ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
Um Estado-Membro que utiliza um critério puramente quantitativo para a apreciação do caráter comercial da detenção por particulares de tabaco manufaturado proveniente de outro Estado-Membro e que aplica este critério por veículo individual (e não por pessoa), e de forma global para todos os produtos do tabaco, não cumpre as obrigações que lhe incumbem por força da Diretiva 92/12, relativa ao regime geral, à detenção, à circulação e aos controlos dos produtos sujeitos a impostos especiais de consumo, e, em particular, dos seus artigos 8.° e 9.°

Com efeito, a fim de definir que produtos são detidos para fins comerciais, o artigo 9.o, n.o 2, da diretiva elenca um certo número de critérios. Em particular, como resulta da própria redação do artigo 9.o, n.o 2, primeiro parágrafo, para estabelecer que produtos são detidos para fins comerciais, os Estados-Membros devem ter em conta vários elementos, sendo a quantidade dos produtos detidos apenas um entre outros critérios. Além disso, quanto a este elemento, o artigo 9.o, n.o 2, segundo parágrafo, prevê que os Estados-Membros podem, apenas como meio de prova, estabelecer níveis indicativos. Daqui decorre que este artigo 9.o, n.o 2, não permite aos Estados-Membros estabelecer que os produtos são detidos para fins comerciais baseando-se exclusivamente num limite puramente quantitativo dos produtos detidos.

Por outro lado, ao fixar expressamente limites mínimos para várias categorias distintas de produtos do tabaco, a diretiva apenas autoriza os Estados-Membros a estabelecer limites para o peso dos produtos de tabaco detidos, relativamente a todos os produtos, na condição de respeitar cada um dos limites mínimos.

Por último, dado que o artigo 9.o, n.o 2, da diretiva tem por objeto clarificar as condições nas quais o imposto especial sobre o consumo se torna exigível ao detentor dos produtos na aceção do artigo 9.o, n.o 1, segundo parágrafo, deve considerar-se que os limites mínimos indicativos previstos no artigo 9.o, n.o 2, segundo parágrafo, visam o referido detentor e, consequentemente, são aplicáveis por pessoa.

(cf. n.os 16, 17, 22, 23, 30 e disp.)
O artigo 10.o do Regulamento n.o 178/2002, que determina os princípios e normas gerais da legislação alimentar, cria a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e estabelece procedimentos em matéria de segurança dos géneros alimentícios, deve ser interpretado no sentido de que não é suscetível de constituir obstáculo a uma regulamentação nacional que permite uma informação aos cidadãos que mencione o nome do género alimentício e o da empresa sob cujo nome ou denominação comercial o género foi fabricado, processado ou distribuído, numa situação em que esse género, embora não seja prejudicial para a saúde, é impróprio para consumo humano. O artigo 17.o, n.o 2, segundo parágrafo, do referido regulamento deve ser interpretado no sentido de que permite que as autoridades nacionais comuniquem essa informação aos cidadãos, observando as exigências do artigo 7.o do Regulamento n.o 882/2004, relativo aos controlos oficiais realizados para assegurar a verificação do cumprimento da legislação relativa aos alimentos para animais e aos géneros alimentícios e das normas relativas à saúde e ao bem-estar dos animais.

(cf. n.o 37 e disp.)
—

após se ter recebido autorização de uma autoridade administrativa, encarregada de controlar as empresas de seguros, à qual se recorreu a pedido da empresa seguradora em questão, quando essa autoridade constate que a aplicação da tarifa dessa empresa, não obstante as adaptações das tarifas calculadas com base nestes dois tipos de índices, causa ou pode causar perdas. Com efeito, esse sistema de aumento de tarifas é suscetível de dissuadir as empresas de seguros cuja sede social se situa num Estado-Membro diferente daquele que instaurou esse sistema de abrirem uma sucursal neste último Estado ou de aí oferecerem os seus produtos em regime de livre prestação de serviços. No entanto, esse sistema pode ser admitido na medida em que tenha por objetivo proteger o consumidor, objetivo que constitui uma razão imperiosa de interesse geral, e, em particular, impedir que o segurado se veja confrontado com aumentos importantes e inesperados dos prémios de seguro. Além disso, parece ser apropriado para garantir a realização deste objetivo. Por último, tendo em conta, por um lado, as características do seguro de hospitalização, que, apesar de poder ser oferecido a tarifas baixas aos segurados relativamente jovens, é um seguro cujas tarifas têm tendência para sofrer aumentos com o avançar da idade do segurado e com o aumento dos custos que este ocasiona à sua seguradora, e uma vez que, por outro, esse sistema não proíbe as empresas de seguros de fixarem livremente o prémio de base e permite à autoridade administrativa encarregada do controlo das empresas de seguros autorizar uma empresa de seguros, a pedido desta, a tomar medidas para equilibrar as suas tarifas, quando estas possam causar perdas, o sistema, desde que não haja medidas menos restritivas que permitam atingir, nas mesmas condições, o referido objetivo de proteção do consumidor, não vai além daquilo que é necessário para alcançar o referido objetivo. (cf. n.os 34, 37, 40-47, 49 e disp.)
Como decorre do artigo 1.o, n.o 2, segundo parágrafo, da Diretiva 2006/112, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, para efeitos da aplicação deste imposto cada prestação deve, normalmente, ser considerada distinta e independente. Não obstante, resulta da jurisprudência do Tribunal de Justiça que, em determinadas circunstâncias, várias operações formalmente distintas, suscetíveis de ser realizadas separadamente e de dar assim lugar, em cada caso, à tributação ou à isenção, devem ser consideradas uma operação única quando não sejam independentes. Está em causa uma operação única, nomeadamente, quando dois ou vários elementos ou atos fornecidos pelo sujeito passivo ao cliente estão tão estreitamente ligados que formam, objetivamente, uma única prestação económica indissociável, cuja decomposição revestiria um caráter artificial. É também o que sucede nos casos em que se deva considerar que um ou mais elementos constituem a prestação principal, ao passo que, inversamente, um ou vários elementos devem ser vistos como uma ou várias prestações acessórias que partilham do destino fiscal da prestação principal. Nesse sentido, uma prestação é considerada acessória em relação a uma prestação principal, nomeadamente, quando não constitua para a clientela um fim em si, mas sim um meio de beneficiar, nas melhores condições, do serviço principal do prestador.

Em princípio, não é isso que sucede com a prestação do serviço de seguro de um bem objeto de locação financeira e a prestação do serviço de locação financeira propriamente dito. A este respeito, embora, na verdade, graças à prestação do seguro do bem objeto da locação financeira, os riscos com que o locatário se defronta normalmente sejam reduzidos relativamente aos riscos corridos numa situação em que esse seguro não existe, não é menos certo que essa circunstância decorre da própria natureza da prestação de seguro. Ora, a referida circunstância, por si só, não implica que se deva considerar que essa prestação de seguro tem caráter acessório relativamente à prestação de locação financeira no âmbito da qual se insere. Com efeito, ainda que essa prestação de seguro fornecida ao locatário por intermédio do locador facilite o gozo do serviço de locação financeira, há que considerar que a mesma constitui essencialmente um fim em si mesmo para o locatário, e não apenas o meio de beneficiar desse serviço nas melhores condições.

(cf. n.os 29, 30, 41, 42, 48, 50, disp. 1)
Importa interpretar o artigo 12.o, n.o 1, alínea a), primeiro período, da Diretiva 2004/83, que estabelece normas mínimas relativas às condições a preencher por nacionais de países terceiros ou apátridas para poderem beneficiar do estatuto de refugiado ou de pessoa que, por outros motivos, necessite de proteção internacional, bem como relativas ao respetivo estatuto, no sentido de que são abrangidas pela causa de exclusão do estatuto de refugiado prevista nesta disposição não apenas as pessoas que atualmente recorrem à assistência fornecida por um organismo ou por uma instituição das Nações Unidas mas igualmente as que recorreram efetivamente a essa assistência pouco antes da apresentação de um pedido de asilo num Estado-Membro, desde que, no entanto, esta assistência não tenha cessado no sentido do segundo período do mesmo n.o 1, alínea a).

Segundo esta última disposição, a cessação, «por qualquer razão», da proteção ou da assistência por parte de um organismo ou de uma instituição das Nações Unidas que não seja o Alto-Comissário das Nações Unidas para os Refugiados, que permite que as pessoas em causa beneficiem ipso facto da Diretiva 2004/83, visa nomeadamente a situação de uma pessoa que, depois de ter efetivamente recorrido a esta proteção ou a esta assistência, deixa de beneficiar dela por uma razão que escapa ao seu próprio controlo e que é independente da sua vontade. Com efeito, resulta dos termos «quando essa proteção ou assistência tiver cessado», que iniciam o segundo período do artigo 12.o, n.o 1, alínea a), da Diretiva 2004/83, que, para que a causa de exclusão do estatuto de refugiado deixe de se aplicar, o que deve cessar é, antes de mais, a assistência efetiva fornecida pelo organismo ou por uma instituição das Nações Unidas, e não a existência desta. É certo que a simples ausência da zona de operações deste organismo ou desta instituição ou a decisão voluntária de a abandonar não pode ser qualificada de cessação da assistência. Em contrapartida, quando esta decisão é motivada por contingências independentes da vontade da pessoa em causa, tal situação pode levar a concluir que a assistência de que essa pessoa beneficiava cessou no sentido do artigo 12.o, n.o 1, alínea a), segundo período, da Diretiva 2004/83.

Incumbe às autoridades nacionais competentes do Estado-Membro responsável pela apreciação do pedido de asilo apresentado por essa pessoa verificar, com base numa avaliação individual do pedido, se ela foi obrigada a deixar a referida zona, o que acontece quando essa pessoa vivia num estado pessoal de insegurança grave e o organismo ou a instituição em causa estava impossibilitado de lhe garantir, nessa zona, condições de vida conformes à missão que incumbe ao referido organismo ou à referida instituição.

(cf. n.os 52, 57, 59, 61, 63 a 65, disp.1)
Processo C-310/11

Grattan plc

contra

The Commissioners of Her Majesty’s Revenue & Customs

[pedido de decisão prejudicial apresentado pelo First-tier Tribunal (Tax Chamber)]

«Fiscalidade — IVA — Segunda Diretiva 67/228/CEE — Artigo 8.o, alínea a) — Sexta Diretiva 77/388/CEE — Entrega de bens — Matéria coletável — Comissão paga por uma sociedade de vendas por correspondência aos seus agentes — Compras efetuadas por clientes terceiros — Redução do preço após o facto gerador do imposto — Efeito direto»

Sumário — Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 19 de dezembro de 2012

Harmonização das legislações fiscais — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado — Diretivas 67/228 e 77/388 — Níveis de harmonização não comparáveis (Diretivas do Conselho 67/228 e 77/388) Harmonização das legislações fiscais — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado — Base de tributação — Entrega de bens — Comissão paga por uma sociedade de vendas por correspondência ao seu agente por entregas já efetuadas — Possibilidade, ao abrigo da Diretiva 67/228, de reduzir a posteriori a matéria coletável — Inexistência [Diretiva 67/228 do Conselho, artigo 8.o, alínea a)]

V. texto da decisão. (cf. n.o 33) O artigo 8.o, alínea a), da Segunda Diretiva 67/228, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios, deve ser interpretado no sentido de que não confere ao sujeito passivo o direito de considerar reduzida a posteriori a matéria coletável de uma entrega de bens quando, após a conclusão dessa entrega de bens, um agente venha a receber do fornecedor um crédito que pode optar por receber sob a forma de um pagamento em dinheiro ou sob a forma de um crédito compensável com os montantes em dívida ao fornecedor por entregas de bens já realizadas. (cf. n.o 37 e disp.)

Processo C-310/11

Grattan plc

contra

The Commissioners of Her Majesty’s Revenue & Customs

[pedido de decisão prejudicial apresentado pelo First-tier Tribunal (Tax Chamber)]

«Fiscalidade — IVA — Segunda Diretiva 67/228/CEE — Artigo 8.o, alínea a) — Sexta Diretiva 77/388/CEE — Entrega de bens — Matéria coletável — Comissão paga por uma sociedade de vendas por correspondência aos seus agentes — Compras efetuadas por clientes terceiros — Redução do preço após o facto gerador do imposto — Efeito direto»

Sumário — Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 19 de dezembro de 2012

Harmonização das legislações fiscais — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado — Diretivas 67/228 e 77/388 — Níveis de harmonização não comparáveis (Diretivas do Conselho 67/228 e 77/388) Harmonização das legislações fiscais — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado — Base de tributação — Entrega de bens — Comissão paga por uma sociedade de vendas por correspondência ao seu agente por entregas já efetuadas — Possibilidade, ao abrigo da Diretiva 67/228, de reduzir a posteriori a matéria coletável — Inexistência [Diretiva 67/228 do Conselho, artigo 8.o, alínea a)]
O artigo 20.o TFUE deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a que um Estado-Membro recuse a um nacional de um país terceiro uma autorização de residência a título do reagrupamento familiar, quando esse nacional pretende residir com o seu cônjuge, também nacional de um país terceiro que reside legalmente nesse Estado-Membro e mãe de uma criança, nascida de um primeiro casamento e que é cidadão da União, bem como com o filho nascido da sua própria união, também ele nacional de um país terceiro, desde que essa recusa não implique, para o cidadão da União em causa, a privação do gozo efetivo do essencial dos direitos conferidos pelo estatuto de cidadão da União.

Para determinar se essa recusa produz esse efeito, deve ser tido em conta o facto de um nacional de um país terceiro que detém a guarda exclusiva de uma criança cidadão da União ser detentor de uma autorização de residência permanente no Estado-Membro em causa, de forma que não existe nenhuma obrigação legal por parte dessa pessoa nem por parte do cidadão da União que tem a seu cargo de abandonar o território desse Estado-Membro e o de toda a União.

No âmbito da apreciação relativa às famílias refeitas, também é pertinente o impacto que poderia ter na vida familiar uma decisão por parte do referido ascendente de abandonar o território do Estado-Membro de que o cidadão da União é nacional.

A este respeito, contudo, o simples facto de poder parecer desejável, por razões de ordem económica ou a fim de manter a unidade familiar no território da União, que membros de uma família, composta por nacionais de países terceiros e por um cidadão da União de tenra idade, possam residir com este cidadão no território da União no Estado-Membro de que este é nacional não basta, por si só, para considerar que o referido cidadão é obrigado a abandonar o território da União, se tal direito de residência não for concedido.

Nem o facto de a pessoa para quem é pedida a autorização de residência a título do reagrupamento familiar viver ou não com o requerente do reagrupamento e com os outros membros da família, nem a ausência de uma relação biológica entre o referido nacional de um país terceiro e o cidadão da União constituem elementos determinantes.

Em contrapartida, o facto de o nacional de um país terceiro para o qual foi pedida uma autorização de residência não assumir o encargo legal, financeiro ou afetivo desse cidadão deve ser tido em consideração. Com efeito, é a relação de dependência entre este cidadão e o referido nacional de um país terceiro que pode pôr em causa o efeito útil da cidadania da União, dado que é essa dependência que coloca o cidadão da União na obrigação, de facto, de abandonar não só o território do Estado-Membro de que é nacional mas também o de toda a União, como consequência dessa decisão de recusa.

(cf. n.os 49-56, 58, 82 e disp.)
Questões prejudiciais — Competência do Tribunal de Justiça — Identificação dos pertinentes elementos do direito da União — Reformulação das questões

Acordos internacionais — Acordo de associação CEE-Turquia — Livre circulação de pessoas — Trabalhadores — Acesso dos nacionais turcos que pertencem ao mercado regular do emprego de um Estado-Membro a uma atividade por conta de outrem neste Estado-Membro e correlativo direito de residência — Nacional turco que dispõe de uma autorização de residência por período determinado em razão do seu casamento com uma nacional do Estado-Membro de emprego — Revogação da autorização em razão da cessação da comunhão de vida, com efeito retroativo, após o termo do período de um ano de emprego regular — Ausência de comportamento fraudulento por parte do trabalhador — Inadmissibilidade da revogação

(Decisão n.o 1/80 do Conselho de Associação CEE-Turquia, artigo 6.o, n.o 1)
No âmbito de um recurso de uma decisão do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), O Tribunal Geral pode proceder a uma fiscalização total da legalidade das decisões das Câmaras de Recurso do Instituto, avaliando, caso seja necessário, se estas deram uma qualificação jurídica exata à matéria de facto do litígio ou se a apreciação dos elementos de facto que foram submetidos às referidas Câmaras não padece de erros. Com efeito, quando é chamado a apreciar a legalidade de uma decisão de uma Câmara de Recurso do Instituto, o Tribunal Geral não pode estar vinculado por uma apreciação errada dos factos efetuada por esta Câmara, na medida em que a referida apreciação faz parte das conclusões cuja legalidade é contestada no Tribunal Geral.

O conceito de utilizador informado deve ser entendido como um conceito intermédio entre o conceito de consumidor médio, aplicável em matéria de marcas, a quem não se exige nenhum conhecimento específico e que, regra geral, não efetua aproximações diretas entre as marcas em conflito, e o conceito de uma pessoa do ramo, que seja um perito dotado de competências técnicas aprofundadas. O conceito de utilizador informado deve ser entendido como um conceito intermédio entre o conceito de consumidor médio, aplicável em matéria de marcas, a quem não se exige nenhum conhecimento específico e que, regra geral, não efetua aproximações diretas entre as marcas em conflito, e o conceito de uma pessoa do ramo, que seja um perito dotado de competências técnicas aprofundadas. Assim, pode entender-se que o conceito de utilizador informado designa um utilizador dotado não de uma atenção média, mas de uma vigilância especial, em razão da sua experiência pessoal ou do seu amplo conhecimento do setor em causa.

A este respeito, é verdade que a própria natureza do utilizador informado, implica que este, sempre que possível, procederá a uma comparação direta da marca anterior e do desenho ou modelo impugnado. Todavia, não se pode excluir que essa comparação seja impraticável ou inabitual no setor em causa, nomeadamente devido a circunstâncias específicas ou devido às características dos objetos que a marca anterior e o desenho ou modelo impugnado representam. Não havendo indicação precisa a esse respeito no Regulamento n.o 6/2002, relativo aos desenhos ou modelos comunitários, não se pode considerar que o legislador da União teve a intenção de limitar a avaliação dos eventuais modelos ou desenhos a uma comparação direta.

(cf. n.os 53, 54, 56)
O artigo 31.o, n.o 2, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e o artigo 7.o, n.o 1, da Diretiva 2003/88, relativa a determinados aspetos da organização do tempo de trabalho, devem ser interpretados no sentido de que não se opõem a disposições ou práticas nacionais, como um plano social celebrado entre uma empresa e a sua comissão de trabalhadores, de acordo com as quais o direito a férias anuais remuneradas de um trabalhador cujo tempo de trabalho foi reduzido é calculado segundo a regra pro rata temporis.

É verdade que os trabalhadores cujo tempo de trabalho foi reduzido dispõem, do ponto de vista formal, de um contrato de trabalho a tempo inteiro. Contudo, as obrigações recíprocas do empregador e do assalariado em matéria de prestações são suspensas em função da redução do tempo de trabalho, ou mesmo suprimidas. Resulta daqui que os trabalhadores cujo tempo de trabalho foi reduzido devem ser qualificados de «trabalhadores temporariamente a tempo parcial», visto a sua situação ser, de facto, comparável à dos trabalhadores a tempo parcial, e que o princípio do pro rata temporis que figura na cláusula 4, n.o 2, do acordo-quadro relativo ao trabalho a tempo parcial celebrado pela UNICE, pelo CEEP e pela CES é aplicável ao seu direito a férias anuais.

(cf. n.os 32, 36 e disp.)
O artigo 14.o, n.o 2, alínea b), do Regulamento, na sua versão alterada e atualizada pelo Regulamento n.o 118/97, conforme alterado pelo Regulamento n.o 1999/2006, deve ser interpretado no sentido de que uma pessoa que, no quadro de contratos de trabalho sucessivos que indicam como local de trabalho o território de vários Estados-Membros, só trabalha, de facto, durante o período de cada um desses contratos, no território de um único desses Estados não se pode enquadrar no conceito de «pessoa que normalmente exerça uma atividade assalariada no território de dois ou mais Estados-Membros» na aceção dessa disposição.

Com efeito, para se lhe aplicar o artigo 14.o, n.o 2, do Regulamento n.o 1408/71, uma pessoa deve exercer «normalmente» uma atividade assalariada no território de dois ou mais Estados-Membros. Daqui decorre que, se o exercício de uma atividade assalariada no território de um único Estado-Membro constituir o regime normal da pessoa em causa, esta não se pode incluir no âmbito de aplicação daquela disposição. Em semelhantes circunstâncias, o princípio enunciado no artigo 13.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento n.o 1408/71 é suscetível de ser aplicável, tal como, eventualmente, durante os períodos de interrupção entre contratos de trabalho, o que decorre da alínea f) dessa mesma disposição.

(cf. n.os 39, 40, 50, 52 e disp.)