ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
1.

Primeiro fundamento, relativo a uma exceção de ilegalidade em relação ao artigo 32.o da Comunicação n.o 0011/2019, de 19 de novembro de 2019. O recorrente considera que o facto de um deputado não poder fazer uma cópia do processo permite que este seja manipulado antes de ser comunicado aos membros da Comissão dos Assuntos Jurídicos do Parlamento (a seguir «Comissão JURI»). Na opinião do recorrente, esta disposição constitui uma violação manifesta dos direitos de defesa, do direito a um processo equitativo, do princípio geral da igualdade de armas e da lealdade dos debates.
—

Violação do artigo 8.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho;
—

Violação do artigo 71.o, n.o 1, em conjugação com o artigo 67.o do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho e falta de competência por ter excedido os limites do seu poder;
1.

Com o primeiro fundamento, alega que a recorrida violou os direitos processuais da recorrente por não ter dado início ao procedimento formal de investigação em conformidade com o artigo 108.o, n.o 2, TFUE, apesar de a sua análise preliminar não ter eliminado todas as dúvidas quanto à existência de um auxílio de Estado. — Alega que a duração e as circunstâncias da análise preliminar constituem indícios de que a recorrida tinha dúvidas quanto à existência de um auxílio de Estado. — Além disso, a recorrente alega que a alteração significativa de apreciação por parte da recorrida no decurso da análise preliminar constitui um indício de que a mesma tinha dúvidas quanto à existência de um auxílio de Estado. — A recorrente alega, igualmente, que a recorrida concluiu erradamente que não subsistiam dúvidas quanto à questão de saber se a renovação das concessões existentes de apostas desportivas, apostas em corridas de cavalos, lotarias e casinos dos atuais concessionários pelos Países Baixos confere uma vantagem aos concessionários.
—

Violação do artigo 165.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, e dos artigos 32.o, alínea f), e 39.o, n.o 5, do Regulamento Delegado (UE) 2018/625 da Comissão;
1.

Primeiro fundamento: o recorrente tem um direito de acesso aos documentos controvertidos da Comissão Europeia nos termos do artigo 2.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 (1). O indeferimento por parte da Comissão viola esta disposição.
Recurso interposto em 26 de fevereiro de 2021 — Nevinnomysskiy Azot e NAK «Azot»/Comissão

(Processo T-126/21)

(2021/C 148/34)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrentes: AO Nevinnomysskiy Azot (Nevinnomyssk, Rússia) e AO Novomoskovskaya Aktsionernaya Kompania NAK «Azot» (Novomoskovsk, Rússia) (representantes: P. Vander Schueren e E. Gergondet, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— anular o Regulamento de Execução (UE) 2020/2100, de 15 de dezembro de 2020 (1), na medida em que se aplica às recorrentes;

— condenar a recorrida no pagamento das despesas incorridas pelas recorrentes no presente processo.

Fundamentos e principais argumentos

As recorrentes invocam um fundamento de recurso, relativo ao facto de que a recorrida não recebeu um pedido de reexame da caducidade contendo «elementos de prova suficientes», e, por conseguinte, cometeu erros manifestos de apreciação, violou o artigo 11.o, n.os 2 e 5, e o artigo 5.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2016/1036 (2), bem como o seu dever de examinar, com cuidado e imparcialidade, todos os elementos relevantes do caso concreto ao iniciar o reexame da caducidade.

(1) Regulamento de Execução (UE) 2020/2100, de 15 de dezembro de 2020, que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de nitrato de amónio originário da Rússia na sequência de um reexame da caducidade nos termos do artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2016/1036 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO 2020, L 425, p. 21).

(2) Regulamento (UE) 2016/1036 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2016, relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da União Europeia (JO 2016, L 176, p. 21).
1.

Primeiro fundamento, relativo à falta de fundamentação à luz do artigo 296.o TFUE. A recorrente alega que a Comissão não cumpriu as exigências previstas no artigo 296.o TFUE porquanto adotou uma decisão cujo raciocínio não lhe permite, nem ao Tribunal Geral, compreender as razões que a levaram a considerar que era aplicável a derrogação automática prevista no artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento das Concentrações Comunitárias. A recorrente contesta igualmente a decisão impugnada por esta padecer de uma contradição de fundamentos no que respeita à aplicabilidade do artigo 7.o, n.o 1, do Regulamento das Concentrações Comunitárias à aquisição de uma participação de 29,9 % no seu capital. Por último, a recorrente considera que a decisão impugnada se afastou, sem fundamentação suficiente, da jurisprudência constante do juiz da União relativa ao princípio da interpretação estrita da exceção do efeito suspensivo, prevista no artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento das Concentrações Comunitárias.
1.

Primeiro fundamento, relativo à violação dos artigos 45.o e 48.o TFUE que consagram a liberdade de circulação dos trabalhadores e a proteção dos direitos sociais no âmbito da livre circulação dos trabalhadores, e, mais especificamente, relativo à violação da proteção dos direitos sociais de um cidadão da União Europeia que trabalhou para uma organização internacional enquanto exercia a sua liberdade de circulação na União Europeia. Segundo o recorrente, essa violação também se manifesta na violação de outras normas do direito da União Europeia, nomeadamente: — o Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade (JO 1971, L 149, p. 2; EE 5 F1 p. 98); — o artigo 7.o e o [artigo] 11.o, n.o 2, do anexo VIII do Estatuto dos Funcionários da União Europeia; e — o artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 883/2004, de 29 de abril de 2004, relativo à coordenação dos sistemas de segurança social (JO 2004, L 166, p. 1).
3-

Terceiro fundamento, relativo ao desvio de poder. A recorrente alega que os objetivos em vista dos quais foram atribuídas competências ao Conselho da União Europeia, no âmbito do processo de seleção e nomeação dos procuradores europeus, consistem em assegurar a independência do órgão, bem como em nomear os candidatos nacionais mais qualificados e que ofereçam todas as garantias de independência para o exercício do cargo de Procurador Europeu. A intervenção do Governo português e a ação do Conselho visaram, ou pelo menos resultaram, em fins distintos dos invocados. A seleção e posterior nomeação, através do ato recorrido, do procurador português, não contribuem necessariamente para a nomeação dos candidatos nacionais mais qualificados e que ofereçam todas as garantias de independência para o exercício do cargo de procurador europeu, em prejuízo os objetivos decorrentes dos regulamentos e decisões referidos, prejudicando a legitimidade dos procuradores nomeados e a credibilidade do órgão em si mesmo.
2.

Segundo fundamento: a recorrida avaliou os factos de forma insuficiente. — Ao determinar o mercado de produtos relevante para o fornecimento de eletricidade e gás aos clientes constituídos pelos agregados familiares e pelas pequenas empresas na Alemanha (a seguir «AeP»), a recorrida não examinou como, do ponto de vista do cliente, a homogeneidade dos bens económicos, a uniformidade da utilização pretendida e outros fatores importantes no abastecimento dos AeP afetam a definição dos mercados de produtos. Por conseguinte, considerou incorretamente que existiam mercados separados de fornecimento no abastecimento básico e ao abrigo de contratos especiais. — Ao definir o mercado geográfico, a recorrida não esclareceu qual era a configuração, no plano territorial, da oferta e da procura do abastecimento dos AeP e, portanto, não reconheceu a verdadeira estrutura local, diferenciada de acordo com os códigos postais. — Quanto às condições dos mercados locais de AeP, a concentração de carteiras de clientes da E.ON e da innogy nas respetivas áreas de abastecimento estabelecidas, a presença dominante da E.ON nos canais de distribuição centrais Google, Verivox e Check24 e a capacidade de excluir fornecedores terceiros não foram (corretamente) avaliadas. — A investigação sobre a exploração da rede também foi insuficiente. Isto aplica-se tanto à elevada penetração da E.ON no mercado de aquisição de equipamento de rede, serviços de rede e redes IT e à sua própria prestação de serviços relacionada com a rede a terceiros na exploração de redes de distribuição, como à concorrência nas próprias redes de distribuição (a chamada concorrência nas concessões). Em particular, as consequências futuras da exclusão da innogy como concorrente da E.ON para a concorrência nas concessões não foram antecipadas ou foram incorretamente antecipadas. — As atividades inovadoras na intersecção entre as atividades de distribuição e de rede dominadas pela E.ON foram analisadas apenas de maneira seletiva, nomeadamente no que diz respeito à importância da metrologia como meio de acesso a soluções de produtos inovadores e o papel aí desempenhado pela E.ON. Quanto ao setor da mobilidade elétrica, que está em rápido crescimento, só foi considerada a exploração das estações de carregamento nas autoestradas, que é apenas uma parte do mercado. Os importantes tópicos futuros do Big Data e os produtos (em pacote) inovadores foram tratados muito sucintamente. — Em conjunto, a apreciação foi incorretamente baseada em considerações do passado. Não foram avaliados os efeitos nos próximos anos (por exemplo, devido a uma crescente escassez de trabalhadores qualificados na expansão da rede, crescente importância dos dados, etc.).
2.

Com o segundo fundamento, alegam que a recorrente violou o artigo 107.o, n.o 1, TFUE e o dever de fundamentação ao declarar, numa retificação da decisão impugnada, que o critério do operador numa economia de mercado não era aplicável depois de o ter considerado aplicável numa decisão anterior.
—

anular a Decisão (PESC) 2020/2033 do Conselho, de 10 de dezembro de 2020, na parte em que mantém o recorrente no n.o 11 do anexo dessa decisão;
—

Violação do artigo 58.o, n.o 1, alínea a), em conjugação com o artigo 18.o do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho;
—

condenar a União, representada pela Comissão, a reparar o prejuízo sofrido pela Cargolux devido ao não pagamento, pela Comissão, dos juros de mora e dos juros compostos em dívida, com fundamento no artigo 266.o TFUE, em execução do Acórdão de 16 de dezembro de 2015, Cargolux Airlines International SA/Comissão (Processo T-39/11), e, por conseguinte, no pagamento dos seguintes montantes com fundamento no artigo 266.o, segundo parágrafo, TFUE, no artigo 268.o TFUE e no artigo 340.o, segundo parágrafo, TFUE: i. montante dos juros de mora em dívida, concretamente, juros sobre o valor de 39 900 000 euros à taxa de juro fixada pelo Banco Central Europeu para as operações de refinanciamento em 1 de novembro de 2010 (concretamente, 1 %), acrescido de 3,5 %, para o período compreendido entre 15 de fevereiro de 2011 e 5 de fevereiro de 2016, que resulta num valor de 8 075 972,03 euros ou, subsidiariamente, à taxa de juro que o Tribunal Geral considerar adequada; ii. montante dos juros compostos em dívida, concretamente, juros sobre o valor dos juros de mora em dívida para o período entre 5 de fevereiro de 2016 e a data do efetivo pagamento pela Comissão do montante pedido (ou, se o Tribunal julgar improcedente o pedido da Cargolux no sentido de que os juros compostos em dívida comecem a contar a partir de 5 de fevereiro de 2016, que seja tido em conta, no mínimo, o período compreendido entre a data do pedido e a data do efetivo pagamento pela Comissão do montante pedido), à taxa de juro fixada pelo Banco Central Europeu para as operações de refinanciamento em 1 de novembro de 2010 (concretamente, 1 %), acrescido de 3,5 % (ou, subsidiariamente, à taxa de juro que o Tribunal Geral considerar adequada);
2.

Segundo fundamento, relativo ao facto de a Comissão Europeia ter aplicado erradamente o artigo 107.o, n.o 3, alínea b), TFUE ao considerar que o auxílio visa sanar uma perturbação grave da economia alemã, ao ter violado a sua obrigação de ponderar os efeitos benéficos e os efeitos negativos do auxílio nas condições de funcionamento do mercado e na manutenção de uma concorrência não falseada (isto é, o «critério do equilíbrio») e ao ter exigido a apresentação tardia de um plano de reestruturação.
—

condenar os demandados a suportar as despesas das demandantes, nos termos do artigo 134.o do Regulamento de Processo do Tribunal Geral, despesas essas que não devem ser limitadas, para evitar quaisquer dúvidas, aos montantes do apoio judiciário cujo pagamento foi ordenado pelo Tribunal de Justiça por Despacho de 20 de novembro de 2020, mas devem incluir as despesas do processo no Human Rights Review Panel (Painel de Reavaliação dos Direitos Humanos, a seguir «HRRP»).
—

quanto aos direitos decorrentes do contrato de direito privado: — requalificar a relação contratual como contrato de trabalho por tempo indeterminado; — declarar que o recorrente sofreu uma discriminação no que se refere ao fundamento de despedimento invocado e condenar, por este motivo, os recorridos no pagamento do montante de 10 000 euros a título de danos psicológicos avaliados ex aequo et bono; — declarar a violação, pelos recorridos, das suas obrigações contratuais e, nomeadamente, de um pré-aviso válido, através da correspondente notificação, no âmbito da resolução do contrato de duração indeterminada; — declarar que o recorrente sofreu um tratamento desigual e ilegal, e condenar, em consequência, os recorridos na sua reintegração ou, a título subsidiário, a pagar-lhe uma indemnização avaliada com base na perda do benefício da execução do contrato de trabalho se este tivesse sido cumprido até ao seu termo previsto; — por conseguinte, condenar os recorridos no pagamento ao recorrente de uma indemnização por despedimento sem justa causa (unfair dismissal), a determinar posteriormente e fixada, a título provisório, ex aequo et bono, no montante de 393 850,08 euros; — condenar os recorridos no pagamento de juros sobre os montantes acima referidos;
2.

Com o segundo fundamento, alega a violação do artigo 2.o, n.o 6, alínea a), do regulamento de base através dos erros manifestos de apreciação da recorrida ao interpretar de forma incorreta a redação do artigo 2.o, n.o 6, alínea a), do regulamento de base, ao ter considerado que as demonstrações financeiras do México não eram facilmente acessíveis, ao ter violado o seu dever de diligência uma vez que não teve em conta dados significativos que iriam excluir a Turquia como o país representativo adequado, e ao não ter escolhido o México como o país representativo mais adequado.
2.

Segundo fundamento, relativo à violação dos artigos 1.o, n.o 2, e 3.o, n.o 2, do Regulamento de Base, bem como um erro manifesto de apreciação relativamente à definição do produto em causa e à avaliação das importações do país em causa para efeitos da análise do prejuízo.
2.

Segundo fundamento, relativo à violação do princípio do prazo razoável. A este respeito, o recorrente invoca facto de a inobservância do prazo razoável ter igualmente como consequência a perda de oportunidade de demonstrar a existência de uma residência habitual principal fora do Reino Unido durante o período em causa, especificando-se que geralmente as obrigações de registo não excedem uma duração de dez anos.
4.

Com o quarto fundamento, alegam a violação dos artigos 3.o, n.o 2, e 3.o, n.o 3, do regulamento de base e um erro manifesto de apreciação ao estabelecer a subcotação de preços e uma consequente violação do artigo 3.o, n.o 6, do regulamento de base ao não realizar uma análise da subcotação de preços, ao não efetuar os ajustamentos necessários para diferenças de qualidade e ao não estabelecer uma subcotação de preços para o produto no seu todo.
—

Violação do artigo 59.o, n.o 1, alínea a), em conjugação com o artigo 7.o, n.o 1, alínea i), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho.
—

Determinar a repetição do concurso EPSO/AD/380/1, relativo à constituição de uma lista de reserva de Administradores (AD 7/AD 9) no domínio da cooperação internacional e da gestão da ajuda a países terceiros, no respeito das regras gerais e em especial, com um prazo razoável para o recorrente se inscrever;
Recurso interposto em 30 de outubro de 2020 — One Voice/ECHA

(Processo T-663/20)

(2021/C 9/41)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: One Voice (Estrasburgo, França) (representante: A. Ghersi, advogada)

Recorrida: Agência Europeia dos Produtos Químicos

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— declarar e decidir que a Câmara de Recurso da ECHA cometeu um erro de apreciação relativo à articulação entre o Regulamento relativo aos produtos cosméticos e o Regulamento REACH;

— declarar e decidir que a Câmara de Recurso da ECHA violou as disposições do Regulamento REACH; por conseguinte,

— anular a Decisão da Câmara de Recurso da ECHA de 18 de agosto de 2020 n.o A-009-2018;

— condenar a recorrida nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca dois fundamentos.

1. Primeiro fundamento, que respeita ao erro de apreciação relativo à articulação entre o Regulamento relativo aos produtos cosméticos (1) e o Regulamento REACH (2). Segundo a recorrente, a Câmara de Recurso cometeu um erro de apreciação do artigo 18.o do Regulamento relativo aos produtos cosméticos no âmbito da aplicação do Regulamento REACH e violou o objetivo prosseguido pelo Regulamento relativo aos produtos cosméticos em matéria de ensaios em animais. Por último, a recorrente considera que a ECHA não tem competência para estabelecer uma interpretação vinculativa da articulação entre o Regulamento relativo aos produtos cosméticos e o Regulamento REACH.

2. Segundo fundamento, relativo à violação das disposições do Regulamento REACH. A este respeito, a recorrente alega, nomeadamente, que o Regulamento REACH estabelece o princípio da proibição de ensaios em animais, exceto se não existir nenhuma outra solução. Ora, a Câmara de Recurso não caracterizou tal exceção na decisão recorrida.

(1) Regulamento (CE) n.o 1223/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativo aos produtos cosméticos (JO 2009, L 342, p. 59).

(2) Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2006, relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição de substâncias químicas (REACH), que cria a Agência Europeia das Substâncias Químicas, que altera a Diretiva 1999/45/CE e revoga o Regulamento (CEE) n.o 793/93 do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 1488/94 da Comissão, bem como a Diretiva 76/769/CEE do Conselho e as Diretivas 91/155/CEE, 93/67/CEE, 93/105/CE e 2000/21/CE da Comissão (JO 2006, L 396, p. 1 e retificativo JO 2007, L 136, p. 3).
3.

Terceiro fundamento, relativo aos vícios que afetam a legalidade interna do ato impugnado. Os recorrentes alegam, a este propósito, o desrespeito do princípio da precaução, o desrespeito do princípio fundamental da União do direito à confiança legítima e do direito adquirido a uma proteção da saúde e do ambiente. As recorrentes invocam igualmente a violação dos princípios da solidariedade e da proporcionalidade, bem como erro manifesto de apreciação.
—

Declarar a nulidade do artigo 2.o, ponto 4), do Regulamento (UE) 2020/1055 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de julho de 2020, que altera os Regulamentos (CE) n.o 1071/2009, (CE) n.o 1072/2009 e (UE) n.o 1024/2012 com vista à sua adaptação à evolução no setor dos transportes rodoviários;
—

Declarar nula na totalidade a Decisão de Execução (UE) 2020/1025 da Comissão, de 13 de julho de 2020, relativa à aplicabilidade do artigo 34.o da Diretiva 2014/25/UE do Parlamento Europeu e do Conselho ao transporte ferroviário de mercadorias na Eslovénia [notificada com o número C(2020) 4540] (JO 2020, L 226, pag. 5; a seguir: «Decisão de execução»), quer o artigo 1.o, nos termos do qual a Diretiva 2014/25/UE continua a aplicar-se aos contratos adjudicados pelas entidades adjudicantes e destinados a permitir a realização de serviços de transporte ferroviário de mercadorias no território da Eslovénia, quer o artigo 2.o, com base no qual a República da Eslovénia é destinatária da decisão em questão;
C 399/39

Recurso interposto em 4 de setembro de 2020 — MF/eu-LISA

(Processo T-568/20)

(2020/C 399/55)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: MF (representantes: L. Levi e M. Vandenbussche, advogadas)

Recorrida: Agência da União Europeia para a Gestão Operacional de Sistemas Informáticos de Grande Escala no Espaço de Liberdade, Segurança e Justiça

Pedidos

O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— anular a Decisão de 29 de outubro de 2019 de resolução do contrato do recorrente pelo facto de não lhe poder ser concedida uma credenciação de segurança — enquanto tal e na medida em que tal implicaria igualmente uma decisão de recusa de acesso a informações classificadas da União Europeia («ICUE»);

— na medida do necessário, anular a Decisão de 26 de maio de 2020 de indeferimento da reclamação;

— condenar a recorrida na totalidade das despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca um único fundamento, alegando que a decisão de resolução é ilegal em consequência de uma violação pela recorrente do artigo 11.o, n.o 5, alínea b), da Decisão da Comissão e das regras de segurança da eu-LISA.
2.

Segundo fundamento, relativo à aplicação errónea das normas em matéria de auxílios estatais, à qualificação errónea do auxílio como novo, à ilegalidade da decisão que declara o auxílio estatal novo e incompatível, bem como à violação do dever de fundamentação e do princípio da proporcionalidade. — A este respeito, alega que a recorrida qualificou erradamente as compensações por obrigações de serviço público (OSP) concedidas à Adriatica como auxílios novos. Para a recorrente, o financiamento das obrigações de serviço público assumidas pela Adriatica faz parte de um regime de auxílios que foi criado em 1936 e as sucessivas alterações desse regime de auxílios não mudaram a sua natureza efetiva, transformando-o num regime de auxílios novo. — Além disso, a recorrida qualificou erradamente as compensações por OSP concedidas à Adriatica para o período compreendido entre janeiro de 1992 e julho de 1994, no que respeita à ligação Brindisi/Corfù/Igoumenitsa/Patrasso de auxílio incompatível com o mercado interno. A recorrida alega que a incompatibilidade do auxílio concedido à Adriatica decorre da participação desta última, nesse período, num acordo para a fixação dos preços a aplicar aos veículos comerciais na linha Brindisi/Corfù/Igoumenitsa/Patrasso. — Relativamente ao segundo fundamento, a recorrente considera que a recorrida não cumpriu o dever de fundamentação que lhe incumbe em conformidade com os requisitos decorrentes do artigo 296.o, n.o2, TFUE e do artigo 41.o, n.o 2, alínea c), da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. Para a recorrente, a decisão impugnada está, por isso, viciada por uma insuficiência de fundamentação a tal ponto que impede o Tribunal Geral de exercer a fiscalização de legalidade. — A recorrente alega igualmente uma violação do princípio da proporcionalidade.
2.

Segundo fundamento, relativo à violação do Guia de notação e do procedimento, bem como à violação do dever de solicitude, nomeadamente na medida em que o relatório de avaliação da recorrente não identifica os meios de aperfeiçoamento e não fixa objetivos no sentido exigido pelo Guia de notação.