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PT Jornal Oficial da União Europeia C 32/6

Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 8 de dezembro de 2011 (pedido de decisão prejudicial do Bundespatentgericht — Alemanha) — Merck Sharp & Dohme Corporation (antiga Merck & Co.)/Deutsches Patent- und Markenamt

(Processo C-125/10) (1)

(Propriedade intelectual e industrial - Patentes - Regulamento (CEE) n.o 1768/92 - Artigo 13.o - Certificado complementar de proteção para os medicamentos - Possibilidade de conceder esse certificado no caso de o período que decorreu entre a data da apresentação do pedido da patente de base e a data da primeira autorização de colocação no mercado na União ser inferior a cinco anos - Regulamento (CE) n.o 1901/2006 - Artigo 36.o - Prorrogação da duração do certificado complementar de proteção)

2012/C 32/10

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Bundespatentgericht

Partes no processo principal

Recorrente: Merck Sharp & Dohme Corporation (antiga Merck & Co.)

Recorrido: Deutsches Patent- und Markenamt

Objeto

Pedido de decisão prejudicial — Bundespatentgericht — Interpretação do artigo 13.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 469/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de maio de 2009, relativo ao certificado complementar de proteção para os medicamentos (JO L 152, p. 1) — Possibilidade de emitir o referido certificado num caso em que o período decorrido entre a data da apresentação da patente de base e a data da primeira autorização de introdução no mercado na Comunidade é inferior a cinco anos

Dispositivo

O artigo 13.o do Regulamento (CEE) n.o 1768/92 do Conselho, de 18 de junho de 1992, relativo à criação de um certificado complementar de proteção para os medicamentos, conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1901/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, lido em conjugação com o artigo 36.o do Regulamento n.o 1901/2006, deve ser interpretado no sentido de que pode ser concedido um certificado complementar de proteção para medicamentos, quando o período que decorreu entre a data da apresentação do pedido da patente de base e a data da primeira autorização de colocação no mercado na União Europeia for inferior a cinco anos. Nesse caso, o prazo de prorrogação pediátrica previsto neste último regulamento começa a correr a partir da data determinada deduzindo da data da caducidade da patente a diferença entre cinco anos e a duração do período decorrido entre a apresentação do pedido de patente e a obtenção da primeira autorização de colocação no mercado.

(1) JO C 161, de 19.6.2010.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 49/5

Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 21 de dezembro de 2011 (pedido de decisão prejudicial de Tribunale Amministrativo Regionale per la Lombardia — Itália) — ENEL Produzione SpA/Autorità per l'energia elettrica e il gas

(Processo C-242/10) (1)

(Diretiva 2003/54/CE - Mercado interno da eletricidade - Instalações de produção de eletricidade essenciais ao funcionamento da rede elétrica - Obrigação de apresentar ofertas no mercado da bolsa nacional de eletricidade em conformidade com os limites e critérios estabelecidos pelo operador de rede de transporte e de distribuição de energia elétrica - Serviço de despacho e compensação - Obrigações de serviço público)

2012/C 49/09

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunale Amministrativo Regionale per la Lombardia

Partes no processo principal

Recorrente: ENEL Produzione SpA

Recorrido: Autorità per l'energia elettrica e il gas

Com a intervenção de: Terna rete elettrica nazionale SpA

Objeto

Pedido de decisão prejudicial — Tribunale Amministrativo Regionale per la Lombardia — Interpretação dos artigos 23.o, 43.o, 49.o e 56.o CE e do artigo 11.o, n.os 2 e 6, e do artigo 24.o da Diretiva 2003/54/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2003, que estabelece regras comuns para o mercado interno da eletricidade e que revoga a Diretiva 96/92/CE (JO L 176, p. 37) — Legislação nacional que obriga produtores de energia elétrica a respeitarem, na formulação das ofertas de fornecimento de eletricidade, regras estabelecidas pela sociedade gestora da rede de transporte e de distribuição de energia elétrica

Dispositivo

A Diretiva 2003/54/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2003, que estabelece regras comuns para o mercado interno da eletricidade e que revoga a Diretiva 96/92/CE, e em particular os seus artigos 3.o, n.o 2, e 11.o, n.os 2 e 6, deve ser interpretada no sentido de que não se opõe a uma legislação nacional, como a que está em causa no processo principal, que, para redução do preço da eletricidade no interesse do consumidor final e da segurança da rede elétrica, impõe aos operadores que possuem instalações ou grupos de instalações considerados, segundo os critérios definidos pela entidade reguladora nacional, essenciais à satisfação das necessidades da procura de eletricidade dos serviços de despacho, a obrigação de apresentar ofertas nos mercados nacionais da eletricidade nas condições previamente estabelecidas por esta autoridade, desde que essa legislação não ultrapasse o necessário para que o objetivo que prossegue seja alcançado. Incumbe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar se, no processo principal, este requisito está preenchido.

(1) JO C 209, de 31.7.2010.
4.

A subposição 0207 12 10 do Anexo I do Regulamento n.o 3846/87, conforme alterado pelo Regulamento n.o 2765/1999, deve ser interpretada no sentido de que, para efeitos da classificação para a restituição à exportação, uma carcaça de ave de capoeira à qual, no fim do processo mecânico de depenagem, estejam ainda agarradas algumas pequenas tectrizes, penas, extremidades do cálamo das penas e filoplumas está abrangida por essa subposição, contanto que esses restos de penas sejam compatíveis com a característica de frango pronto para assar e com uma qualidade sã, leal e comercial.
1.

O artigo 14.o, n.o 1, alínea b), da Diretiva 2003/96/CE do Conselho, de 27 de outubro de 2003, que reestrutura o quadro comunitário de tributação dos produtos energéticos e da eletricidade, deve ser interpretado no sentido de que a isenção de imposto sobre carburante utilizado para a navegação aérea prevista por esta disposição não pode beneficiar uma empresa, como a que está em causa no processo principal, que, a fim de desenvolver os seus negócios, utiliza um avião de sua propriedade para assegurar as deslocações dos membros do seu pessoal para visitar clientes ou participar em feiras comerciais, na medida em que essas deslocações não servem diretamente para uma prestação de serviços aéreos a título oneroso por esta empresa.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 370/13

Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 25 de Outubro de 2011 — Solvay SA/Comissão Europeia

(Processo C-110/10 P) (1)

(Recurso de decisão do Tribunal Geral - Concorrência - Mercado do sódio na Comunidade - Acordo, decisão ou prática concertada - Violação dos direitos de defesa - Acesso ao processo - Audição da empresa)

2011/C 370/19

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Solvay SA (representantes: P. Foriers, R. Jafferali, F. Louis e A. Vallery, avocats)

Outra parte no processo: Comissão Europeia (representantes: J. Currall e F. Castillo de la Torre, agentes, N. Coutrelis, avocate)

Objecto

Recurso interposto do acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção), de 17 de Dezembro de 2009, Solvay/Comissão (T-58/01), pelo qual o Tribunal negou provimento ao pedido da recorrente de anulação da Decisão 2003/5/CE da Comissão, de 13 de Dezembro de 2000, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.o [CE] — Concorrência — Mercado do sódio na Comunidade — Acordos, decisões e práticas concertadas — Violação do direito a ser julgado num prazo razoável — Violação dos direitos de defesa

Dispositivo

1. É anulado o acórdão do Tribunal Geral da União Europeia de 17 de Dezembro de 2009, Solvay/Comissão (T-58/01).

2. É anulada a Decisão 2003/5/CE da Comissão, de 13 de Dezembro de 2000, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.o do Tratado CE (COMP/33.133 — B: Carbonato de sódio — Solvay, CFK).

3. A Comissão Europeia é condenada nas despesas tanto da primeira instância como do presente recurso.

(1) JO C 161, de 19.6.2010.
2.

O Regulamento n.o 44/2001 deve ser interpretado no sentido de que: — numa situação como a que está em causa no processo principal, na qual um consumidor, parte num contrato de crédito imobiliário de longa duração que prevê a obrigação de informar o co-contratante de qualquer alteração da morada, renuncia ao seu domicílio antes da propositura de uma ação contra si por violação das suas obrigações contratuais, são competentes para conhecer da dita ação os órgãos jurisdicionais do Estado-Membro em cujo território se encontra o último domicílio conhecido do consumidor, nos termos do artigo 16.o, n.o 2, do referido regulamento, caso não consigam determinar, ao abrigo do artigo 59.o do mesmo regulamento, o domicílio atual do requerido e também não disponham de indícios probatórios que lhes permitam concluir que este está efetivamente domiciliado fora do território da União Europeia; — este regulamento não se opõe à aplicação de uma disposição do direito processual interno de um Estado-Membro que, com o propósito de evitar situações de denegação de justiça, permite intentar uma ação contra uma pessoa na sua ausência e cujo domicílio é desconhecido, se o órgão jurisdicional que conhece do litígio se tiver assegurado, antes de proferir decisão sobre o mesmo, de que foram efetuadas todas as averiguações exigidas pelos princípios da diligência e da boa fé para encontrar o requerido.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 347/4

Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 6 de Outubro de 2011 (pedido de decisão prejudicial do Unabhängiger Verwaltungssenat Wien — Áustria) — Astrid Preissl KEG/Landeshauptmann von Wien

(Processo C-381/10) (1)

(Política industrial - Higiene dos géneros alimentícios - Regulamento (CE) n.o 852/2004 - Instalação de um lavatório nas casas de banho de um estabelecimento que comercializa géneros alimentícios)

2011/C 347/05

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Unabhängiger Verwaltungssenat Wien

Partes no processo principal

Recorrente: Astrid Preissl KEG

Recorrido: Landeshauptmann von Wien

Objecto

Pedido de decisão prejudicial — Unabhängiger Verwaltungssenat Wien — Interpretação do Anexo II, Capítulo I, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 852/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativo à higiene dos géneros alimentícios (JO L 139, p. 1), nomadamente do termo «Handwaschbecken») [lavatório para a lavagem das mãos], constante da versão alemã da referida disposição — Decisão administrativa de um Estado-Membro que ordena a instalação de um lavatório equipado com material para a limpeza e secagem higiénica das mãos nas casas-de-banho de um café

Dispositivo

O anexo II, capítulo I, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 852/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativo à higiene dos géneros alimentícios, deve ser interpretado no sentido de que esta disposição não implica que um lavatório, na acepção desta, se deve destinar exclusivamente à lavagem das mãos nem que a torneira e o material de secagem das mãos devem poder ser utilizados sem necessidade de contacto manual.

(1) JO C 274, de 9.10.2010.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 362/6

Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 20 de Outubro de 2011 (pedido de decisão prejudicial do Vestre Landsret — Dinamarca) — Danfoss A/S, Sauer-Danfoss ApS/Skatteministeriet

(Processo C-94/10) (1)

(Impostos indirectos - Impostos especiais sobre o consumo de óleos minerais - Incompatibilidade com o direito da União - Não restituição do imposto especial sobre o consumo aos compradores de produtos em quem repercutiu o imposto)

2011/C 362/08

Língua do processo: dinamarquês

Órgão jurisdicional de reenvio

Vestre Landsret

Partes no processo principal

Recorrentes: Danfoss A/S, Sauer-Danfoss ApS

Recorrido: Skatteministeriet

Objecto

Pedido de decisão prejudicial — Vestre Landsret — Interpretação do direito da União em matéria de repetição do indevido e de condições de reparação dos danos causados aos particulares — Impostos especiais sobre o consumo cobrados contra o regime de impostos especiais sobre o consumo instituído pelas Directivas 92/12/CEE do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1992, relativa ao regime geral, à detenção, à circulação e aos controlos dos produtos sujeitos a impostos especiais de consumo (JO L 76, p. 1) e 92/81/CEE do Conselho, de 19 de Outubro de 1992, relativa à harmonização das estruturas do imposto especial sobre o consumo de óleos minerais (JO L 316, p. 12) — Imposto especial sobre o consumo ilegal pago ao Estado por companhias petrolíferas que venderam óleos sujeitos a esse imposto, incorporando-o no preço da mercadoria — Não restituição do imposto pelo Estado aos compradores de óleos por não terem pago ao Estado — Recusa de reparação do dano causado aos compradores de óleos pelo imposto ilegal por falta de dano imediato e nexo de causalidade directo entre o incumprimento de obrigação do Estado e o dano

Dispositivo

As normas do direito da União devem ser interpretadas no sentido de que:

1. Um Estado-Membro se pode opor a um pedido de reembolso de um imposto indevido, apresentado pelo comprador em quem tenha sido repercutido, com o fundamento de não ter sido esse comprador que o pagou às autoridades fiscais, desde que, nos termos do direito interno, esse comprador possa exercer uma acção civil de repetição do indevido contra o sujeito passivo e que o reembolso do imposto indevido, por parte deste último, não seja, na prática, impossível ou excessivamente difícil;

2. Um Estado-Membro pode recusar um pedido de indemnização apresentado pelo comprador em quem o sujeito passivo tenha repercutido um imposto indevido, com base na falta de nexo directo de causalidade entre a cobrança desse imposto e o dano sofrido, desde que o comprador possa, com base no direito interno, dirigir esse pedido contra o sujeito passivo e que a reparação, por este, do dano sofrido pelo comprador não seja, na prática, impossível ou excessivamente difícil.

(1) JO C 100, de 17.04.2010.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 311/11

Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 6 de Setembro de 2011 (pedido de decisão prejudicial do Tribunale di Isernia — Itália) — processo penal contra Aldo Patriciello

(Processo C-163/10) (1)

(Membro do Parlamento Europeu - Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades - Artigo 8.o - Processo penal por crime de calúnia - Declarações proferidas fora do recinto do Parlamento - Conceito de “opinião emitida no exercício de funções parlamentares” - Imunidade - Requisitos)

2011/C 311/14

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunale di Isernia

Parte no processo nacional

Aldo Patriciello

Objecto

Pedido de decisão prejudicial — Tribunale di Isernia — Interpretação do artigo 9.o do Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades Europeias (JO 1967, 152, p. 13) — Membro do Parlamento Europeu a quem é imputado o crime de injúria na sequência de uma falsa acusação a um representante das forças da ordem — Conceito de opinião expressa no exercício das funções parlamentares

Dispositivo

O artigo 8.o do Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia, em anexo aos Tratados UE, FUE e CEEA, deve ser interpretado no sentido de que uma declaração emitida por um deputado europeu fora do Parlamento Europeu que deu lugar a um processo penal no seu Estado-Membro de origem por crime de calúnia só constitui uma opinião emitida no exercício das funções parlamentares abrangida pela imunidade prevista nessa disposição quando essa declaração corresponde a uma apreciação subjectiva que apresenta um nexo directo e evidente com o exercício dessas funções. Cabe ao órgão jurisdicional de reenvio determinar se esses requisitos estão reunidos no processo principal.

(1) JO C 161, de 19.6.2010.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 319/6

Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 15 de Setembro de 2011 (pedido de decisão prejudicial de Rechtbank van eerste aanleg te Leuven — Bélgica) — Olivier Halley, Julie Halley, Marie Halley/Belgische Staat

(Processo C-132/10) (1)

(Fiscalidade directa - Livre circulação de capitais - Artigo 63.o TFUE - Imposto sucessório sobre as acções nominativas - Prazo de caducidade da avaliação das acções em sociedades não residentes superior ao prazo aplicável às acções em sociedades residentes - Restrição - Justificação)

2011/C 319/09

Língua do processo: neerlandês

Órgão jurisdicional de reenvio

Rechtbank van eerste aanleg te Leuven

Partes no processo principal

Demandantes: Olivier Halley, Julie Halley, Marie Halley

Demandado: Belgische Staat

Objecto

Pedido de decisão prejudicial — Rechtbank van eerste aanleg te Leuven — Interpretação dos artigos 26.o, 49.o, 63.o e 65.o TFUE — Legislação nacional que prevê, relativamente ao imposto acessório sobre acções nominativas, um prazo de caducidade de dois anos no caso de a direcção efectiva da sociedade emitente das acções se situar na Bélgica, e um prazo de caducidade de dez anos nos outros casos

Dispositivo

O artigo 63.o TFUE deve ser interpretado no sentido de que se opõe à legislação de um Estado-Membro, como a que está em causa no processo principal, que prevê, em matéria de imposto sucessório, um prazo de caducidade de dez anos para a avaliação de acções nominativas de uma sociedade de que o de cujus era accionista e cuja direcção efectiva se situa noutro Estado-Membro, ao passo que este mesmo prazo é de dois anos quando a direcção efectiva se situa no primeiro Estado-Membro.

(1) JO C 134 du 22.5.2010.
3.

Os artigos 26.o, n.o 1, e 27.o do Regulamento (CE) n.o 968/2006 da Comissão, de 27 de Junho de 2006, que define as regras de execução do Regulamento (CE) n.o 320/2006, e o artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 318/2006 do Conselho, de 20 de Fevereiro de 2006, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar, devem ser interpretados no sentido de que uma produção como a que está em causa na lide principal, admitindo que seja contrária ao compromisso de renunciar à quota aplicável à produção de açúcar, de isoglicose e de xarope de inulina atribuída a uma empresa e que esta atribuiu a uma ou mais das suas fábricas, previsto no artigo 3.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 320/2006, pode dar origem à recuperação da ajuda, à aplicação de uma sanção e à cobrança da imposição sobre os excedentes, tais como previstas respectivamente nessas disposições. Quanto à sanção prevista no artigo 27.o, n.o 3, do Regulamento n.o 968/2006, cabe ao tribunal de reenvio verificar se, em face de todas as circunstâncias do caso, a eventual desconformidade pode ser qualificada de intencional ou resultante de negligência grave. Os princípios non bis in idem, da proporcionalidade e da não discriminação devem ser interpretados no sentido de que não se opõem a uma aplicação cumulativa dessas medidas.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 298/6

Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 28 de Julho de 2011 (pedido de decisão prejudicial da Supreme Court of the United Kingdom — Reino Unido) — Office of Communications/The Information Commissioner

(Processo C-71/10) (1)

(Acesso do público às informações sobre ambiente - Directiva 2003/4/CE - Artigo 4.o - Excepções ao direito de acesso - Pedido de acesso envolvendo diversos interesses protegidos pelo artigo 4.o, n.o 2, da referida directiva)

2011/C 298/09

Língua do processo: inglês

Órgão jurisdicional de reenvio

Supreme Court of the United Kingdom

Partes no processo principal

Recorrente: Office of Communications

Recorrido: The Information Commissioner

Objecto

Pedido de decisão prejudicial — Supreme Court of the United Kingdom — Interpretação do artigo 4.o, n.o 2, alíneas b) e e), da Directiva 2003/4/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de Janeiro de 2003, relativa ao acesso do público às informações sobre ambiente e que revoga a Directiva 90/313/CEE do Conselho (JO L 41, p. 26) — Excepções ao direito de acesso — Pedido de acesso que põe em jogo diversos interesses protegidos pelo artigo 4.o, n.o 2, da directiva, não sendo o prejuízo para cada um dos interesses suficiente por si só para justificar a recusa do acesso

Dispositivo

O artigo 4.o, n.o 2, da Directiva 2003/4/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de Janeiro de 2003, relativa ao acesso do público às informações sobre ambiente e que revoga a Directiva 90/313/CEE do Conselho, deve ser interpretado no sentido de que quando uma autoridade pública detém informações sobre ambiente ou quando essas informações são detidas por sua conta, essa autoridade pode, ao ponderar o interesse público que a divulgação visa proteger com o interesse protegido pelo indeferimento, para apreciar um pedido no sentido de que essas informações sejam colocadas à disposição de uma pessoa singular ou colectiva, ter em conta cumulativamente diversos motivos de indeferimento, previstos nessa disposição.

(1) JO C 113, de 01.05.2010
1.

Não tendo transposto de forma completa e correcta o artigo 9.o, n.o 3, alíneas b), c) e e), da Directiva 98/83/CE do Conselho, de 3 de Novembro de 1998, relativa à qualidade da água destinada ao consumo humano, o Grão-Ducado do Luxemburgo não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessa directiva.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 269/15

Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 14 de Julho de 2011 (pedido de decisão prejudicial do Finanzgericht Düsseldorf — Alemanha) — Paderborner Brauerei Haus Cramer KG/Hauptzollamt Bielefeld

(Processo C-196/10) (1)

(Pauta aduaneira comum - Nomenclatura Combinada - Classificação pautal - Posições 2203 e 2208 - Base de cerveja de malte destinada ao fabrico de uma bebida mista)

2011/C 269/23

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Finanzgericht Düsseldorf

Partes no processo principal

Recorrente: Paderborner Brauerei Haus Cramer KG

Recorrido: Hauptzollamt Bielefeld

Objecto

Pedido de decisão prejudicial — Finanzgericht Düsseldorf — Interpretação da Nomenclatura Combinada, conforme alterada pelos Regulamentos da Comissão (CE) n.o 2031/2001 da Comissão, de 6 de Agosto de 2001 (JO L 279, p. 1) e (CE) n.o 1832/2002 da Comissão, de 1 de Agosto de 2002 (JO L 290, p. 1) — Base de cerveja de malte («malt beer base») com um teor alcoólico de 14 %, fabricada a partir de cerveja que foi submetida a um tratamento especial que inclui uma clarificação e uma ultrafiltração destinada ao fabrico de uma bebida mista de cerveja — Classificação na posição 2203 ou na posição 2208 da Nomenclatura Combinada?

Dispositivo

O Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum, conforme alterado pelo Regulamento (CEE) n.o 2587/91 da Comissão, de 26 de Julho de 1991, deve ser interpretado no sentido de que um líquido como o que está em discussão no processo principal, designado pelo nome de «malt beer base», que tem um teor alcoólico em volume de 14 % e é obtido a partir de cerveja misturada, decantada e depois submetida a ultrafiltragem pela qual é reduzida a concentração de ingredientes como as substâncias amargas e as proteínas, deve ser classificado na posição 2208 da Nomenclatura Combinada constante do Anexo I do referido regulamento, conforme alterado.

(1) JO C 161, de 19.6.2010.