ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
199

Tal deverá ser o caso especialmente quando, como no caso em apreço, nada permita considerar que o requerente, que visa designadamente tornar públicas as alegadas disfuncionalidades do OLAF no tratamento da sua queixa, pretendeu limitar o acesso aos seus dados pessoais. Por outro lado, a primeira decisão do OLAF deu‑lhe acesso aos dados que lhe diziam respeito, precisando que atuava neste sentido com fundamento apenas no Regulamento n.o 45/2001, sem lhe pedir que clarificasse o âmbito do seu pedido de acesso, nos termos do artigo 6.o, n.o 2, do Regulamento n.o 1049/2001, de modo que a Comissão não pode recriminar o recorrente por não ter sido claro a este respeito.
Com base, nomeadamente, nestas considerações, e após ter declarado que o comércio entre os Estados-Membros era afetado pelos acordos bilaterais em causa e que as condições para a aplicação do artigo 81.o, n.o 3, CE e do artigo 53.o, n.o 3, do Acordo EEE, não estavam reunidas, a Comissão, sem aplicar uma coima, decidiu o seguinte:

«Artigo 1.o

As [24] empresas seguintes violaram os artigos 81.° [CE] e 53.° do Acordo EEE ao utilizar, nos seus acordos de representação recíproca, as restrições de adesão previstas no artigo 11.o [n.o 2] do contrato-tipo […] ou ao aplicar de facto estas restrições de adesão:

[…]

Artigo 2.o

As [17] empresas seguintes violaram os artigos 81.° [CE] e 53.° do Acordo EEE ao conferir, nos seus contratos de representação recíproca, direitos exclusivos como previstos no artigo 1.o [, n.os 1 e 2,] do contrato-tipo […]:

[…]

Artigo 3.o

As [24] empresas seguintes violaram os artigos 81.° [CE] e 53.° do acordo EEE ao coordenar as delimitações territoriais de maneira a restringir o âmbito de uma licença ao território nacional de cada [SGC]:

[…]

Artigo 4.o

1. As empresas visadas nos artigos 1.° e 2.° colocam imediatamente fim, se ainda não o fizeram, às infrações visadas nos referidos artigos e informam a Comissão de todas as medidas que tomaram a este respeito.

2. As empresas visadas no artigo 3.o põem fim, no prazo de 120 dias a contar da data de notificação da presente decisão, à infração visada no referido artigo e informam a Comissão dentro do mesmo prazo de todas as medidas que tomaram a este respeito.

Em particular, as empresas visadas no artigo 3.o deverão rever de forma bilateral com as outras empresas visadas neste artigo o âmbito territorial dos seus mandatos no que diz respeito à retransmissão por satélite e por cabo e à utilização na internet em cada um dos seus acordos de representação recíproca, e fornecer à Comissão cópias dos acordos reapreciados.

3. Os destinatários da presente decisão abstêm-se futuramente de praticar qualquer ato ou comportamento descrito nos artigos 1.°, 2.° e 3.°, assim como de praticar qualquer ato ou comportamento que tenha um objeto ou um efeito idêntico ou semelhante.

[…]»
Por duas decisões de 1 de julho de 2008 (a seguir «decisões recorridas»), a Comissão indeferiu os pedidos de reexame interno apresentados pelas recorrentes. Em cada uma das decisões recorridas, a Comissão referiu o seguinte:

«O seu pedido de reexame interno apresentado nos termos do título IV do Regulamento n.o 1367/2006 […] Este regulamento […] prevê que o pedido de reexame interno deve preencher determinadas condições, relativas designadamente à natureza do ato administrativo, que deve corresponder à definição constante no artigo 2.o, n.o 1, alínea g), do mesmo regulamento. Esta disposição restringe o conceito de ato administrativo a ‘qualquer medida de caráter individual tomada por uma instituição ou órgão comunitário ao abrigo da legislação ambiental e com efeitos externos juridicamente vinculativos’. Na carta, sustentou que o Regulamento n.o 149/2008 é um ato administrativo suscetível de ser objeto de um reexame interno.

A Comissão não pode aprovar esta interpretação.

O Regulamento n.o 149/2008 é baseado no artigo 5.o, n.o 1, no artigo 21.o, n.o 1, e no artigo 22.o, n.o 1, do Regulamento n.o 396/2005 e fixa, para toda a União Europeia, os [LMR] de pesticidas aplicáveis a todos os operadores do setor da alimentação. Por esta razão o Regulamento n.o 149/2008 não pode ser considerado uma medida de caráter individual nem além disso, como sustenta na sua carta, um conjunto de decisões. Por conseguinte, a Comissão considera inadmissível o seu pedido de reexame interno do Regulamento n.o 149/2008.

Em caso de desacordo com a presente resposta, pode apresentar o caso ao Provedor de Justiça ou ao Tribunal […], desde que a sua queixa ou recurso preencha os requisitos previsos no artigo 195.o CE ou 230.° CE, consoante o caso.»
90

Além disso, as recorrentes não podem invocar jurisprudência segundo a qual são as empresas em causa que determinam a dimensão geográfica do mercado, que pode ser mais vasto ou mais restrito do que o mercado geográfico pertinente, na medida em que esta jurisprudência é relativa à questão da necessidade de definir o mercado geograficamente pertinente para aplicar o artigo 81.o CE, questão que não se coloca no caso em apreço. Com efeito, segundo essa jurisprudência, a obrigação de efetuar uma delimitação de mercado numa decisão adotada por força do artigo 81.o CE só se impõe à Comissão quando, sem tal delimitação, não for possível determinar se o acordo em causa é suscetível de afetar o comércio entre Estados-Membros e tem por objeto ou por efeito impedir, restringir ou falsear a concorrência no mercado comum (acórdãos do Tribunal Geral de 6 de julho de 2000, Volkswagen/Comissão, T-62/98, Colet., p. II-2707, n.o 230; de 8 de julho de 2004, Mannesmannröhren-Werke/Comissão, T-44/00, Colet., p. II-2223, n.o 132; e de 25 de outubro de 2005, Groupe Danone/Comissão, T-38/02, Colet., p. II-4407, n.o 99). Em princípio, se o próprio objetivo de um acordo for restringir a concorrência, não é necessário definir os mercados geográficos em causa de forma precisa, pois a concorrência efetiva ou potencial nos territórios em causa foi necessariamente restringida, quer esses territórios constituam mercados no sentido estrito ou não (acórdão Mannesmannröhren-Werke/Comissão, já referido, n.o 132; v., igualmente, neste sentido, acórdãos do Tribunal Geral de 14 de maio de 1998, Enso Española/Comissão, T-348/94, Colet., p. II-1875, n.o 232, e de 18 de julho de 2005, Scandinavian Airlines System/Comissão, T-241/01, Colet., p. II-2917, n.o 99). Para determinar o alcance geográfico da infração, que será tido em conta para avaliar a gravidade desta, basta que a Comissão aprecie o caráter mais ou menos extenso da zona geográfica do ou dos mercados afetados, não tendo de definir com precisão os mercados em causa (acórdão Scandinavian Airlines System/Comissão, já referido, n.o 99).
27

O dispositivo da decisão impugnada tem a seguinte redação: «Artigo 1.o O auxílio estatal a favor da GRAWE, concedido ilegalmente pela Áustria em violação do disposto no n.o 3 do artigo 88.o [CE], é incompatível com o mercado comum. O auxílio corresponde à diferença entre as duas propostas finais apresentadas no âmbito do concurso público após os ajustamentos necessários, em conformidade com os parâmetros estabelecidos nos [considerandos] 167 a 174 da presente decisão. Artigo 2.o 1. Áustria recuperará o auxílio referido no artigo 1.o junto do beneficiário. 2. Os montantes a recuperar vencerão juros a partir da data em que o auxílio foi colocado à disposição do beneficiário até à data da sua recuperação efetiva. 3. Os juros serão calculados numa base composta, em conformidade com o disposto no Regulamento (CE) n.o 794/2004. Artigo 3.o 1. A recuperação do auxílio referido no artigo 1.o será imediata e efetiva. A Áustria assegurará a aplicação da presente decisão no prazo de quatro meses a contar da data da sua notificação. Artigo 4.o No prazo de dois meses a contar da notificação da presente decisão, a Áustria fornecerá as seguintes informações à Comissão: a) O montante total (capital e juros a título da recuperação) a recuperar junto do beneficiário, estabelecido de acordo com os parâmetros definidos na presente decisão, juntamente com uma explicação pormenorizada do método utilizado para calcular este montante e a avaliação do património por um perito independente; b) Uma descrição pormenorizada das medidas já adotadas e previstas para dar cumprimento à presente decisão; c) Documentos que demonstrem que o beneficiário foi intimado a reembolsar o auxílio. 2. A Áustria notificará à Comissão a evolução das medidas nacionais adotadas para aplicar a presente decisão até este ao reembolso do auxílio referido no artigo 1.o A pedido da Comissão, a Áustria transmitir-lhe-á de imediato informações sobre as medidas tomadas ou previstas para dar cumprimento à presente decisão. A Áustria fornecerá igualmente informações pormenorizadas sobre os montantes dos auxílios e dos juros já reembolsados pelo beneficiário. Artigo 5.o A República da Áustria é a destinatária da presente decisão.»
Acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 21 de Setembro de 2011 – Berliner Institut für Vergleichende Sozialforschung/Comissão

(Processo T-34/08)

«Contribuição financeira paga no quadro do programa Daphné II – Determinação do montante a pagar ao beneficiário – Erro de apreciação»

1. Tramitação processual – Petição inicial – Requisitos de forma – Exposição sumária dos fundamentos invocados – Fundamentos de direito não apresentados na petição – Remissão global para outros documentos – Inadmissibilidade [Estatudo do Tribunal de Justiça, artigo 21.º; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 44.º, n.º 1, alínea c)] (cf. n.os 25 e 26)

2. Orçamento das Comunidades Europeias – Contribuição financeira comunitária – Obrigação de o beneficiário respeitar os requisitos de concessão da contribuição – Financiamento que tem por objecto unicamente as despesas efectivamente efectuadas – Justificação da realidade dos factos apurados – Inexistência – Despesas ineligíveis (Artigo 274.º CE) (cf. n.os 45, 67)

Objecto

Pedido de anulação da decisão da Comissão de 16 de Novembro de 2007, relativa ao não reconhecimento parcial das despesas suportadas pela recorrente no âmbito do contrato de financiamento Daphné JAE/DAP/2004-2/052W.

Dispositivo

1) A decisão da Comissão de 16 de Novembro de 2007, relativa ao não reconhecimento parcial das despesas suportadas pela Berliner Institut für Vergleichende Sozialforschung eV no âmbito do contrato de financiamento Daphné JAE/DAP/2004-2/052W é anulada no que respeita às despesas relativas às rubricas A 6, A 39, A 40, A 41, A 43 e E 41.
Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 21 de Outubro de 2010 – Umbach/Comissão

(Processo T‑474/08)

«Acesso aos documentos – Regulamento (CE) n.° 1049/2001 – Documentos respeitantes a um contrato celebrado no quadro do programa TACIS – Pedido de acesso relacionado com o diferendo que opõe o recorrente à Comissão num órgão jurisdicional civil belga – Recusa parcial de acesso – Pedido de acesso baseado em princípios decorrentes do Tratado UE – Interesse público superior»

1. Recurso de anulação – Actos susceptíveis de recurso – Conceito – Actos que produzem efeitos jurídicos vinculativos – Silêncio ou inacção de uma instituição – Equiparação a uma decisão implícita de recusa – Exclusão – Limites (Artigo 230.° CE) (cf. n.os 35 e 36)

2. Comunidades Europeias – Instituições – Direito de acesso do público aos documentos – Regulamento (CE) n.° 1049/2001 – Excepções ao direito de acesso aos documentos – Interesse público superior que justifica a divulgação de documentos – Conceito – Interesse particular do requerente – Exclusão (Regulamento n.° 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigos 2.°, n.° 1, e 4.°, n.° 2) (cf. n.os 56, 58 e 59, 71)

Objecto

Pedido de anulação da decisão da Comissão de 2 de Setembro de 2008, que recusa o acesso do recorrente a determinados dados que figuram em documentos relativos a um contrato intitulado «TACIS Service Contract n.° 98.0414», relativo à assistência na redacção de um Código Administrativo em benefício da Federação da Rússia.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.
Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 9 de Setembro de 2010 – Carpent Languages/Comissão

(Processo T‑582/08)

«Contratos públicos de serviços – Processo comunitário de convite à apresentação de propostas – Organização de reuniões e conferências – Rejeição da proposta de um proponente – Adjudicação do contrato a outro proponente – Dever de fundamentação – Erro manifesto de apreciação – Igualdade de tratamento»

1. Contratos públicos das Comunidades Europeias – Celebração de um contrato mediante concurso – Poder de apreciação das instituições – Fiscalização jurisdicional – Limites (cf. n.° 28)

2. Actos das instituições – Fundamentação – Dever – Alcance – Decisão, no âmbito do processo de adjudicação de um contrato público de serviços, de recusar uma proposta – Apreciação tendo em conta os elementos de informação de que dispõe o recorrente no momento da interposição do recurso (Artigo 253.° CE; Regulamento n.° 1605/2002 do Conselho, artigo 100.°, n.° 2; Regulamento n.° 2342/2002 da Comissão, artigo 149.°) (cf. n.os 37 a 39, 43 a 46)

3. Recurso de anulação – Fundamentos – Falta de fundamentação ou fundamentação insuficiente – Erro manifesto de apreciação (Artigo 230.° CE) (cf. n.° 51)

4. Pedido de indemnização – Autonomia relativamente ao recurso de anulação – Limites – Fundamentos idênticos aos que estão na base dos dois recursos (Artigo 288.° CE) (cf. n.os 84 a 86)

Objecto

Recurso de anulação da decisão da Comissão, de 30 de Outubro de 2008, que rejeita a proposta apresentada pela recorrente no âmbito do lote n.° 4, «Colocação à disposição de equipas de interpretes em função das necessidades linguísticas de cada manifestação», do concurso público n.° VT/2008/036, respeitante a contratos‑quadro múltiplos relativos a serviços de organização de reuniões e conferências, e da decisão da Comissão de 17 de Novembro de 2008 que designa a sociedade adjudicatária do lote n.° 4, bem como pedido de condenação da Comissão no pagamento de uma indemnização para a hipótese de o Tribunal não julgar procedente o pedido de anulação da decisão de rejeição da proposta da recorrente.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.
Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 13 de Setembro de 2010 – Enercon/IHMI – BP (ENERCON)

(Processo T‑400/08)

«Marca comunitária – Processo de oposição – Pedido de marca comunitária nominativa ENERCON – Marca comunitária nominativa anterior ENERGOL – Motivo relativo de recusa – Risco de confusão – Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 40/94 [actual artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009] – Recusa parcial do registo»

Marca comunitária – Definição e aquisição da marca comunitária – Motivos relativos de recusa – Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes – Risco de confusão com a marca anterior [Regulamento n.° 40/94 do Conselho, artigo 8.°, n.° 1, alínea b)] (cf. n.os 22, 34 e 35)

Objecto

Recurso interposto da decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 14 de Julho de 2008 (processo R 957/2006‑4), relativo a um processo de oposição entre a BP plc e a Enercon GmbH

Dados relativos ao processo

Requerente da marca comunitária: Enercon GmbH Marca comunitária em causa: Marca nominativa ENERCON para produtos das classes 1, 2 e 4 Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição: BP plc Marca ou sinal invocado no processo de oposição: Registo de marca comunitária n.° 137828 da Marca nominativa ENERGOL para produtos das classes 1, 2 e 4 Decisão da Divisão de Oposição: Deferida a oposição, excepto para os produtos que foram considerados não semelhantes Decisão da Câmara de Recurso: Negado provimento ao recurso relativamente aos produtos considerados não semelhantes e concedido provimento ao restante

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.
Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 8 de Julho de 2010 – Trautwein/IHMI (Representação de um cão)

(Processo T‑385/08)

«Marca comunitária – Pedido de marca figurativa comunitária com a representação de um cão – Motivo absoluto de recusa – Carácter descritivo – Artigo 7.°, n.° 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.° 40/94 [actual artigo 7.°, n.° 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.° 207/2009]»

Marca comunitária – Definição e aquisição da marca comunitária – Motivos absolutos de recusa – Marcas compostas exclusivamente por sinais ou indicações que podem servir para designar as características de um produto [Regulamento n.° 40/94 do Conselho, artigo 7.º, n.° 1, c)] (cf. n.os 23 e 27 a 30)

Objecto

Recurso interposto da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI, de 30 de Junho de 2008 (processo R 1734/2007‑1), relativa a um pedido de registo de um sinal figurativo com a representação de um cão como marca comunitária.

Dados relativos ao processo

Requerente da marca comunitária: Nadine Trautwein Rolf Trautwein GbR, Research and Development Marca comunitária em causa: Representação de um cão para produtos das classes 18, 25 e 31 – registo n.° 4829321 Decisão do examinador: Recusa do registo Decisão da Câmara de Recurso: Anulação da decisão impugnada para «peças de vestuário, calçado e chapelaria; cintos» da classe 25





Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.
Acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 16 de Junho de 2010 – Kureha/IHMI – Sanofi‑Aventis (KREMEZIN)

(Processo T‑487/08)

«Marca comunitária – Processo de oposição – Pedido de marca nominativa comunitária KREMEZIN – Marca nominativa internacional anterior KRENOSIN – Motivo relativo de recusa – Risco de confusão – Semelhança dos sinais – Semelhança dos produtos – Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 40/94 [actual artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009] – Prova da existência da marca anterior – Prazos – Regras 19 e 20 do Regulamento (CE) n.° 2868/95 – Prova da utilização séria da marca anterior – Artigo 43.°, n.os 2 e 3, do Regulamento n.° 40/94 (actual artigo 42.°, n.os 2 e 3, do Regulamento n.° 207/2009)»]»

1. Marca comunitária – Observações dos terceiros e oposição – Exame da oposição – Prova do uso da marca anterior – Uso parcial – Incidência (Regulamento n.° 40/94 do Conselho, artigo 43.°, n.os 2 e 3) (cf. n.os 56 e 57)

2. Marca comunitária – Definição e aquisição da marca comunitária – Motivos relativos de recusa – Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes – Risco de confusão com a marca anterior [Regulamento n.° 40/94 do Conselho, artigo 8.°, n.° 1, alínea b)] (cf. n.os 68, 69 e 90)

Objecto

Recurso interposto da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI, de 15 de Setembro de 2008 (processo R 1631/2007‑1), relativa a um processo de oposição entre a Sanofi‑Aventis SA e a Kureha Corp.

Dados relativos ao processo

Requerente da marca comunitária: Kureha Corp. Marca comunitária em causa: Marca nominativa «KREMEZIN» para produtos da classe 5 – pedido n.° 2906501 Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição: Sanofi‑Aventis SA Marca ou sinal invocado no processo de oposição:: Marca nominativa internacional n.° 529937 KRENOSIN registada para produtos da classe 5 Decisão da Divisão de Oposição: Deferimento da oposição Decisão da Câmara de Recurso: Negação de provimento ao recurso





Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Kureha Corp. suportará as suas próprias despesas bem como as efectuadas pelo Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (OHMI).
Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção) de 29 de Abril de 2009 – Enercon/IHMI (E‑Ship)

(Processo T‑81/08)

«Marca Comunitária – Pedido de marca comunitária nominativa E‑Ship – Motivo absoluto de recusa – Carácter descritivo – Artigo 7.°, n.° 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.° 40/94»

1. Marca comunitária – Disposições processuais – Fundamentação das decisões (Regulamento n.° 40/94 do Conselho, artigo 73.°) (cf. n.° 10)

2. Marca comunitária – Efeitos da marca comunitária – Limitações [Regulamento n.° 40/94 do Conselho, artigos 7.°, n.° 1, alínea c), e 12.°, alínea b)] (cf. n.os 24‑25)

3. Marca comunitária – Definição e aquisição da marca comunitária – Motivos absolutos de recusa – Marcas compostas exclusivamente por sinais ou indicações que podem servir para designar as características de um produto [Regulamento n.° 40/94 do Conselho, artigo 7.°, n.° 1, alínea c)] (cf. n.os 33‑35)

Objecto

Recurso interposto da Decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI de 4 de Dezembro de 2007 (R 319/2007‑1) respeitante a um pedido de registo do sinal E‑Ship como marca comunitária.

Dados relativos ao processo

Requerente da marca comunitária: Enercon GmbH Marca comunitária em causa: Marca nominativa E‑Ship para produtos das classes 7, 9, 12 e 39 – pedido n.° 5050539 Decisão do examinador: Rejeição da oposição Decisão da Câmara de Recurso: Negado provimento





Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.
1.

Funcionários — Concurso — Anúncio de concurso geral — Publicação no Jornal oficial apenas em algumas línguas oficiais e anúncio sucinto em todas as línguas — Inadmissibilidade — Discriminação em razão da língua — Violação do princípio da proporcionalidade (Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 21.o; Estatuto dos Funcionários, artigo 1.o‑D, n.os 1 e 6; anexe III, artigo 1.o, n.o 2; Regulamento n.o 1 do Conselho, artigo 5.o) (cf. n.os 24 a 30)
5.

Agricultura — FEOGA — Apuramento das contas — Recusa de imputação de despesas decorrentes de irregularidades na aplicação da regulamentação comunitária — Correção financeira — Avaliação do nível da deficiência e do grau de risco para o Fundo — Elementos a ter em consideração — Gravidade da infração — Deficiência recorrente — Admissibilidade (Regulamentos do Conselho n.o 1258/1999, artigo 7.o, n.o 4, e n.o 1290/2005, artigo 31.o, n.o 2) (cf. n.os 79 a 86)
Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 15 de março de 2012 — Cadila Healthcare/IHMI — Novartis (ZYDUS)

(Processo T-288/08)

«Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca comunitária nominativa ZYDUS — Marca comunitária nominativa anterior ZIMBUS — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Semelhança dos produtos — Semelhança dos sinais — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94 [atual artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009]»

Marca comunitária — Definição e aquisição da marca comunitária — Motivos relativos de recusa — Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes — Risco de confusão com a marca anterior [Regulamento n.o 40/94 do Conselho, artigo 8.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.os 32, 62 a 67)

Objeto

Recurso interposto da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI de 7 de maio de 2008 (processo R 1092/2007-2), relativa a um processo de oposição entre a Novartis AG e a Cadila Healthcare Ltd.

Dispositivo

1) É indeferido o pedido de não conhecimento do mérito da causa.

2) É negado provimento ao recurso.

3) A Cadila Healthcare é condenada nas despesas.

Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 15 de março de 2012 — Cadila Healthcare/IHMI — Novartis (ZYDUS)

(Processo T-288/08)

«Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca comunitária nominativa ZYDUS — Marca comunitária nominativa anterior ZIMBUS — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Semelhança dos produtos — Semelhança dos sinais — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94 [atual artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009]»

Marca comunitária — Definição e aquisição da marca comunitária — Motivos relativos de recusa — Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes — Risco de confusão com a marca anterior [Regulamento n.o 40/94 do Conselho, artigo 8.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.os 32, 62 a 67)

Objeto

Recurso interposto da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI de 7 de maio de 2008 (processo R 1092/2007-2), relativa a um processo de oposição entre a Novartis AG e a Cadila Healthcare Ltd.

Dispositivo

1) É indeferido o pedido de não conhecimento do mérito da causa.

2) É negado provimento ao recurso.