ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
Processo C‑488/13

«Parva Investitsionna Banka» AD e o.

contra

«Ear Proparti Developmant — v nesastoyatelnost» AD

e

Sindik na «Ear Proparti Developmant — v nesastoyatelnost» AD

(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Okrazhen sad — Tagrovishte)

«Pedido de decisão prejudicial — Regulamento (CE) n.o 1896/2006 — Conceito de ‘créditos pecuniários não contestados’ — Processo de insolvência — Título extrajudicial relativo a um crédito contestado — Pedido de execução a partir da massa insolvente, com base nesse título — Situação que não é abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento n.o 1896/2006 — Incompetência manifesta do Tribunal de Justiça»

Sumário — Despacho do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 9 de setembro de 2014

Cooperação judiciária em matéria civil — Procedimento europeu de injunção de pagamento — Regulamento n.o 1896/2006 — Âmbito de aplicação — Execução de um título extrajudicial no âmbito de um processo de insolvência — Exclusão (Regulamento n.o 1896/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho) Questões prejudiciais — Competência do Tribunal de Justiça — Limites — Situação puramente interna — Inexistência de remissão para o direito da União na legislação aplicável — Incompetência manifesta [Artigo 267.o TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigos 53.°, n.o 2, e 94.°, alíneas a) e c)]

V. texto da decisão. (cf. n.os 22, 23) V. texto da decisão. (cf. n.os 24‑35)

Processo C‑488/13

«Parva Investitsionna Banka» AD e o.

contra

«Ear Proparti Developmant — v nesastoyatelnost» AD

e

Sindik na «Ear Proparti Developmant — v nesastoyatelnost» AD

(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Okrazhen sad — Tagrovishte)

«Pedido de decisão prejudicial — Regulamento (CE) n.o 1896/2006 — Conceito de ‘créditos pecuniários não contestados’ — Processo de insolvência — Título extrajudicial relativo a um crédito contestado — Pedido de execução a partir da massa insolvente, com base nesse título — Situação que não é abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento n.o 1896/2006 — Incompetência manifesta do Tribunal de Justiça»

Sumário — Despacho do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 9 de setembro de 2014

Cooperação judiciária em matéria civil — Procedimento europeu de injunção de pagamento — Regulamento n.o 1896/2006 — Âmbito de aplicação — Execução de um título extrajudicial no âmbito de um processo de insolvência — Exclusão (Regulamento n.o 1896/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho) Questões prejudiciais — Competência do Tribunal de Justiça — Limites — Situação puramente interna — Inexistência de remissão para o direito da União na legislação aplicável — Incompetência manifesta [Artigo 267.o TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigos 53.°, n.o 2, e 94.°, alíneas a) e c)]
Ao referir‑se à possibilidade de todos beneficiarem do direito a um julgamento equitativo, o artigo 4.o, n.o 2, primeiro parágrafo, alínea c), da Diretiva 2003/4, relativa ao acesso do público às informações sobre ambiente e que revoga a Diretiva 90/313/CEE, autoriza os Estados‑Membros a preverem uma exceção à obrigação de divulgar informações ambientais, precisamente, para lhes permitir, se as circunstâncias o exigirem, respeitar o direito a um processo equitativo, enunciado no artigo 47.o, segundo parágrafo, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.

Por outro lado, mesmo supondo que, na sua regulamentação destinada a transpor a Diretiva 2003/4, um Estado‑Membro não preveja essa exceção, quando, para respeitar o artigo 47.o, segundo parágrafo, da Carta, as circunstâncias o exijam, importa recordar que os Estados‑Membros são, em todo o caso, obrigados a fazer uso da margem de apreciação que o artigo 4.o, n.o 2, primeiro parágrafo, alínea c), desta diretiva lhes confere, num sentido conforme às exigências decorrentes do referido artigo da Carta.

Ora, uma vez que a obrigação de assegurar o respeito das regras do direito da União no âmbito das suas competências incumbe a todas as autoridades dos Estados‑Membros, incluindo aos órgãos administrativos e jurisdicionais, estes últimos estão obrigados, caso estejam reunidos os requisitos de aplicação do artigo 47.o, segundo parágrafo, da Carta, a assegurar o respeito do direito fundamental garantido pelo referido artigo.

Assim sendo, não se pode admitir uma interpretação nos termos da qual a Diretiva 2003/4 autoriza os Estados‑Membros a adotarem medidas incompatíveis com o artigo 47.o, segundo parágrafo, da Carta ou com o artigo 6.o TUE. Por conseguinte, esta diretiva não é, por este facto, inválida à luz destas duas disposições.

(cf. n.os 33 a 36 e disp.)
Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 28 de novembro de 2013 — Devillers

(Processo C‑167/13)

«Reenvio prejudicial — Artigo 53.o, n.o 2, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Conseil regional d’expression française de l’ordre des médecins vétérinaires — Conceito de ‘órgão jurisdicional nacional’ na aceção do artigo 267.o TFUE — Incompetência do Tribunal de Justiça»

Questões prejudiciais — Recurso ao Tribunal de Justiça — Órgão jurisdicional nacional na aceção do artigo 267.o TFUE — Conceito — Conseil régional d’expression française de l’ordre des médecins vétérinaires (Bélgica) — Exclusão (Artigo 267.o TFUE) (cf. n.os 13, 15, 17‑21)

Objeto

Pedido de decisão prejudicial — Conseil régional d’expression française de l’ordre des médecins vétérinaires (Bélgica) — Interpretação do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 1/2005 do Conselho, de 22 de dezembro de 2004, relativo à proteção dos animais durante o transporte e operações afins e que altera as Diretivas 64/432/CEE e 93/119/CE e o Regulamento (CE) n.o 1255/97 (JO L 3, p. 1) — Questão prejudicial colocada por uma ordem profissional — Conceito de órgão jurisdicional na aceção do artigo 267.o TFUE — Competência do Tribunal de Justiça — Insuficiência de elementos de facto e de direito — Admissibilidade da questão.

Dispositivo

O Tribunal de Justiça da União Europeia é manifestamente incompetente para responder à questão submetida pelo Conseil régional d’expression française de l’ordre des médecins vétérinaires (Bélgica), na sua decisão de 23 de março de 2013.

Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 28 de novembro de 2013 — Devillers

(Processo C‑167/13)

«Reenvio prejudicial — Artigo 53.o, n.o 2, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Conseil regional d’expression française de l’ordre des médecins vétérinaires — Conceito de ‘órgão jurisdicional nacional’ na aceção do artigo 267.o TFUE — Incompetência do Tribunal de Justiça»

Questões prejudiciais — Recurso ao Tribunal de Justiça — Órgão jurisdicional nacional na aceção do artigo 267.o TFUE — Conceito — Conseil régional d’expression française de l’ordre des médecins vétérinaires (Bélgica) — Exclusão (Artigo 267.o TFUE) (cf. n.os 13, 15, 17‑21)

Objeto

Pedido de decisão prejudicial — Conseil régional d’expression française de l’ordre des médecins vétérinaires (Bélgica) — Interpretação do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 1/2005 do Conselho, de 22 de dezembro de 2004, relativo à proteção dos animais durante o transporte e operações afins e que altera as Diretivas 64/432/CEE e 93/119/CE e o Regulamento (CE) n.o 1255/97 (JO L 3, p. 1) — Questão prejudicial colocada por uma ordem profissional — Conceito de órgão jurisdicional na aceção do artigo 267.o TFUE — Competência do Tribunal de Justiça — Insuficiência de elementos de facto e de direito — Admissibilidade da questão.

Dispositivo

O Tribunal de Justiça da União Europeia é manifestamente incompetente para responder à questão submetida pelo Conseil régional d’expression française de l’ordre des médecins vétérinaires (Bélgica), na sua decisão de 23 de março de 2013.
O artigo 21.o da Lei do Orçamento do Estado para 2012, com a epígrafe «Suspensão do pagamento de subsídios de férias e de Natal ou equivalentes», dispõe:

«1 — Durante a vigência do programa de Assistência Económica e Financeira (PAEF), como medida excecional de estabilidade orçamental é suspenso o pagamento de subsídios de férias e de Natal ou quaisquer prestações correspondentes aos 13.° e, ou, 14.° meses às pessoas às quais se refere o n.o 9 do artigo 19.o da Lei [do Orçamento do Estado para 2011], alterada pelas Leis n.os 48/2011, de 26 de agosto, e 60‑A/2011 de 30 de novembro, cuja remuneração base mensal seja superior a 1 100 euros.

2 — As pessoas a que se refere o n.o 9 do artigo 19.o da Lei [do Orçamento do Estado para 2011], alterada pelas Leis n.os 48/2011, de 26 de agosto, e 60‑A/2011, de 30 de novembro, cuja remuneração base mensal seja igual ou superior a 600 euros e não exceda o valor de 1100 euros ficam sujeitas a uma redução nos subsídios ou prestações previstos no número anterior, auferindo o montante calculado nos seguintes termos: subsídios/prestações = 1320 — 1,2 × remuneração base mensal.

3 — O disposto nos números anteriores abrange todas as prestações, independentemente da sua designação formal, que, direta ou indiretamente, se reconduzam ao pagamento dos subsídios a que se referem aqueles números, designadamente a título de adicionais à remuneração mensal.

4 — O disposto nos n.os 1 e 2 abrange ainda os contratos de prestação de serviços celebrados com pessoas singulares ou coletivas, na modalidade de avença, com pagamentos mensais ao longo do ano, acrescidos de uma ou duas prestações de igual montante.

5 — O disposto no presente artigo aplica‑se após terem sido efetuadas as reduções remuneratórias previstas no artigo 19.o da Lei [do Orçamento do Estado para 2011], alterada pelas Leis n.os 48/2011, de 26 de agosto, e 60‑A/2011, de 30 de novembro, bem como do artigo 23.o da mesma lei.

6 — O disposto no presente artigo aplica‑se aos subsídios de férias que as pessoas abrangidas teriam direito a receber, quer respeitem a férias vencidas no início do ano de 2012 quer respeitem a férias vencidas posteriormente, incluindo pagamentos de proporcionais por cessação ou suspensão da relação jurídica de emprego.

7 — O disposto no número anterior aplica‑se, com as devidas adaptações, ao subsídio de Natal.

8 — O disposto no presente artigo aplica‑se igualmente ao pessoal na reserva ou equiparado, quer esteja em efetividade de funções quer esteja fora de efetividade.

9 — O regime fixado no presente artigo tem natureza imperativa e excecional, prevalecendo sobre quaisquer outras normas, especiais ou excecionais, em contrário e sobre instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho e contratos de trabalho, não podendo ser afastado ou modificado pelos mesmos.»
34

Por outro lado, na medida em que o despacho recorrido se apoia, no seu n.o 22, nomeadamente, no facto de a recorrente não ter demonstrado que, de acordo com as exigências impostas pela jurisprudência referida no n.o 16 desse despacho, na falta das medidas provisórias solicitadas, se iria encontrar numa situação suscetível de pôr em risco a sua própria existência ou de alterar as suas quotas de mercado de forma significativa, tais exigências fazem parte, em razão da sua natureza, do conceito de caráter irreparável do prejuízo alegado, mais que do conceito de gravidade desse prejuízo. Tendo em conta que o despacho recorrido se baseia exclusivamente no facto de que a existência de um prejuízo grave não pode ser demonstrada sem que se tenha procedido ao exame do seu caráter irreparável, as referidas exigências não são pertinentes para efeitos da apreciação da justeza do raciocínio seguido no referido despacho.
Pedido de decisão prejudicial — Giudice di Pace di Revere — Interpretação dos artigos 2.°, 4.°, 6.°, 7.°, 8.°, 15.° e 16.° da Diretiva 2008/115/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativa a normas e procedimentos comuns nos Estados-Membros para o regresso de nacionais de países terceiros em situação irregular (JO L 348, p. 98), e do artigo 4.°, n.° 3, TUE — Legislação nacional que aplica uma multa ao estrangeiro que entrou irregularmente no território nacional ou aí permaneceu irregularmente — Admissibilidade do delito penal de permanência irregular — Possibilidade de substituir a multa pela expulsão imediata por um período não inferior a cinco anos ou por uma pena privativa da liberdade («permanenza domiciliare») — Obrigações dos Estados-Membros na pendência do prazo de transposição de uma diretiva.
Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 6 de março de 2014 — Bloomsbury

(Processo C‑510/12)

«Artigo 99.o do Regulamento de Processo — Quarta Diretiva 78/660/CEE — Artigo 2.o, n.o 3 — Princípio da imagem fiel — Artigo 2.o, n.o 4 — Obrigação de informação — Artigo 2.o, n.o 5 — Obrigação de derrogação — Artigo 32.o — Método de avaliação baseado no custo histórico — Aquisição por uma sociedade de um ativo a título gratuito»

1. Questões prejudiciais — Resposta que não suscita qualquer dúvida razoável — Resposta que pode ser claramente deduzida da jurisprudência — Aplicação do artigo 99.o do Regulamento de Processo (Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 99.o) (cf. n.os 13, 14)

2. Livre circulação de pessoas — Liberdade de estabelecimento — Sociedades — Diretiva 78/660 — Contas anuais de certas formas de sociedade — Diretiva que visa unicamente fins contabilísticos, não tendo por objeto a fixação das condições de determinação da matéria coletável (Diretiva 78/660 do Conselho) (cf. n.o 16)

3. Livre circulação de pessoas — Liberdade de estabelecimento — Sociedades — Diretiva 78/660 — Contas anuais de certas formas de sociedade — Avaliação dos ativos com base no seu preço de aquisição ou no seu custo de fabrico — Derrogações — Casos excecionais — Conceito — Aquisição de certos ativos a um preço nitidamente inferior ao seu valor real que dá uma imagem falseada do património da sociedade — Exclusão [Diretiva 78/660 do Conselho, artigos 2.°, n.os 3 a 5, 31.°, n.o 1, alínea c), e 32.°] (cf. n.os 22‑30, disp.)

Objeto

Pedido de decisão prejudicial — Hof van Beroep te Gent — Bélgica — Interpretação do artigo 2.o, n.os 3, 4 e 5, da Quarta Diretiva 78/660/CEE do Conselho, de 25 de julho de 1978, baseada no artigo [44.°, n.o 2, alínea g), CE], e relativa às contas anuais de certas formas de sociedades (JO L 222, p. 11) — Princípio da imagem fiel — Aquisição por uma sociedade de um ativo avultado a título gratuito — Impossibilidade de inscrever nas contas o valor de aquisição, dando assim uma imagem falseada do património, da situação financeira e dos resultados da sociedade.

Dispositivo

O artigo 2.o, n.os 3, 4 e 5, da Quarta Diretiva 78/660/CEE do Conselho, de 25 de julho de 1978, baseada no artigo [44.°, n.o 2, alínea g), CE] e relativa às contas anuais de certas formas de sociedades, deve ser interpretado no sentido de que não impõe que uma sociedade que adquira um ativo a título gratuito inscreva esse ativo nas suas contas anuais pelo respetivo valor real.
3.

Processo judicial — Despesas — Fixação — Despesas recuperáveis — Elementos a ter em consideração — Poder de apreciação do Tribunal — Despesas efetuadas no âmbito de um recurso de uma decisão do Tribunal Geral [Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigos 144.°, alínea b), e 184.°, n.o 1] (cf. n.o 18)
Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 27 de junho de 2013 — Baleanu/Comissão

(Processo C-566/12 P)

«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Não propositura pela Comissão de uma ação por incumprimento contra a Roménia — Alegadas violações do direito de propriedade pelas autoridades romenas — Ação por omissão e pedido de indemnização — Inadmissibilidade manifesta»

Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundamentos — Não determinação do erro de direito invocado — Inadmissibilidade manifesta [Artigo 256.o TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.o, primeiro parágrafo; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigos 168.°, n.o 1, alínea d), 169.° e 181.°] (cf. n.os 12 a 15)

Objeto

Recurso interposto do despacho do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 25 de setembro de 2012, Baleanu/Comissão (T-311/12), pelo qual o Tribunal Geral julgou manifestamente inadmissíveis, por um lado, uma ação por omissão destinada a obter a declaração de que a Comissão não propôs uma ação por incumprimento contra a Roménia por alegadas violações dos direitos de propriedade do demandante, bem como, por outro, um pedido de indemnização destinado a obter a reparação do prejuízo sofrido pelo demandante devido à atuação das autoridades romenas.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) Erusalim Baleanu suportará as suas próprias despesas.

Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 27 de junho de 2013 — Baleanu/Comissão

(Processo C-566/12 P)

«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Não propositura pela Comissão de uma ação por incumprimento contra a Roménia — Alegadas violações do direito de propriedade pelas autoridades romenas — Ação por omissão e pedido de indemnização — Inadmissibilidade manifesta»

Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundamentos — Não determinação do erro de direito invocado — Inadmissibilidade manifesta [Artigo 256.o TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.o, primeiro parágrafo; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigos 168.°, n.o 1, alínea d), 169.° e 181.°] (cf. n.os 12 a 15)

Objeto

Recurso interposto do despacho do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 25 de setembro de 2012, Baleanu/Comissão (T-311/12), pelo qual o Tribunal Geral julgou manifestamente inadmissíveis, por um lado, uma ação por omissão destinada a obter a declaração de que a Comissão não propôs uma ação por incumprimento contra a Roménia por alegadas violações dos direitos de propriedade do demandante, bem como, por outro, um pedido de indemnização destinado a obter a reparação do prejuízo sofrido pelo demandante devido à atuação das autoridades romenas.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.
1.

Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundamentos — Não indicação dos elementos criticados do despacho impugnado do Tribunal Geral — Não determinação do erro de direito invocado — Inadmissibilidade [Artigo 256.o TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.o, primeiro parágrafo; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigos 168.°, n.o 1, alínea d), e 169.°] (cf. n.os 11, 12)
Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 8 de maio de 2013 — Cadila Healthcare/IHMI

(Processo C-268/12 P)

«Recurso de acórdão do Tribunal Geral — Artigo 181.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Marca comunitária — Regulamento (CE) n.o 40/94 — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b) — Risco de confusão — Marca nominativa ZYDUS — Oposição do titular da marca comunitária ZIMBUS — Recusa parcial de registo pela Câmara de Recurso do IHMI»

Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundamentos — Apreciação errada dos factos e dos elementos de prova — Inadmissibilidade — Fiscalização pelo Tribunal de Justiça da apreciação dos factos e dos elementos de prova — Exclusão, salvo em caso de desvirtuação (Artigo 256.o, n.o 1, TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.o, primeiro parágrafo) (cf. n.o 41)

Objeto

Recurso interposto do acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 15 de março de 2012, Cadila Healthcare/IHMI — Novartis (ZYDUS) (T-288/08), pelo qual o Tribunal Geral negou provimento a um recurso de anulação interposto pelo requerente da marca nominativa «ZYDUS», para produtos das classes 3, 5, e 10, da decisão R 1092/2007-2 da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (IHMI), de 7 de maio de 2008, que negou parcialmente provimento ao recurso da decisão da Divisão de Oposição que recusou parcialmente o registo da referida marca, no quadro da oposição formulada pelo titular da marca comunitária «ZIMBUS», para produtos da classe 5 — Risco de confusão — Semelhança dos produtos e sinais — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94 [atual artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009].

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.
Palavras-chave

Assunto do litígio

Parte decisória

Palavras-chave Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundamentos — Fundamento que tem por objeto a apreciação relativa às despesas — Incompetência do Tribunal de Justiça — Inadmissibilidade (Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.°, segundo parágrafo; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 181.°) (cf. n.os 19-21) Assunto do litígio Objeto Recurso interposto do despacho do Tribunal Geral (Secção dos recursos das decisões do Tribunal da Função Pública) de 23 de março de 2012, Kerstens/Comissão (T-498/09 P-DEP), pelo qual este indeferiu o pedido do recorrente de fixação de despesas. Parte decisória Dispositivo 1) É negado provimento ao recurso. 2) Petrus Kerstens suportará as suas próprias despesas.

Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 7 de fevereiro de 2013 — Kerstens/Comissão

(Processo C-304/12 P)

«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fixação das despesas — Princípio da não discriminação — Dever de fundamentação — Desvirtuação dos factos — Recurso manifestamente inadmissível»

Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundamentos — Fundamento que tem por objeto a apreciação relativa às despesas — Incompetência do Tribunal de Justiça — Inadmissibilidade (Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.o, segundo parágrafo; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 181.o) (cf. n.os 19-21)

Objeto

Recurso interposto do despacho do Tribunal Geral (Secção dos recursos das decisões do Tribunal da Função Pública) de 23 de março de 2012, Kerstens/Comissão (T-498/09 P-DEP), pelo qual este indeferiu o pedido do recorrente de fixação de despesas.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.
Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 7 de março de 2013 — Altner/Comissão

(Processo C-289/12 P)

«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.o de Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Ato insuscetível de recurso — Obrigação ou não de ouvir o advogado-geral antes de decidir mediante despacho fundamentado nos termos do artigo 111.o do Regulamento de Processo do Tribunal Geral — Recurso em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente improcedente»

1. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundamentos — Necessidade de uma crítica precisa a um ponto do raciocínio do Tribunal Geral [Artigo 256.o TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.o, primeiro parágrafo; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 112.o, n.o 1, alínea c)] (cf. n.os 12, 13)

2. Processo judicial — Decisão tomada mediante despacho fundamentado — Requisitos — Recurso manifestamente inadmissível ou manifestamente desprovido de fundamento jurídico — Despacho proferido sem designação de um juiz como advogado-geral — Admissibilidade (Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigos 2.°, n.o 2, 18.°, 19.° e 111.°) (cf. n.os 18-20)

Objeto

Recurso interposto do despacho do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 23 de março de 2012, Altner/Comissão (T-535/11), pelo qual o Tribunal Geral julgou manifestamente inadmissível o recurso, interposto pelo ora recorrente, de anulação do ofício da Comissão de 25 de agosto de 2011 em que esta o informou de que não pode, por não ter competência para intervir na organização judiciária dos Estados-Membros, proceder à instrução da denúncia que o ora recorrente apresentou — Violação do artigo 111.o do Regulamento de Processo do Tribunal Geral — Violação da independência dos advogados da União Europeia — Violação da coerência e da unidade do direito da União pelo financiamento não transparente dos partidos políticos a nível europeu

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.