Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1 Acção por incumprimento - Prova do incumprimento - Ónus da prova que recai sobre a Comissão - Presunções - Inadmissibilidade

[Tratado CE, artigo 169._ (actual artigo 226._ CE)]

2 Ambiente - Liberdade de acesso à informação - Directiva 90/313 - Derrogação prevista no artigo 3._, n._ 2, terceiro travessão - Alcance - «Investigação preliminar» - Conceito - Procedimento administrativo destinado a preparar uma medida administrativa - Condição

(Directiva 90/313 do Conselho, artigo 3._, n._ 2, primeiro parágrafo, terceiro travessão)

3 Actos das instituições - Directivas - Cumprimento pelos Estados-Membros - Transposição de uma directiva sem intervenção legislativa - Condições - Existência de um contexto jurídico geral que garante a plena aplicação da directiva

[Tratado CE, artigo 189._, terceiro parágrafo (actual artigo 249._, terceiro parágrafo, CE)]

4 Ambiente - Liberdade de acesso à informação - Directiva 90/313 - Obrigação de comunicação parcial de informações - Execução - Simples referência a uma comunicação parcial de informações em anexo de uma regulamentação sobre fixação de taxas - Insuficiência

(Directiva 90/313 do Conselho, artigo 3._, n._ 2, segundo parágrafo)

5 Ambiente - Liberdade de acesso à informação - Directiva 90/313 - Comunicação de informações contra pagamento de uma taxa - «Custo razoável» - Conceito

(Directiva 90/313 do Conselho, artigo 5._)

Sumário

1 No âmbito de um processo de incumprimento, nos termos do artigo 169._ do Tratado (actual artigo 226._ CE), cabe à Comissão provar a existência do alegado incumprimento, sem que se possa basear em presunções.

2 O conceito de «investigação preliminar» que consta do artigo 3._, n._ 2, primeiro parágrafo, terceiro travessão, da Directiva 90/313, que prevê uma derrogação ao regime geral de acesso à informação em matéria de ambiente relativa aos processos judiciais, de inquérito ou de investigação preliminar, deve ser interpretado no sentido de que só inclui um procedimento administrativo, tal como o visado pela lei alemã de transposição da directiva, que se limita a preparar uma medida administrativa, na hipótese de ele preceder imediatamente um processo contencioso ou quase contencioso e de resultar da necessidade de adquirir provas ou de instruir um processo antes do início da fase processual propriamente dita.

3 A transposição para o direito interno de uma directiva não exige necessariamente que as suas disposições sejam retomadas formal e literalmente numa disposição legal expressa e específica, podendo ser satisfeita através de um regime jurídico geral, desde que este garanta efectivamente a plena aplicação da directiva de forma suficientemente clara e precisa. É, no entanto, necessário que os beneficiários tenham a possibilidade de conhecer plenamente os seus direitos e, eventualmente, de os invocarem nos órgãos jurisdicionais nacionais.

4 Embora o artigo 3._, n._ 2, primeiro parágrafo, da Directiva 90/313 relativa à liberdade de acesso à informação em matéria de ambiente confira aos Estados-Membros a faculdade de indeferir um pedido de informação em casos taxativamente limitados, o segundo parágrafo impõe-lhes, porém, a obrigação de comunicar as informações das quais seja possível retirar as menções susceptíveis de serem cobertas pela confidencialidade ou pelo segredo, impondo aos Estados-Membros uma obrigação de resultado precisa e regulando directamente a situação dos particulares, os quais beneficiam, assim, do direito de obter comunicação das informações nas condições previstas neste último parágrafo.

Uma regulamentação nacional que se limita a mencionar a comunicação parcial de informações, para efeitos de cobrança de determinadas taxas, num anexo da regulamentação relativa à fixação das taxas exigíveis em matéria de comunicação de informações sobre o ambiente, a qual, além do mais, apenas se aplica às entidades federais, não é de natureza a pôr em prática, de maneira precisa, a obrigação de comunicação parcial de informações constante do artigo 3._, n._ 2, segundo parágrafo, da directiva.

5 O conceito de «custo razoável», na acepção do artigo 5._ da Directiva 90/313, que permite aos Estados-Membros sujeitarem o fornecimento de informações sobre o ambiente ao pagamento de taxas, sem, todavia, que estas possam exceder um custo razoável, deve ser entendido no sentido de que não é permitido a um Estado-Membro repercutir a totalidade dos custos, nomeadamente os indirectos, efectivamente suportados pelas finanças públicas pela busca de informações, sobre a pessoa que apresentou um pedido de informações. Aliás, uma taxa cobrada em caso de indeferimento do pedido de informações não pode ser qualificada de razoável, uma vez que, neste caso, não houve efectivamente lugar a qualquer fornecimento da informação, na acepção do referido artigo.