Parecer 1/13

Parecer proferido nos termos do artigo 218.o, n.o 11, TFUE

«Parecer proferido nos termos do artigo 218.o, n.o 11, TFUE — Convenção sobre os Aspetos Civis do Rapto Internacional de Crianças — Adesão de Estados terceiros — Regulamento (CE) n.o 2201/2003 — Competência externa exclusiva da União Europeia — Risco para a aplicação uniforme e coerente das regras da União e o bom funcionamento do sistema que instituem»

Sumário — Parecer do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 14 outubro de 2014

(Artigo 3.o, n.o 2, TFUE; Regulamento n.o 2201/2003 do Conselho)

Acordos internacionais — Celebração — Aceitação da adesão de um Estado terceiro à Convenção sobre os Aspetos Civis do Rapto Internacional de Crianças — Competência da União — Natureza exclusiva — Fundamento — Critério de apreciação — Risco de afetação do Regulamento n.o 2201/2003

(Artigos 216.°, n.o 1, TFUE e 218.°, n.o 11, TFUE; Regulamento n.o 2201/2003 do Conselho)

(Artigo 218.o, n.o 11, TFUE; Regulamento de Processo, artigo 196.o, n.o 2)

Acordos internacionais — Celebração — Parecer prévio do Tribunal de Justiça — Pedido de parecer — Requisitos de admissibilidade — Objeto do pedido — Repartição das competências entre a União e os Estados‑Membros

Acordos internacionais — Celebração — Parecer prévio do Tribunal de Justiça — Pedido de parecer — Requisitos de admissibilidade — Pedido que deve ter por objeto a celebração de um acordo — Conceito de acordo — Declaração de aceitação de adesão à Convenção sobre os Aspetos Civis do Rapto Internacional de Crianças — Inclusão — Requisito

O ato de adesão à Convenção de Haia de 1980, sobre os Aspetos Civis do Rapto Internacional de Crianças, e a declaração de aceitação de tal adesão, apesar de cada um ser efetuado por meio de um instrumento separado, exprimem, considerados conjuntamente, um encontro de vontades dos Estados em causa, pelo que constituem um acordo internacional. Uma vez que é um elemento constitutivo de um acordo internacional celebrado com um Estado terceiro, a declaração de aceitação de adesão depositada por um Estado‑Membro inscreve‑se no conceito de acordo, no sentido do artigo 218.o, n.os 1 e 11, TFUE, na condição, contudo, de se tratar de um acordo projetado pela União na aceção destas mesmas disposições. (cf. n.os 41 e 42)

Pode ser pedido um parecer ao Tribunal de Justiça, designadamente, sobre as questões relativas à repartição das competências entre a União e os Estados‑Membros para celebrar um determinado acordo com Estados terceiros. O artigo 196.o, n.o 2, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça corrobora esta interpretação. (cf. n.o 43)

Caso as condições de participação num acordo internacional excluam a sua celebração pela própria União, apesar de o mesmo ser da competência externa da União, esta competência pode ser exercida por intermédio dos Estados‑Membros, atuando no interesse da União. (cf. n.o 44)

Segundo o artigo 218.o, n.os 1 e 11, TFUE, pode ser submetido à apreciação do Tribunal de Justiça um pedido de parecer quando a União preveja celebrar um acordo, o que implica que o acordo foi projetado por uma ou várias instituições da União investidas de poderes no quadro do procedimento previsto no artigo 218.o TFUE. Além disso, um pedido de parecer é admissível, em particular, quando tenha sido submetida ao Conselho uma proposta da Comissão sobre um acordo, que não tenha sido retirada no momento em que foi submetida à apreciação do Tribunal de Justiça. Em contrapartida, nessa fase, não é necessário que o Conselho já tenha manifestado a intenção de celebrar tal acordo. Nestas circunstâncias, o pedido de parecer é, com efeito, orientado pela preocupação legítima das instituições em causa de conhecerem o alcance das respetivas competências da União e dos Estados‑Membros antes da tomada de uma decisão sobre o acordo em questão. Por outro lado, o processo de parecer nos termos do artigo 218.o, n.o 11, TFUE visa evitar as complicações jurídicas criadas pelas situações em que os Estados‑Membros subscrevem compromissos internacionais sem a habilitação exigida, quando já não dispõem, nos termos do direito da União, da competência legislativa necessária para dar execução a esses compromissos. Por fim, a faculdade de apresentar um pedido de parecer não exige, como condição prévia, um acordo definitivo entre as instituições da União quanto à possibilidade ou à oportunidade do exercício da competência externa da União. (cf. n.os 45 e 47, 49)

A circunstância de algumas questões suscitadas por ocasião de um processo de parecer poderem ser abordadas no quadro de eventuais ações por incumprimento ao abrigo do artigo 258.o TFUE não obsta a que essas questões possam ser submetidas à apreciação do Tribunal nos termos do artigo 218.o, n.o 11, TFUE. Com efeito, o processo de parecer deve permitir resolver todas as questões suscetíveis de serem submetidas à apreciação jurisdicional, desde que essas questões correspondam à finalidade deste processo. (cf. n.o 54)

A competência da União para celebrar acordos internacionais pode resultar não só de uma atribuição expressa conferida pelos Tratados mas também, implicitamente, de outras disposições dos Tratados e de atos adotados, no âmbito dessas disposições, pelas instituições da União. Em particular, sempre que o direito da União confira às referidas instituições competências a nível interno, com vista a realizar um determinado objetivo, a União é investida da competência para assumir os compromissos internacionais necessários à realização desse objetivo, mesmo na falta de uma disposição expressa nesse sentido. Esta última hipótese está igualmente prevista no artigo 216.o, n.o 1, TFUE. Ora, a Convenção de Haia de 1980, sobre os Aspetos Civis do Rapto Internacional de Crianças, tem por objeto a cooperação civil em matéria de deslocação transfronteiriça de crianças e enquadra‑se no domínio do direito da família com incidência transfronteiriça, no qual a União tem competência interna por força do artigo 81.o, n.o 3, TFUE. Aliás, a União exerceu esta competência para efeitos da adoção do Regulamento n.o 2201/2003, relativo à competência, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria matrimonial e em matéria de responsabilidade parental. Nestas condições, a União tem competência externa no domínio que é objeto desta Convenção. (cf. n.os 67 e 68)