O artigo 4.o, ponto 6, da Decisão‑Quadro 2002/584/JAI do Conselho, de 13 de junho de 2002, relativa ao mandado de detenção europeu e aos processos de entrega entre os Estados‑Membros, conforme alterada pela Decisão‑Quadro 2009/299/JAI do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, deve ser interpretado no sentido de que, quando, como no processo principal, a pessoa que é objeto de um mandado de detenção europeu emitido para efeitos da execução de uma pena privativa de liberdade residir no Estado‑Membro de execução e apresentar laços familiares, sociais e profissionais com este Estado, a autoridade judiciária de execução pode, devido a considerações relacionadas com a reinserção social da referida pessoa, recusar a execução desse mandado, mesmo que a infração que está na base do referido mandado apenas seja punível, em conformidade com o direito do Estado‑Membro de execução, com pena de multa, desde que, em conformidade com esse mesmo direito, essa circunstância não obste a que a pena privativa de liberdade aplicada à pessoa procurada seja efetivamente executada nesse Estado‑Membro, o que cabe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar.

A este respeito, em primeiro lugar, importa salientar que o artigo 4.o, ponto 6, da Decisão‑Quadro 2002/584 não contém nenhum elemento que permita interpretar o segundo requisito estabelecido nessa disposição no sentido de que impede automaticamente que a autoridade judiciária do Estado‑Membro de execução possa recusar dar execução a um mandado de detenção europeu pelo facto de o direito desse Estado‑Membro apenas prever uma pena de multa para a infração que está na base do referido mandado.

Em segundo lugar, importa recordar que, quando escolhem transpor o artigo 4.o da Decisão‑Quadro 2002/584 para o direito interno, os Estados‑Membros dispõem necessariamente, ao dar execução a essa disposição, designadamente ao seu ponto 6, de uma certa margem de apreciação (v., neste sentido, Acórdão de 6 de outubro de 2009, Wolzenburg,C‑123/08, EU:C:2009:616, n.o 61).

Em terceiro lugar, embora, ao inserir o artigo 4.o, ponto 6, da Decisão‑Quadro 2002/584, o legislador da União tenha pretendido permitir os Estados‑Membros, tendo em vista facilitar a reinserção social da pessoas procurada, recusar a execução do mandado de detenção europeu, estabeleceu, contudo, nessa mesma disposição os requisitos de aplicação desse motivo de recusa, entre os quais, nomeadamente, o compromisso de o Estado‑Membro de execução executar efetivamente a pena privativa da liberdade aplicada à pessoa procurada, a fim de garantir a execução da pena imposta e de evitar, assim, qualquer risco de essa pessoa ficar impune.

Por último, importa precisar, à semelhança do advogado‑geral nos n.os 82 e 83 das suas conclusões, que nenhuma disposição da Decisão‑Quadro 2008/909 pode afetar o alcance ou as modalidades de aplicação do motivo de não execução facultativa estabelecido no artigo 4.o, ponto 6, da Decisão‑Quadro 2002/584. Com efeito, embora, segundo o seu artigo 25.o, as disposições da Decisão‑Quadro 2008/909 se apliquem, mutatis mutandis, à execução de condenações no caso do Estado‑Membro se comprometer a executar a condenação em conformidade com o artigo 4.o, ponto 6, da Decisão‑Quadro 2002/584, o legislador da União previu expressamente que essas disposições só são aplicáveis na medida em que sejam compatíveis com as disposições desta última decisão‑quadro.

(cf. n.os 41, 42, 47, 48, 50 e disp.)