Com efeito, a posição contrária teria a consequência de privar do seu efeito útil essa via de recurso instituída pela administração a favor de quem pretenda participar em concursos comunitários ou, pelo menos, reduziria a sua importância. A considerar-se unicamente a decisão de não admissão como acto que causa prejuízo, aqueles que pretendam pedir a reapreciação de tal decisão ver-se-iam obrigados, a fim de evitarem um eventual expirar do prazo, a apresentar, simultaneamente ao seu pedido, uma reclamação, na acepção do artigo 90.o, n.o 2, do Estatuto, ou a interpor recurso no Tribunal de Primeira Instância, o que retiraria toda a utilidade ao processo de reapreciação. Tal situação seria também contrária ao princípio da economia processual.

Contudo, quando uma regra que vincula a instituição - tal como uma disposição de um aviso de concurso - confere aos candidatos o direito de pedir a reapreciação das decisões de não admissão, é a decisão tomada depois da reapreciação e não a decisão inicial que nega a admissão que deve ser considerada o acto causador de prejuízo, na acepção do artigo 90.o, n.o 2, do Estatuto.

É inadmissível um recurso interposto de uma decisão meramente confirmativa de decisão anterior não impugnada no prazo legal, entendendo-se que esta qualificação pressupõe que o acto não contenha qualquer elemento novo em relação a esta decisão e que não foi precedido de uma reapreciação da situação do seu destinatário. Assim, em princípio, um recurso de anulação de uma decisão do júri, tomada após reapreciação, que confirma uma anterior decisão de não admissão, só pode ser julgado admissível se esta decisão contiver elementos novos relativamente à decisão anterior e, por conseguinte, se a substituir.

Não obstante o seu poder de apreciação, o júri está vinculado pelo teor do aviso de concurso, tal como publicado. Com efeito, o papel essencial do aviso de concurso, tal como concebido pelo Estatuto, consiste em informar os interessados, de forma tão exacta quanto possível, da natureza das condições exigidas para o lugar em causa, a fim de lhes permitir apreciar, por um lado, se devem candidatar-se e, por outro, quais os documentos comprovativos importantes para os trabalhos do júri e que devem, por conseguinte, ser juntos às candidaturas.

A fim de verificar se estão reunidas as condições de admissão fixadas no aviso de concurso, o júri pode ter unicamente em conta as indicações dadas pelos candidatos no seu acto de candidatura e os documentos comprovativos que lhes cabe apresentar em suporte da mesma. Em contrapartida, para efeitos da análise do preenchimento das condições de admissão, o júri não pode, em caso algum, ter em consideração elementos de facto ou de direito com vista a justificar o não preenchimento das condições de admissão por um candidato. Em particular, não cabe ao júri abstrair, no âmbito da sua apreciação do preenchimento da condição relativa à qualidade de agente das Comunidades, da natureza do vínculo existente entre um candidato e a sua entidade patronal no momento da apresentação da candidatura. Se, dos documentos apresentados pelo candidato, resultar que não tem a qualidade exigida, cabe ao júri recusar a sua candidatura. Em nenhum caso o júri tem poderes para requalificar a natureza desse vínculo, mesmo que esta eventualmente seja consequência de práticas ilegais no seio de uma instituição comunitária.

(cf. n.os 47, 55 e 56)

Ver: Tribunal de Primeira Instância, 28 de Novembro de 1991, Van Hecken/CES, T-158/89, Colect., p. II-1341, n.o 23; Tribunal de Primeira Instância, 21 de Maio de 1992, Almeida Antunes/Parlamento, T-54/91, Colect., p. II-1739, n.o 39