ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
Nos termos do referido artigo 5.o:

«1. As regiões elegíveis para financiamento pelos fundos estruturais a título do Objetivo da Convergência são as que correspondem ao nível 2 da Nomenclatura Comum das Unidades Territoriais Estatísticas (adiante designadas ‘NUTS 2’) na aceção do Regulamento (CE) n.o 1059/2003 [do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de maio de 2003, relativo à instituição de uma Nomenclatura Comum das Unidades Territoriais Estatísticas (NUTS) (JO L 154, p. 1)], cujo produto interno bruto (PIB) per capita, medido em paridades de poder de compra e calculado a partir dos dados comunitários relativos ao período de 2000-2002, seja inferior a 75% do PIB médio da UE-25 para o mesmo período de referência.

[...]

3. Imediatamente após a entrada em vigor do presente regulamento, a Comissão adotará a lista das regiões que cumprem os critérios previstos no n.o 1 [...]. Essa lista será válida de 1 de janeiro de 2007 a 31 de dezembro de 2013.

[…]»
76

O artigo 7.o da Carta, que contém direitos correspondentes aos garantidos pelo artigo 8.o, n.o 1, da Convenção Europeia para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, reconhece o direito ao respeito pela vida privada e familiar. Esta disposição da Carta deve, além disso, ser lida em conjugação com a obrigação de tomar em consideração o interesse superior da criança, reconhecido no artigo 24.o, n.o 2, da referida Carta, e tendo em conta a necessidade da criança de manter regularmente relações pessoais com ambos os progenitores, expressa no n.o 3 do mesmo artigo (v. acórdãos Parlamento/Conselho, já referido, n.o 58, e de 23 de dezembro de 2009, Detiček, C-403/09 PPU, Colet., p. I-12193, n.o 54).
Resulta do exame do primeiro fundamento do presente recurso que o Tribunal Geral não cometeu um erro de direito quando concluiu que a Comissão tinha validamente considerado que a injeção de capital constituía um auxílio de Estado na aceção do artigo 87.o, n.o 1, CE. Por conseguinte, foi também sem ferir de erro de direito o seu acórdão que o Tribunal Geral, para rejeitar o fundamento que lhe foi apresentado, relativo à violação da repartição das competências resultante do Tratado CE, enunciou o seguinte, nos n.os 203 a 205 do acórdão recorrido:

«203 No caso vertente, no que respeita […], à alegação segundo a qual a Comissão violou as competências dos Estados-Membros, deve salientar-se que, como resulta da análise do primeiro fundamento, a Comissão não cometeu um erro quando considerou que a injeção de capital constituía um auxílio de Estado na aceção do artigo 87.o, n.o 1, CE. Consequentemente, tinha o poder de a apreciar ao abrigo dos n.os 2 e 3 do referido artigo […]. Não se pode portanto considerar que tenha violado as competências dos Estados-Membros a este respeito.

204 Quanto à alegação segundo a qual as políticas regional e económica, das quais faz parte a reabilitação da pista sul, são da exclusiva competência dos Estados-Membros, há que notar que, mesmo que fosse certa, esta circunstância não poderia ter como consequência privar a Comissão do seu poder de controlo dos auxílios de Estado, que lhe é conferido pelos artigos 87.° CE e 88.° CE, na hipótese de os financiamentos concedidos no quadro das referidas políticas constituírem auxílios de Estado na aceção do artigo 87.o, n.o 1, CE.

205 Finalmente, no que respeita ao facto de a Comissão não estar em condições de assegurar um controlo mais eficaz do que o que pode ser exercido a nível nacional, como exige o artigo 5.o, segundo parágrafo, CE, assinale-se que este argumento não é pertinente, uma vez que ficou demonstrado que a Comissão tinha, ao abrigo do Tratado CE, o poder de fiscalizar a medida em causa no caso vertente por se tratar de um auxílio de Estado.»
27

Nos n.os 47 e 48 do acórdão recorrido, o Tribunal Geral recordou a jurisprudência pertinente relativa ao conteúdo do dever de fundamentação de um ato do Conselho que impõe medidas restritivas como as do caso em apreço. Seguidamente, nos n.os 49 a 51 do referido acórdão, declarou que tanto os fundamentos expostos nos considerandos 6 e 7 da decisão controvertida e no considerando 4 do regulamento controvertido, que comprovam a gravidade da situação na Costa do Marfim e o perigo específico que esta situação representa para a paz e para a segurança internacionais, como os expostos no ponto 6 do quadro A do anexo II da Decisão 2010/656 e no ponto 6 do quadro A do Anexo IA do Regulamento n.o 560/2005, relativamente a N. Bamba, e referidos no n.o 20 presente acórdão, correspondiam a «considerações vagas e gerais» e não a «razões específicas e concretas pelas quais [o Conselho considerava], no exercício do seu poder discricionário de apreciação, que [N. Bamba devia] ser objeto das medidas restritivas em causa».
O § 18 da AufenthG, sob a epígrafe «Atividade profissional», dispõe:

«1. A autorização da atividade profissional de estrangeiros orientar-se-á pelas exigências da economia alemã tendo em consideração as condições do mercado de trabalho e a necessidade de combater eficazmente o desemprego. A presente disposição não prejudica a aplicação de tratados internacionais.

2. Pode ser concedido a um estrangeiro um título de residência para o exercício de uma atividade profissional se o Instituto Federal do Emprego (Bundesagentur für Arbeit), nos termos do § 39 da presente lei, tiver dado o seu acordo ou se, nos termos do regulamento previsto no § 42 da presente lei ou de convenção internacional, estiver determinado que o exercício de uma atividade profissional não carece de aprovação do Instituto Federal do Emprego. Eventuais restrições formuladas na decisão de aprovação do Instituto Federal do Emprego devem constar do título de residência.

3. A autorização de residência concedida nos termos do n.o 2 para o exercício de uma atividade profissional não qualificada só pode ser concedida se tal estiver previsto numa convenção internacional ou se nos termos do regulamento previsto no § 42 da presente lei for permitida a emissão de uma autorização de residência para o exercício dessa atividade.

4. Só pode ser concedida uma autorização de residência para o exercício de uma atividade profissional qualificada, nos termos do n.o 2, para o exercício de uma atividade profissional ou categoria de atividades profissionais que tenha sido autorizada por regulamento nos termos do § 42 da presente lei. Em casos especiais devidamente justificados, pode ser concedida uma autorização de residência para atividades de interesse público, designadamente regional, económico ou de política de emprego.

5. O título de residência, nos termos do n.o 2 e do § 19 da presente lei só pode ser concedido se existir uma oferta concreta de trabalho.»
46

Por outro lado, não se pode considerar que a Administração Fiscal letã, na aplicação do artigo 285.o do Decreto n.o 933, tenha sido incitada a adotar, de boa-fé, um comportamento não conforme com o direito da União em razão de uma pretensa incerteza objetiva e importante quanto ao alcance do artigo 183.o da Diretiva 2006/112. Com efeito, resulta da jurisprudência já assente antes do referido decreto que, em conformidade com o princípio da neutralidade fiscal, que constitui um princípio fundamental do sistema comum de IVA, as condições nacionais de reembolso de um excedente de IVA, referidas nesse artigo, devem permitir ao sujeito passivo recuperar, em circunstâncias adequadas e num prazo razoável, a totalidade do crédito resultante de tal excedente, sem fazer correr qualquer risco financeiro a esse sujeito passivo (v., neste sentido, acórdão Comissão/Itália, já referido, n.os 33 e 34).
1)

Não tendo adotado as disposições necessárias para adaptar o seu sistema de tributação da eletricidade às disposições previstas pela Diretiva 2003/96/CE, não obstante o termo do período transitório previsto no artigo 18.°, n.° 10, segundo parágrafo, da mesma, a República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessa diretiva.
O artigo 20.o deste regulamento, intitulado «Estatuto dos produtos existentes», prevê:

«1. Em derrogação do n.o 2 do artigo 16.o, os produtos abrangidos pela presente secção que tenham sido legalmente colocados no mercado comunitário antes da data de aplicação do presente regulamento podem continuar a ser colocados no mercado, utilizados e transformados desde que sejam cumpridas as seguintes condições:

a) No caso dos produtos que tenham sido autorizados nos termos da [Diretiva 90/220] ou [da Diretiva 2001/18] […], os operadores responsáveis pela colocação no mercado dos produtos em questão devem notificar a Comissão da data em que estes foram inicialmente colocados no mercado comunitário, tendo para o efeito um prazo de seis meses a contar da data de aplicação do presente regulamento;

[…]

2. A notificação referida no n.o 1 deve ser acompanhada […], caso tal seja adequado, [dos dados cuja apresentação é exigida pelo Regulamento n.o 1829/2003 para o pedido inicial de autorização baseado nesse regulamento] […]

[…]

4. No prazo de nove anos a contar da data em que os produtos referidos na alínea a) do n.o 1 foram inicialmente colocados no mercado, mas nunca antes de decorridos três anos após a data de aplicação do presente regulamento, os operadores responsáveis pela colocação no mercado dos referidos produtos devem apresentar um pedido em conformidade com o artigo 23.o, que se aplica mutatis mutandis.

[…]

5. Os produtos referidos no n.o 1 e os alimentos para animais que os contenham ou sejam produzidos a partir deles ficam sujeitos às disposições do presente regulamento, designadamente [do seu artigo 34.o, que se aplica] mutatis mutandis.

[…]»
O artigo 24.o da Diretiva 2004/38, sob a epígrafe «Igualdade de tratamento», tem a seguinte redação:

«1. Sob reserva das disposições específicas previstas expressamente no Tratado e no direito secundário, todos os cidadãos da União que, nos termos da presente diretiva, residam no território do Estado-Membro de acolhimento beneficiam de igualdade de tratamento em relação aos nacionais desse Estado-Membro, no âmbito de aplicação do Tratado. O benefício desse direito é extensível aos membros da família que não tenham a nacionalidade de um Estado-Membro e tenham direito de residência ou direito de residência permanente.

2. Em derrogação do n.o 1, o Estado-Membro de acolhimento pode não conceder o direito a prestações de assistência social durante os primeiros três meses de residência ou, quando pertinente, o período mais prolongado previsto na alínea b) do n.o 4 do artigo 14.o, assim como, antes de adquirido o direito de residência permanente, pode não conceder ajuda de subsistência, incluindo a formação profissional, constituída por bolsas de estudo ou empréstimos estudantis, a pessoas que não sejam trabalhadores assalariados ou trabalhadores não assalariados, que não conservem este estatuto ou que não sejam membros das famílias dos mesmos.»
48

Tendo em conta as considerações anteriores, há que responder à questão submetida que o artigo 49.o CE deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a uma regulamentação de um Estado-Membro, como a que está em causa no processo principal, que confia às autoridades locais um amplo poder de apreciação que lhes permite recusar uma licença de abertura de um casino, de uma sala de jogos ou de uma sala de bingo, com fundamento numa «lesão substancial dos interesses do Estado e dos habitantes da área administrativa em causa», desde que esta regulamentação tenha realmente por objetivo reduzir as oportunidades de jogo e limitar as atividades neste domínio, de maneira coerente e sistemática, ou assegurar a ordem pública, e desde que o exercício do poder de apreciação das autoridades competentes seja exercido de forma transparente, permitindo um controlo da imparcialidade dos processos de licenciamento, o que compete ao órgão jurisdicional de reenvio verificar.
21

Por entender que a resolução do litígio no processo principal depende da interpretação do direito da União, o Legfelsőbb Bíróság (Supremo Tribunal) decidiu suspender a instância e submeter ao Tribunal de Justiça as seguintes questões prejudiciais: «1) A interpretação jurídica que exclui do direito a dedução o destinatário da fatura quando o alvará do empresário em nome individual que a emitiu foi cancelado pelo secretário municipal antes do cumprimento do contrato ou da emissão da fatura viola o princípio da neutralidade fiscal (artigo 9.o da Diretiva [2006/112])? 2) O facto de o empresário em nome individual que emitiu a fatura não ter declarado os trabalhadores que emprega (que, portanto, trabalham ‘ilegalmente’) e de, por esse motivo, a [A]dministração [F]iscal ter declarado que o referido empresário ‘não dispõe de trabalhadores declarados’ pode obstar ao exercício do direito a dedução do destinatário da fatura, tendo em conta o princípio da neutralidade fiscal? 3) Pode considerar-se que o destinatário da fatura atua com negligência quando não verifica se existe uma relação jurídica entre os operários que trabalham na obra e o emissor da fatura nem se este cumpriu as suas obrigações fiscais de declaração ou outras obrigações relativas àqueles trabalhadores? Pode considerar-se que este comportamento constitui um facto objetivo que demonstra que o destinatário da fatura sabia ou devia saber que estava a participar numa operação que fazia parte de uma fraude ao IVA? 4) Tendo em conta o princípio da neutralidade fiscal, o tribunal nacional pode tomar em consideração as circunstâncias anteriores quando a sua apreciação global o leve a concluir que a operação económica não ocorreu entre as pessoas que figuram na fatura?»
O artigo 25.o septies do referido decreto legislativo, na sua versão resultante do Decreto Legislativo n.o 81, de 9 de abril de 2008, que dá execução ao artigo 1.o da Lei n.o 123, de 3 de agosto de 2007, em matéria de proteção da saúde e da segurança no local de trabalho (suplemento ordinário n.o 108 ao GURI n.o 101, de 30 de abril de 2008), sob a epígrafe «Homicídio por negligência ou lesões corporais graves ou muito graves cometidas em violação das disposições sobre a proteção da saúde e da segurança no local de trabalho», dispõe:

«1. Quando o delito referido no artigo 589.o do Código Penal é cometido em violação do artigo 55.o, n.o 2, do decreto legislativo que dá execução à delegação referida na Lei n.o 123, de 3 de agosto de 2007, em matéria de proteção da saúde e da segurança no local de trabalho, é punido com uma coima equivalente a 1 000 quotas. Em caso de condenação pelo delito mencionado na frase anterior, as sanções de proibição previstas no artigo 9.o, n.o 2, aplicam-se por uma duração que não pode ser inferior a três meses nem superior a um ano.

2. Sem prejuízo da disposição enunciada no n.o 1 do presente artigo, o delito referido no artigo 589.o do Código Penal é punido com uma coima que não pode ser inferior a 250 quotas nem superior a 500 quotas, quando é cometido em violação das disposições sobre a proteção da saúde e da segurança no local de trabalho. Em caso de condenação pelo delito mencionado na frase anterior, as sanções de proibição previstas no artigo 9.o, n.o 2, aplicam-se por uma duração que não pode ser inferior a três meses nem superior a um ano.

3. Quando é cometido em violação das disposições sobre a proteção da saúde e da segurança no local de trabalho, o delito referido no artigo 590.o, n.o 3, do Código Penal é punido com uma coima que não pode ser superior a 250 quotas. Em caso de condenação pelo delito mencionado na frase anterior, as sanções de proibição previstas no artigo 9.o, n.o 2, aplicam-se por uma duração que não pode ser superior a seis meses.»
Agindo, nomeadamente, com base no artigo 36.o, n.o 1, do protocolo relativo aos Estatutos do SEBC e do BCE, o Conselho de Governadores do BCE adotou as Condições de Emprego do Pessoal do Banco Central Europeu («Conditions of Employment for Staff of the European Central Bank») (a seguir «condições de emprego do BCE»). O artigo 9.o, alíneas a) e c), das condições de emprego do BCE prevê:

«As relações de trabalho entre o BCE e os seus agentes regem-se por contratos de trabalho celebrados em conformidade com as presentes condições de emprego. As regras aplicáveis ao pessoal adotadas pela Comissão Executiva precisam as modalidades destas condições de emprego.

[...]

As condições de emprego não se regem por nenhum direito nacional específico [...]»
51

No presente caso, a República Federal da Alemanha exerceu a faculdade que lhe é reconhecida pelo artigo 4.o, n.o 5, e pediu à Comissão que não divulgasse a carta do Chanceler alemão. Esse Estado-Membro baseou a sua oposição nas exceções relativas à proteção do interesse público no que respeita às relações internacionais e à política económica de um Estado-Membro, previstas no artigo 4.o, n.o 1, alínea a), terceiro e quarto travessões, do referido regulamento, e na exceção relativa à proteção do processo decisório da Comissão, prevista no mesmo artigo 4.o, n.o 3, segundo parágrafo. Consequentemente, na decisão controvertida, a Comissão baseou a recusa de acesso à carta do Chanceler alemão na oposição manifestada pelas autoridades alemãs ao abrigo do artigo 4.o, n.o 5, do Regulamento n.o 1049/2001.
O artigo 5.o da referida diretiva, sob a epígrafe «Confirmação por escrito das informações», dispõe:

«1. Em tempo útil na execução do contrato e o mais tardar, no que diz respeito a bens que não tenham que ser entregues a terceiros, no momento da entrega, o consumidor deve receber confirmação por escrito, ou através de outro suporte durável à sua disposição, das informações a que se refere o n.o 1, alíneas a) a f), do artigo 4.o, a menos que essas informações já tenham sido fornecidas ao consumidor antes da celebração do contrato, por escrito ou através de outro suporte durável à sua disposição e facilmente utilizável.

Devem ser sempre fornecidos:

— uma informação por escrito sobre as condições e modalidades de exercício do direito de rescisão, na aceção do artigo 6.o, incluindo nos casos referidos no n.o 3, primeiro travessão, do artigo 6.o,

— o endereço geográfico do estabelecimento do fornecedor no qual o consumidor pode apresentar as suas reclamações,

— as informações relativas aos serviços pós-venda e às garantias comerciais existentes,

— as condições de resolução do contrato quando este tiver duração indeterminada ou superior a um ano.

2. O n.o 1 não se aplica aos serviços cuja execução seja efetuada através de uma técnica de comunicação à distância, quando tais serviços forem prestados de uma só vez, e faturados pelo operador de técnica de comunicação. Todavia, o consumidor deve em todo o caso poder tomar conhecimento do endereço geográfico do estabelecimento do fornecedor no qual pode apresentar as suas reclamações.»
O artigo 8.°, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1663/95 da Comissão, de 7 de julho de 1995, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CEE) n.o 729/70 no que respeita ao processo de apuramento das contas do FEOGA, Secção «Garantia» (JO L 158, p. 6), conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.o 2245/1999 da Comissão, de 22 de outubro de 1999 (JO L 273, p. 5, a seguir «Regulamento n.o 1663/95»), dispõe:

«Quando, na sequência de um inquérito, a Comissão considerar que uma despesa não foi efetuada de acordo com as regras comunitárias, comunicará ao Estado‑Membro em causa os resultados das suas verificações e indicará as medidas corretivas a tomar para garantir a futura observância dessas regras.

Essa comunicação fará referência ao presente regulamento. O Estado‑Membro deve responder num prazo de dois meses, podendo a Comissão alterar a sua posição em conformidade com a resposta. Em casos justificados, a Comissão pode conceder um prolongamento do prazo.

Terminado o prazo de resposta, a Comissão convocará uma discussão bilateral, devendo ambas as partes tentar alcançar um acordo quanto às medidas a tomar e à avaliação da gravidade da infração, bem como do prejuízo financeiro causado à Comunidade Europeia. Após essa discussão e passada qualquer data fixada pela Comissão, em consulta com o Estado‑Membro, depois da discussão bilateral para a comunicação de informações suplementares, ou se o Estado‑Membro não aceitar a convocação num prazo fixado pela Comissão, esta, decorrido esse prazo, comunicará formalmente as suas conclusões ao Estado‑Membro fazendo referência à Decisão 94/442/CE da Comissão […]. Sem prejuízo do disposto no quarto parágrafo do presente número, dessa comunicação constará uma avaliação das despesas que se preveem excluir a título do n.o 2, alínea c), do artigo 5.° do Regulamento […] n.o 729/70.

O Estado‑Membro informará a Comissão, com a maior brevidade, das medidas de correção que adotar para assegurar o cumprimento das regras comunitárias, assim como da data efetiva da sua entrada em vigor. Se for caso disso, a Comissão adotará uma ou mais decisões em aplicação do n.o 2, alínea c), do artigo 5.° do Regulamento […] n.o 729/70, no sentido de excluir, até à data de execução das medidas de correção, as despesas implicadas pela não observância das regras comunitárias.»
—

incumbe, em primeiro lugar, ao órgão jurisdicional de reenvio, antes de decidir não aplicar as disposições pertinentes da Lei n.o 549, de 28 de dezembro de 1995, que estabelece medidas de racionalização das finanças públicas, verificar, tendo em consideração o conjunto do direito interno, tanto material quanto processual, se não consegue de forma nenhuma chegar a uma interpretação do seu direito nacional que permita resolver o litígio no processo principal de maneira conforme com o texto e a finalidade das Diretivas 1999/31/CE do Conselho, de 26 de abril de 1999, relativa à deposição de resíduos em aterros, conforme alterada pelo Regulamento (CE) n.o 1882/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de setembro de 2003, e 2000/35/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de junho de 2000, que estabelece medidas de luta contra os atrasos de pagamento nas transações comerciais;
33

Esta interpretação do artigo 3.o, n.o 2, alínea d), da Diretiva 85/577 não exclui, aliás e desde logo, a faculdade de os consumidores renunciarem, em determinadas circunstâncias, aos efeitos de um contrato de seguro. Com efeito, a diretiva «seguros de vida» prevê, no seu artigo 35.o, n.o 1, lido em conjugação com o seu artigo 36.o e com o ponto A, alínea a.13), do seu anexo III, o direito do tomador de renunciar ao contrato de seguro. Compete, contudo, unicamente ao órgão jurisdicional de reenvio verificar se estão preenchidos os requisitos para o exercício deste direito no litígio que lhe foi submetido.
3.

Harmonização das legislações fiscais — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado — Regime especial das agências de viagens — Regulamentação nacional que prevê a aplicação do regime especial a pessoas que não os viajantes — Agências de viagens que aplicam o referido regime com intermediárias (Diretiva 2006/112 do Conselho, artigo 306.o, n.o 1, segundo parágrafo) (cf. n.o 63)
2.

Ação por incumprimento — Exame do mérito pelo Tribunal de Justiça — Situação a tomar em consideração — Situação no termo do prazo fixado no parecer fundamentado (Artigo 258.o TFUE) (cf. n.o 20)
1.

Ação por omissão — Obrigação de agir que recai sobre a Comissão — Obrigação de examinar as informações respeitantes a um auxílio alegadamente ilegal — Obrigação de informar a parte interessada em caso de motivos insuficientes, ou de adotar uma decisão no termo da fase preliminar de exame — Omissão (Artigos 108.°, n.o 3, TFUE e 265.° TFUE; Regulamento n.o 659/1999 do Conselho, artigos 4.°, n.os 2, 3 e 4, 10.°, n.o 1, 13.°, n.o 1, e 20.°, n.o 2) (cf. n.os 27 a 31, 34, 35)