ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
1.

Processo judicial—Petição inicial—Requisitos formais—Identificação do objeto do litígio—Exposição sumária dos fundamentos invocados [Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 21.o, primeiro parágrafo; Regulamento de Processo do Tribunal Geral (1991), artigos 44.o, n.o 1, alínea c), 130.o, n.o 1, e 132.o, n.o 1] (cf. n.os 15‑17)
6.

Marca da União Europeia — Disposições processuais — Fundamentação das decisões — Artigo 75.o, primeiro período, do Regulamento n.o 207/2009 — Alcance idêntico ao do artigo 296.o TFUE (Artigo 296.o TFUE; Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 75.o, primeiro período) (cf. n.os 43, 47)
Tendo em conta os princípios da igualdade de tratamento e da boa administração, o Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia no âmbito da instrução de um pedido de registo de uma marca da União Europeia, deve ter em conta as decisões já tomadas sobre pedidos similares e tratar com especial atenção a questão de saber se há ou não que decidir no mesmo sentido. Tendo em conta o seu dever de fundamentação, a Câmara de Recurso não podia afastar‑se da prática decisória do EUIPO sem dar a mínima explicação quanto às razões que a tinham levado a considerar que as conclusões de facto sobre o prestígio das marcas anteriores, constantes dessas decisões, não eram ou tinham deixado de ser pertinentes. A constatação do prestígio das marcas anteriores é uma constatação de facto que não depende da marca pedida.

Por outro lado, em circunstâncias em que as decisões anteriores do Instituto invocadas pela recorrente não eram acompanhadas de provas do prestígio das marcas anteriores produzidas no quadro desses processos anteriores, a Câmara de Recurso deveria, em conformidade com o princípio de boa administração, ou requerer à recorrente que apresentasse provas adicionais do prestígio das marcas anteriores — quanto mais não seja para as refutar — como lhe permitia a regra 50, n.o 1, terceiro parágrafo, do Regulamento n.o 2868/95 relativo à execução do Regulamento n.o 40/94 sobre a marca comunitária, ou indicar as razões pelas quais entendia que as conclusões constantes dessas decisões anteriores quanto ao prestígio das marcas anteriores não se aplicavam.

(cf. n.os 20, 33‑35, 37)
3.

Marca da União Europeia — Definição e aquisição da marca da União Europeia — Motivos relativos de recusa — Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes — Semelhança entre as marcas em causa — Critérios de apreciação [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 8.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.o 26)
2.

Marca da União Europeia — Observações dos terceiros e oposição — Exame da oposição — Prova do uso da marca anterior — Uso da marca sob uma forma diferente através de elementos que não alteram o caráter distintivo da marca [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigos 15.°, n.o 1, segundo parágrafo, alínea a), e 42.°, n.os 2 e 3] (cf. n.o 30)
2.

Marca da União Europeia — Definição e aquisição da marca da União Europeia — Motivos relativos de recusa — Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes — Semelhança entre as marcas em causa — Critérios de apreciação [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 8.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.o 20)
1.

Marca da União Europeia — Processo de recurso — Pessoas com legitimidade para interpor recurso e para ser parte no processo — Pessoas cujas pretensões não são atendidas numa decisão — Decisão que julga totalmente procedentes os pedidos da parte (Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 65.o, n.o 4) (cf. n.o 20)
1.

Desenhos ou modelos comunitários — Motivos de nulidade — Inexistência de novidade — Anterior divulgação do desenho ou modelo idêntico — Prova da divulgação [Regulamento n.o 6/2002 do Conselho, artigos 5.°, n.o 1, alínea b), e 7.°, n.o 1; Regulamento n.o 2245/2002 da Comissão, artigo 28.o, n.o 1, alíneas b), v)] (cf. n.os 26, 27)
Marca da União Europeia — Renúncia, extinção e nulidade — Causas de nulidade absoluta — Requerente de má‑fé quando da apresentação do pedido de marca — Critérios de apreciação — Tomada em conta de todos os fatores pertinentes existentes no momento da apresentação do pedido de registo — Conhecimento por parte do requerente da utilização por um terceiro de um sinal idêntico ou semelhante — Intenção do requerente — Grau de proteção jurídica dos sinais em causa — Lógica comercial na base do registo do sinal contestado como marca da União Europeia — Cronologia dos acontecimentos que caracterizaram a apresentação do pedido de marca [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 7.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.os 50‑53)
4.

Instituições da União Europeia—Direito de acesso do público aos documentos—Regulamento n.o 1049/2001—Exceções ao direito de acesso aos documentos—Proteção dos objetivos das atividades de inspeção, investigação e auditoria—Interesse público superior que justifica a divulgação de documentos—Conceito—Interesse subjetivo de uma organização não governamental de proteção do ambiente de agir em conformidade com o seu objeto estatutário—Exclusão (Regulamento n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 4.o, n.o 2, terceiro travessão) (cf. n.o 59)
4.

Marca da União Europeia—Disposições processuais—Exame oficioso dos factos—Registo de uma nova marca—Motivos absolutos de recusa—Ónus da prova (Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigos 7.o, n.o 1, e 76.o, n.o 1) (cf. n.os 34, 35)
1.

Marca da União Europeia—Definição e aquisição da marca da União Europeia—Motivos relativos de recusa—Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes—Risco de confusão com a marca anterior—Critérios de apreciação [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 8.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.os 18, 19, 44, 46)
1.

Marca da UE — Definição e aquisição da marca da UE — Motivos relativos de recusa — Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes — Risco de confusão com a marca anterior — Apreciação do risco de confusão — Critérios [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 8.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.os 19‑21, 50)
1.

Marca da União Europeia—Processo de recurso—Recurso para o juiz da União—Competência do Tribunal de Primeira Instância—Reforma de uma decisão do Instituto—Apreciação à luz das competências conferidas à Câmara de Recurso (Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 65.o, n.o 3) (cf. n.o 14)
1.

Marca da UE — Definição e aquisição da marca da UE — Motivos absolutos de recusa — Marcas compostas exclusivamente por sinais ou por indicações que possam servir para designar as características de um produto ou serviço — Objetivo — Imperativo de disponibilidade [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 7.o, n.o 1, alínea c)] (cf. n.o 15)
4.

Marca da UE — Definição e aquisição da marca da UE — Motivos absolutos de recusa — Marcas compostas exclusivamente por sinais ou por indicações que possam servir para designar as características de um produto ou serviço — Apreciação do caráter descritivo de um sinal — Critérios [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 7.o, n.o 1, alínea c)] (cf. n.o 18)
6.

Marca comunitária — Disposições processuais — Fundamentação das decisões — Artigo 75.o, primeira frase, do Regulamento n.o 207/2009 — Alcance idêntico ao do artigo 296.o TFUE — Recurso pela Câmara de Recurso a uma fundamentação implícita — Admissibilidade — Requisitos (Artigo 296.o TFUE; Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 75.o, primeira frase) (cf. n.os 46 a 48)
1.

Desenhos ou modelos comunitários — Processo de recurso — Recurso para o juiz da União — Competência do Tribunal Geral — Fiscalização da legalidade das decisões das Câmaras de Recurso (Regulamento n.o 6/2002 do Conselho, artigo 61.o, n.o 1) (cf. n.o 11)
4.

Contratos públicos da União Europeia — Celebração de um contrato mediante concurso — Critérios de seleção — Critério relativo à apresentação de um certificado de habilitação de segurança emitido pela autoridade nacional competente no âmbito de um concurso relativo à prestação de serviços de proteção contra incêndios, de assistência às pessoas e de vigilância externa nas instalações de uma instituição da União — Admissibilidade (Regulamento n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 102.o, n.o 1; Regulamento n.o 1268/2012 da Comissão, artigo 146.o, n.o 3) (cf. n.os 37‑40, 60)
89

É certo que o Tribunal de Justiça considerou que, embora não se imponha a adoção de uma interpretação restritiva do conceito de informação «relacionada com emissões para o ambiente», este conceito não pode, porém, incluir qualquer informação que apresente alguma relação, mesmo direta, com emissões para o ambiente. Com efeito, se fosse interpretado no sentido de que abrange tal informação, o referido conceito esgotaria, em grande parte, o conceito de «informação sobre ambiente», na aceção do artigo 2.o, n.o 1, alínea d), do Regulamento n.o 1367/2006. Tal interpretação privaria, assim, de efeito útil a possibilidade, prevista no artigo 4.o, n.o 2, primeiro travessão, do Regulamento n.o 1049/2001, de as instituições recusarem a divulgação de informações sobre o ambiente pelo facto de, nomeadamente, essa divulgação prejudicar a proteção dos interesses comerciais de uma determinada pessoa singular ou coletiva e de pôr em perigo o equilíbrio que o legislador da União quis assegurar entre o objetivo de transparência e a proteção desses interesses. Acarretaria, também, uma violação desproporcionada da proteção do segredo profissional garantida pelo artigo 339.o TFUE (Acórdão de 23 de novembro de 2016, Comissão/Stichting Greenpeace Nederland e PAN Europe, C‑673/13 P, EU:C:2016:889, n.o 81).
O exercício dos direitos que decorrem duma patente concedida em conformidade com a legislação dum Estado‑Membro não constitui, em si mesmo, uma infração às normas de concorrência estabelecidas pelo Tratado (Acórdão de 29 de fevereiro de 1968, Parke, Davis e Co., 24/67,EU:C:1968:11, p. 109). As regras em matéria de propriedade intelectual são inclusivamente essenciais para a manutenção de uma concorrência não falseada no mercado interno (Acórdão de 16 de abril de 2013, Espanha e Itália/Conselho, C‑274/11 e C‑295/11, EU:C:2013:240, n.o 22). Com efeito, por um lado, ao recompensar o esforço criador do inventor, o direito das patentes contribui para a promoção de um ambiente favorável à inovação e ao investimento e, por outro, visa tornar públicas as modalidades de funcionamento das invenções e permitir, assim, que outros desenvolvimentos sejam possíveis. O n.o 7 das Orientações de 2004 relativas aos acordos de transferência de tecnologia, cujas disposições são integralmente retomadas no n.o 7 das Orientações de 2014 relativas aos acordos de transferência de tecnologia, reconhece, assim, o seguinte:

«[Não existe] um conflito intrínseco entre os direitos de propriedade intelectual e as regras comunitárias em matéria de concorrência. Com efeito, estes dois corpos legislativos têm o mesmo objetivo fundamental, que consiste em promover o bem‑estar dos consumidores, bem como uma afetação eficaz dos recursos. A inovação constitui uma componente essencial e dinâmica de uma economia de mercado aberta e competitiva. Os direitos de propriedade intelectual favorecem uma concorrência dinâmica, incentivando as empresas a investirem no desenvolvimento de produtos e de processos novos ou melhorados. O mesmo faz a concorrência, na medida em que pressiona as empresas a inovar. Por esta razão, tanto os direitos de propriedade intelectual como a concorrência são necessários para promover a inovação e garantir que esta é explorada em condições competitivas.»
No que diz respeito à reunião de 18 de fevereiro de 1999, em Zurique, a Comissão referiu, no considerando 497 da decisão recorrida, que determinados aspetos que aí tinham sido discutidos não tinham conduzido a um acordo. De facto, resulta da transcrição da declaração oral da J‑Power Systems e da nota escrita da referida reunião que as partes não combinaram a quota a aplicar (uma «quota 60/40» ou uma «quota 70/30») no que diz respeito aos «territórios de exportação» e não decidiram definitivamente se os «territórios nacionais» deviam abranger a Suécia (sede das atividades de produção da ABB), a Coreia do Sul e Taiwan. Todavia, a Comissão considerou que essa reunião marcava o início da infração. A este respeito, no considerando 506 da referida decisão, a Comissão afirmou o seguinte:

«Tendo em conta […] o comportamento adotado antes da reunião de 18 de fevereiro de 1999, quando as partes planeavam incontestavelmente colocar de novo em prática os seus acordos anteriores, e […] o comportamento que adotaram posteriormente, quando atribuíam abertamente projetos nos territórios de exportação, respeitavam os respetivos territórios nacionais e previam convidar outras sociedades a aderir ao “plano” […], é razoável concluir que a reunião de 18 de fevereiro de 1999 prova que existia uma vontade comum, na altura, de atribuir mercados e clientes e de falsear o processo normal de concorrência no âmbito de projetos respeitantes quer aos cabos [subterrâneos] quer aos cabos [submarinos]. Pelo menos desde essa data, existia uma concordância de vontades entre os participantes quanto ao próprio princípio de restrição da concorrência. Por conseguinte, as partes celebraram um acordo ou aplicaram uma prática concertada na aceção do artigo 101.o, n.o 1, [TFUE], ainda que determinadas modalidades do cartel estivessem a ser discutidas nessa altura».
10

Primeiro, o Tribunal Geral considerou que o Conselho da União Europeia não tinha fundamentado de forma suficiente a sua alegação de que, com as condutas que lhe eram imputadas, a IRISL tinha ajudado uma pessoa, uma entidade ou um organismo inscrito numa lista a infringir as disposições da regulamentação relevante da União e das resoluções aplicáveis do Conselho de Segurança das Nações Unidas (a seguir «Conselho de Segurança»), na aceção do artigo 20.o, n.o 1, alínea b), da Decisão 2010/413, do artigo 16.o, n.o 2, alínea b), do Regulamento n.o 961/2010 e do artigo 23.o, n.o 2, alínea b), do Regulamento n.o 267/2012. Segundo, de acordo com o Tribunal Geral, o Conselho não tinha demonstrado que, ao transportar, por três vezes, material militar, em violação da proibição prevista no n.o 5 da Resolução 1747 (2007) do Conselho de Segurança, a IRISL tinha dado apoio à proliferação nuclear, na aceção do artigo 20.o, n.o 1, alínea b), da Decisão 2010/413, do artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento n.o 423/2007, do artigo 16.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento n.o 961/2010 e do artigo 23.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento n.o 267/2012. Terceiro, o Tribunal Geral considerou que, admitindo que as outras recorrentes fossem efetivamente detidas ou controladas pela IRISL ou tivessem agido por sua conta, isso não justificava a adoção e a manutenção das medidas restritivas contra elas, uma vez que não fora validamente reconhecido que a IRISL tivesse dado apoio à proliferação nuclear.
24

Com o segundo fundamento, a recorrente alega que as decisões impugnadas violam o artigo 4.o do Regulamento n.o 1049/2001. Este fundamento está dividido em cinco partes, relativas, respetivamente, a primeira, à inexistência de prejuízo para os dados pessoais, na aceção do artigo 4.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento n.o 1049/2001; a segunda, à inexistência de prejuízo para a proteção de interesses comerciais, na aceção do artigo 4.o, n.o 2, primeiro travessão, do mesmo Regulamento; a terceira, à inexistência de prejuízo para o processo decisório, na aceção do artigo 4.o, n.o 3, do mesmo regulamento; a quarta, à existência de um interesse público superior que justifica a divulgação, na aceção do artigo 4.o do mesmo regulamento, e, a quinta, à violação do artigo 4.o, n.o 6, do mesmo regulamento, pela recusa de divulgação parcial dos documentos visados.
88

A jurisprudência do Tribunal de Justiça e do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, assim como os trabalhos do Conselho da Europa, através da Comissão Europeia para a Democracia através do Direito, fornecem uma lista não exaustiva dos princípios e das normas que se podem inscrever no conceito de Estado de direito. Entre eles figuram os princípios da legalidade, da segurança jurídica e da proibição de arbitrariedade do poder executivo; órgãos jurisdicionais independentes e imparciais; uma fiscalização jurisdicional efetiva, incluindo o respeito pelos direitos fundamentais, e a igualdade perante a lei [v., a este respeito, a lista dos critérios do Estado de direito adotada pela Comissão Europeia para a Democracia através do Direito na sua 106.° Sessão Plenária (Veneza, 11‑12 de março de 2016)]. Além disso, no contexto da ação externa da União, alguns instrumentos jurídicos mencionam, nomeadamente, a luta contra a corrupção enquanto princípio inscrito no conceito de Estado de direito [v., por exemplo, o Regulamento (CE) n.o 1638/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de outubro de 2006, que estabelece disposições gerais relativas à criação do Instrumento Europeu de Vizinhança e Parceria (JO 2006, L 310, p. 1)].
10

Os recorrentes consideram que a Comissão aplicou de forma errada o critério jurídico enunciado no artigo 4.o, n.o 2, alínea b), do Regulamento n.o 211/2011. Mais precisamente, sustentam que, quando a Comissão interpreta e aplica essa condição de registo das propostas de ICE, não pode, tendo em conta os objetivos e o espírito do regulamento, proceder a um controlo muito estrito, uma vez que a apreciação feita no momento do registo das propostas de ICE deve simplesmente permitir‑lhe verificar se a base da iniciativa tem por objeto um assunto sobre o qual o comité de cidadãos e as instituições podem dialogar. Antes de mais, uma apreciação demasiada estrita da referida condição é contrária ao objetivo do mecanismo da ICE, que é aumentar a participação democrática dos cidadãos. Em seguida, os recorrentes sustentam que a aplicação do artigo 4.o, n.o 2, alínea b), do Regulamento n.o 211/2011 exige que a Comissão tenha em conta a qualidade das pessoas que estão na origem das propostas de ICE na medida em que os membros dos comités não estão perfeitamente ao corrente dos mecanismos internos da União e das suas especificidades. Por último, os recorrentes consideram que, tendo em conta a presença do advérbio «manifestamente» no artigo 4.o, n.o 2, alínea b), do Regulamento n.o 211/2011, o registo de uma proposta de ICE deve apenas ser recusado quando uma proposta está manifestamente fora do âmbito das competências da Comissão e tomando em consideração o facto de o caráter correto e adequado da escolha da base jurídica ser muitas vezes controvertido.
23

Com efeito, segundo jurisprudência constante, o procedimento previsto no artigo 108.o, n.o 2, TFUE reveste um caráter indispensável sempre que a Comissão se depare com dificuldades sérias para apreciar se um auxílio é compatível com o mercado interno. Portanto, a Comissão só se pode limitar à fase preliminar do artigo 108.o, n.o 3, TFUE para adotar uma decisão favorável a uma medida estatal, se tiver adquirido a convicção, no termo de um primeiro exame, de que essa medida não constitui um auxílio na aceção do artigo 107.o, n.o 1, TFUE ou, se qualificada de auxílio, de que é compatível com o mercado interno. Em contrapartida, se esse primeiro exame levar a Comissão à convicção oposta ou não lhe permitir ultrapassar todas as dificuldades suscitadas pela apreciação da compatibilidade da medida em causa com o mercado comum, a Comissão tem o dever de obter todos os pareceres necessários e dar início, para o efeito, ao procedimento do artigo 108.o, n.o 2, TFUE (acórdãos de 15 de junho de 1993, Matra/Comissão, C‑225/91, Colet., EU:C:1993:239, n.o 33; de 2 de abril de 1998, Comissão/Sytraval e Brink’s France, C‑367/95 P, Colet., EU:C:1998:154, n.o 39; e BUPA e o./Comissão, n.o 22, supra, EU:T:2008:29, n.o 329).
74

Ora, no caso em apreço, como salienta a Comissão, o Tribunal Geral já decidiu, no âmbito da execução de um contrato de fornecimento de transporte também adjudicado pela Comissão à demandante com base no Regulamento n.o 111/1999, que só se pode constatar um atraso de pagamento a partir da notificação do devedor e que o contrato de fornecimento não prevê que a mora se inicie pelo simples decurso do prazo (v., nesse sentido, acórdão Calberson GE/Comissão, n.o 21 supra, EU:T:2004:38, n.o 144 e jurisprudência referida). Assim, o Tribunal Geral não remeteu para uma disposição do direito nacional, mas referiu‑se a uma jurisprudência anterior, que interpretava também o Regulamento n.o 111/1999 (acórdão Hans Fusch/Comissão, n.o 21 supra, EU:T:2002:246, n.o 78). Com efeito, dada a natureza especial do contrato relativo ao lote n.o 8 descrito no Anexo II do Regulamento n.o 1799/1999, e estando os direitos e as obrigações respetivas das partes definidos pelas disposições dos Regulamentos n.o 111/1999 e n.o 1799/1999, há que garantir, tanto quanto possível, uma interpretação uniforme dos contratos que decorrem dessa regulamentação. Daqui resulta que, contrariamente ao que alega a demandante, o direito francês, que apenas é aplicável ao contrato no caso de silêncio, não pode regular a questão relativa aos juros de mora.
O artigo 102.o do Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, de 20 de novembro de 2009, que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da Política Comum das Pescas, altera os Regulamentos (CE) n.o 847/96 (CE) n.o 2371/2002 (CE) n.o 811/2004 (CE) n.o 768/2005 (CE) n.o 2115/2005 (CE) n.o 2166/2005 (CE) n.o 388/2006 (CE) n.o 509/2007 (CE) n.o 676/2007 (CE) n.o 1098/2007 (CE) n.o 1300/2008 (CE) n.o 1342/2008 e revoga os Regulamentos (CEE) n.o 2847/93 (CE) n.o 1627/94 e (CE) n.o 1966/2006 (JO L 343, p. 1) dispõe:

«1. Os Estados‑Membros facultam à Comissão quaisquer informações pertinentes que esta lhes solicite sobre a aplicação do presente regulamento. Nos seus pedidos de informação, a Comissão indica um prazo razoável para a transmissão das informações.

2. Se considerar que foram cometidas irregularidades na aplicação das regras da Política Comum das Pescas ou que as disposições e métodos de controlo em vigor em determinados Estados‑Membros não são eficazes, a Comissão informa do facto os Estados‑Membros em causa que, subsequentemente, realizam um inquérito administrativo no qual podem participar agentes da Comissão.

3. O mais tardar três meses após o pedido da Comissão, os Estados‑Membros em causa informam‑na dos resultados do inquérito e enviam‑lhe um relatório. Este prazo pode ser alargado pela Comissão por um período razoável, com base num pedido devidamente justificado de um Estado‑Membro.

4. Se o inquérito administrativo previsto no n.o 2 não levar à supressão das irregularidades ou se a Comissão identificar deficiências no sistema de controlo de um Estado‑Membro durante as verificações ou inspeções autónomas referidas nos artigos 98.° e 99.° ou no âmbito da auditoria referida no artigo 100.o, a Comissão estabelece um plano de ação com esse Estado‑Membro. O Estado‑Membro em causa toma todas as medidas necessárias para executar esse plano de ação.»
8.

Concorrência — Coimas — Montante — Determinação — Fixação do montante de base — Não aplicação da metodologia prevista nas linhas diretrizes — Violação do princípio da igualdade de tratamento — Inexistência (Artigo 101.o, n.o 1, TFUE; Regulamento n.o 1/2003 do Conselho, artigo 23.o, n.o 2; Comunicação 2006/C 210/02 da Comissão, n.os 13 e 37) (cf. n.os 293‑315)
Processo judicial — Recurso ao Tribunal de Primeira Instância com base em cláusula compromissória — Convenções de subvenção celebradas no quadro de um programa específico em matéria de direitos fundamentais e de justiça — Decisão que constitui título executivo — Recurso de anulação dessa decisão com pedido de condenação da Comissão de no pagamento do montante remanescente devido por força das convenções de subvenção — Requalificação parcial do recurso de anulação em ação relativa a um litígio de natureza contratual — Requisitos

[Artigos 263.° TFUE e 272.° TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal Geral (1991), artigo 44.o, n.o 1, alínea c)]