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PT Jornal Oficial da União Europeia C 272/41

Recurso interposto em 19 de Agosto de 2008 — Hess Group/IHMI — Coloma Navarro (COLOMÉ)

(Processo T-341/08)

(2008/C 272/81)

Língua em que o recurso foi interposto: espanhol

Partes

Recorrente: Hess Group AG (Berna, Suíça) (Representantes: E. Armijo Chávarri, A. Castán Pérez-Gómez, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: José Félix Coloma Navarro (Badajoz, Espanha)

Pedidos da recorrente

— Declarar tempestiva e regular a interposição do recurso da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI, de 21 de Maio de 2008, e, após tramitação processual adequada, anular a referida decisão; Condenar o IHMI nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Marca comunitária registada objecto do pedido de declaração de nulidade: Marca nominativa «COLOMÉ» (pedido de registo n.o 2 140 283) para produtos da classe 33 (vinhos)

Titular da marca comunitária: A recorrente

Parte que pede a declaração de nulidade da marca comunitária: José Félix Coloma Navarro

Marca ou sinal da recorrente que pede a declaração de nulidade: Marcas figurativas espanholas «COLOMA» para produtos da classe 33 (vinhos)

Decisão da Divisão de Anulação: Deferimento do pedido de declaração de nulidade

Decisão da Câmara de Recurso: Negado provimento ao recurso

Fundamentos invocados: Violação do disposto no artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94 sobre a marca comunitária
—

Anular na totalidade, com fundamento no artigo 231.o, n.o 1, CE, a Decisão da Comissão K(2008) 1625 final, de 30 de Abril de 2008 (n.o C 56/2006, ex NN 77/2006 — Privatização do Bank Burgenland).
PT Jornal Oficial da União Europeia C 260/18

Recurso interposto em 25 de Agosto de 2008 — Chokoladefabriken Lindt & Sprüngli/IHMI (Representação de um sininho com uma fita vermelha)

(Processo T-346/08)

(2008/C 260/33)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Chokoladefabriken Lindt & Sprüngli AG (Kilchberg, Suiça) (representantes: R. Lange, E. Schalast e G. Hild, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Pedidos da recorrente

— Anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 13 de Junho de 2008 (processo R 943/2007-4),

— Condenar o IHMI nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Marca comunitária em causa: Uma marca tridimensional, que representa um sininho com uma fita vermelha, para produtos da classe 30 (pedido de registo n.o 4 770 831)

Decisão do examinador: Recusa do registo.

Decisão da Câmara de Recurso: Negação de provimento ao recurso.

Fundamentos invocados: Violação do artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento (CE) n.o 40/94 (1), dado que a marca apresentada a registo dispõe do carácter distintivo necessário e não está sujeita a nenhum imperativo de disponibilidade.

(1) Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993, sobre a marca comunitária (JO 1994, L 11, p. 1).
—

anular as decisões da Comissão Europeia, em particular a de 19 de Maio de 2008, na medida em que indefere, na totalidade ou em parte, os pedidos do recorrente, adoptadas, de facto ou tacitamente, nos termos do artigo 8.o, n.o 3, do Regulamento n.o 1049/2001, no âmbito do processamento dos pedidos do recorrente de acesso a documentos de 18 e 19 de Janeiro de 2008 e dos seu pedidos confirmativos de 22 de Fevereiro de 2008, de 18 de Abril de 2008 e, em particular, de 21 de Abril de 2008;
PT Jornal Oficial da União Europeia C 247/19

Recurso interposto em 28 de Julho de 2008 — Berliner Institut für Vergleichende Sozialforschung/Comissão

(Processo T-296/08)

(2008/C 247/38)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Berliner Institut für Vergleichende Sozialforschung eV (Berlim, Alemanha) (representante: U. Claus, advogado)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias

Pedidos do recorrente

— Anular a decisão da Comissão, de 23 de Maio de 2008, sobre a autorização definitiva de um pagamento no âmbito do projecto «Indicadores de integração e mudança de gerações», com base no acordo de financiamento JLS/2004/INTI/077, na medida em que indefere o pedido do recorrente de autorização de um pagamento final, no montante de 59 592,77 EUR, superior ao montante autorizado;

— Condenar a Comissão nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

O recorrente e a Comissão assinaram em Maio de 2005 um contrato para o financiamento de um projecto no âmbito do programa INTI. Por carta de 23 de Maio de 2008, a recorrida autorizou um pagamento final ao recorrente inferior ao montante por ele pedido. Com o presente recurso, o recorrente impugna o indeferimento do seu pedido de pagamento das despesas que vão para além do montante autorizado.

Em apoio do seu recurso, o recorrente alega que a opinião da Comissão de que a alteração dos participantes no projecto após a conclusão do acordo de financiamento só é possível se for celebrado um acordo de alteração nesse sentido é incorrecta, dado que o acordo de financiamento não contém qualquer disposição correspondente. Além do mais, a Comissão recusou-se a reconhecer despesas com fundamento em vários aspectos que não estão em conformidade com o acordo de financiamento e a prática administrativa seguida até ao presente.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 223/54

Recurso interposto em 30 de Junho de 2008 — Rath/IHMI — Portela & Ca. (DIACOR)

(Processo T-258/08)

(2008/C 223/95)

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: Matthias Rath (Cidade do Cabo, África do Sul) (representantes: U. Vogt, C. Kleiner e S. Ziegler, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Portela & Ca., SA (Mamede do Coronado, Portugal)

Pedidos do recorrente

— Anular a decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 30 de Abril de 2008, no processo R 1630/2006-2; e

— Condenar nas despesas o recorrido e, eventualmente, a outra parte no processo na Câmara de Recurso.

Fundamentos e principais argumentos

Requerente da marca comunitária: O recorrente

Marca comunitária em causa: Marca nominativa «DIACOR» para produtos e serviços das classes 5, 16 e 41

Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição: A outra parte no processo na Câmara de Recurso

Marca ou sinal invocado no processo de oposição: Marca portuguesa «DIACOL», registada sob o n.o137 311, para produtos da classe 79, de acordo com a classificação nacional de produtos vigente à data do registo

Decisão da Divisão de Oposição: Deferimento da oposição para todos os produtos controvertidos da classe 5

Decisão da Câmara de Recurso: Negou provimento ao recurso

Fundamentos invocados: i) Violação da regra 22, n.o 6, do Regulamento n.o 2868/95 (1) da Comissão, uma vez que vários documentos apresentados pela outra parte no processo na Câmara de Recurso não estavam redigidos em inglês e que não foi fornecida qualquer tradução ao recorrente para apreciar o conteúdo dos elementos de prova de uso; ii) Violação do artigo 43.o, n.os 2 e 3, do Regulamento n.o 40/94 do Conselho, dado que a Câmara de Recurso entendeu erradamente que a outra parte no processo perante ela tinha apresentado prova bastante do uso da marca anterior em Portugal, relativamente a todos os produtos para os quais tinha sido registada, e iii) Violação do artigo 8.o, n.o 1, do Regulamento n.o 40/94 do Conselho, dado que as marcas em conflito não apresentam quaisquer semelhanças visuais, fonéticas ou conceptuais susceptíveis de criar risco de confusão.

(1) Regulamento (CE) n.o 2868/1995 da Comissão, de 13 de Dezembro de 1995, relativo à execução do Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, sobre a marca comunitária (JO 1995 L 303, p. 1)
PT Jornal Oficial da União Europeia C 223/45

Recurso interposto em 4 de Junho de 2008 — Gosselin World Wide Moving/Comissão

(Processo T-208/08)

(2008/C 223/78)

Língua do processo: neerlandês

Partes

Recorrente: sociedade anónima Gosselin World Wide Moving (Deurne, Bélgica) (representantes: F. Wijckmans e S. De Keer, advogados)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias

Pedidos da recorrente

— Anulação da Decisão C(2008) 926 final da Comissão, de 11 de Março de 2008, notificada à recorrente em 25 de Março de 2008, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.o CE (Processo COMP/38.543 — serviços de mudanças internacionais), na medida em que visa a recorrente;

— A título subsidiário, anulação do artigo 1.o da decisão, na medida em que visa a recorrente e em que a Comissão a declara responsável por uma infracção continuada cometida entre 31 de Janeiro de 1992 e 18 de Setembro de 2002, bem como redução da coima aplicada no artigo 2.o, na medida em que visa a recorrente e em conformidade com a duração assim revista da infracção;

— A título mais subsidiário, anulação do artigo 2.o, ponto e), da decisão, na medida em que visa a recorrente e pelos motivos invocados no quarto e/ou no quinto fundamentos, e correspondente redução da coima aplicada no artigo 2.o, na medida em que visa a recorrente;

— Condenação da Comissão nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Com o seu primeiro fundamento, a recorrente afirma que a decisão violou o artigo 81.o CE. Na sua primeira parte, sustenta que a Comissão não demonstrou de forma juridicamente bastante que as actuações que podem ser imputadas à recorrente devem ser qualificadas de importante restrição à concorrência na acepção do artigo 81.o CE. Na segunda parte, afirma que a Comissão não demonstrou de forma juridicamente bastante que o acordo em que participou a recorrente pode afectar de modo sensível o comércio entre os Estados-Membros.

A título subsidiário, sustenta no seu segundo fundamento que a decisão não observou o disposto no artigo 23.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003 (1), no artigo 15.o, n.o 2, do Regulamento n.o 17/62 (2) e nas orientações para o cálculo das coimas (3). A Comissão não observou estas disposições quando determinou a gravidade e a duração da infracção e o valor das vendas que serviu para o cálculo do montante de base da coima e, in fine, não aceitou circunstâncias atenuantes a favor da recorrente no cálculo da coima.

A título mais subsidiário, defende no terceiro fundamento que a Comissão violou o princípio da igualdade de tratamento, designadamente quando determinou a gravidade da infracção e o valor das vendas tomadas em conta para o cálculo da coima.

(1) Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos 81. o e 82.o do Tratado (JO L 1, p. 1).

(2) Primeiro Regulamento de execução dos artigos 85.o e 86.o do Tratado (JO 1962, 13, p. 204; EE 08 F1 p. 22).

(3) Orientações para o cálculo das coimas aplicadas por força do n.o 2, alínea a), do artigo 23.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003 (JO 2006, C 210, p. 2).
PT Jornal Oficial da União Europeia C 209/66

Recurso interposto em 24 de Junho de 2008 — Wrigley/IHMI — Mejerigaarden (POLAR ICE)

(Processo T-256/08)

(2008/C 209/116)

Língua na qual o recurso foi apresentado: inglês

Partes

Recorrente: Wm. Wrigley Jr. Company (Chicago, Estados Unidos) (representantes: M. Kinkeldey, S. Schäffler e A. Bognár, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Mejerigaarden Holding A/S (Thisted, Dinamarca)

Pedidos

— anulação da decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 15 de Abril de 2008 no processo R 845/2006-2; e

— condenação do recorrido nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Requerente da marca comunitário: a recorrente

Marca comunitária em causa: marca nominativa «POLAR ICE» para produtos das classes 3, 5 e 30

Titular da marca ou sinal invocados no processo de oposição: a outra parte no processo na Câmara de Recurso

Marca ou sinal invocados: registo comunitário n.o 1 273 564 da marca figurativa «Polar is» para produtos da classe 30; registo dinamarquês n.o VR 1971 03528 da marca nominativa «POLAR IS» para produtos da classe 30; registo dinamarquês n.o VR 1994 07979 da marca nominativa «POLAR MAXI» para produtos da classe 30

Decisão da Divisão de Oposição: rejeição integral do pedido de marca comunitária

Decisão da Câmara de Recurso: nega provimento ao recurso

Fundamentos: violação do artigo 8.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 40/94, pois as marcas em conflito revelam diferenças visuais, fonéticas e conceptuais que afastam qualquer risco de confusão.
—

Declarar a responsabilidade da Comissão por violação dos princípios da transparência, da boa administração, da não discriminação e da igualdade de tratamento no âmbito do processo de recrutamento que ocorreu após a publicação do aviso de vaga para um lugar de «Consultor pré-alargamento e relator político» em Sofia, em Maio de 2003;
—

Anular a decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 28 de Março de 2008, no processo R 589/2007-2;
—

condenação da outra parte no processo na Câmara de Recurso nas despesas do processo no Instituto de Harmonização do Mercado Interno.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 171/43

Recurso interposto em 7 de Maio de 2008 — Berliner Institut für Vergleichende Sozialforschung/Comissão

(Processo T-171/08)

(2008/C 171/82)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Berliner Institut für Vergleichende Sozialforschung e.V. (Berlim, Alemanha) (Representante: U. Claus, advogado)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias

Pedidos do recorrente

— Anular a decisão da Comissão de 30 de Outubro de 2007, contida na carta de 7 de Março de 2008, sobre a autorização definitiva de um pagamento no montante de 9 215,20 Euros no âmbito do projecto «Refugiados traumatizados na União Europeia» com base no «Grant Agreement JAI/2004/ERF/073», na medida em que foi recusado ao recorrente o pagamento de uma quantia superior aos 9 215,20 Euros;

— condenar a Comissão nas despesas do processo.

Fundamentos e principais argumentos

O recorrente e a Comissão concluíram em Maio de 2005 um contrato para o fomento de um projecto no âmbito do Fundo Europeu para os Refugiados. Por carta de 30 de Outubro de 2007, confirmada por carta de 7 de Março de 2008, a recorrida remeteu ao recorrente um cálculo corrigido dos pagamentos ainda a efectuar ao recorrente, no qual uma parte dos seus custos não foi reconhecida como exigível. Contra a carta da Comissão de 7 de Março de 2008 interpôe o recorrente o presente recurso.

O recorrente invoca, como fundamento do seu recurso, que a decisão impugnada viola o dever de fundamentação, uma vez que a recorrida modificou varias vezes os fundamentos da sua decisão. Além disso, alega violação do princípio do direito a um processo equitativo. Finalmente, a matéria de facto foi erradamente apreciada, em violação do disposto no Grant Agreement e do princípio da protecção da confiança legítima.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 142/33

Recurso interposto em 9 de Abril de 2008 — BCS/IHMI — Deere (Combinação de cores verde e amarela)

(Processo T-137/08)

(2008/C 142/60)

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: BCS SpA (Milão, Itália) (representantes: M. Franzosi, V. Jandoli, F. Santonocito, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Deere & Company (Moline, Estados Unidos)

Pedidos da recorrente

— Anular a decisão da Segunda Câmara de Recurso, de 16 de Janeiro de 2008, no processo R 0222/2007-2; e

— condenar o IHMI nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Marca comunitária registada objecto do pedido de declaração de nulidade: Marca figurativa que consiste numa combinação das cores verde e amarela para produtos das classes 7 e 12 — Marca comunitária n.o 63 289.

Titular da marca comunitária: Deere & Company

Parte que pede a declaração de nulidade da marca comunitária: Recorrente

Decisão da Divisão de Anulação: Indeferimento do pedido de declaração de nulidade

Decisão da Câmara de Recurso: Negado provimento ao recurso

Fundamentos invocados: Violação dos artigos 7.o, n.o 3, e 52.o, n.o 1, alínea c), conjugados com o artigo 8.o, n.o 4 e com o artigo 73.o, n.o 1, do Regulamento n.o 40/94 do Conselho, uma vez que:

— a Câmara de Recurso devia ter interpretado o artigo 7.o, n.o 3, de forma estrita e, em conformidade, devia ter imposto um ónus da prova rigoroso à outra parte no processo;

— a Câmara de Recurso não reconheceu a anterior marca de facto da recorrente; e
PT Jornal Oficial da União Europeia C 158/19

Recurso interposto em 17 de Abril de 2008 — Deutsche Rockwool Mineralwoll/IHMI — Redrock Construction (REDROCK)

(Processo T-146/08)

(2008/C 158/32)

Língua em que o recurso foi interposto: alemão

Partes

Recorrente: Deutsche Rockwool Mineralwoll GmbH & Co. OHG (Gladbeck, Alemanha) (representante: S. Beckmann, Rechtsanwältin)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Redrock Construction s.r.o. (Praga, República Checa)

Pedidos da recorrente

— Anular a decisão do recorrido, de 18 de Fevereiro de 2008, no processo R 506/2007-4;

— Condenar o recorrido nas despesas do processo.

Fundamentos e principais argumentos

Requerente da marca comunitária: Redrock Construction s.r.o.

Marca comunitária em causa: Marca figurativa «REDROCK» para produtos e serviços das classes 1, 2, 17, 19, 36 e 37 (pedido de registo n.o 3 866 365).

Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição: A recorrente.

Marca ou sinal invocado no processo de oposição: Marca nominativa alemã «Rock» para produtos e serviços das classes 1, 6-8, 17, 19, 37 e 42 (n.o 302 29 274), dirigindo-se a oposição contra o registo para todas as classes, com excepção da classe 36.

Decisão da Divisão de Oposição: Deferimento da oposição e recusa parcial do registo.

Decisão da Câmara de Recurso: Anulação da decisão impugnada e rejeição da oposição.

Fundamentos invocados: Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94 (1), dado que existe risco de confusão ou, pelo menos, de associação entre as marcas em confronto.

(1) Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993, sobre a marca comunitária (JO 1994, L 11, p. 1).
PT Jornal Oficial da União Europeia C 116/26

Recurso interposto em 1 de Março de 2008 — MasterCard e o./Comissão

(Processo T-111/08)

(2008/C 116/47)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrentes: MasterCard Inc. (Purchase, Estados Unidos), Mastercard International Inc. (Purchase, Estados Unidos) e MasterCard Europe SPRL (Waterloo, Bélgica) (representantes: B. Amory, V. Brophy e S. McInnes, lawyers, e T. Sharpe, QC)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias

Pedidos das recorrentes

— Declarar o presente recurso admissível;

— Anular integralmente a decisão ou, em alternativa, anular os artigos 3.o, 4.o, 5.o e 7.o da decisão;

— Condenar a Comissão no pagamento das despesas do presente processo, incluindo as despesas das recorrentes.

Fundamentos e principais argumentos

Com o seu recurso, as recorrentes pretendem obter a anulação da Decisão da Comissão C(2007) 6474 final, de 19 de Dezembro de 2007, nos processos COMP/34.579 — MasterCard, COMP/36.518 — EuroCommerce e COMP/38.580 — Commercial Cards (MasterCard), e, em alternativa, das disposições específicas da decisão relativas à medida correctiva aplicada, com o fundamento de que a decisão enferma de erros de direito, falta ou insuficiência de fundamentação e erros de facto manifestos. O recurso tem ainda por base a violação dos direitos de defesa das recorrentes durante a investigação da Comissão. Em particular, as recorrentes invocam os seguintes fundamentos, que são baseados nos artigos 229.o CE, 230.o CE e 253.o CE e nos princípios do direito comunitário.

Em primeiro lugar, segundo as recorrentes, a Comissão cometeu erros de direito e de facto a) ao não identificar correctamente uma restrição da concorrência na acepção do artigo 81.o, n.o 1, CE e do artigo 53, n.o 1, do Acordo EEE, b) quanto aos critérios que devem aplicados na apreciação de uma necessidade objectiva à luz das disposições acima referidas.

Em segundo lugar, as recorrentes alegam que a Comissão cometeu erros de direito e de facto ao considerar que a 'MasterCard Payment Organisation' constitui uma associação de empresas na acepção dos artigos 81.o, n.o 1, CE e 53.o, n.o 1, do Acordo EEE, e que a comissão interbancária multilateral e as regras conexas constituem uma decisão dessa associação.

Em terceiro lugar, as recorrentes afirmam que a Comissão violou repetidamente formalidades essenciais do procedimento e que as medidas correctivas e coercivas por ela aplicadas são desproporcionadas.

Além disso, as recorrentes alegam que a Comissão exige um grau de prova excessivamente elevado no que se refere ao preenchimento das condições previstas no artigo 81.o, n.o 3, CE.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 116/22

Recurso interposto em 15 de Fevereiro de 2008 — E.I. du Pont de Nemours e outros/Comissão

(Processo T-76/08)

(2008/C 116/40)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrentes: E.I. du Pont de Nemours e Company (Wilmington, Estados Unidos), DuPont Performance Elastomers LLC (Wilmington, Estados Unidos), DuPont Performance Elastomers SA (Genebra, Suiça) (representantes: J. Boyce e A. Lyle-Smythe, Solicitors)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias

Pedidos

— anulação do artigo 1.o, alínea b), da decisão, na medida em que declara que a E.I. DuPont participou na infracção;

— anulação do artigo 2.o, alínea b), da decisão, na medida em que aplica à E.I. DuPont uma coima;

— redução das coimas aplicadas às recorrentes nos termos do artigo 2.o, alínea b), da decisão; e

— condenação da Comissão no pagamento das suas próprias despesas e das efectuadas pelas recorrentes.

Fundamentos e principais argumentos

As recorrentes pretendem a anulação parcial da Decisão C(2007) 5910 final da Comissão, de 5 de Dezembro de 2007 (Processo COMP/F/38.629 — Borracha de cloropreno), na qual a Comissão declarou que as recorrentes, com outras empresas, infringiram o artigo 81.o CE e o artigo 53.o do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu ao participarem num acordo único e continuado e/ou numa prática concertada no sector da borracha de cloropreno.

Em apoio do seu recurso, as recorrentes alegam que a Comissão cometeu erros de apreciação manifestos quanto aos factos, cometeu erros de direito e não forneceu adequada fundamentação para a sua decisão:

— quando declarou que a recorrente E.I. DuPont era responsável pelo envolvimento da joint venture DuPont Dow Elastomers no cartel no tocante ao período após a transferência pela recorrente E.I. DuPont da totalidade do seu negócio de elastoméricos, inclusive o da borracha de cloropreno, para a DuPont Dow Elastomers;

— quando aplicou uma coima à E.I. DuPont para o período anterior à sua transferência das actividades referentes ao elastomérico para a DuPont Dow Elastomers e isto quando estava já prescrita a acção da Comissão;

— quando não demonstrou um interesse legítimo na tomada de uma decisão contra a E.I. DuPont no presente caso;

— quando não demonstrou que a Bayer e a DuPont Dow Elastomers tinham concluído um acordo ou tinham chegado a um entendimento a respeito do encerramento de instalações;

— quando utilizou um coeficiente multiplicador para a duração de 6.5, equivalente a seis anos e seis meses inteiros, quando a duração da participação da DuPont Dow Elastomers foi unicamente de seis anos e um mês inteiro;

— quando não concedeu às recorrentes o máximo possível da redução por circunstâncias atenuantes de 30 %; e