Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Concorrência – Acordos, decisões e práticas concertadas – Violação da concorrência

[Tratado CE, artigo 85.°, n.° 1 (actual artigo 81.°, n.° 1, CE)]

2. Concorrência – Acordos, decisões e práticas concertadas – Violação da concorrência

[Tratado CE, artigo 85.°, n.° 1 (actual artigo 81.°, n.° 1, CE)]

3. Concorrência – Acordos, decisões e práticas concertadas – Proibição – Isenção

[Tratado CE, artigo 85.°, n.° 3 (actual artigo 81.°, n.° 3, CE)]

4. Concorrência – Normas comunitárias – Apreciação pelos órgãos jurisdicionais nacionais da compatibilidade com o direito comunitário de uma cláusula de exclusividade

5. Concorrência – Posição dominante – Abuso – Conceito

[Tratado CE, artigo 86.° (actual artigo 82.° CE)]

Sumário

1. As restrições contratuais impostas aos retalhistas por um conjunto de acordos de distribuição, que contêm uma cláusula de exclusividade e que permitem aos retalhistas denunciar a qualquer momento os seus acordos mediante um pré‑aviso bastante curto, devem ser examinadas não apenas de forma puramente formal, do ponto de vista jurídico, mas ainda tendo em conta o contexto económico específico em que esses acordos se inscrevem. Daqui resulta que, na medida em que a faculdade de denúncia dos acordos de distribuição não obsta, de forma alguma, à aplicação efectiva destes enquanto não seja feito uso daquela possibilidade, é conveniente ter em consideração a duração efectiva dos acordos para avaliar os seus efeitos sobre o mercado de referência..

(cf. n. os 2, 54‑55)

2. A avaliação dos efeitos de um acordo sobre a concorrência implica a necessidade de ter em consideração o contexto económico e jurídico em que este se insere e onde pode concorrer, com outros, para a produção de um efeito cumulativo no jogo da concorrência. Assim, para apreciar se vários contratos de distribuição que contêm uma cláusula de exclusividade entravam o acesso a um dado mercado, é necessário delimitar a natureza e a importância do conjunto dos contratos similares que vinculam aos diversos produtores nacionais um número importante de estabelecimentos. A este respeito, a incidência desses feixes de contratos no que respeita ao acesso ao mercado depende, designadamente, do número de estabelecimentos desse modo vinculados aos produtores, em relação ao número dos que não estão, da duração desses vínculos e das quantidades de produtos que são objecto desses vínculos.

(cf. n. os 84‑85)

3. Quando seja pretendida uma isenção nos termos do artigo 85.°, n.° 3, do Tratado (actual artigo 81.°, n.° 3, CE), compete, em primeiro lugar, às empresas interessadas apresentar à Comissão os elementos de prova susceptíveis de mostrar que o acordo em causa preenche as condições impostas por esta disposição.

(cf. n.° 102)

4. Os órgãos jurisdicionais comunitários não estão vinculados pela apreciação, efectuada por um órgão jurisdicional nacional, da compatibilidade de uma cláusula de exclusividade de um acordo de distribuição com o direito comunitário.

(cf. n.° 128)

5. A noção de exploração abusiva de uma posição dominante é uma noção objectiva que abrange os comportamentos de uma empresa em posição dominante susceptíveis de influenciar a estrutura de um mercado no qual, precisamente na sequência da presença da empresa em questão, o grau de concorrência já está enfraquecido e que têm como consequência impedir, através de meios diferentes daqueles que regem uma competição normal de produtos ou serviços com base em prestações dos operadores económicos, a manutenção do grau de concorrência ainda existente no mercado ou o desenvolvimento desta concorrência. A este respeito, o facto de os contratos terem sido celebrados a pedido dos co‑contratantes da empresa em situação dominante não é de molde a afastar esta qualificação.

(cf. n.° 129)