2.

a) A recorrente alega, em primeiro lugar, que o seu concorrente, o interveniente K., não preenchia as condições de admissão enunciadas no aviso de concurso. Não poderia, por isso, ter sido admitido ao concurso uma vez que não dispunha da experiência profissional exigida, isto é, «uma experiência profissional de pelo menos seis anos num cargo de responsabilidade relacionado com o lugar a prover» — concretamente, de revisor/tradutor principal. De resto, haveria que referir que um júri composto pelas mesmas pessoas teria interpretado mais tarde as condições de admissão — no âmbito do concurso n.° CC/LA//4/83, cujo aviso de concurso conteria, para um lugar de chefe de divisão, a mesma condição de experiência profissional formulada em termos idênticos, salvo no respeitante ao número de anos — no sentido de que era necessário um mínimo de experiência profissional como revisor ou chefe de equipa ou em ambos os domínios. O recorrido refere que, de acordo com a jurisprudência do Tribunal, a autoridade investida do poder de nomeação não está habilitada a julgar o resultado das deliberações de um júri ou os seus critérios de tomada de decisão. Por isso, não seria competente para apreciar, no caso concreto, a justeza da decisão do júri sobre a admissão do interveniente K. à participação no concurso. De resto, poder-se-ia duvidar do interesse jurídico da recorrente em impugnar a decisão de admissão do júri, uma vez que teria sido admitida ao concurso com base na mesma interpretação das condições de admissão que contesta. b) Há, em primeiro lugar, que apurar, neste ponto, se as mencionadas condições de admissão constituem um critério objectivo que pode ser controlado jurisdicionalmente ou se se trata de um critério que carece de uma valoração do júri. Neste último caso, as decisões do júri não poderiam ser objecto de um controlo quanto ao conteúdo pois o júri disporia então de uma margem de livre apreciação; restaria, apenas, apurar se o processo se desenrolou de forma correcta. O aviso de concurso fala de uma «experiência profissional de pelo menos seis anos num cargo de responsabilidade relacionado com o lugar a prover». Como se deduz do aviso, este cargo é o de revisor/tradutor principal. Todavia, o aviso não incluiu qualquer indicação quanto ao que deve entender-se por uma experiência profissional em cargo de responsabilidade. As condições de admissão não são pois apresentadas de molde a que a sua existência possa ser declarada a partir de uma simples análise de critérios objectivos. Era, portanto, necessário que o júri fixasse, antes da admissão dos candidatos ao concurso, os critérios de admissão dos candidatos para poder decidir sobre as admissões em concreto, com base neles. Esta obrigação decorre da formulação, carecida de preenchimento, do aviso de concurso, em conjugação com o artigo 5.°, primeiro parágrafo, do anexo III do estatuto dos funcionários. Nos termos do artigo 5.°, primeiro parágrafo, do anexo III, o júri deve, em primeiro lugar, tomar conhecimento dos processos de candidatura e estabelecer a lista dos candidatos que preencham as condições fixadas no aviso do concurso. Se, contudo, as decisões enunciadas no aviso do concurso não forem directamente aplicáveis, enquanto tais, mas carecerem desde logo de uma interpretação valorativa do júri, este deve fixar os critérios de interpretação das condições de admissão antes de se debruçar sobre as admissões em concreto. Com efeito, se o júri não fixasse estes princípios não ficaria posteriormente em condições de estabelecer, correctamente, a lista dos candidatos aprovados, prevista pelo artigo 5.°, sexto parágrafo, do anexo III ao estatuto dos funcionários, que deve ser acompanhada de um relatório fundamentado. Neste contexto, considero que se deve aplicar analogicamente a norma do artigo 5.°, terceiro parágrafo, do anexo III quando o critério a completar, enunciado no aviso de concurso, carece de um juízo de valor da parte do júri. Todavia, na acta da reunião do júri, de 29 de Junho de 1983, não se encontra qualquer indicação no sentido de que o júri tenha fixado os referidos critérios de interpretação das condições de admissão. Apenas se assenta que o júri decidiu, após deliberação, admitir ambos os candidatos ao concurso. Esta conclusão no sentido de que o júri não fixou quaisquer critérios de interpretação das condições de admissão, pelo menos antes do exame dos processos dos candidatos, é confirmada pelas alegações do recorrido na fase oral do processo. O recorrido referiu, nomeadamente, que a condição de admissão relativa à experiência profissional de nível superior só foi discutida a propósito do exame das duas candidaturas. Partindo-se da ideia de que não se poderia admitir nenhuma das candidaturas, se se fizessem exigências rigorosas, veio a assentar-se que apenas seria exigida uma experiência profissional de menor responsabilidade, ou seja, uma experiência profissional de tradutor. Esta actuação do júri não está de acordo com o anexo III ao estatuto dos funcionários. Como, em minha opinião, se deve aplicar por analogia o artigo 5.°, terceiro parágrafo, do anexo III, tratando-se de condições de admissão que carecem de ser completadas, ou seja, havendo que estabelecer, como no caso da apreciação das habilitações dos candidatos, os critérios com base nos quais se apreciará as habilitações dos candidatos, pode referir-se o acórdão do Tribunal de 14 de Dezembro de 1965 no processo 21/65 ( 10 ), em que se sustenta o seguinte: «Não tendo o júri nomeadamente enunciado os critérios com base nos quais apreciou as referidas habilitações, falta ao seu relatório um elemento essencial em apoio das propostas que nele estão contidas; com isto o júri violou as disposições do sexto parágrafo do artigo 5.° do anexo do estatuto.» Estas considerações do Tribunal podem também ser integralmente transpostas para o presente processo. O mesmo se diga em relação à fundamentação apresentada pelo Tribunal no seu acórdão de 14 de Dezembro de 1985, cujo teor é o seguinte: «As formalidades previstas por estas disposições devem ser consideradas essenciais; com efeito, a fixação prévia de critérios de apreciação tende a assegurar que o exame das habilitações seja efectuado de uma maneira objectiva e isenta de arbítrio; por outro lado, a exigência de um relatório «fundamentado» deve permitir que a autoridade investida do poder de nomeação faça um uso razoável da sua liberdade de escolha, o que supõe que seja informada quer acerca dos critérios gerais fixados pelo júri quer acerca da aplicação que este deles fez aos candidatos inscritos na lista de aptidão; sendo as formalidades mencionadas igualmente previstas no interesse dos candidatos, a sua violação constitui, em relação aos concorrentes excluídos, um acto que afecta os seus interesses, na acepção do artigo 91.° do estatuto dos funcionários.» Decorre inequivocamente da acta da reunião do júri de 29 de Junho de 1983, bem como das alegações do recorrido na fase oral do processo que os referidos critérios não tinham sido fixados pelo júri. Portanto, há que considerar a decisão do júri de admitir ambos os candidatos ao concurso CC//LA/20/82 como ilegal, desde logo, por esta razão.