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Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 23 de Abril de 2009 – Comissão / Grécia

(Processo C‑406/07)

«Incumprimento de Estado – Liberdade de estabelecimento – Livre circulação de capitais – Fiscalidade directa – Tributação dos dividendos das acções de sociedades – Taxa de imposto sobre as sociedades em nome colectivo»

1. Livre circulação de pessoas – Liberdade de estabelecimento – Livre circulação de capitais – Disposições do Tratado – Âmbito de aplicação (Artigos 43.° CE e 56.° CE) (cf. n.° 22)

2. Livre circulação de pessoas – Liberdade de estabelecimento – Livre circulação de capitais – Legislação fiscal – Imposto sobre as sociedades (Artigos 43.° CE e 56.° CE; Acordo EEE, artigos 31.° e 40.°) (cf. n.os 25‑28 e disp.)

3. Livre circulação de pessoas – Liberdade de estabelecimento – Legislação fiscal (Artigo 43.° CE; Acordo EEE, artigo 40.°) (cf. n.os 39‑43 e disp.)

Objecto

Incumprimento de Estado – Violação dos artigos 43.° CE e 56.° CE – Legislação nacional que prevê uma isenção fiscal para os dividendos distribuídos pelas sociedades nacionais que não é aplicável aos dividendos distribuídos pelas sociedades estabelecidas noutro Estado‑Membro

Dispositivo

1) Ao aplicar aos dividendos de origem estrangeira um sistema fiscal menos favorável do que aos dividendos de origem nacional, a República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 43.° CE e 56.° CE e dos artigos correspondentes do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu de 2 de Maio de 1992, designadamente, os artigos 31.° e 40.° deste último.

Ao manter em vigor as disposições do código do imposto sobre o rendimento (Lei 2238/1994, conforme alterada pela Lei 3296/2004), por força do qual as sociedades em nome colectivo estrangeiras são tributadas de forma mais pesada na Grécia do que as sociedades em nome colectivo nacionais, a República helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 43.° CE e 31.° do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu.
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O carácter excepcional desta situação é igualmente confortado pelo facto de a protecção em causa ser subsidiária e pela economia do artigo 15.o da directiva, dado que as ofensas definidas nas alíneas a) e b) deste artigo pressupõem um grau de individualização claro. Embora seja verdade que há elementos colectivos que desempenham um papel importante para efeitos da aplicação do artigo 15.o, alínea c), da directiva, no sentido de que a pessoa em causa pertence, como outras pessoas, a um círculo de vítimas potenciais de violência indiscriminada em caso de conflito armado internacional ou interno, não é menos verdade que esta disposição deve ser objecto de interpretação sistemática, tendo em conta as duas outras situações objecto do artigo 15.o, e, portanto, deve ser interpretada em relação estreita com esta individualização.
Recurso interposto do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção) de 10 de Maio de 2007, Antartica/IHMI (T‑47/06), pelo qual o Tribunal negou provimento ao recurso interposto pelo requerente da marca figurativa «nasdaq» para produtos das classes 9, 12, 14, 25 e 28, da Decisão R752/2004‑2 da Segunda Câmara de Recurso do IHMI, de 7 de Dezembro de 2005, que anula a decisão da Divisão de Oposição que rejeita a oposição deduzida pelo titular das marcas nominativas comunitária e nacional «NASDAQ» para produtos das classes 9, 16, 35, 36, 38 e 42 – Interpretação do artigo 8.°, n.° 5, do Regulamento (CE) n.° 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993, sobre a marca comunitária (JO L 11, p. 1)
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Nestas condições, o Bayerischer Verwaltungsgerichtshof decidiu suspender a instância e submeter ao Tribunal de Justiça as seguintes questões prejudiciais: «1) Para apreciar a questão de saber se um alimento ‘ainda não [foi] significativamente utilizad[o] para consumo humano na Comunidade’, na acepção do artigo 1.o, n.o 2, do [Regulamento n.o 258/97], é relevante o facto de, pouco antes da entrada em vigor do regulamento, em 15 de Maio de 1997, o alimento ter sido importado para uma zona muito limitada do território da Comunidade (no caso vertente, São Marino) e aí ter estado à venda? 2) Um alimento é ou não um alimento novo, na acepção do artigo 1.o, n.os 1 e 2, do [Regulamento n.o 258/97], se todos os ingredientes utilizados para o produzir já eram significativamente utilizados para consumo humano na Comunidade? 3) O artigo 1.o, n.o 2, alínea d), do [Regulamento n.o 258/97] deve ser interpretado restritivamente, no sentido de que não integram a categoria dos ‘[a]limentos […] que consistam em […] algas’ os alimentos que só contêm algas que já eram utilizadas para consumo humano na Comunidade? 4) Pode-se considerar que um alimento tem ‘antecedentes […] seguros no que se refere à utilização como géner[o] alimentíci[o]’, na acepção do artigo 1.o, n.o 2, alínea e), do [Regulamento n.o 258/97], se só existirem antecedentes quanto à sua [inocuidade] fora da Europa (no caso vertente, no Japão)? 5) Pode-se considerar que um alimento tem ‘antecedentes […] seguros no que se refere à utilização como géner[o] alimentíci[o]’ por ser produzido com ingredientes com antecedentes seguros mediante processos correntes de produção ou transformação, se não houver antecedentes quanto à combinação de ingredientes e de processos? 6) Resulta do artigo 1.o, n.o 3, do [Regulamento n.o 258/97], nos termos do qual ‘[s]e necessário, poder-se-á determinar, nos termos do artigo 13.o, se um tipo de alimento ou de ingrediente alimentar é abrangido pelo n.o 2 do presente artigo’, o dever de o empresário, no caso vertente, dar origem a essa determinação e aguardar pela mesma? Podem extrair-se dessa disposição, e do artigo 1.o, n.o 2, do [Regulamento n.o 258/97], regras quanto ao ónus de alegar factos e ao efectivo ónus da prova?»
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Decorre das disposições do artigo 1.o, n.o 1, alínea a), da Directiva 2001/23, conjugadas com as disposições do mesmo n.o 1, alínea b), que, no caso de a entidade económica transferida não manter a sua identidade, a disposição principal enunciada nesse artigo 1.o, n.o 1, alínea a), é posta em causa pela aplicação das disposições do referido n.o 1, alínea b). Daqui resulta, que esta última disposição é susceptível de restringir o âmbito do artigo 1.o, n.o 1, alínea a), da Directiva 2001/23 e, desta forma, o alcance da protecção conferida pela referida directiva. Uma tal disposição deve, portanto, ser interpretada de forma estrita.
O artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho, de 22 de Março de 1999, que estabelece as regras de execução do artigo [88.o] do Tratado CE (JO L 83, p. 1), sob a epígrafe «Recuperação do auxílio», tem a seguinte redacção:

«1. Nas decisões negativas relativas a auxílios ilegais, a Comissão decidirá que o Estado-Membro em causa deve tomar todas as medidas necessárias para recuperar o auxílio do beneficiário, adiante designada ‘decisão de recuperação’. A Comissão não deve exigir a recuperação do auxílio se tal for contrário a um princípio geral de direito comunitário.

2. O auxílio a recuperar mediante uma decisão de recuperação incluirá juros a uma taxa adequada fixada pela Comissão. Os juros são devidos a partir da data em que o auxílio ilegal foi colocado à disposição do beneficiário e até ao momento da sua recuperação.

3. Sem prejuízo de uma decisão do Tribunal de Justiça nos termos do artigo [242.o] do Tratado, a recuperação será efectuada imediatamente e segundo as formalidades do direito nacional do Estado-Membro em causa, desde que estas permitam uma execução imediata e efectiva da decisão da Comissão. Para o efeito e na eventualidade de um processo nos tribunais nacionais, os Estados-Membros interessados tomarão as medidas necessárias previstas no seu sistema jurídico, incluindo medidas provisórias, sem prejuízo da legislação comunitária.»
O artigo 905.o do regulamento de aplicação dispõe:

«1. Sempre que a autoridade aduaneira decisória, à qual foi apresentado o pedido de reembolso ou de dispensa do pagamento em conformidade com o n.o 2 do artigo 239.o do código, não puder decidir com base no artigo 899.o e o pedido se apresentar acompanhado de justificações susceptíveis de constituir uma situação especial resultante de circunstâncias que não impliquem nem artifício nem negligência manifesta por parte do interessado, o Estado-Membro a que pertence esta autoridade transmitirá o caso à Comissão para que seja tratado de acordo com o procedimento previsto nos artigos 906.o a 909.o

Todavia, excepto em caso de dúvida por parte da referida autoridade aduaneira decisória, esta última pode decidir ela própria proceder ao reembolso ou à dispensa do pagamento dos direitos sempre que considere que estão preenchidas as condições previstas no n.o 1 do artigo 239.o do código e desde que o montante em causa para um operador na sequência de uma mesma situação especial, referente, se for caso disso, a diversas operações de importação ou de exportação, seja inferior a 50000 [euros].

O termo ‘interessado’ deve ser interpretado no sentido que lhe é conferido no artigo 899.o

Em todos os outros casos, a autoridade aduaneira decisória indeferirá o pedido.

2. O processo dirigido à Comissão deve incluir todos os elementos necessários a um exame completo do caso apresentado. O processo deve, além disso, incluir uma declaração, assinada pelo requerente do reembolso ou da dispensa do pagamento, que ateste que tomou conhecimento do processo e que indique que nada tem a acrescentar ou qualquer dado adicional que lhe pareça importante para figurar no mesmo.

A Comissão acusa imediatamente ao Estado-Membro interessado a recepção do processo.

Sempre que se verificar que as informações comunicadas pelo Estado-Membro são insuficientes para que a Comissão possa decidir, com todo o conhecimento de causa, sobre o caso subjacente, a Comissão pode solicitar o envio de informações complementares.

[…]»
O artigo 2.o do referido real decreto estabelece:

«Para efeitos do presente real decreto, entende-se por título profissional aeronáutico civil de controlador de tráfego aéreo: o documento, emitido pela Direcção-Geral da Aviação Civil, que atesta que o seu titular completou com êxito a formação de base de controlador de tráfego aéreo.

Licença: documento emitido pela Direcção-Geral da Aviação Civil que atesta que o titular do título profissional aeronáutico civil de controlador de tráfego aéreo pode exercer as funções inerentes àquele título para as quais esteja qualificado. As qualificações do titular, bem como as eventuais restrições e o certificado de aptidão física e psicológica necessário para o exercício das mesmas, constam de um documento anexo.

Qualificação: documento emitido pela Direcção-Geral da Aviação Civil e associado a uma licença, que indica as circunstâncias, as condições e, eventualmente, as restrições relativas ao exercício de determinadas funções dos controladores de tráfego aéreo.»
A Directiva 2000/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro de 2000, que estabelece um quadro de acção comunitária no domínio da política da água (JO L 327, p. 1, a seguir «directiva-quadro sobre a água»), que é anterior à Directiva 2006/11, mas cujas disposições substituirão as disposições desta, a partir de , em conformidade com o artigo 22.o, n.o 2, da directiva-quadro sobre a água, enuncia no seu artigo 11.o o seguinte:

«1. Cada Estado-Membro assegurará, para cada região hidrográfica ou para a parte de qualquer região hidrográfica internacional que pertença ao seu território, o estabelecimento de um programa de medidas, tendo em conta os resultados das análises exigidas nos termos do artigo 5.o, com o objectivo da prossecução dos objectivos definidos no artigo 4.o […]

2. Cada programa de medidas inclui as medidas ‘básicas’ especificadas no n.o 3 e, se necessário, medidas ‘suplementares’.

3. As ‘medidas básicas’ são os requisitos mínimos a cumprir e consistirão no seguinte:

[…]

g) Em relação às descargas de fontes tópicas susceptíveis de causar poluição, exigência de regulamentação prévia, como a proibição da descarga de poluentes na água, ou de autorização prévia, ou registo com base em regras gerais de carácter obrigatório, incluindo controlos de emissões para os poluentes em causa, nos termos dos artigos 10.o e 16.o […]

[…]»
1)

Não tendo providenciado no sentido de que as empresas que exploram redes telefónicas públicas, ponham, na medida em que tal seja tecnicamente possível, no que se refere às chamadas destinadas ao número único de chamada de emergência europeu «112», as informações sobre a localização da pessoa que efectua a chamada à disposição das autoridades que actuam em caso de emergência, a República Eslovaca não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 26.°, n.° 3, da Directiva 2002/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, relativa ao serviço universal e aos direitos dos utilizadores em matéria de redes e serviços de comunicações electrónicas (directiva «serviço universal»).
1)

Não tendo elaborado e aprovado, para cada porto italiano, planos de recepção e gestão de resíduos, a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 5.°, n.° 1, e 16.°, n.° 1, da Directiva 2000/59/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Novembro de 2000, relativa aos meios portuários de recepção de resíduos gerados em navios e de resíduos da carga.
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Assim, no contexto da referida directiva, o campo de aplicação do conceito de resíduo depende do significado da expressão «se desfazer» (acórdão de 18 de Dezembro de 1997, Inter-Environnement Wallonie, C-129/96, Colect., p. I-7411, n.o 26) e, por conseguinte, em conformidade com a jurisprudência do Tribunal de Justiça, essa expressão deve ser interpretada à luz do objectivo dessa mesma directiva (acórdão de 15 de Junho de 2000, ARCO Chemie Nederland e o., C-418/97 e C-419/97, Colect., p. I-4475, n.o 37), que, nos termos do terceiro considerando da referida directiva, consiste na protecção da saúde humana e do ambiente contra os efeitos nocivos da recolha, do transporte, do tratamento, do armazenamento e do depósito dos resíduos, bem como à luz do artigo 174.o, n.o 2, CE, que estipula que a política da Comunidade no domínio do ambiente visa um nível de protecção elevado e é baseada, designadamente, nos princípios da precaução e da acção preventiva (v. acórdão de 11 de Novembro de 2004, Niselli, C-457/02, Colect., p. I-10853, n.o 33).
1)

Não tendo previsto nenhum prazo em conformidade com o artigo 6.º, n.º 1, da Directiva 89/105/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, relativa à transparência das medidas que regulamentam a formação do preço das especialidades farmacêuticas para uso humano e a sua inclusão nos sistemas nacionais de seguro de saúde, para a adopção das decisões relativas aos pedidos de inclusão dos medicamentos nas categorias amarela ou na verde do código de comparticipação dos medicamentos previsto pela Lei Geral relativa a Segurança Social (Allgemeines Sozialversicherungsgesetz) alterada pela lei de 2003 relativa a alteração do seguro social (Sozialversicherungs-Änderungsgesetz 2003), a República da Áustria não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessa disposição.
1)

Exigindo, através da prática controvertida e para fins da matrícula dos veículos no Luxemburgo, a apresentação de uma certidão do registo comercial ou documento equivalente que ateste a inscrição do vendedor do veículo na qualidade de comerciante, com excepção dos comerciantes que figurem no registo da Société Nationale de Contrôle Technique, o Grão‑Ducado do Luxemburgo não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 28.º do Tratado CE.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 20 de Maio de 2008 – Comissão / Bélgica

(Processo C‑271/07)

«Incumprimento de Estado – Directiva 96/61/CE – Prevenção e controlo integrados da poluição – Transposição incompleta e incorrecta»

Acção por incumprimento – Exame do mérito pelo Tribunal de Justiça – Situação a tomar em consideração – Situação no termo do prazo fixado no parecer fundamentado (Artigo 226.° CE) (cf. n.° 13)

Objecto

Incumprimento de Estado – Transposição parcial, incorrecta ou inexistente dos artigos 2.° (n. os 2, 3, 4, 5, 6, 7, 9, 10 e 11), 3.°, 5.°, 6.° (n.° 1), 8.°, 9.° (n. os 3, 4, 5 e 6), 10.°, 12.° (n.° 2), 13.° (n. os 1 e 2), 14.° e 17.° (n.° 2), bem como dos anexos I e IV, da Directiva 96/61/CE do Conselho, de 24 de Setembro de 1996, relativa à prevenção e ao controlo integrados da poluição (JO L 257, p. 26) – Falta de correspondência entre o âmbito de aplicação material das medidas de transposição e o da directiva – Poder de apreciação demasiado amplo reconhecido às autoridades regionais no que respeita aos licenciamentos das instalações e às circunstâncias nas quais devem ser efectuados um reexame e/ou uma actualização das condições de licenciamento

Dispositivo

1) Tendo transposto parcial ou incorrectamente os artigos 2.°, n.os 2 a 7 e 9 a 11, 3.°, 5.°, 6.°, n.° 1, 8.°, 9.°, n.os 3 a 6, 10.°, 12.°, n.° 2, 13.°, n.os 1 e 2, e 14.°, bem como os anexos I e IV, da Directiva 96/61/CE do Conselho, de 24 de Setembro de 1996, relativa à prevenção e ao controlo integrados da poluição, o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta directiva.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 14 de Fevereiro de 2008 – Comissão / Espanha

(Processo C‑58/07)

«Incumprimento de Estado – Directiva 2003/110/CE – Apoio em caso de trânsito para efeitos de afastamento por via aérea – Não transposição no prazo estabelecido»

1. Acção por incumprimento – Exame do mérito pelo Tribunal – Situação a tomar em consideração – Situação à data do termo do prazo fixado pelo parecer fundamentado (Artigo 226.° CE) (cf. n.° 7)

2. Estados‑Membros – Obrigações – Execução das directivas – Incumprimento – Justificação relativa à ordem interna – Inadmissibilidade (Artigo 226.° CE) (cf. n.° 8)

3. Actos das instituições – Directivas – Execução pelos Estados‑Membros (Artigo 249.°, terceiro parágrafo, CE) (cf. n.os 11, 13)

Objecto

Incumprimento de Estado – Não adopção, no prazo previsto, das disposições necessárias para dar cumprimento à Directiva 2003/110/CE do Conselho, de 25 de Novembro de 2003, relativa ao apoio em caso de trânsito para efeitos de afastamento por via aérea (JO L 321, p. 26).

Parte decisória

1) Não tendo adoptado as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2003/110/CE do Conselho, de 25 de Novembro de 2003, relativa ao apoio em caso de trânsito para efeitos de afastamento por via aérea, o Reino de Espanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta directiva.
1)

Não tendo elaborado, executado e aprovado os planos de recepção e de gestão de resíduos gerados em navios e de resíduos de carga, a República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 5.°, n.º 1, e 16.°, n.º 1, da Directiva 2000/59/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Novembro de 2000, relativa aos meios portuários de recepção de resíduos gerados em navios e de resíduos da carga
Não tendo transposto correctamente os artigos 9.°, n.º 4, e 13.°, n.º 1, bem como o anexo I da Directiva 96/61/CE do Conselho, de 24 de Setembro de 1996, relativa à prevenção e controlo integrados da poluição, o Grão‑Ducado do Luxemburgo não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta directiva.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 17 de Janeiro de 2008 – Comissão / Grécia

(Processo C‑342/07)

«Incumprimento de Estado – Directiva 2002/91/CE – Política energética – Poupança de energia – Não transposição no prazo fixado»

Acção por incumprimento – Exame do mérito pelo Tribunal de Justiça – Situação a tomar em consideração – Situação no termo do prazo fixado pelo parecer fundamentado (Artigo 226.° CE) (cf. n.° 6)

Objecto





Incumprimento de Estado – Não adopção, no prazo fixado, de todas as disposições necessárias para dar cumprimento à Directiva 2002/91/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, relativa ao desempenho energético dos edifícios (JO L 1, p. 65).

Parte decisória

1) Não tendo adoptado, no prazo fixado, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2002/91/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, relativa ao desempenho energético dos edifícios, a República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessa directiva.

2) A República Helénica é condenada nas despesas.
Não tendo adoptado, no prazo estabelecido, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2004/28/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004, que altera a Directiva 2001/82/CE que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos veterinários, a República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 3.º dessa directiva.
Processos apensos C-522/07 e C-65/08

Dinter GmbH

contra

Hauptzollamt Düsseldorf

e

Europol Frost-Food GmbH

contra

Hauptzollamt Krefeld

(pedidos de decisão prejudicial apresentados pelo Finanzgericht Düsseldorf)

«Pauta aduaneira comum — Regulamento (CEE) n.o 2658/87 — Nomenclatura combinada — Classificação pautal — Validade — Nota complementar — Concentrado de sumo de maçãs»

Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 29 de Outubro de 2009 I ‐ 10335

Sumário do acórdão

Pauta aduaneira comum — Posições pautais — Notas explicativas da Nomenclatura Combinada

(Regulamento n.o 2658/87 do Conselho; Regulamentos da Comissão n.o 1776/2001, n.o 2031/2001 e n.o 1810/2004)

A nota complementar 5, alínea b), do capítulo 20 do Anexo I do Regulamento n.o 2658/87, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum, na versão resultante dos Regulamentos n.o 1776/2001, n.o 2031/2001 e n.o 1810/2004, que altera o Anexo I do Regulamento n.o 2658/87, é inválida porquanto exclui da posição 2009 os sumos de maçã naturais concentrados.

Com efeito, a economia da subposição 200979 permite concluir claramente que os sumos de maçã naturais concentrados com valor Brix ligeiramente inferior a 67 não perderam a sua característica de sumo de frutas, contrariamente ao indicado na referida nota. Esta nota exclui os sumos de maçã concentrados, através de um cálculo fictício do teor em açúcares de adição cujo resultado é superior a 50% em peso ao passo que os sumos de maçã concentrados que foram desidratados e atingem valores Brix elevados conservam a sua característica natural. Na medida em que não há nenhuma adição de açúcar e que o teor elevado em açúcares de adição, que conduz a este resultado superior a 50% em peso, se deve unicamente à concentração que resulta da desidratação, a nota complementar em causa, ao excluir da posição 2009 os sumos de maçã concentrados, altera efectivamente o conteúdo das posições pautais em causa, excedendo os poderes que o artigo 9.o do Regulamento n.o 2658/87 confere à Comissão.

(cf. n.os 40-42 e disp.)