ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
4)

O artigo 5.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento n.o 715/2007 deve ser interpretado no sentido de que um dispositivo manipulador, como o que está em causa no processo principal, que melhora sistematicamente, durante os procedimentos de homologação, o desempenho do sistema de controlo das emissões dos veículos a fim de respeitar os limites de emissões fixados por esse regulamento e obter, assim, a homologação desses veículos, não pode ser abrangido pela exceção à proibição de tais dispositivos prevista nessa disposição, relativa à proteção do motor contra danos ou acidentes e ao funcionamento seguro do veículo, ainda que esse dispositivo contribua para prevenir o envelhecimento do motor ou a acumulação de sujidade no mesmo.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 22 de setembro de 2020 — República da Áustria/Comissão Europeia e o.

(Processo C-594/18 P) (1)

(«Recurso de decisão do Tribunal Geral - Auxílios de Estado - Artigo 107.o, n.o 3, alínea c), TFUE - Artigos 11.o e 194.o TFUE - Artigo 1.o, artigo 2.o, alínea c), e artigo 106.o-A, n.o 3, do Tratado Euratom - Auxílio previsto a favor da unidade C da central nuclear de Hinkley Point (Reino Unido) - Decisão que declara o auxílio compatível com o mercado interno - Objetivo de interesse comum - Objetivos ambientais da União Europeia - Princípios da proteção do ambiente, do poluidor-pagador, da precaução e da sustentabilidade - Determinação da atividade económica em causa - Deficiência do mercado - Proporcionalidade do auxílio - Auxílio ao investimento ou ao funcionamento - Determinação dos elementos do auxílio - Comunicação sobre as garantias»)

(2020/C 390/03)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: República da Áustria (representantes: inicialmente por G. Hesse, e em seguida por F. Koppensteiner e M. Klamert, agentes, assistidos por H. Kristoferitsch, Rechtsanwalt)

Outras partes no processo: Comissão Europeia (representantes: É. Gippini Fournier, T. Maxian Rusche, P. Němečková e K. Herrmann, agentes), República Checa (representantes: M. Smolek, J. Vláčil, T. Müller e I. Gavrilová, agentes), República Francesa (representantes: inicialmente por D. Colas e P. Dodeller, e em seguida por P. Dodeller e T. Stehelin, agentes), Grão-Ducado do Luxemburgo (representantes: inicialmente por D. Holderer, e em seguida por T. Uri, agentes, assistidos por P. Kinsch, avocat), Hungria (representantes: M. Z. Fehér, agente, assistido por P. Nagy, ügyvéd), República da Polónia (representante: B. Majczyna, agente), República Eslovaca (representante: B. Ricziová, agente), Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (representantes: Z. Lavery e S. Brandon, agentes, assistidos por A. Robertson, QC e T. Johnston, barrister)

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A República da Áustria é condenada a suportar, além das suas próprias despesas relativas ao recurso, as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.

3) A República Checa, a República Francesa, o Grão-Ducado do Luxemburgo, a Hungria, a República da Polónia, a Roménia, a República Eslovaca e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte suportarão as suas próprias despesas.

(1) JO C 427, de 26.11.2018.
2)

Ao adotar a medida prevista no artigo 76.o, n.o 1, alínea b), da Nemzeti felsőoktatásról szóló 2011. évi CCIV. törvény (Lei n.o CCIV de 2011, relativa ao Ensino Superior Nacional), conforme alterada pela Nemzeti felsőoktatásról szóló 2011. évi CCIV. törvény módosításáról szóló 2017. évi XXV. törvény (Lei n.o XXV de 2017, que altera a Lei n.o CCIV de 2011 relativa ao Ensino Superior Nacional), que sujeita o exercício, na Hungria, da atividade dos estabelecimentos de ensino superior estrangeiros à condição de os mesmos prestarem formação de ensino superior no Estado da sua sede, a Hungria não cumpriu, na medida em que esta disposição se aplica a estabelecimentos de ensino superior com sede num Estado terceiro membro da Organização Mundial do Comércio, as obrigações que lhe incumbem por força do artigo XVII do Acordo Geral sobre o Comércio de Serviços, que figura no anexo 1 B do acordo que institui a Organização Mundial do Comércio, assinado em Marraquexe e aprovado pela Decisão 94/800, e, na medida em que a referida disposição se aplica a estabelecimentos de ensino superior com sede noutro Estado-Membro, as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 49.o TFUE e do artigo 16.o da Diretiva 2006/123/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno.
1)

O artigo 2.o, alínea b), o artigo 6.o, n.o 1, e o artigo 7.o, n.o 1, da Diretiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores, devem ser interpretados no sentido de que não se opõem a uma regulamentação nacional que, ao mesmo tempo que prevê o caráter imprescritível da ação destinada a obter a declaração da nulidade de uma cláusula abusiva constante de um contrato celebrado entre um profissional e um consumidor, sujeita a um prazo de prescrição a ação destinada a alegar os efeitos restitutivos dessa declaração, desde que esse prazo não seja menos favorável do que o respeitante a vias judiciais semelhantes de natureza interna (princípio da equivalência) e não torne impossível, na prática, ou excessivamente difícil o exercício dos direitos conferidos pela ordem jurídica da União, em particular a Diretiva 93/13 (princípio da efetividade).
1)

Ao não assegurar um direito de recurso efetivo contra os regulamentos da entidade reguladora nacional que fixam as taxas de acesso às redes, a Hungria não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 37.o, n.o 17, da Diretiva 2009/72/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, que estabelece regras comuns para o mercado interno da eletricidade e que revoga a Diretiva 2003/54/CE, e do artigo 41.o, n.o 17, da Diretiva 2009/73/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, que estabelece regras comuns para o mercado interno do gás natural e que revoga a Diretiva 2003/55/CE.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 4 de junho de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal de commerce de Paris — França) — Trendsetteuse SARL/DCA SARL

(Processo C-828/18) (1)

(«Reenvio prejudicial - Agentes comerciais independentes - Diretiva 86/653/CEE - Artigo 1.o, n.o 2 - Conceito de “agente comercial” - Negociação da venda ou da compra de mercadorias para o comitente - Intermediário desprovido da faculdade de alterar as condições de venda e os preços das mercadorias cuja venda assegura»)

(2020/C 262/06)

Língua do processo: francês

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunal de commerce de Paris

Partes no processo principal

Recorrente: Trendsetteuse SARL

Recorrida: DCA SARL

Dispositivo

O artigo 1.o, n.o 2, da Diretiva 86/653/CEE do Conselho, de 18 de dezembro de 1986, relativa à coordenação do direito dos Estados-Membros sobre os agentes comerciais, deve ser interpretado no sentido de que uma pessoa não deve, necessariamente, dispor da faculdade de alterar os preços das mercadorias cuja venda assegura por conta do comitente, para ser qualificada de agente comercial, na aceção desta disposição.

(1) JO C 82, de 4.3.2019.
3)

A Dôvera zdravotná poisťovňa, a.s. é condenada a suportar as despesas efetuadas pela Comissão Europeia no âmbito dos presentes recursos e no processo no Tribunal Geral da União Europeia e suporta as suas próprias despesas efetuadas no âmbito desses processos. Além disso, a Dôvera zdravotná poisťovňa é condenada a suportar as despesas efetuadas pela República Eslovaca no âmbito dos presentes recursos.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 14 de maio de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Grondwettelijk Hof — Bélgica) — Orde van Vlaamse Balies, Ordre des barreaux francophones et germanophone/Ministerraad

(Processo C-667/18) (1)

(«Reenvio prejudicial - Diretiva 2009/138/CE - Seguro de proteção jurídica - Artigo 201.o - Direito de o tomador do seguro escolher livremente o seu representante - Processo judicial - Conceito - Processo de mediação»)

(2020/C 240/14)

Língua do processo: neerlandês

Órgão jurisdicional de reenvio

Grondwettelijk Hof

Partes no processo principal

Recorrentes: Orde van Vlaamse Balies, Ordre des barreaux francophones et germanophone

Recorrido: Ministerraad

Dispositivo

O artigo 201.o, n.o 1, alínea a), da Diretiva 2009/138/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2009, relativa ao acesso à atividade de seguros e resseguros e ao seu exercício (Solvência II), deve ser interpretado no sentido de que o conceito de «processo judicial» previsto nesta disposição inclui um processo de mediação judicial ou extrajudicial no qual um órgão jurisdicional está ou pode estar envolvido, seja no momento em que esse processo se inicia seja após a sua conclusão.

(1) JO C 25, de 21.1.2019.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 14 de maio de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo/a Nejvyšší správní soud — República Checa) — AGROBET CZ, s.r.o / Finanční úřad pro Středočeský kraj

(Processo C-446/18) (1)

(«Reenvio prejudicial - Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) - Diretiva 2006/112/CE - Dedução do IVA pago a montante - Excedente de IVA - Retenção do excedente de IVA na sequência de um processo de fiscalização tributária - Pedido de restituição da parte do excedente referente às operações que não foram objeto do processo de fiscalização - Indeferimento da Administração Fiscal»)

(2020/C 240/03)

Língua do processo: checo

Órgão jurisdicional de reenvio

Nejvyšší správní soud

Partes no processo principal

Recorrente: AGROBET CZ, s.r.o

Recorrido: Finanční úřad pro Středočeský kraj

Dispositivo

Os artigos 179.o, 183.o e 273.o da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, lidos à luz do princípio da neutralidade fiscal, devem ser interpretados no sentido de que não se opõem a uma legislação nacional que não prevê a possibilidade de a Administração Fiscal reembolsar, antes do fim de um processo de fiscalização tributária relativo a uma declaração de imposto sobre o valor acrescentado (IVA) que indica um excedente para um determinado período de tributação, a parte do referido excedente relativo às operações que não são visadas pelo referido processo à data da sua abertura, se não for possível determinar de forma clara, precisa e inequívoca que subsistirá um excedente de IVA, cujo montante pode ser eventualmente inferior ao relativo às operações não visadas pelo referido processo, seja qual for o resultado desse processo, o que cabe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar.

(1) JO C 328, de 17.9.2018.
2)

O artigo 1.o, alínea i), e o artigo 67.o do Regulamento (CE) n.o 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativo à coordenação dos sistemas de segurança social, lidos em conjugação com o artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento n.o 492/2011 e com o artigo 2.o, ponto 2, da Diretiva 2004/38/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativa ao direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União e dos membros das suas famílias no território dos Estados-Membros, que altera o Regulamento (CEE) n.o 1612/68 e que revoga as Diretivas 64/221/CEE, 68/360/CEE, 72/194/CEE, 73/148/CEE, 75/34/CEE, 75/35/CEE, 90/364/CEE, 90/365/CEE e 93/96/CEE, devem ser interpretados no sentido de que se opõem a disposições de um Estado-Membro nos termos das quais os trabalhadores fronteiriços só podem receber uma prestação familiar ligada ao exercício, por estes, de uma atividade assalariada nesse Estado-Membro para os seus próprios filhos, com exclusão dos filhos do seu cônjuge, com os quais não têm uma relação de filiação mas dos quais proveem o respetivo sustento, ao passo que todas as crianças residentes nesse Estado-Membro têm o direito de receber essa prestação.
1)

O artigo 2.o, n.o 2, da Diretiva 2007/64/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de novembro de 2007, relativa aos serviços de pagamento no mercado interno, que altera as Diretivas 97/7/CE, 2002/65/CE, 2005/60/CE e 2006/48/CE e revoga a Diretiva 97/5/CE, conforme alterada pela Diretiva 2009/111/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2009, deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a uma legislação nacional segundo a qual a autoridade visada no artigo 82.o desta diretiva é competente para examinar as reclamações e aplicar sanções no caso de serviços de pagamento prestados na moeda de um Estado terceiro.
2)

O artigo 5.o, ponto 1, do Regulamento (CE) n.o 44/2001 do Conselho, de 22 de dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial, deve ser interpretado no sentido de que uma ação de indemnização intentada ao abrigo do Regulamento n.o 261/2004 por um passageiro contra a transportadora aérea operadora está abrangida pelo conceito de «matéria contratual», na aceção desta disposição, mesmo que não tenha sido celebrado nenhum contrato entre essas partes e o voo operado por essa transportadora aérea estivesse previsto num contrato de viagem organizada, que incluía também um alojamento, celebrado com um terceiro.
1)

O artigo 16.o, n.o 6, do Regulamento (CE) n.o 714/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, relativo às condições de acesso à rede para o comércio transfronteiriço de eletricidade e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1228/2003, deve ser interpretado no sentido de que se aplica a uma empresa que apenas opera uma interligação transfronteiriça.
2)

O artigo 401.o da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, deve ser interpretado no sentido de que não se opõe à introdução de um imposto que tem como base tributária o volume de negócios global do sujeito passivo e que é cobrado periodicamente, e não em cada fase do processo de produção e de distribuição, sem que exista um direito a dedução do imposto pago na etapa anterior desse processo.
C 161/7

Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 4 de março de 2020 — CSTP Azienda della Mobilità SpA/Comissão Europeia, Asstra Associazione Trasporti

(Processo C-587/18 P) (1)

(«Recurso de decisão do Tribunal Geral - Concorrência - Auxílios de Estado - Empresa que explora redes de ligação por autocarro na Região de Campânia (Itália) - Compensação por obrigações de serviço público paga pelas autoridades italianas na sequência de uma decisão do Consiglio di Stato (Conselho de Estado, em formação jurisdicional, Itália) - Decisão da Comissão Europeia que declara a medida de auxílio ilegal e incompatível com o mercado interno»)

(2020/C 161/10)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: CSTP Azienda della Mobilità SpA (representantes: G. Capo e L. Visone, avvocati)

Outras partes no processo: Comissão Europeia (representantes: G. Conte, P. J. Loewenthal e L. Armati, agentes), Asstra Associazione Trasporti (representante: M. Malena, avvocato)

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A CSTP Azienda della Mobilità SpA é condenada nas despesas.

(1) JO C 399, de 5.11.2018.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 22 de janeiro de 2020 – PTC Therapeutics International Ltd/Agência Europeia de Medicamentos, European Confederation of Pharmaceutical Entrepreneurs (Eucope)

(Processo C-175/18 P) (1)

(«Recurso de decisão do Tribunal Geral - Acesso aos documentos das instituições, dos órgãos ou dos organismos da União - Regulamento (CE) n.o 1049/2001 - Artigo 4.o, n.o 2, primeiro travessão - Exceção relativa à proteção dos interesses comerciais - Artigo 4.o, n.o 3 - Proteção do processo decisório - Documentos apresentados à Agência Europeia de Medicamentos no âmbito de um pedido de autorização de introdução no mercado de um medicamento para uso humano - Decisão de conceder a um terceiro acesso aos documentos - Presunção geral de confidencialidade - Inexistência de obrigação de uma instituição, um órgão ou um organismo da União Europeia aplicar uma presunção geral de confidencialidade»)

(2020/C 77/03)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: PTC Therapeutics International Ltd (representantes: G. Castle, B. Kelly e K. Ewert, solicitors, bem como por C. Thomas, barrister, e M. Demetriou, QC)

Outras partes no processo: Agência Europeia de Medicamentos (representantes: inicialmente por T. Jabłoński, S. Marino, S. Drosos, A. Spina e A. Rusanov, em seguida por T. Jabłoński, S. Marino e S. Drosos, agentes), European Confederation of Pharmaceutical Entrepreneurs (Eucope) (representantes: S. Cowlishaw, solicitor, e D. Scannell, barrister)

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A PTC Therapeutics International Ltd é condenada a suportar, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pela Agência Europeia de Medicamentos (EMA).

3) A European Confederation of Pharmaceutical Entrepreneurs suporta as suas próprias despesas.

(1) JO C 231, de 2.7.2018.
1)

O artigo 56.o TFUE deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a uma regulamentação de um Estado-Membro que submete os prestadores de serviços publicitários estabelecidos noutro Estado-Membro a uma obrigação de registo, para efeitos da sua sujeição a um imposto sobre a publicidade, ao passo que os prestadores desses serviços estabelecidos no Estado-Membro de tributação estão dispensados da referida obrigação pelo facto de estarem submetidos a obrigações de registo ou de inscrição em virtude da sua sujeição a qualquer outro imposto aplicável no território do referido Estado-Membro.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 19 de dezembro de 2019 – Viscas Corp./Comissão Europeia, Furukawa Electric Co. Ltd

(Processo C-582/18 P) (1)

(«Recurso de decisão do Tribunal Geral - Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Mercado europeu dos cabos elétricos subterrâneos e submarinos - Repartição do mercado no âmbito de projetos - Coimas - Orientações para o cálculo das coimas do ano de 2006 - Determinação do peso relativo dos participantes europeus e não europeus no cartel - Participação de empresas europeias em vários níveis do cartel - Princípio da igualdade de tratamento»)

(2020/C 61/15)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Viscas Corp. (representante: J.-F. Bellis, avocat)

Outras partes no processo: Comissão Europeia (representante): H. van Vliet, A. Biolan e I. Zaloguin, agente), Furukawa Electric Co. Ltd (representantes: inicialmente A. Luke e C. Pouncey, Solicitors, em seguida por A. Luke e K. Fountoukakos-Kyriakakos, solicitors)

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Viscas Corp. é condenada a suportar, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.

3) A Furukawa Electric Co. Ltd suporta as suas próprias despesas.

(1) JO C 427, de 26.11.2018.
1)

O artigo 15.o, n.o 1, da Segunda Diretiva 90/619/CEE do Conselho, de 8 de novembro de 1990, relativa à coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes ao seguro direto de vida, que fixa as disposições destinadas a facilitar o exercício efetivo da livre prestação de serviços e que altera a Diretiva 79/267/CEE, conforme alterada pela Diretiva 92/96/CEE do Conselho, de 10 de novembro de 1992, lido em conjugação com o artigo 31.o da Diretiva 92/96/CEE do Conselho, de 10 de novembro de 1992, que estabelece a coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas relativas ao seguro direto vida e que altera as Diretivas 79/267/CEE e 90/619/CEE (Terceira Diretiva sobre seguro de vida), o artigo 35.o, n.o 1, da Diretiva 2002/83/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de novembro de 2002, relativa ao seguro direto de vida, lido em conjugação com o artigo 36.o, n.o 1, dessa diretiva, e o artigo 185.o, n.o 1 da Diretiva 2009/138/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2009, relativa ao acesso à atividade de seguros e resseguros e ao seu exercício (Solvência II), lido em conjugação com o artigo 186.o, n.o 1, dessa diretiva, devem ser interpretados no sentido de que o prazo de exercício do direito de renúncia a um contrato de seguro de vida começa a correr a partir do momento em que o tomador do seguro é informado da celebração do contrato, quando a informação prestada pela companhia de seguros a esse tomador de seguro: — não especifica que o direito nacional aplicável ao contrato não prevê quaisquer requisitos formais para o exercício desse direito de renúncia, ou — indica requisitos formais que não são de facto exigidos pelo direito nacional aplicável a esse contrato ou pelas cláusulas contratuais desse contrato, desde que essa indicação não prive os tomadores de seguros da possibilidade de exercerem o seu direito de renúncia em condições substancialmente idênticas às que existiriam se as informações fossem exatas. Cabe aos órgãos jurisdicionais de reenvio apreciar, com base numa apreciação global que tenha em conta, nomeadamente, o contexto legislativo nacional e os factos dos processos principais, se o erro constante das informações prestadas ao tomador de seguro o privou dessa possibilidade.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 12 de dezembro de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Fővárosi Közigazgatási és Munkaügyi Bíróság – Hungria) – TB/Bevándorlási és Menekültügyi Hivatal

(Processo C-519/18) (1)

(«Reenvio prejudicial - Política de imigração - Direito ao reagrupamento familiar - Diretiva 2003/86/CE - Artigo 10.o, n.o 2 - Disposição facultativa - Requisitos para o exercício do direito ao reagrupamento familiar - Familiar de um refugiado não referido no artigo 4.o - Conceito de “pessoa a cargo”»)

(2020/C 54/09)

Língua do processo: húngaro

Órgão jurisdicional de reenvio

Fővárosi Közigazgatási és Munkaügyi Bíróság

Partes no processo principal

Recorrente: TB

Recorrido: Bevándorlási és Menekültügyi Hivatal

Dispositivo

O artigo 10.o, n.o 2, da Diretiva 2003/86/CE do Conselho, de 22 de setembro de 2003, relativa ao direito ao reagrupamento familiar, deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a que um Estado-Membro só autorize o reagrupamento familiar da irmã de um refugiado se esta for, por razões de saúde, incapaz de assegurar o seu próprio sustento, desde que:

— por um lado, a referida incapacidade seja apreciada tendo em conta a situação especial em que se encontram os refugiados e na sequência de um exame individualizado que tenha em conta todos os elementos pertinentes, e

— por outro lado, se possa demonstrar, tendo em conta igualmente a situação especial em que se encontram os refugiados e na sequência de um exame individualizado que tenha em conta todos os elementos pertinentes, que o apoio material da pessoa em causa é efetivamente assegurado pelo refugiado, ou que o refugiado se afigura ser o familiar com melhores condições de assegurar o apoio material exigido.

(1) JO C 436, de 3.12.2018.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 19 de dezembro de 2019 – Fujikura Ltd/Comissão Europeia, Viscas Corp.

(Processo C-590/18 P) (1)

(«Recurso de decisão do Tribunal Geral - Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Mercado europeu dos cabos elétricos subterrâneos e submarinos - Repartição do mercado no âmbito de projetos - Coimas - Orientações para o cálculo das coimas do ano de 2006 - Determinação do peso relativo dos participantes europeus e não europeus no cartel - Participação de empresas europeias em vários níveis do cartel - Princípio da igualdade de tratamento»)

(2020/C 61/17)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Fujikura Ltd (representante: L. Gyselen, avocat)

Outras partes no processo: Comissão Europeia (representantes: H. van Vliet, A. Biolan e I. Zaloguin, agentes), Viscas Corp. (representante: J.-F. Bellis, avocat)

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Fujikura Ltd é condenada a suportar, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.

3) A Viscas Corp. suporta as suas próprias despesas.

(1) JO C 427, de 26.11.2018.