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40.

Com efeito, tal como recordou recentemente o Tribunal de Justiça no acórdão de 7 de novembro de 2013 ( 8 ), «existe em tais casos um interesse certo da União em que, para evitar divergências de interpretação futuras, as disposições ou os conceitos procedentes do direito da União sejam interpretados de forma uniforme quando uma legislação nacional se adequa, para as soluções que dá a situações que não são abrangidas pelo âmbito de aplicação do ato da União em causa, às soluções adotadas pelo referido ato, a fim de assegurar um tratamento idêntico às situações internas e às situações reguladas pelo direito da União, quaisquer que sejam as condições em que as disposições ou os conceitos procedentes do direito da União se devem aplicar […]».
O artigo 14.o do referido regulamento, sob a epígrafe «Citação ou notificação sem prova de receção pelo requerido», tem a seguinte redação:

«1. A injunção de pagamento europeia pode igualmente ser citada ou notificada ao requerido, nos termos da lei do Estado em que tal citação ou notificação deva ser feita, por um dos seguintes meios:

a) Citação ou notificação pessoal, no endereço do requerido, feita nas pessoas que vivem na mesma casa que o requerido ou aí trabalham;

b) Se o requerido for um trabalhador por conta própria ou uma pessoa coletiva, citação ou notificação pessoal, no estabelecimento comercial do requerido, feita nas pessoas por ele empregadas;

c) Depósito da injunção de pagamento na caixa de correio do requerido;

d) Depósito da injunção de pagamento numa estação de correios ou junto das autoridades públicas competentes e notificação escrita desse depósito na caixa de correio do requerido, desde que essa notificação escrita mencione claramente que o documento tem caráter judicial ou que equivale a uma citação ou notificação que tem por efeito dar início ao decurso dos prazos aplicáveis;

e) Citação ou notificação por via postal sem a prova prevista no n.o 3, quando o requerido tenha o seu endereço no Estado‑Membro de origem;

f) Citação ou notificação por meios eletrónicos, com confirmação automática de entrega, desde que o requerido tenha expressa e previamente aceite esse meio de citação ou notificação.

2. Para efeitos do presente regulamento, a citação ou notificação nos termos do n.o 1 não é admissível se o endereço do requerido não for conhecido com certeza.

3. A citação ou notificação nos termos das alíneas a), b), c) e d) do n.o 1 é comprovada por:

a) Um documento, assinado pela pessoa competente que procedeu à citação ou notificação, que indique: i) O método de citação ou notificação; e ii) A data da citação ou notificação; e iii) Se a injunção de pagamento foi citada ou notificada em pessoa diferente do requerido, o nome dessa pessoa e a sua relação com o requerido; ou
24.

A jurisprudência do Tribunal de Justiça relativa à Diretiva 83/183/CEE ( 13 ), da mesma data, não é contrária à aplicação da Diretiva 83/182 a impostos sobre o registo de veículos automóveis que são cobrados em virtude do início de utilização do veículo. Tal como o Tribunal de Justiça concluiu, o artigo 1.o, n.o 1, da referida diretiva, que também abrange impostos sobre o volume de negócios, impostos sobre consumos específicos e qualquer outro imposto de consumo, não abrange impostos que não são cobrados pela importação enquanto tal, mas apenas devido ao registo ou início da utilização de um veículo ( 14 ). O facto de o conceito de impostos de consumo por princípio também poder abranger impostos sobre o registo de veículos automóveis é demonstrado pelo artigo 1.o, n.o 2, da Diretiva 83/183/CEE, que exclui expressamente do âmbito de aplicação da diretiva os impostos respeitantes à utilização de bens, entre quais se incluem os direitos cobrados aquando do registo de veículos automóveis. A abordagem restritiva do Tribunal de Justiça no âmbito da definição dos impostos de consumo na aceção da Diretiva 83/183/CEE pode, por conseguinte, basear‑se apenas no facto de o seu artigo 1.o, n.o 1 apenas incluir expressamente impostos sobre o consumo «normalmente» exigíveis na importação. No entanto, os impostos sobre o registo de veículos automóveis não são cobrados em todos os Estados‑Membros ( 15 ).
60.

Nos n.os 154 a 160 do seu acórdão, o Tribunal Geral considerou o auxílio suplementar representado pela alteração das condições de reembolso como parte integrante do auxílio à reestruturação apreciado pela Comissão. Esse auxílio suplementar não podia ser dissociado do dispositivo da decisão impugnada nem da análise subjacente da «determinação do nível de compromissos exigidos para permitir que o auxílio seja declarado compatível». A ilegalidade da conclusão relativa à existência de um auxílio suplementar de cerca de 2 mil milhões de euros implicava necessariamente, portanto, a ilegalidade do artigo 2.o, segundo parágrafo, da decisão impugnada, segundo o qual o auxílio era compatível com o mercado comum «sob reserva dos compromissos enumerados no anexo II», e do próprio anexo II, na medida em que a compatibilidade do auxílio à reestruturação dependia de uma análise e de compromissos cujo conteúdo devia ser apreciado tendo em conta o montante do auxílio, que incluía o referido auxílio suplementar.
36.

O primeiro fundamento tem como objetivo demonstrar a incompetência do Tribunal Geral, as irregularidades processuais lesivas dos interesses da Comissão, a violação do princípio do dispositivo, do artigo 21.o do Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia e dos artigos 44.°, n.o 1, e 48.°, n.o 2, do Regulamento Processual do Tribunal Geral, e, a título subsidiário, um vício de falta de fundamentação. O segundo fundamento é relativo à incompetência do Tribunal Geral, da violação dos artigos 87.o, n.o 1, CE e 88.o CE, assim como do artigo 61.o, segundo parágrafo, do Estatuto do Tribunal de Justiça, e de irregularidades processuais lesivas dos interesses da Comissão. O terceiro fundamento destina‑se a demonstrar a violação dos artigos 87.° CE e 88.° CE, a violação do princípio do equilíbrio institucional e o facto de o Tribunal Geral ter cometido erros de direito na determinação das competências respetivas do Conselho e da Comissão, assim como das relações entre harmonização fiscal e controlo dos auxílios de Estado. No quarto fundamento, a Comissão alega que o Tribunal Geral interpretou de forma errada a Decisão 2001/224 e violou as regras referentes à interpretação dos atos das instituições da União. Por fim, o quinto fundamento diz respeito, por um lado, à violação dos princípios da segurança jurídica, da presunção de legalidade dos atos da União e da boa administração, e, por outro, à falta de fundamentação.
O artigo 26.o da Sexta Diretiva IVA, com a epígrafe «Regime especial das agências de viagens», prevê:

«1. Os Estados‑Membros aplicarão o [IVA] às operações das agências de viagens, nos termos do presente artigo, quando as agências atuarem em nome próprio perante o cliente e sempre que utilizem, para a realização da viagem, entregas e serviços de outros sujeitos passivos. O presente artigo não se aplica às agências de viagens que atuem unicamente na qualidade de intermediário às quais é aplicável o disposto em A), n.o 3, c), do artigo 11.o Para efeitos do disposto no presente artigo, são igualmente consideradas agências de viagens os organizadores de circuitos turísticos.

2. As operações efetuadas por uma agência de viagens para a realização de uma viagem são consideradas como uma única prestação de serviços realizada pela agência de viagens ao viajante. Esta prestação de serviços será tributada no Estado‑Membro em que a agência de viagens tem a sede da sua atividade económica ou um estabelecimento estável a partir do qual é efetuada a prestação de serviços. Considera‑se matéria coletável e preço líquido de imposto desta prestação de serviços, na aceção do n.o 3, alínea b), do artigo 22.o, a margem da agência de viagens, isto é, a diferença entre o montante total líquido de imposto sobre o valor acrescentado pago pelo viajante e o custo efetivo suportado pela agência de viagens relativo às entregas é às prestações de serviços de outros sujeitos passivos, na medida em que tais operações se efetuem em benefício direto do viajante.

3. Se as operações relativamente às quais a agência de viagens recorre a outros sujeitos passivos forem efetuadas por estes fora da Comunidade, a prestação de serviços da agência é equiparada a uma atividade de intermediário, isenta por força do n.o 14 do artigo 15.o Se estas operações forem efetuadas tanto na Comunidade, como fora dela, só deve ser considerada isenta a parte da prestação de serviços da agência de viagens respeitante às operações efetuadas fora da Comunidade.

4. O [IVA] debitado à agência de viagens por outros sujeitos passivos relativamente às operações referidas no n.o 2 efetuadas em benefício direto do viajante não é dedutível nem reembolsável em nenhum Estado‑Membro.»
O artigo 52.o, n.o 1, da Diretiva 2004/18, intitulado «Listas oficiais de operadores económicos aprovados e certificação por organismos de direito público ou privado», dispõe que:

«Os Estados‑Membros podem instituir listas oficiais de empreiteiros, fornecedores ou prestadores de serviços aprovados ou uma certificação por organismos de certificação públicos ou privados.

Os Estados‑Membros devem adaptar as condições de inscrição nestas listas, assim como as condições para a emissão de certificados pelos organismos de certificação, ao n.o 1 e às alíneas a) a d) e g) do n.o 2 do artigo 45.o, ao artigo 46.o, aos n.os 1, 4 e 5 do artigo 47.o, aos n.os 1, 2, 5 e 6 do artigo 48.o, ao artigo 49.o e, eventualmente, ao artigo 50.o

Devem adaptá‑las igualmente ao n.o 2 do artigo 47.o e ao n.o 3 do artigo 48.o, para os pedidos de inscrição apresentados por operadores económicos que sejam parte integrante de um grupo e façam valer meios postos à sua disposição pelas outras sociedades do grupo. Neste caso, tais operadores devem provar à autoridade que estabelece a lista oficial que disporão desses meios durante todo o período de validade do certificado que atesta a sua inscrição na lista oficial e que estas sociedades continuam a preencher, durante o mesmo período, as exigências em matéria de seleção qualitativa previstas nos artigos referidos no segundo parágrafo que estes operadores fazem valer para a respetiva inscrição.»
«1)

O Grão-Ducado do Luxemburgo não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 6.o, n.o 3, e do anexo II da Diretiva 91/440/CEE do Conselho, de 29 de julho de 1991, relativa ao desenvolvimento dos caminhos de ferro comunitários, conforme alterada pela Diretiva 2001/12/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2001, bem como do artigo 14.o, n.o 2, da Diretiva 2001/14/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2001, relativa à repartição de capacidade da infraestrutura ferroviária, à aplicação de taxas de utilização da infraestrutura ferroviária e à certificação da segurança, na medida em que um serviço de uma empresa ferroviária participa no exercício de funções essenciais como a repartição dos canais horários.
De acordo com o artigo 48.o do Regulamento n.o 795/2004:

«1. O pagamento complementar previsto no artigo 69.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 será concedido, sem prejuízo do n.o 3 do artigo 37.o do Regulamento (CE) n.o 1257/1999 e das suas regras de execução, nas condições previstas nos n.os 2 a 6 do presente artigo.

2. O pagamento será concedido apenas aos agricultores na aceção da alínea a) do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003, independentemente de terem ou não apresentado um pedido a título do regime de pagamento único ou de disporem de direitos ao pagamento.

3. Os termos «no setor ou setores abrangidos pela retenção» significam que o pagamento pode ser solicitado, em princípio, por todos os agricultores que, na altura da apresentação de um pedido do pagamento complementar e nas condições previstas no presente artigo, produzam os produtos do setor ou setores referidos no anexo VI do Regulamento (CE) n.o 1782/2003.

4. No caso de pagamentos que digam respeito a tipos de agricultura, ou a medidas referentes à qualidade ou à comercialização, relativamente aos quais não seja identificada qualquer produção específica ou se a produção não estiver diretamente abrangida por um setor, o pagamento pode ser concedido desde que a retenção seja efetuada em todos os setores referidos no anexo VI do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 e que só os agricultores dos setores indicados nesse anexo participem no regime.

5. Em caso de aplicação do artigo 69.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 ao nível regional, a retenção será calculada com base na componente dos pagamentos dos setores em questão na região em causa.

Os Estados‑Membros definirão a região ao nível territorial adequado, de acordo com critérios objetivos e de uma forma que assegure a igualdade de tratamento dos agricultores e evite distorções do mercado e da concorrência.

6. Os Estados‑Membros em causa comunicarão, até ao dia 1 de agosto do ano anterior ao primeiro ano de aplicação do regime de pagamento único, as informações relativas ao pagamento que tencionam conceder, nomeadamente as condições de elegibilidade e os setores em causa.

Qualquer alteração da comunicação referida no primeiro parágrafo deve ser efetuada até ao dia 1 de agosto de um dado ano e é aplicável ao ano seguinte. Deve ser imediatamente comunicada à Comissão, acompanhada da indicação dos critérios objetivos que justificam as alterações. No entanto, um Estado‑Membro não pode alterar os setores em causa, nem a percentagem de redução.»
65.

Assim, o reconhecimento implícito do caráter incontornável da condição consubstanciada no pedido prévio do auxílio parece-nos corroborado pelos contactos mantidos entre a Comissão e as autoridades italianas durante o procedimento pré-contencioso. Resulta destes contactos, a Comissão interpelou, por diversas vezes, as autoridades italianas, sobre o respeito destas pelo princípio da necessidade do auxílio, e estas autoridades confirmaram sempre que respeitavam o critério do pedido prévio ( 29 ). Durante estes contactos, operados no quadro do artigo 4.o, n.o 3, TUE, que estabelece que, em virtude do princípio da cooperação leal, a União e os Estados-Membros se respeitam e se assistem mutuamente no cumprimento das missões decorrentes dos Tratados, as autoridades italianas não negociaram com a Comissão um acordo sobre o regime transitório instituído pela Deliberação n.o 33/6 e, em vez disso, pura e simplesmente dissimularam a sua existência. Ao adotarem o Decreto n.o 285/1999 e a Deliberação n.o 33/6, as autoridades italianas sabiam perfeitamente que estavam a violar a decisão de aprovação, uma vez que, como assinala o Tribunal Geral no n.o 168 do acórdão recorrido, na parte da decisão de aprovação da Comissão consagrada à descrição do regime aprovado, esta indicou sem ambiguidade que «[a]s empresas devem ter apresentado um pedido de financiamento antes do início da execução dos projetos de investimento».
Por fim, o anteriormente exposto conduz-nos diretamente ao acórdão Pammer e Hotel Alpenhof e, em particular, ao seu controverso número 87. Nessa decisão, o Tribunal de Justiça, reunido em Grande Secção, forneceu pela primeira vez uma interpretação do artigo 15.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento n.o 44/2001, destinada a clarificar quando é que se considera que a atividade de um empresário, apresentada num sítio web, foi «dirigida» a um Estado-Membro. Após enumerar uma série de critérios, o acórdão analisa as circunstâncias factuais das hipóteses colocadas em cada processo. No caso Alpenhof, onde se discutia a competência dos tribunais alemães para apreciar um litígio entre um consumidor com residência na Alemanha e o proprietário de um hotel sito na Áustria, o Tribunal de Justiça declarou:

«85 Num processo como aquele em que é autor o Hotel Alpenhof e réu O. Heller, parece haver vários indícios […] que permitem demonstrar que o comerciante dirigiu a sua atividade a um ou vários Estados-Membros diferentes da República da Áustria. Cabe, no entanto, ao juiz nacional apurar se é esse o caso.»

86 O Hotel Alpenhof sustenta, no entanto, que o contrato com o consumidor foi celebrado no local e não à distância, porque a entrega das chaves dos quartos e o pagamento foram efetuados no local, e que, por isso, o artigo 15.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento n.o 44/2001 não se aplica.

87 «A este respeito, a circunstância de as chaves serem entregues ao consumidor e de o pagamento ser por ele efetuado no Estado-Membro em que o comerciante está estabelecido não impede a aplicação da referida disposição, se a reserva e a sua confirmação foram feitas à distância, de forma que o consumidor se vinculou contratualmente à distância» ( 25 ).
21.

O Korkein oikeus submeteu ao Tribunal de Justiça as seguintes questões prejudiciais: «1) Deve o Regulamento n.o 261/2004, em especial o seu artigo 4.o, ser interpretado no sentido de que o seu âmbito de aplicação está limitado a uma recusa de embarque causada por excesso de reservas pela transportadora aérea operadora, por razões comerciais, ou o regulamento também se aplica à recusa de embarque causada por outros motivos, como, por exemplo, problemas operacionais? 2) Deve o artigo 2.o, alínea j), do regulamento ser interpretado no sentido de que os motivos razoáveis aí referidos se limitam a fatores relacionados com os próprios passageiros ou a recusa de embarque também pode ser considerada razoável por outros motivos? Caso o regulamento deva ser interpretado no sentido de o embarque também poder ser recusado por motivos diferentes dos que se relacionam com os próprios passageiros, é possível interpretá-lo no sentido de também ser razoável a recusa de embarque no caso de uma reorganização dos voos em virtude da ocorrência de circunstâncias extraordinárias, na aceção do décimo quarto e décimo quinto considerandos? 3) Deve o regulamento ser interpretado no sentido de que a transportadora aérea pode ser isenta de responsabilidade, nos termos do artigo 5.o, n.o 3, não apenas em relação aos passageiros que deviam ter embarcado no voo que foi cancelado em virtude da ocorrência das circunstâncias extraordinárias, mas também em relação a passageiros que deviam embarcar em voos posteriores, na medida em que tenha tentado distribuir as consequências negativas de uma circunstância extraordinária — por exemplo, uma greve — que a afetou, pelo conjunto dos passageiros mais numeroso do que o grupo de passageiros do voo cancelado, distribuição essa que consistiu na reorganização dos voos posteriores de modo a que nenhum dos passageiros tivesse de esperar excessivamente? Por outras palavras, a transportadora aérea também pode invocar as circunstâncias extraordinárias em relação a passageiros que deviam embarcar em voos posteriores que não foram diretamente afetados pela ocorrência em causa? Nesta medida, há alguma diferença relevante consoante a posição assumida pelo passageiro e a respetiva pretensão indemnizatória assentem no artigo 4.o do regulamento, que tem por objeto a recusa de embarque, ou no artigo 5.o do mesmo, relativo ao cancelamento de um voo?»
O artigo 6.o da Diretiva 2001/14 prevê:

«1. Os Estados-Membros devem definir as condições necessárias, incluindo, se for caso disso, pagamentos adiantados, para assegurar que, em condições normais de atividade e ao longo de um período de tempo razoável, as contas do gestor da infraestrutura apresentem pelo menos um equilíbrio entre as receitas provenientes das taxas de utilização da infraestrutura, os excedentes provenientes de outras atividades comerciais e o financiamento estatal, por um lado, e as despesas da infraestrutura, por outro.

Sem prejuízo do eventual objetivo, a longo prazo, de cobertura pelo utilizador dos custos de infraestrutura de todos os modos de transporte com base numa concorrência intermodal equitativa e não discriminatória, sempre que o transporte ferroviário esteja em condições de concorrer com outros modos, no quadro da tarificação prevista nos artigos 7.° e 8.°, os Estados-Membros podem exigir ao gestor da infraestrutura que equilibre as suas contas sem beneficiar de financiamento estatal.

2. Tendo devidamente em conta as exigências de segurança e a preservação e melhoria da qualidade de serviço da infraestrutura, o gestor da infraestrutura terá acesso a incentivos conducentes à redução dos custos de fornecimento da infraestrutura e do nível das taxas de acesso à mesma.

3. Os Estados-Membros devem assegurar que o disposto no n.o 2 seja executado, quer através de um contrato celebrado entre a autoridade competente e o gestor da infraestrutura, válido por um período não inferior a três anos e que preveja o financiamento estatal, quer através da instituição de medidas reguladoras apropriadas, com os poderes necessários.

[…]

5. É estabelecido um método de imputação de custos. Os Estados-Membros podem exigir aprovação prévia. Esse método deve ser adaptado de vez em quando às melhores práticas internacionais.»
Por conseguinte, sou de parecer que o Tribunal de Justiça deve responder às questões submetidas pelo Administrativen Sad Varna do seguinte modo:

«O artigo 80.o, n.o 1, alíneas a), b) e c), da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, enumera taxativamente as hipóteses em que um Estado-Membro pode cobrar IVA sobre uma transação com base no preço normal e não na contraprestação efetivamente paga.

Essas disposições não autorizam um Estado-Membro a adotar essa solução no caso de o fornecedor ou o adquirente, conforme o caso, ter direito à dedução total do IVA.

Uma disposição nacional que imponha a cobrança de IVA com base no valor normal em todos os casos em que as partes estejam relacionadas é incompatível com o artigo 80.o, n.o 1, da Diretiva 2006/112, pelo menos na medida em que abranja casos em que a parte relevante para a transação tenha direito à dedução total.

Cabe ao órgão jurisdicional nacional, dentro da margem de apreciação que lhe é concedida pelo direito nacional, interpretar e aplicar essa disposição nacional em conformidade com o artigo 80.o, n.o 1, da Diretiva 2006/112. Se essa interpretação não for possível, o órgão jurisdicional não deve aplicar a disposição na medida em que a mesma seja incompatível com o referido número.

O artigo 73.o da Diretiva 2006/112 tem efeito direto e pode ser invocado pelos sujeitos passivos, e aplicado diretamente pelos tribunais nacionais, para garantir que, com exceção dos casos em que a diretiva prevê uma derrogação, o valor tributável seja a contraprestação efetivamente recebida.

Se um Estado-Membro não exerceu de forma válida a faculdade prevista no artigo 80.o, n.o 1, da Diretiva 2006/112, não pode invocar as disposições desse número contra um sujeito passivo a fim de tributar uma transação com base no seu valor normal.»

ANEXO I

V. n.os 38 e segs. das presentes conclusões

ANEXO II

V. n.os 55 e segs. das presentes conclusões