Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Questões prejudiciais — Admissibilidade — Limites — Questões manifestamente irrelevantes e questões hipotéticas submetidas num contexto que exclui uma resposta útil

(Artigo 267.° TFUE)

2. Liberdade de estabelecimento — Livre circulação de capitais — Âmbito de aplicação — Legislação fiscal — Imposto sobre as sociedades — Tributação dos dividendos — Tratamento fiscal de dividendos distribuídos a residentes, provenientes de participações no capital de uma sociedade com sede noutro Estado-Membro e que não confere uma influência determinante sobre ela — Inaplicabilidade das disposições que regem a liberdade de estabelecimento — Aplicabilidade das disposições que regem a livre circulação de capitais

(Artigos 49.° TFUE e 63.° TFUE)

3. Livre circulação de capitais — Restrições — Regulamentação nacional relativa ao limite de imputação da retenção na fonte efetuada no estrangeiro no imposto sobre o rendimento nacional — Não aceitação de despesas pessoais ligadas ao estilo de vida — Inadmissibilidade — Justificação — Inexistência

(Artigo 63.° TFUE)

Sumário

1. V. texto da decisão.

(cf. n.° 19)

2. V. texto da decisão.

(cf. n. os 26-31)

3. O artigo 63.° TFUE deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma regulamentação de um Estado-Membro nos termos da qual, no quadro de um regime que visa limitar a dupla tributação, quando contribuintes tributados pela totalidade do seu rendimento pagam sobre rendimentos com origem no estrangeiro, no Estado de origem dos referidos rendimentos, um imposto correspondente ao imposto sobre o rendimento cobrado pelo referido Estado-Membro, a imputação do dito imposto estrangeiro no montante do imposto sobre o rendimento nesse Estado-Membro é feita através da multiplicação do montante do imposto devido pelos rendimentos tributáveis no mesmo Estado-Membro, que compreendem os rendimentos com origem no estrangeiro, pela relação existente entre esses rendimentos de origem estrangeira e a soma dos rendimentos, não tomando esta soma em consideração as despesas especiais e os encargos extraordinários como as despesas ligadas ao estilo de vida ou resultantes de circunstâncias da situação pessoal e familiar.

Com efeito, por um lado, embora seja certo que essa regulamentação tem em consideração as deduções correspondentes às despesas especiais e aos encargos extraordinários como as despesas ligadas ao estilo de vida e as resultantes de circunstâncias da situação pessoal e familiar para calcular o montante teórico do imposto que incide sobre a totalidade dos rendimentos dos contribuintes, na prática leva a que aos contribuintes residentes do referido Estado-Membro que receberam no estrangeiro uma parte dos seus rendimentos só sejam reconhecidas as deduções correspondentes às referidas despesas especiais e aos encargos extraordinários até ao montante dos seus rendimentos recebidos no seu Estado-Membro de residência. Uma quota-parte das referidas deduções não é assim tida em conta por este último Estado-Membro para o cálculo do imposto sobre o rendimento desses contribuintes. Daí resulta que os contribuintes residentes de um Estado-Membro que tenham recebido uma parte dos seus rendimentos no estrangeiro são desfavorecidos em relação aos contribuintes residentes do mesmo Estado-Membro que tenham recebido neste a totalidade dos seus rendimentos e que beneficiam consequentemente da totalidade das deduções correspondentes às despesas especiais e aos encargos extraordinários como as despesas ligadas ao estilo de vida e as resultantes de circunstâncias da situação pessoal e familiar.

Por outro lado, embora seja certo que a preservação da repartição do poder fiscal entre os Estados-Membros é suscetível de constituir uma razão imperiosa de interesse geral que permite justificar uma restrição ao exercício de uma liberdade de circulação na União, tal justificação não pode ser invocada pelo Estado de residência de um contribuinte para se subtrair à responsabilidade, que, em princípio, recai sobre esse Estado, de conceder as deduções pessoais e familiares a que o contribuinte tem direito, a menos que, de forma voluntária ou em resultado de acordos internacionais específicos, os Estados nos quais foi recebida uma parte do rendimento, por sua vez, concedam essas deduções. Essas deduções devem, em princípio, ser integralmente tidas em conta pelo Estado de residência. Por conseguinte, devem, em princípio, ser efetuadas na sua totalidade sobre a parte do rendimento do contribuinte recebida neste último Estado.

(cf. n. os 41, 42, 51, 53, 56, 60, 63)