«[…] submete-se ao Tribunal de Justiça Europeu um pedido de decisão prejudicial sobre a interpretação do artigo 101.o do Tratado (ex-artigo 81.o) em relação às normas legais e deontológicas que regulam a profissão de geólogo e as funções institucionais e normas de funcionamento do Consiglio Nazionale dei Geologi aplicáveis ao caso concreto, que a seguir se descreve, para efeitos de apreciação da coerência e legalidade destas face à legislação europeia (o referido artigo 101.o) relativo à regulamentação da concorrência. […]

Artigo 9.o, tendo particularmente em atenção a alínea g), da Lei 112/1963 “[o] Consiglio Nazionale dell’Ordine exerce as seguintes atribuições, além das que lhe são impostas por outras normas: a) cuidar da observância da regulamentação profissional e de todas as outras disposições relativas à profissão; b) cuidar da manutenção do registo profissional e proceder às inscrições e cancelamentos; c) supervisionar a proteção do título profissional e desenvolver as atividades dirigidas à repressão do exercício abusivo da profissão; d) instaurar os processos disciplinares; e) proceder, se lhe for solicitado, à liquidação de honorários; f) proceder à administração dos bens pertencentes à Ordine Nazionale e elaborar anualmente o orçamento e a conta final; g) fixar, dentro dos limites estritamente necessários para cobrir as despesas com o funcionamento da Ordine Nazionale, por deliberação sujeita a aprovação do Ministro da Justiça, o montante da contribuição anual a pagar pelos inscritos no registo ou na lista especial bem como da taxa de inscrição no registo ou na lista, da taxa para a emissão de certificados e de pareceres sobre a liquidação de honorários.”

Artigo 14.o, alínea l), Lei 616/1966, segundo a qual “[a]o inscrito no registo ou na lista especial que tenha um comportamento não conforme com a dignidade ou o prestígio profissional pode ser aplicada, segundo a gravidade do facto, uma das seguintes sanções disciplinares: 1) censura; 2) suspensão do exercício profissional por tempo não superior a um ano; 3) expulsão”.

Artigo 17.o, Lei 616/1966, segundo o qual “[a] tabela profissional dos honorários e dos subsídios e os critérios para o reembolso das despesas são estabelecidos por decreto conjunto do Ministro per la Grazia e Giustizia (ndr: agora Ministro della Giustizia) e do Ministro per l’Industria e per il Commercio (ndr: agora Ministro per le Attività Produttive) sob proposta do Consiglio Nazionale dei Geologi”.

Artigo 6.o do Novo Código Deontológico, de 19 de dezembro de 2006 (deliberação n.o 143/2006) alterado pela deliberação n.o 65, de 24 de março de 2010 sobre a “prestação profissional”, segundo o qual “a eficiência e a eficácia da prestação são determinadas essencialmente pela dificuldade técnica intrínseca; pela amplitude da responsabilidade assumida; pela originalidade da solicitação; pela existência ou não de soluções técnicas anteriores aplicáveis ao caso em apreço; pela importância dos elementos técnicos objeto de avaliação; pelo valor dos elementos técnicos a coordenar; pela originalidade da solução; pelo tempo e intensidade do esforço despendido; pela capacidade de interação com os clientes e com outras entidades, também empresariais, envolvidos na prestação; pelo valor da obra”.

Artigo 7.o do Novo Código Deontológico, de 19 de dezembro de 2006 (deliberação n.o 143/2006) alterado pela deliberação n.o 65, de 24 de março de 2010 sobre o “prestígio profissional”, segundo o qual o prestígio profissional consiste essencialmente: na correção e exaustividade das prestações profissionais; na capacidade de assunção de responsabilidades; na disponibilidade de equipamento técnico-profissional eficaz; na disponibilidade e prontidão na utilização de instrumentos atualizados; na organização de gabinetes e equipas profissionais eficazes; na consideração das solicitações dos intervenientes; na disponibilidade dos meios e estruturas para a atualização contínua, também dos colaboradores e do pessoal subordinado; na capacidade de dialogar pronta e eficazmente com os clientes e com as entidades e instituições privadas e públicas e com o público em geral.

Artigo17.o do Novo Código Deontológico, de 19 de dezembro de 2006 (deliberação n.o 143/2006) alterada pela deliberação n.o 65, de 24 de março de 2010 sobre os “Parâmetros tarifários”, segundo o qual “na determinação das remunerações profissionais o geólogo deve ater-se ao que está estabelecido no D.L. 223/2006 convertido na Lei 248/2006; ao princípio da adequação mencionado no artigo 2233.o, n.o 2, do Código Civil e, em qualquer caso, ao conjunto das disposições vigentes das leis que regulam a matéria. A tabela profissional aprovada por D.M. de 18 de novembro de 1971 e respetivas alterações e adendas e a tabela em matéria de concursos públicos aprovada por D.M. de 4 de abril de 2007 na parte aplicável aos geólogos constituem um elemento legítimo e objetivo de referência técnico-profissional para as partes na consideração, determinação e definição das remunerações”. Em particular, sobre este ponto, solicita-se que o Tribunal Europeu esclareça se contraria o artigo 101.o do Tratado a circunstância de ter sido indicado, como norma legal em vigor no seu integral conteúdo, o D.L. 223/2006 com o sistema numérico-cronológico, único sistema histórico e legítimo, tanto a nível interno como comunitário, que decerto não incide minimamente na cognoscibilidade e na obrigatoriedade da norma jurídica.

Artigo 18.o do Novo Código Deontológico, de 19 de dezembro de 2006 (deliberação n.o 143/2006), alterado pela deliberação n.o 65, de 24 de março de 2010 sobre “Adequação dos honorários”, segundo o qual “no âmbito da regulamentação vigente, para garantia da qualidade das prestações, o geólogo que exerça atividade profissional sob várias formas — de forma individual, societária ou associativa — deve sempre adequar os seus honorários à importância e dificuldade da tarefa, ao prestígio profissional, aos conhecimentos técnicos e ao empenhamento exigidos. A Ordine, tendo em conta os princípios da concorrência profissional, supervisiona a sua observância.”

Artigo 19.o do Novo Código Deontológico, de 19 de dezembro de 2006 (deliberação n.o 143/2006) alterado pela deliberação n.o 65, de 24 de março de 2010, sobre “concurso público”, segundo o qual “nos processos de concursos públicos, em que a Administração Pública legitimamente não utilize como parâmetro de remuneração a tabela profissional, o geólogo deverá, em todo o caso, adequar a sua proposta à importância e dificuldade da tarefa, ao prestígio profissional e aos conhecimentos técnicos e empenhamento exigidos”.

Em relação a:

— Regulamento (CEE) n.o 2137/85 do Conselho, de 25 de julho de 1985, relativo à instituição de um Agrupamento Europeu de Interesse Económico (AEIE) com o objetivo de facilitar ou desenvolver a atividade económica dos seus membros, que estabelece, no sexto considerando, que as disposições — n.d.r. nele contidas — não prejudicam a aplicação, a nível nacional, das regras legais e/ou deontológicas relativas às condições de exercício de uma atividade ou de uma profissão;

— Diretiva 2005/36/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de setembro de 2005, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, que, no quadragésimo terceiro considerando estabelece que “[n]a medida em que se trata de profissões regulamentadas, a presente diretiva abrange igualmente as profissões liberais que são, nos termos da presente diretiva, as exercidas com base em qualificações profissionais específicas, a título pessoal, sob responsabilidade própria e de forma independente por profissionais que prestam serviços de caráter intelectual, no interesse dos clientes e do público em geral. De acordo com o Tratado, o exercício da profissão pode estar sujeito nos Estados-Membros a obrigações legais específicas, decorrentes da legislação nacional e das normas autonomamente criadas pela respetiva representação profissional, garantindo e desenvolvendo o profissionalismo, a qualidade do serviço e a confidencialidade das relações com os clientes.”