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Palavras-chave



Palavras-chave

Auxílios concedidos pelos Estados — Conceito — Venda de um bem por uma entidade pública a uma pessoa privada em condições preferenciais — Inclusão — Apreciação de acordo com o critério do investidor privado (Artigo 87.°, n.° 1, CE) (cf. n. os 45 e 46)

2. Auxílios concedidos pelos Estados — Conceito — Caráter jurídico —Interpretação com base em elementos objetivos — Fiscalização jurisdicional — Alcance (Artigo 87.°, n.° 1, CE) (cf. n. os 47 e 48, 56)

3. Recurso de anulação — Fundamentos — Falta de fundamentação ou fundamentação insuficiente — Distinção em relação ao erro manifesto de apreciação (Artigos 230.° CE e 253.° CE) (cf. n.° 68)

4. Auxílios concedidos pelos Estados — Conceito — Apreciação de acordo com o critério do investidor privado — Cessão de uma empresa — Determinação do preço — Preferência a acordar ao resultado de um processo de concurso aberto, transparente e incondicional em relação a uma peritagem (Artigo 87.°, n.° 1, CE) (cf. n. os 76 a 80, 86)

5. Auxílios concedidos pelos Estados — Conceito — Apreciação de acordo com o critério do investidor privado — Cessão de uma empresa — Desfecho incerto e duração de um procedimento de autorização que não implica a priori a exclusão de um comprador por um investidor privado (Artigo 87.°, n.° 1, CE) (cf. n. os 88, 90, 100 e 101)

6. Auxílios concedidos pelos Estados — Conceito — Apreciação de acordo com o critério do investidor privado — Tomada em conta do risco para a fixação do preço de cessão de uma empresa representada pela existência de um regime de garantia legal que beneficia a empresa que deve ser cedida — Exclusão (Artigo 87.°, n.° 1, CE) (cf. n. os 122, 128, 130 e 131)

7. Auxílios concedidos pelos Estados — Recuperação de um auxílio ilegal — Auxílio concedido em violação das regras processuais do artigo 88.°, n.° 3, CE — Eventual confiança legítima dos beneficiários — Segurança jurídica — Proteção — Condições e limites (Artigo 88.°, n.° 3, CE) (cf. n. os 152 e 153)

8. Auxílios concedidos pelos Estados — Proibição — Derrogações — Auxílios destinados a favorecer ou a facilitar o desenvolvimento económico de determinadas regiões ou de determinadas atividades — Poder de apreciação da Comissão — Fiscalização jurisdicional — Limites — Interpretação estrita das derrogações [Artigo 87.°, n.° 3, alíneas a) e c), CE] (cf. n. os 158, 161)
Acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 24 de janeiro de 2012 — Indo International/IHMI — Visual (VISUAL MAP)

(Processo T-260/08)

«Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa comunitária VISUAL MAP — Marca nominativa nacional anterior VISUAL — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94 [atual artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009]»

Marca comunitária — Definição e aquisição da marca comunitária — Motivos relativos de recusa — Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes — Risco de confusão com a marca anterior [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 8.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.os 25 a 30, 42 a 47)

Objeto

Recurso da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI de 15 de abril de 2008 (processo R 700/2007-1), relativa a um processo de oposição entre a Visual SA e a Indo International, SA.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Indo International, SA, é condenada nas despesas.

Acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 24 de janeiro de 2012 — Indo International/IHMI — Visual (VISUAL MAP)

(Processo T-260/08)

«Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa comunitária VISUAL MAP — Marca nominativa nacional anterior VISUAL — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94 [atual artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009]»

Marca comunitária — Definição e aquisição da marca comunitária — Motivos relativos de recusa — Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes — Risco de confusão com a marca anterior [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 8.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.os 25 a 30, 42 a 47)

Objeto

Recurso da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI de 15 de abril de 2008 (processo R 700/2007-1), relativa a um processo de oposição entre a Visual SA e a Indo International, SA.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.
Palavras-chave

Assunto do litígio

Parte decisória



Palavras-chave

Desenhos ou modelos comunitários – Motivos de nulidade – Inexistência de carácter individual – Utilizador advertido – Conceito (Regulamento n.º 6/2002 do Conselho, artigo 6.º, n.º 1) (cf. n. os 23 a 27)

2. Desenhos ou modelos comunitários – Motivos de nulidade – Inexistência de carácter individual – Desenho ou modelo que não produz no utilizador advertido uma impressão global diferente da produzida pelo desenho ou modelo anterior – Representação de um motor de combustão interna com ventilador na parte superior [Regulamento n.º 6/2002 do Conselho, artigos 4.º, n.º 2, 6.º, n.º 1, e 25.º, n.º 1, alínea b)] (cf. n. os 30, 38, 43, 45)

Assunto do litígio

Objecto

Pedido de anulação da decisão de 8 de Outubro de 2007 da Terceira Câmara de Recurso do IHMI (processo R 1337/2006‑3), relativa a um processo de nulidade de um desenho ou modelo comunitário entre a Honda Giken Kogyo Kabushiki Kaisha e a Kwang Yang Motor Co., Ltd.

Parte decisória

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Kwang Yang Motor Co., Ltd é condenada nas despesas.
Palavras-chave

Assunto do litígio

Parte decisória



Palavras-chave

Tramitação processual – Petição inicial – Requisitos de forma – Exposição sumária dos fundamentos invocados – Fundamentos de direito não apresentados na petição – Remissão global para outros documentos – Inadmissibilidade [Estatudo do Tribunal de Justiça, artigo 21.º; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 44.º, n.º 1, alínea c)] (cf. n. os 25 e 26)

2. Orçamento das Comunidades Europeias – Contribuição financeira comunitária – Obrigação de o beneficiário respeitar os requisitos de concessão da contribuição – Financiamento que tem por objecto unicamente as despesas efectivamente efectuadas – Justificação da realidade dos factos apurados – Inexistência – Despesas ineligíveis (Artigo 274.º CE) (cf. n. os 45, 67)

Assunto do litígio

Objecto

Pedido de anulação da decisão da Comissão de 16 de Novembro de 2007, relativa ao não reconhecimento parcial das despesas suportadas pela recorrente no âmbito do contrato de financiamento Daphné JAE/DAP/2004-2/052W.

Parte decisória

Dispositivo

1) A decisão da Comissão de 16 de Novembro de 2007, relativa ao não reconhecimento parcial das despesas suportadas pela Berliner Institut für Vergleichende Sozialforschung eV no âmbito do contrato de financiamento Daphné JAE/DAP/2004-2/052W é anulada no que respeita às despesas relativas às rubricas A 6, A 39, A 40, A 41, A 43 e E 41.

2) A Berliner Institut für Vergleichende Sozialforschung suportará dois terços das suas próprias despesas e dois terços das despesas efectuadas pela Comissão Europeia. A Comissão suportará um terço das suas próprias despesas e um terço das despesas efectuadas pela Berliner Institut für Vergleichende Sozialforschung.
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Tramitação processual – Recurso ao Tribunal Geral com base em cláusula compromissória – Competência do Tribunal Geral definida pela cláusula compromissória

(Artigo 225.° CE; artigo 140.°‑A EA; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 51.°)

2. Tramitação processual – Recurso ao Tribunal Geral com base em cláusula compromissória – Competência do Tribunal Geral definida exclusivamente pelo artigo 238.° CE ou pelo artigo 153.° EA e a cláusula compromissória

(Artigo 238.° CE; artigo 153.° EA)

Sumário

1. As competências do Tribunal Geral são as enumeradas no artigo 225.° CE e no artigo 140.° EA, como precisa o artigo 51.° do Estatuto do Tribunal de Justiça. Em aplicação destas disposições, o Tribunal Geral não é competente para conhecer dos litígios em matéria contratual que lhe sejam submetidos ao abrigo de uma cláusula compromissória. Esta competência, fundada numa cláusula compromissória, é derrogatória ao direito comum e deve, por isso, ser interpretada restritivamente.

(cf. n.° 32)

2. A competência das jurisdições da União para conhecer, ao abrigo de uma cláusula compromissória, de um litígio relativo a um contrato é apreciada exclusivamente à luz das disposições do artigo 238.° CE ou do artigo 153.° EA e das estipulações da própria cláusula, sem que lhes possam ser opostas disposições do direito nacional que possam supostamente obstar à sua competência. Daqui resulta, com efeito, que, embora um contrato que contém uma cláusula compromissória na acepção do artigo 238.° CE ou do artigo 153.° EA seja regulado pelo direito nacional, tal como estipulado no referido contrato, a competência do juiz da União é unicamente regulada pelo Tratado em causa e pelas estipulações da própria cláusula compromissória, o direito nacional não pode obstar à competência do juiz da União. Esta jurisprudência aplica‑se igualmente quando o próprio contrato estipula uma aprovação específica por escrito.

(cf. n. os 33, 37)
Palavras-chave

Assunto do litígio

Parte decisória



Palavras-chave

Marca comunitária

–

Renúncia, extinção e nulidade

–

Causas de nulidade absoluta

–

Registo contrário ao artigo 7.°, n.° 1, alíneas b) e c), do Regulamento n.° 40/94 [Regulamento n.° 40/94 do Conselho, artigos 7.°, n.° 1, alíneas b) e c), e 51.°, n.° 1, alínea a)] (cf. n.os 31, 47 a 48, 61 a 66)

Assunto do litígio

Objecto

Recurso interposto da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI de 3 de Março de 2008 (processo R 638/2007‑2), relativa a um processo de declaração de nulidade entre a Interflon BV e a Illinois Tool Works, Inc

Dados relativos ao processo

>lt>13

Parte decisória

Dispositivo

1) A decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) de 3 de Março de 2008 (processo R 638/2007‑2), é anulada na medida em que ela nega provimento ao recurso no que se refere aos produtos químicos destinados à indústria, da classe 1 e aos óleos e gorduras industriais bem como aos lubrificantes, da classe 4.

2) É negado provimento ao recurso quanto ao resto

3) Cada uma das partes suportará as suas próprias despesas
Palavras-chave

Assunto do litígio

Parte decisória



Palavras-chave

Marca comunitária – Observações dos terceiros e oposição – Exame da oposição – Prova do uso da marca anterior – Pedido apresentado expressamente e em tempo útil pelo requerente – Possibilidade de apresentar o pedido pela primeira vez no Tribunal – Exclusão (Regulamento n.° 40/94 do Conselho, artigos 43.°, n.° 2 e 3.°) (cf. n. os 18 a 22)

2. Marca comunitária – Definição e aquisição da marca comunitária – Motivos relativos de recusa – Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes – Risco de confusão com a marca anterior (Regulamento n.° 40/94 do Conselho, artigo 8.°, n.° 1, b) (cf. n. os 39 e 40, 81 a 83)

3. Marca comunitária – Definição e aquisição da marca comunitária – Motivos relativos de recusa – Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes – Semelhança entre os produtos ou serviços em causa – Critérios de apreciação (Regulamento n.° 40/94 do Conselho, artigo 8.°, n.° 1, b) (cf. n.° 48)

Assunto do litígio

Objecto

Recurso da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI, de 31 de Janeiro de 2008 (processo R 287/2007‑1), relativa a um processo de oposição entre a Amberes, SA e a Kido Industrial Ltd.

Dados relativos ao processo

>lt>12

Parte decisória

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Kido Industrial Ltd é condenada nas despesas.
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Recurso de anulação – Pessoas singulares ou colectivas – Actos que lhes dizem directa e individualmente respeito – Recurso de uma associação profissional de defesa e de representação dos seus membros

(Artigo 230.°, quarto parágrafo, CE)

2. Recurso de anulação – Pessoas singulares ou colectivas – Interesse em agir – Recurso de uma decisão da Comissão em matéria de auxílios de Estado

(Artigo 230.°, quarto parágrafo, CE)

Sumário

1. Os recursos interpostos por associações encarregada de defender os interesses colectivos dos seus membros são admissíveis, em três situações, a saber, quando representam os interesses de empresas que tenham legitimidade por si próprias, quando sejam individualizadas em razão da afectação dos seus interesses próprios enquanto associação, nomeadamente porque a sua posição negocial foi afectada pelo acto cuja anulação é pedida, ou ainda quando uma disposição legal lhes reconheça expressamente uma série de faculdades de carácter processual.

(cf. n.° 58)

2. Um recurso de anulação interposto por uma pessoa singular ou colectiva só é admissível na medida em que o recorrente tenha interesse em ver anular o acto impugnado. Tal interesse supõe que a anulação do acto impugnado seja susceptível, em si mesma, de ter consequências jurídicas e que o recurso possa, assim, pelo seu resultado, proporcionar um benefício à parte que o interpôs. O interesse em agir interesse deve ter surgido e ser actual e aprecia‑se no dia em que o recurso é interposto. Deve, no entanto, perdurar até à prolação da decisão jurisdicional sob pena de não conhecimento de mérito.

É inadmissível um recurso de anulação, interposto por uma empresa, de uma decisão da Comissão que fixa um período transitório para pôr termo a um regime de auxílios de Estado declarado incompatível com o mercado comum, quando deixou de ter uma acreditação válida face ao direito nacional e deixou de beneficiar, portanto, validamente do regime fiscal a que se refere essa decisão. Com efeito, a anulação dessa decisão não lhe proporcionaria nenhum benefício.

(cf. n. os 62‑63, 74, 79)
Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Terceira Secção) de 17 de Novembro de 2009 — Apollo Group/IHMI (THINKING AHEAD)

(Processo T-473/08)

«Marca comunitária — Pedido de marca nominativa comunitária THINKING AHED — Motivo absoluto de recusa — Falta de carácter distintivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94 [actual artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009]»

Marca comunitária — Definição e aquisição da marca comunitária — Motivos absolutos de recusa — Marcas desprovidas de carácter distintivo [Regulamento n.o 40/94 do Conselho, artigo 7.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.os 29, 37)

Objecto

Recurso interposto da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI, de 14 de Agosto de 2008 (Processo R 728/2008-2), relativa a um pedido de registo do sinal nominativo THINKING AHEAD como marca comunitária

Dados relativos ao processo

Requerente da marca comunitária: Apollo Group, Inc. Marca comunitária em causa: Marca nominativa THINKING AHEAD para produtos e serviços das classes 9, 16 e 41 Decisão do examinador: Recusa parcial do registo Decisão da Câmara de Recurso: Negação de provimento ao recurso

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Apollo Group, Inc., é condenada nas despesas.

Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Terceira Secção) de 17 de Novembro de 2009 — Apollo Group/IHMI (THINKING AHEAD)

(Processo T-473/08)

«Marca comunitária — Pedido de marca nominativa comunitária THINKING AHED — Motivo absoluto de recusa — Falta de carácter distintivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94 [actual artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009]»

Marca comunitária — Definição e aquisição da marca comunitária — Motivos absolutos de recusa — Marcas desprovidas de carácter distintivo [Regulamento n.o 40/94 do Conselho, artigo 7.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.os 29, 37)

Objecto

Recurso interposto da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI, de 14 de Agosto de 2008 (Processo R 728/2008-2), relativa a um pedido de registo do sinal nominativo THINKING AHEAD como marca comunitária

Dados relativos ao processo

Requerente da marca comunitária: Apollo Group, Inc. Marca comunitária em causa: Marca nominativa THINKING AHEAD para produtos e serviços das classes 9, 16 e 41 Decisão do examinador: Recusa parcial do registo Decisão da Câmara de Recurso: Negação de provimento ao recurso

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.
A data em que a perda de um direito é dada a conhecer ao representante é a data em que a pessoa representada, a saber, a recorrente, tomou conhecimento de tal. Por força da regra 77 do Regulamento n.o 2868/95, relativo à execução do Regulamento n.o 40/94, sobre a marca comunitária, qualquer notificação ou outra comunicação dirigida pelo Instituto de Harmonização no Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) a um representante devidamente autorizado produzirá os mesmos efeitos que uma comunicação dirigida à pessoa representada. O mesmo vale para qualquer comunicação dirigida ao IHMI por um representante devidamente autorizado, a qual produzirá os mesmos efeitos que uma comunicação emanada da pessoa representada. Assim, relativamente ao IHMI, o que importa são as comunicações com o representante, e não as trocadas entre o representante e ela própria.

Nos termos do artigo 78.o, n.os 2 e 3, do Regulamento n.o 40/94, sobre a marca comunitária, o requerimento de restitutio in integrum deve ser apresentado por escrito, num prazo de dois meses, a contar da cessação do impedimento na origem da inobservância de um prazo que tenha tido por consequência directa a perda de um direito ou de um fundamento de recurso.

Resulta do artigo 62.o, n.o 1, do Regulamento n.o 40/94, sobre a marca comunitária, que, após analisar o mérito do recurso, a Câmara de Recurso delibera sobre o mesmo e, ao fazê-lo, pode «exercer as competências da instância que tomou a decisão contestada», isto é, pronunciar-se ela própria sobre o requerimento de restitutio in integrum, rejeitando-o ou declarando-o fundado, confirmando ou infirmando nessa medida a decisão tomada em primeira instância. Por conseguinte, por força do recurso nela interposto, a Câmara de Recurso é chamada a proceder a uma nova apreciação integral do mérito do requerimento de restitutio in integrum, tanto quanto à matéria de direito como à matéria de facto.

As questões relativas à admissibilidade não devem ser excluídas desta «nova apreciação integral» do requerimento de restitutio in integrum. Com efeito, de acordo com jurisprudência assente, as regras em matéria de prazos correspondem a exigências de segurança jurídica e à necessidade de se evitar toda e qualquer discriminação ou tratamento arbitrário. Esta constatação geral aplica-se também aos prazos previstos nos regulamentos sobre a marca comunitária.

(cf. n.os 38, 39)
Recurso da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI, de 15 de Outubro de 2007 (processo R 1425/2006‑2), relativa a um processo de oposição entre The McKenzie Corporation Ltd e IIC – Intersport International Corp. GmbH.
Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 7 de Julho de 2010 – Agrofert Holding/Comissão

(Processo T‑111/07)

«Acesso aos documentos – Regulamento (CE) n.° 1049/2001 – Documentos respeitantes a um processo relativo a uma operação de concentração de empresas – Recusa de acesso»

União Europeia – Instituições – Direito de acesso do público aos documentos – Regulamento n.° 1049/2001 – Excepções ao direito de acesso aos documentos (Regulamento n.° 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 4.°, n.os 2, primeira a terceiro travessões, 3 e 6) (cf. n.os 58 a 61, 64, 76, 77, 79, 80, 89, 94 a 99, 101 a 104, 110 a 116, 124 a 129, 131, 132, 141, 142, 144)

Objecto

Pedido de anulação, por um lado, da Decisão da Comissão de 2 de Agosto de 2006 que recusou à recorrente o acesso aos documentos relativos ao processo de notificação e de pré‑notificação da operação de aquisição da Unipetrol pela Polski Koncern Naftowy Orlen SA (COMP/M.3543) e, por outro, da Decisão D(2007)1360 da Comissão, de 13 de Fevereiro de 2007, que confirmou aquela recusa.

Dispositivo

1) São julgados inadmissíveis os pedidos de anulação da resposta da Comissão Europeia de 2 de Agosto de 2006 e os que tinham por objecto que o Tribunal Geral ordenasse à Comissão que comunicasse os documentos solicitados.

2) É anulada a Decisão D(2007) 1360 da Comissão, de 13 de Fevereiro de 2007, que recusou o acesso aos documentos do processo COMP/M.3543, relativo à operação de concentração entre a Polski Koncern Naftowy Orlen SA e a Unipetrol, trocados entre a Comissão e as partes notificantes e entre a Comissão e os terceiros e o acesso aos documentos internos e aos pareceres jurídicos redigidos neste processo.

3) A Comissão é condenada nas despesas.
Pedido de anulação da decisão C (2006) 465 final da Comissão, de 23 de Fevereiro de 2006, que ordena o reembolso do montante do adiantamento, acrescido de juros de mora, pago a título do contrato de contribuição financeira celebrado no quadro do programa Prince, para uma operação intitulada «The EURO – Its genuine and essential impact on schoolchildren» (Eurogenesis), relativo à preparação para a introdução do euro em meio escolar.
Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Sétima Secção) de 23 de Setembro de 2009 – GlaxoSmithkline e o./IHMI – Serono Genetics Institute (FAMOXIN)

(Processos T‑493/07, T‑26/08 e T‑27/08)

«Marca comunitária – Processo de declaração de nulidade – Marca nominativa comunitária FAMOXIN – Marcas nominativas nacionais anteriores LANOXIN – Motivo de recusa relativo – Inexistência de risco de confusão – Artigos 8.°, n.° 1, alínea b), e 52.°, n.° 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.° 40/94 [actuais artigos 8.°, n.° 1, alínea b), e 53.°, n.° 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.° 207/2009] – Prova do uso – Artigo 56.°, n.os 2 e 3, do Regulamento n.° 40/94 [actual artigo 57.°, n.os 2 e 3, do Regulamento n.° 207/2009]»

Marca comunitária – Renúncia, extinção e nulidade – Causas de nulidade relativa – Registo contrário ao artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento n.° 40/94 do Conselho [Regulamento n.° 40/94 do Conselho, artigo 52.°, n.° 1, alínea a)] (cf. n.os 50 a 57, 73 a 76)

Objecto

Três recursos das decisões da Primeira Câmara de Recurso do IHMI de 14 de Setembro de 2007 (processo R 8/2007‑1), de 20 de Novembro de 2007 (processo R 10/2007 ‑1) e de 19 de Novembro de 2007 (processo R 9/2007‑1), relativas aos processos de declaração de nulidade entre, por um lado, a GlaxoSmithkline SpA, os Laboratórios Wellcome de Portugal, L da e a The Wellcome Foundation Ltd e, por outro, a Serono Genetics Institute SA.

Dados relativos ao processo

Marca comunitária registada objecto do pedido de nulidade: Marca nominativa FAMOXIN para produtos e serviços da classe 5 – pedido n.° 2491298 Titular da marca comunitária: Serono Genetics Institute SA Parte que pede a nulidade da marca comunitária: GlaxoSmithkline SpA; Laboratórios Wellcome de Portugal, Lda; e The Wellcome Foundation Ltd Direito conferido pela marca da recorrente que pede a nulidade: Marca nominativa nacional LANOXIN para produtos da classe 5 Decisão da Divisão de Anulação: Indeferimento dos pedidos de anulação Decisão da Câmara de Recurso: Negação de provimento ao recurso





Dispositivo

1) Os processos T‑493/07, T‑26/08 e T‑27/08 são apensos para efeitos do presente acórdão.

2) É negado provimento aos recursos.