Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 17 de setembro de 2015 — Confederazione Cooperative Italiane e o./Anicav e o.

(Processos apensos C‑455/13 P, C‑457/13 P e C‑460/13 P) ( 1 )

«Recursos de decisões do Tribunal Geral — Agricultura — Organização comum dos mercados — Setor das frutas e produtos hortícolas — Regulamento (CE) n.o 1580/2007 — Artigo 52.o, n.o 2‑A — Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 — Artigos 50.°, n.o 3, e 60.°, n.o 7 — Ajudas às organizações de produtores — Frutas e produtos hortícolas transformados — Taxas forfetárias que abrangem determinadas atividades de transformação — Elegibilidade dos investimentos e ações relacionadas com a transformação — Recurso de anulação — Admissibilidade — Afetação direta»

Recurso de anulação — Pessoas singulares ou coletivas — Atos que lhes dizem direta e individualmente respeito — Afetação direta — Critérios — Disposições de dois regulamentos que fixam taxas forfetárias que abrangem certas atividades de transformação de frutas e de produtos hortícolas e que estabelecem a elegibilidade para a ajuda dos investimentos e das ações ligadas à transformação — Recurso dos transformadores industriais de frutas e de produtos hortícolas que alegam a sua situação concorrencial desvantajosa devido às referidas disposições — Inexistência de afetação direta — Inadmissibilidade (Artigo 263.o, quarto parágrafo, TFUE; Regulamentos da Comissão n.o 1580/2007, artigo 52.o, n.o 2‑A, e n.o 543/2011, artigos 50.°, n.o 3, e 60.°, n.o 7) (cf. n.os 46, 48, 49)

Dispositivo

1) O acórdão do Tribunal Geral da União Europeia, Anicav e o./Comissão (T‑454/10 e T‑482/11, EU:T:2013:282), é anulado na medida em que julgou admissíveis os recursos interpostos nos processos T‑454/10 e T‑482/11 na parte em que estes visavam a anulação do artigo 52.o, n.o 2‑A, segundo parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 1580/2007 da Comissão, de 21 de dezembro de 2007, que estabelece, no setor das frutas e produtos hortícolas, regras de execução dos Regulamentos (CE) n.o 2200/96 (CE) n.o 2201/96 e (CE) n.o 1182/2007 do Conselho, conforme alterado pelo Regulamento (UE) n.o 687/2010 da Comissão, de 30 de julho de 2010, bem como a anulação dos artigos 50.°, n.o 3, e 60.°, n.o 7, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos setores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados.

2) Os recursos de anulação interpostos nos processos T‑454/10 e T‑482/11 são julgados inadmissíveis.

3) A Associazione Nazionale degli Industriali delle Conserve Alimentari Vegetali (Anicav), a Agrupación Española de Fabricantes de Conservas Vegetales (Agrucon), a Associazione Italiana Industrie Prodotti Alimentari (AIIPA), a Campil‑Agro‑Industrial do Campo do Tejo Lda, a Evropaïka Trofima AE, a FIT — Fomento da Indústria do Tomate SA, a Konservopoiia Oporokipeftikon Filippos AE, a Panellinia Enosi Konservopoion, a Elliniki Etairia Konservon AE, a Anonymos Viomichaniki Etaireia Konservon D. Nomikos, a Italagro — Indústria de Transformação de Produtos Alimentares SA, a Kopaïs AVEE Trofimon & Poton, a Serraïki Konservopoiia Oporokipeftikon Serko AE, a Sociedade de Industrialização de Produtos Agrícolas — Sopragol SA, a Sugalidal — Indústrias de Alimentação SA, a Sutol — Indústrias Alimentares Lda e a ZANAE Zymai Artopoiias Nikoglou AE Viomichania Emporio Trofimon são condenadas nas despesas efetuadas na primeira instância e/ou nos recursos interpostos pela Confederazione Cooperative Italiane, a Cooperativas Agro‑Alimentarias, a Fédération française de la coopération fruitière, légumière et horticole (Felcoop), a Comissão Europeia no processo C‑457/13 P, a República Italiana, a Sociedad Cooperativa de Exportación de Frutos Cítricos Anecoop (Anecoop) S. Coop, a Cooperativa Agrícola Nuestra Señora del Oreto (CANSO) Coop. V., a Cooperativa Agrícola «Sant Bernat» (Carlet) Coop. V., a Cooperativa Agrícola SCJ (COPAL) Coop. V., Grupo AN S. Coop., l’Acopaex S. Coop., Las Marismas de Lebrija Sociedad Cooperativa Andaluza (Las Marismas), a Associació de Cooperatives Agràries de les Terres de Lleida (ACTEL), a Unió Corporació Alimentária (UNIO) SCCL, a Union Coopérative Agricole France Prune (France Prune), Agrial SCA, a Triskalia, a Union Fermière Morbihannaise (UFM), a VOG Products Soc. agr. coop., a Consorzio Padano Ortofrutticolo (CO.PAD.OR.) Soc. agr. coop., a Consorzio Casalasco del Pomodoro Soc. agr. coop., a Agricoltori Riuniti Piacentini (ARP) Soc. agr. coop., a Orogel Fresco Soc. agr. coop., a Conserve Italia Soc. agr. coop., a Fruttagel Soc. agr. coop., bem como pela Unione Nazionale tra le Organizzazioni di Produttori Ortofrutticoli, Agrumari e di Frutta in Guscio (Unaproa).

4) A AIT — Associação dos Industriais de Tomate e a República Francesa suportam as suas próprias despesas.

( 1 ) JO C 325, de 9.11.2013.