Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1 Política social - Fundo Social Europeu - Contribuição financeira para acções de formação profissional - Certificação pelos Estados-Membros da exactidão factual e contabilística dos pedidos de pagamento do saldo - Alcance

(Regulamento n._ 2950/83 do Conselho, artigo 5._, n._ 4; Decisão 83/516 do Conselho, artigo 2._, n._ 2, Decisão 83/673 da Comissão, artigo 7._)

2 Actos das instituições - Fundamentação - Obrigação - Alcance - Decisão da Comissão que reduz, sob proposta de um Estado-Membro, uma contribuição do Fundo Social Europeu para uma acção de formação profissional

[Tratado CE, artigo 190._ (actual artigo 253._ CE)]

3 Política social - Fundo Social Europeu - Contribuição financeira para acções de formação profissional - Decisão de redução de uma contribuição inicialmente concedida - Obrigação da Comissão - Respeito de um prazo razoável

4 Recurso de anulação - Fundamentos - Desvio de poder - Conceito

Sumário

1 Quando um Estado-Membro confirma a exactidão factual e contabilística das indicações constantes dos pedidos de pagamento de saldo de uma contribuição financeira do Fundo Social Europeu, esse Estado torna-se responsável perante a Comissão das certificações que efectua.

Além disso, por força do disposto no artigo 2._, n._ 2, da Decisão 83/516 relativa às funções do Fundo Social Europeu, os Estados-Membros envolvidos devem garantir a boa execução das acções financiadas, o que implica que qualquer uma das certificações a que se refere o artigo 5._, n._ 4, do Regulamento n._ 2950/83 deve ser considerada por natureza uma operação efectuada sob reserva pelo Estado-Membro, uma interpretação diferente afectaria o efeito útil do artigo 7._ da Decisão 83/673 relativa à gestão do Fundo, que impõe ao Estado-Membro que denuncie as irregularidades detectadas na gestão das acções a financiar através do Fundo. A Comissão pode, além disso, por força do artigo 7._, n._ 1, do Regulamento n._ 2950/83 que aplica a Decisão 83/516, proceder a verificações dos pedidos de pagamento de saldo, «sem prejuízo do controlo efectuado pelos Estados-Membros». Estas obrigações e poderes dos Estados-Membros não estão limitados por qualquer restrição temporal. Em consequência, quando um Estado-Membro já certificou a exactidão factual e contabilística do pedido de pagamento de saldo, esse mesmo Estado pode ainda alterar a sua apreciação do pedido em causa, quando considerar que está confrontado com irregularidades que não se tinham revelado anteriormente.

2 O dever de fundamentar uma decisão individual, prescrita pelo artigo 190._ do Tratado CE (actual artigo 253._ CE), tem por finalidade fornecer ao interessado indicações suficientes para saber se a decisão é legítima ou se, eventualmente, enferma de um vício que permita contestar a sua validade e que autorize o órgão jurisdicional comunitário a fiscalizar a legalidade da decisão. Quanto a uma decisão que reduz o montante de uma participação do Fundo Social Europeu inicialmente concedida, dado que, essa decisão acarreta designadamente consequências graves para o beneficiário da contribuição, a mesma deve revelar claramente os fundamentos que justificam a redução da contribuição em relação ao montante inicialmente aprovado, ou revela claramente os fundamentos que justificam a redução da participação, na falta dessa indicação, refere-se com suficiente clareza a um acto das autoridades nacionais competentes do Estado-Membro em causa em que estas expõem claramente os fundamentos dessa redução

3 O carácter razoável do prazo decorrido entre a apresentação de um pedido de pagamento do saldo pela autoridade nacional competente em matéria de financiamento pelo Fundo Social Europeu e a adopção pela Comissão de uma decisão sobre este pedido aprecia-se em função das circunstâncias próprias de cada processo, nomeadamente, do contexto em que se inscreve, das diferentes etapas processuais seguidas, da complexidade do processo, bem como da importância que reveste para as diferentes partes interessadas.

4 Um acto só está viciado por desvio de poder se, com base em indícios objectivos, relevantes e concordantes, se verifica que foi adoptado com a finalidade exclusiva, ou pelo menos determinante, de atingir fins diversos dos invocados ou de tornear um processo especialmente previsto pelo Tratado para obviar às circunstâncias do caso em apreço.