ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DA FUNÇÃO PÚBLICA DA UNIÃO EUROPEIA

(Terceira Secção)

14 de novembro de 2012

Processo F‑120/11

Mário Paulo da Silva Tenreiro

contra

Comissão Europeia

«Função pública — Funcionários — Nomeação — Lugar de diretor — Rejeição da candidatura do recorrente — Anúncio de vaga — Parecer do grupo de pré‑seleção — Erro manifesto de apreciação»

Objeto: Recurso interposto nos termos do artigo 270.° TFUE, aplicável ao Tratado CEEA por força do seu artigo 106.°‑A, em que M. da Silva Tenreiro pede a anulação da decisão da Comissão que rejeitou a sua candidatura ao lugar de diretor da Direção A «Justiça civil» da Direção‑Geral (DG) «Justiça», e da decisão de nomear Y para o referido lugar.

Decisão: É negado provimento ao recurso. O recorrente suporta as suas próprias despesas e as despesas efetuadas pela Comissão.

Sumário

1. Funcionários — Anúncio de vaga — Determinação das qualificações mínimas exigidas pelo lugar a prover — Poder de apreciação da administração — Limites — Erro manifesto de apreciação na elaboração do anúncio — Ónus da prova

(Estatuto dos Funcionários, artigo 29.°)

2. Funcionários — Lugar vago — Provimento por via de promoção ou de mutação — Análise comparativa dos méritos dos candidatos — Lugar de diretor — Aptidão para dirigir — Requisito que pode ser preenchido pela experiência adquirida fora do domínio de ação da direção

[Estatuto dos Funcionários, artigos 29.°, n.° 1, alínea a), e 45.°, n.° 1]

3. Funcionários — Anúncio de vaga — Análise das candidaturas à luz dos requisitos fixados — Poder de apreciação da administração — Limites — Respeito dos requisitos apresentados no anúncio de vaga — Fiscalização jurisdicional — Limites

4. Funcionários — Lugar vago — Provimento por via de promoção ou de mutação — Análise comparativa dos méritos dos candidatos — Distinção entre o procedimento de provimento de um lugar vago e o procedimento de promoção — Dever de ter apenas em conta os relatórios de classificação — Inexistência

[Estatuto dos Funcionários, artigos 29.°, n.° 1, alínea a), e 45.°]

1. A autoridade investida do poder de nomeação dispõe de um amplo poder de apreciação para determinar as aptidões exigidas para os lugares a prover e só um erro manifesto de apreciação na definição dos requisitos mínimos exigíveis para esse efeito pode implicar a ilegalidade do anúncio de vaga e da nomeação subsequente.

Consequentemente, os elementos de prova que cabe ao recorrente apresentar devem ser suficientes para privar de caráter plausível a adequação dos requisitos exigidos para o lugar a prover como os referidos no anúncio de vaga relativamente ao interesse do serviço. Por outras palavras e de forma mais geral, o fundamento relativo ao erro manifesto de apreciação deve ser declarado improcedente se, apesar dos elementos apresentados pelo recorrente, a escolha colocada em causa puder contudo ser considerada válida.

(cf. n.os 26 e 27)

Ver:

Tribunal de Primeira Instância: 11 de julho de 2007, Konidaris/Comissão, T‑93/03, n.° 72

Tribunal da Função Pública: 29 de setembro de 2011, da Silva Tenreiro/Comissão, F‑72/10, objeto de recurso pendente no Tribunal Geral da União Europeia, processo T‑634/11 P, n.° 61; 29 de setembro de 2011, AJ/Comissão, F‑80/10, n.° 35, e jurisprudência referida

2. No âmbito da análise comparativa dos méritos dos candidatos a um lugar vago, pode admitir‑se que um diretor tenha uma formação ou experiência que não se insere exclusivamente no domínio de ação da direção que é chamado a dirigir, na medida em que os conhecimentos específicos podem ser encontrados na mesma direção, ao nível dos chefes de unidade e dos seus colaboradores, e que, em contrapartida, a tónica seja colocada sobre as qualidades gerais de direção, análise e julgamento de alto nível.

(cf. n.° 28)

Ver:

Tribunal de Primeira Instância: 3 de março de 1993, Booss e Fischer/Comissão, T‑58/91, n.° 69

Tribunal da Função Pública: da Silva Tenreiro/Comissão, já referido, n.° 62

3. Compete à autoridade investida do poder de nomeação analisar se um candidato preenche os requisitos exigidos por um anúncio de vaga e esta análise só pode ser posta em causa em caso de erro manifesto. Consequentemente, o Tribunal não pode substituir‑se à referida autoridade, verificando as suas apreciações dessas aptidões profissionais dos candidatos, salvo para declarar um erro manifesto de apreciação.

A este respeito, relativamente a uma argumentação relativa ao facto de a referida autoridade ter cometido um erro manifesto de apreciação ao negligenciar a experiência específica do recorrente em relação ao lugar a prover, quando essa experiência específica relativamente ao lugar a prover não constitui um requisito do anúncio de vaga, não pode desempenhar um papel na existência ou não de um erro manifesto de apreciação.

(cf. n.os 34 e 35)

Ver:

Tribunal de Primeira Instância: 13 de dezembro de 1990, Kalavros/Tribunal de Justiça, T‑160/89 e T‑161/89, n.° 29, e jurisprudência referida; 29 de maio de 1997, Contargyris/Conselho, T‑6/96, n.° 124

4. Existem diferenças entre o procedimento de provimento de um lugar vago através de mutação ou de promoção, que decorre nos termos do artigo 29.°, n.° 1, alínea a), do Estatuto, e o procedimento de promoção previsto no artigo 45.° do Estatuto. Embora este último procedimento se destine a adaptar a carreira dos funcionários em função do esforço empregue e dos méritos demonstrados no exercício das suas funções, ou seja, a recompensar os funcionários que deram provas, no passado, de méritos globalmente superiores, o procedimento de provimento de um lugar vago destina‑se a procurar, apenas no interesse do serviço, o funcionário mais apto a exercer as funções inerentes ao lugar a prover. Assim, no âmbito da análise comparativa dos méritos, a administração não está obrigada a basear exclusivamente a sua apreciação nos relatórios de classificação, podendo ter em consideração outros aspetos dos méritos dos candidatos suscetíveis de relativizar a apreciação resultante dos relatórios sobre o mérito dos candidatos.

(cf. n.° 41)

Ver:

Tribunal de Primeira Instância: Konidaris/Comissão, já referido, n.os 91 e 92