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Despacho do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 5 de julho de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Raad van State — Países Baixos) — Staatssecretaris van Veiligheid en Justitie / C e J, S / Staatssecretaris van Veiligheid en Justitie

(Processo C-269/18 PPU) (1)

(«Reenvio prejudicial - Tramitação prejudicial urgente - Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça - Procedimentos comuns de concessão e retirada do estatuto de proteção internacional - Diretiva 2013/32/UE - Artigo 46.o, n.os 6 e 8 - Pedido de proteção internacional manifestamente infundado - Direito a um recurso efetivo - Autorização para permanecer no território de um Estado-Membro - Diretiva 2008/115/CE - Artigos 2.o, 3.o e 15.o - Situação irregular - Detenção»)

(2018/C 341/03)

Língua do processo: neerlandês

Órgão jurisdicional de reenvio

Raad van State

Partes no processo principal

Recorrentes: Staatssecretaris van Veiligheid en Justitie, J, S

Recorridos: C, Staatssecretaris van Veiligheid en Justitie

Dispositivo

A Diretiva 2008/115/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativa a normas e procedimentos comuns nos Estados-Membros para o regresso de nacionais de países terceiros em situação irregular, e a Diretiva 2013/32/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativa a procedimentos comuns de concessão e retirada do estatuto de proteção internacional, devem ser interpretadas no sentido de que se opõem a que um nacional de país terceiro cujo pedido de proteção internacional foi indeferido em primeira instância pela autoridade administrativa competente por ser manifestamente infundado seja detido com vista à expulsão, quando, de acordo com o artigo 46.o, n.os 6 e 8, da Diretiva 2013/32, está autorizado legalmente a permanecer no território nacional até que o seu recurso relativo ao direito de permanecer em território nacional seja decidido, enquanto aguarda o resultado do recurso interposto contra a decisão que indeferiu o seu pedido de proteção internacional.

(1) JO C 276, de 6.8.2018.
Processo C-85/18 PPU: Despacho do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 10 de abril de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Judecătoria Oradea — Roménia) — CV/DU «Reenvio prejudicial — Tramitação prejudicial urgente — Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Cooperação judiciária em matéria civil — Competência em matéria de responsabilidade parental — Guarda do menor — Regulamento (CE) n.o 2201/2003 — Artigos 8.o, 10.o e 13.o — Conceito de “residência habitual” do menor — Decisão proferida por um tribunal de outro Estado-Membro sobre o lugar de residência do menor — Deslocação ou retenção ilícitas — Competência em caso de rapto do menor»

Despacho do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 10 de abril de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Judecătoria Oradea — Roménia) — CV/DU

(Processo C-85/18 PPU) ( 1 )

««Reenvio prejudicial — Tramitação prejudicial urgente — Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Cooperação judiciária em matéria civil — Competência em matéria de responsabilidade parental — Guarda do menor — Regulamento (CE) n.o 2201/2003 — Artigos 8.o, 10.o e 13.o — Conceito de “residência habitual” do menor — Decisão proferida por um tribunal de outro Estado-Membro sobre o lugar de residência do menor — Deslocação ou retenção ilícitas — Competência em caso de rapto do menor»»

Órgão jurisdicional de reenvio

Judecătoria Oradea

Partes no processo principal

Demandante: CV

Demandada: DU

Dispositivo

O artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 2201/2003 do Conselho, de 27 de novembro de 2003, relativo à competência, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria matrimonial e em matéria de responsabilidade parental e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1347/2000, e o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 4/2009 do Conselho, de 18 de dezembro de 2008, relativo à competência, à lei aplicável, ao reconhecimento e à execução das decisões e à cooperação em matéria de obrigações alimentares, devem ser interpretados no sentido de que, num litígio como o que está em causa no processo principal, no qual um menor que tinha a sua residência habitual num Estado-Membro foi deslocado por um dos seus progenitores de forma ilícita para outro Estado-Membro, os tribunais desse outro Estado-Membro não são competentes para decidir sobre um pedido relativo ao direito de guarda ou à fixação de uma pensão de alimentos em relação a esse menor, na falta de indicações de que o outro progenitor concordou com a sua deslocação ou não apresentou um pedido de regresso do menor.

( 1 ) JO C 152, de 30.4.2018.
C 112/7

Despacho do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 17 de janeiro de 2019 (pedido de decisão prejudicial do Giudice di Pace di Roma — Itália) — Alberto Rossi/Ministero della Giustizia

(Processo C-626/17) (1)

(«Reenvio prejudicial - Artigo 53.o, n.o 2, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça - Política social - Trabalho de duração determinada - Juízes de paz - Inadmissibilidade manifesta»)

(2019/C 112/10)

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Giudice di Pace di Roma

Partes no processo principal

Demandante: Alberto Rossi

Demandado: Ministero della Giustizia

Sendo intervenientes: Unione Nazionale Giudici di Pace (Unagipa), Associazione Nazionale Guidici di Pace, Coordinamento Nazionale Giustizia di Pace, Organismo Unitario della Magistratura Onoraria — Magistrati Onorari Riuniti, Maria Maddalena Acernese e outros 656 juízes de paz, Angela Abbondandolo e 139 vice-procuradores honorários, Santina Adelfio e outros 101 juízes honorários

Dispositivo

O pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Giudice di pace di Roma (Julgado de Paz de Roma, Itália), por decisão de 17 de outubro de 2017, é manifestamente inadmissível.

(1) JO C 52, de 12.2.2018.
1)

O artigo 3.o, n.o 2, e o artigo 4.o, n.o 1, da Diretiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores, devem ser interpretados no sentido de que, em circunstâncias como as do processo principal, a simples assinatura do contrato celebrado por um consumidor com um profissional, que estipula que, nesse contrato, o referido consumidor aceita a globalidade das cláusulas redigidas previamente por um profissional, não implica uma inversão do ónus da prova de que essas cláusulas não foram objeto de uma negociação individual.
Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 15 de junho de 2018 (pedido de decisão prejudicial da Curtea de Apel Oradea — Roménia) — Sindicatul Energia Oradea/SC Termoelectrica SA

(Processo C-392/17) (1)

(2018/C 341/16)

Língua do processo: romeno

O presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 293, de 4.9.2017.
C 4/10

Despacho do Tribunal de Justiça de 18 de outubro de 2018 — Alex SCI / Comissão Europeia

(Processo C-696/17 P) (1)

(«Recurso de uma decisão do Tribunal Geral - Artigo 181.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça - Auxílios de Estado - Financiamento de um projeto de desenvolvimento urbano - Rejeição de uma denúncia - recurso de anulação - Afetação individual - Legitimidade para agir»)

(2019/C 4/14)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Alex SCI (representante: J. Fouchet, avocat)

Outra parte no processo: Comissão Europeia (representantes: C. Georgieva-Kecsmar, K. Herrmann e T. Maxian Rusche, agentes)

Intervenientes em apoio da Comissão: República Francesa (representantes: Colas, E. de Moustier e P. Dodeller, agentes)

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso

2) Alex SCI suporta as suas próprias despesas e as efetuadas pela Comissão Europeia

3) A República Francesa suporta as suas próprias despesas.

(1) JO C 72, de 26.2.2018.
Processo C-721/17: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 17 de maio de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Amtsgericht Hannover — Alemanha) — Sebastien Vollmer, Vera Sagalov/Swiss Global Air Lines AG

Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 17 de maio de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Amtsgericht Hannover — Alemanha) — Sebastien Vollmer, Vera Sagalov/Swiss Global Air Lines AG

(Processo C-721/17) ( 1 )

O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

( 1 ) JO C 123, de 9.4.2018.
Processo C-491/17: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça da Terceira Secção de 28 de maio de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Supreme Court of the United Kingdom — Reino Unido) — Hoteles Pinero Canarias SL/Keefe, incapaz, representado por Eyton

Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça da Terceira Secção de 28 de maio de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Supreme Court of the United Kingdom — Reino Unido) — Hoteles Pinero Canarias SL/Keefe, incapaz, representado por Eyton

(Processo C-491/17) ( 1 )

O Presidente do Tribunal de Justiça da Terceira Secção ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

( 1 ) JO C 347, de 16.10.2017.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 142/18

Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 7 de fevereiro de 2018 (pedidos de decisão prejudicial da Corte suprema di cassazione — Itália) — Manuela Maturi e o. / Fondazione Teatro dell'Opera di Roma, Fondazione Teatro dell’Opera di Roma / Manuela Maturi e o. (C-142/17), Catia Passeri / Fondazione Teatro dell’Opera di Roma (C-143/17)

(Processos apensos C-142/17 e C-143/17) (1)

(«Reenvio prejudicial - Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça - Política social - Igualdade de tratamento entre homens e mulheres em matéria de emprego e de trabalho - Diretiva 2006/54/CE - Regulamentação nacional que prevê a possibilidade temporária de os trabalhadores do espetáculo que tenham atingido a idade da reforma continuarem a exercer até à idade anteriormente prevista para o direito à pensão, fixada em 47 anos para as mulheres e 52 anos para os homens»)

(2018/C 142/23)

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Corte suprema di cassazione

Partes no processo principal

Recorrentes: Manuela Maturi, Laura Di Segni, Isabella Lo Balbo, Maria Badini, Loredana Barbanera, Fondazione Teatro dell’Opera di Roma (C-142/17), Catia Passeri (C-143/17)

Recorridos: Fondazione Teatro dell'Opera di Roma, Manuela Maturi, Laura Di Segni, Isabella Lo Balbo, Maria Badini, Loredana Barbanera, Luca Troiano, Mauro Murri (C-142/17), Fondazione Teatro dell’Opera di Roma, Manuela Maturi (C-143/17)

Dispositivo

O artigo 14.o, n.o 1, alínea c), da Diretiva 2006/54/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de julho de 2006, relativa à aplicação do princípio da igualdade de oportunidades e da igualdade de tratamento entre homens e mulheres em domínios ligados ao emprego e à atividade profissional, deve ser interpretado no sentido de que uma regulamentação nacional como a prevista no artigo 3.o, n.o 7, do Decreto-Lei n.o 64, de 30 de abril de 2010, convertido em Lei n.o 100, de 29 de junho de 2010, na sua versão em vigor à data dos factos em causa nos processos principais, por força da qual os trabalhadores, empregados na qualidade de bailarinos que tenham atingido a idade da reforma fixada nessa regulamentação em 45 anos tanto para as mulheres como para os homens, têm a faculdade de exercer, durante um período transitório de dois anos, uma opção que lhes permite prosseguir o exercício da sua atividade profissional até à idade limite de manutenção em atividade, prevista pela regulamentação anteriormente em vigor, fixada em 47 anos para as mulheres e em 52 anos para os homens, instaura uma discriminação direta baseada no sexo proibida por esta diretiva.

(1) JO C 249, de 31.7.2017.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 190/3

Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 22 de março de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Juzgado Contencioso-Administrativo n.o 2 de Zaragoza — Espanha) — Pilar Centeno Meléndez/Universidad de Zaragoza

(Processo C-315/17) (1)

(«Reenvio prejudicial - Diretiva 1999/70/CE - Acordo quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo - Artigo 4.o - Princípio da não — discriminação - Regime de evolução profissional horizontal - Concessão de um complemento da remuneração - Legislação nacional que exclui os agentes não titulares - Conceitos de “condições de emprego” e de “razões objetivas”»)

(2018/C 190/03)

Língua do processo: espanhol

Órgão jurisdicional de reenvio

Juzgado Contencioso-Administrativo n.o 2 de Zaragoza

Partes no processo principal

Recorrente: Pilar Centeno Meléndez

Recorrida: Universidad de Zaragoza

Dispositivo

O artigo 4.o, n.o 1, do acordo-quadro relativo a contratos de trabalho a termo, celebrado em 8 de março de 1999, que figura no anexo da Diretiva 1999/70/CE do Conselho, de 28 de junho de 1999, respeitante ao acordo-quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo, deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma legislação nacional, como a que está em causa no processo principal, que reserva a participação no regime de evolução profissional horizontal do pessoal administrativo e técnico da Universidade de Saragoça (Espanha) e, por conseguinte, o benefício do complemento de remuneração decorrente da participação neste regime aos funcionários e aos agentes contratuais permanentes, excluindo nomeadamente as pessoas empregues como agentes não titulares.

(1) JO C 269, de 14.8.2017.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 13/11

Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 22 de setembro de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Amtsgericht Hannover — Alemanha) — Kathrin Meyer/TUIfly GmbH

(Processo C-196/17) (1)

(2018/C 013/16)

Língua do processo: alemão

O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 231 de 17.7.2017.
1)

O artigo 3.o, n.o 1, primeiro parágrafo, do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2988/95 do Conselho, de 18 de dezembro de 1995, relativo à proteção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias, deve ser interpretado no sentido de que, no caso de uma irregularidade que não seja continuada nem repetida, o prazo de prescrição de quatro anos nele previsto corre a contar da data em que foi praticada a irregularidade.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 190/17

Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 23 de janeiro de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Bundesgerichtshof — Alemanha) — Die Länderbahn GmbH DLB/DB Station & Service AG

(Processo C-344/16) (1)

(2018/C 190/23)

Língua do processo: alemão

O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 428, de 21.11.2016.
Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 7 de junho de 2018 — Guccio Gucci SpA/Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO), Guess? IP Holder LP

(Processo C-674/16 P) (1)

(2018/C 341/12)

Língua do processo: inglês

O presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 144, de 8.5.2018.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 424/16

Despacho do Tribunal Justiça (Oitava Secção) de 10 de outubro de 2017 — Greenpeace Energy eG/Comissão Europeia

(Processo C-640/16 P) (1)

((Recurso de decisão do Tribunal Geral - Artigo 181.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça - Auxílios de Estado - Recurso de anulação - Artigo 263.o TFUE - Admissibilidade - Auxílio previsto pelo Reino Unido a favor da Unidade C da Central Nuclear de Hinkley Point - Decisão que declara o auxílio compatível com o mercado interno - Legitimidade - Recorrente que não é individualmente afetado))

(2017/C 424/22)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Greenpeace Energy eG (representantes: D. Fouquet, J. Nysten e S. Michaels, Rechtsanwälte)

Outra parte no processo: Comissão Europeia (representantes: K. Blanck-Putz, P. Němečková e T. Maxian Rusche, agentes)

Intervenientes em apoio da Comissão: República Francesa (representantes: D. Colas e J. Bousin, agentes), Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (representantes: D. Robertson, agente)

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Greenpeace Energy eG é condenada a suportar, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.

(1) JO C 38 de 6.2.2017
PT Jornal Oficial da União Europeia C 32/6

Despacho do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 15 de novembro de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Hanseatisches Oberlandesgericht in Bremen — Alemanha) — Execução de mandados de detenção europeus emitidos contra Pál Aranyosi

(Processo C-496/16) (1)

((Reenvio prejudicial - Cooperação policial e judiciária em matéria penal - Decisão-Quadro 2002/584/JAI - Mandado de detenção europeu - Motivos de recusa da execução - Carta dos direitos fundamentais da União Europeia - Artigo 4.o - Proibição dos tratos desumanos ou degradantes - Condições de detenção no Estado-Membro de emissão - Anulação do mandado de detenção europeu pela autoridade judiciária de emissão - Questão de natureza hipotética - Não conhecimento do mérito))

(2018/C 032/08)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Hanseatisches Oberlandesgericht in Bremen

Partes no processo principal

Pál Aranyosi

Dispositivo

Não há que decidir sobre o pedido de decisão prejudicial submetido pelo Hanseatisches Oberlandesgericht in Bremen (Tribunal Regional Superior de Bremen, Alemanha), por decisão de 12 de setembro de 2016.

(1) JO C 475 de 19.12.2016.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 202/13

Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 30 de março de 2017 — Comissão Europeia/Grão-Ducado do Luxemburgo, apoiado por: República Francesa

(Processo C-489/16) (1)

(2017/C 202/21)

Língua do processo: francês

O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 410, de 7.11.2016.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 283/29

Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 18 de maio de 2017 (pedido de decisão prejudicial da Cour d'appel de Versailles — França) — Green Yellow Canet en Roussillon SNC (C-583/16), Green Yellow Hyères Sup SNC (C-584/16)/Enedis, SA, na presença de: Axa Corporate Solutions Assurances SA

(Processos apensos C-583/16 e C-584/16) (1)

(2017/C 283/42)

Língua do processo: francês

O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 38, de 6.2.2017.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 129/3

Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 1 de fevereiro de 2017 — Darko Graf/Comissão Europeia

(Processo C-241/16 P) (1)

(«Recurso de decisão do Tribunal Geral - Artigo 181.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça - Ação de indemnização - Ato de Adesão da República da Croácia à União Europeia - Compromissos relativos a uma estratégia de reforma do sistema judicial - Criação, seguida da supressão, da função de agente público de execução - Prejuízo sofrido pelas pessoas nomeadas agentes públicos de execução - Acompanhamento não faltoso por parte da Comissão Europeia dos compromissos assumidos pela República da Croácia - Negação de provimento ao recurso - Recurso manifestamente inadmissível»)

(2017/C 129/04)

Língua do processo: croata

Partes

Recorrente: Darko Graf (representante: L. Duvnjak, odvjetnik)

Outra parte no processo: Comissão Europeia (representantes: S. Ječmenica e G. Wils, agentes)

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) Darko Graf é condenado nas despesas.

(1) JO C 251, de 11.7.2016.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 168/17

Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 9 de março de 2017 — Simet SpA/Comissão Europeia

(Processo C-232/16 P) (1)

((Recurso de decisão do Tribunal Geral - Artigo 181.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça - Auxílios de Estado - Setor dos transportes - Serviços de transporte inter-regional em autocarro - Regulamento (CEE) n.o 1191/69 - Direito a uma compensação pelas despesas decorrentes da execução de obrigações de serviço público - Decisão judiciária nacional - Auxílio incompatível com o mercado interno))

(2017/C 168/22)

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: Simet SpA (representantes: A. Clarizia, C. Varrone e P. Clarizia, avvocati)

Outra parte no processo: Comissão Europeia (representantes: G. Conte, D. Grespan e P. J. Loewenthal, agentes)

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Simet SpA é condenada nas despesas.

(1) JO C 232, de 27.6.2016.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 86/22

Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 25 de novembro de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Handelsgericht Wien — Áustria) — RMF Financial Holdings Sàrl/Heta Asset Resolution AG

(Processo C-282/16) (1)

(2017/C 086/28)

Língua do processo: alemão

O presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 314, de 29.8.2016.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 112/31

Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 23 de janeiro de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Juzgado de Primera Instancia de Alicante — Espanha) — Manuel González Poyato, Ana Belén Tovar García/Banco Popular Español SA

(Processo C-34/16) (1)

(2017/C 112/43)

Língua do processo: espanhol

O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 136, de 18.4.2016.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 343/37

Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 8 de julho de 2016 (pedido de decisão prejudicial da Cour de cassation — França) — Sarval Sud-Est SAS, Siffda Bretagne SAS, Siffda Centre SAS, Siram SARL, Francisque Gay, Patrick Legras de Grandcourt/Association ATM Porc, Association ATM Avicole, Association ATM équidés Angee, Association ATM éleveurs de ruminants, Association ATM lapins Clipp, Association ATM palmipèdes gras — Cifog, Association ATM ponte — CNPO, Atemax France, Monnard Jura SNC, Fédération nationale bovine (FNB), Fédération nationale porcine

(Processo C-155/16) (1)

(2016/C 343/50)

Língua do processo: francês

O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 200 de 06.06.2016
PT Jornal Oficial da União Europeia C 475/9

Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 5 de outubro de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Amtsgericht Dresden — Alemanha) — Ute Wunderlich/Bulgarian Air Charter Limited

(Processo C-32/16) (1)

((Reenvio prejudicial - Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça - Ausência de dúvida razoável - Transportes aéreos - Regulamento (CE) n.o 261/2004 - Artigo 2.o, alínea l) - Conceito de «cancelamento» - Voo que fez uma escala não programada))

(2016/C 475/12)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Amtsgericht Dresden

Partes no processo principal

Recorrente: Ute Wunderlich

Recorrida: Bulgarian Air Charter Limited

Dispositivo

O artigo 2.o, alínea l), do Regulamento (CE) n.o 261/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de fevereiro de 2004, que estabelece regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 295/91, deve ser interpretado no sentido de que um voo cujos lugares de partida e de chegada foram os da programação prevista, mas que fez uma escala não programada, não pode ser considerado cancelado.

(1) JO C 165, de 10.05.2016.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 129/12

Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 26 de janeiro de 2017 (pedido de decisão prejudicial da Audiencia Provincial de Cantabria — Espanha) — Luca Jerónimo García Almodóvar, Catalina Molina Moreno/Banco de Caja España de Inversiones, Salamanca y Soria, SAU

(Processo C-554/15) (1)

(2017/C 129/16)

Língua do processo: espanhol

O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 27, de 25.1.2016.