Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 11 de fevereiro de 2015 — Orange/Comissão

(Processo C‑621/13 P) 1 ( 1 )

«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Auxílios de Estado — Compensação de encargos de serviço público para o estabelecimento e a exploração de uma rede de comunicações eletrónicas de banda larga»

1. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundamentos — Fundamentação insuficiente ou contraditória — Admissibilidade — Alcance do dever de fundamentação — Utilização pelo Tribunal Geral de uma fundamentação implícita — Admissibilidade — Requisitos (Artigo 256.o, n.o 1, TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.o, primeiro parágrafo) (cf. n.os 29, 33, 36)

2. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundamentos — Fundamento inoperante — Conceito (Artigo 256.o, n.o 1, TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.o, primeiro parágrafo) (cf. n.os 44 e 45)

3. Auxílios concedidos pelos Estados — Conceito — Apreciação tendo em conta o artigo 107.o, n.o 1, TFUE — Tomada em consideração de uma prática anterior — Exclusão (Artigo 107.o, n.o 1, TFUE) (cf. n.o 53)

4. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundamentos — Apreciação errada dos factos e dos elementos de prova — Inadmissibilidade — Fiscalização pelo Tribunal de Justiça da apreciação dos factos e dos elementos de prova — Exclusão, salvo em caso de desvirtuação (Artigo 256.o, n.o 1, TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.o, primeiro parágrafo) (cf. n.os 56 e 58)

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Orange SA é condenada a suportar as despesas da Comissão Europeia, da República Francesa, do Département des Hauts‑de‑Seine e da Sequalum SAS.

( 1 ) JO C 39, de 8.2.2014.

Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 11 de fevereiro de 2015 — Orange/Comissão

(Processo C‑621/13 P) 1 ( 1 )

«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Auxílios de Estado — Compensação de encargos de serviço público para o estabelecimento e a exploração de uma rede de comunicações eletrónicas de banda larga»

1. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundamentos — Fundamentação insuficiente ou contraditória — Admissibilidade — Alcance do dever de fundamentação — Utilização pelo Tribunal Geral de uma fundamentação implícita — Admissibilidade — Requisitos (Artigo 256.o, n.o 1, TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.o, primeiro parágrafo) (cf. n.os 29, 33, 36)

2. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundamentos — Fundamento inoperante — Conceito (Artigo 256.o, n.o 1, TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.o, primeiro parágrafo) (cf. n.os 44 e 45)

3. Auxílios concedidos pelos Estados — Conceito — Apreciação tendo em conta o artigo 107.o, n.o 1, TFUE — Tomada em consideração de uma prática anterior — Exclusão (Artigo 107.o, n.o 1, TFUE) (cf. n.o 53)

4. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundamentos — Apreciação errada dos factos e dos elementos de prova — Inadmissibilidade — Fiscalização pelo Tribunal de Justiça da apreciação dos factos e dos elementos de prova — Exclusão, salvo em caso de desvirtuação (Artigo 256.o, n.o 1, TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.o, primeiro parágrafo) (cf. n.os 56 e 58)

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Orange SA é condenada a suportar as despesas da Comissão Europeia, da República Francesa, do Département des Hauts‑de‑Seine e da Sequalum SAS.

( 1 ) JO C 39, de 8.2.2014.