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Os antecedentes do litígio foram expostos nos números 1 a 13 do acórdão recorrido nos seguintes termos: «1 O presente processo inscreve‑se no quadro das medidas restritivas instituídas com vista a exercer pressão sobre a República Islâmica do Irão para que ponha termo às atividades nucleares que apresentem um risco de proliferação e ao desenvolvimento de vetores de armas nucleares. 2 O recorrente, o Bank Refah Kargaran, é um banco iraniano. 3 Em 26 de julho de 2010, o nome do recorrente foi inscrito na lista das entidades que contribuem para a proliferação nuclear constante do anexo II da Decisão 2010/413/PESC do Conselho, de 26 de julho de 2010, que impõe medidas restritivas contra o Irão e revoga a Posição Comum 2007/140/PESC (JO 2010, L 195, p. 39). A inscrição do seu nome foi motivada pelo facto de ter passado a efetuar operações em curso do Bank Melli Iran na sequência das medidas restritivas impostas a este último. 4 Consequentemente, o nome do recorrente foi inscrito, pelo mesmo motivo, na lista que figurava no anexo V do Regulamento (CE) n.o 423/2007 do Conselho, de 19 de abril de 2007, que impõe medidas restritivas contra o Irão (JO 2007, L 103, p. 1), pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 668/2010 do Conselho, de 26 de julho de 2010, que dá execução ao n.o 2 do artigo 7.o do Regulamento n.o 423/2007 (JO 2010, L 195, p. 25). Tendo o Regulamento n.o 423/2007 sido revogado pelo Regulamento (UE) n.o 961/2010 do Conselho, de 25 de outubro de 2010, que impõe medidas restritivas contra o Irão (JO 2010, L 281, p. 1), o nome do recorrente foi inscrito na lista que figura no anexo VIII deste último regulamento. 5 Nos termos da Decisão 2010/644/PESC, de 25 de outubro de 2010, que altera a Decisão 2010/413 (JO 2010, L 281, p. 81), o Conselho da União Europeia manteve o nome do recorrente na lista que figura no anexo II da Decisão 2010/413. A Decisão 2011/783/PESC do Conselho, de 1 de dezembro de 2011, que altera a Decisão 2010/413 (JO 2011, L 319, p. 71), não alterou esta lista no que respeita ao recorrente. 6 A inscrição do nome do recorrente na lista que figura no anexo VIII do Regulamento n.o 961/2010 foi mantida pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 1245/2011 do Conselho, de 1 de dezembro de 2011, que dá execução ao Regulamento n.o 961/2010 (JO 2011, L 319, p. 11). O Regulamento n.o 961/2010 foi revogado pelo Regulamento (UE) n.o 267/2012 do Conselho, de 23 de março de 2012, que impõe medidas restritivas contra o Irão (JO 2012, L 88, p. 1). O nome do recorrente foi inscrito na lista que figura no anexo IX deste último regulamento. Os motivos apresentados a respeito do recorrente não foram alterados. 7 Por petição apresentada na Secretaria do Tribunal Geral em 19 de janeiro de 2011, o recorrente interpôs um recurso, registado sob o número T‑24/11, que teve por objeto, nomeadamente, a anulação da Decisão 2010/644 e do Regulamento n.o 961/2010, na parte que lhe dizia respeito. O recorrente adaptou posteriormente os seus pedidos, para pedir a anulação da Decisão 2011/783, do Regulamento de Execução n.o 1245/2011 e do Regulamento n.o 267/2012, na parte respeitante ao recorrente. 8 No n.o [83] do Acórdão de 6 de setembro de 2013, Bank Refah Kargaran/Conselho (T‑24/11, a seguir acórdão de anulação, EU:T:2013:403), o Tribunal Geral acolheu o segundo fundamento invocado pelo recorrente, na parte respeitante à violação do dever de fundamentação. 9 Por conseguinte, o Tribunal Geral anulou, em substância, a inscrição do nome do recorrente das listas que figuram no anexo II da Decisão 2010/413, conforme alterada pela Decisão 2010/644 e, posteriormente, pela Decisão 2011/783, no anexo VIII do Regulamento n.o 961/2010, conforme alterado pelo Regulamento de Execução n.o 1245/2011, e no anexo IX do Regulamento n.o 267/2012. 10 No acórdão de anulação, o Tribunal Geral decidiu igualmente que os efeitos do anexo II da Decisão 2010/413, conforme alterado pela Decisão 2010/644, e posteriormente pela Decisão 2011/783, deviam ser mantidos no que respeita ao recorrente até que produzisse efeitos a anulação do anexo IX do Regulamento n.o 267/2012, na parte respeitante ao recorrente. 11 Na sequência do acórdão de anulação, através da Decisão 2013/661/PESC do Conselho, de 15 de novembro de 2013, que altera a Decisão 2010/413 (JO 2013, L 306, p. 18), o nome do recorrente foi reinscrito na lista que figura no anexo II da Decisão 2010/413. 12 Por conseguinte, através do Regulamento de Execução (UE) n.o 1154/2013 do Conselho, de 15 de novembro de 2013, que dá execução ao Regulamento n.o 267/2012 (JO 2013, L 306, p. 3), o nome do recorrente foi reinscrito na lista que figura no anexo IX do Regulamento n.o 267/2012. No que respeita ao recorrente, foi apresentada a seguinte a fundamentação: “Entidade que presta apoio ao Governo do Irão. É detida, em 94 %, pela Iranian Social Security Organisation [(Organização da Segurança Social do Irão)], que é, por seu turno, controlada pelo Governo do Irão e fornece serviços bancários aos ministérios do Governo”. 13 Por petição apresentada na Secretaria do Tribunal Geral em 28 de janeiro de 2014, o recorrente interpôs um recurso em que pediu nomeadamente a anulação da Decisão 2013/661 e do Regulamento de Execução n.o 1154/2013, na parte em que estes atos lhe diziam respeito. Por Acórdão de 30 de novembro de 2016, Bank Refah Kargaran/Conselho (T‑65/14, não publicado, EU:T:2016:692), o Tribunal Geral negou provimento ao recurso. Não foi interposto recurso de anulação do referido acórdão.»