Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 22 de Dezembro de 2008 — Comissão/Itália

(Processo C-283/07)

«Incumprimento de Estado — Directiva 75/442/CEE — Artigo 1.o — Conceito de «resíduo» — Restos destinados a serem utilizados em actividades siderúrgicas — Combustível obtido a partir de resíduos de qualidade elevada — Transposição incorrecta»

1. Acção por incumprimento — Objecto do litígio — Determinação durante o procedimento pré-contencioso — Adaptação das acusações posteriormente ao parecer fundamentado, devido a uma alteração da legislação nacional — Admissibilidade (Artigo 226.o CE) (cf. n.os 21 a 24)

2. Acção por incumprimento — Direito de acção da Comissão — Prazo de exercício — Inexistência — Excepção — Duração excessiva do procedimento pré-contencioso, prejudicial para os direitos de defesa — Ónus da prova (Artigo 226.o CE) (cf. n.os 26 e 27)

3. Estados-Membros — Obrigações — Missão de vigilância confiada à Comissão — Dever dos Estados-Membros — Colaboração nas investigações em matéria de incumprimento de Estado (Artigos 10.o CE e 226.o CE) (cf. n.os 28 e 29)

4. Actos das instituições — Directivas — Execução pelos Estados-Membros — Transposição de uma directiva sem acção legislativa — Requisitos (Artigo 249.o, terceiro parágrafo, CE) (cf. n.os 32 e 33)

5. Ambiente — Resíduos — Directiva 75/442 — Conceito de resíduo — Substância da qual o seu possuidor se desfaz — Critérios de apreciação (Artigo 174.o, n.o 2, CE; Directiva 75/442 do Conselho, conforme alterada pela Directiva 91/156, artigo 1.o, a), e anexo I) (cf. n.os 40 a 48)

6. Ambiente — Resíduos — Directiva 75/442 — Âmbito de aplicação — Faculdade de os Estados-Membros definirem diferentes categorias de resíduos — Limites (Artigo 174.o CE; Directiva 75/442 do Conselho, conforme alterada pela Directiva 91/156, artigos 1.o, a), e 2.o, n.o 1) (cf. n.os 49 a 53, 59 a 67)

Objecto

Incumprimento de Estado — Violação do artigo 1.o, alínea a), da Directiva 75/442/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1975, relativa aos resíduos (JO L 194, p. 39; EE 15 F1 p. 129), conforme alterada pela Directiva 91/156/CEE do Conselho, de 18 de Março de 1991 (JO L 78, p. 32) — Combustíveis obtidos a partir de resíduos (CDR) e sucata destinada a ser utilizada na actividade siderúrgica e metalúrgica — Exclusão do âmbito de aplicação da lei nacional de transposição.

Dispositivo

1) Tendo adoptado e mantido em vigor disposições como:

2) A República Italiana é condenada nas despesas.

Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 22 de Dezembro de 2008 — Comissão/Itália

(Processo C-283/07)

«Incumprimento de Estado — Directiva 75/442/CEE — Artigo 1.o — Conceito de «resíduo» — Restos destinados a serem utilizados em actividades siderúrgicas — Combustível obtido a partir de resíduos de qualidade elevada — Transposição incorrecta»

1. Acção por incumprimento — Objecto do litígio — Determinação durante o procedimento pré-contencioso — Adaptação das acusações posteriormente ao parecer fundamentado, devido a uma alteração da legislação nacional — Admissibilidade (Artigo 226.o CE) (cf. n.os 21 a 24)

2. Acção por incumprimento — Direito de acção da Comissão — Prazo de exercício — Inexistência — Excepção — Duração excessiva do procedimento pré-contencioso, prejudicial para os direitos de defesa — Ónus da prova (Artigo 226.o CE) (cf. n.os 26 e 27)

3. Estados-Membros — Obrigações — Missão de vigilância confiada à Comissão — Dever dos Estados-Membros — Colaboração nas investigações em matéria de incumprimento de Estado (Artigos 10.o CE e 226.o CE) (cf. n.os 28 e 29)

4. Actos das instituições — Directivas — Execução pelos Estados-Membros — Transposição de uma directiva sem acção legislativa — Requisitos (Artigo 249.o, terceiro parágrafo, CE) (cf. n.os 32 e 33)

5. Ambiente — Resíduos — Directiva 75/442 — Conceito de resíduo — Substância da qual o seu possuidor se desfaz — Critérios de apreciação (Artigo 174.o, n.o 2, CE; Directiva 75/442 do Conselho, conforme alterada pela Directiva 91/156, artigo 1.o, a), e anexo I) (cf. n.os 40 a 48)

6. Ambiente — Resíduos — Directiva 75/442 — Âmbito de aplicação — Faculdade de os Estados-Membros definirem diferentes categorias de resíduos — Limites (Artigo 174.o CE; Directiva 75/442 do Conselho, conforme alterada pela Directiva 91/156, artigos 1.o, a), e 2.o, n.o 1) (cf. n.os 49 a 53, 59 a 67)

Objecto

Incumprimento de Estado — Violação do artigo 1.o, alínea a), da Directiva 75/442/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1975, relativa aos resíduos (JO L 194, p. 39; EE 15 F1 p. 129), conforme alterada pela Directiva 91/156/CEE do Conselho, de 18 de Março de 1991 (JO L 78, p. 32) — Combustíveis obtidos a partir de resíduos (CDR) e sucata destinada a ser utilizada na actividade siderúrgica e metalúrgica — Exclusão do âmbito de aplicação da lei nacional de transposição.

Dispositivo

1) Tendo adoptado e mantido em vigor disposições como: