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O Tribunal Geral não cometeu um erro de direito ao declarar, no contexto da apreciação da admissibilidade de um recurso de anulação do artigo 2.o de Regulamento de Execução n.o 1239/2013, que institui um direito de compensação definitivo sobre as importações de módulos fotovoltaicos de silício cristalino e de componentes‑chave (ou seja, células) originários ou expedidos da República Popular da China, que o referido artigo não é destacável do resto das disposições desse regulamento.

Com efeito, uma vez que a anulação parcial de um ato da União não é possível se os elementos cuja anulação for pedida forem destacáveis do resto do ato, esta exigência não será cumprida se a anulação parcial de um ato tiver por efeito alterar a substância desse ato.

A este respeito, resulta das disposições contidas nos artigos 1.° e 2.° do Regulamento de Execução n.o 1239/2013 que este último artigo estabelece, através do compromisso relativo a um preço mínimo à importação, uma isenção de pagamento de direitos de compensação instituídos por força deste artigo 1.o, nos limites de um certo volume anual de importações. O legislador da União, na adoção desse regulamento, implementou medidas de defesa comercial que constituem um conjunto ou um «pacote». Assim sendo, o referido regulamento impõe duas medidas distintas e complementares, que visam alcançar um resultado comum, a saber, a eliminação do efeito prejudicial, na indústria da União, da subvenção chinesa relativa aos produtos em causa ao mesmo tempo que é preservado o interesse dessa indústria.

Na medida em que o Regulamento de Execução n.o 1239/2013 se funda na possibilidade de aplicar alternativamente essas duas medidas de natureza distinta, os produtores‑exportadores chineses podem invocar o compromisso relativo ao preço mínimo à importação aceite pela Comissão, na aceção do artigo 2.o do referido regulamento, e assim evitar que um direito de compensação ad valorem, como previsto no artigo 1.o desse regulamento, seja imposto aos seus produtos. Ora, a anulação desse artigo 2.o eliminaria tal possibilidade e faria desaparecer a alternativa que o legislador da União quis oferecer aos produtores‑exportadores chineses no momento da adoção do regulamento controvertido. Tendo em conta as diferenças quanto às consequências económicas ligadas a esses dois tipos de medidas de defesa comercial, tal anulação iria assim afetar a própria substância do regulamento controvertido.

A aplicação do compromisso relativo a um preço mínimo à importação dizia respeito à grande maioria dos casos, desde a adoção do Regulamento de Execução n.o 1239/2013. Esse compromisso parece por isso ser aplicável a título principal no quadro das importações provenientes da China em causa no referido Regulamento de Execução. Nessas circunstâncias, a anulação do referido compromisso afetaria necessariamente a substância desse regulamento.

(cf. n.os 38, 42, 46, 52, 55, 57)
O artigo 267.o, terceiro parágrafo, TFUE deve ser interpretado no sentido de que o órgão jurisdicional nacional cujas decisões não sejam suscetíveis de recurso jurisdicional está, em princípio, obrigado a proceder ao reenvio prejudicial de uma questão de interpretação do direito da União mesmo se, no âmbito do mesmo processo nacional, o Tribunal Constitucional do Estado‑Membro em causa tiver apreciado a constitucionalidade das regras nacionais à luz de normas de referência com um conteúdo análogo às do direito da União.

Ora, decorre das considerações anteriores que a eficácia do direito da União seria ameaçada e o efeito útil do artigo 267.o TFUE ver‑se‑ia reduzido se, devido à existência de um processo de fiscalização da constitucionalidade, o juiz nacional estivesse impedido de submeter questões prejudiciais ao Tribunal de Justiça e de dar imediatamente ao direito da União uma aplicação conforme com a decisão ou com a jurisprudência do Tribunal de Justiça (v., neste sentido, Acórdão de 4 de junho de 2015, Kernkraftwerke Lippe‑Ems, C‑5/14, EU:C:2015:354, n.o 36 e jurisprudência referida).

Além disso, embora o processo instituído pelo artigo 267.o TFUE seja um instrumento de cooperação entre o Tribunal de Justiça e os órgãos jurisdicionais nacionais, graças ao qual o primeiro fornece aos segundos os elementos de interpretação do direito da União que lhes são necessários para a solução do litígio que são chamados a decidir, a verdade é que quando não exista recurso judicial de direito interno da decisão de um órgão jurisdicional nacional este está, em princípio, obrigado a submeter uma questão ao Tribunal de Justiça, em conformidade com o artigo 267.o, terceiro parágrafo, TFUE, se tiver sido suscitada uma questão relativa à interpretação do direito da União perante esse órgão jurisdicional (v. Acórdão de 9 de setembro de 2015, Ferreira da Silva e Brito e o., C‑160/14, EU:C:2015:565, n.o 37).

(cf. n.os 23, 24, 26, disp. 1)
Ora, decorre da redação do artigo 9.o, n.o 1, do referido regulamento que uma decisão tomada com base nesse artigo tem designadamente por efeito tornar obrigatórios os compromissos, propostos pelas empresas, que podem responder às preocupações concorrenciais identificadas pela Comissão aquando da sua apreciação preliminar. De frisar que tal decisão não certifica a conformidade da prática, que era motivo de preocupação, com o artigo 101.oTFUE. Daí resulta que uma decisão tomada com base no artigo 9.o, n.o 1, do Regulamento n.o 1/2003 não pode criar nas empresas em causa uma confiança legítima em que o seu comportamento respeita o artigo 101.o TFUE.

O artigo 16.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho, de 16 de dezembro de 2002, relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos [101.o] e [102.o TFUE], deve ser interpretado no sentido de que uma decisão sobre os compromissos aprovada pela Comissão Europeia relativamente a determinados acordos entre empresas, ao abrigo do artigo 9.o, n.o 1, desse regulamento, não impede os tribunais nacionais de apreciarem a conformidade desses mesmos acordos com as regras de concorrência e, eventualmente, declararem a sua nulidade nos termos do artigo 101.o, n.o 2, TFUE. Além disso, os considerandos 13 e 22 do Regulamento n.o 1/2003, interpretados conjuntamente, precisam expressamente que as decisões relativas aos compromissos se aplicam sem prejuízo da possibilidade de as autoridades da concorrência e os tribunais dos Estados‑Membros decidirem sobre o processo e não afetam a competência dos tribunais e das autoridades responsáveis pela concorrência dos Estados‑Membros relativamente à aplicação dos artigos 101.o e 102.o TFUE.

Não obstante, os órgãos jurisdicionais nacionais não podem ignorar esse tipo de decisões. Com efeito, esses atos, de qualquer forma, têm caráter decisório. Além disso, tanto o princípio da cooperação leal, enunciado no artigo 4.o, n.o 3, TUE, como o objetivo de uma aplicação eficaz e uniforme do direito da concorrência da União impõem ao tribunal nacional que tenha em conta a apreciação preliminar da Comissão e a considere um indício, ou mesmo um princípio de prova, da natureza anticoncorrencial do acordo em causa à luz do artigo 101.o, n.o 1, TFUE. Com efeito, dado que, nos termos do artigo 9.o, n.o 1, do Regulamento n.o 1/2003, interpretado à luz do considerando 13 desse regulamento, a Comissão pode efetuar uma mera «apreciação preliminar» da situação concorrencial, sem que, posteriormente, a decisão relativa aos compromissos tomada com base nesse artigo demonstre se houve ou se continua a haver uma infração, não se pode excluir que um órgão jurisdicional nacional conclua que a prática objeto da decisão sobre os compromissos infringe o artigo 101.o TFUE e que, ao fazê‑lo, tenciona, ao contrário da Comissão, provar uma infração a esse artigo.

(cf. n.os 26, 27, 29, 30 e disp.)
Aproximação das legislações—Legislações uniformes—Propriedade industrial e comercial—Direito de patente—Certificado complementar de proteção para os medicamentos—Prazo do certificado—Data da primeira autorização de colocação no mercado na União—Conceito—Data da notificação da decisão de autorização de colocação no mercado ao seu destinatário—Indicação de uma data diferente, no pedido de emissão do certificado, que conduz a uma modalidade de cálculo da duração do certificado que não é conforme ao Regulamento n.o 469/2009—Indicação incorreta

(Regulamentos do Parlamento Europeu e do Conselho n.o 1610/96, artigo 17.o, n.o 2, e n.o 469/2009, artigos 13.°, n.o 1, e 18.°)
O artigo 4.o, n.o 1, do acordo‑quadro relativo a contratos de trabalho a termo, celebrado em 18 de março de 1999, que figura em anexo à Diretiva 1999/70/CE do Conselho, de 28 de junho de 1999, respeitante ao acordo‑quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo, deve ser interpretado no sentido de que o conceito de «condições de emprego» referido nesta disposição inclui o direito de um trabalhador que foi eleito para exercer um mandato parlamentar beneficiar de uma licença especial, prevista pela legislação nacional, ao abrigo da qual a relação laboral é suspensa, de modo que a manutenção do emprego desse trabalhador e o seu direito à progressão ficam assegurados até ao final do seu mandato parlamentar.

No que respeita ao conceito de «condições de emprego», na aceção do artigo 4.o do acordo‑quadro, o Tribunal de Justiça já declarou que o critério decisivo para determinar se uma medida está abrangida por este conceito é precisamente o do emprego, a saber, a relação laboral estabelecida entre um trabalhador e o seu empregador (acórdãos de 12 de dezembro de 2013, Carratù,C‑361/12, EU:C:2013:830, n.o 35; de 13 de março de 2014, Nierodzik,C‑38/13, EU:C:2014:152, n.o 25; de 14 de setembro de 2016, de Diego Porras,C‑596/14, EU:C:2016:683, n.o 26; e despacho de 9 de fevereiro de 2017, Rodrigo Sanz,C‑443/16, EU:C:2017:109, n.o 32).

Conforme salientou a advogada‑geral no n.o 22 das suas conclusões, a expressão «condições de emprego» designa, pois, os direitos e obrigações que definem uma determinada relação laboral, o que inclui tanto as condições em que uma pessoa exerce um emprego como as relativas à cessação dessa relação laboral.

Em quaisquer circunstâncias, importa acrescentar que uma interpretação do artigo 4.o, n.o 1, do acordo‑quadro que excluísse do âmbito de aplicação do conceito de «condições de emprego» o direito à licença especial equivaleria a reduzir, em violação do objetivo prosseguido pela referida disposição, o âmbito da proteção contra discriminações reconhecida aos trabalhadores contratados a termo (v., neste sentido, acórdãos de 13 de março de 2014, Nierodzik,C‑38/13, EU:C:2014:152, n.os 27 e 29; de 14 de setembro de 2016, de Diego Porras,C‑596/14, EU:C:2016:683, n.o 30; e despacho de 21 de setembro de 2016, Álvarez Santirso,C‑631/15, EU:C:2016:725, n.o 39).

(cf. n.os 30, 34, 38, 39, disp. 1)
1.

Auxílios concedidos pelos Estados–Recuperação de um auxílio ilegal–Dever–Dever de execução imediata e efetiva da decisão da Comissão (Artigos 108.°, n.o 2, TFUE e 288.° TFUE; Regulamento n.o 659/1999 do Conselho, artigo 14.o, n.o 3) (cf. n.os 23, 24)
O artigo 299.o TFUE e o Regulamento (CEE) n.o 2052/88 do Conselho, de 24 de junho de 1988, relativo às missões dos fundos com finalidade estrutural, à sua eficácia e à coordenação das suas intervenções, entre si, com as intervenções do Banco Europeu de Investimento e com as dos outros instrumentos financeiros existentes, o Regulamento (CEE) n.o 4253/88 do Conselho, de 19 de dezembro de 1988, que estabelece as disposições de aplicação do Regulamento n.o 2052/88 no que respeita à coordenação entre as intervenções dos diferentes fundos estruturais, por um lado, e entre estas e as do Banco Europeu de Investimento e dos outros instrumentos financeiros existentes, por outro, e o Regulamento (CEE) n.o 4256/88 do Conselho, de 19 de dezembro de 1988, que estabelece disposições de aplicação do Regulamento n.o 2052/88 no que respeita ao FEOGA, Secção Orientação, devem ser interpretados no sentido de que não determinam, em circunstâncias como as que estão em causa no processo principal, as pessoas contra as quais a execução pode prosseguir em virtude de uma decisão da Comissão Europeia relativa à restituição dos montantes pagos e que constitui título executivo. Cabe ao direito nacional determinar essas pessoas, sem prejuízo dos princípios da equivalência e da efetividade.

A este respeito, há que recordar que, nos termos do artigo 299.o, primeiro parágrafo, TFUE, os atos do Conselho da União Europeia, da Comissão ou do Banco Central Europeu que imponham uma obrigação pecuniária a pessoas que não sejam Estados constituem título executivo. Resulta desta disposição que esses atos podem ser objeto de execução contra pessoas neles visados que não sejam Estados. Quanto às normas nacionais relativas à execução, resulta do mesmo artigo 299.o TFUE, segundo e terceiro parágrafos, que essas normas regem as modalidades da execução e não a identidade da pessoa que pode ser afetada por essa execução. Por conseguinte, na falta de normas de direito da União especificando as referidas pessoas e que permitem determinar, designadamente, se a execução pode continuar contra outra pessoa que não o destinatário da decisão da Comissão, cabe à ordem jurídica interna de cada Estado‑Membro designar as pessoas contra as quais pode prosseguir a execução, desde que as normas nacionais não sejam menos favoráveis do que as que respeitam a ações semelhantes de direito interno (princípio da equivalência) e que não tornem impossível ou excessivamente difícil, na prática, o exercício dos direitos conferidos pela ordem jurídica da União (princípio da efetividade) (v., nesse sentido, Acórdão de 12 de fevereiro de 2015, Baczó e Vizsnyiczai, C‑567/13, EU:C:2015:88, n.os 41 e 42 e jurisprudência aí referida).

(cf. n.os 28‑31, 35, disp. 2)
Devido à autoridade de caso julgado de que gozam as decisões do Tribunal de Justiça relativas à validade de um ato da União, estas decisões produzem plenamente os seus efeitos, não obstante as eventuais divergências de interpretação que possam gerar.

Assim, mesmo quando eventuais incertezas relacionadas com o alcance exato de um acórdão do Tribunal de Justiça apenas tenham sido definitivamente dissipadas graças às clarificações feitas noutro acórdão do Tribunal de Justiça, deve considerar‑se que esse primeiro acórdão teve, desde a sua prolação, o alcance precisado nos termos do segundo acórdão.

Além disso, a autoridade de caso julgado abrange apenas os elementos de facto e de direito que foram efetiva ou necessariamente objeto de uma decisão judicial.

(cf. n.os 34, 35 e 37)
1.

Recurso de decisão do Tribunal Geral–Fundamentos–Apreciação errada dos factos e dos elementos de prova–Inadmissibilidade–Fiscalização pelo Tribunal de Justiça da apreciação dos factos e dos elementos de prova–Exclusão, salvo em caso de desvirtuação–Fundamento relativo à desvirtuação dos factos–Necessidade de indicar de forma precisa os elementos desvirtuados e demonstrar os erros de análise que levaram a essa desvirtuação [Artigo 256.o TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.o, primeiro parágrafo; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 168.o, n.o 1, alínea d)] (cf. n.o 43)
Quanto à questão de saber se uma determinada prestação é abrangida pelas prestações familiares a que se refere o artigo 3.o, n.o 1, alínea j), do Regulamento n.o 883/2004, há que salientar que, segundo o artigo 1.o, alínea z), deste regulamento, a expressão «prestação familiar» designa qualquer prestação em espécie ou pecuniária destinada a compensar os encargos familiares, com exclusão dos adiantamentos de pensões de alimentos e dos subsídios especiais de nascimento ou de adoção referidos no Anexo I deste regulamento. O Tribunal já declarou que a expressão «compensar os encargos familiares» deve ser interpretada no sentido de que tem em vista, nomeadamente, uma contribuição pública para o orçamento familiar, destinada a atenuar os encargos decorrentes do sustento dos filhos (v., neste sentido, Acórdão de 19 de setembro de 2013, Hliddal e Bornand, C‑216/12 e C‑217/12, EU:C:2013:568, n.o 55 e jurisprudência referida).

No que respeita à prestação em causa no processo principal, decorre dos autos submetidos ao Tribunal que, por um lado, o ANF é pago aos beneficiários que o requerem desde que estejam reunidas as condições ligadas ao número de filhos menores e aos rendimentos previstas no artigo 65.o da Lei n.o 448/1998. Esta prestação é, consequentemente, concedida com base numa situação legalmente definida, independentemente de qualquer apreciação individual e discricionária das necessidades pessoais do requerente. Por outro lado, o ANF consiste num montante em dinheiro pago anualmente aos referidos beneficiários e destinado a compensar os encargos familiares. Trata‑se, portanto, de uma prestação pecuniária destinada, por meio de uma contribuição pública para o orçamento familiar, a atenuar os encargos decorrentes do sustento dos filhos.

Decorre do conjunto das considerações precedentes que uma prestação como o ANF constitui uma prestação de segurança social abrangida pelas prestações familiares a que se refere o artigo 3.o, n.o 1, alínea j), do Regulamento n.o 883/2004.

(cf. n.os 23‑25)
A Diretiva 2005/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2005, relativa às práticas comerciais desleais das empresas face aos consumidores no mercado interno e que altera a Diretiva 84/450/CEE do Conselho, as Diretivas 97/7/CE, 98/27/CE e 2002/65/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 2006/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho («diretiva relativa às práticas comerciais desleais»), deve ser interpretada no sentido de que se opõe a uma disposição nacional, como a que está em causa no processo principal, que contém uma proibição geral de propor para venda ou de vender bens com prejuízo e que prevê motivos de derrogação a essa proibição baseados em critérios que não figuram nessa diretiva.

A este respeito, o Tribunal de Justiça decidiu que a diretiva relativa às práticas comerciais desleais procede a uma harmonização completa das regras em matéria de práticas comerciais desleais das empresas face aos consumidores, e que os Estados‑Membros, como prevê expressamente o artigo 4.o da diretiva, não podem, portanto, adotar medidas mais restritivas do que as definidas por esta diretiva, mesmo com a finalidade de assegurar um grau mais elevado de proteção dos consumidores (v., nesse sentido, acórdão de 14 de janeiro de 2010, Plus Warenhandelsgesellschaft,C‑304/08, EU:C:2010:12, n.o 41, e despacho de 30 de junho de 2011, Wamo,C‑288/10, EU:C:2011:443, n.o 33).

(cf. n.os 39, 43 e disp.)
Em circunstâncias como as do processo principal, a deliberação de uma sociedade com participação maioritária de um Estado‑Membro de aceitar, para extinguir um crédito, uma dação em cumprimento de um ativo que é propriedade de outra sociedade cujo único acionista é esse Estado‑Membro e de pagar uma quantia correspondente à diferença entre o valor estimado deste ativo e o montante deste crédito é suscetível de constituir um auxílio de Estado na aceção do artigo 107.o TFUE, se:

– essa deliberação constituir uma vantagem concedida direta ou indiretamente através de recursos estatais e for imputável ao Estado,

– a empresa beneficiária não pudesse ter obtido facilidades comparáveis de um credor privado, e

– a referida deliberação for suscetível de afetar as trocas comerciais entre os Estados‑Membros e de falsear a concorrência.

Cabe aos órgãos jurisdicionais nacionais verificar se estas condições estão preenchidas.

(cf. disp. 1)
Embora seja verdade que o regime de proteção instaurado pelo Regulamento n.o 1234/2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única»), não é idêntico ao previsto pelo Regulamento n.o 510/2006, relativo à proteção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios, estes dois regimes têm, em substância, o mesmo caráter, uma vez que os seus objetivos e características são comparáveis. A este respeito, os objetivos do Regulamento n.o 1234/2007 são análogos aos do Regulamento n.o 510/2006, na medida em que a indicação geográfica registada nos termos do Regulamento n.o 510/2006 oferece uma garantia de qualidade aos consumidores quanto aos produtos que dela dispõem.

Além disso, as características do regime de proteção previsto pelo Regulamento n.o 1234/2007 são análogas às instituídas pelo Regulamento n.o 510/2006. Em primeiro lugar, o procedimento de registo das denominações de origem e das indicações geográficas nos termos do Regulamento n.o 1234/2007 baseia‑se na repartição das competências entre o Estado‑Membro em causa e a Comissão, uma vez que a decisão de registar uma denominação só pode ser tomada pela Comissão se o Estado‑Membro em causa lhe tiver submetido um pedido para esse efeito e que tal pedido só pode ser feito se o Estado‑Membro tiver verificado se ele se justifica. Em segundo lugar, o caráter exaustivo do regime de proteção tal como previsto pelos Regulamentos n.o 1234/2007 e n.o 479/2008, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola, é igualmente comprovado pelas disposições transitórias previstas para as denominações geográficas existentes.

Daqui resulta que, no que respeita às denominações de origem protegidas nos termos do Regulamento n.o 1234/2007, este regulamento comporta um regime de proteção uniforme e exclusivo, de modo que a Câmara de Recurso do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia não tem que aplicar as regras pertinentes do direito nacional que estão na origem da inscrição das referidas denominações de origem na base de dados E‑Bacchus. Ora, o Regulamento n.o 1234/2007 opõe‑se à aplicação de um regime de proteção nacional de indicações geográficas protegidas ao abrigo do referido regulamento.

(cf. n.os 76, 80, 85, 86, 91, 96, 103)
O artigo 1.o, n.o 1, alínea a), da Diretiva 2001/23/CE do Conselho, de 12 de março de 2001, relativa à aproximação das legislações dos Estados‑Membros respeitantes à manutenção dos direitos dos trabalhadores em caso de transferência de empresas ou de estabelecimentos, ou de partes de empresas ou de estabelecimentos, deve ser interpretado no sentido de que está abrangida pelo conceito de «transferência […] de uma empresa [ou de um] estabelecimento», na aceção desta disposição, uma situação em que um contratante resolveu o contrato de prestação de serviços de vigilância e de segurança das suas instalações celebrado com uma empresa e, em seguida, para a execução dessa prestação, celebrou um novo contrato com outra empresa, que recusa integrar os trabalhadores da primeira, quando os equipamentos indispensáveis ao exercício da referida prestação foram retomados pela segunda empresa.

O artigo 1.o, n.o 1, da Diretiva 2001/23 deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma disposição nacional, como a que está em causa no processo principal, que prevê que não está abrangida pelo âmbito de aplicação do conceito de «transferência […] de uma empresa [ou de um] estabelecimento», na aceção deste artigo 1.o, n.o 1, a perda de cliente por parte de um operador com a adjudicação de serviço a outro operador.

A este respeito, o Tribunal de Justiça já declarou que a simples perda de um contrato de prestação de serviços em favor de um concorrente não pode, por si só, revelar a existência de uma transferência de empresa ou de estabelecimento, na aceção da Diretiva 2001/23 (acórdão de 11 de março de 1997, Süzen,C‑13/95, EU:C:1997:141, n.o 16). Contudo, uma disposição nacional que exclui de maneira geral do âmbito de aplicação deste conceito a perda de cliente por parte de um operador com a adjudicação de serviço a outro operador não permite tomar em consideração todas as circunstâncias de facto que caracterizam a operação em causa.

(cf. n.os 34, 36, 38, disp. 1, 2)