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Recurso interposto em 30 de janeiro de 2019 pela Comissão Europeia do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quarta Secção) em 21 de novembro de 2018 no processo T-587/16, HM/Comissão Europeia

(Processo C-70/19 P)

(2019/C 164/17)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Comissão Europeia (representantes: T. S. Bohr, G. Gattinara, agentes)

Outra parte no processo: HM

Pedidos da recorrente

A recorrente pede ao Tribunal de Justiça que se digne:

— Anular o Acórdão do Tribunal Geral de 21 de novembro de 2018 no processo T-587/16, HM/Comissão;

— Remeter o processo ao Tribunal Geral;

— Reservar para final as despesas processuais respeitantes à primeira instância e à presente instância de recurso;

Fundamentos e principais argumentos

A Comissão invoca dois fundamentos de recurso.

No primeiro fundamento, que está dividido em três partes, imputa-se ao Tribunal Geral o facto de ter cometido um erro de direito ao delimitar a competência entre o Comité de avaliação e o Serviço Europeu de Seleção do Pessoal (EPSO).

Na primeira parte deste fundamento, a Comissão alega que o Tribunal Geral fez uma qualificação jurídica incorreta da medida impugnada, ou seja, da decisão do EPSO de 17 de agosto de 2015 de não transmitir ao júri do concurso o pedido de revisão da reclamante, por ser extemporâneo. O EPSO efetuou essa comunicação no exercício da competência que lhe foi atribuída, no ponto 3.1.3 das regras gerais do procedimento de seleção, de efetuar toda a correspondência com os candidatos.

Na segunda parte, a Comissão considera que, em consequência, o Tribunal Geral cometeu um erro de direito na forma como interpretou as regras gerais. O ponto 3.4.3. destas regras gerais não só deve ser conjugado com o ponto 3.1.3., mas também com a redação e o objetivo do ponto 3.4.3., o qual atribui ao EPSO a competência para a gestão do procedimento interno de reapreciação.

Na terceira parte, a recorrente alega que foi cometido um erro de direito na interpretação do artigo 7.o do Anexo III do Estatuto dos Funcionários. A comunicação em causa constitui uma medida administrativa, cujo objetivo consiste em garantir a aplicação de critérios uniformes nos procedimentos de seleção referidos no mencionado artigo 7.o, n.o 1. Tal corresponde igualmente ao papel do EPSO de assistente do júri do concurso, tal como referido pelo Tribunal Geral no processo T-361/10 P, Comissão/Pachitis (1).

No segundo fundamento de recurso, a recorrente alega que o Tribunal Geral cometeu um erro de direito na interpretação do fundamento relativo à incompetência do autor da medida. No caso em apreço, o Tribunal Geral não analisou se, depois de corrigido o erro de incompetência, teria sido tomada uma medida de conteúdo idêntico ou diferente. Sem essa prova não podia o Tribunal Geral ter anulado o ato impugnado.

(1) ECLI:EU:T:2011:742
Recurso interposto em 28 de fevereiro de 2019 por Biogaran do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Nona Secção) em 12 de dezembro de 2018 no processo T-677/14, Biogaran/Comissão

(Processo C-207/19 P)

(2019/C 139/38)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Biogaran (representantes: M. Utges Manley, Solicitor, A. Robert, advocate, O. de Juvigny, T. Reymond, J. Killick, J. Jourdan, advogados)

Outra parte no processo: Comissão Europeia

Pedidos da recorrente

— Anular o acórdão proferido pelo Tribunal Geral em 12 de dezembro 2018 no processo T-677/14;

— Anular os artigos 1.o, alínea b), iv), 7.o, n.o 1, alínea b) e 8.o da Decisão da Comissão da Comissão C(2014) 4955 final, [processo AT.39612 — Périndopril (Servier)], na medida em que dizem respeito à Biogaran;

— Condenar a Comissão nas despesas

Fundamentos e principais argumentos

No primeiro fundamento a Biogaran defende que o acórdão padece de erros de direito uma vez que decide no sentido da ilegalidade da licença pelo facto de a transação ter um objetivo anti-concorrencial. De acordo com a recorrente, o acórdão assenta numa conceção extensiva do conceito de infração por objetivo e negligencia a falta de experiência e de restrição patente. Por conseguinte, o acórdão assenta num critério jurídico errado que não tem em consideração o contexto em que se inseriu a transação celebrada entre a Servier e a Niche nem o facto de estas não serem concorrentes potenciais.

No segundo fundamento a Biogaran alega que o Tribunal Geral cometeu um erro de direito ao substituir a fundamentação da Comissão pela sua. O Tribunal Geral considera que a alegada incitação foi «decisiva» por ter determinado a decisão da Niche de não entrar no mercado. No entanto, nem a comunicação de objeções nem a decisão defendem ou demonstram que esta incitação, meramente qualificada de «suplementar», foi «decisiva» para a aceitação pela Niche dos termos da transação.

A Biogaran alega, no terceiro fundamento, que o Tribunal Geral violou o princípio da proporcionalidade e os objetivos do artigo 101.o TFUE ao considerar que a responsabilidade da recorrente foi superior à da sociedade mãe. Uma vez que o Tribunal Geral decidiu que a sociedade mãe participou diretamente na infração e que utilizou o seu poder de fiscalização para que a filial contribuísse para o seu próprio comportamento ilícito, tendo portanto a filial ficado sem qualquer autonomia, a responsabilidade da sociedade não pode ser superior à da sociedade mãe, sob pena de ser ultrapassado o estritamente necessário para a correta aplicação das regras da concorrência.

No quarto fundamento a Biogaran considera que o acórdão deve ser anulado na parte em que, apesar da complexidade e do caráter inédito do presente processo e da inexistência de qualquer papel decisivo da Biogaran, valida o princípio e o modo de cálculo da coima.
1.

Nos termos do artigo 21.o da Diretiva 2004/49/CE, os Estados-Membros estão obrigados a assegurar que os inquéritos sobre acidentes e incidentes mencionados no artigo 19.o sejam realizados por um organismo permanente, que deve integrar, pelo menos, uma pessoa capaz de desempenhar as funções de responsável pelo inquérito na eventualidade de um acidente ou incidente. Esse organismo deve ser independente, na sua organização, estrutura jurídica e processo de decisão, de qualquer gestor de infraestrutura, empresa ferroviária, organismo de tarifação, entidade responsável pela repartição da capacidade e organismo notificado, e de qualquer parte cujos interesses possam colidir com as tarefas confiadas ao organismo responsável pelos inquéritos. Deve também ser funcionalmente independente da autoridade responsável pela segurança e de qualquer entidade reguladora dos caminhos-de-ferro.
C 255/17

Recurso interposto em 27 de dezembro de 2018 pela Linak A/S do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quinta Secção) em 18 de outubro de 2018 no processo T-367/17, Linak/EUIPO — ChangZhou Kaidi Electrical

(Processo C-821/18 P)

(2019/C 255/23)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Linak A/S (representantes: V. von Bomhard, Rechtsanwältin, e J. Fuhrmann, Rechtsanwalt)

Outra parte no processo: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia

Por Despacho de 19 de junho de 2019, o Tribunal de Justiça (Décima Secção) julgou o recurso inadmissível.
C 399/19

Recurso interposto em 22 de novembro de 2018 por EM Research Organization, Inc. do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Segunda Secção) em 25 de setembro de 2018 no processo T-180/17, EM Research Organization/EUIPO – Christoph Fischer e o.

(Processo C-728/18 P)

(2019/C 399/22)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: EM Research Organization, Inc. (representantes: J. Liesegang, N. Lang, Rechtsanwälte)

Outras partes no processo: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia, Christoph Fischer GmbH, Ole Weinkath, Multikraft Productions- und Handels GmbH, Phytodor AG

Por Despacho de 25 de setembro de 2019, o Tribunal de Justiça (Sétima Secção) negou provimento ao recurso por ser, em parte, manifestamente inadmissível e, em parte, manifestamente improcedente e condenou a EM Research Organization, Inc. nas suas próprias despesas.
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Najwyższy (Polónia) em 27 de novembro de 2018 — JA/Skarbowi Państwa reprezentowanemu przez Sejm Rzeczypospolitej Polskiej, Senat Rzeczypospolitej Polskiej, Prezesa Rady Ministrów, Ministra Sprawiedliwości i Ministra Finansów

(Processo C-745/18)

(2019/C 164/04)

Língua do processo: polaco

Órgão jurisdicional de reenvio

Sąd Najwyższy

Partes no processo principal

Recorrente: JA

Recorrido: Skarb Państwa — Sejm Rzeczypospolitej Polskiej, Senat Rzeczypospolitej Polskiej, Prezes Rady Ministrów, Minister Sprawiedliwości, Minister Finansów

Questão prejudicial

Devem os artigos 73.o e 78.o, alínea a), da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (1) e os artigos que os antecedem, o artigo 11.o, ponto A, n.o 1, alínea a) e o artigo 11.o, ponto A, n.o 2, alínea a), da Sexta Diretiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria coletável uniforme (2), entendidos à luz das regras gerais da responsabilidade dos Estados-Membros por danos causados, estabelecidas na jurisprudência do Tribunal de Justiça (em especial nos acórdãos do TJUE: de 19 de novembro de 1991, Andrea Francovich e Danila Bonifaci e o./República Italiana, C-6/90 e C-9/90, ECLI:EU:C:1991:428; de 5 de março de 1996, Brasserie du Pêcheur/Bundesrepublik Deutschland, processos apensos C-46/93, e The Queen/Secretary of State for Transport ex parte Factortame Ltd e o., C-48/93, ECLI:EU:C:1996:79), ser interpretados no sentido de que, a partir de 1 de maio de 2004, constituem, para um Estado-Membro que tenha aderido à União Europeia nessa data, fonte da obrigação de adoção de disposições que prevejam a atribuição, ao administrador da massa falida, de uma remuneração acrescida do montante do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) devido sobre essa remuneração?

(1) JO 2006, L 347, p. 1

(2) JO 1977, L 145, p. 1; EE 09 F1 p. 23
2)

a. Em caso de resposta afirmativa à questão 1, segundo que critério ou pontos de vista há que determinar que um trabalhador que desempenha as funções de motorista de transporte rodoviário internacional é destacado «para o território de um Estado-Membro», na aceção do artigo 1.o, n.os 1 e 3, da Diretiva relativa ao destacamento de trabalhadores, e se esse trabalhador, por um período limitado de tempo, trabalha «no território de um Estado-Membro diferente do Estado onde habitualmente exerce a sua atividade», na aceção do n.o 1 do artigo 2.o da Diretiva relativa ao destacamento de trabalhadores? b. Para responder à questão 2, alínea a), qual a relevância do facto de a empresa que destaca o trabalhador referido na questão 2, alínea a), estar relacionada, por exemplo pertencendo ao mesmo grupo, com a empresa para a qual o trabalhador foi destacado? c. Se a atividade do trabalhador referido na questão 2, alínea a), consistir parcialmente em operações de transporte realizadas exclusivamente no território de um Estado-Membro diferente do Estado onde esse trabalhador exerce habitualmente a sua atividade, considera-se que, em todo o caso, no que se refere a essa parte da atividade, o trabalhador exerce a sua atividade temporariamente no território do primeiro Estado-Membro? E, em caso afirmativo, existe um limite mínimo, por exemplo, sob a forma de um período mínimo mensal no qual o referido transporte é realizado?
6)

A situação em que o doente se desloca a outro Estado-Membro no qual conseguiu uma marcação concreta para um exame médico e uma marcação provisória para uma eventual operação ou intervenção médica no dia seguinte ao dia do exame médico e, devido ao estado de saúde do doente, a operação ou intervenção é efetivamente realizada, é abrangida pelo conceito de cuidados de saúde programados, na aceção do artigo 26.o do Regulamento (CE) n.o 987/2009 (3) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2009, que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CE) n.o 883/2004 relativo à coordenação dos sistemas de segurança social? É possível, neste caso, para efeitos do artigo 26.o apresentar um pedido de autorização a posteriori para o reembolso dos custos? No caso dos cuidados de saúde urgentes de caráter vital referidos no artigo 26.o, n.o 3, a legislação também exige uma autorização prévia para a situação prevista no artigo 26.o, n.o 1?
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale per il Lazio (Itália) em 17 de dezembro de 2018 — Athesia Energy Srl e o./Ministero dello Sviluppo Economico, Gestore dei servizi energetici (GSE) SpA

(Processo C-799/18)

(2019/C 122/08)

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunale Amministrativo Regionale per il Lazio

Partes no processo principal

Recorrentes: Athesia Energy Srl, Pv Project Cologna S.r.l., Belriccetto S.r.l., Itt Energy S.r.l., Pietra dei Fiori S.r.l., Energia Solare S.r.l., Green Hunter S.p.A, Actasol 5 S.r.l., Actasol 6 S.r.l., Cinque S.r.l., Spf Energy Uno S.r.l., Spr Energy Due S.r.l., Spf Energy Tre S.r.l., Bulicata S.r.l., Energy Line S.r.l., Marche Solare 1 S.r.l.

Recorridos: Ministero dello Sviluppo Economico, Gestore dei servizi energetici (GSE) SpA

Questão prejudicial

O direito da União Europeia obsta à aplicação de uma disposição nacional, como o artigo 26.o, n.os 2 e 3, do Decreto-Lei n.o 91/2014, alterado pela Lei n.o 116/2014, que reduz ou atrasa de forma significativa o pagamento de incentivos já concedidos por lei e definidos com base em contratos específicos assinados pelos produtores de eletricidade por conversão fotovoltaica com a Gestore dei servizi energetici s.p.a, empresa pública responsável por essas funções?

em especial, essa disposição nacional é compatível com os princípios gerais do direito da União Europeia da confiança legítima, da segurança jurídica, da cooperação leal e do efeito útil; com os artigos 16.o e 17.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia; com a Diretiva 2009/28/CE (1) e com a regulamentação dos regimes de apoio nela previstos; com o artigo 216.o, n.o 2, TFUE, em especial no que se refere ao Tratado sobre a Carta Europeia da Energia»?

(1) Diretiva 2009/28/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, relativa à promoção da utilização de energia proveniente de fontes renováveis que altera e subsequentemente revoga as Diretivas 2001/77/CE e 2003/30/CE (JO 2009, L 140, p. 16).
2)

Em caso de resposta afirmativa à primeira questão: As medidas necessárias para proteger os interesses dos trabalhadores no sentido do artigo 3.o, n.o 4, alínea b), da Diretiva 2001/23/CE no que respeita aos direitos adquiridos ou em vias de aquisição a prestações de velhice concedidas por regimes complementares de previdência, profissionais ou interprofissionais no caso de transferência de empresa após o início do processo de insolvência sobre o património do cedente da empresa, estão sujeitas ao nível de proteção exigido pelo artigo 8.o da Diretiva 2008/94/CE (2) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2008, relativa à proteção dos trabalhadores assalariados em caso de insolvência do empregador?
4.

O Tribunal Geral também errou ao decidir que as marcas em causa eram foneticamente idênticas, uma vez que a recorrente não provou que o som das primeiras sílabas «ti» e «TAl» não era idêntico para o público anglófono e que nada permitia dissociar a pronúncia dos sinais em causa. Pelo contrário, foi o Tribunal Geral que partiu do princípio, sem qualquer prova, e erradamente que a sequência das letras «ti» era sempre pronunciada «tai». Não há qualquer elemento de prova que sustente esta avaliação. A palavra «ti» não existe na língua inglesa. Por conseguinte, a sequência de letras é sempre pronunciada apenas de acordo com as regras linguísticas aplicáveis à palavra em questão. Podemos dar como adquirido que existem inúmeras palavras nas quais a sequência de letras «ti» não é pronunciada como «tai», por exemplo «trick», «ticket», «til», «timbal», «timberland», «tin», «tincture», «tinder», «tip», «trigger» e muitas outras, bem como a marca impugnada «tigha». O famoso livro infantil Winnie-the-Pooh tem entre as suas personagens principais um animal chamado «Tigger», que se pronuncia [tɪɡə]. Assim, sempre que a vogal depois de «ti» for pronunciada de forma curta, não se pronuncia «tai». É o que a recorrente afirma desde o início. Nem o recorrido nem a interveniente apresentaram provas do contrário. Por conseguinte, não incumbia à recorrente provar o óbvio.
1.

Se o vendedor de um imóvel, com base nas normas introduzidas pelo Estado-Membro em conformidade com o artigo 188.o, n.o 2, da Diretiva IVA (1), não tiver regularizado uma dedução do imposto pago a montante porque o adquirente pretende utilizar o imóvel exclusivamente para operações que dão direito a dedução, isso obsta a que, numa situação em que o período de regularização continua a decorrer, o adquirente seja obrigado a regularizar a dedução num momento posterior, quando, por sua vez, transmita o imóvel a alguém que não pretende utilizar o imóvel para tais operações?
Recurso interposto em 5 de dezembro de 2018 por Foundation for the Protection of the Traditional Cheese of Cyprus named Halloumi do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Segunda Secção) em 25 de setembro de 2018 no processo T-328/17, Foundation for the Protection of the Traditional Cheese of Cyprus named Halloumi/EUIPO

(Processo C-766/18)

(2019/C 82/11)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Foundation for the Protection of the Traditional Cheese of Cyprus named Halloumi (representantes: S. Malynicz QC, S. Baran, Barrister, V. Marsland, Solicitor)

Outras partes no processo: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia, M. J. Dairies EOOD

Pedidos da recorrente

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:

— julgar admissível o recurso interposto do acórdão do Tribunal Geral no processo T-328/17, Foundation for the Protection of the Traditional Cheese of Cyprus named Halloumi/Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO), EU:T:2018:594, e julgar procedente o pedido de anulação da recorrente;

— condenar o Instituto e a interveniente a suportar as suas próprias despesas e as despesas da recorrente.

Fundamentos e principais argumentos

1. O Tribunal Geral cometeu um erro ao não conceder à HALLOUMI Collective Mark um estatuto e proteção adequados que o Regulamento sobre a marca da União Europeia (a seguir «RMUE») requer para tais marcas coletivas, em violação do artigo 74.o RMUE;

2. Em especial, o Tribunal Geral cometeu um erro ao aplicar uma abordagem completamente inalterada à apreciação do caráter distintivo da marca coletiva HALLOUMI contrária aos artigos 8.o, n.o 1, alínea b) e 74.o RMUE;

3. O Tribunal Geral apreciou e aplicou incorretamente o efeito da decisão deste tribunal nos processos apensos C-673/15 P a C-676/15 P, The Tea Board/EUIPO («Tea Board»), e o seu despacho fundamentado no processo C-392/12 P, Foundation for the Protection of the Traditional Cheese of Cyprus Named Halloumi/IHMI («HELLIM»), e não executou corretamente o acórdão no processo C-196/11 P, Formula One Licensing/IHMI, EU:C:2012:314 («F1»); e
1)

Deve a Diretiva 2006/112 (1), em especial os seus artigos 24.o, 28.o, 167.o e 168.o, alínea a), ser interpretada no sentido de que, no contexto de uma venda de imóveis não registados na Conservatória de Registo Predial e não cadastrados no momento da cessão, o adquirente, sujeito passivo que contratualmente assume a obrigação de efetuar, por sua conta, as diligências necessárias à primeira inscrição dos referidos imóveis no registo predial, realiza uma prestação de serviços em beneficio do vendedor, ou uma aquisição de serviços associada ao seu investimento, relativamente à qual lhe deve ser reconhecido o direito à dedução do IVA?
1)

Deve o artigo 267.o do TFUE, terceiro parágrafo, do TFUE, em conjugação com o artigo 19.o, n.os 1 e 2, do TUE e com o artigo 47.o da Carta [dos Direitos Fundamentais], ser interpretado no sentido de que uma secção recém-criada num tribunal de última instância de um Estado-Membro, competente para conhecer de um litígio relativo a um juiz de um tribunal nacional, que é composta exclusivamente por juízes selecionados por uma entidade nacional que deve garantir a independência dos tribunais [a Krajowa Rada Sądownictwa (Conselho Superior da Magistratura polaco)], e que, em virtude da forma como está organizada e do seu modo de funcionamento, não oferece garantias quanto à sua independência face aos poderes legislativo e executivo, constitui um órgão jurisdicional autónomo e independente na aceção do direito da União?
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo tribunal d'instance Épinal (França) em 13 de dezembro de 2018 — Cofidis/YP

(Processo C-782/18)

(2019/C 54/19)

Língua do processo: francês

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunal d'instance Épinal

Partes no processo principal

Recorrente: Cofidis

Recorrido: YP

Questão prejudicial

A proteção garantida aos consumidores pela Diretiva 2008/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2008, relativa a contratos de crédito aos consumidores e que revoga a Diretiva 87/102/CEE do Conselho (1), opõe-se a uma disposição nacional que, numa ação intentada por um profissional contra um consumidor e baseada num contrato celebrado entre eles, impede o juiz nacional de, decorrido um prazo de prescrição de cinco anos que começa a correr a partir da celebração do contrato, conhecer e punir, oficiosamente ou na sequência de uma exceção suscitada pelo consumidor, o incumprimento das disposições relativas à obrigação de verificar a solvabilidade do consumidor constantes do artigo 8.o da diretiva, das relativas às informações que devem figurar de forma clara e concisa nos contratos de crédito, previstas nos artigos 10.o e seguintes da diretiva, e, de um modo mais geral, no conjunto das disposições de proteção dos consumidores previstas pela referida diretiva?

(1) JO L 133, p. 66.
—

deve o artigo 5.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 261/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de fevereiro de 2004, que estabelece regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 295/91, ser interpretado no sentido de que um evento como o que está em causa no presente litígio, ou seja, a greve dos controladores aéreos no território que deve ser atravessado por uma aeronave com partida de um aeroporto situado fora do território afetado pela greve com destino a um aeroporto situado fora do território afetado pela greve, deve ser considerado um evento inerente ao exercício normal da atividade de transportadora aérea e, por conseguinte, não pode ser qualificado de «circunstância extraordinária» que dispensa a transportadora aérea da obrigação de indemnizar os passageiros em caso de cancelamento de um voo realizado pelo avião em causa?
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden (Países Baixos) em 5 de novembro de 2018 — Procureur-Generaal bij de Hoge Raad der Nederlanden

(Processo C-678/18)

(2019/C 25/32)

Língua do processo: neerlandês

Órgão jurisdicional de reenvio

Hoge Raad der Nederlanden

Partes no processo principal

Recorrente: Procureur-Generaal bij de Hoge Raad der Nederlanden

Questão prejudicial

Deve o artigo 90.o, n.o 1, do Regulamento n.o 6/2002 (1) ser interpretado no sentido de que prevê a atribuição imperativa, a todos os órgãos jurisdicionais de um Estado-Membro nele referidos, da competência para ordenar medidas provisórias e cautelares, ou esta disposição deixa aos Estados-Membros a liberdade — total ou parcial — de atribuir a competência para ordenar tais medidas exclusivamente aos órgãos jurisdicionais designados como tribunais (de primeira e de segunda instância) de desenhos e modelos comunitários nos termos do artigo 80.o, n.o 1, do Regulamento n.o 6/2002?

(1) Regulamento (CE) n.o 6/2002 do Conselho, de 12 de dezembro de 2001, relativo aos desenhos ou modelos comunitários (JO 2002, L 3, p. 1-24).