Despacho do presidente do Tribunal Geral de 25 de outubro de 2018 — JPMorgan Chase e o./Comissão

(Processo T‑420/18 R)

«Processo de medidas provisórias — Concorrência — Euro Interbank Offered Rates (Euribor) — Euro Interest Rate Derivatives (EIRD) — Indeferimento do pedido de tratamento confidencial de uma decisão que declara uma infração ao artigo 101.o TFUE — Princípio da presunção de inocência — Pedido de medidas provisórias — Inexistência de fumus boni juris»

1. Processo de medidas provisórias — Suspensão de execução — Medidas provisórias — Requisitos de concessão — Fumus boni juris — Urgência — Prejuízo grave e irreparável — Caráter cumulativo — Ponderação de todos os interesses em causa — Ordem de exame e modo de verificação — Poder de apreciação do juiz das medidas provisórias — Apreciação no contencioso da proteção de informações confidenciais — Incumprimento relativo ao requisito de fumus boni juris (Artigos 256.°, n.o 1, TFUE, 278.° TFUE e 279.° TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 156.o, n.o 4) (cf. n.os 13‑16, 20‑23, 26, 31)

2. Processo de medidas provisórias — Requisitos de admissibilidade — Petição — Requisitos formais — Exposição dos fundamentos que justificam à primeira vista a concessão das medidas solicitadas — Fundamentos de direito não apresentados na petição — Remissão global para outros documentos — Inadmissibilidade (Artigos 278.° TFUE e 279.° TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 156.o, n.os 4 e 5) (cf. n.os 18, 19)

3. Concorrência — Procedimento administrativo — Segredo profissional — Determinação das informações abrangidas pelo segredo profissional — Critérios — Interesses dignos de proteção que podem ser lesados pela divulgação da informação — Ponderação do interesse geral na transparência da atuação da União e dos interesses legítimos que se opõem à divulgação — Interesse de uma empresa em que não sejam reveladas determinadas informações relativas à sua atuação — Interesse que não merece proteção especial dado que se tratam de empresas que participaram numa infração das normas sobre a concorrência da União (Artigo 101.o TFUE; Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 41.o; Regulamento n.o 1/2003 do Conselho, artigos 7.°, 23.°, 28.° e 30.°) (cf. n.os 33‑35, 37, 38)

4. Concorrência — Coimas — Decisão que aplica coimas — Conteúdo — Oportunidade de incluir constatações de facto — Apreciação pela Comissão (Artigo 101.o TFUE; Regulamento n.o 1/2003 do Conselho) (cf. n.o 36)

5. Concorrência — Procedimento administrativo — Segredo profissional — Determinação das informações abrangidas pelo segredo profissional —Informações históricas — Exclusão — Informações que não podem ser consideradas secretas ou confidenciais (Artigos 101.° TFUE e 339.° TFUE) (cf. n.o 85)

Objeto

Pedido nos termos dos artigos 278.° e 279.°TFUE e que tem por objeto, por um lado, a suspensão da execução da Decisão C(2018) 2745 final da Comissão, de 27 de abril de 2018, relativa às objeções suscitadas pela JPMorgan Chase & Co., pela JPMorgan Chase Bank, National Association e pela J. P. Morgan Services contra a divulgação de informações mediante publicação, em conformidade com o artigo 8.o da Decisão 2011/695/UE do Presidente da Comissão Europeia, de 13 de outubro de 2011, relativa às funções e ao mandato do Auditor em determinados procedimentos de concorrência [Processo AT.39914 — Produtos derivados de taxas de juro em euros (EIRD)], e, por outro lado, que seja ordenado à Comissão que se abstenha de publicar a Decisão C(2016) 8530 final, da Comissão, de 7 de dezembro de 2016, relativa a um procedimento de aplicação do artigo 101.o TFUE e do artigo 53.o do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu [Processo AT.39914 — Produtos derivados de taxas de juro em euros (EIRD)].

Dispositivo

1) É indeferido o pedido de medidas provisórias.

2) O Despacho de 11 de julho de 2018, JPMorgan Chase e o./Comissão (T‑420/18 R), é revogado.