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Acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 16 de janeiro de 2014 — Message Management/IHMI — Absacker (ABSACKER of Germany)

(Processo T‑304/12)

«Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa comunitária ABSACKER of Germany — Marca figurativa nacional anterior ABSACKER — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»

1. Marca comunitária — Definição e aquisição da marca comunitária — Motivos relativos de recusa — Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes — Risco de confusão com a marca anterior — Critérios de apreciação [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 8.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.os 21 a 24, 48)

2. Marca comunitária — Definição e aquisição da marca comunitária — Motivos relativos de recusa — Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes — Risco de confusão com a marca anterior — Marcas figurativas ABSACKER of Germany e ABSACKER [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 8.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.os 27 a 29, 47, 49, 50)

Objeto

Recurso da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI de 21 de março de 2012 (processo R 1028/2011‑1), relativa a um processo de oposição entre a Absacker GmbH e a Message Management GmbH.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Message Management GmbH é condenada nas despesas.

Acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 16 de janeiro de 2014 — Message Management/IHMI — Absacker (ABSACKER of Germany)

(Processo T‑304/12)

«Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa comunitária ABSACKER of Germany — Marca figurativa nacional anterior ABSACKER — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»

1. Marca comunitária — Definição e aquisição da marca comunitária — Motivos relativos de recusa — Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes — Risco de confusão com a marca anterior — Critérios de apreciação [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 8.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.os 21 a 24, 48)

2. Marca comunitária — Definição e aquisição da marca comunitária — Motivos relativos de recusa — Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes — Risco de confusão com a marca anterior — Marcas figurativas ABSACKER of Germany e ABSACKER [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 8.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.os 27 a 29, 47, 49, 50)

Objeto

Recurso da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI de 21 de março de 2012 (processo R 1028/2011‑1), relativa a um processo de oposição entre a Absacker GmbH e a Message Management GmbH.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.
1.

Marca comunitária — Definição e aquisição da marca comunitária — Motivos relativos de recusa — Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes — Risco de confusão com a marca anterior — Critérios de apreciação [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 8.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.os 21, 22)
4.

Atos das instituições — Fundamentação — Dever — Alcance — Congelamento de fundos e medidas em matéria de admissão de certas pessoas e entidades que participam ou apoiam a proliferação nuclear — Dever de comunicar a fundamentação ao interessado quando da adoção do ato lesivo ou imediatamente depois — Dever de comunicação das razões individuais e específicas e da base jurídica das decisões tomadas — Não violação do dever de fundamentação [Artigo 296.o TFUE; Decisões do Conselho 2010/413/PESC, artigo 19.o, n.o 1, alínea b) e 20.°, n.o 1, alínea b), 2011/783/PESC e 2013/270/PESC; Regulamentos do Conselho n.o 961/2010, artigo 16.o, n.o 2, n.o 1245/2011 e n.o 267/2012, artigo 23.o, n.o 2] (cf. n.os 33‑35, 44, 45, 48, 54)
3.

Marca comunitária — Processo de recurso — Recurso para o juiz da União — Legalidade da decisão de uma Câmara de Recurso que se decide num processo de oposição — Contestação invocando factos novos — Inadmissibilidade — Tomada em consideração, para efeitos de interpretação do direito da União, de jurisprudência da União ou de jurisprudência nacional ou internacional não invocada perante as instâncias do Instituto — Admissibilidade (Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 65.o) (cf. n.o 22)
1.

Marca comunitária — Definição e aquisição da marca comunitária — Motivos absolutos de recusa — Sobreposição dos âmbitos de aplicação dos motivos enunciados nas alíneas b) e c) do artigo 7.o, n.o 1, do Regulamento n.o 207/2009 [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c)] (cf. n.os 18, 19)
3.

Marca comunitária — Processo de recurso — Recurso para o juiz da União — Competência do Tribunal de Primeira Instância — Reexame dos factos à luz de provas que lhe são apresentadas pela primeira vez — Exclusão (Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 135.o, n.o 4; Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 65.o) (cf. n.o 22)
Nos termos do artigo 64.o, n.o 1, segundo período, do Regulamento n.o 207/2009, sobre a marca comunitária, a Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) pode, após ter anulado a decisão perante ela impugnada, exercer as competências da instância do IHMI que tomou essa decisão, no caso vertente, decidir da oposição e indeferi‑la. Por conseguinte, esta medida figura entre as que podem ser tomadas pelo Tribunal a título do seu poder de reforma, consagrado pelo artigo 65.o, n.o 3, do Regulamento n.o 207/2009.

(cf. n.o 15)
Decorre do artigo 3.o, n.o 6, do regulamento de base n.o 1225/2009, que as instituições da União devem demonstrar que as importações objeto de dumping causam um prejuízo importante à indústria comunitária, tendo em conta o seu volume e o seu preço. Trata‑se da análise dita de imputação. Decorre também do artigo 3.o, n.o 7, do regulamento de base que as referidas instituições devem, por um lado, examinar todos os outros fatores conhecidos que causam um prejuízo à indústria comunitária, simultaneamente com as importações objeto de dumping, e, por outro, fazer com que o prejuízo causado por esses outros fatores não seja imputado às referidas importações. Trata‑se da análise dita de não imputação.

O objetivo do artigo 3.o, n.os 6 e 7, do regulamento de base é, portanto, fazer com que as instituições da União dissociem e distingam os efeitos prejudiciais das importações objeto de dumping dos demais fatores. Se as instituições não dissociarem nem distinguirem a repercussão dos diferentes fatores de prejuízo, não podem validamente concluir que as importações objeto de dumping causaram um prejuízo à indústria comunitária. Em seguida, decorre da jurisprudência que, quando da determinação do prejuízo, o Conselho e a Comissão têm a obrigação nomeadamente de examinar se o prejuízo que pretendem considerar resulta do próprio comportamento dos produtores da União.

(cf. n.os 62‑64)
A fiscalização jurisdicional da legalidade de um ato através do qual foram adotadas medidas restritivas relativamente a uma entidade estende-se à apreciação dos factos e das circunstâncias invocados para o justificar, bem como à verificação dos elementos de prova e das informações em que assenta essa apreciação.

Esta legalidade só pode ser apreciada com fundamento nos elementos de facto e de direito com base nos quais a decisão foi adotada e não com fundamento em elementos que foram levados ao conhecimento da instituição após a adoção desta decisão, mesmo que esta última entendesse que os referidos elementos podiam validamente fundamentar a dita decisão. Com efeito, o juiz da União não pode proceder a uma substituição dos fundamentos em que assenta esta decisão.

(cf. n.os 18, 29)
300

Acrescente‑se, por último, que, no resumo da decisão de abertura publicado, com essa decisão, no Jornal Oficial da União Europeia de 21 de dezembro de 2007, a Comissão indicou que o regime fiscal em causa lhe parecia preencher todos os critérios em vigor para ser considerado auxílio de Estado. Precisou igualmente o seguinte: «[[…] A] medida constitui uma derrogação ao sistema fiscal espanhol, dado ser prevista a amortização da diferença relativamente ao valor do património (financial goodwill), mesmo se tal não for inscrito nas contas da empresa adquirente devido à ausência de qualquer conjugação de atividades entre a empresa adquirente e a empresa adquirida. Confere, por conseguinte, uma vantagem económica que consiste na redução da carga fiscal das empresas que adquirem uma participação significativa em empresas estrangeiras. A medida parece envolver recursos estatais e ser específica, uma vez que favorece as empresas que realizam determinados tipos de investimentos. A medida parece afetar as trocas comerciais entre os Estados‑Membros porque reforça as condições comerciais dos seus beneficiários que realizam certas atividades no domínio da gestão de participações sociais e a concorrência é suscetível de ser afetada na medida em que, ao subvencionar as empresas espanholas que apresentam ofertas de aquisição de empresas no estrangeiro, coloca os concorrentes não espanhóis numa situação de desvantagem relativa em termos de apresentação de ofertas comparáveis nos mercados relevantes. Nenhuma das derrogações previstas nos n.os 2 e 3 do artigo [107.o] parece ser aplicável e o auxílio afigura‑se incompatível com o mercado [interno]. A Comissão considera consequentemente que, mediante a aplicação da medida em causa, as Autoridades espanholas podem ter concedido um auxílio estatal na aceção do n.o 1 do artigo [107.o] do Tratado.»
145

Além disso, aquando da determinação do custo suplementar do método LC‑MS/MS, o Reino de Espanha não fez prova de que também tomou em consideração a redução de custos que o referido método podia implicar para os operadores das empresas do setor em causa, devido à sua maior fiabilidade no que respeita às toxinas conhecidas. Com efeito, como a Comissão sublinha, o encerramento de zonas de produção devido a um número de falsos resultados positivos mais significativo resultante de um controlo realizado com o método biológico também deve ser tomado em consideração nesse cálculo. Do mesmo modo, uma maior fiabilidade do método LC‑MS/MS reduzirá o número de falsos resultados negativos que também representam um custo para os operadores das empresas de moluscos bivalves vivos. O Reino de Espanha reconhece este argumento quando indica que qualquer problema sanitário relacionado com um produto originário da Galiza poderá originar situações de descrédito generalizado relativamente a estes produtos.
26

Quanto aos pedidos, apresentados a título subsidiário e relativos à anulação parcial do acórdão Total e Elf Aquitaine, n.o 11, supra (EU:T:2011:250), o Tribunal de Justiça decidiu nos seguintes termos: «78 [A] argumentação [das recorrentes] não pode proceder por ser manifestamente infundada, uma vez que não é suscetível de infirmar a conclusão do Tribunal Geral […], de que o facto de a Arkema ter deixado o grupo [das recorrentes] depois do período de infração em causa, mas antes da adoção da decisão [Metacrilato], não pode ter relevância para a aplicação do fator multiplicador no que respeita às outras sociedades deste grupo, entre as quais figuram, designadamente, as recorrentes. O Tribunal Geral chegou a esta conclusão por a cessão da Arkema, cujo volume de negócios ascendia a aproximadamente 5,7 mil milhões de euros em 2005, não poder representar uma diminuição significativa do volume de negócios do grupo [das recorrentes], tido em conta pela Comissão para fixar em 3 o fator multiplicador, a saber, cerca de 143 mil milhões de euros para o mesmo ano, suscetível de tornar esse fator multiplicador injustificado em relação às recorrentes. […] 81 […] há que observar que as afirmações das recorrentes relativas a uma violação do ‘caráter indivisível da coima’ e à necessidade de alargar em seu benefício a solução adotada pelo Tribunal Geral [no acórdão Arkema], têm origem numa conceção errada, por parte das recorrentes, tanto do direito substantivo como do direito processual. 82 Com efeito, por um lado, na medida em que o objetivo do fator multiplicador a título do efeito dissuasivo é precisamente certificar‑se de que, tendo em conta a dimensão e a capacidade financeira da empresa em causa, a sanção não se torna negligenciável, é óbvio que, depois da cessão da Arkema, esse objetivo permanecia válido tanto para as recorrentes como para a Arkema. Ora, uma vez que esta última tinha uma dimensão muito inferior à das recorrentes e que, na data da adoção da decisão [Metacrilatos], já não fazia parte do grupo [das recorrentes], a dimensão deste grupo não podia ser tomada em consideração para determinar o fator multiplicador a título do efeito dissuasivo no cálculo da coima aplicada à Arkema. Essa diferença objetiva em que se encontravam a Arkema e as recorrentes justificava, em todo o caso, que fosse aplicado um fator multiplicador diferente a estas últimas. 83 Por outro lado, não há, no caso em apreço, nenhuma razão suscetível de justificar que o efeito do caso julgado do acórdão [Arkema] abranja as recorrentes. Assim, o fator multiplicador aplicável a estas e à Arkema é diferente. A mera circunstância de estas sociedades terem de pagar uma coima pela qual são [solidariamente] responsáveis não pode constituir um elemento que justifique uma extensão do efeito do caso julgado. A este propósito, basta salientar que, como a Comissão tinha explicado no ofício de 8 de julho de 2011 […], a redução da coima aplicada à Arkema, por força [do acórdão Arkema], deixou inalterado o montante da coima aplicada às recorrentes […]»
81

Em segundo lugar, por um lado, como afirma corretamente a Comissão, os resumos dos trabalhos de C. S. e J. S. foram efetuados em 8 de fevereiro de 2008, ou seja, numa data posterior ao fim do projeto. Ora, se o facto, aduzido pela recorrente, de as provas de participação dos referidos colaboradores terem sido consideradas insuficientes no relatório de auditoria permite, na verdade, justificar o envio de novos elementos de prova após o fim do projeto, este não é, porém, suscetível de justificar, contrariamente ao que afirma a recorrente, a sua elaboração a posteriori, dois anos após o referido fim. Por outro lado, esses resumos de trabalhos limitam‑se a retomar a lista das publicações acima referidas no n.o 80, acrescentando que C. S. e J. S. participaram no projeto enquanto peritos. Ora, para além do facto de, como acima se concluiu no n.o 80, a preparação destas publicações no decurso do projeto não ter sido demonstrada, a referida lista assim como a referência à participação de C. S. e J. S. enquanto peritos são insuficientes em razão do seu caráter generalista e na falta de qualquer precisão quanto à forma como estas pessoas participaram no projeto, bem como de qualquer prova concreta da referida participação.
Nos termos do artigo 215.o TFUE:

«1. Quando uma decisão, adotada em conformidade com o Capítulo 2 do Título V do Tratado da União Europeia, determine a interrupção ou a redução, total ou parcial, das relações económicas e financeiras com um ou mais países terceiros, o Conselho, deliberando por maioria qualificada, sob proposta conjunta do Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança e da Comissão, adota as medidas que se revelarem necessárias. O Conselho informa o Parlamento Europeu desse facto.

2. Quando uma decisão, adotada em conformidade com o Capítulo 2 do Título V do Tratado da União Europeia, o permita, o Conselho pode adotar, de acordo com o processo a que se refere o n.o 1, medidas restritivas relativamente a pessoas singulares ou coletivas, a grupos ou a entidades não estatais.

3. Os atos referidos no presente artigo compreendem as disposições necessárias em matéria de garantias jurídicas.»
69

A este propósito, deve recordar‑se que, nos termos do artigo 64.o, n.o 1, primeiro período, do Regulamento n.o 207/2009 «[d]epois de analisar o mérito do recurso, a Câmara de Recurso delibera sobre ele». A Câmara de Recurso é chamada a proceder a um novo exame completo do mérito da oposição, tanto no que se refere à questão de direito como no que se refere à questão de facto [acórdão do Tribunal de Justiça de 13 de março de 2007, IHMI/Kaul, C-29/05 P, Colet., p. I-2213, n.o 57, e acórdão do Tribunal Geral de 22 de março de 2007, Sigla/IHMI — Elleni Holding (VIPS), T-215/03, Colet., p. II-711, n.o 96]. Foi reconhecido pela jurisprudência que essa obrigação de exame do mérito do recurso deve ser compreendida no sentido de que a Câmara de Recurso é obrigada a pronunciar‑se sobre cada um dos pedidos formulados perante ela na sua totalidade quer acolhendo‑os, quer julgando‑os inadmissíveis quer rejeitando‑os. Na medida em que a inobservância dessa obrigação pode ter incidência no conteúdo da decisão da Câmara de Recurso, constitui uma violação de uma formalidade essencial [v., neste sentido, acórdão do Tribunal Geral de 9 de setembro de 2011, Ergo Versicherungsgruppe/IHMI — DeguDent (ERGO), T‑382/09, não publicado na Coletânea n.o 15, e jurisprudência referida].
O artigo 1.o da primeira decisão de inspeção tem a seguinte redação:

«A Deutsche Bahn AG, […] assim como todas as pessoas coletivas por si controladas direta ou indiretamente, incluindo a DB Mobility Logistics AG, a DB Energie GmbH, a DB Schenker Rail GmbH e a DB Schenker Rail Deutschland AG, devem submeter‑se a uma inspeção relativa aos seus comportamentos suscetíveis de infringir o artigo 102.o TFUE e o artigo 54.o do Acordo EEE no setor do transporte ferroviário e da prestação de serviços acessórios, nos Estados‑Membros nos quais as filiais em causa do grupo DB intervêm no transporte ferroviário de passageiros e de mercadorias, nomeadamente na Alemanha. Estes comportamentos referem‑se a um tratamento preferencial potencialmente injustificado concedido pela DB Energie GmbH a outras filiais do grupo DB, nomeadamente sob a forma de um sistema de descontos relativo ao fornecimento de energia elétrica de tração, o que permite ao grupo DB entravar a concorrência nos mercados do transporte ferroviário situados a jusante.

A inspeção pode ter lugar em todas as instalações do grupo Deutsche Bahn AG (nomeadamente nas instalações da Deutsche Bahn AG, Potsdamer Platz 2, 10785 Berlim, Alemanha, [da] DB Mobility Logistics AG, Potsdamer Platz 2, 10785 Berlim, Alemanha, [da] DB Energie GmbH, Pfarrer‑Perabo‑Platz 2, 60326 Frankfurt am Main, Alemanha, da DB Schenker Rail GmbH, Rheinstrasse 2, 55116 Mainz, Alemanha, [da] DB Schenker Rail Deutschland AG, Rheinstrasse 2, 55116 Mainz, Alemanha).

A Deutsche Bahn AG, e todas as pessoas coletivas controladas direta ou indiretamente por esta, incluindo a DB Mobility Logistics AG, a DB Energie GmbH, a DB Schenker Rail GmbH e a DB Schenker Rail Deutschland AG, autorizam os funcionários e outras pessoas que os acompanhem e sejam mandatados pela Comissão para proceder a uma inspeção, bem como aos agentes da autoridade da concorrência do Estado‑Membro em causa e aos agentes mandatados ou designados por esta que prestem assistência aos agentes e às pessoas referidas, a aceder a todos os locais, terrenos e meios de transporte durante as horas normais de abertura dos escritórios. A pedido dos agentes e das pessoas referidas, apresentam os livros e qualquer outro documento de natureza profissional, qualquer que seja o suporte em que se encontre, para fins de fiscalização, e permitem a fiscalização desses livros e outros documentos no local ou a realização de cópias ou a tomada de extratos, sob qualquer forma. Autorizam a aposição de selos em todas as instalações comerciais e nos livros ou documentos durante a inspeção e na medida em que tal seja necessário para efeitos desta. A pedido dos agentes ou das pessoas referidas, fornecem imediatamente e no local as explicações sobre os factos em relação com o objeto e a finalidade da inspeção, e autorizam todos os representantes ou membros do pessoal a fornecer essas explicações. Aceitam que as explicações fornecidas sejam registadas sob qualquer forma.»
49

Resulta ainda dos regulamentos impugnados que as medidas tomadas a nível nacional são de natureza decisória, uma vez que as autoridades nacionais, nos termos do artigo 2.o, n.o 4, do Regulamento n.o 222/2011, podem impor certas condições formais aos requerentes, nos termos do artigo 4.o, n.o 1, do Regulamento n.o 222/2011 e do artigo 6.o do Regulamento n.o 1301/2006, podem pronunciar-se sobre a admissibilidade dos pedidos e, nos termos do artigo 6.o do Regulamento n.o 222/2011 e do artigo 7.o do Regulamento n.o 1301/2006, passar os certificados que dão direito à redução da imposição e os certificados de importação.
O artigo 47.o do Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 20 de dezembro de 1993, sobre a marca comunitária (JO 1994, L 11, p. 1), conforme alterado [atual artigo 47.o do Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, sobre a marca comunitária (JO L 78, p. 1)], dispõe:

«Renovação

1. O registo da marca comunitária é renovado a pedido do titular da marca ou de qualquer pessoa por ele expressamente autorizada, desde que tenham sido pagas as taxas.

2. O [IHMI] informará, com a devida antecedência, o titular da marca comunitária […] do termo da validade do registo. […]

3. O pedido de renovação deve ser apresentado num prazo de seis meses que termina no último dia do mês em que cessa o período de proteção. As taxas devem igualmente ser pagas nesse prazo. O pedido pode ainda ser apresentado e as taxas pagas num prazo suplementar de seis meses, a contar do dia seguinte ao referido na primeira frase, sob reserva do pagamento de uma sobretaxa no decurso desse prazo suplementar.

[…]»
Acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 16 de outubro de 2012

— Monier Roofing Components/IHMI (CLIMA COMFORT)

(Processo T-371/11)

«Marca comunitária — Pedido de marca nominativa comunitária CLIMA COMFORT — Motivo absoluto de recusa — Inexistência de caráter distintivo — Artigo 7.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009 — Direito a ser ouvido — Artigo 75.°, segunda frase, do Regulamento n.° 207/2009 — Exame oficioso dos factos — Artigo 76.°, n.° 1, do Regulamento n.° 207/2009»

1. Marca comunitária — Definição e aquisição da marca comunitária — Motivos absolutos de recusa — Marcas desprovidas de caráter distintivo — Apreciação do caráter distintivo — Critérios [Regulamento n.° 207/2009 do Conselho, artigo 7.°, n.° 1, alínea b)] (cf. n.os 13, 18, 19, 36)

2. Marca comunitária — Definição e aquisição da marca comunitária — Motivos absolutos de recusa — Marcas desprovidas de caráter distintivo — Marca nominativa CLIMA COMFORT [Regulamento n.° 207/2009 do Conselho, artigo 7.°, n.° 1, alínea b)] (cf. n.os 14, 25-29, 32-43)

Objeto

Recurso interposto da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI de 28 de abril de 2011 (processo R 2026/2010-1), relativa a um pedido de registo do sinal nominativo CLIMA COMFORT como marca comunitária.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.
Acórdão do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 22 de maio de 2012 — Sport Eybl & Sports Experts/IHMI — Seven (SEVEN SUMMITS)

(Processo T‑179/11)

«Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa comunitária SEVEN SUMMITS — Marca figurativa comunitária anterior Seven — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009»

Marca comunitária — Definição e aquisição da marca comunitária — Motivos relativos de recusa — Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes — Risco de confusão com a marca anterior — Marcas figurativas SEVEN SUMMITS e Seven [Regulamento n.° 207/2009 do Conselho, artigo 8.°, n.° 1, alínea b)] (cf. n.os 22, 55 a 57, 62 e 63, 71)

Objeto

Recurso da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI, de 17 de janeiro de 2011 (Processo R 364/2010‑4), relativo ao um processo de oposição entre a Seven SpA e a Sport Eybl & Sports Experts GmbH.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.