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PT Jornal Oficial da União Europeia C 32/34

Recurso interposto em 1 de dezembro de 2011 — Spa Monopole/IHMI — South Pacific Management (Manea Spa)

(Processo T-611/11)

2012/C 32/69

Língua em que o recurso foi interposto: francês

Partes

Recorrente: Spa Monopole, compagnie fermière de Spa SA/NV (Spa, Bélgica) (representante: Mes L. De Brouwer, E. Cornu e E. De Gryse, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: South Pacific Management (Papeete, Polinésia)

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— Anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 8 de setembro de 2011, nos processos apensos R 1776/2010-1 e 1886/2010-1;

— Condenar o recorrido nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Requerente da marca comunitária: South Pacific Management.

Marca comunitária em causa: Marca nominativa «Manea Spa» para produtos e serviços das classes 3, 24, 25, 43 e 44.

Titular da marca ou do sinal invocado/a no processo de oposição: A recorrente.

Marca ou sinal invocado/a no processo de oposição: Registos Benelux das marcas nominativas «SPA» e «Les Thermes de Spa» para produtos e serviços das classes 3, 32 e 42 (atualmente classe 44).

Decisão da Divisão de Oposição: Indeferimento parcial da oposição

Decisão da Câmara de Recurso: Negação de provimento ao recurso da recorrente.

Fundamentos invocados: Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009 na apreciação da semelhança entre as marcas em litígio e no que diz respeito à apreciação da importância do poder distintivo adquirido pelo uso da marca «SPA» e do risco de confusão, bem como violação do artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento n.o 207/2009 relativamente à apreciação da reputação das marcas «SPA» e «Les Thermes de Spa».
1.

Violação do artigo 107.o, n.o 1, TFUE: a supressão de prejuízos não é um auxílio concedido a partir de recursos estatais A este respeito, a recorrente invoca que o §8c, n.o 1, da Körperschaftsteuergesetz (lei do imposto sobre as sociedades) (KStG) viola o princípio da tributação do rendimento líquido bem como o princípio de tributação em função da capacidade financeira e que com a cláusula de saneamento (Sanierungsklausel) se evita simplesmente uma intervenção inconstitucional no património do sujeito passivo nos casos cobertos pelo âmbito de aplicação da cláusula de saneamento. No entender da recorrente, por este motivo não estamos perante um auxílio de Estado contrário ao direito da União.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 32/40

Recurso interposto em 8 de dezembro de 2011 — Guangdong Kito Ceramics e o./Conselho

(Processo T-633/11)

2012/C 32/79

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Guangdong Kito Ceramics Co. Ltd (Foshan, China), Jingdezhen Kito Ceramic Co. Ltd (Jingdezhen, China), Jingdezhen Lehua Ceramic Sanitary Ware Co. Ltd (Jingdezhen, China) e Zhaoqing Lehua Ceramic Sanitary Ware Co. Ltd (Sihui, China) (representante: M. Sánchez Rydelski, advogado)

Recorrido: Conselho da União Europeia

Pedidos

As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— anular o Regulamento de Execução (UE) n.o 917/2011, do Conselho, de 12 de setembro de 2011, que institui um direito antidumping definitivo e cobra definitivamente o direito provisório instituído sobre as importações de ladrilhos de cerâmica originários da República Popular da China (JO 2011 L 238, p. 1), na parte em que diz respeito às recorrentes; e

— condenar o recorrido nas despesas do processo.

Fundamentos e principais argumentos

Em apoio do seu recurso, as recorrentes invocam três fundamentos.

1. Primeiro fundamento, relativo à alegação de que o recorrido cometeu um erro manifesto de apreciação na interpretação e aplicação do artigo 18.o do Regulamento (CE) n.o 1225/2009, do Conselho (1).

2. Segundo fundamento, relativo à alegação de que o regulamento controvertido não está suficientemente fundamentado.

3. Terceiro fundamento, relativo à alegação de que o procedimento que originou o regulamento controvertido não respeitou princípios gerais de direito da UE, como o princípio da boa administração e da transparência e o direito de defesa dos recorrentes, tendo igualmente violado o artigo 18.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1225/2009 do Conselho.

(1) Regulamento (CE) n.o 1225/2009 do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da Comunidade Europeia (JO 2009 L 343, p. 51).
PT Jornal Oficial da União Europeia C 32/38

Recurso interposto em 30 de novembro de 2011 — PICO Food GmbH/IHMI — Sobieraj (MILANÓWEK CREAM FUDGE)

(Processo T-623/11)

2012/C 32/75

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: PICO Food GmbH (Tamm, Alemanha) (representante: M. Douglas, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Bogumit Sobieraj (Milanówek, Polónia)

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— Anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 8 de setembro de 2011 no processo R 553/2010-1;

— Condenar o recorrido nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Requerente da marca comunitária: A outra parte no processo na Câmara de Recurso.

Marca comunitária em causa: A marca figurativa «MILANÓWEK CREAM FUDGE», para produtos da classe 28 — Pedido de marca comunitária n.o 6342455.

Titular da marca ou do sinal invocado/a no processo de oposição: A recorrente.

Marca ou sinal invocado/a no processo de oposição: Registo de marca figurativa alemã n.o 30522225, que representa uma vaca, para produtos da classe 30; registo de marca figurativa alemã n.o 30523439 «Original Sahne Muh-Muhs HANDGESCHNITTEN HANDGEWICKELT», para produtos da classe 30; registo de marca figurativa alemã n.o 30702751 «Original Sahne Muh-Muhs HANDGESCHNITTEN HANDGEWICKELT», para produtos da classe 30; registo de marca figurativa alemã n.o 30702748 «Original Sahne Muh-Muhs HANDGESCHNITTEN HANDGEWICKELT», para produtos da classe 30; registo de marca figurativa alemã n.o 30700574 «SAHNE TOFFEE LUXURY CREAM FUDGE», para produtos da classe 30.

Decisão da Divisão de Oposição: Indeferiu a oposição na totalidade.

Decisão da Câmara de Recurso: Negou provimento ao recurso.

Fundamentos invocados: Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, na medida em que a Câmara de Recurso interpretou erradamente os princípios gerais estabelecidos pelos tribunais europeus e negou a existência de risco de confusão entre as marcas invocadas na oposição e o pedido recorrido. Violação do artigo 76.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, na medida em que a Câmara de Recurso fundamentou a sua decisão em factos que não foram invocados pelas partes no processo.
Recurso interposto em 9 de novembro de 2011 — Dimian AG/IHMI — Bayer Design Fritz Bayer (BABY BAMBOLINA)

(Processo T-581/11)

(2012/C 25/112)

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: Dimian AG (Nürnberg, Alemanha) (representantes: P. Pozzi e G. Ghisletti, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Bayer Design Fritz Bayer GmbH & Co. KG (Michelau, Alemanha)

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— Anular a decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 3 de agosto de 2011 no processo R 182/2010-2; e

— Condenar o recorrido nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Marca comunitária registada objecto do pedido de declaração de nulidade: A marca figurativa «BABY BAMBOLINA» para produtos da classe 28 — Registo de marca comunitária n.o 6403927.

Titular da marca comunitária: A outra parte no processo na Câmara de Recurso.

Parte que pede a declaração de nulidade da marca comunitária: A recorrente.

Fundamentos do pedido de declaração de nulidade: A parte que pede a declaração de nulidade fundamenta o seu pedido no artigo 53.o, n.o 1, alínea c), em conjugação com o artigo 8.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho e no artigo 53.o, n.o 1, alínea a), em conjugação com o artigo 8.o, n.o 1, alínea b), e com o artigo 8.o, n.o 2, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho.

Decisão da Divisão de Anulação: Recusa do pedido de nulidade.

Decisão da Câmara de Recurso: Negação de provimento ao recurso.

Fundamentos invocados: Violação dos artigos 53.o, n.o 1, alínea c), e 8.o, n.o 4, em conjugação, do Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, na medida em que a Câmara de Recurso excluiu a pertinência dos catálogos mencionados referentes ao período 2008-2009.
2.

O segundo fundamento baseia-se na violação do artigo 107.o, n.o 1, TFUE na parte em que, na decisão impugnada, a Comissão: — Qualificou as cotizações voluntárias tornadas obrigatórias cobradas pela Inaporc de recurso do Estado e considerou as ações que esta organização interprofissional conduz e financia com essas cotizações como imputáveis ao Estado; — Concluíu pela existência de um benefício económico seletivo resultado das ações conduzidas pela Inaporc a favor das empresas de produção, transformação e distribuição do setor da carne de porco; — Considerou que as ações levadas a cabo pela Inaporc são suscetíveis de induzir distorções de concorrência imputáveis aos auxílios de Estado.
—

violação do princípio da protecção da confiança legítima, na medida em que a recorrida não pagou a última prestação do programa à recorrente e comprometeu todo o seu trabalho de investigação, cinco anos depois do encerramento do programa.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 13/15

Recurso interposto em 30 de Setembro de 2011 — Genebre/IHMI — General Electric (GE)

(Processo T-520/11)

2012/C 13/32

Língua em que o recurso foi interposto: espanhol

Partes

Recorrente: Genebre, SA (Hospitalet de Llobregat, Espanha) (representante: D. Pellisé Urquiza, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: General Electric Company (Schenectady, Estados Unidos da América)

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— declarar o recurso admissível;

— anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI adoptada em 26 de Julho de 2011 no âmbito do processo R 20/2009-4;

— decidir que a marca comunitária n.o5 006 325 deve ser concedida para todos os produtos e serviços para os quais foi requerida.

Fundamentos e principais argumentos

Requerente da marca comunitária: A recorrente.

Marca comunitária em causa: A marca figurativa «GE» para produtos das classes 6, 7, 9, 11 e 17.

Titular da marca ou do sinal invocado no processo de oposição: General Electric Company.

Marca ou sinal invocado: As marcas nominativas nacional e comunitária «GE» e marca figurativa comunitária «GE» para produtos e serviços das classes 1, 2, 3, 4, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 14, 16, 17, 18, 19, 25, 28, 35, 36, 37, 38, 39, 40, 41, 42, 43 e 44.

Decisão da Divisão de Oposição: Indeferimento da oposição.

Decisão da Câmara de Recurso: Provimento do recurso.

Fundamentos invocados: Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009, uma vez que não existe risco de confusão entre as marcas controvertidas e dado que a General Electric Company não apresentou prova suficiente para demonstrar um uso efectivo das suas marcas.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 362/17

Recurso interposto em 26 de Setembro de 2011 — Peek & Cloppenburg/IHMI — Peek & Cloppenburg (Peek & Cloppenburg)

(Processo T-506/11)

2011/C 362/25

Língua em que o recurso foi interposto: alemão

Partes

Recorrente: Peek & Cloppenburg KG (Düsselfdorf, Alemanha) (representante: S. Abrar, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Peek & Cloppenburg (Hamburgo, Alemanha)

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— Anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 28 de Fevereiro de 2011, no processo R 53/2005-1;

— Condenar o IHMI nas despesas do processo.

Fundamentos e principais argumentos

Requerente da marca comunitária: A recorrente

Marca comunitária em causa: marca nominativa «Peek & Cloppenburg» para produtos da classe 25.

Titular da marca ou do sinal invocado no processo de oposição: Peek & Cloppenburg

Marca ou sinal invocado no processo de oposição: Outro sinal anterior, concretamente a designação social «Peek & Cloppenburg», válida na Alemanha.

Decisão da Divisão de Oposição: Oposição julgada procedente.

Decisão da Câmara de Recurso: Negado provimento ao recurso.

Fundamentos invocados: Violação do artigo 8.o, n.o 4, do Regulamento n.o 207/2009, na medida em que a utilização da marca posterior «Peek & Cloppenburg» não podia ser proibida e que não há um direito de proibir essa utilização no território federal da Alemanha, ao abrigo do § 12 da lei alemã sobre marcas, bem como violação do artigo 76.o, n.o1, primeiro período do referido regulamento, pois a Câmara de Recurso deveria ter aguardado uma decisão com força de caso julgado do Bundesgerichthof no processo judicial alemão relativo à anulação da marca.
1.

Um primeiro fundamento, relativo à ilegalidade do Regulamento (CE) n.o 1225/2009 e consequentemente do Regulamento (CE) n.o 91/2009, por violação das normas legais, por serem contrários aos artigos 6(10) e 9(2) do Acordo Anti-dumping da OMC na parte em que impõem um direito a nível nacional relativamente aos fornecedores localizados em países sem economia de mercado que não demonstrem satisfazer os requisitos do artigo 9.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 1225/2009.
1.

O primeiro fundamento baseia-se no facto de o Regulamento de Execução n.o 687/2011 (1), na parte que diz respeito à recorrente, violar os princípios da boa administração da justiça e da economia processual, atendendo aos recursos interpostos do acórdão do Tribunal Geral de 9 de Setembro de 2010, que ainda estão pendentes no Tribunal de Justiça, e ao despacho do Ministro dos Negócios Estrangeiros neerlandês de 18 de Abril de 2011, em que este considera aplicável à ora recorrente o Decreto de combate ao terrorismo 2007-II;
—

Anular a decisão do Serviço das Publicações da União Europeia de seleccionar a proposta do demandante, apresentada no âmbito do concurso público AO 10340 (lotes 1, 3 e 4) «Serviços informáticos — Desenvolvimento e manutenção de “software”, consultoria e assistência relativas a diferentes tipos de aplicações TI» (1), como terceiro contraente no mecanismo de cascata para os lotes 1 e 4, e como segundo contraente no mecanismo de cascata para o lote 3, comunicada aos concorrentes por carta de 22 de Julho de 2011, bem como todas as decisões do Serviço relacionadas com a mesma, incluindo as que adjudicam o respectivo contrato ao primeiro e ao segundo concorrentes no mecanismo de cascata; e
—

anular, total ou parcialmente, a decisão da Comissão de 30 de Junho de 2011 que modifica a Decisão C(2009) 8682 final da Comissão de 11 de Novembro de 2009, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.o do Tratado CE (actual artigo 101. TFEU) e do artigo 53.o do Acordo EEE (Processo COMP/38.589 — Estabilizadores térmicos), na parte em que diz respeito às recorrentes;
—

condenar o Conselho da União Europeia a suportar as despesas em aplicação dos artigos 87.o e 91.o do Regulamento de Processo do Tribunal Geral.
1.

Primeiro fundamento, baseado no facto de a recorrida ter aplicado incorrectamente o artigo 36.o, n.o 9, da Terceira Directiva Gás (1), em vez do artigo 22.o, n.o 4, da Segunda Directiva Gás (2). Em consequência, a recorrida adoptou erradamente a decisão impugnada sob a forma de decisão vinculativa em vez de um pedido informal. Além disso, ao basear-se no prazo previsto no artigo 36.o, n.o 9, da Terceira Directiva Gás, a recorrida adoptou tardiamente a decisão impugnada, uma vez que, nos termos da Segunda Directiva Gás, o prazo inicial só podia ser prorrogado mais um mês. Por conseguinte, a decisão impugnada não tem fundamento legal.
—

Anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 6 de Julho de 2010, no processo R 2345/2010-4 e indeferir a oposição deduzida pela Weleda Trademark AG contra o pedido de marca comunitária CTM 005050752, e
PT Jornal Oficial da União Europeia C 298/21

Recurso interposto em 29 de Julho de 2011 — Biotronik SE/IHMI — Cardios Sistemas (CARDIO MANAGER)

(Processo T-416/11)

2011/C 298/39

Língua em que o recurso foi interposto: alemão

Partes

Recorrente: Biotronik SE & Co. KG (Berlim, Alemanha) (representantes: A. Reich e S. Pietzcker, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Cardios Sistemas Comercial e Industrial Ltda (São Paulo, Brasil)

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— Anular a Decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 27 de Maio de 2011, no processo R 1156/2010-2;

— Deferir a oposição deduzida contra o pedido de marca comunitária n.o 5378071 para todos os produtos das classes 9 e 10.

— A título subsidiário, remeter a oposição ao Instituto de Harmonização do Mercado Interno para que este a examine de novo à luz do acórdão do Tribunal Geral.

— Condenar o Instituto de Harmonização do Mercado Interno nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Requerente da marca comunitária: Cardios Sistemas Comercial e Industrial Ltda

Marca comunitária em causa: Marca nominativa «CARDIO MANAGER» para produtos das classes 9 e 10 — Pedido de registo n.o5 378 071.

Titular da marca ou do sinal invocado/a no processo de oposição: A recorrente.

Marca ou sinal invocado/a no processo de oposição: Marca nominativa «CardioMessenger» para produtos das classes 9 e 10.

Decisão da Divisão de Oposição: Indeferiu a oposição.

Decisão da Câmara de Recurso: Negou provimento ao recurso.

Fundamentos invocados: Por um lado, violação do artigo 42.o, n.os 2 e 3, do Regulamento n.o 207/2009, lido em conjugação com a Regra 22, n.os 3 e 4 do Regulamento n.o 2868/95, na medida em que foi demonstrada a utilização da marca «CardioMessenger» no espaço e no tempo, bem como o seu alcance e a sua natureza, e, por outro lado, violação dos artigos 8.o, n.o 1, alínea b), e 41.o do Regulamento n.o 207/2009, dado que existe um risco de confusão entre as marcas em conflito.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 298/26

Recurso interposto em 8 de Agosto de 2011 — Giga-Byte Technology/IHMI — Haskins (Gigabyte)

(Processo T-451/11)

2011/C 298/48

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: Giga-Byte Technology Co., Ltd (Taipei, Taiwan) (representante: F. Schwerbrock, lawyer)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Robert A. Haskins (Pensilvânia, EUA)

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— anular a decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 20 de Maio de 2011, proferida no processo R 2047/2010-2, bem como a decisão da Divisão de Oposição.

Fundamentos e principais argumentos

Requerente da marca comunitária: A recorrente

Marca comunitária em causa: A marca nominativa «Gigabyte», para produtos e serviços das classes 9, 35, 37 e 42 — pedido de registo de marca comunitária n.o 5550009

Titular da marca ou do sinal invocado/a no processo de oposição: A outra parte no processo perante a Câmara de Recurso

Marca ou sinal invocado/a no processo de oposição: Registo de marca comunitária n.o 4954095 da marca nominativa «GIGABITER», para serviços das classes 39, 40 e 42

Decisão da Divisão de Oposição: Deferimento da oposição para parte dos serviços contestados.

Decisão da Câmara de Recurso: Negação de provimento ao recurso

Fundamentos invocados: Violação do artigo 9.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, na medida em que a Câmara de Recurso concluiu erradamente que os serviços controvertidos das classes 37 e 42 são semelhantes aos serviços do opositor da classe 42.
—

Os recorridos frustraram as suas legítimas expectativas, agindo em violação do artigo 10.o do Código Europeu de Boas Práticas Administrativas, ao cancelarem inesperadamente a decisão de adjudicação do projecto em causa ao Consórcio, alegadamente por este ter prestado uma «falsa declaração»;
—

violação do artigo 194.o, n.o 2, primeiro parágrafo, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, lido em conjunto com o artigo 192.o, n.o 2, alívea c), TFUR, devido, por um lado, à não tomada em consideração das especificidades de certos Estados-Membros em matéria de combustível e, por outro, ao cálculo dos parâmetros de referência de emissão, utilizando o parâmetro de referência do gás natural e tomando este combustível como referência;
2.

O segundo fundamento é baseado no facto de o Tribunal da Função Pública não se ter pronunciado sobre a questão que lhe foi colocada. Decorre do acórdão recorrido que o Tribunal da Função Pública entendeu que o recorrente lhe perguntava se a diferença de tratamento entre os funcionários abrangidos pelas Disposições Gerais de Execução dos artigos 11.o e 12.o do Anexo VIII do Estatuto (a seguir «DGE») de 1969, e os funcionários abrangidos pelas disposições de 2004 era ilegal, quando a questão que foi colocada ao Tribunal da Função Pública era a de saber se «as novas DGE são discriminatórias no sentido de que tratam da mesma maneira situações de facto diferentes». Neste sentido, o recorrente alega que o Tribunal da Função Pública julgou erradamente improcedente o fundamento relativo à violação do princípio da igualdade de tratamento.