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PT Jornal Oficial da União Europeia C 63/33

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale per la Puglia (Itália) em 4 de Janeiro de 2010 — Azienda Agro-Zootecnica Franchini s.a.r.l. e Eolica di Altamura s.r.l./Regione Puglia

(Processo C-2/10)

2010/C 63/54

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunale Amministrativo Regionale per la Puglia

Partes no processo principal

Recorrentes: Azienda Agro-Zootecnica Franchini s.a.r.l. e Eolica di Altamura s.r.l.

Recorrida: Regione Puglia

Questão prejudicial

As disposições do artigo 1.o, parágrafo 1226, da Lei n.o 296, de 27 de Dezembro de 2006, conjugadas com o artigo 5.o, parágrafo primeiro, do Decreto do Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território e do Mar, de 17 de Outubro de 2007, e do artigo 2.o, parágrafo sexto, da Lei Regional n.o 31 da Apúlia, de 21 de Outubro de 2008, são compatíveis com o direito comunitário, em especial com os princípios que se podem inferir das Directivas 2001/77/CE (1) e 2009/28/CE (2) (em matéria de energias renováveis) e das Directivas 1979/409/CE (3) e 1992/43/CE (4) (em matéria de protecção das aves selvagens e dos habitats naturais), na medida em que proíbem, de modo absoluto e indiferenciado, a instalação de geradores eólicos não destinados ao auto-consumo nos sítios de importância comunitária “SIC” e nas zonas de preservação especiais “ZPE” que constituem a rede ecológica “NATURA 2000”, em vez de prever a realização de uma avaliação adequada do impacto ambiental que analise os efeitos do projecto individual no sítio específico objecto da intervenção?

(1) GU L 283, p. 33.

(2) GU L 140, p. 16.

(3) GU L 103, p. 1.

(4) GU L 206, p. 7.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 80/22

Recurso interposto em 9 de Fevereiro de 2010 por Internationale Fruchtimport Gesellschaft Weichert & Co. KG do despacho proferido pelo Tribunal Geral (Oitava Secção) em 30 de Novembro de 2009 no processo T-2/09, Internationale Fruchtimport Gesellschaft Weichert & Co. KG/Comissão Europeia

(Processo C-73/10)

2010/C 80/38

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Internationale Fruchtimport Gesellschaft Weichert & Co. KG (representantes: A. Rinne, Rechstanwalt, S. Kon, Solicitor, C. Humpe, Solicitor, C. Vajda, QC)

Outra parte no processo: Comissão Europeia

Pedidos da recorrente

— Que o Tribunal de Justiça revogue o despacho do Tribunal Geral de 30 de Novembro de 2009 no processo T-2/09;

— Que o Tribunal de Justiça julgue admissível o pedido de anulação apresentado pela Weichert no processo T-2/09 e ordene a baixa dos autos ao Tribunal Geral da União Europeia para julgamento do pedido, apresentado pela Weichert, de anulação da decisão da Comissão das Comunidades Europeias de 15 de Outubro de 2008 (processo COMP/39.188 — Bananas), na parte que diz respeito à Weichert, e

— Alternativamente, que o Tribunal de Justiça ordene a baixa dos autos ao Tribunal Geral da União Europeia para julgar a admissibilidade do pedido de anulação apresentado pela Weichert no processo T-2/09.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente alega que o Tribunal Geral cometeu um erro de direito quando julgou o pedido inadmissível com o fundamento de que só pode haver excepções à aplicação das regras comunitárias sobre prazos processuais quando se verifiquem circunstâncias imprevisíveis ou casos de força maior. A recorrente alega que semelhante entendimento é indevidamente restritivo e não leva de todo em conta, ou não leva adequadamente em conta, a importância do direito de acesso aos tribunais nos processos penais, o princípio da legalidade nos processos penais, o princípio da proporcionalidade e o imperativo de evitar um resultado injusto.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 63/38

Acção intentada em 8 de Janeiro de 2010 — Comissão Europeia/República da Áustria

(Processo C-10/10)

2010/C 63/60

Língua do processo: alemão

Partes

Demandante: Comissão Europeia (representantes: R. Lyal, W. Mölls, agentes)

Demandada: República da Áustria

Pedidos da demandante

— Declarar que a República da Áustria não cumpriu as suas obrigações decorrentes do artigo 56.o CE e do artigo 40.o do Acordo EEE, na medida em que só tem admitido a dedução fiscal de doações a organismos de investigação e de ensino se esses organismos tiverem sede na Áustria;

— condenar a República da Áustria nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

No entender da Comissão, as doações a organismos de investigação e de ensino, que não visam objectivos económicos, caem no âmbito da liberdade de circulação de capitais prevista no artigo 56.o CE. A legislação austríaca só permite a dedução fiscal de doações que sejam concedidas e esse tipo de organismos sedeados na Áustria, não permitindo a dedução de doações a organismos equiparáveis de outros Estados-Membros ou de outros Estados do Espaço Económico Europeu. Isto viola o artigo 56.o CE e o artigo 40.o do Acordo EEE.

A República da Áustria justifica esta legislação invocando tratar-se de uma limitação admissível do favorecimento das doações em áreas especializadas, que liberam o Estado de obrigações financeiras que normalmente recairiam sobre ele. É o que resulta, entre outros, do acórdão do Tribunal de Justiça no processo C-386/04, Centro di Musicologia Walter Stauffer (1).

A Comissão contesta esta justificação. As disposições controvertidas fazem uma distinção unicamente com base em critérios geográficos e independentemente da finalidade dos organismos favorecidos. Além disso, não existem provas do efeito de substituição, invocado pela República da Áustria, entre o financiamento estatal directo e os donativos de privados favorecidos fiscalmente. Mesmo que o efeito de susbstituição invocado pela República da Áustria existisse, no entender da Comissão, este não justifica uma restrição à liberdade de circulação de capitais, pois não se trata de um interesse qualificado inerente ao do sistema fiscal, na acepção do acórdão do Tribunal de Justiça no processo C-204/90, Bachmann (2).

(1) Acórdão de 14 de Setembro de 2006, Centro di Musicologia Water Stauffer, C-386/04, Colect, p. I-8203.

(2) Acórdão de 28 de Janeiro de 1992, Bachmann, C-204/90, Colect., p. I-249.
Em caso de (ameaça de) ofensa dos direitos da personalidade através de conteúdos de um sítio Internet, a expressão «lugar onde poderá ocorrer o facto danoso» constante do n.o 3 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 44/2001 do Conselho, de 22 de Dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial (a seguir «Regulamento n.o 44/2001») (1) deve ser interpretada no sentido de que

o interessado também pode intentar uma acção inibitória contra o operador do sítio nos órgãos jurisdicionais de qualquer Estado-Membro em que seja possível aceder ao sítio, independentemente do Estado-Membro em que aquele operador esteja estabelecido,

ou

a competência dos órgãos jurisdicionais de um Estado-Membro em que o operador do sítio não esteja estabelecido pressupõe que, para além da possibilidade técnica de acesso ao sítio, exista um nexo especial dos conteúdos impugnados ou do sítio com o Estado do foro (nexo de carácter territorial)?
2.

O Tribunal interpretou erradamente o Acto de Adesão e o Regulamento n.o 60/2004 (1). a) O Tribunal interpretou erradamente o artigo 6.o do Regulamento n.o 60/2004, na medida em que considerou que o conceito de «existências» na acepção dessa disposição também abrange as reservas domésticas. — O Tribunal definiu de forma demasiado restritiva o objectivo do Regulamento n.o 60/2004 e do Anexo IV, Capítulo 4, n.o 2, do Acto de Adesão, restringindo-o à exclusão de «qualquer» perturbação. — O Tribunal interpretou erradamente os artigos 7.o, n.o 1, e 6.o do Regulamento n.o 60/2004, na medida em que impôs aos Estados-Membros uma obrigação de eliminar os excedentes de açúcar que carece de base jurídica. b) O Tribunal interpretou erradamente o artigo 6.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento n.o 60/2004, na medida em que restringiu erradamente o seu campo de aplicação e excluiu deste último as circunstâncias nas quais se constituíram as existências de açúcar estónio. — O Tribunal apreciou erradamente e desvirtuou os elementos de prova quando analisou o argumento da Estónia de que a constituição de reservas domésticas desempenha um papel importante no consumo e na cultura dos estónios. — O Tribunal não apreciou correctamente a expectativa legítima da Estónia criada no contexto das promessas avançadas pela Comissão durante as negociações de adesão. — O Tribunal não apreciou correctamente a contribuição da União Europeia para a constituição das existências.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 51/23

Acção intentada em 18 de Dezembro de 2009 — Comissão Europeia/República Portuguesa

(Processo C-533/09)

2010/C 51/37

Língua do processo: português

Partes

Demandante: Comissão Europeia (representantes: H. Støvlbæk et P. Guerra e Andrade, agentes)

Demandada: República Portuguesa

Pedidos

— Declarar que a República Portuguesa exigindo, por aplicação da decisão do Ministro da Justiça de 12 de Dezembro de 1991, que homologa o parecer do Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República sobre o artigo 15o da Constituição, a nacionalidade portuguesa para o acesso à profissão de notário, não dá cumprimento aos deveres que lhe incumbem por força do artigo 49o TFUE, não estando preenchida a previsão do artigo 51o TFUE.

— Condenar a República Portuguesa nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Em Portugal, os interesses prosseguidos pelo notário não são interesses do Estado, o notário não participa directa e especificamente no exercício da autoridade pública e não integra a Administração Pública. Não é aplicável ao notariado português a excepção do artigo 51o do Tratado sobre o funcionamento da União Europeia. O parecer consultivo da Procuradoria-Geral da República homologado em 12 de Dezembro de 1991 não diz que a profissão de notário está abrangida pelo disposto no artigo 15o, no 2, da Constituição. As funções do notário, em Portugal, têm carácter exclusivamente técnico. Assentam na competência profissional e não na confiança política.
1.

Os critérios de determinação da taxa anual prevista no artigo 18.o, alínea b), da Lei n.o 580, de 29 de Dezembro de 1993, indicados nos n.os 3, 4, 5 e 6 do mesmo artigo, são contrários à Directiva 2008/7/CE (1) do Conselho, de 12 de Fevereiro de 2008, relativa aos impostos indirectos que incidem sobre as reuniões de capitais, na medida em que não podem ser abrangidos pela derrogação prevista no artigo 6.o, alínea e), da mesma directiva?
Erro de direito do TPI ao considerar que, no caso concreto, não existem circunstâncias excepcionais que justifiquem a confiança legítima na regularidade da medida fiscal controvertida que impede ordenar a recuperação dos auxílios nos termos do artigo 14.o, n.o 1, do Regulamento n.o 659/1999 (1) conjugado com o princípio da protecção da confiança legítima. Desvirtuação dos termos do litígio em causa e violação do princípio do contraditório. Desrespeito da jurisprudência sobre fundamentação. Erro de direito do TPI ao não observar as normas processuais de apreciação de provas prescindindo do conteúdo material de documentos dos autos.

Nem a diferença formal entre a medida fiscal controvertida e a medida objecto da Decisão 93/337 (2), nem o facto de a Comissão ter podido fundamentar o critério da selectividade noutro elemento que não o que consta explicitamente da Decisão 93/337, nem a declaração de incompatibilidade que consta da Decisão 93/337, constituem razões suficientes em Direito para que o TPI não aprecie a existência de uma circunstância excepcional que, por si ou combinada com outras circunstâncias que se verificam no caso em apreço, impede a Comissão de ordenar a recuperação dos auxílios a que se refere a decisão controvertida.

Ao considerar que as medidas controvertidas nos processos apensos T-30/01 a T-32/01 e T-86/02 a T-88/02 não são análogas à medida fiscal controvertida por razões de técnica fiscal e de amplitude da bonificação, o TPI cometeu uma desvirtuação dos termos do litígio entre as partes, ignorou o princípio do contraditório e, além disso, desrespeitou manifestamente uma determinada jurisprudência sobre fundamentação.

O TPI incorreu num erro de direito ao considerar que a atitude da Comissão relativamente à isenção fiscal e/ou ao crédito fiscal de 1993 — como resulta da documentação dos autos, que não foi apreciada pelo TPI, em violação de normas processuais — não constitui uma circunstância excepcional que tenha podido justificar um qualquer tipo de confiança legítima na regularidade da medida fiscal controvertida que impediria a recuperação dos auxílios ao abrigo do artigo 14.o, n.o 1, do Regulamento n.o 659/1999, por ser contrária ao princípio de protecção da confiança legítima.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 37/18

Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour de cassation (França) em 25 de Novembro de 2009 — Charles Defossez/Christian Wiart, na qualidade de «mandataire-liquidateur» (liquidatário) da Sotimon SARL, Office national de l'emploi, CGEA de Lille

(Processo C-477/09)

2010/C 37/19

Língua do processo: francês

Órgão jurisdicional de reenvio

Cour de cassation

Partes no processo principal

Recorrente: Charles Defossez

Recorrida: Christian Wiart, na qualidade de «mandataire-liquidateur» (liquidatário) da Sotimon SARL, Office national de l'emploi, CGEA de Lille

Questão prejudicial

O artigo 8.o-A da Directiva 80/987/CEE do Conselho, de 20 de Outubro de 1980, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à protecção dos trabalhadores assalariados em caso de insolvência do empregador (1), conforme alterada pela Directiva 2002/74/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Setembro de 2002 (2), que prevê no seu n.o 1 que, sempre que uma empresa com actividades no território de dois ou mais Estados-Membros se encontre em estado de insolvência, a instituição responsável pelo pagamento dos créditos em dívida dos trabalhadores assalariados é a do Estado-Membro em cujo território o trabalhador exerce ou exercia habitualmente a sua profissão e, no seu n.o 2, que o conteúdo dos direitos dos trabalhadores assalariados é determinado pelo direito que rege a instituição de garantia competente, deve ser interpretado no sentido de que designa a instituição competente com exclusão de qualquer outra ou se, tendo em conta a finalidade da directiva, que consiste em reforçar os direitos dos trabalhadores que exercem o seu direito de livre circulação, e o n.o 1 do artigo 9.o desta mesma directiva, nos termos do qual a directiva não prejudicará a faculdade de os Estados-Membros aplicarem ou introduzirem disposições legislativas, regulamentares ou administrativas mais favoráveis aos trabalhadores assalariados, deve ser interpretado no sentido de que não priva o trabalhador do direito de invocar, em vez da garantia da referida instituição, a garantia mais favorável da instituição junto da qual o seu empregador constituiu o seguro e para a qual contribui nos termos do direito nacional.

(1) JO L 283, p. 23; EE 05 F2 p. 219.

(2) JO L 270, p. 10.
—

Declarar que, ao aplicar uma taxa reduzida do imposto sobre o volume de negócios às entregas, às importações e às aquisições intracomunitárias de determinados animais vivos, em especial cavalos, que não são destinados à preparação de alimentos para consumo humano e animal, a República da Áustria não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 96.o e 98.o, em conjugação com o anexo III, da directiva relativa ao sistema do imposto sobre o valor acrescentado (1).
—

declarar que, não tendo notificado, na fase de projecto, o decreto de 13 de Março de 2006 relativo à utilização de manipulados preparados no momento de produtos mencionados no artigo L.253-1 do Code rural no âmbito do processo criado pela Directiva 98/34/CE de 22 de Junho de 1998, conforme alterada pela Directiva 98/48/CE de 20 de Julho de 1998, relativa a um procedimento de informação no domínio das normas e regulamentações técnicas e das regras relativas aos serviços da sociedade de informação (1), a República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do disposto no artigo 8.o, n.o 1, da referida directiva;
—

Declaração de que, não tendo adoptado todas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2006/7/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Fevereiro de 2006, relativa à gestão da qualidade das águas balneares e que revoga a Directiva 76/160/CEE (1), ou, em todo o caso, não as tendo comunicado à Comissão, a República Checa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 18.o da referida directiva;
PT Jornal Oficial da União Europeia C 24/19

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Najwyższy (Polónia) em 28 de Outubro de 2009 — Polska Telefonia Cyfrowa Spółka z o.o./Prezes Urzędu Komunikacji Elektronicznej

(Processo C-410/09)

2010/C 24/33

Língua do processo: polaco

Órgão jurisdicional de reenvio

Sąd Najwyższy

Partes no processo principal

Recorrente: Polska Telefonia Cyfrowa Spółka z o.o.

Recorrido: Prezes Urzędu Komunikacji Elektronicznej

Questões prejudiciais

O artigo 58.o do Acto de Adesão (JO 2003, L 236, p. 33) permite opor a um particular residente num Estado-Membro as Orientações da Comissão Europeia (JO L 2002, C 165, p. [6]), que, de acordo com o artigo 16.o, n.o 1, da Directiva 2002/21/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, relativa a um quadro regulamentar comum para as redes e serviços de comunicações electrónicas (directiva-quadro) [JO L 108, p. 33 (omissis)], as autoridades reguladoras nacionais devem ter na máxima conta ao realizarem uma análise dos mercados relevantes, caso essas orientações não estejam publicadas no Jornal Oficial da União Europeia na língua desse Estado-Membro, que é uma língua oficial da União Europeia?
—

declarar que a República Italiana, não tendo adoptado todas as medidas necessárias para dar cumprimento ao acórdão do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias de 1 de Abril de 2004, proferido no processo C-99/02 relativo à recuperação junto dos beneficiários dos auxílios que, na acepção da Decisão 2000/128/CE da Comissão (1), de 11 de Maio de 1999, relativa ao regime de auxílios concedidos pela Itália para intervenções a favor do emprego, foram julgados ilegais e incompatíveis com o mercado comum, a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da referida decisão e do artigo 228.o, n.o 1, CE;
2.

Se estiver em causa uma compra à distância, em que o comprador e o vendedor estão estabelecidos em Estado-Membros diferentes, o artigo 5.o, n.o 5, da Directiva obriga a uma interpretação do direito nacional tão ampla que a «compensação equitativa» a que se refere o artigo 5.o, n.o 2, alínea b), é devida em pelo menos um dos Estados-Membros envolvidos nessa compra à distância por um devedor que exerça profissionalmente a sua actividade?
PT Jornal Oficial da União Europeia C 312/13

Recurso interposto em 11 de Setembro de 2009 pela Athinaïki Techniki AE do despacho proferido pelo Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção) em 29 de Junho de 2009 no processo T-94/05, Athinaïki Techniki AE/Comissão das Comunidades Europeias

(Processo C-362/69 P)

2009/C 312/21

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Athinaïki Techniki AE (representante: S. A. Pappas, avocat)

Outras partes no processo: Comissão das Comunidades Europeias, Athens Resort Casino AE Symmetochon

Pedidos da recorrente

— anular o despacho recorrido,

— acolher as conclusões apresentadas em primeira instância,

— condenar a Comissão nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente invoca quatro fundamentos em apoio do seu recurso para o Tribunal de Justiça.

Segundo o primeiro fundamento, o Tribunal de Primeira Instância terá interpretado de forma incorrecta a jurisprudência anterior do Tribunal de Justiça no que diz respeito às condições de legalidade da retirada de um acto administrativo. Para que seja válida, com efeito, a retirada supõe que a ilegalidade do acto seja reconhecida e que a sua revogação seja efectuada num prazo razoável. Ora, no caso em apreço, a retirada do acto da Comissão terá ocorrido mais de quatro anos após a sua adopção e nenhuma fundamentação terá sido fornecida.

Através do seu segundo fundamento, a Athinaïki Techniki sustenta que o Tribunal de Primeira Instância cometeu um erro de direito ao não se pronunciar sobre a questão, que ela suscitara, de desvio de poder. Com efeito, ao retirar a decisão controvertida, a Comissão visava não retirar o acto em causa para respeitar o princípio da legalidade, mas evitar submeter-se ao controlo do órgão jurisdicional comunitário.

Em terceiro lugar, a recorrente declara que o seu interesse em obter um acórdão de anulação da decisão contenciosa da Comissão existe ainda, contrariamente ao que foi julgado no despacho recorrido. As consequências da retirada do acto em causa pela Comissão não poderão, com efeito, limitar-se a uma simples reabertura do procedimento preliminar de investigação. Do acórdão de anulação decorria a obrigação ou de a Comissão abrir o procedimento formal de investigação dos auxílios estatais, ou de convidar o Estado-Membro em causa a suprimir ou a alterar o auxílio em causa. O Tribunal de Primeira Instância terá, portanto, cometido um erro de direito ao considerar que a única consequência de uma anulação da decisão impugnada era a obrigação de reabrir o procedimento preliminar de investigação.

Finalmente, a recorrente considera que o Tribunal de Primeira Instância ignorou a autoridade do caso julgado resultante do acórdão do Tribunal de Justiça no processo conexo C-521/06 P. Resulta, com efeito, desse acórdão que a Comissão não podia perpetuar um estado de inacção administrativa no quadro do procedimento de investigação de auxílios estatais. Ora, pela retirada da decisão impugnada, a Comissão regressara precisamente a um estado de inacção e o Tribunal de Primeira Instância, ao não o censurar de forma alguma, terá cometido um erro de direito suplementar.
1.

As disposições nacionais previstas no artigo 13.o, n.o 1, ponto 16, da általános forgalmi adóról szóló 1992. évi LXXIV. törvény (lei LXXIV de 1992, relativa ao imposto sobre o volume de negócios), aplicável no momento da emissão da factura ou no artigo 1/E, n.o 1, do Regulamento 24/1995 (XI.22) do Ministério das Finanças, são compatíveis com os requisitos e o conceito de factura estabelecidos no artigo 2.o, alínea b), da Directiva 2001/115/CE (1) do Conselho, de 20 de Dezembro de 2001, que altera a Directiva 77/388/CEE (2) (Sexta Directiva) tendo em vista simplificar, modernizar e harmonizar as condições aplicáveis à facturação em matéria de imposto sobre o valor acrescentado, em especial no caso previsto no artigo 13.o, n.o 1, ponto 16, alínea f), da lei relativa ao imposto sobre o volume de negócios? Em caso de resposta negativa a esta questão;
—

Declarar que a República da Finlândia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 2.o, 6.o e 9.o a 11.o do Regulamento (CEE, Euratom) n.o 1552/89 (1) e do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1150/2000 (2) e do artigo 220.o do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 (3), na medida em que as autoridades finlandesas aplicam uma prática administrativa segundo a qual os recursos próprios da Comunidade são apurados exclusivamente após ter sido concedido ao devedor um prazo mínimo de 14 dias, durante o qual pode apresentar observações. Assim, as autoridades finlandesas não respeitam, no que respeita a cobrança a posteriori de direitos aduaneiros, os prazos fixados para a creditação dos recursos próprios, o que provoca atrasos no pagamento dos referidos recursos próprios da Comunidade;