Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1 Responsabilidade extracontratual - Condições - Ilicitude - Prejuízo - Nexo de causalidade - Ónus da prova

(Tratado CE, artigo 215._, segundo parágrafo)

2 Concorrência - Procedimento administrativo - Obrigações da Comissão - Respeito de um prazo razoável

(Regulamento n._ 17 do Conselho, artigos 2._, 3._, n._ 1, e 4._, n._ 1)

3 Concorrência - Procedimento administrativo - Respeito dos direitos da defesa - Comunicação das acusações - Obrigação de proceder a uma comunicação das acusações suplementar em caso de modificação da infracção imputada

(Regulamento n._ 17 do Conselho, artigo 19._, n._ 1; Regulamento n._ 99/63 da Comissão, artigos 2._ e 4._)

4 Concorrência - Procedimento administrativo - Exame das queixas - Estabelecimento de prioridades pela Comissão

5 Direito comunitário - Interpretação - Actos das instituições - Fundamentação - Tomada em consideração

6 Concorrência - Regras comunitárias - Empresa - Conceito - Organismo de direito privado que exerce uma actividade económica em sede de certificação de empresas de locação de gruas - Inclusão

(Tratado CE, artigo 85._, n._ 1)

7 Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Distorção da concorrência - Sistema de certificação de empresas de locação de gruas - Proibição de locação a empresas não certificadas - Apreciação por referência à natureza do sistema - Definição de critérios pertinentes pela Comissão

(Tratado CE, artigo 85._, n._ 1)

8 Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Distorção da concorrência - Fixação dos preços - Sistema de tarifas aconselhadas e de tarifas de compensação estabelecido por uma organização - Sistema que conduz à fixação de preços impostos

(Tratado CE, artigo 85._, n._ 1)

9 Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Afectação do comércio entre Estados-Membros - Critérios - Acordo que abrange a totalidade do território de um Estado-Membro

(Tratado CE, artigo 85._, n._ 1)

10 Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Proibição - Isenção - Condições - Ónus da prova - Controlo jurisdicional - Limites

(Tratado CE, artigo 85._, n._ 3)

11 Actos das instituições - Fundamentação - Obrigação - Alcance - Decisão de aplicação das regras de concorrência

(Tratado CE, artigo 190._)

12 Concorrência - Coimas - Poder de apreciação da Comissão

(Regulamento n._ 17 do Conselho, artigo 15._, n._ 2)

13 Concorrência - Coimas - Montante - Determinação - Critérios - Gravidade das infracções - Elementos de apreciação

(Regulamento n._ 17 do Conselho, artigo 15._, n._ 2)

14 Concorrência - Coimas - Montante - Determinação - Tomada em consideração do volume de negócios - Volume de negócios do conjunto das empresas que integram uma associação de empresas - Admissibilidade

(Regulamento n._ 17 do Conselho, artigo 15._, n._ 2)

Sumário

15 A responsabilidade da Comunidade no quadro do artigo 215._, segundo parágrafo, do Tratado está subordinada à verificação de uma série de condições no que respeita à ilegalidade do comportamento censurado à instituição comunitária em causa, à efectividade do dano e à existência de um nexo de causalidade entre o comportamento da instituição e o prejuízo invocado.

Aceita-se que exista um nexo de causalidade, na acepção do artigo 215._, segundo parágrafo, do Tratado, quando exista um nexo de causa e efeito entre a falta cometida pela instituição e o prejuízo invocado. É às recorrentes que cabe provar a existência desse nexo.

16 Quando uma parte solicita a intervenção da Comissão com um pedido de certificado negativo, nos termos do artigo 2._ do Regulamento n._ 17, ou com uma notificação com vista a obter uma isenção, ao abrigo do artigo 4._, n._ 1, do mesmo regulamento, a Comissão não pode adiar sine die a sua tomada de posição. Para garantir a segurança jurídica e uma protecção jurisdicional adequada, a Comissão é, com efeito, obrigada a tomar uma decisão ou a enviar uma carta oficial, no caso de essa carta lhe ter sido solicitada, num prazo razoável. Da mesma forma, quando, nos termos do artigo 3._, n._ 1, do Regulamento n._ 17, lhe é apresentado um pedido que denuncia violações ao artigo 85._ e/ou ao artigo 86._ do Tratado, é obrigada, num prazo razoável, a tomar uma posição definitiva sobre a denúncia. O respeito, por parte da Comissão, de um prazo razoável, aquando da tomada de decisões no termo dos procedimentos administrativos em matéria de política da concorrência, constitui, com efeito, um princípio geral de direito comunitário.

A razoabilidade da duração do procedimento administrativo aprecia-se em função das circunstâncias próprias de cada processo, nomeadamente, do contexto em que se inscreve, das diferentes etapas processuais seguidas pela Comissão, da conduta das partes ao longo do processo, da complexidade do processo, bem como da importância que reveste para as diferentes partes interessadas.

17 O artigo 19._, n._ 1, do Regulamento n._ 17 bem como os artigos 2._ e 4._ do Regulamento n._ 99/63, que aplicam o princípio do respeito dos direitos da defesa, exigem que, durante o procedimento administrativo, sejam dadas possibilidades às empresas afectadas por um processo de verificação de infracção às regras da concorrência de dar a conhecer utilmente o seu ponto de vista sobre todas as acusações formuladas na decisão.

Por força desta exigência, a Comissão, quando se propõe acolher na sua decisão acusações que não tinham sido formuladas na primeira comunicação de acusações, é obrigada a notificar às empresas em causa uma segunda comunicação de acusações.

18 A Comissão dispõe do poder de atribuir graus de prioridade diferentes aos processos que lhe são submetidos. A este propósito, se, na sequência da notificação de um acordo, decisão ou prática concertada, entender que as práticas que lhe foram notificadas não podem beneficiar de uma isenção nos termos do artigo 85._, n._ 3, pode, para determinar o grau de prioridade a conceder à notificação, atender ao facto de um tribunal nacional já ter feito cessar as infracções em causa.

19 Os fundamentos de um acto são indispensáveis para determinar o sentido exacto do que foi decretado no dispositivo.

20 Um organismo de direito privado que pôs em prática um sistema de certificação para empresas de locação de gruas, no qual a inscrição é facultativa, que determina de maneira autónoma os critérios que as empresas certificadas devem satisfazer e que só emite um certificado mediante o pagamento de uma cotização, deve ser qualificado de empresa na acepção do artigo 85._, n._ 1, do Tratado, dado que, no âmbito do direito da concorrência, esta qualificação aplica-se, independentemente do seu estatuto jurídico e modo de financiamento, a qualquer entidade que exerça uma actividade económica.

21 A apreciação da conformidade de um comportamento com o artigo 85._, n._ 1, do Tratado faz-se no contexto jurídico e económico do processo.

A Comissão, quando examina um sistema de certificação para empresas de locação de gruas, nos termos do qual foi proibido às empresas certificadas locar gruas a empresas não certificadas, está no direito de definir critérios, a que esse sistema deve obedecer, para que a proibição de locação possa eventualmente escapar à aplicação do artigo 85._, n._ 1, do Tratado.

A este respeito, a abertura do sistema e a aceitação de garantias equivalentes de outros sistemas são critérios pertinentes nos quais a Comissão se pode basear para concluir que a proibição em causa falseia a concorrência. Com efeito, por um lado, a proibição afecta consideravelmente as possibilidades concorrenciais das empresas não certificadas, caso o acesso ao sistema de certificação seja difícil. Por outro lado, ao impedir as empresas certificadas de recorrer a empresas não certificadas, mesmo que estas dêem garantias equivalentes às garantias do sistema de certificação, esta proibição não encontra qualquer justificação objectiva numa preocupação de manter a qualidade dos produtos/serviços garantida pelo sistema de certificação; pelo contrário, a não aceitação destas garantias protege as empresas certificadas contra a concorrência de empresas não certificadas.

Por outro lado, a proibição em causa não só restringe a liberdade de acção das empresas certificadas como afecta, além disso e sobretudo, as possibilidades concorrenciais das empresas não certificadas.

22 Um sistema de tarifas estabelecido por uma organização sectorial onde se federaram empresas de locação de gruas de um Estado-Membro, que consiste em tarifas aconselhadas para a locação de gruas pelos donos da obra e em tarifas de compensação que se aplicam às operações de locação interna entre os membros da organização, constitui, na verdade, um sistema de preços impostos aos seus membros, desde que as referidas tarifas, cujo respeito é objecto de controlos, consubstanciem a noção de tarifas aceitáveis que os membros são obrigados a praticar sob pena de serem expulsos da organização. Tal sistema, na medida em que permite aos membros da organização, mesmo que alguns de entre eles nem sempre respeitem os preços fixados, prever com um grau de certeza razoável a política de preços prosseguida pelos outros membros, e que se provou, além disso, que tem por objecto o aumento dos preços do mercado, restringe a concorrência na acepção do artigo 85._, n._ 1, do Tratado.

23 Para que uma decisão, um acordo ou uma prática concertada possa afectar o comércio entre Estados-Membros, deve, com base num conjunto de elementos de direito ou de facto, deixar prever, com suficiente grau de probabilidade, que pode exercer uma influência directa ou indirecta, actual ou potencial, sobre o desenrolar das trocas comerciais entre Estados-Membros, de modo a fazer recear a criação de entraves à realização de um mercado único entre Estados-Membros.

A este propósito, há que recordar que práticas restritivas da concorrência que abrangem a totalidade do território de um Estado-Membro têm, pela sua própria natureza, por efeito consolidar compartimentações de carácter nacional, impedindo, deste modo, a interpenetração económica pretendida pelo Tratado.

24 A tomada de uma decisão individual de isenção em favor de um acordo entre empresas está subordinada à satisfação cumulativa das quatro condições enunciadas no artigo 85._, n._ 3, do Tratado, de tal forma que basta que uma das quatro condições não tenha sido preenchida para que a isenção deva ser rejeitada. Cabe às empresas notificantes fornecer à Comissão os elementos que provem que as quatro condições previstas pelo artigo 85._, n._ 3, estão preenchidas.

O controlo que o Tribunal exerce sobre as apreciações económicas complexas feitas pela Comissão no exercício do poder de apreciação que o artigo 85._, n._ 3, do Tratado lhe confere em relação a cada uma das quatro condições que contém deve limitar-se à verificação do respeito das regras processuais e de fundamentação, bem como da exactidão material dos factos e da inexistência de erro manifesto de apreciação e de desvio de poder.

25 O dever de fundamentar uma decisão individual tem por finalidade fornecer ao interessado uma indicação suficiente para saber se essa decisão está bem fundada ou se está, eventualmente, afectada por um vício que permita contestar a sua validade e permitir ao tribunal comunitário exercer o seu controlo sobre a legalidade da decisão. O alcance desse dever depende da natureza do acto em causa e do contexto em que foi adoptado. Assim, incumbe à Comissão desenvolver o seu raciocínio de forma explícita, sempre que, no âmbito da sua actividade decisória, uma decisão for sensivelmente mais longe do que as decisões precedentes.

Embora a Comissão seja obrigada, por força do artigo 190._ do Tratado, a fundamentar as suas decisões, mencionando os elementos de facto de que depende a justificação da medida adoptada e as considerações de ordem jurídica que a levaram a adoptar a sua decisão, não se exige, quando se trate de uma decisão de aplicação das regras da concorrência, que discuta todos os pontos de facto e de direito suscitados pelos interessados no decurso do procedimento administrativo.

26 As infracções às regras da concorrência, susceptíveis de ser objecto de uma sanção, são as cometidas deliberadamente ou por negligência. Basta, a este respeito, que o seu autor não tenha podido ignorar que o seu comportamento provocaria uma restrição da concorrência.

É no quadro particular de cada processo que a Comissão, no exercício do seu poder de apreciação, decide da oportunidade de infligir uma coima a fim de punir a infracção observada e de preservar a eficácia do direito da concorrência.

27 O montante da coima infligida em virtude de uma violação das regras da concorrência do Tratado deve ser graduado em função das circunstâncias da infracção e da gravidade desta, e a apreciação da gravidade desta última deve ser efectuada tendo em conta, nomeadamente, a natureza das restrições à concorrência.

28 A utilização do termo genérico «infracção», no n._ 2 do artigo 15._ do Regulamento n._ 17, ao cobrir indiferenciadamente acordos, práticas concertadas e decisões de associações de empresas, indica que os limites previstos nesta norma se aplicam do mesmo modo tanto aos acordos e práticas concertadas como às decisões de associações de empresas. Daqui resulta que o limite de 10% do volume de negócios deve ser calculado em função do volume de negócios realizado por cada uma das empresas participantes nos referidos acordos e práticas concertadas ou pelo conjunto das empresas membros das referidas associações, pelo menos no caso de, por força das suas regras internas, a associação as poder vincular. O acerto desta análise é corroborado pelo facto de que a influência que uma associação de empresas pode ter no mercado não depende do seu próprio «volume de negócios», que não revela a sua dimensão nem o seu poder económico, mas do volume de negócios dos seus membros, que constitui uma indicação da sua dimensão e do seu poder económico.