ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
1.

Primeiro fundamento: violação do artigo 13.o, n.o 2, TUE, conjugado com o artigo 27.o, n.os 3 e 4, da Diretiva 92/83/CEE do Conselho, de 19 de outubro de 1992, relativa à harmonização da estrutura dos impostos especiais sobre o consumo de álcool e bebidas alcoólicas. Ao adotar o regulamento impugnado, a Comissão alegadamente interferiu com os requisitos de direito interno checo para a desnaturação total do álcool, apesar de a República Checa não ter efetuado nenhuma comunicação à Comissão nos termos do artigo 27.o, n.o 3, da Diretiva 92/83 e de a Comissão ter, por outro lado, comunicado repetidamente que discordava dessa abordagem. Contudo, nos termos do artigo 27.o, n.o 4, da Diretiva 92/83, sem uma comunicação do Estado-Membro não é permitido interferir com os requisitos do seu direito interno para a desnaturação total do álcool.
2.

Segundo fundamento, relativo à existência de vários erros manifestos de apreciação que ocasionam a violação dos artigos 7.o, 8.o e 9.o do Regulamento (CE) n.o 2004/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de novembro de 2003, relativo ao estatuto e ao financiamento dos partidos políticos a nível europeu (JO 2003, L 297, p. 1).
—

anular a decisão do secretário-geral do Parlamento Europeu, de 5 de dezembro de 2016, adotada em aplicação da Decisão 2009/C 159/01, da Mesa do Parlamento Europeu, de 19 de maio e de 9 de julho de 2008, «que estabelece as medidas de aplicação do Estatuto dos Deputados ao Parlamento Europeu» conforme alterada, que declara a existência de um crédito sobre a recorrente no montante de 298 497,87 euros, a título de montantes indevidamente pagos no âmbito da assistência parlamentar, e que fundamenta a sua recuperação e que encarrega o gestor orçamental competente, em colaboração com o contabilista da instituição, para proceder à sua recuperação, nos termos do artigo 68.o das Medidas de Aplicação do Estatuto dos Deputados ao Parlamento Europeu e dos artigos 66.o, 78.o, 79.o e 80.o do Regulamento Financeiro («RF»);
—

Violação do artigo 53.o, n.o 1, alínea a), em conjugação com o artigo 8.o, n.o 2, alínea c), do Regulamento n.o 207/2009.
1.

Primeiro fundamento, relativo ao facto de a Comissão ter aplicado de forma errada o artigo 4.o, n.o 1, alínea a), terceiro travessão, do Regulamento (CE) n.o 1049/2001, ao decidir que o acesso aos documentos solicitados prejudicaria gravemente as relações internacionais.
—

Violação do artigo 12.o do Regulamento n.o 216/96;
1.

Primeiro fundamento: violação do artigo 1.o, alínea d), do Regulamento 2015/1589 (2) pela Comissão na medida em que qualificou erradamente de regime de auxílios as decisões fiscais antecipadas relativas aos lucros excedentários, cometendo assim vários erros manifestos de direito, de facto e de apreciação e ao indicar uma fundamentação inadequada.
2.

Segundo fundamento, relativo aos vícios que afetam a legalidade interna dos atos impugnados. Este fundamento divide-se em oito partes: — Primeira parte, segundo a qual a decisão dos Questores não tem por objetivo estabelecer o caráter pretensamente indevido das somas pagas. Daqui resulta que esta decisão é parcial, uma vez que visa apenas o reembolso. Nesta fase, não existe uma decisão que declare o caráter indevido dos montantes pagos ao recorrente e o ato do Secretário-Geral é, em consequência, revogado, assim como a decisão que ordena o reembolso das somas controvertidas. — Segunda parte, segundo a qual os atos impugnados padecem de erro manifesto de apreciação. — Terceira parte, relativa à violação do princípio da proporcionalidade. — Quarta parte, relativa ao ónus da prova, na medida em que não incumbe ao recorrente demonstrar que o assistente em questão trabalhava efetivamente para si e que os trabalhos que efetuava eram necessários e estavam diretamente relacionados com o exercício do mandato parlamentar do recorrente. — Quinta parte, segundo a qual os atos impugnados violam os direitos políticos dos assistentes locais. — Sexta parte, segundo a qual os atos impugnados padecem de desvio de poder e do processo. — Sétima parte, segundo a qual os atos impugnados têm caráter discriminatório. As decisões impugnadas têm, além disso, apenas a intenção de perturbar a atividade política do recorrente. — Oitava parte, relativa à violação da independência do recorrente enquanto deputado europeu.
—

Violação dos artigos 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), e n.o 2, e 65.o do Regulamento n.o 207/2009.
—

A recorrente alega a este respeito que, para determinar a sua dimensão, há que ter em conta apenas os dados da recorrente e das suas associadas. A recorrente não faz parte de um grupo de empresas. O guia do utilizador relativo à definição de PME, publicado pela Comissão Europeia, confirma esta interpretação. Por outro lado, o Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2006, relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH), que cria a Agência Europeia dos Produtos Químicos, que altera a Diretiva 1999/45/CE e revoga o Regulamento (CEE) n.o 793/93 do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 1488/94 da Comissão, bem como a Diretiva 76/769/CEE do Conselho e as Diretivas 91/155/CEE, 93/67/CEE, 93/105/CE e 2000/21/CE da Comissão (JO 2006, L 396, p. 1), no seu artigo 3.o, bem como o Regulamento (CE) n.o 340/2008 da Comissão, de 16 de abril de 2008, relativo a taxas e emolumentos a pagar à Agência Europeia dos Produtos Químicos nos termos do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH) (JO 2008, L 107, p. 6), no seu considerando 9 e no seu artigo 2.o, remetem para a Recomendação 2003/361, para efeitos da definição das PME.
—

Violação do artigo 52.o, n.o 1, alínea a), conjugado com o artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009.
—

condenar o EUIPO e a Elka Zaharieva a pagar as despesas da Solen correspondentes ao processo no Tribunal Geral e à fase administrativa do processo, em especial nos processos de declaração de nulidade e de recurso no EUIPO.
—

Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009 e da jurisprudência proferida em casos análogos ao do presente processo.
—

Violação do artigo 51.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento n.o 207/2009.
2.

O segundo fundamento é relativo aos vários erros de direito que teriam sido cometidos pelo recorrido. Com efeito, a recorrente entende que, mesmo admitindo que o BCE fosse competente para adotar a decisão impugnada, a mesma não é válida por estar ferida de vários erros de direito à luz do Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013 relativo aos requisitos prudenciais para as instituições de crédito e para as empresas de investimento e que altera o Regulamento (UE) n.o 648/2012 (JO 2013, L 176, p. 1; a seguir «Regulamento n.o 575/2013»), e das intenções do legislador da União Europeia, devido à interpretação errada que o BCE fez da regulamentação em causa, e tomou, assim, uma decisão que: — é contrária aos objetivos e à finalidade das regras sobre o rácio de alavancagem, não tendo em consideração o objetivo da regulamentação sobre o rácio de alavancagem enquanto tal, mas também a intenção do legislador manifestada com a adoção do n.o 14 do artigo 429.o do Regulamento n.o 575/2013; — modifica a disposição de base ao tomar em consideração dois novos requisitos que não constam da disposição em causa; — priva de efeito útil o artigo 429.o, n.o 14, do Regulamento n.o 575/2013.
—

Anular o Regulamento de Execução (UE) 2016/1647 da Comissão, de 13 de setembro de 2016, que reinstitui um direito anti-dumping definitivo e estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de determinado tipo de calçado com a parte superior de couro natural originário do Vietname e produzido por Best Royal Co. Ltd, Lac Cuong Footwear Co., Ltd, Lac Ty Co., Ltd, Saoviet Joint Stock Company (Megastar Joint Stock Company), VMC Royal Co Ltd, Freetrend Industrial Ltd. e a sua empresa coligada Freetrend Industrial A (Vietnam) Co, Ltd., Fulgent Sun Footwear Co., Ltd, General Shoes Ltd, Golden Star Co, Ltd, Golden Top Company Co., Ltd, Kingmaker Footwear Co. Ltd., Tripos Enterprise Inc., Vietnam Shoe Majesty Co., Ltd, e dá cumprimento ao acórdão do Tribunal de Justiça nos processos apensos C-659/13 e C-34/14 (JO 2016, L 245, p. 16);
—

Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), e n.o 2, do Regulamento n.o 207/2009;
1.

Primeiro fundamento, relativo à grave violação da lei, em conexão com o anexo à Recomendação 2003/361/CE da Comissão, de 6 de maio de 2013, com o artigo 2.o, ponto 28, do Regulamento (UE) n.o 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece disposições comuns relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão, ao Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, que estabelece disposições gerais relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1083/2006 do Conselho (JO L 347, p. 320), com as Previsões do Conselho de 17 de dezembro de 2013 e ainda com o artigo 1.o, ponto 821, da Legge di Stabilità 2016 (Lei da Programação Orçamental para 2016). — Para sustentar o primeiro fundamento de recurso, o recorrente alega que o profissional liberal, ainda que não esteja inscrito numa associação profissional, é equiparado a uma empresa, abstraindo da sua forma jurídica, para efeitos do acesso aos fundos estruturais. Os profissionais liberais podem aceder aos fundos para a pesquisa científica e a inovação cultural e a inovação industrial. O recorrente sustenta que a decisão impugnada não teve em conta que a Legge di Stabilità 2016, cumprindo uma recomendação europeia de 2013, esclareceu definitivamente que os profissionais são equiparados a empresas. O recorrente, profissional liberal, deve ser considerado candidato idóneo, enquanto profissional liberal titular de um código de identificação para efeitos de IVA.
—

anular a decisão de 31 de agosto de 2016 do Banco Central Europeu (BCE), adotada ao abrigo da Decisão BCE/2004/3, de não conceder acesso total à decisão do BCE, de 1 de agosto de 2014, que suspendeu o estatuto do Banco Espírito Santo S.A. de contraparte da política monetária do Eurosistema, que obrigou o referido banco a pagar a totalidade da sua dívida ao Eurosistema e que recusou acesso total aos documentos ou às decisões dos órgãos do BCE relativos à referida decisão;
2.

Segundo fundamento, relativo a vários erros de direito na interpretação do artigo 20.o do anexo VIII do Estatuto dos Funcionários, no que se refere aos n.os 31, 57 a 60 e 61 a 65, primeira frase, do acórdão recorrido.
—

Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento n.o 207/2009;
4.

Quarto fundamento, relativo à violação dos artigos 108.o, n.o 1, TFUE e 1.o, alínea b), subalínea I), 17.o, 18.o e 19.o do Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho, de 22 de março de 1999, que estabelece as regras de execução do artigo 93.o do Tratado CE (JO 1999 L 83, p. 1). — A recorrente alega a este respeito que se a medida analisada na decisão devesse ser considerada um auxílio de Estado, deveria ser-lhe dado, em qualquer caso, o tratamento previsto para os auxílios existentes.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 428/18

Recurso interposto em 19 de setembro de 2016 — Malta/Comissão

(Processo T-653/16)

(2016/C 428/20)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: República de Malta (representante: A. Buhagiar, agente)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— Anular a decisão da Comissão, de 13 de julho de 2016, tomada com base no Regulamento (CE) n.o 1049/2001 (1), relativa ao pedido de acesso a documentos registado sob a referência GESTDEM 2015/5711;

— Condenar a Comissão no pagamento das despesas.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente invoca quatro fundamentos em apoio do seu recurso.

1. Primeiro fundamento relativo ao desrespeito dos prazos processuais previstos no Regulamento n.o 1049/2001;

2. Segundo fundamento relativo ao tratamento errado de um pedido de acesso aos documentos considerado como novo pedido;

3. Terceiro fundamento relativo à extensão ilegal do objetivo do pedido de acesso aos documentos na fase confirmatória;

4. Quarto fundamento relativo à inclusão por parte da recorrida na decisão controvertida de documentos a comunicar a terceiros cuja divulgação viola o artigo 113.o do Regulamento n.o 1224/2009 (2).

(1) Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (JO L 145, p. 43).

(2) Regulamento (CE) n.o1224/2009 do Conselho, de 20 de novembro de 2009, que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da Política Comum das Pescas, altera os Regulamentos (CE) n.o 47/96, (CE) n.o 2371/2002, (CE) n.o 811/2004, (CE) n.o 768/2005, (CE) n.o 2115/2005, (CE) n.o 2166/2005, (CE) n.o 388/2006, (CE) n.o 509/2007, (CE) n.o 676/2007, (CE) n.o 1098/2007, (CE) n.o 1300/2008, (CE) n.o 1342/2008, e revoga os Regulamentos (CEE) n.o 2847/93, (CE) n.o 1627/94 e (CE) e n.o 1966/2006
—

Violação do n.o 1, alíneas b) e c), conjugado com o n.o 2, ambos do artigo 7.o do Regulamento n.o 207/2009.
1.

Primeiro fundamento, relativo à ilegalidade do Regulamento (UE) n.o o422/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, que adapta, com efeitos a partir de 1 de julho de 2011, as remunerações e as pensões dos funcionários e outros agentes da União Europeia, bem como os coeficientes de correção aplicáveis a essas remunerações e pensões (JO 2014, L 129, p. 5) e do Regulamento (UE) n.o 423/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, que adapta, com efeitos a partir de 1 de julho de 2012, as remunerações e as pensões dos funcionários e outros agentes da União Europeia, bem como os coeficientes de correção aplicáveis a essas remunerações e pensões (JO 2014, L 129, p. 12) (a seguir «regulamentos controvertidos»). Alega, em particular, que a aprovação dos regulamentos controvertidos está afetada de várias violações, nomeadamente de uma violação das formalidades substanciais, do dever de fundamentação, do artigo 10.o do Anexo XI do estatuto aplicável antes da entrada em vigor do Regulamento (UE, Euratom), n.o 1023/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2013, que altera o Estatuto dos Funcionários da União Europeia e o Regime aplicável aos outros agentes da União Europeia (JO 2013, L 287, p. 15), de uma violação dos artigos 10.o, 11.o e 65.o do Estatuto, dos princípios dos direitos adquiridos e da proporcionalidade, do princípio da proteção da confiança legítima e das regras do diálogo social.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 392/47

Recurso interposto em 31 de agosto de 2016 — República Checa/Comissão

(Processo T-627/15)

(2016/C 392/61)

Língua do processo: checo

Partes

Recorrente: República Checa (representantes: M. Smolek, J. Pavliš and J. Vláčil, na qualidade de agentes)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— anular a Decisão de Execução (UE) 2016/1059 da Comissão, de 20 de junho de 2016, que exclui do financiamento da União Europeia determinadas despesas efetuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (Feader) [notificada com o número C(2016) 3753] (a seguir «decisão impugnada»), na medida em que exclui as despesas efetuadas pela República Checa relacionadas com o regime de pagamento único por superfície (RPUS) num montante total de 84 272,83 euros, na medida em que exclui as despesas efetuadas pela República Checa relacionadas com o investimento no setor vitinícola num montante de 636 516,20 euros, e na medida em que exclui as despesas efetuadas pela República Checa relacionadas com requisitos de condicionalidade num montante total de 29 485 612,55 euros;

— condenar a Comissão nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente invoca, no que respeita ao regime de pagamento único por superfície (RPUS), um único fundamento de recurso, alegando a violação do artigo 52.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao financiamento, à gestão e ao acompanhamento da Política Agrícola Comum. A Comissão decidiu excluir despesas do financiamento da UE, apesar de não ter existido uma violação nem do direito da UE nem do direito nacional.

No que respeita ao investimento no setor vitinícola, a recorrente invoca um único fundamento de recurso, alegando a violação do artigo 52.o, n.o 1, do Regulamento n.o 1306/2013. A Comissão decidiu excluir despesas do financiamento da UE, apesar de não ter existido uma violação nem do direito da UE nem do direito nacional.

No que respeita aos requisitos de condicionalidade, a recorrente invoca dois fundamentos de recurso:

— Com o seu primeiro fundamento de recurso, a recorrente alega a violação do artigo 52.o, n.o 1, do Regulamento n.o 1306/2013. A A Comissão decidiu excluir despesas do financiamento da UE, apesar de não ter existido uma violação nem do direito da UE nem do direito nacional.
—

De acordo com o disposto no Regulamento (CE) n.o 1907/2006 e no Regulamento da Comissão (CE) n.o 340/2008, as taxas administrativas devem ser devidamente adaptadas aos custos efetivos da fiscalização da ECHA. Há que considerar inadmissível a prática da ECHA de onerar as empresas que fizeram uma declaração errada sobre a dimensão com os custos da fiscalização de todas as empresas.
1.

Primeiro fundamento, relativo à violação do direito de propriedade conforme consagrado no artigo 17.o, n.o 1, da Carta dos Direitos Fundamentais da União e no artigo 1.o do Protocolo n.o 1 da Convenção para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais.
—

Violação da Regra 19, n.os 2 e 20, e da Regra 20, n.os 1 e 2, do Regulamento (CE) n.o 2868/95, do artigo 151.o, n.os 1 e 2, do Regulamento n.o 207/2009, do princípio da segurança jurídica e do princípio da irretroatividade das normas jurídicas.
1.

Primeiro fundamento relativo ao erro de direito que a Comissão cometeu na medida em que examinou os créditos pagos pela Brussels South Charleroi Airport (BSCA) à recorrente em relação ao artigo 107.o TFUE, quando as decisões de investir, de proceder à construção das infraestruturas aeroportuárias e de as colocar à disposição do BSCA foram tomadas antes da prolação do acórdão de 12 de setembro de 2000, Aéroports de Paris/Comissão (T-128/98, EU:T:2000:290), confirmado pelo Tribunal de Justiça no seu acórdão de 24 de outubro de 2002, Aéroports de Paris/Comissão (C-82/01 P, EU:C:2002:617).
1.

Primeiro fundamento: violação dos artigos 10.o, n.o 3, TUE, 11.o, n.o 2, TUE e 41.o, n.o 2, alínea c), da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (a seguir «Carta») — Inexistência de um diálogo transparente — A recorrente alega que o despacho ignora a intenção inequívoca da recorrente, resultante do pedido de acesso a documentos, de que lhe seja concedido maior acesso ao processo que levou à decisão sobre a reestruturação do espaço para a imprensa no edifício Berlaymont da Comissão, com a redução às línguas inglesa e francesa. Alega que só foram disponibilizados poucos documentos que contêm sobretudo formalidades, mas que não dão explicações sobre os autores e os motivos da decisão. No despacho impugnado, a Comissão não aborda detalhadamente as fontes dos documentos referidas pela recorrente, guarda para si os motivos para a recusa do acesso e viola, por conseguinte, o dever resultante do artigo 10.o, n.o 3, TUE e de outras disposições legais da União Europeia, de tomar decisões de forma tão aberta e tão próxima dos cidadãos quanto possível e de as fundamentar. — Além disso, a recorrente alega que a Comissão desrespeita a sua obrigação, resultante do artigo 11.o, n.o 2, TUE, de estabelecer um diálogo aberto e transparente com as associações representativas, ao ignorar a pretensão da associação, ao não disponibilizar documentos e ao prestar informações insuficientes quanto aos seus motivos para não disponibilizar documentos.
C 364/20

Recurso interposto em 31 de julho de 2016 — Almashreq Investment Fund/Conselho

(Processo T-415/16)

(2016/C 364/19)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Almashreq Investment Fund (Damasco, Síria) (representante: E. Ruchat, advogado)

Recorrido: Conselho da União Europeia

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— declarar o recurso admissível e dar-lhe provimento;

— em consequência, anular a Decisão (PESC) 2016/850 do Conselho, de 27 de maio de 2016, e os respetivos atos subsequentes de execução, na parte em que dizem respeito à recorrente;

— condenar o Conselho da União Europeia nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente invoca cinco fundamentos de recurso que, no essencial, são idênticos ou semelhantes aos invocados no âmbito do processo T-411/16, Syriatel Mobile Telecom/Conselho.
—

anular a decisão da Comissão Europeia de 11 de maio de 2016, C (2016) 2796 no processo COMP/M.7612 — Hutchison 3G UK Investments Limited/Telefónica (Europe plc), notificada à Hutchison em 13 de maio de 2016, que declara a oferta de aquisição da Telefónica Europe plc pela Hutchison incompatível com o mercado interno e com o Acordo EEE, nos termos do artigo 8.o, n.o 3, do Regulamento do Conselho n.o 139/2004, na totalidade; e
—

anular a Decisão da Comissão, de 11 de janeiro de 2016, relativa ao regime de auxílios estatais de isenção em matéria de lucros excedentários SA.37667 (2015/C) (ex 2015/NN) executado pela Bélgica, na medida em que qualifica, incorretamente, o sistema de decisões fiscais antecipadas relativas a lucros excedentários como regime de auxílio, não identifica adequadamente a alegada medida de auxílio de Estado, considera, incorretamente, as decisões antecipadas relativas a lucros excedentários como auxílios de Estado incompatíveis na aceção do artigo 107.o TFUE e exige, indevidamente, à Bélgica que recupere montantes indetermináveis junto dos destinatários de decisões antecipadas reativas a lucros excedentários; e
—

Violação do Código da Propriedade Industrial italiano (Decreto Legislativo n.o 30, de 10 de fevereiro de 2005), e sucessivas modificações: artigos 7.o a 12.o, alíneas b), c) e g), 13.o, n.o 1, 16.o, n.o 1, e 20.o, n.os 1 e 2;
—

Violação do artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento n.o 207/2009, conjugado com o artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento n.o 207/2009.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 343/46

Recurso interposto em 29 de julho de 2016 — Martín Osete/EUIPO — Rey (AN IDEAL WIFE)

(Processo T-427/16)

(2016/C 343/63)

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: Isabel Martín Osete (Paris, França) (representante: V. Wellens, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Daniella Rey (Toulouse, França)

Dados relativos à tramitação no EUIPO

Titular da marca controvertida: Recorrente

Marca controvertida: Marca nominativa da UE «AN IDEAL WIFE» — Marca da União Europeia n.o 5 276 894

Tramitação no EUIPO: Processo de nulidade

Decisão impugnada: Decisão da Segunda Câmara de Recurso do EUIPO de 21 de abril de 2016 no processo R 1528/2015-2

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— anular a decisão impugnada;

— condenar o EUIPO nas despesas.

Fundamento invocado

Violação do artigo 55.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento n.o 207/2009.