Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Ambiente – Poluição atmosférica – Instalações industriais – Directiva 84/360 – Conceito de poluição atmosférica – Obrigação de os Estados‑Membros reduzirem as emissões de determinadas substâncias, que não dependem da situação ambiental geral da região

(Directiva 84/360 do Conselho, artigos 1.° e 2.°)

2. Ambiente – Poluição atmosférica – Instalações industriais – Directiva 84/360 – Obrigação de os Estados‑Membros tomarem medidas de adaptação das referidas instalações à melhor tecnologia disponível – Inexistência de políticas e estratégias – Incumprimento

(Directiva 84/360 do Conselho, artigo 13.°)

Sumário

1. Resulta do artigo 1.° da Directiva 84/360, relativa à luta contra a poluição atmosférica provocada por instalações industriais, que esta tem por objecto prevenir ou reduzir a poluição atmosférica proveniente de instalações industriais no interior da Comunidade. Constitui poluição atmosférica, na acepção do artigo 2.°, n.° 1, desta directiva, a introdução na atmosfera, pela acção do homem, directa ou indirectamente, de substâncias ou de energia com um efeito nocivo, susceptíveis de pôr em perigo a saúde do homem e danificar os recursos biológicos e os ecossistemas. Daqui resulta que, na medida em que é ponto assente que as emissões de determinadas substâncias têm efeitos nocivos na saúde do homem, assim como nos recursos biológicos e nos ecossistemas, a obrigação que incumbe aos Estados‑Membros, de tomar as medidas necessárias para reduzir as emissões dessas substâncias, não depende da situação ambiental geral da região onde está implantada a instalação industrial em causa.

(cf. n. os 33, 34)

2. Não cumpre as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 13.° da Directiva 84/360, relativa à luta contra a poluição atmosférica provocada por instalações industriais, um Estado‑Membro que não define políticas nem estratégias para adaptar progressivamente à melhor tecnologia disponível as unidades de turbinas a vapor e as unidades de turbinas a gás de uma central eléctrica.

Embora o artigo 13.° da Directiva 84/360 não obrigue expressamente os Estados‑Membros a adoptar valores‑limite para as emissões de instalações industriais, recorde‑se no entanto que a adopção de valores‑limite para as emissões dessas instalações constitui uma medida extremamente útil no âmbito da execução de uma política ou de uma estratégia na acepção do referido artigo 13.°

Pode considerar‑se uma medida de adaptação à melhor tecnologia disponível de uma instalação industrial como uma central eléctrica a redução do teor máximo de produtos nocivos dos combustíveis, podendo essa redução fazer baixar sensivelmente o nível da poluição atmosférica proveniente de tal instalação. No entanto, esta constatação pressupõe que o teor de produtos nocivos do combustível em causa corresponda ao teor mais baixo disponível no mercado.

Podem também constituir medidas de adaptação de uma central à melhor tecnologia disponível, a substituição progressiva dos queimadores, bem como as medidas de fiscalização e de controlo das emissões, na condição, no entanto, de estas últimas serem acompanhadas de outras acções que tenham um efeito directo nas emissões da central em causa.

(cf. n. os 35, 36, 39, 47, 48, 52, disp.)