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2)

Deve o artigo 100.o do Regulamento n.o 1083/2006 (1) do Conselho ser interpretado no sentido de que, para efeitos da legalidade das suas decisões, a Comissão Europeia não é obrigada a verificar, a examinar e a classificar todos os factos juridicamente relevantes no procedimento, mas deve limitar-se a tirar as suas conclusões da comunicação e da troca de pareceres e informações com o Estado-Membro?
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sofiyski gradski sad (Bulgária) em 26 de agosto de 2022 — Processo penal contra CI, VF, DY

(Processo C-574/22)

(2022/C 424/42)

Língua do processo: búlgaro

Órgão jurisdicional de reenvio

Sofiyski gradski sad

Partes no processo principal

CI,

VF,

DY

Questão prejudicial

As disposições do Regulamento (CE) n.o 273/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de fevereiro de 2004 (1), que completam a disposição genérica do artigo 354.o-A, do Nakazatelen kodeks (Código Penal) em conjugação com o artigo 3.o, n.o 4, da Zakon za kontrol varhu narkotichnite veshtestva 1 prekursorite (Lei relativa ao controlo de estupefacientes e precursores de drogas), permitem que uma pessoa seja declarada culpada da posse de uma substância da categoria 3 do anexo I, concretamente ácido clorídrico (cloreto de hidrogénio), numa quantidade de 585 mililitros (0,585 litros)?

(1) Regulamento (CE) n.o 273/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de fevereiro de 2004 (JO 2004, L 47, p. 1).
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Hannover (Alemanha) em 12 de julho de 2022 — MK/VB

(Processo C-461/22)

(2022/C 398/14)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Landgericht Hannover

Partes no processo principal

Recorrente: MK

Recorrido: VB

Questão prejudicial

O curador legalmente nomeado que exerce esta atividade a título profissional é responsável pelo tratamento de dados na aceção do artigo 4.o, n.o 7, do Regulamento (UE) 2016/679 (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados)?

Deve este curador comunicar informações em conformidade com o artigo 15.o do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados?

(1) JO 2016, L 119, p. 1.
3)

O artigo 72.o, n.o 1, alínea e), em conjugação com o n.o 4, alíneas a) e b), da Diretiva 2014/24, admite uma regulamentação nacional ou uma prática de interpretação e de aplicação dessa regulamentação nos termos das quais num caso como o do processo principal (no qual ficou estabelecido no caderno de encargos um prazo máximo e a última data possível para a execução do contrato; o prazo também constitui um indicador no quadro da metodologia de classificação das propostas; o contrato foi efetivamente executado com incumprimento do prazo máximo e da data limite previstos no caderno de encargos sem que se tivessem verificado circunstâncias imprevisíveis; a entidade adjudicante aceitou a execução sem objeções e não aplicou nenhuma cláusula penal por atraso no cumprimento), a execução do contrato em violação das condições estabelecidas na parte do caderno de encargos e do contrato relativa ao prazo, inexistindo circunstâncias imprevisíveis e na falta de objeção por parte da entidade adjudicante, é interpretada como um mero tipo de execução contratual irregular e não como uma modificação substancial ilegal do contrato no que diz respeito ao prazo de execução?
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesverwaltungsgericht (Alemanha) em 20 de julho de 2022 — Bundesrepublik Deutschland/GS, representado pelos pais

(Processo C-484/22)

(2022/C 380/08)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Bundesverwaltungsgericht

Partes no processo principal

Demandada e recorrente em «Revision»: Bundesrepublik Deutschland

Demandante e recorrido em «Revision»: GS, representado pelos pais

Interveniente: Representante dos interesses federais junto do Bundesverwaltungsgericht

Questão prejudicial

Deve o artigo 5.o, primeiro parágrafo, alíneas a) e b), da Diretiva 2008/115/CE (1) ser interpretado no sentido de que se opõe sem exceções à legalidade de uma decisão de regresso tomada contra um menor nacional de um país terceiro, adotada juntamente com o indeferimento do seu pedido de proteção internacional, e que lhe impõe um prazo de 30 dias a partir da data da respetiva entrada em vigor para abandonar o país, quando, por motivos jurídicos e por tempo indeterminado, nenhum dos progenitores tenha a possibilidade de regressar a um dos países mencionados no artigo 3.o, n.o 3, da Diretiva 2008/115/CE e desse modo também não se possa, em virtude do seu direito à vida familiar (artigos 7.o e 24.o, n.o 2, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (2) e artigo 8.o da Convenção Europeia dos Direitos Humanos), razoavelmente obrigar o menor a sair do Estado-Membro, ou basta que o interesse superior da criança e a vida familiar na aceção do artigo 5.o, primeiro parágrafo, alíneas a) e b), da Diretiva 2008/115/CE sejam tomados em consideração ao abrigo de uma disposição legal nacional após a adoção da decisão de regresso, através de uma suspensão do afastamento?

(1) Diretiva 2008/115/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativa a normas e procedimentos comuns nos Estados-Membros para o regresso de nacionais de países terceiros em situação irregular (JO 2008, L 348, p. 98).

(2) JO 2000, C 364, p. 1.
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Riigikohus (Estónia) em 4 de julho de 2022 — R.M. und E.M./Eesti Vabariik (Põllumajanduse Registrite ja Informatsiooni Amet)

(Processo C-437/22)

(2022/C 389/06)

Língua do processo: estónio

Órgão jurisdicional de reenvio

Riigikohus

Partes no processo principal

Recorrentes: R.M. e E.M.

Outra parte no processo e lesada: Eesti Vabariik (representada pelo Põllumajanduse Registrite ja Informatsiooni Amet)

Questões prejudiciais

1) Em circunstâncias como as do processo principal, decorre do artigo 7.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2988/95 (1) do Conselho, de 18 de dezembro de 1995, conjugado com o artigo 56.o, n.o 1, e com o artigo 54.o, n.o 1, do Regulamento n.o 1306/2013 (2) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, bem como com o artigo 35.o, n.o 6, do Regulamento Delegado (UE) n.o 640/2014 (3) da Comissão, de 11 de março de 2014, uma base jurídica com efeito direto para exigir a restituição de uma ajuda obtida mediante fraude, financiada pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER), aos representantes de uma pessoa coletiva beneficiária que intencionalmente prestaram falsas declarações para obter fraudulentamente a ajuda?

2) Em circunstâncias como as do processo principal, nas quais, na sequência de uma fraude, foi fixada e paga a uma sociedade de responsabilidade limitada (Osaühing) uma ajuda a financiar pelo FEADER, podem igualmente ser considerados beneficiários, na aceção do artigo 54.o, n.o 1, do Regulamento (EU) n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013 e do artigo 35.o, n.o 6, do Regulamento Delegado (UE) n.o 640/2014 da Comissão, de 11 de março de 2014, os representantes da sociedade beneficiária que praticaram a fraude e que, ao tempo da obtenção fraudulenta da ajuda, eram simultaneamente os beneficiários efetivos desta sociedade?

(1) Regulamento (CE, Euratom) n.o 2988/95 do Conselho, de 18 de dezembro de 1995, relativo à proteção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias (JO 1995, L 312, p. 1).

(2) Regulamento (UE) n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao financiamento, à gestão e ao acompanhamento da Política Agrícola Comum e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 352/78, (CE) n.o 165/94,(CE) n.o 2799/98, (CE) n.o 814/2000, (CE) n.o 1290/2005 e (CE) n.o 485/2008 do Conselho (JO 2013, L 347, p. 549).

(3) Regulamento Delegado (UE) n.o 640/2014 da Comissão, de 11 de março de 2014, que completa o Regulamento (UE) n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito ao sistema integrado de gestão e de controlo e às condições de recusa ou retirada de pagamentos, bem como às sanções administrativas aplicáveis aos pagamentos diretos, ao apoio ao desenvolvimento rural e à condicionalidade (JO 2014, L 181, p. 48),
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberster Gerichtshof (Áustria) em 21 de junho de 2022 — DocLX Travel Events GmbH/Verein für Konsumenteninformation

(Processo C-414/22)

(2022/C 359/48)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Oberster Gerichtshof

Partes no processo principal

Recorrente em«Revision»: DocLX Travel Events GmbH

Recorrida em«Revision»: Verein für Konsumenteninformation

Questões prejudiciais

1) Deve o artigo 12.o, n.o 2, da Diretiva (UE) 2015/2302 (1) ser interpretado no sentido de que o viajante tem o direito de rescindir o contrato sem penalização, independentemente da data em que declara a rescisão, pelo menos se as circunstâncias inevitáveis e excecionais que afetam significativamente a viagem organizada se tiverem efetivamente verificado na data (prevista) de início da viagem?

2) Deve o artigo 12.o, n.o 2, da Diretiva (UE) 2015/2302 ser interpretado no sentido de que o viajante tem o direito de rescindir o contrato sem penalização se, na data em que declara rescindir o contrato, já se podia prever que se viessem a verificar circunstâncias inevitáveis e excecionais?

(1) Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2015, relativa às viagens organizadas e aos serviços de viagem conexos, que altera o Regulamento (CE) n.o 2006/2004 e a Diretiva 2011/83/UE do Parlamento Europeu e do Conselho e revoga a Diretiva 90/314/CEE do Conselho (JO 2015, L 326, p. 1).
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht Münster (Alemanha) em 6 de julho de 2022 — Michael Schütte/Finanzamt Brilon

(Processo C-453/22)

(2022/C 368/25)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Finanzgericht Münster

Partes no processo principal

Recorrente: Michael Schütte

Recorrido: Finanzamt Brilon

Questão prejudicial

As disposições da Diretiva 2006/112/CE (1), em particular o princípio da neutralidade fiscal e o princípio da efetividade, exigem, nas circunstâncias do processo principal, que seja reconhecido ao recorrente um direito de ação direta contra a autoridade tributária para reembolso do IVA por ele pago em excesso aos seus fornecedores a montante, incluindo os juros, embora ainda seja possível que, numa data posterior, esses fornecedores apresentem uma reclamação à autoridade tributária com base numa retificação das faturas, já não podendo esta — eventualmente — agir contra o recorrente, pelo que há o risco de a autoridade tributária ter de reembolsar duas vezes o mesmo IVA?

(1) Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO 2006, L 347, p. 1).
2)

A liberdade de estabelecimento prevista no artigo 49.o do TFUE opõe-se a uma legislação nacional, como a que está em causa no regime doméstico português do Adicional de Solidariedade sobre o Sector Bancário, que permite deduzir ao passivo apurado e aprovado certos elementos do passivo que contam para o cálculo dos fundos próprios de nível 1 e os fundos próprios de nível 2, de acordo com o disposto na parte II do Regulamento (UE) 575/2013 (2) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Junho de 2013, relativo aos requisitos prudenciais para as instituições de crédito e para as empresas de investimento e que altera o Regulamento (UE) n.o 648/2012, tendo em consideração as disposições transitórias previstas na parte IX do mesmo regulamento, que apenas podem ser emitidos por entidades com personalidade jurídica, isto é, que não podem ser emitidos por sucursais de instituições de créditos não residentes?
1)

O artigo 9.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 2201/2003 do Conselho, de 27 de novembro de 2003, relativo à competência, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria matrimonial e em matéria de responsabilidade parental e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1347/2000 (1), é aplicável: a. ao pedido de alteração do direito de visita na aceção do artigo 2.o, n.o 10, do referido regulamento, apresentado pelo titular desse direito de visita concedido por uma decisão judicial com efeito diferido motivado pelo interesse das crianças, mas definitiva e que adquiriu força de caso julgado, proferida no Estado da anterior residência habitual das crianças mais de quatro meses antes da instauração do processo nos termos do artigo 9.o, n.o 1, b. e isso exclusivamente em relação à competência de princípio prevista no artigo 8.o do referido regulamento, embora o considerando 12 do referido regulamento especifique que «a]s regras de competência em matéria de responsabilidade parental do presente regulamento são definidas em função do superior interesse da criança e, em particular, do critério da proximidade. Por conseguinte, a competência deverá ser, em primeiro lugar, atribuída aos tribunais do Estado-Membro de residência habitual da criança, exceto em determinados casos de mudança da sua residência habitual (…)»?
1)

Tem o Estado-Membro em causa, que decide sobre a autorização de um produto fitofarmacêutico ao abrigo do artigo 36.o, n.o 2, do Regulamento n.o 1107/2009 (1), margem de apreciação para se afastar da avaliação do Estado-Membro relator zonal que apreciou o pedido nos termos do artigo 36.o, n.o 1, do Regulamento n.o 1107/2009? Em caso afirmativo, qual é a sua margem de apreciação?
—

condenar a Comissão nas despesas do presente processo e nas despesas do processo no Tribunal Geral.
—

declarar que a República da Letónia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da Diretiva (UE) 2018/1972 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2018, que estabelece o Código Europeu das Comunicações Eletrónicas (1), ao não ter adotado todas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento ao estabelecido no artigo 124.o, n.o 1, dessa diretiva, ou, em todo o caso, ao não ter comunicado tais disposições à Comissão.
2)

Ao avaliar se se verificavam circunstâncias inevitáveis e excecionais no local de destino ou na sua proximidade imediata no momento em que o contrato de viagem organizada foi rescindido e se estas afetavam significativamente a realização da viagem organizada: (i) devem tomar-se apenas em consideração as circunstâncias objetivas, isto é, um impacto significativo na realização da viagem organizada que só diz respeito a uma impossibilidade objetiva e que deve ser interpretado no sentido de que apenas são abrangidas as situações devido às quais a execução do contrato se torna física e juridicamente impossível ou deve, pelo contrário, este conceito abranger também as situações nas quais a execução do contrato não é impossível mas (no caso em apreço, devido ao receio legítimo de se ser infetado com COVID-19) se torna complicada e/ou ineficiente do ponto de vista económico (em termos da segurança dos viajantes, do risco para a sua saúde e/ou vida, da possibilidade de cumprir com os objetivos da viagem de férias); (ii) constituem, entre outros, fatores subjetivos relevantes o facto de adultos viajarem com crianças com menos de 14 anos de idade ou o facto de se pertencer a um grupo de risco elevado por motivo de idade ou do estado de saúde do viajante? O viajante tem o direito de rescindir o contrato de viagem organizada se, devido à pandemia e às circunstâncias com esta relacionadas, na opinião de um viajante comum, a viagem do e para o destino deixar de ser segura, der origem a inconvenientes para o viajante ou lhe causar um receio legítimo de constituir um risco para a sua saúde ou de ser infetado com um vírus perigoso?
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hof van Cassatie (Bélgica) em 28 de abril de 2022 — KBC Verzekeringen NV/P&V Verzekeringen CVBA

(Processo C-286/22)

(2022/C 303/19)

Língua do processo: neerlandês

Órgão jurisdicional de reenvio

Hof van Cassatie

Partes no processo principal

Recorrente: KBC Verzekeringen NV

Recorrida: P&V Verzekeringen CVBA

Questão prejudicial

Deve o artigo 1.o, n.o 1, da Diretiva 2009/103/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2009, relativa ao seguro de responsabilidade civil que resulta da circulação de veículos automóveis e à fiscalização do cumprimento da obrigação de segurar esta responsabilidade, na versão aplicável antes da alteração introduzida pela Diretiva 2021/2118 (2) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2021, que altera a referida diretiva — na qual se entendia por «veículo»«qualquer veículo automóvel destinado a circular sobre o solo, que possa ser acionado por uma força mecânica, sem estar ligado a uma via férrea, bem como os reboques, ainda que não atrelados» — ser interpretado no sentido de que não são veículos, na aceção da referida diretiva, uma bicicleta elétrica («speed pedelec») cujo motor apenas oferece pedalagem assistida, não podendo, portanto, a bicicleta funcionar autonomamente sem a força muscular, mas apenas através da utilização da força do motor e da força muscular, e uma bicicleta elétrica munida de uma função «turbo» que permite, premindo o botão «turbo», acelerar sem pedalar até à velocidade de 20 km/hora, sendo necessária, porém, nesse caso a força muscular para poder utilizar a função «turbo»?

(1) JO 2009, L 263, p. 11.

(2) Diretiva (UE) 2021/2118 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2021, que altera a Diretiva 2009/103/CE relativa ao seguro de responsabilidade civil que resulta da circulação de veículos automóveis e à fiscalização do cumprimento da obrigação de segurar esta responsabilidade (JO 2021, L 430, p. 1).
Recurso interposto em 17 de junho de 2022 por SAS Cargo Group A/S, Scandinavian Airlines System Denmark-Norway-Sweden, SAS AB do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quarta Secção) em 30 de março de 2022 no processo T-324/17, SAS Cargo Group e o./Comissão

(Processo C-403/22 P)

(2022/C 303/39)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrentes: SAS Cargo Group A/S, Scandinavian Airlines System Denmark-Norway-Sweden, SAS AB (representantes: B. Creve e M. Kofmann, advokater, e J. Killick e G. Forwood, avocats)

Outra parte no processo: Comissão Europeia

Pedidos das recorrentes

As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:

— anular o acórdão recorrido, na medida em que negou provimento ao recurso de anulação das recorrentes;

— anular total ou parcialmente a Decisão C (2017) 1742 final da Comissão, de 17 de março de 2017, relativa a um processo de aplicação do artigo 101.o TFUE, do artigo 53.o do Acordo EEE e do artigo 8.o do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo aos transportes aéreos (processo AT.39258 — Frete aéreo), na medida em que diz respeito às recorrentes;

— anular ou reduzir substancialmente a coima aplicada;

— a título subsidiário, remeter o processo ao Tribunal Geral para que decida em conformidade com o acórdão do Tribunal de Justiça; e

— condenar a Comissão no pagamento das despesas do presente recurso e nas despesas do processo no Tribunal Geral.

Fundamentos e principais argumentos

As recorrentes invocam cinco fundamentos de recurso.

Com o primeiro fundamento, alega erros de direito no que respeita à violação dos direitos de defesa e do direito de acesso ao processo por não ter sido dado acesso às provas incriminatórias e ilibatórias.

Com o segundo fundamento, alega erros de direito no que respeita ao direito de ser ouvido quanto ao critério dos efeitos qualificados e às rotas de entrada.

Com o terceiro fundamento, alega erros de direito no que respeita à aplicação do critério dos efeitos qualificados.

Com o quarto fundamento, alega erros de direito no que respeita à infração única e continuada.

Com o quinto fundamento, alega erros de direito no que respeita ao exercício pelo Tribunal Geral da sua plena jurisdição para fixar a coima.
C 294/12

Recurso interposto em 18 de fevereiro de 2022 pela República de Chipre contra o Acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção) proferido em 8 de dezembro de 2021 no processo T-593/19, Chipre/EUIPO — Fontana Food (GRILLOUMI BURGER)

(Processo C-120/22 P)

(2022/C 294/16)

Língua do processo: inglês

Parties

Recorrente: República de Chipre (representantes: V. Marsland, Solicitor, e C. Milbradt, Rechtsanwältin)

Outras partes no processo: Instituto da propriedade intelectual da União Europeia (EUIPO), Fontana Food AB

Por Despacho de 15 de junho de 2022, o Tribunal de Justiça (Secção de recebimento dos recursos de decisões do Tribunal Geral) decidiu não receber o recurso e condenou a República do Chipre a suportar as suas próprias despesas.
—

anular na íntegra a Decisão C(2017) 1742 final da Comissão, de 17 de março de 2017, relativa a um processo de aplicação do artigo 101.o TFUE, do artigo 53.o do Acordo EEE e do artigo 8.o do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo aos transportes aéreos (processo AT.39258 — Frete aéreo) (a seguir «decisão»); ou
2)

O princípio da efetividade opõe-se a uma legislação nacional (artigo 14.o, n.o 4, do Decreto Legislativo n.o 504/1995) que não permite ao consumidor final pedir diretamente ao Estado o reembolso do imposto indevido, reconhecendo-lhe apenas a faculdade de intentar uma ação cível de repetição do indevido contra o sujeito passivo, único com legitimidade para obter o reembolso da Administração Fiscal, quando o fundamento exclusivo de ilegalidade do imposto, ou seja, a incompatibilidade com uma diretiva da União, só puder ser invocado na relação entre a pessoa obrigada ao pagamento e a Administração Fiscal mas não na relação entre o primeiro e o consumidor final, impedindo assim, de facto, que o reembolso se concretize ou, para garantir o cumprimento do princípio referido, deve reconhecer-se, nesse caso, a legitimidade direta do consumidor final relativamente ao Estado, em caso de impossibilidade ou dificuldade excessiva em obter do fornecedor o reembolso do imposto indevidamente pago?
2)

Deve considerar-se que o anexo I A do Regulamento do Conselho 2020/123/UE é inválido, tendo em conta as finalidades e os objetivos do Regulamento (UE) 1380/2013 (2) (a seguir «Regulamento PCP») e, especificamente, do artigo 2.o, n.os 1 e 2, do Regulamento PCP, incluindo o objetivo previsto no segundo período do artigo 2.o, n.o 2, e os princípios de boa governação estabelecidos no artigo 3.o, alíneas c) e d), do Regulamento PCP (incluindo a medida em que é aplicável às unidades populacionais relativamente às quais é exigida uma abordagem de precaução), quando lidos em conjugação com os artigos 9.o, 10.o, 15.o e 16.o do Regulamento PCP e respetivos considerandos e com os artigos 1.o, 2.o o, 3.o o, 4.o, 5.o, 8.o e 10.o do Regulamento 2019/472 (3) do Parlamento Europeu e do Conselho, que estabelece um plano plurianual para as unidades populacionais capturadas nas águas ocidentais (a seguir «Regulamento relativo às águas ocidentais»), na medida em que os totais admissíveis de capturas (a seguir «TAC») fixados pelo Regulamento [(UE) 2020/123] não respeitaram o parecer de capturas nulas para um rendimento máximo sustentável (a seguir «RMS») emitido pelo Conselho Internacional para a Exploração do Mar (a seguir «CIEM») em relação a determinadas espécies?
2)

Em caso de resposta negativa à questão anterior, deve o artigo 3.o, n.o 2, do Regulamento de Dublim, em conjugação com os artigos 1.o, 4.o, 18.o, 19.o e 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, ser interpretado no sentido de que se o Estado-Membro eventualmente responsável violar grave e sistematicamente o direito da União, o Estado-Membro que procede à transferência não pode partir, sem nenhuma reserva, no âmbito do Regulamento de Dublim, do princípio da proteção da confiança entre Estados, mas deve dissipar todas as dúvidas ou demonstrar que, após a transferência, o recorrente não será colocado numa situação contrária ao artigo 4.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia?