Processo C-448/06

cp-Pharma Handels GmbH

contra

Bundesrepublik Deutschland

(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht Köln)

«Reenvio prejudicial — Validade do Regulamento (CE) n.o 1873/2003 — Medicamentos veterinários — Regulamento (CEE) n.o 2377/90 — Limites máximos de resíduos de medicamentos veterinários nos alimentos de origem animal — Progesterona — Restrição da utilização — Directiva 96/22/CE»

Conclusões do advogado-geral. J. Mazák apresentadas em 16 de Janeiro de 2008 I - 5687

Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 17 de Julho de 2008 I - 5707

Sumário do acórdão

Agricultura — Legislações uniformes — Limites máximos de resíduos de medicamentos veterinários nos alimentos de origem animal — Processo de fixação — Regulamento n.o 2377/90

(Regulamento n.o 2377/90 do Conselho, Anexo II; Regulamento n.o 1873/2003 da Comissão; Directiva 96/22 do Conselho)

Atendendo tanto ao alcance da margem de apreciação de que dispunha a Comissão como a todas as circunstâncias de facto à luz das quais foi adoptado o Regulamento n.o 1873/2003, que altera o Anexo II do Regulamento n.o 2377/90 que prevê um processo comunitário para o estabelecimento de limites máximos de resíduos de medicamentos veterinários nos alimentos de origem animal, não parece que a abordagem seguida pela Comissão, ao limitar a inscrição da progesterona no referido Anexo II a um modo de administração específico, que simultaneamente responde a considerações de protecção da saúde pública e a exigências baseadas no princípio da proporcionalidade, tenha violado os limites do poder de apreciação desta instituição.

Com efeito, embora seja verdade que o artigo 3.o do Regulamento n.o 2377/90 não prevê expressamente a possibilidade de se incluir uma substância no Anexo II deste, somente para algumas das suas modalidades de administração, esta circunstância não pode excluir que a Comissão possa, apesar disso, proceder a essa inclusão. Esta abordagem pode parecer particularmente adequada quando, como no processo principal, por um lado, a substância em causa não pode ser incluída nos Anexos I ou III do referido regulamento, enquanto que, por outro, determinadas restrições às modalidades de administração desta substância permitem assegurar que a presença de resíduos nos tecidos animais não constitui um risco para a saúde pública, de modo que seria desproporcionada a proibição total da introdução da referida substância no mercado, em consequência da sua inclusão no Anexo IV do mesmo regulamento.

Esta conclusão não é de modo nenhum infirmada pelas disposições da Directiva 96/22, relativa à proibição de utilização de certas substâncias com efeitos hormonais ou tireostáticos e de substâncias ß-agonistas em produção animal, na redacção que lhe foi dada pela Directiva 2003/74, que permitem a administração da progesterona por via de injecção intramuscular. Com efeito, entre as condições a que o artigo 4.o desta directiva subordina a possibilidade reconhecida aos Estados-Membros de autorizar a administração da progesterona a animais de exploração, figura o respeito dos requisitos relativos à introdução no mercado, previstos na Directiva 81/851, que foi posteriormente substituída pela Directiva 2001/82, que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos veterinários. Ora, esta disposição, conjugada com o artigo 6.o da Directiva 2001/82, permite aos Estados-Membros autorizarem a administração da progesterona a animais de exploração, unicamente, se esta substância estiver incluída nos Anexos I, II ou III do Regulamento n.o 2377/90 em conformidade com as disposições deste.

(cf. n.os 31, 34, 42-43, 45)