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—

o Tribunal Geral fez uma aplicação errada do artigo 64.o CECA e, no caso em apreço, dos conceitos de acordo e de prática concertada, relevantes na aceção da referida disposição, bem como dos princípios aplicáveis em matéria de ónus da prova, ao considerar que existiu um cartel único e continuado no mercado italiano dos varões para betão no período 1989-1992 e 1993-1995, e que a Feralpi participou nesse cartel. Neste contexto, o Tribunal Geral não tomou em consideração a especificidade do quadro jurídico CECA aplicável ao setor dos varões para betão. O Tribunal Geral desvirtuou também de forma manifesta o sentido e o alcance dos elementos de prova essenciais que foram produzidos. Neste aspeto, a fundamentação é insuficiente e ilógica;
PT Jornal Oficial da União Europeia C 127/10

Ação intentada em 2 de fevereiro de 2015 — Comissão Europeia/Reino de Espanha

(Processo C-38/15)

(2015/C 127/16)

Língua do processo: espanhol

Partes

Demandante: Comissão Europeia (representantes: E. Manhaeve e D. Loma-Osorio Lerena, agentes)

Demandado: Reino de Espanha

Pedidos da demandante

— Declarar que o Reino de Espanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força — do artigo 4.o da Diretiva do Conselho 91/271/CEE (1), de 21 de maio de 1991, relativa ao tratamento de águas residuais urbanas no que respeita à aglomeração de Pontevedra-Marín-Poio-Bueu (Galiza) e — do artigo 5.o, n.os 2 e 3, da Diretiva do Conselho 91/271/CEE, de 21 de maio de 1991, relativa ao tratamento de águas residuais urbanas no que respeita às aglomerações de Bollulos Par del Condado; Abrera; Berga; Capellades; Figueres; El Terri (Banyoles) e Pontevedra-Marín-Poio-Bueu.

— Condenar Reino de Espanha nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Na sequência de uma investigação levada a cabo no âmbito do procedimento de infração n.o 2002/2123, mediante notificação para cumprir de 19 de dezembro de 2003, a Comissão Europeia chamou a atenção do Reino de Espanha sobre o cumprimento das obrigações estabelecidas nos artigos 3.o, 4.o, 5.o, 6.o e 14.o da Diretiva 91/271 e em especial sobre o tratamento das águas residuais urbanas nas «zonas sensíveis».

O objeto do processo foi-se reduzindo à medida que Espanha ia regularizando as instalações de saneamento, de tratamento e de descargas de certas aglomerações. Contudo, no momento em que a ação foi intentada persiste a violação dos artigos 4.o e 5.o da diretiva no que se refere à situação das aglomerações de Bollulos Par del Condado (na Comunidade Autónoma da Andaluzia); Abrera, Berga, Capellades, Figueres e El Terri-Banyoles (na Comunidade Autónoma da Catalunha) e Pontevedra-Marín-Poio-Bueu (na Cpmunidade Autónoma da Galiza).

(1) JO L 135, p. 40.
2)

Devem os artigos 49.o a 55.o e 56.o a 66.o do Tratado CE, eventualmente em conjugação com os artigos 10.o e 293.o, segundo travessão, do Tratado CE, ser interpretados no sentido de que se opõem a que um Estado-Membro altere unilateralmente o critério de conexão de um imposto, conforme previsto pelo artigo 161.o e seguintes do Código belga dos direitos sucessórios, para substituir um critério de conexão pessoal baseado na residência do contribuinte e previsto no direito fiscal internacional por um pretenso critério de conexão real que não está previsto no direito fiscal internacional, tendo em conta que, para garantir a sua soberania fiscal, o Estado-Membro adota uma sanção específica, como a prevista pelo artigo 162.o, terceiro parágrafo, do Código belga dos direitos sucessórios, apenas para os operadores estrangeiros?
Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour de cassation (França) em 16 de janeiro de 2015 — Cdiscount SA/Ministère public

(Processo C-13/15)

(2015/C 107/28)

Língua do processo: francês

Órgão jurisdicional de reenvio

Cour de cassation

Partes no processo principal

Recorrente: Cdiscount SA

Recorrido: Ministère public

Questão prejudicial

As disposições dos artigos 5.o a 9.o da Diretiva 2005/29/CE do Parlamento e do Conselho, de 11 de maio de 2005, relativa às práticas comerciais desleais das empresas face aos consumidores no mercado interno (1), opõem-se à proibição, em todas as circunstâncias, independentemente do seu eventual impacto na decisão do consumidor médio, das reduções de preços que não sejam calculadas em relação a um preço de referência fixado por via regulamentar?

(1) Diretiva 2005/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2005, relativa às práticas comerciais desleais das empresas face aos consumidores no mercado interno e que altera a Diretiva 84/450/CEE do Conselho, as Diretivas 97/7/CE, 98/27/CE e 2002/65/CE e o Regulamento (CE) n.o 2006/2004 («diretiva relativa às práticas comerciais desleais») (JO L 149, p. 22).
PT Jornal Oficial da União Europeia C 118/21

Recurso interposto em 6 de fevereiro de 2015 por Global Steel Wire, S.A. do despacho do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 25 de novembro de 2014 nos processos apensos T-429/10 e T-578/10 e no processo T-438/12, Global Street Wire/Comissão

(Processo C-56/15 P)

(2015/C 118/28)

Língua do processo: espanhol

Partes

Recorrente: Global Steel Wire, S.A. (representantes: F. González Díaz e A. Tresandi Blanco, advogados)

Outra parte no processo: Comissão Europeia

Pedidos da recorrente

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:

— Anular nos termos do artigo 263.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia o acórdão do Tribunal Geral de 25 de novembro de 2014 nos processos apensos T-429/10 e T-578/10 e no processo T-438/12, Global Steel Wire/Comissão;

— Condenar a Comissão Europeia nas despesas tanto do presente processo como do processo no Tribunal Geral.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente invoca um único fundamento de recurso.

A recorrente alega que o Tribunal Geral incorreu num erro de direito na avaliação do interesse da Global Steel Wire em agir, tanto no recurso de anulação no processo T-578/10 da decisão da Comissão de 30 de setembro de 2010 que altera a Decisão C (2010) 4387 (final) relativa a um procedimento nos termos do artigo 101.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e do artigo 53.o, n.o 1 do Acordo EEE (processo COMP/38.344 — Aço de pré-esforço), bem como na transposição do fundamentos de recurso e pedidos formulados no processo T-429/10 a respeito da Decisão da Comissão de 30 de setembro de 2010 que altera a Decisão C(2010) 4387 (final) relativa a um procedimento nos termos do artigo 101.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e do artigo 53.o n.o 1 do Acordo EEE (processo COMP/38.344 — Aço de pré-esforço).
Ação intentada em 6 de janeiro de 2015 — Comissão Europeia/República da Áustria

(Processo C-1/15)

(2015/C 073/26)

Língua do processo: alemão

Partes

Demandante: Comissão Europeia (representantes: F. Erlbacher e A. Aresu, agentes)

Demandada: República da Áustria

Pedidos da demandante

A demandante pede que o Tribunal de Justiça se digne:

— declarar que, ao adotar e manter o § 1, n.o 2, ponto 1, o § 2, n.o 1, ponto 9, o § 10, n.o 3, ponto 4 e o § 14 conjugados com o § 14a e o § 14b, bem como com o § 21, n.o 1 e o § 21a da Bundesgesetz über die Niederlassung und den Aufenthalt in Österreich (Lei federal relativa ao estabelecimento e à residência na Áustria), a República da Áustria não cumpriu as suas obrigações decorrentes do artigo 41.o, n.o 1 do Protocolo Adicional (1) e do artigo 13.o da Decisão n.o 1/80;

— condenar a República da Áustria nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Algumas das disposições da Lei federal relativa ao estabelecimento e à residência na Áustria são incompatíveis com o direito da União no que respeita aos nacionais da Turquia. A este respeito trata-se, em particular,

— o dever do requerente de apresentar o requerimento inicial para entrar no território austríaco à autoridade representante competente local e de esperar pela decisão no estrangeiro;

— a fixação de uma idade mínima de 21 anos para a apresentação do requerimento de direito de residência ao abrigo da reunificação familiar;

— a prova de conhecimento da língua alemã quando da apresentação do requerimento inicial de autorização de residência e a apresentação de um «acordo de integração».

A objeção da República da Áustria segundo a qual, por circular do Bundesministerium für Inneres (Ministério Federal do Interior), instruiu as autoridades competentes em matéria de estabelecimento e residência a sujeitar os requerimentos de nacionais turcos a uma análise caso-a-caso em conformidade com o direito da União não é suficiente para sanar o incumprimento das obrigações decorrentes do artigo 41.o, n.o 1, do Protocolo Adicional e do artigo 13.o da Decisão n.o 1/80.

(1) Regulamento CEE n.o 2760/72 do Conselho, de 19 de dezembro de 1972, relativo à conclusão do Protocolo Adicional bem como do Protocolo Financeiro, assinados em 23 de novembro de 1970, anexos ao Acordo que cria uma Associação entre a Comunidade Económica Europeia e a Turquia e respeitante às medidas a adotar para a sua entrada em vigor (JO L 293, p. 1; EE 11 F1 p. 213).
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden (Países Baixos) em 12 de janeiro de 2015 — Staatssecretaris van Financiën, outra parte: Argos Supply Trading BV

(Processo C-4/15)

(2015/C 107/26)

Língua do processo: neerlandês

Órgão jurisdicional de reenvio

Hoge Raad der Nederlanden

Partes no processo principal

Recorrente: Staatssecretaris van Financiën

Outra parte: Argos Supply Trading BV

Questão prejudicial

No âmbito do exame das condições económicas para a concessão de um regime de aperfeiçoamento passivo, deve o conceito de «transformadores comunitários», na aceção do artigo 148.o, alínea c), do CAC [Código Aduaneiro Comunitário] (1), ser interpretado no sentido de que também abrange os produtores comunitários de matérias-primas e produtos semitransformados idênticos aos que são utilizados, como produtos não comunitários, no processo de aperfeiçoamento?

(1) Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (JO L 302, p. 1).
PT Jornal Oficial da União Europeia C 138/24

Recurso interposto em 14 de novembro de 2014 pelo Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Terceira Secção) em 3 de setembro de 2014 no processo T-686/13, Unibail/IHMI

(Processo C-512/14 P)

(2015/C 138/34)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: A. Folliard-Monguiral, agente)

Outra parte no processo: Unibail Management

Pedidos do recorrente

— Anulação do acórdão recorrido;

— Decisão do litígio em conformidade com o artigo 61.o, primeiro parágrafo, segunda frase, do Estatuto;

— Condenação da parte recorrente no Tribunal Geral nas despesas efetuadas pelo Instituto.

Fundamentos e principais argumentos

A parte recorrente invoca um único fundamento em apoio do seu recurso. Com efeito, o IHMI considera que o Tribunal Geral violou o artigo 75.o, primeira frase, do Regulamento (CE) n.o 207/2009 (1) do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, sobre a marca comunitária, conjugado com o artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do mesmo regulamento. O Tribunal terá feito não só uma interpretação errada do âmbito do conceito de fundamentação global como também uma interpretação errada da sua própria jurisprudência. Por último, a parte recorrente acusa o Tribunal Geral de ter invertido o ónus da prova.

(1) JO L 78, p. 1.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 111/3

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landesverwaltungsgericht Oberösterreich (Áustria) em 17 de novembro 2014 — Manfred Naderhirn

(Processo C-581/14)

(2016/C 111/03)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Landesverwaltungsgericht Oberösterreich

Partes no processo principal

Autor: Manfred Naderhirn

Intervenientes: Jungwirth und Fabian OHG, Krenn KG, Michael Weber, Übermaßer KG, Gunhild Mayr

Por despacho de 15 de outubro de 2015, O Tribunal de Justiça declarou:

O direito da União deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma situação jurídica nacional caracterizada, por um lado, pela falta de disposições de direito interno que regulem a forma como um órgão jurisdicional nacional deve proceder nos processos nele pendentes que devam ser resolvidos tendo em consideração uma base legal declarada contrária ao direito da União pelo Tribunal de Justiça da União Europeia e, por outro, pela existência de disposições de direito interno que preveem que o órgão jurisdicional em causa está incondicionalmente vinculado à interpretação do direito da União efetuada por outro órgão jurisdicional nacional, na medida em que por força de uma dessas disposições de direito interno se impeça o referido órgão jurisdicional nacional de assegurar devidamente o primado do direito da União, através da adoção, no âmbito das suas competências, de todas as medidas necessárias para esse efeito.
3)

Se o trabalhador contratado a termo tiver o direito de receber uma compensação idêntica à de um trabalhador contratado por tempo indeterminado verificando-se a cessação da relação laboral por causas objetivas, deve entender-se que o artigo 49.o, n.o 1, alínea c) do Estatuto de los Trabalhadores transpôs corretamente a Diretiva 1999/70/CE do Conselho, de 28 de junho de 1999, respeitante ao acordo-quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo, ou que é discriminatório e contrário à mesma, pondo em causa o seu objetivo e efeito útil?
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunalul Sibiu (Roménia) em 23 de dezembro de 2014 — Nicolae Ilie Nicula/Administrația Județeană a Finanțelor Publice Sibiu, Administrația Fondului pentru Mediu

(Processo C-609/14)

(2015/C 107/25)

Língua do processo: romeno

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunalul Sibiu

Partes no processo principal

Demandante: Nicolae Ilie Nicula

Demandados: Administrația Județeană a Finanțelor Publice Sibiu, Administrația Fondului pentru Mediu

Estando presente: Cristina Lenuța Stoica

Questão prejudicial

O artigo 6.o do Tratado da União Europeia, os artigos 17.o, 20.o e 21.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, o artigo 110.o TFUE e os princípios da segurança jurídica e da non reformatio in peius, ambos consagrados no direito da União e na jurisprudência do Tribunal de Justiça, podem ser interpretados no sentido de que se opõem a uma norma como o Decreto urgente n.o 9/2013?
1)

No que respeita à isenção de IVA prevista no artigo 135.o, n.o 1, alínea d), da Diretiva 2006/112/CE (1) do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum de IVA, tal como interpretada pelo Tribunal de Justiça da União Europeia no acórdão Sparekassernes Datacenter (SDC), C-2/95, EU:C:1997:278, quais são os princípios relevantes que devem ser aplicados para determinar se um «serviço de gestão de cartões de débito e crédito» (como aquele que é prestado neste caso) tem ou não por «efeito transferir fundos e originar alterações jurídicas e financeiras», na aceção do n.o 66 desse acórdão?
1.

Grave desvirtuação das provas em relação à conclusão errada da decisão, confirmada pelo Tribunal Geral, de que a medida em causa alterou em substância a tarifa Alumix, tal como instituída pelo Decreto 1995 e consequente violação do artigo 107.o, n.o 1, TFUE e do princípio da segurança jurídica. Nos n.os 81 a 83 do acórdão recorrido, o Tribunal Geral fez uma leitura errada das disposições aplicáveis ao caso em apreço, em especial, do artigo 15.o, n.o 2, da Decisão n.o 204/99 da Autorità per l’Energia Elettrica e il Gas, que mostra de forma clara e sem margem para dúvidas que — mesmo depois da introdução da componente compensatória — a tarifa Alumix não foi alterada em substância nem quanto ao preço líquido da eletricidade pago pela Alcoa nem quanto ao financiamento do mecanismo que assegurava esse preço à Alcoa.
1.

Erro de direito na interpretação do artigo 108.o, n.o 3, TFUE, e do artigo 1.o, alíneas b), e c), do Regulamento n.o 659/99, na medida em que foi decidido que o prolongamento de auxílios não constitui, por si só, um novo auxílio, mas que a atribuição dessa qualificação exige uma alteração substancial do auxílio.
1.

As normas da Decisão-Quadro 2008/909/JAI permitem que o Estado de execução, no decurso do procedimento de transferência do condenado, reduza a duração da pena de «privação da liberdade» aplicada pelo Estado de emissão, com fundamento no trabalho prestado durante o cumprimento dessa pena no Estado de emissão, nos seguintes termos: A) A redução da pena resulta da aplicação do direito do Estado de execução à execução da pena, nos termos do artigo 17.o, n.o 1, [da Decisão-Quadro]. Esta norma permite que o direito do Estado de execução relativo à execução da pena seja aplicado, logo no processo de transferência do condenado, a circunstâncias que se verificaram no período em que o condenado esteve sujeito à jurisdição do Estado de emissão (nomeadamente ao trabalho prestado durante a detenção no estabelecimento prisional do Estado de emissão)? B) A redução da pena é efetuada através da dedução prevista no artigo 17.o, n.o 2, da [Decisão-Quadro]. Esta norma permite a dedução de um período que é superior ao período de prisão previsto no direito do Estado de emissão, quando é aplicado o direito do Estado de execução e, em consequência, são reapreciadas juridicamente as circunstâncias verificadas no Estado de emissão (nomeadamente o trabalho prestado no estabelecimento prisional do Estado de emissão)?
2.

Mesmo que o metal precioso seja marcado com a punção por uma sucursal, estabelecida num país terceiro, de uma contrastaria holandesa, esses produtos devem ser tratados da mesma forma que os bens originários da União Europeia, tendo em conta o facto de que os metais preciosos estão marcados de acordo com as regras em vigor nos Países Baixos e foram indiscutivelmente colocados em livre circulação.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 65/18

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Münster (Alemanha) em 12 de novembro de 2014 — Klausner Holz Niedersachsen GmbH/Land Nordrhein-Westfalen

(Processo C-505/14)

(2015/C 065/26)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Landgericht Münster

Partes no processo principal

Autora: Klausner Holz Niedersachsen GmbH

Réu: Land Nordrhein-Westfalen

Questão prejudicial

O direito europeu — nomeadamente os artigos 107.o e 108.o TFUE (anteriores artigos 87.o e 88.o CE) e o princípio da efetividade — exige, num litígio em matéria de direito civil, sobre a execução de um contrato de direito civil que concede um auxílio, que não seja tido em conta um acórdão declarativo cível, proferido no âmbito do mesmo litígio e transitado em julgado, que confirma a validade do contrato de direito civil sem analisar as normas sobre auxílios, quando, de acordo com o direito nacional, a execução do contrato não pode ser evitada de outra forma?
PT Jornal Oficial da União Europeia C 46/31

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Superior de Justicia de la Comunidad Autónoma del País Vasco (Espanha) em 5 de dezembro de 2014 — Mimoun Khachab/Delegación de Gobierno en Álava

(Processo C-558/14)

(2015/C 046/36)

Língua do processo: espanhol

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunal Superior de Justicia de la Comunidad Autónoma del País Vasco.

Partes no processo principal

Recorrente: Mimoun Khachab.

Recorrida: Delegación de Gobierno en Álava.

Questão prejudicial

Deve o artigo 7.o, n.o 1, alínea c), da Diretiva 2003/86/CE (1) do Conselho, de 22 de setembro de 2003, relativa ao direito ao reagrupamento familiar, ser interpretado no sentido de que se opõe a uma regulamentação nacional como a que está em causa no processo principal, que permite recusar o reagrupamento familiar quando o requerente do reagrupamento não dispõe de recursos estáveis e regulares que sejam suficientes para a sua própria subsistência e para a da sua família, com base numa previsão efetuada pelas autoridades nacionais da perspetiva de manutenção dos meios económicos no ano seguinte ao da data da apresentação do pedido e na evolução dos mesmos nos seis meses que antecedem a referida data?

(1) JO L 251, p. 12.
1)

Deve a alínea c) do n.o 2 do artigo 12.o da Diretiva 2004/83/CE do Conselho, de 29 de abril de 2004, que estabelece normas mínimas relativas às condições a preencher por nacionais de países terceiros ou apátridas para poderem beneficiar do estatuto de refugiado ou de pessoa que, por outros motivos, necessite de proteção internacional, bem como relativas ao respetivo estatuto, e relativas ao conteúdo da proteção concedida (1), ser interpretada no sentido de que implica necessariamente, para que a cláusula de exclusão que prevê possa ser aplicada, que o requerente de asilo tenha sido condenado por uma das infrações terroristas previstas no artigo 1.o, n.o 1, da Decisão-Quadro 2002/475/JAI do Conselho, de 13 de junho de 2002, relativa à luta contra o terrorismo (2), que foi transposta para a Bélgica pela Lei de 19 de dezembro de 2003 relativa às infrações terroristas?
1)

O efeito ex nunc de uma primeira faturação, declarado pelo TJUE no processo «Terra Baubedarf Handel» (acórdão de 29 de abril de 2004 — processo C-152/02, Colet., p. 5583 (1)), é relativizado no caso de retificação de uma fatura incompleta — em causa neste processo — pelas decisões do Tribunal de Justiça nos processos «Pannon Gép» (acórdão de 15 de julho de 2010 — processo C-368/09 (2)) e «Petroma Transport» (acórdão de 8 de maio de 2013 — processo C-271/12 (3)), na medida em que o TJUE pretendeu para este tipo de casos finalmente admitir o efeito retroativo?
PT Jornal Oficial da União Europeia C 431/11

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Nejvyšší správní soud (República Checa) em 25 de agosto de 2014 — PST CLC a.s./Generální ředitelství cel

(Processo C-405/14)

(2014/C 431/17)

Língua do processo: checo

Órgão jurisdicional de reenvio

Nejvyšší správní soud

Partes no processo principal

Recorrente: PST CLC a.s.

Recorrida: Generální ředitelství cel

Questões prejudiciais

O Regulamento (CE) n.o 384/2004 (1) da Comissão, de 1 de março de 2004, relativo à classificação de certas mercadorias na Nomenclatura Combinada, era válido e por isso aplicável ao caso em apreço durante o seu período de vigência compreendido entre 22 de março de 2004 e 22 de dezembro de 2009, no que se refere ao ponto 2 do seu anexo, que estabelece que os produtos compostos por um dissipador de calor e um ventilador estão compreendidos no código 8414 59 30 da NC?

(1) JO 2004, L 64, p. 21.
—

julgar procedentes os pedidos apresentados pela recorrente em primeira instância e, consequentemente, anular a decisão n.o SG-Greffe(2011) D/C(2011)3503, de 13 de maio de 2011, adotada no processo COMP/M.2978 Lagardère/Natexis/VUP na sequência do acórdão do Tribunal Geral de 13 de setembro de 2010 no processo T-452/04, Editions Odile Jacob/Comissão Europeia, pela qual a Comissão aprovou novamente a Wendel como adquirente dos ativos cedidos ao abrigo dos compromissos associados à decisão da Comissão, de 7 de janeiro de 2004, que autorizou a operação de concentração Lagardère/Natexis/VUP;
—

Declarar que, tendo isentado do imposto sobre as transmissões de direitos a título gratuito os donativos e os legados autorizados a organismos públicos ou de utilidade pública apenas quando os referidos organismos têm sede em França ou noutro Estado-Membro ou noutro Estado parte no Acordo sobre o Espaço Económico Europeu que tenham celebrado com a França uma convenção bilateral, a República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 63.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e do artigo 40.o do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, e