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Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 5 de abril de 2017 — HB e o./Comissão

(Processo T‑361/14)

«Direito institucional — Iniciativa de cidadania europeia — Proteção dos animais vadios — Efeitos psicológicos sobre os adultos e as crianças — Recusa de registo — Inexistência manifesta de competências da Comissão — Artigo 4.o, n.o 2, alínea b), e n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 211/2011»

1. Processo judicial—Petição inicial—Requisitos formais—Exposição sumária dos fundamentos invocados—Fundamentos de direito não apresentados na petição—Remissão global a outros documentos anexos ao pedido [Estatuto do Tribunal de Justiça, artigos 21.°, primeiro parágrafo, e 53.°, primeiro parágrafo; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 44.o, n.o 1, alínea c)] (cf. n.o 15)

2. Cidadania da União—Direitos do cidadão—Apresentação de uma iniciativa de cidadania—Regulamento n.o 211/2011—Condições de registo—Informações que devem acompanhar a proposta—Informações sobre o objeto, os objetivos e o contexto (Regulamento n.o 211/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 4.o e anexo II) (cf. n.o 30)

3. Direito da União Europeia—Princípios—Tomada em consideração do bem‑estar dos animais—Obrigação de tomar em consideração as exigências as exigências do bem‑estar dos animais ao formular e aplicar as políticas da União Europeia—Alcance (Artigo 13.o TFUE) (cf. n.os 36‑39, 43)

Objeto

Pedido baseado no artigo 263.o TFUE para anulação da Decisão C(2014) 2119 final da Comissão, de 26 de março de 2014, que recusou o pedido de registo da proposta de iniciativa de cidadania europeia intitulada «Ethics for Animals and Kids».

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.
Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 7 de março de 2017 — Neka Novin/Conselho

(Processo T‑436/14)

«Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas adotadas contra o Irão para impedir a proliferação nuclear — Congelamento de fundos — Manutenção do nome da recorrente na lista das pessoas envolvidas — Erro de direito — Erro manifesto de apreciação — Proporcionalidade»

1. Política externa e de segurança comum—Medidas restritivas contra o Irão—Congelamento dos fundos de pessoas, entidades ou organismos que participam ou que apoiam a proliferação nuclear—Critérios alternativos fixados pelos atos da União para a inscrição de uma entidade nas listas das pessoas e entidades visadas pelas medidas restritivas—Alcance [Decisão 2010/413/PESC do Conselho, artigo 20.o, n.o 1, alíneas b) e c); Regulamento n.o 267/2012 do Conselho, artigo 23.o, n.o 2, alíneas a), b) e d)] (cf. n.os 23, 28, 29, 34)

2. Política externa e de segurança comum—Medidas restritivas contra o Irão—Congelamento dos fundos de pessoas, entidades ou organismos que participam ou que apoiam a proliferação nuclear—Violação do direito de propriedade e à reputação—Violação do princípio da proporcionalidade—Inexistência (Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 17.o; Decisão 2010/413/PESC do Conselho; Regulamento n.o 267/2012 do Conselho) (cf. n.os 50‑52, 56, 57)

Objeto

Pedido, com base no artigo 263.o TFUE, com vista à anulação da decisão do Conselho em manter a inscrição do nome do requerente a lista que consta do anexo II da Decisão 2010/413/PESC do Conselho, de 26 de julho de 2010, que impõe medidas restritivas contra o Irão e revoga a Posição Comum 2007/140/PESC (JO 2010, L 195, p. 39), alterada pela Decisão 2011/299/PESC do Conselho, de 23 de maio de 2011 (JO 2011, L 136, p. 65), e que consta do anexo IX do Regulamento (UE) n.o 267/2012 do Conselho, de 23 de março de 2012, que impõe medidas restritivas contra o Irão e revoga o Regulamento (UE) n.o 961/2010 (JO 2012, L 88, p. 1), tal como comunicado por aviso de 15 de março de 2014.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Neka Novin Co., Private Joint Stock suporta as suas próprias despesas bem como metade das efetuadas pelo Conselho da União Europeia.
5.

Política comercial comum — Defesa contra as práticas de dumping — Margem de dumping — Determinação do valor normal — Recurso ao valor construído — Cálculo dos custos de produção com base em registos contabilísticos — Derrogação — Custos ligados à produção e à venda do produto sujeito a inquérito que não foram razoavelmente retomados nesses registos — Ónus da prova que incumbe às instituições — Fiscalização jurisdicional — Alcance (Regulamentos do Conselho n.o 1972/2002, considerando 4, e n.o 1225/2009, artigos 2.°, n.o 3, segundo parágrafo, e 5.°, primeiro e terceiro parágrafo) (cf. n.os 72‑76, 80‑105)
Acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 15 de setembro de 2016 — U4U e o./Parlamento e Conselho

(Processo T‑17/14)

«Disposições especiais e derrogações aplicáveis aos funcionários afetos a um país terceiro — Carreira dos funcionários com o grau de administrador — Alteração do Estatuto dos Funcionários da União — Regulamento (UE, Euratom) n.o 1023/2013 — Irregularidades durante o processo de adoção dos atos — Comité do Estatuto e as organizações sindicais não consultados»

1. Recurso de anulação — Pessoas singulares ou coletivas — Atos que lhes dizem direta e individualmente respeito — Regulamento que altera o estatuto — Recurso interposto por organizações sindicais ou profissionais — Violação alegada do processo de concertação — Admissibilidade (Artigo 263.o, quarto parágrafo, TFUE) (cf. n.os 76, 88‑90)

2. Funcionários — Estatuto — Regulamento que altera o estatuto — Processos de elaboração — Consulta ao Comité do Estatuto — Nova consulta em caso de alteração substancial introduzida na proposta inicial — Alcance da obrigação (Estatuto dos Funcionários, artigo 10.o, segundo parágrafo) (cf. n.os 129, 130, 135, 138, 140)

3. Funcionários — Estatuto — Regulamento que altera o estatuto — Processos de elaboração — Aplicação do processo de concertação — Recusa do Parlamento de participar no referido processo — Violação do direito à informação e à consulta dos trabalhadores — Inexistência (Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 27.o) (cf. n.os 144‑146, 148, 149)

4. Atos das instituições — Fundamentação — Dever — Alcance (Artigo 296.o TFUE) (cf. n.o 181)

Objeto

Pedido baseado no artigo 263.o TFUE e que tem por objeto a anulação do artigo 1.o, n.os 27, 61, 70 e 73, alínea k), do Regulamento (UE, Euratom) n.o 1023/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2013, que altera o Estatuto dos Funcionários da União Europeia e o Regime Aplicável aos Outros Agentes da União Europeia (JO 2013, L 287, p. 15), na parte em que estas disposições alteram o artigo 45.o e os anexos I, X e XIII do referido Estatuto, anexado ao Regulamento n.o 31 (CEE), 11 (CEEA) do Conselho, de 18 de dezembro de 1961, que fixa o Estatuto dos Funcionários e o Regime Aplicável aos outros agentes da Comunidade Económica Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica (JO 1962, 45, p. 1385; EE 01 F 1, p. 19).

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Union pour l’unité (U4U), a Unité & solidarité ‑ Hors Union (USHU), o Regroupement Syndical (RS) e Georges Vlandas são condenados nas despesas.
1.

Auxílios concedidos pelos Estados — Projetos de auxílios — Exame pela Comissão — Fase preliminar e fase contraditória — Compatibilidade de um auxílio com o mercado interno — Dificuldades de apreciação — Obrigação que incumbe à Comissão de abrir o procedimento contraditório — Dificuldades sérias — Conceito — Caráter objetivo — Ónus da prova — Circunstâncias que permitem comprovar a existência de tais dificuldades (Artigos 107.°, n.o 1, e 108.°, n.os 2 e 3, TFUE; Regulamento n.o 659/1999 do Conselho, artigos 4.°, n.o 4, e 13.°, n.o 1) (cf. n.os 17‑24)
Na falta de regulamentação da União quanto à noção de prova, todos os meios de prova admitidos nos sistemas processuais dos Estados‑Membros em processos semelhantes são, em princípio, admissíveis.

Contudo, algumas provas podem ser retiradas dos autos se existirem dúvidas quer sobre o caráter do documento quer sobre a questão de saber se foi obtido por meios legítimos.

Além disso, a análise dos meios de prova contestados não pode ignorar a obrigação das instituições europeias de respeitarem os direitos fundamentais das partes. O direito da União não pode, por conseguinte, admitir provas recolhidas em total desrespeito pelo procedimento previsto para o efeito e destinado a proteger os direitos fundamentais dos interessados. O recurso a esse procedimento deve, portanto, ser considerado uma formalidade essencial, na aceção do artigo 263.o, n.o 2, TFUE.

Neste contexto, as gravações de conversas telefónicas que, por um lado, foram obtidas pela Comissão no decurso de uma inspeção às instalações de uma das empresas implicadas num acordo contrário às regras de concorrência da União, e que não foram portanto efetuadas pela Comissão nem por qualquer autoridade pública, mas por um particular que participou nas conversas e que, por outro lado, foram obtidas legalmente pela Comissão, são meios de prova que a Comissão obteve legalmente e que, em princípio, são admissíveis no quadro de uma investigação por violação do direito da concorrência.

No que se refere à questão de saber se os meios de prova legalmente recolhidos pela Comissão podem por ela ser utilizados, embora tenham sido obtidos por um terceiro, eventualmente de forma ilegal, por exemplo com violação do direito à proteção da vida privada da pessoa que foi vítima das gravações litigiosas, a utilização como meio de prova de uma gravação ilegal não choca com o princípio da equidade consagrado no artigo 6.o, n.o 1, da Convenção Europeia para a Proteção dos Direitos do Homem e, por isso, no artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, mesmo quando a prova tenha sido obtida em violação das exigências do artigo 8.o dessa convenção, equivalente ao artigo 7.o da Carta dos Direitos Fundamentais, desde que a parte não tenha sido privada de um processo equitativo nem dos seus direitos de defesa e essa prova não seja a única a fundamentar a condenação.

(cf. n.os 43‑45, 47, 57‑60, 62, 73, 76)
1.

Marca da União Europeia — Definição e aquisição da marca da União Europeia — Motivos absolutos de recusa — Sinais constituídos exclusivamente pela forma do produto necessária à obtenção de um resultado técnico — Conceito — Interpretação à luz do interesse geral defendido [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 7.o, n.o 1, alínea e), ii)] (cf. n.os 14‑16)
1.

Marca da União Europeia — Definição e aquisição da marca da União Europeia — Motivos absolutos de recusa — Marcas desprovidas de caráter distintivo — Apreciação do caráter distintivo — Critérios [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 7.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.os 20‑25)
1.

União Europeia—Fiscalização jurisdicional da legalidade dos atos das instituições—Medidas restritivas contra o Irão—Medidas adotadas no âmbito da luta contra a proliferação nuclear—Alcance da fiscalização—Fiscalização limitada por normas gerais—Critérios de adoção das medidas restritivas—Apoio ao Governo iraniano—Alcance—Respeito do princípio da segurança jurídica que exige clareza, precisão e previsibilidade dos efeitos das normas jurídicas [Decisões do Conselho 2010/413/PESC, artigo 20.o, n.o 1, alínea c), e 2012/35/PESC, considerando 13; Regulamento n.o 267/2012 do Conselho, artigo 23.o, n.o 2, alínea d)] (cf. n.os 38‑40, 109)
Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 19 de abril de 2016 — Novomatic/EUIPO — Granini França (HOT JOKER)

(Processo T‑326/14)

«Marca da UE — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa da UE HOT JOKER — Marca figurativa nacional anterior Joker — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 — Dever de fundamentação — Artigo 75.o do Regulamento n.o 207/2009 — Artigo 76.o, n.o 1, do Regulamento n.o 207/2009»

1. Marca da UE — Disposições processuais — Fundamentação das decisões — Artigo 75.o, primeira frase, do Regulamento n.o 207/2009 — Alcance idêntico ao do artigo 296.o TFUE (Artigo 296.o TFUE; Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 75.o, primeira frase) (cf. n.os 22 a 24)

2. Marca da UE — Definição e aquisição da marca da UE — Motivos relativos de recusa — Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes — Risco de confusão com a marca anterior — Critérios de apreciação [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 8.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.os 43, 44, 79)

3. Marca da UE — Definição e aquisição da marca da UE — Motivos relativos de recusa — Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes — Risco de confusão com a marca anterior — Marcas figurativas HOT JOKER e Joker [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 8.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.os 45, 65, 70, 71, 80)

4. Marca da UE — Definição e aquisição da marca da UE — Motivos relativos de recusa — Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes — Semelhança entre os produtos ou serviços em causa — Critérios de apreciação [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 8.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.o 46)

5. Marca da UE — Definição e aquisição da marca da UE — Motivos relativos de recusa — Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes — Semelhança entre as marcas em causa — Critérios de apreciação — Marca complexa [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 8.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.os 66, 67)

6. Marca da UE — Definição e aquisição da marca da UE — Registo anterior à marca em certos Estados‑Membros — Incidência (Regulamento n.o 207/2009 do Conselho) (cf. n.o 82)

7. Marca da UE — Decisões do Instituto — Legalidade — Prática decisória anterior do Instituto — Princípio da não‑discriminação — Falta de incidência (Regulamento n.o 207/2009 do Conselho) (cf. n.o 83)

8. Marca da UE — Disposições processuais — Exame oficioso dos factos — Processo de oposição — Exame limitado aos fundamentos invocados — Tomada em consideração dos factos notórios (Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 76.o, n.o 1) (cf. n.o 94)

Objeto

Recurso da decisão da Segunda Câmara de Recurso do EUIPO de 6 de fevereiro de 2014 (processo R 589/2013‑2), relativa a um processo de oposição entre a Granini France e a Novomatic AG.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.
Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 8 de abril de 2016 — Frinsa del Noroeste/EUIPO — Frisa Frigorífico Rio Doce (FRISA)

(Processo T‑638/14)

«Marca da UE — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa da UE FRISA — Marca figurativa da UE anterior Frinsa — Motivo relativo de recusa — Utilização séria da marca anterior — Apresentação de factos e de provas novas em apoio do recurso no Tribunal Geral — Poder de reforma — Artigo 42.o, n.os 2 e 3, artigo 65.o e artigo 76.o, n.o 1, in fine, do Regulamento (CE) n.o 207/2009 — Regra 22, n.os 2 a 4, do Regulamento (CE) n.o 2868/95»

1. Marca da UE — Processo de recurso — Recurso para o juiz da União — Competência do Tribunal de Primeira Instância — Reexame dos factos à luz de provas que lhe são apresentadas pela primeira vez — Exclusão (Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 65.o) (cf. n.o 22)

2. Marca da UE — Observações dos terceiros e oposição — Exame da oposição — Prova do uso da marca anterior — Utilização séria — Conceito — Critérios de apreciação (Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 42.o, n.os 2 e 3) (cf. n.os 43 a 46)

3. Marca da UE — Observações dos terceiros e oposição — Exame da oposição — Prova do uso da marca anterior — Utilização séria — Aplicação dos critérios ao caso concreto (Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 42.o, n.os 2 e 3) (cf. n.o 47)

4. Marca da UE — Observações dos terceiros e oposição — Exame da oposição — Prova do uso da marca anterior — Utilização séria — Conceito — Determinação de um limiar quantitativo de utilização mínima — Exclusão (Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 42.o, n.os 2 e 3 (cf. n.o 48)

5. Marca da UE — Observações dos terceiros e oposição — Exame da oposição — Prova do uso da marca anterior — Utilização séria — Conceito — Critérios de apreciação — Exigência de elementos de prova concretos e objetivos (Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 42.o, n.os 2 e 3) (cf. n.os 49, 50)

Objeto

Recurso da decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO de 1 de julho de 2014 (processos conexos R 1547/2013‑4 e R 1851/2013‑4), relativa a um processo de oposição entre a Frinsa del Noroeste, SA, e a Frisa Frigorífico Rio Doce, SA.

Dispositivo

1) A decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto da Propriedade Intelectual da UE (EUIPO) de 1 de julho de 2014 (processos conexos R 1547/2013‑4 e R 1851/2013‑4) é anulada.
2.

Marca comunitária — Definição e aquisição da marca comunitária — Motivos relativos de recusa — Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes — Risco de confusão com a marca anterior — Apreciação do risco de confusão — Determinação do público relevante [Regulamento n.o 207/2009, artigo 8.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.o 25)
3.

Marca comunitária — Definição e aquisição da marca comunitária — Motivos relativos de recusa — Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante que goza de prestígio — Proteção da marca anterior de prestígio alargada a produtos ou a serviços não semelhantes — Requisitos — Proveito indevidamente obtido do caráter distintivo ou do prestígio da marca anterior — Prejuízo causado ao caráter distintivo ou ao prestígio da marca anterior — Critérios de apreciação (Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 8.o, n.o 5) (cf. n.os 18, 56‑58)
A questão de saber se uma decisão está suficientemente fundamentada é uma questão de direito sujeita à fiscalização do Tribunal Geral no âmbito de um recurso. Com efeito, a fiscalização da legalidade de uma decisão que é exercida nesse âmbito pelo juiz do recurso deve necessariamente ter em conta os factos em que o juiz de primeira instância se baseou para chegar à conclusão de que a fundamentação era suficiente ou insuficiente.

No âmbito da elaboração de um relatório de avaliação de um funcionário do Instituto de Harmonização no Mercado Interno (IHMI), a existência de uma discrepância entre a entrevista de avaliação e o nível de avaliação global atribuído ao interessado não constitui um indício de desvio de poder. Com efeito, essa discrepância pode facilmente explicar‑se pelo próprio procedimento de avaliação previsto nas disposições gerais de execução do artigo 43.o do Estatuto adotadas pelo IHMI, do qual decorre que o relatório de avaliação definitivo não é elaborado pelo avaliador, mas pelo validador, cuja função é assegurar uma harmonização dos critérios de apreciação no conjunto dos relatórios que assina.

(cf. n.o 110)
3.

Marca comunitária — Definição e aquisição da marca comunitária — Motivos relativos de recusa — Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes — Semelhança entre as marcas em causa — Elementos de uma marca com caráter descritivo — Setor dos vinhos [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 8.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.o 25)
1.

Marca comunitária — Processo de recurso — Recurso para o juiz da União — Competência do Tribunal Geral — Fiscalização da legalidade das decisões das Câmaras de Recurso — Reexame das circunstâncias de facto à luz de provas não presentadas antes perante as instâncias do Instituto — Exclusão (Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 65) (cf. n.o 18)
1.

Marca comunitária — Definição e aquisição da marca comunitária — Motivos relativos de recusa — Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes — Risco de confusão com a marca anterior — Critérios de apreciação [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 8.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.os 19, 20)
3.

Marca comunitária — Definição e aquisição da marca comunitária — Motivos absolutos de recusa — Marcas desprovidas de caráter distintivo — Marcas constituídas por slogans publicitários — Perceção da marca pelo público pertinente — Nível de atenção do público [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 7.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.o 29)
5.

Marca comunitária — Processo de recurso — Recurso interposto de uma decisão da Divisão de Oposição do Instituto — Exame pela Câmara de recurso — Alcance — Factos e provas não apresentados em apoio da oposição no prazo fixado para este efeito — Tomada em conta — Poder de apreciação da Câmara de Recurso — Inexistência de disposição contrária (Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 76.o, n.o 2) (cf. n.o 48)
3.

Marca comunitária — Renúncia, extinção e nulidade — Causas de nulidade absoluta — Registo que contraria o artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento n.o 207/2009 — Marca nominativa TRILOBULAR [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigos 7.°, n.o 1, alínea c), e 52.°, n.o 1, alínea a)] (cf. n.os 20 a 22, 50)
1.

Marca comunitária — Definição e aquisição da marca comunitária — Motivos relativos de recusa — Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes — Risco de confusão com a marca anterior — Critérios de apreciação [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 8.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.os 18‑22)
3.

Marca comunitária — Definição e aquisição da marca comunitária — Motivos relativos de recusa — Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes — Semelhança entre as marcas em causa — Critérios de apreciação [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 8.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.o 35)