Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1 Processo - Decisão substituindo no decurso da instância a decisão impugnada - Elemento novo - Extensão dos pedidos e fundamentos iniciais

2 Actos das instituições - Fundamentação - Obrigação - Alcance - Decisão da Comissão de reduzir o montante da contribuição do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional

[Tratado CE, artigo 190._ (actual artigo 253._ CE)]

3 Coesão económica e social - Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional - Concessão de contribuições financeiras comunitárias - Redução do montante de uma contribuição financeira aprovada no orçamento inicial - Violação dos princípios da protecção da confiança legítima e da segurança jurídica

Sumário

1 Quando uma decisão é, já com o processo em curso, substituída por uma decisão com o mesmo objecto, esta deve ser considerada um elemento novo que permite ao recorrente adaptar os seus pedidos e fundamentos. Com efeito, seria contrário a uma boa administração da justiça e a uma exigência de economia processual obrigar o recorrente a interpor um novo recurso para o Tribunal de Justiça. Além disso, seria injusto que a Comissão pudesse, para fazer face às críticas contidas na petição apresentada ao Tribunal de Justiça contra uma decisão, adaptar a decisão impugnada ou substituí-la por outra e invocar, já com o processo em curso, esta alteração ou esta substituição para privar a outra parte da possibilidade de tornar extensivo o seu pedido e os seus fundamentos iniciais à decisão ulterior ou de apresentar pedidos e fundamentos suplementares contra esta.

(cf. n.o 33)

2 O dever de fundamentar uma decisão individual tem por finalidade permitir ao órgão jurisdicional comunitário o exercício de fiscalização da legalidade da decisão e fornecer ao interessado uma indicação suficiente para saber se a decisão é legítima ou se, eventualmente, enferma de um vício que permita contestar a sua validade. O alcance deste dever depende da natureza do acto em causa e do contexto em que o mesmo tenha sido adoptado. Daqui resulta que a fundamentação deve, em princípio, ser comunicada ao interessado ao mesmo tempo que a decisão que lhe causa prejuízo, e que a falta de fundamentação não pode ser regularizada pelo facto de o interessado tomar conhecimento dos fundamentos da decisão no decurso do processo do Tribunal.

Tratando-se de uma decisão que reduz o montante de uma contribuição do Fundo Social Europeu de Desenvolvimento Regional, a mesma deve, tendo em conta o facto de uma decisão desse tipo acarretar consequências graves para o beneficiário da contribuição, revelar claramente os fundamentos que justificam a redução da contribuição em relação ao montante inicialmente aprovado.

(cf. n.os 46-49)

3 A concessão de uma contribuição financeira está subordinada ao respeito não apenas das condições enunciadas pela Comissão na decisão de aprovação da contribuição mas também ao respeito dos termos do pedido de contribuição que foi objecto da referida decisão.

Quando, por ocasião do pedido de contribuição financeira do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, o recorrente apresentou à Comissão um programa de trabalho acompanhado de um projecto de orçamento, o qual foi aceite pela Comissão, esta não pode, sem violar os princípios da confiança legítima e da segurança jurídica, considerar como inelegível uma acção prevista no orçamento inicial e reduzir consequentemente a contribuição financeira no que se refere a este montante.

(cf. n.os 68, 71-72)