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C 364/14

Recurso interposto em 3 de julho de 2018 — Aquino e o./Parlamento

(Processo T-402/18)

(2018/C 364/14)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrentes: Roberto Aquino (Bruxelas, Bélgica) e 30 outros recorrentes (representante: L. Levi, advogado)

Recorrido: Parlamento Europeu

Pedidos

Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— Declarar o presente recurso admissível e dar-lhe provimento;

— Em consequência: — Anular a decisão de 2 de julho de 2018 que procede à requisição de intérpretes para 3 de julho de 2018, bem como decisões futuras que procedam à requisição de intérpretes para 4, 5, 10 e 11 de julho de 2018; — Condenar o recorrido a reparar o dano moral avaliado ex aequo et bono em 1 000 euros por recorrente; — Condenar o recorrido na totalidade das despesas

Fundamentos e principais argumentos

Os recorrentes invocam três fundamentos de recurso, que são, no essencial, idênticos ou semelhantes aos invocados no âmbito do processo T-401/18, SFIE-PE/Parlamento.
3.

Terceiro fundamento, relativo ao facto de a Comissão ter incorrido em erro ao avaliar as alegações das recorrentes nos termos do artigo 8.o, n.o 2, do mandato do Auditor e, desse modo, ter infringido a obrigação de respeito do sigilo profissional que lhe é imposto por essa disposição, pelo artigo 339.o TFUE e pelo artigo 28.o do Regulamento n.o 1/2003 do Conselho (3). A Comissão incorreu em erro tanto por considerar que a documentação controvertida não constituía informação abrangida pelo dever de sigilo profissional (v. Acórdão de 30 de maio de 2006, Bank Austria Creditansalt/Comissão, T-198/03, EU:T:2006:136) como por outras razões.
1.

Com o primeiro fundamento, alegam que a recorrida cometeu um erro de direito ao concluir que o travessão do artigo 4.o, n.o 2, do Regulamento 1049/2001/CE, relativo aos «processos judiciais» não é aplicável no presente processo, uma vez que a documentação não era um documento «elaborado para efeitos de um processo judicial». Do ponto de vista jurídico, a recorrida devia ter considerado que se aplicava a exceção.
—

anular a decisão da recorrida, de 5 de outubro de 2017, de não conceder ao recorrente a compensação por cessação de funções prevista no artigo 12.o, n.o 2, do anexo VIII do Estatuto dos Funcionários;
3.

Com o terceiro fundamento, alegam que o BCE não investigou nem apreciou de forma diligente e imparcial todos os aspetos relevantes do processo, em particular, no que respeita os riscos AML/CFT e a conformidade com as disposições legais.
5.

A Decisão viola o artigo 107.o, n.o 1, TFUE, porquanto a Comissão excedeu a sua margem de apreciação na aplicação do princípio do investidor numa economia de mercado por falta de investigação suficiente dos factos no âmbito da sua análise ex ante da rentabilidade feita posteriormente. A este respeito, a recorrente afirma que a Comissão cometeu um erro de apreciação ao considerar que a ajuda concedida ao KLU para efeitos de financiamento das suas atividades de marketing (auxílio que era conforme com a legislação em matéria de auxílios de Estado) não constituía uma receita do aeroporto. Além disso, a Comissão não investigou suficientemente o valor de mercado das prestações de serviços efetuadas pela recorrente e, apesar de se tratar de prestações praticadas a preços correntes de mercado, não teve em consideração esse valor na decisão.
2.

Segundo fundamento, relativo à violação do artigo 24.o, primeiro parágrafo, do Estatuto e do artigo 41.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia que confere a todas as pessoas o direito a uma boa administração. Em especial, a decisão impugnada foi tomada em violação do direito da recorrente a ser ouvida e do respeito dos direitos de defesa.
2.

Segundo fundamento, em que alegam que a decisão impugnada está insuficientemente fundamentada e está viciada por um erro de direito, no que respeita à conclusão da Comissão de não se afastar das orientações para o cálculo das coimas impostas nos termos do artigo 23.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 1/2003 ( 2 ) e de não conceder à Rubycon uma redução adicional da coima, em violação dos princípios do direito da União da proporcionalidade e da igualdade de tratamento, e do princípio da individualização das penas e das sanções.
—

Violação do artigo 20.o, n.o 7, alínea c), do Regulamento n.o 2868/95;
—

Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) n.o 207/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho.
—

Violação do artigo 7.o, alíneas b) e c) do Regulamento (UE) n.o 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho.
6.

Sexto fundamento, relativo à violação do direito à autodeterminação, na medida em que acordo internacional celebrado através da decisão impugnada se aplica ao território do Sara Ocidental, em violação do estatuto autónomo e distinto deste território, por um lado, e do direito do povo sarauí ao respeito da integridade territorial do seu território.
2.

Segundo fundamento, relativo à violação do direito de propriedade do recorrente. O recorrente alega, neste contexto, que as medidas restritivas tomadas contra ele são desproporcionadas, vão para além do necessário e violam as garantias conferidas pelo direito internacional de proteção do direito de propriedade do recorrente.
—

declarar que o artigo 1.o, n.o 1 da Decisão 2011/172/PESC do Conselho, de 21 de março de 2011, que impõe medidas restritivas contra certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação no Egito e o artigo 2.o, n.o 1 do Regulamento (UE) n.o 270/2011 do Conselho, de 21 de março de 2011, que impõe medidas restritivas contra certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação no Egito, não são aplicáveis aos recorrentes; e
1.

O primeiro fundamento é baseado em violação do artigo 4.o, n.o 2, terceiro travessão, do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho de 30 de maio de 2001 relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (JO 2001, L 145, p. 43).
—

contrariamente ao artigo 3.o, n.o 3, TUE e ao Protocolo n.o 27, a decisão interfere no mercado de serviços de aumento de precisão offshore GNSS quando não existe nenhuma falha do mercado.
1.

Com o primeiro fundamento, a recorrente alega que a Comissão violou as disposições do Tratado na parte em que estas dizem respeito e regulam, direta ou indiretamente, os requisitos para a concessão de autorização às fusões, em especial os artigos 101.o e 102.o do Tratado e as disposições que os implementam, entre as quais, em especial, o artigo 6.o, n.o 1, alínea b), e o artigo 2.o, n.os 1 e 2, do Regulamento n.o 139/2004, porquanto não procedeu a uma avaliação completa dos efeitos anticoncorrenciais da concentração sobre a concorrência, incluindo, entre outros, a avaliação dos efeitos da concentração nos mercados relevantes determinada com base no modelo O & D. Contudo, uma avaliação da concentração ao abrigo do modelo O & D iria permitir identificar uma série de distorções da concorrência causadas pela concentração em causa.
—

condenar o EUIPO no pagamento das despesas efetuadas no presente processo e no processo no EUIPO.
4.

Quarto fundamento, relativo ao facto de, ao não ter tomado em consideração todas as características dos números de controlo do produto na sua comparação de preços, ao não ter prestado a informação necessária no que respeita às características dos produtos, que não as refletidas nos números de controlo do produto originais, bem como ao ter incorretamente indeferido o pedido de ajustamento do valor normal para corrigir as irregularidades resultantes do baixo volume de produção na Índia, a Comissão ter violado o artigo 2.o, n.o 10, o artigo 3.o, n.o 2, alínea a), e n.o 3, e o artigo 9.o, n.o 4, do Regulamento de base e o princípio da boa administração.
—

Violação do artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), em conjugação com o artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho.
—

condenar os demandados no pagamento aos demandantes dos montantes indicados na lista anexa ao pedido, acrescidos de juros desde 26 de março de 2013 até à prolação do acórdão do Tribunal, em compensação pelo prejuízo sofrido em resultado das decisões do Eurogrupo relativamente à resolução do Cyprus Popular Bank Public Co Ltd (a seguir «Laiki Bank»), à recapitalização interna do Bank of Cyprus Public Company Limited (a seguir «Bank of Cyprus») e à venda de ativos e negócios dos referidos bancos na Grécia, e/ou em resultado da prestação de cedência de liquidez em situação de emergência ao Laiki Bank com o acordo do Banco Central Europeu e a posterior transferência do passivo relevante para o Bank of Cyprus, dirigida pelo Banco Central Europeu;
—

Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 1001/2017.
—

anular a Decisão de Execução (PESC) 2017/2282 do Conselho, de 11 de dezembro de 2017, que altera a Decisão 2010/788/PESC que impõe medidas restritivas contra a República Democrática do Congo na medida em que mantém o recorrente no n.o 13 do Anexo II da Decisão 2010/788/PESC e no n.o 13 do Anexo I-A do Regulamento (CE) n.o 1183/2005;
—

Violação do artigo 4.o em conjugação com o artigo 7.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento 2017/1001.
Terceiro fundamento, relativo à aplicação incorreta do artigo 107.o, n.o 3, alínea c), TFUE — Delimitação inexata do âmbito económico e suposição errada da existência de uma deficiência do mercado na aceção do artigo 107.o, n.o 3, alínea c), TFUE.

Em terceiro lugar, alega que a recorrida autorizou o auxílio previsto de maneira ilegal, segundo o artigo 107.o, n.o 3, alínea c), TFUE, na medida em que considerou erroneamente que existia um mercado próprio da energia nuclear e assumiu, também erroneamente, a existência neste mercado de deficiências do mercado ou do mercado de capitais.
—

em particular, ordenar à Direção Geral da Saúde e Segurança dos Alimentos da Comissão Europeia que efetue uma análise comparada sobre a aplicação do conjunto de regras comunitárias que regulam as importações de produtos de origem animal provenientes de países terceiros nos portos de Vigo e de Leixões (Portugal).
—

anular a decisão da Quinta Câmara de Recurso e condenar o Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) a reavaliar o pedido do sinal nominativo «1000 PANORAMICZNYCH» como marca da União, pedido de registo n.o 015299671, eliminando, em particular, as irregularidades atualmente existentes e determinando que o sinal nominativo «1000 PANORAMICZNYCH» não preenche os requisitos do artigo 7.o, n.o 1, em especial, as alíneas b) e c), do Regulamento 2017/1001, pelo que não existe qualquer motivo absoluto de recusa do registo
1.

Primeiro fundamento, relativo à violação do artigo 41.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (a seguir «Carta»), do artigo 25.o do Estatuto dos Funcionários da União Europeia (a seguir «Estatuto») e do dever de fundamentação, do princípio da boa administração, do direito de audição prévia e dos direitos de defesa, e do dever de solicitude, de que enferma a decisão impugnada no caso vertente, a saber, a decisão do Parlamento Europeu de rejeitar o pedido de assistência da recorrente.
—

condenar o EUIPO e o Grupo Osborne S.A. nas despesas efetuadas pela “Torro Entertainment Ltd. no processo instaurado no Tribunal Geral e também no recurso e no processo de oposição.
1.

O primeiro fundamento é baseado na irregularidade do procedimento administrativo que precedeu as decisões controvertidas, incluindo na junta médica, as quais indeferiram o pedido de reconhecimento da origem profissional da doença da parte recorrente e lhe imputaram determinadas despesas e honorários dos membros da junta médica.
2.

Segundo fundamento, relativo à violação do artigo 43.o, n.o 1, do Estatuto dos Funcionários da União Europeia e do guia de avaliação, no qual a recorrida cometeu vários erros manifestos de apreciação: — erros manifestos de apreciação no que respeita às atividades principais do recorrente quanto aos critérios de «rendimento», «competência» e «comportamento»; e — relativo aos erros de apreciação cometidos pela recorrida no que diz respeito às restantes atividades do recorrente.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 104/44

Recurso interposto em 19 de janeiro de 2018 — Delfant Hoylaerts/Comissão

(Processo T-17/18)

(2018/C 104/57)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Isabelle Delfant Hoylaerts (Montredon-des-Corbières, França) (representante: E. Conquet, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— anular a decisão de indeferimento da Comissão de 21 de março de 2017;

— anular a decisão tácita de indeferimento da Comissão de 20 de outubro de 2017;

— condenar a Comissão a suportar as despesas relativas ao instituto médico-educativo a partir de 20 de outubro de 2017;

— condenar a Comissão a indemnizar I. Delfant Hoylaerts em 3 000 euros, a título de reparação do seu prejuízo moral e financeiro;

— condenar a Comissão nas despesas e no pagamento de 3 000 euros a I. Delfant Hoylaerts, a título de despesas não reembolsáveis.

Fundamentos e principais argumentos

Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca um único fundamento, relativo à violação do artigo 72.o do Estatuto dos Funcionários da União Europeia, cujas disposições são reproduzidas pela regulamentação comum relativa à cobertura dos riscos de doença dos funcionários da União Europeia, nomeadamente no artigo 20.o, bem como no Guia das intervenções da Comissão para os filhos portadores de deficiências do pessoal estatutário.

Segundo a recorrente, a Comissão violou as disposições supra referidas ao ter adotado a decisão de recusar suportar as despesas relativas a um instituto médico-educativo (a seguir «IME») para o seu filho portador de uma deficiência. A este respeito, considera que a referida decisão assenta numa incompreensão puramente administrativa e que o fundamento jurídico em que a Comissão se baseou é infundado.

Por último, a recorrente sustenta que o comportamento abusivo da Comissão originou consequências graves na medida em que a recorrente era incapaz de assumir sozinha os custos do IME e que este era vital para o seu filho. Assim, a sua situação moral e financeira foi agravada pela conduta lesiva da Comissão.
I.

Ao impor a correção de 9 745 795,88 euros por uma falta de controlos essenciais, a Comissão Europeia (a seguir «Comissão») violou o artigo 52.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1306/2013 na medida em que, ao decidir sobre a gravidade da não conformidade, sobre a natureza das violações e sobre o prejuízo financeiro causado à União Europeia e: 1. Ao seguir uma interpretação incorreta do artigo 24.o, n.os 1 e 2, alínea a) do Regulamento (UE) n.o 65/2011, concluiu erradamente que as apreciações da admissibilidade dos candidatos feitas na Lituânia são insuficientes porque: 1.1. os controlos efetuados pelas autoridades lituanas relativamente à ligação entre uma empresa e uma empresa associada ou uma empresa parceira no estrangeiro não foram exaustivos para confirmar o estatuto dos candidatos enquanto pequenas ou médias empresas; 1.2. na Lituânia, a monitorização de projetos reconhecidos como sendo de risco por suspeita de condições criadas artificialmente é ineficaz; 2. Ao seguir uma interpretação incorreta do artigo 24.o, n.o 2, alínea d), do Regulamento (UE) n.o 65/2011, considerou erradamente que a qualidade dos controlos efetuados na Lituânia quanto à razoabilidade das despesas era insuficiente; 3. Ao seguir uma interpretação incorreta do artigo 26.o, n.o 1, alínea d) e n.o 2 do Regulamento (UE) n.o 65/2011, considerou erradamente que o sistema de controlos no local aplicado na Lituânia é insuficiente; 4. Ao seguir uma interpretação incorreta do artigo 24.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 65/2011, considerou erradamente que as mercadorias adquiridas no âmbito de um dos projetos controlados eram essencialmente usadas para efeitos diferentes dos constantes do projeto.
5.

O cerne da decisão do presente caso deve centrar-se na aplicação do artigo 41.o, n.o 2, alínea b), da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, e, consequentemente, no âmbito da aplicação do Regulamento n.o 806/2014, o preceito que o CUR deve ter em conta deve ser o artigo 90.o, n.o 4, e não o artigo 90.o, n.o 1.
—

Interpretação errónea dos requisitos do artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c) e 7.o, n.o 2, do Regulamento n.o 207/2009.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 72/39

Recurso interposto em 18 de dezembro de 2017 — Sierra/EUIPO

(Processo T-819/17)

(2018/C 072/50)

Língua do processo: espanhol

Partes

Recorrente: Mercedes Sierra (Alicante, Espanha) (representante: E. Fontes Vila, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne condenar o recorrido a eliminar do «Appraisal Report» da recorrente, correspondente ao exercício de 2016, qualquer crítica relacionada com o estilo de comunicação da recorrente, por considerar que constitui uma falsidade e uma violação do direito fundamental à sua liberdade de exprimir livremente as suas ideias e opiniões.

Fundamentos e principais argumentos

O presente recurso é interposto contra a decisão do EUIPO, adotada no âmbito do procedimento anual de avaliação do desempenho no posto de trabalho da recorrente, correspondente ao exercício de 2016.

A recorrente solicita, em concreto, que determinadas apreciações sejam retiradas do «Appraisal Report».

Em apoio do seu recurso, a recorrente alega o seu direito de se manifestar livremente nas instalações da Agência sem temer ser objeto de represálias por o fazer.

A recorrente considera que foi violado o seu direito à liberdade de expressão e considera que o motivo para justificar a decisão de não melhorar o funcionário da forma que merecia devido à sua dedicação, qualidade e desempenho do seu trabalho, a coloca numa situação de impossibilidade de se defender.
—

anular a decisão impugnada na medida em que negou provimento ao recurso quanto aos serviços incluídos na classe 41: «Organização e realização de conferências, congressos, eventos, competições e seminários no domínio do entretenimento; Serviços de clubes [entretenimento ou educação]; Fornecimento de um sítio Web com informações sobre conferências, congressos, eventos, competições e seminários; Organização de festas [divertimento]; Organização de eventos culturais e de exposições com fins culturais ou educativos; Edição de livros e de livros e revistas eletrónicos em linha; Serviços de orientação e instrução profissional [aconselhamento em matéria de educação ou formação]».
PT Jornal Oficial da União Europeia C 52/34

Recurso interposto em 29 de novembro de 2017 — US/BCE

(Processo T-780/17)

(2018/C 052/46)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: US (representantes: L. Levi e A. Blot, advogados)

Recorrido: Banco Central Europeu

Pedidos

O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— declarar o presente recurso admissível e procedente;

e, por conseguinte:

— anular o relatório de avaliação de 2016 (relativo ao período entre 1 de setembro de 2015 e 1 de setembro de 2016) e a decisão datada de 15 de dezembro de 2016 relativa ao Annual salary and bonus review («ASBR») quanto ao ano de 2016, notificados ao recorrente, respetivamente, em 30 de novembro de 2016 e em 9 de janeiro de 2017;

— anular a decisão do BCE, de 3 de maio de 2017, que indeferiu os pedidos de reapreciação administrativa do recorrente de 15 de fevereiro de 2017 e de 9 de março de 2017;

— anular a decisão do BCE, de 12 de setembro de 2017, notificada ao recorrente em 19 de setembro de 2017, que indeferiu a reclamação deste último apresentada em 7 de julho de 2017;

— conceder uma indemnização pelos prejuízos sofridos;

— condenar o recorrido na totalidade das despesas.

Fundamentos e principais argumentos

O recorrente invoca quatro fundamentos de recurso, no que respeita ao pedido de anulação do relatório de avaliação de 2016.

1. Primeiro fundamento, relativo a uma violação do dever de fundamentação, na medida em que o relatório de avaliação do recorrente se limita a críticas gerais, repetitivas e circulares.

2. Segundo fundamento, relativo a erros manifestos de apreciação de que padece o relatório controvertido.

3. Terceiro fundamento, relativo ao desvio de poder, ao assédio sofrido pelo recorrente e à violação do dever de solicitude e do princípio da boa administração.

4. Quarto fundamento, relativo à irregularidade processual cometida pelo recorrido aquando da elaboração do relatório controvertido.

Além disso, o recorrente invoca um fundamento relativo à ilegalidade das orientações do exercício de revisão anual dos salários e dos bónus e relativo à violação do princípio da segurança jurídica, no que respeita à decisão relativa ao exercício quanto ao ano de 2016.
—

Anular a Decisão C (2017) 5622 final da Comissão, de 14 de agosto de 2017, no processo SA. 38101 (2015/NN) (ex 2013/CP), na parte em que esta considera que a denúncia da DEI relativamente aos auxílios de Estado concedidos com base na Decisão n.o 346/2012 da autoridade de regulamentação da energia (a seguir «RAE») ficou desprovida de objeto na sequência da Decisão n.o 1/2013 do tribunal arbitral permanente da ERA.
—

Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), e do artigo 47.o, n.o 2, do Regulamento n.o 207/2009.
2.

Segundo fundamento, invocado a título subsidiário, relativo a uma exceção de ilegalidade do anúncio de concurso baseada no artigo 27.o, primeiro parágrafo, do Estatuto dos Funcionários. Em especial, a condição de admissão controvertida não estaria relacionada com exigências de lugares a preencher como descritas no anúncio de concurso e seria, por conseguinte, contrária ao interesse do serviço.
—

as folhas de cálculo de 3e 6 fevereiro, e de 20 de março de 2017 dos recorrentes, que lhes foram enviadas por correio eletrónico pelos recursos humanos do SEAE, bem como, na medida do necessário, as folhas de vencimento através das quais foi efetuado o pagamento do subsídio escolar relativo aos filhos dos recorrentes;
—

subsidiariamente, declarar que a decisão impugnada do CUR causou danos aos acionistas e obrigacionistas do Banco Popular Español, S.A., em relação aos quais o CUR está a obrigado a indemnizá-los, nos termos do artigo 87.o do Regulamento n.o 806/2014, de 15 de julho de 2014, condenando o CUR e, em consequência, a União Europeia a indemnizar os recorrentes no montante económico equivalente ao valor das ações e instrumentos de capital que eram da titularidade dos recorrentes no dia anterior ao da adoção da decisão impugnada, ou, se for caso disso, de forma subsidiária, no montante equivalente ao valor económico que teriam preservado supondo que a entidade financeira tivesse sido submetida a um processo normal de insolvência no momento em que foi adotada a decisão impugnada do CUR.
—

anular a decisão de 30 de janeiro de 2017 do Secretário-Geral do Parlamento Europeu que transferiu o recorrente do gabinete do Presidente do Parlamento Europeu para a Direção-Geral dos Serviços de Estudos do Parlamento Europeu — Direção da Biblioteca, do Parlamento Europeu, com efeitos em 17 de janeiro de 2017;
—

nos termos dos artigos 340.o, n.o 2, TFUE e 41.o, n.o 3, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, condenar o Conselho Único de Resolução na indemnização da recorrente pelos prejuízos sofridos, cujo montante exato será determinado quando for concedida a esta entidade a informação completa requerida e, particularmente o relatório intercalar emitido pela Deloitte e os que foram realizados por peritos independentes em conformidade com o Regulamento EU n.o 806/2014, e que lhes seja dado acesso;
—

nos termos dos artigos 340.o, n.o 2, TFUE e 41.o, n.o 3, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, condenar o Conselho Único de Resolução na indemnização dos recorrentes pelos prejuízos sofridos, cujo montante exato será determinado quando for concedida a esta entidade a informação completa requerida e, particularmente o relatório intercalar emitido pela Deloitte e os que foram realizados por peritos independentes em conformidade com o Regulamento EU n.o 806/2014, e que lhes seja dado acesso;