Processo C-I59/89

Comissão das Comunidades Europeias

contra

República Helénica

«IVA — Importação — Pessoas que não são sujeitos passivos — Dedução da parte residual do IVA pago no Estado-membro de exportação»

Relatório para audiência

Conclusões do advogado-geral M. Darmon apresentadas em 6 de Novembro de 1990 701

Acórdão do Tribunal de Justiça de 26 de Fevereiro de 1991 702

Sumário do acórdão

Disposições fiscais — Imposições internas — Discriminação — Proibição — Cobrança do imposto sobre o valor acrescentado na importação, por quem não é sujeito passivo, de produtos provenientes de outro Estado-membro — Obrigação dos Estados-membros de adoptarem medidas que permitam a tomada em consideração do imposto residual incorporado no valor do produto importado

(Tratado CEE, artigo 95.o)

Não cumpre as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 95.° do Tratado um Estado-membro que não adopta as medidas necessárias para permitir, a quem não é sujeito passivo do imposto sobre o valor acrescentado e importa para o território nacional bens já tributados nesse imposto noutro Estado-membro, sem ter podido obter o seu reembolso, deduzir do imposto sobre o valor acrescentado devido na importação o montante do imposto pago no Estado-membro de exportação e ainda incorporado no valor dos bens no momento da importação, enquanto as entregas de produtos similares efectuadas por quem não é sujeito passivo, no interior do território nacional, não estão sujeitas ao imposto sobre o valor acrescentado.

A aplicação plena e integral da proibição de discriminação enunciada no artigo 95.° não está, com efeito, assegurada pelo simples facto de a referida disposição, por produzir um efeito directo, poder ser invocada perante os órgãos jurisdicionais nacionais, pois trata-se apenas de uma garantia mínima, cuja existência não elimina as dificuldades que resultam, face às exigências da segurança jurídica, da manutenção na legislação nacional de disposições que não determinam a tomada em consideração desse montante residual do imposto.

Para contestar esse incumprimento são inoperantes fundamentos de defesa baseados na actual inexistência de um regime comum aplicável às operações de importação em causa ou argumentos baseados na natureza do imposto sobre o valor acrescentado e na repartição das receitas fiscais entre Estados-membros. Com efeito, por um lado, a dedução, no Estado-membro de importação, do montante do imposto pago no Estado-membro de exportação e ainda incorporado no valor dos bens no momento da importação, de modo algum põe em causa a natureza de imposto de consumo inerente ao imposto sobre o valor acrescentado, na medida em que tal qualificação é independente da repartição da carga fiscal entre o Estado-membro de exportação e o de importação. Por outro lado, embora caiba ao legislador comunitário a instituição de um regime comum de imposto sobre o valor acrescentado que comporte uma completa neutralidade concorrencial, o desagravamento total, no país de exportação, das importações em causa, bem como uma repartição equitativa das receitas fiscais entre Esta-dos-membros, o artigo 95.° opõe-se, enquanto tal regime não for instituído, a que um Estado-membro possa aplicar o seu regime de imposto sobre o valor acrescentado aos produtos importados, de modo contrário ao princípio de não discriminação fiscal.