Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1 Concorrência - Regras comunitárias - Infracção cometida por uma filial - Imputação à sociedade-mãe - Condições

2 Actos das instituições - Fundamentação - Obrigação - Alcance - Decisão que aplica coimas a várias empresas por uma infracção às regras de concorrência

(Tratado CE, artigo 190._; Regulamento n._ 17 do Conselho, artigo 15._)

3 Concorrência - Coimas - Montante - Determinação - Volume de negócios tomado em consideração - Ano de referência - Igualdade de tratamento

(Regulamento n._ 17 do Conselho, artigo 15._, n._ 2)

Sumário

4 A Comissão pode correctamente imputar à sociedade-mãe, representando um grupo de empresas, o comportamento anticoncorrencial de uma das suas filiais, quando existam provas específicas da implicação activa da sociedade-mãe nos comportamentos anticoncorrenciais da filial. Este é o caso quando um membro do conselho da direcção da sociedade-mãe participou, na qualidade de representante da filial, em reuniões de órgãos que desenvolviam discussões com objectivo anticoncorrencial, tendo mesmo presidido a reuniões do órgão central do cartel.

A Comissão pode também imputar à sociedade-mãe o comportamento de uma outra filial que participou ela própria em reuniões de alguns desses órgãos, desde que, ao implicar-se na participação de uma das suas filiais nos comportamentos anticoncorrenciais, a sociedade-mãe tivesse conhecimento e aprovasse também, necessariamente, a participação dessa outra filial na infracção em que a primeira tomava parte.

5 O dever de fundamentar uma decisão individual tem por finalidade permitir ao juiz comunitário exercer a sua fiscalização da legalidade da decisão e fornecer ao interessado uma indicação suficiente para saber se a decisão é fundada ou se está eventualmente afectada por um vício que permita contestar a sua validade, esclarecendo-se que o alcance dessa obrigação depende da natureza do acto em causa e do contexto em que o mesmo foi adoptado.

No que respeita a uma decisão que aplica coimas a diversas empresas por uma infracção às regras comunitárias da concorrência, o alcance da obrigação de fundamentação deve ser, nomeadamente, determinado à luz do facto de a gravidade das infracções dever ser apreciada em função de um grande número de elementos tais como, designadamente, as circunstâncias específicas do caso, o seu contexto e o carácter dissuasivo das coimas, e isto sem que tenha sido fixada uma lista vinculativa ou exaustiva de critérios que devam obrigatoriamente ser tomados em consideração.

Além disso, ao fixar o montante de cada coima, a Comissão dispõe de um poder de apreciação e não pode ser obrigada a aplicar, para esse efeito, uma fórmula matemática precisa.

Por fim, a fundamentação de uma decisão deve figurar no próprio corpo dessa decisão e as explicações posteriores fornecidas pela Comissão não podem, salvo circunstâncias excepcionais, ser tomadas em consideração.

Quando a Comissão conclui, numa decisão, pela existência de uma infracção às regras de concorrência e aplica coimas às empresas que nela participaram, a Comissão deve, se tiver sistematicamente tomado em conta certos elementos de base para fixar o montante das coimas, indicar esses elementos no corpo da decisão, a fim de permitir aos destinatários desta verificar as razões que levaram à fixação do nível da coima e apreciar a existência de uma eventual discriminação.

6 Na determinação do montante das coimas individuais a aplicar a várias empresas por uma infracção às regras comunitárias da concorrência, o princípio da igualdade de tratamento exige que a Comissão utilize o volume de negócios das empresas em causa realizado durante um mesmo ano de referência.