Processo C-45/08

Spector Photo Group NV

e

Chris Van Raemdonck

contra

Commissie voor het Bank-, Financie- en Assurantiewezen (CBFA)

(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo hof van beroep te Brussel)

«Directiva 2003/6/CE — Operações de iniciados — Utilização de informação privilegiada — Sanções — Requisitos»

Conclusões da advogada-geral J. Kokott apresentadas em 10 de Setembro de 2009 I ‐ 12076

Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 23 de Dezembro de 2009 I ‐ 12100

Sumário do acórdão

(Directiva 2003/6 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 14.o, n.o 1)

(Directiva 2003/6 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 1.o, n.o 1; Directiva 2003/124 da Comissão, artigo 1.o, n.o 2)

(Directiva 2003/6 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 2.o, n.o 1)

O artigo 2.o, n.o 1, da Directiva 2003/6, relativa ao abuso de informação privilegiada e à manipulação de mercado (abuso de mercado), deve ser interpretado no sentido de que o facto de uma pessoa visada no segundo parágrafo desta disposição, que detenha uma informação privilegiada, adquirir ou alienar, ou tentar adquirir ou alienar, por sua conta ou por conta de terceiros, directa ou indirectamente, os instrumentos financeiros a que essa informação diga respeito implica que essa pessoa «utilizou essa informação» na acepção da dita disposição, sem prejuízo do respeito dos direitos de defesa, em especial do direito de poder ilidir esta presunção. A questão de saber se a referida pessoa violou a proibição das operações de iniciados deve ser analisada à luz da finalidade desta directiva, que é proteger a integridade dos mercados financeiros e promover a confiança dos investidores, a qual assenta, designadamente, na garantia de que estes serão postos em pé de igualdade e protegidos contra a utilização indevida de informações privilegiadas. Essa disposição define, assim, objectivamente as operações de iniciados, sem que a intenção que lhes subjaz caiba explicitamente na sua definição, e isso com o objectivo de alcançar uma harmonização uniforme do direito dos Estados-Membros. Por conseguinte, a reunião dos elementos constitutivos da operação aí prevista permite presumir a intenção do autor da operação. Contudo, essa presunção não pode, no entanto, colidir com os direitos fundamentais, em especial com o princípio da presunção da inocência consagrado, designadamente, no artigo 6.o, n.o 2, da Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais. (cf. n.os 35, 38-39, 62, disp. 1)

A aptidão de uma informação para afectar de maneira sensível o preço dos instrumentos financeiros a que se refere é um dos elementos característicos do conceito de informação privilegiada, definido no artigo 1.o, n.o 1, da Directiva 2003/6, relativa ao abuso de informação privilegiada e à manipulação de mercado (abuso de mercado), sendo este conceito ainda especificado, no artigo 1.o, n.o 2, da Directiva 2003/124, que estabelece as modalidades de aplicação da Directiva 2003/6 no que diz respeito à definição e divulgação pública de informação privilegiada e à definição de manipulação de mercado, como a «informação que um investidor razoável utilizaria normalmente para basear em parte as suas decisões de investimento». Em conformidade com a finalidade da Directiva 2003/6, esta aptidão para influenciar de maneira sensível o preço dos instrumentos financeiros ou dos instrumentos financeiros derivados com eles relacionados deve apreciar-se, a priori, à luz do conteúdo da informação em causa e do contexto em que se insere. Assim, não é necessário, a fim de determinar se uma informação é privilegiada, examinar se a sua divulgação, efectivamente, influenciou de maneira sensível o preço dos instrumentos financeiros a que se refere. (cf. n.os 67-69)