Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1 Comissão - Direito de acesso do público aos documentos da Comissão - Decisão 94/90 - Excepções ao princípio do acesso aos documentos - Protecção do interesse público - Processos judiciais - Alcance

(Decisão 94/90 da Comissão)

2 Comissão - Direito de acesso do público aos documentos da Comissão - Decisão 94/90 - Limitações ao princípio do acesso aos documentos - Regra do autor - Alcance - Interpretação restritiva - Recusa de acesso aos documentos emanados dos Estados-Membros ou de um Estado terceiro

(Acta final do Tratado da União Europeia, anexo 17; Decisão 94/90 da Comissão)

3 Actos das instituições - Fundamentação - Obrigação - Alcance - Decisão da Comissão que recusa o acesso a documentos emanados de Estados-Membros e de um Estado terceiro

[Tratado CE, artigo 190._ (actual artigo 253._ CE); Decisão 94/90 da Comissão]

Sumário

1 Se, em conformidade com o código de conduta adoptado pela Decisão 94/90 relativa ao acesso do público aos documentos da Comissão, o direito de acesso aos documentos está sujeito a duas categorias de excepções, estas devem ser interpretadas restritivamente, de forma que a aplicação do princípio geral que consiste em conferir ao público o acesso mais amplo possível aos documentos não seja frustrado.

Tratando-se da excepção baseada na protecção do interesse público, a expressão «processos judiciais» deve ser entendida no sentido de que a protecção do interesse público se opõe à divulgação do conteúdo dos documentos redigidos pela Comissão unicamente para fins de um processo judicial particular, isto é, não apenas as alegações ou requerimentos apresentados, os documentos internos respeitantes à instrução do processo em curso, mas também as comunicações relativas ao processo entre a direcção-geral em causa e o Serviço Jurídico ou um gabinete de advogados.

Em contrapartida, a excepção baseada na protecção do interesse público (processos judiciais) não pode permitir à Comissão subtrair-se à obrigação de comunicar documentos que foram elaborados no quadro de um processo meramente administrativo, mesmo se a produção destes documentos num processo perante o tribunal comunitário possa ser prejudicial à Comissão. O facto de ter sido interposto um recurso de anulação da decisão adoptada no termo do processo administrativo não releva a este propósito.

A Decisão 94/90 aplica-se de um modo geral aos pedidos de acesso aos documentos vindos do público. Se uma empresa pôde, no quadro de um processo submetido ao Tribunal, na sua qualidade de recorrente, invocar disposições do Regulamento de Processo relativas às medidas de organização do processo ou os seus direitos de defesa para obter uma parte dos documentos que tinha solicitado no quadro do seu pedido inicial dirigido à Comissão, não deixa de ter a faculdade de solicitar paralelamente o acesso a esses mesmos documentos por aplicação da Decisão 94/90.

2 A Decisão 94/90 relativa ao acesso do público aos documentos da Comissão prevê que, sempre que um documento na posse de uma instituição tenha como autor uma pessoa singular ou colectiva, um Estado-Membro, outra instituição ou órgão comunitário ou qualquer outra organização nacional ou internacional, o pedido de acesso deve ser dirigido directamente ao autor do documento. Enquanto não existir o princípio de direito de âmbito superior prevendo que a Comissão não está habilitada, na Decisão 94/90, a excluir do âmbito de aplicação do código de conduta por si adoptado os documentos de que não é autora, pode ser aplicada a regra do autor. O facto de a Decisão 94/90 se referir a declarações de política geral, a saber, a declaração relativa ao direito de acesso à informação, que figura em anexo (n._ 17) à acta final do Tratado da União Europeia, e as conclusões de vários Conselhos europeus, em nada modifica esta constatação, não tendo essas declarações valor de princípio de direito de grau superior.

Ao estabelecer uma limitação a um princípio geral, a regra do autor deve ser interpretada e aplicada restritivamente, de forma a não pôr em causa a aplicação do princípio geral da transparência da Decisão 94/90.

Ao considerar que não estava obrigada a autorizar o acesso a certos documentos emanados dos Estados-Membros e das autoridades de um Estado terceiro que tinha em seu poder, a Comissão fez uma correcta aplicação da regra do autor e não pode, por conseguinte, ter cometido abuso de direito.

3 A fundamentação exigida pelo artigo 190._ do Tratado (actual artigo 253._ CE) deve evidenciar, em termos claros e inequívocos, o raciocínio da autoridade comunitária, autora do acto criticado, de modo a permitir, por um lado, aos interessados, conhecer as justificações da medida adoptada para defenderem os seus direitos e, por outro, ao juiz comunitário, exercer a sua fiscalização da legalidade das decisões.

A este respeito, uma decisão da Comissão que recusa comunicar certos documentos emanados dos Estados-Membros ou das autoridades de um Estado terceiro está suficientemente fundamentada quando se refere à regra do autor enunciada no código de conduta adoptado pela Decisão 94/90 relativa ao acesso do público aos documentos da Comissão e indica ao recorrente que lhe incumbe pedir cópia dos documentos em causa aos Estados-Membros e às autoridades do Estado terceiro a que dizem respeito.