Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1 Política social - Trabalhadores masculinos e trabalhadores femininos - Acesso ao emprego e condições de trabalho no exercício de actividades independentes - Igualdade de tratamento - Discriminação indirecta - Critérios de apreciação - Avaliação separada de cada um dos elementos que caracterizam as condições de exercício de uma actividade profissional - Necessidade de existência de dados significativos

(Directivas do Conselho 76/207 e 86/613)

2 Política social - Trabalhadores masculinos e trabalhadores femininos - Discriminação relacionada com medidas de protecção social adoptadas pelos Estados-Membros - Medidas que prosseguem um objectivo de boa gestão das despesas públicas - Justificação - Condições

3 Política social - Trabalhadores masculinos e trabalhadores femininos - Igualdade de remuneração - Preço de cessão de um estabelecimento médico - Equiparação à pensão de reforma de um trabalhador assalariado - Exclusão

Sumário

1 A Directiva 76/207 relativa à concretização do princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres no que se refere ao acesso ao emprego, à formação e promoção profissionais e às condições de trabalho e a Directiva 86/613 relativa à aplicação do princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres que exerçam uma actividade independente incluindo a actividade agrícola, bem como à protecção da maternidade devem ser interpretadas no sentido de que, para determinar a existência de uma discriminação indirecta em razão do sexo, há que proceder a uma avaliação separada de cada um dos elementos que caracterizam as condições de exercício de uma actividade profissional resultantes de determinada regulamentação, na medida em que esses elementos constituam, em si mesmos, medidas específicas baseadas em critérios de aplicação próprios e afectem um número significativo de pessoas pertencentes a uma determinada categoria.

Relativamente a esta última condição, uma situação só pode, com efeito, revelar uma aparência de discriminação indirecta se os dados que a caracterizam forem válidos, isto é, se disserem respeito a um número suficiente de indivíduos, não forem mera expressão de fenómenos puramente fortuitos ou conjunturais e, de uma maneira geral, parecerem significativos.

(cf. n.os 33, 36, disp. 1)

2 Embora, no âmbito das medidas de protecção social adoptadas pelos Estados-Membros, considerações de ordem orçamental não possam, por si só, justificar uma discriminação entre trabalhadores em razão do sexo, medidas destinadas a assegurar uma boa gestão das despesas públicas consagradas aos cuidados médicos especializados e a garantir o acesso da população a estes cuidados podem ser justificadas quando correspondam a um objectivo legítimo de política social, sejam aptas a atingir esse objectivo e sejam necessárias para este efeito.

(cf. n.o 42, disp. 2)

3 O preço que um médico pode obter com a cessão do seu consultório, quando cessa a actividade por ter atingido o limite de idade, não pode ser equiparado, na apreciação de uma eventual discriminação entre trabalhadores em razão do sexo, a uma pensão de reforma de um trabalhador assalariado. Com efeito, a cessão do consultório, que é um elemento incorpóreo que pertence ao estabelecimento do médico, não está necessariamente ligada à idade do cedente e pode ocorrer a qualquer momento, enquanto a pensão só é obtida com uma determinada idade e concomitantemente a uma certa duração de actividade e a um montante determinado de cotizações pagas. Além disso, o preço de cessão é pago pelo comprador do consultório e não pelas pessoas que normalmente asseguram a remuneração do médico, quer se trate dos pacientes, do Estado ou da segurança social.

(cf. n.os 45-46, disp. 3)