ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
O artigo 29.o‑A, n.os 1, 4, 6 e 7, da lei das portagens, introduzido nesta lei pela Lei LIV de 2014, que entrou em vigor em 9 de novembro de 2014, dispõe:

«(1) Nos casos previstos nos n.os 2 a 4, os requerentes que apresentem um pedido no organismo designado para cobrar a portagem (a seguir ‘sujeito encarregado de cobrar a portagem’), ao abrigo dos n.os 6 e 7 (a seguir ‘pedido’), estão dispensados, nos termos das disposições da presente lei, do pagamento da coima aplicada pela circulação sem a autorização de trânsito definida no artigo 14.o, alínea a), da presente lei que tenha ocorrido entre 1 de julho de 2013 e 31 de março de 2014.

[…]

(4) Com base num pedido assente no n.o 7, o requerente fica dispensado do pagamento da coima aplicada por violação do disposto no artigo 14.o, alínea a), caso a aplicação da coima tenha ocorrido num troço de estrada portajado ou numa via equivalente — no período de validade do bilhete e apenas uma vez num determinado ponto de controlo por cada sentido da circulação — que seja considerada funcionalmente paralela do ponto de vista da rede viária ao troço para o qual o veículo em causa possuía uma autorização de trânsito no mesmo período de tempo, e se efetivamente não tiver utilizado esta autorização durante o período de validade da mesma.

[…]

(6) Além do disposto nos n.os 2 a 4, para obter a dispensa da coima é necessário que, antes de apresentar o pedido, o requerente tenha pagado ao sujeito encarregado de cobrar a portagem, por cada coima, despesas de serviço no montante de 12000 HUF [cerca de 39 euros], incluído imposto sobre o valor acrescentado, e que comprove que efetuou este pagamento no momento em que apresenta o pedido. […]

(7) O pedido poderá ser apresentado nos 60 dias seguintes à entrada em vigor da Lei LIV de 2014, que altera a [lei das portagens]. Com base no pedido apresentado, sempre que o conteúdo do pedido seja conforme ao estabelecido na presente lei e não apresente divergências com a informação que consta da sua base de dados, o sujeito encarregado de cobrar a portagem emitirá um documento que indica que, caso estejam preenchidos os requisitos dos n.os 2 a 4, o requerente pode ser dispensado do pagamento da coima. Este documento não será emitido quando os dados do pedido não coincidam com a informação que figura na base de dados do sujeito encarregado de cobrar a portagem. O sujeito encarregado de cobrar a portagem deve emitir o documento nos 120 dias seguintes à receção do pedido. […]»
34

No âmbito da segunda parte do primeiro fundamento, as recorrentes afirmam que o Tribunal Geral cometeu um erro de direito ao fazer uma amálgama entre as obrigações enunciadas no artigo 2.o, n.o 11, do regulamento de base e no artigo 2.4.2 do acordo antidumping, por um lado, e as obrigações em matéria de comparabilidade dos preços enunciados no artigo 2.o, n.o 10, deste regulamento e no artigo 2.4 deste acordo, por outro. Precisam, a este respeito, que a conformidade do cálculo da margem de dumping com o artigo 2.o, n.o 11, do regulamento de base e com o artigo 2.4.2. do acordo antidumping não deveria ser avaliada com base no conceito de «preços comparáveis», conforme o Tribunal Geral decidiu no n.o 61 do acórdão recorrido, mas com base no conceito de «transações comparáveis». Para todas as transações comparáveis, deveriam ser tornados comparáveis, em conformidade com o artigo 2.o, n.o 10, do regulamento de base e com o artigo 2.4 do acordo antidumping, o que teria sido possível no caso vertente.
Nos termos do artigo 145.o, n.os 2 e 3, deste regulamento:

«2. Após a introdução em livre prática das mercadorias, a alteração pelo vendedor, a favor do comprador, do preço efetivamente pago ou a pagar pelas mercadorias pode ser tomad[a] em consideração na determinação do seu valor aduaneiro nos termos do artigo 29.o do código [aduaneiro] sempre que, perante as autoridades aduaneiras, for feita prova suficiente de que:

a) As mercadorias estavam defeituosas no momento referido no artigo 67.o do código [aduaneiro];

b) O vendedor efetuará a alteração nos termos da obrigação contratual de garantia prevista pelo contrato de venda concluído antes da introdução da livre prática;

c) O caráter defeituoso das mercadorias não fora ainda tomado em consideração.

3. O preço efetivamente pago ou a pagar pelas mercadorias, alterado nos termos do n.o 2, só pode ser considerado se a alteração tiver ocorrido no prazo de 12 meses a contar da data de admissão da declaração de introdução das mercadorias em livre prática.»
29

No mesmo considerando, o legislador da União referiu‑se igualmente às tradições constitucionais comuns aos Estados‑Membros, enquanto princípios gerais do direito da União. Ora, entre os direitos que resultam dessas tradições comuns e que foram reafirmados na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (a seguir «Carta»), figura o direito à liberdade de consciência e de religião consagrado no artigo 10.o, n.o 1, da Carta. Em conformidade com esta disposição, este direito implica a liberdade de mudar de religião ou de convicção, bem como a liberdade de manifestar a sua religião ou a sua convicção, individual ou coletivamente, em público ou em privado, através do culto, do ensino, de práticas e da celebração de ritos. Conforme resulta das Anotações relativas à Carta dos Direitos Fundamentais (JO 2007, C 303, p. 17), o direito garantido no artigo 10.o, n.o 1, da mesma corresponde ao direito garantido no artigo 9.o da CEDH e, em conformidade com o artigo 52.o, n.o 3, da Carta, tem o mesmo sentido e o mesmo âmbito que aquele.
75

No que respeita, mais em particular, à situação em causa no processo principal, cabe ao tribunal de reenvio, tendo em conta a resposta dada à segunda e terceira questões e as considerações que constam do n.o 58 do presente acórdão sobre o ponto de partida do prazo de prescrição aplicável a créditos de juros como os do processo principal, verificar se, à data da entrada em vigor da Lei n.o 2008‑561, que institui um prazo de prescrição de cinco anos, esses créditos estavam prescritos à luz do primeiro parágrafo e do quarto parágrafo do artigo 3.o, n.o 1, do Regulamento n.o 2988/95. Caso não estivesse constituída a prescrição nessa data, afigura‑se, por força do artigo 3.o, n.o 1, quarto parágrafo, do Regulamento n.o 2988/95, que, de qualquer forma, o prazo igual ao dobro do prazo de cinco anos previsto nessa lei tinha expirado na data em que a autoridade competente tinha adotado a sua decisão a respeito dos juros em causa no processo principal, em abril de 2013, o que cabe ao tribunal de reenvio verificar.
26

Resulta da redação e da finalidade dos artigos 15.°, n.o 1, e 51.°, n.o 1, alínea a), e n.o 2, do Regulamento n.o 207/2009 que, até ter decorrido o prazo de cinco anos após o registo da marca da União Europeia, não será declarada a perda dos direitos do titular em relação a uma parte ou em relação a todos os produtos ou serviços para os quais a marca foi registada. Estas disposições conferem, assim, ao titular uma moratória para iniciar uma utilização séria da sua marca, durante a qual pode beneficiar do direito exclusivo conferido pela mesma, nos termos do artigo 9.o, n.o 1, deste regulamento, para todos os produtos e serviços, sem ter de demonstrar essa utilização.
25

Em segundo lugar, nos n.os 68 a 70 do acórdão recorrido, o Tribunal Geral fez uma interpretação errada do conceito de documento existente na aceção do Regulamento n.o 1049/2001. Com efeito, resulta do n.o 150 do acórdão de 26 de outubro de 2011, Dufour/BCE (T‑436/09, EU:T:2011:634), que qualquer pedido de acesso às informações contidas numa base de dados visa um «documento existente», na aceção do artigo 2.o, n.o 3, do Regulamento n.o 1049/2001, desde que a pesquisa necessária possa ser efetuada recorrendo às «ferramentas de pesquisa disponíveis» para essa base de dados.
7

Nos termos do § 3a da Umsatzsteuergesetz (Lei do IVA, a seguir «UStG»), com a epígrafe «Lugar das outras prestações», na sua versão aplicável ao litígio no processo principal: «1. As outras prestações são efetuadas no lugar onde o empresário exerce a sua atividade, sem prejuízo dos §§ 3b e 3f. Quando essa prestação é efetuada a partir de um estabelecimento estável, considera‑se ser este o lugar da prestação. [...] 3. Se o destinatário de uma das outras prestações referidas no n.o 4 for uma empresa, considera‑se, por derrogação ao n.o 1, que a prestação é efetuada no lugar onde o destinatário exerce a sua atividade. No entanto, se a prestação for efetuada para o estabelecimento estável de uma empresa, é o lugar desse estabelecimento estável que é determinante. Quando o destinatário de uma das outras prestações referidas no n.o 4 não seja uma empresa e tenha o seu domicílio ou sede no território de um país terceiro, considera‑se que a prestação foi realizada no lugar onde tem o seu domicílio ou sede. 4. Na aceção do n.o 3, entende‑se por ‘outras prestações’: 1) a concessão, a transferência e a utilização de patentes, direitos de autor, direitos associados às marcas e outros direitos similares; [...]»
Nestas condições, a Cour administrative [Supremo Tribunal Administrativo] decidiu suspender a instância e submeter ao Tribunal de Justiça a seguinte questão prejudicial, redigida em termos idênticos nos processos C‑401/15 a C‑403/15, sem prejuízo de um aditamento no processo C‑403/15, identificado entre parênteses retos:

«De forma a satisfazer devidamente as exigências de não discriminação, ao abrigo das disposições do artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento [n.o 492/2011], conjugado com o artigo 45.o, n.o 2, TFUE, [processo C‑403/15: ‘tendo como 'pano de fundo' o artigo 33.o, n.o 1, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, conjuntamente, se for o caso, com o seu artigo 7.o,’] no âmbito da consideração do grau real de conexão de um estudante não residente, requerente de um auxílio financeiro para estudos superiores, à sociedade e ao mercado de trabalho do Luxemburgo, Estado‑Membro onde um trabalhador fronteiriço esteve empregado ou exerceu a sua atividade nas condições previstas no artigo 2.o‑A da lei [alterada de 22 de junho de 2000], como consequência direta do acórdão do TJUE de 20 de junho de 2013 [Giersch e o. (C‑20/12, EU:C:2013:411)],

— deve qualificar‑se o requisito de o referido estudante ser ‘filho’ do referido trabalhador fronteiriço como equivalendo a ser seu ‘descendente em linha direta e em primeiro grau cuja filiação está juridicamente demonstrada em relação ao seu autor’, destacando o vínculo de filiação entre o estudante e o trabalhador fronteiriço, que supostamente está subjacente ao vínculo de conexão acima referido, ou

— deve destacar‑se o facto de que o trabalhador fronteiriço ‘continua a prover ao sustento do estudante’ sem que necessariamente um vínculo jurídico o una ao estudante, nomeadamente ao definir um vínculo suficiente de comunhão de vida suscetível de o unir a um dos progenitores do estudante em relação ao qual um vínculo de filiação está juridicamente estabelecido?

Nesta segunda perspetiva, deve a contribuição, por hipótese não obrigatória, do trabalhador fronteiriço, no caso em que não é exclusiva, mas paralela à do ou dos progenitores unidos ao estudante por um vínculo jurídico de filiação e sujeitos, em princípio, a uma obrigação legal de sustento para com ele, preencher certos critérios constitutivos?»
O artigo 13.o, n.o 2, da Diretiva 2006/123/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno, deve ser interpretado no sentido de que se opõe, em circunstâncias como as do processo principal, à exigência do pagamento, no momento da apresentação de um pedido de concessão ou de renovação de uma autorização, de uma taxa da qual uma parte corresponde aos custos relativos à gestão e à fiscalização do cumprimento do regime de autorização em causa, mesmo que essa parte seja reembolsável em caso de indeferimento desse pedido.
A section 72 da Lei de 1990, que se destina a transpor o artigo 6.o da Diretiva 2000/78, estabelece derrogações e exceções à proibição geral das discriminações nos regimes de previdência profissionais, nos seguintes termos:

«(1) Não se verifica uma violação do princípio da igualdade de tratamento em matéria de pensões em razão da idade quando um regime:

a) fixa uma idade ou um período de antiguidade no serviço, ou uma combinação de ambos, como condição ou critério de adesão ao regime;

b) fixa idades diferentes, ou períodos de antiguidade no serviço diferentes, ou uma combinação de ambos, como condições ou critérios de adesão de trabalhadores ou grupos ou categorias de trabalhadores ao regime;

c) fixa uma idade ou um período de antiguidade no serviço, ou uma combinação de ambos, como condição ou critério para ter direito às prestações do regime;

d) fixa idades diferentes, ou períodos de antiguidade no serviço diferentes, ou uma combinação de ambos, como condições ou critérios para que trabalhadores ou grupos ou categorias de trabalhadores tenham direito às prestações do regime;

e) (i) fixa uma idade ou um período de antiguidade no serviço, ou uma combinação de ambos, como condição ou critério conexo com a aquisição de direitos num regime de prestações definidas, ou com o nível das contribuições para um regime de prestações definidas; ou (ii) fixa idades diferentes, ou períodos de antiguidade no serviço diferentes, ou uma combinação de ambos, como condições ou critérios conexos com a aquisição de direitos num regime de prestações definidas, ou com o nível das contribuições para um regime de prestações definidas, para trabalhadores ou grupos ou categorias de trabalhadores, desde que, no contexto do contrato de trabalho relevante, isso seja adequado e necessário face a um objetivo legítimo em causa, nomeadamente de política de emprego, de mercado de trabalho e de formação profissional;

f) utiliza critérios de idade em cálculos atuariais,

desde que isso não se traduza numa violação do princípio da igualdade de tratamento em matéria de pensões em razão do sexo.

(2) Não constitui violação do princípio da igualdade de tratamento em matéria de pensões, em razão do estado civil ou da orientação sexual, a atribuição de prestações profissionais mais favoráveis, quando essas prestações se aplicam a qualquer pessoa a quem, segundo as regras do regime pensões, é devida uma prestação por morte do beneficiário, contanto que isso não se traduza na violação do referido princípio em razão do sexo.

(3) Não constitui violação do princípio da igualdade de tratamento em matéria de pensões, em razão do estado civil ou da orientação sexual, a atribuição de prestações profissionais mais favoráveis à viúva ou viúvo de um(a) beneficiário(a) falecido(a), contanto que isso não se traduza na violação do referido princípio em razão do sexo.

(4) No presente artigo, qualquer referência à fixação da idade ou das idades que conferem o direito a prestações inclui uma referência à fixação da idade ou das idades de passagem à reforma que conferem o direito a prestações.»
8

Nos termos do artigo 15.o do Regulamento n.o 2201/2003, sob a epígrafe «Transferência para um tribunal mais bem colocado para apreciar a ação»: «1. Excecionalmente, os tribunais de um Estado‑Membro competentes para conhecer do mérito podem, se considerarem que um tribunal de outro Estado‑Membro, com o qual a criança tenha uma ligação particular, se encontra mais bem colocado para conhecer do processo ou de alguns dos seus aspetos específicos, e se tal servir o superior interesse da criança: a) Suspender a instância em relação à totalidade ou a parte do processo em questão e convidar as partes a apresentarem um pedido ao tribunal desse outro Estado‑Membro, nos termos do n.o 4; ou b) Pedir ao tribunal de outro Estado‑Membro que se declare competente nos termos do n.o 5. 2. O n.o 1 é aplicável: a) A pedido de uma das partes; ou b) Por iniciativa do tribunal; ou c) A pedido do tribunal de outro Estado‑Membro com o qual a criança tenha uma ligação particular, nos termos do n.o 3. Todavia, a transferência só pode ser efetuada por iniciativa do tribunal ou a pedido do tribunal de outro Estado‑Membro, se for aceite pelo menos por uma das partes. 3. Considera‑se que a criança tem uma ligação particular com um Estado‑Membro, na aceção do n.o [1], se: a) Depois de instaurado o processo no tribunal referido no n.o 1, a criança tiver adquirido a sua residência habitual nesse Estado‑Membro; ou b) A criança tiver tido a sua residência habitual nesse Estado‑Membro; ou c) A criança for nacional desse Estado‑Membro; ou d) Um dos titulares da responsabilidade parental tiver a sua residência habitual nesse Estado‑Membro; ou e) O litígio se referir às medidas de proteção da criança relacionadas com a administração, a conservação ou a disposição dos bens na posse da criança, que se encontram no território desse Estado‑Membro. 4. O tribunal do Estado‑Membro competente para conhecer do mérito deve fixar um prazo para instaurar um processo nos tribunais do outro Estado‑Membro, nos termos do n.o 1. Se não tiver sido instaurado um processo dentro desse prazo, continua a ser competente o tribunal em que o processo tenha sido instaurado nos termos dos artigos 8.° a 14.° 5. O tribunal desse outro Estado‑Membro pode, se tal servir o superior interesse da criança, em virtude das circunstâncias específicas do caso, declarar‑se competente no prazo de seis semanas a contar da data em que tiver sido instaurado o processo com base nas alíneas a) ou b) do n.o 1. Nesse caso, o tribunal em que o processo tenha sido instaurado em primeiro lugar renuncia à sua competência. No caso contrário, o tribunal em que o processo tenha sido instaurado em primeiro lugar continua a ser competente, nos termos dos artigos 8.° a 14.° 6. Os tribunais devem cooperar para efeitos do presente artigo, quer diretamente, quer através das autoridades centrais designadas nos termos do artigo 53.o»
15

Em apoio do seu recurso, invocou oito fundamentos, relativos à violação do artigo 75.o, primeira frase, e do artigo 76.o, n.o 1, primeira frase, do Regulamento n.o 207/2009, e do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do artigo 7.o, n.o 1, alínea e), i) a iii), e do artigo 7.o, n.o 3, do Regulamento n.o 40/94.
24

Nestas condições, o Vrhovno sodišče (Tribunal Supremo) decidiu suspender a instância e submeter as seguintes questões prejudiciais: «1) Deve o conceito de ‘pedido reconvencional’, na aceção do artigo 6.o, [ponto] 3, do Regulamento n.o 44/2001, ser interpretado no sentido de que também abrange a ação apresentada como pedido reconvencional na aceção do direito nacional, uma vez que, no recurso de revista, foi anulada uma sentença que tinha transitado em julgado e se tornou executória, no âmbito de um processo relativo ao pedido principal da recorrida, tendo este mesmo processo sido remetido à primeira instância para reapreciação, mas o recorrente, no seu pedido reconvencional baseado no enriquecimento sem causa, pede a restituição do montante que foi obrigado a pagar por força da sentença anulada, proferida no âmbito do processo relativo ao pedido principal da recorrida? 2) Deve o conceito de ‘matéria de contratos celebrados pelos consumidores’ do artigo 15.o, n.o 1, do Regulamento n.o 44/2001 ser interpretado no sentido de que também abrange a situação em que o consumidor intenta a sua própria ação, mediante a qual apresenta um pedido baseado num enriquecimento sem causa, como um pedido reconvencional, na aceção do direito nacional, conexo com o pedido principal, que tem, contudo, como objeto um litígio relativo a um contrato celebrado por um consumidor em conformidade com a referida disposição do Regulamento n.o 44/2001, mediante o qual o recorrente‑consumidor reclama a restituição do montante que foi obrigado a pagar por força de uma sentença (posteriormente) anulada, proferida no âmbito de um processo relativo ao pedido principal da recorrida e, portanto, a restituição do montante derivado de um litígio em matéria de contratos celebrados pelos consumidores? 3) Se, no caso acima descrito, não for possível basear a competência nas regras da competência relativas à reconvenção, nem nas regras da competência em matéria de contratos celebrados pelos consumidores: a) Deve o conceito de ‘matéria contratual’ do artigo 5.o, [ponto] 1, do Regulamento n.o 44/2001 ser interpretado no sentido de que também abrange a ação mediante a qual o recorrente formula um pedido baseado num enriquecimento sem causa, mas que é apresentada como um pedido reconvencional na aceção do direito nacional, conexo com o pedido principal da recorrida, que tem por objeto a relação contratual entre as partes, quando o objeto do pedido baseado num enriquecimento sem causa é a restituição do montante que o recorrente foi obrigado a pagar por força de uma sentença (posteriormente) anulada, proferida no âmbito de um processo relativo ao pedido principal da recorrida, e, portanto, a restituição do montante derivado de um litígio em matéria contratual? Em caso de resposta afirmativa à questão anterior: b) No caso acima descrito, deve examinar‑se a competência segundo o lugar do cumprimento na aceção do artigo 5.o, ponto 1, do Regulamento n.o 44/2001 com base nas regras que regulam o cumprimento das obrigações decorrentes de um pedido baseado num enriquecimento sem causa?»
40

Em segundo lugar, é certo que decorre do artigo 9.o, n.o 1, do Acordo TRIPS, que foi aprovado em nome da União, que esta deve respeitar, nomeadamente, o artigo 5.o, n.o 2, da Convenção de Berna. Todavia, decorre do artigo 65.o, n.o 1, deste acordo que este entrou em vigor em 1 de janeiro de 1995, ou seja, depois tanto da data de adoção da Diretiva 93/98, a saber, em 29 de outubro de 1993, como depois da data de entrada em vigor desta diretiva, ou seja, em 19 de novembro de 1993. Para mais, há que salientar que, nos termos do artigo 65.o, n.o 1, do Acordo TRIPS, a União não estava obrigada a aplicar o estipulado neste acordo antes de 1 de janeiro de 1996.
32

Com efeito, segundo o artigo 9.o do Apêndice A que consta do Anexo I do Regulamento n.o 1371/2007, para o qual remete o artigo 6.o, n.o 2, desse apêndice, o passageiro deve ser portador de um título de transporte válido desde o início da viagem e apresentá‑lo no momento de controlo dos títulos de transporte. Este artigo 9.o dispõe igualmente que as condições gerais de transporte podem prever o pagamento, pelo passageiro que não apresentar um título de transporte válido, de uma sobretaxa para além do preço do transporte ou ainda a exclusão do passageiro que recusar o pagamento imediato do preço do transporte ou da sobretaxa. Esta disposição prevê, portanto, apenas as sanções que podem ser adotadas contra um passageiro que não dispunha de um título de transporte e que não regularizou posteriormente a sua situação, não contendo nenhuma indicação quanto às condições de formação do contrato de transporte.
30

No caso concreto, como foi salientado no n.o 26 do presente acórdão, embora seja certo que, na falta de uma convenção internacional entre a União e o país terceiro em causa, as regras em matéria de extradição são da competência dos Estados‑Membros, há, todavia, que recordar que, para apreciar o âmbito de aplicação dos Tratados, na aceção do artigo 18.o TFUE, importa ler este artigo em conjugação com as disposições do Tratado FUE sobre a cidadania da União. As situações abrangidas por este âmbito de aplicação incluem, assim, nomeadamente, as que se enquadram no exercício da liberdade de circular e de residir no território dos Estados‑Membros, tal como conferida pelo artigo 21.o TFUE (v., neste sentido, acórdão de 15 de março de 2005, Bidar, C‑209/03, EU:C:2005:169, n.os 31 a 33 e jurisprudência referida).
A Nomenclatura Combinada, que figura no Anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum, nas suas versões resultantes, sucessivamente, do Regulamento (CE) n.o 1549/2006 da Comissão, de 17 de outubro de 2006, e do Regulamento (CE) n.o 1214/2007 da Comissão, de 20 de setembro de 2007, deve ser interpretada no sentido de que os aparelhos, como os «screenplays» em causa no processo principal, que têm por função armazenar ficheiros multimédia, por um lado, e reproduzi‑los num televisor ou num monitor de vídeo, por outro, são abrangidos pela posição 8521 dessa nomenclatura.