Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Política comercial comum — Defesa contra as práticas de dumping — Margem de dumping — Determinação do valor normal — Importações provenientes de países sem economia de mercado conforme referidos no artigo 2.°, n.° 7, alínea b), do Regulamento n.° 384/96 — Aplicação das regras relativas aos países com economia de mercado — Aplicação reservada aos produtores que satisfazem as condições enunciadas no artigo 2.°, n.° 7, alínea b), do Regulamento n.° 384/96 — (Regulamentos do Conselho n.° 384/96, artigo 2.°, n. os 1 a 7, e n.° 905/98)

2. Política comercial comum — Defesa contra as práticas de dumping — Margem de dumping — Determinação do valor normal — Importações provenientes de países sem economia de mercado conforme referidos no artigo 2.°, n.° 7, alínea b), do Regulamento n.° 384/96 — Regra geral que impõe a referência ao preço de um país terceiro com economia de mercado — Recurso a outra base razoável unicamente em caso de impossibilidade de aplicar a regra geral — [Regulamento n.° 384/96 do Conselho, artigo 2.°, n.° 7, alínea a)]

3. Política comercial comum — Defesa contra as práticas de dumping — Margem de dumping — Determinação do valor normal — Importações provenientes de países sem economia de mercado conforme referidos no artigo 2.°, n.° 7, alínea b), do Regulamento n.° 384/96 — Distinção entre produtores que operam ou não nas condições de uma economia de mercado — Princípio da não discriminação — Violação — Inexistência — [Regulamento n.° 384/96 do Conselho, artigo 2.°, n.° 7, alínea a)]

Sumário

1. Resulta da redacção e da estrutura do artigo 2.°, n.° 7, do Regulamento antidumping de base n.° 384/96, em especial à luz dos considerandos do Regulamento n.° 905/98 que altera o referido regulamento, que a determinação do valor normal dos produtos provenientes da República Popular da China, nos termos das regras relativas aos países com economia de mercado, enunciadas no artigo 2.°, n. os 1 a 6, do regulamento de base, está limitada a casos individuais específicos, em que os produtores em causa, em relação ao que diz respeito a cada um deles, apresentaram um pedido devidamente fundamentado segundo os critérios e procedimentos enunciados no artigo 2.°, n.° 7, alínea c).

cf. n.° 40

2. As instituições competentes para determinar o valor normal dos produtos objecto de medidas antidumping só podem não aplicar a regra geral, enunciada no artigo 2.°, n.° 7, alínea a), do Regulamento antidumping de base n.° 384/96, para a determinação do valor normal dos produtos provenientes de países que não dispõem de economia de mercado, fundando-se numa outra base razoável, no caso de essa regra geral não poder ser aplicada. Tal impossibilidade só se pode apresentar quando os dados necessários para a determinação do valor normal não estão disponíveis ou não são fiáveis. A necessidade de ajustar dados provenientes de um país terceiro com economia de mercado de modo a adaptá-los, o mais possível, às condições que se aplicariam a produtores de um país que não tem uma economia de mercado conforme referido no artigo 2.°, n.° 7, alínea b), se o referido país fosse um país com economia de mercado, não demonstra, em si, o carácter impossível ou inapropriado da sua utilização.

cf. n.° 59

3. A violação pelas instituições comunitárias do princípio da não discriminação pressupõe que tenham tratado de maneira diferente situações comparáveis, desfavorecendo certos operadores em benefício de outros, sem que essa diferença de tratamento se justifique pela existência de diferenças objectivas de certa importância.

Não pode portanto ser considerado um comportamento discriminatório o facto de as instituições, quando se trata de adoptar medidas antidumping em relação a produtos provenientes de países que não têm economia de mercado, aplicarem, para o cálculo do valor normal dos referidos produtos, as regras do artigo 2.°, n.° 7, alínea a), do Regulamento antidumping de base n.° 384/96, quanto às empresas que não operam nas condições de economia de mercado, e as do artigo 2.°, n.° 7, alínea b), quanto às que operam nessas condições e apresentaram pedidos fundamentados a esse respeito, e isto mesmo se daí resulta um tratamento mais favorável para as segundas do que para as primeiras.

cf. n. os 60-62