A este respeito, embora o recorrente tenha invocado um fundamento novo, face aos que foram inicialmente mencionados na sua petição, relativo à violação do direito a ser ouvido previsto no artigo 41.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, tal fundamento é admissível, ainda que este fundamento só tenha ocorrido ao recorrente depois de este conhecer o teor das perguntas a responder por escrito colocadas pelo Tribunal da Função Pública a título de medidas de organização do processo.

Os direitos de defesa, conforme passaram a estar consagrados no artigo 41.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, que é de aplicação geral, abrangem, embora sejam mais alargados, o direito processual, previsto no n.o 2, alínea a), do referido artigo, de qualquer pessoa a ser ouvida antes de a seu respeito ser tomada uma medida individual que a afete desfavoravelmente.

Nos termos do artigo 51.o, n.o 1, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, as disposições da Carta visam diretamente as instituições, órgãos ou organismos da União, pelo que nenhuma dessas entidades pode alegar situações internas próprias à sua administração, como dificuldades nos respetivos processos decisórios, incluindo dificuldades relacionadas com a resistência de alguns dos seus serviços, para justificar o incumprimento de obrigações resultantes de normas do direito primário da União, tanto mais que não se vislumbra, para uma administração diligente, qualquer dificuldade particular na implementação das exigências resultantes do artigo 41.o, n.o 2, alínea a), da Carta, e que, além disso, a audição do interessado é uma garantia mínima quando a administração atua num domínio em que dispõe de um amplo poder de apreciação.

A este respeito, não se pode excluir que a conclusão da Entidade Habilitada a Celebrar Contratos de Admissão de despedir um agente contratual pode ser diferente se a este último for dada possibilidade de dar a conhecer utilmente o seu ponto de vista. Assim, embora não se possa excluir que a Entidade Habilitada a Celebrar Contratos de Admissão possa, a final, depois de ouvir o interessado, vir a adotar uma decisão idêntica à decisão impugnada, admitir tal argumento por parte de uma instituição, que consiste em especular sobre o seu comportamento administrativo futuro, a mais não equivaleria do que a esvaziar o direito fundamental a ser ouvido, consagrado no artigo 41.o, n.o 2, alínea a), da Carta, da sua substância, dado que o próprio conteúdo deste direito implica que ao interessado tenha sido dada possibilidade de influenciar o processo decisório em causa, na presente situação já na fase da adoção da decisão inicial, a saber, a decisão impugnada, e não apenas no momento da apresentação de uma reclamação ao abrigo do artigo 90.o, n.o 2, do Estatuto.

(cf. n.os 77 a 79)

Tribunal de Justiça: acórdão de 4 de março de 2010, Comissão/Itália, C‑297/08, EU:C:2010:115, n.o 83 e jurisprudência referida

Tribunal Geral da União Europeia: acórdão de 14 de setembro de 2011, Marcuccio/Comissão, T‑236/02, EU:T:2011:465, n.o 115

Tribunal da Função Pública: acórdãos de 14 de maio de 2014, Delcroix/SEAE, F‑11/13, EU:F:2014:91, n.o 44; de 25 de junho de 2015, EE/Comissão, F‑55/14, EU:F:2015:66, n.o 40, e de 8 de outubro de 2015, DD/FRA, F‑106/13 e F‑25/14, EU:F:2015:118, n.os 97 e 98, objeto de recurso no Tribunal Geral da União Europeia, processo T‑742/15 P