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Palavras-chave

Assunto do litígio

Parte decisória



Palavras-chave

Recurso de decisão do Tribunal Geral

–

Fundamentos

–

Fiscalização pelo Tribunal de Justiça da apreciação dos factos e das provas

–

Exclusão, salvo em caso de desvirtuação (Artigo 256.°, n.° 1, segundo parágrafo, TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.°, primeiro parágrafo) (cf. n.° 40)

Assunto do litígio

Objecto

Recurso do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Oitava Secção) de 1 de Julho de 2009, Perfetti Van Melle/IHMI – Cloetta Fazer (T‑16/08), pelo qual o Tribunal de Primeira Instância negou provimento a um recurso de anulação interposto pelo titular da marca nominativa comunitária «CENTER SHOCK», para produtos da classe 30, contra a decisão R 149/2006‑4 da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI), de 7 de Novembro de 2007, que nega procedimento ao recurso interposto da decisão da Divisão de Anulação que defere o pedido de anulação da referida marca, apresentado pelo titular das marcas nominativas nacionais anteriores «CENTER» e «CLOETTA CENTER», para produtos, inter alia , da classe 30 – Violação do artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 40/94

Parte decisória

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

1) A Perfetti Van Melle SpA é condenada nas despesas.
Palavras-chave

Assunto do litígio

Parte decisória



Palavras-chave

Recurso de decisão do Tribunal Geral – Fundamentos – Simples repetição dos fundamentos e argumentos submetidos ao Tribunal de Primeira Instância – Inadmissibilidade [Artigo 256.°, n.° 1, segundo parágrafo, TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.°, primeiro parágrafo; Regulamento de Processo o Tribunal de Justiça, artigo 112.°, n.° 1, alínea c)] (cf. n. os 81 a 84)

2. Recursos próprios das Comunidades Europeias – Reembolso ou dispensa dos direitos de importação (Regulamentos do Conselho n.° 2913/92, artigo 239.°, n.° 710/95, n.° 2584/98 e n.° 1531/2002; Regulamentos da Comissão n. os 2454/93 e 2376/94) (cf. n. os 99 a 103, 107 a 109, 114 e 115, 118 a 135)

3. Tramitação processual – Medidas de instrução – Poder de apreciação do Tribunal [Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 64.°, n.° 3, alínea d)] (cf. n. os 137 e 138)

Assunto do litígio

Objecto

Recurso do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Primeira Secção) de 29 de Setembro de 2009, Thomson Sales Europe/Comissão (processos apensos T‑225/07 e T‑364/07), que negou provimento ao recurso em que a recorrente pedia a anulação da decisão REM n.° 03/05 da Comissão, de 7 de Maio de 2007, que indicava às autoridades francesas que não se justificava conceder uma dispensa dos direitos de importação sobre os aparelhos receptores de televisão a cores fabricados na Tailândia, objecto do seu pedido de 14 de Setembro de 2005, bem como a anulação da carta da Comissão de 20 de Julho de 2007, que não confirmava a aquisição do benefício da não cobrança a posteriori dos direitos de importação sobre os referidos aparelhos – Procedimento relativo ao pedido de dispensa dos direitos reclamada com fundamento no artigo 239.° do Código Aduaneiro, bem como ao pedido de não cobrança a posteriori dos referidos direitos com fundamento no artigo 220.°, n.° 2, alínea b), do referido Código – Não respeito dos direitos de defesa – Erro na qualificação jurídica dos factos.

Parte decisória

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Thomson Sales Europe é condenada nas despesas.
Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 1 de Julho de 2009 — Marinova/Université Libre de Bruxelles e Comissão

(Processo C-29/09 P)

«Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Contrato para financiamento comunitário de um projecto de investigação — Cláusula compromissória — Recurso interposto por uma pessoa que não é parte neste contrato — Incompetência do Tribunal»

Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Fundamentos — Não identificação do erro de direito invocado — Inadmissibilidade [Artigo 225.o CE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.o, primeiro parágrafo; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 112.o, n.o 1, alínea c)] (cf. n.os 17, 20)

Objecto

Recurso interposto do despacho do Tribunal de Primeira Instância (Sexta Secção) de 5 de Novembro de 2008, Marinova/Comissão e Université libre de Bruxelles (T-213/08 e T-213/08 AJ), pelo qual esse Tribunal se declarou incompetente para examinar o recurso interposto por D. Marinova com base numa cláusula compromissória que consta de um contrato para financiamento comunitário de um projecto de investigação celebrado entre a Comissão e a Université libre de Bruxelles (ULB) — Obrigações decorrentes de um contrato de trabalho celebrado pela recorrente com a ULB no quadro deste projecto de investigação — Incompetência do Tribunal

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) D. Marinova suportará as suas próprias despesas.

Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 1 de Julho de 2009 — Marinova/Université Libre de Bruxelles e Comissão

(Processo C-29/09 P)

«Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Contrato para financiamento comunitário de um projecto de investigação — Cláusula compromissória — Recurso interposto por uma pessoa que não é parte neste contrato — Incompetência do Tribunal»

Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Fundamentos — Não identificação do erro de direito invocado — Inadmissibilidade [Artigo 225.o CE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.o, primeiro parágrafo; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 112.o, n.o 1, alínea c)] (cf. n.os 17, 20)

Objecto

Recurso interposto do despacho do Tribunal de Primeira Instância (Sexta Secção) de 5 de Novembro de 2008, Marinova/Comissão e Université libre de Bruxelles (T-213/08 e T-213/08 AJ), pelo qual esse Tribunal se declarou incompetente para examinar o recurso interposto por D. Marinova com base numa cláusula compromissória que consta de um contrato para financiamento comunitário de um projecto de investigação celebrado entre a Comissão e a Université libre de Bruxelles (ULB) — Obrigações decorrentes de um contrato de trabalho celebrado pela recorrente com a ULB no quadro deste projecto de investigação — Incompetência do Tribunal

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.
Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 13 de Janeiro de 2010 — Calestani e Lunardi/Agenzia delle Entrate — Ufficio di Parma

(Processos apensos C-292/09 e C-293/09)

«Reenvio prejudicial — Inadmissibilidade manifesta»

1. Questões prejudiciais — Competência do Tribunal de Justiça — Limites — Competência do juiz nacional — Apuramento e apreciação dos factos do litígio — Necessidade de uma questão prejudicial e pertinência das questões suscitadas — Apreciação pelo juiz nacional (Artigo 234.o CE) (cf. n.os 18 e 19)

2. Questões prejudiciais — Admissibilidade — Questões submetidas sem precisões suficientes sobre o contexto factual e regulamentar (Artigo 234.o CE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 23.o) (cf. n.os 20 a 29)

Objecto

Pedido de decisão prejudicial — Commissione tributaria provinciale di Parma — Interpretação do artigo 13.o, B, alínea c), da Directiva 77/388/CEE: Sexta Directiva do Conselho, de 17 Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios - Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme (JO L 145, p. 1; EE 09 F1 p. 54) — Isenção das entregas de bens afectos exclusivamente a uma actividade isenta ou excluídos do direito à dedução — Legislação nacional que não permite a isenção.

Dispositivo

Os pedidos de decisão prejudicial apresentados pela Commissione tributaria provinciale di Parma (Itália), por decisões de 9 e , são manifestamente inadmissíveis.

Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 13 de Janeiro de 2010 — Calestani e Lunardi/Agenzia delle Entrate — Ufficio di Parma

(Processos apensos C-292/09 e C-293/09)

«Reenvio prejudicial — Inadmissibilidade manifesta»

1. Questões prejudiciais — Competência do Tribunal de Justiça — Limites — Competência do juiz nacional — Apuramento e apreciação dos factos do litígio — Necessidade de uma questão prejudicial e pertinência das questões suscitadas — Apreciação pelo juiz nacional (Artigo 234.o CE) (cf. n.os 18 e 19)

2. Questões prejudiciais — Admissibilidade — Questões submetidas sem precisões suficientes sobre o contexto factual e regulamentar (Artigo 234.o CE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 23.o) (cf. n.os 20 a 29)

Objecto

Pedido de decisão prejudicial — Commissione tributaria provinciale di Parma — Interpretação do artigo 13.o, B, alínea c), da Directiva 77/388/CEE: Sexta Directiva do Conselho, de 17 Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios - Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme (JO L 145, p. 1; EE 09 F1 p. 54) — Isenção das entregas de bens afectos exclusivamente a uma actividade isenta ou excluídos do direito à dedução — Legislação nacional que não permite a isenção.

Dispositivo

Os pedidos de decisão prejudicial apresentados pela Commissione tributaria provinciale di Parma (Itália), por decisões de 9 e , são manifestamente inadmissíveis.
Recurso interposto do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Terceira Secção) de 1 de Julho de 2008 no processo T‑37/04, Região Autónoma dos Açores/Conselho da União Europeia pelo qual o Tribunal declarou inadmissível um recurso de anulação parcial do Regulamento (CE) n.° 1954/2003 do Conselho, de 4 de Novembro de 2003, relativo à gestão do esforço de pesca no que respeita a determinadas zonas e recursos de pesca comunitários, que altera o Regulamento (CEE) n.° 2847/93 e revoga os Regulamentos (CE) n.° 685/95 e (CE) n.° 2027/95 (JO L 289, p. 1) – Exigência de o acto dizer individualmente respeito ao recorrente.
Pedido de interpretação do despacho do Tribunal de Primeira Instância (Presidente), de 7 de Janeiro de 2008, no processo Rosario Maria Pellegrini/Comissão (T-375/07 R), no qual é indeferido o pedido de medidas provisórias em que se pede a condenação da Comissão a reparar provisoriamente o prejuízo económico pretensamente sofrido pelo requerente devido ao facto de a referida instituição não ter diligenciado no sentido da plena aplicação e interpretação correcta das disposições comunitárias que regulam as actividades dos intermediários financeiros
Recurso interposto do despacho do Tribunal de Primeira Instância (Primeira Secção) de 9 de Setembro de 2008, Fornaci Laterizi Danesi/Comissão (T‑224/08) pelo qual o Tribunal de Primeira Instância julgou inadmissível o pedido de anulação da Decisão 2008/25/CE da Comissão, de 13 de Novembro de 2007, que adopta, em aplicação da Directiva 92/43/CEE do Conselho, a primeira lista actualizada dos sítios de importância comunitária da região biogeográfica continental (JO L 12, p. 383), na medida em que foi incluído na referida lista, sob a referência IT20A0018, um terreno pertencente à recorrente
Recurso do despacho do Tribunal de Primeira Instância (Primeira Secção) de 14 de Julho de 2008, Calebus/Comissão (T‑366/06), que julgou inadmissível um pedido de anulação parcial da Decisão 2006/613/CE da Comissão, de 19 de Julho de 2006, que adopta, nos termos da Directiva 92/43/CEE do Conselho, a lista dos sítios de importância comunitária da região biogeográfica mediterrânica (JO L 259, p. 1), na parte em que designa o sítio denominado «Ramblas de Gergal, Tabernas y Sur de Sierra Alhamilla», no qual se situa uma propriedade da recorrente, como sítio de importância comunitária da região biogeográfica mediterrânica
Recurso do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção) de 12 de Dezembro de 2007, K & L Ruppert Stiftung/IHMI – Lopes de Almeida Cunha, Couto Simões, Lima Jatobá (T‑86/05), pelo qual o Tribunal de Primeira Instância negou provimento a um recurso de anulação interposto pelo titular das marcas nominativas nacionais e internacionais «LIVRE» para produtos da classe 25 da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI, de 7 de Dezembro de 2004, que nega provimento ao recurso da decisão da Divisão de Oposição que rejeita a sua oposição deduzida contra ao registo da marca figurativa comunitária «CORPO LIVRE» para produtos das classes 18 e 25 – Processo de oposição – Rejeição da oposição baseada na prova tardia do uso das marcas anteriores
Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 5 de Maio de 2009 – WWF‑UK/Conselho

(Processo C‑355/08 P)

«Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância – Regulamento (CE) n.° 2371/2002 – Consulta dos conselhos consultivos regionais a propósito das medidas que regulam o acesso às zonas e aos recursos bem como o exercício sustentável das actividades de pesca – Regulamento (CE) n.° 41/2007 – Fixação dos totais admissíveis de capturas para 2007 para a pesca do bacalhau – Membros de um conselho consultivo regional que emitiram um parecer minoritário divergente no relatório do referido conselho sobre os totais admissíveis de capturas – Recurso de anulação do Regulamento n.° 41/2007 interposto por um desses membros – Inadmissibilidade – Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância manifestamente desprovido de fundamento»

1. Recurso de anulação – Pessoas singulares ou colectivas – Actos que lhes dizem directa e individualmente respeito – Regulamento que fixa, para 2007, os totais admissíveis das capturas para a pesca de bacalhau nas zonas abrangidas pelo regulamento que institui medidas de reconstituição das unidades populacionais de peixes (Artigo 230.°, quarto parágrafo, CE; Regulamentos do Conselho n.° 423/2004 e n.° 41/2007) (cf. n.os 41‑45, 48)

2. Tramitação processual – Intervenção – Direito das partes de responderem aos argumentos do interveniente – Direito que depende do poder discricionário do presidente (Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 116.°, n.° 5) (cf. n.° 55)

Objecto

Recurso do despacho do Tribunal de Primeira Instância (Oitava Secção), de 2 de Junho de 2008, no processo WWF‑UK Ltd/Conselho (T‑91/07), que julgou inadmissível um pedido de anulação parcial do Regulamento (CE) n.° 41/2007 do Conselho, de 21 de Dezembro de 2006, que fixa, para 2007, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes ou grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca e as condições associadas aplicáveis nas águas comunitárias e, para os navios de pesca comunitários, nas águas em que são necessárias limitações das capturas (JO L 15, p. 1), na medida em que fixa o «total admissível de capturas» (TAC), para o ano de 2007, para a pesca de bacalhau nas zonas abrangidas pelo Regulamento n.° 423/2004 do Conselho (JO L 70, p. 8) – Exigência de o acto impugnado dizer individualmente respeito aos recorrentes

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A WWF‑UK é condenada nas despesas.
Pedido de decisão prejudicial – Tribunale ordinario di Milano ‑ Interpretação do artigo 6.°, n.° 2, UE e do artigo 6.° da Convenção Europeia dos Direitos do Homem –Direito a um julgamento equitativo – Legislação nacional que tem efeito retroactivo e que modifica as condições do contrato de trabalho relativamente ao salário.
34

Quanto a uma eventual justificação da obrigação de matrícula em causa no processo principal, o Tribunal de Justiça já declarou, por um lado, que o artigo 43.o CE se opõe a que uma regulamentação nacional de um primeiro Estado-Membro imponha a um trabalhador não assalariado residente nesse Estado-Membro a matrícula de um veículo de empresa que lhe tenha sido disponibilizado pela sociedade que o emprega e tem sede num segundo Estado-Membro, quando esse veículo não se destine a ser essencialmente utilizado no território do primeiro Estado-Membro de forma permanente nem seja, de facto, utilizado dessa forma (v. acórdão Nadin e Nadin-Lux, já referido, n.o 55, assim como despacho Leroy, já referido, n.o 13) e, por outro lado, que o artigo 49.o CE se opõe a que uma regulamentação nacional de um primeiro Estado-Membro imponha a uma pessoa residente nesse Estado-Membro a matrícula de um veículo alugado a uma sociedade de locação financeira estabelecida num segundo Estado-Membro, quando esse veículo não se destine a ser essencialmente utilizado no território do primeiro Estado-Membro de forma permanente nem seja, de facto, utilizado dessa forma (v. despacho Leroy, já referido, n.o 14).
Palavras-chave



Palavras-chave

Marca comunitária – Observações dos terceiros e oposição – Exame da oposição – Prova do uso da marca anterior – Ponto de partida do prazo de cinco anos – Data de registo da marca anterior (Regulamento n.° 40/94 do Conselho, artigo 43.°, n. os 2 e 3) (cf. n. os 43 e 44)

2. Recurso de decisão do Tribunal Geral – Fundamentos – Fundamento apresentado pela primeira vez no âmbito do recurso – Inadmissibilidade (cf. n. os 66, 97)
1)

A República Italiana suspende a aplicação do artigo 4.o, n.o 1, da lei da região da Lombardia n.o 24, de 30 de Julho de 2008, relativa ao regime de derrogação previsto no artigo 9.o da Directiva 79/409/CEE do Conselho, relativa à conservação das aves selvagens, em aplicação da lei n.o 221, de 3 de Outubro de 2002 (Disciplina del regime di deroga previsto dall’articolo 9 della Direttiva 79/409/CEE del Consiglio, del 2 aprile 1979, concernente la conservazione degli uccelli selvatici, in attuazione della legge 3 ottobre 2002, n.o 221), conforme alterada para a época de caça 2009/2010 pela lei da região da Lombardia n.o 21, de 16 de Setembro de 2009.
Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 9 de Julho de 2009 — Fornaci Laterizi Danesi/Comissão

(Processo C-498/08 P)

«Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Recurso de anulação — Prazo de recurso — Início da contagem — Inadmissibilidade por extemporaneidade — Recurso manifestamente infundado»

Recurso de anulação — Prazos — Início da contagem — Data da tomada de conhecimento do acto — Carácter subsidiário (Artigo 230.o, quinto parágrafo, CE) (cf. n.os 21-22, 27)

Objecto

Recurso interposto do despacho do Tribunal de Primeira Instância (Primeira Secção) de 9 de Setembro de 2008, Fornaci Laterizi Danesi/Comissão (T-224/08) pelo qual o Tribunal de Primeira Instância julgou inadmissível o pedido de anulação da Decisão 2008/25/CE da Comissão, de 13 de Novembro de 2007, que adopta, em aplicação da Directiva 92/43/CEE do Conselho, a primeira lista actualizada dos sítios de importância comunitária da região biogeográfica continental (JO L 12, p. 383), na medida em que foi incluído na referida lista, sob a referência IT20A0018, um terreno pertencente à recorrente

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Fornaci Laterizi Danesi SpA é condenada nas despesas.

Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 9 de Julho de 2009 — Fornaci Laterizi Danesi/Comissão

(Processo C-498/08 P)

«Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Recurso de anulação — Prazo de recurso — Início da contagem — Inadmissibilidade por extemporaneidade — Recurso manifestamente infundado»

Recurso de anulação — Prazos — Início da contagem — Data da tomada de conhecimento do acto — Carácter subsidiário (Artigo 230.o, quinto parágrafo, CE) (cf. n.os 21-22, 27)

Objecto

Recurso interposto do despacho do Tribunal de Primeira Instância (Primeira Secção) de 9 de Setembro de 2008, Fornaci Laterizi Danesi/Comissão (T-224/08) pelo qual o Tribunal de Primeira Instância julgou inadmissível o pedido de anulação da Decisão 2008/25/CE da Comissão, de 13 de Novembro de 2007, que adopta, em aplicação da Directiva 92/43/CEE do Conselho, a primeira lista actualizada dos sítios de importância comunitária da região biogeográfica continental (JO L 12, p. 383), na medida em que foi incluído na referida lista, sob a referência IT20A0018, um terreno pertencente à recorrente

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.
Despacho do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 24 de Setembro de 2009 — HUP Uslugi Polska/IHMI

(Processo C-520/08 P)

«Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Marca comunitária — Regulamento (CE) n.o 40/94 — Artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) a d) e g) — Pedido de declaração de nulidade — Marca nominativa comunitária I.T.@MANPOWER»

Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Fundamentos — Apreciação errada dos factos e dos elementos de prova — Inadmissibilidade — Fiscalização pelo Tribunal de Justiça da apreciação dos factos e dos elementos de prova — Exclusão, salvo em caso de desvirtuação (Artigo 225.o CE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.o, primeiro parágrafo) (cf. n.o 35)

Objecto

Recurso do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Quinta Secção) de 24 de Setembro de 2008, HUP Uslugi Polska/IHMI — Manpower (I.T.@MANPOWER) (T-248/05), que negou provimento ao recurso de anulação da Decisão R 124/2004-4 da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (IHMI), de 5 de Abril de 2005, que negou provimento ao recurso da decisão da Divisão de Anulação que julgou improcedente o pedido de declaração de nulidade da marca nominativa comunitária «I.T. @MANPOWER» para produtos e serviços das classes 9, 16, 35, 38, 41 e 42 — Marca desprovida de carácter descritivo.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A HUP Uslugi Polska sp. zoo é condenada nas despesas.

Despacho do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 24 de Setembro de 2009 — HUP Uslugi Polska/IHMI

(Processo C-520/08 P)

«Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Marca comunitária — Regulamento (CE) n.o 40/94 — Artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) a d) e g) — Pedido de declaração de nulidade — Marca nominativa comunitária I.T.@MANPOWER»

Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Fundamentos — Apreciação errada dos factos e dos elementos de prova — Inadmissibilidade — Fiscalização pelo Tribunal de Justiça da apreciação dos factos e dos elementos de prova — Exclusão, salvo em caso de desvirtuação (Artigo 225.o CE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.o, primeiro parágrafo) (cf. n.o 35)

Objecto

Recurso do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Quinta Secção) de 24 de Setembro de 2008, HUP Uslugi Polska/IHMI — Manpower (I.T.@MANPOWER) (T-248/05), que negou provimento ao recurso de anulação da Decisão R 124/2004-4 da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (IHMI), de 5 de Abril de 2005, que negou provimento ao recurso da decisão da Divisão de Anulação que julgou improcedente o pedido de declaração de nulidade da marca nominativa comunitária «I.T. @MANPOWER» para produtos e serviços das classes 9, 16, 35, 38, 41 e 42 — Marca desprovida de carácter descritivo.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.
Processo C-166/08

Processo penal

contra

Guido Weber

(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Büdingen)

«Artigo 104.o, n.o 3, do Regulamento de Processo — Directiva 89/397/CEE — Controlo oficial dos géneros alimentícios — Direito dos interessados de beneficiarem de uma contraperitagem — Conceito de interessado»

Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 19 de Maio de 2009 I ‐ 4255

Sumário do despacho

Aproximação das legislações — Controlo oficial dos géneros alimentícios — Directiva 89/397

(Directiva 89/397 da Conselho, artigo 7.o, n.o 1, segundo parágrafo)

O artigo 7.o, n.o 1, segundo parágrafo, da Directiva 89/397, relativa ao controlo oficial dos géneros alimentícios, deve ser interpretado no sentido de que se deve considerar um interessado, na acepção desta disposição, uma sociedade que importou e depois comercializou um género alimentício e cujo gerente pode, com base na análise das amostras desse produto recolhidas num retalhista, ser responsabilizado em processo penal ou em processo de contra-ordenação pelo estado e rotulagem do referido produto.

(cf. n.o 34 e disp.)