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Processo C‑302/16

Bas Jacob Adriaan Krijgsman

contra

Surinaamse Luchtvaart Maatschappij NV

(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo rechtbank Noord‑Nederland)

«Reenvio prejudicial — Transportes aéreos — Regulamento (CE) n.o 261/2004 — Artigo 5.o, n.o 1, alínea c) — Indemnização e assistência aos passageiros em caso de cancelamento do voo — Dispensa da obrigação de indemnização — Contrato de transporte celebrado por intermédio de uma agência de viagens em linha — Transportadora aérea que informou em tempo útil a agência de viagens de uma alteração do horário do voo — Agência de viagens que transmitiu a referida informação a um passageiro, por correio eletrónico, dez dias antes do voo»

Sumário — Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 11 de maio de 2017

Transportes — Transportes aéreos — Regulamento n.o 261/2004 — Regras comuns em matéria de indemnização e de assistência dos passageiros em caso de recusa de embarque e de anulação ou de atraso de um voo — Dispensa da obrigação de indemnização — Contrato de transporte celebrado por intermédio de uma agência de viagens em linha — Transportadora aérea que informou em tempo útil a agência de viagens de uma alteração do horário do voo — Agência de viagens que transmitiu a referida informação a um passageiro, por correio eletrónico, dez dias antes do voo — Inclusão

[Regulamento n.o 261/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigos 5.o, n.o 1, alínea c), e 7.o]

O artigo 5.o, n.o 1, alínea c), e o artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 261/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de fevereiro de 2004, que estabelece regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 295/91, devem ser interpretados no sentido de que a transportadora aérea operadora é obrigada a pagar a indemnização prevista nestas disposições em caso de cancelamento de um voo que não foi objeto de informação ao passageiro pelo menos duas semanas antes da hora programada de partida, incluindo quando essa transportadora aérea informou deste cancelamento, pelo menos duas semanas antes dessa hora, a agência de viagens por intermédio da qual foi celebrado o contrato de transporte com o passageiro em causa e este não foi informado por essa agência desse atraso.

(cf. n.o 31 e disp.)
1)

Ao não ter transmitido o relatório sobre os níveis ótimos de rentabilidade previsto no artigo 5.o, n.o 2, segundo parágrafo, da Diretiva 2010/31/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de maio de 2010, relativa ao desempenho energético dos edifícios, que devia elaborar nos termos das disposições do Regulamento Delegado (UE) n.o 244/2012 da Comissão, de 16 de janeiro de 2012, que complementa a Diretiva 2010/31/UE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao desempenho energético dos edifícios, através do estabelecimento de um quadro metodológico comparativo para o cálculo dos níveis ótimos de rentabilidade dos requisitos mínimos de desempenho energético dos edifícios e componentes de edifícios, a República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 5.o, n.o 2, da Diretiva 2010/31.
Processo C‑145/16

Aramex Nederland BV

contra

Inspecteur van de Belastingdienst/Douane

(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Gerechtshof Amsterdam)

«Reenvio prejudicial — Regulamento (CEE) n.o 2658/87 — União aduaneira e pauta aduaneira comum — Classificação pautal — Nomenclatura Combinada — Validade — Regulamento (UE) n.o 301/2012 — Posições 8703 e 8711 — Veículo de três rodas denominado “Spyder”»

Sumário – Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 16 de fevereiro de 2017

União aduaneira — Pauta aduaneira comum — Posições pautais — Veículo de três rodas, equipado com pneus fabricados para os motociclos de três rodas, mas semelhantes aos dos automóveis, comandado por um guiador e munido de um sistema de direção baseado no princípio de Ackermann — Classificação na posição 8703 da Nomenclatura Combinada

(Regulamento n.o 2658/87 do Conselho, Anexo I, Posições 8703 e 8711; Regulamento n.o 927/2012 da Comissão)

A Nomenclatura Combinada que figura no Anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum, na sua versão resultante do Regulamento de Execução (UE) n.o 927/2012 da Comissão, de 9 de outubro de 2012, deve ser interpretada no sentido de que um veículo de três rodas, como o que está em causa no processo principal, equipado com pneus fabricados para os motociclos de três rodas, mas semelhantes aos dos automóveis, comandado por um guiador e munido de um sistema de direção baseado no princípio de Ackermann é abrangido pela posição 8703 desta nomenclatura.

(cf. n.o 35, disp.)
2.

Marca da União Europeia—Definição e aquisição da marca da União Europeia—Motivos absolutos de recusa—Marcas desprovidas de caráter distintivo—Marca figurativa constituída pela representação bidimensional de um produto—Caráter distintivo—Critérios de apreciação [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 7.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.os 33‑36)
O artigo 6.o da referida Convenção, sob a epígrafe «Participação do público nas decisões referentes a atividades específicas», dispõe que:

«1. Cada parte:

a) Aplicará o disposto no presente artigo às decisões relativas à autorização das atividades propostas, constantes do anexo I;

b) Aplicará igualmente o disposto no presente artigo, em conformidade com a legislação nacional, às decisões relativas às atividades propostas não incluídas no anexo I que possam ter um impacto significativo no ambiente. Para este fim, as partes determinarão a pertinência da sujeição de tal atividade às disposições em apreço;

[…]

2. O público envolvido será informado de forma adequada, atempada e efetiva, na fase inicial de um processo de tomada de decisões em matéria ambiental, através de aviso público ou individualmente, […]

[…]

3. Os procedimentos aplicáveis à participação do público estabelecerão prazos razoáveis para as diferentes etapas, prevendo períodos de tempo suficientes para informar o público de acordo com o disposto no n.o 2 e para permitir que o público se prepare e participe ativamente no processo de tomada de decisões do domínio do ambiente.

4. Cada parte velará pela participação do público o mais cedo possível no processo, quando todas as opções estiverem em aberto e possa haver uma participação efetiva do público.

5. Se necessário, cada parte encorajará os possíveis requerentes a identificar o público envolvido, a proceder a debates e a fornecer as informações relativas aos objetivos do seu pedido antes do pedido de autorização.

6. Cada parte exigirá às autoridades públicas competentes que concedam ao público envolvido, mediante pedido, sempre que a legislação nacional assim o imponha, gratuitamente e assim que estejam disponíveis, o acesso para exame a todas as informações que estiverem disponíveis no momento do procedimento de participação do público e que sejam relevantes para o processo de tomada de decisões referido no presente artigo, sem prejuízo do direito de as partes recusarem a divulgação de determinadas informações em conformidade com o disposto nos n.os 3 e 4 do artigo 4.o […]

[…]

7. Os procedimentos aplicáveis à participação do público deverão prever a possibilidade de o público apresentar por escrito ou, se necessário, nas audições ou consultas públicas com o requerente, comentários, informações, análises ou pareceres que considere relevantes para a atividade proposta.

[…]»
O artigo 7.o, n.os 1 e 4, da referida diretiva prevê:

«1. Com base no seu nível populacional, na sua distribuição geográfica e na sua taxa de reprodução no conjunto da Comunidade, as espécies enumeradas no anexo II podem ser objeto de atos de caça no âmbito da legislação nacional. Os Estados‑Membros velam para que a caça a essas espécies não comprometa os esforços de conservação empreendidos na sua área de distribuição.

[…]

4. Os Estados‑Membros certificam‑se de que a prática da caça, incluindo quando necessário a falcoaria, tal como decorre da aplicação das medidas nacionais em vigor, respeita os princípios de uma utilização razoável e de uma regulamentação equilibrada do ponto de vista ecológico das espécies de aves a que diz respeito, e que esta prática é compatível, no que diz respeito à população destas espécies, nomeadamente das espécies migradoras, com as disposições decorrentes do artigo 2.o

Velam particularmente para que as espécies às quais se aplica a legislação da caça não sejam caçadas durante o período nidícola nem durante os diferentes estádios de reprodução e de dependência.

Quando se trate de espécies migradoras, velam particularmente para que as espécies às quais se aplica a legislação da caça não sejam caçadas durante o seu período de reprodução e durante o período de retorno ao seu local de nidificação.

[…]»
A Decisão n.o 676/2002/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de março de 2002, relativa a um quadro regulamentar para a política do espetro de radiofrequências na Comunidade Europeia (decisão espetro de radiofrequências) (JO 2002, L 108, p. 1), foi igualmente adotada com base no artigo 95.o CE. O artigo 1.o, n.o 1, desta decisão dispõe:

«É objetivo da presente decisão estabelecer um quadro jurídico e político na Comunidade a fim de garantir a coordenação das abordagens políticas e, sempre que oportuno, a existência de condições harmonizadas para a disponibilidade e utilização eficiente do espetro das radiofrequências necessárias à criação e ao funcionamento do mercado interno em domínios da política comunitária, tais como as comunicações eletrónicas, os transportes e a investigação e desenvolvimento (I& D).»
No capítulo IV da Diretiva 2001/14, intitulado «Disposições gerais», o artigo 30.o desta, sob a epígrafe «Entidade reguladora», prevê:

«1. Sem prejuízo do disposto no n.o 6 do artigo 21.o, os Estados‑Membros devem instituir uma entidade reguladora. Esta entidade, que pode ser o Ministério dos Transportes ou outra instância, será independente, a nível de organização, de financiamento das decisões e a nível jurídico e decisório, de qualquer gestor da infraestrutura, organismo de tarificação, organismo de repartição ou candidato. A referida entidade deve exercer as suas funções segundo os princípios enunciados no presente artigo, nos termos do qual as funções de recurso e de regulamentação podem ser atribuídas a instâncias distintas.

2. Qualquer candidato tem o direito de recorrer para esta entidade reguladora, se considerar ter sido tratado de forma injusta ou discriminatória ou de algum outro modo lesado, em particular contra decisões tomadas pelo gestor da infraestrutura ou, sendo o caso, pela empresa de caminhos de ferro no que se refere:

a) Às especificações da rede;

b) Aos critérios incluídos nessas especificações;

c) Ao processo de repartição das capacidades e aos seus resultados;

d) Ao regime de tarifação;

e) Ao nível ou estrutura das taxas de utilização da infraestrutura que as empresas pagam ou possam vir a pagar;

[…]

3. A entidade reguladora deve garantir que as taxas fixadas pelo gestor da infraestrutura cumprem o disposto no capítulo II e não são discriminatórias. A negociação do nível das taxas de utilização da infraestrutura entre os candidatos e o gestor de infraestrutura só é permitida se for efetuada sob a supervisão da entidade reguladora. A entidade reguladora deve intervir se as negociações puderem ser contrárias ao disposto na presente diretiva.

4. A entidade reguladora está habilitada a solicitar as informações que considere relevantes ao gestor da infraestrutura, aos candidatos ou a terceiros interessados, no Estado‑Membro em causa, informações essas que deverão ser fornecidas rapidamente.

5. A entidade reguladora será chamada a decidir de eventuais queixas e a diligenciar no sentido de resolver a situação num prazo máximo de dois meses a contar da data de receção de toda a informação.

Sem prejuízo do disposto no n.o 6, as decisões da entidade reguladora são vinculativas para todas as partes a que dizem respeito.

Em caso de recurso por recusa de concessão de capacidade de infraestrutura ou contra as condições de uma oferta de capacidade, a entidade reguladora deve confirmar a decisão do gestor da infraestrutura ou determinar a modificação da decisão de acordo com as diretrizes por si traçadas.

6. Os Estados‑Membros devem adotar as medidas necessárias para garantir que as decisões tomadas pela entidade reguladora sejam sujeitas a controlo jurisdicional.»
35

Por outro lado, contrariamente ao sustentado pela Comissão, a imputabilidade da medida ao Estado‑Membro em causa, constatada no n.o 22 do presente acórdão, não permite inferir a existência de uma influência dominante desse Estado numa empresa de que é acionista maioritário no sentido do acórdão de 16 de maio de 2002, França/Comissão (C‑482/99, EU:C:2002:294, n.os 38 e 39). Nenhum elemento nesse sentido pode, com efeito, ser deduzido quanto à ação do Estado na sua qualidade de acionista maioritário de uma empresa a partir da sua intervenção na qualidade de legislador.
O artigo 5.o da mesma diretiva dispõe:

«1. Os Estados‑Membros devem facilitar a utilização de radiofrequências no quadro das autorizações gerais. Sempre que necessário, os Estados‑Membros podem conceder direitos individuais de utilização a fim de:

– evitar interferências prejudiciais,

– assegurar a qualidade técnica do serviço,

– salvaguardar a utilização eficiente do espectro, ou

– realizar outros objetivos de interesse geral, definidos pelos Estados‑Membros em conformidade com o direito [da União].

2. Se for necessário conceder direitos individuais de utilização de radiofrequências e números, os Estados‑Membros concedem esses direitos, mediante pedido, a qualquer empresa para o fornecimento de redes ou serviços ao abrigo da autorização geral referida no artigo 3.o, sem prejuízo do disposto nos artigos 6.o, 7.o e na alínea c) do n.o 1 do artigo 11.o da presente diretiva e de quaisquer outras regras que garantam a utilização eficiente desses recursos, em conformidade com a [diretiva—quadro].

Sem prejuízo dos critérios e procedimentos específicos aprovados pelos Estados‑Membros para a concessão de direitos de utilização de radiofrequências aos fornecedores de serviços de conteúdos de radiodifusão sonora ou televisiva tendo em vista a realização de objetivos de interesse geral em conformidade com o direito [da União], os direitos de utilização de radiofrequências e números são concedidos por procedimentos abertos, objetivos, transparentes, não discriminatórios e proporcionais e, no caso das radiofrequências, de acordo com o disposto no artigo 9.o da [diretiva—quadro]. Pode aplicar‑se uma exceção ao requisito de procedimentos abertos nos casos em que se demonstre que a concessão de direitos individuais de utilização das radiofrequências aos fornecedores de serviços de conteúdos de radiodifusão sonora ou televisiva é necessária para realizar um objetivo de interesse geral definido pelos Estados‑Membros em conformidade com o direito [da União].

[…]

4. […]

Em relação aos procedimentos de seleção concorrenciais ou comparativos para as radiofrequências, é aplicável o artigo 7.o

5. Os Estados‑Membros não podem limitar o número de direitos de utilização a conceder, exceto quando tal seja necessário para garantir a utilização eficiente das radiofrequências, nos termos do disposto no artigo 7.o

[…]»
O artigo 107.o, n.os 1 e 2, da Lei do IVA dispõe:

«1. No caso das entregas de bens referidos no artigo 106.o, n.o 2, da [Lei do IVA], o valor tributável corresponde à margem de lucro do vendedor, calculada nos termos do n.o 2 deste artigo.

2. A margem de lucro do vendedor é igual à diferença entre a contraprestação (excluindo o próprio IVA) recebida ou a receber pelo vendedor dos bens entregues e o montante (incluindo IVA) pago ou a pagar por este ao respetivo fornecedor no momento da aquisição desses bens. Se forem entregues bens importados pelo sujeito passivo de IVA, será adicionalmente deduzido o montante dos direitos de importação, das taxas de importação e do IVA sobre a importação cobrado sobre esses bens.»
40

Além disso, o facto, invocado pelo Governo de Gibraltar, de o artigo 56.o TFUE ser aplicável a Gibraltar por força do artigo 355.o, n.o 3, TFUE e ao Reino Unido por força do artigo 52.o, n.o 1, TUE não é relevante a este respeito. Com efeito, num contexto análogo, o facto de a regulamentação da União em matéria aduaneira e em matéria de restrições quantitativas ser aplicável às Ilhas Anglo‑Normandas e à Ilha de Man por força do artigo 1.o, n.o 1, do Protocolo n.o 3 anexo ao Ato de Adesão de 1972 e ao Reino Unido por força do artigo 52.o, n.o 1, TUE não impediu o Tribunal de Justiça de concluir que, para efeitos da aplicação da referida regulamentação, essas ilhas e o Reino Unido devem ser equiparados a um único Estado‑Membro (acórdão de 8 de novembro de 2005, Jersey Produce Marketing Organisation, C‑293/02, EU:C:2005:664, n.o 54).
O artigo 12.o‑A, ponto 1A, do Regulamento (CEE) n.o 574/72 do Conselho, de 21 de março de 1972, que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade, na sua versão alterada e atualizada pelo Regulamento (CE) n.o 118/97 do Conselho, de 2 de dezembro de 1996, conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.o 647/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de abril de 2005, deve ser interpretado no sentido de que um certificado E 101 emitido pela instituição designada pela autoridade competente de um Estado‑Membro ao abrigo do artigo 14.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento n.o 1408/71, na sua versão alterada e atualizada pelo Regulamento n.o 118/97, conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.o 647/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de abril de 2005, vincula tanto as instituições de segurança social do Estado‑Membro no qual o trabalho é efetuado como os órgãos jurisdicionais desse Estado‑Membro, mesmo quando se constate que os requisitos da atividade do trabalhador em causa não são manifestamente abrangidos pelo âmbito de aplicação material desta disposição do Regulamento n.o 1408/71.
1

O pedido de decisão prejudicial tem por objeto a interpretação dos artigos 49.° e 56.° TFUE, da Diretiva 2005/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2005, relativa às práticas comerciais desleais das empresas face aos consumidores no mercado interno e que altera a Diretiva 84/450/CEE do Conselho, as Diretivas 97/7/CE, 98/27/CE e 2002/65/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 2006/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho («diretiva relativa às práticas comerciais desleais») (JO 2005, L 149, p. 22), e da Diretiva 2000/31/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2000, relativa a certos aspetos legais dos serviços da sociedade de informação, em especial do comércio eletrónico, no mercado interno («diretiva sobre o comércio eletrónico») (JO 2000, L 178, p. 1).
34

O elevado nível de proteção concedido aos requerentes previsto pelo Regulamento Dublim III também está previsto no que diz respeito à retenção destes últimos, como resulta do artigo 28.o e do artigo 2.o, alínea n), deste regulamento, lidos em conjugação. Com efeito, o artigo 28.o do referido regulamento, como resulta do seu considerando 20, introduz restrições importantes ao poder conferido aos Estados‑Membros de procederem a uma retenção. Assim, decorre do artigo 28.o, n.o 1, do mesmo regulamento que os Estados‑Membros não podem colocar uma pessoa em detenção pelo simples motivo de ter apresentado um pedido de proteção internacional. Além disso, o n.o 2 deste artigo permite a retenção a fim de garantir os procedimentos de transferência de acordo com o referido regulamento apenas quando existir um risco importante de fuga, cuja apreciação deve ser baseada numa avaliação individual. Além disso, a retenção deve ser proporcional e só é justificada se outras medidas alternativas menos coercivas não puderem efetivamente ser aplicadas. Por outro lado, nos termos do n.o 3 do referido artigo, a retenção deve ser o mais curta possível. Por último, o artigo 2.o, alínea n), do Regulamento Dublim III exige que a constatação de existência de um risco de fuga se baseie em critérios objetivos definidos pela lei e aplicados casuisticamente.
O artigo 13.o, n.o 1, do decreto legislativo n. 471, Riforma delle sanzioni tributarie non penali in materia di imposte dirette, di imposta sul valore aggiunto e di riscossione dei tributi, a norma dell’articolo 3, comma 133, lettera q), della legge 23 dicembre 1996, n. 662 (Decreto Legislativo n.o 471, que aprova a reforma das sanções tributárias não penais relativas a impostos diretos, ao imposto sobre o valor acrescentado e à receita tributária, nos termos do artigo 3.o, n.o 133, alínea q), da Lei n.o 662, de 23 de dezembro de 1996), de 18 de dezembro de 1997 (suplemento ordinário ao GURI n.o 5, de 8 de janeiro de 1998), tem a seguinte redação:

«Quem não efetuar, no todo ou em parte, no prazo legal, os pagamentos por conta, periódicos, de liquidação do saldo final ou do remanescente do imposto resultante da declaração, depois da dedução, nesse caso, dos montantes dos pagamentos periódicos e por conta, mesmo que não tenham sido efetuados, está sujeito a coima no valor de 30% de cada montante não pago, mesmo quando, após a correção de erros materiais ou de cálculo detetados no controlo da declaração anual, resultar que o imposto é superior ou que o valor a deduzir é inferior. […]»
49

No caso em apreço, relativamente às disposições nacionais aplicáveis no processo principal, o órgão jurisdicional de reenvio limita‑se a reproduzir os termos do artigo 266.o do CIR 1992 e do artigo 106.o, n.o 5, do AR/CIR 1992. Ora, em conformidade com esta última disposição, que aplica o artigo 266.o do CIR 1992, há renúncia à retenção na fonte do imposto sobre os dividendos sempre que o devedor seja uma sociedade filial com sede na Bélgica e o beneficiário dos dividendos seja uma sociedade‑mãe com sede noutro Estado‑Membro. No entanto, o órgão jurisdicional de reenvio não indica o teor das disposições aplicáveis às distribuições dos dividendos a sociedades‑mãe com sede na Bélgica.