No que respeita à fiscalização jurisdicional das decisões da Comissão através das quais esta decide aplicar uma coima ou uma sanção pecuniária compulsória por violação das regras de concorrência, o juiz da União dispõe, para além da fiscalização da legalidade prevista no artigo 263.o TFUE, de uma competência de plena jurisdição que lhe é reconhecida pelo artigo 31.o do Regulamento n.o 1/2003, em conformidade com o artigo 261.o TFUE, e que o habilita a substituir a apreciação da Comissão pela sua própria apreciação e, por conseguinte, a suprimir, reduzir ou aumentar a coima ou a sanção pecuniária compulsória aplicada. A este respeito, não cabe ao Tribunal de Justiça, quando se pronuncia sobre questões de direito no âmbito de um recurso de uma decisão do Tribunal Geral, substituir, por motivos de equidade, pela sua própria apreciação a apreciação do Tribunal Geral que se pronunciou, no exercício da sua competência de plena jurisdição, sobre o montante das coimas aplicadas a empresas a título da violação, por estas, do direito da União. Só na medida em que o Tribunal de Justiça entender que o nível da sanção é não apenas inapropriado, mas também excessivo, a ponto de ser desproporcionado, é que se deverá constatar que existe um erro de direito cometido pelo Tribunal Geral, devido ao caráter desadequado do montante de uma coima.

No presente caso, embora seja certo que o Tribunal Geral pretendeu responder a todos os argumentos através dos quais as recorrentes acusaram a Comissão de ter aplicado a uma empresa que se tinha retirado de um procedimento de transação uma coima mais elevada do que o máximo do intervalo previsto aquando das discussões para efeitos da transação, e isso para uma duração de uma infração consideravelmente reduzida, tal análise inclui‑se no respeito pelos princípios da boa administração da justiça e da transparência. Por conseguinte, o Tribunal Geral não pode ser acusado de ter procedido a um exame muito exaustivo no âmbito de um litígio que, pela primeira vez, o conduzia a pronunciar‑se sobre uma situação na qual uma empresa, depois de se ter comprometido no âmbito de um procedimento de transação, acabou por se retirar do mesmo. Dito isto, o Tribunal Geral exerceu perfeitamente a sua competência de plena jurisdição quando procedeu a uma fiscalização aprofundada simultaneamente da legalidade da decisão controvertida e do controlo adequado do montante da coima considerado nesta.

Deste modo, o Tribunal Geral verificou corretamente a procedência da análise efetuada pela Comissão à luz de todas as circunstâncias que estavam presentes aquando da adoção da decisão controvertida e tendo tomado em consideração o âmbito da cooperação das recorrentes após a sua retirada do procedimento de transação, ou seja, no decurso do procedimento ordinário. O Tribunal Geral também procedeu à verificação sistemática dos elementos considerados pela Comissão para calcular o montante da coima aplicada na decisão controvertida. Em especial, procedeu a uma fiscalização detalhada da forma através da qual a Comissão tomou em consideração fatores que permitiam conceder ou não reduções dessa coima, a título da comunicação sobre a clemência, ou, a título da cooperação, em aplicação do ponto 29 das orientações para o cálculo das coimas aplicadas por força do artigo 23.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento n.o 1/2003. Além disso, há que constatar que as recorrentes não demonstraram de que forma o montante da coima que lhes foi aplicada é excessivo, ao ponto de ser desproporcionado.

(cf. n.os 104‑106, 108‑112)