Processo C-165/11

Daňové riaditeľstvo Slovenskej republiky

contra

Profitube spol. s r.o.

(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Najvyšší súd Slovenskej republiky)

«Sexta Diretiva IVA — Aplicabilidade — Código Aduaneiro Comunitário — Mercadorias provenientes de um país terceiro e colocadas sob o regime de entreposto aduaneiro no território de um Estado-Membro — Transformação das mercadorias sob o regime de aperfeiçoamento ativo, sob a forma do sistema suspensivo — Venda das mercadorias e nova colocação sob o regime de entreposto aduaneiro — Manutenção no mesmo entreposto aduaneiro durante a realização de todas as operações — Entrega de bens, efetuada a título oneroso, no território nacional — Facto gerador do IVA»

Sumário — Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 8 de novembro de 2012

Harmonização das legislações fiscais — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado — Entrega de bens — Conceito — Venda de mercadorias colocadas sob a forma do sistema aduaneiro suspensivo — Inclusão — Limites — Faculdade de os Estados-Membros isentarem tais operações — Verificação pelo juiz nacional

(Diretiva 77/388 do Conselho, artigos 2.°, ponto 1, 5.°, n.o 1, e 16.°, n.o 1, B e D)

Quando as mercadorias provenientes de um país terceiro tiverem sido colocadas sob o regime de entreposto aduaneiro num Estado-Membro, tiverem em seguida sido transformadas sob o regime de aperfeiçoamento ativo, sob a forma do sistema suspensivo, e tiverem posteriormente sido vendidas e de novo colocadas sob o regime de entreposto aduaneiro, ficando, durante todo o tempo em que foram realizadas estas operações, no mesmo entreposto aduaneiro situado no território deste Estado-Membro, a venda dessas mercadorias está sujeita ao imposto sobre o valor acrescentado, nos termos do artigo 2.o, ponto 1, da Sexta Diretiva 77/388, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios, conforme alterada pela Diretiva 2004/66, a menos que o referido Estado-Membro tenha utilizado a faculdade que lhe é concedida de isentar esta venda do imposto nos termos do artigo 16.o, n.o 1, da Sexta Diretiva, facto que cabe ao órgão jurisdicional verificar.

(cf. n.o 67 e disp.)

Processo C-165/11

Daňové riaditeľstvo Slovenskej republiky

contra

Profitube spol. s r.o.

(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Najvyšší súd Slovenskej republiky)

«Sexta Diretiva IVA — Aplicabilidade — Código Aduaneiro Comunitário — Mercadorias provenientes de um país terceiro e colocadas sob o regime de entreposto aduaneiro no território de um Estado-Membro — Transformação das mercadorias sob o regime de aperfeiçoamento ativo, sob a forma do sistema suspensivo — Venda das mercadorias e nova colocação sob o regime de entreposto aduaneiro — Manutenção no mesmo entreposto aduaneiro durante a realização de todas as operações — Entrega de bens, efetuada a título oneroso, no território nacional — Facto gerador do IVA»

Sumário — Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 8 de novembro de 2012

Harmonização das legislações fiscais — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado — Entrega de bens — Conceito — Venda de mercadorias colocadas sob a forma do sistema aduaneiro suspensivo — Inclusão — Limites — Faculdade de os Estados-Membros isentarem tais operações — Verificação pelo juiz nacional

(Diretiva 77/388 do Conselho, artigos 2.°, ponto 1, 5.°, n.o 1, e 16.°, n.o 1, B e D)

Quando as mercadorias provenientes de um país terceiro tiverem sido colocadas sob o regime de entreposto aduaneiro num Estado-Membro, tiverem em seguida sido transformadas sob o regime de aperfeiçoamento ativo, sob a forma do sistema suspensivo, e tiverem posteriormente sido vendidas e de novo colocadas sob o regime de entreposto aduaneiro, ficando, durante todo o tempo em que foram realizadas estas operações, no mesmo entreposto aduaneiro situado no território deste Estado-Membro, a venda dessas mercadorias está sujeita ao imposto sobre o valor acrescentado, nos termos do artigo 2.o, ponto 1, da Sexta Diretiva 77/388, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios, conforme alterada pela Diretiva 2004/66, a menos que o referido Estado-Membro tenha utilizado a faculdade que lhe é concedida de isentar esta venda do imposto nos termos do artigo 16.o, n.o 1, da Sexta Diretiva, facto que cabe ao órgão jurisdicional verificar.

(cf. n.o 67 e disp.)