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1a

A Diretiva 2001/23/CE do Conselho, de 12 de março de 2001, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à manutenção dos direitos dos trabalhadores em caso de transferência de empresas ou de estabelecimentos, ou de parte de empresas ou de estabelecimentos (1), em especial o seu artigo 1o, no 1, deve ser interpretado no sentido de que o conceito de «transferência de estabelecimento» abrange uma situação em que uma empresa ativa no mercado de voos charter é dissolvida por decisão da sua acionista maioritária, ela própria uma empresa ativa no setor da aviação e, no contexto da liquidação, a empresa mãe: i) assume a posição da sociedade dissolvida em contratos de locação de aviões e nos contratos de voos charter em curso com os operadores turísticos; ii) desenvolve atividade antes prosseguida pela sociedade dissolvida; iii) readmite alguns trabalhadores até então destacados na sociedade dissolvida e os coloca a exercer funções idênticas; iv) recebe pequenos equipamentos da sociedade dissolvida?
PT Jornal Oficial da União Europeia C 175/27

Recurso interposto em 21 de março de 2014 — Parlamento Europeu/Conselho da União Europeia

(Processo C-136/14)

2014/C 175/34

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Parlamento Europeu (representantes: J. Rodrigues e L. Visaggio, agentes)

Recorrido: Conselho da União Europeia

Pedidos do recorrente

— anular a Diretiva 2013/64/EU do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que altera as Diretivas 91/271/CEE e 1999/74/CE e as Diretivas 2000/60/CE, 2006/7/CE, 2006/25/CE e 2011/24/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, em consequência da alteração do estatuto de Maiote perante a União Europeia (1)

— condenar o Conselho da União Europeia nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

O Parlamento Europeu requer a anulação da Diretiva 2013/64/EU, que o Conselho adotou com base no artigo n.o 349 TFUE.

Segundo o Parlamento, a escolha de base jurídica realizada pelo Conselho é errada, uma vez que as medidas que constituem o objeto da Diretiva impugnada decorrem de atribuições da União, ao abrigo de diferentes políticas comuns. Por conseguinte, essas medidas deviam ter sido tomadas com fundamento em bases jurídicas setoriais relativas ao ambiente, agricultura, política social e saúde pública, a saber os artigos 43.o, n.o 2, 114.o, 153.o, n.o 2, 168.o e 192, n.o 1 TFUE e não com base no artigo 349.o TFUE.

Para o Parlamento, as medidas que não tenham por objetivo responder a limitações de cariz económico ou social às quais faz face uma região ultraperiférica, através de uma derrogação à plena aplicação do direito da União na região em causa, não podem validamente ser fundadas no artigo 349.o TFUE. Assim, não decorrem do âmbito de aplicação deste artigo as medidas que apenas visem adiar a aplicação de certas disposições do direito da União a uma região ultraperiférica.

(1) JO L 353, p. 8
3)

São os artigos [3.o, n.o 1, 4.o, n.o 1, 6.o, n.o 1, e 7.o, n.o 1, da Diretiva 93/13] contrários a uma norma nacional, como o artigo 693.o LEC, que permite exigir antecipadamente a totalidade do empréstimo por falta de pagamento de três prestações mensais, sem ter em conta outros fatores como a duração ou o montante do empréstimo ou quaisquer outros motivos relevantes e que, além disso, faz depender da vontade do credor a possibilidade de evitar as consequências do referido vencimento antecipado, salvo nos casos de hipoteca que onera a habitação própria do devedor do empréstimo hipotecário?
4)

Deve o princípio da neutralidade fiscal do IVA ser interpretado no sentido de que se opõe a que a administração fiscal, com base numa disposição nacional, recuse ao prestador de um serviço o reembolso do IVA já liquidado pelo destinatário da prestação de serviços nos termos do artigo 82.o, n.o 2, da Lei do imposto sobre o valor acrescentado (ZDDS), tendo a administração fiscal recusado ao destinatário da prestação de serviços a dedução do IVA já pago, com fundamento na falta do respetivo documento fiscal, e as regras sobre retificação dos documentos da legislação nacional já não serem aplicáveis por existir uma decisão da inspeção tributária definitiva e executória?
1)

No acórdão Fitzwilliam (1), o Tribunal de Justiça decidiu que um certificado E101, emitido por uma instituição competente de um Estado-Membro, vincula as instituições de segurança social de outros Estados-Membros, mesmo em caso de erro material nesse certificado. Esta decisão também vale para casos como o presente, em que não se aplicam as regras de competência do Regulamento (2)?
—

Declarar que, ao não adotar, nos prazos fixados, todas as medidas necessárias para recuperar junto dos beneficiários os auxílios de Estado declarados ilegais e incompatíveis com o mercado interno pelo artigo 2.o, n.o 1, da Decisão 2013/435/UE da Comissão, de 2 de maio de 2013, relativa ao auxílio estatal SA.22843 concedido pela França à Société Nationale Corse Méditerranée e da Compagnie Méridionale de Navigation (1), ao não ter anulado, nos prazos fixados, todos os pagamentos dos auxílios visados por este artigo 2.o, n.o 1, e ao não ter informado a Comissão, no prazo fixado, das medidas tomadas para dar cumprimento a esta decisão, a República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 288.o, quarto parágrafo, TFUE e dos artigos 3.o, 4.o e 5.o da referida decisão;
2.

Quanto à incompatibilidade do artigo 10.o, n.o 1 e da parte final da subalínea ii) da alínea b) do n.o 2, do artigo 132.o do Regulamento n.o 73/2009, bem como das disposições de direito da União Europeia adotadas com base nestas disposições, com o Ato de Adesão e com os princípios da União Europeia: a. São contrários ao Ato de Adesão, que não estabelece a modulação dos pagamentos diretos nem a redução de pagamentos diretos nacionais complementares nos novos Estados-Membros da União Europeia e/ou no ano em que se presume que os pagamentos diretos nos novos e nos antigos Estados-Membros são equivalentes, o artigo 10.o, n.o 1 («[…] tendo em conta quaisquer reduções aplicadas nos termos do n.o 1 do artigo 7.o») e a parte final da subalínea ii) da alínea b) do n.o 2 do artigo 132.o («[…] a partir de 2012, tendo em conta a aplicação do artigo 7.o em conjugação com o artigo 10.o») do Regulamento n.o 73/2009, bem como o documento de trabalho da Comissão DS/2011/14/REV2 e a decisão de execução da Comissão C(2012) 4391 final que foram adotados com base nestas disposições? b. São contrários aos princípios de direito da União Europeia, designadamente aos princípios da proteção da confiança legítima, da boa administração, da concorrência leal e da não discriminação, bem como aos objetivos da política agrícola comum, estabelecidos no artigo 39.o TFUE, em particular o de incrementar a produtividade da agricultura, os artigos 10.o, n.o 1, e a parte final da subalínea ii) da alínea b) do n.o 2 do artigo 132.o do Regulamento n.o 73/2009, bem como o documento de trabalho da Comissão DS/2011/14/REV2 e a decisão de execução da Comissão C (2012) 4391 final, na medida em que, segundo os respetivos conteúdos e objetivos, a modulação de pagamentos diretos e a redução de pagamentos diretos nacionais complementares se aplicam, em 2012, aos novos Estados-Membros da UE, os quais recebem um apoio consideravelmente menor do que os antigos Estados-Membros da UE? c. Viola os princípios do direito da União Europeia, designadamente os princípios da proteção da confiança legítima, da boa administração, da concorrência leal e da não discriminação, a modificação da subalínea ii) da alínea b) do n.o 2 do artigo 132.o do Regulamento n.o 73/2009 («a partir de 2012, tendo em conta a aplicação do artigo 7.o em conjugação com o artigo 10.o»), introduzida pela retificação (JO 2010 L 43, p. 7) (modificação através da qual foi efetuada uma alteração de natureza não técnica, e o conteúdo da disposição foi modificado de forma substantiva, uma vez que se estabeleceu a presunção de que os pagamentos diretos nos novos e antigos Estados-Membros da UE em 2012 eram equivalentes)? d. As palavras «dydis» [«nível»], utilizada no artigo 1.o, alínea c) do ponto 27, alínea b) do capítulo 6.A («Agricultura») do anexo II do Ato de Adesão e a palavra «lygis» [«nível»] no final da subalínea ii), da alínea b), do n.o 2, do artigo 132.o do Regulamento n.o 73/2009 têm o mesmo significado?
1)

Para efeitos de aplicação do artigo 63.o TFUE, numa situação como a presente, em que uma distribuição de dividendos é objeto de retenção do imposto sobre os dividendos pelo Estado de origem dos dividendos, deve a comparação entre um não residente e um residente abranger também o imposto sobre o rendimento que incidir sobre os rendimentos dos dividendos, ao qual, no caso dos residentes, é deduzido o imposto sobre os dividendos?
—

reclama uma indemnização forfetária de 1 750 euros por dia de utilização do campo de jogo, dos balneários, da utilização do bar, do serviço de portaria, de vigilância e de controlo de todas as instalações, representando o montante reclamado convencionalmente o direito de acesso ao terreno de futebol até ao limite de 20% e, em 80%, a contraprestação dos diferentes serviços de manutenção, de limpeza, de manutenção (corte da relva, sementeira, etc.) e de adequação do campo de jogo às normas e prestações de serviços acessórios, fornecidas pelo concedente do direito de utilização e de exploração (no caso em apreço, a Régie ora recorrente)?
PT Jornal Oficial da União Europeia C 102/17

Recurso interposto em 24 de janeiro de 2014 por Mory SA, em liquidação, Mory Team, em liquidação e Superga Invest do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sétima Secção) em 11 de novembro de 2013 no processo T-545/12, Mory e o./Comissão

(Processo C-33/14 P)

2014/C 102/23

Língua do processo: francês

Partes

Recorrentes: Mory SA, em liquidação, Mory Team, em liquidação e Superga Invest (representantes: B. Vatier e F. Loubières, advogados)

Outra parte no processo: Comissão Europeia

Pedidos das recorrentes

— Anular o despacho da Sétima Secção do Tribunal Geral;

— Remeter o processo para ser instruído pelo Tribunal Geral, em condições que garantam a imparcialidade da instrução;

— Decidir que a condenação nas despesas será feita em função da decisão no processo principal.

Fundamentos e principais argumentos

Em apoio dos seus recursos, as recorrentes alegam dois fundamentos.

Em primeiro lugar, o Tribunal Geral cometeu um erro de interpretação do artigo 263.o TFUE, ao não reconhecer a legitimidade das recorrentes. Contudo, estas alegam que a admissibilidade de um recurso está condicionada ao facto de as partes recorrentes serem ou não destinatárias de uma decisão que lhes diga direta e individualmente respeito. No entender das recorrentes, trata-se do único requisito consagrado pelo Tratado para apreciar a admissibilidade de um recurso. Além disso, o Tratado não faz referência à legitimidade ativa como condição autónoma de recurso.

As partes recorrentes afirmam ter legitimidade ativa pelas razões seguintes: em primeiro lugar, o facto de a Mory SA ter sido parte interessada nos processos que conduziram às decisões Sernam 1, Sernam 2 e Sernam 3, e ter intervindo pessoalmente nesses processos, confere-lhe legitimidade para agir contra uma decisão relativa às modalidades de aplicação da última dessas decisões. Em segundo lugar, o facto de as recorrentes serem partes em duas instâncias pendentes nos tribunais franceses permite igualmente provar a sua legitimidade ativa. Em terceiro lugar, a legitimidade ativa da sociedade Superga Invest decorre diretamente da legitimidade das sociedades Mory SA e Mory Team, das quais foi a acionista principal, e da sua participação nas instâncias anteriormente referidas. Finalmente, a legitimidade ativa das recorrentes decorre do facto de as mesmas terem sido privadas do seu direito processual de obter a abertura de um processo formal de fiscalização, embora tenham, por correio, requerido à Comissão a recuperação de ativos do Sernam pela Geodis.

Em segundo lugar, as partes recorrentes alegam que o Tribunal não concluiu que a decisão lhes dizia «direta e individualmente respeito» na aceção do artigo 263.o TFUE. Foi sem razão que o Tribunal Geral deixou de examinar os fundamentos de inadmissibilidade alegados pela Comissão e referentes à não afetação individual das recorrentes. Na opinião destas, a sua afetação individual não levanta dúvidas, segundo a jurisprudência do Tribunal.
Recurso interposto em 27 de janeiro de 2014 — Reino de Espanha/Parlamento Europeu e Conselho da União Europeia

(Processo C-44/14)

(2014/C 71/22)

Língua do processo: espanhol

Partes

Recorrente: Reino de Espanha (representante: A. Rubio González, agente)

Recorridos: Parlamento Europeu e Conselho da União Europeia

Pedidos

— Anulação do artigo 19.o do Regulamento (UE) n.o 1052/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2013 (1), que cria o Sistema Europeu de Vigilância das Fronteiras (Eurosur); e

— Condenação das instituições recorridas nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Violação do artigo 4.o, conjugado com o artigo 5.o, ambos do Protocolo de Schengen . O artigo 19.o do Regulamento Eurosur institui um procedimento ad hoc de participação do Reino Unido e da Irlanda do Norte no Eurosur através de acordos de cooperação. Deste modo, estabelece um procedimento de participação destes Estados-Membros à margem do artigo 4.o do Protocolo de Schengen, que equipara materialmente o Reino Unido e a Irlanda a um país não membro da União Europeia.

(1) JO L 291, p. 11.
1.

Deve o artigo 12.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 2201/2003 do Conselho (1), de 27 de novembro de 2003, relativo à competência, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria matrimonial e em matéria de responsabilidade parental e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1347/2000 (a seguir «Regulamento Bruxelas II-A»), ser interpretado no sentido de que estabelece a competência para um processo em matéria de responsabilidade parental também quando não existe qualquer processo pendente (isto é, «em processos que não os referidos no n.o 1»)? Em caso de resposta afirmativa à primeira questão:
4)

Na hipótese de a resposta à questão apresentada no número anterior ser no sentido de que se reconhece a cada uma das secções e formações do Consiglio di Stato a faculdade ou a obrigação de submeter diretamente questões prejudiciais ao Tribunal de Justiça da União Europeia, em todos os casos em que o Tribunal de Justiça da União Europeia se tenha manifestado, por maioria de razão depois da sessão plenária do Consiglio di Stato, declarando a existência de não conformidade, total ou parcial, entre a correta interpretação do direito da União Europeia e o princípio de direito interno enunciado pela sessão plenária, todas as secções e formações do Consiglio di Stato, enquanto órgãos jurisdicionais comuns de última instância do direito da União Europeia, podem ou devem aplicar imediatamente a interpretação correta do direito da União Europeia tal como é interpretado pelo Tribunal de Justiça da União Europeia ou, em alternativa, nesses casos também estão obrigadas a remeter, através de um parecer fundamentado, a decisão do recurso à sessão plenária, deixando à avaliação exclusiva desta última e ao seu poder jurisdicional discricionário a aplicação do direito da União Europeia, que o Tribunal de Justiça já declarou ter caráter vinculativo?
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgerichtshof (Áustria) em 19 de novembro de 2013 — F. E. Familienprivatstiftung Eisenstadt

(Processo C-589/13)

(2014/C 71/05)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Verwaltungsgerichtshof

Partes no processo principal

Recorrente: F. E. Familienprivatstiftung Eisenstadt

Interveniente: Unabhängiger Finanzsenat, Außenstelle Wien

Questão prejudicial

Deve o artigo 56.o CE (atual artigo 63.o do TFUE) ser interpretado no sentido de que obsta a um regime de tributação dos rendimentos de capital e dos rendimentos resultantes da alienação de participações, auferidos por uma fundação privada austríaca, nos termos do qual se prevê que a fundação privada só está sujeita um «imposto intercalar», para garantia de uma tributação única no território nacional, no caso de, por força da aplicação de uma convenção em matéria de dupla tributação, o destinatário de pagamentos efetuados pela fundação privada ficar desonerado do imposto sobre os rendimentos do capital que normalmente incidiria sobre os referidos pagamentos?
7.

Se, pelo contrário, se entender que os artigos 149.o, n.o 2 e 149.o, n.o 3 da Lei da insolvência não funcionam como a exceção do artigo 5.o da diretiva, então pede-se ao Tribunal de Justiça que esclareça se o regime previsto no artigo 3.o, n.o 1 da diretiva apenas afeta os direitos e obrigações estritamente laborais dos contratos em vigor, pelo que em caso algum se devem considerar transferidos para o adquirente direitos ou obrigações como os decorrentes das contribuições para a segurança social ou outras obrigações relativas a contratos de trabalho extintos antes do início do processo de insolvência.
—

Declarar que: — ao não adotar as medidas necessárias para garantir que a) a gestão dos resíduos no aterro de Kiato é efetuada sem pôr em perigo a saúde humana e sem causar danos ambientais, b) sejam proibidos o abandono, a descarga ou a gestão não controlada de resíduos no referido aterro; — ao permitir o funcionamento deste aterro sem os requisitos ambientais aprovados e sem uma licença válida, conformes com os pressupostos e o conteúdo [necessários] à emissão dessa licença, com a consequência de não garantir que, no aterro, apenas sejam eliminados os resíduos tratados, sem que o detentor dos resíduos ou o gestor do referido aterro possa provar, antes ou durante a descarga, que os resíduos em causa podem ser depositados no aterro, em conformidade com os critérios fixados na autorização e cumprem os requisitos de admissão definidos no anexo II; — ao não garantir que os procedimentos de controlo e de vigilância de todas as fases da operação cumprem os requisitos mínimos impostos por lei, — a República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 13.o, 23.o e 36.o, n.o 1, da Diretiva 2008/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de novembro de 2008, relativa aos resíduos e que revoga certas diretivas (1), bem como dos artigos 6.o, alínea a), 8.o, 9.o, alíneas a), b) e c), 11.o, n.o 1, alínea a), e 12.o da Diretiva 1999/31/CE do Conselho, de 26 de abril de 2009, relativa à deposição de resíduos em aterros (2).
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Najwyższy (Polónia) em 3 de dezembro de 2013 — Polska Izba Informatyki i Telekomunikacji z siedzibą w Warszawie/Prezesowi Urzędu Komunikacji Elektronicznej

(Processo C-633/13)

(2014/C 71/11)

Língua do processo: polaco

Órgão jurisdicional de reenvio

Sąd Najwyższy

Partes no processo principal

Autora: Polska Izba Informatyki i Telekomunikacji z siedzibą w Warszawie

Demandado: Prezesowi Urzędu Komunikacji Elektronicznej

Questão prejudicial

Deve o artigo 13.o, n.o 1, da Diretiva 2002/19/CE 2002/19/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de março de 2002, relativa ao acesso e interligação de redes de comunicações eletrónicas e recursos conexos (diretiva acesso) (1), ser interpretado no sentido de que, no âmbito do dever de fiscalização dos preços, as autoridades reguladoras nacionais podem impor aos operadores de rede com um poder de mercado significativo a obrigação de não aplicarem tarifas excessivamente elevadas ao serviço de terminação de chamadas telefónicas nas suas redes telefónicas?

(1) JO L 108, p. 7.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 45/19

Recurso interposto em 27 de novembro de 2013 pela Zucchetti Rubinetteria SpA do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quarta Secção) em 16 de setembro de 2013 no processo T-396/10, Zucchetti Rubinetteria/Comissão Europeia

(Processo C-618/13 P)

2014/C 45/35

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: Zucchetti Rubinetteria SpA (representantes: M. Condinanzi, P. Ziotti e N. Vasile, avvocati)

Outra parte no processo: Comissão Europeia

Pedidos da recorrente

— Anular o acórdão recorrido na parte em que, com o mesmo, o Tribunal Geral negou provimento ao recurso no processo T-396/10, na parte em que [a recorrente] pedia a supressão ou a redução da coima que lhe tinha sido aplicada nos termos do artigo 2.o da decisão impugnada, de 23 de junho de 2010, n.o C(2010) 4185, relativa a um procedimento nos termos do artigo 101.o TFUE e do artigo 53.o do Acordo EEE (Processo COMP/39.092 — Equipamentos e acessórios para casas de banho); e

— Decidindo definitivamente o litígio na aceção do artigo 61.o do Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia, suprimir ou, pelo menos, reduzir a coima aplicada pela referida decisão da Comissão no exercício da sua competência de plena jurisdição.

— Em todo o caso, condenar a Comissão nas despesas do presente processo e nas relativas ao processo T-396/10.

Fundamentos e principais argumentos

Violação do direito da União Europeia no que respeita ao cálculo das coimas e à avaliação da gravidade da infracção, do princípio do contraditório e falta de fundamentação, bem como exercício incompleto do poder de fiscalização da legalidade. Em especial, violação do artigo 23.o, n.os 2 e 3, do Regulamento (CE) n.o 1/2003 (1) e dos princípios da responsabilidade pessoal, da proporcionalidade e da igualdade de tratamento na aplicação de punições em matéria de violação das regras da concorrência.

O Tribunal Geral, no acórdão recorrido, tinha assinalado a contradição e a ilegalidade da decisão impugnada na parte em que admitiu que a Zucchetti Rubinetteria S.p.A. tinha cometido uma infracção menos grave do que a cometida pelas empresas multinacionais que participaram no cartel, não tendo participado no acordo a respeito de mercados diversos do italiano, nem tendo tido conhecimento da sua extensão, sem, contudo, este ter retirado as conclusões que se impunham para determinar o montante da coima. A aplicação dos mesmos coeficientes multiplicadores e a exclusão de circunstâncias atenuantes, com consequente não provimento do recurso mesmo a respeito da parte na qual se pedia a supressão ou a redução da coima aplicada, conduziu à violação dos princípios gerais antes referidos e do previsto nos pontos 25 e 29 das Orientações para o cálculo das coimas, e ainda do artigo 23.o, n.o 2, do Regulamento n.o 1/2003.

(1) Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho, de 16 de dezembro de 2002, relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos 81.o e 82.o do Tratado (JO 2003, L 1, p. 1)