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Embora o artigo 16.°, n.° 3, do Regulamento n.° 404/93, que estabelece a organização comum de mercado no sector das bananas, obrigue a Comissão a proceder a uma revisão das estimativas de produção e de consumo que determinam o volume do contingente pautal anual para as importações de bananas provenientes de países terceiros e de bananas não tradicionais ACP, para ter em conta os efeitos de circunstâncias excepcionais que afectem as condições da produção comunitária ou da importação de bananas tradicionais ACP, as circunstâncias que afectem as condições de produção ou de importação das bananas de países terceiros e das bananas não tradicionais ACP não podem ser consideradas para justificar tal revisão.

Segue-se que o artigo 16.°, n.° 3, não permite à Comissão regulamentar as situações especialmente difíceis devidas ao facto de os importadores de bananas de países terceiros ou de bananas não tradicionais ACP encontrarem dificuldades que ameaçam a sua sobrevivência, quando, com base nos anos de referência que devem ser tomados em consideração por força do artigo 19.°, n.° 2, do referido regulamento, lhes foi atribuído um contingente excepcionalmente pequeno.

Em contrapartida, quanto ao artigo 30.° do regulamento, que obriga a Comissão a adoptar todas as medidas transitórias consideradas necessárias para facilitar a transição dos regimes nacionais para a organização comum de mercado, a Comissão deve tomar em consideração a situação dos operadores económicos que adoptaram, no quadro duma regulamentação nacional anterior ao regulamento, um determinado comportamento sem terem podido prever as consequências que esse comportamento teria após a instauração da organização comum de mercado, pois tal intervenção impõe-se em especial se a transição para a organização comum atingir direitos fundamentais, protegidos pelo direito comunitário, de determinados operadores económicos, como o direito de propriedade e o direito ao livre exercício das actividades profissionais.

Daqui resulta que o artigo 30.° autoriza e, consoante as circunstâncias, impõe que a Comissão regulamente as situações especialmente difíceis devidas ao facto de os importadores de bananas de países terceiros ou de bananas não tradicionais ACP encontrarem dificuldades que ameaçam a sua sobrevivência quando, com base nos anos de referência que devem ser tomados em consideração por força do artigo 19.°, n.° 2, do mesmo regulamento, lhes foi atribuído um contingente excepcionalmente pequeno, na hipótese de essas dificuldades serem inerentes à transição dos regimes nacionais existentes antes da entrada cm vigor do regulamento para a organização comum de mercado c não serem devidas a falta de diligência dos operadores em causa.
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Sumário



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Segurança social dos trabalhadores migrantes ° Seguro de velhice e por morte ° Liquidação das prestações ° Liquidação concomitante nos termos das legislações de todos os Estados-Membros a que o trabalhador esteve sujeito, após a apresentação de um pedido de prestações ° Não cumprimento pelo trabalhador da obrigação de dirigir o seu pedido à instituição do Estado-Membro de residência ° Não incidência

(Regulamentos do Conselho n.os 1408/71, artigo 44. , n. 2, e 574/72, artigo 36. , n.os 1 e 4)

Sumário

O artigo 36. , n. 4, do Regulamento n. 574/72, que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento n. 1408/71, o qual prevê expressamente que, em matéria de prestações de velhice, a liquidação das prestações nos termos das legislações de todos os Estados-Membros desde que um pedido de prestações seja dirigido a uma instituição de um Estado-Membro, consagra uma regra de processo autónoma aplicável independentemente do respeito das disposições previstas nos n.os 1 a 3 do mesmo artigo, e nomeadamente da contida na primeira frase do n. 1, que prevê que o trabalhador migrante deve dirigir o seu pedido de prestações à instituição mais próxima de si, ou seja, a do lugar de residência.

Com efeito, por um lado, o Regulamento n. 1408/71, relativamente ao qual o Regulamento n. 574/72 é um mero regulamento de aplicação, consagra sem ambiguidade, à luz designadamente do seu artigo 44. , n. 2, o princípio da liquidação concomitante das prestações nos termos das legislações de todos os Estados-Membros desde que um pedido seja dirigido a uma instituição de um Estado-Membro, constituindo a data de apresentação desse pedido a data de referência para se proceder às operações de liquidação das prestações em relação a todas as instituições em causa. Por outro lado, o artigo 36. , n. 1, primeira frase, do Regulamento n. 574/72, ao prever a obrigação de o trabalhador migrante dirigir o seu pedido de prestações à instituição do lugar da sua residência, mais não faz do que instituir uma regra processual supletiva destinada a simplificar as diligências a desenvolver pelo trabalhador, cujo incumprimento não pode constituir obstáculo à liquidação concomitante das prestações tal como prevista tanto pelo Regulamento n. 1408/71 como pelo n. 4 do referido artigo.
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Pauta aduaneira comum ° Posições pautais ° Módulo de base destinado a ser completado com vista a obter uma máquina de processamento de dados, que consiste numa caixa que inclui, fundamentalmente, dois leitores de disquetes ° Classificação na subposição 8471 93 59 da nomenclatura combinada

Sumário

A nomenclatura combinada da pauta aduaneira comum, na versão resultante dos anexos do Regulamento n. 2505/92, que modifica os Anexos I e II do Regulamento n. 2658/87, deve ser interpretada no sentido de que um módulo de base destinado a ser completado com vista a obter uma máquina de processamento de dados, que consiste numa caixa com, no essencial, duas unidades de leitura de disquetes, deve ser classificado, por força da regra geral 3 b) para interpretação da nomenclatura combinada da pauta aduaneira comum, na subposição 8471 93 59 enquanto "unidade de memória", em razão dos leitores que contém. Com efeito, os leitores de disquetes que conferem a esse módulo de base destinado ao tratamento de dados a sua característica essencial relevam, em virtude das suas características, dessa subposição.
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1 Actos das instituições - Fundamentação - Obrigação - Alcance - Regulamentos

(Tratado CE, artigo 190._)

2 Recurso de anulação - Fundamentos - Violação da confiança legítima dos operadores económicos invocada por um Estado-Membro - Admissibilidade

3 Política comercial comum - Regulamentação pelas instituições comunitárias - Poder de apreciação - Confiança legítima dos operadores económicos na manutenção de uma situação existente - Inexistência

(Tratado CE, artigo 113._; Regulamento n._ 519/94 do Conselho)

4 O alcance da obrigação de fundamentação depende da natureza do acto em causa e, tratando-se de actos destinados a uma aplicação geral, a fundamentação pode limitar-se a indicar, por um lado, a situação de conjunto que levou à sua adopção e, por outro, os objectivos gerais que se propõe atingir. Se o acto impugnado evidencia, no essencial, o objectivo prosseguido pela instituição, é excessivo pretender a fundamentação específica de cada uma das opções de natureza técnica efectuadas. Em especial, tendo em conta a margem de apreciação de que dispõem as instituições comunitárias na escolha dos meios necessários para a realização da política comercial comum, tendo o Conselho apresentado os objectivos prosseguidos com a alteração dos contingentes de importação fixados por um regulamento anterior, não tem que justificar as escolhas técnicas efectuadas, e nomeadamente a importância do aumento do referido contingente.

Sumário

1 Nada se opõe a que um Estado-Membro alegue, no quadro de um recurso de anulação, que um acto das instituições viola a confiança legítima de certos particulares.

2 As instituições comunitárias dispõem de uma margem de apreciação na escolha dos meios necessários para a execução da política comercial comum, pelo que os operadores económicos não podem alegar a posse da confiança legítima na manutenção de uma situação existente, que pode ser modificada por decisões adoptadas por essas instituições no exercício do seu poder de apreciação.
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Processo - Recurso ao Tribunal de Justiça com base numa cláusula compromissória - Competência do Tribunal de Justiça para conhecer de um pedido reconvencional - Condições

(Tratado CE, artigo 12._; Tratado CE, artigo 181._; Tratado CEEA, artigo 153._)

Sumário

A competência do Tribunal de Justiça baseada numa cláusula compromissória é derrogatória da lei geral e deve, assim, ser interpretada restritivamente, pelo que o Tribunal só pode conhecer dos pedidos que derivam do contrato celebrado pela Comunidade e que contém a cláusula compromissória ou que têm uma relação directa com as obrigações que dele decorrem.

Preenche esta condição um pedido reconvencional que tem por objecto o reembolso dos adiantamentos, quando o contrato estipula que, se não tiver lugar uma demonstração satisfatória do produto após a conclusão dos trabalhos, a Comissão pode exigir o reembolso total ou parcial das somas já pagas, acrescidas de juros.
Processo C-305/94

Claude Rotsart de Hertaing

contra

J. Benoidt SA, em liquidação, e IGC Housing Service SA

pedido de decisão prejudicial apresentado pelo tribunal du travail de Bruxelles

«Manutenção dos direitos dos trabalhadores em caso de transferências de empresas, estabelecimentos ou partes de estabelecimentos — Transferência para o cessionário dos direitos e obrigações emergentes de um contrato de trabalho — Data da transferência»

Conclusões do advogado-geral C. O. Lenz apresentadas cm 4 de Julho de 1996 I-5929

Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 14 de Novembro de 1996 I-5939

Sumário do acórdão

Política social — Aproximação das legislações — Transferência de empresas — Manutenção dos direitos dos trabalhadores — Directiva 77/187 — Transmissão ipso jure de todos os contratos ok relações de trabalho ao cessionário pelo simples facto da transferência — Vontade contrária do cedente e do cessionário ou recusa deste último em executar as suas obrigações — Não incidência — Data de produção de efeitos — Data da transferência

(Directiva 77/187 do Conselho, artigo 3.°, n.° 1)

O n.° 1 do artigo 3.° da Directiva 77/187, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à manutenção dos direitos dos trabalhadores em caso de transferência de empresas, estabelecimentos ou partes de estabelecimentos, deve ser interpretado no sentido de que os contratos e as relações laborais existentes, à data da transferência de uma empresa, entre o cedente e os trabalhadores afectados à empresa transferida são transmitidos ipso jure do cedente ao cessionário pelo simples facto da transferência da empresa, não obstante a vontade contrária do cedente ou do cessionário e a recusa deste último em executar as suas obrigações. Além disso, a transmissão dos contratos e das relações laborais ocorre necessariamente na data da transferência da empresa e não pode, mesmo se for essa a vontade do cedente ou do cessionário, processar-se noutra data. Este conjunto de soluções impõem-se em virtude da natureza imperativa da protecção organizada pela directiva em proveito dos trabalhadores.
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Disposições fiscais ° Harmonização das legislações ° Impostos sobre o volume de negócios ° Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado ° Dedução do imposto pago a montante ° Bens e serviços utilizados simultaneamente para operações que dão direito e operações que não dão direito a dedução ° Dedução pro rata ° Cálculo ° Cobrança por uma empresa de gestão de imóveis de juros produzidos pela colocação de fundos pagos pelos proprietários e locatários ° Inclusão

(Directiva 77/388 do Conselho, artigo 19. , n. 2)

Sumário

Nos termos do artigo 19. , n. 1, da Sexta Directiva 77/388 em matéria de harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios, uma empresa que utiliza bens e serviços para efectuar simultaneamente operações que dão direito a dedução e operações que não dão direito a dedução pode deduzir do montante do imposto de que é devedora o montante do imposto que pagou no limite de um pro rata, que resulta de uma fracção que inclui, no denominador, o montante total do volume de negócios relativo às operações que dão direito a dedução e às operações que não dão direito a dedução, abstraindo-se, segundo o n. 2 da disposição, o montante do volume de negócios relativo às operações isentas nos termos do artigo 13. , B, alínea d), quando se tratam de operações acessórias.

O n. 2, já referido, deve ser interpretado no sentido de que os proveitos financeiros recebidos por uma empresa de administração de imóveis a título de remuneração de aplicações, efectuadas por sua própria conta, de fundos pagos pelos proprietários ou locatários, devem ser incluídos no referido denominador. Com efeito, esses proveitos constituem a contrapartida de prestações de serviços sujeitas ao imposto sobre o valor acrescentado e isentas nos termos do artigo 13. , B, alínea d), mas as aplicações em causa não devem ser consideradas operações acessórias, na medida em que a percepção dos seus proveitos constitui um prolongamento directo, permanente e necessário da actividade tributável das empresas de administração de imóveis.
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Privilégios e imunidades das Comunidades Europeias ° Imunidade fiscal das Comunidades ° Artigo 3. do protocolo ° Âmbito de aplicação ° Adicionais aos prémios de seguros do ramo automóvel que contribuem para o financiamento de organismos de interesse público cobrados independentemente de qualquer relação de filiação ° Inclusão ° Reembolso dos impostos indirectos e das taxas sobre a venda de bens ° Aplicação aos impostos cobrados por ocasião de prestações de serviços ° Exclusão das contribuições que constituem a remuneração de serviços de interesse geral do benefício da isenção ° Exclusão inaplicável aos adicionais aos prémios de seguros em causa

(Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades Europeias, artigo 3. )

Sumário

O artigo 3. do Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades Europeias, que prevê a isenção das Comunidades de todos os impostos directos e a remissão ou o reembolso pelos Estados-Membros dos impostos indirectos e das taxas sobre a venda que integrem os preços das compras importantes efectuadas pelas Comunidades para seu uso oficial, deve ser interpretado no sentido de que as imposições obrigatórias, como os adicionais aos prémios de seguros do ramo automóvel, destinadas a contribuir para o financiamento de organismos de interesse público, estão abrangidas pelo seu âmbito de aplicação, na medida em que esses adicionais se aplicam a todos os subscritores, incluindo aqueles que não relevam a nenhum título dos organismos que deles são beneficiários, e que, portanto, são devidos independentemente da qualidade de contribuinte ou beneficiário desses organismos. Com efeito, a imunidade concedida às Comunidades pelo artigo 28. do tratado de fusão, que tem em anexo o protocolo, é definida em termos muito amplos e incide sobre todos os tipos de imposições, directas ou indirectas, e estende-se, portanto, às contribuições ou taxas de qualquer natureza que façam parte das imposições internas na acepção do direito comunitário, incluindo as imposições em questão.

O segundo parágrafo da disposição acima referida deve ser interpretado no sentido de que a remissão ou o reembolso que prevê se aplica a qualquer tipo de aquisição, incluindo as prestações de serviços, que seja necessária ao cumprimento da missão das Comunidades e cujo montante exceda o limite fixado pela legislação em causa.

O terceiro parágrafo dessa mesma disposição, que prevê que não será concedida qualquer isenção quanto aos impostos, taxas ou direitos que constituam mera remuneração de serviços de interesse geral, deve ser interpretado no sentido de que não se aplica às imposições acima referidas, na medida em que não representam a contrapartida de determinado serviço.
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1. Questões prejudiciais ° Recurso ao Tribunal de Justiça ° Necessidade de uma questão prejudicial ° Apreciação pelo juiz nacional

(Tratado CE, artigo 177. )

2. Livre circulação de pessoas ° Liberdade de estabelecimento ° Disposições do Tratado ° Inaplicabilidade numa situação puramente interna a um Estado-Membro

[Tratado CE, artigos 3. , alínea c), 52. e 53. ]

3. Concorrência ° Regras comunitárias ° Obrigações dos Estados-Membros ° Livre circulação de mercadorias ° Obrigação para os operadores que pretendem comercializar os seus produtos numa parte insular do território nacional de assegurar o abastecimento de um determinado número de ilhas ° Admissibilidade

[Tratado CE, artigos 3. , alínea f), 5. , segundo parágrafo, 30. e 85. ]

4. Aproximação das legislações ° Artigo 102. , n. 1, do Tratado ° Efeito directo ° Inexistência

(Tratado CE, artigo 102. , n. 1)

Sumário

1. É da competência exclusiva dos órgãos jurisdicionais nacionais que são chamados a conhecer do litígio e aos quais cabe a responsabilidade pela decisão a proferir, apreciar, tendo em conta as particularidades de cada caso, tanto a necessidade de uma decisão prejudicial para poderem proferir a decisão, como a pertinência das questões submetidas ao Tribunal.

2. Não podendo as disposições do Tratado em matéria de livre circulação de pessoas ser aplicadas às actividades cujos elementos se confinam no interior de um único Estado-Membro, os artigos 3. , alínea c), 52. e 53. do Tratado não são aplicáveis à situação de uma sociedade que, tendo sede num Estado-Membro e aí exercendo a sua actividade, está sujeita a uma regulamentação pela qual as autoridades regionais de um Estado-Membro, responsáveis do governo de um arquipélago que é parte integrante do território desse Estado, impõem, tendo em conta os problemas de insularidade, a todos os grossistas de produtos petrolíferos que pretendam alargar as suas actividades a essa parte do território do Estado, que garantam o abastecimento de um certo número de ilhas do arquipélago.

3. O artigo 85. , conjugado com o artigo 5. , segundo parágrafo, bem como o artigo 30. do Tratado não se opõem a uma regulamentação pela qual as autoridades regionais de um Estado-Membro responsáveis do governo de um arquipélago que é parte integrante do território desse Estado, impõem, tendo em conta os problemas de insularidade, a todos os grossistas de produtos petrolíferos que pretendam alargar as suas actividades a essa parte do território do Estado, que garantam o abastecimento de um certo número de ilhas do arquipélago.

Com efeito, uma tal regulamentação, por um lado, não parece susceptível de impor ou favorecer comportamentos anticoncorrenciais ou de reforçar os efeitos de um acordo anteriormente existente e, por outro, só pode dar origem, na livre circulação de mercadorias entre Estados-Membros, a efeitos demasiado aleatórios e indirectos para que a obrigação que estabelece possa ser considerada susceptível de entravar o comércio entre os Estados-Membros.

4. O artigo 102. , n. 1, do Tratado não atribui aos particulares direitos que os órgãos jurisdicionais nacionais devam salvaguardar.
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Pauta aduaneira comum ° Posições pautais ° Bebida do tipo "sangria", constituída em mais de 50% por vinho de uvas frescas, de extractos de frutos, de água e de açúcar ° Classificação na posição 2205 da nomenclatura combinada

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A posição 2205 (vermutes e outros vinhos de uvas frescas aromatizados por plantas ou substâncias aromáticas) da nomenclatura combinada da pauta aduaneira comum, nas versões resultantes do Regulamento (CEE) n. 2658/87, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum, e do Regulamento (CEE) n. 3174/88 da Comissão, que modifica o seu anexo I, deve ser interpretada no sentido de que abrange uma bebida denominada sangria, constituída em mais de 50% por vinho de uvas frescas, adicionado de água, de açúcar e de extractos de frutos. Com efeito, a água e o açúcar, acrescentados em quantidade razoável, não alteram o carácter essencial da bebida que lhe é conferido pelo vinho aromatizado.
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Agricultura ° Organização comum de mercado ° Açúcar ° Poder conferido aos Estados-Membros pelo artigo 25. , n. 2, do Regulamento n. 1785/81 para alterarem as quotas das empresas ° Condições de exercício ° Exercício após a data-limite de 1 de Março para a campanha que tem início em 1 de Julho ° Exclusão ° Exercício simultâneo com uma alteração de quotas efectuada na sequência de uma alienação de empresas ou de fábricas de produção ° Admissibilidade ° Condições ° Alcance ° Redução das quotas A e B até 10% cada uma ° Base de cálculo ° Quotas A e B atribuídas pelo Estado-Membro à empresa em aplicação do artigo 24. do regulamento ° Planos de reestruturação que permitem, em Itália, que as modificações ultrapassem 10% ° Conceito

(Regulamentos do Conselho n. 1785/81, artigos 24. e 25. , n. 2, e n. 193/82, artigo 2. )

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Os Estados-Membros não podem, para a campanha de comercialização que se inicia em 1 de Julho, exercer o poder de alterar as quotas das empresas que lhes confere o artigo 25. , n. 2, do Regulamento n. 1785/81, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar, após a data de 1 de Março prevista pelo Regulamento n. 193/82, que adopta as regras gerais relativas às transferências de quotas no sector do açúcar, mesmo se o regulamento do Conselho que fixa as quotas e declara aplicável esse poder foi adoptado após 1 de Março, dado que não foi adoptado nenhum regulamento comunitário que derrogue expressamente esse prazo.

O referido poder pode ser exercido ao mesmo tempo que uma alteração das quotas efectuada, por força do artigo 2. do Regulamento n. 193/82, na sequência de um alienação de empresas ou de fábricas de produção, desde que sejam respeitadas as condições de aplicação específicas de cada disposição. Permite que os Estados-Membros reduzam a quota A e a quota B de uma empresa até 10% cada uma.

Esta margem de manobra de 10% incide sobre as quotas A e B atribuídas à empresa no âmbito do regime das quotas em vigor por força de uma decisão nacional adoptada pelo Estado-Membro com base no artigo 24. do referido regulamento, que reparte entre empresas que operam no seu território as quantidades de base A e B que lhe são atribuídas.

Quando prevê que em Itália esta margem de manobra não se limite a 10% quando é utilizada para efectuar transferências de quotas com base em "planos de reestruturação", o artigo 25. , n. 2, segundo parágrafo, do Regulamento n. 1785/81 refere-se a planos relativos ao sector do açúcar a nível nacional ou regional.