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PT Jornal Oficial da União Europeia C 45/8

Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 5 de dezembro de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Tribunale Amministrativo Regionale per la Lombardia — Itália) — Alessandra Venturini/A.S.L. Varese, e o. (C-159/12), Maria Rosa Gramegna/ASL Lodi, e o. (C-160/12), Anna Muzzio/ASL Pavia, e o. (C-161/12)

(Processos apensos C-159/12 a C-161/12) (1)

(Liberdade de estabelecimento - Artigo 49.o TFUE - Saúde pública - Legislação nacional que proíbe as parafarmácias de venderem medicamentos sujeitos a receita médica a cargo do paciente)

2014/C 45/14

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunale Amministrativo Regionale per la Lombardia

Partes no processo principal

Recorrentes: Alessandra Venturini (C-159/12), Maria Rosa Gramegna (C-160/12), Anna Muzzio (C-161/12)

Recorridos: A.S.L. Varese, Ministero della Salute, Regione Lombardia, Comune di Saronno, Agenzia Italiana del Farmaco (AIFA) (C-159/12), ASL Lodi, Ministero della Salute, Regione Lombardia, Comune di Sant’Angelo Lodigiano, Agenzia Italiana del Farmaco (AIFA) (C-160/12), ASL Pavia, Ministero della Salute, Regione Lombardia, Comune di Bereguardo, Agenzia Italiana del Farmaco (AIFA) (C-161/12)

Estando presente: Federfarma — Federazione Nazionale Unitaria dei Titolari di Farmacia Italiani (C-159/12 a C-161/12)

Objeto

Pedido de decisão prejudicial — Tribunale Amministrativo Regionale per la Lombardia — Interpretação dos artigos 18.o e 56.o TFUE, bem como dos artigos 101.o e 102.o TFUE — Legislação nacional que proíbe às parafarmácias a venda de medicamentos sujeitos a prescrição médica, cujo custo é suportado pelo paciente

Dispositivo

O artigo 49.o TFUE deve ser interpretado no sentido de que não obsta a uma legislação nacional, como a que está em causa nos processos principais, que não permite a um farmacêutico, qualificado e inscrito na ordem profissional, mas que não explora uma farmácia integrada no quadro, vender a retalho, na parafarmácia de que é proprietário, também os medicamentos sujeitos a receita médica que não são comparticipados pelo Serviço Nacional de Saúde e que são pagos integralmente pelo cliente.

(1) JO C 157, de 2.6.2012.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 39/6

Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 28 de novembro de 2013 — Conselho da União Europeia/Manufacturing Support & Procurement Kala Naft Co., Tehran, Comissão Europeia

(Processo C-348/12 P) (1)

(Recurso de decisão do Tribunal Geral - Medidas restritivas tomadas contra a República Islâmica do Irão com o objetivo de impedir a proliferação nuclear - Medidas que visam a indústria iraniana do petróleo e do gás - Congelamento de fundos - Dever de fundamentação - Dever de fundamentar a justeza da medida)

2014/C 39/10

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Conselho da União Europeia (representantes: M. Bishop e R. Liudvinaviciute-Cordeiro, agentes)

Outras partes no processo: Manufacturing Support & Procurement Kala Naft Co., Tehran (representantes: F. Esclatine e S. Perrotet, advogados), Comissão Europeia (representantes: M. Konstantinidis e E. Cujo, agentes)

Objeto

Recurso interposto do acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 25 de abril de 2012, Manufacturing Support & Procurement Kala Naft (T-509/10), através do qual o Tribunal Geral anulou, na parte em que dizem respeito à Manufacturing Support & Procurement Kala Naft Co., Teerão, a Decisão 2010/413/PESC do Conselho, de 26 de julho 2010, que impõe medidas restritivas contra o Irão e revoga a Posição Comum 2007/140/PESC (JO L 195, p. 39), o Regulamento de Execução (UE) n.o 668/2010 do Conselho, de 26 de julho de 2010, que dá execução ao n.o 2 do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 423/2007 que impõe medidas restritivas contra o Irão (JO L 195, p. 25), a Decisão 2010/644/PESC do Conselho, de 25 de outubro de 2010, que altera a Decisão 2010/413/PESC (JO L 281, p. 81), o Regulamento (UE) n.o 961/2010 do Conselho, de 25 de outubro de 2010, que impõe medidas restritivas contra o Irão e revoga o Regulamento (CE) n.o 423/2007 (JO L 281, p. 1) — Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas adotadas contra o Irão com o fim de impedir a proliferação nuclear — Lista das pessoas, organismos e entidades aos quais se aplica o congelamento de fundos — Erros de direito — Admissibilidade — Qualidade de organização governamental da entidade visada — Invocabilidade da proteção dos direitos fundamentais por uma organização deste tipo — Ónus da prova

Dispositivo

1. O acórdão do Tribunal Geral da União Europeia de 25 de abril de 2012 Support & Procurement Kala Naft/Conselho (T-509/10), é anulado.

2. É negado provimento ao recurso de anulação da Manufacturing Support & Procurement Kala Naft Co., Tehran.

3. A Manufacturing Support & Procurement Kala Naft Co., Tehran é condenada a suportar, além das suas próprias despesas, as despesas apresentadas pelo Conselho da União Europeia relativas ao processo em primeira instância e ao recurso.

4. A Comissão suporta as suas próprias despesas relativas ao processo em primeira instância e ao recurso.

(1) JO C 287 de 22.09.2012.
1.

O artigo 3.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 1610/96 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de julho de 1996, relativo à criação de um certificado complementar de proteção para os produtos fitofarmacêuticos, deve ser interpretado no sentido de que se opõe à emissão de um certificado complementar de proteção para um produto fitofarmacêutico que dispõe de uma autorização de colocação no mercado de emergência concedida com base no artigo 8.o, n.o 4, da Diretiva 91/414/CEE do Conselho, de 15 de julho de 1991, relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, conforme alterada pela Diretiva 2005/58/CE da Comissão, de 21 de setembro de 2005.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 9/9

Acórdão do Tribunal de Justiça (Segundda Secção) de 7 de novembro de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Raad van State — Países Baixos) — C. Demir/Staatssecretaris van Justitie

(Processo C-225/12) (1)

(Reenvio prejudicial - Acordo de Associação CEE-Turquia - Artigo 13.o da Decisão n.o 1/80 do Conselho de Associação - Cláusulas de «standstill» - Conceito de «situação regular no que se refere à residência»)

2014/C 9/13

Língua do processo: neerlandês

Órgão jurisdicional de reenvio

Raad van State

Partes no processo principal

Recorrente: C. Demir

Recorrido: Staatssecretaris van Justitie

Objeto

Pedido de decisão prejudicial — Raad van State — Países Baixos — Interpretação do artigo 13.o da Decisão n.o 1/80, de 19 de setembro de 1980, relativa ao desenvolvimento da associação, adotada pelo Conselho de associação instituído pelo Acordo de Associação entre a CEE e a Turquia — Proibição de os Estados-Membros introduzirem novas restrições ao acesso ao mercado de trabalho por parte dos trabalhadores turcos que se encontram no seu território em situação regular quanto à residência e ao emprego — Legislação nacional que prevê um requisito material e/ou processual em matéria de primeira admissão no território nacional de nacionais turcos — Exigência de obtenção de uma autorização de residência provisória antes de entrar nos Países Baixos e de requerer uma autorização de residência — N.o 85 do acórdão do Tribunal de Justiça nos processos apensos C-317/01 (Abatay) e C-369/01 (Sahin) (Colet. 2003, p. I-12301)

Dispositivo

1. O artigo 13.o da Decisão n.o 1/80, de 19 de setembro de 1980, relativa ao desenvolvimento da Associação, adotada pelo Conselho de Associação instituído pelo Acordo que cria uma associação entre a Comunidade Económica Europeia e a Turquia, assinado em Ancara, em 12 de setembro de 1963, pela República da Turquia, por um lado, e pelos Estados-Membros da CEE e pela Comunidade, por outro, e que foi concluído, aprovado e confirmado em nome desta última pela Decisão 64/732/CEE do Conselho, de 23 de dezembro de 1963, deve ser interpretado no sentido de que, quando uma medida de um Estado-Membro de acolhimento vise definir os critérios de regularidade da situação dos nacionais turcos, adotando ou modificando os requisitos materiais e/ou formais em matéria de entrada, de residência e, sendo esse o caso, de emprego desses nacionais no seu território, e quando esses requisitos constituam uma nova restrição ao exercício da livre circulação dos trabalhadores turcos, na aceção da cláusula de «standstill» enunciada nesse artigo, o simples facto de a medida ter por objetivo evitar, antes da apresentação de um pedido de autorização de residência, a entrada e a residência irregulares não permite excluir a aplicação desta cláusula.

2. O artigo 13.o da Decisão n.o 1/80, deve ser interpretado no sentido de que a posse de uma autorização de residência provisória, que só é válida enquanto se aguarda por uma decisão definitiva sobre o direito de residência, não constitui uma «situação regular no que se refere à residência».

(1) JO C 243 de 11.8.2012.
1.

Não tendo adotado, no prazo estabelecido, todas as medidas necessárias para recuperar do beneficiário o auxílio de Estado declarado ilegal e incompatível com o mercado comum no artigo 1.o da Decisão 2010/460/CE da Comissão, de 19 de novembro de 2009, relativa aos auxílios estatais C-38/A/04 (ex NN 58/04) e C-36/B/06 (ex NN 38/06) concedidos pela Itália à Alcoa Trasformazioni, a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 2.o e 3.o desta decisão.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 344/25

Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 3 de outubro de 2013 — Bernhard Rintisch/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), Valfleuri Pâtes alimentaires SA

(Processo C-122/12 P) (1)

(Recurso de decisão do Tribunal Geral - Marca comunitária - Regulamento (CE) n.o 40/94 - Artigo 74.o, n.o 2 - Regulamento (CE) n.o 2868/95 - Regra 50, n.o 1, primeiro e terceiro parágrafos - Oposição do titular de uma marca anterior - Existência da marca - Provas apresentadas em apoio da oposição depois de expirado o prazo fixado para o efeito - Não tomada em consideração - Poder de apreciação da Câmara de Recurso - Disposição contrária - Circunstâncias que se opõem à tomada em consideração de provas adicionais ou suplementares)

2013/C 344/42

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Bernhard Rintisch (representante: A. Dreyer, Rechtsanwalt)

Outras partes no processo: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: G. Schneider, agente), Valfleuri Pâtes alimentaires SA (representante: F. Baujoin, avocate)

Objeto

Recurso interposto do acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 16 de dezembro de 2011, Rintisch/IHMI — Valfleuri Pâtes alimentaires (T-152/09) através do qual o Tribunal Geral negou provimento ao recurso de anulação, interposto pelo titular de certas marcas nominativas, comunitária e nacionais, de uma marca figurativa nacional e de um nome comercial com o termo «PROTI», para produtos das classes 5, 29, 30 e 32, da Decisão R 1661/2007-4 da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (IHMI), de 3 de fevereiro de 2009, que negou provimento ao recurso da decisão da Divisão de Oposição que rejeitou a oposição do recorrente contra o registo da marca nominativa «PROTIACTIVE», para produtos das classes 5, 29 e 30 — Apresentação tardia de documentos — Poder de apreciação conferido pelo artigo 74.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 40/94 [atual artigo 76.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 207/2009]

Dispositivo

1. É negado provimento ao recurso.

2. Bernhard Rintisch é condenado nas despesas

(1) JO C 165 de 9.6.2012.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 344/34

Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 3 de outubro de 2013 (pedido de decisão prejudicial da Cour de cassation — Bélgica) — État belge/GIMLE SA

(Processo C-322/12) (1)

(Quarta Diretiva 78/660/CEE - Artigo 2.o, n.o 3 - Princípio da imagem fiel - Artigo 2.o, n.o 5 - Obrigação de derrogação - Artigo 32.o - Método de valorimetria com base no custo histórico - Preço de aquisição manifestamente inferior ao valor real)

2013/C 344/58

Língua do processo: francês

Órgão jurisdicional de reenvio

Cour de cassation

Partes no processo principal

Recorrente: État belge

Recorrida: GIMLE SA

Objeto

Pedido de decisão prejudicial — Cour de cassation (Bélgica) — Interpretação do artigo 2.o, n.os 3, 4 e 5, da Quarta Diretiva 78/660/CEE do Conselho, de 25 de julho de 1978, baseada no artigo 54.o, n.o 3, alínea g), do Tratado e relativa às contas anuais de certas formas de sociedades (JO L 222, p. 11) — Contas anuais de determinado tipo de sociedades — Princípio da imagem fiel — Preço de compra de bens que não corresponde ao seu valor real e que dá uma imagem falseada do património da sociedade — Obrigação de derrogar o princípio da contabilização dos ativos ao preço de aquisição e de contabilizar imediatamente os ativos pelo seu valor de revenda

Dispositivo

O princípio da imagem fiel enunciado no artigo 2.o, n.os 3 a 5, da Quarta Diretiva 78/660/CEE do Conselho, de 25 de julho de 1978, baseada no artigo [44.o, n.o 2, alínea g), CE] e relativa às contas anuais de certas formas de sociedades, não permite derrogar o princípio da valorimetria dos ativos com base no seu preço de aquisição ou no seu custo de produção, que figura no artigo 32.o da mesma diretiva, em favor de uma avaliação com base no seu valor real, quando o preço de aquisição ou o custo de produção dos referidos ativos for manifestamente inferior ao seu valor real.

(1) JO C 287, de 22.09.2012.
1.

a) A Diretiva 2005/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de setembro de 2005, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, conforme alterada pelo Regulamento (CE) n.o 1137/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2008, deve ser interpretada no sentido de que não se opõe à criação, por um Estado-Membro, de um ciclo de formação especializada, quer no domínio médico quer no da formação de dentista, cuja denominação não corresponda às enumeradas, quanto a esse Estado-Membro, no anexo V desta diretiva. Essa formação especializada pode estar aberta tanto às pessoas que concluíram apenas uma formação médica de base como às que fizeram e concluíram apenas estudos no âmbito da formação de base de dentista. b) Cabe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar: — se a referida formação especializada, na medida em que não cumpre as exigências enunciadas nos artigos 24.o e 34.o da referida diretiva no que respeita às formações de base de médico e de dentista, não conduz à emissão de um diploma de médico com formação de base ou à de um diploma de dentista com formação de base, e — se o diploma concedido na sequência da conclusão da referida formação especializada não habilita as pessoas que não possuem o diploma, respetivamente, de médico com formação de base ou de dentista com formação de base exercer a profissão de base de médico ou de dentista.
1.

Reconhecimento de que, ao omitir a identificação como zonas vulneráveis de zonas caracterizadas pela presença de massas de águas superficiais e subterrâneas afetadas por teores de nitratos excessivos e/ou um fenómeno de eutrofização, ou em risco de que tal aconteça, a República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 3.o, n.os 1 e 4, e do Anexo I da Diretiva 91/676/CEE do Conselho, de 12 de dezembro de 1991, relativa à proteção das águas contra a poluição causada por nitratos de origem agrícola.
1.

Um regime fiscal, como o que está em causa no processo principal, pode preencher o requisito de seletividade enquanto elemento do conceito de «auxílios concedidos pelo Estado», na aceção do artigo 107.o, n.o 1, TFUE, caso se comprove que o sistema de referência, isto é, o sistema «normal» que consiste na proibição da dedução dos prejuízos em caso de alteração de proprietário na aceção do artigo 122.o, primeiro parágrafo, da Lei n.o 1535/1992, de 30 de dezembro de 1992, relativa ao imposto sobre o rendimento (Tuloverolaki), relativamente ao qual o sistema de autorização previsto no terceiro parágrafo deste artigo constituiria uma exceção. Esse regime pode ser justificado pela natureza ou pela economia geral do sistema no qual se inscreve, impedindo esta justificação que a autoridade nacional competente possa, no que respeita à autorização de derrogar a proibição de dedução de prejuízos, beneficiar de um poder discricionário que a habilite a basear as suas decisões de autorização em critérios alheios a esse regime fiscal. Todavia, o Tribunal não dispõe de elementos suficientes para se pronunciar definitivamente sobre essas qualificações.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 225/36

Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 13 de junho de 2013 — Ryanair Ltd/Comissão Europeia, República Italiana, Alitalia — Compagnia Aerea Italiana SpA

(Processo C-287/12 P) (1)

(Recurso de decisão do Tribunal Geral - Auxílios de Estado - Empréstimo concedido pela República italiana à companhia aérea Alitalia - Decisão que declara o auxílio ilegal e incompatível - Venda de ativos da Alitalia - Decisão que declara a inexistência de auxílio no termo da fase liminar do exame - Recurso de anulação - Legitimidade - Parte interessada - Admissibilidade - Dificuldades sérias - Competência - Dever de fundamentação)

2013/C 225/61

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Ryanair Ltd (representantes: E. Vahida, advogado, I.-G. Metaxas-Maragkidis, dikigoros)

Outras partes no processo: Comissão Europeia (representantes: L. Flynn e D. Grespan, agentes), República Italiana (representantes: G. Palmieri, agente e P. Gentili, avvocato dello Stato), Alitalia — Compagnia Aerea Italiana SpA (representante: G. Bellitti, advogado)

Objeto

Recurso interposto do acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 28 de março de 2012, Ryanair/Comissão (T-123/09), em que o Tribunal Geral julgou improcedente um recurso de anulação parcial da Decisão C(2008)6743 da Comissão, de 12 de novembro de 2008, relativa ao empréstimo de 300 milhões de euros concedido pela Itália à companhia Alitalia [Auxílio C-26/08 (ex NN 31/08)] (JO 2009, L 52, p. 3), na parte em que não ordena a recuperação do auxílio aos sucessores da Alitalia, bem como, por outro lado, de anulação da Decisão C(2008) 6745 final da Comissão, de 12 de novembro de 2008, que declara que o processo de venda de ativos da Alitalia, no âmbito do procedimento de administração extraordinária que deve culminar com a liquidação da referida companhia aérea, não constitui um auxílio de Estado na condição de as autoridades italianas respeitarem os respetivos compromissos destinados a garantir que as transações serão efetuadas ao preço de mercado (Auxílio N 510/2008, JO C 46, p. 6).

Dispositivo

1. É negado provimento ao recurso.

2. A Ryanair Ltd é condenada a suportar, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pela Comissão Europeia e pela Alitalia — Compagnia Aerea Italiana SpA.

3. A República italiana suporta as suas próprias despesas.

(1) JO C 303, de 6.10.2012.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 225/23

Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 13 de junho de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Conseil d’État — França) — Syndicat OP 84/Établissement national des produits de l’agriculture et de la mer (FranceAgriMer), que sucedeu nos direitos do Office national interprofessionnel des fruits, des légumes, des vins et de l’horticulture (Viniflhor), que, por sua vez, sucedeu nos direitos do Office national interprofessionnel des fruits, des légumes et de l’horticulture (Oniflhor)

(Processo C-3/12) (1)

(Agricultura - Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola - Conceito de «período de controlo» - Possibilidade de prolongamento, por um Estado-Membro, do período de controlo em caso de impossibilidade material de proceder ao controlo durante o prazo previsto - Reposição das ajudas recebidas - Sanções)

2013/C 225/37

Língua do processo: francês

Órgão jurisdicional de reenvio

Conseil d'État

Partes no processo principal

Recorrente: Syndicat OP 84

Recorrido: Établissement national des produits de l’agriculture et de la mer (FranceAgriMer), que sucedeu nos direitos do Office national interprofessionnel des fruits, des légumes, des vins et de l’horticulture (Viniflhor), que, por sua vez, sucedeu nos direitos do Office national interprofessionnel des fruits, des légumes et de l’horticulture (Oniflhor)

Objeto

Pedido de decisão prejudicial — Conseil d'État — Interpretação do artigo 2.o, n.o 4, do Regulamento n.o 4045/89 do Conselho, de 21 de dezembro de 1989, relativo aos controlos, pelos Estados Membros, das operações que fazem parte do sistema de financiamento pelo Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola, secção «Garantia», e que revoga a Diretiva 77/435/CEE (JO L 388, p. 18) — Conceito de «período de controlo» — Possibilidade de extensão, por um Estado Membro, do período de controlo em caso de impossibilidade material de proceder ao controlo devido ao comportamento do beneficiário dos auxílios — Restituição dos auxílios recebidos — Sanções

Dispositivo

O artigo 2.o, n.o 4, primeiro parágrafo, do Regulamento (CEE) n.o 4045/89 do Conselho, de 21 de dezembro de 1989, relativo aos controlos, pelos Estados-Membros, das operações que fazem parte do sistema de financiamento pelo Fundo Europeu de Orientação e [de] Garantia Agrícola, [S]ecção «Garantia», e que revoga a Diretiva 77/435/CEE, conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.o 3094/94 do Conselho, de 12 de dezembro de 1994, deve ser interpretado no sentido de que a Administração pode, se necessário, prosseguir as suas operações de controlo, anunciadas durante o período compreendido entre 1 de julho de um ano e 30 de junho do ano seguinte, depois do termo do referido período sem cometer uma irregularidade de procedimento que o operador controlado possa invocar contra a decisão que retira as consequências dos resultados desse controlo.

(1) JO C 89 de 24.3.2012.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 114/21

Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 28 de fevereiro de 2013 — Ellinika Nafpigeia AE/Comissão Europeia

(Processo C-246/12 P) (1)

(Recurso de decisão do Tribunal Geral - Auxílios de Estado - Construção naval - Decisão que declara medidas de auxílio incompatíveis com o mercado comum - Proteção dos interesses essenciais da segurança nacional - Condições de concorrência no mercado interno)

2013/C 114/31

Língua do processo: grego

Partes

Recorrente: Ellinika Nafpigeia AE (representantes: I. Drosos e V. Karagiannis, Δικηγόροι)

Outra parte no processo: Comissão Europeia (representantes: C. Urraca Caviedes e M. Konstantinidis, agentes)

Objeto

Recurso do acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 15 de março de 2012, Ellinika Nafpigeia/Comissão (T-391/08) que nega provimento ao recurso destinado à anulação parcial da decisão da Comissão C(2008) 3118 final, de 2 de julho de 2008, que declara incompatíveis com o mercado comum, os auxílios concedidos pelas autoridades gregas a favor da Ellinika Nafpigeia (Hellenic Shipyards «HSY»), no quadro das alterações ao plano de investimento inicial relativo à reestruturação deste estaleiro naval [auxílio de Estado C 16/2004 (ex NN29/2004, CP 71/2002 e CP 133/2005)].

Dispositivo

1. É negado provimento ao recurso.

2. A Ellinika Nafpigeia AE é condenada nas despesas.

(1) JO C 200, de 07.07.2012.