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Livre prestação de serviços - Restrições - Legislação fiscal - Diferença de tratamento de seguros complementares de reforma subscritos noutros Estados-Membros - Inadmissibilidade

(Artigo 49.° CE)

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$$O artigo 49.° CE opõe-se a que um seguro subscrito numa companhia estabelecida noutro Estado-Membro e que satisfaça todas as condições de um seguro complementar de reforma previstas pelo direito nacional, com a excepção da de ter sido subscrito num segurador estabelecido no território nacional, seja tratado diferentemente de um ponto de vista fiscal, com efeitos em matéria de impostos sobre o rendimento que, em função das circunstâncias do caso, podem ser menos favoráveis.

( cf. n.° 62, disp. )
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Convenção relativa à competência judiciária e à execução de decisões - Âmbito de aplicação - Matéria civil e comercial - Conceito de «matéria civil e comercial» - Acção intentada pelo Estado, que visa a execução de um contrato de fiança celebrado para satisfazer uma condição imposta a um terceiro contraente - Inclusão - Condições - Conceito de «matérias aduaneiras» - Acção intentada pelo Estado, que visa a execução de um contrato de fiança destinado a garantir o pagamento de uma dívida aduaneira - Exclusão - Critérios

(Convenção de Bruxelas de 27 de Setembro de 1968, artigo 1.° , primeiro parágrafo)

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$$O artigo 1.° , primeiro parágrafo, da Convenção de 27 de Setembro de 1968 relativa à competência judiciária e à execução de decisões em matéria civil e comercial, na redacção que lhe foi dada pela Convenção de 9 de Outubro de 1978 relativa à adesão do Reino da Dinamarca, da Irlanda e do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, pela Convenção de 25 de Outubro de 1982 relativa à adesão da República Helénica e pela Convenção de 26 de Maio de 1989 relativa à adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa, deve ser interpretado nestes termos:

- cabe no conceito de «matéria civil e comercial», na acepção do primeiro período desse artigo, uma acção através da qual um Estado contratante procura obter, através de uma pessoa de direito privado, a execução de um contrato de direito privado de fiança celebrado para permitir a outra pessoa prestar uma garantia exigida e definida por este Estado, desde que a relação jurídica entre o credor e o fiador, tal como a configura o contrato de fiança, não corresponda ao exercício pelo Estado de poderes que saem fora da órbita das regras aplicáveis nas relações entre particulares;

- não cabe no conceito de «matérias aduaneiras», na acepção do segundo período desse artigo, uma acção através da qual um Estado contratante procura obter a execução de um contrato de fiança destinado a garantir o pagamento de uma dívida aduaneira, quando a relação jurídica entre o Estado e o fiador, tal como a configura esse contrato, não corresponde ao exercício pelo Estado de poderes que saem fora da órbita das regras aplicáveis nas relações entre particulares, e isto ainda que o fiador possa invocar em sua defesa fundamentos que exigem que se verifique a existência e o conteúdo da dívida aduaneira.

( cf. n.os 36, 44, disp. )
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1. Acção por incumprimento - Exame da procedência pelo Tribunal de Justiça - Situação a tomar em consideração - Situação no termo do prazo fixado no parecer fundamentado

(Artigo 226.° CE)

2. Acção por incumprimento - Fase pré-contenciosa - Notificação de incumprimento - Delimitação do objecto do litígio - Parecer fundamentado que refere normas diferentes das evocadas na notificação de incumprimento - Inadmissibilidade da acção

(Artigo 226.° CE)

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1. No âmbito de uma acção nos termos do artigo 226.° CE, a existência de um incumprimento deve ser apreciada em função da situação do Estado-Membro tal como se apresentava no termo do prazo fixado no parecer fundamentado e, em conformidade com o segundo parágrafo deste artigo, se um Estado-Membro puser termo ao incumprimento antes da expiração desse prazo, a Comissão deixa de poder recorrer ao Tribunal de Justiça.

( cf. n.° 15 )

2. No sistema previsto no artigo 226.° CE, a fase pré-contenciosa tem por objectivo dar ao Estado-Membro em causa a possibilidade de dar cumprimento às suas obrigações decorrentes do direito comunitário ou apresentar utilmente os seus argumentos de defesa a respeito das acusações formuladas pela Comissão. A regularidade deste procedimento constitui assim uma garantia essencial consagrada pelo Tratado para assegurar a protecção dos direitos do Estado-Membro em causa. Só quando esta garantia é respeitada é que o processo contraditório no Tribunal de Justiça pode permitir a este decidir se o Estado-Membro não cumpriu efectivamente as obrigações cuja violação é invocada pela Comissão. Em especial, a notificação de incumprimento tem por fim, na fase pré-contenciosa, circunscrever o objecto do litígio e fornecer ao Estado-Membro, convidado a apresentar as suas observações, os elementos necessários à preparação da sua defesa. Por conseguinte, o parecer fundamentado e o pedido apresentado ao Tribunal de Justiça ao abrigo do artigo 226.° , segundo parágrafo, CE são irregulares, na perspectiva do direito de defesa, pois referem-se a regras comunitárias diferentes das evocadas na notificação de incumprimento e a modificação da situação jurídica pode ter modificado a apreciação da compatibilidade da legislação nacional em causa com o direito comunitário.

( cf. n.os 17, 18 )
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1. Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Fundamentos - Fundamento articulado contra uma parte da fundamentação de um acórdão não necessária para justificar o dispositivo - Fundamento inoperante

(Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.° , primeiro parágrafo)

2. Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Fundamentos - Apreciação errada dos factos - Inadmissibilidade - Fiscalização pelo Tribunal de Justiça da apreciação dos elementos de prova - Exclusão salvo caso de desvirtuação

(Artigo 225.° , n.° 1, CE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.° , primeiro parágrafo)

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1. No âmbito de um recurso de uma decisão do Tribunal de Primeira Instância, as acusações dirigidas contra fundamentos subsidiários de um acórdão do Tribunal de Primeira Instância devem ser liminarmente rejeitadas, por serem inoperantes, uma vez que não podem conduzir à anulação do acórdão recorrido.

( cf. n.° 17 )

2. No âmbito de um recurso de uma decisão do Tribunal de Primeira Instância, o Tribunal de Justiça não tem competência para apurar os factos nem, em princípio, para examinar as provas que o Tribunal de Primeira Instância considerou determinantes no apuramento de tais factos. Tendo estas provas sido obtidas regularmente e tendo sido respeitados os princípios gerais de direito e as regras de processo aplicáveis em matéria de ónus e de produção da prova, compete exclusivamente ao Tribunal de Primeira Instância a apreciação do valor a atribuir aos elementos que lhe foram submetidos. Esta apreciação não constitui, por isso, excepto em caso de desvirtuação desses elementos, uma questão de direito sujeita, como tal, à fiscalização do Tribunal de Justiça.

( cf. n.° 27 )
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Livre circulação de mercadorias - Trânsito comunitário - Trânsito comunitário externo - Infracções ou irregularidades - Não respeito do prazo de notificação do responsável principal - Incidência sobre a exigibilidade da dívida aduaneira - Inexistência

(Regulamento n.° 2913/92 do Conselho; Regulamento n.° 2454/93 da Comissão, artigo 379.° , n.° 1)

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$$O artigo 379.° , n.° 1, do Regulamento n.° 2454/93, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento n.° 2913/92 que estabelece o código aduaneiro comunitário, conjugado com este último, deve ser interpretado no sentido de que uma dívida aduaneira surgida por ocasião de uma infracção ou de uma irregularidade cometida quando de uma remessa efectuada ao abrigo do regime do trânsito comunitário externo pode ser cobrada pela estância de partida ao responsável principal, embora a referida estância não o tenha notificado, antes do termo do décimo primeiro mês após a data de registo da declaração de trânsito comunitário, de que essa remessa não foi apresentada na estância de destino e que o local da infracção ou da irregularidade não pode ser determinado.

Com efeito, um regulamento de execução deve, se possível, ser objecto de interpretação conforme ao regulamento de base. Ora, nenhuma disposição do código aduaneiro permite retirar a conclusão de que a inobservância do prazo de onze meses implica a extinção da dívida aduaneira do responsável principal. Este prazo constitui uma regra de processo cujos destinatários são apenas as autoridades administrativas e cujo objectivo é garantir uma aplicação diligente e uniforme das disposições em matéria de cobrança da dívida aduaneira no interesse de uma rápida disponibilização dos recursos próprios da Comunidade.

Dado que a inobservância do prazo de onze meses não tem, por si só, qualquer incidência sobre a exigibilidade e as modalidades de cobrança da dívida aduaneira, a circunstância de a estância de partida não ter aplicado um acordo administrativo relativo à transmissão de informações, tal como o sistema de informação prévia, ou de o atraso na notificação ser devido a um erro ou a uma negligência dessa estância, é irrelevante.

( cf. n.os 29, 30, 34, 38-40, disp. )
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Actos das instituições - Directivas - Execução pelos Estados-Membros - Necessidade de assegurar a eficácia das directivas - Directiva 92/43 - Obrigação de os Estados-Membros, em caso de realização de um projecto que possa afectar o ambiente, informarem a Comissão das medidas compensatórias adoptadas - Obrigação não satisfeita na falta de disposição de direito interno sobre as modalidades adequadas de informação

(Directiva 92/43, artigo 6.° , n.° 4, primeiro parágrafo)

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$$Cada um dos Estados-Membros destinatários de uma directiva tem a obrigação de adoptar, na sua ordem jurídica interna, todas as medidas necessárias com vista a assegurar a plena eficácia da directiva, em conformidade com o objectivo por ela prosseguido. Quanto à obrigação imposta ao Estado-Membro, por força do artigo 6.° , n.° 4, primeiro parágrafo, segundo período, da Directiva 92/43 relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens, de informar a Comissão das medidas compensatórias adoptadas em caso de realização de um projecto que possa afectar o ambiente, esta destina-se a permitir à Comissão examinar se as referidas medidas compensatórias são passíveis de garantir a preservação da coerência global da rede Natura 2000 e, eventualmente, daí retirar as consequências pertinentes. Ora, não existindo uma disposição de direito interno que preveja modalidades adequadas de informação sobre as medidas compensatórias, não é possível garantir nem o pleno efeito do artigo 6.° , n.° 4, primeiro parágrafo, segundo período, da directiva nem a realização do seu objectivo. Com efeito, a incerteza, a nível interno, quanto ao procedimento a seguir para cumprir a referida obrigação de informação é susceptível de constituir um obstáculo ao respeito dessa obrigação e, por conseguinte, a que o seu objectivo seja alcançado.

( cf. n.os 18-21 )
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Agricultura - Organização comum de mercado - Vinho - Declarações de colheita, de produção e de existências - Não respeito dos prazos de apresentação - Força maior - Conceito - Ónus da prova - Apreciação pelo órgão jurisdicional nacional - Falecimento do único administrador de uma exploração familiar

(Regulamento n.° 1294/96 da Comissão, artigo 12.° )

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$$O artigo 12.° do Regulamento n.° 1294/96, que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento n.° 822/87 no que respeita às declarações de colheita, de produção e de existências de produtos do sector vitivinícola, deve ser interpretado no sentido de que:

- o conceito de força maior aí referido não está limitado ao de impossibilidade absoluta, devendo ser entendido como aplicando-se também a circunstâncias alheias ao operador, anormais e imprevisíveis, cujas consequências não poderiam ser evitadas apesar de todos os esforços desenvolvidos;

- incumbe ao operador provar que estão preenchidas as condições da força maior, e ao tribunal nacional verificar a exactidão dos factos alegados e apreciar se, perante as circunstâncias, o operador desenvolveu todos os esforços que dele se podiam esperar para respeitar os prazos de declaração previstos na regulamentação comunitária;

- o falecimento súbito do único administrador de uma exploração familiar constituída sob a forma de compropriedade («comunidad de bienes»), que estava ligado por laços familiares estreitos aos comproprietários, pode, em princípio, ser considerado um caso de força maior.

( cf. n.° 23, disp. )
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1. Livre circulação de mercadorias - Restrições quantitativas - Medidas de efeito equivalente - Obstáculos resultantes de disposições nacionais que regulamentam de modo não discriminatório as modalidades de venda - Conceito - Exigência de um acondicionamento específico para um determinado produto - Exclusão

[Tratado CE, artigo 30.° (que passou, após alteração, a artigo 28.° CE)]

2. Livre circulação de mercadorias - Restrições quantitativas - Medidas de efeito equivalente - Regulamentação que exige, previamente à colocação à venda, um acondicionamento do pão pré-cozido importado após cozedura definitiva no Estado-Membro de importação - Admissibilidade - Condição - Medida indistintamente aplicável e que não constitui uma discriminação para com os produtos importados - Apreciação pelo órgão jurisdicional nacional - Justificação eventual - Protecção da saúde pública - Exclusão

[Tratado CE, artigos 30.° e 36.° (que passaram, após alteração, a artigos 28.° CE e 30.° CE)]

3. Livre circulação de mercadorias - Restrições quantitativas - Medidas de efeito equivalente - Disposições do Tratado - Efeito directo - Obrigações dos órgãos jurisdicionais nacionais - Não aplicação das disposições nacionais incompatíveis com as referidas disposições

[Tratado CE, artigo 30.° (que passou, após alteração, a artigo 28.° CE)]

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1. Não se pode considerar que respeite a modalidades de venda, não susceptíveis de entravar directa ou indirectamente, actual ou potencialmente, o comércio entre os Estados-Membros, a regulamentação de um Estado-Membro que proíbe que um produto legalmente fabricado e comercializado noutro Estado-Membro seja colocado à venda no primeiro Estado-Membro sem ter sido objecto de um novo acondicionamento específico que preencha os requisitos desta regulamentação. A necessidade de se modificar a embalagem ou o rótulo dos produtos importados exclui com efeito que se trate de modalidades de venda.

( cf. n.os 29, 30 )

2. Não constitui uma restrição quantitativa nem uma medida de efeito equivalente, no sentido do artigo 30.° do Tratado (que passou, após alteração, a artigo 28.° CE), a exigência de acondicionamento prévio, à qual o direito dum Estado-Membro sujeita a colocação à venda do pão obtido por cozedura final, nesse Estado-Membro, de pão parcialmente cozido, congelado ou não, importado de outro Estado-Membro, desde que seja indistintamente aplicável tanto aos produtos nacionais como aos importados e não constitua, na realidade, uma discriminação em detrimento dos produtos importados.

Se o órgão jurisdicional nacional, ao proceder a esta verificação, comprovar que resulta da referida exigência um entrave à importação, este não pode ser justificado por razões atinentes à protecção da saúde e da vida das pessoas no sentido do artigo 36.° do Tratado (que passou, após alteração, a artigo 30.° CE).

( cf. n.° 42, disp. 1 )

3. Os tribunais nacionais têm a obrigação de garantir o pleno efeito do artigo 30.° do Tratado (que passou, após alteração, a artigo 28.° CE), deixando de aplicar, por sua própria iniciativa, as disposições internas incompatíveis com este artigo.

( cf. n.° 45, disp. 2 )
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Livre circulação de mercadorias - Direitos aduaneiros - Encargos de efeito equivalente - Transferências de resíduos - Contribuição obrigatória para um fundo de solidariedade para a reintrodução de resíduos - Incompatibilidade com o Tratado

(Artigos 23.° CE e 25.° CE)

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$$Não cumpre as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 23.° CE e 25.° CE um Estado-Membro que sujeita as transferências de resíduos para outros Estados-Membros a uma contribuição obrigatória para um fundo de solidariedade para a reintrodução de resíduos.

Tal contribuição não pode considerar-se uma remuneração de um serviço efectiva e individualmente prestado aos operadores económicos em causa, visto que o cumprimento por esse Estado-Membro de uma obrigação que o direito comunitário impõe a todos os Estados-Membros, com um objectivo de protecção da saúde e do ambiente, não confere aos exportadores de resíduos estabelecidos no seu território qualquer vantagem específica ou certa.

Por outro lado, tal contribuição não pode ser considerada um encargo lícito enquanto compensação por uma medida imposta pelo direito comunitário para efeitos de promover a livre circulação de mercadorias uma vez que não está demonstrado que a contribuição cobrada por ocasião de cada transferência de resíduos tenha qualquer nexo com os custos reais que esta operação é susceptível de originar para o Estado no caso de ser necessário reintroduzir os resíduos transferidos e eliminá-los ou valorizá-los.

( cf. n.os 35, 37-38, 45, 51, disp. )
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Disposições fiscais - Harmonização das legislações - Impostos indirectos que incidem sobre as reuniões de capitais - Imposto sobre as entradas de capital cobrado às sociedades de capitais - Aplicabilidade à aquisição de direitos obrigacionais de participação emitidos por uma sociedade de capitais - Sujeição das contribuições suplementares que excedem o valor nominal dos direitos - Condição - Sujeição das contribuições efectuadas pela sociedade-mãe do adquirente - Condição - Apreciação pelo órgão jurisdicional nacional

[Directiva 69/335 do Conselho, artigo 4.° , n.° 1, alínea d)]

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$$Entra, em princípio, no âmbito do artigo 4.° , n.° 1, alínea d), da Directiva 69/335 relativa aos impostos indirectos que incidem sobre as reuniões de capitais, por força do qual o aumento do activo de uma sociedade de capitais mediante a entrada de bens remunerada por direitos da mesma natureza que os dos sócios está sujeito ao imposto sobre as entradas de capital, a emissão, por uma sociedade de capitais, de direitos obrigacionais de participação que conferem ao seu titular um direito de participação nos lucros correntes e no saldo de liquidação da sociedade emitente.

Estão sujeitas ao imposto sobre as entradas de capital todas as entradas efectuadas pelo adquirente dos direitos obrigacionais de participação para financiar essa aquisição, incluindo as contribuições financeiras suplementares que excedem o valor nominal dos direitos, desde que o seu pagamento constitua uma condição indispensável à realização da aquisição.

Para determinar se contribuições financeiras suplementares efectuadas pela sociedade-mãe do adquirente de direitos obrigacionais de participação são abrangidas pelo artigo 4.° , n.° 1, alínea d), há que verificar em que medida o pagamento das referidas contribuições deve ser atribuído a este adquirente, cabendo tal verificação ao órgão jurisdicional nacional.

( cf. n.os 21, 23-24, 26 )
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1. Transportes - Transportes marítimos - Livre prestação de serviços - Regulamento n.° 4055/86 - Regulamentação nacional que prevê taxas portuárias distintas para as ligações internas ou intracomunitárias e para aquelas com destino ou provenientes de países terceiros - Inadmissibilidade face à inexistência de correlação entre as taxas portuárias e o custo dos serviços prestados

(Regulamento n.° 4055/86 do Conselho, artigo 1.° )

2. Transportes - Transportes marítimos - Livre prestação de serviços - Regulamento n.° 4055/86 - Regulamentação nacional que prevê, para as ligações extracomunitárias, taxas portuárias que variam em função da distância ou da situação geográfica dos portos de destino - Inadmissibilidade face à inexistência de diferenças de tratamento dos viajantes em função do destino ou da origem

(Regulamento n.° 4055/86 do Conselho, artigo 1.° )

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1. O artigo 1.° do Regulamento n.° 4055/86, que aplica o princípio da livre prestação de serviços aos transportes marítimos entre Estados-Membros e entre Estados-Membros e países terceiros, proíbe a aplicação, num Estado-Membro, de taxas portuárias distintas para as ligações internas ou intracomunitárias e para as ligações entre um Estado-Membro e um país terceiro, se esta diferença não estiver objectivamente justificada.

Daqui resulta que o facto de um Estado-Membro impor aos passageiros dos navios que façam escala ou tenham como destino final portos de países terceiros taxas portuárias diferentes das impostas aos passageiros de navios com destino a portos internos ou a portos dos Estados-Membros, sem que haja uma correlação entre esta diferença e o custo dos serviços portuários de que beneficiam estas categorias de passageiros, constitui uma restrição à livre prestação de serviços proibida pelo referido artigo 1.°

( cf. n.os 24, 26, disp. 1-2 )

2. O artigo 1.° do Regulamento n.° 4055/86, que aplica o princípio da livre prestação de serviços aos transportes marítimos entre Estados-Membros e entre Estados-Membros e países terceiros, não permite a imposição para trajectos com destino a portos de países terceiros de taxas portuárias que variem em função de critérios relativos à distância destes portos ou à sua situação geográfica, se a diferença entre estas taxas não for objectivamente justificada pelas diferenças de tratamento às quais estão sujeitos os passageiros em função do seu destino ou da sua origem.

( cf. n.° 29, disp. 3 )
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1. Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância Fundamentos Fundamento apresentado pela primeira vez no âmbito do recurso Inadmissibilidade

(Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 42.° , n.° 2, primeiro parágrafo)

2. Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância Fundamentos Apreciação errada dos factos Inadmissibilidade

[Artigo 225.° CE; Estatuto (CE) do Tribunal de Justiça, artigo 51.° ]

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1. No âmbito de um recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância, a competência do Tribunal de Justiça encontra-se limitada à apreciação da solução legal dada aos fundamentos debatidos em primeira instância. Com efeito, permitir a uma parte invocar perante o Tribunal de Justiça, pela primeira vez, fundamentos que não invocou no Tribunal de Primeira Instância reconduzir-se-ia a permitir-lhe apresentar ao Tribunal de Justiça litígios mais latos do que os presentes ao Tribunal de Primeira Instância.

( cf. n.° 39 )

2. Segundo os artigos 225.° CE e 51.° do Estatuto do Tribunal de Justiça, o recurso de decisões do Tribunal de Primeira Instância é limitado às questões de direito. Em contrapartida, o Tribunal de Primeira Instância é o único competente, por um lado, para apurar os factos, salvo no caso de uma inexactidão material das suas conclusões resultar dos elementos do processo que lhe foi submetido, e, por outro, para apreciar esses factos. A apreciação dos factos não constitui, portanto, excepto em caso de desnaturação dos elementos que lhe foram submetidos, uma questão de direito sujeita, como tal, à fiscalização do Tribunal de Justiça no âmbito de um recurso de uma decisão do Tribunal de Primeira Instância.

O exame da plausibilidade das explicações dadas pela Comissão no decurso da instância insere-se na apreciação dos factos e está, assim, excluído das questões sujeitas à fiscalização efectuada pelo Tribunal de Justiça no âmbito do recurso de uma decisão do Tribunal de Primeira Instância.

( cf. n.os 44, 46-47 )