Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

++++

1. Livre circulação de mercadorias - Direitos aduaneiros - Encargos de efeito equivalente - Conceito - Imposto ad valorem cobrado por um Estado-membro sobre as mercadorias importadas de outros Estados-membros devido à sua introdução numa região do seu território - Inclusão - Cobrança idêntica sobre as mercadorias de proveniência nacional - Falta de incidência

(Tratado CEE, artigos 9. , 12. e 13. )

2. Acordos internacionais - Acordo CEE-Suécia - Eliminação dos obstáculos às trocas pela supressão dos direitos aduaneiros e dos encargos de efeito equivalente - Implicações - Interpretação do artigo 6. do acordo baseada na dos artigos 9. , 12. e 13. do Tratado - Cobrança por um Estado-membro de um imposto ad valorem sobre as mercadorias importadas da Suécia devido à sua introdução numa região do seu território - Inadmissibilidade - Cobrança idêntica sobre as mercadorias de proveniência nacional - Falta de incidência

(Tratado CEE, artigos 9. , 12. e 13. ; acordo CEE-Suécia, artigo 6. )

3. Questões prejudiciais - Interpretação - Efeitos no tempo dos acórdãos de interpretação - Efeito retroactivo - Limites - Segurança jurídica - Poder de apreciação do Tribunal

(Tratado CEE, artigo 177. )

Sumário

1. O octroi de mer aplicado nos departamentos ultramarinos franceses e cujo regime é o de um imposto proporcional ao valor aduaneiro dos bens, cobrado por um Estado-membro sobre as mercadorias importadas de outro Estado-membro devido à sua introdução numa região do território do primeiro Estado-membro, constitui um encargo de efeito equivalente a um direito aduaneiro de importação, apesar de incidir igualmente sobre as mercadorias introduzidas nessa região provenientes de outra parte do mesmo Estado.

Com efeito, a justificação da proibição de qualquer direito aduaneiro aplicável às mercadorias que circulam entre os Estados-membros reside no entrave que os encargos pecuniários, aplicados em razão da passagem de fronteiras, constituem para a circulação de mercadorias, e um imposto cobrado numa fronteira regional devido à introdução de produtos numa região de um Estado-membro constitui um entrave pelo menos tão grave à livre circulação de mercadorias como um imposto cobrado na fronteira nacional devido à introdução dos produtos no conjunto do território do Estado-membro. A violação feita por tal imposto regional à unicidade do território aduaneiro comunitário não é alterada pelo facto de atingir igualmente as mercadorias provenientes das outras partes do território do Estado-membro em questão.

2. O acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Suécia tem por objectivo consolidar e alargar as relações económicas existentes entre as partes e, para esse efeito, eliminar os obstáculos no essencial das suas trocas em conformidade com as disposições do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) relativas à criação de zonas de comércio livre. Neste quadro, a supressão tanto dos direitos aduaneiros de importação como dos encargos de efeito equivalente, que estão estreitamente ligados, desempenha um papel primordial. O referido acordo ficaria, pois, privado de uma parte importante do seu efeito útil se o conceito de encargo de efeito equivalente, constante do seu artigo 6. , que proíbe a cobrança desses impostos, fosse interpretado como tendo um alcance mais restritivo que o da mesma expressão constante do Tratado CEE.

Por conseguinte, o artigo 6. do acordo deve ser interpretado como proibindo a cobrança por um Estado-membro, sobre mercadorias importadas da Suécia, de um imposto, como o octroi de mer aplicado nos departamentos ultramarinos franceses, que é proporcional ao valor aduaneiro dos bens e é cobrado devido à introdução destes numa região desse Estado-membro, apesar de o imposto incidir igualmente sobre as mercadorias introduzidas nessa região provenientes de outra parte do território do mesmo Estado.

3. No exercício da competência de interpretação que lhe confere o artigo 177. do Tratado, só a título excepcional, e unicamente no próprio acórdão que decide quanto à interpretação solicitada, o Tribunal pode, em aplicação do princípio geral da segurança jurídica inerente à ordem jurídica comunitária, ser levado a limitar a possibilidade de qualquer interessado invocar, para pôr em causa relações jurídicas estabelecidas de boa fé, uma disposição que o Tribunal interpretou. Deve, a este respeito, tomar-se em consideração o facto de que, embora as consequências práticas de qualquer decisão judicial devam ser cuidadosamente ponderadas, não se pode contudo ir ao ponto de inflectir a objectividade do direito e comprometer a sua aplicação futura devido a repercussões que uma decisão judicial pode gerar para o passado.

Uma vez que as especificidades dos departamentos ultramarinos franceses e as particularidades do octroi de mer que aí é cobrado criaram um estado de incerteza quanto à legitimidade deste imposto face ao direito comunitário, incerteza que, ao nível das instituições comunitárias, se traduziu por um comportamento que pode ter feito pensar as autoridades francesas que a cobrança do imposto era conforme ao direito comunitário, considerações imperiosas de segurança jurídica opõem-se a que sejam postas em causa relações jurídicas que esgotaram os seus efeitos no passado, quando isso transtornaria retroactivamente o sistema de financiamento das colectividades locais em causa.

Por isso, o Tribunal deve decidir que nem as disposições do Tratado CEE nem o artigo 6. do acordo entre a Comunidade e a Suécia podem ser invocados em apoio de pedidos de restituição de montantes pagos a título de um imposto como o octroi de mer antes da data do acórdão que declare a inadmissibilidade dessa tributação face ao direito comunitário, a não ser pelos requerentes que antes dessa data tenham interposto recurso judicial ou deduzido impugnação equivalente, precisando-se que a limitação dos efeitos do referido acórdão no tempo não se aplica aos pedidos de restituição de montantes pagos posteriormente à sua prolação por importações efectuadas anteriormente.