ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Hamburg (Alemanha) em 16 de julho de 2019 – XW/Eurowings GmbH

(Processo C-541/19)

(2019/C 383/44)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Amtsgericht Hamburg

Partes no processo principal

Demandante: XW

Demandada: Eurowings GmbH

Questão prejudicial

Para efeitos do cálculo do direito a indemnização nos termos do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 261/2004 (1), deve ter-se igualmente em conta a distância total do voo quando um passageiro sofre um atraso de três horas ou mais no destino final devido a atraso/cancelamento do seu voo de ligação, apesar de o voo inicial ter sido pontual, tendo ambos os voos sido operados por transportadoras aéreas diferentes mas objeto de uma reserva única?

(1) JO 2004, L 46, p. 1.
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Hamburg (Alemanha) em 29 de julho de 2019 – PL/Deutsche Lufthansa AG

(Processo C-574/19)

(2019/C 383/46)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Amtsgericht Hamburg

Partes no processo principal

Recorrente: PL

Recorrida: Deutsche Lufthansa AG

Por Despacho de 23 de setembro de 2019 do presidente do Tribunal de Justiça foi ordenado o cancelamento do processo no registo.
1.

Deve o artigo 2.o da Diretiva 2003/88/CE (1) ser interpretado no sentido de que o tempo de prevenção durante o qual um trabalhador está sujeito à obrigação de se apresentar na área urbana da cidade do seu local de trabalho no prazo de vinte minutos, em uniforme de intervenção e com o veículo de intervenção, deve ser considerado tempo de trabalho, quando o empregador não obriga o trabalhador a permanecer num local determinado, mas o trabalhador fica sujeito a restrições significativas quanto ao local onde permanece e às possibilidades de se dedicar aos seus interesses pessoais e sociais?
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Superior de Justicia de Castilla-La Mancha (Espanha) em 11 de julho de 2019 – PO/Subdelegación del Gobierno en Ciudad Real

(Processo C-531/19)

(2019/C 372/10)

Língua do processo: espanhol

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunal Superior de Justicia de Castilla-La Mancha

Partes no processo principal

Demandante e recorrente: PO

Demandada e recorrida: Subdelegación del Gobierno en Ciudad Real

Questão prejudicial

É compatível com o artigo 12.o da [Diretiva] 2003/109/CE do Conselho, de 25 de novembro de 2003, relativa ao estatuto dos nacionais de países terceiros residentes de longa duração (1), nomeadamente com os Acórdãos do Tribunal de Justiça da União Europeia de 7 de dezembro de 2017 (Processo C-636/16 (2)) e de 8 de dezembro de 2011 (Processo C-371/08 (3)), uma interpretação como a que consta dos Acórdãos do Tribunal Supremo (Supremo Tribunal, Espanha) n.o 191/2019, de 19 de fevereiro de 2019, recurso de cassação 5607/2017 (ECLI:ES:TS:2019:580), e n.o 257/2019, de 27 de fevereiro de 2019, recurso de cassação 5809/2017 (ECLI:ES:TS:2019:663), segundo a qual, através da interpretação da Diretiva 2001/40/CE (4), é possível concluir que qualquer nacional de um país terceiro titular de uma autorização de residência de longa duração que tenha cometido um crime punível com pena de prisão superior a um ano pode e deve ser objeto de expulsão de forma «automática», isto é, [sem] necessidade de fazer qualquer apreciação da sua situação pessoal, familiar, social ou laboral?

(1) JO 2004, L 16, p. 44.

(2) Acórdão de 7 de dezembro de 2017, López Pastuzano (C-636/16, EU:C:2017:949).

(3) Acórdão de 8 de dezembro de 2011, Ziebell (C-371/08, EU:C:2011:809).

(4) Diretiva 2001/40/CE do Conselho, de 28 de maio de 2001, relativa ao reconhecimento mútuo de decisões de afastamento de nacionais de países terceiros (JO 2001, L 149, p. 34).
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo) Tribunal Superior de Justicia de Castilla-La Mancha (Espanha) em 11 de julho de 2019 – RQ/Subdelegación del Gobierno en Ciudad Real

(Processo C-533/19)

(2019/C 372/11)

Língua do processo: espanhol

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunal Superior de Justicia de Castilla-La Mancha

Partes no processo principal

Demandante e recorrente: RQ

Demandada e recorrida: Subdelegación del Gobierno en Ciudad Real

Questão prejudicial

É compatível com o artigo 12.o da [Diretiva] 2003/109/CE do Conselho, de 25 de novembro de 2003, relativa ao estatuto dos nacionais de países terceiros residentes de longa duração (1), nomeadamente com os Acórdãos do Tribunal de Justiça da União Europeia de 7 de dezembro de 2017 (Processo C-636/16 (2)) e de 8 de dezembro de 2011 (Processo C-371/08 (3)), uma interpretação como a que consta dos Acórdãos do Tribunal Supremo (Supremo Tribunal, Espanha) n.o 191/2019, de 19 de fevereiro de 2019, recurso de cassação 5607/2017 (ECLI:ES:TS:2019:580), e n.o 257/2019, de 27 de fevereiro de 2019, recurso de cassação 5809/2017 (ECLI:ES:TS:2019:663), segundo a qual, através da interpretação da Diretiva 2001/40/CE (4), é possível concluir que qualquer nacional de um país terceiro titular de uma autorização de residência de longa duração que tenha cometido um crime punível com pena de prisão superior a um ano pode e deve ser objeto de expulsão de forma «automática», isto é, [sem] necessidade de fazer qualquer apreciação da sua situação pessoal, familiar, social ou laboral?

(1) JO 2004, L 16, p. 44.

(2) Acórdão de 7 de dezembro de 2017, López Pastuzano (C-636/16, EU:C:2017:949).

(3) Acórdão de 8 de dezembro de 2011, Ziebell (C-371/08, EU:C:2011:809).

(4) Diretiva 2001/40/CE do Conselho, de 28 de maio de 2001, relativa ao reconhecimento mútuo de decisões de afastamento de nacionais de países terceiros (JO 2001, L 149, p. 34).
Recurso interposto em 22 de fevereiro de 2019 por Iceland Foods Ltd do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Segunda Secção) em 14 de dezembro de 2018 no processo T-267/18, Iceland Foods/EUIPO - Íslandsstofa (INSPIRED BY ICELAND)

(Processo C-162/19)

(2019/C 357/03)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Iceland Foods Ltd (representantes: S. Malynicz QC, S. Baran, Barrister, J. Hertzog, C. Hill e J. Warner, Solicitors)

Outra parte no processo: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

Por Despacho de 5 de setembro de 2019, o Tribunal de Justiça (Sexta Secção) negou provimento ao recurso por falta de fundamento e condenou a Iceland Foods nas suas próprias despesas.
1.

A referência ao «Estado-Membro em causa» constante do artigo 25.o, n.o 2, alíneas d) e e), da Diretiva 2005/85 (1) significa a) um primeiro Estado-Membro que tenha concedido a um requerente de proteção internacional uma proteção equivalente ao asilo ou b) um segundo Estado-Membro ao qual é apresentado um pedido de proteção internacional subsequente ou c) qualquer desses Estados-Membros?
—

Em terceiro lugar, é errada a afirmação do Tribunal Geral, expressa nos n.os 91 a 105 do acórdão recorrido, segundo a qual a Comissão incorreu em erro ao concluir que o objetivo de redistribuição não justifica o caráter progressivo do imposto sobre o volume de negócios. A afirmação do Tribunal Geral de que o imposto húngaro sobre a publicidade não é discriminatório e prossegue um fim redistributivo baseia-se na presunção errada de que as empresas com elevado volume de negócios têm necessariamente maiores lucros do que as empresas com um volume de negócios inferior. Com fundamento nessa presunção errada, o Tribunal Geral incorreu num erro de direito ao aceitar, para justificar a diferenciação gerada pelo imposto, uma finalidade que não faz parte da natureza do referido imposto. Além disso, ao admitir tal presunção errada, o Tribunal Geral inverteu indevidamente o ónus da prova e obrigou a Comissão a demonstrar que as taxas de imposto estabelecidas pelo imposto húngaro sobre a publicidade não podem ser justificadas pela sua alegada finalidade redistributiva.
C 357/15

Recurso interposto em 8 de julho de 2019 por Jakov Ardalic e o. do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Oitava Secção) em 30 de abril de 2019 nos processos apensos T-523/16 e T-542/16, Ardalic e o./Conselho

(Processo C-518/19 P)

(2019/C 357/21)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrentes: Jakov Ardalic, Liliana Bicanova, Monica Brunetto, Claudia Istoc, Sylvie Jamet, Despina Kanellou, Christian Stouraitis, Abdelhamid Azbair, Abdel Bouzanih, Bob Kitenge Ya Musenga, El Miloud Sadiki, Cam Tran Thi (representantes: S. Orlandi e T. Martin, advogados)

Outras partes no processo: Conselho da União Europeia, Parlamento Europeu

Pedidos dos recorrentes

— Anular o acórdão recorrido;

— Anular a decisão de não conceder qualquer tempo de transporte nem o reembolso das despesas de viagem anual aos recorrentes a partir de 2014;

— Condenar o Conselho nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Os recorrentes alegam que o acórdão recorrido enferma de vários erros de direito.

Em primeiro lugar, o Tribunal Geral cometeu um erro de direito nos n.os 65 e 73 do acórdão ao limitar o alcance do controlo jurisdicional que é chamado a exercer aos casos «manifestos».

Em segundo lugar, o Tribunal Geral cometeu um erro de direito nos n.os 68 a 71 do acórdão ao considerar que os recorrentes não estavam numa situação comparável à dos agentes que conservaram o benefício do tempo de transporte e do reembolso das suas despesas de viagem anual.

Em terceiro lugar, o Tribunal Geral cometeu um erro de direito ao considerar, nos n.os 67 e 78 a 84 do acórdão, que a legislação controvertida não viola o princípio da proporcionalidade.
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Okręgowy w Warszawie (Polónia) em 9 de julho de 2019 – Passenger Rights spółka akcyjna, com sede em Varsóvia/Ryanair DAC, com sede em Dublim

(Processo C-519/19)

(2019/C 337/08)

Língua do processo: polaco

Órgão jurisdicional de reenvio

Sąd Okręgowy w Warszawie

Partes no processo principal

Recorrente: Passenger Rights spółka akcyjna, com sede em Varsóvia

Recorrida: Ryanair DAC, com sede em Dublim

Questão prejudicial

Devem os artigos 2.o, alínea b), 3.o, n.o 1 e 2, e o artigo 6.o n.o 1 da Diretiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores (1), e o artigo 25.o do Regulamento (UE) n.o 1215/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2012, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial (2) – no que diz respeito à apreciação da validade de um pacto de jurisdição – ser interpretados no sentido de que o adquirente final de um crédito cedido por um consumidor, mas que não é ele próprio um consumidor, também pode invocar a falta de negociação individual das condições do contrato e o caráter abusivo das cláusulas decorrentes de um pacto de jurisdição?

(1) JO 1993, L 95, p. 29.

(2) JO 2012, L 351, p. 1.
1)

Na relação jurídica criada por uma convenção de subvenção, as autoridades e os organismos intermédios dos Estados-Membros competentes para conhecer, em primeiro ou segundo grau, de processos fundados em irregularidade podem apreciar diretamente nos seus processos, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1083/2006 (1) do Conselho, de 11 de julho de 2006, que estabelece disposições gerais sobre o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, o Fundo Social Europeu e o Fundo de Coesão, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1260/1999 (a seguir «Regulamento»), designadamente no âmbito do mecanismo de controlo regulado nos seus artigos 60.o, 70.o e 98.o, qualquer violação de que decorra ou possa decorrer um prejuízo para os interesses financeiros do orçamento da União Europeia, e estão obrigados, caso seja necessário, a aplicar uma correção financeira?
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Superior de Justicia de Castilla-La Mancha (Espanha) em 12 de junho de 2019 — WT/Subdelegación del Gobierno en Guadalajara

(Processo C-448/19)

(2019/C 328/13)

Língua do processo: espanhol

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunal Superior de Justicia de Castilla-La Mancha

Partes no processo principal

Demandante e recorrente: WT

Demandada e recorrida: Subdelegación del Gobierno en Guadalajara

Questão prejudicial

É compatível com o artigo 12.o da [Diretiva] 2003/109/CE do Conselho, de 25 de novembro de 2003, relativa ao estatuto dos nacionais de países terceiros residentes de longa duração (1), nomeadamente com os Acórdãos do Tribunal de Justiça da União Europeia de 7 de dezembro de 2017 (Processo C-636/16) e de 8 de dezembro de 2011 (Processo C-371/08), uma interpretação como a que consta dos acórdãos do Tribunal Supremo (Supremo Tribunal) n.o 191/2019, de 19 de fevereiro de 2019, recurso de cassação 5607/2017 (ECLI:ES:TS:2019:580), e n.o 257/2019, de 27 de fevereiro de 2019, recurso de cassação 5809/2017 (ECLI:ES:TS:2019:663), segundo a qual, através da interpretação da Diretiva 2001/40/CE (2), é possível concluir que qualquer nacional de um país terceiro titular de uma autorização de residência de longa duração que tenha cometido um crime punível com pena de prisão superior a um ano pode e deve ser objeto de expulsão de forma «automática», isto é, [sem] necessidade de fazer qualquer apreciação da sua situação pessoal, familiar, social ou laboral?

(1) JO 2004, L 16, p. 44

(2) Diretiva 2001/40/CE do Conselho, de 28 de maio de 2001, relativa ao reconhecimento mútuo de decisões de afastamento de nacionais de países terceiros (JO 2001, L 149, p. 34)
1)

Nas concretas circunstâncias do processo principal, a isenção, nos termos do artigo 2.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) 2015/82 (1), do direito antidumping instituído pelo artigo 1.o do mesmo regulamento está excluída pelo facto de uma fatura do compromisso, na aceção do artigo 2.o, n.o 1, alínea b), desse regulamento, não fazer referência à Decisão de Execução (UE) 2015/87 (2), indicada no ponto 9 do anexo do mesmo regulamento, mas sim à Decisão 2008/899/CE (3)?
Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Corte suprema di cassazione (Itália) em 28 de maio de 2019 — Blumar SpA/Agenzia delle Entrate

(Processo C-415/19)

(2019/C 328/03)

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Corte suprema di cassazione

Partes no processo principal

Recorrente: Blumar SpA

Recorrido: Agenzia delle Entrate

Questão prejudicial

O n.o 1223 do artigo único da Lei n.o 296 de 27 de dezembro de 2006 (atual artigo 16.o-A, n.o 11, da Lei n.o 11 de 4 de fevereiro de 2005 n.o 11), e o Decreto do Presidente do Conselho de Ministros de 23 de maio de 2007, são compatíveis com o direito da União, em especial com o artigo 108.o, [n.o]3, TFUE, tal como interpretado pela jurisprudência denominada Deggendporf, com a Decisão C (2008)380 da Comissão Europeia e com o princípio da proporcionalidade?
C 295/3

Recurso interposto em 25 de fevereiro de 2019 pela CheapFlights International Ltd do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Segunda Secção) em 11 de dezembro de 2018 no processo T-565/17, CheapFlights International/EUIPO — Momondo Group

(Processo C-170/19 P)

(2019/C 295/04)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: CheapFlights International Ltd (representantes: A. von Mühlendahl e H. Hartwig, Rechtsanwälte)

Outra parte no processo: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

Por Despacho de 10 de julho de 2019, o Tribunal de Justiça (Oitava Secção) declarou o recurso inadmissível.
1)

Deve o artigo 17.o da Diretiva n.o 77/388/CEE (1) ser interpretado no sentido de que quando uma despesa também beneficia um terceiro — como é o caso quando um promotor paga, na venda de apartamentos, despesas de publicidade e de administração e honorários das agências imobiliárias que também beneficiam os proprietários do terreno — tal não impede que o IVA que incide sobre essas despesas possa ser integralmente deduzido, na condição de que seja determinada a existência de uma relação direta e imediata entre a despesa e a atividade económica do sujeito passivo e que o benefício para o terceiro esteja subordinado às necessidades da empresa do sujeito passivo?
1)

Devem o artigo 19.o, n.o 1, do Tratado da União Europeia, o artigo 325.o, n.o 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, o artigo 1.o, n.o 1, alíneas a) e b), e o artigo 2.o, n.o 1, da Convenção estabelecida com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, relativa à proteção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias, bem como o princípio da segurança jurídica, ser interpretados no sentido de que se opõem a que um órgão não pertencente ao poder judicial, a Curtea Constituțională a României (Tribunal Constitucional da Roménia), profira uma decisão na qual se pronuncia sobre a legalidade da composição de secções de órgãos jurisdicionais, criando assim as condições necessárias à admissibilidade de recursos extraordinários de decisões definitivas proferidas num determinado período de tempo?
1.

A circunstância de os parceiros sociais, através do parecer n.o 1342, acima referido, do Conselho Nacional do Trabalho, terem decidido recorrer à possibilidade de exclusão do âmbito de aplicação do referido acordo-quadro, prevista no seu artigo 2.o, [n.o 2], alíneas a) e b), dispensa o legislador belga de adotar, relativamente aos contratos de trabalho celebrados no âmbito de um programa de formação, inserção e reconversão profissional público específico ou apoiado pelos poderes públicos, disposições precisas, objetivas e concretas destinadas a garantir aos trabalhadores contratados para estes empregos subvencionados os objetivos do referido acordo-quadro?
1)

Deve o artigo 3.o [da Diretiva 2009/103/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2009, relativa ao seguro de responsabilidade civil que resulta da circulação de veículos automóveis e à fiscalização do cumprimento da obrigação de segurar esta responsabilidade] (1) ser interpretado no sentido de que a obrigação de celebrar um seguro de responsabilidade civil automóvel abrange mesmo os casos em que uma autarquia — um distrito [Powiat] — adquiriu, com base numa decisão judicial, o direito de propriedade de um veículo que não está apto a circular e se encontra num terreno privado, neste caso um parque de estacionamento vigiado, situado fora da via pública e, em consequência da decisão do seu proprietário, se destina a ser destruído?
Recurso interposto em 17 de janeiro de 2019 por Seven SpA do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quarta Secção) em 21 de novembro de 2018 no processo T-339/17, Shenzhen Jiayz Photo Industrial/EUIPO — Seven

(Processo C-31/19 P)

(2019/C 280/20)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Seven SpA (representante: L. Trevisan, avvocato)

Outras partes no processo: Shenzhen Jiayz Photo Industrial Ltd, Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

Por Despacho de 2 de julho de 2019, o Tribunal de Justiça (Sétima Secção) julgou o recurso inadmissível.
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Arbitral Tributário (Centro de Arbitragem Administrativa — CAAD) (Portugal) em 17 de maio de 2019 — MK/Autoridade Tributária e Aduaneira

(Processo C-388/19)

(2019/C 270/22)

Língua do processo: português

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunal Arbitral Tributário (Centro de Arbitragem Administrativa — CAAD)

Partes no processo principal

Recorrente: MK

Recorrida: Autoridade Tributária e Aduaneira

Questão prejudicial

As disposições conjugadas dos artigos 12.o, 56.o, 57.o e 58.o do Tratado da Comunidade Europeia [atuais 18.o, 63.o, 64.o e 65.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia] devem ser interpretadas no sentido de que se opõem a uma legislação nacional, como a que está em causa no presente processo (n.o 2 do artigo 43.o do Código do IRS, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442.o-A/88, de 30 de novembro, na redação que lhe foi dada pela Lei n.o 109-B/2001, de 27 de dezembro), com as alterações introduzidas pela Lei n.o 67.o-A/2007, de 31/12, com aditamento dos n.os 7 e 8 (atuais 9 e 10) ao artigo 72.o do Código do IRS, por forma a permitir que as mais-valias resultantes da alienação de imóveis situados num Estado-Membro (Portugal), por um residente de um outro Estado-Membro da União Europeia (França) não fiquem sujeitos, por opção, a uma carga fiscal superior à que incidiria, em relação a este mesmo tipo de operação, sobre as mais-valias realizadas por um residente do Estado onde estão situados os imóveis?
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof (Alemanha) em 21 de maio de 2019 — VG Bild-Kunst/Stiftung Preußischer Kulturbesitz

(Processo C-392/19)

(2019/C 270/23)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Bundesgerichtshof

Partes no processo principal

Demandada e recorrente no recurso de Revision: VG Bild-Kunst

Demandante e recorrida no recurso de Revision: Stiftung Preußischer Kulturbesitz

Questão prejudicial

A inserção de uma obra, disponível numa página Internet livremente acessível com o consentimento do titular do direito de autor, na página Internet de um terceiro pela técnica do framing constitui uma comunicação da obra ao público na aceção do artigo 3.o, n.o 1, da Diretiva 2001/29/CE (1), quando é feita neutralizando as medidas de proteção contra o framing que o titular do direito de autor tomou ou promoveu?

(1) Diretiva 2001/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2001, relativa à harmonização de certos aspetos do direito de autor e dos direitos conexos na sociedade da informação (JO 2001, L 167, p. 10).
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Înalta Curte de Casație și Justiție (Roménia) em 25 de abril de 2019 — SC Romenergo SA, Aris Capital SA/Autoritatea de Supraveghere Financiară

(Processo C-339/19)

(2019/C 255/28)

Língua do processo: romeno

Órgão jurisdicional de reenvio

Înalta Curte de Casație și Justiție

Partes no processo principal

Recorrentes: SC Romenergo SA, Aris Capital SA

Recorrida: Autoritatea de Supraveghere Financiară

Questão prejudicial

Devem os artigos 63.o e seguintes do TFUE, em conjugação com o artigo 2.o, n.o 2, da Diretiva 2004/25/CE (1) e com o artigo 87.o da Diretiva 2001/34/CE (2), ser interpretados no sentido de que se opõem a um quadro legislativo nacional [neste caso, o artigo 2.o, n.o 3, alínea j), do Regulamento da CNVM n.o 1/2006] que estabelece uma presunção legal de concertação das participações em sociedades cujas ações foram admitidas à negociação num mercado regulamentado e equiparadas a fundos de investimento alternativos (denominadas sociedades de investimento financeiro — S.I.F.) em relação:

1. às pessoas que realizaram ou realizam conjuntamente operações económicas com ou sem ligação ao mercado de capitais, e

2. às pessoas que, no âmbito de operações económicas, utilizam recursos financeiros que têm a mesma origem ou que proveem de outras entidades, entidades essas que são sujeitos envolvidos?

(1) Diretiva 2004/25/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de abril de 2004, relativa às ofertas públicas de aquisição (JO 2004, L 142, p. 12).

(2) Diretiva 2001/34/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de maio de 2001, relativa à admissão de valores mobiliários à cotação oficial de uma bolsa de valores e à informação a publicar sobre esses valores (JO 2001, L 184, p. 1).
2)

Pode a interpretação consagrada nos Acórdãos do Tribunal de Justiça de 9 de março de 2017, Zulfikarpašić (C-484/15, EU:C:2017:199), e Pula Parking (C-551/15, EU:C:2017:193), ser aplicada ao processo Povrv-752/19 acima referido e, mais precisamente, deve o Regulamento n.o 1215/2012 ser interpretado no sentido de que, na Croácia, os notários, quando atuam no âmbito das competências que lhes são atribuídas pelo direito nacional em processos executivos com base num «documento autêntico», processos esses nos quais os exequentes são pessoas coletivas que têm sede noutros Estados-Membros da União Europeia, não estão abrangidos pelo conceito de «tribunal» na aceção do referido regulamento?