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3.

Orçamento da União Europeia — Contribuição financeira da União — Obrigação de o beneficiário respeitar os requisitos de concessão da contribuição — Financiamento que apenas incide sobre as despesas efetivamente incorridas — Justificação da realidade das despesas declaradas — Despesas de pessoal — Apresentação de registos de tempo de trabalho — Caráter não fiável em razão de um conflito de interesses entre o beneficiário e os seus contratantes — Apresentação de documentos que, para a determinação do tempo de trabalho efetivamente despendido, exigem um investimento considerável por parte da Comissão — Violação, por parte do beneficiário, da obrigação de colaborar de boa fé com a Comissão [Regulamento n.o 2321/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 14.o, n.o 2, alínea a)] (cf. n.o 51)
2.

Processo judicial — Petição inicial — Requisitos formais — Identificação do objeto do litígio — Exposição sumária dos fundamentos invocados — Petição destinada à obtenção, no âmbito do acordo de mútuo, da condenação no pagamento de eventuais prestações quase vencidas e ainda não pagas após a data da apresentação da petição — Circunstâncias hipotéticas ainda não verificadas — Inadmissibilidade [Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 76.o, alínea d)] (cf. n.os 18‑22)
10.

Política comercial comum — Defesa contra as práticas de dumping — Processo antidumping — Direito de acesso aos documentos não confidenciais do processo — Utilização dos documentos no âmbito de um processo antidumping em apoio de um recurso interposto no âmbito de outro processo antidumping — Requisitos (Regulamento 2016/1036 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 6.o, n.o 7) (cf. n.os 192‑195)
4.

Aproximação das legislações — Registo, avaliação e autorização das substâncias químicas — Regulamento REACH — Obrigação de registo na Agência Europeia dos produtos químicos (ECHA) — Obrigação de apresentação conjunta de dados — Apresentação conjunta com opção de derrogação completa — Prática administrativa da ECHA que impõe um acordo relativo às condições de acesso a uma apresentação conjunta com o declarante principal para uma substância registada — Inexistência de acordo — Aplicação por analogia do mecanismo de resolução de conflitos — Decisão da ECHA que concede acesso a uma apresentação conjunta — Fundamento jurídico — Diferença entre os direitos e obrigações das sociedades abrangidas em função do fundamento jurídico (Regulamento n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigos 11.°, n.o 3, 27.° e 30.°, n.o 3) (cf. n.os 90‑97)
Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 24 de setembro de 2019 — US/BCE

(Processo T‑780/17)

«Função pública — Pessoal do BCE — Relatório de avaliação 2016 — Exercício de revisão anual dos salários e prémios — Recusa de requalificação de um contrato por tempo determinado como contrato por tempo indeterminado — Dever de fundamentação — Erro manifesto de apreciação»

1. Funcionários — Classificação — Relatório de evolução de carreira —Alteração das apreciações em relação à avaliação anterior — Dever de fundamentação — Alcance (cf. n.os 40‑43)

2. Funcionários — Classificação — Relatório de avaliação — Poder de apreciação dos avaliadores — Fiscalização jurisdicional — Limites — Erro manifesto de apreciação — Conceito (cf. n.os 60, 61)

3. Recursos de funcionários — Fundamentos — Desvio de poder — Conceito (cf. n.o 129)

4. Recursos de funcionários — Agentes do Banco Central Europeu — Exceção de ilegalidade — Alcance — Atos cuja ilegalidade pode ser invocada — Orientações do Banco relativas à revisão anual dos salários e dos prémios dos agentes — Inclusão — Requisitos (Artigo 277.o TFUE) (cf. n.os 142‑144)

5. Recursos de funcionários — Pedido de indemnização associado a um pedido de anulação — Indeferimento do pedido de anulação que acarreta o indeferimento do pedido de indemnização (cf. n.o 154)

Objeto

Pedido nos termos do artigo 270.o TFUE e do artigo 50.o‑A do Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia que visa, por um lado, a anulação do relatório de avaliação do recorrente de 2016 e da decisão relativa ao exercício de revisão anual dos salários e prémios para o ano de 2016 e, por outro lado, à reparação do prejuízo que o recorrente alegadamente sofreu na sequência desses atos.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.
3.

Marca da União Europeia — Definição e aquisição da marca da União Europeia — Motivos relativos de recusa — Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes — Risco de confusão com a marca anterior — Apreciação do risco de confusão — Determinação do público pertinente — Nível de atenção do público [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 8.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.os 28, 29)
12.

Funcionários — Responsabilidade extracontratual das instituições — Requisitos — Ilegalidade — Conceito — Informação extemporânea a um funcionário relativa à recolha junto de terceiros de dados pessoais que lhe dizem respeito — Inclusão (Artigo 340.o, segundo parágrafo, TFUE; Regulamento n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 12.o, n.o 1) (cf. n.os 194‑203)
6.

Marca da União Europeia — Processo de recurso — Pessoas com legitimidade para interpor recurso e para ser parte no processo — Pessoas cujas pretensões não são atendidas numa decisão — Decisão que acolhe uma oposição ao registo de uma marca, baseada na existência de risco de confusão com uma marca anterior, sem reconhecer a esta última o caráter distintivo acrescido — Falta de interesse em agir — Inadmissibilidade [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 65.o, n.o 4)] (cf. n.os 90, 91)
2.

Marca da União Europeia — Disposições processuais — Fundamentação das decisões — Artigo 75.o, primeiro período, do Regulamento n.o 207/2009 — Alcance idêntico ao do artigo 296.o TFUE (Artigo 296.o TFUE; Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 75.o, primeira período) (cf. n.os 23, 24)
Acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 5 de março de 2019 — Pethke/EUIPO

(Processo T‑169/17)

«Função pública — Funcionários — Afetação — Reafetação de um chefe de serviço a um lugar de administrador principal — Artigo 7.o, n.o 1, do Estatuto — Interesse do serviço — Equivalência dos lugares — Discriminação em razão do sexo — Proporcionalidade — Ação de indemnização — Inadmissibilidade — Não observância do procedimento pré‑contencioso»

1. Processo judicial — Medidas de organização do processo — Questões escritas colocadas às partes — Apreciação soberana da matéria de facto e dos meios de prova pelo Tribunal Geral (Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigos 88.° e 89.°, n.o 1) (cf. n.os 33‑35, 38)

2. Processo judicial — Apresentação das provas — Prazo — Atraso no oferecimento de provas — Requisitos (Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 85.o, n.os 1 e 3) (cf. n.os 37, 43)

3. Funcionários — Organização dos serviços — Afetação do pessoal — Reafetação — Poder de apreciação da administração — Limites — Interesse do serviço — Respeito da equivalência dos postos de trabalho — Fiscalização jurisdicional — Limites — Violação do princípio da proporcionalidade — Inexistência (Estatuto dos Funcionários, artigo 7.o, n.o 1) (cf. n.os 51‑55, 61, 92, 97, 102, 105, 122, 123)

4. Funcionários — Decisão que causa prejuízo — Dever de fundamentação — Alcance — Erro de facto presente na fundamentação, aliás suficiente, de uma decisão — Inexistência de impacto sobre a legalidade da decisão (Artigo 296.o TFUE; Estatuto dos Funcionários, artigo 25.o, segundo parágrafo) (cf. n.os 58, 93)

5. Processo judicial — Petição inicial — Requisitos formais — Exposição sumária dos fundamentos invocados — Requisitos análogos para as alegações formuladas em apoio de um fundamento — Formulação imprecisa de uma alegação — Inadmissibilidade [Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 76.o, alínea d)] (cf. n.os 112, 113, 115)

6. Recursos de funcionários — Ação de indemnização que é intentada sem que previamente tenha corrido um procedimento pré‑contencioso conforme previsto no Estatuto — Inadmissibilidade (Estatuto dos Funcionários, artigos 90.° e 91.°) (cf. n.os 128, 129, 132‑135, 138, 139)

Objeto

Pedido apresentado ao abrigo do artigo 270.o TFUE e que tem por objeto, por um lado, a anulação da decisão do diretor executivo do EUIPO de 17 de outubro de 2016 que alterou a afetação do recorrente do lugar de diretor do departamento «Operações» para um lugar no departamento «Observatório» do EUIPO e, por outro, a reparação dos danos alegadamente sofridos pelo recorrente.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.
Atos das instituições — Fundamentação — Dever — Alcance — Decisão, no âmbito do procedimento de adjudicação de um contrato público de serviços, de rejeitar uma proposta — Apreciação à luz dos elementos de informação ao dispor do recorrente no momento da interposição do recurso — Informações disponibilizadas ao recorrente que não revelam claramente os motivos de rejeição da proposta e não esclarecem suficientemente as características e as vantagens da proposta selecionada — Fundamentação insuficiente

(Artigo 296.o TFUE; Regulamento n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 113.o, n.o 2)

(cf. n.os 60, 73, 74, 78)
Acórdão do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 12 de fevereiro de 2019 — TV/Conselho

(Processo T‑453/17)

«Função pública — Funcionários estagiários — Período de estágio — Relatório de estágio — Parecer do Comité dos Relatórios — Despedimento no termo do período de estágio — Qualidades profissionais insuficientes — Artigo 34.o do Estatuto — Erro manifesto de apreciação — Dever de fundamentação»

1. Funcionários — Recrutamento — Estágio — Decisão de não titularização de um funcionário estagiário — Decisão de despedimento de um funcionário titular — Diferença de natureza jurídica — Respetivos elementos de apreciação a considerar (Estatuto dos Funcionários, artigo 34.o) (cf. n.os 48, 51)

2. Funcionários — Recrutamento — Estágio — Objeto — Condições de realização (Estatuto dos Funcionários, artigo 34.o, n.o 3) (cf. n.os 49, 50, 70)

3. Funcionários — Recrutamento — Estágio — Apreciação dos resultados — Avaliação das aptidões do funcionário estagiário — Fiscalização jurisdicional — Limites — Erro manifesto de apreciação — Conceito (Estatuto dos Funcionários, artigo 34.o) (cf. n.os 52‑54)

4. Funcionários — Dever de solicitude que incumbe à administração — Princípio da boa administração — Alcance — Tomada em consideração dos interesses do funcionário (cf. n.os 93, 94)

5. Funcionários — Decisão que causa prejuízo — Dever de fundamentação — Alcance (Artigo 296.o TFUE; Estatuto dos Funcionários, artigo 25.o, segundo parágrafo) (cf. n.os 101‑103, 112)

6. Recursos de funcionários — Pedido de indemnização associado a um pedido de anulação — Indeferimento do pedido de anulação que acarreta o indeferimento do pedido de indemnização (Estatuto dos Funcionários, artigos 90.° e 91.°) (cf. n.os 121, 122)

Objeto

Pedido apresentado ao abrigo do artigo 270.o TFUE e que visa, por um lado, a anulação da decisão do Conselho de 19 de agosto de 2016, que decide do despedimento do recorrente no termo do seu período de estágio, bem como da decisão do Conselho de 11 de abril de 2017, que indefere a reclamação do recorrente, e, por outro, à reparação do prejuízo moral alegadamente sofrido pelo recorrente na sequência dessas decisões.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.
1.

Funcionários — Licença por doença — Estadia fora do lugar de afetação sem autorização — Consequências — Imputação no tempo de férias anuais ou perda do direito à remuneração no caso de esgotamento das férias anuais — Tratamento diferente para um funcionário que dá o alerta — Exclusão — Pedido de assistência dirigido à administração invocando um alegado assédio moral — Falta de incidência (Estatuto dos Funcionários, artigos 60.° e 22.°‑A; Regime Aplicável aos outros Agentes, artigos 131.°, n.o 5, e 127.°) (cf. n.os 37‑39, 43, 45, 46)
São considerados «filhos a cargo», nos termos do artigo 2.o, n.o 2, primeiro parágrafo, do anexo VII do Estatuto, os filhos adotivos de um funcionário ou do seu cônjuge, desde que sejam «efetivamente sustentado[s] pelo funcionário». Seguidamente, são considerados «filhos a cargo», nos termos do artigo 2.o, n.o 2, terceiro parágrafo do Anexo VII do Estatuto, os menores, que não são filhos legítimos, naturais ou adotivos do funcionário ou do seu cônjuge, mas relativamente aos quais o funcionário tenha «uma obrigação de alimentos por força de uma decisão judicial baseada na legislação de um Estado‑Membro em matéria de proteção de menores». Por último, a título excecional e mediante decisão fundamentada da autoridade investida do poder de nomeação da instituição, do órgão ou do organismo da União em causa, qualquer pessoa, incluindo um adulto e um membro da família do funcionário, diferente dos seus filhos legítimos, naturais ou adotivos, ou os do seu cônjuge, pode ser equiparada, nos termos do artigo 2.o, n.o 4, do anexo VII do Estatuto, a «filho a cargo» quando o funcionário tenha «obrigações legais de alimentos» relativamente a essa pessoa e que «o sustento [desta] lhe imponha pesados encargos».

Não pode considerar‑se que os funcionários e os agentes a que se referem o artigo 2.o, n.o 2, primeiro parágrafo, e n.o 4, do anexo VII do Estatuto, bem como o artigo 2.o, n.o 2, terceiro parágrafo, do Anexo VII do Estatuto estão na mesma situação, de modo que o estabelecimento, pelo Estatuto, de diferentes requisitos de concessão do abono por filho a cargo também não vulnera o princípio da igualdade de tratamento.

Além disso, mesmo admitindo que o abono por filho a cargo tenha por objeto cobrir as despesas de escolaridade suportadas por um funcionário ou agente com o menor a seu cargo, não se pode considerar que o direito à educação consagrado no artigo 14.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia exija que a concessão deste abono seja alargada ao menor sob a tutela de um funcionário ou de um agente por força de uma decisão judicial baseada na legislação de um país terceiro.

(cf. n.os 64, 70, 77)
Acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 14 de dezembro de 2018 — TP/Comissão

(Processo T‑464/17)

«Função pública — Funcionários — Remuneração — Retenção no salário — Pensão alimentar concedida por um órgão jurisdicional nacional num processo de divórcio — Cooperação leal com as instâncias judiciárias nacionais — Competência vinculativa — Artigo 24.o do Estatuto — Código Europeu de Boa Conduta Administrativa — Regra da concordância — Ato lesivo — Pedido de indemnização — Observância do procedimento pré‑contencioso»

1. Processo judicial — Petição inicial — Requisitos formais — Identificação do objeto do litígio — Definição precisa do objeto do litígio — Falta de precisão — Inadmissibilidade [Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 76.o, n.o 1, alínea d)] (cf. n.os 26, 27)

2. Recursos de funcionários — Objeto — Injunção dirigida à Administração — Inadmissibilidade (Artigo 266.o TFUE; Estatuto dos Funcionários, artigo 91.o) (cf. n.o 29)

3. Recursos de funcionários — Reclamação administrativa prévia — Concordância entre a reclamação e o recurso — Identidade de objeto e de causa de pedir — Fundamentos e argumentos que não constam da reclamação mas com ela estreitamente relacionados — Admissibilidade (Estatuto dos Funcionários, artigos 90.° e 91.°) (cf. n.os 31‑33)

4. Recursos de funcionários — Ato lesivo — Conceito — Folha de salário que permite ver claramente a existência e o conteúdo de uma decisão administrativa de alcance individual — Inclusão (Estatuto dos Funcionários, artigos 90.° e 91.°) (cf. n.os 39‑41)

5. Privilégios e imunidades da União Europeia — Funcionários e agentes da União — Sujeição das relações jurídicas da vida privada ao direito nacional — Execução de uma decisão de um tribunal nacional que fixou uma pensão alimentar no quadro de um processo de divórcio de um funcionário — Obrigações que incumbem à instituição em causa (Estatuto dos Funcionários, artigo 23.o, primeiro parágrafo) (cf. n.os 46, 69, 80)

6. Funcionários — Obrigação de assistência por parte da administração — Âmbito de aplicação (Estatuto dos Funcionários, artigo 24.o) (cf. n.o 78)

7. Recursos de funcionários — Ação de indemnização — Procedimento pré‑contencioso — Tramitação diferente em função da existência ou não de um ato lesivo (Estatuto dos Funcionários, artigos 90.° e 91.°) (cf. n.o 86)

8. Recursos de funcionários — Pedido de indemnização associado a um pedido de anulação — Indeferimento do pedido de anulação que acarreta o indeferimento do pedido de indemnização (Estatuto dos Funcionários, artigos 90.° e 91.°) (cf. n.o 88)

Objeto

Pedido baseado no artigo 270.o TFUE que visa, por um lado, a anulação da decisão da Comissão de se proceder a uma retenção mensal no salário do recorrente a título de uma pensão alimentar a pagar à sua ex‑cônjuge em execução de uma decisão proferida por um órgão jurisdicional italiano e, por outro, a reparação do prejuízo que o recorrente alegadamente teria sofrido.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.
4.

Marca da União Europeia — Definição e aquisição da marca da União Europeia — Motivos absolutos de recusa — Marcas compostas exclusivamente por sinais ou por indicações que possam servir para designar as características de um produto ou serviço — Apreciação, por parte do Instituto, do caráter suscetível do registo — Produção de elementos de prova — Desnecessidade [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 7.o, n.o 1, alínea c)] (cf. n.o 30)
3.

Marca da União Europeia — Definição e aquisição da marca da União Europeia — Motivos relativos de recusa — Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes — Risco de confusão com a marca anterior — Apreciação do risco de confusão — Determinação do público pertinente — Nível de atenção do público [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 8.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.o 29)
Em matéria de política de transferência de funcionários, as instituições dispõem de um amplo poder de decisão na organização dos respetivos serviços em função das missões que lhes são confiadas e, em atenção a estas, na afetação do pessoal à sua disposição, com a condição, no entanto, de que tal afetação se faça no interesse do serviço e dentro do respeito da equivalência de lugares. Na fiscalização das decisões respeitantes à organização dos serviços, o Tribunal Geral, chamado a decidir um recurso, deve verificar se a autoridade investida do poder de nomeação se manteve dentro de limites razoáveis e não exerceu o seu poder de apreciação de forma manifestamente errada. Para provar a existência de erro manifesto, o funcionário deve apresentar elementos de prova que retirem a plausibilidade às apreciações feitas pela administração.

No que diz respeito ao interesse do serviço, este exige que não ocorram ruturas na sua continuidade o que implica que a fiscalização judicial deve também referir‑se à existência de eventuais erros manifestos que retirem plausibilidade às apreciações feitas pela autoridade investida do poder de nomeação. Todavia, a renovação do pessoal é inerente ao exercício de mobilidade e não põe em causa em si mesma a continuidade do serviço, uma vez que essa continuidade é assegurada por uma concertação entre o pessoal que sai, o pessoal que fica e o pessoal que chega, que é selecionado designadamente com base nos conhecimentos e na experiência que pode invocar para o tipo de lugar em causa.

(cf. n.os 27‑29, 39, 41)
Marca da União Europeia — Renúncia, extinção e nulidade — Causas de nulidade absoluta — Requerente de má‑fé quando da apresentação do pedido de marca — Critérios de apreciação — Tomada em conta de todos os fatores pertinentes existentes no momento da apresentação do pedido de registo — Conhecimento por parte do requerente da utilização por um terceiro de um sinal idêntico ou semelhante — Intenção do demandante — Grau de proteção jurídica dos sinais em causa — Lógica comercial na base do registo do sinal contestado como marca da União Europeia — Cronologia dos acontecimentos que caracterizaram a apresentação do pedido da marca

[Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 52.o, n.o 1, alínea b)]

(cf. n.os 60‑64)
Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 13 de novembro de 2018 — Szentes/Comissão

(Processo T‑830/17)

«Função pública — Funcionários — Recrutamento — Anúncio de concurso — Concurso geral — Requisitos de admissão — Experiência profissional — Decisão do júri de não admitir a recorrente a concurso — Pedido de reapreciação — Exceção de ilegalidade — Dever de fundamentação — Desvirtuação das informações constantes do ato de candidatura — Erro manifesto de apreciação — Violação do anúncio de concurso»

1. Recursos de funcionários — Exceção de ilegalidade — Atos cuja ilegalidade pode ser invocada — Anúncio de concurso — Impugnação no âmbito de um pedido de reapreciação a título gracioso — Direito a uma ação efetiva — Âmbito de aplicação — Recursos graciosos — Exclusão (Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 47.o) (cf. n.os 19‑22)

2. Funcionários — Decisão que causa prejuízo — Dever de fundamentação — Alcance (Estatuto dos Funcionários, artigo 25.o, segundo parágrafo) (cf. n.os 25, 31)

3. Funcionários — Concurso — Concurso documental e por prestação de provas — Requisitos de admissão — Fixação no aviso de concurso — Apreciação da experiência profissional dos candidatos pelo júri — Fiscalização jurisdicional — Limites (Estatuto dos Funcionários, anexo III, artigos 2.° e 5.°) (cf. n.os 36‑41, 43, 47‑48)

4. Funcionários — Concurso — Júri — Independência — Limites — Adoção de decisões ilegais — Obrigações da autoridade investida do poder de nomeação — Fiscalização jurisdicional (cf. n.os 70, 71)

Objeto

Pedido nos termos do artigo 270.o TFUE com vista à anulação, por um lado, da decisão do presidente do júri do concurso EPSO/AD/330/16 — Administradores no domínio da energia nuclear (AD 7), de 24 de fevereiro de 2017, de não admitir a recorrente à fase seguinte do concurso e, por outro, se necessário, da decisão do Serviço Europeu de Seleção do Pessoal (EPSO) de 29 de setembro de 2017 de indeferimento da sua reclamação.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.
Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 22 de novembro de 2018 — Fruit of the Loom/EUIPO — Takko (FRUIT)

(Processo T‑424/17)

«Marca da União Europeia — Processo de extinção — Marca nominativa da União Europeia FRUIT — Uso sério da marca — Artigo 15.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 18.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2017/1001] — Autoridade de caso julgado — Artigo 65.o, n.o 6, do Regulamento n.o 207/2009 (atual artigo 72.o, n.o 6, do Regulamento 2017/1001)»

1. Marca da União Europeia — Renúncia, extinção e nulidade — Exame do pedido — Prova do uso da marca anterior — Utilização séria — Conceito — Critérios de apreciação [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigos 15.°, n.o 1, e 51.°, n.o 1, alínea a)] (cf. n.os 25, 27‑31, 39, 40, 111, 120, 121)

2. Marca da União Europeia — Renúncia, extinção e nulidade — Exame do pedido — Prova do uso da marca anterior — Utilização séria — Exame oficioso pelo Instituto — Inexistência (Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigos 15.°, 42.°, n.o 2, 51.°, n.o 1, e 57.°, n.o 2) (cf. n.o 26)

3. Marca da União Europeia — Renúncia, extinção e nulidade — Causas de caducidade — Falta de uso sério de uma marca — Marca nominativa FRUIT [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigos 15.°, n.o 1, e 51.°, n.o 1, alínea a)] (cf. n.os 55, 86, 99, 106, 109, 110, 112‑114)

4. Processo judicial — Autoridade de caso julgado — Alcance (cf. n.o 119)

Objeto

Recurso da decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO de 25 de abril de 2017 (processo R 2119/2016‑4), relativa a um processo de extinção entre a Takko Holding e a Fruit of the Loom.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.