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Acórdão do Tribunal Geral de 10 de abril de 2019 — AV/Comissão

(Processo T-303/18 RENV) (1)

(«Função Pública - Agentes temporários - Admissão - Artigo 13.o do RAA - Exame médico prévio à admissão - Declarações incompletas aquando do exame médico - Não declaração pelo interessado de uma doença - Descoberta ulterior pela AHCC - Artigo 32.o do RAA - Aplicação retroativa de uma reserva de caráter médico com a duração de cinco anos - Recurso à Comissão de Invalidez - Prazo razoável - Responsabilidade - Dano não patrimonial»)

(2019/C 187/80)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: AV (representante: J.-N. Louis, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: T. Bohr e L. Vernier, agentes)

Objeto

Pedido apresentado ao abrigo do disposto no artigo 270.o TFUE e destinado, por um lado, à anulação da Decisão da Comissão de 16 de setembro de 2014, através da qual a autoridade habilitada a celebrar os contratos de admissão a esta instituição decidiu aplicar ao recorrente a reserva de caráter médico prevista no artigo 32.o do Regime aplicável aos outros agentes da União Europeia e de não lhe reconhecer o direito a beneficiar do subsídio de invalidez e, por outro lado, à reparação do dano alegadamente sofrido com esta decisão.

Dispositivo

1) O pedido de anulação é julgado improcedente.

2) A Comissão Europeia é condenada a pagar a AV o montante de 3 000 euros.

3) O pedido de indemnização é julgado improcedente quanto ao demais.

4) AV e a Comissão suportarão, cada um, as suas próprias despesas referentes ao processo inicial perante o Tribunal da Função Pública da União Europeia, no âmbito do recurso no processo F-91/15, e ao presente processo de reenvio, no âmbito do processo T-303/18 RENV.

5) AV suportará as suas próprias despesas e é condenado nas despesas efetuadas pela Comissão no processo de recurso da decisão do Tribunal da Função Pública, no âmbito do processo T-701/16 P.

(1) JO C 406, de 7.12.2015 (processo inicialmente registado no Tribunal da Função Pública da União Europeia sob o n.o F-91/15 e transferido para o Tribunal Geral da União Europeia em 1.9.2016).
Acórdão do Tribunal Geral de 14 de fevereiro de 2019 — Torro Entertainment/EUIPO — Grupo Osborne (TORRO Grande MEAT IN STYLE)

(Processo T-63/18) (1)

(«Marca da União Europeia - Processo de oposição - Pedido de marca figurativa da União Europeia TORRO Grande MEAT IN STYLE - Marcas nominativas da União Europeia anteriores TORO - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 - Dever de fundamentação - Artigo 94.o, n.o 1, primeiro período, do Regulamento 2017/1001 - Dever de diligência - Artigo 95.o, n.o 1, do Regulamento 2017/1001»)

(2019/C 131/49)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Torro Entertainment (Plovdiv, Bulgária) (representante: A. Kostov, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representantes: J. Crespo Carrillo e D. Walicka, agentes)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso do EUIPO: Grupo Osborne, SA (El Puerto de Santa María, Espanha)

Objeto

Recurso interposto da Decisão da Segunda Câmara de Recurso do EUIPO de 20 de dezembro de 2017 (processo R 1776/2017-2), relativa a um processo de oposição entre o Grupo Osborne e a Torro Entertainment.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Torro Entertainment Ltd é condenada nas despesas.

(1) JO C 134, de 16.4.2018.
Acórdão do Tribunal Geral de 22 de novembro de 2018 — AB Mauri Italy/EUIPO — Lesaffre (FERMIN)

(Processo T-78/18) (1)

(«Marca da União Europeia - Processo de oposição - Pedido de marca nominativo da Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia FERMIN - Marcas nominativas internacional e Benelux anteriores FERMIPAN - Motivo relativo de recusa - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento 2017/1001»)

(2019/C 44/59)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: AB Mauri Italy SpA (Casteggio, Itália) (representantes: B. Brandreth, advogado, e G. Hussey, solicitor)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representantes: S. Bonne e D. Walicka, agentes)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso do EUIPO, interveniente no Tribunal Geral: Lesaffre et Cie (Paris, França)

Objeto

Recurso da decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO de 4 de dezembro de 2017 (processos apensos R 2027/2016-4 e R 2254/2016-4), relativa a um processo de oposição entre a AB Mauri Italy e a Lesaffre et Cie.

Dispositivo

1) A decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO de 4 de dezembro de 2017 (processos apensos R 2027/2016-4 e R 2254/2016-4) é anulada na parte em que indeferiu, por falta de semelhança com o «fermento» abrangido pela classe 30, a oposição ao registo da marca nominativa FERMIN para certos produtos da mesma classe, a saber, «misturas para confecionar produtos de padaria; misturas de padaria (misturas para pão prontas a utilizar); preparação à base de fermento para bolos e massa para pizza».

2) É negado provimento ao recurso quanto ao resto.

3) O EUIPO suportará, além das suas próprias despesas, as da AB Mauri Italy SpA.

(1) JO C 112, de 26.3.2018.
Acórdão do Tribunal Geral de 30 de março de 2022 — Deutsche Lufthansa e o./Comissão

(Processo T-342/17) (1)

(«Concorrência - Cartéis - Mercado do frete aéreo - Decisão que constata uma infração ao artigo 101.o TFUE, ao artigo 53.o do Acordo EEE e ao artigo 8.o do Acordo entre a Comunidade e a Suíça relativo aos transportes aéreos - Coordenação de elementos do preço dos serviços de frete aéreo (sobretaxa de combustível, sobretaxa de segurança, pagamento de uma comissão sobre as sobretaxas) - Troca de informações - Competência territorial da Comissão - Dever de fundamentação - Afetação do comércio entre Estados-Membros - Condicionalismo estatal - Infração única e continuada»)

(2022/C 207/39)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrentes: Deutsche Lufthansa AG (Colónia, Alemanha), Lufthansa Cargo AG (Frankfurt am Main, Alemanha), Swiss International Air Lines AG (Basileia, Suíça) (representante: S. Völcker, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: A. Dawes e H. Leupold, agentes)

Objeto

Pedido apresentado ao abrigo do disposto no artigo 263.o TFUE e destinado à anulação do artigo 1.o da Decisão C(2017) 1742 final da Comissão, de 17 de março de 2017, relativa a um processo nos termos do artigo 101.o TFUE, do artigo 53.o do Acordo EEE e do artigo 8.o do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo aos transportes aéreos (processo AT.39258 — Frete aéreo), na parte em que visa as recorrentes.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Comissão Europeia suportará um terço das suas despesas.

3) A Deutsche Lufthansa AG, a Lufthansa Cargo AG e a Swiss International Air Lines AG suportarão as suas próprias despesas, bem como dois terços das despesas da Comissão.

(1) JO C 239, de 24.7.2017.
Acórdão do Tribunal Geral de 1 de junho de 2022 — Eleveté Invest Group e o./Comissão e CUR

(Processo T-523/17) (1)

(«União Económica e Monetária - União Bancária - Mecanismo Único de Resolução das instituições de crédito e de certas empresas de investimento (MUR) - Procedimento de resolução aplicável em caso de situação ou risco de insolvência de uma entidade - Adoção pelo CUR de um programa de resolução relativamente ao Banco Popular Español - Direito de audiência - Dever de fundamentação - Artigos 18.o e 20.o do Regulamento (UE) n.o 806/2014 - Responsabilidade extracontratual»)

(2022/C 294/25)

Língua do processo: espanhol

Partes

Recorrentes: Eleveté Invest Group, SL (Madrid, Espanha) e 19 outros recorrentes cujos nomes figuram em anexo ao acórdão (representantes: B. Cremades Roman, J. López Useros, S. Cajal Martín e P. Marrodán Lázaro, advogados)

Recorridos: Comissão Europeia (representantes: L. Flynn e A. Steiblytė, agentes, assistidos por J. Rivas Andrés, advogado), Conselho Único de Resolução (representantes: J. King e M. Fernández Rupérez, agentes, assistidos por B. Meyring, S. Schelo, F. Fernández de Trocóniz Robles, T. Klupsch e S. Ianc, advogados)

Intervenientes em apoio dos recorridos: Reino de Espanha (representantes: J. Rodríguez de la Rúa Puig e L. Aguilera Ruiz, agentes), Banco Santander, SA (Santander, Espanha) (representantes: J. Rodríguez Cárcamo, A. Rodríguez Conde, D. Sarmiento Ramírez-Escudero e J. Remón Peñalver, advogados)

Objeto

Em primeiro lugar, com base no artigo 263.o TFUE, um pedido de anulação da Decisão SRB/EES/2017/08 da sessão executiva do CUR, de 7 de junho de 2017, relativa a um programa de resolução para o Banco Popular Español, SA, e da Decisão (UE) 2017/1246 da Comissão, de 7 de junho de 2017, que aprova o programa de resolução para o Banco Popular Español SA (JO 2017, L 178, p. 15), em segundo lugar, com base no artigo 268.o TFUE, um pedido de reparação dos danos que os recorrentes sofreram na sequência dessas decisões e, em terceiro lugar, um pedido de declaração de nulidade da avaliação provisória e de indemnização.

Dispositivo

1) Nega-se provimento ao recurso.

2) A Eleveté Invest Group, SL e os outros recorrentes cujos nomes figuram em anexo são condenados nas suas próprias despesas e nas despesas da Comissão Europeia, do Conselho Único de Resolução (CUR) e do Banco Santander, SA.

3) O Reino de Espanha suportará as suas próprias despesas.

(1) JO C 374, de 6.11.2017.
Acórdão do Tribunal Geral de 16 de junho de 2021 — Itália e Espanha/Comissão

(Processos T-695/17 e T-704/17) (1)

(«Regime linguístico - Anúncio de concursos gerais para o recrutamento de tradutores das línguas alemã, francesa, italiana e neerlandesa - Limitação da escolha das línguas 2 e 3 dos concursos ao alemão, ao inglês e ao francês - Regulamento n.o 1 - Artigo 1.o-D, n.os 1 e 6, artigo 27.o e artigo 28.o, alínea f), do Estatuto - Discriminação em razão da língua - Interesse do serviço - Proporcionalidade - Dever de fundamentação»)

(2021/C 310/20)

Línguas do processo: italiano e espanhol

Partes

Recorrente no processo T-695/17: República Italiana (representantes: G. Palmieri, agente, assistida por P. Gentili, avvocato dello Stato)

Recorrente no processo T-704/17: Reino de Espanha (representante: L. Aguilera Ruiz, agente)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: G. Gattinara, D. Milanowska, N. Ruiz García e L. Vernier, agentes)

Objeto

Pedido de anulação, ao abrigo do artigo 263.o TFUE, do anúncio dos concursos gerais organizados para a constituição de listas de reserva para o recrutamento de tradutores (AD 5), de língua alemã (EPSO/AD/343/17), de língua francesa (EPSO/AD/344/17), de língua italiana (EPSO/AD/345/17) e de língua neerlandesa (EPSO/AD/346/17) (JO 2017 C 224 A, p. 1).

Dispositivo

1) Os processos T-695/17 e T-704/17 são apensos para efeitos do acórdão.

2) É anulado o anúncio dos concursos gerais organizados para a constituição de listas de reserva para o recrutamento de tradutores (AD 5), de língua alemã (EPSO/AD/343/17), de língua francesa (EPSO/AD/344/17), de língua italiana (EPSO/AD/345/17) e de língua neerlandesa (EPSO/AD/346/17).

3) A Comissão Europeia suportará, além das suas próprias despesas, as efetuadas pela República Italiana no processo T-695/17, e as efetuadas pelo Reino de Espanha no processo T-704/17.

(1) JO C 424, de 11.12.2017.
Acórdão do Tribunal Geral de 23 de setembro de 2020 — Portigon/CUR

(Processo T-420/17) (1)

(«União Económica e Monetária - União Bancária - Mecanismo Único de Resolução de instituições de crédito e de certas empresas de investimento (MUR) - Fundo Único de Resolução (FUR) - Decisão do CUR relativa ao cálculo das contribuições ex ante de 2017 - Recurso de anulação - Afetação direta e individual - Admissibilidade - Formalidades essenciais - Autenticação da decisão - Dever de fundamentação - Limitação temporal dos efeitos do acórdão»)

(2020/C 390/38)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Portigon AG (Düsseldorf, Alemanha) (representantes: D. Bliesener, V. Jungkind e F. Geber, advogados)

Recorrido: Conselho Único de Resolução (representantes: P. Messina e J. Kerlin, agentes, assistidos por B. Meyring, S. Schelo e T. Klupsch, advogados)

Interveniente em apoio do recorrido: Comissão Europeia (representantes: A. Steiblytė e K.-Ph. Wojcik, agentes)

Objeto

Pedido com base no artigo 263.o TFUE e destinado a obter a anulação da Decisão do CUR, na sua sessão executiva de 11 de abril de 2017, relativa ao cálculo das contribuições ex ante de 2017 para o Fundo Único de Resolução (SRB/ES/SRF/2017/05), na parte em que diz respeito à recorrente.

Dispositivo

1) A Decisão do Conselho Único de Resolução (CUR), na sua sessão executiva de 11 de abril de 2017, relativa ao cálculo das contribuições ex ante de 2017 para o Fundo Único de Resolução (SRB/ES/SRF/2017/05), é anulada na parte em que diz respeito à Portigon AG.

2) O CUR suportará, para além das suas próprias despesas, as despesas da Portigon.

3) A Comissão Europeia suportará as suas próprias despesas.

(1) JO C 277, de 21.8.2017.
Acórdão do Tribunal Geral de 20 de janeiro de 2021 — Foundation for the Protection of the Traditional Cheese of Cyprus named Halloumi/EUIPO — M. J. Dairies (BBQLOUMI)

(Processo T-328/17 RENV) (1)

(«Marca da União Europeia - Processo de oposição - Pedido de marca figurativa da União Europeia BBQLOUMI - Marca nominativa coletiva da União Europeia anterior HALLOUMI - Motivo relativo de recusa - Inexistência de risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001»)

(2021/C 79/37)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Foundation for the Protection of the Traditional Cheese of Cyprus named Halloumi (Nicósia, Chipre) (representantes: S. Malynicz, QC, V. Marsland, solicitor, e S. Baran, barrister)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representantes: D. Gája e V. Ruzek, agentes)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral M. J. Dairies EOOD (Sófia, Bulgária) (representante: D. Dimitrova, advogada)

Objeto

Recurso da Decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO de 16 de março de 2017 (processo R 497/2016-4), relativa a um processo de oposição entre a Foundation for the Protection of the Traditional Cheese of Cyprus named Halloumi e a M. J. Dairies.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Foundation for the Protection of the Traditional Cheese of Cyprus named Halloumi é condenada nas despesas relativas aos recursos no Tribunal Geral e no Tribunal de Justiça.

(1) JO C 239, de 24.7.2017.
Acórdão do Tribunal Geral de 10 de outubro de 2019 – Help – Hilfe zur Selbsthilfe/Comissão

(Processo T-335/17) (1)

(«Cláusula compromissória - Programa de segurança alimentar a favor de agregados familiares agrícolas especialmente afetados pela insegurança alimentar no Zimbabwe(ECHO/ZWE/BUD/2009/02002) - Requalificação do recurso - Relatórios de auditoria - Relatório de auditoria do Tribunal de Contas - Relatório OLAF - Reembolso das quantias pagas - Proporcionalidade - Confiança legítima»)

(2019/C 432/41)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Help – Hilfe zur Selbsthilfe eV (Bona, Alemanha) (representantes: inicialmente V. Jungkind e P. Cramer, depois V. Jungkind e F. Geber, avocats)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: A. Aresu, K. Blanck e A. Katsimerou, agentes)

Objeto

Por um lado, pedido baseado no artigo 263.o TFUE e destinado à anulação da Decisão Ares(2017) 1515573 da Comissão, de 21 de março de 2017, que solicita o reembolso parcial das quantias concedidas a título do programa de apoio (ECHO/ZWE/BUD/2009/02002), e do pedido de pagamento baseado na referida decisão e, por outro, pedido baseado no artigo 272.o TFUE e destinado à condenação da Comissão no reembolso da quantia de 643 627,72 euros paga pela recorrente à Comissão, em conformidade com a decisão de 21 de março de 2017 e dos pedidos de pagamento de 7 de abril e 5 de setembro de 2017.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Help – Hilfe zur Selbsthilfe eV é condenada nas despesas.

(1) JO C 239, de 24.7.2017.
Acórdão do Tribunal Geral de 2 de abril de 2020 — Hansol Paper/Comissão

(Processo T-383/17) (1)

(«Dumping - Importações de determinado papel térmico leve originário da Coreia do Sul - Direito antidumping definitivo - Cálculo da margem de dumping - Cálculo da margem de prejuízo - Determinação do prejuízo»)

(2020/C 175/10)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Hansol Paper Co. Ltd (Seul, Coreia do Sul) (representantes: J.-F. Bellis e B. Servais, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: A. Demeneix, M. França e N. Kuplewatzky, agentes)

Interveniente em apoio da recorrida: European Thermal Paper Association (ETPA) (Zurique, Suíça) (representantes: H. Hobbelen, J. Rivas Andrés e B. Vleeshouwers, advogados)

Objeto

Pedido apresentado ao abrigo do artigo 263.o TFUE e que tem por objeto a anulação do Regulamento de Execução (UE) 2017/763 da Comissão, de 2 de maio de 2017, que institui um direito antidumping definitivo e estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de determinado papel térmico leve originário da República da Coreia (JO 2017, L 114, p. 3), na parte em que diz respeito à recorrente.

Dispositivo

1) O documento registado como anexo A.32 da petição inicial é retirado dos autos.

2) O Regulamento de Execução (UE) 2017/763 da Comissão, de 2 de maio de 2017, que institui um direito antidumping definitivo e estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de determinado papel térmico leve originário da República da Coreia é anulado na parte em que diz respeito à Hansol Paper Co. Ltd.

3) A Comissão Europeia suportará, além das suas próprias despesas, as efetuadas pela Hansol Paper.

4) A European Thermal Paper Association (ETPA) suportará as suas próprias despesas.

(1) JO C 269, de 14.8.2017
2)

A Zhejiang Jndia Pipeline Industry Co. Ltd é condenada a suportar, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.
C 406/26

Acórdão do Tribunal Geral de 20 de setembro de 2019 – Havenbedrijf Antwerpen e Maatschappij van de Brugse Zeehaven/Comissão

(Processo T-696/17) (1)

(«Auxílios de Estado - Regime de isenção do imposto sobre as sociedades aplicado pela Bélgica a favor dos seus portos - Decisão que declara o regime de auxílios incompatível com o mercado interno - Conceito de atividade económica - Serviços de interesse económico geral - Atividades não económicas - Caráter dissociável - Caráter seletivo - Pedido de período transitório»)

(2019/C 406/34)

Língua do processo: neerlandês

Partes

Recorrentes: Havenbedrijf Antwerpen NV (Anvers, Bélgica), Maatschappij van de Brugse Zeehaven NV (Zeebruges, Bélgica) (representantes: P. Wytinck, W. Panis e I. Letten, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: B. Stromsky e S. Noë, agentes)

Interveniente em apoio dos recorrentes: Reino da Bélgica (representantes: J.-C. Halleux, P. Cottin, L. Van den Broeck e C. Pochet, agentes, assistidos por A. Lepièce e H. Baeyens, advogados)

Objeto

Pedido de anulação, com base no artigo 263.o TFUE, da Decisão (UE) 2017/2115 da Comissão, de 27 de julho de 2017, relativa ao regime de auxílios SA.38393 (2016/C, ex 2015/E) executado pela Bélgica – Tributação dos portos na Bélgica (JO 2017, L 332, p. 1).

Dispositivo

1) Nega-se provimento ao recurso.

2) A Havenbedrijf Antwerpen NV e a Maatschappij van de Brugse Zeehaven NV suportarão, para além das suas próprias despesas, as despesas da Comissão Europeia.

3) O Reino da Bélgica suportará as suas próprias despesas.

(1) JO C 412, de 4.12.2017.
Acórdão do Tribunal Geral de 12 de julho de 2019 — Café del Mar e o./EUIPO — Guiral Broto (C del M)

(Processo T-774/17) (1)

(«Marca da União Europeia - Processo de nulidade - Marca figurativa da União Europeia C del M - Motivo absoluto de recusa - Má-fé - Artigo 52.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 59.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001]»)

(2019/C 305/52)

Língua do processo: espanhol

Partes

Recorrente: Café del Mar, SC (Sant Antoni de Portmany, Espanha), José Les Viamonte (Sant Antoni de Portmany) e Carlos Andrea González (Sant Josep de sa Talaia, Espanha) (representantes: F. Miazzetto e J. Gracia Albero, advogados)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: J. Crespo Carrillo, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Ramón Guiral Broto (Marbella, Espanha) (representante: J. de Castro Hermida, advogado)

Objeto

Recurso da Decisão da Quinta Câmara de Recurso do EUIPO de 4 de setembro de 2017 (processo R 1618/2015-5), relativa a um processo de declaração de nulidade entre a Café del Mar e J. Les Viamonte e C. Andrea González, por um lado, e R. Guiral Broto, por outro.

Dispositivo

1) É anulada a Decisão da Quinta Câmara de Recurso do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) de 4 de setembro de 2017 (processo R 1618/2015-5).

2) O EUIPO suportará, além das próprias despesas, as despesas efetuadas pela Café del Mar, SC, José Les Viamonte e Carlos Andrea González no processo perante o Tribunal Geral.

3) Ramón Guiral Broto suportará, além das próprias despesas, as despesas efetuadas pela Café del Mar e J. Les Viamonte e C. Andrea González no processo perante a Câmara de Recurso.

(1) JO C 22, de 22.1.2018.
C 328/43

Acórdão do Tribunal Geral de 12 de julho de 2019 — Optile/Comissão

(Processo T-309/17) (1)

(«Auxílios de Estado - Regime de auxílio executado pela França entre 1994 e 2008 - Subvenções ao investimento concedidas pela região Île-de-France - Decisão que declara o regime de auxílio compatível com o mercado interno - Conceitos de “auxílio existente” e de “auxílio novo” - Artigo 107.o TFUE - Artigo 108.o TFUE - Artigo 1.o, alínea b), i) e v), do Regulamento (UE) 2015/1589 - Prazo de prescrição - Artigo 17.o do Regulamento 2015/1589»)

(2019/C 328/46)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Organisation professionnelle des transports d’Île de France (Optile) (Paris, França) (representantes: F. Thiriez e M. Dangibeaud, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: L. Armati, C. Georgieva-Kecsmar e T. Maxian Rusche, agentes)

Objeto

Pedido baseado no artigo 263.o TFUE e destinado a obter a anulação parcial da Decisão (UE) 2017/1470 da Comissão, de 2 de fevereiro de 2017, relativa aos regimes de auxílios SA.26763 2014/C (ex 2012/NN) concedidos pela França a favor das empresas de autocarros na região Île-de-France (JO 2017, L 209, p. 24).

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso

2) A Organisation professionnelle des transports d’Île de France (Optile) suportará, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.

(1) JO C 249, de 31.7.2017.
Acórdão do Tribunal Geral de 6 de junho de 2019 — BEI/Síria

(Processo T-539/17) (1)

(«Cláusula compromissória - Acordo de empréstimo “Al Thawra” n.o 16405 - Não execução do acordo - Reembolso dos montantes adiantados - Juros de mora - Processo à revelia»)

(2019/C 255/40)

Língua do processo: inglês

Partes

Demandante: Banco Europeu de Investimento (representantes: inicialmente P. Chamberlain, T. Gilliams, F. Oxangoiti Briones e J. Shirran, depois F. Oxangoiti Briones, J. Klein e J. Shirran, agentes, assistidos por D. Arts, advogado, e T. Cusworth, solicitor)

Demandada: República Árabe Síria

Objeto

Pedido baseado no artigo 272.o TFUE e destinado a obter a condenação da República Árabe Síria no reembolso dos montantes devidos no âmbito do acordo de empréstimo «Al Thawra» n.o 16405, acrescidos de juros de mora.

Dispositivo

1) A República Árabe Síria é condenada a reembolsar à União Europeia, representada pelo Banco Europeu de Investimento (BEI), os montantes de 404 792,06 euros, de 954 331,07 libras esterlinas (GBP), de 29 130 433,00 ienes japoneses (JPY) e de 1 498 184,58 dólares dos Estados Unidos (USD).

2) Os referidos montantes incluem juros de mora, à taxa anual de 4,52 %, sobre os montantes principais e sobre os juros contratuais, de 9 de agosto de 2017 até à data do pagamento.

3) A ação é julgada improcedente quanto ao restante.

4) A República Árabe Síria é condenada nas despesas.

(1) JO C 369, de 30.10.2017.