Acórdão do Tribunal Geral de 22 de setembro de 2021 — DEI/Comissão

(Processos apensos T-639/14 RENV, T-352/15 e T-740/17) (1)

(«Auxílios de Estado - Tarifa de fornecimento de eletricidade - Fixação da tarifa faturada à Alouminion por decisão de um tribunal arbitral - Decisão de arquivamento da denúncia - Decisão que declara a inexistência de auxílio - Ato recorrível - Qualidade de interessado - Interesse em agir - Legitimidade - Admissibilidade - Imputabilidade ao Estado - Vantagem - Princípio do operador privado - Dificuldades sérias»)

(2021/C 462/38)

Língua do processo: grego

Partes

Recorrente: Dimosia Epicheirisi Ilektrismou AE (DEI) (Atenas, Grécia) (representantes no processo T-639/14 RENV: E. Bourtzalas, A. Oikonomou, E. Salaka, C. Synodinos, H. Tagaras e D. Waelbroeck, no processo T-352/15: E. Bourtzalas, C. Synodinos, E. Salaka, H. Tagaras e D. Waelbroeck e, no processo T-740/17: E. Bourtzalas, E. Salaka, C. Synodinos, H. Tagaras, D. Waelbroeck, A. Oikonomou e V.-K.-L. Moumoutzi, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes no processo T-639/14 RENV: É. Gippini Fournier e A. Bouchagiar e, nos processos T-352/15 e T-740/17: A. Bouchagiar e P.-J. Loewenthal, agentes)

Interveniente em apoio da recorrida: Mytilinaios AE — Omilos Epicheiriseon, anteriormente Alouminion tis Ellados VEAE (Marousi, Grécia) (representantes: N. Korogiannakis, N. Keramidas, E. Chrysafis e D. Diakopoulos, advogados)

Objeto

No processo T-639/14 RENV, com base no artigo 263.o TFUE, pedido de anulação do ofício COMP/E3/ΟΝ/AB/ark *2014/61460 da Comissão, de 12 de junho de 2014, que informa a DEI do arquivamento das suas denúncias, no processo T-352/15, com base no artigo 263.o TFUE, pedido de anulação da Decisão C(2015) 1942 final, de 25 de março de 2015 [processo SA.38101 (2015/NN) (ex 2013/CP) — Grécia — Alegado auxílio de Estado a favor da Alouminion SA sob a forma de tarifas de eletricidade inferiores aos custos no seguimento de uma sentença arbitral], e, no processo T-740/17, com base no artigo 263.o TFUE, pedido de anulação da Decisão (2017) 5622 final, de 14 de agosto de 2017 [processo SA.38101 (2015/NN) (ex 2013/CP), r- Grécia — Alegado auxílio de Estado a favor da Alouminion SA sob a forma de tarifas de eletricidade inferiores aos custos no seguimento de uma sentença arbitral].

Dispositivo

1) No processoT-639/14 RENV, é anulado o ofício COMP/E3/ΟΝ/AB/ark *2014/61460 da Comissão, de 12 de junho de 2014, que informa a Epicheirisi Ilektrismou AE (DEI) do arquivamento das suas denúncias.

2) No processo T-352/15, é anulada a Decisão C(2015) 1942 final, de 25 de março de 2015 [processo SA.38101 (2015/NN) (ex 2013/CP) — Grécia — Alegado auxílio de Estado a favor da Alouminion SA sob a forma de tarifas de eletricidade inferiores aos custos no seguimento de uma sentença arbitral].

3) No processo T-740/17, é anulada a Decisão (2017) 5622 final, de 14 de agosto de 2017 [processo SA.38101 (2015/NN) (ex 2013/CP) — Grécia — Alegado auxílio de Estado a favor da Alouminion SA sob a forma de tarifas de eletricidade inferiores aos custos no seguimento de uma sentença arbitral].

4) A Comissão Europeia suportará as suas próprias despesas e as despesas da DEI nos processos apensos T-639/14 RENV, T-352/15 e T-740/17 e no processo C-228/16 P.

5) A Mytilinaios AE — Omilos Epicheiriseon suportará as suas próprias despesas.

(1) JO C 395, de 10.11.2014.