No setor das telecomunicações, no que se refere à imposição de uma taxa única, a Diretiva 2002/20, relativa à autorização de redes e serviços de comunicações eletrónicas, diz apenas respeito ao procedimento de atribuição dos direitos de utilização de radiofrequências e não contém nenhuma disposição especial que estabeleça os requisitos do procedimento de renovação dos direitos de utilização de radiofrequências já atribuídos. No entanto, quando os direitos de utilização individuais são concedidos pelos Estados-Membros por um período limitado, a renovação dessa autorização deve ser considerada como uma atribuição de novos direitos para um novo período.

Com esta mesma ressalva, a fixação do montante de uma taxa única pelos direitos de utilização de radiofrequências por referência quer ao montante do anterior direito de concessão único calculado com base no número de frequências e de meses a que os direitos de utilização de frequências se reportam quer aos montantes resultantes de licitações pode ser um método apropriado de determinação do valor das radiofrequências.

Os artigos 12.° e 13.° da Diretiva 2002/20, relativa à autorização de redes e serviços de comunicações eletrónicas, devem ser interpretados no sentido de que não se opõem a que um Estado-Membro imponha uma taxa única aos operadores de telefonia móvel titulares de direitos de utilização de radiofrequências, devida tanto por uma nova aquisição de direitos de utilização de radiofrequências como pela renovação destes últimos, em acréscimo não só de uma taxa anual de disponibilização de frequências, destinada a favorecer a utilização ótima dos recursos, mas também de uma taxa que cobre as despesas de gestão da autorização, contanto que essas taxas visem realmente assegurar uma utilização ótima do recurso que essas radiofrequências constituem, sejam objetivamente justificadas, transparentes, não discriminatórias e proporcionadas relativamente ao fim a que se destinam e tenham em conta os objetivos fixados no artigo 8.o da Diretiva 2002/21, relativa a um quadro regulamentar comum para as redes e serviços de comunicações eletrónicas, o que compete ao órgão jurisdicional de reenvio verificar.

O artigo 14.o, n.o 1, da Diretiva 2002/20, relativa à autorização de redes e serviços de comunicações eletrónicas, deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a que um Estado-Membro imponha a um operador de telefonia móvel uma taxa única, devida tanto por uma nova aquisição de direitos de utilização de radiofrequências como pela renovação destes últimos, em acréscimo não só de uma taxa anual de disponibilização de frequências, destinada a favorecer a utilização ótima dos recursos, mas também de uma taxa que cobre as despesas de gestão da autorização, contanto que essa alteração seja objetivamente justificada, efetuada de modo proporcionado e tenha sido previamente notificada a todos os interessados, para lhes permitir exprimir os seus pontos de vista, o que compete ao órgão jurisdicional de reenvio verificar.

O artigo 14.o, n.o 2, da Diretiva 2002/20, relativa à autorização de redes e serviços de comunicações eletrónicas, deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a que um Estado-Membro imponha a um operador de telefonia móvel uma taxa única, devida tanto por uma nova aquisição de direitos de utilização de radiofrequências como pela renovação destes últimos, em acréscimo não só de uma taxa anual de disponibilização de frequências, destinada a favorecer a utilização ótima dos recursos, mas também de uma taxa que cobre as despesas de gestão da autorização.

Por força do artigo 14.o, n.o 2, da Diretiva 2002/20, já referida, os Estados-Membros não podem restringir nem revogar direitos de utilização de radiofrequências, salvo em casos justificados e, se aplicável, em conformidade com o anexo da referida diretiva e com as disposições nacionais aplicáveis em matéria de indemnizações por perda de direitos. A este respeito, no artigo 14.o, n.o 2, da Diretiva 2002/20, já referida, diferentemente do n.o 1 do mesmo artigo, os conceitos de restrição e de revogação dos direitos de utilização de radiofrequências só se reportam a situações em que o conteúdo e o alcance desses direitos podem ser alterados.

Em todo o caso, a imposição aos operadores de telefonia móvel de taxas únicas não é suscetível de influenciar o conteúdo e o alcance dos direitos de utilização de radiofrequências conferidos aos operadores em questão. Consequentemente, a alteração do regime de taxas não constitui uma restrição nem uma revogação dos direitos de utilização de radiofrequências na aceção do artigo 14.o, n.o 2, da Diretiva 2002/20, já referida.

(cf. n.os 64-67, disp. 3)