Além disso, o artigo 9.o, n.o 2, da Diretiva 2009/54, relativa à exploração e à comercialização de águas minerais naturais, lido em conjugação com o anexo III desta diretiva, deve ser interpretado no sentido de que se opõe a que as embalagens, os rótulos ou a publicidade das águas minerais naturais contenham alegações ou menções que levem a fazer crer o consumidor que as águas em questão têm um teor baixo de sódio ou de sal ou que convêm para um regime pobre em sódio quando o teor total de sódio, sob todas as suas formas químicas presentes, seja igual ou superior a 20 mg/l.

O artigo 8.o, n.o 1, do Regulamento n.o 1924/2006, relativo às alegações nutricionais e de saúde sobre os alimentos, conforme alterado pelo Regulamento n.o 107/2008, lido em conjugação com o anexo deste regulamento, deve ser interpretado no sentido de que proíbe a utilização da alegação «muito baixo teor de sódio/sal» e qualquer outra alegação que possa ter o mesmo significado para o consumidor no que respeita às águas minerais naturais e às outras águas.

A proibição de fazer figurar nas embalagens, nos rótulos e na publicidade das águas minerais naturais qualquer alegação ou menção que faça referência a um baixo teor de sódio destas águas, tal como previsto no artigo 8.o, n.o 1, do Regulamento n.o 1924/2006, relativo às alegações nutricionais e de saúde sobre os alimentos, conforme alterado pelo Regulamento n.o 107/2008, lido em conjugação com o anexo deste regulamento, e no artigo 9.o, n.o 2, da Diretiva 2009/54, relativa à exploração e à comercialização de águas minerais naturais, lido em conjugação com o anexo III desta diretiva, constitui uma ingerência na liberdade de expressão e de informação do empresário, bem como na liberdade de empresa deste.

Todavia, por um lado, esta ingerência encontra‑se prevista na lei e, por outro, o conteúdo essencial da liberdade de expressão e de informação do empresário não é afetado pelas referidas disposições na medida em que estas se limitam a sujeitar a informação que pode ser comunicada ao consumidor no que respeita ao teor de sódio ou de sal das águas minerais naturais a determinados requisitos. Ora, longe de proibir a produção e a comercialização das águas minerais naturais, a regulamentação em causa no processo principal limita‑se, num domínio bem delimitado, a enquadrar a respetiva rotulagem e publicidade. Assim, essa regulamentação não afeta de modo nenhum o conteúdo essencial da liberdade de empresa. Por outro lado, a necessidade de garantir ao consumidor a informação mais precisa e transparente possível a respeito das características do produto está estreitamente relacionada com a proteção da saúde humana e constitui uma questão de interesse geral que pode justificar restrições à liberdade de expressão e de informação do empresário e à liberdade de empresa deste.

No que se refere ao respeito do princípio da proporcionalidade, uma vez que não se pode excluir que não existe um risco para a saúde humana decorrente de um consumo abundante de sódio presente em diferentes combinações químicas, em particular no bicarbonato de sódio, o legislador da União considerou que limitações e restrições, como as previstas no artigo 8.o, n.o 1, do Regulamento n.o 1924/2006 e no artigo 9.o, n.o 2, da Diretiva 2009/54, no que respeita à utilização de alegações ou de menções que se refiram ao baixo teor de sódio das águas minerais naturais, eram adequadas e necessárias para garantir a proteção da saúde humana na União. Com efeito, o legislador da União tem de tomar em consideração o princípio da precaução, de acordo com o qual, quando subsistam incertezas quanto à existência ou ao alcance de riscos para a saúde das pessoas, podem ser adotadas medidas de proteção sem ser necessário esperar que a realidade e gravidade de tais riscos sejam plenamente demonstradas. Quando seja impossível determinar com certeza a existência ou o alcance do risco alegado, devido à natureza não conclusiva dos resultados dos estudos levados a cabo, mas persista a probabilidade de um prejuízo real para a saúde pública na hipótese de o risco se realizar, o princípio da precaução justifica que sejam adotadas medidas restritivas. Por conseguinte, a ingerência na liberdade de expressão e de informação do empresário e na liberdade de empresa deste é, no presente caso, proporcional aos objetivos prosseguidos.

(cf. n.os 67, 69‑71, 74, 81‑85)