ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
O artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 492/2011, relativo à livre circulação dos trabalhadores na União, deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma legislação de um Estado‑Membro que subordina a concessão de um auxílio financeiro para estudos superiores aos estudantes não residentes ao requisito de, pelo menos um dos seus progenitores, ter trabalhado nesse Estado‑Membro durante um período mínimo e ininterrupto de cinco anos no momento da apresentação do pedido de auxílio financeiro, mas não prevê esse requisito quanto a estudantes que residam no território do referido Estado‑Membro, com o objetivo de encorajar o aumento da proporção de residentes titulares de um diploma do ensino superior.

Com efeito, uma distinção deste tipo baseada na residência pode funcionar principalmente em detrimento dos cidadãos de outros Estados‑Membros, visto que os não residentes são, na maioria das vezes, não nacionais, e constitui assim uma discriminação indireta com base na nacionalidade que só pode ser admitida se for objetivamente justificada. A este respeito, o objetivo social que visa aumentar de maneira significativa a proporção dos residentes titulares de um diploma de ensino superior é um objetivo de interesse geral reconhecido a nível da União. Acresce que, o requisito de um período de trabalho mínimo e ininterrupto do progenitor trabalhador fronteiriço é adequado e necessário para atingir o referido objetivo. De facto, parece legítimo que o Estado que atribui o auxílio procure garantir que o trabalhador fronteiriço apresenta efetivamente um nexo de integração com a sociedade exigindo um nexo suficiente para combater o risco de surgimento de um «turismo de bolsas de estudo». Ora, o referido requisito é suscetível de estabelecer um nexo suficiente desse tipo por parte destes trabalhadores e uma probabilidade razoável de um regresso do estudante ao Estado‑Membro em causa, após ter terminado os seus estudos. No entanto, o referido requisito vai para além do necessário para alcançar o objetivo legítimo, na medida em que não permite às autoridades competentes conceder este auxílio quando os progenitores tenham, não obstante algumas breves interrupções, trabalhado no Estado‑Membro em causa durante um período de tempo significativo no período que precedeu esse pedido, apesar de essas interrupções não serem suscetíveis de quebrar o nexo de conexão entre o requerente do auxílio financeiro e o Estado‑Membro em causa.

(cf. n.os 43‑47, 57, 58, 69, 70 e disp.)
Uma ação de anulação de um contrato de doação de um imóvel, por incapacidade de contratar do doador, e de cancelamento das inscrições no registo predial relativas ao direito de propriedade do donatário está abrangida pelo âmbito de aplicação material do Regulamento n.o 1215/2012, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial. Com efeito, embora o artigo 1.o, n.o 2, alínea a), deste regulamento exclua do seu âmbito de aplicação o estado e a capacidade jurídica das pessoas singulares, não deixa de ser verdade que a capacidade de contratar do doador constitui, no âmbito de uma ação como a que está em causa no processo principal, não o objeto principal desse litígio, o qual se refere à validade jurídica de uma doação, mas uma questão prévia.

As disposições do Regulamento n.o 1215/2012, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial, devem ser interpretadas no sentido de que uma ação de anulação de um contrato de doação de um imóvel, por incapacidade de contratar do doador, não está abrangida pela competência exclusiva do tribunal do Estado‑Membro onde se situa o imóvel, prevista no artigo 24.o, ponto 1, do mesmo regulamento, mas pela competência especial prevista no artigo 7.o, ponto 1, alínea a), do referido regulamento.

Com efeito, não é suficiente que na ação esteja em causa um direito real sobre imóveis ou que a ação tenha uma relação com o imóvel, para determinar a competência do órgão jurisdicional do Estado‑Membro onde o imóvel está situado. Pelo contrário, é necessário que a ação se baseie num direito real e não num direito pessoal. O facto de o contrato cuja nulidade é pedida se reportar a um bem imóvel não tem qualquer relevância no que respeita à análise da sua validade, tendo a natureza de bem imóvel do objeto material do contrato apenas, neste contexto, uma relevância incidental. No entanto, é possível basear uma competência para apreciar o pedido de anulação do contrato de doação de um bem imóvel no artigo 7.o, ponto 1, alínea a), do Regulamento n.o 1215/2012. Com efeito, nos termos dessa disposição, os litígios em matéria contratual podem ser examinados pelos tribunais do lugar de cumprimento da obrigação que serve de base ao pedido, isto é, a obrigação correspondente ao direito contratual em que se baseia a ação do demandante.

(cf. n.os 34, 36, 38, 39, 43 e disp.)
O conceito de auxílio de Estado, tal como definido no Tratado FUE, é um conceito jurídico e deve ser interpretado com base em elementos objetivos. Por esta razão, o juiz da União deve, em princípio e tendo em conta tanto os elementos concretos do litígio que lhe foi submetido como o caráter técnico ou complexo das apreciações feitas pela Comissão, exercer uma fiscalização integral relativamente à questão de saber se uma medida entra no âmbito de aplicação do artigo 107.o, n.o 1, TFUE.

No entanto, a fiscalização jurisdicional é limitada, no que respeita à questão de saber se uma medida entra no âmbito de aplicação do artigo 107.o, n.o 1, TFUE, quando as apreciações levadas a cabo pela Comissão têm caráter técnico ou complexo.

A este respeito, quando a Comissão deve aplicar, para verificar se uma medida entra no âmbito de aplicação do artigo 107.o, n.o 1, TFUE, o critério do investidor privado prudente que atua numa economia de mercado, a utilização desse critério implica, em regra, que a Comissão faça uma apreciação económica complexa.

Por conseguinte, embora não possa substituir pela sua própria apreciação económica a apreciação da Comissão, o juiz da União deve, designadamente, não só verificar a exatidão material dos elementos de prova invocados, a sua fiabilidade e a sua coerência, mas também fiscalizar se esses elementos constituem todos os dados pertinentes que devem ser tomados em consideração para apreciar uma situação complexa e se são suscetíveis de fundamentar as conclusões que deles se retiram.

(cf. n.os 87 a 89 e 91)
A Nomenclatura Combinada, que consta do Anexo I do Regulamento n.o 2658/87, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum, conforme alterado pelo Regulamento n.o 1214/2007, deve ser interpretada no sentido de que uma mercadoria como a denominada «videomultiplexer», em causa no processo principal, deve, sem prejuízo da apreciação pelo órgão jurisdicional de reenvio de todos os elementos factuais de que dispõe, ser classificada na posição 8521 dessa Nomenclatura.

Com efeito, decorre da própria redação das posições 8517, 8521, 8531 e 8543 da Nomenclatura Combinada e das correspondentes notas explicativas que a função da mercadoria em causa é determinante para a sua classificação numa dessas posições.

Além disso, a nota 3 da secção XVI da NC, que contém as posições 8517, 8521 e 8531 da Nomenclatura Combinada, prevê que «as máquinas concebidas para executar duas ou mais funções diferentes, alternativas ou complementares, classificam‑se de acordo com a função principal que caracterize o conjunto».

A este respeito, o «videomultiplexer», tendo em conta as suas características, as suas propriedades objetivas e o seu destino, tem uma função principal de gravação e de reprodução videofónicas num sistema de segurança e de vigilância. As outras funções asseguradas pelo «videomultiplexer», concretamente as funções de alarme e de rede, são apenas funções acessórias destinadas a melhorar o funcionamento do sistema em que o «videomultiplexer» está integrado.

Por último, o «videomultiplexer» não pode ser considerado uma «parte de máquina» na aceção da nota 2 da secção XVI da Nomenclatura Combinada.

A este respeito, para poder qualificar um artefacto de «parte», não basta, portanto, demonstrar que, sem esse artefacto, a máquina não consegue responder às necessidades para as quais se destina. É ainda necessário demonstrar que o funcionamento mecânico ou elétrico da máquina em causa depende do referido artefacto.

Mesmo se o «videomultiplexer» constituir um elemento de um sistema de videovigilância em circuito fechado, os aparelhos de deteção que são utilizados nesse sistema podem ter essa função, não havendo o «videomultiplexer». Além disso, o funcionamento mecânico e elétrico desses aparelhos não depende da presença do «videomultiplexer».

(cf. n.os 47, 53, 55, 56, 62 a 65, 72 e disp.)
O artigo 13.o, n.o 1, da Diretiva 2004/48, relativa ao respeito dos direitos de propriedade intelectual, deve ser interpretado no sentido de que permite ao lesado por uma infração do direito de propriedade intelectual que peça uma indemnização por danos patrimoniais calculada, nos termos do n.o 1, segundo parágrafo, alínea b), desse artigo, com base nas remunerações ou direitos que teria auferido se o infrator tivesse solicitado autorização para utilizar o direito de propriedade em questão, pedir também a indemnização pelos danos morais conforme prevista no n.o 1, segundo parágrafo, alínea a), do referido artigo.

Com efeito, atendendo aos objetivos da Diretiva 2004/48, há que interpretar o artigo 13.o, n.o 1, primeiro parágrafo, da mesma no sentido de que estabelece o princípio segundo o qual o cálculo do montante da indemnização a pagar ao titular de um direito de propriedade intelectual deve destinar‑se a garantir a este último a reparação integral do prejuízo efetivamente sofrido, incluindo também os danos morais eventualmente sofridos. Ora, a definição da indemnização por perdas e danos devida como uma quantia fixa, tendo por base apenas as remunerações hipotéticas, só abrange os danos materiais sofridos pelo titular do direito de propriedade intelectual em causa, pelo que, para permitir uma reparação integral, esse titular deve poder pedir, além do ressarcimento dos danos assim calculados, a indemnização pelos danos morais eventualmente sofridos.

(cf. n.os 25‑27 e disp.)
39

Nestas condições, o Conseil d’État [Conselho de Estado, em formação jurisdicional] decidiu suspender a instância e submeter ao Tribunal de Justiça as seguintes questões prejudiciais: «1) Deve a alínea c) do n.o 2 do artigo 12.o da Diretiva 2004/83[…] ser interpretada no sentido de que implica necessariamente, para que a cláusula de exclusão que prevê possa ser aplicada, que o requerente de asilo tenha sido condenado por uma das infrações terroristas previstas no artigo 1.o, n.o 1, da Decisão‑Quadro 2002/475[…]? 2) Em caso de resposta negativa, podem factos como [os] que a sentença do tribunal correctionnel de Bruxelles [Tribunal Correcional de Bruxelas] de 16 de fevereiro de 2006 imputa à parte contrária e pelos quais esta foi condenada por participação numa organização terrorista, ser considerados atos contrários aos objetivos e princípios das Nações Unidas na aceção da alínea c) do n.o 2 do artigo 12.o da Diretiva 2004/83[…]? 3) No quadro do exame da exclusão de um requerente de proteção internacional devido à sua participação numa organização terrorista, […] a condenação enquanto membro dirigente de uma organização terrorista, que declara que o requerente de proteção internacional não cometeu, nem tentou cometer, nem ameaçou cometer nenhum ato terrorista, é suficiente para poder ser declarada a existência de um ato de participação ou de instigação, na aceção do artigo 12.o, n.o 3, da Diretiva 2004/83[…], imputável ao requerente[,] ou é necessário proceder a um exame individual dos factos da causa e demonstrar a participação na prática de uma infração terrorista ou a instigação a uma infração terrorista definida no artigo 1.o da Decisão‑Quadro 2002/475[…]? 4) No quadro do exame da exclusão de um requerente de proteção internacional devido à sua participação numa organização terrorista, [eventualmente] enquanto dirigente, deve o ato de instigação ou de participação previsto no artigo 12.o, n.o 3, da Diretiva 2004/83[…] ser relativo à prática de uma das infrações terroristas definidas no artigo 1.o da Decisão‑Quadro 2002/475[…] ou pode esse ato ser relativo à participação num grupo terrorista, mencionado no artigo 2.o da referida decisão‑quadro? 5) É possível, em matéria de terrorismo, a exclusão da proteção internacional, prevista no artigo 12.o, n.o 2, alínea c), da Diretiva 2004/83[…], na falta de prática, de instigação ou de participação num ato violento, de natureza particularmente cruel, como os previstos no artigo 1.o da Decisão‑Quadro 2002/475[…]?»
O artigo 6.o, n.o 1, da Diretiva 2001/14 dispõe:

«Os Estados‑Membros devem definir as condições necessárias, incluindo, se for caso disso, pagamentos adiantados, para assegurar que, em condições normais de atividade e ao longo de um período de tempo razoável, as contas do gestor da infraestrutura apresentem pelo menos um equilíbrio entre as receitas provenientes das taxas de utilização da infraestrutura, os excedentes provenientes de outras atividades comerciais e o financiamento estatal, por um lado, e as despesas da infraestrutura, por outro.

Sem prejuízo do eventual objetivo, a longo prazo, de cobertura pelo utilizador dos custos de infraestrutura de todos os modos de transporte com base numa concorrência intermodal equitativa e não discriminatória, sempre que o transporte ferroviário esteja em condições de concorrer com outros modos, no quadro da tarifação prevista nos artigos 7.o e 8.o, os Estados‑Membros podem exigir ao gestor de infraestrutura que equilibre as suas contas sem beneficiar de financiamento estatal.»
49

Com efeito, é certo que o Tribunal de Justiça declarou que a Diretiva 2004/80 só prevê uma indemnização no caso de ser praticado um crime doloso violento num Estado‑Membro em que a vítima se encontra, no âmbito do exercício do seu direito à livre circulação, pelo que uma situação puramente interna não está abrangida pelo âmbito de aplicação desta diretiva (v., neste sentido, acórdãos de 28 de junho de 2007, Dell’Orto, C‑467/05, EU:C:2007:395, n.o 59, e de 12 de julho de 2012, Giovanardi e o., C‑79/11, EU:C:2012:448, n.o 37, e despacho de 30 de janeiro de 2014, C., C‑122/13, EU:C:2014:59, n.o 12). Não é menos certo que, ao fazê‑lo, o Tribunal de Justiça se limitou a precisar que o sistema de cooperação instituído pela Diretiva 2004/80 só se refere ao acesso à indemnização em situações transfronteiras, sem, todavia, excluir que o artigo 12.o, n.o 2, desta diretiva impõe a cada Estado‑Membro, para efeitos de assegurar o objetivo por si prosseguido nessas situações, que adote um regime nacional que garanta uma indemnização das vítimas de qualquer crime que seja considerado crime doloso violento no seu território.
6

Nos termos do § 3, n.o 1, do Verordnung zur Durchführung gemeinschaftsrechtlicher Vorschriften über neuartige Lebensmittel und Lebensmittelzutaten (Regulamento relativo à implementação das disposições do direito da União sobre novos alimentos e ingredientes alimentares), na sua versão publicada em 14 de fevereiro de 2000 (BGBl. 2000 I, p. 123), conforme alterado pela Comunicação de 27 de maio de 2008 (BGBl. 2008 I, p. 919): «Sem prejuízo do disposto no n.o 2, o responsável pela colocação no mercado não pode colocar no mercado alimentos ou ingredientes alimentares, na aceção do artigo 1.o, n.o 2, do Regulamento n.o 258/97, sem obtenção de uma autorização emitida de acordo com os procedimentos referidos no artigo 3.o, n.o 2, do Regulamento n.o 258/97.»
3

Nos termos dos considerandos 23 e 24 da Diretiva 2004/38/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativa ao direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União e dos membros das suas famílias no território dos Estados‑Membros, que altera o Regulamento (CEE) n.o 1612/68 e que revoga as Diretivas 64/221/CEE, 68/360/CEE, 72/194/CEE, 73/148/CEE, 75/34/CEE, 75/35/CEE, 90/364/CEE, 90/365/CEE e 93/96/CEE (JO 20004, L 158, p. 77; retificações no JO 2004, L 229, p. 35, e no JO 2005, L 197, p. 34): «(23) O afastamento dos cidadãos da União e dos membros das suas famílias por razões de ordem pública ou de segurança pública constitui uma medida que pode prejudicar seriamente as pessoas que, tendo exercido os direitos e liberdades que lhes foram conferidos pelo Tratado [CE], se integraram verdadeiramente no Estado‑Membro de acolhimento. Assim, há que limitar o alcance de tais medidas em conformidade com o princípio da proporcionalidade, a fim de ter em conta o grau de integração das pessoas em causa, a duração da sua residência no Estado‑Membro de acolhimento, a idade, o estado de saúde e a situação económica e familiar, bem como os laços com o país de origem. (24) Assim sendo, quanto maior for a integração dos cidadãos da União e dos membros das suas famílias no Estado‑Membro de acolhimento, maior deverá ser a proteção contra o afastamento. Só em circunstâncias excecionais, quando existam razões imperativas de segurança pública, poderá ser aplicada uma medida de afastamento a cidadãos da União que tenham residido durante muitos anos no território do Estado‑Membro de acolhimento, especialmente se aí tiverem nascido e residido ao longo da vida. Além disso, essas circunstâncias excecionais deverão também aplicar‑se a medidas de afastamento de menores, a fim de proteger os seus laços com a família, em conformidade com a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança, de 20 de novembro de 1989.»
Nos termos do artigo 12.o desta ação comum, intitulado «Transferência das pessoas capturadas e detidas com vista ao exercício de competências jurisdicionais»:

«1. Com base na aceitação pela Somália do exercício da competência jurisdicional por Estados‑Membros ou Estados terceiros, por um lado, e no artigo 105.o da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, por outro, não só as pessoas sobre as quais exista a suspeita de que, conforme indicado nos artigos 101.° e 103.° da referida Convenção, tencionam cometer, cometem ou cometeram atos de pirataria ou assaltos à mão armada nas águas territoriais ou interiores da Somália ou em alto‑mar e que tenham sido capturadas e se encontrem detidas para instauração de processo judicial, mas igualmente os bens que tiverem utilizado para cometer esses atos são transferidos:

— para as autoridades competentes do Estado‑Membro ou do Estado terceiro participante na operação cuja bandeira é arvorada pelo navio que efetuou a captura, ou

— se tal Estado não pode ou não deseja exercer a sua jurisdição, para um Estado‑Membro ou Estado terceiro que deseje exercê‑la sobre as pessoas ou os bens supramencionados.

2. Não só as pessoas sobre as quais exista a suspeita de que, conforme indicado nos artigos 101.° e 103.° da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, tencionam cometer, cometem ou cometeram atos de pirataria ou assaltos à mão armada e que tenham sido capturadas e se encontrem detidas, para instauração de processo judicial, pela Atalanta nas águas territoriais, nas águas interiores ou nas águas arquipelágicas de outros Estados da região, com o acordo desses Estados, mas igualmente os bens que tiverem sido utilizados para cometer esses atos podem ser transferidos para as autoridades competentes do Estado em causa ou, com o consentimento do Estado em causa, para as autoridades competentes de outro Estado.

3. Nenhuma das pessoas referidas no n.o 1 [e no n.o 2] pode ser transferida para um Estado terceiro se as condições dessa transferência não tiverem sido decididas com esse Estado terceiro de modo conforme com o direito internacional aplicável, nomeadamente o direito internacional dos direitos humanos, para garantir, em especial, que ninguém seja sujeito à pena de morte, a tortura ou a outro tratamento cruel, desumano ou degradante.»
«1)

As reservas formuladas, nos termos do artigo 55.o, n.o 1, alínea a), da [CAAS], pelas partes contratantes no momento da ratificação [da CAAS] — nomeadamente a reserva [relativa ao artigo 54.o da CAAS] — mantêm‑se em vigor após a integração do acervo de Schengen no sistema jurídico da União através do [Protocolo (n.o 2) que integra o acervo de Schengen no âmbito da União Europeia], que foi mantido pelo [Protocolo (n.o 19) que integra o acervo de Schengen no âmbito da União Europeia]? Estas exceções constituem restrições proporcionais ao artigo 50.o da Carta, no sentido do artigo 52.o, n.o 1, da mesma?
O artigo 24.o da Diretiva 2004/38, sob a epígrafe «Igualdade de tratamento», prevê:

«1. Sob reserva das disposições específicas previstas expressamente no Tratado e no direito secundário, todos os cidadãos da União que, nos termos da presente diretiva, residam no território do Estado‑Membro de acolhimento beneficiam de igualdade de tratamento em relação aos nacionais desse Estado‑Membro, no âmbito de aplicação do Tratado. [...] O benefício desse direito é extensível aos membros da família que não tenham a nacionalidade de um Estado‑Membro e tenham direito de residência ou direito de residência permanente.

2. Em derrogação do n.o 1, o Estado‑Membro de acolhimento pode não conceder o direito a prestações de assistência social durante os primeiros três meses de residência ou, quando pertinente, o período mais prolongado previsto na alínea b) do n.o 4 do artigo 14.o, assim como, antes de adquirido o direito de residência permanente, pode não conceder ajuda de subsistência, incluindo a formação profissional, constituída por bolsas de estudo ou empréstimos estudantis, a pessoas que não sejam trabalhadores assalariados ou trabalhadores não assalariados, que não conservem este estatuto ou que não sejam membros das famílias dos mesmos.»
9

Nos termos do artigo 14.o do Regulamento n.o 805/2004, sob a epígrafe «Citação ou notificação sem prova de receção pelo devedor»: «1. A citação ou notificação do documento que dá início à instância ou ato equivalente, bem como qualquer ordem de comparência em audiência dirigida ao devedor, pode igualmente ser efetuada pelos seguintes meios: a) Citação ou notificação pessoal, no endereço do devedor, das pessoas que vivem no mesmo domicílio ou que nele trabalhem; b) Se o devedor for um trabalhador por conta própria ou uma pessoa coletiva, citação ou notificação pessoal, no estabelecimento comercial do devedor, das pessoas por ele empregadas; c) Depósito do documento na caixa de correio do devedor; d) Depósito do documento num posto de correios ou junto das autoridades competentes e notificação escrita desse depósito na caixa de correio do devedor, desde que a notificação escrita mencione claramente o caráter judicial do documento ou o efeito legal da notificação como sendo uma efetiva citação ou notificação, e especificando o início do decurso do respetivo prazo; e) Citação ou notificação por via postal sem a prova prevista no n.o 3, quando o devedor tenha endereço no Estado‑Membro de origem; f) Citação ou notificação por meios eletrónicos, com confirmação automática de entrega, desde que o devedor tenha expressa e previamente aceite esse meio de citação ou notificação. 2. Para efeitos do presente regulamento, a citação ou notificação nos termos do n.o 1 não é admissível se o endereço do devedor não for conhecido com segurança. 3. A citação ou notificação nos termos das alíneas a) a d) do n.o 1 será comprovada por: a) Um documento assinado pela pessoa competente que procedeu à citação ou notificação, que indique: i) o método de citação ou notificação, e ii) a data da citação ou notificação, e iii) se o ato foi citado ou notificado a pessoa diferente do devedor, o nome dessa pessoa e a sua relação com o devedor, ou b) Um aviso de receção pela pessoa citada ou notificada, para efeitos do disposto nas alíneas a) e b) do n.o 1.»