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1. Actos das instituições - Decisão - Efeito directo - Condições - Faculdade de os Estados-membros derrogarem disposições susceptíveis de efeito directo - Consequências

(Tratado CEE, artigo 189. , quarto parágrafo)

2. Agricultura - Aproximação das legislações em matéria de polícia sanitária - Financiamento das inspecções e controlos sanitários da carne fresca - Directiva 85/73 - Níveis das taxas fixados pela Decisão 88/408 - Faculdade de os Estados-membros estabelecerem derrogações, no sentido do aumento - Faculdade susceptível de delegação em autoridades regionais ou locais - Faculdade que não constitui um obstáculo, em razão das condições objectivas impostas ao seu exercício, à possibilidade de os particulares invocarem a decisão para impugnarem o nível da taxa facturada

(Directiva 85/73 do Conselho; Decisão 88/408 do Conselho, artigos 2. e 11. )

Sumário

1. O carácter obrigatório que o artigo 189. do Tratado reconhece a uma decisão comunitária tem como consequência que uma disposição de tal decisão dirigida a um Estado-membro pode ser invocada por particulares contra este, quando imponha ao seu destinatário uma obrigação incondicional e suficientemente clara e precisa. Quando a sua aplicação deva ser efectuada dentro de um determinado prazo, esta disposição apenas poderá ser invocada após o decurso do prazo previsto, na hipótese de o Estado-membro não dar cumprimento à decisão ou de a aplicar de forma incorrecta.

O facto de a decisão permitir aos seus destinatários derrogar disposições claras e precisas dessa mesma decisão não pode, por si só, privar essas disposições de efeito directo. Estas podem, designadamente, ter efeito directo quando o recurso às possibilidades de derrogação assim reconhecidas seja susceptível de fiscalização jurisdicional.

2. O artigo 2. , n. 1, da Decisão 88/408, relativa aos níveis da taxa a cobrar a título das inspecções e controlos sanitários de carne fresca, em conformidade com a Directiva 85/73, pode ser invocado por um particular contra um Estado-membro a fim de impugnar a cobrança de taxas de montante superior ao previsto por esta disposição, quando as condições a que o artigo 2. , n. 2, da decisão sujeita a possibilidade de aumentar os níveis da taxa fixados pelo artigo 2. , n. 1, ou seja, a existência de uma disparidade entre as circunstâncias que se verificam no Estado-membro em causa e a média comunitária, bem como a não ultrapassagem dos encargos reais da inspecção, não se encontrem preenchidas. No entanto, o artigo 2. , n. 1, da decisão apenas pode ser invocado para impugnar os avisos de cobrança da taxa emitidos após expirado o prazo previsto no artigo 11. da mesma decisão.

O referido artigo 2. , n. 2, da Decisão 88/408 deve ser interpretado no sentido de que um Estado-membro pode delegar nas autoridades regionais ou locais o exercício do poder que esta disposição lhe confere.
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Convenção relativa à competência jurisdicional e à execução de decisões - Competências especiais - Competência "em matéria contratual" - Conceito - Interpretação autónoma - Cadeia de contratos - Acção para apuramento da responsabilidade decorrente dos defeitos de uma coisa, intentada pelo subadquirente contra o fabricante - Exclusão

(Convenção de 27 de Setembro de 1968, artigos 2. e 5. , n. 1)

Sumário

A noção de "matéria contratual", na acepção do artigo 5. , n. 1, da Convenção de 27 de Setembro de 1968 relativa à competência jurisdicional e à execução de decisões em matéria civil e comercial, que convém interpretar de uma forma autónoma, não pode ser entendida como abrangendo uma situação em que não existe nenhum compromisso livremente assumido por uma parte relativamente à outra. Além disso, o objectivo da protecção jurídica das pessoas estabelecidas na Comunidade, que, entre outros, a Convenção pretende realizar, exige que as regras de competência que estabelecem excepções ao princípio geral consagrado no artigo 2. da Convenção sejam interpretadas de forma a que seja possível a um réu normalmente diligente prever em que tribunal, que não do Estado do seu domicílio, poderá ser demandado. Segue-se que o artigo 5. , n. 1, da Convenção deve ser interpretado no sentido de não ser aplicável ao litígio que opõe o subadquirente de uma coisa ao fabricante, que não é o vendedor, em razão dos defeitos da coisa ou da sua inadequação à utilização a que se destina.
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1. Funcionários - Remuneração - Prestações familiares - Abono por filho a cargo - Equiparação de uma pessoa a filho a cargo - Artigo 2. , n. 4, anexo VII do Estatuto - Âmbito de aplicação

(Estatuto dos Funcionários, artigo 67. ; anexo VII, artigo 2. )

2. Funcionários - Estatuto - Disposições gerais de execução - Disposições de execução do artigo 2. , n. 4, do anexo VII do Estatuto - Ilegalidade

(Estatuto dos Funcionários, artigos 67. e 110. ; anexo VII, artigo 2. , n. 4)

Sumário

1. Foi acertadamente que o Tribunal de Primeira Instância considerou que o artigo 2. , n. 4, do anexo VII do Estatuto, que permite à autoridade investida do poder de nomeação, em casos excepcionais, equiparar a filho a cargo qualquer pessoa relativamente à qual o funcionário tenha uma obrigação legal de alimentos e cujo sustento lhe imponha pesados encargos, deve ser interpretado no sentido de que não é excluído do âmbito de aplicação desta disposição, devido à sua qualidade de filho legítimo, natural ou adoptivo do funcionário ou do seu cônjuge, o filho que não satisfaça as condições de concessão do abono por filho a cargo, definidas nos n.os 3 e 5 deste artigo.

2. Ao fixar limites de idade mínima e máxima para que uma pessoa possa ser equiparada a filho a cargo, os artigos 3. e 7. da decisão do Conselho que adopta as disposições gerais de execução do artigo 2. , n. 4, do anexo VII do Estatuto, restringem o âmbito de aplicação desta disposição e privam a autoridade investida do poder de nomeação da possibilidade de exercer o seu poder de apreciação em cada caso concreto. Estes artigos são assim contrários ao objectivo da referida disposição estatutária, que é o de fazer face, de modo geral, às situações em que um funcionário não pode beneficiar do disposto no artigo 2. , n.os 3 e 5, do anexo VII, devendo no entanto assumir o sustento efectivo de uma pessoa que lhe impõe encargos comparáveis.

Nestes termos, foi acertadamente que o Tribunal de Primeira Instância considerou que os artigos 3. e 7. da decisão do Conselho padeciam de ilegalidade.
Processo C-4/91

Annegret Bleis

contra

Ministère de l'Éducation nationale

pedido de decisão prejudicial apresentado pelo tribunal administratif de Paris

«Livre circulação de trabalhadores — Professores do ensino secundário»

Relatório para audiência

Conclusões do advogado-geral C. O. Lenz apresentadas em 22 de Outubro de 1991 5632

Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 27 de Novembro de 1991 5638

Sumário do acórdão

Livre circulação de pessoas — Excepções — Empregos na administração pública — Conceito — Participação no exercício da autoridade pública e na defesa dos interesses gerais do Estado — Professor do ensino secundário

(Tratado CEE, artigo 48.o, n.° 4)

Os empregos na administração pública, que o n.° 4 do artigo 48.° do Tratado exclui do âmbito de aplicação dos n.os 1 a 3 do mesmo artigo, são todos os empregos que implicam uma participação, directa ou indirecta, no exercício da autoridade pública e nas funções que têm como objectivo a defesa dos interesses gerais do Estado ou de outros organismos públicos e que pressupõem, por essa razão, a existência de uma relação particular de solidariedade com o Estado, por parte dos seus titulares, bem como a reciprocidade dos direitos e dos deveres que são o fundamento do vínculo de nacionalidade. Os empregos excluídos são unicamente os que, tendo em conta as tarefas e as responsabilidades que lhes são inerentes, são susceptíveis de possuir as características das actividades específicas da administração nas referidas áreas.

O emprego de professor do ensino secundário não é um emprego na administração pública, para efeitos do disposto no n.° 4 do artigo 48.° do Tratado.
O Conselho rejeitou expressamente, na sessão de 25 e 26 de Junho de 1990, deliberando nos termos do artigo 203.°, n.° 5, do Tratado, a referida alteração n.° 2, precisando que não se tratava de uma alteração na acepção do artigo 203.° do Tratado, dado que as alterações previstas neste artigo respeitam apenas às despesas não obrigatórias e não à situação das receitas. O Conselho confirmou a situação das receitas constantes do PORS n.° 2/90, alterado pelas cartas rectificativas.

Em 11 de Julho de 1990, nas condições previstas no artigo 203.°, n.° 6, do Tratado, o Parlamento deliberou sobre as modificações introduzidas pelo Conselho às suas alterações. Rejeitou, em especial, a «modificação» introduzida pelo Conselho à sua «alteração» n.° 2, tendo aprovado, em consequência, o orçamento rectificativo e suplementar para 1990 (a seguir «ORS n.° 2/90»).

O presidente do Conselho, presente aquando das deliberações do Parlamento, manifestou o seu desacordo e a reserva do Conselho em relação à alteração adoptada.

Em seguida, o presidente do Parlamento declarou, em 11 de Julho de 1990, que o ORS n.° 2/90 se encontrava definitivamente aprovado e comunicou o facto ao Conselho por carta de 12 de Julho, recebida no Secretariado-Geral do Conselho em 16 de Julho de 1990. Este ORS foi publicado em 3 de Setembro de 1990 (JO L 239, p. 1).
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Esta argumentação deve ser afastada. Com efeito, o artigo 1.° do Regulamento n.° 3429/80 exige que a colocação em livre prática de cogumelos em conserva que ultrapassem as quantidades fixadas em conformidade com os n.os 1 e 3 do artigo 2.° do referido regulamento, esteja sujeita à cobrança do montante suplementar sem fazer qualquer distinção quanto às modalidades da colocação em livre prática. De acordo com o regime estabelecido por este regulamento, o respeito das quantidades fixadas é garantido pela concessão aos operadores económicos de certificados de importação que no total não ultrapassem aquelas quantidades. Assim, a eficácia deste regime estaria posta em causa se a colocação em livre prática na Comunidade pudesse ser efectuada sem ser possível verificar, mediante a apresentação de um certificado de importação, se as quantidades de mercadorias em causa não ultrapassavam as quantidades fixadas no Regulamento n.° 3429/80.
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1. Actos das instituições ° Directivas ° Execução pelos Estados-membros ° Informação dirigida à Comissão sobre as medidas previstas ° Obrigação da Comissão de reagir num prazo determinado ° Inexistência ° Possibilidade de instaurar posteriormente o processo por incumprimento de Estado

(Tratado CEE, artigos 5. , 169. e 189. , terceiro parágrafo)

2. Aproximação das legislações ° Qualidade das águas balneares ° Directiva 76/160 ° Águas balneares ° Conceito ° Zonas balneares equipadas e vigiadas ° Inclusão sem consideração da importância real da respectiva frequência

(Directiva 76/160 do Conselho, artigo 1. , n. 2, alínea a), segundo travessão)

3. Aproximação das legislações ° Qualidade das águas balneares ° Directiva 76/160 ° Execução pelos Estados-membros ° Obrigação de resultado

(Directiva 76/160 do Conselho)

Sumário

1. Um Estado-membro obrigado a executar uma directiva não pode deduzir do facto de, num primeiro tempo, a Comissão ter ficado inactiva face a uma comunicação que lhe tinha sido dirigida sobre a forma como entendia assegurar esta execução, que esta instituição, a qual nem o artigo 5. do Tratado nem qualquer disposição da directiva obrigavam a reagir num prazo determinado, teria aprovado os respetivos termos. É à Comissão que cabe decidir o momento em que entende formular objecções e nada a impede de instaurar posteriormente um processo por incumprimento.

2. O conceito de "águas balneares", na acepção do artigo 1. , n. 2, alínea a), segundo travessão, da Directiva 76/160, relativa à qualidade das águas balneares, deve, à luz da sua finalidade, tal como foi expressa pelos considerandos do seu preâmbulo, ser compreendido como abrangendo, de qualquer maneira, as águas de zonas balneares que disponham de certas infra-estruturas, tais como cabines de praia, equipamentos sanitários e sinalização das zonas de banho, bem como de vigilância por salva-vidas.

3. A Directiva 76/160, relativa à qualidade das águas balneares, cujo artigo 4. , n. 1, enuncia a obrigação de os Estados-membros tomarem as disposições necessárias para que as suas águas satisfaçam os valores físico-químicos e microbiológicos fixados pela directiva num prazo de dez anos após a sua notificação, impõe aos Estados-membros agir de forma a que os resultados prescritos sejam atingidos no prazo previsto, sem que possam invocar, à excepção das derrogações expressamente previstas pela directiva, circunstâncias especiais para justificar o não respeito da referida obrigação
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Acordos internacionais - Terceira Convenção ACP-CEE de Lomé - Disposições relativas à cooperação financeira e técnica - Processo de adjudicação dos contratos de empreitada e de fornecimento de bens e serviços - Atribuições respectivas dos Estados ACP e da Comissão - Competência dos Estados ACP em matéria de celebração dos contratos - Acto ou omissão da Comissão susceptível de ser objecto de recurso de anulação ou de acção por omissão por parte de uma empresa concorrente - Inexistência - Responsabilização da Comunidade - Admissibilidade - Condições

(Tratado CEE, artigos 173. , segundo parágrafo, 175. , terceiro parágrafo, 178. e 215. , segundo parágrafo; terceira Convenção ACP-CEE de Lomé de 8 de Dezembro de 1984, artigos 192. e 225. )

Sumário

O processo de adjudicação dos contratos de empreitada e de fornecimento de bens e serviços aplicado no âmbito da cooperação financeira e técnica instituída pela terceira Convenção ACP-CEE implica uma repartição das competências entre a Comissão e as autoridades do Estado ACP em causa. Embora caiba à Comissão tomar, em nome da Comunidade, as decisões de financiamento, a responsabilidade de preparar, negociar e concluir os contratos pertence às autoridades do Estado ACP.

Daqui resulta que, relativamente às empresas concorrentes, não pode haver qualquer acto ou omissão da Comissão, susceptível de ser objecto de um recurso ao abrigo do artigo 173. , segundo parágrafo, ou de uma acção ao abrigo do artigo 175. , terceiro parágrafo, do Tratado CEE.

Embora seja dada a essas empresas a possibilidade de intentar uma acção de indemnização ao abrigo dos artigos 178. e 215. , segundo parágrafo, do Tratado, só pode haver responsabilidade da Comissão desde que, no exercício das competências rigorosamente limitadas que a convenção lhe atribui, tenha aprovado um acto ilícito ou adoptado um comportamento negligente.
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Actos das instituições - Fundamentação - Obrigação - Alcance - Decisão da Comissão que reduz a contribuição do Fundo Social Europeu para uma acção de formação profissional

(Tratado CEE, artigo 190. )

Sumário

Embora no âmbito de um pedido inicial de contribuição do Fundo Social Europeu para uma acção de formação profissional, uma fundamentação sumária da decisão da Comissão que recusa a contribuição satisfaça as exigências do artigo 190. do Tratado, a decisão que reduz o montante da contribuição inicialmente concedida deve, em contrapartida, dado que acarreta consequências mais graves para o requerente, revelar claramente os fundamentos que justificam a redução da contribuição em relação ao montante inicialmente aprovado.

Não satisfaz esta exigência e, por este facto, deve ser anulada uma decisão que se baseia no facto de determinadas despesas não terem sido aprovadas quando da concessão da contribuição, sem que tenha sido notificada qualquer decisão de aprovação pormenorizada e precisa, e que não contém qualquer indicação sobre as regras seguidas para determinar o montante da redução comunicada ao beneficiário.
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Livre circulação de mercadorias - Derrogações - Protecção da saúde pública - Regulamentação nacional que sujeita a autorização o uso de um aditivo alimentar - Admissibilidade - Condições

(Tratado CEE, artigos 30. e 36. )

Sumário

Uma regulamentação nacional que, em nome da protecção da saúde pública, sujeita a autorização o uso de um aditivo alimentar e se aplica da mesma forma aos géneros alimentícios que contêm esse aditivo importados de outros Estados-membros, onde são licitamente fabricados e comercializados, é conforme com o direito comunitário se estiverem preenchidas duas condições. Em primeiro lugar, é necessário que a referida regulamentação preveja um processo que permita aos operadores económicos obter a inscrição do aditivo em questão na lista nacional de aditivos autorizados, que esse processo seja facilmente acessível e possa ser concluído em prazos razoáveis e que, se conduzir a um indeferimento, o mesmo possa ser objecto de recurso jurisdicional. Em segundo lugar, é necessário que um pedido destinado a obter a inscrição de um aditivo na lista em questão só possa ser indeferido pelas autoridades administrativas competentes se esse aditivo não corresponder a uma necessidade real, nomeadamente de ordem tecnológica, ou se representar algum risco para a saúde pública.

Daí resulta que só se pode considerar que um Estado-membro que proíbe, sob reserva de autorização, a importação de um género alimentício determinado proveniente de outros Estados-membros, em virtude de o mesmo conter um certo aditivo, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 30. e 36. do Tratado, se não tiver instituído um processo em conformidade com as referidas exigências ou se as autoridades desse Estado tiverem indeferido injustificadamente um pedido de um ou vários operadores económicos destinado a obter a inscrição da substância em questão na lista dos aditivos autorizados.
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1. Agricultura - Organização comum de mercado - Formação dos preços - Medidas nacionais - Incompatibilidade com a regulamentação comunitária

2. Auxílios concedidos pelos Estados - Projectos de auxílios - Notificação à Comissão - Obrigação - Incumprimento - Recurso ao processo do artigo 169. - Admissibilidade

(Tratado CEE, artigos 93. , n. 3, e 169. )

3. Acção por incumprimento - Parecer fundamentado - Petição inicial - Identidade de fundamentos e argumentos

(Tratado CEE, artigo 169. )

Sumário

1. As organizações comuns de mercado baseiam-se no princípio do mercado aberto, ao qual qualquer produtor tem livremente acesso em condições de concorrência efectivas e cujo funcionamento é unicamente regulado pelos instrumentos previstos por essas organizações. Em particular, nos domínios abrangidos por uma organização comum de mercado, por maioria de razão quando essa organização assenta num regime comum dos preços, os Estados-membros deixam de poder intervir através de disposições nacionais, adoptadas unilateralmente, no mecanismo da formação dos preços, tal como resulta da organização comum.

2. A Comissão pode recorrer ao processo do artigo 169. do Tratado quando pretenda obter a declaração pelo Tribunal de Justiça da violação das disposições do artigo 93. , n. 3, do Tratado, que impõe aos Estados-membros a obrigação de informar a Comissão dos projectos destinados a instituir ou a modificar os auxílios nos termos do artigo 92.

3. A acção proposta nos termos do artigo 169. do Tratado só pode basear-se em fundamentos e argumentos já enunciados no parecer fundamentado.
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Disposições fiscais - Imposições internas - Imposto especial de consumo sobre os automóveis - Cálculo da matéria colectável que favorece os automóveis de fabricação nacional - Inadmissibilidade

(Tratado CEE, artigo 95. )

Sumário

Não cumpre as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 95. do Tratado um Estado-membro que, para determinação da matéria colectável do imposto especial de consumo sobre os automóveis particulares, estabelece regras diferentes consoante os automóveis sejam importados dos outros Estados-membros ou fabricados no território nacional, quando, através das deduções que aproveitam aos segundos ou de acréscimos que incidem sobre os primeiros, os automóveis importados são, ainda que apenas em certos casos, tributados de forma mais onerosa.
Na prossecução dos objectivos da política agricola comum, as instituições comunitárias devem assegurar a conciliação permanente, decorrente de eventuais contradições entre os objectivos considerados separadamente e, se for caso disso, conceder a um ou outro, dentre eles, a prioridade no tempo imposta pelos factos ou circunstâncias económicas em função das quais adoptam as suas decisões.

Foi por esta razão que o legislador comunitário, que neste domínio goza de um amplo poder de apreciação, correspondente às responsabilidades políticas que lhe são atribuídas pelos artigos 40.° e 43.° do Tratado CEE, pôde, sem ultrapassar os limites do seu poder de apreciação, atribuir, como o fez ao determinar no artigo 1.°, n.° 1, primeiro a terceiro parágrafos, a suspensão temporária de uma parte das quantidades de leite isentas de imposição suplementar, face a uma situação de mercado caracterizada, durante um período prolongado, por importantes excedentes estruturais, a prioridade temporária à estabilização do mercado, objectivo referido no artigo 39.°, n.° 1, alínea c), do Tratado, impedindo durante um certo tempo o aumento do rendimento dos agricultores em causa, objectivo consagrado na alínea b) do mesmo número. A opção do legislador é tanto menos censurável quanto é certo ser a suspensão decidida acompanhada da concessão de uma indemnização de valor proporcional à quantidade suspensa, visando compensar de modo fixo a perda de rendimento que a mesma é susceptível de causar, e que os pequenos produtores, pressupondo que venham a ser os mais atingidos, podem beneficiar de um tratamento preferencial, sob outros aspectos do regime da imposição suplementar.
Processo C-266/90

Franc Soba KG

contra

Hauptzollamt Augsburg

pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht München

«Ginjas em calda — Medidas de protecção»

Relatório para audiência

Conclusões do advogado-geral G. Tesauro apresentadas em 24 de Outubro de 1991 294

Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 28 de Janeiro de 1992 298

Sumário do acórdão

Agricultura — Organização comum de mercado — Produtos transformados à base de frutos e produtos hortícolas — Medidas de protecção na importação de ginjas — Preço à importação — Forma de cálculo

(Regulamento n.° 1626/85, da Comissão artigo 3.°, n.° 1)

O artigo 3.°, n.° 1, do Regulamento n.° 1626/85, relativo às medidas de protecção aplicáveis às importações de certas ginjas, deve ser interpretado no sentido de que, para efeitos de determinação do preço à importação, o custo das embalagens de uso imediato fornecidas gratuitamente ao vendedor pelo importador deve ser tido em conta.