Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Recurso de anulação – Pessoas singulares ou colectivas – Actos que lhes dizem directa e individualmente respeito – Directiva relativa à colocação de produtos fitofarmacêuticos no mercado – Recursos de associações com estatuto de consultores junto das instituições comunitárias e/ou junto de autoridades nacionais ou supranacionais – Inadmissibilidade

(Artigo 230.°, quarto parágrafo, CE; Directiva 2003/112 da Comissão)

2. Comunidades Europeias – Fiscalização jurisdicional da legalidade dos actos das instituições – Actos de alcance geral – Necessidade de as pessoas singulares ou colectivas seguirem a via da excepção de ilegalidade ou do reenvio prejudicial para apreciação da validade

(Artigos 230.°, quarto parágrafo, CE, 234.° CE e 241.° CE)

Sumário

1. São inadmissíveis os recursos de anulação, interpostos por associações que têm por objecto promover a protecção e a conservação do ambiente e por uma sociedade que tem por objecto a promoção de soluções alternativas duradouras à utilização de pesticidas, contra a Directiva 2003/112, que altera a Directiva 91/414/CEE do Conselho, com o objectivo de nela incluir a substância activa paraquato.

Com efeito, os efeitos negativos do acto impugnado nos interesses defendidos pelas associações e nos direitos de propriedade de uma delas não permitem estabelecer que este acto lhes diz individualmente respeito, uma vez que as disposições deste as prejudicam na sua qualidade objectiva de entidades que têm por objectivo a protecção do ambiente, e isto da mesma forma que todas as outras pessoas que se encontram na mesma situação.

Além disso, o facto de os recorrentes terem um estatuto especial de consultores junto das instituições comunitárias e/ou junto de autoridades nacionais ou supranacionais, não permite, em si mesmo, considerar que o acto impugnado lhes diz individualmente respeito. Com efeito, o facto de uma pessoa intervir, de uma maneira ou de outra, no processo que conduz à adopção de uma medida comunitária, não é susceptível de individualizar essa pessoa em relação ao acto em causa a não ser quando certas garantias de processo tenham sido previstas para essa pessoa pela regulamentação comunitária aplicável.

De igual modo, o facto de a legitimidade ser reconhecida aos recorrentes em certas ordens jurídicas dos Estados‑Membros não tem pertinência para apreciar a sua legitimidade para requerer a anulação de um acto comunitário, nos termos do artigo 230.°, quarto parágrafo, CE.

Além disso, o facto de, na exposição de motivos de uma proposta de regulamento, Comissão referir que os recorrentes têm legitimidade activa não os dispensa de demonstrar que o acto impugnado lhes diz individualmente respeito. Com efeito, os princípios que regem a hierarquia das normas opõem‑se a que um acto de direito derivado confira legitimidade activa aos particulares que não satisfaçam as exigências do artigo 230.°, quarto parágrafo, CE. O mesmo acontece, por maioria de razão, quanto à exposição de motivos de uma proposta de acto de direito derivado.

(cf. n. os 53, 55‑58, 66‑68)

2. O Tratado, através dos seus artigos 230.° CE e 241.° CE, por um lado, e do seu artigo 234.° CE, por outro, estabelece um sistema completo de vias de recurso e de processos destinado a garantir a fiscalização da legalidade dos actos das instituições, confiando‑a ao juiz comunitário. Neste sistema, as pessoas singulares ou colectivas, que não podem, em virtude das condições de admissibilidade previstas pelo artigo 230.°, quarto parágrafo, CE, impugnar directamente os actos comunitários de alcance geral, têm a possibilidade, conforme os casos, de alegar a invalidade de tais actos, quer perante o juiz comunitário, a título incidental nos termos do artigo 241.° CE, quer perante os órgãos jurisdicionais nacionais e de levar estes últimos, que não são competentes para declarar eles próprios a invalidade dos referidos actos, a interrogar a este respeito o Tribunal de Justiça através de questões prejudiciais.

(cf. n.° 62)