O Tribunal da Função Pública, ao considerar que o artigo 8.o, primeiro parágrafo, do Regime Aplicável aos Outros Agentes tem por finalidade garantir uma certa estabilidade de emprego, cometeu um erro de direito. Com efeito, o artigo 8.o, primeiro parágrafo, do referido regime tem por finalidade evitar abusos resultantes da utilização, por parte da Administração, de sucessivos de contratos por tempo determinado. Por outro lado, a finalidade limitada do referido artigo é confirmada pelo poder reconhecido à Administração de pôr termo, a qualquer momento, à relação laboral existente com um agente contratado por tempo indeterminado, desde que respeitados os procedimentos previstos no artigo 47.o do dito regime. A este respeito, o Tribunal da Função Pública considerou, com razão, que a Administração podia, a qualquer momento, pôr termo ao contrato por tempo indeterminado de um agente, desde que respeitado o prazo previsto no artigo 47.o, alínea c), i), do mencionado regime, sem pôr em causa a diferença entre funcionários e agentes e o amplo poder de apreciação de que a Administração dispõe nas suas relações laborais com estes últimos.

Por outro lado, a exceção formulada pelo Tribunal da Função Pública à aplicação da conversão prevista no artigo 8.o, primeiro parágrafo, do Regime Aplicável aos Outros Agentes em caso de cessação na carreira é a consequência lógica da interpretação do referido artigo. Com efeito, o mencionado artigo tem por finalidade evitar que, em caso de progressão na carreira ou de evolução nas funções de um agente temporário contratado por tempo determinado, a Administração possa recorrer de forma abusiva a contratos, formalmente diferentes, para se subtrair à conversão prevista no referido artigo. Todavia, a premissa desta conversão é a de que o agente temporário, que progride na carreira ou evolui nas suas funções, mantenha com o seu empregador uma relação laboral marcada pela continuidade. Caso se verifique que o agente celebrou um contrato com alterações substanciais, e não formais, à natureza das suas funções, a premissa da aplicação do artigo 8.o, primeiro parágrafo, do referido regime deixa de ser válida. Com efeito, seria contrário ao espírito do mencionado artigo admitir que qualquer renovação pode ser tida em consideração para efeitos da aplicação da regra nele prevista.

É certo que, à luz de uma eventual comparação das tarefas a desempenhar, a função de chefe de setor representa uma alteração substancial comparativamente à função de chefe‑adjunto, que provoca uma rutura na aceção do conceito consagrado pelo Tribunal da Função Pública. Com efeito, embora a manutenção no mesmo domínio de atividade não acarrete automaticamente uma continuidade nas funções exercidas, essa continuidade deve, em princípio, ser excluída na hipótese de o acesso à função de chefe de setor estar sujeito a um processo de seleção externo. Todavia, desde que, antes da sua nomeação como chefe de setor, o interessado tenha exercido funções de chefe de setor ad interim, não é possível concluir verdadeiramente que a sua nomeação para chefe de setor, ainda que resulte de um processo externo, constituiu efetivamente uma cessação relativamente às funções que anteriormente exercia.

(cf. n.os 30, 33 e 39 a 41)

Tribunal Geral: acórdão de 4 de dezembro de 2013, ETF/Schuerings, T‑107/11 P, ColetFP, EU:T:2013:624, n.o 76