19.

No processo Schumacker, já referido, o Tribunal de Justiça tomou posição quanto a uma série de questões prejudiciais sobre se disposições nacionais segundo as quais os sujeitos tributários sejam objecto de tratamento diferenciado consoante residam ou não no Estado-Membro em questão se podem considerar compatíveis com o artigo 48.° do Tratado. A situação no referido processo era a de um nacional belga, Roland Schumacker, que tinha residência na Bélgica mas tinha uma actividade assalariada na República Federal da Alemanha. A esposa de Roland Schumacker tinha igualmente residência na Bélgica mas não tinha contudo quaisquer rendimentos. Nesse contexto, Roland Schumacker requereu às autoridades fiscais alemãs que o imposto sobre o seu salário retido na fonte fosse calculado segundo, nomeadamente, o regime do «splitting», mas este requerimento foi indeferido com base em que a esposa não tinha residência na Alemanha. No seu acórdão, o Tribunal de Justiça pronunciou-se antes de mais sobre se a proibição de discriminação prevista no artigo 48.° do Tratado também é aplicável às disposições fiscais nacionais e declarou que: «O artigo 48.° do Tratado deve ser interpretado no sentido de que é susceptível de limitar o poder dos Estados-Membros de determinarem as condições de sujeição e as regras de tributação dos rendimentos auferidos no seu território por nacionais de outros Estados-Membros, na medida em que, em matéria de cobrança de impostos directos, este artigo não autoriza um Estado-Membro a tratar os nacionais de outros Estados-Membros que, no uso do direito de livre circulação, exercem no seu território actividades assalariadas, de forma menos favorável que os seus nacionais que se encontrem na mesma situação» (n.° 24). O Tribunal de Justiça pronunciou-se seguidamente sobre a existência de discriminação tendo declarado que: «... as normas referentes à igualdade de tratamento proíbem não só discriminações ostensivas, em razão da nacionalidade, mas ainda qualquer forma de discriminação dissimulada que, mediante a aplicação de outros critérios de distinção, conduza efectivamente ao mesmo resultado» (n.° 26) e «... que, segundo jurisprudência constante, a discriminação só pode consistir na aplicação de regras diferentes a situações comparáveis ou da mesma regra a situações diferentes» (n.° 30). À questão sobre se existia discriminação numa situação como a descrita, o Tribunal de Justiça respondeu: «A discriminação de um não residente que aufere o essencial dos seus rendimentos e a quase totalidade dos rendimentos familiares num Estado-Membro diverso do da sua residência consiste em a sua situação pessoal e familiar não ser tomada em conta no Estado de residência nem no Estado do emprego» (n.°38). O Tribunal de Justiça não considerou que esta discriminação pudesse ser justificada pela necessidade de aplicação coerente dos regimes fiscais: «... Em situações como a do processo principal, o Estado da residência não pode tomar em consideração a situação pessoal e familiar do contribuinte, pois a carga fiscal aí existente não é suficiente para o permitir. Quando tal acontece, o princípio comunitário dá igualdade de tratamento exige que a situação pessoal e familiar do não residente seja tomada em consideração no Estado do emprego da mesma forma que para os nacionais residentes e que lhes sejam concedidos os mesmos benefícios fiscais» (n.°41). O Tribunal de Justiça também não considerou que a discriminação se pudesse justificar pelas dificuldades administrativas que tornariam impossível ao Estado de emprego conhecer os rendimentos auferidos no Estado de residência pelos não residentes que trabalhem no seu território: «... a Directiva 77/799/CEE do Conselho, de 19 de Dezembro de 1977, relativa à assistência mútua das autoridades competentes dos Estados-Membros no domínio dos impostos directos... oferece possibilidades de obtenção das informações necessárias comparáveis às existentes entre os serviços fiscais no plano interno. Não existem assim obstáculos administrativos à tomada em consideração no Estado onde a actividade é exercida da situação pessoal e familiar do não residente» (n.° 45). Nesta base, o Tribunal de Justiça declarou que: «O artigo 48.° do Tratado deve ser interpretado no sentido de que obsta à aplicação da legislação de um Estado-Membro que tributa um trabalhador que exerce actividades profissionais no seu território mas é nacional de outro Estado-Membro, no território do qual reside, mais gravosamente do que os trabalhadores que residem no seu território e aí ocupam o mesmo emprego, quando os rendimentos do nacional do segundo Estado provêm total ou quase totalmente do trabalho exercido no primeiro Estado, não dispondo no Estado de residência de rendimentos suficientes para aí serem submetidos a tributação que permita tomar em consideração a sua situação pessoal e familiar.»