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1.

Deve o artigo 37.o da Diretiva 2009/72/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, que estabelece regras comuns para o mercado interno da eletricidade e que revoga a Diretiva 2003/54/CE (1), ser interpretado no sentido de que o cliente pessoa singular de uma empresa operadora de rede, que instaurou perante a entidade reguladora nacional um processo relativo a essa empresa, deve ser considerado «parte afetada», na aceção do n.o 17 do referido artigo, quando a decisão da entidade reguladora o afete, tendo, por conseguinte, legitimidade para interpor recurso num tribunal nacional da decisão tomada pela entidade reguladora nacional relativamente à empresa operadora de rede?
1)

Constitui uma obrigação de serviço público, na aceção do estabelecido nos artigos 3.o, n.o 2, das Diretivas 2003/54 CE (1) e 2009/72 CE (2), a previsão legal constante da disposição adicional terceira do Real Decreto-Lei 14/2010 Financiamento de planos de poupança e eficiência energética para os anos de 2011, 2012 e 2013: «1. Os montantes a cargo do sistema do setor da eletricidade destinados ao financiamento do Plano de ação 2008-2012, aprovado por Resolução do Conselho de Ministros de 8 de julho de 2005, que concretiza as medidas do documento denominado “Estratégia de poupança e eficiência energética em Espanha 2004-2012” também ele aprovado por Resolução do Conselho de Ministros, de 28 de novembro de 2003, previstas para os anos 2011 e 2012, de 270 milhões de euros e 250 milhões de euros respetivamente, serão financiadas através da contribuição de cada uma das empresas produtoras, de acordo com as percentagens constantes da tabela seguinte: Empresa Percentagem Endesa Generación, S.A. 34,66 Iberdrola Generación, S.A. 32,71 GAS Natural S.D.G, S.A. 16,37 Hidroeléctrica del Cantábrico, S.A. 4,38 E.ON Generación, S.L. 2,96 AES Cartagena, S.R.L. 2,07 Bizkaia Energía, S.L. 1,42 Castelnou Energía, S.L. 1,58 Nueva Generadora del Sur, S.A. 1,62 Bahía de Bizkaia Electricidad, S.L. 1,42 Tarragona Power, S.L. 0,81 Total 100,00 »
Recurso interposto em 24 de setembro de 2018 por NKT Verwaltungs GmbH, anteriormente nkt cables GmbH e por NKT A/S, anteriormente NKT Holding A/S do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Oitava Secção) em 12 de julho de 2018 no processo T-447/14, NKT Verwaltungs e NKT/Comissão

(Processo C-607/18 P)

(2018/C 427/38)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrentes: NKT Verwaltungs GmbH, anteriormente nkt cables GmbH, NKT A/S, anteriormente NKT Holding A/S (representantes: B. Creve, advocaat e M. Kofmann, advokat)

Outra parte no processo: Comissão Europeia

Pedidos das recorrentes

As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:

— anular, total ou parcialmente, o acórdão recorrido;

— anular, total ou parcialmente, a decisão (1) em causa;

— a título subsidiário, remeter o processo ao Tribunal Geral para decisão em consonância com o acórdão do Tribunal de Justiça;

— ordenar uma medida de organização do processo; e

— condenar a Comissão nas despesas do presente recurso e nas despesas do processo no Tribunal Geral.

Fundamentos e principais argumentos

Primeiro fundamento: o Tribunal Geral determinou erradamente o âmbito territorial da infração.

Segundo fundamento: o Tribunal Geral cometeu erros de direito ao apreciar o âmbito da IUC (2) e o âmbito da participação e do conhecimento da NKT na IUC.

Terceiro fundamento: o Tribunal Geral cometeu erros de direito ao considerar que os direitos de defesa das recorrentes não tinham sido violados.

Quarto fundamento: o Tribunal Geral cometeu erros de direito ao negar provimento ao pedido das recorrentes de anulação da coima ou de diminuição do seu montante.

(1) Decisão C(2014) 2139 final da Comissão, de 2 de abril de 2014, relativa a um processo nos termos do artigo 101.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e do artigo 53.o do Acordo EEE.

(2) Infração única e continuada.
3)

Deve o artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 2201/2003 do Conselho, de 27 de novembro de 2003, relativo à competência, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria matrimonial e em matéria de responsabilidade parental, ser interpretado no sentido de que as diferenças processuais entre as legislações dos dois Estados, como a realização do processo à porta fechada, por juízes especializados, correspondem ao superior interesse da menor na aceção desta disposição [do direito da União]?
Ação intentada em 30 de agosto de 2018 — Comissão Europeia/Reino de Espanha

(Processo C-556/18)

(2018/C 381/19)

Língua do processo: espanhol

Partes

Demandante: Comissão Europeia (representantes: E. Manhaeve e S. Pardo Quintillán, agentes)

Demandado: Reino de Espanha

Pedidos da demandante

— declarar, nos termos do artigo 258.o, primeiro parágrafo, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, que o Reino de Espanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 13.o, n.o 7, interpretado em conjugação com o n.o1 do mesmo artigo, do artigo 14.o e do artigo 15.o, n.o 1, da Diretiva 2000/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2000, que estabelece um quadro de ação comunitária no domínio da política da água (1), ao não ter finalizado a informação e consulta públicas sobre a revisão e atualização dos planos hidrológicos de bacia hidrográfica e ao não ter adotado, publicado e comunicado à Comissão a revisão e atualização dos planos hidrológicos das bacias hidrográficas nas regiões hidrográficas de Lanzarote, Fuerteventura, Gran Canaria, Tenerife, La Gomera, La Palma e el Hierro;

— condenar o Reino de Espanha nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Nos termos do artigo 25.o, a Diretiva 2000/60/CE entrou em vigor na data da sua publicação no JOUE, isto é, a 22 de dezembro de 2000. Assim, os planos hidrológicos de bacias hidrográficas teriam de ser publicados, nos termos do artigo 13.o, n.o 6, até 22 de dezembro de 2009 e a sua primeira revisão e atualização teria de ser realizada, nos termos do artigo 13.o, n.o 7, até 22 de dezembro de 2015.

A Comissão considera que o Reino de Espanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos referidos artigos e números da Diretiva 2000/60/CE ao não ter finalizado a informação e consulta públicas sobre a revisão e atualização dos planos hidrológicos de bacias hidrográficas e ao não ter adotado, publicado e comunicado à Comissão a revisão e atualização dos planos hidrológicos das bacias hidrográficas nas regiões hidrográficas de Lanzarote, Fuerteventura, Gran Canaria, Tenerife, La Gomera, La Palma e el Hierro no prazo de dois meses fixados no parecer fundamentado de 5 de outubro de 2017.

(1) JO 2000, L 327, p. 1.
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Superior de Justicia de Galicia (Espanha) em 19 de julho de 2018 — ER / Agencia Estatal de la Administración Tributaria

(Processo C-472/18)

(2018/C 373/08)

Língua do processo: espanhol

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunal Superior de Justicia de Galicia

Partes no processo principal

Recorrente: ER

Recorrida: Agencia Estatal de la Administración Tributaria

Questão prejudicial

É contrária ao previsto na cláusula 4, n.os 1 e 2, do Acordo-quadro europeu relativo ao trabalho a tempo parcial — Diretiva 97/81/CE do Conselho, de 15 de dezembro de 1997 (1), e aos artigos 2.o, n.o 1, alínea b), e 14.o, n.o 1, da Diretiva 2006/54/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de julho de 2006, relativa à aplicação do princípio da igualdade de oportunidades e igualdade de tratamento entre homens e mulheres em domínios ligados ao emprego e à atividade profissional (reformulação) (2), a disposição constante de uma convenção coletiva e a prática de uma entidade empregadora segundo a qual, para efeitos remuneratórios e de promoção, a antiguidade de uma trabalhadora a tempo parcial com distribuição vertical do tempo de trabalho deve ser calculada em termos anuais, atendendo apenas ao tempo de duração da prestação de serviço?

(1) Diretiva 97/81/CE do Conselho, de 15 de dezembro de 1997, respeitante ao acordo-quadro relativo ao trabalho a tempo parcial celebrado pela UNICE, pelo CEEP e pela CES (JO 1998, L 14, p. 9).

(2) Diretiva 2006/54/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de julho de 2006, relativa à aplicação do princípio da igualdade de oportunidades e igualdade de tratamento entre homens e mulheres em domínios ligados ao emprego e à atividade profissional (JO 2006, L 204, p. 23).
3)

Devem os artigos 41.o, n.o 1 e 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, os considerandos 2, 25, 27 e 36 da Diretiva 2007/66/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2007, que altera as Diretivas 89/665/CEE e 92/13/CEE do Conselho no que diz respeito à melhoria da eficácia do recurso em matéria de adjudicação de contratos públicos, o artigo 1.o, n.os 1 e 3 da Diretiva 89/665/CEE do Conselho, de 21 de dezembro de 1989, que coordena as disposições legislativas, regulamentares e administrativas relativas à aplicação dos processos de recurso em matéria de adjudicação dos contratos de direito público de obras de fornecimentos e, neste contexto, o princípio da segurança jurídica, como princípio geral do direito da União, a exigência de efetividade e celeridade dos recursos disponíveis face às decisões das autoridades adjudicantes e o princípio da proporcionalidade serem interpretados no sentido de que — mesmo que à luz destes princípios se possa conceder o poder a que se referem as questões primeira e quarta às autoridades (de supervisão) com competência no ordenamento jurídico do Estado-Membro para identificar e investigar oficiosamente uma infração em matéria de contratação pública e cuja função é a defesa do interesse público — o tribunal nacional pode apreciar a razoabilidade e a proporcionalidade do período de tempo decorrido entre a data da infração, o termo do prazo de caducidade do recurso previsto anteriormente e o início do procedimento de investigação da infração e deduzir destes elementos a consequência jurídica da ineficácia da decisão controvertida ou outra consequência estabelecida pelo direito do Estado-Membro?
1)

Devem os artigos 5.o a 7.o do Regulamento (CE) n.o 261/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de fevereiro de 2004, que estabelece regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos, e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 295/91 (a seguir «Regulamento») (1), ser interpretados no sentido de que os passageiros afetados por uma alteração de horário podem ser equiparados aos passageiros de voos cancelados, para efeitos da aplicação do direito a indemnização, e de que podem, assim, invocar o direito a indemnização previsto no artigo 7.o do referido regulamento, quando a transportadora aérea informa os passageiros da alteração de horário na véspera da data de partida prevista no horário inicial e, em consequência da alteração, os passageiros sofrem uma perda de tempo igual ou superior a três horas relativamente à hora de chegada prevista no horário inicial, ou seja, chegam ao destino final três ou mais horas depois do previsto no horário anunciado inicialmente pela transportadora aérea?
1)

A ação do administrador da insolvência designado pelo órgão jurisdicional do Estado-Membro de abertura do processo de insolvência, que tem por objeto impugnar neste processo as hipotecas registadas sobre os imóveis do devedor situados noutro Estado-Membro, bem como as vendas destes imóveis realizadas nesse Estado-Membro, com vista à reintegração destes bens no património do devedor, resulta diretamente do processo de insolvência e insere-se no âmbito estrito do mesmo?
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzhof (Alemanha) em 13 de junho de 2018 — Finanzamt A/B

(Processo C-388/18)

(2018/C 328/35)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Bundesfinanzhof

Partes no processo principal

Demandada e recorrente: Finanzamt A

Demandante e recorrido: B

Questão prejudicial

Nas situações em que se aplica o regime da margem de lucro na aceção dos artigos 311.o e seguintes da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (1) (Diretiva 2006/112/CE), deve interpretar-se a disposição do artigo 288.o, primeiro período, n.o 1, desta diretiva no sentido de que, para efeitos do cálculo do volume de negócios relevante nos casos de entregas de bens nos termos do artigo 314.o da Diretiva 2006/112/CE, se deve tomar por base, em conformidade com o artigo 315.o da referida diretiva, a diferença entre o preço de venda solicitado e o preço de compra (margem de lucro)?

(1) JO 2006, L 347, p. 1.
1)

Deve o artigo 2.o, alínea a), i), conjugado com o Anexo I, parte A, alínea ab) da Diretiva 2011/96/UE (1), ser interpretado no sentido de que o conceito «As sociedades constituídas nos termos do direito do Reino Unido» também inclui as sociedades constituídas em Gibraltar?
1)

Deve o artigo 53.o do Regulamento (UE) n.o 1215/2012 (1) ser interpretado no sentido de que, se uma das partes o requerer, o tribunal do Estado-Membro que profere a decisão deve emitir automaticamente a certidão relativa a essa decisão sem verificar se [o processo] se enquadra no âmbito de aplicação do Regulamento (UE) n.o 1215/2012?
Processo C-366/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de lo Social de Madrid (Espanha) em 5 de junho de 2018 — José Manuel Ortiz Mesonero / UTE Luz Madrid Centro (constituída pelas sociedades comerciais SICE S.A., Urbalux S.A. ImesAPI S.A. Extralux S.A. e Citelum Ibérica S.A.)

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de lo Social de Madrid (Espanha) em 5 de junho de 2018 — José Manuel Ortiz Mesonero / UTE Luz Madrid Centro (constituída pelas sociedades comerciais SICE S.A., Urbalux S.A. ImesAPI S.A. Extralux S.A. e Citelum Ibérica S.A.)

(Processo C-366/18)

Órgão jurisdicional de reenvio

Juzgado de lo Social de Madrid

Partes no processo principal

Recorrente: José Manuel Ortiz Mesonero

Recorrida: UTE Luz Madrid Centro (constituída pelas sociedades comerciais SICE S.A., Urbalux S.A. ImesAPI S.A. Extralux S.A. e Citelum Ibérica S.A.)

Questão prejudicial

Devem os artigos 8.o, 10.o e 157.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, o artigo 3.o do Tratado da União Europeia, os artigos 23.o e 33.o, n.o 2, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e os artigos 1.o e 14.o, n.o 1, da Diretiva 2006/54 ( 1 ), todos eles lidos em conjugação com a Diretiva 2010/18 ( 2 ) que aplica o Acordo-Quadro revisto sobre licença parental, ser interpretados no sentido de que se opõem a uma disposição nacional como o artigo 37.o, n.o 6, do Estatuto dos Trabalhadores, que sujeita o exercício do direito do trabalhador de conciliar a sua vida familiar com a sua vida profissional para prestar cuidados diretos a menores ou familiares a seu cargo, à condição de o trabalhador, em qualquer caso, dever para isso reduzir o seu tempo ordinário de trabalho, com a consequente redução proporcional do salário?

( 1 ) Diretiva 2006/54/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de julho de 2006, relativa à aplicação do princípio da igualdade de oportunidades e igualdade de tratamento entre homens e mulheres em domínios ligados ao emprego e à atividade profissional (JO 2006, L 204, p. 23).

( 2 ) Diretiva 2010/18/UE do Conselho, de 8 de março de 2010, que aplica o Acordo Quadro revisto sobre licença parental celebrado entre a BUSINESSEUROPE, a UEAPME, o CEEP e a CES e que revoga a Diretiva 96/34/CE (JO 2010, L 68, p. 13).
2)

A título subsidiário, caso o Tribunal de Justiça entenda que o Estado-Membro pode optar por excluir o proponente, o princípio da proporcionalidade, enunciado no artigo 5.o do Tratado UE, referido no considerando 101 da Diretiva 2014/24/UE e considerado como princípio geral do direito da União Europeia pelo Tribunal de Justiça, opõe-se a uma legislação nacional, como o artigo 80.o, n.o 5, do Decreto Legislativo n.o 50 de 2016, que prevê, caso se comprove, na fase de concurso, a existência de um motivo de exclusão relativo a um subcontratante designado, a exclusão do operador económico proponente em todos os casos, mesmo quando existam outros subcontratantes não excluídos e que preenchem os requisitos para executar as prestações a subcontratar ou o operador económico proponente declare renunciar à subcontratação, dado que cumpre, por si só, os requisitos para executar as prestações?
Processo C-373/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Penafiel (Portugal) em 7 de junho de 2018 — Prosa — Produtos e Serviços Agrícolas / Autoridade Tributária e Aduaneira

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Penafiel (Portugal) em 7 de junho de 2018 — Prosa — Produtos e Serviços Agrícolas / Autoridade Tributária e Aduaneira

(Processo C-373/18)

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunal Administrativo e Fiscal de Penafiel

Partes no processo principal

Recorrente: Prosa — Produtos e Serviços Agrícolas

Recorrida: Autoridade Tributária e Aduaneira

Questão prejudicial

A Verba 26.1 da Tabela Geral do Imposto do Selo, na redação do art. 3.o do Decreto-Lei no 322-B/2001, de 14 de dezembro, quando prevê a incidência do Imposto do Selo na constituição duma sociedade de capitais (duma sociedade anónima), cujo capital social é integralmente realizado em dinheiro, viola o art. 7.o, no 1, da Diretiva 69/335/CEE ( 1 ) do Conselho, de 17 de julho de 1969, na redação da Diretiva 85/303/CEE ( 2 ) do Conselho, de 10 de junho de 1985?

( 1 ) Diretiva 69/335/CEE do Conselho, de 17 de julho de 1969, relativa aos impostos indiretos que incidem sobre as reuniões de capitais (JO 1969, L 249, p. 25: EE 09 F1 p. 22)

( 2 ) JO 1985, L 156, p. 23; EE 09 F1 p. 171
Processo C-344/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Arbeidshof te Gent (Bélgica) em 25 de maio de 2018 — ISS Facility Services NV / Sonia Govaerts, Euroclean NV

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Arbeidshof te Gent (Bélgica) em 25 de maio de 2018 — ISS Facility Services NV / Sonia Govaerts, Euroclean NV

(Processo C-344/18)

Órgão jurisdicional de reenvio

Arbeidshof te Gent

Partes no processo principal

Recorrente: ISS Facility Services NV

Recorridas: Sonia Govaerts, Euroclean NV

Questão prejudicial

Devem as disposições do artigo 3.o, n.o 1, da Diretiva 2001/23/CE ( 1 ) do Conselho, de 12 de março de 2001, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à manutenção dos direitos dos trabalhadores em caso de transferência de empresas ou estabelecimentos, ou de partes de empresas ou de estabelecimentos, ser interpretadas no sentido de que, no caso da transferência simultânea de diferentes partes de uma empresa na aceção do artigo 1.o, n.o 1, da diretiva, sendo estas cedidas a diferentes cessionários, os direitos e as obrigações emergentes do contrato de trabalho, existente à data da transferência, de um trabalhador que trabalhou em todas as partes cedidas são transferidos para cada um dos cessionários na proporção da afetação do referido trabalhador à parte da empresa obtida por cada cessionário?

Ou devem as mesmas ser interpretadas no sentido de que os referidos direitos e obrigações são transferidos na totalidade para o cessionário da parte da empresa onde o referido trabalhador esteve principalmente afetado?

Ou devem as mesmas ser interpretadas no sentido de que, se as disposições da diretiva não puderem ser interpretadas em nenhum dos sentidos acima referidos, não existe transferência para nenhum cessionário dos direitos e das obrigações emergentes do contrato de trabalho do referido trabalhador, o que acontece igualmente quando não seja possível determinar a proporção da afetação do trabalhador a cada uma das partes da empresa cedidas separadamente?

( 1 ) JO 2001, L 82, p. 16.
2)

Uma pessoa coletiva de direito público beneficiária de uma adjudicação por ajuste direto do serviço de transporte local efetuada por uma autoridade pública, quando a primeira esteja diretamente vinculada à segunda do ponto de vista organizativo e de controlo e o seu capital social seja detido pelo próprio Estado (integral ou parcialmente, neste caso conjuntamente com outras entidades públicas), pode ser qualificada, em abstrato, de «operador interno» na aceção do mesmo Regulamento [n.o 1370/2007] e por eventual analogia com a jurisprudência relativa ao instituto do «in house providing»?
2)

2.1. O facto de o índice de referência, IRPH, incluído pelo profissional numa cláusula de um contrato de mútuo, ser regulado por disposições legislativas ou regulamentares exclui que o órgão jurisdicional deva verificar que foram transmitidos ao consumidor todos os elementos que, relativamente a esse índice, podem afetar o âmbito do seu compromisso, para considerar que a cláusula foi redigida de maneira clara e compreensível, na aceção do artigo 4.o, n.o 2, da Diretiva 93/13? 2.2. A Diretiva 93/13 opõe-se a uma jurisprudência que considera que o dever de transparência é cumprido com a simples referência ao índice oficial na cláusula utilizada, não sendo exigível ao profissional que a utiliza nenhuma outra informação a esse respeito, ou, pelo contrário, é necessário, para cumprir o dever de transparência, que o proponente faculte a informação relativa à configuração, [ao] alcance e [ao] funcionamento concreto do mecanismo deste índice de referência? 2.3. Deve o artigo 4.o, n.o 2, da Diretiva 93/13 ser interpretado no sentido de que a não disponibilização de informação ao consumidor relativa à configuração, [ao] funcionamento e [à] evolução passada do IRPH, e previsível evolução futura, pelo menos a curto ou médio prazo, tendo em conta os conhecimentos do profissional relativamente aos referidos elementos no momento da celebração do contrato, permite considerar que a cláusula que o inclui não está redigida de maneira clara e compreensível na aceção do artigo 4.o, n.o 2, da Diretiva 93/13? 2.4 Deve a exigência de transparência da cláusula do artigo 4.o, n.o 2, da diretiva ser interpretada no sentido de que exige que o consumidor tenha sido informado relativamente às próprias disposições regulamentares que regulavam o índice de referência e o seu conteúdo, no que diz respeito à informação relevante para que tivesse podido aperceber-se da importância económica e jurídica que a cláusula que incluía esse índice representava? 2.5. A publicidade e informação facultada pelo proponente, suscetível de induzir em erro o consumidor no momento da celebração do seu contrato de mútuo indexado ao IRPH, pode constituir um elemento no qual o órgão jurisdicional pode basear a sua apreciação do caráter abusivo da cláusula do contrato em conformidade com o artigo 4.o, n.o 2, da Diretiva 93/13?
2)

Em função da resposta à primeira questão: deve o artigo 9.o, n.o 1, do Regulamento n.o 1889/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho ser interpretado no sentido de que se opõe a uma disposição do direito nacional que, em caso de incumprimento do dever de declaração por força do artigo 3.o do regulamento, prevê o cúmulo da pena privativa de liberdade, da multa e da perda do montante não declarado, sem proceder à determinação da origem deste? A aplicação conjugada do artigo 251.o, n.o 1, NK e do artigo 251.o, n.o 2, NK — isto é, a aplicação da sanção prevista no artigo 251.o, n.o 1, NK, e a perda a favor do Estado do montante objeto da infração em consequência da sentença de condenação, por força do artigo 251.o, n.o 2, NK, é compatível com a exigência do artigo 9.o, n.o 1, do Regulamento n.o 1889/2005, de que, em caso de incumprimento do dever de declaração decorrente do artigo 3.o do regulamento, sejam aplicadas sanções efetivas, dissuasivas e proporcionadas à infração e ao perigo que a mesma representa para a sociedade?