Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Concorrência – Regras comunitárias – Infracções – Imputação – Sociedade‑mãe e filiais – Unidade económica – Critérios de apreciação

(Artigos 81.° CE e 82.° CE)

2. Concorrência – Regras comunitárias – Infracções – Imputação – Sociedade‑mãe e filiais – Unidade económica – Margem de apreciação da Comissão

(Artigos 81.° CE e 82.° CE)

3. Concorrência – Regras comunitárias – Infracções – Imputação – Sociedade‑mãe e filiais – Unidade económica – Critérios de apreciação

(Artigos 81.° CE e 82.° CE)

4. Concorrência – Regras comunitárias – Infracções – Imputação

(Artigos 81.° CE e 82.° CE)

5. Concorrência – Coimas – Montante – Determinação – Critérios – Carácter dissuasivo da coima

(Artigo 81.° CE; Comunicação 98/C 9/03 da Comissão)

6. Concorrência – Coimas – Montante – Determinação – Critérios – Gravidade da infracção –Apreciação em função da natureza da infracção – Infracções muito graves

(Artigo 81.° CE; Comunicação 98/C 9/03 da Comissão)

7. Concorrência – Coimas – Montante – Determinação – Critérios – Gravidade da infracção – Circunstâncias agravantes – Reincidência – Conceito

(Artigo 81.° CE; Comunicação 98/C 9/03 da Comissão, ponto 2)

8. Concorrência – Coimas – Montante – Determinação – Montante máximo – Cálculo – Volume de negócios a tomar em consideração

(Artigo 81.° CE; Regulamento n.° 1/2003 do Conselho, artigo 23.°, n.° 2)

Sumário

1. Em caso de violação das regras da concorrência, o comportamento de uma filial pode ser imputado à sociedade‑mãe designadamente quando, apesar de ter personalidade jurídica distinta, essa filial não determinar de forma autónoma o seu comportamento no mercado, mas aplica no essencial as instruções que lhe são dadas pela sociedade‑mãe, atentos em particular os vínculos económicos, organizacionais e jurídicos que unem essas duas entidades jurídicas. Com efeito, é assim porque, nessa situação, a sociedade‑mãe e a sua filial fazem parte de uma mesma unidade económica e, portanto, formam uma única empresa. Assim, o facto de uma sociedade‑mãe e a sua filial constituírem uma única empresa permite à Comissão tomar uma decisão que impõe coimas à sociedade‑mãe, sem que seja necessário demonstrar a implicação pessoal desta última na infracção.

No caso particular em que uma sociedade‑mãe detém 100% do capital da sua filial que cometeu uma infracção às regras da concorrência, por um lado, essa sociedade‑mãe pode exercer uma influência determinante no comportamento dessa filial e, por outro, existe uma presunção ilidível segundo a qual a referida sociedade‑mãe exerce efectivamente uma influência determinante no comportamento da sua filial. Nestas condições, basta que a Comissão prove que a totalidade do capital de uma filial é detida pela sua sociedade‑mãe para se presumir que esta exerce uma influência determinante na política comercial dessa filial. A Comissão pode, em seguida, considerar que a sociedade‑mãe é solidariamente responsável pelo pagamento da coima aplicada à sua filial, a menos que essa sociedade‑mãe, a quem incumbe ilidir essa presunção, apresente elementos de prova suficientes susceptíveis de demonstrar que a sua filial se comporta de forma autónoma no mercado.

(cf. n. os 61 e 62)

2. A imputação da infracção às regras da concorrência à sociedade‑mãe é da livre apreciação da Comissão. O simples facto de a Comissão ter entendido, na sua prática decisória anterior, que as circunstâncias de um processo não justificavam que se imputasse o comportamento de uma filial à sua sociedade‑mãe não implica que seja obrigada a fazer a mesma apreciação numa decisão posterior.

(cf. n.° 64)

3. A Comissão pode presumir que, devido à detenção directa ou indirecta da totalidade do capital das suas filiais, a sociedade‑mãe exerce uma influência determinante no seu comportamento. Incumbe à sociedade‑mãe ilidir essa presunção demonstrando que as referidas filiais determinam a sua política comercial de maneira autónoma, não constituindo assim, conjuntamente com ela, uma entidade económica única e, portanto, uma única empresa na acepção do artigo 81.° CE.

Mais particularmente, incumbe à sociedade‑mãe apresentar todos os elementos relativos aos vínculos organizacionais, económicos e jurídicos entre as suas filiais e ela própria que considera susceptíveis de demonstrar que não constituem uma entidade económica única. Na sua apreciação, o Tribunal deve efectivamente ter em conta o conjunto dos elementos submetidos, cujo carácter e importância podem variar de acordo com as características próprias de cada caso.

A este propósito, não é uma relação de instigação à infracção entre a sociedade‑mãe e a sua filial nem, por maioria de razão, uma implicação da primeira na referida infracção, mas o facto de constituírem uma única empresa na acepção acima mencionada que permite à Comissão endereçar a decisão que impõe coimas à sociedade‑mãe de um grupo de sociedades. Assim, a imputação do comportamento ilícito de uma filial à sua sociedade‑mãe não implica a prova de que a sociedade‑mãe influencia a política da sua filial no domínio específico que constitui o objecto da infracção. Em particular, o facto de a sociedade‑mãe desempenhar um papel de simples coordenador técnico e financeiro e fornecer, às suas filiais, a assistência financeira necessária, não basta para se excluir que exerce uma influência decisiva sobre o comportamento das referidas filiais, coordenando, nomeadamente, os investimentos financeiros do grupo. Com efeito, no contexto de um grupo de sociedades, uma sociedade que coordena, nomeadamente, os investimentos financeiros do grupo tem por vocação agrupar as participações nas diversas sociedades e por função assegurar a respectiva unidade de direcção, nomeadamente através desse controlo orçamental.

Além disso, o argumento segundo o qual a actividade objecto do cartel tinha uma importância relativa na política industrial do grupo não prova que a sociedade‑mãe deixou às suas filiais uma total autonomia para definirem o respectivo comportamento no mercado.

O facto de a sociedade‑mãe não deter directamente – mas sim de forma indirecta – 100% do capital das empresas activas no sector objecto do cartel também não é susceptível, por si só, de demonstrar que essa sociedade e as suas filiais não constituem uma entidade económica única.

(cf. n. os 93 a 95, 97, 98 e 102)

4. Quando duas entidades constituem uma mesma entidade económica, o facto de a entidade que cometeu a infracção continuar a existir não impede, em si mesmo, que a sanção seja aplicada à entidade para a qual transferiu as suas actividades económicas. Em especial, uma tal aplicação da sanção é admissível quando essas entidades tenham estado sob o controlo da mesma pessoa e, tendo em conta os laços estreitos que as unem no plano económico e organizacional, aplicado no essencial as mesmas directivas comerciais. Nestas condições, o princípio da responsabilidade pessoal não se opõe a que a sanção pela infracção cometida inicialmente por uma primeira entidade e prosseguida pela entidade para a qual foram transferidas as actividades económicas em causa seja globalmente aplicada a esta última.

(cf. n.° 117)

5. O poder da Comissão de aplicar coimas às empresas que, deliberadamente ou por negligência, cometem uma infracção às disposições do artigo 81.° CE constitui um dos meios que lhe foram atribuídos com vista a permitir‑lhe cumprir a missão de vigilância que lhe atribui o direito comunitário, missão que compreende o dever de prosseguir uma política geral destinada a aplicar em matéria de concorrência os princípios fixados pelo Tratado e a orientar o comportamento das empresas nesse sentido. Daqui resulta que, para apreciar a gravidade de uma infracção com vista a determinar o montante da coima, a Comissão deve atender ao carácter dissuasivo da sua acção, sobretudo para os tipos de infracções particularmente prejudiciais para a realização dos objectivos da Comunidade.

Isto exige que o montante da coima seja modulado de forma a levar em conta o impacto pretendido na empresa à qual é aplicada, e isto para que a coima não se torne irrisória ou excessiva, face, nomeadamente, à capacidade financeira da empresa em questão, de acordo com as exigências relativas, por um lado, à necessidade de garantir a eficácia da coima e, por outro, ao respeito do princípio da proporcionalidade. Uma empresa de grande dimensão, que disponha de recursos financeiros consideráveis comparativamente com os outros membros de um cartel, pode mobilizar mais facilmente os fundos necessários ao pagamento da sua coima, o que justifica, na perspectiva de um efeito dissuasivo suficiente desta última, a aplicação, nomeadamente através de um coeficiente multiplicador, de uma coima proporcionalmente mais elevada do que a que seria aplicada à mesma infracção cometida por uma empresa que não dispõe de tais recursos. Em especial, a tomada em conta do volume de negócios global de cada empresa membro de um cartel é relevante para fixar o montante da coima.

O objectivo de dissuasão que a Comissão pode prosseguir na fixação do montante de uma coima tem em vista assegurar que as empresas respeitem as regras de concorrência previstas no Tratado para a condução das suas actividades na Comunidade ou no Espaço Económico Europeu. Conclui‑se, assim, que o factor de dissuasão que pode ser incluído no cálculo da coima é determinado tomando em conta um conjunto de elementos e não unicamente a situação específica da empresa em questão. Este princípio aplica‑se, nomeadamente, quando a Comissão tenha determinado um «multiplicador de dissuasão» que afecta a coima aplicada a uma empresa.

Assim, no que se refere à aplicação de um coeficiente multiplicador com finalidade dissuasiva, a relação entre, por um lado, a dimensão e os recursos globais das empresas e, por outro, a necessidade de assegurar um efeito dissuasivo à coima não pode ser contestado. Uma empresa de grande dimensão, que disponha de recursos financeiros consideráveis comparativamente aos dos outros membros de um cartel, pode, com efeito, mobilizar mais facilmente os fundos necessários ao pagamento da sua coima.

(cf. n. os 133 a 136 e 146)

6. Resulta da descrição das infracções muito graves constante das Orientações para o cálculo das coimas aplicadas por força do n.° 2 do artigo 15.° do Regulamento n.° 17 e do n.° 5 do artigo 65.° do Tratado CECA que os acordos ou práticas concertadas que visem nomeadamente a fixação de objectivos de preços ou a repartição de quotas de mercado podem obter, apenas com base na sua própria natureza, à qualificação de «muito graves», sem que a Comissão seja obrigada a demonstrar um impacto concreto da infracção no mercado. Do mesmo modo, os acordos horizontais em matéria de preços fazem parte das infracções mais graves ao direito da concorrência e podem, pois, por si sós, ser classificadas de muito graves.

(cf. n.° 140)

7. O ponto 2 das Orientações para o cálculo das coimas aplicadas por força do n.° 2 do artigo 15.° do Regulamento n.° 17 e do n.° 5 do artigo 65.° do Tratado CECA refere, como exemplo de circunstâncias agravantes, a reincidência da ou das mesmas empresas relativamente a uma infracção do mesmo tipo. O conceito de reincidência, como é entendido num certo número de ordens jurídicas nacionais, implica que uma pessoa tenha cometido novas infracções após ter sido punida por infracções semelhantes. Uma eventual reincidência figura entre os elementos a considerar na análise da gravidade da infracção em causa.

A este propósito, quando a Comissão atende ao conceito de «empresa», na acepção do artigo 81.° CE, para efeitos da aplicação da circunstância agravante que é a reincidência, e considera que a mesma empresa repetiu um comportamento ilícito, embora as pessoas colectivas implicadas nas infracções em questão não sejam idênticas, deve apresentar elementos circunstanciados e precisos que apoiem a sua asserção.

Assim, quando a evolução da estrutura e do controlo das sociedades em causa é particularmente complexo, cabe à Comissão fornecer informações suficientemente circunstanciadas e precisas sobre a evolução das sociedades detidas pela empresa em causa antes da infracção e apresentar todos os elementos necessários à demonstração de que as sociedades a que se refere a sua decisão e as sociedades a que se referem as suas decisões anteriores constituem uma mesma empresa na acepção do artigo 81.° CE.

(cf. n. os 161 a 163, 166, 167 e 170)

8. A circunstância segundo a qual várias sociedades são solidariamente obrigadas ao pagamento de uma coima pelo facto de constituírem uma empresa na acepção do artigo 81.° CE não implica, no que diz respeito à aplicação do limite máximo previsto no artigo 23.°, n.° 2, do Regulamento n.° 1/2003, que a obrigação de cada uma delas se limite a 10% do volume de negócios que realizou durante o último exercício. Com efeito, o limite de 10%, na acepção dessa disposição, deve ser calculado com base no volume de negócios cumulado de todas as sociedades que constituem a entidade económica única que age como empresa na acepção do artigo 81.° CE, uma vez que só o volume de negócios cumulado das sociedades que a compõem pode constituir uma indicação da dimensão e do poder económico da empresa em questão.

(cf. n.° 177)