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Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Funcionários - Agentes do Banco Central Europeu - Recurso - Prazos

(Protocolo relativo aos Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu, artigo 36.° -2; regime geral do pessoal do Banco Central Europeu, artigo 42.° ; Staff Rules do Banco Central Europeu, artigo 8.° -2)

2. Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Fundamentos - Fundamento apresentado pela primeira vez no recurso da decisão do Tribunal de Primeira Instância - Inadmissibilidade

[Artigo 225.° CE; Estatuto (CE) do Tribunal de Justiça, artigo 51.° ]

3. Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Fundamentos - Apreciação errada dos factos - Inadmissibilidade - Fiscalização pelo Tribunal de Justiça da apreciação dos elementos de prova - Exclusão salvo caso de desnaturação

[Artigo 225.° CE; Estatuto (CE) do Tribunal de Justiça, artigo 51.° ]

Sumário

1. Resulta claramente do artigo 36.° -2 do Protocolo relativo aos Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu que o órgão jurisdicional comunitário tem competência para conhecer dos litígios entre o Banco Central Europeu e os seus agentes, nos limites e condições previstos pelo regime que é aplicável aos agentes do Banco Central Europeu. As referidas condições para se interpor recurso para o órgão jurisdicional comunitário, que estão previstas no artigo 42.° do regime geral do pessoal e detalhadas no artigo 8.° -2 das Staff Rules, exigem, nomeadamente, que os recursos sejam interpostos no prazo de dois meses.

( cf. n.os 15-16 )

2. Um fundamento apresentado pela primeira vez no âmbito do recurso interposto no Tribunal de Justiça de uma decisão do Tribunal de Primeira Instância deve ser julgado inadmissível. Com efeito, permitir a uma parte invocar pela primeira vez, no Tribunal de Justiça, um fundamento que não suscitou no Tribunal de Primeira Instância seria permitir-lhe submeter ao Tribunal de Justiça um litígio mais amplo do que aquele que o Tribunal de Primeira Instância teve de apreciar. Ora, no âmbito de um recurso de uma decisão do Tribunal de Primeira Instância, a competência do Tribunal de Justiça encontra-se limitada à apreciação pelo Tribunal de Primeira Instância dos fundamentos que nele foram debatidos.

( cf. n.os 22-23 )

3. Resulta dos artigos 225.° CE e 51.° do Estatuto do Tribunal de Justiça que o recurso para o Tribunal de Justiça está limitado às questões de direito. Desse modo, o Tribunal de Primeira Instância é o único competente para conhecer dos factos, salvo no caso de a inexactidão material das suas conclusões resultar das peças do processo que lhe foram submetidas, e para os apreciar. A apreciação dos factos não constitui, excepto em caso de desnaturação dos elementos de prova apresentados ao Tribunal de Primeira Instância, uma questão de direito sujeita, como tal, ao controlo do Tribunal de Justiça.

( cf. n.° 26 )
61999O0289

Despacho do Tribunal (Terceira Secção) de 16 de Novembro de 2000. - Schiocchet SARL contra Comissão das Comunidades Europeias. - Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Transportes internacionais de viajantes efectuados por autocarro - Recurso manifestamente improcedente. - Processo C-289/99 P.



Colectânea da Jurisprudência 2000 página I-10279
Despacho do presidente do Tribunal de 29 de Junho de 1999. - República Italiana contra Comissão das Comunidades Europeias. - Processo de medidas provisórias - Financiamento de iniciativas comunitárias - Alteração das repartições indicativas. - Processo C-107/99 R.



Colectânea da Jurisprudência 1999 página I-04011



Palavras-chave

Processo de medidas provisórias - Suspensão de execução - Condições de concessão - «Fumus boni juris» - Prejuízo grave e irreparável - Ponderação de todos os interesses em jogo - Poder de apreciação do juiz das medidas provisórias

[Tratado CE, artigos 185._ e 186._ (actuais artigos 242._ CE e 243._ CE); Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 83._, n._ 2]
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Acção por omissão - Notificação da instituição - Condições - Pedido expresso e preciso

[Tratado CE, artigo 175._, segundo parágrafo (actual artigo 232._, segundo parágrafo, CE)]

Sumário

Uma acção por omissão apenas é admissível na medida em que o demandante tenha seguido correctamente o procedimento administrativo pré-contencioso, dirigindo à Comissão um convite a agir na acepção do segundo parágrafo do artigo 175._ do Tratado (actual artigo 232._, segundo parágrafo, CE). Tal convite deve, por um lado, ser suficientemente explícito e preciso para permitir à instituição conhecer de forma concreta o conteúdo da decisão que lhe é solicitada e, por outro, realçar que pretende compeli-la a tomar posição. Tal não é o caso de um fax, dirigido pela requerente à Comissão, que não contém qualquer indicação nesse sentido e não revela de modo algum que era suposto constituir um acto preliminar de um processo contencioso, mas no qual, pelo contrário, a requerente limita-se a solicitar à Comissão certas informações, tais como números de telefone e de fax dos funcionários e dos organismos encarregados do processo, com os quais queria, segundo as suas próprias indicações, entrar ela própria em contacto.
Despacho do Tribunal de 21 de Abril de 1999. - Marc Charreire (C-28/98) e Jean Hirtsmann (C-29/98) contra Directeur des services fiscaux de la Moselle. - Pedido de decisão prejudicial: Tribunal de grande instance de Thionville - França. - Pedidos prejudiciais - Inadmissibilidade. - Processos apensos C-28/98 e C-29/98.



Colectânea da Jurisprudência 1999 página I-01963



Sumário



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Questões prejudiciais - Admissibilidade - Pedido que não fornece qualquer precisão quanto ao contexto factual e legal nem expõe as razões justificativas do reenvio para o Tribunal de Justiça

[Tratado CE, artigo 177._; Estatuto (CE) do Tribunal de Justiça, artigo 20._]

Sumário

A necessidade de se chegar a uma interpretação do direito comunitário que seja útil ao órgão jurisdicional nacional exige que este defina o quadro factual e legal em que se inscrevem as questões que coloca ou que, pelo menos, explique as hipóteses factuais em que assentam essas questões.

A este respeito, as informações fornecidas nas decisões de reenvio não servem apenas para permitir ao Tribunal de Justiça dar respostas úteis mas também para dar aos Governos dos Estados-Membros, bem como às demais partes interessadas, a possibilidade de apresentarem observações nos termos do artigo 20._ do Estatuto do Tribunal de Justiça. Incumbe ao Tribunal garantir esta possibilidade, tendo em conta o facto de, por força da disposição acima referida, apenas as decisões de reenvio serem notificadas às partes interessadas.

Em consequência, é manifestamente inadmissível o pedido de um órgão jurisdicional nacional que não contenha qualquer indicação por ele fornecida que satisfaça as referidas exigências quer quanto à situação de facto e de direito dos processos que lhe compete julgar quer quanto às razões pelas quais considera necessário submeter questões ao Tribunal de Justiça.
Despacho do Tribunal (Quinta Secção) de 9 de Março de 2000. - Sarrió SA contra Comissão das Comunidades Europeias. - Pedido de reabertura da fase escrita e de abertura da fase oral. - Processo C-291/98 P.



Colectânea da Jurisprudência 2000 página I-01213



Palavras-chave

Processo - Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Parte que renunciou à apresentação da réplica - Decisão do Tribunal de Justiça de estatuir sem dar início à fase oral - Pedido de abertura da fase oral ou, a título subsidiário, de reabertura da fase escrita - Rejeição

(Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigos 117._, n._ 1, e 120._)
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Processo - Divulgação pelas partes dos seus próprios articulados - Admissibilidade - Limites

Sumário

$$No âmbito de processos submetidos aos órgãos jurisdicionais comunitários, não há regra ou disposição que autorize ou que impeça as partes num processo de divulgarem os seus próprios articulados a terceiros. Salvo em casos excepcionais em que a divulgação de um documento possa prejudicar a boa administração da justiça, o princípio é o de que as partes são livres de divulgar os seus próprios articulados, sem violação do princípio da confidencialidade.

(cf. n._ 10)
Despacho do presidente do Tribunal de 23 de Julho de 1998. - Spyridoula Celia Alexopoulou contra Comissão das Comunidades Europeias. - Intervenção. - Processo C-155/98 P-I.



Colectânea da Jurisprudência 1998 página I-04935



Sumário



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1 Processo - Intervenção - Contencioso da função pública - Intervenção de um funcionário no âmbito de um recurso de anulação interposto por outro funcionário - Admissibilidade - Condições

[Estatuto (CE) do Tribunal de Justiça, artigo 37._, segundo parágrafo; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigos 93._ e 123._]

2 Processo - Intervenção - Pessoas interessadas - Litígio que tem um objecto comparável a um outro litígio pendente no Tribunal de Primeira Instância - Não autorização para intervir - Violação dos direitos da defesa - Ausência

[Estatuto (CE) do Tribunal de Justiça, artigo 37._, segundo parágrafo; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigos 93._ e 123._]

Sumário

3 O conceito de interesse na resolução da causa, na acepção do artigo 37._, segundo parágrafo, do Estatuto do Tribunal de Justiça, deve entender-se, tratando-se do pedido de intervenção de um funcionário no âmbito de um recurso de anulação interposto por um outro funcionário, como um interesse no destino reservado aos pedidos respeitantes especificamente ao acto cuja anulação é pedida.

Por este motivo é inadmissível o pedido de intervenção de um funcionário no âmbito de um recurso de anulação interposto por um outro funcionário da decisão de classificação relativa a este último funcionário.

4 Quando o requerente da intervenção é ele próprio parte de uma causa pendente no Tribunal de Primeira Instância, cujo processo foi suspenso aguardando-se a decisão definitiva do Tribunal de Justiça na causa em que pede a sua intervenção, o facto de não ser admitido a intervir neste último processo, onde está em causa uma situação ou teses análogas às suas, não prejudica os seus direitos de defesa.

Com efeito, a decisão do Tribunal de Justiça no processo que lhe foi submetido não afectará os direitos que o requerente da intervenção poderá invocar no processo em que é parte recorrente e no âmbito do qual poderá desenvolver os argumentos que considere úteis em apoio dos fundamentos invocados na sua petição inicial.
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Questões prejudiciais - Competência do Tribunal de Justiça - Limites - Acordo sobre os direitos de uso da rede viária celebrado entre certos Estados-Membros - Exclusão - Directiva comunitária que autoriza a celebração do acordo - Não incidência - Reenvio do acordo para definições constantes da directiva - Não incidência no caso de um pedido que tem por objecto a interpretação de um conceito que não figura entre essas definições

(Tratado CE, artigo 177._; Directiva 93/89 do Conselho)

Sumário

O Tribunal de Justiça é manifestamente incompetente para responder a um pedido prejudicial sobre a interpretação do acordo de 9 de Fevereiro de 1994, celebrado entre os governos de certos Estados-Membros, sobre as taxas a pagar pela utilização de certas estradas por veículos utilitários pesados, uma vez que a questão submetida não diz respeito à interpretação do Tratado nem à validade ou à interpretação dos actos adoptados pelas instituições da Comunidade.

É irrelevante o facto de o preâmbulo do acordo fazer referência à Directiva 93/89, relativa aos impostos sobre certos veículos utilizados para o transporte rodoviário de mercadorias e às portagens e direitos de uso cobrados pela utilização de certas infra-estruturas, que autoriza dois ou mais Estados-Membros a cooperarem com vista à criação de um sistema comum de direitos de uso, respeitadas que sejam certas condições suplementares a que está sujeita a aplicação desses direitos quando os Estados-Membros actuam individualmente, uma vez que o simples facto de esta disposição permitir aos Estados-Membros semelhante cooperação não basta para considerar um acordo celebrado para este efeito como parte integrante do direito comunitário, cuja interpretação seja da competência do Tribunal de Justiça.

Semelhante competência tão-pouco pode ser deduzida da remissão feita pelo acordo para certas definições constantes da directiva, uma vez que o conceito que é objecto do pedido de interpretação não figura entre essas definições.
Despacho do Tribunal (Sexta Secção) de 30 de Abril de 1998. - Processo-crime contra Italia Testa e Mario Modesti, com a intervenção de Società Italiana degli Autori ed Editori (SIAE). - Pedido de decisão prejudicial: Pretura circondariale di Roma - Itália. - Reenvio prejudicial - Inadmissibilidade. - Processos apensos C-128/97 e C-137/97.



Colectânea da Jurisprudência 1998 página I-02181



Sumário



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Questões prejudiciais - Admissibilidade - Questões colocadas sem precisões suficientes sobre o contexto factual e regulamentar - Questões colocadas num contexto excluindo uma resposta útil

[Tratado CE, artigo 177._; Estatuto (CE) do Tribunal de Justiça, artigo 20._]

Sumário

A necessidade de se chegar a uma interpretação do direito comunitário que seja útil ao órgão jurisdicional nacional exige que este defina o quadro factual e legal em que se inscrevem as questões que coloca ou que, pelo menos, explique as hipóteses factuais em que assentam estas questões.

A este respeito, as informações fornecidas e as questões colocadas nas decisões de reenvio não servem apenas para permitir ao Tribunal de Justiça dar respostas úteis, mas também para dar aos Governos dos Estados-Membros, bem como às demais partes interessadas, a possibilidade de apresentarem observações nos termos do artigo 20._ do Estatuto do Tribunal de Justiça.

Incumbe ao Tribunal garantir esta possibilidade, tendo em conta o facto de, por força da disposição acima referida, apenas as decisões de reenvio serem notificadas às partes interessadas.

Por conseguinte, é manifestamente inadmissível, na medida em que não permite ao Tribunal dar uma interpretação útil do direito comunitário, o pedido de um juiz nacional que não precisa suficientemente o quadro regulamentar nacional no qual se inserem as questões que coloca, nem indica as razões precisas que o levam a questionar-se sobre a compatibilidade com o direito comunitário de certas disposições de direito nacional, ou ainda por que razões considera ser necessária, para a solução do litígio, uma resposta às suas questões.
61997O0436

Despacho do Tribunal (Quinta Secção) de 27 de Abril de 1999. - Deutsche Bahn AG contra Comissão das Comunidades Europeias. - Recurso - Admissibilidade - Concorrência - Transportes ferroviários de contentores marítimos - Posição dominante - Abuso - Multas. - Processo C-436/97 P.



Colectânea da Jurisprudência 1999 página I-02387
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Sumário



Palavras-chave

Processo - Repartição das competências entre o Tribunal de Justiça e o Tribunal de Primeira Instância - Recurso de anulação - Recursos dos Estados-Membros - Conceito - Recurso interposto para o Tribunal de Justiça por uma autoridade regional de um Estado-Membro - Incompetência manifesta do Tribunal de Justiça - Remessa ao Tribunal de Primeira Instância

(Tratado CE, artigo 173._; Estatuto CE do Tribunal de Justiça, artigo 47._, segundo parágrafo; Decisões 88/591, 93/350 e 94/149 do Conselho)

Sumário

Desde a entrada em vigor da Decisão 94/149, a competência do Tribunal de Justiça está limitada aos recursos interpostos por um Estado-Membro ou por uma instituição comunitária.

A este propósito, resulta da economia geral dos tratados que o conceito de Estado-Membro, na acepção das disposições institucionais e, em especial, das relativas às acções e aos recursos jurisdicionais, só abrange as autoridades governamentais dos Estados-Membros das Comunidades Europeias e não pode ser alargado aos governos de regiões ou de comunidades autónomas, independentemente da extensão das competências que lhes são reconhecidas. Admitir o contrário afectaria o equilíbrio institucional previsto pelos tratados, que determinam, nomeadamente, as condições em que os Estados-Membros, quer dizer, os Estados partes nos tratados institutivos e nos tratados de adesão, participam no funcionamento das instituições comunitárias. As Comunidades Europeias não podem, com efeito, ter um número de Estados-Membros superior ao número dos Estados pelos quais foram instituídas.

Consequentemente, chamado a conhecer de um recurso de anulação interposto, com base no artigo 173._, quarto parágrafo, do Tratado, por uma autoridade regional, que deve ser considerada uma pessoa colectiva na acepção desta disposição, o Tribunal de Justiça é manifestamente incompetente para sobre ele se pronunciar, devendo, em aplicação do artigo 47._, segundo parágrafo, do seu Estatuto CE, remetê-lo ao Tribunal de Primeira Instância.
Despacho do Tribunal (Quinta Secção) de 28 de Abril de 1998. - Reisebüro Binder GmbH. - Revisão de acórdão - Acórdão prejudicial - Inadmissibilidade manifesta. - Processo C-116/96 REV.



Colectânea da Jurisprudência 1998 página I-01889



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Questões prejudiciais - Recurso ao Tribunal de Justiça - Apreciação pelo juiz nacional - Pedido de revisão de um acórdão prejudicial pelas partes no processo principal - Inadmissibilidade

(Tratado CE, artigo 177._; Estatuto (CE) do Tribunal de Justiça, artigo 41._; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigos 98._ a 100._)

Sumário

O artigo 177._ do Tratado institui um processo de cooperação directa entre o Tribunal de Justiça e os órgãos jurisdicionais nacionais, no qual as partes em causa são apenas convidadas a apresentar observações no quadro jurídico delineado pelo órgão jurisdicional de reenvio.

Dentro dos limites fixados pelo artigo 177._ do Tratado, cabe assim apenas aos órgãos jurisdicionais nacionais decidir do princípio e do objecto de um eventual recurso ao Tribunal de Justiça e cabe igualmente apenas a estes julgar se se consideram suficientemente esclarecidos pela decisão prejudicial proferida a seu pedido ou se lhes parece necessário submeter de novo o assunto à apreciação do Tribunal de Justiça. Deste modo, as partes no processo principal não podem invocar o artigo 41._ do Estatuto do Tribunal de Justiça e os artigos 98._ a 100._ do Regulamento de Processo para pedir a revisão dos acórdãos proferidos por força do referido artigo 177._ Só o juiz nacional destinatário de um tal acórdão poderia, eventualmente, submeter ao Tribunal novos elementos de apreciação susceptíveis de o conduzir a responder de forma diferente a uma questão já formulada.
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1 Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Fundamentos - Errada apreciação dos factos - Inadmissibilidade - Rejeição

(Tratado CE, artigo 168._-A; Estatuto do Tribunal de Justiça CE, artigo 51._)

2 Funcionários - Dever de assistência que incumbe à administração - Âmbito

3 Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Fundamentos - Errada apreciação dos factos - Inadmissibilidade - Controlo pelo Tribunal de Justiça da apreciação dos elementos de prova - Exclusão salvo em caso de desnaturação

(Tratado CE, artigo 168._-A; Estatuto do Tribunal de Justiça CE, artigo 51._)

4 Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Fundamentos - Fundamento contra a decisão do Tribunal de Primeira Instância em matéria de despesas - Inadmissibilidade no caso de desatendimento de todos os outros fundamentos

(Estatuto do Tribunal de Justiça CE, artigo 51._, segundo parágrafo)

Sumário

5 O recurso para o Tribunal de Justiça apenas pode ter por base fundamentos assentes em violação de regras jurídicas, com exclusão de qualquer apreciação dos factos. O Tribunal de Primeira Instância é o único competente para, por um lado, proceder ao apuramento dos factos, salvo no caso de resultar de documentos do processo que lhe hajam sido apresentados a inexactidão material das suas conclusões, e, por outro, para apreciar estes factos. O Tribunal de Justiça é competente para exercer, nos termos do artigo 168._-A do Tratado, um controlo sobre a qualificação jurídica destes factos e as consequências jurídicas que deles hajam sido retiradas pelo Tribunal de Primeira Instância.

6 Se a administração deve, em caso de incidente incompatível com a ordem e a segurança do serviço, intervir com toda a energia necessária para averiguar os factos e deles retirar, com conhecimento de causa, as consequências adequadas, não pode no entanto aplicar sanções disciplinares em relação ao funcionário em causa, a não ser que das medidas de instrução ordenadas resulte, com certeza, a existência de um comportamento do funcionário em causa atentatório do bom funcionamento do serviço ou da dignidade e da reputação de outro funcionário.

7 A apreciação pelo Tribunal de Primeira Instância dos elementos de prova que lhe foram apresentados não constitui, salvo o caso de desnaturação desses elementos, uma questão de direito sujeita, enquanto tal, ao controlo do Tribunal de Justiça.

8 Na hipótese de todos os outros fundamentos do recurso de uma decisão do Tribunal de Primeira Instância terem sido desatendidos, o de ilegalidade da decisão do Tribunal de Primeira Instância em matéria de despesas deve, por força do disposto no artigo 51._, segundo parágrafo, do Estatuto do Tribunal de Justiça, ser desatendido por inadmissibilidade.