ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA (Terceira Secção)

28 de Março de 1995

Processo T-12/94

Frédéric Daffix

contra

Comissão das Comunidades Europeias

«Funcionários — Demissão — Fundamentação»

Texto integral em língua francesa II-233

Objecto:

Recurso que tem como objecto a anulação da decisão da Comissão que demitiu o recorrente.

Decisão:

Anulação.

Resumo

A pedido do recorrente, funcionário da Comissão (DG X) a SA Newscom, sociedade prestadora de serviços à Comissão, pagou-lhe a importância de 450000 BFR contra entrega de três notas de encomenda. A primeira nota de encomenda contém a assinatura, por ordem, do recorrente, e as segunda e terceira contêm a assinatura do Sr. M., na altura adjunto de um chefe de unidade na DG X.

O Sr. M. declara que a sua assinatura nas duas últimas notas de encomenda foi falsificada e que as três notas de encomenda não se referem a uma prestação que tenha sido solicitada à Newscom. No seguimento destas declarações, foi instaurado processo disciplinar contra o recorrente.

O recorrente não contesta ter recebido os 450000 BFR da Newscom, mas declara ter entregue essa importância à Sr.a Lombaerts, que trabalhava na «Haute Définition TV», em Paris, contra entrega de três recibos por ela assinados. Apesar das numerosas declarações do recorrente a respeito da Sr.a Lombaerts, a Comissão não consegue encontrá-la.

Aquando da audição por um dos funcionários encarregados da instrução do processo, o recorrente declarou ter guardado para si o dinheiro. Todavia, posteriormente, retractou a «confissão» e recusou assinar o auto da audição, dizendo que isso equivaleria a reconhecer uma falsidade.

No relatório apresentado ao Conselho de Disciplina nos termos do artigo 1.o do anexo IX do Estatuto, a AIPN acusa o recorrente de «ter falsificado três notas de encomenda destinadas a um prestador de serviços à Comissão, a sociedade Newscom, que, com base nessas notas de encomenda, foi levada a entregar-lhe a importância de 450000 BFR em dinheiro, e de ter guardado para si essa importância».

No seu parecer, o Conselho de Disciplina considera que não foi provada a falsificação das notas de encomenda pelo recorrente e que não pode afastar a possibilidade de o recorrente ter entregue a importância em questão a uma Sr.a Lombaerts. Contudo, atendendo, designadamente, a que o recorrente não confirmou previamente a identidade da Sr.a Lombaerts, o Conselho de Disciplina considera que ele faltou gravemente aos seus deveres, e recomenda à AIPN que lhe aplique a sanção disciplinar de retrogradação.

Em 18 de Maio de 1993, a AIPN adoptou a decisão impugnada, em que considera, designadamente, que o recorrente admitiu ter elaborado as três notas de encomenda (segundo fundamento), que negou ter falsificado a assinatura do seu superior hierárquico nas segunda e terceira notas de encomenda (terceiro fundamento), que se serviu das três notas de encomenda para obter o pagamento em dinheiro da importância de 450000 BFR pela sociedade Newscom (quarto fundamento) e que as declarações do recorrente quanto à entrega dessa importância a uma terceira pessoa e quanto à identidade dessa pessoa foram divergentes e frequentemente contraditórias, pelo que não podiam ser tomadas em consideração (quinto fundamento). Segundo a AIPN, «é portanto legítimo concluir que F. Daffix guardou para si a importância de 450000 BFR, que recebeu em dinheiro da sociedade Newscom» (sexto fundamento). Considera ainda que esta conclusão é corroborada pela «confissão» do recorrente (sétimo fundamento), apesar de este ter recusado assinar o auto da audição em questão (oitavo fundamento). A AIPN considera, por fim, «que os factos censurados ao recorrente constituem uma falta extremamente grave aos seus deveres, que, na realidade, põem em causa a própria base das relações de confiança que devem existir entre a instituição e cada um dos membros do seu pessoal e que tal comportamento justifica a aplicação de uma sanção mais pesada que a medida recomendada pelo Conselho de Disciplina» (nono e último fundamento). A AIPN decidiu, em conformidade, aplicar ao recorrente a sanção disciplinar de demissão.

Quanto à admissibilidade do fundamento baseado em falta de fundamentação do acto impugnado

Tendo em conta a importância que reveste, em geral, o dever de fundamentar que incumbe às instituições da Comunidade no exercício das suas competências, consignado tanto no artigo 190.o do Tratado CEE como no artigo 25.o, segundo parágrafo, do Estatuto, compete ao juiz comunitário apreciar o fundamento baseado em falta de fundamentação de um acto comunitário, que é um fundamento de ordem pública que, enquanto tal, pode, em qualquer caso, ser examinado oficiosamente pelo juiz comunitário (n.o 31).

Ver: Tribunal de Primeira Instância, 28 de Janeiro de 1992, Speybrouck/Parlamento (T-45/90, Colect., p. II-33, n.o 89); Tribunal de Primeira Instância, 13 de Dezembro de 1990, González Holguera/Parlamento (T-l 15/89, Colect., p. II-831, n.o 37); Tribunal de Primeira Instância, 14 de Julho de 1994, Grynberg e Hall/Comissão (T-534/93, ColectFP, p. II-595, n.o 59)

Quanto à procedência do fundamento baseado em falta de fundamentação do acto impugnado

O dever de fundamentar uma decisão que afecte interesses tem como finalidade, por um lado, fornecer ao interessado as indicações necessárias para saber se a decisão é ou não fundada e, por outro lado, tornar possível a sua fiscalização jurisdicional (n.o 32).

Ver: Tribunal de Justiça, 26 de Novembro de 1981, Michel/Parlamento (195/80, Recueil, p. 2861, n.o 22); Tribunal de Justiça, 21 de Junho de 1984, Lux/Tribunal de Contas (69/83, Recueil, p. 2447, n.o 36); Tribunal de Primeira Instância, 20 de Março de 1991, Pérez-Mínguez Casariego/Comissão (T-1/90, Colect., p. II-143, n.o 73)

Quando a AIPN aplica uma sanção disciplinar a um funcionário, a fundamentação da decisão da AIPN deve indicar de modo preciso os factos a que atendeu contra o funcionário, bem como as considerações que levaram a AIPN a adoptar a sanção escolhida. Além disso, se a sanção aplicada pela AIPN for mais severa que a sugerida pelo Conselho de Disciplina, a decisão deve especificar detalhadamente os fundamentos que levaram a AIPN a afastar-se do parecer emitido pelo Conselho de Disciplina (n.o 33).

Ver: Tribunal de Justiça, 29 de Janeiro de 1985, F./Comissão (228/83, Recueil, p. 275, n.o 35)

Quanto aos factos considerados contra o recorrente, o Tribunal verifica que, no último fundamento da decisão, a AIPN qualificou os factos censurados ao recorrente de «falta extremamente grave». Contudo, a decisão não indica claramente quais são os factos censurados ao recorrente que merecem essa qualificação. Mais especialmente, a decisão não contém qualquer indicação quanto à questão de saber se a acusação baseada na falsificação das notas de encomenda constitui, para a AIPN, um facto assente, que, juntamente com os outros «factos censurados», a levaram a aplicar a sanção de demissão. Ora, como o recorrente negou ter falsificado a assinatura nas notas de encomenda e o Conselho de Disciplina considerou não estar provada a falsificação das notas de encomenda pelo recorrente, competia à AIPN fundamentar de forma explícita e pormenorizada a sua decisão quanto a este aspecto (n.os 34 a 36).

No que respeita ao sexto fundamento da decisão, o Tribunal recorda que o recorrente declarou ter entregue a importância de 450000 BFR à Sr.a Lombaerts e que, para o provar, apresentou três recibos que afirma terem sido assinados por esta. Ora, nem o quinto fundamento nem qualquer outro fundamento da decisão fazem referência a esses três recibos (n.os 37 a 39).

A AIPN não pode limitar-se a refutar as declarações do recorrente segundo as quais este entregou a importância em causa a uma terceira pessoa, sem fundamentar de modo explícito as razões por que os elementos de prova apresentados pelo recorrente não são, em sua opinião, susceptíveis de confirmar as suas declarações, tanto mais que o Conselho de Disciplina tinha considerado que não podia afastar a possibilidade de o recorrente ter entregue a importância em questão à Sr.a Lombaerts (n.o 40).

Além disso, a conclusão do sexto fundamento da decisão não é apoiada pela «confissão» do recorrente só por si, uma vez que, segundo os próprios termos da decisão, a «confissão» do recorrente, que aliás se retractou mais tarde, é apenas uma fundamentação subsidiária, destinada a reforçar uma apreciação a que a AIPN já tinha chegado (n.o 41).

Quanto às razões por que a AIPN se afastou do parecer emitido pelo Conselho de Disciplina, os únicos fundamentos que a decisão impugnada contém, quanto a este ponto, constam da última parte do último fundamento da decisão. Esses fundamentos são vagos e genéricos e a fundamentação é estereotipada, capaz de justificar, em qualquer hipótese, um agravamento da sanção aplicada pela AIPN relativamente à sugerida pelo órgão consultivo. Os fundamentos não explicam de modo algum as razões concretas por que, nas circunstâncias específicas do caso em apreço, foi decidida a sanção de demissão e não, como o Conselho de Disciplina sugerira, a de retrogradação (n.os 44 e 45).

O Tribunal conclui que os fundamentos da decisão controvertida não lhe permitem exercer efectivamente a fiscalização da legalidade da decisão impugnada (n.o 47).

Os esclarecimentos e explicações dados pela Comissão na audiência não podem suprir a insuficiência da fundamentação da decisão impugnada. Com efeito, tal prática, em caso algum, pode ser aceite relativamente a uma decisão final de um processo disciplinar que culminou numa sanção particularmente pesada, a demissão do interessado, sanção essa que, além disso, não era a que constava do parecer emitido pelo Conselho de Disciplina. Nestas circunstâncias, a obrigação de fundamentar a decisão que afectou interesses deve ser entendida de modo estrito, excluindo qualquer possibilidade de sanação posterior, para assegurar plenamente o respeito do princípio dos direitos de defesa no contencioso disciplinar (nos 48 e 49).

Dispositivo:

É anulada a decisão da Comissão, de 18 de Março de 1993, que demitiu o recorrente.