Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

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1. Concorrência ° Concertação ° Prática concertada ° Conceito ° Troca de informações entre os concorrentes que podem ser utilizadas para concluir um acordo

(Tratado CEE, artigo 85. , n. 1)

2. Concorrência ° Concertação ° Participação em reuniões de empresas que têm um objectivo anticoncorrencial ° Circunstância que permite, na ausência de distanciamento relativamente às decisões adoptadas, concluir pela participação no acordo subsequente

(Tratado CEE, artigo 85. , n. 1)

3. Concorrência ° Concertação ° Acordos entre empresas ° Objecto ou efeito anticoncorrencial ° Afectação do comércio entre Estados-Membros ° Critérios ° Apreciação global e não ao nível de cada um dos participantes

(Tratado CEE, artigo 85. , n. 1)

4. Concorrência ° Concertação ° Violação das regras de concorrência ° Critérios de apreciação ° Objecto anticoncorrencial ° Prova bastante

(Tratado CEE, artigo 85. , n. 1)

5. Concorrência ° Concertação ° Acordos secretos para fazer face a uma pretensa inactividade da Comissão ° Inadmissibilidade ° Recurso obrigatório à faculdade de notificação

(Tratado CEE, artigo 85. , n.os 1 e 3)

6. Concorrência ° Concertação ° Afectação do comércio entre Estados-Membros ° Critérios

(Tratado CEE, artigo 85. , n. 1)

7. Concorrência ° Coimas ° Pluralidade de infracções ° Aplicação de uma coima única ° Admissibilidade

(Regulamento n. 17 do Conselho, artigo 15. )

8. Concorrência ° Regras comunitárias ° Infracções ° Realização deliberada ° Conceito

(Regulamento n. 17 do Conselho, artigo 15. )

9. Concorrência ° Coimas ° Pagamento ° Juros de mora ° Fixação pela Comissão de uma taxa superior à do Fundo Europeu de Cooperação Monetária ° Admissibilidade

(Regulamento n. 17 do Conselho, artigo 15. )

Sumário

1. Constitui uma prática concertada, na acepção do artigo 85. , n. 1, do Tratado, uma troca de informações entre empresas concorrentes, que podem ser utilizadas para concluir um acordo.

2. A partir do momento em que uma empresa participa, mesmo que não seja activamente, em reuniões entre empresas que têm por objectivo fixar os preços dos seus produtos, sem se distanciar publicamente do respectivo conteúdo, levando assim os outros participantes a pensar que subscrevia o resultado das reuniões e os respeitaria, pode ser considerado provado que participou no acordo resultante das referidas reuniões.

3. Para determinar se pode ser imputada a uma empresa uma violação do artigo 85. , n. 1, do Tratado, as únicas questões pertinentes são saber se esta participou com outras empresas num acordo que tinha por objectivo ou por efeito restringir a concorrência e se esse acordo era susceptível de afectar o comércio entre Estados-Membros. A questão de saber se a participação individual da empresa em causa no acordo podia, apesar da sua pequena dimensão, restringir a concorrência ou afectar o comércio entre Estados-Membros, não é pertinente.

Além disto, a disposição já referida não exige que as restrições de concorrência verificadas tenham de facto afectado sensivelmente as trocas comerciais entre Estados-Membros, mas exige unicamente que seja provado que eram susceptíveis de ter tal efeito.

4. Para efeitos da aplicação do artigo 85. , n. 1, do Tratado, a consideração dos efeitos concretos do acordo é supérflua, quando se verifica que teve por objectivo impedir, restringir ou falsear a concorrência no interior do mercado comum.

5. Quando a Comissão adoptou, por força do Tratado CECA, regimes de quotas para certos produtos, os produtores de um produto abrangido pelo Tratado CEE, mas afectado por esses regimes, não podem, invocando a inacção da Comissão, colmatar a ausência de regulamentação comunitária relativamente ao seu produto pela celebração de acordos secretos contrários ao artigo 85. , n. 1, do Tratado. Com efeito, os referidos produtores dispunham da faculdade de notificar à Comissão os seus acordos, em aplicação do n. 3 do artigo referido, o que teria permitido que esta avaliasse a conformidade de tais acordos com os critérios definidos nessa disposição.

6. Para que uma decisão, um acordo ou uma prática concertada possam afectar o comércio entre Estados-Membros, na acepção do artigo 85. , n. 1, do Tratado, devem, com base num conjunto de elementos de direito ou de facto, permitir antever, com suficiente grau de probabilidade, que podem exercer uma influência directa ou indirecta, actual ou potencial, sobre os fluxos de trocas comerciais entre os Estados-Membros, de forma a suscitar um justo receio de que sejam criados entraves à realização de um mercado único entre os Estados-Membros.

7. A Comissão pode, em aplicação do artigo 15. do Regulamento n. 17, impor uma coima única para diferentes infracções. Sobretudo quando as diferentes infracções resultaram do mesmo tipo de actuações, em diferentes mercados, nomeadamente, a fixação de preços e de quotas e a troca de informações.

Além disto, o facto de aplicar uma coima única não priva a empresa interessada da possibilidade de verificar o bem-fundado desta, nem o juiz comunitário da possibilidade de exercer a sua fiscalização de legalidade, desde que a decisão em causa, vista no seu conjunto, forneça as indicações necessárias para tal efeito.

8. Para que se possa considerar que uma infracção às regras de concorrência do Tratado foi cometida deliberadamente, não é necessário que a empresa tenha tido consciência de infringir essas regras, sendo suficiente que não tenha podido ignorar que a sua conduta tinha por objectivo restringir a concorrência.

9. Quando impõe uma coima em aplicação do artigo 15. do Regulamento n. 17, a Comissão tem o direito de majorar a taxa do Fundo Europeu de Cooperação Monetária, em caso de atraso de pagamento e, de qualquer modo, em caso de recurso, para impedir a interposição de recursos manifestamente improcedentes, com o único objectivo de adiar o pagamento da coima.