14.

No processo que se encontra pendente no Landgericht Darmstadt, P. Leifer, apoiado por O. Holzer, solicitou e obteve que a instância fosse suspensa e que fosse colocada uma questão prejudicial ao Tribunal de Justiça. O órgão jurisdicional de reenvio referiu ter sérias dúvidas, sobretudo após ter tido conhecimento da proposta da Comissão no sentido da adopção de um regulamento pelo Conselho relativo ao controlo à exportação de certos bens e tecnologias duais e de certos produtos e tecnologias nucleares ( 5 ), acerca da competência da República Federal da Alemanha para adoptar um regime de autorização de exportação nas trocas com países terceiros, cominado com sanções penais em caso de desrespeito desse regime. E por essa razão que submete ao Tribunal de Justiça as seguintes questões: «1) a) O artigo 113.o do Tratado CEE deve ser interpretado no sentido de caberem no seu âmbito de aplicação regulamentações nacionais destinadas a restringir a exportação para países terceiros de mercadorias que podem ser utilizadas para fins civis ou militares (as denominadas mercadorias de ‘Dual-use’)...? ( 6 ) b) As instituições comunitárias terão assim competência exclusiva para criar restrições à exportação deste tipo, sob reserva de eventual autorização concedida a algum Estado-Membro, e ressalvando as excepções contempladas no Tratado CEE? No caso de a resposta ser afirmativa: 2) O n.o 1, alínea b), do artigo 223.o e o artigo 224.o do Tratado CEE, bem como o artigo 11.o do Regulamento (CEE) n.o 2063/69 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1969, que estabelece um regime comum aplicável às exportações QO L 324, p. 25; EE 11 Fl p. 69), com as alterações mais recentes introduzidas pelo Regulamento (CEE) n.o 3918/91 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1991 (JO L 372, p. 31, a seguir ‘regulamento relativo às exportações’), devem ser interpretados no sentido de permitirem excepcionalmente aos Estados-Membros a adopção de normas nacionais destinadas a limitar a exportação de mercadorias dual-use, como as referidas na primeira questão? 3) Os artigos 223.o, n.o 1, alínea b), e 224.o do Tratado CEE, e 11.o do regulamento relativo às exportações devem ser interpretados no sentido de autorizar aos Estados-Membros a adopção de normas nacionais a) que condicionem a atribuição de licenças de exportação de mercadorias dual-use à prova e demonstração da utilização civil? b) que permitam a recusa liminar de autorização de exportação no caso de as mercadorias serem objectivamente adequadas para uso militar? 4) a) O artigo l.o do regulamento relativo às exportações deve ser interpretado no sentido de a liberdade de exportação que consagra poder ser oposta a procedimentos de autorização de exportações e a sanções penais previstas para o caso de desrespeito de regimes nacionais de exportação? b) As sanções penais dos Estados-Membros constituem restrições à liberdade de exportação, na acepção do artigo 1.o do regulamento relativo às exportações, não podendo ser aprovadas pelos Estados-Membros sem autorização das instituições comunitárias, com ressalva da norma excepcional do artigo 11.o do regulamento relativo às exportações? 5) a) Os artigos 223.o, n.o 1, alínea b), e 224.o do Tratado CEE, e 11.o do regulamento relativo às exportações devem ser interpretados no sentido de autorizar excepcionalmente aos Estados-Membros a adopção de procedimentos de autorização de exportação, cominados com sanções penais em caso de desrespeito, que não se destinam a garantir a sua própria segurança, mas apenas a evitar perturbações significativas da coexistência pacífica dos povos ou a evitar perturbações significativas nas relações externas dos Estados-Membros em causa [v. a regulamentação contida no n.o 1, pontos 2 e 3, do § 7, da Außenwirtshaftsgesetz AWG (lei alemã sobre o comércio externo)]? b) Os artigos 223.o, n.o 1, alínea b), e 224.o do Tratado CEE, e 11.o do regulamento relativo às exportações devem ser interpretados no sentido de autorizar excepcionalmente aos Estados-Membros a adopção de preceitos penais que sancionem a exportação não autorizada de mercadorias dual use e de POCL3 de uso militar ou civil, como acontece com os §§ 34, n.o 1, ponto 3, 33, n.o 1, e 7, n.o 1, da AWG em conjugação com os §§ 70, n.o 1, ponto 1, 5, e § 5 a do AWV e as secções A e C, n.o 1710, bem como a secção D da parte I da lista das exportações, nas redacções de 14 de Maio de 1984 e de 6 de Agosto de 1984, e tais preceitos penais, que prevêem nomeadamente a aplicação de penas de privação de liberdade, são ainda compatíveis com o princípio da proporcionalidade? c) Os artigos 223.o, n.o 1, alínea b), e 224.o do Tratado CEE, e 11.o do regulamento às exportações devem ser interpretados no sentido de autorizar os Estados-Membros a aplicar penas pecuniárias e privativas da liberdade em caso de exportação não autorizada de mercadorias dual use, bastando a adequação objectiva das mercadorias para utilização militar? d) O direito comunitário autoriza a aplicação de sanções penais baseadas apenas no facto de ser razoavelmente provável a utilização das mercadorias dual use, tendo o exportador conhecimento do facto? 6) No caso de a resposta às questões ser total ou parcialmente negativa: O artigo 113.o do Tratado CEE e/ou o artigo 11.o do regulamento às exportações têm efeitos directos em benefício dos cidadãos, isoladamente considerados, implicando a criação pelos preceitos citados de direitos na esfera de cada um dos cidadãos da Comunidade que possam ser invocados perante os tribunais nacionais?»