Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

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1. Questões prejudiciais ° Competência do Tribunal de Justiça ° Limites ° Pedido de interpretação que não suscita um problema de natureza hipotética ° Obrigação de decidir

(Tratado CEE, artigo 177. )

2. Transportes ° Transportes de mercadorias ° Facilitação da passagem das fronteiras ° Directiva 83/643 ° Âmbito de aplicação ° Transportes intracomunitários ° Comércio com os países terceiros ° Exclusão

[Directiva 83/643 do Conselho, artigos 1. , n. 1, e 5. , n. 1, alínea a)]

3. Livre circulação de mercadorias ° Comércio com os países terceiros ° Direitos aduaneiros ° Encargos de efeito equivalente ° Estabelecimento unilateral pelos Estados-Membros ° Inadmissibilidade ° Competência exclusiva da Comunidade

(Tratado CEE, artigos 9. e 113. )

4. Livre circulação de mercadorias ° Comércio com os países terceiros ° Proibição dos encargos de efeito equivalente estabelecida por acordos celebrados pela Comunidade ou regulamentos comunitários em matéria agrícola ° Alcance idêntico ao estabelecido no quadro intracomunitário

(Tratado CEE, artigo 9. )

Sumário

1. No âmbito da cooperação entre o Tribunal de Justiça e os órgãos jurisdicionais nacionais instituída pelo artigo 177. do Tratado, compete apenas ao juiz nacional, a quem foi submetido o litígio e que deve assumir a responsabilidade pela decisão jurisdicional a tomar, apreciar, tendo em conta as especificidades de cada processo, tanto a necessidade de uma decisão prejudicial para poder proferir a sua decisão como a pertinência das questões que coloca ao Tribunal de Justiça. Em consequência, como as questões colocadas pelo juiz nacional são relativas à interpretação de uma disposição de direito comunitário, o Tribunal de Justiça é, em princípio, obrigado a decidir.

O mesmo não se passaria se o Tribunal fosse chamado a pronunciar-se sobre um problema hipotético, mas não é isso o que se passa quando, embora o órgão jurisdicional não tenha apresentado de forma exaustiva o contexto factual e jurídico em que se inscrevem as questões colocadas, dispõe de informações suficientes sobre a situação objecto do litígio principal, que lhe permitem interpretar as regras de direito comunitário e responder de forma útil às questões que lhe são colocadas.

2. Do artigo 1. , n. 1, da Directiva 83/643, relativa à facilitação dos controlos físicos e das formalidades administrativas aquando do transporte de mercadorias entre Estados-Membros, na versão resultante da Directiva 87/53, resulta que, sem prejuízo da aplicação de disposições comunitárias específicas em vigor que regulem o comércio com determinados países terceiros, as disposições desta directiva, e em especial o seu artigo 5. , n. 1, alínea a), segundo travessão, que fixam as horas normais de abertura dos serviços aduaneiros dos postos fronteiriços, só se aplicam ao transporte de mercadorias entre Estados-Membros, com exclusão do comércio com os países terceiros, designadamente com os países membros da EFTA.

3. Sob pena de se atentar gravemente tanto contra a unicidade do território aduaneiro comunitário como contra a uniformidade da política comercial comum, os Estados-Membros não podem impor, ao abrigo exclusivo da legislação nacional, encargos de efeito equivalente a direitos aduaneiros nas trocas comerciais com os países terceiros. É apenas à Comunidade que compete, a fim de garantir que a imposição tenha uma incidência uniforme, nas trocas com os países terceiros, em todos os Estados-Membros, fixar e, eventualmente, modificar o nível dos direitos e encargos que oneram os produtos provenientes desses países.

4. Caso figure em acordos bilaterais ou multilaterais celebrados pela Comunidade com um ou diversos países terceiros com vista a eliminar os obstáculos às trocas comerciais, bem como em regulamentos do Conselho que estabeleçam a organização comum de mercado de diferentes produtos agrícolas no que toca às trocas comerciais com os países terceiros, a proibição dos encargos de efeito equivalente a direitos aduaneiros tem o mesmo alcance que o que lhe é reconhecido no âmbito do comércio intracomunitário. Com efeito, os referidos acordos e, por maioria de razão, os regulamentos agrícolas, ficariam privados de uma parte importante do seu efeito útil se a noção de encargo de efeito equivalente que aí figura devesse ser interpretada como tendo um alcance mais restritivo que a do mesmo termo que figura no Tratado.