Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1 Concorrência - Procedimento administrativo - Respeito dos direitos da defesa - Direito de as partes implicadas darem a conhecer o seu ponto de vista sobre a tomada em consideração dos seus próprios argumentos - Inexistência

2 Concorrência - Posição dominante - Posição dominante colectiva - Conceito

[Tratado CE, artigo 86._ (actual artigo 82._ CE)]

3 Concorrência - Posição dominante - Posição dominante colectiva - Conceito - Abuso comum ou individual

[Tratado CE, artigo 86._ (actual artigo 82._ CE)]

4 Concorrência - Posição dominante - Existência - Detenção de quotas de mercado extremamente importantes - Indício geralmente suficiente

[Tratado CE, artigo 86._ (actual artigo 82._ CE)]

5 Concorrência - Posição dominante - Abuso - Conceito - Obrigações que incumbem à empresa dominante

[Tratado CE, artigo 86._ (actual artigo 82._ CE)]

6 Concorrência - Posição dominante - Abuso - Carácter abusivo de uma prática de preços

[Tratado CE, artigo 86._ (actual artigo 82._ CE)]

7 Concorrência - Posição dominante - Abuso - Preços discriminatórios - Efeitos anticoncorrenciais relativamente a concorrentes num mercado vizinho

[Tratado CE, artigo 86._ (actual artigo 82._ CE)]

8 Concorrência - Posição dominante - Abuso - Descontos selectivos e discriminatórios concedidos por uma empresa aos seus clientes expostos à concorrência

[Tratado CE, artigo 86._ (actual artigo 82._ CE)]

9 Concorrência - Posição dominante - Abuso - Descontos de fidelidade que têm como objectivo impedir que os clientes de uma empresa se abasteçam junto de produtores concorrentes - Bonificação por objectivo

[Tratado CE, artigo 86._ (actual artigo 82._ CE)]

10 Concorrência - Procedimento administrativo - Obrigações da Comissão - Respeito de um prazo razoável - Critérios de apreciação

(Regulamento n._ 17 do Conselho)

Sumário

1 A tomada em consideração de um argumento avançado por uma empresa no decurso do procedimento administrativo que levou à adopção de uma decisão contra si tomada em matéria de concorrência, sem que essa empresa tenha podido exprimir-se a esse respeito antes da adopção da decisão final não pode constituir, como tal, uma violação dos direitos da defesa, a fortiori quando essa tomada em consideração não altera a natureza das acusações que lhe são feitas. Com efeito, a empresa em causa teve oportunidade de dar a conhecer o seu ponto de vista sobre a posição tomada pela Comissão na comunicação das acusações e podia, por conseguinte, esperar que as suas próprias explicações levassem a Comissão a modificar a sua opinião.

2 Uma posição dominante colectiva consiste no facto de várias empresas terem, em conjunto, e designadamente em função dos factores de correlação que existam entre elas, o poder de adoptar a mesma linha de acção no mercado e de actuar, em termos significativos, de modo independente dos outros concorrentes, da clientela e, finalmente, dos consumidores.

A independência das entidades económicas em causa não basta só por si para afastar a possibilidade de ocuparem uma posição dominante colectiva. Além disso, não se pode admitir que empresas que se encontrem numa relação comercial vertical, não estando no entanto integradas ao ponto de constituírem uma só e única empresa, não possam explorar abusivamente uma posição dominante colectiva.

3 Se a existência de uma posição dominante colectiva se deduz da posição que detêm conjuntamente as entidades económicas em questão no mercado em causa, o abuso não tem necessariamente que ser obra de todas essas empresas. Tem apenas que ser identificado como uma das manifestações da detenção dessa posição dominante colectiva. Em consequência, as empresas que ocupam uma posição dominante colectiva podem ter comportamentos abusivos comuns ou individuais. Basta que os comportamentos abusivos estejam ligados à exploração da posição dominante colectiva que as empresas detêm no mercado.

4 A existência de uma posição dominante pode resultar de vários factores que, considerados isoladamente, não são necessariamente determinantes. Porém, entre esses factores, a posse de partes de mercado extremamente importantes constitui por si só, salvo circunstâncias excepcionais, a prova da existência de uma posição dominante altamente significativa. Uma parte de mercado superior a 50% constitui, por si só, uma prova da existência de uma posição dominante no mercado em causa.

5 O conceito de exploração abusiva é um conceito objectivo que visa os comportamentos de uma empresa em posição dominante susceptíveis de influenciar a estrutura de um mercado, no qual, precisamente em consequência da presença da empresa em questão, o grau de concorrência já está enfraquecido e que têm por efeito impedir, através do recurso a mecanismos diferentes dos que regulam a concorrência normal de produtos ou de serviços com base nas prestações dos operadores económicos, a manutenção do grau de concorrência ainda existente no mercado ou o desenvolvimento dessa concorrência. De onde resulta que o artigo 86._ do Tratado (actual artigo 82._ CE) proíbe a uma empresa dominante a eliminação de um concorrente e o reforço da sua posição recorrendo a outros meios que não os que resultem de uma concorrência pelo mérito. Nesta perspectiva, qualquer concorrência pelos preços não pode ser havida como legítima. A proibição constante do artigo 86._ do Tratado justifica-se igualmente pela preocupação de não prejudicar os consumidores.

Por conseguinte, se a verificação da existência de uma posição dominante não acarreta por si mesma nenhuma censura em relação à empresa em causa, impõe-lhe porém, independentemente das causas dessa posição, a responsabilidade especial de não atentar, pelo seu comportamento, contra uma concorrência efectiva e não falseada no mercado comum. Do mesmo modo, se a existência de uma posição dominante não priva uma empresa nessa posição do direito de preservar os seus interesses comerciais próprios quando estes estiverem ameaçados, e, se essa empresa tem a faculdade, em termos razoáveis, de praticar os actos que julgue adequados à protecção dos seus interesses, esses comportamentos já não são, porém, admissíveis quando têm como objectivo reforçar essa posição dominante e abusar dela.

6 Perante uma posição dominante detida por uma empresa, para apreciar o eventual carácter abusivo de uma prática de preços, devem-se analisar todas as circunstâncias e nomeadamente os critérios e as modalidades da concessão de descontos e apurar se esses descontos têm por objectivo, através de uma vantagem que não assenta em qualquer prestação económica que a justifique, suprimir ou restringir a possibilidade de o comprador escolher as suas fontes de abastecimento, impedir o acesso ao mercado dos concorrentes, aplicar a parceiros comerciais condições desiguais para prestações equivalentes ou reforçar a posição dominante através de uma concorrência falseada. O carácter falseado da concorrência resulta do facto de a vantagem financeira concedida pela empresa em posição dominante não assentar numa contrapartida económicamente justificada, tendendo antes a impedir o abastecimento dos clientes dessa empresa dominante na concorrência. Uma dessas circunstâncias pode assim consistir no facto de a prática em causa ter lugar no quadro de um plano que tem como finalidade eliminar um concorrente.

7 Está abrangido na previsão do artigo 86._ do Tratado (actual artigo 82._ CE) o facto de uma empresa que detém uma posição dominante num dado mercado reservar para si, sem necessidade objectiva, uma actividade auxiliar ou derivada num mercado vizinho, mas distinto, no qual não ocupe uma posição dominante, criando o risco de eliminar qualquer concorrência nesse mercado.

A este respeito, está abrangido na previsão do artigo 86._ a concessão, por uma empresa em posição dominante no mercado do açúcar industrial, de descontos de preços discriminatórios aos seus clientes, em função do facto de os clientes serem ou não empresas de embalagem de açúcar concorrentes desta no mercado do açúcar destinado à venda a retalho, na medida em que, por um lado, existe uma conexão inegável entre o mercado do açúcar industrial e o do açúcar destinado à venda a retalho e, por outro, a empresa em causa detém igualmente uma posição dominante no mercado do açúcar destinado à venda a retalho. A eventual inexistência de concorrência entre os clientes da empresa que beneficiavam dos descontos e as empresas de embalagem de açúcar concorrentes não exclui a aplicação do artigo 86._, segundo parágrafo, alínea c), do Tratado, dado que a prática discriminatória denunciada produz efeitos anticoncorrenciais em relação às empresas de embalagem de açúcar concorrentes no mercado do açúcar destinado à venda a retalho.

8 A influência da política de preços de operadores principalmente activos num mercado limítrofe, no caso, o mercado britânico e da Irlanda do Norte sobre a política dos operadores activos noutro mercado nacional é a própria essência do mercado comum. Os entraves a essa influência devem, pois, ser considerados obstáculos à realização desse mercado comum, nefastos para uma concorrência efectiva e não falseada, designadamente em relação aos consumidores. Em consequência, quando esses obstáculos são obra de uma empresa que detém uma posição dominante em termos comparáveis aos da recorrente, há que entender que se trata de um abuso contrário ao disposto no artigo 86._ do Tratado (actual artigo 82._ CE).

A concessão, por uma empresa que detém 88% do mercado em causa, de descontos especiais a determinados clientes expostos à concorrência devido à sua situação fronteiriça em relação ao mercado considerado constitui um abuso contrário ao artigo 86._ Essa empresa não pode invocar a insuficiência de meios financeiros de que dispunha na altura para justificar o carácter selectivo e discriminatório da concessão desses descontos fronteiriços e evitar, desse modo, a aplicação do artigo 86._ do Tratado, sob pena de reduzir a proibição decretada por este artigo a uma proibição puramente formal.

9 Os descontos de fidelidade concedidos por uma empresa em posição dominante constituem um abuso na acepção do artigo 86._ do Tratado, quando têm como objectivo impedir, através da concessão de vantagens financeiras, que os seus clientes se abasteçam junto de produtores concorrentes. Deve, nesta hipótese, apreciar-se o conjunto de circunstâncias, nomeadamente os critérios e modalidades de concessão dos descontos, e examinar se tendem, por meio de uma vantagem que não seja baseada em nenhuma prestação económica que a justifique, a retirar ao comprador ou a restringir a possibilidade de escolha deste das suas fontes de abastecimento, a fechar o acesso do mercado aos concorrentes, a aplicar a parceiros comerciais condições desiguais para prestações equivalentes ou a reforçar a posição dominante através de uma concorrência falseada.

Nestas circunstâncias, a concessão por uma empresa em posição dominante de descontos por objectivos aos seus clientes, dos quais um dos efeitos imediatos é a constituição de stocks e a concomitante redução das compras, equivale a entravar o desenvolvimento normal da concorrência e é incompatível com o objectivo de uma concorrência não falseada no mercado comum. Não se baseia numa prestação económica que justifique essa vantagem, mas tende a retirar ou a restringir, para o comprador, a sua possibilidade de escolha das suas fontes de abastecimento e a impedir o acesso ao mercado de outros fornecedores

10 O respeito, por parte da Comissão, de um prazo razoável, aquando da tomada de decisões no termo dos procedimentos administrativos em matéria de política da concorrência, constitui, com efeito, um princípio geral de direito comunitário. A razoabilidade da duração de um procedimento administrativo aprecia-se em função das circunstâncias próprias de cada processo, nomeadamente, do contexto em que se inscreve, das diferentes fases processuais seguidas pela Comissão, da conduta das partes ao longo do processo e da complexidade do caso.