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PT Jornal Oficial da União Europeia C 313/6

Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 21 de Outubro de 2008 (pedidos de decisão prejudicial da Corte suprema di cassazione — Itália) — Alfonso Luigi Marra/Eduardo De Gregorio (C-200/07), Antonio Clemente (C-201/07)

(Processo apensos C-200/07 e C-201/07) (1)

(«Reenvio prejudicial - Parlamento Europeu - Panfletos com afirmações injuriosas proferidas por um membro do Parlamento Europeu - Pedido de indemnização por danos morais - Imunidade dos membros do Parlamento Europeu»)

(2008/C 313/09)

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Corte suprema di cassazione

Partes no processo principal

Recorrente: Alfonso Luigi Marra

Recorridos: Eduardo De Gregorio (C-200/07), Antonio Clemente (C-201/07)

Objecto

Pedido de decisão prejudicial — Corte Suprema di Cassazione — Interpretação do artigo 9.o do Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades Europeias (JO L 1967, 152, p. 13) e do artigo 6.o, n.o 2, do Regimento Interno do Parlamento Europeu (JO 2005, 44, p. 1) — Pedido de reparação do prejuízo moral sofrido em razão de expressões injuriosas formuladas por um membro do Parlamento Europeu — Competência do juízo cível para se pronunciar sobre a existência de imunidade na falta de uma decisão do Parlamento Europeu

Parte decisória

As normas comunitárias relativas às imunidades dos membros do Parlamento Europeu devem ser interpretadas no sentido de que, numa acção de indemnização intentada contra um deputado europeu por causa de opiniões que expressou,

— quando o órgão jurisdicional nacional chamado a apreciar essa acção não tiver recebido nenhuma informação relativa a um pedido apresentado ao Parlamento Europeu pelo referido deputado, destinado a defender a imunidade prevista no artigo 9.o do Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades Europeias, de 8 de Abril de 1965, não tem de pedir ao Parlamento Europeu que se pronuncie sobre a existência das condições dessa imunidade;

— quando o órgão jurisdicional nacional for informado do facto de que esse mesmo deputado apresentou ao Parlamento Europeu um pedido de defesa da referida imunidade, na acepção do artigo 6.o, n.o 3, do Regimento do Parlamento Europeu, deve suspender o processo jurisdicional e pedir ao Parlamento Europeu que emita o seu parecer o mais rapidamente possível;

— quando o órgão jurisdicional nacional considerar que o deputado europeu goza da imunidade prevista no artigo 9.o do Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades Europeias, tem de pôr fim à acção intentada contra o deputado europeu em causa.

(1) JO C 229 de 17.9.2005.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 223/15

Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 17 de Julho de 2008 (pedido de decisão prejudicial do Finanzgericht Düsseldorf — Alemanha) — Flughafen Köln/Bonn GmbH/Hauptzollamt Köln

(Processo C-226/07) (1)

(Directiva 2003/96/CE - Quadro comunitário de tributação dos produtos energéticos e da electricidade - Artigo 14.o, n.o 1, alínea a) - Isenção dos produtos energéticos utilizados para produzir electricidade - Faculdade de tributação por razões de política ambiental - Efeito directo da isenção)

(2008/C 223/23)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Finanzgericht Düsseldorf

Partes no processo principal

Recorrente: Flughafen Köln/Bonn GmbH

Recorrido: Hauptzollamt Köln

Objecto

Pedido de decisão prejudicial — Finanzgericht Düsseldorf — Interpretação do artigo 14.o, n.o 1, alínea a), da Directiva 2003/96/CE do Conselho, de 27 de Outubro de 2003, que reestrutura o quadro comunitário de tributação dos produtos energéticos e da electricidade (JO L 283, p. 51) — Efeito directo — Regulamentação nacional que não isenta do pagamento do imposto sobre os óleos minerais o gasóleo utilizado para produzir electricidade

Parte decisória

O artigo 14.o, n.o 1, alínea a), da Directiva 2003/96/CE do Conselho, de 27 de Outubro de 2003, que reestrutura o quadro comunitário de tributação dos produtos energéticos e da electricidade, na medida em que isenta os produtos energéticos utilizados para produzir electricidade da tributação prevista por essa directiva, tem efeito directo, no sentido de que pode ser invocado por um particular perante os órgãos jurisdicionais nacionais — relativamente a um período durante o qual o Estado-Membro em questão já devia ter transposto, no prazo fixado, essa directiva para o seu direito nacional — no âmbito de um litígio, como o do processo principal, que o oponha às autoridades aduaneiras desse Estado, com o objectivo de afastar a aplicação de uma regulamentação nacional incompatível com essa disposição e, por conseguinte, de obter o reembolso de um imposto contrário a esta última.

(1) JO C 155 de 7.7.2007.
1.

Uma prestação como a que está em causa no processo principal deve ser considerada uma «prestação de desemprego», na acepção do artigo 4.o, n.o 1, alínea g), do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade, na redacção alterada e actualizada pelo Regulamento (CE) n.o 118/97 do Conselho, de 2 de Dezembro de 1996.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 183/3

Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 5 de Junho de 2008 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal de grande instance de Nantes — Commission d'Indemnisation des Victimes d'infractions — França) — James Wood/Fonds de garantie des victimes des actes de terrorisme et d'autres infractions

(Processo C-164/07) (1)

(«Artigo 12.o CE - Discriminação em razão da nacionalidade - Indemnização paga pelo Fonds de garantie des victimes des actes de terrorisme et d'autres infractions - Exclusão»)

(2008/C 183/05)

Língua do processo: francês

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunal de grande instance de Nantes — Commission d'Indemnisation des Victimes d'infractions

Partes no processo principal

Recorrente: James Wood

Recorrido: Fonds de garantie des victimes des actes de terrorisme et d'autres infractions

Objecto

Pedido de decisão prejudicial — Tribunal de grande instance — Commission d'Indemnisation des Victimes d'infractions — Interpretação do artigo [12.o] do Tratado CE — Compatibilidade, à luz do princípio geral da não discriminação, de uma legislação nacional que recusa a um cidadão de outro Estado-Membro da União que reside legalmente em França e que é pai de um indivíduo de nacionalidade francesa que faleceu fora do território nacional a atribuição de uma indemnização por um fundo de garantia unicamente devido à sua nacionalidade

Parte decisória

O direito comunitário opõe-se à legislação de um Estado-Membro que recusa aos nacionais dos outros Estados-Membros, que residem e trabalham no seu território, uma indemnização destinada a ressarcir os danos pessoais decorrentes de uma infracção que não foi cometida no território desse Estado, apenas com base na sua nacionalidade.

(1) JO C 129 de 9.6.2007.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 223/12

Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 17 de Julho de 2008 — Franco Campoli/Comissão das Comunidades Europeias, Conselho da União Europeia

(Processo C-71/07 P) (1)

(Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Funcionários - Remuneração - Pensão - Aplicação do coeficiente de correcção calculado em função do custo de vida médio no país de residência - Regime transitório instituído pelo regulamento que altera o Estatuto dos Funcionários - Excepção de ilegalidade)

(2008/C 223/18)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Franco Campoli (representantes: G. Vandersanden, L. Levi e S. Rodrigues, advogados)

Outras partes no processo: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: V. Joris e D. Martin, agentes), Conselho da União Europeia (representantes: M. Arpio Santacruz e I. Šulce, agentes)

Objecto

Recurso interposto do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção Alargada) de 29 de Novembro de 2006, Campoli/Comissão (T-135/06), em que este tribunal julgou parcialmente inadmissível e parcialmente improcedente o pedido de anulação das fichas de pensões do recorrente dos meses de Maio a Julho de 2004, na parte em que aplicaram pela primeira vez um coeficiente de correcção ilegalmente calculado em função do custo de vida médio no seu país de residência, e já não por referência ao custo de vida na capital desse país — Consequência da entrada em vigor do novo Estatuto dos Funcionários para o regime dos coeficientes de correcção — Regime transitório para os funcionários aposentados antes de 1 de Maio de 2004 — Método de cálculo dos coeficientes de correcção e respeito do princípio da igualdade de tratamento — Dever de fundamentação

Parte decisória

1) É negado provimento ao recurso principal e ao recurso subordinado.

2) F. Campoli, a Comissão das Comunidades Europeias e o Conselho da União Europeia suportam as respectivas despesas.

(1) JO C 117 de 26.5.2007.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 128/14

Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 3 de Abril de 2008 (pedido de decisão prejudicial do Hoge Raad der Nederlanden — Países Baixos) — J. C. M. Beheer BV/Staatssecretaris van Financiën

(Processo C-124/07) (1)

(Sexta Directiva IVA - Prestações de serviços relacionadas com operações de seguros - Corretores e intermediários de seguros)

(2008/C 128/22)

Língua do processo: neerlandês

Órgão jurisdicional de reenvio

Hoge Raad der Nederlanden

Partes no processo principal

Recorrente: J. C. M. Beheer BV

Recorrido: Staatssecretaris van Financiën

Objecto

Pedido de decisão prejudicial — Hoge Raad der Nederlanden — Interpretação do artigo 13.o, B, alínea a), da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme (JO L 145, p. 1; EE 09 F1 p. 54) — Prestações de serviços relacionadas com operações de seguro ou de resseguro efectuadas por corretores e agentes de seguros — Sujeito passivo que actua na qualidade de sub agente em nome de um agente principal

Parte decisória

O artigo 13.o, B, alínea a), da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme, deve ser interpretado no sentido de que o facto de um corretor ou um intermediário de seguros manter não uma relação directa com as partes do contrato de seguro ou de resseguro para cuja celebração contribui, mas apenas uma relação indirecta com estes últimos através da mediação de outro sujeito passivo, que tem ele próprio uma relação directa com uma dessas partes e ao qual esse corretor ou esse intermediário de seguros está contratualmente vinculado, não se opõe a que a prestação fornecida por este último esteja isenta do imposto sobre o valor acrescentado ao abrigo da referida disposição.

(1) JO C 95 de 28.4.2007.
2)

Todavia, os artigos 18.o, n.o 1, alínea d), e 22.o da Sexta Directiva 77/388, conforme alterada pela Directiva 2000/17, opõem-se a uma prática de rectificação das declarações e de cobrança do imposto sobre o valor acrescentado que pune a violação, como a que ocorreu nos processos principais, por um lado, das obrigações que resultam das formalidades estabelecidas pela regulamentação nacional ao abrigo desse artigo 18.o, n.o 1, alínea d), e, por outro lado, das obrigações contabilísticas e declarativas que resultam, respectivamente, do referido artigo 22.o, n.os 2 e 4, através de uma recusa do direito à dedução em caso de aplicação do regime de inversão do ónus da liquidação.
1)

Não tendo adoptado, no prazo previsto, todas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2001/84/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Setembro de 2001, relativa ao direito de sequência em benefício do autor de uma obra de arte original que seja objecto de alienações, o Reino de Espanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta directiva.
2)

As disposições conjugadas do ponto 12 do anexo II e do ponto 7 do anexo I da Directiva 85/337, na redacção original, abrangem igualmente as obras de alteração efectuadas nas infra-estruturas de um aeroporto já existente, sem prolongamento da pista de descolagem e de aterragem, desde que, em especial pela sua natureza, importância e características, possam ser consideradas uma alteração do próprio aeroporto. O mesmo se passa, em particular, com as obras destinadas a aumentar de modo significativo a actividade do aeroporto e o tráfego aéreo. Compete ao órgão jurisdicional de reenvio certificar-se de que as autoridades competentes apreciaram correctamente se as obras em causa no litígio no processo principal deviam ter sido submetidas a uma avaliação dos seus efeitos no ambiente.
1)

Não tendo adoptado, no prazo fixado, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços, o Reino da Suécia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta directiva.
1)

Não tendo aprovado as medidas legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2005/51/CE da Comissão, de 7 de Setembro de 2005, que altera o anexo XX da Directiva 2004/17/CE e o anexo VIII da Directiva 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho sobre os contratos públicos, a República Portuguesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da mesma.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 153/4

Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 30 de Abril de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/República Italiana, Wam SpA

(Processo C-494/06 P) (1)

(«Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Auxílios de Estado - Implantação de uma empresa em determinados Estados terceiros - Empréstimos a taxas reduzidas - Afectação do comércio entre Estados-Membros - Distorção da concorrência - Trocas comerciais com os Estados terceiros - Decisão da Comissão - Ilegalidade do auxílio de Estado - Dever de fundamentação»)

2009/C 153/06

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: V. Di Bucci e E. Righini, agentes)

Outras partes no processo: República Italiana (representantes: I. M. Braguglia, agente e P. Gentili, avvocato dello Stato), Wam SpA (representante: E. Giliani, avvocato)

Objecto

Recurso do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção), de 6 de Setembro de 2006, Itália e Wam/Comissão (processos apensos T-304/04 e T-316/04), que anulou a Decisão 2006/177/CEE da Comissão, de 19 de Maio de 2004, relativa ao auxílio estatal C 4/2003 (ex NN 102/2002) concedido pela Itália a favor da Wam SpA (JO 2006, L 63, p. 11)

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Comissão das Comunidades Europeias é condenada nas despesas das duas instâncias.

(1) JO C 20, de 27.1.2007.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 267/8

Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 8 de Setembro de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/Parlamento Europeu, Conselho da União Europeia

(Processo C-411/06) (1)

(«Recurso de anulação - Regulamento (CE) n.o 1013/2006 - Transferência de resíduos - Escolha da base jurídica - Artigos 133.o CE e 175.o, n.o 1, CE»)

2009/C 267/14

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: G. Valero Jordana, M. Huttunen e M. Konstantinidis, agentes)

Recorridos: Parlamento Europeu (representantes: I. Anagnostopoulou e U. Rösslein, agentes), Conselho da União Europeia (representantes: M. Moore e K. Michoel, agentes)

Intervenientes em apoio dos recorridos: República Francesa (representantes: G. de Bergues, A. Adam e G. Le Bras, agentes), República da Áustria (representante: E. Riedl, agente), Reino Unido da Grã Bretanha e da Irlanda do Norte (representantes: E. Jenkinson, E. O’Neil e S. Behzadi-Spencer, agentes, A. Dashwood, barrister)

Objecto

Anulação do Regulamento (CE) n.o 1013/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Junho de 2006, relativo a transferências de resíduos (JO L 190, p. 1) — Escolha da base jurídica — Acto que prossegue uma dupla finalidade ou que tem uma dupla componente e necessita de dupla base jurídica (artigo 175.o, n.o 1, CE e artigo 133.o CE)

Parte decisória

1. É negado provimento ao recurso.

2. A Comissão das Comunidades Europeias é condenada nas despesas.

3. A República Francesa, a República da Áustria e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte suportam as suas próprias despesas.

(1) JO C 294, de 2.12.2006.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 32/2

Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 11 de Dezembro de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino de Espanha

(Processo C-380/06) (1)

(«Incumprimento de Estado - Atraso de pagamento nas transacções comerciais - Prazo - Directiva 2000/35/CE - Violação do artigo 3.o, n.os 1, 2 e 4»)

(2009/C 32/02)

Língua do processo: espanhol

Partes

Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: B. Schima e S. Pardo Quintillán, agentes)

Demandado: Reino de Espanha (representante: F. Díez Moreno, agente)

Objecto

Incumprimento de Estado — Violação do artigo 3.o, n.os 1, 2 e 4, da Directiva 2000/35/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Junho de 2000, que estabelece medidas de luta contra os atrasos de pagamento nas transacções comerciais (JO L 200, p. 35) — Prazo de 90 dias para o pagamento de determinados produtos alimentares e de grande consumo

Parte decisória

1. A acção é julgada improcedente.

2. A Comissão das Comunidades Europeias é condenada nas despesas.

(1) JO C 294 de 2.12.2006.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 82/2

Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 10 de Fevereiro de 2009 — Irlanda/Parlamento Europeu, Conselho da União Europeia

(Processo C-301/06) (1)

(Recurso de anulação - Directiva 2006/24/CE - Conservação de dados gerados ou tratados no âmbito do fornecimento de serviços de comunicações electrónicas - Escolha da base jurídica)

(2009/C 82/03)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Irlanda (representantes: D. O'Hagan, agente, E. Fitzsimons, D. Barniville e A. Collins, SC)

Parte interveniente em apoio da recorrente: República Eslovaca (representante: J. Čorba, agente)

Recorridos: Parlamento Europeu (representantes: H. Duintjer Tebbens, M. Dean e A. Auersperger Matić, agentes), Conselho da União Europeia (representantes: J.-C. Piris, J. Schutte e S. Kyriakopoulou, agentes)

Partes intervenientes em apoio dos recorridos: Reino de Espanha (representantes: M. A. Sampol Pucurull e J. Rodríguez Cárcamo, agentes), Reino dos Países Baixos (representantes: C. ten Dam e C. Wissels, agentes), Comissão das Comunidades Europeias (representantes: C. Docksey, R. Troosters e C. O'Reilly, agentes), Autoridade Europeia para a Protecção de Dados (representante: M. H. Hijmans, agente)

Objecto

Anulação da Directiva 2006/24/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Março de 2006, relativa à conservação de dados gerados ou tratados no contexto da oferta de serviços de comunicações electrónicas publicamente disponíveis ou de redes públicas de comunicações, e que altera a Directiva 2002/58/CE — Escolha da base jurídica

Dispositivo

1. É negado provimento ao recurso.

2. A Irlanda é condenada nas despesas.

3. O Reino de Espanha, o Reino dos Países Baixos, a República Eslovaca, a Comissão das Comunidades Europeias e a Autoridade Europeia para a Protecção de Dados suportarão as suas próprias despesas.

(1) JO C 237 de 30.9.2006.
1)

Tendo previsto nos artigos 8.o e 9.o da Lei n.o 289, que regula a elaboração do orçamento anual e plurianual do Estado (Lei de finanças de 2003) [legge n.o 289, disposizioni per la formazione del bilancio annuale e pluriennale dello Stato (legge finanziaria 2003)], de 27 de Dezembro de 2002, uma renúncia geral e indiscriminada à verificação das operações tributáveis efectuadas no decurso de uma série de exercícios fiscais, a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 2.o e 22.o da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme, bem como do artigo 10.o CE.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 301/7

Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 18 de Setembro de 2008 — Armacell Enterprise GmbH/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), nmc SA

(Processo C-514/06 P) (1)

(Recuso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Pedido de marca nominativa comunitária ARMAFOAM - Marca comunitária anterior NOMAFOAM - Motivo relativo de recusa - Semelhança dos sinais - Existência de um motivo relativo de recusa numa parte do território da Comunidade Europeia)

(2008/C 301/12)

Língua do processo:inglês

Partes

Recorrente: Armacell Enterprise GmbH (representante: O. Spuhler, advogado)

Outras partes no processo: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: A. Folliard-Monguiral, agente), nmc SA (representantes: P. Péters e T. de Haan, advogados)

Objecto

Recurso interposto do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Quinta Secção), de 10 de Outubro de 2006, no processo T-172/05, Armacell/IHMI, através do qual o Tribunal de Primeira Instância negou provimento ao recurso de anulação interposto pelo requerente da marca nominativa «ARMAFOAM», para produtos da classe 20, da decisão R 552/2004-1 da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (IHMI), de 23 de Fevereiro de 2005, que anulou a decisão da Divisão de Oposição que indeferiu a oposição apresentada pelo titular da marca nominativa comunitária «NOMAFOAM» para produtos das classes 11, 19, 20, 27 e 28

Parte decisória

1. É negado provimento ao recurso.

2. A Armacell Enterprise GmbH é condenada nas despesas.

(1) JO C 56 de 10.3.2007.