ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

20 de Maio de 1976 ( *1 )

No processo 66/75,

Margherita Macevicius

contra

Parlamento Europeu

Objecto:

Anulação da nomeação de outro funcionário para as funções de reorganizador da biblioteca do Parlamento e de presidente de um grupo de trabalho e pedido de declaração de culpa dos serviços do Parlamento em relação à recorrente por não terem dado seguimento favorável à reclamação por esta apresentada.

Decisão:

É negado provimento ao recurso.

( *1 ) Língua do processo: francês.
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

15 de Junho de 1976 ( *1 )

No processo 113/75,

Giordano Frecassetti

contra

Amministrazione delle finanze dello Stato

Objecto:

Pedido dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do Tratado CEE, pelo tribunale di Genova, destinado a obter uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação da noção de «dia da importação» para efeitos da determinação do direito nivelador aplicável aos cereais (artigo 17.o do Regulamento n.o 19 do Conselho, de 4 de Abril de 1962, e artigo 15.o do Regulamento n.o 120/67/CEE do Conselho, de 13 de Junho de 1967).

Decisão:

1) O «dia da importação» referido no artigo 17.o do Regulamento n.o 19 e no artigo 15.o do Regulamento n.o 120/67 é aquele em que a declaração de importação da mercadoria é aceite pelo serviço aduaneiro.

2) Pelas razões acima referidas, a recomendação da Comissão, de 25 de Maio de 1962, relativa à data a tomar em consideração para a determinação da taxa do direito aduaneiro aplicável às mercadorais declaradas para consumo não pode aplicar-se aos direitos niveladores.

( *1 ) Língua do processo: italiano.
1

Por despacho de 30 de Junho de 1975, que deu entrada no Tribunal em 7 de Julho seguinte, o Giudice istruttore do Tribunale di Como pediu, ao abrigo do artigo 177o do Tratado CEE, ao Tribunal que proferisse decisão a título prejudicial sobre a interpretação a dar ao n.o 1 do artigo 37.o do Tratado CEE e à resolução do Conselho de 21 de Abril de 1970 relativa aos monopólios nacionais de natureza comercial de tabacos manufacturados (JO C 50 de 28.4.1970, p. 2).
Por despachos de 16 de Junho de 1975, que deram entrada na Secretaria do Tribunal em 8 de Agosto de 1975, o Tribunale amministrativo regionale del Lazio colocou a este Tribunal, ao abrigo do artigo 177.o do Tratado CEE, três questões relativas à interpretação do artigo 30.o deste Tratado, bem como do disposto no Regulamento n.o 1009/67/CEE do Conselho, de 18 de Dezembro de 1967, relativo à organização comum dos mercados no sector do açúcar (JO 308, p. 1).

As questões foram suscitadas no âmbito de processos que têm por objecto recursos destinados a anular determinadas decisões adoptadas em 1974 pelo «Comitato interministeriale dei prezzi» (Comité Interministerial dos Preços), que as recorrentes no processo principal consideram incompatíveis com o direito comunitário.

Trata-se das decisões n.os 9/1974, 28/1974 e 39/1974 (Gazetta ufficiale n.o L 52 de 23.2.1974, n.o L 171 de 2.7.1974 e n.o L 214 de 16 .8.1974), das quais as duas primeiras tinham fixado sucessivamente preços máximos ao consumo do açúcar de origem quer nacional quer estrangeira, ao passo que a terceira tinha determinado os elementos componentes dos preços máximos fixados pela Decisão n.o 28/1974, os quais compreendem, entre outros, o «preço máximo franco fábrica», o «preço máximo com destino franco entreposto do grossista» e o «lucro máximo na distribuição por grosso e a retalho».
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

9 de Julho de 1975 ( *1 )

No processo 20/75,

Gaetano D'Amico

contra

Landesversicherungsanstalt Rheinland-Pfalz

Objecto:

Pedido dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do Tratado CEE, pelo Bundessozialgericht de Kassel, destinado a obter uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação do n.o 1 do artigo 27.o do Regulamento (CEE) n.o 3 e do n.o 1 do artigo 45.o do Regulamento (CEE) n.o 1408/71.

Decisão:

As disposições do n.o 1 do artigo 45.o do Regulamento n.o 3 e do n.o 1 do artigo 45.o do Regulamento n.o 1408/71 não são contrárias a uma norma nacional que exija, para a aquisição antecipada do direito a uma pensão de reforma, que o interessado se encontre em situação de desemprego hã um certo tempo e, deste modo, à disposição dos serviços do trabalho do Estado-membro considerado.

( *1 ) Língua do processo: alemão.
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Segunda Secção)

9 de Julho de 1975 ( *1 )

No processos apensos 42/74 e 62 /74,

Luigi Vellozzi

contra

Comissão das Comunidades Europeias

Objecto:

Anulação da recusa da Comissão de constituir uma comissão de invalidez com vista à aplicação do artigo 73.o do Estatuto dos Funcionários e anulação da decisão de aplicar ao recorrente o artigo 60.o do Estatuto.

Decisão

Os recursos a que se referem os processos 42/74 e 62/74 são julgados improcedentes.

( *1 ) Língua do processo: francês.
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

10 de Dezembro de 1975 ( *1 )

No processos apensos 95/74 a 98/74, 15/75 e 100/75,

Union nationale des coopératives agricoles de céréales e o.

contra

Comissão e Conselho das Comunidades Europeias

Objecto:

Pedido de indemnização por perdas e danos nos termos do segundo parágrafo do artigo 215.o do Tratado CEE.

Decisão:

Os recursos são julgados improcedentes.

( *1 ) Língua do processo: francês.
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

20 de Fevereiro de 1975 ( *1 )

No processo 12/74,

Comissão das Comunidades Europeias

contra

República Federal da Alemanha

Objecto:

Declaração de que a República Federal da Alemanha não cumpre as obrigações que lhe incumbem nos termos do Tratado CEE, nomeadamente no que respeita à proibição de medidas de efeito equivalente a restrições quantitativas à importação, pelo facto de reservar as denominações «Sekt» e «Weinbrand» à produção nacional e a denominação «Prädikatssekt» a vinhos produzidos no país a partir duma determinada proporção mínima de uvas nacionais.

Decisão:

Pelo facto de, na lei vinícola de 14 de Julho de 1971 (Bundesgesetzblatt 1971, I, p. 893) e no regulamento de execução «Vinhos espumantes e aguardentes vínicas», de 15 de Julho de 1971 (Bundesgezetzblatt 1971, I, p. 939), reservar as denominações «Sekt» e «Weinbrand» ã produção nacional e a denominação «Prádikatssekt» a vinhos produzidos na Alemanha a partir duma determinada proporção mínima de uvas nacionais, a República Federal da Alemanha faltou ao cumprimento das obrigações que lhe incumbem nos termos do artigo 30.o do Tratado e, no que respeita ao vinho espumante, nos termos do artigo 12.o, n.o 2, alínea b), do Regulamento n.o 816/70 do Conselho, de 28 de Abril de 1970 (JO 1970, L 99, p. 1).

( *1 ) Língua do processo: alemão.
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

12 de Novembro de 1974 ( 1 )

No processo 32/74,

Friedrich Haaga GmbH

Objecto:

Pedido apresentado ao Tribunal, nos termos do artigo 177.o do Tratado CEE, pelo Bundesgerichtshof (Supremo Tribunal Federal), destinado a obter uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação do artigo 2o, n.o 1, alínea d), da primeira directiva do Conselho, de 9 de Março de 1968, tendente a coordenar as garantias que, para protecção dos interesses dos sócios e de terceiros, são exigidas nos Estados-membros às sociedades, na acepção do segundo parágrafo do artigo 58.o do Tratado, a fim de tornar equivalentes essas garantias em toda a Comunidade.

Decisão:

O artigo 2.o, n.o 1, alínea d), segunda frase, da primeira directiva do Conselho, de 9 de Março de 1968, tendente a coordenar as garantias que, para protecção dos interesses dos sócios e de terceiros, são exigidas nos Estados-membros às sociedades, na acepção do segundo parágrafo do artigo 58.o do Tratado, a fim de tornar equivalentes essas garantias, deve ser interpretado no sentido de que, quando o órgão representativo de uma sociedade pode ser composto por um ou vários membros, deve não só publicar-se o regime de representação aplicável em caso de pluralidade de gerentes, mas ainda indicar que, em caso de nomeação de um só gerente, este assume compromissos em nome da sociedade, mesmo que esse poder resulte ã evidência do direito nacional.

( 1 ) Língua do processo: alemão.
1)

O envio à autoridade nacional competente para concessão das restituições do exemplar de controlo referido no artigo 1.o do Regulamento n.o 2315/69 e no artigo 5.o do Regulamento n.o 1041/67, na redacção que lhe foi dada pelo artigo 1.o do Regulamento n.o 2586/69, equivale a um pedido de restituição, se esse exemplar contiver as indicações que permitem reconhecer que respeita a mercadorias que beneficiam dessa restituição.
1)

A exigência por um Estado-membro de um certificado de autenticidade cuja obtenção é mais difícil para os importadores de um produto autêntico regularmente em livre prática noutro Estado-membro do que para os importadores do mesmo produto em proveniência directa do país de origem constitui uma medida de efeito equivalente a uma restrição quantitativa incompatível com o Tratado.
1)

O exame das questões suscitadas não revelou elementos susceptíveis de afectar a validade do Regulamento CEE n.o 7 bis/59 do Conselho.
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Primeira Secção)

5 de Dezembro de 1974 ( *1 )

No processo 176/73,

Claudette Van Belle

contra

Conselho das Comunidades Europeias

Objecto:

Anulação da decisão do Conselho, de 22 de Dezembro de 1972, publicada em 3 de Janeiro de 1973, que nomeia Charles Goetz para um lugar de administrador do grau A 6 (aviso de vaga n.o 84/72), de todas as outras decisões conexas e do indeferimento tácito da reclamação desta decisão apresentada pela recorrente.

Decisão:

É anulada a decisão do Conselho, de 22 de Dezembro de 1972, que nomeia Charles Goetz para um lugar de administrador do grau A 6.

( *1 ) Língua do processo: francês.
O artigo 2.o, n.o 1, do Regulamento de aplicação n.o 1373/70 estabelece que «o certificado de importação… autoriza e obriga… a importar…, com base no certificado, a quantidade líquida do produto designado durante o prazo de validade desse certificado…».

Por seu turno o artigo 15.o, n.o 2, dispõe que «a liberação da caução fica subordinada à exibição da prova… no que diz respeito à importação, do cumprimento das formalidades aduaneiras».

O n.o 4 do mesmo artigo determina que, «em caso de perda do certificado ou extravio desse certificado, o organismo emissor poderá, a título excepcional, fornecer ao interessado um duplicado daqueles documentos… (que não podem ser utilizados) para efeitos de realização de operações de importação…».

Nos termos do artigo 16.o, n.o 2, alínea 1, «sempre que a obrigação de importar ou exportar não for executada, há lugar à perda da caução».

No entanto, o artigo 18o, n.o 1, prevê que: sempre que em consequência de força maior a importação ou a exportação não. puder ser efectuada durante a validade do certificado o Estado-membro que emitiu o certificado decidirá, a pedido do titular, ou que a obrigação de importar fica anulada, devendo a caução ser liberada, ou que a duração do certificado é prorrogada pelo período considerado necessário em razão da circunstância invocada…».
48

Por conseguinte, a República Francesa, ao manter inalteradas, nestas condições, no que diz respeito aos nacionais dos outros Estados-membros, as disposições do segundo parágrafo do artigo 3. o do Code du travail maritime, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 48.o do Tratado e do artigo 4.o do Regulamento n.o 1612/68 do Conselho, de 15 de Outubro de 1968.
2)

O artigo 8.o, n.o 1, do Regulamento n.o 19 do Conselho da CEE, de 4 de Abril de 1962, deve ser interpretado no sentido de que os Estados-membros que não têm uma produção notável de milho não podem, aquando da fixação do preço-limiar do milho, ter em conta as características das diferentes variedades de cereais em causa, na medida em que a tomada em consideração dessas características conduza a um preço-limiar do milho tal que não pode ser atingido o preço indicativo da cevada.
Pela primeira questão, é pedido ao Tribunal que se pronuncie sobre o problema de saber se, com base na conjugação das disposições do artigo 3 o do Regulamento n.o 92/68 e do artigo 2.o do Regulamento n.o 110/69, os Estados-membros podiam adoptar, relativamente às quantidades que lhes foram atribuídas na repartição dos dois contingentes, disposições destinadas a regulamentar o seu destino.

Verifica-se da análise dos autos que as autoridades italianas estabeleceram, mediante circulares administrativas, que as quotas atribuídas à Itália fossem reservadas ao consumo imediato, com exclusão de qualquer outro uso, exigindo que os adjudicatários se comprometessem a respeitar essa afectação.

Os réus no processo principal, que, nessas condições, obtiveram uma parte do contingente repartido, foram objecto de procedimento criminal pelo facto de não terem respeitado o destino assim definido, fornecendo uma certa quantidade de carne congelada à indústria de transformação.
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

12 de Julho de 1973 ( *1 )

No processo 8/73,

Hauptzollamt Bremerhaven

contra

Massey-Ferguson GmbH

Objecto:

Pedido dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do Tratado CEE, pelo Bundesfinanzhof, destinado a obter uma decisão a título prejudicial sobre a validade do Regulamento (CEE) n.o 803/68 do Conselho, relativo ao valor aduaneiro das mercadorias e, subsidiariamente, sobre a interpretação do artigo 11.o, n.o 2, alínea b), do mesmo regulamento.

Decisão:

1) O Regulamento (CEE) n.o 803/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, relativo ao valor aduaneiro das mercadorias, encontra a sua base de habilitação no artigo 235.o do Tratado e o exame da questão suscitada não revelou qualquer elemento susceptível de afectar a sua validade.

2) O artigo 11.o, n.o 2, alínea b), segunda alternativa, do referido regulamento deve ser interpretado no sentido de que não basta, para justificar a existência de um preço diferente do preço a termo, demonstrar que o preço a pagar a termo inclui despesas de créditos, mas de que é necessário justificar a existência de um preço diferente determinado, que o comprador ou outros compradores em condições análogas poderiam pagar em caso de cumprimento antes do termo acordado.

( *1 ) Língua do processo: alemão.
Em 24 de Março de 1972, a demandante no processo principal requereu a introdução em livre prática de queijos de ovelha que tinha importado da Bulgária para a República Federal da Alemanha, tendo-lhe sido exigido o pagamento, em aplicação do Regulamento n.o 974/71, de montantes compensatórios no valor de 45,50 DM por 100 kg, calculados, em relação aos produtos da posição 04.04 da pauta aduaneira comum, com base nos anexos do Regulamento n.o 548/72, de 16 de Março de 1972, que estabelece os montantes compensatórios aplicáveis no momento da introdução em livre prática controvertida.

A demandante, contestando a compatibilidade com o Tratado do regime dos montantes compensatórios introduzidos pelo Regulamento n.o 974/71, submeteu o assunto à apreciação do Finanzgericht.
Processos apensos 6/73 e 7/73

Istituto Chemioterapico Italiano SpA

e Commercial Solvents Corporation

contra

Comissão das Comunidades Europeias

Sumário do acórdão

(Tratado CEE, artigo 86o; Regulamento n.o 17 do Conselho, artigo 3.o)

(Tratado CEE, artigo 86o; Regulamento n.o 17 do Conselho, artigo 3o)

Concorrência — Posição dominante no mercado das matérias-primas — Abuso — Repercussões no mercado dos produtos derivados

A posição dominante no mercado das matérias-primas destinadas ao fabrico de um produto não é diminuída pelo facto de existirem potencialmente outros processos de fabrico, de natureza experimental ou praticados em pequena escala.

O abuso de posição dominante no mercado das matérias-primas pode ter repercussões restritivas da concorrência no mercado dos produtos derivados, que devem ser tidas em consideração na apreciação dos efeitos da infracção, mesmo que o mercado dos derivados não constitua um mercado próprio.

O detentor de uma posição dominante no mercado das matérias-primas que, com o fim de as reservar para a sua própria produção de derivados, recusa o seu fornecimento a um cliente que também é produtor desses derivados, com o risco de eliminar qualquer concorrência da parte desse cliente, explora a sua posição dominante de forma abusiva, na acepção do artigo 86.o

A proibição do abuso de posição dominante, na medida em que seja susceptível de afectar o comércio entre os Estados-membros, visa delimitar a esfera de aplicação das normas comunitárias relativamente às normas das legislações nacionais. Não pode, pois, ser interpretada como se o âmbito de aplicação da proibição que contém se limitasse unicamente às actividades industriais e comerciais destinadas a abastecer os Estados-membros.

As proibições dos artigos 85.o e 86.o devem ser interpretadas e aplicadas à luz do disposto na alínea f) do artigo 3.o do Tratado, que preceitua que a acção da Comunidade deve compreender o estabelecimento de um regime que garanta que a concorrência não seja falseada no mercado comum e ainda na acepção do artigo 2.o do Tratado, que consagra como missão da Comunidade a promoção de um desenvolvimento harmonioso das actividades económicas no seio da Comunidade.

O artigo 86.o, ao proibir a exploração abusiva de uma posição dominante no mercado, na medida em que seja susceptível de afectar o comércio entre os Estados-membros, visa simultaneamente as práticas susceptíveis de causar um prejuízo directo e indirecto aos consumidores, na medida em que afectem uma efectiva estrutura concorrencial como a prevista pela alínea f) do artigo 3.o do Tratado. As autoridades comunitárias devem, pois, ter em consideração todas as consequências do comportamento incriminado na estrutura da concorrência no mercado comum, sem fazer distinção entre a produção destinada à venda no interior do mercado comum e a que é destinada à exportação.

As empresas detentoras de uma posição dominante no mercado comum, cujo comportamento é caracterizado por uma unidade de acção, devem ser consideradas como uma unidade económica e são responsáveis solidariamente.
1

Por petição entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 3 de Julho de 1972, a Comissão intentou, ao abrigo do artigo 169.o do Tratado CEE, uma acção destinada a obter a declaração de que, ao não adoptar as medidas necessárias para permitir a aplicação efectiva e nos prazos previstos do regime de prémios de abate de vacas leiteiras (a seguir «prémios de abate») e de prémios de não comercialização de leite e produtos lácteos (a seguir «prémios de não comercialização») no seu território, a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do Regulamento (CEE) n.o 1975/69 do Conselho, de 6 de Outubro de 1969, que institui um regime de prémios de abate de vacas e de prémios de não comercialização de leite e produtos lácteos (JO L 252, p. 1), e do Regulamento (CEE) n.o 2195/69 da Comissão, de 4 de Novembro de 1969, que estabelece as modalidades de aplicação do regulamento acima referido (JO L 278, p. 6).
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

22 de Março de 1973 ( *1 )

No processo 72/72,

Einfuhr- und Vorratsstelle für Getreide und Futtermittel

contra

Baer-Getreide GmbH

Objecto:

Pedido dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do Tratado CEE, pelo Bundesverwaltungsgericht Berlin, destinado a obter uma decisão a título prejudicial sobre a validade e a interpretação da decisão da Comissão de 8 de Maio de 1969, que autoriza a República Federal da Alemanha a limitar as compras à intervenção de determinados cereais (JO L 112, p. 1).

Decisão:

1) O exame da primeira questão não revelou elementos susceptíveis de afectar a validade da Decisão 69/138/CEE da Comissão, de 8 de Maio de 1969.

2) Esta decisão tinha como único efeito autorizar o Estado-membro destinatário a fazer adoptar pelas suas autoridades competentes as medidas concedidas.

( *1 ) Língua do processo: alemão.
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

15 de Novembro de 1972 ( *1 )

No processo 27/72,

Jozef Aimer

contra

Einfuhr- und Vorratsstelle für Getreide und Futtermittel

Objecto:

Pedido dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do Tratado CEE, pelo Verwaltungsgericht Frankfurt, destinado a obter uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação do segundo parágrafo do n.o 3 do artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 1403/69 da Comissão, de 18 de Julho de 1969, relativo às modalidades de aplicação das disposições referentes à desnaturação do trigo mole e do centeio panificável (JO L 180, p. 3).

Decisão:

O segundo parágrafo do n.o 3 do artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 1403/69 da Comissão, de 18 de Julho de 1969, deve ser interpretado no sentido de que um reliquat diário inferior a 40 toneladas pode ser tomado em consideração, se resultar da utilização racional da capacidade de desnaturação da empresa e na medida em que a duração máxima da operação global corresponda a uma média mínima diária de 40 toneladas.

( *1 ) Língua do processo: alemão.
Pelos fundamentos expostos, vistos os autos, visto o relatório do juiz-relator, ouvidas as alegações da demandante no processo principal, da Comissão das Comunidades Europeias, do Governo alemão e do Governo italiano, ouvidas as conclusões do advogado-geral, visto o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, designadamente os artigos 48.o e 177.o, visto o Regulamento (CEE) n.o 1612/68 do Conselho, designadamente o seu artigo 7.o, visto o Protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça da Comunidade Económica Europeia, designadamente o seu artigo 20.o, visto o Regulamento Processual do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, O TRIBUNAL DE JUSTIÇA, pronunciando-se sobre a questão submetida pelo Arbeitsgericht Rheine, por despacho de 15 de Maio de 1972, declara:
Pela expressão «partes na causa», o artigo 20.o do Protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça CEE visa as partes que gozam da referida qualidade no litígio pendente perante o órgão jurisdicional nacional.

O artigo 177.o estabelece um processo não contencioso, que reveste o carácter de um incidente suscitado no decurso de um litígio pendente perante o órgão jurisdicional nacional, sendo as partes no processo principal unicamente solicitadas a pro-nunciar-se no quadro jurídico delimitado pelo órgão jurisdicional nacional.

Em razão da diferença substancial existente entre o processo contencioso e o processo de carácter incidental previsto pelo artigo 177.o do Tratado, não se pode, na falta de uma disposição expressa, aplicar a este último processo as normas previstas unicamente para o processo contencioso. Consequentemente, o n.o 1 do artigo 103 o do Regulamento Processual do Tribunal não contempla a liquidação nem o carácter reembolsável das despesas indispensáveis efectuadas pelas partes no processo principal, para fins do processo a título prejudicial estabelecido nos termos do artigo 177.o do Tratado CEE. A liquidação e o carácter reembolsável destas despesas relevam das disposições de direito interno aplicáveis ao processo principal.
Processo 19/72

Rudolf Thomik

contra

Comissão das Comunidades Europeias

Sumário do acórdão

Funcionários — Recurso — Prazo — Respeito incondicional

(Estatuto dos Funcionários; Redacção em vigor anteriormente a 1 de Julho de 1972, artigo 91.o)

Os prazos previstos no n.o 2 do artigo 91o do Estatuto dos Funcionários, na redacção anterior a 1 de Julho de 1972, impõem-se incondicionalmente, sem que, por isso, interesse saber, nomeadamente, se o silêncio prolongado da administração em relação a um pedido ou reclamação do interessado constitui negligência.
2)

A entrada em vigor do Regulamento n.o 950/68 do Conselho não afectou os efeitos jurídicos dos «Verbindliche Zolltarifauskünfte» (pareceres vinculativos da administração aduaneira) emitidos nos termos do § 23 da lei aduaneira alemã.