Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Acção por incumprimento – Desrespeito da obrigação de recuperar auxílios ilegais – Fundamentos de defesa – Impossibilidade absoluta de execução – Critérios de apreciação

(Artigos 10.° CE, 88.°, n.° 2, CE e 228.°, n.° 2, CE)

2. Acção por incumprimento – Acórdão do Tribunal que declara o incumprimento – Incumprimento da obrigação de dar execução ao acórdão – Sanções pecuniárias – Finalidade – Escolha da sanção apropriada

(Artigo 228.°, n.° 2, CE)

3. Acção por incumprimento – Acórdão do Tribunal que declara o incumprimento – Incumprimento da obrigação de dar execução ao acórdão – Sanções pecuniárias – Sanção pecuniária compulsória – Condenação no pagamento – Requisito – Persistência do incumprimento até ao exame dos factos pelo Tribunal de Justiça

(Artigo 228.°, n.° 2, CE; Regulamento n.° 659/1999 do Conselho, 13 considerando)

4. Acção por incumprimento – Acórdão do Tribunal que declara o incumprimento – Incumprimento da obrigação de dar execução ao acórdão – Sanções pecuniárias – Sanção pecuniária compulsória – Forma da sanção pecuniária compulsória – Determinação do montante – Critérios

(Artigo 228.°, n.° 2, CE)

5. Acção por incumprimento – Acórdão do Tribunal que declara o incumprimento – Incumprimento da obrigação de dar execução ao acórdão – Sanções pecuniárias – Sanção pecuniária compulsória – Determinação do montante – Prova do estado de avanço da execução a cargo do Estado‑Membro em causa

(Artigo 228.°, n.° 2, CE)

6. Auxílios concedidos pelos Estados – Decisão da Comissão que declara a incompatibilidade de um auxílio com o mercado comum e ordena a sua supressão – Determinação das obrigações do Estado‑Membro – Obrigação de recuperação – Alcance

(Artigo 88.°, n.° 2, CE; artigo 3.°, n.° 3, UE e 51.° UE; protocolo n.° 27 relativo ao mercado interno e à concorrência)

7. Acção por incumprimento – Acórdão do Tribunal que declara o incumprimento – Incumprimento da obrigação de dar execução ao acórdão – Auxílios concedidos pelos Estados – Sanções pecuniárias – Sanção pecuniária compulsória – Modalidades de extinção da sanção pecuniária compulsória – Beneficiários em dificuldade ou em estado de insolvência – Irrelevância

(Artigo 228.°, n.° 2, CE)

8. Acção por incumprimento – Acórdão do Tribunal que declara o incumprimento – Incumprimento da obrigação de dar execução ao acórdão – Auxílios concedidos pelos Estados – Sanções pecuniárias – Sanção pecuniária compulsória – Modalidades de extinção da sanção pecuniária compulsória – Injunções de recuperação objecto de impugnação nos tribunais nacionais – Obrigação que incumbe às autoridades nacionais de impugnar qualquer decisão nacional que prive de efeito a decisão da Comissão

(Artigo 228.°, n.° 2, CE)

9. Acção por incumprimento – Acórdão do Tribunal que declara o incumprimento – Incumprimento da obrigação de dar execução ao acórdão – Sanções pecuniárias – Sanção pecuniária compulsória – Quantia fixa – Cúmulo das duas sanções – Admissibilidade – Requisitos

(Artigo 228.°, n.° 2, CE)

10. Auxílios concedidos pelos Estados – Recuperação de um auxílio ilegal – Dever – Dever de execução imediata e efectiva da decisão da Comissão

(Artigo 88.°, n.° 2, CE)

Sumário

1. Quando a decisão da Comissão que exige a supressão de um auxílio de Estado incompatível com o mercado comum não tenha sido objecto de recurso directo, ou quando tenha sido negado provimento a esse recurso, o único fundamento de defesa susceptível de ser invocado por um Estado‑Membro numa acção por incumprimento consiste na impossibilidade absoluta de executar correctamente a decisão. Nem o receio de dificuldades internas, mesmo insuperáveis, nem o facto de o Estado‑Membro em causa sentir a necessidade de verificar a situação individual de cada empresa poderiam justificar, a este título, que este não respeitasse as obrigações que lhe incumbem por força do direito da União.

Assim, o atraso ocorrido, na sequência de um primeiro do acórdão que declara o incumprimento, pelo Estado‑Membro em causa na execução da decisão da Comissão, imputável, no essencial, à extemporaneidade da intervenção deste para remediar as dificuldades de identificação e de recuperação dos montantes dos auxílios ilegais em causa, não pode constituir uma justificação válida a título de impossibilidade absoluta temporária de execução. A este respeito, é desprovido de pertinência o facto de o Estado‑Membro em causa ter informado a Comissão das dificuldades encontradas para a recuperação dos referidos auxílios e das soluções adoptadas para as resolver.

(cf. n. os 30 e 31)

2. No âmbito do processo previsto pelo artigo 228.°, n.° 2, CE, incumbe ao Tribunal de Justiça, em cada processo e em função das circunstâncias do caso concreto que lhe foi submetido bem como do nível de persuasão e de dissuasão que lhe pareça necessário, adoptar as sanções pecuniárias adequadas para assegurar a execução mais rápida possível do acórdão que anteriormente tenha declarado um incumprimento e prevenir a repetição de infracções análogas ao direito da União. Para este fim, as propostas da Comissão não vinculam o Tribunal de Justiça e não constituem mais do que uma base de referência útil. De igual modo, orientações como as constantes das comunicações da Comissão não vinculam o Tribunal de Justiça, mas contribuem para garantir a transparência, a previsibilidade e a segurança jurídica da acção empreendida por aquela instituição.

Além disso, o contexto jurídico e factual do incumprimento verificado pode constituir um indicador de que a prevenção efectiva da repetição futura de infracções análogas ao direito da União é de natureza a requerer a adopção de uma medida dissuasória.

(cf. n. os 35 a 37, 89)

3. Em princípio, a aplicação de uma sanção pecuniária compulsória só se justifica enquanto persistir o incumprimento decorrente da inexecução de um acórdão anterior até à apreciação dos factos pelo Tribunal de Justiça.

Tal é o caso, no âmbito de um processo destinado à execução de uma decisão da Comissão que prescreve a recuperação dos auxílios ilegais, quando, à data do encerramento da fase oral, o Estado‑Membro que concedeu os referidos auxílios ainda não procedeu à recuperação uma parte substancial destes, impedindo assim o restabelecimento de uma concorrência efectiva, conforme pretendido pelo décimo terceiro considerando do Regulamento n.° 659/1999, relativo à aplicação do artigo 88.° CE.

A condenação desse Estado‑Membro no pagamento de uma sanção pecuniária compulsória constitui um meio financeiro adequado a persuadi‑lo a tomar as medidas necessárias para pôr termo ao incumprimento verificado e assegurar a execução completa da decisão da Comissão bem como do anterior acórdão que declara o incumprimento proferido contra aquele.

(cf. n. os 42, 44 e 45)

4. No exercício do seu poder de apreciação na matéria, compete ao Tribunal de Justiça fixar a sanção pecuniária compulsória, de modo a que esta seja, por um lado, adaptada às circunstâncias e, por outro, proporcionada tanto ao incumprimento verificado como à capacidade de pagamento do Estado‑Membro em causa.

No âmbito da apreciação do Tribunal de Justiça, os critérios de base que devem ser tidos em conta para garantir a natureza coerciva da sanção pecuniária compulsória, com vista à aplicação uniforme e efectiva do direito da União, são, em princípio, a duração da infracção, o seu grau de gravidade e a capacidade de pagamento do Estado‑Membro em causa. Para aplicar estes critérios, o Tribunal de Justiça tem de levar em conta, em especial, as consequências do não cumprimento para os interesses privados e públicos e a urgência em que o Estado‑Membro em causa cumpra as suas obrigações.

Tratando‑se de um litígio relativo à inexecução de decisão da Comissão que prescreve a recuperação dos auxílios pagos em execução de um regime de auxílios ilegais, com vista a determinar a forma da sanção pecuniária compulsória, há que ter em conta a especificidade das operações de recuperação dos referidos auxílios, invocada pelo Estado‑Membro que os concedeu.

Se parece que será particularmente difícil para este Estado‑Membro conseguir, num prazo curto, executar completamente a decisão da Comissão e, portanto, o precedente acórdão que declara o incumprimento proferido contra aquele, atendendo a que as operações que estes implicam abrangem um número considerável de empresas, a fixação de sanção pecuniária compulsória não constante mas que tem em conta os progressos eventualmente realizados pelo Estado‑Membro na execução das suas obrigações é adaptada às circunstâncias específicas do caso concreto e, portanto, proporcionada ao incumprimento verificado.

Por conseguinte, o pagamento periódico de uma quantia calculada multiplicando um montante de base pela percentagem dos auxílios ilegais cuja recuperação ainda não foi efectuada ou não foi provada em relação à totalidade dos montantes ainda não recuperados à data da prolação do presente acórdão deve ser considerada apropriada.

(cf. n. os 47 a 49, 52 e 53, 56 e 57, 93)

5. Para o cálculo da sanção pecuniária compulsória aplicada a um Estado‑Membro que não executou um acórdão do Tribunal de Justiça que lhe impõe a recuperação de auxílios ilegalmente pagos, a referida recuperação só pode ser tida em conta com a única condição de a Comissão dela ter sido informada e ter podido apreciar o carácter apropriado da prova que lhe foi comunicada a esse respeito.

Com efeito, em matéria de recuperação de auxílios de Estado ilegais, compete ao Estado‑Membro em causa fornecer a esta instituição a prova de que recuperou os referidos auxílios de Estado, tal como resulta do princípio da cooperação leal, para assegurar o pleno respeito das disposições do Tratado.

Além disso, fora das hipóteses em que os auxílios ilegais são reembolsados pela empresa beneficiária, importa adaptar a natureza da prova requerida às especificidades das situações factuais com que o Estado‑Membro em causa se confronta nas suas operações de recuperação.

(cf. n. os 50, 53, 71)

6. As disposições do Tratado em matéria de concorrência e, muito particularmente, as relativas aos auxílios de Estado, que constituem a expressão de uma das missões essenciais conferidas à União Europeia têm um carácter fundamental resulta do artigo 3.°, n.° 3, TUE, designadamente do estabelecimento do mercado interno, e do Protocolo n.° 27 relativo ao mercado interno e à concorrência, o qual, por força do artigo 51.° TUE, faz parte integrante dos Tratados, e nos termos do qual o mercado interno inclui um sistema que assegura que a concorrência não seja falseada.

A este respeito, a recuperação dos auxílios incompatíveis com o mercado comum visa eliminar a distorção da concorrência causada pela vantagem concorrencial de que o beneficiário deste auxílio gozou no mercado em relação aos seus concorrentes, restabelecendo assim a situação anterior ao pagamento do referido auxílio.

Além disso, a recuperação sanciona não apenas o carácter incompatível do auxílio em causa mas também o incumprimento pelo Estado‑Membro da dupla obrigação referida no artigo 108.°, n.° 3, TFUE, nos termos do qual este Estado, por um lado, deve informar a Comissão dos projectos relativos à instituição ou à alteração de auxílios e, por outro, não pode pôr em execução as medidas projectadas, antes de tal procedimento haver sido objecto de uma decisão final.

(cf. n. os 60 a 62)

7. Para fins do cálculo da sanção pecuniária compulsória, em matéria de recuperação de auxílios de Estado ilegais, importa adaptar a natureza da prova requerida às especificidades das situações factuais com que o Estado‑Membro em causa se confronta nas suas operações de recuperação.

Quanto às hipóteses em que os auxílios em causa deverão ser recuperados junto de empresas em estado de insolvência ou sujeitas a um processo de insolvência cujo objecto é proceder à realização do ativo e ao apuramento do passivo, o facto de empresas estarem em dificuldades ou serem insolventes não afeta a obrigação de recuperação. Com efeito, a reposição da situação anterior e a eliminação da distorção da concorrência resultante dos auxílios ilegalmente pagos podem, em princípio, realizar‑se mediante a inscrição, na tabela de créditos, do crédito relativo à restituição dos auxílios em causa.

A este respeito, incumbe ao Estado‑Membro em causa apresentar à Comissão a prova da inscrição dos créditos em causa no âmbito do processo de insolvência. No caso de não poder fazê‑lo, compete a este Estado‑Membro apresentar qualquer elemento susceptível de demonstrar que efectuou todas as diligências necessárias para este efeito. Em particular, no caso de o pedido de inscrição de um crédito ser rejeitado, cabe‑lhe fazer a prova de que iniciou, nos termos do direito nacional, todos os processos idóneos para se opor à referida recusa.

Quanto às hipóteses em que os auxílios ilegais em causa devem ser recuperados junto de empresas contra as quais foram adoptadas sem sucesso medidas conservatórias e de execução individuais, importa recordar que compete ao Estado‑Membro em causa adoptar, e depois comunicar à Comissão, todas as medidas que permitam obter o reembolso dos auxílios ilegais, bem como, se necessário, as destinadas a provocar a sua liquidação judicial, de modo que este possa fazer valer os seus créditos sobre os ativos de tais empresas. Consequentemente, cabe ao Estado‑Membro produzir a prova, em primeiro lugar, da abertura de um processo de insolvência contra as empresas em causa e, em segundo lugar, da inscrição dos créditos no passivo destas.

Quanto às hipóteses em que os auxílios ilegais em causa devem ser recuperados junto de empresas que se tenham extinguido, a prova do cancelamento destas nos registos é suficiente para provar a sua inexistência e, portanto, a impossibilidade de recuperar estes auxílios.

(cf. n. os 71 a 74, 76 e 77)

8. Para fins do cálculo da sanção pecuniária compulsória, em matéria de recuperação de auxílios de Estado ilegais, quando injunções de recuperação dos auxílios ilegais em causa são objecto de impugnação nos tribunais nacionais, compete ao Estado‑Membro em causa, em conformidade com a exigência de recuperação efectiva dos auxílios incompatíveis com o mercado comum, impugnar qualquer decisão nacional que prive de efeito a decisão da Comissão, muito em particular por razões que se prendem com a aplicação das regras da prescrição ou da prova.

(cf. n.° 78)

9. Tendo em conta a finalidade do processo previsto no artigo 228.°, n.° 2, CE, o Tribunal de Justiça está habilitado, no exercício do poder de apreciação que lhe é conferido no quadro do referido artigo, a aplicar cumulativamente uma sanção pecuniária compulsória e uma quantia fixa.

A decisão de impor ou não uma quantia fixa deve, em cada caso concreto, depender de todos os elementos pertinentes relacionados tanto com as características do incumprimento verificado como com a atitude do Estado‑Membro demandado no processo iniciado com base no artigo 228.° CE. Nesse aspecto, esta disposição investe o Tribunal de Justiça num amplo poder de apreciação para decidir sobre a aplicação ou não de uma sanção dessa natureza.

Quando o Tribunal de Justiça decide impor o pagamento de uma quantia fixa, incumbe‑lhe, no exercício do seu poder de apreciação, fixá‑la de modo a que seja, por um lado, adaptada às circunstâncias e, por outro, proporcionada ao incumprimento declarado bem como à capacidade de pagamento do Estado‑Membro em causa. Entre os factores pertinentes a esse respeito, figuram, designadamente, elementos como a duração da persistência do incumprimento desde o acórdão que o declara e a gravidade da infracção. Além disso, a prevenção efectiva da repetição futura de infracções análogas ao direito da União é de natureza a requerer a adopção de uma medida dissuasória.

(cf. n. os 82 e 83, 89, 93 e 94)

10. Em matéria de recuperação de auxílios de Estado ilegais, o Estado‑Membro deve proceder a uma recuperação efectiva dos montantes devidos, visto uma recuperação tardia, posterior aos prazos estabelecidos, não cumprir as exigências do Tratado. Neste contexto, um Estado‑Membro não pode invocar disposições, práticas ou situações da sua ordem jurídica interna, para justificar a inobservância das obrigações resultantes do direito da União.

A este respeito, as justificações invocadas por este Estado‑Membro, relativas às dificuldades internas, relacionadas com a complexidade das medidas a aplicar para identificar os beneficiários dos auxílios ilegais em causa e para recuperar estes auxílios junto destes, não podem ser acolhidas.

(cf. n. os 86 e 87)