Processo C‑491/13

Mohamed Ali Ben Alaya

contra

Bundesrepublik Deutschland

(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht Berlin)

«Reenvio prejudicial — Espaço de liberdade, de segurança e de justiça — Diretiva 2004/114/CE — Artigos 6.°, 7.° e 12.° — Condições de admissão de nacionais de países terceiros para efeitos de estudos — Recusa de admissão de uma pessoa que cumpre as condições previstas na referida diretiva — Margem de apreciação das autoridades competentes»

Sumário — Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 10 de setembro de 2014

Controlos nas fronteiras, asilo e imigração — Política de imigração — Admissão de nacionais de países terceiros para efeitos de estudos, de intercâmbio de estudantes, de formação não remunerada ou de voluntariado — Diretiva 2004/114 — Requisitos — Recusa de admissão de uma pessoa que cumpre as condições previstas na diretiva — Inadmissibilidade — Margem de apreciação das autoridades competentes

(Diretiva 2004/114 do Conselho, artigos 6.°, 7.° e 12.°)

O artigo 12.o da Diretiva 2004/114, relativa às condições de admissão de nacionais de países terceiros para efeitos de estudos, de intercâmbio de estudantes, de formação não remunerada ou de voluntariado, deve ser interpretado no sentido de que o Estado‑Membro em causa está obrigado a admitir no seu território um nacional de um país terceiro que aí deseje permanecer por mais de três meses para efeitos de estudos, desde que esse nacional preencha as condições de admissão previstas de forma taxativa nos artigos 6.° e 7.° desta diretiva e que esse Estado‑Membro não invoque contra ele nenhum dos motivos de recusa de autorização de residência, explicitamente enumerados pela referida diretiva.

Com efeito, a margem de apreciação que a Diretiva 2004/114 reconhece aos Estados‑Membros no âmbito da análise dos pedidos de admissão refere‑se unicamente às condições previstas nos artigos 6.° e 7.° desta diretiva, bem como, nesse contexto, à avaliação dos factos pertinentes para determinar se estão satisfeitas as condições enunciadas nos referidos artigos, e, designadamente, se os motivos relacionados com a existência de uma ameaça para a ordem pública, a segurança pública ou a saúde pública se opõem à admissão do nacional do país terceiro.

(cf. n.os 33, 36, disp.)

Processo C‑491/13

Mohamed Ali Ben Alaya

contra

Bundesrepublik Deutschland

(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht Berlin)

«Reenvio prejudicial — Espaço de liberdade, de segurança e de justiça — Diretiva 2004/114/CE — Artigos 6.°, 7.° e 12.° — Condições de admissão de nacionais de países terceiros para efeitos de estudos — Recusa de admissão de uma pessoa que cumpre as condições previstas na referida diretiva — Margem de apreciação das autoridades competentes»

Sumário — Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 10 de setembro de 2014

Controlos nas fronteiras, asilo e imigração — Política de imigração — Admissão de nacionais de países terceiros para efeitos de estudos, de intercâmbio de estudantes, de formação não remunerada ou de voluntariado — Diretiva 2004/114 — Requisitos — Recusa de admissão de uma pessoa que cumpre as condições previstas na diretiva — Inadmissibilidade — Margem de apreciação das autoridades competentes

(Diretiva 2004/114 do Conselho, artigos 6.°, 7.° e 12.°)

O artigo 12.o da Diretiva 2004/114, relativa às condições de admissão de nacionais de países terceiros para efeitos de estudos, de intercâmbio de estudantes, de formação não remunerada ou de voluntariado, deve ser interpretado no sentido de que o Estado‑Membro em causa está obrigado a admitir no seu território um nacional de um país terceiro que aí deseje permanecer por mais de três meses para efeitos de estudos, desde que esse nacional preencha as condições de admissão previstas de forma taxativa nos artigos 6.° e 7.° desta diretiva e que esse Estado‑Membro não invoque contra ele nenhum dos motivos de recusa de autorização de residência, explicitamente enumerados pela referida diretiva.

Com efeito, a margem de apreciação que a Diretiva 2004/114 reconhece aos Estados‑Membros no âmbito da análise dos pedidos de admissão refere‑se unicamente às condições previstas nos artigos 6.° e 7.° desta diretiva, bem como, nesse contexto, à avaliação dos factos pertinentes para determinar se estão satisfeitas as condições enunciadas nos referidos artigos, e, designadamente, se os motivos relacionados com a existência de uma ameaça para a ordem pública, a segurança pública ou a saúde pública se opõem à admissão do nacional do país terceiro.

(cf. n.os 33, 36, disp.)