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Neste contexto, o Administrativen sad — Varna decidiu suspender a instância e submeter ao Tribunal de Justiça as seguintes questões prejudiciais: «1) Pode deduzir-se por interpretação dos artigos 178.°, alíneas a) e b), 14.°, 62.°, 63.°, 167.° e 168.°, da Diretiva 2006/112 o conceito de ‘inexistência de uma entrega efetiva’ e, em caso de resposta afirmativa, o conceito de ‘inexistência de uma entrega efetiva’ do ponto de vista da sua definição corresponde ao conceito de ‘fraude fiscal’ ou está compreendido neste conceito? O que é que abrange o conceito de ‘fraude fiscal’ na aceção [desta] diretiva? 2) A [Diretiva 2006/112] exige, à luz da definição do conceito de ‘fraude fiscal’ [assim] como do vigésimo sexto e […] quinquagésimo nono considerandos, em conjugação com o artigo 178.o, alínea b), [da mesma diretiva] que as formalidades sejam estabelecidas expressamente por via legislativa mediante ato do mais elevado órgão legislativo do Estado-Membro, ou permite que estas formalidades não sejam estabelecidas por via legislativa, mas correspondam a uma prática da Administração (e da inspeção fiscal) e da jurisprudência? As formalidades podem ser estabelecidas por atos normativos das autoridades administrativas e/ou através de instruções da Administração? 3) A ‘inexistência de uma entrega efetiva’, caso se trate de um conceito distinto do de ‘fraude fiscal’ e não abrangido pela definição deste, constitui uma formalidade na aceção do artigo 178.o, alínea b), [da Diretiva 2006/112] ou uma medida segundo o quinquagésimo nono considerando [desta] diretiva, cuja introdução tem como consequência a recusa do direito à dedução do imposto pago a montante, colocando em causa a neutralidade do imposto sobre o valor acrescentado, um princípio essencial do sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, que foi introduzido pelo direito comunitário pertinente? 4) Podem ser impostas formalidades aos sujeitos passivos em virtude das quais, para que a entrega se considere efetivamente realizada, estes devem provar que as entregas que antecederam a transmissão realizada entre eles (isto é, o último destinatário e o seu fornecedor) tiveram efetivamente lugar, se a Administração não contestar que os interessados (os últimos fornecedores) efetuaram entregas posteriores do mesmo bem na mesma quantidade a destinatários a jusante? 5) No quadro do sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado e das disposições dos artigos 168.° e 178.° da Diretiva 2006/112, deve apreciar-se o direito dos comerciantes ao reconhecimento dos pagamentos de imposto sobre o valor acrescentado numa determinada transação: a) apenas em relação à transação concreta em que o comerciante participa, tomando em consideração a intenção deste de participação na transação; e/ou b) tendo em conta todas as operações, incluindo as transações anteriores e posteriores que constituem uma cadeia de transmissões à qual pertence a transação controvertida, incluindo as intenções dos restantes participantes na cadeia, que o comerciante não conhece e/ou cuja existência não pode conhecer, ou as ações e/ou omissões do emitente da fatura e dos restantes participantes na cadeia, nomeadamente dos seus fornecedores anteriores, que o destinatário da entrega não pode controlar e dos quais não pode exigir um determinado comportamento; e/ou c) tendo em conta as atuações e intenções fraudulentas de outros participantes na cadeia, cuja participação o comerciante ignorava e em relação a cujas ações ou intenções não se pode determinar se ele podia tomar conhecimento delas, independentemente de estas ações e intenções terem ocorrido antes ou depois de uma determinada operação? 6) Em função da resposta à quinta questão: […] transações como as que estão em causa no processo principal devem considerar-se transmissões a título oneroso na aceção do artigo 2.o da Diretiva 2006/112 ou como parte da atividade económica do sujeito passivo na aceção do artigo 9.o, n.o 1, da [Diretiva 2006/112]? 7) É admissível que transações corretamente declaradas e documentadas para efeitos de imposto sobre o valor acrescentado como as que estão em causa no processo principal, [por ocasião] das quais o adquirente adquiriu efetivamente o direito de propriedade sobre os bens indicados na fatura e em [relação às quais] não existem quaisquer indicações de que os bens foram adquiridos a uma pessoa que não é o emitente da fatura, não sejam consideradas como transmissões a título oneroso, na aceção do artigo 2.o da Diretiva 2006/112, apenas porque o fornecedor não foi encontrado no endereço indicado e não apresentou os documentos exigidos no quadro da inspeção fiscal ou não esclareceu a Administração [F]iscal de todas as circunstâncias em que ocorreram as transmissões, entre elas a origem dos bens vendidos? 8) Constitui uma medida admissível para garantia da cobrança de imposto e para impedir a fraude fiscal que o direito à dedução do imposto pago a montante fique dependente do comportamento do fornecedor e/ou dos fornecedores que o precederam? 9) Em função das respostas à segunda, […] terceira e […] quarta questões: medidas da Administração [Fiscal] como as que estão em causa no processo principal, que conduzem à exclusão do regime do imposto sobre o valor acrescentado em relação aos negócios celebrados por um comerciante de boa-fé, violam os princípios de direito comunitário da proporcionalidade, da igualdade de tratamento e da segurança jurídica? 10) Em função das respostas às questões anteriores: em circunstâncias como as [que estão em causa no] processo principal, o destinatário dos bens tem direito à dedução do imposto que lhe faturaram os fornecedores?»