ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
Embora as autoridades da União disponham, no exercício das competências que lhes são conferidas, de um amplo poder de apreciação quando são chamadas, designadamente, a efetuar apreciações e avaliações complexas, há que, previamente, determinar se estas autoridades agem efetivamente dentro dos limites das competências que lhes são atribuídas e, mais especialmente, quando se trate, como no caso em apreço, de um poder delegado na aceção do artigo 290.o TFUE, que verificar que as autoridades da União não excedem o mandato que lhes foi confiado pelo ato de habilitação, tendo em conta, designadamente, que esse poder delegado deve respeitar, em qualquer hipótese, os elementos essenciais do ato de habilitação e inserir‑se no âmbito regulamentar conforme definido pelo ato legislativo de base.

A possibilidade de delegar poderes prevista no artigo 290.o TFUE visa permitir ao legislador concentrar‑se nos elementos essenciais de uma legislação e nos elementos não essenciais em relação aos quais considera oportuno legislar, confiando à Comissão a tarefa de completar certos elementos não essenciais do ato legislativo adotado ou ainda de alterar tais elementos ao abrigo de uma delegação a esta conferida. Daqui decorre que as regras essenciais da matéria em causa devem ser aprovadas na regulamentação de base e não podem ser objeto de delegação. A este respeito, os elementos essenciais de uma regulamentação de base são os elementos para cuja adoção é necessário efetuar opções políticas da responsabilidade própria do legislador da União. A identificação dos elementos de uma matéria que devem ser qualificados de essenciais deve basear‑se em elementos objetivos, suscetíveis de ser objeto de fiscalização jurisdicional, e impõe que sejam tomadas em consideração as características e as particularidades do domínio em causa.

No que respeita à Diretiva 2010/30, relativa à indicação do consumo de energia e de outros recursos por parte dos produtos relacionados com a energia, por meio de rotulagem e outras indicações uniformes relativas aos produtos, há que considerar que, à luz da sua sistemática geral, a exigência segundo a qual as informações dadas aos consumidores devem refletir o consumo energético durante a utilização do aparelho, constitui um elemento essencial desta diretiva. A este respeito, a Comissão tinha a obrigação, a fim de não ignorar um elemento essencial da Diretiva 2010/30, de fixar, no âmbito do Regulamento Delegado n.o 665/2013, que complementa a Diretiva 2010/30/UE no respeitante à rotulagem energética dos aspiradores, um método de cálculo que permitisse medir o desempenho energético dos aspiradores em condições tão próximas quanto possível das condições reais de utilização, exigindo que o recipiente do aspirador esteja cheio até um certo nível, tendo em conta, todavia, as exigências ligadas à validade científica dos resultados obtidos e à exatidão das informações dadas aos consumidores, tais como são designadamente referidas no considerando 5 e no artigo 5.o, alínea b), desta diretiva.

(cf. n.os 58 a 63 e 68)
O artigo 7.o, ponto 1, do Regulamento (UE) n.o 1215/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2012, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial, deve ser interpretado no sentido de que uma ação de regresso entre os codevedores solidários de um contrato de crédito se enquadra no conceito de «matéria contratual», previsto nesta disposição.

O artigo 7.o, ponto 1, alínea b), segundo travessão, do Regulamento n.o 1215/2012 deve ser interpretado no sentido de que um contrato de crédito, como o que está em causa no processo principal, celebrado entre uma instituição de crédito e dois codevedores solidários, deve ser qualificado de «contrato de prestação de serviços», na aceção desta disposição.

Segundo a jurisprudência do Tribunal de Justiça, o conceito de «serviços», na aceção do artigo 5.o, ponto 1, alínea b), do Regulamento n.o 44/2001, cuja redação é idêntica à do artigo 7.o, ponto 1, alínea b), do Regulamento 1215/2012, implica, pelo menos, que a parte que os presta realize uma atividade determinada em contrapartida de uma remuneração (v., neste sentido, acórdão de 14 de julho de 2016, Granarolo,C‑196/15, EU:C:2016:559, n.o 37 e jurisprudência aí referida).

Como salientou o advogado‑geral no n.o 40 das suas conclusões, num contrato de crédito celebrado entre uma instituição de crédito e um mutuário, a prestação de serviços consiste na entrega ao segundo de uma quantia por parte do primeiro, em troca de uma remuneração paga pelo mutuário, em princípio, sob a forma de juros.

Por conseguinte, há que considerar que tal contrato de crédito deve ser qualificado de «contrato de prestação de serviços», na aceção do artigo 7.o, ponto 1, alínea b), segundo travessão, do Regulamento n.o 1215/2012.

(cf. n.os 35‑38, disp. 2)
O artigo 13.o, n.o 1, do Regulamento n.o 659/1999, que estabelece as regras de execução do artigo 108.o TFUE, impõe à Comissão, após terem sido eventualmente apresentadas as observações suplementares dos interessados, ou expirado o prazo razoável, que encerre a fase de análise preliminar, tomando uma decisão ao abrigo do artigo 4.o, n.os 2, 3 ou 4, do mesmo regulamento, ou seja, uma decisão que declare a inexistência de um auxílio, de não levantar objeções ou de iniciar o procedimento formal de investigação.

Embora a Comissão possa revogar uma decisão de arquivamento de uma denúncia relativa a um auxílio alegadamente ilegal para sanar uma ilegalidade que vicie a referida decisão, a adoção de uma decisão puramente confirmativa não pode ser considerada como uma revogação.

O recurso de uma decisão confirmativa só é inadmissível se a decisão confirmada se tiver tornado definitiva em relação ao interessado por não ter havido interposição de recurso contencioso nos prazos fixados. Caso contrário, a pessoa interessada tem o direito de impugnar a decisão confirmada, a decisão confirmativa, ou ambas.

Por outro lado, admitir que, num caso desses, a adoção de uma nova decisão pela Comissão determinaria a inutilidade superveniente da lide do recurso de anulação interposto da decisão inicial criaria um obstáculo à efetividade do recurso judicial.

Por outro lado, admitir que, num caso desses, a adoção de uma nova decisão pela Comissão determinaria a inutilidade superveniente da lide do recurso de anulação interposto da decisão inicial criaria um obstáculo à efetividade do recurso judicial.

Com efeito, bastaria à Comissão arquivar uma denúncia apresentada por um interessado e, depois, após o recurso deste, revogar a decisão de arquivamento, reabrir a fase de análise preliminar e repetir estes procedimentos tantas vezes quantas as necessárias para se subtrair à fiscalização jurisdicional.

O mesmo se dirá a fortiori quando a Comissão, no decurso do processo no Tribunal Geral, na sequência da interposição de um recurso de anulação de uma decisão de arquivamento de uma denúncia, pede a suspensão desse processo para reanalisar o caso e depois confirma, pura e simplesmente, a sua decisão inicial.

Só seria de outro modo se a Comissão substituísse uma decisão de arquivamento de uma denúncia para sanar uma ilegalidade que a vicia, indicando ao mesmo tempo a natureza da ilegalidade de que padece essa decisão.

(cf. n.os 29, 32, 35, 37‑40)
O artigo 9.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 44/2001 do Conselho, de 22 de dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial, lido em conjugação com o artigo 11.o, n.o 2, deste regulamento, deve ser interpretado no sentido de que um empregador, estabelecido num primeiro Estado‑Membro, que continuou a pagar o salário ao seu trabalhador ausente devido a um acidente de viação, e que está sub‑rogado nos direitos deste face à companhia de seguros que cobre a responsabilidade civil resultante do veículo implicado no acidente, que está estabelecida num segundo Estado‑Membro, pode, na qualidade de «lesado», na aceção desta última disposição, demandar esta companhia de seguros perante os tribunais do primeiro Estado‑Membro, quando é possível uma ação direta.

(cf. n.o 39 e disp.)
1)

Ao adotar e manter em vigor uma legislação que prevê uma taxa preferencial de direitos sucessórios aplicável aos legados efetuados a favor de entidades sem fim lucrativo estabelecidas noutros Estados‑Membros da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu sob reserva de reciprocidade, a República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem ao abrigo do artigo 63.o TFUE e do artigo 40.o do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, de 2 de maio de 1992.
Processo C‑51/16

Stryker EMEA Supply Chain Services BV

contra

Inspecteur van de Belastingdienst/Douane kantoor Roterdão Rijnmond

(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rechtbank Noord‑Holland]

«Reenvio prejudicial — Pauta aduaneira comum — Posições pautais — Classificação das mercadorias — Parafusos de implante destinados a ser introduzidos no corpo humano para o tratamento de fraturas ou a colocação de próteses — Nomenclatura Combinada — Posição 9021 — Regulamento de Execução (UE) n.o 1212/2014 — Validade»

Sumário — Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 26 de abril de 2017

União aduaneira — Pauta aduaneira comum — Posições pautais — Parafusos de implante destinados a ser introduzidos no corpo humano para o tratamento de fraturas ou a colocação de próteses — Classificação na posição 9021 da Nomenclatura Combinada — Critérios

(Regulamento n.o 2658/87 do Conselho, Anexo I, posição 9021)

A posição 9021 da Nomenclatura Combinada da pauta aduaneira comum, que figura no Anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum, conforme alterado pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 1101/2014 da Comissão, de 16 de outubro de 2014, deve ser interpretada no sentido de que estão abrangidos por esta posição parafusos de implante médico como os que estão em causa no processo principal, na medida em que tais produtos apresentam características que os distinguem dos produtos comuns pelo seu acabamento e grande precisão assim como pelo seu método de fabrico e pela especificidade da sua função. Em particular, o facto de parafusos de implante médico como os que estão em causa no processo principal só poderem ser introduzidos no corpo por instrumentos médicos específicos, e não com instrumentos comuns, constitui uma característica a ter em consideração a fim de distinguir estes parafusos de implante médico dos produtos comuns.

(cf. n.o 57 e disp.)
Processos apensos C‑124/16, C‑188/16 e C‑213/16

Processos penais

contra

Ianos Tranca e o.

(pedidos de decisão prejudicial

apresentados pelo Amtsgericht München e pelo Landgericht München I)

«Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria penal — Diretiva 2012/13/UE — Direito à informação no âmbito dos processos penais — Direito de ser informado da acusação deduzida contra si — Notificação de um despacho condenatório — Modalidades — Nomeação obrigatória de um mandatário — Pessoa acusada não residente e sem domicílio fixo — Prazo de oposição que corre a partir da notificação do mandatário»

Sumário — Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 22 de março de 2017

Cooperação judiciária em matéria penal — Direito à informação no âmbito dos procedimentos penais — Diretiva 2012/13 — Direito de ser informado da acusação contra si formulada — Alcance — Notificação de um ato de condenação penal — Modalidades — Regulamentação nacional que impõe a nomeação de um mandatário para as pessoas que não residem no Estado‑Membro na origem do ato — Admissibilidade — Prazo de oposição que corre a partir da notificação do mandatário — Admissibilidade — Requisitos

[Diretiva 2012/13 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigos 2.o, 3.o, n.o 1, alínea c), e 6.o, n.os 1 e 3]

O artigo 2.o, o artigo 3.o, n.o 1, alínea c), e o artigo 6.o, n.os 1 e 3, da Diretiva 2012/13/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2012, relativa ao direito à informação no âmbito do processo penal, devem ser interpretados no sentido de que não se opõem a uma legislação de um Estado‑Membro, como a que está em causa nos processos principais, que, no âmbito de um processo penal, prevê que o arguido que não reside nesse Estado‑Membro nem dispõe de domicílio fixo neste último ou no seu Estado‑Membro de origem é obrigado a nomear um mandatário para efeitos de receber a notificação de um despacho condenatório que lhe diga respeito e que o prazo para apresentar a declaração de oposição contra esse despacho, antes de este se tornar executório, corre a partir da notificação do referido despacho ao seu mandatário.

O artigo 6.o da Diretiva 2012/13 exige, contudo, que, ao ser dada execução ao despacho condenatório, assim que a pessoa em causa tenha tido conhecimento efetivo desse despacho, seja colocada na situação em que se encontraria se o referido despacho lhe tivesse sido notificado pessoalmente e, nomeadamente, que possa dispor da totalidade do prazo de oposição, se for caso disso beneficiando de uma suspensão do prazo de recurso.

Incumbe ao órgão jurisdicional de reenvio assegurar que o procedimento nacional de suspensão do prazo de recurso, bem como as condições a que está subordinado o exercício deste procedimento, sejam aplicados de uma forma conforme com esses requisitos e que este procedimento permita assim o exercício efetivo dos direitos que o referido artigo 6.o prevê.

(cf. disp.)
O artigo 1.o deste regulamento, com a epígrafe «Objeto», dispõe:

«1. É instituída, por onze períodos consecutivos de doze meses, com início em 1 de abril de 2004 (a seguir designados por “períodos de doze meses”), uma imposição (a seguir designada por “imposição”) sobre as quantidades de leite de vaca ou de outros produtos lácteos comercializadas durante o período de doze meses em causa e que excedam as quantidades de referência nacionais fixadas no Anexo I.

2. As quantidades são repartidas entre os produtores em conformidade com o disposto no artigo 6.o, sendo estabelecida uma distinção entre as entregas e as vendas diretas, definidas no artigo 5.o A superação da quantidade de referência nacional e a imposição daí resultante são determinadas a nível nacional em cada Estado‑Membro, de acordo com o [c]apítulo 3 e separadamente para as entregas e as vendas diretas

3. As quantidades de referência nacionais do Anexo I são fixadas sem prejuízo de eventuais revisões efetuadas à luz da situação geral do mercado e das condições específicas existentes em determinados Estados‑Membros.»
O artigo 1.o dessa posição comum dispõe:

«1. A presente decisão é aplicável, nos termos dos artigos seguintes, às pessoas, grupos ou entidades envolvidos em atos terroristas e enunciados no anexo.

[…]

4. A lista do anexo deve ser elaborada com base em informações precisas ou em elementos do processo que demonstrem que foi tomada uma decisão por uma autoridade competente sobre as pessoas, grupos e entidades visados, quer se trate da abertura de um inquérito ou de um processo relativo a um ato terrorista, a uma tentativa, à participação ou à facilitação de tal ato, com base em provas e indícios sérios, ou de uma condenação por esses factos. As pessoas, grupos e entidades identificados pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas como estando relacionados com terrorismo e contra quem este ordenou sanções podem ser incluídos na lista.

Para efeitos do presente número, entende‑se por “autoridades competentes” as autoridades judiciárias ou, sempre que estas não sejam competentes na matéria abrangida por este número, as autoridades competentes equivalentes nessa matéria.

[…]

6. Os nomes das pessoas e entidades constantes da lista devem ser regularmente revistos, pelo menos uma vez por semestre, a fim de assegurar que a sua presença na lista continua a justificar‑se.»
68

Esta conclusão não é posta em causa pelos argumentos que a Roménia extrai do direito a uma tutela jurisdicional efetiva, da situação de incerteza jurídica e do risco financeiro suportado por esse Estado‑Membro. Com efeito, embora o requisito dos efeitos jurídicos obrigatórios deva ser interpretado à luz do direito a uma tutela jurisdicional efetiva, garantido pelo artigo 47.o, primeiro parágrafo, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, basta recordar que este direito não tem por objeto alterar o sistema de fiscalização jurisdicional previsto pelos Tratados, designadamente as regras relativas à admissibilidade dos recursos interpostos diretamente perante o órgão jurisdicional da União Europeia, como decorre igualmente das explicações relativas a esse artigo 47.o, que devem, em conformidade com os artigos 6.°, n.o 1, terceiro parágrafo, TUE e 52.°, n.o 7, dessa Carta, ser tomadas em consideração na sua interpretação (acórdão de 3 de outubro de 2013, Inuit Tapiriit Kanatami e o./Parlamento e Conselho, C‑583/11 P, EU:C:2013:625, n.o 97 e jurisprudência aí referida). Por conseguinte, a interpretação do conceito de «ato impugnável» à luz do referido artigo 47.o não pode levar a que se afaste esse requisito sem exceder as competências atribuídas pelo Tratado aos tribunais da União [v., por analogia, acórdão de 12 de setembro de 2006, Reynolds Tobacco e o./Comissão, C‑131/03 P, EU:C:2006:541, n.o 81, e despacho de 14 de maio de 2012, Sepracor Pharmaceuticals (Ireland)/Comissão, C‑477/11 P, não publicado, EU:C:2012:292, n.o 54].
2

O Regulamento (CE) n.o 1272/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativo à classificação, rotulagem e embalagem de substâncias e misturas, que altera e revoga as Diretivas 67/548/CEE e 1999/45/CE, e altera o Regulamento (CE) n.o 1907/2006 (JO 2008, L 353, p. 1), conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.o 286/2011 da Comissão, de 10 de março de 2011 (JO 2011, L 83, p. 1) (a seguir «Regulamento n.o 1271/2008»), enuncia, nos seus considerandos 4 a 8: «(4) O comércio de substâncias e misturas é uma questão que diz respeito não só ao mercado interno como também ao mercado mundial. Assim, as empresas deverão poder beneficiar da harmonização a nível mundial das regras relativas à classificação e rotulagem e da coerência entre, por um lado, as regras de classificação e rotulagem aplicáveis ao fornecimento e utilização e, por outro lado, as aplicáveis ao transporte. (5) A fim de facilitar o comércio mundial, protegendo simultaneamente a saúde humana e o ambiente, foram cuidadosamente desenvolvidos ao longo de doze anos, no âmbito da Organização das Nações Unidas (ONU), critérios harmonizados de classificação e rotulagem que levaram ao Sistema Mundial Harmonizado de Classificação e Rotulagem de Produtos Químicos (a seguir designado “GHS”). (6) O presente regulamento inscreve‑se no seguimento de várias declarações da Comunidade nas quais esta confirma a sua intenção de contribuir para a harmonização global dos critérios relativos à classificação e rotulagem, não só ao nível da ONU, mas também através da inclusão, no direito comunitário, dos critérios do GHS internacionalmente acordados. (7) Os benefícios para as empresas aumentarão à medida que um número cada vez maior de países no mundo for adotando os critérios do GHS na respetiva legislação. A Comunidade deverá liderar este processo, a fim de incentivar outros países a segui‑la e com o objetivo de proporcionar vantagens competitivas à indústria da Comunidade. (8) Por isso, é essencial harmonizar as disposições e os critérios relativos à classificação e rotulagem de substâncias, misturas e determinados artigos específicos na Comunidade, tendo em conta os critérios de classificação e as regras de rotulagem do GHS, bem como os 40 anos de experiência de aplicação da legislação comunitária sobre substâncias químicas, e mantendo o nível de proteção alcançado pelo sistema de harmonização de classificação e rotulagem, através das classes de perigo comunitárias que ainda não fazem parte do GHS e das regras atuais sobre rotulagem e embalagem.»
57

Por último, no que diz respeito à proporcionalidade da medida em causa, resulta da jurisprudência do Tribunal de Justiça que, por um lado, respeita o princípio da proporcionalidade o facto de o Estado‑Membro de origem, para salvaguardar o exercício da sua competência fiscal, determinar o imposto relativo às mais‑valias latentes surgidas no seu território no momento em que deixa de existir o seu poder de tributação sobre essas mais‑valias, no caso vertente no momento da transferência da sede de administração do trust para outro Estado‑Membro (acórdão de 29 de novembro de 2011, National Grid Indus, C‑371/10, EU:C:2011:785, n.o 52). Por outro lado, a legislação de um Estado‑Membro que preveja que um trust que transfere a sua sede de administração para outro Estado‑Membro pode optar entre a cobrança imediata do montante do imposto relativo àquelas mais‑valias e a cobrança diferida do montante do referido imposto, acrescido, sendo caso disso, de juros, segundo a legislação nacional aplicável, constitui uma medida menos atentatória da liberdade de estabelecimento do que uma cobrança imediata do imposto devido (v., neste sentido, acórdão de 21 de maio de 2015, Verder LabTec, C‑657/13, EU:C:2015:331, n.o 49 e jurisprudência referida).
67

Tendo em conta as considerações expostas, há que responder à questão colocada que os artigos 49.° e 56.° TFUE, como interpretados, nomeadamente, no acórdão de 30 de abril de 2014, Pfleger e o. (C‑390/12, EU:C:2014:281), lidos à luz do artigo 47.o da Carta, devem ser interpretados no sentido de que não se opõem a um regime processual nacional segundo o qual, no âmbito de processos contraordenacionais, o órgão jurisdicional chamado a pronunciar‑se sobre a conformidade com o direito da União de uma regulamentação que restringe o exercício de uma liberdade fundamental da União Europeia, como a liberdade de estabelecimento ou a livre prestação de serviços no interior da União, tem de instruir oficiosamente os elementos do processo que lhe foi submetido no âmbito do exame da existência de infrações administrativas, desde que esse regime não tenha por consequência que esse órgão jurisdicional seja obrigado a substituir‑se às autoridades competentes do Estado‑Membro em causa, a quem incumbe fornecer os elementos de prova necessários para permitir ao referido órgão jurisdicional verificar se essa restrição se justifica.
O artigo 11.o da Diretiva 2002/46 enuncia:

«1. Sem prejuízo do disposto no n.o 7 do artigo 4.o, o comércio dos produtos referidos no artigo 1.o que sejam conformes com o disposto na presente diretiva e, se for caso disso, com os atos comunitários adotados em sua execução, não pode ser proibido ou restringido pelos Estados‑Membros por motivos relacionados com a composição, especificações de fabrico, apresentação ou rotulagem desses mesmos produtos.

2. Sem prejuízo do disposto no Tratado CE, nomeadamente nos seus artigos 28.° e 30.°, o n.o 1 do presente artigo não prejudica as disposições nacionais aplicáveis na falta de atos comunitários adotados ao abrigo da presente diretiva.»
35

Por outro lado, um funcionário da União é suscetível de revestir a qualidade de trabalhador migrante, na aceção do artigo 45.o TFUE, enquanto cidadão de um Estado‑Membro que trabalha no território de um Estado‑Membro diferente do seu Estado de origem. Contudo, não é menos verdade que, na medida em que os funcionários da União não estão sujeitos a uma legislação nacional em matéria de segurança social, como a referida no artigo 2.o, n.o 1, do Regulamento n.o 1408/71 e na mesma disposição do Regulamento n.o 883/2004, que define o âmbito de aplicação pessoal destes regulamentos, tais funcionários não podem ser qualificados de «trabalhadores» na aceção destes. Não são também abrangidos, neste contexto, pelo artigo 48.o TFUE, que conferiu ao Conselho a missão de estabelecer um regime que permita aos trabalhadores ultrapassar os obstáculos que lhes possam advir das regras nacionais previstas no domínio da segurança social, e que este cumpriu pela adoção do Regulamento n.o 1408/71 e depois pelo Regulamento n.o 883/2004 (v., neste sentido, acórdãos de 3 de outubro de 2000, Ferlini, C‑411/98, EU:C:2000:530, n.os 41 e 42, e de 16 de dezembro de 2004, My, C‑293/03, EU:C:2004:821, n.os 34 a 37).