DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA

10 de Abril de 1995

Processo T-66/95 R

Hedwig Kuchlenz-Winter

contra

Comissão das Comunidades Europeias

«Funcionários — Admissibilidade — Regime comum de seguro de doença — Processo de medidas provisórias — Medidas provisórias»

Texto integral em língua alemã II-287

Objecto:

Pedido de medidas provisórias destinado, a título principal, a que seja ordenada a suspensão da execução da decisão pela qual a requerente deixará de beneficiar da cobertura do regime de seguro de doença comum às instituições das Comunidades Europeias e, a título subsidiário, a que seja ordenado que o benefício de tal cobertura não acabe no termo do prazo previsto no artigo 72.o, n.o 1.B., do Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias.

Decisão:

Indeferimento.

Resumo

A requerente é uma cidadã alemã residente no Luxemburgo. Funcionária das Comunidades Europeias de 1956 a 1963, cessou as suas funções em 1963 e instalou-se no Luxemburgo com o seu marido, funcionário do Parlamento Europeu. A partir desta data, a requerente, que não tem o direito de exigir uma pensão à Comunidade, ficou segurada, através do seu marido, pelo regime de seguro de doença comum às instituições das Comunidades Europeias (regime comum).

Divorciada desde 1994, a requerente deseja actualmente deixar o Luxemburgo e transferir o seu domicílio para a Alemanha.

E pacífico que ela pode inscrever-se numa caixa de seguro de doença luxemburguesa quando deixar de estar segurada pelo regime comum, ao passo que só tem a possibilidade de beneficiar de tal inscrição, na Alemanha, no âmbito de uma relação de trabalho.

Questão de direito

E à parte requerente que compete fazer a prova de que não pode aguardar o desfecho do processo principal, sem com isso sofrer um prejuízo que acarrete consequências graves e irreparáveis (n.o 12).

Ver: Tribunal de Primeira Instância, 29 de Junho de 1994, Williams/Tribunal de Contas (T-146/94R, ColectFP.p. II-571, n.o 12)

Incumbe ao Tribunal, desde que o processo contenha elementos suficientes, apurar se o pedido pode ser considerado admissível à primeira vista (n.o 18).

No seu pedido de medidas provisórias, a requerente não só não faz prova de qualquer circunstância susceptível de demonstrar a urgência das medidas como também não invoca qualquer fundamento de facto e de direito que justifique, à primeira vista, a sua concessão. É, pois, duvidoso que se possa considerar que o pedido de medidas provisórias preenche as condições de admissibilidade do artigo 104.o, n.o 2, do Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância (n.o 19).

A requerente não forneceu elementos que permitam considerar o recurso principal como admissível à primeira vista. Parece que o recurso deveria ter sido interposto contra o Parlamento Europeu, uma vez que, aparentemente, é a este que incumbe declarar se o ex-cônjuge de um dos seus funcionários pode beneficiar da manutenção da cobertura do regime comum (n.o 20).

O Tribunal comunitário não tem competência para dirigir injunções à Comissão nem a um Estado-Membro, no âmbito do controlo de legalidade a título do contencioso de anulação (n.o 22).

Ver: Tribunal de Primeira Instância, 7 de Março de 1995, Socurte e o./Comissão (T-432/93, T-433/93 e T-434/93, Colect., p. II-0000, n.o 54)

Na medida em que a requerente pretende forçar a Comissão a exercer o seu direito de iniciativa, tal objectivo só poderia atingir-se, eventualmente, no âmbito de uma acção por omissão (n.o 22).

No que se refere à urgência das medidas solicitadas, a requerente limitou-se a alegar que o facto de não poder beneficiar de cobertura contra os riscos de doença na Alemanha a impede de transferir o seu domicílio do Luxemburgo para a Alemanha. No entanto, ela tem a possibilidade de se inscrever numa caixa de seguro de doença luxemburguesa. Assim, de modo algum ficou demonstrado que a requerente possa sofrer um prejuízo grave e irreparável em consequência da recusa de concessão das medidas solicitadas (n.o 23).

As condições que permitem a concessão das medidas provisórias solicitadas não estão preenchidas. O pedido deve, pois, ser indeferido (n.o 24).

Dispositivo:

O pedido de medidas provisórias é indeferido.