Partes

Fundamentação jurídica do acórdão

Parte decisória



Partes

No processo T‑59/11,

Koinonia Tis Pliroforias Anoichti Stis Eidikes Anagkes – Isotis, com sede em Atenas (Grécia), representada por V. Christianos, advogado,

demandante,

contra

Comissão Europeia, representada por M. Condou‑Durande e V. Savov, na qualidade de agentes, assistidos por S. Pappas, advogado,

demandada,

que tem por objeto pedidos, baseados no artigo 272.° TFUE, com vista, por um lado, primeiro, a obter a declaração de improcedência do pedido da Comissão destinado à recuperação das subvenções pagas à demandante a título dos contratos n.° 027020 «Access to e‑Government Services Employing Semantic Technologies», n.° 035242 «A virtual platform to enhance and organize the coordination among centres for accessibility ressources and support», n.° 511298 «Ambient Intelligence System of Agents for Knowledge‑based and Integrated Services for Mobility Impaired Users», n.° 034778 «European Unified Approach for Accessible Lifelong Learning», n.° 045056 «Emergency Monitoring and Prevention», n.° 045563 «A wearable system supporting services to enable elderly people to live well, independently and at ease», n.° 029255 «NavigAbile: e‑inclusion for communication disabilities», n.° 517506 «European Recommanded Materials for Distance Learning Courses for Educators» e n.° 224988 «T‑Seniority: Expanding the benefits of information society to older people through digital TV channels», celebrados entre a Comunidade Europeia e a demandante, e, segundo, à condenação da Comissão no pagamento do saldo das subvenções pagas a título dos contratos n.° 511298 «Ambient Intelligence System of Agents for Knowledge‑based and Integrated Services for Mobility Impaired Users» e n.° 034778 «European Unified Approach for Accessible Lifelong Learning», e, por outro lado, um pedido reconvencional destinado à condenação da demandante no reembolso das subvenções indevidamente pagas no âmbito de todos estes contratos, e de uma indemnização fixa,

O TRIBUNAL GERAL (Primeira Secção),

composto por: S. Frimodt Nielsen, exercendo funções de presidente, M. Kancheva (relatora) e M. E. Buttigieg, juízes,

secretário: S. Spyropoulos, administrador,

vistos os autos e após a audiência de 4 de Julho de 2013,

profere o presente

Fundamentação jurídica do acórdão

Acórdão

Antecedentes do litígio

1. A demandante, Koinonia Tis Pliroforias Anoichti Stis Eidikes Anagkes – Isotis, é uma sociedade civil sem fins lucrativos de direito grego, constituída em 7 de janeiro de 2004, cuja sede social se situa em Atenas (Grécia).

2. Por força de um acordo, celebrado em 28 de dezembro de 2010 e publicado no boletim das sociedades do Protodikeio Athinon (tribunal de primeira instância de Atenas) em 17 de janeiro de 2011, a demandante foi colocada em liquidação. X, que até essa data era responsável pelos programas europeus na demandante (a seguir «diretor dos programas»), foi então designado mandatário para levar a termo a liquidação da demandante.

3. De acordo com os seus estatutos, a demandante tem por objeto a transferência de tecnologia, a promoção da igualdade de tratamento e da integração das pessoas inválidas no espaço da sociedade da informação, bem como a melhoria do emprego das pessoas com necessidades específicas na Europa e à escala internacional.

4. A demandante celebrou diversos contratos com a Comunidade Europeia, representada pela Comissão das Comunidades Europeias, que tinham por objeto a realização de certos projetos. Entre esses contratos, nove são objeto do presente litígio (a seguir «contratos em causa»).

A – Apresentação dos contratos em causa

5. Os contratos em causa foram celebrados entre, por um lado, a Comunidade, representada pela Comissão, e, por outro, um coordenador e os membros de um consórcio, entre os quais figura a demandante. Cada um desses contratos compreende, além do texto principal, seis anexos, o primeiro dos quais contém a descrição do programa a que se refere e, o segundo, as condições gerais aplicáveis.

6. Entre os contratos em causa, seis (a seguir «contratos FP6») foram celebrados no âmbito do sexto programa‑quadro adotado pela Decisão n.° 1513/2002/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de junho de 2002, relativa ao sexto programa‑quadro da Comunidade Europeia de ações em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração que visam contribuir para a realização do espaço europeu da investigação e para a inovação (2002‑2006) (JO L 232, p. 1).

7. Trata‑se dos contratos seguintes:

– o contrato n.° 027020 «Access to e‑Government Services Employing Semantic Technologies» (a seguir «contrato Access‑eGOV»), celebrado no âmbito do programa especial «Integração e reforço do Espaço Europeu da Investigação (2002‑2006)», cujo artigo 4.° fixava a duração do projeto em 36 meses, a contar do primeiro dia do mês seguinte à sua assinatura pela Comissão, cujo artigo 5.° previa uma contribuição financeira máxima da Comunidade no valor de 1 983 000 euros, dos quais 157 320 destinados à demandante, e que foi objeto de uma alteração, em 3 de junho de 2008, nos termos da qual a duração do projeto foi aumentada para 48 meses;

– o contrato n.° 035242 «A virtual platform to enhance and organize the coordination among centres for accessibility ressources and support» (a seguir «contrato eABILITIES»), celebrado no âmbito do programa especial «Integração e reforço do Espaço Europeu da Investigação (2002‑2006)», cujo artigo 4.° fixava a duração do projeto em 24 meses, a contar de 1 de setembro de 2006, e cujo artigo 5.° previa uma contribuição financeira máxima da Comunidade no valor de 750 000 euros, dos quais 95 201,61 destinados à demandante;

– o contrato n.° 511298 «Ambient Intelligence System of Agentes for Knowledge‑based and Integrated Services for Mobility Impaired Users» (a seguir «contrato Ask‑It»), celebrado no âmbito do programa especial «Integração e reforço do Espaço Europeu da Investigação (2002‑2006)», cujo artigo 4.° fixava a duração do projeto em 48 meses, a contar de 1 de outubro de 2004, cujo artigo 5.° previa uma contribuição financeira máxima da Comunidade no valor de 8 499 657 euros, dos quais 183 320,89 destinados à demandante, e que foi objeto de uma alteração, em 25 de julho de 2008, nos termos da qual a duração do projeto foi aumentada para 51 meses;

– o contrato n.° 034778 «European Unified Approach for Accessible Lifelong Learning» (a seguir «contrato EU4ALL»), celebrado no âmbito do programa especial «Integração e reforço do Espaço Europeu da Investigação” (2002‑2006)», cujo artigo 4.° fixava a duração do projeto em 48 meses, a contar de 1 de outubro de 2006, cujo artigo 5.° previa uma contribuição financeira máxima da Comunidade no valor de 7 400 000 euros, dos quais 268 008 destinados à demandante, e que foi objeto de uma alteração, em 21 de outubro de 2010, nos termos da qual a duração do projeto foi aumentada para 54 meses;

– o contrato n.° 045056 «Emergency Monitoring and Prevention» (a seguir «contrato Emerge»), celebrado no âmbito do programa especial «Integração e reforço do Espaço Europeu da Investigação” (2002‑2006)», cujo artigo 4.° fixava a duração do projeto em 33 meses, a contar de 1 de fevereiro de 2007, cujo artigo 5.° previa uma contribuição financeira máxima da Comunidade no valor de 2 449 964 euros, dos quais 203 712 destinados à demandante, e que foi objeto de uma alteração, em 28 de outubro de 2008, nos termos do qual a duração do projeto foi aumentada para 36 meses;

– o contrato n.° 045563 «A wearable system supporting services to enable elderly people to live well, independently and at ease» (a seguir «contrato Enable»), celebrado no âmbito do programa especial «Integração e reforço do Espaço Europeu da Investigação» (2002‑2006)», cujo artigo 4.° fixava em 36 meses a duração do projeto, a contar da sua assinatura pela Comissão, isto é, segundo a demandante, 1 de janeiro de 2007, cujo artigo 5.° previa uma contribuição financeira máxima da Comunidade no valor de 2 800 000 euros, dos quais 196 700 destinados à demandante, e que foi objeto de uma alteração, em 13 de setembro de 2010, nos termos da qual a duração do projeto foi aumentada para 44 meses e o montante da contribuição máxima da Comunidade foi aumentado para 2 477 040 euros.

8. As condições gerais dos contratos FP6 (a seguir «condições FP6») estipulam, designadamente, o seguinte:

«Artigo II.1 Definições

[…]

4. Consórcio: todos os contratantes que participam num projeto visado pelo presente contrato.

[…]

6. Coordenador: o contratante designado no presente contrato que, além das suas obrigações de contratante, está encarregado de efetuar por conta do consórcio as funções de coordenação específicas previstas no presente contrato.

7. Contratante: participante na aceção do artigo 2.°, n.° 7, das regras de participação, e signatário do presente contrato, diferente do [Centro Comum de Investigação da Comissão Europeia], que assina um acordo distinto com a Comissão no que respeita à sua participação no contrato.

[…]

11. Irregularidade: qualquer violação de uma disposição de direito comunitário ou qualquer incumprimento de uma obrigação contratual que resulte de um ato ou de uma omissão de um contratante, que tenha ou possa ter por efeito causar prejuízo ao orçamento geral das Comunidades Europeias ou a orçamentos geridos por estas últimas, em razão de uma despesa injustificada.

[…]

Artigo II.8 Avaliação e aprovação dos relatórios e dos elementos contabilísticos

[…]

4. A aprovação de um relatório não implica a isenção de uma auditoria ou de um controlo, que pode ser efetuado em conformidade com as disposições do artigo II.29.°

[…]

Artigo II.16 Rescisão por incumprimento do contrato e irregularidade

1. Em caso de incumprimento de uma obrigação imposta pelo presente contrato, a Comissão intimará o consórcio a encontrar as soluções adequadas para remediar esse incumprimento no prazo máximo de 30 dias.

As despesas suportadas pelo consórcio após a data da receção de uma intimação dessa natureza só poderão ser reembolsadas se uma solução adequada para pôr termo ao incumprimento for aceite pela Comissão.

Sendo caso disso, o consórcio pode pedir à Comissão que suspenda o projeto, no todo ou em parte, em conformidade com o artigo II.5.

Na falta de uma solução satisfatória, a Comissão porá termo à participação do contratante faltoso.

2. A Comissão pode pôr imediatamente termo à participação de um contratante, se:

a) o contratante tiver cometido, deliberadamente ou por negligência, uma irregularidade na execução de um contrato com a Comissão;

b) o contratante tiver infringido os princípios éticos fundamentais referidos nas regras de participação.

3. A decisão de pôr termo à sua participação será notificada ao contratante, com cópia ao consórcio.

A rescisão produzirá efeitos a partir da data da receção da notificação pelo contratante, sem prejuízo das obrigações estabelecidas ou referidas no presente contrato.

A Comissão informará o consórcio da data de entrada em vigor da rescisão.

[…]

Artigo II.19 Custos elegíveis do projeto

1. Os custos elegíveis efetuados com a execução do projeto devem satisfazer todas as condições seguintes:

a) devem ser reais, económicos e necessários à execução do projeto;

b) devem ser determinados em conformidade com os princípios contabilísticos usuais do contratante;

c) devem ser efetuados ao longo da duração do projeto, conforme referido no artigo 4.°, n.° 2, salvo no que respeita aos custos autorizados para a elaboração dos relatórios finais referidos no artigo II.7, n.° 4, que podem ser efetuados até 45 dias após a data de conclusão do projeto ou da data da rescisão, se esta for anterior;

d) devem ser inscritos nas contas do contratante que os efetuou, o mais tardar, na data da emissão do certificado de auditoria referido no artigo II.26. Os métodos contabilísticos utilizados para registar as despesas e as receitas devem respeitar as regras de contabilidade utilizadas no Estado‑Membro onde o contratante está estabelecido e permitir a conciliação dos custos suportados e das receitas obtidas com a execução do projeto, bem como do estado geral das contas relativas à atividade comercial global do contratante;

[…]

2. Não podem ser imputados ao projeto os custos não elegíveis seguintes:

[…]

e) custos declarados, efetuados ou reembolsados relativamente a outro projeto comunitário;

[…]

h) despesas desmesuradas ou irrazoáveis;

i) qualquer outro custo que não satisfaça as condições estabelecidas no artigo II.19, n.° 1.

[…]

Artigo II.28 Modalidades de pagamento

1. Sem prejuízo do disposto no artigo II.29, a Comissão estabelecerá o montante do pagamento final a favor do contratante com base nos documentos referidos no artigo II.7 por ela aprovados.

[…]

7. Em caso de mora no pagamento, os contratantes podem reclamar juros, no prazo de dois meses a contar da data de receção do pagamento. O juro é calculado à taxa aplicada pelo Banco Central Europeu para as suas operações principais de refinanciamento, publicada na série C do Jornal Oficial da União Europeia , em vigor no primeiro dia do mês em que se vence o pagamento, acrescida de um ponto e meio. Os juros são devidos pelo período entre a data‑limite de execução do pagamento e a data em que o pagamento foi efetuado. A data do pagamento é a data em que a conta da Comissão for debitada. Estes pagamentos de juros não são considerados uma parte da contribuição financeira da Comunidade estabelecida pelo artigo 5.° do contrato.

8. Os períodos indicados no artigo 8.° relativamente aos prazos de pagamento podem ser suspensos a qualquer momento pela Comissão, mediante notificação ao coordenador de que a ficha financeira não é aceitável, quer porque não é compatível com as exigências do contrato quer porque não está em conformidade com os relatórios de atividade apresentados para aprovação à Comissão. O prazo previsto para a aprovação da ficha financeira será suspenso até à apresentação da versão corrigida ou revista solicitada, e o remanescente do referido prazo recomeçará a correr na data em que a Comissão tiver recebido estas informações.

A Comissão pode suspender os seus pagamentos a todo o momento em caso de incumprimento pelos contratantes de qualquer uma das disposições contratuais, nomeadamente as disposições do artigo II.29.°, relativas à auditoria e ao controlo. Neste caso, a Comissão informará diretamente os contratantes por carta registada com aviso de receção.

A Comissão pode suspender os seus pagamentos a qualquer momento se suspeitar que foi cometida uma irregularidade na execução do contrato por um contratante. Apenas a parte do pagamento destinada aos contratantes suspeitos de irregularidade será suspensa. Neste caso, a Comissão informará di retamente os contratantes dos motivos da suspensão, por carta registada com aviso de receção.

Artigo II.29 Controlos e auditorias

1. A todo o momento durante a vigência do contrato e até cinco anos após o termo do projeto, a Comissão pode mandar realizar auditorias, quer por revisores ou auditores científicos ou tecnológicos externos, quer pelos próprios serviços da Comissão, incluindo a [Organismo Europeu de Luta Antifraude]. Essas auditorias podem incidir sobre aspetos científicos, financeiros, técnicos ou outros (como os princípios de contabilidade e de gestão) relativos à boa execução do projeto e do contrato. As referidas auditorias são efetuadas numa base confidencial. Os montantes devidos à Comissão em razão dos resultados dessas auditorias podem ser objeto de recuperação como indicado no artigo II.31.

Os contratantes têm o direito de recusar a participação de um revisor ou de um auditor científico ou tecnológico externo em particular por razões de confidencialidade comercial.

2. Os contratantes colocarão diretamente à disposição da Comissão todos os dados detalhados que possam ser pedidos pela Comissão com vista a verificar se o contrato está a ser bem gerido e executado.

3. Os contratantes conservarão, durante um período de 5 anos a contar do termo do projeto, o original ou, em casos excecionais devidamente fundamentados, cópias autenticadas do original de todos os documentos relativos ao contrato. Estes documentos serão colocados à disposição da Comissão sempre que forem pedidos durante a execução de uma auditoria no âmbito do contrato.

4. Para permitir a realização das referidas auditorias, os contratantes devem zelar por que os serviços da Comissão e todos os organismos externos designados pela Comissão possam, a qualquer hora razoável, deslocar‑se ao local, em especial às instalações dos contratantes, para aí recolher todas as informações necessárias à realização da auditoria.

[…]

6. Além disso, a Comissão pode proceder a verificações e inspeções no local, nos termos do Regulamento (Euratom, CE) n.° 2185/96 do Conselho, de 11 de novembro de 1996, relativo às inspeções e verificações no local efetuadas pela Comissão para proteger os interesses financeiros das Comunidades Europeias contra a fraude e outras irregularidades, e do Regulamento (CE) n.° 1073/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de maio de 1999, relativo aos inquéritos efetuados pelo Organização Europeia de Luta Antifraude (OLAF) [Regulamento (Euratom) n.° 1074/1999 do Conselho, 25 de maio de 1999, relativo aos inquéritos efetuados pela organização Europeia de Luta Antifraude (OLAF)].

[…]

Artigo II.30 Indemnização fixa

Sem prejuízo das outras medidas previstas no presente contrato, os contratantes acordam em que a Comunidade, com o objetivo de proteger os seus interesses financeiros, pode exigir uma indeminização fixa a um contratante cujas despesas se tenham revelado exageradas e que, consequentemente, tenha recebido uma contribuição financeira injustificada da Comunidade. A indeminização fixa é devida para além da devolução da contribuição financeira injustificada pelo contratante.

1. O montante da indeminização fixa deve ser proporcional à despesa exagerada e à parte injustificada da contribuição da Comunidade. O montante da indemnização fixa é calculado segundo a fórmula seguinte:

Indemnização fixa = contribuição financeira injustificada x (despesa exagerada/total reclamado)

O cálculo de uma indemnização fixa tem em conta unicamente o período respeitante à contribuição da Comunidade reclamada pelo contratante para esse período. Não é calculada em relação à contribuição total da Comunidade.

2. A Comissão notificará o seu pedido de pagamento, por carta registada com aviso de receção, ao contratante que considere sujeito passivo de uma indemnização fixa. O contratante dispõe de um prazo de 30 dias para responder ao pedido de indemnização da Comunidade.

3. O procedimento para a recuperação de uma contribuição financeira injustificada e para o pagamento de uma indemnização fixa será determinado em conformidade com as disposições do artigo II.31.

4. A Comissão tem o direito de pedir uma indemnização por qualquer despesa exagerada constatada após o termo do contrato, em conformidade com o disposto nos n. os 1 a 6.

5. As disposições do presente artigo são aplicáveis sem prejuízo de eventuais sanções administrativas ou financeiras que a Comissão possa impor aos contratantes faltosos, em conformidade com o Regulamento Financeiro, ou de qualquer outra medida civil de reparação à qual a Comunidade ou outro contratante tenha o direito de recorrer. Além disso, as referidas disposições não excluem o recurso a ações penais que possam ser intentadas pelas autoridades dos Estados‑Membros.

6. Por outro lado, conforme prevê o Regulamento Financeiro, o contratante declarado culpado de incumprimento grave das suas obrigações contratuais está sujeito, além disso, ao pagamento de sanções financeiras correspondentes a um valor compreendido entre 2% e 10% do montante da contribuição financeira que tiver recebido da Comunidade. A taxa pode aumentar para 4% a 20% em caso de incumprimento repetido no período de cinco anos a contar do primeiro incumprimento.

Artigo II.31 Reembolso da Comissão e recuperação

1. Se um montante tiver sido pago indevidamente ao contratante, ou se uma recuperação se justificar nas condições do contrato, o contratante compromete‑se a reembolsar à Comissão o montante em causa nas condições e na data precisadas por esta última.

2. Se o pagamento não for efetuado pelo contratante na data fixada pela Comissão, o montante devido vencerá juros à taxa indicada no artigo II.28. Os juros de mora são aplicáveis a partir da data fixada para o pagamento até ao dia em que a Comissão receber o total do montante que lhe é devido.

[…]

3. A recuperação dos montantes devidos à Comissão pode fazer‑se por compensação com os montantes devidos ao contratante, depois de este último ter sido informado, ou através da execução de uma garantia financeira. Não é solicitado o acordo prévio do contratante.

[…]

5. O adjudicatário será informado que, por força do artigo 256.° do Tratado que institui a Comunidade Europeia e como previsto nas regras de participação, a Comissão pode adotar uma decisão, com natureza de título executório, que formalize o reconhecimento de uma obrigação pecuniária a cargo de pessoas diferentes dos Estados.»

9. Foram celebrados dois outros contratos (a seguir «contratos eTEN») no âmbito do programa específico eTEN, relativo às redes de telecomunicações transeuropeias e regido pelo Regulamento (CE) n.° 2236/95 do Conselho, de 18 de setembro de 1995, que determina as regras gerais para a concessão de apoio financeiro comunitário no domínio das redes transeuropeias (JO L 228, p. 1), conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.° 1655/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de julho de 1999 (JO L 197, p. 1).

10. Trata‑se dos contratos seguintes:

– o contrato n.° 029255 «NavigAbile: e‑inclusion for communication disabilities» (a seguir «contrato Navigabile»), cujo artigo 2.° fixava a duração do projeto em 15 meses a contar do primeiro dia do mês seguinte ao da última assinatura das partes, isto é, segundo a demandante, 1 de janeiro de 2007, e cujo artigo 3.° previa uma contribuição financeira máxima da Comunidade no valor de 756 275 euros, dos quais 62 148 destinados à demandante;

– o contrato n.° 517506 «European Recommanded Materials for Distance Learning Courses for Educators» (a seguir «contrato Euridice»), cujo artigo 2.° fixava a duração do projeto em 18 meses a contar do primeiro dia do mês seguinte ao da última assinatura das partes, isto é, segundo a demandante, 1 de agosto de 2005, e cujo artigo 3.° previa uma contribuição financeira máxima da Comunidade no valor de 860 834 euros, dos quais 55 750 destinados à demandante.

11. As condições gerais dos contratos eTEN (a seguir «condições eTEN») estipulam, designadamente, o seguinte:

«Artigo II.1 Definições

[…]

2. ‘beneficiário’ designa uma entidade jurídica, uma organização internacional ou o Centro Comum de Investigação (CCR) que tenha celebrado com a Comunidade o presente contrato de financiamento.

[…]

4. ‘membro’ designa uma entidade jurídica, uma organização internacional ou o Centro Comum de Investigação (CCR) – diferente do beneficiário – que tenha celebrado, com o acordo da Comunidade e em conformidade com o presente contrato de financiamento, um contrato de participação com um beneficiário e que tenha, nos termos do referido contrato de participação, os mesmos direitos e obrigações que o beneficiário, salvo estipulação em contrário no contrato de financiamento.

5. ‘participante’ designa um beneficiário ou um membro.

[…]

28. ‘custos elegíveis’ designa os custos referidos nos artigos 14.° e 15.° do presente anexo, de acordo com as condições previstas nos artigos 13.°, n. os 1 a 7.

[…]

32. ‘irregularidade’ designa qualquer violação do direito comunitário ou qualquer violação de uma obrigação contratual, devido a uma ação ou omissão de um beneficiário ou membro, que tenha ou possa ter por efeito lesar o orçamento geral das Comunidades Europeias através de despesas injustificadas.

[…]

Artigo II.3 A contribuição financeira da Comunidade

[…]

4. Sem prejuízo do disposto no artigo 17.° do presente anexo, qualquer pagamento só será considerado exigível após o último elemento a fornecer ter sido aprovado.

[…]

6. Após a data de termo do contrato de financiamento, a rescisão do contrato de financiamento ou a cessação da participação de um beneficiário ou de um membro, a Comissão poderá ou deverá, conforme o caso, pedir ao beneficiário em causa ou ao beneficiário implicado a título de um dos seus membros o reembolso da totalidade da contribuição financeira comunitária que lhe tiver sido paga, se uma fraude ou irregularidades financeiras graves forem detetadas durante a auditoria realizada em conformidade com o artigo 17.° do presente anexo. O montante a reembolsar vencerá juros à taxa aplicada pelo Banco Central Europeu para as suas operações principais de refinanciamento, em vigor no primeiro dia do mês em que o participante em causa recebeu os fundos, acrescida de três pontos e meio. Os juros serão devidos desde a data da perceção dos fundos até ao seu reembolso.

[…]

Artigo II.7 Rescisão do contrato de financiamento ou cessação da participação de um beneficiário ou de um membro

[…]

3. A Comissão pode rescindir com efeito imediato o presente contrato de financiamento ou a participação de um beneficiário, ou pedir a um beneficiário que ponha termo à participação de um dos seus membros, a contar da data de receção da carta registada com aviso de receção enviada pela Comissão ou, no caso de um membro, pelo beneficiário em causa, nos termos do n.° 6, terceiro parágrafo, do presente artigo, nos seguintes casos:

a) se o projeto não tiver começado efetivamente nos três meses a contar do pagamento por conta, e a nova data proposta for considerada inaceitável pela Comissão;

b) se o participante diretamente em causa não tiver cumprido inteiramente a sua obrigação contratual apesar de existir um pedido escrito – enviado pela Comissão ou pelo coordenador agindo concertadamente com os outros beneficiários ou ainda, no caso de um membro, pelo beneficiário em causa – no sentido de remediar o incumprimento dessa obrigação num prazo não superior a um mês;

c) se uma alteração no controlo de um beneficiário for suscetível de afetar de forma significativa o projeto ou os interesses da Comunidade;

d) em caso de falência, de encerramento, de cessação de atividade, de liquidação judicial ou contratual, ou de suspensão do funcionamento de um participante, ou de qualquer outro procedimento semelhante previsto pelas leis e regulamentações nacionais e que produza um resultado semelhante;

e) em caso de irregularidade financeira grave.

4. A Comissão deve rescindir imediatamente o presente contrato de financiamento, ou pôr termo à participação de um beneficiário, ou pedir ao beneficiário em causa que ponha termo à participação de um membro, com efeito imediato na data da receção da carta registada com aviso de receção enviada pela Comissão ou, no caso de um membro, pelo beneficiário em causa, nos termos do n.° 6, terceiro parágrafo, do presente artigo, caso um participante tenha prestado uma declaração falsa pela qual possa ser responsabilizado, ou tenha omitido deliberadamente informações a fim de obter a contribuição financeira da Comunidade ou qualquer outro benefício previsto no contrato de financiamento.

[…]

Artigo II.13 Custos elegíveis – Princípios gerais

1. Os custos elegíveis são os custos referidos nos artigos 14.° e 15.° do presente anexo. Os custos elegíveis devem satisfazer as seguintes condições:

– devem ser necessários para o projeto;

– devem ser efetuados ao longo da duração do projeto.

– devem ser determinados em conformidade com o princípio contabilístico dos custos históricos e as regras internas usuais do participante, sob reserva de estas serem consideradas aceitáveis pela Comissão;

– devem ser inscritos na contabilidade, o mais tardar aquando da elaboração dos balanços contabilísticos finais, ou nos documentos fiscais, ou, se for caso disso, o mais tardar, na data de emissão do certificado de auditoria referido no artigo 4.°, n.° 2, alínea c), do presente anexo, sendo a data privilegiada a primeira das duas;

e

– devem excluir qualquer margem de lucro.

[…]

4. São inelegíveis, nomeadamente, os seguintes custos:

[…]

– as despesas não necessárias ou irrazoáveis;

[…]

– as despesas de divertimento ou de alojamento, com exceção das despesas, razoáveis, que tenham sido aceites pela Comissão como absolutamente necessárias para a execução do contrato de financiamento.

Artigo II.14 Custos diretos

1. Pessoal

No que respeita às despesas com pessoal:

a) Só as despesas das horas efetivamente prestadas pelas pessoas que realizam diretamente o trabalho de gestão e o trabalho técnico relativo ao projeto podem ser imputadas ao contrato de financiamento.

Essas pessoas devem:

– ser recrutadas diretamente pelo participante, no respeito da legislação nacional;

– ser supervisionadas unicamente pelo participante; e

– ser remuneradas em conformidade com as práticas normais do participante, sob reserva de estas serem consideradas aceitáveis pela Comissão.

O tempo de trabalho imputado ao contrato de financiamento deve ser registado ao longo de toda a duração do projeto e, no caso do coordenador, por um período máximo de dois meses a contar do termo do projeto; este período deve ser certificado pelo menos uma vez por mês pela pessoa responsável pelo trabalho designada pelo participante, em conformidade com o artigo 2.°, n.° 2, alínea b), do presente anexo, ou pelo diretor financeiro do participante devidamente habilitado.

[…]

4. Despesas de viagens e de subsistência

As despesas de viagens reais e as despesas de subsistência associadas ao pessoal afeto ao projeto podem ser imputadas ao contrato de financiamento.

[…]

Artigo II.16 Justificação dos custos

Os custos elegíveis são reembolsados se fundamentados pelo participante.

Para o efeito, o participante é obrigado a conservar, numa base regular e em conformidade com as convenções contabilísticas usuais do seu Estado de estabelecimento, a contabilidade relativa ao projeto e documentação adequada para sustentar e justificar de forma pormenorizada os custos e o tempo que figuram nos seus registos contabilísticos.

A documentação deve ser precisa, completa e eficaz.

Artigo II.17 Auditoria financeira

1. A Comissão, ou qualquer representante por ela autorizada, poderá lançar uma auditoria relativa a um participante, a qualquer momento durante a vigência do contrato de financiamento e por um período de cinco anos a contar da data de pagamento final da contribuição da Comunidade referido no artigo 3.°

[…]

2. A Comissão, ou qualquer representante autorizado, poderá aceder a horas razoáveis, nomeadamente, ao pessoal dos beneficiários que está associado ao projeto, à documentação referida no artigo 16.° do presente anexo e aos dados informáticos e equipamentos que considerar pertinentes. Neste contexto, poderá exigir que os dados lhe sejam entregues numa forma adequada a fim de, por exemplo, verificar a elegibilidade dos custos.

[…]

4. Com base nas conclusões da auditoria, a Comissão tomará todas as medidas adequadas que considere úteis, incluindo a recuperação da totalidade ou de parte dos pagamentos que tiver efetuado. O pedido de recuperação será dirigido ao beneficiário em causa, ou ao beneficiário implicado se a auditoria financeira visar um dos seus membros.

[…]

Artigo II.19 Reembolso à Comissão e recuperação

1. Se um montante for indevidamente pago ao participante ou se a recuperação se justificar nos termos das cláusulas do contrato, o beneficiário reembolsará o montante em causa à Comissão, segundo as modalidades e na data precisadas por esta última.

2. Se o beneficiário não pagar até à data fixada pela Comissão, o montante devido vencerá juros à taxa fixada no artigo 3.°, n.° 6, do presente anexo. Os juros de mora começarão a correr desde a data fixada para o pagamento, exclusive, até à data, em que a Comissão receber a totalidade do montante devido, inclusive.

[…]»

12. O último contrato em causa (a seguir «contrato CIP» ou «contrato T‑Seniority») foi celebrado no âmbito do programa‑quadro para a inovação e a concorrência estabelecido pela Decisão 1639/2006/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de outubro de 2006, que estabelece um programa‑quadro para a inovação e a concorrência (2007‑2013) (JO L 310, p. 15).

13. Trata‑se do contrato n.° 224988 «T‑Seniority: Expanding the benefits of information to older people through digital TV channels», cujo artigo 3.° fixava a duração do projeto em 24 meses a contar de 1 de julho de 2008 e cujo artigo 5.° previa uma contribuição financeira máxima da Comunidade no valor de 2 669 999 euros, dos quais 72 562,50 destinados à demandante.

14. As condições gerais do contrato CIP (a seguir «condições CIP») estipulam, designadamente, o seguinte:

«Artigo II.1 Definições

[…] ‘beneficiário’ designa uma entidade jurídica que participe no presente contrato de financiamento celebrado com a Comunidade.

[…]‘custos elegíveis’ designa os custos referidos nos artigos II.21 e II.22, no respeito das condições enunciadas nos artigos II.20 e II.23.

[…]‘irregularidade’ designa qualquer violação do direito comunitário ou de uma cláusula do presente contrato de financiamento, em consequência de uma ação ou de uma omissão de um ou vários beneficiários, que cause ou possa causar prejuízo ao orçamento das Comunidades.

[…]

Artigo II.5 Aprovação dos relatórios e elementos a fornecer; prazos de pagamento

1. No final de cada período de referência, a Comissão avaliará os relatórios de projetos e elementos a fornecer previstos pelo anexo I e procederá aos pagamentos correspondentes dentro de 105 dias a contar da sua receção, salvo se o prazo, o pagamento ou o projeto tiverem sido suspendidos. A Comissão pode ser assistida por peritos externos na análise e na avaliação dos relatórios e elementos a fornecer.

2. Os pagamentos serão efetuados após a Comissão ter aprovado os relatórios e/ou elementos a fornecer. A falta de resposta da Comissão no prazo fixado não equivale a uma aprovação. A Comissão poderá rejeitar os relatórios e elementos a fornecer mesmo depois do fim do prazo de pagamento. A aprovação dos relatórios não equivale a um reconhecimento da sua regularidade ou da autenticidade das declarações e informações que contêm, e não equivale a uma isenção de auditoria ou verificação.

[…]

Artigo II.10 Rescisão do contrato de financiamento ou cessação da participação de um beneficiário

[…]

2. A Comissão não se oporá:

a) à resolução do contrato de financiamento mediante pedido escrito do coordenador, agindo concertadamente com todos os outros beneficiários, pelos motivos enunciados no n.° 1 do presente artigo;

b) a que um beneficiário se retire do projeto, exceto se essa retirada afetar de modo substancial a execução do projeto.

A resolução do contrato de financiamento ou a retirada de um beneficiário terá efeito:

– na data da carta de aceitação da Comissão, enviada por correio registado com aviso de receção;

– na falta de observações escritas da Comissão, o mais tardar, um mês após a receção da notificação de rescisão enviada pelas partes em causa.

3. A Comissão pode rescindir com efeito imediato o presente contrato de financiamento ou pôr termo à participação de um beneficiário, a contar da data de receção da carta registada com aviso de receção enviada pela Comissão, nos seguintes casos:

[…]

f) irregularidade financeira grave ou fraude cometida por um beneficiário.

[…]

Artigo II.11 Consequências financeiras e outras da rescisão

[…]

3. Em caso de rescisão, os pagamentos provenientes da Comissão serão limitados aos custos elegíveis efetuados e aceites até à data efetiva da rescisão bem como a qualquer compromisso legítimo subscrito antes dessa data e que não possa ser anulado.

4. Por derrogação do número anterior:

– em caso de rescisão em conformidade com o artigo II.10, n.° 2, primeiro parágrafo, alínea b), ou n.° 3, alíneas b), c), e), f) ou g), a Comissão pode exigir o reembolso da totalidade ou de parte da contribuição financeira da Comunidade, tendo em conta a natureza e os resultados do trabalho efetuado e a sua utilidade para a Comunidade no âmbito do presente programa;

[…]

7. A Comissão poderá exercer todos os direitos que lhe confere o presente contrato de financiamento para aceitar ou rejeitar os relatórios ou elementos a fornecer, para aceitar, reduzir ou indeferir os pedidos de pagamento de custos submetidos, e para lançar uma auditoria ou uma avaliação técnica.

8. As disposições das partes B e D do anexo II continuarão a aplicar‑se após a rescisão do contrato de financiamento ou a cessação da participação de um beneficiário. Todas as outras disposições do presente contrato de financiamento que estipulam expressamente que a sua aplicação prossegue após a rescisão do contrato ou a cessação da participação continuarão igualmente a ser aplicadas ao longo da duração prevista nessas disposições.

[…]

Artigo II.20 Custos elegíveis – princípios gerais

1. Os custos elegíveis são os custos referidos nos artigos II.21 e II.22. Os custos elegíveis devem satisfazer as seguintes condições:

[…]

– devem ser necessários para a execução do projeto;

– devem ter sido efetivamente efetuados pelo beneficiário;

– devem ser identificáveis e verificáveis, estar inscritos na contabilidade do beneficiário e ter sido fixados em conformidade com os princípios contabilísticos aplicáveis no país de estabelecimento do beneficiário e em conformidade com os métodos usuais de cálculo dos custos do beneficiário; os procedimentos internos de contabilidade e de auditoria do beneficiário devem permitir uma correspondência direta entre os custos e faturas declarados a título do projeto e os documentos financeiros e anexos correspondentes;

– devem ser conformes com as exigências da legislação fiscal e da legislação em matéria de segurança social aplicável;

– devem ser razoáveis e justificados e responder aos imperativos de boa gestão financeira, nomeadamente no que respeita à economia e à eficácia;

e

– devem ter sido efetuados ao longo da duração do projeto.

[…]

2. Os custos inelegíveis são, nomeadamente, os seguintes:

[…]

– as despesas não necessárias ou irrazoáveis;

[…]

– todos os custos suportados ou reembolsados a título, nomeadamente, de outro projeto comunitário, internacional ou nacional.

[…]

Artigo II.23 Justificação dos custos

Os custos elegíveis são reembolsados quando fundamentados pelo beneficiário.

Para o efeito, o participante é obrigado a conservar, numa base regular e em conformidade com as convenções contabilísticas normais do seu Estado de estabelecimento, a contabilidade relativa ao projeto e documentação adequada para sustentar e justificar de forma pormenorizada os custos e o tempo que figuram nos seus registos contabilísticos. Essa contabilidade deve ser conservada durante, pelo menos, cinco anos a contar da data do pagamento final. O tempo de trabalho imputado ao contrato de financiamento deve ser registado ao longo de toda a duração do projeto e por um período máximo de dois meses a contar do termo do projeto; este tempo deve ser certificado pela pessoa responsável pelo trabalho designada pelo participante, em conformidade com o artigo II.3, alínea b), ou pelo diretor financeiro do participante devidamente habilitado.

Esta documentação deve ser precisa, completa e eficaz.

[…]

Artigo II.26 Modalidades de pagamento

[…]

6. Qualquer pagamento pode ser objeto de uma auditoria ou de um reexame e poderá ser revisto ou recuperado em função dos resultados da auditoria ou do reexame.

[…]

Artigo II.28 Auditoria financeira

1. A Comissão poderá lançar uma auditoria relativa a um beneficiário a qualquer momento durante a execução do contrato de financiamento e por um período de cinco anos a contar do pagamento final. Considera‑se que o procedimento de auditoria em relação a um beneficiário começou no dia da receção, por este último, da carta registada com aviso de receção enviada a este respeito pela Comissão.

O procedimento de auditoria pode ser efetuado por auditores externos ou pelos próprios serviços da Comissão, incluindo o OLAF. O procedimento de auditoria decorrerá de forma confidencial.

2. Os beneficiários colocarão diretamente à disposição da Comissão todas as informações e todos os dados detalhados exigidos por esta última ou por qualquer representante habilitado por ela, a fim de verificar se o contrato de financiamento está a ser gerido corretamente, se está a ser executado nos termos das suas disposições e se os custos foram imputados de maneira conforme.

3. Os beneficiários velarão por que a Comissão ou qualquer entidade externa mandatada por ela tenha acesso imediato, a horas razoáveis, nomeadamente, aos escritórios dos beneficiários, ao pessoal dos beneficiários que foi associado ao projeto, à documentação referida no artigo II.23 do presente anexo e necessária para realizar a auditoria, incluindo informações sobre as remunerações individuais das pessoas implicadas no projeto, dados contabilísticos, dados informáticos e equipamentos. Neste contexto, a Comissão ou qualquer entidade externa mandatada por ela poderá exigir que os dados lhe sejam entregues numa forma adequada a fim de, por exemplo, verificar a elegibilidade dos custos.

[…]

5. Com base nas conclusões da auditoria, a Comissão tomará todas as medidas adequadas que considere úteis, incluindo a recuperação da totalidade ou de parte dos pagamentos que tiver efetuado e a imposição de qualquer sanção aplicável.

[…]

Artigo II.30 Reembolso à Comissão e recuperação

1. Se um montante pago pela Comissão ao coordenador, na sua qualidade de depositário de todos os pagamentos, tiver de ser recuperado nos termos das disposições do presente contrato de financiamento, o beneficiário reembolsará o montante em causa à Comissão, segundo as modalidades e na data precisadas por esta última.

2. Se a obrigação de pagar não for honrada na data fixada pela Comissão, o montante devido vencerá juros à taxa fixada no artigo II.5, n.° 5. Os juros de mora começarão a correr desde a data fixada para o pagamento, exclusive, até à data em que a Comissão receber a totalidade do montante devido, inclusive.

[…]

4. Os beneficiários estão conscientes de que, por força do artigo 256.° do Tratado que institui a Comunidade Europeia, a Comissão pode adotar uma decisão, com natureza de título executório, que reconhecerá uma obrigação pecuniária a cargo de pessoas diferentes dos Estados.»

15. Relativamente ao direito aplicável aos contratos em causa, o artigo 12.° dos contratos FP6 estipula que «[o] direito belga regula o presente contrato».

16. De igual modo, o artigo 5.°, n.° 1, dos contratos eTEN prevê que «[o] direito belga regula a presente convenção de subvenção».

17. O artigo 10.°, primeiro parágrafo, do contrato CIP estipula que «o presente contrato de financiamento será regido pelas suas próprias disposições, pelos atos pertinentes da Comunidade relativos ao [CIP], pelo Regulamento Financeiro aplicável em geral às Comunidades Europeias, assim como as suas modalidades de aplicação, pelas outras disposições do direito comunitário e, a título subsidiário, pelo direito belga».

18. Quanto à competência jurisdicional, o artigo 13.° dos contratos FP6 contém uma cláusula compromissória segundo a qual o Tribunal Geral ou o Tribunal de Justiça, consoante o caso, é competente para decidir os litígios entre a Comunidade e os contratantes no que respeita à validade, à aplicação ou à interpretação desses contratos.

19. O mesmo se diga relativamente ao artigo 5.°, n.° 2, dos contratos eTEN, e ao artigo 10.°, terceiro parágrafo, do contrato CIP.

B – Execução dos contratos em causa e auditoria

20. Entre 8 e 12 de fevereiro de 2010, a Comissão efetuou uma auditoria financeira relativa aos contratos em causa nos escritórios da demandante.

21. Anteriormente à realização dessa auditoria, a Comissão já tinha pago a última prestação da contribuição financeira da Comunidade à demandante relativamente a alguns dos contratos em causa.

22. Trata‑se, primeiro, de três contratos regidos pelas condições FP6, a saber, os contratos Access‑eGOV, eABILITIES e Emerge, relativamente aos quais o pagamento da última parcela da contribuição financeira da Comunidade teve lugar, respetivamente, em 15 de dezembro, 30 de setembro e 30 de outubro de 2009. A execução destes três contratos pela demandante foi definitivamente aprovada pela Comissão, respetivamente, em 13 de julho de 2009, 17 de março de 2009 e 15 de maio de 2010.

23. Trata‑se, segundo, dos contratos regidos pelas condições eTEN, a saber, os contratos Navigabile e Euridice, relativamente aos quais o referido pagamento teve lugar, respetivamente, em 28 de janeiro de 2009 e 28 de dezembro de 2007. A execução pela demandante destes dois contratos foi definitivamente aprovada pela Comissão em 8 de dezembro de 2008 e 27 de março de 2007.

24. Na data da auditoria, os contratos em causa encontravam‑se em fases de execução diferentes.

25. No que diz respeito ao contrato regido pelas condições CIP, a saber, o contrato T‑Seniority, a Comissão pagou à demandante, por intermédio do coordenador do projeto, a primeira parcela da contribuição financeira da Comunidade, no montante de 43 934,90 euros, em 23 de fevereiro de 2009. Por carta de 1 de março de 2010, o demandante informou o coordenador do projeto T‑Seniority de que se retirava do consórcio a partir dessa data.

26. No que diz respeito aos três outros contratos regidos pelas condições FP6, a saber, os contratos Ask‑It, EU4ALL e Enable, a situação era a seguinte.

27. No âmbito do contrato Ask‑It, a Comissão tinha pago as quatro primeiras parcelas da contribuição financeira da Comunidade destinada à demandante, a última das quais em 27 de maio de 2008. A quinta e última parcela da referida contribuição ainda não tinha sido paga. O consórcio tinha enviado à Comissão os últimos elementos a fornecer em 21 de julho de 2009.

28. No âmbito do contrato EU4ALL, a Comissão tinha pago à demandante as duas primeiras parcelas da contribuição financeira da Comunidade em 4 de abril de 2007 e 19 de janeiro de 2009. Na sequência do exame dos relatórios submetidos pelo consórcio no âmbito do terceiro período de referência do projeto, a Comissão enviou ao coordenador desse projeto uma carta, datada de 13 de janeiro de 2010, em que indicava que esses relatórios eram aprovados desde que o consórcio apresentasse um plano de execução do programa para o período seguinte que incluísse um certo número de modificações relativas às prestações e aos trabalhos a efetuar. A Comissão fixava igualmente ao consórcio o prazo de um mês para ter em conta as recomendações dela e para apresentar um novo plano de execução.

29. Em seguida, por carta de 29 de março de 2010, a Comissão concedeu ao consórcio, no âmbito do contrato EU4ALL, um novo prazo de um mês para ter em conta recomendações complementares depois da apresentação de novos documentos e para apresentar de um novo plano de execução tendo em conta as referidas recomendações.

30. Na sequência da apresentação de novos documentos pelo consórcio no âmbito do contrato EU4ALL, a Comissão indicou ao consórcio, numa carta de 9 de junho de 2010, que considerava que este estava a executar o projeto de forma satisfatória, sob reserva da apresentação de documentos suplementares até ao fim do mês de junho de 2010.

31. Por carta de 4 de agosto de 2010, a demandante recordou à Comissão que, apesar da submissão, pelo coordenador do projeto, dos documentos suplementares solicitados pela Comissão na sua carta de 9 de junho de 2010, esta não tinha efetuado nenhum pagamento. Uma vez que essa situação impossibilitava a execução do projeto previsto pelo contrato EU4ALL devido à falta de recursos financeiros, indicou à Comissão que suspendia, a contar da data dessa carta, toda a execução do projeto até que esta tivesse cumprido as suas obrigações contratuais, e isto sem prejuízo dos direitos que lhe conferia o contrato e de qualquer indeminização suplementar.

32. Por carta de 25 de agosto de 2010, a Comissão informou a demandante de que tinha suspendido o pagamento da contribuição financeira da Comunidade correspondente ao último período de referência no âmbito do contrato EU4ALL, com fundamento no artigo II.28, n.° 8, terceiro parágrafo, das condições FP6.

33. No âmbito do contrato Enable, a Comissão tinha pago à demandante as primeiras seis parcelas da contribuição financeira da Comunidade que lhe era destinada, tendo o último pagamento sido efetuado em 7 de junho de 2009.

34. Em seguida, a demandante informou a Comissão, por carta de 16 de julho de 2010, de que, na falta de pagamento por parte da mesma, lhe era impossível prosseguir a execução do projeto previsto pelo contrato Enable, devido à inexistência de recursos financeiros. Indicou igualmente à Comissão que suspendia, a contar da data dessa carta, toda a execução do projeto até que esta tivesse cumprido as suas obrigações contratuais, e isto sem prejuízo dos direitos que lhe conferia o contrato e de qualquer indeminização suplementar. N ão obstante, apresentou à Comissão o seu último relatório financeiro relativo a esse projeto, em 15 de outubro de 2010.

35. Em 28 de junho de 2010, a Comissão enviou à demandante um relatório provisório de auditoria relativo à execução dos contratos em causa. A demandante transmitiu à Comissão as suas observações sobre o referido relatório em 30 de setembro de 2010.

36. Por carta de 22 de dezembro de 2010, a Comissão informou a demandante de que tinha adotado o relatório de auditoria definitivo, anexo a essa carta, que aprovava as conclusões.

37. No relatório de auditoria definitivo anexado à carta da Comissão de 22 de dezembro de 2010, foi afirmado o seguinte:

– durante vários anos sucessivos, a demandante não tinha contabilizado, em especial, as suas receitas exatas nos seus livros de contas e nos seus arquivos, em violação das disposições pertinentes da lei grega; daí resulta que os seus registos contabilísticos não eram fiáveis e não era possível fazer uma comparação direta entre as despesas e receitas relativas à execução dos programas e a situação geral das suas contas;

– uma percentagem importante das fichas de presença do pessoal continha sistematicamente correções manuscritas, efetuadas a posteriori pelo diretor dos programas, sem o consentimento do pessoal; isto tinha consequências importantes sobre o tempo de trabalho declarado e suscitava dúvidas quanto ao registo das horas de trabalho;

– as fichas de presença do diretor dos programas indicavam um número de horas de trabalho exagerado, que se sobrepunha às horas dedicadas a outras atividades profissionais;

– a demandante tinha falsamente declarado que o diretor dos programas não participara na execução do contrato ETSI STF 333 financiado pela Comissão;

– a justificação das despesas de viagens não fornecia uma imagem fiável e objetiva das condições e das atividades levadas a cabo no âmbito dessas deslocações, na medida em que a maioria dessas viagens não estava diretamente relacionada com os programas em causa.

38. O relatório de auditoria concluía que, em consequência, se devia considerar que todas as despesas efetuadas pela demandante ao longo da execução dos contratos Access‑eGOV, eABILITIES, Ask‑It, EU4ALL, Emerge e Enable, bem como Navigabile, Euridice e T‑Seniority eram não elegíveis, e que a totalidade dos montantes pertinentes pagos à demandante devia ser recuperada.

39. O relatório de auditoria recomendava igualmente, atendendo à gravidade das infrações constatadas, a denúncia de todos os contratos em curso celebrados pela demandante com a Comissão, em conformidade com os artigos II.16, n.° 2, das condições FP6, II.7, n.° 3 (irregularidades financeiras graves) e II.7, n.° 4 (falsas declarações) das condições eTEN, e II.10, n.° 3 (violação do contrato e não produção de informações) das condições CIP.

40. Na sua carta de 22 de dezembro de 2010, a Comissão referia igualmente o montante a reembolsar para cada um dos contratos em causa, correspondente a um montante total de 951 029,21 euros, sob a forma do quadro seguinte:

>lt>1

41. A Comissão precisava a este respeito que os ajustamentos que era necessário fazer em razão do pagamento de montantes não elegíveis a favor da demandante poderiam afetar os pagamentos futuros a título dos contratos em causa ou tomar a forma de uma ordem de recuperação (cobrança).

42. Nessa mesma carta, a Comissão informava ainda a demandante de que, além da execução desses ajustamentos, os seus serviços podiam calcular o montante da indemnização fixa devida à União Europeia em conformidade com o artigo II.30 das condições FP6 e, sendo esse o caso, emitir uma ordem de recuperação relativa a essa indemnização.

43. Em 4 de fevereiro de 2011, o diretor dos programas foi ouvido por agentes do Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) a respeito da execução dos projetos objeto dos contratos em causa e da sua participação nestes últimos.

44. Por carta de 21 de março de 2011 enviada à demandante, a Comissão indicou a esta última que os montantes que lhe haviam sido indevidamente pagos eram os seguintes:

>lt>2

45. A Comissão também informava a demandante de que, se esta não apresentasse comentários a este respeito nos 15 dias seguintes à receção dessa carta, os seus serviços prosseguiriam o procedimento de recuperação do montante de 643 782,81 euros, e que receberia uma nota de débito por projeto contendo instruções para proceder ao reembolso da Comissão num prazo fixo. A Comissão precisou igualmente à demandante que, se esta não procedesse ao reembolso no prazo fixado pela nota de débito, o montante a reembolsar venceria juros a uma taxa fixada na referida nota de débito. Acrescentou que, se o montante total, incluindo os juros sendo esse o caso, não fosse reembolsado, seria objeto de uma execução coerciva ou de uma compensação com os montantes eventualmente devidos. Indicou por último que, além da ordem de recuperação, o serviço competente calcularia igualmente o montante da indemnização devida pela demandante nos termos do artigo II.30 das condições FP6.

46. Por carta de 1 de abril de 2011, a Comissão transmitiu à demandante um «quadro retificativo» dos montantes que lhe haviam sido indevidamente pagos. Resultava do referido quadro que o montante total a reembolsar ascendia a 999 366,40 euros e não 643 782,81 euros.

47. Por carta de 4 de abril de 2011, a Comissão indicou à demandante que, atendendo aos resultados da auditoria, considerava que esta tinha prestado falsas declarações e cometido irregularidades na aceção do artigo II.1, n.° 11, das condições FP6, do artigo II.1, n.° 32, das condições eTEN e do artigo II.1 das condições CIP. A Comissão precisou igualmente à demandante que considerava que esta tinha violado as disposições dos contratos em causa relativas à elegibilidade das despesas, e que essas violações e falsas declarações tinham tido por finalidade obter uma contribuição indevida da União. Consequentemente, informou a demandante da sua decisão de pôr termo à participação desta última nos contratos Ask‑It, EU4ALL, Emerge e Enable, com fundamento no artigo II.16, n.° 2, das condições FP6, a contar da receção dessa carta. Também pediu à demandante que lhe transmitisse no prazo de 30 dias a contar da data de receção da referida carta todos os relatórios e documentos que lhe deviam ser submetidos no âmbito do contrato Enable sobre os trabalhos realizados até essa data, em conformidade com o artigo II.7 das condições FP6. A Comissão chamou ainda a atenção da demandante para o facto de que, tendo em conta os resultados finais da auditoria, era improvável que as despesas por ela submetidas para períodos não abrangidos pela auditoria fossem consideradas elegíveis.

48. Em 29 de abril de 2011, a Comissão emitiu nove notas de débito que indicavam o montante a reembolsar a título de cada um dos contratos em causa, num total de 999 213,45 euros. Estas notas de débito fixavam à demandante um prazo 45 dias para reembolsar os montantes devidos, que expirava em 14 de junho de 2011 e no termo do qual os referidos montantes venceriam os juros de mora previstos nos contratos em causa à taxa do Banco Central Europeu (BCE), acrescida de 3,5 pontos.

49. No mesmo dia, a Comissão informou por carta a demandante de que o montante total das indemnizações devidas a título dos contratos celebrados no âmbito do FP6 ascendia a 70 471,47 euros. Indicou igualmente que o montante obtido em aplicação da fórmula prevista no artigo II.30 das condições gerais desses contratos tinha sido reduzido, a fim de ter em conta as exigências de proporcionalidade, a 10% do montante da subvenção paga antes da auditoria.

50. A este respeito, a Comissão juntou o quadro seguinte:

>lt>3

1 * Montante limitado a 10% da contribuição financeira paga pelo coordenador financeiro dos projetos (95 201,60 € para eABILITIES e 164 988,02 € para Ask‑It)

51. Na mesma carta, a Comissão indicou igualmente que, na falta de comentários da demandante no prazo de 30 dias a contar da data de receção da referida carta, seria emitida uma nota de débito no montante de 70 471,47 euros, em conformidade com o artigo II.31 das condições FP6. A Comissão precisou ainda que se o montante devido não fosse reembolsado no prazo previsto pela nota de débito venceria juros de mora à taxa indicada na referida nota de débito.

52. Em 20 de junho de 2011, a Comissão emitiu seis notas de débito a título dos contratos celebrados entre a Comunidade e a demandante para os projetos Access‑eGOV, eABILITIES, Ask‑It, EU4ALL, Emerge e Enable, que fixavam os montantes devidos pela demandante, a título da indemnização fixa nos termos do artigo II.30 das condições FP6, no valor global de 70 471,47 euros. O prazo fixado pela Comissão à demandante para esta pagar os montantes em causa foi fixado no dia 4 de agosto de 2011.

Tramitação processual e pedidos das partes

53. Por petição apresentada na Secretaria do Tribunal Geral em 31 de janeiro de 2011, a demandante propôs a presente ação.

54. Por requerimento apresentado na Secretaria do Tribunal Geral em 13 de maio de 2011, a Comissão apresentou a contestação, juntamente com um pedido reconvencional.

55. Por requerimentos apresentados na Secretaria do Tribunal Geral, a demandante e a Comissão apresentaram, respetivamente, a réplica em 17 de agosto de 2011 e a tréplica em 14 de novembro de 2011.

56. A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:

– «declarar que a [demandante] não violou de modo nenhum os artigos II.16, n.° 2, das condições gerais dos contratos FP6, II.7.3 (irregularidade financeira grave) e II.7, n.° 4 (falsas declarações) das condições gerais dos contratos eTEN e II.10.3 (violação do contrato e não comunicação de informações) das condições gerais do contrato CIP»;

– «declarar que, ao questionar a elegibilidade das despesas da [demandante], a Comissão violou os contratos controvertidos»;

– declarar que as despesas, no montante de 932 362,44 euros, que a demandante apresentou à Comissão no âmbito dos contratos ACCESS‑eGOV, EU4ALL, eABILITIES, EMERGE, ENABLE, ASK‑IT, NAVIGABILE, EURIDICE e T‑SENIORITY são elegíveis, e que a demandante não está obrigada a reembolsar os montantes concedidos pela Comissão;

– «declarar que o atraso com que a Comissão efetuou os últimos pagamentos destinados ao financiamento dos contratos EU4ALL, ASK‑IT e ENABLE constitui um incumprimento das suas obrigações contratuais»;

– declarar que a Comissão está obrigada a pagar‑lhe o montante de 52 584,05 euros, acrescido de juros a contar da notificação da presente ação, pelas despesas que teve de efetuar no âmbito do contrato EU4ALL;

– declarar que a Comissão está obrigada a pagar‑lhe o montante de 20 678,61 euros, acrescido de juros a contar da notificação da presente ação, pelas despesas que teve de efetuar no âmbito do contrato ASK IT;

– declarar que a Comissão está obrigada a pagar‑lhe o montante de 11 693,05 euros, acrescida de juros a contar da notificação da presente ação, pelas despesas que teve de efetuar no âmbito do contrato ENABLE;

– condenar a Comissão nas despesas.

57. Na réplica, a demandante renunciou ao seu quarto pedido no que diz respeito ao contrato Enable, e ao seu sétimo pedido. Além disso, concluiu pedindo que o Tribunal Geral se digne:

– a título principal, declarar o pedido reconvencional da Comissão inadmissível;

– a título subsidiário, julgar improcedente o pedido reconvencional da Comissão.

58. A Comissão conclui pedindo que o Tribunal se digne:

– a título reconvencional, condenar a demandante a pagar‑lhe os montantes indicados nas notas de débito, que ascendem a um total de 999 213,45 euros, acrescidos de juros a contar de 15 de junho de 2011, à taxa do BCE, acrescida de 3,5 pontos, correspondentes ao reembolso das contribuições financeiras de que beneficiou, bem como o montante de 70 471,47 euros, acrescido de juros, à taxa acima referida, a contar da data do termo, infrutífero, do prazo de pagamento fixado pela nota de débito pertinente, correspondente à indemnização devida a título dos contratos FP6;

– julgar improcedente a ação da demandante;

– condenar a demandante nas despesas.

59. Na tréplica, a Comissão precisou que o montante de 70 471,47 euros correspondente à indemnização devida a título dos contratos FP6 devia vencer juros à taxa do BCE, acrescida de 3,5 pontos, a partir de 5 de agosto de 2011.

60. Com base no relatório do juiz‑relator, o Tribunal Geral (Primeira Secção) decidiu dar início à fase oral e, no âmbito das medidas de organização do processo previstas no artigo 64.° do seu Regulamento de Processo, convidou a demandante, por um lado, a apresentar diversos documentos e, por outro, a responder por escrito a questões. A demandante satisfez este pedido no prazo fixado.

61. Na audiência de 4 de julho de 2013, foram ouvidas as alegações das partes e as suas respostas às questões colocadas pelo Tribunal.

Questão de direito

62. A título preliminar, importa recordar que, nos termos do artigo 272.° TFUE, o Tribunal de Justiça é competente para decidir com fundamento numa cláusula compromissória constante de um contrato de direito público ou de direito privado, celebrado pela União ou por sua conta. Em conformidade com o disposto no artigo 256.°, n.° 1, TFUE, o Tribunal Geral é competente para conhecer em primeira instância dos recursos referidos no artigo 272.° TFUE.

63. No caso em apreço, nos termos do artigo 13.° dos contratos FP6, do artigo 5.°, n.° 2, dos contratos eTEN e do artigo 10.°, terceiro parágrafo, do contrato CIP, o Tribunal Geral é competente para conhecer todos os litígios entre a Comunidade e os contratantes no que respeita à validade, à interpretação e à aplicação dos referidos contratos.

A – Quanto ao alcance do litígio

64. Importa precisar que o litígio entre as partes incide sobre dois aspetos distintos das respetivas relações contratuais.

65. Em primeiro lugar, as partes opõem‑se no que diz respeito à elegibilidade das despesas apresentadas pela demandante à Comissão no âmbito dos contratos em causa, bem como às obrigações subsequentes de reembolsar a totalidade dos montantes que foram pagos à demandante a título das referidas despesas e de pagar uma indemnização fixa.

66. Com efeito, com a sua terceira conclusão, a demandante pede ao Tribunal, em substância, que declare que as despesas por ela apresentadas à Comissão no âmbito dos contratos em causa são elegíveis e que, consequentemente, não está obrigada a reembolsar à Comissão os montantes que esta última lhe pagou no âmbito dos referidos contratos.

67. Deve igualmente salientar‑se que, na réplica, a demandante concluiu pela improcedência do pedido reconvencional da Comissão através do qual esta última pediu que a demandante seja condenada a pagar os montantes indicados nas notas de débito de 29 de abril e 20 de junho de 2011, acrescidas dos juros previstos pelas referidas notas.

68. Em segundo lugar, as partes opõem‑se também no que diz respeito à obrigação da Comissão de proceder aos últimos pagamentos previstos no âmbito dos contratos EU4ALL e Ask‑It.

69. Com efeito, com os seus quinto e sexto pedidos, a demandante solicita ao Tribunal Geral que declare que a Comissão está obrigada a pagar‑lhe o montante de 52 584,05 euros, acrescido de juros, a título das despesas apresentadas no âmbito do contrato EU4ALL, bem como o montante de 20 678,61 euros, igualmente acrescido de juros, a título das despesas apresentadas no âmbito do contrato Ask‑It, ao que a Comissão se opõe pedindo ao Tribunal Geral que julgue improcedente a ação da demandante.

70. Por outro lado, com o seus primeiro e segundo pedidos, a demandante solicita ao Tribunal, em substância, que declare que, contrariamente ao que sustenta a Comissão, não violou as suas obrigações contratuais decorrentes dos artigos II.16, n.° 2, das condições FP6, II.7, n.° 4, das condições eTEN e II.10, n.° 3, das condições CIP e que, ao contestar a elegibilidade das suas despesas, a Comissão violou as suas obrigações contratuais.

71. De igual modo, com o seu quarto pedido, a demandante solicita ao Tribunal Geral que declare que o atraso da Comissão nos últimos pagamentos da subvenção respeitante aos contratos relativos aos programas Ask‑It EU4ALL constitui um incumprimento das suas obrigações contratuais.

72. Ora, não se pode deixar de observar que estas solicitações não constituem, em si mesmas, pedidos enquanto tais, mas respeitam, de facto, a argumentos invocados pela demandante em apoio da ação, que serão examinados no âmbito dos desenvolvimentos relativos aos terceiro, quinto e sexto pedidos da demandante.

B – Quanto ao direito aplicável ao litígio

73. Chamado a pronunciar‑se no âmbito de uma cláusula compromissória nos termos do artigo 272.° TFUE, o Tribunal Geral deve decidir o litígio com base no direito substantivo nacional aplicável ao contrato (v., neste sentido, acórdão do Tribunal de Justiça de 18 de dezembro de 1986, Comissão/Zoubek, 426/85, Recueil, p. 4057, n.° 4), a saber, neste caso, o direito belga, que rege os contratos em causa em conformidade com o artigo 12.° dos contratos FP6, o artigo 5.°, n.° 1, dos contratos eTEN e no § 10, terceiro parágrafo, do contrato CIP.

74. A este respeito, importa precisar as regras que regulam a execução dos contratos em direito belga.

75. O artigo 1134.° do Código Civil Belga prevê que «os contratos celebrados nos termos da lei têm força de lei entre as partes contratantes» (primeiro parágrafo) e «só podem ser revogados por mútuo consentimento das partes ou pelas causas previstas na lei» (segundo parágrafo).

76. O artigo 1134.°, terceiro parágrafo, prevê que os contratos devem ser executados de boa‑fé. O artigo 1135.° do mesmo código prevê que «os contratos obrigam não apenas ao que neles está expresso, mas também a todas as consequências a que equidade, o costume ou a lei obriguem, conforme a sua natureza» e, por conseguinte, exprime também o princípio da boa‑fé na execução dos contratos.

77. Quando ocorre um litígio a respeito da execução de um contrato, o ónus da prova é regido pelas disposições do artigo 1315.° do Código Civil Belga, nos termos do qual:

«Aquele que reclama a execução de uma obrigação deve prová‑la.

Reciprocamente, aquele que se pretende liberar deve justificar o pagamento ou o facto extintivo da sua obrigação.»

78. Por outro lado, em conformidade com o princípio de direito genericamente aceite segundo o qual os órgãos jurisdicionais aplicam as suas próprias regras processuais, a competência jurisdicional e a admissibilidade dos pedidos – quer sejam apresentados pela parte demandante ou pela parte demandada – são apreciados exclusivamente com base no direito da União (v., neste sentido, acórdãos do Tribunal de Justiça Comissão/Zoubek, já referido no n.° 73 supra , n.° 10, e de 8 de abril de 1992, Comissão/Feilhauer, C‑209/90, Colet., p. I‑2613, n.° 13).

79. É à luz destas considerações que se deve examinar os diferentes pedidos da demandante e o pedido reconvencional da Comissão.

C – Quanto ao terceiro pedido da demandante

80. Em apoio do seu terceiro pedido, a demandante afirma que a Comissão recusou, erradamente, considerar elegível a totalidade dos custos cujo reembolso a demandante lhe tinha pedido.

81. Para demonstrar a justeza desta afirmação, a demandante invoca dois tipos de argumentos. O primeiro diz respeito às afirmações feitas pela Comissão no relatório de auditoria definitivo com base nas quais concluiu pela inelegibilidade das despesas apresentadas no âmbito dos contratos em causa. O segundo diz respeito à qualidade e às condições da realização da referida auditoria.

1. Quanto às conclusões do relatório de auditoria que justificaram a inelegibilidade das despesas

82. A demandante invoca vários argumentos relativos às conclusões que figuram no relatório de auditoria com base nas quais a Comissão concluiu pelo incumprimento dos contratos em causa e, portanto, pela inelegibilidade das despesas apresentadas no âmbito dos referidos contratos e a obrigação de a demandante reembolsar os montantes que lhe haviam sido pagos indevidamente.

83. A este respeito, importa recordar que, em conformidade com os princípios recordados nos n. os 73 a 77 supra , resulta, por um lado, do artigo II.19 das condições FP6, do artigo II.16 das condições eTEN e do artigo II.20 das condições CIP, e, por outro, do artigo 1315.° do Código Civil belga, aplicável no caso em apreço, que os custos invocados pela demandante só lhe podem ser reembolsados na condição de ter justificado a sua efetividade, a sua relação com os contratos em causa e do respeito dos outros critérios de elegibilidade impostos por estes últimos (v., neste sentido, acórdão do Tribunal Geral de 16 de maio de 2001, Toditec/Comissão, T‑68/99, Colet., p. II‑1443, n. os 94 e 95). Se essas justificações forem apresentadas, cabe à Comissão demonstrar que devem ser rejeitadas.

a) Quanto à escrituração dos livros de contas da demandante

84. A demandante sustenta, no essencial, que os seus livros de contas eram fiáveis, que estavam escriturados nos termos da legislação grega aplicável no caso vertente e que permitiam proceder à conciliação contabilística prevista pelo artigo II.19, n.° 1, alínea d), das condições FP6, o artigo II.20, n.° 1, e o artigo II.23 das condições CIP, e o artigo II.16 das condições e‑TEN, entre, por um lado, os custos declarados e as receitas auferidas no âmbito dos contratos em causa e, por outro, a sua atividade geral.

85. A este respeito, importa salientar, a título preliminar, que, no que respeita às irregularidades constatadas nos livros de contas da demandante, resulta do relatório de auditoria que, na sequência de um pedido dos inspetores, a demandante identificou vários erros nos seus livros de contas, nomeadamente, a falta de registo de dois pagamentos de 63 000 euros e de 11 000 euros recebidos, respetivamente, no âmbito do projeto Access‑eGOV e de um outro projeto que não foi objeto da auditoria.

86. Resulta igualmente do relatório de auditoria que, na sequência de um outro pedido dos inspetores destinado a que a demandante lhes fornecesse um balanço contabilístico anual para todos os anos controlados, a demandante recordou que não estava legalmente obrigada a apresentar esses documentos, mas que, de qualquer forma, estariam disponíveis após uma breve verificação. Esta verificação revelou erros relativos ao registo de certas despesas. Em consequência, foi pedido à demandante que apresentasse uma nova versão dos livros de contas. Apesar das correções feitas nos seus livros de contas, os inspetores constataram que os balanços contabilísticos que lhes tinham sido apresentados não permitiam conciliar os custos declarados e os pagamentos efetuados no âmbito dos contratos em causa com as receitas e as despesas registadas nos livros de contas da demandante. A conciliação entre os extratos bancários de fim de ano da demandante e os balanços anuais fornecidos aos inspetores conduziu igualmente à identificação de diferenças consideráveis entre esses documentos. A demandante forneceu também, várias semanas após o controlo no local, diferentes conciliações contabilísticas novas com vista a demonstrar que os livros de contas não estavam materialmente errados e podiam continuar a ser utilizados como uma base fiável que permitia aos inspetores emitir uma opinião sobre a elegibilidade dos custos. Resulta igualmente do relatório de auditoria que, segundo os inspetores, todas estes erros se devem, em larga medida, à utilização de diferentes princípios contabilísticos ao longo dos anos. Assim, determinadas receitas e despesas foram registadas na data da emissão da fatura enquanto outras foram registadas na data do pagamento.

87. O relatório de auditoria contém um quadro do qual resulta uma diferença entre as receitas inscritas inicialmente nos livros de contas da demandante e as receitas revistas de ‑20 936,04 euros para 2005, de + 74 060,08 euros para 2006, de ‑300 euros para 2007 e de 8 034,90 euros para 2008. Quanto às despesas, as diferenças foram de ‑750,63 euros para 2004, de ‑175,70 para 2006 e de ‑490,74 euros para 2007.

88. A diferença relativa às receitas, constatada relativamente ao ano de 2006, corresponde, segundo o relatório de auditoria, à não inscrição nos livros de contas da demandante de dois pagamentos da Comissão: o primeiro, no montante de 63 000 euros, para o projeto Access‑eGOV e, o segundo, no montante de 11 000 euros, para um outro projeto.

89. A este respeito, há que sublinhar que a demandante não nega a existência das diferenças constatadas pelos inspetores entre os montantes das despesas e das receitas para os anos de 2004 a 2008, que figuram nos livros de contas que colocou inicialmente à disposição dos inspetores e os montantes das despesas e das receitas revistas na sequência das incoerências apontadas pelos auditores da Comissão no termo do controlo.

90. Para apreciar se essas diferenças são suscetíveis de pôr em causa a elegibilidade das despesas apresentadas pela demandante no âmbito dos contratos em causa, importa recordar que, por força do artigo II.19, n.° 1, alínea d), das condições FP6, os custos elegíveis efetuados para a execução do projeto «devem ser inscritos nas contas do contratante que os efetuou [e o]s métodos contabilísticos utilizados para registar as despesas e as receitas devem respeitar as regras de contabilidade utilizadas no Estado‑Membro onde o contratante está estabelecido e permitir a conciliação dos custos suportados e das receitas obtidas com a execução do projeto bem como do estado geral das contas relativas à atividade comercial global do contratante».

91. Nos termos do artigo II.16 das condições eTEN:

«Os custos elegíveis são reembolsados se fundamentados pelo participante. Para o efeito, o participante é obrigado a conservar, numa base regular e em conformidade com as convenções contabilísticas usuais do seu Estado de estabelecimento, a contabilidade relativa ao projeto e documentação adequada para sustentar e justificar de forma pormenorizada os custos e o tempo que figuram nos seus registos contabilísticos. A documentação deve ser precisa, completa e eficaz.»

92. O artigo II.20 das condições CIP estipula que os custos elegíveis devem ser «identificáveis e verificáveis, estar inscritos na contabilidade do beneficiário e ter sido fixados em conformidade com os princípios contabilísticos aplicáveis no país de estabelecimento do beneficiário e em conformidade com os métodos usuais de cálculo dos custos do beneficiário; os procedimentos internos de contabilidade e de auditoria do beneficiário devem permitir uma correspondência direta entre os custos e faturas declarados a título do projeto e os documentos financeiros e anexos correspondentes».

93. O artigo II.23 das condições CIP prevê, além disso, o seguinte:

«Os custos elegíveis são reembolsados quando fundamentados pelo beneficiário. Para o efeito, o participante é obrigado a conservar, numa base regular e em conformidade com as convenções contabilísticas normais do seu Estado de estabelecimento, a contabilidade relativa ao projeto e documentação adequada para sustentar e justificar de forma pormenorizada os custos e o tempo que figuram nos seus registos contabilísticos. Essa contabilidade deve ser conservada durante, pelo menos, cinco anos a contar da data do pagamento final. O tempo de trabalho imputado ao contrato de financiamento deve ser registado ao longo de toda a duração do projeto e por um período máximo de dois meses a contar do termo do projeto; este tempo deve ser certificado pela pessoa responsável pelo trabalho designada pelo participante, em conformidade com o artigo II.3, alínea b), ou pelo diretor financeiro do participante devidamente habilitado. Esta documentação deve ser precisa, completa e eficaz.»

94. Decorre dessas disposições que, para um custo suportado pela demandante no âmbito dos contratos em causa ser considerado elegível, deve, nomeadamente, ser registado nas contas da demandante escrituradas em conformidade com a legislação do Estado esta se encontra estabelecida, a saber, a República Helénica. Além disso, no caso dos contratos FP6, as contas da demandante devem permitir proceder a uma conciliação contabilística que permita comparar diretamente os custos suportados e as receitas auferidas para a execução do projeto com o estado geral das contas relativas à atividade global da demandante e, no caso dos contratos eTEN e CIP, comparar diretamente estes custos com as declarações financeiras sujeitas à Comissão.

95. No que respeita, em primeiro lugar, à questão de saber se, no caso em apreço, a demandante violou as disposições do direito grego aplicável à escrituração dos seus livros de contas, importa salientar que, na página 19 do relatório de auditoria definitivo de 22 de dezembro de 2010, os inspetores apenas referem a violação do artigo 17.°, n.° 1, do Proedriko diatagma yp’arithmon 186 –kodikas vivlion kai stihion (Código dos livros e registos da República Helénica) (a seguir «CLR»). No entanto, resulta dos articulados da Comissão que esta alega, além disso, que, de acordo com o artigo 30.°, n.° 4, do CLR, as contas da demandante devem ser consideradas inexatos e implicam a determinação extracontabilística dos resultados da demandante prevista pelo artigo 32.°, n. os 1 e 2, do Nomos yp’arithmon 2238 – Kyrosi tou kodika forologias isodimatos (Código do imposto sobre o rendimento da República Helénica) (a seguir «CIR»), bem como o pagamento de um imposto adicional, em conformidade com o artigo 86.° do CIR.

96. A este respeito, deve observar‑se que é pacífico entre as partes que a demandante está abrangida pela segunda categoria dos livros de contas na aceção do artigo 6.° do CLR, nos termos do qual:

«1. A fim de exercer a sua profissão, um operador da segunda categoria devem manter um livro de receitas e de despesas no qual contabilize, em colunas distintas:

a) o tipo de comprovativo, o seu número de ordem e a data de emissão ou de receção [...]

b) as receitas brutas provenientes da venda de bens [...], da prestação de serviços e de outras operações,

c) as despesas efetuadas para todas as aquisições de bens [...], as despesas relativas aos serviços recebidos, as despesas gerais e outras operações [...]

2. O montante de cada operação referida no número anterior deve ser detalhado em colunas específicas do livro apresentado ou em listas, consoante as exigências da tributação do rendimento e do IVA. Essa apresentação detalhada pode realizar‑se, o mais tardar, até ao termo do prazo de apresentação das declarações de rendimentos [...]»

97. Não é contestado pela demandante que o artigo 17.°, n.° 1, do CLR, intitulado «Prazo de atualização dos livros», dispõe que «[a] atualização dos livros […] de segunda categoria é efetuada até ao décimo quinto dia do mês seguinte à emissão ou à receção, consoante o caso, do comprovativo».

98. Além disso, é pacífico entre as partes que o artigo 30.° do CLR, intitulado «Validade e força probatória dos livros e dos registos», dispõe:

«1. Sem prejuízo das disposições dos números seguintes do presente artigo, a validade e a fiabilidade dos livros e dos registos abrangidos por este código não são afetadas pela constatação de irregularidades ou de omissões, e o chefe do serviço fiscal competente está obrigado a reconhecer os dados deles resultantes, aquando da determinação das obrigações fiscais dos operadores. As irregularidades ou omissões acima referidas apenas implicam, salvo regulamentação especial contrária, a aplicação de sanções financeiras e administrativas proporcionais ao seu tipo e à sua dimensão em função dos montantes decorrentes dos livros existentes.

2. Os livros e registos são considerados incompletos ou inexatos e implicam, sendo esse o caso, a determinação extracontabilística da matéria coletável apenas nos casos previstos nos n. os 3, 4, 6 e 7 infra .

3. Os livros e registos da segunda e da terceira categorias são considerados insuficientes se uma das seguintes condições estiver satisfeita: o devedor [...] b) preencher ou emitir ou manter os livros e registos previstos no presente código de forma contrária às suas disposições.

[…]

Os atos ou as irregularidades ou as omissões referidos no presente número só são qualificados de insuficiência se não forem devidos a um erro ou a uma negligência desculpável ou se tornarem objetivamente impossível, e não simplesmente difícil, o controlo contabilístico das obrigações fiscais.

Os casos respeitantes a falhas verificadas nos livros e registos, bem como a impossibilidade de reproduzir o conteúdo do disco ótico previsto no livro de existências, não constituem uma impossibilidade objetiva de controlo quando as informações pertinentes poderem ser compensadas através de listas ou de suportes eletromagnéticos ou outros dados detalhados, fornecidos ao inspetor fiscal no prazo por ele fixado, desde que tais dados sejam claros, a fim de possibilitar as verificações contabilísticas e permitir verificar esses dados através dos livros e registos.

A insuficiência deve dizer respeito à impossibilidade de efetuar verificações contabilísticas específicas para montantes elevados em relação aos contidos nos livros e registos, e deve ser justificada.

4. Os livros e registos da segunda e da terceira categorias são considerados inexatos se uma ou a totalidade das seguintes condições estiver preenchida:

a) O devedor não contabilizar receitas ou despesas nos seus livros, ou contabilizá‑los de forma inexata ou contabilizar despesas que não tenham tido lugar e para as quais nenhum documento fiscal foi emitido [...]

Para dar lugar a uma determinação extracontabilística dos resultados, os atos ou as omissões referidos pelo presente número devem ser de grande dimensão e afetar de forma significativa os resultados ou tornar objetivamente impossível o controlo contabilístico das obrigações fiscais, aplicando‑se as disposições dos dois últimos parágrafos do n.° 3 do presente artigo, por analogia, aos atos ou omissões referidos nas alíneas f), i) do presente número.

[...] Não são consideradas insuficiência ou inexatidão: a) a contabilização de uma receita ou de uma despesa num exercício diferente daquele a que pertencem […]»

99. Resulta destas disposições que os livros e registos da segunda categoria dos livro de contas na aceção do artigo 6.° do CLR podem, em certas condições, ser considerados insuficientes ou inexatos e, portanto, a sua validade e a sua força probatória pode ser posta em causa.

100. Os livros e registos da segunda categoria dos livros de contas na aceção do artigo 6.° do CLR são considerados insuficientes, nomeadamente, quando o devedor mantém os referidos livros e registos de forma contrária ao que está previsto nas disposições do CLR, desde que as irregularidades e omissões não sejam devidas a um erro ou a uma negligência desculpável nem tornem objetivamente impossível, e não simplesmente difícil, o controlo contabilístico. O controlo contabilístico não se torna objetivamente impossível devido às insuficiências que afetam os livros e registos quando as informações pertinentes puderem ser compensadas através de listas ou de suportes eletromagnéticos ou outros dados detalhados, fornecidos ao inspetor no prazo por ele fixado, desde que tais dados sejam claros.

101. Os livros e registos da segunda categoria dos livros de contas na aceção do artigo 6.° do CLR são considerados inexatos, nomeadamente, quando o devedor não contabiliza receitas ou despesas nos seus livros, ou os contabiliza de forma inexata ou contabiliza despesas que não tiveram lugar e para as quais nenhum documento fiscal foi emitido. Todavia, para dar lugar a uma determinação extracontabilística dos resultados do devedor, esses atos ou omissões devem ser de grande dimensão e afetar de forma significativa os resultados ou tornar objetivamente impossível o controlo contabilístico das obrigações fiscais.

102. Além disso, a contabilização de uma receita ou de uma despesa num exercício diferente daquele a que pertence não é considerada uma insuficiência ou uma inexatidão.

103. A Comissão alega nos seus articulados que os erros constatados pelos inspetores nas contas da demandante constituem inexatidões na aceção do artigo 30.°, n.° 4, do CRL.

104. Além disso, o Tribunal Geral observa que as partes debateram amplamente nos seus articulados a questão da aplicabilidade, no caso vertente, das disposições do CIR, a fim de determinar se era possível aplicar à demandante a determinação da matéria coletável extracontabilística prevista pelo artigo 32.° do CIR. Ora, resulta da própria letra do artigo 30.°, n.° 2, do CLR, que o caráter insuficiente ou inexato dos livros e registos pode ser constatado independentemente da sanção, representada pela determinação extracontabilística da matéria tributável, que, «sendo esse o caso», pode daí decorrer. Nestas condições, no caso vertente, a questão de saber se a demandante está ou não sujeita às disposições do CIR não tem qualquer consequência quanto à qualificação das contas da demandante como inexatas.

105. Por conseguinte, no caso em apreço, cabe apenas examinar se os erros constatados pelos inspetores nos livros de contas da demandante tinham por consequência torna‑los inexatos na aceção do artigo 30.°, n.° 4, do CLR.

106. A este respeito, resulta do relatório de auditoria que uma parte importante dos erros identificados no âmbito do controlo se deve ao facto de certas despesas e certas receitas terem sido registadas na data da emissão ou da receção do comprovativo, enquanto outras foram registadas na data do pagamento efetuado ou recebido pela demandante.

107. Segundo a demandante, a utilização alternativa destes métodos de registo é conforme com o direito grego e teve como consequência que certas receitas e certas despesas foram contabilizadas em exercícios a que não pertencem. Ora, por força do artigo 30.°, n.° 4, do CLR, esses erros não constituem inexatidões.

108. Todavia, importa salientar que a demandante não contesta que os erros verificados no que respeita ao montante das receitas para o ano de 2006 são devidos, pura e simplesmente, a um não registo, e não ao registo dessas receitas numa data errada. Ora, importa recordar que a falta de registo de uma receita constitui, em conformidade com a letra do artigo 30.°, n.° 4, do CLR, uma inexatidão.

109. Daqui se conclui que, de acordo com o artigo 30.°, n. os 1 e 4, do CLR, a validade e a força probatória das contas da demandante para o ano de 2006 podiam ser postos em causa pela Comissão.

110. Além disso, importa igualmente observar que a demandante não contesta explicitamente conclusão a que chegaram os inspetores no relatório de auditoria segundo a qual o facto de ter atualizado nos seus livros de contas unicamente após eles terem constatado a falta de registo de certos custos e de certas receitas, ou seja, ao longo da semana em que foi efetuado o controlo no local, constitui uma violação do artigo 17.°, n.° 1, do CLR, por força do qual estava obrigada a atualizar os seus livros de contas, o mais tardar, no décimo quinto dia do mês seguinte ao da receção ou da emissão do comprovativo pertinente.

111. A este respeito, a demandante limita‑se a alegar que uma circular que interpretar aquela disposição prevê que, «[q]uando, durante o exercício, o operador recebe documentos relativos à compra de bens (faturas) antes da receção dos referidos bens, não é efetuada nenhuma inscrição nos livros escriturados pelo operador, e a contabilização desses elementos tem lugar no momento da receção dos bens», sem explicar em que medida isso justifica o facto de não ter registado nas suas contas os pagamentos efetuados pela Comissão no prazo fixado.

112. Daqui se conclui que, pelo menos para o ano de 2006, as contas da demandante não eram conformes com a legislação grega que lhes é aplicável.

113. Esta conclusão não pode ser posta em causa pelo artigo 5.°, n.° 5, da Nomos yp’arithmon 2523 – Diikitikes kai pinikes kyrosis sti forologiki nomothesia kai alles diataxeis (Lei n.° 2523/97, relativa às sanções administrativas e penais nas leis fiscais), invocada pela demandante, que prevê que, a título excecional, não se aplicam coimas quando são detetadas irregularidades ou omissões que representem violações de forma não incluídas entre as que têm uma incidência na validade dos livros e dos registos que os tornem inexatos e que não tornem extremamente difíceis as verificações contabilísticas, desde que sejam devidas a um erro ou a uma negligência desculpável, exceto se puder ser provado que foi feita anteriormente uma recomendação por um inspetor ou uma autoridade fiscal quanto à correta aplicação das disposições do CLR. Com efeito, os erros constatados nas contas da demandante, pelo menos para o ano de 2006, incluem‑se, precisamente, entre os que têm uma incidência sobre a sua validade e as tornam inexatas.

114. No que respeita, em segundo lugar, à questão de saber se a conciliação contabilística, tal como prevista pelo artigo II.19, n.° 1, alínea d), das condições FP6, o artigo II.20, n.° 1, e o artigo II.23 das condições CIP, bem como o artigo II.16 das condições eTEN, entre, por um lado, os custos declarados e as receitas auferidas no âmbito dos contratos em causa e, por outro, a atividade geral da demandante, era possível no caso em apreço, importa recordar que as partes não apresentaram nenhuma versão dos livros de contas da demandante inicialmente colocados à disposição dos inspetores nem dos documentos contabilísticos que seguidamente foram fornecidos pela demandante aos inspetores aquando do controlo e mesmo após o termo deste.

115. Todavia, é forçoso constatar que essa operação exige, pelo menos, que as receitas e os custos relativos aos contratos em causa tenham sido corretamente registados nas contas da demandante. Ora, na medida em que os livros de contas inicialmente entregues aos inspetores continham erros, não permitiam proceder à conciliação contabilística.

116. Além disso, os argumentos invocados pela demandante segundo os quais, apesar dos erros constatados nos seus livros de contas, não tinha sido objetivamente impossível proceder à conciliação contabilística não convencem o Tribunal Geral.

117. No que respeita, antes de mais, à afirmação da demandante segundo a qual, por um lado, a Comissão não precisa quais são os dados contabilísticos oficiosos com as quais tentou verificar a fiabilidade das contas e, por outro, a utilização desses dados é contrária aos princípios elementares de um controlo contabilístico, importa concluir que essa afirmação equivale a inverter o ónus da prova. Com efeito, é à demandante que cabe demonstrar que, apesar dos erros identificados nos seus livros de contas, o controlo é objetivamente possível e pode ser realizado com base noutros elementos. A demandante não pode, pois, acusar a Comissão de, em razão dos erros constatados nos livros de contas, ter tentado praticar o controlo baseando‑se em dados oficiosos.

118. Quanto ao argumento da demandante segundo o qual o facto de a Comissão invocar as alterações introduzidas, a pedido dela, nas contas da demandante para justificar a impossibilidade de proceder à conciliação contabilística é contrária ao princípio non concedit venire contra factum proprium , não se pode deixar de observar que carece de base factual. Com efeito, resulta tanto do relatório de auditoria como das alegações da Comissão que esta não afirma que as alterações em causa impossibilitaram a conciliação contabilística, mas sim que, apesar dessas alterações introduzidas para corrigir os erros identificados nas contas da demandante, não foi possível proceder à referida conciliação.

119. No que diz respeito também ao argumento da demandante segundo o qual a conciliação contabilística era possível na medida em que tinha registado nos seus livros de contas todas as despesas declaradas e as receitas auferidas nos termos dos contratos em causa e conservado os comprovativos pertinentes, há que referir que esta afirmação é diretamente desmentida pela constatação, não desmentida pela demandante, do não registo de uma receita no montante de 63 000 euros no âmbito do contrato Access‑eGOV. Além disso, mesmo admitindo que esta afirmação deva ser interpretada no sentido de que se aplica unicamente às outras receitas e despesas correspondentes aos contratos em causa, deve observar‑se que a demandante não apresenta qualquer elemento de prova a este respeito.

120. Quanto ao argumento da demandante segundo o qual a Comissão admitiu que a comparação direta entre as despesas e receitas relativas aos projetos financiados pela União e a situação contabilística geral da demandante era possível, ao declarar na contestação que 84,14% do rendimento total da demandante, para os anos de 2007 a 2009, provinha da sua participação remunerada em projetos financiados pela União, e que 53,19% desses projetos são geridos pela Direção‑Geral (DG) «Sociedade da Informação e dos Media» da Comissão, refira‑se que o período sujeito a auditoria começava em 2004 e que, portanto, o facto de a Comissão ter podido calcular a quota representada pelos projetos financiados pela União no total das receitas da demandante para os anos de 2007 a 2009 não demonstra que, ao fazê‑lo, estava em condições de proceder à conciliação contabilística em conformidade com as disposições dos contratos em causa.

121. Por fim, no que diz respeito à afirmação da demandante segundo a qual, como admite a Comissão, acabou por entregara esta última documentos contabilísticos exatos acompanhados de comprovativos pertinentes, importa salientar, por um lado, que a Comissão contesta esta afirmação e sustenta que os documentos em causa ainda continham erros e, por outro, que a demandante não apresenta os referidos documentos, pelo que não é possível verificar se era possível proceder à conciliação contabilística nessa base.

122. Daqui resulta que a demandante não demonstrou que, apesar dos erros detetados nos seus livros de contas, os inspetores podiam proceder a uma comparação direta entre as despesas e as receitas relativas aos contratos em causa, por um lado, e a sua situação contabilística geral, por outro.

123. Assim, impõe‑se concluir que, ao manter os seus livros de contas de um modo, ao mesmo tempo, não conforme com a legislação grega aplicável e que não permitia à Comissão proceder a uma conciliação contabilística, a demandante não respeitou as condições previstas no artigo II.19, n.° 1, alínea d), das condições FP6, no artigo II.16 das condições eTEN assim como nos artigos II.20 e II.23 das condições CIP quanto à escrituração dos seus livros de contas.

b) Quanto à alteração das fichas de presença do pessoal

124. A demandante alega, no essencial, que o seu sistema de preenchimento das fichas de presença do pessoal era fiável. A este respeito, sustenta que as correções manuscritas detetadas pela Comissão nas fichas de presença do pessoal não correspondam a alterações efetuadas a posteriori sem conhecimento do pessoal, mas resultam da aplicação de um sistema de dupla fiscalização pelo diretor dos programas, só dizem respeito a datas, e não a horas de trabalho prestadas, e apenas a 72 fichas de presença, o que exclui que essas alterações pudessem ter tido um impacto na duração real do trabalho prestado.

125. A este respeito, o Tribunal recorda que, nos termos do artigo 19.°, n.° 1, alínea a), das condições FP6, do artigo II.13, n.° 1, das condições eTEN do artigo 4.°, n.° 1, e do artigo II.20, n.° 1, das condições CIP, os custos elegíveis devem ser efetuados para a realização do projeto. Em conformidade com o artigo II.14, n.° 1, das condições eTEN e o artigo II.21, n.° 2, das condições C IP, apenas as horas de trabalho efetivamente prestadas por uma pessoa diretamente afetada ao projeto podem ser imputadas a esta última.

126. A demandante não contesta a existência de alterações manuscritas nas fichas de presença do pessoal. Sustenta, no entanto, que, por um lado, só 72 fichas em 1 600 foram objeto de correções e, por outro, essas correções foram introduzidas pelo diretor dos programas, no âmbito de um sistema de dupla fiscalização do tempo de trabalho a fim refletir a duração exata do trabalho prestado. Além disso, essas correções apenas afetam as datas e não a duração do trabalho prestado.

127. Em primeiro lugar, quanto à proporção de fichas que apresentam correções, há que considerar que o número de 72 fichas não deve ser relacionado com o número total de fichas de presença elaboradas pela demandante no âmbito dos contratos em causa, mas sim com o das fichas controladas pela Comissão, ou seja, 770. Por conseguinte, o número de fichas corrigidos que deve ser tido em conta representa quase 10% das fichas controladas pela Comissão. A este respeito, importa recordar que é à demandante que cabe demonstrar que nenhuma outra ficha de presença contém alterações manuscritas, o que não fez no caso em apreço, limitando‑se a indicar que as fichas em causa estavam à disposição do Tribunal Geral. Ora, mesmo que a demandante tivesse provado que nenhuma outra ficha de presença continha alterações manuscritas, a proporção de fichas de presença modificadas, mesmo relacionada com o número total de fichas de presença, é suficiente para introduzir uma dúvida razoável quanto à eficácia do seu sistema de registo do tempo de trabalho.

128. No que respeita, em segundo lugar, à afirmação segundo a qual as correções só respeitavam a datas em que o trabalho tinha sido efetuado e não tinham qualquer consequência no número de horas de trabalho prestadas, deve ser rejeitada. Com efeito, a simples leitura da ficha de presença mensal do diretor dos programas para o mês de outubro de 2004 no projeto Ask‑It, inserida no anexo B101, permite verificar que as correções respeitam não só às datas em que as horas de trabalho foram efetuadas, mas também ao número de horas de trabalho. Pode assim concluir‑se que o número total de horas de trabalho, que era inicialmente de 136, foi corrigido para 120. As fichas mensais de presença do diretor dos programas para o mês de outubro de 2006 revelam, além disso, que as horas de trabalho inicialmente declaradas no âmbito do projeto EU4ALL, em 18 e 19 de outubro de 2006, são, após correção, declaradas no âmbito do projeto eABILITIES.

129. Em terceiro lugar, quanto à afirmação de que as correções constatadas correspondiam a um sistema de dupla fiscalização do tempo de trabalho, destinado a refletir a duração exata do trabalho fornecido, resulta do relatório de auditoria que o sistema em causa assentava num primeiro controlo, efetuado no final de cada mês, no momento da emissão da ficha de presença mensal, a que se seguia um seg