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4.

Por último, no âmbito do quarto fundamento de recurso, a República Eslovaca alega que a fundamentação do acórdão recorrido está afetada por diversos vícios que justificam a sua anulação pelo Tribunal de Justiça. Concretamente (i) o Tribunal Geral não explicou de maneira nenhuma algumas das suas conclusões e posições (que, de resto, tinham uma importância fundamental); (ii) a fundamentação do acórdão recorrido é, a vários títulos, incongruente e o Tribunal Geral contradiz-se nessa mesma fundamentação, e (iii) o Tribunal Geral, na fundamentação do acórdão recorrido, não tomou em consideração os argumentos relevantes da Comissão e da República Eslovaca. Por conseguinte, infringiu o dever de fundamentação resultante do artigo 36.o, em conjugação com o artigo 53.o, n.o 1, ambos do Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia.
Processo C-279/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de lo Social de Barcelona (Espanha) em 24 de abril de 2018 — Magdalena Molina Rodríguez/Servicio Público de Empleo Estatal (SEPE)

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de lo Social de Barcelona (Espanha) em 24 de abril de 2018 — Magdalena Molina Rodríguez/Servicio Público de Empleo Estatal (SEPE)

(Processo C-279/18)

Órgão jurisdicional de reenvio

Juzgado de lo Social n.o 33 de Barcelona

Partes no processo principal

Recorrente: Magdalena Molina Rodríguez

Recorrido: Servicio Público de Empleo Estatal (SEPE)

Questão prejudicial

Deve a proibição de discriminação indireta em razão do sexo estabelecida no artigo 4.o, n.o 1 da referida Diretiva 79/7[/CEE do Conselho, de 19 de dezembro de 1978], relativa à realização progressiva do princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres em matéria de segurança social ( 1 ), ser interpretada no sentido de que se opõe a uma norma nacional como a do artigo 215.1.3 da Ley General de la Seguridad Social [Lei Geral da Segurança Social] (aprovado pelo Real Decreto legislativo n.o 1/94), conforme alterado pelo Real Decreto Ley n.o 5/2013 de 15 de março, que, ao acrescentar um novo requisito para que os trabalhadores com mais de 55 anos possam beneficiar do subsídio de desemprego — que o agregado familiar não ultrapasse um certo nível de rendimentos –, cria uma restrição no acesso ao referido subsídio significativamente mais elevada no conjunto de potenciais beneficiárias do sexo feminino (relativamente aos beneficiários do sexo masculino), como demonstram os dados estatísticos fornecidos?

( 1 ) JO 1979, L 6, p. 24; EE 05 F2 p. 174.
Processo C-15/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof (Alemanha) em 9 de janeiro de 2018 — Finnair PLC/Igor Turtschin e o.

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof (Alemanha) em 9 de janeiro de 2018 — Finnair PLC/Igor Turtschin e o.

(Processo C-15/18)

Órgão jurisdicional de reenvio

Bundesgerichtshof

Partes no processo principal

Demandado e recorrente em «Revision»: Finnair PLC

Demandantes: Igor Turtschin, Evgeniya Turtschina, Leon Turtschin

Por despacho do Tribunal de Justiça de 6 de junho de 2018, foi ordenado o cancelamento do processo no Registo do Tribunal de Justiça.
1)

Quando uma parte, tendo sofrido o atraso ou o cancelamento de um voo, requer conjuntamente, além das indemnizações fixas e uniformizadas referidas nos artigos 5.o, 7.o e 9.o do Regulamento n.o 261/2004 ( 1 ), o ressarcimento do dano na aceção do artigo 12.o do referido regulamento, deve aplicar-se o artigo 33.o da Convenção de Montreal, ou a «competência jurisdicional» (quer internacional quer interna) deve ser regulada pelo artigo 5.o do Regulamento n.o 44/2001 ( 2 )?
Processo C-241/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Commissione tributaria provinciale di Napoli (Itália) em 5 de abril de 2018 — easyJet Airline Co. Ltd/Regione Campania

Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Commissione tributaria provinciale di Napoli (Itália) em 5 de abril de 2018 — easyJet Airline Co. Ltd/Regione Campania

(Processo C-241/18)

Órgão jurisdicional de reenvio

Commissione tributaria provinciale di Napoli

Partes no processo principal

Recorrente: easyJet Airline Co. Ltde

Recorrida: Regione Campania

Questão prejudicial

Solicita-se ao Tribunal de Justiça da União Europeia que, nos termos do artigo 267.o TFUE, se pronuncie sobre a seguinte questão prejudicial: Devem os artigos. 4.o e 5.o e o anexo II da Diretiva 30/2002/CE ( 1 ) ser interpretados no sentido de que é incompatível com essas disposições comunitárias o artigo 1.o, n.os 169 a 174, da Lei n.o 5/2013 da Região da Campânia, na medida em que a determinação do imposto não é precedida de um plano global sobre a medida a adotar para reduzir as emissões sonoras em aeroportos e zonas limítrofes, na aceção do artigo 5.o da Diretiva e do anexo II?

( 1 ) Diretiva 2002/30/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de março de 2002, relativa ao estabelecimento de regras e procedimentos para a introdução de restrições de operação relacionadas com o ruído nos aeroportos comunitários (JO L 85, p. 40).
Processo C-222/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Fővárosi Közigazgatási és Munkaügyi Bíróság (Hungria) em 28 de março de 2018 — VIPA Kereskedelmi és Szolgáltató Kft. / Országos Gyógyszerészeti és Élelmezés-egészségügyi Intézet

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Fővárosi Közigazgatási és Munkaügyi Bíróság (Hungria) em 28 de março de 2018 — VIPA Kereskedelmi és Szolgáltató Kft. / Országos Gyógyszerészeti és Élelmezés-egészségügyi Intézet

(Processo C-222/18)

Órgão jurisdicional de reenvio

Fővárosi Közigazgatási és Munkaügyi Bíróság

Partes no processo principal

Demandante: VIPA Kereskedelmi és Szolgáltató Kft.

Demandado: Országos Gyógyszerészeti és Élelmezés-egészségügyi Intézet

Questão prejudicial

Devem os artigos 3.o, alínea k), e 11.o, n.o 1, da Diretiva 2011/24/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2011, relativa ao exercício dos direitos dos doentes em matéria de cuidados de saúde transfronteiriços ( 1 ), ser interpretados no sentido de que é contrária ao reconhecimento mútuo de receitas e à livre prestação de serviços e, portanto, incompatível com os mesmos, uma legislação nacional que estabelece uma distinção entre duas categorias de receitas e que só permite relativamente a uma delas que sejam dispensados medicamentos a um médico que exerce a sua atividade de prestação de cuidados de saúde num Estado diferente desse Estado-Membro?

( 1 ) JO 2011, L 88, p. 45.
Processo C-203/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberverwaltungsgericht für das Land Nordrhein-Westfalen (Alemanha) em 20 de março de 2018 — Deutsche Post AG, Klaus Leymann / Land Nordrhein-Westfalen

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberverwaltungsgericht für das Land Nordrhein-Westfalen (Alemanha) em 20 de março de 2018 — Deutsche Post AG, Klaus Leymann / Land Nordrhein-Westfalen

(Processo C-203/18)

Órgão jurisdicional de reenvio

Oberverwaltungsgericht für das Land Nordrhein-Westfalen

Partes no processo principal

Recorrente: Deutsche Post AG, Klaus Leymann

Recorrido: Land Nordrhein-Westfalen

Questões prejudiciais

1) Deve a norma excecional do artigo 13.o, n.o 1, alínea d), do Regulamento (CE) n.o 561/2006 ( 1 ) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março de 2006, na redação que lhe foi dada pelo artigo 45.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 165/2014 ( 2 ) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de fevereiro de 2014, ser interpretada no sentido de que abrange apenas os veículos ou conjuntos de veículos utilizados exclusivamente para a expedição de encomendas no âmbito do serviço universal, ou pode essa norma aplicar-se também quando os veículos ou conjuntos de veículos são utilizados predominantemente, ou numa certa proporção, para expedir encomendas no âmbito do serviço universal?

2) No contexto da norma excecional referida na questão 1, para determinar se os veículos ou conjuntos de veículos são utilizados exclusivamente ou, sendo caso disso, predominantemente ou numa certa proporção para expedir encomendas no âmbito do serviço universal, há que tomar por base a utilização de um veículo ou de um conjunto de veículos em geral, ou a utilização concreta de um veículo ou de um conjunto de veículos num trajeto individual?

( 1 ) Regulamento (CE) n.o 561/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março de 2006, relativo à harmonização de determinadas disposições em matéria social no domínio dos transportes rodoviários, que altera os Regulamentos (CEE) n.o 3821/85 e (CEE) n.o 2135/98 do Conselho e revoga o Regulamento (CEE) n.o 3820/85 do Conselho (JO L 102, p. 1).

( 2 ) Regulamento (UE) n.o 165/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de fevereiro de 2014, relativo à utilização de tacógrafos nos transportes rodoviários, que revoga o Regulamento (CEE) n.o 3821/85 do Conselho relativo à introdução de um aparelho de controlo no domínio dos transportes rodoviários e que altera o Regulamento (CE) n.o 561/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à harmonização de determinadas disposições em matéria social no domínio dos transportes rodoviários (JO L 60, p. 1).
1)

O artigo 96.o do Regulamento (CE) n.o 2100/94 ( 1 ) opõe-se a uma interpretação segundo a qual, decorrido o prazo de três anos desde que o titular teve conhecimento do ato e da identidade do infrator, uma vez concedida a proteção comunitária de obtenção vegetal, as ações previstas nos artigos 94.o e 95.o do regulamento prescrevem, ainda que os atos infratores tenham continuado até ao momento da propositura da ação?
No que diz respeito à parte do acórdão recorrido que aprecia o primeiro e o segundo fundamentos de recurso, relativos à correção de 25 % das ajudas por superfície (n.os 48 a 140 do acórdão recorrido).

O primeiro fundamento do presente recurso é baseado na interpretação e aplicação erradas do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 796/2004 da Comissão, de 21 de abril de 2004, que se refere à definição de pastagens, e na aplicação errada do artigo 296.o TFUE, bem como na falta e inadequada fundamentação do acórdão recorrido.

O segundo fundamento do presente recurso é baseado na interpretação e aplicação errada das orientações (documento VI/5530/1997) e refere-se à subsistência dos requisitos de aplicação de uma correção financeira de 25 %, na interpretação e aplicação errada do artigo 296.o TFUE e dos artigos 43.o, 44.o e 137.o do Regulamento n.o 73/2009, na falta e contraditória fundamentação do acórdão recorrido, na violação do princípio da igualdade de armas e na modificação do relatório de síntese.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 182/15

Pedido de decisão prejudicial apresentado pela cour d’appel de Mons (Bélgica) em 19 de março de 2018 — Mydibel SA/Estado belga

(Processo C-201/18)

(2018/C 182/18)

Língua do processo: francês

Órgão jurisdicional de reenvio

cour d’appel de Mons

Partes no processo principal

Recorrente: Mydibel SA

Recorrido: Estado belga

Questão prejudicial

Devem os artigos 14.o, 15.o, 168.o, 184.o, 185.o, 187.o e 188.o da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (1), ser interpretados e aplicados de forma que haja ou não que proceder à revisão/regularização do IVA que incidiu sobre um bem de investimento imobiliário, inicialmente corretamente deduzido, quando esse bem de investimento imobiliário foi objeto de uma operação de «sale and lease back» (venda e posterior locação financeira), considerando que:

— a operação de «sale and lease back» é formada pela constituição combinada e simultânea de um direito de enfiteuse (que é um direito real temporário) pelo sujeito passivo a favor de duas instituições financeiras e de uma locação financeira feita por essas duas instituições financeiras a favor do sujeito passivo;

— esta operação de «sale and lease back» consubstancia uma operação puramente financeira para aumentar a liquidez do sujeito passivo;

— a operação de «sale and lease back» (venda e posterior locação financeira) não foi sujeita a IVA;

— o bem de investimento imobiliário ficou na posse do sujeito passivo, que o utilizou na sua atividade sujeita a imposto de forma ininterrupta e duradoura, tanto antes como depois da operação.

A interpretação e a aplicação das disposições supramencionadas que conduzem a uma revisão/regularização do IVA inicialmente deduzido são conformes com o princípio de neutralidade do IVA e/ou com o princípio da igualdade de tratamento?

(1) JO L 347, p. 1.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 166/19

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale per la Lombardia (Itália) em 1 de fevereiro de 2018 — Vitali SpA/Autostrade per l’Italia SpA

(Processo C-63/18)

(2018/C 166/24)

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunale Amministrativo Regionale per la Lombardia

Partes no processo principal

Demandante: Vitali SpA

Demandada: Autostrade per l’Italia SpA

Questão prejudicial

Os princípios da liberdade de estabelecimento e da livre prestação de serviços, previstos nos artigos 49.o e 56.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), o artigo 71.o da Diretiva 2014/24 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014 (1), que não prevê limitações quantitativas à subcontratação, e o princípio de direito da União da proporcionalidade, opõem-se à aplicação de uma legislação nacional em matéria de contratos públicos, como a disposição italiana contida no artigo 105.o, n.o 2, terceiro período, do Decreto Legislativo n.o 50, de 18 de abril de 2016, nos termos da qual a subcontratação não pode exceder 30 % do montante total de um contrato de obras, serviços ou fornecimentos?

(1) Diretiva 2014/24/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa aos contratos públicos e que revoga a Diretiva 2004/18/CE (JO 2014, L 94, p. 65).
—

Devem as disposições dos artigos 103.o e 311.o da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006 (1), bem como do ponto 7 da parte A do seu Anexo IX, ser interpretadas no sentido de que impõem apenas que, para poderem beneficiar da taxa reduzida de imposto sobre o valor acrescentado, as fotografias sejam tiradas pelo seu autor, processadas por ele ou sob o seu controlo, assinadas e numeradas até ao limite de trinta exemplares, independentemente do respetivo formato ou suporte?
1.

no pagamento à recorrente de uma indemnização por danos materiais e por danos morais no valor de 2 516 221,50 euros, pela inclusão da recorrente na lista das pessoas, entidades e organismos constante do anexo V do Regulamento (CE) n.o 423/2007 (1) e do anexo VIII do Regulamento (UE) n.o 961/2010 (2);
PT Jornal Oficial da União Europeia C 152/15

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo College van Beroep voor het Bedrijfsleven (Países Baixos) em 12 de fevereiro de 2018 — T. Boer & Zonen BV / Staatssecretaris van Economische Zaken

(Processo C-98/18)

(2018/C 152/18)

Língua do processo: neerlandês

Órgão jurisdicional de reenvio

College van Beroep voor het Bedrijfsleven

Partes no processo principal

Recorrente: T. Boer & Zonen BV

Recorrido: Staatssecretaris van Economische Zaken

Questão prejudicial

Deve o disposto no anexo III, secção I, capítulo VII, proémio e pontos 1 e 3, do Regulamento n.o 853/2004 (1) ser interpretado no sentido de que a refrigeração da carne deve ocorrer no próprio matadouro e de que, por conseguinte, a transferência da carne para um camião frigorífico só poderá iniciar-se quando esta atinja uma temperatura não superior a 7.o C, ou pode a refrigeração da carne ocorrer também no camião frigorífico, desde que este não deixe as instalações do matadouro?

(1) Regulamento (CE) n.o 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, que estabelece regras específicas de higiene aplicáveis aos géneros alimentícios de origem animal (JO 2004, L 139, p. 55).
PT Jornal Oficial da União Europeia C 152/17

Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Court of Appeal (England & Wales) (Civil Division) (Reino Unido) em 14 de fevereiro de 2018 — Sandoz Ltd / Hexal AG v G.D. Seale LLC, Janssen Sciences Ireland

(Processo C-114/18)

(2018/C 152/20)

Língua do processo: inglês

Órgão jurisdicional de reenvio

Court of Appeal (England & Wales) (Civil Division)

Partes no processo principal

Recorrentes: Sandoz Ltd, Hexal AG

Recorridas: G.D. Seale LLC, Janssen Sciences Ireland

Questão prejudicial

Quando o único princípio ativo objeto de um certificado complementar de proteção emitido ao abrigo do [Regulamento (CE) n.o 469/2009] (1) pertence a uma categoria de compostos que se insere numa estrutura de Markush, numa reivindicação de patente em que todos esses compostos constituem a atividade inventiva técnica central da patente, é suficiente, para os efeitos do artigo 3.o, alínea a), do Regulamento do CCP, que o composto seja imediatamente reconhecido através da análise da sua estrutura como um composto que se insere na categoria (e que, portanto, estará protegido pela patente à luz do direito nacional de patentes) ou devem os substituintes específicos necessários para formar o princípio ativo estar entre aqueles que uma pessoa qualificada pode inferir de uma leitura das reivindicações de patente, com base no seu conhecimento geral comum?

(1) Regulamento (CE) n.o 469/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de maio de 2009, relativo ao certificado complementar de proteção para os medicamentos (JO 2009, L 152, p. 1).
2)

A correta aplicação da Diretiva 2004/39/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de abril de 2004, e, em particular, dos seus artigos 8.o, 23.o e 51.o, bem como dos princípios e normas dos Tratados em matéria de não-discriminação, proporcionalidade, liberdade de prestação de serviços e direito de estabelecimento, opõe-se a uma legislação nacional, como o artigo 55.o, n.o 2, do Decreto Legislativo n.o 58, de 24 de fevereiro de 1998 (Texto único das disposições relativas à intermediação financeira, na aceção dos artigos 8.o e 21.o da Lei n.o 52, de 6 de fevereiro de 1996) posteriormente alterado, bem como o artigo 111.o, n.o 2 da Deliberação n.o 16190, de 29 de outubro de 2007, da Commissione nazionale per le società e la borsa — Consob (Regulamento que estabelece as normas de aplicação do Decreto Legislativo n.o 58, de 24 de fevereiro de 1998, em matéria de intermediários), que: a) admite a possibilidade de proibir «discricionariamente» o exercício da atividade de um «agente vinculado» (consultor financeiro habilitado a fazer ofertas fora das instalações da empresa — antigo promotor financeiro) por factos que não implicam a perda de idoneidade, tal como definida pelo direito nacional, e que, ao mesmo tempo, não se referem ao cumprimento das disposições de aplicação da diretiva? b) admite a possibilidade de proibir «discricionariamente», e até ao período de um ano, o exercício da atividade de um «agente vinculado» (consultor financeiro habilitado a fazer ofertas fora das instalações da empresa — antigo promotor financeiro) no âmbito de um procedimento destinado a evitar o «strepitus fori» resultante de uma acusação em processo penal, cuja duração normalmente é muito superior a um ano?
1)

Deve o princípio geral do direito da União de proibição da discriminação ser interpretado no sentido de [que] não se opõe a uma disposição nacional, como a constante do artigo 31.o, n.o 1, da Lei n.o 39/2010, de 22 de dezembro, que aprova o Orçamento Geral do Estado para o ano de 2011, que fixou percentagens de redução diferentes que se veio a verificar serem mais gravosas para a parte dos membros da carreira judicial cuja remuneração era mais reduzida, obrigando-os a suportar um sacrifício mais significativo para efeitos da sustentabilidade da despesa pública? (princípio da não discriminação)
1)

A celebração de um contrato através do qual uma sociedade dá de locação a outra sociedade um imóvel no qual anteriormente tinha exercido uma atividade específica de restauração pública, com todos os bens de equipamento permanentes e os bens de consumo, continuando a sociedade arrendatária essa mesma atividade de restauração pública no restaurante sob a mesma denominação usada anteriormente, constitui uma transmissão da sociedade na aceção do artigo 19.o e do artigo 29.o da Diretiva 2006/112/CE?
1)

Nos casos em que as mercadorias importadas são medicamentos, ao determinar, nos termos do disposto no artigo 30.o, n.o 2, alínea b), do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 (1) […] e no n.o 4 do artigo 151.o do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 (2) […], o valor aduaneiro das mercadorias importadas, deve considerar-se que são mercadorias similares os medicamentos cujo princípio ativo e a quantidade deste sejam iguais (ou similares), ou se, para identificar produtos similares, também deve ter-se em conta a posição de mercado, isto é, a popularidade e a procura, do medicamento importado em questão e do seu fabricante?
1.

Nos termos do artigo 15.o, n.o 1, da Diretiva 2014/89/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de julho de 2014, que estabelece um quadro para o ordenamento do espaço marítimo, os Estados-Membros adotam e publicam as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento a esta diretiva até 18 de setembro de 2016. Os Estados-Membros comunicam imediatamente à Comissão o texto dessas disposições. Uma vez que as medidas tomadas para a transposição da diretiva não foram comunicadas à Comissão, esta decidiu propor uma ação no Tribunal de Justiça.
—

declarar que, ao não adotar, até 10 de abril de 2016, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Diretiva 2014/26/UE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa à gestão coletiva dos direitos de autor e direitos conexos e à concessão de licenças multiterritoriais de direitos sobre obras musicais para utilização em linha no mercado interno (JO 2014, L 84, p. 72), ou, em todo o caso, ao não comunicar essas disposições à Comissão, a República da Bulgária incumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 43.o, n.o 1, da referida diretiva;
Processo C-358/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Hannover (Alemanha) em 9 de junho de 2017 — Walter Langguth e Elke Langguth/TUIfly GmbH

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Hannover (Alemanha) em 9 de junho de 2017 — Walter Langguth e Elke Langguth/TUIfly GmbH

(Processo C-358/17)

Órgão jurisdicional de reenvio

Amtsgericht Hannover

Partes no processo principal

Recorrentes: Walter Langguth, Elke Langguth

Recorrida: TUIfly GmbH

Por despacho do Tribunal de Justiça de 28 de maio de 2018, foi ordenado o cancelamento do processo no registo do Tribunal de Justiça.
1)

A utilização de uma marca individual constitui uma utilização ilícita, na aceção do artigo 9.o, n.o 1, segundo período, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 (1) [Regulamento sobre a marca da União Europeia (2)] e do artigo 5.o, n.o 2, da Diretiva 2008/95/CE (3), quando: — a marca individual tiver sido aposta num produto para o qual a referida marca não foi registada, — a aposição da marca individual por um terceiro é entendida pelo público como um selo de teste, ou seja, no sentido de que o produto foi produzido e colocado no mercado por um terceiro que não está sob o controlo do titular da marca, mas que o titular da marca testou diversas características deste produto, tendo-o graduado com o resultado indicado no selo de teste, e — a marca individual tiver sido registada, designadamente, para o «fornecimento de informações a consumidores e aconselhamento dos consumidores na escolha de produtos e serviços, em especial com recurso a resultados de testes e de estudos, assim como através de avaliações da qualidade»?