ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
O conceito de «autoridade judiciária», referido no artigo 6.o, n.o 1, da Decisão‑Quadro 2002/584, relativa ao mandado de detenção europeu e aos processos de entrega entre os Estados‑Membros, conforme alterada pela Decisão‑Quadro 2009/299, é um conceito autónomo do direito da União e esse artigo 6.o, n.o 1, deve ser interpretado no sentido de que se opõe a que um órgão do poder executivo, como o Ministério da Justiça da República da Lituânia, seja designado como «autoridade judiciária de emissão», na aceção dessa disposição, pelo que o mandado de detenção europeu emitido por este com vista à execução de uma sentença que decreta uma pena privativa de liberdade não pode ser considerado uma «decisão judiciária», na aceção do artigo 1.o, n.o 1, da Decisão‑Quadro 2002/584, conforme alterada pela Decisão‑Quadro 2009/299.

Com efeito, a decisão‑quadro visa instaurar um sistema simplificado de entrega direta entre as autoridades judiciárias, destinado a substituir um sistema de cooperação clássico entre Estados soberanos, que implica a intervenção e a apreciação do poder político, de modo a assegurar a livre circulação de decisões judiciais em matéria penal, no espaço de liberdade, segurança e justiça. Ora, a designação de um órgão do poder executivo, como o Ministério da Justiça lituano, como autoridade competente para a emissão do mandado de detenção europeu equivale a conceder ao poder executivo o poder decisório no processo de entrega de pessoas procuradas, o que a decisão‑quadro pretende precisamente suprimir. Além disso, o princípio do reconhecimento mútuo, consagrado no artigo 1.o, n.o 2, da decisão‑quadro, por força do qual a autoridade judiciária de execução é obrigada a executar o mandado de detenção emitido pela autoridade judiciária de emissão, baseia‑se na premissa segundo a qual uma autoridade judiciária interveio a montante da execução do mandado de detenção europeu, a fim de exercer uma fiscalização judicial. Ora, a emissão de um mandado de detenção por uma entidade que pertence ao poder executivo, como o Ministério da Justiça lituano, não permite dar à autoridade judiciária de execução a garantia de que a emissão desse mandado de detenção europeu beneficiou dessa fiscalização judicial e, portanto, não é suficiente para justificar o elevado grau de confiança entre os Estados‑Membros que constitui o próprio fundamento da decisão‑quadro.

(cf. n.os 41‑45, 48 e disp.)
O artigo 13.o, n.o 1, do decreto legislativo n. 471 — Riforma delle sanzioni tributarie non penali in materia di imposte dirette, di imposta sul valore aggiunto e di riscossione dei tributi, a norma dell’articolo 3, comma 133, lettera q), della legge 23 dicembre 1996, n. 662 [Decreto Legislativo n.o 471, relativo à reforma das sanções fiscais não penais no âmbito dos impostos diretos, do imposto sobre o valor acrescentado e da cobrança dos impostos, nos termos do artigo 3.o, n.o 133, alínea q), da Lei n.o 662, de 23 de dezembro de 1996], de 18 de dezembro de 1997 (Suplemento ordinário ao GURI n.o 5, de 8 de janeiro de 1998), na versão em vigor à data dos factos no processo principal (a seguir «Decreto Legislativo n.o 471/97»), tinha a seguinte redação:

«Quem não efetuar, no todo ou em parte, no prazo legal, os pagamentos por conta, periódicos, de liquidação do saldo final ou do remanescente do imposto resultante da declaração, depois da dedução, nesses casos, dos montantes dos pagamentos periódicos e por conta, mesmo que não tenham sido efetuados, está sujeito a uma sanção administrativa no valor de 30% de cada montante não pago, mesmo quando, após a correção de erros materiais ou de cálculo detetados no controlo da declaração anual, resultar que o imposto é superior ou que o valor a deduzir é inferior. […]»
29

Atendendo ao que precede, há que responder à primeira questão que o artigo 288.o TFUE deve ser interpretado no sentido de que não exclui, em si mesmo, que as disposições de uma diretiva suscetíveis de ter efeito direto possam ser invocadas contra uma entidade que não reúne todas as características enunciadas no n.o 20 do acórdão de 12 de julho de 1990, Foster e o. (C‑188/89, EU:C:1990:313), lidas em conjugação com as que figuram no n.o 18 do mesmo acórdão.
28

Foi nestas condições que o Juzgado de lo Social n.o 33 de Barcelona (Tribunal do Trabalho n.o 33 de Barcelona) decidiu suspender a instância e submeter ao Tribunal de Justiça as seguintes questões prejudiciais: «1) Deve a cláusula 4 do [acordo‑quadro], aplicando a [jurisprudência] estabelecida no [acórdão de 10 de junho de 2010, Bruno e o. (C‑395/08 e C‑396/08, EU:C:2010:329)], ser interpretada no sentido de que é aplicável a uma prestação contributiva de desemprego, como a instituída pelo artigo 210.o da [LGSS], que é exclusivamente financiada através das quotizações pagas pelo trabalhador e pelas empresas que o tenham empregado e fixada em função dos períodos de trabalho quotizados nos seis anos anteriores à situação legal de desemprego? 2) Em caso de resposta afirmativa à questão anterior, deve a cláusula 4 do acordo‑quadro ser interpretada aplicando a [jurisprudência] estabelecida no [acórdão de 10 de junho de 2010, Bruno e o. (C‑395/08 e C‑396/08, EU:C:2010:329)], no sentido de que se opõe a uma disposição nacional que, como acontece com o artigo 3.o, n.o 4, do [RD 625/1985] — para o qual remete a regra 4 do n.o 1 da Sétima Disposição Adicional da [LGSS] —, no caso de trabalho a tempo parcial “vertical” (apenas três dias de trabalho por semana), exclui, para efeitos do cálculo da duração da prestação de desemprego, os dias não trabalhados, apesar de terem sido quotizados, tendo como consequência uma redução da duração da prestação concedida? 3) Deve a proibição de discriminação em razão do sexo, direta ou indireta, prevista no artigo 4.o da Diretiva 79/7, ser interpretada no sentido de que impede que, ou se opõe a que, uma disposição nacional, como acontece no artigo 3.o, n.o 4, do [RD 625/1985], no caso de trabalho a tempo parcial “vertical” (apenas três dias de trabalho por semana), exclua do cômputo dos dias quotizados os dias não trabalhados, tendo como consequência uma redução da duração da prestação de desemprego?»
O artigo 4.o da mesma decisão, intitulado «Recolocação de 120000 requerentes nos Estados‑Membros», dispõe, nos seus n.os 1 a 3:

«1. São recolocados nos outros Estados‑Membros 120000 requerentes, do seguinte modo:

a) 15600 requerentes que se encontram em Itália são recolocados no território de outros Estados‑Membros nos termos do quadro constante do anexo I;

b) 50400 requerentes que se encontram na Grécia são recolocados no território de outros Estados‑Membros nos termos do quadro constante do anexo II;

c) 54000 requerentes são recolocados no território de Estados‑Membros proporcionalmente aos valores estabelecidos nos anexos I e II, quer nos termos do n.o 2 do presente artigo, quer através da alteração da presente decisão, conforme referido no artigo 1.o, n.o 2, e no n.o 3 do presente artigo. A Comissão apresenta uma proposta ao Conselho relativa aos valores a atribuir por Estado‑Membro.

2. A partir de 26 de setembro de 2016, são recolocados 54000 requerentes, tal como referido no n.o 1, alínea c), a partir da Itália e da Grécia, na proporção resultante do n.o 1, alíneas a) e b), no território de outros Estados‑Membros, proporcionalmente aos valores estabelecidos nos anexos I e II.

3. Se até 26 de setembro de 2016, a Comissão considerar que se justifica uma adaptação do mecanismo de recolocação devido à evolução da situação no terreno ou que um Estado‑Membro se encontra confrontado com uma situação de emergência caracterizada por um súbito afluxo de nacionais de países terceiros em virtude de uma forte mudança dos fluxos migratórios, e tendo em conta a opinião do provável Estado‑Membro beneficiário, pode apresentar, se necessário, propostas ao Conselho, conforme referido no artigo 1.o, n.o 2.

Da mesma forma, um Estado‑Membro pode, apresentando razões devidamente justificadas, notificar o Conselho e a Comissão de que se encontra confrontado com uma situação de emergência similar. A Comissão avalia as razões invocadas e, se adequado, apresenta propostas ao Conselho, conforme referido no artigo 1.o, n.o 2.»
Nos termos do artigo 2.o da Diretiva 72/166/CEE do Conselho, de 24 de abril de 1972, relativa à aproximação das legislações dos Estados‑Membros respeitantes ao seguro de responsabilidade civil que resulta da circulação de veículos automóveis e à fiscalização do cumprimento da obrigação de segurar esta responsabilidade (JO 1972, L 103, p. 1; EE 13 F2 p. 113), conforme alterada pela Diretiva 2005/14/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2005 (JO 2005, L 149, p. 14, a seguir «Diretiva 72/166»):

«1. Os Estados‑Membros abster‑se‑ão de proceder à fiscalização do seguro de responsabilidade civil de veículos que tenham o seu estacionamento habitual no território de outro Estado‑Membro e de veículos que tenham o seu estacionamento habitual no território de países terceiros e entrem no seu território a partir do território de outro Estado‑Membro. Todavia, os Estados‑Membros podem realizar uma fiscalização não sistemática do seguro, de forma não discriminatória, no âmbito de um controlo que não tenha por objetivo exclusivo a verificação do seguro.

2. No que respeita aos veículos que tenham o seu estacionamento habitual no território de um dos Estados‑Membros, as disposições da presente diretiva, com exceção do previsto nos artigos 3.° e 4.°, produzem os seus efeitos:

— a partir do momento em que tenha sido concluído um acordo entre os Serviços Nacionais de Seguros, nos termos do qual cada Serviço Nacional se responsabiliza pela regularização, nas condições fixadas pela respetiva legislação nacional do seguro obrigatório, dos sinistros ocorridos no seu território e provocados pela circulação de veículos que tenham o seu estacionamento habitual no território de um outro Estado‑Membro, estejam ou não seguros;

— a partir da data fixada pela Comissão, após esta ter verificado, em estreita colaboração com os Estados‑Membros a existência do referido acordo;
33

Em face do exposto, há que responder à questão submetida que o artigo 3.o da Diretiva 2001/23 deve ser interpretado no sentido de que, em circunstâncias como as do processo principal, o cessionário deve, em caso de despedimento de um trabalhador mais de um ano depois da transferência da empresa, incluir no cálculo da antiguidade desse trabalhador, pertinente para a determinação do pré‑aviso a que este terá direito, a antiguidade que o mesmo adquiriu ao serviço do cedente.
115

Nos termos do disposto no artigo 184.o, n.o 2, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, se o recurso for julgado improcedente, o Tribunal de Justiça decide sobre as despesas. Nos termos do artigo 138.o, n.o 1, do mesmo regulamento, aplicável ao processo de recurso de decisão do Tribunal Geral por força do seu artigo 184.o, n.o 1, a parte vencida é condenada nas despesas se a parte vencedora o tiver requerido. Tendo as recorrentes sido vencidas e tendo a Comissão pedido a sua a condenação nas despesas, há que condená‑las nas despesas relativas ao presente recurso.
O artigo 58.o do Regulamento REACH, sob a epígrafe «Inclusão de substâncias no Anexo XIV», prevê:

«[…]

5. Sem prejuízo do disposto no n.o 6, depois de incluída no Anexo XIV, uma substância não fica sujeita a novas restrições de acordo com o procedimento descrito no Título VIII, que cobre os riscos da utilização da substância para a saúde humana ou para o ambiente decorrentes da utilização da substância, estreme ou contida numa preparação ou num artigo, devido às propriedades intrínsecas especificadas no Anexo XIV.

6. Uma substância referida no Anexo XIV pode ser sujeita a novas restrições de acordo com o procedimento descrito no Título VIII, que cobre os riscos da utilização da substância para a saúde humana ou para o ambiente, decorrentes da presença da substância num ou mais artigos.

7. As substâncias cujas utilizações tenham sido todas proibidas ao abrigo do Título VIII ou de qualquer outro normativo comunitário não são incluídas no Anexo XIV ou são dele suprimidas.

8. As substâncias que, na sequência de novas informações, tenham deixado de satisfazer os critérios do artigo 57.o são suprimidas do Anexo XIV nos termos do n.o 4 do artigo 133.o»
47

Ora, o Governo alemão precisa que o direito nacional não exclui de modo nenhum a possibilidade do reagrupamento familiar do recorrente no processo principal com o pai quando prevê a obrigação de dar início a posteriori a um procedimento para a emissão de visto, no âmbito do qual a existência das condições desse reagrupamento familiar poderá ser analisada. Assim, o recorrente no processo principal deverá dar início a esse procedimento na Turquia, com vista a obter uma autorização de residência para entrar e residir na Alemanha a título do reagrupamento familiar.
41

No que se refere à compatibilidade deste resultado com o artigo 45.o TFUE e o artigo 7.o do Regulamento n.o 492/2011, importa recordar, como foi declarado no n.o 28 do presente acórdão, que, neste caso, o poder de sujeitar a indemnização por insolvência a imposto pertence, em aplicação da convenção fiscal franco‑alemã, à República Federal da Alemanha. A circunstância de este Estado isentar de imposto a referida indemnização, ao mesmo tempo que prevê para o cálculo do seu montante uma retenção correspondente ao imposto sobre o rendimento à taxa de imposto em vigor nesse mesmo Estado, em nada altera a conclusão de que a legislação nacional em causa no processo principal se integra, em substância, no exercício do poder tributário desse Estado.
O artigo 12.o do mesmo regulamento, sob a epígrafe «Âmbito de aplicação das normas mínimas», prevê:

«1. Uma decisão relativa a um crédito não contestado, na aceção das alíneas b) ou c) do n.o 1 do artigo 3.o, só poderá ser certificada como título executivo europeu se o processo judicial no Estado‑Membro de origem obedecer aos requisitos processuais constantes do presente capítulo.

2. Aplicar‑se‑ão os mesmos requisitos à emissão de uma certidão de título executivo europeu ou de uma certidão de substituição, na aceção do n.o 3 do artigo 6.o, relativamente a uma decisão proferida na sequência da impugnação de outra decisão quando, no momento em que é proferida aquela decisão, estejam preenchidas as condições previstas nas alíneas b) ou c) do n.o 1 do artigo 3.o»
O Regulamento (CE) n.o 773/2004 da Comissão, de 7 de abril de 2004, relativo à instrução de processos pela Comissão para efeitos dos artigos [101.° TFUE] e [102.° TFUE] (JO 2004, L 123, p. 18), conforme alterado pelo Regulamento n.o 622/2008 (a seguir «Regulamento n.o 773/2004»), prevê no seu artigo 10.o‑A, sob a epígrafe «Procedimento de transação em processos de cartéis»:

«1. Após ter dado início ao processo nos termos do n.o 6 do artigo 11.o do Regulamento […] n.o 1/2003, a Comissão pode fixar um prazo para que os interessados diretos declarem por escrito que estão dispostos a participar em conversações, tendo em vista a eventual apresentação de propostas de transação. A Comissão não é obrigada a tomar em consideração respostas recebidas após o termo do prazo fixado.

[…]

2. Os interessados diretos que participam nas conversações de transação podem ser informados pela Comissão:

a) Das objeções que contra eles tenciona deduzir;

b) Dos elementos de prova utilizados para estabelecer as objeções previstas;

c) Das versões não confidenciais de qualquer documento acessível específico constante do processo nessa data, na medida em que o pedido formulado pelo interessado direto seja justificado para lhe permitir que faça valer a sua posição no que se refere a um período de tempo ou qualquer outro aspeto específico do cartel; e

d) Do intervalo das coimas potenciais.

[…]

Se as conversações de transação progredirem, a Comissão poderá fixar um prazo dentro do qual os interessados diretos poderão submeter‑se ao procedimento de transação, mediante a apresentação de propostas de transação escritas que reflitam os resultados das conversações de transação e nas quais reconheçam a sua participação numa infração ao artigo [101.° TFUE], bem como a sua responsabilidade no contexto da mesma. Antes de a Comissão fixar um prazo para a apresentação das suas propostas de transação, os interessados diretos terão o direito de dispor das informações especificadas no n.o 2, primeiro parágrafo, do artigo 10.o‑A, que lhe devem ser transmitidas mediante pedido, de forma atempada. A Comissão não será obrigada a tomar em consideração propostas de transação recebidas após o termo do prazo fixado.

3. Caso o teor das propostas de transação dos interessados diretos seja refletido na comunicação de objeções que lhes é notificada, a resposta escrita dos interessados diretos à comunicação de objeções deve, num prazo fixado pela Comissão, confirmar que a comunicação de objeções que lhes foi dirigida reflete o teor das suas propostas de transação. Nesse caso, a Comissão poderá adotar uma decisão nos termos do artigo 7.o e do artigo 23.o do Regulamento […] n.o 1/2003, após consulta do Comité Consultivo em matéria de acordos, decisões, práticas concertadas e posições dominantes, em conformidade com o artigo 14.o do Regulamento […] n.o 1/2003.

4. A Comissão pode decidir, a qualquer momento durante o procedimento, pôr termo às conversações de transação num caso específico em consideração ou relativamente a um ou mais dos interessados diretos envolvidos, se considerar não ser verosímil a obtenção de eficiências processuais.»
1)

O artigo 202.o, n.o 3, primeiro travessão, do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário, conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1791/2006 do Conselho, de 20 de novembro de 2006, deve ser interpretado no sentido de que uma pessoa coletiva, cujo trabalhador, que não é seu representante legal, está na origem da introdução irregular de uma mercadoria no território aduaneiro da União, pode ser considerada devedora da dívida aduaneira constituída por essa introdução, quando esse trabalhador introduziu a mercadoria em causa respeitando o âmbito da missão que lhe foi confiada pelo seu empregador e executando as ordens dadas, para esse fim, por outro trabalhador desse empregador habilitado para o efeito no âmbito das suas próprias funções, e agiu assim no âmbito das suas atribuições, em nome e por conta do seu empregador.
28

Com efeito, decorre dos autos submetidos ao Tribunal de Justiça, por um lado, que o regime instituído com a octogésima alteração à DO.A prevê que o posicionamento remuneratório dos trabalhadores da Administração depende nomeadamente, como decorre do n.o 21 do presente acórdão, dos períodos de escolaridade cumpridos. Tais períodos de escolaridade podem ser contados para efeitos do referido posicionamento, independentemente da idade do trabalhador no momento do seu recrutamento. Assim, tal regime tem por base um critério que não é, indissociável ou indiretamente, fundado na idade dos trabalhadores (v., por analogia, acórdão de 7 de junho de 2012, Tyrolean Airways Tiroler Luftfahrt Gesellschaft, C‑132/11, EU:C:2012:329, n.o 29).
53

Autonomia de ação tão‑pouco significa que uma reatribuição imposta ou uma transferência voluntária de uma competência deva ser irreversível. Com efeito, como se observou no n.o 39 do presente acórdão, a repartição de competências dentro de um Estado‑Membro não pode ser considerada estática, pelo que são concebíveis reorganizações sucessivas. Saliente‑se, aliás, que as situações em causa no acórdão de 20 de outubro de 2005, Comissão/França (C‑264/03, EU:C:2005:620), não tinham natureza permanente, visto que se tratava de transferências pontuais de autoridade pública para uma entidade, para realização de um projeto que, em princípio, era da competência de outra entidade, que conservava essa competência de princípio, situações que deviam ter sido consideradas alheias ao direito dos contratos públicos se não apresentassem as características que o Tribunal de Justiça salientou no n.o 54 desse acórdão, que levaram a considerar que, nesse caso, não se verificou uma real transferência. Por conseguinte, e como salientou o advogado‑geral no n.o 54 das suas conclusões, nada obsta a que uma competência transferida ou reatribuída no âmbito de uma organização dos serviços públicos seja ulteriormente objeto de nova transferência ou de nova reatribuição por ocasião de uma subsequente reorganização.
36

Nestas circunstâncias, o Juzgado de lo Social n.o 33 de Barcelona (Tribunal do Trabalho n.o 33 de Barcelona) decidiu suspender a instância e submeter ao Tribunal de Justiça as seguintes questões prejudiciais: «1) Deve a proibição geral de discriminação proclamada no artigo 21.o, n.o 1, da [Carta] ser interpretada de forma a poder abranger, no seu âmbito de proibição e tutela, a decisão [do empregador] de despedir um trabalhador, até àquele momento bem conceituado profissionalmente, pelo simples facto de se encontrar em situação de incapacidade temporária — de duração incerta — devido a um acidente de trabalho, quando estava a receber cuidados médicos e prestações de natureza financeira da Segurança Social? 2) Deve [o] artigo 30.o da [Carta] ser interpretado no sentido de que a proteção adequada a conceder a um trabalhador vítima de um despedimento manifestamente arbitrário e destituído de fundamento deve ser a prevista na lei nacional para qualquer despedimento que viole um direito fundamental? 3) A decisão [do empregador] de despedir um trabalhador, até àquele momento bem conceituado profissionalmente, pelo simples facto de se encontrar em situação de incapacidade temporária — de duração incerta — devido a um acidente de trabalho, quando está a receber cuidados médicos e prestações de natureza financeira da Segurança Social, enquadra‑se no âmbito de afetação e/ou proteção dos artigos 3.o, 15.o, 31.o, 34.o, n.o 1[,] e 35.o, n.o 1, da Carta […] (um, algum ou todos eles)? 4) Em caso de resposta afirmativa às três questões anteriores (ou a alguma delas) e caso se interprete que a decisão [do empregador] de despedir um trabalhador, até àquele momento bem conceituado profissionalmente, pelo simples facto de se encontrar em situação de incapacidade temporária — de duração incerta — devido a um acidente de trabalho quando está a receber cuidados médicos e prestações de natureza financeira da Segurança Social, [se enquadra] no âmbito de afetação e/ou proteção de alguns ou algum dos artigos da [Carta, p]odem estes ser aplicados pelo juiz nacional para a resolução de um litígio entre particulares, por se entender que — segundo se trate de um ‘direito’ ou ‘princípio’ — gozam de eficácia horizontal ou por aplicação do ‘princípio da interpretação conforme’? Em caso de resposta negativa às quatro questões anteriores […]: 5) Enquadra‑se no conceito de ‘discriminação direta em razão de uma deficiência’[,] enquanto motivo de discriminação contemplado nos artigos 1.o, 2.o e 3.o da Diretiva 2000/78[,] a decisão da entidade patronal de despedir um trabalhador, até àquele momento bem conceituado profissionalmente, pelo simples facto de se encontrar em situação de incapacidade temporária — de duração incerta — devido a um acidente de trabalho?»