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173

Além disso, mesmo aceitando que a adopção do Regulamento n.o 1/2003 bem como a da Comunicação da Comissão relativa à imunidade em matéria de coimas e à redução do seu montante nos processos relativos a cartéis tenha podido aumentar a necessidade de as empresas examinarem os seus comportamentos e definirem as suas estratégias jurídicas relativamente ao direito da concorrência com a assistência de um jurista com conhecimentos aprofundados da empresa e do mercado em causa, não deixa de ser relevante que esses exercícios de avaliação e de orientação estratégica podem ser realizados por um advogado externo, com a inteira cooperação dos serviços da empresa, incluindo os seus serviços jurídicos internos. Ora, neste âmbito, as comunicações entre os juristas da empresa e o advogados externo são em princípio protegidas pela confidencialidade, uma vez que se inscrevem no âmbito e para efeitos dos direitos de defesa da empresa. Assim, há que considerar que o âmbito de aplicação pessoal da referida protecção, conforme estabelecido pelo acórdão AM & S, não constitui um obstáculo real a que as empresas possam obter o aconselhamento jurídico de que necessitam e não impede os seus juristas de participar nesses exercícios de avaliação e de orientação estratégica. Por último, importa declarar que a modernização do direito da concorrência não significa necessariamente que os papéis respectivos dos advogados externos e dos juristas internos a esse respeito tenham mudado substancialmente depois do acórdão AM & S. De qualquer forma, tendo o direito comunitário da concorrência por destinatários as empresas, não se pode admitir, em princípio, que comunicações puramente internas dentro de uma empresa possam escapar aos poderes de investigação da Comissão, com excepção, como foi indicado, das notas que se limitam a reproduzir o texto ou conteúdo das comunicações com advogados externos que contenham pareceres jurídicos e dos documentos preparatórios elaborados exclusivamente para efeitos se de pedir um parecer jurídico a um advogado externo, no âmbito do exercício dos direitos de defesa.
1)

A Decisão C (2002) 5087 final da Comissão, de 17 de Dezembro de 2002, relativa a um processo de aplicação do artigo 65.° CA (COMP/37.956 ‑ Varões para betão), é anulada no que diz respeito à Ferriere Nord SpA.
Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção) de 13 de Abril de 2005 − Gillette/IHMI – Wilkinson Sword (RIGHT GUARD XTREME sport)

(Processo T‑286/03)

«Marca comunitária – Processo de oposição – Pedido de marca comunitária figurativa RIGHT GUARD XTREME sport – Marca nacional figurativa anterior WILKINSON SWORD XTREME III − Risco de confusão − Recusa de registo − Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 40/94»

Marca comunitária – Definição e aquisição da marca comunitária – Motivos relativos de recusa – Oposição do titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes – Risco de confusão com a marca anterior – Marca figurativa que contém os termos «RIGHT GUARD XTREME sport» e marca figurativa que contém os termos «WILKINSON SWORD XTREME III» [Regulamento do Conselho n.° 40/94, artigo 8.°, n.° 1, alínea b)] (cf. n.os 81‑82)

Objecto

Recurso interposto contra a decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI, de 17 de Abril de 2003 (Processo R 221/2002‑4), que recusou o registo da marca figurativa RIGHT GUARD XTREME sport.

Dados relativos ao processo

Requerente da marca comunitária: The Gillette Company Marca comunitária em causa: marca figurativa RIGHT GUARD XTREME sport, para produtos da classe 3 – pedido n.° 1486745 Titular da marca ou do sinal invocado no processo de oposição: Wilkinson Sword GmbH Marca ou sinal invocado em apoio da oposição: marcas figurativas alemãs WILKINSON SWORD XTREME III, para produtos da classe 3 Decisão da Divisão de Oposição: oposição rejeitada Decisão da Câmara de Recurso: anulação da decisão da Divisão de Oposição e recusa do pedido da recorrente





Parte decisória

É negado provimento ao recurso.
69

Na medida em que a marca apenas pode gozar de prestígio se for, pelo menos, conhecida no mercado, as seguintes considerações valem, portanto, quer para o que se refere à apreciação do alegado prestígio das marcas anteriores da recorrente, na acepção do artigo 8.°, n.° 5, do Regulamento n.° 40/94, quer para o que se refere à tomada em consideração do alegado carácter distintivo superior ao normal dessas marcas, devido ao conhecimento destas últimas no mercado, no âmbito da apreciação do risco de confusão nos termos do artigo 8.°, n.° 5, daquele regulamento (v. n.os 54 e segs., supra).
Processo T‑33/03

Osotspa Co. Ltd

contra

Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)

«Marca comunitária – Processo de oposição – Marcas anteriores figurativas nacional e comunitária SHARK – Pedido de marca comunitária nominativa Hai – Motivo relativo de recusa – Risco de confusão – Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 40/94»

Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção) de 9 de Março de 2005

Sumário do acórdão

Marca comunitária – Definição e aquisição da marca comunitária – Motivos relativos de recusa – Oposição do titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes – Risco de confusão com a marca anterior – Marca nominativa Hai e marcas figurativas SHARK

[Regulamento n.° 40/94 do Conselho, artigo 8.°, n.° 1, alínea b)]

Não existe, para o consumidor médio da União Europeia e mais particularmente austríaco, risco de confusão entre o sinal nominativo Hai, cujo registo como marca comunitária é pedido, designadamente para produtos abrangidos pelas classes 5, 32 e 33 na acepção do Acordo de Nice, e as marcas figurativas SHARK com um grafismo particular, cujas letras surgem em caracteres estilizados, de tal modo que o conjunto do sinal evoca a forma de um tubarão, registadas anteriormente na Áustria como marca comunitária para produtos idênticos ou semelhantes, isto é, «bebidas não alcoólicas; xaropes e outras preparações para bebidas», abrangidas pela classe 32 do referido Acordo, na medida em que, tendo sido precisado que as marcas anteriores têm um carácter intrinsecamente distintivo, as diferenças visuais e fonéticas importantes entre as marcas em causa são de molde a neutralizar em larga medida a sua semelhança conceptual, exigindo uma tradução prévia, pelo que o grau de semelhança entre essas marcas não é suficientemente elevado para se poder considerar que o público possa crer que os produtos em causa provêm da mesma empresa ou, se for o caso, de empresas ligadas economicamente.

(cf. n.os 38, 46, 60, 62, 64, 65)
16.

Concorrência — Coimas — Montante — Determinação — Critérios — Gravidade da infracção — Circunstâncias agravantes — Poder de apreciação da Comissão — Tomada em consideração da reincidência — Violação dos princípios da legalidade das penas, da segurança jurídica e ne bis in idem — Inexistência (Artigo 81.o CE e 82.o CE; Regulamento n.o 17 do Conselho, artigo 15.o, n.o 2; Comunicação 98/C 9/03 da Comissão) (cf. n.os 716 a 730)
Todavia, no caso de uma empresa que é afectada pela decisão em causa não só enquanto empresa do sector em questão, potencialmente beneficiária desse regime de auxílios, mas também enquanto beneficiária efectiva de um auxílio individual concedido ao abrigo desse regime e cuja recuperação fora ordenada pela Comissão, a referida decisão diz-lhe individualmente respeito, pelo que é admissível o recurso que tinha interposto dessa decisão.

Uma empresa não pode, em princípio, impugnar uma decisão da Comissão que proíbe um regime de auxílios sectorial se essa decisão apenas lhe diz respeito em virtude de pertencer ao sector em questão e da sua qualidade de potencial beneficiário do referido regime. Com efeito, tal decisão apresenta-se, em relação à empresa recorrente, como uma medida de alcance geral que se aplica a situações determinadas objectivamente e que comporta efeitos jurídicos em relação a uma categoria de pessoas consideradas de modo geral e abstracto.

Quando verifica se os auxílios afectam as trocas comerciais entre Estados-Membros e falseiam ou ameaçam falsear a concorrência, a Comissão não é obrigada a demonstrar os efeitos reais desses auxílios sobre as trocas comerciais entre os Estados-Membros e uma distorção efectiva da concorrência, devendo apenas examinar se esses auxílios são susceptíveis de afectar essas trocas e de falsear a concorrência.

No caso de um regime de auxílios, a Comissão pode limitar-se a estudar as características do regime em causa para apreciar nos fundamentos da sua decisão se, devido às modalidades que esse programa prevê, é susceptível de beneficiar essencialmente empresas que participam nas trocas entre Estados-Membros.

Por outro lado, qualquer concessão de auxílios a uma empresa que exerce as suas actividades no mercado comunitário é susceptível de provocar distorções de concorrência e afectar as trocas comerciais entre Estados-Membros. Não existe limiar ou percentagem abaixo dos quais se possa considerar que as trocas comerciais entre Estados-Membros não são afectadas. Com efeito, a importância relativamente fraca de um auxílio ou a dimensão relativamente modesta da empresa beneficiária não excluem a priori a eventualidade de as trocas comerciais entre Estados-Membros serem afectadas.

Quanto à condição relativa à afectação das trocas interestatais, o facto de uma empresa beneficiária de uma medida estatal operar sozinha no seu mercado nacional ou no seu território de origem não é determinante. Efectivamente, as trocas interestatais são afectadas pela medida em causa quando as possibilidades de as empresas estabelecidas noutros Estados-Membros fornecerem os seus serviços no mercado do Estado-Membro em causa estão diminuídas.

(cf. n.os 66 a 69 e 80)
3.

Auxílios concedidos pelos Estados — Compatibilidade de um auxílio com o mercado comum — Eventual confiança legítima por parte dos interessados — Protecção — Requisitos e limites (Artigo 88.o, n.o 2, primeira alínea, CE; Regulamento n.o 659/1999 do Conselho, artigo 7.o) (cf. n.os 132-135)
Palavras-chave

Assunto do litígio

Parte decisória



Palavras-chave

Acção por omissão – Eliminação da omissão após a propositura da acção – Desaparecimento do objecto da acção – Não conhecimento do mérito da causa (Artigos 232.º CE e 233.º CE) (cf. n. os 34-39)

2. Acção de indemnização – Objecto – Pedido de indemnização pelo dano sofrido na sequência da não actuação de uma instituição comunitária (Artigo 235.º CE) (cf. n. os 45‑48)

Assunto do litígio

Objecto

Por um lado, que seja declarado que a Comissão se absteve ilegalmente de adoptar medidas de execução do acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 5 de Março de 2002, Le Canne/Comissão (T‑241/00, Colect., p.º II‑1251) e, por outro, pedido de indemnização do prejuízo alegadamente decorrente dessa abstenção

Parte decisória

Parte decisória

1) Não há que conhecer do mérito da causa quanto ao pedido relativo à omissão.

2) Os pedidos de indemnização são julgados improcedentes.

3) Cada uma das partes suportará as suas próprias despesas.
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

Aproximação das legislações – Especialidades farmacêuticas – Autorização de colocação no mercado

(Artigo 5.º, primeiro parágrafo, CE; Directiva 2001/83 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 30.º; Directiva 75/319 do Conselho, artigo 11.º)

Sumário

O artigo 11.° da Directiva 75/319, relativa às especialidades farmacêuticas, correspondente ao artigo 30.° do código comunitário relativo aos medicamentos para uso humano (código HUM), que prevê um procedimento susceptível de ser desencadeado quando os Estados‑Membros adoptem decisões divergentes sobre a autorização de colocação no mercado, a suspensão desta ou a sua retirada, só é aplicável a autorizações exclusivamente nacionais. Por conseguinte, no termo desse procedimento, a Comissão não é competente para tomar uma decisão vinculativa como a que ordena a modificação do resumo das características de um produto.

Com efeito, o referido artigo 11.° não se insere entre as disposições reguladoras do procedimento de reconhecimento mútuo, que constitui um mecanismo vinculativo, mas prevê somente um processo consultivo destinado a facilitar a adopção de decisões comuns pelos Estados‑Membros, no domínio da sua competência exclusiva em matéria de autorizações puramente nacionais e na hipótese de decisões divergentes.

A este respeito, o código HUM, se bem que vise a protecção da saúde pública através de meios que não entravem o desenvolvimento da indústria e as trocas comerciais de medicamentos entre os Estados‑Membros, não pode, na falta de disposições explícitas nesse sentido e tendo em conta o princípio, enunciado no artigo 5.°, primeiro parágrafo, CE, segundo o qual a Comunidade age nos limites das competências que lhe são conferidas, privar os Estados‑Membros da sua competência exclusiva no que toca a autorizações concedidas no quadro de procedimentos puramente nacionais. Assim, na falta de tais disposições explícitas, o artigo 30.° HUM deve ser entendido no sentido de que não põe em causa as competências exclusivas dos Estados‑Membros, mas de que visa, através do processo consultivo que permite aplicar a nível comunitário, orientar o exercício dessas competências nacionais num sentido comum.

(cf. n. os 80, 85, 87, 90)
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

Marca comunitária – Definição e aquisição da marca comunitária – Motivos relativos de recusa – Oposição do titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes – Risco de confusão com a marca anterior – Marcas nominativas TRAVATAN e TRIVASTAN

[Regulamento n.° 40/94 do Conselho, artigo 8.°, n.° 1, alínea b)]

Sumário

Existe, para os consumidores finais, os médicos e farmacêuticos italianos, risco de confusão na acepção do artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento n.° 40/94, sobre a marca comunitária, entre o sinal nominativo TRAVATAN, cujo registo como marca comunitária é pedido para «Produtos farmacêuticos oftalmológicos» que integram a classe 5 na acepção do Acordo de Nice e a marca nominativa TRIVASTAN, registada anteriormente em Itália para um «vasodilatador periférico destinado a tratar problemas vasculares periféricos e cerebrais e perturbações vasculares do aparelho ocular e do aparelho auditivo» abrangido pela mesma classe.

Por um lado, com efeito, uma vez que o produto abrangido pela marca anterior pode ser utilizado para o tratamento das perturbações vasculares do aparelho ocular, mesmo que este produto se destine ao tratamento geral de problemas vasculares, deve ser considerado análogo a um produto farmacêutico oftalmológico, dado que se trata, nos dois casos, do tratamento de perturbações do aparelho ocular. Por outro lado, existe uma semelhança visual importante e uma semelhança fonética dos sinais em conflito.

(cf. n. os 60, 75-76)
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

Marca comunitária – Definição e aquisição da marca comunitária – Motivos relativos de recusa – Oposição do titular da marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes – Risco de confusão com a marca anterior – Marca figurativa que contém o elemento nominativo «Biker Miles» e marca nominativa MILES

[Regulamento n.° 40/94 do Conselho, artigo 8.°, n.° 1, alínea b)]

Sumário

1. Existe, para o consumidor médio da União Europeia, um risco de confusão entre o sinal figurativo composto por duas palavras escritas em negrito, «biker» e «miles», bem como por elementos figurativos, nomeadamente a imagem de uma estrada dentro de um círculo, cujo registo como marca comunitária foi pedido para «equipamento e peças de vestuário para condutores de veículos de duas rodas, nomeadamente botas, sapatos, luvas, cachecóis, peças de vestuário para a chuva, peças de vestuário impermeável, pulóveres, passa‑montanhas, cintas, peças de vestuário em couro, peças de vestuário em couro sintético» pertencentes à classe 25 na acepção do acordo de Nice, e a marca nominativa MILES registada anteriormente como marca comunitária para «vestuário, incluindo vestuário desportivo», pertencente à mesma classe, na medida em que, por um lado, os produtos em causa são idênticos, estando os reivindicados incluídos na categoria dos produtos abrangidos pela marca anterior, e que, por outro, os sinais em conflito são semelhantes, não ocupando os elementos figurativos, do ponto de vista visual, um espaço equivalente ao dos elementos nominativos, e, quanto a estes últimos, o elemento nominativo «miles», idêntico à marca anterior, deve ser considerado o elemento dominante da marca pedida e o elemento nominativo «biker», ainda que acrescente uma certa matização, não tem um valor significativo no plano conceptual.

(cf. n. os 26, 37, 42, 45, 48, 53)
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

Marca comunitária – Definição e aquisição da marca comunitária – Motivos relativos de recusa – Oposição do titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes – Risco de confusão com a marca anterior – Marca «CONFORFLEX» e marcas figurativas que contêm o termo «flex»

[Regulamento n.° 40/94 do Conselho, artigo 8.°, n.° 1, alínea b)]

Sumário

Existe, para o público espanhol, risco de confusão entre o sinal nominativo «CONFORFLEX», cujo registo enquanto marca comunitária é pedido para «móveis de cama» abrangidos pela classe 20 na acepção do Acordo de Nice, e duas marcas figurativas que incluem o elemento nominativo «flex», registadas anteriormente em Espanha para todos os tipos de móveis, incluindo artigos de mobiliário de cama, abrangidos pela mesma classe.

Com efeito, embora seja verdade que o termo «flex» pode efectivamente ser considerado, do ponto de vista do público em causa, evocador de uma característica, ou seja, a flexibilidade, dos produtos em causa, não apresentando as marcas anteriores, por essa razão, elevado carácter distintivo tendo em conta a interdependência dos factores pertinentes para apreciação do risco de confusão, a identidade dos produtos designados associada à forte semelhança conceptual dos sinais em conflito basta para concluir pela existência deste risco.

(cf. n. os 56, 58, 62)
Processo T‑240/02

Koninklijke Coöperatie Cosun UA

contra

Comissão das Comunidades Europeias

«Agricultura – Organização comum dos mercados – Açúcar – Montante devido pelo açúcar C comercializado no mercado interno – Direito aduaneiro – Pedido de remissão – Cláusula de equidade prevista pelo artigo 13.° do Regulamento (CEE) n.° 1430/79 – Conceito de direitos de importação ou de exportação – Princípios da igualdade e da segurança jurídica – Equidade»

Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Quinta Secção) de 7 de Dezembro de 2004

Sumário do acórdão

Recursos próprios das Comunidades Europeias – Reembolso ou remissão dos direitos de importação ou de exportação – Artigo 13.° do Regulamento n.° 1430/79 – Conceito de «direito de importação ou de exportação» – Montante devido em razão da não exportação do açúcar C – Exclusão – Indeferimento de um pedido de remissão – Violação do artigo 13.°, dos princípios da igualdade ou da segurança jurídica ou de um pretenso princípio da equidade – Inexistência

(Regulamentos do Conselho n.° 1430/79, artigos 1°, 13.° e 14.°, e n.° 1785/81, artigo 26.°; Regulamento n.° 2670/81 da Comissão, artigo 3.°)

Não constitui um direito de importação ou de exportação na acepção do artigo 13.° do Regulamento n.° 1430/79, relativo ao reembolso ou à dispensa do pagamento dos direitos de importação ou de exportação, que oferecem a possibilidade desse reembolso ou remissão em situações especiais que resultem de circunstâncias que não impliquem artifício nem negligência manifesta por parte do interessado, o montante exigido a um produtor de açúcar em aplicação do artigo 26.° do Regulamento n.° 1785/81, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar, e do artigo 3.° do Regulamento n.° 2670/81, que estabelece as modalidades de aplicação para a produção além‑quota no sector do açúcar, em razão da não comercialização de certas quantidades de açúcar C fora da Comunidade. Com efeito, esse montante C não constitui um direito aduaneiro nem um encargo de efeito equivalente, nem uma imposição agrícola na acepção do artigo 1.°, segundo parágrafo, alíneas a) e b), do Regulamento n.° 1430/79. Também não se pode considerar, tendo em conta os seus objectivos ou o método do seu cálculo, fique convertido num direito de importação, dado que, diversamente deste, constitui uma penalidade que tem, principalmente, um carácter dissuasivo, tendo como objectivo garantir o respeito pela proibição de comercialização de açúcar C no mercado interno.

Assim, não viola as disposições referidas numa decisão da Comissão que declarou inadmissível o pedido de remissão do referido montante, ao abrigo do artigo 13.° do Regulamento n.° 1430/79. Essa decisão não viola, além disso, os princípios da igualdade ou da segurança jurídica nem de um pretenso princípio da equidade.

(cf. n.os 38, 44, 45, 47, 58, 61, 62)
Processo T‑117/02

Grupo El Prado Cervera, SL

contra

Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)

«Marca comunitária – Processo de oposição – Pedido de marca comunitária nominal CHUFAFIT – Marcas nacionais anteriores nominal e figurativa CHUFI – Risco de confusão – Risco de associação – Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 40/94»

Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Primeira Secção) de 6 de Julho de 2004

Sumário do acórdão

1. Marca comunitária – Definição e aquisição da marca comunitária – Motivos relativos de recusa – Oposição do titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes – Risco de confusão com a marca anterior – Marca complexa que inclui um elemento descritivo dos produtos visados – Percepção desse elemento pelo público visado enquanto tal e não como um elemento que permita distinguir a origem comercial dos produtos

[Regulamento n.° 40/94 do Conselho, artigo 8.°, n.° 1, alínea b)]

2. Marca comunitária – Definição e aquisição da marca comunitária – Motivos relativos de recusa – Oposição do titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes – Risco de confusão com a marca anterior – Marca nominativa «CHUFAFIT» e marcas nominativa e figurativa que contêm o vocábulo «CHUFI»

[Regulamento n.° 40/94 do Conselho, artigo 8.°, n.° 1, alínea b)]

1. Ao apreciar o risco de confusão na acepção do artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento n.° 40/94 sobre a marca comunitária, há que ter em conta que, em geral, o público‑alvo não considerará um elemento descritivo dos produtos designados por uma marca complexa o elemento distintivo e dominante da impressão de conjunto produzida pela marca, que permita distinguir a origem comercial dos produtos visados.

(cf. n.os 51, 53)

2. Não existe, para o público espanhol, risco de confusão entre, por um lado, o sinal nominativo CHUFAFIT, cujo registo como marca comunitária é pedido para «frutos de casca rija tratados» e «nozes frescas» abrangidos pelas classes 29 e 31 na acepção do Acordo de Nice, e, por outro, a marca nominativa CHUFI e a marca figurativa que contém esse elemento nominativo, registadas anteriormente em Espanha para designar uma gama de produtos abrangidos pelas mesmas classes do referido Acordo, na medida em que, embora os produtos visados pelos sinais controvertidos sejam idênticos, as diferenças visual e fonética entre esses sinais são suficientes para afastar a existência desse risco, pelo que uma das condições da aplicação do artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento n.° 40/94 não está preenchida.

(cf. n.os 54, 60)