Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 7 de julho de 2017 — Arbuzov/Conselho

(Processo T‑221/15)

«Política Externa e de Segurança Comum — Medidas restritivas adotadas tendo em conta a situação na Ucrânia — Congelamento de fundos — Lista das pessoas, entidades e organismos aos quais se aplica o congelamento dos fundos e dos recursos económicos — Manutenção do nome do recorrente na lista — Princípio da boa administração — Direitos de defesa — Dever de fundamentação — Erro manifesto de apreciação — Direito de propriedade»

1. Processo judicial—Petição inicial—Requisitos formais—Exposição sumária dos fundamentos invocados—Exigências análogas tratando‑se de acusações invocadas em apoio de um fundamento—Acusações não expostas na petição—Elementos de facto e de direito suficientemente precisos e claros—Admissibilidade [Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 76.o, alínea d)] (cf. n.os 42, 43, 50)

2. Atos das instituições—Fundamentação—Dever—Alcance—Medidas restritivas contra certas pessoas e entidades tendo em conta a situação na Ucrânia—Congelamento dos fundos das pessoas implicadas em desvios de fundos públicos—Decisão que se inscreve num contexto do conhecimento do interessado que lhe permite compreender o alcance da medida tomada a seu respeito—Admissibilidade de uma fundamentação sumária—Limites—Fundamentação que não pode consistir numa formulação genérica e estereotipada [Artigo 296.o TFUE; Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 41.o, n.o 2, alínea c); Decisões do Conselho (PESC) 2015/143 e (PESC) 2015/364; Regulamentos do Conselho 2015/138 e 2015/357] (cf. n.os 63‑65)

3. Política externa e de segurança comum—Medidas restritivas contra certas pessoas e entidades tendo em conta a situação na Ucrânia—Decisão de congelamento de fundos—Direitos de defesa—Comunicação das provas incriminatórias—Decisão subsequente que mantém o nome do recorrente na lista das pessoas visadas por essas medidas—Decisão que se funda em elementos novos que não figuravam na decisão inicial—Violação do direito de ser ouvido—Inexistência [Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 41.o, n.o 2, alínea a); Decisão 2014/119/PESC do Conselho, conforme alterada pelas Decisões (PESC) 2015/143 e (PESC) 2015/364; Regulamento n.o 208/2014 do Conselho, conforme alterado pelos Regulamentos 2015/138 e 2015/357] (cf. n.os 68, 69, 72, 74)

4. Recurso de anulação—Pessoas singulares ou coletivas—Atos que lhes dizem direta e individualmente respeito—Medidas restritivas adotadas tendo em conta a situação na Ucrânia—Ato que adota ou mantém tais medidas—Falta de comunicação ao recorrente—Falta de incidência salvo se for demonstrada uma violação dos direitos do recorrente (Artigo 263.o, quarto parágrafo, TFUE) (cf. n.o 90)

5. Política externa e de segurança comum—Medidas restritivas contra certas pessoas e entidades tendo em conta a situação na Ucrânia—Congelamento dos fundos das pessoas implicadas em desvios de fundos públicos—Desvio de fundos públicos—Conceito—Factos constitutivos de desvio de fundos ou de bens públicos suscetíveis de atentar contra os fundamentos institucionais e jurídicos da Ucrânia e o respeito do Estado de direito nesse país [Decisões do Conselho (PESC) 2015/364 e (PESC) 2016/318; Regulamentos do Conselho 2015/357 e 2016/311] (cf. n.o 97)

6. União Europeia—Fiscalização jurisdicional da legalidade dos atos das instituições—Medidas restritivas adotadas tendo em conta a situação na Ucrânia—Alcance da fiscalização—Prova do fundamento da medida—Obrigação da autoridade competente da União de demonstrar, em caso de contestação, o fundado dos motivos considerados contra as pessoas ou as entidades em causa [Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigos 41.o e 47.o; Decisões do Conselho (PESC) 2015/364 e (PESC) 2016/318; Regulamentos do Conselho 2015/357 e 2016/311] (cf. n.os 100‑102)

7. Política externa e de segurança comum—Medidas restritivas contra certas pessoas e entidades tendo em conta a situação na Ucrânia—Congelamento dos fundos das pessoas implicadas em desvios de fundos públicos—Natureza dessas medidas—Medidas puramente conservatórias—Inexistência de natureza penal [Artigo 21.o, n.o 2, alínea b), TUE; Decisão 2014/119/PESC do Conselho, considerandos 1 e 2] (cf. n.os 103‑106)

8. União Europeia—Fiscalização jurisdicional da legalidade dos atos das instituições—Medidas restritivas contra certas pessoas e entidades tendo em conta a situação na Ucrânia—Congelamento dos fundos das pessoas implicadas em desvios de fundos públicos—Alcance da fiscalização—Prova do fundamento da medida—Obrigação, que incumbe ao Conselho, verificar sistematicamente os elementos de prova fornecidos pelas autoridades de um país terceiro—Inexistência—Obrigação, que incumbe ao Conselho, de proceder a verificações suplementares em caso de insuficiência ou de incoerência dos elementos de prova fornecidos pelas autoridades de um país [Artigo 6.o, n.o 1, primeiro parágrafo, TUE; Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 51.o, n.o 1; Decisões do Conselho (PESC) 2015/364 e (PESC) 2016/318; Regulamentos do Conselho 2015/357 e 2016/311] (cf. n.os 107‑112, 132)

9. Política externa e de segurança comum—Medidas restritivas contra certas pessoas e entidades tendo em conta a situação na Ucrânia—Congelamento dos fundos das pessoas implicadas em desvios de fundos públicos—Apreciação da legalidade em função dos elementos de informação disponíveis no momento da adoção da decisão [Artigo 263.o TFUE; Decisões do Conselho (PESC) 2015/364 e (PESC) 2016/318; Regulamentos do Conselho 2015/357 e 2016/311] (cf. n.o 141)

10. União Europeia—Política externa e de segurança comum—Medidas restritivas específicas contra certas pessoas e entidades tendo em conta a situação na Ucrânia—Congelamento dos fundos das pessoas implicadas em desvios de fundos públicos—Decisão de congelamento dos fundos de um membro do antigo regime ucraniano—Não adoção pelo Conselho de medidas de congelamento dos fundos contra outros protagonistas que se encontram numa situação idêntica—Violação do princípio da igualdade de tratamento—Inexistência [Decisões do Conselho (PESC) 2015/364 e (PESC) 2016/318; Regulamentos do Conselho 2015/357 e 2016/311] (cf. n.o 145)

11. Política externa e de segurança comum—Medidas restritivas específicas contra certas pessoas e entidades tendo em conta a situação na Ucrânia—Congelamento dos fundos das pessoas implicadas em desvios de fundos públicos—Restrição do direito de propriedade—Violação do princípio da proporcionalidade—Inexistência [Artigo 21.o, n.o 2, TUE; Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigos 17.o, n.o 1, e 52.o, n.o 1; Decisões do Conselho (PESC) 2015/364 e (PESC) 2016/318; Regulamentos do Conselho 2015/357 e 2016/311] (cf. n.os 167‑169, 174, 175)

Objeto

Pedido apresentado ao abrigo do artigo 263.o TFUE com vista à anulação da Decisão (PESC) 2015/364 do Conselho, de 5 de março de 2015, que altera a Decisão 2014/119/PESC, relativa às medidas restritivas dirigidas a certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação na Ucrânia (JO 2015, L 62, p. 25), do Regulamento de Execução (UE) 2015/357 do Conselho, de 5 de março de 2015, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 208/2014, que impõe medidas restritivas dirigidas a certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação na Ucrânia (JO 2015, L 62, p. 1), da Decisão (PESC) 2016/318 do Conselho, de 4 de março de 2016, que altera a Decisão 2014/119/PESC, relativa às medidas restritivas dirigidas a certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação na Ucrânia (JO 2016, L 60, p. 76), e do Regulamento de Execução (UE) 2016/311 do Conselho, de 4 de março de 2016, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 208/2014, que impõe medidas restritivas dirigidas a certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação na Ucrânia (JO 2016, L 60, p. 1), na parte em que esses atos dizem respeito ao recorrente.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.