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Por entender que a resolução da causa no processo principal depende da interpretação das disposições do Regulamento n.o 1215/2012, o Tribunal da Relação do Porto decidiu suspender a instância e submeter ao Tribunal de Justiça as seguintes questões prejudiciais: «1- A ação deve ser proposta na Justiça da Bélgica, em conformidade com a regra básica do art. 4 no 1 do Regulamento 1215/2012, por ser a Bélgica o país onde a ré tem sede e está efetivamente domiciliada? 2- A ação deve ser proposta na Justiça de Portugal, em conformidade com o art. 7 [ponto] 1, al. a) e al. c) do Regulamento 1215/2012 (ex vi art. 5 no 1 do mesmo Regulamento), por respeitar à matéria de um contrato de concessão comercial e ter sido em Portugal que as obrigações mútuas desse contrato deviam ter sido cumpridas? 3- A ação deve ser proposta na Justiça de Espanha, em conformidade com o art. 7 [ponto] 1 al. a) e al. c) do Regulamento 1215/2012 (ex vi art. 5 no 1 do mesmo Regulamento), por respeitar à matéria de um contrato de concessão comercial e ter sido em Espanha que as obrigações mútuas desse contrato deviam ter sido cumpridas? 4- A ação deve ser proposta na Justiça de Portugal, em conformidade com o art. 7 [ponto] 1 al. a) e al. b), primeiro travessão, do Regulamento 1215/2012 (ex vi art. 5 no 1 do mesmo Regulamento), por respeitar à matéria de um contrato quadro de concessão comercial, o qual, na relação entre a autora e a ré, se decompõe em múltiplos contratos de compra e venda e todos os bens vendidos deviam ter sido entregues em Portugal, como foram numa entrega efetuada em 21/1/2014? 5- A ação deve ser proposta na Justiça da Bélgica, em conformidade com o art. 7 [ponto] 1, al. a) e al. b), primeiro travessão, do Regulamento 1215/2012 (ex vi art. 5 no 1 do mesmo Regulamento), por respeitar à matéria de um contrato quadro de concessão comercial, o qual, na relação entre a autora e a ré, se decompõe em múltiplos contratos de compra e venda e todos os bens vendidos foram entregues pela [ré à autora] na Bélgica? 6- A ação deve ser proposta na Justiça de Espanha, em conformidade com o art. 7 [ponto] 1, al. a) e al. b), primeiro travessão, do Regulamento 1215/2012 (ex vi art. 5 no 1 do mesmo Regulamento), por respeitar à matéria de um contrato quadro de concessão comercial, o qual, na relação entre a autora e a ré, se decompõe em múltiplos contratos de compra e venda, destinando‑se todos os bens vendidos a serem entregues em Espanha e respeitando a negócios realizados em Espanha? 7- A ação deve ser proposta na Justiça de Portugal, em conformidade com o art. 7 [ponto] 1, al. a) e al. b), segundo travessão, do Regulamento 1215/2012 (ex vi art. 5 no 1 do mesmo Regulamento), por respeitar à matéria de um contrato quadro de concessão comercial, o qual, na relação entre a autora e a ré, se traduz numa prestação de serviços pela autora à ré, fomentando a autora negócios que indiretamente interessam à ré? 8- A ação deve ser proposta na Justiça de Espanha, em conformidade com o art. 7 [ponto] 1 al. a) e al. b), segundo travessão, do Regulamento 1215/2012 (ex vi art. 5 no 1 do mesmo Regulamento), por respeitar à matéria de um contrato quadro de concessão comercial, o qual, na relação entre a autora e a ré, se traduz numa prestação de serviços pela autora à ré, fomentando a autora negócios que indiretamente interessam à ré através de uma atividade que se exerce em Espanha? 9- A ação deve ser proposta na Justiça de Portugal, em conformidade com o art. 7 [ponto] 5 do Regulamento 1215/2012 (ex vi art. 5 no 1 do mesmo Regulamento), por respeitar à matéria de um contrato de concessão comercial e o litígio entre a autora e a ré se dever assemelhar a um litígio entre um principal (leia‑se “concedente”) e um agente situado em Portugal? 10- A ação deve ser proposta na Justiça de Espanha, em conformidade com o art. 7 [ponto] 5 do Regulamento 1215/2012 (ex vi art. 5 no 1 do mesmo Regulamento), por respeitar à matéria de um contrato de concessão comercial e o litígio entre a autora e a ré se dever assemelhar a um litígio entre um principal (leia‑se “concedente”) e um agente que se deva entender como situado em Espanha, por ser neste país que o agente irá cumprir as suas obrigações contratuais? 11- A ação deve ser proposta na Justiça da Bélgica, concretamente num tribunal de Kortrijk, em conformidade com o art. 25 no 1 do Regulamento 1215/2012 (ex vi art. 5 no 1 do mesmo Regulamento), uma vez que no ponto 20 das condições gerais a que estiveram sujeitas todas as vendas da ré à autora, estas convencionaram um pacto de jurisdição, por escrito e com plena validade perante a lei da Bélgica, de que “any dispute of any nature wathsoever shall be the exclusive jurisdiction of the courts of Kortrijk”? 12- Ao abrigo de norma das secções 2 a 7 do capítulo II do Regulamento 1215/2012 (ex vi art. 5 no 1 do mesmo Regulamento), a ação deve ser proposta na Justiça de Portugal porque os principais elementos de conexão da relação contratual estabelecida entre a autora e a ré respeitam ao território e à ordem jurídica de Portugal? 13- Ao abrigo de norma das secções 2 a 7 do capítulo II do Regulamento 1215/2012 (ex vi art. 5 no 1 do mesmo Regulamento), a ação deve ser proposta na Justiça de Espanha porque os principais elementos de conexão da relação contratual estabelecida entre a autora e a ré respeitam ao território e à ordem jurídica da Espanha?»