O dever de fundamentação, previsto no artigo 25.o, segundo parágrafo, do Estatuto, visa, por um lado, fornecer ao interessado as indicações necessárias para saber se a decisão é ou não fundada e, por outro, possibilitar a fiscalização jurisdicional. No que respeita, mais concretamente, às decisões de recusa de admissão a um concurso, o júri deve indicar precisamente quais as condições impostas no aviso do concurso que foram consideradas não satisfeitas pelo candidato. O júri de um concurso com participação numerosa pode limitar‑se, na fase de admissão às provas desse concurso, a fundamentar a recusa de forma sumária comunicando aos candidatos apenas os critérios de seleção, bem como a decisão do júri, salvo se esses candidatos lhe solicitarem expressamente que forneça explicações individuais.

Embora um candidato a um concurso possa interpor um recurso direto de um anúncio de concurso nos prazos previstos, quando este constitua uma decisão da autoridade investida do poder de nomeação que lhe seja lesiva, na aceção dos artigos 90.o e 91.o do Estatuto, este não está excluído, no âmbito de um recurso da decisão de não o admitir a concurso, apenas pelo facto de não ter impugnado o anúncio de concurso em tempo útil.Com efeito, um tal candidato num concurso não pode ser privado do direito de impugnar em todos os seus elementos, incluindo nos definidos no anúncio de concurso, a procedência da decisão individual adotada a seu respeito em aplicação dos requisitos definidos nesse anúncio, na medida em que apenas essa decisão de aplicação individualiza a sua situação jurídica e lhe permite saber com certeza de que modo e em que medida os seus interesses específicos são afetados. Em contrapartida, quando não exista uma ligação estreita entre a fundamentação da decisão contestada e o fundamento relativo à alegada ilegalidade do anúncio de concurso não contestado oportunamente, este fundamento deve ser julgado inadmissível, em aplicação das regras de ordem pública relativas aos prazos de recurso.

Consequentemente, resulta do disposto no artigo 5.o do anexo III do Estatuto e do das disposições gerais aplicáveis aos concursos gerais, que a segunda fase, a saber, a seleção documental, só diz respeito aos candidatos que preenchem os requisitos de elegibilidade. Assim, ao abrigo das disposições aplicáveis, o anúncio de concurso não só podia como devia prever uma verificação prévia dos requisitos de elegibilidade antes de o júri do concurso proceder ao exame das habilitações.

A eliminação de candidatos após a fase de verificação da elegibilidade está expressamente prevista pelo procedimento do concurso tal como resulta do artigo 5.o, primeiro e quarto parágrafos, do anexo III, do Estatuto.

Embora, no âmbito da primeira fase, o júri do concurso deva apenas verificar se o candidato tem experiência no domínio do concurso, deve, para o efeito, confrontar as atividades exercidas pelo candidato tal como expostas na sua candidatura com as funções da vaga a preencher.

Os requisitos de elegibilidade devem ser interpretados à luz das finalidades do concurso em causa, tais como resultam da descrição das funções da vaga a preencher, pelo que a parte relativa à natureza das funções e a parte relativa aos requisitos de elegibilidade do anúncio de concurso em questão devem ser consideradas em conjunto.

No caso em apreço, ao confrontar as atividades exercidas pelo candidato, descritas no separador «Experiência profissional» da sua candidatura, com as funções da vaga a preencher tais como estão descritas no anexo I do anúncio de concurso, o júri não apreciou a adequação da sua experiência à vaga a preencher, apreciação essa que se insere na fase da seleção documental, tendo‑se limitado a verificar se a sua experiência correspondia ao domínio do concurso.

(cf. n.os 87‑89, 91)