Processo C-397/11

Erika Jőrös

contra

Aegon Magyarország Hitel Zrt.

(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Fővárosi Bíróság)

«Diretiva 93/13/CEE — Cláusulas abusivas que figuram nos contratos celebrados com os consumidores — Conhecimento oficioso, pelo julgador nacional, do caráter abusivo de uma cláusula contratual — Consequências a retirar pelo julgador nacional da declaração do caráter abusivo da cláusula»

Sumário — Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 30 de maio de 2013

Proteção dos consumidores — Cláusulas abusivas nos contratos celebrados com consumidores — Diretiva 93/13 — Declaração do caráter abusivo de uma cláusula — Alcance — Dever de o julgador nacional aplicar as normas processuais internas para retirar todas as consequências decorrentes dessa declaração

(Diretiva 93/13 do Conselho, artigo 6.o, n.o 1)

Proteção dos consumidores — Cláusulas abusivas nos contratos celebrados com consumidores — Diretiva 93/13 — Declaração do caráter abusivo de uma cláusula — Alcance — Dever de o julgador nacional retirar oficiosamente todas as consequências decorrentes dessa declaração — Dever de o julgador nacional conhecer, com base em critérios objetivos, da possibilidade de subsistência do contrato sem essa cláusula

Proteção dos consumidores — Cláusulas abusivas nos contratos celebrados com consumidores — Diretiva 93/13 — Julgador nacional de recurso — Poder de o julgador nacional conhecer de qualquer causa de nulidade que resulte dos elementos apresentados em primeira instância e de requalificar o fundamento jurídico invocado para declarar a invalidade de cláusulas — Dever de o julgador nacional conhecer, oficiosamente ou requalificando o fundamento jurídico do pedido, o caráter abusivo dessas cláusulas à luz dos critérios decretados pela diretiva

Proteção dos consumidores — Cláusulas abusivas nos contratos celebrados com consumidores — Diretiva 93/13 — Dever de o julgado nacional conhecer oficiosamente do caráter abusivo de uma cláusula inserida num contrato sujeito à sua apreciação — Alcance

(Diretiva 93/13 do Conselho, artigo 6.o, n.o 1)

V. texto da decisão. (cf. n.o 24)

V. texto da decisão. (cf. n.os 25, 46)

V. texto da decisão. (cf. n.os 26-28, 40-42, 51)

V. texto da decisão. (cf. n.os 29, 30, 32)

A Diretiva 93/13, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores, deve ser interpretada no sentido de que, quando um tribunal nacional, chamado a conhecer, em sede de recurso, de um litígio sobre a validade de cláusulas incluídas num contrato celebrado entre um profissional e um consumidor com base num formulário pré-redigido pelo profissional, tenha o poder, segundo as suas normas processuais internas, de conhecer de qualquer causa de nulidade que resulte claramente dos elementos apresentados em primeira instância e, tal sendo o caso, de requalificar, em função dos factos apurados, o fundamento jurídico invocado para demonstrar a invalidade das referidas cláusulas, deve conhecer, oficiosamente ou requalificando o fundamento jurídico do pedido, do caráter abusivo das referidas cláusulas à luz dos critérios dessa diretiva. (cf. n.o 38, disp. 1)

O artigo 6.o, n.o 1, da Diretiva 93/13, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores, deve ser interpretado no sentido de que o julgador nacional que declare o caráter abusivo de uma cláusula contratual é obrigado, por um lado, sem esperar que o consumidor apresente qualquer pedido para esse efeito, a retirar todas as consequências que decorrem, segundo o direito nacional, desse reconhecimento a fim de se certificar que esse consumidor não está vinculado por essa cláusula e, por outro, a apreciar, em princípio com base em critérios objetivos, se o contrato afetado pode subsistir sem a referida cláusula. (cf. n.o 48, disp. 2)