Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Processo – Petição inicial – Requisitos de forma – Exposição sumária dos fundamentos invocados – Fundamentos de direito não apresentados na petição – Remissão para o conjunto dos anexos – Inadmissibilidade

[Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 44.°, n.° 1, alínea c)]

2. Marca comunitária – Definição e aquisição da marca comunitária – Motivos absolutos de recusa – Marcas a recusar por força da Convenção de Paris – Protecção dos emblemas de Estado e de organizações internacionais – Alcance da protecção

[Regulamento n.° 40/94 do Conselho, artigo 7.°, n.° 1, alínea h)]

3. Marca comunitária – Definição e aquisição da marca comunitária – Motivos absolutos de recusa – Marcas a recusar por força do artigo 6.° ter da Convenção de Paris – Emblema europeu – Marca figurativa composta por um círculo de estrelas que contém o elemento nominativo «ECA» – Imitação do ponto de vista heráldico, susceptível de criar a impressão de uma ligação entre a marca e as instituições europeias

[Regulamento n.° 40/94 do Conselho, artigo 7.°, n.° 1, alínea h)]

Sumário

1. Nos termos do artigo 44.°, n.° 1, do Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, a petição deve conter a exposição sumária dos fundamentos invocados. Essa indicação deve ser suficientemente clara e precisa para permitir à parte recorrida preparar a sua defesa e ao Tribunal pronunciar‑se sobre o recurso, tal sendo o caso, sem mais informações. Embora o corpo da petição inicial possa ser apoiado e completado, em aspectos específicos, com remissões para extractos de documentos que a ela são anexados, a remissão global para outros escritos, mesmo anexados à petição, não poderá obviar à falta dos elementos essenciais da argumentação de direito, que, nos termos das disposições acima referidas, devem figurar na petição.

Quando o recorrente se limita a remeter globalmente, na sua petição, para os argumentos expostos num processo anterior, sem identificar os pontos específicos da petição que pretende completar com esta remissão nem os anexos onde estão expostos esses eventuais argumentos, o Tribunal não tem de procurar nos anexos os argumentos a que o recorrente se poderia referir, nem de os apreciar, sendo tais argumentos inadmissíveis.

(cf. n. os 17‑21)

2. Os emblemas de Estado e de organizações internacionais intergovernamentais são protegidos, nos termos do artigo 6.° ter, n.° 1, alíneas a) e b), da Convenção de Paris para a Protecção da Propriedade Industrial, ao qual faz referência o artigo 7.°, n.° 1, alínea h), do Regulamento n.° 40/94, sobre a marca comunitária, não só contra o registo e a utilização de marcas que sejam idênticas a eles ou os incorporem mas também contra a inserção nessas marcas de qualquer imitação de emblemas do ponto de vista heráldico.

Assim, o facto de uma marca pedida conter, diversamente do emblema a proteger, também um elemento nominativo não impede, só por si, a aplicação do referido artigo. O que importa é saber se a marca pedida contém um elemento que pode ser entendido como sendo o emblema europeu ou uma imitação deste, do ponto de vista heráldico, não tendo este elemento de ser necessariamente idêntico ao emblema em causa. O facto de o emblema em causa ser estilizado, ou de apenas se utilizar uma parte do emblema, não impede que se trate de uma imitação do ponto de vista heráldico.

Além disso, na comparação do «ponto de vista heráldico», há que remeter para a descrição heráldica do emblema e não para a descrição geométrica deste, que é, por natureza, bem mais pormenorizada.

(cf. n. os 40, 41, 44)

3. Nos termos do artigo 7.°, n.° 1, alínea h), do Regulamento n.° 40/94, sobre a marca comunitária, será recusado o registo «de marcas que, na falta de autorização das entidades competentes, devam ser recusadas por força do artigo 6.º ter da Convenção de Paris». Este artigo tem por objectivo excluir o registo e a utilização de marcas de fábrica ou de comércio que sejam idênticas a emblemas de Estado ou que apresentem certas semelhanças com estes. Com efeito, tal registo ou tal utilização podem pôr em causa o direito de o Estado controlar o uso dos símbolos da sua soberania e podem ainda induzir o público em erro quanto à origem dos produtos a que essas marcas se aplicam. Esta protecção estende‑se, por força do artigo 6.° ter , n.° 1, alínea b), da Convenção de Paris, às armas, às bandeiras e a outros emblemas, siglas ou denominações das organizações internacionais intergovernamentais.

Tratando‑se, a este respeito, de um sinal figurativo composto por um círculo de estrelas uniformes, da mesma dimensão e com cinco pontas, das quais uma está virada para cima, que envolvem, sobre fundo quadrado, o elemento nominativo «ECA», o todo sem especificação de cores, cujo registo foi pedido para determinados produtos e serviços abrangidos pelas classes 9, 41 e 42, na acepção do Acordo de Nice, entre os quais suportes de dados gravados, bem como a organização e a realização «de colóquios, seminários, simpósios, congressos e conferências; ensino, formação; consultadoria em matéria de formação e aperfeiçoamento», este constitui uma imitação do emblema europeu, do ponto de vista heráldico, na acepção do artigo referido.

No que respeita à eventual aplicação do artigo 6.° ter , n.° 1, alínea c), segundo período, da Convenção de Paris, a natureza dos produtos ou serviços para os quais o registo é pedido não exclui a possibilidade de o público interessado acreditar que existe uma ligação entre o requerente, por um lado, e o Conselho da Europa e a União Europeia ou a Comunidade Europeia, por outro. Assim, o registo da marca pedida é susceptível de suscitar no espírito do público a impressão de que existe uma ligação entre a marca pedida e as instituições em questão. A presença do acrónimo «ECA» no centro do sinal da marca pedida corrobora essa impressão.

(cf. n. os 39, 51, 68, 69)