A este respeito, dado o caráter periódico da fixação do montante das restituições à exportação e o procedimento uniforme aplicável para a adoção dos regulamentos respetivos, uma fundamentação padrão é admissível na medida em que a Comissão atue em conformidade com a sua prática habitual na fixação desse montante. Esta conclusão não pode ser posta em causa dado que a Comissão dispõe, em geral, no domínio da agricultura, de uma grande margem de apreciação.

Uma decisão que se insere na linha de uma prática decisória constante pode ser fundamentada de forma sumária, nomeadamente por uma referência a essa prática. Em contrapartida, incumbe à autoridade da União desenvolver o seu raciocínio de forma explícita sempre que a decisão vá sensivelmente além das decisões precedentes. Assim, quando a fundamentação padrão é suficiente, na medida em que a Comissão, na adoção do ato em causa, seguiu uma prática decisória constante, a referência no ato em causa às bases jurídicas aplicáveis cumpre o dever de fundamentação. Por prática usual deve entender‑se o comportamento adotado pela Comissão de forma constante, à luz das circunstâncias prevalecentes no mercado.

No âmbito da fixação do montante das restituições à exportação pela Comissão, o simples facto de o montante ter sido fixado pela primeira vez em zero para os produtos em causa não significa, de forma automática, que a Comissão rompeu com a sua prática habitual. A este respeito, a alteração do montante das restituições à exportação é inerente ao sistema de fixação periódica do montante destas restituições, pelo que uma mesma fundamentação pode abranger montantes de restituições à exportação muito diferentes.

No âmbito da fixação do montante das restituições à exportação pela Comissão, nada obriga esta última a ter em conta o facto de as negociações relativas à supressão das referidas restrições estarem em curso na Organização Mundial do Comércio (OMC), enquanto estas negociações não tiverem conduzido à celebração de um acordo vinculativo. Em contrapartida, é inteiramente possível a Comissão tomar em consideração, na fixação do montante das restituições, a evolução futura da política agrícola comum e as negociações na OMC, ainda que esses elementos não estejam explicitamente previstos pelo artigo 164.o, n.o 3, do Regulamento n.o 1234/2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas.

Com efeito, a adoção de atos de caráter geral situa‑se sempre num contexto político e económico geral. Ainda que o referido artigo 164.o, n.o 3, preveja expressamente determinados critérios que podem ser tomados em consideração, é igualmente certo que a adoção de um regulamento que fixa o montante das restituições à exportação tem lugar num tal contexto que pode, se for o caso, ser tomado em consideração pela Comissão. A este propósito, convém salientar que não é sempre necessário mencionar este contexto geral na fundamentação de um regulamento. Com efeito, tendo em conta que é perfeitamente normal que a Comissão tome em consideração o contexto político e económico geral, o simples facto de o fazer não implica que atue fora da sua prática habitual. Além disso, o contexto político e económico geral é normalmente conhecido dos operadores em causa.

Assim sendo, a tomada em consideração de negociações em curso na OMC e de orientações políticas futuras não carecia de uma menção explícita na fundamentação do Regulamento n.o 689/2013, que fixa as restituições à exportação no setor da carne de aves de capoeira, exceto se esses elementos tivessem não só feito parte do contexto político e económico geral, tido em conta na fixação das restituições à exportação, mas sido a razão de ser desse regulamento.

A este respeito, quando existe um acordo político sobre as orientações futuras da política agrícola comum, esse acordo faz parte do contexto político e económico geral que pode ser tomado em consideração pela Comissão. O mesmo acontece com as negociações em curso na OMC. Essa tomada em consideração não significa que a Comissão excede os limites do seu poder de apreciação, mesmo que a lista dos critérios previstos no artigo 164.o, n.o 3, do Regulamento n.o 1234/2007 fosse considerada como limitativa. Com efeito, o contexto geral pode sempre exercer influência sobre o exercício do poder de apreciação da Comissão e uma enumeração, ainda que limitativa, dos critérios que a Comissão pode tomar em consideração não pode impedi‑la de ter em conta esse contexto geral.

(cf. n.os 57, 58, 60, 61, 66, 71, 73, 157)