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ACÓRDÃO DE 4. 4. 1990 — PROCESSOS APENSOS C-lll/88, C-l 12/88 E C-20/89 
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL 
4 de Abril de 1990* 
Nos processos apensos C-lll/88, C-l 12/88 e C-20/89 
República Helénica, representada por Spyros Zissimopoulos, conselheiro especial 
no Ministério dos Negócios Estrangeiros, Katerina Samoni, colaboradora jurídica 
no mesmo ministério, Photis Spathopoulos, assessor na Direcção dos Assuntos Ju­
rídicos CEE do Ministério da Economia, Ilias Laios, conselheiro jurídico no Mi­
nistério da Agricultura, e Meletios Tsotsanis, assessor na Direcção dos Assuntos 
Jurídicos no Ministério da Agricultura, na qualidade de agentes, com domicílio 
escolhido na sede da Embaixada da Grécia, 117, rue Val Sainte-Croix, Luxem­
burgo, 
parte recorrente no processo C-lll/88, 
e 
União dos Produtores de Citrinos de Creta, com sede em Héraklion (Creta), 
patrocinada por Georgios Ant. Vachaviolos, advogado em Atenas, com domicílio 
escolhido no escritório da advogada Maria Athanassiadi, 40, rue de l'Avenir, 
Luxemburgo, 
parte recorrente nos processos C-l 12/88 e C-20/89, 
contra 
Comissão das Comunidades Europeias, representada nos processos C-lll/88 e 
C-l 12/88 por T. Christoforou, Georgios Kremlis e T. F. Cusack, respectivamente 
membros e conselheiro jurídico do Serviço Jurídico da Comissão, na qualidade de 
agentes, e no processo C-20/89 por Georgios Kremlis e T. F. Cusack, já referidos, 
assistidos por Spyridon Karalis, «paredros» (magistrado) no Conselho de Estado 
* Língua do processo: grego. 
I-1564 
GRÉCIA E OUTROS / COMISSÃO 
Helénico, destacado junto do Serviço Jurídico da Comissão, na qualidade de 
agentes, com domicílio escolhido no gabinete de Georgios Kremlis, Centro Wag­
ner, Kirchberg, Luxemburgo, 
parte recorrida, 
que têm por objecto dois recursos (processos C-l 11/88 e C-l 12/88) nos termos 
do artigo 173.° do Tratado CEE, que visam obter a anulação da Decisão 
88/438/CEE da Comissão, de 4 de Fevereiro de 1988 (JO L 218, p. 19), que 
altera a Decisão 86/614/CEE, de 16 de Dezembro de 1986 (JO L 357, p. 28), 
que altera, por sua vez, a Decisão 85/594/CEE da Comissão que autoriza a Gré­
cia a tomar certas medidas de protecção ao abrigo do n.° 3 do artigo 108.° do 
Tratado CEE (JO L 373, p. 9) e um recurso (processo C-20/89), nos termos do 
artigo 173.° do Tratado CEE, que visa obter a anulação da Decisão 88/600/CEE 
da Comissão, de 22 de Novembro de 1988, que prorroga e altera a Decisão 
85/594/CEE (JO L 325, p. 58), 
O TRIBUNAL, 
constituído pelos Srs. O. Due, presidente, Sir Gordon Slynn e C. N. Kakouris, 
presidentes de secção, G. F. Mancini, R. Joliét, T. F. O'Higgins, G. C. Rodríguez 
Iglesias, juízes, 
(os fundamentos não são reproduzidos) 
declara: 
1) É negado provimento aos recursos. 
2) As recorrentes são condenadas nas despesas. 
I-1565
VELIA E OUTROS 
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Segunda Secção) 
7 de Fevereiro de 1990* 
No processo C-324/88, 
que tem por objecto um pedido dirigido ao Tribunal, nos termos do artigo 177.° 
do Tratado CEE, pela cour du travail de Mons, destinado a obter, no processo 
pendente neste órgão jurisdicional entre 
Rosaria Velia, viúva de Scaduto, e outros, 
e 
Alliance nationale des mutualités chrétiennes, de Bruxelas, 
uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação dos artigos 1.° e 27.° do 
Regulamento n.° 3 do Conselho, de 25 de Setembro de 1958, relativo à segurança 
social dos trabalhadores migrantes (JO 30, p. 561), do artigo 28.° do Regula­
mento n.° 4 do Conselho, de 3 de Dezembro de 1958, que estabelece as modali­
dades de aplicação e que completa as disposições do Regulamento n.° 3 (JO 30, 
p. 597), bem como dos artigos 1.°, 45.° e 48.° do Regulamento (CEE) 
n.° 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos regi­
mes de segurança social aos trabalhadores assalariados e aos membros da sua famí­
lia que se deslocam no interior da Comunidade (JO L 149, p. 2; 
EE 05 Fl p. 98), 
O TRIBUNAL (Segunda Secção), 
constituído pelos Srs. F. A. Schockweiler, presidente de secção, G. F. Mancini e 
T. F. O'Higgins, juízes, 
(os fundamentos não são reproduzidos) 
pronunciando-se sobre a questão submetida pela cour du travail de Mons, por 
acórdão de 2 de Novembro de 1988, declara: 
* Língua do processo: francos. 
I-259 
ACÓRDÃO DE 7. 2. 1990 — PROCESSO C-324/88 
O artigo 1.°, alínea r), do Regulamento n.° 3 e o artigo 1.°, alínea r), do Regula­
mento (CEE) n.° 1408/71 devem ser interpretados no sentido de que os períodos 
equiparados a períodos de seguro devem ser determinados apenas com base 
nos critérios resultantes da legislação nacional sob a qual esses períodos foram cum­
pridos. 
I-260
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

++++

Tratado CEE - Repartição de competências e condições do seu exercício - Comissão - Competências de execução conferidas pelo Conselho e que devem ser exercidas segundo modalidades definidas por este - Execução - Noção - Adopção de actos de alcance individual - Inclusão - Compatibilidade com a existência de poderes próprios da Comissão em matéria de execução do orçamento

(Tratado CEE, artigos 145.°, 155.°, 205.°, 206.°-A, n.° 2, e 206.°-B; Regulamento Financeiro, artigo 80.°)

Sumário

A noção de execução na acepção do terceiro travessão do artigo 145.° do Tratado CEE, na redacção que lhe foi dada pelo Acto Único Europeu, compreende ao mesmo tempo a elaboração de normas de aplicação e a aplicação de normas a casos particulares por meio de actos de alcance individual. Com efeito, utilizando o Tratado o termo "execução" sem o restringir através de uma especificação adicional, esse termo não pode ser interpretado como excluindo os actos individuais.

Quando o Conselho faz uso da faculdade, que lhe confere o artigo 145.°, de submeter ao procedimento dito de "comité de gestão", que corresponde a uma das modalidades adoptadas com base no mesmo artigo, a adopção de actos de alcance individual com incidências financeiras que ele autoriza a Comissão a tomar, não atenta contra o poder que a Comissão detém de, nos termos do artigo 205.° do Tratado, executar o orçamento sob a sua própria responsabilidade. Por um lado, a competência que tem a Comissão de executar o orçamento não é susceptível de alterar a repartição dos poderes que resulta das diferentes disposições do Tratado que habilitam o Conselho e a Comissão a adoptar actos de alcance geral ou de alcance individual em domínios determinados e das disposições institucionais dos artigos 145.°, terceiro travessão, e 155.° Por outro lado, ainda que um acto de alcance individual possa implicar, de modo quase necessário, autorização de despesas, ele deve ser dela distinguido tanto mais quanto o poder de tomar a decisão administrativa e o de autorizar a despesa podem ser confiados, no âmbito da organização interna de cada instituição, a diferentes titulares.

Esta interpretação, que exclui que os actos de autorização das despesas possam, em si mesmos e independentemente de qualquer decisão de fundo, criar títulos jurídicos que obriguem a Comunidade em relação a terceiros, é, aliás, conforme ao sistema de controlo da execução do orçamento no qual o Parlamento Europeu recebeu, por força do artigo 206.°-B do Tratado, o poder de dar quitação à Comissão e no qual o Tribunal de Contas é chamado a prestar ao Parlamento Europeu uma assistência cujos limites são traçados pelo artigo 206.°-A, n.° 2, do Tratado e pelo artigo 80.° do Regulamento Financeiro.
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

++++

1. Funcionários - Decisão ofensiva de interesses - Dever de fundamentação - Objecto

(Estatuto dos funcionários, artigo 25.°, n.° 2)

2. Funcionários - Recrutamento - Concursos - Concurso documental - Exigência de diplomas universitários - Noção de diploma universitário - Apreciação face à legislação do Estado em que foram feitos os estudos

3. Funcionários - Recrutamento - Concursos - Concurso documental - Exigência de diplomas universitários - Condição não satisfeita - Exercício, na qualidade de agente contratado, de funções correspondentes a uma formação de nível equivalente - Irrelevância

4. Funcionários - Recrutamento - Concursos - Condições de admissibilidade - Exigências superiores às previstas no estatuto em matéria de classificação dos lugares - Admissibilidade

(Estatuto dos funcionários, artigos 5.° e 29.°, anexo III)

Sumário

1. O dever de fundamentação de decisão ofensiva de interesses tem por objectivo, por um lado, permitir o exercício do controlo jurisdicional pelo Tribunal quanto à legalidade dessa decisão e, por outro, proporcionar ao interessado as informações necessárias para saber se ela tem ou não fundamento.

2. Na falta de disposição em contrário, quer em regulamento ou directiva aplicável aos concursos de recrutamento organizados pelas instituições comunitárias, quer no respectivo aviso, a exigência de diploma universitário para admissão a concorrer dever ser necessariamente entendida no sentido que esse termo tiver na legislação do Estado-membro em que o candidato fez os estudos de que se serve para aquele efeito.

3. A apreciação do nível universitário de certos estudos ou de um grau académico é uma apreciação ad hoc, a fazer por cada júri, para efeitos da admissão ao concurso ou pela autoridade competente para proceder a nomeações aquando da contratação do

agente, tendo em conta as especificidades e condições de cada concurso ou lugar em causa. Um candidato a um concurso não pode, assim, invocar, como fundamento de anulação da decisão de não admissão com base na falta de diploma que ateste a realização de estudos do nível exigido no aviso do concurso, o facto de ter exercido, numa instituição comunitária, como agente contratado, funções susceptíveis de corresponder a uma formação de nível equivalente.

4. O disposto no artigo 5.° do estatuto tem por fim definir, de uma forma geral e conforme a natureza das funções a que os lugares correspondem, o nível mínimo dos funcionários nos diversos graus, não abrange as condições de recrutamento, reguladas pelo disposto no artigo 29.° e anexo III do estatuto. Nada impede que, para certos lugares, ou categorias de lugares, sejam estabelecidas, no aviso de concurso, condições mais exigentes que as correspondentes às mínimas que resultam da classificação dos lugares, quer se trate de prover determinado lugar vago, quer da constituição de uma lista de reserva para preenchimento de lugares de uma categoria determinada.
Palavras-chave

Parte decisória



Palavras-chave

++++

Disposições fiscais - Harmonização das legislações - Impostos indirectos que incidem sobre as reuniões de capitais - Emissão de empréstimos obrigacionistas - Cobrança de imposições à margem das derrogações previstas na Directiva 69/335 - Inadmissibilidade

(Artigos 11.° e 12.° da Directiva 69/335 do Conselho)

Parte decisória

O artigo 11.° da Directiva 69/335 deve ser interpretado no sentido de que um Estado-membro não está autorizado a sujeitar as sociedades de capitais, definidas no artigo 3.° da directiva, a título de um empréstimo obrigacionista, operação referida no artigo 11.° da mesma directiva, a outra tributação além dos impostos e direitos mencionados no artigo 12.° da citada directiva.
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

10 de Julho de 1990 ( *1 )

No processo C-259/87,

República Helénica, representada por Panagiotis Mylonopoulos, jurista no Ministério dos Negócios Estrangeiros, Ilias Laios, consultor jurídico no Ministério da Agricultura, e Meletis Tsotsanis, jurista no Ministério da Agricultura, na qualidade de agentes, com domicílio escolhido no Luxemburgo na embaixada da Grécia, 117, Val Sainte-Croix,

recorrente,

contra

Comissão das Comunidades Europeias, representada inicialmente por Xenophon Yataganas, membro do Serviço Jurídico, na qualidade de agente, depois por Dimitrios Gouloussis, consultor jurídico, na qualidade de agente, depois por Théofanis Christoforou, membro do Serviço Jurídico, assistido por Michail Vilaras, membro do Conselho de Estado grego, destacado no Serviço Jurídico da Comissão, na qualidade de agentes, com domicílio escolhido no Luxemburgo no gabinete de Georgios Kremlis, membro do Serviço Jurídico, Centro Wagner, Kirchberg,

recorrida,

que tem por objecto a anulação da Decisão 87/368/CEE da Comissão, de 19 de Junho de 1987, relativa ao apuramento das contas dos Estados-membros a título das despesas financiadas pelo Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola, Secção Garantia, para o exercício financeiro de 1983 (JO L 195, p. 43),

O TRIBUNAL,

constituído pelos Srs. O. Due, presidente, Sir Gordon Slynn e C. N. Kakouris, presidentes de secção, G. F. Mancini, T. F. O'Higgins, G. C. Rodríguez Iglesias e M. Diez de Velasco, juízes,

(os fundamentos não são reproduzidos)

decide:

1) A Decisão 87/368/CEE da Comissão, de 19 de Junho de 1987, relativa ao apuramento das contas dos Estados-membros a título das despesas financiadas pelo Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola, Secção Garantia, para o exercício financeiro de 1983, é anulada na medida em que a Comissão não considerou a cargo do FEOGA o montante correspondente às somas recebidas aquando da venda de dois lotes de 30000 toneladas de trigo mole.

2) Quanto ao restante é negado provimento ao recurso.

3) A Comissão é condenada nas despesas.

( *1 ) Língua do processo: grego.
13

Convém sublinhar a este respeito que, de acordo com a jurisprudência do Tribunal, a autoridade investida do poder de nomeação não tem que fundamentar as decisões de promoção no que respeita aos candidatos não promovidos, mas que, em contrapartida, tem que fundamentar a decisão de rejeição de reclamação apresentada por um candidato não promovido, nos termos do artigo 90.o, n.o 2, do estatuto (acórdão de 30 de Outubro de 1974, Grassi/Conselho, 188/73, Recueil, p. 1099), presumindo-se que a fundamentação desta última decisão, que indefere a reclamação, coincida com a da decisão contra a qual era dirigida a reclamação (ver acórdão de 27 de Outubro de 1977, Moli/Comissão, 121/76, Recueil, p. 1971, e de 13 de Abril de 1978, Mollet/Comissão, 75/77, Recueil, p. 897). Esta jurisprudência tem igualmente aplicação em casos como este.
No âmbito da gestão de um contingente pautal, um regulamento que adopte a percentagem dentro de cujos limites serão satisfeitos pelos organismos competentes dos Estados-membros os pedidos de certificados de importação apresentados pelos operadores económicos diz directamente respeito a estes últimos. Adoptado tendo em conta a quantidade global em relação à qual tais pedidos tinham sido apresentados durante um determinado período, decide, mesmo que o seu autor não tivesse conhecimento da identidade dos requerentes, do seguimento a dar a cada pedido apresentado, de modo que diz individualmente respeito a cada um dos requerentes. Constitui, por esta razão, não um acto de alcance geral, na acepção do segundo parágrafo do artigo 189.o do Tratado, mas sim um feixe de decisões individuais, e é susceptível, por força do segundo parágrafo do artigo 173.o, do Tratado, de ser objecto de um recurso de anulação por parte de um operador económico afectado.

Tendo em conta o objectivo do regime de pedidos de certificados de importação que permitem aceder ao contingente pautal comunitário para as carnes de bovino de alta qualidade, frescas, refrigeradas ou congeladas e de redução dos pedidos no caso de estes ultrapassarem o contingente disponível, tal como o mesmo é organizado pelo Regulamento (CEE) n.o 2377/80, alterado pelo Regulamento (CEE) n.o 3578/82, que é garantir o acesso igual e contínuo de todos os operadores interessados da Comunidade ao referido contingente, a Comissão podia especificar, no segundo parágrafo do artigo 1.o do Regulamento (CEE) n.o 2806/87, num momento em que os pedidos de certificados de importação já estavam todos apresentados, que, no caso de um pedido de certificado ultrapassar a quantidade disponível, o mesmo só seria considerado até ao limite desta quantidade. Com efeito, uma vez que um pedido que ultrapasse a quantidade disponível só pode ter como finalidade falsear a redução proporcional dos diversos pedidos posteriormente efectuada pela Comissão, essa medida de boa administração era necessária a fim de evitar o desvio dos objectivos do regime e, relevando da esfera das competências próprias da Comissão, podia ser adoptada sem consulta do comité de gestão. Limitando-se a esclarecer uma regulamentação existente de que era a consequênca necessária, não podia violar o princípio da segurança jurídica.
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

++++

Funcionários - Passagem a uma categoria superior - Classificação no escalão - Regras aplicáveis - Regras relativas à promoção - Concessão de uma compensação destinada a evitar a existência de um prejuízo financeiro.

(Artigo 46.° do estatuto dos funcionários)

Sumário

A classificação no escalão de um funcionário que ascendeu a uma categoria superior deve ser estabelecida com base nos princípios aplicáveis à promoção, enunciados no artigo 46.° do estatuto. Caso essa classificação se traduza, para o interessado, num prejuízo financeiro, nos termos da citada disposição do estatuto, a autoridade investida do poder de nomeação é obrigada a conceder-lhe uma compensação destinada a cobrir a diferença entre os seus antigo e novo vencimento-base.
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

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Livre circulação de mercadorias - Restrições quantitativas - Medidas de efeito equivalente - Proibição da promoção de vendas porta a porta de material pedagógico - Justificação - Protecção dos consumidores

(Tratado CEE, artigo 30.°)

Sumário

A aplicação a produtos importados de uma proibição de promoção de vendas porta a porta de material pedagógico, constante de uma legislação nacional relativa à protecção dos consumidores, não é incompatível com o artigo 30.° do Tratado. Com efeito, tal proibição não é desproporcionada, uma vez que é legítimo considerar que, em semelhante sector, a concessão aos consumidores de um direito de rescisão não é suficiente para os proteger, tornando-se necessário, para alcançar tal objectivo, prever uma proibição total de promoção de vendas porta a porta.
Palavras-chave

Parte decisória



Palavras-chave

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Agricultura - Montantes compensatórios monetários - Pagamento pelo Estado-membro de exportação de montantes compensatórios que devem ser concedidos à importação por outro Estado-membro - Restituição de montantes indevidamente pagos - Indicações de peso constantes nos exemplares de controlo - Correcção a posteriori pelas autoridades do Estado de importação - Efeito vinculativo em relação às autoridades aduaneiras do Estado de exportação - Admissibilidade de controlo pelo tribunal nacional

(Regulamentos do Conselho n.° 729/70, n.° 1 do artigo 8.°, n.° 974/71, artigo 2.° A, e n.° 1468/81, artigo 5.°; Regulamento n.° 1380/75 da Comissão, n.° 2 do artigo 11.°)

Parte decisória

As autoridades aduaneiras do Estado exportador, que exigem o reembolso de MCM à importação, estão vinculadas pelas correcções de pesos que as autoridades aduaneiras do Estado importador lhe comunicaram, estejam elas ou não reproduzidas nos exemplares de controlo.

O órgão jurisdicional chamado a decidir o litígio que opõe o exportador às autoridades aduaneiras do Estado exportador, a propósito do reembolso de MCM à importação, não está vinculado pelas correcções de pesos transmitidas pelas autoridades aduaneiras do Estado importador às do Estado exportador.
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

++++

1. Funcionários - Estatuto do pessoal da CECA - Valor jurídico

2. Funcionários - Pensões - Direitos a pensão adquiridos antes da entrada ao serviço das Comunidades - Transferência para o regime comunitário - Obrigações dos Estados-membros - Adopção das medidas que permitem a transferência - Legislação nacional que exclui simultaneamente a transferência e a manutenção dos direitos - Inaplicabilidade

(Estatuto dos funcionários CECA, n.° 2 do artigo 11.° do anexo VIII)

Sumário

1. A unidade das três Comunidades no domínio estatutário seria posta em causa se, devido às circunstâncias nas quais o Estatuto dos Funcionários da CECA foi adoptado em 1962, entre as quais figura a falta de publicação no Jornal Oficial, o Estatuto dos Funcionários da CECA tivesse um valor jurídico inferior ao dos estatutos das outras Comunidades, privando, assim, o pessoal da CECA dos direitos e faculdades concedidos aos outros funcionários europeus. Tal infracção ao princípio da igualdade é incompatível com os princípios fundamentais do direito comunitário.

2. O n.° 2 do artigo 11.° do anexo VIII do Estatuto dos Funcionários da CECA obriga os Estados-membros a tomarem todas as medidas necessárias à sua implementação e opõe-se, desde a sua entrada em vigor em 1 de Janeiro de 1962, à aplicação de uma legislação nacional por força da qual um funcionário comunitário, anteriormente inscrito na segurança social desse Estado-membro, estava obrigado a renunciar definitivamente, contra o pagamento de um montante de resgate limitado às suas próprias quotizações, aos direitos a pensão adquiridos anteriormente no sistema nacional, sem lhe ser possível manter ou obter a transferência desses direitos a pensão para o regime comunitário.
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

++++

1. Livre circulação de mercadorias - Derrogações - Protecção da saúde pública - Proibição de importação de um género alimentício por ser de valor nutritivo inferior ao de um produto existente no mercado - Inadmissibilidade

(Tratado CEE, artigo 36.°)

2. Livre circulação de mercadorias - Restrições quantitativas - Medidas de efeito equivalente - Proibição de importação e comercialização de produtos à base de carne que contenham ingredientes não cárneos - Inadmissibilidade - Justificação - Protecção dos consumidores - Lealdade das transacções comerciais - Inexistência

(Tratado CEE, artigo 30.°)

3. Livre circulação de mercadorias - Medidas nacionais derrogatórias - Proibição - Apoio da política seguida no âmbito de uma organização comum de mercado - Justificação inadmissível

Sumário

1. Um Estado-membro não pode invocar motivos de saúde pública para proibir a importação de um produto com o fundamento de este ter valor nutritivo inferior a outro produto já existente no mercado em causa, visto ser patente que a variedade de escolha de que dispõem os consumidores da Comunidade em matéria de alimentação é de tal ordem que o simples facto de um produto importado ser de qualidade nutritiva inferior não constitui um perigo real para a saúde humana.

2. Um Estado-membro não pode justificar a proibição de importação e comercialização no seu território de produtos à base de carne contendo determinados ingredientes não cárneos, originários de outros Estados-membros, em função de imperativos de protecção dos consumidores e atinentes à lealdade das acções comerciais, invocando, por um lado, que os consumidores nacionais, atendendo a hábitos alimentares confirmados, criaram uma imagem precisa do que esperam dos produtos à base de carne e, por outro, que determinados operadores económicos poderiam obter vantagens concorrenciais graças à utilização de produtos de menor qualidade, a custo inferior, sem que o consumidor se apercebesse das diferenças de fabrico. Com efeito, a informação do consumidor pode ser garantida por processos que não entavem a importação dos produtos em causa, designadamente pela aposição obrigatória de uma rotulagem adequada relativa à natureza do produto vendido.

3. A partir do momento em que a Comunidade cria uma organização de mercado em determinado sector, os Estados-membros ficam obrigados a abster-se de qualquer medida unilateral, ainda que susceptível de favorecer a política comum.

As medidas nacionais que favoreçam a política comum da Comunidade não podem ser contrárias a um dos seus princípios fundamentais, como o da livre circulação de mercadorias, salvo se se justificarem por fundamentos reconhecidos pelo próprio direito comunitário.