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37

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne: – decidir que, ao suspender a integralidade dos pagamentos devidos à recorrente com base num relatório de inquérito do OLAF elaborado ilegalmente, a Comissão violou as suas obrigações contratuais decorrentes dos contratos de apoio financeiro celebrados no contexto do PC7 e do H2020; – decidir que, ao pôr termo aos referidos contratos com base nesse relatório, a Comissão violou as suas obrigações contratuais decorrentes dos contratos de apoio financeiro celebrados no contexto do PC7 e do H2020; – por via de consequência, condenar a Comissão a pagar as quantias devidas à recorrente por força dos contratos celebrados no contexto do PC7, ou seja, 607404,49 euros, acrescidos, de acordo com a cláusula II.5.5, de juros de mora, calculados, a partir da data de vencimento das quantias em divida, à taxa definida pelo Banco Central Europeu (BCE) para as operações principais de refinanciamento, acrescida de 3,5 pontos; – por via de consequência, condenar a Comissão a pagar as quantias devidas à recorrente por força dos contratos celebrados no contexto do H2020, ou seja, 226688,68 euros, acrescidos, de acordo com a cláusula II.21.11.1, de juros de mora, calculados, a partir da data de vencimento das quantias em divida, à taxa definida pelo BCE para as operações principais de refinanciamento, acrescida de 3,5 pontos; – por via de consequência, condenar a Comissão no pagamento de uma indemnização por perdas e danos, de natureza extracontratual, estimados em 1500000 euros; – por via de consequência, condenar a Comissão nas despesas; – a título subsidiário, nomear um perito para efeitos da determinação das quantias incontestavelmente devidas à recorrente ao abrigo dos contratos de apoio financeiro.
13

Por petição apresentada na Secretaria do Tribunal Geral em 19 de setembro de 2014 e registada sob o número de processo T‑690/14, a recorrente interpôs um recurso de anulação da primeira decisão. Em apoio do seu recurso, a recorrente invocou três fundamentos. O terceiro fundamento era relativo à violação do princípio da utilização parcial referida no artigo 51.o, n.o 2, do Regulamento n.o 207/2009 (atual artigo 58.o, n.o 2, do Regulamento 2017/1001) e tinha por objeto as considerações feitas pela Câmara de Recurso no n.o 46 da primeira decisão. No âmbito deste fundamento, a recorrente alegou, em substância, que a proteção concedida à marca controvertida para os «aparelhos para a reprodução [de som e de imagem]» se aplica a uma categoria de produtos demasiado ampla e que esta devia ser subdividida em subcategorias. Na audiência realizada no âmbito do referido processo, a recorrente acrescentou que a referida categoria não estava delimitada de forma suficientemente clara e precisa.
Importa igualmente recordar que, nos termos do artigo 6.o, n.o 1, terceiro parágrafo, TUE e do artigo 52.o, n.o 7, da Carta dos Direitos Fundamentais, na interpretação dos direitos enunciados nesta última, as Anotações destinadas a orientar a sua interpretação (JO 2007, C 303, p. 17) são devidamente tidas em consideração pelo juiz da União. Quanto à interpretação do artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais, essas anotações precisam:

«No direito da União, o direito a julgamento imparcial não se aplica apenas a litígios relativos a direitos e obrigações do foro civil. É uma das consequências do facto de a União ser uma comunidade de direito, tal como estabelecido pelo Tribunal de Justiça no processo 294/83, Os Verdes contra Parlamento Europeu (acórdão de 23 de abril de 1986, Colet., 1986, p. 1339). Porém, com exceção do seu âmbito de aplicação, as garantias dadas pela CEDH são aplicadas de modo similar na União.»
O artigo 3.o das orientações dispõe:

«A avaliação dos países será organizada em 3 fases:

1. Primeira avaliação por país a nível administrativo (MDR.C6, MDR.B1 e DEVCO.R4).

2. Avaliação intercalar: [c]ontrolo da primeira avaliação para verificar a coerência regional e realizar a comparação com países semelhantes (MDR.C6 e DEVCO.R4 com os serviços do [Serviço Europeu para a Ação Externa] e os serviços geográficos da Comissão).

3. Avaliação final e comparação com os dados dos Estados‑Membros com consulta ao Comité Diretor para as delegações EUDEL.

Fase 1: Primeira avaliação.

Os serviços administrativos preparam uma avaliação inicial para cada parâmetro, atribuindo uma pontuação de 1 a 5, de acordo com o sistema descrito no artigo 2.o Os resultados são registados num quadro comparativo e é feita uma estimativa do impacto orçamental.

Fase 2: Verificação da avaliação no que respeita à coerência regional e comparação com países semelhantes.

A avaliação regional tem em conta as semelhanças ou as assimetrias regionais, os fatores de isolamento ou as condições locais que são comparáveis na região. Os serviços geográficos avaliarão se os resultados da fase 1 se afiguram adequados de um ponto de vista regional. Do mesmo modo, nesta fase do procedimento, serão verificados os resultados dos países comparáveis (comparáveis a nível do desenvolvimento, dos países emergentes, dos países da OCDE, dos pequenos territórios ou das ilhas).

Será estabelecido um relatório que concluirá a segunda fase, incluindo um resumo dos pareceres recebidos e uma estimativa do impacto orçamental.

Fase 3: Avaliação final.

No quadro da avaliação final, o Comité Diretor para as delegações EUDEL dispõe dos resultados intercalares na sequência da fase 1 e da fase 2. Nesta fase do procedimento, o EUDEL procede a uma análise comparativa e emite uma avaliação final […].

A avaliação final visa ajustar as pontuações. Será elaborado um relatório final com uma descrição dos procedimentos e conclusões, incluindo uma justificação das pontuações que foram ajustadas e uma estimativa do impacto orçamental.»
49

Antes de mais, a recorrente alega que, na decisão impugnada, a Câmara de Recurso não fundamenta de forma alguma a rejeição do seu argumento destinado a alegar a violação, no caso em apreço, do artigo 8.o, n.o 4, do Regulamento n.o 207/2009. Além disso, sustenta que a referida decisão padece de um erro de direito dado que, em razão da inexistência de prestígio na aceção do artigo 8.o, n.o 5, do referido regulamento, a oposição a título do artigo 8.o, n.o 4, deste regulamento devia ser rejeitada em consequência. Seguidamente, a recorrente entende que, quando a apreciação do «goodwill», isto é, a força de atração da clientela, é invocada, no plano nacional, no âmbito de uma ação por usurpação, essa apreciação não pode ser limitada unicamente aos serviços para os quais as marcas anteriores foram registadas, como é o caso, em contrapartida, na apreciação do prestígio na aceção do artigo 8.o, n.o 4, do mesmo regulamento. Sustenta que, em todo o caso, provou largamente na referida Câmara o seu prestígio (a saber, o seu goodwill) enquanto galeria comercial topo de gama. Em último lugar, afirma que esta Câmara cometeu um erro processual ao não dar às partes, durante o processo perante ela, uma nova oportunidade para apresentarem os seus argumentos sobre a violação do artigo 8.o, n.o 5, do regulamento em questão.
4.

Atos das instituições — Aplicação no tempo — Aplicação imediata da nova regra aos efeitos futuros de uma situação nascida no período de vigência da regra anterior — Adoção do Regulamento n.o 1023/2013 que altera o Estatuto dos Funcionários e o Regime Aplicável aos Outros Agentes — Violação dos direitos adquiridos — Inexistência (Estatuto dos Funcionários, conforme alterado pelo Regulamento n.o 1023/2013, anexos V, artigo 7.o, e VII, artigo 8.o) (cf. n.os 64‑66)
1.

Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas contra a Síria — Congelamento de fundos das pessoas, entidades, ou organismos associados ao regime sírio — Direitos de defesa — Comunicação das provas incriminatórias — Decisão subsequente que manteve o nome do recorrente na lista das pessoas visadas por estas medidas — Comunicação prévia de um novo fundamento relativo a um contexto que é do conhecimento do interessado — Novas provas incriminatórias — Inexistência [Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 41.o; Decisões do Conselho (PESC) 2016/850 (PESC) 2017/917 e (PESC) 2018/778] (cf. n.os 55, 56, 58)
Responsabilidade extracontratual — Requisitos — Ilegalidade — Violação suficientemente caracterizada do direito da União — Violação pela Comissão do dever de diligência no âmbito do exercício dos poderes de prevenção e de gestão das perturbações do mercado das frutas e produtos hortícolas — Exigência de uma violação manifesta e grave, pela Comissão, dos limites do seu poder de apreciação — Critérios de apreciação

(Artigo 340.o TFUE; Regulamento n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigos 219.°, 227.° e 228.°)

(cf. n.os 64‑71)
2)

Ehab Makhlouf é condenado a suportar as suas próprias despesas, bem como as despesas do Conselho da União Europeia.
A Comissão Europeia não viola o princípio da boa administração previsto no artigo 41.o, n.os 1 e 2, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia nem os direitos de defesa das empresas beneficiárias de um auxílio quando adota uma decisão que declara esse auxílio incompatível com o mercado interno e que ordena a sua recuperação sem ter concedido aos beneficiários um acesso ao dossiê e sem lhes ter notificado previamente os factos e as considerações nas quais tencionava basear a sua decisão. Com efeito, no processo de controlo dos auxílios de Estado, os beneficiários do auxílio não podem invocar verdadeiros direitos de defesa.

A este propósito, a Carta não tem por objeto alterar a natureza da fiscalização dos auxílios de Estado instituída pelo Tratado FUE ou conferir a terceiros um direito de supervisão que o artigo 108 TFUE não prevê. Ora, se os interessados, no âmbito de um processo de controlo dos auxílios de Estado pudessem obter acesso ao procedimento administrativo da Comissão, o regime de fiscalização dos auxílios de Estado previsto no artigo 108 TFUE seria posto em causa. De igual modo, a obrigação que incumbe à Comissão de comunicar previamente aos beneficiários do auxílio os elementos nos quais tenciona basear a sua decisão definitiva equivaleria a estabelecer um debate contraditório como o aberto em proveito do Estado‑Membro responsável pela concessão do auxílio, quando esses beneficiários, no essencial, mais não têm do que um papel de fonte de informação no processo.

Os interessados na aceção do artigo 108.o, n.o 2, TFUE dispõem, no entanto, do direito de serem associados ao procedimento administrativo numa medida adequada que tenha em conta as circunstâncias do caso concreto. Assim, a decisão de dar início ao procedimento formal de investigação deve permitir aos interessados participarem de maneira eficaz no referido procedimento durante o qual terão a possibilidade de invocar os seus argumentos. Para este fim, basta que os interessados tenham conhecimento do raciocínio que levou a Comissão a considerar provisoriamente que a medida em causa podia constituir um auxílio novo incompatível com o mercado interno.

(cf.n.os 52‑55, 57, 68, 71)
2.

Funcionários — Concurso — Júri — Respeito do princípio da igualdade de tratamento entre os candidatos — Omissão de informação do elo de parentesco entre um candidato e um membro do júri — Exclusão do candidato — Violação do princípio da proporcionalidade — Falta; Inexistência (Estatuto dos Funcionários, artigos 27.° e 30.°) (cf. n.os 46, 51, 55, 100, 101, 106, 168, 169)
1.

Instituições da União Europeia — Proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais — Regulamento n.o 45/2001 — Tratamento de dados de caráter pessoal — Obrigações de informação em caso de dados que não foram recolhidos da pessoa em causa — Violação — Incidência sobre a legalidade de atos praticados com fundamento nos dados em causa — Inexistência (Artigo 340.o TFUE; Regulamento n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigos 12.°, n.o 1, e 32.°) (cf. n.os 70‑73)
Tendo em conta a particular importância que reveste a liberdade de expressão dos parlamentares e os limites estritos em que podem ser‑lhe introduzidas restrições, os artigos 11.o e 166.o do Regimento, na sua versão aplicável ao presente processo, devem ser interpretados no sentido de que não permitem sancionar um deputado pelas declarações feitas no âmbito das suas funções parlamentares. Além disso, tanto o artigo 11.o, n.o 2, primeiro parágrafo, do Regimento como o artigo 166.o, n.o 2, do referido Regimento visam o «comportamento» dos deputados que deve respeitar determinadas obrigações e não comprometer o bom andamento dos trabalhos, nem a tranquilidade nas instalações do Parlamento. Em contrapartida, as declarações, as palavras ou os discursos não são mencionados e, portanto, não podem ser, enquanto tais, objeto de medida punitiva. Por último, uma violação dos princípios definidos no artigo 11.o do Regimento, para que remete o artigo 166.o do referido Regimento, não constitui um motivo de incriminação autónomo, mas um requisito suplementar necessário para poder sancionar a perturbação grave dos trabalhos do Parlamento. Daqui decorre que, mesmo admitindo que as declarações proferidas no âmbito das funções parlamentares possam ser equiparadas a um comportamento e possam, a este título, constituir uma violação dos princípios definidos no artigo 11.o, do Regimento, não podem ser objeto de sanção na falta de uma perturbação excecionalmente grave da sessão ou dos trabalhos do Parlamento.

(cf. n.os 63, 65, 66, 68)
4.

Funcionários—Promoção—Critérios—Méritos—Tomada em consideração da antiguidade no grau—Caráter subsidiário—Tomada em consideração da constância dos méritos no tempo—Alcance (Estatuto dos Funcionários, artigo 45.o, n.o 1) (cf. n.o 62)
5.

Parlamento Europeu—Membros—Despesas e subsídios—Recuperação de montantes indevidamente pagos—Reenvio da decisão do Parlamento para um parecer do serviço jurídico—Possibilidade de o deputado em causa ter acesso ao parecer subordinada à apresentação de um pedido nos termos do Regulamento n.o 1049/2001 (Regulamento n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho; Decisão da Mesa do Parlamento relativa a medidas de aplicação do Estatuto dos Deputados ao Parlamento Europeu) (cf. n.o 74)
5.

Marca da União Europeia—Definição e aquisição da marca da União Europeia—Motivos relativos de recusa—Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante que goza de renome—Proteção da marca anterior de renome alargada a produtos ou a serviços não semelhantes—Requisitos—Proveito indevidamente obtido do caráter distintivo ou do renome da marca anterior—Prejuízo causado ao caráter distintivo ou ao renome da marca anterior—Público pertinente (Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 8.o, n.o 5) (cf. n.o 43)
3.

Marca da União Europeia—Renúncia, extinção e nulidade—Causas de nulidade absoluta—Registo contrário ao artigo 7.o, n.o 1, alínea j), do Regulamento n.o 207/2009—Marca figurativa CAVE DE TAIN—Denominação de origem «cava» [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigos 7.°, n.o 1, alínea j), e 52.°, n.o 1, alínea a)] (cf. n.os 31‑36, 76‑79, 85, 86, 91‑96)
1.

Coesão económica, social e territorial—Intervenções estruturais—Financiamento pela União—Redução de uma participação financeira em razão de irregularidades—Prazo de prescrição par a adoção da decisão da Comissão—Fixação segundo o regulamento em vigor no momento da audição do Estado‑Membro em causa pela Comissão (Regulamento n.o 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigos 145.°, n.o 6, 152.°, n.o 1, e 154.°, segundo parágrafo; Regulamentos do Parlamento Europeu n.o 1260/1999, artigo 39.o, n.o 3, e n.o 1083/2006, artigo 100.o, n.o 5, 105.°, n.o 1, e 108.°, segundo parágrafo) (cf. n.os 39, 40)
3.

Marca da União Europeia—Definição e aquisição da marca da União Europeia—Motivos relativos de recusa—Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante que goza de renome—Proteção da marca anterior de renome alargada a produtos ou a serviços não semelhantes—Requisitos—Proveito indevidamente obtido do caráter distintivo ou do renome da marca anterior—Prejuízo causado ao caráter distintivo ou ao renome da marca anterior—Público pertinente (Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 8.o, n.o 5) (cf. n.o 18)
4.

Marca da União Europeia—Observações dos terceiros e oposição—Exame da oposição—Prova do uso da marca anterior—Utilização séria—Conceito—Interpretação que tenha em conta a ratio legis do artigo 42.o, n.os 2 e 3, do Regulamento n.o 207/2009 (Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, considerando 10 e artigo 42.o, n.os 2 e 3; Regulamento n.o 2868/95 da Comissão, artigo 1.o, regra 22, n.o 3) (cf. n.o 93)
3.

Marca da União Europeia–Processo de recurso–Recurso para o juiz da União–Competência do Tribunal Geral–REFORMA de uma decisão do Instituto–Apreciação à luz das competências conferidas à Câmara de Recurso (Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigos 45.°, 64.°, n.o 1, e 65.°, n.o 3) (cf. n.os 26, 27)
1.

Marca da União Europeia—Definição e aquisição da marca da União Europeia—Motivos absolutos de recusa—Marcas desprovidas de caráter distintivo—Apreciação do caráter distintivo—Critérios [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 7.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.os 15‑18, 26)
2.

Marca da União Europeia—Renúncia, extinção e nulidade—Causas de extinção—Falta de utilização séria da marca—Prova da utilização da marca anterior—Utilização séria—Aplicação dos critérios ao caso concreto [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigos 15.°, n.o 1, alínea a), e 51.°, n.o 1, alínea a); Regulamento n.o 2868/95 da Comissão, artigo 1.o, regra 22, n.os 3 e 4, e 40.°, n.o 5] (cf. n.o 38)
2.

Processo judicial–Petição inicial–Requisitos formais–Identificação do objeto do litígio–Exposição sumária dos fundamentos invocados–Pedido destinado a obter a reparação de danos pretensamente causados por uma instituição da União–Elementos que permitem identificar o comportamento imputado à instituição, o nexo de causalidade e o caráter real e certo do prejuízo causado [Estatuto do Tribunal de Justiça, artigos 21.°, primeiro parágrafo, e 53.°, primeiro parágrafo; Regulamento de Processo do Tribunal Geral (1991), artigo 44.o, alínea c); Regulamento de Processo do Tribunal Geral (2015), artigo 86.o] (cf. n.os 45, 46)
6.

Marca da União Europeia—Definição e aquisição da marca da União Europeia—Motivos absolutos de recusa—Sobreposição dos âmbitos de aplicação enunciados nas alíneas b) e c) do artigo 7.o, n.o 1, do Regulamento n.o 207/2009 [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c)] (cf. n.o 33)
1.

Marca da União Europeia–Definição e aquisição da marca da União Europeia–Motivos relativos de recusa–Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes–Risco de confusão com a marca anterior–Critérios de apreciação [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 8.o n.o 1, alínea b)] (cf. n.os 18, 19, 44)
1.

Instituições da União Europeia–Proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais–Regulamento n.o 45/2001–Tratamento de dados de caráter pessoal–Obrigações de informação em caso de dados não recolhidos junto da pessoa em causa–Violação–Incidência na legalidade de atos adotados com fundamento nos dados em causa–Inexistência (Artigo 340.o TFUE; Regulamento n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigos 12.°, n.o 1, e 32.°) (cf. n.os 33‑35, 44)
1.

Marca da União Europeia–Observações dos terceiros e oposição–Exame da oposição–Prova do uso da marca anterior–Utilização séria–Conceito–Interpretação tendo em conta a ratio legis do artigo 42.o, n.os 2 e 3, do Regulamento n.o 207/2009 do Conselho (Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, considerando 10 e artigo 42.o, n.os 2 e 3; Regulamento n.o 2868/95 da Comissão, artigo 1.o, regra 22, n.o 3) (cf. n.o 29)
3.

Marca da União Europeia—Definição e aquisição da marca da União Europeia—Motivos relativos de recusa—Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes—Risco de confusão com a marca anterior—Caráter distinto elevado da marca anterior—Critérios de apreciação [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 8.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.o 60)
1.

Funcionários–Recrutamento–Processo de provimento de um lugar de diretor–Comité de pré‑seleção–Princípio da imparcialidade–Composição–Acumulação das funções de membro do comité e de membro da instância de nomeação–Admissibilidade (Regulamento n.o 726/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigos 64.° a 66.°) (cf. n.os 84, 86, 87)
3.

Marca da União Europeia—Definição e aquisição da marca da União Europeia—Motivos absolutos de recusa—Marcas desprovidas de caráter distintivo—Marcas constituídas por slogans publicitários—Fórmula de promoção com caráter elogiador [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 7.o, n.o 1, alínea b))] (cf. n.os 24, 26)
Acórdão do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 26 de setembro de 2017 — La Rocca/EUIPO (Take your time Pay After)

(Processo T‑755/16)

«Marca da União Europeia — Pedido de marca figurativa da União Europeia Take your time Pay After — Falta de caráter distintivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 — Dever de fundamentação ‑. Artigo 75.o, primeiro período, do Regulamento n.o 207/2009»

1. Marca da União Europeia—Definição e aquisição da marca da União Europeia—Motivos absolutos de recusa—Marcas desprovidas de caráter distintivo—Conceito [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 7.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.os 12‑15)

2. Marca da União Europeia—Definição e aquisição da marca da União Europeia—Motivos absolutos de recusa—Marcas desprovidas de caráter distintivo—Apreciação do caráter distintivo—Critérios [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 7.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.os 16, 19, 25)

3. Marca da União Europeia—Definição e aquisição da marca da União Europeia—Motivos absolutos de recusa—Marcas desprovidas de caráter distintivo—Marcas constituídas por slogans publicitários—Caráter distintivo—Aplicação de critérios de apreciação específicos—Inadmissibilidade [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 7.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.os 17, 18)

4. Marca da União Europeia—Definição e aquisição da marca da União Europeia—Motivos absolutos de recusa—Marcas desprovidas de caráter distintivo—Marca figurativa Take your time Pay After [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 7.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.os 21, 23, 26‑32)

5. Marca da União Europeia—Disposições processuais—Fundamentação das decisões—Objetivo (Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 75.o, primeiro período) (cf. n.o 37)

6. Marca da União Europeia—Definição e aquisição da marca da União Europeia—Motivos absolutos de recusa—Exame em separado dos motivos de recusa em relação a cada um dos produtos ou serviços a que se refere o pedido de registo—Dever de fundamentação da recusa do registo—Alcance (Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigos 7.o, n.o 1, e 75.o, primeiro período) (cf. n.os 39‑41)

Objeto

Recurso da Decisão da Primeira Câmara de Recurso do EUIPO de 4 de agosto de 2016 (processo R 406/2016‑1), relativa a um pedido de registo do sinal figurativo «Take your time Pay After» como marca da União Europeia.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.