Processo C‑362/12

Test Claimants in the Franked Investment Income Group Litigation

contra

Commissioners of Inland Revenue eCommissioners for Her Majesty’s Revenue and Customs

(pedido de decisão prejudicial apresentado pela Supreme Court of the United Kingdom)

«Proteção jurisdicional — Princípio da efetividade — Princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança legítima — Repetição do indevido — Meios processuais — Lei nacional — Redução retroativa e sem aviso prévio do prazo de prescrição dos meios processuais aplicáveis»

Sumário — Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 12 de dezembro de 2013

Direito da União Europeia — Efeito direto — Impostos nacionais incompatíveis com o direito da União — Restituição — Modalidades — Aplicação do direito nacional — Prazo de prescrição — Redução com efeito retroativo — Inadmissibilidade na falta de um período transitório suficiente — Violação dos princípios da efetividade, da segurança jurídica e da proteção da confiança legítima

(Artigo 19.o, n.o 1, TUE)

Numa situação em que os contribuintes, nos termos do direito nacional, podem optar entre dois meios processuais possíveis em matéria de restituição de um imposto cobrado em violação do direito da União, beneficiando um deles de um prazo de prescrição mais longo, os princípios da efetividade, da segurança jurídica e da proteção da confiança legítima opõem‑se a que uma lei nacional reduza esse prazo de prescrição, sem aviso prévio e de forma retroativa.

Com efeito, se o princípio da efetividade não se opõe a que uma legislação nacional reduza o prazo durante o qual pode ser pedido o reembolso de quantias pagas em violação do direito da União, é na condição não só de o novo prazo fixado apresentar um caráter razoável mas também de a nova legislação prever um regime transitório que permita aos destinatários disporem de um prazo suficiente, após a sua adoção, para poderem apresentar os pedidos de reembolso que tinham o direito de apresentar na vigência da lei anterior. Esse regime transitório é necessário quando a aplicação imediata a esses pedidos de um prazo de prescrição mais curto do que aquele que estava anteriormente em vigor tenha por efeito privar retroativamente do seu direito ao reembolso certas pessoas ou de lhes deixar um prazo demasiado curto para fazerem valer esse direito. Além disso, para cumprir a sua função de garantir a segurança jurídica, um prazo de prescrição tem de ser fixado antecipadamente. Do mesmo modo, o princípio da proteção da confiança legítima opõe‑se a que uma alteração da lei nacional prive um contribuinte, com efeito retroativo, do direito, de que dispunha antes dessa alteração, de obter o reembolso de impostos cobrados em violação do direito da União.

Não afeta esta conclusão o facto de, no momento em que o contribuinte propôs a ação, a possibilidade de utilizar o meio processual que previa o prazo de prescrição mais longo só recentemente ter sido reconhecida por um tribunal inferior e só mais tarde ter sido definitivamente confirmada pelo máximo órgão jurisdicional.

(cf. n.os 33, 37, 44, 45, 49, 52, disp. 1, 2)

Processo C‑362/12

Test Claimants in the Franked Investment Income Group Litigation

contra

Commissioners of Inland Revenue eCommissioners for Her Majesty’s Revenue and Customs

(pedido de decisão prejudicial apresentado pela Supreme Court of the United Kingdom)

«Proteção jurisdicional — Princípio da efetividade — Princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança legítima — Repetição do indevido — Meios processuais — Lei nacional — Redução retroativa e sem aviso prévio do prazo de prescrição dos meios processuais aplicáveis»

Sumário — Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 12 de dezembro de 2013

Direito da União Europeia — Efeito direto — Impostos nacionais incompatíveis com o direito da União — Restituição — Modalidades — Aplicação do direito nacional — Prazo de prescrição — Redução com efeito retroativo — Inadmissibilidade na falta de um período transitório suficiente — Violação dos princípios da efetividade, da segurança jurídica e da proteção da confiança legítima

(Artigo 19.o, n.o 1, TUE)

Numa situação em que os contribuintes, nos termos do direito nacional, podem optar entre dois meios processuais possíveis em matéria de restituição de um imposto cobrado em violação do direito da União, beneficiando um deles de um prazo de prescrição mais longo, os princípios da efetividade, da segurança jurídica e da proteção da confiança legítima opõem‑se a que uma lei nacional reduza esse prazo de prescrição, sem aviso prévio e de forma retroativa.

Com efeito, se o princípio da efetividade não se opõe a que uma legislação nacional reduza o prazo durante o qual pode ser pedido o reembolso de quantias pagas em violação do direito da União, é na condição não só de o novo prazo fixado apresentar um caráter razoável mas também de a nova legislação prever um regime transitório que permita aos destinatários disporem de um prazo suficiente, após a sua adoção, para poderem apresentar os pedidos de reembolso que tinham o direito de apresentar na vigência da lei anterior. Esse regime transitório é necessário quando a aplicação imediata a esses pedidos de um prazo de prescrição mais curto do que aquele que estava anteriormente em vigor tenha por efeito privar retroativamente do seu direito ao reembolso certas pessoas ou de lhes deixar um prazo demasiado curto para fazerem valer esse direito. Além disso, para cumprir a sua função de garantir a segurança jurídica, um prazo de prescrição tem de ser fixado antecipadamente. Do mesmo modo, o princípio da proteção da confiança legítima opõe‑se a que uma alteração da lei nacional prive um contribuinte, com efeito retroativo, do direito, de que dispunha antes dessa alteração, de obter o reembolso de impostos cobrados em violação do direito da União.

Não afeta esta conclusão o facto de, no momento em que o contribuinte propôs a ação, a possibilidade de utilizar o meio processual que previa o prazo de prescrição mais longo só recentemente ter sido reconhecida por um tribunal inferior e só mais tarde ter sido definitivamente confirmada pelo máximo órgão jurisdicional.

(cf. n.os 33, 37, 44, 45, 49, 52, disp. 1, 2)