ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DA FUNÇÃO PÚBLICA

(Primeira Secção)

14 de Setembro de 2010

Processo F-85/09

Francisco Rossi Ferreras

contra

Comissão Europeia

«Função pública — Funcionários — Exercício de avaliação 2001/2002 — Relatório de evolução de carreira — Execução de um acórdão de anulação — Consequências da revogação de um acto — Fixação dos objectivos»

Objecto: Recurso, interposto ao abrigo dos artigos 236.° CE e 152.° EA, através do qual F. Rossi Ferreras pede a anulação do seu relatório de evolução de carreira «relativo ao período compreendido entre 1 de Julho de 2001 e 31 de Dezembro de 2002».

Decisão: É negado provimento ao recurso do recorrente. O recorrente é condenado na totalidade das despesas.

Sumário

1. Recurso de anulação — Acórdão de anulação — Efeitos — Consequências da anulação de um acto que põe termo a um procedimento administrativo

(Artigo 233.° CE)

2. Funcionários — Notação — Relatório de evolução de carreira — Elaboração

(Estatuto dos Funcionários, artigo 43.°)

3. Funcionários — Notação — Relatório de evolução de carreira — Sistema implementado pela Comissão — Transição entre o antigo e o novo sistema

(Estatuto dos Funcionários, artigo 43.°)

4. Funcionários — Notação — Relatório de evolução de carreira — Fiscalização jurisdicional — Limites

(Estatuto dos Funcionários, artigo 43.°)

5. Funcionários — Notação — Relatório de evolução de carreira — Alteração das apreciações em relação à avaliação anterior — Dever de fundamentação — Alcance

(Estatuto dos Funcionários, artigo 43.°)

1. A anulação, pelo juiz da União, de um acto que põe termo a um procedimento administrativo que compreende diversas fases não implica necessariamente a anulação de todo o procedimento que precedeu a adopção do acto impugnado independentemente dos fundamentos, de mérito ou processuais, do acórdão de anulação.

(cf. n.° 49)

Ver:

Tribunal de Primeira Instância: 15 de Outubro de 1998, Maurissen/Tribunal de Contas (T-23/95, Colect., p. II-2377, n.° 91)

Tribunal da Função Pública: 25 de Abril de 2007, Lebedef-Caponi/Comissão (F-50/06, ColectFP, pp. I-A-1-109 e II-A-1-597, n.° 37); 22 de Outubro de 2008, Tzirani/Comissão (F-46/07, ColectFP, pp. I-A-1-323 e II-A-1-1773, n.° 53)

2. Quando um projecto de relatório de evolução de carreira tiver sido elaborado irregularmente, por o avaliador não ter efectuado previamente a entrevista de avaliação requerida, essa irregularidade é efectivamente corrigida se for organizada uma entrevista formal com o avaliador ou o validador, após a redacção do referido relatório mas antes de este último se tornar definitivo, durante a qual a pessoa em causa pode fazer valer as suas observações.

(cf. n.os 53 e 54)

Ver:

Tribunal de Primeira Instância: 13 de Dezembro de 2005, Cwik/Comissão (T-155/03, T-157/03 e T-331/03, ColectFP, pp. I-A-411 e II-1865, n.os 159 a 161)

3. Resulta do artigo 4.°, n.° 1, e do artigo 7.°, n.° 1, das disposições gerais de execução do artigo 43.° do Estatuto adoptadas pela Comissão que a avaliação do rendimento dos funcionários durante o exercício de 2001/2002 é efectuada apesar da ausência de objectivos previamente fixados. Todavia, esta ausência não exclui que sejam atribuídas tarefas precisas ao funcionário pelos seus superiores hierárquicos.

Nestas condições, nada impede que o avaliador indique no relatório de evolução de carreira relativo o período de referência que o funcionário não atingiu os seus objectivos, se for esse o caso, desde que as suas tarefas tenham sido definidas no seu boletim individual de que teve conhecimento.

A validade desse relatório não pode ser questionada com argumento de que as tarefas atribuídas a um funcionário não são suficiente precisas para lhe permitir determinar precisamente o modo de as executar. Com efeito, nesse caso, compete-lhe solicitar à sua hierarquia os esclarecimentos e os conselhos necessários.

(cf. n.os 55 a 57)

4. As instituições da União dispõem de um amplo poder de apreciação para avaliar o trabalho dos seus funcionários. Por conseguinte, os juízos de valor emitidos sobre os funcionários nos relatórios de evolução de carreira estão excluídos da fiscalização judicial, que é apenas exercida em relação a eventuais irregularidades de forma, erros de facto manifestos que afectem as apreciações da administração, assim como em relação a um eventual desvio de poder.

(cf. n.º 72)

Ver:

Tribunal de Primeira Instância: 12 de Setembro de 2007, Combescot/Comissão (T-249/04, ColectFP, pp. I-A-1-181 e II-A-1-1219, n.° 78)

5. A administração tem o dever de fundamentar qualquer relatório de evolução de carreira de forma suficiente e pormenorizada para que o interessado possa formular observações sobre essa fundamentação, sendo o respeito destas exigências ainda mais importante quando a classificação representa um retrocesso relativamente à classificação anterior.

Todavia, como as prestações de um funcionário podem variar de um período de referência para outro, é necessário que exista um desvio suficientemente caracterizado entre os relatórios de evolução de carreira sucessivos para que um dever especial de fundamentação se imponha ao avaliador e ao validador.

(cf. n.os 79 e 81)

Ver:

Tribunal de Primeira Instância: 12 de Junho de 2002, Mellone/Comissão (T-187/01, ColectFP, pp. I-A-81 e II-389, n.° 27, e jurisprudência referida); 25 de Outubro de 2005, Micha/Comissão (T-50/04, ColectFP, pp. I-A-339 e II-1499, n.° 36)

Tribunal da Função Pública: 15 de Março de 2007, Sanchez Ferriz/Comissão (F-111/05, ColectFP, pp. I-A-1-71 e II-A-1-425, n.° 65); 10 de Novembro de 2009, N/Parlamento (F-93/08, ColectFP, pp. I-A-1-433 e II-A-1-2339, n.° 86)