Tratando-se de um lugar de agente temporário junto de um grupo político do Parlamento, para cujo preenchimento a presidência de tal grupo dispõe, em virtude da necessidade de uma relação de confiança mútua, de uma inteira liberdade de escolha de um dos candidatos constantes da lista de aprovados, a fundamentação pode incidir apenas sobre o cumprimento das condições legais a que está subordinada a validade do procedimento de nomeação.

Nos termos do artigo 25.o, segundo parágrafo, do Estatuto, aplicável por analogia aos agentes temporarios por força do artigo 11.o do Regime Aplicável aos Outros Agentes das Comunidades Europeias, qualquer decisão que cause prejuízo deve ser fundamentada. Em caso de decisões que impliquem uma escolha entre diversos candidatos, a autoridade investida do poder de nomeação ou, por analogia, a autoridade competente para celebrar os contratos tem uma obrigação de fundamentação, pelo menos na fase do indeferimento da reclamação apresentada pelo candidato afastado, da decisão de rejeição da sua candidatura e/ou da decisão de nomeação de outro candidato. Essa obrigação de fundamentação tem simultaneamente por finalidade permitir que o juiz comunitário exerça o controlo da legalidade da decisão impugnada e fornecer ao interessado uma indicação suficiente para saber se tal decisão está bem fundamentada ou se padece de um vício que permita impugnar a sua legalidade.

A autoridade investida do poder de nomeação dispõe de uma ampla margem de apreciação quanto ao recrutamento dos candidatos inscritos na lista de aprovados, no sentido de que não tem qualquer obrigação de respeitar a ordem exacta de classificação dos aprovados. Este mesmo princípio aplica-sea fortiori ao recrutamento de agentes temporários, tendo a autoridade competente para celebrar os contratos um poder de apreciação ainda mais amplo na escolha dos candidatos.

Os procedimentos e obrigações relativos ao recrutamento de funcionários não são aplicáveis ao provimento de um lugar de agente temporário. A autoridade competente para celebrar os contratos dispõe de um muito amplo poder de apreciação tanto na escolha das modalidades de organização do procedimento de selecção como da respectiva condução.

Assim, não pode entender-se que a referida autoridade, tendo organizado entrevistas entre os candidatos constantes de uma lista de aprovados e os membros de uma delegação nacional de um grupo político do Parlamento em benefício do qual o recrutamento era efectuado, ultrapassou a ampla margem de apreciação de que dispõe. A organização de tais entrevistas no âmbito do procedimento de recrutamento é, aliás, conforme com a necessidade de existência de uma relação de confiança mútua decisiva para a contratação de um agente temporário por um grupo político do Parlamento com base na alínea c) do artigo 2.o do Regime Aplicável aos Outros Agentes.

Contudo, o parecer emitido pela delegação nacional do grupo político não pode substituir o exame comparativo final a que deve proceder a presidência do grupo político do Parlamento na sua qualidade de autoridade competente para celebrar os contratos.

(cf. n.os 94, 102 e 104)

Ver: Speybrouck/Parlamento(já referido, n.o 94); B/Parlamento (já referido, n.o 72); Tribunal de Primeira Instância, 20 de Setembro de 2001, Coget e o./Tribunal de Contas (T-95/01, ColectFP, pp. I-A-191 e II-879, n.o 56)