Despacho do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 24 de Setembro de 2009 — Município de Gondomar/Comissão

(Processo C-501/08 P)

«Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Fundo de Coesão — Regulamento (CE) n.o 1164/94 — Supressão de uma contribuição financeira comunitária — Recurso de anulação — Admissibilidade — Actos que dizem directa e individualmente respeito ao recorrente»

1. Recurso de anulação — Pessoas singulares ou colectivas — Actos que lhes dizem directa e individualmente respeito — Afectação directa — Critérios — Decisão da Comissão, de que é destinatário um Estado-Membro, que suprime uma contribuição financeira concedida pelo Fundo de Coesão (Artigo 230.o, quarto parágrafo, CE) (cf. n.os 25-32)

2. Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Fundamentos — Fundamentação insuficiente — Utilização pelo Tribunal de Primeira Instância de uma fundamentação implícita — Admissibilidade — Requisitos (Artigo 225.o CE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigos 36.o e 53.o, primeiro parágrafo) (cf. n.os 33-35)

3. Comunidades Europeias — Fiscalização jurisdicional da legalidade dos actos das instituições — Necessidade de as pessoas singulares ou colectivas recorrerem ao mecanismo do reenvio judicial para apreciação da validade daqueles actos — Obrigação de os órgãos jurisdicionais nacionais aplicarem as normas processuais nacionais para que seja possível contestar a legalidade dos actos comunitários (Artigos 10.o CE, 230.o, quarto parágrafo, CE e 234.o CE) (cf. n.os 37-39)

Objecto

Recurso do despacho do Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção), de 10 de Setembro de 2008, Município de Gondomar/Comissão (T-324/06), que julgou inadmissível o pedido de anulação da Decisão C(2006) 3782 da Comissão, de 16 de Agosto de 2006, relativa à supressão da contribuição financeira concedida pelo Fundo de Coesão ao projecto n.o 95/10/61/017 denominado «Saneamento do Grande Porto/Sul — Subsistema de Gondomar».

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) O Município de Gondomar é condenado nas despesas.

Despacho do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 24 de Setembro de 2009 — Município de Gondomar/Comissão

(Processo C-501/08 P)

«Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Fundo de Coesão — Regulamento (CE) n.o 1164/94 — Supressão de uma contribuição financeira comunitária — Recurso de anulação — Admissibilidade — Actos que dizem directa e individualmente respeito ao recorrente»

1. Recurso de anulação — Pessoas singulares ou colectivas — Actos que lhes dizem directa e individualmente respeito — Afectação directa — Critérios — Decisão da Comissão, de que é destinatário um Estado-Membro, que suprime uma contribuição financeira concedida pelo Fundo de Coesão (Artigo 230.o, quarto parágrafo, CE) (cf. n.os 25-32)

2. Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Fundamentos — Fundamentação insuficiente — Utilização pelo Tribunal de Primeira Instância de uma fundamentação implícita — Admissibilidade — Requisitos (Artigo 225.o CE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigos 36.o e 53.o, primeiro parágrafo) (cf. n.os 33-35)

3. Comunidades Europeias — Fiscalização jurisdicional da legalidade dos actos das instituições — Necessidade de as pessoas singulares ou colectivas recorrerem ao mecanismo do reenvio judicial para apreciação da validade daqueles actos — Obrigação de os órgãos jurisdicionais nacionais aplicarem as normas processuais nacionais para que seja possível contestar a legalidade dos actos comunitários (Artigos 10.o CE, 230.o, quarto parágrafo, CE e 234.o CE) (cf. n.os 37-39)

Objecto

Recurso do despacho do Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção), de 10 de Setembro de 2008, Município de Gondomar/Comissão (T-324/06), que julgou inadmissível o pedido de anulação da Decisão C(2006) 3782 da Comissão, de 16 de Agosto de 2006, relativa à supressão da contribuição financeira concedida pelo Fundo de Coesão ao projecto n.o 95/10/61/017 denominado «Saneamento do Grande Porto/Sul — Subsistema de Gondomar».

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.