Palavras-chave

Assunto do litígio

Parte decisória

Palavras-chave Direito da União Europeia — Princípios — Atos das instituições — Proporcionalidade (cf. n.° 39) 2. Direito da União Europeia — Princípios — Atos das instituições — Segurança jurídica (cf. n.° 41) 3. Processo judicial — Duração do processo no Tribunal Geral — Prazo razoável — Critérios de apreciação — Consequências (cf. n. os 42-44, 52, 54, 55) 4. Recurso de anulação — Admissibilidade — Autoridade de caso julgado — Limites (cf. n. os 60-64) 5. Agricultura — FEOGA — Apuramento das contas — Recusa de imputação de despesas decorrentes de irregularidades na aplicação da regulamentação comunitária — Contestação pelo Estado-Membro em causa — Ónus da prova — Repartição entre a Comissão e o Estado-Membro (Regulamento n.° 4253/88 do Conselho, artigos 23.° e 24.°) (cf. n. os 94, 95, 97, 98, 101, 102) 6. Agricultura — FEOGA — Apuramento das contas — Recusa definitiva de tomada a cargo de determinadas despesas — Necessidade de um processo contraditório prévio (cf. n. os 96, 110) 7. Agricultura — FEOGA — Apuramento das contas — Poder de controlo da Comissão quanto à regularidade das despesas — Aparecimento de uma dúvida razoável — Ónus da prova que incumbe ao Estado-Membro (cf. n.° 100) 8. Coesão económica, social e territorial — Intervenções estruturais — Financiamentos comunitários concedidos para ações nacionais — Princípios — Decisão de suspensão, de redução ou de supressão de uma contribuição financeira inicialmente concedida, em razão de irregularidades — Tomada em conta de irregularidades que não têm um impacto financeiro preciso — Admissibilidade (Regulamento n.° 4253/88 do Conselho, artigo 24.°, n.° 2) (cf. n.° 106) 9. Ação por incumprimento — Direito de ação da Comissão — Exercício discricionário (Artigo 258.° TFUE) (cf. n.° 108) 10. Coesão económica, social e territorial — Intervenções estruturais — Financiamentos comunitários concedidos para ações nacionais — Financiamentos condicionados ao respeito das normas que regulam as políticas comunitárias — Suspensão ou redução de uma contribuição financeira concedida a uma ação nacional — Processo distinto e independente da ação por incumprimento (Artigo 258.° TFUE; Regulamento n.° 4253/88 do Conselho, artigo 24.°, n.° 2) (cf. n.° 109) 11. Ação por incumprimento — Objeto — Declaração da existência de incumprimento — Abandono do processo pela Comissão — Procedimento de apuramento das contas FEOGA — Objeto — Repartição dos encargos financeiros entre os Estados-Membros e a Comissão — Poder de apreciação da Comissão — Inexistência (Regulamento n.° 4253/88 do Conselho, artigo 24.°, n.° 2) (cf. n.° 110) 12. Agricultura — Política agrícola comum — Financiamento pelo FEOGA — Avaliação de situações factuais e contabilísticas complexas — Poder de apreciação da Comissão — Fiscalização jurisdicional — Limites (Regulamento n.° 4253/88 do Conselho, artigo 24.°, n.° 2) (cf. n.° 127) Assunto do litígio Objeto Pedido de anulação das Decisões da Comissão C(2009) 9270, de 30 de novembro de 2009, C(2009) 10678, de 23 de dezembro de 2009, e C(2010) 337, de 28 de janeiro de 2010, que reduzem a contribuição do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) concedida no âmbito, respetivamente, do programa operacional «Andaluzia» abrangido pelo objetivo n.° 1 (1994 1999) em aplicação da Decisão C(94) 3456 da Comissão, de 9 de dezembro de 1994, do programa operacional «País Basco» abrangido pelo objetivo n.° 2 (1997-1999) em aplicação da Decisão C(1998) 121 da Comissão, de 5 de fevereiro de 1998, e do programa operacional «Comunidade Valenciana» abrangido pelo objetivo n.° 1 (1994 1999) em aplicação da Decisão C(1994) 3043/6 da Comissão, de 25 de novembro de 1994. Parte decisória Dispositivo 1) É negado provimento ao recurso. 2) O Reino de Espanha é condenado nas despesas.

Acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 26 de fevereiro de 2013 — Espanha/Comissão

(Processos apensos T-65/10, T-113/10 e T-138/10)

«FEDER — Redução de uma contribuição financeira — Programas operacionais abrangidos pelo objetivo n.o 1 (1994-1999), ‘Andaluzia’ e ‘Comunidade Valenciana’ — Programa operacional abrangido pelo objetivo n.o 2 (1997-1999), ‘País Basco’ — Extrapolação»

1. Direito da União Europeia — Princípios — Atos das instituições — Proporcionalidade (cf. n.o 39)

2. Direito da União Europeia — Princípios — Atos das instituições — Segurança jurídica (cf. n.o 41)

3. Processo judicial — Duração do processo no Tribunal Geral — Prazo razoável — Critérios de apreciação — Consequências (cf. n.os 42-44, 52, 54, 55)

4. Recurso de anulação — Admissibilidade — Autoridade de caso julgado — Limites (cf. n.os 60-64)

5. Agricultura — FEOGA — Apuramento das contas — Recusa de imputação de despesas decorrentes de irregularidades na aplicação da regulamentação comunitária — Contestação pelo Estado-Membro em causa — Ónus da prova — Repartição entre a Comissão e o Estado-Membro (Regulamento n.o 4253/88 do Conselho, artigos 23.° e 24.°) (cf. n.os 94, 95, 97, 98, 101, 102)

6. Agricultura — FEOGA — Apuramento das contas — Recusa definitiva de tomada a cargo de determinadas despesas — Necessidade de um processo contraditório prévio (cf. n.os 96, 110)

7. Agricultura — FEOGA — Apuramento das contas — Poder de controlo da Comissão quanto à regularidade das despesas — Aparecimento de uma dúvida razoável — Ónus da prova que incumbe ao Estado-Membro (cf. n.o 100)

8. Coesão económica, social e territorial — Intervenções estruturais — Financiamentos comunitários concedidos para ações nacionais — Princípios — Decisão de suspensão, de redução ou de supressão de uma contribuição financeira inicialmente concedida, em razão de irregularidades — Tomada em conta de irregularidades que não têm um impacto financeiro preciso — Admissibilidade (Regulamento n.o 4253/88 do Conselho, artigo 24.o, n.o 2) (cf. n.o 106)

9. Ação por incumprimento — Direito de ação da Comissão — Exercício discricionário (Artigo 258.o TFUE) (cf. n.o 108)

10. Coesão económica, social e territorial — Intervenções estruturais — Financiamentos comunitários concedidos para ações nacionais — Financiamentos condicionados ao respeito das normas que regulam as políticas comunitárias — Suspensão ou redução de uma contribuição financeira concedida a uma ação nacional — Processo distinto e independente da ação por incumprimento (Artigo 258.o TFUE; Regulamento n.o 4253/88 do Conselho, artigo 24.o, n.o 2) (cf. n.o 109)

11. Ação por incumprimento — Objeto — Declaração da existência de incumprimento — Abandono do processo pela Comissão — Procedimento de apuramento das contas FEOGA — Objeto — Repartição dos encargos financeiros entre os Estados-Membros e a Comissão — Poder de apreciação da Comissão — Inexistência (Regulamento n.o 4253/88 do Conselho, artigo 24.o, n.o 2) (cf. n.o 110)

12. Agricultura — Política agrícola comum — Financiamento pelo FEOGA — Avaliação de situações factuais e contabilísticas complexas — Poder de apreciação da Comissão — Fiscalização jurisdicional — Limites (Regulamento n.o 4253/88 do Conselho, artigo 24.o, n.o 2) (cf. n.o 127)

Objeto

Pedido de anulação das Decisões da Comissão C(2009) 9270, de 30 de novembro de 2009, C(2009) 10678, de 23 de dezembro de 2009, e C(2010) 337, de 28 de janeiro de 2010, que reduzem a contribuição do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) concedida no âmbito, respetivamente, do programa operacional «Andaluzia» abrangido pelo objetivo n.o 1 (1994 1999) em aplicação da Decisão C(94) 3456 da Comissão, de 9 de dezembro de 1994, do programa operacional «País Basco» abrangido pelo objetivo n.o 2 (1997-1999) em aplicação da Decisão C(1998) 121 da Comissão, de 5 de fevereiro de 1998, e do programa operacional «Comunidade Valenciana» abrangido pelo objetivo n.o 1 (1994 1999) em aplicação da Decisão C(1994) 3043/6 da Comissão, de 25 de novembro de 1994.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.