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Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Rēzeknes tiesa (Letónia) em 28 de novembro de 2018 — Elme Messer Metalurgs/Latvijas Investīciju un attīstības aģentūra

(Processo C-743/18)

(2019/C 54/12)

Língua do processo: letão

Órgão jurisdicional de reenvio

Rēzeknes tiesa

Partes no processo principal

Demandante: SIA Elme Messer Metalurgs

Demandada: Latvijas Investīciju un attīstības aģentūra

Questão prejudicial

Deve o artigo 2.o, ponto 7, do Regulamento n.o 1083/2006 do Conselho (1) ser interpretado no sentido de que uma situação em que o beneficiário do financiamento não é capaz de alcançar o nível de volume de negócios previsto durante o período relevante, pelo facto de nessa época ter ocorrido a cessação da atividade comercial ou a insolvência do seu único sócio comercial, deve ser considerada uma atuação ou uma omissão de um agente económico (beneficiário do financiamento) que tem ou pode ter por efeito lesar o Orçamento Geral da União Europeia?

(1) Regulamento (CE) n.o 1083/2006 do Conselho, de 11 de julho de 2006, que estabelece disposições gerais sobre o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, o Fundo Social Europeu e o Fundo de Coesão, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1260/1999 (JO 2006, L 210, p. 25).
2)

Em caso de resposta afirmativa, o subsídio de educação por criança portadora de deficiência, o respetivo complemento ou, na falta deste, a prestação compensatória da deficiência, por um lado, e o subsídio para integração das crianças e dos adolescentes que padeçam de deficiência mental previsto no § 35a do Livro VIII do Sozialgesetzbuch (Código Social alemão), por outro, constituem prestações equivalentes na aceção do artigo 5.o, alínea a), do Regulamento n.o 883/2004, atendendo à finalidade do artigo L. 351-4-1 do code de la sécurité sociale (Código da Segurança Social francês), que visa a tomada em consideração dos encargos inerentes à educação de uma criança portadora de deficiência para efeitos da determinação do tempo de duração do seguro que confere o direito à atribuição de uma pensão de reforma?
Recurso interposto em 27 de novembro de 2018 pela Duferco Long Products SA do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Primeira Secção) em 18 de setembro de 2018 no processo T-93/17, Duferco Long Products/Comissão

(Processo C-738/18 P)

(2019/C 35/19)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Duferco Long Products SA (representantes: J.-F. Bellis, R. Luff, M. Favart e Q. Declève, avocats)

Outra parte no processo: Comissão Europeia

Pedidos da recorrente

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:

— Anular o acórdão impugnado (T-93/17, EU:T:2018:558);

— Anular o artigo 1.o, ponto f), e o artigo 2.o da decisão da Comissão de 20 de janeiro de 2016, relativa aos auxílios estatais SA.33926 2013/C (ex 2013/NN, 2011/CP) concedidos pela Bélgica a favor da Duferco;

— Condenar a recorrida nas despesas do presente processo e do processo no Tribunal Geral.

Fundamentos e principais argumentos

No seu recurso, a recorrente alega que o Tribunal Geral cometeu um erro de direito ao não analisar dois erros de cálculo cometidos pela Comissão no âmbito da análise do caráter pari passu da sexta medida referida na decisão da Comissão de 20 de janeiro de 2016 relativa aos auxílios de Estado SA.33926 2013/C (ex 2013/NN, 2011/CP), bem como na aplicação do critério do investidor privado em economia de mercado.

A recorrente argumenta, mais especificamente, que:

— o Tribunal Geral não fez um controlo jurisdicional adequado da forma como a Comissão aplicou o critério do investidor privado em economia de mercado;
1)

O artigo 90.o da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (1), e o princípio da neutralidade do IVA, opõem-se a uma legislação nacional (ou a uma prática administrativa fundada numa legislação pouco clara) que recusa a uma sociedade o direito de deduzir IVA proporcionalmente ao valor do desconto aplicado a entregas nacionais de bens, pelo facto de a fatura fiscal emitida pelo fornecedor intracomunitário (na qualidade de representante de um grupo económico) registar o desconto global, concedido tanto para os produtos intracomunitários como para os produtos nacionais fornecidos no âmbito do mesmo contrato-quadro mas registados como aquisições provenientes do Estado-Membro de referência (adquiridas a uma sociedade pertencente a esse grupo, com um número de identificação IVA diferente do da fatura relativa ao desconto)?
1)

Devem os princípios gerais do direito da União Europeia em vigor, do primado do direito da União, da certeza jurídica, da tutela da confiança legítima, da igualdade de armas do processo, da tutela jurisdicional efetiva, de um tribunal independente e, em geral, de um processo equitativo, consagrados no artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, conjugados com o disposto no artigo 267.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, à luz da jurisprudência do Tribunal de Justiça UE em matéria de responsabilidade do Estado italiano por violação manifesta da regulamentação comunitária pelo órgão jurisdicional de última instância resultante dos acórdãos [de 30 de setembro de 2003, Köbler, C-224/01, EU:C:2003:513; de 13 de junho de 2006, Traghetti del Mediterraneo, C-173/03, EU:C:2006:391; e de 24 de novembro de 2011, Comissão/Itália, C-379/10, EU:C:2011:775], ser interpretados no sentido de que essas disposições e a referida jurisprudência do Tribunal de Justiça obstam a que um Estado-Membro, para se beneficiar a si próprio e à sua administração pública, como ocorre no presente caso, adote uma legislação como a introduzida pela Lei n.o 18/2015, com a intenção expressa de dar cumprimento às referidas decisões do Tribunal de Justiça UE, embora com o objetivo material de neutralizar os seus efeitos e de condicionar a jurisprudência interna, que, na nova redação do artigo 2.o, n.os 3 e 3-bis, da Lei de 13 de abril de 1988, n.o 117, relativa à responsabilidade civil dos magistrados, introduz uma noção de responsabilidade por dolo ou culpa grave «em caso de violação manifesta da lei bem como do direito da União Europeia»? Com efeito, a referida legislação interna coloca o juiz nacional perante a opção — que, sendo exercida, desencadeia a responsabilidade civil e disciplinar do Estado nos processos em que é parte substantiva a própria administração pública –, como no presente caso, de violar a legislação nacional, não a aplicando e aplicando o direito da União Europeia, como interpretado pelo Tribunal de Justiça, ou, pelo contrário, de violar o direito da União Europeia, aplicando as normas internas que obstam ao reconhecimento da tutela efetiva e estão em contradição com o disposto nos artigos 1.o, n.o 3, e 7.o da Diretiva 2003/88, com os artigos 2.o e 4.o do Acordo-quadro relativo a contratos de trabalho a termo, anexo à Diretiva 1999/70, e com o artigo 31.o, n.o 2, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, na interpretação resultante da jurisprudência do Tribunal de Justiça nos acórdãos [de 1 de março de 2012, O’Brien, C-393/10, EU:C:2012:110; e de 29 de novembro de 2017, King, C-214/16, EU:C:2017:914]?
1)

O foro determinado por extensão tácita, previsto e regulado pelo artigo 26.o do Regulamento (UE) n.o 1215/2012 (1), exige algum elemento objetivo de conexão entre o objeto do litígio ou o domicílio do demandante e o tribunal onde é intentada a ação?
1)

Uma disposição nacional, nomeadamente o artigo 1.o da Ovršni zakon (Lei relativa à execução; publicada em NN 112/12, 25/13, 93/14, 55/16 e 73/17), que atribui competência aos notários para efetuarem a cobrança coerciva de créditos com base num documento autêntico mediante a emissão de uma ordem de execução, como título executivo, sem o consentimento expresso do devedor executado, tendo em conta os acórdãos proferidos pelo Tribunal de Justiça nos processos C-484/15 e C-551/15, é compatível com o artigo 6.o, n.o 1, da Convenção Europeia para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais e com o artigo 18.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia?
—

imposição ao Reino da Bélgica, nos termos do artigo 260.o, n.o 3, do TFUE, do pagamento de uma sanção pecuniária compulsória de um montante de 49 906,50 EUR por dia a partir da data da prolação do acórdão no presente processo por incumprimento do dever de comunicar as medidas de transposição da Diretiva 2014/36/UE a depositar numa conta que será indicada pela Comissão;
Ação intentada em 28 de setembro de 2018 — Comissão Europeia/República Eslovaca

(Processo C-614/18)

(2018/C 445/10)

Língua do processo: eslovaco

Partes

Demandante: Comissão Europeia (representantes: A. Tokár e C. Cattabriga, agentes)

Demandada: República Eslovaca

Pedidos da recorrente

A Comissão Europeia pede que o Tribunal de Justiça se digne:

— declarar que a República Eslovaca, ao negar aos cidadãos de países terceiros que não sejam familiares de cidadãos da União Europeia e cujo pedido de visto tenha sido indeferido, ou cujo visto tenha sido anulado ou revogado, o direito de recorrer judicialmente, conforme definido no direito da União, não deu cumprimento às obrigações que lhe incumbem nos termos do artigo 19.o, n.o 1, do Tratado da União Europeia e no artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, em conjugação com o disposto no artigo 32.o, n.o 3, o artigo 34.o, n.o 7, e o artigo 35.o, n.o 7, do Regulamento (CE) n.o 810/2009 (1) (Código de Vistos);

— condenar a República Eslovaca nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Em apoio da sua ação, a Comissão alega que as questões jurídicas controvertidas no processo em apreço foram claramente respondidas pelo acórdão do Tribunal de Justiça no processo C-403/16, El Hassani, no qual o Tribunal declarou que o artigo 32.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 810/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, que estabelece o Código Comunitário de Vistos, conforme alterado pelo Regulamento (UE) n.o 610/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013 (2), lido à luz do artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, deve ser interpretado no sentido de que a obrigação dos Estados-Membros devem prever um procedimento de recurso contra as decisões de recusa de visto, cujas modalidades estão definidas no ordenamento jurídico de cada Estado-Membro no respeito dos princípios da equivalência e da efetividade. Tal procedimento deve incluir, numa determinada fase do processo, um recurso jurisdicional.

Por conseguinte, a Comissão conclui que os argumentos aduzidos pela República Eslovaca durante a fase pré-contenciosa do processo em apreço não podem proceder e reitera a sua posição segundo a qual a República Eslovaca não cumpriu as obrigações que lhe incumbem indicadas na petição inicial.

(1) Regulamento (CE) n.o 810/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, que estabelece o Código Comunitário de Vistos (Código de Vistos) (JO 2009, L 243, p. 1).

(2) Regulamento (UE) n.o 610/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, que altera o Regulamento (CE) n.o 562/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o código comunitário relativo ao regime de passagem de pessoas nas fronteiras (Código das Fronteiras Schengen), a Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen, os Regulamentos (CE) n.o 1683/95 e (CE) n.o 539/2001 do Conselho e os Regulamentos (CE) n.o 767/2008 e (CE) n.o 810/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO 2013, L 182, p. 1).
1)

O prazo de prescrição para exercício dos poderes para recuperar o auxílio previsto no n.o 1 do artigo 17.o do Regulamento (UE) 2015/1589 (1) do Conselho, de 13 de julho de 2015, que estabelece as regras de execução do artigo 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, aplica-se apenas à relação entre a União Europeia e o Estado-Membro destinatário da decisão de recuperação dos auxílios ou também à relação entre o referido Estado e a Oponente, enquanto beneficiária do auxílio considerado incompatível com o mercado comum?
1)

Deve o artigo 7.o da Diretiva 2003/96/CE (1) ser interpretado no sentido de que abrange todas as empresas e entidades públicas ou privadas que operem no setor do transporte de passageiros em autocarros, incluindo o aluguer de autocarro com motorista, e no sentido de que se opõe a uma legislação nacional de transposição da mesma diretiva, na medida em que não inclui entre as entidades que utilizam gasóleo para fins comerciais os operadores que exercem a atividade de aluguer de autocarro com motorista?
Recurso interposto em 21 de setembro de 2018 por The Goldman Sachs Group Inc. do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Oitava Secção) em 12 de julho de 2018 no processo T-419/14, The Goldman Sachs Group / Comissão Europeia

(Processo C-595/18 P)

(2018/C 445/07)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: The Goldman Sachs Group Inc. (representantes: A. Mangiaracina, avvocatessa, J. Koponen, advokat)

Outras partes no processo: Comissão Europeia, Prysmian SpA, Prysmian Cavi e Sistemi Srl

Pedidos da recorrente

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:

— anular o acórdão recorrido;

— anular, total ou parcialmente (por exemplo, a partir de maio de 2007 ou de novembro de 2007, altura em que o GS Group e as suas subsidiárias apenas detinham cerca de 45 % e 26 % das ações da Prysmian, respetivamente), os artigos 1.o, 2.o, 3.o e 4.o da Decisão C(2014) 2139 (1) da Comissão de 2 de abril de 2014, na parte em que dizem respeito à recorrente; e/ou

— reduzir a coima imposta à recorrente no artigo 2.o da Decisão C(2014) 2139 da Comissão de 2 de abril de 2014; e

— condenar a Comissão nas despesas dos processos nas duas instâncias.

Fundamentos e principais argumentos

Primeiro fundamento: O Tribunal Geral aplicou incorretamente o artigo 101.o TFUE e o artigo 23.o, n.o 2, do Regulamento 1/2003 (2) ao ter declarado que a recorrente é responsável por uma infração cometida pela Prysmian entre 29 de julho de 2005 e 3 de maio de 2007 («período pré-OPI»).

Segundo fundamento: A recorrente não exerceu influência determinante na aceção exigida pela jurisprudência entre 3 de maio de 2007 e 28 de janeiro de 2009 («período pós-OPI»).

Terceiro fundamento: Requer que o Tribunal de Justiça conceda à recorrente o benefício de qualquer redução no montante da coima aplicada à Prysmian.

(1) Decisão da Comissão, de 2 de abril de 2014, relativa a um processo nos termos do artigo 101.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e do artigo 53.o do Acordo EEE (Processo AT.39610 — Cabos elétricos).

(2) Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho, de 16 de dezembro de 2002, relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos 81.o e 82.o do Tratado (JO 2003, L 1, p. 1).
1.

Em circunstâncias como as do processo principal, em que uma organização de produtores, na aceção do artigo 11.o, n.o 1, e do artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 2200/96 do Conselho, de 28 de outubro de 1996, que estabelece a organização comum de mercado no setor das frutas e produtos hortícolas (Regulamento n.o 2200/96) (1), fornece bens aos produtores associados e recebe como contrapartida um pagamento que não cobre o preço da respetiva aquisição, a) Deve considerar-se que se trata de uma troca com pagamento suplementar, porquanto os produtores, como contrapartida da operação, se obrigaram para com a organização de produtores a fornecer-lhe, durante o período de afetação, frutas e produtos hortícolas, de modo que o valor tributável da operação é o preço de aquisição pago pela organização de produtores aos fornecedores dos bens de investimento? b) O montante que o fundo operacional paga efetivamente à organização de produtores pela operação é, na sua totalidade, uma «subvenção diretamente relacionada com o preço desta operação» na aceção do artigo 11.o, A, n.o 1, alínea a), da Sexta Diretiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios (Diretiva 77/388/CEE) (2), de modo que o valor tributável também inclui a ajuda financeira, a que se refere o artigo 15.o do Regulamento n.o 2200/96, que tenha sido concedida ao fundo operacional pelas autoridades competentes para financiamento de um programa operacional?
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht Baden-Württemberg (Alemanha) em 4 de setembro de 2018 — TDK-Lambda Germany GmbH/Hauptzollamt Lörrach

(Processo C-559/18)

(2018/C 436/31)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Finanzgericht Baden-Württemberg

Partes no processo principal

Demandante: TDK-Lambda Germany GmbH

Demandado: Hauptzollamt Lörrach

Questão prejudicial

Deve a Nomenclatura Combinada, que figura no Anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (1), na sua versão resultante do Regulamento […] (UE) n.o 1218/2012 [do Parlamento Europeu e do Conselho], de 12 de dezembro de 2012, e que altera o Anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (2) […], ser interpretada no sentido de que conversores estáticos como os que estão em causa só devem ser classificados na subposição 8504 4030 quando são utilizados principalmente em aparelhos de telecomunicações, máquinas automáticas para processamento de dados e suas unidades, ou é suficiente, para cumprir o requisito «[d]o tipo utilizado», que os conversores estáticos possam ser utilizados, de acordo com as suas características objetivas, além de outros domínios de aplicação, igualmente em aparelhos de telecomunicações, máquinas automáticas para processamento de dados e suas unidades?

(1) JO 1987, L 265, p. 1.

(2) JO 2012, L 351, p. 36.
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hof van Cassatie (Bélgica) em 19 de julho de 2018 — JM / Belgische Staat

(Processo C-470/18)

(2018/C 427/08)

Língua do processo: neerlandês

Órgão jurisdicional de reenvio

Hof van Cassatie

Partes no processo principal

Recorrente: JM

Recorrido: Belgische Staat

Questão prejudicial

Deve o artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia ser interpretado no sentido de que, em matéria de imposto sobre o valor acrescentado, se opõe, em quaisquer circunstâncias, à utilização de elementos de prova obtidos em violação do direito ao respeito pela vida privada, consagrado no artigo 7.o da Carta, ou, pelo contrário, deixa margem para um regime nacional nos termos do qual o juiz que aprecia a possibilidade de utilização de um elemento de prova assim obtido como base para a cobrança do IVA deve efetuar uma ponderação, conforme descrito no número 4 da […] decisão de reenvio?
2)

Os artigos 4.o e 17.o, da Diretiva 2004/25/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 21 de abril de 2004, relativa às ofertas públicas de aquisição, lidos à luz do princípio da efetividade, consagrado pelo direito da União, opõem-se a uma interpretação segundo a qual não é atribuído nenhum efeito vinculativo a uma decisão definitiva da autoridade de supervisão prevista no artigo 4.o, da Diretiva 2004/25/CE que conclui pela infração, por uma pessoa coletiva, a disposições de direito interno adotadas para transposição da Diretiva 2004/25/CE, no quadro de um processo contraordenacional instaurado subsequentemente pela mesma autoridade de supervisão contra o órgão com poderes para representar essa pessoa coletiva, o que leva a que esta pessoa coletiva (o órgão) disponha de todos os argumentos de defesa, de facto e de direito, e meios de prova para contestar a infração à lei já declarada pela decisão definitiva?
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Okręgowy w Gliwicach (Polónia) em 3 de julho de 2018 — Lebopoll Logistics Sp. z o.o. w Sośnicowicach/Zakład Ubezpieczeń Społecznych Oddział w Zabrzu

(Processo C-437/18)

(2018/C 427/06)

Língua do processo: polaco

Órgão jurisdicional de reenvio

Sąd Okręgowy w Gliwicach

Partes no processo principal

Recorrente: Lebopoll Logistics Sp. z o.o. w Sośnicowicach

Recorrido: Zakład Ubezpieczeń Społecznych Oddział w Zabrzu

Questão prejudicial

Deve o termo «residência», que figura no artigo 1.o do Regulamento (UE) n.o 1231/2010 (1), ser interpretado em conformidade com o artigo 1.o, alínea j), do Regulamento (CE) n.o 883/2004 (2) e com o artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 987/2009 (3), ou o termo «residência» significa igualmente a estada temporária («residência temporária») na aceção do artigo 1.o, alínea k), do Regulamento (UE) n.o 883/2004?

(1) Regulamento (UE) n.o 1231/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, que torna extensivos o Regulamento (CE) n.o 883/2004 e o Regulamento (CE) n.o 987/2009 aos nacionais de países terceiros que ainda não estejam abrangidos por esses regulamentos por razões exclusivas de nacionalidade (JO 2010, L 344, p. 1).

(2) Regulamento (CE) n.o 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativo à coordenação dos sistemas de segurança social (JO 2004, L 166, p. 1).

(3) Regulamento (CE) n.o 987/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2009, que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CE) n.o 883/2004 relativo à coordenação dos sistemas de segurança social (JO 2009, L 284, p. 1).
1)

O artigo 21.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, interpretado à luz da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, por um lado, e o artigo 39.o, n.o 2, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, por outro, permitem retirar a uma pessoa o seu direito de voto nas eleições europeias por lhe ter sido aplicada uma medida de tutela com fundamento na sua deficiência mental?
1.

Primeiro fundamento: o Tribunal de Justiça, se e na medida em que admitir o recurso da České dráhy no processo T-325/16, deverá admitir o presente recurso. No recurso que interpôs do acórdão do Tribunal Geral de 20 de junho de 2018 no processo T-325/16, a České dráhy pede ao Tribunal de Justiça que anule na íntegra a decisão da Comissão de ordenar uma inspeção efetuada na sede da em abril de 2016. A decisão da Comissão de 22 de junho de 2016, cuja anulação a České dráhy pede no processo conexo com o presente, foi tomada com base em documentos apreendidos nessa inspeção prévia. Se o Tribunal de Justiça vier a admitir o recurso da České dráhy no processo T-325/16 (isto é, se o Tribunal de Justiça decidir que a inspeção prévia da Comissão era totalmente ilegal), também deverá anular a decisão impugnada da Comissão de 22 de junho de 2016.
—

O Tribunal Geral cometeu um erro de direito ao analisar a semelhança conceptual dos sinais, uma vez que tem apenas em consideração a perceção de uma parte significativa do público relevante e não estabelece a relevância do resto do público relevante, para o qual a diferença conceptual das marcas não pode neutralizar a sua semelhança visual ou fonética.
1)

A autoridade competente, o College voor de toelating van gewasbeschermingsmiddelen en biociden [Conselho para a autorização dos produtos fitofarmacêuticos e biocidas; a seguir: «Ctgb»] é competente para, depois de ter adotado uma decisão de novo registo do produto de referência, alterar, oficiosamente ou não, e de acordo com a data — posterior — do prazo de validade associado à decisão de novo registo do produto de referência, o prazo de validade de uma autorização de comércio paralelo, na aceção do artigo 52.o do Regulamento (CE) n.o 1107/2009 (1), que foi concedida antes da decisão de novo registo?