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Acórdão do Tribunal Geral de 5 de março de 2020 — Dekoback/EUIPO — DecoPac (DECOPAC)

(Processo T-80/19) (1)

(«Marca da União Europeia - Processo de extinção - Marca nominativa da União Europeia DECOPAC - Uso sério da marca - Artigo 51.o, n.o 1, alínea a) e n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 58.o, n.o 1, alínea a), e n.o 2, do Regulamento (UE) 2017/1001] - Provas - Artigo 75.o, segundo parágrafo, do Regulamento n.o 207/2009 (atual artigo 94.o, n.o 1, segundo parágrafo, do Regulamento 2017/1001) - Direito de ser ouvido»)

(2020/C 137/74)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Dekoback GmbH (Helmstadt-Bargen, Alemanha) (representante: V. von Moers, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: P. Sipos, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: DecoPac, Inc. (Anoka, Minnesota, Estados Unidos)

Objeto

Recurso interposto da Decisão da Quinta Câmara de Recurso do EUIPO de 26 de novembro de 2018 (processo R 1795/2017-5), relativa a um processo de extinção entre a Dekoback e a DecoPac.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Dekoback GmbH é condenada nas despesas.

(1) JO C 122, de 1.4.2019.
C 61/36

Acórdão do Tribunal Geral de 19 de dezembro de 2019 – Amazon Technologies/EUIPO (ring)

(Processo T-270/19) (1)

(«Marca da União Europeia - Registo internacional que designa a União Europeia - Marca figurativa ring - Motivo absoluto de recusa - Caráter descritivo - Artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2017/1001»)

(2020/C 61/45)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Amazon Technologies, Inc. (Seattle, Washington, Estados Unidos) (representantes: A. Klett e C. Mikyska, advogados)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: L. Lapinskaite, agente)

Objeto

Recurso da decisão da Quinta Câmara de Recurso do EUIPO de 12 de fevereiro de 2019 (processo R 2211/2018-5), relativa ao registo internacional que designa a União Europeia da marca figurativa ring.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Amazon Technologies, Inc. é condenada nas despesas.

(1) JO C 213, de 24.6.2019.
Acórdão do Tribunal Geral de 12 de fevereiro de 2020 — Bilde/Parlamento

(Processo T-248/19) (1)

(«Privilégios e imunidades - Deputado do Parlamento - Decisão de levantamento da imunidade parlamentar - Erro manifesto de apreciação - Electa una via - Princípio non bis in idem - Abuso de poder»)

(2020/C 95/36)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Dominique Bilde (Lagarde, França) (representante: F. Wagner, advogado)

Recorrido: Parlamento Europeu (representantes: N. Görlitz e C. Burgos, agentes)

Objeto

Pedido com base no artigo 263.o TFUE e de anulação da Decisão P8_TA(2019)0137 do Parlamento, de 12 de março de 2019, de levantamento da imunidade parlamentar da recorrente.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) Dominique Bilde suportará as suas próprias despesas bem como as efetuadas pelo Parlamento Europeu.

(1) JO C 213, de 24.6.2019.
Acórdão do Tribunal Geral de 20 de outubro de 2021 — ZU/Comissão

(Processos apensos T-671/18 e T-140/19) (1)

(«Função pública - Funcionários - Transferência por conveniência do serviço - Artigo 12.o-A do Estatuto - Assédio moral - Artigo 25.o do Estatuto - Obrigação de fundamentação - Direitos de defesa e direito a ser ouvido - Erro manifesto de apreciação - Princípio da boa administração e dever de solicitude - Artigo 22.o-A do Estatuto - Desvio de poder - Artigo 24.o do Estatuto - Pedido de assistência - Indeferimento do pedido - Exercício de avaliação de 2017 - Relatório de avaliação - Exercício de promoção de 2018 - Proposta de não promoção - Responsabilidade»)

(2021/C 502/28)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: ZU (representante: C. Bernard-Glanz, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: I. Melo Sampaio, D. Milanowska e L. Vernier, agentes, assistidos por D. Waelbroeck et A. Duron, advogados)

Objeto

No processo T-671/18, um pedido baseado no artigo 270.o TFUE e destinado, por um lado, à anulação da Decisão da Comissão de 12 de outubro de 2018 que procedeu à transferência do recorrente para o Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) em Bruxelas (Bélgica), da carta da Comissão de 29 de outubro de 2018 pela qual esta confirmou ao recorrente, de forma provisória, que a data da sua afetação seria 1 de dezembro de 2018 e lhe comunicou informações práticas relativas ao seu regresso a Bruxelas e da decisão que indeferiu a reclamação apresentada contra estas duas decisões e, por outro, à reparação dos danos que o recorrente alegadamente sofreu em razão, nomeadamente, destas decisões e, no processo T-140/19, um pedido baseado no artigo 270.o TFUE e destinado à anulação do relatório de avaliação do recorrente para o ano de 2017, da proposta de não promoção deste no que respeita ao exercício de 2018, do indeferimento do seu pedido de assistência apresentado em 26 de janeiro de 2018 e das decisões que indeferiram as reclamações apresentadas contra estas três decisões.

Dispositivo

1) É negado provimento aos recursos nos processos apensos T-671/18 e T-140/19.

2) ZU é condenado nas despesas, incluindo as relativas ao processo de medidas provisórias no processo T-671/18 R.

(1) JO C 16, de 14.1.2019.
Acórdão do Tribunal Geral de 15 de junho de 2022 — Qualcomm/Comissão (Qualcomm — pagamentos de exclusividade)

(Processo T-235/18) (1)

(«Concorrência - Abuso de posição dominante - Mercado dos chipsets LTE - Decisão que declara uma infração ao artigo 102.o TFUE e ao artigo 54.o do Acordo EEE - Pagamentos de exclusividade - Direitos de defesa - Artigo 19.o e artigo 27.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1/2003 - Efeitos de exclusão»)

(2022/C 294/28)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Qualcomm Inc. (San Diego, Califórnia, Estados Unidos) (representantes: M. Pinto de Lemos Fermiano Rato, M. Davilla e M. English, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: N. Khan, A. Dawes e C. Urraca Caviedes, agentes)

Objeto

Com o seu recurso fundado no artigo 263.o TFUE, a recorrente pede a anulação da Decisão C(2018) 240 final da Comissão, de 24 de janeiro de 2018, relativa a um processo de aplicação do artigo 102.o TFUE e do artigo 54.o do Acordo EEE [processo AT.40220 — Qualcomm (pagamentos de exclusividade)], pela qual esta considerou que a recorrente tinha abusado da sua posição dominante entre 25 de fevereiro de 2011 e 16 de setembro de 2016 e lhe aplicou uma coima de 997 439 000 euros

Dispositivo

1) A Decisão C(2018) 240 final da Comissão, de 24 de janeiro de 2018, relativa a um processo de aplicação do artigo 102.o TFUE e do artigo 54.o do Acordo EEE [processo AT.40220 — Qualcomm (pagamentos de exclusividade)] é anulada.

2) A Comissão Europeia é condenada nas despesas.

(1) JO C 190, de 4.6.2018.
Acórdão do Tribunal Geral de 14 de julho de 2021 — Moreno Reyes/Conselho

(Processo T-552/18) (1)

(«Política externa e de segurança comum - Medidas restritivas adotadas tendo em conta a situação na Venezuela - Congelamento de fundos - Listas das pessoas, entidades e organismos aos quais se aplica o congelamento de fundos e de recursos económicos - Inscrição do nome do recorrente nas listas - Manutenção do nome do recorrente nas listas - Erro de apreciação»)

(2021/C 349/38)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Xavier Antonio Moreno Reyes (Caracas, Venezuela) (representantes: F. Di Gianni e L. Giuliano, advogados)

Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: A. Antoniadis, S. Kyriakopoulou e P. Mahnič, agentes)

Objeto

Pedido apresentado ao abrigo do disposto no artigo 263.o TFUE e destinado à anulação, por um lado, da Decisão (PESC) 2018/901 do Conselho, de 25 de junho de 2018, que altera a Decisão (PESC) 2017/2074 relativa a medidas restritivas tendo em conta a situação na Venezuela (JO 2018, L 160 I, p. 12), e da Decisão (PESC) 2018/1656 do Conselho, de 6 de novembro de 2018, que altera a Decisão (PESC) 2017/2074 relativa a medidas restritivas tendo em conta a situação na Venezuela (JO 2018, L 276, p. 10), e, por outro, do Regulamento de Execução (UE) 2018/899 do Conselho, de 25 de junho de 2018, que dá execução ao Regulamento (UE) 2017/2063 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Venezuela (JO 2018, L 160 I, p. 5), e do Regulamento de Execução (UE) 2018/1653 do Conselho, de 6 de novembro de 2018, que dá execução ao Regulamento (UE) 2017/2063 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Venezuela (JO 2018, L 276, p. 1), na parte em que estes atos dizem respeito ao recorrente.

Dispositivo

1) A Decisão (PESC) 2018/901 do Conselho, de 25 de junho de 2018, que altera a Decisão (PESC) 2017/2074 relativa a medidas restritivas tendo em conta a situação na Venezuela, a Decisão (PESC) 2018/1656 do Conselho, de 6 de novembro de 2018, que altera a Decisão (PESC) 2017/2074 relativa a medidas restritivas tendo em conta a situação na Venezuela, o Regulamento de Execução (UE) 2018/899 do Conselho, de 25 de junho de 2018, que dá execução ao Regulamento (UE) 2017/2063 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Venezuela, e o Regulamento de Execução (UE) 2018/1653 do Conselho, de 6 de novembro de 2018, que dá execução ao Regulamento (UE) 2017/2063 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Venezuela, são anulados na parte em que dizem respeito a Xavier Antonio Moreno Reyes.

2) O Conselho da União Europeia é condenado no pagamento das despesas.

(1) JO C 427, de 26.11.2018.
Acórdão do Tribunal Geral de 6 de outubro de 2021 — Covestro Deutschland/Comissão

(Processo T-745/18) (1)

(«Auxílios de Estado - Regime de auxílios aplicado pela Alemanha a favor de determinados grandes consumidores de eletricidade - Isenção das tarifas de rede para o período 2012-2013 - Decisão que declara o regime de auxílios incompatível com o mercado interno e ilegal, e que ordena a recuperação dos auxílios pagos - Recurso de anulação - Prazo de recurso - Admissibilidade - Conceito de auxílio - Recursos estatais - Igualdade de tratamento - Confiança legítima»)

(2021/C 471/54)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Covestro Deutschland AG (Leverkusen, Alemanha) (representantes: M. Küper, J. Otter, C. Anger e M. Goldberg, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: T. Maxian Rusche e K. Herrmann, agentes)

Interveniente em apoio da recorrente: República Federal da Alemanha (representantes: J. Möller, R. Kanitz, S. Heimerl e S. Costanzo, agentes)

Objeto

Pedido baseado no artigo 263.o TFUE e destinado à anulação da Decisão (UE) 2019/56 da Comissão, de 28 de maio de 2018, sobre o regime de auxílios SA.34045 (2013/C) (ex 2012/NN) aplicado pela Alemanha aos consumidores de carga de base ao abrigo do artigo 19.o do Regulamento StromNEV (JO 2019, L 14, p. 1).

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Covestro Deutschland AG é condenada a suportar as suas próprias despesas e as despesas apresentadas pela Comissão Europeia.

3) A República Federal da Alemanha suportará as suas próprias despesas.

(1) JO C 82, de 4.3.2019.
Acórdão do Tribunal Geral de 2 de junho de 2021 — Itália/Comissão

(Processo T-71/18) (1)

(«Regime linguístico - Anúncio de concurso geral para o recrutamento de administradores nos domínios da economia financeira e da macroeconomia - Conhecimentos linguísticos - Limitação da escolha da língua 2 do concurso entre três línguas - Regulamento n.o 1 - Artigo 1.o-D, n.o 1, artigo 27.o e artigo 28.o, alínea f), do Estatuto - Discriminação em razão da língua - Interesse do serviço - Proporcionalidade»)

(2021/C 289/49)

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: República Italiana (representantes: G. Palmieri, agente, assistida por P. Gentili, avvocato dello Stato)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: L. Vernier, G. Gattinara e D. Milanowska, agentes)

Interveniente em apoio da recorrente: Reino de Espanha (representante: S. Jiménez García, agente)

Objeto

Pedido com base no artigo 263.o TFUE e destinado à anulação do anúncio concurso geral EPSO/AD/339/17, organizado para constituição de uma lista de reserva de administradores (AD 7) nos seguintes domínios: 1) Economia financeira e 2) Macroeconomia (JO 2017, C 386 A, p. 1).

Dispositivo

1) É anulado o anúncio de concurso geral EPSO/AD/339/17, organizado para a constituição de uma lista de reserva de administradores (AD 7) nos seguintes domínios: 1) Economia financeira e 2) Macroeconomia.

2) A Comissão Europeia é condenada no pagamento das suas próprias despesas, bem como nas efetuadas pela República Italiana.

3) O Reino de Espanha suportará as suas próprias despesas.

(1) JO C 112, de 26.3.2018.
Acórdão do Tribunal Geral de 16 de dezembro de 2020 — Bilbaína de Alquitranes/Comissão

(Processo T-645/18) (1)

(«Responsabilidade extracontratual - Ambiente - Classificação, rotulagem e embalagem de substâncias e misturas - Classificação do breu de alcatrão de hulha de alta temperatura como substância de toxicidade aquática aguda de categoria 1 (H400) e de toxicidade aquática crónica de categoria 1 (H410) - Violação suficientemente caracterizada de uma norma jurídica que confere direitos aos particulares»)

(2021/C 44/70)

Língua do processo: inglês

Partes

Demandante: Bilbaína de Alquitranes, SA (Luchana-Baracaldo, Espanha) (representantes: K. Van Maldegem, M. Grunchard, S. Saez Moreno e P. Sellar, advogados)

Demandada: Comissão Europeia (representantes: M. Wilderspin, R. Lindenthal e K. Talabér-Ritz, agentes)

Intervenientes em apoio da demandada: Reino de Espanha (representante: L. Aguilera Ruiz, agente), Agência Europeia dos Produtos Químicos (representantes: M. Heikkilä, W. Broere e T. Zbihlej, agentes)

Objeto

Pedido baseado no artigo 268.o TFUE e destinado a obter a reparação do prejuízo alegadamente sofrido pela demandante devido à adoção do Regulamento (UE) no 944/2013 da Comissão, de 2 de outubro de 2013, que altera, para efeitos de adaptação ao progresso técnico e científico, o Regulamento (CE) no 1272/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo à classificação, rotulagem e embalagem de substâncias e misturas (JO 2013, L 261, p. 5), que classificou o breu de alcatrão de hulha de alta temperatura como substância de toxicidade aquática aguda de categoria 1 (H400) e de toxicidade aquática crónica de categoria 1 (H410).

Dispositivo

1) A ação é julgada improcedente.

2) A Bilbaína de Alquitranes, SA suportará, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.

3) O Reino de Espanha e a Agência Europeia dos Produtos Químicos (ECHA) suportarão as suas próprias despesas.

(1) JO C 16, de 14.1.2019.
Acórdão do Tribunal Geral de 23 de setembro de 2020 — Bax/BCE

(Processo T-433/18) (1)

(«Função pública - Pessoal do BCE - Ajuda à transição profissional - Elegibilidade - Segurança jurídica - Igualdade de tratamento - Confiança legítima - Dever de diligência - Discriminação baseada no sexo - Proporcionalidade - Responsabilidade»)

(2020/C 399/41)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Annemieke Bax (Frankfurt, Alemanha) (representantes: L. Levi e A. Champetier, advogadas)

Recorrido: Banco Central Europeu (representantes: F. Malfrère e D. Camilleri Podestà, agentes, assistidos por B. Wägenbaur, advogado)

Objeto

Pedido baseado no artigo 270.o TFUE e no artigo 50.o-A do Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia, com vista, por um lado, à anulação da decisão do BCE de 14 de dezembro de 2017 de rejeição da candidatura ao programa de ajuda à transição profissional e, na medida do necessário, da decisão d BCE de 8 de maio de 2018 de rejeição do recurso especial interposto pela recorrente da referida decisão de 14 de dezembro de 2017 e, por outro, à reparação do dano moral pretensamente sofrido pela recorrente.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) Cada parte é condenada a suportar as suas próprias despesas.

(1) JO C 328, de 17.9.2018.
Acórdão do Tribunal Geral de 28 de outubro de 2020 — Ben Ali/Conselho

(Processo T-151/18) (1)

(«Política externa e de segurança comum - Medidas restritivas adotadas tendo em conta a situação na Tunísia - Medidas adotadas contra pessoas responsáveis pelo desvio de fundos públicos e pessoas e entidades associadas - Lista das pessoas, entidades e organismos aos quais se aplica o congelamento de fundos - Manutenção do nome do recorrente na lista - Direitos de defesa - Direito a uma proteção jurisdicional efetiva - Prazo razoável de julgamento - Base factual suficiente - Prazos de recurso - Assistência judiciária - Efeito suspensivo - Admissibilidade - Requisitos»)

(2020/C 443/22)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Slim Ben Tijani Ben Haj Hamda Ben Ali (Verneuil-l’Étang, França) (representante: K. Lara, advogado)

Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: S. Lejeune, A. Jaume e V. Piessevaux, agentes)

Objeto

Pedido nos termos do artigo 263.o TFUE e destinado a obter a anulação da Decisão (PESC) 2018/141 do Conselho, de 29 de janeiro de 2018, que altera a Decisão 2011/72/PESC que institui medidas restritivas contra certas pessoas e entidades, tendo em conta a situação na Tunísia (JO 2018, L 25, p. 38), da Decisão (PESC) 2019/135 do Conselho, de 28 de janeiro de 2019, que altera a Decisão 2011/72/PESC que institui medidas restritivas contra certas pessoas e entidades, tendo em conta a situação na Tunísia (JO 2019, L 25, p. 23), e da Decisão (PESC) 2020/117 do Conselho, de 27 de janeiro de 2020, que altera a Decisão 2011/72/PESC que institui medidas restritivas contra certas pessoas e entidades, tendo em conta a situação na Tunísia (JO 2020, L 22, p. 31), na medida em que estes atos dizem respeito ao recorrente.

Dispositivo

1) A Decisão (PESC) 2018/141 do Conselho, de 29 de janeiro de 2018, que altera a Decisão 2011/72/PESC que institui medidas restritivas contra certas pessoas e entidades, tendo em conta a situação na Tunísia, e a Decisão (PESC) 2019/135 do Conselho, de 28 janeiro de 2019, que altera a Decisão 2011/72/PESC que institui medidas restritivas contra certas pessoas e entidades, tendo em conta a situação na Tunísia, são anuladas na medida em que dizem respeito a Slim Ben Tijani Ben Haj Hamda Ben Ali.

2) É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

3) O Conselho da União Europeia suportará, além das suas próprias despesas, as despesas de Ben Ali.

(1) JO C 263, de 5.8.2019.
Acórdão do Tribunal Geral de 10 de junho de 2020 — Boyer/EUIPO — Philicon-97 (PHILIBON DEPUIS 1957 www.philibon.com)

(Processo T-718/18) (1)

(«Marca da União Europeia - Processo de declaração de nulidade - Marca nominativa da União Europeia PHILIBON DEPUIS 1957 www.philibon.com - Marca nacional figurativa anterior PHILICON - Motivo relativo de recusa - Marca notoriamente conhecida na aceção do artigo 6.o-A da Convenção de Paris - Artigo 8.o, n.o 2, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 8.o, n.o 2, alínea c), do Regulamento (UE) 2017/1001]»)

(2020/C 255/19)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Boyer (Moissac, França) (representante: E. Junca, avocat)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representantes: L. Lapinskaite, A. Folliard-Monguiral, H. O’Neill e V. Ruzek, agentes)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Philicon-97 AD (Plovdiv, Bulgária) (representantes: V. Pavlov e M. Lazarov, avocats)

Objeto

Recurso da Decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO de 10 de outubro de 2018 (processo R 374/2018-4), relativa a um processo de declaração de nulidade entre Philicon 97 e Boyer.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Boyer é condenada nas despesas.

(1) JO C 54, de 11.2.2019.
Acórdão do Tribunal Geral de 8 de julho de 2020 — Glimarpol/EUIPO — Metar (Ferramentas pneumáticas)

(Processo T-748/18) (1)

(«Desenho ou modelo comunitário - Processo de declaração de nulidade - Desenho ou modelo comunitário registado que representa ferramentas pneumáticas - Desenho ou modelo anterior - Prova da divulgação - Artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 6/2002 - Motivo de nulidade - Caráter individual - Impressão global diferente - Artigo 6.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 6/2002»)

(2020/C 339/15)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Glimarpol sp. z o.o. (Bytom, Polónia) (representante: M. Kondrat, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representantes: A. Folliard-Monguiral e H. O’Neill, agentes)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso do EUIPO, interveniente no Tribunal Geral: Metar sp. z o.o. (Gliwice, Polónia) (representantes: R. Skubisz e M. Mazurek, advogados)

Objeto

Recurso interposto da Decisão da Terceira Câmara de Recurso do EUIPO de 4 de outubro de 2018 (processo R 1615/2017-3), relativa a um processo de declaração de nulidade entre a Metar e a Glimarpol.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Glimarpol sp. z o.o. é condenada nas despesas.

3) A Metar sp. z o.o. suportará as suas próprias despesas.

(1) JO C 72, de 25.2.2019.
C 215/29

Acórdão do Tribunal Geral de 13 de maio de 2020 — Agmin Italy / Comissão

(Processo T-290/18) (1)

(«Regulamento financeiro - Exclusão dos procedimentos de contratação pública e da atribuição de contribuições financiadas pelo Orçamento Geral da União e pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento durante três anos - Princípio da imparcialidade - Direitos de defesa - Erro de apreciação - Erro manifesto de apreciação - Proporcionalidade»)

(2020/C 215/34)

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: Agmin Italy SpA (Verona, Itália) (representante: F. Guardascione, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: F. Dintilhac e F. Moro, agentes)

Objeto

Pedido com base no artigo 263.o TFUE e destinado à anulação da Decisão da Comissão, de 7 de março de 2018, relativa à exclusão da recorrente, durante três anos, da participação em procedimentos de contratação pública e de atribuição de contribuições, financiadas pelo Orçamento Geral da União Europeia, e da participação em procedimentos de atribuição de fundos por parte do Fundo Europeu de Desenvolvimento e à publicação de informações relativas a essa exclusão.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Agmin Italy SpA é condenada nas despesas.

(1) JO C 231, de 2.7.2018.
Acórdão do Tribunal Geral de 28 de maio de 2020 — Aurea Biolabs/EUIPO — Avizel (AUREA BIOLABS)

(Processos T-724/18 e T-184/19) (1)

(«Marca da União Europeia - Processo de oposição - Pedido de marca figurativa da União Europeia AUREA BIOLABS - Marca nominativa anterior da União Europeia AUREA - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Semelhança entre os produtos - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 - Retificação da decisão da Câmara de Recurso - Artigo 102.o do Regulamento 2017/1001»)

(2020/C 230/36)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Aurea Biolabs Pte Ltd (Cochim, Índia) (representantes: B. Brandreth, QC, e L. Oommen, solicitor)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representantes: K. Kompari, H. O’Neill e V. Ruzek, agentes)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Avizel SA (Luxemburgo, Luxemburgo) (representantes: C. De Keersmaeker e W.-J. Cosemans, advogados)

Objeto

No processo T–724/18, recurso da Decisão da Segunda Câmara de Recurso do EUIPO de 11 de setembro de 2018 (processo R 814/2018-2), relativa a um procedimento de oposição entre a Avizel e a Aurea Biolabs, e, no processo T-184/19, um recurso da Decisão da Segunda Câmara de Recurso do EUIPO de 29 de janeiro de 2019 [processo R 814/2018-2 (CORR)], que retifica a Decisão de 11 de setembro de 2018.

Dispositivo

1) Os processos T-724/18 e T-184/19 são apensados para efeitos do acórdão.

2) É negado provimento aos recursos.

3) A Aurea Biolabs Pte Ltd, o Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) e a Avizel SA são condenados a suportar as suas próprias despesas.

(1) JO C 54, de 11.2.2019.