No âmbito do processo de celebração de um acordo internacional em conformidade com o artigo 218.o TFUE, como o Acordo UE‑Maurícia sobre as condições de transferência de pessoas suspeitas de atos de pirataria e dos bens conexos apreendidos, a base jurídica substantiva da decisão relativa à celebração desse acordo determina o tipo de processo aplicável nos termos do n.o 6 dessa disposição. Em especial, quando a decisão de celebração do acordo em causa está legitimamente assente exclusivamente numa base jurídica substantiva abrangida pela política externa e de segurança comum (PESC), é o tipo de processo previsto no artigo 218.o, n.o 6, segundo parágrafo, primeira frase, TFUE que é aplicável. Esta interpretação justifica‑se sobretudo à luz das exigências associadas à segurança jurídica. Ao alicerçar a base jurídica processual na base jurídica substantiva de um ato, esta interpretação permite determinar o processo aplicável com base em critérios objetivos, suscetíveis de fiscalização jurisdicional.

Com efeito, quanto a uma decisão de celebração de um acordo que prossegue uma finalidade principal abrangida pela PESC, o texto do artigo 218.o, n.o 6, TFUE, em conformidade com qual o Conselho adota a decisão de celebrar um acordo internacional após aprovação ou consulta do Parlamento «exceto nos casos em que o acordo incida exclusivamente sobre a PESC», não permite estabelecer que se possa considerar que uma decisão dessa natureza «incide exclusivamente sobre a PESC» pelo simples motivo de assentar numa base jurídica substantiva abrangida por essa política, com exclusão de outra base jurídica substantiva, nem que se deva considerar que a referida decisão incide também sobre outros domínios do direito da União devido às suas finalidades acessórias diferentes da principal, abrangida pela PESC.

Além disso, quanto aos objetivos do artigo 218.o TFUE, na sequência da entrada em vigor do Tratado de Lisboa, este artigo, para satisfazer as exigências de clareza, de coerência e de racionalização, passou a prever um processo unificado e de alcance geral no que respeita à negociação e à celebração de acordos internacionais que a União é competente para celebrar nos seus domínios de ação, incluindo a PESC, exceto quando os Tratados prevejam processos especiais. Ora, esse processo, em virtude precisamente do seu caráter geral, deve ter em conta as especificidades previstas nos Tratados para cada domínio de ação da União, nomeadamente no que respeita às atribuições das instituições. A este respeito, a fim de ter em consideração essas especificidades, o artigo 218.o, n.o 6, TFUE compreende três tipos de processos de celebração de um acordo internacional, prevendo cada um deles um papel diferente para o Parlamento. Esta distinção pretende refletir, no plano externo, a repartição dos poderes entre instituições, aplicável no plano interno.

Assim, o artigo 218.o, n.o 6, TFUE estabelece uma simetria entre o processo de adoção das medidas da União no plano interno e o processo de adoção de acordos internacionais, a fim de garantir que, em relação a um determinado domínio, o Parlamento e o Conselho disponham dos mesmos poderes, no respeito do equilíbrio institucional previsto pelos Tratados. Nestas condições, é precisamente para assegurar que essa simetria seja efetivamente respeitada que a regra desenvolvida pela jurisprudência do Tribunal de Justiça, segundo a qual é a base jurídica substantiva de um ato que determina os processos a seguir para adotar esse ato, vale não só para os processos previstos para a adoção de um ato interno mas também para os aplicáveis à celebração de acordos internacionais.

(cf. n.os 48, 50, 52‑60)