Recurso interposto em 10 de outubro de 2022 — Repasi/Comissão

(Processo T-628/22)

(2023/C 24/60)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: René Repasi (Karlsruhe, Alemanha) (representantes: H.-G. Kamann e D. Fouquet, advogados, bem como Prof. F. Kainer e Prof. M. Nettesheim)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— anular o Regulamento Delegado (UE) 2022/1214 da Comissão, de 9 de março de 2022, que altera o Regulamento Delegado (UE) 2021/2139 no respeitante às atividades económicas em determinados setores energéticos e o Regulamento Delegado (UE) 2021/2178 no respeitante à divulgação pública específica relativa a essas atividades económicas, publicado no Jornal Oficial da União Europeia de 15 de julho de 2022, L 188, p. 1; e

— condenar a Comissão nas despesas do processo.

Fundamento e principais argumentos

O recorrente invoca um único fundamento de recurso.

O Regulamento Delegado (UE) 2022/1214, ora impugnado, infringe o artigo 290.o, n.o 1, segundo parágrafo, TFUE, em conjugação com os artigos 2.o, 10.o, n.o 1, 13.o, n.o 1, e 14.o, n.o 1, TUE, materializados nos direitos de participação parlamentar de direito derivado que assistem ao recorrente, em especial ao abrigo do artigo 6.o, n.o 1, primeira frase, do Ato Relativo às Eleições Diretas, do artigo 2.o e seguintes do Estatuto dos Deputados e do artigo 177.o e 218.o, n.o 1, do Regimento do Parlamento Europeu.

Assiste ao recorrente um direito individual de participação num processo legislativo adequado decorrente do seu estatuto de membro do Parlamento Europeu, ao abrigo do artigos 2.o, 10.o, n.o 1, 13.o, n.o 1, e 14.o, n.o 1, TUE, materializado nos direitos de participação parlamentar de direito derivado que lhe assistem, em especial ao abrigo do artigo 6.o, n.o 1, primeira frase, do Ato Relativo às Eleições Diretas, do artigo 2.o e seguintes do Estatuto dos Deputados e do artigo 177.o e 218.o, n.o 1, do Regimento do Parlamento Europeu. Ao aprovar o regulamento delegado impugnado com base no artigo 290.o TFUE, em vez de iniciar o processo legislativo ordinário efetivamente aplicável nos termos do artigo 289.o TFUE, através de uma proposta correspondente, a Comissão Europeia não só violou o direito institucional do Parlamento Europeu em matéria legislativa nos termos do artigo 14.o, n.o 1, TUE, dos artigos 289.o e 294.o TFUE e do princípio do equilíbrio institucional, consagrado no artigo 13.o, n.o 2, primeira frase, TUE, mas também o direito individual do recorrente de participar num processo legislativo adequado de forma direta e individual. Um membro do Parlamento Europeu pode interpor um recurso de anulação nos termos do artigo 263.o, quarto parágrafo, TFUE contra uma violação das regras de competência, das formalidades essenciais ou um desvio de poder por parte de outras instituições da União, na medida em que o seu direito de participar num processo legislativo adequado seja afetado, a fim de obter uma remessa para o Parlamento Europeu.

A classificação da produção de energia a partir de gás natural e de energia nuclear de atividades económicas sustentáveis do ponto de vista ambiental na aceção do Regulamento Taxonomia (UE) 2020/852, de 18 de junho de 2020, constitui — independentemente do posicionamento político — um elemento essencial, porque altamente político, do domínio da promoção do investimento sustentável, o qual, por força do artigo 290.o, n.o 1, segundo parágrafo, TFUE, é reservado ao ato legislativo nos termos do artigo 289.o TFUE. Com a adoção do regulamento delegado impugnado — independentemente da sua legalidade material — a Comissão excedeu as suas competências em violação do princípio do equilíbrio institucional consagrado no artigo 13.o, n.o 2, primeira frase, TUE. O que configura, simultaneamente, uma violação do direito de legislar do Parlamento Europeu e do direito democrático parlamentar do recorrente de participar num processo legislativo adequado.