Processo T‑299/08

Elf Aquitaine SA

contra

Comissão Europeia

«Concorrência – Acordos, decisões e práticas concertadas – Mercado do clorato de sódio – Decisão que declara uma infracção ao artigo 81.° CE e ao artigo 53.° do Acordo EEE – Imputabilidade do comportamento ilícito – Direitos de defesa – Dever de fundamentação – Princípio da individualização das penas e das sanções – Princípio da legalidade das penas – Presunção de inocência – Princípio da boa administração – Princípio da segurança jurídica – Desvio de poder – Coimas – Circunstância agravante – Dissuasão – Circunstância atenuante – Cooperação durante o procedimento administrativo – Valor acrescentado significativo»

Sumário do acórdão

1. Concorrência – Regras comunitárias – Infracções – Imputação – Sociedade‑mãe e filiais – Unidade económica – Critérios de apreciação

(Artigos 81.° CE e 82.° CE; Regulamento n.° 1/2003 do Conselho, artigo 23.°, n.° 2)

2. Concorrência – Procedimento administrativo – Comunicação de acusações – Conteúdo necessário – Respeito dos direitos de defesa – Alcance

(Regulamento n.° 1/2003 do Conselho, artigos 23.° e 27.°, n.° 1)

3. Concorrência – Regras comunitárias – Infracções – Imputação – Sociedade‑mãe e filiais – Unidade económica – Critérios de apreciação

(Artigo 81.°, n.° 1, CE)

4. Concorrência – Regras comunitárias – Infracções – Imputação – Sociedade‑mãe e filiais – Unidade económica

(Artigos 81.° CE e 82.° CE; Regulamento n.° 17 do Conselho, artigo 15.°, n.° 2; Regulamento n.° 1/2003 do Conselho, artigo 23.°, n.° 2)

5. Concorrência – Regras comunitárias – Infracções – Imputação – Sociedade‑mãe e filiais – Unidade económica – Critérios de apreciação

(Artigo 81.°, n.° 1, CE)

6. Actos das instituições – Fundamentação – Dever – Alcance – Decisão de aplicação das regras de concorrência – Decisão que diz respeito a uma pluralidade de destinatários – Necessidade de uma fundamentação suficiente especialmente no que diz respeito à entidade à qual deve ser imputada a infracção

(Artigos 81.°, n.° 1, CE e 253.° CE)

7. Actos das instituições – Presunção de validade – Decisão da Comissão que imputa a uma sociedade‑mãe a infracção ao direito da concorrência cometida pela sua filial

(Artigo 249.° CE)

8. Concorrência – Coimas – Montante – Determinação – Carácter dissuasivo

(Artigo 81.° CE; Regulamento n.° 1/2003 do Conselho, artigo 23.°, n.° 2; Comunicação 2006/C 210/02 da Comissão, pontos 25 e 30)

9. Concorrência – Coimas – Montante – Determinação – Não aplicação ou redução da coima em contrapartida da cooperação da empresa acusada – Necessidade de um comportamento que tenha facilitado a constatação da infracção pela Comissão

[Regulamento n.° 1/2003 do Conselho, artigos 18.° e 23.°, n.° 2; Comunicação 2002/C 45/03 da Comissão, pontos 20, 21 e 23, alínea b)]

10. Concorrência – Coimas – Montante – Determinação – Poder de apreciação da Comissão – Fiscalização jurisdicional – Competência de plena jurisdição do Tribunal da União

(Artigo 229.° CE; Regulamento n.° 1/2003 do Conselho, artigo 31.°)

1. O comportamento de uma filial pode ser imputado à sociedade‑mãe quando, designadamente, embora tendo uma personalidade jurídica distinta, esta filial não determine de forma autónoma o seu comportamento no mercado, mas aplique, no essencial, as instruções que lhe são dadas pela sociedade‑mãe, atendendo, em especial, aos vínculos económicos, organizacionais e jurídicos que unem essas duas entidades jurídicas. Com efeito, é assim porque, nessa situação, a sociedade‑mãe e a sua filial fazem parte de uma mesma unidade económica e, portanto, formam uma única empresa, o que permite à Comissão dirigir à sociedade‑mãe uma decisão que aplica coimas, sem que seja necessário demonstrar a implicação pessoal desta última na infracção.

No caso especial de uma sociedade‑mãe que detém 100% do capital social da sua filial que cometeu uma infracção às regras de direito comunitário da concorrência, por um lado, essa sociedade‑mãe pode exercer uma influência decisiva no comportamento dessa filial e, por outro, existe uma presunção ilidível de que a referida sociedade‑mãe exerce efectivamente uma influência decisiva no comportamento da sua filial.

Nestas circunstâncias, basta que a Comissão prove que a totalidade do capital social de uma filial é detida pela sua sociedade‑mãe para se presumir que esta exerce uma influência decisiva na política comercial dessa filial. A Comissão pode, em seguida, considerar que a sociedade‑mãe é solidariamente responsável pelo pagamento da coima aplicada à sua filial, a menos que essa sociedade‑mãe, a quem incumbe ilidir essa presunção, apresente elementos de prova suficientes susceptíveis de demonstrar que a sua filial se comporta de forma autónoma no mercado.

Com efeito, a Comissão não estava obrigada a corroborar a referida presunção através de indícios suplementares. Ainda que, a prática decisória anterior da Comissão tivesse consistido em corroborar essa presunção através de indícios suplementares, tal constatação não pode ter qualquer incidência sobre a conclusão, segundo a qual é legítimo que a Comissão se baseie unicamente, na detenção, pela sociedade‑mãe, da quase totalidade do capital social da sua filial, para presumir que aquela exercia sobre esta última uma influência determinante.

(cf. n.os 49‑52, 59)

2. O respeito dos direitos de defesa exige que uma empresa acusada da violação das regras da concorrência tenha podido, durante o procedimento administrativo na Comissão, dar a conhecer utilmente o seu ponto de vista sobre a realidade e a pertinência dos factos e das circunstâncias alegados bem como sobre os documentos apresentados pela Comissão em apoio da sua alegação de existência de uma infracção ao Tratado.

O Regulamento n.° 1/2003 prevê, no seu artigo 27.°, n.° 1, o envio às partes de uma comunicação das acusações, que deve especificar, de maneira clara, todos os elementos essenciais em que a Comissão se baseia nessa fase do procedimento, a fim de permitir aos interessados tomarem efectivamente conhecimento dos comportamentos que lhes são imputados e apresentarem utilmente a sua defesa antes de a Comissão adoptar uma decisão definitiva.

Essa comunicação de acusações constitui a garantia processual que aplica o princípio fundamental de direito comunitário que exige o respeito dos direitos de defesa em todo o processo. Este princípio exige, nomeadamente, que a comunicação de acusações dirigida pela Comissão a uma empresa à qual pretende aplicar uma sanção pela violação das regras da concorrência contenha os elementos essenciais das acusações feitas a essa empresa, tais como os factos imputados, a qualificação que lhes é dada e os elementos de prova em que a Comissão se baseia, para que essa empresa possa apresentar utilmente os seus argumentos no âmbito do procedimento administrativo instaurado contra ela.

Em particular, a comunicação de acusações deve precisar, inequivocamente, a pessoa colectiva à qual poderão ser aplicadas coimas, deve ser dirigida a esta última, e deve indicar em que qualidade essa pessoa é acusada dos factos alegados. Com efeito, é pela comunicação de acusações que a empresa em causa é informada de todos os elementos essenciais em que a Comissão se baseia nessa fase do procedimento. Por conseguinte, é apenas após o envio da referida comunicação de acusações que a empresa em causa pode fazer valer plenamente os seus direitos de defesa.

Assim, quando a Comissão informa uma sociedade‑mãe, numa comunicação de acusações, de que pretende imputar‑lhe, com base na presunção de exercício de uma influência determinante, o comportamento ilícito da sua filial, o facto de a Comissão não ter efectuado nenhuma diligência de inquérito relativamente a essa sociedade, antes de lhe notificar a referida comunicação de acusações, não viola os direitos de defesa dessa sociedade. A este respeito, a referida sociedade tem a possibilidade, durante o procedimento administrativo, de dar utilmente a conhecer o seu ponto de vista sobre a realidade e a pertinência dos factos e das circunstâncias alegados pela Comissão na sua comunicação de acusações, tanto nas suas observações em resposta à referida comunicação como na audição perante o Auditor.

(cf. n.os 134‑140)

3. Em virtude do princípio da individualização das penas e das sanções, uma pessoa, singular ou colectiva, só deve ser punida por factos que lhe sejam individualmente imputados. O referido princípio é aplicável em qualquer procedimento administrativo susceptível de conduzir a sanções nos termos das normas comunitárias da concorrência.

Todavia, esse princípio deve ser conciliado com o conceito de empresa na acepção do artigo 81.° CE. Assim, quando a entidade económica infringe as regras da concorrência, incumbe‑lhe, de acordo com o princípio da responsabilidade pessoal, responder por essa infracção.

Efectivamente, não é o facto de a sociedade‑mãe ter incitado a sua filial a cometer a infracção nem, a fortiori, o facto de a sociedade‑mãe estar envolvida na referida infracção, mas sim o facto de ambas constituírem uma empresa única na acepção do artigo 81.° CE, que habilita a Comissão a adoptar a decisão de aplicar coimas à sociedade‑mãe de um grupo de sociedades.

Portanto a Comissão não infringe o princípio da individualização das penas e das sanções ao condenar uma sociedade‑mãe por uma infracção que foi considerada ter sido ela própria a cometer, devido aos vínculos económicos e jurídicos que a uniam à sua filial e que lhe permitiam determinar o comportamento desta última no mercado.

(cf. n.os 178‑181)

4. O princípio da legalidade das penas exige que a lei defina claramente as infracções e as penas que a mesma pune. Este requisito está preenchido quando a pessoa interessada pode saber, a partir da redacção da disposição pertinente e, se necessário, recorrendo à interpretação que lhe é dada pelos tribunais, quais os actos e omissões pelos quais responde penalmente.

Ora, por força do artigo 15.°, n.° 2, do Regulamento n.° 17 e do artigo 23.°, n.° 2, do Regulamento n.° 1/2003, a Comissão pode, mediante decisão, aplicar coimas às empresas que cometam, nomeadamente, uma infracção ao disposto no artigo 81.° CE. Na medida em que uma sociedade‑mãe e a sua filial foram consideradas formar uma empresa, na acepção deste último artigo, é sem violar o princípio da legalidade das penas que a Comissão pode aplicar, uma coima às pessoas colectivas que fazem parte da referida empresa.

(cf. n.os 187‑189)

5. O princípio da igualdade de tratamento exige que situações comparáveis não sejam tratadas de modo diferente e que situações diferentes não sejam tratadas de modo igual, excepto se esse tratamento for objectivamente justificado.

No contexto de uma decisão da Comissão que aplica uma coima a uma sociedade‑mãe por uma infracção às regras da concorrência cometida pela sua filial, em virtude da presunção de exercício de uma influência determinante da sociedade‑mãe que detém a quase totalidade do capital social da sua filial, a Comissão dispõe de uma margem de apreciação para decidir se cabe imputar a responsabilidade de uma infracção à sociedade‑mãe.

Por conseguinte, uma vez que a Comissão dispõe da faculdade, mas não tem a obrigação, de imputar a responsabilidade da infracção a uma sociedade‑mãe, quando as condições para tal imputação estão preenchidas, o simples facto de a Comissão não ter procedido a tal imputação noutro caso não implica que seja obrigada a efectuar a mesma apreciação na decisão recorrida. Todavia, tal imputação está sujeita à fiscalização dos órgãos jurisdicionais da União, aos quais compete verificar se estão reunidas as condições para tal imputação.

(cf. n.os 196‑198)

6. A fundamentação exigida pelo artigo 253.° CE deve ser adaptada à natureza do acto em causa e revelar, de forma clara e inequívoca, a argumentação da instituição, autora do acto, por forma a permitir aos interessados conhecer as razões da medida adoptada e ao órgão jurisdicional competente exercer a sua fiscalização. Não se exige que a fundamentação especifique todos os elementos de facto e de direito pertinentes, na medida em que a questão de saber se a fundamentação de um acto satisfaz as exigências do artigo 253.° CE deve ser apreciada à luz não somente da sua redacção, mas também do seu contexto e do conjunto das normas jurídicas que regem a matéria em causa.

Quando uma decisão de aplicação do artigo 81.° CE diz respeito a uma pluralidade de destinatários e coloca um problema de imputação da infracção, deve conter uma fundamentação suficiente relativamente a cada um dos destinatários, em particular aos que, nos termos dessa decisão, vierem a ser responsabilizados pela infracção. Assim, para ser suficientemente fundamentada relativamente às sociedades‑mãe das filiais que cometeram a infracção, a decisão da Comissão deve conter uma exposição circunstanciada dos fundamentos susceptíveis de justificar a imputação da infracção a essas sociedades.

(cf. n.os 216‑217)

7. As decisões da Comissão gozam de uma presunção de validade e produzem efeitos jurídicos enquanto não forem anuladas ou revogadas. Além disso, a Comissão não é obrigada a suspender o procedimento contra uma sociedade, por infracção às regras da concorrência, até à prolação da decisão do Tribunal da União num recurso interposto pela mesma sociedade contra outra decisão que a sancionou por outras infracções às regras da concorrência. Com efeito, nenhuma disposição legal impõe à Comissão que suspenda a adopção de decisões em processos que têm por objecto factos diferentes.

(cf. n.° 241)

8. No âmbito do poder de a Comissão aplicar coimas às empresas que cometam uma infracção ao artigo 81.° CE, em princípio, cabe à pessoa singular ou colectiva que dirigia a empresa em causa no momento em que a infracção foi cometida responder pela mesma, mesmo que, na data da adopção da decisão que declara provada uma infracção, a exploração da empresa tenha sido colocada sob a responsabilidade de outra pessoa. Para efeitos da sua aplicação e execução, as decisões tomadas em aplicação do artigo 81.° CE, devem, no entanto, ser dirigidas a entidades dotadas de personalidade jurídica. Assim, quando a Comissão adopta uma decisão nos termos do artigo 81.°, n.° 1, CE, deve identificar a ou as pessoas, singulares ou colectivas, que podem ser responsabilizadas pelo comportamento da empresa em causa e que podem ser punidas por isso, às quais será dirigida a decisão.

As orientações que a Comissão adopta para calcular o montante das coimas asseguram a segurança jurídica das empresas, uma vez que determinam a metodologia que a Comissão impôs para efeitos da fixação do montante das coimas. A Administração europeia não se pode afastar dessas orientações, num caso específico, sem apresentar razões compatíveis com o princípio da igualdade de tratamento.

Tratando‑se de duas empresas, concretamente uma sociedade‑mãe e a sua filial, que formavam, à época da infracção em causa, uma empresa na acepção do artigo 81.° CE, mas que já não existia sob essa forma na data da adopção da decisão que lhes aplica uma coima, a Comissão tem o direito, por um lado, em conformidade com o artigo 23.°, n.° 2, do Regulamento n.° 1/2003, de aplicar uma coima solidariamente a essas duas empresas que devem responder pela infracção em causa, e, por outro, aplicar apenas à sociedade‑mãe, nos termos do ponto 30 das orientações para o cálculo das coimas aplicadas ao abrigo do artigo 23.°, n.° 2, alínea a), do Regulamento n.° 1/2003, um aumento do montante da base da coima, dado que o seu volume de negócios particularmente elevado em comparação com as outras entidades sancionadas à data da adopção da decisão lhe permitia mobilizar mais facilmente os fundos necessários para o pagamento de uma coima.

A este respeito, o facto de a coima, imposta, a título de dissuasão, apenas à sociedade‑mãe ser calculada em relação ao montante de base da coima aplicada solidariamente às duas sociedades, que inclui já um aumento específico a título de dissuasão, não deixa de ser equitativo.

Com efeito, a coima aplicada solidariamente às duas sociedades corresponde ao montante de base da coima que inclui um montante adicional calculado em função de uma determinada percentagem do valor das vendas da filial, de acordo com o ponto 25 das orientações, «a fim de dissuadir as empresas de participarem até mesmo em acordos horizontais de fixação de preços, de repartição de mercado e de limitação de produção».

Em contrapartida, a coima aplicada apenas à sociedade‑mãe que inclui um aumento importante do montante de base da coima visa, de acordo com o ponto 30 das referidas orientações, «assegurar que as coimas apresentam um efeito suficientemente dissuasivo» para as empresas cujo volume de negócios, para lá das vendas de bens e serviços relacionadas com a infracção, é particularmente elevado.

Assim, por um lado, o montante adicional aplicado de acordo com o ponto 25 das orientações, e, por outro, o aumento específico aplicado à sociedade‑mãe nos termos do ponto 30 das referidas orientações, dão resposta a dois objectivos distintos de dissuasão, que a Comissão pode legitimamente ter em conta na determinação da coima.

(cf. n.os 250‑253, 255‑256, 288‑289)

9. A Comissão beneficia de um amplo poder de apreciação no que diz respeito ao método de cálculo das coimas e pode, a esse respeito, ter em conta múltiplos elementos, entre os quais figura a cooperação das empresas em causa durante a investigação conduzida pelos seus serviços. Neste âmbito, cabe à Comissão efectuar apreciações factuais complexas, como as que incidem sobre a cooperação respectiva das referidas empresas. No âmbito da apreciação da cooperação por parte dos membros de um cartel, só um erro manifesto de apreciação por parte da Comissão pode ser censurado, uma vez que esta última beneficia de uma ampla margem de apreciação na avaliação da qualidade e da utilidade da cooperação prestada por uma empresa, nomeadamente em comparação com os contributos de outras empresas.

Embora a Comissão tenha a obrigação de expor as razões pelas quais considera que os elementos carreados por empresas nos termos da comunicação sobre a cooperação constituem uma contribuição que justifica ou não a redução da coima aplicada, incumbe, por sua vez, às empresas que pretendam contestar a decisão da Comissão a este respeito demonstrar que esta, se não fossem os elementos dessas informações prestadas voluntariamente por essas empresas, não podia ter provado o essencial da infracção e, portanto, não podia ter adoptado uma decisão de aplicação de coimas.

A redução das coimas em caso de cooperação das empresas que participam em infracções ao direito da concorrência, tem o seu fundamento na consideração segundo a qual tal cooperação facilita a tarefa da Comissão que visa constatar a existência de uma infracção e, eventualmente, pôr‑lhe termo. Atendendo à razão de ser da redução, a Comissão não pode ignorar a utilidade da informação fornecida, que depende necessariamente das provas de que já dispõe.

Quando uma empresa, a título da cooperação, se limita a confirmar, de modo menos preciso e explícito, algumas das informações já fornecidas por outra empresa a título da cooperação, o grau da cooperação desta empresa, ainda que possa não ser destituído de uma certa utilidade para a Comissão, não pode ser considerado comparável ao da cooperação da primeira empresa quando que deu as referidas informações. Com efeito, uma declaração que se limite a corroborar, em certa medida, uma declaração já ao dispor da Comissão não facilita a sua missão de forma significativa. Portanto, não basta para justificar uma redução da coima pela cooperação. Além disso, a colaboração de uma empresa no inquérito não dá origem a uma redução da coima quando essa colaboração não ultrapassar o que resulta das obrigações que lhe incumbem por força do artigo 18.° do Regulamento n.° 1/2003.

(cf. n.os 340‑344)

10. Relativamente à fiscalização exercida pelo Tribunal da União sobre as decisões da Comissão em matéria de concorrência, para além da simples fiscalização da legalidade, que só permite negar provimento ao recurso de anulação ou anular o acto impugnado, a competência de plena jurisdição conferida, nos termos do artigo 229.° CE, ao Tribunal Geral pelo artigo 31.° do Regulamento n.° 1/2003, habilita este Tribunal a alterar o acto impugnado, mesmo sem o anular, tendo em conta todas as circunstâncias de facto, a fim de alterar, por exemplo, o montante da coima.

(cf. n.° 379)

ACÓRDÃO DO TRIBUNAL GERAL (Segunda Secção)

17 de Maio de 2011 ( )

«Concorrência – Acordos, decisões e práticas concertadas – Mercado do clorato de sódio – Decisão que declara uma infracção ao artigo 81.° CE e ao artigo 53.° do Acordo EEE – Imputabilidade do comportamento ilícito – Direitos de defesa – Dever de fundamentação – Princípio da individualização das penas e das sanções – Princípio da legalidade das penas – Presunção de inocência – Princípio da boa administração – Princípio da segurança jurídica – Desvio de poder – Coimas – Circunstância agravante – Dissuasão – Circunstância atenuante – Cooperação durante o procedimento administrativo – Valor acrescentado significativo»

No processo T‑299/08,

Elf Aquitaine SA, com sede em Courbevoie (França), representada por É. Morgan de Rivery e S. Thibault‑Liger, advogados,

recorrente,

contra

Comissão Europeia, representada por X. Lewis, É. Gippini Fournier e R. Sauer, na qualidade de agentes,

recorrida,

que tem por objecto, a título principal, um pedido de anulação da Decisão C (2008) 2626 final da Comissão, de 11 de Junho de 2008, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.° [CE] e do artigo 53.° do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (EEE) (Processo COMP/38.695 – Clorato de sódio), na parte em que a decisão última lhe diz respeito e, a título subsidiário, um pedido de anulação ou de redução das coimas que lhe foram aplicadas na referida decisão,

O TRIBUNAL GERAL (Segunda Secção),

composto por: I. Pelikánová, presidente, K. Jürimäe (relator) e S. Soldevila Fragoso, juízes,

secretário: C. Kristensen, administradora,

vistos os autos e após a audiência de 2 de Junho de 2010,

profere o presente

Acórdão

Antecedentes do litígio

1 Através da Decisão C (2008) 2626 final, de 11 de Junho de 2008, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.° [CE] e do artigo 53.° do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (EEE) (Processo COMP/38.695 – Clorato de sódio, a seguir «decisão recorrida»), a Comissão das Comunidades Europeias sancionou, dentre outras empresas, a recorrente, a Elf Aquitaine SA, que era, até 2006, a sociedade‑mãe da Arkema France (anteriormente Atochem SA, depois Atofina SA e Arkema SA), pela sua participação num conjunto de acordos e de práticas concertadas relativos ao mercado do clorato de sódio no EEE, durante o período compreendido entre 11 de Maio de 1995 e 9 de Fevereiro de 2000, no que se refere à Arkema France e à recorrente (considerandos 12 a 15 e artigo 1.° da decisão recorrida).

2 O clorato de sódio é um agente oxidante forte obtido através da electrólise de uma solução aquosa de cloreto de sódio numa célula sem diafragma. O clorato de sódio pode ser produzido sob uma forma cristalizada ou em solução. É principalmente aplicado no fabrico de dióxido de cloro e é utilizado na indústria da pasta de papel e do papel para o branqueamento da pasta química. As suas outras aplicações dizem respeito, numa medida bem menor, à purificação de água potável, ao branqueamento têxtil, aos herbicidas e à refinação do urânio (considerando 2 da decisão recorrida).

3 As principais concorrentes no mercado do clorato de sódio, no EEE, eram, em 1999, as seguintes empresas. Em primeiro lugar, a EKA Chemicals AB (a seguir «EKA»), cujo capital social era totalmente detido pelo grupo Akzo Nobel, possuía uma quota de 49% do referido mercado. A Finnish Chemicals Oy, cujo capital social era indirecta e totalmente detido pela Erikem Luxembourg SA (a seguir «ELSA»), possuía, por seu lado, uma quota de 30% do referido mercado. A seguir, a Arkema France, cujos 97, 55% do capital social eram detidos pela recorrente, de 1992 a 2000, possuía uma quota de 9% desse mercado. Finalmente, a Aragonesas Industrias y Energia SAU (a seguir «Aragonesas»), cuja totalidade ou a maior parte do capital social era detido pela Uralita SA, dispunha, à semelhança da Solvay SA/NV, de uma quota de 5% desse mercado, enquanto que outros produtores dispunham cumulativamente de uma quota de 2% do referido mercado (considerandos 13, 14, 25 a 30, 42 e 46 da decisão recorrida).

4 Em 28 de Março de 2003, a EKA apresentou à Comissão um pedido de imunidade, ao abrigo da Comunicação da Comissão, de 19 de Fevereiro de 2002, relativa à imunidade em matéria de coimas e à redução do seu montante nos processos relativos a cartéis (JO C 45, p. 3, a seguir «Comunicação de 2002 sobre a cooperação»), referente à existência de um acordo no mercado do clorato de sódio (a seguir «acordo»). A EKA apoiou o referido pedido com provas documentais e uma declaração oral (considerandos 54 e 55 da decisão recorrida).

5 Em 30 de Setembro de 2003, a Comissão adoptou uma decisão que concedia imunidade condicional em matéria de coimas à EKA, em conformidade com o n.° 15 da Comunicação de 2002 sobre a cooperação (considerando 55 da decisão recorrida).

6 Em 10 de Setembro de 2004, a Comissão enviou pedidos de informações à Finnish Chemicals, à Arkema France e à Aragonesas, em conformidade com o artigo 18.°, n.° 2, do Regulamento (CE) n.° 1/2003 do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos 81.° [CE] e 82.° [CE] (JO L 1, p. 1) (considerando 56 da decisão recorrida).

7 Em 18 de Outubro de 2004, a Arkema France apresentou, na sua resposta ao pedido de informações da Comissão, referido no n.° 6 supra, um pedido ao abrigo da Comunicação de 2002 sobre a cooperação (considerando 57 da decisão recorrida).

8 Em 29 de Outubro de 2004, a Finnish Chemicals apresentou na Comissão um pedido ao abrigo da Comunicação de 2002 sobre a cooperação e forneceu‑lhe oralmente informações relativas ao acordo. A Finnish Chemicals confirmou o referido pedido por correspondência de 2 de Novembro de 2004 e forneceu simultaneamente provas documentais relativas à sua participação na infracção em causa (considerando 58 da decisão recorrida).

9 A partir de 4 de Novembro de 2004, a Comissão enviou pedidos de informações, em conformidade com o artigo 18.°, n.° 2, do Regulamento n.° 1/2003, nomeadamente, à Arkema France, à Aragonesas, à EKA e à Finnish Chemicals. Reuniu‑se, igualmente, com estas duas últimas. Quanto à recorrente, a Comissão enviou‑lhe um pedido de informações, pela primeira vez, em 11 de Abril de 2008 (considerandos 59 a 65 da decisão recorrida).

10 Por carta de 11 de Julho de 2007, a Comissão informou a Arkema France da sua intenção de rejeitar o seu pedido apresentado ao abrigo da Comunicação de 2002 sobre a cooperação (considerando 563 da decisão recorrida).

11 Por carta do mesmo dia, a Comissão informou, igualmente, a Finnish Chemicals da sua intenção de conceder a esta empresa, em conformidade com Comunicação de 2002 sobre a cooperação, uma redução de 30 a 50% do montante da coima a que a mesma estava sujeita (considerando 583 da decisão recorrida).

12 Em 27 de Julho de 2007, a Comissão adoptou uma comunicação de acusações cujos destinatários eram, para além da recorrente, a EKA, a Akzo Nobel NV, a Finnish Chemicals, a ELSA, a Arkema France, a Aragonesas e a Uralita. Estas responderam‑lhe no prazo fixado (considerandos 66 e 67 da decisão recorrida).

13 Em 20 de Novembro de 2007, a Arkema France e a recorrente, nomeadamente, exerceram o seu direito de ser ouvidas, numa audição perante o Auditor (considerando 68 da decisão recorrida).

14 Em 11 de Junho de 2008, a Comissão adoptou a decisão recorrida, que foi notificada à recorrente no dia 16 de Junho de 2008.

15 Na decisão recorrida, a Comissão salienta, no essencial, que a Arkema France, a EKA, a Finnish Chemicals e a Aragonesas seguiram uma estratégia de estabilização do mercado do clorato de sódio, cuja última finalidade consistia em repartir entre si os volumes de venda do produto, em coordenar a política de fixação dos preços relativamente aos seus clientes e, dessa forma, em optimizar as suas margens. O funcionamento do acordo assentava em contactos frequentes entre as concorrentes sob a forma de reuniões bilaterais ou multilaterais e de conversas telefónicas, sem contudo seguir um esquema predefinido. De acordo com a Comissão, estas práticas colusórias ocorreram a partir de 21 de Setembro de 1994, no que se refere à EKA e à Finnish Chemicals, a partir de 17 de Maio de 1995, no que se refere à Arkema France, a partir de 16 de Dezembro de 1996, no que se refere à Aragonesas, e a partir de 13 de Fevereiro de 1997, no que se refere à ELSA. As referidas práticas perduraram até 9 de Fevereiro de 2000, pelo menos, no que diz respeito à Arkema France, à EKA, à Finnish Chemicals e à Aragonesas (considerandos 69 a 71 da decisão recorrida).

16 No que se refere, em particular, ao comportamento ilícito da Arkema France, a Comissão salienta que os factos expostos na decisão recorrida demonstram que esta participou directamente nas práticas anticoncorrenciais em causa. A Comissão salienta, igualmente, que, durante todo o período da infracção, a recorrente detinha mais de 97% do capital social da Arkema France. Por esta razão, a Comissão considera que é razoável pensar que esta se devia conformar com política definida pela sua sociedade‑mãe e que a mesma não podia, portanto, actuar de maneira autónoma. A Comissão conclui consequentemente que é possível presumir que a recorrente exerceu uma influência determinante sobre a Arkema France, o que é corroborado por indícios suplementares que a mesma enumera (considerandos 384 e 386 da decisão recorrida).

17 No que se refere ao cálculo do montante da coima aplicada, nomeadamente, à Arkema France e à recorrente, a Comissão baseou‑se nas Orientações para o cálculo das coimas aplicadas nos termos do n.° 2, alínea a), do artigo 23.° do Regulamento n.° 1/2003 (JO 2006, C 210, p. 2, a seguir «orientações») (considerando 498 da decisão recorrida).

18 Em primeiro lugar, a Comissão indica que, para determinar o montante de base da coima aplicada à Arkema France, deve ser tomado em consideração um montante correspondente a 19% do valor das vendas dos produtos afectados pelo acordo em causa. Por um lado, na medida em que a Arkema France participou na infracção durante quatro anos e oito meses, pelo menos, a Comissão considera que esse montante deveria ser multiplicado por cinco para ter em conta a duração da infracção. Por outro, a fim de dissuadir as empresas em causa, e nomeadamente, a Arkema France, de participarem em acordos horizontais de fixação de preços, a Comissão considera necessário aplicar um montante adicional de coima correspondente a 19% do valor das referidas vendas. Daí a mesma conclui que deve ser aplicada, conjunta e solidariamente, à Arkema France e à recorrente uma coima de 22 700 000 euros (considerandos 510 e 521 a 523 da decisão recorrida).

19 Além disso, no que diz respeito aos ajustamentos do montante de base da coima, a Comissão sublinha, a título de circunstâncias agravantes, que já tinha, à data da adopção da decisão recorrida, punido a Arkema France em três decisões, nas quais esta última foi considerada responsável por actividades colusórias precedentes. Por um lado, a Comissão considera, no essencial, que o comportamento reincidente da Arkema France justifica que lhe seja aplicado um aumento de 90% do montante de base da coima. Por outro, a Comissão não assinale nenhuma circunstância atenuante a favor da Arkema France ou da recorrente que justifique uma redução de coima. Em particular, a Comissão considera que, tendo em conta todos os factos em causa, «nenhuma circunstância excepcional» é susceptível de justificar a concessão, à Arkema France, de uma redução da coima fora do âmbito de aplicação da Comunicação de 2002 sobre a cooperação (considerandos 525, 526, 538 e 544 da decisão recorrida).

20 Em seguida, a Comissão indica, no essencial, que, para se assegurar que as coimas tenham um efeito suficientemente dissuasor, e tendo em conta o facto de a recorrente ter um volume de negócios particularmente elevado, para além das vendas de bens às quais a infracção se refere e, finalmente, de aquele ultrapassar em muito, em termos absolutos, o volume de negócios das outras empresas em causa, lhe deve ser aplicado um aumento de 70% sobre o montante de base da coima (considerandos 545, 548 e 559 da decisão recorrida).

21 Por outro lado, a Comissão constata que as coimas a que a Arkema France e a recorrente, em particular, devem ser sujeitas são inferiores a 10% dos seus respectivos volumes de negócios totais em 2007 e que as coimas que lhes podem ser impostas antes da aplicação da Comunicação de 2002 sobre a cooperação ascendem, por um lado, para a Arkema France, a 43 130 000 euros e, por outro, para a recorrente, a 38 590 000 euros (considerandos 551 e 552 da decisão recorrida).

22 Finalmente, a Comissão considera que a Arkema France não deve beneficiar de qualquer redução de coima ao abrigo da Comunicação de 2002 sobre a cooperação, uma vez que os elementos de informação que esta lhe forneceu não proporcionaram nenhum valor acrescentado significativo, na acepção do ponto 21 da referida Comunicação. Em contrapartida, a Comissão considera que a Finnish Chemicals lhe forneceu elementos de prova de um valor acrescentado significativo, na acepção do ponto 21 dessa mesma Comunicação. A Comissão concedeu‑lhe, em consequência, uma redução de 50% do montante da coima que, de outro modo, lhe teria sido aplicada (considerandos 580, 588 e 591 da decisão recorrida).

23 Os artigos 1.° e 2.° do dispositivo da decisão recorrida têm a seguinte redacção:

«Artigo 1.°

As seguintes empresas violaram o artigo 81.° CE e o artigo 53.° do Acordo EEE, ao participarem, durante os períodos indicados, num conjunto de acordos e de práticas concertadas com o fim de repartir entre si os volumes de vendas, de fixar os preços, de trocar informações comercialmente sensíveis sobre os preços e os volumes de venda e de monitorizar a execução dos acordos anticoncorrenciais sobre o clorato de sódio no mercado do EEE:

a) [EKA], de 21 de Setembro de 1994 a 9 de Fevereiro de 2000;

b) Akzo Nobel [...], de 21 de Setembro de 1994 a 9 de Fevereiro de 2000;

c) Finnish Chemicals […], de 21 de Setembro de 1994 a 9 de Fevereiro de 2000;

d) [ELSA], de 13 de Fevereiro de 1997 a 9 de Fevereiro de 2000;

e) Arkema France […], de 17 de Maio de 1995 a 9 de Fevereiro de 2000;

f) [a recorrente], de 17 de Maio de 1995 a 9 de Fevereiro de 2000;

g) Aragonesas […], de 16 de Dezembro de 1996 a 9 de Fevereiro de 2000;

h) Uralita […], de 16 de Dezembro de 1996 a 9 de Fevereiro de 2000;

Artigo 2.°

São aplicadas as seguintes coimas relativamente à infracção referida no artigo 1.°:

a) à EKA […] e à Akzo Nobel […], conjunta e solidariamente: 0 euros;

b) à Finnish Chemicals […]: 10 150 000 euros, dos quais, conjunta e solidariamente com a [ELSA] (em liquidação): 50 900 euros;

c) à Arkema France […] e [à recorrente], conjunta e solidariamente: 22 700 000 euros;

d) à Arkema France […]: 20 430 000 euros;

e) à recorrente: 15 890 000 euros;

f) à Aragonesas […] e à Uralita […],conjunta e solidariamente: 9 900 000 euros.

[…]»

24 No artigo 3.° do dispositivo da decisão recorrida, a Comissão ordena às empresas referidas no artigo 1.° da mesma decisão, por um lado, que ponham fim, se ainda não o tiverem feito, à infracção em causa e, por outro, que se abstenham de qualquer acto ou comportamento conforme descrito no artigo 1.° da referida decisão, bem como de qualquer acto ou comportamento com um fim ou efeitos idênticos ou semelhantes.

25 O artigo 4.° do dispositivo da decisão recorrida enumera os destinatários da decisão recorrida, que são as empresas referidas no seu artigo 1.°

Tramitação processual e pedidos das partes

26 Por petição entrada na Secretaria do Tribunal de Primeira Instância em 1 de Agosto de 2008, a recorrente interpôs o presente recurso.

27 Com base no relatório do juiz‑relator, o Tribunal Geral (Segunda Secção) decidiu dar início à fase oral do processo. O Tribunal colocou algumas questões à recorrente e à Comissão. O Tribunal solicitou, igualmente, a esta última a apresentação de alguns documentos. À excepção da transcrição do pedido oral de imunidade da EKA, que a Comissão recusou apresentar, as partes responderam a estes pedidos no prazo fixado.

28 Foram ouvidas as alegações das partes e as suas respostas às perguntas orais colocadas pelo Tribunal na audiência de 2 de Junho de 2010.

29 Por despacho de 11 de Junho de 2010, Elf Aquitaine/Comissão (T‑299/08, ainda não publicado na Colectânea), o Tribunal ordenou, por um lado, que a Comissão apresentasse a transcrição do pedido oral de imunidade da EKA e, por outro, autorizou que esse documento fosse consultados pelos advogados da recorrente na Secretaria do Tribunal Geral. A Comissão apresentou, dentro do prazo fixado, esse documento, que os advogados da recorrente consultaram na Secretaria do Tribunal Geral. Em resposta a uma questão escrita do Tribunal, a recorrente indicou que, apesar de não estar em condições de confirmar a identidade desse documento com aquele ao qual lhe havia sido dado acesso no quadro do procedimento administrativo na Comissão, não tinha qualquer razão para duvidar que se tratava do mesmo documento.

30 A fase oral do processo terminou em 16 de Julho de 2010.

31 A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

– a título principal, anular, com base no artigo 230.° CE, a decisão recorrida, na parte em que esta última lhe diz respeito;

– a título subsidiário, anular ou reduzir, com base no artigo 229.° CE, o montante das coimas que lhe foram aplicadas no artigo 2.°, alíneas c) e e), da decisão recorrida;

– em qualquer caso, condenar a Comissão nas despesas.

32 A Comissão conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

– negar provimento ao recurso;

– condenar a recorrente nas despesas.

Questão de direito

1. Quanto aos pedidos, formulados a título principal, em que se pede a anulação da decisão recorrida

33 No seu pedido de anulação da decisão recorrida, na parte em que esta lhe diz respeito, a recorrente invoca dez fundamentos. O primeiro fundamento é relativo à violação das regras que regem a imputação da responsabilidade por uma infracção dentro de grupos de sociedades. O segundo fundamento é relativo à violação de seis princípios fundamentais, em resultado da imputação que lhe foi feita da responsabilidade pelo comportamento ilícito em causa. O terceiro fundamento é relativo à desvirtuação do conjunto de indícios apresentado pela recorrente. O quarto fundamento é relativo a uma fundamentação contraditória na decisão recorrida. O quinto fundamento é relativo à violação do princípio da boa administração. O sexto fundamento é relativo à violação do princípio da segurança jurídica. O sétimo fundamento é relativo a um desvio de poder. O oitavo fundamento é relativo à falta de fundamento para a aplicação de uma coima que lhe foi aplicada a título individual. O nono fundamento é relativo à violação dos princípios e das regras que determinam o cálculo da coima aplicada solidariamente à Arkema France e à própria recorrente. O décimo fundamento é relativo à violação das disposições da Comunicação de 2002 sobre a cooperação.

Quanto ao primeiro fundamento, relativo a uma violação das regras que regem a imputação da responsabilidade por uma infracção dentro de grupos de sociedades

34 O primeiro fundamento da recorrente, segundo o qual a Comissão violou, na decisão recorrida, as regras que regem a imputação da responsabilidade por uma infracção dentro de grupos de sociedades, divide‑se em cinco partes.

Quanto à primeira parte, relativa a um erro de direito cometido na imputação da responsabilidade pelo comportamento ilícito em causa à recorrente

– Argumentos das partes

35 A recorrente sustenta, no essencial, que a Comissão cometeu um erro de direito, ao considerar, no considerando 369 da decisão recorrida, que não era obrigada a corroborar através de elementos concretos a presunção segundo a qual, no essencial, uma sociedade‑mãe que detém a totalidade do capital social da sua filial, exerce efectivamente uma influência determinante sobre esta última (a seguir «presunção de exercício de uma influência determinante»).

36 Em primeiro lugar, resulta, tanto de uma abundante jurisprudência como da prática decisória anterior da Comissão, que lhe compete corroborar a presunção de exercício de uma influência determinante através de indícios concretos que comprovem a referida influência. Estes indícios deveriam demonstrar, ou que a sociedade‑mãe estava implicada na infracção, ou que a mesma tinha dela conhecimento, ou ainda que a organização interna do grupo lhe permitia intervir concretamente na política comercial da sua filial. Em especial, a recorrente sustenta que a Comissão, durante quase quarenta anos antes da adopção da Decisão C (2004) 4876 final, de 19 de Janeiro de 2005, relativa a um procedimento nos termos do artigo 81.° [CE] e do artigo 53.° do Acordo EEE (Processo COMP/E‑1/37.773 – AMCA) (JO 2006, L 353, p. 12, a seguir «decisão AMCA»), tomava em consideração indícios concretos que corroboravam a presunção de exercício de uma influência determinante. Precisa igualmente que, no considerando 574 da Decisão da Comissão de 1 de Outubro de 2008 relativa a um processo de aplicação do artigo 81.° [CE] e do artigo 53.° do Acordo EEE (COMP/C.39181 – Cera para velas) (JO 2009, C 295, p. 17, a seguir «decisão Cera para velas»), a Comissão reconheceu que, antes de 2005, não imputava a responsabilidade por uma infracção à uma sociedade‑mãe sem apresentar indícios concretos que corroborassem a presunção do exercício de influência determinante.

37 Em segundo lugar, a recorrente observa que, na Decisão de 10 de Dezembro de 2003, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.° [CE] e do artigo 53.° do Acordo EEE (Processo COMP/E‑2/37.857 – Peróxidos orgânicos) (JO 2005, L 110, p. 44, a seguir «decisão Peróxidos orgânicos»), a Comissão não imputou a responsabilidade da infracção sancionada nessa decisão à recorrente, tendo considerado que a Arkema France era plenamente autónoma no mercado.

38 Em terceiro lugar, a recorrente sustenta, no essencial, que a obrigação de a Comissão apresentar indícios suplementares que corroborem a presunção de exercício de uma influência determinante no quadro da aplicação do artigo 81.° CE é reforçada pela jurisprudência relativa à imputação ao Estado de uma medida adoptada por uma empresa pública no domínio dos auxílios de Estado. Remete, a esse respeito, para o acórdão do Tribunal de Justiça de 16 de Maio de 2002, França/Comissão (C‑482/99, Colect., p. I‑4397), e para o acórdão do Tribunal Geral de 26 de Junho de 2008, SIC/Comissão (T‑442/03, Colect., p. II‑1161). Segundo a recorrente, de acordo com o artigo 295.° CE, um accionista privado de um grupo de sociedades não pode, em nome do princípio da igualdade de tratamento, ser tratado menos favoravelmente do que um accionista público.

39 Em quarto lugar, a recorrente alega que a apreciação da Comissão, constante do considerando 369 da decisão recorrida, segundo a qual não competia a esta última corroborar a presunção de exercício de uma influência determinante através de indícios suplementares que provassem o controlo exercido por uma sociedade‑mãe sobre a sua filial, opõe‑se às soluções adoptadas na maior parte dos Estados‑Membros da União, como a Bélgica, a França, a Itália e o Reino Unido, bem como nos Estados Unidos, cuja influência sobre o direito comunitário da concorrência é inegável. Por um lado, em todos estes Estados, as autoridades nacionais da concorrência recorriam a um conjunto de indícios visando determinar o comportamento autónomo de uma filial relativamente à sua sociedade‑mãe. Por outro, se é verdade que a Comissão não está vinculada pelas soluções adoptadas pelas autoridades nacionais da concorrência dos Estados‑Membros, a Comissão devia, no entanto, tê‑las em consideração, atendendo aos mecanismos de cooperação reforçada que regem as suas relações com as referidas autoridades no âmbito da Rede Europeia da Concorrência.

40 A Comissão contesta os argumentos da recorrente.

– Apreciação do Tribunal Geral

41 Antes de mais, deve salientar‑se que, depois de ter recordado, nos considerandos 369 a 372 da decisão recorrida, a jurisprudência relativa à imputação do comportamento ilícito de uma filial à sua sociedade‑mãe, a Comissão constata, nos considerandos 386 e 387 da referida decisão, o seguinte:

«(386) Durante todo o período de infracção, [a recorrente] deteve mais de 97% das acções da [Arkema France]. Tendo em conta o facto de, em tais circunstâncias, ser razoável pensar que a filial se deverá conformar com a política definida pela sua sociedade‑mãe (não podendo, portanto, actuar de forma autónoma) e que a sociedade‑mãe não encontrará qualquer obstáculo no momento de definir essa política para a sua filial, pode presumir‑se [que a recorrente] exerceu uma influência determinante sobre a [Arkema France]. Existem, além disso, outros elementos que corroboram a presunção de que a influência exercida pela [recorrente] foi, na verdade, determinante. Para começar, todos os membros do conselho de administração da [Arkema France] eram nomeados pela [recorrente]. Por outro lado, entre 1994 e 1999, [P.] foi, ao mesmo tempo, membro do comité de direcção geral da [Arkema France] e da [recorrente] e membro do conselho de administração da [Arkema France]. O mesmo ocorria com [I.], que foi membro do conselho de administração da [Arkema France] entre 1994 e 1998 e do comité de direcção geral da [recorrente] entre 1994 e 1997. Do mesmo modo, [W.] pertencia ao conselho de administração da [Arkema France] entre 1994 e 1999 e foi nomeado para o comité de direcção geral da [recorrente] em 1999. Além disso, várias outras pessoas, tal como [D.] (1994‑2000) e [R.] (1994‑1997), foram simultaneamente membros dos conselhos de administração da [Arkema France] e da [recorrente]. Atendendo às diversas sobreposições de pessoal entre os órgãos de direcção e de controlo da [Arkema France], cujos membros (no que respeita aos órgãos de direcção) tinham sido nomeados e – cabe supô‑lo – poderiam ter sido demitidos pela [recorrente], é evidente que esta última estava informada de todas as decisões tomadas pela [Arkema France] e podia influenciá‑las a todo o momento. Acresce que, não existia qualquer outro accionista importante susceptível de exercer influência sobre a política comercial da filial.

(387) Tendo em conta a presunção decorrente da participação da [recorrente] na [Arkema France] à data da infracção (superior a 97%) e os vínculos organizacionais, a Comissão considera que [a recorrente] exerceu uma influência determinante sobre o comportamento da sua filial [Arkema France].»

42 Além disso, nos considerandos 396 a 415 da decisão recorrida, a Comissão rejeita os argumentos invocados pela Arkema France e pela recorrente nas suas observações em resposta à comunicação de acusações e que visavam contestar a imputação da responsabilidade pela infracção em causa à recorrente.

43 Resulta, portanto, dos fundamentos da decisão recorrida que são expostos nos n.os 41 e 42 supra, que a Comissão imputou a responsabilidade pela infracção em causa à recorrente com base na presunção segundo a qual uma sociedade‑mãe que detém mais de 97% do capital social da sua filial exerce uma influência determinante sobre a mesma. A Comissão considerou, igualmente, por um lado, que essa presunção era corroborada por indícios suplementares que a mesma tinha exposto na decisão recorrida e, por outro, que os argumentos apresentados pela Arkema France e pela recorrente nas suas observações em resposta à comunicação de acusações não permitiam ilidir a referida presunção.

44 Cabe, portanto, examinar se, como sustenta a recorrente, a Comissão cometeu um erro de direito, ao concluir que a detenção, por aquela, de mais de 97% do capital social da Arkema France bastava, por si só, para lhe imputar a responsabilidade pela infracção em causa.

45 No seu acórdão de 10 de Setembro de 2009, Akzo Nobel e o./Comissão (C‑97/08 P, Colect., p. I‑8237, n.° 54), o Tribunal de Justiça lembrou que o direito comunitário da concorrência visava as actividades das empresas (acórdão de 7 de Janeiro de 2004, Aalborg Portland e o./Comissão, C‑204/00 P, C‑205/00 P, C‑211/00 P, C‑213/00 P, C‑217/00 P e C‑219/00 P, Colect., p. I‑123, n.° 59) e que o conceito de empresa abrangia qualquer entidade que exerça uma actividade económica, independentemente do estatuto jurídico dessa entidade e do seu modo de financiamento (acórdãos do Tribunal de Justiça de 28 de Junho de 2005, Dansk Rørindustri e o./Comissão, C‑189/02 P, C‑202/02 P, C‑205/02 P a C‑208/02 P e C‑213/02 P, Colect., p. I‑5425, n.° 112; de 10 de Janeiro de 2006, Cassa di Risparmio di Firenze e o., C‑222/04, Colect., p. I‑289, n.° 107; e de 11 de Julho de 2006, FENIN/Comissão, C‑205/03 P, Colect., p. I‑6295, n.° 25).

46 O Tribunal de Justiça precisou igualmente que o conceito de empresa, inserido nesse contexto, devia ser entendido como designando uma unidade económica, mesmo que, do ponto de vista jurídico, essa unidade económica seja constituída por várias pessoas singulares ou colectivas (v. acórdão Akzo Nobel e o./Comissão, n.° 45 supra, n.° 55 e jurisprudência referida).

47 Quando uma tal entidade económica infringe as regras da concorrência, incumbe‑lhe, de acordo com o princípio da responsabilidade pessoal, responder por essa infracção (v. acórdão Akzo Nobel e o./Comissão, n.° 45 supra, n.° 56 e a jurisprudência referida).

48 A infracção ao direito comunitário da concorrência deve ser imputada sem equívoco a uma pessoa jurídica, à qual poderão ser aplicadas coimas, e a comunicação das acusações deve ser dirigida a esta última. É igualmente importante que a comunicação das acusações indique em que qualidade essa pessoa jurídica é acusada dos factos alegados (v. acórdão Akzo Nobel e o./Comissão, n.° 45 supra, n.° 57 e jurisprudência referida).

49 Resulta de jurisprudência assente, que o comportamento de uma filial pode ser imputado à sociedade‑mãe quando, designadamente, embora tendo uma personalidade jurídica distinta, esta filial não determine de forma autónoma o seu comportamento no mercado, mas aplique, no essencial, as instruções que lhe são dadas pela sociedade‑mãe, atendendo, em especial, aos vínculos económicos, organizacionais e jurídicos que unem essas duas entidades jurídicas (v. acórdão Akzo Nobel e o./Comissão, n.° 45 supra, n.° 58 e jurisprudência referida).

50 Com efeito, é assim porque, nessa situação, a sociedade‑mãe e a sua filial fazem parte de uma mesma unidade económica e, portanto, formam uma única empresa, na acepção da jurisprudência mencionada nos n.os 45 e 46 supra. Assim, o facto de uma sociedade‑mãe e a sua filial constituírem uma única empresa, na acepção do artigo 81.° CE, permite à Comissão dirigir à sociedade‑mãe uma decisão que aplica coimas, sem que seja necessário demonstrar a implicação pessoal desta última na infracção (acórdão Akzo Nobel e o./Comissão, n.° 45 supra, n.° 59 e jurisprudência referida).

51 No caso especial de uma sociedade‑mãe que detém 100% do capital social da sua filial que cometeu uma infracção às regras de direito comunitário da concorrência, por um lado, essa sociedade‑mãe pode exercer uma influência decisiva no comportamento dessa filial e, por outro, existe uma presunção ilidível de que a referida sociedade‑mãe exerce efectivamente uma influência decisiva no comportamento da sua filial (acórdão Akzo Nobel e o./Comissão, n.° 45 supra, n.° 60 e jurisprudência referida).

52 Nestas circunstâncias, basta que a Comissão prove que a totalidade do capital social de uma filial é detida pela sua sociedade‑mãe para se presumir que esta exerce uma influência decisiva na política comercial dessa filial. A Comissão pode, em seguida, considerar que a sociedade‑mãe é solidariamente responsável pelo pagamento da coima aplicada à sua filial, a menos que essa sociedade‑mãe, a quem incumbe ilidir essa presunção, apresente elementos de prova suficientes susceptíveis de demonstrar que a sua filial se comporta de forma autónoma no mercado (v. acórdão Akzo Nobel e o./Comissão, n.° 45 supra, n.° 61 e jurisprudência referida).

53 Apesar de o Tribunal de Justiça ter evocado, no seu acórdão de 16 de Novembro de 2000, Stora Kopparbergs Bergslags/Comissão (C‑286/98 P, Colect., p. I‑9925, n.os 28 e 29), para além da detenção de 100% do capital social da filial, outras circunstâncias, tais como a não contestação da influência exercida pela sociedade‑mãe na política comercial da sua filial e a representação comum das duas sociedades durante o procedimento administrativo, não é menos verdade que tais circunstâncias foram referidas pelo Tribunal de Justiça apenas com o objectivo de expor todos os elementos nos quais o Tribunal de Primeira Instância tinha baseado o seu raciocínio, e não para subordinar a aplicação da referida presunção à produção de indícios suplementares relativos ao exercício efectivo de uma influência pela sociedade‑mãe (v. acórdão Akzo Nobel e o./Comissão, n.° 45 supra, n.° 62 e jurisprudência referida).

54 Resulta de todas estas considerações que, quando uma sociedade‑mãe detém 100% do capital social da sua filial, existe uma presunção ilidível segundo a qual essa sociedade‑mãe exerce uma influência determinante no comportamento da sua filial (v. acórdão Akzo Nobel e o./Comissão, n.° 45 supra, n.° 63 e jurisprudência referida)

55 Resulta, além disso, da jurisprudência do Tribunal que, se uma sociedade‑mãe detém a quase totalidade do capital social da sua filial, é legítimo concluir com razoabilidade que a referida filial não determina de forma autónoma o seu comportamento no mercado e que a mesma forma, por conseguinte, com a sua sociedade‑mãe, uma mesma empresa na acepção do artigo 81.° CE (v., nesse sentido, acórdão do Tribunal Geral de 30 de Setembro de 2003, Michelin/Comissão, T‑203/01, Colect., p. II‑4071, n.° 290 e jurisprudência referida).

56 No caso em apreço, deve observe‑se, por um lado, que a recorrente não contesta, como salientou a Comissão, no considerando 386 da decisão recorrida, que detinha mais de 97% do capital social da Arkema France à época dos factos em causa e, mais precisamente, que detinha 97, 55% da mesma, como foi constatado no considerando 13 da decisão recorrida. Por outro, apesar de a recorrente sustentar que a inexistência de outro accionista, para além de si própria, no capital social da Arkema France não ser susceptível de corroborar a presunção de exercício de uma influência determinante, a mesma não apresenta contudo nenhum argumento susceptível de pôr em causa a apreciação da Comissão, constante do considerando 396 da decisão recorrida, segundo a qual a detenção por uma sociedade‑mãe da quase totalidade do capital social da sua filial é equiparável à detenção da totalidade do referido capital, uma vez que, em princípio, «os accionistas minoritários não gozam, nesse caso, de nenhum direito especial, para além da sua simples participação nos lucros da filial».

57 Por conseguinte, foi com razão que, de acordo com a jurisprudência exposta nos n.os 45 a 55 supra, a Comissão, na decisão recorrida, presumiu que a recorrente exercia uma influência determinante sobre a Arkema France, com base na constatação de que aquela detinha a quase totalidade do seu capital social.

58 Nenhum dos argumentos apresentados pela recorrente infirma esta conclusão.

59 Em primeiro lugar, quanto aos argumentos segundo os quais, por um lado, resulta tanto da jurisprudência como da prática decisória da Comissão anterior à adopção da decisão AMCA, que a Comissão é obrigada a corroborar a presunção de exercício de uma influência determinante através de indícios concretos, estes devem ser julgados improcedentes. Com efeito, como resulta dos n.os 45 a 55 supra, foi de acordo com jurisprudência assente que o Tribunal de Justiça recordou, no acórdão Akzo Nobel e o./Comissão (n.° 46 supra), que a Comissão não estava obrigada a corroborar a referida presunção através de indícios suplementares. Além disso, ainda que, como a Comissão indicou na sua decisão Cera para velas, a sua prática decisória anterior à adopção da decisão AMCA tivesse consistido em corroborar a presunção de exercício de uma influência determinante através de indícios suplementares, tal constatação não pode ter qualquer incidência sobre a conclusão, enunciada no n.° 57 supra, segundo a qual era legítimo que a Comissão, na decisão recorrida, se baseasse unicamente, de acordo com a jurisprudência exposta nos n.os 48 a 58 supra, na detenção, pela recorrente, da quase totalidade do capital social da Arkema France, para presumir que aquela exercia sobre esta última uma influência determinante.

60 Em segundo lugar, deve julgar‑se improcedente o argumento segundo o qual, a Comissão cometeu um erro de direito ao imputar a responsabilidade do comportamento ilícito em causa à recorrente, quando não procedeu a tal imputação na decisão Peróxidos orgânicos. Por um lado, na medida em que, como resulta dos n.os 46 a 56 supra, foi com base numa interpretação correcta do conceito de empresa na acepção do artigo 81.°, n.° 1, CE, que a Comissão imputou a responsabilidade da infracção em causa à recorrente na decisão recorrida, o simples facto de a Comissão não ter procedido a tal imputação numa decisão anterior em que a Arkema France foi objecto de sanção não é passível de pôr em causa a legalidade da decisão recorrida a esse respeito. Por outro, dado que a Comissão dispõe da faculdade, mas não tem a obrigação, de imputar a responsabilidade da infracção a uma sociedade‑mãe (v., nesse sentido, acórdão do Tribunal de Justiça de 24 de Setembro de 2009, Erste Group Bank e o./Comissão, C‑125/07 P, C‑133/07 P, C‑135/07 P, Colect., p. I‑8681, n.° 82, e acórdão do Tribunal Geral de 14 de Dezembro de 2006, Raiffeisen Zentralbank Österreich e o./Comissão, T‑259/02 a T‑264/02 e T‑271/02, Colect., p. II‑5169, n.° 331), o simples facto de a Comissão não ter procedido a tal imputação na decisão Peróxidos orgânicos não implica que seja obrigada a efectuar a mesma apreciação numa decisão posterior (v., nesse sentido, acórdão do Tribunal Geral de 20 de Abril de 1999, Limburgse Vinyl Maatschappij e o./Comissão, dito «PVC II», T‑305/94 a T‑307/94, T‑313/94 a T‑316/94, T‑318/94, T‑325/94, T‑328/94, T‑329/94 e T‑335/94, Colect., p. II‑931, n.° 990).

61 Em terceiro lugar, na medida em que a recorrente alega, no essencial, que o acórdão França/Comissão, n.° 38 supra (n.os 50 a 52, 55 e 56), e o acórdão SIC/Comissão, n.° 38 supra (n.os 94, 95, 98, 99, 101 a 105 e 107), tendem a confirmar que a Comissão é obrigada a apresentar indícios suplementares que corroborem a presunção de exercício de uma influência determinante na qual a mesma se baseia, no quadro da aplicação do artigo 81.° CE, esse argumento deve ser julgado inoperante. Com efeito, os números em questão, relativos à questão de saber se uma medida adoptada por uma empresa pública é imputável ao Estado, e, portanto, se tal medida pode ser qualificada como auxílio de Estado na acepção do artigo 87.° CE, por um lado, não têm relação com as condições de imputação da responsabilidade por uma infracção ao artigo 81.° CE a uma sociedade‑mãe, e, por outro, não se opõem à existência da presunção de exercício de uma influência determinante em matéria de infracção ao artigo 81.° CE, cuja legalidade foi expressamente reconhecida pelos órgãos jurisdicionais da União, como resulta da jurisprudência exposta nos n.os 45 a 55 supra.

62 Em quarto lugar, cabe julgar inoperante o argumento segundo o qual, no essencial, a jurisprudência, em vários Estados‑Membros da União Europeia e nos Estados Unidos, exige que o exercício de uma influência determinante da sociedade‑mãe sobre a sua filial seja corroborada através de indícios concretos. Com efeito, além do facto de a jurisprudência dos referidos Estados não vincular a Comissão e não constituir o quadro jurídico pertinente por referência ao qual a legalidade da decisão recorrida deva ser examinada, a inexistência de reconhecimento da presunção de exercício de uma influência determinante pela jurisprudência dos referidos Estados, mesmo que fosse demonstrada, não implica, em qualquer hipótese, que a mesma seja ilegal em direito comunitário.

63 À luz das precedentes considerações, a primeira parte deve ser julgada parcialmente improcedente e parcialmente inoperante.

Quanto à segunda parte, relativa à violação dos princípios da autonomia jurídica e económica das sociedades

– Argumentos das partes

64 A recorrente sustenta que, quando a presunção de exercício de uma influência determinante não é, como era o caso na prática decisória da Comissão anterior à adopção da decisão AMCA, corroborada por indícios suplementares que confirmem a ingerência da sociedade‑mãe na actividade da sua filial no mercado afectado pela infracção, tal presunção é incompatível com o princípio da autonomia das pessoas colectivas, dado que a mesma dá origem à responsabilidade automática da sociedade‑mãe pelas infracções cometidas pela sua filial.

65 Em primeiro lugar, a recorrente alega que é apenas por excepção, devidamente justificada, ao princípio da autonomia económica das pessoas colectivas que uma sociedade‑mãe pode ser reconhecida como fazendo parte do perímetro da empresa na acepção do artigo 81.° CE. Numa tal hipótese excepcional, uma sociedade‑mãe poderia, então, ser imputada da responsabilidade pela infracção cometida pela sua filial e ser condenada solidariamente ao pagamento da coima que é aplicada à referida filial, mas ela não pode ser condenada a uma coima a título individual.

66 A recorrente faz notar que o direito das sociedades, nos Estados‑Membros da União, consagra o princípio da autonomia jurídica das pessoas colectivas, incluindo as filiais cujo capital social é integralmente detido pela sua sociedade‑mãe. Esse princípio decorre dos atributos da personalidade colectiva e confere, nomeadamente, uma plena capacidade jurídica e um património próprio a cada sociedade, que é plenamente responsável pelas suas próprias condutas, incluindo as consequências da sua actividade económica no mercado. A esse respeito, a recorrente precisa que o princípio da autonomia económica de uma filial, que decorre da autonomia jurídica desta última, foi reconhecido pela jurisprudência. Esse princípio constitui, igualmente, um elemento fundamental do bom funcionamento das economias modernas. Por conseguinte, a recorrente e a Arkema France, enquanto pessoas colectivas distintas, dispõem, ambas, de uma autonomia jurídica e económica própria.

67 Em segundo lugar, a recorrente sustenta que o princípio da autonomia económica da filial constitui a tradução concreta da utilização, por esta, do conjunto dos atributos jurídicos da sua personalidade colectiva. Por um lado, a análise do direito da maior parte dos Estados‑Membros da União mostra que o princípio da autonomia da pessoa colectiva faz parte das bases jurídicas fundamentais sobre as que assenta a sua organização social, que só pode ser derrogado em circunstâncias excepcionais, como resulta das diferentes jurisprudências nacionais. Por outro lado, a Comissão é obrigada, ao aplicar o direito da concorrência, a ter em consideração a jurisprudência dos órgãos jurisdicionais dos Estados‑Membros da União, sob pena de pôr em perigo a necessária convergência dos diferentes direitos da concorrência no âmbito das Redes Europeia e Internacional da Concorrência.

68 A Comissão contesta os argumentos da recorrente.

– Apreciação do Tribunal Geral

69 A recorrente sustenta, no essencial, que, ao imputar‑lhe a responsabilidade pela infracção em causa, a Comissão violou os princípios da autonomia jurídica e económica das sociedades.

70 Ora, sem que seja necessário que este Tribunal se pronuncie quanto ao alcance dos princípios da autonomia jurídica e económica das sociedades, nem mesmo quanto à existência do segundo desses princípios, basta constatar que estes não podem, em qualquer hipótese, implicar que uma sociedade cuja totalidade ou a quase totalidade do capital seja detido por uma outra sociedade, actue necessariamente de maneira autónoma no mercado, pelo simples facto de a mesma dispor de personalidade jurídica ou de meios económicos próprios. Com efeito, uma tal suposição ignoraria totalmente as inúmeras possibilidades que existem, na prática, para uma sociedade‑mãe que detém a totalidade ou a quase totalidade do capital da sua filial influenciar o comportamento desta última de modo formal ou informal.

71 Portanto, os alegados princípios da autonomia jurídica e económica que a recorrente invoca no presente caso não foram violados pela Comissão.

72 Os argumentos que a recorrente apresenta a este respeito não podem proceder. Por um lado, os argumentos segundo os quais a presunção de exercício de uma influência determinante é contrária ao direito aplicável em determinados Estados‑Membros da União devem ser julgados improcedentes pelos mesmos motivos que os expostos no n.° 62 supra, isto é, nomeadamente, que o direito dos referidos Estados não constitui o quadro jurídico pertinente por referência ao qual a legalidade da decisão recorrida deve ser apreciada. Por outro, na medida em que a recorrente sustenta que, ao imputar‑lhe a responsabilidade pela infracção em causa, a Comissão violou o direito das sociedades aplicável nos Estados‑Membros da União e, por isso, o princípio da subsidiariedade, deve ser declarado que, de acordo com o artigo 81.°, n.° 1, CE, quando uma entidade económica infringe as regras da concorrência incumbe‑lhe responder por essa infracção, que a Comissão pode sancionar nos termos do artigo 23.°, n.° 2, do Regulamento n.° 1/2003.

73 À luz das considerações precedentes, há que julgar a segunda parte improcedente.

Quanto à terceira parte, relativa ao erro sobre o facto de os indícios considerados pela Comissão na decisão recorrida não corroborarem a presunção de exercício de uma influência determinante

– Argumentos das partes

74 A recorrente alega, no essencial, que a Comissão cometeu um erro de direito e alguns erros manifestos de apreciação, ao considerar que os três elementos adicionais expostos no considerando 386 da decisão recorrida (v. n.° 42 supra) corroboravam a presunção de exercício de uma influência determinante. A esse respeito, aquela sustenta, no essencial, que, por um lado, o facto de ter nomeado os membros do conselho de administração da sua filial e, por outro, o facto de cinco membros do comité de direcção geral ou do conselho de administração da Arkema France pertencerem ao seu comité de direcção geral ou ao seu conselho de administração não permitem corroborar a referida presunção.

75 A Comissão contesta os argumentos da recorrente.

– Apreciação do Tribunal Geral

76 De acordo com a jurisprudência exposta nos n.os 52 a 55 supra, a Comissão não é obrigada a corroborar através de elementos adicionais a presunção de exercício de uma influência determinante, a que tem direito de recorrer quando uma sociedade‑mãe detém a totalidade ou a quase totalidade do capital social da sua filial, mas, em contrapartida, compete à recorrente, para ilidir esta presunção, apresentar elementos de prova suficientes, susceptíveis de demonstrar que a sua filial se comportava de forma autónoma no mercado.

77 Portanto, mesmo que se devesse considerar que, como afirma a recorrente, a Comissão se baseou erradamente, no considerando 386 da decisão recorrida, em indícios que não eram susceptíveis de corroborar a presunção de exercício de uma influência determinante, tal erro não bastaria, de qualquer forma, para pôr em causa o facto de a mesma se poder, legitimamente, basear na simples constatação da detenção, pela recorrente, da quase totalidade do capital social da sua filial, para presumir que aquela exercia uma influência determinante sobre esta última.

78 Portanto, a terceira parte deve ser julgada inoperante, sem que seja necessário examinar os argumentos da recorrente destinados, no essencial, a contestar a relevância dos indícios considerados pela Comissão, na decisão recorrida, para corroborar a presunção de exercício de uma influência determinante.

Quanto à quarta parte, relativa ao facto de a Comissão ter considerado injustamente que a recorrente não tinha fornecido um conjunto de indícios que ilidiam a presunção de exercício de uma influência determinante

– Argumentos das partes

79 A recorrente sustenta, no essencial, que a Comissão considerou injustamente que aquela não tinha apresentado um conjunto de indícios convergentes que ilidiam a presunção de exercício de uma influência determinante e que demonstravam, por um lado, a autonomia da Arkema France no mercado e, por outro, a inexistência de ingerência, da sua parte, na política comercial da sua filial. A mesma precisa que, contrariamente ao que afirma a Comissão, o conjunto de indícios que apresentou não se limita a estabelecer o facto de a mesma não ter participado no acordo ou de não ter tido conhecimento do mesmo.

80 Em primeiro lugar, a recorrente alega que demonstrou, através de um conjunto de indícios convergentes, a autonomia da Arkema France no mercado.

81 Primeiro, a recorrente recorda, antes de mais, que, como a mesma observou no contexto da primeira parte do primeiro fundamento (v. n.° 37 supra), a Comissão, na decisão Peróxidos orgânicos, reconheceu a autonomia da Arkema France no mercado. Além disso, esta sustenta que, se na sua Decisão de 3 de Maio de 2006, Peróxido de hidrogénio e perborato (Processo COMP/F/38.620) (JO L 353, p. 54, a seguir «decisão Peróxido de hidrogénio»), a Comissão não tentou, em nenhum momento, corroborar através de qualquer elemento concreto a presunção de exercício de uma influência determinante, isto porque tinha, então, considerado que não existia qualquer indício que permitisse apoiar a referida presunção. Finalmente, na medida em que o clorato de sódio pertence à mesma família de produtos que os visados na decisão Peróxidos orgânicos e na decisão Peróxido de hidrogénio, e que o mesmo era gerido, no âmbito do grupo Elf Aquitaine, exactamente da mesma maneira que os produtos em causa nessas duas decisões, a Comissão não podia, legitimamente, alegar, no quadro do presente processo, que a recorrente interferiu na estratégia comercial da Arkema France.

82 Segundo, a recorrente sustenta que a Arkema France pertencia a um grupo que se caracterizava por uma gestão descentralizada das suas filiais e que, em consequência, a recorrente só operava à frente do grupo na qualidade de sociedade holding não operacional, não tendo nenhuma intervenção na gestão operacional das suas filiais. Por esse motivo, a Comissão não deveria ter‑lhe imputado a responsabilidade pela infracção em causa, do mesmo modo que, por uma razão idêntica, não tinha procedido a tal imputação relativamente a uma das sociedades‑mães sancionadas na sua Decisão de 20 de Outubro de 2004, relativa a um processo nos termos do n.° 1 do artigo 81.° [CE] (Processo COMP/C.38.238, Tabaco em rama – Espanha) (JO 2007, L 102, p. 14, a seguir «decisão Tabaco em rama Espanha»).

83 Terceiro, a recorrente sustenta que a Arkema France sempre definiu a sua estratégia comercial de maneira autónoma.

84 Por um lado, contrariamente ao que a Comissão afirmou no n.° 324 da comunicação de acusações, e como reconheceu na audição perante o Auditor, a recorrente nunca decidiu ou aprovou o plano de actividades ou o orçamento das actividades da Arkema France especificamente relacionadas com o clorato de sódio. Pelo contrário, a Arkema France dispunha, à época dos factos, de todos os meios e recursos organizacionais, jurídicos e financeiros necessários à definição da estratégia comercial das actividades relacionadas com o clorato de sódio, bem como à gestão dessas actividades.

85 Por outro lado, a recorrente apresenta uma série de argumentos que visam demonstrar que a Arkema France actuava de forma autónoma no mercado. Antes de mais, a Arkema France gozava de um pleno poder de contratação, sem autorização prévia da sua sociedade‑mãe, o que lhe deu a possibilidade de gerir de forma plenamente autónoma a sua política comercial. Em seguida, a Arkema France tinha, sempre, definido livremente a gama dos produtos ou dos serviços que comercializava no mercado do clorato de sódio, dado que a recorrente sustenta que nunca deu qualquer instrução ou directriz à sua filial a respeito da sua produção, dos preços praticados e do escoamento da sua produção. Além disso, a Arkema France beneficiou de plena liberdade para definir, sem intervenção da sua sociedade‑mãe, os seus objectivos de venda e as suas margens brutas, sem que qualquer membro do pessoal da recorrente tenha podido imiscuir‑se nesse tipo de decisões. Além disso, a recorrente não tinha, nunca, estado presente nos mercados, ou a jusante ou a montante dos mercados em que a sua filial operava. Finalmente, a Arkema France tinha intervindo no mercado do clorato de sódio em seu nome e por sua própria conta, e não na qualidade de representante ou de agente comercial da recorrente.

86 Quarto, de acordo com a recorrente, a Arkema France dispunha de plena autonomia financeira. Tal conclusão decorre das considerações expostas nos n.os 81 a 85 supra, bem como do carácter muito modesto da sua actividade relativa ao clorato de sódio no âmbito do grupo, à época dos factos em litígio. Acrescenta que o controlo financeiro que exercia sobre a Arkema France era muito geral e não podia, portanto, incidir sobre a actividade relativa ao clorato de sódio.

87 Quinto, a recorrente sustenta que a Arkema France não a informava da sua actividade no mercado e que a única prestação de contas a que a Arkema France procedia relativamente a ela se mantinha estritamente dentro dos limites das obrigações de uma holding a respeito das regras contabilísticas e de regulação financeira aplicáveis. Assim, essa prestação de contas ficava a um nível muito geral e não dizia respeito à política comercial da Arkema France.

88 Sexto, a recorrente observa que, à luz do conjunto de considerações expostas nos n.os 81 a 87 supra, por um lado, a Comissão deveria ter concluído que a actividade da Arkema France não estava subordinada às instruções da sua sociedade‑mãe. Por outro, resulta, tanto da jurisprudência como da prática decisória da Comissão que todos os indícios apresentados pela recorrente para ilidir a presunção de exercício de uma influência determinante eram relevantes para efeitos de demonstrar a autonomia da sua filial. Ao rejeitar os indícios que a recorrente lhe forneceu, a Comissão tinha‑lhe negado, de facto, essa modalidade de prova para ilidir a referida presunção.

89 Em segundo lugar, a recorrente alega que a Comissão rejeitou injustamente, no considerando 370 da decisão recorrida, o carácter probatório da inexistência da sua participação na infracção cometida pela sua filial, bem como o do seu desconhecimento da referida infracção para afastar a sua responsabilidade, e isto apesar de a Comissão ter reconhecido expressamente, na decisão recorrida, que a recorrente nunca tinha estado implicada, directa ou indirectamente, na infracção em causa. Ora, a participação ou o conhecimento de uma infracção eram considerados indícios relevantes, pela Comissão e pelos órgãos jurisdicionais da União, no quadro da imputação da responsabilidade da infracção a uma sociedade‑mãe.

90 Em terceiro lugar, a recorrente salienta que a Comissão considerou injustamente, no considerando 403 da decisão recorrida, que o facto de a recorrente não intervir nem no mercado do clorato de sódio no EEE, nem nos mercados a montante ou a jusante desse produto não constituía uma prova da sua independência. Tal posição é incompatível com a jurisprudência, como decorre do acórdão do Tribunal Geral de 12 de Setembro de 2007, Prym e Prym Consumer/Comissão (T‑30/05, não publicado na Colectânea).

91 A Comissão contesta os argumentos da recorrente.

– Apreciação do Tribunal Geral

92 A recorrente sustenta, no essencial, que apresentou um conjunto de indícios que demonstram a autonomia da Arkema France no mercado do clorato de sódio e a inexistência de interferência, da sua parte, na política comercial da sua filial.

93 Deve recordar‑se, por um lado, como resulta da jurisprudência exposta, em particular nos n.os 52 a 55 supra, que quando a Comissão se baseia na presunção de exercício de uma influência determinante para imputar a responsabilidade por uma infracção a uma sociedade‑mãe, incumbe a esta última ilidi‑la, apresentando elementos de prova suficientes, susceptíveis de demonstrar que a sua filial se comporta de forma autónoma no mercado. Por outro, a fim de estabelecer a autonomia da sua filial no mercado e, portanto, de ilidir a referida presunção, incumbe à sociedade‑mãe apresentar todos os elementos relativos aos vínculos organizacionais, económicos e jurídicos entre ela e a sua filial, susceptíveis de demonstrar que não constituem uma única entidade económica.

94 No caso em apreço, há, portanto, que examinar se foi com razão que a Comissão considerou que os elementos do conjunto de indícios que a recorrente apresentou não permitiam demonstrar a autonomia da Arkema France no mercado e ilidir a presunção de exercício de uma influência determinante.

95 Em primeiro lugar, no que diz respeito ao argumento da recorrente, segundo o qual a posição adoptada pela Comissão na decisão Peróxidos orgânicos e na decisão Peróxido de hidrogénio mostra que a Arkema France se comportava de maneira autónoma no mercado, este deve ser julgado improcedente. Antes de mais, deve salientar‑se, por um lado, que a recorrente interpreta de maneira errada as referidas decisões, dado que a Comissão nunca concluiu que a Arkema France actuava de maneira autónoma, fosse no mercado do clorato de sódio, em particular, fosse, de um modo geral, nos outros mercados dos produtos que comercializava. Com efeito, como resulta, nomeadamente, do artigo 1.° da decisão Peróxidos orgânicos, a Comissão limitou‑se a aplicar uma sanção à Arkema France (anteriormente, Atofina), sem se pronunciar sobre a questão de saber se se devia imputar a responsabilidade por essa infracção à recorrente. Por outro, há que constatar que, na decisão Peróxido de hidrogénio, a Comissão concluiu, em suma, nomeadamente, no considerando 427 da referida decisão, que a responsabilidade pela infracção em causa nessa decisão devia ser imputada à recorrente. Daí que, nem uma nem outra dessas decisões permite concluir que a Comissão considerou, em circunstâncias semelhantes às do caso em apreço, que a Arkema France actuava de maneira autónoma no mercado.

96 Além disso, na medida em que, como foi declarado no n.° 60 supra, a Comissão dispõe da faculdade, mas não tem a obrigação, de imputar a responsabilidade por uma infracção a uma sociedade‑mãe, e que foi com base numa interpretação correcta do artigo 81.° CE que imputou, no caso em apreço, a responsabilidade pela infracção em causa à recorrente, a eventual constatação, segundo a qual a Comissão, em processo anteriores, tinha, quer considerado que não havia lugar a proceder a tal imputação, quer corroborado a presunção de exercício de uma influência determinante por indícios suplementares, não permite, em qualquer hipótese, concluir, no caso em apreço, que a mesma cometeu um erro de direito ao imputar a responsabilidade pela infracção em causa à recorrente.

97 Em segundo lugar, quanto aos argumentos da recorrente, segundo os quais a autonomia da Arkema France é comprovada pela gestão descentralizada do grupo Elf Aquitaine e pelo facto de a recorrente não ser mais do que uma «holding não operacional», que não intervinha na gestão operacional das suas filiais, e que, portanto, a Comissão não lhe devia ter imputado a responsabilidade pela infracção, tal como, aliás, a mesma se tinha abstido de o fazer, a respeito de uma outra sociedade‑mãe, na decisão Tabaco em rama Espanha, estes também devem ser julgados improcedentes.

98 Antes de mais, deve salientar‑se, por um lado, que a afirmação segundo a qual a recorrente é uma sociedade «holding não operacional» não é apoiada por nenhum elemento concreto susceptível de demonstrar que a mesma não exercia qualquer influência determinante sobre a sua filial. Por outro lado, como decorre da jurisprudência exposta no n.° 60 supra, o facto de a Comissão não ter imputado, na decisão Tabaco em rama Espanha, a responsabilidade por uma infracção a uma sociedade‑mãe, não basta para infirmar, em qualquer hipótese, a constatação segundo a qual as condições para tal imputação estarem reunidas na decisão recorrida.

99 Além disso, em qualquer hipótese, no contexto de um grupo de sociedades, uma sociedade holding é uma sociedade que tem por vocação reunir as participações nas diversas sociedades e cuja função consiste em assegurar a unidade de direcção destas. Daí, não se pode excluir que a recorrente tenha exercido uma influência determinante sobre o comportamento da sua filial, ao coordenar, designadamente, os investimentos financeiros no âmbito do grupo Elf Aquitaine. Por outro lado, a repartição interna das diferentes actividades da recorrente, semelhante a uma gestão descentralizada, entre diferentes divisões ou departamentos constitui um fenómeno normal no âmbito dos grupos de sociedades como aquele à frente do qual a recorrente se encontra. Portanto, esse argumento não ilide, de forma alguma, a presunção segundo a qual a recorrente e a Arkema France constituíam uma única empresa na acepção do artigo 81.° CE.

100 Em terceiro lugar, na medida em que a recorrente sustenta, por um lado, que a Arkema France sempre definiu, de maneira autónoma, a sua estratégia comercial no mercado do clorato de sódio, uma vez que a recorrente nunca decidiu nem aprovou o plano de actividades e o orçamento das actividades da Arkema France especificamente relacionadas com esse produto, e que esta última dispunha, no essencial, da capacidade para actuar de maneira autónoma no mercado, e, por outro, que a Arkema France dispunha de plena autonomia financeira, uma vez que o controlo que a recorrente exercia sobre a sua filial era muito geral, estes argumentos também devem ser julgados improcedentes.

101 Com efeito, para além do facto de os argumentos da recorrente não serem apoiados por nenhum elemento concreto, há que salientar, desde já, que o facto de a mesma nunca ter decidido nem aprovado o plano de actividades e o orçamento das actividades da Arkema France, não permite concluir que esta não pudesse modificá‑los, nem rejeitá‑los, nem controlar a sua aplicação.

102 Além disso, não se pode excluir que a recorrente tenha exercido uma influência determinante sobre o comportamento da sua filial, ao coordenar, designadamente, os investimentos financeiros no âmbito do grupo Elf Aquitaine.

103 Em conclusão, se, como por outro lado a recorrente sustenta na sua resposta à comunicação de acusações (v. página 71 da referida resposta), e como resulta do considerando 392 da decisão recorrida, esta controlava os compromissos mais importantes da sua filial, essa circunstância mais não faz do que reforçar a conclusão da Comissão segundo a qual a referida filial não era autónoma em relação à recorrente.

104 Em quarto lugar, o argumento da recorrente segundo o qual a Arkema France não a informava da sua actividade no mercado e só lhe prestava contas em termos muito gerais, de acordo com o direito francês e com os seus estatutos, deve ser julgado improcedente. A esse respeito, para além do facto de se dever salientar que esse argumento não é apoiado por nenhum elemento concreto, o reconhecimento pela recorrente, como foi exposto no n.° 103 supra, do facto de a mesma controlar os compromissos mais importantes da sua filial tende a contradizer o referido argumento.

105 Em quinto lugar, quanto às alegações da recorrente de que nunca participou na infracção, que não tinha conhecimento da mesma e que não intervinha, nem a montante nem a jusante do mercado do clorato de sódio, como também não estava envolvida no referido mercado, que era, para si, de importância menor, deve observar‑se que elementos dessa natureza não são susceptíveis de demonstrar a autonomia da Arkema France. Antes de mais, convém recordar que, como resulta da jurisprudência, não é uma relação de incentivo à infracção entre a sociedade‑mãe e a sua filial nem, por maioria de razão, uma implicação da primeira na referida infracção, mas é o facto de constituírem uma única empresa que permite que a Comissão dirija à sociedade‑mãe de um grupo de sociedades a decisão que aplica coimas (acórdão Michelin/Comissão, n.° 55 supra, n.° 290). Em seguida, não pode ser tirada mais nenhuma conclusão do facto de a recorrente e a Arkema France operarem em mercados diferentes ou de o mercado do clorato de sódio ser, para a recorrente, de importância menor. Com efeito, há que considerar que, num grupo como aquele à frente do qual a recorrente se encontra, a divisão de tarefas constitui um fenómeno normal, que não permite ilidir a presunção segundo a qual a recorrente e a Arkema France constituíam uma única empresa na acepção do artigo 81.° CE. Portanto, estes argumentos não procedem, por serem inoperantes.

106 Em sexto lugar, relativamente ao argumento da recorrente segundo o qual a Comissão, de facto, lhe negou o direito de ilidir a presunção de exercício de uma influência determinante, ao considerar que os indícios que aquela tinha apresentado não permitiam demonstrar a autonomia da Arkema France, deve ser julgado improcedente. Com efeito, na decisão recorrida, não só a Comissão não contestou o direito da recorrente em apresentar indícios susceptíveis de ilidir a presunção de exercício de uma influência determinante, como foi depois de ter examinado o conjunto de indícios que a recorrente lhe tinha fornecido que a Comissão concluiu, correctamente, como resulta das conclusões expostas nos n.os 95 a 105 supra, que os elementos do referido conjunto não permitiam ilidir a referida presunção.

107 À luz de todas as considerações precedentes, deve concluir‑se que foi com razão que a Comissão considerou que a recorrente não tinha apresentado elementos de prova susceptíveis de ilidir a presunção de exercício de uma influência determinante.

108 Portanto, há que julgar a quarta parte do primeiro fundamento parcialmente improcedente e parcialmente inoperante.

Quanto à quinta parte, relativa à transformação da presunção de exercício de uma influência determinante em presunção inilidível

– Argumentos das partes

109 A recorrente sustenta que, ao rejeitar o conjunto de indícios que a mesma forneceu à Comissão, esta última transformou a presunção de exercício de uma influência determinante, que deveria ser uma presunção ilidível, numa presunção inilidível.

110 Em primeiro lugar, a recorrente alega que a transformação de uma presunção ilidível numa presunção inilidível viola o princípio da presunção de inocência. Antes de mais, essa transformação constitui uma probatio diabolica, isto é, uma prova impossível de refutar e, portanto, uma prova inadmissível, de acordo com a jurisprudência comunitária. Em seguida, na audiência, a recorrente precisou que tal presunção era contrária ao princípio da presunção de inocência, consagrado, por um lado, na Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, assinada em Roma, em 4 de Novembro de 1950 (a seguir «CEDH»), conforme interpretado pelo Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, no seu acórdão Salabiaku c. França, de 7 de Outubro de 1988 (série A n.° 141‑A, § 28), e, por outro, na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, proclamada em 7 de Dezembro de 2000, em Nice (JO C 364, p. 1), e que tem o mesmo valor jurídico que os Tratados, por força do artigo 6.°, n.° 1, primeiro parágrafo, TUE. Finalmente, em resposta às questões do Tribunal na audiência, precisou que considerava que o acórdão Akzo Nobel e o./Comissão, n.° 45 supra, era incompatível com as disposições acima referidas.

111 Em segundo lugar, a recorrente sustenta que a Comissão tornou a presunção de exercício de uma influência determinante, que a mesma formulou na decisão recorrida, impossível de ilidir.

112 Primeiro, resulta dos considerandos 396 e 412 da decisão recorrida que a Comissão reconhece que a ilisão da presunção de exercício de uma influência determinante é, na prática, quase impossível de conseguir, uma vez que a mesma aí indica, nomeadamente, que «essa presunção se verifica em quase todos os casos».

113 Segundo, a Comissão tinha recusado tomar em consideração os indícios que a recorrente tinha apresentado para ilidir a presunção de exercício de uma influência determinante, mesmo apesar de esse tipo de indícios, quando invocados pela Comissão, lhe permitirem corroborar a referida presunção.

114 Terceiro, resulta do considerando 401, in fine, da decisão recorrida que a Comissão considera, erradamente, que uma sociedade‑mãe deve ser considerada responsável por uma infracção, tenha ou não interferido, na actividade da sua filial, tenha‑a, ou não, deixado actuar livremente, e tenha, ou não, tido conhecimento das infracções cometidas pela referida filial.

115 Quarto, a Comissão não extraiu as consequências adequadas do seu erro de interpretação, que tinha reconhecido na audição perante o Auditor, das observações apresentadas pela Arkema France, em 18 de Outubro de 2004, em resposta ao pedido de informações que aquela lhe tinha enviado em 10 de Setembro de 2004, e nas quais a mesma tinha confundido a Elf Atochem e a recorrente.

116 Quinto, a Comissão apoiou‑se, na decisão recorrida, não em elementos concretos que demonstram o exercício efectivo de uma influência determinante da recorrente sobre a gestão comercial da Arkema France, mas em simples afirmações não corroboradas, que constituem outras presunções e suposições que a mesma nunca verificou.

117 Sexto, deveria deduzir‑se da rejeição de todos os elementos do conjunto de indícios apresentado pela recorrente que a Comissão exige provas documentais negativas da inexistência de interferência de uma sociedade‑mãe na política comercial da sua filial.

118 A Comissão contesta os argumentos da recorrente.

– Apreciação do Tribunal Geral

119 A recorrente alega, no essencial, que, ao rejeitar os indícios que esta lhe tinha fornecido, a Comissão transformou a presunção de exercício de uma influência determinante em presunção inilidível. Ora, tal presunção é ilegal, tanto à luz da CEDH e da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia como da jurisprudência dos órgãos jurisdicionais da União Europeia e do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem.

120 A este respeito, cumpre salientar que, de acordo com a jurisprudência referida no n.° 52 supra, não foi exigido à recorrente que apresentasse prova da inexistência de interferência sua na gestão da sua filial, mas, unicamente, que produzisse elementos de prova suficientes, susceptíveis de demonstrar que a sua filial se comportava de forma autónoma no mercado em causa.

121 Ora, a circunstância de a recorrente não ter, no caso em apreço, produzido elementos de prova susceptíveis de ilidir a presunção de exercício de uma influência determinante, como resulta do exame da quarta parte do primeiro fundamento (v. n.os 95 a 106 supra), não significa que a referida presunção não possa, em caso algum, ser ilidida.

122 Por este motivo, em primeiro lugar, há que julgar inoperante o argumento da recorrente, exposto no n.° 110 supra, segundo o qual, no essencial, a presunção de exercício de uma influência determinante que a Comissão formulou na decisão recorrida, e cuja legalidade foi reconhecida pelo Tribunal de Justiça no acórdão Akzo Nobel e o./Comissão, n.° 45 supra, é contrária ao princípio da presunção de inocência, tal como este princípio foi, por um lado, reconhecido na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e na CEDH e, por outro, tal como foi interpretado pelo Tribunal Europeu dos Direitos do Homem e pelos órgãos jurisdicionais da União. Em segundo lugar, devem julgar‑se improcedentes os argumentos expostos nos n.os 111 a 117 supra, segundo os quais, no essencial, a Comissão considerou, erradamente, que os indícios que a recorrente lhe tinha fornecido não demonstravam que esta não exercia uma influência determinante sobre a Arkema France, dado que, como foi constatado no contexto do exame da quarta parte do primeiro fundamento (v. n.os 95 a 106 supra), foi pelo facto de nenhum dos indícios que a recorrente tinha apresentado permitir concluir, no caso em apreço, pela autonomia da Arkema France no mercado que a Comissão imputou a responsabilidade pela infracção à recorrente, na decisão recorrida.

123 Por conseguinte, há que julgar a quinta parte do primeiro fundamento e, em consequência, o primeiro fundamento, na sua totalidade, parcialmente improcedentes e parcialmente inoperantes.

Quanto ao segundo fundamento, relativo à violação de seis princípios fundamentais que resultam da imputação da responsabilidade pelo comportamento ilícito em causa à recorrente

124 A recorrente sustenta, no essencial, que a Comissão violou seis princípios fundamentais, ao imputar‑lhe o comportamento ilícito da Arkema France. O presente fundamento divide‑se, portanto, em seis partes.

Quanto à primeira parte, relativa a uma violação dos direitos de defesa da recorrente

– Argumentos das partes

125 A recorrente considera, no essencial, que os seus direitos de defesa foram violados antes e depois de a comunicação de acusações lhe ter sido notificada.

126 Em primeiro lugar, a recorrente alega, antes de mais, que a apreciação da Comissão, que se encontra no considerando 406 da decisão recorrida, segundo a qual esta não era obrigada a realizar, relativamente a ela, diligências particulares previamente à notificação da comunicação de acusações, é infirmada pela jurisprudência, como resulta dos acórdãos do Tribunal de Justiça de 2 de Outubro de 2003, Thyssen Stahl/Comissão (C‑194/99 P, Colect., p. I‑10921), e de 21 de Setembro de 2006, Nederlandse Federatieve Vereniging voor de Groothandel op Elektrotechnisch Gebied/Comissão (C‑105/04 P, Colect., p. I‑8725). Com efeito, a recorrente considera que a Comissão deveria ter feito uso dos seus poderes de investigação, antes do envio da comunicação de acusações, a fim de recolher, junto da recorrente, indícios que corroborassem a presunção de exercício de uma influência determinante, em lugar de se ter limitado aos que foram fornecidos pela Arkema France. Na audiência, a recorrente precisou que tal obrigação decorria, igualmente, do acórdão do Tribunal Geral de 8 de Julho de 2008, AC‑Treuhand/Comissão (T‑99/04, Colect., p. II‑1501), e do Código de boas práticas da Comissão, relativo aos artigos 101.° TFUE e 102.° TFUE (a seguir «Código de boas práticas»), que, à data da audiência, estava disponível no sítio Internet da Comissão.

127 Em seguida, dado não terem sido efectuadas diligências de inquérito a seu respeito, a recorrente tinha sido privada do seu direito de explicar, antes da adopção da comunicação de acusações, o modo de funcionamento do grupo Elf Aquitaine, as suas relações com a Arkema France e o seu papel puramente passivo na gestão da sua actividade relativa ao clorato de sódio. A mesma tinha ficado, igualmente, impossibilitada de controlar a veracidade das informações fornecidas pela Arkema France, e relativamente às quais esta última tinha pedido confidencialidade, tal como o volume de negócios da recorrente, que a Arkema France tinha fornecido à Comissão em resposta a um pedido de informações.

128 Além disso, uma vez que o inquérito dizia respeito ao período posterior à saída da Arkema France do grupo Elf Aquitaine, em 18 de Maio de 2006, a Comissão não tinha podido recolher respostas completas às questões que lhe tinha colocado. Daí que a recorrente tenha perdido a oportunidade, por um lado, de obter uma alteração das acusações formuladas contra ela, demonstrando, desde a fase de inquérito, a impossibilidade de lhe ser imputada a infracção cometida pela Arkema France e, por outro, de evitar que lhe fossem aplicadas duas coimas diferentes. A recorrente acrescentou, na audiência, que, na medida em que a comunicação de acusações lhe tinha chegado numa data em que a Arkema France já não fazia parte do grupo Elf Aquitaine e que tinham passado quatro anos desde o início do inquérito, já não dispunha de provas que lhe permitissem defender‑se utilmente na data da notificação da referida comunicação.

129 Finalmente, a afectação da capacidade da recorrente para se defender tinha sido agravada pelo carácter incoerente e contraditório da posição assumida pela Comissão na decisão AMCA, na Decisão C (2006 final), de 31 de Maio de 2006, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.° [CE] e do artigo 53.° do Acordo EEE (Processo COMP/F/38.645 – Metacrilatos) (JO 2006, L 322, p. 20, a seguir «decisão Metacrilatos»), na decisão Peróxido de hidrogénio e na decisão recorrida.

130 Além disso, na audiência, a recorrente salientou, por um lado, que o Tribunal de Justiça tinha reconhecido a natureza penal das coimas em matéria de concorrência, nos seus acórdãos de 8 de Julho de 1999, Hüls/Comissão (C‑199/92 P, Colect., p. I‑4287), de 22 de Maio de 2008, Evonik Degussa/Comissão e Conselho (C‑266/06 P, não publicado na Colectânea), e de 23 de Dezembro de 2009, Spector Photo Group e Van Raemdonck (C‑45/08, ainda não publicado na Colectânea), e, por outro, que a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, que entrou em vigor em 1 de Dezembro de 2009, era imediatamente aplicável aos litígios pendentes perante o Tribunal Geral. Nesse quadro, a mesma sustenta que os seus direitos fundamentais foram violados, dado que a Comissão considerou erradamente que «é a empresa, e não cada uma das pessoas colectivas individualmente consideradas, que deve beneficiar de direitos fundamentais».

131 Em segundo lugar, a recorrente sustenta que resulta dos considerandos 402 a 406 da decisão recorrida que a Comissão não examinou com cuidado, em violação das exigências estabelecidas na jurisprudência, todos os elementos do conjunto de indícios que tinha apresentado para ilidir a presunção de exercício de uma influência determinante, uma vez que se limitou a rejeitar os referidos elementos com base em afirmações não fundamentadas, em suposições e em presunções puramente teóricas, que não correspondem à realidade do funcionamento do grupo Elf Aquitaine no momento dos factos em causa.

132 A Comissão contesta os argumentos da recorrente.

– Apreciação do Tribunal Geral

133 A recorrente alega que a Comissão violou os seus direitos de defesa, por um lado, ao não efectuar, antes de lhe notificar a comunicação de acusações, qualquer diligência de inquérito a seu respeito, e, por outro, depois da notificação da referida comunicação, ao não examinar com cuidado todos os elementos do conjunto de indícios que tinha apresentado para ilidir a presunção de exercício de uma influência determinante.

134 De acordo com jurisprudência assente, o respeito dos direitos de defesa exige que a empresa interessada tenha podido, durante o procedimento administrativo, dar a conhecer utilmente o seu ponto de vista sobre a realidade e a pertinência dos factos e das circunstâncias alegados bem como sobre os documentos considerados pela Comissão em apoio da sua alegação de existência de uma infracção ao Tratado (acórdãos do Tribunal de Justiça de 7 de Junho de 1983, Musique Diffusion française e o