ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA (Quarta Secção)

2 de Abril de 1998

Processo T-86/97

Réa Apostolidis

contra

Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias

«Funcionários — Suspensão do processo de promoção — Processo disciplinar»

Texto integral em língua francesa II-521

Objecto:

Pedido de anulação da decisão do Tribunal de Justiça de 11 de Julho de 1996 de suspensão do processo de preenchimento de um dos três lugares declarados vagos pelo aviso de vaga CJ 91/95, tal como confirmada pela decisão de 10 de Dezembro de 1996, que indefere expressamente a reclamação apresentada pela recorrente da primeira decisão, de destruição de um alegado dossier paralelo, e de pagamento de 1000000 BFR de indemnização pelos danos morais sofridos.

Decisão:

Negado provimento.

Resumo

A recorrente é funcionária do grau A6 no Tribunal de Justiça, colocada na Unidade A da Divisão Investigação e Documentação.

A partir de 1992, alguns funcionários do Tribunal de Justiça foram vítimas de cartas injuriosas e chamadas telefónicas mal-intencionadas, bem como de destruição dos seus bens materiais, tudo perpetrado de forma anónima. A pedido do secretário do Tribunal de Justiça, formulado em 11 de Outubro de 1995, o secretário-adjunto procedeu a um inquérito sobre esses actos. As declarações das vítimas ouvidas ao longo do inquérito puseram em causa a recorrente.

Em 14 de Fevereiro de 1996, o Tribunal de Justiça publicou o aviso de vaga CJ/91/95, que declarava vagos três lugares de administrador principal (carreira A5/A4) na Divisão Investigação e Documentação. A recorrente, promovível, candidatou-se a um dos lugares em questão. O director da direcção Biblioteca, Investigação e Documentação propôs a nomeação, por promoção, da recorrente, do Sr. R. e da Sra. S.

Por decisão de 28 de Junho de 1996, o secretano do Tribunal de Justiça, na qualidade de autoridade investida do poder de nomeação (AIPN) deu o seu acordo à promoção do Sr. R. e da Sra. S., mas suspendeu o processo de recrutamento para o terceiro lugar enquanto aguardava a realização de investigações suplementares sobre os factos ocorridos em que a recorrente era posta em causa. Em 3 de Julho de 1996, informou oralmente a recorrente das razões dessa suspensão.

Por memorando de 11 de Julho de 1996 (decisão de 11 de Julho de 1996) o secretario informou a recorrente do seguinte: «Dei o meu acordo à nomeação da Sra. S. e do Sr. R. para dois dos três lugares declarados vagos. Pelo contrário, o processo de recrutamento para o terceiro lugar de administrador principal é suspenso pelas razões que lhe indiquei durante a nossa conversa de 3 de Julho de 1996.»

Em 12 de Setembro de 1996, a recorrente apresentou uma reclamação nos termos do artigo 90.o, n.o 2, do Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias (Estatuto), pedindo a anulação da decisão de 11 de Julho de 1996. Pediu, além disso, a destruição total de um dossier paralelo que lhe dizia respeito, alegadamente em poder do Tribunal de Justiça, e o pagamento de 1000000 BFR, a título de reparação dos danos morais resultantes da decisão de 11 de Julho de 1996.

Em 25 de Outubro de 1996, o secretário-adjunto remeteu ao secretário as suas conclusões sobre o inquérito realizado, nas quais afirmava que «tudo converge no sentido de concluir que a recorrente é a autora do conjunto de actos de que os nossos colegas se queixam». Na mesma data, dirigiu à recorrente um memorando em que lhe comunicava o resultado do inquérito, acompanhado das cópias dos documentos mais importantes a ele relativos. Sob a forma de memorando, de 10 de Dezembro de 1996, a recorrente comunicou esses documentos ao comité responsável pelas reclamações, precisando tratar-se dos documentos que, na sua reclamação, tinha qualificado de «dossier paralelo».

Por decisão de 10 de Dezembro de 1996, o comité responsável pelas reclamações indeferiu a reclamação da recorrente com fundamento, por um lado, em a AIPN, sendo que não era obrigada a dar seguimento ao aviso de vaga de lugar, ter, por maioria de razão, direito de suspender o processo de recrutamento quando decorrem investigações sobre o comportamento do interessado, e, por outro, em o dossier em causa na reclamação ser o das investigações sobre os factos praticados de forma anónima, e não um dossier relevante para efeitos do artigo 26.o do Estatuto.

Em 7 de Março de 1997, o secretário pediu ao comité administrativo do Tribunal de Justiça que instaurasse, na qualidade de AIPN, processo disciplinar contra a recorrente. Depois da interposição do presente recurso, o comité administrativo do recorrido, na qualidade de AIPN, decidiu, em 14 de Julho de 1997, aplicar à recorrente a sanção disciplinar de advertência por escrito, prevista no artigo 86.o, n.o 2, alínea a), do Estatuto.

Quanto à admissibilidade

Um recurso de anulação interposto por um funcionário contra uma decisão de confirmação só é inadmissível se a decisão confirmada se tiver tornado definitiva em relação ao interessado por não ter sido objecto de recurso contencioso interposto dentro do prazo. Mas quando a decisão confirmada ainda não é definitiva, o interessado tem o direito de impugnar tanto a decisão confirmada como a decisão de confirmação, isto é, ambas (n.o 21).

Ver: Tribunal de Justiça, 11 de Janeiro de 1996, Zunis Holding e o./Comissão (C-480/93 P, Colect., p. I-1, n.o 14); Tribunal de Primeira Instância, 27 de Outubro de 1994, Chavane de Dalmassy e o./Comissão (T-64/92, ColectFP, p. II-723, n.o 25)

No caso vertente, em 12 de Setembro de 1996 a recorrente apresentou reclamação da decisão de 11 de Julho de 1996. Uma vez que, em 12 de Setembro de 1996, o prazo de três meses previsto no artigo 90.o, n.o 2, do Estatuto para a apresentação da reclamação da decisão de 28 de Junho de 1996 ainda não tinha expirado, a recorrente podia reclamar tanto da decisão de confirmação de 11 de Julho de 1996 como da decisão de 28 de Junho de 1996. Como, além disso, o recurso, nos termos do artigo 91.o, n.o 3, do Estatuto, foi inteiposto no Tribunal no prazo de três meses subsequentes à notificação à recorrente da decisão expressa de indeferimento da sua reclamação, os pedidos de anulação são admissíveis (n.o 22).

Deve ser igualmente rejeitado o argumento do recorrido baseado no carácter intempestivo do recurso (n.os 23 e 24).

Quanto ao mérito do pedido de anulação

Quanto ao primeiro fundamento, baseado em violação do artigo 26.o do Estatuto

O artigo 26.o do Estatuto, relativo ao processo individual, tem por finalidade evitar que decisões tomadas pela AIPN e que afectam a situação administrativa e a carreira do funcionário em causa se fundamentem em factos relativos ao seu comportamento que não fazem parte do seu processo pessoal e lhe não foram comunicados (n.o 33).

Ver: Tribunal de Justiça, 12 de Novembro de 1996, Ojha/Comissão (C-294/95 P, Colect., p. I-5863, n.o 57)

Porém, o artigo 26.o do Estatuto de modo algum proíbe a abertura de um inquérito e a constituição de um dossier para esse efeito. Os únicos documentos relativos ao inquérito que interessam à situação administrativa de determinado funcionário são as eventuais decisões que comportem sanções, tomadas com base no dossier de inquérito (n.o 36).

Quanto ao segundo fundamento, baseado em violação do disposto nos artigos 6.o e 10.o da Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais (CEOU)

O artigo 6.o da CEDH não pode ser invocado no quadro do processo disciplinar. Esta conclusão impõe-se tanto mais que, como no caso vertente, a decisão tomada nem sequer pode qualificar-se como sanção. O argumento da recorrente baseado na violação do artigo 6.o da CEDH deve, portanto, ser rejeitado (n.o 45).

Ver: Tribunal de Primeira Instância, 17 de Outubro de 1991, de Compte/Parlamento (T-26/89, Colect., p. II-781, n.o 94); Tribunal de Primeira Instância, 15 de Maio de 1997, N/Comissão (T-273/94, ColectFP, p. II-289, n.o 95)

O argumento baseado na violação do artigo 10.o da CEDH, segundo o qual a recorrente não teve acesso ao alegado dossier paralelo, deve ser igualmente afastado uma vez que o recorrido só era obrigado a comunicar à recorrente os elementos do dossier de inquérito no quadro do processo disciplinar, e não no da adopção da decisão impugnada, que, de resto, não pode ser qualificada como sanção (n.o 46).

Por fim, não existe violação da presunção de inocência, uma vez que a decisão impugnada apenas suspende a decisão relativa à eventual promoção da recorrente, a fim de ser levado a cabo um inquérito sobre a veracidade dos factos denunciados por alguns funcionários e o envolvimento da recorrente nesses factos (n.o 47).

Quanto ao terceiro fundamento, baseado em falta de base legal da decisão de 11 de Julho de 1996 e violação do princípio da igualdade de tratamento

Uma vez que o processo de promoção de um funcionário se inscreve no quadro do recrutamento para um lugar declarado vago e na medida em que a AIPN não é obrigada a dar seguimento ao processo de recrutamento para esse lugar se existirem razões objectivas que justifiquem essa decisão, a AIPN deve considerar-se igualmente competente para suspender esse processo por razões objectivas (n.o 54).

Ver: Tribunal de Primeira Instância, 19 de Outubro de 1995, Obst/Comissão (T-562/93, ColectFP, p. II-737, n.o 35); Tribunal de Primeira Instância, 21 de Junho de 1996, Moat/Comissão(T-41/95, ColectFP, p. II-939, n.o 38); Tribunal de Primeira Instância, 18 de Março de 1997, Rasmussen/Comissão(T-35/96, ColectFP. p. II-187, n.o 60)

A decisão da AIPN de suspender o processo de recrutamento para o terceiro lugar vago baseou-se numa razão objectiva, isto é, na vontade de a AIPN inquirir sobre factos ocorridos na instituição, relativamente aos quais a recorrente era posta em causa (n.o 59).

Há violação do princípio de igualdade de tratamento quando a duas categorias de pessoas cujas situações jurídicas e factuais não têm diferenças essenciais entre si é aplicado um tratamento diferente ou quando situações diferentes são tratadas de modo idêntico (n.o 61).

Ver: Tribunal de Primeira Instância, 7 de Fevereiro de 1991, Tagaras/Tribunal de Justiça (T-18/89 e T-24/89, Colect. p. II-53, n.o 68); Tribunal de Primeira Instância, 5 de Fevereiro de 1997, Ibarra Gill/Comissão(T-207/95, ColectFP, p. II-31, n.o 68)

Existe uma diferença objectiva entre a situação da recorrente e a dos restantes funcionários promovidos na sequência da decisão de 28 de Junho de 1996, susceptível de justificar a diferença de tratamento. Com efeito, contrariamente à recorrente, os outros dois funcionários promovidos não foram postos em causa nos actos que foram objecto do inquérito aberto em 11 de Outubro de 1995 (n.o 62).

Quanto ao quarto fundamento, baseado em. contradição de fundamentos, que vicia a decisão de indeferimento da reclamação de 10 de Dezembro de 1996

A decisão que indefere a reclamação não responsabilizou a recorrente pelos factos praticados de forma anónima no seio da instituição recorrida. Pelo contrário, uma vez que as declarações das vítimas dos actos põem em causa a recorrente, a AIPN decidiu suspender o processo de recrutamento em questão enquanto aguardava o resultado do inquérito a realizar, susceptível de esclarecer o envolvimento real da recorrente (n.o 67).

O argumento da recorrente segundo o qual a decisão de indeferimento contém uma contradição de fundamentos, uma vez que admite o carácter anónimo dos factos que estão na base do inquérito realizado e simultaneamente atribui a sua autoria à recorrente para justificar a suspensão do processo de recrutamento para o terceiro lugar vago, deve, portanto, ser rejeitado.

Quanto ao quinto fundamento, baseado em falta de fundamentação da decisão de 11 de Julho de 1996

A obrigação de fundamentação de uma decisão destina-se, por um lado, a fornecer ao interessado as indicações necessárias para saber se a decisão está ou não bem fundamentada e, por outro, a permitir que o juiz comunitário exerça o seu controlo sobre a legalidade da decisão. Para julgar do carácter suficiente da fundamentação de uma decisão, esta deve ser colocada no contexto em que se inscreve a sua adopção (n.o 73).

Ver: Tribunal de Primeira Instância, 14 de Fevereiro de 1990, Delacre e o./Comissão(C-350/88, - Colect., p. I-395, n.o 16); Tribunal de Primeira Instância, 5 de Junho de 1992, Finsider/Comissão(T-26/90, Colect., p. II-1789, n.o 72); Tribunal de Primeira Instância, 17 de Maio de 1995, Benecos/Comissão(T-16/94, ColectFP, p. II-335, n.o 33); Tribunal de Primeira Instância, 19 de Setembro de 1996, Brunagel/Parlamento (T-158/94, ColectFP, p. II-1131, n.o 106); Tribunal de Primeira Instância, 18 de Março de 1997, Picciolo e Caló/Comité das regiões (T-178/95e T-179/95, ColectFP, p. II-155, n.o 33)

A referência, na decisão de 11 de Julho de 1996, à conversa de 3 de Julho de 1996 forneceu à recorrente as indicações suficientes que lhe permitem apreciar a razão de ser da decisão da AIPN de suspender o processo de recrutamento para o terceiro lugar vago. Por outro lado, o Tribunal constata que a fundamentação foi completada na decisão que indeferiu expressamente a reclamação.

Quanto ao sexto fundamento, baseado em desvio de procedimento e de poder

Só existe desvio de poder, de que o desvio de procedimento é uma forma, se se provar que, ao adoptar o acto controvertido, a AIPN prosseguiu um fim diferente do visado pela regulamentação em causa ou se se verificar, com base em indícios objectivos, pertinentes e concordantes, que o acto em questão foi adoptado para atingir fins diversos dos invocados (n.o 84).

Ver: Tribunal de Primeira Instancia, 26 de Setembro de 1996, Maurissen/Tribunalde Contas (T-192/94, ColectFP, p. II-1229, n.o 75); Rasmussen/ComissãoGá referido, n.o 70)

Nenhum elemento dos autos permite concluir que o recorrido cometeu qualquer desvio de poder (n.o 85).

Quanto ao sétimo fundamento, baseado em erro manifesto de apreciação

Este fundamento confunde-se com o primeiro, terceiro e sexto fundamentos e, consequentemente, deve ser rejeitado pelas mesmas razões (n.o 90).

Quantos ao pedido de destruição dos documentos que constituem o dossier paralelo

O juiz comunitário não tem competência para dirigir intimações à administração no âmbito da fiscalização da legalidade baseada no artigo 91.o do Estatuto. Assim, deve ser julgado inadmissível o pedido de o Tribunal ordenar a destruição dos documentos que constituem o alegado «dossier paralelo» (n.os 92 e 93).

Ver: Tribunal de Primeira Instância, 9 de Fevereiro de 1994, Latham/Comissão (T-3/92, ColectFP, p. II-83, n.o 27)

Quanto ao pedido de reparação do dano moral

A análise dos fundamentos apresentados em apoio do pedido de anulação das decisões de 11 de Julho e de 10 de Dezembro de 1996 não revelou qualquer ilegalidade. Nestas circunstâncias, o pedido de indemnização deve ser indeferido (n.o 96).

Dispositivo:

E negado provimento ao recurso.