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1.

Deve o conceito de facto gerador definido no artigo 62.o, n.o 1, da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (1), ser interpretado no sentido de que abrange também operações isentas, incluindo operações realizadas por pessoas que não têm a qualidade de sujeito passivo, na aceção do título III, ou a de devedor do imposto, na aceção do título XI, capítulo 1, secção 1, da Diretiva 2006/112?
1.

Devem as disposições do artigo 62.o, n.os 1 e 2, da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006 (1), relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, ser interpretadas no sentido de que o conceito de facto gerador do imposto é aplicável tanto às operações tributáveis como às operações isentas?
PT Jornal Oficial da União Europeia C 174/18

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal de première instance de Bruxelles (Bélgica) em 29 de março de 2012 — Isera & Scaldis Sugar SA, Philippe Bedoret and Co SPRL, Jean Rigot, Mathieu Vrancken/Bureau d'intervention et de restitution belge (BIRB)

(Processo C-154/12)

2012/C 174/27

Língua do processo: francês

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunal de première instance de Bruxelles

Partes no processo principal

Recorrentes: Isera & Scaldis Sugar SA, Philippe Bedoret and Co SPRL, Jean Rigot, Mathieu Vrancken

Recorrido: Bureau d'intervention et de restitution belge (BIRB)

Questão prejudicial

O artigo 16.o do Regulamento (CE) 318/2006 do Conselho, de 20 de fevereiro de 2006, que estabelece a organização comum de mercado no setor do açúcar (1), atual artigo 51.o do Regulamento (CE) 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (2), ao impor ao setor da beterraba açucareira um encargo de 12 €/tonelada de açúcar de quota, é inválido:

— na medida em que a base legal utilizada pelo legislador para a introdução desta disposição é o antigo artigo 37.o, n.o 2, terceiro parágrafo, do Tratado CE (atual artigo 43.o, n.o 2, Tratado FUE);

— na medida em que o legislador, ao justificar o encargo como uma medida destinada a financiar as despesas da OCM açúcar quando financia, na realidade, as ajudas diretas e/ou visa preservar a neutralidade orçamental da reforma açúcar 2006, não apresenta de modo claro e inequívoco o raciocínio subjacente à introdução de tal encargo como é exigido pelo artigo 296.o do Tratado FUE (antigo artigo 253.o Tratado CE);

— na medida em que, sendo o setor da beterraba açucareira o único setor ao qual foi imposto esse encargo que contribui para o orçamento geral da UE, deve o encargo ser considerado discriminatório quer entre os produtores que mantiveram a produção de beterraba açucareira e os que cessaram essa produção, quer entre a setor da beterraba açucareira e todo e qualquer outro setor agrícola ou não agrícola;

— na medida em que o encargo deve ser considerado violador do princípio da proporcionalidade por não ser nem adequado, nem necessário ao financiamento das despesas da OCM açúcar e não ser proporcionado em relação às despesas reais e às perspetivas de despesas da OCM açúcar?

(1) JO L 58, p. 1.

(2) JO L 299, p. 1.
1.

No que respeita à aplicação territorial da Diretiva 95/46/CE (1) e, consequentemente, da legislação espanhola em matéria de proteção de dados: 1.1. Deve considerar-se que existe um «estabelecimento», nos termos descritos no artigo 4.o, n.o 1, alínea a), da Diretiva 95/46/CE, quando se verifiquem alguma ou algumas das seguintes situações: — quando a empresa que explora o motor de busca abre, num Estado-Membro, um gabinete ou filial destinada à promoção e venda dos espaços publicitários desse motor de busca, cuja atividade se dirige aos habitantes desse Estado, ou — quando a empresa-mãe nomeia uma filial situada nesse Estado-Membro como sua representante e responsável pelo tratamento de dois ficheiros específicos que têm relação com os dados dos clientes que celebraram contratos publicitários com essa empresa ou — quando o gabinete ou filial estabelecida num Estado-Membro transfere para a empresa-mãe, sedeada fora da União Europeia, os pedidos e requerimentos que lhe são dirigidos, quer pelos interessados, quer pelas autoridades competentes, relativamente ao respeito do direito à proteção de dados, mesmo que essa colaboração seja de caráter meramente facultativo? 1.2. Deve o artigo 4.o, n.o 1, alínea c), da Diretiva 95/46/CE ser interpretado no sentido de que existe um recurso «a meios situados no território desse Estado-Membro» quando um motor de busca utilize aranhas (spiders) ou robôs para localizar e indexar a informação contida em páginas web alojadas em servidores desse Estado-Membro ou quando utilize um nome de domínio próprio de um Estado-Membro e oriente as buscas e os resultados em função do idioma desse Estado-Membro? 1.3. Pode considerar-se como um recurso a meios, nos termos do artigo 4.o, n.o 1, alínea c), da Diretiva 95/46/CE, o armazenamento temporário da informação indexada pelos motores de busca na internet? Caso a resposta a esta última questão seja positiva, pode considerar-se que está preenchido este critério de conexão quando a empresa recusa revelar o sítio onde armazena estes índices invocando motivos concorrenciais? 1.4. Independentemente da resposta às questões anteriores e, particularmente, no caso de o Tribunal de Justiça da União considerar que não estão preenchidos os critérios de conexão previstos no artigo 4.o da diretiva, deve a Diretiva 95/46/CE relativa à proteção de dados ser aplicada, à luz do artigo 8.o da Carta Europeia dos Direitos Fundamentais, no país membro onde esteja localizado o centro de gravidade do litígio e onde seja possível uma proteção mais eficaz dos direitos dos cidadãos da União Europeia?
3.

É compatível com a liberdade de estabelecimento garantida pelo artigo [43.o] do TCE (atual artigo 49.o TFUE) e com a liberdade de circulação de capitais regulada no artigo 56.o do TCE (atual artigo 63.o do TFUE) uma norma nacional como o artigo 108.o da Lei do Mercado de Valores espanhola, de 28 de julho de 1988, na redação dada pela disposição adicional 12a da Lei 18/1991, que tributa a aquisição da maioria do capital de sociedades cujo ativo seja constituído fundamentalmente por imóveis localizados em Espanha, não sendo permitido demonstrar que a sociedade cujo controlo se adquire desenvolve uma atividade económica?
Com o seu primeiro fundamento, a Grazer Wechselseitige Versicherung AG invoca uma violação do direito da União. O Tribunal Geral considera que, durante o processo de privatização, o Land Burgenland não deveria ter levado em conta a garantia de pagamento prestada pelo Land Burgenland pelas obrigações existentes em nome do Bank Burgenland. Este raciocínio é juridicamente errado. O Tribunal Geral aplicou erradamente o critério do investidor privado numa economia de mercado e não levou em conta o facto de que a garantia do Land Burgenland constituía uma obrigação assumida pelo Land na qualidade de proprietário do banco. Segundo jurisprudência do Tribunal de Justiça e a prática do Tribunal Geral noutros processos, como por exemplo no processo Ryanair (1), as garantias assumidas por um Estado-Membro no âmbito do exercício de uma atividade económica devem ser levadas em conta ao aplicar o critério do investidor privado. Além disso, a posição do Tribunal Geral não é compatível com o princípio do efeito útil do direito comunitário em matéria de auxílios de Estado. O pressuposto do Tribunal Geral de que, em caso de privatização de um banco, os Estados-Membros da União Europeia não devem providenciar no sentido de que o adquirente exonere o Estado-Membro das garantias públicas existentes, pode criar obstáculos consideráveis na gestão da atual crise financeira e da dívida soberana na Europa.
1.

A recorrente considera que a Comissão e o Tribunal Geral aplicaram erradamente o artigo 101.o, n.o 1, TFUE e o artigo 23.o, n.o 2, do Regulamento 1/2003 (1) ao considerarem a Dimon responsável solidária pela infração cometida pela Agroexpansión. A recorrente alega que o Tribunal Geral violou o seu direito de defesa e o artigo 296.o TFUE, ao estabelecer no acórdão (e, portanto, ex post facto) o padrão de prova aplicado pela Comissão na decisão (2). Consequentemente, ao tratar as outras empresas de maneira mais favorável, o Tribunal Geral violou o princípio da igualdade de tratamento previsto no artigo 20.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. Além disso, o Tribunal Geral não podia ter ignorado o facto de a Comissão não ter fundamentado corretamente na decisão os argumentos utilizados para refutar a presunção.
—

Declaração no sentido de que o Reino de Espanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 56.o TFUE (ex 49.o TCE) e do artigo 36.o do Acordo EEE, ao aprovar e manter em vigor as disposições que figuram no artigo 46.o, alínea c), do texto único da Lei de Regulação dos Planos e Fundos de Pensões, no artigo 86.o do Real Decreto legislativo n.o 6/2004, de 29 de outubro, que aprova o texto único da Lei de ordenação e supervisão dos seguros privados, no artigo 10.o do Real Decreto legislativo n.o 5/2004 que aprova o texto único da Lei relativa ao imposto sobre o rendimento dos residentes, e no artigo 47.o da Lei Geral Tributária n.o 58/2003, de 17 de dezembro, nos termos das quais os fundos de pensões estrangeiros estabelecidos noutros Estados-Membros e que oferecem planos de pensões profissionais em Espanha e as companhias de seguros que operem em Espanha em regime de livre prestação de serviços, entre outras, são obrigadas a nomear um representante fiscal residente em Espanha.
A recorrente alega que os documentos por ela apresentados no processo na Câmara de Recurso não podiam ter sido rejeitados por apresentação extemporânea. É o que resulta, por um lado, do regime do Regulamento (CE) n.o 207/2009, em particular de uma comparação entre as disposições relativas à extinção e as disposições relativas à oposição e à nulidade por motivos absolutos de recusa, e, por outro, dos princípios gerais que regem a repartição do ónus da prova.

Neste contexto, é necessária uma redução teleológica da Regra 40, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 2868/95 (2).
PT Jornal Oficial da União Europeia C 65/6

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Upper Tribunal (Tax and Chancery Chamber) (Reino Unido) em 19 de dezembro de 2011 — Her Majesty's Commissioners of Revenue and Customs/Paul Newey trading as Ocean Finance

(Processo C-653/11)

2012/C 65/13

Língua do processo: inglês

Órgão jurisdicional de reenvio

Upper Tribunal (Tax and Chancery Chamber)

Partes no processo principal

Recorrente: Her Majesty's Commissioners of Revenue and Customs

Recorrido: Paul Newey trading as Ocean Finance.

Questões prejudiciais

1. Em circunstâncias como as do presente processo, ao determinar a questão de saber qual foi a pessoa que prestou serviços para efeitos de IVA, qual o peso que o órgão jurisdicional nacional deve atribuir aos contratos? Em especial, é a posição contratual decisiva para determinar a posição da prestação para efeitos de IVA?

2. Em circunstâncias como as do presente processo, se a posição contratual não for decisiva, em que circunstâncias deve um órgão jurisdicional nacional abstrair da posição contratual?

3. Em circunstâncias como as do presente processo, em especial, até que ponto é relevante: a) Se a pessoa que realiza a prestação nos termos do contrato está sob o controlo total de outra pessoa? b) Se o conhecimento do negócio, a relação comercial e a experiência recai sobre uma pessoa que não aquela que celebra o contrato? c) Se todos ou quase todos os elementos decisivos na prestação são realizados por uma pessoa que não aquela que celebra o contrato? d) Se o risco comercial associado a perdas financeiras ou de reputação decorrentes da prestação recaem sobre uma pessoa que não aquela que celebra o contrato? e) Se a pessoa que realizou a prestação, nos termos do contrato, subcontrata elementos decisivos necessários para essa prestação numa pessoa que controla essa primeira pessoa e esses acordos não possuem determinadas características comerciais?

4. Em circunstâncias como as do presente processo, deverá o órgão jurisdicional nacional afastar-se da análise contratual?

5. se a resposta à questão 4 for negativa, podem as consequências fiscais de acordos como os do presente processo constituir vantagens fiscais cuja concessão seja contrária ao objetivo da Sexta Diretiva (1), na aceção dos n.os 74 a 86 do acórdão de 21 de fevereiro de 2006, Halifax e o., C-255/02 [Colet., p. I-160]?

6. se a resposta à questão 5 for positiva, como deverão os acordos como os do presente processo ser requalificados?

(1) Sexta Diretiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria coletável uniforme (JO L 145, p. 1; EE 09 F1 p. 54).
2.

Um formulário de pagamento assinado pelo próprio punho do ordenante ou o procedimento de autorização de transferências baseado num formulário de pagamento assinado, bem como o procedimento de autorização de transferências acordado online (telebanking) devem ser considerados «instrumentos de pagamento» na aceção do artigo 4.o, n.o 23, e do artigo 52.o, n.o 3, da Diretiva 2007/64/CE?
PT Jornal Oficial da União Europeia C 49/16

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo tribunal du travail de Bruxelles (Bélgica) em 30 de novembro de 2011 — Patricia Dumont de Chassart/Onafts — Office national d'allocations familiales pour travailleurs salariés

(Processo C-619/11)

2012/C 49/27

Língua do processo: francês

Órgão jurisdicional de reenvio

tribunal du travail de Bruxelles

Partes no processo principal

Recorrente: Patricia Dumont de Chassart

Recorrido: Onafts — Office national d'allocations familiales pour travailleurs salariés.

Questão prejudicial

O artigo 79.o, n.o 1, do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade, viola os princípios gerais da igualdade e da não discriminação consagrados, entre outros, no artigo 14.o da Convenção para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, assinada em Roma em 4 de novembro de 1950, eventualmente em conjugação com os artigos 17.o, 39.o e/ou 43.o da versão consolidada do Tratado que institui a Comunidade Europeia, quando é interpretado no sentido de que apenas se apliquem ao progenitor falecido as regras de equiparação dos períodos de seguro, de emprego ou de actividade não assalariada previstas no artigo 72.o do Regulamento (CEE) n.o 1408/71, de 14 de junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade, de modo que, em consequência, o artigo 56.o bis, n.o 1, das leis coordenadas relativas às prestações familiares de 19 de dezembro de 1939, exclua, no que se refere ao progenitor sobrevivo, independentemente da sua nacionalidade mas desde que seja nacional de um Estado Membro ou que seja abrangido pelo âmbito de aplicação pessoal do Regulamento (CEE) n.o 1408/71, de 14 de junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade, que tenha trabalhado noutro país da União Europeia durante o período de doze meses previsto no artigo 56.o bis, n.o 1, das leis coordenadas relativas às prestações familiares de 19 de dezembro de 1939, a possibilidade de provar que satisfaz o requisito segundo o qual, na sua qualidade de beneficiário na aceção do artigo 51.o, n.o 3, primeiro parágrafo, das leis coordenadas relativas às prestações familiares de 19 de dezembro de 1939, poderia ter beneficiado de seis abonos mensais fixos durante os doze meses anteriores ao falecimento, ao passo que o progenitor sobrevivo, quer seja de nacionalidade belga ou de outro Estado Membro da União Europeia, que tenha trabalhado exclusivamente na Bélgica durante o período de doze meses previsto no artigo 56.o bis, n.o 1, das leis coordenadas relativas às prestações familiares de 19 de dezembro de 1939, eventualmente porque nunca deixou o território belga, pode apresentar tal prova?
3.

No segundo fundamento de recurso, os recorrentes relembram que sustentaram, nas suas observações sobre as exceções de inadmissibilidade, que só uma interpretação ampla do artigo 263.o, quatro parágrafo, TFUE seria conforme com o artigo 47.o da Carta e com os artigos 6.o e 13.o CEDH. Uma vez que esse fundamento de direito era determinante para a resolução do presente processo, o Tribunal Geral tinha o dever legal de dar uma resposta precisa e rápida. Os recorrentes demonstram, todavia, que o Tribunal Geral não respondeu a esse fundamento de direito de forma adequada. Essa omissão do Tribunal Geral constitui um erro de direito que deve conduzir à anulação do despacho recorrido (primeira parte do segundo fundamento de recurso). Na segunda parte do segundo fundamento de recurso, e a título subsidiário, os recorrentes concluem pedindo que Tribunal de Justiça se digne anular o despacho recorrido na medida em que a interpretação do artigo 263.o, quarto parágrafo, e a decisão do Tribunal Geral que daí decorreu de declarar o recurso dos recorrentes inadmissível, violarem o artigo 47.o da Carta e os artigos 6.o e 13.o CEDH, enquanto princípios gerais do direito da União.
3.

Ou, pelo contrário, o direito comunitário e em especial, o disposto nos artigos 5.o a 8.o, 22.o, 32.o, 34.o, 35.o e 56.o do Regulamento (CE) no 1083/2006 do Conselho, de 11 de julho de 2006, e nos artigos 174.o, 175.o e 176.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia devem ser interpretados no sentido de não se oporem à existência de exceções ao princípio da elegibilidade territorial das despesas, permitindo que as autoridades nacionais estabeleçam regras que permitem considerar que as despesas relativas a operações cofinanciadas pelos Fundos Estruturais e pelo Fundo de Coesão são elegíveis aos Programas Operacionais ainda que não se realizem nas NUTS II abrangidas por cada um desses Programas Operacionais, designadamente por se tratarem de despesas/operações com relevante efeito de difusão («spill-over effect»), ou seja, justificadas em função da natureza das operações e do efeito multiplicador que provocam em regiões distintas daquelas em que [se] realiza o investimento?
PT Jornal Oficial da União Europeia C 39/10

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Supremo (Espanha) em 21 de novembro de 2011 — Tarragona Power S. L./Gas Natural SDG, S.A., Administración del Estado, Hidroeléctrica del Cantábrico, S.A. e Endesa, S.A.

(Processo C-580/11)

2012/C 39/17

Língua do processo: espanhol

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunal Supremo

Partes no processo principal

Recorrente: Tarragona Power S. L.

Intervenientes: Gas Natural SDG, S.A., Administración del Estado, Hidroeléctrica del Cantábrico, S.A. e Endesa, S.A.

Questão prejudicial

O artigo 10.o da Diretiva 2003/87/CE (1), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de outubro de 2003, relativa à criação de um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade e que altera a Diretiva 96/61/CE do Conselho, pode ser interpretado no sentido de que não se opõe à aplicação de medidas legislativas nacionais, como as analisadas neste processo, cujo objeto e efeito é o de minorar a remuneração da atividade de produção de energia elétrica no montante equivalente ao valor das licenças de emissão de gases com efeito de estufa atribuídos a título gratuito durante o correspondente período?

(1) JO L 275, p. 32.
C 25/31

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden (Países Baixos) em 24 de outubro de 2011 — Staatssecretaris van Financiën/Codirex Expeditie BV

(Processo C-542/11)

(2012/C 25/55)

Língua do processo: neerlandês

Órgão jurisdicional de reenvio

Hoge Raad der Nederlanden

Partes no processo principal

Recorrente: Staatssecretaris van Financiën

Recorrida: Codirex Expeditie BV

Questão prejudicial

Qual é o momento, para efeitos do artigo 50.o do CAC (1), em que é atribuído um destino aduaneiro a mercadorias não comunitárias, num caso em que mercadorias com o estatuto de «mercadorias em depósito temporário» foram declaradas para sujeição ao regime aduaneiro de trânsito comunitário externo?

(1) Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (JO L 302, p. 1).
Em primeiro lugar, a recorrente alega que o Tribunal Geral cometeu um erro de direito ao adoptar uma interpretação errada dos artigos 89.o, n.o 1, e 98.o, n.o 1, do Regulamento Financeiro e dos artigos 140.o, n.os 1 e 2, e 141.o, n.o 2, das Normas de Execução, dos princípios da igualdade de tratamento, da não discriminação, da transparência e da livre concorrência.
1.

Há uma «compensação equitativa», na aceção do artigo 5.o, n.o 2, alínea b), da Diretiva 2001/29/CE, quando a) os titulares de direitos enumerados no artigo 2.o da Diretiva 2001/29/CE dispõem de um direito a uma remuneração adequada, que apenas pode ser reclamado através de uma sociedade de gestão coletiva, contra aquele que, pela primeira vez, comercializa o material de suporte destinado à reprodução das suas obras, a título profissional e oneroso no mercado nacional, b) este direito não depende do facto de a venda ser feita a intermediários, pessoas singulares ou coletivas, para uso não privado, ou a pessoas singulares para uso privado, e c) aquele que usa o material de suporte para efeitos de reprodução com base em autorização do titular do direito, ou que o reexporta antes da venda ao consumidor final, tem um direito à restituição da remuneração contra a sociedade de gestão coletiva?
Esta conclusão do Tribunal General constitui uma infração ao artigo 7.o, n.o 1, alínea c), em conjugação com o artigo 51.o, n.o 1, alínea a), do regulamento sobre a marca comunitária (RMC). O sinal verbal SCOMBER MIX não é descritivo, na medida em que, do ponto de vista do público destinatário, constitui apenas uma denominação de fantasia, que será inequivocamente interpretada como uma marca.
3.

Os cabos combinados, compostos de polipropileno e de fio de aço, cuja maior dimensão do corte transversal não exceda 3mm, como os que estão em causa nos presentes autos, estão incluídos na subposição 7312 90 98 da Nomenclatura Combinada do anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativo à Nomenclatura Pautal e Estatística e à Pauta Aduaneira Comum? Estão também incluídos no artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1601/2001 do Conselho (2), de 2 de Agosto de 2001, que institui um direito anti-dumping definitivo e que cobra a título definitivo o direito provisório instituído sobre as importações de certos cabos de ferro ou aço originários da República Checa, da Rússia, da Tailândia e da Turquia?
2.

Deve o artigo 17.o do Regulamento (CE) n.o 1371/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro de 2007, relativo aos direitos e obrigações dos passageiros dos serviços, ser interpretado no sentido de que uma empresa ferroviária pode excluir a obrigação de indemnização do preço do bilhete em casos de força maior, tanto por aplicação analógica dos fundamentos de exclusão previstos nos Regulamentos (CE) n.o 261/2004, (UE) n.o 1177/2010 ou (UE) n.o 181/2011 como alargando aos casos de indemnização do preço do bilhete as isenções de responsabilidade previstas no artigo 32.o, n.o 2, das Regras uniformes relativas ao Contrato de Transporte Internacional Ferroviário de Passageiros e Bagagens (CIV, anexo I do regulamento)?