Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Acção por incumprimento - Exame da procedência pelo Tribunal de Justiça - Situação a tomar em consideração - Situação no termo do prazo fixado no parecer fundamentado

(Artigo 226.° CE)

2. Acção por incumprimento - Petição inicial - Indicação das acusações e fundamentos

(Artigo 226.° CE)

3. Livre circulação de pessoas - Liberdade de estabelecimento - Livre prestação de serviços - Dentistas - Reconhecimento dos diplomas e dos títulos - Directiva 78/686 - Coordenação das disposições nacionais - Directiva 78/687 - Manutenção de uma segunda via formativa de acesso à profissão de dentista - Inadmissibilidade

(Directivas do Conselho 78/686, artigo 19.° , e 78/687, artigo 1.° )

4. Livre circulação de pessoas - Liberdade de estabelecimento - Livre prestação de serviços - Dentistas - Reconhecimento dos diplomas e dos títulos - Directiva 78/686 - Coordenação das disposições nacionais - Directiva 78/687 - Inscrição simultânea na Ordem dos Médicos e na Ordem dos Dentistas - Inadmissibilidade - Derrogação para um Estado-Membro - Incidência

(Directivas do Conselho 78/686, artigo 19.° , e 78/687)

Sumário

1. No quadro de uma acção ex artigo 226.° CE destinada a obter a declaração de que um Estado-Membro manteve uma legislação contrária a uma directiva comunitária, o facto de que as disposições controvertidas não puderam, por assim dizer, ser mantidas uma vez que foram introduzidas no direito nacional após adopção da directiva em causa, não diminui as possibilidade de defesa do Estado-Membro em causa. Com efeito, por um lado, estando a realidade do incumprimento condicionada pela existência de medidas não conformes com o direito comunitário, quando do termo do prazo fixado pela Comissão no seu parecer fundamentado, esta realidade é independente da data de adopção das disposições nacionais em causa. Por outro lado, um Estado-Membro que adopte disposições nacionais contrárias ao direito comunitário, mantém-nas a partir do dia da respectiva entrada em vigor, até eventual modificação ou revogação.

( cf. n.os 11, 12 )

2. A Comissão deve indicar, em qualquer requerimento apresentado nos termos do artigo 226.° CE, as acusações exactas sobre as quais o Tribunal de Justiça se deve pronunciar, bem como, de forma pelo menos sumária, os elementos de direito e de facto em que essas acusações se baseiam. No que respeita, mais particularmente, à obrigação de indicar os elementos de direito e de facto em que se baseiam as acusações por si formuladas, não basta que a Comissão, para sustentar que o Estado-Membro demandado não respeitou uma disposição de direito comunitário, cite esta última apenas na parte do parecer fundamentado ou da petição consagrada ao enquadramento jurídico, a qual é puramente descritiva e desprovida de carácter demonstrativo.

Todavia, quando a Comissão alega que uma regulamentação nacional é contrária ao sistema, à economia ou ao espírito de uma directiva de harmonização, sem que a violação do direito comunitário que daí decorre possa ser associada a disposições específicas dessa directiva, a sua petição não pode, apenas por este facto, ser qualificada de inadmissível. Mas, numa situação desta natureza, o Tribunal de Justiça só pode examinar se a regulamentação nacional em causa é, neste sentido, contrária à directiva.

( cf. n.os 20, 21, 23 )

3. Não cumpre as obrigações que lhe incumbem por força da Directiva 78/687 que tem por objectivo a coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas relativas às actividades de dentista um Estado-Membro que prevê uma segunda via formativa de acesso à profissão de dentista, que consiste numa formação de base de médico completada por uma especialização no domínio dentário.

A formação prevista no artigo 1.° , n.° 2, da Directiva 78/687 é expressamente qualificada de «formação dentária», o que pressupõe a existência de um curso especificamente adaptado à formação de dentistas. O diploma obtido no termo da segunda via formativa não é um diploma de dentista, mas um diploma de base de médico combinado com um diploma comprovativo de uma especialização no domínio dentário. Esta sucessão de diplomas não corresponde às exigências da Directiva 78/687 e da Directiva 78/686 que tem por objectivo o reconhecimento mútuo dos diplomas, certificados e outros títulos de dentista e que inclui medidas destinadas a facilitar o exercício efectivo do direito de estabelecimento e da livre prestação de serviços, ambas respeitantes a diplomas únicos.

O artigo 19.° , segundo parágrafo, da Directiva 78/686, que admite, no quadro do regime especial previsto por um Estado-Membro, o reconhecimento de um diploma de base de médico combinado com um diploma comprovativo de uma especialização no domínio dentário, não se opõe a esta interpretação. Com efeito, se o legislador tivesse querido admitir, de um modo geral, a possibilidade de reconhecimento mútuo de uma formação daquela natureza, não teria previsto, para os profissionais que dela dispõem, o reconhecimento da sua qualificação apenas a título derrogatório e transitório, concedendo-o exclusivamente àqueles que iniciaram a sua formação de médicos antes de 28 de Janeiro de 1980.

( cf. n.os 37-39, disp. )

4. Se a Directiva 78/687 exclui, fora do regime derrogatório e transitório, previsto para um Estado-Membro pelo artigo 19.° da Directiva 78/686, a possibilidade de aceder à actividade de dentista na acepção das referidas directivas, após uma formação composta de seis anos de formação de base de médico seguida de três anos de especialização no domínio dentário, daqui decorre que a mesma directiva exclui igualmente que uma pessoa que apenas possua esta formação possa estar inscrita, simultaneamente, na Ordem dos Médicos e na Ordem dos Dentistas.

Embora seja verdade que as referidas directivas visam uma separação nítida entre as profissões de dentista e de médico, não existe, porém, qualquer indício de que o regime harmonizado instituído por aquelas directivas vise igualmente impedir que os médicos abrangidos pelo artigo 19.° da Directiva 78/686 estejam inscritos na Ordem dos Médicos.

O artigo 19.° da Directiva 78/686 instaurou um regime especial para uma categoria determinada de médicos cujo diploma foi emitido em Itália, a saber, os que, possuindo um diploma de médico, exerceram, a título principal, na qualidade de dentistas, em Itália, para dessa forma facilitar o processo de transição quando da instituição da profissão de dentista, naquele país, tal como esta profissão está prevista nas referidas directivas. Para este efeito, o referido artigo obriga os Estados-Membros a reconhecer, sob certas condições, os diplomas de médico desta categoria de profissionais tendo em vista o exercício da actividade de dentista.

A questão do reconhecimento eventual pelos outros Estados-Membros dos diplomas destes profissionais também com vista ao exercício da actividade de médico independentemente da inscrição dos profissionais em questão na Ordem dos Médicos é uma questão que deve ser resolvida no quadro da regulamentação comunitária sobre o reconhecimento dos diplomas, certificados e outros títulos de médico, e não no quadro das Directivas 78/686 e 78/687, relativas aos dentistas.

( cf. n.os 48, 50-54 )