ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA (Quinta Secção)

16 de Julho de 1998

Processo T-93/96

Catherine Prėsle

contra

Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional

«Funcionários — Mudança de afectação — Obrigação de fundamentação — Princípio da protecção da confiança legítima — Dever de solicitude»

Texto integral em língua alemã II-1111

Objecto:

Recurso que tem por objecto a anulação da decisão do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional, de 22 de Maio de 1996, que determinou a transferência da recorrente para Tessalónica (Grécia) a partir de 1 de Julho de 1996.

Decisão:

Negado provimento.

Resumo

A recorrente foi contratada, em Dezembro de 1985, pelo Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional (Cedefop) por contrato com duração indeterminada colocada em Berlim, onde o demandado tinha na altura a sua sede.

Em 16 de Maio de 1994, o Conselho fixou a sede do Cedefop em Tessalónica.

Em 23 de Janeiro de 1995, o director do Cedefop celebrou com a delegação do pessoal um «acordo-quadro» relativo a «medidas sociais de acompanhamento de mudança do Cedefop para Tessalónica» (acordo-quadro).

O ponto 4 do acordo-quadro regulamenta a organização e a concretização de procedimentos com vista a atribuir aos agentes do Cedefop a qualidade de funcionários das Comunidades antes da data da transferência para Tessalónica (4.1) e prevê a hipótese de o interessado não poder deixar Berlim (4.3). Neste último caso é feita uma proposta de destacamento temporário, destacamento que pode ser prorrogado em caso de necessidade. As disposições do acordo-quadro foram dadas a conhecer à recorrente, em primeiro lugar através de uma nota do director da Cedefop de 7 de Fevereiro de 1995, dirigida a todo o pessoal, em segundo lugar num plano para aplicação do acordo-quadro, anexo e esta nota, em terceiro lugar numa carta de garantia de 27 de Fevereiro de 1995, dirigida à recorrente nos termos do já referido ponto 4.1 e, em quarto lugar, em «decisões» resultantes de uma reunião de concertação efectuada em 17 de Maio de 1995 entre o director e o comité do pessoal.

O pessoal do Cedefop ficou sujeito, a partir de 1 de Março de 1995, às disposições do Regime aplicável aos funcionários e outros agentes das Comunidades Europeias (ROA).

Por nota enviada em 20 de Fevereiro de 1995 ao director do Cedefop, a recorrente informou que não pretendia mudar-se para Tessalónica.

Por carta de 27 de Fevereiro de 1995 (carta de garantia), o director do Cedefop propôs à recorrente um contrato com duração determinada, com base no artigo 2.o, alínea b), do ROA.

Por nota de 25 de Abril de 1995, o director do Cedefop reconheceu a justeza das razões pessoais e/ou sociais colocadas pela recorrente para não deixar Berlim. Em 31 de Julho de 1995, colocou a recorrente na antena de Berlim do serviço de informação da Alemanha do Parlamento Europeu, de 1 de Setembro de 1995 até 30 de Junho de 1996.

Em 1 de Janeiro de 1996, a recorrente foi nomeada funcionária titular.

Em 8 de Maio de 1996, a recorrente requereu a prorrogação da sua afectação em Berlim. Invocou a manutenção das razões pessoais que constituíam obstáculo à sua mudança para Tessalónica. Acrescentou que, apesar de diversas candidaturas ainda não tinha podido «usufruir... da mobilidade para outra instituição comunitária».

Por nota de 22 de Maio de 1996 (decisão impugnada) recebida pela recorrente em 29 de Maio seguinte, o director do Cedefop indeferiu este requerimento afirmando que não lhe era possível alterar a decisão de 31 de Julho de 1995. Considerou que embora as razões familiares justifiquem a adopção de medidas sociais transitórias, não podem justificar a prorrogação dessas medidas.

Em 11 de Julho de 1996, a recorrente apresentou uma reclamação desta decisão ao director do Cedefop. Na ausência de resposta, a reclamação deve ser considerada tacitamente indeferida.

A recorrente apresentou a petição do presente recurso em 14 de Junho de 1996, nos termos do artigo 91.o, n.o 4, do Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias (Estatuto) e, simultaneamente, um pedido de medidas provisórias com vista à suspensão da execução da decisão impugnada (pedido indeferido por despacho de 11 de Julho de 1996, Presle/Cedefop, T-93/96 R, ColectFP, p. II-1093).

Questão de mérito

Quanto ao primeiro fundamento, que consiste na violação da obrigação de fundamentação

A obrigação de fundamentação, enunciada no artigo 25.o, segundo parágrafo, do Estatuto, tem por objectivo, por um lado, dar ao interessado uma indicação suficiente para apreciar a razão de ser do acto lesivo dos seus interesses e a oportunidade de interpor um recurso para o Tribunal de Primeira Instância e, por outro, permitir que este exerça a sua fiscalização (n.o 38).

Ver: Tribunal de Primeira Instância, 12 de Junho de 1997, Carbajo Ferrerò/Parlamento, T-237/95. ColectFP, p. II-429, n.o 82; Tribunal de Primeira Instância, 27 de Novembro de 1997, Pascall/Comissão.T-20/96, ColectFP, p. II-977, n.o 44; Tribunal de Primeira Instância, 18 de Dezembro de 1997, Delvaux/Comissão.T-142/95, ColectFP, p. II-1247, n.o 84

Para apreciar o caracter suficiente da fundamentação de um acto há que o situar no contexto a que teve lugar a sua adopção.

Ver: Tribunal de Justiça 14 de Fevereiro de 1990, Delacre e o./Comissão, C-350/88, Colect., p. I-395, n.o 16; Tribunal de Primeira Instância 18 de Abril de 1996, Kyrpitsis/CES, T-13/95, Colect., p. II-503, n.o 71

No que se refere ao contexto no qual foi adoptada a decisão impugnada, importa observar que, quando da sua titularização como funcionária do Cedefop, a recorrente foi informada do conteúdo do acordo-quadro e das disposições do Estatuto (n.o 40).

No que se refere à fundamentação da decisão impugnada, a autoridade investida do poder de nomeação (AIPN) examinou a questão da duração da afectação da recorrente em Berlim. Avaliou o impacto da manutenção das razões familiares que tinham justificado a afectação da recorrente em Berlim. Finalmente a AIPN pronunciou-se sobre a questão da mobilidade interinstitucional (n.os 45 a 47).

Face ao referido contexto e tendo em conta o conhecimento do mesmo pela recorrente, estas razões eram suficientemente precisas para permitir a esta verificar as razões da decisão e ao Tribunal de Primeira Instância controlar a sua legalidade (n.o48).

Quanto ao segundo fundamento, que consiste em violação de direitos subjectivos de natureza contratual

Face ao amplo poder de apreciação de que as instituições dispõem na organização dos seus serviços e, paralelamente, na afectação do seu pessoal, uma decisão de reafectação, mesmo que cause inconvenientes aos funcionários interessados, não constitui um acontecimento anormal e imprevisível na sua carreira (n.o 60).

Ver: Tribunal de Primeira Instância 17 de Maio de 1995, Aubineau/Comissão, T-102/95 R, ColectFP, p. II-365, n.o 23; Tribunal de Primeira Instância29 de Março de 1996, U/Cedefop, T-24/96R, ColectFP, p. II-479, n.os 61 e 62; Tribunal de Primeira Instância 56 de Julho de 1996, Clarke/Cedefop, T-85/96 R, ColectFP, p. II-1003, n.o 67; Presle/Cedefop, já referido

O recorrido fez uso do seu poder de apreciação discricionário ao recusar prorrogar a afectação da recorrente em Berlim, nomeadamente porque a manutenção das razões pessoais que tinham servido de fundamento à colocação à disposição da recorrente num serviço do Parlamento em Berlim não justificavam uma prorrogação do destacamento da recorrente (n.o 62).

Quanto ao terceiro fundamento que consiste em violação cio princípio da protecção da confiança legítima

O direito a reclamar a protecção da confiança legítima é extensível a qualquer particular que se encontre numa situação da qual resulte que a administração comunitária, ao lhe dar garantias precisas, lhe criou esperanças fundadas. Em contrapartida, nenhum funcionário pode invocar a violação do princípio da confiança legítima na ausência de garantias precisas que tenham sido dadas pela administração (n.o 70).

Ver: Tribunal de Primeira Instância 9 de Fevereiro de 1994, Latham/Comissão, T-3/92, ColectFP, p. II-83, n.o58; Tribunal de Primeira Instância 14 de Julho de 1994, Grynberg/Comissão e Hall/Comissão, T-534/93, ColectFP. p. II-595, n.o 51; Tribunal de Primeira Instância 5 de Fevereiro de 1997, Petit-Laurent/Comissão, T-211/95, ColectFP, p. II-57, n.o 72; Tribunal de Primeira Instância 27 de Março de 1990, CVhomel/Comissão, T-123/89, Colect., p. II-131. n.o 26

No caso em apreço, o acordo-quadro, a carta de garantia e a decisão de 17 de Maio de 1995 não conferem um direito subjectivo à recorrente e não lhe dão garantias precisas quanto a uma prorrogação da sua afectação provisória em Berlim (n.os 71 e 72).

Aliás, não contendo as decisões de 7 e 31 de Julho de 1995 qualquer afirmação quanto a uma eventual prorrogação não podem constituir garantias precisas (n.o 74):

A possibilidade de a recorrente ser transferida nos termos do artigo 29.o, n.o 1, alínea c) do Estatuto não lhe confere um direito subjectivo a tal transferência (n.o75).

Finalmente, importa ainda recordar que resulta dos processos que deram lugar aos despachos U/Cedefop e Clarke/Cedefop, já referidos, que não existe prática administrativa segundo a qual as medidas transitórias previstas para os funcionários sejam prorrogadas até que estes encontrem um outro lugar (n.o 77).

Quanto ao quarto fundamento, que consiste em violação do princípio de dever de solicitude

O dever de solicitude da administração para com os seus agentes reflecte o equilíbrio dos direitos e obrigações recíprocas criados pelo Estatuto nas relações entre a autoridade pública e os seus agentes. Este dever implica nomeadamente que, ao tomar decisões sobre a situação de um funcionário, a autoridade deve atender ao conjunto dos actos susceptíveis de condicionar a sua decisão e que, ao fazê-lo, terá que considerar não só o interesse do serviço mas também o do funcionário em causa (n.o 83).

Ver: Tribunal de Justiça 23 de Outubro de 1986, Schwiering/Tribunal de Contas, 321/85, Colect., p. 3199, n.o 18; Tribunal de Primeira Instância 16 de Março de 1993, Blakmann/Parlamento, T-33/89eT-74/89, Colect., p. II-249, n.o 96;Kyrpitsis/CESJáreferido, n.o 52; Petit-Laurent/Comissão, já referido, n.o 75

O dever de solicitude que incumbe ao recorrido não lhe impunha que permitisse à recorrente procurar outro emprego nas instituições comunitárias durante um longo período de tempo, tanto mais que, nesse período intermédio, o lugar atribuído a esta onerava o orçamento do recorrido sem todavia lhe permitir daí tirar um benefício adequado (n.o 84).

No caso em apreço, o recorrido teve suficientemente em conta as dificuldades da situação familiar da recorrente (n.o 85).

Dispositivo:

É negado provimento ao recurso.