DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA (Terceira Secção)

15 de Fevereiro de 1995

Processo T-112/94

Andrew Macrae Moat

contra

Comissão das Comunidades Europeias

«Funcionários — Recurso de anulação — Processo pré-contencioso — Interesse em agir — Pedido de indemnização — Exposição sumária dos fundamentos invocados — Inadmissibilidade»

Texto integral em língua inglesa II-135

Objecto:

Pedidos de anulação do indeferimento tácito da Comissão, quanto ao requerimento para a clarificação das funções do recorrente e para lhe ser confiado trabalho, e de concessão de uma indemnização.

Decisão:

Recurso julgado inadmissível.

Resumo

Considerando o recorrente que nenhum trabalho lhe era confiado desde há vários meses, pediu à Comissão, por nota de 5 de Março de 1993, que clarificasse as suas

responsabilidades e lhe concedesse uma indemnização pelo tratamento de que foi objecto. Por nota de 10 de Setembro de 1993, o interessado censurou à Comissão não ter respondido à sua primeira nota e exigiu o pagamento de uma indemnização.

A Comissão respondeu que considerava ter cumprido as suas obrigações relativamente ao recorrente e não lhe dever qualquer reparação.

Quanto à admissibilidade

Quanto ao pedido de anulação

O Tribunal recordou que os artigos 90.o e 91.o do Estatuto subordinam a admissibilidade de um recurso interposto por um funcionário à condição de o processo administrativo prévio se ter desenrolado de forma regular. Quando o funcionário pretende que a instituição tome uma decisão a seu respeito, deve iniciar o processo administrativo pela apresentação de um pedido nesse sentido. É apenas da decisão de indeferimento desse pedido que o interessado pode apresentar reclamação perante a administração (n.o 20).

Ver: Tribunal de Justiça, 4 de Junho de 1987, G. P./CES (16/86, Colect., p. 2409, n.o 6); Tribunal de Primeira Instância, 7 de Junho de 1991, Weyrich/Comissão (T-14/91, Colect., p. II-325, n.o 32)

Ora, a nota de 5 de Março de 1993 constitui um simples pedido de informações e, portanto, não pode ser considerada como um pedido formal destinado a obter da parte da administração uma decisão de natureza a produzir efeitos jurídicos, como a visada pelo artigo 90.o, n.o 1, do Estatuto (n.o 22).

Ver: Tribunal de Primeira Instância, 3 de Abril de 1990, Pfloeschner/Comissão (T-135/89, Colect., p. II-153, n.o 16)

Por conseguinte, a nota de 10 de Setembro de 1993, que censura a falta de resposta da Comissão à nota de 5 de Março de 1993, não pode ser considerada como uma reclamação dirigida contra a omissão de tomar urna medida imposta pelo Estatuto, na acepção do artigo 90.o, n.o 2, do Estatuto (n.o 23).

A este respeito, pouco importa que o recorrente tenha qualificado como pedido a sua nota de 5 de Março de 1993 e como reclamação a sua nota de 10 de Setembro de 1993, pois as qualificações não relevam da vontade das partes, mas somente da apreciação do juiz (n.o 24).

Ver: Tribunal de Primeira Instância, 1 de Outubro de 1991, Coussios/Comissão (T-38/91, Colect., p. II-763, n.o25)

Não tendo sido precedido de um processo administrativo previo desenrolado de forma regular, o pedido de anulação é inadmissível (n.o 25).

Ver: Tribunal de Primeira Instância, 11 de Maio de 1992, Whitehead/Comissão (T-34/91, Colect., p. II-1723, n.o 18)

Em todo o caso, e tendo-se o recorrente aposentado, já não pode utilmente ter pretensões no que respeita a uma alteração das suas funções e, a esse respeito, já não tem interesse em obter a anulação pedida (n.o 26).

Ver: Tribunal de Primeira Instância, 13 de Dezembro de 1990, Moritz/Comissão (T-20/89, Colect., p. II-769, n.o 16)

Quanto ao pedido de indemnização

Após ter recordado que a inadmissibilidade do pedido de anulação acarreta a do pedido de indemnização, quando exista uma conexão estreita entre estes dois pedidos, o Tribunal considerou que, mesmo admitindo, por um lado, que o pedido de indemnização não apresenta, para todos os fins úteis, uma conexão suficientemente estreita com o pedido de anulação, como o que foi anteriormente examinado, ou, por outro lado, que o presente recurso deve ser considerado como correspondendo apenas a um pedido de indemnização, este deve, em todo o caso, ser julgado inadmissível (n.os 30 e 31).

Ver: Tribunal de Justiça, 16 de Julho de 1981, Albini/Conselho e Comissão (33/80, Recueil, p. 2141, n.o 18); Tribunal de Primeira Instância, 9 de Fevereiro de 1994, Latham/Comissão (T-3/92, ColectFP, p. II-83, n.o 37)

Na medida em que se destina a obter uma determinada indemnização, carece, com efeito, o pedido de indemnização da necessária precisão, não tendo o recorrente conseguido caracterizar o comportamento específico da instituição que terá estado na origem directa dos danos material e moral alegadamente sofridos (n.os 32 e 33).

Ver: Tribunal de Justiça, 2 de Dezembro de 1971, Zuckerfabrik Schöppenstedt/Conselho(5/71, Recueil, p. 975, n.o 9); Tribunal de Primeira Instância, 10 de Julho de 1990, Automec/Comissão (T-64/89, Colect., p. II-367, n.o 73); Tribunal de Primeira Instância, 1 de Julho de 1994, Osório/Comissão (T-505/93, ColectFP, p. II-581, n.o 33)

Donde resulta que não se fez, prima fade, a demonstração da existência, em primeira análise, de um nexo de causalidade entre o comportamento censurado à instituição e os danos alegadamente sofridos (n.o 34).

Acresce que o recorrente se limita a invocar, em termos muito vagos e genéricos, a existência de danos, sem quantificar o seu montante e sem indicar, com suficiente precisão, elementos de facto que permitam apreciar a respectiva natureza e extensão (n.o 35).

Ora, o prejuízo material invocado era perfeitamente avaliável desde a fase da «reclamação» e o recorrente não alegou, na sua petição, a existência de circunstâncias específicas susceptíveis de o dispensarem de precisar a extensão exacta do prejuízo e de quantificar o montante da reparação requerida (n.os 36 e 37).

Ver: Automec/Comissãorjá referido, n.os 75 a 77); Osório/Comissão (já referido, n.o 35)

Para além da total falta de avaliação do dano moral invocado, na medida em que este possa, tendo em conta a argumentação invocada, ser diferenciado do dano material invocado, o recorrente não colocou o Tribunal na posição de poder apreciar a respectiva extensão e consistência, em relação, designadamente, à imprecisão do comportamento pretensamente ilegal que é censurado à instituição recorrida. Ora, quer a reparação do dano moral invocado seja pedida a título simbólico quer o seja para efeitos de obter uma verdadeira indemnização, incumbe ao recorrente precisar a natureza do dano moral invocado, à luz do ou dos comportamentos censurados à Comissão, e seguidamente detalhar, ainda que de modo aproximativo, a avaliação global desse dano moral (n.o 38).

Dispositivo:

O recurso é julgado inadmissível.