Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Concorrência – Procedimento administrativo – Cessação das infracções – Poder da Comissão – Medidas correctivas e compromissos – Respeito do princípio da proporcionalidade – Fiscalização jurisdicional – Alcance

(Regulamento n.° 1/2003 do Conselho, artigos 7.° e 9.°)

2. Concorrência – Procedimento administrativo – Cessação das infracções – Poder da Comissão – Compromissos – Margem de apreciação – Respeito do princípio da proporcionalidade – Fiscalização jurisdicional – Alcance

(Regulamento n.° 1/2003 do Conselho, artigo 9.°)

3. Concorrência – Procedimento administrativo – Cessação das infracções – Poder da Comissão – Medidas correctivas e compromissos – Conceito de parte interessada – Direitos das partes interessadas e de terceiros interessados

(Artigos 81.° CE e 82.° CE; Regulamento n.° 1/2003 do Conselho, artigos 7.°, 9, e 27.°, n.° 2)

Sumário

1. Os artigos 7.° e 9.° do Regulamento n.° 1/2003 prosseguem dois objectivos diferentes que visam, um, pôr termo à infracção declarada e, o outro, responder às preocupações da Comissão resultantes da sua apreciação preliminar. As características específicas dos mecanismos previstos nestas disposições e os meios de acção previstos neste regulamento em cada uma destas disposições são diferentes, o que implica que a obrigação de assegurar o respeito do princípio da proporcionalidade, que incumbe à Comissão, tem um âmbito e um conteúdo diferentes consoante seja considerada no quadro de um destes artigos ou do outro.

O artigo 7.° do Regulamento n.° 1/2003 indica expressamente a extensão do âmbito de aplicação do princípio da proporcionalidade nas situações decorrentes do seu campo de aplicação. Com efeito, nos termos do artigo 7.°, n.° 1, do Regulamento n.° 1/2003, a Comissão pode impor às empresas interessadas qualquer medida correctiva de natureza estrutural ou comportamental, proporcionada à infracção cometida e necessária para pôr efectivamente termo à infracção.

Em contrapartida, o artigo 9.° do Regulamento n.° 1/2003 prevê apenas que, no quadro de um procedimento iniciado ao abrigo desta disposição, como decorre do considerando 13 do dito regulamento, a Comissão é dispensada da obrigação de qualificar e de concluir pela existência de uma infracção, limitando‑se a proceder ao exame e à aceitação eventual dos compromissos propostos pelas empresas em causa, à luz dos problemas que identificou na sua apreciação preliminar e dos objectivos por ela prosseguidos.

A aplicação, por parte da Comissão, do princípio da proporcionalidade no contexto do artigo 9.° do Regulamento n.° 1/2003 limita‑se à verificação de que os compromissos em questão respondem às preocupações que comunicou às empresas em causa e de que estas últimas não propuseram compromissos menos gravosos que respondessem de forma igualmente adequada a estas preocupações. Ao efectuar esta verificação, a Comissão deve, todavia, levar em consideração os interesses de terceiros.

A fiscalização judicial, por seu lado, centra‑se exclusivamente na questão de saber se a apreciação efectuada pela Comissão está manifestamente errada.

Por conseguinte, nada justifica que a medida que poderia ser eventualmente imposta no quadro do artigo 7.° do Regulamento n.° 1/2003 deva servir de referência para efeitos da apreciação do âmbito dos compromissos aceites nos termos do artigo 9.° deste regulamento e que tudo o que vai além da referida medida deva ser automaticamente considerado desproporcionado. Assim, ainda que as decisões aprovadas nos termos destas duas disposições se encontrem sujeitas ao princípio da proporcionalidade, a aplicação deste princípio é, porém, diferente consoante esteja em causa uma ou outra destas disposições.

As empresas que propõem compromissos com fundamento no artigo 9.° do Regulamento n.° 1/2003 aceitam conscientemente que as concessões facultadas possam ir além do que a própria Comissão lhes poderia impor numa decisão que aprovasse nos termos do artigo 7.° deste regulamento, após um exame aprofundado. Em contrapartida, o arquivamento do procedimento de infracção iniciado contra estas empresas permite‑lhes evitar a declaração de uma violação do direito da concorrência e a eventual aplicação de uma coima.

Além disso, o facto de os compromissos individuais propostos por uma empresa terem sido tornados obrigatórios pela Comissão não implica que outras empresas sejam privadas da possibilidade de proteger os seus direitos eventuais no quadro das suas relações com esta empresa.

(cf. n. os 38-42, 46-49)

2. No quadro da aceitação dos compromissos nos termos do artigo 9.° do Regulamento n.° 1/2003, a Comissão não é obrigada a procurar, ela própria, soluções menos rigorosas ou mais moderadas do que os compromissos que lhe foram propostos. A única obrigação que lhe incumbe, no que diz respeito à proporcionalidade dos compromissos, é verificar se estes últimos são suficientes para responder às preocupações que identificou no quadro do procedimento iniciado.

O Tribunal de Primeira Instância só pode decidir que a Comissão cometeu um erro manifesto de apreciação se tivesse declarado que a conclusão da Comissão é, inequivocamente, improcedente, tendo em conta os elementos factuais determinados por esta. Em contrapartida, ao examinar outras soluções menos gravosas para efeitos da aplicação do princípio da proporcionalidade, incluindo eventuais adaptações dos compromissos propostos, exprimindo a sua própria apreciação divergente da capacidade dos compromissos para eliminar os problemas de concorrência identificados pela Comissão, e concluindo, que existem soluções alternativas menos gravosas para as empresas em causa, o Tribunal apresentou a sua própria avaliação das circunstâncias económicas complexas e substituiu, assim, a apreciação da Comissão pela sua própria apreciação, imiscuindo‑se, desta forma, na margem de apreciação desta, em vez de fiscalizar a legalidade da apreciação da Comissão.

(cf. n. os 60-61, 63, 65‑67)

3. Uma empresa que se considere afectada por uma decisão aprovada nos termos dos artigos 7.° ou 9.° do Regulamento n.° 1/2003 pode proteger os seus direitos por meio de um recurso desta decisão. Daqui não resulta que essa empresa se torne uma «parte interessada» na acepção do artigo 27.°, n.° 2, do Regulamento n.° 1/2003.

Num processo em que a Comissão iniciou dois procedimentos, um, nos termos do artigo 81.° CE, relativo ao comportamento de duas empresas co‑contratantes num mercado, o outro, nos termos do artigo 82.° CE, relativo às práticas unilaterais de uma destas duas empresas no mesmo mercado e em que o procedimento iniciado nos termos do artigo 82.º CE dá origem a uma decisão que torna obrigatórios compromissos propostos pela empresa em posição dominante, a empresa que é apenas «interessada» pelo procedimento iniciado nos termos do artigo 81.º CE não pode invocar os direitos de natureza processual reservados às partes no âmbito do processo relativo aos compromissos. Esta apenas dispõe dos direitos mais limitados de um terceiro interessado.

Só se se pudesse demonstrar que a Comissão iniciou, sem razão objectiva, dois procedimentos distintos relativos a uma situação de facto única é que deveriam ser reconhecidos à segunda empresa os direitos concedidos a uma empresa interessada no quadro do procedimento iniciado nos termos do artigo 82.° CE.

Além disso, a aceitação por parte da Comissão dos compromissos da primeira empresa não depende da posição da segunda empresa, ou de qualquer outra empresa, em relação a estes compromissos. Com efeito, decorre do artigo 9.°, n.° 1, do Regulamento n.° 1/2003 que a Comissão dispõe de uma ampla margem de apreciação para tornar obrigatória uma proposta de compromisso ou para a recusar. Por conseguinte, a Comissão não é obrigada a justificar a sua recusa dos compromissos conjuntos pelas duas empresas e a propor à segunda empresa que lhe apresentasse novos compromissos conjuntos.

(cf. n. os 88-94)