Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Política social – Igualdade de tratamento em matéria de emprego e de trabalho – Directiva 2000/78

(Directiva 2000/78 do Conselho, artigo 9.°, n. os 1 e 3)

2. Política social – Igualdade de tratamento em matéria de emprego e de trabalho – Directiva 2000/78

(Directiva 2000/78 do Conselho, artigo 8.°, n.° 2)

Sumário

1. O direito primário da União e o artigo 9.° da Directiva 2000/78, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na actividade profissional, devem ser interpretados no sentido de que não se opõem a uma norma processual nacional segundo a qual a vítima de uma discriminação na admissão em razão da idade deve apresentar uma reclamação ao autor dessa discriminação, no prazo de dois meses, para poder obter indemnização pelos danos patrimoniais e não patrimoniais, com a ressalva:

- por um lado, de que esse prazo não seja menos favorável do que o prazo relativo a acções semelhantes de natureza interna em direito do trabalho,

- por outro, de que o momento a partir do qual o referido prazo começa a correr não torne impossível ou excessivamente difícil o exercício dos direitos conferidos pela directiva.

Cabe ao juiz nacional verificar se estas duas condições estão preenchidas.

Para verificar se o princípio da equivalência é respeitado, o órgão jurisdicional nacional, que é o único a ter conhecimento directo das regras processuais das acções no domínio do direito do trabalho, tem de verificar tanto o objecto como os elementos essenciais das acções alegadamente semelhantes de natureza interna. Por outro lado, em cada caso em que se coloque a questão de saber se uma disposição processual nacional é menos favorável do que as normas relativas a acções similares de natureza interna, a análise do órgão jurisdicional nacional tem de tomar em consideração o lugar dessa disposição em todo o processo, a sua tramitação assim como as suas especificidades perante as diferentes instâncias nacionais.

No que respeita à aplicação do princípio da efectividade, a fixação de prazos de recurso razoáveis, sob pena de caducidade, respeita, em princípio, o requisito da efectividade na medida em que constitui uma aplicação do princípio fundamental da segurança jurídica. Com efeito, tais prazos não devem, na prática, tornar impossível ou excessivamente difícil o exercício dos direitos conferidos pela ordem jurídica da União. Com esta ressalva, os Estados‑Membros são livres de estabelecer prazos mais ou menos longos. No tocante aos prazos de caducidade, cabe aos Estados‑Membros fixar, no que respeita às regulamentações nacionais que são abrangidas pelo âmbito de aplicação do direito comunitário, os prazos em função, designadamente, da importância que as decisões a tomar têm para os interessados, da complexidade dos procedimentos e da legislação a aplicar, do número de pessoas que podem ser afectadas e dos restantes interesses públicos ou privados que devam ser tomados em consideração.

(cf. n. os 28-29, 36, 42, disp. 1)

2. O artigo 8.° da Directiva 2000/78, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na actividade profissional, deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a uma norma processual nacional, adoptada com o objectivo de implementar a dita directiva, que tem por efeito alterar a legislação anterior que previa um prazo para pedir uma indemnização em caso de discriminação em razão do sexo.

Com efeito, na medida em que o artigo 1.° da directiva não se refere ao sexo como motivo de discriminação, não se pode considerar que a eventual redução do nível de protecção contra a discriminação por esse motivo é abrangida pelos domínios regulados pela directiva.

(cf. n. os 45, 47, disp. 2)