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PT Jornal Oficial da União Europeia C 90/2

Recurso interposto em 21 de setembro de 2015 pela TVR Italia Srl do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quarta Secção) de 15 de julho de 2015 no processo T-398/13, TVR Automotive/IHMI– TVR Italia

(Processo C-500/15 P)

(2016/C 090/02)

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: TVR Italia Srl (representante: F. Caricato, avvocato)

Outras partes no processo: TVR Automotive Ltd, Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: J. Crespo Carrillo, agente)

Por despacho de 14 de janeiro de 2016 o Tribunal de Justiça (Nona Secção) negou provimento ao recurso.
2)

Em caso de resposta afirmativa, tal possibilidade é admissível em algum, ou em todos, os seguintes casos: a saber, quando se saiba antecipadamente que será impossível proceder à entrega da pessoa procurada no prazo estabelecido no n.o 2 devido a um caso de força maior ocorrido num dos Estados-Membros, o que dá origem ao agendamento de uma nova data de entrega e: i) quando se verifique que esse caso de força maior persiste; ou ii) quando se verifique que esse caso de força maior, que tinha cessado, voltou a ocorrer; ou iii) quando se verifique que, tendo cessado esse caso de força maior, surgiram outros casos de força maior, os quais tornaram impossível, ou são suscetíveis de tornar impossível, a entrega da pessoa procurada no prazo previsto relativamente à nova data de entrega?
3.

Com o terceiro fundamento de recurso, o recorrente alega uma interpretação e aplicação erradas, a vários títulos, do artigo 15.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento sobre a marca comunitária (1). Em primeiro lugar, ao examinar o caráter distintivo da marca controvertida nos termos do artigo 15.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento sobre a marca comunitária, o Tribunal Geral não seguiu a jurisprudência do Tribunal de Justiça relativa à apreciação do caráter distintivo de marcas tridimensionais. Contrariamente à jurisprudência do Tribunal de Justiça, o Tribunal Geral não procedeu à comparação necessária entre a marca controvertida e as formas de fornos usuais no setor. Além disso, o Tribunal Geral considerou que a eventual funcionalidade da forma da marca controvertida era irrelevante para a apreciação do respetivo caráter distintivo. Deste modo, o Tribunal Geral violou o conhecido princípio segundo o qual para apreciar o caráter distintivo há que ter em conta todos os elementos pertinentes do caso concreto. Por último, o Tribunal Geral não acompanhou a jurisprudência do Tribunal de Justiça sobre a utilização séria de uma marca registada como parte de uma marca complexa. O Tribunal Geral considerou assim ser suficiente que a marca utilizada no âmbito de uma marca complexa continuasse a ser reconhecida como indicação de origem. Ao fazê-lo, o Tribunal Geral ignorou que nos termos da redação clara do artigo 15.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento sobre a marca comunitária e da jurisprudência do Tribunal de Justiça, há também que apreciar se o caráter distintivo da marca registada sofre alterações. O Tribunal Geral não procedeu a este exame.
1)

Deve o artigo 5.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 44/2001 do Conselho, de 22 de dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial (1), ser interpretado no sentido de que o conceito de «matéria contratual» também abrange um direito a indemnização nos termos do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 261/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de fevereiro de 2004, que estabelece regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 296/91, que um passageiro reclama de uma transportadora aérea operadora que não é contraparte no contrato celebrado com esse passageiro?
1)

Deve o artigo 33.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 2038/1999 do Conselho, de 13 de setembro de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no setor do açúcar (1), em especial à luz do acórdão de 27 de setembro de 2012, Zuckerfabrik Jülich (C-113/10, C-147/10 e C-234/10 [EU:C:2012:591], ser interpretado no sentido de que, para efeitos do cálculo da perda média, há que dividir, relativamente a todas as categorias de açúcar exportadas, a soma das despesas reais pela soma das quantidades exportadas, quer tenham ou não sido efetivamente pagas restituições por estas quantidades?
2)

atendendo à Anotação [à Carta] (JO 2007, C 303, p. 2), segundo a qual as restrições que possam ser legitimamente impostas aos direitos consagrados no artigo 6.o [da Carta] não poderão exceder as autorizadas pela CEDH nos termos do disposto no artigo 5.o, n.o 1, alínea f), da CEDH, e à interpretação dada pelo Tribunal Europeu dos Direitos do Homem a esta última disposição, designadamente no seu acórdão de 22 de setembro de 2015, Nabil e o./Hungria, 62116/12, no sentido de que a detenção de um refugiado viola o referido artigo 5.o, n.o 1, alínea f), se essa detenção não tiver sido imposta para efeitos de afastamento?
PT Jornal Oficial da União Europeia C 27/19

Pedido de decisão prejudicial apresentado pela High Court of Justice Queen's Bench Division (Administrative Court) (Reino Unido) em 13 de novembro de 2015 — The Gibraltar Betting and Gaming Association Limited/Commissioners for Her Majesty's Revenue and Customs, Her Majesty's Treasury

(Processo C-591/15)

(2016/C 027/22)

Língua do processo: inglês

Órgão jurisdicional de reenvio

High Court of Justice Queen's Bench Division (Administrative Court)

Partes no processo principal

Recorrente: The Gibraltar Betting and Gaming Association Limited

Recorridos: Commissioners for Her Majesty's Revenue and Customs, Her Majesty's Treasury

Questões prejudiciais

1) Para efeitos do artigo 56.o TFUE e à luz da relação constitucional entre Gibraltar e o Reino Unido: 1.1. Devem Gibraltar e o Reino Unido ser tratados como fazendo parte de um único Estado-Membro para efeitos do direito da União, de forma que o artigo 56.o TFUE não se aplica, exceto quando seja aplicável a uma medida interna? Subsidiariamente, 1.2. À luz do artigo 355.o, n.o 3, TFUE, tem Gibraltar o estatuto constitucional de território independente do Reino Unido no âmbito da União, de modo que a prestação de serviços entre Gibraltar e o Reino Unido deve ser tratada como uma troca comercial no interior da União para efeitos do artigo 56.o TFUE? Subsidiariamente, 1.3. Deve Gibraltar ser tratado como um território ou país terceiro, de modo que o direito da União só é aplicável às trocas comerciais entre ambos quando o direito da União produza efeitos entre um Estado-Membro e um Estado não-membro? Subsidiariamente, 1.4. Deve a relação constitucional entre Gibraltar e o Reino Unido ser tratada de outro modo para efeitos do artigo 56.o TFUE?

2) As medidas nacionais de tributação com características como as do novo regime fiscal constituem uma restrição ao direito de livre prestação de serviços para efeitos do artigo 56.o TFUE?
1)

Deve o Título II do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 (1) ser interpretado no sentido de que se considera que um trabalhador residente nos Países Baixos, que normalmente exerce a sua atividade nos Países Baixos e goza uma licença sem retribuição durante três meses, continua a exercer (igualmente) uma atividade assalariada nos Países Baixos: se (i) o vínculo laboral se mantiver nesse período, e (ii) esse período, para efeitos da aplicação da legislação neerlandesa em matéria de segurança social, for qualificado como um período em que são exercidas atividades assalariadas?
1)

Deve o artigo 96.o, n.o 2, do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho (1), que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário, ser interpretado no sentido de que deve ser considerado transportador das mercadorias não só aquele que celebra um contrato de transporte com o vendedor para o transporte da mercadoria (transportador contratual ou principal), mas também aquele que efetua, total ou parcialmente, o transporte com base noutro contrato de transporte celebrado com o transportador contratual ou principal (subcontratante do transporte)?
5)

Por sua vez, quando o consumidor executado deduz oposição à execução, com base no caráter abusivo de uma cláusula contratual inserida num contrato celebrado com consumidores que constitua o fundamento da execução ou tenha determinado a quantia exigível, é compatível com os artigos 6.o e 7.o da Diretiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores, uma avaliação do risco de perturbação grave com sério impacto na ordem económica, que tenha em conta os efeitos económicos que teria uma potencial propositura, por um grande número de consumidores, de ações individuais ou de oposições à execução baseadas no caráter abusivo de cláusulas, ou, pelo contrário, o mesmo deve ser avaliado tendo em conta a repercussão económica de uma oposição à execução concreta, deduzida pelo consumidor executado?
PT Jornal Oficial da União Europeia C 7/11

Ação intentada em 30 de outubro de 2015 — Comissão Europeia/República de Malta

(Processo C-557/15)

(2016/C 007/18)

Língua do processo: inglês

Partes

Demandante: Comissão Europeia (representantes: C. Hermes, K. Mifsud-Bonnici, agentes)

Demandada: República de Malta

Pedidos da demandante

— declarar que, ao adotar um regime de derrogação que permite capturar vivas sete espécies de fringilídeos selvagens (o Tentilhão Fringilla coelebs, o Pintarroxo Carduelis cannabina, o Pintassilgo Carduelis carduelis, o Verdilhão Carduelis chloris, o Bico-grossudo Coccothraustes coccothraustes, o Chamariz Serinus serinus e o Pintassilgo Carduelis spinus), a República de Malta não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 5.o, alíneas a) e f), e 8.o, n.o 1, em conjugação com o Anexo IV, alínea a), e com o artigo 9.o, n.o 1, da Diretiva 2009/147/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativa à conservação das aves selvagens (1);

— condenar a República de Malta nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Em 2014, Malta introduziu um regime de derrogação para a autorização da captura com armadilha de sete espécies de fringilídeos selvagens, ao abrigo do qual autorizou períodos de captura com armadilha em 2014 e em 2015.

A Diretiva 2009/147 obriga os Estados-Membros a proibirem a captura e a detenção das aves selvagens não incluídas no Anexo II, como os fringilídeos em questão, bem como qualquer captura de aves selvagens através de meios não seletivos, como armadilhas ou redes. Qualquer derrogação destas proibições está sujeita às condições estritas previstas no artigo 9.o da diretiva.

A Comissão considera que Malta não fez prova de que as condições de derrogação previstas no artigo 9.o, n.o 1, da diretiva estão preenchidas. Primeiro, Malta não demonstrou a inexistência de outra solução satisfatória, como exigido pelo artigo 9.o, n.o 1, da diretiva. Segundo, o regime de derrogação de Malta não apresenta uma exposição de motivos relativamente à alegada inexistência de outras soluções satisfatórias. Terceiro, Malta não demonstrou que a atividade autorizada constitui uma «exploração judiciosa» na aceção do artigo 9.o, n.o 1, alínea c), da diretiva. Quarto, Malta não demonstra o cumprimento da exigência do artigo 9.o, n.o 1, alínea c), da diretiva de que a derrogação apenas respeita a «pequenas quantidades» de aves. Quinto, Malta não demonstrou que a autorização ocorre em «condições estritamente controladas», como exigido pelo artigo 9.o, n.o 1, alínea c), da diretiva.

(1) JO L 20, p. 7.
1)

Deve o artigo 7.o, primeiro parágrafo, primeiro travessão, da Decisão n.o 1/80 ser interpretado no sentido de que os pressupostos de facto também estão preenchidos se, antes dos três anos de residência regular do membro da família com o trabalhador turco integrado no mercado de trabalho regular, tiver decorrido um período de tempo em que o titular originário do direito, após o reagrupamento autorizado do membro da família na aceção desta disposição, deixou de estar integrado no mercado de trabalho regular do Estado-Membro?
PT Jornal Oficial da União Europeia C 414/18

Recurso interposto em 22 de setembro de 2015 pelo Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quinta Secção) em 15 de julho de 2015 no processo T-24/13, Cactus S.A./Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

(Processo C-501/15 P)

(2015/C 414/22)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: A. Folliard-Monguiral, agente)

Outra parte no processo: Cactus S.A.

Pedidos do recorrente

O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

— dar total provimento ao recurso;

— anular o acórdão impugnado;

— condenar a Cactus S.A. nas despesas efetuadas pelo IHMI.

Fundamentos e principais argumentos

Segundo o acórdão IP Translator, a designação de um título da classe pode abranger todos os bens e serviços incluídos na lista alfabética dessa classe. No entanto, tal designação não pode redundar num direito sobre a totalidade dos bens e serviços de uma determinada classe. O Tribunal Geral aplicou incorretamente o acórdão IP Translator e violou o artigo 28.o RMC (1) e a regra 2 REMC ao fazer equivaler a cobertura do título da classe na classe 35 a todos os serviços pertencentes a essa classe. Uma vez que nem os serviços de retalho enquanto tal nem os serviços de «retalho de plantas e flores naturais, grãos; frutos frescos e legumes frescos» estão incluídos na lista alfabética da classe 35, as marcas comunitárias anteriores não estão protegidas no que respeita a esses serviços. O requisito de especificar os bens ou tipos de bens a que se referem os serviços de retalho, que se aplica a todas as marcas, incluindo às requeridas antes do acórdão Praktiker, é um obstáculo adicional à conclusão do Tribunal Geral de que a designação abstrata do título da classe 35 se estende a serviços de retalho relativos a todos os bens possíveis.

A conclusão de que a utilização apenas do cacto estilizado não altera o caráter distintivo da marca figurativa anterior na aceção do artigo 15.o, n.o 1, alínea a), RMC está viciada por quatro erros de direito. Ao basear a sua conclusão apenas na concordância semântica entre o logótipo e o elemento verbal, o Tribunal Geral não examinou até que ponto o elemento verbal «Cactus» era distintivo e importante na marca complexa anterior. O Tribunal Geral não teve em consideração as diferenças visuais e (possíveis) diferenças fonéticas entre o logótipo e a marca complexa, baseou erradamente a sua conclusão no conhecimento anterior que o público do Luxemburgo tem da marca composta anterior e não teve em consideração a perceção do público europeu no seu conjunto.

(1) Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, sobre a marca comunitária (JO L 78, p. 1).
PT Jornal Oficial da União Europeia C 406/20

Pedido de Decisão Prejudicial apresentado pelo(a) Tribunale di Frosinone (Itália) em 23 de setembro de 2015 — processo penal contra Antonio Paolo Conti

(Processo C-504/15)

(2015/C 406/21)

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunale di Frosinone

Parte no processo penal nacional

Antonio Paolo Conti

Questão prejudicial

Devem os artigos 49.o e segs. e 56.o e segs. do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, conforme entendidos à luz dos princípios que figuram no acórdão proferido em 16 de fevereiro de 2012 pelo Tribunal de Justiça [processos apensos C-72/10 e C-77/10], ser interpretados no sentido de que se opõem a uma disposição nacional que prevê a cessão obrigatória, a título gratuito, do uso de bens materiais e imateriais, detidos a título de propriedade, que constituem a rede de gestão e de recolha do jogo, em caso de cessação da atividade decorrente de caducidade do prazo da concessão ou de medidas de resolução ou revogação?
3)

O Tribunal Geral violou o artigo 108.o TFUE e os artigos 4.o, 6.o, 7.o, 14.o e 16.o do Regulamento n.o 659/1999 no que se refere aos processos aplicáveis aos novos auxílios e aos auxílios utilizados de forma abusiva. Depois de admitir que o incumprimento, por parte de um Estado-Membro, dos requisitos impostos quando da aprovação do auxílio constitui uma forma de utilização abusiva desse auxílio, excluiu a pertinência das disposições relativas ao processo de exame dos auxílios utilizados de forma abusiva com base no facto de a Comissão não ter baseado a sua decisão nessas disposições e na consideração de que os conceitos de novo auxílio e de auxílio utilizado de forma abusiva se excluem mutuamente. Não obstante, as disposições relativas aos auxílios utilizados de forma abusiva e as relativas aos novos auxílios são idênticas para efeitos do caso em apreço. Por conseguinte, o Tribunal Geral cometeu erro de direito ao declarar a anulação parcial da decisão devido a um erro cometido na qualificação do auxílio, sem consequências jurídicas.
1)

Que informações devem ser incluídas nas informações pertinentes na aceção do artigo 24.o, n.o 1, da Decisão 2011/278/EU (1)? A restrição deve ser entendida em sentido qualitativo ou quantitativo, abrangendo em particular também as informações sobre alterações previstas ou efetivas à capacidade, ao nível de atividade e ao funcionamento de uma instalação, que não determinem diretamente qualquer revogação ou adaptação da decisão de atribuição, nos termos dos artigos 19.o e 21.o da Decisão 2011/278/UE e que não desencadeiem uma obrigação de apresentação de informações, nos termos do artigo 24.o, n.o 2, da Decisão 2011/78/UE?
—

Declarar que a República Federal da Alemanha, ao não garantir controlos periódicos de determinadas normas de base comuns de segurança da aviação da forma e com a frequência exigíveis, e ao não dispor de um número suficiente de auditores para a realização de medidas de controlo da qualidade, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 300/2008 (1) e dos pontos 4.1, 4.2, 7.5 e 14 do Anexo II deste regulamento.
—

proferir acórdão definitivo, julgando procedentes os pedidos da PT Musim Mas no Tribunal Geral e, em conformidade, anular o direito anti-dumping exigido à recorrente ao abrigo do Regulamento de Execução (UE) n.o 1138/2011 (1) do Conselho, de 8 de novembro de 2011, que institui um direito anti-dumping definitivo e estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de certos álcoois gordos e suas misturas, originários da Índia, da Indonésia e da Malásia, e do Regulamento de Execução (UE) n.o 1241/2012 do Conselho (2), de 11 de dezembro de 2012, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 1138/2011;
PT Jornal Oficial da União Europeia C 363/24

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof (Alemanha) em 24 de agosto de 2015 — processo penal contra A, B

(Processo C-453/15)

(2015/C 363/30)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Bundesgerichtshof

Partes no processo principal

A, B

Questão prejudicial

Deve o artigo 56.o, n.o 1, alínea a), da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (1), ser interpretado no sentido de que a licença a que se reporta o artigo 3.o, alínea a), da Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de outubro de 2003, relativa à criação de um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade e que altera a Diretiva 96/61/CE (2) (JO L 275, de 25 de outubro de 2003, p. 32), e que confere o direito de emitir uma tonelada de equivalente dióxido de carbono durante um determinado período, constitui um «direito similar», na aceção da referida disposição?

(1) JO L 347, p. 1.

(2) JO L 275, p. 32.
—

resolver definitivamente o litígio admitindo os pedidos apresentados pela recorrente no âmbito do presente litígio; isto é, anular o artigo 1.o da Decisão 2013/661/PESC (1), de 15 de novembro de 2013 e o artigo 1.o do Regulamento de Execução (UE) 1154/2013 (2), de 15 de novembro de 2013, na medida em que estes se referem ou podem afetar a IOEC e ordenar a retirada do seu nome dos respetivos anexos das referidas disposições;
1)

Deve a Diretiva 2004/18/CE (1), em particular os artigos 2.o e 23.o, n.os 2 e 8, conjugados com — a Diretiva 2001/83/CE (2), designadamente o artigo 83.o, — a Diretiva 2002/98/CE (3), designadamente o artigo 4.o, n.o 2, — e o TFUE, designadamente o artigo 18.oTFUE,
2)

(i) Uma pessoa que deixa de ter direito à Disability Living Allowance do Reino Unido por força do direito interno do Reino Unido, por ter transferido a sua residência para outro Estado-Membro, tendo cessado qualquer atividade profissional antes dessa transferência, embora permanecendo segurada contra o risco de velhice no âmbito do sistema de segurança social do Reino Unido, deixa de estar sujeita à legislação do Reino Unido para efeitos do artigo 13.o, n.o 2, alínea f), do Regulamento n.o 1408/71? (ii) Permanece essa pessoa, em qualquer circunstância, sujeita à legislação do Reino Unido à luz do ponto 19, alínea c), do anexo VI, secção REINO UNIDO, do regulamento? (iii) Caso essa pessoa tenha deixado de estar sujeita à legislação do Reino Unido, na aceção do artigo 13.o, n.o 2, alínea f), é o Reino Unido obrigado a aplicar-lhe as disposições do Capítulo I do Título III do regulamento, ou apenas lhe é permitido aplicar essas disposições em virtude do ponto 20 do anexo VI?
PT Jornal Oficial da União Europeia C 337/2

Pedido de Decisão Prejudicial apresentado pela Judecătoria Balş (Roménia) em 28 de maio de 2015 — SC Casa Noastră SA/Ministerul Transporturilor — Inspectoratul de Stat pentru Controlul Transportului ISCTR

(Processo C-245/15)

(2015/C 337/03)

Língua do processo: romeno

Órgão jurisdicional de reenvio

Judecătoria Balş

Partes no processo principal

Recorrente: SC Casa Noastră SA

Recorrido: Ministerul Transporturilor — Inspectoratul de Stat pentru Controlul Transportului ISCTR

Questões prejudiciais

1) Em que medida pode a expressão «independentemente de quem os organiza», utilizada no artigo 2.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1073/2009 (1), ser interpretada no sentido de que um serviço regular de transporte pode ser organizado por um operador económico para o transporte dos seus próprios trabalhadores com destino e proveniência do local de trabalho?

2) Em que medida pode a expressão «serviço regular de transporte de passageiros, cujo percurso de linha não ultrapasse 50 quilómetros», utilizada no artigo 3.o, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 561/2006 (2), ser interpretada no sentido de que se aplica a trabalhadores, no âmbito das suas deslocações que têm como destino ou proveniência o local de trabalho?

(1) Regulamento (CE) n.o 1073/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, que estabelece regras comuns para o acesso ao mercado internacional dos serviços de transporte em autocarro e que altera o Regulamento (CE) n.o 561/2006 (JO L 300, p. 88).

(2) Regulamento (CE) n.o 561/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março de 2006, relativo à harmonização de determinadas disposições em matéria social no domínio dos transportes rodoviários, que altera os Regulamentos (CEE) n.o 3821/85 e (CEE) n.o 2135/98 do Conselho e revoga o Regulamento (CEE) n.o3820/85 do Conselho (JO L 102, p. 1).
1)

Na interpretação do artigo 9.o da Diretiva 97/67/CE (1) dos serviços postais, na redação que lhe foi dada pelas Diretivas 2002/39/CE (2) e 2008/6/CE (3), deve entender-se que a distribuição de envios postais de clientes contratuais é um serviço não abrangido pelo conceito de serviço universal, na aceção do n.o 1 desse artigo, ou que é um serviço abrangido pelo conceito de serviço universal, na aceção do n.o 2, quando a empresa de serviços postais convenciona com os seus clientes as condições para a distribuição dos envios postais e lhes fatura uma taxa convencionada separadamente?