Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Acção por incumprimento Fase pré-contenciosa Objecto Parecer fundamentado Conteúdo Delimitação do objecto do litígio

(Artigo 226.° CE)

2. Disposições fiscais Harmonização das legislações Impostos sobre o volume de negócios Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado Isenções previstas pela Sexta Directiva Isenção das prestações de serviços estreitamente conexas com o ensino universitário Actividades de investigação das universidades estatais efectuadas a título oneroso Exclusão

[Directiva 77/388 do Conselho, artigos 2.° e 13.° , A, n.° 1, alínea i)]

Sumário

1. No âmbito da acção por incumprimento, o procedimento pré-contencioso tem por objectivo dar ao Estado-Membro em causa a possibilidade de, por um lado, dar cumprimento às obrigações decorrentes do direito comunitário e, por outro, apresentar utilmente os seus fundamentos de defesa a respeito das acusações formuladas pela Comissão.

A regularidade desse procedimento constitui uma garantia essencial pretendida pelo Tratado não apenas para a protecção dos direitos do Estado-Membro em causa, mas igualmente para assegurar que o eventual processo contencioso tenha por objecto um litígio claramente definido.

O objecto de uma acção intentada nos termos do artigo 226.° CE é, por conseguinte, delimitado pelo procedimento pré-contencioso previsto nesta disposição. Consequentemente, a acção deve basear-se nos mesmos argumentos e fundamentos que o parecer fundamentado, o qual deve conter uma exposição coerente e detalhada das razões que criaram na Comissão a convicção de que o Estado interessado não cumpriu uma das obrigações que lhe incumbem por força do Tratado.

Ao invocar pela primeira vez na petição inicial um argumento em resposta a um fundamento de defesa suscitado também pela primeira vez pelo Estado-Membro demandado em resposta ao parecer fundamentado, a Comissão não modifica nem a definição nem o fundamento do alegado incumprimento.

( cf. n.os 16-19, 24 )

2. Uma legislação nacional que exonera operações do imposto sobre o valor acrescentado, que não é abrangida por uma isenção prevista pela Sexta Directiva 77/388, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios, nem autorizada em conformidade com uma derrogação prevista por esta, constitui uma infracção ao artigo 2.° da mesma directiva.

Assim, não cumpre as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 2.° da Sexta Directiva um Estado-Membro que isenta do imposto sobre o valor acrescentado as actividades de investigação efectuadas a título oneroso por estabelecimentos públicos de ensino superior.

Com efeito, essas actividades não podem ser consideradas prestações de serviços estreitamente conexas com o ensino universitário na acepção do artigo 13.° , A, n.° 1, alínea i), da Sexta Directiva.

Se esta noção não requer uma interpretação particularmente estrita, na medida em que a isenção das referidas prestações de serviços se destina a garantir que o benefício do ensino universitário não se torne inacessível em razão do acréscimo de custos deste ensino se ele próprio, ou as prestações de serviços ou as entregas de bens com ele estreitamente conexas, fosse sujeito a imposto sobre o valor acrescentado, o facto de sujeitar a este a realização a título oneroso de projectos de investigação por estabelecimentos públicos de ensino superior não tem como efeito aumentar os custos do ensino universitário.

Além disso, embora a realização desses projectos possa ser considerada muito útil para o ensino universitário, não é indispensável para atingir o objectivo visado por este.

( cf. n.os 40, 47-49, 52, disp. )