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PT Jornal Oficial da União Europeia C 309/22

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landesarbeitsgericht Hamm (Alemanha) em 29 de maio de 2017 — Surjit Singh Bedi/Bundesrepublik Deutschland [República Federal da Alemanha], Bundesrepublik Deutschland, atuando em defesa do interesse do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte

(Processo C-312/17)

(2017/C 309/28)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Landesarbeitsgericht Hamm

Partes no processo principal

Recorrente: Surjit Singh Bedi

Recorridos: Bundesrepublik Deutschland [República Federal da Alemanha], Bundesrepublik Deutschland, atuando em defesa do interesse do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte

Questão prejudicial

Deve o artigo 2.o, n.o 2, da Diretiva 2000/78/CE (1), que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional, ser interpretado no sentido de que se opõe a uma cláusula de uma convenção coletiva que prevê que o direito ao subsídio complementar transitório — concedido com o objetivo de garantir a subsistência adequada de trabalhadores que tenham perdido o seu posto de trabalho e que é calculado com base na remuneração de base prevista na convenção até à obtenção de uma cobertura económica mediante o direito a uma pensão de reforma ao abrigo do regime legal de seguro de pensões — se extingue com o direito de receber uma pensão de reforma antecipada e em cuja aplicação é determinante a possibilidade de obter uma pensão de reforma antecipada por invalidez?

(1) Diretiva 2000/78/CE do Conselho, de 27 de novembro de 2000, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional (JO 2000, L 303, p. 16).
5)

Podem as medidas de restabelecimento adotadas no âmbito do Programma Aanpak Stikstof 2015-2021 e que permitem impedir que um determinado fator poluente, como a deposição de azoto, possa ter efeitos prejudiciais para as áreas existentes de tipos de habitats ou ecossistemas, ser consideradas medidas de proteção na aceção do n.o 28 do acórdão do Tribunal de Justiça, de 15 de maio de 2014, Briels, ECLI:EU:C:2014:330, que podem ser tidas em conta numa avaliação adequada na aceção do artigo 6.o, n.o 3, da Diretiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens (JO 1992, L 206)? 5a. Em caso de resposta afirmativa à questão 5: podem ser tidos em conta os efeitos positivos das medidas de proteção suscetíveis de serem tidas em conta na avaliação adequada se, à data da avaliação adequada, estas medidas ainda não tiverem sido executadas e o respetivo efeito positivo ainda não se tiver produzido? Partindo do princípio de que a avaliação adequada contém conclusões definitivas sobre os efeitos destas medidas que se baseiam nos melhores conhecimentos científicos a esse respeito, é relevante, para o efeito, que a execução e o resultado das medidas sejam controlados e que, se resultar desse controlo que os efeitos são mais desfavoráveis do que os que serviram de pressuposto à avaliação adequada, se proceda, se necessário, a uma revisão?
2)

No caso de o termo «julgamento» dever ser interpretado no sentido de que remete para, ou de que inclui, o processo de recurso conducente à pena alterada, a falta de referência ao facto de a pessoa cuja entrega é solicitada ter sido notificada do recurso e ter sido representada no recurso em questão põe em causa a validade do mandado de detenção europeu, não obstante o facto de, em resultado de informações adicionais fornecidas no decurso do processo no Estado requerido, ser evidente que a pessoa em causa foi realmente notificada e esteve representada no processo de recurso?
—

declarar que, ao manter os efeitos da legislação que tem por objeto eliminar a dupla tributação económica dos dividendos, que permite a uma sociedade-mãe imputar no imposto por retenção na fonte que deve liquidar no momento da redistribuição aos seus acionistas dos dividendos pagos pelas suas filiais o crédito fiscal respeitante à distribuição destes dividendos se forem provenientes de uma filial estabelecida em França, mas não oferece esta faculdade se estes dividendos provierem de uma filial estabelecida noutro Estado-Membro, uma vez que, nesta última hipótese, esta legislação não confere o direito à concessão de um crédito fiscal ligado à distribuição destes dividendos por essa filial, na medida em que, segundo a jurisprudência do Conseil d’État (Conselho de Estado), o deferimento dos pedidos de restituição do imposto cobrado por retenção na fonte em violação do direito da União Europeia, nos termos do acórdão do Tribunal de Justiça no processo C-310/09 Accor (1) , está sujeito às seguintes três restrições: — o direito à restituição do imposto ilegalmente cobrado por retenção na fonte está limitado pela recusa de considerar a tributação sofrida pelas subfiliais não estabelecidas em França; — o direito à restituição do imposto ilegalmente cobrado por retenção na fonte está limitado por exigências desproporcionais em matéria de prova; — o direito à restituição do imposto ilegalmente cobrado por retenção na fonte está restringido à limitação do crédito fiscal a um terço do montante dos dividendos redistribuídos em França que provêm de uma filial não estabelecida em França, quando o Conseil d'État, órgão jurisdicional do contencioso administrativo que se pronuncia em última instância, estabeleceu estas restrições sem questionar o Tribunal de Justiça para determinar a compatibilidade dessas restrições com o direito da União, a República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos princípios da equivalência e da efetividade e dos artigos 49.o, 63.o e 267.o, terceiro parágrafo, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia;
—

Declarar que, não tendo apresentado à Comissão qualquer relatório sobre os resultados dos controlos a todas as organizações reconhecidas que atuem em seu nome, a República Portuguesa não dá cumprimento às obrigações que lhe incumbem por força do artigo 9.o, n.o 2, da Diretiva 2009/15/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, relativa às regras comuns para as organizações de vistoria e inspeção de navios e para as atividades relevantes das administrações marítimas.
3)

A obrigação prevista artigo 9.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1007/2011, de etiquetar ou marcar os produtos têxteis com a denominação e a percentagem em massa de todas as fibras que os compõem, também se aplica aos produtos têxteis puros abrangidos pelo artigo 7.o do Regulamento (UE) n.o 1007/2011?
1)

Deve o artigo 30.o TFUE ser interpretado no sentido de que se opõe a uma disposição nacional como o artigo 12.o, n.o 9, do Nariadenia vlády Slovenskej republiky č. 317/2007 Z. z., ktorým sa ustanovujú pravidlá pre fungovanie trhu s elektrinou (Regulamento n.o 317/2007, da República Eslovaca, que fixa as regras sobre o funcionamento do mercado da eletricidade) [a seguir: «Regulamento»], que institui uma taxa específica em caso de exportação de eletricidade a partir do território da República Eslovaca, sem distinguir se se trata de uma exportação de eletricidade a partir do território eslovaco para outros Estados-Membros da União Europeia ou para países terceiros, no caso de o produtor de eletricidade não provar que a eletricidade exportada foi importada para o território da República Eslovaca, ou seja, um encargo pecuniário aplicado exclusivamente à eletricidade produzida no território da República Eslovaca e daí exportada?
PT Jornal Oficial da União Europeia C 269/6

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberster Gerichtshof (Áustria) em 24 de maio de 2017 — Helga Löber/Barclays Bank PLC

(Processo C-304/17)

(2017/C 269/09)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Oberster Gerichtshof

Partes no processo principal

Recorrente: Helga Löber

Recorrido: Barclays Bank PLC

Questões prejudiciais

Em matéria extracontratual por responsabilidade pelo prospeto, nos termos do artigo 5.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 44/2001 do Conselho, de 22 de dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial (1), quando

— o investidor tomou a sua decisão de investimento, motivada pelo prospeto defeituoso, no seu próprio domicílio

— e, com base nessa decisão, transferiu o preço de compra dos títulos adquiridos no mercado secundário mediante uma transferência da sua conta num banco austríaco para uma conta de liquidação num outro banco austríaco, da qual o preço de compra foi posteriormente transferido para o vendedor por ordem do requerente, é competente:

(a) o tribunal em cuja jurisdição o investidor tem o seu domicílio,

(b) o tribunal em cuja jurisdição se encontra a sede ou a filial do banco que gere a conta do banco em que o requerente tem a conta corrente da qual transferiu o montante investido para a conta de liquidação;

(c) o tribunal em cuja jurisdição se encontra o domicílio ou a filial do banco que gere a conta em que se encontra a conta de liquidação,

(d) um destes tribunais consoante a escolha do requerente,

(e) nenhum destes tribunais?

(1) JO L 12, p. 1.
1)

Devem as disposições dos n.os 1 e 3 do artigo 13.o da Diretiva 2014/40/UE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de abril de 2014, ser interpretadas no sentido de que proíbem a utilização, nas embalagens individuais, nas embalagens exteriores e nos produtos do tabaco, de qualquer nome de marca que evoque determinadas qualidades, independentemente da sua notoriedade?
PT Jornal Oficial da União Europeia C 256/16

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Riigikohus (Estónia) em 2 de junho de 2017 — Starman Aktsiaselts/Tarbijakaitseamet

(Processo C-332/17)

(2017/C 256/15)

Língua do processo: estónio

Órgão jurisdicional de reenvio

Riigikohus

Partes no processo principal

Demandante: Starman Aktsiaselts

Demandada: Tarbijakaitseamet

Questões prejudiciais

1) Deve o artigo 21.o da Diretiva 2011/83/UE (1) da Comissão Europeia e do Conselho, de 25 de outubro de 2011, ser interpretado no sentido de que um fornecedor pode pôr à disposição um número de telefone cuja tarifa é superior à tarifa normal se, além do número de telefone com uma tarifa mais elevada, o fornecedor também oferecer aos consumidores, de forma clara e facilmente acessível, um número de telefone fixo à tarifa normal para os contactos relacionados com um contrato celebrado?

2) Em caso de resposta afirmativa à primeira questão: o artigo 21.o da Diretiva 2011/83/UE exclui que um consumidor que utiliza de livre vontade um número de telefone com uma tarifa mais elevada para estabelecer um contacto relacionado com um contrato celebrado, apesar de o fornecedor ter disponibilizado de forma clara e facilmente acessível um número de telefone com a tarifa normal, seja obrigado a pagar a tarifa mais elevada pelo contacto com o fornecedor?

3) Em caso de resposta afirmativa à primeira questão: a restrição constante do artigo 21.o da Diretiva 2011/83 obriga o fornecedor a também indicar, juntamente com um número abreviado, um número de telefone fixo à tarifa normal e informações sobre as diferenças de preço?

(1) Diretiva 2011/83/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2011, relativa aos direitos dos consumidores, que altera a Diretiva 93/13/CEE do Conselho e a Diretiva 1999/44/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e que revoga a Diretiva 85/577/CEE do Conselho e a Diretiva 97/7/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO 2011, L 304, p. 64).
PT Jornal Oficial da União Europeia C 239/28

Recurso interposto em 8 de maio de 2017 por Canadian Solar Emea GmbH, Canadian Solar Manufacturing (Changshu), Inc., Canadian Solar Manufacturing (Luoyang), Inc., Csi Cells Co. Ltd, Csi Solar Power (China), Inc. do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quinta Secção) em 28 de fevereiro de 2017 no processo T-163/14: Canadian Solar Emea GmbH e o./Conselho

(Processo C-237/17 P)

(2017/C 239/35)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrentes: Canadian Solar Emea GmbH, Canadian Soltar Manufacturing (Changshu), Inc., Canadian Solar Manufacturing (Luoyang), Inc., Csi Cells Co. Ltd, Csi Solar Power (China), Inc. (representantes: J. Bourgeois, avocat, S. De Knop, advocaat, M. Meulenbelt, advocaat, A. Willems, avocat)

Outras partes no processo: Conselho da União Europeia, Comissão Europeia

Pedidos das recorrentes

As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:

— anular a decisão do Tribunal Geral no processo T-163/14;

— julgar procedente o pedido formulado em primeira instância e anular o regulamento impugnado na parte em que diz respeito às recorrentes;

— condenar os recorridos no pagamento das suas despesas bem como nas despesas das recorrentes, efetuadas tanto em primeira instância como em sede do presente recurso;

— condenar as outras partes no recurso no pagamento das suas despesas;

A título subsidiário,

— anular a decisão do Tribunal Geral no processo T-163/14;

— remeter o processo ao Tribunal Geral para julgamento;

— reservar para final a decisão quanto às despesas da primeira instância e do presente recurso, até ser proferida decisão final pelo Tribunal Geral.

— condenar as outras partes no recurso no pagamento das suas despesas;

Fundamentos e principais argumentos

O Tribunal Geral cometeu um erro de direito quando exigiu às recorrentes que fizessem prova do seu interesse em invocar o primeiro e o segundo fundamentos; de qualquer forma, o Tribunal Geral errou na sua qualificação jurídica dos factos uma vez que as recorrentes têm tal interesse.
1)

Devem os artigos 3.o, n.o 2, e 4.o, n.o 1, da Diretiva [93/13/CEE] (1) ser interpretados e aplicados no sentido de que, em circunstâncias como as do processo principal — conforme foram expostas pela demandante e recorrente, que fez referência à jurisprudência nacional [sentença n.o 1646, de 18 de abril de 2011, proferida em cassação pela Înalta Curte de Casație și Justiție, Secția comercială (Supremo Tribunal de Cassação, secção comercial), e sentença cível n.o 466, de 6 de abril de 2016, proferida em sede de recurso pela Curtea de Apel Bacău (Tribunal de Recurso de Bacau) no processo n.o 3364/110/2014], e, em especial, quando a prova do caráter negociado de todas as cláusulas do contrato-promessa de compra e venda celebrado pelas partes decorre do mero facto de que os recorridos, enquanto consumidores, aceitaram tais cláusulas mediante a assinatura do contrato-promessa anteriormente redigido pelo promotor imobiliário e em seguida autenticado por um notário público — foi em princípio ilidida a presunção, mediante prova em contrário, relativa ao caráter não negociado das cláusulas anteriormente redigidas pelo vendedor?
4)

Os artigos 5.o, 10.o e 31.o da Diretiva 2004/38/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativa ao direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União e dos membros das suas famílias no território dos Estados-Membros, conjugados com os artigos 8.o e 13.o da Convenção para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, 7.o, 24.o, 41.o e 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e com o artigo 21.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, são compatíveis com uma jurisprudência e com disposições nacionais, como os artigos 39.o/2, n.o 2, 40.o, 40.o bis, 42.o e 43.o da Lei de 15 de dezembro de 1980 sobre o acesso ao território, a permanência, o estabelecimento e o afastamento de estrangeiros, e o artigo 52.o, n.o 4, do Decreto Real de 8 de outubro de 1981 sobre o acesso ao território, a permanência, o estabelecimento e o afastamento de estrangeiros, os quais levam a que um acórdão de anulação de uma decisão que recusa a residência com base nessas disposições, proferido pelo Conseil du contentieux des étrangers, tenha efeito interruptivo e não suspensivo do prazo imperativo de seis meses prescrito pelo artigo 10.o da Diretiva 2004/38/CE, pelo artigo 42.o da Lei de 15 de dezembro de 1980 e pelo artigo 52.o do Decreto Real de 8 de outubro de 1981?
1)

É compatível com os artigos 6.o e 7.o da Diretiva 93/13/CEE (1), relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores, uma jurisprudência (acórdão do Tribunal Supremo de 18 de fevereiro de 2016) segundo a qual, apesar do caráter abusivo da cláusula de vencimento antecipado e de esta constituir o fundamento do processo executivo, a execução hipotecária não deve ser arquivada pelo facto de o seu prosseguimento ser mais vantajoso para o consumidor, dado que, na eventual execução de uma decisão proferida num processo declarativo baseado no artigo 1124 do Código Civil, o consumidor não poderia beneficiar dos privilégios processuais próprios da execução hipotecária, mas sem ter em conta a referida jurisprudência, que, segundo jurisprudência reiterada e assente do próprio Tribunal Supremo, este artigo 1124 do Código Civil (previsto para os contratos que dão origem a obrigações sinalagmáticas) não é aplicável ao contrato de mútuo, por se tratar de um contrato real e unilateral que não fica concluído até à entrega do preço e que, por isso, apenas gera obrigações para o mutuário e não para o mutuante (credor), pelo que, se esta jurisprudência do próprio Tribunal Supremo no processo declarativo fosse seguida, o consumidor poderia obter uma decisão que julgasse improcedente o pedido de resolução e de indemnização, deixando assim de poder sustentar-se que o prosseguimento da execução hipotecária lhe é mais vantajoso?
1)

Deve o artigo 9.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1889/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de outubro de 2005, relativo ao controlo das somas em dinheiro líquido que entram ou saem da União Europeia (1), ser interpretado no sentido de que se opõe a uma legislação nacional, como a que está em causa no processo principal, que, para punir o incumprimento do dever de declaração previsto no artigo 3.o do mesmo regulamento, permite que seja aplicada uma coima cujo montante máximo poderá ser igual ao dobro do valor dos meios de pagamento utilizados?
1.

O primeiro fundamento é baseado no facto de o Tribunal Geral não ter apreciado a aplicação, pelo Conselho, do controlo idóneo em conformidade com as normas legais aplicáveis. A recorrente sustenta que ao não ter aplicado os critérios que constam da comunicação 2011/C 363/02 (1) da Comissão sobre as suspensões e os contingentes pautais autónomos ao examinar se a suspensão de direitos autónomos para o BPA devia ser revogada, o Tribunal Geral não apreciou de forma idónea os argumentos do Conselho e da Comissão à luz do critério jurídico pertinente e não os confrontou com as normas legais corretas a aplicar nessa situação.
1)

Devem os artigos 114.o, n.o 3, TFUE, 151.o TFUE e 153.o TFUE, bem como a Diretiva-Quadro 89/391/CEE (1) e as subsequentes diretivas específicas, ser interpretados no sentido de que se opõem a que um Estado-Membro da União Europeia institua prazos e procedimentos que limitam o acesso à justiça para obter a classificação de locais de trabalho como caracterizados por condições particulares ou especiais, com a consequência de não serem reconhecidos aos trabalhadores os direitos à segurança e à saúde no trabalho decorrentes do estabelecimento das referidas condições, em conformidade com as disposições nacionais enumeradas no pedido de decisão prejudicial?
1)

Na hipótese de as despesas suportadas por uma sucursal, estabelecida num Estado-Membro, serem exclusivamente afetadas à realização de operações pela sua sede, estabelecida noutro Estado-Membro, devem as disposições dos artigos 17.o, n.os 2, 3 e 5, e 19.o, n.o 1, da Sexta Diretiva 77/388/CEE (1), retomadas nos artigos 168.o, 169.o e 173.o a 175.o da Diretiva 2006/112/CE (2), ser interpretadas no sentido de que implicam para o Estado-Membro da sucursal a aplicação a essas despesas do pro rata de dedução da sucursal, determinado em função das operações que realiza no seu Estado de registo e das regras aplicáveis nesse Estado, ou do pro rata de dedução da sede, ou ainda de um pro rata de dedução específico que combine as regras aplicáveis nos Estados-Membros de registo da sucursal e da sede, em especial face à eventual existência de um regime de opção para a tributação das operações sujeitas a imposto sobre o valor acrescentado?
1)

Pode o artigo 4.o, n.o 1, da Diretiva 93/[1]3/CEE do Conselho, de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores (1), conjugado com o princípio «in dubio pro consumer», decorrente do artigo 5.o, n.o 1, segunda frase, da mesma diretiva, e com a jurisprudência da União, ser interpretado no sentido de que cláusulas de um contrato de mútuo bancário que: — concedem ao mutuário um montante em dinheiro expresso numa moeda (divisa estrangeira) e o obrigam a reembolsá-lo na mesma moeda (divisa estrangeira), mas decorre das circunstâncias que rodeiam a celebração e a execução do contrato que a disponibilização efetiva do empréstimo foi feita noutra moeda e que a moeda de conta é utilizada apenas virtualmente e para o cálculo; — transferem a totalidade do risco da valorização do valor externo e/ou interno da moeda de conta utilizada virtualmente (a divisa estrangeira) para o mutuário (consumidor), apesar de este ter recebido uma moeda de pagamento diferente, efetivamente consumida; — não expõem de modo transparente o funcionamento concreto do mecanismo de câmbio da moeda de conta utilizada virtualmente, para que o consumidor possa avaliar, com base em critérios claros e compreensíveis, as consequências económicas decorrentes da assinatura do contrato; — comportam uma obrigação pecuniária do consumidor de pagar, no âmbito das prestações do mútuo, montantes que decorrem da diferença entre as prestações calculadas na moeda de conta virtualmente proposta ao mutuário e as calculadas na moeda de pagamento efetivamente consumida; podem apresentar o risco de serem abusivas?
Deve o artigo 3.o, n.o 1, alínea a), da Diretiva 2008/120/CE do Conselho, de 18 de dezembro de 2008, relativa às normas mínimas de proteção de suínos, em conjugação com o seu artigo 12.o, ser interpretado no sentido de que ambos os artigos se opõem a uma disposição nacional como o artigo 8.o, n.o 1 do Real Decreto n.o 4//2014, de 10 de janeiro, que aprova a norma de qualidade para a carne, o presunto, a pá e o paio do lombo de porco ibérico, que condiciona a utilização do termo «ibérico» nos produtos transformados ou comercializados em Espanha ao facto de os criadores de porcos de raça ibérica em sistemas de exploração intensiva (de engorda) aumentarem a área mínima livre total de pavimento por animal com mais de 110 kg de peso vivo para 2 m2, embora a finalidade da disposição nacional consista em melhorar a qualidade dos produtos, e não especificamente em melhorar a proteção conferida aos suínos?

Em caso de resposta negativa à questão anterior, deve o artigo 12.o da Diretiva [2008/120/CE], em conjugação com os artigos 34.o e 35.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, ser interpretado no sentido de que se opõe a que uma disposição como o artigo 8.o, n.o 1, do Real Decreto n.o 4//2014, exija aos produtores de outros Estados-Membros, com a finalidade de melhorar a qualidade dos produtos transformados ou comercializados em Espanha — e não a proteção dos suínos –, o preenchimento das mesmas condições de criação dos animais exigidas aos produtores espanhóis para que os produtos obtidos a partir dos seus suínos possam beneficiar das denominações de venda reguladas pelo referido Real Decreto?
—

O Tribunal Geral cometeu um erro de direito ao decidir sem examinar de forma adequada (em alguns casos, sem examinar de todo) os argumentos da recorrente de que a transferência da produção pela indústria da UE para o segmento de mercado de alto valor do mercado da UE de roupa de cama e o aumento de importações pela UE de roupa de cama proveniente de produtores turcos ligados à indústria da UE não quebrou o nexo de causalidade entre a alegada prática de dumping e o alegado prejuízo substancial da indústria da UE. Além disso, as conclusões do Tribunal Geral baseiam-se numa distorção dos factos, conforme apresentados no Regulamento n.o 397/2004, e em qualificações jurídicas incorretas dos factos.