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PT Jornal Oficial da União Europeia C 128/27

Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 13 de Fevereiro de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/República Federal da Alemanha

(Processo C-485/06) (1)

(2008/C 128/50)

Língua do processo: alemão

O presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 326 de 30.12.2006.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 209/37

Despacho do Presidente da Quarta Secção do Tribunal de Justiça de 11 de Abril de 2008 (pedido de decisão prejudicial do Østre Landsret — Dinamarca) — Eivind F. Kramme/SAS Scandinavian Airlines Danmark A/S

(Processo C-396/06) (1)

(2008/C 209/58)

Língua do processo: dinamarquês

O Presidente da Quarta Secção ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 294 de 2.12.2006.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 22/18

Despacho do Tribunal de Justiça de 25 de Outubro de 2007 — Bart Nijs/Tribunal de Contas das Comunidades Europeias

(Processo C-495/06 P) (1)

(Recurso - Promoção - Exercício de promoção de 2003 - Relatório de avaliação de carreira - Decisão pela qual se aprovou definitivamente o relatório - Decisão de promover outro funcionário ao grau de tradutor-revisor - Pedido de indemnização do prejuízo - Recurso em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente improcedente)

(2008/C 22/35)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Bart Nijs (representante: F. Rollinger, avocat)

Outra parte no processo: Tribunal de Contas das Comunidades Europeias (representante: T. Kennedy, agente)

Objecto

Recurso interposto do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção) de 3 de Outubro de 2006, Nijs/Tribunal de Contas (T-171/05), pelo qual o Tribunal julgou improcedente — por se basear noutros fundamentos para além da falta de fundamentação — o recurso que tem por objecto, por um lado, a anulação da decisão que estabeleceu definitivamente o relatório de avaliação do recorrente relativamente ao exercício de 2003, da decisão que atribui os pontos de mérito ao recorrente relativamente ao exercício de 2003, da decisão de não o promover em 2004 e da decisão de indeferimento da reclamação apresentada destas decisões e, por outro, um pedido de indemnização pelo prejuízo sofrido

Parte decisória

1) É negado provimento ao recurso.

2) B. Nijs é condenado nas despesas.

(1) JO C 42, de 24.2.2007.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 79/23

Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 21 de Janeiro de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/República Federal da Alemanha

(Processo C-496/06) (1)

(2008/C 79/41)

Língua do processo: alemão

O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 326 de 30.12.2006.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 1 de agosto de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal da Relação de Évora — Portugal) — processo penal contra TL

(Processo C-242/22 PPU) (1)

(«Reenvio prejudicial - Tramitação prejudicial urgente - Cooperação judiciária em matéria penal - Diretiva 2010/64/UE - Direito à interpretação e tradução - Artigo 2.o, n.o 1, e artigo 3.o, n.o 1 - Conceito de “documento essencial” - Diretiva 2012/13/UE - Direito à informação em processo penal - Artigo 3.o, n.o 1, alínea d) - Âmbito de aplicação - Não transposição para o direito nacional - Efeito direto - Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia - Artigo 47.o e artigo 48.o, n.o 2 - Convenção Europeia para a Proteção dos Direitos Humanos e das Liberdades Fundamentais - Artigo 6.o - Condenação numa pena de prisão suspensa na sua execução com subordinação a regime de prova - Incumprimento das obrigações decorrentes do regime de prova - Omissão de tradução de um documento essencial e falta de intérprete quando da elaboração desse documento - Revogação da suspensão da execução da pena - Falta de tradução de atos processuais relativos a essa revogação - Consequências para a validade da referida revogação - Vício processual cominado com nulidade relativa»)

(2022/C 359/13)

Língua do processo: português

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunal da Relação de Évora

Partes no processo penal principal

TL

outra parte: Ministério Público

Dispositivo

O artigo 2.o, n.o 1, e o artigo 3.o, n.o 1, da Diretiva 2010/64/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de outubro de 2010, relativa ao direito à interpretação e tradução em processo penal, bem como o artigo 3.o, n.o 1, alínea d), da Diretiva 2012/13/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2012, relativa ao direito à informação em processo penal, lidos à luz do artigo 47.o e do artigo 48.o, n.o 2, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e do princípio da efetividade, devem ser interpretados no sentido de que se opõem a uma regulamentação nacional nos termos da qual a violação dos direitos previstos nas referidas disposições destas diretivas deve ser arguida pelo beneficiário desses direitos num determinado prazo, sob pena de sanação, quando esse prazo começa a correr ainda antes de a pessoa em causa ter sido informada, numa língua que fale ou compreenda, por um lado, da existência e do alcance do seu direito à interpretação e à tradução e, por outro, da existência e do conteúdo do documento essencial em questão, bem como dos efeitos a ele associados.

(1) JO C 257, de 4.7.2022.
O artigo 1.o, n.o 1, da Diretiva (UE) 2016/680 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas autoridades competentes para efeitos de prevenção, investigação, deteção ou repressão de infrações penais ou execução de sanções penais, e à livre circulação desses dados, e que revoga a Decisão-Quadro 2008/977/JAI do Conselho, em conjugação com o seu artigo 4.o, n.o 2, e com o seu artigo 6.o,

deve ser interpretado no sentido de que:

um tratamento de dados pessoais prossegue uma finalidade diferente daquela para a qual esses dados foram recolhidos quando a recolha desses dados foi efetuada para efeitos da deteção de uma infração penal e da investigação desta, ao passo que o referido tratamento é efetuado com o objetivo de proceder criminalmente contra uma pessoa na fase do encerramento do inquérito penal em questão, independentemente do facto de essa pessoa ter sido considerada vítima no momento da referida recolha, e que esse tratamento é permitido ao abrigo do artigo 4.o, n.o 2, desta diretiva, desde que preencha os requisitos previstos nesta disposição.
1)

O artigo 23.o, n.o 1, e o artigo 46.o, n.os 1 e 3, da Diretiva 2013/32/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativa a procedimentos comuns de concessão e retirada do estatuto de proteção internacional, lidos em conjugação com o artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, devem ser interpretados no sentido de que: não se opõem a uma prática administrativa nacional nos termos da qual a autoridade administrativa que se pronunciou sobre um pedido de proteção internacional transmite ao representante do requerente uma cópia do processo eletrónico relativo a este pedido na forma de uma sequência de ficheiros distintos em formato PDF (Portable Document Format), sem uma paginação sequencial, e cuja estrutura pode ser visualizada através de um programa informático gratuito e de livre acesso na Internet, desde que, por um lado, este modo de transmissão garanta um acesso à totalidade das informações pertinentes para a defesa do requerente, constantes deste processo, com base nas quais a decisão relativa a esse pedido foi adotada, e, por outro, o referido modo de transmissão ofereça uma representação tão fiel quanto possível da estrutura e da cronologia do referido processo, sem prejuízo dos casos em que objetivos de interesse geral se oponham à divulgação de certas informações ao representante do requerente.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 17 de novembro de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Okręgowy w Warszawie — Polónia) — «TOYA» sp. z o.o., Polska Izba Informatyki i Telekomunikacji/Prezes Urzędu Komunikacji Elektronicznej

(Processo C-243/21) (1)

(«Reenvio prejudicial - Telecomunicações - Diretiva 2002/19/CE (Diretiva Acesso) - Artigo 8.o, n.o 3 - Diretiva 2014/61/UE - Artigo 1.o, n.os 3 e 4, e artigo 3.o, n.o 5 - Poder da autoridade reguladora nacional de impor condições regulamentares ex ante relativas ao acesso à infraestrutura física de um operador de rede sem poder de mercado significativo - Inexistência de litígio relativo ao acesso»)

(2023/C 15/14)

Língua do processo: polaco

Órgão jurisdicional de reenvio

Sąd Okręgowy w Warszawie

Partes no processo principal

Recorrentes:«TOYA» sp. z o.o., Polska Izba Informatyki i Telekomunikacji

Recorrida: Prezes Urzędu Komunikacji Elektronicznej

sendo interveniente: Polska Izba Komunikacji Elektronicznej

Dispositivo

O artigo 1.o, n.os 3 e 4, e o artigo 3.o, n.o 5, da Diretiva 2014/61/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, relativa a medidas destinadas a reduzir o custo da implantação de redes de comunicações eletrónicas de elevado débito, lidos em conjugação com o artigo 1.o, n.o 1, o artigo 5.o, n.o 1, e o artigo 8.o, n.o 3, da Diretiva 2002/19/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de março de 2002, relativa ao acesso e interligação de redes de comunicações eletrónicas e recursos conexos (diretiva acesso), conforme alterada pela Diretiva 2009/140/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2009, bem como com os artigos 8.o e 12.o da Diretiva 2002/21/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de março de 2002, relativa a um quadro regulamentar comum para as redes e serviços de comunicações eletrónicas (diretiva-quadro), conforme alterada pela Diretiva 2009/140,

devem ser interpretados no sentido de que:

não se opõem a que uma autoridade reguladora nacional competente no domínio das comunicações eletrónicas obrigue um operador de rede, que não tenha sido designado operador com poder de mercado significativo, a aplicar as condições, como determinadas ex ante por essa autoridade, que regulam as modalidades de acesso, por outras empresas ativas nesse domínio, à infraestrutura física desse operador, incluindo as regras e os procedimentos de celebração de contratos e as taxas aplicáveis a esse acesso, independentemente da existência de um litígio relativo ao referido acesso e de uma concorrência efetiva.

(1) JO C 289, de 19.7.2021.
1)

Os artigos 167.o e 168.o da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, conforme alterada pela Diretiva 2010/45/UE do Conselho, de 13 de julho de 2010, lidos à luz do princípio da proibição da fraude, devem ser interpretados no sentido de que: pode ser recusado ao segundo adquirente de um bem o benefício da dedução do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) pago a montante, com o fundamento de que sabia ou devia ter conhecimento da existência de uma fraude ao IVA cometida pelo vendedor inicial no momento da primeira venda, mesmo que o primeiro adquirente tivesse também ele conhecimento dessa fraude.
1)

O artigo 5.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados, e que revoga a Diretiva 95/46/CE (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados), deve ser interpretado no sentido de que: o princípio da «limitação das finalidades», previsto nesta disposição, não se opõe a que o responsável pelo tratamento registe e conserve, numa base de dados criada para realizar testes e corrigir erros, dados pessoais previamente recolhidos e conservados noutra base de dados, quando esse tratamento posterior é compatível com as finalidades específicas para as quais esses dados pessoais foram inicialmente recolhidos, o que importa determinar à luz dos critérios referidos no artigo 6.o, n.o 4, deste regulamento.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 10 de novembro de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela Înalta Curte de Casaţie şi Justiţie — Roménia) — Zenith Media Communications SRL/Consiliul Concurenţei

(Processo C-385/21) (1)

(«Reenvio prejudicial - Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Artigo 101.o TFUE - Sanção aplicada pela autoridade nacional da concorrência - Determinação do montante da coima - Tomada em conta do volume de negócios inscrito na conta de ganhos e perdas - Pedido destinado a que a autoridade nacional da concorrência tenha em conta um volume de negócios diferente - Recusa por parte da autoridade da concorrência - Situação económica real da empresa em causa - Princípio da proporcionalidade»)

(2023/C 7/09)

Língua do processo: romeno

Órgão jurisdicional de reenvio

Înalta Curte de Casaţie şi Justiţie

Partes no processo principal

Recorrente: Zenith Media Communications SRL

Recorrido: Consiliul Concurenţei

Dispositivo

O artigo 4.o, n.o 3, TUE e o artigo 101.o TFUE devem ser interpretados no sentido de que se opõem a uma regulamentação ou a uma prática nacional segundo a qual, para efeitos do cálculo da coima aplicada a uma empresa por violação do artigo 101.o TFUE, a autoridade nacional da concorrência é obrigada, em todas as circunstâncias, a ter em conta o volume de negócios dessa empresa tal como figura na sua conta de ganhos e perdas, sem dispor da possibilidade de examinar os elementos apresentados por esta última para demonstrar que o referido volume de negócios não reflete a situação económica real da referida empresa e que, consequentemente, há que ter em conta, a título do volume de negócios, outro montante que reflita essa situação, desde que esses elementos sejam precisos e estejam documentados.

(1) JO C 391, de 27.9.2021.
2)

O artigo 183.o da Diretiva 2006/112, lido à luz do princípio da neutralidade do imposto sobre o valor acrescentado (IVA), deve ser interpretado no sentido de que caso um sujeito passivo ao qual outro sujeito passivo tenha prestado um serviço, possa pedir diretamente à Autoridade Tributária o reembolso do montante correspondente ao IVA que lhe foi indevidamente faturado por esse prestador de serviços, e de este último o ter pago à Fazenda Pública, incumbe a essa autoridade pagar juros sobre esse montante se não tiver procedido a esse reembolso num prazo razoável depois ter lhe ter sido apresentado um pedido nesse sentido. As modalidades de aplicação dos juros sobre esse montante pertencem à autonomia processual dos Estados-Membros, limitada pelos princípios da equivalência e da efetividade, tendo em conta que as normas nacionais relativas, nomeadamente, ao cálculo dos juros eventualmente devidos não devem ter como consequência privar o sujeito passivo de uma indemnização adequada do prejuízo causado pelo reembolso tardio do mesmo montante. Cabe ao órgão jurisdicional de reenvio fazer uso das suas competências para assegurar a plena eficácia destas disposições, procedendo a uma interpretação do direito nacional conforme com o direito da União.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 20 de outubro de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour de cassation — Bélgica) — UP/Centre public d’action sociale de Liège

(Processo C-825/21) (1)

(«Reenvio prejudicial - Espaço de liberdade, segurança e justiça - Política de imigração - Diretiva 2008/115/CE - Regresso dos nacionais de países terceiros em situação irregular - Pedido de asilo - Recusa - Ordem para abandonar o território - Artigo 6.o, n.o 4 - Pedido de autorização de residência por razões médicas - Pedido admissível - Concessão de uma autorização de residência temporária durante o exame do pedido - Indeferimento do pedido - Assistência social - Recusa - Condição relacionada com a legalidade da residência - Falta de decisão de regresso - Efeito de uma autorização de residência temporária sobre a ordem para abandonar o território»)

(2022/C 472/28)

Língua do processo: francês

Órgão jurisdicional de reenvio

Cour de cassation

Partes no processo principal

Recorrente: UP

Recorrido: Centre public d’action sociale de Liège

Dispositivo

O artigo 6.o, n.o 4, da Diretiva 2008/115/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativa a normas e procedimentos comuns nos Estados-Membros para o regresso de nacionais de países terceiros em situação irregular,

deve ser interpretado no sentido de que:

não se opõe a uma regulamentação de um Estado-Membro segundo a qual, quando é concedido um direito de permanência a um nacional de um país terceiro em situação irregular no seu território enquanto aguarda o resultado do tratamento de um pedido de autorização de permanência por um dos motivos abrangidos por esta disposição, em virtude do caráter admissível desse pedido, a concessão de tal direito implica a revogação implícita de uma decisão de regresso adotada anteriormente contra essa pessoa na sequência do indeferimento do seu pedido de proteção internacional.

(1) JO C 158, de 11.4.2022.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 22 de setembro de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesarbeitsgericht — Alemanha) — LB / TO

(Processo C-120/21) (1)

(«Reenvio prejudicial - Política social - Proteção da segurança e da saúde dos trabalhadores - Organização do tempo de trabalho - Artigo 31.o, n.o 2, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia - Diretiva 2003/88/CE - Artigo 7.o - Direito a férias anuais remuneradas - Retribuição financeira pelas férias não gozadas após a cessação da relação de trabalho - Prazo de prescrição de três anos - Início da contagem - Informação adequada ao trabalhador»)

(2022/C 424/09)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Bundesarbeitsgericht

Partes no processo principal

Recorrente: LB

Recorrida: TO

Dispositivo

O artigo 7.o da Diretiva 2003/88/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de novembro de 2003, relativa a determinados aspetos da organização do tempo de trabalho, e o artigo 31.o, n.o 2, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia

devem ser interpretados no sentido de que:

se opõem a uma legislação nacional ao abrigo da qual o direito a férias anuais remuneradas adquirido por um trabalhador em relação a um período de referência prescreve no termo de um prazo de três anos que começa a correr no final do ano em que esse direito se constituiu, quando a entidade empregadora não tenha efetivamente dado ao trabalhador a oportunidade de exercer esse direito.

(1) JO C 182, de 10.05.2021.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 6 de outubro de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof — Alemanha) — flightright GmbH/American Airlines, Inc.

(Processo C-436/21) (1)

(«Reenvio prejudicial - Transportes aéreos - Regulamento (CE) n.o 261/2004 - Artigo 3.o, n.o 1, alínea a) - Âmbito de aplicação - Artigo 2.o, alíneas f) a h) - Conceito de “bilhete” - Conceito de “reserva” - Conceito de “voos sucessivos” - Reserva através de uma agência de viagens - Artigo 7.o - Indemnização dos passageiros aéreos em caso de atraso considerável de um voo - Operação de transporte composta por vários voos assegurados por diferentes transportadoras aéreas operadoras - Voos sucessivos com partida de um aeroporto localizado num Estado-Membro, com escala na Suíça e destino final num país terceiro»)

(2022/C 451/07)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Bundesgerichtshof

Partes no processo principal

Recorrente em «Revision»: flightright GmbH

Recorrida em «Revision»: American Airlines, Inc.

Dispositivo

O artigo 2.o, alínea h), do Regulamento (CE) n.o 261/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de fevereiro de 2004, que estabelece regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 295/91,

deve ser interpretado no sentido de que:

o conceito de «voos sucessivos» abrange uma operação de transporte composta por vários voos, assegurados por diferentes transportadoras aéreas operadoras que não estão ligadas por uma relação jurídica especial, quando esses voos tenham sido combinados por uma agência de viagens que cobrou um preço total e emitiu um único bilhete para essa operação, de modo que um passageiro com partida de um aeroporto localizado no território de um Estado-Membro e que sofra um atraso considerável à chegada ao destino do último voo pode invocar o direito a indemnização ao abrigo do artigo 7.o desse regulamento.

(1) JO C 452, de 8.12.2021.
1)

O artigo 5.o, n.o 2, alínea b), da Diretiva 2001/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2001, relativa à harmonização de certos aspetos do direito de autor e dos direitos conexos na sociedade da informação, e o princípio da igualdade de tratamento devem ser interpretados no sentido de que: não se opõem a uma regulamentação nacional nos termos da qual é confiada a uma pessoa coletiva, constituída e controlada por organizações de gestão de direitos de propriedade intelectual, a gestão das isenções de pagamento e dos reembolsos da compensação por cópia privada, quando essa regulamentação nacional prevê que os certificados de isenção e os reembolsos devem ser concedidos em tempo útil e em aplicação de critérios objetivos que não permitam a essa pessoa coletiva indeferir um pedido de concessão de tal certificado ou de um reembolso com base em considerações que envolvam o exercício de uma margem de apreciação e que as suas decisões de indeferimento de tal pedido podem ser objeto de recurso para um organismo independente.
2)

O artigo 57.o, n.o 4, da Diretiva 2014/24, conforme alterada pelo Regulamento Delegado 2017/2365, lido em conjugação com o artigo 80.o, n.o 1, terceiro parágrafo, da Diretiva 2014/25, conforme alterada pelo Regulamento Delegado 2017/2364, deve ser interpretado no sentido de que: o artigo 57.o, n.o 4, regula exaustivamente os motivos facultativos de exclusão suscetíveis de justificar a exclusão de um operador económico da participação num procedimento de contratação por razões baseadas em elementos objetivos relativos à sua qualidade profissional, bem como a um conflito de interesses ou a uma distorção da concorrência que resultaria da sua participação nesse procedimento. Todavia, o referido artigo 57.o, n.o 4, não impede que o princípio da igualdade de tratamento, previsto no artigo 36.o, n.o 1, da Diretiva 2014/25, possa obstar à adjudicação do contrato em causa a operadores económicos que constituem uma unidade económica e cujas propostas, embora apresentadas separadamente, não são autónomas nem independentes.