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Palavras-chave

1 Recursos próprios das Comunidades Europeias - Reembolso ou dispensa dos direitos de importação - Artigo 239._ do código aduaneiro comunitário - Decisão da Comissão sobre o reembolso dos direitos de importação em circunstâncias especiais - Competência da Comissão - Limites - Aplicação do direito aduaneiro material - Competência exclusiva das autoridades nacionais

(Regulamento n._ 2913/92 do Conselho, artigos 236._, 239._ e 243._; Regulamento n._ 2454/93 da Comissão, artigo 905._)

2 Recursos próprios das Comunidades Europeias - Reembolso ou dispensa dos direitos de importação - Artigo 239._ do código aduaneiro comunitário - Decisão da Comissão sobre o reembolso dos direitos de importação em circunstâncias especiais - Obrigação de fundamentar - Alcance

(Tratado CE, artigo 190._; Regulamento n._ 2913/92 do Conselho, artigo 239._)

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3 Os pedidos que visam o reembolso ou a dispensa dos direitos de importação por razões de equidade e dirigidos à Comissão nos termos do artigo 239._ do Regulamento n._ 2913/92, que estabelece o código aduaneiro, e do artigo 905._ do Regulamento n._ 2454/93, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento n._ 2913/92, conjugados, não dizem respeito à questão de saber se as disposições de direito material aduaneiro foram correctamente aplicadas pelas autoridades aduaneiras nacionais. De facto, tal questão é da competência exclusiva das autoridades nacionais, com base no artigo 236._ do código aduaneiro, cujas decisões podem ser impugnadas nas jurisdições nacionais, ao abrigo do artigo 243._ do código aduaneiro, as quais podem submeter a questão ao Tribunal de Justiça nos termos do artigo 177._ do Tratado.

4 Sempre que a Comissão toma posição sobre pedidos de reembolso de direitos de importação apresentados ao abrigo da cláusula geral de equidade do artigo 239._ do código aduaneiro, cabe-lhe indicar, para cada pedido de reembolso que lhe é submetido, se existem circunstâncias especiais na acepção dessa disposição, e fundamentar a sua decisão a esse respeito.

Não satisfaz esta exigência e, por conseguinte, carece de fundamentação, uma decisão da Comissão que indefere um pedido apresentado nos termos do artigo 239._ do código aduaneiro, em cujos fundamentos a Comissão explica por que entendia que os direitos de importação tributados pela autoridade aduaneira nacional são legalmente devidos, quando o dispositivo da referida decisão responde à questão de saber se as circunstâncias do caso em apreço permitiam, ao abrigo da cláusula geral de equidade, dispensar os importadores do pagamento dos direitos que, segundo as disposições legislativas técnicas, eram legalmente devidos.
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1 Acordos internacionais - Quarta Convenção ACP-CEE de Lomé - Disposições relativas à cooperação financeira e técnica - Celebração e execução dos contratos de fornecimento de direito público - Acção de indemnização intentada contra a Comissão - Competência do Tribunal - Alcance - Responsabilidade da Comunidade - Condições

(Tratado CE, artigos 178._ e 215._, segundo parágrafo; Quarta Convenção ACP-CEE de Lomé de 15 de Dezembro de 1989, artigo 317._)

2 Processo - Despesas - Despesas inúteis ou vexatórias

(Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 87._, n._ 3, segundo parágrafo)

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3 Quando seja submetida à sua apreciação uma acção de indemnização contra a Comissão no âmbito de um contrato de fornecimento financiado pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento, por força da Quarta Convenção ACP-CEE, o Tribunal não é competente para se pronunciar sobre os direitos que o adjudicatário pode eventualmente retirar do contrato a fim de obter a sua execução. Em contrapartida, nada obsta a que o Tribunal fiscalize o comportamento da delegação da Comissão no Estado ACP em causa, à luz das obrigações, que lhe incumbem por força do artigo 317._ da convenção, de facilitar e acelerar a preparação, instrução e execução dos projectos e programas, e isto de acordo com as exigências de uma boa administração. A este respeito, e na medida em que a delegação respeitou de modo defeituoso as referidas exigências, a sua falta não implica todavia, enquanto tal, a existência de responsabilidade por parte da Comissão dando ao adjudicatário um direito à reparação dos danos por ele invocados. Com efeito, a responsabilidade da Comunidade pressupõe que o demandante prove não só a ilegalidade do comportamento imputado à instituição em causa e a realidade de um prejuízo, mas igualmente a existência de um nexo de causalidade entre este comportamento e esse prejuízo, devendo este, além disso, resultar de modo suficientemente directo do comportamento censurado.

4 Quando a ocorrência de um litígio foi favorecida pelo comportamento da instituição demandada, que não respeitou correctamente as exigências de uma boa administração, não se pode penalizar o demandante por este ter recorrido ao Tribunal para a apreciação deste comportamento, bem como pelo prejuízo daí eventualmente resultante. Convém, portanto, em tais circunstâncias, aplicar o artigo 87._, n._ 3, segundo parágrafo, do Regulamento de Processo, nos termos do qual o Tribunal pode condenar uma parte, mesmo vencedora, a pagar à outra parte as despesas de um processo ocasionado pelo seu próprio comportamento.
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1 Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Afectação do comércio entre Estados-Membros - Proibição de revender e de exportar

[Tratado CE, artigo 85._, n._ 1 (actual artigo 81._, n._ 1, CE)]

2 Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Restrição à concorrência - Critérios de apreciação - Objectivo anticoncorrencial - Verificação suficiente

[Tratado CE, artigo 85._, n._ 1 (actual artigo 81._, n._ 1, CE)]

3 Concorrência - Normas comunitárias - Infracções - Actuação deliberada - Conceito

(Regulamento n._ 17 do Conselho, artigo 15._, n._ 2)

4 Concorrência - Coimas - Montante - Determinação - Critérios - Gravidade das infracções - Elementos de apreciação

(Regulamento n._ 17 do Conselho, artigo 15._, n._ 2)

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1 Por natureza, uma cláusula de um acordo entre empresas, que tem por objecto proibir um comprador de revender ou de exportar a mercadoria adquirida, é susceptível de compartimentar os mercados e, portanto, de afectar o comércio entre Estados-Membros.

2 O facto de uma cláusula de um acordo entre empresas, que tem por objectivo restringir a concorrência, não ter sido aplicada pelos co-contratantes não basta para a subtrair à proibição do artigo 85._, n._ 1, do Tratado (actual artigo 81._, n._ 1, CE).

A Comissão pode, pois, com razão considerar que uma infracção, provada como sendo a conclusão e a participação das partes num acordo de distribuição exclusiva, no qual uma das cláusulas tinha um objectivo contrário ao artigo 85._, n._ 1, do Tratado, só terminou quando as duas partes suprimiram a cláusula em questão.

3 Para que se possa considerar que uma infracção às regras de concorrência do Tratado foi cometida deliberadamente, não é necessário que a empresa tenha tido consciência de infringir uma proibição imposta por estas regras, bastando que tenha tido consciência de que o comportamento censurado tinha por objectivo restringir a concorrência. A este respeito, o parecer do consultor jurídico que a recorrente consultou não pode desculpá-la.

4 O montante da coima aplicada por violação das regras da concorrência do Tratado deve ser graduado em função das circunstâncias da infracção e da gravidade desta, e a apreciação da sua gravidade deve ser efectuada tendo em conta, nomeadamente, a natureza das restrições à concorrência.
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1 CECA - Acordos, decisões e práticas concertadas - Coimas - Montante - Determinação - Critérios - Gravidade das infracções - Circunstâncias atenuantes - Comportamento divergente do convencionado no acordo - Apreciação

(Tratado CECA, artigo 65._, n._ 5)

2 CECA - Acordos, decisões e práticas concertadas - Coimas - Montante - Determinação - Critérios - Atitude da empresa durante o procedimento administrativo

(Tratado CECA, artigo 65._, n._ 5)

3 CECA - Acordos, decisões e práticas concertadas - Coimas - Montante - Determinação - Fixação da coima pelo juiz comunitário - Competência de plena jurisdição

(Tratado CECA, artigo 36._, segundo parágrafo)

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1 O facto de uma empresa, cuja participação numa concertação com os seus concorrentes em matéria de preços foi demonstrada, não se ter comportado no mercado de um modo conforme ao convencionado com os seus concorrentes não constitui necessariamente um elemento que deva ser tomado em consideração, como circunstância atenuante, aquando da determinação do montante da coima a aplicar. Com efeito, uma empresa que prossegue, apesar da concertação com os seus concorrentes, uma política mais ou menos independente no mercado pode simplesmente tentar utilizar o acordo em seu benefício.

2 Uma redução do montante da coima devido a uma cooperação no decurso do procedimento administrativo só se justifica se o comportamento da empresa em causa tiver permitido à Comissão detectar uma infracção às regras da concorrência com menos dificuldade e, eventualmente, pôr-lhe termo.

3 Por natureza, a fixação de uma coima pelo Tribunal, no quadro do exercício da sua competência de plena jurisdição, não é um exercício aritmético preciso. Além disso, o Tribunal não está vinculado pelos cálculos da Comissão, devendo efectuar a sua própria apreciação, tendo em conta todas as circunstâncias do caso em apreço.
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Recurso de anulação — Actos susceptíveis de recurso — Recusa de a Comissão propor medidas adequadas na acepção do artigo 93.°, n.° 1, do Tratado — Exclusão — (Tratado CE, artigo 93.°, n.° 1, e artigo 173.°)

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No âmbito da análise da admissibilidade de um recurso de anulação interposto contra uma decisão negativa de uma instituição, essa decisão deve ser apreciada em função da natureza do pedido de que constitui a resposta. Quando após um pedido de uma empresa, a Comissão recusa propor ao Governo de um Estado-Membro medidas adequadas na acepção do artigo 93.°, n.° 1, do Tratado relativamente a um regime geral de auxílios, essa recusa não é um acto susceptível de ser objecto de um recurso nos termos do artigo 173.° do Tratado, uma vez que o acto solicitado não pode ser impugnado nos termos dessa disposição.

Com efeito, esse acto não é uma medida que produz efeitos jurídicos obrigatórios que afectem os interesses dessa empresa, uma vez que, segundo a própria redacção do artigo 93.°, n.° 1, do Tratado, as medidas adequadas só constituem propostas, que o Estado em causa não é obrigado a aceitar.
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1. Agricultura ° Organização comum de mercado ° Leite e produtos lácteos ° Compra de manteiga em intervenção ° Restabelecimento, após suspensão, do sistema da intervenção permanente ° Condições relativas ao nível dos preços e à situação das existências ° Métodos de cálculo dos preços e das existências

(Regulamento n. 777/87 do Conselho, artigo 1. , n. 4; Regulamento n. 1547/87 da Comissão, artigo 1. , n. 2)

2. Responsabilidade extracontratual ° Condições ° Ilicitude ° Prejuízo ° Nexo de causalidade

(Tratado CE, artigo 215. , segundo parágrafo)

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1. Ao não restabelecer, no fim de 1990 e no início de 1991, as compras de manteiga de acordo com o sistema da intervenção permanente, a Comissão não violou nem o artigo 1. , n. 4, do Regulamento n. 777/87 que altera o regime de compras à intervenção para a manteiga e o leite em pó desnatado, nem o artigo 1. , n. 2, do Regulamento n. 1547/87 que estabelece as normas de execução do Regulamento n. 777/87 no que diz respeito às compras de manteiga em intervenção. Com efeito, foi correctamente que considerou que as condições para um tal restabelecimento não estavam reunidas, ao calcular a relação entre o preço de mercado da manteiga e o preço de intervenção com uma precisão centesimal e ao calcular as existências físicas de manteiga na posse dos organismos de intervenção, incluindo no seu cálculo as quantidades de manteiga adquiridas pelos organismos de intervenção no âmbito das adjudicações, independentemente da sua entrega nos armazéns desses organismos.

2. A responsabilidade da Comunidade no âmbito do artigo 215. , segundo parágrafo, do Tratado só existe se a ilegalidade do comportamento reprovado às instituições, a realidade do dano e a existência de um nexo de causalidade entre esse comportamento e o prejuízo invocado forem demonstradas.
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Conselho ° Direito de acesso do público aos documentos do Conselho ° Recusa de comunicação sem prévia ponderação dos interesses em jogo ° Ilegalidade

(Regulamento interno do Conselho, artigo 5. , n. 1; Decisão 93/731 do Conselho, artigo 4. , n. 2)

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O artigo 4. da Decisão 93/731 do Conselho, relativa ao acesso do público aos documentos do Conselho, estabelece excepções ao princípio do acesso do público aos referidos documentos, efectuando uma distinção entre os casos, referidos no n. 1, em que o acesso a um documento não poderá ser autorizado quando a sua divulgação possa prejudicar certos interesses enumerados nessa disposição, e os casos, mencionados no n. 2, em que o acesso poderá ser recusado por motivo de protecção do sigilo das deliberações do Conselho.

Resulta dos termos do artigo 4. e do objectivo prosseguido pela decisão, que consiste em facultar ao público amplo acesso aos documentos do Conselho, que, quando este último exerce o seu poder de apreciação nos termos do artigo 4. , n. 2, deve realmente ponderar, por um lado, o interesse do cidadão em ter acesso a esses documentos e, por outro, o seu interesse eventual em preservar o sigilo das suas deliberações. O Conselho não pode privar os cidadãos dos direitos que lhes são reconhecidos pelo artigo 4. , n. 2, invocando que, por força do disposto no artigo 5. do seu regulamento interno, as suas deliberações estão sujeitas a sigilo profissional, uma vez que este princípio só é válido, nos termos desta mesma disposição, se o Conselho não decidir em contrário.

Assim, uma recusa de comunicação que se prova ter sido decidida, nomeadamente quando apresenta como fundamento o facto de o regulamento interno do Conselho não permitir a comunicação de documentos, como os que são objecto do pedido, relativos às deliberações deste último, sem uma prévia ponderação dos interesses em jogo.
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Recurso de anulação ° Interesse em agir ° Recorrente que impugna uma decisão que autoriza um auxílio nacional a favor de um dos seus concorrentes ° Recorrente declarada, posteriormente mas antes do pagamento do auxílio, em situação de falência ° Desaparecimento do interesse em agir ° Inutilidade superveniente da lide

(Tratado CE, artigo 173. )

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Há inutilidade superveniente da lide, no que se refere a um recurso de anulação interposto por uma empresa contra uma decisão da Comissão que autoriza um auxílio nacional a um concorrente, quando o interesse em agir da recorrente, ainda que tenha existido, desapareceu pelo facto de entretanto, mas antes de o pagamento do auxílio ter podido afectar a sua situação concorrencial, ela ter sido declarada em situação de falência.
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1. Funcionários ° Recurso ° Fundamento baseado em desrespeito pela instituição de um acordo celebrado pelas organizações sindicais e profissionais ° Possibilidade de invocar esse desrespeito ° Conhecimento oficioso

2. Funcionários ° Acordo celebrado por uma instituição com a finalidade de reger unicamente as relações colectivas de trabalho com as organizações profissionais ° Inadmissibilidade do fundamento baseado em violação do acordo

3. Funcionários ° Decisão que causa prejuízo ° Obrigação de fundamentação ° Alcance

(Estatuto dos Funcionários, artigo 25. , segundo parágrafo)

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1. O Tribunal deve examinar oficiosamente a questão de saber se um funcionário pode invocar, em apoio de um recurso de anulação de uma decisão individual de que é destinatário, a violação pela instituição recorrida de um acordo celebrado por esta com as organizações sindicais e profissionais.

2. Estando sujeito a um regime estatutário e regulamentar, um funcionário, agindo a título individual, não pode invocar, em apoio de um recurso de anulação de uma decisão individual de desconto na remuneração na sequência de greves, o desrespeito das disposições relativas às paragens de trabalho de um acordo celebrado entre a instituição recorrida e as organizações sindicais e profissionais, uma vez que este acordo se destina a reger as relações colectivas de trabalho entre a instituição e as referidas organizações e que não cria, para cada funcionário individualmente tomado, nenhuma obrigação, tal como não cria qualquer direito.

3. A obrigação de fundamentação das decisões que causam prejuízo, a que se refere o artigo 25. do Estatuto, tem como objectivo permitir ao juiz comunitário exercer o seu controlo sobre a legalidade da decisão e fornecer ao interessado uma indicação suficiente para saber se a decisão está bem fundamentada ou se está ferida de um vício que permita contestar a respectiva legalidade. Esta exigência é satisfeita quando o acto que é objecto de recurso se enquadra num contexto conhecido do funcionário em causa, que lhe permite compreender o alcance da medida que o afecta pessoalmente.
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1. Concorrência ° Acordos, decisões e práticas concertadas ° Prejuízo da concorrência ° Proibição de revenda e de exportação

(Tratado CEE, artigo 85. , n. 1)

2. Concorrência ° Acordos, decisões e práticas concertadas ° Prejuízo da concorrência ° Critérios de apreciação ° Objectivo anticoncorrencial ° Verificação suficente

(Tratado CEE, artigo 85. , n. 1)

3. Concorrência ° Regras comunitárias ° Infracções ° Actuação deliberada ° Conceito

(Regulamento n. 17 do Conselho, artigo 15. , n. 2)

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1. Pela sua própria natureza, uma cláusula de proibição de exportação constitui uma restrição da concorrência, independentemente de ser adoptada por iniciativa do fornecedor ou do seu cliente, sendo o objectivo sobre o qual os contratantes acordaram o de isolar uma parte do mercado.

2. O facto de uma cláusula de um acordo de empresas que tem como objectivo restringir a concorrência, não ter sido aplicada pelos contratantes não basta para a subtrair à proibição do n. 1 do artigo 85. do Tratado.

3. Para que uma infracção às regras da concorrência do Tratado possa ser considerada como tendo sido deliberadamente cometida, não é necessário que a empresa tenha tido consciência de infringir uma proibição imposta por essas regras, bastando que tenha tido consciência de que o comportamento censurado tinha como objectivo restringir a concorrência.
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Funcionários - Concurso - Concurso documental e por prestação de provas - Condições de admissão - Concurso que tem por objecto lugares da categoria C - Exclusão dos candidatos titulares de um diploma universitário - Inadmissibilidade na perspectiva do princípio da igualdade de tratamento e da finalidade da política de recrutamento

(Estatuto dos Funcionários, artigos 5._, n._ 1, e 27._, primeiro parágrafo)

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ilegal porque incompatível com o princípio da igualdade de tratamento conjugado com o artigo 27._, primeiro parágrafo, do Estatuto, que prevê, em especial, que o recrutamento deve ter em vista assegurar à instituição o serviço de funcionários que possuam as mais elevadas qualidades de competência, rendimento e integridade, a condição constante de um aviso de concurso, e, portanto, a decisão do júri que tem por base essa condição, que impede o acesso a um concurso para lugares da categoria C a candidatos titulares de um diploma universitário.

Esta conclusão não é posta em causa devido ao amplo poder de apreciação de que dispõe a autoridade investida do poder de nomeação quando decide das condições de acesso a um concurso. Com efeito, a escolha que esse poder permite deve ser sempre efectuada em função das exigências dos lugares a prover e, mais genericamente, do interesse do serviço. Ora, não existe qualquer relação entre a condição impugnada e essas exigências e esse interesse.

A declaração de ilegalidade também não é posta em causa em virtude das condições estabelecidas pelo artigo 5._, n._ 1, do Estatuto, nem pelas especificações a que se refere o artigo 1._, n._ 1, do anexo III do Estatuto. Com efeito, a primeira destas disposições que prevê os níveis mínimos de habilitações e experiência exigidos para cada uma das categorias de pessoal não prescreve nem autoriza a aplicação de um critério que vise excluir a participação de determinados candidatos num concurso, pela simples razão de o seu nível de formação ser superior a determinado máximo, fixado, por exemplo, em função do nível mínimo de habilitações aplicável a uma categoria superior àquela a que se refere esse concurso. Quanto à segunda dessas disposições que define as especificações que devem constar de um aviso de concurso, forçoso é observar que não respeita aos diplomas cuja posse implica a exclusão do interessado no concurso e que também não se pronuncia sobre as opções da autoridade investida do poder de nomeação no que diz respeito ao conteúdo preciso dos diplomas que podem ser exigidos em determinado concurso.
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Funcionários ° Recrutamento ° Nomeação no grau ° Nomeação no grau superior da categoria ° Admissibilidade ° Condição ° Necessidades específicas do serviço de afectação

(Estatuto dos Funcionários, artigo 31. , n. 2)

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O recrutamento de um funcionário no grau superior da categoria, nos termos do artigo 31. , n. 2, do Estatuto, só é admissível a título excepcional, quando as necessidades específicas do serviço exijam o recrutamento de um funcionário particularmente qualificado.

Com efeito, diferentemente do artigo 32. , segundo parágrafo, do Estatuto, que permite à autoridade investida do poder de nomeação conceder a um candidato aprovado num concurso uma bonificação de antiguidade de escalão para ter em conta a sua formação e experiência profissional específica, o artigo 31. , n. 2, tem por objectivo permitir à autoridade investida do poder de nomeação atender às necessidades específicas de um serviço especial oferecendo condições atractivas para conseguir candidatos particularmente qualificados.
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A este propósito, o Tribunal recorda que nenhuma disposição estatutária impõe expressamente que a instituição de que depende um funcionário fixe de forma antecipada, isto é, antes da sua passagem à reforma, determinadas formas de cálculo do montante dos seus direitos à pensão. Pelo contrário, as disposições pertinentes do Estatuto prevêem que a liquidação dos direitos à pensão do funcionário se efectua no momento em que este passa à situação de reforma. Com efeito, nos termos do artigo 40.° do anexo VIII do Estatuto, relativo ao regime de pensões, «a liquidação dos direitos à pensão de aposentação... incumbe à instituição de que o funcionário dependia no momento da cessação da sua actividade. A declaração detalhada desta liquidação é dada a conhecer ao funcionário... ao mesmo tempo que a decisão de conceder essa pensão». O artigo 10.° do mesmo anexo precisa que «o direito à pensão de aposentação produz efeitos a partir do primeiro dia do mês civil seguinte àquele em que o funcionário... beneficia da pensão».