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Quando um recurso de anulação é interposto por recorrentes não privilegiados contra um ato de que não são destinatários, a exigência segundo a qual os efeitos jurídicos vinculativos da medida impugnada devem ser suscetíveis de afetar os interesses dos recorrentes, modificando de forma caracterizada a sua situação jurídica, como o requisito segundo o qual o ato objeto de recurso deve dizer diretamente respeito à pessoa singular ou coletiva, conforme previsto no artigo 263.o, quarto parágrafo, TFUE, pressupõem que a decisão impugnada no presente processo produza diretamente efeitos na situação jurídica dos recorrentes.

Deve ser julgado inadmissível um recurso interposto por nacionais de um Estado‑Membro de uma decisão adotada pelo Conselho com fundamento nas disposições do artigo 50.o, n.o 2, terceiro período, TUE conjugado com o artigo 218.o, n.o 3, TFUE de autorizar a Comissão a dar início às negociações com esse Estado‑Membro tendo em vista um acordo que estabeleça as condições da sua saída da União e da Euratom. Com efeito, tal decisão não afeta os direitos dos recorrentes, que beneficiam dos mesmos direitos antes e depois da decisão impugnada. No que se refere aos direitos dos cidadãos do Estado‑Membro em causa na União a 27 a partir da data da saída, a referida decisão constitui um mero ato preparatório do acordo final, cuja conclusão é apenas eventual e terá de ser objeto de uma decisão posterior do Conselho, deliberando por maioria qualificada, após aprovação do Parlamento Europeu. A eventual anulação da decisão impugnada não teria efeitos na situação jurídica dos cidadãos do Estado‑Membro em causa, nomeadamente aqueles que residem noutro Estado‑Membro da União e não beneficiaram do direito de voto no referendo sobre a manutenção desse Estado‑Membro na União e nas eleições legislativas nesse Estado. Tal anulação não determinaria a anulação do ato de notificação da intenção de saída nem a suspensão do prazo de dois anos previsto no artigo 50.o, n.o 3, TUE. Os direitos dos recorrentes permaneceriam inalterados.

A este respeito, embora seja verdade que a situação jurídica dos recorrentes, nomeadamente no que se refere ao seu estatuto de cidadãos da União, é suscetível de ser afetada aquando da saída do Estado‑Membro em causa da União, quer seja ou não possível concluir um acordo de saída, essa eventual afetação dos seus direitos, cuja consistência e extensão não são, aliás, possíveis avaliar atualmente, não resulta da decisão impugnada. Por outro lado, a circunstância de o Conselho não ter erradamente lançado mão da possibilidade, prevista no artigo 218.o, n.o 11, TFUE, de obter o parecer do Tribunal de Justiça sobre a compatibilidade com os Tratados do projeto de acordo, ou de ter violado o princípio da cooperação leal, não pode ter como consequência afastar os requisitos de admissibilidade expressamente previstos no artigo 263.o TFUE.

(cf. n.os 31, 33, 35, 45‑47, 69, 78)
Marca da União Europeia — Renúncia, extinção e nulidade — Causas de nulidade absoluta — Requerente de má‑fé quando da apresentação do pedido de marca — Critérios de apreciação — Tomada em conta de todos os fatores pertinentes existentes no momento da apresentação do pedido de registo — Conhecimento por parte do requerente da utilização por um terceiro de um sinal idêntico ou semelhante — Intenção do demandante — Origem e uso o sinal controvertido — Lógica comercial na base do registo do sinal contestado como marca da União Europeia — Cronologia dos factos que levaram à apresentação do pedido de registo da marca

[Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 52.o, n.o 1, alínea b)]

(cf. n.os 56‑58, 60, 61)
Acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 24 de outubro de 2018 — Deza/Comissão

(Processo T‑400/17)

«Ambiente e proteção da saúde humana — Regulamento (CE) no 1272/2008 — Classificação, etiquetagem e embalagem de certas substâncias — Regulamento (UE) 2017/776 — Classificação da antraquinona — Substância cujo potencial cancerígeno para o ser humano é presumido — Erro manifesto de apreciação — Conceito de substância — Segurança jurídica — Direito de propriedade»

1. Aproximação das legislações — Classificação, embalagem e rotulagem das substâncias e das misturas — Regulamento n.o 1272/2008 — Adaptação ao progresso técnico e científico — Classificação da antraquinona como substância cancerígena — Poder de apreciação das autoridades da União — Alcance — Fiscalização jurisdicional — Limites (Regulamento n.o 1272/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigos 36.° e 37.°) (cf. n.os 23‑25, 44, 57, 70)

2. Processo judicial — Petição inicial — Requisitos formais — Identificação do objeto do litígio — Exposição sumária dos fundamentos invocados — Enunciação abstrata — Inadmissibilidade [Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 21.o; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 76.o, alínea d)] (cf. n.o 102)

3. Direito da União Europeia — Princípios — Segurança jurídica — Regulamentação da União — Exigência de clareza e de previsibilidade (cf. n.os 103, 104)

4. Direitos fundamentais — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Direito de propriedade — Âmbito de aplicação — Direitos adquiridos — Conceito (Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 17.o) (cf. n.o 108)

Objeto

Pedido apresentado com base no artigo 263.o TFUE e destinado à anulação do Regulamento (UE) 2017/776 da Comissão, de 4 de maio de 2017, que altera, para efeitos de adaptação ao progresso técnico e científico, o Regulamento (CE) n.o 1272/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo à classificação, rotulagem e embalagem de substâncias e misturas (JO 2017, L 116, p. 1), na medida em que classifica a antraquinona como substância cujo potencial cancerígeno para o ser humano é presumido.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Deza, a.s., é condenada a suportar as suas próprias despesas, bem como as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.
Marca da União Europeia — Definição e aquisição da marca da União Europeia — Motivos absolutos de recusa — Exame em separado dos diferentes motivos de recusa — Sobreposição dos âmbitos de aplicação do motivos enunciados nas alíneas b) e c) do artigo 7.o, n.o 1, do Regulamento n.o 207/2009

[Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c)]

(cf. n.o 72)
5.

Funcionários — Agentes temporários — Recrutamento — Admissão de agentes temporários abrangidos pelo artigo 2.o, alínea b), do Regime aplicável aos outros agentes — Agentes temporários abrangidos pelo artigo 2.o, alínea c), do Regime aplicável aos outros agentes, que têm de ficar aprovados num processo de seleção — Exceção para certos agentes que também são abrangidos pelo artigo 2.o, alínea c), do Regime aplicável aos outros agentes — Violação do princípio da igualdade de tratamento [Regime aplicável aos outros agentes, artigo 2.o, alíneas b) e c)] (cf. n.os 81‑84)
2.

Parlamento Europeu—Financiamento dos partidos políticos ao nível europeu—Concessão dos pré‑financiamentos de subvenção—Procedimento de verificação—Condições para o procedimento—Necessidade de apresentar elementos de prova—Inexistência—Necessidade de demonstrar a probabilidade da exclusão efetiva de um pré‑financiamento do financiamento da União—Inexistência (Regulamentos do Parlamento Europeu e do Conselho n.o 2004/2003, artigo 5.o, n.o 2, e n.o 966/2012, artigo 134.o, n.o 1; Regulamento n.o 1268/2012 da Comissão, artigo 206.o, n.o 1; Regulamento Interno do Parlamento Europeu, artigo 225.o, n.os 1 e 2; Decisão da Mesa do Parlamento Europeu que fixa as modalidades de aplicação do Regulamento n.o 2004/2003, artigo 6.o, n.o 1) (cf. n.os 41‑43, 49)
2.

Marca da União Europeia — Definição e aquisição da marca da União Europeia — Motivos relativos de recusa — Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes — Risco de confusão com a marca anterior — Apreciação do risco de confusão — Determinação do público pertinente — Nível de atenção do público [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 8.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.os 21, 28)
6.

Marca da União Europeia—Definição e aquisição da marca da União Europeia—Recusa de registo fundada num dos motivos absolutos de recusa enumerados no artigo 7.o, n.o 1, do Regulamento n.o 207/2009—Caráter suficiente (Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 7.o, n.o 1) (cf. n.o 48)
2.

Marca da União Europeia—Definição e aquisição da marca da União Europeia—Motivos relativos de recusa—Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes—Risco de confusão com a marca anterior—Apreciação do risco de confusão—Determinação do público pertinente—Nível de atenção do público—Produtos farmacêuticos [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 8.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.os 19, 21)
O interesse geral subjacente ao motivo absoluto de recusa referido no artigo 7.o, n.o 1, alínea f), do Regulamento n.o 207/2009 sobre a marca da União Europeia é o de evitar o registo de sinais que são contrários à ordem pública ou aos bons costumes aquando da sua utilização no território da União. O registo de uma marca como marca da União Europeia contraria este motivo absoluto de recusa, nomeadamente se for profundamente ofensiva.

A apreciação da existência desse motivo de recusa não se pode basear na perceção da parte do público pertinente à qual nada choca, nem, de resto, na perceção da parte do público pertinente que se ofende muito facilmente, devendo sim ser feita com base nos critérios de uma pessoa razoável que tenha limiares médios de sensibilidade e de tolerância.

Por outro lado, o público pertinente não pode ser limitado, para efeitos da análise do referido motivo de recusa, ao público ao qual são diretamente destinados os produtos e os serviços cujo registo é pedido. Com efeito, importa ter em conta o facto de que os sinais visados por esse motivo de recusa chocarão não só o público a que se destinam os produtos e os serviços designados pelo sinal, mas também outras pessoas que, não sendo visadas pelos referidos produtos e serviços, estarão na presença desse sinal a título incidental na sua vida quotidiana.

Deve igualmente recordar‑se que o público pertinente situado no território da União está, por definição, situado no território de um Estado‑Membro e que os sinais suscetíveis de serem apreendidos como contrários à ordem pública ou aos bons costumes não são os mesmos em todos os Estados‑Membros, nomeadamente por razões linguísticas, históricas, sociais e culturais.

Daqui decorre que, na aplicação do referido motivo absoluto de recusa, há que ter em consideração tanto as circunstâncias comuns a todos os Estados‑Membros da União como as circunstâncias particulares de cada Estado‑Membro, individualmente considerado, suscetíveis de influenciar a perceção do público relevante situado no seu território.

Quando um sinal apresenta um caráter particularmente chocante ou ofensivo deve ser considerado contrário à ordem pública ou aos bons costumes, independentemente dos produtos e dos serviços para os quais está registado. Por outro lado, resulta da leitura conjunta das diferentes alíneas do artigo 7.o, n.o 1, do Regulamento n.o 207/2009, que estas se referem às qualidades intrínsecas da marca em causa e não a circunstâncias relativas ao comportamento do requerente da marca.

(cf. n.os 25‑29, 40)
1.

Marca da União Europeia—Renúncia, extinção e nulidade—Causas de caducidade—Falta de uso sério de uma marca—Prova do uso da marca anterior—Utilização séria—Conceito—Critérios de apreciação [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigos 15.°, n.o 1, e 51.°, n.o 1, alínea a); Regulamento n.o 2868/95 da Comissão, artigo 1.o, regra 22, n.o 3] (cf. n.os 18‑26, 58)
Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 13 de setembro de 2018 — Apple/EUIPO — Apo International (apo)

(Processo T‑104/17)

«Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa da União Europeia apo — Marca figurativa da União Europeia anterior que representa uma maçã e marca nominativa da União Europeia anterior APPLE — Motivos relativos de recusa — Semelhança dos sinais — Artigo 8.o, n.o 1, alínea alínea b), e n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 8.o, n.o 1, alínea alínea b), e n.o 5, do Regulamento (UE) 2017/1001]»

1. Marca da União Europeia—Definição e aquisição da marca da União Europeia—Motivos relativos de recusa—Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante que goza de renome—Proteção da marca anterior de renome alargada a produtos ou a serviços não semelhantes—Requisitos—Semelhança entre as marcas em causa—Grau de semelhança exigido [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigos 8.o, n.o 1, alínea b), e 5.o] (cf. n.os 18‑20)

2. Marca da União Europeia—Definição e aquisição da marca da União Europeia—Motivos relativos de recusa—Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes—Semelhança entre as marcas em causa—Critérios de apreciação—Marca complexa [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 8.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.os 22, 23)

3. Marca da União Europeia—Definição e aquisição da marca da União Europeia—Motivos relativos de recusa—Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes—Risco de confusão com a marca anterior—Marca figurativa apo—94025 / Marca figurativa que representa uma maçã e marcas nominativas APPLE [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigos 8.o, n.o 1, alínea b), e 5.o] (cf. n.os 25, 35, 41, 47, 50‑53, 63, 64, 75, 76)

4. Marca da União Europeia—Definição e aquisição da marca da União Europeia—Motivos relativos de recusa—Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes—Semelhança entre as marcas em causa—Semelhança visual entre uma marca figurativa e uma marca nominativa [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 8.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.o 41)

5. Marca da União Europeia—Definição e aquisição da marca da União Europeia—Motivos relativos de recusa—Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes—Semelhança entre as marcas em causa—Marcas figurativas—Comparação fonética [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 8.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.o 58)

Objeto

Recurso da decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO, de 1 de dezembro de 2016 (processo R 698/2016‑4), relativa a um processo de oposição entre a Apple e a Apo International.

Dispositivo

1) É anulada a decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) de 1 de dezembro de 2016 (processo R 698/2016‑4).
3.

Marca da União Europeia–Definição e aquisição da marca da União Europeia–Motivos relativos de recusa–Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes–Risco de confusão com a marca anterior–Critérios de apreciação [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 8.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.o 24)
5.

Marca da União Europeia—Renúncia, extinção e nulidade—Causas de nulidade absoluta—Registo contrário ao artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009—Marca nominativa ROMANTIK [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 7.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.os 25, 31, 34)
Acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 30 de maio de 2018 — RT/Parlamento

(Processo T‑98/17)

«Função pública — Funcionários — Baixa por doença — Artigo 59.o, n.o 1, do Estatuto — Regras internas relativas a exames médicos associados a ausências ao trabalho por razões médicas e exames médicos periódicos de pessoas que recebem o subsídio de invalidez — Atestado médico — Falta da assinatura e do carimbo do médico — Consulta médica à distância na Internet — Recusa de aceitação»

Funcionários—Licença por doença—Justificação da doença—Apresentação de um atestado médico—Modalidades—Falta da assinatura e do carimbo do médico—Consulta médica à distância na Internet—Aceitação do atestado

(Estatuto dos Funcionários, artigo 59.o, n.o 1)

(cf. n.os 36‑38)

Objeto

Pedido apresentado ao abrigo do artigo 270.o TFUE, de anulação da decisão do Parlamento de 30 de junho de 2016, que recusou aceitar enquanto atestado médico de baixa por doença um documento apresentado pelo recorrente em 27 de junho de 2016.

Dispositivo

1) A decisão do Parlamento Europeu de 30 de junho de 2016, que recusou aceitar enquanto atestado médico de baixa por doença um documento apresentado por RT em 27 de junho de 2016 é anulada.
6.

Marca da União Europeia—Definição e aquisição da marca da União Europeia—Motivos absolutos de recusa—Sobreposição dos âmbitos de aplicação dos motivos enunciados nas alíneas b) e c) do artigo 7.o, n.o 1, do Regulamento n.o 207/2009 [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c)] (cf. n.o 64)
O artigo 70.o do Regulamento n.o 806/2014, intitulado «Contribuições ex ante», dispõe:

«1. A contribuição de cada instituição é cobrada pelo menos uma vez por ano e é calculada proporcionalmente ao montante do seu passivo (excluindo os fundos próprios) menos os depósitos cobertos, em relação ao passivo agregado (excluindo os fundos próprios) menos os depósitos cobertos, de todas as instituições autorizadas no território de todos os Estados‑Membros participantes.

2. Todos os anos, o CUR, após consulta do BCE ou da autoridade nacional competente, e em estreita cooperação com as autoridades nacionais de resolução, calcula as contribuições individuais para garantir que as contribuições devidas por todas as instituições autorizadas no território de todos os Estados‑Membros participantes não excedem 12,5 % do nível‑alvo.

Cada ano, o cálculo das contribuições de instituições individuais deve ter por base:

a) Uma contribuição fixa, calculada proporcionalmente com base no montante do passivo, excluindo os fundos próprios e os depósitos cobertos, em relação ao passivo total, excluindo os fundos próprios e os depósitos cobertos, das instituições autorizadas no território dos Estados‑Membros participantes; e

b) Uma contribuição adaptada ao risco, que deve ser feita com base nos critérios estabelecidos no artigo 103.o, n.o 7, da Diretiva 2014/59/UE, tendo em conta o princípio da proporcionalidade, sem criar distorções entre estruturas do setor bancário dos Estados‑Membros.

A relação entre a contribuição fixa e as contribuições adaptadas ao risco deve ter em conta uma distribuição equilibrada das contribuições entre os diferentes tipos de bancos.

Em qualquer caso, o montante agregado das contribuições individuais de todas as instituições autorizadas no território de todos os Estados‑Membros participantes, calculadas nos termos das alíneas a) e b), não pode exceder, anualmente, 12,5 % do nível‑alvo.

[…]

6. São aplicados os atos delegados que especificam a noção de ajustamento das contribuições em proporção ao perfil de risco das instituições, adotados pela Comissão nos termos do artigo 103.o, n.o 7, da Diretiva 2014/59/UE.

7. O Conselho, deliberando sob proposta da Comissão, adota, no âmbito dos atos delegados referidos no n.o 6, atos de execução para determinar as condições de aplicação dos n.os1, 2 e 3 e, em especial, no que diz respeito:

a) À aplicação do método de cálculo das contribuições individuais;
183

A título preliminar, deve recordar‑se que a fundamentação de uma decisão da Comissão em matéria de auxílios de Estado, exigida pelo artigo 296.o, segundo parágrafo, TFUE, deve revelar, de forma clara e inequívoca, a argumentação apresentada a esse respeito por essa instituição, por forma a permitir aos interessados conhecer as razões da medida adotada e ao órgão jurisdicional competente exercer a sua fiscalização. A exigência de fundamentação deve ser apreciada em função das circunstâncias do caso em apreço, designadamente do conteúdo do ato, da natureza dos fundamentos invocados e do interesse que os destinatários ou outras pessoas direta e individualmente afetadas pelo ato podem ter em obter explicações. Não é exigido que a fundamentação especifique todos os elementos de facto e de direito pertinentes, na medida em que a questão de saber se a fundamentação de um ato satisfaz as exigências do artigo 296.o, segundo parágrafo, TFUE deve ser apreciada à luz não somente do seu teor, mas também do seu contexto e do conjunto das normas jurídicas que regem a matéria em causa (v. Acórdão de 2 de dezembro de 2009, Comissão/Irlanda e o., C‑89/08 P, EU:C:2009:742, n.o 77 e jurisprudência referida). Além disso, uma decisão de não levantar objeções, adotada pela Comissão no termo do procedimento preliminar de exame, deve conter os fundamentos essenciais que permitam que terceiros interessados possam conhecer os elementos com base nos quais a Comissão considerou não estar perante dificuldades sérias de apreciação da compatibilidade do auxílio em causa com o mercado (v., neste sentido, Acórdão de 22 de dezembro de 2008, Régie Networks, C‑333/07, EU:C:2008:764, n.os 64 e 65 e jurisprudência referida).
239

Por outro lado, no que diz respeito às características dos aeroportos selecionados no estudo de 28 de setembro de 2012 na aceção do n.o 60 das Orientações de 2014, a Comissão explicou que, de qualquer modo, eram muito diferentes das do aeroporto de Nîmes: – resulta do estudo de 28 de setembro de 2012 que o volume do tráfego total de passageiros no aeroporto variava significativamente de um aeroporto para outro, e isso de forma ainda mais impressionante no que dizia respeito ao volume de passageiros que viajam com a Ryanair nesses aeroportos; – as atividades do aeroporto de Grenoble são fortemente concentradas na estação de inverno; – o aeroporto de Maastricht exercia atividades importantes de fretamento; – as cidades mais próximas de cada aeroporto são de dimensões muito diferentes; assim, quanto ao parâmetro da proximidade de uma grande cidade, o estudo de 28 de setembro de 2012 menciona a cidade de Nîmes e o aeroporto de Knock, a cidade de Sligo (Irlanda), mas as distâncias são extremamente variáveis; – no que se refere ao parâmetro do número de habitantes na zona de influência do aeroporto, o estudo de 28 de setembro de 2012 faz unicamente referência à população da cidade maior num raio de 150 quilómetros, e não ao número de habitantes na zona de influência do aeroporto; – no que respeita ao parâmetro da prosperidade da área envolvente, os elementos de referência das regiões escolhidas no estudo de 28 de setembro de 2012 não refletem exatamente as áreas vizinhas dos aeroportos em causa e a prosperidade varia significativamente de uma região para a outra; e – o parâmetro da zona de espera do aeroporto não figura no estudo em questão, quer seja para os passageiros que partem quer para os passageiros que chegam; ora, tendo em conta a atração turística da costa mediterrânica, o aeroporto de Nîmes está principalmente orientado para os passageiros à chegada, enquanto os aeroportos de Bournemouth Prestwick e oferecem um mercado potencial para os passageiros que partem.
54

Em qualquer circunstância, embora seja verdade que a recorrente apresentou um fundamento de recurso, neste caso, o quarto, sobre a apreciação do seu mérito comparativamente com o de W, não deixa de ser verdade que a Decisão de 15 de junho de 2016 de o nomear para o lugar de mediador é anulada por força do presente acórdão por procedência da fundamentação invocada pela recorrente no âmbito do primeiro fundamento. Neste contexto, o ato que incorpora a conclusão sobre a apreciação comparativa do mérito efetuada no caso em apreço é anulado, em conformidade com o artigo 264.o, primeiro parágrafo, TFUE e a Comissão está doravante obrigada a tomar as medidas necessárias à execução do presente acórdão, nos termos do artigo 266.o TFUE.