Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1 Recursos próprios das Comunidades Europeias - Cobrança a posteriori dos direitos de importação ou de exportação - Erro de classificação pautal na declaração de colocação em livre prática - Cobrança dos direitos aduaneiros suspensa no âmbito de plafonds pautais aplicáveis à data de aceitação da referida declaração e restabelecida no momento da descoberta do erro - Cálculo do montante dos direitos aduaneiros sem ter em conta a referida suspensão

(Regulamento n._ 1697/79 do Conselho, artigo 2._, n._ 1)

2 Recursos próprios das Comunidades Europeias - Reembolso ou dispensa dos direitos de importação - Decisão da Comissão - Alcance

(Tratado CE, artigo 177._; Regulamentos do Conselho n.os 1430/79 e 1697/79)

Sumário

3 O artigo 2._, n._ 1, do Regulamento n._ 1697/79, relativo à cobrança a posteriori dos direitos de importação ou dos direitos de exportação que não tenham sido exigidos ao devedor por mercadorias declaradas para um regime aduaneiro que implica a obrigação de pagamento dos referidos direitos, deve ser interpretado no sentido de que, quando um controlo a posteriori revele um erro na classificação pautal de uma mercadoria indicada na declaração de colocação em livre prática e quando a cobrança dos direitos aduaneiros relativamente aos produtos abrangidos pela posição em que deveria ter sido classificada a mercadoria em causa, suspensa à data de aceitação da referida declaração, tenha sido restabelecida no momento da descoberta do erro, as autoridades aduaneiras não devem, para recalcular o montante dos direitos aduaneiros legalmente devido à data da aceitação da declaração, ter em conta a referida suspensão.

Só tendo a suspensão pautal sido concedida, à data de aceitação da declaração de colocação em livre prática, no âmbito de plafonds pautais, a economia de um tal sistema depende do respeito, tão escrupuloso quanto possível, dos plafonds fixados. Se fosse necessário aceitar uma ultrapassagem a posteriori dos plafonds em caso de reclassificação de mercadorias na sequência da descoberta de um erro cometido pelo importador na classificação pautal de uma mercadoria, seria necessário aceitá-la independentemente da quantidade e do valor das mercadorias em causa. Tal interpretação privaria do seu efeito útil tanto o regulamento que fixa os plafonds pautais como o que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros. De resto, a possibilidade de pedir a ultrapassagem poderia dar lugar a abusos.

4 Quando a Comissão, a pedido do comité do código aduaneiro, tenha proferido uma decisão dirigida a um Estado-Membro, que declare que a dispensa de direitos de importação, em conformidade com o disposto no Regulamento n._ 1430/79, relativo ao reembolso ou à dispensa do pagamento dos direitos de importação ou de exportação, não se justifica num caso particular, quando essa decisão não contém qualquer elemento, de direito ou de facto, relativo à base jurídica para proceder, nos termos do Regulamento n._ 1697/79, relativo à cobrança a posteriori dos direitos de importação ou de exportação que não foram exigidos ao devedor relativamente a mercadorias declaradas para um regime aduaneiro que implica a obrigação de pagamento dos referidos direitos, à cobrança a posteriori dos direitos de importação em causa, um órgão jurisdicional nacional pode pronunciar-se sobre esta última questão, recorrendo, se for caso disso, ao processo previsto no artigo 177._ do Tratado.