Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1 Política comercial comum - Trocas comerciais com países terceiros - Medidas de embargo contra a República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e Montenegro) - Regulamento n._ 990/93 - Medidas de apreensão e de confisco em relação a navios suspeitos de terem violado a proibição de entrada do tráfego de carácter comercial nas águas territoriais jugoslavas - Âmbito de aplicação - Navio que arvora pavilhão de um país terceiro, pertencente a uma sociedade não comunitária e que navega no alto mar no momento da sua tomada de controlo - Inclusão

[Regulamento n._ 990/93 do Conselho, artigos 1._, n._ 1, alínea c), 9._, 10._ e 11._]

2 Política comercial comum - Trocas comerciais com países terceiros - Medidas de embargo contra a República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e Montenegro) - Regulamento n._ 990/93 - Proibições - Proibição de entrada do tráfego de carácter comercial nas águas territoriais jugoslavas e proibição de actividades que tenham por objecto promover tal entrada - Alcance

[Regulamento n._ 990/93 do Conselho, artigo 1._, n._ 1, alíneas c) e d)]

3 Política comercial comum - Trocas comerciais com países terceiros - Medidas de embargo contra a República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e Montenegro) - Regulamento n._ 990/93 - Proibições - Violação - Sanções - Disposição nacional que prevê o confisco da carga transportada por um dos meios de transporte referidos no artigo 10._, segundo parágrafo, do regulamento - Admissibilidade - Condições - Apreciação pelo órgão jurisdicional nacional

(Tratado CE, artigo 5._; Regulamento n._ 990/93 do Conselho, artigos 1._ e 10._)

Sumário

4 Resulta da redacção dos artigos 9._ e 10._ do Regulamento n._ 990/93 relativo ao comércio entre a Comunidade Económica Europeia e a República Federativa da Jugoslávia que as medidas de apreensão e de confisco neles previstas abrangem todos os navios suspeitos de terem violado a proibição de entrada nas águas territoriais da República Federativa da Jugoslávia, para efeitos de um tráfego comercial, sem distinguirem em função do pavilhão ou do proprietário do navio. Além disso, a aplicação destas medidas não está subordinada à condição de a violação das proibições previstas pelo regulamento se verificar no território da Comunidade.

As autoridades competentes do Estado-Membro em causa devem assim, por força do artigo 9._ do regulamento, apreender todos os navios que se suspeite terem violado as sanções adoptadas contra a República Federativa da Jugoslávia, mesmo que arvorem pavilhão de um país terceiro, que pertençam a nacionais ou a sociedades não comunitários ou que a pretensa violação das sanções tenha ocorrido fora do território da Comunidade. Do mesmo modo, as autoridades nacionais podem, por força do artigo 10._, segundo parágrafo, do regulamento, confiscar estes navios e as suas cargas, quando se prove a violação.

Por outro lado, o n._ 25 da Resolução 820 (1993) do Conselho de Segurança das Nações Unidas, aplicado na Comunidade pelos artigos 9._ e 10._ do regulamento, prevê expressamente que todos os Estados imobilizarão os navios suspeitos de violação que se encontem no seu território e que podem, eventualmente, confiscá-los.

Aplicando-se o regulamento já referido, por força do seu artigo 11._, em todo o território da Comunidade, os artigos 9._ e 10._ são aplicáveis desde que esses navios se encontrem no território de um Estado-Membro e portanto sob a jurisdição territorial deste último, mesmo que a pretensa violação tenha ocorrido fora do seu território.

5 O artigo 1._, n._ 1, alíneas c) e d), do Regulamento n._ 990/93 relativo ao comércio entre a Comunidade Económica Europeia e a República Federativa da Jugoslávia proíbe não só a entrada efectiva do tráfego de carácter comercial nas águas territoriais da República Federativa da Jugoslávia mas igualmente os comportamentos em alto mar que levem razoavelmente a pensar que o navio em causa se dirige para estas águas territoriais para efeitos de um tráfego comercial.

6 Uma disposição nacional que prevê, em caso de violação provada de uma das proibições previstas no artigo 1._ do Regulamento n._ 990/93 relativo ao comércio entre a Comunidade Económica Europeia e a República Federativa da Jugoslávia, o confisco da carga transportada por um dos meios de transporte referidos no artigo 10._, segundo parágrafo, do mesmo regulamento é compatível com este último e, nomeadamente, com o seu artigo 10._

Com efeito, com excepção das versões italiana e finlandesa, todas as versões linguísticas do artigo 10._, segundo parágrafo, do regulamento, que correspondem em tal à redacção do n._ 25 da Resolução 820 (1993) do Conselho de Segurança das Nações Unidas, prevêem que, quando se prove a violação do regulamento, as cargas podem ser confiscadas pelo Estado-Membro em causa. De qualquer modo, o artigo 10._, segundo parágrafo, do regulamento não pode ser entendido como limitando o poder geral dos Estados-Membros, previsto pelo artigo 10._, primeiro parágrafo, de determinar as sanções a aplicar em caso de violação das disposições do regulamento.

Além disso, mesmo pressupondo que a disposição nacional em causa instaura um sistema de responsabilidade penal objectiva ou não tem em conta o grau de implicação dos diferentes operadores em causa, cabe ao órgão jurisdicional nacional apreciar se esta sanção tem carácter dissuasivo, efectivo e proporcionado. Quando desta apreciação, o órgão jurisdicional nacional deve nomeadamente ter em conta que o objectivo prosseguido pelo regulamento, que é o de pôr termo a um estado de guerra na região em causa bem como às violações maciças dos direitos humanos e do direito internacional humanitário na República da Bósnia-Herzegovina, assume um carácter de interesse geral fundamental para a comunidade internacional.

Com efeito, quando um regulamento comunitário não contenha qualquer disposição específica que preveja uma sanção em caso de violação, ou remeta, nesse ponto, para as disposições legislativas, regulamentares e administrativas nacionais, o artigo 5._ do Tratado CE impõe aos Estados-Membros que tomem todas as medidas adequadas para garantir o alcance e a eficácia do direito comunitário. Para esse efeito, ao mesmo tempo que conservam a possibilidade de escolha das sanções, os Estados-Membros devem, nomeadamente, velar por que as violações do direito comunitário sejam punidas em condições substantivas e processuais análogas às aplicáveis às violações do direito nacional de natureza e importância semelhantes e que, de qualquer forma, confiram à sanção um carácter efectivo, proporcionado e dissuasivo. Sob este aspecto, um sistema de responsabilidade penal objectiva que aplica sanções à violação de um regulamento não é, em si mesmo, incompatível com o direito comunitário.