Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Pesca - Política comum das estruturas - Acordo de pesca entre a CEE e a Argentina - Incentivo à constituição de sociedades mistas - Contribuição financeira comunitária - Decisão de redução ou supressão da contribuição - Competência da Comunidade, não obstante a inexistência de disposição específica

(Acordo sobre as relações relativas à pesca marítima entre a Comunidade e a República Argentina; Regulamento n.° 3447/93 do Conselho)

2. Pesca - Política comum das estruturas - Acordo de pesca entre a CEE e a Argentina - Incentivo à constituição de sociedades mistas - Contribuição financeira comunitária - Redução da contribuição - Obrigação de a Comissão consultar a comissão mista e obter a aprovação das autoridades argentinas - Inexistência

(Acordo sobre as relações relativas à pesca marítima entre a Comunidade e a República Argentina)

3. Pesca - Política comum das estruturas - Acordo de pesca entre a CEE e a Argentina - Incentivo à constituição de sociedades mistas - Contribuição financeira comunitária - Abandono pelos navios das águas argentinas sem acordo prévio da Comissão - Violação manifesta de uma condição de concessão da contribuição

(Acordo sobre as relações relativas à pesca marítima entre a Comunidade e a República Argentina)

4. Pesca - Política comum das estruturas - Acordo de pesca entre a CEE e a Argentina - Redução de uma contribuição financeira por não respeito, pela sociedade mista beneficiária, da obrigação de pescar durante um período determinado nas águas argentinas - Redução pro rata temporis - Violação do princípio da proporcionalidade - Inexistência

(Acordo sobre as relações relativas à pesca marítima entre a Comunidade e a República Argentina)

5. Pesca - Política comum das estruturas - Decisão da Comissão que reduz o montante de uma contribuição financeira comunitária - Consulta voluntária de um comité não obstante o seu carácter não obrigatório - Não incidência sobre a legalidade da decisão

6. Pesca - Política comum das estruturas - Acordo de pesca entre a CEE e a Argentina - Incentivo à constituição de sociedades mistas - Contribuição financeira comunitária - Decisão de redução da contribuição - Cálculo do montante definitivo da contribuição - Aplicação por analogia das disposições do Regulamento n.° 3699/93 - Admissibilidade

(Acordo sobre as relações relativas à pesca marítima entre a Comunidade e a República Argentina; Regulamento n.° 3699/93 do Conselho)

7. Direito comunitário - Princípios - Respeito de um prazo razoável - Obrigação da Comissão no caso de procedimentos administrativos - Violação - Efeitos

8. Direito comunitário - Princípios - Segurança jurídica - Protecção da confiança legítima - Redução de uma contribuição financeira por não respeito de uma condição principal que condiciona a sua concessão - Violação - Inexistência - Impossibilidade de o beneficiário invocar irregularidades anteriores não punidas

9. Actos das instituições - Fundamentação - Obrigação - Alcance - Decisão da Comissão que reduz o montante de uma contribuição financeira comunitária devido às modificações introduzidas no projecto inicial - Insuficiência de simples considerações sobre essas modificações

(Artigo 253.° CE)

10. Responsabilidade extracontratual - Condições - Prejuízo - Suspensão de uma contribuição financeira no decurso de um procedimento conduzindo a uma decisão de redução da contribuição

(Artigo 288.° , segundo parágrafo, CE)

11. Acção de indemnização - Autonomia relativamente ao recurso de anulação - Acção destinada à revogação de uma decisão individual que se tornou definitiva - Inadmissibilidade

(Artigo 235.° CE)

Sumário

1. Embora o acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Argentina sobre relações em matéria de pesca marítima, e o Regulamento n.° 3447/93, que aprovou o referido acordo em nome da Comunidade, não contenham qualquer disposição específica relativa a uma possível redução ou supressão de um apoio financeiro concedido no quadro deste acordo, quando, em conformidade com o artigo 7.° do acordo e com o artigo 3.° , n.° 1, do seu protocolo, a Comunidade concede um apoio financeiro para a constituição de sociedades mistas, deve ter igualmente competência para proceder à redução do referido apoio se as condições às quais a concessão do apoio foi subordinada não foram respeitadas.

Qualquer outra interpretação do acordo de pesca seria contrária aos princípios gerais de direito comuns aos ordenamentos jurídicos dos Estados-Membros, tal como o princípio que proíbe o enriquecimento sem causa ou o que permite rescindir unilateralmente os contratos sinalagmáticos quando um dos contraentes não respeita as suas obrigações. Daí resulta que, com base no Regulamento n.° 3447/93 e no acordo de pesca, a Comunidade tem, de um modo geral, competência para adoptar as referidas decisões de redução ou supressão.

( cf. n.os 84-87 )

2. O acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Argentina sobre relações em matéria de pesca marítima subdivide-se em duas componentes: a componente internacional, ou seja, a cooperação entre a Comunidade e a República Argentina, e a componente comunitária, que inclui designadamente o financiamento concedido pela Comissão aos armadores comunitários para a constituição de sociedades mistas no quadro do acordo de pesca. A selecção e a avaliação dos projectos de constituição de sociedades mistas incluem-se na componente internacional do acordo de pesca. Com efeito, a constituição de tais sociedades é um instrumento da cooperação entre a Comunidade e a República Argentina no sector da pesca. De acordo com os pontos 2 a 5 do anexo III do acordo, a selecção dos projectos enquanto tais necessita de uma avaliação da comissão mista e de uma aprovação tanto pela Comunidade como pelas autoridades argentinas. Em contrapartida, a concessão de apoio financeiro aos armadores comunitários para os projectos seleccionados é um acto unilateral da Comunidade e insere-se, por conseguinte, na componente comunitária do acordo de pesca. Ora, não se pode inferir destas disposições que a Comissão tinha de consultar a comissão mista e obter a aprovação das autoridades argentinas antes de tomar uma decisão de redução de um apoio financeiro concedido a um armador comunitário para a constituição de uma sociedade mista.

( cf. n.os 101-106 )

3. O abandono das águas sob jurisdição ou soberania argentina pelos navios de uma sociedade mista que obteve um apoio financeiro concedido pela Comissão no âmbito do acordo sobre as relações relativas à pesca marítima entre a Comunidade Económica Europeia e a República Argentina e, consequentemente, a cessação das actividades de pesca nestas águas, sem autorização prévia da Comissão, constitui uma violação manifesta de uma condição de concessão do referido apoio. Com efeito, um dos principais objectivos prosseguidos pela Comunidade ao celebrar o acordo de pesca era o de obter, para os armadores comunitários, um acesso aos recursos haliêuticos argentinos. Com vista a atingir este objectivo, o acordo encoraja a constituição de sociedades mistas. Por conseguinte, as sociedades mistas constituídas no quadro do acordo de pesca devem explorar e, sendo caso disso, transformar recursos de pesca argentinos. Só os produtos da pesca capturados nas águas argentinas constituem recursos de pesca argentinos e não se pode pretender considerar também como tais os produtos da pesca capturados por um navio arvorando pavilhão argentino tanto no interior como no exterior das águas da zona económica exclusiva (ZEE) argentina, porque o objectivo prosseguido pelo acordo de pesca é o de obter para a Comunidade um acesso a novas zonas de pesca incluídas na ZEE argentina.

Embora o abandono das águas argentinas fosse necessário devido ao esgotamento dos recursos de pesca na ZEE argentina, e até mesmo às proibições ou limitações da pesca decretadas pelas autoridades argentinas, os beneficiários do apoio, que têm uma obrigação de informação e de lealdade inerente ao sistema de apoios financeiros comunitários e essencial para o seu funcionamento, deviam ter informado a Comissão dos problemas encontrados na execução dos projectos.

( cf. n.os 116, 117, 119, 120, 122-124 )

4. A redução pro rata temporis de um apoio financeiro concedido pela Comissão a uma sociedade mista no quadro do acordo sobre as relações relativas à pesca marítima entre a Comunidade Económica Europeia e a República Argentina, pelo período durante o qual o navio explorado pela referida sociedade mista não esteve activo na zona económica exclusiva («ZEE») argentina, é proporcionado à luz do incumprimento alegado, ou seja, a cessação das actividades de pesca na referida zona. Com efeito, uma vez que a Comunidade procura principalmente através do acordo de pesca um acesso para os armadores comunitários à ZEE argentina, a obrigação de explorar ou de transformar recursos de pesca argentinos deve ser considerada uma obrigação principal inerente ao sistema de subvenção das sociedades mistas, e a saída das águas argentinas, sem autorização da Comissão, implica necessariamente uma violação das outras obrigações principais impostas ao beneficiário do apoio: a constituição de uma sociedade mista e o aprovisionamento prioritário do mercado comunitário.

( cf. n.os 142, 143 )

5. No quadro de um procedimento de concessão de um apoio financeiro comunitário, a consulta voluntária pela Comissão de um comité cuja consulta não era obrigatória não afecta a legalidade da decisão de redução do apoio financeiro que, por outro lado, foi adoptada no respeito dos procedimentos obrigatoriamente impostos para a sua adopção.

( cf. n.° 158 )

6. No quadro de um procedimento de redução de um apoio financeiro comunitário concedido pela Comissão para a constituição de uma sociedade mista de pesca por força do acordo sobre as relações relativas à pesca marítima entre a Comunidade Económica Europeia e a República Argentina, a Comissão, que apenas estava condicionada pelo princípio da proporcionalidade para calcular o montante definitivo do apoio, pôde, com razão, para determinar o montante devido a título da transferência do navio, inspirar-se, por analogia, nas disposições do Regulamento n.° 3699/93 que define os critérios e condições das intervenções comunitárias com finalidade estrutural no sector das pescas, da aquicultura e da transformação e comercialização dos seus produtos. Com efeito, ao agir assim, a Comissão teve o cuidado de harmonizar o tratamento reservado à sociedade mista constituída no quadro do acordo de pesca em relação às sociedades mistas incluídas no âmbito de aplicação do referido regulamento.

( cf. n.° 163 )

7. O princípio do respeito do prazo razoável é um princípio geral de direito comunitário que a Comissão deve respeitar no âmbito dos seus procedimentos administrativos. No entanto, a violação do princípio do respeito do prazo razoável, admitindo-a provada, não justifica a anulação automática da decisão impugnada.

( cf. n.os 167, 170 )

8. Numa situação em que o beneficiário de um apoio financeiro comunitário não respeita uma condição principal a que a concessão do apoio estava sujeita, o referido beneficiário não pode invocar o princípio da protecção da confiança legítima ou o princípio da segurança jurídica com vista a impedir a Comissão de reduzir o apoio que lhe tinha sido concedido. A eventual existência de irregularidades anteriores contra as quais não se tivesse procedido não poderia em caso algum criar uma confiança legítima no referido beneficiário.

( cf. n.os 177, 179 )

9. A fundamentação exigida pelo artigo 253.° CE deve ser adaptada à natureza jurídica do acto em causa e deve revelar, de forma clara e inequívoca, o percurso lógico seguido pela instituição de que emana o acto, por forma a permitir aos interessados conhecer as razões que justificaram a medida adoptada e ao Tribunal exercer a sua fiscalização.

Estando em causa uma decisão que reduz o apoio financeiro comunitário a um projecto não executado da forma prevista, a fundamentação de tal acto deve comportar a indicação das razões pelas quais as modificações tidas em conta foram julgadas inaceitáveis. A este respeito, considerações referentes à importância destas modificações ou à falta da sua autorização prévia não podem constituir, em si mesmas, uma fundamentação suficiente. No entanto, a questão de saber se a fundamentação de um acto satisfaz as exigências do artigo 253.° CE deve ser apreciada à luz não somente do seu teor, mas também do seu contexto e do conjunto das normas jurídicas que regem a matéria em causa.

( cf. n.os 193-195 )

10. A responsabilidade extracontratual da Comunidade, na acepção do artigo 288.° , segundo parágrafo, CE, está subordinada à reunião de uma série de condições no que respeita à ilegalidade do comportamento censurado às instituições comunitárias, à efectividade do dano e à existência de um nexo de causalidade entre o comportamento da instituição e o prejuízo invocado.

Ora, não se pode excluir que uma suspensão de um apoio financeiro no decurso de um procedimento administrativo destinado à adopção de uma decisão que o reduz cause um prejuízo a uma ou a outra parte visada pelo referido procedimento antes de a decisão de redução do apoio ser adoptada.

( cf. n.os 202, 207 )

11. Embora seja certo que a acção de indemnização baseada no artigo 288.° , segundo parágrafo, CE constitui um meio autónomo, no âmbito dos meios processuais do direito comunitário, de modo que a inadmissibilidade de um pedido de anulação não implica, por si só, a de um pedido de indemnização, uma acção de indemnização deve, porém, ser julgada inadmissível quando se destine, na realidade, à anulação de uma decisão individual tornada definitiva e que tenha por efeito, se for procedente, anular os efeitos jurídicos de tal decisão.

( cf. n.° 213 )