Acórdão do Tribunal Geral (juiz singular) de 13 de dezembro de 2018 — Kakol/Comissão

(Processos T‑641/16 RENV e T‑137/17)

«Função pública — Funcionários — Recrutamento — Anúncio de concurso — Concurso geral — Não admissão de um candidato a participar nas provas do centro de avaliação — Não reconhecimento de títulos ou diplomas — Admissão num concurso anterior — Requisitos semelhantes de concurso — Regra de concordância entre a petição e a reclamação — Força de caso julgado — Desrespeito do processo administrativo prévio — Ato que causa prejuízo na aceção do artigo 91.o do Estatuto — Competência do autor do ato — Pedido de indemnização»

1. Recursos de funcionários — Reclamação administrativa prévia — Concordância entre a reclamação e o recurso — Fundamentos que não figuram na reclamação — Inadmissibilidade (Estatuto dos Funcionários, artigo 91.o, n.o 2) (cf. n.os 64‑68, 71)

2. Recursos de anulação — Acórdão de anulação — Alcance — Força de caso julgado absoluto — Alcance — Tomada em consideração tanto da fundamentação como do dispositivo (Artigos 264.° e 266.° TFUE) (cf. n.os 74‑77)

3. Recursos de funcionários — Ação de indemnização — Autonomia relativamente ao recurso de anulação — Admissibilidade apesar de não ter havido um procedimento pré‑contencioso conforme ao Estatuto — Requisito — Pedido de indemnização associado a um pedido de anulação (Estatuto dos Funcionários, artigos 90.° e 91.°) (cf. n.os 80, 81)

4. Recursos de funcionários — Ato que causa prejuízo — Decisão tomada após reexame de uma decisão anterior — Decisão tomada por um júri de concurso após reexame da situação do candidato (Estatuto dos Funcionários, artigos 90.° e 91.°) (cf. n.os 83, 92)

5. Recursos de funcionários — Recurso interposto da decisão de indeferimento da reclamação — Admissibilidade — Obrigação de se pronunciar sobre os pedidos dirigidos contra a decisão de indeferimento da reclamação — Pedidos desprovidos de conteúdo autónomo ou decisão puramente confirmativa — Inexistência (Estatuto dos Funcionários, artigos 90.° e 91.°) (cf. n.o 84)

6. Processo judicial — Despesas — Imposição — Tomada em consideração das exigências de equidade (Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigos 134.°, n.o 1, e 135.°, n.o 1) (cf. n.os 102, 103, 106, 109)

Objeto

Pedido baseado no artigo 270.o TFUE e destinado, por um lado, à anulação das decisões de 14 de fevereiro de 2014, comunicada em 2 de maio de 2016, e de 25 de novembro de 2016, de não admitir a recorrente às provas do centro de avaliação do concurso AD/177/10, organizado pelo Serviço Europeu de Seleção do Pessoal (EPSO), porque não preenchia as condições específicas de títulos ou diplomas exigidos no anúncio de concurso, ou que indeferiu a sua reclamação contra esta recusa de admissão e, por outro, à condenação da Comissão no pagamento à recorrente do montante de 5000 euros, como reparação do dano moral que esta afirma ter sofrido em razão do caráter vexatório de que se revestiu o tratamento da sua candidatura.

Dispositivo

1) Os processos T‑641/16 RENV e T‑137/17 são apensados para efeitos do presente acórdão.

2) No processo T‑641/16 RENV, já não há que conhecer do pedido de anulação e, quanto ao restante, é negado provimento ao recurso.

3) No processo T‑137/17, é negado provimento ao recurso.