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A seguir às disposições dos artigos 2.o e 3.o (1), que regulam a relação entre as autoridades públicas de um Estado-Membro e as empresas farmacêuticas — no sentido de confiar a formação do preço de uma especialidade farmacêutica ou o seu aumento às indicações fornecidas por estas mas na medida reconhecida pela autoridade responsável, portanto com base num diálogo entre as próprias empresas e as autoridades responsáveis pelo controlo da despesa farmacêutica –, o artigo 4.o, n.o 1, da mesma directiva, regula «o congelamento dos preços das especialidades farmacêuticas ou de algumas das suas categorias» configurando-o como uma medida de carácter geral que deve, pelo menos uma vez por ano, ser sujeita a revisão, de modo a determinar, tendo em conta as condições macroeconómicas existentes no Estado-Membro, se se justifica a manutenção de tal congelamento.

A disposição fixa um prazo de 90 dias para a intervenção das autoridades competentes, prevendo que no termo desse prazo elas devem tornar públicos os eventuais aumentos ou reduções de preço.

Colocam-se as seguintes questões: A interpretação dessa disposição na parte que se refere às «eventuais reduções previstas» deve entender-se no sentido de que, além da solução geral do congelamento dos preços de todas ou de algumas das categorias de especialidades farmacêuticas, se prevê uma outra solução geral, constituída pela possibilidade de uma redução dos preços de todas ou de algumas categorias de especialidades farmacêuticas?
PT Jornal Oficial da União Europeia C 327/7

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale di Treviso (Itália) em 18 de Agosto de 2008 — Processo penal contra Luigi Pontini, Emanuele Rech, Dino Bonora, Giovanni Forato, Laura Forato, Adele Adami, Ivo Colomberotto

(Processo C-375/08)

(2008/C 327/11)

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunale di Treviso

Partes no processo principal

Luigi Pontini, Emanuele Rech, Dino Bonora, Giovanni Forato, Laura Forato, Adele Adami, Ivo Colomberotto.

Questões prejudiciais

A regulamentação comunitária, e, em particular, o Regulamento (CE) n.o 1254/1999 (1), de que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino, subordina a concessão de apoios financeiros para o uso de superfícies forrageiras à existência de título de propriedade ou de outros títulos jurídicos que legitimem o uso da mencionada superfície?

(1) JO L 160, p. 21.
—

Declarar que, não tendo adoptado as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para transpor para o direito interno a Directiva 2004/35/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril de 2004, relativa à responsabilidade ambiental em termos de prevenção e reparação de danos ambientais (1), ou não as tendo comunicado à Comissão, a República da Áustria não cumpriu as obrigações que lhe incumbiam por força da referida directiva.
—

Declarar que a República Helénica, ao não adoptar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2006/100/CE do Conselho, de 20 de Novembro de 2006, que adapta determinadas directivas no domínio da livre circulação de pessoas, em virtude da adesão da Bulgária e da Roménia (1), ou, em todo o caso, ao não as comunicar à Comissão, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessa directiva;
3.

Tendo em conta a particularidade da situação do sítio de interesse nacional do Priolo, a Directiva comunitária em matéria de ressarcimento de danos ambientais [Directiva 2004/35/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril de 2004, relativa à responsabilidade ambiental em termos de prevenção e reparação de danos ambientais, e, em particular, o artigo 7.o e o anexo II da mesma], opõem-se a uma norma nacional que permite à administração pública impor oficiosamente essas directrizes, enquanto condições para a autorização do uso legal de zonas não directamente afectadas pelo saneamento, visto já terem sido saneadas e não estarem poluídas, mas que se situam no perímetro do sítio de interesse nacional de Priolo?
PT Jornal Oficial da União Europeia C 285/17

Recurso interposto em 21 de Julho de 2008 pela Transports Schiocchet — Excursions SARL do despacho proferido pelo Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção) em 19 de Maio de 2008 no processo T-220/07, Transports Schiocchet — Excursions SARL/Comissão

(Processo C-335/08 P)

(2008/C 285/28)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Transports Schiocchet — Excursions SARL (Representante: D. Schönberger, avocat)

Outra parte no processo: Comissão das Comunidades Europeias

Pedidos da recorrente

— Anular o despacho do Tribunal de Primeira Instância de 19 de Maio de 2008;

— Pronunciando-se sobre o mérito, julgar procedentes os seus pedidos apresentados em primeira instância e, assim, decidir definitivamente o litígio;

— A título subsidiário, remeter o processo ao Tribunal de Primeira Instância;

— Condenar a Comissão na totalidade das despesas.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente invoca três fundamentos de recurso.

Com o seu primeiro fundamento, a recorrente alega que o Tribunal violou o princípio da segurança jurídica associado às decisões judiciais comunitárias, os artigos 235.o e 288.o, segundo parágrafo, do Tratado CE e o artigo 13.o da Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais na medida em que, no n.o 39 do despacho impugnado, o Tribunal considerou que o facto de a recorrente ter intentado uma acção em órgãos jurisdicionais nacionais não suspende nem interrompe a prescrição, enquanto que, nas suas decisões anteriores, com força de caso julgado, o Tribunal, pelo contrário, a encorajou a continuar a sua acção nas instâncias nacionais.

Com o seu segundo fundamento, a recorrente afirma que o Tribunal cometeu vários erros na apreciação dos requisitos que dão origem à responsabilidade extracontratual, erros relativos à desvirtuação dos factos e dos pedidos da sua petição, do artigo 288.o, segundo parágrafo, CE e do artigo 230.o CE no que diz respeito, nomeadamente, à suposta confirmação pelos órgãos jurisdicionais nacionais da posição da Comissão e a apreciação efectuada do período em que foram causados os danos.

Com o seu terceiro e último fundamento, a recorrente invoca a violação dos artigos 4.o, n.o 2, e 2.o, n.o 1.3, do Regulamento 684/92 (1), na medida em que o Tribunal, seguindo a interpretação dada pela Comissão, qualificou erradamente de «serviços especializados» (artigo 4.o, n.o 2), dispensados de autorização, a actividade das suas concorrentes, quando, no caso em apreço, se trata de serviços paralelos ou temporários (artigo 2.o, n.o 1.3), sujeitos às mesmas normas que os serviços regulares realizados pela recorrente.

(1) JO L 74, p. 1.
3.

O regime jurídico consagrado no § 102, em conjugação com o § 104, e no § 106, todos da Luftfahrtgesetz, é incompatível com o artigo 49.o CE, quando o titular de uma autorização atribuída na Alemanha, no exercício da actividade autorizada, é arguido num processo de contra-ordenação na Áustria, sendo-lhe consequentemente vedado o acesso ao mercado? Tenha-se em conta que, nos termos do § 106, n.o 1, da Luftfahrtgesetz não se pode obter na Áustria uma autorização desse tipo nem uma autorização de início de actividade sem se ter um estabelecimento específico e/ou residência e sem se proceder, na Áustria, à alteração do registo de um balão de ar quente já registado na Alemanha.
—

Declarar que, não adoptando e publicando as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2003/59/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Junho de 2003, relativa à qualificação inicial e à formação contínua dos motoristas de determinados veículos rodoviários afectos ao transporte de mercadorias e de passageiros, que altera o Regulamento (CEE) n.o 3820/85 do Conselho e a Directiva 91/439/CEE do Conselho e que revoga a Directiva 76/914/CEE do Conselho e, em qualquer caso, não as comunicando à Comissão, a República Portuguesa não cumpriu os deveres que lhe incumbem por força desta directiva;
1.

A remissão contida no artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 44/2001 do Conselho, de 22 de Dezembro de 2000, relativo à competência judiciária (1), ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial para o artigo 9.o, n.o 1, alínea b), deste regulamento deve ser interpretada no sentido de que, um organismo da segurança social, para o qual foram transmitidos (ex lege) (§ 332 ASVG) direitos do lesado directo, pode intentar uma acção directamente contra o segurador no tribunal do lugar do Estado-Membro em que esse organismo tem a sua sede, desde que essa acção directa seja admissível e o segurador esteja domiciliado no território de um Estado-Membro?
1.

O artigo 4.o, n.o 1, da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme (1) (a seguir «Sexta Directiva») deve ser interpretado no sentido de que a «publicidade exterior» efectuada pela organização regional de um partido político juridicamente autónomo, sob a forma de trabalhos de promoção do partido, de campanhas de informação, da organização de eventos partidários, do fornecimento de material publicitário às organizações distritais e da organização e realização de um baile anual (Baile-SPÖ), deve ser considerada uma actividade económica, quando sejam auferidas receitas da imputação (parcial) posterior, às estruturas subordinadas do partido juridicamente independentes (organizações distritais, etc.), das despesas relativas à «publicidade exterior» e das entradas cobradas no âmbito da realização do baile?
1.

O artigo 18.o, n.o 4, da Sexta Directiva (1), dado o carácter neutro do IVA, permite que os Estados-Membros excluam totalmente o direito a dedução, mesmo no período subsequente ao ano fiscal em causa, prevendo apenas o reembolso?
2)

O Regulamento (CE) n.o 2027/97 do Conselho, de 9 de Outubro de 1997, relativo à responsabilidade das transportadoras aéreas em caso de acidente, na versão em vigor à data do acidente, ou seja, em 21 de Dezembro de 1998, deve ser interpretado no sentido de que, no que diz respeito às questões não expressamente reguladas, as disposições da Convenção de Varsóvia, concretamente o artigo 29.o, mantêm-se aplicáveis a um voo entre Estados-Membros da Comunidade Europeia?
—

Declarar que, não tendo adoptado as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento ao artigo 4.o, n.os 2 e 3, lido em conjugação com os anexos II e III da Directiva 85/337/CEE (1) do Conselho, de 27 de Junho de 1985, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos e privados no ambiente, como alterada pelas Directivas 97/11/CE (2) e 2003/3 (3), o Reino dos Países Baixos não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da referida directiva;
—

Declarar que, não tendo adoptado as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2004/83/CE do Conselho, de 29 de Abril de 2004, que estabelece normas mínimas relativas às condições a preencher por nacionais de países terceiros ou apátridas para poderem beneficiar do estatuto de refugiado ou de pessoa que, por outros motivos, necessite de protecção internacional, bem como relativas ao respectivo estatuto, e relativas ao conteúdo da protecção concedida, (1) ou, em todo o caso, não as tendo comunicado à Comissão, a República da Finlândia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da referida directiva;
—

Declaração de que a República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da Directiva 2006/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Março de 2006, relativa a exigências mínimas no que respeita à execução dos Regulamentos (CEE) n.o 3820/85 e (CEE) n.o 3821/85 do Conselho, quanto às disposições sociais no domínio das actividades de transporte rodoviário e que revoga a Directiva 88/599/CEE do Conselho (1), por não ter adoptado as disposições legais, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à referida directiva ou, em qualquer caso, por não ter comunicado estas disposições à Comissão.
—

Declarar que, não tendo elaborado planos de emergência externos para a intervenção no exterior dos estabelecimentos, nos termos do artigo 9.o da Directiva 96/82/CE do Conselho, de 9 de Dezembro de 1996, relativa ao controlo dos perigos associados a acidentes graves que envolvem substâncias perigosas (1), o Grão-Ducado do Luxemburgo não cumpriu as obrigações que lhe incumbiam por força do artigo 11.o, n.o 1, alínea c), desta directiva;
—

Declarar que, não tendo tomado todas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar execução à Directiva 2006/22/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Março de 2006, relativa a exigências mínimas no que respeita à execução dos Regulamentos (CEE) n.o 3820/85 e (CEE) n.o 3821/85 do Conselho, quanto às disposições sociais no domínio das actividades de transporte rodoviário, e que revoga a Directiva 88/599/CEE do Conselho, ou, em todo o caso, não tendo comunicado as referidas disposições à Comissão, a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta directiva;
PT Jornal Oficial da União Europeia C 209/33

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Superior de Justicia de Murcia (Espanha) em 19 de Junho de 2008 — María Julia Zurita García/Delegado del Gobierno en la Región de Murcia

(Processo C-261/08)

(2008/C 209/49)

Língua do processo: espanhol

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunal Superior de Justicia de Murcia

Partes no processo principal

Recorrente: María Julia Zurita García

Recorrido: Delegado del Gobierno en la Región de Murcia

Questões prejudiciais

O Tratado que institui a Comunidade Europeia, em especial o seu artigo 62.o, n.os 1 e 2, alínea a), e o Regulamento (CE) n.o 562/2006 (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Março de 2006, que estabelece o código comunitário relativo ao regime de passagem de pessoas nas fronteiras (Código das Fronteiras Schengen), em particular, os seus artigos 5.o, 11.o e 13.o, devem ser interpretados no sentido de que se opõem a uma regulamentação como a nacional e a jurisprudência que a interpreta, que permite a substituição da expulsão de quaisquer «nacionais de países terceiros» que não disponham de documento que autorize a sua entrada e permanência no território da União Europeia pela aplicação de uma multa?

(1) JO L 105, p. 1.
1)

O artigo 5.o, n.o 1, alínea b), segundo travessão, do Regulamento (CE) n.o 44/2001 do Conselho, de 22 de Dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial (1), deve ser interpretado no sentido de que no caso de voos de um Estado-Membro da Comunidade para outro Estado-Membro também se deve considerar que o lugar de cumprimento único das obrigações contratuais é o lugar de cumprimento da prestação principal, que deve ser determinado com base em critérios económicos?
1)

Devem os artigos 5.o, n.o 1, alíneas a) e b), da Primeira Directiva 89/104/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, que harmoniza as legislações dos Estados-Membros em matéria de marcas (1), e 9.o, n.o 1, alíneas a) e b), do Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993, sobre a marca comunitária (2), ser interpretados no sentido de que o prestador de um serviço remunerado de remissão para sites na Internet que põe à disposição dos anunciantes palavras-chave que reproduzem ou imitam marcas registadas e organiza, através do contrato de remissão, a criação e a afixação privilegiada, a partir dessas palavras-chave, de hiperligações promocionais para sites nos quais são oferecidos produtos contrafeitos, faz um uso (uma utilização) destas marcas que o seu titular está habilitado a proibir?
PT Jornal Oficial da União Europeia C 197/2

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo College van Beroep voor het bedrijfsleven (Países Baixos) em 23 de Abril de 2008 — H. J. Nijemeisland/Minister van Landbouw, Natuur en Voedselkwaliteit

(Processo C-170/08)

(2008/C 197/03)

Língua do processo: neerlandês

Órgão jurisdicional de reenvio

College van Beroep voor het bedrijfsleven

Partes no processo principal

Recorrente: H. J. Nijemeisland

Recorrido: Minister van Landbouw, Natuur en Voedselkwaliteit

Questão prejudicial

O artigo 3.oA do Regulamento (CE) n.o 795/2004 (1), lido em conjugação com o artigo 2.o, alíneas r) e s), do Regulamento (CE) n.o 2419/2001, deve ser interpretado no sentido de que se destina apenas a evitar que uma redução ou exclusão aplicada com base no disposto no Regulamento (CE) n.o 2419/2001 (2) adquira carácter permanente, ou esta disposição também se aplica quando se trate de reduções ou exclusões aplicadas com base noutros regulamentos?

(1) Regulamento (CE) n.o 795/2004 da Comissão, de 21 de Abril 2004, que estabelece as normas de execução do regime de pagamento único previsto no Regulamento (CE) n.o 1782/2003 do Conselho que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores (JO L 41, p. 1).

(2) Regulamento (CE) n.o 2419/2001 da Comissão, de 11 de Dezembro de 2001, que estabelece normas de execução do sistema integrado de gestão e de controlo relativo a determinados regimes de ajudas comunitárias, estabelecido pelo Regulamento (CEE) n.o 3508/92 (JO L 327, p. 11).
—

Declarar que, não tendo previsto planos de emergência externos para todos os estabelecimentos para os quais se exigem estes planos, a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbiam por força do artigo 11.o, n.o 1, alínea c), da Directiva 96/82/CE (1), do Conselho, de 9 de Dezembro de 1996, relativa ao controlo dos perigos associados a acidentes graves que envolvem substâncias perigosas, na redacção que lhe foi dada pela Directiva 2003/105/CE (2);
2)

Se o Regulamento n.o 384/2004 for inválido, a pauta aduaneira comum pode ser interpretada no sentido de que as mercadorias em causa devem ser classificadas, enquanto «partes e acessórios das máquinas da posição 8471», na subposição 8473 30 90 da Nomenclatura Combinada?
PT Jornal Oficial da União Europeia C 183/11

Acção intentada em 17 de Abril de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/República da Polónia

(Processo C-165/08)

(2008/C 183/20)

Língua do processo: polaco

Partes

Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: B. Doherty e A. Szmytkowska, agentes)

Demandada: República da Polónia

Pedidos da demandante

— Declarar que a República da Polónia, ao estabelecer a proibição da livre circulação de sementes de variedades geneticamente modificadas e ao proibir a inscrição de variedades geneticamente modificadas no catálogo nacional de variedades não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da Directiva 2001/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (1), no seu todo e, em especial, dos seus artigos 22.o e 23.o, e da Directiva 2002/53/CE (2), em especial dos seus artigos 4.o, n.o 4 e 16.o;

— condenar a República da Polónia nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

A disposição nacional que estabelece que «não é autorizada a circulação de sementes de variedades geneticamente modificadas no território da República da Polónia» é incompatível com a Directiva 2001/18/CE que fixa os princípios para a circulação de organismos geneticamente modificados. O artigo 22.o da referida directiva proíbe os Estados-Membros de exigirem requisitos suplementares para a circulação de organismos autorizados à escala comunitária, e o artigo 23.o da directiva prevê unicamente a possibilidade de restrições e proibições aplicáveis a organismos geneticamente modificados particulares e em circunstâncias excepcionais. Nenhuma disposição da directiva permite que um Estado-Membro proíba, de modo geral e sem fundamento, a circulação, no seu território nacional, de toda uma categoria, no caso as sementes, de organismos geneticamente modificados. A referida disposição também é incompatível com a Directiva 2002/53/CE, em especial com o seu artigo 16.o, uma vez que limita o acesso ao mercado de sementes de variedades de espécies incluídas no catálogo comum de variedades de espécies de plantas agrícolas.

A disposição nacional que estabelece que «variedades geneticamente modificadas não são incluídas no registo nacional» é incompatível com a Directiva 2002/53/CE. O artigo 4.o, n.o 4, da referida directiva não permite que os Estados-Membros proíbam, de forma geral, a inscrição de variedades geneticamente modificadas no registo nacional, exigindo apenas a garantia de que cada inscrição no registo nacional dessas variedades foi autorizada de acordo com o direito comunitário aplicável aos organismos geneticamente modificados.

(1) JO L 106 de 17.4.2001, p. 1-39.

(2) JO L 193 de 20.7.2002, p. 1-11.
1)

«Quando um cidadão de um Estado-Membro, invocando um diploma abrangido, enquanto tal, pelo âmbito de aplicação da Directiva 89/48/CEE, tiver sido contratado por uma pessoa colectiva de direito público e exercer uma profissão regulamentada no Estado-Membro de acolhimento ao abrigo de um contrato de trabalho de direito privado por tempo indeterminado, progredindo na carreira, do ponto de vista do grau e da remuneração, em conformidade com o referido diploma, podem as autoridades competentes posteriormente, ao abrigo dos artigos 1.o, 2.o, 3.o e 4.o da directiva em causa, interpretados à luz dos artigos 149.o e 150.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, recusar a esse cidadão o exercício dos seus direitos profissionais, devido à impossibilidade de reconhecer a equivalência académica do diploma invocado para efeitos da sua colocação numa categoria e num nível remuneratório correspondentes ao mesmo diploma, apenas com fundamento no facto de o referido diploma ter sido emitido pela autoridade do Estado-Membro de proveniência mas na sequência de estudos em parte realizados, ao abrigo de um acordo de franchising, no Estado-Membro de acolhimento, num estabelecimento que, apesar de exercer livremente a sua actividade no Estado-Membro de acolhimento, não é reconhecido nesse Estado como estabelecimento de ensino, por força de uma disposição geral da sua legislação?»
e)

A excepção prevista no segundo período do n.o 5 do artigo 4.o da Convenção de 1980 deve ser interpretada no sentido de que as presunções dos n.os 2, 3 e 4 do artigo 4.o da mesma convenção só devem ser afastadas quando resultar do conjunto das circunstâncias que os critérios de conexão aí previstos não têm valor de conexão efectivo, ou também devem ser afastadas quando dessas circunstâncias resultar que há uma conexão predominante com um outro país?
PT Jornal Oficial da União Europeia C 171/12

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzhof (Alemanha) em 2 de Abril de 2008 — J. E. Tyson Parketthandel GmbH hanse j./Hauptzollamt Bremen

(Processo C-134/08)

(2008/C 171/21)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Bundesfinanzhof

Partes no processo principal

Recorrente: J. E. Tyson Parketthandel GmbH hanse j.

Recorrido: Hauptzollamt Bremen

Questão prejudicial

O artigo 4.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 2193/2003 do Conselho, de 8 de Dezembro de 2003, que institui direitos aduaneiros adicionais sobre as importações de certos produtos originários dos Estados Unidos da América (1), deve ser interpretado, contra o seu sentido literal, no sentido de que não estão sujeitos aos direitos aduaneiros adicionais os produtos relativamente aos quais se prove que, na data da primeira aplicação desses direitos adicionais, já se encontravam a caminho da Comunidade, sem que esse destino pudesse ser alterado?

(1) JO L 328, p. 3.