Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

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1. Comissão ° Exercício das competências ° Delegação de assinatura

(Regulamento interno da Comissão, artigo 27. )

2. Política social ° Fundo Social Europeu ° Contribuição para o funcionamento de acções de formação profissional ° Decisão de redução de contribuição inicialmente atribuída ° Direitos da defesa das empresas em causa ° Alcance

3. Actos das instituições ° Fundamentação ° Obrigação ° Alcance ° Decisão da Comissão que reduz a contribuição atribuída pelo Fundo Social Europeu a uma acção de formação profissional

(Tratado CEE, artigo 190. )

Sumário

1. A delegação de assinatura no interior de determinada instituição constitui uma medida de organização interna dos serviços da administração comunitária. No caso da Comissão, é conforme com o artigo 27. do seu regulamento interno, e é o meio normal de exercício de competências pela Comissão. Esta pode assim delegar em funcionários poderes para tomarem medidas de gestão ou de administração claramente definidas, em seu nome e sob o seu controlo.

2. O respeito pelos direitos da defesa, em qualquer processo iniciado contra um terceiro e susceptível de culminar num acto que afecte os seus interesses, constitui um princípio fundamental de direito comunitário e deve ser garantido, mesmo na falta de regulamentação específica. Este princípio exige que todas as pessoas em relação às quais possam ser tomadas decisões que afectem os seus interesses sejam colocadas em condições de dar utilmente a conhecer o seu ponto de vista em relação aos elementos contra eles em que se baseia a decisão em causa.

É o que acontece com os beneficiários de contribuição atribuída pelo Fundo Social Europeu para uma acção de formação profissional realizada num Estado-membro, caso a Comissão pretenda reduzir a contribuição inicialmente atribuída por não ser utilizada nas condições fixadas pela decisão de atribuição. O facto de o Estado-membro em causa ser o único interlocutor do Fundo e ser o destinatário de uma eventual decisão de redução não impede o estabelecimento de uma ligação directa entre a Comissão e o beneficiário, que sofre directamente as consequências económicas da redução, na medida em que é o principal responsável pelo reembolso dos montantes indevidamente pagos.

Assim, uma decisão de redução tomada sem que o beneficiário tenha recebido qualquer comunicação dos relatórios de inquérito da Comissão sobre as condições de realização das acções beneficiárias da contribuição, nem das acusações formuladas pela Comissão a seu respeito, e sem ter sido ouvido pela Comissão antes da aprovação da decisão, e tendo a autoridade nacional encarregada de acompanhar o caso, depois de ter sido convidada pela Comissão a apresentar observações sobre a redução planeada, indicado à Comissão, sem audição prévia do beneficiário, a sua intenção de aceitar a decisão, foi adoptada em violação dos direitos da defesa do beneficiário.

3. Uma decisão da Comissão que reduza uma contribuição financeira do Fundo Social Europeu inicialmente aprovada e acarreta consequências graves para os requerentes deve revelar claramente os fundamentos que justificam a redução da contribuição em relação ao montante inicialmente aprovado. Esta exigência de fundamentação constante do artigo 190. do Tratado não se encontra satisfeita se, tratando-se de uma decisão de redução relativa a diversas acções conduzidas por diferentes organismos, não são identificados, em relação a cada um deles, os postos afectados pela redução, nem são claramente reveladas, em relação a cada um deles, as razões que levaram a Comissão a reduzir a contribuição aprovada.