Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Recurso de anulação – Competência do tribunal comunitário – Cooperação entre os Estados‑Membros no quadro da política externa e da segurança comum da União – Acordo celebrado entre a Comissão e determinados Estados‑Membros que implicam compromissos financeiros

(Artigo 230.° CE; Artigo 46.° UE; Regulamento n.° 1605/2002 do Conselho; Regulamento n.° 2342/2002 da Comissão)

2. Direito internacional público – Princípios – Boa fé – Direito comunitário – Protecção da confiança legítima

3. Orçamento das Comunidades Europeias – Regulamento Financeiro – Âmbito de aplicação

(Artigo 268.° CE; Regulamento n.° 1605/2002 do Conselho, artigos 1.° e 73.°, n.° 1)

4. Tramitação processual – Apresentação dos pareceres emitidos pelos serviços jurídicos das instituições comunitárias perante o Tribunal – Condições

Sumário

1. No quadro do Tratado UE, na versão resultante do Tratado de Amesterdão, as competências do Tribunal de Justiça são enumeradas limitativamente pelo artigo 46.° UE. Este não prevê qualquer competência do Tribunal de Justiça no quadro das disposições do título V do Tratado UE

Todavia, quando a Comissão procede à cobrança por compensação de créditos de um Estado‑Membro, nascidos no quadro de um acordo entre a Comissão e determinados Estados‑Membros em virtude de uma cooperação abrangida pelo título V, através de um acto adoptado com base no Regulamento n.° 1605/2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias, e do Regulamento n.° 2342/2002, que estabelece as normas de execução do Regulamento Financeiro, esse acto é susceptível de recurso de anulação interposto em conformidade com o disposto no artigo 230.° CE.

(cf. n. os 73,74)

2. A apreciação das obrigações de um Estado‑Membro participante num projecto comum entre a Comissão e determinados Estados‑Membros realizado no quadro de uma cooperação em matéria de política externa e de segurança comum da União, não se pode limitar aos memorandos que consignam os acordos celebrados entre os parceiros, mas deve igualmente tomar em conta as expectativas que o referido Estado‑Membro criou pelo seu comportamento nos outros participantes. Efectivamente, enquanto signatária dos referidos memorandos, cada parte está obrigada a agir de boa fé em relação às outras partes.

O princípio da boa fé é uma regra de direito internacional consuetudinário cuja existência foi reconhecida pelo Tribunal Permanente de Justiça Internacional instituído no quadro da Sociedade das Nações, e, mais tarde, pelo Tribunal Internacional de Justiça e codificado no artigo 18.° da Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados, celebrada em 23 de Maio de 1969. Além disso, este princípio é o corolário, em direito internacional público, do princípio da protecção da confiança legítima, que, segundo a jurisprudência, faz parte da ordem jurídica comunitária. Por consequência, impõe‑se à Comunidade e aos outros seus parceiros no quadro dos referidos acordos.

(cf. n. os 84‑87, 97)

3. Resulta do âmbito de aplicação do Regulamento n.° 1605/2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias, em especial do artigo 1.°, que o procedimento de cobrança por compensação previsto pelo artigo 73.°, n.° 1, apenas se aplica às somas que provêm do orçamento comunitário. A Comissão estava habilitada, nos termos do artigo 268.° CE, que prevê a inscrição no orçamento tanto das despesas da Comunidade como de certas despesas ocasionadas às instituições pelas disposições do Tratado da União Europeia relativas à política externa e de segurança comum, a imputar ao orçamento comunitário as despesas realizadas com projectos, no quadro de uma cooperação abrangida pelas disposições do Tratado UE.

(cf. n.° 111)

4. Seria contrário ao interesse público, que exige que as instituições possam beneficiar dos pareceres do seu Serviço Jurídico dados com toda a independência, admitir que tais documentos internos pudessem ser apresentados por outras pessoas que não os serviços a pedido dos quais foram elaborados num processo perante o Tribunal, sem que a sua apresentação tivesse sido autorizada pela instituição em causa ou ordenada pelo órgão jurisdicional.

(cf. n.° 134)