Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Política comercial comum – Medidas que visam impedir a colocação no mercado de mercadorias de contrafacção e de mercadorias‑pirata – Regulamentos n.° 3295/94 e n.° 1383/2003 – Mercadorias de contrafacção ou mercadorias‑pirata – Conceito

(Artigo 131.° CE; artigo 206.° TFUE; Regulamentos do Conselho n.° 3295/94 e n.° 1383/2003)

2. Política comercial comum – Medidas que visam impedir a colocação no mercado de mercadorias de contrafacção e de mercadorias‑pirata – Regulamentos n.° 3295/94 e n.° 1383/2003 – Mercadorias introduzidas no território aduaneiro da União Europeia sob um regime suspensivo e que constituem uma imitação de um produto protegido na União – Intervenção das autoridades aduaneiras – Requisitos – Indícios que permitem suspeitar da existência de uma violação dos direitos da propriedade intelectual

(Regulamentos do Conselho n.° 3295/94 e n.° 1383/2003)

Sumário

1. O Regulamento n.° 3295/94, que estabelece determinadas medidas relativas à introdução na Comunidade e à exportação e reexportação da Comunidade de mercadorias que violem certos direitos de propriedade intelectual, conforme alterado pelo Regulamento n.° 241/1999, e o Regulamento n.° 1383/2003, relativo à intervenção das autoridades aduaneiras em relação às mercadorias suspeitas de violarem certos direitos de propriedade intelectual e a medidas contra mercadorias que violem esses direitos, devem ser interpretados no sentido de que:

– mercadorias provenientes de um Estado terceiro e que constituam uma imitação de um produto protegido na União Europeia por um direito de marca ou uma cópia de um produto protegido na União por um direito de autor, um direito conexo, um modelo ou um desenho não podem ser qualificadas de «mercadorias de contrafacção» ou de «mercadorias pirata» na acepção dos referidos regulamentos pelo simples facto de serem introduzidas no território aduaneiro da União sob um regime suspensivo;

– estas mercadorias podem, em contrapartida, violar o referido direito e serem por isso qualificadas de «mercadorias de contrafacção» ou de «mercadorias pirata» quando se prove que se destinam a ser vendidas na União Europeia, sendo essa prova fornecida, designadamente, quando se revela que as referidas mercadorias foram objecto de uma venda a um cliente na União ou de uma proposta de venda ou de publicidade dirigida aos consumidores na União, ou quando resulte de documentos ou de uma correspondência a respeito destas mercadorias que foi previsto desviá‑las para os consumidores na União;

Com efeito, as mercadorias de imitação e de cópia provenientes de um Estado terceiro e transportadas para outro Estado terceiro podem estar em conformidade com as normas de propriedade intelectual em vigor em cada um desses dois Estados. Tendo em conta o objectivo principal da política comercial comum, enunciado nos artigos 131.° CE e 206.° TFUE, que consiste no desenvolvimento do comércio mundial pela supressão progressiva das restrições às trocas internacionais, é essencial que estas mercadorias possam transitar, através da União, de um Estado terceiro para outro sem que essa operação seja entravada, mesmo através de uma detenção provisória, pelas autoridades aduaneiras dos Estados‑Membros. Ora, tal entrave seria precisamente criado se os Regulamentos n. os 3295/94 e 1383/2003 fossem interpretados no sentido de que é legítimo deter mercadorias em trânsito sem o mais pequeno indício que permita supor que poderiam vir a ser objecto de um desvio fraudulento para os consumidores na União.

(cf. n. os 63, 78 e disp.)

2. O Regulamento n.° 3295/94, que estabelece determinadas medidas relativas à introdução na Comunidade e à exportação e reexportação da Comunidade de mercadorias que violem certos direitos de propriedade intelectual, conforme alterado pelo Regulamento n.° 241/1999, e o Regulamento n.° 1383/2003, relativo à intervenção das autoridades aduaneiras em relação às mercadorias suspeitas de violarem certos direitos de propriedade intelectual e a medidas contra mercadorias que violem esses direitos, devem ser interpretados no sentido de que:

– para que a autoridade competente para conhecer do mérito possa utilmente examinar a existência dessa prova e de outros elementos constitutivos de uma violação do direito de propriedade intelectual invocado, a autoridade aduaneira a quem foi submetido um pedido de intervenção deve, logo que disponha de indícios que permitam suspeitar da existência da referida violação, suspender a autorização de saída ou proceder à detenção das referidas mercadorias; e que

– entre esses indícios podem figurar, designadamente, o facto de o destino das mercadorias não ser declarado quando o regime suspensivo solicitado exija essa declaração, a falta de informações precisas ou fiáveis sobre a identidade ou o endereço do fabricante ou do expedidor das mercadorias, a falta de cooperação com as autoridades aduaneiras ou ainda a descoberta de documentos ou de uma correspondência a propósito das mercadorias em causa que deixe supor que um desvio destas para os consumidores na União Europeia é possível.

(cf. n.° 78 e disp.)