Com efeito, caso a decisão devesse ser anulada por inobservância do interesse legítimo da referida empresa em que os seus segredos comerciais não sejam divulgados, a Comissão deveria, nos termos do artigo 233.o CE, extrair daí as consequências para a publicação da decisão em causa.

Embora nem o artigo 287.o CE nem o Regulamento n.o 17 indiquem explicitamente que informações, para além dos segredos comerciais, estão abrangidas pelo segredo profissional, resulta da formulação abrangente do artigo 287.o CE, do artigo 13.o, n.o 1, do Regulamento n.o 2842/98, relativo às audições dos interessados directos em certos processos, nos termos dos artigos [81.o CE] e [82.o CE], e da jurisprudência que o conceito de «informações abrangidas pelo segredo profissional» engloba igualmente outras informações confidenciais para além dos segredos comerciais. Decorre desta acepção vasta do conceito de «informações abrangidas pelo segredo profissional» que o artigo 21.o do Regulamento n.o 17 e o artigo 9.o da Decisão 2001/462, relativa às funções do auditor em determinados processos de concorrência, devem ser interpretados no sentido de se aplicam, do mesmo modo que o artigo 13.o, n.o 1, do Regulamento n.o 2842/98, tanto aos segredos comerciais como às outras informações confidenciais. Por outro lado, o carácter confidencial das informações que devem ser protegidas pelo segredo profissional ao abrigo do artigo 287.o CE pode igualmente resultar de outras disposições de direito comunitário primário ou derivado, tais como o artigo 4.o do Regulamento n.o 1049/2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão, ou ainda as do artigo 286.o CE e do Regulamento n.o 45/2001, relativo à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados.

De modo geral, no que se refere à natureza dos segredos comerciais ou das outras informações abrangidas pelo segredo profissional, é necessário, antes de mais, que só sejam conhecidos de um número restrito de pessoas. Em seguida, deve tratar-se de informações cuja divulgação possa causar um prejuízo sério à pessoa que as forneceu ou a terceiros. Por último, é necessário que os interesses que possam ser lesados pela divulgação da informação sejam dignos de protecção. A apreciação do carácter confidencial de uma informação necessita, a este propósito, de uma ponderação entre os interesses legítimos que se opõem à sua divulgação e o interesse geral que exige que as actividades das instituições comunitárias decorram de uma forma tão aberta quanto possível.

Daqui resulta que, por outro lado, quando o auditor toma uma decisão ao abrigo do artigo 9.o, terceiro parágrafo, da Decisão 2001/462, não se deve limitar a examinar se a versão de uma decisão adoptada ao abrigo do Regulamento n.o 17 e destinada a ser publicada contém segredos comerciais ou outras informações confidenciais, que gozem de protecção semelhante. Deve igualmente verificar se esta versão contém outras informações que não possam ser divulgadas ao público, quer por serem especificamente protegidas por regras de direito comunitário quer por fazerem parte de informações que, pela sua natureza, estão abrangidas pelo segredo profissional. Por outro lado, no âmbito da sua fiscalização da legalidade, o Tribunal deve verificar se o auditor respeitou os limites do seu mandato, tal como foi definido, e deve, por conseguinte, verificar se este aplicou correctamente a protecção do segredo profissional no caso em apreço. Pelo contrário, o Tribunal não deve censurar o auditor por não ter corrigido eventuais irregularidades cometidas pela Comissão quando da adopção da decisão que é objecto da publicação, dado que o controlo de tais irregularidades não faz parte da sua competência. Assim, o Tribunal não deve pôr em causa nem a legalidade formal nem a justeza da decisão destinada a ser publicada, mesmo que esta última contenha erros graves.

(cf. n.os 63-66)