Quanto à junta médica referida no artigo 22.o da Regulamentação comum relativa à cobertura dos riscos de acidente e de doença profissional dos funcionários da União, as apreciações médicas propriamente ditas formuladas por esta junta devem ser consideradas como definitivas sempre que forem emitidas em condições regulares. O juiz está apenas habilitado a verificar, por um lado, se a referida junta foi constituída e funcionou normalmente e, por outro, se o seu parecer é regular, nomeadamente se contém uma fundamentação que permite apreciar as considerações nas quais se baseia e se estabelece uma ligação compreensível entre as constatações médicas que contém e as conclusões às quais chega. Quando são submetidas à junta médica questões de ordem médica complexas relacionadas com um diagnóstico difícil ou com o nexo de causalidade entre a afeção de que padece o interessado e o exercício da sua atividade profissional numa instituição, incumbe‑lhe especificamente indicar no seu parecer os elementos do processo nos quais se baseia e precisar, em caso de divergência significativa, as razões pelas quais se afasta de certos relatórios médicos, anteriores e pertinentes, mais favoráveis ao interessado.

Ora, os direitos do interessado à fixação da sua taxa de invalidez parcial permanente e, consequentemente, ao capital previsto no artigo 73.o, n.o 2, do Estatuto e à indemnização complementar de invalidez parcial permanente prevista no artigo 13.o da regulamentação relativa à cobertura só podem ser definidos em função da data de consolidação das sequelas da sua doença profissional, tendo em conta, em particular, a entrada em vigor, em 1 de janeiro de 2006, da tabela cuja aplicabilidade ao interessado exige que as suas lesões tenham sido consolidadas posteriormente a essa entrada em vigor, facto que cabe à junta médica precisar fundamentando juridicamente a sua apreciação.

Ao adotar assim uma fundamentação insuficiente e contraditória, a junta médica não permitiu ao interessado compreender a ligação que a junta pretendeu estabelecer entre as suas apreciações médicas e as conclusões a que chegou quanto à data da consolidação das suas sequelas.

Por outro lado, quando a junta médica se afasta, no seu relatório, das suas próprias apreciações médicas anteriores sem ter precisado as razões de ordem médica que a levaram a essas conclusões, a fundamentação reveste um caráter contraditório.

O relatório da junta médica referida no artigo 22.o da Regulamentação comum relativa à cobertura dos riscos de acidente e de doença dos funcionários da União deve conter uma fundamentação que permita apreciar as considerações nas quais se baseia e estabelecer uma ligação compreensível entre as constatações médicas que contém e as conclusões às quais chega.

O objetivo prosseguido pelas disposições do Estatuto relativas à junta médica chamada a decidir no quadro do artigo 73.o é o de confiar a especialistas médicos a apreciação definitiva de todas as questões de ordem médica, que nenhuma autoridade investida do poder de nomeação, pela sua composição administrativa interna, poderia realizar. Consequentemente, a autoridade investida do poder de nomeação não pode, sem erro de direito, afastar‑se das apreciações médicas emitidas pela junta médica, exceto se for provado que essas apreciações são desprovidas de relevância por terem sido emitidas em condições irregulares. Mesmo na hipótese de a apreciação médica emitida pela junta médica estar errada, a autoridade investida do poder de nomeação não pode, por essa razão, sem exceder os seus poderes, substituir‑se à junta médica e pronunciar‑se sobre questões de ordem médica.

No caso de um acórdão de anulação de uma decisão de uma instituição que fixou uma certa taxa de invalidez parcial permanente, compete a essa instituição, em aplicação do artigo 266.o TFUE, tomar as medidas de execução desse acórdão e, nomeadamente, adotar, no respeito pelo princípio da legalidade, todos os atos suscetíveis de compensar equitativamente a desvantagem que resultou, para o recorrente, do ato anulado, sem prejuízo da possibilidade de o recorrente interpor em seguida um recurso das medidas adotadas pela instituição em execução do acórdão de anulação.

Contudo, não estando fixada a consolidação das lesões, por efeito do acórdão de anulação, não se pode pretender apreciar, nesta fase, o caráter razoável do prazo do processo, uma vez que a decisão que fixa a taxa definitiva de invalidez do recorrente, que vai encerrar este processo, só pode ser tomada após a fixação da data de consolidação definitiva das lesões.

Não obstante, dado que, por efeito do acórdão de anulação, o recorrente se encontra de novo numa posição de espera quanto à resolução definitiva do processo iniciado nos termos do artigo 73.o do Estatuto, esse prolongamento da situação de espera e incerteza, provocado pela ilegalidade da decisão impugnada, constitui um prejuízo moral que incumbe à instituição compensar através de uma reparação adequada que é suscetível de ser determinada ex æquo et bono, no âmbito do acórdão de anulação.

(cf. n.os 90 a 92)

Tribunal de Primeira Instância: 15 de setembro de 2005, Casini/Comissão, T‑132/03, n.o 98

Tribunal da Função Pública: 24 de junho de 2008, Andres e o./BCE, F‑15/05, n.o 132; 13 de junho de 2012, BL/Comissão, F‑63/10, n.o 108