Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

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1. Responsabilidade extracontratual ° Condições ° Acto normativo que implica opções de política económica ° Violação suficientemente caracterizada de uma regra superior de direito que protege os particulares ° Celebração de acordos relativos à pesca ao largo do Senegal e da Guiné-Bissau ° Princípios de diligência e de boa administração, de confiança legítima e de segurança jurídica ° Violação ° Inexistência ° Inexistência de responsabilidade

(Tratado CE, artigos 43. , 215. , segundo parágrafo, e 228. ; Regulamentos do Conselho n.os 2212/80, 2213/80, 1235/90 e 420/91)

2. Responsabilidade extracontratual ° Condições ° Falta de serviço geradora de um prejuízo ° Inexistência de nexo de causalidade entre a falta e o prejuízo ° Inexistência de responsabilidade

(Tratado CE, artigo 215. , segundo parágrafo)

Sumário

1. Um armador cujo navio foi apresado quando, sendo titular de uma licença de pesca concedida por um Estado terceiro com o qual a Comunidade celebrou um acordo de pesca, pescava numa zona contestada entre esse Estado e outro Estado terceiro que, embora estando também vinculado à Comunidade por um acordo de pesca, pretendia com tal apresamento pôr fim a uma actividade de pesca que considerava ilegal por nenhuma licença ter sido solicitada às suas autoridades, não pode sustentar que a Comunidade se responsabilizou perante ele por via da celebração dos acordos de pesca com os dois Estados terceiros em causa.

Com efeito, a celebração de acordos de pesca com Estados terceiros inclui-se na actividade normativa destinada à aplicação da política agrícola comum, de modo que a existência de responsabilidade por parte da Comunidade pressupõe que possa demonstrar-se uma violação suficientemente caracterizada de uma regra superior de direito que protege os particulares, resultante do facto de as instituições terem agido com violação manifesta e grave dos limites que se impõem ao exercício dos seus poderes ou de se terem abstido de agir quando tinham obrigação de ter actuado.

Ora, não pode acusar-se as instituições de terem violado o princípio de diligência e de boa administração ao negociar e celebrar acordos de pesca com os dois Estados terceiros em causa sem terem precisado as condições em que se exerceriam as actividades de pesca dos pescadores comunitários na zona contestada. Não era com efeito possível exigir a inclusão de tais precisões nos referidos acordos sem intervir, ou pelo menos sem dar a impressão de intervir, nas questões internas dos Estados terceiros em causa, cujo diferendo estava pendente no Tribunal Internacional de Justiça, e sem assim comprometer o sucesso das negociações destinadas ao reconhecimento de direitos de pesca em proveito dos pescadores da Comunidade.

Também não se pode acusá-las de terem violado o princípio da segurança jurídica relativamente ao armador em causa, uma vez que, apesar de este ter efectivamente estado, no que se refere às suas actividades de pesca na zona contestada, confrontado com alguma insegurança, a origem dela não pode ser encontrada nos acordos celebrados pela Comunidade, mas sim no diferendo que opõe os dois Estados terceiros. Tal insegurança, contra a qual ele devia ter-se prevenido, não era susceptível de impedir a celebração dos acordos de pesca com os referidos Estados.

2. Mesmo supondo que a Comissão tenha efectivamente cometido uma falta, no plano administrativo, ao conceder a um armador da Comunidade, em nome de um Estado terceiro, uma licença de pesca, sem o advertir, ou o fazer advertir pelas suas autoridades nacionais, do risco que corria ao pescar numa parte da zona de pesca coberta pela referida licença, por motivo de os direitos do referido Estado terceiro aí serem contestados por outro Estado terceiro, esse comportamento não é susceptível de acarretar a responsabilidade da Comunidade para com o interessado a propósito do apresamento de um dos seus navios pelo outro Estado terceiro, desde que esteja comprovado que o comandante do navio apresado estava ao corrente da situação e, portanto, do risco que corria ao pescar na zona contestada.