Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 29 de novembro de 2018 — Louis Vuitton Malletier/EUIPO — Fulia Trading (LV BET ZAKŁADY BUKMACHERSKIE)

(Processo T‑373/17)

« Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa da União Europeia LV BET ZAKŁADY BUKMACHERSKIE — Marca figurativa da União Europeia anterior LV — Motivo relativo de recusa — Artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento (UE) 2017/1001] — Artigo 75.o do Regulamento n.o 207/2009 (atual artigo 94.o do Regulamento 2017/1001) — Decisões anteriores do EUIPO que reconhecem o prestígio da marca anterior »

1. Marca da União Europeia — Definição e aquisição da marca da União Europeia — Motivos relativos de recusa — Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante que goza de renome — Proteção da marca anterior de renome alargada a produtos ou a serviços não semelhantes — Requisitos (Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 8.o, n.o 5) (cf. n.o 21)

2. Marca da União Europeia — Definição e aquisição da marca da União Europeia — Motivos relativos de recusa — Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante que goza de renome — Proteção da marca anterior de renome alargada a produtos ou a serviços não semelhantes — Requisitos — Proveito indevidamente obtido do caráter distintivo ou do renome da marca anterior — Prejuízo causado ao caráter distintivo ou ao renome da marca anterior — Público pertinente (Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 8.o, n.o 5) (cf. n.o 22)

3. Marca da União Europeia — Decisões do Instituto — Princípio da igualdade de tratamento — Princípio da boa administração — Prática decisória anterior do Instituto — Princípio da legalidade — Necessidade de um exame rigoroso e completo em cada caso concreto (Regulamento n.o 207/2009 do Conselho) (cf. n.os 27, 28)

4. Marca da União Europeia — Disposições processuais — Fundamentação das decisões — Artigo 75.o, primeiro período, do Regulamento n.o 207/2009 — Alcance idêntico ao do artigo 296.o° TFUE (Artigo 296.o TFUE; Carta dos Direitos Fundamentais, artigo 41.o, n.o 2; Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 75.o, primeiro período) (cf. n.os 29, 30)

5. Marca da União Europeia — Definição e aquisição da marca da União Europeia — Motivos relativos de recusa — Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante que goza de renome — Proteção da marca anterior de renome alargada a produtos ou a serviços não semelhantes — Requisitos — Vínculo entre as marcas — Critérios de apreciação (Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 8.o, n.o 5) (cf. n.os 56, 107, 108)

6. Marca da União Europeia — Definição e aquisição da marca da União Europeia — Motivos relativos de recusa — Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes — Semelhança entre as marcas em causa — Critérios de apreciação — Marca complexa [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 8.o, n.os 1, alínea b), e 5] (cf. n.os 65‑67)

7. Marca da União Europeia — Definição e aquisição da marca da União Europeia — Motivos relativos de recusa — Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante que goza de renome — Proteção da marca anterior de renome alargada a produtos ou a serviços não semelhantes — Marcas figurativas LV BET ZAKŁADY BUKMACHERSKIE e LV (Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 8.o, n.o 5) (cf. n.os 90, 102, 114, 115)

Objeto

Recurso da decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO de 29 de março de 2017 (processso R 1567/2016‑4), relativa a um processo de oposição entre a Louis Vuitton Malletier e a Fulia Trading.

Dispositivo

1) É anulada a decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) de 29 de março de 2017 (processo R 1567/2016‑4.

2) O EUIPO suportará as suas próprias despesas e metade das despesas efetuadas pela Louis Vuitton Malletier.