Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

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1. Recurso de anulação ° Pessoas singulares ou colectivas ° Interesse em pedir à Comissão que declare verificada uma infracção às regras comunitárias de concorrência ° Interesse em agir contra a recusa da Comissão ° Associação de empresas que actuam em defesa dos interesses gerais de uma categoria de operadores ° Admissibilidade ° Condições

[Tratado CE, artigo 173. , quarto parágrafo; Regulamento n. 17 do Conselho, artigo 3. , n. 2, alínea b)]

2. Actos das instituições ° Fundamentação ° Obrigação ° Alcance ° Decisão de aplicação das regras de concorrência

(Tratado CE, artigo 190. ; Regulamento n. 17 do Conselho, artigo 3. )

3. Concorrência ° Procedimento administrativo ° Análise das denúncias ° Obrigação da Comissão de decidir através de decisão sobre a existência de uma infracção ° Inexistência

(Tratado CE, artigos 85. e 86. )

4. Concorrência ° Procedimento administrativo ° Análise das denúncias ° Tomada em consideração do interesse comunitário ligado à instrução de um processo ° Fiscalização judicial ° Limites

(Tratado CE, artigos 85. e 86. )

5. Concorrência ° Procedimento administrativo ° Análise das denúncias ° Tomada em consideração do interesse comunitário ligado à instrução de um processo ° Critérios de apreciação

(Tratado CE, artigos 85. e 86. )

Sumário

1. As pessoas singulares ou colectivas que, nos termos do artigo 3. , n. 2, alínea b), do Regulamento n. 17, podem pedir à Comissão que declare verificada uma infracção aos artigos 85. e 86. do Tratado, dispõem de um meio processual para proteger os seus interesses legítimos, se o seu pedido não for decidido favoravelmente no todo ou em parte. Assim, uma associação de empresas deve ser considerada como tendo interesse suficiente em recorrer para o Tribunal de uma decisão da Comissão que indefere o seu pedido, uma vez que tinha interesse legítimo na apresentação desse mesmo pedido.

Esse interesse legítimo existe para uma associação de empresas, embora não seja directamente afectada como empresa que opere no mercado em causa desde que, por um lado, tenha o direito de representar os interesses dos seus membros e, por outro, que o comportamento denunciado ser susceptível de lesar esses mesmos interesses.

2. A fundamentação de uma decisão que afecte interesses deve permitir, por um lado, ao seu destinatário conhecer as justificações da medida tomada, a fim de poder defender os seus direitos, e verificar se a decisão é ou não fundada e, por outro, ao juiz comunitário exercer a sua fiscalização. Porém, a Comissão não está obrigada, na fundamentação das decisões que toma para assegurar a aplicação das regras de concorrência, a tomar posição sobre todos os argumentos que os interessados invoquem em apoio do seu pedido de declaração de uma infracção às referidas regras, bastando que exponha os factos e as considerações jurídicas que revestem uma importância essencial para a economia da decisão adoptada.

Não respeita as exigências do artigo 190. do Tratado a fundamentação de uma decisão em que a Comissão rejeita uma denúncia baseada em três acusações, que analisa duas dessas acusações sem dar a conhecer as motivações da rejeição da denúncia quanto à terceira acusação.

3. Os artigos 85. , n. 1, e 86. do Tratado produzem efeitos directos nas relações entre particulares e criam directamente direitos para os particulares, direitos esses que os órgãos jurisdicionais nacionais têm o dever de salvaguardar. Tendo em consideração esta competência repartida entre a Comissão e os órgãos jurisdicionais nacionais e a protecção daí resultante para os particulares nos tribunais nacionais, deve considerar-se que o artigo 3. do Regulamento n. 17 não confere ao autor de um pedido apresentado ao abrigo desse mesmo artigo, ainda que a Comissão tenha sido convencida da existência dessa infracção, direito a uma decisão da Comissão, na acepção do artigo 189. do Tratado, quanto à existência ou não de uma infracção às referidas disposições do Tratado. Só assim não é quando o objecto da denúncia depender da competência exclusiva da Comissão, como a revogação de uma isenção concedida ao abrigo do artigo 85. , n. 3, do Tratado.

4. Quando a Comissão rejeita, por inexistência de interesse comunitário, um pedido de declaração de infracção nos termos do artigo 3. do Regulamento n. 17, a fiscalização da legalidade a que o Tribunal tem que proceder destina-se a verificar se a decisão impugnada não assenta em factos materialmente inexactos, se não está viciada por erro de direito, nem por erro manifesto de apreciação ou desvio de poder.

5. A Comissão pode rejeitar uma denúncia quando constata, quer antes de ter dado início à instrução, quer depois de ter procedido a medidas de instrução, que a questão não tem interesse comunitário suficiente para justificar o prosseguimento do seu exame. Na apreciação desse interesse, a Comissão deve ter em conta as circunstâncias do caso concreto e, nomeadamente, os elementos de facto e direito que lhe são apresentados. Cabe-lhe, designadamente, ponderar a importância da infracção alegada para o funcionamento do mercado comum, a probabilidade de poder provar a sua existência e a extensão das diligências de investigação necessárias para desempenhar, nas melhores condições, a sua missão de vigilância do cumprimento dos artigos 85. e 86. do Tratado. O facto de a questão da conformidade de um acordo ou de uma prática com os artigos 85. ou 86. já ter sido submetida a um juiz nacional ou a uma autoridade nacional da concorrência é um elemento que a Comissão pode tomar em conta para avaliar o interesse comunitário do assunto.

Nomeadamente quando os efeitos das infracções apontadas numa denúncia só são sentidos, essencialmente, no território de um único Estado-membro e quando os litígios ligados a essas infracções foram submetidos pelo denunciante aos órgãos jurisdicionais e autoridades administrativas competentes desse Estado-membro, a Comissão pode rejeitar a denúncia por inexistência de interesse comunitário, na condição, porém, de os direitos do denunciante poderem ser salvaguardados de modo satisfatório pelas instâncias nacionais, o que pressupõe que estas possam reunir os elementos de facto necessários para determinar se as práticas em causa constituem uma infracção às referidas disposições do Tratado.