Processo C-139/11

Joan Cuadrench Moré

contra

Koninklijke Luchtvaart Maatschappij NV

(pedido de decisão prejudicial apresentado pela Audiencia Provincial de Barcelona)

«Transportes aéreos — Indemnização e assistência aos passageiros — Recusa de embarque, cancelamento ou atraso considerável de voos — Prazo de recurso»

Sumário — Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 22 de novembro de 2012

Transportes — Transportes aéreos — Regulamento n.o 261/2004 — Regras comuns em matéria de indemnização e de assistência dos passageiros em caso de recusa de embarque e de anulação ou atraso importante de um voo — Direito a indemnização dos passageiros desses voos — Prazo de recurso — Aplicação do direito nacional em matéria de prescrição de ações

(Regulamento n.o 261/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigos 5.° e 7.°; Regulamento n.o 2027/97 do Conselho; Convenção de Montreal de 1999, artigo 35.o)

O Regulamento n.o 261/2004, que estabelece regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos, deve ser interpretado no sentido de que o prazo no qual devem ser intentadas as ações que tenham por objeto obter o pagamento da indemnização prevista nos artigos 5.° e 7.° desse regulamento é determinado em conformidade com as regras de cada Estado-Membro em matéria de prescrição da ação.

Com efeito, na medida em que o referido regulamento não inclui nenhuma disposição na matéria e na falta de regulamentação da União, compete à ordem jurídica interna de cada Estado-Membro definir as regras processuais das ações judiciais destinadas a garantir a salvaguarda dos direitos conferidos aos cidadãos pelo direito da União, desde que estas regras respeitem os princípios da equivalência e da efetividade.

Esta conclusão não é posta em causa pelo facto de o artigo 29.o da Convenção para a Unificação de Certas Regras Relativas ao Transporte Aéreo Internacional, assinada em Varsóvia, em 12 de outubro de 1929, e o artigo 35.o da Convenção para a Unificação de Certas Regras Relativas ao Transporte Aéreo Internacional, celebrada em Montreal, em 28 de maio de 1999, prever uma prescrição de dois anos para as ações de indemnização a título dos direitos reconhecidos por estas Convenções. Com efeito, a indemnização prevista nos artigos 5.° e 7.° do Regulamento n.o 261/2004 situa-se fora do âmbito de aplicação das referidas Convenções. Assim, a regra de prescrição aqui fixada não contém nenhuma disposição relativa ao prazo de prescrição das ações intentadas, em particular, nos termos dos artigos 5.° e 7.° do referido regulamento.

Por outro lado, o Regulamento n.o 2027/97, relativo à responsabilidade das transportadoras aéreas em caso de acidente, tinha unicamente como objeto substituir por disposições mais protetoras dos passageiros vítimas de acidentes aéreos as disposições previstas na Convenção de Varsóvia, sem, no entanto, afastar a aplicação das restantes disposições, entre as quais figuravam, em particular, as modalidades da ação de indemnização prevista no artigo 29.o desta Convenção. Em contrapartida, o Regulamento n.o 261/2004 instaura um regime de reparação uniforme e imediata dos prejuízos constituídos pelos inconvenientes devidos aos atrasos e anulações dos voos, o qual se inscreve a montante da Convenção de Montreal e, portanto, é autónomo em relação ao regime resultante da mesma.

(cf. n.os 24-29, 32, 33 e disp.)

Processo C-139/11

Joan Cuadrench Moré

contra

Koninklijke Luchtvaart Maatschappij NV

(pedido de decisão prejudicial apresentado pela Audiencia Provincial de Barcelona)

«Transportes aéreos — Indemnização e assistência aos passageiros — Recusa de embarque, cancelamento ou atraso considerável de voos — Prazo de recurso»

Sumário — Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 22 de novembro de 2012

Transportes — Transportes aéreos — Regulamento n.o 261/2004 — Regras comuns em matéria de indemnização e de assistência dos passageiros em caso de recusa de embarque e de anulação ou atraso importante de um voo — Direito a indemnização dos passageiros desses voos — Prazo de recurso — Aplicação do direito nacional em matéria de prescrição de ações

(Regulamento n.o 261/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigos 5.° e 7.°; Regulamento n.o 2027/97 do Conselho; Convenção de Montreal de 1999, artigo 35.o)

O Regulamento n.o 261/2004, que estabelece regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos, deve ser interpretado no sentido de que o prazo no qual devem ser intentadas as ações que tenham por objeto obter o pagamento da indemnização prevista nos artigos 5.° e 7.° desse regulamento é determinado em conformidade com as regras de cada Estado-Membro em matéria de prescrição da ação.

Com efeito, na medida em que o referido regulamento não inclui nenhuma disposição na matéria e na falta de regulamentação da União, compete à ordem jurídica interna de cada Estado-Membro definir as regras processuais das ações judiciais destinadas a garantir a salvaguarda dos direitos conferidos aos cidadãos pelo direito da União, desde que estas regras respeitem os princípios da equivalência e da efetividade.

Esta conclusão não é posta em causa pelo facto de o artigo 29.o da Convenção para a Unificação de Certas Regras Relativas ao Transporte Aéreo Internacional, assinada em Varsóvia, em 12 de outubro de 1929, e o artigo 35.o da Convenção para a Unificação de Certas Regras Relativas ao Transporte Aéreo Internacional, celebrada em Montreal, em 28 de maio de 1999, prever uma prescrição de dois anos para as ações de indemnização a título dos direitos reconhecidos por estas Convenções. Com efeito, a indemnização prevista nos artigos 5.° e 7.° do Regulamento n.o 261/2004 situa-se fora do âmbito de aplicação das referidas Convenções. Assim, a regra de prescrição aqui fixada não contém nenhuma disposição relativa ao prazo de prescrição das ações intentadas, em particular, nos termos dos artigos 5.° e 7.° do referido regulamento.

Por outro lado, o Regulamento n.o 2027/97, relativo à responsabilidade das transportadoras aéreas em caso de acidente, tinha unicamente como objeto substituir por disposições mais protetoras dos passageiros vítimas de acidentes aéreos as disposições previstas na Convenção de Varsóvia, sem, no entanto, afastar a aplicação das restantes disposições, entre as quais figuravam, em particular, as modalidades da ação de indemnização prevista no artigo 29.o desta Convenção. Em contrapartida, o Regulamento n.o 261/2004 instaura um regime de reparação uniforme e imediata dos prejuízos constituídos pelos inconvenientes devidos aos atrasos e anulações dos voos, o qual se inscreve a montante da Convenção de Montreal e, portanto, é autónomo em relação ao regime resultante da mesma.

(cf. n.os 24-29, 32, 33 e disp.)