ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
Palavras-chave



Palavras-chave

Marca comunitária

—

Definição e aquisição da marca comunitária

—

Motivos relativos de recusa

—

Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante que goza de renome

—

Proteção da marca anterior de renome alargada a produtos ou a serviços não semelhantes

—

Requisitos

—

Proveito indevidamente obtido do caráter distintivo ou do renome da marca anterior (Regulamento n.° 207/2009 do Conselho, artigo 8.°, n.° 5) (cf. n.os 30, 42, 53, 79)
Palavras-chave

Assunto do litígio

Parte decisória



Palavras-chave

Marca comunitária

–

Definição e aquisição da marca comunitária

–

Motivos absolutos de recusa

–

Marcas compostas exclusivamente por sinais ou indicações que podem servir para designar as características de um produto [Regulamento n.° 207/2009 do Conselho, artigo 7.°, n.° 1, alínea c)] (cf. n.os 29, 36 e 37)

Assunto do litígio

Objecto

Recurso da Decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI, de 9 de Junho de 2010 (processo R 1560/2009‑1), relativa a um pedido de registo como marca comunitária do sinal nominativo RESTORE.

Parte decisória

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Abbott Laboratories é condenada nas despesas.
58

Além disso, a recorrente pede que o IHMI e a interveniente sejam condenados nas despesas que a recorrente efetuou para efeitos do processo no IHMI. A este respeito, há que recordar que, nos termos do artigo 136.o, n.o 2, do Regulamento de Processo, as despesas indispensáveis efetuadas pelas partes para efeitos do processo na Câmara de Recurso são consideradas despesas reembolsáveis. Contudo, tal não se verifica no caso das despesas efetuadas no processo perante a Divisão de Oposição do IHMI [acórdão de 25 de junho de 2010, MIP Metro/IHMI — CBT Comunicación Multimedia (Metromeet), T‑407/08, Colet., EU:T:2010:256, n.o 51]. Por conseguinte, o pedido da recorrente no sentido de que o IHMI e a interveniente, por terem sido vencidos, devem ser condenados nas despesas, incluindo as referentes ao procedimento no IHMI, só pode ser julgado procedente no que respeita às despesas indispensáveis efetuadas pela recorrente para efeitos dos processos na Câmara de Recurso do IHMI.
64.

A conclusão exposta no número anterior é corroborada pelo artigo 23.o, n.o 2, segundo parágrafo, do Regulamento n.o 1/2003, que exige, no que diz respeito ao limite de 10%, que este seja calculado com base no exercício social do ano anterior à decisão da Comissão que sanciona a infração. Ora esta exigência é totalmente respeitada quando, como no caso em apreço, este limite é determinado apenas com base no volume de negócios da filial, no que respeita à coima que lhe é exclusivamente aplicada relativamente ao período anterior à sua aquisição pela sociedade‑mãe, circunstância que as recorrentes não contestam no presente recurso. Daqui resulta que, nestas circunstâncias, a evolução estrutural da empresa responsável enquanto entidade económica foi efetivamente tomada em consideração no cálculo da coima.»
28

Uma vez que a recorrente, como empresa com sede na Arménia, não está abrangida pelo âmbito de aplicação da segunda disposição adicional ao n.o 1 do artigo VI do GATT e que, ao contrário dos casos da República Popular da China e da República Socialista do Vietname, os documentos relativos à adesão da República da Arménia ao acordo que institui a OMC não preveem derrogações aos artigos 2.1 e 2.2 do acordo antidumping, estas últimas disposições obstam, desde a referida adesão, à aplicação, às exportações da recorrente, da metodologia do país terceiro com economia de mercado ao abrigo do artigo 2.o, n.o 7, do regulamento de base, seja por referência à nota de pé de página da alínea a) desta disposição, conforme inserida pelo Regulamento (CE) n.o 905/98 do Conselho, de27 de abril de 1998, que modifica o regulamento [de base] (JO L 128, p. 18), ou por meio de qualquer outra previsão da mesma disposição. As disposições do GATT e do acordo antidumping suprarreferidas não deixam margem para a criação de categorias «intermédias» entre os países com comércio de Estado e os países com economia de mercado, nunca tendo, por outro lado, a República da Arménia concordado com esse estatuto. Daqui resulta que as instituições não podem calcular o valor normal relativamente à recorrente seguindo a metodologia do país terceiro com economia de mercado, conforme foi aplicada in fine, no caso em apreço, ao abrigo do artigo 2.o, n.o 7, alínea a), do regulamento de base. Nestas condições, as instituições excederam o quadro legal instituído pelo acordo antidumping em conjugação com as disposições do direito primário, como as do artigo 216.o, n.o 2, TFUE, e pela jurisprudência relativa à aplicação do regulamento de base à luz do acordo antidumping. Por conseguinte, o artigo 2.o, n.o 7, do regulamento de base deve ser declarado inaplicável ao caso em apreço e o regulamento impugnado deve ser anulado por violação dos artigos 2.1 e 2.2 do acordo antidumping e do artigo 2.o, n.os 1 a 6, do regulamento de base. Tal exercício não compromete de forma alguma a posição da União Europeia enquanto negociador no âmbito da OMC.
259

Por último, são igualmente irrelevantes as diversas comparações, efetuadas pela recorrente, dos montantes das coimas aplicadas aos vários participantes no cartel controvertido, enquanto percentagens do limite máximo da coima aplicável a cada um deles nos termos do artigo 23.o, n.o 2, segundo parágrafo, do Regulamento n.o 1/2003. Como resulta da jurisprudência, esse limite é um limiar de nivelamento que tem como única consequência possível o facto de o montante da coima calculado com base nos critérios da gravidade e da duração da infração ser reduzido até ao nível máximo autorizado. A sua aplicação implica que a empresa em causa não pague a coima que, em princípio, seria devida de acordo com uma apreciação baseada nos referidos critérios (acórdão Dansk Rørindustri e o./Comissão, referido no n.o 112, supra, n.o 283). Daí resulta que o simples facto de o montante da coima aplicada à recorrente estar mais próximo do limite de 10% do seu volume de negócios global do que no caso de outros participantes no cartel não pode constituir uma violação do princípio da igualdade de tratamento e da proporcionalidade. Com efeito, esta consequência é inerente à interpretação do limite máximo de 10% como mero limiar de nivelamento que é aplicado depois de uma eventual redução do montante da coima em razão de circunstâncias atenuantes ou do princípio da proporcionalidade (v. acórdão Novácke chemické závody/Comissão, referido no n.o 74, supra, n.o 163 e jurisprudência aí referida).
Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 26 de setembro de 2012

— IG Communications/IHMI — Citigroup e Citibank (CITIGATE)

(Processo T-301/09)

«Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa comunitária CITIGATE — Marcas nominativas e figurativas nacionais e comunitárias anteriores que contêm o elemento ‘citi’ — Motivos relativos de recusa — Risco de confusão — Família de marcas — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009 — Proveito indevidamente retirado do caráter distintivo ou do prestígio da marca anterior — Artigo 8.°, n.° 5, do Regulamento n.° 207/2009»

1. Marca comunitária — Definição e aquisição da marca comunitária — Motivos relativos de recusa — Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes — Risco de confusão com a marca anterior — Risco de associação — Marcas anteriores com características que permitem considerá-las parte de uma mesma «série» ou «família» — Requisitos [Regulamento n.° 207/2009 do Conselho, artigo 8.°, n.° 1, alínea b)] (cf. n.os 20 a 23, 86)

2. Marca comunitária — Definição e aquisição da marca comunitária — Motivos relativos de recusa — Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes — Risco de confusão com a marca anterior — Marca nominativa CITIGATE — Marcas nominativas e figurativas que contêm o elemento «citi» [Regulamento n.° 207/2009 do Conselho, artigo 8.°, n.° 1, alínea b)] (cf. n.os 43, 60, 79, 87 a 90)

3. Marca comunitária — Definição e aquisição da marca comunitária — Motivos relativos de recusa — Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante que goza de prestígio — Proteção da marca anterior de prestígio alargada a produtos ou a serviços não semelhantes — Proveito indevidamente retirado do carácter distintivo ou do prestígio da marca anterior — Marca nominativa CITIGATE — Marcas nominativas e figurativas que contêm o elemento «citi» (Regulamento n.° 207/2009 do Conselho, artigo 8.°, n.° 5) (cf. n.os 103 e 104, 119 a 122, 125 e 126)

Objeto

Recurso interposto da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI de 30 de abril de 2009 (processo R 821/2005-1), relativa a um processo de oposição entre, por um lado, o Citigroup, Inc. e o Citibank, NA e, por outro, a IG Communications Ltd.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.
Pedido de anulação parcial da Decisão 2009/721/CE da Comissão, de 24 de setembro de 2009, que exclui do financiamento comunitário determinadas despesas efetuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), secção «Garantia», do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (Feader) (JO L 257, p. 28).
189

Ora, importa assinalar que estes documentos não são suscetíveis de sustentar a argumentação da recorrente. Com efeito, embora possa certamente resultar destes que a E.ON indicou, no essencial, que, sob certas condições, era possível dispor de direitos de saída no gasoduto MEGAL, não é menos verdade que decorre de documentos posteriores a estes, e designadamente de um correio eletrónico de 21 de julho de 2004, que a recorrente entendia que, nessa data, as suas possibilidades de saída de gás a partir do referido gasoduto estavam limitadas às quantidades compradas no âmbito do PCG e que não dispunha, fora dessas quantidades, de pontos de saída neste gasoduto. Resulta, com efeito, do referido correio eletrónico que a recorrente julgava que as vendas eram possíveis a partir de quaisquer pontos de saída deste gasoduto dentro do limite das quantidades de gás obtidas no âmbito do PCG. Para além deste limite, pensava que as vendas suplementares já não estavam ligadas às quantidades de gás obtidas pelo PCG e que, em relação a estas, os únicos pontos de entrada que podiam ser utilizados eram os de [confidencial]. Indicava-se que os outros pontos de saída estavam excluídos na expectativa de um acordo global. Este correio eletrónico confirma, de resto, a posição expressa em diversos documentos que datam do primeiro semestre de 2004, e, portanto, posteriores ao documento de 19 de dezembro de 2002. Assim, resulta de notas manuscritas tomadas numa reunião de 28 de janeiro de 2004 que os pontos de saída do gasoduto MEGAL foram designados apenas pela E.ON, dado que a recorrente apenas faria o trânsito e que lhe era pedido que investisse para poder retirar gás. Decorre igualmente de uma nota da recorrente de 10 de maio de 2004 que, quanto aos pontos de entrada e de saída no gasoduto MEGAL, ela tinha, à data, apenas o direito de retirar «gás resultante dos leilões», designadamente gás comprado no âmbito do PCG, em qualquer ponto de entrada e de saída no referido gasoduto. Nessa nota, explicita-se também claramente que o encaminhamento de gás [confidencial] até aos clientes finais na Alemanha através de um ponto de saída no gasoduto MEGAL não era realizável à data, dado que a recorrente não dispunha de tais pontos de saída deste gasoduto a oeste. Do mesmo modo, na ata de uma reunião Tour d’horizon de 27 de maio de 2004, assinala-se que o representante da recorrente indicou que não estava a par do processo, mas que tinha sabido que a recorrente pretendia fornecer gás no Sul da Alemanha a partir do gasoduto MEGAL, o que não teria ocorrido se esta já beneficiasse de direitos de saída. Por último, relativamente mais em particular ao documento de 19 de dezembro de 2002, resulta de uma leitura de conjunto deste documento que o mesmo evoca as possíveis evoluções dos direitos da recorrente no futuro quadro contratual relativo ao gasoduto MEGAL. Não pode, ao invés, deduzir-se deste que a recorrente julgava dispor com certeza de direitos de saída sobre este gasoduto, nem por maioria de razão que considerava as notas de acompanhamento obsoletas.
Acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 30 de Novembro de 2011 – Sniace/Comissão

(Processo T‑238/09)

«Auxílios de Estado – Acordos de renegociação de dívidas – Decisão que declara os auxílios incompatíveis com o mercado comum – Dever de fundamentação»

1. Tramitação processual – Dedução de novos fundamentos no decurso da instância – Requisitos – Novo fundamento – Conceito (Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 48.°, n.° 2) (cf. n.os 31 a 35, 87)

2. Auxílios concedidos pelos Estados – Decisão da Comissão que declara a incompatibilidade de um auxílio com o mercado comum – Dever de fundamentação – Alcance – Apreciação do critério do comportamento do credor privado (Artigos 87.°, n.° 1, CE e 253.° CE) (cf. n.os 37 e 38, 54, 67)

3. Auxílios concedidos pelos Estados – Decisão da Comissão que declara a incompatibilidade de um auxílio com o mercado comum – Dever de fundamentação – Alcance – Caracterização da infracção à concorrência e da afectação das trocas comerciais entre Estados‑Membros (Artigos 87.°, n.° 1, CE e 253.° CE) (cf. n.os 76 e 77, 81)

Objecto

Pedido de anulação da Decisão 2009/612/CE da Comissão, de 10 de Março de 2009, relativa à medida C 5/2000 (ex NN 118/1997) implementada pela Espanha a favor da empresa Sniace, SA, Torrelavega, Cantábria, e que altera a Decisão 1999/395/CE (JO L 210, p. 4).

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.
Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 22 de Setembro de 2011 – Cesea Group/IHMI – Mangini & C. (Mangiami)

(Processo T-250/09)

«Marca Comunitária – Processo de declaração de nulidade – Marca figurativa comunitária Mangiami – Marca nominativa internacional anterior MANGINI – Admissibilidade de novos elementos de prova – Artigo 76.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 207/2009»

Marca comunitária – Renúncia, extinção e nulidade – Exame do pedido – Prova do uso da marca anterior – Prazo fixado pelo Instituto – Apresentação de provas suplementares depois de terminado o prazo mas concorrendo elementos novos – Admissibilidade (Regulamento n.º 2868/95 do Conselho, artigo 1.º, Regras 22, n.º 2, e 40, n.º 6) (cf. n.os 22, 24 a 27)

Objecto

Recurso interposto da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI de 20 de Abril de 2009 (processo R 982/2008‑2), relativo a um processo de declaração de nulidade entre a Mangini & C. Srl e a Cesea Group Srl.

Dispositivo

1) A decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) de 20 de Abril de 2009 (processo R 982/2008‑2) é anulada.
Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 13 de Abril de 2011 – Sociedad Agricola Requingua/IHMI – Consejo Regulador de la Denominación de Origen Toro (TORO DE PIEDRA)

(Processo T‑358/09)

«Marca comunitária – Processo de oposição – Pedido de marca nominativa comunitária TORO DE PIEDRA – Marca figurativa comunitária anterior D. ORIGEN TORO – Motivo relativo de recusa – Risco de confusão – Semelhança dos sinais – Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009 – Direito de ser ouvido – Dever de fundamentação – Artigo 75.° do Regulamento n.° 207/2009»

1. Marca comunitária – Definição e aquisição da marca comunitária – Motivos relativos de recusa – Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes – Risco de confusão com a marca anterior [Regulamento n.° 207/2009 do Conselho, artigo 8.°, n.° 1, alínea b)] (cf. n.os 27, 29, 40, 42)

2. Marca comunitária – Disposições processuais – Decisões do Instituto – Respeito dos direitos de defesa – Alcance do princípio (Regulamento n.° 207/2009 do Conselho, artigo 75.°) (cf. n.os 51 e 52)

3. Marca comunitária – Disposições processuais – Fundamentação das decisões – Artigo 75.°, primeiro período, do Regulamento n.° 207/2009 – Alcance idêntico ao do artigo 235.° CE (Artigo 253.° CE; Regulamento n.° 207/2009 do Conselho, artigo 75, primeiro período) (cf. n.° 57)

Objecto

Recurso da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI de 18 de Junho de 2009 (processo R 1117/2008‑2), relativa a um processo de oposição entre o Consejo Regulador de la Denominación de Origen Toro e a Sociedad Agrícola Requingua Ltda.

Dados relativos ao processo

Requerente da marca comunitária: Sociedad Agricola Requingua Ltda Marca comunitária em causa: Marca nominativa TORO DE PIEDRA para produtos da classe 33 – pedido de registo n.° 4000501 Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição: Consejo Regulador de la Denominación de Origen Toro Marca ou sinal invocado no processo de oposição: Marca figurativa comunitária D. ORIGEN TORO, para produtos da classe 33; marca figurativa espanhola Origen TORO para produtos da classe 33 Decisão da Divisão de Oposição: Procedência da oposição Decisão da Câmara de Recurso: Negação de provimento ao recurso





Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.
Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 24 de Março de 2011 – Cybergun/IHMI – Umarex Sportwaffen (AK 47)

(Processo T‑503/09)

«Marca comunitária – Procedimento de nulidade – Marca comunitária nominativa AK 47 – Motivo absoluto de recusa – Carácter descritivo – Artigo 7.°, n.° 1, alínea c) e artigo 52.°, n.° 1, alínea a) do Regulamento (CE) n.° 207/2009»

Marca comunitária – Renúncia, extinção e nulidade – Causas de nulidade absoluta – Registo contrário ao artigo 7.°, n.° 1, alínea c), do Regulamento n.° 207/2009 [Regulamento n.° 207/2009 do Conselho, artigos 7.°, n.° 1, alínea c), e 52.°, n.° 1, alínea a)] (cf. n.os 18, 23 a 29)

Objecto

Recurso interposto da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI de 8 de Outubro de 2009 (processo R 645/2008‑1), relativa a um procedimento de nulidade entre a Umarex Sportwaffen & Co. KG e a Cybergun SA.

Dados relativos ao processo

Marca comunitária registada objecto de pedido de nulidade: Marca nominativa AK 47 para produtos e serviços das classes 9, 28 e 38 – marca comunitária n.° 3249381 Titular da marca comunitária: Cybergum SA Parte que pede a nulidade da marca comunitária: Umarex Sportwaffen GmbH & Co. KG Decisão da Secção de Anulação: Indeferimento do pedido de declaração de nulidade da marca em causa Apreciação da Câmara de Recurso Anulação da decisão da Divisão de Anulação e declaração da nulidade da marca comunitária





Dispositivo

1) O recurso é julgado improcedente.
Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 16 de Dezembro de 2010 – HIT Trading et Berkman Forwarding/Comissão

Processo T‑191/09

«União aduaneira – Importação de lâmpadas fluorescentes com balastro electrónico integrado (CFL‑i) com proveniência do Paquistão – Cobrança a posteriori de direitos de importação – Pedido de dispensa de pagamento de direitos de importação – Artigo 220.°, n.° 2, alínea b), e artigo 239.° do Regulamento (CEE) n.° 2913/92»

1. Recursos próprios da União Europeia – Cobrança a posteriori de direitos de importação ou de exportação – Requisitos para que não se tenham em conta os direitos de importação enunciados no artigo 220.°, n.° 2, alínea b), do Regulamento n.° 2913/92 (Regulamento n.° 2913/92 do Conselho, artigos 62.°, n.° 1, e 220.°, n.° 2, alínea b)) (cf. n.os 42 a 44, 53 a 61, 72 e 73)

2. Recursos próprios da União Europeia – Cobrança a posteriori de direitos de importação ou de exportação – Falta de publicação, pela Comissão, de um aviso aos importadores em caso de dúvidas sobre a origem das mercadorias susceptíveis de ser sujeitas a direitos antidumping (Regulamento n.° 2913/92 do Conselho) (cf. n.os 79 a 81)

3. Recursos próprios da União Europeia – Reembolso ou dispensa dos direitos de importação – Cláusula de equidade instituída pelos artigos 239.° do Código Aduaneiro Comunitário e 905.° do seu regulamento de aplicação n.° 2454/93 – Situação particular – Conceito (Regulamento n.° 2913/92 do Conselho, artigo 239.°; Regulamento n.° 2454/93 da Comissão, artigo 905.°) (cf. n.os 91 e 92, 95 a 99)

Objecto

Pedido de anulação da Decisão C (2009) 747 final da Comissão, de 12 de Fevereiro de 2009, que declara que, a tomada em conta a posteriori de certos direitos de importação era justificada e que a dispensa de pagamento desses direitos não é justificada (processo REC 01/08).

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.
Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 7 de Outubro de 2010 – Comissão/Gal‑Or

(Processo T‑136/09)

«Cláusula compromissória – Contrato de contribuição financeira celebrado no âmbito um programa específico de investigação e de desenvolvimento tecnológico no domínio da energia não nuclear – Incumprimento do contrato – Reembolso dos montantes adiantados – Juros de mora – Processo à revelia»

1. Tramitação processual – Recurso ao Tribunal Geral com base em cláusula compromissória – Competência do juiz comunitário exclusivamente determinada pelo artigo 238.° CE e pela cláusula compromissória – Crédito da Comissão que não tem origem directa nas relações contratuais mas na execução de decisões proferidas por um órgão jurisdicional nacional – Incompetência do Tribunal (Artigo 238.° CE e 240.° CE) (cf. n.os 32 a 35)

2. Tramitação processual – Recurso ao Tribunal de Primeira Instância com base em cláusula compromissória – Contrato que concede apoio financeiro comunitário para a realização de um projecto no domínio das acções de investigação, de desenvolvimento tecnológico e de demonstração – incumprimento das obrigações decorrentes do contrato – direito da Comissão ao reembolso do adiantamento, acrescida de juros de mora (Artigo 238.° CE; Decisão 94/806 do Conselho) (cf. n.os 45 a 46, 62 a 63, 68 a 69)

Objecto

Recurso baseado numa cláusula compromissória com vista à condenação de B. Gal‑Or a restituir o montante de 205 611 euros que a Comissão lhe pagou no âmbito do contrato IN/0042/97, acrescido de juros de mora, bem como ao pagamento de juros de mora sobre a quantia de 9 231,25 euros, que corresponde às despesas de um processo intentado por B. Gal‑Or contra a Comissão nos órgãos jurisdicionais neerlandeses.

Dispositivo

1) Benjamin Gal‑Or é condenado no pagamento à Comissão Europeia do montante de 205 611 euros devido a título principal, acrescido de juros à taxa de:

– 2,75% a partir de 2 de Março de 2003;

– 2,50% a partir de 7 de Março de 2003;

– 2,00% a partir de 6 de Junho de 2003;

– 2,25% a partir de 6 de Dezembro de 2005;

– 2,50% a partir de 8 de Março de 2006;

– 2,75% a partir de 15 de Junho de 2006;

– 3,00% a partir de 9 de Agosto de 2006;

– 3,2% a partir de 11 de Outubro de 2006;

– 3,50% a partir de 13 de Dezembro de 2006;

– 3,75% a partir de 14 de Março de 2007;

– 4,0% a partir de 13 de Junho de 2007;

– 4,25% a partir de 9 de Julho de 2008;

– 3,75% a partir de 15 de Outubro de 2008;

– 3,25% a partir de 12 de Novembro de 2008;

– 2,50% a partir de 10 de Dezembro de 2008;

– 2,00% a partir de 21 de Janeiro de 2009;

– 1,50% a partir de 11 de Março de 2009;

– 1,25% a partir de 8 de Abril de 2009;

– 1,00% a partir de 13 de Maio de 2009.

2) É negado provimento ao recurso quanto ao restante.
1)

É anulada a decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI), de 12 de Fevereiro de 2009 (processo R 657/2008‑1), na parte em que anula a decisão da Divisão de Oposição pelo facto de esta rejeitar a oposição, por um lado, no que diz respeito aos «produtos em [couro e imitações de couro] (não incluídos noutras classes); malas e maletas de viagem; chapéus de chuva, chapéus de sol, bengalas e bastões de marcha» incluídos na classe 18 e, por outro lado, no que diz respeito à totalidade dos produtos incluídos na classe 25.
2)

A Eliza Corporation é condenada a suportar as suas próprias despesas bem como as efectuadas pelo Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) e pela Went Computing Consultancy Group BV.