Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Processo de medidas provisórias Suspensão da execução Medidas provisórias Condições de concessão Urgência «Fumus boni juris» Natureza provisória da medida

(Artigos 242.° CE e 243.° CE; Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 104.° , n.° 2)

2. Processo de medidas provisórias Condições de admissibilidade Admissibilidade do recurso principal Irrelevância Limites

(Artigos 242.° CE e 243.° CE; Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 104.° , n.° 1)

3. Processo de medidas provisórias Suspensão da execução Medidas provisórias Condições de concessão Prejuízo grave e irreparável Ónus da prova

(Artigos 242.° CE e 243.° CE; Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 104.° , n.° 2)

4. Processo de medidas provisórias Suspensão da execução Medidas provisórias Condições de concessão Prejuízo grave e irreparável Prejuízo financeiro Evolução do mercado

(Artigos 242.° CE e 243.° CE; Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 104.° , n.° 2)

Sumário

1. O artigo 104.° , n.° 2, do Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância prevê que os pedidos de medidas provisórias devem especificar as razões da urgência, bem como os fundamentos de facto e de direito que, à primeira vista, justificam a adopção da medida requerida. As medidas requeridas devem ter carácter provisório, no sentido de que não devem antecipar a decisão de mérito.

( cf. n.o 45 )

2. A questão da admissibilidade do recurso no processo principal não deve, em princípio, ser examinada no âmbito de um processo de medidas provisórias sob pena de se decidir antecipadamente do mérito da causa. Não obstante, uma vez que o processo de medidas provisórias se insere no processo principal, é conveniente, quando há controvérsia acerca da manifesta inadmissibilidade deste último, verificar se existe alguma razão para concluir provisoriamente a favor da sua admissibilidade.

( cf. n.o 49 )

3. O carácter urgente de um pedido de medidas provisórias deve ser apreciado tendo em conta a urgência que há em decidir a título provisório a fim de evitar que um dano grave e irreparável seja causado à parte que solicita a medida provisória. É a parte que invoca um prejuízo grave e irreparável que deve demonstrar a sua existência. É suficiente que o prejuízo, particularmente quando depende da ocorrência de vários factores, seja previsível com um grau suficiente de probabilidade.

( cf. n.o 87 )

4. No âmbito da apreciação de um pedido de medidas provisórias pelo juiz competente, um prejuízo de ordem financeira não pode, salvo circunstâncias excepcionais, ser considerado irreparável, nem mesmo dificilmente reparável, uma vez que pode ser objecto de uma compensação financeira posterior. Com efeito, um prejuízo financeiro que não é eliminado através da execução, pela instituição em causa, da decisão no processo principal constitui uma perda económica susceptível de ser recuperada pelas vias de recurso previstas pelo Tratado, nomeadamente pelos artigos 235.° CE e 288.° CE.

Se um acto impugnado for susceptível de provocar uma evolução irreversível num mercado em que o requerente já está presente, o prejuízo que ele poderá eventualmente sofrer, embora de natureza financeira, pode, todavia, ser excepcionalmente considerado irreparável no âmbito de um pedido de medidas provisórias.

( cf. n.os 89, 94 )