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Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 3 de dezembro de 2020 — Fedasil

(Processos apensos C‑67/20 a C‑69/20) ( 1 )

«Reenvio prejudicial — Não conhecimento do mérito»

Questões prejudiciais — Competência do Tribunal de Justiça — Processo pendente no órgão jurisdicional de reenvio que deixou de ter objeto — Não conhecimento do mérito — Possibilidade de o recorrente no processo principal intentar uma ação de responsabilidade — Litígios análogos pendentes no mesmo órgão jurisdicional — Falta de incidência

(Artigo 267.o TFUE)

(cf. n.os 20, 23‑25)

Dispositivo

Não há que conhecer do mérito dos pedidos de decisão prejudicial apresentados pela Cour du travail de Liège (Bélgica), por Decisões de 10 de fevereiro de 2020.

( 1 ) JO C 161, de 11.5.2020.
3.

Recurso de decisão do Tribunal Geral — Regime de recebimento prévio — Questão importante para a unidade, a coerência ou o desenvolvimento do direito da União — Contradição com a jurisprudência do Tribunal de Justiça — Pedido de recebimento que não demonstra a importância da questão — Não recebimento (Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.o‑A; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigos 170.°‑A e 170.°‑B) (cf. n.o 15)
5.

Recurso de decisão do Tribunal Geral — Regime de recebimento prévio — Questão importante para a unidade, a coerência ou o desenvolvimento do direito da União — Fiscalização pelo Tribunal de Justiça da apreciação dos factos e dos elementos de prova — Exclusão (Artigo 256.o, n.o 1, TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigos 58.°, primeiro parágrafo, e 58.°‑A; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 170.o‑B) (cf. n.o 19)
Despacho do Tribunal de Justiça (Secção de recebimento dos recursos de decisões do Tribunal Geral) de 12 de novembro de 2020 — Katjes Fassin/EUIPO

(Processo C‑446/20 P)

«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Marca da União Europeia — Recebimento dos recursos — Artigo 170.o‑B do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Pedido que não demonstra a importância de uma questão para a unidade, a coerência ou o desenvolvimento do direito da União — Não recebimento do recurso»

1. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Regime de recebimento prévio — Questão importante para a unidade, a coerência ou o desenvolvimento do direito da União — Ónus da prova (Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia, artigo 58.o‑A; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 170.o‑B) (cf. n.o 8)

2. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Regime de recebimento prévio — Pedido de recebimento de um recurso de decisão do Tribunal Geral — Requisitos formais — Alcance (Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.o‑A; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigos 170.°‑A e 170.°‑B) (cf. n.os 9‑11)

3. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Regime de recebimento prévio — Questão importante para a unidade, a coerência ou o desenvolvimento do direito da União — Pedido de recebimento que não demonstra a importância da questão — Não recebimento (Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.o‑A; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigos 170.°‑A e 170.°‑B) (cf. n.os 12, 13, 15, 16)

4. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Regime de recebimento prévio — Questão importante para a unidade, a coerência ou o desenvolvimento do direito da União — Fiscalização pelo Tribunal de Justiça da apreciação dos factos e dos elementos de prova — Exclusão (Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.o‑A; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigos 170.°‑A e 170.°‑B) (cf. n.o 14)

Dispositivo

1) O recurso não é recebido.
O artigo 34.o do decreto legislativo n.o 259 — Codice delle comunicazioni elettroniche (Decreto Legislativo n.o 259, relativo ao Código das Comunicações Eletrónicas), de 1 de agosto de 2003 (suplemento ordinário do GURI n.o 214, de 15 de setembro de 2003), na sua versão aplicável ao litígio no processo principal (a seguir «Código das Comunicações Eletrónicas»), prevê:

«1. Além das contribuições referidas no artigo 35.o, podem ser impostos às empresas, que fornecem redes ou serviços ao abrigo da autorização geral ou às quais foi concedido um direito de utilização, encargos administrativos que cobrirão apenas os custos administrativos globais ocasionados pela gestão, pelo controlo e pela aplicação do regime de autorização geral dos direitos de utilização e das obrigações específicas referidas no artigo 28.o, n.o 2, que podem incluir os custos de cooperação, de harmonização e de normalização internacionais, de análise do mercado, de vigilância do cumprimento e de outros tipos de controlo do mercado, bem como trabalho de regulação que envolva a preparação e execução de legislações derivadas e decisões administrativas, como decisões sobre o acesso e a interligação. Os encargos administrativos serão impostos às empresas de forma objetiva, transparente e proporcional, que minimize os custos administrativos adicionais e os encargos conexos.

2. Para a cobertura dos custos administrativos decorrentes das atividades da competência do ministério, o montante dos encargos administrativos referidos no n.o 1 é fixado no anexo 10.

2‑A Para a cobertura do montante total dos custos administrativos ocasionados pelo exercício das funções de regulação, supervisão, resolução de litígios e sancionatórias, atribuídas por lei à [autoridade reguladora] nas matérias a que se refere o n.o 1, o montante dos encargos administrativos referidos nesse n.o 1 é determinado, nos termos do artigo 1.o, n.os 65 e 66, da Lei n.o 266, de 23 de dezembro de 2005, proporcionalmente às receitas obtidas pelas empresas nas atividades objeto da autorização geral ou da concessão de direitos de utilização.

2‑B O ministério, conjuntamente com o Ministério da Economia e das Finanças, e a [autoridade reguladora] publicam anualmente os custos administrativos decorrentes das atividades a que se refere o n.o 1 e o montante total dos encargos cobrados nos termos dos n.os 2 e 2‑A. Em função da diferença entre o montante total dos encargos e os custos administrativos, serão feitos os devidos ajustamentos.»
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Após uma inspeção aduaneira, o inspetor considerou que os varões para cortinas deviam ser classificados como «outros tubos, tubos de ferro ou aço não ligado» do código 7306 3077 800 da PAE e, portanto, em princípio, estariam isentos de direitos aduaneiros. Contudo, seria então aplicável um direito antidumping de 90,6 %, em especial às importações de certos tubos soldados, de ferro ou aço não ligado, classificados no código 73063077 da NC originários da China, nos termos do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1256/2008 do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, que institui um direito antidumping definitivo sobre as importações de certos tubos soldados, de ferro ou aço não ligado, originários da Bielorrússia, da República Popular da China e da Rússia, na sequência de um processo ao abrigo do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 384/96, originários da Tailândia, na sequência de um reexame da caducidade ao abrigo do n.o 2 do artigo 11.o do mesmo regulamento, originários da Ucrânia, na sequência de um reexame da caducidade ao abrigo do n.o 2 do artigo 11.o e de um reexame intercalar ao abrigo do n.o 3 do artigo 11.o do mesmo regulamento, e que encerra o processo relativamente às importações do mesmo produto originário da Bósnia e Herzegovina e da Turquia (JO 2008, L 343, p. 1).
Sob a epígrafe «Princípios comuns em matéria de exclusão no domínio das concessões, contratos públicos e acordos entre organismos públicos e autoridades adjudicantes no setor público», o artigo 5.o do decreto legislativo n. 50 — Codice dei contratti pubblici (Decreto Legislativo n.o 50, Código dos Contratos Públicos), de 18 de abril de 2016 (suplemento ordinário ao GURI n.o 91, de 19 de abril de 2016; a seguir «Código dos Contratos Públicos»), prevê, no seu n.o 6:

«Um acordo celebrado exclusivamente entre duas ou mais autoridades adjudicantes fica excluído do âmbito de aplicação do presente código quando estiverem preenchidas todas as seguintes condições:

a) O acordo estabeleça ou execute uma cooperação entre as autoridades adjudicantes ou as entidades adjudicantes participantes, a fim de assegurar que os serviços públicos que lhes caiba executar sejam prestados com o propósito de alcançar os objetivos que têm em comum;

b) A execução da referida cooperação seja unicamente regida por considerações de interesse público;
Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 12 de outubro de 2020 — CPAS d’Anderlecht

(Processo C‑394/19) ( 1 )

«Reenvio prejudicial — Artigo 53.o, n.o 2, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Cidadania da União — Direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União e dos membros da sua família no território de um Estado‑Membro — Diretiva 2004/38/CE — Artigo 3.o — Beneficiários — Transposição incorreta — Responsabilidade de um Estado‑Membro no caso de violação do direito da União — Concessão de uma prestação de assistência social a título de reparação do prejuízo sofrido — Inadmissibilidade manifesta»

Questões prejudiciais — Competência do Tribunal de Justiça — Disposições do direito da União tornadas aplicáveis pelo direito nacional, de forma direta e incondicional, a situações que não estão abrangidas pelo seu âmbito de aplicação — Inclusão — Requisito — Necessidade de o órgão jurisdicional nacional indicar a existência dessa remissão — Inexistência de tal indicação — Inadmissibilidade

(Artigo 267.o TFUE; Diretiva 2004/38 do Parlamento Europeu e do Conselho)

(cf. n.os 27‑30)

Dispositivo

O pedido de decisão prejudicial apresentado pelo tribunal du travail francophone de Bruxelles (Tribunal do Trabalho de língua francesa de Bruxelas, Bélgica), por Decisão de 14 de maio de 2019, é manifestamente inadmissível.

( 1 ) JO C 246, de 22.7.2019.
3.

Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundamentos — Falta de crítica precisa de um ponto do raciocínio do Tribunal Geral e de argumentos jurídicos em apoio do recurso — Inadmissibilidade [Artigo 256.o TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.o, primeiro parágrafo; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigos 168.°, n.o 1, alínea d), e 169.°, n.o 2] (cf. n.o 18)
2.

Questões prejudiciais — Competência do Tribunal de Justiça — Limites — Pedido de interpretação da Carta dos Direitos Fundamentais da União — Objeto do litígio nacional que não apresenta nenhum elemento de ligação com o direito da União — Incompetência manifesta do Tribunal de Justiça (Artigo 6.o, n.o 1, TUE; artigo 267.o TFUE; Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigos 17.°, n.o 1, 49.°, n.os 1 e 3, e 51.°, n.os 1 e 2; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 53.o, n.o 2) (cf. n.os 21‑25 e disp.)
Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 19 de março de 2020 — Boé Aquitaine

(Processo C‑838/19)

«Reenvio prejudicial — Artigo 53.o, n.o 2, e artigo 94.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Concorrência — Artigo 101.o TFUE — Inexistência de esclarecimentos suficientes sobre o contexto factual e regulamentar do processo principal e sobre as razões que justificam a necessidade de uma resposta às questões prejudiciais — Inadmissibilidade manifesta»

Questões prejudiciais — Admissibilidade — Necessidade de prestar ao Tribunal de Justiça esclarecimentos suficientes sobre o contexto factual e regulamentar — Alcance da obrigação no domínio da concorrência — Insuficiência do esclarecimento sobre o referido contexto — Inexistência de indicações sobre a aplicabilidade, a uma situação interna, de uma disposição de direito da União que o direito interno tornou aplicável — Inadmissibilidade manifesta

(Artigo 267.o TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 23.o; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigos 53.°, n.o 2, e 94.°)

(cf. n.os 13‑27)

Dispositivo

O pedido de decisão prejudicial apresentado pelo tribunal de commerce de Bordeaux (França), por decisão de 22 de março de 2019, é manifestamente inadmissível.
Despacho do Tribunal de Justiça (Secção de Recebimento dos Recursos de Decisões do Tribunal Geral) de 19 de novembro de 2019 — Nonnemacher/EUIPO

(Processo C‑659/19 P)

«Recurso de decisão do Tribunal — Marca da União Europeia — Recebimento dos recursos — Artigo 170.o‑B do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Pedido que não demonstra a importância da questão para a unidade, a coerência ou o desenvolvimento do direito da União — Não recebimento do recurso»

1. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Regime de recebimento prévio — Questão importante para a unidade, a coerência ou o desenvolvimento do direito da União — Ónus da prova (Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.o‑A; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 170.o‑B) (cf. n.o 11)

2. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Regime de recebimento prévio — Pedido de recebimento de um recurso — Requisitos formais — Alcance (Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.o‑A; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 170.o‑B) (cf. n.os 12‑14)

3. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Regime de recebimento prévio — Questão importante para a unidade, a coerência ou o desenvolvimento do direito da União — Pedido de recebimento que não demonstra a importância da questão — Não recebimento (Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.o‑A; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 170.o‑B) (cf. n.os 15, 16, 18, 19)

4. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Regime de recebimento prévio — Questão importante para a unidade, a coerência ou o desenvolvimento do direito da União — Questão que não foi objeto de um exame pelo Tribunal de Justiça — Pedido de recebimento que não demonstra a importância da questão — Não recebimento (Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.o‑A; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 170.o‑B) (cf. n.o 17)

Dispositivo

1) O recurso não é recebido.
2.

Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundamentos — Contestação da decisão impugnada no Tribunal Geral e não do acórdão proferido por este — Inadmissibilidade [Artigo 256.o TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.o, primeiro parágrafo; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 168.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.o 4)
2.

Marca da União Europeia — Definição e aquisição da marca da União Europeia — Motivos relativos de recusa — Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes — Semelhança entre as marcas em causa — Critérios de apreciação [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 8.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.o 7)
Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 31 de outubro de 2019 — Hochmann Marketing/Comissão

(Processo C‑409/19 P)

«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Cartas da Comissão Europeia que declara a sua incompetência para apresentar uma proposta legislativa destinada a alterar o Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Inadmissibilidade manifesta do recurso em primeira instância — Recurso em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente improcedente»

1. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundamentos — Fundamentos manifestamente inadmissíveis ou manifestamente improcedentes — Negação de provimento, a qualquer momento, por despacho fundamentado, sem fase oral (Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 181.o) (cf. n.os 10, 11)

2. Recurso de anulação — Atos suscetíveis de recurso — Conceito — Atos que produzem efeitos jurídicos vinculativos — Carta da Comissão Europeia que declara a sua incompetência para apresentar uma proposta legislativa destinada a alterar o Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Exclusão (Artigo 253.o, sexto parágrafo, TFUE) (cf. n.o 18)

3. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundamentos — Simples repetição dos fundamentos e argumentos submetidos ao Tribunal Geral — Não determinação do erro de direito invocado — Inadmissibilidade manifesta (cf. n.os 20, 21)

4. Processo judicial — Decisão tomada mediante despacho fundamentado — Possibilidade de decidir sem fase oral — Recurso manifestamente inadmissível (Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 47.o; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 126.o) (cf. n.os 24‑27)

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso por ser, em parte, manifestamente inadmissível e, em parte, manifestamente improcedente.
Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 3 de setembro de 2019 — FV/Conselho

(Processo C‑188/19 P)

«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Funcionários — Ação de indemnização — Colocação em situação de interrupção de serviço no interesse do serviço — Fundamentos da decisão»

1. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundamentos — Fundamentos manifestamente inadmissíveis ou manifestamente improcedentes — Negação de provimento, a qualquer momento, por despacho fundamentado, sem fase oral (Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 181.o) (cf. n.o 2)

2. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundamentos — Apreciação errada dos factos e dos elementos de prova — Inadmissibilidade — Fiscalização pelo Tribunal de Justiça da apreciação dos factos e dos elementos de prova — Exclusão, salvo em caso de desvirtuação — Fundamento relativo à desvirtuação dos factos — Necessidade de indicar de forma precisa os elementos desvirtuados e demonstrar os erros de análise que levaram a essa desvirtuação (Artigo 256.o, n.o 1, segundo parágrafo, TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.o, primeiro parágrafo) (cf. n.o 4)

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.
3.

Recurso de decisão do Tribunal Geral – Regime de recebimento prévio – Questão importante para a unidade, a coerência ou o desenvolvimento do direito da União – Oposição com a jurisprudência do Tribunal de Justiça – Requerimento de recebimento que não demonstra a importância da questão – Não recebimento (Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.o‑A; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 170.o‑B) (cf. n.os 15‑17)
Despacho do Tribunal de Justiça (Secção de recebimento dos recursos de decisões do Tribunal Geral) de 24 de setembro de 2019 — Hesse/EUIPO

(Processo C‑426/19 P)

«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Marca da União Europeia — Recebimento dos recursos de decisões do Tribunal Geral — Artigo 170.o‑B do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Pedido que não demonstra a importância de uma questão para a unidade, a coerência ou o desenvolvimento do direito da União — Não recebimento do recurso»

Recurso de decisão do Tribunal Geral — Regime de recebimento prévio — Questão importante para a unidade, a coerência ou o desenvolvimento do direito da União — Pedido de recebimento que não demonstra a importância da questão — Não recebimento

(Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.o‑A; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 170.o‑B)

(cf.n.os 11‑14)

Dispositivo

1) O recurso não é recebido.
Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 26 de setembro de 2019 — Raiffeisenbank St. Stefan‑Jagerberg‑Wolfsberg

(Processo C‑277/19) ( 1 )

«Reenvio prejudicial — Artigo 53.o, n.o 2, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Contratos de crédito aos consumidores — Contratos anteriores à adesão da República da Croácia à União Europeia — Incompetência manifesta do Tribunal de Justiça»

Questões prejudiciais — Competência do Tribunal de Justiça — Limites — Interpretação de uma diretiva comunitária num litígio anterior à adesão de um Estado à União Europeia — Exclusão

(Artigo 267.o TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 53.o, n.o 2)

(cf. n.os 27‑30)

Dispositivo

O Tribunal de Justiça da União Europeia é manifestamente incompetente para conhecer do pedido de decisão prejudicial submetido pelo Općinski sud u Zadru (Tribunal Municipal de Zadar, Croácia), por Decisão de 25 de março de 2019.

( 1 ) JO C 187, de 3.6.2019.
2)

A JPMorgan Chase & Co., a JPMorgan Chase Bank, a National Association e a J.P. Morgan Services LLP são condenadas nas despesas do presente recurso e do processo de medidas provisórias no processo C‑1/19 P(R)‑R.
Despacho do Tribunal de Justiça (Secção de Recebimento dos Recursos de Decisões do Tribunal Geral) de 15 de julho de 2019 — Herrero Torres/EUIPO

(Processo C‑369/19 P)

«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Marca da União Europeia — Recebimento dos recursos — Artigo 170.o‑B do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Pedido que não demonstra a importância de uma questão jurídica para a unidade, a coerência ou o desenvolvimento do direito da União — Não recebimento do recurso»

Recurso de decisão do Tribunal Geral — Regime de recebimento prévio — Questão importante para a unidade, a coerência ou o desenvolvimento do direito da União — Pedido de recebimento que não demonstra a importância da questão — Não recebimento

(Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.o‑A; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 170.o‑B)

(cf. n.os 8‑11)

Dispositivo

1) O recurso não é recebido.
Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 3 de setembro de 2020 — Bettani/Comissão

(Processo C‑392/18 P‑INT)

«Pedido de interpretação — Falta de representação por advogado — Inadmissibilidade manifesta»

Processo judicial — Interpretação de acórdão — Pedido de interpretação de um despacho — Requisitos formais — Assinatura de um advogado — Petição assinada por um representante inscrito numa associação nacional que não está legalmente autorizada a emitir o título de advogado — Falta de representação por advogado — Inadmissibilidade manifesta

(Estatuto do Tribunal de Justiça, artigos 19.°, terceiro e quarto parágrafos, e 43.°; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigos 158.°, n.o 1, e 159.°‑A)

(cf. n.os 11‑15)

Dispositivo

1) O pedido de interpretação é indeferido por ser manifestamente inadmissível.
O Regulamento (CE) n.o 261/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de fevereiro de 2004, que estabelece regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 295/91, nomeadamente o seu artigo 3.o, n.o 2, alínea a), deve ser interpretado no sentido de que não pode ser recusada a indemnização ao abrigo desse regulamento aos passageiros de um voo com atraso de três horas ou mais à chegada, que tenham uma reserva confirmada para esse voo, apenas com o fundamento de que, quando formularam o pedido de indemnização, não provaram a sua presença no registo desse voo, nomeadamente através do cartão de embarque, exceto se for demonstrado que esses passageiros não foram transportados no voo atrasado em causa, o que compete ao órgão jurisdicional nacional verificar.
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É certo que o Tribunal de Justiça continua a ter de decidir sobre um pedido, formulado pela Comissão, com vista à concessão de medidas provisórias nos termos do artigo 279.o TFUE e do artigo 160.o, n.o 2, do Regulamento de Processo. Todavia, como salientado no n.o 11 do presente despacho, a vice‑presidente do Tribunal de Justiça, por Despacho de 19 de outubro de 2018, proferido após a apresentação pela República da Polónia das suas observações relativas ao pedido de tramitação acelerada, adotou, com base no artigo 160.o, n.o 7, desse regulamento, as medidas provisórias pedidas pela Comissão, medidas essas que produzem os seus efeitos até à prolação do despacho que ponha termo ao processo de medidas provisórias. Há pois que declarar, sem prejuízo das decisões que venham a ser tomadas a este respeito, que, caso o Tribunal de Justiça venha a manter, no futuro despacho, as medidas provisórias adotadas enquanto se aguarda esse despacho, o referido Estado‑Membro tem, ele próprio, todo o interesse em que o processo relativo ao mérito no caso vertente seja encerrado o mais brevemente possível, de modo a pôr fim às referidas medidas e a que as questões suscitadas por este processo sejam definitivamente decididas.