Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 25 de Novembro de 2008 — TEA/Comissão

(Processo C-500/07 P)

«Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Recurso de anulação — Prazo de recurso — Início da contagem — Recurso com vista a obter do Tribunal de Primeira Instância uma declaração relativa ao âmbito de aplicação pessoal de uma decisão da Comissão — Incompetência manifesta»

1. Recurso de anulação — Prazos — Início da contagem — Publicação ou notificação (Artigo 230.o, quinto parágrafo, CE) (cf. n.os 21 a 23)

2. Tramitação processual — Recurso de uma pessoa singular ou colectiva destinado a obter uma declaração relativa ao âmbito de aplicação pessoal de uma decisão da Comissão — Incompetência do juiz comunitário (Artigos 230.o e segs. CE) (cf. n.os 32 e 33)

Objecto

Recurso interposto do despacho do Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção), de 17 de Setembro de 2007, Territorio Energia Ambiente SpA (TEA)/Comissão, (T-157/07), através do qual o Tribunal julgou improcedente um pedido destinado a obter a declaração, a título principal, de que a recorrente não é destinatária da Decisão 2003/193/CE da Comissão, de , que tem por objecto um auxílio de Estado relativo à isenção de impostos e concessão de empréstimos bonificados por parte da Itália a favor de empresas de serviços públicos com participação maioritária de capital público (JO 2003, L 77, p. 21) e, a título subsidiário, de que a recorrente não beneficiou de um auxílio ilegal e destinado a obter, consequentemente, a anulação dessa decisão, na medida do necessário.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Território Energia Ambiente SpA (TEA) é condenada nas despesas.

Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 25 de Novembro de 2008 — TEA/Comissão

(Processo C-500/07 P)

«Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Recurso de anulação — Prazo de recurso — Início da contagem — Recurso com vista a obter do Tribunal de Primeira Instância uma declaração relativa ao âmbito de aplicação pessoal de uma decisão da Comissão — Incompetência manifesta»

1. Recurso de anulação — Prazos — Início da contagem — Publicação ou notificação (Artigo 230.o, quinto parágrafo, CE) (cf. n.os 21 a 23)

2. Tramitação processual — Recurso de uma pessoa singular ou colectiva destinado a obter uma declaração relativa ao âmbito de aplicação pessoal de uma decisão da Comissão — Incompetência do juiz comunitário (Artigos 230.o e segs. CE) (cf. n.os 32 e 33)

Objecto

Recurso interposto do despacho do Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção), de 17 de Setembro de 2007, Territorio Energia Ambiente SpA (TEA)/Comissão, (T-157/07), através do qual o Tribunal julgou improcedente um pedido destinado a obter a declaração, a título principal, de que a recorrente não é destinatária da Decisão 2003/193/CE da Comissão, de , que tem por objecto um auxílio de Estado relativo à isenção de impostos e concessão de empréstimos bonificados por parte da Itália a favor de empresas de serviços públicos com participação maioritária de capital público (JO 2003, L 77, p. 21) e, a título subsidiário, de que a recorrente não beneficiou de um auxílio ilegal e destinado a obter, consequentemente, a anulação dessa decisão, na medida do necessário.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.