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O Decreto Real 557/2011, de 20 de abril de 2011, aprovou o Regulamento da Lei Orgânica 4/2000, conforme alterada pela Lei Orgânica 2/2009 (BOE n.o 103, de 30 de abril de 2011). O artigo 54.o deste regulamento, sob a epígrafe «Meios económicos de que o estrangeiro deve fazer prova para a obtenção de uma autorização de residência para reagrupamento a favor dos seus familiares», prevê:

«1. O estrangeiro que solicita uma autorização de residência para o reagrupamento dos seus familiares deverá juntar no momento da apresentação do pedido da referida autorização os documentos que demonstrem que dispõe de meios económicos suficientes para fazer face às necessidades da família, incluindo a assistência médica no caso de não estar coberta pela Segurança Social, no montante mínimo, e relativo à data do pedido de autorização, indicado a seguir, em euros, ou o seu equivalente legal em moeda estrangeira, consoante o número de pessoas que pretende reagrupar e tendo também em conta os familiares que já vivem com ele em Espanha e que estão a seu cargo:

a) No caso de núcleos familiares que incluam, contando com o requerente do reagrupamento e com a chegada a Espanha da pessoa reagrupada, dois membros: será exigido um rendimento mensal equivalente a 150% do [Indicador Público de Rendimentos de Efeitos Múltiplos (IPREM)].

[…]

2. As autorizações não serão concedidas se se determinar sem qualquer dúvida que não existe a perspetiva de manutenção dos meios económicos durante o ano seguinte ao da data de apresentação do pedido. Na referida determinação, a previsão da manutenção de uma fonte de rendimentos durante o referido ano será apreciada tendo em conta a evolução dos meios do requerente do reagrupamento nos seis meses que antecedem a apresentação do pedido.

[…]»
1)

Os artigos 5.°, 7.°, 11.°, n.o 1, e 13.° da Diretiva 2005/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de outubro de 2005, relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo, conforme alterada pela Diretiva 2010/78/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, devem ser interpretados no sentido de que não se opõem a uma legislação nacional, como a que está em causa no processo principal, que, por um lado, autoriza a aplicação de medidas gerais de vigilância da clientela desde que esta seja constituída por instituições financeiras cujo cumprimento das medidas de vigilância é objeto de supervisão quando haja suspeitas de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo na aceção do artigo 7.o, alínea c), desta diretiva e, por outro, exige que as instituições e pessoas abrangidas pela referida diretiva apliquem, em função da sua análise do risco, medidas reforçadas de vigilância da clientela nas situações que, pela sua natureza, possam apresentar um risco mais elevado de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo na aceção do artigo 13.o, n.o 1, desta mesma diretiva, como a transferência de fundos. Além disso, mesmo na falta de tais suspeitas ou riscos, o artigo 5.o da Diretiva 2005/60, conforme alterada pela Diretiva 2010/78, permite aos Estados‑Membros adotarem ou manterem em vigor disposições mais rigorosas, na medida em que estas disposições visem reforçar o combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo.
53

Quanto ao argumento invocado pela República de Chipre, segundo o qual o entrave à livre circulação dos trabalhadores que resulta das disposições do artigo 27.o da Lei 97 (I)/1997 é justificado pelo facto de que alterações nos requisitos de concessão das prestações de segurança social poderiam pôr em perigo o equilíbrio do sistema e que essas disposições têm por objetivo garantir esse equilíbrio, cumprindo o princípio da proporcionalidade, importa recordar que, embora motivos de natureza meramente económica não possam constituir razões imperiosas de interesse geral suscetíveis de justificar uma restrição a uma liberdade fundamental garantida pelo Tratado (v. acórdãos Verkooijen, C‑35/98, EU:C:2000:294, n.o 48; Kranemann, C‑109/04, EU:C:2005:187, n.o 34; e Thiele Meneses, C‑220/12, EU:C:2013:683, n.o 43), uma legislação nacional pode constituir um entrave justificado a uma liberdade fundamental quando é ditada por motivos de ordem económica que prosseguem um objetivo de interesse geral (v. acórdão Essent e o., C‑105/12 a C‑107/12, EU:C:2013:677, n.o 52). Por conseguinte, não se pode excluir que um risco de prejuízo grave para o equilíbrio financeiro do sistema de segurança social possa constituir uma razão imperiosa de interesse geral suscetível de justificar que sejam infringidas as disposições do Tratado relativas ao direito da livre circulação dos trabalhadores (v., neste sentido, acórdão Kohll, C‑158/96, EU:C:1998:171, n.o 41).
A assistência em matéria fiscal exercida de forma temporária e ocasional é regida pelo § 3a da Lei relativa à assistência em matéria fiscal, que visa aplicar a Diretiva 2005/36 no que diz respeito à assistência em matéria fiscal a título profissional na Alemanha por pessoas e associações de outro Estado‑Membro. Esta disposição tem a seguinte redação:

«1. As pessoas que estão profissionalmente estabelecidas noutro Estado‑Membro da União Europeia ou noutro Estado parte no Acordo sobre o Espaço Económico Europeu[, de 2 maio de 1992 (JO 1994, L 1, p. 3),] ou na Suíça e aí prestam legalmente serviços de assistência fiscal a título profissional segundo o direito do Estado de estabelecimento podem prestar, de forma temporária e ocasional, serviços de assistência em matéria fiscal, a título profissional, no território da República Federal da Alemanha. O alcance da autorização para prestar serviços de assistência em matéria fiscal na Alemanha depende do alcance da autorização de que esses serviços gozam no Estado de estabelecimento. No exercício da sua atividade na Alemanha, as referidas pessoas estão sujeitas às mesmas regras profissionais a que estão sujeitas as pessoas mencionadas no § 3. No caso de no Estado de estabelecimento não estarem regulamentadas nem a profissão nem a formação exigida para o respetivo exercício, a autorização para a prestação de serviços de assistência em matéria fiscal na Alemanha, a título profissional, só se aplica se o interessado tiver exercido a profissão nesse Estado durante pelo menos dois anos nos últimos dez anos. [...]

2. A assistência em matéria fiscal a título profissional nos termos do n.o 1 só é permitida se antes de primeira prestação na Alemanha o interessado tiver apresentado uma declaração escrita no serviço competente.

[...]

A declaração deve conter os seguintes elementos:

[...]

5) um certificado em que conste que o interessado se encontra legalmente estabelecido para o exercício da atividade de assistência em matéria fiscal a título profissional num Estado‑Membro da União Europeia ou num Estado parte no Acordo sobre o Espaço Económico Europeu ou na Suíça e que, no momento da apresentação do certificado, não está proibido do exercício dessa atividade, ainda que temporariamente;

6) uma prova da qualificação profissional;

7) uma prova que demonstre que o interessado exerceu a profissão no Estado de estabelecimento pelo menos dois anos durante os dez últimos anos, se nesse Estado não estiverem regulamentadas a profissão nem a formação exigida para o respetivo exercício;

[...]»
O artigo 15.o da mesma diretiva especifica:

«1. Os Estados‑Membros devem verificar se os respetivos sistemas jurídicos estabelecem algum dos requisitos referidos no n.o 2 e devem assegurar que esses requisitos sejam compatíveis com as condições referidas no n.o 3. Os Estados‑Membros devem adaptar as respetivas disposições legislativas, regulamentares ou administrativas de forma a torná‑las compatíveis com as referidas condições.

2. Os Estados‑Membros devem verificar se os respetivos sistemas jurídicos condicionam o acesso a uma atividade de serviços ou o seu exercício ao cumprimento de algum dos seguintes requisitos não discriminatórios:

a) Restrições quantitativas ou territoriais, nomeadamente sob a forma de limites fixados em função da população ou de uma distância geográfica mínima entre prestadores;

[...]

3. Os Estados‑Membros devem verificar se os requisitos referidos no n.o 2 observam as condições seguintes:

a) Não discriminação: os requisitos não podem ser direta ou indiretamente discriminatórios em razão da nacionalidade ou, tratando‑se de sociedades, do local da sede;

b) Necessidade: os requisitos têm que ser justificados por uma razão imperiosa de interesse geral;

c) Proporcionalidade: os requisitos têm que ser adequados para garantir a consecução do objetivo prosseguido, não podendo ir além do necessário para atingir este objetivo e não podendo ser possível obter o mesmo resultado através de outras medidas menos restritivas.

4. Os n.os 1, 2 e 3 apenas se aplicam à legislação no domínio dos serviços de interesse económico geral na medida em que a aplicação desses números não obste ao desempenho, de direito ou de facto, das missões específicas cometidas a esses serviços.

[...]»
2)

O artigo 50.o, n.o 1, do Regulamento n.o 1013/2006, conforme alterado pelo Regulamento n.o 669/2008, segundo o qual as sanções aplicadas pelos Estados‑Membros aos casos de infração do disposto neste regulamento devem ser proporcionadas, deve ser interpretado no sentido de que a aplicação de uma coima que pune a transferência de resíduos previstos no anexo IV desse regulamento no país de trânsito por um posto fronteiriço diferente do indicado no documento de notificação e autorizada pelas autoridades competentes, cujo montante de base corresponde ao da coima aplicada nos casos de violação da obrigação de obter autorização e de proceder a notificação escrita prévia, só pode ser considerada proporcionada se as circunstâncias que caracterizam a infração cometida permitirem considerar que são infrações de gravidade equivalente. Cabe ao tribunal nacional verificar, tendo em consideração todas as circunstâncias de facto e de direito que caracterizam o processo de que conhece e, em particular, os riscos que possam ser causados pela infração no domínio da proteção do ambiente e da saúde humana, se o montante da sanção não vai além do necessário para atingir os objetivos de assegurar um alto nível de proteção do ambiente e da saúde humana.
Do capítulo II do Regulamento Roma II, relativo à responsabilidade fundada em ato lícito, ilícito ou no risco, consta o artigo 4.o, sob a epígrafe «Regra geral». Este artigo tem o seguinte teor:

«1. Salvo disposição em contrário do presente regulamento, a lei aplicável às obrigações extracontratuais decorrentes da responsabilidade fundada em ato lícito, ilícito ou no risco é a lei do país onde ocorre o dano, independentemente do país onde tenha ocorrido o facto que deu origem ao dano e independentemente do país ou países onde ocorram as consequências indiretas desse facto.

2. Todavia, sempre que a pessoa cuja responsabilidade é invocada e o lesado tenham a sua residência habitual no mesmo país no momento em que ocorre o dano, é aplicável a lei desse país.

3. Se resultar claramente do conjunto das circunstâncias que a responsabilidade fundada em ato lícito, ilícito ou no risco tem uma conexão manifestamente mais estreita com um país diferente do indicado nos n.os 1 ou 2, é aplicável a lei desse outro país. Uma conexão manifestamente mais estreita com um outro país poderá ter por base, nomeadamente, uma relação preexistente entre as partes, tal como um contrato, que tenha uma ligação estreita com a responsabilidade fundada no ato lícito, ilícito ou no risco em causa.»
O artigo 135.o, n.o 1, alínea e), da Diretiva 2006/112 deve ser interpretado no sentido de que prestações de serviços como as em causa no processo principal, que consistem no câmbio de divisas tradicionais por unidades da divisa virtual «bitcoin», e vice‑versa, efetuadas mediante o pagamento de uma quantia correspondente à margem constituída pela diferença entre, por um lado, o preço pelo qual o operador em causa compra as divisas e, por outro, o preço a que as vende aos seus clientes, constituem operações isentas de imposto sobre o valor acrescentado, na aceção dessa disposição.

O artigo 135.o, n.o 1, alíneas d) e f), da Diretiva 2006/112 deve ser interpretado no sentido de que tais prestações de serviços não entram no âmbito de aplicação destas disposições.
36

Por outro lado, embora o órgão jurisdicional de reenvio tenha considerado que as exceções ao princípio da autoridade do caso julgado, previstas no direito processual civil alemão, não eram aplicáveis no presente caso, há que salientar que, por força do § 322 do ZPO, uma decisão só é revestida da autoridade do caso julgado material na medida em que se tenha pronunciado sobre a pretensão formulada na petição ou na reconvenção. Compete, portanto, ao órgão jurisdicional de reenvio verificar se tal limite, expressamente mencionado pelo § 322 do ZPO, não o autoriza a interpretar esta disposição no sentido de que, quando seja invocada uma violação do artigo 108.o, n.o 3, terceiro período, TFUE, a autoridade do caso julgado apenas abrange as pretensões jurídicas sobre as quais o órgão jurisdicional se pronunciou e, portanto, não obsta a que um juiz se pronuncie, no âmbito de um litígio posterior, sobre aspetos jurídicos sobre os quais esta decisão definitiva não se pronunciou.
36

No processo principal, parece resultar das afirmações do órgão jurisdicional de reenvio e dos autos do processo submetido ao Tribunal de Justiça que muito poucos artigos de imprensa estão associados às sequências de vídeo em causa. Além disso, de acordo com as indicações que figuram nos autos de que o Tribunal de Justiça dispõe, o acesso e a consulta da grande maioria desses vídeos é independente da consulta dos artigos da versão eletrónica do jornal. Estes elementos tendem a indicar que se pode considerar que o serviço em causa no processo principal tem um conteúdo e uma função autónomos relativamente aos da atividade jornalística da recorrente no processo principal e que, por conseguinte, constitui um serviço diferente dos outros serviços que são oferecidos por esta. Cabe ao órgão jurisdicional de reenvio proceder a esta apreciação.
60

No presente processo, resulta da decisão de reenvio que A. Sugár pode, por um lado, nos termos do artigo 209.o/A, n.o 1, do Código Civil, intentar uma ação de impugnação da validade do contrato e, por outro, nos termos do artigo 369.o do Código de Processo Civil, intentar um processo de extinção ou limitação da execução coerciva. No âmbito deste último processo, o consumidor pode, nos termos do artigo 370.o do Código de Processo Civil, pedir a suspensão da execução coerciva do contrato em causa no processo principal.
O artigo 1.o do Decreto do Governo n.o 80/2000, relativo à homologação e à certificação dos produtos e materiais de consumo utilizados nos veículos rodoviários, bem como às condições de introdução no mercado e comercialização dos mesmos, conforme alterado (a seguir «Decreto do Governo n.o 80/2000»), dispõe, nos seus n.os 1, 2, 4, 5 e 8:

«1. Os produtos e os materiais consumíveis novos, destinados à utilização nos veículos rodoviários, apenas podem ser introduzidos no mercado e/ou comercializados se respeitarem as condições previstas no presente decreto.

2. Os produtos e os materiais consumíveis novos, compreendidos na categoria dos elementos que afetam a segurança da circulação rodoviária, a proteção do ambiente, a eficiência energética […] apenas podem ser introduzidos no mercado e/ou comercializados se forem homologados ou certificados, conforme o caso.

[…]

4. A homologação dos produtos referidos no n.o 2 é efetuada pela entidade autónoma [RAR], organismo técnico especializado dependente do Ministro dos Transportes e das Infraestruturas […], com base nos resultados dos ensaios realizados pelo RAR ou por serviços técnicos autorizados pelo RAR.

5. A certificação dos produtos e dos materiais consumíveis referidos no n.o 2 é efetuada pelo RAR, com base nos resultados dos ensaios realizados pelo RAR ou por serviços técnicos autorizados pelo RAR.

[…]

8. Os n.os 4 e 5 não se aplicam:

a) aos produtos homologados pelas entidades competentes das partes contratantes, com base na Convenção de Genebra;

b) aos produtos homologados ou certificados pelas entidades competentes dos Estados‑Membros, de acordo com as diretivas/regulamentos da União Europeia;

c) aos produtos originais ou às peças de substituição originais;
O artigo 7.o deste regulamento, sob a epígrafe «Registo e notificação das substâncias contidas em artigos», tem a seguinte redação:

«1. O produtor ou importador de artigos apresenta à Agência um registo para cada substância contida nesses artigos caso se verifiquem ambas as condições seguintes:

a) A substância está presente nos artigos em quantidades que perfazem mais de uma tonelada por produtor ou importador por ano;

b) A substância destina‑se a ser libertada em condições de utilização normais ou razoavelmente previsíveis.

A apresentação do registo faz‑se acompanhar da taxa estabelecida em conformidade com o título IX.

2. O produtor ou importador dos artigos notifica a Agência, nos termos do disposto no n.o 4 do presente artigo, quando uma substância satisfaça os critérios previstos no artigo 57.o e seja identificada de acordo com o n.o 1 do artigo 59.o, caso se verifiquem ambas as condições seguintes:

a) A substância está presente nos artigos em quantidades que perfazem mais de uma tonelada por produtor ou importador por ano;

b) A substância está presente nos artigos numa concentração superior a 0,1% em massa (m/m).

3. O n.o 2 não se aplica aos casos em que o produtor ou o importador possam excluir a exposição direta dos seres humanos ou do ambiente em condições de utilização normais ou razoavelmente previsíveis, incluindo a eliminação. Nesses casos, o produtor ou o importador fornecem instruções adequadas ao destinatário do artigo.

[...]

6. Os n.os 1 a 5 não se aplicam às substâncias que já tenham sido registadas para essa utilização.

[...]»
31

É certo que a existência dessa ligação, que deve ser apreciada globalmente tendo em conta todos os fatores pertinentes do caso em apreço (v. acórdão Intel Corporation, C‑252/07, EU:C:2008:655, n.o 41), não é suficiente, por si só, para concluir pela existência de uma das violações referidas no artigo 4.o, n.o 3, da Diretiva 2008/95 (v., por analogia, acórdão Intel Corporation, C‑252/07, EU:C:2008:655, n.o 32). Para beneficiar da proteção instituída por esta disposição, o titular da marca anterior deve fazer prova de que o uso da marca posterior procure «tirar partido indevido do caráter distintivo ou do prestígio da marca comunitária anterior ou possa prejudicá‑los» e, por conseguinte, demonstrar a existência de uma violação efetiva e atual da sua marca, na aceção do artigo 4.o, n.o 3, da Diretiva 2008/95, ou, caso esta não exista, o risco sério de que essa violação venha a concretizar‑se no futuro. Nesse caso, compete ao titular da marca posterior demonstrar que o uso dessa marca é justificado (v., por analogia, acórdão Intel Corporation, C‑252/07, EU:C:2008:655, n.os 37 e 39).
20

O artigo 3.98a do Vb 2000 tem a seguinte redação: «1. O nosso Ministro da Habitação, do Urbanismo e da Integração aprova um exame básico relativo à integração cívica destinado a avaliar o conhecimento da língua e da sociedade neerlandesas, conforme previsto no artigo 16.o, n.o 1, alínea h), da [Vw 2000], através de um sistema automatizado. 2. O exame básico relativo à integração cívica comporta um exame das competências do cidadão estrangeiro de compreensão escrita e [de compreensão] oral, bem como de expressão oral em neerlandês. 3. O nosso Ministro da Habitação, do Urbanismo e da Integração aprova um programa de exame das competências de compreensão escrita e [de compreensão] oral, bem como de expressão oral. Este programa de exame destina‑se a garantir que o cidadão estrangeiro que tiver sido aprovado no exame tem as seguintes competências em língua neerlandesa equivalentes ao nível A1 do Quadro europeu de referência para as línguas modernas estrangeiras: a. compreensão escrita; b. compreensão oral; c. expressão oral. 4. A padronização das competências em matéria de compreensão escrita e [de compreensão] oral, bem como em matéria de expressão oral do exame básico de integração cívica é efetuada em conformidade com um dos níveis do Quadro europeu para as línguas modernas estrangeiras. 5. O exame básico de integração cívica inclui também um exame do conhecimento da sociedade neerlandesa. 6. O nosso Ministro da Habitação, do Urbanismo e da Integração aprova um programa de exame dos conhecimentos exigidos sobre a sociedade neerlandesa. Este programa de exame garante que o cidadão estrangeiro que tiver sido aprovado no exame básico de integração cívica tem conhecimentos práticos elementares relativos aos seguintes elementos: a. [Reino dos] Países Baixos, incluindo a sua topografia, a sua história e a sua organização política; b. alojamento, ensino, trabalho, saúde pública e integração cívica nos Países Baixos; c. direitos e obrigações que tem após a sua chegada aos Países Baixos; d. direitos e obrigações de terceiros nos Países Baixos; e. regras da vida em sociedade nos Países Baixos. 7. O exame básico de integração cívica é realizado em neerlandês e não excede o nível referido no n.o 3. 8. Os programas de exame mencionados nos n.os 3 e 6 são disponibilizados nos termos das regras a estabelecer pelo nosso Ministro da Habitação, do Urbanismo e da Integração, mediante pagamento de um montante que será fixado por este.»
O artigo 15.o‑B da Diretiva 92/49, na redação dada pela Diretiva 2007/44, prevê:

«1. Ao avaliarem a comunicação prevista no n.o 1 do artigo 15.o e as informações referidas no n.o 2 do artigo 15.o‑A, as autoridades competentes, a fim de garantir uma gestão sã e prudente da empresa de seguros objeto da proposta de aquisição e tendo em conta a influência provável do adquirente potencial na referida empresa de seguros, devem avaliar a adequação deste último e a solidez financeira da proposta de aquisição em função do conjunto dos seguintes critérios:

a) Idoneidade do adquirente potencial;

b) Idoneidade e experiência da pessoa ou pessoas que dirigirão a empresa de seguros em resultado da aquisição proposta;

c) Solidez financeira do adquirente potencial, designadamente em função do tipo de atividade exercida e a exercer na empresa de seguros objeto da proposta de aquisição;

d) Capacidade da empresa de seguros para cumprir de forma continuada os requisitos prudenciais baseados na presente diretiva e noutras diretivas aplicáveis, […] e, especialmente, a existência, no grupo que a empresa vai integrar, de uma estrutura que lhe permita exercer uma supervisão efetiva, proceder eficazmente ao intercâmbio de informações entre as autoridades competentes e determinar a repartição de responsabilidades entre as autoridades competentes;

[…]

2. As autoridades competentes só podem opor‑se à aquisição proposta se existirem motivos razoáveis para isso com base nos critérios enunciados no n.o 1, ou se as informações prestadas pelo adquirente potencial forem incompletas.

[…]»
2

Este pedido foi apresentado no âmbito de um litígio que opõe, por um lado, o Union of Shop, Distributive and Allied Workers (USDAW) e B. Wilson à WW Realisation 1 Ltd, em liquidação (a seguir «Woolworths»), e, por outro, o USDAW à Ethel Austin Ltd (a seguir «Ethel Austin») e ao Secretary of State for Business, Innovation and Skills (Secretário de Estado do Comércio, da Inovação e do Conhecimento, a seguir «Secretário de Estado do Comércio»), relativamente à legalidade dos despedimentos realizados pela Woolworths e pela Ethel Austin. O Secretário de Estado do Comércio foi constituído parte no processo principal uma vez que, no caso de a Woolworths ou a Ethel Austin serem condenadas no pagamento das indemnizações ditas de proteção e não puderem satisfazer essa obrigação, o Secretário de Estado do Comércio será obrigado a pagar, aos trabalhadores que o requererem, uma indemnização no montante que considerar adequado, até ao valor máximo estipulado na lei, em compensação desse crédito.