Acórdão do Tribunal Geral de 14 de setembro de 2022 — Google e Alphabet/Comissão (Google Android)

(Processo T-604/18) (1)

(«Concorrência - Abuso de posição dominante - Aparelhos móveis inteligentes - Decisão que declara uma infração ao artigo 102.o TFUE e ao artigo 54.o do Acordo EEE - Conceitos de plataforma e de mercado multiface (“ecosistema”) - Sistema de exploração (Google Android) - Plataforma de distribuição de aplicações (Play Store) - Aplicações de busca e de navegação (Google Search e Chrome) - Acordos com os fabricantes de aparelhos e os operadores de redes móveis - Infração única e continuada - Conceitos de plano de conjunto e de comportamentos no âmbito da mesma infração (grupos de produtos, pagamentos de exclusividade e obrigações antifragmentação) - Efeitos de exclusão - Direitos de defesa - Competência de plena jurisdição»)

(2022/C 432/17)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrentes: Google LLC (Mountain View, Califórnia, Estados Unidos) e Alphabet, Inc. (Mountain View) (representantes: N. Levy, J. Schindler, A. Lamadrid de Pablo, J. Killick, A. Komninos, G. Forwood, avocats, P. Stuart, D. Gregory, H. Mostyn, barristers, e M. Pickford, QC)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: N. Khan, A. Dawes, C. Urraca Caviedes e F. Castillo de la Torre, agentes)

Intervenientes em apoio das recorrentes: Application Developers Alliance (Washington, D.C., Estados Unidos) (representantes: A. Parr, S. Vaz, solicitors, e R. Baena Zapatero, avocat), Computer & Communications Industry Association (Washington, DC) (representantes: E. Batchelor, T. Selwyn Sharpe, solicitors, e G. de Vasconcelos Lopes, avocate), Gigaset Communications GmbH (Bocholt, Alemanha) (representante: J.-F. Bellis, avocat), HMD global Oy (Helsínquia, Finlândia) (representantes: M. Glader e M. Johansson, avocats), Opera Norway AS, anteriormente Opera Software AS (Oslo, Noruega) (representantes: M. Glader e M. Johansson, avocats)

Intervenientes em apoio da recorrida: BDZV — Bundesverband Digitalpublisher und Zeitungsverleger eV, anteriormente Bundesverband Deutscher Zeitungsverleger eV (Berlim, Alemanha) (representantes: T. Höppner, professeur, e P. Westerhoff, avocat), Bureau européen des unions de consommateurs (BEUC) (Bruxelas, Bélgica) (representante: A. Fratini, avocate), FairSearch AISBL (Bruxelas) (representantes: T. Vinje, D. Paemen e K. Missenden, avocats), Qwant (Paris, França) (representantes: T. Höppner, professeur, e P. Westerhoff, avocat), Seznam.cz, a.s. (Praga, República Checa) (representantes: M. Felgr, T. Vinje, D. Paemen, J. Dobrý e P. Chytil, avocats), Verband Deutscher Zeitschriftenverleger eV (Berlim) (representantes: M. Höppner, professeur, e P. Westerhoff, avocat)

Objeto

Com o seu recurso baseado no artigo 263.o TFUE, as recorrentes pedem, a título principal, a anulação da Decisão C(2018) 4761 final da Comissão, de 18 de julho de 2018, relativa a um processo nos termos do artigo 102.o TFUE e do artigo 54.o do Acordo EEE (processo AT.40099 — Google Android) ou, a título subsidiário, a supressão ou a redução do montante da coima que lhes foi aplicada na referida decisão.

Dispositivo

1) Os artigos 1.o, 3.o e 4.o da Decisão C(2018) 4761 da Comissão Europeia, de 18 de julho de 2018, relativa a um processo nos termos do artigo 102.o TFUE e do artigo 54.o do Acordo EEE (processo AT.40099 — Google Android), são anulados na medida em têm por objeto o quarto abuso da infração única e continuada consistente em ter condicionado a conclusão de acordos de partilha de rendimentos com certos fabricantes de equipamento de origem e operadores de redes móveis à pré-instalação exclusiva de Google Search numa carteira pré-definida de aparelhos.

2) O montante da coima aplicada à Google LLC no artigo 2.o da Decisão C(2018) 4761 final é fixado, relativamente à infração única por ela cometida, como resulta do ponto 1, supra, em 4 125 000 000 euros, de que a Alphabet, Inc. deverá pagar 1 520 605 895 euros a título de responsabilidade conjunta e solidária.

3) É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

4) A Google e a Alphabet suportarão as suas próprias despesas.

5) A Comissão suportará as suas próprias despesas.

6) A Application Developers Alliance, o BDZV — Bundesverband Digitalpublisher und Zeitungsverleger eV, o Bureau européen des unions des consommateurs (BEUC), a Computer & Communications Industry Association, a FairSearch AISBL, a Gigaset Communications GmbH, a HMD global Oy, a Opera Norway AS, a Qwant, a Seznam.cz, a.s., e o Verband Deutscher Zeitschriftenverleger eV suportarão as suas próprias despesas.

(1) JO C 445, de 10.12.2018.