Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

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1. Segurança social dos trabalhadores migrantes ° Seguro de doença ° Desempregado que se desloca a outro Estado-Membro ° Manutenção do direito às prestações ° Limitação a um período de três meses ° Prorrogação não solicitada, mas apresentação, pouco antes da expiração do prazo, de um pedido de prestações à instituição do local de estada ° Obrigação da instituição competente de examinar a possibilidade de uma prorrogação

(Regulamentos do Conselho n. 1408/71, artigo 25. , n.os 1 e 4, e n. 574/72, artigo 26. , n. 6)

2. Segurança social dos trabalhadores migrantes ° Seguro de doença ° Desempregado que se desloca a outro Estado-Membro ° Manutenção do direito às prestações ° Limitação a um período de três meses ° Prorrogação ° Força maior ° Conceito ° Apreciação das circunstâncias do caso pela instituição competente

(Regulamento n. 1408/71 do Conselho, artigo 25. , n. 4)

Sumário

1. O artigo 25. , n. 4, do Regulamento n. 1408/71 deve ser interpretado no sentido de que a instituição competente é obrigada a pronunciar-se sobre um pedido de prorrogação da duração da tomada a cargo das prestações de doença de que beneficia um desempregado que fez uso da possibilidade de se deslocar a um Estado-Membro que não o Estado competente para aí procurar emprego, embora esse pedido não tenha sido expressamente formulado pelo interessado, mas possa ser deduzido de um pedido de concessão de prestações pecuniárias por doença, apresentado, pouco tempo antes da expiração do prazo a que se refere o artigo 25. , n. 1, do mesmo regulamento, à instituição de seguro de doença do local aonde o desempregado se deslocou.

Com efeito, por um lado, nem o artigo 25. , n. 4, do Regulamento n. 1408/71, nem o artigo 26. , n. 6, do Regulamento n. 574/72 impõem a apresentação de um pedido formal por parte do desempregado com vista à prorrogação da duração da tomada a cargo das prestações de doença, e, por outro, entre os casos de doença susceptíveis de justificar a prolongação dessa duração, alguns podem ser de natureza tal que impeçam a apresentação de um pedido formal.

2. O conceito de força maior a que recorreu o artigo 25. , n. 4, do Regulamento n. 1408/71, para circunscrever os casos em que se pode manter o benefício das prestações de doença, para lá do prazo previsto no n. 1 do mesmo artigo, em favor de um desempregado que se deslocou a um Estado-Membro que não o Estado competente para aí procurar emprego, deve, tendo em conta o respeito que o estado de saúde do desempregado merece, ser entendido como designando circunstâncias estranhas ao interessado, anormais e imprevisíveis, cujas consequências só poderiam ser evitadas à custa de sacrifícios excessivos. Para verificar a existência de um caso de força maior, a instituição competente deve, portanto, proceder a uma apreciação das circunstâncias do caso, a fim de determinar se é razoável exigir ao desempregado que regresse ao Estado competente, tendo em conta não só os riscos de degradação do seu estado de saúde ou de diminuição das suas possibilidades de cura que a viagem de regresso pode implicar mas também a dureza da provação que seria assim obrigado a sofrer, subentendendo-se, por um lado, que o conceito de força maior não pode ser limitado ao da impossibilidade absoluta de regressar ao Estado competente, e, por outro, que a aptidão física para viajar não pode, em si, impedir a verificação da existência de um tal caso de força maior.