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Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 7 de junho de 2018 — ANKO/Comissão

(Processo C‑6/17 P) ( 1 )

«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Cláusulas compromissórias — Convenções Perform e Oasis celebradas no âmbito do Sétimo Programa‑Quadro de Investigação, Desenvolvimento Tecnológico e Demonstração (2007‑2013) — Custos elegíveis — Reembolso dos montantes pagos — Pedido reconvencional»

1. Recurso de decisão do Tribunal Geral—Fundamentos—Fundamentação insuficiente—Utilização pelo Tribunal Geral de uma fundamentação implícita—Admissibilidade—Requisitos (cf. n.os 20, 36)

2. Recurso de decisão do Tribunal Geral—Fundamentos—Fundamento invocado contra um fundamento desnecessário—Fundamento inoperante—Rejeição (cf. n.os 28, 29)

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A ANKO AE Antiprosopeion, Emporiou kai Viomichanias é condenada nas despesas.

( 1 ) JO C 63, de 27.2.2017.
2.

Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundamentos — Fundamentação insuficiente ou contraditória — Admissibilidade — Alcance do dever de fundamentação — Utilização pelo Tribunal Geral de uma fundamentação implícita — Admissibilidade — Requisitos (Artigo 256.o, n.o 1, segundo parágrafo, TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.o, primeiro parágrafo) (cf. n.os 24, 44‑46)
Cooperação judiciária em matéria civil–Citação e notificação dos atos judiciais–Regulamento n.o 1393/2007–Recusa de receção do ato–Direito conferido ao destinatário do ato mediante certas condições–Dever de a entidade recorrida informar esse destinatário do seu direito através do formulário tipo que consta do anexo II desse regulamento–Alcance–Falta de tradução do requerimento de injunção anexo à injunção de pagamento–Inclusão

(Regulamentos do Parlamento Europeu e do Conselho n.o 1896/2006, artigo 12.o, n.o 2, e n.o 1393/2007, artigo 8.o, n.o 1, e anexo II)
Processo C‑332/17

Starman AS

contra

Tarbijakaitseamet

[pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Riigikohus]

«Reenvio prejudicial — Proteção dos consumidores — Diretiva 2011/83/UE — Artigo 21.o — Contratos celebrados com os consumidores — Comunicações telefónicas — Prática de um prestador de serviços de telecomunicações que consiste em disponibilizar aos seus clientes que já celebraram um contrato um número de assistência abreviado sujeito a uma tarifa mais elevada do que a tarifa de base»

Sumário — Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 13 de setembro de 2018

Proteção dos consumidores — Contratos celebrados com os consumidores — Diretiva 2011/83 — Comunicações telefónicas — Exploração de diversas linhas telefónicas por um profissional para permitir ao consumidor que o contacte a propósito de um contrato celebrado — Linhas telefónicas acessíveis através de um número de telefone fixo ou abreviado — Custo de uma chamada para um número de telefone abreviado superior à tarifa de base — Inadmissibilidade

(Diretiva 2011/83 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 21.o, primeiro parágrafo)

O artigo 21.o, primeiro parágrafo, da Diretiva 2011/83/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2011, relativa aos direitos dos consumidores, que altera a Diretiva 93/13/CEE do Conselho e a Diretiva 1999/44/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e que revoga a Diretiva 85/577/CEE do Conselho e a Diretiva 97/7/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, deve ser interpretado no sentido de que se opõe a que, se um profissional tiver disponibilizado a toda a sua clientela um ou mais números de telefone abreviados sujeitos a uma tarifa mais elevada do que a tarifa de base, os consumidores que já celebraram um contrato com esse profissional paguem mais do que a tarifa de base quando contactam o referido profissional, por telefone, a propósito desse contrato.

Esta interpretação não é de forma alguma posta em causa pela circunstância de o profissional ter informado o consumidor de maneira compreensível e facilmente acessível da existência de um número de telefone sujeito à tarifa de base. Com efeito, essa informação não pode dispensar o profissional da sua obrigação de não fazer o consumidor com que já celebrou um contrato pagar mais do que a tarifa de base quando o contacta por telefone a propósito desse contrato.

Da mesma forma, a circunstância de, para contactar o profissional, o consumidor ter escolhido por sua livre vontade utilizar o número de telefone abreviado sujeito a uma tarifa mais elevada do que a tarifa de base não é relevante para a referida interpretação. Com efeito, resulta de uma leitura conjugada dos artigos 21.o e 25.o da Diretiva 2011/83 que o consumidor não pode renunciar voluntariamente aos direitos que lhe são conferidos por esta diretiva e pagar mais do que a tarifa de base quando contacta um profissional por telefone.

(cf. n.os 31‑33 e disp.)
Quando adjudica um contrato público de serviços, que está abrangido pelo artigo 9.o da Diretiva 92/50/CEE do Conselho, de 18 de junho de 1992, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de contratos públicos de serviços, conforme alterada pela Diretiva 97/52/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de outubro de 1997, e que, consequentemente, está, em princípio, sujeito apenas aos artigos 14.o e 16.o desta diretiva, uma entidade adjudicante deve todavia conformar‑se igualmente com as regras fundamentais e com os princípios gerais do Tratado FUE, em especial, com os princípios da igualdade de tratamento e da não discriminação em razão da nacionalidade, bem como com a obrigação de transparência deles decorrente, desde que, na data da sua adjudicação, esse contrato apresente um caráter transfronteiriço certo, o que cabe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar.

A este respeito, importa sublinhar que, nesse exame, a existência de um interesse transfronteiriço certo não pode ser deduzida hipoteticamente de determinados elementos que, considerados de maneira abstrata, poderiam constituir indícios nesse sentido, mas deve decorrer de maneira positiva de uma apreciação concreta das circunstâncias do contrato em causa no processo principal. Isto implica que não se pode considerar que está constituído um interesse transfronteiriço certo com base em elementos que não excluem a sua existência, mas deve ser considerado como tal quando a sua natureza transfronteiriça é demonstrada com base em elementos objetivos e concordantes (v., neste sentido, Acórdão de 6 de outubro de 2016, Tecnoedi Costruzioni,C‑318/15, EU:C:2016:747, n.o 22). No entanto, importa recordar que, no que respeita mais especificamente a uma atividade de saúde, o Tribunal de Justiça considerou, no âmbito de uma ação por incumprimento, que o interesse transfronteiriço certo não estava estabelecido pelo simples facto de os contratos em causa terem importância económica (v., neste sentido, Acórdão de 29 de abril de 2010, Comissão/Alemanha,C‑160/08, EU:C:2010:230, n.os 18, 54 e 123).

(cf. n.os 39, 41, 46, disp. 1)
Processo C‑57/17

Eva Soraya Checa Honrado

contra

Fondo de Garantía Salarial

(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Superior de Justicia de la Comunidad Valenciana)

«Reenvio prejudicial — Política social — Proteção dos trabalhadores assalariados em caso de insolvência do empregador — Diretiva 2008/94/CE — Artigo 3.o, primeiro parágrafo — Pagamento assegurado pela instituição de garantia — Indemnizações pela cessação da relação de trabalho — Transferência do local de trabalho que impõe uma mudança de residência do trabalhador — Alteração de um elemento essencial do contrato de trabalho — Cessação do contrato de trabalho pelo trabalhador — Princípio da igualdade e da não discriminação»

Sumário — Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 28 de junho de 2018

Política social — Aproximação das legislações — Proteção dos trabalhadores em caso de insolvência do empregador — Diretiva 2008/94 — Âmbito de aplicação — Artigo 3.

o

, primeiro parágrafo — Pagamento assegurado pela instituição de garantia — Indemnizações pela cessação da relação de trabalho — Conceito — Regulamentação nacional que prevê certas indemnizações legais devidas pela cessação do contrato de trabalho por iniciativa do trabalhador e devidas em caso de despedimento por razões objetivas — Indemnizações legais devidas pela cessação do contrato de trabalho por iniciativa do trabalhador em razão da transferência do local de trabalho pelo empregador, que obriga o trabalhador a mudar de residência — Inclusão

[Diretiva 2008/94 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 3.o, primeiro parágrafo]

O artigo 3.o, primeiro parágrafo, da Diretiva 2008/94/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2008, relativa à proteção dos trabalhadores assalariados em caso de insolvência do empregador, deve ser interpretado no sentido de que, quando, segundo a legislação nacional em causa, determinadas indemnizações legais devidas pela cessação do contrato de trabalho por iniciativa do trabalhador, bem como as devidas em caso de despedimento por razões objetivas, como as referidas pelo órgão jurisdicional de reenvio, estão abrangidas pelo conceito de «indemnizações pela cessação da relação de trabalho», na aceção desta disposição, as indemnizações legais devidas pela cessação do contrato de trabalho por iniciativa do trabalhador em razão da transferência do local de trabalho pelo empregador, que obrigam o trabalhador a mudar de local de residência, devem estar igualmente abrangidas por esse conceito.

(cf. n.o 49 e disp.)
1.

Marca da União Europeia—Definição e aquisição da marca da União Europeia—Motivos relativos de recusa—Oposição pelo titular de uma marca não registada ou de outro sinal utilizado na vida comercial—Requisitos—Apreciação atendendo aos critérios fixados pelo direito nacional aplicável ao sinal invocado (Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 8.o, n.o 4) (cf. n.o 34)
O artigo 11.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 2201/2003 do Conselho, de 27 de novembro de 2003, relativo à competência, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria matrimonial e em matéria de responsabilidade parental e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1347/2000, deve ser interpretado no sentido de que, numa situação, como a que está em causa no processo principal, em que uma criança nasceu e residiu ininterruptamente com a sua mãe, durante vários meses, segundo a vontade comum dos seus progenitores, num Estado‑Membro diferente daquele onde estes últimos tinham a sua residência habitual antes do seu nascimento, a intenção inicial dos progenitores quanto ao regresso da mãe com a criança a este último Estado‑Membro não permite considerar que essa criança tem a sua «residência habitual» no referido Estado‑Membro, na aceção desse regulamento.

Por conseguinte, nessa situação, a recusa da mãe em regressar com a criança a esse mesmo Estado‑Membro não pode ser considerada como «deslocação ou retenção ilícitas» da criança, na aceção do referido artigo 11.o, n.o 1.

(cf. n.o 70 e disp.)
72

Em todo o caso, a República Federal da Alemanha sublinha, no que diz respeito à alteração ao artigo 12.o da COTIF objeto do ponto 4 da ordem do dia da 25.a sessão da Comissão de Revisão da OTIF, que não violou a Decisão 2014/699, na medida em que esta fixa apenas uma «[p]osição coordenada recomendada» e prevê, no que se refere ao ponto 4 da ordem do dia, que os Estados‑Membros exercem o direito de voto. Esse Estado‑Membro recorda que, de acordo com o artigo 288.o, quinto parágrafo, TFUE, as recomendações não são vinculativas. No que diz respeito à alteração aos artigos 2.o e 9.o do apêndice D (CUV), que era objeto do ponto 7 da ordem do dia da 25.a sessão da Comissão de Revisão da OTIF, o referido Estado‑Membro sustenta que, embora a Decisão 2014/699 preveja o exercício do direito de voto da União, esta devia limitar‑se a definir recomendações de posições, sem efeitos vinculativos.
Em 15 de outubro de 2012, através da Decisão 2012/635 e do Regulamento de Execução (UE) n.o 945/2012, que dá execução ao Regulamento n.o 267/2012 (JO 2012, L 282, p. 16, e retificacão no JO 2013, L 205, p. 18), o Conselho inscreveu o nome da NITC nas listas das pessoas e das entidades cujos bens são congelados, que figuram, respetivamente, no anexo II da Decisão 2010/413 e no Anexo IX do Regulamento n.o 267/2012. Os motivos da sua inscrição nessas listas eram idênticos e tinham a seguinte redação:

«Efetivamente controlada pelo Governo do Irão. Presta apoio financeiro ao Governo do Irão por intermédio dos seus acionistas que mantêm ligações com o Governo».
5

A Comissão considerou que as operações no âmbito do SLFFE combinavam cinco medidas previstas em várias disposições do Real Decreto Legislativo 4/2004, por el que se aprueba el texto refundido da Ley del Impuesto sobre Sociedades (Real Decreto legislativo 4/2004, que aprova o texto refundido da Lei dos impostos sobre as sociedades), de 5 de março de 2004 (BOE n.o 61, de 11 de março de 2004, p. 10951, a seguir «TRLIS»), e do Real Decreto 1777/2004, por el que se aprueba el Reglamento del Impuesto sobre Sociedades (Real Decreto 1777/2004, que aprova o Regulamento do imposto sobre as sociedades), de 30 de julho de 2004 (BOE n.o 189, de 6 de agosto de 2004, p. 37072, a seguir «RIS»). Essas medidas eram a amortização acelerada dos ativos locados prevista no artigo 115.o, n.o 6, do TRLIS, a aplicação discricionária da amortização antecipada dos ativos locados resultante do artigo 48.o, n.o 4, e do artigo 115.o, n.o 11, do TRLIS e do artigo 49.o do RIS, as disposições relativas aos AIE, o regime do imposto sobre a arqueação previsto nos artigos 124.o a 128.o do TRLIS e as disposições do artigo 50.o, n.o 3, do RIS.
O artigo 54.o da Diretiva 2004/39, com a epígrafe «Segredo profissional», dispõe:

«1. Os Estados‑Membros devem assegurar que as autoridades competentes e todas as pessoas que trabalhem ou tenham trabalhado para as autoridades competentes ou para as entidades em quem estas tenham delegado funções nos termos do n.o 2 do artigo 48.o, bem como os revisores de contas ou os peritos mandatados pelas autoridades competentes, estejam obrigados ao segredo profissional. As informações confidenciais que recebam no exercício das suas funções não podem ser divulgadas a nenhuma pessoa ou autoridade, exceto sob forma resumida ou agregada, que impeça a identificação individual das empresas de investimento, operadores de mercado, mercados regulamentados ou qualquer outra pessoa, ressalvados os casos abrangidos pelo direito penal ou pelas restantes disposições da presente diretiva.

2. Quando uma empresa de investimento, operador de mercado ou mercado regulamentado tiver sido declarado falido ou esteja a ser objeto de liquidação compulsiva, as informações confidenciais que não se refiram a terceiros podem ser divulgadas em processos de direito civil ou comercial, caso seja necessário para a instrução dos referidos processos.

3. Sem prejuízo dos casos abrangidos pelo direito penal, as autoridades competentes[,] os organismos ou as pessoas singulares ou coletivas que não sejam autoridades competentes que recebam informações confidenciais ao abrigo da presente diretiva apenas as podem utilizar, no caso das autoridades competentes, no cumprimento das suas obrigações e para o desempenho das suas funções no âmbito da presente diretiva ou, no caso de outras autoridades, organismos ou pessoas singulares ou coletivas, para os efeitos para os quais essas informações lhes tenham sido facultadas e/ou no contexto de processos administrativos ou judiciais relacionados especificamente com o desempenho dessas funções. No entanto, sempre que a autoridade competente ou outra autoridade, organismo ou pessoa que comunica as informações dê o seu consentimento, a autoridade que recebe as informações poderá utilizá‑las para outros fins.

4. As informações confidenciais recebidas, trocadas e transmitidas ao abrigo da presente diretiva ficam sujeitas às condições de segredo profissional estabelecidas no presente artigo. No entanto, o presente artigo não obsta a que as autoridades competentes troquem ou transmitam informações confidenciais ao abrigo da presente diretiva, ou de outras diretivas aplicáveis às empresas de investimento, instituições de crédito, fundos de pensões, [organismos de investimento coletivo em valores mobiliários (OICVM)], intermediários de seguros e resseguros, empresas de seguros, mercados regulamentados, operadores de mercado ou outras pessoas, se para tanto tiverem o consentimento da autoridade competente, ou de outra autoridade, organismo ou pessoa singular ou coletiva que tenha comunicado as informações.

5. O disposto no presente artigo não obsta a que as autoridades competentes troquem ou transmitam, nos termos da lei nacional, informações confidenciais que não tenham sido recebidas da autoridade competente de outro Estado‑Membro.»
58

No presente caso, o Governo espanhol invoca a diferença que caracteriza o contexto em que ocorrem as causas de extinção dos contratos a termo previstas no artigo 49.o, n.o 1, alínea c), do Estatuto dos Trabalhadores, como o termo de um contrato de substituição interina, em relação àquele em que está previsto o pagamento de uma indemnização em caso de despedimento por uma das causas referidas no artigo 52.o do referido Estatuto, como motivos económicos, técnicos ou relativos à organização ou à produção do empregador, quando o número de postos de trabalho suprimido é inferior ao exigido para qualificar de «despedimento coletivo» a resolução dos contratos de trabalho. Para explicar a diferença de tratamento em causa no processo principal, o referido Governo salienta, em substância, que, no primeiro caso, a rutura da relação laboral ocorre quando se dá um acontecimento que podia ser antecipado pelo trabalhador no momento da celebração do contrato de trabalho a termo, o que, efetivamente, corresponde à situação em causa no processo principal, em que o contrato de substituição interina se extinguiu por efeito da atribuição da vaga do posto de trabalho que L. Montero Mateos ocupava provisoriamente. Pelo contrário, no segundo caso, o pagamento da indemnização prevista no artigo 53.o, n.o 1, alínea b), do Estatuto dos Trabalhadores era motivado pela vontade de compensar a frustração das expectativas legítimas do trabalhador na continuação da relação laboral, gerada pelo seu despedimento por uma das causas previstas no artigo 52.o do referido Estatuto.
O artigo 8.o, n.o 2, primeiro e quarto parágrafo, desta diretiva previa:

«Em derrogação do artigo 4.o e sem prejuízo do disposto no n.o 3 e da Diretiva 79/117/CEE [do Conselho, de 21 de dezembro de 1978, relativa à proibição de colocação no mercado e da utilização de produtos fitofarmacêuticos contendo determinadas substâncias ativas (JO 1979, L 33, p. 36; EE 03 F15 p. 126)], um Estado‑Membro pode, durante um prazo de doze anos a contar da data de notificação da presente diretiva, autorizar a colocação no mercado, no seu território, de produtos fitofarmacêuticos que contenham substâncias ativas não constantes do anexo I, que se encontrem já no mercado dois anos após a data de notificação da presente diretiva.

[…]

No decurso deste período de doze anos a que se refere o primeiro parágrafo pode ser decidido, após análise dessa substância ativa pelo comité a que se refere o artigo 19.o e de acordo com o processo estabelecido nesse mesmo artigo, que a referida substância ativa pode ser incluída do anexo I, definindo‑se as condições para tal, ou, nos casos em que não sejam satisfeitos os requisitos previstos no artigo 5.o ou em que as informações e os dados requeridos não tenham sido apresentadas dentro do período fixado, que essa substância ativa não será incluída no anexo I. Os Estados‑Membros assegurarão, conforme se revelar adequado, que as autorizações em questão serão concedidas, retiradas ou alteradas, no período fixado.»
Nos termos do artigo 9.o da mesma convenção, sob a epígrafe «Acesso à justiça»:

«[…]

2. Cada parte garantirá, nos termos da respetiva legislação nacional, que os membros do público em causa:

[…]

tenham acesso a um recurso junto dos tribunais e/ou de outra instância independente instituída por lei, para impugnar a legalidade material e processual de qualquer decisão, ato ou omissão sujeita às disposições previstas no artigo 6.o e, salvo disposição em contrário no direito interno [e sem prejuízo do disposto no n.o 3], a outras disposições relevantes da presente convenção.

[…]

O disposto no n.o 2 não exclui a possibilidade de interposição de recurso preliminar junto de uma autoridade administrativa e não prejudica o requisito do recurso judicial que consiste no esgotamento prévio dos recursos administrativos, caso tal requisito seja previsto no direito interno.

3. Além disso, e sem prejuízo dos processos de recurso referidos nos n.os 1 e 2, cada parte assegurará que os membros do público que satisfaçam os critérios estabelecidos no direito interno tenham acesso aos processos administrativos ou judiciais destinados a impugnar os atos e as omissões de particulares e de autoridades públicas que infrinjam o disposto no respetivo direito interno do domínio do ambiente.

4. Além disso, e sem prejuízo do disposto no n.o 1, os processos referidos nos n.os 1, 2 e 3 deverão proporcionar soluções eficazes e adequadas, incluindo, se necessário, a reparação injuntiva do direito, ser justos, equitativos, céleres e não exageradamente dispendiosos. […]»
A loi no 2014‑1104 du 1er octobre 2014 relative aux taxis et aux voitures de transport avec chauffeur [Lei n.o 2014‑1104, de 1 de outubro de 2014, relativa aos táxis e aos veículos de transporte com motorista] (JORF de 2 de outubro de 2014, p. 15938) inseriu no code des transports [Código dos Transportes] um artigo L. 3124‑13 com a seguinte redação:

«É punido com dois anos de prisão e 300000 [euros] de multa [quem] organizar um sistema de ligação entre clientes e pessoas que se dedicam às atividades referidas no artigo L. 3120‑1 [a saber, o transporte rodoviário de pessoas efetuado a título oneroso em veículos com menos de dez lugares, com exclusão dos transportes públicos coletivos e do transporte privado de passageiros,] que não sejam empresas de transporte rodoviário que podem prestar os serviços ocasionais referidos no capítulo II do título I do presente livro, nem táxis, veículos motorizados com duas ou três rodas ou veículos de transporte com motorista na aceção do presente título.

As pessoas coletivas declaradas penalmente responsáveis pelo delito previsto no presente artigo incorrem, além da multa segundo as modalidades previstas no artigo 131‑38 do Código Penal, nas penas previstas nos n.os 2 a 9 do artigo 131‑39 do mesmo código. A proibição referida no n.o 2 do mesmo artigo 131‑39 incide sobre a atividade praticada no exercício ou em relação com o exercício da qual a infração foi praticada. As penas previstas nos n.os 2 a 7 do referido artigo só podem ser proferidas por um prazo máximo de cinco anos.»
34

No caso vertente, embora seja verdade que, à luz do direito checo, um processo como o que está em causa no processo principal não possa conduzir formalmente a uma decisão que tenha por efeito declarar inválida a deliberação de uma assembleia geral de uma sociedade sobre a transferência obrigatória dos títulos dos acionistas minoritários dessa sociedade para o seu acionista maioritário, também é verdade que, em conformidade com os requisitos da interpretação autónoma e da aplicação uniforme das disposições do Regulamento n.o 44/2001, o alcance do artigo 22.o, n.o 2, deste regulamento não pode depender das escolhas operadas no direito interno dos Estados‑Membros ou variar em função das mesmas.