Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

Questões prejudiciais – Competência do Tribunal de Justiça – Limites – Pedido de interpretação de disposições do direito da União manifestamente inaplicáveis no litígio principal

(Artigo 267.° TFUE; Directivas do Conselho 2000/43, artigo 15.°, e 2000/78, artigo 17.°)

Sumário

A improcedência de um pedido de decisão prejudicial formulado por um órgão jurisdicional nacional pode justificar-se designadamente se for manifesto que o direito da União não é aplicável, nem directa nem indirectamente, às circunstâncias do caso concreto.

É esse o caso de um pedido de decisão prejudicial que tem por objecto a interpretação do artigo 15.° da Directiva 2000/43, que aplica o princípio da igualdade de tratamento entre as pessoas, sem distinção de origem racial ou étnica, e do artigo 17.° da Directiva 2000/78, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na actividade profissional, e que não tem por objecto verificar se uma situação de discriminação salarial em função da categoria socioprofissional ou do local de trabalho se insere no âmbito de aplicação daquelas disposições, antes partindo do pressuposto que assim é, para solicitar uma interpretação do Tribunal de Justiça, quando, no entanto, as referidas disposições do direito da União não são, manifestamente, aplicáveis, nem directa nem indirectamente, às circunstâncias do caso concreto.

O artigo 15.° da Directiva 2000/43 e o artigo 17.° da Directiva 2000/78 não se podem manifestamente a categoria socioprofissional ou no local de trabalho. O princípio da igualdade de tratamento que consagram é aplicável em função dos motivos enumerados de forma exaustiva no seu artigo 1.°

Quando uma legislação nacional se adequa, para as soluções que dá a situações puramente internas, às soluções adoptadas no direito da União, nomeadamente para evitar o aparecimento de discriminações contra cidadãos nacionais ou de eventuais distorções de concorrência, ou ainda para assegurar um processo único em situações comparáveis, existe um interesse manifesto em que, para evitar divergências de interpretação futuras, as disposições ou os conceitos colhidos no direito da União sejam interpretados de modo uniforme, quaisquer que sejam as condições em que se devem aplicar.

Não é esse o caso estando em causa uma disposição nacional que institui, em aplicação dos artigos 15.° da Directiva 2000/43 e 17.° da Directiva 2000/78, um regime de indemnização relativamente às violações das regras de discriminação previstas pelas referidas directivas quando o referido regime é aplicável a violações de regras de não discriminação que resulta apenas do direito nacional.

Além disso, se a necessidade de assegurar a interpretação uniforme das normas do direito da União pode justificar que a competência do Tribunal de Justiça se alargue ao conteúdo dessas normas, incluindo na hipótese de estas só serem indirectamente aplicáveis a uma dada situação, em virtude de uma remissão que para elas é feita por uma norma de direito nacional, esta mesma consideração não pode, pelo contrário, sob pena de ignorar a repartição das competências entre a União e os seus Estados‑Membros, levar a conferir à referida norma do direito da União um primado sobre as normas internas de hierarquia superior que determinam, nessa situação, que seja afastada a referida norma de direito nacional ou a interpretação que dela é feita.

(cf. n. os 28, 32‑34, 39‑48 e disp.)