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Processos apensos C‑262/17, C‑263/17 e C‑273/17

Solvay Chimica Italia SpA e o.

contra

Autorità per l’energia elettrica, il gas e il sistema idrico

(pedidos de decisão prejudicial apresentados pelo Tribunale amministrativo regionale per la Lombardia)

«Reenvio prejudicial — Mercado interno da eletricidade — Diretiva 2009/72/CE — Redes de distribuição — Artigo 28.o — Redes de distribuição fechadas — Conceito — Isenções — Limites — Artigo 32.o, n.o 1 — Acesso de terceiros — Artigo 15.o, n.o 7, e artigo 37.o, n.o 6, alínea b) — Encargos devidos a título do serviço de mobilização»

Sumário — Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 28 de novembro de 2018

[Diretiva 2009/72 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigos 15.°, n.o 7, e 37.°, n.o 6, alínea b)]

(Diretiva 2009/72 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigos 28.°, n.o 1, e 32.°, n.o 1)

(Diretiva 2009/72 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigos 26.°, n.o 4, e 28.°)

(Diretiva 2009/72 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigos 2.°, ponto 5, e 28.°, n.o 1)

V. texto da decisão. (cf. n.os 28‑31)

O artigo 2.o, ponto 5, e o artigo 28.o, n.o 1, da Diretiva 2009/72/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, que estabelece regras comuns para o mercado interno da eletricidade e que revoga a Diretiva 2003/54/CE, devem ser interpretados no sentido de que redes como as que estão em causa nos processos principais, criadas para efeitos de autoconsumo antes da entrada em vigor desta diretiva e operadas por uma entidade privada, às quais estão associados um número limitado de unidades de produção e de consumo e que, por sua vez, estão ligadas à rede pública, constituem redes de distribuição abrangidas pelo âmbito de aplicação da referida diretiva. (cf. n.o 38, disp. 1)

O artigo 28.o da Diretiva 2009/72 deve ser interpretado no sentido de que as redes como as que estão em causa nos processos principais, que foram classificadas por um Estado‑Membro como redes de distribuição fechadas na aceção do n.o 1 deste artigo só podem, nessa qualidade, ser isentas por este das obrigações previstas no n.o 2 do referido artigo, sem prejuízo de essas redes serem, por outro lado, elegíveis para outras isenções previstas por essa diretiva, em especial, a estabelecida no seu artigo 26.o, n.o 4, se satisfizerem as condições aí previstas, o que cabe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar. Em todo o caso, este Estado‑Membro não pode incluir as referidas redes numa categoria distinta de redes de distribuição com vista a conceder‑lhes isenções não previstas pela referida diretiva. (cf. n.o 51, disp. 2)

O artigo 32.o, n.o 1, da Diretiva 2009/72 deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma legislação nacional como a que está em causa nos processos principais, que prevê que as redes de distribuição fechadas na aceção do artigo 28.o, n.o 1, desta diretiva não estão sujeitas à obrigação de acesso de terceiros, mas devem unicamente dar acesso aos terceiros incluídos na categoria dos utilizadores que podem estar ligados a essas redes, os quais têm o direito de acesso à rede pública. (cf. n.o 61, disp. 3)
O artigo 3.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 604/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, que estabelece os critérios e mecanismos de determinação do Estado‑Membro responsável pela análise de um pedido de proteção internacional apresentado num dos Estados‑Membros por um nacional de um país terceiro ou por um apátrida, deve, numa situação como a que está em causa no processo principal, ser interpretado no sentido de que não se opõe a que as autoridades de um Estado‑Membro procedam à análise do mérito do pedido de proteção internacional, na aceção do artigo 2.o, alínea d), deste regulamento, na inexistência de uma decisão expressa dessas autoridades que estabeleça, com base nos critérios previstos no referido regulamento, que a responsabilidade para proceder a essa análise incumbia a esse Estado‑Membro.

O artigo 46.o, n.o 3, da Diretiva 2013/32/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativa a procedimentos comuns de concessão e retirada do estatuto de proteção internacional, deve, numa situação como a que está em causa no processo principal, ser interpretado no sentido de que, no contexto de um recurso interposto por um requerente de proteção internacional contra uma decisão que considera o seu pedido de proteção internacional infundado, o órgão jurisdicional competente de um Estado‑Membro não está obrigado a analisar oficiosamente se os critérios e mecanismos de determinação do Estado‑Membro responsável pela análise do referido pedido, conforme previstos pelo Regulamento n.o 604/2013, foram corretamente aplicados.

É verdade que o considerando 54 da Diretiva 2013/32 enuncia que esta deverá ser aplicável aos requerentes abrangidos pelo Regulamento Dublim III em complemento e sem prejuízo do disposto nesse regulamento. Não se pode, contudo, deduzir que, no âmbito de um recurso interposto, ao abrigo do artigo 46.o, n.o 1, da Diretiva 2013/32, por um requerente de proteção internacional contra uma decisão que considera o seu pedido de proteção internacional infundado, o órgão jurisdicional competente de um Estado‑Membro deva verificar oficiosamente a correta aplicação dos critérios e mecanismos de determinação do Estado‑Membro responsável pela análise do pedido de proteção internacional, previstos pelo Regulamento Dublim III.

Com efeito, por um lado, resulta expressamente do considerando 53 da Diretiva 2013/32 que esta não se destina a ser aplicada aos procedimentos entre Estados‑Membros regulados pelo Regulamento Dublim III.

Por outro lado, o artigo 2.o, alínea d), do Regulamento Dublim III dispõe que, para efeitos deste regulamento, a «[a]nálise de um pedido de proteção internacional» visa o «conjunto das medidas de análise, das decisões ou das sentenças relativas a um pedido de proteção internacional tomadas pelas autoridades competentes ou delas emanadas em conformidade com a Diretiva [2013/32] e com a Diretiva [2011/95], com exceção dos procedimentos de determinação do Estado‑Membro responsável nos termos do [referido] regulamento».

(cf. n.os 67‑70, 72, disp. 2)
Processo C‑425/17

Günter Hartmann Tabakvertrieb GmbH & Co. KG

contra

Stadt Kempten

(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bayerischer Verwaltungsgerichtshof)

«Reenvio prejudicial — Aproximação das legislações — Fabrico, apresentação e venda dos produtos de tabaco — Diretiva 2014/40/UE — Proibição de comercializar tabaco para uso oral — Conceitos de “tabaco para mascar” e de “tabaco para uso oral” — Pasta composta por tabaco finamente moído (Thunder Chewing Tabacco) e saquetas porosas em celulose cheias de tabaco finamente picado (Thunder Frosted Chewing Bags)»

Sumário — Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 17 de outubro de 2018

Aproximação das legislações — Fabrico, apresentação e venda dos produtos de tabaco — Diretiva 2014/40 — Âmbito de aplicação — Produtos do tabaco para mascar — Conceito — Critérios de apreciação

(Diretiva 2014/40 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 2.o, pontos 6 e 8)

O artigo 2.o, ponto 8, da Diretiva 2014/40/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de abril de 2014, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados‑Membros no que respeita ao fabrico, apresentação e venda de produtos do tabaco e produtos afins e que revoga a Diretiva 2001/37/CE, lido em conjugação com o artigo 2.o, ponto 6, desta diretiva, deve ser interpretado no sentido de que só constituem produtos do tabaco que se destinam a ser mascados, na aceção dessas disposições, os produtos do tabaco que apenas podem ser corretamente consumidos se forem mascados, o que cabe ao juiz nacional determinar em função do conjunto das características objetivas pertinentes dos produtos em questão, como a sua composição, consistência, forma de apresentação e, se for caso disso, a sua utilização efetiva pelos consumidores.

Com efeito, como a Comissão Europeia salienta, decorre dos trabalhos preparatórios da Diretiva 2014/40 que, pelo aditamento do advérbio «exclusivamente» na definição do conceito de «tabaco para mascar» constante do artigo 2.o, ponto 6, desta diretiva, o legislador da União pretendeu precisar este conceito a fim de limitar as possibilidades de contornar a proibição do tabaco para uso oral face a tentativas repetidas de comercializar tabaco «snus» sob o título de «tabaco para mascar». Daqui decorre que só podem ser qualificados de «produtos do tabaco destinados a ser mascados», na aceção do artigo 2.o, ponto 8, da Diretiva 2014/40, os produtos que apenas podem ser corretamente consumidos se forem mascados, isto é, que só podem libertar as suas substâncias essenciais na boca por mastigação. Em contrapartida, não pode ser qualificado como tal um produto do tabaco que, embora possa também ser mascado, se destina essencialmente a ser chupado, isto é, um produto que basta colocar na boca para que as suas substâncias essenciais se libertem.

(cf. n.os 31‑33, 36 e disp.)
O princípio da livre circulação de artigos de pirotecnia, como previsto, nomeadamente, no artigo 6.o, n.o 2, da Diretiva 2007/23/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de maio de 2007, relativa à colocação no mercado de artigos de pirotecnia, deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a uma legislação nacional, como a que está em causa no processo principal, que proíbe a posse ou a utilização pelos consumidores e a venda a estes de fogos‑de‑artifício com mais de 1 quilograma de substâncias pirotécnicas, na medida em que esta legislação seja apta a garantir a ordem e a segurança públicas e que não exceda o necessário para proteger esses interesses fundamentais, o que cabe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar.

No caso vertente, importa constatar, como salientou o advogado‑geral no n.o 88 das suas conclusões, que os artigos de pirotecnia são produtos intrinsecamente perigosos que podem, nomeadamente os artigos com mais de 1 kg de substâncias pirotécnicas, atentar contra a segurança das pessoas. O advogado‑geral indicou ainda, com razão, que estes artigos, pela sua própria natureza e em função das circunstâncias em que são utilizados, podem perturbar a ordem pública. Portanto, o facto de subordinar a venda a particulares de artigos de pirotecnia, com mais de 1 kg de substâncias pirotécnicas, à obtenção, por esses particulares, de uma autorização é suscetível de prevenir os atentados à ordem e à segurança públicas na medida em que essa legislação nacional permite controlar e, se for caso disso, limitar a quantidade de substâncias pirotécnicas que está na posse de uma pessoa. Por conseguinte, a referida legislação nacional parece ser apropriada para proteger a ordem e a segurança públicas.

Por outro lado, como salientou o advogado‑geral no n.o 97 das suas conclusões, medidas menos restritivas, como o registo da compra de produtos com um determinado peso de substâncias pirotécnicas, não parecem ser tão eficazes para proteger os interesses fundamentais invocados pelo Governo belga. É certo que tal formalidade permite determinar a quantidade de substâncias pirotécnicas adquirida por um consumidor, mas não permite influenciar a quantidade que pode ser adquirida nem, por conseguinte, lutar de forma tão eficaz contra os atentados aos interesses fundamentais em causa. Por conseguinte, a legislação nacional em causa no processo principal não parece exceder o que é necessário para proteger a ordem e a segurança públicas.

(cf. n.os 59, 60, 64, 65, disp. 1)
1.

Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundamentos — Fundamentação insuficiente — Utilização pelo Tribunal Geral de uma fundamentação implícita — Admissibilidade — Requisitos (Artigo 256.o, n.o 1, TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.o, primeiro parágrafo) (cf. n.o 52)
O artigo 5.o, ponto 3, do Regulamento (CE) n.o 44/2001 do Conselho, de 22 de dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial, deve ser interpretado no sentido de que, numa situação, como a que está em causa no processo principal, em que um investidor intenta uma ação de indemnização por responsabilidade extracontratual contra um banco que emitiu um certificado em que aquele investiu, devido ao prospeto relativo a esse certificado, os tribunais do domicílio do referido investidor, enquanto tribunais do lugar onde ocorreu o facto danoso na aceção da referida disposição, são competentes para conhecer dessa ação, quando o dano alegado consiste num prejuízo financeiro que se produziu diretamente numa conta bancária desse investidor num banco estabelecido na área de competência territorial desses tribunais e as outras circunstâncias concretas dessa situação também concorrem para a atribuição de competência aos referidos tribunais.

(cf. n.o 36 e disp.)
Processo C‑364/17

«Varna Holideis» EOOD

contra

Direktor na Direktsia «Obzhalvane i danachno‑osiguritelna praktika» — Varna pri Tsentralno upravlenie na Natsionalnata agentsia za prihodite

(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Administrativen sad — Varna)

«Reenvio prejudicial — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Entrega de um bem imóvel realizada antes da adesão da República da Bulgária à União Europeia — Nulidade do contrato de compra e venda declarada após a adesão — Obrigação de regularização da dedução inicialmente efetuada — Interpretação — Competência do Tribunal de Justiça»

Sumário — Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 27 de junho de 2018

Questões prejudiciais — Competência do Tribunal de Justiça — Limites — Interpretação de uma diretiva comunitária num litígio anterior à adesão de um Estado à União Europeia — Exclusão — Dedução de um imposto sobre o valor acrescentado efetuada antes da adesão do Estado‑Membro em causa — Surgimento, após a adesão, de circunstâncias suscetíveis de fundamentar uma obrigação de regularização da referida dedução — Falta de incidência

(Artigo 267.o TFUE; Diretiva 2006/112 do Conselho)

Segundo jurisprudência constante, o Tribunal de Justiça é competente para interpretar o direito da União apenas no que se refere à sua aplicação num novo Estado‑Membro a partir da data da sua adesão à União Europeia (Despacho de 11 de maio de 2017, Exmitiani, C‑286/16, não publicado, EU:C:2017:368, n.o 12).

Daqui resulta, nomeadamente, que o Tribunal de Justiça não tem competência para interpretar diretivas da União relativas ao IVA, quando o período de tributação em questão no processo principal for anterior à adesão do Estado‑Membro em causa à União (Despacho de 11 de maio de 2017, Exmitiani, C‑286/16, não publicado, EU:C:2017:368, n.o 13).

Assim, uma vez que a obrigação de regularização está indissociavelmente ligada à exigibilidade do IVA devido ou pago a montante e ao direito à dedução daí decorrente, o surgimento, após a adesão de um Estado‑Membro à União, de circunstâncias que são, em princípio, suscetíveis de fundamentar essa obrigação não permite ao Tribunal de Justiça interpretar a Diretiva IVA se a entrega dos bens ou a prestação de serviços em causa tiverem ocorrido antes dessa adesão.

(cf. n.os 17, 18, 31)
O artigo 80.o da Diretiva 2014/25/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa aos contratos públicos celebrados pelas entidades que operam nos setores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais e que revoga a Diretiva 2004/17/CE, lido em conjugação com o artigo 57.o, n.o 6, da Diretiva 2014/24/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa aos contratos públicos e que revoga a Diretiva 2004/18/CE, deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a uma disposição do direito nacional que exige a um operador económico, que pretenda demonstrar a sua fiabilidade apesar da existência de uma importante causa de exclusão, que esclareça completamente os factos e circunstâncias relacionados com a infração penal ou a falta cometida, colaborando ativamente não só com a autoridade responsável pelo inquérito, mas também com a autoridade adjudicante, no âmbito da função própria desta última, a fim de lhe apresentar a prova do restabelecimento da sua fiabilidade, desde que essa colaboração seja limitada às medidas estritamente necessárias para esse exame.

A este respeito, há que salientar que a autoridade adjudicante deve poder solicitar a um operador económico, que foi reconhecido como responsável por uma infração ao direito da concorrência, que forneça a decisão da autoridade da concorrência que lhe diz respeito. A circunstância de a transmissão desse documento poder facilitar a instauração de uma ação de responsabilidade civil pela autoridade adjudicante contra o referido operador económico não é suscetível de pôr em causa essa constatação. Com efeito, há que recordar que, entre as medidas que devem ser tomadas por um operador económico para demonstrar a sua fiabilidade, consta o fornecimento da prova de que ressarciu ou que tomou medidas para ressarcir eventuais danos causados pela infração penal ou pela falta grave que cometeu.

(cf. n.os 30, 33, disp. 1)
O artigo 4.o, n.o 1, do acordo‑quadro relativo a contratos de trabalho a termo, celebrado em 18 de março de 1999, que figura no anexo da Diretiva 1999/70/CE do Conselho, de 28 de junho de 1999, respeitante ao acordo‑quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo, deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a uma legislação nacional, como a que está em causa no processo principal, segundo a qual, quando o despedimento por motivos disciplinares de um trabalhador permanente ao serviço de uma Administração Pública é declarado efetuado sem justa causa, o trabalhador em causa é obrigatoriamente reintegrado, ao passo que, na mesma hipótese, um trabalhador contratado a termo certo ou a termo incerto que realiza as mesmas tarefas que esse trabalhador permanente pode não ser reintegrado e receber como contrapartida uma indemnização.

Há que considerar que, embora a diferença de tratamento em causa não possa ser justificada pelo interesse público ligado, em si, às modalidades de recrutamento dos trabalhadores permanentes, não deixa de ser verdade que considerações decorrentes das características do direito da função pública nacional, como as recordadas nos n.os 42 a 44 do presente acórdão, podem justificar essa diferença de tratamento. A este respeito, as considerações de imparcialidade, de eficácia e de independência da administração implicam uma certa permanência e estabilidade de emprego. Estas considerações, que não têm equivalente no direito do trabalho geral, explicam e justificam os limites ao poder de resolução unilateral dos empregadores públicos e, por consequência, a escolha da legislação nacional de não lhes conceder a faculdade de optar entre reintegração e indemnização do prejuízo sofrido devido a um despedimento sem justa causa.

Por conseguinte, há que considerar que a reintegração automática dos trabalhadores permanentes se insere num contexto sensivelmente diferente, do ponto de vista factual e jurídico, daquele em que se encontram os trabalhadores não permanentes (v., por analogia, Acórdão de 5 de junho de 2018, Grupo Norte Facility,C‑574/16, EU:C:2018:390, n.o 56).

Nestas condições, cabe observar que a desigualdade de tratamento verificada é justificada pela existência de elementos precisos e concretos, que caracterizam a condição de emprego em questão, no contexto particular em que esta se insere e com base em critérios objetivos e transparentes, na aceção da jurisprudência recordada no n.o 39 do presente acórdão.

(cf. n.os 46 a 49 e disp.)
Os artigos 63.o e 65.o TFUE devem ser interpretados no sentido de que se opõem à legislação de um Estado‑Membro, como a que está em causa no processo principal, que prevê que o incumprimento do dever de declarar os montantes significativos em dinheiro líquido que entram ou saem do território deste Estado pode ser punido com uma coima que pode ascender até ao dobro do montante não declarado.

A este respeito, importa recordar que o Tribunal de Justiça já declarou que, ainda que, ao abrigo do artigo 9.o, n.o 1, do Regulamento n.o 1889/2005, os Estados‑Membros disponham de uma margem de apreciação relativamente à escolha das sanções que adotam para assegurar o respeito do dever de declaração previsto no artigo 3.o deste regulamento, uma coima cujo valor corresponde a 60% do montante em dinheiro líquido não declarado, quando este montante for superior a 50000 euros, na qual se incorre em caso de violação deste dever, não se afigura proporcionada tendo em conta a natureza da infração em causa. Com efeito, o Tribunal de Justiça considerou que tal coima ultrapassa os limites do que é necessário para garantir o respeito do referido dever e assegurar a realização dos objetivos prosseguidos pelo referido regulamento, uma vez que a sanção prevista no artigo 9.o não visa sancionar eventuais atividades fraudulentas ou ilícitas, mas unicamente uma violação do referido dever (Acórdão de 16 de julho de 2015, Chmielewski, C‑255/14, EU:C:2015:475, n.os 29 a 31).

Além disso, ainda que tal coima seja calculada tendo em conta determinadas circunstâncias agravantes, desde que estas respeitem o princípio da proporcionalidade, o facto de que o seu valor máximo possa ascender ao dobro do montante em dinheiro líquido não declarado e que, em todo o caso, como no caso vertente, a coima possa ser fixada num valor que corresponde a quase 100% deste montante ultrapassa os limites do que é necessário para garantir o respeito do dever de declaração.

(cf. n.os 43, 45, 46 e disp.)
2.

Recurso de decisão do Tribunal Geral—Fundamentos—Apreciação errada dos factos—Inadmissibilidade—Fiscalização pelo Tribunal de Justiça da apreciação dos factos submetidos ao Tribunal Geral—Exclusão, salvo em caso de desvirtuação—Fundamento relativo à desvirtuação dos factos—Necessidade de indicar de forma precisa os elementos desvirtuados e demonstrar os erros de análise que levaram a essa desvirtuação [Artigo 256.o TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.o, primeiro parágrafo; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 168.o, n.o 1, alínea d)] (cf. n.os 47‑49)