No que se refere à definição e escolha dos dados de base e métodos estatísticos utilizados pelo Eurostat para o estabelecimento das propostas de fixação dos coeficientes correctores, o órgão jurisdicional comunitário deve limitar-se a controlar o respeito dos princípios enunciados nas disposições do Estatuto, a inexistência de erro manifesto na apreciação dos factos e a ausência de desvio de poder. O Conselho dispõe de uma ampla margem de apreciação quanto aos factores e elementos a tomar em consideração quando da fixação dos coeficientes correctores para os países terceiros, nos termos do artigo 13.o do anexo III do Estatuto.

a inexistência de margem de apreciação do Conselho quanto à necessidade de introduzir um coeficiente corrector específico para um lugar de colocação se o custo de vida aí for significativamente mais elevado do que na capital,

Relativamente à decisão pela qual a autoridade investida do poder de nomeação aplica um acto de alcance geral à situação individual de um funcionário, sem dispor de qualquer poder de apreciação a esse respeito, a fundamentação pode limitar-se a uma referência ao acto normativo e à indicação, na medida do necessário nas circunstâncias do caso concreto, das razões pelas quais a autoridade investida do poder de nomeação considera estarem preenchidas as condições de aplicação do referido acto a esse funcionário. A autoridade investida do poder de nomeação não é obrigada, nos termos do segundo parágrafo do artigo 25.o, a explicar as razões que fundamentaram a adopção pelo legislador comunitário do acto normativo.

Diversamente das disposições do Estatuto relativas à fixação dos coeficientes correctores para os funcionários colocados nos Estados-Membros, o artigo 13.o do anexo X do Estatuto não prevê expressamente o efeito retroactivo da fixação dos novos coeficientes correctores para os funcionários colocados em países terceiros. Contudo, o princípio da igualdade de tratamento impõe que os efeitos dos novos coeficientes correctores retroajam à data em que se tenha verificado ter cessado a equivalência do poder de compra. Este princípio, de que a equivalência do poder de compra é uma expressão, está na base não apenas do artigo 64.o do Estatuto relativo à fixação dos coeficientes correctores na União, mas também do artigo 13.o do anexo X do Estatuto relativo à fixação dos coeficientes correctores para os países terceiros e, em consequência, o objectivo a atingir para a fixação dos novos coeficientes correctores, a saber, o respeito do princípio da igualdade de tratamento, exige que os regulamentos de adaptação dos coeficientes correctores para os países terceiros sejam dotados de efeito retroactivo.

Uma disposição regulamentar que confira expressamente natureza provisória às fichas de salário dos funcionários das Comunidades colocados em países terceiros, para poder atender à adaptação retroactiva dos coeficientes correctores, e que preveja a recuperação, pelas Comunidades, do eventual pagamento em excesso decorrente dessa adaptação, não é contrária às regras relativas à revogação dos actos administrativos. Com efeito, a fixação retroactiva do poder de compra e as fichas de salário não podem criar direitos subjectivos que não os decorrentes da regulamentação em matéria de remuneração, de que as fichas de salários são aplicação.

(cf. n.os 85. 87 e 99)

Ver: Comissão/Conselho(já referido, n.o 29); Tribunal de Primeira Instância, 26 de Maio de 1998, Costacurta/Comissão (T-177/96, ColectFP, pp. I-A-225 e II-705, n.o 47)