DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE 7 DE MARCO DE 1995. - TRANSACCIONES MARITIMAS SA (TRAMASA), MAKUSPESCA SA E RECURSOS MARINOS SA CONTRA COMISSAO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS. - RECURSO DE UMA DECISAO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA - DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA PROFERIDO NUM PROCESSO DE MEDIDAS PROVISORIAS. - PROCESSO C-12/95 P



Colectânea da Jurisprudência 1995 página I-00467



Partes

Fundamentação jurídica do acórdão

Decisão sobre as despesas

Parte decisória



Palavras-chave

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Processo de medidas provisórias ° Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância ° Suspensão de execução ° Suspensão da execução da decisão que suprime um auxílio financeiro comunitário ° Condições de concessão ° Ponderação do conjunto de interesses em causa ° Prestação de caução ° Caução que cobre a totalidade do auxílio concedido e ultrapassa os fundos próprios da recorrente ° Tomada em consideração dos apoios financeiros susceptíveis de ser concedidos à recorrente pelos seus accionistas e pelo grupo de empresas de que depende ° Admissibilidade ° Princípio do direito a uma efectiva protecção jurisdicional ° Princípio da proporcionalidade ° Violação ° Inexistência

(Tratado CE, artigo 185. ; Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 107. , n. 2)

Partes

No processo C-12/95 P,

Transacciones Marítimas SA (Tramasa),

Makuspesca SA

e

Recursos Marinos SA,

sociedades espanholas, com sede social em Vigo (Espanha), representadas por S. Martínez Lage, R. Allendesalazar Corcho e J. Vias Alonso, advogados no foro de Madrid, com domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado Aloyse May, 31, Grand-rue,

recorrentes,

que tem por objecto um recurso em que se pede a anulação do despacho proferido em 26 de Outubro de 1994 pelo presidente do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias relativamente a um pedido de medidas provisórias apresentado nos processos apensos T-231/94 R, T-232/94 R e T-234/94 R, Transacciones Marítimas SA, Recursos Marinos SA, e Makuspesca SA/Comissão das Comunidades Europeias,

sendo recorrida

Comissão das Comunidades Europeias, representada por F. Santaolalla, consultor jurídico principal, e A. Alcover, membro do Serviço Jurídico, na qualidade de agentes, com domicílio escolhido no Luxemburgo no gabinete de G. Kremlis, membro do Serviço Jurídico, Centre Wagner, Kirchberg,

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

profere o presente

Despacho

Fundamentação jurídica do acórdão

1 Por requerimento entrado na Secretaria do Tribunal de Justiça em 16 de Janeiro de 1995, as recorrentes interpuseram, nos termos do artigo 168. -A do Tratado CE e do artigo 50. do Estatuto (CE) do Tribunal de Justiça, um recurso de anulação do despacho proferido em 26 de Outubro de 1994 pelo presidente do Tribunal de Primeira Instância, que deferiu o pedido de suspensão da execução do artigo 2. das Decisões C(94) 670/3, C(94) 670/2 e C(94) 670/1 da Comissão, de 24 de Março de 1994, relativas à supressão dos auxílios financeiros comunitários concedidos a cada uma das recorrentes para projectos de construção de um barco de pesca (processos apensos T-231/94 R, T-232/94 R e T-234/94 R).

2 O despacho recorrido descreve os factos na origem do litígio da seguinte forma:

"6. As requerentes são sociedades cujo objecto estatutário é o exercício de actividades no domínio da pesca e cujo sócio maioritário e gerente é o mesmo em todas. Transacciones Marítimas SA (Tramasa) foi constituída em Abril de 1984; Makuspesca SA e Recursos Marinos SA foram constituídas em Novembro de 1986.

7. Através da Decisão C(87) 2200/137, de 21 de Dezembro de 1987, adoptada em aplicação do Regulamento (CEE) n. 4028/86 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1986, relativo a acções comunitárias para o melhoramento e a adaptação das estruturas do sector da pesca e da aquicultura (JO L 376, p. 7, a seguir 'Regulamento n. 4028/86' ), a Comissão concedeu à Tramasa um auxílio financeiro de 39 283 091 PTA para a construção de um navio de pesca denominado 'Tiburón III' . Este auxílio cobria 35% do montante de 112 237 000 PTA que a Comissão declarou poder ser subvencionado. Este montante era inferior ao custo total do projecto, que era de 126 500 000 PTA. Tal como previsto pelo Regulamento n. 4028/86, a construção do navio 'Tiburón III' também beneficiou de um auxílio concedido pelas autoridades espanholas.

8. Em 6 de Abril de 1988, a Tramasa solicitou à Comissão que procedesse a um pagamento parcial do auxílio comunitário, com base numa factura do estaleiro naval encarregado da construção, de 15 de Março de 1988, em que se certificava o pagamento de 51% do investimento total. A Comissão efectuou esse pagamento parcial em 12 de Julho de 1988. Em 25 de Outubro de 1988, a Tramasa solicitou à Comissão, com base numa factura do estaleiro naval comprovando o pagamento da totalidade do preço do navio, o pagamento do saldo do auxílio. A Comissão efectuou este pagamento em 4 de Abril de 1989.

9. Em 9 de Outubro de 1989, a Tramasa vendeu o navio 'Tiburón III' pelo preço de 112 857 453 PTA.

10. Através da Decisão C(89) 632/73, de 26 de Abril de 1979, adoptada em aplicação do Regulamento n. 4028/86, a Comissão concedeu a Recursos Marinos um auxílio de 107 570 097 PTA para a construção de um navio de pesca denominado 'Acechador' . Este auxílio cobria 35% do montante que a Comissão tinha declarado poder ser subvencionado e que era de 307 344 850 PTA. Este montante era inferior ao custo total do projecto, que era de 322 300 000 PTA. Tal como previsto pelo Regulamento n. 4028/86, a construção do navio em questão também beneficiou de um auxílio concedido pelas autoridades espanholas.

11. Em 10 de Maio de 1989, a Recursos Marinos solicitou à Comissão que procedesse ao pagamento parcial do auxílio comunitário, com base numa factura do estaleiro naval, de 2 de Maio de 1989, certificando o pagamento de 94% do investimento total. Em 28 de Julho de 1989, a Comissão efectuou esse pagamento parcial. Em 21 de Novembro de 1989, a Recursos Marinos solicitou à Comissão, com base numa factura do estaleiro naval, de 4 de Outubro de 1989, em que se comprovava o pagamento da totalidade do preço do navio, o pagamento do saldo do auxílio. A Comissão efectuou este pagamento em 28 de Novembro de 1989.

12. Em Maio de 1990, a Recursos Marinos vendeu o navio 'Acechador' pelo preço de 175 000 000 PTA.

13. Através da Decisão C(89) 632/47, de 26 de Abril de 1989, adoptada em aplicação do Regulamento n. 4028/86, a Comissão concedeu à Makuspesca um auxílio de 79 934 630 PTA para a construção de um navio de pesca denominado 'Makus' . Este auxílio cobria 35% do montante que a Comissão tinha declarado poder ser subvencionado e que era de 214 070 374 PTA. Este montante era inferior ao custo total do projecto, que era de 217 250 000 PTA. Tal como previsto pelo Regulamento n. 4028/86, a construção do navio também beneficiou de um auxílio concedido pelas autoridades espanholas.

14. Em 5 de Junho de 1989, a Makuspesca solicitou à Comissão, mediante apresentação duma factura do estaleiro naval, de 8 de Fevereiro de 1989, que certificava o pagamento da totalidade do preço do navio, o pagamento do auxílio comunitário. A Comissão pagou este auxílio em 8 de Junho de 1989.

15. Em Julho de 1992, a Makuspesca vendeu o navio 'Makus' .

16. Entre 25 e 31 de Março de 1990, os serviços da Comissão efectuaram, ao abrigo dos poderes que lhes são conferidos pelo artigo 46. do Regulamento n. 4028/86, fiscalizações junto das sociedades requerentes, com o objectivo de controlar a utilização dos auxílios concedidos, que incidiram, de modo especial, sobre a contabilidade dessas sociedades. Na sequência destas fiscalizações e a pedido da Comissão, os serviços da Intervención General de la Administración del Estado também efectuaram, durante o mês de Maio de 1990, fiscalizações junto das três empresas. Dos relatórios elaborados na sequência dessas fiscalizações resulta, designadamente, que a legalização dos livros da contabilidade das sociedades em questão relativa ao exercício de 1987 tinha sido recusada, que os livros da contabilidade correspondente ao exercício de 1988 tinham sido legalizados no prazo estabelecido pela lei espanhola e que os de 1989 o tinham sido fora de prazo. Na sequência destas fiscalizações, as autoridades espanholas decidiram reduzir os auxílios que tinham concedido e ordenaram o reembolso das quantias recebidas em excesso.

17. Dos documentos juntos ao processo e das declarações feitas pelos advogados das requerentes aquando da audição de 9 de Agosto de 1994, resulta que Recursos Marinos tinha sido liquidada e que as duas outras requerentes não exerceram qualquer actividade durante os últimos exercícios."

3 O artigo 1. das Decisões C(94) 670/3, C(94) 670/2 e C(94) 670/1, de 24 de Março de 1994, suprime os referidos auxílios comunitários. O artigo 2. dessas mesmas decisões ordena o reembolso dos auxílios concedidos.

4 Em 15 de Junho de 1994, as recorrentes interpuseram recurso de anulação das ditas decisões para o Tribunal de Primeira Instância, nos termos do artigo 173. do Tratado CE. Em 6 de Julho de 1994, as recorrentes apresentaram, nos termos do artigo 185. do Tratado CE, pedidos de suspensão da execução do artigo 2. das referidas decisões. O presidente do Tribunal de Primeira Instância decidiu, no despacho recorrido, apensar os três processos para efeitos de processo de medidas provisórias (ponto 1 da parte decisória), suspender a execução do artigo 2. das referidas decisões (ponto 2 da parte decisória) e condicionar a referida suspensão à constituição de uma caução bancária em benefício da Comissão que cobrisse, até o Tribunal proferir a sua decisão em sede de mérito, a totalidade do montante dos auxílios concedidos (ponto 3 da parte decisória).

5 No presente recurso de anulação, as recorrentes solicitam a anulação deste último ponto do despacho recorrido.

6 Na contestação, a Comissão pede que o Tribunal de Justiça negue provimento ao recurso de anulação, considere procedentes os pedidos que formulou na primeira instância e condene as recorrentes nas despesas.

7 Por requerimento de 23 de Fevereiro de 1995, as recorrentes pediram, nos termos do n. 1 do artigo 117. do Regulamento de Processo, autorização para apresentar uma réplica, a fim de se pronunciarem sobre determinados factos e documentos pela primeira vez referidos pela Comissão na contestação. As recorrentes alegam existir grave irregularidade processual violadora dos seus direitos de defesa, visto tais factos e documentos não terem sido referidos na devida altura no Tribunal de Primeira Instância.

8 Os factos referidos pela Comissão, bem como os documentos por ela apresentados em apoio das suas afirmações, são irrelevantes para efeitos de decisão do presente recurso de anulação. Por consequência, não cabe autorizar a apresentação da réplica solicitada pelas recorrentes.

9 Sendo que as alegações escritas das partes contêm toda a informação necessária para se poder proferir decisão no presente recurso de anulação, não se torna necessário ouvir as respectivas alegações orais.

10 No recurso de anulação, as recorrentes alegam que, ao fixar a quantia da caução bancária, o juiz que decidiu das medidas provisórias incorreu em violação dos princípios da protecção jurisdicional efectiva e da proporcionalidade, comuns às ordens jurídicas dos Estados-Membros e reconhecidos pela jurisprudência comunitária como implícitos no artigo 185. do Tratado CE e no n. 2 do artigo 107. do Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância.

11 No que se refere ao primeiro princípio, as recorrentes alegam que a fixação de uma caução impossível de ser prestada esvazia o conteúdo do direito de protecção jurisdicional efectiva e viola o n. 2 do artigo 107. do Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, o qual, embora permita subordinar a concessão da suspensão à prestação de uma caução, obriga, no entanto, que tal decisão seja tomada "... de acordo com as circunstâncias". As recorrentes afirmam que nenhuma das empresas pode obter caução bancária de valor superior aos seus fundos próprios, o mesmo sucedendo com os seus accionistas, cuja situação patrimonial não lhes permite obter tal caução bancária.

12 Para efeitos de apreciação da capacidade das empresas para apresentação de caução bancária pode atender-se não apenas à situação da empresa que deve prestar tal caução, mas também às possibilidades financeiras dos seus accionistas, bem como aos recursos de que dispõe, globalmente, o grupo de empresas a que pertence (v. despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 7 de Maio de 1982, Hasselblad/Comissão, 86/82 R, Recueil, p. 1555, e os despachos do presidente do Tribunal de Primeira Instância de 21 de Dezembro de 1994, Buchmann/Comissão, T-295/94 R, e Laakmann Karton/Comissão, T-301/94 R, Colect., p. II-0000).

13 O juiz do processo de medidas provisórias podia, assim, apreciar se as recorrentes dispõem de outros meios para além dos seus recursos próprios para obterem a caução bancária.

14 Resulta do n. 4 do despacho recorrido que o presidente do Tribunal de Primeira Instância pediu às recorrentes, durante a audiência, determinado número de informações sobre os seus estatutos, bem como sobre a respectiva situação jurídica e patrimonial e as dívidas contraídas junto dos bancos. As recorrentes foram ainda convidadas a pronunciar-se sobre a possibilidade de obterem uma caução bancária que cobrisse a totalidade do montante dos auxílios concedidos.

15 As recorrentes responderam por carta de 26 de Agosto de 1994, em que alegaram a dificuldade de obter caução bancária. Contudo, não apresentaram qualquer dado susceptível de provar a impossibilidade de tal caução.

16 Em consequência, o juiz no processo de medidas provisórias não violou o princípio da protecção jurisdicional efectiva ao considerar ser possível exigir a prestação pelas recorrentes de caução bancária de montante superior aos seus fundos próprios.

17 Quanto ao princípio da proporcionalidade, as recorrentes referem que a eventual caução imposta ao recorrente é uma medida adequada a evitar o dano susceptível de ser causado à outra parte pela suspensão solicitada, e não uma medida cautelar autónoma em benefício da recorrida. Em consequência, as recorrentes entendem que o interesse da Comissão, que o Tribunal de Primeira Instância pode considerar ser merecedor de protecção como compensação da suspensão, reside no interesse que a Comissão tem em que não se deteriorem as possibilidades de execução da decisão suspensa, e não no de melhorar as possibilidades de execução relativamente ao direito de que actualmente dispõe. De acordo com as recorrentes, deve precisar-se, a este respeito, que, no processo de execução forçada previsto no artigo 192. do Tratado CE, a Comissão apenas poderá solicitar a execução dos activos detidos pela sociedade destinatária da decisão, e ainda assim num montante que não supere os respectivos fundos próprios.

18 As recorrentes concluem que a decisão recorrida viola o n. 2 do artigo 107. do Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância e o princípio da proporcionalidade a ele subjacente, ao impor como condição da suspensão a prestação de caução bancária de valor superior aos seus fundos próprios.

19 O argumento das recorrentes não pode ser acolhido.

20 O artigo 2. de cada uma das decisões da Comissão ordena o reembolso da totalidade dos auxílios obtidos pelas empresas destinatárias das decisões.

21 Ao suspender a execução de tais disposições até o Tribunal de Primeira Instância se pronunciar sobre o mérito da questão, o despacho recorrido não só impede a título provisório a execução forçada das decisões da Comissão, como também exclui a possibilidade de recurso a qualquer outra via jurídica para se obter a recuperação da totalidade dos auxílios suprimidos pelas referidas decisões.

22 O juiz do processo de medidas provisórias considerou que a Comissão, caso tivesse de esperar pela conclusão do processo principal, correria um risco real de não vir a encontrar activos suficientes para obter o reembolso dos auxílios controvertidos, caso fosse negado provimento aos recursos. Em consequência, considerou necessário, para preservar o interesse comunitário, subordinar a execução do despacho à prestação de caução bancária susceptível de garantir a eventual devolução dos auxílios recebidos.

23 O juiz do processo de medidas provisórias procedeu, assim, a uma ponderação do interesse de ambas as partes, no sentido de salvaguardar a eficácia da decisão a proferir no processo principal, tanto na hipótese de o pedido nele formulado vir a ser considerado procedente como improcedente.

24 Tal ponderação deve ser considerada conforme com a disposição do n. 2 do artigo 107. do Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, não implicando qualquer violação do princípio da proporcionalidade.

25 Em consequência, cabe negar provimento ao recurso de anulação interposto pelas recorrentes.

Decisão sobre as despesas

Quanto às despesas

26 Por força do disposto no n. 2 do artigo 69. do Regulamento de Processo, a parte vencida deve ser condenada nas despesas. Tendo as recorrentes sido vencidas, há que condená-las nas despesas do presente recurso de anulação.

Parte decisória

Pelos fundamentos expostos,

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

decide:

1) Negar provimento ao recurso de anulação.

2) Condenar a Transacciones Marítimas SA (Tramasa), Makuspesca SA e Recursos Marinos SA no pagamento da totalidade das despesas do presente processo.

Proferido no Luxemburgo, em 7 de Março de 1995.