Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 19 de dezembro de 2013 — Transnational Company «Kazchrome» e ENRC Marketing/Conselho

(Processo C‑10/12 P)

«Recurso — Dumping — Regulamento (CE) n.o 172/2008 — Importações de ferro‑silício originário da República Popular da China, do Egipto, do Cazaquistão, da antiga República jugoslava da Macedónia e da Rússia — Reexame intercalar parcial — Regulamento (CE) n.o 384/96 — Artigo 3.o, n.o 7 — Fatores conhecidos — Prejuízo para a indústria da União — Nexo de causalidade»

1. Política comercial comum — Defesa contra as práticas de dumping — Prejuízo — Poder de apreciação das instituições — Determinação do nexo de causalidade — Obrigações das instituições — Tomada em conta de fatores alheios ao dumping — Incidência destes fatores na determinação do nexo de causalidade — Ónus da prova que incumbe às partes que invocam a ilegalidade do regulamento que impõe um direito antidumping (Regulamento n.o 384/96 do Conselho, artigo 3.o, n.os 5, 6 e 7) (cf. n.os 20‑25, 28, 29, 39)

2. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundamentos — Apreciação errada dos factos — Inadmissibilidade — Fiscalização pelo Tribunal de Justiça da apreciação dos factos e das provas — Exclusão, salvo em caso de desvirtuação (Artigo 256.o, n.o 1, segundo parágrafo, TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.o, primeiro parágrafo) (cf. n.os 40, 41)

3. Política comercial comum — Defesa contra as práticas de dumping — Prejuízo — Determinação do nexo de causalidade — Obrigações das instituições — Tomada em consideração individual e coletiva dos fatores alheios ao dumping — Necessidade de efetuar sistematicamente uma análise coletiva dos referidos fatores — Inexistência (Acordo sobre a aplicação do artigo VI do GATT «acordo antidumping de 1994», artigo 3.5; Regulamento n.o 384/96 do Conselho, artigos 3.°, n.o 5, 6.° e 7.°) (cf. n.os 51‑56)

4. Processo judicial — Despesas — Condenação da parte vencedora a suportar as suas próprias despesas — Circunstâncias excecionais — Inexistência (Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 87.o, n.o 3) (cf. n.os 60, 61)

Objeto

Recurso interposto do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Segunda Secção), em 25 de outubro de 2010, Transnational Company «Kazchrome» e ENRC Marketing/Conselho (T‑192/08), nos termos do qual o Tribunal Geral negou provimento ao recurso destinado à anulação parcial do Regulamento (CE) n.o 172/2008 do Conselho, de 25 de fevereiro de 2008, que institui um direito antidumping definitivo e estabelece a cobrança definitiva dos direitos provisórios instituídos sobre as importações de ferro‑silício originário da República Popular da China, do Egipto, do Cazaquistão, da antiga República jugoslava da Macedónia e da Rússia (JO L 55, p. 6)

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Transnational Company «Kazchrome» AO e a ENRC Marketing AG são condenadas nas despesas do presente processo.

3) A Comissão Europeia suportará as suas próprias despesas.

4) A Euroalliages suportará as suas próprias despesas.

Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 19 de dezembro de 2013 — Transnational Company «Kazchrome» e ENRC Marketing/Conselho

(Processo C‑10/12 P)

«Recurso — Dumping — Regulamento (CE) n.o 172/2008 — Importações de ferro‑silício originário da República Popular da China, do Egipto, do Cazaquistão, da antiga República jugoslava da Macedónia e da Rússia — Reexame intercalar parcial — Regulamento (CE) n.o 384/96 — Artigo 3.o, n.o 7 — Fatores conhecidos — Prejuízo para a indústria da União — Nexo de causalidade»

1. Política comercial comum — Defesa contra as práticas de dumping — Prejuízo — Poder de apreciação das instituições — Determinação do nexo de causalidade — Obrigações das instituições — Tomada em conta de fatores alheios ao dumping — Incidência destes fatores na determinação do nexo de causalidade — Ónus da prova que incumbe às partes que invocam a ilegalidade do regulamento que impõe um direito antidumping (Regulamento n.o 384/96 do Conselho, artigo 3.o, n.os 5, 6 e 7) (cf. n.os 20‑25, 28, 29, 39)

2. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundamentos — Apreciação errada dos factos — Inadmissibilidade — Fiscalização pelo Tribunal de Justiça da apreciação dos factos e das provas — Exclusão, salvo em caso de desvirtuação (Artigo 256.o, n.o 1, segundo parágrafo, TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.o, primeiro parágrafo) (cf. n.os 40, 41)

3. Política comercial comum — Defesa contra as práticas de dumping — Prejuízo — Determinação do nexo de causalidade — Obrigações das instituições — Tomada em consideração individual e coletiva dos fatores alheios ao dumping — Necessidade de efetuar sistematicamente uma análise coletiva dos referidos fatores — Inexistência (Acordo sobre a aplicação do artigo VI do GATT «acordo antidumping de 1994», artigo 3.5; Regulamento n.o 384/96 do Conselho, artigos 3.°, n.o 5, 6.° e 7.°) (cf. n.os 51‑56)

4. Processo judicial — Despesas — Condenação da parte vencedora a suportar as suas próprias despesas — Circunstâncias excecionais — Inexistência (Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 87.o, n.o 3) (cf. n.os 60, 61)

Objeto

Recurso interposto do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Segunda Secção), em 25 de outubro de 2010, Transnational Company «Kazchrome» e ENRC Marketing/Conselho (T‑192/08), nos termos do qual o Tribunal Geral negou provimento ao recurso destinado à anulação parcial do Regulamento (CE) n.o 172/2008 do Conselho, de 25 de fevereiro de 2008, que institui um direito antidumping definitivo e estabelece a cobrança definitiva dos direitos provisórios instituídos sobre as importações de ferro‑silício originário da República Popular da China, do Egipto, do Cazaquistão, da antiga República jugoslava da Macedónia e da Rússia (JO L 55, p. 6)

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Transnational Company «Kazchrome» AO e a ENRC Marketing AG são condenadas nas despesas do presente processo.

3) A Comissão Europeia suportará as suas próprias despesas.