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Neste contexto, o Competition Appeal Tribunal (Tribunal da Concorrência) decidiu suspender a instância e submeter ao Tribunal de Justiça as seguintes questões prejudiciais: «1) Concorrência potencial Para efeitos do artigo 101.o, n.o 1, [TFUE], devem o titular de uma patente de um produto farmacêutico e [um fabricante] de medicamentos genéricos que pretende introduzir no mercado uma versão genérica do referido produto ser considerados potenciais concorrentes quando sejam partes de boa‑fé num litígio sobre a validade da patente ou sobre o caráter contrafeito do produto genérico? 2) A resposta à primeira questão será diferente no caso: a) de estar pendente entre as partes um processo judicial respeitante a esse litígio; ou b) de o titular da patente ter obtido uma providência cautelar que impede a empresa de medicamentos genéricos de lançar no mercado o seu produto genérico até à prolação da sentença no referido processo; ou c) de o titular da patente considerar a empresa de medicamentos genéricos uma potencial concorrente? 3) Restrições por objetivo Quando esteja pendente um processo judicial relativo à validade da patente de um produto farmacêutico e ao caráter contrafeito do produto genérico, e não seja possível determinar qual das partes pode obter ganho de causa nesse processo, existe uma [restrição por objetivo] na aceção do artigo 101.o, n.o 1, TFUE quando as partes celebrem um acordo para resolver amigavelmente esse litígio, nos termos do qual: a) A empresa de medicamentos genéricos se compromete a não introduzir no mercado o seu produto genérico e a abster‑se de contestar a validade da patente durante o prazo de vigência do acordo (não sendo este superior ao prazo de validade remanescente da patente), e b) O titular da patente se compromete a efetuar uma transferência de valor a favor da empresa de medicamentos genéricos de montante substancialmente superior aos custos da via contenciosa que evitou (incluindo os relativos à gestão do litígio e incómodos inerentes), e que não constitui pagamento de quaisquer bens ou serviços fornecidos ou prestados ao titular da patente? 4) A resposta à terceira questão será diferente no caso: a) de o âmbito da restrição da concorrência imposta à empresa de medicamentos genéricos não ultrapassar o âmbito da patente controvertida; ou b) de o montante da transferência de valor para a empresa de medicamentos genéricos ser inferior ao lucro que esta poderia auferir se tivesse obtido ganho de causa na ação relativa à patente e se tivesse introduzido no mercado um produto genérico independente? 5) As respostas às terceira e quarta questões serão diferentes no caso de o acordo prever o fornecimento pelo titular da patente à empresa de medicamentos genéricos de volumes significativos, mas limitados, do produto genérico autorizado e de o acordo: a) não originar uma restrição concorrencial significativa sobre os preços praticados pelo titular da patente; mas b) proporcionar aos consumidores benefícios que não obteriam se o titular da patente tivesse obtido ganho de causa no processo judicial, mas que são claramente inferiores aos benefícios concorrenciais que adviriam da introdução no mercado do referido produto genérico independente se a empresa de medicamentos genéricos tivesse obtido ganho de causa no processo judicial? Ou esta última questão apenas é relevante no âmbito de uma apreciação à luz do artigo 101.o, n.o 3, TFUE? 6) Restrição por efeito Nas circunstâncias descritas nas terceira e quinta questões, existe uma [restrição por efeito] na aceção do artigo 101.o, n.o 1, TFUE, ou para tal é necessário que o órgão jurisdicional conclua que, na falta desse acordo de resolução amigável: a) a empresa de medicamentos genéricos teria provavelmente obtido ganho de causa no processo judicial relativo à patente (ou seja, a probabilidade de a patente ser válida e ter sido violada era inferior a 50 %); ou b) as partes provavelmente teriam celebrado um acordo de resolução amigável menos restritivo (ou seja, a probabilidade de celebrarem um acordo menos restritivo era superior a 50 %)? 7) Definição do mercado Quando, no plano terapêutico, um produto farmacêutico patenteado possa ser substituído por uma série de outros produtos da mesma classe e a pretensa prática abusiva, na aceção do artigo 102.o TFUE, consista no facto de o titular da patente, na prática, excluir do mercado as versões genéricas desse produto, devem os referidos produtos genéricos ser tidos em conta para efeitos da definição do mercado do produto relevante, não obstante não poderem ser legalmente introduzidos no mercado antes da caducidade da patente, na eventualidade (que é incerta) de esta ser válida e ter sido violada por esses produtos genéricos? 8) Abuso Nas circunstâncias descritas nas terceira e quinta questões, se o titular da patente dispuser de uma posição dominante, o seu comportamento ao celebrar tal acordo constitui um abuso na aceção do artigo 102.o TFUE? 9) A resposta à oitava questão será diferente no caso de o titular da patente celebrar um acordo desse tipo, não para a resolução amigável de um processo judicial pendente, mas para evitar o início de um processo judicial? 10) A resposta às oitava e nona questões será diferente no caso: a) de o titular da patente prosseguir uma estratégia de celebração de vários acordos dessa natureza para excluir o risco de introdução ilimitada de um produto genérico no mercado; e b) de o primeiro acordo desse tipo implicar uma redução do nível de reembolso do produto farmacêutico em causa por força da estrutura do sistema nacional de reembolso das farmácias pelas autoridades públicas de saúde, gerando poupanças substanciais para estas (ainda que claramente inferiores às que resultariam da introdução no mercado de um produto genérico independente, na sequência de um desfecho do processo judicial relativo à patente favorável à empresa de medicamentos genéricos); e c) de as partes não terem tido a intenção de gerar essas poupanças quando celebraram esses acordos?»