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PT Jornal Oficial da União Europeia C 142/8

Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 20 de março de 2014 — Rousse Industry/Comissão Europeia

(Processo C-271/13 P) (1)

((Recurso de decisão do Tribunal Geral - Auxílios estatais - Auxílio concedido pela República da Bulgária sob a forma de uma renúncia de créditos - Decisão da Comissão que declara esse auxílio incompatível com o mercado interno e que ordena a sua restituição - Conceito de «auxílio novo» - Dever de fundamentação))

2014/C 142/09

Língua do processo: búlgaro

Partes

Recorrente: Rousse Industry (representantes: A. Angelov e S. Panov, advokati)

Outra parte no processo: Comissão Europeia (representantes: C. Urraca Caviedes e D. Stefanov, agentes)

Objeto

Recurso interposto do acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção), de 20 de março de 2013, Rousse Industry/Comissão (T-489/11) através do qual o Tribunal Geral negou provimento ao recurso da recorrente que tinha por objeto a anulação parcial da Decisão 2012/706/UE da Comissão, de 13 de julho de 2011, relativa ao auxílio estatal SA.28903 (C 12/2010) (ex N 389/2009) concedido pela Bulgária à Rousse Industry (JO 2012, L 320, p. 27) — Auxílio estatal sob a forma de uma renúncia de créditos — Decisão que declara este auxílio incompatível com o mercado interno e que ordena a sua restituição — Violação das regras processuais que violam os direitos da recorrente — Violação do direito da União pelo Tribunal Geral

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Rousse Industry AD é condenada nas despesas.

(1) JO C 207, de 20.07.2013
PT Jornal Oficial da União Europeia C 93/17

Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 13 de fevereiro de 2014 — Hungria/Comissão Europeia, República Eslovaca

(Processo C-31/13 P) (1)

(Recurso de decisão do Tribunal Geral - Indicações geográficas protegidas - Regulamento (CE) n.o 1234/2007 - Registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas relativas aos vinhos - Base de dados E-Bacchus - Tokaj)

2014/C 93/26

Língua do processo: húngaro

Partes

Recorrente: Hungria (representantes: M. Z. Fehér e K. Szíjjártó, agentes)

Outras partes no processo: Comissão Europeia (representantes: V. Bottka, B. Schima e B. Eggers, agentes), República Eslovaca (representante: B. Ricziová, agente)

Objeto

Recurso do acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 8 de novembro de 2012, no processo Hungria/Comissão (T-149/10), em que o Tribunal Geral julgou inadmissível um recurso com vista à anulação da inscrição da denominação de origem protegida «Vinohradnícka oblast’ Tokaj», que figura, tendo como país de origem a Eslováquia, no registo eletrónico das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas relativas aos vinhos (base de dados E-Bacchus) — Efeitos jurídicos da inscrição na E-Bacchus — Dever de fundamentação — Princípios da boa administração, da cooperação leal e da segurança jurídica

Dispositivo

1. É negado provimento ao recurso.

2. A Hungria é condenada nas despesas.

3. A República Eslovaca suporta as suas próprias despesas.

(1) JO C 71 de 09.03.2013
1)

O artigo 1.o, n.o 3, do Regulamento n.o 2252/2004 Regulamento (CE) n.o 2252/2004 do Conselho, que estabelece normas para os dispositivos de segurança e dados biométricos dos passaportes e documentos de viagem emitidos pelos Estados-Membros, na versão alterada pelo Regulamento (CE) n.o 444/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de maio de 2009, deve ser interpretado no sentido de que o referido regulamento não é aplicável aos bilhetes de identidade neerlandeses, independentemente quer do seu prazo de validade quer da possibilidade de serem utilizados em viagens efetuadas fora desse Estado.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 4 de setembro de 2014 — Comissão Europeia/Conselho da União Europeia

(Processo C-114/12) (1)

((«Recurso de anulação - Ação externa da União Europeia - Acordos internacionais - Proteção dos direitos conexos dos organismos de radiodifusão - Negociações relativas a uma Convenção do Conselho da Europa - Decisão do Conselho e dos Representantes dos Governos dos Estados-Membros que autoriza a participação conjunta da União e dos seus Estados-Membros nas negociações - Artigo 3.o, n.o 2, TFUE - Competência externa exclusiva da União»))

(2014/C 395/02)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Comissão Europeia (representantes: F. Castillo de la Torre, P. Hetsch e L. Gussetti e J. Samnadda, agentes)

Parte interveniente em apoio do recorrente: Parlamento Europeu (representantes: R. Passos e D. Warin, agentes)

Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: H. Legal, J.-P. Hix e F. Florindo Gijón e M. Balta, agentes)

Parte interveniente em apoio do recorrido: República Checa (representantes: M. Smolek, E. Ruffer, D. Hadroušek e J. Králová, agentes), República Federal da Alemanha (representantes: T. Henze, B. Beutler e N. Graf Vitzthum, agentes), Reino dos Países Baixos (representantes: C. Wissels e J. Langer, agentes), República da Polónia (representantes: inicialmente M. Szpunar, B. Majczyna, M. Drwięcki e E. Gromnick e, em seguida, por estes três últimos, agentes), Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (representantes: C. Murrell, agente, assistida por R. Palmer, barrister)

Dispositivo

1) É anulada a decisão do Conselho e dos Representantes dos Governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho, de 19 de dezembro de 2011, sobre a participação da União Europeia e dos seus Estados-Membros nas negociações de uma Convenção do Conselho da Europa sobre a proteção dos direitos dos organismos de radiodifusão.

2) O Conselho da União Europeia é condenado nas despesas.

3) A República Checa, a República Federal da Alemanha, o Reino dos Países-Baixos, a República da Polónia, o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte bem como o Parlamento Europeu suportam as suas próprias despesas.

(1) JO C 138, de 12.05.2012.
1)

Ao não ter tomado todas as medidas necessárias para recuperar o auxílio controvertido do seu beneficiário, objeto da Decisão 2011/471/UE da Comissão, de 14 de dezembro de 2010, relativa ao auxílio estatal C 38/05 (ex NN 52/04) concedido pela Alemanha ao grupo Biria, a República Federal da Alemanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do disposto nos artigos 108.o, n.o 2, TFUE e 14.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho, de 22 de março de 1999, que estabelece as regras de execução do artigo [108.o TFUE], bem como dos artigos 1.o a 3.o da referida decisão.
1)

O acórdão do Tribunal Geral da União Europeia Comissão/SEMEA e Commune de Millau (T-168/10 e T-572/10) é anulado na medida em que declarou, no que respeita ao pedido reconvencional da Commune de Millau e da Société d’économie mixte d’équipement de l’Aveyron (SEMEA), não existir nexo direto de causalidade entre a atuação da Comissão Europeia e o prejuízo alegadamente sofrido pela condenação no pagamento de juros de mora.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 315/7

Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 17 de julho de 2014 — Comissão Europeia/Dimosia Epicheirisi Ilektrismou AE (DEI), República Helénica

(Processo C-554/12 P) (1)

(«Recurso de decisão do Tribunal Geral - Concorrência - Artigo 86.o, n.o 3, CE - Manutenção dos direitos privilegiados atribuídos pela República Helénica a favor de uma empresa pública para a extração e a exploração de jazidas de lenhite - Infração - Decisão - Incompatibilidade com o direito da União - Decisão posterior - Implementação de medidas específicas - Solução para os efeitos anticoncorrenciais da infração - Recurso de anulação»)

2014/C 315/09

Língua do processo: grego

Partes

Recorrente: Comissão Europeia (representantes: T. Christoforou e A. Antoniadis, agentes, assistidos por A. Oikonomou, dikigoros)

Outras partes no processo: Dimosia Epicheirisi Ilektrismou AE (DEI) (representante: P. Anestis, dikigoros), República Helénica (representantes: P. Mylonopoulos, M.-T. Marinos e K. Boskovits, agentes)

Dispositivo

1) É anulado o acórdão do Tribunal Geral da União Europeia DEI/Comissão (T-421/09, EU:T:2012:450).

2) O processo é remetido ao Tribunal Geral da União Europeia.

3) Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.

(1) JO C 32, de 2.2.2013.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 202/5

Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 8 de maio de 2014 — Bimbo, SA/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), Panrico SA

(Processo C-591/12 P) (1)

((Recurso de decisão do Tribunal Geral - Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de registo da marca nominativa BIMBO DOUGHNUTS - Marca nominativa espanhola anterior DOGHNUTS - Motivos relativos de recusa - Regulamento (CE) n.o 40/94 - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b) - Apreciação global do risco de confusão - Posição distintiva autónoma de um elemento de uma marca nominativa composta))

2014/C 202/06

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Bimbo, SA (representantes C. Prat, abogado, R. Ciullo, Barrister)

Outras partes no processo: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representantes: A. Folliard-Monguiral e J. Crespo Carrillo, agentes), Panrico, SA (representante: D. Pellisé Urquiza, abogado)

Objeto

Recurso do acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção), de 10 de outubro de 2012, no processo T-569/10, Bimbo, SA/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) em que o Tribunal Geral negou provimento a um recurso de anulação interposto pelo requerente da marca nominativa «BIMBO DOUGHNUTS», para produtos da classe 30, da decisão R 838/2009-4 da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (IHMI), de 7 de outubro de 2010, que negou provimento ao recurso da decisão da Divisão de Oposição que recusou o registo da referida marca no âmbito da oposição deduzida pelo titular das marcas nominativas internacional e nacionais «DONUT», «DOGHNUTS» e «DONUTS» e das marcas figurativas internacionais e nacionais que contêm o elemento nominativo «donuts», para produtos da classe 30 — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 — Risco de confusão

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Bimbo SA é condenada nas despesas.

(1) JO C 55,de 23.02.2013
1)

O artigo 8.o, n.o 3, da Diretiva 2001/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2001, relativa à harmonização de certos aspetos do direito de autor e dos direitos conexos na sociedade da informação, deve ser interpretado no sentido de que uma pessoa que coloca material protegido à disposição do público num sítio Internet, sem a autorização do titular dos direitos na aceção do artigo 3.o, n.o 2, desta diretiva, utiliza os serviços do fornecedor de acesso à Internet das pessoas que consultam esse material protegido, fornecedor esse que deve ser considerado intermediário na aceção do artigo 8.o, n.o 3, da Diretiva 2001/29.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 175/10

Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 10 de abril de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Bundesgerichtshof — Alemanha) — Ehrmann AG/Zentrale zur Bekämpfung unlauteren Wettbewerbs eV

(Processo C-609/12) (1)

([«Reenvio prejudicial - Informação e proteção dos consumidores - Regulamento (CE) n.o 1924/2006 - Alegações nutricionais e de saúde sobre os alimentos - Rotulagem e apresentação desses alimentos - Artigo 10.o, n.o 2 - Aplicação no tempo - Artigo 28.o, n.os 5 e 6 - Medidas transitórias»])

2014/C 175/11

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Bundesgerichtshof

Partes no processo principal

Recorrente: Ehrmann AG

Recorrido: Zentrale zur Bekämpfung unlauteren Wettbewerbs eV

Objeto

Pedido de decisão prejudicial — Bundesgerichtshof — Interpretação dos artigos 10.o, n.os 1 e 2, 28.o, n.o 5 e 29.o do Regulamento (CE) n.o 1924/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Dezembro de 2006, relativo às alegações nutricionais e de saúde sobre os alimentos (JO L 404, p. 9), na versão alterada pelo Regulamento (UE) n.o 116/2010 da Comissão, de 9 de fevereiro de 2010 (JO L 37, p. 16) — Alegações de saúde — Condições específicas — Aplicação no tempo

Dispositivo

O Regulamento (CE) n.o 1924/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro de 2006, relativo às alegações nutricionais e de saúde sobre os alimentos, conforme alterado pelo Regulamento (UE) n.o 116/2010 da Comissão, de 9 de fevereiro de 2010, deve ser interpretado no sentido de que as obrigações de informação previstas no artigo 10.o, n.o 2, deste regulamento já estavam em vigor no decurso do ano de 2010, no que diz respeito às alegações de saúde que não eram proibidas com fundamento no artigo 10.o, n.o 1, do referido regulamento, lido em conjugação com o artigo 28.o, n.os 5 e 6, do mesmo regulamento.

(1) JO C 101, de 06.04.2013.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 129/5

Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 6 de março de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Tribunale Amministrativo Regionale per il Lazio — Itália) — Loredana Napoli/Ministero della Giustizia — Dipartimento Amministrazione Penitenziaria

(Processo C-595/12) (1)

(«Reenvio prejudicial - Política social - Diretiva 2006/54/CE - Igualdade de tratamento entre homens e mulheres em domínios ligados ao emprego e à atividade profissional - Curso de formação para aquisição do estatuto de funcionário - Exclusão por ausência prolongada - Ausência por licença de maternidade»)

2014/C 129/05

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunale Amministrativo Regionale per il Lazio

Partes no processo principal

Recorrente: Loredana Napoli

Recorrido: Ministero della Giustizia — Dipartimento Amministrazione Penitenziaria

Objeto

Pedido de decisão prejudicial — Tribunale Amministrativo Regionale per il Lazio — Interpretação dos artigos 2.o, n.o 2, alínea c), 14.o, n.o 2, e 15.o da Diretiva 2006/54/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de julho de 2006, relativa à aplicação do princípio da igualdade de oportunidades e igualdade de tratamento entre homens e mulheres em domínios ligados ao emprego e à atividade profissional (JO L 204, p. 23) — Efeito direto — Curso para aquisição do estatuto de funcionário — Legislação nacional que prevê, em caso de ausência justificada por um período superior a 30 dias consecutivos, a exclusão do curso e a inscrição no curso seguinte — Ausência devida a licença de maternidade

Dispositivo

1) O artigo 15.o da Diretiva 2006/54/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de julho de 2006, relativa à aplicação do princípio da igualdade de oportunidades e igualdade de tratamento entre homens e mulheres em domínios ligados ao emprego e à atividade profissional, deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma legislação nacional que, por motivos de interesse público, exclui uma mulher que goze de licença de maternidade de uma formação profissional que faz parte integrante do seu posto e que é obrigatória para poder obter uma nomeação definitiva num cargo de funcionário e para beneficiar de uma melhoria das suas condições de trabalho, garantindo lhe, porém, o direito de participar numa próxima formação a organizar, mas cuja data é incerta.

2) O artigo 14.o, n.o 2, da Diretiva 2006/54 não se aplica a uma legislação nacional, como a que está em causa no processo principal, que não reserva o exercício de determinada atividade apenas aos trabalhadores de sexo masculino, mas atrasa o acesso a essa atividade por parte de trabalhadoras que não puderam beneficiar de uma formação profissional completa devido a uma licença de maternidade obrigatória.

3) As disposições dos artigos 14.o, n.o 1, alínea c), e 15.o da Diretiva 2006/54 são suficientemente claras, precisas e incondicionais para poderem produzir efeito direto.

(1) JO C 86, de 23.3.2013.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 112/12

Acórdão do Tribunal de Justiça (sétima Secção) de 27 de fevereiro de 2014 — Ningbo Yonghong Fasteners Co. Ltd/Conselho da União Europeia, Comissão Europeia, European Industrial Fasteners Institute AISBL (EIFI)

(Processo C-601/12 P) (1)

((Recurso de decisão do Tribunal Geral - Dumping - Regulamento (CE) n.o 384/96 - Artigo 2, n.o 7, alínea c), segundo parágrafo - Importações de determinados parafusos de ferro ou aço originários da China - Estatuto de empresa que opera em economia de mercado - Termo do prazo para a adoção da decisão relativa a esse estatuto - Efeitos))

2014/C 112/13

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente(s): Ningbo Yonghong Fasteners Co. Ltd (representantes: F. Graafsma e J. Cornelis, advocaten)

Outras partes no processo: Conselho da União Europeia (representantes: J.-P. Hix e S. Boelaert, agentes, assistidos por G. Berrisch, Rechtanwalt), Comissão Europeia (representantes: M. França e T. Maxian Rusche, agentes), European Industrial Fasteners Institute AISBL (EIFI) (representante: J. Bourgeois, avocat)

Objeto

Recurso interposto do acórdão do Tribunal Geral de 10 de outubro de 2012 (Sétima Secção) no processo T-150/09, Ningbo Yonghong Fasteners Co. Ltd/Conselho, com o qual esse Tribunal negou provimento ao recurso para anulação parcial do Regulamento (CE) n.o 91/2009 do Conselho, de 26 de janeiro de 2009, que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de determinados parafusos de ferro ou aço originários da República Popular da China (JO L 29, p. 1)

Dispositivo

1) É negado provimento ao presente recurso.

2) A Ningbo Yonghong Fasteners Co. Ltd é condenada a suportar as despesas efetuadas pelo Conselho da União Europeia no quadro do presente processo.

3) A Comissão Europeia e o European Industrial Fasteners Institute AISBL (EIFI) suportarão as suas próprias despesas.

(1) JO C 71, de 09.03.2013.
1.

O artigo 2.o, n.o 2, alínea c), da Diretiva 2004/38/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativa ao direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União e dos membros das suas famílias no território dos Estados-Membros, que altera o Regulamento (CEE) n.o 1612/68 e que revoga as Diretivas 64/221/CEE, 68/360/CEE, 72/194/CEE, 73/148/CEE, 75/34/CEE, 75/35/CEE, 90/364/CEE, 90/365/CEE e 93/96/CEE, deve ser interpretado no sentido de que não permite a um Estado-Membro exigir, em circunstâncias como as do processo principal, que, para poder ser considerado a cargo e inserir-se na definição do conceito de «membro da família» enunciado nesta disposição, o descendente em linha direta com 21 anos ou mais prove ter tentado em vão encontrar trabalho ou receber um auxílio à subsistência das autoridades do seu país de origem e/ou ter tentado por qualquer outro meio assegurar a sua subsistência.
1.

O artigo 3.o, n.o 1, da Diretiva 2001/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2001, relativa à harmonização de certos aspetos do direito de autor e dos direitos conexos na sociedade da informação, deve ser interpretado no sentido de que não constitui um ato de comunicação ao público, na aceção desta disposição, o fornecimento, num sítio Internet, de hiperligações para obras livremente disponíveis noutro sítio Internet.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 52/16

Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 12 de dezembro de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Tribunale di Napoli — Itália) — Carmela Carratù/Poste Italiane SpA

(Processo C-361/12) (1)

(Política social - Diretiva 1999/70/CE - Acordo-quadro relativo a contratos de trabalho a termo - Princípio da não discriminação - Conceito de “condições de emprego” - Regulamentação nacional que prevê um regime de indemnização em caso de fixação ilegal de um termo num contrato de trabalho diferente do regime aplicável à interrupção ilegal de um contrato de trabalho por tempo indeterminado)

2014/C 52/25

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunale di Napoli

Partes no processo principal

Demandante: Carmela Carratù

Demandada: Poste Italiane SpA

Objeto

Pedido de decisão prejudicial — Tribunale di Napoli — Interpretação do artigo 4.o da Diretiva 1999/70/CE do Conselho, de 28 de junho de 1999, respeitante ao acordo-quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo (JO L 175, p. 43) — Âmbito de aplicação — Conceito de condições de trabalho — Aplicabilidade horizontal desta diretiva — Conceito de organismo de Estado — Interpretação do artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais e do artigo 6.o da CEDH — Princípio da equivalência — Legislação nacional que prevê, em caso de fixação ilegal de um termo ao contrato de trabalho, uma indemnização global para o período compreendido entre a interrupção da relação de trabalho e a reintegração no posto de trabalho, limitada a uma quantia compreendida entre 2,5 e 12 mensalidades da última remuneração global efetiva — Indemnização inferior tanto à indemnização prevista pelo regime comum do direito civil em caso de recusa injustificada de aceitar uma prestação como à prevista em caso de interrupção ilegal de um contrato de trabalho por tempo indeterminado indeterminada

Dispositivo

1. O artigo 4.o, n.o 1, do Acordo-quadro relativo a contratos de trabalho a termo, que figura em anexo à Diretiva 1999/70/CE do Conselho de 28 de junho de 1999, respeitante ao acordo-quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo, deve ser interpretado no sentido de que pode ser invocado diretamente contra uma entidade estatal, como a Poste Italiane SpA.

2. O artigo 4.o, n.o 1, do acordo-quadro deve ser interpretado no sentido de que o conceito de «condições de emprego» inclui a indemnização que um empregador está obrigado a pagar a um trabalhador, em razão da fixação ilegal de um termo no seu contrato de trabalho.

3. Embora o acordo-quadro não se oponha a que os Estados-Membros introduzam um tratamento mais favorável do que o nele previsto para os trabalhadores a termo, o artigo 4.o, n.o 1, desse acordo-quadro deve ser interpretado no sentido de que não impõe que se trate de maneira idêntica a indemnização atribuída em caso de fixação ilegal de um termo num contrato de trabalho e a indemnização paga em caso de interrupção ilegal de um contrato de trabalho por tempo indeterminado.

(1) JO C 295, de 29.9.2012.
1.

O artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 44/2001 do Conselho, de 22 de dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial, deve ser interpretado no sentido de que, quando o demandado tem o seu domicílio num Estado-Membro diferente do da sede do tribunal chamado a conhecer da causa, se opõe à aplicação de uma regra de competência nacional como a prevista no artigo 4.o da Lei de 27 de julho de 1961 relativa à rescisão unilateral das concessões de venda exclusiva por tempo indeterminado, conforme alterada pela Lei de 13 de abril de 1971 relativa à rescisão unilateral das concessões de venda.