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2)

Devem os artigos 12.o, 13.o e 14.o da Diretiva 2000/31/CE do Parlamento Europeu, de 8 de junho de 2000, relativa a certos aspetos legais dos serviços da sociedade de informação, em especial do comércio eletrónico, no mercado interno («Diretiva sobre o comércio eletrónico») (2), ser interpretados no sentido de que prestador na aceção destas disposições, ao qual se aplicam as isenções nelas previstas em matéria de responsabilidade, também pode ser um prestador cujo serviço consiste no registo de endereços IP, para facilitar a sua ligação anónima a domínios, e no aluguer desses endereços IP?
PT Jornal Oficial da União Europeia C 347/18

Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Court of Appeal (Irlanda) em 9 de agosto de 2017 — Neculai Tarola/Minister for Social Protection

(Processo C-483/17)

(2017/C 347/23)

Língua do processo: inglês

Órgão jurisdicional de reenvio

Court of Appeal

Partes no processo principal

Demandante: Neculai Tarola

Demandado: Minister for Social Protection

Questão prejudicial

Um cidadão de outro Estado-Membro da UE que, após os primeiros doze meses de exercício do seu direito de livre circulação, entre no Estado-Membro de acolhimento e trabalhe (sem um contrato de duração determinada) durante um período de duas semanas pelo qual é remunerado, e fique posteriormente em situação de desemprego involuntário, mantém o estatuto de trabalhador durante um período subsequente não inferior a seis meses, para efeitos do artigo 7.o, n.o 3, alínea c) e do artigo 7.o, n.o 1, alínea a), da Diretiva 2004/38/CE (1) que lhe confere o direito a receber prestações de assistência social ou, consoante o caso, prestações de segurança social como se fosse um cidadão residente no Estado-Membro de acolhimento?

(1) Diretiva 2004/38/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 29 de abril de 2004, relativa ao direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União e dos membros das suas famílias no território dos Estados-Membros, que altera o Regulamento (CEE) n.o 1612/68 e que revoga as Diretivas 64/221/CEE, 68/360/CEE, 72/194/CEE, 73/148/CEE, 75/34/CEE, 75/35/CEE, 90/364/CEE, 90/365/CEE e 93/365/CEE (JO L 158, p. 77).
1)

Deve o n.o 16 da Decisão [C(2011)863 final da Comissão Europeia, de 11 de fevereiro de 2011, adotada nos termos do artigo 108.o, n.o 3, TFUE, que declarou compatível com o artigo 107.o, n.o 3, TFUE o auxílio estatal n.o 546/2010 da República da Bulgária relativo a investimentos em sociedades agrícolas através de isenções fiscais] ser interpretado no sentido de que, atendendo às competências da Comissão, por um lado, e aos princípios da autonomia processual e da segurança jurídica, por outro, é permitida a aplicação de uma disposição nacional nos termos da qual o prazo fixado naquele número para a fiscalização do cumprimento dos requisitos do auxílio estatal concedido deve ser considerado meramente indicativo e não imperativo?
PT Jornal Oficial da União Europeia C 347/22

Ação intentada em 21 de agosto de 2017 — Comissão Europeia/Irlanda

(Processo C-504/17)

(2017/C 347/29)

Língua do processo: inglês

Partes

Demandante: Comissão Europeia (representante: F. Tomat, J. Tomkin, agentes)

Demandada: Irlanda

Pedidos da demandante

— A declaração de que, ao não assegurar a aplicação de níveis mínimos de tributação para carburantes imposta pela Diretiva 2003/96/CE do Conselho (1) que reestrutura o quadro comunitário de tributação dos produtos energéticos e da eletricidade, a Irlanda não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 4.o e 7.o dessa diretiva.

— A declaração de que, ao autorizar o uso de combustível marcado como carburante de uma embarcação de recreio, mesmo quando esse combustível não foi sujeito a qualquer isenção ou redução do imposto especial de consumo, a Irlanda não cumpriu as suas obrigações nos termos da Diretiva 95/60/CE (2) de 27 de novembro de 1995 sobre gasóleo e querosene;

— condenar a Irlanda nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

A Comissão considera que o sistema pelo qual a Irlanda impõe e cobra impostos especiais sobre o combustível usado como carburante de uma embarcação de recreio é incompatível com as suas obrigações nos termos da Diretiva 2003/96/Ce do Conselho («Diretiva Tributação da Energia») e da Diretiva 95/60/CE («Diretiva Marcação para Efeitos Fiscais»).

Relativamente ao pagamento de impostos especiais de consumo, afigura-se que apenas uma muito escassa minoria de proprietários de embarcações de recreio apresenta efetivamente declarações nos termos das quais o imposto é devido à taxa normal. A Comissão considera ainda que, ao permitir a venda de carburante marcado para usos que estão sujeitos à taxa normal do imposto é fundamentalmente incompatível com a Diretiva Marcação para Efeitos Fiscais. A obrigação de marcar o combustível que foi sujeito a uma taxa mínima de imposto destina-se especificamente a assegurar que esses carburantes possam ser facilmente distinguidos do carburante relativamente ao qual foi pago o imposto à taxa normal. No entanto, o efeito da medida nacional é que, quando é encontrado carburante marcado no tanque de uma embarcação de recreio que tenha sido abastecida na Irlanda, não é possível determinar com base na marcação se o combustível usado estava ou não sujeito a uma taxa mínima ou normal de imposto especial.

(1) JO 2003, L 283, p. 51.

(2) JO 1995, L 291, p. 46.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 347/16

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Riigikohus (Estónia) em 8 de agosto de 2017 — AS Viking Motors, OÜ TKM Beauty Eesti, AS TKM King, Kaubamaja AS, Selver AS/Tallinna linn, Maksu- ja Tolliamet

(Processo C-475/17)

(2017/C 347/20)

Língua do processo: estónio

Órgão jurisdicional de reenvio

Riigikohus

Partes no processo principal

Recorrentes: AS Viking Motors, OÜ TKM Beauty Eesti, AS TKM King, Kaubamaja AS, Selver AS

Recorridos: Tallinna linn, Maksu- ja Tolliamet

Questão prejudicial

Deve o artigo 401.o da Diretiva 2006/112/CE (1) do Conselho ser interpretado no sentido de que se opõe a um imposto nacional que é aplicado de modo geral e é proporcional ao preço, mas que, em conformidade com as disposições pertinentes, apenas é cobrado na fase da venda de um bem ou serviço ao consumidor, pelo que a carga fiscal recai, em última análise, sobre o consumidor, e que compromete o sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado e falseia a concorrência?

(1) Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO 2006, L 347, p. 1).
2)

Caso o requisito de proporcionalidade estabelecido no artigo 9.o-A da Diretiva 1999/62/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de junho de 1999, relativa à aplicação de imposições aos veículos pesados de mercadorias pela utilização de certas infraestruturas, e interpretado pelo Tribunal de Justiça da União Europeia no seu acórdão de 22 de março de 2017, proferido nos processos apensos C-497/15 e C-498/15, Euro-Team (EU:C:2017:229), não constitua uma disposição diretamente aplicável da diretiva: a interpretação do direito nacional conforme com o direito da União permite e exige que o tribunal e a autoridade administrativa nacionais completem — sem intervenção legislativa a nível nacional — a legislação húngara pertinente no presente processo com os critérios materiais do requisito de proporcionalidade estabelecidos no acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia de 22 de março de 2017, proferido nos processos apensos C-497/15 e C-498/15, Euro-Team (EU:C:2017:229)?
PT Jornal Oficial da União Europeia C 309/27

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzhof (Alemanha) em 21 de junho de 2017 — Finanzamt Bi/A-Brauerei

(Processo C-374/17)

(2017/C 309/35)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Bundesfinanzhof

Partes no processo principal

Demandado e recorrente de revista: Finanzamt Bi

Demandante e recorrida de revista: A-Brauerei

Questão prejudicial

Deve o artigo 107.o, n.o 1, TFUE ser interpretado no sentido de que constitui um auxílio proibido por este artigo o facto de, segundo a legislação de um Estado-Membro, não ser liquidado o imposto sobre a transmissão de imóveis que incide sobre uma operação de aquisição tributável consubstanciada numa transformação (fusão), no caso de, nessa operação de transformação, participarem determinadas entidades (empresa dominante e uma sociedade dependente) e a empresa dominante detiver uma participação de 100 % na sociedade dependente nos cinco anos anteriores e nos cinco anos posteriores à operação de transformação?
PT Jornal Oficial da União Europeia C 309/25

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale della Liguria (Itália) em 31 de maio de 2017 — Amt Azienda Trasporti e Mobilità SpA e o./Atpl Liguria — Agenzia regionale per il trasporto pubblico locale SpA, Regione Liguria

(Processo C-328/17)

(2017/C 309/31)

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunale Amministrativo Regionale della Liguria

Partes no processo principal

Recorrentes: Amt Azienda Trasporti e Mobilità SpA, Atc Esercizio SpA, Atp Esercizio Srl, Riviera Trasporti SpA, Tpl Linea Srl

Recorridas: Atpl Liguria — Agenzia regionale per il trasporto pubblico locale SpA, Regione Liguri

Questão prejudicial

O artigo 1.o, n.os 1, 2 e 3, e o artigo 2.o, n.o 1, alínea b), da Diretiva 89/665 CEE, que coordena as disposições legislativas, regulamentares e administrativas relativas à aplicação dos procedimentos de recurso em matéria de celebração dos contratos de direito público de fornecimentos e de obras (1), opõem-se a uma regulamentação nacional que reconhece a possibilidade de impugnar os atos de um procedimento de concurso apenas aos operadores económicos que tenham apresentado um pedido de participação nesse concurso, mesmo quando a ação judicial visa a fiscalização do procedimento na origem, na medida em que do regulamento do concurso resulta uma probabilidade elevadíssima de não obter a adjudicação?

(1) Diretiva 89/665/CEE do Conselho, de 21 de dezembro de 1989, que coordena as disposições legislativas, regulamentares e administrativas relativas à aplicação dos procedimentos de recurso em matéria de celebração dos contratos de direito público de fornecimentos e de obras (JO 1989, L 395, p. 33).
2)

O regime da Diretiva 2003/86/CE […], opõe-se a uma regra de direito nacional, como a que está em causa nos processos principais, nos termos da qual um pedido de reagrupamento familiar com base nas disposições mais favoráveis do capítulo V pode ser indeferido unicamente por não ter sido apresentado no prazo referido no artigo 12.o, n.o 1, terceiro parágrafo? Para responder a esta questão, é relevante o facto de, no caso de o referido prazo ser ultrapassado, ser possível apresentar, quer seja ou não depois de um indeferimento, um pedido de reagrupamento familiar no âmbito do qual é apreciado se estão cumpridos os requisitos previstos no artigo 7.o da Diretiva 2003/86/CE e são tidos em conta os interesses e circunstâncias referidos nos artigos 5.o, n.o 5, e 17.o?
1)

A ação de declaração de ineficácia de um contrato de compra e venda de um bem imóvel situado no território de um Estado-Membro, interposta contra um comprador cuja sede está situada no território de outro Estado-Membro, em razão do prejuízo causado aos credores do vendedor, tendo o referido contrato sido celebrado e integralmente executado no território desse outro Estado-Membro, constitui «matéria contratual» na aceção do artigo 7.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1215/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2012, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial (1) [omissis]?
PT Jornal Oficial da União Europeia C 283/25

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo tribunal de grande instance de Bobigny (França) em 19 de junho de 2017 — Caisse de retraite du personnel navigant professionnel de l'aéronautique civile (CRPNPAC)/Vueling Airlines S.A.

(Processo C-370/17)

(2017/C 283/34)

Língua do processo: francês

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunal de grande instance de Bobigny

Partes no processo principal

Recorrente: Caisse de retraite du personnel navigant professionnel de l'aéronautique civile (CRPNPAC)

Recorrida: Vueling Airlines S.A.

Questão prejudicial

Deve o efeito associado ao certificado E 101 emitido, em conformidade com os artigos 11.o, n.o 1, e 12.o-A, [ponto] 1. a), do Regulamento (CEE) n.o 574/72, de 21 de março de 1972, que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 1408/71, de 14 de junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade (1), pela instituição designada pela autoridade do Estado-Membro cuja legislação de segurança social continua a ser aplicável à situação do trabalhador assalariado, ser mantido mesmo que o certificado E 101 tenha sido obtido na sequência de fraude ou de abuso de direito, definitivamente declarado por um órgão jurisdicional do Estado-Membro onde o trabalhador assalariado exerce ou deve exercer a sua atividade?

Em caso de resposta afirmativa a esta questão, a emissão de certificados E 101 obsta a que pessoas vítimas do prejuízo sofrido devido ao comportamento do empregador, autor da fraude, obtenham a respetiva reparação, sem que a inscrição dos trabalhadores assalariados nos regimes designados pelo certificado E 101 seja posta em causa pela ação fundada em responsabilidade intentada contra o empregador?

(1) JO L 74, p. 1.
Em caso de resposta afirmativa à primeira questão:

Em que moeda local podem ser indicadas as tarifas referidas no artigo 2.o, n.o 18, e no artigo 23.o, n.o 1, segundo e terceiro períodos, do Regulamento n.o 1008/2008, caso uma companhia aérea estabelecida num Estado-Membro (neste caso, a Alemanha) publicite e ofereça a um consumidor, na internet, um serviço de transporte aéreo com origem noutro Estado-Membro (neste caso, o Reino Unido)?

É determinante para este efeito que, para a oferta, tenha sido utilizado um endereço de internet com um domínio de primeiro nível específico de um país (www.germanwings.de), que se refere ao Estado-Membro da sede da companhia aérea, e onde também se encontra o consumidor?

É relevante que todas ou a grande maioria das companhias aéreas indiquem as tarifas em questão na moeda local do lugar de partida do voo?
1)

Estão compreendidas no âmbito de aplicação da Diretiva 95/46 (1) atividades como as do presente caso, ou seja, a gravação, numa esquadra de polícia, de agentes policiais aquando da execução de trâmites procedimentais e a publicação do vídeo na página de Internet www.youtube.com?
1)

Deve o artigo 316.o, n.o 1, alínea b), da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (1) (a seguir «Diretiva IVA»), ser interpretado no sentido de que os sujeitos passivos revendedores também podem aplicar o regime da margem de lucro às entregas intracomunitárias de objetos de arte que lhes são efetuadas pelo autor ou pelos seus sucessores que não sejam pessoas abrangidas pelo artigo 314.o da Diretiva IVA?
PT Jornal Oficial da União Europeia C 269/10

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Varhoven kasatsionen sad (Bulgária) em 6 de junho de 2017 — Neli Valcheva/Georgios Babanarakis

(Processo C-335/17)

(2017/C 269/15)

Língua do processo: búlgaro

Órgão jurisdicional de reenvio

Varhoven kasatsionen sad

Partes no processo principal

Recorrente: Neli Valcheva

Recorrido: Georgios Babanarakis

Questão prejudicial

Deve o conceito «direito de visita» que figura no artigo 1.o, n.o 2, alínea a), e no artigo 2.o, n.o 10, do Regulamento (CE) n.o 2201/2003 do Conselho, de 27 de novembro de 2003 (1), relativo à competência, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria matrimonial e em matéria de responsabilidade parental, ser interpretado no sentido de que abrange não só o direito de visita entre os progenitores e o menor mas também o direito de visita de outros familiares diferentes dos progenitores, nomeadamente os avós?

(1) JO 2003, L 338, p. 1.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 277/21

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale per il Piemonte (Itália) em 5 de abril de 2017 — Graziano Garavaldi/Ministero della Giustizia

(Processo C-178/17)

(2017/C 277/31)

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunale Amministrativo Regionale per il Piemonte

Partes no processo principal

Recorrente: Graziano Garavaldi

Recorrido: Ministero della Giustizia

Questão prejudicial

O princípio segundo o qual qualquer pessoa tem direito a que a sua causa seja examinada por um tribunal imparcial num prazo razoável, consagrado no artigo 47.o, segundo parágrafo, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e no artigo 6.o, n.o 1, da Convenção Europeia para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, integrado no direito da União pelo artigo 6.o, n.o 3, TUE, conjugado com o princípio decorrente do artigo 67.o TFUE, segundo o qual a União constitui um espaço comum de justiça, no respeito dos direitos fundamentais, bem como com o princípio que resulta dos artigos 81.o e 82.o TFUE, segundo o qual a União, nas matérias de direito civil e de direito penal que tenham incidência transfronteiriça, desenvolve uma cooperação judiciária assente no princípio do reconhecimento mútuo das decisões judiciais e extrajudiciais, opõem-se a uma regulamentação nacional, como a disposição italiana contida no artigo 5.o-sexies da Lei n.o 89/2001, que impõe às pessoas que já tenham sido reconhecidas como credoras do Estado italiano de montantes devidos a título de «justa reparação» em razão da duração excessiva de processos judiciais, a obrigação de realizarem uma série de trâmites para obterem o pagamento e de aguardarem o decurso do prazo indicado no referido artigo 5.o-sexies, n.o 5, da Lei 89/2001, sem que possam, entretanto, intentar qualquer ação judicial de execução e sem poderem posteriormente exigir a reparação do dano causado pela atraso no pagamento, mesmo nos casos em que a «justa reparação» tenha sido reconhecida pela duração excessiva de um processo civil com implicações transfronteiriças ou, em qualquer caso, relativo a uma matéria da competência da União Europeia e/ou a uma matéria para a qual a União Europeia prevê o reconhecimento mútuo das decisões judiciais?
3)

A pessoa contra a qual foi deduzida acusação deve, para efeitos do artigo 14.o, n.o 2, conjugado com o artigo 6.o, n.o 1, alínea a), e artigo 1.o, n.o 4, da diretiva, ser considerada interessada na aceção do artigo 14.o, n.o 4, da diretiva, caso as medidas de instrução decretadas tenham por objeto um terceiro?
2)

Tendo em conta a natureza, gravidade e forma de aplicação da sanção administrativa de encerramento temporário do acesso aos dados eletrónicos por um período de 90 dias, e, sobretudo, a impossibilidade de interpor um recurso efetivo da mesma, pode considerar-se, em conformidade com o artigo 56.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), que a referida sanção constitui por si só uma restrição desproporcionadamente grave do artigo 56.o TFUE e dos artigos 17.o, n.o 1, e 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, restrição que, na sua forma atual, não se pode justificar pelos objetivos de proteção do consumidor previstos pelo Estado-Membro no âmbito dos jogos de fortuna e azar?
PT Jornal Oficial da União Europeia C 249/17

Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Corte suprema di cassazione (Itália) em 20 de março de 2017 — Catia Passeri/Fondazione Teatro dell’Opera di Roma

(Processo C-143/17)

(2017/C 249/26)

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Corte suprema di cassazione

Partes no processo principal

Recorrente: Catia Passeri

Recorrida: Fondazione Teatro dell’Opera di Roma

Questão prejudicial

O regime nacional previsto no artigo 3.o, n.o 7, do Decreto-Lei n.o 64, de 30 de abril de 2010, convertido na Lei n.o 100, de 29 de junho de 2010, nos termos da qual «para os trabalhadores do setor do espetáculo da disposição nacional prevista compreendidos na categoria de bailarinos, a idade de reforma de homens e mulheres é fixada nos 45 anos de idade, utilizando-se, no caso dos trabalhadores a que se aplica integralmente o sistema contributivo ou misto, o coeficiente de transformação previsto no artigo 1.o, n.o 6, da Lei n.o 335, de 8 de agosto de 1995, correspondente à idade superior. Nos dois anos seguintes à entrada em vigor da presente disposição, os trabalhadores contratados por termo indeterminado, que tenham atingido ou ultrapassado a idade de pensão, podem optar, todos os anos, por continuar ao serviço. Essa opção deve ser exercida mediante apresentação de um pedido formal ao ENPALS nos dois meses seguintes à data da entrada em vigor da presente disposição, ou pelo menos três meses antes da aquisição do direito à pensão, sem prejuízo do limite máximo, de 47 anos de idade para as mulheres, e de 52 anos de idade para os homens, para efeitos da pensão de velhice» é contrário ao princípio de não discriminação, em razão do sexo, consagrado na Diretiva 2006/54 (1) e na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (artigo 21.o)?

(1) Diretiva 2006/54/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de julho de 2006, relativa à aplicação do princípio da igualdade de oportunidades e igualdade de tratamento entre homens e mulheres em domínios ligados ao emprego e à atividade profissional (reformulação) (JO L 204, p. 23).
2)

Nos termos das disposições da Diretiva 2014/24 (artigos 1.o, n.o 4, 18.o, n.os 1 e 2, 19.o, n.o 1, 32.o e 57.o, em conjugação com o considerando 5 do preâmbulo), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (artigos 49.o e 56.o) e da Carta dos Direitos Fundamentais (artigos 16.o e 52.o), bem como dos princípios da igualdade de tratamento, da transparência e da proporcionalidade, é permitido às autoridades públicas recorrerem a outros meios, incluindo contratos de trabalho, diferentes dos contratos públicos, para desempenharem as funções próprias de interesse público, e, eventualmente, em que condições, quando esse recurso não reúna as características de uma organização permanente do serviço público, mas — como no caso previsto no artigo 63.o da Lei n.o 4430/2016 — ocorra por um período de tempo determinado e para fazer face a circunstâncias excecionais, bem como por razões relativas à efetividade da concorrência e à legalidade da atuação das empresas que operam no mercado dos contratos públicos? As referidas razões e circunstâncias, como a impossibilidade de execução sem obstáculos dos contratos públicos ou a obtenção de um maior benefício económico comparativamente a um contrato público, podem ser consideradas razões imperiosas de interesse geral que justificam a adoção de uma medida que implica uma limitação grave, pela amplitude e duração, da atividade empresarial no setor dos contratos públicos?
—

proferir uma decisão definitiva na questão que é objeto do presente recurso, considerar que o Tribunal Geral cometeu um erro de direito quando se declarou incompetente e condenar o recorrido no processo T-257/16 no pagamento das despesas do recorrente efetuadas no Tribunal Geral e no Tribunal de Justiça no âmbito do presente recurso;