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Quanto à Decisão da Comissão de 12 de novembro de 2008 no processo de auxílio do Estado N510/2008 (Venda de ativos da Alitalia SpA): 1. Violação da lei e das regras processuais relativas à admissibilidade. O Tribunal Geral não aceitou reconhecer a objeção da Ryanair relativa ao mérito da decisão da Comissão e redefiniu o objeto do recurso da Ryanair no sentido de que este se destinava exclusivamente a salvaguardar os seus direitos processuais. 2. Violação dos artigos 4.o e 7.o do Regulamento (CE) n.o 659/1999. (1) As obrigações e os mecanismos de fiscalização acrescentados à medida inicialmente notificada constituíram alterações e condições do tipo anexo às decisões adotadas nos termos do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 659/1999. A recorrente considera que o Tribunal Geral cometeu um erro de direito ao qualificar erradamente de compromissos as obrigações e os mecanismos de fiscalização; 3. Violação do artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 659/1999 por o Tribunal Geral se ter recusado a sancionar o facto de a Comissão não ter examinado todas as características relevantes das medidas nos seus contextos; 4. Violação do artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 659/1999. O Tribunal Geral considerou que a Comissão não era obrigada a examinar outras opções para além da venda de ativos da Alitalia, conforme notificado pela Itália. Por não ter examinado se um investidor privado teria escolhido uma solução alternativa, o Tribunal Geral cometeu um erro de direito; 5. Outras falhas na aplicação do princípio do investidor privado em economia de mercado; 6. Não identificação da parte que deve repor o auxílio. A recorrente considera que o Tribunal Geral cometeu um erro de direito ao não tomar em consideração a continuidade económica entre a Alitalia e a Compagnia Aerea Italiana SPA (CAI).
3.

O referido efluente suinícola ou chorume está excluído do âmbito de aplicação do conceito de «resíduo» por força do artigo 2.o, n.o 1, alínea b), iii), da Diretiva 75/442/CEE (1), alterada pela Diretiva 91/156 (2) do Conselho, pelo facto de «já [estar] abrangido […] por outra legislação», em particular pela Diretiva 91/676/CEE do Conselho, tendo em conta que, à data da emissão da licença, a Irlanda ainda não tinha transposto a Diretiva 91/676/CEE (3) do Conselho, nenhuma outra legislação interna controlava a aplicação do efluente suinícola ou chorume nas terras como fertilizante, e o Regulamento (CE) n.o 1774/2002 do Conselho ainda não tinha sido adotado?
PT Jornal Oficial da União Europeia C 250/9

Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour de cassation (França) em 30 de maio de 2012 — Frédéric Hay/Crédit agricole mutuel de Charente-Maritime et des Deux-Sèvres

(Processo C-267/12)

2012/C 250/15

Língua do processo: francês

Órgão jurisdicional de reenvio

Cour de cassation

Partes no processo principal

Recorrente: Frédéric Hay

Recorrido: Crédit agricole mutuel de Charente-Maritime et des Deux-Sèvres

Questão prejudicial

O artigo 2.o, n.o 2, alínea b), da Diretiva n.o 2000/78/CE, de 27 de novembro de 2000 (1), deve ser interpretado no sentido de que a opção do legislador nacional de reservar a celebração de um casamento às pessoas de sexo diferente pode constituir um objetivo legítimo, adequado e necessário que justifica a discriminação indireta resultante do facto de uma convenção coletiva, ao reservar uma vantagem em matéria de remuneração e de condições de trabalho aos trabalhadores que celebram um casamento, excluir necessariamente dessa vantagem os parceiros do mesmo sexo que tenham celebrado um pacto civil de solidariedade?

(1) Diretiva 2000/78/CE do Conselho, de 27 de novembro de 2000, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional (JO L 303, p. 16).
1.

As disposições comunitárias para o setor, em especial as disposições da Diretiva 2002/20 (1), devem ser interpretadas no sentido de que se opõem à regulamentação nacional referida no presente despacho, em especial à Lei n.o 266 de 2005, nomeadamente devido à forma como esta é concretamente aplicada a nível regulamentar?
3.

O direito a condições de trabalho dignas previsto no referido artigo 31o, no 1, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (1) deve ser interpretado no sentido de que é proibida a diminuição da retribuição, sem o acordo do trabalhador, no caso do contrato se manter inalterado?
1.

Devem interpretar-se os artigos 20.o, 45.o, 48.o e 145.o-147.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (T.F.U.E.) e o artigo 15.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (C.D.F.U.E.) no sentido de que se opõem a uma legislação nacional ou a uma prática administrativa nacional que não permitem ao trabalhador de um Estado-Membro transferir para o regime de pensões de um organismo com estatuto internacional situado no território de outro Estado da União Europeia, onde trabalha e está inscrito, as contribuições feitas para o regime de segurança social do Estado onde estava anteriormente inscrito?
—

a Comissão seja condenada nas despesas deste recurso e nas despesas no Tribunal Geral, incluindo as despesas relacionadas com observações apresentadas a convite do Tribunal de Justiça.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 209/5

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tartu Ringkonnakohus (República da Estónia) em 11 de maio de 2012 — A. Karuse AS/Politsei- ja Piirivalveamet

(Processo C-222/12)

2012/C 209/08

Língua do processo: estónio

Órgão jurisdicional de reenvio

Tartu Ringkonnakohus

Partes no processo principal

Recorrente: A. Karuse AS

Recorrido: Politsei- ja Piirivalveamet

Questão prejudicial

Os termos «serviços de […] manutenção da rede viária», utilizados na definição da derrogação autorizada pelo artigo 13.o, n.o 1, ponto h), do Regulamento (CE) n.o 561/2006 (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, devem ser interpretados no sentido de que incluem os dumpers com uma massa máxima de 25,5 toneladas que transportam brita desde a pedreira até ao local dos trabalhos de reparação e de manutenção da rede viária usando a via pública que, no caso, é uma estrada nacional?

(1) Regulamento (CE) n.o 561/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março de 2006, relativo à harmonização de determinadas disposições em matéria social no domínio dos transportes rodoviários, que altera os Regulamentos (CEE) n.o 3821/85 e (CEE) n.o 2135/98 do Conselho e revoga o Regulamento (CEE) n.o 3820/85 do Conselho (JO L 102, p. 1).
PT Jornal Oficial da União Europeia C 287/16

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht Hannover (Alemanha) em 11 de maio de 2012 — Andreas Ingemar Thiele Meneses/Região de Hannover

(Processo C-220/12)

2012/C 287/29

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Verwaltungsgericht Hannover

Partes no processo principal

Recorrente: Andreas Ingemar Thiele Meneses

Recorrida: Região de Hannover

Questão prejudicial

É o direito de livre circulação e permanência conferido aos cidadãos da União, pelos artigos 20.o e 21.o TFUE contrário a um regime nacional segundo o qual só podem ser concedidos subsídios de formação a nacionais alemães com residência permanente fora da República Federal da Alemanha para a frequência de um estabelecimento de ensino situado num Estado-Membro da União Europeia, quando o estabelecimento de ensino se situe no país da residência permanente ou num Estado vizinho desse Estado e, além disso, as circunstâncias especiais do caso concreto justifiquem o subsídio?
—

Declare que, não tendo adotado as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Diretiva 2009/113/CE (1) da Comissão, de 25 de agosto de 2009, que altera a Diretiva 2006/126/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à carta de condução, ou, em todo o caso, não tendo comunicado as referidas disposições à Comissão, a República Portuguesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 2o, no 1 da referida Diretiva.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 235/6

Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour de cassation du Grand-Duché de Luxembourg (Luxemburgo) em 8 de maio de 2012 — Caisse nationale des prestations familiales/Hliddal, Fjola

(Processo C-216/12)

2012/C 235/10

Língua do processo: francês

Órgão jurisdicional de reenvio

Cour de cassation du Grand-Duché de Luxembourg.

Partes no processo principal

Recorrente: Caisse nationale des prestations familiales.

Recorrido: Hliddal, Fjola.

Questão prejudicial

Uma prestação como o subsídio de licença parental previsto nos artigos 306.o a 308.o do Código da Segurança Social constitui uma prestação familiar na aceção dos artigos 1.o, alínea u), i), e 4.o, n.o 1, alínea h), do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade (1) na sua versão alterada e atualizada aplicável em conformidade com o Anexo II, Secção A, ponto 1), do Acordo entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro, sobre a livre circulação de pessoas e da Ata final, assinados no Luxemburgo, em 21 de junho de 1999 (2)?

(1) JO L 149, p. 2.

(2) JO 2002, L 114, p. 6.
—

Declarar que o Reino de Espanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 21.o e 63.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e dos artigos 28.o e 40.o do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu ao introduzir diferenças, no tratamento fiscal das doações e sucessões, entre os sucessores e donatários residentes em Espanha e os não residentes, entre os de cujus que eram residentes em Espanha e os que não eram residentes, e entre as doações e disposições semelhantes de bens imóveis situados dentro e fora de Espanha.
Um regime nacional, como o contido no decreto flamengo de 17 de julho de 2000 que estabelece a organização do mercado da eletricidade, executado pela Portaria do governo flamengo de 5 de março de 2004, alterada pela Portaria do governo flamengo de 25 de fevereiro de 2005 relativa à promoção da eletricidade produzida a partir de fontes de energia renováveis e pela Portaria do governo flamengo de 8 de julho de 2005 que altera a Portaria do governo flamengo de 5 de março de 2004 relativa à promoção da eletricidade produzida a partir de fontes de energia renováveis e a Portaria do governo flamengo de 29 de março de 2002 relativa às obrigações de serviço público para promoção da utilização racional da energia, com base no qual:

— é imposta aos fornecedores de eletricidade a clientes finais ligados à rede de distribuição ou à rede de transporte a obrigação de entregar anualmente à entidade reguladora um determinado número de certificados de eletricidade ecológica (artigo 23.o do referido decreto);

— é aplicada uma coima aos fornecedores de eletricidade a clientes finais ligados à rede de distribuição ou à rede de transporte, pela Vlaamse Reguleringsinstantie voor de Elektriciteits en Gasmarkt (entidade reguladora flamenga do mercado da eletricidade e do gás, a seguir «VREG»), quando estes fornecedores não apresentam um número suficiente de certificados de eletricidade ecológica em cumprimento da quota obrigatória de certificados de eletricidade ecológica (artigo 37.o, §2, do referido decreto);

— é expressamente previsto que as garantias de origem de outros países podem ser aceites, em determinadas condições, em cumprimento da quota obrigatória (artigo 15.oquater, §2, da Portaria do governo flamengo de 5 de março de 2004, na versão aplicável ao presente processo);

— a Entidade Reguladora não pode ou não pretende aceitar garantias de origem da Noruega e da Dinamarca, devido à falta de medidas de execução do governo flamengo, que reconheceu a semelhança ou equivalência da emissão destes certificados (artigo 25.o do referido decreto e artigo 15.oquater, §2, da Portaria de 5 de março de 2004), sem que a semelhança ou a equivalência tivessem sido analisadas em concreto pela Entidade Reguladora;

— durante toda a vigência do Decreto de 17 de julho de 2000, só foram aceites, de facto, os certificados relativos à produção de eletricidade ecológica na Região Flamenga, para efeitos de averiguação do cumprimento da quota obrigatória, ao passo que os fornecedores de eletricidade a clientes finais ligados à rede de distribuição ou à rede de transporte não tiveram qualquer possibilidade de demonstrar que as garantias de origem apresentadas de outros Estados-Membros da União Europeia cumpriam a condição da existência de garantias semelhantes ou equivalentes relativamente à emissão desses certificados,

é compatível com o artigo 34.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e com o artigo 11.o do Acordo EEE e/ou com o artigo 36.o desse Tratado e com o artigo 13.o do Acordo EEE?
PT Jornal Oficial da União Europeia C 217/6

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Judicial de Braga (Portugal) em 23 de abril de 2012 — Impacto Azul, Lda/BPSA 9 — Promoção e Desenvolvimento de Investimentos Imobiliários, SA e outros

(Processo C-186/12)

2012/C 217/11

Língua do processo: português

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunal Judicial de Braga

Partes no processo principal

Recorrente: Impacto Azul, Lda

Recorridos: BPSA 9 — Promoção e Desenvolvimento de Investimentos Imobiliários, SA, Bouygues Imobiliária, SGPS, Lda, Bouygues Immobilier SA, Aniceto Fernandes Viegas, Óscar Cabanez Rodriguez

Questão prejudicial

A exclusão da aplicação do regime previsto no artigo 501o do CSC [Código das Sociedades Comerciais] às empresas sedeadas noutro Estado Membro, por força do regime previsto no artigo 481o, no 2, do CSC, é contrária ao direito comunitário, designadamente ao artigo 49o do TFUE, de acordo com a interpretação que a tal normativo vem sendo dada pelo Tribunal de Justiça [da União Europeia]?
2.

Em caso de resposta afirmativa à primeira questão, está o juiz nacional obrigado, em consequência do princípio da cooperação leal comunitária estabelecido no artigo 4.o, n.o 3, TUE e da jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia, a ignorar a norma interna que qualifica o objeto do contrato de bem fora de comércio e a qualificá-lo de bem no comércio, contrariamente ao disposto na norma nacional?
1)

Deve o artigo 132.o, n.o 1, alíneas b) e c), da diretiva IVA (1) ser interpretado no sentido de que as isenções de imposto nele previstas abrangem serviços como os que estão em causa no presente processo e que consistem em a) operações estéticas, b) tratamentos estéticos [?]
PT Jornal Oficial da União Europeia C 118/14

Recurso interposto em 7 de fevereiro de 2012 — Comissão Europeia/Conselho da União Europeia

(Processo C-63/12)

2012/C 118/22

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Comissão Europeia (representantes: J. Currall, J.-P. Keppenne e D. Martin, agentes)

Recorrido: Conselho da União Europeia

Pedidos da recorrente

— anular a Decisão 2011/866/UE do Conselho, de 19 de dezembro de 2011, sobre a proposta da Comissão relativa ao regulamento do Conselho que adapta, com efeitos a partir de 1 de julho de 2011, as remunerações e as pensões dos funcionários e outros agentes da União Europeia, bem como os coeficientes de correção aplicáveis a essas remunerações e pensões (1);

— condenar o Conselho da União Europeia nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

A Comissão formula duas alegações baseadas no anexo XI do Estatuto dos Funcionários.

A primeira alegação diz respeito à recusa de o Conselho aprovar a adaptação das remunerações e das pensões dos funcionários e outros agentes proposta pela Comissão em 24 de novembro de 2011, em violação do método que rege essa adaptação durante um período de oito anos que termina em 31 de dezembro de 2012. Nesta alegação, a Comissão invoca um fundamento principal, extraído de um desvio de poder e de uma violação dos limites de competência do Conselho, bem como um fundamento subsidiário, extraído da violação das condições de aplicação do artigo 10.o do anexo XI do Estatuto dos Funcionários. O fundamento principal diz respeito ao facto de o Conselho, na realidade, ter aplicado ele próprio o artigo 10.o, mas em violação das condições institucionais requeridas; o Conselho terá assim violado, por um lado, o artigo 65.o do Estatuto e, por outro, os artigos 3.o e 10.o do anexo XI. Através do fundamento subsidiário, a Comissão expõe que, de qualquer forma, as condições de fundo para a aplicação do artigo 10.o não estavam reunidas em 2011, como resulta, aliás, de dois relatórios económicos que tinha apresentado ao Conselho a pedido deste. Considera igualmente que o Conselho não fundamentou corretamente a sua decisão.

A segunda alegação refere-se à recusa do Conselho de adaptar os coeficientes corretores aplicáveis a essas remunerações e pensões, em função dos diferentes locais de trabalho ou de residência dos interessados. Segundo o primeiro fundamento desta alegação, essa recusa viola o artigo 64.o do Estatuto, bem como os artigos 1.o e 3.o do seu anexo XI. Através do segundo fundamento, a Comissão expõe que essa recusa está desprovida de qualquer fundamentação, em violação do artigo 296.o, segundo parágrafo, TFUE.

(1) JO L 341, p. 54.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 174/19

Recurso interposto em 11 de abril de 2012 por Carrols Corp. do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Oitava Secção) em 1 de fevereiro de 2012 no processo T-291/09, Carrols corp./Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) e Giulio Gambettola

(Processo C-171/12 P)

2012/C 174/30

Língua do processo: espanhol

Partes

Recorrente: Carrols Corp. (representante: I. Temiño Ceniceros, abogado)

Outras partes no processo: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) e Giulio Gambettola

Pedidos da recorrente

— Anulação total da decisão do Tribunal Geral no processo T-291/09 de 1 de fevereiro de 2012.

— Deferimento de todos os pedidos apresentados em primeira instância.

Fundamentos e principais argumentos

Violação pelo Tribunal Geral do direito da União materializada na violação do artigo 52.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009 (1) e da jurisprudência a ele referente

No acórdão impugnado, o Tribunal Geral conclui que «quanto à identidade dos sinais em causa, a mesma não pode demonstrar a má fé do interveniente na falta de qualquer outro elemento pertinente».

Efetivamente, o acordão do Tribunal de Justiça de 11 de junho de 2009, Chocoladefabriken Lindt & Sprüngli (C-529/07; Colet., p. I-4893) refere claramente que «a existência de má fé do requerente deve ser apreciada globalmente, atendendo a todos os fatores relevantes do caso concreto» (n. 37 do acórdão). Contudo, o Tribunal Geral apreciou erradamente cada facto de forma individual e isolada, esquecendo a visão de conjunto e aumentando injustificadamente o ónus da prova que recai sobre a recorrente em detrimento do direito que lhe assiste à proteção judicial efetiva.

(1) Do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, sobre a marca comunitária

JO L 78, p. 1
PT Jornal Oficial da União Europeia C 184/5

Recurso interposto em 16 de abril de 2012 por The Dow Chemical Company do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sétima Secção) em 2 de fevereiro de 2012 no processo T-77/08, The Dow Chemical Company/Comissão Europeia

(Processo C-179/12 P)

2012/C 184/09

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: The Dow Chemical Company (representantes: D. Schroeder e R. Polley, Rechtsanwälte)

Outra parte no processo: Comissão Europeia

Pedidos da recorrente

A recorrente pede que o Tribunal de Justiça se digne:

— anular o acórdão proferido pelo Tribunal Geral no processo T-77/08, na medida em que negou provimento ao seu pedido de anulação da decisão da Comissão de 5 de dezembro de 2007, no processo COMP/38629, conforme alterada pela Decisão C(2008) 2974 final da Comissão, de 23 de junho de 2008, na medida em que diz respeito à recorrente;

— anular a decisão da Comissão de 5 de dezembro de 2007 no processo COMP/38629 conforme alterada pela Decisão C(2008) 2974 final da Comissão, de 23 de junho de 2008, na medida em que diz respeito à recorrente;

— subsidiariamente, anular o acórdão proferido pelo Tribunal Geral no processo T-77/08, na medida em que negou provimento ao pedido de redução substancial da multa aplicada;

— reduzir substancialmente a multa aplicada;

— condenar a Comissão no pagamento das despesas e encargos judiciais e extrajudiciais suportados pela Dow Chemical Company no presente processo; e

— quaisquer outras medidas que o Tribunal Geral considere adequadas.

Fundamentos e principais argumentos

No recurso são apresentados dois argumentos. De acordo como o primeiro argumento, o Tribunal Geral cometeu um erro de direito ao imputar a infração à recorrente. Uma vez que a recorrente não exerceu influência decisiva sobre a DuPont Dow Elastomers (« DDE »), empresa comum da EI du Pont de Nemours and Company, não participou na infração cometida pela DDE. O Tribunal Geral cometeu um erro de direito ao interpretar incorretamente os conceitos de unidade económica única, de empresa única e de exercício de influência decisiva. De acordo com o segundo fundamento, o Tribunal Geral cometeu um erro de direito no que diz respeito ao agravamento da multa aplicada à recorrente em 10 % por motivos de dissuasão. O Tribunal Geral cometeu um erro de direito ao considerar que a Comissão não violou o princípio da igualdade de tratamento a este respeito.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 98/13

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal administratif (Luxemburgo) em 16 de janeiro de 2012 — Elodie Giersch, Benjamin Marco Stemper, Julien Taminiaux, Xavier Renaud Hodin, Joëlle Hodin/Estado do Grão-Ducado do Luxemburgo

(Processo C-20/12)

2012/C 98/20

Língua do processo: francês

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunal administratif

Partes no processo principal

Recorrentes: Elodie Giersch, Benjamin Marco Stemper, Julien Taminiaux, Xavier Renaud Hodin, Joëlle Hodin

Recorrido: Estado do Grão-Ducado do Luxemburgo

Questão prejudicial

Tendo em conta o princípio comunitário da igualdade de tratamento, enunciado no artigo 7.o do Regulamento n.o 1612/68 (1), as considerações de política educativa e de política orçamental avançadas pelo Estado luxemburguês, a saber, procurar encorajar o aumento da proporção de pessoas titulares de um diploma de ensino superior, atualmente insuficiente, quando comparada com o que se passa a nível internacional, no que diz respeito à população residente do Luxemburgo, considerações essas que seriam gravemente postas em causa se o Estado luxemburguês tivesse de pagar o auxílio financeiro aos estudos superiores a qualquer estudante, sem ligação alguma com a sociedade do Grão-Ducado, para efetuar os seus estudos superiores em qualquer país do mundo, o que implicaria um encargo desrazoável para o orçamento do Estado luxemburguês, constituem considerações na aceção da jurisprudência comunitária, anteriormente referida, suscetíveis de justificar a diferença de tratamento resultante da obrigação de residência imposta tanto aos cidadãos luxemburgueses como aos cidadãos de outros Estados-Membros, para obterem uma auxílio aos estudos superiores?

(1) Regulamento (CEE) n.o 1612/68 do Conselho, de 15 de outubro de 1968, relativo à livre circulação dos trabalhadores na Comunidade (JO L 257, p. 2; EE 05 F 1 p. 77).