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—

n.os 48 a 52, uma vez que o artigo 36.o e o anexo VII, ponto 1, do Ato de Adesão da RC à UE entraram em vigor a 9 de dezembro de 2011, quando estavam em vigor e eram aplicáveis a Estratégia de Reforma Judicial da República da Croácia para o período 2011-2015, desde 15 de dezembro de 2010, e o Plano de Ação revisto pelo Governo da República da Croácia para a Reforma Judicial, desde 20 de maio de 2010, e, consequentemente, depois da revogação desses atos jurídicos por parte da RC, que tinha sido prévia e expressamente autorizada pela Comissão no n.o 3, do seu Relatório global de controlo da RC de 10 de outubro de 2012, no qual insta a RC a adotar uma nova legislação em matéria de execução, contrariamente aos princípios gerais do direito a uma proteção da confiança legítima e da segurança jurídica, uma vez que no que se refere ao recorrente, a revogação dos referidos atos teve um evidente efeito retroativo, dado que depois de 9 de dezembro de 2012 a RC não adotou nenhuma nova estratégia de reforma judicial, mas apenas uma Estratégia para o desenvolvimento do sistema judicial para o período 2013-2018, e, por conseguinte, a última Estratégia de Reforma Judicial adotada, na realidade, pela República da Croácia era a que estava em vigor em 9 de dezembro de 2011 (v. acórdão do Tribunal de Justiça de 30 de janeiro de 1974, Louwage/Comissão, 148/73, n.os 12 e 28, acórdão do Tribunal Geral de 17 de dezembro de 1998, Embassy Limousines & Services/Parlamento, T-203/96, n.os 74 a 88, e acórdão do Tribunal de Justiça de 14 de maio de 1975, CNTA/Comissão, 74/74, n.os 41 a 44), devendo-se precisar que no n.o 53 do acórdão recorrido, o Tribunal Geral ao declarar que «não se deve deduzir que as autoridades croatas […] podiam livremente alterar a Estratégia de Reforma Judicial 2011-2015 e o Plano de ação de 2010. À luz das disposições do Ato de Adesão e, em especial, do seu artigo 36o e do seu anexo VII, as referidas autoridades estavam obrigadas a respeitar não só o compromisso n.o 1, como todos os outros compromissos previstos no referido anexo», reconhece a pertinência do pedido de indemnização dos danos e prejuízos deduzido no recurso;
3.

Terceiro fundamento: ilegalidade do n.o 25, conjugado com o n.o 21, ambos do despacho recorrido; fundamentação contraditória, errada e manifestamente improcedente. A fundamentação adotada pelo Tribunal Geral no n.o 21 do despacho recorrido afirma que, para avaliar se um ato regulamentar inclui medidas de execução, se deve remeter para a posição da pessoa que invoca o direito de recurso. Mais adiante, no n.o 25, o Tribunal Geral derroga esse critério de interpretação ao responder negativamente à questão relativa à legitimidade ativa dos recorrentes.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 243/21

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Administrativen sad Varna (Bulgária) em 20 de abril de 2016 – «MIP-TS» OOD/Diretor da Mitnitsa Varna

(Processo C-222/16)

(2016/C 243/22)

Língua do processo: búlgaro

Órgão jurisdicional de reenvio

Administrativen sad Varna

Partes no processo principal

Recorrente no recurso de cassação:«MIP-TS» OOD

Recorrida no recurso de cassação: Diretor da Mitnitsa Varna

Questão prejudicial

O âmbito de aplicação do artigo 1.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 791/2011 do Conselho, de 3 de agosto de 2011, abrange a importação de determinados tecidos de fibra de vidro de malha aberta, com células de largura e comprimento superior a 1,8 mm e com um peso superior a 35 g/m2, com exclusão de discos de fibras de vidro, atualmente classificados na posição pautal NC ex 7019 51 00 e ex 7019 59 00 (códigos TARIC 7019510010 e 7019590010), declarados à autoridade aduaneira, em 10 de abril de 2012, no regime aduaneiro «Introdução em livre prática e consumo final» mediante a indicação da sua origem na Tailândia e que foram dali expedidos, apesar de serem efetivamente originários da República Popular da China, tendo essa origem sido estabelecida no relatório elaborado no âmbito de um inquérito do OLAF realizado em aplicação do Regulamento (CE) n.o 1073/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho?
PT Jornal Oficial da União Europeia C 251/7

Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Commissione Tributaria Provinciale di Torino (Itália) em 15 de abril de 2016 – Bimotor SpA/Agenzia delle Entrate - Direzione Provinciale II di Torino

(Processo C-211/16)

(2016/C 251/10)

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Commissione Tributaria Provinciale di Torino

Partes no processo principal

Recorrente: Bimotor SpA

Recorrida: Agenzia delle Entrate - Direzione Provinciale II di Torino

Questão prejudicial

A legislação da União em matéria de IVA (Sexta Diretiva 77/388/CEE (1) do Conselho, de 17 de maio de 1977, conforme alterada pela Diretiva 2002/38/CE (2) e pela Diretiva 2006/112/CE (3)), opõe-se à legislação de um Estado-Membro que, como o artigo 34.o, n.o 1, da Lei n.o 388, de 23 de dezembro de 2000, só permite obter o reembolso ou a compensação de créditos de IVA, em cada exercício fiscal, até um limite máximo predeterminado e não o seu montante total?

(1) Sexta Diretiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios – Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria coletável uniforme (JO L 145, p. 1).

(2) Diretiva 2002/38/CE do Conselho, de 7 de maio de 2002, que altera, a título tanto definitivo como temporário, a Diretiva 77/388/CEE no que se refere ao regime do imposto sobre o valor acrescentado aplicável aos serviços de radiodifusão e televisão e a determinados serviços prestados por via eletrónica (JO L 127, p. 41).

(3) Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 347, p. 1).
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Rejonowy dla Wrocławia-Śródmieścia (Polónia) em 14 de março de 2016 – Halina Socha, Dorota Olejnik, Anna Skomra/Szpital Specjalistyczny im. A. Falkiewicza we Wrocławiu

(Processo C-149/16)

(2016/C 222/03)

Língua do processo: polaco

Órgão jurisdicional de reenvio

Sąd Rejonowy dla Wrocławia-Śródmieścia

Partes no processo principal

Recorrentes: Halina Socha, Dorota Olejnik, Anna Skomra

Recorrido: Szpital Specjalistyczny im. A. Falkiewicza we Wrocławiu

Questão prejudicial

Deve o artigo 1.o, n.o 1, e o artigo 2.o da Diretiva 98/59/CE do Conselho, de 20 de julho de 1998, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos despedimentos coletivos (1), lidos em conjugação com o princípio da efetividade do direito, ser interpretados no sentido de que o empregador que, devido a uma situação financeira difícil, notifica a alteração das condições de trabalho e de remuneração contidas no contrato de trabalho (aviso de alteração) apenas no que respeita às condições de remuneração, tem a obrigação de aplicar o processo previsto pela referida diretiva e de consultar as organizações sindicais da empresa acerca destas alterações, ainda que o direito nacional, ou seja, a Lei de 13 de março de 2003, relativa às regras específicas de cessação da relação de trabalho por razões não imputáveis aos trabalhadores (Dz. U 2003, n.o 90, pos. 844 conforme alterado), não contenha nos seus artigos 1.o, 2.o, 3.o, 4.o, 5.o e 6.o qualquer disposição aplicável à alteração das condições do contrato de trabalho?

(1) JO L 225, p. 16.
2)

Devem as disposições da Diretiva 2006/54/CE (2) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de julho de 2006, relativa à aplicação do princípio da igualdade de oportunidades e igualdade de tratamento entre homens e mulheres em domínios ligados ao emprego e à atividade profissional, em especial os artigos 14.o, n.o 1, alíneas a) ou c), 15.o ou 16.o, ser interpretadas no sentido de que um regime nacional com o conteúdo exposto na primeira questão supra constitui uma discriminação indireta em razão do sexo, no caso de afetar ou poder eventualmente afetar um número muito mais elevado de mulheres do que de homens?
1)

O artigo 191.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e as disposições da Diretiva 2004/35/CE (1), relativa à responsabilidade ambiental em termos de prevenção e reparação de danos ambientais, opõem-se a uma regulamentação nacional que, indo além do princípio do poluidor-pagador, permite à autoridade administrativa de proteção ambiental responsabilizar especificamente pelo dano ambiental o proprietário, sem ter de verificar previamente a existência do nexo causal entre a conduta dessa pessoa (sociedade comercial) e a contaminação?
2)

Deve o princípio da não discriminação consagrado no artigo 4.o do acordo-quadro relativo a contratos de trabalho a termo, que figura em anexo à Diretiva 1999/70/CE do Conselho, de 28 de junho de 1999, ser interpretado no sentido de que se opõe a uma legislação regional, como o artigo 59.o, n.o 2, da Lei 3/1985, relativa à organização da função pública da Administração do Principado de Asturias, que impede de forma total e absoluta os funcionários interinos de obterem o reconhecimento de uma situação administrativa de serviço especial quando sejam eleitos deputados no Parlamento, apesar de este direito ser reconhecido aos funcionários de carreira?
1.

No primeiro fundamento, alega que o Tribunal Geral cometeu um erro de direito ao aplicar o conceito de ultra petita para limitar as suas ações, apesar de o Tribunal Geral ter, ele próprio, considerado que existiam defeitos fundamentais em matéria de políticas públicas que viciavam a decisão da Comissão Europeia na sua totalidade. Ao alegar oficiosamente uma questão de política pública e ao pronunciar-se sobre o processo com esse fundamento, o Tribunal Geral não decidiu ultra petita; por conseguinte, o Tribunal Geral, cometeu um erro de direito ao considerar que estava vinculado ao princípio ultra petita para se pronunciar sobre as consequências da sua decisão no dispositivo do seu acórdão.
1)

A deliberação da assembleia geral de acionistas da COMPLEXUL ENERGETIC OLTENIA SA, aprovada com o voto do Estado romeno, representado pelo Ministério da Economia — Departamento de Energia, na qualidade de acionista detentor de 77,17 % do capital social da COMPLEXUL ENERGETIC OLTENIA SA, mediante a qual se aceitou a extinção da dívida, no valor de 28 709 475,13 RON, da SC ELECTROCENTRALE GRUP SA para com a COMPLEXUL ENERGETIC OLTENIA SA, através da dação em cumprimento de um ativo constituído por bens registados sob o n.o 70301 da Conservatória do Registo Predial de CHIȘCANI, Distrito de Brăila, e se determinou o pagamento à SC ELECTROCENTRALE GRUP SA da diferença entre o valor de mercado do ativo e o valor do crédito da COMPLEXUL ENERGETIC OLTENIA SA, constitui um auxílio de Estado na aceção do artigo 107.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, ou seja, constitui uma medida (i) financiada pelo Estado ou com recursos estatais (ii) com caráter seletivo e (iii) que pode afetar as trocas comerciais entre os Estados-Membros?
PT Jornal Oficial da União Europeia C 175/12

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Högsta domstolen (Suécia) em 14 de março de 2016 — Riksåklagaren/Zenon Robert Akarsar

(Processo C-148/16)

(2016/C 175/14)

Língua do processo: sueco

Órgão jurisdicional de reenvio

Högsta domstolen

Partes no processo principal

Recorrente: Riksåklagaren

Recorrido: Zenon Robert Akarsar

Questão prejudicial

A questão tem por objeto a interpretação da Decisão-quadro 2002/584/JAI (1) do Conselho, de 13 de junho de 2002, relativa ao mandado de detenção europeu e aos processos de entrega entre os Estados-Membros.

Pode um Estado-Membro recusar executar um mandado de detenção europeu relativo à execução de uma pena de prisão que foi aplicada como pena única por diversos factos, quando um desses factos não configure uma infração à luz do direito do Estado-Membro de execução e não seja possível, no Estado-Membro de emissão, imputar apenas uma parte da pena a determinadas infrações?

O facto em causa não integra nenhuma das infrações previstas no artigo 2.o, n.o 2, da decisão-quadro, relativamente às quais não pode ser aplicado o requisito da dupla incriminação.

(1) JO L 190, p. 1.
—

Que seja declarado que, ao adotar e manter em vigor uma legislação que prevê uma taxa de imposto vantajosa para os legados a entidades sem fim lucrativo estabelecidas noutros Estados-Membros da UE ou do EEE desde que exista reciprocidade, a República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 63.o TFUE e do artigo 40.o do Acordo sobre o EEE;
3)

Em caso de resposta afirmativa à primeira questão, pode a holding ativa exercer e, se for esse o caso, de que forma, o direito à dedução do IVA correspondente aos serviços utilizados que o sejam no interesse do grupo de sociedades no seu conjunto?
1)

Deve a posição 9021 da NC ser interpretada no sentido de que nela podem ser classificados os parafusos de implante como os acima descritos no ponto 4, que se destinam exclusivamente a ser introduzidos no corpo humano para o tratamento de fraturas ou a fixação de próteses?
1)

Deve o artigo 56.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (a seguir «TFUE») ser interpretado no sentido de que se opõe a uma medida tomada por um Estado-Membro no caso de a legislação nacional assegurar em teoria a qualquer prestador de serviços — incluindo os prestadores de serviços estabelecidos noutro Estado-Membro — que cumpra os requisitos legais a possibilidade de obter, para propor serviços de jogos de fortuna e azar em linha não liberalizados, o direito de concessão, isto é, quer apresentando uma proposta num eventual concurso público, quer apresentando uma proposta espontânea, como lhe permite a referida legislação, mas de o Estado-Membro em questão, na prática, não abrir o concurso público nem o prestador de serviços ter a possibilidade de apresentar uma proposta espontânea, e ainda assim a autoridade nacional considerar que o prestador de serviços cometeu uma infração por ter exercido a sua atividade sem ser titular de uma autorização baseada na concessão e lhe aplicar uma sanção administrativa prevista na legislação (inacessibilidade temporária e multa no caso de infração reiterada)?
2)

Devem o artigo 14.o, n.o 1, alínea c), da Diretiva 2006/54 e o artigo 3.o, n.o 1, alínea c), da Diretiva n.o 2000/78, conjugados com os artigos 30.o, 47.o e 52.o, n.o 1, da Carta dos Direitos Fundamentais, ser interpretados no sentido de que são compatíveis com uma medida nacional, na aceção do artigo 157.o, n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, como o artigo 21.o da lei para a prevenção da discriminação (Zakon za zashtita ot diskriminatsia), conjugado com o artigo 106.o, n.o 1, ponto 2, da lei relativa aos funcionários públicos (Zakon za darzhavnia sluzhitel), quando estas últimas disposições, no caso de demissão de um funcionário público a que se refere a primeira questão (cessação de funções com fundamento na redução do número de lugares da mesma categoria, ocupados indistintamente por homens e por mulheres) não estabelecem expressamente nenhuma obrigação quanto à escolha e nenhum critério como parte do direito de demitir (requisitos) que, tanto na prática administrativa como na prática judiciária, só são reconhecidos quando a autoridade competente para decidir a demissão, no exercício do seu poder discricionário, tenha aprovado um processo e os critérios, contrariamente ao que acontece no caso idêntico de despedimento de um trabalhador da administração pública, em que a lei não estabelece nenhuma obrigação quanto à escolha nem critérios para fazer a escolha como parte do direito de despedir desta autoridade?
2)

atendendo à Anotação [à Carta] (JO 2007, C 303, p. 2), segundo a qual as restrições que possam ser legitimamente impostas aos direitos consagrados no artigo 6.o da Carta não poderão exceder as autorizadas pela CEDH nos termos do disposto no artigo 5.o, n.o 1, alínea f), da CEDH, e à interpretação dada pelo Tribunal Europeu dos Direitos do Homem a esta última disposição, designadamente no seu acórdão de 22 de setembro de 2015, Nabil e o./Hungria, 62116/12, no sentido de que a detenção de um refugiado viola o referido artigo 5.o, n.o 1, alínea f), se essa detenção não tiver sido imposta para efeitos de afastamento?
PT Jornal Oficial da União Europeia C 270/13

Recurso interposto em 4 de junho de 2015 por The Royal County of Berkshire Polo Club Ltd do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Nona Secção) em 26 de março de 2015 no processo T-581/13, Royal County of Berkshire Polo Club/IHMI

(Processo C-278/15 P)

(2016/C 270/17)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Royal County of Berkshire Polo Club Ltd (representante: J. Maitland-Walker, Solicitor)

Outra parte no processo: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)

Por despacho de 14 de janeiro de 2016, o Tribunal de Justiça (Sexta Secção) julgou o recurso inadmissível.
1)

Deve o artigo 4.o, n.o 2, da Diretiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores (1), ser interpretado no sentido de que é abrangida pelo âmbito de aplicação das expressões «objeto principal do contrato» e de «adequação entre o preço e a remuneração, por um lado, e os bens ou serviços a fornecer em contrapartida, por outro» uma cláusula, integrada num contrato de crédito expresso numa divisa estrangeira, celebrado entre um vendedor ou um fornecedor e um consumidor e que não foi objeto de negociação individual, nos termos da qual, para o pagamento das prestações mensais, o devedor tem a obrigação de suportar de forma exclusiva o «risco de câmbio», que consiste no potencial efeito negativo correspondente ao aumento da obrigação de pagamento mensal causado pela flutuação das taxas de câmbio da divisa que ele deveria suportar em consequência do contrato de crédito e ao reembolso dos montantes pagos com base no contrato de crédito numa divisa distinta da moeda nacional da Roménia?
6.

A interpretação do artigo 66.o, n.o 2, do Regulamento sobre a marca comunitária efetuada pela recorrente decorre 1) da lógica intrínseca do Regulamento n.o 207/2009, em particular do facto de que i. o artigo 66.o, n.o 2, constitui uma exceção no âmbito do Regulamento sobre a marca comunitária na medida em que, nos termos do artigo 7.o, n.o 1, alínea c), deste regulamento, marcas que consistam exclusivamente em sinais ou indicações que possam servir para designar a origem geográfica do produto ou da prestação do serviço no comércio não devem ser registadas, ii. nos termos do artigo 67.o, n.o 2, do Regulamento sobre a marca comunitária, o regulamento de utilização de uma marca comunitária coletiva que consista numa indicação geográfica deve autorizar qualquer pessoa cujos produtos ou serviços provenham da área geográfica em causa a tornar-se membro da associação que é titular da marca, e consequentemente, uma marca comunitária coletiva que consista numa indicação geográfica nunca é própria para distinguir os produtos ou os serviços dos membros da associação que dela é titular dos produtos ou serviços de outras empresas. 2) de uma interpretação dessa disposição à luz do Regulamento n.o 1151/2012 (2) e à luz do Acordo TRIPS, segundo a qual as indicações geográficas devem gozar de um elevado nível de proteção, e segundo a qual devem ser proibidas as apresentações de um produto que indiquem ou sugiram que o produto em causa provém de uma área geográfica diferente do verdadeiro lugar de origem, de um modo que induz o público em erro no que respeita à origem geográfica do produto.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 106/24

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale per il Piemonte (Itália) em 28 de dezembro de 2015 — MB Srl/Società Metropolitana Acque Torino (SMAT)

(Processo C-697/15)

(2016/C 106/25)

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunale Amministrativo Regionale per il Piemonte

Partes no processo principal

Recorrente: MB Srl

Recorrida: Società Metropolitana Acque Torino (SMAT)

Questão prejudicial

Os princípios comunitários de proteção da confiança legítima e da segurança jurídica, conjuntamente com os princípios da livre circulação de mercadorias, da liberdade de estabelecimento e da livre prestação de serviços, previstos no Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), bem como os princípios daí decorrentes, como a igualdade de tratamento, a não discriminação, o reconhecimento mútuo, a proporcionalidade e a transparência, previstos (em último lugar) na Diretiva 2014/24/UE (1), obstam a uma legislação nacional, como a italiana decorrente das disposições conjugadas dos artigos 87.o, n.o 4, e 86.o, n.o 3-bis, do Decreto Legislativo n.o 163 de 2006, e do artigo 26.o, n.o 6, do Decreto Legislativo n.o 81 de 2008, conforme interpretada pela Adunanza Plenaria del Consiglio di Stato nos acórdãos n.os 3 e 9 de 2005, no exercício da sua função nomofilática em virtude do artigo 99.o do Código de Processo Administrativo, segundo a qual a falta de indicação em separado dos custos de segurança da empresa, nas propostas financeiras apresentadas no âmbito de um procedimento de concurso relativo a um contrato de empreitada de obras públicas, determina sempre a exclusão do respetivo proponente, mesmo no caso de a obrigação de apresentação em separado não constar expressamente dos documentos do concurso nem do formulário em anexo aos mesmos a preencher para efeitos de apresentação da proposta, e independentemente da circunstância de, do ponto de vista material, a proposta respeitar os custos mínimos de segurança da empresa?

(1) Diretiva 2014/24/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa aos contratos públicos e que revoga a Diretiva 2004/18/CE (JO L 94, p. 65).
1)

Deve o n.o 7, alínea c), do Anexo I da Diretiva 2011/92/UE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2011, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projetos públicos e privados no ambiente (a seguir «Diretiva n.o 92/2011») ser interpretado no sentido de que o regime abrange também o alargamento de estradas já existentes com quatro ou mais faixas?
1)

Deve o artigo 1.o, n.o 3, da Decisão-Quadro do Conselho, de 13 de junho de 2002, relativa ao mandado de detenção europeu e aos processos de entrega entre os Estados-Membros (1) (2002/584/JAI), ser interpretado no sentido de que a extradição para efeitos de execução penal é ilícita quando existirem indícios importantes no sentido de que as condições de detenção no Estado-Membro de emissão violam os direitos fundamentais da pessoa em causa e os princípios gerais de direito previstos no artigo 6.o do Tratado da União Europeia, ou deve ser interpretado no sentido de que o Estado de execução pode ou deve, nestes casos, fazer depender a decisão sobre a admissibilidade da extradição de uma garantia do cumprimento das condições de detenção? Pode ou deve o Estado de execução para este efeito formular em concreto os requisitos mínimos das condições de detenção a garantir?
4.

Em segundo lugar, a Comissão alega que as revisões do regulamento das radiocomunicações, para as quais propôs a adoção de uma posição em conformidade com o artigo 218.o, n.o 9, TFUE, produzem efeitos jurídicos na aceção desta disposição, quer em termos do regime jurídico das normas internacionais aplicáveis, quer das normas relevantes do direito da União.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 48/10

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Hannover (Alemanha) em 2 de novembro de 2015 — Georg Rolof, Markus Heimann/TUIfly GmbH

(Processo C-561/15)

(2016/C 048/17)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Amtsgericht Hannover

Partes no processo principal

Recorrentes: Georg Rolof, Markus Heimann

Recorrida: TUIfly GmbH

Por despacho de 27 de novembro de 2015, o Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.