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Processo C-136/07

Comissão das Comunidades Europeias

contra

Reino de Espanha

«Incumprimento de Estado — Directivas 89/48/CEE e 92/51/CEE — Reconhecimento dos diplomas e das formações profissionais — Profissão de controlador de tráfego aéreo»

Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 16 de Outubro de 2008 I ‐ 7795

Sumário do acórdão

Livre circulação de pessoas — Liberdade de estabelecimento — Trabalhadores — Reconhecimento dos diplomas e títulos

(Directivas do Conselho 89/48 e 92/51)

Um Estado-Membro que não adopta, no respeitante à profissão de controlador de tráfego aéreo, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento às Directivas 89/48, relativa a um sistema geral de reconhecimento dos diplomas de ensino superior que sancionam formações profissionais com uma duração mínima de três anos, e 92/51, relativa a um segundo sistema geral de reconhecimento das formações profissionais, que completa a Directiva 89/48, não cumpre as obrigações que lhe incumbem por força dessas directivas.

Com efeito, essa a profissão deve ser qualificada de profissão regulamentada, na acepção das referidas directivas, e fica, portanto, abrangida pelo seu âmbito de aplicação quando o exercício da actividade de controlador de tráfego aéreo é efectivamente regido por disposições regulamentares que estabelecem um regime que tem por efeito reservar expressamente esta actividade profissional às pessoas que preenchem determinados requisitos e impedir o acesso às que os não satisfaçam. Esta conclusão não pode ser infirmada pelo facto de não existir uma formação sancionada por um diploma único que dê acesso ao exercício da profissão em causa. Estando o acesso à profissão de controlador de tráfego aéreo em Espanha sujeito à posse de um diploma, tal como definido na Directiva 89/48, daí decorre que compete ao Estado-Membro em causa prever o reconhecimento dos diplomas abrangidos quer pela definição da Directiva 89/48 quer pela da Directiva 92/51.

Não instituindo as referidas directivas um sistema de reconhecimento automático, o carácter específico ou local de determinadas qualificações que são exigidas a uma pessoa que pretende exercer a profissão de controlador de tráfego aéreo no Estado-Membro de acolhimento não impede que sejam comparadas, por um lado, as competências atestadas pelos diplomas e pelas formações profissionais adquiridas num Estado-Membro diferente do Estado-Membro de acolhimento com o objectivo de exercer essa mesma profissão e, por outro, os conhecimentos e as qualificações exigidas para o exercício desta neste último Estado-Membro.

(cf. n.os 38-40, 45, 47, 53, 55, 57 e disp.)
Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 3 de Junho de 2008 — Comissão / França

(Processo C-507/07)

«Incumprimento de Estado — Regulamento (CE) n.o 6/2002 — Propriedade industrial e comercial — Desenhos ou modelos comunitários — Artigo 80.o, n.o 2 — Não comunicação da lista dos tribunais»

Acção por incumprimento — Exame do mérito pelo Tribunal de Justiça — Situação a tomar em consideração — Situação no termo do prazo fixado no parecer fundamentado (Artigo 226.o CE) (cf. n.o 7)

Objecto

Incumprimento de Estado — Regulamento (CE) n.o 6/2002 do Conselho, de 12 de Dezembro de 2001, relativo aos desenhos ou modelos comunitários (JO 2002, L 3, p. 1) — Não comunicação da lista prevista no artigo 80.o, n.o 2, do citado regulamento dos tribunais de desenhos e modelos comunitários, com a indicação da respectiva denominação e competência territorial.

Dispositivo

1) Não tendo comunicado os tribunais de desenhos ou modelos comunitários à Comissão das Comunidades Europeias, a República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 80.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 6/2002 do Conselho, de 12 de Dezembro de 2001, relativo aos desenhos ou modelos comunitários.

2) A República Francesa é condenada nas despesas.

Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 3 de Junho de 2008 — Comissão / França

(Processo C-507/07)

«Incumprimento de Estado — Regulamento (CE) n.o 6/2002 — Propriedade industrial e comercial — Desenhos ou modelos comunitários — Artigo 80.o, n.o 2 — Não comunicação da lista dos tribunais»

Acção por incumprimento — Exame do mérito pelo Tribunal de Justiça — Situação a tomar em consideração — Situação no termo do prazo fixado no parecer fundamentado (Artigo 226.o CE) (cf. n.o 7)

Objecto

Incumprimento de Estado — Regulamento (CE) n.o 6/2002 do Conselho, de 12 de Dezembro de 2001, relativo aos desenhos ou modelos comunitários (JO 2002, L 3, p. 1) — Não comunicação da lista prevista no artigo 80.o, n.o 2, do citado regulamento dos tribunais de desenhos e modelos comunitários, com a indicação da respectiva denominação e competência territorial.

Dispositivo

1) Não tendo comunicado os tribunais de desenhos ou modelos comunitários à Comissão das Comunidades Europeias, a República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 80.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 6/2002 do Conselho, de 12 de Dezembro de 2001, relativo aos desenhos ou modelos comunitários.
1)

Não tendo tomado as medidas necessárias para transpor a Directiva 89/48/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, relativa a um sistema geral de reconhecimento dos diplomas de ensino superior que sancionam formações profissionais com uma duração mínima de três anos, na redacção que lhe foi dada pela Directiva 2001/19/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Maio de 2001, no que se refere à profissão de farmacêutico especialista em análises clínicas, a República Portuguesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da mesma directiva.
As disposições comunitárias devem ser interpretadas e aplicadas de maneira uniforme à luz das versões aprovadas em todas as línguas da Comunidade Europeia.

A formulação utilizada numa das versões linguísticas de uma disposição comunitária não poderá servir como única base para a interpretação dessa disposição, nem ser-lhe atribuído, nesse aspecto, um carácter prioritário em relação às outras versões linguísticas. Tal abordagem seria, com efeito, incompatível com a exigência de uniformidade de aplicação do direito comunitário.

Em caso de disparidade entre as diversas versões linguísticas de um texto comunitário, a disposição em causa deve, assim, ser interpretada em função da sistemática geral e da finalidade da regulamentação de que constitui um elemento.

(cf. n.o 22-24)
Ao não adoptar todas as medidas necessárias para transpor a Directiva 89/48, relativa a um sistema geral de reconhecimento dos diplomas de ensino superior que sancionam formações profissionais com uma duração mínima de três anos, no que respeita à profissão de farmacêutico hospitalar, um Estado-Membro não cumpre as obrigações que lhe incumbem por força desta directiva.

Com efeito, o direito ao reconhecimento dos diplomas é garantido, enquanto expressão do direito fundamental à liberdade de estabelecimento, pelo artigo 43.o, segundo parágrafo, CE. Ora, a Directiva 89/48 que institui um «método de reconhecimento» dos diplomas nela referidos, fixa um sistema geral de reconhecimento dos diplomas de estudos superiores que permitem o acesso a uma profissão regulamentada e, por conseguinte, o exercício de um direito que está consagrado no Tratado.

O artigo 47.o, n.o 3, CE não pode ser interpretado no sentido de excluir que uma directiva que tem por objecto instituir um sistema possa ser aplicada às profissões da saúde. Com efeito, esta interpretação levaria, não só à não aplicação da Directiva 89/48, mas, mais genericamente, à exclusão do direito dos cidadãos comunitários ao reconhecimento dos diplomas de especialização em Farmácia, quando esse direito resulta do artigo 43.o, segundo parágrafo, CE.

Daqui resulta que o reconhecimento dos diplomas que dão acesso à profissão de farmacêutico hospitalar cabe no âmbito de aplicação da Directiva 89/48 e que os Estados-Membros devem prever um sistema que permita esse reconhecimento, de acordo com os requisitos previstos nesta directiva.

(cf. n.os 37-39, 43-44 e disp.)
1.

Acção por incumprimento — Apreciação do mérito pelo Tribunal de Justiça — Situação a tomar em consideração — Situação no termo do prazo fixado no parecer fundamentado (Artigo 226.° CE) (cf. n.° 14)
Palavras-chave

Assunto do litígio

Parte decisória



Palavras-chave

Acção por incumprimento - Exame do mérito pelo Tribunal - Situação a tomar em consideração - Situação no termo do prazo fixado no parecer fundamentado (Artigo 226.º CE) (cf. n.º 7)

Assunto do litígio

Objecto

Incumprimento de Estado - Não transposição, no prazo previsto, das disposições necessárias para dar cumprimento à Directiva 2004/24/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004, que altera, em relação aos medicamentos tradicionais à base de plantas, a Directiva 2001/83/CE que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos para uso humano (JO L 136, p. 85).

Parte decisória

Parte decisória

1) Não tendo adoptado, no prazo estabelecido, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2004/24/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004, que altera, em relação aos medicamentos tradicionais à base de plantas, a Directiva 2001/83/CE que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos para uso humano, a República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 2.º dessa directiva.

2) A República Francesa é condenada nas despesas.
Palavras-chave

Assunto do litígio

Parte decisória



Palavras-chave

Acção por incumprimento ‑ Exame do mérito pelo Tribunal ‑ Situação a tomar em consideração ‑ Situação no termo do prazo fixado no parecer fundamentado (Artigo 226.° CE) (cf. n.° 9)

2. Acção por incumprimento ‑ Carácter objectivo (Artigo 226.° CE) (cf. n.° 10)

Assunto do litígio

Objecto

Incumprimento de Estado ‑ Não adopção, no prazo previsto, das disposições necessárias para dar cumprimento à Directiva 2004/50/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, que altera a Directiva 96/48/CE do Conselho, relativa à interoperabilidade do sistema ferroviário transeuropeu de alta velocidade e a Directiva 2001/16/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à interoperabilidade do sistema ferroviário transeuropeu convencional (JO L 164, p. 114).

Parte decisória

Parte decisória

1) Não tendo adoptado, no prazo estabelecido, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2004/50/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, que altera a Directiva 96/48/CE do Conselho, relativa à interoperabilidade do sistema ferroviário transeuropeu de alta velocidade, e a Directiva 2001/16/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à interoperabilidade do sistema ferroviário transeuropeu convencional, o Grão‑Ducado do Luxemburgo não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força daquela directiva.

2) O Grão‑Ducado do Luxemburgo é condenado nas despesas.
Palavras-chave

Assunto do litígio

Parte decisória



Palavras-chave

Acção por incumprimento - Exame do mérito pelo Tribunal de Justiça - Situação a tomar em consideração - Situação no termo do prazo fixado no parecer fundamentado (Artigo 226.º CE) (cf. n.º 7)

2. Estados‑Membros - Obrigações - Execução das directivas - Incumprimento - Justificação baseada na ordem interna - Inadmissibilidade (Artigo 226.º CE) (cf. n.º 8)

Assunto do litígio

Objecto

Incumprimento de Estado - Não adopção, no prazo previsto, de todas as disposições necessárias para dar cumprimento à Directiva 2003/35/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Maio de 2003, que estabelece a participação do público na elaboração de certos planos e programas relativos ao ambiente e que altera, no que diz respeito à participação do público e ao acesso à justiça, as Directivas 85/337/CEE e 96/61/CE do Conselho (JO L 156, p. 17).

Parte decisória

Parte decisória

1) Não tendo adoptado, no prazo fixado, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2003/35/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Maio de 2003, que estabelece a participação do público na elaboração de certos planos e programas relativos ao ambiente e que altera, no que diz respeito à participação do público e ao acesso à justiça, as Directivas 85/337/CEE e 96/61/CE do Conselho, o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta directiva.

2) O Reino da Bélgica é condenado nas despesas.
Palavras-chave

Assunto do litígio

Parte decisória



Palavras-chave

Acção por incumprimento - Exame do mérito pelo Tribunal - Situação a tomar em consideração - Situação no termo do prazo fixado no parecer fundamentado (Artigo 226.º CE) (cf. n.º 9)

2. Estados-Membros - Obrigações - Execução das directivas - Incumprimento - Justificação que se baseia no ordenamento jurídico interno - Inadmissibilidade (Artigo 226.º CE) (cf. n.º 11)

Assunto do litígio

Objecto

Incumprimento de Estado - Não adopção, no prazo previsto, das disposições necessárias para dar cumprimento à Directiva 2004/33/CE da Comissão, de 22 de Março de 2004, que dá execução à Directiva 2002/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita a determinadas exigências técnicas relativas ao sangue e aos componentes sanguíneos (JO L 91, p. 25)

Parte decisória

Parte decisória

1) Não tendo adoptado, no prazo estabelecido, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2004/33/CE da Comissão, de 22 de Março de 2004, que dá execução à Directiva 2002/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita a determinadas exigências técnicas relativas ao sangue e aos componentes sanguíneos, a República Checa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da referida directiva.

2) A República Checa é condenada nas despesas.
Nos termos do artigo 7.o da Lei n.o 362/1991:

«1. A exploração das farmácias privadas está reservada às pessoas singulares, em conformidade com as disposições em vigor, às sociedades de pessoas e às sociedades cooperativas de responsabilidade limitada.

2. As sociedades referidas no n.o 1 têm por objecto exclusivo a exploração de uma farmácia. Os seus sócios são farmacêuticos inscritos na Ordem dos Farmacêuticos e que possuem as qualificações previstas no artigo 12.o da Lei n.o 475, de 2 de Abril de 1968 [que institui normas aplicáveis ao serviço farmacêutico (a seguir «Lei n.o 475/1968»)], conforme alterada.

3. A direcção da farmácia explorada pela sociedade é atribuída a um dos sócios, que assume a responsabilidade correspondente.

[…]

5. Cada uma das sociedades referidas no n.o 1 pode explorar uma única farmácia e obter o alvará correspondente se a farmácia se situar na província onde a sociedade tem a sua sede legal.

6. Cada farmacêutico pode deter uma participação numa única das sociedades a que se refere o n.o 1.

7. A exploração das farmácias privadas está reservada aos farmacêuticos inscritos na Ordem dos Farmacêuticos da província onde a farmácia tem a sua sede.

[…]

9. Na sequência da aquisição por via sucessória de uma participação numa das sociedades a que se refere o n.o 1, caso venham a desaparecer as condições estabelecidas no segundo período do n.o 2, o sucessor deve ceder a participação no prazo de três anos a contar da aquisição. Quando o sucessor seja o cônjuge ou um herdeiro em linha recta até ao segundo grau do de cujus, o referido prazo é diferido até à data do seu trigésimo aniversário ou, se posterior, até ao termo do prazo de dez anos a contar da data de aquisição da participação. O referido prazo de dez anos aplica-se exclusivamente na condição de o sucessor, no prazo de um ano a contar da data de aquisição da participação, se inscrever na qualidade de estudante numa Faculdade de Farmácia de uma Universidade estatal ou habilitada a emitir um diploma com valor legal. […]

10. O n.o 9 aplica-se também no caso de exploração da farmácia privada pelos sucessores na acepção do n.o 12 do artigo 12.o da Lei [n.o 475/1968], conforme alterada.

[…]»
105

No n.o 20 desse mesmo acórdão, o Tribunal de Justiça sublinhou que as legislações dos Estados-Membros diferem amplamente, tanto no que diz respeito ao vínculo com o território nacional exigido com vista à constituição de uma sociedade como à possibilidade de que dispõe uma sociedade constituída em conformidade com uma dada legislação de modificar posteriormente esse vínculo de dependência. Algumas legislações exigem que não só a sede social, como também a sede real, ou seja, a administração central da sociedade, estejam situadas no seu território, de modo que a deslocação da administração central para fora desse território pressupõe a dissolução da sociedade, com todas as consequências que isto implica no plano do direito das sociedades. Outras legislações reconhecem às sociedades o direito de transferir a sua administração central para o estrangeiro, mas algumas delas sujeitam esse direito a certas restrições, variando de um Estado-Membro para outro as consequências jurídicas da transferência.
58

Deve a seguir observar-se que o Regulamento n.o 2320/2002 define com precisão, no seu artigo 8.o, o regime de confidencialidade, enumerando as categorias de medidas e de informações que são qualificadas como secretas e que não são publicadas. Como a própria Comissão admitiu na audiência em resposta a uma questão colocada pelo Tribunal de Justiça, impõe-se concluir que a lista dos artigos proibidos nas zonas restritas de segurança ou a bordo de aeronaves não é abrangida por nenhuma dessas categorias. Por conseguinte, esta lista não está coberta pelo regime de confidencialidade previsto no artigo 8.o do Regulamento n.o 2320/2002, o que é, de resto, confirmado pelo facto de a lista exemplificativa desses artigos que consta do apêndice do anexo do referido regulamento ter sido publicada sem qualquer restrição no Jornal Oficial da União Europeia.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 11 de Setembro de 2008 – Comissão / Grécia

(Processo C‑305/06)

«Incumprimento de Estado – Transportes combinados de mercadorias entre os Estados‑Membros – Directiva 92/106/CEE – Trajecto rodoviário final que faz parte integrante do transporte combinado – Estação adequada mais próxima»

1. Acção por incumprimento – Prova do incumprimento – Prova que incumbe à Comissão – Presunções – Inadmissibilidade (Artigo 226.º CE) (cf. n.º 41)

2. Acção por incumprimento – Petição inicial – Enunciado das acusações e fundamentos – Requisitos de forma – Formulação inequívoca dos pedidos [Artigo 226.º CE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 21.º; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 38.º, n.º 1, c)] (cf. n.º 47)

Objecto

Incumprimento de Estado – Violação dos artigos 2.° e 4.° da Directiva 92/106/CEE do Conselho, de 7 de Dezembro de 1992, relativa ao estabelecimento de regras comuns para certos transportes combinados de mercadorias entre Estados‑Membros (JO L 368, p. 38) – Trajecto rodoviário final que faz parte integrante do transporte combinado – Exigência de carta de condução grega para transportes rodoviários.

Dispositivo

1) A acção é julgada improcedente.
40

Finalmente, no que respeita à questão de saber se, após um transporte por navio ro-ro, de duração superior a 14 horas, os animais devem beneficiar de um repouso de 12 horas, em aplicação da secção 48, ponto 7, alínea b), do anexo da Directiva 91/628, ou se o transporte rodoviário pode ser retomado, imediatamente após o desembarque, por uma duração máxima de 28 horas, com um intervalo de um período mínimo de repouso de 1 hora, basta referir que, como resulta do n.o 34 do presente acórdão, quando a duração do transporte por navio ro-ro não exceder a duração máxima de 28 horas de transporte e, por conseguinte, não for necessário o período de repouso de 12 horas, pode começar um período de transporte rodoviário, imediatamente após a chegada do navio ao porto de destino, cuja duração pode ser calculada segundo o método indicado no n.o 36 do presente acórdão.
Incumprimento de Estado – Violação do artigo 249.° CE e dos artigos 1.°, 2.° e 3.° da Decisão 2003/643/CE da Comissão, de 13 de Maio de 2003, relativa ao auxílio estatal concedido pela Alemanha a favor da Kahla Porzellan GmbH e da Kahla/Thüringen Porzellan GmbH [notificada com o número C(2003) 1520; auxílio n.° C 62/00, ex NN 142/99] (JO L 227, p. 12) – Não adopção, no prazo fixado, das medidas necessárias para recuperar os auxílios declarados incompatíveis com o mercado comum
35

Em face do exposto, há que responder à terceira questão que o n.o 48, ponto 7, alínea a), do anexo da Directiva 91/628 deve ser interpretado no sentido de que, no caso de um transporte marítimo entre um ponto geográfico na Comunidade e um ponto geográfico num país terceiro, por meio de veículos transportados em barcos sem descarga dos animais, a duração do transporte não deve ser tomada em conta se os animais forem transportados em conformidade com as condições previstas nos pontos 3 e 4 do mesmo n.o 48, com excepção dos períodos de viagem e de repouso. Se for esse o caso, pode começar a correr um novo período de transporte rodoviário imediatamente após o desembarque do veículo no porto do país terceiro de destino, de acordo com o ponto 4, alínea d), do referido n.o 48.
O artigo 3.o, n.os 2 e 3, do Regulamento n.o 2887/2000, intitulado «Oferta de acesso desagregado», dispõe:

«2. A partir de 31 de Dezembro de 2000, os operadores notificados devem dar resposta aos pedidos razoáveis de acesso desagregado aos lacetes locais e recursos conexos, em condições transparentes, equitativas e não discriminatórias. Os pedidos dos beneficiários só podem ser recusados com base em critérios objectivos relacionados com a exequibilidade técnica ou com a necessidade de manter a integridade da rede. Sempre que o acesso for recusado, a parte afectada pode iniciar o processo de resolução de litígios referido no n.o 5 do artigo 4.o Os operadores notificados devem facultar aos beneficiários recursos equivalentes aos que facultam aos seus próprios serviços ou às empresas suas associadas, nas mesmas condições e nos mesmos prazos.

3. Sem prejuízo do n.o 4 do artigo 4.o, os operadores notificados devem aplicar preços de acesso desagregado ao lacete local e aos recursos conexos fixados com base numa orientação para os custos.»
61

Sublinhe-se que a derrogação ao princípio do livre acesso às redes de fornecimento de energia, constante do § 110, n.o 1, ponto 1, da EnWG, não encontra justificação no risco de os operadores das redes que integram o âmbito de aplicação dessa disposição se verem confrontados com a impossibilidade de cumprir as suas obrigações de serviço público devido a esse livre acesso. Efectivamente, esta derrogação só se justifica pela configuração geográfica ou jurídica da zona em que as referidas redes são exploradas. O Governo alemão também não alega que a República Federal da Alemanha adoptou o § 110, n.o 1, ponto 1, da EnWG para transpor o artigo 3.o, n.o 8, da Directiva 2003/54.
O artigo 215.o do código aduaneiro dispõe:

«1. A dívida aduaneira considera-se constituída no lugar em que ocorrem os factos que dão origem à constituição dessa dívida.

2. Quando não for possível determinar com exactidão o lugar referido no n.o 1, considera-se que a dívida aduaneira se constitui no lugar onde as autoridades aduaneiras verificarem que a mercadoria se encontra numa situação constitutiva da dívida aduaneira.

3. Sempre que um regime aduaneiro não estiver apurado para uma mercadoria, considera-se que a dívida aduaneira foi constituída:

— no local em que a mercadoria foi colocada sob o regime

ou

— no local em que a mercadoria entra na Comunidade sob o regime em questão.

4. Todavia, quando os elementos de informação de que as autoridades aduaneiras dispuserem lhes permitirem concluir que a dívida aduaneira já se tinha constituído quando a mercadoria se encontrava noutro lugar, a dívida aduaneira considera-se constituída no lugar onde se provar que ela se encontrava no momento mais recuado no tempo em que a existência da dívida aduaneira possa ser comprovada.»