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DESPACHO DO PRESIDENTE DA SEGUNDA SECÇÃO DO TRIBUNAL

DA FUNÇÃO PÚBLICA

11 de Março de 2011





Processo F-24/10





Loukas Kaskarelis

contra

Comissão Europeia

«Resolução amigável por iniciativa do Tribunal — Cancelamento»

Objecto: Recurso, interposto nos termos do artigo 270.º TFUE, aplicável ao Tratado CEEA nos termos do seu artigo 106.º-A, pelo qual L. Kaskarelis pede, em substância, a anulação da decisão da Comissão que lhe recusa a atribuição do subsídio de expatriação e do subsídio de instalação, bem como do reembolso das despesas de viagem para entrada em funções.

Decisão: O processo F-24/10, Kaskarelis/Comissão, é cancelado do registo do Tribunal. A Comissão paga ao recorrente o subsídio de instalação. Regista-se que, sob reserva da apresentação das provas habitualmente requeridas na matéria, a Comissão paga ao recorrente as ajudas de custo e reembolsa as despesas de viagem para a entrada em funções, bem como as despesas de mudança de residência. Regista-se que as partes reconhecem que nem o presente acordo amigável nem as posições assumidas pelas partes no pré-contencioso ou durante a fase contenciosa ou na execução do presente acordo amigável antecipam uma eventual decisão futura sobre o subsídio de expatriação do recorrente, caso este venha a ser nomeado funcionário. A Comissão suporta, além das suas próprias despesas, dois terços das despesas do recorrente. O recorrente suporta um terço das suas próprias despesas.

Sumário

Funcionários — Recursos — Resolução amigável do litígio no Tribunal da Função Pública — Cancelamento do registo

(Regulamento de Processo do Tribunal da função pública, artigo69.º)
DESPACHO DO PRESIDENTE DA SEGUNDA SECÇÃO

DO TRIBUNAL DA FUNÇÃO PÚBLICA

5 de Maio de 2010





Processo F-94/09





Vladimir Nikolchov

contra

Comissão Europeia

«Resolução amigável por iniciativa do Tribunal da Função Pública — Cancelamento»

Objecto: Recurso, interposto nos termos dos artigos 236.° CE e 152.° EA, em que V. Nikolchov, agente contratual da Comissão de 1 de Outubro de 2008 a 15 de Janeiro de 2009, e posteriormente funcionário dessa mesma instituição desde 16 de Janeiro de 2009, pede, em substância, a anulação da decisão da Comissão, de 29 de Julho de 2009, que lhe recusou, quando da segunda entrada em funções, o subsídio diário previsto no artigo 10.°, n.° 2, do anexo VII, do Estatuto dos Funcionários da União Europeia.

Decisão: O processo F-94/09, Nikolchov/Comissão, é cancelado do registo do Tribunal. Regista-se que o recorrente desiste do seu recurso, incluindo no que respeita às despesas. A Comissão paga o montante fixo de 2 500 euros ao recorrente, a título de participação nas despesas deste. O recorrente suporta o restante das suas despesas. A Comissão suporta as suas próprias despesas.





Sumário

Funcionários — Recurso — Resolução amigável do litígio no Tribunal da Função Pública — Cancelamento no registo

(Regulamento de Processo do Tribunal da Função Pública, artigos 69.° e74.°)
DESPACHO DO TRIBUNAL DA FUNÇÃO PÚBLICA DA UNIÃO EUROPEIA

(Primeira Secção)

10 de setembro de 2014

Brigitte Knöll

contra

Serviço Europeu de Polícia (Europol)

«Função pública — Tramitação processual — Fixação das despesas»

Objeto:

Pedido de fixação de despesas, apresentado por B. Knöll nos termos do artigo 92.o do Regulamento e Processo, na sequência do acórdão proferido no processo Knöll/Europol (F‑44/09, EU:F:2010:68).

Decisão:

O montante total das despesas a reembolsar pelo Serviço Europeu de Polícia a B. Knöll é fixado em 1343,18 euros, acrescido de juros moratórios a partir da data da notificação do presente despacho até à data de pagamento, à taxa calculada com base na taxa fixada pelo Branco Central Europeu para as operações principais de refinanciamento, aplicável durante o período mencionado, majorada de dois pontos.

Sumário

Processo judicial — Despesas — Fixação — Despesas recuperáveis — Elementos a ter em consideração — Acordo relativo aos honorários celebrado entre uma parte e o seu advogado — Exclusão

[Regulamento de Processo do Tribunal da Função Pública, artigo 91.o, b)]

O juiz da União não está habilitado a fixar os honorários devidos pelas partes aos seus próprios advogados, mas está habilitado a determinar até que montante essas remunerações podem ser reembolsadas pela parte condenada nas despesas. Daqui resulta que a prova do pagamento das despesas cuja recuperação é pedida não é necessária para fins de fixação, pelo Tribunal, das despesas recuperáveis.

Com efeito, ao decidir a respeito de um pedido de fixação de despesas, o juiz da União não tem que tomar em consideração um eventual acordo celebrado, a este respeito, entre a parte interessada e os seus agentes ou mandatários.

Consequentemente, o facto de ter sido decidido, nos termos de um acordo celebrado entre a recorrente e os seus advogados, que a primeira não pagaria honorários aos segundos, não tem incidência sobre o direito da recorrente a recuperar as despesas efetuadas no âmbito do processo principal.

(cf. n.os 14, 19 e 20)

Ver:

Tribunal de Justiça: despachos Leeuwarder Papierwarenfabriek/Comissão, 318/82, EU:C:1985:468, n.o 2; C.A.S./Comissão, C‑204/07 P‑DEP, EU:C:2009:526, n.o 13; e Kronofrance/Alemanha e o., C‑75/05 P‑DEP e C‑80/05 P DEP, EU:C:2013:458, n.o 30
DESPACHO DO PRESIDENTE DA TERCEIRA SECÇÃO

DO TRIBUNAL DA FUNÇÃO PÚBLICA

4 de Junho de 2009

Processo F‑78/08

Carlo Locchi

contra

Comissão das Comunidades Europeias

«Resolução amigável por iniciativa do Tribunal da Função Pública – Cancelamento»

Objecto: Recurso, interposto nos termos dos artigos 236.° CE e 152.° EA, em que C. Locchi pede, em substância, a anulação da decisão da Comissão, de 15 de Fevereiro de 2008, que o exclui da lista final de funcionários pré‑seleccionados para o procedimento de certificação de 2007 e, por consequência, da lista de candidatos pré‑seleccionados melhor classificados bem como da lista de candidatos autorizados a participar no programa de formação, e a anulação da decisão da Comissão, de 20 de Novembro de 2007, relativa às disposições gerais de execução do artigo 45.°‑A do Estatuto dos Funcionários.

Decisão: O processo F‑78/08, Locchi/ Comissão, é cancelado do registo do Tribunal. A Comissão paga a quantia fixa de 4 000 euros ao recorrente, o qual renuncia, em contrapartida, a qualquer pretensão, incluindo no que respeita às despesas.

Sumário

Funcionários – Recurso – Resolução amigável do litígio no Tribunal da Função Pública – Cancelamento do registo

(Regulamento de processo do Tribunal da função pública, artigo69.° e74.°)
DESPACHO DO TRIBUNAL DA FUNÇÃO PÚBLICA

(Primeira Secção)

7 de Outubro de 2009

Processo F-3/08

Luigi Marcuccio

contra

Comissão das Comunidades Europeias

«Função pública – Funcionários – Recusa de uma instituição de traduzir uma decisão – Recurso manifestamente desprovido de qualquer fundamento jurídico – Artigo 94.º do Regulamento de Processo»

Objecto: Recurso, interposto nos termos dos artigos 236.° CE e 152.° EA, em que L. Marcuccio pede a anulação da decisão da Comissão que recusou enviar-lhe a tradução em italiano de uma decisão anterior e a condenação da Comissão no pagamento de uma indemnização.

Decisão: O recurso do recorrente é julgado manifestamente desprovido de qualquer fundamento jurídico. O recorrente é condenado nas despesas. O recorrente é condenado a pagar ao Tribunal o montante de 1 000 euros.

Sumário

Funcionários – Dever de solicitude que incumbe à administração – Dever de enviar a um funcionário uma decisão individual redigida numa língua que este domine de forma aprofundada

(Artigo 21.° CE; Carta dos Direitos Fundamentais, artigo 41.°, n.º 4; Regulamento interno da Comissão, Anexo, ponto 4)

Cabe às instituições, por força do seu dever de solicitude, enviar a um funcionário uma decisão individual redigida numa língua que este domine de forma aprofundada.

Não se pode deduzir do artigo 21.°, terceiro parágrafo, CE, nem do ponto 4 do Código de boa conduta administrativa, nem do artigo 41.°, n.º 4, da Carta dos Direitos Fundamentais, que todas as decisões enviadas por uma instituição comunitária a um dos seus funcionários devem ser redigidas na língua de correspondência inicial. Com efeito, estas disposições só são aplicáveis às relações entre as instituições e seus agentes quando estes lhes enviam um texto apenas na qualidade de cidadãos da União e não na qualidade de funcionário ou outro agente das Comunidades. Se as instituições fossem obrigadas, em todos os casos, a responder ao pedido de um funcionário na mesma língua que a utilizada no referido pedido, tal acarretaria dificuldades insuperáveis para as instituições.

(cf. n.os 29 a 33)

Ver:

Tribunal de Primeira Instância: 23 de Março de 2000, Rudolph/Comissão (T‑197/98, ColectFP, pp. I‑A‑55 e II‑241, n.º 46); 7 de Fevereiro de 2001, Bonaiti Brighina/Comissão (T‑118/99, ColectFP, pp. I‑A‑25 e II‑97, n.º 13); 17 de Maio de 2006, Lavagnoli/Comissão (T‑95/04, ColectFP, pp. I‑A‑2‑121 e II‑A‑2‑569, n.º 48)

Tribunal da Função Pública: 13 de Dezembro de 2007, Duyster/Comissão (F‑51/05 e F‑18/06, ColectFP, pp. I‑A‑1‑0000 e II‑A‑1‑0000, n.os 58 e 59)
DESPACHO DO PRESIDENTE

DO TRIBUNAL DA FUNÇÃO PÚBLICA

3 de Julho de 2008

Processo F-52/08 R

Wolfgang Plasa

contra

Comissão das Comunidades Europeias

«Função pública – Processo de medidas provisórias – Pedido de suspensão da execução de uma decisão de recolocação – Urgência – Inexistência»

Texto integral na língua do processo (francês)……II-A-1 – 0000

Objecto: Recurso, interposto ao abrigo dos artigos 242.º CE, 243.º CE, 157.º EA e 158.º EA, por meio do qual W. Plasa requer a suspensão da decisão da Comissão, de 8 de Maio de 2008, que o recoloca em Bruxelas (Bélgica), no interesse do serviço, a partir de 1 de Agosto de 2008.

Decisão: O pedido de medidas provisórias é indeferido. Reserva‑se para final a decisão quanto às despesas.

Sumário

Processo de medidas provisórias – Suspensão da execução – Requisitos de concessão – Prejuízo grave e irreparável

(Artigo 242.º CE; Regulamento de Processo do Tribunal da Função Pública, artigo 102.º, n.° 2)

A finalidade do processo de medidas provisórias não consiste em assegurar a reparação de um dano, mas em garantir a plena eficácia do acórdão que se pronuncie sobre o mérito. Para atingir este último objectivo, é preciso que as medidas requeridas sejam urgentes no sentido de ser necessário, para evitar um dano grave e irreparável dos interesses do requerente, que as medidas sejam adoptadas e produzam os respectivos efeitos antes da decisão no processo principal. É à parte que requer a concessão de medidas provisórias que compete provar que não pode aguardar pelo resultado do processo principal, sob pena de sofrer um dano desta natureza.

A este respeito, o facto de um funcionário não ter eventualmente obtido uma colocação que corresponde às suas aspirações profissionais não lhe pode causar um dano. Efectivamente, as colocações são decididas pela Autoridade Investida do Poder de Nomeação no interesse do serviço e não existe um direito subjectivo do funcionário a uma colocação num lugar particular. O funcionário só tem direito a um lugar que corresponde ao seu grau.

(cf. n.os 34 e 35)

Ver:

Tribunal de Justiça: 25 de Março de 1999, Willeme/Comissão [C‑65/99 P(R), Colect., p. I‑1857, n.° 62]

Tribunal de Primeira Instância: 10 de Setembro de 1999, Elkaïm e Mazuel/Comissão (T‑173/99 R, ColectFP pp. I‑A‑155 e II‑811, n.° 25); 19 de Dezembro de 2002, Esch-Leonhardt e o./BCE (T‑320/02 R, ColectFP pp. I‑A‑325 e II‑1555, n.° 27)
DESPACHO DO TRIBUNAL DA FUNÇÃO PÚBLICA

(Segunda secção)

17 de Setembro de 2009

Processo F-132/07

Guido Strack

contra

Comissão das Comunidades Europeias

«Função pública – Incidentes processuais – Excepção de inadmissibilidade – Processo à revelia»

Objecto: Recurso interposto no termos dos artigos 236.º CE e 152.º EA, em que a Comissão, através de acto separado, no âmbito do recurso interposto por G. Strack, em 22 de Outubro de 2007, suscitou excepção de inadmissibilidade relativamente ao referido recurso, nos termos do artigo 78.° do Regulamento de Processo.

Decisão: É procedente o pedido de conhecimento da excepção de inadmissibilidade do recurso apresentado pela Comissão. É negado provimento ao pedido do recorrente de julgamento à revelia. Reserva‑se para final o pedido de conhecimento da excepção de inadmissibilidade do recurso apresentado pela Comissão. Reserva‑se para final a decisão quanto às despesas.

Sumário

Tramitação processual – Admissibilidade dos actos processuais – Apresentação de uma excepção de inadmissibilidade após obtenção de uma prorrogação do prazo de apresentação da contestação – Admissibilidade

(Regulamento de Processo do Tribunal da Função Pública, artigos 39.° e 78.°)

No caso de o Tribunal da Função Pública ter acolhido o pedido de prorrogação do prazo de apresentação da contestação apresentado pela recorrida, o facto de esta parte ter escolhido, antes do termo do prazo prorrogado, suscitar uma excepção de inadmissibilidade nos termos do artigo 78.º do Regulamento de Processo do Tribunal da Função Pública, em vez de apresentar uma contestação sobre o mérito do processo, não põe em causa a conformidade do seu pedido de prorrogação com as disposições pertinentes do referido Regulamento de Processo, nem permite concluir pelo carácter abusivo deste pedido.

Com efeito, ao acolher o pedido de prorrogação do prazo de apresentação da contestação antes do termo do prazo previsto no artigo 78.º do referido Regulamento de Processo para apresentação de uma excepção de inadmissibilidade, o Tribunal da Função Pública aceitou tacitamente que, no prazo prorrogado, a recorrida pudesse suscitar uma excepção de inadmissibilidade através de acto separado ou uma contestação. Quanto a esta questão, se é verdade que nenhuma disposição expressa prevê a possibilidade de prorrogar o prazo previsto no artigo 78.º, também não se pode deduzir que, quando a prorrogação é concedida antes do termo do referido prazo, as partes não podem, antes do termo do prazo prorrogado, suscitar separadamente uma excepção de inadmissibilidade.

(cf. n.os 10 e 12)

Ver:

Tribunal de Primeira Instância: 10 de Julho de 2002, Comitato organizzatore del convegno internazionale/Comissão, T‑387/00, Colect., p. II‑3031, n.º 35
DESPACHO DO PRESIDENTE DA PRIMEIRA SECÇÃO DO TRIBUNAL DA FUNÇÃO PÚBLICA

23 de Janeiro de 2008

Processo F-123/07

Chantal De Fays

contra

Comissão das Comunidades Europeias

«Resolução amigável por iniciativa do Tribunal – Cancelamento»

Objecto: Recurso, interposto nos termos dos artigos 236.° CE e 152.° EA, pelo qual C. De Fays pede a anulação do seu relatório de evolução de carreira de 2005 bem como a condenação da Comissão na reparação do prejuízo moral sofrido devido à adopção tardia do referido relatório e à repetição de apreciações, contidas neste último, em desconformidade com o seu desempenho real.

Decisão: O processo F‑123/07, De Fays/Comissão, é cancelado do registo do Tribunal. A Comissão suporta os encargos e as despesas razoáveis apresentadas pela recorrente. A Comissão suporta as suas próprias despesas.

Sumário

Funcionários – Recurso – Resolução amigável do litígio no Tribunal da Função Pública – Cancelamento do registo

(Regulamento de Processo do Tribunal da Função Pública, artigos 69.° e 74.°)
Resumo do recurso de funcionário



Resumo do recurso de funcionário

Sumário

1. Funcionários – Recurso – Acto que causa prejuízo – Conceito – Decisão expressa de indeferimento de um pedido, notificada depois de a decisão tácita de indeferimento se ter tornado definitiva – Acto confirmativo

(Estatuto dos Funcionários, artigos 90.º e 91.º)

2. Tramitação processual – Despesas – Compensação – Motivos excepcionais

(Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 87.°, n.° 3, primeiro parágrafo; Regulamento de Processo do Tribunal da Função Pública, artigo 122.º)

1. Uma decisão expressa de indeferimento de um pedido, notificada ao interessado depois do nascimento da decisão tácita de indeferimento, só constitui um acto puramente confirmativo dessa última decisão e por conseguinte não pode ser considerada um acto que causa prejuízo susceptível de ser objecto, ao abrigo do artigo 91.º, n.º 1, do Estatuto, de um recurso de anulação.

(cf. n.° 27)

2. Nos termos do artigo 87.º, n.º 3, primeiro parágrafo, do Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, aplicável mutatis mutandis aos processos pendentes no Tribunal da Função Pública antes da entrada em vigor, em 1 de Novembro de 2007, do seu próprio Regulamento de Processo, o Tribunal da Função Pública pode determinar que as despesas sejam repartidas por motivos excepcionais.

A este respeito, constitui um motivo excepcional, que justifica uma partilha entre a instituição em causa e o funcionário recorrente das despesas efectuadas por este último para efeitos da instância, no âmbito de um recurso julgado improcedente por extemporaneidade da reclamação prévia, o facto de a administração não ter informado o interessado de que a decisão objecto da reclamação só constituía um acto puramente confirmativo e que não podia ser impugnado através da interposição de um recurso de anulação e, por outro lado, o facto de não ter mencionado a hipótese de uma eventual extemporaneidade da reclamação, podendo assim, violando o dever de solicitude, dar a impressão errada ao funcionário de que, se pretendesse interpor um recurso, este seria admissível.

(cf. n. os 35 a 39)
DESPACHO DO TRIBUNAL DA FUNÇÃO PÚBLICA

(Primeira Secção)

19 de Dezembro de 2007

Processo F‑84/06

Luigi Marcuccio

contra

Comissão das Comunidades Europeias

«Função pública – Funcionários – Segurança social – Seguro de doença – Cobertura de despesas médicas – Indeferimento expresso do pedido»

Objecto: Recurso, interposto nos termos dos artigos 236.° CE e 152.° EA, pelo qual L. Marcuccio, ex-funcionário da Comissão, pede, nomeadamente, a anulação da decisão implícita da autoridade investida do poder de nomeação que indeferiu os seus pedidos de 20 de Junho e de 18 de Julho de 2005, de reembolso a 100% de diversas despesas médicas, nos termos do artigo 72.°, n.° 1, do Estatuto. O recorrente pede, em acréscimo, a condenação da Comissão no pagamento da diferença entre o montante total das despesas médicas em causa e o montante que já lhe foi reembolsado a esse título, ou seja, do montante de 89,56 euros. Por último, o recorrente pede que este montante seja acrescido de juros de mora à taxa de 10% com capitalização anual a partir de 21 de Junho de 2005.

Decisão: O Tribunal da Função Pública declina a sua competência no processo F‑84/06, Marcuccio/Comissão, para que o Tribunal de Primeira Instância possa decidir. Reserva‑se para final a decisão quanto às despesas.

Sumário

Processo – Repartição das competências entre as diferentes jurisdições comunitárias

(Estatuto do Tribunal de Justiça, Anexo I, artigo 8.°, n.° 3; Estatuto dos Funcionários, artigo 72.°)

Tendo‑lhe sido submetido um recurso que tem por objecto a recusa de conceder a um funcionário o reembolso a 100% das despesas médicas a que afirma ter direito devido à doença mental de que alega padecer, o Tribunal da Função Pública está obrigado, nos termos do artigo 8.°, n.° 3, segundo parágrafo, do Anexo I do Estatuto do Tribunal de Justiça, a declinar a sua competência a favor do Tribunal de Primeira Instância quando neste último estejam pendentes outros recursos que oponham as mesmas partes, se baseiem no mesmo fundamento jurídico e tenham também por objecto o direito a um reembolso a 100% de despesas médicas. Estes diferentes recursos correspondem a um único e mesmo litígio, pelo que, ao abrigo do princípio da boa administração da justiça que as disposições do artigo 8.°, n.° 3, do Anexo I do Estatuto do Tribunal de Justiça visam garantir, há que atribuir a um único juiz a resolução de todo o litígio.

(cf. n.os 8 a 16)
DESPACHO DO TRIBUNAL DA FUNÇÃO PÚBLICA

(Segunda Secção)

16 de Abril de 2007

Processo F‑82/05

Michel Thierry

contra

Comissão das Comunidades Europeias

«Funcionários – Promoção – Não inscrição na lista dos funcionários promovidos – Exercício de promoção de 2004 – Pontos de prioridade – Mérito – Antiguidade – Admissibilidade»

Objecto: Recurso, interposto nos termos dos artigos 236.° CE e 152.° EA, pelo qual M. Thierry pede, a título principal, a anulação da lista dos funcionários promovidos no exercício de promoção de 2004 (publicada nas Informações administrativas n.° 130‑2004, de 30 de Novembro de 2004), na medida em que esta lista não contém o seu nome.

Decisão: É negado provimento ao recurso por ser, em parte, manifestamente inadmissível e, em parte, manifestamente improcedente.

Sumário

Funcionários – Recurso – Interesse em agir

(Estatuto dos Funcionários, artigos 90.° e 91.°)

Um funcionário não tem legitimidade para agir no interesse da lei ou das instituições e só pode invocar, em apoio de um recurso de anulação, os prejuízos que tenha sofrido individualmente. Por isso, é manifestamente inadmissível um recurso interposto por um funcionário destinado a obter a anulação da lista dos funcionários promovidos ao grau superior, por ocasião de um exercício de promoção, por esta lista não conter o nome do recorrente, quando este não indica em que consiste o seu interesse pessoal na interposição do recurso, limitando‑se a evocar a ilegalidade de determinadas categorias de pontos de promoção sem, contudo, fornecer nos seus escritos nenhum elemento concreto sobre a sua situação pessoal quanto ao exercício de promoção em questão, tal como, em particular, o número de pontos de promoção das ditas categorias que recebeu. Tal constatação não é posta em causa pelo facto de o número de pontos de promoção resultar de um documento anexado à contestação uma vez que compete ao recorrente demonstrar, nos seus escritos, o seu interesse em agir e, sendo caso disso, remeter para os elementos correspondentes produzidos em anexo.

(cf. n.os 30 e 33)

Ver:

Tribunal de Justiça: 30 de Junho de 1983, Schloh/Conselho (85/82, Recueil, p. 2105, n.° 14)

Tribunal de Primeira Instância: 22 de Novembro de 2006, Sanchez Ferriz/Comissão (T‑436/04, ColectFP, pp. I‑A‑2‑273 e II‑A‑2‑1423, n.° 35); 23 de Novembro de 2006, Lavagnoli/Comissão (T‑422/04, não publicado na Colectânea, n.° 31)