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Acórdão do Tribunal Geral de 7 de setembro de 2022 — KL/BEI

(Processo T-651/20) (1)

(«Função pública - Pessoal do BEI - Ausências injustificadas - Falta de comparência aos controlos médicos - Recurso de anulação com pedido de indemnização»)

(2022/C 418/24)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: KL (representantes: L. Levi e A. Champetier, advogadas)

Recorrido: Banco Europeu de Investimento (representantes: G. Faedo e I. Zanin, agentes, assistidos por A. Duron, advogada)

Objeto

Com o seu recurso, interposto ao abrigo do artigo 270.o TFUE, conjugado com o artigo 50.o-A do Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia, o recorrente pede, por um lado, a anulação da Decisão do Banco Europeu de Investimento (BEI), de 28 de fevereiro de 2020, segundo a qual as suas ausências aos controlos médicos de 23 de dezembro de 2019, 3 de fevereiro e 28 de fevereiro de 2020 constituem ausências injustificadas à luz do artigo 3.6 do anexo X das Disposições Administrativas Aplicáveis ao Pessoal do BEI, adotadas em execução do Regulamento do Pessoal do BEI e, por outro, o ressarcimento dos danos alegadamente sofridos em resultado das referidas decisões.

Dispositivo

1) É anulada a Decisão do Banco Europeu de Investimento (BEI), de 28 de fevereiro de 2020, segundo a qual as ausências de KL aos controlos médicos de 23 de dezembro de 2019, 3 de fevereiro e 28 de fevereiro de 2020 constituem ausências injustificadas à luz do artigo 3.6 do anexo X das Disposições Administrativas Aplicáveis ao Pessoal do BEI, adotadas em execução do Regulamento do Pessoal do BEI.

2) É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

3) O BEI é condenado nas despesas.

(1) JO C 443, de 21.12.2020.
Acórdão do Tribunal Geral de 18 de maio de 2022 — Ryanair/Comissão (Condor; auxílio de emergência)

(Processo T-577/20) (1)

(«Auxílios de Estado - Mercado alemão dos transportes aéreos - Empréstimo concedido pela Alemanha à Condor Flugdienst - Decisão que declara o auxílio compatível com o mercado interno - Artigo 107.o, n.o 3, alínea c), TFUE - Orientações relativas aos auxílios estatais de emergência e à reestruturação concedidos a empresas em dificuldade - Dificuldades específicas e que não resultam de uma afetação arbitrária dos custos no âmbito do grupo - Dificuldades demasiado graves para serem resolvidas pelo próprio grupo - Risco de interrupção de um serviço importante»)

(2022/C 284/30)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Ryanair DAC (Swords, Irlanda) (representantes: E. Vahida, F.-C. Laprévote, V. Blanc, S. Rating e I.-G. Metaxas-Maranghidis, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: L. Flynn e V. Bottka, agentes)

Interveniente em apoio da recorrida: Condor Flugdienst GmbH (Neu-Isenburg, Alemanha) (representantes: A. Birnstiel e S. Blazek, advogados)

Objeto

Com o seu recurso, baseado no artigo 263.o TFUE, a recorrente pede a anulação da Decisão C(2019) 7429 final da Comissão, de 14 de outubro de 2019, relativa ao auxílio de Estado SA.55394 (2019/N) — Alemanha — Auxílio de emergência à Condor (JO 2020, C 294, p. 3).

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Ryanair DAC é condenada a suportar as suas próprias despesas e as despesas da Comissão Europeia.

3) A Condor Flugdienst GmbH suportará as suas próprias despesas.

(1) JO C 399, de 23.11.2020.
Acórdão do Tribunal Geral de 22 de junho de 2022 — Unite the Union/EUIPO — WWRD Ireland (WATERFORD)

(Processo T-739/20) (1)

(«Marca da União Europeia - Processo de extinção - Marca nominativa da União Europeia WATERFORD - Recurso de anulação - Artigo 63.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2017/1001 - Admissibilidade - Marca suscetível de induzir o público em erro - Artigo 51.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 58.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento 2017/1001]»)

(2022/C 303/48)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Unite the Union (Londres, Reino Unido) (representantes: B. O’Connor e M. Hommé, advogados)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representantes: V. Ruzek e D. Hanf, agentes)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: WWRD Ireland IPCO LLC (Wilmington, Delaware, Estados Unidos) (representantes: M. Mortelé e B. Lieben, advogados)

Objeto

Através do seu recurso baseado no artigo 263.o TFUE, a recorrente pede a anulação e a alteração da Decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) de 25 de setembro de 2020 (processo R 2683/2019-2).

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Unite the Union é condenada a suportar as suas próprias despesas, bem como as despesas efetuadas pela WWRD Ireland IPCO LLC.

3) O Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) suportará as suas próprias despesas.

(1) JO C 62, de 22.2.2021.
Acórdão do Tribunal Geral de 30 de março de 2022 — Yanukovych/Conselho

(Processo T-291/20) (1)

(«Política externa e de segurança comum - Medidas restritivas adotadas tendo em conta a situação na Ucrânia - Congelamento de fundos - Lista de pessoas, entidades e organismos aos quais se aplica o congelamento de fundos e de recursos económicos - Manutenção do nome do recorrente na lista - Obrigação de o Conselho verificar se a decisão de uma autoridade de um Estado terceiro foi tomada com respeito pelos direitos de defesa e pelo direito a uma proteção jurisdicional efetiva»)

(2022/C 207/44)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Viktor Fedorovych Yanukovych (Rostov-sur-le-Don, Rússia) (representantes: M. Anderson, solicitor, E. Dean e J. Marjason-Stamp, barristers)

Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: T. Haas, P. Mahnič, S. Van Overmeire e A. Boggio-Tomasaz, agentes)

Objeto

Pedido apresentado ao abrigo do artigo 263.o TFUE e destinado à anulação da Decisão (PESC) 2020/373 do Conselho, de 5 de março de 2020, que altera a Decisão 2014/119/PESC que impõe medidas restritivas dirigidas a certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação na Ucrânia (JO 2020, L 71, p. 10), e do Regulamento de Execução (UE) 2020/370 do Conselho, de 5 de março de 2020, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 208/2014 que impõe medidas restritivas dirigidas a certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação na Ucrânia (JO 2020, L 71, p. 1), na medida em que estes atos mantêm o nome do recorrente na lista das pessoas, entidades e organismos aos quais se aplicam essas medidas restritivas.

Dispositivo

1) A Decisão (PESC) 2020/373 do Conselho, de 5 de março de 2020, que altera a Decisão 2014/119/PESC que impõe medidas restritivas dirigidas a certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação na Ucrânia, e o Regulamento de Execução (UE) 2020/370 do Conselho, de 5 de março de 2020, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 208/2014 que impõe medidas restritivas dirigidas a certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação na Ucrânia, são anulados na medida em que o nome de Viktor Fedorovych Yanukovych foi mantido na lista das pessoas, das entidades e dos organismos aos quais se aplicam essas medidas restritivas.

2) O Conselho da União Europeia é condenado nas despesas.

(1) JO C 222, de 6.7.2020.
Acórdão do Tribunal Geral de 27 de abril de 2022 — Group Nivelles/EUIPO — Easy Sanitary Solutions (Calha de escoamento de chuveiro)

(Processo T-327/20) (1)

(«Desenho ou modelo comunitário - Processo de declaração de nulidade - Desenho ou modelo comunitário registado que representa uma calha de escoamento de chuveiro - Desenho ou modelo anterior apresentado após a apresentação do pedido de declaração de nulidade - Artigo 28, n.o 1, alínea b), v, do Regulamento (CE) n.o 2245/2002 - Poder de apreciação da Câmara de Recurso - Âmbito de aplicação - Artigo 63.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 6/2002 - Tramitação oral e medidas de instrução - Artigos 64.o e 65.o do Regulamento n.o 6/2002 - Motivo de declaração de nulidade - Caráter singular - Artigo 6.o e artigo 25.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 6/2002 - Identificação do desenho ou modelo anterior - Anterioridade compacta - Determinação das características do desenho ou modelo controvertido - Comparação global»)

(2022/C 244/31)

Língua do processo: neerlandês

Partes

Recorrente: Group Nivelles NV (Gingelom, Bélgica) (representante: J. Jonkhout, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representantes: A. Folliard-Monguiral e G. Predonzani, agentes)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Easy Sanitary Solutions BV (Oldenzaal, Países Baixos) (representante: F. Eijsvogels, advogado)

Objeto

Recurso da decisão da Terceira Câmara de Recurso do EUIPO de 17 de março de 2020 (processo R 2664/2017-3), relativa a um processo de declaração de nulidade entre o Group Nivelles e a Easy Sanitary Solutions.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) O Group Nivelles NV é condenado nas despesas.

(1) JO C 240, de 20.7.2020.
Acórdão do Tribunal Geral de 23 de fevereiro de 2022 — OA / CESE

(Processo T-671/20) (1)

(«Função pública - Funcionários - Assédio moral - Processo disciplinar - Sanção disciplinar - Advertência por escrito - Direitos de defesa - Erro de apreciação - Responsabilidade»)

(2022/C 171/35)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: OA (representantes: M. Casado García-Hirschfeld e M. Aboudi, avocats)

Recorrido: Comité Económico e Social Europeu (representantes: M. Pascua Mateo, K. Gambino, X. Chamodraka, A. Carvajal García-Valdecasas e L. Camarena Januzec, agentes, assistidos por B. Wägenbaur, avocat)

Objeto

Pedido apresentado ao abrigo do artigo 270.o TFUE e que tem por objeto, por um lado, a anulação da Decisão n.o 293/19 do CESE, de 5 de dezembro de 2019, que aplica a sanção de uma advertência por escrito ao recorrente e, por outro, a indemnização do dano patrimonial e moral que o recorrente alegadamente sofreu.

Dispositivo

1) A Decisão n.o 293/19 do Comité Económico e Social Europeu (CESE), de 5 de dezembro de 2019, que aplica a sanção de uma advertência por escrito a OA é anulada.

2) É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

3) O CESE é condenado nas despesas.

(1) JO C 9, de 11.1.2021.
Acórdão do Tribunal Geral de 23 de março de 2022 — ON/Comissão

(Processo T-730/20) (1)

(«Função pública - Agentes contratuais - Remuneração - Subsídio de expatriação - Artigo 4.o, n.o 1, alínea a), do anexo VII do Estatuto - Recusa retroativa - Repetição do indevido - Artigo 85.o do Estatuto - Recurso de anulação com pedido de indemnização»)

(2022/C 198/54)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: ON (representante: N. de Montigny, advogada)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: T. Bohr e A.-C. Simon, agentes)

Objeto

Com o seu recurso baseado no artigo 270.o TFUE, o recorrente pede, por um lado, a anulação da Decisão da Comissão Europeia de 12 de março de 2020 que lhe impõe o reembolso de um montante de 38 897,39 euros a título da repetição do indevido por causa do pagamento errado de um subsídio de expatriação desde o seu recrutamento e, por outro, uma indemnização pelo prejuízo sofrido pela correção tardia por parte da Comissão deste erro de pagamento em excesso.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) ON é condenado nas despesas.

(1) JO C 44, de 8.2.2021.
Acórdão do Tribunal Geral de 21 de dezembro de 2021 — Fashion Energy/EUIPO — Retail Royalty (1st AMERICAN)

(Processo T-699/20) (1)

(«Marca da União Europeia - Processo de oposição - Pedido de marca figurativa da União Europeia 1st AMERICAN - Marca figurativa da União Europeia anterior que representa uma águia ou outra ave de rapina - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Semelhança dos sinais no plano fonético - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001] - Artigo 72.o, n.o 6, do Regulamento 2017/1001 - Artigo 94.o, n.o 1, do Regulamento 2017/1001»)

(2022/C 95/43)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Fashion Energy Srl (Milão, Itália) (representantes: T. Müller e F. Togo, advogados)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representantes: L. Rampini e V. Ruzek, agentes)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso do EUIPO, interveniente no Tribunal Geral: Retail Royalty Co. (Las Vegas, Nevada, Estados Unidos) (representantes: J. Bogatz e Y. Stone, advogadas)

Objeto

Recurso da Decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO de 10 de setembro de 2020 (processo R 426/2020-4), relativa a um processo de oposição entre a Retail Royalty e a Fashion Energy.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Fashion Energy Srl é condenada nas despesas.

(1) JO C 28, de 25.1.2021.
Acórdão do Tribunal Geral de 24 de novembro de 2021 — KL/BEI

(Processo T-370/20) (1)

(«Função pública - Pessoal do BEI - Estado de saúde - Aptidão para trabalhar - Faltas injustificadas - Recurso de anulação - Conceito de invalidez - Competência de plena jurisdição - Litígios de caráter pecuniário - Pagamento retroativo da pensão de invalidez - Ação de indemnização»)

(2022/C 37/38)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: KL (representantes: L. Levi e A. Champetier, advogadas)

Recorrido: Banco Europeu de Investimento (representantes: G. Faedo e M. Loizou, agentes, assistidos por de A. Duron, advogada)

Objeto

Pedido apresentado ao abrigo do artigo 270.o TFUE e do artigo 50.o-A do Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia e destinado, em primeiro lugar, à anulação das Decisões do BEI de 8 de fevereiro e 8 de março de 2019 que declaram o recorrente apto para o trabalho e em falta injustificada desde 18 de fevereiro de 2019 e, na medida do necessário, da Decisão do Presidente do BEI de 16 de março de 2020 que as confirma, em segundo lugar, à condenação do BEI no pagamento retroativo da pensão de invalidez do recorrente desde 1 de fevereiro de 2019 e, em terceiro lugar, à indemnização pelos danos não patrimoniais sofridos pelo recorrente, na sequência das decisões.

Dispositivo

1) São anuladas as Decisões do Banco Europeu de Investimento (BEI) de 8 de fevereiro e de 8 de março de 2019, na parte em que declaram KL apto para o trabalho e em falta injustificada desde 18 de fevereiro de 2019, e a Decisão do Presidente do BEI de 16 de março de 2020, que as confirma.

2) O BEI é condenado no pagamento de uma pensão de invalidez a KL a partir de 1 de fevereiro de 2019, bem como nos juros de mora sobre esta pensão até integral pagamento, sendo os juros de mora fixados à taxa de juro aplicada pelo Banco Central Europeu (BCE) para as suas operações principais de refinanciamento e em vigor no primeiro dia do mês em que é devido o pagamento, acrescida de dois pontos percentuais, sendo descontadas as importâncias que foram pagas ao recorrente a título de remuneração durante o mesmo período e das quais se afigura que, devido ao pagamento da pensão de invalidez, não lhe eram devidas.

3) É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

4) O BEI é condenado nas despesas.

(1) JO C 255, de 3.8.2020.
Acórdão do Tribunal Geral de 8 de dezembro de 2021 — Sun West e o./Comissão

(Processo T-623/20) (1)

(«Auxílios estatais - Produção de energia elétrica por instalações fotovoltaicas - Obrigação de compra da eletricidade a um preço superior ao preço do mercado - Rejeição de uma denúncia - Artigo 12.o, n.o 1, segundo parágrafo, e artigo 24.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2015/1589»)

(2022/C 73/45)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrentes: Sun West (Saint-Allouestre, França), JB Solar (Saint-Allouestre), Azimut56 (Saint-Allouestre) (representante: S. Manna, advogada)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: A. Bouchagiar e B. Stromsky, agentes)

Objeto

Pedido baseado no artigo 263.o TFUE e destinado à anulação da Decisão da Comissão, de 28 de julho de 2020, que rejeitou a denúncia da recorrente relativo aos auxílios estatais ilegalmente concedidos pela República Francesa aos produtores de energia fotovoltaica ao abrigo dos Decretos tarifários de 10 de julho de 2006, de 12 de janeiro e de 31 de agosto de 2010, com vista à declaração da sua incompatibilidade com o mercado interno.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Sun West, a JB Solar e a Azimut56 suportarão, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.

(1) JO C 414, de 30.11.2020.
Acórdão do Tribunal Geral de 20 de outubro de 2021 — YG/Comissão

(Processo T-599/20) (1)

(«Função pública - Funcionários - Promoção - Exercício de promoção 2019 - Decisão de não promover o recorrente ao grau AST 9 - Artigo 45.o do Estatuto - Comparação dos méritos - Erro manifesto de apreciação - Dever de fundamentação»)

(2022/C 2/46)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: YG (representantes: S. Rodrigues e A. Champetier, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: L. Hohenecker, L. Radu Bouyon e L. Vernier, agentes)

Objeto

Pedido apresentado com base no artigo 270.o TFUE e que tem por objeto a anulação da Decisão da Comissão de 14 de novembro de 2019 de não promover o recorrente ao grau AST 9 no âmbito do exercício de promoção 2019.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) YG é condenado nas despesas.

(1) JO C 423, de 7.12.2020.
Acórdão do Tribunal Geral de 24 de novembro de 2021 — Włodarczyk/EUIPO — Ave Investment (dziandruk)

(Processo T-434/20) (1)

(«Marca da União Europeia - Processo de declaração de nulidade - Marca figurativa da União Europeia dziandruk - Causa de nulidade absoluta - Inexistência de má-fé - Artigo 52.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 59.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001]»)

(2022/C 24/37)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Piotr Włodarczyk (Pabianice, Polónia) (representantes: M. Bohaczewski e A. Zalewska, advogados)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representantes: D. Walicka e V. Ruzek, agentes)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso do EUIPO, interveniente no Tribunal Geral: Ave Investment sp. z o.o. (Pabianice) (representante: K. Błach Morysińska, advogada)

Objeto

Recurso da Decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO de 8 de maio de 2020 (processo R 2192/2019-4), relativa a um processo de declaração de nulidade entre Piotr Włodarczyk e a Ave Investment.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) Piotr Włodarczyk é condenado nas despesas.

(1) JO C 287, de 31.8.2020.
Acórdão do Tribunal Geral de 20 de outubro de 2021 — St. Hippolyt/EUIPO — Raisioaqua (Vital like nature)

(Processo T-351/20) (1)

(«Marca da União Europeia - Processo de oposição - Pedido de marca figurativa da União Europeia Vital like nature - Marca figurativa da União Europeia anterior VITAL - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001]»)

(2021/C 502/35)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: St. Hippolyt Holding GmbH (Dielheim, Alemanha) (representante: M. Gail, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: V. Ruzek, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso do EUIPO, interveniente no Tribunal Geral: Raisioaqua Oy (Raisio, Finlândia) (representante: K. Rantala, advogada)

Objeto

Recurso da Decisão da Segunda Câmara de Recurso do EUIPO de 9 de março de 2020 (processo R 1279/2019-2), relativa a um processo de oposição entre a Raisioaqua e St. Hippolyt Holding.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A St. Hippolyt Holding GmbH é condenada nas despesas.

(1) JO C 247, de 27.7.2020.
Acórdão do Tribunal Geral de 10 de novembro de 2021 — AC Milan/EUIPO — InterES (ACM 1899 AC MILAN)

(Processo T-353/20) (1)

(«Marca da União Europeia - Processo de oposição - Registo internacional que designa a União Europeia - Marca figurativa ACM 1899 AC MILAN - Marcas nominativas nacionais anteriores Milan - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001] - Prova do uso sério da marca anterior - Artigo 42.o, n.os 2 e 3, do Regulamento n.o 207/2009 (atual artigo 47.o, n.os 2 e 3, do Regulamento 2017/1001) - Falta de alteração do caráter distintivo»)

(2022/C 2/41)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Associazione Calcio Milan SpA (AC Milan) (Milão, Itália) (representantes: A. Perani e G. Ghisletti, advogados)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representantes: A. Söder, V. Ruzek e D. Hanf, agentes)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: InterES Handels- und Dienstleistungs Gesellschaft mbH & Co. KG (Nuremberga, Alemanha)

Objeto

Recurso interposto da decisão da Segunda Câmara de Recurso do EUIPO de 14 de fevereiro de 2020 (processo R 161/2019-2), relativo a um processo de oposição entre a InterES Handels- und Dienstleistungs Gesellschaft e a AC Milan.

Dispositivo

1) Nega-se provimento ao recurso.

2) A Associazione Calcio Milan SpA (AC Milan) é condenada nas despesas, com exceção das despesas de deslocação por ela suportadas.

3) O Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) suportará as despesas de deslocação efetuadas pela AC Milan.

(1) JO C 262, de 10.8.2020.
Acórdão do Tribunal Geral de 6 de outubro de 2021 — Indo European Foods/EUIPO — Chakari (Abresham Super Basmati Selaa Grade One World’s Best Rice)

(Processo T-342/20) (1)

(«Marca da União Europeia - Processo de oposição - Pedido de marca figurativa da União Europeia Abresham Super Basmati Selaa Grade One World’s Best Rice - Marca nominativa anterior não registada BASMATI - Acordo de Retirada do Reino Unido da União e do Euratom - Período de transição - Interesse em agir - Motivo relativo de recusa - Artigo 8.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 207/2009 (atual artigo 8.o, n.o 4, do Regulamento 2017/1001) - Regime da ação de Common Law por usurpação de denominação (action for passing off) - Risco de apresentação enganosa - Risco de diluição da marca anterior de prestígio»)

(2021/C 481/32)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Indo European Foods Ltd (Harrow, Reino Unido) (representantes: A. Norris, barrister, e N. Welch, solicitor)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representantes: H. O’Neill e V. Ruzek, agentes)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso do EUIPO: Hamid Ahmad Chakari (Viena, Áustria)

Objeto

Recurso da Decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO de 2 de abril de 2020 (processo R 1079/2019-4), relativa a um processo de oposição entre a Indo European Foods e H. A. Chakari.

Dispositivo

1) A Decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) de 2 de abril de 2020 (processo R 1079/2019-4) é anulada.

2) É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

3) O EUIPO é condenado nas despesas, incluindo nas despesas indispensáveis efetuadas pela Indo European Foods Ltd para efeitos do processo que correu na Câmara de Recurso do EUIPO.

(1) JO C 262, de 10.8.2020.