Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Política social – Acordo‑quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo – Directiva 1999/70

(Artigo 249.°, terceiro parágrafo, CE; Directiva 1999/70 do Conselho, décimo sétimo considerando e artigo 2.°, primeiro parágrafo)

2. Política social – Acordo‑quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo – Directiva 1999/70

(Artigo 137.°, n.° 5, CE; Directiva 1999/70 do Conselho, anexo, artigo 4.°, n.° 1)

3. Política social – Acordo‑quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo – Directiva 1999/70

(Directiva 1999/70 do Conselho, anexo, artigo 4.°, n.° 1)

Sumário

1. Decorre tanto da redacção da Directiva 1999/70, respeitante ao acordo‑quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo e da do acordo‑quadro anexo à directiva, como da economia e finalidade de ambos os diplomas que os seus preceitos se destinam a regular os contratos e relações de trabalho a termo celebrados com os órgãos da Administração e outras entidades do sector público.

Tendo em conta a importância dos princípios da igualdade de tratamento e da não discriminação, que se contam entre os princípios gerais do direito comunitário, deve ser reconhecido alcance geral às disposições previstas por essa directiva e pelo acordo‑quadro a fim de garantir aos trabalhadores contratados a termo as mesmas vantagens que são reservadas aos trabalhadores permanentes em situação comparável, salvo se razões objectivas justificarem um tratamento diferente, pois constituem normas do direito social comunitário que revestem especial importância e das quais deve beneficiar cada trabalhador enquanto prescrições mínimas de protecção.

Em consequência, a Directiva 1999/70 e o acordo‑quadro são aplicáveis a todos os trabalhadores que fornecem prestações remuneradas no quadro de uma relação laboral a termo que os liga à sua entidade patronal.

A simples circunstância de um emprego ser qualificado de «estatutário» nos termos do direito nacional e apresentar certos aspectos que caracterizam a função pública do Estado‑Membro em questão não assume qualquer relevância a este respeito, sob pena de se pôr seriamente em causa o efeito útil da Directiva 1999/70 e o do acordo‑quadro, bem como a respectiva aplicação uniforme nos Estados‑Membros, reservando para estes últimos a possibilidade de afastarem a seu belo prazer certas categorias de pessoas do benefício da protecção pretendida pelos referidos instrumentos comunitários. Como resulta não só do artigo 249.°, terceiro parágrafo, CE mas também do artigo 2.°, primeiro parágrafo, da Directiva 1999/70, interpretado à luz do seu décimo sétimo considerando, os Estados‑Membros estão efectivamente obrigados a garantir o resultado imposto pelo direito comunitário.

(cf. n. os 25, 27‑29)

2. A noção de «condições de emprego» a que se refere o artigo 4.°, n.° 1, do acordo‑quadro relativo a contratos de trabalho a termo, que figura em anexo à Directiva 1999/70, respeitante ao acordo‑quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo, deve ser interpretada no sentido de que pode servir de fundamento a uma pretensão como a que está em causa no processo principal que tem por objectivo a atribuição a um trabalhador contratado a termo de um prémio de antiguidade reservado pelo direito nacional exclusivamente aos trabalhadores contratados por tempo indeterminado.

Com efeito, em primeiro lugar, o acordo‑quadro tem por objectivo aplicar o princípio da não discriminação aos trabalhadores contratados a termo com vista a impedir que uma relação laboral desta natureza seja utilizada por um empregador para privar estes trabalhadores dos direitos que são reconhecidos aos trabalhadores contratados por tempo indeterminado. Ora, este princípio do direito social comunitário não pode ser interpretado de modo restritivo.

Em segundo lugar, a excepção relativa às «remunerações» enunciada no artigo 137.°, n.° 5, CE, deve ser objecto de interpretação estrita, não podendo ser alargada a toda e qualquer questão que apresente um qualquer nexo com a remuneração, sob pena de esvaziar de uma boa parte da sua substância certos domínios visados pelo artigo 137.°, n.° 1, CE.

(cf. n. os 37‑41, 48, disp. 1)

3. O artigo 4.°, n.° 1, do acordo‑quadro relativo a contratos de trabalho a termo, que figura em anexo à Directiva 1999/70 respeitante ao acordo‑quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo, deve ser interpretado no sentido de que se opõe à instituição de uma diferença de tratamento entre os trabalhadores contratados a termo e os trabalhadores contratados por tempo indeterminado que seja justificada pela simples circunstância de estar prevista numa disposição legislativa ou regulamentar de um Estado‑Membro ou numa convenção colectiva celebrada entre a representação sindical do pessoal e a entidade patronal em questão.

Com efeito, a noção de «razões objectivas» que figura na referida cláusula exige que a desigualdade de tratamento em causa seja justificada pela existência de elementos precisos e concretos, que caracterizem a condição de emprego em questão, no contexto específico no qual esta se insere e com base em critérios objectivos e transparentes, a fim de verificar se esta desigualdade responde a uma real necessidade e é apta e necessária para atingir o objectivo prosseguido.

(cf. n. os 58, 59, disp. 2)