Uma decisão pela qual a Comissão declara, após a cessação de vigência do Tratado CECA, que uma empresa cometeu uma infracção ao artigo 65.o, n.o 1, CA e lhe aplica uma coima tem a sua base jurídica no artigo 7.o, n.o 1, do Regulamento n.o 1/2003, relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos 81.o [CE] e 82.o [CE], para a declaração da infracção e no artigo 23.o, n.o 2, do mesmo regulamento para a aplicação da coima, com exclusão do artigo 65.o CA. Tal decisão pode, além disso, fazer referência ao artigo 65.o, n.o 1, CA, isto é, à disposição substantiva que se dirige às empresas e às associações de empresas proibindo determinados comportamentos anticoncorrenciais. Pode igualmente fazer referência à aplicabilidade do artigo 65.o, n.o 5, CA, no âmbito de uma discussão relativa ao princípio da lex mitior a fim de justificar a aplicação dessa disposição e não do artigo 23.o, n.o 2, do Regulamento n.o 1/2003, para calcular o montante da coima.

Na ordem jurídica comunitária, as instituições apenas dispõem de competências de atribuição. Por essa razão, os actos comunitários mencionam no seu preâmbulo a base jurídica que habilita a instituição em causa a agir no domínio em questão. A escolha da base jurídica adequada reveste, com efeito, uma importância de natureza constitucional.

Se bem que a sucessão do quadro jurídico do Tratado CE ao Tratado CECA tenha acarretado, a contar de 24 de Julho de 2002, uma alteração das bases jurídicas, dos procedimentos e das regras substantivas aplicáveis, essa sucessão inscreve-se no contexto da unidade e da continuidade da ordem jurídica comunitária e dos seus objectivos. A esse propósito, a instauração e a manutenção de um regime de livre concorrência, no seio do qual as condições normais de concorrência são asseguradas e que está nomeadamente na origem das regras em matéria de cartéis entre empresas, constituem um dos objectivos essenciais tanto do Tratado CE como do Tratado CECA. Neste contexto, ainda que as regras dos Tratados CECA e CE que regem o domínio dos cartéis divirjam em certa medida, os conceitos de acordo e de práticas concertadas na vigência do artigo 65.o, n.o 1, CA correspondem aos de acordo e de práticas concertadas na acepção do artigo 81.o CE e ambas as disposições devem ser interpretadas da mesma maneira pelo juiz comunitário. Assim, a prossecução do objectivo de uma concorrência não falseada nos sectores abrangidos inicialmente pelo mercado comum do carvão e do aço não é interrompida pela cessação de vigência do Tratado CECA, sendo esse objectivo igualmente prosseguido no quadro do Tratado CE e pela mesma instituição, a Comissão, autoridade administrativa encarregada da execução e do desenvolvimento da política da concorrência no interesse geral da Comunidade.

A continuidade do ordem jurídica comunitária e dos objectivos que presidem ao seu funcionamento exige assim que, na medida em que sucede à Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, e no quadro processual que é o seu, a Comunidade Europeia assegure, quanto às situações constituídas na vigência do Tratado CECA, o respeito dos direitos e obrigações que se impunham eo tempore tanto aos Estados-Membros como aos particulares por força do Tratado CECA e das normas adoptadas para a sua aplicação. Essa exigência impõe-se tanto mais na medida em que a distorção da concorrência resultante do desrespeito das normas em matéria de cartéis entre empresas é susceptível de estender os seus efeitos no tempo para além da cessação de vigência do Tratado CECA, na vigência do Tratado CE.

Daqui decorre que o Regulamento n.o 1/2003, relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos 81.o [CE] e 82.o [CE] e, mais particularmente, o seu artigo 7.o, n.o 1, e o seu artigo 23.o, n.o 2, devem ser interpretados no sentido de que permitem à Comissão declarar e sancionar, após 23 de Julho de 2002, os cartéis realizados nos sectores abrangidos pelo âmbito de aplicação do Tratado CECA ratione materiae e ratione temporis, e isto mesmo que as disposições antes citadas do referido regulamento não mencionem expressamente o artigo 65.o CA.

(cf. n.os 80-84)