Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. União aduaneira Colocação em livre prática das mercadorias introduzidas no território aduaneiro da Comunidade Regime específico de importação de mercadorias destinadas a São Marinho Não constituição de dívida aduaneira Inexistência de factos geradores de recursos próprios das Comunidades

[Regulamento n.° 2144/87 do Conselho, artigo 2.° , n.° 1, alínea a); Directiva 79/623 do Conselho, artigo 2.° , alínea a)]

2. Acção por incumprimento Prova do incumprimento Ónus que incumbe à Comissão Superveniência de um risco sério de perdas de recursos próprios Obrigação de cooperação leal do Estado-Membro com a Comissão

[Tratado CE, artigos 5.° e 155.° (actuais artigos 10.° CE e 211.° CE)]

Sumário

1. Embora, por força das disposições comunitárias em matéria aduaneira, por um lado, o território da República de São Marinho fizesse parte do território aduaneiro da Comunidade e a regulamentação aduaneira comunitária se aplicasse, em princípio, aos movimentos de mercadorias destinadas ou provenientes de São Marinho, e embora, por outro lado, a introdução de mercadorias no território aduaneiro da Comunidade tivesse por efeito que essas mercadorias estivessem sujeitas ao controlo aduaneiro até que lhes fosse atribuído um destino aduaneiro conforme com o direito comunitário, as importações de mercadorias originárias de países terceiros destinadas a São Marinho estavam ligadas a um destino aduaneiro específico reconhecido pelo direito comunitário, ou seja, o regime aduaneiro previsto pela convenção São Marinho/Itália. A introdução, no território aduaneiro da Comunidade, de mercadorias destinadas a São Marinho e a sua sujeição às formalidades aduaneiras previstas para esse destino não originavam, por si mesmas, a constituição de uma dívida aduaneira. Com efeito, resulta do artigo 2.° , alínea a), da Directiva 79/623, relativa à harmonização das disposições legislativas, regulamentares e administrativas em matéria de dívida aduaneira, e do artigo 2.° , n.° 1, alínea a), do Regulamento n.° 2144/87, relativo à dívida aduaneira, que, para que a dívida aduaneira se constitua na acepção destas disposições, as mercadorias sujeitas a direitos de importação devem ser colocadas em livre prática no território aduaneiro da Comunidade. A natureza específica do regime de importação aplicável às mercadorias destinadas a São Marinho, na medida em que o regime previa precisamente que estas mercadorias não eram colocadas em livre prática depois da sua introdução no território aduaneiro da Comunidade, opunha-se à aplicação dessas disposições comunitárias em matéria de constituição da dívida aduaneira.

Daí resulta que a introdução no território aduaneiro da Comunidade das mercadorias destinadas a São Marinho e o cumprimento das formalidades aduaneiras previstas para esse destino não constituíam, por si mesmos, factos geradores de recursos próprios das Comunidades a título de direitos da pauta aduaneira comum ou de outros direitos estabelecidos ou a estabelecer pelas instituições.

( cf. n.os 74-80 )

2. Quanto à questão de saber a quem incumbe o ónus da prova quanto à afectação aos recursos próprios das Comunidades dos direitos cobrados sobre as importações destinadas a São Marinho, deve recordar-se que os Estados-Membros devem, por força do artigo 5.° do Tratado (actual artigo 10.° CE), facilitar à Comissão o cumprimento da sua missão, que consiste designadamente, segundo o artigo 155.° do Tratado (actual artigo 211.° CE), em velar pela aplicação das disposições do Tratado bem como das medidas tomadas pelas instituições por força deste. A aplicação do regime relativo às importações destinadas a São Marinho cria para a República Italiana a obrigação de, em cooperação leal com a Comissão, tomar as medidas que permitam assegurar a aplicação das disposições comunitárias relativas ao apuramento de eventuais recursos próprios. Decorre em particular da referida obrigação que, quando a Comissão está largamente dependente dos elementos fornecidos pelo Estado-Membro em causa, e quando provou que as insuficiências das verificações efectuadas pelas autoridades do Estado-Membro podiam criar para as Comunidades um risco sério de perda de recursos próprios, este Estado-Membro é obrigado a pôr à disposição da Comissão os documentos justificativos e outros documentos úteis, em condições razoáveis, a fim de que esta última possa verificar se, e, eventualmente, em que medida, os montantes em questão se relacionam com os recursos próprios das Comunidades.

( cf. n.os 87-89, 91 )