Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Recurso de anulação - Actos susceptíveis de recurso - Actos que produzem efeitos jurídicos - Decisão da Comissão de dar início a um procedimento formal de exame de um auxílio de Estado com a qualificação provisória de auxílio novo - Admissibilidade

(Artigo 88.° CE; Regulamento n.° 659/1999 do Conselho, artigos 10.° , 11.° , 17.° a 19.° )

2. Auxílios concedidos pelos Estados - Auxílios existentes e novos auxílios - Medida que altera um regime de auxílios existentes - Alteração que não afecta a essência do regime - Qualificação do regime na sua globalidade de novos auxílios - Inadmissibilidade

[Artigo 88.° CE; Regulamento n.° 659/1999 do Conselho, artigo 1.° , alínea c)]

3. Auxílios concedidos pelos Estados - Auxílios existentes e novos auxílios - Inexistência de exame de um auxílio novo por um período relativamente longo - Transformação num auxílio existente - Exclusão - Eventual confiança legítima dos beneficiários impedindo a recuperação do auxílio

(Artigo 88.° CE; Regulamento n.° 659/1999 do Conselho, artigo 15.° )

4. Auxílios concedidos pelos Estados - Decisão da Comissão de dar início a um procedimento formal de exame de um auxílio - Dever de fundamentação - Alcance

(Artigos 88.° , n.os 2 e 3, CE e 253.° CE; Regulamento n.° 659/1999 do Conselho, artigo 6.° )

5. Auxílios concedidos pelos Estados - Exame pela Comissão - Obrigação de efectuar um debate contraditório com um queixoso, as partes interessadas e os Estados-Membros na fase preliminar - Inexistência

(Artigo 88.° , n.os 2 e 3, CE; Regulamento n.° 659/1999 do Conselho, artigos 2.° , n.° 2, 5.° , n.os 1 e 2, e 10.° , n.° 2)

Sumário

1. Mesmo se a qualificação de um auxílio de Estado responde a uma situação objectiva que não depende da apreciação considerada na fase de iniciar o procedimento formal de exame e se o simples início deste procedimento não tem o mesmo carácter vinculativo imediato que uma intimação para suspensão dirigida ao Estado-Membro em causa, a escolha por parte da Comissão de dar início a um procedimento formal de exame, e da qualificação provisória de novos auxílios de uma medida estatal, em vez da opção pelo processo relativo aos eventuais auxílios existentes, produz efeitos jurídicos.

Por um lado, com efeito, mesmo uma decisão final declarando esses auxílios compatíveis com o mercado comum não teria por consequência regularizar a posteriori os actos de execução da medida ilegal. Por outro lado, a decisão de início pode ser invocada perante um juiz nacional e expor, assim, os beneficiários da medida e as entidades territoriais ao risco de verem o órgão jurisdicional nacional ordenar a suspensão da medida e/ou a recuperação dos pagamentos efectuados.

Daqui resulta que a opção processual de dar início a um procedimento formal, com a qualificação provisória de novos auxílios, deve poder ser sujeita a uma fiscalização da legalidade. Com efeito, o início do procedimento formal de exame produz os efeitos jurídicos acima indicados, enquanto, no quadro do exame de auxílios existentes, a situação jurídica não se altera até à aceitação eventual pelo Estado-Membro em causa de propostas de medidas úteis ou até à adopção de uma decisão final pela Comissão.

( cf. n.os 82, 84-86 )

2. Nos termos do artigo 1.° , alínea c), do Regulamento n.° 659/1999, «as alterações a um auxílio existente» devem ser consideradas novo auxílio. Segundo este texto inequívoco, não é «qualquer auxílio existente alterado» que deve ser considerado novo auxílio, mas unicamente a alteração enquanto tal que é susceptível de ser qualificada de novo auxílio.

Assim, é unicamente na hipótese de a alteração afectar o regime inicial na sua essência que esse regime se transforma num novo regime de auxílios. Ora, não é possível tal alteração substancial quando o elemento novo é claramente destacável do regime inicial.

Daqui resulta que, ao dar início ao procedimento formal de exame relativamente a um regime de auxílio estatal na sua totalidade e ao qualificar provisoriamente esse regime de novo auxílio na sua globalidade, quando as alterações introduzidas no texto da legislação inicial devem ser consideradas elementos destacáveis do regime inicial, a Comissão violou os artigos 88.° CE e 1.° do regulamento já referido.

( cf. n.os 109, 111, 114-115 )

3. O simples facto de a Comissão não ter iniciado o inquérito sobre uma dada medida estatal, durante um período relativamente longo, não pode, por si só, conferir a esta medida, se se tratar de um auxílio, o carácter objectivo de auxílio existente. As incertezas susceptíveis de terem existido a este propósito criaram uma confiança legítima dos beneficiários que impede a recuperação do auxílio pago anteriormente.

O mesmo acontece no que se refere ao prazo de prescrição previsto, no que diz respeito aos poderes da Comissão, no artigo 15.° do Regulamento n.° 659/1999, que, longe de ser a expressão de um princípio geral que transforma um novo auxílio em auxílio existente, exclui unicamente o reembolso dos auxílios instituídos mais de dez anos antes da primeira intervenção da Comissão.

( cf. n.os 129-130 )

4. Nos termos do artigo 6.° do Regulamento n.° 659/1999, quando a Comissão decide iniciar um procedimento formal de exame de um auxílio de Estado, esta decisão pode limitar-se a resumir os elementos pertinentes em matéria de facto e de direito, a incluir uma «apreciação preliminar» da medida estatal em causa visando determinar se a mesma apresenta a natureza de auxílio e a indicar os elementos que suscitam dúvidas quanto à sua compatibilidade com o mercado comum. De acordo com o mesmo artigo 6.° , a decisão de iniciar o procedimento deve colocar as partes interessadas em condições de poderem participar eficazmente no procedimento formal de exame no qual terão a possibilidade de invocar os seus argumentos. Para o efeito, basta que as partes conheçam o raciocínio que levou a Comissão a considerar provisoriamente que a medida em causa podia constituir um novo auxílio incompatível com o mercado comum.

( cf. n.os 137-138 )

5. Não existe qualquer base para impor à Comissão a obrigação de efectuar um debate contraditório com um queixoso na fase preliminar de exame dos auxílios de Estado. Tal vale igualmente para todas as partes interessadas e todos os Estados-Membros, aos quais as disposições aplicáveis não conferem qualquer direito a serem associados, contraditoriamente, à fase de apreciação preliminar, anterior à decisão de iniciar o procedimento formal de exame. Com efeito, é à Comissão que cabe o poder de ordenar ao Estado-Membro em causa que lhe «forneça as informações» (artigo 2.° , n.° 2, artigo 5.° , n.os 1 e 2, e artigo 10.° , n.° 2, do Regulamento n.° 659/1999. Daqui decorre que os Estados-Membros e as partes interessadas não têm a possibilidade de obrigar a Comissão a ouvi-los a fim de poderem influenciar a «apreciação preliminar» que leva a Comissão a dar início ao procedimento formal de exame.

( cf. n.° 144 )