CONCLUSÕES DO ADVOGADO‑GERAL

ANTHONY MICHAEL COLLINS

apresentadas em 15 de dezembro de 2022 ( 1 )

Processo C‑204/21

Comissão Europeia

contra

República da Polónia

«Artigo 258.o TFUE — Incumprimento de Estado — Regime disciplinar aplicável aos juízes — Estado de direito — Independência dos juízes — Tutela jurisdicional efetiva nos domínios abrangidos pelo direito da União — Artigo 19.o, n.o 1, segundo parágrafo, TUE — Artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Artigo 267.o TFUE — Fiscalização do cumprimento da exigência da União relativa a um tribunal independente e imparcial — Competência exclusiva da Izba Kontroli Nadzwyczajnej i Spraw Publicznych (Secção de Fiscalização Extraordinária e dos Assuntos Públicos) do Sąd Najwyższy (Supremo Tribunal, Polónia) — Independência da Izba Dyscyplinarna (Secção Disciplinar) do Sąd Najwyższy (Supremo Tribunal) — Direito ao respeito pela vida privada — Direito à proteção dos dados pessoais — Regulamento (UE) 2016/679»

Índice

I. Quanto ao alcance da ação II. Quadro jurídico — Direito polaco A. Lei alterada do Supremo Tribunal B. Lei Orgânica alterada dos Tribunais Comuns C. Lei Orgânica alterada dos Tribunais Administrativos D. Lei de Alteração — Disposições transitórias III. Procedimento pré‑contencioso IV. Tramitação do processo no Tribunal de Justiça V. Quadro jurídico VI. Análise jurídica A. Segunda alegação — Competência exclusiva da Secção Extraordinária para analisar as alegações e as questões de direito relativas à falta de independência de um órgão jurisdicional ou de um juiz 1. Argumentos das partes 2. Apreciação a) Admissibilidade b) Quanto ao mérito B. Primeira alegação — Proibição de os órgãos jurisdicionais nacionais fiscalizarem o cumprimento da exigência do direito da União relativa ao direito a um recurso efetivo perante um tribunal independente e imparcial, previamente estabelecido por lei 1. Argumentos das partes 2. Apreciação a) Admissibilidade b) Quanto ao mérito 1) Observações preliminares — Alcance das primeira e segunda alegações da Comissão 2) Quanto ao direito a um recurso efetivo perante um tribunal independente e imparcial, previamente estabelecido por lei C. Terceira alegação — Qualificação da apreciação do cumprimento das exigências da União relativas a um tribunal independente e imparcial, previamente estabelecido por lei, de uma infração disciplinar 1. Argumentos das partes 2. Apreciação a) Observações preliminares sobre o alcance da segunda e terceira alegações da Comissão b) Procedimentos disciplinares D. Quarta alegação — Competência da Secção Disciplinar para decidir em questões com impacto direto sobre o estatuto e desempenho dos cargos de juiz e de juiz auxiliar 1. Argumentos das partes 2. Apreciação E. Quinta alegação — Violação do direito fundamental dos juízes ao respeito pela sua vida privada e do direito à proteção dos dados pessoais 1. Argumentos das partes 2. Apreciação VII. Quanto às despesas VIII. Conclusão

I. Quanto ao alcance da ação

1. A presente ação, intentada ao abrigo do artigo 258.o TFUE decorre da promulgação, em 20 de dezembro de 2019, da ustawa o zmianie ustawy — Prawo o ustroju sądów powszechnych, ustawy o Sądzie Najwyższym oraz niektórych innych ustaw (Lei que altera a Lei Orgânica dos Tribunais Comuns, a Lei do Supremo Tribunal e Alguns Outros Atos) ( 2 ) (a seguir «Lei de Alteração») pela República da Polónia. Em substância, a Comissão Europeia alega que certas disposições da Lei de Alteração violam o artigo 19.o, n.o 1, segundo parágrafo, TUE, em conjugação com o artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (a seguir «Carta»), o artigo 267.o TFUE, o princípio do primado do direito da União, o direito ao respeito pela vida privada e o direito à proteção dos dados pessoais, garantidos pelos artigos 7.o e artigo 8.o, n.o 1, da Carta, bem como pelos artigos 6.o, n.o 1, alíneas c) e e), o artigo 6.o, n.o 3 e o artigo 9.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados) ( 3 ) (a seguir «RGPD»).

2. A ação da Comissão baseia‑se em cinco alegações.

3. Através das três primeiras alegações, relacionadas entre si, a Comissão afirma que a Lei de Alteração limita ou exclui a possibilidade de um órgão jurisdicional nacional assegurar que os particulares que invocam direitos ao abrigo do direito da União tenham acesso a um tribunal independente e imparcial previamente estabelecido por lei, violando assim o artigo 19.o, n.o 1, segundo parágrafo, TUE, em conjugação com o artigo 47.o da Carta e o artigo 267.o TFUE. Nas duas primeiras alegações, a Comissão afirma igualmente que a Lei de Alteração viola o princípio do primado. Nos processos relativos à aplicação ou à interpretação do direito da União, os Estados‑Membros devem assegurar o respeito do direito fundamental a um recurso efetivo perante um tribunal independente e imparcial, previamente estabelecido por lei. Quando se alega que esse direito foi violado, os particulares devem, em princípio, poder interpor recurso para um órgão jurisdicional nacional. Daqui resulta que, nos processos relativos a direitos individuais à luz do direito da União, qualquer órgão jurisdicional nacional deve poder apreciar uma violação do direito dos particulares a que a sua causa seja julgada por um tribunal independente e imparcial, previamente estabelecido por lei. Qualquer limitação ou exclusão da possibilidade de um órgão jurisdicional nacional assegurar que os particulares que invocam direitos que derivam do direito da União têm acesso a um tribunal independente e imparcial previamente estabelecido por lei constitui uma violação das obrigações decorrentes das disposições acima referidas ( 4 ).

4. A quarta alegação é relativa à competência que a Lei de Alteração confere à Izba Dyscyplinarna (Secção Disciplinar do Supremo Tribunal, Polónia; a seguir «Secção Disciplinar») do Sąd Najwyższy (Supremo Tribunal, Polónia; a seguir «Supremo Tribunal») para decidir nos processos relativos ao estatuto dos juízes. A Comissão alega que, uma vez que a Secção Disciplinar não cumpre as exigências de independência judicial e de imparcialidade, a lei em causa afeta a independência dos juízes cujo estatuto está sujeito à fiscalização da Secção Disciplinar e viola, assim, o artigo 19.o, n.o 1, segundo parágrafo, TUE.

5. A quinta alegação tem por objeto a obrigação que a Lei de Alteração impõe aos juízes de fornecerem informações sobre as suas atividades públicas e sociais nas associações e nas fundações sem fins lucrativos, incluindo a filiação num partido político, antes da sua nomeação, e a publicação dessas informações. A Comissão considera que essas obrigações são desproporcionadas e violam o direito ao respeito pela vida privada e o direito à proteção dos dados pessoais, consagrados no artigo 7.o e artigo 8.o, n.o 1, da Carta, e no artigo 6.o, n.o 1, alíneas c) e e), artigo 6.o, n.o 3, e artigo 9.o, n.o 1, do RGPD.

II. Quadro jurídico — Direito polaco

A. Lei alterada do Supremo Tribunal

6. A ustawa o Sądzie Najwyższym (Lei do Supremo Tribunal), de 8 de dezembro de 2017 ( 5 ), instituiu duas novas secções no Supremo Tribunal: a Secção Disciplinar e a Izba Kontroli Nadzwyczajnej i Spraw Publicznych (Secção de Fiscalização Extraordinária e dos Assuntos Públicos; a seguir «Secção Extraordinária»).

7. No que respeita ao presente processo, a Lei de Alteração alterou a Lei do Supremo Tribunal, aditando os §§ 2 a 6 ao artigo 26.o, o ponto 1a ao artigo 27.o, § 1, o § 3 ao artigo 45.o, os §§ 2 a 5 ao artigo 82.o, e alterando o artigo 29.o e o artigo 72, § 1.

8. O artigo 26.o, §§ 2 a 6, da Lei alterada do Supremo Tribunal prevê: «2. A [Secção Extraordinária] é competente para conhecer dos pedidos ou declarações relativos à exclusão de um juiz ou à designação do órgão jurisdicional competente para um determinado processo, incluindo as alegações relativas à falta de independência do órgão jurisdicional ou do juiz. O órgão jurisdicional a quem o processo foi atribuído deve enviar imediatamente um pedido ao presidente da [Secção Extraordinária] para que se proceda à respetiva tramitação em conformidade com as regras previstas pelas diferentes disposições. A apresentação de um pedido ao presidente da [Secção Extraordinária] não dá lugar à suspensão da instância. 3. O pedido previsto no § 2 não deve ser analisado se disser respeito à declaração ou à apreciação da legalidade da nomeação de um juiz ou da sua legitimidade para exercer funções jurisdicionais. 4. A [Secção Extraordinária] é competente para conhecer dos recursos destinados a obter a declaração da ilegalidade de sentenças ou acórdãos transitados em julgado do [Supremo Tribunal], dos Tribunais Comuns, dos Tribunais Militares e dos Tribunais Administrativos, incluindo o [Naczelny Sąd Administracyjny (Supremo Tribunal Administrativo, Polónia)], caso essa ilegalidade ponha em causa o estatuto da pessoa nomeada para um lugar de juiz que conheceu do processo. 5. As disposições relativas à declaração da ilegalidade de uma sentença transitada em julgado são aplicáveis mutatis mutandis aos processos previstos no § 4, e as disposições relativas à reabertura da instância num processo jurisdicional com decisão transitada em julgado são aplicáveis aos processos penais. Não é necessário demonstrar prima facie a verosimilhança ou a existência de um prejuízo decorrente da prolação da sentença objeto do recurso. 6. Um recurso destinado a obter a declaração da ilegalidade de uma sentença transitada em julgado, previsto no § 4, pode ser apresentado na [Secção Extraordinária] sem intervenção do órgão jurisdicional que proferiu a sentença impugnada, mesmo que a parte não tenha esgotado as vias de recurso à sua disposição, incluindo o recurso extraordinário para o [Supremo Tribunal].»

9. O artigo 27.o, § 1, da Lei alterada do Supremo Tribunal prevê: «São da competência da Secção Disciplinar: […] 1a) os processos que se destinem a autorizar que os juízes, os juízes auxiliares, os procuradores e os procuradores auxiliares sejam objeto de ação penal ou sujeitos a prisão preventiva. 2) os processos em matéria direito do trabalho e segurança social relativos a juízes do [Supremo Tribunal]; 3) os processos relativos à aposentação de um juiz do [Supremo Tribunal].»

10. O artigo 29.o, §§ 2 e 3, da Lei alterada do Supremo Tribunal enuncia: «§ 2. No âmbito das atividades do [Supremo Tribunal] ou dos seus órgãos, não é permitido pôr em causa a legitimidade dos tribunais e outros órgãos jurisdicionais, dos órgãos constitucionais do Estado ou dos órgãos de fiscalização e tutela do direito. § 3. O [Supremo Tribunal] ou qualquer outro órgão do poder não tem competência para declarar nem apreciar a legalidade da nomeação dos juízes ou do poder de exercer as funções jurisdicionais inerentes.»

11. O artigo 45.o, § 3, da Lei alterada do Supremo Tribunal prevê: «A declaração referida no artigo 88.oa da [Lei Orgânica alterada dos Tribunais Comuns] é apresentada pelos juízes do [Supremo Tribunal] ao primeiro presidente do [Supremo Tribunal] e pelo primeiro presidente do [Supremo Tribunal] ao [Krajowa Rada Sądownictwa (Conselho Nacional da Magistratura; a seguir «KRS»)].»

12. Nos termos do artigo 72.o, § 1, da Lei alterada do Supremo Tribunal: «Os juízes do [Supremo Tribunal] são disciplinarmente responsáveis pela violação dos deveres profissionais (faltas disciplinares), incluindo em caso de: (1) violações manifestas e flagrantes da lei; (2) atos ou omissões suscetíveis de impedir ou comprometer seriamente o funcionamento dos órgãos do poder judicial; (3) atos que ponham em causa a existência do vínculo laboral de um juiz, a efetividade da sua nomeação ou a legitimidade dos órgãos constitucionais da República da Polónia.»

13. Nos termos do artigo 73.o, § 1, da referida lei, a Secção Disciplinar é a jurisdição disciplinar de segunda (e última) instância nos processos relativos aos juízes dos tribunais comuns, e a jurisdição disciplinar de primeira e de segunda instância nos processos relativos aos juízes do Supremo Tribunal.

14. O artigo 82.o da Lei alterada do Supremo Tribunal prevê o seguinte: «[…] § 2. O [Supremo Tribunal], ao analisar um processo em que se suscite uma questão de direito relativa à independência de um juiz ou de um órgão jurisdicional, suspende a instância e submete esta questão a uma formação de julgamento composta por todos os membros da [Secção Extraordinária]. § 3. Se, ao apreciar o pedido previsto no artigo 26.o, § 2, o [Supremo Tribunal] tiver dúvidas sérias quanto à interpretação das disposições jurídicas que devem fundamentar a decisão, pode suspender a instância e submeter uma questão de direito a uma formação de julgamento composta por todos os membros da [Secção Extraordinária]. § 4. A [Secção Extraordinária], quando a adoção das decisões previstas nos §§ 2 ou 3, não está vinculada pela decisão de qualquer outra formação de julgamento do [Supremo Tribunal], exceto se esta tiver adquirido força de princípio jurídico. § 5. A decisão adotada por unanimidade dos membros da [Secção Extraordinária] nos termos dos §§ 2 ou 3 produz efeitos vinculativos em relação a todas as formações de julgamento do [Supremo Tribunal]. Qualquer derrogação a uma decisão que tenha adquirido força de princípio jurídico tem de ser objeto de decisão tomada em sessão plenária do [Supremo Tribunal], cuja adoção exige a presença de pelo menos dois terços dos juízes de cada uma das secções. O artigo 88.o não é aplicável.»

B. Lei Orgânica alterada dos Tribunais Comuns

15. A Lei de Alteração alterou a ustawa — Prawo o ustroju sądów powszechnych (Lei Orgânica dos Tribunais Comuns), de 27 de julho de 2001 ( 6 ), designadamente aditando o artigo 42.oa, o n.o 4 ao artigo 55.o, e alterando o artigo 107.o, § 1, e o artigo 110.o, § 2a.

16. O artigo 42.oa da Lei Orgânica alterada dos Tribunais Comuns tem a seguinte redação: «§ 1. No âmbito das atividades dos tribunais ou dos respetivos órgãos, não é permitido pôr em causa a legitimidade dos tribunais e outros órgãos jurisdicionais, dos órgãos constitucionais do Estado ou dos órgãos de fiscalização e tutela do direito. § 2. Um tribunal comum ou qualquer outro órgão do poder não tem competência para declarar ou apreciar a legalidade da nomeação dos juízes ou do poder de exercer as funções jurisdicionais inerentes. […]»

17. O artigo 55.o, § 4, da Lei Orgânica alterada dos Tribunais Comuns dispõe: «Os juízes são competentes para decidir todos os processos atribuídos ao seu lugar de afetação, bem como os atribuídos a outros órgãos jurisdicionais nos casos definidos por lei (competência do juiz). As disposições relativas à distribuição dos processos, à designação e à alteração das formações de julgamento não limitam a competência de um juiz e não podem ser invocadas para declarar que uma formação de julgamento é contrária à lei, que um órgão jurisdicional se encontra indevidamente provido ou que integram uma pessoa não habilitada ou sem competência para decidir.»

18. Através do artigo 88.o‑a da Lei Orgânica alterada dos Tribunais Comuns, todos os juízes polacos ( 7 ) devem divulgar certas informações para posterior publicação no Biuletyn Informacji Publicznej (Boletim de Informação Público): «§ 1. Os juízes devem apresentar uma declaração escrita que mencione: (1) a sua qualidade de membro de uma associação, incluindo o nome e a sede social da associação, as funções exercidas e a duração da filiação; (2) o cargo exercido num órgão de uma fundação sem fins lucrativos, incluindo o nome e a sede social da fundação, bem como o período durante o qual o cargo foi exercido; (3) a sua filiação num partido político antes da sua nomeação para um cargo de juiz e durante o seu mandato antes de 29 de dezembro de 1989, incluindo o nome do partido, as funções exercidas e a duração da filiação. § 2. As declarações referidas no § 1 devem ser apresentadas pelos juízes ao presidente do Tribunal de Recurso competente e pelos presidentes dos Tribunais de Recurso ao [Minister Sprawiedliwości (ministro da Justiça)]. § 3. As declarações referidas no § 1 devem ser apresentadas no prazo de 30 dias a contar da data de entrada em funções do juiz e no prazo de 30 dias a contar da data da ocorrência ou cessação das circunstâncias referidas no § 1. § 4. As informações contidas nas declarações referidas no § 1 devem ser públicas e disponibilizadas no Boletim de Informação Público, previsto na Lei de 6 de setembro de 2001 sobre o acesso às informações públicas, o mais tardar 30 dias a contar da data em que a declaração é apresentada à instância competente.»

19. Ao abrigo do artigo 107.o, § 1, da Lei Orgânica alterada dos Tribunais Comuns: «Os juízes são disciplinarmente responsáveis pela violação dos deveres profissionais (faltas disciplinares), incluindo em caso de: […] (2) atos ou omissões suscetíveis de impedir ou comprometer seriamente o funcionamento dos órgãos do poder judicial; (3) atos que ponham em causa a existência do vínculo laboral de um juiz, a efetividade da sua nomeação ou a legitimidade dos órgãos constitucionais da República da Polónia; […]»

20. O artigo 110.o, § 4, da Lei Orgânica alterada dos Tribunais Comuns dispõe que: «O tribunal disciplinar em cuja jurisdição o juiz que é objeto do processo exerce o seu cargo tem competência territorial para conhecer dos processos referidos no artigo 37.o, § 5, e no artigo 75.o, § 2, ponto 3. Nos processos referidos no artigo 80.o e no artigo 106.ozd, o órgão jurisdicional competente em primeira instância é o [Supremo Tribunal] na formação de juiz singular da Secção Disciplinar e, em segunda instância, o [Supremo Tribunal] em formação de julgamento composta por três juízes da Secção Disciplinar.»

C. Lei Orgânica alterada dos Tribunais Administrativos

21. A Lei de Alteração alterou a ustawa — Prawo o ustroju sądów administracyjnych (Lei Orgânica dos Tribunais Administrativos), de 25 de julho de 2002 ( 8 ), designadamente aditando os §§ 1a e 1b ao artigo 5.o, o § 2 ao artigo 8.o, e alterando o artigo 29.o, § 1, e o artigo 49.o, § 1.

22. O artigo 5.o, §§ 1a e 1b, da Lei Orgânica alterada dos Tribunais Administrativos enuncia: «§ 1a. No âmbito das atividades de um tribunal administrativo ou dos seus órgãos, não é permitido pôr em causa a legitimidade dos tribunais e outros órgãos jurisdicionais, dos órgãos constitucionais do Estado ou dos órgãos de fiscalização e tutela do direito. § 1b. Um tribunal administrativo ou qualquer outro órgão do poder não tem competência para declarar ou apreciar a legalidade da nomeação dos juízes ou do poder de exercer as funções jurisdicionais inerentes.»

23. O artigo 8.o, § 2, da Lei Orgânica alterada dos Tribunais Administrativos dispõe que: «A declaração referida no artigo 88.oa da [Lei Orgânica alterada dos Tribunais Comuns] deve ser apresentada pelos juízes do [wojewódzki sąd administracyjny (Tribunal Administrativo do Voivodato)] ao presidente do Tribunal Administrativo Regional competente, pelo presidente do Tribunal Administrativo Regional e pelos juízes do [Naczelny Sąd Administracyjny (Supremo Tribunal Administrativo, Polónia)] ao Presidente do [Naczelny Sąd Administracyjny (Supremo Tribunal Administrativo)], e pelo presidente do [Naczelny Sąd Administracyjny (Supremo Tribunal Administrativo)] ao [KRS]».

24. Por força do artigo 29.o, § 1, desta lei, as infrações disciplinares previstas no artigo 107.o, § 1, pontos 2 e 3, da Lei Orgânica alterada dos Tribunais Comuns são igualmente aplicáveis aos juízes dos tribunais administrativos.

25. Nos termos do artigo 49.o, § 1, da Lei Orgânica alterada dos Tribunais Administrativos, as infrações disciplinares previstas no artigo 72.o, § 1, da Lei alterada do Supremo Tribunal são igualmente aplicáveis aos juízes do Naczelny Sąd Administracyjny (Supremo Tribunal Administrativo).

D. Lei de Alteração ‑ Disposições transitórias

26. Em conformidade com o artigo 8.o da Lei de Alteração, o artigo 55.o, § 4, da Lei Orgânica alterada dos Tribunais Comuns aplica‑se aos processos abertos ou concluídos antes da data de entrada em vigor da Lei de Alteração, ou seja, 14 de fevereiro de 2020.

27. Nos termos do artigo 10.o da Lei de Alteração: «1. As disposições da [Lei do Supremo Tribunal], na versão resultante da presente lei, aplicam‑se igualmente aos processos sujeitos à apreciação da [Secção Extraordinária] que foram instaurados e não foram concluídos por sentença transitada em julgado, incluindo uma decisão, antes da data de entrada em vigor da presente lei. 2. O órgão jurisdicional ao qual foi submetido um processo referido no § 1 deve remetê‑lo imediatamente, e o mais tardar sete dias após a entrada em vigor da presente lei, à [Secção Extraordinária], que pode revogar os atos anteriores na medida em que obstem à apreciação do processo nos termos da lei. 3. Os atos dos órgãos jurisdicionais e das partes ou intervenientes nos processos referidos no § 1 praticados após a data de entrada em vigor da presente lei em violação do § 2 não produzem efeitos processuais.»

III. Procedimento pré‑contencioso

28. Considerando que, com a adoção da Lei de Alteração, a República da Polónia não tinha cumprido as obrigações que lhe incumbem ao abrigo das disposições conjugadas enunciadas no n.o 1 das presentes conclusões, a Comissão enviou a esse Estado‑Membro, em 29 de abril de 2020, uma notificação para cumprir. A República da Polónia respondeu por carta de 29 de junho de 2020, na qual contestava todas as alegações segundo as quais tinha violado o direito da União.

29. Em 30 de outubro de 2020, a Comissão emitiu um parecer fundamentado no qual reiterava que a Lei de Alteração violava as disposições do direito da União previstas na notificação para cumprir.

30. Em 3 de dezembro de 2020, a Comissão emitiu uma notificação para cumprir complementar relativamente à atividade jurisdicional da Secção Disciplinar nos processos relativos ao estatuto dos juízes e dos juízes auxiliares, nos termos do artigo 27.o, § 1, pontos 1a, 2 e 3, da Lei alterada do Supremo Tribunal, inserido pela Lei de Alteração.

31. Na sua resposta de 30 de dezembro de 2020 ao parecer fundamentado da Comissão de 30 de outubro de 2020, a República da Polónia contestou os incumprimentos alegados. Em 4 de janeiro de 2021, a República da Polónia respondeu à notificação para cumprir complementar da Comissão de 3 de dezembro de 2020, sustentando que as alegações relativas à falta de independência da Secção Disciplinar eram infundadas.

32. Em 27 de janeiro de 2021, a Comissão emitiu um parecer fundamentado complementar relativo à atividade jurisdicional da Secção Disciplinar nos processos relativos ao estatuto dos juízes e dos juízes auxiliares. Por carta de 26 de fevereiro de 2021, a República da Polónia respondeu que a alegação contida no parecer fundamentado complementar era infundada.

IV. Tramitação do processo no Tribunal de Justiça

33. Por petição apresentada em 1 de abril de 2021, a Comissão intentou a presente ação por incumprimento no Tribunal de Justiça ao abrigo do artigo 258.o TFUE. A Comissão pede ao Tribunal de Justiça que declare cinco incumprimentos: «— ao adotar e manter em vigor o artigo 42.oa, §§ 1 e 2, e o artigo 55.o, § 4, da (Lei Orgânica alterada dos Tribunais Comuns), o artigo 26.o, § 3, e o artigo 29.o, §§ 2 e 3, da (Lei alterada do Supremo Tribunal), o artigo 5.o, §§ 1a e 1b, da (Lei Orgânica alterada dos Tribunais Administrativos), e o artigo 8.o da Lei de Alteração, por força dos quais os tribunais nacionais estão proibidos de fiscalizar a observância das exigências da União Europeia relativas a um tribunal independente e imparcial, previamente estabelecido por lei, a República da Polónia não cumpriu as suas obrigações decorrentes do artigo 19.o, n.o 1, segundo parágrafo, TUE, em conjugação com o artigo 47.o da [Carta], à luz da jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos [(a seguir «TEDH»)] relativa ao artigo 6.o, n.o 1, da Convenção Europeia para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, assinada em Roma, em 4 de novembro de 1950 [(a seguir «CEDH»)], bem como do artigo 267.o TFUE e do princípio do primado do direito da União; – ao adotar e manter em vigor o artigo 26.o, §§ 2 e 4 a 6, e o artigo 82.o, §§ 2 a 5, da Lei alterada do Supremo Tribunal, bem como o artigo 10.o da Lei de Alteração, que transferem para a [Secção Extraordinária] a competência exclusiva para examinar as alegações e as questões jurídicas relacionadas com a falta de independência de um órgão jurisdicional ou de um juiz, a República da Polónia não cumpriu as suas obrigações decorrentes do artigo 19.o, n.o 1, segundo parágrafo, TUE, em conjugação com o artigo 47.o da Carta, bem como do artigo 267.o TFUE e do princípio do primado do direito da União; – ao adotar e manter em vigor o artigo 107.o,§ 1, pontos 2 e 3, da Lei Orgânica alterada dos Tribunais Comuns e o artigo 72.o, § 1, pontos 1 a 3, da Lei alterada do Supremo Tribunal, que permitem qualificar de «infração disciplinar» a fiscalização da observância das exigências da União relativas a um tribunal independente e imparcial, previamente estabelecido por lei, a República da Polónia não cumpriu as suas obrigações decorrentes do artigo 19.o, n.o 1, segundo parágrafo, TUE, em conjugação com o artigo 47.o da Carta, bem como do artigo 267.o TFUE; – ao conferir à [Secção Disciplinar], cujas independência e imparcialidade não são garantidas, competência para conhecer de questões com impacto direto sobre o estatuto e o desempenho dos cargos de juiz e de juiz auxiliar, como, por um lado, permitir que os juízes e os juízes auxiliares sejam objeto de ação penal ou detidos, e, por outro, conhecer dos processos em matéria de direito do trabalho e segurança social que envolvem os juízes do Supremo Tribunal e dos processos em matéria de aposentação destes juízes, a República da Polónia não cumpriu as suas obrigações decorrentes do artigo 19.o, n.o 1, segundo parágrafo, TUE; – ao adotar e manter em vigor o artigo 88.oa da Lei Orgânica alterada dos Tribunais Comuns, o artigo 45.o, § 3, da Lei alterada do Supremo Tribunal e o artigo 8.o, § 2, da Lei Orgânica alterada dos Tribunais Administrativos, a República da Polónia violou o direito ao respeito pela vida privada e o direito à proteção de dados pessoais garantidos pelo artigo 7.o e o artigo 8.o, n.o 1, da Carta, bem como pelo artigo 6.o, n.o 1, alíneas c) e e), o artigo 6.o, n.o 3, e o artigo 9.o, n.o 1, do [RGPD].»

34. A Comissão pede igualmente que a República da Polónia seja condenada nas despesas.

35. Na sua contestação, apresentada em 17 de junho de 2021, a República da Polónia conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne julgar a presente ação improcedente na totalidade e condenar a Comissão no pagamento das despesas.

36. A Comissão e a República da Polónia apresentaram uma réplica e uma tréplica, respetivamente, em 28 de julho de 2021 e em 7 de setembro de 2021.

37. Por requerimento separado, entregue em 1 de abril de 2021, a Comissão apresentou um pedido de medidas provisórias ao abrigo do artigo 279.o TFUE, requerendo ao Tribunal de Justiça que ordene à República da Polónia que, até à prolação do acórdão de mérito do Tribunal de Justiça no presente processo, suspenda a aplicação de várias disposições introduzidas pela Lei de Alteração.

38. Por Despacho de 14 de julho de 2021 ( 9 ), a vice‑presidente do Tribunal de Justiça deferiu o pedido de medidas provisórias da Comissão até à prolação do acórdão que porá termo ao presente processo e reservou para final a decisão quanto às despesas ( 10 ).

39. Em 16 de agosto de 2021, a República da Polónia, considerando que o Acórdão do Trybunał Konstytucyjny (Tribunal Constitucional, Polónia) de 14 de julho de 2021, proferido no processo P 7/20 (a seguir «Acórdão do Trybunał Konstytucyjny (Tribunal Constitucional), processo P 7/20»), constituía uma alteração das circunstâncias, pediu ao Tribunal de Justiça que revogasse o seu Despacho de 14 de julho de 2021, ao abrigo do artigo 163.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça. Este Estado‑Membro solicitou igualmente o exame deste pedido pela Grande Secção do Tribunal de Justiça ( 11 ).

40. Por Despacho de 6 de outubro de 2021 ( 12 ), a vice‑presidente do Tribunal de Justiça indeferiu os pedidos da República da Polónia e reservou para final a decisão quanto às despesas. No seu despacho, a vice‑presidente do Tribunal de Justiça precisou que o princípio do primado do direito da União impõe a todas as instâncias dos Estados‑Membros que confiram pleno efeito às normas da União e que o direito dos Estados‑Membros não pode comprometer o efeito reconhecido a essas normas. Por força do artigo 19.o, n.o 1, segundo parágrafo, TUE, que é claro, preciso e incondicional, qualquer Estado‑Membro deve assegurar que os órgãos jurisdicionais suscetíveis de se pronunciarem sobre a aplicação ou a interpretação do direito da União preenchem as exigências de uma tutela jurisdicional efetiva. As disposições nacionais relativas à organização da justiça nos Estados‑Membros podem ser objeto de fiscalização à luz do artigo 19.o, n.o 1, segundo parágrafo, TUE no contexto de uma ação por incumprimento e, consequentemente, de medidas provisórias destinadas à sua suspensão nesse contexto. Esta apreciação não é alterada pelo facto de um tribunal constitucional nacional declarar essas medidas provisórias contrárias à ordem constitucional do Estado‑Membro em causa. Por força do princípio do primado do direito da União, o Estado‑Membro não pode invocar disposições de direito nacional, ainda que de ordem constitucional, para pôr em causa a unidade e a eficácia do direito da União ( 13 ).

41. Entretanto, em 7 de setembro de 2021, a Comissão alegou que, das indicações dadas pela República da Polónia, por carta de 16 de agosto de 2021, não resultava que esta tivesse adotado todas as medidas necessárias para dar execução às medidas provisórias enunciadas no Despacho de 14 de julho de 2021. A Comissão considerava que, de modo a garantir a plena eficácia do Despacho de 14 de julho de 2021, a aplicação efetiva do direito da União e o respeito pelos princípios do Estado de direito e da integridade da ordem jurídica da União, era necessário que o Tribunal de Justiça condenasse a República da Polónia no pagamento de uma sanção pecuniária compulsória diária num montante suscetível de incentivar esse Estado‑Membro a dar pleno cumprimento, o mais rapidamente possível, às referidas medidas provisórias. A República da Polónia considerou que tinha adotado todas as medidas necessárias à execução do Despacho de 14 de julho de 2021.

42. Por Despacho de 27 de outubro de 2021 ( 14 ), o vice‑presidente do Tribunal de Justiça condenou a República da Polónia a pagar uma sanção pecuniária compulsória à Comissão no valor de 1000000 euros por dia, a contar da data da notificação do referido despacho e até que esse Estado‑Membro desse cumprimento às obrigações decorrentes do Despacho de 14 de julho de 2021 ou, caso não o fizesse, até à data da prolação do acórdão que porá termo à instância no presente processo e reservou para final a decisão quanto às despesas.

43. Por Decisão de 30 de setembro de 2021, o presidente do Tribunal de Justiça admitiu as intervenções do Reino da Bélgica, do Reino da Dinamarca, do Reino dos Países Baixos, da República da Finlândia e do Reino da Suécia no presente processo em apoio dos pedidos da Comissão. Estes Estados‑Membros apresentaram observações escritas ao Tribunal de Justiça.

44. Por Decisão de 7 de outubro de 2021, o presidente do Tribunal de Justiça decidiu julgar prioritariamente o presente processo ao abrigo do artigo 53.o, § 3, do Regulamento de Processo.

45. Em 28 de junho de 2022, realizou‑se uma audiência na qual o Reino da Bélgica, o Reino da Dinamarca, o Reino dos Países Baixos, a República da Polónia, a República da Finlândia, o Reino da Suécia e a Comissão apresentaram observações orais e responderam às perguntas do Tribunal de Justiça.

V. Quadro jurídico

46. Para resolver as questões submetidas ao Tribunal de Justiça no âmbito da presente ação por incumprimento, há que fazer referência aos seguintes princípios jurídicos consolidados.

47. A União Europeia funda‑se em valores comuns aos Estados‑Membros numa sociedade caracterizada pela justiça ( 15 ). A confiança mútua entre os Estados‑Membros e, em especial, os seus órgãos jurisdicionais assenta na premissa de que partilham um conjunto de valores comuns. Daqui resulta que o respeito por um Estado‑Membro dos valores referidos no artigo 2.o TUE constitui uma condição para o gozo de todos os direitos que decorrem da aplicação dos Tratados a esse Estado‑Membro ( 16 ).

48. O respeito pelo Estado de direito é um desses valores comuns, do qual o artigo 19.o, n.o 1, TUE é uma manifestação concreta. O seu segundo parágrafo impõe aos Estados‑Membros que estabeleçam as vias de recurso necessárias para assegurar uma tutela jurisdicional efetiva nos domínios abrangidos pelo direito da União. O artigo 47.o, segundo parágrafo, primeiro período, da Carta, que reflete o princípio geral da tutela jurisdicional efetiva, prevê igualmente que toda a pessoa tem direito a que a sua causa seja julgada de forma equitativa, publicamente e num prazo razoável, por um tribunal independente e imparcial, previamente estabelecido por lei ( 17 ). Além disso, o artigo 19.o, n.o 1, segundo parágrafo, TUE e o artigo 47.o da Carta têm efeito direto e conferem direitos aos particulares que estes podem invocar perante os órgãos jurisdicionais nacionais ( 18 ).

49. Cabe aos Estados‑Membros ( 19 ) prever um sistema de vias de recurso e processuais que permita assegurar uma tutela jurisdicional efetiva ( 20 ) nos domínios abrangidos pelo direito da União através dos quais os órgãos jurisdicionais abrangidos por esse sistema, suscetíveis de se pronunciarem sobre a aplicação ou a interpretação do direito da União, preencham as exigências de uma tutela jurisdicional efetiva ( 21 ). Incumbe, assim, aos Estados‑Membros designar os órgãos jurisdicionais e/ou as instituições competentes para fiscalizar a validade das disposições nacionais e prever as vias de recurso e processuais para contestar essa validade e, quando uma ação for procedente, anular as referidas disposições e determinar os efeitos dessa anulação ( 22 ). Salvo disposição em contrário, o direito da União não impõe num modelo jurisdicional específico ( 23 ) aos Estados‑Membros nem impõe a estes últimos a adoção de um sistema de vias de recurso em concreto, desde que as vias de recurso disponíveis respeitem os princípios da equivalência e da efetividade ( 24 ). No exercício desta competência, os Estados‑Membros devem respeitar as obrigações que lhes incumbem por força do direito da União ( 25 ). Esta abordagem reflete os princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade que figuram no artigo 5.o TUE, bem como a autonomia processual dos Estados‑Membros ( 26 ).

50. O artigo 19.o, n.o 1, segundo parágrafo, TUE opõe‑se a disposições nacionais relativas à organização da justiça que reduzem a proteção do valor do Estado de direito, nomeadamente das garantias de independência dos juízes. Além disso, o Tribunal de Justiça declarou que um Estado‑Membro não pode alterar a sua legislação de modo que reduza a proteção do Estado de direito. Os Estados‑Membros devem, assim, abster‑se de adotar regras que prejudiquem a independência dos juízes ( 27 ).

51. A exigência de independência dos órgãos jurisdicionais, que é inerente à missão de julgar, é constitutivo do direito a uma tutela jurisdicional efetiva, que, por sua vez, faz parte do direito fundamental a um processo equitativo previsto no artigo 47.o da Carta. Neste contexto, a independência dos juízes dos Estados‑Membros reveste uma importância fundamental para a ordem jurídica da União ( 28 ).

52. A exigência de independência dos órgãos jurisdicionais comporta dois aspetos. O primeiro, de ordem externa, requer que a instância exerça as suas funções com autonomia, sem estar submetida a nenhum vínculo hierárquico ou de subordinação em relação a nenhuma entidade e sem receber ordens ou instruções de nenhuma proveniência, estando assim protegida contra intervenções ou pressões externas suscetíveis de afetar a independência de julgamento dos seus membros e influenciar as suas decisões. O segundo aspeto, de ordem interna, está ligado ao conceito de imparcialidade. Visa, no que respeita ao objeto do litígio, o distanciamento em relação às partes e aos respetivos interesses. Este aspeto da independência exige que os órgãos jurisdicionais sejam objetivos e não tenham outro interesse na resolução do litígio que não seja a estrita aplicação da norma de direito ( 29 ).

53. A exigência de imparcialidade comporta igualmente dois aspetos. Por um lado, os próprios membros de um órgão jurisdicional devem ser subjetivamente imparciais, ou seja, nenhum deles pode manifestar parcialidade ou preconceito pessoal. Na falta de prova em contrário, há uma presunção de imparcialidade pessoal. Em segundo lugar, o órgão jurisdicional deve ser objetivamente imparcial, ou seja, deve oferecer garantias suficientes para excluir qualquer dúvida legítima a este respeito ( 30 ).

54. Por último, ao exigir que um tribunal seja «previamente estabelecido por lei», o artigo 47.o da Carta tem por objetivo assegurar que a organização do sistema judicial seja regulada por uma lei adotada pelo poder legislativo em conformidade com as regras que enquadram o exercício da sua competência, excluindo assim que essa organização seja deixada à discricionariedade do poder executivo. Esta exigência aplica‑se à base legal da própria existência do tribunal e ainda a qualquer outra disposição de direito interno cujo não cumprimento leve à irregularidade da participação de um ou mais juízes no exame do processo, como é o caso das normas que regulam a composição das formações de julgamento ( 31 ).

55. A exigência de que um tribunal seja previamente estabelecido por lei é violado quando uma irregularidade cometida na nomeação dos juízes ( 32 ) é de uma natureza e de uma gravidade tais que cria um risco real de que outros ramos do poder, particularmente o executivo, possam exercer uma influência indevida que ponha em perigo a integridade do processo de nomeação. É o que acontece quando estão em causa regras fundamentais que fazem parte integrante do estabelecimento e do funcionamento desse sistema judicial ( 33 ). Essa irregularidade pode criar uma dúvida legítima, no espírito dos particulares, quanto à independência ( 34 ) e à imparcialidade do ou dos juízes assim nomeados.

56. As exigências de independência, de imparcialidade e de estabelecimento prévio por lei estão intrinsecamente ligadas e sobrepõem‑se. Uma violação de uma dessas exigências pode implicar a violação de outra ou de todas elas ( 35 ).

57. Os Estados‑Membros, nomeadamente os seus poderes jurisdicionais, devem proteger de duas maneiras os direitos conferidos aos particulares pelo artigo 19.o, n.o 1, segundo parágrafo, TUE e pelo artigo 47.o da Carta.

58. Em primeiro lugar, é um corolário do direito a um tribunal independente e imparcial, previamente estabelecido por lei, que todos os particulares tenham a possibilidade de invocar esse direito ( 36 ). Além disso, sempre que a existência de um tribunal independente e imparcial seja contestada por um motivo que não seja à primeira vista manifestamente desprovido de fundamento ( 37 ), qualquer órgão jurisdicional ( 38 ) tem a obrigação de verificar se, pela sua composição, constitui um tribunal desse tipo. Esta competência é necessária para reforçar a confiança que os tribunais de uma sociedade democrática devem inspirar aos particulares. Tal fiscalização constitui uma formalidade essencial cujo respeito é de ordem pública e deve ser apreciado quando suscitado pelas partes ou oficiosamente ( 39 ). Em casos excecionais, os órgãos jurisdicionais de um Estado‑Membro podem ser chamados a apreciar se o direito fundamental de uma pessoa a um tribunal independente e imparcial, previamente estabelecido por lei, foi violado noutro Estado‑Membro ( 40 ).

59. Em segundo lugar, os órgãos jurisdicionais devem respeitar o princípio do primado do direito da União ( 41 ). No exercício das competências que lhes são conferidas, os órgãos jurisdicionais chamados a aplicar o direito da União são obrigados a adotar todas as medidas necessárias para assegurar a plena eficácia do direito da União, se necessário não aplicando qualquer disposição nacional ou jurisprudência nacional contrária ao direito da União ( 42 ). Para afastar a aplicação de uma disposição de direito nacional, o órgão jurisdicional incumbido pelo direito nacional de aplicar o direito da União deve poder apreciar e determinar se uma disposição de direito nacional é contrária ao direito da União. Em conformidade com o princípio do primado do direito da União ( 43 ), existe uma distinção clara entre o exercício do poder de não aplicar, num caso específico, uma disposição de direito nacional considerada contrária ao direito da União e o de anular tal disposição, com a consequência de a mesma ficar desprovida de validade ( 44 ).

60. Quanto ao papel das Constituições nacionais e dos tribunais constitucionais nacionais evocado na tréplica ( 45 ), o Tribunal de Justiça declarou que a União deve respeitar a identidade nacional dos Estados‑Membros em conformidade com o artigo 4.o, n.o 2, TUE. O direito da União não impõe aos Estados‑Membros a escolha de um determinado modelo constitucional. Todavia, as ordens constitucionais dos Estados‑Membros devem garantir a independência dos respetivos tribunais. Desde que um tribunal constitucional possa garantir uma tutela jurisdicional efetiva, o artigo 19.o, n.o 1, segundo parágrafo, TUE não se opõe a uma regulamentação nacional segundo a qual os órgãos jurisdicionais comuns de um Estado‑Membro estão vinculados por uma decisão do tribunal constitucional que declare uma legislação nacional em conformidade com a Constituição do referido Estado‑Membro. O mesmo não se pode dizer quando a aplicação dessa regulamentação nacional impede esses órgãos jurisdicionais comuns de apreciarem a compatibilidade com o direito da União de uma legislação nacional que o tribunal constitucional desse Estado‑Membro declarou conforme com uma disposição constitucional nacional que prevê o primado do direito da União. Por força deste último princípio, um Estado‑Membro não pode invocar disposições de direito nacional, ainda que de ordem constitucional, para afetar a unidade e a eficácia do direito da União. O princípio do primado do direito da União vincula todos os órgãos dos Estados‑Membros, e as disposições internas, incluindo de ordem constitucional, não podem a isso obstar. Cabe ao Tribunal de Justiça precisar o alcance do princípio do primado do direito da União no exercício da sua competência exclusiva para fornecer interpretações definitivas do direito da União ( 46 ).

61. Nas presentes conclusões, abordarei, em primeiro lugar, a segunda alegação da Comissão, relativa a um pretenso monopólio de competência para conhecer das questões relativas à falta de independência de um órgão jurisdicional e, assim, determinar o direito de acesso a um órgão jurisdicional independente. Esta alegação tem um alcance mais limitado do que a primeira, que diz respeito ao direito a um tribunal independente e imparcial, previamente estabelecido por lei, em conformidade com o artigo 19.o, n.o 1, segundo parágrafo, TUE e com o artigo 47.o da Carta. Além disso, a decisão proposta no que respeita à segunda alegação é suscetível de ter consequências sobre a decisão a adotar relativamente à primeira.

VI. Análise jurídica

A. Segunda alegação — Competência exclusiva da Secção Extraordinária para analisar as alegações e as questões de direito relativas à falta de independência de um órgão jurisdicional ou de um juiz

1. Argumentos das partes

62. Com a sua segunda alegação, a Comissão afirma que, ao conferir competência exclusiva à Secção Extraordinária para analisar as alegações e as questões jurídicas relativas à falta de independência de um órgão jurisdicional ou de um juiz, a República da Polónia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 19.o, n.o 1, segundo parágrafo, TUE, em conjugação com o artigo 47.o da Carta, bem como por força do artigo 267.o TFUE e do princípio do primado do direito da União. Esta alegação baseia‑se na adoção e na manutenção em vigor do artigo 26.o, §§ 2 e 4 a 6, e o artigo 82.o, §§ 2 a 5, da Lei do Supremo Tribunal, na redação resultante da Lei de Alteração, bem como do artigo 10.o da Lei de Alteração.

63. Na audiência, a Comissão confirmou que considera que a Secção Extraordinária tem competência exclusiva para fiscalizar as questões relativas à independência dos órgãos jurisdicionais, das formações de julgamento e dos juízes. Precisou que tais questões não podem ser examinadas em sede de recurso noutros órgãos jurisdicionais. A Comissão observou igualmente que o monopólio da fiscalização da independência pela Secção Extraordinária é extremamente limitado uma vez que o artigo 26.o, § 3, da Lei alterada do Supremo Tribunal prevê que a Secção Extraordinária não é competente para fiscalizar as questões de independência relativas à nomeação de um juiz ou à sua legitimidade para exercer funções jurisdicionais. A Comissão confirmou igualmente que as três primeiras alegações não se contradizem, como alega a República da Polónia, uma vez que as disposições aplicáveis de direito polaco garantem que não é possível fiscalizar o processo de nomeação de um juiz.

64. A segunda alegação é constituída por quatro partes. Em primeiro lugar, o artigo 26.o, § 2, da Lei alterada do Supremo Tribunal confere à Secção Extraordinária competência exclusiva para se pronunciar sobre os pedidos de recusa de juízes e a designação dos órgãos jurisdicionais competentes, quando é invocada a falta de independência de um órgão jurisdicional ou de um juiz. O órgão jurisdicional ao qual foi submetido esse pedido deve remeter imediatamente esse pedido à Secção Extraordinária. A decisão da Secção Extraordinária vincula este órgão jurisdicional, independentemente da questão de saber se essa secção é ou não competente para conhecer do mérito da causa.

65. No n.o 166 do Acórdão A. K., o Tribunal de Justiça declarou que um órgão jurisdicional chamado a conhecer de um litígio que, segundo o direito nacional, deve ser analisado por um órgão jurisdicional que não cumpre as exigências de independência ou imparcialidade tem a obrigação de não aplicar essa disposição nacional de maneira que garanta uma tutela jurisdicional efetiva na aceção do artigo 47.o da Carta e a permitir que esse litígio seja decidido por um órgão jurisdicional que cumpra as referidas exigências.

66. Ao conferir à Secção Extraordinária competência exclusiva para conhecer destas questões, o artigo 26.o, § 2, da Lei alterada do Supremo Tribunal priva os órgãos jurisdicionais nacionais, com exceção da Secção Extraordinária, do direito de submeter ao Tribunal de Justiça, ao abrigo do artigo 267.o TFUE, uma questão relativa à exigência de independência na aceção do artigo 19.o, n.o 1, segundo parágrafo, TUE e do artigo 47.o da Carta. A Comissão considera que o artigo 26.o, § 2, da Lei alterada do Supremo Tribunal impede os órgãos jurisdicionais nacionais de examinarem, oficiosamente ( 47 ) ou a pedido de uma parte no processo ( 48 ), se o juiz chamado a conhecer de um processo abrangido pelo direito da União respeita a exigência de independência na aceção do artigo 19.o, n.o 1, segundo parágrafo, TUE e do artigo 47.o da Carta. A independência de um órgão jurisdicional ou de um juiz é uma questão horizontal suscetível de se colocar em qualquer processo e qualquer órgão jurisdicional chamado a pronunciar‑se sobre um processo relativo ao direito da União deve poder examiná‑la. A atribuição de competência exclusiva para conhecer de tais questões também não é justificada pela necessidade de instituir órgãos jurisdicionais especializados para esse efeito.

67. Em segundo lugar, a Comissão alega que, nos termos do artigo 82.o, § 2, da Lei alterada do Supremo Tribunal, a Secção Extraordinária tem competência exclusiva para decidir sobre questões de direito relativas à independência de um juiz ou de um órgão jurisdicional em processos pendentes no Supremo Tribunal. Em conformidade com o artigo 82.o, §§ 3 a 5, da Lei alterada do Supremo Tribunal, nesses processos, a Secção Extraordinária, deliberando em formação plenária, adota uma decisão que vincula todas as outras formações de julgamento do Supremo Tribunal e que apenas pode ser anulada por resolução do Supremo Tribunal reunido em sessão plenária adotada por, pelo menos, dois terços dos juízes de cada uma das suas secções. Quando adota a sua decisão, a Secção Extraordinária não está vinculada por nenhuma outra decisão do Supremo Tribunal, salvo quando esta última seja uma «decisão de princípio». A Comissão considera que estas disposições privam as outras secções do Supremo Tribunal da possibilidade de se pronunciarem sobre essas questões e violam, assim, o artigo 19.o, n.o 1, segundo parágrafo, TUE e o artigo 47.o da Carta.

68. Em terceiro lugar, a Comissão alega que o artigo 26.o, §§ 4 a 6, da Lei alterada do Supremo Tribunal viola igualmente estas disposições do direito da União na medida em que confere à Secção Extraordinária competência exclusiva para conhecer dos recursos destinados a obter a declaração de ilegalidade das decisões ou acórdãos transitados em julgado de qualquer órgão jurisdicional polaco, incluindo de outras secções do Supremo Tribunal e do Supremo Tribunal Administrativo, quando a ilegalidade alegada diz respeito ao estatuto do juiz que conheceu do processo. Esses recursos podem ser interpostos na Secção Extraordinária sem serem apreciados pelo órgão jurisdicional que proferiu o acórdão em questão, independentemente da questão de saber se a parte esgotou as outras vias de recurso disponíveis.

69. Em quarto lugar, a Comissão alega que as disposições transitórias do artigo 10.o da Lei de Alteração violam igualmente o direito da União. Por força dessas disposições, os órgãos jurisdicionais polacos eram obrigados a remeter à Secção Extraordinária, antes de 21 de fevereiro de 2020, os processos pendentes em 14 de fevereiro de 2020, que dissessem respeito a questões da competência exclusiva da Secção Extraordinária, por força do artigo 26.o, §§ 2 e 4 a 6, e do artigo 82.o, §§ 2 a 4, da Lei alterada do Supremo Tribunal. Após o reenvio desses processos, a Secção Extraordinária, «pode revogar os atos anteriores na medida em que obstem a uma apreciação mais aprofundada do processo nos termos da lei». A Lei de Alteração priva de efeito processual os atos praticados nesses processos, nomeadamente por juízes, após 14 de fevereiro de 2020.

70. A Comissão considera que as competências da Secção Extraordinária acima referida são contrárias ao artigo 267.o TFUE e ao artigo 19.o, n.o 1, segundo parágrafo, TUE, em conjugação com o artigo 47.o da Carta. São igualmente contrárias à obrigação que incumbe aos órgãos jurisdicionais nacionais de aplicarem o artigo 19.o, n.o 1, segundo parágrafo, TUE, em conjugação com o artigo 47.o da Carta, em conformidade com o princípio do primado do direito da União.

71. A Comissão sublinha que, no que respeita às questões relativas à independência dos juízes e dos órgãos jurisdicionais, todos os órgãos jurisdicionais nacionais devem poder aplicar o artigo 19.o, n.o 1, segundo parágrafo, TUE, em conjugação com o artigo 47.o da Carta, de modo que garanta aos particulares o direito fundamental a um recurso efetivo. No âmbito de um litígio que lhe seja submetido, um órgão jurisdicional de um Estado‑Membro que atua no âmbito da sua competência tem a obrigação de aplicar o artigo 19.o, n.o 1, segundo parágrafo, TUE, em conjugação com o artigo 47.o da Carta, e de não aplicar qualquer disposição nacional contrária a uma disposição do direito da União com efeito direto. As disposições nacionais em causa privam todos os órgãos jurisdicionais polacos, com exceção da Secção Extraordinária, do direito de se pronunciarem sobre questões incidentais, como a recusa de um juiz na formação de julgamento de um órgão jurisdicional e a designação do órgão jurisdicional competente. Estas disposições impedem igualmente os órgãos jurisdicionais nacionais de assegurar uma tutela jurisdicional efetiva pela não aplicação de disposições nacionais que conferem competência, nos processos abrangidos pelo direito da União, aos órgãos jurisdicionais e aos juízes que não cumpram as exigências do artigo 19.o, n.o 1, TUE e do artigo 47.o da Carta.

72. A Comissão considera igualmente que, desde 14 de fevereiro de 2020, as disposições impugnadas no presente processo privam outros órgãos jurisdicionais nacionais do direito e, no que respeita aos órgãos jurisdicionais de última instância, da obrigação de submeterem questões prejudiciais ao abrigo do artigo 267.o TFUE relativas à interpretação das exigências de independência e de imparcialidade de um órgão jurisdicional à luz do direito da União. Em especial, os órgãos jurisdicionais nacionais que não a Secção Extraordinária são privados da possibilidade de resolver estes problemas. O artigo 26.o, §§ 4 a 6 e o artigo 82.o, §§ 2 a 4, da Lei do Supremo Tribunal também não se limitam às questões incidentais, uma vez que conferem à Secção Extraordinária uma competência exclusiva. Este direito e esta obrigação são inerentes ao sistema de cooperação estabelecido pelo artigo 267.o TFUE, e às funções que o artigo 19.o, n.o 1, segundo parágrafo, TUE confere ao juiz responsável pela aplicação do direito da União.

73. Segundo a Comissão, as disposições transitórias que figuram no artigo 10.o da Lei de Alteração violam igualmente o artigo 267.o TFUE na medida em que impedem os órgãos jurisdicionais nacionais de manter as questões prejudiciais submetidas antes de 14 de fevereiro de 2020. O artigo 10.o, § 2, da Lei de Alteração permite à Secção Extraordinária revogar os atos praticados por um órgão jurisdicional nacional e, nomeadamente, retirar as questões prejudiciais submetidas por este último. Resulta da jurisprudência do Tribunal de Justiça que, a fim de assegurar a efetividade das competências que o artigo 267.o TFUE confere a um órgão jurisdicional nacional, este deve poder manter um pedido de decisão prejudicial.

74. Na réplica, a Comissão sublinha que não põe em causa o direito dos legisladores nacionais de adotarem leis que regulam a competência dos órgãos jurisdicionais. Questiona‑se antes sobre o monopólio concedido à Secção Extraordinária para examinar o respeito da exigência de independência de um órgão jurisdicional ou de um juiz previsto pelo direito da União quando esses elementos podem ser invocados em todos os órgãos jurisdicionais nacionais. A Comissão não sustenta que a questão relativa à exigência de independência por força do direito da União tenha sempre de ser examinada pelo órgão jurisdicional ao qual foi submetida. Num Estado‑Membro com 10000 juízes, a competência para aplicar o artigo 19.o, n.o 1, segundo parágrafo, TUE e o artigo 47.o da Carta não pode, contudo, ser reservada a uma secção de 20 juízes. A Comissão observa igualmente que a Secção Extraordinária foi criada ao abrigo da Lei do Supremo Tribunal de 8 de dezembro de 2017 e que os seus membros foram nomeados sob proposta do KRS. Uma vez que o papel do KRS na nomeação dos juízes dá frequentemente origem a pedidos de recusa, a própria Secção Extraordinária não pode ser imparcial e objetiva em matéria de independência dos juízes ( 49 ).

75. Na audiência, a Comissão, em resposta a uma pergunta do Tribunal de Justiça, confirmou que a questão da independência de um órgão jurisdicional, de uma formação de julgamento ou de um juiz não pode ser suscitada num órgão jurisdicional superior em sede de recurso. A Secção Extraordinária tem, por conseguinte, competência exclusiva para todas as questões relativas à independência de um órgão jurisdicional, de uma formação de julgamento ou de um juiz.

76. A República da Polónia considera que a segunda alegação é infundada e deve ser julgada improcedente na totalidade.

77. Quanto à pretensa violação do artigo 19.o, n.o 1, segundo parágrafo, TUE e do artigo 47.o da Carta, a República da Polónia considera que a Comissão faz uma leitura errada do Acórdão A. K. Decorre desse acórdão que, se um processo que envolva uma questão de direito da União tiver sido remetido a um órgão jurisdicional incompetente e uma parte alegar que a apreciação do processo por um órgão jurisdicional competente violaria os seus direitos ao abrigo artigo 47.o da Carta, o órgão jurisdicional incompetente pode acolher esse argumento e remeter o processo a outro órgão jurisdicional independente que, na falta de regras que conferem competência a um órgão jurisdicional não independente, seria competente. Segundo a República da Polónia, o Acórdão A. K. não declara que o artigo 19.o, n.o 1, segundo parágrafo, TUE impede os Estados‑Membros de adotarem regras relativas à competência dos órgãos jurisdicionais. Além disso, a posição de um órgão jurisdicional que deve remeter o processo ao órgão jurisdicional competente para dele conhecer e a posição de um órgão jurisdicional chamado a conhecer de um pedido de recusa apresentado contra o juiz, confrontado com uma questão de direito ou uma dúvida quanto à legalidade de uma decisão definitiva, são fundamentalmente diferentes. A República da Polónia considera que a posição da Comissão resulta numa violação do direito a um tribunal estabelecido por lei e, nos processos relativos à recusa de um juiz, do direito a um órgão jurisdicional independente. A determinação da competência dos órgãos jurisdicionais em todos os processos que lhes são submetidos constitui uma condição sine qua non do acesso a um tribunal estabelecido por lei.

78. A República da Polónia salienta que os Estados‑Membros têm competência exclusiva para adotar disposições sobre a competência dos seus órgãos jurisdicionais. Embora os Estados‑Membros devam respeitar o artigo 19.o, n.o 1, segundo parágrafo, TUE, esta disposição não pode regulamentar a repartição de competências entre os órgãos jurisdicionais nacionais. A República da Polónia salienta que a Comissão não contestou a independência da Secção Extraordinária. A segunda alegação baseia‑se assim na afirmação de que os órgãos jurisdicionais nacionais têm o direito de conhecer de determinadas categorias de processos, o que, na opinião da Comissão, viola a competência material conferida a outros órgãos jurisdicionais. A este respeito, observa que os órgãos jurisdicionais de reenvio envolvidos no processo que deu origem ao Acórdão A. K. não tinham competência para se pronunciarem sobre o mérito dos processos que lhes foram submetidos e remeteram‑nos para um órgão jurisdicional competente para o efeito. Essa remessa é regulada pelo artigo 200.o, § 14, do Código de Processo Civil, que prevê que cada órgão jurisdicional deve examinar se tem competência e, se não tiver, remeter o processo ao órgão jurisdicional competente para se pronunciar sobre essa questão.

79. No que respeita ao artigo 26.o, § 2, da Lei alterada do Supremo Tribunal relativo à recusa dos juízes, a República da Polónia alega que um juiz ou uma formação de julgamento de um órgão jurisdicional chamado a conhecer de um pedido de recusa que lhe diga respeito deve remeter esse pedido a outra formação de julgamento ou a um órgão jurisdicional superior. O artigo 26.o, § 2, da Lei alterada do Supremo Tribunal não priva, portanto, o juiz, a formação de julgamento ou o órgão jurisdicional competente de decidir sobre essas questões acessórias. Na audiência, a República da Polónia, em resposta a uma pergunta do Tribunal de Justiça, confirmou que a questão da independência de um órgão jurisdicional, de uma formação de julgamento ou de um juiz pode ser suscitada em sede de recurso.

80. Na opinião da República da Polónia, o recurso destinado a obter a declaração de ilegalidade de um acórdão transitado em julgado por força do artigo 26.o, §§ 4 a 6, da Lei alterada do Supremo Tribunal não é uma questão prévia ou incidental, mas deve ser submetida a um órgão jurisdicional especializado competente para decidir essa questão. O processo é iniciado através de um recurso extraordinário de uma decisão transitada em julgado que, segundo uma parte, viola o direito material ou as normas processuais e lhe causou um prejuízo. Segundo a República da Polónia, reconhecer a qualquer particular a possibilidade de suscitar essa questão perante qualquer órgão jurisdicional em qualquer processo violaria, nomeadamente, os princípios da autoridade do caso julgado e da segurança jurídica. É evidente que o órgão jurisdicional que proferiu o acórdão recorrido não pode ser chamado a pronunciar‑se sobre esse pedido. Também não resulta do Acórdão A. K. por que razão a Comissão considera que, para que exista um recurso efetivo em caso de violação do artigo 47.o da Carta, o órgão jurisdicional que proferiu o acórdão objeto desse recurso deve examinar esse pedido. Conferir competência a uma secção especializada para conhecer de tais questões reforça as garantias processuais das partes e não prejudica o direito a um tribunal.

81. A República da Polónia sustenta que as alegações da Comissão relativas ao artigo 82.o, §§ 2 a 5, da Lei alterada do Supremo Tribunal e à competência da Secção Extraordinária sobre as questões de direito relacionadas com a independência de um juiz ou de um órgão jurisdicional são improcedentes. Nos termos do artigo 1.o, § 1, alínea a), da Lei alterada do Supremo Tribunal, o Supremo Tribunal tem competência para adotar resoluções que resolvam todas as questões de direito nos processos que sejam da sua competência. O artigo 82.o, §§ 2 a 5 da Lei alterada do Supremo Tribunal confere, além disso, competência à Secção Extraordinária para interpretar o direito. Não limita, portanto, o direito dos outros órgãos jurisdicionais para apreciarem os factos. Além disso, os órgãos jurisdicionais têm o direito, mas não a obrigação, de submeter essas questões à Secção Extraordinária.

82. A República da Polónia alega que o artigo 26.o, §§ 2 e 4 a 6, o artigo 82.o, §§ 2 a 5, da Lei alterada do Supremo Tribunal, e o artigo 10.o da Lei de Alteração não limitam a competência dos órgãos jurisdicionais para submeterem ao Tribunal de Justiça questões prejudiciais ao abrigo do artigo 267.o TFUE. Em todo o caso, a Secção Extraordinária é um órgão jurisdicional de última instância que, por força do artigo 267.o TFUE, é obrigada a submeter uma questão prejudicial em caso de dúvida quanto à interpretação do artigo 19.o, n.o 1, segundo parágrafo, TUE.

83. A República da Polónia considera que, uma vez que a Comissão não explicou de que modo as disposições nacionais em causa no âmbito da segunda alegação violam o princípio do primado, este fundamento deve ser julgado improcedente ( 50 ).

84. Quanto às medidas transitórias que figuram no artigo 10.o da Lei de Alteração, a República da Polónia alega que esta disposição já não está em vigor. A Comissão não apresentou nenhum elemento, baseado na redação desta disposição ou na prática da Secção Extraordinária, para demonstrar que esta Secção utilizou ou poderia utilizar essa disposição para retirar os pedidos de decisão prejudicial apresentados por outros órgãos jurisdicionais polacos ou para prejudicar o efeito útil dos acórdãos do Tribunal de Justiça. Além disso, o artigo 200.o, § 1, do Código de Processo Civil e o artigo 35.o, § 1, do Código de Processo Penal, cuja legalidade a Comissão não contestou, regulam a competência dos órgãos jurisdicionais.

85. Na tréplica, a República da Polónia salienta que os fundamentos relativos à falta de independência da Secção Extraordinária invocados pela Comissão, conforme descritos no n.o 74 das presentes conclusões, não constavam na petição. Enquanto fundamentos novos, devem ser julgados improcedentes por força do artigo 127.o, n.o 1, do Regulamento de Processo.

2. Apreciação

a) Admissibilidade

86. Os fundamentos da Comissão relativos à falta de independência da Secção Extraordinária devido ao envolvimento do KRS na nomeação dos juízes desta secção e aos seus recursos humanos limitados devido ao facto de esta ser composta por apenas 20 juízes ( 51 ) foram invocados pela primeira vez na réplica ( 52 ).

87. Basta recordar que, em conformidade com o artigo 127.o, n.o 1, do Regulamento de Processo, é proibido deduzir fundamentos novos no decurso da instância, a menos que esses fundamentos tenham origem em elementos de direito e de facto que se tenham revelado durante o processo.

88. Durante a fase pré‑contenciosa do presente processo, e no momento em que intentou a presente ação, a Comissão sabia ( 53 ) que a Secção Extraordinária tinha sido criada em aplicação da Lei do Supremo Tribunal, de 8 de dezembro de 2017. A Comissão conhecia assim o número de juízes reunidos nessa Secção e as modalidades da sua nomeação, nomeadamente o papel do KRS. Na medida em que os fundamentos da Comissão incidem sobre estes elementos, estes devem ser julgados inadmissíveis.

89. No Acórdão Regime disciplinar dos juízes ( 54 ), o Tribunal de Justiça concluiu que havia dúvidas legítimas no que respeita à independência do KRS e ao seu papel na nomeação dos membros da Secção Disciplinar do Supremo Tribunal. Segundo o Tribunal de Justiça, isso criou, juntamente com outros elementos, dúvidas legítimas, no espírito dos particulares, quanto à independência e à imparcialidade da referida Secção Disciplinar. Assim, o Tribunal de Justiça declarou que, ao não garantir a independência e a imparcialidade da Secção Disciplinar, a República da Polónia não tinha cumprido as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 19.o, n.o 1, segundo parágrafo, TUE.

90. Embora o facto de a Comissão não ter formulado um pedido análogo em relação à Secção Extraordinária em nenhuma fase do presente processo seja da sua responsabilidade, isso afigura‑se algo surpreendente. Neste contexto, pode observar‑se que o acórdão do Tribunal de Justiça relativo ao facto de a República da Polónia não garantir a independência e a imparcialidade da Secção Disciplinar teve por objeto um determinado número de elementos que não se limitaram às dúvidas quanto à independência do KRS ( 55 ). Assim, mesmo que o Tribunal de Justiça se pudesse basear na independência do KRS no Acórdão Regime disciplinar dos juízes ( 56 ), isso não bastaria, por si só, para justificar a conclusão, no âmbito do presente processo, de falta de independência da Secção Extraordinária ( 57 ).

91. Além disso, no seu Acórdão de 8 de novembro de 2021, Dolińska‑Ficek e Ozimek c. Polónia ( 58 ), o TEDH declarou unanimemente que a República da Polónia tinha violado o artigo 6.o, n.o 1, da CEDH, na medida em que a Secção Extraordinária não era um «tribunal estabelecido por lei» ( 59 ). Para chegar a esta conclusão, o TEDH baseou‑se amplamente na jurisprudência do Tribunal de Justiça relativa às recentes reformas do sistema judicial na Polónia. A decisão do TEDH baseou‑se na constatação de que tinham ocorrido violações manifestas do direito interno que tinham afetado negativamente o funcionamento das normas processuais fundamentais para a nomeação dos juízes para a Secção Extraordinária. Essas irregularidades no processo de nomeação comprometeram de tal modo a legitimidade da Secção Extraordinária que esta não tinha as características de um «tribunal estabelecido por lei» na aceção do artigo 6.o, n.o 1, da CEDH. A este respeito, o TEDH indicou em termos inequívocos que «a recomendação dos candidatos à nomeação judicial para a [Secção Extraordinária] — condição sine qua non para a nomeação pelo presidente da República ( 60 ) — foi confiada ao [KRS], órgão que não oferece garantias de independência suficientes em relação ao legislador e ao poder executivo» ( 61 ).

92. O Acórdão do TEDH não vincula o Tribunal de Justiça, uma vez que a União não aderiu à CEDH. Contudo, ao abrigo do artigo 52.o, n.o 3, da Carta, o Tribunal de Justiça deve assegurar que a sua interpretação do artigo 47.o, segundo parágrafo, da Carta garante um nível de proteção que não vá contra o garantido pelo artigo 6.o, n.o 1, da CEDH, conforme interpretado pelo TEDH ( 62 ). A norma estabelecida pelo Acórdão definitivo Dolińska‑Ficek e Ozimek c. Polónia ( 63 ) pode, assim, ser pertinente no âmbito de qualquer processo futuro no Tribunal de Justiça. Pode igualmente observar‑se, a este propósito, que, em conformidade com o artigo 46.o da CEDH, a República da Polónia deve respeitar o acórdão definitivo em Dolińska‑Ficek e Ozimek c. Polónia ( 64 ) e tomar as medidas adequadas para lhe dar rapidamente cumprimento ( 65 ).

b) Quanto ao mérito

93. Para fundamentar a sua segunda alegação, a Comissão baseia‑se amplamente no Acórdão A. K. Nesse processo, a competência exclusiva da Secção Disciplinar para conhecer dos recursos interpostos por juízes nacionais com base no direito da União ( 66 ) foi questionada devido à pretensa falta de independência e imparcialidade desta secção tendo em conta o artigo 19.o, n.o 1 TUE e o artigo 47.o da Carta. Uma vez que há um desacordo considerável entre a Comissão e a República da Polónia quanto à interpretação deste acórdão, cito os seus n.os 165 e 166: «165. Ora, uma disposição nacional que atribui competência exclusiva para conhecer de um litígio em que um particular alega, como no caso em apreço, a violação de direitos decorrentes de regras do direito da União a uma determinada instância que não cumpre as exigências de independência e de imparcialidade decorrente do artigo 47.o da Carta priva o interessado de um recurso efetivo, na aceção do artigo 9.o, n.o 1, da Diretiva 2000/78, e viola o conteúdo essencial do direito à ação consagrado no artigo 47.o da Carta […]. 166. De onde resulta que, quando se afigura que uma disposição nacional reserva a competência exclusiva para conhecer de um litígio como os dos processos principais a uma instância que não cumpre as exigências de independência ou imparcialidade estabelecidas pelo direito da União, em particular, pelo artigo 47.o da Carta, uma outra instância a quem tenha sido submetido esse litígio tem a obrigação, para garantir uma tutela jurisdicional efetiva, na aceção do referido artigo 47.o, e em conformidade com o princípio da cooperação leal consagrado no artigo 4.o, n.o 3, TUE, de não aplicar essa disposição nacional, de maneira a que o litígio possa ser decidido por um órgão jurisdicional que cumpra as referidas exigências e que seria competente no domínio em causa se a referida disposição não obstasse a tal, ou seja, regra geral, o tribunal que era competente, em conformidade com a legislação em vigor, antes da alteração legislativa que atribuiu a competência à instância que não cumpre as referidas exigências […]» ( 67 ).

94. Resulta do que precede que o Acórdão A. K. não pôs em causa a competência exclusiva que o direito nacional conferiu à Secção Disciplinar para conhecer dos recursos interpostos por juízes em relação aos direitos concedidos ao abrigo da Diretiva 2000/78. Em vez disso, o Tribunal de Justiça considerou que o direito nacional não pode reservar competência exclusiva a um órgão jurisdicional que não cumpra as exigências de independência e imparcialidade exigidas pelo artigo 47.o da Carta ( 68 ). Resulta igualmente das passagens acima referidas que o Tribunal de Justiça não considerou que qualquer outro órgão jurisdicional nacional que cumprisse essas exigências teria sido ou deveria ter sido competente para conhecer dessa questão. O Tribunal limitou‑se a declarar que o órgão jurisdicional competente, por força do direito nacional, para conhecer dessas questões ao abrigo de uma legislação anterior era competente para conhecer do processo ( 69 ).

95. O Acórdão A. K. confirma o direito de cada Estado‑Membro, em conformidade com o princípio da autonomia processual, de definir a sua própria arquitetura judicial e estabelecer modalidades processuais das ações que permitam aos particulares salvaguardar os direitos que para eles decorrem do direito da União. Além da exigência segundo a qual os órgãos jurisdicionais nacionais devem ser independentes, imparciais e previamente estabelecidos por lei ( 70 ), as normas que regem essas ações devem respeitar os princípios da equivalência e da efetividade. As exigências decorrentes desses princípios aplicam‑se tanto no que respeita à designação dos órgãos jurisdicionais competentes para conhecer das ações baseadas nesse direito como às normas processuais que regem essas ações. A observância das referidas exigências deve ser analisada tendo em conta o lugar que as normas em causa ocupam em todo o processo, o desenrolar desse processo e as particularidades dessas normas nas diversas instâncias nacionais ( 71 ).

96. A Comissão não alegou que o artigo 26.o, §§ 2 e 4 a 6, e o artigo 82.o, §§ 2 a 5, da Lei alterada do Supremo Tribunal, e o artigo 10.o da Lei de Alteração não respeitam o princípio da equivalência. Pelo contrário, a alegação da Comissão centra‑se no princípio da efetividade, nomeadamente no direito a um recurso efetivo. Afirma, por princípio, que as questões relativas à independência de um órgão jurisdicional ou de um juiz são questões horizontais que se podem colocar em todos os processos e que todos os órgãos jurisdicionais nacionais chamados a conhecer de um processo relativo ao direito da União deveriam poder examiná‑las. A competência para conhecer de tais questões não deve, por conseguinte, ser reservada a órgãos jurisdicionais especializados.

97. A análise do artigo 26.o, § 2, da Lei alterada do Supremo Tribunal revela que esta disposição confere à Secção Extraordinária uma competência exclusiva para se pronunciar sobre alegações relativas, nomeadamente, à falta de independência de um juiz ou de um órgão jurisdicional e para conhecer dessas questões. Todos os órgãos jurisdicionais, incluindo os que conhecem de um processo relativo ao direito da União, devem, portanto, remeter qualquer alegação ( 72 ) relativa à falta de independência de um órgão jurisdicional ou de um juiz ao presidente da Secção Extraordinária. Esta remessa não suspende a instância no órgão jurisdicional chamado a decidir ( 73 ).

98. A expressão «é competente» que figura no artigo 26.o, § 2, da Lei alterada do Supremo Tribunal é inequívoca e, na minha opinião, suficiente para garantir que a questão da independência de um tribunal, de uma formação de julgamento ou de um juiz é da competência exclusiva da Secção Extraordinária ( 74 ). A redação desta disposição não parece, portanto, sustentar a tese da República da Polónia segundo a qual as questões de independência podem ser suscitadas em sede de recurso. Além disso, quando o Tribunal de Justiça suscitou esta questão na audiência, a República da Polónia não apresentou elementos de prova convincentes de que essas questões possam ser validamente invocadas no âmbito de um processo de recurso. Feita esta clarificação, a Comissão não sustentou, e também não resulta do artigo 26.o, § 2, da Lei alterada do Supremo Tribunal, que a questão da independência de um juiz ou de um órgão jurisdicional deva ser submetida à Secção Extraordinária através de um recurso distinto e independente. Pelo contrário, uma questão ao abrigo do artigo 26.o, § 2, da Lei alterada do Supremo Tribunal é equiparada a um incidente processual ou a uma exceção na Secção Extraordinária. A Comissão não alegou que a obrigação de remeter tal incidente processual ou tal exceção à Secção Extraordinária seria tão complexa que violaria a plena eficácia dos direitos reconhecidos aos particulares pelo artigo 19.o, n.o 1, segundo parágrafo, TUE e pelo artigo 47.o da Carta. Também nada permite considerar que a remessa dessas questões à Secção Extraordinária crie desvantagens processuais suscetíveis de tornar excessivamente difícil o exercício dos direitos conferidos aos particulares pelo artigo 19.o, n.o 1, TUE e pelo artigo 47.o da Carta. Embora seja verdade que as questões relativas à independência de um órgão jurisdicional, de uma formação de julgamento ou de um juiz podem ser questões horizontais que podem não ter de ser apreciadas em órgãos jurisdicionais especializados, nada se opõe a que sejam resolvidas por outro órgão jurisdicional ou formação de julgamento. Essa prática pode mesmo ser suscetível de reforçar e uniformizar a implementação das normas aplicáveis, assegurando assim uma tutela jurisdicional efetiva nos domínios abrangidos pelo direito da União, no pleno respeito do princípio do primado.

99. Com efeito, se a regra nacional em causa prejudicasse o efeito útil do artigo 19.o, n.o 1, segundo parágrafo, TUE e do artigo 47.o da Carta ( 75 ), por exemplo por conceder um monopólio para conhecer de questões sobre a independência de um órgão jurisdicional a outro órgão jurisdicional não independente, o princípio do primado do direito da União impõe ao juiz chamado a conhecer desse recurso ( 76 ) que tome todas as medidas necessárias para garantir a plena eficácia dessas disposições do direito da União, não aplicando, se necessário, as disposições ou a jurisprudência nacionais contrárias às mesmas ( 77 ).

100. Por conseguinte, não havendo uma violação do princípio da equivalência ou da efetividade, considero que as regras nacionais de competência que limitam ou restringem os órgãos jurisdicionais ou as formações de julgamento que podem conhecer das questões de independência de um órgão jurisdicional, de uma formação de julgamento ou de um juiz não violam o artigo 19.o, n.o 1, segundo parágrafo, TUE e o artigo 47.o da Carta nem o princípio do primado do direito da União.

101. Daqui resulta que o artigo 26.o, § 2, da Lei alterada do Supremo Tribunal, não impede os órgãos jurisdicionais nacionais de examinarem se cumprem a exigência de independência na aceção do artigo 19.o, n.o 1, segundo parágrafo, TUE e do artigo 47.o da Carta ( 78 ). Limita‑se a conceder à Secção Extraordinária competência exclusiva para se pronunciar sobre a independência de um órgão jurisdicional, de uma formação de julgamento ou de um juiz quando essa questão lhe é remetida.

102. Os argumentos da Comissão resumidos nos n.os 67 e 68 das presentes conclusões, relativamente ao artigo 26.o, §§ 4 a 6, e ao artigo 82.o, §§ 2 a 5, da Lei alterada do Supremo Tribunal descrevem simplesmente o conteúdo destas disposições ( 79 ). Como resulta do n.o 66 das presentes conclusões, a Comissão afirma, por princípio, que as questões relativas à independência dos juízes e dos órgãos jurisdicionais têm caráter horizontal. Por conseguinte, estas disposições do direito nacional, ao privarem todos os órgãos jurisdicionais polacos, com exceção da Secção Extraordinária, do direito de se pronunciarem sobre as questões relativas à independência dos órgãos jurisdicionais ou dos juízes nos processos para os quais essas disposições do direito nacional remetem, violam o artigo 19.o, n.o 1, segundo parágrafo, TUE e o artigo 47.o da Carta. A Comissão não demonstrou, contudo, que estas disposições do direito nacional, bem como os processos e as regras de competência neles previstos violem a plena eficácia do artigo 19.o, n.o 1, segundo parágrafo, TUE e do artigo 47.o da Carta ou do princípio do primado do direito da União. Pelo contrário, não refutou os argumentos da República da Polónia segundo os quais o tratamento desses processos por um órgão jurisdicional especializado está em conformidade com o artigo 19.o, n.o 1, segundo parágrafo, TUE e com o artigo 47.o da Carta.

103. Quanto à alegação da Comissão segundo a qual o artigo 26.o, §§ 2 e 4 a 6, e o artigo 82.o, §§ 2 a 5, da Lei alterada do Supremo Tribunal violam o artigo 267.o TFUE, além do facto de estas disposições não fazerem nenhuma referência, de direito ou de facto ( 80 ), a este artigo, não demonstrou que estas impeçam um órgão jurisdicional nacional, diferente da Secção Extraordinária, a quem tenha sido submetido um processo em que é suscitada a questão da independência de um órgão jurisdicional, de uma formação de julgamento ou de um juiz, de apresentar um pedido de decisão prejudicial ao abrigo do artigo 267.o TFUE ( 81 ).

104. A este respeito, resulta simultaneamente da redação e da economia do artigo 267.o TFUE que o processo de reenvio prejudicial pressupõe que um litígio esteja efetivamente pendente perante os órgãos jurisdicionais nacionais, no âmbito do qual são chamados a proferir uma decisão suscetível de tomar em consideração esse acórdão prejudicial ( 82 ).

105. Daqui resulta que, para além do exercício da competência exclusiva que o artigo 26.o, §§ 2 e 4 a 6 ( 83 ), e o artigo 82.o, §§ 2 a 5, da Lei alterada do Supremo Tribunal conferem à Secção Extraordinária, a questão da independência dos órgãos jurisdicionais, das formações de julgamento e dos juízes é uma questão horizontal que se pode colocar em qualquer órgão jurisdicional, como alegou corretamente a Comissão. Um órgão jurisdicional chamado a pronunciar‑se sobre questões relativas à independência de um órgão jurisdicional, de uma formação de julgamento ou de um juiz num processo pendente nesse órgão jurisdicional pode, se for caso disso, submeter ao Tribunal de Justiça um pedido de decisão prejudicial.

106. O artigo 267.o TFUE confere aos órgãos jurisdicionais nacionais a mais ampla faculdade de recorrerem ao Tribunal de Justiça quando considerarem que um processo neles pendentes suscita questões que exigem uma interpretação de disposições do direito da União necessárias para a resolução do litígio que lhes foi submetido. Os órgãos jurisdicionais nacionais podem exercer livremente esta faculdade a qualquer momento do processo que entenderem adequado ( 84 ). Além disso, é jurisprudência constante que, mesmo quando o direito nacional vincula um órgão jurisdicional às apreciações feitas por outro órgão jurisdicional, esta circunstância, por si só, não priva o primeiro órgão jurisdicional da faculdade de submeter questões prejudiciais relativas à interpretação e à validade do direito da União nos termos do artigo 267.o TFUE. O primeiro órgão jurisdicional deve, designadamente quando considerar que a apreciação feita por outro órgão jurisdicional o pode levar a proferir uma sentença contrária ao direito da União, poder submeter questões ao Tribunal de Justiça ( 85 ). Acresce que, um acórdão proferido a título prejudicial pelo Tribunal de Justiça vincula o juiz nacional quanto à interpretação das disposições do direito da União em causa para a resolução do litígio no processo principal ( 86 ).

107. Resulta do que precede que os órgãos jurisdicionais da República da Polónia podem submeter ao Tribunal de Justiça qualquer questão prejudicial que considerem necessária, em qualquer fase do processo que considerem adequada, mesmo na sequência de um processo como o previsto no artigo 26.o, § 2, da Lei alterada do Supremo Tribunal. Podem igualmente adotar todas as medidas necessárias para assegurar a proteção jurisdicional provisória dos direitos conferidos pelo direito da União e não aplicar, no termo do processo, a disposição legislativa nacional em causa ou o acórdão da Secção Extraordinária, se entenderem que é contrário ao direito da União. Enquanto órgão jurisdicional de última instância, a Secção Extraordinária está, em princípio, obrigada a recorrer ao Tribunal de Justiça nos termos do artigo 267.o, terceiro parágrafo, TFUE quando lhe seja submetida uma questão relativa à interpretação do Tratado FUE.

108. Quanto às alegações da Comissão relativas às medidas transitórias do artigo 10.o da Lei de Alteração, é jurisprudência constante que a questão de saber se um Estado‑Membro não cumpriu as suas obrigações deve ser apreciada por referência à situação tal como se apresentava no termo do prazo fixado no parecer fundamentado ( 87 ). O artigo 10.o da Lei de Alteração entrou em vigor em 14 de fevereiro de 2020. A Comissão, em resposta a uma pergunta do Tribunal de Justiça na audiência, confirmou que não dispunha de nenhum elemento que provasse que esta disposição continuava a produzir efeitos após o termo do prazo fixado no parecer fundamentado, ou seja, em 30 de dezembro de 2020. Por conseguinte, admitiu que o artigo 10.o da Lei de Alteração tinha «expirado» nessa data. Daqui resulta que a alegação da Comissão relativa ao artigo 10.o da Lei de Alteração é inadmissível.

109. Em todo o caso, na falta de elementos suscetíveis de pôr em causa a legitimidade da transferência para a Secção Extraordinária da competência exclusiva para conhecer das questões relativas à independência de um órgão jurisdicional, de uma formação de julgamento ou de um juiz em aplicação do artigo 26.o, §§ 2 e 4 a 6, e do artigo 82.o, §§ 2 a 5, da Lei alterada do Supremo Tribunal, os argumentos da Comissão no que respeita às medidas transitórias contidas no artigo 10.o da Lei de Alteração, que apenas preveem a aplicação no tempo das disposições acima mencionadas, não podem ser acolhidas.

110. A Comissão pede igualmente que seja declarado que, ao aplicar as disposições nacionais impugnadas na presente alegação, a República da Polónia violou o primado do direito da União. Basta salientar que a alegação relativa ao primado diz respeito à aplicação, pela República da Polónia, do artigo 19.o, n.o 1, segundo parágrafo, TUE, do artigo 47.o da Carta e do artigo 267.o TFUE. Não se trata, portanto, de um pedido autónomo e não há que decidir sobre o mesmo ( 88 ).

111. Por conseguinte, proponho ao Tribunal de Justiça que julgue improcedente a segunda alegação.

B. Primeira alegação — Proibição de os órgãos jurisdicionais nacionais fiscalizarem o cumprimento da exigência do direito da União relativa ao direito a um recurso efetivo perante um tribunal independente e imparcial, previamente estabelecido por lei

1. Argumentos das partes

112. A Comissão alega que, ao proibir os órgãos jurisdicionais nacionais de fiscalizarem o cumprimento da exigência do direito da União relativa ao direito a um recurso efetivo perante um tribunal independente e imparcial, previamente estabelecido por lei, a República da Polónia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 19.o, n.o 1, segundo parágrafo, TUE, em conjugação com o artigo 47.o da Carta, à luz da jurisprudência do TEDH relativa ao artigo 6.o, n.o 1, da CEDH, e por força do artigo 267.o TFUE e do princípio do primado do direito da União.

113. A Comissão alega, em primeiro lugar, que o artigo 42.oa, §§ 1 e 2, da Lei Orgânica alterada dos Tribunais Comuns, o artigo 29.o, §§ 2 e 3, da Lei alterada do Supremo Tribunal, bem como o artigo 5.o, §§ 1a e 1b, da Lei Orgânica alterada dos Tribunais Administrativos, proíbem esses órgãos jurisdicionais nacionais de fiscalizarem a legalidade da nomeação dos juízes ou a legitimidade das instâncias judiciais da República da Polónia, e, portanto, de verificarem se um órgão jurisdicional do qual um juiz faz parte foi previamente estabelecido por lei na aceção do artigo 19.o, n.o 1, TUE, em conjugação com o artigo 47.o da Carta, lido à luz do Acórdão do TEDH, Guðmundur Andri Ástráðsson c. Islândia ( 89 ). Na réplica, a Comissão alega que a redação das disposições acima referidas do direito polaco não parece distinguir entre a fiscalização jurisdicional do ato de nomeação de um juiz pelo presidente da República e a fiscalização jurisdicional destinada a assegurar o respeito das garantias previstas no artigo 19.o, n.o 1, segundo parágrafo, TUE. A regularidade do processo que culmina na nomeação de um juiz afeta não só a validade do ato de nomeação mas também a aplicação da exigência do direito da União relativo ao acesso a um tribunal independente e imparcial, previamente estabelecido por lei, por força do artigo 19.o, n.o 1, segundo parágrafo, TUE e do artigo 47.o da Carta. No n.o 134 do Acórdão A. K., o Tribunal de Justiça precisou que é necessário garantir que tanto as condições materiais como as modalidades processuais para a nomeação dos juízes não podem criar, no espírito dos particulares, dúvidas legítimas quanto à impermeabilidade desses juízes a elementos externos e quanto à sua neutralidade relativamente aos interesses em confronto.

114. Em segundo lugar, a Comissão alega que o artigo 55.o, § 4, da Lei Orgânica alterada dos Tribunais Comuns impede os órgãos jurisdicionais polacos de apreciarem a legitimidade dos membros de uma formação de julgamento para exercer funções jurisdicionais. Proíbe que os órgãos jurisdicionais declarem, oficiosamente ou a pedido das partes, com base nas «disposições relativas à distribuição dos processos, à designação e à alteração das formações de julgamento», que uma formação de julgamento é contrária à lei, que é composta indevidamente ou que uma pessoa não está habilitada ou não é competente para decidir. Por conseguinte, esta disposição impede os órgãos jurisdicionais de verificarem, através da fiscalização da legalidade de um acórdão, se um órgão jurisdicional é um tribunal independente e imparcial, previamente estabelecido por lei, e, portanto, se tinha competência para conhecer do processo. Além disso, por força do artigo 8.o da Lei de Alteração, o artigo 55.o, § 4, da Lei Orgânica alterada dos Tribunais Comuns aplica‑se igualmente aos processos pendentes. Na réplica, a Comissão esclareceu que, por força do artigo 55.o, § 4, da Lei Orgânica alterada dos Tribunais Comuns, quando um juiz é nomeado em conformidade com as disposições relativas à distribuição dos processos, considera‑se que é legalmente competente para conhecer de um processo. Isso impede que as exigências de um tribunal independente e imparcial, previamente estabelecido por lei, possam ser examinadas no âmbito de um recurso de um acórdão.

115. A Comissão considera que as disposições nacionais acima referidas impedem um órgão jurisdicional polaco de dar cumprimento à sua obrigação de verificar, oficiosamente ou a pedido de uma parte, se, devido à sua composição, constitui um tribunal independente e imparcial previamente estabelecido por lei. Além disso, estas disposições impedem os órgãos jurisdicionais de verificar, quando esta questão é importante para a sua própria decisão (por exemplo, quando se trate de um recurso de anulação de uma decisão em razão da irregularidade da formação de julgamento de um órgão jurisdicional), se outro órgão jurisdicional cumpre as exigências da União relativas a um tribunal independente e imparcial, previamente estabelecido por lei, na aceção das disposições conjugadas do artigo 19.o, n.o 1, segundo parágrafo, TUE e do artigo 47.o da Carta, lidos à luz da jurisprudência do TEDH relativa ao artigo 6.o, n.o 1, da CEDH, tendo em conta as circunstâncias que rodeiam a nomeação do juiz ou a legitimidade de um órgão judicial.

116. Segundo a Comissão, a fiscalização jurisdicional da exigência relativa a um tribunal independente estabelecido por lei, na aceção do artigo 19.o, n.o 1, segundo parágrafo, TUE e com o artigo 47.o da Carta não exige a instituição de um mecanismo específico para esse efeito. Também não exige necessariamente que o juiz nacional anule o ato de nomeação de um juiz ou demita a pessoa nomeada. Por conseguinte, é irrelevante que, por força da Constituição da República da Polónia, o ato de nomeação de um juiz não possa ser posto em causa. Cabe ao órgão jurisdicional nacional chamado a conhecer do processo determinar as consequências de qualquer violação da exigência relativa a um tribunal independente, previamente estabelecido por lei, com base no direito nacional aplicável, tendo em devida conta a eficácia do direito da União e elementos como o princípio da segurança jurídica.

117. A República da Polónia alega que a Comissão não demonstrou a sua alegação relativa à pretensa violação do artigo 267.o TFUE e do princípio do primado. Além disso, afirma que a Comissão não fez referência ao artigo 26.o,§ 3, da Lei alterada do Supremo Tribunal e não explicou em que medida esta disposição viola o direito da União.

118. A República da Polónia estabelece uma distinção clara entre a fiscalização jurisdicional do ato de nomeação de um juiz e os seus efeitos e a fiscalização jurisdicional das garantias que um órgão jurisdicional deve oferecer por força do artigo 19.o, n.o 1, segundo parágrafo, TUE. O direito polaco não autoriza o primeiro tipo de fiscalização jurisdicional e o Tribunal de Justiça não se opôs a isso no seu Acórdão A. K. ( 90 ) Ao abrigo da Constituição da República da Polónia e da jurisprudência constante dos órgãos jurisdicionais polacos, a competência de nomeação dos juízes é uma prerrogativa do presidente da República. Esta competência não está, nem nunca esteve, sujeita a fiscalização jurisdicional, uma vez que permitir tais impugnações violaria o princípio da inamovibilidade dos juízes. Isto está em conformidade com a jurisprudência do Tribunal de Justiça, segundo a qual as condições de demissão de um juiz devem ser previstas pela lei, justificadas e proporcionadas. Está igualmente em conformidade com a jurisprudência do TEDH, segundo a qual a organização da justiça não deve ser deixada à apreciação do poder judicial. Em contrapartida, o direito polaco prevê uma fiscalização jurisdicional do direito a um tribunal independente e da prestação das garantias previstas pelo direito da União. A República da Polónia acrescenta que a interpretação da Comissão relativa às disposições impugnadas não é sustentada pela jurisprudência.

119. A República da Polónia considera que o artigo 42.oa, §§ 1 e 2, e o artigo 55.o, § 4, da Lei Orgânica alterada dos Tribunais Comuns, o artigo 29.o, §§ 2 e 3, da Lei alterada do Supremo Tribunal e o artigo 5.o, §§ 1a e 1b, da Lei Orgânica alterada dos Tribunais Administrativos não limitam a competência dos órgãos jurisdicionais nacionais para fiscalizarem a disponibilidade da garantia concedida aos particulares pelo artigo 19.o, n.o 1, segundo parágrafo, TUE, em conjugação com o artigo 47.o da Carta.

120. A este respeito, a República da Polónia observa, em primeiro lugar, que, em caso de dúvida sobre a imparcialidade de um juiz, é possível pedir a sua recusa com fundamento nos artigos 48.o a 54.o do Código de Processo Civil ( 91 ), nos artigos 40.o a 44.o do Código de Processo Penal ( 92 ) ou nos artigos 18.o a 24.o da Lei do Procedimento Administrativo ( 93 ).

121. Em segundo lugar, se a competência de um determinado órgão jurisdicional é posta em causa ou se forem suscitadas dúvidas quanto ao direito de um particular a um tribunal independente e imparcial estabelecido por lei, o processo pode ser reenviado a outro órgão jurisdicional competente ao abrigo do direito nacional ( 94 ) que cumpra o disposto no artigo 19.o, n.o 1, segundo parágrafo, TUE.

122. Em terceiro lugar, se a composição do órgão jurisdicional chamado a pronunciar‑se for contrária à lei ou se um juiz recusado tiver participado no julgamento de um processo, o órgão jurisdicional de recurso deve anular oficiosamente o processo e anular esse acórdão em conformidade, respetivamente, com o artigo 379.o, § 4, do Código de Processo Civil, o artigo 349.o, § 1, ponto 1, do Código de Processo Penal e o artigo 183.o, §§ 2 e 4, da Lei do Procedimento Administrativo. A constatação de uma violação do artigo 47.o da Carta pode ter como consequência que um órgão jurisdicional de recurso anule o processado e um acórdão com o fundamento de que este não foi proferido por um tribunal independente e imparcial previamente estabelecido por lei. Contudo, o órgão jurisdicional de recurso não pode contestar o mandato ou a competência do juiz que proferiu o acórdão impugnado.

123. Na tréplica, a República da Polónia indicou que o artigo 42.oa, §§ 1 e 2, da Lei Orgânica alterada dos Tribunais Comuns, o artigo 29.o, §§ 2 e 3, da Lei alterada do Supremo Tribunal e o artigo 5.o, §§ 1a e 1b, da Lei Orgânica alterada dos Tribunais Administrativos têm por objetivo evitar que os mandatos ou o vínculo laboral dos juízes sejam postos em causa em processos diferentes dos previstos na Constituição da República da Polónia e nas leis que a executam. Além disso, o artigo 45.o da Constituição da República da Polónia, os tratados internacionais e a Carta garantem o direito a um tribunal independente e imparcial previamente estabelecido por lei. A legislação nacional deve ser interpretada à luz de todas essas disposições. As irregularidades na nomeação de um juiz ou a violação do direito a um tribunal previamente estabelecido por lei não implicam a anulação do ato de nomeação de um juiz ou do processo em que este último participou ( 95 ).

124. A República da Polónia considera que a Comissão interpretou erradamente o artigo 55.o, § 4, da Lei Orgânica alterada dos Tribunais Comuns. Alega que esta disposição não obsta a que se verifique se um órgão jurisdicional está corretamente composto. Limita‑se a codificar a jurisprudência do Supremo Tribunal que prevê que, no caso de um processo ser apreciado em violação das disposições relativas à repartição dos processos entre juízes do órgão jurisdicional competente, isso não constitui um fundamento de recurso extraordinário, ao abrigo do artigo 387.o do Código de Processo Civil e do artigo 439.o, § 1, ponto 2, do Código de Processo Penal, suscetível de levar à anulação do processado e do acórdão impugnado. Essa violação pode, no entanto, constituir um fundamento de recurso ordinário. Uma parte pode, por conseguinte, pedir a anulação de um acórdão com o fundamento de que a violação das disposições processuais aplicáveis teve, do seu ponto de vista, um impacto negativo na resolução do litígio. Além disso, uma parte pode pedir a recusa de um juiz se a participação deste no processo violar o direito a um tribunal imparcial.

125. A República da Polónia alega que, contrariamente à afirmação da Comissão mencionada no n.o 114 das presentes conclusões, o artigo 55.o, § 4, da Lei Orgânica alterada dos Tribunais Comuns não faz referência à apreciação pelos órgãos jurisdicionais da questão de saber se o órgão jurisdicional que proferiu o acórdão era um tribunal independente e imparcial previamente estabelecido por lei. Com efeito, esta disposição apenas diz respeito às consequências da violação das disposições relativas à distribuição dos processos e à composição das formações de julgamento. Daqui resulta que a alegação da Comissão segundo a qual o artigo 8.o da Lei de Alteração, que prevê que o artigo 55.o, § 4, da Lei Orgânica alterada dos Tribunais Comuns se aplica igualmente aos processos pendentes, deve igualmente ser julgada improcedente.

2. Apreciação

a) Admissibilidade

126. A República da Polónia sustenta que as violações do artigo 267.o TFUE e do princípio do primado do Direito da União referidas na primeira alegação da Comissão não estão demonstradas. Além disso, afirma que Comissão não apresentou nenhuma justificação ou prova de que o artigo 26.o, § 3, da Lei alterada do Supremo Tribunal viola o direito da União. A República da Polónia considera igualmente que a Comissão apresentou as suas explicações ou elementos de prova em apoio dessas alegações fora de prazo e que o Tribunal de Justiça não os deve ter em consideração.

127. No âmbito de uma ação por incumprimento nos termos do artigo 258.o TFUE, incumbe à Comissão demonstrar a existência do incumprimento de uma obrigação, fornecendo ao Tribunal de Justiça os elementos necessários à verificação, por parte deste, desse facto, não podendo a Comissão basear‑se numa qualquer presunção ( 96 ). Por força do artigo 21.o do Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia e do artigo 120.o, alínea c), do Regulamento de Processo, a petição apresentada nos termos do artigo 258.o TFU