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Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 16 de Junho de 2010 (pedido de decisão prejudicial do Fővárosi Bíróság Gazdasági Kollégiuma — República da Hungria) — RANI Slovakia s.r.o./Hankook Tire Magyarország Kft

(Processo C-298/09) (1)

(Artigo 104.o, n.o 3, primeiro parágrafo, do regulamento de processo - Adesão à União Europeia - Livre prestação de serviços - Directiva 96/71/CE - Destacamento de trabalhadores efectuado no âmbito de uma prestação de serviços - Empresa de trabalho temporário - Exigência de uma sede no território do Estado-Membro no qual a prestação é fornecida)

(2010/C 288/22)

Língua do processo: húngaro

Órgão jurisdicional de reenvio

Fővárosi Bíróság Gazdasági Kollégiuma

Partes

Demandante: RANI Slovakia s.r.o.

Demandado: Hankook Tire Magyarország Kft

Objecto

Pedido de decisão prejudicial — Fővárosi Bíróság — Interpretação do artigo 3.o, alínea c), CE, dos artigos 49.o, 52.o e 54.o CE, bem como da Directiva 96/71/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro de 1996, relativa ao destacamento de trabalhadores no âmbito de uma prestação de serviços (JO L 18, p. 1) — Legislação nacional que restringe o exercício da actividade de empresa de trabalho temporário às sociedades que tenham sede no território nacional

Dispositivo

1) Os artigos 49.o a 54.o CE não podem ser interpretados no sentido de que uma legislação de um Estado-Membro relativa ao exercício da actividade de empresa de trabalho temporário, em vigor à data de adesão deste Estado à União Europeia, permanece válida enquanto o Conselho da União Europeia não adoptar um programa ou directivas com o fim de aplicar estas disposições, tendo em vista fixar as condições de liberalização para este tipo de serviços.

2) Nem o décimo nono considerando da Directiva 96/71/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro de 1996, relativa ao destacamento de trabalhadores no âmbito de uma prestação de serviços, nem o artigo 1.o, n.o 4, desta última podem ser interpretados no sentido de que um Estado-Membro pode reservar o exercício da actividade da empresa de trabalho temporário às sociedades que tenham sede no território nacional ou atribuir a estas últimas um tratamento mais vantajoso, no que diz respeito à autorização da actividade em causa, do que o que atribuiu às empresas estabelecidas noutro Estado-Membro.

3) Os artigos 49.o CE a 54.o CE devem ser interpretados no sentido de que se opõem a uma legislação de um Estado-Membro, como a que está em causa no processo principal, que reserva o exercício da actividade da empresa de trabalho temporário às empresas que tenham sede no território nacional.

(1) JO C 267 de 07.11.2009.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 63/44

Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 11 de Janeiro de 2010 — Comissão Europeia/Reino da Bélgica

(Processo C-139/09) (1)

2010/C 63/75

Língua do processo: francês

O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 141, de 20.6.2009.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 134/13

Despacho do Tribunal de Justiça de 22 de Janeiro de 2010 — República Helénica/Comissão Europeia

(Processo C-43/09 P) (1)

(Recurso - Decisão da Comissão que reduz a contribuição financeira inicialmente concedida pelo Fundo de Coesão ao projecto de novo aeroporto internacional de Atenas em Spata - Recurso de anulação - Princípios da não retroactividade, da segurança jurídica e da proporcionalidade - Recurso em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente improcedente)

2010/C 134/19

Língua do processo: grego

Partes

Recorrente: República Helénica (representantes: C. Meïdanis e M. Tassopoulou, agentes)

Outra parte no processo: Comissão Europeia (representantes: D. Triantafyllou e B. Conte, agentes)

Objecto

Recurso do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Oitava Secção), de 19 de Novembro de 2008, Grécia/Comissão (T-404/05), pelo qual o Tribunal de Primeira Instância negou provimento ao recurso de anulação da Decisão E(2005) 3243 da Comissão, de 1 de Setembro de 2005, que reduz a contribuição financeira inicialmente concedida pelo Fundo de Coesão ao projecto n.o 95/09/65/040, relativo ao novo aeroporto internacional de Atenas em Spata

Dispositivo

1. É negado provimento ao recurso.

2. A República Helénica é condenada nas despesas.

(1) JO C 69, de 21 de Março de 2009.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 51/29

Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 12 de Novembro de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/República de Malta

(Processo C-220/09) (1)

2010/C 51/55

Língua do processo: maltês

O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 193, de 15.8.2009.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 51/17

Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 27 de Novembro de 2009 (pedido de decisão prejudicial do Conseil de prud'hommes de Caen — França) — Sophie Noël/SCP Brouard Daude, administrador da insolvência da Pronuptia Boutiques Province SA, Centre de Gestion et d'Étude AGS IDF EST

(Processo C-333/09) (1)

(Reenvio prejudicial - Convenção Europeia para Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais - Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos - Princípio da igualdade de tratamento - Despedimento por motivos económicos - Ausência de conexão com o direito comunitário - Incompetência manifesta do Tribunal de Justiça)

2010/C 51/27

Língua do processo: francês

Órgão jurisdicional de reenvio

Conseil de prud'hommes de Caen

Partes no processo principal

Recorrente: Sophie Noël

Recorridos: SCP Brouard Daude, administrador da insolvência da Pronuptia Boutiques Province SA, Centre de Gestion et d'Étude AGS IDF EST

Objecto

Pedido de decisão prejudicial — Conseil de prud'hommes de Caen (França) — Interpretação do artigo 14.o da Convenção para Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais — Interpretação do artigo 26.o do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos — Despedimento por motivos económicos — Despedimento por motivos pessoais — Disposições nacionais alegadamente contrárias às normas invocadas — Violação do principio da igualdade de tratamento.

Dispositivo

O Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias é manifestamente incompetente para responder às questões submetidas pelo Conseil de prud'hommes de Caen por decisão de 11 de Junho de 2009.

(1) JO C 256 de 24 de Outubro de 2009.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 267/52

Despacho do Presidente da Sétima Secção do Tribunal de Justiça de 4 de Junho de 2009 (pedido de decisão prejudicial do Rechtbank van eerste aanleg te Brugge — Bélgica) — Carlos Cloet, Jacqueline Cloet/Westvlaamse Intercommunale voor Economische Expansie, Huisvestingsbeleid en Technische Bijstand CVBA (WVI)

(Processo C-129/08) (1)

2009/C 267/88

Língua do processo: neerlandês

O Presidente da Sétima Secção ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 142, de 7.6.2008.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 134/9

Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 25 de Fevereiro de 2010 (pedido de decisão prejudicial de Tribunal Judicial da Comarca do Porto — Portugal) — Santa Casa da Misericórdia de Lisboa/Liga Portuguesa de Futebol Profissional, Bwin International Ltd, antiga Baw International Ltd, Betandwin.Com Interactive Entertainment

(Processo C-55/08) (1)

(«Reenvio prejudicial - Inadmissibilidade»)

2010/C 134/14

Língua do processo: português

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunal Judicial da Comarca do Porto

Partes

Recorrente: Santa Casa da Misericórdia de Lisboa

Recorridos: Liga Portuguesa de Futebol Profissional, Bwin International Ltd, antiga Baw International Ltd, Betandwin.Com Interactive Entertainment

Objecto

Pedido de decisão prejudicial — Tribunal Judicial da Comarca do Porto — Interpretação dos artigos 43.o, 49.o e 56.o CE — Legislação nacional que reserva a uma determinada entidade o direito de explorar, em regime de exclusividade, os jogos de azar e as lotarias e qualifica como contra-ordenação a actividade de organização, promoção e recolha, inclusivamente através da Internet, de apostas sobre manifestações desportivas — Proibição, imposta a uma empresa que se dedica à exploração de apostas e lotarias on-line e tem sede noutro Estado-Membro, de organizar e explorar essas apostas e lotarias pela Internet e de disponibilizar aos vencedores o valor dos prémios

Dispositivo

O pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Judicial da Comarca do Porto (Portugal), por decisão de 19 de Dezembro de 2007, é manifestamente inadmissível.

(1) JO C 92, de 12.04.2008
PT Jornal Oficial da União Europeia C 346/37

Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 8 de Outubro de 2010 — (pedido de decisão prejudicial do Landesgericht Ried im Innkreis — Áustria) — processo penal contra Roland Langer

(Processo C-235/08) (1)

()

2010/C 346/64

Língua do processo: alemão

O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 223, de 30.8.2008.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 51/14

Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 2 de Dezembro de 2009 — Powerserv Personalservice GmbH, anteriormente Manpower Personalservice GmbH/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), Manpower Inc.

(Processo C-553/08) (1)

(«Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Marca comunitária - Regulamento (CE) n.o 40/94 - Artigos 7.o, n.o 1, alínea c), e 51.o, n.os 1 e 2 - Pedido de declaração de nulidade - Recurso subordinado - Marca nominativa comunitária MANPOWER - Motivos absolutos de recusa - Carácter descritivo - Carácter distintivo adquirido pela utilização»)

2010/C 51/22

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Powerserv Personalservice GmbH, anteriormente Manpower Personalservice GmbH (representante: B. Kuchar, Rechtsanwältin)

Outras partes no processo: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: G. Schneider, agente), Manpower Inc. (representantes: A. Bryson, barrister, e V. Marsland, solicitor)

Objecto

Recurso interposto do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância (Quinta Secção) em 15 de Outubro de 2008, Powerserv Personalservice/IHMI e Manpower (T-405/05), pelo qual foi negado provimento ao recurso interposto pela recorrente da decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (IHMI), de 22 de Julho de 2005, que negou provimento ao recurso da decisão da Divisão de Anulação que indeferiu o pedido de anulação da marca nominativa comunitária «MANPOWER» para produtos das classes 9, 16, 35, 41 e 42 — Apreciação errónea do carácter distintivo da marca — Falta de reapreciação, após a extensão do público relevante, por referência à decisão impugnada da Câmara de Recurso, das provas relativas à aquisição do carácter distintivo pelo uso

Dispositivo

1. É negado provimento ao recurso principal, interposto pela Powerserv Personalservice GmbH.

2. É negado provimento ao recurso subordinado, interposto pela Manpower Inc.

3. A Powerserv Personalservice GmbH é condenada nas despesas.

(1) JO C 69, de 21.03.2009
PT Jornal Oficial da União Europeia C 63/19

Despacho do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 12 de Janeiro de 2010 (pedido de decisão prejudicial do Amtsgericht Charlottenburg — Alemanha) — Amiraike Berlin GmbH

(Processo C-497/08) (1)

(«Jurisdição voluntária - Nomeação do liquidatário de uma sociedade - Incompetência do Tribunal de Justiça»)

2010/C 63/29

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Amtsgericht Charlottenburg

Partes

Amiraike Berlin GmbH

Objecto

Pedido de decisão prejudicial — Amtsgericht Charlottenburg — Interpretação dos artigos 10.o, 43.o, e 48.o, do Tratado CE — Reconhecimento por um Estado-Membro de uma medida de expropriação de bens situados no seu território, tomada ao abrigo da ordem jurídica de outro Estado-Membro — Cancelamento no registo das sociedades da «Companies House», por incumprimento das obrigações de publicidade, de uma sociedade comercial de direito britânico, que tem como consequência a reversão do seu património, incluindo os bens imóveis situados na Alemanha, à Coroa britânica.

Dispositivo

O Tribunal de Justiça da União Europeia é manifestamente incompetente para responder à questão submetida pelo Amtsgericht Charlottenburg na sua decisão de 7 de Novembro de 2008.

(1) JO C 113, de 16.5.2009.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 282/32

Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 1 de Julho de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/Irlanda

(Processo C-521/08) (1)

2009/C 282/58

Língua do processo: inglês

O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 32, de 7.2.2009.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 11/11

Despacho do Tribunal de Justiça de 1 de Outubro de 2009 — Agrar-Invest-Tatschl GmbH/Comissão das Comunidades Europeias

(Processo C-552/08 P) (1)

(Recurso de uma decisão do Tribunal de Primeira Instância - Código Aduaneiro - Artigo 220.o, n.o 2, alínea b) - Cobrança a posteriori de direitos de importação - Não efectivação do registo de liquidação a posteriori dos direitos de importação - Aviso aos importadores - Boa-fé)

2010/C 11/19

Língua de processo: alemão

Partes

Recorrente: Agrar-Invest-Tatschl GmbH (representante: O. Wenzlaff, Rechtsanwalt)

Outra parte no processo: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: S. Schønberg, agente, B. Wägenbaur, Rechtsanwalt)

Objecto

Recurso interposto do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância (Oitava Secção) em 8 de Outubro de 2008, Agrar-Invest-Tatschl/Comissão (T-51/07), pelo qual o Tribunal de Primeira Instância negou provimento ao recurso que tinha por objecto um pedido de anulação parcial da Decisão C (2006) 5789 final da Comissão, de 4 de Dezembro de 2006, na qual se declarava ser necessário proceder à cobrança a posteriori de uma parte dos direitos de importação não exigidos à recorrente pela importação de açúcar proveniente da Croácia — Exclusão da boa-fé do devedor em caso de publicação pela Comissão de um aviso aos importadores — Apreciação errada da incidência, sobre o critério da boa-fé, da confirmação a posteriori da autenticidade e exactidão dos certificados de origem pela administração aduaneira do Estado de exportação

Decisão

1. É negado provimento ao recurso.

2. Agrar-Invest-Tatschl GmbH é condenada nas despesas.

(1) JO C 55 de 07.03.2009
PT Jornal Oficial da União Europeia C 205/30

Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 3 de Junho de 2009 — People's Mojahedin Organization of Iran/Conselho da União Europeia, Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, Comissão das Comunidades Europeias, Reino dos Países Baixos

(Processo C-576/08) (1)

2009/C 205/53

Língua do processo: inglês

O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 55, de 7.3.2008.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 220/31

Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 17 de Junho de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/República Portuguesa

(Processo C-459/08) (1)

2009/C 220/60

Língua do processo: português

O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 313, de 6.12.2008.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 141/35

Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 10 de Março de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino de Espanha

(Processo C-463/08) (1)

2009/C 141/71

Língua do processo: espanhol

O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 327, de 20.10.2008.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 141/36

Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 24 de Março de 2009 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal de première instance de Namur — Bélgica) — Atenor Group SA/État belge

(Processo C-514/08) (1)

2009/C 141/72

Língua do processo: francês

O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 32, de 7.2.2009.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 69/33

Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 5 de Novembro de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/República Portuguesa

(Processo C-191/08) (1)

(2009/C 69/74)

Língua do processo: português

O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 171 de 5.7.2008.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 113/28

Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 19 de Fevereiro de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino da Bélgica

(Processo C-92/08) (1)

2009/C 113/53

Língua do processo: francês

O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 116, de 9.5.2008.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 69/32

Despacho do Presidente da Sexta Secção do Tribunal de Justiça de 18 de Dezembro de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/República da Polónia

(Processo C-142/08) (1)

(2009/C 69/69)

Língua do processo: polaco

O Presidente da Sexta Secção ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 142 de 7.6.2008.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 69/14

Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 13 de Novembro de 2008 — Miguel Cabrera Sánchez/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), Industrias Cárnicas Valle SA

(Processo C-81/08 P) (1)

(Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Marca comunitária - Regulamento (CE) n.o 40/94 - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b) - Risco de confusão - Marca mista nominativa e figurativa - Oposição do titular de marca anterior)

(2009/C 69/24)

Língua do processo: espanhol

Partes

Recorrente: Miguel Cabrera Sánchez (representante: J. Calderón Chavero, abogado)

Outras partes no processo: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: J. García Murillo, agente), Industrias Cárnicas Valle SA

Objecto

Recurso da decisão do Tribunal de Primeira Instância (Terceira Secção), de 13 de Dezembro de 2007, Cabrera Sánchez/IHMI-Industrias Cárnicas Valle (T-242/06), em que o Tribunal de Primeira Instância negou provimento ao recurso da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI, de 15 de Junho de 2006 (processo R 790/2005-1), relativa a um processo de oposição entre Miguel Cabrera Sánchez e Industrias Cárnicas Valle, SA

Parte decisória

1. É negado provimento ao recurso.

2. M. Cabrera Sánchez é condenado nas despesas.

(1) JO C 128 de 24.5.2008.
1.

Os artigos 12.o CE, 43.o CE e 49.o CE não se opõem a uma regulamentação de um Estado-Membro que recusa, numa situação tal como a que está em causa no processo principal, reconhecer qualificações profissionais adquiridas por um nacional desse Estado-Membro como equivalentes à posse do diploma exigido pela referida regulamentação para efeitos do exercício nesse mesmo Estado-Membro de uma actividade de escola de condução a título independente.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 6/18

Despacho do Presidente da Oitava Secção do Tribunal de Justiça de 14 de Outubro de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/República Checa

(Processo C-71/08) (1)

(2009/C 6/35)

Língua do processo: checo

O Presidente da Oitava Secção ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 92 de 12.4.2008.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 141/34

Despacho do Presidente da Segunda Secção do Tribunal de Justiça de 12 de Março de 2009 (pedido de decisão prejudicial de Rechtbank van koophandel Bruxelas — Bélgica) — Beecham Group plc, SmithKline Beecham plc, Glaxo Group Ltd, Stafford-Miller Ltd, GlaxoSmithKline Consumer Healthcare NV, GlaxoSmithKline Consumer Healthcare BV/Andacon NV

(Processo C-132/07) (1)

2009/C 141/61

Língua do processo: neerlandês

O Presidente da Segunda Secção ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 117, de 26.5.2007.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 11/19

Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 11 de Agosto de 2009 (pedido de decisão prejudicial da Cour d’appel de Bruxelles — Bélgica) — Axa Belgium SA/État belge, Administration de la TVA, de l'enregistrement et des domaines (État Belge), Administration de l'inspection spéciale des impôts, inspection de Mons 3 (État Belge)

(Processo C-168/07) (1)

2010/C 11/31

Língua do processo: francês

O presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 129, de 9.6.2007.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 313/22

Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 18 de Agosto de 2008 (pedido de decisão prejudicial de VAT and Duties Tribunal, Manchester — Reino Unido) — Azlan Group plc/Her Majesty's Commissioners of Revenue and Customs

(Processo C-389/07) (1)

(2008/C 313/35)

Língua do processo: inglês

O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 283 de 24.11.2007.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 69/30

Despacho do presidente da Terceira Secção do Tribunal de Justiça de 1 de Dezembro de 2008 (pedido de decisão prejudicial do Tribunale Amministrativo Regionale del Lazio — Itália) — CEPAV DUE — Consorzio ENI per l'Alta Velocità, Consorzio COCIV, Consorzio IRICAV DUE/Presidenza del Consiglio dei Ministri, Ministero dei Trasporti e della Navigazione

(Processo C-351/07) (1)

(2009/C 69/57)

Língua do processo: italiano

O presidente da Terceira Secção ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 247 de 20.10.2007.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 209/17

Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 5 de Maio de 2008 (pedido de decisão prejudicial do Consiglio di Stato — Itália) — Hospital Consulting Srl, ATI HC, Kodak SpA, Tecnologie Sanitarie SpA/Esaote SpA, ATI, Ital Tbs Telematic & Biomedical Service SpA, Draeger Medica Italia SpA, Officina Biomedica Divisione Servizi SpA

(Processo C-386/07) (1)

(Regulamento de Processo - Artigos 92.o, n.o 1, e 104.o, n.o 3 - Regras comunitárias em matéria de concorrência - Regimes nacionais relativos às tarifas para as prestações de advogados - Fixação de honorários mínimos - Inadmissibilidade parcial - Questões cuja resposta pode ser deduzida da jurisprudência do Tribunal de Justiça)

(2008/C 209/23)

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Consiglio di Stato

Partes no processo principal

Recorrentes: Hospital Consulting Srl, ATI HC, Kodak SpA, Tecnologie Sanitarie SpA

Recorridas: Esaote SpA, ATI, Ital Tbs Telematic & Biomedical Service SpA, Draeger Medica Italia SpA, Officina Biomedica Divisione Servizi SpA

Interveniente: Azienda Sanitaria locale ULSS n.o 15 (Alta Padovana, Regione Veneto)

Objecto

Pedido de decisão prejudicial — Consiglio di Stato — Interpretação dos artigos 10.o e 81.o, n.o 1, CE e da Directiva 98/5/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Fevereiro de 1998, tendente a facilitar o exercício permanente da profissão de advogado num Estado-Membro diferente daquele em que foi adquirida a qualificação profissional (JO L 77, p. 36) — Fixação, por parte de uma organização profissional nacional, de tarifas obrigatórias para as prestações de advogados sujeitas à aprovação ministerial — Legislação nacional que proíbe os juízes de derrogar os honorários mínimos fixados, no âmbito das decisões judiciais sobre as despesas

Parte decisória

1) Os artigos 10.o CE e 81.o CE não se opõem a uma legislação nacional que proíbe, em princípio, derrogar os honorários mínimos aprovados por decreto ministerial, com base num projecto elaborado por uma ordem profissional dos advogados como o Consiglio nazionale forense, e que proíbe também que o juiz derrogue os referidos honorários mínimos quando se pronuncia sobre o montante das despesas que a parte vencida deve pagar à outra parte.

2) A terceira questão submetida pelo Consiglio di Stato, por decisão de 13 de Janeiro de 2006, é manifestamente inadmissível.

(1) JO C 283 de 24.11.2007.