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Processo C-301/06

Irlanda

contra

Parlamento Europeu

e

Conselho da União Europeia

«Recurso de anulação — Directiva 2006/24/CE — Conservação de dados gerados ou tratados no contexto da oferta de serviços de comunicações electrónicas — Escolha da base jurídica»

Conclusões do advogado-geral Y. Bot apresentadas em 14 de Outubro de 2008 I ‐ 595

Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 10 de Fevereiro de 2009 I ‐ 628

Sumário do acórdão

Actos das instituições — Escolha da base jurídica

(Artigo 95.o CE; Directiva 2006/24 do Parlamento Europeu e do Conselho)

A Directiva 2006/24, relativa à conservação de dados gerados ou tratados no contexto da oferta de serviços de comunicações electrónicas publicamente disponíveis ou de redes públicas de comunicações, devia ser adoptada com base no artigo 95.o CE.

Efectivamente, o legislador comunitário pode recorrer ao artigo 95.o CE, nomeadamente em caso de disparidades entre as regulamentações nacionais, quando essas disparidades forem susceptíveis de colocar entraves às liberdades fundamentais ou originar distorções de concorrência e ter, assim, uma influência directa no funcionamento do mercado interno.

Afigura-se que as divergências entre as diferentes regulamentações nacionais adoptadas em matéria de conservação de dados relativos às comunicações electrónicas eram susceptíveis de ter uma incidência directa no funcionamento do mercado interno e que era previsível que essa incidência se iria agravar. Tal situação justificava que o legislador prosseguisse o objectivo de proteger o bom funcionamento do mercado interno adoptando regras harmonizadas.

Acresce que a Directiva 2006/24 regulamenta operações que são independentes da execução de qualquer eventual acção de cooperação policial ou judiciária em matéria penal. Não harmoniza a questão do acesso aos dados pelas autoridades nacionais competentes em matéria repressiva nem a questão da utilização e troca desses dados entre estas autoridades. Estas questões que, em princípio, fazem parte do domínio coberto pelo título VI do Tratado UE, foram excluídas das disposições desta directiva. Resulta daqui que o conteúdo material da Directiva 2006/24 visa, no essencial, as actividades dos fornecedores de serviços no sector em causa do mercado interno, com exclusão das actividades estatais abrangidas pelo título VI do Tratado UE. Atendendo a este conteúdo material, há que concluir que a referida directiva diz principalmente respeito ao funcionamento do mercado interno.

(cf. n.os 63, 71, 72, 83-85, 93)
A fundamentação exigida pelo artigo 253.o CE deve ser adaptada à natureza do acto em causa e revelar, de forma clara e inequívoca, o raciocínio da instituição autora do acto, de forma a permitir que os interessados conheçam as razões da medida adoptada e que o órgão jurisdicional competente exerça a sua fiscalização. Não se exige que a fundamentação especifique todos os elementos de facto e de direito pertinentes, na medida em que a questão de saber se a fundamentação de um acto cumpre as exigências do artigo 253.o CE deve ser apreciada à luz não somente do seu teor mas também do seu contexto e do conjunto das normas jurídicas que regem a matéria em causa.

Aplicado à qualificação de uma medida de auxílio, este princípio exige que sejam indicadas as razões pelas quais a Comissão considera que a medida em causa se enquadra no âmbito de aplicação do artigo 87.o, n.o 1, CE. Assim, mesmo nos casos em que resulta das circunstâncias em que esse auxílio foi concedido que este é susceptível de afectar as trocas comerciais entre Estados-Membros e de falsear ou de ameaçar falsear a concorrência, incumbe à Comissão, pelo menos, evocar essas circunstâncias nos fundamentos da sua decisão.

(cf. n.os 48-49)
Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 18 de Setembro de 2008 — Armacell / IHMI

(Processo C-514/06 P)

«Recuso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Pedido de marca comunitária nominativa ARMAFOAM — Marca comunitária anterior NOMAFOAM — Motivo relativo de recusa — Semelhança dos sinais — Existência de um motivo relativo de recusa numa parte do território da Comunidade Europeia»

Marca comunitária — Definição e aquisição da marca comunitária — Motivos relativos de recusa — Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes — Marca anterior constituída por uma marca comunitária [Regulamento n.o 40/94 do Conselho, artigo 8.o, n.o 1, b), e 108.o, n.o 2, b)] (cf. n.os 58, 62)

Objecto

Recurso interposto do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Quinta Secção), de 10 de Outubro de 2006, no processo T-172/05, Armacell / IHMI, através do qual o Tribunal de Primeira Instância negou provimento ao recurso de anulação interposto pelo requerente da marca nominativa «ARMAFOAM», para produtos da classe 20, da decisão R 552/2004-1 da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (IHMI), de 23 de Fevereiro de 2005, que anulou a decisão da Divisão de Oposição que indeferiu a oposição apresentada pelo titular da marca nominativa comunitária «NOMAFOAM» para produtos das classes 11, 19, 20, 27 e 28.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Armacell Enterprise GmbH é condenada nas despesas.

Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 18 de Setembro de 2008 — Armacell / IHMI

(Processo C-514/06 P)

«Recuso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Pedido de marca comunitária nominativa ARMAFOAM — Marca comunitária anterior NOMAFOAM — Motivo relativo de recusa — Semelhança dos sinais — Existência de um motivo relativo de recusa numa parte do território da Comunidade Europeia»

Marca comunitária — Definição e aquisição da marca comunitária — Motivos relativos de recusa — Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes — Marca anterior constituída por uma marca comunitária [Regulamento n.o 40/94 do Conselho, artigo 8.o, n.o 1, b), e 108.o, n.o 2, b)] (cf. n.os 58, 62)

Objecto

Recurso interposto do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Quinta Secção), de 10 de Outubro de 2006, no processo T-172/05, Armacell / IHMI, através do qual o Tribunal de Primeira Instância negou provimento ao recurso de anulação interposto pelo requerente da marca nominativa «ARMAFOAM», para produtos da classe 20, da decisão R 552/2004-1 da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (IHMI), de 23 de Fevereiro de 2005, que anulou a decisão da Divisão de Oposição que indeferiu a oposição apresentada pelo titular da marca nominativa comunitária «NOMAFOAM» para produtos das classes 11, 19, 20, 27 e 28.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.
1)

Não tendo adoptado, em conformidade com os artigos 2.o, n.o 1, e 4.o, n.os 2 a 4, da Directiva 85/337/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1985, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos e privados no ambiente (JO L 175, p. 40; EE 15 F6 p. 9), conforme alterada pela Directiva 97/11/CE, de , todas as disposições necessárias para que, antes da concessão de uma autorização, os projectos susceptíveis de ter um impacto significativo no ambiente e que façam parte das categorias de projectos referidos no Anexo II, ponto 1, alínea a) a c) e f), dessa directiva sejam sujeitos a um processo de autorização e à avaliação dos seus efeitos a esse respeito, em conformidade com os artigos 5.o a 10.o da referida directiva, a Irlanda não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da mesma.
O artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 615/98, que estabelece normas especiais de execução do regime das restituições à exportação no que respeita ao bem-estar dos animais vivos da espécie bovina durante o transporte, não pode ser interpretado no sentido de que o n.o 48, ponto 7, alínea b), do anexo da Directiva 91/628/CEE, relativa à protecção dos animais durante o transporte e que altera as Directivas 90/425/CEE e 91/496/CEE, na redacção dada pela Directiva 95/29/CE do Conselho, de 29 de Junho de 1995, deve ser aplicado a um transporte marítimo entre um ponto geográfico da Comunidade Europeia e um ponto geográfico num país terceiro, por meio de veículos transportados em barcos sem descarga dos animais.

Com efeito, o referido n.o 48, ponto 7, alínea b), aplica-se aos transportes por navio ro-ro que liguem de forma regular e directa dois pontos geográficos da Comunidade e que devem, por definição, poder respeitar as condições previstas nesse ponto.

(cf. n.os 24, 26, disp. 1)
Processos apensos C-147/06 e C-148/06

SECAP SpA e Santorso Soc. coop. arl

contra

Comune di Torino

(pedidos de decisão prejudicial apresentados pelo Consiglio di Stato)

«Empreitadas de obras públicas — Adjudicação dos contratos — Propostas anormalmente baixas — Modalidades de exclusão — Contratos de empreitada que não atingem o limiar previsto pelas Directivas 93/37/CEE e 2004/18/CE — Obrigações da entidade adjudicante decorrentes dos princípios fundamentais de direito comunitário»

Conclusões do advogado-geral D. Ruiz-Jarabo Colomer apresentadas em 27 de Novembro de 2007 I - 3567

Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 15 de Maio de 2008 I - 3583

Sumário do acórdão

Direito comunitário — Princípios — Igualdade de tratamento — Discriminação em razão da nacionalidade

(Artigos 12.o CE, 43.o CE e 49.o CE)

As regras fundamentais do Tratado CE relativas à liberdade de estabelecimento e à livre prestação de serviços, bem como o princípio geral da não discriminação, opõem-se a uma legislação nacional que, no que diz respeito aos contratos de valor inferior ao limiar estabelecido no artigo 6.o, n.o 1, alínea a), da Directiva 93/37, na redacção dada pela Directiva 97/52, e que tenham um interesse transfronteiriço certo, impõe imperativamente às entidades adjudicantes, quando o número de propostas válidas for superior a cinco, que proceda à exclusão automática das propostas consideradas anormalmente baixas em relação à prestação a fornecer, de acordo com um critério matemático previsto por essa legislação, sem deixar às referidas entidades adjudicantes qualquer possibilidade de verificar a composição dessas propostas, solicitando esclarecimentos aos proponentes em causa sobre essas mesmas propostas. Não será esse o caso se uma legislação nacional ou local ou mesmo a entidade adjudicante em causa, por haver um número excessivamente elevado de propostas que possa obrigar a entidade adjudicante a proceder à verificação, de modo contraditório, de um número de propostas tão elevado que ultrapassa a capacidade administrativa da referida entidade adjudicante ou possa, devido ao atraso eventualmente causado por essa verificação, pôr em causa a realização do projecto, fixassem um limiar razoável acima do qual se aplicaria a exclusão automática das propostas anormalmente baixas.

(cf. n.o 35, disp.)
Uma vez que os acordos internacionais celebrados pela Comunidade primam sobre os actos de direito comunitário derivado, a validade de um acto comunitário derivado pode ser afectada devido à incompatibilidade deste último com essas regras do direito internacional. Quando essa invalidade é invocada perante um órgão jurisdicional nacional, o Tribunal de Justiça verifica, assim, em aplicação do artigo 234.o CE, a validade do acto comunitário em causa à luz de todas as regras do direito internacional, desde que estejam preenchidas duas condições. Em primeiro lugar, a Comunidade deve estar vinculada por essas regras. Em segundo lugar, o Tribunal só pode proceder ao exame da validade de uma regulamentação comunitária à luz de um tratado internacional quando a natureza e a sistemática deste a isso não se oponham e quando, por outro lado, as suas disposições se revelem, do ponto de vista do seu conteúdo, incondicionais e suficientemente precisas.

Na medida em que a Comunidade não está vinculada pela Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição por Navios (Convenção Marpol 73/78), a simples circunstância de a Directiva 2005/35 relativa à poluição por navios e à introdução de sanções em caso de infracções, ter por objecto a incorporação no direito comunitário de determinadas regras constantes desta última não basta para que o Tribunal tenha competência para fiscalizar a legalidade desta directiva à luz da referida convenção. É certo que as competências da Comunidade devem ser exercidas com observância do direito internacional, incluindo das disposições das convenções internacionais na medida em que as mesmas codifiquem regras consuetudinárias consagradas no direito internacional geral. No entanto, uma vez que as regras 9, 11, alínea b), do anexo I da Convenção Marpol 73/78, e 5 e 6, alínea b), do anexo II desta convenção não constituem a expressão de regras consuetudinárias consagradas no direito internacional geral, a validade da Directiva 2005/35 não pode ser apreciada à luz da mesma Convenção não obstante os Estados-Membros estarem vinculados por esta.

(cf. n.os 42-45, 50-52, disp. 1)
No quadro das competências de execução conferidas pelo Conselho à Comissão nos termos do artigo 202.o, terceiro travessão, CE, cujos limites devem ser apreciados, nomeadamente, em função dos objectivos gerais essenciais da regulamentação em causa, a Comissão está autorizada a adoptar todas as medidas de aplicação necessárias ou úteis para a aplicação da regulamentação de base, desde que não sejam contrárias a esta.

A Decisão 2005/717 da Comissão que altera, para o adaptar ao progresso técnico, o anexo da Directiva 2002/95, relativa à restrição do uso de determinadas substâncias perigosas em equipamentos eléctricos e electrónicos, e que isentou, designadamente, todas as aplicações polimerizadas do decaBDE, baseia-se nesta directiva e no seu artigo 5.o, n.o 1, alínea b), em particular, o qual especifica as condições de isenção ao princípio da proibição imposto no artigo 4.o, n.o 1, da mesma directiva de determinadas substâncias e componentes entre os quais o decaBDE, nos referidos equipamentos, e que deve, por conseguinte, ser interpretado restritivamente.

Ora, a indicada decisão, que equivale a uma isenção generalizada da utilização do decaBDE nos equipamentos eléctricos e electrónicos, foi adoptada sem que tivessem sido respeitados os requisitos impostos pelo legislador comunitário no referido artigo 5.o, n.o 1, da Directiva 2002/95, o que colide com o objectivo prosseguido pelo legislador de instituir o princípio da proibição dos componentes visados nessa directiva. Ao adoptar essa decisão, a Comissão violou assim o referido artigo 5.o, n.o 1, na medida em que a decisão respeita à isenção do decaBDE.

(cf. n.os 52, 53, 56, 71, 76, 78)
O interesse em agir de um recorrente deve existir, tendo em conta o objecto do recurso, no momento da sua interposição, sob pena de este ser julgado inadmissível. Este objecto do litígio deve perdurar, assim como o interesse em agir, até à prolação da decisão jurisdicional, sob pena de ser declarada a inutilidade superveniente da lide, o que pressupõe que o recurso possa, pelo seu resultado, conferir um benefício à parte que o interpôs.

A este respeito, qualquer pessoa que tenha requerido, no cumprimento das regras aplicáveis, um aumento da capacidade de determinados navios de pesca em razão de melhorias em matéria de segurança resultantes da construção de um navio de substituição ao abrigo do artigo 4.o, n.o 2, da Decisão 97/413, relativa aos objectivos e às normas de execução para a reestruturação do sector das pescas da Comunidade, no período compreendido entre 1 de Janeiro de 1997 e 31 de Dezembro de 2001, a fim de alcançar, numa base sustentável, o equilíbrio entre os recursos e a sua exploração, e do n.o 3.3 do anexo da Decisão 98/125, que aprova o programa de orientação plurianual para a frota de pesca da Irlanda relativo ao período compreendido entre 1 de Janeiro de 1997 e 31 de Dezembro de 2001, tem um evidente interesse em pedir a anulação de uma decisão que recusa a autorização correspondente.

A anulação de uma decisão da Comissão que recusa uma autorização pedida tem, com efeito, como consequência, para todas as pessoas cujos pedidos tenham sido recusados, que a emissão de uma autorização volta a ser possível no termo de um novo exame destes pedidos a que a Comissão está obrigada a proceder. Quando a mesma ocorre, esta autorização implica que todas as diligências que falta cumprir, incluindo, eventualmente, a construção do navio de substituição, a fim de realizar ou utilizar o aumento da capacidade pedida podem ser feitas no respeito das condições e dos prazos eventualmente aplicáveis.

Por conseguinte, não se pode considerar que os recorrentes que, à data da decisão controvertida, não tinham iniciado a construção dos navios visados no anexo II desta última, de modo que, nessa mesma data, não eram os respectivos proprietários, não tinham, por esse motivo, interesse em agir.

(cf. n.os 25, 32-34)
O artigo 23.o, n.o 1, do Regulamento n.o 4253/88, que estabelece as disposições de aplicação do Regulamento n.o 2052/88 no que respeita à coordenação entre as intervenções dos diferentes fundos estruturais, por um lado, e entre estas e as do Banco Europeu de Investimento e dos outros instrumentos financeiros existentes, por outro, na redacção dada pelo Regulamento n.o 2082/93, cria a obrigação, para os Estados-Membros, de recuperarem os fundos perdidos na sequência de abuso ou de negligência, sem que seja necessária a atribuição de uma competência pelo direito nacional.

A recuperação dos fundos perdidos na sequência de abuso ou de negligência deve ser efectuada com fundamento no artigo 23.o, n.o 1, do Regulamento n.o 4253/88, que estabelece as disposições de aplicação do Regulamento n.o 2052/88 no que respeita à coordenação entre as intervenções dos diferentes fundos estruturais, por um lado, e entre estas e as do Banco Europeu de Investimento e dos outros instrumentos financeiros existentes, por outro, na redacção dada pelo Regulamento n.o 2082/93, e segundo as regras do direito nacional, na condição de a aplicação deste direito não prejudicar a aplicação e a eficácia do direito comunitário e não ter por efeito tornar na prática impossível a recuperação das quantias irregularmente concedidas. Cabe ao juiz nacional assegurar plenamente a aplicação do direito comunitário afastando ou interpretando, na medida do necessário, uma regra que a isso constitua obstáculo. O juiz nacional pode aplicar os princípios comunitários da segurança jurídica e da protecção da confiança legítima apreciando o comportamento tanto dos beneficiários dos fundos perdidos como da Administração, desde que o interesse da Comunidade seja plenamente tomado em consideração. A qualidade de pessoa colectiva pública do beneficiário dos fundos é irrelevante a este respeito.

(cf. n.o 59, disp. 2)
1)

Ao manter em vigor medidas como as previstas na vigésima sétima disposição adicional da Lei 55/1999, de 29 de Dezembro, relativa às medidas fiscais, administrativas e de ordem social, na redacção dada a esta disposição no artigo 94.o da Lei 62/2003, de 30 de Dezembro de 2003, que limitam os direitos de voto relativos a acções detidas por entidades públicas nas empresas espanholas que operam no sector energético, o Reino de Espanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 56.o CE.
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

Pauta aduaneira comum – Posições pautais – Veículo automóvel do tipo ‘pick‑up’»

Sumário

As «pick‑up» compostas, por um lado, de uma cabina fechada que serve de habitáculo e na qual se encontram, atrás do assento ou banco do condutor, bancos dobráveis ou destacáveis com cintos de segurança com três pontos de fixação e, por outro, de uma caixa de carga de altura não superior a 50 cm, que só pode ser aberta por trás e que não tem qualquer dispositivo para a fixação de carga, com um interior muito luxuoso com numerosas opções (incluindo bancos com estofos de pele e regulação eléctrica, espelhos retrovisores e janelas com comandos eléctricos e uma aparelhagem estereofónica com leitor de discos compactos), e que são equipadas com um sistema de travagem antibloqueio das rodas (ABS), com um motor a gasolina de 4 a 8 litros de cilindrada e de consumo muito elevado, com caixa automática, tracção às quatro rodas e jantes (desportivas) de luxo, devem ser classificadas, de acordo com o seu aspecto geral e o conjunto das suas características, na posição 8703 da Nomenclatura Combinada que figura no Anexo I do Regulamento n.° 2658/87, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum, na versão alterada pelos Regulamentos n.° 3115/94, n.° 3009/95 e n.° 1734/96.

(cf. n.° 43, disp.)
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

Disposições fiscais – Harmonização das legislações – Impostos sobre o volume de negócios – Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado – Isenções previstas na Sexta Directiva

[Directiva 77/388 do Conselho, artigo 13.°, B, alínea b)]

Sumário

O artigo 13.°, B, alínea b), da Sexta Directiva 77/388, relativa à harmonização das legislações dos Estados‑Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios, deve ser interpretado no sentido de que uma relação jurídica no quadro da qual é concedido a uma pessoa o direito de ocupar e utilizar, mesmo de modo exclusivo, um bem público, a saber, áreas do domínio público marítimo, por tempo determinado e mediante remuneração, se enquadra no conceito de «locação de bens imóveis» na acepção do referido artigo. Efectivamente, a característica fundamental dessa relação jurídica, que é comum à locação de um bem imóvel, consiste na colocação à disposição de uma superfície, a saber, une parte do domínio marítimo, contra remuneração, simultaneamente garantindo ao co‑contratante o direito de o ocupar ou de o utilizar e de excluir qualquer outra pessoa do benefício desse direito. Por conseguinte, o respeito do princípio da neutralidade do imposto sobre o valor acrescentado, bem como a exigência da aplicação coerente das disposições da Sexta Directiva, nomeadamente, as relativas às isenções, conduzem a equiparar a relação em causa a uma locação de bens imóveis na acepção do artigo 13.°, B, alínea b), da referida directiva.

(cf. n. os 34‑36, disp.)
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

Livre circulação de mercadorias – Restrições quantitativas – Medidas de efeito equivalente

(Artigos 28.° CE e 30.° CE; Directiva 91/414 do Conselho)

Sumário

Um Estado‑Membro pode sujeitar a um procedimento simplificado de autorização de colocação no mercado a importação paralela de um produto fitofarmacêutico proveniente de outro Estado‑Membro, onde já beneficia dessa autorização, quando a importação é efectuada por um agricultor, exclusivamente, para as necessidades da sua exploração, uma vez que a autorização de colocação no mercado assim concedida é própria de cada operador.

O princípio da proporcionalidade exige, para proteger a livre circulação de mercadorias, que a regulamentação, relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, seja aplicada na medida do estritamente necessário para alcançar os objectivos de protecção do ambiente e da saúde humana e animal legitimamente prosseguidos. Assim, essa autorização de colocação no mercado não pode estar subordinada à designação, com a marca própria do operador, do produto importado em questão, quando este último é um agricultor que efectua a importação paralela, exclusivamente, para as necessidades da sua própria exploração. A referida autorização não pode estar sujeita ao pagamento de uma taxa que não seja adequada às despesas geradas pelo controlo ou pelas diligências administrativas necessárias ao exame do pedido de autorização. No entanto, é admissível a avaliação forfetária dessas despesas, desde que seja respeitado o princípio da proporcionalidade.

(cf. n. os 37, 50, disp.)