Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 3 de julho de 2014 — Sorinet Commercial Trust Bankers/Conselho

(Processo T‑157/13)

«Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas tomadas contra o Irão com o objetivo de impedir a proliferação nuclear — Congelamento de fundos — Recurso de anulação — Prazo de recurso — Prazo de adaptação dos pedidos — Admissibilidade — Dever de fundamentação — Erro de apreciação — Modulação dos efeitos de uma anulação no tempo»

1. Recurso de anulação — Prazos — Início da contagem — Ato que impõe medidas restritivas em relação a um a pessoa ou a uma entidade — Ato publicado e comunicado aos destinatários — Data de comunicação do ato — Comunicação ao interessado através de uma publicação no Jornal Oficial da União Europeia — Prazo que começa a correr a partir do décimo quarto dia seguinte a essa publicação (Artigo 263.o, sexto parágrafo, TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 102.o, n.o 1; Decisão 2010/413/PESC do Conselho, artigo 24.o, n.o 3; Regulamento n.o 267/2012 do Conselho, artigo 46.o, n.o 3) (cf. n.os 34 a 49)

2. Processo judicial — Decisão ou regulamento que substitui no decurso da instância o ato impugnado — Elemento novo — Pedido de extensão dos pedidos e fundamentos iniciais — Prazo para apresentação desse pedido — Início da contagem — Data de comunicação do novo ato aos interessados (Artigo 263.o, sexto parágrafo, TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 102.o, n.o 1; Decisão 2013/270/PESC do Conselho; Regulamento n.o 522/2013 do Conselho) (cf. n.os 51 a 55)

3. União Europeia — Fiscalização jurisdicional da legalidade dos atos das instituições — Medidas restritivas contra o Irão — Medidas restritivas contra o Irão — Medidas tomadas no âmbito do combate à proliferação nuclear — Âmbito da fiscalização — Apreciação da legalidade em função dos elementos de informação disponíveis no momento da adoção da decisão (Artigos 263.° TFUE e 296.° TFUE; Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 47.o; Decisão 2013/270/PESC do Conselho; Regulamento n.o 522/2013 do Conselho) (cf. n.os 61, 62, 64, 74)

4. Direito da União Europeia — Princípios — Direitos de defesa — Direito a uma proteção jurisdicional efetiva — Medidas restritivas contra o Irão — Congelamento dos fundos de pessoas, entidades ou organismos que participam ou que apoiam a proliferação nuclear — Obrigação de comunicação dos novos elementos de acusação — Alcance (Decisão 2013/270/PESC do Conselho; Regulamento n.o 522/2013 do Conselho) (cf. n.os 64, 65, 68 a 74)

5. Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas contra o Irão — Congelamento dos fundos de pessoas, entidades ou organismos que participam ou que apoiam a proliferação nuclear — Comportamento que corresponde a um apoio a essa proliferação — Inexistência (Decisão 2013/270/PESC do Conselho; Regulamento n.o 522/2013 do Conselho) (cf. n.os 64, 67, 73 a 79)

6. Atos das instituições — Fundamentação — Dever — Alcance — Medidas restritivas contra o Irão — Congelamento dos fundos de pessoas, entidades ou organismos que participam ou que apoiam a proliferação nuclear — Obrigação de comunicar a fundamentação ao interessado ao mesmo tempo que a adoção do ato que lhe causa prejuízo ou imediatamente depois — Limites — Segurança da União ou dos Estados‑Membros ou condução das suas relações internacionais — Alcance (Artigo 296.o TFUE; Decisão 2013/270/PESC do Conselho; Regulamento n.o 522/2013 do Conselho) (cf. n.os 69 a 74)

7. Recurso de anulação — Acórdão de anulação — Efeitos — Anulação parcial de um regulamento ou de uma decisão relativa à adoção de medidas restritivas contra o Irão — Produção de efeitos dessa anulação a contara do termo do prazo de recurso ou da rejeição deste (Artigos 264.° TFUE e 266.° TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 56.o, primeiro parágrafo; Decisão 2013/270/PESC do Conselho; Regulamento n.o 522/2013 do Conselho) (cf. n.os 80 a 86)

Objeto

Pedido de anulação, por um lado, da Decisão 2012/829/PESC do Conselho, de 21 de dezembro de 2012, que altera a Decisão 2010/413/PESC que impõe medidas restritivas contra o Irão (JO L 356, p. 71), na medida em que inscreveu o nome da recorrente na lista que figura no anexo II da Decisão 2010/413/PESC do Conselho, de 26 de julho de 2010, que impõe medidas restritivas contra o Irão e revoga a Posição Comum 2007/140/PESC (JO L 195, p. 39), bem como do Regulamento de Execução (UE) n.o 1264/2012 do Conselho, de 21 de dezembro de 2012, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 267/2012 que impõe medidas restritivas contra o Irão (JO L 356, p. 55), na medida em que inscreveu o nome da recorrente na lista que figura no anexo IX do Regulamento (UE) n.o 267/2012 do Conselho, de 23 de março de 2012, que impõe medidas restritivas contra o Irão e revoga o Regulamento (UE) n.o 961/2010 (JO L 88, p. 1), e, por outro lado, da Decisão 2013/270/PESC do Conselho, de 6 de junho de 2013, que altera a Decisão 2010/413 (JO L 156, p. 10), na medida em que manteve o nome da recorrente na lista que figura no anexo II da Decisão 2010/413, bem como do Regulamento de Execução (UE) n.o 522/2013 do Conselho, de 6 de junho de 2013, que dá execução ao Regulamento n.o 267/2012 (JO L 156, p. 3), na medida em que manteve o nome da recorrente na lista que figura no anexo IX do Regulamento n.o 267/2012.

Dispositivo

1) A Decisão 2012/829/PESC do Conselho, de 21 de dezembro de 2012, que altera a Decisão 2010/413/PESC que impõe medidas restritivas contra o Irão, é anulada na medida em que inscreveu o nome da Sorinet Commercial Trust Bankers Ltd no anexo II da Decisão 2010/413/PESC do Conselho, de 26 de julho de 2010, que impõe medidas restritivas contra o Irão e revoga a Posição Comum 2007/140/PESC.

2) O Regulamento de Execução (UE) n.o 1264/2012 do Conselho, de 21 de dezembro de 2012, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 267/2012 que impõe medidas restritivas contra o Irão, é anulado na medida em que inscreveu o nome da Sorinet Commercial Trust Bankers no anexo IX do Regulamento (UE) n.o 267/2012 do Conselho, de 23 de março de 2012, que impõe medidas restritivas contra o Irão e revoga o Regulamento (UE) n.o 961/2010.

3) A Decisão 2013/270/PESC do Conselho, de 6 de junho de 2013, que altera a Decisão 2010/413, é anulada na medida em que manteve o nome da Sorinet Commercial Trust Bankers no anexo II da Decisão 2010/413.

4) O Regulamento de Execução (UE) n.o 522/2013 do Conselho, de 6 de junho de 2013, que dá execução ao Regulamento n.o 267/2012, é anulado na medida em que manteve o nome da Sorinet Commercial Trust Bankers no anexo IX do Regulamento n.o 267/2012.

5) Os efeitos do anexo II da Decisão 2010/413, conforme alterada pela Decisão 2013/270, e do anexo IX do Regulamento n.o 267/2012, conforme alterado pelo Regulamento de Execução n.o 522/2013, mantêm‑se em relação à Sorinet Commercial Trust Bankers até ao termo do prazo para interpor recurso previsto no artigo 56.o, primeiro parágrafo, do Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia ou, se tiver sido interposto recurso dentro desse prazo, até lhe ser negado provimento.