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O artigo 17.o, n.o 2, da Diretiva 86/653, relativa à coordenação do direito dos Estados‑Membros sobre os agentes comerciais, deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a uma legislação nacional que prevê que, na cessação do contrato de agência, o agente comercial tem simultaneamente direito a uma indemnização de clientela limitada, no máximo, a um ano da sua remuneração e, caso essa indemnização não cubra integralmente os danos efetivamente sofridos, à concessão de uma indemnização complementar por perdas e danos, desde que essa legislação não leve a uma dupla indemnização do agente a título da perda das comissões na sequência da denúncia desse contrato.

Com efeito, decorre da própria redação do artigo 17.o, n.o 2, alínea c), da Diretiva 86/653, e de uma interpretação sistemática da referida disposição que a indemnização por perdas e danos pode ser concedida aos agentes comerciais a título complementar da referida indemnização de clientela e não está sujeita às condições enunciadas no artigo 17.o, n.o 2, alínea a), da diretiva nem ao limite máximo previsto no seu artigo 17.o, n.o 2, alínea b). A este respeito, uma vez que a diretiva não fornece indicações precisas sobre as condições em que um agente comercial pode exigir uma indemnização por perdas e danos, cabe aos Estados‑Membros, no exercício da sua margem de apreciação, determinar as referidas condições e as modalidades processuais. Todavia, a margem de apreciação que os Estados‑Membros podem exercer na transposição do artigo 17.o, n.o 2, alínea c), da diretiva é limitada pela obrigação de escolher um dos dois sistemas de indemnização previstos, respetivamente, nos n.os 2 e 3 deste artigo, sem poder cumulá‑los. Por conseguinte, a concessão de uma indemnização por perdas e danos não pode levar a atribuir uma dupla reparação, combinando a indemnização de clientela com a reparação do dano resultante, designadamente, da perda das comissões na sequência da denúncia do contrato.

(cf. n.os 30, 32, 34, 35, disp. 1)
Processo C‑375/14

Processo penal

contra

Rosanna Laezza

(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale di Frosinone)

«Reenvio prejudicial — Artigos 49.° TFUE e 56.° TFUE — Liberdade de estabelecimento — Livre prestação de serviços — Jogos de fortuna e azar — Acórdão do Tribunal de Justiça que declarou a legislação nacional sobre as concessões para a atividade de recolha de apostas incompatível com o direito da União — Reorganização do sistema através de um novo concurso — Cessão, a título gratuito, da utilização de bens materiais e imateriais na posse do concessionário e que constituem a rede de gestão e de recolha de apostas — Restrição — Razões imperiosas de interesse geral — Proporcionalidade»

Sumário — Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 28 de janeiro de 2016

Livre prestação de serviços — Liberdade de estabelecimento — Restrições — Jogos de fortuna e azar — Legislação nacional que impõe ao concessionário a cessão, a título gratuito, no momento da cessação da atividade devido ao termo do prazo da concessão, da utilização dos bens materiais e imateriais na sua posse e que constituem a rede de gestão e de recolha de apostas — Inadmissibilidade — Justificação — Luta contra a criminalidade — Proporcionalidade — Verificação pelo órgão jurisdicional nacional

(Artigos 49.° TFUE e 56.° TFUE)

Os artigos 49.° TFUE e 56.° TFUE devem ser interpretados no sentido de que se opõem a uma disposição nacional restritiva que impõe ao concessionário a cessão, a título gratuito, no momento da cessação da atividade devido ao termo do prazo da concessão, da utilização dos bens materiais e imateriais na sua posse e que constituem a rede de gestão e de recolha de apostas, sempre que essa restrição ultrapasse o que é necessário para a realização do objetivo efetivamente prosseguido por essa disposição, o que incumbe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar.

Com efeito, tal disposição nacional pode tornar menos atraente o exercício dessa atividade. Além disso, o risco que corre uma empresa de ter de ceder, sem contrapartida financeira, a utilização de bens na sua posse é suscetível de a impedir de rentabilizar o seu investimento. A este respeito, se esta disposição pode ser justificada no quadro do objetivo da luta contra a criminalidade associada aos jogos de fortuna e azar, o qual pode constituir uma razão imperiosa de interesse geral capaz de justificar uma restrição às liberdades fundamentais, cabe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar se a restrição em causa é conforme com o princípio da proporcionalidade

(cf. n.os 23, 32, 34, 37, 44 e disp.)
O artigo 18.o da Diretiva 2006/54, relativa à aplicação do princípio da igualdade de oportunidades e igualdade de tratamento entre homens e mulheres em domínios ligados ao emprego e à atividade profissional, deve ser interpretado no sentido de que, para que o prejuízo sofrido devido a uma discriminação em razão do sexo seja efetivamente reparado ou indemnizado de forma dissuasiva e proporcionada, este artigo impõe aos Estados‑Membros que escolham a forma pecuniária de introduzir na respetiva ordem jurídica interna, segundo regras que estabeleçam, medidas que prevejam o pagamento à pessoa lesada de uma indemnização que cubra integralmente o prejuízo sofrido.

Com efeito, já resulta do disposto no artigo 6.o da Diretiva 76/207, relativa à concretização do princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres no que se refere ao acesso ao emprego, à formação e promoção profissionais e às condições de trabalho, tanto na versão original como na versão alterada, e da jurisprudência do Tribunal de Justiça que o efeito dissuasivo real pretendido por esta disposição não implica a atribuição à pessoa lesada por uma tal discriminação de danos punitivos que vão além da reparação integral dos prejuízos efetivamente sofridos e constituam uma medida punitiva. Por outro lado, não ocorreu nenhuma mudança substancial no direito da União para que o artigo 18.o da Diretiva 2006/54 seja, a este respeito, objeto de uma interpretação diferente da relativa ao artigo 6.o da Diretiva 76/207.

(cf. n.os 34, 36, 45 e disp.)
O princípio da interpretação conforme exige que os órgãos jurisdicionais nacionais façam tudo o que for da sua competência, tomando em consideração todo o direito interno e aplicando os métodos de interpretação por este reconhecidos, para garantir a plena eficácia do direito da União e alcançar uma solução conforme ao objetivo por ele prosseguido.

No caso de um órgão jurisdicional nacional constatar que contratos celebrados entre uma entidade pública e uma empresa privada consubstanciam um auxílio de Estado na aceção do artigo 107.o, o qual foi executado em violação do artigo 108.o, n.o 3, terceiro período, TFUE, mas se considerar impedido de cumprir a sua obrigação de retirar todas as consequências dessa violação, em razão da autoridade do caso julgado da decisão judicial nacional que declara a validade desses contratos sem, no entanto, ter analisado a sua eventual natureza de auxílios de Estado, compete‑lhe analisar a possibilidade de ordenar uma medida como a suspensão temporária dos contratos em causa, até à adoção da decisão da Comissão que encerra o procedimento, o que poderia permitir a este órgão jurisdicional respeitar as suas obrigações nos termos do artigo 108.o, n.o 3, terceiro período, TFUE, sem com isso se pronunciar sobre a validade desses contratos.

Além disso, uma decisão só é revestida da autoridade do caso julgado material na medida em que se tenha pronunciado sobre a pretensão formulada na petição ou na reconvenção. Compete, portanto, ao órgão jurisdicional de reenvio verificar se tal limite, expressamente mencionado no seu direito nacional, não o autoriza a interpretá‑lo no sentido de que, quando seja invocada uma violação do artigo 108.o, n.o 3, terceiro período, TFUE, a autoridade do caso julgado apenas abrange as pretensões jurídicas sobre as quais o órgão jurisdicional se pronunciou e, portanto, não obsta a que um juiz se pronuncie, no âmbito de um litígio posterior, sobre aspetos jurídicos sobre os quais esta decisão definitiva não se pronunciou. Com efeito, uma suspensão temporária dos contratos em causa ou uma interpretação do direito nacional de uma maneira que contribua para a implementação do direito da União não têm por consequência pôr em causa a autoridade do caso julgado.

(cf. n.os 27, 34 a 37)
O artigo 16.o do Regulamento n.o 1393/2007, relativo à citação e à notificação dos atos judiciais e extrajudiciais em matérias civil e comercial nos Estados‑Membros e que revoga o Regulamento n.o 1348/2000, deve ser interpretado no sentido de que o conceito de «ato extrajudicial» previsto neste artigo abrange tanto os documentos elaborados ou certificados por uma autoridade pública ou um funcionário público não judicial como os documentos particulares cuja transmissão formal ao seu destinatário residente no estrangeiro seja necessária para o exercício, a prova ou a salvaguarda de um direito ou de uma pretensão jurídica em matéria civil ou comercial.

Ora, na falta de precisão, na própria redação do artigo 16.o do Regulamento n.o 1393/2007, para determinar o âmbito do dito conceito, importa ter em consideração o contexto do referido artigo 16.o e os objetivos prosseguidos pelo regulamento, bem como, neste caso, a sua génese.

No que respeita desde logo ao contexto, o Regulamento n.o 1393/2007, adotado com base no artigo 61.o, alínea c), CE, estabelece, como é enunciado no seu considerando 1, um mecanismo intracomunitário de citação e de notificação dos atos judiciais e extrajudiciais em matéria civil ou comercial, com vista a desenvolver progressivamente um espaço de liberdade, de segurança e de justiça.

Nesta perspetiva, nos termos do considerando 2 do mesmo regulamento, este tem por objetivo melhorar e tornar mais rápida a transmissão, entre os Estados‑Membros, dos atos judiciais e extrajudiciais em matéria civil ou comercial, a fim de reforçar o bom funcionamento do mercado interno.

Assim, tendo em conta os antecedentes legislativos do Regulamento n.o 1393/2007, e, mais concretamente, no contexto de desenvolvimento do domínio da cooperação judiciária em matéria civil, no qual este se inscreve, o conceito de «ato extrajudicial», na aceção do artigo 16.o deste regulamento, deve ser interpretado no sentido de que abrange tanto os documentos elaborados ou certificados por uma autoridade pública ou de um funcionário público não judicial como os documentos particulares cuja transmissão formal ao seu destinatário residente no estrangeiro seja necessária para o exercício, a prova ou a salvaguarda de um direito ou de uma pretensão jurídica em matéria civil ou comercial.

Na verdade, a transmissão transfronteiriça de tais documentos particulares, por via do mecanismo de citação e de notificação estabelecido pelo Regulamento n.o 1393/2007, contribui igualmente para o reforço, no domínio da cooperação em matéria civil ou comercial, do bom funcionamento do mercado interno e concorre para a progressiva concretização de um espaço de liberdade, segurança e justiça na União Europeia.

(cf. n.os 35‑38, 44‑46, disp. 1)
O Regulamento n.o 2201/2003, relativo à competência, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria matrimonial e em matéria de responsabilidade parental e que revoga o Regulamento n.o 1347/2000, deve ser interpretado no sentido de que a homologação de um acordo de partilha da herança celebrado pelo curador especial em nome de filhos menores constitui uma medida relativa ao exercício da responsabilidade parental, na aceção do artigo 1.o, n.o 1, alínea b), desse regulamento, estando, por conseguinte, abrangida pelo âmbito de aplicação deste último, e não uma medida relativa às sucessões, na aceção do artigo 1.o, n.o 3, alínea f), do referido regulamento, excluída do seu âmbito de aplicação.

Com efeito, a capacidade jurídica e as questões de representação a ela associadas devem ser apreciadas à luz dos critérios que lhes são próprios e não devem ser tratadas como questões prévias dependentes dos atos jurídicos a elas associados. Por conseguinte, a designação de um curador especial para os filhos menores e a fiscalização do exercício da sua atividade estão tão estreitamente ligados que não é adequado aplicar regras de competência diferentes, que variam consoante a matéria do ato jurídico em causa.

Por conseguinte, o facto de a homologação desse acordo de partilha da herança pelo juiz de menores, exigida pela lei do Estado‑Membro para que o acordo seja válido, ter sido requerida no âmbito de um processo sucessório não pode ser considerado determinante para que essa medida seja abrangida pelo direito das sucessões. A necessidade de obter uma homologação pelo juiz de menores é uma consequência direta do estado e da capacidade dos filhos menores e constitui uma medida de proteção da criança ligada à administração, à conservação ou à disposição dos seus bens no âmbito do exercício da autoridade parental, na aceção do artigo 1.o, n.os 1, alínea b), e 2, alínea e), do Regulamento n.o 2201/2003.

(cf. n.os 30, 31, 38, disp.)
O artigo 1.o, n.o 2, da Diretiva 96/9, relativa à proteção jurídica das bases de dados, deve ser interpretado no sentido de que os dados geográficos que são extraídos de uma carta topográfica por um terceiro para produzir e comercializar outro mapa mantêm, depois da sua extração, um valor informativo suficiente para poderem ser qualificados de «elementos independentes» de uma «base de dados» na aceção da referida disposição.

Com efeito, a qualificação de «base de dados» na aceção do artigo 1.o, n.o 2, da Diretiva 96/9 está dependente da existência de uma coletânea de «elementos independentes», ou seja, de elementos separáveis uns dos outros, sem que o valor do seu conteúdo informativo, literário, artístico, musical ou outro seja afetado. O valor do conteúdo informativo de um elemento de uma coletânea não é afetado se, depois de ser extraído da compilação em causa, este elemento revestir um valor informativo autónomo. A este respeito, uma diminuição do valor informativo de um elemento que está relacionada com a sua extração da coletânea em que se insere não exclui necessariamente que esse elemento possa estar abrangido pelo conceito de «elementos independentes», na aceção do artigo 1.o, n.o 2, da Diretiva 96/9, desde que o referido elemento mantenha um valor informativo autónomo. O valor informativo autónomo de um elemento que se extrai de uma coletânea deve ser apreciado em função do valor da informação não para um utilizador‑tipo da coletânea em causa, mas para cada terceiro interessado pelo elemento extraído.

Por conseguinte, os dados de uma coletânea que são explorados economicamente de maneira autónoma, constituem «elementos independentes» de uma «base de dados» na aceção do artigo 1.o, n.o 2, da Diretiva 96/9 uma vez que, depois da sua extração, os referidos dados fornecem aos clientes da sociedade que os explora informações pertinentes.

(cf. n.os 17, 22, 24, 27‑29 e disp.)
O artigo 2.o, n.o 2, alínea d), da Diretiva 2006/123, relativa aos serviços no mercado interno, deve ser interpretado no sentido de que as atividades de inspeção técnica de veículos estão excluídas do âmbito de aplicação desta diretiva.

Com efeito, em primeiro lugar, segundo esta disposição, a referida diretiva não é aplicável aos serviços no domínio dos transportes abrangidos pelo âmbito do título VI do Tratado FUE. A utilização dos termos «serviços no domínio dos transportes» demonstra assim a intenção do legislador da União Europeia de não restringir a exclusão enunciada nesta disposição aos meios de transporte considerados enquanto tais. Assim, esta exclusão cobre não só todo o ato físico de movimentar pessoas ou mercadorias de um local para outro por meio de um veículo, aeronave ou embarcação mas também todo o serviço intrinsecamente ligado a tal ato.

Em segundo lugar, esta interpretação é corroborada pela finalidade da Diretiva 2009/40, relativa ao controlo técnico dos veículos a motor e seus reboques, sobre a atividade de inspeção técnica de veículos. A este respeito, a Diretivas 2009/40 e a Diretiva 2014/45, relativa à inspeção técnica periódica dos veículos a motor e dos seus reboques e que revoga a Diretiva 2009/40, foram adotadas com base, a primeira, no artigo 71.o CE e, a segunda, no artigo 91.o TFUE, constando ambos, no Tratado CE e Tratado FUE respetivamente, do título «Os transportes», constituindo a base jurídica que autoriza expressamente o legislador da União a estabelecer as medidas que permitam aumentar a segurança dos transportes. Ora, decorre dos trabalhos preparatórios para a adoção da diretiva sobre os serviços que o legislador da União quis que os serviços regulados pelas disposições adotadas com base no artigo 71.o CE ficassem excluídos do âmbito de aplicação desta diretiva.

(cf. n.os 39, 45, 46, 48, 49, 54 e disp. 1)
Os artigos 4.°, n.o 1, e 5.° da Diretiva 98/70, relativa à qualidade da gasolina e do combustível para motores diesel, conforme alterada pelo Regulamento n.o 1882/2003, devem ser interpretados no sentido de que não se opõem a que um Estado‑Membro preveja, no seu direito nacional, requisitos qualitativos adicionais aos constantes desta diretiva, para a comercialização de combustíveis para motores diesel, como a especificação relativa ao ponto de inflamação, uma vez que não se trata de uma especificação técnica do combustível para motores diesel relacionada com a proteção da saúde ou do ambiente para efeitos da referida diretiva.

Com efeito, o objetivo da Diretiva 98/70 não é harmonizar todos os requisitos qualitativos ou as especificações técnicas potencialmente aplicáveis aos combustíveis em causa e, por conseguinte, proibir os Estados‑Membros de preverem restrições ou derrogações a este respeito, mas visa apenas as especificações técnicas, de cariz ambiental na aceção da referida diretiva, ou seja, as especificações que assentam em considerações sanitárias e ambientais. Ora, quanto à especificação do ponto de inflamação do combustível para motores diesel, há que observar que esta especificação serve principalmente para garantir a segurança do combustível para motores diesel, enquanto produto, e reveste igualmente importância para o funcionamento e a proteção dos motores dos veículos automóveis. Desta forma, a fixação do ponto de inflamação visa, ainda, a defesa dos consumidores contra os danos causados aos seus veículos.

(cf. n.os 38, 39, 44 e disp. 1)
Um regime nacional de prescrição de infrações penais que prevê que o ato que determina que um ato que interrompe a prescrição no quadro de procedimentos penais relativos a fraudes graves em matéria de imposto sobre o valor acrescentado tem o efeito de prorrogar o prazo de prescrição em apenas um quarto da sua duração inicial é suscetível de violar as obrigações impostas aos Estados‑Membros por força do artigo 325.o, n.os 1 e 2, TFUE, caso esse regime nacional impeça a aplicação de sanções efetivas e dissuasoras num número considerável dos casos de fraude grave lesiva dos interesses financeiros da União Europeia ou preveja prazos de prescrição mais longos para os casos de fraude lesiva dos interesses financeiros do Estado‑Membro em causa do que para os casos de fraude lesiva dos interesses financeiros da União Europeia, o que incumbe ao órgão jurisdicional nacional verificar. Incumbe ao órgão jurisdicional nacional dar pleno efeito ao artigo 325.o, n.os 1 e 2, TFUE, não aplicando, se necessário, as disposições de direito nacional que têm o efeito de impedir que o Estado‑Membro em causa respeite as obrigações que lhe são impostas pelo artigo 325.o, n.os 1 e 2, TFUE.

Com efeito, em matéria de imposto sobre o valor acrescentado, decorre da Diretiva 2006/112, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, lida em conjugação com o artigo 4.o, n.o 3, TUE, que os Estados‑Membros não só têm a obrigação geral de tomar todas as medidas legislativas e administrativas necessárias para garantir a cobrança da totalidade do imposto sobre o valor acrescentado devido no seu território mas também devem lutar contra a fraude. Assim, embora os Estados‑Membros disponham, de facto, de uma liberdade de escolha das sanções aplicáveis, as quais podem tomar a forma de sanções administrativas, de sanções penais ou de uma combinação de ambas, para garantir a cobrança da totalidade das receitas provenientes do imposto sobre o valor acrescentado e, assim, a proteção dos interesses financeiros da União, nos termos das disposições da Diretiva 2006/112 e do artigo 325.o TFUE, podem, no entanto, ser indispensáveis sanções penais para combater, de forma efetiva e dissuasora, certos casos de fraude em matéria de imposto sobre o valor acrescentado.

(cf. n.os 36, 39, 58 e disp. 1)
Uma infração ao artigo 81.o, n.o 1, CE pode ser imputada a uma empresa de consultoria quando esta contribui ativa e deliberadamente para a constituição ou execução de um cartel entre produtores que exercem a sua atividade num mercado distinto daquele em que ela própria opera.

Com efeito, quando se trata da constituição ou execução de acordos e de práticas concertadas com um objeto anticoncorrencial, pode demonstrar‑se a participação de uma empresa numa infração e lhe imputar os diferentes elementos que a mesma comporta, quando a Comissão provar que a referida empresa tinha intenção de contribuir, através do seu próprio comportamento, para os objetivos comuns prosseguidos pelo conjunto dos participantes e que tinha conhecimento dos comportamentos materiais perspetivados ou postos em prática por outras empresas na prossecução dos mesmos objetivos, ou que, razoavelmente, os podia prever e estava pronta a aceitar o risco. Neste âmbito, os conceitos de «acordo» e de «prática concertada» não pressupõem uma limitação recíproca da liberdade de ação no mercado em que todas as partes exercem a sua atividade.

Além disso, a redação do artigo 81.o, n.o 1, CE em nada indica que a proibição nela prevista visa unicamente as partes nesses acordos ou nessas práticas concertadas que exercem a sua atividade nos mercados afetados pelos mesmos. Pelo contrário, a letra desta disposição refere‑se, em geral, a todos os acordos e a todas as práticas concertadas que, nas relações quer horizontais quer verticais, falseiem a concorrência no mercado comum, independentemente do mercado no qual as partes exercem atividade e independentemente do facto de apenas o comportamento comercial de uma delas estar envolvido nos termos dos acordos em causa.

Por outro lado, apesar de o comportamento adotado por uma empresa de consultoria se inserir diretamente nos esforços feitos pelas partes no acordo no sentido da negociação e do controlo da aplicação das obrigações subscritas por estes últimas no âmbito dos acordos, sendo certo que o verdadeiro objetivo dos serviços prestados por esta empresa de consultoria com base nos contratos de prestação de serviços celebrados com aquelas partes era a realização, com pleno conhecimento de causa, dos objetivos anticoncorrenciais em questão, a saber, a fixação dos preços, a repartição dos mercados e dos clientes e a troca de informações comerciais sensíveis, não se pode considerar que as intervenções da empresa de consultoria nesta qualidade constituíam meros serviços periféricos sem relação com as obrigações convencionadas pelos produtores e com as restrições de concorrência delas decorrentes.

(cf. n.os 26, 27, 30, 33, 35, 38, 39)
O artigo 3.o, n.o 1, quarto parágrafo, do Regulamento n.o 2988/95 do Conselho, relativo à proteção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias, deve ser interpretado no sentido de que a prescrição que prevê se aplica não só aos procedimentos por irregularidades que conduzem à aplicação de sanções administrativas, na aceção do artigo 5.o deste regulamento, mas também aos procedimentos que conduzem à adoção de medidas administrativas, na aceção do artigo 4.o do referido regulamento. Esta interpretação não prejudica o artigo 3.o, n.o 3, do Regulamento n.o 2988/95, segundo o qual os Estados‑Membros conservam a possibilidade de aplicar um prazo mais longo que os previstos respetivamente nos n.os 1 e 2 do referido artigo 3.o

(cf. n.os 32, 33, disp.)