Processo C‑105/13

P. J. Vonk Noordegraaf

contra

Staatssecretaris van Economische Zaken

(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo College van Beroep voor het bedrijfsleven)

«Agricultura — Política agrícola comum — Regime de pagamento único — Regulamento (CE) n.o 73/2009 — Artigos 34.°, 36.° e 137.° — Direitos ao pagamento — Base de cálculo — Prémios pagos pelo gado e parcelas detidas pelo agricultor durante o período de referência — Alteração da forma de determinação da área das parcelas agrícolas — Redução do número de hectares admissíveis para efeitos de ajuda — Pedido do agricultor no sentido da diminuição do número e do aumento do valor unitário dos seus direitos ao pagamento — Regulamento (CE) n.o 796/2004 — Artigo 73.o‑A, n.o 2A — Admissibilidade»

Sumário — Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 5 de junho de 2014

Agricultura — Política agrícola comum — Regimes de apoio direto — Regras comuns — Regime de pagamento único — Cálculo dos direitos ao pagamento — Consideração da área da exploração — Dever de proceder a novo cálculo no caso de determinação incorreta da área

(Regulamento n.o 73/2009, do Conselho, artigo 137.o; Regulamento n.o 796/2004 da Comissão, conforme alterado pelo Regulamento n.o 380/2009, artigo 73.o‑A, n.o 2A)

O artigo 73.o‑A, n.o 2A, do Regulamento n.o 796/2004, que estabelece regras de execução relativas à condicionalidade, à modulação e ao sistema integrado de gestão e de controlo previstos nos Regulamentos n.o 1782/2003 e n.o 73/2009, bem como à condicionalidade prevista no Regulamento n.o 479/2008, conforme alterado pelo Regulamento n.o 380/2009, deve ser interpretado no sentido de que os direitos ao pagamento de um agricultor devem ser objeto de novo cálculo quando, na determinação inicial dos seus direitos ao pagamento, o montante de referência desse agricultor tiver sido dividido por um número excessivo de hectares por causa da forma de determinação da área das parcelas agrícolas então aplicada no Estado‑Membro em causa. O artigo 137.o do Regulamento n.o 73/2009, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio direto aos agricultores no âmbito da Política Agrícola Comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores, que altera os Regulamentos n.o 1290/2005 n.o 247/2006 e n.o 378/2007 e revoga o Regulamento n.o 1782/2003, não é aplicável a uma correção nos termos do artigo 73.o‑A, n.o 2A, do Regulamento n.o 796/2004.

Com efeito, quando as autoridades competentes tiveram em conta os elementos da paisagem como as margens de cursos de água, os caminhos e as valas para efeitos de determinação das parcelas agrícolas de um agricultor, há que considerar que o número de direitos ao pagamento a este atribuídos é incorreto, na aceção do referido artigo 73.o‑A, n.o 2A. A este propósito, há que presumir que o agricultor em causa não pode razoavelmente detetar esse erro na medida em que este é consequência direta do método aplicado pelas autoridades nacionais competentes. Além disso, sendo a finalidade do artigo 137.o, n.o 1, do Regulamento n.o 73/2009, por razões ligadas ao princípio da segurança jurídica, proteger os agricultores de boa‑fé que tenham beneficiado de pagamentos indevidos e não penalizar no futuro os agricultores que receberam um número excessivo de direitos ao pagamento, o artigo 73.o‑A, n.o 2A, do Regulamento n.o 796/2004 não faz parte do seu âmbito de aplicação.

(cf. n.os 47, 49‑51, 54, 55, 59 e disp.)

Processo C‑105/13

P. J. Vonk Noordegraaf

contra

Staatssecretaris van Economische Zaken

(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo College van Beroep voor het bedrijfsleven)

«Agricultura — Política agrícola comum — Regime de pagamento único — Regulamento (CE) n.o 73/2009 — Artigos 34.°, 36.° e 137.° — Direitos ao pagamento — Base de cálculo — Prémios pagos pelo gado e parcelas detidas pelo agricultor durante o período de referência — Alteração da forma de determinação da área das parcelas agrícolas — Redução do número de hectares admissíveis para efeitos de ajuda — Pedido do agricultor no sentido da diminuição do número e do aumento do valor unitário dos seus direitos ao pagamento — Regulamento (CE) n.o 796/2004 — Artigo 73.o‑A, n.o 2A — Admissibilidade»

Sumário — Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 5 de junho de 2014

Agricultura — Política agrícola comum — Regimes de apoio direto — Regras comuns — Regime de pagamento único — Cálculo dos direitos ao pagamento — Consideração da área da exploração — Dever de proceder a novo cálculo no caso de determinação incorreta da área

(Regulamento n.o 73/2009, do Conselho, artigo 137.o; Regulamento n.o 796/2004 da Comissão, conforme alterado pelo Regulamento n.o 380/2009, artigo 73.o‑A, n.o 2A)

O artigo 73.o‑A, n.o 2A, do Regulamento n.o 796/2004, que estabelece regras de execução relativas à condicionalidade, à modulação e ao sistema integrado de gestão e de controlo previstos nos Regulamentos n.o 1782/2003 e n.o 73/2009, bem como à condicionalidade prevista no Regulamento n.o 479/2008, conforme alterado pelo Regulamento n.o 380/2009, deve ser interpretado no sentido de que os direitos ao pagamento de um agricultor devem ser objeto de novo cálculo quando, na determinação inicial dos seus direitos ao pagamento, o montante de referência desse agricultor tiver sido dividido por um número excessivo de hectares por causa da forma de determinação da área das parcelas agrícolas então aplicada no Estado‑Membro em causa. O artigo 137.o do Regulamento n.o 73/2009, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio direto aos agricultores no âmbito da Política Agrícola Comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores, que altera os Regulamentos n.o 1290/2005 n.o 247/2006 e n.o 378/2007 e revoga o Regulamento n.o 1782/2003, não é aplicável a uma correção nos termos do artigo 73.o‑A, n.o 2A, do Regulamento n.o 796/2004.

Com efeito, quando as autoridades competentes tiveram em conta os elementos da paisagem como as margens de cursos de água, os caminhos e as valas para efeitos de determinação das parcelas agrícolas de um agricultor, há que considerar que o número de direitos ao pagamento a este atribuídos é incorreto, na aceção do referido artigo 73.o‑A, n.o 2A. A este propósito, há que presumir que o agricultor em causa não pode razoavelmente detetar esse erro na medida em que este é consequência direta do método aplicado pelas autoridades nacionais competentes. Além disso, sendo a finalidade do artigo 137.o, n.o 1, do Regulamento n.o 73/2009, por razões ligadas ao princípio da segurança jurídica, proteger os agricultores de boa‑fé que tenham beneficiado de pagamentos indevidos e não penalizar no futuro os agricultores que receberam um número excessivo de direitos ao pagamento, o artigo 73.o‑A, n.o 2A, do Regulamento n.o 796/2004 não faz parte do seu âmbito de aplicação.

(cf. n.os 47, 49‑51, 54, 55, 59 e disp.)