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O artigo 96.o da Lei n.o 303/2004, conforme alterada (a seguir «Lei n.o 303/2004 alterada»), tem a seguinte redação: «(1) Há lugar a responsabilidade patrimonial do Estado pelos danos causados por erros judiciários. (2) A responsabilidade do Estado é determinada nos termos da lei e não exclui a responsabilidade dos juízes e dos procuradores que, mesmo que já não estejam em funções, tenham exercido as suas funções de má‑fé ou com negligência grave, na aceção do artigo 99.o 1. (3) Verifica‑se um erro judiciário quando: a) Tenha sido ordenada, no âmbito de um processo judicial, a execução de atos processuais em manifesta violação das normas de direito material e processual, quando esses atos tenham infringido gravemente os direitos, liberdades e interesses legítimos da pessoa em questão, causando um dano que não tenha sido possível ressarcir através de um meio processual ordinário ou extraordinário; b) Tenha sido proferida uma decisão judicial definitiva manifestamente contrária à lei ou aos factos resultantes das provas obtidas no âmbito do processo, caso essa decisão tenha lesado gravemente os direitos, liberdades e interesses legítimos da pessoa em questão, causando um dano que não tenha sido possível ressarcir através de um meio processual ordinário ou extraordinário. (4) O Código de Processo Civil, o Código de Processo Penal e outras leis especiais podem prever casos específicos de erros judiciários. (5) Para obter o ressarcimento dos danos, a pessoa lesada só pode agir contra o Estado, representado pelo Ministério das Finanças Públicas. É competente para decidir da ação cível o tribunal da circunscrição do domicílio do demandante. (6) O pagamento dos montantes devidos pelo Estado a título de ressarcimento dos danos é efetuado no prazo máximo de um ano a contar da data de notificação da decisão judicial definitiva. (7) No prazo de dois meses a contar da notificação da decisão definitiva na ação prevista no n.o 6, o Ministério das Finanças Públicas requer à Inspeção Judicial que verifique se o erro judiciário foi causado pelo juiz ou procurador ao exercer as suas funções de má‑fé ou com negligência grave, em conformidade com o procedimento previsto no artigo 74.o1 da Lei n.o 317/2004, republicada, conforme alterada. (8) O Estado, por intermédio do Ministério das Finanças Públicas, intenta uma ação de direito de regresso contra o juiz ou o procurador se, na sequência do relatório da Inspeção Judicial referido no n.o 7 e da sua própria apreciação, considerar que o erro judiciário foi causado pelo exercício das funções do juiz ou do procurador de má‑fé ou com negligência grave. O prazo para intentar a ação de direito de regresso é de seis meses a contar da data de notificação do relatório da Inspeção Judicial. (9) A Secção Cível da Curtea de Apel (Tribunal de Recurso) da comarca da área de residência do demandado tem competência para conhecer da ação de direito de regresso em primeira instância. Se o juiz ou o procurador contra o qual foi intentada a ação exercer as suas funções nesse Tribunal de Recurso ou no Ministério Público junto do Tribunal de Recurso, a ação de direito de regresso deve ser intentada num Tribunal de Recurso próximo, à escolha do demandante. (10) A decisão proferida nos termos do n.o 9 é suscetível de recurso para a secção competente do Înalta Curte de Casație paralelas i Justiție [(Tribunal Superior de Cassação e Justiça), Roménia]. (11) No prazo de seis meses a contar da entrada em vigor da presente lei, o Conselho Superior da Magistratura estabelecerá as condições, prazos e procedimentos para efeitos do seguro profissional obrigatório dos juízes e procuradores. O seguro é integralmente suportado pelo juiz ou pelo procurador e a sua falta não pode atrasar, diminuir ou excluir a responsabilidade civil do juiz ou do procurador por erros judiciários causados pelo exercício das suas funções de má‑fé ou com negligência grave.»