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Despacho do Tribunal Geral de 26 de setembro de 2022 — OO/BEI

(Processo T-134/22) (1)

(«Função pública - Pessoal do BEI - Remuneração - Subsídio de expatriação reduzido para metade - Folha de vencimento - Prazo de recurso - Inadmissibilidade»)

(2022/C 463/76)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: OO (representante: M. Velardo, advogada)

Recorrido: Banco Europeu de Investimento (representantes: G. Faedo e J. Pawlowicz, agentes, assistidos por B. Wägenbaur, advogado)

Objeto

Com o seu recurso interposto ao abrigo do artigo 270.o TFUE e do artigo 50.o-A do Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia, a recorrente pede a anulação da nota do Banco Europeu de Investimento (BEI) de 27 de fevereiro de 2012, na medida em que esta nota lhe atribui um subsídio de expatriação reduzido para metade.

Dispositivo

1) O recurso é julgado inadmissível.

2) OO é condenada nas despesas.

(1) JO C 191, de 10.5.2022.
Despacho do presidente do Tribunal Geral de 30 de maio de 2022 — OT/Conselho

(Processo T-193/22 R)

(«Processo de medidas provisórias - Política externa e de segurança comum - Medidas restritivas tomadas tendo em conta as ações da Rússia que comprometem ou ameaçam a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia - Congelamento de fundos - Pedido de medidas provisórias - Inexistência de fumus boni juris - Falta de urgência»)

(2022/C 284/58)

Língua do processo: francês

Partes

Requerente: OT (representantes: J.-P. Hordies e C. Sand, advogados)

Requerido: Conselho da União Europeia (representantes: V. Piessevaux, A. Boggio-Tomasaz e M.-C. Cadilhac, agentes)

Objeto

Com o seu recurso baseado nos artigos 278.o e 279.o TFUE, o requerente solicita ao Tribunal Geral, nomeadamente, a suspensão da execução do Regulamento de Execução (UE) 2022/427 do Conselho, de 15 de março de 2022, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 269/2014 que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia (JO 2022, L 87I, p. 1), e da Decisão (PESC) 2022/429 do Conselho, de 15 de março de 2022, que altera a Decisão 2014/145/PESC que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia (JO 2022, L 87I, p. 44), na medida em que lhe dizem respeito.

Dispositivo

1) O pedido de medidas provisórias é indeferido.
C 15/41

Despacho do presidente do Tribunal Geral de 20 de outubro de 2022 — PB/Comissão

(Processo T-407/21 R)

(«Processo de medidas provisórias - Contratos públicos de serviços - Irregularidades no processo de adjudicação do contrato - Recuperação dos montantes indevidamente pagos - Decisão que constitui título executivo - Pedido de medidas provisórias - Urgência - Fumus boni juris - Ponderação dos interesses»)

(2023/C 15/53)

Língua do processo: francês

Partes

Requerente: PB (representante: L. Levi, advogada)

Requerida: Comissão Europeia (representantes: B. Araujo Arce, J. Estrada de Solà e J. Baquero Cruz, agentes)

Objeto

Com o seu pedido baseado nos artigos 278.o e 279.o TFUE, o recorrente pede, em primeiro lugar, a suspensão da execução da Decisão C(2021) 3338 final da Comissão, de 5 de maio de 2021, relativa à recuperação de um montante de 5 038 737,86 euros acrescido dos juros devidos pelo administrador da sociedade [dados confidenciais ocultados] e, em segundo lugar, uma injunção à Comissão Europeia de não proceder, de modo algum, à recuperação do montante que consta desta decisão, designadamente mediante a execução da nota de débito, até que o Tribunal Geral profira decisão sobre o recurso no processo principal.

Dispositivo

1) É suspensa a execução da Decisão C(2021) 3338 final da Comissão, de 5 de maio de 2021, relativa à recuperação de um montante de 5 038 737,86 euros acrescido dos juros devidos pelo administrador da sociedade [dados confidenciais ocultados].
Despacho do Tribunal Geral de 14 de junho de 2022 — FJ e o./SEAE

(Processo T-246/21) (1)

(«Função pública - Funcionários - Remuneração - Pessoal do SEAE c com lugar de afetação num país terceiro - Atualização intercalar dos coeficientes de correção - Erro manifesto de apreciação - Efeito retroativo - Segurança jurídica - Dever de solicitude - Recurso manifestamente desprovido de qualquer fundamento jurídico»)

(2022/C 303/59)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrentes: FJ e 6 outros recorrentes cujos nomes figuram em anexo ao despacho (representantes: J.-N. Louis e N. Maes, advogados)

Recorrido: Serviço Europeu para a Ação Externa (representantes: S. Marquardt e R. Spáč, agentes.)

Objeto

Com o seu recurso baseado no artigo 270.o TFUE, os recorrentes pedem a anulação das suas folhas de vencimento do mês de julho de 2020 elaboradas pelo Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE), nas quais decidiu aplicar, pela primeira vez, os coeficientes corretores estabelecidos, com efeitos retroativos, a partir de 1 de outubro de 2019 e a 1 de janeiro de 2020.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso por ser manifestamente desprovido de qualquer fundamento jurídico.

2) FJ e os outros recorrentes cujos nomes figuram em anexo são condenados nas despesas.

(1) JO C 242, de 21.6.2021.
C 359/73

Despacho do Tribunal Geral de 15 de julho de 2022 — El Corte Inglés/EUIPO — Brito & Pereira (TINTAS BRICOR)

(Processo T-317/21) (1)

(«Marca da União Europeia - Revogação da decisão impugnada - Desaparecimento do objeto do litígio - Não conhecimento do mérito»)

(2022/C 359/90)

Língua do processo: espanhol

Partes

Recorrente: El Corte Inglés, SA (Madrid, Espanha) (representante: J. Rivas Zurdo, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: J. Crespo Carrillo, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso do EUIPO: Brito & Pereira (Vizela, Portugal)

Objeto

Com o seu recurso baseado no artigo 263.o TFUE, a recorrente pede a anulação da Decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO), de 26 de março de 2021, (processo R 882/2020-1).

Dispositivo

1) Não há que conhecer do mérito do recurso.

2) O Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) é condenado a suportar, além das próprias despesas, as despesas efetuadas pela El Corte Inglés, SA.

(1) JO C 289, de 19.7.2021.
3)

A Zásilkovna s. r. o. é condenada a suportar as suas próprias despesas e as efetuadas pela Comissão Europeia, com exceção das relativas aos pedidos de intervenção.
Despacho do Tribunal Geral de 14 de fevereiro de 2022 — Lagardère, unité médico sociale/Comissão

(Processo T-503/21) (1)

(«Recurso de anulação - Regulamento (UE) 2021/953 - Certificado Digital COVID-19 da UE - Livre circulação de pessoas - Restrições - Designação errada da recorrida - Inadmissibilidade»)

(2022/C 171/52)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Lagardère, unité médico-sociale (Ghlin, Bélgica) (representante: P. Vanlangendonck, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia (representante: E. Montaguti, agente)

Objeto

Com o seu recurso, explicitamente dirigido contra a Comissão Europeia e baseado no artigo 263.o TFUE, a recorrente pede a anulação do Regulamento (UE) 2021/953 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de junho de 2021, relativo a um regime para a emissão, verificação e aceitação de certificados interoperáveis de vacinação, teste e recuperação da COVID-19 (Certificado Digital COVID da UE), a fim de facilitar a livre circulação durante a pandemia de COVID-19 (JO 2021, L 211, p. 1).

Dispositivo

1) O recurso é julgado inadmissível.

2) Não há que conhecer dos pedidos de intervenção apresentados pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho da União Europeia.

3) Lagardère, unité médico-sociale, é condenada nas despesas.

4) O Parlamento e o Conselho suportarão, cada um, as suas próprias despesas relativas aos seus pedidos de intervenção.

(1) JO C 422, de 18.10.2021.
C 119/48

Despacho do Tribunal Geral de 21 de janeiro de 2022 — Santos/EUIPO (Forma de um espremedor de citrinos)

(Processo T-574/21) (1)

(«Marca da União Europeia - Revogação da decisão impugnada - Extinção do objeto do litígio - Não conhecimento do mérito»)

(2022/C 119/67)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Santos (Vaulx-en-Velin, França) (representante: C. Bey, advogada)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: D. Hanf, agente)

Objeto

Recurso da Decisão da Primeira Câmara de Recurso do EUIPO, de 9 de julho de 2021 (processo R 281/2020-1), relativa a um pedido de registo de um sinal tridimensional constituído pela forma de um espremedor de citrinos como marca da União Europeia.

Dispositivo

1) Não há que conhecer do mérito do recurso.

2) O Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) é condenado a suportar as suas próprias despesas, bem como as despesas efetuadas por Santos.

(1) JO C 462, de 15.11.2021.
4)

TN, TR e as outras pessoas cujos nomes figuram no anexo II, VH e as outras pessoas cujos nomes figuram no anexo II, Stefano Del Gaudio e as outras pessoas cujos nomes figuram no anexo II e Dieter Achtschin e as outras pessoas cujos nomes figuram no anexo II suportarão, respetivamente, as suas próprias despesas relativas aos pedidos de intervenção.
Despacho do presidente do Tribunal Geral de 30 de novembro de 2021 — ID e o./Parlamento

(Processo T-711/21 R)

(«Processo de medidas provisórias - Função pública - Condições de acesso aos edifícios do Parlamento nos três locais de trabalho ligadas à crise sanitária - Pedido de suspensão da execução - Falta de urgência»)

(2022/C 73/59)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrentes: ID e os outros 6 recorrentes cujos nomes figuram em anexo ao despacho (representantes: P. de Bandt, M. Gherghinaru e L. Panepinto, advogados)

Recorrido: Parlamento Europeu (representantes: D. Boytha, S. Bukšek Tomac e L. Darie, agentes)

Objeto

Pedido com base nos artigos 278.o e 279.o TFUE e com vista à suspensão da execução da Decisão da Mesa do Parlamento de 27 de outubro de 2021 sobre as regras excecionais em matéria de saúde e segurança que regem o acesso aos edifícios do Parlamento nos três locais de trabalho.

Dispositivo

1) O pedido de medidas provisórias é indeferido.

2) O Despacho de 5 de novembro de 2021, ID e o./Parlamento (T-711/21 R), é revogado.
Despacho do Tribunal Geral de 30 de setembro de 2021 — Mariani e o./Parlamento

(Processo T-124/21) (1)

(«Recurso de anulação - Regulamento (UE, Euratom) 2020/2223 - Cooperação com a Procuradoria Europeia e eficácia dos inquéritos do OLAF - Falta de afetação individual - Ato não regulamentar - Inadmissibilidade»)

(2021/C 490/53)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrentes: Thierry Mariani (Paris, França) e os demais 22 recorrentes cujos nomes figuram em anexo ao despacho (representante: F. Wagner, advogado)

Recorrido: Parlamento Europeu (representantes: N. Görlitz e L. Tapper Brandberg, agentes)

Objeto

Pedido apresentado ao abrigo do artigo 263.o TFUE com vista à anulação do artigo 1.o do Regulamento (UE, Euratom) 2020/2223 do Parlamento Europeu e do Conselho de 23 de dezembro de 2020 que altera o Regulamento (UE, Euratom) n.o 883/2013 no que respeita à cooperação com a Procuradoria Europeia e à eficácia dos inquéritos do Organismo Europeu de Luta Antifraude (JO 2020, L 437, p. 49).

Dispositivo

1) O recurso é julgado inadmissível.

2) Não há que conhecer do pedido de intervenção do Conselho da União Europeia.

3) Thierry Mariani e as demais partes recorrentes cujos nomes figuram em anexo são condenados a suportar, para além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pelo Parlamento Europeu.

4) O Conselho suportará as suas despesas relativas ao pedido de intervenção.

(1) JO C 138, de 19.4.2021.
2)

O EIT deverá autorizar PJ a trabalhar em regime de teletrabalho a partir do local de residência dos seus filhos na medida em que a situação relativa à pandemia de COVID-19 o justifique e sem prejuízo da obrigação de PJ de se apresentar pontualmente no seu local de afetação por razões relacionadas com o interesse do serviço.
Despacho do Tribunal Geral de 10 de novembro de 2021 — KS e KD/Conselho e o.

(Processo T-771/20) (1)

(«Ação de indemnização - Política externa e de segurança comum - Missão Eulex Kosovo - Incompetência manifesta»)

(2022/C 24/49)

Língua do processo: inglês

Partes

Demandantes: KS, KD (representantes: F. Randolph, QC, e J. Stojsavljevic-Savic, solicitor)

Demandados: Conselho da União Europeia (representantes: A. Vitro, P. Mahnič e K. Kouri, agentes), Comissão Europeia (representantes: Y. Marinova e J. Roberti di Sarsina, agentes), Serviço Europeu para a Ação Externa (representantes: S. Marquardt, S. Rodríguez Sánchez-Tabernero e E. Orgován, agentes)

Objeto

Pedido baseado no artigo 268.o TFUE e destinado a obter a reparação dos danos que as demandantes alegadamente sofreram na sequência de vários atos e omissões do Conselho, da Comissão e do SEAE no âmbito da aplicação da Ação Comum 2008/124/PESC do Conselho, de 4 de fevereiro de 2008, sobre a Missão da União Europeia para o Estado de Direito no Kosovo, EULEX KOSOVO (JO 2008, L 42, p. 92), em particular aquando das investigações relativas ao desaparecimento e ao assassinato de membros da família das demandantes, ocorridos em 1999 em Pristina (Kosovo), efetuadas durante essa missão.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso por incompetência manifesta do Tribunal Geral para dele conhecer.

2) KS e KD suportarão as suas próprias despesas, bem como as do Conselho da União Europeia e da Comissão Europeia.

3) O Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE) suportará as suas próprias despesas.

(1) JO C 62, de 22.2.2021.
Despacho do Tribunal Geral de 15 de dezembro de 2021 — Boquoi Handels/EUIPO (Representação de um cristal de gelo sobre um fundo circular azul)

(Processo T-734/20) (1)

(«Marca da União Europeia - Pedido de registo do sinal figurativo que representa um cristal de gelo sobre um fundo circular azul - Indeferimento parcial do pedido - Retirada do pedido de registo - Não conhecimento do mérito»)

(2022/C 109/32)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Boquoi Handels OHG (Grünwald, Alemanha) (representante: S. Lorenz, advogada)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representantes: A. Graul e E. Markakis, agentes)

Objeto

Recurso da Decisão da Segunda Câmara de Recurso do EUIPO de 25 de setembro de 2020 (processo R 522/2020-2), relativa a um pedido de registo do sinal figurativo que representa um cristal de gelo sobre um fundo circular azul como marca da União Europeia.

Dispositivo

1) Já não há que apreciar o recurso.

2) A Boquoi Handels OHG é condenada nas despesas.

(1) JO C 53, de 15.2.2021.
C 502/28

Despacho do Tribunal Geral de 19 de outubro de 2021 — JH/Europol

(Processo T-208/20) (1)

(«Ação de indemnização - Função pública - Agentes temporários - Europol - Força probatória dos elementos de prova - Inexistência de ato lesivo - Irregularidade do procedimento contencioso - Inadmissibilidade»)

(2021/C 502/44)

Língua do processo: alemão

Partes

Demandante: JH (representantes: M. Quaas e T. Flachsbarth, advogados)

Demandada: Agência da União Europeia para a Cooperação Policial Europol (representantes: O. Sajin e A. Ketels, agentes, assistidas por B. Wägenbaur, advogado)

Objeto

Pedido apresentado com base no artigo 270.o TFUE, destinado a obter a reparação dos danos alegadamente sofridos pelo demandante na sequência, por um lado, da ordem da Europol de 2 de abril de 2019 de o afastar das suas funções com efeito imediato e, por outro lado, da omissão de instrução de uma queixa dirigida contra ele nos termos das disposições aplicáveis.

Dispositivo

1) O pedido é julgado inadmissível.

2) JH é condenado nas despesas.

(1) JO C 191, de 8.6.2020.
Despacho do Tribunal Geral de 14 de junho de 2021 — TrekStor/EUIPO — Zagg (Capa de proteção para material informático)

(Processo T-512/20) (1)

(«Desenho ou modelo comunitário - Processo de declaração de nulidade - Desenho ou modelo comunitário registado que representa uma capa de proteção para material informático - Causa de nulidade - Uso não autorizado de uma obra protegida pela legislação de um Estado-Membro em matéria de direitos de autor - Artigo 25.o, n.o 1, alínea f), do Regulamento (CE) n.o 6/2002 - Pedido de audição de testemunhas - Recurso manifestamente desprovido de fundamento jurídico»)

(2021/C 310/42)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: TrekStor GmbH (Bensheim, Alemanha) (representantes: O. Spieker, A. Schönfleisch e N. Willich, advogados)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: A. Folliard-Monguiral, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso do EUIPO, interveniente no Tribunal Geral: Zagg Inc. (Midvale, Utah, Estados Unidos) (representantes: T. Schmitz e M. Breuer, advogados)

Objeto

Recurso da Decisão da Terceira Câmara de Recurso do EUIPO de 8 de junho de 2020 (processo R 294/2019-3), relativa a um processo de declaração de nulidade entre a TrekStor e a Zagg.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A TrekStor GmbH é condenada nas despesas.

(1) JO C 378, de 9.11.2020.
Despacho do Tribunal Geral de 14 de julho de 2021 — AI/ECDC

(Processo T-79/20) (1)

(«Recurso de anulação com pedido de indemnização - Função pública - Pessoal do ECDC - Assédio moral - Artigo 12.o-A do Estatuto - Ofensa à honra - Pedido de assistência - Artigo 24.o do Estatuto - Indeferimento do pedido - Direito de ser ouvido - Falta de indícios de prova - Dever de solicitude - Recurso em parte manifestamente inadmissível e em parte desprovido de fundamento jurídico»)

(2021/C 382/36)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: AI (representantes: L. Levi e A. Champetier, advogadas)

Recorrido: Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças (representantes: A. Iber e J. Mannheim, agentes, assistidos por D. Waelbroeck e A. Duron, advogados)

Objeto

Pedido baseado no artigo 270.o TFUE e destinado, por um lado, à anulação da Decisão do ECDC, de 5 de abril de 2019, que indeferiu o pedido de assistência apresentado pelo recorrente em 10 de abril de 2018 e, se necessário, da Decisão do ECDC, de 4 de novembro de 2019, que indeferiu a reclamação contra a Decisão de 5 de julho de 2019 e, por outro, à reparação dos danos que sofreu.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) AI é condenado nas despesas.

(1) JO C 129, de 20.4.2020.
Despacho do Tribunal Geral de 17 de maio de 2021 — Kerstens/Comissão

(Processo T-672/20) (1)

(«Recurso de anulação - Função pública - Funcionários - Pedido de assistência - Indeferimento da reclamação - Prazo para interpor o recurso - Início da contagem - Data a partir da qual o interessado podia tomar conhecimento do conteúdo da decisão - Intempestividade - Inadmissibilidade»)

(2021/C 263/32)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Petrus Kerstens (La Forclaz, Suíça) (representante: C. Mourato, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia (representante: T. Bohr, agente)

Objeto

Pedido baseado no artigo 270.o TFUE e destinado à anulação das Decisões da Comissão, de 20 e de 31 de janeiro de 2020 relativa ao indeferimento, respetivamente, do pedido de assistência D/517/19 e do pedido de assistência D/516/19 apresentado pelo recorrente ao abrigo do artigo 24.o do Estatuto dos Funcionários da União Europeia.

Dispositivo

1) O recurso é julgado inadmissível.

2) Petrus Kerstens é condenado nas despesas.

(1) JO C 9, de 11.1.2021.
Despacho do Tribunal Geral de 31 de maio de 2021 — König Ludwig International/EUIPO (Royal Bavarian Beer)

(Processo T-332/20) (1)

(«Marca da União Europeia - Registo internacional que designa a União Europeia - Marca nominativa Royal Bavarian Beer - Motivo absoluto de recusa - Caráter descritivo - Artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2017/1001 - Direito a ser ouvido - Artigo 94.o, n.o 1, do Regulamento 2017/1001 - Caráter unitário da marca da União Europeia - Artigo 1.o, n.o 2, do Regulamento 2017/1001 - Recurso manifestamente desprovido de fundamento jurídico»)

(2021/C 289/53)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: König Ludwig International GmbH & Co. KG (Geltendorf, Alemanha) (representantes: O. Spuhler e J. Stock, advogados)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representantes: S. Palmero Cabezas, agente)

Objeto

Recurso da Decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO de 1 de abril de 2020 (processo R 1714/2019-4), relativa ao registo internacional que designa a União Europeia da marca nominativa Royal Bavarian Beer.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso por ser manifestamente desprovido de fundamento jurídico.

2) A König Ludwig International GmbH & Co. KG é condenada nas despesas.

(1) JO C 255, de 3.8.2020.
Despacho do presidente do Tribunal Geral de 19 de março de 2021 — Indofil Industries (Netherlands)/Comissão

(Processo T-742/20 R)

(«Processo de medidas provisórias - Produtos fitofarmacêuticos - Regulamento (CE) n.o 1107/2009 - Regulamento de Execução (UE) 2020/2087 - Não renovação da aprovação da substância ativa mancozebe - Pedido de suspensão da execução - Inexistência de urgência»)

(2021/C 182/74)

Língua do processo: inglês

Partes

Requerente: Indofil Industries (Netherlands) BV (Amesterdão, Países Baixos) (representantes: C. Mereu e P. Sellar, advogados)

Requerida: Comissão Europeia (representantes: A. Dawes, I. Naglis e G. Koleva, agentes)

Objeto

Pedido apresentado ao abrigo dos artigos 278.o e 279.o TFUE e que tem por objeto a suspensão da execução do Regulamento de Execução (UE) 2020/2087 da Comissão, de 14 de dezembro de 2020, relativo à não renovação da aprovação da substância ativa mancozebe, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão (JO 2020, L 423, p. 50).

Dispositivo

1) O pedido de medidas provisórias é indeferido.
2)

O Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) é condenado a suportar as suas próprias despesas e as despesas efetuadas pela Target Brands Inc.
Despacho do Tribunal Geral de 25 de novembro de 2020 — PL/Comissão

(Processo T-308/20) (1)

(«Função pública - Funcionários - Reafetação - Decisão que produz efeitos retroativos adotada em execução de um acórdão do Tribunal Geral - Artigo 266.o TFUE - Artigo 22.o-A do Estatuto - Autoridade competente - Revogação do ato impugnado - Desaparecimento do objeto do litígio - Não conhecimento do mérito»)

(2021/C 28/81)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: PL (representantes: J.-N. Louis e J. Van Rossum, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: M. Brauhoff, I. Melo Sampaio e L. Radu Bouyon, agentes)

Objeto

Pedido apresentado ao abrigo do artigo 270.o TFUE e que tem por objeto a anulação da Decisão da Comissão de 25 de junho de 2019 relativa à reafetação do recorrente, com efeitos retroativos a 1 de janeiro de 2012, na Direção-Geral «Mobilidade e Transportes».

Dispositivo

1) Não há que conhecer do mérito do recurso.

2) A Comissão Europeia é condenada a suportar as suas próprias despesas, bem como as despesas efetuadas pela PL.

(1) JO C 262, de 10.8.2020.
3)

O Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte é condenado a suportar as suas próprias despesas e as efetuadas pela Comissão Europeia.
C 378/48

Despacho do Tribunal Geral de 8 de setembro de 2020 — KH/SEAE

(Processo T-334/20) (1)

(2020/C 378/59)

Língua do processo: francês

O presidente da Sétima Secção ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal de Justiça.

(1) JO C 247, de 27.7.2020.