Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Cidadania da União Europeia - Disposições do Tratado - Âmbito de aplicação pessoal - Nacional de um Estado-Membro que reside legalmente no território de outro Estado-Membro - Inclusão - Efeito - Gozo dos direitos associados ao estatuto de cidadão da União Europeia - Aplicação por um Estado-Membro a um dos seus nacionais que exerceu o direito de livre circulação de um tratamento menos favorável do que em caso de não exercício deste direito - Inadmissibilidade

[Tratado CE, artigos 6.° , 8.° e 8.° -A (que passaram, após alteração, a artigos 12.° CE, 17.° CE e 18.° CE)]

2. Cidadania da União Europeia - Direito de livre circulação e de livre permanência no território dos Estados-Membros - Subsídios de inserção em benefício de jovens à procura do primeiro emprego - Concessão subordinada ao fim dos estudos secundários num estabelecimento de ensino do Estado-Membro em causa - Recusa de concessão a um nacional deste Estado-Membro pelo simples facto da conclusão dos estudos secundários noutro Estado-Membro - Inadmissibilidade - Justificação - Inexistência

[Tratado CE, artigo 8.° -A (que passou, após alteração, a artigo 18.° CE)]

Sumário

1. O estatuto de cidadão da União tende a ser o estatuto fundamental dos nacionais dos Estados-Membros, que permite aos que se encontrem na mesma situação obter, no domínio de aplicação ratione materiae do Tratado, independentemente da sua nacionalidade e sem prejuízo das excepções expressamente previstas a este respeito, o mesmo tratamento jurídico. Entre as situações que se inserem no domínio de aplicação do direito comunitário, figuram as relativas ao exercício das liberdades fundamentais garantidas pelo Tratado, nomeadamente as que se enquadram no exercício da liberdade de circular e de residir no território dos Estados-Membros, como conferida pelo artigo 8.° -A do Tratado (que passou, após alteração, a artigo 18.° CE).

Na medida em que se deve conferir a um cidadão da União, em todos os Estados-Membros, o mesmo tratamento jurídico que é concedido aos nacionais desses Estados-Membros que se encontrem na mesma situação, seria incompatível com o direito à livre circulação que lhe fosse aplicado no Estado-Membro de que é nacional um tratamento menos favorável do que aquele de que beneficiaria se não tivesse feito uso dos direitos conferidos pelo Tratado em matéria de livre circulação.

Com efeito, estes direitos não poderiam produzir a plenitude dos seus efeitos se um nacional de um Estado-Membro fosse dissuadido de os exercer em virtude dos obstáculos colocados, no seu regresso ao seu país de origem, por uma regulamentação que penaliza o facto de os ter exercido.

( cf. n.os 28-31 )

2. O direito comunitário opõe-se a que um Estado-Membro recuse a um dos seus nacionais, estudante à procura do primeiro emprego, a concessão dos subsídios de inserção, pela única razão de este estudante ter concluído os seus estudos secundários noutro Estado-Membro.

Com efeito, a regulamentação de um Estado-Membro que subordina a concessão dos subsídios de inserção à condição de se ter obtido o diploma exigido no seu território coloca certos nacionais numa situação de desvantagem pelo simples facto de terem exercido o seu direito de livre circulação a fim de seguirem estudos noutro Estado-Membro.

Esta desigualdade de tratamento é contrária aos princípios subjacentes ao estatuto de cidadão da União, ou seja, a garantia de um mesmo tratamento jurídico no exercício da sua liberdade de circulação.

A condição em causa só poderia ter justificação se se baseasse em considerações objectivas, independentes da nacionalidade das pessoas envolvidas e proporcionadas ao objectivo legitimamente prosseguido pelo direito nacional. A este respeito, se é legítimo que o legislador nacional, no âmbito de subsídios de inserção destinados a facilitar, em relação aos jovens, a passagem do ensino para o mercado de trabalho, tenha procurado assegurar-se da existência de uma ligação real entre o requerente dos referidos subsídios e o mercado geográfico do trabalho em causa, uma única condição referente ao local de obtenção do diploma de fim de estudos secundários reveste, todavia, um carácter demasiado genérico e exclusivo e vai além do que é necessário para atingir o objectivo prosseguido.

( cf. n.os 34-36, 38-40, disp. )