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Palavras-chave

Assunto do litígio

Parte decisória



Palavras-chave

Marca comunitária – Processo de recurso – Recurso para o juiz da União – Competência do Tribunal Geral – Fiscalização da legalidade das decisões das Câmaras de Recurso – Fiscalização da qualificação jurídica dado aos factos do litígio – Inclusão (Regulamento nº 40/94 do Conselho, artigo 63.º) (cf. n. os 47 e 48)

2. Recurso – Fundamentos – Apreciação errada dos factos e dos elementos de prova – Inadmissibilidade – Fiscalização pelo Tribunal de Justiça da apreciação dos factos e dos elementos de prova – Exclusão, salvo em caso de desvirtuação – Fundamento relativo à desvirtuação dos factos [Artigo 256.º TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.º, n.º 1; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 112.º, n.º 1, primeiro parágrafo, alínea c]) (cf. n. os 66 e 67)

Assunto do litígio

Objecto

Recurso interposto do acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 7 de Julho de 2010, Herhof/IHMI/Stabilator (T‑60/09), pelo qual o Tribunal negou provimento ao recurso interposto pelo titular da marca comunitária nominativa STABILAT, para produtos e serviços das classes 1, 7, 11, 20, 37, 40 e 42 da decisão da Quarta Câmara de Recurso da IHMI, de 16 de Dezembro de 2008, que indeferiu a oposição deduzida contra o registo da marca comunitária figurativa stabilator, para produtos e serviços das classes 19, 37 e 42 – Apreciação incorrecta da semelhança entres os serviços abrangidos pelas marcas em conflito – Violação do direito a ser ouvido em juízo.

Parte decisória

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Herhof-Verwaltungsgesellschaft mbH é condenada nas despesas.
Palavras-chave



Palavras-chave

Marca comunitária – Renúncia, extinção e nulidade – Causas de nulidade absoluta – Registo contrário ao artigo 7.°, n.° 1, alínea c), do Regulamento n.° 40/94 [Regulamento n.° 40/94 do Conselho, artigos 7.°, n.° 1, alínea c), e 51.°, n.° 1, alínea a)] (cf. n. os 45 a 50)

2. Recurso de decisão do Tribunal Geral – Fundamentos – Fiscalização pelo Tribunal de Justiça da apreciação dos elementos de prova – Exclusão, salvo em caso de desvirtuação (cf. n. os 85 a 86)
Parte decisória



Parte decisória

Pelos fundamentos expostos, o Tribunal de Justiça (Quinta Secção) declara:

Os artigos 56.° CE e 58.° CE devem ser interpretados no sentido de que se opõem a um regime fiscal resultante de uma convenção para evitar a dupla tributação celebrada entre dois Estados‑Membros que prevê uma retenção na fonte de 15% sobre os dividendos distribuídos por uma sociedade com sede num Estado‑Membro a uma sociedade beneficiária com sede noutro Estado‑Membro, quando a regulamentação nacional do primeiro Estado‑Membro isenta desta retenção os dividendos pagos a uma sociedade beneficiária residente. Só assim não será se o imposto retido na fonte puder ser imputado no imposto devido no segundo Estado‑Membro até ao montante da diferença de tratamento. Compete ao órgão jurisdicional de reenvio verificar se essa neutralização da diferença de tratamento é realizada pela aplicação do conjunto das estipulações da Convenção para evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal no domínio dos impostos sobre o rendimento, celebrada em 26 de Outubro de 1993 entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha.
Palavras-chave

Assunto do litígio

Parte decisória



Palavras-chave

Tramitação processual

–

Recurso de uma pessoa singular ou colectiva dirigido contra um Estado‑Membro e destinado a obter declaração de incumprimento do direito da União por parte deste ou à obtenção de uma suspensão de uma decisão proferida por uma das suas jurisdições

–

Incompetência manifesta do Tribunal de Justiça

–

Inadmissibilidade (Artigo 13.°, n.° 2, TUE; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 92.°, n.° 1) (cf. n.os 5 a 6)

Assunto do litígio

Objecto

Incumprimento de Estado – Transposição incorrecta, pelo Reino de Espanha, da Directiva 85/337/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1985, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos e privados no ambiente, conforme alterada pela Directiva 97/11/CE do Conselho, de 3 de Março de 1997 (JO L 175, p. 40) – Acção intentada por um particular

Parte decisória

Dispositivo

1) O Tribunal de Justiça da União Europeia é manifestamente incompetente para conhecer da presente acção.

2) A Transportes y Excavaciones J. Asensi SL suportará as suas próprias despesas.
Palavras-chave

Assunto do litígio

Parte decisória



Palavras-chave

Recurso de decisão do Tribunal Geral

–

Fundamentos

–

Pedidos que não se destinam a obter a anulação total ou parcial da decisão impugnada

–

Fundamento apresentado pela primeira vez no âmbito do recurso

–

Inadmissibilidade manifesta (Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 113.°, n.os 1 e 2) (cf. n.os 12 a 18)

Assunto do litígio

Objecto

Recurso do despacho do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 24 de Setembro de 2009, Bayramoglu/Parlamento e Conselho (T‑110/09), pelo qual o Tribunal julgou manifestamente inadmissível o recurso de anulação da Decisão 2004/511/CE do Conselho, de 10 de Junho de 2004, relativa à representação do povo cipriota no Parlamento Europeu em caso de solução da questão cipriota – Recurso interposto fora do prazo

Parte decisória

Dispositivo

1) O recurso é julgado inadmissível.

2) M. S. Bayramoglu é condenado nas despesas.
Palavras-chave

Assunto do litígio

Parte decisória



Palavras-chave

Processo de medidas provisórias

–

Suspensão da execução

–

Requisitos de concessão

–

Urgência

–

Prejuízo grave e irreparável

–

Ónus da prova (Artigo 278.° TFUE) (cf. n.os 14 a 17, 20 e 21)

Assunto do litígio

Objecto

Recurso do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção) de 19 de Novembro de 2009, Torresan/IHMI (T‑234/06), por meio do qual o Tribunal negou provimento ao recurso interposto da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI, de 29 de Junho de 2006 (processo R 517/2005‑2), relativa a um processo de nulidade entre a Klosterbrauerei Weissenohe GmbH & Co. KG e Giampietro Torresan.

Parte decisória

Dispositivo

1) O pedido de medidas provisórias é indeferido.

2) Reserva‑se para final a decisão quanto às despesas.
9

A título preliminar, importa recordar que, nos termos dos artigos 137.°, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, aplicável ao recurso de uma decisão do Tribunal Geral por força do artigo 184.o, n.o 1, do mesmo Regulamento, e 87.°, n.o 1, do Regulamento de Processo do Tribunal Geral, o Tribunal de Justiça «[d]ecide sobre as despesas no acórdão ou despacho que ponha termo à instância». Assim, nos termos do artigo 184.o, n.o 2, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, se o recurso for julgado procedente e o Tribunal de Justiça decidir definitivamente o litígio, decidirá igualmente sobre as despesas.
Pedido de decisão prejudicial – Anotato Dikastirio (Chipre) – Competência dos órgãos jurisdicionais de um Estado‑Membro (Chipre) para interpretar e aplicar os artigos 2.°, n.° 1, 42.° e 46.° do Regulamento (CE) n.° 1347/2000 do Conselho, de 29 de Maio de 2000, relativo à competência, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria matrimonial e de regulação do poder paternal em relação a filhos comuns do casal (JO L 160, p. 19) – Acção de divórcio intentada pelo marido nos tribunais cipriotas depois da entrada em vigor do regulamento mas antes da adesão de Chipre – Acção de divórcio intentada pela mulher depois de 1 de Maio de 2004 nos tribunais de outro Estado‑Membro (Reino Unido) que foi Estado‑Membro durante todo o período relevante – Cônjuges que têm ambos nacionalidade cipriota mas que residem de forma permanente no Reino Unido
Despacho do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 22 de Janeiro de 2010 –ecoblue/IHMI

(Processo C‑23/09 P)

«Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância – Marca comunitária – Regulamento (CE) n.° 40/94 – Artigo 8.°, n.° 1, alínea b) – Marca anterior BLUE – Sinal nominativo ‘Ecoblue’ – Risco de confusão – Semelhança dos sinais»

1. Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância – Fundamentos – Apreciação errada dos factos e dos elementos de prova – Inadmissibilidade – Fiscalização pelo Tribunal de Justiça da apreciação dos factos e dos elementos de prova – Exclusão, salvo em caso de desvirtuação (Artigo 256.°, n.° 1, TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.°, primeiro parágrafo) (cf. n.° 51)

2. Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância – Fundamentos – Simples repetição dos fundamentos e argumentos submetidos ao Tribunal de Primeira Instância – Falta de identificação do erro de direito invocado – Inadmissibilidade [Artigo 256.°, n.° 1, TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.°, primeiro parágrafo; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 112.°, n.° 1, primeiro parágrafo, alínea c)] (cf. n.os 41 e 42)

3. Marca comunitária – Definição e aquisição da marca comunitária – Motivos relativos de recusa – Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes – Risco de confusão com a marca anterior [Regulamento n.° 40/94 do Conselho, artigo 8.°, n.° 1, alínea b)] (cf. n.° n.° 39)

4. Marca comunitária – Definição e aquisição da marca comunitária – Motivos relativos de recusa – Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes – Semelhança entre as marcas em causa – Critérios de apreciação [Regulamento n.° 40/94 do Conselho, artigo 8.°, n.° 1, alínea b)] (cf. n.° 47)

Objecto

Recurso do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Primeira Secção), de 12 de Novembro de 2008, ecoblue AG/IHMI (T-281/07), que negou provimento ao recurso interposto pelo requerente da marca nominativa «Ecoblue», para serviços das classes 35, 36 e 38, da decisão R 844/2006-1 da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (IHMI), de 25 de Abril de 2007, que negou provimento ao recurso da decisão da Divisão de Oposição que recusou o registo da referida marca no âmbito da oposição formulada pelo titular da marca nominativa comunitária «BLUE», para produtos e serviços das classes 9, 36, e 38, bem como de outras marcas nominativas comunitárias que contêm a palavra «BLUE»

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.
Recurso do despacho do presidente do Tribunal de Primeira Instância de 15 de Janeiro de 2009, Ziegler/Comissão (T‑199/08 R), no qual este indeferiu, por falta de urgência, o pedido, apresentado pela requerente, de dispensa da obrigação de constituir uma garantia bancária como condição de não cobrança imediata do montante da coima infligida através da Decisão C(2008) 926 final da Comissão, de 11 de Março de 2008, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.º [CE] e do artigo 53.º do Acordo EEE, relativo a serviços de mudanças internacionais – Apreciação errada dos requisitos da urgência – Probabilidade da verificação de um prejuízo grave e irreparável para a recorrente – Necessidade de não ter em conta os recursos financeiros de que dispõe o grupo ao qual esta parte pertence? – Violação de do dever de fundamentação e dos princípios da igualdade de tratamento e da igualdade de armas.
9

Como a solução da questão do órgão jurisdicional nacional competente para conhecer do litígio que lhe foi submetido não resulta claramente da letra dos artigos 2.o e 5.o, n.o 3, do Regulamento n.o 44/2001, o tribunal de grande instance de Paris decidiu suspender a instância e colocar ao Tribunal de Justiça a seguinte questão prejudicial: «Os artigos 2.o e 5.o, n.o 3, do Regulamento […] n.o 44/2001 […] devem ser interpretados no sentido de que atribuem competência ao órgão jurisdicional de um Estado-Membro para julgar uma acção que se baseia na violação dos direitos de personalidade susceptível de ter sido cometida por uma disponibilização de informações e/ou de fotografias num sítio Internet editado noutro Estado-Membro por uma sociedade domiciliada neste segundo Estado — ou ainda noutro Estado-Membro, em qualquer caso distinto do primeiro: — apenas se este sítio Internet puder ser consultado a partir deste primeiro Estado; — ou apenas quando existe entre o facto lesivo e o território deste primeiro Estado uma ligação suficiente, substancial ou significativa e, neste segundo caso, se esta ligação puder resultar: — do grande número de ligações à página Internet controvertida a partir deste primeiro Estado-Membro, em valor absoluto ou relativamente a todas as ligações à referida página; — da residência ou da nacionalidade da pessoa que se queixa de uma violação dos seus direitos de personalidade ou mais genericamente das pessoas em causa; — da língua na qual é difundida a informação controvertida ou de qualquer outro elemento susceptível de demonstrar a vontade do editor do sítio de se dirigir especificamente ao público deste primeiro Estado; — do local onde se verificaram os factos relatados e/ou onde foram feitas as fotografias eventualmente disponibilizadas através da Internet; — de outros critérios?»
Palavras-chave

Assunto do litígio

Parte decisória



Palavras-chave

Recurso de decisão do Tribunal Geral – Simples repetição dos fundamentos e argumentos submetidos ao Tribunal de Primeira Instância [Artigo 225.º CE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.º, primeiro parágrafo; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 112.º, n.° 1, alínea c)] (cf. n. os 32 a 34)

2. Auxílios concedidos pelos Estados – Decisão da Comissão – Apreciação da legalidade em função dos elementos de informação disponíveis no momento da adopção da decisão (Artigo 87.º CE) (cf. n.° 40)

3. Recurso de decisão do Tribunal Geral – Admissibilidade (Artigo 225.º CE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.º, primeiro parágrafo) (cf. n.° 52)

Assunto do litígio

Objecto

Recurso interposto do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Quinta Secção) de 14 de Janeiro de 2009, Kronoply / Comissão (T-162/06), pelo qual o Tribunal negou provimento ao recurso que tinha como objecto um pedido de anulação da Decisão 2006/262/CE da Comissão, de 21 de Setembro de 2005, que declarou incompatível com o mercado comum o auxílio de Estado que a Alemanha tenciona conceder à recorrente (JO L 94, p. 50) – Projecto de auxílio destinado a modificar um auxílio anteriormente concedido à empresa beneficiária, notificado à Comissão após a execução completa do projecto de investimento com o auxílio inicialmente autorizado – Apreciação errada do efeito de incentivo e da necessidade do auxílio em causa.

Parte decisória

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Kronoply GmbH & Co. KG é condenada nas despesas.
Palavras-chave

Assunto do litígio

Parte decisória



Palavras-chave

Processo de medidas provisórias – Requisitos de admissibilidade – Petição – Requisitos de forma – Exposição dos fundamentos que justificam à primeira vista a concessão das medidas solicitadas (Artigos 242.° CE e 243.° CE; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 104.°, n.° 2) (cf. n. os 13‑17)

2. Processo de medidas provisórias – Tramitação processual – Oportunidade de uma audição das partes – Oportunidade da admissão das observações e documentos suplementares após o termo da fase escrita ou da fase oral – Poder de apreciação do juiz das medidas provisórias (Artigos 242.° CE e 243.° CE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigos 39.°, primeiro parágrafo, e 53.°, primeiro parágrafo; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 105.°) (cf. n. os 29, 30 e 34)

3. Processo de medidas provisórias – Requisitos de forma – Apresentação dos pedidos (Artigos 242.° CE e 243.° CE; Instruções práticas do Tribunal Geral às partes, n.° 71) (cf. n.° 33)

4. Processo de medidas provisórias – Suspensão da execução – Suspensão da execução da obrigação de constituir uma garantia bancária como condição da não cobrança imediata de uma coima aplicada por violação das regras de concorrência – Requisitos de concessão – Circunstâncias excepcionais (Artigo 242.° CE; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 104.°, n.° 2) (cf. n. os 43 a 48)

Assunto do litígio

Objecto

Recurso do despacho do presidente do Tribunal de Primeira Instância de 15 de Janeiro de 2009, Ziegler/Comissão (T‑199/08 R), no qual este indeferiu, por falta de urgência, o pedido, apresentado pela requerente, de dispensa da obrigação de constituir uma garantia bancária como condição de não cobrança imediata do montante da coima infligida através da Decisão C(2008) 926 final da Comissão, de 11 de Março de 2008, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.º [CE] e do artigo 53.º do Acordo EEE, relativo a serviços de mudanças internacionais – Apreciação errada dos requisitos da urgência – Probabilidade da verificação de um prejuízo grave e irreparável para a recorrente – Necessidade de não ter em conta os recursos financeiros de que dispõe o grupo ao qual esta parte pertence? – Violação de do dever de fundamentação e dos princípios da igualdade de tratamento e da igualdade de armas.

Parte decisória

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Ziegler SA é condenada nas despesas.
Palavras-chave

Assunto do litígio

Parte decisória



Palavras-chave

Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância

–

Fundamentos

–

Apreciação errada dos factos e dos elementos de prova

–

Inadmissibilidade

–

Fiscalização pelo Tribunal de Justiça da apreciação dos factos e dos elementos de prova

–

Exclusão, salvo em caso de desvirtuação (Artigo 225.°, n.° 1, CE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.°, primeiro parágrafo) (cf. n.° 21)

Assunto do litígio

Objecto

Recurso do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Sétima Secção) de 23 de Setembro de 2009, GlaxoSmithkline–Laboratórios Wellcome de Portugal–The Wellcome Foundation/IHMI (T‑493/07, T‑26/08, T‑27/08), pelo qual o Tribunal negou provimento ao recurso de anulação interposto pelo titular da marca nominativa nacional «LANOXIN», para produtos da classe 5, contra a decisão R 8/2007‑1 da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (IHMI), de 14 de Setembro de 2007, que negou provimento ao recurso interposto da decisão da Divisão de Anulação que rejeitou o pedido de declaração de nulidade apresentado pela recorrente e respeitante à marca nominativa comunitária «FAMOXIN», para produtos e serviços da classe 5.

Parte decisória

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A The Wellcome Foundation Ltd é condenada nas despesas.
DESPACHO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Sétima Secção)

9 de Dezembro de 2009

Processo C‑528/08 P

Luigi Marcuccio

contra

Comissão Europeia

«Recurso de decisão do Tribunal Geral – Funcionários – Segurança social – Indeferimento tácito do pedido de reembolso a 100% de certas despesas de saúde efectuadas pelo funcionário – Despacho pelo qual o Tribunal da Função Pública declinou a sua competência – Recurso em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente improcedente»

Objecto: Recurso do despacho do Tribunal de Primeira Instância (actualmente, Tribunal Geral) (Quarta Secção) de 9 de Setembro de 2008, Marcuccio/Comissão (T‑144/08), através do qual o Tribunal julgou inadmissível o pedido de anulação da decisão que indeferiu o pedido do recorrente que se destinava a obter o reembolso a 100% de certas despesas de saúde e, por outro lado, um pedido destinado a obter a condenação da Comissão no pagamento a favor do recorrente do montante de 89,56 euros como complemento do reembolso das suas despesas de saúde ou a título de indemnização de um prejuízo.

Decisão É negado provimento ao recurso. L. Marcuccio é condenado nas despesas do recurso.

Sumário

Recurso de decisão do Tribunal Geral – Fundamentos – Apreciação errada dos factos – Inadmissibilidade – Fiscalização pelo Tribunal de Justiça da apreciação dos factos submetidos ao Tribunal Geral – Exclusão, salvo em caso de desvirtuação

(Artigo 225.° CE; EstatutodoTribunal de Justiça, artigo 58.°)
Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 29 de Junho de 2009 – Cofra/Comissão

(Processo C‑295/08 P)

«Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância – Acesso do público aos documentos das instituições – Documentos emanados de um Estado‑Membro – Oposição desse Estado‑Membro à divulgação dos documentos – Recusa de acesso – Novo pedido – Acto confirmativo»

1. Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância – Fundamentos – Apreciação errada dos factos – Inadmissibilidade – Qualificação jurídica dos factos – Admissibilidade (Artigo 225.° CE) (cf. n.os 33‑34)

2. Comunidades Europeias – Instituições – Direito de acesso do público aos documentos – Regulamento n.° 1049/2001 – Excepção ao direito de acesso aos documentos – Requisitos – Obrigação de a instituição proceder a um exame concreto e individual dos documentos (Regulamento n.° 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 4.°, n.° 7) (cf. n.os 52‑56)

Objecto

Recurso interposto do despacho do Tribunal de Primeira Instância (Quinta Secção), de 15 de Abril de 2008, Cofra/Comissão (T-478/07), pelo qual o Tribunal de Primeira Instância julgou inadmissível o pedido de anulação da decisão da Comissão de 5 de Outubro de 2007, que indeferiu um pedido da recorrente de reapreciação da decisão anterior desta instituição que lhe recusou o acesso a determinados documentos

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.
Recurso interposto do despacho do Tribunal de Primeira Instância (Primeira Secção) de 18 de Junho de 2008, Dow AgroSciences e o. / Comissão Europeia (T‑475/07 R) que indeferiu um pedido de suspensão de execução da Decisão 2007/629/CE da Comissão, de 20 de Setembro de 2007, relativa à não inclusão da substância activa trifluralina no anexo I da Directiva 91/414/CEE do Conselho e à retirada das autorizações dos produtos fitofarmacêuticos que a contenham (JO L 255, p. 42) ‑ Admissibilidade – Necessidade de demonstrar circunstâncias que comprovem a urgência.
5)

Em circunstâncias como as do processo principal, o artigo 5.°, n.° 1, do acordo‑quadro relativo a contratos de trabalho a termo deve ser interpretado, quando a ordem jurídica do Estado‑Membro em causa preveja, no sector em questão, outras medidas efectivas para evitar e, sendo caso disso, punir a utilização abusiva de contratos a termo sucessivos na acepção deste mesmo n.° 1, no sentido de que não se opõe à aplicação de uma norma do direito nacional que proíbe de modo absoluto, apenas no sector público, a conversão em contratos por tempo indeterminado de contratos de trabalho a termo sucessivos que se destinaram a satisfazer necessidades estáveis e duradouras da entidade patronal e devem ser considerados abusivos. Incumbe, porém, ao órgão jurisdicional de reenvio apreciar em que medida as condições de aplicação e a execução efectiva das disposições pertinentes do direito interno fazem destas uma medida adequada para evitar e, sendo caso disso, punir a utilização abusiva, pela administração pública, de contratos de trabalho a termo sucessivos.