Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

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1. Funcionários ° Lugar vago ° Provimento por promoção ou transferência ° Análise comparativa dos méritos dos candidatos ° Regras ° Poder de apreciação da administração ° Não audição do conjunto dos candidatos em cada fase do processo de exame ° Admissibilidade ° Limites ° Igualdade de tratamento

(Estatuto dos Funcionários, artigo 45. , n. 1)

2. Funcionários ° Decisão que afecta a situação administrativa de um funcionário ° Tomada em consideração de elementos não constantes do seu processo individual ° Inadmissibilidade ° Limites ° Tomada em consideração, para promoção, entre outros elementos, da avaliação comparativa das aptidões dos candidatos efectuada pelo respectivo superior hierárquico

(Estatuto dos Funcionários, artigos 26. e 43. )

3. Funcionários ° Lugar vago ° Provimento por promoção ou transferência ° Análise comparativa dos méritos dos candidatos ° Poder de apreciação da administração ° Controlo jurisdicional ° Limites

(Estatuto dos Funcionários, artigo 45. , n. 1)

4. Funcionários ° Promoção ° Reclamação de um candidato não promovido ° Decisão de rejeição ° Fundamentação ° Alcance

(Estatuto dos Funcionários, artigos 45. , n. 1, e 90. , n. 2)

5. Funcionários ° Recurso ° Recurso que compreende um pedido de anulação e um pedido de indemnização ° Pedidos fundados em causas distintas ° Condições de admissibilidade do pedido de indemnização

(Estatuto dos Funcionários, artigos 90. e 91. )

Sumário

1. No quadro dos processos de promoção e, analogamente, de transferência, a autoridade investida do poder de nomeação terá, nos termos do n. 1 do artigo 45. do Estatuto, que efectuar a sua escolha com base no exame comparativo dos relatórios de classificação e dos méritos respectivos dos candidatos susceptíveis de promoção. Dispõe, para este efeito, do poder estatutário de proceder a tal exame segundo o processo ou método que entender mais apropriado.

Para este efeito, compete-lhe, bem como aos diversos superiores hierárquicos consultados, apreciar, em cada fase do exame dos candidatos, se é necessário, nessa fase, para se poder pronunciar com pleno conhecimento de causa, recolher informações ou elementos de avaliação suplementares através de entrevistas com o conjunto dos candidatos ou apenas com alguns deles. Tal poder de apreciação é tanto mais justificado se os candidatos, já a exercer funções na instituição em causa, são conhecidos pelos seus serviços. Nestas circunstâncias, os candidatos não podem, em princípio, pretender beneficiar, de pleno direito, de uma entrevista. Só na hipótese específica de a autoridade investida do poder de nomeação ter decidido efectuar a sua escolha na sequência, nomeadamente, de entrevistas do conjunto dos candidatos com um responsável do serviço em que se integra o lugar a prover, é que lhe compete zelar por que cada candidato beneficie de tal entrevista no decurso do processo em causa.

Contudo, o poder discricionário assim reconhecido à administração é limitado pela necessidade de proceder ao exame comparativo das candidaturas com cuidado e imparcialidade, no interesse do serviço e em conformidade com o princípio da igualdade de tratamento. Na prática, aquele exame deve ser conduzido em base igualitária e a partir de fontes de informação e esclarecimentos comparáveis.

2. O fim dos artigos 26. e 43. do Estatuto é assegurar o direito de defesa do funcionário, evitando que decisões tomadas pela autoridade investida do poder de nomeação que afectem a sua situação administrativa e a sua carreira se fundem em factos relativos ao seu comportamento não mencionados no seu processo individual. Uma decisão baseada em tais elementos é contrária às garantias do Estatuto e deve ser anulada, por ter sido tomada na sequência de um processo viciado de ilegalidade.

Compreendidas assim à luz da sua finalidade, as disposições referidas não incidem, em princípio, sobre pareceres proferidos por superiores hierárquicos consultados no âmbito de um processo de promoção ou de transferência. Efectivamente, não deve ser dado conhecimento de tais pareceres aos candidatos em causa, na medida em que contêm apenas uma avaliação comparativa dos seus méritos e qualificações, baseada em elementos de facto mencionados no respectivo processo individual ou comunicados aos interessados, os quais, por esta forma, tiveram já oportunidade de fazer as suas próprias observações. Tais pareceres, com alcance limitado ao processo de nomeação em causa, não estão sujeitos ao preceituado no artigo 26. do Estatuto, destinado a assegurar o direito de defesa dos funcionários e a permitir, assim, que a administração se pronuncie com pleno conhecimento de causa.

Contudo, tal não acontece quando tais pareceres contenham também, além das apreciações resultantes do exame comparativo das candidaturas, elementos relativos à competência, ao rendimento ou à conduta de um candidato, que não tenham sido anteriormente juntos ao respectivo processo individual. Contudo, a não comunicação destes elementos ao interessado, para lhe permitir apresentar observações, só pode, ainda que constitua uma violação do artigo 26. do Estatuto, viciar as decisões de rejeição da sua candidatura e de nomeação de outro candidato se tiverem exercido influência determinante sobre a escolha efectuada pela autoridade investida do poder de nomeação.

3. A autoridade investida do poder de nomeação dispõe de um amplo poder de apreciação em matéria de análise comparativa dos méritos respectivos dos candidatos a promoção ou transferência, e o Tribunal deve limitar o seu controlo à questão de saber se aquela não fez uso do seu poder de forma manifestamente errada ou com finalidades diversas daquelas para que os poderes lhe foram conferidos.

4. A autoridade investida do poder de nomeação tem que fundamentar a decisão de rejeição da candidatura de um funcionário promovível a um lugar vago, pelo menos na fase da decisão que rejeita a reclamação de que aquela decisão tenha sido objecto, mas pode limitar-se a uma fundamentação sucinta que refira a presença das condições legais de que o Estatuto faz depender a regularidade de uma promoção.

5. Se, no âmbito de um recurso de anulação, for apresentado por um funcionário um pedido de indemnização sem qualquer ligação com aquele recurso, a admissibilidade deste último pedido deve ser apreciada independentemente da do pedido de anulação. Aquele pedido só é admissível se tiver sido precedido de um processo pré-contencioso, na acepção dos artigos 90. e 91. do Estatuto.