Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Direito da União – Efeito directo – Impostos nacionais incompatíveis com o direito da União – Restituição – Recusa – Requisito

2. Direito da União – Efeito directo – Impostos nacionais incompatíveis com o direito da União – Restituição – Pedido de reembolso apresentado pelo comprador final, que não foi quem pagou o imposto às autoridades fiscais

3. Direito da União – Efeito directo – Impostos nacionais incompatíveis com o direito da União – Pedido de indemnização

Sumário

1. O direito de obter o reembolso dos impostos cobrados por um Estado‑Membro em violação do direito da União é a consequência e o complemento dos direitos conferidos aos particulares pelas disposições do direito da União que proíbem tais impostos. Assim, em princípio, o Estado‑Membro tem de reembolsar os impostos cobrados em violação do direito da União. A restituição só pode ser recusada quando levar a um enriquecimento sem causa de quem se subroga no direito, isto é, quando se demonstrar que a pessoa obrigada ao pagamento desses direitos os repercutiu efectivamente sobre o comprador.

(cf. n. os 20‑21)

2. As normas do direito da União devem ser interpretadas no sentido de que um Estado‑Membro se pode opor a um pedido de reembolso de um imposto indevido, apresentado pelo comprador sobre quem esse imposto tenha sido repercutido, com o fundamento de não ter sido esse comprador quem o pagou às autoridades fiscais, desde que, nos termos do direito interno, esse comprador possa exercer uma acção civil de repetição do indevido contra o sujeito passivo e que o reembolso do imposto indevido, por parte deste último, não seja, na prática, impossível ou excessivamente difícil.

Contudo, se o reembolso pelo sujeito passivo se revelar impossível ou excessivamente difícil, nomeadamente no caso de insolvência, o princípio da efectividade exige que o comprador tenha a possibilidade de dirigir o seu pedido de reembolso directamente contra as autoridades fiscais e que, para o efeito, o Estado‑Membro preveja os instrumentos e modalidades processuais necessários.

(cf. n. os 28, 29, disp. 1)

3. As normas do direito da União devem ser interpretadas no sentido de que um Estado‑Membro pode recusar um pedido de indemnização apresentado pelo comprador sobre quem o sujeito passivo tenha repercutido um imposto indevido, com base na falta de nexo directo de causalidade entre a cobrança desse imposto e o dano sofrido, desde que o comprador possa, com base no direito interno, dirigir esse pedido contra o sujeito passivo e que a reparação, por este, do dano sofrido pelo comprador não seja, na prática, impossível ou excessivamente difícil.

Contudo, se a reparação, pelo sujeito passivo, do dano sofrido pelo comprador que suportou o encargo económico do imposto indevido nele repercutido sobre ele se revelar impossível ou excessivamente difícil, nomeadamente em caso de insolvência do sujeito passivo, o princípio da efectividade exige que esse comprador tenha a possibilidade de dirigir o seu pedido de indemnização directamente contra o Estado, sem que este possa validamente opor‑lhe a falta de nexo directo de causalidade entre a cobrança do imposto indevido e o dano sofrido pelo comprador.

(cf. n. os 38, 39, disp. 2)