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6

Integrado no capítulo VII da mesma diretiva, o artigo 51.o, sob a epígrafe «Disposições gerais», dispõe: «1. Para fins de seleção dos participantes nos processos de adjudicação: a) As entidades adjudicantes que tenham previsto regras e critérios de exclusão de proponentes ou candidatos em conformidade com o disposto nos n.os 1, 2 ou 4 do artigo 54.o, excluirão os operadores económicos abrangidos por tais regras e critérios; b) As entidades adjudicantes selecionarão os proponentes e candidatos em conformidade com as regras e critérios objetivos fixados nos termos do artigo 54.o; c) Nos concursos limitados e nos procedimentos por negociação com convite à apresentação de propostas, as entidades adjudicantes reduzirão, se for caso disso e nos termos do artigo 54.o, o número de candidatos selecionados de acordo com o disposto nas alíneas a) e b). [...] 3. As entidades adjudicantes verificarão a conformidade das propostas apresentadas pelos proponentes assim selecionados com as regras e exigências aplicáveis às propostas e adjudicarão o contrato com base nos critérios previstos nos artigos 55.° e 57.°»
O artigo 7.o desta diretiva enuncia:

«1. Por “importação de um bem”, entende‑se:

a) A entrada no território da Comunidade de um bem que não preenche as condições enunciadas nos artigos [23.° CE e 24.° CE] ou, caso se trate de um bem ao qual se aplique o [Tratado CECA], que não se encontre em livre prática;

b) A entrada no território da Comunidade de um bem proveniente de um território terceiro, que não seja um bem referido na alínea a).

2. A importação de um bem é efetuada no Estado‑Membro em cujo território o bem se encontra no momento em que entra no território da Comunidade.

3. Em derrogação do n.o 2, sempre que um bem referido na alínea a) do n.o 1 seja colocado desde a sua entrada no território da Comunidade sob um dos regimes a que se refere o n.o 1, alíneas a), b), c), e d) do ponto B, do artigo 16.o, sob um regime de admissão temporária com isenção total de direitos de importação ou de trânsito externo, a importação desse bem é efetuada no Estado‑Membro em cujo território o bem deixa de estar colocado sob esses regimes.

Da mesma forma, sempre que um bem abrangido pelo n.o 1, alínea b), for colocado, a partir da sua entrada na Comunidade, sob um dos regimes previstos no n.o 1, [alíneas] b) ou c), do artigo 33.o‑A[,] a importação desse bem será efetuada no Estado‑Membro em cujo território o bem sai desses regimes.»
O artigo 4.o, n.o 3, TUE e os artigos 2.°, 250.°, n.o 1, e 273.° da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, não se opõem a uma regulamentação nacional como a que está em causa no processo principal, interpretada no sentido de que um comerciante em situação de insolvência pode apresentar um pedido de abertura de um processo de concordata prévia num órgão jurisdicional, para saldar as suas dívidas procedendo à liquidação do seu património, em que propõe apenas um pagamento parcial de uma dívida de imposto sobre o valor acrescentado, demonstrando, através de uma avaliação efetuada por um perito independente, que essa dívida não teria um tratamento mais vantajoso em caso de insolvência do referido comerciante.
Nos termos do artigo 30.o do Regulamento (CE) n.o 987/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2009, que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CE) n.o 883/2004 (JO L 284, p. 1), com a epígrafe «Contribuições a cargo dos titulares de pensões»:

«Se uma pessoa receber pensões de mais do que um Estado‑Membro, o montante das contribuições deduzidas de todas as pensões pagas não deve ser, em caso algum, superior ao montante deduzido no caso de uma pessoa que receba o mesmo montante de pensão do Estado‑Membro competente.»
71

Não obstante, há que recordar que, como foi sublinhado no n.o 60 do acórdão Azienda sanitaria locale n. 5 Spezzino e o. (C‑113/13, EU:C:2014:2440) e no n.o 63 do presente acórdão, a regularidade do recurso a associações de voluntariado está designadamente sujeita ao requisito de que tal recurso contribua efetivamente para o objetivo de eficácia orçamental. Assim, as modalidades de aplicação do referido recurso, conforme estabelecidas nas convenções celebradas com as referidas associações assim como num eventual acordo‑quadro, devem também contribuir para a realização deste objetivo. Além disso, como referido no n.o 62 do acórdão Azienda sanitaria locale n. 5 Spezzino e o. (C‑113/13, EU:C:2014:2440) e no n.o 65 do presente acórdão, o princípio geral da proibição do abuso de direito aplica‑se ao reembolso dos custos suportados pelas associações de voluntariado.
O artigo 9.o da referida diretiva prevê:

«1. É proibida, tanto nas embalagens ou [nos rótulos] como na publicidade sob qualquer forma, a utilização de indicações, denominações, marcas de fabrico ou comerciais, imagens ou outros sinais, figurativos ou não, que:

a) No que respeita a uma água mineral natural, sugiram uma característica que esta não possui, nomeadamente, a origem, a data de autorização de exploração, os resultados das análises ou quaisquer referências análogas a garantias de autenticidade; […]

2. São proibidas quaisquer indicações que atribuam a uma água mineral propriedades de prevenção, de tratamento ou de cura de uma doença humana.

São, no entanto, autorizadas as menções constantes do anexo III, desde que sejam respeitados os critérios correspondentes fixados neste anexo ou, na sua ausência, os critérios fixados pelas disposições nacionais, e na condição de que tenham sido estabelecidos com base em análises físico‑químicas e, se necessário, em exames farmacológicos, fisiológicos e clínicos efetuados de acordo com métodos cientificamente reconhecidos, nos termos do ponto 2 da Parte I do anexo I.

Os Estados‑Membros podem autorizar as menções ‘estimula a digestão’, ‘pode favorecer as funções hepático‑biliares’ ou menções semelhantes. Podem, além disso, autorizar outras menções desde que não estejam em contradição com os princípios enunciados no primeiro parágrafo e que sejam compatíveis com os princípios enunciados no segundo parágrafo.

[…]»
Os artigos 47.°, n.o 2, e 48.°, n.o 3, da Diretiva 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços, devem ser interpretados no sentido de que se opõem a que uma entidade adjudicante possa, no âmbito do caderno de encargos relativo a um processo de adjudicação de um contrato de empreitada de obras públicas, impor a um proponente que recorre às capacidades de outras entidades o dever de, antes da adjudicação do referido contrato, celebrar com essas entidades um contrato de colaboração ou de criar com as mesmas uma sociedade coletiva.
12

A este respeito, o Tribunal de Justiça declarou‑se reiteradamente competente para se pronunciar sobre os pedidos de decisão prejudicial respeitantes a disposições do direito da União em situações nas quais os factos do processo principal se situavam fora do âmbito de aplicação direta desse direito, sempre que as referidas disposições tivessem sido declaradas aplicáveis pela legislação nacional, conforme, nas soluções dadas a situações puramente internas, com as soluções do direito da União. Com efeito, em tais casos, segundo jurisprudência constante do Tribunal de Justiça, existe um interesse certo da União Europeia em que, para evitar divergências de interpretação futuras, as disposições ou os conceitos procedentes do direito da União sejam interpretados de maneira uniforme, sejam quais forem as condições em que devem ser aplicados (v., designadamente, acórdãos Allianz Hungária Biztosító e o., C‑32/11, EU:C:2013:160, n.o 20, e FNV Kunsten Informatie en Media, C‑413/13, EU:C:2014:2411, n.o 18).
65

Nos termos do disposto no artigo 138.o, n.o 1, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, a parte vencida é condenada nas despesas se a parte vencedora o tiver requerido. Tendo o Parlamento e o Conselho pedido a condenação do Reino Unido e tendo este sido vencido, há que condená‑lo nas despesas. Nos termos do artigo 140.o, n.o 1, do Regulamento de Processo, a Comissão suporta as suas próprias despesas.
17

A título liminar, importa recordar que, segundo jurisprudência constante do Tribunal de Justiça, no âmbito do procedimento de cooperação entre os órgãos jurisdicionais nacionais e o Tribunal de Justiça, instituído pelo artigo 267.o TFUE, compete a este dar ao órgão jurisdicional nacional uma resposta útil que lhe permita decidir o litígio que lhe foi submetido. Nesta ótica, compete ao Tribunal de Justiça, se necessário, reformular as questões que lhe são apresentadas (v. acórdão Brasserie Bouquet, C‑285/14, EU:C:2015:353, n.o 15). O facto de um órgão jurisdicional nacional ter, num plano formal, formulado uma questão prejudicial referindo‑se a certas disposições do direito da União não obsta a que o Tribunal de Justiça forneça a esse órgão jurisdicional todos os elementos de interpretação que possam ser úteis à decisão do processo que lhe foi submetido, quer aquele tenha ou não feito referência a tais elementos no enunciado das suas questões. A este respeito, compete ao Tribunal de Justiça extrair do conjunto dos elementos fornecidos pelo órgão jurisdicional nacional, designadamente da fundamentação da decisão de reenvio, os elementos do direito da União que exigem uma interpretação, tendo em conta o objeto do litígio (v. acórdão Essent Energie Productie, C‑91/13, EU:C:2014:2206, n.o 36).
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Nestas condições, o Rechtbank Gelderland decidiu suspender a instância e submeter ao Tribunal de Justiça as seguintes questões prejudiciais: «1) A queixa [com constituição de parte civil] apresentada pela[s sociedades] Aertssen, na aceção dos artigos 63.° e seguintes do [C]ódigo de [P]rocesso [P]enal belga, está abrangida pelo âmbito de aplicação material do Regulamento […] n.o 44/2001, atendendo ao modo como foi apresentada e ao estado atual do processo? Em caso de resposta afirmativa: 2) Deve o artigo 27.o, n.o 1, do [mesmo regulamento] ser interpretado no sentido de que também foi submetida uma ação à apreciação de um tribunal estrangeiro (belga), na aceção desta disposição, caso tenha sido apresentada uma queixa [com constituição de parte civil] num tribunal de instrução belga, e a fase da instrução ainda não esteja concluída? 3) Em caso de resposta afirmativa, qual é o momento em que se considera, para efeitos da aplicação dos artigos 27.°, n.o 1, e 30.° do [mesmo regulamento], que foi submetido à apreciação do tribunal, ou instaurado no tribunal, o processo desencadeado mediante a apresentação de uma queixa [com constituição de parte civil]? 4) Em caso de resposta negativa, deve o artigo 27.o, n.o 1, do Regulamento […] n.o 44/2001 ser interpretado no sentido de que a apresentação de uma queixa [com constituição de parte civil] pode implicar que, posteriormente, ainda virá a ser submetida uma ação à apreciação de um tribunal belga, na aceção dessa disposição? 5) Em caso de resposta afirmativa [à questão anterior], qual é o momento em que se considera, para efeitos da aplicação dos artigos 27.°, n.o 1, e 30.° [do Regulamento n.o 44/2001], que a ação foi submetida à apreciação do tribunal ou proposta no tribunal? 6) Se tiver sido apresentada uma queixa [com constituição de parte civil], mas isso significar que, no momento da sua apresentação, ainda não foi submetida uma ação à apreciação do tribunal, na aceção do artigo 27.o, n.o 1, do Regulamento […] n.o 44/2001[,] e, na pendência do tratamento da queixa, essa ação ainda possa a vir ser posteriormente submetida à apreciação do tribunal, com efeitos retroativos ao momento da apresentação da queixa, decorre do artigo 27.o, n.o 1, do Regulamento […] n.o 44/2001 que o tribunal a cuja apreciação a ação foi submetida, depois de ter sido apresentada uma queixa [com constituição de parte civil] num tribunal belga, deve suspender a instância até que seja determinado se foi ou não foi submetida uma ação à apreciação do tribunal belga, na aceção do artigo 27.o, n.o 1, do [referido regulamento]?»
13

Além disso, depois de ter recordado que «a compensação por caducidade do contrato é paga ao trabalhador assalariado com um contrato a termo para ‘compensar a precariedade da sua situação’ quando no termo do contrato as relações contratuais laborais não forem mantidas através de um contrato por tempo indeterminado», o Conseil constitutionnel deduziu daí que «os estudantes empregados mediante um contrato de trabalho a termo por um período compreendido nos seus períodos de férias escolares do ensino secundário ou do ensino superior não estão numa situação idêntica à dos estudantes que acumulam um emprego com o prosseguimento dos seus estudos nem à dos outros assalariados com contrato de trabalho a termo» e que, por conseguinte, «ao excluir o pagamento dessa compensação quando o contrato for celebrado com um aluno ou um estudante empregado durante as suas férias escolares do ensino secundário ou do ensino superior e que tende, no termo das férias, a retomar os estudos do ensino secundário ou do ensino superior, o legislador instituiu uma diferença de tratamento com base numa diferença de situação em relação direta com o objetivo da lei».
35

Não se pode reconhecer a qualidade de «parte no litígio no processo principal», na aceção do artigo 96.o, n.o 1, do Regulamento de Processo, lido em conjugação com o artigo 23.o do Estatuto do Tribunal de Justiça, a uma pessoa e esta não pode ser admitida num processo no Tribunal de Justiça referido no artigo 267.o TFUE quando essa pessoa apresenta num órgão jurisdicional nacional o seu pedido de intervenção não para desempenhar um papel ativo na prossecução do processo na instância nacional, mas apenas para participar no processo no Tribunal de Justiça (v., neste sentido, despacho Football Association Premier League e o., C‑403/08 e C‑429/08, EU:C:2009:789, n.o 9).
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Atendendo às considerações anteriores, há que responder à segunda e terceira questões que o anexo II B, ponto 2, primeiro parágrafo, alínea i), da Diretiva 1999/13 deve ser interpretado no sentido de que a prorrogação do prazo de aplicação de um plano de redução exige uma autorização das autoridades competentes, a qual pressupõe um pedido prévio do operador em causa. Com vista a determinar se deve ser concedida uma prorrogação do prazo ao operador, para efeitos da aplicação de um plano de redução, e a fixar a duração da prorrogação do prazo eventualmente concedida, incumbe às autoridades competentes, no âmbito da margem de apreciação de que dispõem, verificar, entre outros, se estão efetivamente em fase de desenvolvimento produtos de substituição aptos a serem utilizados nas instalações em causa e a diminuírem as emissões de compostos orgânicos voláteis, se os trabalhos em curso, face aos elementos fornecidos, são suscetíveis de conduzir ao apuramento de tais produtos e se não existem medidas alternativas que possam provocar, com menos custos, uma redução das emissões semelhante, ou mesmo mais significativa, e, designadamente, se não há já produtos de substituição disponíveis. Além disso, importa ter em conta a relação entre, por um lado, a redução das emissões que os produtos de substituição irão permitir, bem como o custo desses produtos, e, por outro, as emissões adicionais geradas pela prorrogação do prazo, bem como o custo de eventuais medidas alternativas. A duração da prorrogação do prazo não deve ir além do necessário ao desenvolvimento dos produtos de substituição. Isso deve ser apreciado à luz de todos os elementos pertinentes, designadamente do volume das emissões adicionais geradas pela prorrogação do prazo, bem como do custo de eventuais medidas alternativas relativamente ao volume da redução das emissões que os produtos de substituição em fase de desenvolvimento irão permitir e ao custo desses produtos.
O direito da União deve ser interpretado no sentido de que permite que uma autoridade nacional competente imponha uma obrigação tarifária, como a que está em causa no processo principal, ao abrigo do artigo 28.o da Diretiva 2002/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de março de 2002, relativa ao serviço universal e aos direitos dos utilizadores em matéria de redes e serviços de comunicações eletrónicas (diretiva serviço universal), conforme alterada pela Diretiva 2009/136/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2009, para pôr fim a um entrave à chamada de números não geográficos na União Europeia que não tem natureza técnica, mas que resulta das tarifas praticadas, sem que se tenha procedido a uma análise do mercado que demonstre que a empresa em causa dispõe de um poder de mercado significativo, se essa obrigação constituir uma medida necessária para que os utilizadores finais possam ter acesso aos serviços que utilizam números não geográficos na União.

Cabe ao juiz nacional verificar se esta condição está preenchida e se a obrigação tarifária é objetiva, transparente, proporcionada, não discriminatória, baseada na natureza do problema verificado e justificada à luz dos objetivos enunciados no artigo 8.o da Diretiva 2002/21/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de março de 2002, relativa a um quadro regulamentar comum para as redes e serviços de comunicações eletrónicas (diretiva‑quadro), conforme alterada pela Diretiva 2009/140/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2009, e se os procedimentos previstos nos artigos 6.°, 7.° e 7.°‑A da Diretiva 2002/21, conforme alterada pela Diretiva 2009/140, foram respeitados.
37

Compete ao órgão jurisdicional de reenvio verificar se, na situação que está na origem do litígio do processo principal, o interessado possuía as informações e as competências referidas no n.o 33 do presente acórdão e se encontrava na situação indicada nos n.os 35 e 36 deste acórdão. Para esse efeito, o referido órgão jurisdicional deverá tomar em consideração todas as circunstâncias pertinentes do processo principal, designadamente, a descrição do cargo exercido por A. Surmačs, as atividades que ele efetivamente exerceu e as relações de direito e de facto entre este último e o Conselho de Administração do banco. Neste contexto, a questão de saber se A. Surmačs era responsável pela totalidade das atividades do banco ou apenas por um setor de atividade específico do mesmo constitui apenas um dos elementos a tomar em consideração na verificação supramencionada.
57

A jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem relativa ao artigo 7.o da Convenção Europeia para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, assinada em Roma, em 4 de novembro de 1950, que consagra os direitos correspondentes aos garantidos pelo artigo 49.o da Carta, corrobora esta conclusão. Com efeito, segundo essa jurisprudência, a prorrogação do prazo de prescrição e a sua aplicação imediata não implicam uma violação dos direitos garantidos pelo artigo 7.o da referida Convenção, uma vez que esta disposição não pode ser interpretada no sentido de que impede uma prorrogação dos prazos de prescrição quando os factos imputados não estão prescritos [v., neste sentido, TEDH, Coëme e o. c. Bélgica, n.os 32492/96, 32547/96, 32548/96, 33209/96 e 33210/96, § 149, CEDH 2000‑VII; Scoppola c. Itália (n.o 2), n.o 10249/03, § 110 e jurisprudência referida, 17 de setembro de 2009; e OAO Neftyanaya Kompaniya Yukos c. Rússia, n.o 14902/04, §§ 563, 564, 570 e jurisprudência referida, 20 de setembro de 2011].
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Nestas circunstâncias, e para efeitos da apreciação do contexto económico e jurídico em que um cartel se inscreve, em conformidade com a jurisprudência recordada no n.o 33 do presente acórdão, devem ser tomadas em consideração a natureza dos serviços afetados assim como as condições reais do funcionamento do mercado em causa e a estrutura deste último.
23

Nestas condições, o Vrhovno sodišče decidiu suspender a instância e submeter ao Tribunal de Justiça as seguintes questões prejudiciais: «1) Tendo em conta os factos constantes do processo principal, deve interpretar‑se o artigo 90.o, n.o 1, da [Diretiva IVA] no sentido de que a restituição do bem objeto de locação financeira (bem imóvel), por causa do incumprimento [parcial] das obrigações da locatária, à locadora[,] tendo em vista a venda subsequente e [a execução das outras obrigações previstas no contrato em causa, a partir da data de] vencimento de todas as prestações da locação, corresponde a uma situação de ‘anulação, rescisão, resolução, não pagamento total ou parcial’ subsequente à [operação no âmbito da] qual o valor tributável é reduzido em conformidade? 2) Os artigos 2.°, n.o 1, 14.° e 24.°, n.o 1, da [Diretiva IVA] devem ser interpretados no sentido de que o montante [de duas opções] de compra, que representa a maior parte das obrigações decorrentes dos contratos de locação financeira, que a locatária paga à locadora de modo que[,] devido ao incumprimento [parcial] das obrigações[,] a locadora recuperou a posse do objeto [do contrato] de locação [financeira], vendeu‑o a um terceiro e entregou à locatária o excedente do preço de compra decorrente dessa venda, do qual, [na prestação de contas final,] subtraiu também o montante da opção de compra, deve ser considerado como contrapartida da execução do contrato e entrega de bens e, enquanto tal, sujeito ao IVA; ou como contrapartida do serviço de locação ou utilização do bem imóvel (e, enquanto tal, sujeito ao IVA por força da lei ou por escolha do sujeito passivo); ou como ressarcimento do prejuízo pela rescisão do contrato, [pago como] contrapartida para eliminar o prejuízo causado pelo incumprimento da locatária, sem conexão direta com uma qualquer prestação de serviços a título oneroso e, enquanto tal, não sujeito ao IVA? 3) No caso de, em resposta à segunda questão, se considerar que se trata da contraprestação pela entrega de bens e a execução do contrato, então coloca‑se a seguinte questão: se o princípio da neutralidade do IVA se opõe a que a locadora pague duas vezes o IVA a jusante, uma primeira vez no momento da celebração dos contratos de locação financeira (incluindo também o valor das opções de compra, que representava a maior parte do valor do contrato) e uma segunda vez por causa do incumprimento [parcial] das obrigações da locatária, no momento da venda (subsequente) do bem imóvel a um terceiro, dado que o ónus do IVA derivado da segunda entrega deve ser debitado à locatária na prestação de contas final?»
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O artigo 1414 A do code général des impôts (Código Geral dos Impostos) francês, na sua versão aplicável aos factos do processo principal, determina as seguintes modalidades de cálculo do limite máximo da fração devida a título de imposto sobre os imóveis para habitação: «I. Os contribuintes diferentes dos referidos no artigo 1414, cujo montante dos rendimentos do ano anterior não exceda o limite previsto no ponto II do artigo 1417, beneficiam do desagravamento oficioso do imposto sobre os imóveis para habitação que incide sobre a sua habitação principal, quanto à fração do imposto a pagar que exceda 3,44% do seu rendimento, na aceção do ponto IV do artigo 1417, depois de deduzido um abatimento fixado em: a. 5038 euros para a primeira parte do quociente familiar, acrescido de 1456 euros para as quatro primeiras metades e de 2575 euros por cada metade suplementar a contar da quinta, na França metropolitana; […] II. 1. Para efeitos da aplicação do ponto I: a. Entende‑se por rendimento o rendimento do agregado fiscal do contribuinte em nome do qual o imposto é liquidado; [...]»