Processo C‑414/17

AREX CZ a.s.

contra

Odvolací finanční ředitelství

(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Nejvyšší správní soud)

«Reenvio prejudicial — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 2.o, n.o 1, alínea b), i) e iii) — Artigo 3.o, n.o 1 — Aquisições intracomunitárias de bens sujeitos a impostos especiais de consumo — Artigo 138.o, n.o 1 e n.o 2, alínea b) — Entregas intracomunitárias — Operações em cadeia com um único transporte — Imputação do transporte — Transporte em regime de suspensão dos impostos especiais de consumo — Relevância para a qualificação de uma aquisição intracomunitária»

Sumário — Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 19 de dezembro de 2018

[Diretiva 2006/112 do Conselho, artigo 2.o, n.o 1, alínea b), i)]

Harmonização das legislações fiscais — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado — Regime transitório de tributação das trocas entre Estados‑Membros — Entrega intracomunitária — Aquisições intracomunitárias de bens efetuadas a título oneroso no território de um Estado‑Membro — Determinação da aquisição que deve ser objeto da imputação do transporte — Bens transportados em regime de suspensão dos impostos especiais de consumo — Falta de caráter decisivo

[Diretiva 2006/112 do Conselho, artigo 2.o, n.o 1, alínea b), iii)]

Harmonização das legislações fiscais — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado — Regime transitório de tributação das trocas entre Estados‑Membros — Entrega intracomunitária — Aquisições intracomunitárias de bens efetuadas a título oneroso no território de um Estado‑Membro — Conceito — Transporte insuscetível de ser imputado à aquisição efetuada pelo operador responsável pelo pagamento dos impostos especiais de consumo no Estado‑Membro de destino — Exclusão

[Diretiva 2006/112 do Conselho, artigo 2.o , n.o 1, alínea b), iii)]

Harmonização das legislações fiscais — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado — Regime transitório de tributação das trocas entre Estados‑Membros — Entrega intracomunitária — Aquisições intracomunitárias de bens efetuadas a título oneroso no território de um Estado‑Membro — Produtos sujeitos a impostos especiais de consumo exigíveis no Estado‑Membro de destino — Artigo 2.o , n.o 1, alínea b), iii), da Diretiva 2006/112 — Âmbito de aplicação — Aquisições de um sujeito passivo com outras aquisições não sujeitas ao imposto por força do disposto no artigo 3.o, n.o 1, da Diretiva 2006/112 — Inclusão

O artigo 2.o, n.o 1, alínea b), iii), da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, deve ser interpretado no sentido de que se aplica às aquisições intracomunitárias de produtos sujeitos a impostos especiais de consumo exigíveis no território do Estado‑Membro de destino da expedição ou do transporte desses produtos, efetuadas por um sujeito passivo cujas outras aquisições não estejam sujeitas ao imposto sobre o valor acrescentado por força do disposto no artigo 3.o, n.o 1, da referida diretiva. (cf. n.o 56, disp. 1)

O artigo 2.o n.o 1, alínea b), iii), da Diretiva 2006/112 deve ser interpretado no sentido de que, havendo uma cadeia de operações sucessivas que tenha dado origem a um único transporte intracomunitário de produtos sujeitos a impostos especiais de consumo em regime de suspensão dos impostos especiais de consumo, a aquisição efetuada pelo operador responsável pelo pagamento dos impostos especiais de consumo no Estado‑Membro de destino da expedição ou do transporte desses produtos não pode ser qualificada de aquisição intracomunitária sujeita ao imposto sobre o valor acrescentado, nos termos dessa disposição, quando esse transporte não possa ser imputado a essa aquisição.

A este respeito, decorre da redação do artigo 2.o, n.o 1, alínea b), iii), da Diretiva IVA, conforme foi exposto no n.o 41 do presente acórdão, que, em conformidade com essa disposição, a sujeição ao IVA das aquisições intracomunitárias de produtos sujeitos a impostos especiais de consumo no Estado‑Membro de destino está subordinada a três requisitos cumulativos.

Com efeito, pressupõe, em primeiro lugar, que a operação constitua uma aquisição intracomunitária na aceção do artigo 20.o da Diretiva IVA; em segundo lugar, que essa operação incida sobre bens sujeitos a impostos especiais de consumo exigíveis no território do Estado‑Membro de destino; e, em terceiro lugar, que a referida operação seja efetuada por um sujeito passivo ou por uma pessoa coletiva que não seja sujeito passivo, cujas outras aquisições não estejam sujeitas ao IVA por força do disposto no artigo 3.o n.o 1, desta diretiva.

Só uma aquisição que preencha todos esses requisitos pode ser qualificada de aquisição intracomunitária.

Por conseguinte, quando várias aquisições efetuadas a título oneroso derem origem a uma única expedição intracomunitária ou a um único transporte intracomunitário de bens, essa expedição ou esse transporte só podem ser imputados a uma dessas aquisições, que será a única sujeita ao IVA no Estado‑Membro de destino enquanto aquisição intracomunitária, desde que estejam preenchidos os demais requisitos previstos no artigo 2.o, n.o 1, da Diretiva IVA (v., por analogia, Acórdão de 6 de abril de 2006, EMAG Handel Eder, C ‑245/04, EU:C:2006:232, n.o 45). (cf. n.os 59, 60, 62, 63, 68, disp. 2)