Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Aproximação das legislações – Marcas – Directiva 89/104 – Limitação dos efeitos da marca – Uso da marca por um terceiro a fim de indicar o destino de um produto – Condição de licitude – Carácter necessário do uso – Critérios de apreciação – Verificação pelo juiz nacional – Aplicação dos mesmos critérios aos acessórios ou às peças sobressalentes e às categorias de destinos possíveis

[Directiva 89/104 do Conselho, artigo 6.°, n.° 1, alínea c)]

2. Aproximação das legislações – Marcas – Directiva 89/104 – Limitação dos efeitos da marca – Uso da marca por um terceiro a fim de indicar o destino de um produto – Condição de licitude – Uso conforme com as práticas honestas em matéria industrial e comercial – Critérios de apreciação – Verificação pelo juiz nacional

[Directiva 89/104 do Conselho, artigo 6.°, n.° 1, alínea c)]

3. Aproximação das legislações – Marcas – Directiva 89/104 – Limitação dos efeitos da marca – Uso da marca por um terceiro a fim de indicar o destino de um produto – Comercialização não só de peças sobressalentes ou de acessórios mas também do produto principal – Condições de licitude – Carácter necessário e conformidade com as práticas honestas em matéria industrial ou comercial do uso da marca

[Directiva 89/104 do Conselho, artigo 6.°, n.° 1, alínea c)]

Sumário

1. O carácter lícito do uso de uma marca por um terceiro para indicar o destino de um produto ou de um serviço, ao abrigo do artigo 6.°, n.° 1, alínea c), da Primeira Directiva 89/104, em matéria de marcas, depende da questão de saber se esse uso é necessário para indicar o destino do produto. É o que acontece quando esse uso constitui, na prática, o único meio para fornecer ao público uma informação compreensível e completa quanto a esse destino, a fim de preservar o sistema de concorrência não falseado no mercado desse produto. Compete ao órgão jurisdicional de reenvio verificar se está preenchido este requisito, tendo em conta a natureza do público a quem se destina esse produto comercializado pelo terceiro em causa.

Por outro lado, não fazendo a referida disposição qualquer distinção entre os destinos possíveis dos produtos quando da apreciação do carácter lícito do uso da marca, os critérios de apreciação do carácter lícito do uso da marca, designadamente em relação aos acessórios ou peças sobressalentes, não são, por isso, diferentes dos aplicáveis às outras categorias de destinos possíveis dos produtos.

(cf. n.° 39, disp. 1)

2. A condição de «práticas honestas», na acepção do artigo 6.°, n.° 1, alínea c), da Directiva 89/104, em matéria de marcas, constitui, no essencial, a expressão de uma obrigação de lealdade face aos interesses legítimos do titular da marca.

O uso da marca não está em conformidade com práticas honestas em matéria industrial ou comercial, designadamente quando:

– é feito de forma que leve a que se pense que existe uma relação comercial entre o terceiro e o titular da marca;

– afecte o valor da marca, beneficiando indevidamente do seu carácter distintivo ou da sua reputação;

– desacredite ou deprecie a referida marca,

– o terceiro apresente o seu produto como uma imitação ou reprodução do produto de cuja marca não é titular.

O facto de um terceiro usar a marca de que não é titular, a fim de indicar o destino do produto que comercializa, não significa necessariamente que o apresenta como sendo de qualidade igual ou como tendo características equivalentes às do produto dessa marca. Uma apresentação desse tipo depende dos factos do caso em apreço e compete ao órgão jurisdicional de reenvio apreciar a sua eventual existência em função das circunstâncias do processo, equivalentes às do produto da marca usada e constitui um elemento que o órgão jurisdicional de reenvio deve ter em consideração quando verifica se esse uso é feito em conformidade com práticas honestas em matéria industrial ou comercial.

A eventualidade de uma apresentação do produto comercializado pelo terceiro como sendo de qualidade igual ou como tendo características equivalentes às do produto da marca usada constitui um elemento que o órgão jurisdicional de reenvio deve ter em consideração quando verifica se esse uso é feito em conformidade com as práticas honestas em matéria industrial ou comercial.

(cf. n.° 49, disp. 2)

3. No caso de um terceiro que usa uma marca de que não é titular comercializar, além de uma peça sobressalente ou de um acessório, o próprio produto para o qual se prevê a utilização da peça sobressalente ou do acessório, esse uso é abrangido pela âmbito de aplicação do artigo 6.°, n.° 1, alínea c), da Directiva 89/104, em matéria de marcas, na medida em que seja necessário para indicar o destino do produto comercializado por aquele e em que seja feito em conformidade com as práticas honestas em matéria industrial ou comercial.

(cf. n.° 53, disp. 3)