A propósito das duas primeiras questões prejudiciais, o Governo alemão começa por salientar que, através do seu recurso de cassação, Van Dalfsen e o. criticam a decisão do arrondissementsrechtbank na medida em que este, por um lado, declarou não fundamentado o recurso interposto contra a autorização de execução e, por outro, não suspendeu a instância, mas fez depender essa autorização da constituição de uma garantia.

Segundo o Governo federal, a primeira parte dessa decisão foi «proferida no recurso», na acepção do artigo 37.°, segundo parágrafo, da Convenção, e podia, assim, ser objecto, nos termos dessa disposição, de um recurso de cassação. Pelo contrário, relativamente à segunda parte dessa decisão, a Convenção nada diz sobre as possibilidades de contestar a decisão proferida nos termos do artigo 38.° dessa Convenção. É um facto que, no acórdão de 27 de Novembro de 1984, Schuhfabrik Brennero (258/83, Recueil, p. 3971), o Tribunal declarou que, no àmbito da economia geral da Convenção e à luz de um dos seus objectivos principais que é de simplificar os processos no Estado em que a execução é solicitada, o artigo 37.°, segundo parágrafo, da Convenção não pode ser entendido de modo a permitir um recurso contra uma outra decisão diferente da que decide sobre o recurso, como um recurso contra uma decisão preparatória ou interlocutòria que ordene medidas de instrução (n.° 15). Daqui resulta que um recurso interposto contra uma decisão proferida nos termos do artigo 38.°, primeiro parágrafo, da Convenção não é susceptível de ser objecto de recurso.

Todavia, ainda não foi resolvida a questão de saber se uma decisão proferida nos termos do artigo 38.° da Convenção pode ser contestada por intermédio de um recurso de cassação quando for proferida ao mesmo tempo que a decisão relativa ao recurso.

A este respeito, podem-se encarar três possibilidades, ou essa via de recurso é, de qualquer modo, excluída, ou a decisão proferida nos termos do artigo 38.° da Convenção só pode ser contestada se o recurso de cassação disser respeito também à autorização ou indeferimento da execução, ou, por último, a decisão proferida nos termos do artigo 38.° da Convenção pode ser objecto de um recurso na sua totalidade se for proferida ao mesmo tempo que a decisão proferida no recurso.

O Governo alemão alega que o facto de o relatório Jenard QO 1979, C 59, p. 1) expor, a propósito do artigo 37.° da Convenção, que «o requerente também poderá invocar a aplicação do artigo 38.° se, no Estado de origem, interpôs um recurso contra a decisão apresentada para exequatur» poderia militar a favor da terceira alternativa acima mencionada. Todavia, esse Governo considera que essa afirmação não se pronuncia sobre o alcance da admissibilidade do recurso de cassação.

Ora, resulta, tanto do objectivo principal da Convenção que é o de oferecer, no Estado em que a execução é solicitada, um processo rápido, simples e único, como da fundamentação do acórdão de 27 de Novembro de 1984, Schuhfabrik Brennero, atrás referido, que o recurso de cassação, nos termos do artigo 37.°, segundo parágrafo, da Convenção, só pode ser interposto contra a decisão que dá provimento ou nega provimento ao recurso interposto nos termos do artigo 36.° da Convenção contra a autorização de exequatur. Assim, a decisão proferida nos termos do artigo 38.° da Convenção não pode ser considerada uma «decisão proferida no recurso»***, na acepção do artigo 37.°, segundo parágrafo.

Na opinião do Governo federal, esta resposta dada às duas primeiras questões prejudiciais deve ser suficiente para indeferir por inadmissibilidade o recurso de cassação interposto no processo principal e não é consequentemente necessário colocar a questão de saber se o artigo 38.°, primeiro parágrafo, da Convenção pode ser interpretado de modo que o «tribunal do recurso», na acepção dessa disposição, pode ser também o órgão jurisdicional do recurso de cassação que tem qualidade para proferir uma decisão quer sobre uma primeira petição apresentada nos termos do artigo 38.° da Convenção, quer, no caso em que o órgão jurisdicional do recurso, nos termos do artigo 36.°, primeiro parágrafo, se tiver já pronunciado sobre um requerimento apresentado nos termos do artigo 38.°, sobre uma nova petição apresentada nos termos do artigo 38.° e com base em novos elementos de facto.