7

O considerando 4 da decisão impugnada estabelece que a Proposta de ICE menciona especificamente, no seu anexo, onze atos jurídicos da União relativamente aos quais a proposta de iniciativa de cidadania visa, no essencial, propostas da Comissão, a saber: a) Uma recomendação do Conselho da União Europeia «relativa à proteção e à promoção da diversidade cultural e linguística na União», com fundamento no artigo 167.o, n.o 5, segundo travessão, e no artigo 165.o, n.o 4, segundo travessão, TFUE; b) Uma decisão ou um regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho, em aplicação do artigo 167.o, n.o 5, primeiro travessão, e do artigo 165.o, n.o 4, primeiro travessão, TFUE, destinado a adaptar «os programas de financiamento, para facilitar o acesso aos mesmos por parte das pequenas línguas regionais e minoritárias»; c) Uma decisão ou um regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho, em aplicação do artigo 167.o, n.o 5, primeiro travessão, e do artigo 165.o, n.o 4, primeiro travessão, TFUE, destinado a criar um centro para a diversidade linguística que reforçará a consciência da importância das línguas regionais e minoritárias, promoverá a diversidade a todos os níveis e será essencialmente financiado pela União; d) Um regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho, com base nos artigos 177.o e 178.o TFUE, cujo objetivo é adaptar as disposições comuns relativas aos fundos regionais da União para que neles sejam incluídas, enquanto objetivos temáticos, a proteção das minorias e a promoção da diversidade cultural e linguística; e) Um regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho, com fundamento no artigo 173.o, n.o 3, e no artigo 182.o, n.o 1, TFUE, destinado a alterar o regulamento relativo ao Programa «Horizonte 2020», com a finalidade de melhorar a pesquisa sobre o valor acrescentado que as minorias nacionais e a diversidade cultural e linguística podem ter para o desenvolvimento social e económico nas regiões da União; f) Uma diretiva, um regulamento ou uma decisão do Conselho, com base no artigo 20.o, n.o 2, e no artigo 25.o TFUE, destinado a reforçar, na União, o lugar dos cidadãos pertencentes a uma minoria nacional, com o objetivo de zelar por que essas preocupações legítimas sejam tidas em conta na eleição dos deputados ao Parlamento; g) Medidas eficazes para combater a discriminação e promover a igualdade de tratamento, incluindo das minorias nacionais, em particular através da revisão das atuais diretivas do Conselho em matéria de igualdade de tratamento, com base no artigo 19.o, n.o 1, TFUE; h) Alteração da legislação da União, a fim de garantir a igualdade de tratamento para os apátridas e os cidadãos da União, com base no artigo 79.o, n.o 2, TFUE; i) Um regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho, com base no artigo 118.o TFUE, para introduzir um direito de autor uniforme que permita considerar toda a União um mercado interno em matéria de direitos de autor; j) Uma alteração da Diretiva 2010/13/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de março de 2010, relativa à coordenação de certas disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados‑Membros respeitantes à oferta de serviços de comunicação social audiovisual (JO 2010, L 95, p. 1), para garantir a livre prestação de serviços e a receção de conteúdos audiovisuais nas regiões em que residem minorias nacionais, com fundamento no artigo 53.o, n.o 1, e no artigo 63.o TFUE; k) Uma proposta de regulamento do Conselho ou da Comissão ou de uma proposta de decisão do Conselho, com vista a uma isenção, por categorias, para projetos que promovam as minorias nacionais e respetiva cultura, com fundamento nos artigos 109.o, 108.o, n.o 4, e 107.o, n.o 3, alínea e), TFUE.