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PT Jornal Oficial da União Europeia C 108/18

Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 17 de janeiro de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Rechtbank Breda — Países Baixos) — Adrianus Theodorus Gerardus Martines van de Ven, Michaele Anna Harriet Tiny van de Ven-Janssen/Koninklijke Luchtvaart Maatschappij NV

(Processo C-315/11) (1)

2013/C 108/37

Língua do processo: neerlandês

O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 269, de 10.9.2011.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 225/56

Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 24 de abril de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Amtsgericht Düsseldorf — Alemanha) — Christoph Becker/Société Air France SA

(Processo C-594/11) (1)

2013/C 225/107

Língua do processo: alemão

O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 32, de 4.2.2012.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 108/18

Despacho do Presidente Oitava Secção do Tribunal de Justiça de 16 de novembro de 2012 (pedido de decisão prejudicial do Tribunalul Comercial Cluj — Roménia) — SC Volksbank România SA/Andreia Câmpan, Ioan Dan Câmpan

(Processo C-571/11) (1)

2013/C 108/39

Língua do processo: romeno

O Presidente Oitava Secção do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 25, de 28.1.2012.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 108/18

Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 21 de janeiro de 2013 — Comissão Europeia/República Italiana

(Processo C-641/11) (1)

2013/C 108/40

Língua do processo: italiano

O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 58, de 25.2.2012.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 366/27

Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 6 de agosto de 2012 (pedido de decisão prejudicial do Juzgado Contencioso-Administrativo — Espanha) — Susana Natividad Martínez Álvarez/Consejería de Presidencia, Justicia e Igualdad del Principado de Asturias

(Processo C-194/11) (1)

2012/C 366/50

Língua do processo: espanhol

O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 226, de 30.7.2011.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 9/23

Despacho do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 4 de outubro de 2012 (pedido de decisão prejudicial do Rechtbank van koophandel te Antwerpen — Bélgica) — Pelckmans Turnhout NV/Walter Van Gastel Balen NV, Walter Van Gastel NV, Walter Van Gastel Schoten NV e Walter Van Gastel Lifestyle NV

(Processo C-559/11) (1)

(Artigos 92.o, n.o 1, 103.o, n.o 1, e 104.o, n.o 3, primeiro parágrafo, do Regulamento de Processo - Diretiva 2005/29/CE - Práticas comerciais desleais - Regulamentação nacional que proíbe a abertura de um estabelecimento sete dias por semana)

2013/C 9/38

Língua do processo: o neerlandês

Órgão jurisdicional de reenvio

Rechtbank van koophandel te Antwerpen

Partes no processo principal

Recorrente: Pelckmans Turnhout NV

Recorridas: Walter Van Gastel Balen NV, Walter Van Gastel NV, Walter Van Gastel Schoten NV e Walter Van Gastel Lifestyle NV

Objeto

Pedido de decisão prejudicial — Rechtbank van koophandel te Antwerpen — Interpretação dos artigos 43.o TFUE, 35.o TFUE, 49.o TFUE e 56.o TFUE e da Diretiva 2005/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2005, relativa às práticas comerciais desleais das empresas face aos consumidores no mercado interno, e que altera a Diretiva 84/450/CEE do Conselho, as Diretivas 97/7/CE, 98/27/CE e 2002/65/CE e o Regulamento (CE) n.o 2006/2004 («diretiva relativa às práticas comerciais desleais») (JO L 149, p. 22) — Conceito de práticas comerciais das empresas face aos consumidores — Abertura de um estabelecimento comercial sete dias por semana e publicidade dada a essa prática

Dispositivo

A Diretiva 2005/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2005, relativa às práticas comerciais desleais das empresas face aos consumidores no mercado interno e que altera a Diretiva 84/450/CEE do Conselho, as Diretivas 97/7/CE, 98/27/CE e 2002/65/CE e o Regulamento (CE) n.o 2006/2004 («diretiva relativa às práticas comerciais desleais»), deve ser interpretada no sentido de que não se aplica a uma legislação nacional, como a que está em causa no processo principal, que não prossegue finalidades de proteção dos consumidores.

(1) JO C 32 de 04.02.2012.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 366/21

Despacho do Tribunal de Justiça de 15 de junho de 2012 — Otis Luxembourg Sàrl, anteriormente General Technic-Otis Sàrl, Otis SA, Otis GmbH & Co. OHG, Otis BV, Otis Elevator Company/Comissão Europeia

(Processo C-494/11 P) (1)

(Recurso de decisão do Tribunal Geral - Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Mercado de instalação e manutenção de elevadores e escadas rolantes mecânicas - Coimas - Sociedade-mãe e filiais - Imputabilidade do comportamento infrator)

2012/C 366/36

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Otis Luxembourg Sàrl, anteriormente General Technic-Otis Sàrl, Otis SA, Otis GmbH & Co. OHG, Otis BV, Otis Elevator Company (representantes: A. Winckler e D. Gerard, avocats, J. Temple Lang e C. Cook, solicitor)

Outra parte no processo: Comissão Europeia (representantes: A. Bouquet, R. Sauer e J. Bourke, agentes)

Objeto

Recurso interposto do acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 13 de julho de 2011 — General Technic Otis e o./Comissão (processos apensos T-141/07, T-142/07, T-145/07 e T-146/07) com o qual o Tribunal Geral negou provimento ao recurso de anulação parcial da Decisão C(2007) 512 final da Comissão, de 21 de fevereiro de 2007, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.o do Tratado CE (processo COMP/E 1/38.823 — PO/Elevadores e Escadas Rolantes), relativa a um cartel no mercado da instalação e manutenção de elevadores e escadas rolantes na Bélgica, na Alemanha, no Luxemburgo e nos Países Baixos, que tinha por objeto a manipulação de concursos públicos, a repartição de mercados, a fixação de preços, a adjudicação dos respetivos projetos e de contratos, e a troca de informações, bem como, a título subsidiário, de anulação ou de redução da coima aplicada — Responsabilidade de uma sociedade-mãe pelas infrações às regras da concorrência cometidas pelas suas filiais

Dispositivo

1. É negado provimento ao recurso.

2. Otis Luxembourg Sàrl, Otis SA, Otis GmbH & Co. OHG, Otis BV et Otis Elevator Company são condenadas nas despesas.

(1) JO C 347, de 26.11.2011.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 303/6

Despacho do Tribunal de Justiça de 10 de julho de 2012 — Rügen Fisch AG/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), Schwaaner Fischwaren GmbH

(Processo C-582/11 P) (1)

(Recurso de decisão do Tribunal Geral - Regulamento (CE) no 40/94 - Artigo 7.o, n.os 1 e 2 - Marca comunitária - Marca nominativa SCOMBER MIX - Causa de nulidade absoluta - Caráter descritivo)

2012/C 303/11

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Rügen Fisch AG (representantes: O. Spuhler e M. Geitz, Rechtsanwälte)

Recorridos: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: G. Schneider, agente), Schwaaner Fischwaren GmbH (representantes: A. Jaeger-Lenz e T. Bösling, Rechtsanwälte)

Objeto

Recurso do acórdão do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 21 de setembro de 2011, Rügen Fisch/OHMI (T-201/09), em que o Tribunal Geral negou provimento ao recurso interposto pela recorrente da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI, de 20 de março de 2009 (processo R 230/2007-4), relativa a um processo de declaração de nulidade entre Rügen Fisch AG e Schwaaner Fischwaren GmbH — Violação dos artigos 7.o, n.o 1, alínea c), e 51, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) no 207/2009 do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, sobre a marca comunitária (JO L 78, p. 1) — Carácter distintivo do sinal nominativo SCOMBER MIX

Dispositivo

1. É negado provimento ao recurso.

2. A Rügen Fisch AG é condenada nas despesas.

(1) JO C 25 de 28.01.2012.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 303/4

Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 3 de maio de 2012 — World Wide Tobacco España, SA/Comissão Europeia

(Processo C-240/11 P) (1)

(Recurso de decisão do Tribunal Geral - Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Mercado espanhol de compra e de primeira transformação de tabaco em rama - Fixação dos preços e repartição do mercado - Coimas - Efeito dissuasivo - Igualdade de tratamento - Circunstâncias atenuantes - Limite máximo de 10 % do volume de negócios - Cooperação)

2012/C 303/05

Língua do processo: espanhol

Partes

Recorrente: World Wide Tobacco España, SA (representantes: M. Odriozola e A. Vide, abogados)

Outra parte no processo: Comissão Europeia (representantes: E. Gippini Fournier e L. Malferrari, agentes)

Objeto

Recurso do acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção), de 8 de março de 2011 — World Wide Tobacco España/Comissão (T-37/05), pelo qual o Tribunal Geral indeferiu parcialmente um pedido de redução do montante da coima aplicada à recorrente na decisão final C(2004) 4030 final da Comissão, de 20 de outubro de 2004, relativa a um procedimento de aplicação do artigo 81.o, n.o 1, [CE] (processo COMP/C. 38.238/B.2 — Tabaco em rama — Espanha)

Dispositivo

1. É negado provimento aos recursos principal e subordinado.

2. A World Wide Tobacco España SA é condenada nas despesas referentes ao recurso principal.

3. A Comissão Europeia é condenada nas despesas referentes ao recurso subordinado.

(1) JO C 211, de 16.07.2011
PT Jornal Oficial da União Europeia C 303/21

Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 8 de maio de 2012 — ThyssenKrupp AG/Comissão Europeia

(Processo C-506/11 P) (1)

2012/C 303/41

Língua do processo: alemão

O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 347, de 26.11.2011.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 235/3

Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 21 de março de 2012 — Fidelio KG/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

(Processo C-87/11 P) (1)

(Recurso de decisão do Tribunal Geral - Artigo 119.o do Regulamento de Processo - Marca comunitária - Regulamento (CE) n.o 40/94 - Artigo 7.o, n.o 1, alínea c) - Marca nominativa Hallux - Recusa de registo - Motivo absoluto)

2012/C 235/04

Língua do processo: o alemão

Partes

Recorrente: Fidelio KG (representantes: M. Gail, Rechtsanwalt)

Outra parte no processo: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: G. Schneider, agente.)

Objeto

Recurso interposto do acórdão do Tribunal Geral (Terceira Secção), de 16 de dezembro de 2010 — Fidelio/IHMI (T-286/08), pelo qual o Tribunal Geral negou provimento ao recurso de anulação interposto da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI, de 21 de maio de 2008, relativa ao registo do sinal nominativo Hallux como marca comunitária para determinados produtos das classes 10 e 25 (artigos ortopédicos e calçado) — Caráter distintivo de um sinal nominativo que significa «dedo grande do pé» em latim

Dispositivo

1. É negado provimento ao recurso

2. A Fidelio KG é condenada nas despesas.

(1) JO C 152 de 21.05.2011.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 109/4

Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 29 de novembro de 2011 — Tresplain Investments Ltd./Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), Hoo Hong Holdings Ltd

(Processo C-76/11) (1)

(Recurso de decisão do Tribunal Geral - Marca comunitária - Regulamento (CE) n.o 40/94 - Artigos 8.o, n.o 4, e 52.o, n.o 1,alínea c) - Marca comunitária figurativa Golden Elephant Brand - Pedido de declaração de nulidade da marca nacional figurativa não registada GOLDEN ELEPHANT - Remissão para o direito nacional que rege a marca anterior - Regime da ação de “common law” por uso indevido de denominação (“action for passing off”))

2012/C 109/06

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Tresplain Investments Ltd. (representante: B. Brandreth, Barrister)

Recorridos: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: D. Botis, agente), Hoo Hing Holdings Ltd (representante: M. Edenborough QC)

Objeto

Recurso do acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 9 de dezembro de 2010, Tresplain Investments/IHMI — Hoo Hing (T-303/08), com o qual o Tribunal Geral negou provimento ao recurso de anulação interposto pelo titular da marca figurativa comunitária «Golden Elephant Brand», para produtos da classe 30, da Decisão R 889/2007-1 da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (IHMI), de 7 de maio de 2008, que anulou a decisão da Divisão de Anulação que recusou o pedido de nulidade da referida marca, apresentado pelo titular da marca figurativa nacional não registada «GOLDEN ELEPHANT», para produtos da classe 30 — Interpretação e aplicação do artigo 8.o, n.o 4, do Regulamento n.o 40/94 (atual artigo 8.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 207/2009)

Dispositivo

1. É negado provimento ao recurso.

2. A Tresplain Investments Ltd. é condenada nas despesas.

(1) JO C 120 de 16.4.2011.
Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 21 de setembro de 2011 — Longevity Health Products, Inc./Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), Biofarma SA

(Processo C-378/11 P) (1)

(Recurso de decisão do Tribunal Geral - Marca comunitária - Processo na Câmara de Recurso do IHMI - Incumprimento da obrigação de pagamento da taxa de recurso no prazo - Decisão da Câmara de Recurso que declara o recurso não interposto)

(2012/C 25/43)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Longevity Health Products, Inc. (representante: J. Korab, advogado)

Outras partes intervenientes no processo: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), Biofarma SA

Objecto

Recurso interposto do despacho do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 15 de abril de 2011, Longevity Health Products/IHMI — Biofarma VITACHRON (male) (T-95/11), através do qual o Tribunal Geral negou provimento ao recurso de anulação interposto pelo requerente da marca nominativa «VITACHRON male», para produtos e serviços, entre outras, da classe 5, da Decisão R 1357/2010-4 da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (IHMI), de 10 de janeiro de 2011, que declarou que o recurso da decisão da Divisão de oposição que recusou o registo da referida marca no âmbito da oposição deduzida pelo titular das marcas nacionais «VITATHION», para produtos e serviços da classe 5, era considerado não interposto, uma vez que a taxa de recurso não foi liquidada no prazo

Dispositivo

1. É negado provimento ao recurso.

2. A Longevity Health Products Inc. suportará as suas próprias despesas.

(1) JO C 269, de 10.9.2011.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 73/13

Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 14 de dezembro de 2011 (pedido de decisão prejudicial de Tribunalul Dâmbovița — Roménia) — Victor Cozman/Teatrul Municipal Târgoviște

(Processo C-462/11) (1)

(Reenvio prejudicial - Protocolo adicional n.o 1 Adicional à Convenção Europeia para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais - Admissibilidade de uma regulamentação nacional que estabelece reduções salariais de várias categorias de funcionários públicos - Ausência de aplicação do direito da União - Incompetência manifesta do Tribunal de Justiça)

2012/C 73/23

Língua do processo: romeno

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunalul Dâmbovița

Partes no processo principal

Recorrente: Victor Cozman

Recorrido: Teatrul Municipal Târgoviște

Objeto

Pedido de decisão prejudicial — Tribunalul Dâmbovița — Interpretação do artigo 1.o do Protocolo n.o 1 adicional à Convenção Europeia para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais — Admissibilidade de uma legislação nacional que prevê reduções salariais para várias categorias de funcionários públicos — Natureza do direito salarial — Limites

Dispositivo

O Tribunal de Justiça da União Europeia é manifestamente incompetente para responder às questões prejudiciais submetidas pelo Tribunalul Dâmbovița (Roménia), por decisão de 7 de fevereiro de 2011.

(1) JO C 331 de 12.11.2011.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 252/29

Despacho do presidente da Primeira Secção do Tribunal de Justiça de 29 de Junho de 2011 (pedido de decisão prejudicial da Corte suprema di cassazione — Itália) — Procuratore generale della Repubblica presso la Corte Suprema di Cassazione/Demba Ngagne

(Processo C-140/11) (1)

2011/C 252/69

Língua do processo: italiano

O presidente da Primeira Secção ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 152 de 21.5.2011.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 269/39

Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 7 de Julho de 2011 (pedido de decisão prejudicial do Tribunale di Frosinone — Itália) — Procura della Repubblica/Patrick Conteh

(Processo C-169/11) (1)

2011/C 269/84

Língua do processo: italiano

O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 173, de 11.06.2011
PT Jornal Oficial da União Europeia C 109/8

Despacho do Presidente Sétima Secção do Tribunal de Justiça de 20 de janeiro de 2012 — Comissão Europeia/Hungria

(Processo C-575/10) (1)

2012/C 109/17

Língua do processo: húngaro

O Presidente Sétima Secção do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 72, de 5.3.2011.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 101/14

Despacho do Presidente Quarta Secção do Tribunal de Justiça de 24 de outubro de 2012 — Grain Millers, Inc./Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), Grain Millers GmbH & Co. KG

(Processo C-447/10 P) (1)

2013/C 101/28

Língua do processo: inglês

O Presidente Quarta Secção do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 301, de 6.11.2010.
Despacho do Tribunal de Justiça de 20 de setembro de 2011 — Evropaïki Dynamiki — Proigmena Systimata Tilepikoinion Pliforikis kai Tilemakis AE/Comissão Europeia

(Processo C-561/10 P) (1)

(Recurso de decisão do Tribunal Geral - Contratos públicos de serviços - Concurso público - Serviços informáticos de manutenção dos sistemas SEI-BUD/AMD/CR - Rejeição da proposta - Insuficiência de fundamentação - Apreciação errónea dos factos e dos elementos de prova)

(2012/C 25/41)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Evropaïki Dynamiki — Proigmena Systimata Tilepikoinion Pliforikis kai Tilemakis AE (representante: N. Korogiannakis, dikigoros)

Outra parte no processo: Comissão Europeia (representantes: S. Delaude e N. Bambara, agentes)

Objeto

Recurso interposto do acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 9 de setembro de 2010 — Evropaïki Dynamiki/Comissão (T-387/08) que negou provimento a um recurso que visava, por um lado, a anulação da decisão do OPOCE, de 20 de junho de 2008, que rejeitou a proposta apresentada pela recorrente no âmbito de um concurso para celebração de contratos-quadro para os serviços informáticos de manutenção dos sistemas SEI-BUD/AMD/CR e serviços conexos (n.o AO 10185) (JO 2008/S 43-058884) bem como da decisão de adjudicar o contrato a outro proponente e, por outro, um pedido de indemnização

Dispositivo

1. É negado provimento ao recurso.

2. A Evropaïki Dynamiki — Proigmena Systimata Tilepikoinion Pliforikis kai Tilemakis AE é condenada nas despesas.

(1) JO C 72 de 5.3.2011.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 73/25

Despacho do Presidente Segunda Secção do Tribunal de Justiça de 25 de outubro de 2011 (pedido de decisão prejudicial do Landesarbeitsgericht Köln — Alemanha) — Land Nordrhein-Westfalen/Sylvia Jansen

(Processo C-313/10) (1)

2012/C 73/44

Língua do processo: alemão

O Presidente da Segunda Secção ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 274, de 9.10.2010.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 252/27

Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 6 de Junho de 2011 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal Judicial de Póvoa de Lanhoso — Portugal) — Maria de Jesus Barbosa Rodrigues/Companhia de Seguros Zurich SA

(Processo C-363/10) (1)

2011/C 252/58

Língua do processo: português

O presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 288 de 23.10.2010.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 340/5

Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 22 de Junho de 2011 — Agencja Wydawnicza Technopol sp. z o.o./Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

(Processo C-56/10 P) (1)

(Recurso de decisão do Tribunal Geral - Marca comunitária - Marcas figurativas 100 e 300 - Recusa de registo - Regulamento (CE) n.o 40/94 - Artigo 7.o, n.o 1, alínea b) e c) - Carácter distintivo - Carácter descritivo - Artigo 38.o, n.o 2 - Declaração de não invocar o direito exclusivo sobre um elemento de uma marca pedida desprovida de carácter distintivo («disclaimer»))

2011/C 340/08

Língua do processo: polaco

Partes

Recorrente: Agencja Wydawnicza Technopol sp. z o.o. (representante: D. Rzążewska, radca prawny)

Outra parte no processo: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: D. Botis, agente)

Objecto

Recurso do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção) de 19 de Novembro de 2009, nos processos apensos T-425/07 a T-426/07, Agencja Wydawnicza Technopol/IHMI, pelo qual o Tribunal negou provimento aos dois recursos interpostos das decisões da Quarta Câmara de Recurso do IHMI, de 21 de Dezembro de 2006 (processos R 1274/2006-4 e R 1275/2006-4), relativos aos pedidos de registo das marcas nominativas 100 e 300 como marcas comunitárias — Violação dos artigos 7.o, n.o 1, alíneas b) e c) e 38.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993, sobre a marca comunitária (JO 1994, L 11, p. 1), substituído pelo Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, de 26 de Fevereiro de 2009, sobre a marca comunitária (JO L 78, p. 1) — Carácter descritivo de marcas constituídas exclusivamente por números

Dispositivo

1. É negado provimento ao recurso.

2. A Agencja Wydawnicza Technopol sp. z o.o. é condenada nas despesas.

(1) JO C 113 de 01.05.2010.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 252/8

Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 24 de Março de 2011 (pedido de decisão prejudicial do Landgericht München I — Alemanha) — Robert Nicolaus Abt, e o./Hypo Real Estate Holding AG

(Processo C-194/10) (1)

(Reenvio prejudicial - Pertinência da questão - Incompetência)

2011/C 252/13

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Landgericht München I

Partes no processo principal

Demandantes: Robert Nicolaus Abt, Daniela Kalwarowskyj, Mangusta Beteiligungs GmbH, Karsten Trippel, VC Services GmbH, Henning Hahmann

Demandada: Hypo Real Estate Holding AG

Intervenientes: Klaus E. H. Zapf, Inge Jung Arend

Objecto

Pedido de decisão prejudicial — Landgericht München I — Interpretação do artigo 297.o CE e do artigo 5.o, n.o 1, da Directiva 2007/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Julho de 2007, relativa ao exercício de certos direitos dos accionistas de sociedades cotadas (JO L 184, p. 17) — Prazo de convocação para a assembleia geral de uma sociedade cotada em bolsa — Regulamentação nacional cuja vigência termina no termo do prazo de transposição da directiva, que prevê um prazo de convocação mais curto do que o prazo mínimo previsto pela directiva — Disposição susceptível de comprometer gravemente o resultado imposto pela directiva, tendo em conta a regulamentação nacional que prevê que certas decisões da assembleia geral continuam válidas após a sua inscrição no registo comercial, mesmo que sejam declaradas nulas num processo judicial

Dispositivo

O Tribunal de Justiça da União Europeia não é competente para responder à primeira questão prejudicial submetida pelo Landgericht München I.

(1) JO C 195, de 17.7.2010