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No que toca ao subsídio de expatriação, cabe ao funcionário em causa demonstrar que se verificam os requisitos previstos no artigo 4.o, n.o 1, do anexo VII do Estatuto.

Assim, não pode ser acolhido o argumento de um funcionário nacional do Estado‑Membro de afetação de que, tendo em conta que durante o período de referência não era nacional desse Estado, incumbia à instituição provar que ele tinha estabelecido, no dito período, laços múltiplos e estreitos com esse Estado‑Membro. Com efeito, esta interpretação do artigo 4.o, n.o 1, alínea b), do anexo VII do Estatuto equivaleria, nos casos em que o funcionário mora ou morou num Estado de afetação sem ser nacional desse Estado, a presumir que, nesse caso, se verificam os requisitos necessários à concessão do subsídio de expatriação. Ora, tal interpretação seria contrária à natureza estrita dos requisitos previstos na referida disposição.

(cf. n.os 15 e 16)

Tribunal de Primeira Instância: 27 de setembro de 2000, Lemaître/Comissão, T‑317/99, n.o 48; 13 de dezembro de 2004, E/Comissão, T‑251/02, n.o 84; 13 de setembro de 2005, Recalde Langarica/Comissão, T‑283/03, n.o 142

Tribunal da Função Pública: 11 de julho de 2007, B/Comissão, F‑7/06, n.o 39; 25 de setembro de 2007, Cavallaro/Comissão, F‑108/05, n.o 78
O artigo 22.o, n.o 3, da Regulamentação relativa à cobertura dos riscos de acidente e de doença profissional, prevista no artigo 73.o do Estatuto, limita a competência da Junta Médica ao aspeto puramente médico do processo e impõe‑lhe que se declare incompetente quando se verifique existir um litígio de ordem jurídica.

Para tal, a fim de avaliar a taxa de danos causados à integridade física e psíquica (DIFP) dos segurados, a Junta Médica aplica a Tabela europeia de avaliação para fins médicos dos DIFP, que consta do anexo A da referida regulamentação, bem como o anexo C. Ora, nessa aplicação, a Junta Médica relaciona necessariamente as observações médicas que realiza com as categorias jurídicas definidas na tabela e no anexo C, o que pressupõe que tenha previamente identificado e delimitado essas categorias. Assim, é inerente à sua atividade que a Junta Médica proceda à qualificação, segundo as disposições da tabela e do anexo C que aplica, das observações médicas a que chegou. A sua competência não está, por conseguinte, excluída, uma vez que não essas operações se inscrevem indubitavelmente no âmbito do aspeto médico do processo.

Por outro lado, é efetivamente a autoridade investida do poder de nomeação que, a título definitivo, valida ou não a interpretação da tabela e do anexo C adotada pela Junta Médica, para efeitos de qualificação das observações médicas efetuadas pela Junta Médica, e que, assim, evita todos os riscos de insegurança jurídica decorrente de uma eventual variação na referida interpretação tendo em conta a variação inerente à composição das Juntas Médicas.

(cf. n.os 62, 64, 65 e 69)
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DA FUNÇÃO PÚBLICA DA UNIÃO EUROPEIA

(Primeira Secção)

2 de junho de 2016

Moises Bermejo Garde

contra

Comité Económico e Social Europeu (CESE)

«Função pública — Remessa ao Tribunal após anulação — Artigo 12.o‑A do Estatuto — Funcionário vítima de assédio — Artigo 22.o‑A do Estatuto — Funcionário que dá o alerta — Pedido de assistência — Indeferimento — Direito à proteção — Requisitos — Indeferimento — Consequências — Pedido de indemnização»

Objeto:

Recurso interposto nos termos do artigo 270.o TFUE, aplicável ao Tratado CEEA por força do seu artigo 106.o‑A, no qual Moises Bermejo Garde pedia, em substância, a anulação das decisões através das quais o presidente do Comité Económico no qual e Social Europeu (CESE) tinha, por um lado, indeferido o pedido de assistência apresentado devido ao assédio moral sofrido e recusado submeter a questão ao Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) e, por outro, posto termo às suas funções anteriores e ordenado a sua reafetação, assim como a condenação do CESE a pagar‑lhe uma indemnização.

Decisão:

São anuladas as decisões do presidente do Comité Económico e Social Europeu de 24 de março de 2010 que pôs termo às anteriores funções de Moises Bermejo Garde como chefe de unidade do Serviço Jurídico e de 13 de abril de 2010, relativa à sua reafetação O Comité Económico e Social Europeu é condenado a pagar a M. Bermejo Garde o montante de 25000 euros. O Comité Económico e Social Europeu suporta as suas próprias despesas e é condenado a suportar as despesas efetuadas por M. Bermejo Garde nos processos F‑41/10, T‑530/12 P e F‑41/10 RENV.

Sumário

Funcionários — Assédio moral — Denúncia de factos no âmbito do artigo 12.o‑A e no âmbito do artigo 22.o‑A do Estatuto — Requisitos — Boa‑fé do funcionário — Fatores a tomar em consideração — Observância dos requisitos enunciados nas disposições acima referidas — Cumprimento das restantes obrigações estatutárias (Estatuto dos Funcionários, artigos 11.°, 12.°‑A e 22.°‑A) Funcionários — Assédio moral — Conceito — Comportamento destinado a desacreditar o interessado ou a degradar as suas condições de trabalho — Exigência de um caráter intencional do comportamento — Autor do assédio que agiu sob pressão de um membro da instituição — Irrelevância (Estatuto dos Funcionários, artigos 12.°‑A e 22.°‑A) Funcionários — Assédio moral — Artigo 12.o‑A do Estatuto — Vítima de assédio — Proteção especial Funcionários — Funcionário que dá o alerta — Artigo 22.o‑A do Estatuto — Denúncia de factos no âmbito do artigo 12.o‑A do Estatuto — Apreciação dos factos — Fatores a ter em consideração
Resumo do recurso de funcionário



Resumo do recurso de funcionário

Sumário

Funcionários – Condições de trabalho – Subsídio por serviço contínuo ou por turnos

(Estatuto dos Funcionários, artigo 56.º-A)

Devem ser anuladas as decisões individuais de uma instituição que recusam conceder o subsídio de que beneficiam os funcionários que trabalham no quadro de um «serviço contínuo ou por turnos», previsto no artigo 56.º-A do Estatuto, a funcionários que efectuam esse serviço, imposto pelas «necessidades» da central telefónica à qual estão afectos, quando esse serviço é «habitual e permanente», quando a referida instituição, ao conceder esse subsídio por decisões individuais tomadas em data ulterior às decisões referidas supra reconheceu implícita – mas claramente – que os recorrentes preenchem os requisitos aos quais o artigo 56.º-A subordina a concessão e quando, finalmente, não pode ser contestado que as suas condições materiais de trabalho eram as mesmas antes e depois da data em que começaram a produzir efeitos as decisões individuais que lhes concedem esse subsídio.

A este respeito, seria abusivo defender a não aplicabilidade do artigo 56.º-A do Estatuto pelo facto de o serviço contínuo ou por turnos dos funcionários não resultar de decisões formais desta instituição.

Do mesmo modo, o facto de os referidos funcionários não fazerem horas extraordinárias e terem um horário semanal de trabalho inferior ao horário normal desta instituição não põe em causa o direito ao subsídio previsto no artigo 56.º-A do Estatuto. Com efeito, esta disposição não obriga a que sejam feitas horas extraordinárias nem que exista um horário semanal de trabalho igual ao horário normal da referida instituição. Seja como for, e atendendo aos transtornos no plano pessoal e familiar que resultam de um horário semanal de trabalho organizado em serviço contínuo ou por turnos, a diferença de 7,5 horas entre o horário semanal de trabalho normal nessa instituição e o período aplicado na central telefónica não é desrazoável.

(cf. n. os 21 a 23)
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DA FUNÇÃO PÚBLICA

(Terceira Secção)

11 de Dezembro de 2008

Processo F‑93/07

Beatriz Acosta Iborra e o.

contra

Comissão das Comunidades Europeias

«Função pública – Funcionários – Promoção – Exercício de promoção de 2006 – Capacidade para trabalhar numa terceira língua»

Objecto: Recurso, interposto ao abrigo dos artigos 236.° CE e 152.° EA, por meio do qual B. Acosta Iborra e nove outros funcionários da Comissão pedem ao Tribunal, nomeadamente, a anulação das decisões que não os promoveram a título do exercício de promoção de 2006.

Decisão: As decisões de não promover, a título do exercício de promoção de 2006, a recorrente e nove outros funcionários da Comissão são anuladas. A Comissão é condenada a suportar as suas despesas e as despesas dos recorrentes. O Conselho da União Europeia, interveniente em apoio da Comissão, suporta as suas próprias despesas.

Sumário

1. Tramitação processual – Petição inicial – Requisitos de forma – Não apresentação do acto impugnado

(Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 21.°; Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 44.°, n.os 3 a 6)

2. Funcionários – Promoção – Requisitos – Demonstração da capacidade para trabalhar numa terceira língua

(Estatuto dos Funcionários, artigo 45.°, n.° 2; Anexos III, artigo 7.°, e XIII, artigo 11.°)

1. Quando o secretário, contrariando o disposto no artigo 44.°, n.° 6, do Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, não convidou a recorrente, que não anexou a decisão controvertida à sua petição, a regularizá-la, o tribunal comunitário não pode privá-lo dessa possibilidade de regularização declarando o recurso inadmissível por desrespeito das condições do artigo 44.°, n.° 4, do referido Regulamento de Processo.

(cf. n.° 18)

Ver:

Tribunal da Função Pública: 5 de Novembro de 2008, Avanzata e o./Comissão (F‑48/06, ainda não publicado na Colectânea, n.os 49 e 50)

2. O artigo 45.º, n.º 2, do Estatuto, na versão resultante do Regulamento n.° 723/2004, que altera o Estatuto dos Funcionários, bem como o Regime aplicável aos outros agentes, que prevê a obrigação, para o funcionário, de demonstrar, antes da sua primeira promoção, a sua capacidade para trabalhar numa terceira língua, só é aplicável a partir da entrada em vigor das disposições comuns de execução, adoptadas de comum acordo pelas instituições.

Com efeito, tendo o legislador, nos termos do artigo 11.º do Anexo XIII do Estatuto, excluído, em qualquer caso, a sua aplicação às promoções que produziram efeitos antes de 1 de Maio de 2006, o artigo 45, n.º 2, não pode ser aplicado antes da entrada em vigor das referidas disposições comuns de execução nas condições requeridas pelo legislador, a saber, a garantia de uma aplicação uniforme nas diferentes instituições e a ligação dessa nova obrigação estatutária à possibilidade, de os funcionários de acederem à formação numa terceira língua. Deste modo, uma instituição não pode aplicar esse artigo do Estatuto segundo modalidades determinadas unicamente por si.

(cf. n.os 33 a 36)
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DA FUNÇÃO PÚBLICA

(Segunda Secção)

11 de Dezembro de 2008

Processo F‑136/06

Enzo Reali

contra

Comissão das Comunidades Europeias

«Função pública – Agentes contratuais – Recrutamento – Classificação no grau – Experiência profissional – Diploma – Equivalência»

Objecto: Recurso, interposto ao abrigo dos artigos 236.° CE e 152.° EA, por meio do qual E. Reali pede, no essencial, a anulação da decisão da Entidade Habilitada a Celebrar Contratos que o classificou no grau 14, escalão 1, do grupo de funções IV, conforme resulta do seu contrato de admissão enquanto agente contratual.

Decisão: É negado provimento ao recurso. Cada parte suporta as suas próprias despesas.

Sumário

1. Funcionários – Agentes contratuais – Recrutamento – Exigência de diplomas universitários – Conceito de diploma universitário

[Regime aplicável aos outros agentes, artigo 82.°, n.° 2, alínea c), i)]

2. Funcionários – Recrutamento – Classificação no grau – Exigências de diplomas universitários – Comparação dos diplomas e qualificações profissionais emitidos nos diferentes Estados‑Membros

(Directiva 89/48 do Conselho)

1. Na falta de disposição em contrário, deve considerar‑se que a exigência de possuir um diploma universitário, que resulta das disposições do artigo 82.°, n.° 2, alínea c), i), do Regime aplicável aos outros agentes, deve necessariamente ser alargada ao sentido dado a essa expressão pela legislação própria do Estado‑Membro no qual o candidato realizou os estudos que invoca.

(cf. n.° 34)

Ver:

Tribunal de Justiça: 13 de Julho de 1989, Jaenicke Cendoya/Comissão (108/88, Colect., p. 2711, n.° 14)

Tribunal de Primeira Instância: 7 de Fevereiro de 1991, Ferreira de Freitas/Comissão (T‑2/90, Colect., p. II‑103, n.° 32); 3 de Março de 1994, Cortes Jimenez e o./Comissão (T‑82/92, ColectFP, pp. I‑A‑69 e II‑237, n.° 34)

2. A harmonização realizada pela Directiva 89/48, relativa a um sistema geral de reconhecimento dos diplomas de ensino superior que sancionam formações profissionais com uma duração mínima de três anos, não tem por efeito limitar o poder de apreciação de que uma instituição dispõe no momento em que compara o valor respectivo dos diplomas no âmbito da sua política de recrutamento. No sistema da Directiva 89/48, a comparação dos diplomas é realizada para efeitos do acesso a determinadas actividades regulamentadas nos diferentes Estados‑Membros. Tal apreciação não pode ser confundida com a apreciação complexa do respectivo valor universitário dos títulos obtidos nos diferentes Estados‑Membros com a finalidade de determinar o grau associado a um lugar numa instituição das Comunidades Europeias.

(cf. n.° 85)





Ver:

Tribunal de Primeira Instância: 9 de Dezembro de 1999, Alonso Morales/Comissão (T‑299/97, ColectFP, pp. I‑A‑249 e II‑1227, n.os 35 e 36); 11 de Maio de 2005, De Stefano/Comissão (T‑25/03, ColectFP, pp. I‑A‑125 e II‑573, n.° 53)
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DA FUNÇÃO PÚBLICA

(Segunda Secção)

22 de Novembro de 2007

Processo F‑67/05

Christos Michail

contra

Comissão das Comunidades Europeias

«Função pública – Funcionários – Avaliação – Relatório de evolução da carreira – Exercício de avaliação de 2003 – Recurso de anulação – Acção de indemnização»

Objecto: Recurso, interposto nos termos dos artigos 236.° CE e 152.° EA, pelo qual C. Michail pede a anulação do seu relatório de evolução da carreira relativo ao período compreendido entre 1 de Abril e 31 de Dezembro de 2003, a anulação da decisão, de 15 de Abril de 2005, que indeferiu a reclamação dirigida contra o relatório de evolução da carreira de 2003 e a condenação da Comissão no pagamento da quantia de 90 000 euros a título de indemnização pelos prejuízos morais que alega ter sofrido.

Decisão: O relatório de evolução da carreira do recorrente relativo ao período compreendido entre 1 de Abril e 31 Dezembro de 2003 é anulado. É negado provimento aos restantes pedidos. A Comissão é condenada nas despesas.

Sumário

Funcionários – Classificação – Relatório de evolução da carreira

(Estatuto dos Funcionários, artigo 43.°)

O artigo 43.° do Estatuto e o artigo 1.°, n.° 2, das disposições gerais de execução do artigo 43.° do Estatuto adoptadas pela Comissão devem ser interpretados no sentido de impedirem que a administração atribua uma nota de mérito a um funcionário que não tenha sido encarregado de qualquer função. Embora a atribuição de uma nota para avaliar o trabalho e prestações individuais em função dos resultados a atingir constitua uma obrigação no caso de ao funcionário terem sido atribuídas funções determinadas, não há lugar, em contrapartida, a uma tal atribuição quando ao interessado não é confiada nenhuma função susceptível de ser objecto de avaliação. Por conseguinte, quando ao funcionário classificado, ainda que em situação de actividade, não tenha sido confiada, durante o período de referência, qualquer função susceptível de ser objecto de avaliação, importa anular o relatório de evolução da carreira. Esta anulação implica que a administração deverá procurar uma forma adequada para colmatar a inexistência de nota de mérito, através da atribuição de um certo número adequado de pontos.

(cf. n.os 30, 31, 33 e 34)
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DA FUNÇÃO PÚBLICA

(Segunda Secção)

1 de Março de 2007

Processo F‑72/05

Mohammad Reza Fardoom e Michael Ashbrook

contra

Comissão das Comunidades Europeias

«Funcionários – Reembolso de despesas – Despesas de missão – Recusa de assinar as ordens de missão pedidas no âmbito da actividade sindical – Interesse em agir – Inadmissibilidade»

Objecto: Recurso, interposto nos termos dos artigos 236.° CE e 152.° EA, pelo qual M. Fardoom e M. Ashbrook pedem a anulação das decisões de 4 de Novembro de 2004, do chefe da unidade «Diálogo social, relações com as funções públicas nacionais e questões horizontais relativas ao alargamento» da Direcção‑Geral «Pessoal e Administração» de recusar assinar as ordens de missão apresentadas com vista a participarem, a 13 de Setembro de 2004, numa reunião organizada pelo membro da Comissão encarregado da administração, da auditoria e da luta anti‑fraude.

Decisão: É negado provimento ao recurso. Cada parte suportará as suas próprias despesas.

Sumário

Funcionários – Recurso – Interesse em agir

(Estatuto dos Funcionários, artigos 60.°, primeiro parágrafo, 90.° e 91.°)

Um funcionário não demonstra ter um interesse efectivo e actual na anulação de uma decisão que recusa a assinatura de uma ordem de missão «sem despesas», ou seja, que não implica reembolso das despesas de transporte nem de subsídios diários, quando essa recusa não deu lugar à imputação da ausência do funcionário nas suas férias anuais. Com efeito, não tendo a anulação da decisão impugnada nenhuma influência na sua situação financeira, ele não pode alegar um interesse simples e, no caso presente, amplamente hipotético devido à possibilidade de a administração proceder, no futuro, a essa imputação.

(cf. n.os 35 a 37)
Despacho do Tribunal Geral de 7 de outubro de 2022 — ON/Comissão

(Processo T-103/22) (1)

(«Recurso de anulação - Regulamento Delegado (UE) 2021/2288 - Regulamento (UE) 2021/953 - Certificado Digital COVID da UE - Livre circulação de pessoas - Restrições - Inexistência de afetação direta - Inadmissibilidade»)

(2022/C 463/75)

Língua do processo: checo

Partes

Recorrente: ON (representante: D. Mimrová, advogada)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: E. Montaguti e M. Salyková, agentes)

Objeto

Com o seu recurso, interposto ao abrigo do artigo 263.o TFUE, o recorrente pede a anulação do Regulamento Delegado (UE) 2021/2288 da Comissão, de 21 de dezembro de 2021, que altera o anexo do Regulamento (UE) 2021/953 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito ao prazo de aceitação dos certificados de vacinação emitidos no formato de Certificado Digital COVID da UE que indiquem a conclusão de uma série de vacinação primária (JO 2021, L 458, p. 459).

Dispositivo

1) O recurso é julgado inadmissível.

2) ON suportará as suas próprias despesas e as despesas incorridas pela Comissão Europeia.

(1) JO C 191, de 10.5.2022.
Despacho do presidente do Tribunal Geral de 11 de novembro de 2022 — Belaruskali/Conselho

(Processo T-528/22 R)

(«Processo de medidas provisórias - Política externa e de segurança comum - Medidas restritivas tendo em conta a situação na Bielorrússia e o envolvimento da Bielorrússia na agressão russa contra a Ucrânia - Pedido de suspensão da execução - Falta de urgência»)

(2023/C 24/57)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Belaruskali AAT (Soligorsk, Bielorrússia) (representante: V. Ostrovskis, advogado)

Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: J. Rurarz, B. Driessen e A. Boggio-Tomasaz, agentes)

Objeto

Com o seu pedido fundado nos artigos 278.o TFUE e 279.o TFUE, a recorrente pede a suspensão da execução da Decisão de Execução (PESC) 2022/881 do Conselho de 3 de junho de 2022 que dá execução à Decisão 2012/642/PESC que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Bielorrússia e o envolvimento da Bielorrússia na agressão russa contra a Ucrânia (JO 2022, L 153, p. 77), na medida em que esta decisão lhe diz respeito, e do Regulamento de Execução (UE) 2022/876 do Conselho de 3 de junho de 2022 que dá execução ao artigo 8.o-A, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 765/2006 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Bielorrússia e o envolvimento da Bielorrússia na agressão russa contra a Ucrânia (JO 2022, L 153, p. 1), na medida em que este regulamento lhe diz respeito.

Dispositivo

1) O pedido de medidas provisórias é indeferido.
C 359/74

Despacho do Tribunal Geral de 20 de julho de 2022 — Sanoptis/EUIPO — Synoptis Pharma (SANOPTIS)

(Processo T-30/22) (1)

(«Marca da União Europeia - Processo de oposição - Retirada do pedido de registo - Não conhecimento do mérito»)

(2022/C 359/92)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Sanoptis Sàrl (Luxemburgo, Luxemburgo) (representante: S. Rost, advogada)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: D. Gája, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso do EUIPO: Synoptis Pharma sp. z o.o. (Varsóvia, Polónia)

Objeto

Com o seu recurso, interposto ao abrigo do artigo 263.o TFUE, a recorrente pede a anulação da Decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) de 18 de novembro de 2021 (processo R 850/2021-4).

Dispositivo

1) Não há que conhecer do mérito do recurso.

2) A Sanoptis Sàrl é condenada nas despesas.

(1) JO C 119, de 14.3.2022.
C 284/60

Despacho de Tribunal de 18 de maio de 2022 — OF/Comissão

(Processo T-80/22) (1)

(2022/C 284/83)

Língua do processo: francês

O presidente da Primeira Secção ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 138, de 28.3.2022.
C 418/35

Acórdão do Tribunal Geral de 7 de setembro de 2022 — Etablissements Nicolas/EUIPO — St. Nicolaus (NICOLAS)

(Processo T-373/21) (1)

(«Marca da União Europeia - Processo de declaração de nulidade - Desistência do pedido de declaração de nulidade - Não conhecimento do mérito»)

(2022/C 418/48)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Etablissements Nicolas (Thiais, França) (representante: T. de Haan, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representantes: T. Frydendahl e D. Hanf, agentes)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: St. Nicolaus a.s. (Liptovský Mikuláš, Eslováquia) (representante: V. Jakubička, advogado)

Objeto

Com o seu recurso, interposto ao abrigo do artigo 263.o TFUE, a recorrente pede a anulação da Decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) de 21 de abril de 2021 (processo R 1195/2020-4).

Dispositivo

1) Não há que conhecer do recurso.

2) A Etablissements Nicolas e a St. Nicolaus a.s. são condenadas a suportar as suas próprias despesas, bem como, cada uma, metade das despesas incorridas pelo Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO).

(1) JO C 338, de 23.8.2021.
C 482/20

Despacho do Tribunal Geral de 27 de outubro de 2022 — Coulter Ventures/EUIPO — iWeb (R)

(Processo T-457/21) (1)

(«Marca da União Europeia - Processo de oposição - Retirada da oposição - Não conhecimento do mérito»)

(2022/C 482/29)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Coulter Ventures LLC (Columbus, Ohio, Estados Unidos) (representantes: R. Dissmann, L. Jones e M. Lotz, advogados)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representantes: M. Eberl e D. Gája, agentes)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso do EUIPO: iWeb GmbH (Berlim, Alemanha) (representante: T. Boddien, advogado)

Objeto

Com o seu recurso baseado no artigo 263.o TFUE, a recorrente pede a anulação da Decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) de 2 de junho de 2021 (processo R 2789/2019-4).

Dispositivo

1) Não há que conhecer do mérito do recurso.

2) A Coulter Ventures LLC e a iWeb GmbH são condenadas a suportar as suas próprias despesas, bem como, cada uma, metade das despesas efetuadas pelo Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO).

(1) JO C 391, de 27.9.2021.