Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 17 de janeiro de 2013 — Abbott Laboratories/IHMI

(Processo C-21/12 P)

«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Marca comunitária — Sinal nominativo ‘RESTORE’ — Recusa de registo — Motivos absolutos de recusa — Caráter descritivo — Falta de caráter distintivo — Direito a ser ouvido — Regulamento (CE) n.o 207/2009 — Artigos 7.°, n.o 1, alíneas b) e c), e 75.°, segundo período — Igualdade de tratamento»

1. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundamentos — Apreciação errada dos factos e dos elementos de prova — Inadmissibilidade — Fiscalização pelo Tribunal de Justiça da apreciação dos factos e dos elementos de prova — Exclusão, salvo em caso de desvirtuação (Artigo 256.o, n.o 1, TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.o, primeiro parágrafo) (cf. n.o 53)

2. Marca comunitária — Definição e aquisição da marca comunitária — Motivos absolutos de recusa — Apreciação em relação aos produtos ou serviços objeto do pedido de registo [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 7.o, n.o 1, alínea c)] (cf. n.o 69)

3. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundamentos — Simples repetição dos fundamentos e argumentos submetidos ao Tribunal Geral — Não determinação do erro de direito invocado — Inadmissibilidade [Artigo 256.o TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.o, primeiro parágrafo; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 112.o, n.o 1, alínea c)] (cf. n.os 84, 85)

4. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundamentos — Contestação da decisão impugnada no Tribunal Geral e não do acórdão por este proferido — Inadmissibilidade [Artigo 256.o TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.o, primeiro parágrafo; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 112.o, n.o 1, alínea c)] (cf. n.o 86)

Objeto

Recurso do acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 15 de novembro de 2011, Abbott Laboratories/IHMI (T-363/10), através do qual o Tribunal Geral negou provimento ao recurso da recorrente da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI, de 9 de junho de 2010 (processo R 1560/2009-1), relativa a um pedido de registo do sinal nominativo RESTORE como marca comunitária - Violação dos artigos 7.°, n.o 1, alíneas b) e c), e 75.° do Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, sobre a marca comunitária (JO L 78, p. 1) — Caráter distintivo do sinal nominativo RESTORE.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Abbott Laboratories é condenada nas despesas.

Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 17 de janeiro de 2013 — Abbott Laboratories/IHMI

(Processo C-21/12 P)

«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Marca comunitária — Sinal nominativo ‘RESTORE’ — Recusa de registo — Motivos absolutos de recusa — Caráter descritivo — Falta de caráter distintivo — Direito a ser ouvido — Regulamento (CE) n.o 207/2009 — Artigos 7.°, n.o 1, alíneas b) e c), e 75.°, segundo período — Igualdade de tratamento»

1. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundamentos — Apreciação errada dos factos e dos elementos de prova — Inadmissibilidade — Fiscalização pelo Tribunal de Justiça da apreciação dos factos e dos elementos de prova — Exclusão, salvo em caso de desvirtuação (Artigo 256.o, n.o 1, TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.o, primeiro parágrafo) (cf. n.o 53)

2. Marca comunitária — Definição e aquisição da marca comunitária — Motivos absolutos de recusa — Apreciação em relação aos produtos ou serviços objeto do pedido de registo [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 7.o, n.o 1, alínea c)] (cf. n.o 69)

3. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundamentos — Simples repetição dos fundamentos e argumentos submetidos ao Tribunal Geral — Não determinação do erro de direito invocado — Inadmissibilidade [Artigo 256.o TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.o, primeiro parágrafo; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 112.o, n.o 1, alínea c)] (cf. n.os 84, 85)

4. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundamentos — Contestação da decisão impugnada no Tribunal Geral e não do acórdão por este proferido — Inadmissibilidade [Artigo 256.o TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.o, primeiro parágrafo; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 112.o, n.o 1, alínea c)] (cf. n.o 86)

Objeto

Recurso do acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 15 de novembro de 2011, Abbott Laboratories/IHMI (T-363/10), através do qual o Tribunal Geral negou provimento ao recurso da recorrente da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI, de 9 de junho de 2010 (processo R 1560/2009-1), relativa a um pedido de registo do sinal nominativo RESTORE como marca comunitária - Violação dos artigos 7.°, n.o 1, alíneas b) e c), e 75.° do Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, sobre a marca comunitária (JO L 78, p. 1) — Caráter distintivo do sinal nominativo RESTORE.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.