Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Política social – Trabalhadores masculinos e trabalhadores femininos – Igualdade de remuneração – Igualdade de tratamento – Disposição nacional que reserva às mulheres um emprego determinado – Contratação a tempo parcial por contrato de duração indeterminada – Inexistência de discriminação directa – Exclusão posterior dos trabalhadores a tempo parcial de uma possível titularização – Exclusão que visa unicamente as mulheres – Discriminação directa – Inadmissibilidade à luz da Directiva 76/207 – Circunstância que torna admissível tal exclusão

[Tratado CE, artigo 119.° (os artigos 117.° a 120.° do Tratado CE foram substituídos pelos artigos 136.° CE a 143.° CE); Directiva 76/207 do Conselho]

2. Política social – Trabalhadores masculinos e trabalhadores femininos – Acesso ao emprego e condições de trabalho – Igualdade de tratamento – Exclusão convencional da integração no quadro do pessoal titular do pessoal temporário que trabalha a tempo parcial – Exclusão que visa essencialmente as mulheres – Discriminação indirecta – Inadmissibilidade na falta de justificações objectivas – Apreciação que incumbe ao juiz nacional

(Directiva 76/207 do Conselho, artigo 3.°)

3. Política social – Trabalhadores masculinos e trabalhadores femininos – Acesso ao emprego e condições de trabalho – Igualdade de tratamento – Exclusão do emprego a tempo parcial quando do cálculo da antiguidade – Exclusão que visa essencialmente as mulheres – Discriminação indirecta – Inadmissibilidade na falta de justificações objectivas – Apreciação que incumbe ao juiz nacional – Circunstâncias que tornam admissível uma imputação proporcional do emprego a tempo parcial quando do referido cálculo

(Directiva 76/207 do Conselho)

4. Política social – Trabalhadores masculinos e trabalhadores femininos – Acesso ao emprego e condições de trabalho – Igualdade de tratamento – Ónus da prova da inexistência de discriminação directa ou indirecta

(Directiva 97/80 do Conselho)

Sumário

1. O artigo 119.° do Tratado e a Directiva 76/207, relativa à concretização do princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres no que se refere ao acesso ao emprego, à formação e promoção profissionais e às condições de trabalho, devem ser interpretados no sentido de que a existência e a aplicação de uma disposição nacional que reserva apenas às técnicas de superfície, portanto, unicamente às mulheres, a admissão por contrato por tempo indeterminado para um trabalho a tempo parcial, não constituem, em si mesmas, uma discriminação directa, em razão do sexo, em detrimento das mulheres. Contudo, a consequente exclusão da possibilidade de integração no quadro de pessoal, por referência, aparentemente neutra quanto ao sexo do trabalhador, a uma categoria de trabalhadores que, em virtude de uma regulamentação nacional com força de lei, é composta exclusivamente por mulheres, constitui uma discriminação directa em razão do sexo na acepção da Directiva 76/207. Para que não se verifique uma discriminação directa baseada no sexo, o elemento que caracteriza a categoria a que pertence o trabalhador excluído deve ser susceptível de pôr esse trabalhador numa situação objectivamente diferente, no que se refere à passagem ao quadro de pessoal, da dos que dela podem beneficiar.

(cf. n.° 40, disp. 1)

2. Quando incide sobre uma percentagem mais elevada de trabalhadores femininos do que de trabalhadores masculinos, a não integração no quadro, através de convenções colectivas, do pessoal que trabalha a tempo parcial, constitui uma discriminação indirecta. Uma situação deste tipo é contrária ao artigo 3.° da Directiva 76/207, relativa à concretização do princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres no que se refere ao acesso ao emprego, à formação e promoção profissionais e às condições de trabalho, a menos que a diferença de tratamento entre esses trabalhadores e os que trabalham a tempo inteiro se justifique por factores estranhos a qualquer discriminação em razão do sexo. Compete ao órgão jurisdicional nacional verificar se é esse o caso.

(cf. n.° 57, disp. 2)

3. Quando incide sobre uma percentagem muito mais elevada de trabalhadores femininos do que de trabalhadores masculinos, a exclusão total do trabalho a tempo parcial do cálculo da antiguidade constitui uma discriminação indirecta em razão do sexo, contrária à Directiva 76/207, relativa à concretização do princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres no que se refere ao acesso ao emprego, à formação e promoção profissionais e às condições de trabalho, a menos que essa exclusão se explique por factores objectivamente justificados e estranhos a qualquer discriminação em razão do sexo. Compete ao órgão jurisdicional nacional verificar se é esse o caso.

Uma imputação proporcional do trabalho a tempo parcial no referido cálculo é igualmente contrária a essa directiva, a menos que a entidade patronal prove que a mesma se justifica por factores cuja objectividade depende designadamente do objectivo visado pela tomada em consideração da antiguidade e, no caso de se tratar do reconhecimento da experiência adquirida, da relação entre a natureza da função exercida e a experiência que do exercício desta resulta após um determinado número de horas de trabalho.

(cf. n.° 66, disp. 3)

4. Quando um trabalhador afirma que o princípio da igualdade de tratamento foi violado em seu detrimento e apresenta factos que permitam presumir a existência de uma discriminação directa ou indirecta, a Directiva 97/80, relativa ao ónus da prova nos casos de discriminação baseada no sexo, deve ser interpretada no sentido de que incumbe à parte demandada provar que não houve violação do referido princípio.

(cf. n.° 75, disp. 4)