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55

Esta interpretação é confirmada pelo objetivo prosseguido pelo artigo 3.o, n.o 1, alínea e), ii), da Diretiva 2008/95 que consiste, conforme resulta da jurisprudência referida no n.o 44 do presente acórdão, em evitar que seja conferido um monopólio sobre soluções técnicas, que possam ser procuradas pelo utilizador nos produtos dos concorrentes. Com efeito, do ponto de vista do consumidor, as funcionalidades do produto são determinantes, sendo irrelevantes as modalidades de fabricação do mesmo.
O artigo 4.o da Sexta Diretiva dispõe:

«1. Por ‘sujeito passivo’ entende‑se qualquer pessoa que exerça, de modo independente, em qualquer lugar, uma das atividades económicas referidas no n.o 2, independentemente do fim ou do resultado dessa atividade.

2. As atividades económicas referidas no n.o 1 são todas as atividades de produção, de comercialização ou de prestação de serviços, incluindo as atividades extrativas, agrícolas e as das profissões liberais ou equiparadas. A exploração de um bem corpóreo ou incorpóreo com o fim de auferir receitas com caráter de permanência é igualmente considerada uma atividade económica.

[...]

4. A expressão ‘de modo independente’, utilizada no n.o 1, exclui da tributação os assalariados e outras pessoas, na medida em que se encontrem vinculados à entidade patronal por um contrato de trabalho ou por qualquer outra relação jurídica que estabeleça vínculos de subordinação no que diz respeito às condições de trabalho e de remuneração e à responsabilidade da entidade patronal.

Sem prejuízo da consulta prevista no artigo 29.o, os Estados‑Membros podem considerar como um único sujeito passivo as pessoas estabelecidas no território do país que, embora juridicamente independentes, se encontrem estreitamente vinculadas entre si nos planos financeiro, económico e de organização.

[...]»
29

Com efeito, o processo principal tem por objeto a determinação da qualidade de consumidor ou de profissional da pessoa que celebrou o contrato principal, a saber, o contrato de crédito, e não a qualidade dessa pessoa no quadro do contrato acessório, a saber, a hipoteca, que garante o pagamento da dívida contraída através do contrato principal. Num caso como o que está em causa no processo principal, a qualificação, enquanto consumidor ou profissional, do advogado no âmbito do seu compromisso de garantia hipotecária não pode, por consequência, determinar a sua qualidade no quadro do contrato principal de crédito.
21

Nestas condições, o Tribunalul Maramureș decidiu suspender a instância e submeter ao Tribunal de Justiça as seguintes questões prejudiciais: «1) Devem o artigo 273.o e o artigo 287.o, ponto 18, da Diretiva [2006/112] ser interpretados no sentido de que a autoridade tributária nacional tem a obrigação de [identificar] um sujeito passivo para efeitos de IVA e de lhe exigir o pagamento do imposto e dos correspondentes montantes acessórios, por ter ultrapassado o limiar da isenção do imposto, a partir da data em que o mesmo apresentou à autoridade tributária competente declarações fiscais das quais resulta que ultrapassou o referido limiar? 2) Em caso de resposta afirmativa à primeira questão, o princípio da segurança jurídica [opõe‑se a] uma prática nacional que consiste em a autoridade tributária exigir retroativamente a um sujeito passivo o pagamento de IVA com o fundamento de que as prestações médico‑veterinárias não estão isentas desse imposto e o limiar de isenção foi ultrapassado, quando: — a autoridade tributária não [identificou] oficiosamente o sujeito passivo para efeitos de IVA nem lhe exigiu o pagamento de IVA a partir da data em que o mesmo apresentou declarações fiscais das quais resulta que ultrapassou o referido limiar, mas apenas posteriormente, na sequência da alteração [das modalidades] de aplicação do Código Tributário, introduzida pelo [Regulamento] n.o 1620/2009, no sentido de excluir as prestações médico‑veterinárias da isenção prevista no artigo 141.o, [n.o 1], alínea a), do mesmo [có]digo, em conformidade com o acórdão [Comissão/Itália, 122/87, EU:C:1988:256], e relativamente a um período anterior àquela alteração; — a autoridade tributária sabia que o limiar de isenção tinha sido ultrapassado antes da alteração introduzida pelo [Regulamento] n.o 1620/2009 [às modalidades] de aplicação do Código Tributário, no sentido acima referido, através das declarações fiscais apresentadas pelo sujeito passivo; — antes da [adoção] do [Regulamento] n.o 1620/2009, a autoridade tributária não adotou, no âmbito [da sua circunscrição] — que abrange o sujeito passivo em causa no processo principal — atos administrativos tributários declarando que os sujeitos passivos com a qualidade de consultórios médico‑veterinários não se tinham registado para efeitos de IVA após terem ultrapassado o limiar de isenção do pagamento deste imposto, e que, consequentemente, lhes [impusessem] uma obrigação de pagamento; — no período anterior à adoção e à entrada em vigor do [Regulamento] n.o 1620/2009, o acórdão [Comissão/Itália, 122/87, EU:C:1988:256,] não tinha, de qualquer modo, sido publicado na versão em língua romena?»
41

Por um lado, importa observar que o segundo período do artigo 2.o, n.o 1, da Diretiva 2002/96 precisa que o anexo I B desta «contém uma lista de produtos que são abrangidos pelas categorias definidas no anexo I A», ao passo que o segundo período do artigo 2.o, n.o 1, alínea a), da Diretiva 2012/19 dispõe que o anexo II desta «contém uma lista indicativa de EEE que são abrangidos pelas categorias definidas no [a]nexo I». Por outro lado, importa constatar que os motores para portas de garagem não figuram, enquanto tais, entre os produtos enumerados no ponto 6 «Ferramentas elétricas e eletrónicas (com exceção de ferramentas industriais fixas de grandes dimensões)» do anexo I B da Diretiva 2002/96 nem entre os que são mencionados no ponto 6 do anexo II da Diretiva 2012/19, com uma epígrafe idêntica.
4

O artigo 14.o deste regulamento, intitulado «Exceção ao direito comunitário de proteção das variedades vegetais», prevê: «1. Sem prejuízo do disposto no n.o 2 do artigo 13.o, e no intuito de proteger a produção agrícola, os agricultores podem utilizar, para fins de multiplicação nas suas próprias explorações, o produto da colheita que tenham obtido por plantação, nas suas explorações, de material de propagação de uma variedade que não seja um híbrido ou uma variedade artificial, que beneficie da proteção comunitária das variedades vegetais. 2. O disposto no n.o 1 apenas se aplica às espécies agrícolas de: [...] b) Cereais: [...] Hordeum vulgare L. — Cevada dística [...] 3. As condições para a aplicação da exceção prevista no n.o 1 e para salvaguardar os legítimos interesses do titular e do agricultor serão estabelecidas, antes da entrada em vigor do presente regulamento, nas regras de execução a que se refere o artigo 114.o, com base nos seguintes critérios: [...] — os pequenos agricultores não serão obrigados a pagar qualquer remuneração ao titular; [...] [...] — os restantes agricultores devem pagar ao titular uma remuneração equitativa, que deve ser significativamente inferior ao preço da produção licenciada do material de propagação da mesma variedade na mesma área; o nível real dessa remuneração poderá variar ao longo do tempo, de acordo com o uso que for feito da exceção prevista no n.o 1 no caso da variedade em questão, — a verificação do cumprimento do presente artigo ou das disposições adotadas com base nele será da exclusiva responsabilidade dos titulares; na organização desse controlo, não podem ser assistidos por organismos oficiais, — sempre que os titulares o solicitem, os agricultores e os prestadores de serviços de processamento devem prestar‑lhes as informações pertinentes; os organismos oficiais envolvidos no controlo da produção agrícola podem igualmente prestar aos titulares informações pertinentes, desde que estas tenham sido obtidas no desempenho normal das suas funções, sem quaisquer encargos ou custos suplementares. [...]»
O artigo 14.o da mesma diretiva dispõe:

«1. A Comissão deve adotar, até 30 de setembro de 2003, nos termos do n.o 2 do artigo 23.o, orientações para a monitorização e a comunicação de informações relativas às emissões, resultantes das atividades enumeradas no anexo I, de gases com efeito de estufa especificados em relação a essas atividades. Essas orientações devem basear‑se nos princípios da monitorização e da comunicação de informações estabelecidos no anexo IV.

2. Os Estados‑Membros devem assegurar a vigilância das emissões em conformidade com as orientações.

3. Os Estados‑Membros devem assegurar que o operador de cada instalação comunique à autoridade competente, em conformidade com as orientações, após o termo de cada ano civil, as informações relativas às emissões da instalação no ano em causa.»
24

Daqui resulta que uma fábrica de cerveja que se encontre na situação da Brasserie Bouquet, que produz a sua cerveja em conformidade com o contrato de filiação, não preenche o requisito de não operar sob licença, constante do artigo 4.o, n.o 2, da Diretiva 92/83. Com efeito, por um lado, tem, em virtude deste contrato, o direito de utilizar as marcas da outra parte contratante. Por outro, está autorizada a fabricar a sua cerveja de acordo com o processo de produção que pertence à ICO 3B SARL, uma vez que beneficia, nos termos do referido contrato, do conhecimento desta empresa como previsto no documento intitulado «Bible du Cercle des 3 brasseurs», que contém, designadamente, a descrição do processo e dos métodos de fabrico de cerveja em microfábricas.
O artigo 23.o, n.o 8, da Diretiva 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços, conforme alterada pelo Regulamento (UE) n.o 1251/2011 da Comissão, de 30 de novembro de 2011, não é aplicável a um contrato público cujo valor não atinge o limiar de aplicação previsto por essa diretiva. No quadro de um contrato público não sujeito à referida diretiva, mas que apresenta um interesse transfronteiriço certo, o que cabe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar, as regras fundamentais e os princípios gerais do Tratado FUE, em particular os princípios da igualdade de tratamento e da não discriminação e a obrigação de transparência que daí decorre, devem ser interpretados no sentido de que a entidade adjudicante não pode recusar uma proposta que cumpre as exigências do anúncio de concurso, com fundamento em motivos não previstos nesse anúncio.
O Regulamento (CEE) n.o 1612/68 do Conselho, de 15 de outubro de 1968, relativo à livre circulação dos trabalhadores no interior da comunidade (JO L 257, p. 2; EE 05 F1 p. 77), referido na notificação e no parecer fundamentado emitido pela Comissão no âmbito do presente processo, foi revogado e substituído pelo Regulamento n.o 492/2011 a partir de 16 de junho de 2011, ou seja, em data ulterior à do decurso do prazo referido no parecer fundamentado. Todavia, a redação do artigo 3.o, n.o 1, do Regulamento n.o 492/2011 reproduz, nos mesmos termos, a do artigo 3.o do Regulamento n.o 1612/68 e prevê:

«No âmbito do presente regulamento, não são aplicáveis as disposições legislativas, regulamentares ou administrativas nem as práticas administrativas de um Estado‑Membro que:

a) Limitem ou subordinem a condições não previstas para os nacionais, os pedidos e ofertas de emprego, o acesso ao emprego e ao seu exercício por parte de estrangeiros; ou

b) Embora aplicáveis sem distinção de nacionalidade, tenham por objetivo ou efeito exclusivo ou principal afastar os nacionais dos outros Estados‑Membros do emprego oferecido.

O primeiro parágrafo não se aplica às condições relativas aos conhecimentos linguísticos exigidos pela natureza do emprego a preencher.»
O artigo 18.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 1223/2009, relativo aos produtos cosméticos, deve ser interpretado no sentido de que pode proibir a colocação no mercado da União Europeia de produtos cosméticos contendo certos ingredientes que tenham sido objeto de ensaios em animais fora da União, a fim de permitir a comercialização dos produtos cosméticos em países terceiros, se os dados daí resultantes forem utilizados para provar a segurança dos referidos produtos para efeitos da sua colocação no mercado da União.

A este propósito, o facto de ter invocado, no relatório de segurança de um produto cosmético, resultados de ensaios em animais relativos a um ingrediente para uso cosmético a fim de demonstrar a segurança desse ingrediente para a saúde humana deve ser considerado suficiente para demonstrar que esses ensaios foram realizados para cumprir os requisitos do Regulamento n.o 1223/2009, a fim de obter o acesso ao mercado da União. É irrelevante a este respeito que os ensaios em animais tenham sido exigidos para permitir a comercialização de produtos cosméticos em países terceiros. Com efeito, o artigo 18.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 1223/2009 não estabelece nenhuma distinção consoante o local onde o ensaio em animais em causa foi realizado. A introdução dessa distinção por via de interpretação é contrária ao objetivo relacionado com a proteção dos animais prosseguido pelo Regulamento n.o 1223/2009 em geral e pelo seu artigo 18.o em particular.

(cf. n.os 39‑41, 45 e disp.)
Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 27 de outubro de 2016 — Debonair Trading Internacional / EUIPO

(Processo C‑537/14 P) ( *1 )

«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Marca da UE — Regulamento (CE) n.o 207/2009 — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), e n.o 5 — Marca figurativa que contém os elementos nominativos ‘SO’BiO ētic’ — Oposição do titular das marcas nominativas e figurativas da UE e nacionais que contêm o elemento nominativo ‘SO[…]?’ — Recusa de registo»

Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundamentos — Fundamentação insuficiente ou contraditória — Alcance do dever de fundamentação (Artigos 256.°, n.o 1, TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigos 36.° e 53.°, primeiro parágrafo) (n.os 32, 34‑36)

Dispositivo

1) O acórdão do Tribunal Geral da União Europeia de 23 de setembro de 2014, Groupe Léa Nature/IHMI — Debonair Trading Internacional (SO’BiO ētic) (T‑341/13, não publicado, EU:T:2014:802), é anulado.

2) O processo é remetido ao Tribunal Geral da União Europeia.

3) Reserva‑se para final a decisão quanto às despesas.

( *1 ) JO C 118, de 13.4.2015.
[Artigos 107.°, n.o 3, alínea b), TFUE e 108.°, n.o 3, TFUE; Comunicação 2013/C 216/01 da Comissão, pontos 41 e 43 a 45]

Auxílios concedidos pelos Estados — Exame pela Comissão — Orientações adotadas no âmbito do exercício do poder de apreciação da Comissão — Natureza jurídica — Regras de conduta indicativas que implicam uma autolimitação do poder de apreciação da Comissão — Comunicação sobre o setor bancário — Efeito vinculativo para os Estados‑Membros — Inexistência

[Artigos 107.°, n.o 3, alínea b), TFUE, 108.°, n.o 2, terceiro parágrafo, TFUE, 109.° TFUE e 288.° TFUE; Comunicação 2013/C 216/01 da Comissão, pontos 2, 15 e 40 a 46]

Auxílios concedidos pelos Estados — Proibição — Derrogações — Auxílios que podem ser considerados compatíveis com o mercado interno — Auxílios destinados a sanar uma perturbação grave da economia de um Estado‑Membro — Auxílios ao setor financeiro no contexto da crise financeira — Adoção de pela Comissão de uma comunicação sobre o setor bancário — Repartição dos encargos — Admissibilidade

[Artigo 107.o, n.o 3, alínea b), TFUE; Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, Artigo 17.o, n.o 1; Comunicação 2013/C 216/01 da Comissão, pontos 15, 17 e 40 a 46]

Auxílios concedidos pelos Estados — Proibição — Derrogações — Auxílios que podem ser considerados compatíveis com o mercado interno — Auxílios destinados a sanar uma perturbação grave da economia de um Estado‑Membro — Auxílios ao setor financeiro no contexto da crise financeira — Repartição dos encargos — Violação do princípio da proteção da confiança legítima e do direito de propriedade — Inexistência

Auxílios concedidos pelos Estados — Proibição — Derrogações — Auxílios que podem ser considerados compatíveis com o mercado interno — Auxílios destinados a sanar uma perturbação grave da economia de um Estado‑Membro — Auxílios ao setor financeiro no contexto da crise financeira — Repartição dos encargos — Compatibilidade com as disposições da Diretiva 2012/30 que subordinam os aumentos ou as reduções do capital das sociedades anónimas a uma decisão da assembleia geral

[Artigo 107.o, n.o 3, alínea b), TFUE; Diretiva 2012/30 do Parlamento Europeu e do Conselho, considerando 3 e artigos 29.°, 34.°, 35.° e 40.° a 42.°; Comunicação 2013/C 216/01 da Comissão, pontos 40 a 46]
Os artigos 167.°, 178.°, alínea a), 179.° e 226.°, ponto 3, da Diretiva 2006/112, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, devem ser interpretados no sentido de que se opõem a uma regulamentação nacional, por força da qual a retificação de uma fatura que tem por objeto uma menção obrigatória, ou seja, o número de identificação para efeitos do imposto sobre o valor acrescentado (IVA), não produz efeitos retroativos, pelo que o direito a dedução desse imposto exercido em relação à fatura retificada não se refere ao ano durante o qual essa fatura foi inicialmente elaborada, mas ao ano durante o qual a fatura foi retificada.

Com efeito, segundo o artigo 179.o, primeiro parágrafo, da Diretiva 2006/112, a dedução efetua‑se subtraindo do montante total do imposto devido relativamente ao período de tributação o montante do IVA «em relação ao qual, durante o mesmo período, surgiu e é exercido o direito à dedução por força do disposto no artigo 178.o». Daqui resulta que o direito a dedução do IVA deve, em princípio, ser exercido ao abrigo do período durante o qual, por um lado, esse direito surgiu e, por outro, o sujeito passivo está na posse de uma fatura.

A este respeito, o direito a dedução do IVA previsto nos artigos 167.° e seguintes da Diretiva 2006/112 faz parte integrante do mecanismo do referido imposto e não pode, em princípio, ser limitado. Esse direito é imediatamente exercido em relação à totalidade dos impostos que tenham onerado as operações efetuadas a montante. Além disso, o princípio fundamental da neutralidade do IVA exige que a dedução do imposto pago a montante seja concedida se os requisitos substanciais estiverem cumpridos, mesmo que os sujeitos passivos tenham negligenciado certos requisitos formais. Neste quadro, a posse de uma fatura com as menções previstas no artigo 226.o da Diretiva 2006/112 constitui um requisito formal e não um requisito substancial do direito a dedução do referido imposto.

(cf. n.os 35, 37, 38, 43 e disp.)
A Diretiva 2003/96/CE do Conselho, de 27 de outubro de 2003, que reestrutura o quadro comunitário de tributação dos produtos energéticos e de eletricidade, conforme alterada pela Diretiva 2004/75/CE do Conselho, de 29 de abril de 2004, e o principio da proporcionalidade devem ser interpretados no sentido de que:

— não se opõem a uma regulamentação nacional nos termos da qual os vendedores de combustível estão obrigados a apresentar, no prazo fixado, um extrato mensal das declarações dos compradores segundo as quais os produtos comprados se destinam a aquecimento; e

— se opõem a uma regulamentação nacional nos termos da qual, na falta de entrega de tal extrato no prazo fixado, é aplicável ao combustível de aquecimento vendido a taxa de imposto especial de consumo prevista para os carburantes, mesmo que se tenha constatado que não há dúvida de que esse produto se destinava a aquecimento.

Com efeito, por um lado, tendo em consideração a margem de apreciação de que dispõem os Estados‑Membros quanto às medidas e aos mecanismos a adotar com vista a prevenir a evasão e a fraude fiscais ligadas à venda de combustíveis, e na medida em que uma obrigação de entregar, junto das autoridades competentes, um extrato das declarações dos compradores não reveste um caráter manifestamente desproporcionado, há que considerar que uma tal obrigação constitui uma medida apropriada para prosseguir esse objetivo e não vai além do que é necessário para o alcançar.

Por outro lado, em contrapartida, uma disposição de direito nacional como o artigo 89.o, n.o 16, da Lei relativa aos impostos especiais de consumo, nos termos da qual, na falta de entrega de um extrato das declarações dos compradores no prazo fixado, a taxa de imposto especial de consumo prevista para os carburantes é automaticamente aplicada aos combustíveis para aquecimento, mesmo que, como constatado no processo principal, estes tenham sido utilizados enquanto tal, contraria a sistemática geral e a finalidade da Diretiva 2003/96, as quais se baseiam no princípio segundo o qual os produtos energéticos são tributados em função da sua utilização efetiva. Acresce que uma tal aplicação automática da taxa de imposto especial de consumo prevista para os carburantes em caso de incumprimento da obrigação de entregar um extrato desse tipo viola o princípio da proporcionalidade. Com efeito, o facto de aplicar aos combustíveis de aquecimento em causa no processo principal a taxa de imposto especial de consumo prevista para os carburantes em razão da violação da obrigação, imposta pelo direito nacional, de apresentar um extrato das declarações dos compradores nos prazos fixados, quando se constatou que não havia dúvida de que esses produtos se destinavam a aquecimento, vai além do que é necessário para prevenir a evasão e a fraude fiscais.

(cf. n.os 25, 26, 33 a 35, 39, 42 e disp.)
A questão de saber se o Tribunal Geral aplicou um critério jurídico correto na sua apreciação dos factos e dos elementos de prova constitui uma questão de direito sujeita à fiscalização do Tribunal de Justiça no âmbito do presente recurso.

No âmbito da apreciação de uma infração ao direito da concorrência da União, a fim de estabelecer se uma filial determina de forma autónoma o seu comportamento no mercado ou aplica, no essencial, as instruções que lhe são dadas pela sociedade‑mãe, o juiz da União está obrigado a tomar em consideração todos os elementos pertinentes, os quais são suscetíveis de variar consoante os casos e não podem, portanto, ser objeto de uma enumeração exaustiva.

No âmbito deste exercício, cabe ao Tribunal Geral efetuar uma apreciação dos factos contemporâneos do período da infração, sem prejuízo, contudo, da possibilidade de se basear em elementos relativos a um período anterior, desde que possa estabelecer a pertinência desses elementos para o período da infração e não transponha automaticamente para este período as conclusões decorrentes da apreciação de elementos anteriores a ele.

No âmbito desta apreciação de conjunto, embora a existência de uma instrução expressa dada por uma sociedade‑mãe à sua filial de não participar em práticas anticoncorrenciais em determinado mercado possa constituir um indício de que a primeira exerce efetivamente uma influência determinante sobre a segunda, o facto de esta última não ter acatado essa instrução não pode ser considerado como um indício de um exercício efetivo dessa influência.

Do mesmo modo, o facto de uma filial não cumprir uma instrução dada pela sua sociedade‑mãe não pode ser suficiente, por si só, para demonstrar que esta última não exerce efetivamente uma influência determinante sobre aquela, uma vez que não é necessário que a filial aplique todas as instruções da sua sociedade‑mãe para demonstrar a existência de uma influência determinante, sem prejuízo de o desrespeito das instruções dadas não ser a regra.

Por último, o facto de ser difícil produzir a prova contrária necessária para ilidir uma presunção de exercício efetivo de uma influência determinante não implica que essa presunção seja, em si mesma, inilidível, sobretudo quando as entidades em relação às quais a presunção opera são as mais bem situadas para procurar a referida prova na sua própria esfera de atividades.

(cf. n.os 33, 34, 39‑41, 44)