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PT Jornal Oficial da União Europeia C 198/15

Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 16 de abril de 2015 (pedido de decisão prejudicial da Curtea de Apel Alba Iulia — Roménia) — SC Enterprise Focused Solutions SRL/Spitalul Județean de Urgență Alba Iulia

(Processo C-278/14) (1)

(«Reenvio prejudicial - Contratos públicos - Fornecimentos - Especificações técnicas - Princípios da igualdade de tratamento e da não discriminação - Obrigação de transparência - Referência a um produto de uma marca comercial - Apreciação do caráter equivalente do produto proposto por um proponente - Cessação de fabrico do produto de referência»)

(2015/C 198/19)

Língua do processo: romeno

Órgão jurisdicional de reenvio

Curtea de Apel Alba Iulia

Partes no processo principal

Recorrente: SC Enterprise Focused Solutions SRL

Recorrido: Spitalul Județean de Urgență Alba Iulia

Dispositivo

O artigo 23.o, n.o 8, da Diretiva 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços, conforme alterada pelo Regulamento (UE) n.o 1251/2011 da Comissão, de 30 de novembro de 2011, não é aplicável a um contrato público cujo valor não atinge o limiar de aplicação previsto por essa diretiva. No quadro de um contrato público não sujeito à referida diretiva, mas que apresenta um interesse transfronteiriço certo, o que cabe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar, as regras fundamentais e os princípios gerais do Tratado FUE, em particular os princípios da igualdade de tratamento e da não discriminação e a obrigação de transparência que daí decorre, devem ser interpretados no sentido de que a entidade adjudicante não pode recusar uma proposta que cumpre as exigências do anúncio de concurso, com fundamento em motivos não previstos nesse anúncio

(1) JO C 303 de 08.09.2014
Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 9 de janvier de 2015 (pedido de decisão prejudicial da Cour d’appel de Bruxelles — Bélgica) — RG (*1)/ SF (*1)

(Processo C-498/14 PPU) (1)

(Reenvio prejudicial - Tramitação prejudicial urgente - Cooperação judiciária em matéria civil - Competência, reconhecimento e execução de decisões em matéria matrimonial e em matéria de responsabilidade parental - Rapto de criança - Regulamento (CE) n.o 2201/2003 - Artigo 11.o, n.os 7 e 8)

(2015/C 073/11)

Língua do processo: francês

Órgão jurisdicional de reenvio

Cour d’appel de Bruxelles

Partes no processo principal

Recorrente: RG (*1)

Recorrida: SF (*1)

Dispositivo

O artigo 11.o, n.os 7 e 8, do Regulamento (CE) n.o 2201/2003 do Conselho, de 27 de novembro de 2003, relativo à competência, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria matrimonial e em matéria de responsabilidade parental e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1347/2000, deve ser interpretado no sentido de que não se opõe, em princípio, a que um Estado-Membro atribua a um tribunal especializado competência para examinar as questões do regresso ou da guarda da criança no âmbito do processo previsto nessas disposições, mesmo quando um órgão jurisdicional já tiver sido chamado a pronunciar-se sobre a responsabilidade parental em relação à criança.

(*1) Informações apagadas ou substituídas no âmbito da proteção de dados pessoais e/ou da confidencialidade.

(1) JO C 16, de 19.01.2015.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 296/4

Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 9 de junho de 2016 — Productos Asfálticos (PROAS), SA/Comissão Europeia

(Processo C-616/13 P) (1)

(«Recurso de decisão do Tribunal Geral - Acordos, decisões e práticas concertadas - Artigo 81.o CE - Mercado espanhol do betume rodoviário - Repartição do mercado e coordenação dos preços - Duração excessiva do processo no Tribunal Geral da União Europeia - Duração excessiva do processo na Comissão Europeia - Recurso quanto às despesas»)

(2016/C 296/06)

Língua do processo: espanhol

Partes

Recorrente: Productos Asfálticos (PROAS), SA (representante: C. Fernández Vicién, abogada)

Outra parte no processo: Comissão Europeia (representantes: C. Urraca Caviedes e F. Castillo de la Torre, assistidos por A. J. Rivas, avocat)

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Productos Asfálticos (PROAS) SA é condenada nas despesas.

(1) JO C 24, de 25.1.2014.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 104/2

Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 26 de janeiro de 2017 — Aloys F. Dornbracht GmbH & Co. KG/Comissão Europeia, Conselho da União Europeia

(Processo C-604/13 P) (1)

((Recurso de decisão do Tribunal Geral - Acordos, decisões e práticas concertadas - Mercados belga, alemão, francês, italiano, neerlandês e austríaco dos equipamentos e acessórios para casas de banho - Coordenação dos preços de venda e intercâmbio de informações comerciais sensíveis - Regulamento (CE) n.o 1/2003 - Artigo 23.o, n.o 2 - Limite de 10 % do volume de negócios - Orientações para o cálculo do montante das coimas do ano de 2006 - Princípio da não retroatividade - Exercício da competência de plena jurisdição - Duração excessiva do processo))

(2017/C 104/02)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Aloys F. Dornbracht GmbH & Co. KG (representantes: H. Janssen e T. Kapp, Rechtsanwälte)

Outras partes no processo: Comissão Europeia (representantes: F. Castillo de la Torre e L Malferrari, agentes, assistidos por A. Böhlke, Rechtsanwalt), Conselho da União Europeia

Dispositivo

1) Nega-se provimento ao recurso.

2) A Aloys F. Dornbracht GmbH & Co. KG é condenada nas despesas.

(1) JO C 24, de 25.01.2014.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 389/3

Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 6 de outubro de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal d’instance de Bordeaux — França) — Thierry Delvigne/Commune de Lesparre-Médoc, Préfet de la Gironde

(Processo C-650/13) (1)

(«Reenvio prejudicial - Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia - Artigos 39.o e 49.o - Parlamento Europeu - Eleições - Direito de voto - Cidadania da União Europeia - Retroatividade da lei penal mais favorável - Legislação nacional que prevê uma privação do direito de voto no caso de condenação penal proferida em última instância, antes de 1 de março de 1994»)

(2015/C 389/03)

Língua do processo: francês

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunal d’instance de Bordeaux

Partes no processo principal

Recorrente: Thierry Delvigne

Recorridos: Commune de Lesparre-Médoc, Préfet de la Gironde

Dispositivo

Os artigos 39.o, n.o 2, e 49.o, n.o 1, última frase, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia devem ser interpretados no sentido de que não se opõem a que uma legislação de um Estado-Membro, como a que está em causa no processo principal, exclua automaticamente do conjunto de titulares do direito de voto nas eleições ao Parlamento Europeu, as pessoas que, como o recorrente no processo principal, foram objeto de uma condenação penal por um crime grave que transitou em julgado antes de 1 de março de 1994.

(1) JO C 129, de 28.4.2014.
1)

O acórdão do Tribunal Geral da União Europeia de 16 de setembro de 2013, Galp Energía España e o./Comissão (T-462/07, EU:T:2013:459) é anulado na medida em que fixa, no n.o 3 do seu dispositivo, o novo montante das coimas aplicadas à GALP Energía España SA, à Petróleos de Portugal SA e à GALP Energía SGPS SA, tendo em consideração a afirmação, erradamente efetuada pelo Tribunal Geral, no exercício da sua competência de plena jurisdição nos fundamentos deste acórdão, segundo a qual a GALP Energía España SA, a Petróleos de Portugal SA e a GALP Energía SGPS SA tinham tido conhecimento da participação dos outros membros do cartel no mecanismo de compensação, podiam igualmente prever a participação destes últimos no sistema de supervisão e, consequentemente, podiam ser consideradas responsáveis por isso.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 311/3

Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 16 de julho de 2015 (pedido de decisão prejudicial da Cour de cassation — França) — Directeur général des finances publiques/Mapfre asistencia compañia internacional de seguros y reaseguros SA e Mapfre warranty SpA/Directeur général des finances publiques

(Processo C-584/13) (1)

(«Reenvio prejudicial - Fiscalidade - Imposto sobre o volume de negócios - Âmbito de aplicação - Isenção - Conceito de “operações de seguro” - Conceito de “prestações de serviços” - Quantia fixa destinada a garantir a avaria de um veículo usado»)

(2015/C 311/03)

Língua do processo: francês

Órgão jurisdicional de reenvio

Cour de cassation

Partes no processo principal

Recorrentes: Directeur général des finances publiques, Mapfre warranty SpA

Recorridos: Mapfre asistencia compañia internacional de seguros y reaseguros SA, Directeur général des finances publiques

Dispositivo

O artigo 13.o, B, alínea a), da Sexta Diretiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócio — sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria coletável uniforme, conforme alterada pela Diretiva 91/680/CEE do Conselho, de 16 de dezembro de 1991, deve ser interpretado no sentido de que a prestação do serviço que consiste em garantir a avaria mecânica suscetível de afetar certas peças desse veículo, por parte de um operador económico independente do revendedor do veículo usado e mediante o pagamento de uma quantia fixa, constitui uma operação de seguro isenta, na aceção desta disposição. Cabe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar se, perante circunstâncias como as que estão em causa nos processos principais, a prestação de serviços em causa é uma prestação desse tipo. O fornecimento de tal prestação e a venda do veículo usado devem, em princípio, ser consideradas prestações distintas e independentes, devendo ser apreciadas separadamente para efeitos de IVA. Cabe ao órgão jurisdicional de reenvio determinar se, tendo em conta as circunstâncias particulares dos litígios nos processos principais, a venda de um veículo usado e a garantia relativa a avaria mecânica suscetível de afetar certas peças do mesmo, fornecida por um operador económico independente do revendedor desse veículo, estão a tal ponto ligadas que deva considerar-se que constituem uma operação única ou se, pelo contrário, constituem operações independentes.

(1) JO C 31, de 1.2.2014.
Processos apensos C-226/13, C-245/13, C-247/13 e C-578/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 11 de junho de 2015 (pedidos de decisão prejudicial do Landgericht Wiesbaden, Landgericht Kiel — Alemanha) — Stefan Fahnenbrock (C-226/13), Holger Priestoph (C-245/13), Matteo Antonio Priestoph (C-245/13), Pia Antonia Priestoph (C-245/13), Rudolf Reznicek (C-247/13), Hans-Jürgen Kickler (C-578/13), Walther Wöhlk (C-578/13), Zahnärztekammer Schleswig-Holstein Versorgungswerk (C-578/13)/Hellenische Republik «Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria civil — Notificação dos atos judiciais e extrajudiciais — Regulamento (CE) n.o 1393/2007 — Artigo 1.o, n.o 1 — Conceito de “matéria civil ou comercial” — Responsabilidade do Estado por “acta jure imperii”»

Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 11 de junho de 2015 (pedidos de decisão prejudicial do Landgericht Wiesbaden, Landgericht Kiel — Alemanha) — Stefan Fahnenbrock (C-226/13), Holger Priestoph (C-245/13), Matteo Antonio Priestoph (C-245/13), Pia Antonia Priestoph (C-245/13), Rudolf Reznicek (C-247/13), Hans-Jürgen Kickler (C-578/13), Walther Wöhlk (C-578/13), Zahnärztekammer Schleswig-Holstein Versorgungswerk (C-578/13)/Hellenische Republik

(Processos apensos C-226/13, C-245/13, C-247/13 e C-578/13) ( 1 )

««Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria civil — Notificação dos atos judiciais e extrajudiciais — Regulamento (CE) n.o 1393/2007 — Artigo 1.o, n.o 1 — Conceito de “matéria civil ou comercial” — Responsabilidade do Estado por “acta jure imperii”»»

Órgão jurisdicional de reenvio

Landgericht Wiesbaden, Landgericht Kiel

Partes no processo principal

Demandantes: Stefan Fahnenbrock (C-226/13), Holger Priestoph (C-245/13), Matteo Antonio Priestoph (C-245/13), Pia Antonia Priestoph (C-245/13), Rudolf Reznicek (C-247/13), Hans-Jürgen Kickler (C-578/13), Walther Wöhlk (C-578/13), Zahnärztekammer Schleswig-Holstein Versorgungswerk (C-578/13)

Demandada: Hellenische Republik

Dispositivo

O artigo 1.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1393/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de novembro de 2007, relativo à citação e à notificação dos atos judiciais e extrajudiciais em matérias civil e comercial nos Estados-Membros e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1348/2000 do Conselho, deve ser interpretado no sentido de que as ações judiciais de indemnização por perturbação da posse e da propriedade, de execução contratual e de indemnização pelos prejuízos sofridos, como as que estão em causa nos processos principais, intentadas por particulares, titulares de obrigações do Estado, contra o Estado emitente, são abrangidas pelo âmbito de aplicação do referido regulamento, na medida em que não se afigure que não se enquadram manifestamente na matéria civil ou comercial.

( 1 ) JO C 215, de 27.07.2013.

JO C 24, de 25.01.2014.
1)

O artigo 31.o, n.o 3, da Diretiva 92/96/CEE do Conselho, de 10 de novembro de 1992, que estabelece a coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas relativas ao seguro direto de vida e que altera as Diretivas 79/267/CEE e 90/619/CEE (terceira diretiva sobre o seguro de vida), deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a que uma empresa de seguros seja obrigada, com fundamento em princípios gerais de direito interno, como as «cláusulas gerais e/ou normas não escritas» em causa no processo principal, a comunicar ao tomador do seguro determinadas informações suplementares, além das previstas no anexo II desta diretiva, desde que as informações exigidas sejam claras, precisas e necessárias à compreensão efetiva, por parte do tomador do seguro, dos elementos essenciais do compromisso e garantam uma segurança jurídica suficiente, o que cabe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar.
2)

O artigo 1.o, n.o 1, da Diretiva 98/59 deve ser interpretado no sentido de que, para se verificar se foram efetuados «despedimentos coletivos», na aceção dessa disposição, não há que ter em conta as cessações individuais de contratos de trabalho a prazo ou à tarefa, caso essas cessações ocorram no termo do contrato de trabalho ou na data do cumprimento da tarefa.
1)

O artigo 10.o, alínea c), da Diretiva 2005/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de setembro de 2005, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, conforme alterada pelo Regulamento (CE) n.o 279/2009 da Comissão, de 6 de abril de 2009, deve ser interpretado no sentido de que o requerente que pretenda beneficiar do regime geral de reconhecimento dos títulos de formação, previsto no capítulo I do título III da diretiva, deve, além de possuir um título de formação não enumerado no ponto 5.7.1. do anexo V, da referida diretiva, demonstrar igualmente a existência de «razões específicas e excecionais».
1)

Os artigos 2.o, n.o 1, e 11.o, n.o 4, segundo parágrafo, da Diretiva 2006/126/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro de 2006, relativa à carta de condução, devem ser interpretados no sentido de que não se opõem a que um Estado-Membro, em cujo território o titular de uma carta de condução emitida por outro Estado-Membro permaneça temporariamente, recuse reconhecer a validade dessa carta de condução devido a um comportamento infrator do seu titular que ocorreu nesse território posteriormente à emissão da referida carta de condução e que, nos termos da legislação nacional do primeiro Estado-Membro, é suscetível de implicar a inaptidão para a condução de veículos a motor.
1)

A Diretiva 2009/73/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, que estabelece regras comuns para o mercado interno do gás natural e que revoga a Diretiva 2003/55/CE, cujo prazo de transposição expirava em 3 de março de 2011, designadamente as novas disposições introduzidas no artigo 41.o, n.o 17, da mesma, deve ser interpretada no sentido de que não se aplica a um recurso de uma decisão de uma entidade reguladora, como a que está em causa no processo principal, adotada antes do termo do prazo de transposição e que ainda estava pendente na referida data.
1)

O acórdão do Tribunal Geral da União Europeia, IPK International/Comissão (T-671/11, EU:T:2013:163), é anulado na parte em que fixa os juros de mora devidos pela Comissão Europeia à IPK International — World Tourism Marketing Consultants GmbH com base no montante principal do crédito, acrescido de juros anteriormente vencidos.
1)

Ao aplicar uma taxa de imposto sobre o valor acrescentado de 3 % ao fornecimento de livros digitais ou eletrónicos, o Grão-Ducado do Luxemburgo não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 96.o a 99.o, 110.o e 114.o da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, conforme alterada pela Diretiva 2010/88/UE do Conselho, de 7 de dezembro de 2010, lidos em conjugação com os anexos II e III da referida diretiva e o Regulamento de Execução (UE) n.o 282/2011 do Conselho, de 15 de março de 2011, que estabelece medidas de aplicação da Diretiva 2006/112.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 22 de janeiro de 2015 (pedidos de decisão prejudicial da Curtea de Apel Cluj — Roménia) — Vasiliki Balazs/Casa Judeţeană de Pensii Cluj (C-401/13), Casa Judeţeană de Pensii Cluj/Attila Balazs (C-432/13)

(Processos apensos C-401/13 e C-432/13) (1)

((Reenvio prejudicial - Segurança social dos trabalhadores migrantes - Regulamento (CEE) n.o 1408/71 - Artigo 7.o, n.o 2, alínea c) - Aplicabilidade das convenções de segurança social entre Estados-Membros - Refugiado repatriado originário de um Estado-Membro - Cumprimento dos períodos de emprego no território de outro Estado-Membro - Pedido de concessão de uma prestação de velhice - Recusa))

(2015/C 107/05)

Língua do processo: romeno

Órgão jurisdicional de reenvio

Curtea de Apel Cluj

Partes no processo principal

Recorrentes: Vasiliki Balazs (C-401/13), Casa Judeţeană de Pensii Cluj (C-432/13)

Recorridos: Casa Judeţeană de Pensii Cluj (C-401/13), Attila Balazs (C-432/13)

Dispositivo

O artigo 7.o, n.o 2, alínea c), do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade, na sua versão alterada e atualizada pelo Regulamento (CE) n.o 118/97 do Conselho, de 2 de dezembro de 1996, conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1992/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2006, deve ser interpretado no sentido de que um acordo bilateral relativo às prestações de segurança social dos nacionais de um dos Estados signatários que tiveram a qualidade de refugiados políticos no território do outro Estado signatário, celebrado numa data em que um dos Estados signatários ainda não tinha aderido à União e que não figura no Anexo III deste regulamento, não continua a ser aplicável à situação dos refugiados políticos que foram repatriados para o seu Estado de origem antes da celebração do acordo bilateral e da entrada em vigor do referido regulamento.

(1) JO C 298 de 12.10.2013
Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 5 de fevereiro de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Centrale Raad van Beroep — Países Baixos) — H. J. Mertens/Raad van bestuur van het Uitvoeringsinstituut werknemersverzekeringen

(Processo C-655/13) (1)

((Reenvio prejudicial - Segurança social - Regulamento (CEE) n.o 1408/71 - Artigo 71.o - Conceito de «trabalhador fronteiriço, em situação de desemprego parcial» - Não concessão de prestações de desemprego pelo Estado-Membro de residência e pelo Estado-Membro competente))

(2015/C 107/15)

Língua do processo: neerlandês

Órgão jurisdicional de reenvio

Centrale Raad van Beroep

Partes no processo principal

Recorrente: H. J. Mertens

Recorrido: Raad van bestuur van het Uitvoeringsinstituut werknemersverzekeringen

Dispositivo

O artigo 71.o, n.o 1, alínea a), i), do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade, na sua versão alterada e atualizada pelo Regulamento (CE) n.o 118/97 do Conselho, de 2 de dezembro de 1996, conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1606/98 do Conselho, de 29 de junho de 1998, deve ser interpretado no sentido de que um trabalhador fronteiriço que, imediatamente após o final de uma relação de trabalho a tempo inteiro com um empregador num Estado-Membro, é contratado a tempo parcial por outro empregador nesse mesmo Estado-Membro tem a qualidade de trabalhador fronteiriço em situação de desemprego parcial, na aceção dessa disposição.

(1) JO C 78, de 15.03.2014.
2)

A Diretiva 2000/78/CE do Conselho, de 27 de novembro de 2000, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional, deve ser interpretada no sentido de que o estado de obesidade de um trabalhador constitui uma «deficiência», na aceção dessa diretiva, quando implica uma limitação resultante, designadamente, de incapacidades físicas, mentais ou psíquicas duradouras, cuja interação com diferentes barreiras possa impedir a participação plena e efetiva da pessoa em questão na vida profissional em condições de igualdade com os outros trabalhadores. Compete ao órgão jurisdicional nacional apreciar se, no processo principal, esses requisitos estão preenchidos.