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O artigo 4.o, n.o 1, do Regulamento n.o 794/2004, relativo à aplicação do Regulamento n.o 659/1999, prevê que, «[p]ara efeitos da alínea c) do artigo 1.o do [Regulamento n.o 659/1999, que estabelece as regras de execução do artigo 108.o TFUE], entende‑se por alteração de um auxílio existente qualquer modificação que não seja de natureza puramente formal ou administrativa destinada a não afetar a apreciação da compatibilidade da medida de auxílio com o mercado comum».

A avaliação, pela Comissão, da compatibilidade de um auxílio com o mercado interno assenta na apreciação dos dados económicos e das circunstâncias do mercado em questão à data em que a Comissão toma a sua decisão e leva em conta, nomeadamente, o período em que está prevista a concessão desse auxílio. Consequentemente, o período de validade de um auxílio existente constitui um elemento suscetível de influenciar a avaliação, pela Comissão, da compatibilidade desse auxílio com o mercado interno.

Nestas condições, deve‑se considerar que a prorrogação do período de validade de um auxílio existente é uma alteração de um auxílio existente, pelo que, por força do artigo 1.o, alínea c), do Regulamento n.o 659/1999, constitui um auxílio novo.

Ora, a suspensão provisória e com efeitos ex tunc da denúncia de um contrato celebrado entre a empresa pública de eletricidade e uma sociedade antes da adesão do Estado‑Membro às Comunidades Europeias, que concede uma tarifa de eletricidade preferencial à referida sociedade, suspensão essa decretada por um órgão jurisdicional nacional em sede de procedimento cautelar, que restabelece assim a aplicação dessa tarifa durante um determinado período, teve por efeito alterar os limites temporais de aplicação da referida tarifa, estipulados no referido contrato, e, portanto, os limites temporais do regime de auxílios aprovado pela Comissão. Consequentemente, considera‑se que esse despacho de medidas cautelares constitui a alteração de um auxílio existente.

(cf. n.os 47, 49, 50, 59)
Para garantir a separação entre a gestão da infraestrutura ferroviária e a atividade de transporte ferroviário, de modo a que as referidas atividades possam ser geridas separadamente, mas também que os financiamentos estatais pagos a uma dessas duas atividades não possam, mediante subvenções cruzadas, ser transferidos para a outra, o artigo 6.o, n.o 1, da Diretiva 91/440, relativa ao desenvolvimento dos caminhos de ferro comunitários, exige a elaboração de contas de ganhos e de perdas separadas e os balanços relativos e a publicação das contas relativas às atividades em causa. No que se refere em especial aos financiamentos estatais, o legislador da União pretendeu impor às empresas que prestam serviços de transporte ferroviário e gerem infraestruturas ferroviárias não só a inscrição desses financiamentos nas contas, de forma a permitir a sua verificação, mas também a publicação dessas contas para, nomeadamente, assegurar a publicidade das informações relativas a esses financiamentos, que deve permitir a verificação objetiva da inexistência de subvenções cruzadas entre as atividades de gestão de infraestruturas ferroviárias e as de transporte ferroviário. Com efeito, o artigo 6.o, n.o 1, da Diretiva 91/440 prossegue não só um objetivo de tratamento contabilístico preciso que permita, em particular, identificar os financiamentos estatais recebidos pelas empresas ferroviárias mas também de transparência externa da utilização desses financiamentos.

O artigo 6.o, n.o 1, da Diretiva 91/440 não pode ser interpretado no sentido de que limita as obrigações das empresas ferroviárias apenas à inscrição na sua contabilidade dos financiamentos estatais que recebem, e isso mesmo quando essa inscrição seja suscetível de permitir, no plano da contabilidade interna dessas sociedades, efetuar o controlo da proibição de transferência desses financiamentos.

(cf. n.os 61‑65, 68)
Uma regulamentação nacional que exige que os artefactos em metal precioso importados de outros Estados‑Membros, onde são legalmente comercializados e puncionados em conformidade com a legislação desses Estados, sejam submetidos a nova aplicação de punção no Estado‑Membro de importação torna as importações mais difíceis e onerosas e constitui, assim, uma medida de efeito equivalente a uma restrição quantitativa à importação na aceção do artigo 34.o TFUE.

É o que sucede no caso de uma prática por força da qual os metais preciosos marcados com punções de um laboratório de garantia de um Estado‑Membro, quer tenham sido legalmente puncionados e comercializados no território desse Estado‑Membro, ou, eventualmente, no território de outro Estado‑Membro, ou tenham sido puncionados no território de um Estado terceiro em conformidade com a legislação do primeiro Estado‑Membro e introduzidos em livre prática num Estado‑Membro, tendo ou não sido legalmente comercializados no território de um Estado‑Membro, só podem ser comercializados no território do Estado‑Membro em causa após terem sido objeto de um controlo e de um punção de garantia adicional neste último Estado‑Membro.

No que se refere à existência de uma eventual justificação de tal prática relativa, designadamente, à proteção dos consumidores, atendendo ao risco de fraude existente no mercado dos artefactos em metais preciosos, não havendo regulamentação da União, a escolha das medidas adequadas para enfrentar este risco compete aos Estados‑Membros, que dispõem de um amplo poder de apreciação. Como tal, no estado atual do direito da União e salvo nos casos regulados por um acordo internacional, um Estado‑Membro tem, em princípio, o direito não considerar que os punções de garantia apostos no território de Estados terceiros oferecem um nível de proteção dos consumidores equivalente aos punções de garantia apostos por organismos independentes no território dos Estados‑Membros.

(cf. n.os 42 a 44, 52 e 55)
O artigo 94.o, n.os 1 e 2, do Regulamento n.o 1408/71, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade, na sua versão alterada e atualizada pelo Regulamento n.o 118/97, conforme alterado pelo Regulamento n.o 647/2005, deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a uma regulamentação de um Estado‑Membro que não toma em consideração, na determinação dos direitos a prestações de velhice, um período de seguro alegadamente cumprido ao abrigo da sua própria legislação por um trabalhador estrangeiro, quando o Estado de que este trabalhador é nacional aderiu à União Europeia posteriormente ao cumprimento desse período.

Com efeito, para poder validamente invocar o benefício do artigo 94.o, n.o 2, do Regulamento n.o 1408/71, um requerente deve poder identificar um período de seguro cumprido, bem como, se for caso disso, períodos de emprego ou de residência cumpridos ao abrigo da legislação de um Estado‑Membro antes de 1 de outubro de 1972 ou, relativamente a Estados‑Membros que aderiram à União posteriormente a esta data, antes da data de aplicação deste regulamento no território do Estado‑Membro interessado.

Todavia, a regulamentação acima referida excluía o trabalhador do benefício do seguro de velhice por ser nacional de um país terceiro e residir a bordo dos navios de cuja tripulação era membro. Essa exclusão, ainda que em razão da nacionalidade, não era proibida pelo direito da União à época dos factos em causa no processo principal, dado que esse país ainda não tinha aderido à União.

(cf. n.os 56, 64, 66 e disp. 1)
Não compete ao Tribunal de Justiça, no âmbito de um processo prejudicial, rever os factos constatados pelo árbitro único nem a interpretação do contrato de licença que este efetuou num processo arbitral à luz do direito nacional aplicável.

O artigo 101.o TFUE deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a que, nos termos de um contrato de licença como o que está em causa no processo principal, seja imposto ao licenciado o pagamento de royalties pela utilização de uma tecnologia patenteada durante todo o período de vigência desse contrato, em caso de anulação ou de inexistência de infração da patente sob licença, se o licenciado pôde rescindir o referido contrato mediante um pré‑aviso razoável.

Com efeito, se, durante o período de vigência do contrato de licença, o pagamento dos royalties continua a ser exigível inclusivamente depois do termo dos direitos de propriedade industrial, por maioria de razão, também é exigível antes do termo desses direitos. O facto de os órgãos jurisdicionais do Estado de concessão das patentes terem julgado, depois da rescisão do contrato de licença, que a utilização pelo requerente da tecnologia concedida não infringia os direitos inerentes dessas patentes, não afeta a exigibilidade dos royalties durante o período anterior a essa rescisão. Dado que o licenciado tem a liberdade de rescindir o referido contrato em qualquer momento, essa obrigação não constitui uma restrição da concorrência na aceção do artigo 101.o, n.o 1, TFUE.

(cf. n.os 41‑43 e disp.)
O artigo 12.o, n.o 2, alínea c), da Diretiva 2004/83/CE do Conselho, de 29 de abril de 2004, que estabelece normas mínimas relativas às condições a preencher por nacionais de países terceiros ou apátridas para poderem beneficiar do estatuto de refugiado ou de pessoa que, por outros motivos, necessite de proteção internacional, bem como relativas ao respetivo estatuto, e relativas ao conteúdo da proteção concedida, deve ser interpretado no sentido de que, para que se verifique a causa de exclusão do estatuto de refugiado que aí figura, não é necessário que o requerente de proteção internacional tenha sido condenado por uma das infrações terroristas previstas no artigo 1.o, n.o 1, da Decisão‑Quadro 2002/475/JAI do Conselho, de 13 de junho de 2002, relativa à luta contra o terrorismo.

Se o legislador da União tivesse pretendido restringir o âmbito de aplicação do artigo 12.o, n.o 2, alínea c), da Diretiva 2004/83 e limitar o conceito de «atos contrários aos objetivos e princípios das Nações Unidas» às infrações elencadas no artigo 1.o, n.o 1, da Decisão‑Quadro 2002/475, teria podido fazê‑lo sem dificuldade através de uma menção expressa a essas infrações ou uma referência a essa decisão‑quadro.

Ora, o artigo 12.o, n.o 2, alínea c), da Diretiva 2004/83 não se refere à Decisão‑Quadro 2002/475, que já existia quando o artigo 12.o, n.o 2, alínea c), foi redigido, nem a nenhum outro instrumento da União Europeia adotado no contexto da luta contra o terrorismo.

(cf. n.os 52‑54, disp. 1)
Uma interpretação segundo a qual uma pessoa singular pode acumular duas residências habituais, na aceção do artigo 3.o do Regulamento n.o 1186/2009, uma num país terceiro e outra num Estado‑Membro, não pode ser considerada conforme ao objetivo que consiste em facilitar o estabelecimento da nova residência num Estado‑Membro.

O artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 1186/2009 do Conselho, de 16 de novembro de 2009, relativo ao estabelecimento do regime comunitário das franquias aduaneiras, deve ser interpretado no sentido de que, para efeitos da aplicação deste artigo, uma pessoa singular não pode dispor, simultaneamente, de uma residência habitual num Estado‑Membro e num país terceiro.

Em circunstâncias em que uma pessoa tem, num país terceiro, tanto vínculos pessoais como profissionais e, num Estado‑Membro, vínculos pessoais, para determinar se a residência habitual do interessado, na aceção do artigo 3.o do Regulamento n.o 1186/2009, relativo ao estabelecimento do regime comunitário das franquias aduaneiras, se situa no país terceiro, há que atribuir, na apreciação global dos elementos de facto pertinentes, uma especial importância à duração da permanência desta pessoa nesse país terceiro.

Com efeito, deve considerar‑se que a residência habitual na aceção do artigo 3.o do Regulamento n.o 1186/2009 é o local onde o interessado estabeleceu o centro permanente dos seus interesses. Para determinar se essa residência habitual se situa num país terceiro, para efeitos da aplicação da franquia aduaneira prevista neste artigo 3.o, todos os elementos de facto pertinentes devem ser tidos em consideração. No âmbito desta análise, cumpre salientar que o Regulamento n.o 1186/2009 confere especial importância à duração da permanência da pessoa em questão no país terceiro em causa. Assim, segundo o artigo 5.o, n.o 1, deste regulamento, só podem beneficiar da franquia aduaneira prevista no artigo 3.o do referido regulamento as pessoas que tenham a sua residência habitual fora do território aduaneiro da União há pelo menos doze meses consecutivos.

(cf. n.os 39‑41, disp. 2)
O Tribunal de Justiça é competente para conhecer de um pedido de decisão prejudicial, mesmo que este tenha sido apresentado pelo órgão jurisdicional nacional na fase do exame não contraditório da admissibilidade do pedido que lhe é submetido, o qual se destina à abertura de um processo de concordata prévia que, se for admissível, deve conduzir a uma decisão de caráter jurisdicional, adotada em presença do Ministério Público, depois de o órgão jurisdicional se ter pronunciado, se for caso disso, sobre as oposições apresentadas pelos credores minoritários. Com efeito, os órgãos jurisdicionais nacionais podem recorrer ao Tribunal de Justiça se perante eles se encontrar pendente um litígio e se forem chamados a pronunciar‑se no âmbito de um processo que deva conduzir a uma decisão de caráter jurisdicional, e a escolha do momento mais oportuno para colocar uma questão prejudicial ao Tribunal de Justiça é da sua competência exclusiva.

O artigo 4.o, n.o 3, TUE, e os artigos 2.°, 250.°, n.o 1, e 273.° da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, não se opõem a uma regulamentação nacional interpretada no sentido de que um comerciante em situação de insolvência pode apresentar um pedido de abertura de um processo de concordata prévia num órgão jurisdicional, para saldar as suas dívidas procedendo à liquidação do seu património, em que propõe apenas um pagamento parcial de uma dívida de imposto sobre o valor acrescentado (IVA), demonstrando, através de uma avaliação efetuada por um perito independente, que esta dívida não obteria um tratamento mais vantajoso em caso de insolvência do referido comerciante.

Com efeito, a admissão de um pagamento parcial de um crédito de IVA por um comerciante em situação de insolvência, no âmbito de um processo de concordata prévia, que não constitui uma renúncia geral e indiscriminada à cobrança do IVA, não é contrária à obrigação de os Estados‑Membros garantirem a cobrança da totalidade do IVA devido no seu território e a cobrança eficaz dos recursos próprios da União.

(cf. n.os 28, 29 e disp.)
O Regulamento n.o 1907/2006, relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH), conforme alterado pelo Regulamento n.o 552/2009, deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a uma legislação nacional que obriga um importador de produtos químicos a registar esses produtos na autoridade nacional competente, quando esse importador está já vinculado por uma obrigação de registo desses mesmos produtos na ECHA, em aplicação do referido regulamento, desde que o registo na autoridade nacional competente não constitua um requisito prévio à colocação dos ditos produtos no mercado, incida sobre informações diferentes das exigidas pelo referido regulamento e contribua para a realização dos objetivos por este prosseguidos, em especial os de assegurar um elevado nível de proteção da saúde humana e do ambiente, bem como a livre circulação de tais substâncias no mercado interno, nomeadamente através da implementação de um sistema de controlos da gestão segura de tais produtos no Estado‑Membro em causa e da avaliação dessa gestão, o que cabe ao órgão jurisdicional nacional verificar.

Com efeito, a harmonização a que procedem as disposições do Regulamento REACH relativas à obrigação de notificação e de registo das substâncias químicas, por muito que seja alargada de forma a criar um sistema integrado de controlo dessas substâncias no território da União, que permita assegurar uma gestão segura das mesmas, não é de natureza a excluir um outro registo, como o que visa essencialmente permitir às autoridades nacionais dispor de uma base de dados necessária à vigilância dos produtos químicos no território do Estado‑Membro em causa e que contribua, nomeadamente, para a implementação de um sistema de controlos desta gestão no Estado‑Membro em causa e para a avaliação dessa gestão, com vista, em especial, a propor, ao nível da União, todas as melhorias úteis.

(cf. n.os 34, 38, 41 e disp. 1)
O artigo 39.o da Diretiva 2005/85, relativa a normas mínimas aplicáveis ao procedimento de concessão e retirada do estatuto de refugiado nos Estados‑Membros, lido à luz dos artigos 19.°, n.o 2, e 47.° da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a uma legislação nacional que não confere efeito suspensivo a um recurso interposto contra uma decisão de não prosseguir a apreciação de um pedido de asilo subsequente.

Com efeito, há que precisar que um segundo pedido de asilo deve ser considerado um «pedido subsequente», na aceção do artigo 32.o da Diretiva 2005/85, e que a recusa da autoridade competente de tomar este pedido em consideração corresponde a uma «decisão de não prosseguir a apreciação do pedido subsequente», na aceção do artigo 39.o, n.o 1, alínea c), desta diretiva.

A este respeito, decorre do artigo 39.o, n.o l, alínea c), da referida diretiva que os Estados‑Membros devem assegurar que os requerentes de asilo tenham direito a interpor um recurso efetivo que tenha por objeto uma decisão de não prosseguir a apreciação do pedido subsequente nos termos dos artigos 32.° e 34.° desta mesma diretiva. Por outro lado, sempre que um requerente de asilo apresente um pedido de asilo subsequente, sem aduzir novos elementos de prova ou novos argumentos, seria desproporcionado obrigar os Estados‑Membros a empreenderem um novo procedimento completo de apreciação e que, estes últimos, devem ter a possibilidade de escolher entre os procedimentos que preveem exceções às garantias de que o requerente usufrui habitualmente.

Deste modo, a inexistência de efeito suspensivo de um recurso interposto que tem por objeto uma decisão de não prosseguir a apreciação de um pedido de asilo subsequente é, em princípio, conforme com os artigos 19.°, n.o 2, e 47.° da Carta. Com efeito, se tal decisão não permitir que seja conferida proteção internacional a um nacional de um país terceiro, a sua execução não pode, enquanto tal, conduzir ao afastamento do referido nacional. Daqui resulta que a inexistência de recurso suspensivo contra tal decisão, cuja execução não é suscetível de expor o nacional em causa a um risco de tratamento contrário ao artigo 3.o da Convenção dos Direitos do Homem, não constitui uma violação do direito a uma proteção jurisdicional efetiva, conforme previsto no artigo 39.o da Diretiva 2005/85, lido à luz dos artigos 19.°, n.o 2, e 47.° da Carta.

(cf. n.os 40, 45, 46, 56, 59, 60 e disp.)
O artigo 6.o, ponto 2, do Regulamento n.o 44/2001, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial, deve ser interpretado no sentido de que o seu âmbito de aplicação abrange uma ação proposta por um terceiro, em conformidade com as disposições nacionais, contra o requerido no processo originário e tendo por objeto um pedido estreitamente conexo com essa ação originária, destinada a obter o reembolso de indemnizações pagas por esse terceiro ao requerente no referido processo originário, na condição de esta ação não ter sido proposta apenas com o intuito de subtrair o dito requerido à jurisdição que seria competente nesse caso.

Com efeito, o considerando 15 do referido regulamento sublinha que o funcionamento harmonioso da justiça obriga a minimizar a possibilidade de instaurar processos concorrentes e a evitar que sejam proferidas decisões inconciliáveis em dois Estados‑Membros competentes, enquanto o considerando 12 do mesmo regulamento recorda a necessidade de completar o foro do domicílio do requerido pelos foros alternativos permitidos em razão do vínculo estreito entre a jurisdição e o litígio ou com vista a facilitar uma boa administração da justiça. Ora, o tratamento, no âmbito do mesmo processo, do pedido originário e de um pedido formulado por um terceiro contra uma das partes nesse processo e estreitamente conexo com o primeiro é suscetível de favorecer os objetivos acima referidos numa situação em que o lesado propôs uma ação contra a seguradora do responsável pelos danos e em que outra seguradora, que já indemnizou parcialmente essa pessoa pelos referidos danos, procura obter da primeira seguradora o reembolso desta indemnização. De facto, na falta de tal possibilidade, haveria o risco de duas jurisdições chegarem, relativamente a um mesmo pedido, a soluções divergentes, cujo reconhecimento e execução seriam, nesse caso, incertos.

(cf. n.os 38‑40, 47 e disp.)
O artigo 23.o do Regulamento n.o 1122/2009, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 73/2009 do Conselho no que respeita à condicionalidade, à modulação e ao sistema integrado de gestão e de controlo, no âmbito dos regimes de apoio direto aos agricultores previstos no referido regulamento, bem como regras de execução do Regulamento n.o 1234/2007 no que respeita à condicionalidade no âmbito do regime de apoio previsto para o setor vitivinícola, conjugado com os Regulamentos n.o 1698/2005, relativo ao apoio ao desenvolvimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (Feader), conforme alterado pelo Regulamento n.o 473/2009, e n.o 1975/2006, que estabelece as regras de execução do Regulamento n.o 1698/2005 relativas aos procedimentos de controlo e à condicionalidade no que respeita às medidas de apoio ao desenvolvimento rural, conforme alterado pelo Regulamento n.o 484/2009, deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a que uma regulamentação nacional exija que o requerente de uma ajuda agroambiental forneça ao organismo pagador, simultaneamente com o seu pedido de ajuda, um certificado relativo à espécie vegetal rara que lhe confere o direito ao pagamento dessa ajuda, desde que essa regulamentação tenha permitido aos operadores em causa darem‑lhe cumprimento em condições razoáveis, o que incumbe ao tribunal de reenvio verificar.

Com efeito, uma regulamentação nacional como essa insere‑se na margem de apreciação de que dispõem os Estados‑Membros nos termos dos artigos 5.°, 10.° e 11.° do Regulamento n.o 1975/2006 e participa do objetivo prosseguido por essas disposições, que é o de garantir a eficácia dos controlos. Contudo, as medidas tomadas pelos Estados‑Membros no âmbito da sua margem de apreciação não podem prejudicar o efeito útil das disposições dos Regulamentos n.os 1698/2005, 1975/2006 e 1122/2009 ou dos princípios gerais do direito da União, em particular os princípios da proporcionalidade e da segurança jurídica. A esse respeito, cabe ao julgador nacional analisar se as regras de entrada em vigor da nova regulamentação nacional em causa no processo principal permitem aos operadores em causa, em condições razoáveis, cumprirem as suas exigências e, em particular, aos requerentes da ajuda pedir, obter e apresentar o certificado em causa no prazo previsto nessa regulamentação nacional. Por outro lado, cabe ao referido julgador verificar se a exigência de um certificado para as espécies vegetais raras não é nova e se a nova regulamentação não prevê qualquer data‑limite imperativa para pedir o certificado às autoridades competentes e, sendo caso disso, ter em conta esses elementos na sua apreciação.

(cf. n.os 41, 42, 49‑51, disp. 1)