Processo T‑518/15

República Francesa

contra

Comissão Europeia

«FEAGA e FEADER — Despesas excluídas do financiamento — Programa de desenvolvimento rural hexagonal — Medidas de apoio ao desenvolvimento rural — Zonas de desvantagens naturais — Correção financeira forfetária — Despesas efetuadas por França — Controlos in loco — Critério de encabeçamento — Contagem dos animais — Majoração da taxa de correção forfetária em razão da recorrência do incumprimento — Garantias processuais»

Sumário — Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 1 de fevereiro de 2018

(Regulamentos n.o 1975/2006 da Comissão, artigo 5.o, n.o 2, n.o 1122/2009, artigos 42.°, e n.o 65/2011, artigo 4.o, n.o 4, 12.° e 15.°, n.o 3)

V. texto da decisão. (cf. n.os 29, 30)

V. texto da decisão. (cf. n.o 35)

Embora a regulamentação da União relativa à concessão das ajudas e prémios não obrigue expressamente os Estados‑Membros a instituir medidas de vigilância e modalidades de controlo específicas, também é verdade que, nos termos do artigo 14.o, n.o 2, do Regulamento n.o 65/2011, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1698/2005 do Conselho relativas aos procedimentos de controlo e à condicionalidade no que respeita às medidas de apoio ao desenvolvimento rural, incumbe aos Estados‑Membros efetuar controlos in loco que incidam sobre todos os compromissos e obrigações de um beneficiário, incluindo os que decorrem do direito nacional, que seja possível controlar no momento da inspeção. Assim, tratando‑se de um programa de desenvolvimento rural adotado por um Estado‑Membro e aprovado pela Comissão, o qual prevê, para efeitos de admissibilidade às indemnizações compensatórias aos agricultores situados em zonas de desvantagens naturais, um critério de encabeçamento expresso em cabeças normais e destinado a enquadrar a densidade do gado presente nas superfícies forrageiras a fim de evitar os fenómenos de subpastoreio e sobrepastoreio, as autoridades nacionais estavam obrigadas, nos controlos in loco, a determinar o critério de encabeçamento através de uma contagem dos animais presentes na exploração no momento da inspeção, a fim de verificar se esse critério era pontualmente respeitado e, deste modo, corroborar os dados decorrentes dos controlos administrativos. (cf. n.os 52, 53)

Assim, em princípio, os Estados‑Membros podem levar a cabo controlos in loco efetuados a título dos artigos 12.° e seguintes do Regulamento n.o 65/2011, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1698/2005 relativas aos procedimentos de controlo e à condicionalidade no que respeita às medidas de apoio ao desenvolvimento rural, simultaneamente aos controlos in loco efetuados a título da identificação animal ou de prémios por bovino, na medida em que estejam preenchidos dois requisitos, designadamente, em primeiro lugar, estes constituam controlos previstos na regulamentação da União relativa às subvenções agrícolas, na aceção do artigo 4.o, n.o 4, do Regulamento n.o 65/2011, e, em segundo lugar, possam ser efetuados simultaneamente aos controlos previstos nos artigos 12.° e seguintes deste regulamento. Quanto ao segundo requisito, importa recordar que já foi declarado que nenhuma disposição do Regulamento n.o 65/2011 pode ser interpretada no sentido de que, no caso de os controlos administrativos serem efetuados através da utilização de informações provenientes de uma base de dados fiável, os controlos in loco efetuados ao abrigo deste mesmo regulamento já não são necessários. Com efeito, tal interpretação viola o objetivo dos controlos in loco, que consiste, nomeadamente, em verificar a conformidade das informações constantes das bases de dados criadas pelos Estados‑Membros, nos termos do artigo 15.o, n.o 3, do Regulamento n.o 65/2011 e o artigo 42.o do Regulamento n.o 1122/2009, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 73/2009 no que respeita à condicionalidade, à modulação e ao sistema integrado de gestão e de controlo, no âmbito dos regimes de apoio direto aos agricultores previstos no referido regulamento, bem como regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 no que respeita à condicionalidade no âmbito do regime de apoio previsto para o setor vitivinícola. A este respeito, quanto à questão de saber se os controlos da identificação bovina ou dos prémios por bovino invocados pela República Francesa no presente processo podem ser utilizados para controlar o respeito do requisito de encabeçamento de gado previsto a título de um regime indemnizações compensatórias destinadas aos agricultores situados em zonas de desvantagens naturais, importa sublinhar que resulta do artigo 5.o, n.o 2, do Regulamento n.o 1975/2006, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1698/2005 relativas aos procedimentos de controlo e à condicionalidade no que respeita às medidas de apoio ao desenvolvimento rural, cuja redação corresponde à do artigo 4.o, n.o 4, do Regulamento n.o 65/2011, que os controlos in loco a título das referidas indemnizações serão realizados simultaneamente com outros controlos previstos pela regulamentação da União relativa às subvenções agrícolas «[s]empre que possível». Daqui decorre que, em princípio, podem existir casos em que não é possível efetuar os controlos in loco a título das referidas indemnizações simultaneamente a outros controlos previstos pela regulamentação da União relativa às subvenções agrícolas, uma vez que os controlos conjuntos não são uma regra absoluta mas uma simples possibilidade suscetível de ter exceções. (cf. n.os 59, 60, 68, 69, 71)

No caso em que um Estado‑Membro que tomou medidas nos termos do artigo 36.o, alínea a), pontos i) e ii), do Regulamento (CE) n.o 1698/2005, relativo ao apoio ao desenvolvimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER), sujeita a concessão de indemnizações compensatórias destinadas aos agricultores situados em zonas de desvantagens naturais a um critério de encabeçamento compreendido entre um limite mínimo e máximo, sem, contudo, precisar se se trata de um valor anual, pode aceitar‑se uma média anual, desde que as variações entre os valores máximos e mínimos possam ocorrer ao longo do período em causa e que é impossível controlar diariamente esses valores. No entanto, a fim de assegurar o respeito do requisito relativo à taxa de encabeçamento, essa média deve ser calculada com base nos valores que se encontram entre os valores máximos e mínimos do intervalo fixado. A este respeito, as autoridades nacionais estão obrigadas, nos controlos in loco, a determinar o critério de encabeçamento no momento da inspeção, nomeadamente, por meio de uma contagem dos animais, a fim de verificar se os valores máximos e mínimos fixados são pontualmente respeitados e, assim, corroborar os dados decorrentes dos controlos administrativos. Por outro lado, a circunstância de alguns fatores que influenciam a determinação da taxa de encabeçamento, tal como a idade dos animais, poderem não ser determinados com extrema precisão não é suscetível de dispensar as autoridades nacionais da sua obrigação de controlo a este respeito. Além disso, não é possível excluir que os inspetores que efetuam os controlos in loco possam determinar com suficiente precisão a idade dos animais. (cf. n.os 80, 82, 84)