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No seu acórdão PARAT Automotive Cabrio, já referido, o Tribunal de Justiça recordou desde logo, no n.o 15 do mesmo, que o direito à dedução constitui, enquanto parte integrante do mecanismo do IVA, um princípio fundamental inerente ao sistema comum do IVA e não pode, em princípio, ser limitado. Considerou em seguida, no n.o 20 do mesmo acórdão, que uma legislação nacional que introduz uma limitação do direito à dedução do IVA no que se refere à aquisição de bens ou de serviços financiados por uma subvenção de fundos públicos não é autorizada pelo artigo 17.o, n.o 2, da Sexta Diretiva. Por último, o Tribunal de Justiça declarou, nos n.os 33 a 35 do referido acórdão, que o artigo 17.o, n.o 2, da Sexta Diretiva confere aos particulares direitos que estes podem invocar perante o juiz nacional para se oporem a uma legislação nacional incompatível com a referida disposição, e que, caso o sujeito passivo tenha sido sujeito a essa medida, deve poder recalcular a dívida de IVA que lhe incumbe, em conformidade com o artigo 17.o, n.o 2, da Sexta Diretiva, se os bens e os serviços tiverem sido utilizados para as necessidades inerentes a operações tributadas.
O artigo 6.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 do Conselho, de 29 de setembro de 2003, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio direto no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores e altera os Regulamentos (CEE) n.o 2019/93, (CE) n.o 1452/2001, (CE) n.o 1453/2001, (CE) n.o 1454/2001, (CE) n.o 1868/94, (CE) n.o 1251/1999, (CE) n.o 1254/1999, (CE) n.o 1673/2000, (CEE) n.o 2358/71 e (CE) n.o 2529/2001 (JO L 270, p. 1), na sua redação inicial, dispunha:

«Sempre que não sejam respeitados os requisitos legais de gestão ou as boas condições agrícolas e ambientais, em resultado de um ato ou de uma omissão diretamente imputável ao próprio agricultor, o montante total dos pagamentos diretos a conceder no ano civil em que ocorre tal incumprimento será, após aplicação dos artigos 10.o e 11.o, reduzido ou suprimido de acordo com as regras de execução estabelecidas nos termos do artigo 7.o»
Para que o Tribunal de Justiça possa fornecer uma interpretação do direito da União que seja útil ao juiz nacional, resulta do artigo 94.o, alínea c), do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça que o pedido de decisão prejudicial deve conter a exposição das razões que conduziram o órgão jurisdicional nacional a interrogar‑se sobre a interpretação ou sobre a validade de determinadas disposições do direito da União, bem como o nexo que o mesmo estabelece entre essas disposições e a legislação nacional aplicável ao litígio no processo principal. Uma vez que se está perante uma decisão de reenvio que não permite compreender as razões pelas quais o juiz de reenvio manifesta dúvidas sobre a compatibilidade da legislação em causa no processo principal com o direito da União, nem contém indicações que permitam ao Tribunal de Justiça fornecer ao juiz nacional os elementos de interpretação do direito da União que lhe permitam resolver a questão jurídica de que foi chamado a conhecer, há que julgar a questão inadmissível, visto que o Tribunal de Justiça não dispõe dos elementos de facto e de direito necessários para responder utilmente.

(cf. n.os 17, 19‑21)
O artigo 4.o do Regulamento n.o 1191/69, relativo à ação dos Estados‑Membros em matéria de obrigações inerentes à noção de serviço público no domínio dos transportes ferroviários, rodoviários e por via navegável, conforme alterado pelo Regulamento n.o 1893/91, tal como o artigo 6.o desse regulamento só estão vocacionados para se aplicar se os serviços de transporte público local fornecidos pela CTP tiverem origem numa obrigação de serviço público na aceção do artigo 2.o, n.o 1, do referido regulamento. Em contrapartida, esses artigos são inaplicáveis se os serviços de transporte público local fornecidos pela CTP tiverem origem num contrato de fornecimento de serviços públicos na aceção do artigo 14.o, n.o 1, do Regulamento n.o 1191/69, o que cabe ao órgão jurisdicional de reenvio determinar.

(cf. n.o 23)
(Artigo 81.o CE; Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 48.o; Regulamento n.o 1/2003 do Conselho, artigo 2.o)

(Artigo 256.o, n.o 1, TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.o, primeiro parágrafo)

(Artigo 256.o, n.o 1, TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.o; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 170.o, n.o 1)

Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundamentos — Fundamento apresentado pela primeira vez no âmbito do recurso da decisão do Tribunal Geral — Inadmissibilidade

(Artigo 261.o TFUE; Regulamento n.o 1/2003 do Conselho, artigo 31.o)

(Artigo 81.o, n.o 1, CE; Regulamento n.o 1/2003 do Conselho, artigo 23.o, n.o 2)

Recurso de decisão do Tribunal Geral — Competência do Tribunal de Justiça — Colocação em causa, por motivos de equidade, da apreciação efetuada pelo Tribunal Geral do montante de coimas aplicadas a empresas que violaram as regras de concorrência do Tratado — Exclusão — Colocação em causa desta apreciação por motivos relativos à violação do princípio da proporcionalidade — Admissibilidade

(Artigos 258.° TFUE e 261.° TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.o; Regulamento n.o 1/2003 do Conselho, artigo 31.o)
Com efeito, as referidas disposições só conferem um direito de residência próprio a favor do cidadão da União e um direito de residência derivado a favor dos membros da sua família quando o referido cidadão exerce o seu direito de livre circulação, estabelecendo‑se num Estado‑Membro diferente do Estado de que é nacional.

As disposições da Diretiva 2004/38, relativa ao direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União e dos membros das suas famílias no território dos Estados‑Membros, devem ser interpretadas no sentido de que não se opõem a que um Estado‑Membro recuse o direito de residência a um nacional de um Estado terceiro, membro da família de um cidadão da União, quando o referido cidadão tenha a nacionalidade do dito Estado‑Membro e resida nesse mesmo Estado, mas se desloque regularmente a outro Estado‑Membro, no âmbito das suas atividades profissionais.

O artigo 45.o TFUE deve ser interpretado no sentido de que confere a um membro da família de um cidadão da União, nacional de um Estado terceiro, um direito de residência derivado no Estado‑Membro de que esse cidadão é nacional, quando o referido cidadão resida neste último Estado, mas se desloque regularmente a outro Estado‑Membro, enquanto trabalhador na aceção da referida disposição, desde que a recusa do direito de residência ao nacional do Estado terceiro em causa tenha um efeito dissuasor no exercício efetivo dos direitos que decorrem do artigo 45.o TFUE para o trabalhador em causa, o que cabe ao órgão jurisdicional nacional verificar.

A este respeito, a circunstância de o nacional do Estado terceiro em causa tomar conta do filho do cidadão da União pode constituir um elemento pertinente que deve ser tido em consideração pelo órgão jurisdicional nacional. Todavia, o mero facto de poder parecer desejável que tal acolhimento esteja a cargo do nacional de um Estado terceiro, ascendente direto do cônjuge do cidadão da União, não é suficiente, em si mesmo, para a verificação de tal caráter dissuasor.

(cf. n.os 43, 44, 46 e disp.)
As ações de responsabilidade civil de natureza extracontratual, nos termos do direito nacional, devem ser consideradas abrangidas pela matéria contratual, na aceção do artigo 5.o, ponto 1, alínea a), do Regulamento n.o 44/2001, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial, se o comportamento censurado puder ser considerado um incumprimento das obrigações contratuais, tal como podem ser determinadas tendo em conta o objeto do contrato.

Com efeito, a simples circunstância de uma das partes contratantes intentar uma ação de responsabilidade civil contra a outra não basta para considerar que essa ação está abrangida pela matéria contratual na aceção do artigo. A este respeito, o comportamento censurado pode ser considerado um incumprimento das obrigações contratuais se a interpretação do contrato que vincula o demandado ao demandante for indispensável para estabelecer o caráter lícito ou, pelo contrário, o caráter ilícito do comportamento censurado ao primeiro pelo segundo. Caso contrário, para que o órgão jurisdicional de reenvio possa determinar que a causa de um pedido de reparação possa ser razoavelmente considerada uma violação dos direitos e das obrigações do contrato que vincula as partes, as ações do demandante devem ser consideradas abrangidas pela matéria extracontratual, na aceção do artigo 5.o, ponto 3, do Regulamento n.o 44/2001.

(cf. n.os 23 a 27, 29, disp.)
1)

Não tendo adotado, nos prazos estabelecidos, todas as medidas necessárias para recuperar junto da Ixfin SpA o auxílio estatal declarado ilegal e incompatível com o mercado interno no artigo 1.o da Decisão 2010/359/CE da Comissão, de 28 de outubro de 2009, relativa ao auxílio estatal C 59/2007 que Itália concedeu a favor da Ixfin SpA, e não tendo comunicado à Comissão Europeia, no prazo fixado, as informações enumeradas no artigo 4.o dessa decisão, a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 288.o, quarto parágrafo, TFUE e dos artigos 2.° a 4.° da referida decisão.
O artigo 101.o TFUE deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma interpretação e a uma aplicação do direito interno de um Estado‑Membro, que consiste em excluir de forma categórica, por motivos jurídicos, que empresas que participem num cartel sejam civilmente responsabilizadas pelos danos resultantes de preços que uma empresa não participante nesse cartel, tendo em conta a conduta do referido cartel, fixou num nível mais elevado do que aquele que teria aplicado se o cartel não existisse.

Com efeito, a plena efetividade do artigo 101.o TFUE seria posta em causa se o direito de qualquer pessoa pedir a reparação do prejuízo sofrido estivesse subordinado pelo direito nacional, de forma categórica e independentemente das circunstâncias específicas do caso, à existência de um nexo de causalidade direta que exclui esse direito pelo facto de a pessoa em causa ter tido vínculos contratuais não com um membro do cartel mas com uma empresa que não participou nele, cuja política de preços é, porém, uma consequência do cartel que contribuiu para falsear os mecanismos de formação dos preços que regem os mercados em concorrência.

Por conseguinte, a vítima de um preço de proteção (umbrella pricing) pode obter dos membros de um cartel a reparação do dano sofrido, ainda que não tenha tido vínculos contratuais com eles, desde que se prove que esse cartel, de acordo com as circunstâncias do caso concreto e, especialmente, com as especificidades do mercado em causa, podia ter como consequência a aplicação de um preço de proteção por terceiros agindo de maneira autónoma e que essas circunstâncias e especificidades não podiam ser ignoradas pelos membros do dito cartel. Cabe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar se estas condições estão preenchidas.

(cf. n.os 33, 34, 37 e disp.)
O artigo 12.o, n.o 3, alínea a), terceiro parágrafo, da Sexta Diretiva 77/388, relativa à harmonização das legislações dos Estados‑Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios, conforme alterada pela Diretiva 2001/4, lido em conjugação com o seu anexo H, categoria 5, e o artigo 98.o, n.os 1 e 2, da Diretiva 2006/112, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, lido em conjugação com o seu anexo III, n.o 5, à luz do princípio da neutralidade fiscal, devem ser interpretados no sentido de que não se opõem a que dois tipos de serviços de transporte urbano de pessoas e respetivas bagagens, prestados, por um lado, em táxis e, por outro, em viaturas de aluguer com motorista, sejam sujeitos a taxas de imposto sobre o valor acrescentado diferentes, uma reduzida e outra normal, desde que, por um lado, devido às diferentes exigências legais a que estão sujeitos estes dois tipos de transporte, a atividade de transporte urbano de passageiros em táxi constitua um aspeto concreto e específico da categoria serviços de transporte de pessoas e respetivas bagagens, previstas na categoria 5 e no n.o 5 dos referidos anexos dessas diretivas e, por outro, as referidas diferenças tenham uma influência determinante na decisão do utilizador médio de recorrer a um ou a outro. Cabe ao órgão jurisdicional nacional verificar se é esse o caso.

O artigo 12.o, n.o 3, alínea a), terceiro parágrafo, da Sexta Diretiva 77/388, relativa à harmonização das legislações dos Estados‑Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios, conforme alterada pela Diretiva 2001/4, lido em conjugação com o seu anexo H, categoria 5, e o artigo 98.o, n.os 1 e 2, da Diretiva 2006/112, lido em conjugação com o seu anexo III, n.o 5, à luz do princípio da neutralidade fiscal, devem ser interpretados no sentido de que se opõem a que dois tipos de serviços de transporte urbano de pessoas e respetivas bagagens, prestados, por um lado, em táxis e, por outro, em viaturas de aluguer com motorista, sejam sujeitos a taxas de imposto sobre o valor acrescentado diferentes quando, devido a um acordo que se aplica indistintamente às empresas de táxis e às empresas de aluguer de viaturas com motorista partes nesse acordo, o transporte de passageiros em táxi não constitui um aspeto concreto e específico do transporte de pessoas e respetivas bagagens e essa atividade realizada no âmbito do referido acordo for considerada semelhante, do ponto de vista do utilizador médio, à atividade de transporte urbano de passageiros em viatura de aluguer com motorista, o que cabe ao órgão jurisdicional nacional verificar.

(cf. n.o 65, disp. 2)
O conceito de eliminação de impurezas constante da nota 1 do capítulo 25 da Nomenclatura Combinada, que figura no Anexo I do Regulamento n.o 2658/87, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum, conforme alterado pelo Regulamento n.o 1549/2006, deve ser interpretado no sentido de que abrange a remoção de partículas químicas de um produto mineral em estado bruto, nele inseridas devido a fatores naturais, na medida em que essa remoção melhore a capacidade dos produtos em causa para concretizar o destino que lhes é inerente.

O facto de determinado processo poder ocorrer em circunstâncias naturais não exclui que possa constituir um tratamento de eliminação de impurezas mencionado na nota 1 e não implica que os produtos sujeitos a esse processo devam ser considerados produtos minerais em estado bruto na aceção da referida nota.

O conceito de «eliminação de impurezas», deve ser interpretado em função do destino inerente aos produtos em causa. Com efeito, o critério decisivo para a classificação pautal das mercadorias deve ser procurado, de uma forma geral, nas suas características e propriedades objetivas, tal como definidas no texto da posição da Nomenclatura Combinada e das notas de secção ou de capítulo. Além disso, o destino do produto pode constituir um critério objetivo de classificação, desde que seja inerente ao produto em causa, inerência esta que deve poder ser apreciada em função das características e propriedades objetivas deste.

Decorre daqui que o tratamento aplicado aos lotes de terra de pisão (terra de fuller) que consiste em substituir iões de cálcio por iões de hidrogénio na sua estrutura a fim de aumentar a sua capacidade de adsorção, o que os torna aptos para a purificação e a descoloração de óleos alimentares, constitui uma eliminação de iões de cálcio na medida em que essa eliminação melhore a capacidade da terra de pisão para concretizar o destino que lhe é inerente.

(cf. n.os 37‑42, disp. 1)
Os artigos 52.° TFUE e 56.° TFUE devem ser interpretados no sentido de que se opõem à legislação de um Estado‑Membro que impõe o requisito de residência no território nacional aos cidadãos da União que pretendam obter uma carta de navegador de recreio emitida por esse Estado‑Membro.

Com efeito, uma legislação que tenha por efeito, por um lado, dissuadir os nacionais da União que não residam nesse Estado‑Membro de se deslocarem a esse Estado para aí prosseguirem uma formação tendo em vista obter uma carta de navegador emitida por esse Estado‑Membro e, por outro, tornar menos atrativos os serviços oferecidos pelas escolas náuticas aos alunos não residentes, visto estes não poderem apresentar‑se a exame para obter uma carta de navegador nesse Estado‑Membro nem obter essa carta, constitui uma restrição à livre prestação de serviços no sentido do artigo 56.o, primeiro parágrafo, TFUE.

O objetivo de segurança e de ordem pública constitui um objetivo legítimo que poderia, em princípio, justificar uma restrição à livre prestação de serviços, sendo, contudo, exigido que a aplicação de uma medida seja adequada para garantir a realização desse objetivo e não exceda o necessário para o alcançar. Com efeito, o recurso a semelhante justificação pressupõe a existência de uma ameaça real e suficientemente grave que afete um interesse fundamental da sociedade.

Além disso, um requisito como o requisito de residência, que não tem nenhuma ligação com a formação seguida e a capacidade para navegar, não é adequado em si mesmo para contribuir para o objetivo pretendido, ou seja, garantir a segurança da navegação marítima. Em todo o caso, o objetivo de garantir um melhor nível de segurança no mar pode ser alcançado por meios menos restritivos da livre prestação de serviços, designadamente pela fixação de um nível elevado do grau de exigência do exame tendo em vista a obtenção da carta de navegador.

(cf. n.os 17, 18, 20, 21, 23, 24 e disp.)
O artigo 15.o, n.o 1, da Segunda Diretiva 90/619, relativa à coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes ao seguro direto de vida, que fixa as disposições destinadas a facilitar o exercício efetivo da livre prestação de serviços (Segunda Diretiva sobre o seguro de vida), conforme alterada pela Diretiva 92/96 (Terceira Diretiva sobre o seguro de vida), conjugado com o artigo 31.o desta última diretiva, deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma disposição nacional nos termos da qual o direito de renúncia do tomador do seguro caduca, o mais tardar, um ano após o pagamento do primeiro prémio de seguro, quando ele não tenha sido informado do seu direito de renúncia.

Com efeito, essa disposição nacional, que prevê o termo do direito de o tomador de seguro renunciar ao contrato num momento em que não foi informado desse direito, é contrária à realização do objetivo essencial prosseguido pela Segunda e Terceira Diretivas sobre o seguro de vida e, como tal, ao seu efeito útil. Dado que os contratos de seguro são produtos financeiros juridicamente complexos, suscetíveis de diferir consideravelmente consoante o segurador que os oferece e de implicar compromissos financeiros importantes e potencialmente de duração muito longa, o tomador de seguro encontra‑se numa situação de vulnerabilidade face ao segurador, situação que é análoga àquela em que se encontra um consumidor no âmbito da celebração de um contrato fora de um estabelecimento comercial. Por conseguinte, o segurador não pode invocar validamente motivos de segurança jurídica para sanar uma situação causada pelo seu próprio incumprimento da exigência, decorrente do direito da União, de comunicar uma lista definida de informações, entre as quais constam, designadamente, as relativas ao direito de o tomador de seguro renunciar ao contrato.

(cf. n.os 26, 29, 30, 32 e disp.)
O artigo 2.o, n.o 2, alínea a), da Diretiva 2000/78 que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional, deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma disposição de uma convenção coletiva por força da qual um trabalhador por conta de outrem que celebre um pacto civil de solidariedade com uma pessoa do mesmo sexo é excluído do direito de obter benefícios como dias de licença especial e um prémio salarial, concedidos aos trabalhadores por conta de outrem por ocasião do seu casamento, quando a legislação nacional do Estado‑Membro em causa não autoriza o casamento de pessoas do mesmo sexo, na medida em que, tendo em conta o objetivo e os requisitos da concessão desses benefícios, esse trabalhador se encontra numa situação comparável à de um trabalhador que contrai casamento.

Uma diferença de tratamento baseada no estado civil de casado do trabalhador e não expressamente na sua orientação sexual é uma discriminação direta, dado que, pelo facto de o casamento estar reservado às pessoas de sexo diferente, os trabalhadores homossexuais estão impossibilitados de cumprir o requisito necessário para obterem o benefício reivindicado. Por outro lado, na medida em que a discriminação operada é direta, a mesma não pode ser justificada por um objetivo legítimo, na aceção do artigo 2.o, n.o 2, alínea b), da Diretiva 2000/78, pois esta disposição diz apenas respeito às discriminações indiretas, mas apenas por um dos fundamentos visados pelo artigo 2.o, n.o 5, da referida diretiva, a saber, a segurança pública, a defesa da ordem e a prevenção das infrações penais, a proteção da saúde e a proteção dos direitos e liberdades de terceiros. Esta disposição, que prevê uma derrogação ao princípio da proibição das discriminações, deve ser objeto de interpretação estrita.

(cf. n.os 44‑47 e disp.)
Quanto à transferência para o regime de pensões da União dos direitos à pensão adquiridos por um funcionário a título do regime nacional de pensão, o artigo 11.o, n.o 2, do anexo VIII do Estatuto, conforme alterado pelo Regulamento n.o 723/2004, deve ser interpretado no sentido de que um Estado‑Membro pode determinar o montante do capital correspondente aos direitos a pensão, com base quer no método do equivalente atuarial, quer no do montante fixo de resgate, quer ainda noutros métodos, desde que a quantia a transferir corresponda materialmente aos direitos a pensão adquiridos a título das atividades anteriores do funcionário em causa.

Por conseguinte, os Estados‑Membros dispõem de um amplo poder de apreciação quando adotam as regulamentações nacionais que dão execução ao artigo 11.o, n.o 2, do anexo VIII do Estatuto. Assim é, mais especificamente, no tocante ao método de determinação, pelos Estados‑Membros, do montante do capital correspondente aos direitos a pensão adquiridos no regime nacional e destinados a serem levados em conta pelo regime de pensões da União, método que, todavia, deve ser estabelecido em conformidade com a natureza dos princípios e das regras que regulam o seu sistema de pensões. A este respeito, se o cálculo do capital correspondente aos direitos a pensão decorrer logicamente da natureza, dos princípios e das regras do sistema de pensões em vigor num Estado‑Membro, a conformidade deste método de cálculo com o direito da União não pode ser posta em causa. Só no caso de as modalidades de cálculo deste capital se afastarem significativamente, em benefício ou em prejuízo do funcionário, da natureza, dos princípios e das regras do sistema de pensões nacional é que a legislação do Estado‑Membro em questão poderia constituir um entrave à livre circulação dos trabalhadores garantida pelo artigo 45.o TFUE ou ser contrária às obrigações previstas no artigo 4.o, n.o 3, TUE.

Não pode constituir em si um indício de tal afastamento o simples facto de o método de cálculo aplicado conduzir a um valor a transferir cujo montante nem sequer alcança metade das contribuições pagas pelo funcionário e pelo seu antigo empregador para o regime de pensões nacional. Ora, o artigo 11.o, n.o 2, do anexo VIII do Estatuto, e o artigo 4.o, n.o 3, TUE devem ser interpretados no sentido de que não se opõem à utilização de um método de cálculo correspondente aos direitos a pensão adquiridos anteriormente que leve a um tal resultado.

(cf. n.os 26, 31, 32, 36, 38‑40, disp. 1, 2)