ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
Despacho do Tribunal Geral de 25 de março de 2022 — Alcogroup e Alcodis/Comissão

(Processo T-691/21) (1)

(«Recurso de anulação - Concorrência - Procedimento de transação - Carta da comissão que convida uma sociedade a manifestar o seu interesse em retomar um procedimento de transação - Ato não suscetível de recurso - Ato preparatório - Ato intermédio - Inadmissibilidade»)

(2022/C 222/50)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrentes: Alcogroup (Bruxelas, Bélgica), Alcodis (Bruxelas) (representantes: P. de Bandt, C. Binet e M. Nuytten, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: P. Berghe, T. Baumé e F. Jimeno Fernández, agentes)

Objeto

Com o seu recurso baseado no artigo 263.o TFUE, apresentado na Secretaria do Tribunal Geral em 27 de outubro de 2021, as recorrentes pedem a anulação da carta da Comissão Europeia de 17 de setembro de 2021, pela qual esta última as convida a comunicar-lhe, no prazo de duas semanas, o seu eventual interesse em retomar um procedimento de transação, ao abrigo do artigo 10.o-A do Regulamento (CE) n.o 773/2004 da Comissão, de 7 de abril de 2004, relativo à instrução de processos pela Comissão para efeitos dos artigos [101.o e 102.o TFUE] (JO 2004, L 123, p. 18), conforme alterado, a propósito de uma possível violação do artigo 101.o TFUE que estas alegadamente cometeram com outras sociedades.

Dispositivo

1) O recurso é julgado inadmissível.

2) A Alcogroup e a Alcodis são condenadas nas despesas.

(1) JO C 513, de 20.12.2021.
Despacho do Tribunal Geral de 7 de abril de 2022 — SS e ST/Frontex

(Processo T-282/21) (1)

(«Ação por omissão - Direito de asilo - Convite a agir - Tomada de posição da Frontex - Inadmissibilidade»)

(2022/C 266/31)

Língua do processo: inglês

Partes

Demandantes: SS, ST (representantes: M. Van den Broeck e L. Lambert, advogados)

Demandada: Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira (representantes: H. Caniard, S. Drew e W. Szmidt, agentes, assistidos por B. Wägenbaur, advogado)

Objeto

Pedido baseado no artigo 265.o TFUE e destinado a obter a declaração de que a Frontex se absteve ilegalmente de adotar, em aplicação do artigo 46.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2019/1896 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de novembro de 2019, relativo à Guarda Europeia de Fronteiras e Costeira, que revoga os Regulamentos (UE) n.o 1052/2013 e (UE) 2016/1624 (JO 2019, L 295, p. 1), uma decisão de suspensão ou de cessação das suas atividades na região do mar Egeu.

Dispositivo

1) O recurso é julgado inadmissível.

2) SS, ST e a Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira (Frontex) suportarão as suas próprias despesas.

(1) JO C 289, de 19.7.2021.
Despacho do Tribunal Geral de 24 de fevereiro de 2022 — Thomas e Julien/Conselho

(Processo T-442/21) (1)

(«Recurso de anulação - Espaço de liberdade, segurança e justiça - Acordo de Comércio e Cooperação entre, por um lado, a União e a Euratom e, por outro, o Reino Unido - Decisão do Conselho relativa à celebração do Acordo de Comércio e Cooperação - Falta de afetação individual - Ato não regulamentar - Inadmissibilidade»)

(2022/C 171/51)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrentes: Rhiannon Thomas (Londres, Reino Unido), Michaël Julien (Weybridge, Reino Unido) (representante: J. Fouchet, advogado)

Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: M. Bauer, J. Ciantar e R. Meyer, agentes)

Objeto

Com o seu recurso baseado no artigo 263.o TFUE, os recorrentes, que são nacionais do Reino Unido residentes no Reino Unido, pediram a anulação parcial, em primeiro lugar, do Acordo de Comércio e Cooperação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, por outro (JO 2021, L 149, p. 10) e, em segundo lugar, da Decisão (UE) 2021/689 do Conselho, de 29 de abril de 2021, relativa à celebração, em nome da União, do Acordo de Comércio e Cooperação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, por outro, e do Acordo entre a União Europeia e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte sobre os procedimentos de segurança para o intercâmbio e a proteção de informações classificadas (JO 2021, L 149, p. 2).

Dispositivo

1) O recurso é julgado inadmissível.

2) Não há que decidir sobre o pedido de intervenção da Comissão Europeia.

3) Rhiannon Thomas e Michaël Julien são condenados a suportar, para além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pelo Conselho da União Europeia, com exceção das relativas ao pedido de intervenção.

4) R. Thomas e M. Julien, o Conselho e a Comissão suportarão, respetivamente, as suas próprias despesas relativas ao pedido de intervenção.

(1) JO C 412, de 11.10.2021.
3)

A Comissão é condenada a suportar as suas próprias despesas e as de Hans-Wilhelm Saure referentes à petição e ao pedido de não conhecimento do mérito.
Despacho do Tribunal Geral de 11 de fevereiro de 2022 — Calrose Rice/EUIPO — Ricegrowers (Sunwhite)

(Processo T-459/21) (1)

(«Marca da União Europeia - Processo de oposição - Pedido de marca figurativa da União Europeia Sunwhite - Marca figurativa nacional anterior Sunwhite - Motivo relativo de recusa - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 - Recurso manifestamente desprovido de qualquer fundamento jurídico»)

(2022/C 148/34)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Calrose Rice (Sófia, Bulgária) (representante: H. Raychev, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representantes: J. Hamel e J. Crespo Carrillo, agentes)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso do EUIPO, interveniente no Tribunal Geral: Ricegrowers Ltd (Leeton, Nova Gales do Sul, Austrália) (representantes: C. Menebröcker e C. Böhmer, advogados)

Objeto

Recurso interposto da Decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO de 4 de junho de 2021 (processo R 2465/2020-4), relativa a um processo de oposição entre a Ricegrowers e a Calrose Rice.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Calrose Rice é condenada nas despesas relativas ao presente processo.

(1) JO C 382, de 20.9.2021.
2)

A Stichting Comité N 65 Ondergronds Helvoirt é condenada a suportar as suas próprias despesas e as despesas da Agência Europeia do Ambiente (AEA).
2)

A Comissão Europeia suportará as suas próprias despesas, bem como as despesas efetuadas pela Be Smart Srl.
C 513/28

Despacho do Tribunal Geral de 22 de outubro de 2021 — Equinoccio-Compañía de Comercio Exterior / Comissão

(Processo T-22/21) (1)

(«Recurso de anulação - Instrumento de assistência de pré-adesão - Estado terceiro - Concurso público nacional - Resolução do contrato pela entidade adjudicante - Pedido de execução de uma garantia bancária pela entidade adjudicante - Referenda pelo chefe da delegação da União no Estado terceiro ou pelo seu adjunto - Incompetência»)

(2021/C 513/42)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Equinoccio-Compañía de Comercio Exterior, SL (Madrid, Espanha) (representantes: D. Luff e R. Sciaudone, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: D. Bianchi e T. Van Noyen, agentes)

Objeto

Pedido baseado no artigo 263.o TFUE e destinado à anulação do ofício da Comissão de 5 de novembro de 2020, com a referência GK/Regio.ddg.d. 1(2020)6793282, relativo à execução da garantia bancária pedida pelo Ministério da Ciência, da Indústria e da Tecnologia turco.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Equinoccio-Compañía de Comercio Exterior, SL, é condenada nas despesas.

(1) JO C 128, de 12.4.2021.
Despacho do presidente do Tribunal Geral de 22 de julho de 2021 — CCPL e o./Comissão

(Processo T-130/21 R)

(«Processo de medidas provisórias - Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Mercado das embalagens de géneros alimentícios para venda a retalho - Decisão que aplica coimas - Garantia financeira - Orientações para o cálculo do montante das coimas de 2006 - Capacidade contributiva - Pedido de suspensão da execução - Inexistência de fumus boni juris»)

(2021/C 391/25)

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrentes: CCPL — Consorzio Cooperative di Produzione e Lavoro SC (Reggio Emilia, Itália), Coopbox Group SpA (Bibbiano, Itália), Coopbox Eastern s.r.o. (Nové Mesto nad Váhom, Eslováquia) (representantes: E. Cucchiara e E. Rocchi, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: P. Rossi e T. Baumé, agentes)

Objeto

Pedido nos termos dos artigos 278.o e 279.o TFUE e destinado a obter a suspensão da execução da Decisão C(2020) 8940 final da Comissão, de 17 de dezembro de 2020, que substitui as coimas aplicadas pela Decisão C(2015) 4336 final da Comissão, de 24 de junho de 2015, relativa a um processo de aplicação do artigo 101.o TFUE e do artigo 53.o do Acordo EEE no que respeita ao CCPL — Consorzio Cooperative di Produzione e Lavoro SC, Coopbox Group SpA e Coopbox Eastern s.r.o. (processo AT.39563 — Embalagens de géneros alimentícios para venda a retalho), na medida em que exige aos recorrentes que prestem uma garantia financeira ou que efetuem o pagamento provisório das coimas aplicadas.

Dispositivo

1) O pedido de medidas provisórias é indeferido.
C 198/65

Despacho do Tribunal Geral de 7 de março de 2022 — El Corte Inglés/EUIPO — Rudolf Böckenholt (LLOYD’S)

(Processo T-400/20) (1)

(2022/C 198/93)

Língua do processo: inglês

A presidente da Nona Secção ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 262, de 10.8.2020.
Despacho do Tribunal Geral de 22 de novembro de 2022 — Validity/Comissão

(Processo T-640/20) (1)

(«Recurso de anulação - Acesso aos documentos - Regulamento (CE) n.o 1049/2001 - Documentos relativos a um projeto de convite à apresentação de propostas cofinanciado pelo FEDER - Documentos emanados de um Estado-Membro - Recusa parcial de acesso - Divulgação após a interposição do recurso - Desaparecimento do interesse em agir - Não conhecimento parcial do mérito - Pedido de adaptação da petição - Inadmissibilidade parcial»)

(2023/C 35/75)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Validity Foundation — Mental Disability Advocacy Centre (Budapeste, Hungria) (representantes: B. Van Vooren e R. Oyarzabal Arigita, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: K. Herrmann e A. Spina, agentes)

Objeto

Com o seu recurso interposto ao abrigo do artigo 263.o TFUE, a recorrente pede a anulação, por um lado, da Decisão C(2020) 5540 final da Comissão, de 6 de agosto de 2020, pela qual recusou o acesso a documentos relativos a um projeto de convite à apresentação de propostas das autoridades húngaras e, por outro, da Decisão C(2021) 2834 final da Comissão, de 19 de abril de 2021, pela qual facultou o acesso aos referidos documentos.

Dispositivo

1) Não há que conhecer do pedido de anulação da Decisão C(2020) 5540 final da Comissão Europeia, de 6 de agosto de 2020, pela qual a Comissão recusou à Validity Foundation — Mental Disability Advocacy Centre o acesso a documentos relativos a um projeto de convite à apresentação de propostas das autoridades húngaras.

2) O recurso é julgado inadmissível quanto ao restante.

3) Cada parte suportará as suas próprias despesas.

(1) JO C 9, de 11.1.2021.
Despacho do presidente do Tribunal Geral de 1 de dezembro de 2021 — OJ/Comissão

(Processo T-709/20 R)

(«Processo de medidas provisórias - Função pública - Recrutamento - Concurso geral - Decisão do EPSO de recusar a prorrogação das datas dos testes de tipo questionário de escolha múltipla em computador - Pedido de medidas provisórias - Falta de urgência»)

(2022/C 73/54)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: OJ (representante: H.-E. von Harpe, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: I. Melo Sampaio e L. Hohenecker, agentes)

Objeto

Pedido com base nos artigos 278.o e 279.o TFUE e destinado à obtenção da suspensão do procedimento de seleção do concurso geral EPSO/AD/380/19, relativo à elaboração, pela Comissão, de uma lista de reserva de administradores no domínio da cooperação internacional e da gestão da ajuda a países terceiros.

Dispositivo

1) O pedido de medidas provisórias é indeferido.
Despacho do Tribunal Geral de 17 de janeiro de 2022 — Car-Master 2/Comissão

(Processo T-743/20) (1)

(«Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Mercado de reparação de veículos automóveis na Polónia - Decisão de rejeição de uma denúncia - Artigo 13.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1/2003 - Tratamento do processo por uma autoridade nacional da concorrência - Recurso manifestamente desprovido de fundamento jurídico»)

(2022/C 119/62)

Língua do processo: polaco

Partes

Recorrente: Car-Master 2 sp. z o.o. sp.k. (Cracóvia, Polónia) (representante: M. Miśkowicz, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: G. Meessen, J. Szczodrowski e I. Zaloguin, agentes)

Objeto

Pedido baseado no artigo 263.o TFUE e destinado à anulação da Decisão C(2020) 7369 final da Comissão, de 22 de outubro de 2020 (processo AT.40665 — Toyota Motor Poland), que rejeita a denúncia apresentada pela recorrente relativa a alegadas infrações ao artigo 101.o TFUE.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso por ser manifestamente desprovido de fundamento jurídico.

2) A Car-Master 2 sp. z o.o. sp.k. é condenada nas despesas.

(1) JO C 72, de 1.3.2021.
2)

A Alteryx, Inc. e a Allocate Software Ltd são condenadas a suportar as suas próprias despesas, bem como, cada uma, metade das despesas efetuadas pelo Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO).
Despacho do Tribunal Geral de 8 de junho de 2021 — Price/Conselho

(Processo T-231/20) (1)

(«Recurso de anulação - Espaço de liberdade, de segurança e de justiça - Acordo relativo à saída do Reino Unido da União e da Euratom - Decisão do Conselho relativa à celebração do acordo sobre a saída - Cidadãos do Reino Unido - Perda da cidadania da União - Falta de afetação individual - Ato não regulamentar - Inadmissibilidade»)

(2021/C 310/36)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: David Price (Le Dorat, França) (representante: J. Fouchet, advogado)

Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: M. Bauer, R. Meyer e M.-M. Joséphidès, agentes)

Objeto

Pedido baseado no artigo 263.o TFUE e destinado à anulação parcial, por um lado, do Acordo sobre a Saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica (JO 2020, L 29, p. 7) e, por outro, da Decisão (UE) 2020/135 do Conselho, de 30 de janeiro de 2020, relativa à celebração do Acordo sobre a Saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica (JO 2020, L 29, p. 1).

Dispositivo

1) O recurso é julgado inadmissível.

2) Não há que decidir sobre o pedido de intervenção da Comissão Europeia.

3) David Price é condenado a suportar, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pelo Conselho da União Europeia, incluindo as relativas ao processo de medidas provisórias, com exceção das relativas ao pedido de intervenção.

4) D. Price, o Conselho e a Comissão suportarão respetivamente as suas próprias despesas relativas ao pedido de intervenção.

(1) JO C 209, de 22.6.2020.
Despacho do Tribunal Geral de 28 de julho de 2021 — Dual Star Logistic e o./Parlamento e Conselho

(Processo T-645/20) (1)

(«Recurso de anulação - Transporte rodoviário - Regulamento (UE) 2020/1055 - Requisitos relativos à exigência de estabelecimento das empresas - Regresso dos veículos ao centro operacional situado no Estado-Membro de origem no prazo máximo de oito semanas - Associação profissional - Legitimidade processual - Decisão que não afeta individualmente o recorrente - Inadmissibilidade»)

(2021/C 412/09)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrentes: Dual Star Logistic SRL (Bucareste, Roménia), Eliton Trans SRL (Piteşti, Roménia), Agexim Spedition SRL (Piteşti), SC A & C International Road Cargo SRL (Piteşti), Uniunea Naţională a Transportatorilor Rutieri din România (UNTRR) (Bucareste) (representante: R. Martens, advogado)

Recorridos: Parlamento Europeu (representantes: R. van de Westelaken e A. Tamás, agentes), Conselho da União Europeia (representantes: A. Norberg, L. Vétillard e S. Emmerechts, agentes)

Objeto

Pedido apresentado ao abrigo do artigo 263.o TFUE e que tem por objeto a anulação do artigo 1.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2020/1055 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de julho de 2020, que altera os Regulamentos (CE) n.o 1071/2009 (CE) n.o 1072/2009 e (UE) n.o 1024/2012 com vista à sua adaptação à evolução no setor dos transportes rodoviários (JO 2020, L 249, p. 17).

Dispositivo

1) O recurso é julgado inadmissível.

2) Não há que decidir do pedido de intervenção apresentado da Roménia.

3) A Dual Star Logistic SRL, a Eliton Trans SRL, a Agexim Spedition SRL, a SC A & C International Road Cargo SRL e a Uniunea Naţională a Transportatorilor Rutieri din România (UNTRR) suportarão as suas próprias despesas, bem como as despesas efetuadas pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho da União Europeia, com exceção das despesas relativas ao pedido de intervenção.

4) A Dual Star Logistic, a Eliton Trans, a Agexim Spedition, a SC A & C International Road Cargo, a Uniunea Naţională a Transportatorilor Rutieri din România (UNTRR), o Parlamento e o Conselho, bem como a Roménia, suportarão as suas próprias despesas relativas ao pedido de intervenção.

(1) JO C 9, de 11.1.2021
C 278/44

Despacho do Tribunal Geral de 25 de maio de 2021 — Rochem Group/EUIPO — Rochem Marine (R.T.S. ROCHEM Technical Services)

(Processo T-233/20) (1)

(«Marca da União Europeia - Revogação da decisão impugnada - Desaparecimento do objeto do litígio - Não conhecimento do mérito»)

(2021/C 278/61)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Rochem Group AG (Zug, Suíça) (representante: K. Guridi Sedlak, advogada)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: P. Sipos, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso do EUIPO, interveniente no Tribunal Geral: Rochem Marine Srl (Génova, Itália) (representantes: R. Gioia e L. Mansi, advogados)

Objeto

Recurso da Decisão da Primeira Câmara de Recurso do EUIPO de 20 de fevereiro de 2020 (processo R 1544/2019-1), relativa a um processo de declaração de nulidade entre a Rochem Marine e a Rochem Group.

Dispositivo

1) Não há que conhecer do mérito do recurso.

2) O Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) é condenado a suportar as suas próprias despesas e as efetuadas pela Rochem Group AG e pela Rochem Marine Srl.

(1) JO C 215, de 29.6.2020.
Despacho do Tribunal Geral de 16 de junho de 2021 — Sony Interactive Entertainment Europe/EUIPO — Huawei Technologies (GT8)

(Processo T-420/20) (1)

(«Marca da União Europeia - Processo de oposição - Pedido de marca nominativa da União Europeia GT8 - Marca da União Europeia figurativa anterior GT - Motivo relativo de recusa - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001] - Artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento no 207/2009 (atual artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento 2017/1001) - Público pertinente - Nível de atenção - Recurso manifestamente procedente»)

(2021/C 310/38)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Sony Interactive Entertainment Europe Ltd (Londres, Reino Unido) (representantes: S. Malynicz, QC, e M. Maier, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representantes: H. O’Neill e V. Ruzek, agentes)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso do EUIPO: Huawei Technologies Co. Ltd (Shenzhen, China)

Objeto

Recurso interposto da decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO de 24 de abril de 2020 (Processo R 1611/2019-4), relativa a um processo de oposição entre a Sony Interactive Entertainment Europe e a Huawei Technologies.

Dispositivo

1) A Decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) de 24 de abril de 2020 (Processo R 1611/2019 4), é anulada.

2) O EUIPO é condenado a suportar as suas próprias despesas e as efetuadas pela Sony Interactive Entertainment Europe Ltd.

(1) JO C 287, de 31.8.2020.
Despacho do Tribunal Geral de 17 de março de 2021 — 3M Belgium/ECHA

(Processo T-160/20) (1)

(«Recurso de anulação - REACH - Identificação do ácido perfluorobutanosulfónico (PFBS) e seus sais como substância que suscita elevada preocupação - Inclusão na lista de substâncias candidatas para eventual inclusão no Anexo XIV do Regulamento (CE) n.o1907/2006 - Prazo de recurso - Artigo 59.o, n.o 10, do Regulamento n.o 1907/2006 - Artigo 59.o do Regulamento de Processo - Inadmissibilidade»)

(2021/C 182/72)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: 3M Belgium (Diegem, Bélgica) (representantes: J.-P. Montfort e T. Delille, advogados)

Recorrida: Agência Europeia dos Produtos Químicos (representantes: M. Heikkilä, W. Broere e T. Zbihlej, agentes)

Objeto

Pedido baseado no artigo 263.o TFUE e destinado à anulação da Decisão ECHA/01/2020, de 16 de janeiro de 2020, relativa à inclusão do ácido perfluorobutanosulfónico e seus sais na lista das substâncias candidatas para eventual inclusão no Anexo XIV do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2006, relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH), que cria a Agência Europeia dos Produtos Químicos, que altera a Diretiva 1999/45/CE e revoga o Regulamento (CEE) n.o 793/93 do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 1488/94 da Comissão, bem como a Diretiva 76/769/CEE do Conselho e as Diretivas 91/155/CEE, 93/67/CEE, 93/105/CE e 2000/21/CE da Comissão (JO 2006, L 396, p. 1, retificação no JO 2007, L 136, p. 3).

Dispositivo

1) O recurso é julgado inadmissível.

2) Não há que conhecer do pedido de intervenção apresentado pelo Conselho Europeu da Indústria Química (CEFIC).

3) A 3M Belgium é condenada a suportar as suas próprias despesas e as da Agência Europeia dos Produtos Químicos (ECHA), com exceção das despesas relativas ao pedido de intervenção.

4) A 3M Belgium, a ECHA e o CEFIC suportarão cada um as suas próprias despesas relativas ao pedido de intervenção.

(1) JO C 201, de 15.6.2020.
C 252/39

Despacho do Tribunal Geral de 11 de maio de 2021 — Da Silva Carreira/Comissão

(Processo T-260/20) (1)

(2021/C 252/66)

Língua do processo: francês

O presidente da Primeira Secção ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 215, de 29.6.2020.
C 88/32

Despacho do Tribunal Geral de 20 de janeiro de 2021 — KC/Comissão

(Processo T-580/20) (1)

(«Ação de indemnização - Auxílios de Estado - Denúncia - Não abertura do procedimento formal de exame - Violação suficientemente caracterizada de uma norma jurídica que confere direitos aos particulares - Recurso manifestamente desprovido de fundamento jurídico»)

(2021/C 88/43)

Língua do processo: francês

Partes

Demandante: KC (representante: L. Frölich, advogado)

Demandada: Comissão Europeia (representantes: B. Stromsky e C. Georgieva-Kecsmar, agentes)

Objeto

Pedido baseado no artigo 268.o TFUE e destinado a obter a reparação do prejuízo alegadamente sofrido pela demandante em razão da não abertura, em tempo útil, do procedimento formal de exame na sequência da sua denúncia em matéria de auxílios de Estado (SA.46963).

Dispositivo

1) A ação é julgada improcedente.

2) A KC é condenada nas despesas.

(1) JO C 414, de 30.11.2020.