Processo 222/84

Marguerite Johnston

contra

Chief Constable of the Royal Ulster Constabulary

pedido de decisão a título prejudicial apresentado pelo Industrial Tribunal of Northern Ireland, em Belfast

«Igualdade de tratamento entre homens e mulheres — membro armado de uma polícia auxiliar»

Sumário

Como foi reconhecido pela declaração comum da Assembleia, do Conselho e da Comissão, de 5 de Abril de 1977, e pela jurisprudência do Tribunal, convém ter em conta, no quadro do direito comunitário, os princípios em que se inspira a Convenção Europeia dos Direitos do Homem.

O princípio do controlo jurisdicional efectivo consagrado pelo artigo 6.° da Directiva 76/207, princípio que se encontra na base das tradições constitucionais comuns aos Estados-membros e que foi consagrado nos artigos 6.° e 13.° da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, opõe-se a que seja reconhecido um valor de prova inelidível, excluindo qualquer possibilidade de controlo pelo juiz, a um certificado de uma autoridade nacional que declara que se verificam as condições exigidas para a derrogação do princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres com a finalidade de garantir a segurança pública. A disposição do artigo 6.°, segundo a qual qualquer pessoa que se considere vítima de uma discriminação entre homens e mulheres deve poder dispor de um recurso jurisdicional efectivo, pode ser invocada pelos particulares contra o Estado-membro que não assegure a sua integral aplicação na sua ordem jurídica interna.

Não se poderia admitir, sob pena de pôr em risco o carácter obrigatório e a aplicação uniforme do direito comunitário, que o Tratado, fora das hipóteses específicas previstas por algumas das suas disposições, comporte uma reserva geral relativa a qualquer medida adoptada por um Estado-membro a título de salvaguarda da segurança pública. Daqui resulta que as discriminações em razão do sexo feitas por motivos de garantia da segurança pública devem ser analisadas à luz das derrogações ao princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres.

O artigo 2.°, n.° 2, da Directiva 76/207, na medida em que autoriza uma derrogação ao direito à igualdade de tratamento entre homens e mulheres em matéria de acesso ao emprego e de condições de trabalho, deve ser interpretado restritivamente e a sua aplicação deve respeitar o princípio da proporcionalidade. Tratando-se de apreciar se o sexo constitui uma condição determinante para o exercício da actividade profissional de polícia, em razão das condições de exercício dessa actividade, não se exclui que os Estados-membros possam, sob o controlo do juiz nacional, ter em consideração exigências de garantia da segurança pública para reservar, numa situação interna caracterizada por atentados frequentes, as funções gerais de polícia a homens equipados com armas de fogo.

O artigo 2.°, n.° 3, da Directiva 76/207, na medida em que autoriza uma derrogação ao direito à igualdade de tratamento entre homens e mulheres em matéria de acesso ao emprego e de condições de trabalho, deve ser interpretado restritivamente. A protecção da mulher que ele considera não compreende a protecção contra os riscos e perigos que não dizem respeito especificamente às mulheres, enquanto tais, como aqueles a que está exposto qualquer polícia armado no exercício das suas funções numa situação determinada.

Em todos os casos em que uma directiva é correctamente aplicada, os seus efeitos atingem os particulares por intermédio de medidas de aplicação tomadas pelo Estado-membro em causa. A obrigação dos Estados-membros de alcançarem o resultado previsto por uma directiva, bem como o seu dever, por força do artigo 5.° do Tratado, de tomar todas as medidas gerais ou especiais capazes de assegurar o cumprimento desta obrigação, impõem-se a todas as autoridades dos Estados-membros, incluindo, no âmbito das suas competências, as autoridades jurisdicionais. Do que resulta que ao aplicar o direito nacional e, especialmente, as disposições de uma lei especificamente introduzida para dar aplicação a uma directiva, o órgão jurisdicional nacional é obrigado a interpretar o seu direito nacional à luz do texto e da finalidade da directiva para atingir o resultado visado pelo artigo 189.°, n.° 3, do Tratado CEE.