Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Fundamentos — Apreciação errada dos factos — Inadmissibilidade — Rejeição — Qualificação jurídica dos factos — Admissibilidade — (Artigo 225.° CE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.°)

2. Recurso de anulação — Actos susceptíveis de recurso — Actos do Parlamento destinados a produzir efeitos jurídicos fora da sua esfera interna — Carta do colégio dos questores que indeferiu um pedido de adesão a título retroactivo ao regime provisório de pensão de aposentação dos deputados — Decisão que não confirma uma anterior decisão que fixa, de modo geral, um prazo para apresentação de pedidos de adesão ao referido regime — Admissibilidade — (Artigo 230.° CE)

3. Parlamento — Regulamentação relativa às despesas e subsídios dos deputados do Parlamento Europeu — Comunicação das respectivas alterações aos deputados — Obrigação de notificação individual com aviso de recepção — Inexistência — Suficiência dos modos tradicionais de comunicação interna da instituição

4. Direito comunitário — Princípios — Segurança jurídica — Acto da administração que impõe obrigações a pessoas determinadas — Comunicação aos interessados — Obrigação de notificação individual com aviso de recepção — Inexistência

5. Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Objecto — Recurso que incide apenas sobre o montante das despesas e a determinação da parte que as deve suportar — Inadmissibilidade — [Estatuto (CE) do Tribunal de Justiça, artigo 51.°, segundo parágrafo; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.°, segundo parágrafo]

6. Processo — Despesas — Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Não vinculação do Tribunal de Justiça aos pedidos formulados pelas partes em primeira instância — (Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigos 69.°, n.° 2, e 122.°, primeiro parágrafo)

Sumário

1. Resulta dos artigos 225.° CE e 58.° do Estatuto do Tribunal de Justiça que o recurso de uma decisão do Tribunal de Primeira Instância é limitado às questões de direito. Só esse Tribunal é competente, por um lado, para apurar os factos, salvo no caso de a inexactidão material das suas conclusões resultar dos elementos do processo que lhe foi submetido, e, por outro, para apreciar esses factos. A apreciação dos factos não constitui, portanto, excepto em caso de desvirtuação dos elementos que lhe foram apresentados, uma questão de direito sujeita, como tal, à fiscalização do Tribunal de Justiça no quadro de um recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância. Em contrapartida, quando o Tribunal de Primeira Instância tenha apurado ou apreciado os factos, o Tribunal de Justiça é competente para exercer, nos termos do artigo 225.° CE, uma fiscalização sobre a qualificação jurídica desses factos e sobre as consequências jurídicas que foram extraídas pelo Tribunal de Primeira Instância. Uma tal operação de qualificação constitui com efeito uma questão de direito que, enquanto tal, pode ser sujeita à fiscalização do Tribunal de Justiça no quadro de um recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância.

(cf. n. os 40, 41)

2. Uma carta do colégio dos questores do Parlamento Europeu que indeferiu um pedido de adesão a título retroactivo ao regime provisório de pensão dos deputados, pelo facto de o prazo previsto pela decisão da Mesa do Parlamento Europeu de 13 de Setembro de 1995, que altera o referido regime, não ter sido respeitado, não constitui uma decisão confirmativa da decisão da Mesa que se limitou a prever, de modo geral, a obrigação de os deputados em causa formularem tanto um pedido de adesão ao regime provisório de pensão como um pedido de liquidação dessa pensão num prazo determinado. Uma vez que tal carta afecta efectivamente a situação patrimonial concreta do deputado em causa, constitui sem dúvida um acto que produz efeitos jurídicos que vão além da organização interna dos trabalhos do Parlamento e é, portanto, a este título, susceptível de ser objecto de um recurso de anulação.

(cf. n. os 56‑58)

3. Embora o artigo 27.°, n.° 1, da regulamentação relativa às despesas e subsídios dos deputados do Parlamento Europeu estipule que, aquando do seu início de funções, os deputados recebem do secretário‑geral do Parlamento uma cópia dessa regulamentação, de que devem acusar a recepção por escrito, essa disposição não alarga, de nenhum modo, tal obrigação de notificação às modificações que eventualmente possam ser posteriormente feitas à referida regulamentação, em especial as modificações relativas aos seus anexos. A regra de que estas modificações deveriam ser objecto de uma notificação individual com aviso de recepção também não pode, por outro lado, deduzir‑se da exigência do paralelismo das formas, segundo a qual a forma adoptada para levar um acto ao conhecimento dos seus destinatários deve ser também adoptada para todas as modificações posteriores do referido acto. Com efeito, o modo de comunicação adoptado pelo artigo 27.°, n.° 1, da referida regulamentação explica‑se, como aliás resulta do próprio texto desta disposição, pela vontade de o Parlamento garantir que, no momento da sua entrada em funções, os novos parlamentares tomem efectivo conhecimento das regras pecuniárias em vigor aplicáveis aos membros do Parlamento. Em contrapartida, após estes terem iniciado funções, os modos tradicionais de comunicação interna desta instituição podem ser considerados suficientes para garantir a informação efectiva dos referidos membros no que respeita às modificações que ela faz à referida regulamentação.

(cf. n. os 66, 67)

4. Se bem que importe, em todas as circunstâncias, que os actos que impõem obrigações a pessoas determinadas sejam levados ao seu conhecimento de modo apropriado, não se pode inferir desta regra – ditada por considerações essenciais de segurança jurídica – que a comunicação de tais actos deva efectuar‑se, em todas as circunstâncias, através de uma notificação individual com aviso de recepção.

(cf. n.° 68)

5. Uma vez que os artigos 51.°, segundo parágrafo, do Estatuto (CE) do Tribunal de Justiça e 58.°, segundo parágrafo, do Estatuto do Tribunal de Justiça não estabelecem qualquer distinção relacionada com a natureza ou com o modo de interposição do recurso, há que, em aplicação das referidas disposições, julgar inadmissível um recurso que incide exclusivamente sobre a determinação da parte que deve suportar as despesas e/ou do respectivo montante.

(cf. n. os 81, 82)

6. O facto de a parte vencedora num recurso ter pedido em primeira instância ao Tribunal que decidisse sobre as despesas «nos termos legais» não vincula o Tribunal de Justiça, em sede de recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância, na sua apreciação da repartição dessas despesas, incluindo as relativas ao processo instaurado no Tribunal de Primeira Instância.

(cf. n.° 87)