Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Direito internacional público – Carta das Nações Unidas – Obrigações dela resultantes – Carácter vinculativo para a Comunidade

2. Actos das instituições – Escolha da base jurídica

(Artigos 60.° CE, 301.° CE e 308.° CE; Regulamento n.° 872/2004 do Conselho; Regulamentos da Comissão n.° 1149/2004 e n.° 874/2005)

3. Tratado CE – Regimes de propriedade – Princípio da neutralidade – Limites

(Artigos 60.° CE, 83.° CE, 133.° CE, 295.° CE e 301.° CE)

4. Actos das instituições – Fundamentação

(Artigos 253.° CE; Regulamento n.° 872/2004 do Conselho)

5. Direito internacional público – Princípio da territorialidade – Acto comunitário que prevê medidas restritivas contra um país terceiro – Inexistência de efeito extraterritorial

(Artigos 60.° CE e 301.° CE; Regulamento n.° 872/2004 do Conselho; Regulamentos da Comissão n.° 1149/2004 e n.° 874/2005)

Sumário

1. Na medida em que, por força do Tratado CE, a Comunidade assumiu competências anteriormente exercidas pelos Estados‑Membros no domínio de aplicação da Carta das Nações Unidas, as disposições desta Carta têm por efeito vincular a Comunidade, e que esta tem a obrigação, nos termos do próprio Tratado através do qual foi instituída, de adoptar, no exercício das suas competências, todas as disposições necessárias para permitir que os Estados‑Membros cumpram as obrigações que lhes incumbem por força da referida Carta.

(cf. n.° 67)

2. A Comunidade tem competência para adoptar medidas restritivas que afectem directamente os indivíduos, com base nos artigos 60.° CE e 301.° CE, quando tal estiver previsto numa posição comum ou numa acção comum adoptadas em virtude de disposições do Tratado relativas à política externa e de segurança comum, desde que essas medidas visem efectivamente interromper ou reduzir, total ou parcialmente, as relações económicas com um ou vários países terceiros. Em contrapartida, medidas restritivas que não apresentem nenhuma ligação com o território ou o regime dirigente de um país terceiro não se podem basear unicamente nessas disposições. Todavia, a Comunidade tem competência para adoptar esse tipo de medidas com base nos artigos 60.° CE, 301.° CE e 308.° CE.

A este respeito, a Comunidade tinha competência para adoptar, com fundamento unicamente nos artigos 60.° CE e 301.° CE, o Regulamento n.° 872/2004 que impõe novas medidas restritivas contra a Libéria, e nos Regulamentos n.° 1149/2004 e n.° 872/2004 que alteram esse primeiro regulamente, os quais aplicam na Comunidade as medidas restritivas contra o ex‑Presidente da Libéria, Charles Taylor, e os seus associados, tal como previstas pela Posição Comum 2004/487. Com efeito, na medida em que o Conselho de Segurança das Nações Unidas, órgão ao qual a comunidade internacional confiou o papel principal de manutenção da paz e da segurança internacionais considera que esse ex‑Presidente e os seus associados continuam a poder comprometer a paz na Libéria e nos países vizinhos, as medidas restritivas contra eles adoptadas apresentam uma relação suficiente com o território ou o regime dirigente desse país para se considerar que têm como objectivo interromper ou reduzir, total ou parcialmente, as relações económicas com um país terceiro, na acepção dos referidos artigos 60.° CE e 301.° CE

(cf. n. os 68, 69, 74)

3. Não obstante o artigo 295.° CE, nos termos do qual o regime da propriedade é matéria da competência de cada Estado‑Membro, outras disposições do Tratado habilitam a Comunidade a adoptar medidas de sanção ou de defesa com incidência no direito de propriedade dos particulares. É esse, designadamente, o caso em matéria de concorrência (artigo 83.° CE) e de política comercial (artigo 133.° CE). É igualmente o caso de medidas, prevejam interromper ou reduzir, total ou parcialmente, as relações económicas com um ou mais países terceiros, tomadas a título dos artigos 60.° CE e 301.° CE.

(cf. n.° 77)

4. O vício de forma constituído pelo facto de um dos considerandos de um regulamento conter uma menção de facto errada não pode dar origem à sua anulação se os outros considerandos fornecerem uma fundamentação por si só suficiente.

(cf. n.° 81)

5. O Regulamento n.° 872/2004, que impõe novas medidas restritivas contra a Libéria, bem como os Regulamentos n.° 1149/2004 e n.° 872/2004, que alteram esse primeira regulamento, aplicam‑se unicamente aos fundos e recursos económicos que se encontrem no território da Comunidade e não têm, por conseguinte, qualquer efeito extraterritorial. Os referidos regulamentos não violam, portanto, o princípio da territorialidade. O facto de os comportamentos na origem da adopção dos regulamentos impugnados produzirem os seus efeitos exclusivamente fora da Comunidade, é desprovido de pertinência a este respeito, visto que as medidas adoptadas ao abrigo dos artigos 60.° CE e 301.° CE, como os referidos regulamentos, visam precisamente a aplicação, pela Comunidade, de posições comuns adoptadas em virtude de disposições do Tratado UE relativas à política externa e de segurança comum (PESC) e que prevêem uma acção relativamente a países terceiros. Além disso, nos termos do artigo 11.°, n.° 1, UE, um dos objectivos da PESC consiste na manutenção da paz e no reforço da segurança internacional, de acordo com os princípios da Carta das Nações Unidas. Este objectivo não podia evidentemente ser atingido se a Comunidade limitasse a sua acção aos casos em que a situação na origem da sua intervenção produzisse efeitos sobre o seu território.

O mesmo se pode dizer quanto ao facto de os regulamentos em causa visarem efectivamente produzir os seus efeitos no território da Libéria, uma vez que os artigos 60.° CE e 301.° CE habilitam precisamente a Comunidade a adoptar medidas com sanções económicas destinadas a produzir os seus efeitos em países terceiros.

(cf. n. os 106‑108)