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Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 7 de março de 2013 — Sindicato dos Bancários do Norte e o.

(Processo C-128/12)

«Reenvio prejudicial — Artigo 53.o, n.o 2, do Regulamento de Processo — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Legislação nacional que estabelece reduções salariais para certos trabalhadores do setor público — Não aplicação do direito da União — Incompetência manifesta do Tribunal de Justiça»

Questões prejudiciais — Competência do Tribunal de Justiça — Limites — Pedido de interpretação da Carta dos Direitos Fundamentais da União — Legislação nacional que não constitui uma medida de aplicação do direito da União — Incompetência manifesta do Tribunal de Justiça (Artigo 6.o, n.o 1, TUE; artigo 267.o TFUE; Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 51.o, n.o 1) (cf. n.os 9-14 e disp.)

Objeto

Pedido de decisão prejudicial — Tribunal do Trabalho do Porto — Interpretação dos artigos 20.°, 21.°, n.o 1, e 31.°, n.o 1, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (JO 2000, C 364, p. 1) — Respeito dos princípios da igualdade e da não discriminação e do direito a condições de trabalho justas e equitativas — Legislação nacional que prevê reduções salariais para determinados trabalhadores do setor público.

Dispositivo

O Tribunal de Justiça da União Europeia é manifestamente incompetente para conhecer do pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal do Trabalho do Porto (Portugal), por decisão de 6 de janeiro de 2012.
Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 10 de outubro de 2012 — Ziemski e Kozak

(Processo C-31/12)

«Reenvio prejudicial — Ausência de descrição do litígio no processo principal — Inadmissibilidade manifesta»

Questões prejudiciais — Admissibilidade — Questões submetidas sem precisões suficientes sobre o contexto factual e regulamentar — Inadmissibilidade manifesta (Artigo 267.o TFUE) (cf. n.os 6, 7 e disp.)

Objeto

Pedido de decisão prejudicial — Sąd Rejonowy w Zakopanem — Interpretação do conceito de «regra técnica» constante do artigo 1.o, ponto 11, da Diretiva 98/34/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de junho de 1998, relativa a um procedimento de informação no domínio das normas e regulamentações técnicas (JO L 204, p. 37), conforme alterada pela Diretiva 98/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de julho de 1998 (JO L 217, p. 18) — Obrigação de um Estado-Membro transmitir à Comissão qualquer projeto de regra técnica — Lei de um Estado-Membro sobre os jogos de fortuna e azar.

Dispositivo

O pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Rejonowy w Zakopanem (Polónia), por decisão de 13 de janeiro de 2012, é manifestamente inadmissível.

Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 10 de outubro de 2012 — Ziemski e Kozak

(Processo C-31/12)

«Reenvio prejudicial — Ausência de descrição do litígio no processo principal — Inadmissibilidade manifesta»

Questões prejudiciais — Admissibilidade — Questões submetidas sem precisões suficientes sobre o contexto factual e regulamentar — Inadmissibilidade manifesta (Artigo 267.o TFUE) (cf. n.os 6, 7 e disp.)

Objeto

Pedido de decisão prejudicial — Sąd Rejonowy w Zakopanem — Interpretação do conceito de «regra técnica» constante do artigo 1.o, ponto 11, da Diretiva 98/34/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de junho de 1998, relativa a um procedimento de informação no domínio das normas e regulamentações técnicas (JO L 204, p. 37), conforme alterada pela Diretiva 98/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de julho de 1998 (JO L 217, p. 18) — Obrigação de um Estado-Membro transmitir à Comissão qualquer projeto de regra técnica — Lei de um Estado-Membro sobre os jogos de fortuna e azar.

Dispositivo

O pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Rejonowy w Zakopanem (Polónia), por decisão de 13 de janeiro de 2012, é manifestamente inadmissível.
1

O pedido de decisão prejudicial tem por objeto a interpretação dos artigos 5.° a 9.° da Diretiva 2005/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2005, relativa às práticas comerciais desleais das empresas face aos consumidores no mercado interno e que altera a Diretiva 84/450/CEE do Conselho, as Diretivas 97/7/CE, 98/27/CE e 2002/65/CE [do Parlamento Europeu e do Conselho] e o Regulamento (CE) n.o 2006/2004 [do Parlamento Europeu e do Conselho] («diretiva relativa às práticas comerciais desleais») (JO L 149, p. 22), dos artigos 6.°, n.o 1, e 7.°, n.o 1, da Diretiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores (JO L 95, p. 29), e do artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (a seguir «Carta»).
Recurso interposto do despacho do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 24 de Maio de 2011, Government of Gibraltar/Comissão (T-176/09), pelo qual o Tribunal Geral declarou inadmissível um recurso que visava a anulação parcial da Decisão 2009/95/CE da Comissão, de 12 de Dezembro de 2008, que adota, em aplicação da Diretiva 92/43/CEE do Conselho, a segunda lista atualizada dos sítios de importância comunitária da região biogeográfica mediterrânica [notificada sob o número C(2008) 8049], na medida em que acrescenta à lista um sítio denominado «Estrecho Oriental» (ES6120032), proposto por Espanha, que inclui uma zona de águas territoriais britânicas de Gibraltar e uma zona de alto mar.
Recurso do acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção alargada) de 14 de julho de 2011, Total e Elf Aquitaine/Comissão (T-190/06), através do qual o Tribunal Geral negou provimento ao recurso de anulação parcial da Decisão C (2006) 1766 final da Comissão, de 3 de maio de 2006, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.° [CE] e do artigo 53.° do Acordo EEE (processo COMP/F/38.620 — Peróxido de hidrogénio e perborato de sódio) — Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Violação dos princípios da atribuição de competências e da proporcionalidade — Interpretação manifestamente errónea — Violação dos direitos da defesa, dos princípios da equidade e da igualdade das armas — Dever de fundamentação.
Recurso interposto do despacho do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 25 de outubro de 2011, Air France-KLM/Comissão (T-62/11), através do qual o Tribunal Geral indeferiu o pedido de intervenção da Schenker AG — Interesse na solução do litígio — Litígio relativo a um pedido de anulação da Decisão C (2010) 7694 final da Comissão, de 9 de novembro de 2010, relativa a um processo de aplicação do artigo 101.° TFUE, do artigo 53.° do Acordo EEE e do artigo 8.° do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo aos transportes aéreos (processo COMP/39.258 — Carga aérea).
Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 7 de junho de 2012 –Volturno Trasporti

(Processo C-21/11)

«Reenvio prejudicial — Inadmissibilidade manifesta»

1. Questões prejudiciais — Recurso ao Tribunal de Justiça — Necessidade de uma decisão prejudicial e pertinência das questões suscitadas — Apreciação pelo juiz nacional (Artigo 267.° TFUE) (cf. n.os 10 e 11)

2. Questões prejudiciais — Admissibilidade — Necessidade de fornecer ao Tribunal de Justiça precisões suficientes sobre o contexto factual e legal (Artigo 267.° TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 23.°) (cf. n.os 12 e 13)

3. Questões prejudiciais — Admissibilidade — Questões que visam disposições nacionais em relação sem relação com o objeto do litígio no processo principal — Questões submetidas num contexto que exclui uma resposta útil — Inadmissibilidade manifesta (Artigo 267.° TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 23.°; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigos 92.°, n.° 1, e 103.°, n.° 1) (cf. n.os 14 a 17 e disp.)

Objeto

Pedido de decisão prejudicial — Commissione tributaria provinciale di Benevento — Interpretação dos artigos 10.°, alínea c), e 12.°, alínea e), da Diretiva 69/335/CEE do Conselho de 17 de julho de 1969, CEE/69/135, relativa aos impostos indiretos que incidem sobre as reuniões de capitais (JO L 249, p. 25) — Impostos indiretos que incidem sobre as reuniões de capitais — Imposição de um direito anual em razão da inscrição no registo de sociedades mantido pelas câmaras de comércio locais — Admissibilidade.

Dispositivo

O pedido de decisão prejudicial apresentado pela Commissione tributaria provinciale di Benevento (Itália), por decisão de 22 de setembro de 2010, é manifestamente inadmissível.
Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 1 de março de 2012 — Smanor/Comissão e Médiateur

(Processo C‑474/11 P)

«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 119.° do Regulamento de Processo — Proibição de comercialização de iogurtes congelados — Incumprimento de um Estado‑Membro — Recusa da Comissão de intentar o processo por incumprimento — Ação de indemnização — Inadmissibilidade manifesta»

Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundamentos — Não determinação do erro de direito invocado — Inadmissibilidade manifesta [Artigo 256.° TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.°, primeiro parágrafo; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigos 112.°, n.° 1, alínea c), e 119.°] (cf. n.os 9 a 12)

Objeto

Recurso interposto do despacho do Tribunal Geral (Quinta Secção), de 15 de julho de 2011 — Smanor/Comissão e Médiateur (T‑185/11), no qual o Tribunal Geral julgou manifestamente inadmissível o recurso da recorrente que visava, por um lado, obter a declaração de que a Comissão se absteve ilegalmente de intentar uma ação de incumprimento contra a República francesa e, por outro, obter a indemnização do prejuízo sofrido pela recorrente

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.
Despacho do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 29 de março de 2012 — Lancôme/IHMI

(Processo C‑334/11 P)

«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Marca comunitária — Marca nominativa ACNO FOCUS — Oposição do titular da marca nominativa nacional FOCUS — Recusa de registo — Artigo 43.°, n.os 2 e 3, do Regulamento (CE) n.° 40/94 — Marca anterior registada há pelo menos cinco anos»

Marca comunitária — Observações dos terceiros e oposição — Exame da oposição — Prova do uso da marca anterior — Início do prazo de cinco anos — Data de registo da marca anterior (Regulamento n.° 40/94 do Conselho, artigo 43.°, n.os 2 e 3; Diretiva 89/104 do Conselho, artigo 10.°, n.° 1) (cf. n.os 47, 48)

Objeto

Recurso interposto do acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 14 de abril de 2011 — Lancôme/IHMI (T‑466/08) pelo qual o Tribunal Geral negou provimento a um recurso de anulação pelo requerente da marca nominativa ACNO FOCUS , para produtos da classe 3, da decisão R 1796/2007‑1 da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização no Mercado Interno (IHMI), de 29 de julho de 2008, que negou provimento ao recurso interposto da decisão da Divisão de Oposição que recusa o registo da referida marca no quadro da oposição deduzida pelo titular da marca nominativa FOCUS , para produtos e serviços das classes 3, 5, 6, 7, 8, 9, 14, 15, 16, 18, 20, 21, 24, 25, 26, 28, 29, 30, 33, 34, 36, 38, 39, 41 e 42 — Interpretação e aplicação do artigo 43.°, n. os 2 e 3, do Regulamento n.° 40/94 (atual artigo 42.°, n. os 2 e 3 do Regulamento n.° 207/2009) — Conceito de utilização séria de uma marca

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.
Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 19 de janeiro de 2012

— Purple Parking e Airparks Services/Commissioners for Her Majesty's Revenue and Customs

(Processo C-117/11)

«Artigo 104.°, n.° 3, primeiro parágrafo, do Regulamento de Processo — Fiscalidade — IVA — Sexta Diretiva — Artigo 28.°, n.° 2, alínea a) — Artigo 28.°, n.° 3, alínea b) — Isenção de determinados serviços de transporte — Operação que combina os serviços de estacionamento automóvel e o transporte de passageiros entre o parque de estacionamento e um aeroporto — Existência de duas prestações de serviços distintas ou de uma prestação única — Princípio da neutralidade fiscal»

Disposições fiscais — Harmonização das legislações — Impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado — Prestações de serviços — Operações compostas por vários elementos — Serviços, por um lado, de estacionamento de veículos num parque exterior a um aeroporto e, por outro, de transporte de passageiros entre esse parque e o aeroporto — Operação que deve ser considerada prestação complexa única (Diretivas 77/388 e 92/111 do Conselho) (cf. n.° 41, disp. 1)

Objeto

Pedido de decisão prejudicial — Upper Tribunal (Tax and Chancery Chamber) — Interpretação da Diretiva 77/388/CEE: Sexta Diretiva do Conselho, de 17 de maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios – Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria coletável uniforme (JO L 145, p. 1) — Faculdade de os Estados-Membros manterem as isenções com reembolso do imposto pago no estádio anterior — Manutenção, por parte de uma regulamentação nacional, de uma isenção com reembolso do imposto pago em relação a determinadas prestações de serviços de transporte — Operador que fornece, às pessoas que viajam de avião, um serviço de estacionamento automóvel combinado com um serviço de transporte entre o lugar de estacionamento e o aeroporto — Deve considerar-se que, para efeitos de IVA, a operação é uma prestação única ou várias prestações distintas?

Dispositivo

A Sexta Diretiva do Conselho, de 17 de maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios – Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria coletável uniforme, conforme alterada pela Diretiva 92/111/CEE do Conselho, de 14 de dezembro de 1992, deve ser interpretada no sentido de que, para efeitos da determinação da taxa do imposto sobre o valor acrescentado aplicável, os serviços de estacionamento de um veículo num parque «fora do aeroporto» e o transporte dos passageiros do referido veículo entre esse parque e o terminal do aeroporto em causa devem ser consideradas, em circunstâncias como as do processo principal, uma prestação complexa única na qual o serviço de estacionamento é predominante.
Despacho do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 24 de outubro de 2013 — Internationaler Hilfsfonds/Comissão

(Processo C‑554/11 P‑DEP)

«Fixação das despesas»

Processo judicial — Despesas — Fixação — Despesas recuperáveis — Despesas indispensáveis efetuadas pelas partes — Honorários pagos por uma instituição ao seu advogado — Inclusão — Elementos a ter em consideração para efeitos da fixação [Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 19.o, primeiro parágrafo; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigos 144.°, alínea b), e 145.°, n.o 1] (cf. n.os 13 a 18, 24, 25)

Objeto

Pedido de fixação das despesas na sequência do despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção), de 15 de outubro de 2012, no processo C‑554/11 P, Internationaler Hilfsfonds/Comissão.

Dispositivo

O montante total das despesas que a Internationaler Hilfsfonds eV deve reembolsar à Comissão Europeia no processo C‑554/11 P é fixado em 2500 euros.

Despacho do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 24 de outubro de 2013 — Internationaler Hilfsfonds/Comissão

(Processo C‑554/11 P‑DEP)

«Fixação das despesas»

Processo judicial — Despesas — Fixação — Despesas recuperáveis — Despesas indispensáveis efetuadas pelas partes — Honorários pagos por uma instituição ao seu advogado — Inclusão — Elementos a ter em consideração para efeitos da fixação [Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 19.o, primeiro parágrafo; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigos 144.°, alínea b), e 145.°, n.o 1] (cf. n.os 13 a 18, 24, 25)

Objeto

Pedido de fixação das despesas na sequência do despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção), de 15 de outubro de 2012, no processo C‑554/11 P, Internationaler Hilfsfonds/Comissão.

Dispositivo

O montante total das despesas que a Internationaler Hilfsfonds eV deve reembolsar à Comissão Europeia no processo C‑554/11 P é fixado em 2500 euros.
Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 21 de Setembro de 2011 – Longevity Health Products/IHMI

(Processo C‑378/11 P)

«Recurso de decisão do Tribunal Geral – Marca comunitária – Processo na Câmara de Recurso do IHMI – Incumprimento da obrigação de pagamento da taxa de recurso no prazo – Decisão da Câmara de Recurso que declara o recurso não interposto»

Recurso de decisão do Tribunal Geral – Fundamentos – Simples repetição dos fundamentos e argumentos submetidos ao Tribunal Geral – Não determinação do erro de direito invocado – Inadmissibilidade [Artigo 256.° TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.°, primeiro parágrafo; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 112.°, n.° 1, primeiro parágrafo, alínea c)] (cf. n.° 18)

Objecto

Recurso interposto do despacho do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 15 de Abril de 2011, Longevity Health Products/IHMI - Biofarma VITACHRON (male) (T‑95/11), através do qual o Tribunal Geral negou provimento ao recurso de anulação interposto pelo requerente da marca nominativa «VITACHRON male», para produtos e serviços, entre outras, da classe 5, da Decisão R 1357/2010-4 da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (IHMI), de 10 de Janeiro de 2011, que declarou que o recurso da decisão da Divisão de oposição que recusou o registo da referida marca no âmbito da oposição deduzida pelo titular das marcas nacionais «VITATHION», para produtos e serviços da classe 5, era considerado não interposto, uma vez que a taxa de recurso não foi liquidada no prazo.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.
Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 19 de novembro de 2012 — Marcuccio/Comissão

(Processo C-1/11 SA)

«Pedido de autorização para proceder a uma penhora à União Europeia»

Privilégios e imunidades da União Europeia — Pedido de autorização para proceder a uma penhora de créditos em poder de uma instituição — Necessidade de autorização do Tribunal — Pedido baseado numa decisão de um órgão jurisdicional com o mesmo objeto que um despacho do juiz da União — Despacho executório — Recusa de autorização (Artigo 280.o TFUE; Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia, artigo 1.o; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 92.o, n.o 1) (cf. n.os 22, 29-31)

Objeto

Protocolo relativo aos privilégios e imunidades — Requerimento de autorização para proceder a uma penhora à Comissão das quantias devidas à União pela República Italiana e, a título subsidiário, dos bens móveis que pertencem à União no território da República Italiana — Levantamento da imunidade da Comissão — Artigo 1.o do Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia.

Dispositivo

1) O pedido de penhora é julgado improcedente.

2) Luigi Marcuccio e a Comissão Europeia suportam as suas próprias despesas.

Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 19 de novembro de 2012 — Marcuccio/Comissão

(Processo C-1/11 SA)

«Pedido de autorização para proceder a uma penhora à União Europeia»

Privilégios e imunidades da União Europeia — Pedido de autorização para proceder a uma penhora de créditos em poder de uma instituição — Necessidade de autorização do Tribunal — Pedido baseado numa decisão de um órgão jurisdicional com o mesmo objeto que um despacho do juiz da União — Despacho executório — Recusa de autorização (Artigo 280.o TFUE; Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia, artigo 1.o; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 92.o, n.o 1) (cf. n.os 22, 29-31)

Objeto

Protocolo relativo aos privilégios e imunidades — Requerimento de autorização para proceder a uma penhora à Comissão das quantias devidas à União pela República Italiana e, a título subsidiário, dos bens móveis que pertencem à União no território da República Italiana — Levantamento da imunidade da Comissão — Artigo 1.o do Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia.

Dispositivo

1) O pedido de penhora é julgado improcedente.
1.

Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundamentos — Simples repetição dos fundamentos e argumentos submetidos ao Tribunal Geral — Falta de identificação do erro de direito invocado — Inadmissibilidade [Artigo 256.o TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.o, primeiro parágrafo; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 112.o, n.o 1, alínea c); Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigos 50.° e 55.°] (cf. n.os 35-37)
3.

Concorrência — Coimas — Montante — Determinação — Critérios — Gravidade da infração — Obrigação de ter em consideração o impacto concreto no mercado — Alcance (Regulamento n.o 1/2003 do Conselho, artigo 23.o, n.o 2; Comunicação 98/C 9/03 da Comissão, n.o 1 A) (cf. n.os 63 a 65, 69)
Palavras-chave

Assunto do litígio

Parte decisória

Palavras-chave Processo judicial — Intervenção — Requisitos de admissibilidade — Interesse na resolução do litígio — Conceito — Exigência de um interesse público e direto — Litígio relativo à legalidade de uma decisão da Comissão que declara um acordo e que aplica uma coima — Inexistência de interesse direto dos clientes de empresas que participam no acordo — Cliente que pode pedir a reparação dos danos causados pelo acordo — Cliente que apresentou um pedido de acesso aos documentos do procedimento administrativo que visa o acordo — Falta de pertinência (Artigo 101.° TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 40.°, segundo parágrafo; Regulamento n.° 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho) (cf. n.os 10, 12 a 16, 23 a 25) Assunto do litígio Objeto Recurso interposto do despacho do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 25 de outubro de 2011, Koninklijke Luchtvaart Maatschappij/Comissão (T-28/11), através do qual o Tribunal Geral indeferiu o pedido de intervenção da Schenker AG — Interesse na solução do litígio — Litígio relativo a um pedido de anulação da Decisão C (2010) 7694 final da Comissão, de 9 de novembro de 2010, relativa a um processo de aplicação do artigo 101.° TFUE, do artigo 53.° do Acordo EEE e do artigo 8.° do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo aos transportes aéreos (processo COMP/39.258 — Carga aérea). Parte decisória Dispositivo 1) O recurso é julgado improcedente. 2) A Schenker AG é condenada nas despesas.

Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 8 de junho de 2012 — Schenker/Koninklijke Luchtvaart Maatschappij e Comissão

[Processo C-596/11 P(I)]

«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Intervenção — Interesse na resolução do litígio»

Processo judicial — Intervenção — Requisitos de admissibilidade — Interesse na resolução do litígio — Conceito — Exigência de um interesse público e direto — Litígio relativo à legalidade de uma decisão da Comissão que declara um acordo e que aplica uma coima — Inexistência de interesse direto dos clientes de empresas que participam no acordo — Cliente que pode pedir a reparação dos danos causados pelo acordo — Cliente que apresentou um pedido de acesso aos documentos do procedimento administrativo que visa o acordo — Falta de pertinência (Artigo 101.o TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 40.o, segundo parágrafo; Regulamento n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho) (cf. n.os 10, 12 a 16, 23 a 25)

Objeto

Recurso interposto do despacho do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 25 de outubro de 2011, Koninklijke Luchtvaart Maatschappij/Comissão (T-28/11), através do qual o Tribunal Geral indeferiu o pedido de intervenção da Schenker AG — Interesse na solução do litígio — Litígio relativo a um pedido de anulação da Decisão C (2010) 7694 final da Comissão, de 9 de novembro de 2010, relativa a um processo de aplicação do artigo 101.o TFUE, do artigo 53.o do Acordo EEE e do artigo 8.o do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo aos transportes aéreos (processo COMP/39.258 — Carga aérea).

Dispositivo

1) O recurso é julgado improcedente.