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20

Foi nestas condições que o Consiglio di Stato (Conselho de Estado, em formação jurisdicional) decidiu suspender a instância e submeter ao Tribunal de Justiça a seguinte questão prejudicial: «Deve o artigo 28.o, n.o 2, [primeiro período], da Diretiva [2014/24] ser interpretado no sentido de que exige a plena identidade jurídica e económica entre os operadores pré‑selecionados e aqueles que apresentam propostas no âmbito do concurso limitado e, em concreto, de que se opõe a um acordo entre as sociedades holding que controlam dois operadores pré‑selecionados, celebrado entre a pré‑seleção e a apresentação das propostas, sempre que: a) esse acordo tenha por objeto e por efeito (inter alia) a realização de uma fusão por incorporação de uma das empresas pré‑selecionadas noutra também pré‑selecionada no referido concurso (operação que ademais foi autorizada pela [Comissão]); b) os efeitos da operação de fusão se tenham plenamente concretizado depois da apresentação da proposta pela empresa incorporante (razão pela qual, no momento da apresentação da proposta, a sua composição não tinha sido objeto de alteração em relação à existente no momento da pré‑seleção); c) a empresa posteriormente incorporada (cuja composição não tinha sido objeto de alteração no último dia de apresentação das propostas) tenha decidido, contudo, não participar no concurso limitado, provavelmente em execução do programa contratual estabelecido no acordo celebrado entre as sociedades holding?»
A Diretiva 2001/23/CE do Conselho, de 12 de março de 2001, relativa à aproximação das legislações dos Estados‑Membros respeitantes à manutenção dos direitos dos trabalhadores em caso de transferência de empresas ou de estabelecimentos, ou de partes de empresas ou de estabelecimentos, nomeadamente o seu artigo 1.o, n.o 1, alíneas a) e b), deve ser interpretada no sentido de que se aplica à transferência de uma unidade de produção quando, por um lado, o cedente, o cessionário ou ambos conjuntamente agirem com vista à prossecução pelo cessionário da atividade económica exercida pelo cedente, mas também com vista à posterior extinção do próprio cessionário no âmbito de uma liquidação, e, por outro, a unidade em causa, sem ser capaz de prosseguir a sua finalidade económica sem recorrer a fatores de produção provenientes de terceiros, não for totalmente autónoma, desde que, o que cabe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar, por um lado, seja respeitado o princípio geral de direito da União que impõe que o cedente e o cessionário não procurem beneficiar fraudulenta e abusivamente das vantagens que poderiam retirar da Diretiva 2001/23 e, por outro, a unidade de produção em causa disponha de garantias suficientes que lhe assegurem o acesso aos fatores de produção de um terceiro por forma a não depender das escolhas económicas por este efetuadas de modo unilateral.
47

É certo que resulta do artigo 1.o, n.o 1, e do considerando 7 do Regulamento n.o 1013/2006 que este estabelece procedimentos e regimes de controlo relativos a transferências de resíduos de um modo que tome em consideração a necessidade de preservar, proteger e melhorar a qualidade do ambiente e da saúde humana. Em particular, resulta do artigo 3.o, n.o 1, e do artigo 4.o, n.o 1, deste regulamento, conjugados com o seu considerando 14, que as transferências entre Estados‑Membros de resíduos destinados a eliminação e de resíduos perigosos destinados a valorização devem ser sujeitas a notificação escrita prévia das autoridades competentes, de modo a permitir‑lhes tomarem as medidas necessárias à proteção da saúde humana e do ambiente (Acórdão de 26 de novembro de 2015, Total Waste Recycling, C‑487/14, EU:C:2015:780, n.o 29 e jurisprudência referida).
41

A este propósito a Asfaltmix alega, em substância, que, tendo a jurisprudência recordada nos n.os 36 a 40 do presente acórdão sido desenvolvida no contexto da imposição, pela Comissão, de coimas a título do artigo 23.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho, de 16 de dezembro de 2002, relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos [101.o] e [102.o TFUE] (JO 2003, L 1, p. 1), esta jurisprudência não é aplicável a uma ação de indemnização como a que está em causa no processo principal.
60

A este respeito, há que observar, como observou o advogado‑geral nos n.os 74 a 77 das suas conclusões, que as organizações ou associações sem fins lucrativos a que se refere o considerando 28 da Diretiva 2014/24 não têm de preencher, além disso, os requisitos previstos no artigo 77.o, n.o 2, desta diretiva. Com efeito, não há equivalência entre, por um lado, as organizações ou associações referidas no considerando 28 e, por outro, as «organizações baseadas na participação ou envolvimento ativo dos trabalhadores na Administração» e as «organizações existentes, como as cooperativas», que o considerando 118 desta mesma diretiva refere. Por conseguinte, também não há uma equivalência entre o artigo 10.o, alínea h), da Diretiva 2014/24, que exclui determinadas atividades das organizações ou associações sem fins lucrativos do âmbito desta diretiva, e o artigo 77.o da referida diretiva, que sujeita certas atividades das organizações que assentam na participação dos trabalhadores no capital social ou no seu envolvimento ativo na gestão da organização e das organizações existentes, como as cooperativas, a um regime simplificado previsto nos artigos 74.o a 77.o da Diretiva 2014/24.
22

No que diz respeito à existência de uma eventual discriminação contrária ao artigo 45.o, n.o 2, TFUE e ao artigo 7.o, n.o 1, do Regulamento n.o 492/2011, é de assinalar que uma legislação nacional como a que está em causa no processo principal institui, como salienta o advogado‑geral no n.o 21 das suas conclusões, uma diferença de tratamento entre os trabalhadores em função da sua antiguidade junto do empregador atual. Com efeito, de acordo com essa legislação, os anos cumpridos junto de um ou mais empregadores anteriores apenas contam como 5 anos de atividade profissional, no máximo, mesmo que o seu número real seja superior a 5 anos, de modo que um trabalhador com 25 anos de atividade profissional e que tenha cumprido, pelo menos, 20 anos junto do seu empregador atual tem direito a 6 semanas de férias anuais remuneradas, enquanto um trabalhador que totalize 25 anos de atividade profissional, mas sem ter cumprido 20 anos junto do seu empregador atual, apenas tem direito a 5 semanas de férias anuais remuneradas.
O artigo 8.o da mesma lei estabelece as regras de competência da seguinte forma:

«1) No quadro dos litígios relativos a contratos de crédito com elementos internacionais no sentido da presente lei, o devedor pode intentar uma ação contra o mutuante não autorizado quer nos tribunais do Estado em cujo território o mutuante não autorizado tem a sua sede quer no tribunal do lugar onde o devedor tem o seu domicílio ou sede, qualquer que seja o lugar da sede do mutuante não autorizado.

2) O mutuante não autorizado, na aceção do n.o 1 do presente artigo, só pode propor ações contra o devedor nos tribunais do Estado em cujo território o devedor tenha o seu domicílio ou sede. Aos contratos nulos no sentido da presente lei é exclusivamente aplicável a lei croata, devendo o tribunal que conhece de uma ação relativa à nulidade de tal contrato aplicar a presente lei sem verificar se existem presunções de aplicabilidade da lei do lugar da celebração do contrato ao abrigo de outros instrumentos legislativos.»
Deve o artigo 2.o, n.o 1, [alínea c)], em conjugação com o artigo 24.o, n.o 1, da Diretiva [2006/112] ser interpretado no sentido de que os trabalhos de demolição prestados por uma empresa cujo objeto social inclui a prestação de serviços de demolição[…] apenas constituem uma operação tributável se a empresa de demolição se tiver obrigado, nos termos do contrato celebrado com o seu cliente, a remover os resíduos resultantes da demolição e — se os resíduos contiverem sucata — puder vender essa sucata a empresas cujo objeto é a compra de resíduos?

Ou tal contrato de demolição, na perspetiva do artigo 2.o, n.o 1, alínea a), em conjugação com o artigo 14.o, n.o 1, da Diretiva [2006/112], deve ser interpretado no sentido de que abrange duas operações, ou seja, por um lado, uma prestação de serviços realizada pela empresa de demolições ao destinatário da demolição e, por outro, a compra da sucata, destinada a revenda, pela empresa de demolições ao destinatário da demolição?

É relevante o facto de a empresa de demolições, ao fixar o preço dos seus serviços demolição, ter considerado como fator de diminuição do preço a possibilidade de obter proventos com a valorização dos resíduos da demolição?

É relevante o facto de a quantidade e o valor dos resíduos a valorizar não estarem previstos no contrato de demolição nem sequer esteja previsto que sejam comunicados posteriormente ao destinatário da demolição e a quantidade e o valor dos resíduos da demolição só sejam apurados se a empresa de demolições os revender?
44

Em segundo lugar, uma interpretação do artigo 1.o, n.o 2, da Diretiva 86/653 no sentido de que esta disposição exclui as pessoas que cumulam a sua atividade de agente comercial com uma atividade de outra natureza seria contrária à finalidade desta diretiva, recordada no n.o 26 do presente acórdão, que consiste em proteger o agente comercial na sua relação com o comitente.
Nos termos do artigo 9.o do Acordo sobre os aspetos dos direitos de propriedade intelectual relacionados com o Comércio, que figura no anexo 1 C do Acordo que institui a Organização Mundial do Comércio (OMC), assinado em Marraquexe, em 15 de abril de 1994, e aprovado pela Decisão 94/800/CE do Conselho, de 22 de dezembro de 1994, relativa à celebração, em nome da Comunidade Europeia e em relação às matérias da sua competência, dos acordos resultantes das negociações multilaterais do Uruguay Round (1986‑1994) (JO 1994, L 336, p. 1):

«1. Os membros devem observar o disposto nos artigos 1.o a 21.o da [Convenção de Berna] e no respetivo anexo. […]

2. A proteção do direito de autor abrangerá as expressões, e não as ideias, processos, métodos de execução ou conceitos matemáticos enquanto tal.»
Em caso de resposta afirmativa à primeira questão:

Em que moeda local podem ser indicadas as tarifas referidas no artigo 2.o, [ponto] 18, e no artigo 23.o, n.o 1, segundo e terceiro períodos, do Regulamento n.o 1008/2008, caso uma companhia aérea estabelecida num Estado‑Membro (neste caso, a Alemanha) publicite e ofereça a um consumidor, na Internet, um serviço de transporte aéreo com origem noutro Estado‑Membro (neste caso, o Reino Unido)?

É determinante para este efeito que, para a oferta, tenha sido utilizado um endereço de Internet com um domínio de primeiro nível específico de um país (www.germanwings.de), que se refere ao Estado‑Membro da sede da companhia aérea, e onde também se encontra o consumidor?

É relevante que todas ou a grande maioria das companhias aéreas indiquem as tarifas em questão na moeda local do lugar de partida do voo?»
3

O artigo 50.o da Convenção de aplicação do Acordo de Schengen, de 14 de junho de 1985, entre os Governos dos Estados da União Económica Benelux, da República Federal da Alemanha e da República Francesa relativo à supressão gradual dos controlos nas fronteiras comuns, assinada em Schengen (Luxemburgo), em 19 de junho de 1990, e entrada em vigor em 26 de março de 1995 (JO 2000, L 239, p. 19, a seguir «CAAS»), que figura no capítulo 2, intitulado «Auxílio judiciário mútuo em matéria penal», do título III daquela, prevê, no seu n.o 1: «As partes contratantes comprometem‑se a conceder, em conformidade com a [Convenção Europeia de Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal (STE n.o 30), assinada em Estrasburgo, em 20 de abril de 1959, e com o Tratado Benelux relativo à extradição e ao auxílio judiciário mútuo em matéria penal, de 27 de junho de 1962, conforme alterado pelo Protocolo de 11 de maio de 1974], entreajuda judiciária no que diz respeito às infrações às disposições legais e regulamentares em matéria de impostos sobre consumos específicos e do imposto sobre o valor acrescentado e em matéria aduaneira. Por disposições em matéria aduaneira, entende‑se as regras enunciadas no artigo 2.o da Convenção de 7 de setembro de 1967 entre a Bélgica, a República Federal da Alemanha, a França, a Itália, o Luxemburgo e os Países Baixos relativa à assistência mútua entre administrações aduaneiras, bem como no artigo 2.o do Regulamento (CEE) n.o 1468/81 do Conselho[, de 19 de maio de 1981, relativo à assistência mútua entre as autoridades administrativas dos Estados‑Membros e à colaboração entre estas e a Comissão, tendo em vista assegurar a boa aplicação das regulamentações aduaneira ou agrícola (JO 1981, L 144, p.1; EE 02 F8 p. 250)].»
51

Nessa medida, constituindo a concessão de uma autorização autónoma no termo do período mencionado no artigo 15.o, n.o 1, desta diretiva a regra geral, a margem de manobra reconhecida aos Estados‑Membros pelo artigo 15.o, n.o 4, da referida diretiva não pode ser por estes utilizada de forma a prejudicar o objetivo desta diretiva, que, como salienta o considerando 15 da mesma diretiva, consiste em permitir aos familiares do requerente do reagrupamento aceder a um estatuto independente deste, bem como o efeito útil deste artigo (v., por analogia, Acórdão de 9 de julho de 2015, K e A, C‑153/14, EU:C:2015:453, n.o 50).
1) O artigo 1.o, n.o 2, alínea a), da Diretiva 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços, deve ser interpretado no sentido de que o conceito de «contratos a título oneroso» abrange a decisão pela qual uma entidade adjudicante atribui diretamente a um determinado operador económico, portanto, sem organizar um processo de adjudicação de contrato público, um financiamento integralmente afeto ao fabrico de produtos que devem ser fornecidos gratuitamente por ele a diferentes administrações que estão isentas do pagamento de qualquer contrapartida ao referido fornecedor, com exceção do pagamento, a título de despesas de entrega, de um montante fixo de 180 euros por expedição. 2) O artigo 1.o, n.o 2, alínea a), e o artigo 2.o da Diretiva 2004/18 devem ser interpretados no sentido de que se opõem a uma regulamentação nacional como a que está em causa no processo principal, que, ao equiparar os hospitais privados «classificados» aos hospitais públicos devido à sua inserção no sistema do planeamento público de saúde nacional regulado por convenções ad hoc , distintas das relações ordinárias de acreditação com os restantes operadores privados que participam no sistema de prestação de cuidados de saúde, os subtrai à regulamentação nacional e à da União em matéria de contratos públicos, incluindo nos casos em que são incumbidos de fabricar e de fornecer gratuitamente às estruturas de saúde públicas produtos específicos necessários ao exercício do serviço de saúde, em contrapartida de um financiamento público afeto ao fabrico e ao fornecimento desses produtos.
41

Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca, em substância, sete fundamentos, relativos, o primeiro, à violação do artigo 61.o, segundo parágrafo, do Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia, na medida em que o Tribunal Geral, erradamente, declarou inadmissível o segundo pedido do recorrente, o segundo, à violação do artigo 61.o, segundo parágrafo, do Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia, na medida em que o Tribunal Geral cometeu um erro na apreciação dos requisitos da ação de indemnização, o terceiro, à violação do artigo 84.o, n.o 1, do Regulamento de Processo do Tribunal Geral, na medida em que o Tribunal Geral, erradamente, rejeitou por ser novo o fundamento relativo à violação do artigo 41.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (a seguir «Carta») e do princípio da boa administração, o quarto, à violação do artigo 8.o da Diretiva 93/42, bem como dos artigos 28.o e seguintes TFUE, na medida em que estas disposições conferem direitos aos particulares, o quinto, a um erro cometido pelo Tribunal Geral no âmbito do seu exame do nexo de causalidade entre o comportamento da Comissão e o prejuízo invocado, o sexto, à não tomada em consideração de um projeto de decisão da Comissão e, o sétimo, à violação do artigo 6.o da Convenção Europeia para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, assinada em Roma, em 4 de novembro de 1950 (a seguir «CEDH»), bem como do artigo 47.o da Carta, na medida em que o Tribunal Geral, erradamente, indeferiu o pedido de instrução, apresentado pelo recorrente.
35

Importa referir, mais especificamente, a este respeito, que, como salientou o advogado‑geral no n.o 40 das suas conclusões, embora as versões em língua inglesa e francesa do considerando 20 da Diretiva 2011/7 pareçam reservar o direito a um reembolso fixo apenas para os custos internos suportados com a cobrança (fixed sum to cover internal recovery costs) contrariamente ao reembolso dos «outros» custos suportados com a cobrança (other recovery costs they incur), tal distinção formal entre os custos internos e os «outros» custos suportados com a cobrança não consta de outras versões linguísticas do mesmo considerando, como as versões em língua italiana (diritto al pagamento di un importo forfettario per coprire i costi interni […] esigere anche il risarcimento delle restanti spese di recupero sostenute) ou neerlandesa (het recht op betaling van een vast bedrag ter dekking van interne invorderingskosten […] recht hebben op terugbetaling van de overige invorderingskosten die ontstaan).
O artigo 13.o da Diretiva 2000/31, sob a epígrafe «Armazenagem temporária (“caching”)», enuncia:

«1. Em caso de prestação de um serviço da sociedade da informação que consista na transmissão, por uma rede de telecomunicações, de informações prestadas por um destinatário do serviço, os Estados‑Membros velarão por que a responsabilidade do prestador do serviço não possa ser invocada no que respeita à armazenagem automática, intermédia e temporária dessa informação, efetuada apenas com o objetivo de tornar mais eficaz a transmissão posterior da informação a pedido de outros destinatários do serviço […]:

[…]

2. O disposto no presente artigo não afeta a possibilidade de um tribunal ou autoridade administrativa, de acordo com os sistemas legais dos Estados‑Membros, exigir do prestador que previna ou ponha termo a uma infração.»
1

O pedido de decisão prejudicial tem por objeto a interpretação do artigo 64.o e do artigo 65.o, n.o 1, da Diretiva 2013/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativa ao acesso à atividade das instituições de crédito e à supervisão prudencial das instituições de crédito e empresas de investimento, que altera a Diretiva 2002/87/CE e revoga as Diretivas 2006/48/CE e 2006/49/CE (JO 2013, L 176, p. 338), do artigo 395.o, n.os 1 e 5, do Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativo aos requisitos prudenciais para as instituições de crédito e para as empresas de investimento e que altera o Regulamento (UE) n.o 648/2012 (JO 2013, L 176, p. 1), e do artigo 48.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 468/2014 do Banco Central Europeu, de 16 de abril de 2014, que estabelece o quadro de cooperação, no âmbito do Mecanismo Único de Supervisão, entre o Banco Central Europeu e as autoridades nacionais competentes e com as autoridades nacionais designadas (Regulamento‑Quadro do MUS) (JO 2014, L 141, p. 1).
36

Ora, por força do artigo 4.o, n.o 1, e do artigo 4.o, n.o 2, primeiro parágrafo, da referida diretiva, os Estados‑Membros têm a faculdade de limitar a tomada a cargo pela instituição de garantia, caso a relação de trabalho tenha cessado antes dessa data de referência, apenas a concedendo aos trabalhadores cuja relação de trabalho tenha cessado durante os três meses que precedem essa data, conforme previsto no artigo 4.o, n.o 1, da Lei relativa à proteção dos créditos dos trabalhadores. Com efeito, a exclusão dos trabalhadores cuja relação de trabalho tenha cessado antes deste período não viola a proteção mínima prevista no artigo 4.o, n.o 2, primeiro parágrafo, da Diretiva 2008/94, uma vez que estes trabalhadores não têm, face ao empregador insolvente, créditos em dívida decorrentes do seu contrato de trabalho ou da relação de trabalho que tenham nascido nos três meses anteriores à referida data de referência.
O artigo 46.o da Diretiva 2013/32, sob a epígrafe «Direito a um recurso efetivo», inclui os n.os 5 e 6 com a seguinte redação:

«5. Sem prejuízo do disposto no n.o 6, os Estados‑Membros devem autorizar os requerentes a permanecer no território até ao termo do prazo em que podem exercer o seu direito a um recurso efetivo ou, quando este direito tenha sido exercido dentro do prazo, enquanto aguardam o resultado do recurso.

6. No caso de uma decisão:

a) Que considere um pedido manifestamente infundado nos termos do artigo 32.o, n.o 2 […]

[…]

um órgão jurisdicional tem competência para decidir se o requerente pode ou não permanecer no território do Estado‑Membro, quer a pedido do próprio requerente, quer oficiosamente, se essa decisão tiver por efeito extinguir o direito de o requerente permanecer no Estado‑Membro e, em tais casos, o direito de permanecer no Estado‑Membro a aguardar o resultado do recurso não estiver previsto na legislação nacional.»
O Acordo sobre a livre circulação de pessoas celebrado entre a Comunidade Europeia e os seus Estados‑Membros, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro, assinado no Luxemburgo em 21 de junho de 1999, deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma legislação de um Estado‑Membro como a que está em causa no processo principal, que obriga o trabalhador migrante que subscreva uma convenção especial com a segurança social desse Estado‑Membro a pagar contribuições segundo a base mínima de contribuição, de modo que, no cálculo do montante teórico da sua pensão de velhice, a instituição competente do referido Estado‑Membro equipara o período abrangido por essa convenção a um período cumprido nesse mesmo Estado‑Membro e só toma em consideração, para efeitos desse cálculo, as contribuições pagas no âmbito da referida convenção, apesar de o referido trabalhador, antes de exercer o seu direito à livre circulação, ter contribuído, no Estado‑Membro em causa, segundo bases superiores à base mínima de contribuição, e de um trabalhador sedentário que não tenha feito uso do seu direito à livre circulação e que subscreva essa convenção dispor da faculdade de pagar contribuições segundo bases superiores à base mínima de contribuição.
37

Com efeito, conforme resulta da jurisprudência do Tribunal de Justiça, estas normas mínimas, entre as quais figura a indicação do endereço da instituição em causa, têm por objetivo garantir, em conformidade com o considerando 12 do Regulamento n.o 805/2004, que o devedor seja informado, em devido tempo e de modo a permitir‑lhe preparar a sua defesa, por um lado, sobre a ação judicial intentada contra ele e sobre os requisitos da sua participação ativa no processo com vista a contestar o crédito em causa e, por outro lado, sobre as consequências da sua não participação nesse processo. No caso particular de uma decisão proferida à revelia, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, segundo parágrafo, alínea b), deste Regulamento n.o 805/2004, as referidas normas mínimas processuais visam assim assegurar a existência de garantias suficientes do respeito dos direitos de defesa (v., neste sentido, Acórdão de 16 de junho de 2016, Pebros Servizi, C‑511/14, EU:C:2016:448, n.o 44).