Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

Agricultura - Organização comum de mercado - Tabaco em rama - Regime de prémio - Taxa de conversão agrícola aplicável ao montante do prémio - Determinação - Introdução, pelo Regulamento n._ 3477/93, de uma data relacionada com o ano da colheita do tabaco - Regime transitório adoptado ulteriormente à data de aplicação do regulamento - Legalidade

[Tratado CE, artigos 39._, n._ 1, alínea c), e 190._; Regulamentos do Conselho n._ 2075/92, artigo 27._, e n._ 3813/92, artigos 12._, alínea c), e 13._; Regulamento n._ 3477/93 da Comissão, artigos 1._ e 5._]

Sumário

O Regulamento n._ 3477/93 relativo às taxas de conversão agrícolas a aplicar no sector do tabaco, adoptado em 17 de Dezembro de 1993 e aplicável a partir de 1 de Julho de 1993, prevê, no seu artigo 1._, que a taxa a aplicar na conversão em moeda nacional do prémio para o tabaco em folha e o adiantamento sobre o prémio deixa de ser a taxa válida no momento da saída do tabaco do local onde foi colocado sob controlo, mas, tendo em conta a data da entrega, a válida em 1 de Agosto do ano da colheita ou a válida em 1 de Janeiro do ano seguinte. Ao prever, paralelamente, no artigo 5._ do regulamento que, no que se refere ao tabaco das colheitas anteriores a 1993, que sai do local de controlo a partir de 1 de Julho de 1993, a taxa de conversão é a aplicável em 1 de Julho de 1993, a Comissão não violou os princípios da protecção da confiança legítima, da não retroactividade ou da igualdade de tratamento dos operadores da Comunidade, nem cometeu um desvio de poder. Também não violou o artigo 39._, n._ 1, alínea c), do Tratado, relativo à estabilização dos mercados, e respeitou o processo do comité de gestão e a obrigação de fundamentação previstos respectivamente no artigo 12._, alínea c), do Regulamento n._ 3813/92 e no artigo 190._ do Tratado.

Tratando-se, mais especialmente, do princípio da protecção da confiança legítima, e tendo em conta que os operadores económicos não podem invocar um direito adquirido à manutenção de uma vantagem, resultante para eles da entrada em funcionamento da organização comum de mercado, e de que beneficiaram num dado momento, a disposição em causa, que põe termo à possibilidade que os transformadores de tabaco tinham de escolher o momento da realização do facto gerador ao longo do período de quatro anos subsequente à colheita, não viola o referido princípio, tanto mais que apresenta o carácter de uma medida transitória cujo objectivo é evitar a incoerência que teria resultado de uma aplicação concomitante das antigas e das novas disposições agromonetárias.

Tratando-se, em seguida, do princípio da não retroactividade, embora, em regra geral, o princípio da segurança jurídica se oponha a que o alcance temporal de um acto comunitário tenha o seu início em data anterior à sua publicação, pode assim não ser, a título excepcional, quando a finalidade a atingir o exija e a confiança dos interessados seja devidamente respeitada.

Por um lado, quanto a isto, a data de 1 de Julho de 1993 era uma data-chave tanto no âmbito da nova organização comum de mercado introduzida pelo Regulamento n._ 2075/92 e prevendo que o prémio se destinava doravante aos produtores de tabaco, e para a aplicação do novo regime agromonetário introduzido pelo Regulamento n._ 3813/92, pelo que foi logicamente, e porque o objectivo a atingir o exigia, que a disposição transitória do artigo 5._ adoptou igualmente esta data como limite de aplicação das antigas disposições agromonetárias relativas ao antigo regime de prémios. Por outro lado, os transformadores conheciam a importância desta data pela regulamentação anteriormente publicada, tendo-se precisado que tanto o artigo 27._ do Regulamento n._ 2075/92 como o artigo 13._ do Regulamento n._ 3813/92 previam a possibilidade de adoptar medidas transitórias, e era tanto menos justificado que os transformadores pudessem legitimamente esperar continuar a beneficiar das antigas disposições que eram derrogatórias dos princípios do regime agromonetário e não se justificavam economicamente uma vez que os transformadores já tinham recebido o adiantamento por conta da totalidade do montante do prémio no momento da colocação do tabaco sob controlo e que, por outro lado, estas disposições incitavam os transformadores a retirar o tabaco do controlo em função das taxas de conversão do ecu e não tanto das condições do mercado do tabaco.

Tratando-se do princípio da igualdade de tratamento, a discrepância, antes da adopção do Regulamento n._ 3477/93, entre a data do pagamento do adiantamento igual à totalidade do prémio e a do nascimento do direito a prémio tinha como consequência que os operadores dos Estados-Membros de moeda fraca eram tratados mais favoravelmente do que os operadores dos Estados-Membros de moeda forte, uma vez que beneficiavam da diferença, resultante da desvalorização, entre o montante do prémio, expresso em moeda nacional, e do adiantamento por conta do prémio, pelo que, ao pôr termo à aplicação destas disposições, o artigo 5._ teve portanto por efeito restabelecer a igualdade de tratamento entre os operadores da Comunidade, ao suprimir os benefícios não economicamente justificados que alguns realizavam em razão das regras que determinavam os factos geradores das taxas de conversão.

Tratando-se, por fim, do processo do comité de gestão, este comité tinha aprovado, em 11 de Junho de 1993, apesar da oposição de certas delegações, um projecto de regulamento com a data de 1 de Julho de 1993 como data que determinava o facto gerador para as colheitas anteriores a 1993. O facto de a Comissão, antes de adoptar este texto, ter tentado encontrar uma solução de compromisso à qual poderiam aderir as delegações que o tinham recusado não pode ser interpretado como uma revogação implícita do texto exigindo uma nova consulta do comité de gestão. De igual modo, essa necessidade não decorria nem do efeito retroactivo do texto, consequência da sua adopção tardia, uma vez que a manutenção da data fixada não causava aos operadores um prejuízo resultante de uma diminuição do montante recebido como prémio e contra o qual poderiam ter reagido se tivessem tido conhecimento da regulamentação alguns meses mais cedo, nem do aditamento efectuado num dos considerandos do texto inicial, na medida em que esse aditamento mais não faz do que amplificar e precisar a fundamentação relativa à situação do tabaco das colheitas anteriores a 1993, que já figurava no texto inicial, não alterando o conteúdo da decisão adoptada.