Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Livre circulação de pessoas — Liberdade de estabelecimento — Trabalhadores — Reconhecimento dos diplomas de ensino superior que sancionam formações profissionais com uma duração mínima de três anos — Âmbito de aplicação da Directiva 89/48 — Diploma obtido após uma formação de dois anos — Inclusão — Condições — [Directiva 89/48 do Conselho, artigo 1.°, alínea a)]

2. Livre circulação de pessoas — Liberdade de estabelecimento — Trabalhadores — Reconhecimento dos diplomas de ensino superior que sancionam formações profissionais com uma duração mínima de três anos — Directiva 89/48 — Acesso a uma profissão regulamentada ou ao seu exercício nas mesmas condições que os nacionais (artigo 3.°) — Efeito directo — Ensino — Regulamentação do Estado de acolhimento que exige, sem excepção, que uma formação tenha uma duração mínima de três anos e abranja, pelo menos, duas das matérias exigidas para o exercício dessa actividade — Inadmissibilidade — [Directiva 89/48 do Conselho, artigo 3.°, primeiro parágrafo, alínea a)]

3. Actos das instituições — Directivas — Possibilidade de um Estado‑Membro opor aos particulares as restrições e as obrigações previstas por uma directiva não transposta — Exclusão

4. Livre circulação de pessoas — Liberdade de estabelecimento — Trabalhadores — Reconhecimento dos diplomas — Directiva 92/51 — Acesso a uma profissão ou ao seu exercício nas mesmas condições que os nacionais (artigo 3.°) — Efeito directo a favor do titular de um diploma de ensino obtido após uma formação de dois anos — [Directiva 92/51 do Conselho, artigo 3.°, primeiro parágrafo, alínea a)]

Sumário

1. O artigo 1.°, alínea a), segundo parágrafo, da Directiva 89/48, relativa a um sistema geral de reconhecimento dos diplomas de ensino superior que sancionam formações profissionais com uma duração mínima de três anos, deve ser interpretado no sentido de que uma habilitação para a profissão docente, anteriormente obtida num Estado‑Membro com base numa formação de dois anos, é equiparada a um diploma, na acepção do primeiro parágrafo da mesma disposição, quando as autoridades competentes desse Estado certifiquem que o diploma obtido após essa formação de dois anos é considerado equivalente ao diploma actualmente concedido após estudos de três anos de duração e confere, no referido Estado‑Membro, os mesmos direitos no que respeita ao acesso à profissão docente ou ao seu exercício. Compete ao órgão jurisdicional nacional determinar, tendo em conta os elementos de prova apresentados pelo interessado nos termos do artigo 8.°, n.° 1, da referida directiva, bem como as disposições nacionais aplicáveis à apreciação de tais elementos, se o último requisito enunciado no referido artigo 1.°, alínea a), segundo parágrafo, isto é, que o diploma em causa confira no Estado‑Membro de origem os mesmos direitos de acesso à profissão ou ao exercício desta, deve ser considerado preenchido. Este requisito diz respeito ao direito de exercer uma profissão regulamentada e não à remuneração e outras condições de trabalho aplicáveis no Estado‑Membro que reconhece a equivalência entre uma antiga e uma nova formação.

(cf. n.° 45, disp. 1)

2. O artigo 3.°, primeiro parágrafo, alínea a), da Directiva 89/48, relativa a um sistema geral de reconhecimento dos diplomas de ensino superior que sancionam formações profissionais com uma duração mínima de três anos, que dispõe que a autoridade competente do Estado‑Membro de acolhimento não pode recusar a um nacional de um Estado‑Membro, por falta de habilitações, o acesso a essa profissão ou o seu exercício, nas mesmas condições que aos seus nacionais, se o requerente possuir o diploma exigido por outro Estado‑Membro para ter acesso a essa mesma profissão no seu território ou nele a exercer e tiver obtido aquele diploma num Estado‑Membro, pode ser invocado por um nacional de um Estado‑Membro contra disposições nacionais não conformes a esta directiva. Esta opõe‑se a tais disposições quando, para o reconhecimento de uma habilitação para o exercício da profissão docente adquirida ou reconhecida noutro Estado‑Membro diferente do Estado‑Membro de acolhimento, exigem, sem excepção, que a formação adquirida no ensino superior tenha uma duração mínima de três anos e abranja, pelo menos, duas das matérias exigidas para o exercício da actividade docente no Estado‑Membro de acolhimento.

(cf. n.° 57, disp. 2)

3. Um Estado‑Membro que não cumpriu a obrigação que lhe incumbe de transpor para a sua ordem jurídica nacional as disposições de uma directiva não pode opor aos cidadãos comunitários as restrições que resultam dessas disposições, como não pode exigir deles a execução das obrigações previstas por essa directiva.

(cf. n.° 63)

4. Na falta de medidas de transposição adoptadas no prazo previsto no artigo 17.°, n.° 1, primeiro parágrafo, da Directiva 92/51, relativa a um segundo sistema geral de reconhecimento das formações profissionais, que completa a Directiva 89/48, um nacional de um Estado‑Membro pode basear‑se no artigo 3.°, primeiro parágrafo, alínea a), da Directiva 92/51 para obter, no Estado‑Membro de acolhimento, o reconhecimento de uma habilitação para a profissão docente adquirida noutro Estado‑Membro com base numa formação de dois anos.

(cf. n.° 67, disp. 3)