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ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

25 de Julho de 1991 ( *1 )

No processo C-252/89,

Comissão das Comunidades Europeias, representada por Maria Condou-Durande, membro do seu Serviço Jurídico, na qualidade de agente, com domicílio escolhido no Luxemburgo no gabinete de Guido Berardis, membro do Serviço Jurídico, Centre Wagner, Kirchberg,

demandante,

contra

Grão-Ducado do Luxemburgo, representado por Claude Franck, attaché de gouvernement premier en rang au ministère de l'Aménagement du territoire et de l'Environnement, na qualidade de agente, com domicílio escolhido no Luxemburgo no referido ministério, 5 A, rue de Prague,

demandado,

que tem por objecto declarar verificado que, ao não ter adoptado e comunicado à Comissão os programas e as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 85/339/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1985, relativa às embalagens para líquidos alimentares (JO L 176, p. 18; EE 15 F6 p. 22), o Grão-Ducado do Luxemburgo não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do Tratado CEE,

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA

composto por: O. Due, presidente, G. F. Mancini, G. C. Rodríguez Iglesias, Diez de Velasco, presidentes de secção, Sir Gordon Slynn, C. N. Kakouris^ R. Joliét, F. A. Schockweiler e P. J. G. Kapteyn, juízes,

(não se reproduzem os fundamentos da decisão)

declara:

1) Ao não adoptar e comunicar à Comissão os programas e as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 85/339/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1985, relativa às embalagens para líquidos alimentares, o Grão-Ducado do Luxemburgo não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do Tratado CEE.

2) O Grão-Ducado do Luxemburgo é condenado nas despesas.

( *1 ) Lingua do processo: francês.
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Deve esclarecer-se desde já que, no momento em que foi apreendida, a mercadoria não tinha sido importada para o Grão-Ducado do Luxemburgo, mas encontrava-se neste país unicamente para ser encaminhada para um país terceiro, quer dizer, em trânsito. No presente processo, o papel das alfândegas do Grão-Ducado do Luxemburgo era, assim, o de uma «estância aduaneira de passagem», na acepção do artigo 11.°, alínea d), segundo travessão, do Regulamento n.° 222/77, já referido. Segue-se que a pretendida exportação deve ser considerada como efectuada não a partir do Grão-Ducado do Luxemburgo, mas do Estado-membro onde se inicia a operação, ou seja, a República Francesa onde as formalidades de exportação parecem, aliás, ter sido cumpridas, nos termos do Regulamento (CEE) n.° 2102/77 do Conselho, de 20 de Setembro de 1977, que institui um formulário comunitário de declaração de exportação (JO L 246, p. 1). Assim, o Regulamento (CEE) n.° 2603/89 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1969, que estabelece um regime comum aplicável às exportações (JO L 324, p. 25; EE 11 Fl p. 60), alterado, em último lugar, pelo Regulamento (CEE) n.° 1934/82 (JO L 211, p. 1; EE 11 F16 p. 3) não se aplica ao caso em apreço no processo principal e as únicas disposições pertinentes fazem parte do Regulamento n.° 222/77, já referido, que é, aliás, o objecto da questão prejudicial.
Tendo em conta as dificuldades surgidas na aplicação do regime da taxa de co-responsabilidade assim instituído, o artigo 4.° do Regulamento n.° 2727/75 foi de novo alterado pelo artigo 1.°, n.° 1, do Regulamento (CEE) n.° 1097/88 do Conselho, de 25 de Abril de 1988, que altera o Regulamento (CEE) n.° 2727/75, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (TO L 110, p. 7). A nova redacção do referido artigo 4.° prevê, nomeadamente, que, sem prejuízo de determinadas isenções, a taxa de co-responsabilidade é devida pelos produtores relativamente aós cereais produzidos na Comunidade e colocados no mercado ou vendidos a um organismo de intervenção.

A noção de «colocação no mercado» foi definida no artigo 1.°, n.° 2, do Regulamento (CEE) n.° 1432/88 da Comissão, de 26 de Maio de 1988, que estabelece normas de execução da taxa de co-responsabilidade no sector dos cereais (JO L 131, p. 37). Nos termos destas normas, «... entende-se por “colocação no mercado” as vendas (incluindo as operações de troca directa) dos produtores às empresas de recolha, comerciais e de transformação, a outros produtores e ao organismo de intervenção.

São equiparadas a uma colocação no mercado:

— a transformação de cereais entregues ou colocados à disposição de uma empresa por um produtor (trabalho por encomenda), com vista quer à utilização posterior na sua exploração quer à venda...,

— ...»

Por força do artigo 4.°, n.° 1, primeiro parágrafo, do Regulamento n.° 1432/88, «as taxas... são cobradas pelos compradores e pelas empresas de transformação referidas no n.° 2 do artigo 1.° Todavia, no caso de expedição de cereais de um produtor para outro Éstado-membro, de exportação de cereais por um produtor para um país terceiro ou de entrega por um produtor aos entrepostos reconhecidos no âmbito do mercado a termo, as taxas são devidas por este».

O Regulamento n.° 1432/88 revogou, no seu artigo 10.°, o Regulamento n.° 2040/86, de 30 de Junho de 1986.
A Comissão assinala que a questão de saber se a suspensão do direito às prestações familiares no Estado de emprego, ao abrigo do disposto no artigo 76.° do Regulamento n.° 1408/71, requer que estejam reunidas somente as condições materiais ou todas as condições, materiais ou formais, que dão direito às prestações familiares no Estado de residência da família é uma questão já decidida pela jurisprudência do Tribunal.

Com efeito, nos acórdãos de 20 de Abril de 1978, Ragazzoni (134/77, Recueil, p. 963), de 13 de Novembro de 1984, Salzano (191/83, Recueil, p. 3741), e de 23 de Abril de 1986, Ferraioli (153/84, Colect., p. 1401), o Tribunal entendeu que a suspensão do direito às prestações familiares previstas pelo artigo 76.° do Regulamento n.° 1408/71 não ocorre quando não estejam reunidas todas as condições, tanto de forma como de fundo, requeridas pela legislação do Estado de residência.

A Sr.a Kracht encontra-se na mesma situação que as Sr.as Salzano e Ferraioli nos processos 191/83 e 153/84, já referidos. Ela absteve-se de fazer o pedido necessário junto da instituição italiana competente. Por conseguinte, o mesmo princípio deve ser aplicado: uma suspensão — mesmo parcial — do direito às prestações familiares alemãs não é admissível.

A objecção levantada pelo Bundessozialgericht contra essa jurisprudência ignora o facto de o fundamento do sistema que está na base das disposições dos artigos 73.° e 76.° do Regulamento n.° 1408/71, em conformidade com as disposições do artigo 51.° do Tratado CEE, residir na manutenção do direito às prestações dos trabalhadores e dos seus familiares, direito que não deve ser reduzido pelo facto de os membros da família do trabalhador residirem noutro Estado-membro.

Nesse sistema, o objectivo visado pelo artigo 76.°, já referido, é impedir um enriquecimento sem causa pela cumulação de direitos a prestações familiares nos países de emprego e no Estado de residência. Esta disposição não deve ser compreendida como uma norma de conflitos que determina a legislação aplicável às prestações.

Uma outra interpretação exporia o trabalhador migrante ao risco de o seu direito às prestações familiares poder ser suspenso no país de emprego e, ao mesmo tempo, de as eventuais prestações a conceder no país de residência não serem efectivamente realizadas.

A Comissão reconhece que esta interpretação permite aos cônjuges influenciar pela sua escolha a repartição dos encargos entre os Estados-membros. Eis porque procura uma solução equilibrada para este problema, no quadro de uma remodelação do artigo 76.° do Regulamento n.° 1408/71 que seria susceptível de preservar os interesses e os direitos dos trabalhadores migrantes.
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

++++

1. Acção por incumprimento - Objecto do litígio - Determinação através do parecer fundamentado - Prazo fixado ao Estado-membro - Cessação posterior do incumprimento - Interesse no prosseguimento da acção - Responsabilidade eventual do Estado-membro

(Tratado CEE, artigo 169. )

2. Pesca - Política comum das estruturas - Águas abrangidas pela soberania ou jurisdição dos Estados-membros - Igualdade de acesso dos pescadores da Comunidade - Estabelecimento pelo Estado-membro relativamente a certos navios que arvoram pavilhão dum outro Estado-membro de uma proibição de pescar na sua zona de pesca exclusiva - Inadmissibilidade

(Regulamento n. 101/76 do Conselho, artigo 2. , n. 1)

3. Livre circulação de mercadorias - Restrições quantitativas - Estabelecimento por um Estado-membro relativamente a certos navios que arvoram pavilhão dum outro Estado-membro de uma proibição de transbordar peixe no interior da sua zona de pesca exclusiva e de o desembarcar no seu território - Inadmissibilidade

(Tratado CEE, artigo 30. )

Sumário

1. O objecto de uma acção proposta nos termos do artigo 169. do Tratado é fixado pelo parecer fundamentado da Comissão e, mesmo no caso de o incumprimento ter sido eliminado posteriormente ao termo do prazo fixado de acordo com o segundo parágrafo do referido artigo, o prosseguimento da acção conserva um interesse com vista a determinar a base da responsabilidade em que um Estado-membro pode incorrer, em consequência do seu incumprimento, para com os outros Estados-membros, a Comunidade ou os particulares.

2. Um Estado-membro não cumpre as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 2. , n. 1, do Regulamento n. 101/76, que consagra o princípio de igualdade de condições de acesso e de exploração dos fundos situados nas águas abrangidas pela soberania ou jurisdição dos Estados-membros para todos os navios de pesca que arvoram pavilhão de um dos Estados-membros e estão matriculados no território comunitário, ao estabelecer uma proibição de pesca na sua zona exclusiva relativamente a certos navios que arvoram pavilhão dum outro Estado-membro. Este incumprimento não pode ser justificado pelo facto de a exclusão, por este outro Estado-membro, destes mesmos navios do acesso às suas quotas nacionais não ser contrário ao direito comunitário.

3. Constitui um entrave à livre circulação de mercadorias, proibido pelo artigo 30. do Tratado, o facto de um Estado-membro proibir que certos navios que arvoram pavilhão dum outro Estado-membro transbordem peixe no interior da sua zona de pesca exclusiva e o desembarquem no seu território.
A obrigação que incumbe à Comissão, na gestão do FEOGA, de apenas conceder fundos para as despesas feitas de acordo com as normas comunitárias não se impõe apenas aquando do apuramento anual das contas nacionais, mas também quando procede, no decurso do ano, ao pagamento dos adiantamentos mensais previstos pelo Regulamento n.° 729/70, com as alterações introduzidas pelos regulamentos n. os 3183/87 e 2048/88. Daqui resulta que a Comissão tem o direito de, enquanto aguarda a decisão definitiva sobre o apuramento das contas anuais, diminuir o pagamento dos montantes devidos a título de adiantamentos mensais, em função da situação contabilística de cada Estado-membro junto do FEOGA, sempre que verifique a existência de violações do direito comunitário pelo organismo nacional competente, quer ao nível da cobrança das receitas destinadas ao FEOGA quer ao nível das despesas cujo financiamento é por este assegurado.
Processo C-381/89

Syndesmos Melon tis Eleftheras Evangelikis Ekklisias e o.

contra

Estado helénico e o.

pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Polymeles Protodikeio, Athinas

«Direito das sociedades — Efeito directo — Primado»

Relatório para audiência

Conclusões do advogado-geral G. Tesauro apresentadas em 16 de Janeiro de 1992 2126

Acórdão do Tribunal de Justiça de 24 de Março de 1992 2134

Sumário do acórdão

Livre circulação de pessoas — Liberdade de estabelecimento — Sociedades — Directiva 77/91 — Alteração do capital de uma sociedade anônima — Efeito directo dos artigos 25.°, n.° 1, e 29.°, n.o 1, da directiva — Legislação nacional que prevê o aumento de capital de sociedades em situação financeira difícil, por via administrativa — Inadmissibilidade

(Directiva n.o 77/91 do Conselho, artigos 25.°, n.o 1, e 29.°, n.o 1)

Os artigos 25.°, n.o 1, e 29.°, n.° 1, da segunda Directiva 77/91, tendente a coordenar as garantias que, para protecção dos interesses dos sócios e de terceiros, são exigidas nos Estados-membros às sociedades, na acepção do segundo parágrafo do artigo 58.° do Tratado, no que respeita à constituição da sociedade anónima, bem como à conservação e às modificações do seu capital, a fim de tornar equivalentes essas garantias em toda a Comunidade, são susceptíveis de ser invocados perante os órgãos jurisdicionais nacionais, por um particular, contra as autoridades públicas.

As disposições dos referidos artigos devem ser interpretadas no sentido de que obstam à aplicação de uma regulamentação nacional que, visando assegurar o saneamento e o prosseguimento da actividade de empresas que têm uma particular importância para a economia nacional e que se encontram, por causa do seu endividamento, numa situação excepcional, permite que o aumento do capital social seja decidido por acto administrativo e sem deliberação da assembleia geral e, também, que se decida por acto administrativo a atribuição de novas acções sem que estas sejam preferencialmente oferecidas aos accionistas, na proporção da parte do capital que as acções destes representam.
Processo C-344/89

Maenad Martínez Vidal

contra

Gemeemschappelijke Medische Dieast

pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Arrondissementsrechtbank te Amsterdam

«Segurança social — Reconhecimento de uma incapacidade para o trabalho»

Relatório para audiência

Conclusões do advogado-geral J. Mischo apresentadas em 12 de Dezembro de 1990 3260

Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 27 de Junho de 1991 3269

Sumário do acórdão

Segurança social dos trabalhadores migrantes — Seguro de invalidez — Beneficiário de prestações residente num Estado-membro que não o Estado competente — Inspecção médica — Obrigação do beneficiário de se deslocar ao território do Estado-membro competente a pedido da instituição devedora — Condições — Inocuidade da deslocação para a saúde do beneficiário e assunção das suas despesas — Inaptidão para a deslocação contestada pela instituição do lugar de estada — Verificação no local da inaptidão pek instituição devedora — Admissibilidade

(Regulamento n.° 574/72 do Conselho, artigo 51.°, n.° 1)

Quando a instituição devedora de uma prestação de invalidez faça uso da faculdade prevista no artigo 51.°, n.° 1, do Regulamento (CEE) n.° 574/72 de mandar examinar por um médico de sua escolha o beneficiário residente noutro Estado-membro, o interessado pode ser obrigado a deslocar-se ao Estado-membro da instituição competente, na condição de as inerentes despesas de deslocação e de estada serem suportadas pela instituição competente e de o interessado estar em condições de etectuar a deslocação sem prejuízo para a sua saúde.

Quando a instituição do lugar de estada ou de residência do interessado tiver verificado a incapacidade deste último para efectuar a deslocação, nada impede a instituição devedora, ou a instância competente em matéria de inspecção médica, de verificar localmente essa situação de facto.
Processo C-328/89

Berner Allgemeine Versicherungsgesellschaft

contra

Amministrazione delle finanze dello Stato

pedido de decisão prejudicial apresentado pela Corte Suprema di Cassazione

«Trànsito comunitàrio — Liberação da caução»

Relatório para audiência

Conclusões do advogado-geral F. G. Jacobs apresentadas em 7 de Fevereiro de 1991 2439

Acórdão do Tribuna! de Justiça (Quinta Secção) de 15 de Maio de 1991 2444

Sumário do acórdão

Livre aradação das mercadorias — Transito comunitario — Transito comunitàrio externo — Documento Ti — Aviso do não apuramento — Autoridade competente

(Regulamento n.o 222/77 do Conselho, artigo 35.o, segundo parágrafo, na versão anterior à entrada em vigor do Regulamento n.o 3813/81)

Na versão em vigor antes da alteração introduzida pelo Regulamento n.o 3813/81, o segundo parágrafo, do artigo 35.o do Regulamento n.° 222/77, relativo ao trânsito comunitário, dispunha que o fiador que garanta a regularidade das operações de trânsito fica desonerado das suas obrigações quando, findo o prazo preestabelecido, não tiver sido avisado pela estância aduaneira de partida do não apuramento do documento Tl. Nessa redacção, deve ser interpretado no sentido de que a competência para avisar o fiador do não apuramento do documento Tl pertencia exclusivamente à estância aduaneira de partida.
Processo C-300/89

Comissão das Comunidades Europeias

contra

Conselho das Comunidades Europeias

«Directiva relativa aos resíduos de dióxido de titânio — Base jurídica»

Relatório para audiência

Conclusões do advogado-geral G. Tesauro apresentadas em 13 de Março de 1991 2878

Acórdão do Tribunal de Justiça de 11 de Junho de 1991 2895

Sumário do acórdão

Aproximação das legisUções — Directiva que tem por objectivo eliminar num sector industrial as distorções de concorrência decorrentes de medidas adoptadas individualmente pelos Estados-membros com uma preocupação de preservação do ambiente — Contribuição para a realização do mercado único — Base jurídica — Artigo 100.“-A do Tratado

No âmbito do sistema de competências da Comunidade, a escolha do fundamento jurídico de um acto näo pode depender somente da convicção de uma instituição quanto ao fim prosseguido, mas deve fundar-se em elementos objectivos, susceptíveis de controlo jurisdicional. Entre esses elementos figuram, nomeadamente, o fim e o conteúdo do acto em causa.

Na medida em que a competência de uma instituição assente em duas disposições do Tratado, esta é obrigada a adoptar os actos correspondentes com base em ambas as disposições em causa. Contudo, se uma das disposições de habilitação impuser, como artigo 100.°-A do Tratado, a aplicação do processo de cooperação com o Parlamento, previsto no artigo 149.°, n.° 2, do Tratado, após o qual o Conselho pode deliberar por maioria qualificada quando entenda acolher as emendas formuladas pelo Parlamento e retomadas pela Comissão, e se a outra disposição impuser, como o artigo 130.°-S, a votação por unanimidade no Conselho após simples consulta do Parlamento, a cumulação da base jurídica é susceptível de privar da própria essência o processo de cooperação, cujo objecto é reforçar a participação do Parlamento no processo legislativo da Comunidade. Ora, esta participação é o reflexo, a nível comunitário, de um princípio democrático fundamental, segundo o qual os povos participam no exercício do poder por intermédio de uma assembleia representativa. Daqui decorre que, nesse caso, é excluída a cumulação de base jurídica, devendo determinar-se qual das duas disposições de habilitação constitui a base jurídica adequada.
Para determinar se um auxílio pode ser qualificado como auxílio estatal na acepção do artigo 92.°, n.° 1, do Tratado, não há que distinguir entre os casos em que o auxílio é concedido directamente pelo Estado e os casos em que o auxílio é concedido por organismos públicos ou privados que o Estado institui ou designa para gerir o auxílio.

Para determinar se a intervenção dos poderes públicos no capital de uma empresa, seja qualquer a forma que revista, apresenta a natureza de auxílio estatal na acepção do artigo 92.° do Tratado, há que apreciar se, em circunstâncias semelhantes, um investidor privado, de uma importância que possa ser comparada à dos organismos que gerem o sector público, poderia ter sido levado a proceder a contribuições de capital dessa importância.

Embora o comportamento do investidor privado ao qual deve ser comparada a intervenção do investidor público que prossegue objectivos de política económica não deva necessariamente ser o de um investidor normal que coloca os seus capitais com vista à sua rentabilização a mais ou menos curto prazo, ele deve, pelo menos, ser o de uma holding privada ou de um grupo privado de empresas que prossiga uma política estrutural, global ou sectorial, orientado por perspectivas de rentabilidade a mais longo prazo.
Tendo em conta o objectivo do artigo 6.° do Regulamento n.° 685/69, que estabelece um regime de compra, pelos organismos de intervenção, de manteiga destinada à armazenagem pública, a saber, garantir uma boa conservação da manteiga antes da sua tomada a cargo definitiva pelo organismo de intervenção e fazer suportar ao vendedor as consequências de uma diminuição anormal da qualidade da manteiga, ocorrida durante o período probatório de armazenagem, o controlo da qualidade de conservação da manteiga armazenada não pode ocorrer antes do fim do referido período.
Processo C-15/89

Deltakabel BV

contra

Staatssecretaris van Financiën

pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden

«Reunião de capitais — Impostos sobre as entradas de capital — Renuncia a um crédito em conta-corrente»

Relatório para audiência

Conclusões do advogado-geral M. Darmon apresentadas em 13 de Novembro de 1990 247

Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 5 de Fevereiro de 1991 250

Sumário do acórdão

Disposições fiscais — Harmonização das legislações — Impostos indirectos que incidem sobre as reuniões de capitais — Remitida de uma sociedade-mãe a um crédito sobre a sua filial — Sujeição ao imposto sobre as entradas de capital — Admissibilidade

[Directiva 69/335/CEE do Conselho, artigo 4.°, n.° 2, alínea b)]

Quando uma sociedade-mãe elimina um elemento do passivo de uma filial renunciando total ou parcialmente a um crédito sobre esta filial, o disposto no artigo 4.°, n.° 2, alínea b), da Directiva 69/335, relativa ao impostos indirectos que incidem sobre as reuniões de capitais, permite a cobrança de um imposto sobre as entradas de capital.

Com efeito, essa renúncia, pela assunção da totalidade ou de parte das perdas da sociedade filial, representa uma prestação que aumenta o activo dessa sociedade e é susceptível, ao contribuir para o reforço do seu potencial económico, de aumentar o valor das suas partes sociais.
A obrigação dos Estados-membros, decorrente de uma directiva, de atingir o resultado por ela prosseguido, bem como o seu dever, por força do artigo 5.o do Tratado, de tomar todas as medidas gerais ou especiais adequadas a assegurar a execução dessa obrigação, impõem-se a todas as autoridades dos Estados-membros, incluindo, no âmbito das suas competências, os órgãos jurisdicionais. Daqui resulta que ao aplicar o direito nacional, quer se trate de disposições anteriores ou posteriores à directiva, o órgão jurisdicional chamado a interpretá-lo é obrigado a fazê-lo, na medida do possível, à luz do texto e da finalidade da directiva, para atingir o resultado por ela prosseguido e cumprir desta forma o artigo 189.o, terceiro parágrafo, do Tratado.