Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1 Política social - Igualdade de tratamento entre homens e mulheres em matéria de segurança social - Atraso no pagamento de prestações de segurança social devido a uma discriminação proibida pela Directiva 79/7 - Direito ao pagamento de juros sobre as quantias finalmente pagas - Ausência

(Directiva 79/7 do Conselho, artigo 6._)

2 Direito comunitário - Direitos conferidos aos particulares - Violação por um Estado-Membro - Obrigação de reparar o prejuízo causado aos particulares - Condições - Modalidades da reparação - Aplicação do direito nacional - Limites

Sumário

3 O artigo 6._ da Directiva 79/7, relativa à realização progressiva do princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres em matéria de segurança social, não impõe que um particular possa obter o pagamento de juros sobre quantias pagas a título de retroactivos de prestações de segurança social, quando o atraso no pagamento das prestações for devido a uma discriminação proibida pela Directiva 79/7.

Com efeito, as quantias devidas a título de prestações de segurança social, que são pagas aos interessados pelos organismos competentes, aos quais incumbe, designadamente, verificar se as condições estabelecidas pelos textos aplicáveis na matéria estão preenchidas, não têm em nada a natureza de reparação de um dano sofrido, não lhes sendo aplicável o raciocínio desenvolvido pelo Tribunal de Justiça a propósito de uma reparação pecuniária permitindo o restabelecimento de uma efectiva igualdade de tratamento no seu acórdão de 2 de Agosto de 1993, Marshall, C-271/91, e segundo o qual o pagamento de juros, nos termos das normas nacionais aplicáveis, deve ser considerado uma componente indispensável da referida reparação. Assim sendo, embora o artigo 6._ da Directiva 79/7 obrigue os Estados-Membros a adoptar as medidas necessárias para que qualquer pessoa que se considere vítima de uma discriminação proibida pela directiva no âmbito da atribuição de prestações de segurança social possa ver declarada a ilegalidade de tal discriminação e obter o pagamento das prestações a que teria direito na ausência desta, o pagamento de juros sobre retroactivos de prestações não podia ser considerado uma componente essencial do direito assim definido.

4 Um Estado-Membro tem a obrigação de reparar os prejuízos causados a um particular pela violação do direito comunitário. Essa obrigação existe desde que estejam reunidas três condições, ou seja, a regra de direito violada tem de ter por objecto conferir direitos aos particulares, a violação tem de ser suficientemente caracterizada e tem de existir um nexo de causalidade directo entre a violação da obrigação que incumbe ao Estado e o prejuízo sofrido pelas pessoas lesadas.

Sob reserva do direito a obter reparação que se funda directamente no direito comunitário desde que as três condições acima indicadas estejam reunidas, é no âmbito do direito nacional da responsabilidade que incumbe ao Estado reparar as consequências do prejuízo causado, considerando-se que as condições fixadas pelas legislações nacionais em matéria de reparação dos danos não podem ser menos favoráveis do que as que dizem respeito a reclamações semelhantes de natureza interna e não podem ser organizadas de forma a tornar praticamente impossível ou excessivamente difícil a obtenção da reparação.