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Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

Aproximação das legislações – Sector das telecomunicações – Aplicação da oferta de rede aberta (ORA) à telefonia vocal e ao serviço universal de telecomunicações – Directiva 98/10 – Obrigação de os Estados‑Membros preverem uma facturação discriminada – Regulamentação que prevê um extracto da facturação que contém unicamente uma lista das despesas classificadas por categorias – Inadmissibilidade

(Directiva 98/10 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 14.º, n.º 2)

Sumário

Não cumpre as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 14.°, n.° 2, da Directiva 98/10, relativa à aplicação da oferta de rede aberta (ORA) à telefonia vocal e ao serviço universal de telecomunicações num ambiente concorrencial, um Estado‑Membro que opta por uma facturação que contém unicamente uma lista das despesas telefónicas classificadas por categorias e, consequentemente, não mostra um nível de discriminação suficiente para garantir ao consumidor um controlo e uma verificação eficazes, como exige a referida disposição.

Com efeito, embora esta última não indique especificamente quais são as informações que devem necessariamente constar das facturas discriminadas a um nível básico, a directiva impõe um nível mínimo de informação que é função do que é necessário para permitir aos assinantes a verificação e o controlo das despesas inerentes à utilização da rede telefónica pública fixa. Ora, uma facturação que mostra unicamente o número de chamadas, o total das unidades tarifárias utilizadas e o preço global correspondente não permite essa verificação ou esse controlo.

(cf. n. os 16, 19, 24, disp.)
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Palavras-chave

Acordos internacionais – Acordo de associação CEE‑Turquia – Conselho de Associação instituído pelo acordo de associação CEE‑Turquia – Decisão relativa à livre circulação de trabalhadores – Reagrupamento familiar – Membros da família de um trabalhador turco pertencente ao mercado regular de trabalho de um Estado‑Membro – Conceito – Enteado com menos de 21 anos ou a cargo – Inclusão

(Decisão n.° 1/80 do Conselho de Associação CEE‑Turquia, artigo 7.°, primeiro parágrafo)

Sumário

O artigo 7.°, primeiro parágrafo, da Decisão n.° 1/80 do Conselho de Associação CEE‑Turquia deve ser interpretado no sentido de que o enteado com menos de 21 anos ou a cargo de um trabalhador turco pertencente ao mercado regular de trabalho de um Estado‑Membro é um membro da família desse trabalhador, na acepção desta disposição, e beneficia dos direitos que esta decisão lhe confere, quando tenha sido devidamente autorizado a juntar‑se ao referido trabalhador no Estado‑Membro de acolhimento.

(cf. n.° 48, disp.)
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Palavras-chave

1. Auxílios concedidos pelos Estados — Proibição — Derrogações — Auxílios à construção naval — Directiva 90/684 — Auxílios a favor dos estaleiros navais este‑alemães — Critérios de derrogação — Objectivo de redução dos excedentes de capacidade — Objectivo que visa os meios de produção e não a própria produção — Poder de apreciação da Comissão — [Directivas do Conselho 90/684, artigo 10.°‑A, n.° 2, alínea a), e 92/68]

2. Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Fundamentos — Fundamento articulado contra uma parte da fundamentação de um acórdão não necessária para justificar o dispositivo — Fundamento inoperante

Sumário

1. Para a aplicação da Directiva 90/684, relativa aos auxílios à construção naval, e da Directiva 92/68, que altera a Directiva 90/684, não se pode inferir do objectivo de redução dos excedentes de capacidade, que visa os meios de produção que os estaleiros navais são susceptíveis de implementar e não a própria produção, que um limite de capacidade fixado nas decisões tomadas com base nestas directivas implicaria por si só uma limitação da produção.

Dado que o legislador comunitário se absteve, na Directiva 90/684, de fixar ele próprio os elementos que permitem determinar o que é abrangido pelo conceito de capacidade dos estaleiros navais e as modalidades que permitem alcançar o objectivo da redução do excedente de capacidade destes, a Comissão dispõe de uma certa margem de apreciação para aprovar as condições a que devem obedecer os auxílios previstos, a fim de estes permanecerem compatíveis com o mercado comum no quadro do regime derrogatório instituído por essa directiva a favor dos estaleiros navais e de não porem em causa o objectivo de redução dos excedentes de capacidade visado no artigo 10.°‑A da referida directiva.

Competia, todavia, à Comissão especificar essas condições de modo claro e inequívoco.

(cf. n. os 38, 40, 41)

2. No âmbito do recurso de uma decisão do Tribunal de Primeira Instância, deve ser rejeitado um fundamento de impugnação que tem por objecto a fundamentação alegadamente exaustiva de um acórdão do Tribunal de Primeira Instância cujo dispositivo se baseia noutros motivos juridicamente relevantes.

(cf. n.° 49)
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Palavras-chave

Auxílios concedidos pelos Estados – Poder de o Conselho autorizar um auxílio a título derrogatório perante circunstâncias excepcionais – Condições de exercício – Pedido dirigido ao Conselho pelo Estado‑Membro em causa antes de ser proferida pela Comissão uma decisão que declare o auxílio em causa incompatível com o mercado comum e tomada de decisão pelo Conselho no prazo de três meses – Limite – Anulação da eficácia de uma decisão anterior da Comissão

(Artigos 87.° CE, 88.° CE e 89.° CE)

Sumário

O Tratado CE, ao organizar, no artigo 88.° CE, o exame permanente e a fiscalização dos auxílios pela Comissão, considera que a declaração da eventual incompatibilidade de um auxílio com o mercado comum resulta, sob controlo do Tribunal de Primeira Instância e do Tribunal de Justiça, de um procedimento adequado cuja execução é da competência desta instituição. Os artigos 87.° CE e 88.° CE reservam, assim, a esta última um papel central relativamente ao reconhecimento da eventual incompatibilidade de um auxílio.

Como resulta dos próprios termos do artigo 88.°, n.° 2, terceiro parágrafo, CE, esta disposição visa um caso excepcional e especial. Com efeito, o Conselho, deliberando por unanimidade, «[a] pedido de qualquer Estado‑Membro», pode decidir que se deve considerar que um auxílio, instituído ou a instituir por esse Estado, é compatível com o mercado comum, «em derrogação do disposto no artigo 87.° ou nos regulamentos previstos no artigo 89.°», se «circunstâncias excepcionais» justificarem tal decisão.

Dado que o poder conferido ao Conselho pelo artigo 88.°, n.° 2, terceiro parágrafo, CE reveste assim, manifestamente, carácter de excepção, deve admitir‑se que as precisões que constam do referido artigo 88.°, n.° 2, terceiro e quarto parágrafos, segundo as quais, por um lado, o pedido de um Estado‑Membro dirigido ao Conselho suspende o exame em curso na Comissão durante um prazo de três meses e, por outro, na falta de decisão do Conselho neste prazo, a Comissão decide, indicam que, uma vez expirado esse prazo, o Conselho deixa de ser competente para adoptar uma decisão nos termos do referido terceiro parágrafo relativamente ao auxílio em causa. Evita‑se, assim, que se tomem decisões cujo dispositivo se revelaria contraditório.

Consequentemente, se nenhum pedido tiver sido dirigido ao Conselho pelo Estado‑Membro interessado, com base no artigo 88.°, n.° 2, terceiro parágrafo, CE, antes de a Comissão declarar o auxílio em causa incompatível com o mercado comum e encerrar assim o procedimento referido no primeiro parágrafo da mesma disposição, o Conselho deixa de estar autorizado a exercer o poder excepcional que o referido terceiro parágrafo lhe concede para fins de declarar tal auxílio compatível com o mercado comum.

O Conselho também não pode anular a eficácia de tal decisão, declarando compatível com o mercado comum, nos termos da referida disposição, um auxílio destinado a compensar, em proveito dos beneficiários do auxílio ilegal declarado incompatível pela Comissão, os reembolsos a que estes são obrigados nos termos desta decisão.

(cf. n. os 29‑33, 45)
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Sumário



Palavras-chave

1. Acção por incumprimento — Inobservância de uma decisão da Comissão que declara a incompatibilidade de um auxílio de Estado com o mercado comum — Fundamentos de defesa — Impossibilidade absoluta de execução — (Artigo 88.°, n.° 2, CE)

2. Auxílios concedidos pelos Estados — Decisão da Comissão que declara a incompatibilidade de um auxílio com o mercado comum — Dificuldades de execução — Obrigação da Comissão e do Estado-Membro de colaborarem na procura de uma solução que respeite o Tratado — (Artigos 10.° CE e 88.°, n.° 2, CE)

3. Acção por incumprimento — Inobservância de uma decisão da Comissão que declara a incompatibilidade de um auxílio de Estado com o mercado comum — Obrigação de recuperar os auxílios concedidos — Prazo de referência — Prazo fixado pela decisão não executada ou, posteriormente, pela Comissão — (Artigo 88.°, n.° 2, segundo parágrafo, CE)

Sumário

1. O único fundamento de defesa susceptível de ser invocado por um Estado‑Membro numa acção por incumprimento, intentada pela Comissão nos termos do artigo 88.°, n.° 2, CE, consiste na impossibilidade absoluta de executar correctamente a decisão.

(cf. n.° 16)

2. Um Estado‑Membro que, ao executar uma decisão da Comissão em matéria de auxílios de Estado, depare com dificuldades imprevistas e imprevisíveis ou tome consciência de consequências não previstas pela Comissão pode submeter estes problemas à apreciação desta última, propondo modificações adequadas à decisão em causa. Neste caso, por força da regra que impõe aos Estados‑Membros e às instituições comunitárias deveres recíprocos de cooperação leal, que inspira, nomeadamente, o artigo 10.° CE, a Comissão e o Estado‑Membro devem colaborar de boa fé com vista a superar as dificuldades, respeitando plenamente as disposições do Tratado e, nomeadamente, as relativas aos auxílios.

(cf. n.° 17)

3. O facto de o artigo 88.°, n.° 2, segundo parágrafo, CE não prever uma fase administrativa prévia, contrariamente ao artigo 226.° CE, e de, consequentemente, a Comissão não emitir parecer fundamentado que imponha aos Estados‑Membros um prazo para cumprir a decisão, implica que o prazo de referência apenas pode ser, para efeitos da aplicação do artigo 88.°, n.° 2, segundo parágrafo, CE, o prazo fixado na decisão cujo incumprimento é impugnado ou, eventualmente, aquele que a Comissão tenha posteriormente fixado.

(cf. n.° 24)
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Sumário



Palavras-chave

1. Livre prestação de serviços — Serviços postais comunitários — Directiva 97/67 — Serviços reservados aos prestadores do serviço postal universal — Exclusão da entrega pelo próprio conforme é definida pela directiva — Regulamentação nacional que faz depender a entrega pelo próprio de condições adicionais — Inadmissibilidade — (Directiva 97/67 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 7.°)

2. Livre prestação de serviços — Serviços postais comunitários — Directiva 97/67 — Âmbito de aplicação — Serviços de vale postal — Exclusão — Possibilidade de os Estados‑Membros regulamentarem estes serviços — (Directiva 97/67 do Parlamento Europeu e do Conselho)

Sumário

1. O artigo 7.° da Directiva 97/67 relativa às regras comuns para o desenvolvimento do mercado interno dos serviços postais comunitários e a melhoria da qualidade de serviço, o qual descreve os diferentes serviços susceptíveis de serem reservados ou não aos prestadores do serviço universal, lido à luz do vigésimo primeiro considerando da directiva, deve ser interpretado no sentido de que não permite fazer depender a entrega pelo próprio, que os Estados‑Membros não têm o direito de reservar aos prestadores do serviço universal, e que é definida no referido considerando como a «prestação de serviços postais pela pessoa singular ou colectiva que está na origem dos envios postais ou recolha e encaminhamento desses envios por terceiros que actuam exclusivamente em nome dessa pessoa», das condições seguintes:

– o destinatário ser a mesma pessoa que o remetente,

– os serviços não serem prestados a terceiros no âmbito da actividade comercial ou da empresa do prestador de serviços,

– os serviços não serem prestados pelo sistema da mala ou outros procedimentos análogos, e

– tais operações não perturbarem os serviços reservados ao prestador do serviço universal.

Efectivamente, se se admitisse que os Estados‑Membros são livres de impor condições adicionais ao conceito de entrega pelo próprio e de restringir assim as condições por este abrangidas, os mesmos teriam a faculdade de ampliar discricionariamente os serviços reservados aos prestadores do serviço universal, o que colidiria com a finalidade da directiva.

(cf. n. os 21, 23‑26, disp. 1)

2. Os serviços de vale postal que consistem em efectuar pagamentos através da rede postal pública a favor de pessoas singulares ou colectivas por conta e a pedido de outrem não são abrangidos pelo âmbito de aplicação da Directiva 97/67 relativa às regras comuns para o desenvolvimento do mercado interno dos serviços postais comunitários e a melhoria da qualidade de serviço.

O facto de o artigo 7.° desta directiva, o qual descreve os diferentes serviços susceptíveis de serem reservados ou não aos prestadores do serviço universal, não mencionar os vales postais entre os serviços que podem ser reservados aos prestadores do serviço universal não é, assim, decisivo e os Estados‑Membros permanecem livres de regulamentar os serviços financeiros prestados eventualmente pelos prestadores do serviço postal universal.

(cf. n. os 21, 33, 34, disp. 2)
Processo C-348/02

Comissão das Comunidades Europeias

contra

República Italiana

«Incumprimento de Estado — Não transposição da Directiva 1999/13/CE»

Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 2 de Outubro de 2003 I-11654

Sumário do acórdão

Acção por incumprimento — Exame da procedência pelo Tribunal de Justiça — Situação a tomar em consideração — Situação no termo do prazo fixado no parecer fundamentado

(Artigo 226° CE)
Processo C‑381/01

Comissão das Comunidades Europeias

contra

República Italiana

«Incumprimento de Estado – Directiva 77/388/CEE – IVA – Artigo 11.°, A, n.° 1, alínea a) – Base de incidência – Subvenção directamente relacionada com o preço – Regulamento (CE) n.° 603/95 – Ajudas concedidas no sector das forragens secas»

Sumário do acórdão

Disposições fiscais – Harmonização das legislações – Impostos sobre o volume de negócios – Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado – Base de incidência – Entrega de bens e prestação de serviços – Subvenções directamente relacionadas com o preço – Conceito – Ajudas concedidas no sector das forragens secas – Exclusão – Regime nacional que não aplica o imposto sobre o valor acrescentado sobre o montante das referidas ajudas – Admissibilidade

[Directiva 77/388 do Conselho, artigo 11.º, A, n.º 1, alínea a)]

O artigo 11.°, A, n.° 1, alínea a), da Sexta Directiva 77/388, relativa à harmonização das legislações dos Estados‑Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios, tem por objectivo submeter ao imposto sobre o valor acrescentado a totalidade do valor dos bens ou das prestações de serviços ao prever que a base de incidência abrange as subvenções directamente relacionadas com o preço da operação em causa, pagas aos sujeitos passivos. Não viola as obrigações que lhe incumbem por força dessa disposição um Estado‑Membro que não aplica o imposto sobre o montante das ajudas pagas ao abrigo do Regulamento n.° 603/95, que institui a organização comum do mercado no sector das forragens secas.

Com efeito, o conceito de «subvenções directamente relacionadas com o preço» abrange unicamente as subvenções que constituem a contrapartida total ou parcial de uma operação de entrega de bens ou de prestação de serviços e que são pagas por um terceiro ao vendedor ou ao prestador de serviços.

Ora, as condições para a sujeição das referidas ajudas ao imposto não estão preenchidas relativamente à venda por uma empresa de transformação, após secagem, de forragens adquiridas a produtores de forragens verdes, uma vez que nesse caso a ajuda não é especificamente paga em benefício da empresa de transformação, com o fim de esta fornecer forragem seca a um comprador a um preço inferior à cotação do mercado mundial. Essas condições também não estão preenchidas no que respeita ao contrato de empreitada para transformação celebrado por essa empresa com um produtor de forragens verdes, pois a ajuda recebida pela empresa de transformação não é neste caso paga em seu benefício e a dita empresa apenas assume o papel de intermediário entre o organismo pagador da ajuda e o produtor de forragens.

(cf. n.os 27, 28, 32, 33, 37, 39, 43, 46)
Processo C‑475/01

Comissão das Comunidades Europeias

contra

República Helénica

«Incumprimento de Estado – Violação do artigo 90.°, primeiro parágrafo, CE – Impostos especiais sobre o consumo de álcool e bebidas alcoólicas – Aplicação ao ouzo de uma taxa menor do que a aplicada às outras bebidas alcoólicas – Conformidade dessa taxa com uma directiva que não foi impugnada no prazo previsto no artigo 230.° CE»

Sumário do acórdão

1. Actos das instituições – Presunção de validade – Acto inexistente – Conceito

(Artigo 249.º CE)

2. Disposições fiscais – Harmonização das legislações – Impostos especiais sobre o consumo – Directiva 92/83 – Álcool e bebidas alcoólicas – Aplicação de taxas reduzidas do imposto especial sobre o consumo para determinados produtos – Inexistência de violação do direito comunitário

(Directiva 92/83 do Conselho, artigo 23.º)

1. Os actos das instituições comunitárias gozam, em princípio, de uma presunção de legalidade e produzem, portanto, efeitos jurídicos enquanto não forem revogados, anulados no quadro de um recurso de anulação ou declarados inválidos na sequência de um pedido prejudicial ou de uma questão prévia de ilegalidade.

Por derrogação a este princípio, os actos inquinados por irregularidade cuja gravidade seja tão evidente que não pode ser tolerada pela ordem jurídica comunitária devem ser considerados insusceptíveis de produzir qualquer efeito jurídico, ainda que provisório, ou seja, devem ser considerados juridicamente inexistentes. Esta derrogação destina‑se a manter o equilíbrio entre duas exigências fundamentais, mas por vezes antagónicas, que qualquer ordem jurídica deve satisfazer, ou seja, a estabilidade das relações jurídicas e o respeito da legalidade.

A gravidade das consequências associadas à declaração de inexistência de um acto das instituições comunitárias determina, por razões de segurança jurídica, que tal declaração seja reservada a hipóteses extremas.

(cf. n.os 18-20)

2. O artigo 23.º da Directiva 92/83, relativa à harmonização da estrutura dos impostos especiais sobre o consumo de álcool e bebidas alcoólicas, permite aplicar taxas reduzidas de imposto a determinados tipos de produtos. Não desrespeitou as obrigações que lhe incumbem por força do direito comunitário um Estado‑Membro que se limitou a manter em vigor uma regulamentação nacional adoptada com base nessa disposição e conforme a esta, que produz efeitos jurídicos que beneficiam de uma presunção de legalidade.

(cf. n.os 23-25)
60

Além disso, há que recordar que o artigo 13.°, A, da Sexta Directiva tem por objectivo isentar do IVA certas actividades de interesse geral. Esta disposição não exclui, porém, da aplicação do IVA todas as actividades de interesse geral, mas apenas as que nela são enumeradas e descritas de maneira muito detalhada (v., nomeadamente, acórdãos de 12 de Novembro de 1998, Institute of the Motor Industry, C-149/97, Colect., p. I-7053, n.° 18, e Comissão/Alemanha, já referido, n.° 45).
As prestações de reforma antecipada, bem como as prestações destinadas a melhorar as condições de tal reforma, pagas em caso de reforma antecipada por mútuo acordo entre a entidade patronal e o trabalhador a trabalhadores que tenham completado determinada idade, como as que estão em causa no processo principal, não constituem prestações de velhice, de invalidez ou de sobrevivência de regimes complementares de previdência profissionais ou interprofissionais referidos no artigo 3.°, n.° 3, da Directiva 77/187.

O artigo 3.° da referida directiva deve ser interpretado no sentido de que as obrigações ligadas à concessão da reforma antecipada, emergentes de um contrato de trabalho, de uma relação de trabalho ou de uma convenção colectiva que vinculem o cedente em relação aos trabalhadores em causa, são transferidas para o cessionário nas condições e nos limites definidos no referido artigo, independentemente do facto de essas obrigações terem origem em actos da autoridade pública ou de terem sido implementadas por tais actos e independentemente das modalidades práticas dessa implementação.
1)

Se a autoridade competente do Estado-Membro encarregada de exercer o controlo administrativo das operações de fusão de empresas considerar que é necessário, para a protecção da concorrência, redistribuir as quotas de produção de açúcar entre as empresas estabelecidas no seu território, as disposições do Regulamento (CEE) n.° 1785/81 do Conselho, de 30 de Junho de 1981, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar, e as do Regulamento (CEE) n.° 193/82 do Conselho, de 26 de Janeiro de 1982, que adopta as regras gerais relativas às transferências de quotas no sector do açúcar, opõem-se a que a referida autoridade decida que a transferência ou a reatribuição sejam efectuadas a título oneroso.
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Livre circulação de pessoas — Liberdade de estabelecimento — Carta de condução — Directiva 91/439 — Reconhecimento mútuo das cartas de condução — Carta de condução emitida sem respeitar a condição de residência — Competência exclusiva do Estado de emissão para adoptar as medidas apropriadas — [Directiva 91/439 do Conselho, artigos 1.°, n.° 2, 7.°, n.° 1, alínea b), e 9.°]

2. Livre circulação de pessoas — Liberdade de estabelecimento — Carta de condução — Directiva 91/439 — Reconhecimento mútuo das cartas de condução — Recusa de um Estado‑Membro reconhecer a validade de uma carta de condução emitida por outro Estado‑Membro — (Directiva 91/439 do Conselho, artigos 1.°, n.° 2, e 8.°, n.° 4)

Sumário

1. O princípio do reconhecimento mútuo das cartas de condução estabelecido pela Directiva 91/439 opõe‑se a que o Estado‑Membro de acolhimento, por ocasião de um controlo rodoviário efectuado no seu território, recuse o reconhecimento de uma carta de condução emitida por outro Estado‑Membro ao condutor de um veículo, pela razão de, segundo as informações de que dispõe o primeiro Estado‑Membro, o titular da carta em questão, na data da sua emissão, ter a sua residência habitual no território deste Estado‑Membro e não no território do Estado de emissão.

Uma vez que a Directiva 91/439 confere ao Estado‑Membro de emissão uma competência exclusiva para se assegurar de que as cartas de condução são emitidas no respeito da condição de residência prevista nos artigos 7.°, n.° 1, alínea b), e 9.° desta directiva, é apenas a este Estado‑Membro que incumbe tomar as medidas adequadas a respeito das cartas de condução em relação às quais se verifique posteriormente que os seus titulares não preenchiam a referida condição. Quando um Estado‑Membro de acolhimento tenha razões sérias para duvidar da regularidade de uma ou de várias cartas de condução emitidas por outro Estado‑Membro, incumbe‑lhe comunicá‑las a este último, no quadro da assistência mútua e da troca de informações instituídas pelo artigo 12.°, n.° 3, da referida directiva.

(cf. n. os 47, 48, disp. 1)

2. As disposições conjugadas dos artigos 1.°, n.° 2, e 8.°, n.° 4, da Directiva 91/439, relativa à carta de condução, devem ser interpretadas no sentido de que se opõem a que um Estado‑Membro recuse o reconhecimento da validade de uma carta de condução emitida por outro Estado‑Membro, pela razão de o seu titular ter sido objecto, no território do primeiro Estado‑Membro, de uma medida de retirada ou de anulação de uma carta de condução emitida por este Estado‑Membro, quando o período da proibição temporária de obter neste Estado uma nova carta, que acompanhava essa medida, tiver expirado antes da data da emissão da carta de condução emitida pelo outro Estado‑Membro.

(cf. n.° 78, disp. 2)