ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
O artigo 1.o, n.o 1, alínea a), da Diretiva 98/59 relativa à aproximação das legislações dos Estados‑Membros respeitantes aos despedimentos coletivos, deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma regulamentação ou a uma prática nacional que não toma em consideração, no cálculo do número de trabalhadores empregados previsto por essa disposição, um membro da direção de uma sociedade de capitais que exerce a sua atividade sob a direção e sob o controlo de um órgão dessa sociedade, que recebe em contrapartida da sua atividade uma remuneração e que não possui ele próprio nenhuma participação social na referida sociedade.

A este respeito, o facto de uma pessoa ter a qualidade de membro de um órgão dirigente de uma sociedade de capitais não pode, como tal, excluir que essa pessoa tenha um vínculo de subordinação em relação a essa sociedade. Importa, com efeito, examinar as condições em que o membro da direção foi recrutado, a natureza das funções que lhe foram confiadas, o quadro em que estas últimas são exercidas, a extensão dos poderes do interessado e o controlo de que é objeto na sociedade, bem como as circunstâncias em que pode ser destituído. Mesmo que esse membro da direção de uma sociedade de capitais disponha de uma margem de discricionariedade no exercício das suas funções que ultrapassa, designadamente, a de um trabalhador na aceção do direito nacional, ao qual podem ser atribuídas pelo seu empregador, em pormenor, as tarefas que deve realizar e a maneira como estas devem ser realizadas, não há dúvidas que tem um vínculo de subordinação em relação a essa sociedade.

Além disso, esta interpretação é corroborada pela finalidade da Diretiva 98/59 que visa, como decorre do seu considerando 2, reforçar a proteção dos trabalhadores em caso de despedimentos coletivos. Em conformidade com este objetivo, não se pode dar uma definição estrita dos conceitos que definem o âmbito de aplicação da referida diretiva, incluindo o conceito de «trabalhador» que figura no artigo 1.o, n.o 1, alínea a), da mesma diretiva.

Por último, uma regulamentação ou uma prática nacional que não toma em consideração os membros da direção de uma sociedade de capitais para o cálculo do número de trabalhadores empregados previsto artigo 1.o, n.o 1, alínea a), da Diretiva 98/59 é suscetível não só de afetar a proteção concedida por esta diretiva a esses membros, mas sobretudo de privar todos os trabalhadores empregados por determinadas empresas, que dispõem habitualmente de mais de 20 trabalhadores, dos direitos facultados pela referida diretiva e, por esse facto, prejudicar o efeito útil da mesma.

(cf. n.os 38, 41, 44, 47, 48, disp. 1)
O artigo 101.o, n.o 1, TFUE deve ser interpretado no sentido de que os acordos de repartição de clientela, como os celebrados por fundos de pensões privados obrigatórios, constituem um cartel com um objetivo anticoncorrencial, sem que o número de clientes abrangidos por esses acordos seja relevante para efeitos da apreciação do requisito relativo à restrição da concorrência no mercado interno.

Tal sucede, designadamente, quando:

‑ em primeiro lugar, quanto ao teor desses acordos, os respetivos membros se concertam para repartirem em partes iguais um número indeterminado de interessados, a saber, pessoas que subscreveram dois atos de adesão a diversos fundos de pensões privados (duplicados), entre os fundos de pensões privados que participam nessas concertações;

‑ em segundo lugar, quanto ao objetivo prosseguido pelos fundos de pensões em causa, esses acordos têm por objetivo registar as pessoas em questão num círculo limitado de operadores em termos contrários às regras legais aplicáveis e, por conseguinte, em detrimento de outras sociedades ativas no setor económico em causa. Visam, assim, reforçar a posição, no mercado em causa, de cada um desses fundos de pensões privados em relação à dos concorrentes que não participaram nas concertações em questão e prosseguem um objetivo manifestamente contrário ao bom funcionamento do jogo normal da concorrência;

‑ em terceiro lugar, através das concertações que organizaram, os fundos de pensões privados em causa se subtraíram deliberadamente às regras legais, que previam a inscrição dos duplicados na sequência da intervenção das autoridades nacionais competentes e segundo uma repartição aleatória dos mesmos.

Quanto ao número de pessoas concretamente visadas pelos acordos de repartição, este é, nestas condições, irrelevante, dado que o objetivo anticoncorrencial de um acordo de repartição, mais concretamente a capacidade de tal acordo de produzir efeitos negativos no mercado, não depende do número concreto de clientes efetivamente repartidos, mas apenas dos termos e das finalidades objetivas desse acordo, apreciados à luz do contexto económico e jurídico da sua celebração.

(cf. n.os 35, 37‑39, 44, 54‑56 e disp.)
Os artigos 2.°, n.o 1, 14.° e 24.°, n.o 1, da Diretiva 2006/112, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, devem ser interpretados no sentido de que, na hipótese de o contrato de locação financeira relativo a um imóvel prever quer a transferência de propriedade do referido imóvel para o locatário no termo desse contrato quer que o locatário dispõe dos atributos essenciais da propriedade do referido imóvel, designadamente que é transferida para ele a maior parte das vantagens e dos riscos inerentes à propriedade legal deste e que o montante total atualizado das prestações é praticamente idêntico ao valor venal do bem, a operação que resulta desse contrato deve ser equiparada à aquisição de um bem de investimento.

(cf. n.o 32 e disp. 1)
que estas cumprem as exigências decorrentes dos princípios gerais de direito da União, em particular, dos princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança legítima e do direito de propriedade.

que estas prosseguem efetivamente, em primeiro lugar, objetivos relativos à proteção dos consumidores face à dependência do jogo e à luta contra atividades criminosas e fraudulentas associadas ao jogo, sendo que a circunstância de uma restrição das atividades de jogos de fortuna ou azar beneficiar acessoriamente, através de um aumento das receitas fiscais, o orçamento do Estado‑Membro em questão não impede que se possa considerar que esta restrição prossegue efetivamente, em primeiro lugar, tais objetivos;

as disposições de uma legislação nacional que proíbem a exploração de slot machines fora dos casinos constituem «regras técnicas» na aceção da referida disposição, cujos projetos devem ser objeto da comunicação prevista no artigo 8.o, n.o 1, primeiro parágrafo, desta diretiva.

O artigo 1.o, ponto 11, da Diretiva 98/34, relativa a um procedimento de informação no domínio das normas e regulamentações técnicas e das regras relativas aos serviços da sociedade da informação, conforme alterada pela Diretiva 2006/96, deve ser interpretado no sentido de que:

Os artigos 8.° e 9.° da Diretiva 98/34, relativa a um procedimento de informação no domínio das normas e regulamentações técnicas e das regras relativas aos serviços da sociedade da informação, conforme alterada pela Diretiva 2006/96, não têm por objeto conferir direitos aos particulares, pelo que a sua violação por um Estado‑Membro não implica o direito de os particulares obterem, da parte desse Estado‑Membro, a reparação do prejuízo sofrido devido a essa violação com fundamento no direito da União.

O facto de legislações nacionais dizerem respeito a um domínio abrangido pela competência dos Estados‑Membros não afeta as respostas a dar às questões submetidas pelo órgão jurisdicional de reenvio.

Com efeito, os Estados‑Membros devem exercer as suas competências no respeito do direito da União e, nomeadamente, das liberdades fundamentais garantidas pelo Tratado, as quais se aplicam às situações, que entram no âmbito de aplicação do direito da União.

Nestas condições, as justificações apresentadas por um Estado‑Membro para fundamentar uma restrição às referidas liberdades devem ser interpretadas à luz dos direitos fundamentais, ainda que essa restrição diga respeito a um domínio abrangido pela competência desse Estado‑Membro, desde que a situação em causa entre no âmbito de aplicação do direito da União.

(cf. n.os 112, 113, 115, disp. 7)
Processo C‑114/14

Comissão Europeia

contra

Reino da Suécia

«Incumprimento de Estado — Imposto sobre o valor acrescentado — Sexta Diretiva 77/388/CEE — Diretiva 2006/112/CE — Artigos 132.°, n.o 1, alínea a), e 135.°, n.o 1, alínea h) — Isenções — Serviços públicos postais — Selos de correio — Diretiva 97/67/CE»

Sumário — Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 21 de abril de 2015

Harmonização das legislações fiscais — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado — Isenções — Isenções a favor de certas atividades de interesse geral — Prestações de serviços e entregas de bens acessórias a essas prestações efetuadas pelos serviços públicos postais — Entregas de selos de correio com o valor de franquia — Regulamentação nacional que exclui a isenção de imposto sobre o valor acrescentado dessas prestações e entregas — Inadmissibilidade

[Diretiva 97/67 do Conselho e do Parlamento Europeu, artigos 3.°, n.o 1, 4.°; Diretiva 2006/112 do Conselho, artigos 132.°, n.o 1, alínea a), e 135.°, n.o 1, alínea h)]

Não cumpre as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 132.°, n.o 1, alínea a), e 135.°, n.o 1, alínea h), da Diretiva 2006/112, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, um Estado‑Membro ao não isentar de imposto sobre o valor acrescentado as prestações de serviços e as entregas de bens acessórias das referidas prestações efetuadas pelos serviços públicos postais, com exceção dos transportes de pessoas e das telecomunicações, e as entregas, pelo seu valor facial, de selos de correio com valor de franquia no território nacional.

A esse respeito, a expressão «serviços públicos postais», utilizada no artigo 132.o, n.o 1, alínea a), da Diretiva 2006/112, visa os operadores, públicos ou privados, que se comprometam a assegurar num Estado‑Membro todo ou parte do serviço postal universal, na aceção da Diretiva 97/67. Assim, quando um operador privado assegura todo ou parte desse serviço postal universal, deve ser qualificado de «serviço público postal», na aceção dessa disposição.

(cf. n.os 27, 28, 31, 45 e disp.)
Com efeito, por força dos artigos 193.° e 194.° desta diretiva, o imposto sobre o valor acrescentado é devido, em princípio, unicamente pelo prestador de serviços, salvo se este não estiver estabelecido no Estado‑Membro em que o imposto sobre o valor acrescentado é devido e se esse Estado tiver previsto que o devedor do imposto sobre o valor acrescentado é o destinatário da prestação de serviços.

O artigo 193.o da Diretiva 2006/112, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, conforme alterada pela Diretiva 2010/88, deve ser interpretado no sentido de que o imposto sobre o valor acrescentado é devido unicamente pelo sujeito passivo que presta um serviço, quando esse serviço foi prestado a partir de um estabelecimento estável situado no Estado‑Membro em que esse imposto é devido.

O artigo 194.o da Diretiva 2006/112, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, conforme alterada pela Diretiva 2010/88/UE, deve ser interpretado no sentido de que não permite à Administração Fiscal de um Estado‑Membro considerar como devedor do imposto sobre o valor acrescentado o destinatário de um serviço prestado a partir de um estabelecimento estável do prestador, quando tanto este como o destinatário desse serviço estão estabelecidos no território do mesmo Estado‑Membro, ainda que o destinatário já tenha pago esse imposto com base na suposição errada de que o referido prestador não dispunha de um estabelecimento estável nesse Estado.

Com efeito, a possibilidade de os Estados‑Membros preverem a aplicação do mecanismo de reversão do sujeito passivo está limitada, por força do artigo 194.o da diretiva, à hipótese de o prestador de serviços não estar estabelecido no Estado‑Membro em que o imposto sobre o valor acrescentado é devido.

(cf. n.os 27, 30, disp. 2)
Tratando‑se de um pedido prejudicial sobre a interpretação do Regulamento n.o 2201/2003, relativo à competência, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria matrimonial e em matéria de responsabilidade parental e que revoga o Regulamento n.o 1347/2000, o Tribunal de Justiça pode decidir submetê‑lo à tramitação urgente prevista no artigo 107.o do seu Regulamento de Processo, uma vez que diz respeito a uma criança de três anos, que está separada do pai há mais de um ano. Com efeito, o prolongamento da situação de separação, caracterizada, além do mais, pela grande distância entre a residência do progenitor e a residência do filho, poderia comprometer seriamente a sua futura relação.

O artigo 11.o, n.os 7 e 8, do Regulamento n.o 2201/2003, relativo à competência, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria matrimonial e em matéria de responsabilidade parental e que revoga o Regulamento n.o 1347/2000, deve ser interpretado no sentido de que não se opõe, em princípio, a que um Estado‑Membro atribua a um tribunal especializado competência para examinar as questões do regresso ou da guarda da criança no âmbito do processo previsto nessas disposições, mesmo quando um órgão jurisdicional já tiver sido chamado a pronunciar‑se sobre a responsabilidade parental em relação à criança.

Com efeito, a determinação do tribunal nacional competente para examinar as questões do regresso ou da guarda da criança no âmbito do processo previsto no artigo 11.o, n.os 6 a 8, do regulamento cabe aos Estados‑Membros. A este propósito, o facto de um Estado‑Membro atribuir a um tribunal especializado a referida competência, não pode, enquanto tal, prejudicar o efeito útil do referido regulamento.

Contudo, há que garantir que essa atribuição de competência respeite os direitos fundamentais da criança tal como enunciados no artigo 24.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e, em especial, o objetivo de celeridade desses processos. No que respeita ao objetivo de celeridade, ao aplicar as disposições de direito interno pertinentes, o tribunal nacional chamado a interpretá‑las é obrigado a fazê‑lo à luz do direito da União, nomeadamente do referido regulamento.

(cf. n.os 49, 51‑54 e disp.)
A Diretiva 1999/70, respeitante ao acordo‑quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo, e o acordo‑quadro são aplicáveis a todos os trabalhadores que fornecem prestações remuneradas no quadro de uma relação laboral a termo que os vincula à sua entidade patronal. Em virtude do artigo 2.o, n.o 1, do acordo‑quadro, o mesmo é aplicável aos trabalhadores contratados a termo ou que sejam partes numa relação laboral, nos termos definidos pela lei, pelas convenções coletivas ou pelas práticas vigentes em cada Estado‑Membro.

Em conformidade com as definições constantes do artigo 3.o do acordo‑quadro, um «trabalhador contratado a termo» é um «trabalhador titular de um contrato de trabalho ou de uma relação laboral concluído diretamente entre um empregador e um trabalhador, cuj[o] [termo] seja determinad[o] por condições objetivas, tais como a definição de uma data concreta, de uma tarefa específica ou de um certo acontecimento».

Um contrato como o «contrato de trabalho por tempo indeterminado de apoio aos empreendedores», previsto pelo direito nacional, caracterizado pelo facto de o contrato ser celebrado por tempo indeterminado e por ser regulado pelas disposições do estatuto dos trabalhadores e pelas convenções coletivas aplicáveis aos contratos por tempo indeterminado, com exceção da duração do período experimental, não é um contrato a termo abrangido pelo âmbito de aplicação da Diretiva 1999/70. Com efeito, o período experimental serve, no essencial, para verificar a aptidão e as capacidades do trabalhador, ao passo que o contrato a termo é utilizado quando o termo do contrato ou da relação laboral é determinado por condições objetivas.

(cf. n.os 31‑34, 36, 38)
86

Quanto à apreciação da duração excessiva do procedimento administrativo, há que lembrar que, embora a violação do princípio do respeito do prazo razoável pela Comissão possa justificar a anulação de uma decisão por ela tomada no termo de um procedimento administrativo baseado nos artigos 101.° e 102.° TFUE quando implique igualmente uma violação dos direitos de defesa da empresa em causa, essa violação do princípio do respeito do prazo razoável, admitindo‑a demonstrada, não é suscetível de levar a uma redução do montante da coima aplicada (v., nomeadamente, acórdãos de 9 de junho de 2016, CEPSA/Comissão, C‑608/13 P, EU:C:2016:414, n.o 61, e de 9 de junho de 2016, PROAS/Comissão, C‑616/13 P, EU:C:2016:415, n.o 74 e jurisprudência aí referida). Ora, no caso, como resulta do n.o 75 do presente acórdão, está assente que, com o seu argumento sobre a apreciação incorreta da duração excessiva do procedimento administrativo pelo Tribunal Geral, a recorrente pretende unicamente obter uma redução do montante da coima que lhe foi aplicada.
42

A este respeito, o Tribunal de Justiça já declarou, no n.o 36 do presente acórdão, que um imposto como o que está em causa no processo principal não se integra no âmbito de aplicação da Diretiva 2003/96. Assim, este imposto também não se integra no âmbito de aplicação da Diretiva 92/12.
Os artigos 12.° e 13.° da Diretiva 2002/20/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de março de 2002, relativa à autorização de redes e serviços de comunicações eletrónicas (diretiva autorização), devem ser interpretados no sentido de que não se opõem à imposição de uma taxa como a que está em causa no processo principal a qualquer pessoa singular ou coletiva que seja titular de um direito real ou de um direito de exploração sobre uma antena de telefonia móvel.
Nos termos do artigo 6.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1367/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de setembro de 2006, relativo à aplicação das disposições da Convenção de Aarhus sobre o acesso à informação, participação do público no processo de tomada de decisão e acesso à justiça em matéria de ambiente às instituições e órgãos comunitários (JO L 264, p. 13):

«No que se refere aos primeiro e terceiro travessões do n.o 2 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1049/2001, com exceção dos inquéritos, em especial os relacionados com possíveis incumprimentos do direito comunitário, considera‑se que existe um interesse público superior na divulgação quando a informação solicitada estiver relacionada com emissões para o ambiente. No que se refere às outras exceções previstas no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1049/2001, os motivos de recusa de acesso devem ser interpretados restritivamente, atendendo ao interesse público servido pela divulgação e à questão de saber se a informação solicitada está relacionada com emissões para o ambiente.»
34

Da mesma maneira, no estado atual do direito da União em matéria de fiscalidade direta, as disposições do Tratado FUE relativas à liberdade de estabelecimento não podem ser interpretadas no sentido de que impõem aos Estados‑Membros a adaptação do seu próprio sistema fiscal, para ter em conta possíveis riscos cambiais que as sociedades correm devido ao facto de continuarem a existir, no território da União, várias divisas entre as quais não existe uma taxa de câmbio fixa, ou legislações nacionais que permitem, como sucede no processo principal, emitir o capital das sociedades em divisas de Estados terceiros.
O artigo 18.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho, de 16 de dezembro de 2002, relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos [101.° TFUE] e [102.° TFUE] (JO 2003, L 1, p. 1), sob a epígrafe «Pedidos de informações», dispõe, nos seus n.os 1 a 4:

«1. No cumprimento das funções que lhe são atribuídas pelo presente regulamento, a Comissão pode, mediante simples pedido ou decisão, solicitar às empresas e associações de empresas que forneçam todas as informações necessárias.

2. Ao dirigir um simples pedido de informações a uma empresa ou associação de empresas, a Comissão deve indicar o fundamento jurídico e a finalidade do pedido, especificar as informações que são necessárias e o prazo em que as informações devem ser fornecidas, bem como as sanções previstas no artigo 23.o, no caso de fornecimento de informações inexatas ou deturpadas.

3. Sempre que solicitar, mediante decisão, às empresas ou associações de empresas que prestem informações, a Comissão deve indicar o fundamento jurídico e a finalidade do pedido, especificar as informações que são necessárias e o prazo em que as informações devem ser fornecidas. Deve indicar também as sanções previstas no artigo 23.o e indicar ou aplicar as sanções previstas no artigo 24.o Deve indicar igualmente a possibilidade de recurso da decisão para o Tribunal de Justiça.

4. São obrigados a fornecer as informações pedidas, em nome da empresa ou associação de empresas em causa, os proprietários das empresas ou os seus representantes e, no caso de pessoas coletivas, de sociedades ou de associações sem personalidade jurídica, as pessoas encarregadas de as representar nos termos da lei ou dos respetivos estatutos. Os advogados devidamente mandatados podem fornecer as informações pedidas em nome dos seus mandantes. Estes últimos são plenamente responsáveis pelo caráter incompleto, inexato e deturpado das informações fornecidas.»
No capítulo III do título III da referida diretiva, sob a epígrafe «Reconhecimento com base na coordenação das condições mínimas de formação», o artigo 21.o da mesma diretiva, intitulado «Princípio do reconhecimento automático», prevê no seu n.o 1:

«Os Estados‑Membros reconhecerão os títulos de formação de […] arquiteto enumerados [no ponto 5.7.1. do anexo V], que respeitem as condições mínimas de formação estabelecidas [no artigo 46.o], atribuindo‑lhes nos respetivos territórios, no que se refere ao acesso às atividades profissionais e ao seu exercício, o mesmo efeito que aos títulos de formação por eles emitidos.

Estes títulos de formação devem ser emitidos pelos organismos competentes dos Estados‑Membros e acompanhados, se for caso disso, dos certificados referidos [no ponto 5.7.1. do anexo V].

[…]»
50

Por conseguinte, no caso de dispositivos médicos, como os estimuladores cardíacos e os desfibrilhadores automáticos implantáveis, defeituosos na aceção do artigo 6.o, n.o 1, da referida diretiva, a indemnização do dano deveria, nomeadamente, cobrir as despesas relacionadas com a substituição do produto defeituoso.
22

Neste contexto, o referido órgão jurisdicional pretende saber, em primeiro lugar, se o reconhecimento, por um Estado‑Membro, do caráter social dos organismos, exigido por força do artigo 132.o, n.o 1, alínea g), da Diretiva 2006/112 para efeitos do benefício da exoneração prevista por esta disposição, cobre igualmente os prestadores de cuidados de saúde diplomados pelo Estado que prestam os seus serviços diretamente às pessoas necessitadas de cuidados sem que os custos sejam suportados pelos organismos de segurança social, e se a restrição no direito nacional é, portanto, incompatível com o direito da União.