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1. Funcionários - Recrutamento - Nomeação no grau e classificação no escalão - Tomada em consideração da experiência profissional - Regras aprovadas pela Comissão - Nomeação no grau superior da carreira - Poder discricionário da administração

(Estatuto dos funcionários, artigos 31.° e 32.°, n.° 2)

2. Funcionários - Remuneração - Reclassificação efectuada em cumprimento de uma decisão do Tribunal - Retroactivos do vencimento - Direito a juros de mora - Inexistência por não se estar perante uma dívida certa ou determinável

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1. Em matéria de classificação em grau e escalão quando do recrutamento, a autoridade investida do poder de nomeação goza de um amplo poder discricionário, dentro do quadro fixado pelos artigos 31.° e 32.°, n.° 2, do estatuto ou das decisões internas que lhes dão aplicação, quanto à apreciação das experiências profissionais anteriores de uma pessoa recrutada como funcionário tanto no que respeita à natureza e à duração destas, como quanto à relação mais ou menos estreita que podem ter com as exigências do lugar a preencher.

Embora o artigo 3.° da Decisão 61/IX/81 da Comissão, relativa aos critérios aplicáveis à nomeação no grau e à classificação no escalão, quando do recrutamento, permita, em determinadas condições, a nomeação de um funcionário, recém recrutado, no grau superior das carreiras de base e das carreiras intermédias, esta disposição deve ser entendida como uma excepção às regras gerais de classificação que depende, em qualquer caso, do poder discricionário da administração.

2. A obrigação de pagar juros de mora está sujeita à condição de que a obrigação principal seja certa quanto ao seu montante ou pelo menos determinável com base em elementos objectivos determinados. Quando, em cumprimento de um acórdão do Tribunal, a administração procede à reclassificação de um funcionário recém recrutado, não existe qualquer certeza quanto ao montante da dívida antes da decisão de reclassificação, de modo que aos retroactivos de vencimento pagos em consequência da nova classificação não podem ser adicionados juros de mora.

Diferente seria a questão de saber se devia considerar-se existir uma obrigação de pagar juros de mora no caso de a própria determinação do montante da dívida de remuneração ser efectuada com um atraso injustificado.
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1. Responsabilidade extracontratual - Pressupostos - Ilegalidade - Prejuízo - Nexo de causalidade

(artigo 215.°, segundo parágrafo, Tratado CEE)

2. Agricultura - Organização comum de mercado - Vinho - Conformidade dos produtos às normas comunitárias - Dever de controlo dos Estados-membros - Protecção da saúde do consumidor - Intervenção da Comunidade - Pressupostos

(Regulamentos do Conselho n.os 337/79, artigo 64.°, e 359/79, artigo 3.°; Decisão 84/133 do Conselho)

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1. Para que a Comissão incorra em responsabilidade, nos termos do segundo parágrafo do artigo 215.° do Tratado, é necessário que se encontre reunido um conjunto de pressupostos no que respeita à ilicitude de um acto ou comportamento das instituições, à existência de um dano e de um nexo de causalidade entre o acto ou comportamento e o prejuízo invocado.

2. As instituições comunitárias apenas são obrigadas a intervir para garantir o respeito das normas comunitárias no sector vitivinícola no caso de existirem indícios de que as autoridades competentes dos Estados-membros não desempenham de forma satisfatória a missão de controlo que lhes cabe neste sector, em virtude do artigo 64.° do Regulamento n.° 337/79 e do artigo 3.° do Regulamento n.° 359/79, bem como da Decisão 84/133, que estabelece um sistema de troca rápida de informações sobre os perigos decorrentes da utilização de produtos de consumo.
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Funcionários - Licença por doença - Controlo médico - Inexistência de processo obrigatório - Recurso a um processo que faz intervir a Comissão de Invalidez - Admissibilidade - Decisão que impõe a retomada do trabalho - Irregularidades que afectam os trabalhos da Comissão de Invalidez - Não incidência

(Estatuto dos funcionários, artigos 59.° e 78.°)

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O artigo 59.° do estatuto, que permite submeter o funcionário impedido de exercer funções em consequência de doença ou de acidente a um controlo médico organizado pela instituição a que pertence, não impõe a adopção de qualquer processo específico para esse efeito.

Se a instituição recorrer ao processo que faz intervir a Comissão de Invalidez prevista no artigo 78.° do estatuto, oferecendo, desse modo, ao funcionário garantias superiores às previstas no artigo 59.°, o interessado não pode utilmente invocar, contra a decisão que lhe ordena que retome o trabalho, irregularidades que tenham afectado o desenrolar dos trabalhos da referida Comissão.
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1. Tratado CEE - Âmbito de aplicação material - Auxílio concedido aos estudantes para subsistência e formação - Inaplicabilidade das disposições do Tratado - Limites - Despesas de acesso ao ensino

(Tratado CEE, artigos 7.° e 128.°)

2. Livre circulação de pessoas - Trabalhadores - Igualdade de tratamento - Vantagens sociais - Noção - Auxílio para subsistência e formação, concedido com vista ao prosseguimento de estudos universitários para fins profissionais - Inclusão

(Regulamento n.° 1612/68 do Conselho, artigo 7.°, n.° 2)

3. Livre circulação de pessoas - Trabalhador - Noção - Pessoa que inicia estudos após ter desenvolvido uma actividade profissional - Manutenção da qualidade de trabalhador - Condições

(Regulamento n.° 1612/68 do Conselho, artigo 7.°, n.° 2)

4. Livre circulação de pessoas - Trabalhadores - Igualdade de tratamento - Vantagens sociais - Concessão condicionada pela duração da actividade profissional - Inadmissibilidade

(Regulamento n.° 1612/68 do Conselho, artigo 7.°, n.° 2).

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1. Se é verdade que as condições de acesso à formação profissional, incluindo os cursos universitários em geral, se inserem no âmbito de aplicação do Tratado, na acepção do artigo 7.°, um auxílio concedido por um Estado-membro aos seus nacionais que frequentam tais cursos fica, todavia, fora do seu âmbito de aplicação, no estádio actual da evolução do direito comunitário, a não ser na medida em que esse auxílio se destine a cobrir as despesas de inscrição ou outras, designadamente escolares, exigidas para o acesso ao ensino.

2. Constitui uma vantagem social, na acepção do artigo 7.°, n.° 2, do Regulamento n.° 1612/68, um auxílio para subsistência e formação, concedido com vista ao prosseguimento de estudos universitários que conferem uma qualificação profissional.

3. Deve considerar-se que um nacional de outro Estado-membro que tenha iniciado, no Estado que o acolhe, após nele ter exercido actividades profissionais, estudos universitários que conferem um diploma profissional, mantém a sua qualidade de trabalhador, podendo beneficiar, enquanto tal, do disposto no n.° 2 do artigo 7.° do Regulamento n.° 1612/68, na condição de existir uma relação entre a actividade profissional anterior e os estudos em questão.

4. O direito às vantagens sociais, na acepção do artigo 7.°, n.° 2, do Regulamento n.° 1612/68, não pode depender de uma condição, fixada pelo Estado-membro de acolhimento, que exija um período mínimo de actividade profissional anterior no território desse Estado.
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Actos das instituições - Directivas - Execução pelos Estados-membros - Insuficiência de simples práticas administrativas - Exigência de segurança jurídica

(Tratado CEE, artigo 189, terceiro parágrafo)

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As disposições de uma directiva que modifica uma directiva anterior devem ser transpostas através de disposições internas de carácter vinculativo que tenham o mesmo valor do que as adoptadas aquando da primeira transposição e que devem ser alteradas.

Com efeito, simples práticas administrativas, que são por natureza modificáveis por decisão da administração e desprovidas de publicidade adequada, não podem ser consideradas execução válida da obrigação que incumbe aos Estados-membros destinatários de uma directiva, por força do artigo 189.° do Tratado.

Também não constitui forma adequada de execução uma legislação que mantenha os sujeitos de direito em causa num estado de incerteza quanto às possibilidades que têm de recorrer ao direito comunitário.
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Funcionários - Recursos - Objecto - Alteração de uma decisão que aplica ao funcionário uma sanção disciplinar - Não admissibilidade

(Estatuto dos funcionários, artigos 90.° e 91.°)

Funcionários - Regime disciplinar - Processo perante o conselho de disciplina - Prazos fixados pelo artigo 7.° do anexo IX - Incumprimento - Prazos não peremptórios

(Estatuto dos funcionários, anexo IX, artigo 7.°)

Funcionários - Regime disciplinar - Sanção - Justificação - Omissão dos deveres de lealdade e de integridade para com a administração - Incumprimento voluntário de decisões judiciais - Circunstância agravante

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1. Atendendo a que, uma vez provada a veracidade dos factos de que é acusado o funcionário, a escolha da sanção adequada cabe à Autoridade Investida do Poder de Nomeação, o recurso apresentado ao Tribunal de Justiça pelo funcionário punido deve ser rejeitado por inadmissibilidade, na medida em que tenha por objecto a alteração da decisão sancionatória.

Os prazos previstos no artigo 7.° do anexo IX do estatuto, e nomeadamente o prazo para apresentação do parecer pelo conselho de disciplina, não são peremptórios, mas constituem regras de boa administração cuja não observância pode acarretar a responsabilidade da instituição pelos prejuízos eventualmente causados aos interessados, não podendo porém afectar a validade da sanção disciplinar.

Ainda que os factos da vida privada não possam, regra geral, justificar sanções disciplinares, o não cumprimento voluntário de várias decisões judiciais constitui um facto susceptível de prejudicar a dignidade das funções do funcionário e pode, portanto, ser considerado como uma circunstância agravante do comportamento, inconciliável com as obrigações de integridade e lealdade para com a administração que incumbem a qualquer funcionário.
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Agricultura - Organização comum de mercado - Carnes de ovino e caprino - Prémio variável ao abate - Montante equivalente cobrado aquando da exportação para outro Estado-membro ("clawback") - Aplicação a animais e produtos que não podem beneficiar do prémio - Ilegalidade

(Regulamento n.° 1837/80 do Conselho, n.° 3 do artigo 9.°, alterado pelo Regulamento n.° 871/84; regulamentos da Comissão n.os 3451/85 e 9/86)

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O n.° 3 do artigo 9.° do Regulamento n.° 1837/80 do Conselho, que estabelece a organização comum de mercado no sector das carnes de ovino e caprino, alterado pelo Regulamento n.° 871/84, não pode ser interpretado por forma a reconhecer à Comissão um poder de apreciação que lhe permita exigir, à saída da região 5 (Grã-Bretanha) de animais e produtos que não tenham beneficiado do prémio variável ao abate de ovinos, o pagamento de um montante equivalente a este prémio ("clawback"). Deste modo, os regulamentos n.os 3451/85 e 9/86 da Comissão são inválidos na parte em que prevêem a cobrança, aquando da exportação para outro Estado-membro, de um montante equivalente ao referido prémio sobre animais e produtos que não podem beneficiar da concessão de prémio.
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1. Agricultura - Aproximação das legislações - Base jurídica

(Tratado CEE, artigos 38.°, n.° 2, 39.°, 43.° e 100.°; Directiva 86/113 do Conselho)

2. Actos das instituições - Escolha da base jurídica - Critérios - Prática de uma instituição - Falta de pertinência em relação às normas do Tratado

3. Actos das instituições - Fundamentação - Alteração depois da aprovação - Incompetência do Secretariado-Geral do Conselho

(Tratado CEE, artigo 190.°)

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1. O artigo 43.° do Tratado constitui a base jurídica adequada por quaisquer regulamentações relativas à produção e comercialização dos produtos agrícolas enumerados no anexo II do Tratado que contribuam para a realização de um ou mais dos objectivos da política agrícola comum enunciados no artigo 39.° do Tratado. Essas regulamentações, mesmo quando visem, a par de objectivos inseridos na política agrícola comum, outros objectivos que, na falta de disposições específicas, são prosseguidos com base no artigo 100.° do Tratado, podem incluir a harmonização das disposições nacionais nesse domínio sem que se torne necessário recorrer a esse artigo. Com efeito, tendo em conta a prioridade que o n.° 2 do artigo 38.° do Tratado garante às disposições específicas do domínio da agricultura sobre as disposições gerais relativas ao estabelecimento do mercado comum, aquele artigo não pode ser invocado para restringir o âmbito de aplicação do artigo 43.°

A Directiva 86/113, que estabelece as normas mínimas relativas à protecção das galinhas poedeiras em bateria, que visa essencialmente eliminar distorções de concorrência susceptíveis de perturbar o funcionamento da organização comum de mercado no sector do ovos, assegurando simultaneamente o bem-estar dos animais, podia ser adoptada pelo Conselho com base apenas no artigo 43.°

2. A determinação da base jurídica adequada para um acto não depende da aprovação do legislador comunitário, mas deve basear-se em elementos objectivos susceptíveis de fiscalização jurisdicional. Uma prática do Conselho que consista em adoptar actos legislativos num determinado domínio fundando-os numa dupla base jurídica não pode derrogar as normas do Tratado. Uma tal prática não pode, portanto, criar um precedente que vincule as instituições da Comunidade quanto à determinação da base jurídica correcta.

3. A fundamentação dos actos das instituições, imposta pelo artigo 190.° do Tratado e que visa permitir ao Tribunal de Justiça fiscalizar a legalidade e aos Estados-membros e aos interessados conhecer as condições em que as instituições comunitárias aplicaram o Tratado, constitui um elemento essencial daqueles. Daqui resulta que nem o secretário-geral do Conselho nem o pessoal do Secretariado tem competência para alterar a fundamentação dos actos aprovadas pelo Conselho.
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Convenção relativa à competência jurisdicional e à execução de decisões - Litispendência - Noção - Interpretação autónoma - Acções com o mesmo pedido e a mesma causa de pedir - Acção de anulação ou de resolução de um contrato e acção de execução do mesmo contrato

(Convenção de 27 de Setembro de 1968, artigo 21.°)

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As noções utilizadas no artigo 21.° da convenção de 27 de Setembro de 1968 para determinar a existência de uma situação de litispendência devem ser consideradas autónomas.Há litispendência na acepção do referido artigo quando uma parte propõe num tribunal de um Estado contratante uma acção com vista à anulação ou à resolução de um contrato de venda internacional, estando pendente num tribunal de outro Estado contratante uma acção de execução do mesmo contrato, proposta pela contraparte.
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1. Funcionários - Promoção - Fundamentação - Obrigação - Inexistência

(Estatuto dos funcionários, artigo 45.°)

2. Funcionários - Promoção - Poder de apreciação da administração - Controlo jurisdicional - Limites

(Estatuto dos funcionários, artigo 45.°)

3. Funcionários - Dever de solicitude que incumbe à administração - Limites - Interesse do serviço

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1. A autoridade investida do poder de nomeação não é obrigada a fundamentar uma decisão de promoção, nem relativamente ao seu destinatário, a quem ela não pode prejudicar, nem relativamente aos candidatos não promovidos, a quem os considerandos de tal fundamentação se arriscariam a ser prejudiciais.

2. A autoridade investida do poder de nomeação dispõe de um amplo poder de apreciação em matéria de promoções e o Tribunal deve limitar o seu controlo à questão de saber se a referida autoridade não fez uso do seu poder de forma manifestamente errónea.

3. As exigências do dever de solicitude não podem impedir a autoridade investida do poder de nomeação de adoptar as medidas que considere necessárias no interesse do serviço.
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1. Segurança social dos trabalhadores migrantes - Inscrição num regime de segurança social - Condições - Aplicação da legislação nacional - Discriminação com fundamento em nacionalidade - Interdição

2. Segurança social dos trabalhadores migrantes - Seguro de velhice e por morte - Modalidades especiais de aplicação da legislação neerlandesa relativa ao seguro generalizado de velhice - Períodos visados no anexo VI, secção I, n.° 2, alínea c) do Regulamento (CEE) n.° 1408/71 - Qualificação como períodos de seguro para efeitos da determinação do prazo de apresentação de um pedido de cotização voluntária - Não qualificação

((Tratado CEE, artigo 51.°; Regulamento (CEE) n.° 1408/71 do Conselho, anexo VI, secção I, n.° 2, alínea c) ))

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1. Cabe à legislação de cada Estado-membro determinar as condições a que está sujeito o direito ou obrigação de inscrição num regime de segurança social ou num determinado ramo deste regime, desde que, a este respeito, não haja discriminação entre nacionais e cidadãos dos outros Estados-membros.

2. Nem o artigo 51.° do Tratado CEE nem qualquer disposição do Regulamento (CEE) n.° 1408/71 exigem que os períodos visados no n.° 2, alínea c), da secção I do anexo VI do referido regulamento sejam considerados como períodos de seguro para efeitos da determinação do prazo durante o qual o pedido de cotização voluntária ao abrigo de uma legislação nacional pode ser apresentado.
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1. Adesão de novos Estados-membros às Comunidades - Espanha - Agricultura - Medidas transitórias - Mecanismo complementar das trocas comerciais - Regime de certificados e de cauções - Derrogação do sistema normal das trocas comerciais intracomunitárias - Legalidade

(Acto de adesão de 1985, artigos 81.°, 83.° e 85.°; Regulamento do Conselho n.° 569/86; regulamentos da Comissão n.os 574/86, 624/86, 641/86, 643/86 e 647/86)

2. Actos das instituições - Fundamentação - Erro de facto constante da fundamentação, suficiente quanto ao restante, de um regulamento - Ausência de efeitos quanto à legalidade do regulamento adoptado

(Tratado CEE, artigo 190.°; regulamento do Conselho n.° 569/86)

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1. O sistema instituído pelo Regulamento n.° 569/86, que estabelece as regras gerais de aplicação do mecanismo complementar aplicável às trocas comerciais, instaurado pelo Acto de Adesão de Espanha e que subordina as importações de certos produtos agrícolas espanhóis nos outros Estados-membros à emissão de certificados acompanhados da constituição de uma caução, faz parte integrante das medidas transitórias previstas no acto de adesão, que derrogam o sistema normal aplicável às trocas comerciais intracomunitárias. Assim, este sistema não pode ser criticado, no seu princípio, por contrário às disposições do Tratado CEE e do acto de adesão relativas à livre circulação de mercadorias.

Nem o Regulamento n.° 569/86 nem os regulamentos que estabelecem as respectivas regras de aplicação violam a regra de standstill do Tratado CEE ou os princípios da segurança jurídica, da proporcionalidade ou da preferência comunitária; as medidas neles previstas estão cobertas pelas disposições pertinentes do acto de adesão.

2. O vício de forma de um regulamento que consiste no facto de um dos considerandos do seu preâmbulo conter uma menção de facto errónea não pode dar origem à sua anulação, quando os seus outros considerandos forneçam uma fundamentação suficiente, em si própria, para a adopção das medidas nele previstas.
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1. Agricultura - Organização comum de mercado - Formação dos preços - Medidas nacionais - Incompatibilidade com a regulamentação comunitária - Critérios

2. Agricultura - Organização comum de mercado - Carne de suíno - Carne de bovino - Regime de preços - Regulamentação nacional do congelamento dos preços no estádio da venda por grosso - Inadmissibilidade

(Regulamentos n.° 121/67 e n.° 805/68 do Conselho)

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1. Os Estados-membros já não podem intervir por disposições nacionais, tomadas unilateralmente, no mecanismo de formação dos preços que resulta de uma organização comum de mercado em que é dado um lugar central a um regime único de preços. Todavia, as disposições de um regulamento agrícola comunitário que comportem um regime de preços aplicável aos estádios da produção e do comércio por grosso deixam intacto o poder de os Estados-membros - sem prejuízo de outras disposições do Tratado - tomarem medidas apropriadas quanto à formação dos preços nos estádios do comércio de retalho e do consumo, na condição, porém, de essas medidas não porem em perigo os objectivos ou o funcionamento da organização comum de mercado e designadamente o seu regime de preços.

2. Os regulamentos n.° 121/67 e n.° 805/68 do Conselho, que estabelecem a organização comum de mercado, respectivamente, no sector da carne de suíno e no da carne de bovino, devem ser interpretados no sentido de privarem os Estados-membros de qualquer competência para decidirem ou para continuarem a aplicar um regime nacional de congelamento dos preços no estádio da venda por grosso dos produtos integrados na organização comum de mercado instituída pelos dois referidos regulamentos. A solução não é diferente quando o regime nacional em causa limita a sua aplicação no tempo ou quando comporta uma cláusula de revisão que tenha por fim alinhar os preços congelados pelos fixados por força dos regulamentos comunitários.
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1. Agricultura - Política agrícola comum - Auxílio alimentar - Execução - Adjudicação permanente para o fornecimento de açúcar ao UNRWA - Controlo de qualidade - Qualidade inferior à qualidade-tipo - Verificação posterior à entrega - Consequências

(Regulamento n.° 434/82 da Comissão, artigos 1.°, n.° 2, 9.°, n.° 5, e 10.°, n.° 1)

2. Direito comunitário - Princípios - Proporcionalidade - Critérios de apreciação

3. Agricultura - Política agrícola comum - Auxílio alimentar - Execução - Adjudicação permanente para o fornecimento de açúcar ao UNRWA - Regime da caução - Desrespeito das exigências qualitativas - Perda total da caução - Princípio da proporcionalidade - Violação - Inexistência

(Regulamento n.° 434/82 da Comissão, artigo 7.°, n.° 3)

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1. O controlo de qualidade do açúcar previsto no Regulamento n.° 434/82, relativo a uma adjudicação permanente para o fornecimento de açúcar branco ao UNRWA a título de auxílio alimentar, alterado pelo Regulamento n.° 939/82, deve ser feito normalmente antes do embarque. Contudo, não é proibido tomar em conta os resultados deste controlo quando sejam conhecidos apenas em momento ulterior.

Quando se verificar, após o UNRWA ter disposto da mercadoria, que o açúcar entregue é de qualidade inferior à qualidade-tipo, o artigo 10.° do Regulamento n.° 434/82 não impõe ao organismo nacional de intervenção do Estado-membro de exportação a obrigação de pagar ao adjudicatário o preço inincialmente convencionado, correspondente ao açúcar de qualidade-tipo, ainda que todos os documentos previstos neste artigo tenham sido emitidos pelo UNRWA.

2. A fim de estabelecer se uma disposição de direito comunitário é conforme com o princípio da proporcionalidade, importa verificar se os meios que ela utiliza são aptos para realizar o objectivo visado e se não vão para além do necessário para o atingir.

3. O n.° 3 do artigo 7.° do Regulamento n.° 434/82 deve ser interpretado no sentido de que a caução de adjudicação é perdida na sua totalidade quando o açúcar fornecido não for da qualidade-tipo, ainda que o beneficiário do auxílio dele tenha disposto. Esta disposição não infringe o princípio da proporcionalidade, uma vez que a perda de caução não é injustificada quando não tenha sido respeitada uma obrigação principal garantida pela caução e desde que esta sanção não vá para além do necessário para ter o efeito dissuasor desejado.