Processo C-390/06

Nuova Agricast Srl

contra

Ministero delle Attività Produttive

(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale ordinario di Roma)

«Auxílios de Estado — Regime de auxílios autorizado para um período determinado — Notificação do regime de auxílios alterado para um novo período — Medidas de transição entre os dois regimes sucessivos — Decisão da Comissão de não se opor ao regime de auxílios — Elementos de informação dos quais a Comissão podia dispor — Validade da decisão da Comissão — Igualdade de tratamento — Fundamentação»

Conclusões do advogado-geral J. Mazák apresentadas em 27 de Novembro de 2007 I - 2580

Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 15 de Abril de 2008 I - 2600

Sumário do acórdão

Auxílios concedidos pelos Estados — Compatibilidade de um auxílio com o mercado comum — Auxílio que conduz a uma melhoria da situação financeira da empresa beneficiária mas que não é necessário para atingir os objectivos previstos no artigo 87.o, n.o 3, CE — Inexistência

(Artigo 88.o, n.os 2 e 3, CE; Regulamento n.o 659/1999 do Conselho, artigos 4.o e 5.o)

Auxílios concedidos pelos Estados — Projectos de auxílios — Exame pela Comissão — Apreciação da validade de uma decisão da Comissão adoptada no termo da fase preliminar de exame em função dos elementos de informação disponíveis no momento da adopção da decisão

Auxílios concedidos pelos Estados — Exame pela Comissão — Compatibilidade de um auxílio com o mercado comum — Incompatibilidade de um auxílio que viola os princípios gerais do direito comunitário, como o princípio da igualdade de tratamento

É admissível uma questão prejudicial relativa a uma decisão da Comissão quando o tribunal de reenvio considera que essa decisão é o facto gerador do prejuízo sofrido por uma empresa e está posicionada entre o comportamento material imputado por essa empresa à administração nacional e a realização do prejuízo que aquela invoca. (cf. n.os 47-48)

Um auxílio de Estado que, em algumas das suas modalidades, viole os princípios gerais do direito comunitário, como o princípio da igualdade de tratamento, não pode ser declarado compatível com o mercado comum pela Comissão. (cf. n.o 51)

A fase preliminar de exame dos auxílios de Estado instituída pelo artigo 88.o, n.o 3, CE e regida pelos artigos 4.o e 5.o do Regulamento n.o 659/1999 tem apenas por objectivo permitir à Comissão formar uma primeira opinião sobre a compatibilidade parcial ou total de um auxílio ou de um regime de auxílios. A validade de uma decisão da Comissão de não levantar objecções a um auxílio ou a um regime de auxílios não pode ser apreciada em função de elementos de que esta não podia dispor no termo da fase preliminar. De outro modo, esta última seria incitada a iniciar sistematicamente a fase de exame prevista no artigo 88.o, n.o 2, CE e a notificar os interessados para apresentarem as suas observações, de modo a evitar que elementos dos quais não podia dispor conduzam à anulação da sua decisão de autorização do auxílio ou do regime de auxílios em causa. (cf. n.os 57, 60)

Um auxílio de Estado que conduz a uma melhoria da situação financeira da empresa beneficiária mas que não é necessário para atingir os objectivos previstos no artigo 87.o, n.o 3, CE não pode ser considerado compatível com o mercado comum. A constatação da inexistência de necessidade de um auxílio pode, nomeadamente, decorrer do facto de o projecto subvencionado já ter sido iniciado, ou mesmo concluído, pela empresa interessada antes de o pedido de auxílio ter sido transmitido às autoridades competentes, o que exclui que o auxílio em causa possa constituir um incentivo. (cf. n.os 68-69)