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As apreciações médicas propriamente ditas formuladas pela Comissão Médica prevista no artigo 23.o da regulamentação relativa à cobertura de riscos de acidente e de doença profissional devem ser consideradas definitivas quando forem emitidas em condições regulares. O tribunal apenas está habilitado a verificar, por um lado, se a Comissão Médica foi constituída e funcionou regularmente e, por outro, se o seu parecer é regular, designadamente, se contém uma fundamentação que permita apreciar as considerações sobre as quais se baseou e se estabelece um nexo compreensível entre as constatações médicas e as conclusões que comporta.

Ver: Tribunal de Justiça, 19 de Janeiro de 1988, Biedermann/Tribunalde Contas, Colect., p. 143, n.o 19; Tribunal de Primeira Instância, 18 de Fevereiro de 1993, Tallarico/Parlamento, T-1/92, Colect., p. II-107, n.o 46 ; R/Comissão, já referido, n.o 49

Para que a Comissão Médica prevista no artigo 23.o da regulamentação relativa à cobertura de riscos de acidente e de doença profissional emita validamente um parecer médico, é preciso que esteja em condições de ter conhecimento da totalidade dos documentos susceptíveis de serem úteis para as suas apreciações.

A função que incumbe à Comissão Médica prevista no artigo 23.o da regulamentação relativa à cobertura de riscos de acidente e de doença profissional de estabelecer com toda a objectividade e independência um juízo sobre questões médicas exige que a sua liberdade de apreciação seja total.

Todavia, este poder de apreciação da Comissão Médica acompanha-se de uma obrigação de fundamentação que permita apreciar as considerações sobre as quais se basearam as conclusões contidas no parecer da Comissão Médica e verificar se este último estabeleceu um nexo compreensível entre as constatações médicas que comporta e as conclusões às quais chega.

Em especial, quando a Comissão Médica deve decidir de questões médicas complexas, referentes, nomeadamente, a um diagnóstico difícil, ao nexo de causalidade entre as afecções de que padece o interessado e o exercício da sua actividade profissional numa instituição comunitária ou aos riscos de evolução da doença e à aplicação do artigo 14.o da regulamentação de cobertura, incumbe-lhe, designadamente, indicar, no seu parecer, os elementos nos quais se apoia e precisar, em caso de divergência significativa, as razões pelas quais se afasta de certos relatórios médicos anteriores relevantes mais favoráveis ao interessado.

(v. n.os 87 e 88)

Ver: Biedermann/Tribunal de Contas, já referido, n.o 19; Comissão/Royale belge, já referido, n.o 73
A autoridade investida do poder de nomeação goza de um largo poder discricionário, nos limites fixados pelos artigos 31.o e 32.o, segundo parágrafo, do Estatuto, no que respeita à apreciação das experiências profissionais anteriores de uma pessoa recrutada como funcionário, tanto no que respeita à natureza e à duração destas, como sobre a relação mais ou menos estreita que possam ter com as exigências do lugar a preencher.

A administração não ultrapassa os limites do seu largo poder de apreciação quando, para determinar o nível da experiência profissional anteriormente adquirida por um funcionário numa instituição para efeitos da sua classificação quando do respectivo recrutamento como agente temporário numa agência comunitária, se reporta à categoria do lugar ocupado nessa instituição e não ao nível efectivo das funções exercidas nesse lugar.

Contudo, sendo caso disso, deve permitir-se que o interessado comprove que o nível efectivo das referidas funções é superior à categoria do lugar em que as exerceu.

(v. n.os 39, 45 e 46)

Ver: Tribunal de Justiça, 5 de Outubro de 1988, de Szy-Tarissee Freyaerts/Comissão (314/86 e 315/86, Colect., p. 6013, n.o 26); Tribunal de Primeira Instância, 7 de Fevereiro de 1991, Ferreira de Freitas/Comissão (T-2/90, Colect., p. II-103, n.o 56)
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Sumário



Palavras-chave

1 Acção por omissão - Obrigação de agir recaindo sobre a Comissão - Adopção de uma decisão quanto ao destino de uma queixa por violação das regras de concorrência - Respeito de um prazo razoável

[Tratado CE, artigo 175._ (actual artigo 232._ CE)]

2 Acção por omissão - Competência do juiz comunitário - Intimação de uma instituição - Inadmissibilidade

[Tratado CE, artigos 175._, n._ 2, e 176._ (actuais artigos 232._, n._ 2, CE e 233._ CE)]

Sumário

1 No âmbito de uma acção por omissão, há que verificar se, aquando da notificação da Comissão, na acepção do artigo 175._ do Tratado (actual artigo 232._ CE), impendia sobre a instituição a obrigação de agir.

Quando uma queixa por violação das regras de concorrência entra na sua terceira fase, com a apresentação das observações do autor da queixa sobre a comunicação enviada nos termos do artigo 6._ do Regulamento n._ 99/63, a Comissão é obrigada, num prazo razoável, ou a iniciar um processo contra a pessoa objecto da queixa, ou a adoptar uma decisão definitiva de indeferimento da queixa.

A razoabilidade da duração do procedimento administrativo aprecia-se em função das circunstâncias próprias de cada processo, nomeadamente, do contexto em que se inscreve, das diferentes etapas processuais seguidas pela Comissão, da conduta das partes ao longo do processo, da sua complexidade, bem como da importância que reveste para as diferentes partes interessadas. No quadro particular dum processo de exame de uma queixa por violação das regras de concorrência, há que tomar em conta quando o processo entra na sua terceira fase os anos de instrução já decorridos, o estado actual de instrução do processo, bem como as condutas das partes consideradas no seu conjunto.

2 O Tribunal de Primeira Instância não tem competência para dirigir injunções às instituições comunitárias. Por consequência, nos termos do artigo 175._ do Tratado (actual artigo 232._ CE), o Tribunal tem unicamente a possibilidade de declarar a existência de uma omissão ilegal. Incumbe, depois, à instituição em causa, nos termos do artigo 176._ do Tratado (actual artigo 233._ CE), tomar as medidas necessárias à execução do acórdão do Tribunal.
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Palavras-chave

Recurso de anulação - Pessoas singulares ou colectivas - Actos que lhes dizem directa e individualmente respeito - Regulamento que institui um direito antidumping - Empresa que participou no procedimento administrativo - Inadmissibilidade

[Tratado CE, artigo 173.° , quarto parágrafo (que passou, após alteração, a artigo 230.° , quarto parágrafo, CE)]

Sumário

$$Embora a participação de uma empresa num processo antidumping possa ser tomada em conta, entre outros elementos, para se considerar que o regulamento que institui os direitos antidumping, adoptado no termo desse processo, diz individualmente respeito a essa empresa, na acepção do artigo 173.° , quarto parágrafo, do Tratado (que passou, após alteração, a artigo 230.° , quarto parágrafo, CE), na falta de outros elementos constitutivos de uma situação particular que possa caracterizar essa empresa, face às medidas em causa, relativamente a qualquer outro operador económico, uma tal participação não é, só por si, susceptível de constituir, a seu favor, um direito de interpor recurso directo do referido regulamento. Neste sentido, só o facto de algumas destas empresas terem sido expressamente identificadas no regulamento impugnado não pode levar a uma apreciação diferente.

( cf. n.os 61-62 )
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Sumário



Palavras-chave

1 Recurso de anulação - Pessoas singulares e colectivas - Actos que lhes dizem directa e individualmente respeito - Regulamento que institui direitos antidumping - Empresa que apresentou observações sobre o regulamento da Comissão que institui um direito antidumping provisório no âmbito do mesmo processo - Inadmissibilidade

[Tratado CE, artigo 173._, quarto parágrafo (que passou, após alteração, a artigo 230._, quarto parágrafo, CE)]

2 Recurso de anulação - Pessoas singulares e colectivas - Actos que lhes dizem directa e individualmente respeito - Pessoa que detém uma parte do capital de uma empresa afectada por um acto comunitário - Obrigação de agir na sua qualidade de sócio da empresa

[Tratado CE, artigo 173._, quarto parágrafo (que passou, após alteração, a artigo 230._, quarto parágrafo, CE)]

Sumário

1 A simples apresentação pela recorrente de observações sobre um regulamento da Comissão que institui um direito antidumping provisório e a existência, no regulamento do Conselho que institui o direito antidumping definitivo, de referências a essas observações não podem tornar admissível um recurso de anulação do regulamento do Conselho, com base na consideração de ela ser abrangida pelo inquérito preparatório ou identificada implicitamente no regulamento impugnado. Com efeito, na falta de prova, em relação à recorrente, de outras circunstâncias específicas susceptíveis de a individualizar em relação à medida em causa, por um lado, a sua simples participação no procedimento administrativo posteriormente à adopção do regulamento da Comissão e, por outro, a sua identificação implícita no regulamento impugnado não determinaram de um modo ou de outro a intervenção das instituições comunitárias nem se inserem, de modo algum, na razão de ser do referido regulamento. (cf. n.os 47-48)

2 Salvo quando pode alegar um interesse em agir distinto do de uma empresa atingida por um acto comunitário, e de que detém uma parte do capital, uma pessoa não pode defender os seus interesses em relação a este acto senão exercendo os seus direitos de associado dessa empresa que, ela sim, tem o direito de interpor recurso. (cf. n.o 50)
O recurso de um funcionário formalmente dirigido contra o indeferimento expresso ou tácito de uma reclamação administrativa prévia apresentada nos termos do artigo 90.o, n.o 2, do Estatuto, tem por efeito submeter aos juízes do Tribunal o acto causador de prejuízos contra o qual a reclamação foi apresentada.

As disposições do artigo 42.o do anexo VII do Estatuto, nos termos das quais os sucessores de um funcionário falecido, que não tenham requerido a liquidação dos seus direitos a pensão no ano posterior à data da morte do funcionário, perdem os seus direitos, salvo em caso de força maior devidamente comprovada, são de natureza pública, não dependendo da vontade das partes ou do juiz visto que foram instituídas para garantir a clareza e segurança das situações jurídicas.

O recurso de anulação interposto de um acto meramente confirmativo de uma decisão anterior não impugnada dentro do prazo é inadmissível, entendendo-se que tal qualificação pressupõe que o acto não contém qualquer elemento novo relativamente à dita decisão e não foi precedido do reexame da situação do respectivo destinatário.

As disposições do artigo 80.o , primeiro parágrafo, do Estatuto, relativas à pensão de órfão pelos filhos a cargo de um funcionário falecido, conjugadas com as do artigo 2.o, n.o 2, primeiro parágrafo, do anexo VII, não podem ser interpretadas como tendo exclusivamente por objecto os filhos biológicos ou adoptivos do funcionário em causa, com exclusão dos filhos do seu cônjuge, visto que o artigo 2.o, n.o 2, primeiro parágrafo, do anexo VII lhes faz expressa referência.

Ademais, um filho efectivamente sustentado conjuntamente por um funcionário e outra pessoa deve ser considerado filho a cargo do funcionário em causa, na acepção do artigo 2.o, n.o 2, do anexo VII do Estatuto. Não é necessário determinar se o filho em causa é «principalmente sustentado» por uma das pessoas em causa.

(v. n.os 77 e 82)

Ver: Tribunal de Primeira Instância, 28 de Novembro de 1991, Schwedler/Parlamento (C-139/90 P, Colect., p. I-5745, n.os 16 e 17); Tribunal de Primeira Instância, 3 de Março de 1993, Peroulakis/Comissão(T-69/91, Colect., p. II-185, n.o 36)
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Palavras-chave

Responsabilidade extracontratual - Condições - Comportamento ilegal das instituições - Produtores de leite privados de quantidades de referência, no âmbito do regime das imposições suplementares, após suspensão dos fornecimentos no quadro do regime de prémios de não comercialização - Produtor que não retomou voluntariamente a produção no termo do compromisso de não comercialização - Violação da confiança legítima - Ausência

(Regulamentos do Conselho n._ 1078/77 e n._ 857/84)

Sumário

A Comunidade não incorre em responsabilidade pela aplicação do Regulamento n._ 857/84, que fixa, no âmbito da aplicação da imposição suplementar no sector do leite, a quantidade de referência para cada produtor com base na produção entregue durante um ano de referência, face a um produtor que, após ter subscrito um compromisso de não comercialização no quadro do Regulamento n._ 1078/77 que teve o seu termo durante o ano de referência, não retomou a produção nesta data por razões estranhas ao compromisso que subscreveu, e só manifestou a sua intenção de a retomar vários anos depois.

Esse produtor, que não foi ilegalmente impedido de retomar a sua actividade após o termo do período de não comercialização, não pode pretender ter criado uma confiança legítima na possibilidade de retoma da produção de leite numa qualquer data futura. Com efeito, no domínio das organizações comuns de mercado, cujo objecto comporta uma constante adaptação em função das variações da situação económica, os operadores económicos não têm fundamento para criar uma confiança legítima de que não serão sujeitos a restrições decorrentes de eventuais normas relativas à política de mercado ou à política de estruturas.
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Palavras-chave

Política comercial comum - Defesa contra as práticas de dumping - Processo de reexame - Período de aplicação dos direitos antidumping - Poder de apreciação do Conselho

(Regulamentos do Conselho n._ 2423/88, artigo 15._, n.os 1, 2, 3 e 4, e n.os 535/87 e 3283/94)

Sumário

Tendo em conta o seu teor e a sua génese, bem como a sua economia e a sua finalidade, o n._ 1 do artigo 15._ do Regulamento antidumping de base n._ 2423/88 deve ser interpretado no sentido de que o Conselho dispõe de um poder de apreciação que lhe permite fixar em menos de cinco anos o período de aplicação dos direitos antidumping definitivos instituídos na sequência de um processo de reexame das medidas inicialmente aprovadas caso, devido à existência de circunstâncias especiais, este limite constitua o melhor meio de tomar em conta os interesses divergentes das partes no processo e de manter o equilíbrio entre estes interesses que o regulamento de base tem por objectivo estabelecer.

A este respeito, a duração anormalmente longa do processo de reexame, quando afecte a situação jurídica das partes no processo em detrimento das empresas sujeitas às medidas antidumping, constitui um elemento de natureza a justificar uma limitação do período de aplicação das medidas antidumping definitivas instituídas na sequência do referido processo.

Nestas condições, o Conselho não ultrapassou os limites da sua margem de apreciação quando entendeu que, tendo em conta a duração do processo de reexame, um período de aplicação de dois anos do Regulamento n._ 2380/95, que institui um direito antidumping definitivo sobre os fotocopiadores de papel normal originários do Japão, era razoável.

Além disso, a limitação em dois anos do período de aplicação do Regulamento n._ 2380/95 não prejudicou os direitos de que dispõe a indústria comunitária a fim de lutar contra as práticas de absorção ou de evasão do direito antidumping.

Com efeito, o Regulamento n._ 3283/94, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia, não permite a adopção de medidas antidumping definitivas aplicáveis num período que exceda cinco anos e é, portanto, inevitável que, após um período de três anos, no máximo, as medidas antidumping definitivas caducarão, caso não seja apresentado qualquer pedido de reexame num prazo de dois anos ou menos. Donde se conclui, mesmo supondo que, na prática, seja difícil para a indústria comunitária recorrer aos processos destinados a protegê-la contra as eventuais práticas de absorção e/ou de evasão do direito antidumping quando as medidas antidumping caducarão dentro de dois anos, que esta situação é inerente ao sistema jurídico instituído pelo regulamento de base.
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Palavras-chave

Processo - Requerimento inicial - Requisitos de forma - Identificação do objecto do litígio - Exposição sumária dos fundamentos do pedido - Petição que visa a reparação dos danos causados por uma instituição comunitária

[Estatuto (CE) do Tribunal de Justiça, artigo 19._; Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 44._, n._ 1, alínea c)]

Sumário

Por força do artigo 19._ do Estatuto do Tribunal de Justiça e do artigo 44._, n._ 1, alínea c), do Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, a petição deve indicar o objecto do litígio e conter uma exposição sumária dos fundamentos do pedido. Essa indicação deve ser suficientemente clara e precisa para que o demandado possa preparar a sua defesa e o Tribunal possa decidir a acção, eventualmente sem o apoio de outras informações. A fim de garantir a segurança jurídica e uma boa administração da justiça, é necessário, para que uma acção seja admissível, que os elementos essenciais de facto e de direito em que assenta resultem, pelo menos sumariamente, mas de uma maneira coerente e compreensível, do texto da própria petição.

Para cumprir estas exigências, uma petição que vise a reparação de danos causados por uma instituição comunitária deve conter elementos que permitam identificar o comportamento que o recorrente reprova à instituição, as razões pelas quais considera que existe um nexo de causalidade entre o comportamento e o prejuízo que pretende ter sofrido, bem como a natureza e a extensão deste prejuízo.
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Palavras-chave

1 CECA - Acordos, decisões e práticas concertadas - Empresa - Conceito - Unidade económica

(Tratado CECA, artigo 65._, n._ 1; Tratado CE, artigo 85._, n._ 1)

2 CECA - Acordos, decisões e práticas concertadas - Proibição - Infracção cometida por uma filial - Assistência administrativa da sociedade-mãe - Imputação à filial

(Tratado CECA, artigo 65._, n._ 1)

3 CECA - Acordos, decisões e práticas concertadas - Coimas - Montante - Determinação - Fixação da coima pelo juiz comunitário - Competência de plena jurisdição

(Tratado CECA, artigo 36._, segundo parágrafo)

Sumário

1 À semelhança da proibição do artigo 85._, n._ 1, do Tratado CE, a do artigo 65._, n._ 1, do Tratado CECA dirige-se, nomeadamente, a «empresas». Ora, o conceito de empresa, na acepção do artigo 85._ do Tratado CE, deve ser compreendido como designando uma unidade económica consistente numa organização unitária de elementos pessoais, materiais e incorpóreos que prossegue, de forma duradoura, um objectivo económico determinado, organização que pode concorrer para a prática de uma infracção prevista por essa disposição. O mesmo acontece no caso do artigo 65._ do Tratado CECA.

2 Segundo a jurisprudência, em consideração da unidade do grupo económico formado por uma empresa-mãe e as suas filiais, as atitudes das filiais podem, em certas circunstâncias, ser imputadas à sociedade-mãe, nomeadamente quando a filial, se bem que tendo uma personalidade jurídica distinta, não determina, de forma autónoma, o seu comportamento no mercado, mas aplica, no essencial, as instruções que lhe são dadas pela sociedade-mãe. Da mesma maneira, à sociedade responsável pela coordenação da acção de um grupo de sociedades pode ser imputada a responsabilidade das infracções cometidas pelas sociedades do grupo, mesmo que estas não sejam filiais na acepção jurídica do termo.

Tendo em conta o conceito fundamental de unidade económica que subjaz a esta jurisprudência, esta pode, em certas circunstâncias, ser aplicada à situação inversa. A Comissão tem, assim, fundamento para imputar o comportamento da sociedade-mãe à sua filial, quando se verifica que esta última é a principal autora e beneficiária das infracções cometidas, enquanto a sociedade-mãe se acantonou num papel acessório de apoio administrativo que facilitou a perpetração das infracções cometidas pela filial, sem ter qualquer peso nas decisões ou qualquer liberdade de iniciativa.

3 Por natureza, a fixação de uma coima pelo Tribunal, no quadro do exercício da sua competência de plena jurisdição, não é um exercício aritmético preciso. Além disso, o Tribunal não está vinculado pelos cálculos da Comissão, devendo efectuar a sua própria apreciação, tendo em conta todas as circunstâncias do caso em apreço.
Por força dos artigos 34.°, segundo parágrafo, e 46.°, primeiro parágrafo, do Estatuto (CECA) do Tribunal de Justiça, e do artigo 116.°, n.° 3, do Regulamento de Processo do Tribunal, o interveniente aceita o processo no estado em que este se encontra no momento da sua intervenção e as conclusões do seu pedido de intervenção não podem ter outro objecto que não seja sustentar as conclusões de uma das partes no litígio. Portanto, não tem legitimidade para suscitar uma questão prévia de admissibilidade não avançada nas conclusões da recorrida.

Na economia do Tratado CECA, o artigo 4.°, alínea c), não se opõe a que a Comissão autorize, a título de derrogação, os auxilios previstos pelos Estados-Membros e compatíveis com os objectivos do Tratado, com base no disposto nos primeiro c segundo parágrafos do artigo 95.°, para fazer face a situações imprevistas.

Com efeito, os primeiro e segundo parágrafos do artigo 95.° habilitam a Comissão a adoptar uma decisão ou uma recomendação mediante parecer favorável do Conselho, deliberando por unanimidade c após consulta do Comité Consultivo CECA, cm todos os casos não previstos no Tratado cm que se revele necessária essa decisão ou essa recomendação para atingir, no funcionamento do mercado comum do carvão c do aço c cm conformidade com o disposto no artigo 5.°, um dos objectivos da Comunidade, como vêm definidos nos artigos 2.°, 3.° c 4.° Prevêem ainda que a mesma decisão ou recomendação, assim adoptada, determinará eventualmente as sanções aplicáveis.

Portanto, a Comissão é competente, na falta de disposição específica do Tratado, para adoptar qualquer decisão geral ou individual necessária à realização dos objectivos deste Tratado. Os primeiro c segundo parágrafos do artigo 95.°, que lhe atribuem esta competência, não comportam, com efeito, qualquer precisão referente ao alcance das decisões que a Comissão pode adoptar. Neste contexto, incumbe-lhe apreciar, cm cada caso concreto, qual destes dois tipos de decisões, gerais ou individuais, é o mais apropriado para atingir o ou os objectivos prosseguidos.

A este respeito, uma decisão geral, como o código de auxílios à siderurgia, só tem por objecto autorizar de um modo geral, c no respeito de certas condições, derrogações à proibição dos auxílios a favor de determinadas categorias de auxílios que enumera de um modo exaustivo. Os auxílios que não se insiram nas categorias que o código isenta da proibição continuam, portanto, exclusivamente submetidos ao disposto na alínea c) do artigo 4.° Daqui resulta que, quando estes auxílios se revelem necessários à realização dos objectivos do Tratado, a Comissão está habilitada a recorrer ao disposto no artigo 95.° do Tratado para fazer face a esta situação imprevista, eventualmente, através de uma decisão individual.