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Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 11 de junho de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof — Alemanha) — ratiopharm GmbH/Novartis Consumer Health GmbH

(Processo C-786/18) (1)

(«Reenvio prejudicial - Proteção da saúde pública - Mercado interno - Medicamentos para uso humano - Diretiva 2001/83/CE - Publicidade - Artigo 96.o - Distribuição de amostras gratuitas de medicamentos sujeitos a receita apenas às pessoas habilitadas a receitar - Exclusão da distribuição em relação aos farmacêuticos - Inaplicabilidade à distribuição de amostras de medicamentos não sujeitos a receita - Consequências para os Estados-Membros»)

(2020/C 271/10)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Bundesgerichtshof

Partes no processo principal

Recorrente: ratiopharm GmbH

Recorrida: Novartis Consumer Health GmbH

Dispositivo

O artigo 96.o, n.o 1, da Diretiva 2001/83/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de novembro de 2001, que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos para uso humano, conforme alterada pela Diretiva 2004/27/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março de 2004, deve ser interpretado no sentido de que não permite que as empresas farmacêuticas distribuam gratuitamente amostras de medicamentos sujeitos a receita aos farmacêuticos. Em contrapartida, a referida disposição não impede que sejam distribuídas gratuitamente amostras de medicamentos não sujeitos a receita aos farmacêuticos.

(1) JO C 112, de 25.3.2019.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 30 de abril de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela Commissione Tributaria Regionale per la Lombardia — Itália) — Société Générale S.A./Agenzia delle Entrate — Direzione Regionale Lombardia Ufficio Contenzioso

(Processo C-565/18) (1)

(«Reenvio prejudicial - Artigo 63.o TFUE - Livre circulação de capitais - Imposto sobre as transações financeiras - Operações relativas a instrumentos financeiros derivados que tenham por título subjacente um título emitido por uma sociedade residente no Estado-Membro de tributação - Imposto devido independentemente do lugar da celebração da transação - Obrigações administrativas e declarativas»)

(2020/C 240/06)

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Commissione Tributaria Regionale per la Lombardia

Partes no processo principal

Recorrente: Société Générale S.A.

Recorrida: Agenzia delle Entrate — Direzione Regionale Lombardia Ufficio Contenzioso

Dispositivo

O artigo 63.o TFUE deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a uma regulamentação de um Estado-Membro que sujeita a imposto as transações financeiras relativas a instrumentos financeiros derivados, que oneram as partes na operação, independentemente do lugar onde a transação é celebrada ou do Estado de residência dessas partes e do eventual intermediário que intervém na sua execução, desde que esses instrumentos tenham por título subjacente um título emitido por uma sociedade estabelecida nesse Estado-Membro. As obrigações administrativas e declarativas que acompanham esse imposto e que incumbem às entidades não residentes não devem, todavia, ir além do necessário para a cobrança do referido imposto.

(1) JO C 436, de 3.12.2018.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 30 de abril de 2020 — Izba Gospodarcza Producentów i Operatorów Urządzeń Rozrywkowych/Comissão Europeia, Reino da Suécia, República da Polónia

(Processo C-560/18 P) (1)

(«Recurso de decisão do Tribunal Geral - Acesso aos documentos das instituições - Regulamento (CE) n.o 1049/2001 - Artigo 4.o, n.o 2, terceiro travessão - Exceções ao direito de acesso - Exceção relativa à proteção dos objetivos de atividades de inquérito - Documentos relativos a um processo por incumprimento em curso - Pareceres circunstanciados emitidos no âmbito de um procedimento de notificação com base na Diretiva 98/34/CE - Pedido de acesso - Recusa - Divulgação de documentos solicitados no decurso do processo no Tribunal Geral da União Europeia - Divulgação - Inadmissibilidade - Interesse em agir - Manutenção»)

(2020/C 240/05)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Izba Gospodarcza Producentów i Operatorów Urządzeń Rozrywkowych (representante: P. Hoffman, adwokat)

Outras partes no processo: Comissão Europeia (representantes: M. Konstantinidis e A. Spina, agentes), Reino da Suécia (representantes: C. Meyer-Seitz, A. Falk, H. Shev, J. Lundberg e H. Eklinder, agentes), República da Polónia (representantes: D. Lutostańska e M. Kamejsza-Kozłowska, agentes)

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) Izba Gospodarcza Producentów i Operatorów Urządzeń Rozrywkowych é condenada a suportar, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.

3) O Reino da Suécia e a República da Polónia suportarão as suas próprias despesas.

(1) JO C 112, de 25.3.2019.
1)

O artigo 5.o do Acordo-Quadro relativo a contratos de trabalho a termo, celebrado em 18 de março de 1999, que figura em anexo à Diretiva 1999/70/CE do Conselho, de 28 de junho de 1999, respeitante ao Acordo-Quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo, deve ser interpretado no sentido de que os Estados-Membros e/ou os parceiros sociais não podem excluir do conceito de «sucessivos contratos de trabalho ou relações laborais a termo», na aceção desta disposição, uma situação em que um trabalhador contratado com base numa relação laboral a termo, a saber, até que o posto vago para que foi contratado fosse provido definitivamente, ocupou, no âmbito de várias nomeações, o mesmo posto de trabalho ininterruptamente durante vários anos e exerceu, de forma constante e contínua, as mesmas funções, sendo a manutenção duradoura desse trabalhador nesse posto vago consequência da inobservância pelo empregador da sua obrigação legal de organizar no prazo estabelecido um processo de seleção destinado a prover o referido posto vago definitivamente e tendo, devido a este facto, a sua relação laboral sido implicitamente prorrogada de ano para ano.
1)

O artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 492/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de abril de 2011, relativo à livre circulação dos trabalhadores na União, deve ser interpretado no sentido de que uma legislação nacional que subordina a tomada a cargo do transporte escolar por um Land a um requisito de residência no território desse Land constitui uma discriminação indireta, na medida em que é suscetível, pela sua própria natureza, de afetar mais os trabalhadores fronteiriços do que os trabalhadores nacionais.
1)

Não tendo tomado, no termo do prazo fixado na notificação para cumprir da Comissão Europeia de 11 de julho de 2014, todas as medidas necessárias à execução do Acórdão de 29 de março de 2012, Comissão/Itália (C-243/10, não publicado, EU:C:2012:182), a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 260.o, n.o 1, TFUE.
1)

Os considerandos 25 e 27 da Diretiva 2007/66/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2007, que altera as Diretivas 89/665/CEE e 92/13/CEE do Conselho no que diz respeito à melhoria da eficácia do recurso em matéria de adjudicação de contratos públicos, o artigo 1.o, n.os 1 e 3, da Diretiva 89/665/CEE do Conselho, de 21 de dezembro de 1989, que coordena as disposições legislativas, regulamentares e administrativas relativas à aplicação dos procedimentos de recurso em matéria de celebração dos contratos de direito público de fornecimentos e de obras, conforme alterada pela Diretiva 2007/66, o artigo 1.o, n.os 1 e 3, da Diretiva 92/13/CEE do Conselho, de 25 de fevereiro de 1992, relativa à coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes à aplicação das regras comunitárias em matéria de procedimentos de celebração de contratos de direito público pelas entidades que operam nos setores da água, da energia, dos transportes e das telecomunicações, conforme alterada pela Diretiva 2007/66, o artigo 83.o, n.os 1 e 2, da Diretiva 2014/24/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa aos contratos públicos e que revoga a Diretiva 2004/18/CE, e o artigo 99.o, n.os 1 e 2, da Diretiva 2014/25/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa aos contratos públicos celebrados pelas entidades que operam nos setores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais e que revoga a Diretiva 2004/17/CE, devem ser interpretados no sentido de que não impõem nem proíbem que os Estados-Membros adotem uma regulamentação por força da qual uma autoridade de supervisão pode instaurar oficiosamente, com fundamento na proteção dos interesses financeiros da União, um processo de recurso para fiscalizar as infrações à regulamentação em matéria de contratação pública. Todavia, quando estiver previsto, tal processo está abrangido pelo âmbito de aplicação do direito da União na medida em que os contratos públicos objeto de tal recurso estão abrangidos pelo âmbito de aplicação material das diretivas relativas à contratação pública e deve, por conseguinte, respeitar esse direito, incluindo os seus princípios gerais, dos quais faz parte o princípio geral da segurança jurídica.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 3 de março de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Fővárosi Közigazgatási és Munkaügyi Bíróság — Hungria) — Tesco-Global Áruházak Zrt./Nemzeti Adó- és Vámhivatal Fellebbviteli Igazgatósága

(Processo C-323/18) (1)

(«Reenvio prejudicial - Liberdade de estabelecimento - Imposto sobre o volume de negócios no setor do comércio a retalho em estabelecimentos comerciais - Imposto progressivo que afeta mais as empresas detidas por pessoas singulares ou coletivas de outros Estados-Membros do que as empresas nacionais - Escalões do imposto progressivo aplicáveis a todos os sujeitos passivos - Neutralidade do montante do volume de negócios como critério de distinção - Capacidade contributiva dos sujeitos passivos - Auxílios de Estado»)

(2020/C 137/08)

Língua do processo: húngaro

Órgão jurisdicional de reenvio

Fővárosi Közigazgatási és Munkaügyi Bíróság

Partes no processo principal

Recorrente: Tesco-Global Áruházak Zrt.

Recorrida: Nemzeti Adó- és Vámhivatal Fellebbviteli Igazgatósága

Dispositivo

Os artigos 49.o e 54.o TFUE devem ser interpretados no sentido de que não se opõem à legislação de um Estado-Membro que institui um imposto fortemente progressivo sobre o volume de negócios, cuja carga efetiva é principalmente suportada por empresas controladas direta ou indiretamente por nacionais de outros Estados-Membros ou por sociedades com sede noutro Estado-Membro em razão do facto de essas empresas realizarem os volumes de negócios mais elevados do mercado em causa.

(1) JO C 311, de 3.9.2018.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 27 de fevereiro de 2020 — Constantin Film Produktion GmbH/Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

(Processo C-240/18 P) (1)

(«Recurso de decisão do Tribunal Geral - Marca da União Europeia - Regulamento (CE) n.o 207/2009 - Artigo 7.o, n.o 1, alínea f) - Motivo absoluto de recusa - Marca contrária aos bons costumes - Sinal nominativo “Fack Ju Göhte” - Recusa do pedido de registo»)

(2020/C 161/07)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Constantin Film Produktion GmbH (representantes: E. Saarmann e P. Baronikians, Rechtsanwälte)

Outra parte no processo: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) (representante: D. Hanf, agente)

Dispositivo

1) É anulado o Acórdão do Tribunal Geral da União Europeia de 24 de janeiro de 2018, Constantin Film Produktion/EUIPO (Fack Ju Göhte) (T-69/17, não publicado, EU:T:2018:27).

2) É anulada a Decisão da Quinta Câmara de Recurso do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) de 1 de dezembro de 2016 (processo R 2205/2015-5), relativa a um pedido de registo do sinal nominativo «Fack Ju Göhte» como marca da União Europeia.

3) O Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) é condenado a suportar, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pela Constantin Film Produktion GmbH, relativas tanto ao processo que correu na primeira instância sob o número T-69/17 como ao presente recurso.

(1) JO C 249, de 16.7.2018.
1)

São anulados os n.os 1 e 2 da parte decisória do Acórdão do Tribunal Geral da União Europeia de 1 de fevereiro de 2018, Grécia/Comissão (T-506/15, não publicado, EU:T:2018:53), na parte em que, por um lado, o Tribunal Geral negou provimento ao recurso da República Helénica sobre a correção forfetária de 25 % aplicada pela Decisão de Execução 2015/1119/UE da Comissão, de 22 de junho de 2015, que exclui do financiamento da União Europeia determinadas despesas efetuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (Feader), quanto aos anos de pedido de 2009 a 2011, por deficiências na definição e no controlo das pastagens permanentes, e, por outro, em que decidiu das despesas.
1)

O documento de trabalho interno da Comissão Europeia relativo ao parecer do seu Serviço Jurídico, que figura nas páginas 38 a 45 do anexo C.2 da resposta da República da Eslovénia à exceção de inadmissibilidade, é desentranhado dos autos do processo C-457/18.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 18 de dezembro de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour d'appel de Paris – França) – IT Development SAS/Free Mobile SAS

(Processo C-666/18) (1)

(«Reenvio prejudicial - Propriedade intelectual - Respeito pelos direitos de propriedade intelectual - Diretiva 2004/48/CE - Proteção jurídica dos programas de computador - Diretiva 2009/24/CE - Contrato de licença de programa informático - Alteração não autorizada do código fonte de um programa de computador pelo licenciado de um programa informático em violação do contrato de licença - Ação por violação do direito de propriedade intelectual intentada pelo autor do programa informático contra o licenciado do programa - Natureza do regime de responsabilidade aplicável»)

(2020/C 61/18)

Língua do processo: francês

Órgão jurisdicional de reenvio

Cour d'appel de Paris

Partes no processo principal

Recorrente: IT Development SAS

Recorrido: Free Mobile SAS

Dispositivo

A Diretiva 2004/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativa ao respeito dos direitos de propriedade intelectual, e a Diretiva 2009/24/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, relativa à proteção jurídica dos programas de computador, devem ser interpretadas no sentido de que a inobservância de uma cláusula de um contrato de licença de um programa de computador, relativa a direitos de propriedade intelectual do titular dos direitos de autor desse programa, é abrangida pelo conceito de «violação dos direitos de propriedade intelectual», na aceção da Diretiva 2004/48, e que, por conseguinte, o referido titular deve poder beneficiar das garantias previstas nesta última diretiva, independentemente do regime de responsabilidade aplicável segundo o direito nacional.

(1) JO C 4, de 7.1.2019.
2)

O direito da União deve ser interpretado no sentido de que, no caso de medidas, como a atribuição de um montante em dinheiro a uma empresa pública em graves dificuldades financeiras ou a transferência da totalidade da participação detida pelo Estado-Membro em causa no capital dessa empresa para outra empresa pública, sem contrapartida, mas mediante a obrigação desta última de sanar o desequilíbrio patrimonial da primeira, serem qualificadas de auxílios de Estado, na aceção do artigo 107.o TFUE, cabe ao órgão jurisdicional de reenvio deduzir todas as consequências decorrentes do facto de os referidos auxílios não terem sido notificados à Comissão Europeia, em violação do disposto no artigo 108.o, n.o 3, TFUE, e, consequentemente, a sua ilegalidade.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 11 de dezembro de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunalul București – Roménia) – TK/Asociația de Proprietari bloc M5A-ScaraA

(Processo C-708/18) (1)

(«Reenvio prejudicial - Proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais - Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia - Artigos 7.o e 8.o - Diretiva 95/46/CE - Artigo 6.o, n.o 1, alínea c), e artigo 7.o, alínea f) - Legitimidade para o tratamento de dados pessoais - Legislação nacional que permite a videovigilância para garantir a segurança e proteção das pessoas, bens e valores e para a prossecução de interesses legítimos, sem o consentimento da pessoa em causa - Instalação de um sistema de videovigilância nas partes comuns de um edifício para habitação»)

(2020/C 54/10)

Língua do processo: romeno

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunalul București

Partes no processo principal

Recorrente: TK

Recorrida: Asociația de Proprietari bloc M5A-ScaraA

Dispositivo

O artigo 6.o, n.o 1, alínea c), e o artigo 7.o, alínea f), da Diretiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de outubro de 1995, relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados, lidos à luz dos artigos 7.o e 8.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, devem ser interpretados no sentido de que não se opõem a disposições nacionais que autorizam a instalação de um sistema de videovigilância, como o sistema em causa no processo principal, instalado nas partes comuns de um imóvel para habitação, para prosseguir interesses legítimos de garantia da segurança e da proteção das pessoas e dos bens, sem o consentimento das pessoas em causa, se o tratamento dos dados pessoais recolhidos através desse sistema de videovigilância cumprir os requisitos previstos no mencionado artigo 7.o, alínea f), o que incumbe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar.

(1) JO C 65, de 18.2.2019.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 19 de dezembro de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgerichtshof – Áustria) – Michael Dobersberger/Magistrat der Stadt Wien

(Processo C-16/18) (1)

(«Reenvio prejudicial - Artigos 56.o e 57.o TFUE - Livre prestação de serviços - Diretiva 96/71/CE - Aplicabilidade - Artigo 1.o, n.o 3, alínea a) - Destacamento de trabalhadores efetuado no âmbito de uma prestação de serviços - Prestação de serviços a bordo de comboios internacionais - Regulamentação nacional que impõe obrigações administrativas relacionadas com o destacamento de trabalhadores»)

(2020/C 61/02)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Verwaltungsgerichtshof

Partes no processo principal

Recorrente: Michael Dobersberger

Recorrido: Magistrat der Stadt Wien

Dispositivo

O artigo 1.o, n.o 3, alínea a), da Diretiva 96/71/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 1996, relativa ao destacamento de trabalhadores no âmbito de uma prestação de serviços, deve ser interpretado no sentido de que não é aplicável à prestação, no âmbito de um contrato celebrado por uma empresa estabelecida num Estado-Membro e uma empresa estabelecida noutro Estado-Membro e contratualmente ligada a um operador ferroviário estabelecido nesse mesmo Estado-Membro, de serviços de bordo, de limpeza ou de restauração para os passageiros, efetuados por trabalhadores assalariados da primeira empresa, ou por trabalhadores colocados à disposição desta por uma empresa igualmente estabelecida no primeiro Estado-Membro, em comboios internacionais que atravessam o segundo Estado-Membro, quando esses trabalhadores executam uma parte importante do trabalho inerente a esses serviços no território do primeiro Estado-Membro e aí iniciam ou terminam o seu serviço.

(1) JO C 123, de 9.4.2018.
C 36/4

Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 4 de dezembro de 2019 – Polskie Górnictwo Naftowe i Gazownictwo S.A./Comissão Europeia, República Federal da Alemanha

(Processo C-342/18 P) (1)

(«Recurso de decisão do Tribunal Geral - Mercado interno do gás natural - Diretiva 2009/73/CE - Artigo 32.o - Acesso de terceiros - Artigo 41.o, n.os 6, 8 e 10 - Regras tarifárias - Artigo 36.o - Pedido de derrogação - Modalidades de exploração do gasoduto OPAL - Autoridade reguladora nacional - Decisão de derrogação - Pedido de alteração - Decisão da Comissão Europeia - Recurso de anulação - Artigo 263.o, quarto parágrafo, TFUE - Admissibilidade - Decisão que não diz diretamente respeito à recorrente»)

(2020/C 36/05)

Língua do processo: polaco

Partes

Recorrente: Polskie Górnictwo Naftowe i Gazownictwo S.A. (representantes: inicialmente por M. Jeżewski, adwokat, e depois por E. Buczkowska, radca prawny, e W. Sadowski, adwokat)

Outras partes no processo: Comissão Europeia (representantes: K. Herrmann e O. Beynet, agentes), República Federal da Alemanha (representantes: inicialmente por T. Henze, e depois por J. Möller, agentes)

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Polskie Górnictwo Naftowe i Gazownictwo S.A. suporta as suas próprias despesas e as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.

3) A República Federal da Alemanha suporta as suas próprias despesas.

(1) JO C 276, de 6.8.2018.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 14 de novembro de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour de cassation – França) – Société de perception et de distribution des droits des artistes-interprètes de la musique et de la danse (Spedidam), PG, GF/Institut national de l’audiovisuel

(Processo C-484/18) (1)

(«Reenvio prejudicial - Direitos de autor e direitos conexos - Diretiva 2001/29/CE - Direitos exclusivos dos artistas-intérpretes - Artigo 2.o, alínea b) - Direito de reprodução - Artigo 3.o, n.o 2, alínea a) - Colocação à disposição do público - Autorização - Presunção - Regime nacional que dispensa um instituto público responsável pela conservação e valorização do património audiovisual nacional da obtenção do consentimento escrito do artista-intérprete para a exploração de arquivos que contenham fixações das prestações desse artista-intérprete»)

(2020/C 10/18)

Língua do processo: francês

Órgão jurisdicional de reenvio

Cour de cassation

Partes no processo principal

Recorrentes: Société de perception et de distribution des droits des artistes-interprètes de la musique et de la danse (Spedidam), PG, GF

Recorrido: Institut national de l’audiovisuel

Intervenientes: Syndicat indépendant des artistes-interprètes (SIA-UNSA), Syndicat français des artistes-interprètes (CGT)

Dispositivo

O artigo 2.o, alínea b), e o artigo 3.o, n.o 2, alínea a), da Diretiva 2001/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2001, relativa à harmonização de certos aspetos do direito de autor e dos direitos conexos na sociedade da informação, devem ser interpretados no sentido de que não se opõem a uma legislação nacional que estabelece, em matéria de exploração de arquivos audiovisuais por uma instituição designada para o efeito, uma presunção ilidível de que, sempre que participa na gravação de uma obra audiovisual com vista à respetiva radiodifusão, o artista-intérprete autoriza a fixação e a exploração da sua prestação.

(1) JO C 352, de 1.10.2018.