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Nos termos do artigo 5.o, n.o 1, da Diretiva (UE) 2015/1535 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de setembro de 2015, relativa a um procedimento de informação no domínio das regulamentações técnicas e das regras relativas aos serviços da sociedade da informação ( 7 ):

«Sob reserva do disposto no artigo 7.o, os Estados‑Membros comunicam imediatamente à Comissão qualquer projeto de regra técnica, exceto se se tratar da mera transposição integral de uma norma internacional ou europeia, bastando neste caso uma simples informação relativa a essa norma. Enviam igualmente à Comissão uma notificação referindo as razões da necessidade do estabelecimento dessa regra técnica, salvo se as mesmas razões já transparecerem do projeto.

[…]

A Comissão transmite de imediato aos outros Estados‑Membros o projeto das regulamentações técnicas e todos os documentos que lhe tenham sido comunicados; pode ainda submetê‑lo aos pareceres do comité referido no artigo 2.o da presente diretiva, e, eventualmente, do comité competente no domínio em questão.

[…]»
O artigo 29.o, n.o 1, primeiro parágrafo, e n.o 2, desse regulamento tem a seguinte redação:

«1. A transferência do requerente […] do Estado‑Membro requerente para o Estado‑Membro responsável efetua‑se em conformidade com o direito nacional do Estado‑Membro requerente, após concertação entre os Estados‑Membros envolvidos, logo que seja materialmente possível e, o mais tardar, no prazo de seis meses a contar da aceitação do pedido de tomada ou retomada a cargo da pessoa em causa por outro Estado‑Membro ou da decisão final sobre o recurso ou revisão, nos casos em que exista efeito suspensivo nos termos do artigo 27.o, n.o 3.

[…]

2. Se a transferência não for executada no prazo de seis meses, o Estado‑Membro responsável fica isento da sua obrigação de tomada ou retomada a cargo da pessoa em causa, e a responsabilidade é transferida para o Estado‑Membro requerente. Este prazo pode ser alargado para um ano, no máximo, se a transferência não tiver sido efetuada devido a retenção da pessoa em causa, ou para 18 meses, em caso de fuga.»
O artigo 96.o do decreto legislativo n.o 259 — Codice delle comunicazioni elletroniche (Decreto‑Lei n.o 259 que aprova o Código das Comunicações Eletrónicas^), de 1 de agosto de 2003 (GURI n.o 214, de 15 de setembro de 2003; a seguir «Decreto‑Lei n.o 259/2003»), sob a epígrafe «Prestações obrigatórias», prevê:

«1) Os operadores estão obrigados a efetuar as prestações no interesse da justiça decorrentes de pedidos de interceção e de informação por parte das autoridades judiciárias competentes; os prazos e as modalidades são acordados com as referidas autoridades até à aprovação do decreto referido no n.o 2.

2) Com vista à adoção da taxa fixa anual pelas prestações obrigatórias referidas no n.o 1, por despacho do ministro da Justiça e do ministro do Desenvolvimento Económico em conjunto com o ministro da Economia e das Finanças a emitir até 31 de dezembro de 2017, proceder‑se‑á à revisão dos itens da tabela a que se refere o Decreto do Ministro das Comunicações, de 26 de abril de 2001, publicado na Gazzetta ufficiale della Repubblica italiana n.o 104, de 7 de maio de 2001. O decreto:

a) regula os tipos de prestações obrigatórias e determina as respetivas tarifas, tendo em conta a evolução dos custos e dos serviços, de forma a obter uma redução da despesa de, pelo menos, 50 % relativamente às tarifas praticadas. A tarifa inclui os custos de todos os serviços simultaneamente ativados ou utilizados por qualquer identidade de rede;

b) identifica as entidades vinculadas a realizar as prestações obrigatórias de interceção, incluindo os prestadores de serviços cujas infraestruturas permitem o acesso à rede ou a distribuição de conteúdos de informação ou comunicação, e as que, a qualquer título, prestam serviços de comunicações eletrónicas ou fornecem aplicações, mesmo que utilizáveis através de redes de acesso ou de transporte de terceiros;

c) define as obrigações das entidades vinculadas a realizar as prestações obrigatórias e as respetivas modalidades de execução, incluindo a observância de procedimentos informáticos homogéneos na transmissão e gestão das comunicações de natureza administrativa, incluindo no que respeita às fases prévias ao pagamento dessas prestações.

3) Em caso de incumprimento das obrigações que resultam do decreto referido no n.o 2, é aplicável o artigo 32.o, n.os 2, 3, 4, 5 e 6.

4) Até à adoção do decreto referido no n.o 2, a prestação de informações relativas ao tráfego telefónico é efetuada de forma gratuita. No que respeita às prestações no interesse da justiça não incluídas no primeiro período, continua a aplicar‑se a tabela adotada por decreto do Ministro delle comunicazioni (Ministro das Comunicações) de 26 de abril de 2001, publicado na Gazzetta ufficiale della Repubblica italiana n.o 104, de 7 de maio de 2001.

5) Para efeitos do fornecimento das prestações referidas no n.o 2, os operadores têm a obrigação de negociar entre si os meios de interligação com vista a garantir o fornecimento e a interoperabilidade dessas prestações. O ministério pode intervir, se necessário, por iniciativa própria ou, na falta de acordo entre os operadores, a pedido de um deles.»
O artigo 18.o, n.os 1 a 3 e 6 a 8 da Lei Relativa ao Apoio ao Desenvolvimento dispõe:

«1. As condições de acesso à infraestrutura física, incluindo as condições técnicas, operacionais e financeiras da cooperação, serão determinadas pelas partes num contrato de acesso à infraestrutura física, que deve ser celebrado por escrito, sob pena de nulidade.

2. O presidente do GCE ( 9 ) pode requerer ao operador da rede que preste informações sobre as condições de acesso à infraestrutura física.

3. Depois de o operador da rede ter prestado informações sobre as condições de acesso à infraestrutura física, o presidente do GCE, agindo em conformidade com os critérios estabelecidos no artigo 22.o, n.os 1 a 3, pode fixar, através de decisão, as condições do fornecimento de acesso à infraestrutura física. O artigo 22.o, n.o 4, é aplicável mutatis mutandis.

[…]

6. Um operador de rede quanto ao qual tenha sido emitida uma decisão relativa à determinação das condições de acesso à infraestrutura física é obrigado a celebrar os contratos a que se refere o n.o 1 em condições que não sejam menos favoráveis do que as fixadas nessa decisão.

7. Um operador de rede quanto ao qual tenha sido emitida uma decisão relativa à determinação das condições de acesso à infraestrutura física é obrigado a publicar no sítio Internet as condições atuais de fornecimento desse acesso.

8. Um operador de rede quanto ao qual tenha sido emitida uma decisão relativa à determinação das condições de acesso à infraestrutura física é obrigado a fornecer ao presidente do GCE as informações relativas ao endereço do sítio Internet no prazo de sete dias a contar da data de publicação no sítio Internet das condições que regulam o fornecimento desse acesso. As informações relativas ao endereço do sítio Internet devem ser disponibilizadas pelo ponto de informação em matéria de telecomunicações no território da República da Polónia, a seguir “ponto de informação em matéria de telecomunicações” […]»
O artigo 4.o, n.o 1, n.o 4, segundo parágrafo, e n.o 7, do Regimento do Parlamento (9.a legislatura — setembro de 2021) (a seguir «Regimento») estabelece:

«1. O mandato dos deputados tem início e termo tal como previsto nos artigos 5.o e 13.o do Ato [eleitoral].

[…]

4. Caso as autoridades competentes dos Estados‑Membros notifiquem o Presidente do termo do mandato de um deputado ao Parlamento Europeu, quer devido a uma incompatibilidade adicional estabelecida na legislação desse Estado‑Membro nos termos do artigo 7.o, n.o 3, do Ato [eleitoral], quer devido à perda do mandato nos termos do artigo 13.o, n.o 3, desse Ato, o Presidente informa o Parlamento de que o mandato do deputado em questão chegou ao seu termo na data comunicada pelas autoridades competentes do Estado‑Membro. Se essa data não tiver sido comunicada, a data do termo do mandato é a data da notificação feita por esse Estado‑Membro.

[…]

7. Caso a aceitação ou a renúncia do mandato estejam feridas de erro material ou de vícios do consentimento, o Parlamento pode declarar a invalidade do mandato examinado ou recusar‑se a verificar a abertura de vaga.»
82.

Com efeito, contrariamente à fiscalização jurisdicional que permite a um particular recorrer a um tribunal para que pronuncie sobre a violação de um dos seus direitos, a razão de ser e objetivo principal dessa fiscalização administrativa não é a proteção dos direitos individuais dos utilizadores do espaço aéreo, mas reveste um caráter mais amplo, que é assegurar que os prestadores de serviços de navegação aérea cumpram as missões que lhes foram conferidas pelos Estados‑Membros. Assim, em conformidade com o artigo 7.o, n.o 7, do Regulamento n.o 550/2004, a missão das autoridades supervisoras nacionais é controlar — sob pena de revogação do certificado concedido a esses prestadores — «o cumprimento dos requisitos comuns e das condições associadas aos certificados» dos referidos prestadores. Ora, os «requisitos comuns» para a prestação de serviços de navegação, definidos no artigo 6.o do Regulamento n.o 550/2004, dizem principalmente respeito aos aspetos técnicos, organizacionais e operacionais específicos do papel dos prestadores desses serviços e não parecem estar diretamente relacionados com os direitos das transportadoras aéreas ( 28 ). Considero, assim, que, pela sua natureza, objetivo e resultado a que conduz, esse controlo não pode ser comparado a uma fiscalização jurisdicional nem ser qualificada de tal.
A favor de empresas com utilização intensiva de energia.

Entende‑se por “empresa com utilização intensiva de energia”, uma entidade empresarial, tal como referida no artigo 11.o, cujos custos de aquisição de produtos energéticos e eletricidade ascendam, no mínimo, a 3,0 % do valor da produção ou para a qual o imposto nacional a pagar sobre a energia ascenda, pelo menos, a 0,5 % do valor acrescentado. No âmbito desta definição, os Estados‑Membros poderão aplicar critérios mais restritivos, incluindo o valor das vendas, o processo de fabrico e o setor industrial.

Entende‑se por “custos de aquisição de produtos energéticos e eletricidade”, o custo real da energia adquirida ou gerada na empresa. Só se incluem a eletricidade, o calor e os produtos energéticos utilizados para fins de aquecimento ou para os fins previstos nas alíneas b) e c) do n.o 2 do artigo 8.o Incluem‑se todos os impostos, com exceção do IVA dedutível.

Entende‑se por “valor de produção”, o volume de negócios, incluindo os subsídios diretamente ligados ao preço do produto, corrigido da variação das existências de produtos acabados, dos trabalhos em curso e dos bens e serviços adquiridos para revenda, diminuído das aquisições de bens e serviços para revenda.

Entende‑se por “valor acrescentado”, o total do volume de negócios sujeito a IVA, incluindo as exportações, diminuído do total das aquisições sujeitas a IVA, incluindo as importações.

Os Estados‑Membros que atualmente aplicam sistemas nacionais de tributação da energia nos quais as empresas com utilização intensiva de energia são definidas de acordo com outros critérios que não o dos custos da energia em comparação com o valor da produção e o do imposto nacional a pagar sobre a energia em comparação com o valor acrescentado disporão de um período transitório até 1 de janeiro de 2007, o mais tardar, para se adaptarem à definição do primeiro parágrafo da presente alínea.
O artigo 15.o («Instalações não utilizadas») do Regulamento de Execução 2017/2177 dispõe:

«1. As instalações de serviço enumeradas no anexo II, ponto 2, da Diretiva 2012/34/UE que não forem utilizadas durante pelo menos dois anos consecutivos devem ser objeto de um convite à manifestação de interesse com vista à sua locação ou arrendamento. As informações sobre as instalações inativas devem ser publicadas em conformidade com o artigo 5.o

2. O período de dois anos referido no n.o 1 começa a contar no dia seguinte ao dia em que pela última vez foi prestado um serviço associado ao transporte ferroviário na instalação de serviço em causa.

3. Um candidato interessado em utilizar uma instalação de serviço enumerada no anexo II, ponto 2, da Diretiva 2012/34/UE que tenha estado inativa durante pelo menos dois anos consecutivos deve manifestar o seu interesse por escrito ao operador da instalação em causa e informar a entidade reguladora desse facto. Esta manifestação de interesse deve demonstrar as necessidades da empresa ferroviária em causa. O operador da instalação de serviço pode decidir retomar as operações de molde a responder às necessidades comprovadas da empresa ferroviária.

4. Caso o proprietário de uma instalação de serviço não explore a instalação, o operador dessa instalação deve dar conta ao proprietário do seu interesse no prazo de 10 dias após a sua receção. O proprietário da instalação deve anunciar publicamente que a instalação está disponível para locação ou arrendamento, no todo ou em parte, a menos que o operador da instalação de serviço tenha decidido retomar a exploração após a manifestação de interesse.

5. Antes dessa data, o proprietário da instalação de serviço pode autorizar o operador da instalação de serviço a apresentar as suas observações sobre esse anúncio no prazo de quatro semanas. O operador pode opor‑se a essa publicação, apresentando documentos que provem que está em curso um processo de reconversão, lançado antes da manifestação de interesse.

6. A entidade reguladora deve ser informada pelo proprietário sobre o processo de reconversão e pode solicitar documentos ao operador, a fim de avaliar a sua plausibilidade.

Se a avaliação não for satisfatória, a entidade reguladora deve exigir a publicação da exploração da instalação como estando para locação ou arrendamento, no todo ou em parte.

[…]»
82.

A medida nacional em causa no presente processo prossegue o objetivo de proteção do pluralismo dos meios de comunicação social, valor expressamente reconhecido no artigo 11.o, n.o 2, da Carta. Ora, de acordo com jurisprudência assente do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem relativa à aplicação do artigo 10.o, n.o 2, da CEDH, «[o] âmbito da margem de apreciação de que dispõem os Estados contratantes na matéria varia em função de diversos fatores, entre os quais o tipo de “discurso” ou de informação em causa reveste particular importância. Assim, se o artigo 10.o, n.o 2 da [CEDH] não deixa margem às restrições à liberdade de expressão, por exemplo em matéria política, os Estados contratantes dispõem de uma ampla margem de apreciação ao regulamentar a liberdade de expressão no domínio comercial» ( 28 ). Este princípio já foi reconhecido pelo Tribunal de Justiça relativamente à aplicação dos direitos fundamentais no direito da União ( 29 ). Por outro lado, segundo o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, «quando o objetivo prosseguido é o da “proteção dos direitos e das liberdades de terceiros” e que esses “direitos e liberdades” constam entre os garantidos pela [CEDH] ou pelos seus protocolos, há que admitir que a necessidade de os proteger possa levar os Estados a restringir outros direitos ou liberdade igualmente consagrados pela [CEDH]. A ponderação dos interesses eventualmente contraditórios de cada um é, assim, difícil de fazer, e os Estados contratantes devem dispor para este efeito de uma margem de apreciação significativa» ( 30 ).
O artigo 89.ob da Lei do IVA determina:

«1. Em caso não pagamento de um crédito resultante de uma fatura comprovativa da entrega de bens ou da prestação de serviços no território nacional no prazo de 150 dias a contar da data do termo do prazo de pagamento especificado no contrato ou na fatura, o devedor é obrigado a efetuar a correção do montante do imposto deduzido com base nessa fatura, na liquidação do imposto para o período em que decorreram 150 dias da data do termo do prazo de pagamento especificado no contrato ou na fatura.

1a. O disposto no n.o 1 não se aplica se o devedor tiver liquidado o crédito o mais tardar no último dia do período de liquidação em que decorreram 150 dias a contar do termo do prazo de pagamento desse crédito.

[…]

2. Em caso de liquidação parcial do crédito no prazo de 150 dias a contar do termo do prazo de pagamento especificado no contrato ou na fatura, a correção recai sobre o imposto pago a montante que incide sobre a parte do crédito por liquidar. O disposto no n.o 1a aplica‑se mutatis mutandis.

[…]

4. No caso de o crédito ser liquidado após ter sido efetuada a correção referida no n.o 1, o sujeito passivo tem o direito de acrescentar ao imposto pago a montante, na liquidação do imposto para o período em que o crédito foi liquidado, o montante de imposto a que se refere o n.o 1. Em caso de liquidação parcial do montante devido, o imposto a montante pode ser aumentado em relação a essa parte.

[…]

6. Quando se verificar que o sujeito passivo infringiu a obrigação prevista no n.o 1, o diretor do serviço de finanças ou da inspeção tributária estabelece uma obrigação tributária adicional de 30 % do montante do imposto resultante de faturas pendentes e que não tenha sido corrigido nos termos do n.o 1. Não deve ser fixada qualquer obrigação tributária adicional para as pessoas singulares que, pelo mesmo ato, incorrem em responsabilidade por um crime tributário ou por uma contraordenação tributária.»
16.

A primeira questão tem por objeto a interpretação do conceito de «produtos alimentares destinados ao consumo humano». O órgão jurisdicional de reenvio procura, em particular, determinar se esta interpretação deve ser feita com base na definição do conceito de «alimento para consumo humano» constante do artigo 2.o do Regulamento n.o 178/2002. A resposta a esta questão exige uma interpretação literal e teleológica do ponto 1 do anexo III da Diretiva 2006/112, lido em conjugação com o artigo 98.o, n.os 1 e 2, dessa diretiva, bem como a interpretação do já referido artigo 2.o do Regulamento n.o 178/2002.
36.

Assim, as reflexões anteriores demonstram bem a natureza eminentemente casuística dos processos em que os passageiros pretendem ser indemnizados pelo dano sofrido na sequência da perda da sua bagagem e toda a dificuldade de fixar as regras da prova num quadro definido previamente, na medida em que as situações podem ser muito variadas. Assim, é necessário submetê‑los à apreciação do órgão jurisdicional nacional, que é o melhor colocado para aplicar as regras de prova definidas a nível nacional, assegurando que estas não tornam impossível ou excessivamente difícil o exercício do direito à indemnização tal como consagrado no artigo 17.o, n.o 2, e no artigo 22.o, n.o 2, da Convenção de Montreal.
Em direito romeno, as disposições correspondentes constam da Legea nr. 571 din 22 decembrie 2003 privind Codul fiscal (Lei n.o 571/2003, de 22 de dezembro de 2003, que estabelece o Código dos Impostos), sucessivamente alterada e aditada (a seguir «Código dos Impostos»). O artigo 152.o do Código dos Impostos estatui o seguinte:

«(1) O sujeito passivo estabelecido na Roménia em conformidade com o artigo 125.o‑A, n.o 2, alínea a), cujo volume de negócios anual, declarado ou realizado, for inferior ao limiar de 65000 euros […] ou seja 220000 RON, pode pedir a isenção do imposto […] para as operações previstas no artigo 126.o, n.o 1 […].

(2) O volume de negócios que serve de referência para os fins da aplicação do n.o 1 é constituído pelo valor total, líquido de imposto, na situação dos sujeitos passivos que requeiram o cancelamento do registo das pessoas identificadas para efeitos de IVA, das entregas de bens e das prestações de serviços efetuadas pelo sujeito passivo no decurso de um ano civil, tributáveis ou não, conforme o caso, que poderiam ser sujeitas a imposto se não fossem realizadas por uma pequena empresa, das operações resultantes de atividades económicas para as quais o lugar da entrega ou da prestação se considera situado no estrangeiro, se o imposto fosse dedutível caso essas operações tivessem sido realizadas na Roménia em conformidade com o artigo 145.o, n.o 2, alínea b), das operações isentas com direito à dedução e das isentas sem direito à dedução, previstas no artigo 141.o, n.o 2, alíneas a), b), e) e f), se não forem acessórias da atividade principal […].»
O artigo 21.o do Code de déontologie de l’IPCF, aprovado pelo Decreto Real de 22 de outubro de 2013 (Código deontológico do Instituto de Contabilistas e Fiscalistas Certificados, a seguir «Código deontológico do IPCF»), tinha, na altura, a seguinte redação:

«1. A profissão de contabilista externo do IPCF é incompatível com qualquer atividade artesanal, agrícola ou comercial, quer seja exercida direta ou indiretamente, individualmente ou em associação ou sociedade, como independente, na qualidade de gerente, administrador, dirigente de empresa ou sócio‑gerente.

2. Para além das atividades referidas no n.o 3, os serviços do IPCF podem, mediante pedido escrito prévio do contabilista externo do IPCF, derrogar esta regra, desde que a independência e a imparcialidade do membro não sejam prejudicadas e que esta atividade seja acessória. Os serviços do IPCF poderão sempre revogar esta decisão.

Além disso, o Conselho pode ainda estabelecer derrogações por meio de uma diretriz geral para determinadas atividades do setor artesanal, agrícola ou comercial, com exceção das atividades referidas no n.o 3. O Conselho pode também definir diretrizes segundo as quais a aplicação das incompatibilidades é temporariamente restringida em caso de sucessão. O contabilista externo do IPCF, que seja abrangido pelas diretrizes fixadas pelo Conselho, deve informar os serviços do IPCF por escrito.

3. As seguintes atividades são sempre, por sua vez, consideradas como suscetíveis de prejudicar a independência e a imparcialidade do contabilista externo: atividades de corretor ou agente de seguros, atividades de agente imobiliário, exceto a atividade de administrador de condomínio, e qualquer atividade bancária e de prestação de serviços financeiros para as quais é necessário proceder a inscrição junto da Autoridade dos Serviços e Mercados Financeiros (FSMA).»
O § 312d do BGB, com o título «Direito de rescisão e reembolso nos contratos celebrados à distância», na versão aplicável ao caso concreto, dispõe:

«1. Num contrato celebrado à distância o consumidor tem direito de rescisão do contrato nos termos do § 355 […].

2. Em derrogação do disposto no § 355, n.o 2, primeiro período, o prazo para a rescisão do contrato não começa a correr antes de cumpridas as obrigações de informação referidas no § 312c, n.o 2 […] e, nas prestações de serviços, antes do dia da celebração do contrato.

3. Tratando-se de prestações de serviços, o direito de rescisão do contrato caduca também nos seguintes casos:

1. Nas prestações de serviços financeiros, quando o contrato tenha sido integralmente cumprido por ambas as partes a pedido expresso do consumidor antes de este ter exercido o seu direito de rescisão do contrato,

[…]

5. O consumidor também não beneficia do direito de rescisão do contrato nos contratos celebrados à distância nos quais, por força dos §§ 495 e 499 a 507, já tenha o direito de rescisão do contrato ou do reembolso nos termos do § 355 ou do § 356. Nesses contratos aplica‑se, mutatis mutandis, o n.o 2.

6. Nos contratos de prestação de serviços financeiros celebrados à distância, o consumidor, em derrogação do § 357, n.o 1, só tem de pagar uma compensação do valor da prestação de serviços realizada nos termos das disposições sobre a rescisão do contrato com os fundamentos previstos na lei, se tiver sido informado desta consequência jurídica antes de emitir a sua declaração contratual e de ter dado o seu acordo expresso a que o empresário inicie o cumprimento da prestação antes do termo do prazo para a rescisão do contrato.»