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Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 8 de setembro de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Okręgowy w Opolu — Polónia) — VP

(Processo C-188/22) (1)

(«Reenvio prejudicial - Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça - Cooperação judicial em matéria civil e comercial - Regulamento (CE) n.o 1206/2001 - Obtenção das provas - Depoimento por escrito de uma pessoa residente num Estado-Membro diferente do Estado-Membro do órgão jurisdicional competente - Possibilidade de recorrer ao meio de obtenção de provas previsto pelo direito nacional e não ao previsto por esse regulamento»)

(2022/C 408/27)

Língua do processo: polaco

Órgão jurisdicional de reenvio

Sąd Okręgowy w Opolu

Partes no processo principal

Recorrente: VP

Outra parte no processo: KS representado por AS

Dispositivo

Os artigos 1.o e 17.o do Regulamento (CE) n.o 1206/2001 do Conselho, de 28 de maio de 2001, relativo à cooperação entre os tribunais dos Estados-Membros no domínio da obtenção de provas em matéria civil ou comercial, devem ser interpretados no sentido de que: um órgão jurisdicional de um Estado-Membro que queira ouvir uma pessoa residente noutro Estado-Membro não tem necessariamente, para proceder a esse ato de instrução, de recorrer aos meios de obtenção de provas previstos por este regulamento, mas tem a faculdade de recorrer ao depoimento por escrito dessa pessoa, em conformidade com o direito do Estado-Membro a que pertence esse órgão jurisdicional, e isso sem obter a autorização do organismo central ou da entidade competente do Estado-Membro requerido, na aceção do artigo 3.o do referido regulamento.

(1) Data de entrada:11.03.2022.
Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 18 de novembro de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Rejonowy dla Warszawy — Śródmieścia w Warszawie — Polónia) — TD, SD/mBank S.A.

(Processo C-138/22) (1)

(«Reenvio prejudicial - Artigo 53.o, n.o 2, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça - Cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores - Crédito hipotecário indexado a uma moeda estrangeira - Cláusulas abusivas - Nulidade do contrato por inclusão de cláusulas abusivas ou cláusulas contrárias à lei - Escolha do consumidor - Interpretação do direito nacional - Incompetência manifesta»)

(2023/C 35/23)

Língua do processo: polaco

Órgão jurisdicional de reenvio

Sąd Rejonowy dla Warszawy — Śródmieścia w Warszawie

Partes no processo principal

Demandantes: TD, SD

Demandado: mBank S.A.

Dispositivo

O Tribunal de Justiça da União Europeia é manifestamente incompetente para responder à questão prejudicial submetida pelo Sąd Rejonowy dla Warszawy — Śródmieścia w Warszawie (Tribunal de Primeira Instância de Varsóvia — Centro, Varsóvia, Polónia), por Decisão de 18 de janeiro de 2022.

(1) Data de entrada: 25.2.2022.
1)

O artigo 8.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1393/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de novembro de 2007, relativo à citação e à notificação dos atos judiciais e extrajudiciais em matérias civil e comercial nos Estados-Membros («citação e notificação de atos») e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1348/2000 do Conselho, deve ser interpretado no sentido de que exige que o destinatário de um ato judicial objeto de citação ou notificação noutro Estado-Membro seja informado, em qualquer circunstância, através do formulário constante do anexo II deste regulamento, do seu direito de recusar a receção desse ato, incluindo se este estiver redigido ou for acompanhado de uma tradução numa língua que esse destinatário compreenda ou na língua oficial ou numa das línguas oficiais do local onde deva ser efetuada a citação ou notificação.
Despacho do Presidente da Quinta Secção do Tribunal de Justiça de 7 de setembro de 2022 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal Judicial da Comarca do Porto — Juízo Central Cível — Portugal) — Portugália — Administração de Patrimónios, SGPS, SA/Banco BPI

(Processo C-448/21) (1)

(2023/C 15/38)

Língua do processo: português

O presidente da Quinta Secção do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 452, de 8.11.2021.
Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 28 de junho de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Supremo Tribunal Administrativo — Portugal) — OF/Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas IP (IFAP)

(Processo C-728/21) (1)

(«Reenvio prejudicial - Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça - Regulamento (CE, Euratom) n.o 2988/95 - Proteção dos interesses financeiros da União - Irregularidades no domínio do direito da União - Procedimento - Prazo de prescrição - Interrupção - Ato que tem em vista instruir ou instaurar procedimento por irregularidade - Conceito - Relatório de controlo que deteta a existência de uma irregularidade»)

(2022/C 303/11)

Língua do processo: português

Órgão jurisdicional de reenvio

Supremo Tribunal Administrativo

Partes no processo principal

Recorrente: OF

Recorrido: Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas IP (IFAP)

Dispositivo

O artigo 3.o, n.o 1, terceiro parágrafo, do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2988/95 do Conselho, de 18 de dezembro de 1995, relativo à proteção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias, deve ser interpretado no sentido de que um relatório de controlo in loco que se limita a mencionar a existência de uma irregularidade sem manifestar qualquer intenção de instruir ou instaurar qualquer procedimento por essa irregularidade pode, no entanto, ser considerado um «ato de instrução ou de instrução de procedimento», na aceção desta disposição, suscetível de interromper o prazo de prescrição do procedimento previsto nesse artigo 3.o, n.o 1, primeiro parágrafo, se circunscrever com suficiente precisão as operações sobre as quais recaem suspeitas de irregularidades.

(1) Data de entrada: 30.11.2021.
Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 29 de março de 2022 (pedido de decisão prejudicial do Sąd Rejonowy w Siemianowicach Śląskich — Polónia) — Provident Polska S.A. / VF

(Processo C-717/21) (1)

(2022/C 359/71)

Língua do processo: polaco

O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 128, de 21.03.2022.
C 213/36

Despacho do presidente da Quinta Secção do Tribunal de Justiça de 11 de janeiro de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof — Alemanha) — Leinfelder Uhren München GmbH & Co. KG/E. Leinfelder GmbH, TL, SW, WL

(Processo C-62/21) (1)

(2022/C 213/48)

Língua do processo: alemão

O presidente da Quinta Secção ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 189, de 17.5.2021.
C 222/6

Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 1 de março de 2022 — Antonius Maria Vervloet, Cornelia Wilhelmina Vervloet-Mulder/Agència Estatal de Resolució d’Entitats Bancàries (AREB)

(Processo C-526/21) (1)

(Recurso de decisão do Tribunal Geral - Artigo 181.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça - Requisito de clareza e precisão dos fundamentos - Inadmissibilidade manifesta)

(2022/C 222/08)

Língua do processo: neerlandês

Partes

Recorrentes: Antonius Maria Vervloet, Cornelia Wilhelmina Vervloet-Mulder (representante: P. Van der Veld, advocaat)

Outra parte no processo: Agència Estatal de Resolució d’Entitats Bancàries (AREB)

Dispositivo

1. O recurso é julgado manifestamente inadmissível.

2. Antonius Maria Vervloet e Cornelia Wilhelmina Vervloet-Mulder suportam as suas próprias despesas.

(1) JO C 158, de 11.4.2022.
Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 12 de novembro de 2021 — (pedido de decisão prejudicial do Sofiyski rayonen sad — Bulgária) — «Banka DSK» EAD/M. V.

(Processo C-489/21) (1)

(2022/C 84/47)

Língua do processo: búlgaro

O presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 481, de 29.11.2021.
C 119/15

Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 5 de janeiro de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Düsseldorf — Alemanha) — SN e o./Eurowings GmbH

(Processo C-740/21) (1)

(«Transportes aéreos - Indemnização dos passageiros aéreos em caso de recusa de embarque - Passageiros presentes no aeroporto atempadamente - Voo perdido devido a tempo de registo mais longo do que o habitual - Falhas de organização ou perturbações no aeroporto»)

(2022/C 119/20)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Landgericht Düsseldorf

Partes no processo principal

Recorrentes: SN, DR, GI, legalmente representado por SN e DR

Recorrida: Eurowings GmbH

Dispositivo

O processo C-740/21 é cancelado no registo do Tribunal de Justiça.

(1) Data de entrada: 01/12/2021.
Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 18 de junho de 2021 (pedido de decisão prejudicial de Landgericht Köln — Alemanha) — Deutsche Lufthansa AG/IY, TP

(Processo C-11/21) (1)

(2021/C 368/28)

Língua do processo: alemão

O presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 88, de 15.3.2021.
Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 1 de setembro de 2021 (pedido de decisão prejudicial do Budai Központi Kerületi Bíróság — Hungria) — processo penal contra KI

(Processo C-131/21) (1)

(«Reenvio prejudicial - Artigo 53.o, n.o 2, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça - Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia - Princípio ne bis in idem - Cúmulo de sanções - Natureza de uma sanção imposta pela polícia - Aplicação do direito nacional - Falta de conexão com o direito da União - Incompetência manifesta do Tribunal de Justiça»)

(2021/C 471/18)

Língua do processo: húngaro

Órgão jurisdicional de reenvio

Budai Központi Kerületi Bíróság

Parte no processo penal principal

KI

Dispositivo

O Tribunal de Justiça da União Europeia é manifestamente incompetente para responder à questão submetida pelo Budai Központi Kerületi Bíróság (Tribunal Central Distrital de Buda, Hungria), por Decisão de 10 de fevereiro de 2021.

(1) JO C 182, de 10.5.2021.
Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 5 de fevereiro de 2021 (pedido de decisão prejudicial do Landgericht Köln — Alemanha) — Germanwings GmbH/KV

(Processo C-8/21) (1)

(2021/C 182/67)

Língua do processo: alemão

O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 88, de 15.03.2021.
Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 7 de abril de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landesverwaltungsgericht Oberösterreich — Áustria) — J.P. /B.d.S.L.

(Processo C-521/20) (1)

(«Reenvio prejudicial - Artigo 53.o, n.o 2, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça - Diretiva 1999/62/CE - Imposições aos veículos pesados de mercadorias pela utilização de certas infraestruturas - Portagens - Não pagamento - Sanções - Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia - Artigo 50.o - Princípio ne bis in idem - Artigo 94.o, alínea c), do Regulamento de processo - Falta de precisões suficientes - Falta de ligação entre a interpretação solicitada do direito da União e a realidade ou o objeto do litígio no processo principal - Inadmissibilidade manifesta»)

(2022/C 359/16)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Landesverwaltungsgericht Oberösterreich

Partes no processo principal

Recorrente: J.P.

Autoridade recorrida: B.d.S.L.

Dispositivo

O pedido de decisão a título prejudicial submetido pelo Landesverwaltungsgericht Oberösterreich (Tribunal Administrativo Regional da Alta Áustria, Áustria), por Decisão de 15 de outubro de 2020, é manifestamente inadmissível.

(1) JO C 35, de 1.2.2021.
1)

O artigo 56.o TFUE deve ser interpretado no sentido de que, no âmbito de um processo relativo à aplicação de sanções por violação de um monopólio no domínio dos jogos de fortuna ou azar, o juiz nacional, chamado a pronunciar-se sobre a apreciação da legalidade de uma sanção aplicada por essa violação, deve apreciar especificamente a compatibilidade com o artigo 56.o TFUE das sanções previstas pela regulamentação aplicável, tendo em conta as modalidades concretas de determinação das mesmas.
Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 29 de outubro de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Rejonowy w Opatowie — Polónia) — HG, TC/Ubezpieczeniowy Fundusz Gwarancyjny

(Processo C-688/20) (1)

(«Reenvio prejudicial - Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça - Seguro obrigatório de responsabilidade civil que resulta da circulação de veículos automóveis - Diretiva 2009/103/CE - Artigo 3.o, primeiro parágrafo - Obrigação de celebrar um contrato de seguro - Alcance - Veículo inapto a circular, não matriculado e regularmente retirado da circulação»)

(2022/C 24/13)

Língua do processo: polaco

Órgão jurisdicional de reenvio

Sąd Rejonowy w Opatowie

Partes no processo principal

Recorrentes: HG, TC

Recorrido: Ubezpieczeniowy Fundusz Gwarancyjny

Dispositivo

O artigo 3.o, primeiro parágrafo, da Diretiva 2009/103/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2009, relativa ao seguro de responsabilidade civil que resulta da circulação de veículos automóveis e à fiscalização do cumprimento da obrigação de segurar esta responsabilidade, deve ser interpretado no sentido de que a celebração de um contrato de seguro de responsabilidade civil relativa à circulação de um veículo automóvel não é obrigatória durante o período em que o veículo em causa não está apto a circular devido ao seu estado técnico, não está matriculado e foi temporariamente retirado da circulação em conformidade com o direito nacional aplicável.

(1) Data de entrada: 17.12.2020.
Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 6 de dezembro de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Ráckevei Járásbíróság — Hungria) — EP, TA, FV, TB/ERSTE Bank Hungary Zrt

(Processo C-670/20) (1)

(«Reenvio prejudicial - Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça - Proteção dos consumidores - Diretiva 93/13/CEE - Cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores - Contrato de crédito em moeda estrangeira - Cláusulas que expõem o mutuário a um risco cambial - Artigo 4.o, n.o 2 - Exigências de inteligibilidade e de transparência - Falta de incidência da declaração do consumidor segundo a qual está plenamente consciente dos riscos potenciais decorrentes da subscrição de um empréstimo bancário em moeda estrangeira - Redação clara e compreensível de uma cláusula contratual»)

(2022/C 95/05)

Língua do processo: húngaro

Órgão jurisdicional de reenvio

Ráckevei Járásbíróság

Partes no processo principal

Demandantes: EP, TA, FV, TB

Demandado: ERSTE Bank Hungary Zrt

Dispositivo

O artigo 4.o, n.o 2, da Diretiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores, deve ser interpretado no sentido de que o requisito de transparência das cláusulas de um contrato de crédito em moeda estrangeira, que expõem o mutuário num risco cambial, só é cumprido quando o profissional lhe prestou informações exatas e suficientes sobre o risco cambial, que permitam a um consumidor médio, normalmente informado e razoavelmente atento e avisado, avaliar o risco das consequências económicas negativas, potencialmente significativas, dessas cláusulas sobre as suas obrigações financeiras durante toda a vigência desse contrato. A este respeito, a circunstância de o consumidor declarar estar plenamente consciente dos riscos potenciais decorrentes da subscrição desse contrato não tem, em si mesma, incidência para apreciar se o profissional cumpriu o referido requisito de transparência.

(1) JO C 98, de 22.03.2021.
Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 17 de junho de 2021 (pedido de decisão prejudicial do Landgericht Köln — Alemanha) — AP/Deutsche Lufthansa AG

(Processo C-529/20) (1)

(2021/C 368/19)

Língua do processo: alemão

O presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 28, de 25.1.2021.
C 471/32

Despacho do presidente da Quinta Secção do Tribunal de Justiça de 19 de julho de 2021 (pedido de decisão prejudicial do Verwaltungsgericht Berlin — Alemanha) — ExxonMobil Production Deutschland GmbH/Bundesrepublik Deutschland vertreten durch das Umweltbundesamt

(Processo C-126/20) (1)

(2021/C 471/42)

Língua do processo: alemão

O presidente da Quinta Secção ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 215, de 29.06.2020
Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 19 de maio de 2021 (pedido de decisão prejudicial do Verwaltungsgerichtshof — Áustria) — B/Finanzamt Österreich, anteriormente Finanzamt Wien 9/18/19

(Processo C-1/20) (1)

(2021/C 320/35)

Língua do processo: alemão

O presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 137, de 27.4.2020.
Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 4 de junho de 2021 (pedido de decisão prejudicial de Sąd Rejonowy dla Warszawy-Mokotowa w Warszawie — Polónia) — Agência Europeia dos Produtos Químicos/Miejskie Przedsiębiorstwo Energetyki Cieplnej sp. Z o.o.

(Processo C-392/20) (1)

(2021/C 357/21)

Língua do processo: polaco

O presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 423, de 7.12.2020.
Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 18 de janeiro de 2021 — Comissão Europeia/República Italiana

(Processo C-227/20) (1)

(2021/C 138/36)

Língua do processo: italiano

O presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 255, de 3.8.2020.
Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 11 de março de 2021 (pedido de decisão prejudicial de Bundesgerichtshof — Alemanha) — Reprensus GmbH/S-V Pavlovi Trejd EOOD

(Processo C-591/20) (1)

(2021/C 289/47)

Língua do processo: alemão

O presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 35, de 1.2.2021.
Despacho do presidente Tribunal de Justiça de 9 de novembro de 2020 (pedido de decisão prejudicial de Landgericht Düsseldorf — Alemanha) — BT/Eurowings GmbH

(Processo C-438/20) (1)

(2021/C 44/64)

Língua do processo: alemão

O presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 433, de 14.12.2020.
Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 3 de dezembro de 2020 (pedido de decisão prejudicial da Curtea de Apel Alba Iulia — Roménia) — Siebenburgisches Nugat SRL / Direcţia Generală Regională a Finanţelor Publice Braşov, Agenţia Naţională de Administrare Fiscală — Direcţia Generală a Vămilor — Direcţia Regională Vamală Braşov — Biroul Vamal de Interior Sibiu

(Processo C-99/20) (1)

(Reenvio prejudicial - Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça - União aduaneira - Pauta aduaneira comum - Nomenclatura combinada - Posições pautais - Subposição 8302 41 30 - Conjuntos de varões de cortinas em metal)

(2021/C 79/20)

Língua do processo: romeno

Órgão jurisdicional de reenvio

Curtea de Apel Alba Iulia

Partes no processo principal

Recorrente: Siebenburgisches Nugat SRL

Recorridas: Direcţia Generală Regională a Finanţelor Publice Braşov, Agenţia Naţională de Administrare Fiscală — Direcţia Generală a Vămilor — Direcţia Regională Vamală Braşov — Biroul Vamal de Interior Sibiu

Sendo interveniente: Hans Draser Internationales Marketing,

Dispositivo

A Nomenclatura Combinada a que se refere o Anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum, na versão resultante do Regulamento de Execução (UE) 2015/1754 da Comissão, de 6 de outubro de 2015, deve ser interpretada no sentido de que componentes de conjuntos de varões de cortinas, sob a forma de tubos acabados (envernizados, niquelados, cromados), integram a subposição pautal 8302 41 90, exceto se esses tubos acabados consistirem em perfis, tubos ou barras que tenham sido simplesmente cortados com o comprimento pretendido, o que cabe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar para efeitos da classificação pautal dos produtos.

(1) JO C 279, de 24.08.2020.
Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 15 de julho de 2020 (pedido de decisão prejudicial da Audiencia Provincial de Alicante — Espanha) — Bankia SA/SI

(Processo C-31/20) (1)

(2020/C 329/24)

Língua do processo: espanhol

O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 161, de 11.05.2020.
Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 11 de fevereiro de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d'État — Bélgica) — T.H.C./ Commissaire général aux réfugiés et aux apatrides

(Processo C-755/19) (1)

(«Reenvio prejudicial - Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça - Política de asilo - Procedimentos comuns de concessão e retirada do estatuto de proteção internacional - Diretiva 2013/32/UE - Artigo 46.o - Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia - Artigo 47.o - Direito a um recurso efetivo - Recurso de uma decisão que julgou inadmissível um pedido subsequente de proteção internacional - Prazo de interposição de recurso - Detenção»)

(2021/C 182/31)

Língua do processo: francês

Órgão jurisdicional de reenvio

Conseil d'État

Partes no processo principal

Recorrente: T.H.C.

Recorrido: Commissaire général aux réfugiés et aux apatrides

Dispositivo

O artigo 46.o da Diretiva 2013/32/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativa a procedimentos comuns de concessão e retirada do estatuto de proteção internacional, lido à luz do artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a uma regulamentação nacional que submete o recurso de uma decisão de inadmissibilidade de um pedido subsequente de proteção internacional a um prazo de caducidade de cinco dias, incluindo feriados e outros dias não úteis, quando o requerente em causa estiver detido, desde que, por um lado, seja respeitado o princípio da equivalência, e, por outro, se garanta, dentro desse prazo, aos requerentes detidos o acesso efetivo às garantias processuais reconhecidas aos requerentes de proteção internacional pelo direito da União.

Cabe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar se a regulamentação nacional em causa no processo principal cumpre estes requisitos.

(1) JO C 423, de 16.12.2019.
Despacho do presidente da Quarta Secção do Tribunal de Justiça de 13 de agosto de 2021 (pedido de decisão prejudicial de Najvyšší súd Slovenskej republiky — Eslováquia) — Slovaquie) — Generálna prokuratura Slovenskej republiky/X.Y.

(Processo C-919/19) (1)

(2021/C 471/40)

Língua do processo: eslovaco

O presidente da Quarta Secção do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 87, de 16.3.2020.
Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 29 de outubro de 2020 (pedido de decisão prejudicial do Juzgado de Primera Instancia no 6 de Ceuta — Espanha) — YV/Banco Bilbao Vizcaya Argentaria SA

(Processo C-452/19) (1)

(2021/C 44/48)

Língua do processo: espanhol

O presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 328, de 30.9.2019.
Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 23 de novembro de 2020 (pedido de decisão prejudicial do Tribunale di Vicenza — Itália) — AV/Ministero della Giustizia, República italiana

(Processo C-834/19) (1)

(2021/C 72/25)

Língua do processo: italiano

O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 54, de 17.2.2020.