ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
—

anular a decisão impugnada na medida em que negou provimento ao recurso quanto aos serviços incluídos na classe 41: «organização e realização de conferências, congressos, eventos, competições e seminários no domínio do entretenimento; Serviços de clubes [entretenimento ou educação]; Fornecimento de um sítio Web com informações sobre conferências, congressos, eventos, competições e seminários; Organização de festas [divertimento]; Organização de eventos culturais e de exposições com fins culturais ou educativos; Edição de livros e de livros e revistas eletrónicos em linha; Serviços de orientação e instrução profissional [aconselhamento em matéria de educação ou formação]».
—

tendo em conta que o banco central nacional é a «autoridade administrativa competente para decidir as queixas ou para mover os procedimentos legais adequados», conforme se estabelece no n.o 1, alínea b), do artigo 11.o da Diretiva 2005/29/CE, assim como o preceituado no n.o 1) do artigo 81.o e n.o 1 do artigo 83.o da Diretiva 2007/64/CE e aquilo que preceitua na alínea b) do n.o 1 do artigo 96.o — Sanções acessórias — do DL [decreto-lei] 317/2009, o agente do demandado deve impor ao BCP que credite «imediatamente» os montantes supracitados nas contas dos demandantes.
4.

Quarto fundamento: erro de direito na condução do procedimento de fiscalização dos auxílios existentes e violação do artigo 108.o, n.os 1 e 2, do TFUE, em conjugação com o princípio da proporcionalidade, uma vez que, por um lado, ao exigir que as autoridades francesas apresentem provas da compatibilidade com o mercado interno do regime de isenção do imposto sobre as sociedades concedida aos portos franceses, a Comissão inverteu o ónus da prova e atuou como se se tratasse de um pedido de aprovação de um regime de novos auxílios. Por outro lado, ao obrigar as autoridades francesas a suprimir pura e simplesmente o referido regime de isenção sem demonstrar que nenhuma alteração que pudesse ser feita a esta isenção a poderia tornar compatível com as regras da União em matéria de auxílios estatais, a Comissão violou o artigo 108.o, n.os 1 e 2, do TFUE, o artigo 2.o do Regulamento n.o 2015/1589 e o princípio da proporcionalidade.
—

Violação do artigo 58.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento n.o 2017/1001;
1.

Com o seu primeiro fundamento, a recorrente alega que o artigo 5.o da decisão impugnada se baseou numa interpretação incorreta da expressão «benefício significativo» contida no artigo 3.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) 141/2000 («Regulamento do Medicamento Órfão») — O Comité dos Medicamentos Órfãos (CMO) / a Comissão cometeram um erro ao não reconhecer — em conformidade com os objetivos da legislação farmacêutica harmonizada no seu todo e, especificamente, com a redação do Regulamento do Medicamento Órfão — que a maior disponibilidade de Cuprior em toda a União Europeia constituía um benefício significativo para efeitos da legislação.
—

Violação do artigo 52.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 2017/1001.
—

anular a decisão do Conselho Único de Resolução (SRB/EES/2017/08) e a avaliação do perito independente em que se baseia, nos termos do artigo 20.o, n.o 15, do Regulamento n.o 806/2014;
—

anular a decisão tomada em 28 de agosto de 2017 pela Agência Europeia para a Segurança da Aviação, através do seu diretor, no âmbito do mercado denominado «EASA.2017.HVP.08: IT Application & Infrastructure Management Services — ITAIMS» […];
3.

Com o terceiro fundamento, alega a violação dos artigos 12.o CE, atual 18.o TFUE, 22.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União, 6.o, n.o 3, TUE; 1.o, n.os 2 e 3 do Anexo III do Estatuto dos Funcionários; 1.o e 6.o do Regulamento 1/58; 1.o e) n.os 1e 6, 27.o, n.o 2 e 28.o, alínea f) do Estatuto dos Funcionários. — A este respeito, alega que a restrição linguística introduzida pela Comissão é discriminatória, pois as normas referidas proíbem que se imponha aos cidadãos europeus e aos funcionários das instituições restrições linguísticas não previstas de forma geral e objetiva nos regulamentos internos das instituições constantes do artigo 6.o do Regulamento 1/58, e ainda não adotados, e proíbem que tais limitações sejam introduzidas sem um interesse do serviço específico e justificado.
—

declarar a responsabilidade extracontratual do Conselho Único de Resolução e condenar na reparação do dano sofrido pela recorrente decorrente do conjunto das ações e omissões [do CUR] que a privaram das obrigações e títulos de que era proprietária do BANCO POPULAR ESPAÑOL, S.A.;
—

declarar a responsabilidade extracontratual do Conselho Único de Resolução e condenar na reparação do dano sofrido por José Antonio Vallina Fonseca resultante do conjunto de ações e omissões que o privaram das obrigações e títulos de que era proprietário do BANCO POPULAR ESPAÑOL, S.A.;
—

Violação do artigo 8.o, n.o 4, do Regulamento n.o 207/2009.
—

admitir o recurso de anulação da decisão do Conselho Único de Resolução de apreensão das ações do Banco Popular, proferir acórdão que anule a Resolução e, em consequência, devolver ao cliente as ações e demais instrumentos de capital do Popular e, na sua falta ou alternativamente, uma compensação equivalente ao valor líquido dos ativos do Popular em 22 de maio de 2017, no montante de 2675424 euros.
7.

Com o sétimo motivo, alega que, considerando que a Comissão adotou o regulamento impugnado fazendo referência a um pedido da Croácia de incluir a casta de uvas «teran» na parte A do anexo XV do Regulamento n.o 607/2009 da Comissão — pedido que a Croácia devia ter apresentado antes da sua adesão à União — quando tal pedido não foi de facto apresentado, nem a Eslovénia foi informada quanto à apresentação de tal pedido, para efeitos do início das negociações, a Comissão violou o artigo 100.o, n.o3, segundo parágrafo, do Regulamento n.o 1308/2013 e o artigo 62.o, n.o 3, do Regulamento n.o 607/2009 da Comissão, em conjugação com o disposto no artigo 4.o, n.o 3, TUE. De igual modo, a Comissão excedeu assim os limites da competência que lhe foi conferida pela referida disposição do Regulamento COM única n.o 1308/2013.
6.

Sexto fundamento, relativo à falta de resposta por parte do Parlamento ao pedido de assistência formulado pelo recorrente nos termos do artigo 24.o, à violação do direito de defesa e à violação do direito de conciliação.
—

anular a venda do Banco Popular ao banco adquirente pelo preço de 1 euro por opacidade do processo de venda, o que supõe uma infração flagrante quer a nível do princípio da transparência como do princípio da concorrência.
—

Segundo a recorrente, a recorrida não demonstrou que o BPA é uma substância perturbadora do sistema endócrino em relação à qual existem provas científicas de que é suscetível de provocar efeitos graves na saúde humana ou no ambiente que originam um nível de preocupação equivalente ao das outras substâncias mencionadas no artigo 57.o, alíneas a) a e), do Regulamento REACH, atendendo a que: (i) a recorrente apenas procurou provar que o BPA tem alegadas «propriedades disruptivas do sistema endócrino»; (ii) a identificação do BPA não preenche os critérios estabelecidos no artigo 57.o, alínea f), do Regulamento REACH nem respeita os princípios gerais de direito da União; e (iii) a recorrida cometeu um erro manifesto de apreciação ao não considerar a derivação de um nível seguro como um fator relevante para a apreciação do BPA à luz dos critérios estabelecidos no artigo 57.o, alínea f), do Regulamento REACH; e
—

Violação do artigo 76.o, n.o 1, do Regulamento n.o 207/2009;
—

admitir o recurso da Decisão SRB/EES/2017/08 do Conselho Único de Resolução na sua Sessão Executiva Ampliada de 7 de junho de 2017, que declara o programa de resolução relativo à entidade Banco Popular Español, S.A., em cumprimento do disposto no artigo 29.o do Regulamento (UE) n.o 806/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de julho de 2014, que estabelece regras e um procedimento uniformes para a resolução de instituições de crédito e de certas empresas de investimento no quadro de um Mecanismo Único de Resolução e de um Fundo Único de Resolução bancária e que altera o Regulamento (UE) n.o 1093/2010; e depois de permitir previamente o acesso à documentação completa do processo e a possibilidade de realizar alegações complementares, anular ou revogar a decisão impugnada, restituindo plenamente a recorrente na efetividade dos seus direitos patrimoniais, em conformidade com as exigências de indemnização total.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 369/32

Ação intentada em 30 de agosto de 2017 — BEI/Síria

(Processo T-588/17)

(2017/C 369/45)

Língua do processo: inglês

Partes

Demandante: Banco Europeu de Investimento (representantes: P. Chamberlain, T. Gilliams, J. Shirran e F. de Borja Oxangoiti Briones, agentes, D. Arts, advogado e T. Cusworth, solicitor)

Demandada: República Árabe da Síria

Pedidos

O demandante conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— condenar a República Árabe da Síria no pagamento de todos os montantes devidos nos termos dos artigos 3.01, 3.02, 4.01, 9.01 e 9.02 do Euphrates Drainage and Irrigation Loan Agreement, correspondentes: — a 2 184 271,58 euros, o montante devido à UE à data de 25 de agosto de 2017, correspondendo ao capital, aos juros e aos juros de mora contratuais (calculados desde a data de vencimento até 25 de agosto de 2017); — aos juros de mora contratuais adicionais, à taxa de 3,5 % (350 pontos de base), até à data em que ocorra o pagamento; — à totalidade dos impostos, direitos, taxas e honorários profissionais desde a data de vencimento até ao pagamento, incluindo as despesas do presente processo;

— em qualquer caso, condenar a República Árabe da Síria no pagamento do montante devido a título das prestações de reembolso que se venham a vencer após a data de apresentação da presente ação e que não sejam pagas pela República Árabe da Síria, correspondentes: — à totalidade do capital e dos juros para cada prestação de pagamento; — aos juros de mora contratuais adicionais, à taxa de 3,5 % (350 pontos de base), desde a data de vencimento de cada prestação até à data em que ocorra o pagamento pela República Árabe da Síria;

— condenar a República Árabe da Síria nas despesas do presente processo, nos termos do artigo 134.o, n.o 1, do Regulamento de Processo.

Fundamentos e principais argumentos

Em apoio da sua ação, o demandante invoca um fundamento.

Primeiro fundamento, relativo à violação pela República Árabe da Síria das suas obrigações contratuais de, por um lado, pagar as prestações de reembolso, nos termos do Euphrates Drainage and Irrigation Loan Agreement, nas suas datas de vencimento, decorrente dos artigos 3.01 e 4.01 do Euphrates Drainage and Irrigation Loan Agreement, e, por outro, de pagar juros de mora por cada prestação de reembolso vencida e não paga, calculados à taxa anual estabelecida, decorrente do artigo 3.02 do Euphrates Drainage and Irrigation Loan Agreement. Consequentemente, a República Árabe da Síria está contratualmente obrigada a pagar todos os montantes devidos nos termos dos artigos 3.01, 3.02, 4.01, 9.01 e 9.02 do Euphrates Drainage and Irrigation Loan Agreement.
1.

Primeiro fundamento, relativo à violação do dever de fundamentação decorrente do artigo 296.o, n.o 2, TFUE. O recorrente imputa ao Conselho da União Europeia o facto de se limitado a tecer considerações vagas e gerais sem mencionar, de forma específica e concreta, as razões pelas quais considera, no exercício do seu poder discricionário de apreciação, que o recorrente deve ser objeto das medidas restritivas em causa. Não foi assim evocado nenhum elemento concreto e objetivo que pudesse ser imputado ao recorrente e justificar as medidas em causa.
1.

Primeiro fundamento, relativo à violação dos princípios da publicidade, da transparência, da igualdade de tratamento e da não discriminação, bem como do artigo 20.o, n.o 2, do regulamento interno, do artigo 8.o, alínea a), das condições de emprego, do artigo 1a.1.1 das regras aplicáveis ao pessoal, e dos artigos 2.o e 3.o do TUE e dos artigos 20.o e 41.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. A este respeito, o recorrente considera que não teve a possibilidade de apresentar a sua candidatura ao lugar de conselheiro do Presidente e de coordenador do Conselho da Comissão Executiva enquanto [X] teve essa possibilidade.
1.

Primeiro fundamento relativo à violação da Diretiva 2009/28/CE (1) por não ser seguida a metodologia de cálculo estabelecida — O recorrente alega que, em conformidade com o artigo 19.o, n.o 1, alínea b), deve ser aplicada a metodologia prevista no anexo V, parte C, da Diretiva 2009/28/CE, se para o cálculo de um valor de emissão se opera com valores reais. Nos termos do anexo V, parte C, número 13, da Diretiva 2009/28/CE, é estabelecido um valor zero para as emissões no caso de uso do combustível (eu) para biocombustíveis e biolíquidos. Refere que a comunicação impugnada exige dos sistemas de certificação voluntários, impondo um prazo-limite, a utilização de um cálculo que se desvia do estabelecido no anexo V, parte C, número 13, da Diretiva 2009/28/CE, que contém precisamente também as emissões da utilização do combustível. — Esta discrepância face ao anexo V, parte C, número 13, da Diretiva 2009/28/CE é contrária às disposições processuais da referida diretiva. Nos termos do artigo 19.o, n.o 7, segunda frase, da diretiva, a adaptação da metodologia no anexo V da diretiva exige sempre a observância do procedimento do artigo 25.o, n.o 4, da diretiva. Esta norma remete, por sua vez, para o artigo 5.o A, n.os 1 a 4 e para o artigo 7.o da Decisão 1999/468/CE (2), tendo em conta o artigo 8.o desta, nos termos do qual deve ser convocado um comité de regulamentação com controlo e deve ser exercido um controlo pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho Europeu. Não podia ter sido escolhida a forma de uma comunicação informal e com um prazo curto.
—

Além disso, o recorrente alega que a recorrida cometeu um erro de apreciação quanto ao comportamento do recorrente em relação ao contrato, apreciação que está em contradição com as conclusões do Relatório Final de Auditoria e do Relatório do OLAF.
—

anular o artigo 2.o, n.o 1, alínea b), da Decisão C(2017) 900 final da Comissão, conforme alterada em 6 de abril de 2017 pela Decisão C(2017) 2223 final, de 6 de abril de 2017, no processo AT.40018 — Reciclagem de baterias de automóveis, e reduzir a coima aplicada à recorrente para ter em conta um valor representativo das aquisições realizadas durante o período da infração e a duração correta da participação das recorrentes nas atividades constitutivas da infração em França, bem como eliminar o aumento de 10 % aplicado com base no ponto 37 das Orientações para o cálculo das coimas (1); e
—

uma vez reconhecida a referida semelhança, comparar os sinais em conflito no plano verbal, o que não foi feito durante o processo de oposição nem durante o recurso administrativo, concluir pela identidade nos planos fonético e semântico e à semelhança no plano gráfico dos sinais em conflito, verificar a impossibilidade de uma coexistência pacífica entre as marcas em conflito e, finalmente, julgar improcedente o pedido de proteção na União da marca internacional n.o 1 154 586 «HIPANEMA», da classe 14. Ou então, caso o Tribunal Geral não seja competente para tal, remeta a questão a uma Câmara de recurso do EUIPO, para que esta reconheça a semelhança entre as marcas controvertidas.
4.

Com o quarto fundamento, alegam que a Decisão C(2017) 2914 final está viciada por erros manifestos de direito e de apreciação, no que respeita à aplicação dos princípios gerais do direito da UE, incluindo o dever de fundamentação e o princípio da precaução, no contexto do procedimento de autorização nos termos do Regulamento REACH.
1.

A Società Capo d’Anzio celebrou em 14 de outubro de 2011 um acordo de subvenção LIFE10 ENV/IT/00369, nos termos do qual a Comissão Europeia lhe concedeu uma subvenção (na proporção de 45,94 % do total, com um máximo de 485 300 euros), no âmbito do projeto de estudo da sustentabilidade ambiental do desenvolvimento do porto de Anzio, previsto no projeto de construção, de reestruturação e de extensão aprovado pelas entidades públicas competentes.
—

A título subsidiário, anular a decisão impugnada da Câmara de Recurso do EUIPO no sentido e para os efeitos do artigo 51.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento n.o 207/2009; nas despesas.
—

Anular a Decisão C(2017) 2258 final da Comissão Europeia, de 31 de março de 2017, relativa a um procedimento nos termos do artigo 18.o, n.o 3, e do artigo 24.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento n.o 1/2003 do Conselho no processo AT.39711 — Qualcomm (preço predatório); e
PT Jornal Oficial da União Europeia C 256/31

Recurso interposto em 25 de maio de 2017 — European Dynamics Luxembourg e Evropaïki Dynamiki/FEI

(Processo T-320/17)

(2017/C 256/37)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrentes: European Dynamics Luxembourg SA (Luxemburgo, Luxemburgo) Evropaïki Dynamiki — Proigmena Systimata Tilepikoinonion Pliroforikis kai Tilematikis AE (Atenas, Grécia) (representantes: M. Sfyri e C-N. Dede, advogados)

Recorrido: Fundo Europeu de Investimento (FEI)

Pedidos

As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— anular a decisão de concessão ao recorrido, divulgada às recorrentes em 16 de março de 2017, relativa à proposta apresentada pelas recorrentes em resposta ao procedimento público de contratação (referência 2016-MIBO_IPA_PPI-002) através da qual foram informadas de que a sua proposta não tinha sido considerada a oferta economicamente mais vantajosa;

— condenar o recorrido no pagamento de danos exemplares às recorrentes, no montante de EUR 100 000 (cem mil euros); e

— condenar o recorrido a pagar as despesas jurídicas das recorrentes e outras despesas efetuadas e relacionadas com o presente recurso, ainda que venha a ser negado provimento ao mesmo.

Fundamentos e principais argumentos

As recorrentes invocam um único fundamento de recurso, por meio do qual alegam que o recorrido violou o direito dos contratos públicos da União Europeia, os princípios da transparência e as provisões das diretivas sobre contratos públicos, bem como o Guia Prático do Fundo Europeu de Investimento, por não ter comunicado às recorrentes as classificações atribuídas à proposta vencedora relativamente a cada requisito de acessibilidade nem uma análise detalhada dos pontos fortes e dos pontos fracos da sua proposta em relação à proposta vencedora. As recorrentes alegam que o comportamento do recorrido violou o princípio da boa administração por ter afetado negativamente o direito à ação das recorrentes contra a decisão impugnada.
—

anular a decisão da recorrente de 13 de março de 2017 e ordenar à recorrida que adote uma decisão sobre o cálculo do valor capitalizado no momento do registo do pedido do recorrente, em 14 de setembro de 2011;
—

a palavra «also» [«também»] e o texto «for the purposes of capacity allocation on the affected zona de ofertas borders until the requirements described in Article 5(3) of this document are fulfilled» [«para efeitos de alocação da capacidade às fronteiras da zona de ofertas afetadas, até que estejam preenchidos os requisitos descritos no artigo 5.o, n.o 3, do presente documento»], que figuram no artigo 2.o, n.o 2, alínea e), do anexo I;
4.

Quarto fundamento: a Comissão não era competente para aplicar o artigo 101.o do TFUE/artigo 53.o do Acordo EEE às alegadas restrições da concorrência no que diz respeito à prestação de serviços de transporte aéreo de carga em rotas que entram na EU ou no EEE. A recorrente alega ainda que essas restrições não estão abrangidas pelo âmbito de aplicação territorial do artigo 101.o do TFUE e/ou do artigo 53.o do Acordo EEE.
—

No caso de o Tribunal Geral julgar procedente o quinto fundamento, — Anular na íntegra o artigo 1.o, n.o 1, ou, se o artigo 1.o, n.o 1, não for anulado na íntegra, anular o artigo 1.o, n.o 1: (i) na parte em que diz respeito à sobretaxa de segurança e ao pagamento de comissões; (ii) na parte em que diz respeito ao período compreendido entre 22 de janeiro de 2001 até finais de 2002; e (iii) na parte em que estabelece o envolvimento em cartel, no sentido que é habitualmente conferido a este termo, pelo menos desde antes de 10 de junho de 2005; — Anular na íntegra o artigo 1.o, n.o 2, ou, se o artigo 1.o, n.o 2, não for anulado na íntegra, anular o artigo 1.o, n.o 2: (i) na parte em que diz respeito à sobretaxa de segurança e ao pagamento de comissões; (ii) na parte em que estabelece o envolvimento em cartel, no sentido que é habitualmente conferido a este termo, pelo menos desde antes de 10 de junho de 2005; — Anular na íntegra o artigo 1.o, n.os 3 e 4.
1.

Primeiro fundamento, invocado no âmbito do primeiro pedido, relativo à violação do artigo 108.o TFUE, à violação do artigo 1.o, alínea b), do Regulamento (UE) 2015/1589 do Conselho, de 13 de julho de 2015, que estabelece as regras de execução do artigo 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (a seguir «Regulamento n.o 2015/1589») (JO 2015, L 248, p. 9), e à violação da força de caso julgado inerente aos acórdãos proferidos pelo Tribunal de Justiça da União Europeia em sede de um reenvio prejudicial.
—

declarar que a Comissão Europeia não atuou em conformidade com o disposto no artigo 14.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1386/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece medidas de conservação e de execução aplicáveis na Área de Regulamentação da Organização das Pescarias do Noroeste do Atlântico (JO 2007, L 318, p. 1), ao pedir a Portugal que lhe apresentasse uma lista dos navios que arvoram pavilhão português autorizados a pescar na Área de Regulamentação da NAFO na época de 2017 excluindo o navio de pesca CALVÃO, com a consequência de não ter transmitido uma lista incluindo esse navio ao Secretariado da NAFO;
—

O recorrente baseia o recurso, inter alia, no facto de o Conselho da União Europeia não ter atuado com a diligência adequada quando adotou a Decisão (PESC) 2017/381, de 3 de março de 2017, uma vez que, antes de adotar a decisão recorrida, não ponderou os argumentos do recorrente e a prova que o mesmo apresentou em apoio da sua posição, e atuou essencialmente com base num breve resumo apresentado pelo Procurador-Geral do Ministério Público Ucraniano sem ter solicitado qualquer informação adicional sobre o desenrolar da investigação na Ucrânia.
—

autorizar o registo da marca pedida no EUIPO em 6 de outubro de 2015 sob o n.o 14 646 038 e publicar a marca tendo em vista o prosseguimento do processo de registo.
—

condenar o EUIPO no pagamento das despesas no presente recurso e na Câmara de Recurso; em alternativa, se a potencial interveniente intervier, condenar conjunta e solidariamente o EUIPO e a interveniente no pagamento das despesas da recorrente no presente recurso e na Câmara de Recurso.
2.

Segundo fundamento, relativo à violação do âmbito de aplicação do artigo 42.o-C do Estatuto, na medida em que a recorrida considerou que esta disposição era aplicável aos funcionários que, embora tenham atingido a idade de aposentação (isto é, que podem pedir a sua aposentação sem redução dos respetivos direitos a pensão), não atingiram, no entanto, a idade em que a AIPN está obrigada a aposentá-los oficiosamente.
1.

O primeiro fundamento baseia-se no caráter errado da afirmação de que o artigo 4.o, n.o 2, primeiro e terceiro travessões, do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (JO 2001 L 145, p. 4) permite recusar o acesso à documentação solicitada. — Afirma-se a este propósito, que a Comissão aplicou automaticamente a presunção geral de confidencialidade dos procedimentos administrativos de auxílios públicos reconhecida pela jurisprudência comunitária; e que a Comissão aplicou por analogia, incorretamente, a jurisprudência relativa a casos de concentrações, relativos à afetação de interesses comerciais de terceiros.