Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Processo – Despesas – Fixação – Despesas recuperáveis – Conceito – Despesas efectuadas pelas partes na fase anterior à interposição do recurso – Exclusão

[Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 91.°, alínea b)]

2. Processo – Despesas – Fixação – Elementos a ter em consideração

[Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 91.°, alínea b)]

3. Processo – Despesas – Fixação – Elementos a ter em consideração – Análise de uma questão de direito nova e importante

[Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 91.°, alínea b)]

4. Processo – Despesas – Fixação – Elementos a ter em consideração – Questões já suscitadas durante o procedimento administrativo – Colaboração entre os recorrentes

5. Processo – Despesas – Fixação– Despesas recuperáveis – Despesas indispensáveis efectuadas pelas partes – Despesas de envio de actos processuais – Condições

[Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigos 43.°, n.° 6, 91.°, alínea b), e 102.°, n.° 2]

Sumário

1. Decorre do artigo 91.°, alínea b), do Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância que as despesas reembolsáveis se limitam às que, por um lado, foram realizadas para efeitos de processo no Tribunal e, por outro, as indispensáveis para esse efeito.

A este respeito, devem ser consideradas despesas não reembolsáveis as imputadas pelas recorrentes para contactos com os serviços da Comissão na sequência da adopção da decisão impugnada no processo principal e antes da interposição do recurso. Com efeito, por «processo», o artigo 91.° do Regulamento de Processo visa apenas o processo perante o Tribunal, com exclusão da fase anterior a este, independentemente do facto de uma reunião com os serviços da Comissão poder ter tido como objecto evitar uma acção no Tribunal de Primeira Instância.

(cf. n. os 21, 22)

2. O juiz comunitário não tem competência para fixar os honorários devidos pelas partes aos seus próprios advogados, mas para determinar o montante até ao qual essas remunerações podem ser recuperadas à custa da parte condenada nas despesas. Ao decidir sobre o pedido de fixação das despesas, o Tribunal não tem de tomar em consideração uma tabela nacional que fixe os honorários dos advogados nem um eventual acordo concluído a este respeito entre a parte interessada e os seus agentes ou consultores.

Na falta de disposições comunitárias com carácter de tabela, o juiz comunitário deve apreciar livremente os dados da causa, tendo em conta o objecto e a natureza do litígio, a sua importância na perspectiva do direito comunitário, bem como as dificuldades da causa, o volume de trabalho que o processo tenha podido causar aos agentes ou advogados que intervieram e os interesses económicos que o litígio representou para as partes.

(cf. n. os 23, 24)

3. Quanto ao objecto e natureza do litígio no processo principal bem como à sua importância na perspectiva do direito comunitário, a análise de uma questão de direito nova e importante, que não foi evocada no processo administrativo perante a Comissão e que está ligada a uma matéria a propósito da qual a Comissão desenvolveu e publicou a nova política durante a tramitação no processo principal, pode justificar a intervenção de advogados altamente especializados necessitando de um número importante de horas de trabalho a preços hora muito elevados e o facto de as recorrentes serem representadas por vários advogados.

(cf. n.° 26)

4. Quanto à dimensão do trabalho efectuado no quadro do processo principal, o juiz comunitário pode ter em conta que determinados fundamentos invocados pelas recorrentes principal tinham já sido objecto de discussão no decurso do processo administrativo perante a Comissão e que os advogados das partes tinham, assim, necessariamente um conhecimento profundo das questões suscitadas devido à sua participação neste outro procedimento.

Por outro lado, o juiz comunitário pode ter em conta que as recorrentes colaboraram na preparação do recurso e de outros articulados apresentando‑os conjuntamente e não por requerimentos separados, embora cada uma tenha estado representada por advogados diferentes e aparentemente não tenha sido celebrado qualquer acordo formal da repartição de tarefas, e considerar assim que a interposição conjunta do recurso forçosamente reduziu o tempo consagrado, designadamente, à preparação e elaboração dos articulados pelos advogados das recorrentes. O juiz comunitário pode contudo também atender ao facto de que, ao colaborarem desta forma, as recorrentes reduziram sensivelmente os custos, em termos de trabalho da parte contrária e, de resto, também do Tribunal.

(cf. n. os 29, 30)

5. O Tribunal de Primeira Instância, na sua apreciação do carácter indispensável das despesas de envio dos articulados e outros documentos ao Tribunal, tem em conta o facto de que, em primeiro lugar, existem outros meios seguros e pouco onerosos de envio dos referidos documentos, em segundo lugar, que um prazo de dilação a fim de permitir o envio pelas vias convencionais e pouco onerosas, no artigo 102.°, n.° 2, do Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância e, finalmente, que o artigo 43.°, n.° 6, do Regulamento de Processo prevê a possibilidade de transmissão de articulados por meios de comunicação modernos, designadamente através de telecopiador, na condição de o original assinado dos actos ser apresentado o mais tardar dez dias depois.

(cf. n.° 34)