Acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 16 de maio de 2019 — Bank Tejarat/Conselho

(Processo T‑37/17)

«Responsabilidade extracontratual — Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas tomadas contra o Irão — Congelamento de fundos — Restrição em matéria de admissão nos territórios dos Estados‑Membros — Reparação do dano alegadamente sofrido pelo recorrente na sequência da inclusão e manutenção do seu nome na lista de pessoas e entidades às quais são aplicáveis as medidas restritivas em causa — Violação suficientemente caracterizada de uma norma jurídica que confere direitos aos particulares»

1. Responsabilidade extracontratual — Pressupostos — Ilegalidade — Dano — Nexo de causalidade — Ónus da prova — Falta de um dos pressupostos — Improcedência total da ação de indemnização (Artigo 340.o, segundo parágrafo, TFUE) (cf. n.os 36, 37)

2. Responsabilidade extracontratual — Pressupostos — Violação suficientemente caracterizada de uma norma jurídica que confere direitos aos particulares — Margem de apreciação da instituição da União reduzida ou inexistente na adoção do ato — Necessidade de consideração de elementos de contexto (Artigo 340.o, segundo parágrafo, TFUE) (cf. n.os 44, 45, 49‑52, 59)

3. Responsabilidade extracontratual — Pressupostos — Ilícito — Apreciação da legalidade do comportamento das instituições — Medidas de congelamento de fundos — Ação de indemnização intentada por um operador económico destinatário de uma medida restritiva individual — Critérios — Medidas restritivas que prosseguem um objetivo legítimo de política externa e de segurança comum (Artigo 21.o TUE; artigo 215.o, n.o 2, TFUE) (cf. n.os 46, 47)

4. Responsabilidade extracontratual — Pressupostos — Violação suficientemente caracterizada de uma regra cujo objeto é conferir direitos aos particulares — Meios de prova — Anulação de um ou mais atos do Conselho que estejam na origem dos danos invocados pelo demandante, incluindo a anulação decidida por um acórdão do Tribunal Geral proferido antes da propositura da ação de indemnização — Inexistência de prova inilidível (cf. n.o 48)

5. Responsabilidade extracontratual — Pressupostos — Violação suficientemente caracterizada de uma norma jurídica que confere direitos aos particulares — Norma jurídica que confere direitos aos particulares — Conceito — Pressupostos relativos à adoção de medidas restritivas contra o Irão — Inclusão [Artigo 340.o, segundo parágrafo, TFUE; Decisão 2010/413/PESC do Conselho, artigo 20.o, n.o 1, alínea b); Regulamentos do Conselho n.o 961/2010, artigo 16.o, n.o 2, alínea a), e n.o 267/2012, artigo 23.o, n.o 2, alínea a)] (cf. n.os 57, 58, 73)

6. Responsabilidade extracontratual — Pressupostos — Ilícito — Violação suficientemente caracterizada do direito da União — Violação pelo Conselho do dever jurisprudencial de demonstrar o fundado das medidas restritivas tomadas contra pessoas singulares ou coletivas — Inexistência (Artigo 340.o, segundo parágrafo, TFUE) (cf. n.os 60‑65, 77)

7. Responsabilidade extracontratual — Pressupostos — Meios de prova — Possibilidade de uma instituição invocar todos os elementos relevantes anteriores à propositura de uma ação de indemnização contra si — Inexistência de caráter inoperante dos elementos apresentados, no âmbito de uma ação de indemnização, pela instituição que adotou uma medida de congelamento de fundos (Artigo 24.o, n.o 1, primeiro parágrafo, TUE) (cf. n.os 74‑76)

Objeto

Pedido com base no artigo 268.o TFUE e destinado a obter a reparação do prejuízo que o recorrente alegadamente sofreu devido ao Regulamento de Execução (UE) n.o 54/2012 do Conselho, de 23 de janeiro de 2012, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 961/2010 que impõe medidas restritivas contra o Irão (JO 2012, L 19, p. 1), ao Regulamento (UE) n.o 267/2012 do Conselho, de23 de março de 2012, que impõe medidas restritivas contra o Irão e revoga o Regulamento (UE) n.o 961/2010 (JO 2012, L 88, p. 1), e ao Regulamento de Execução (UE) n.o 709/2012 do Conselho, de 2 de agosto de 2012, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 267/2012 (JO 2012, L 208, p. 2).

Dispositivo

1) Julga‑se improcedente a ação.

2) O Bank Tejarat suportará as suas próprias despesas e as despesas do Conselho da União Europeia.