Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Livre circulação de mercadorias - Entraves resultantes de actos de particulares - Obrigações dos Estados-Membros - Adopção de medidas para assegurar a livre circulação de mercadorias - Alcance da obrigação - Actos que afectam os fluxos de importação, de exportação e de simples trânsito

[Tratado CE, artigo 5.° (actual artigo 10.° CE) e artigos 30.° e 34.° (que passaram, após alteração, a artigos 28.° CE e 29.° CE)]

2. Livre circulação de mercadorias - Entraves à circulação rodoviária intracomunitária resultantes da decisão de um Estado-Membro não proibir uma manifestação - Justificação - Protecção dos direitos fundamentais dos manifestantes - Necessidade de ponderar os interesses em causa - Princípio da proporcionalidade - Poder de apreciação das autoridades nacionais - Limites

[Tratado CE, artigo 5.° (actual artigo 10.° CE) e artigos 30.° , 34.° e 36.° (que passaram, após alteração, a artigos 28.° CE, 29.° CE e 30.° CE)]

Sumário

1. Considerando o papel fundamental atribuído à livre circulação de mercadorias no sistema da Comunidade e, em particular, para o bom funcionamento do mercado interno, a obrigação que incumbe a cada Estado-Membro de garantir a livre circulação dos produtos no seu território tomando as medidas necessárias e adequadas para impedir qualquer entrave imputável a actos dos particulares impõe-se sem que haja que distinguir consoante estes actos afectam os fluxos de importação ou de exportação ou ainda o simples trânsito de mercadorias.

( cf. n.° 60 )

2. O facto de as autoridades competentes de um Estado-Membro não terem proibido uma manifestação que levou ao corte total, durante um determinado período, de uma via de comunicação importante entre os Estados-Membros não é incompatível com os artigos 30.° e 34.° do Tratado (que passaram, após alteração, a artigos 28.° CE e 29.° CE), conjugados com o artigo 5.° do Tratado (actual artigo 10.° CE), desde que essa restrição ao comércio intracomunitário de mercadorias possa ser justificada pelo interesse legítimo constituído pela protecção dos direitos fundamentais, no caso vertente os dos manifestantes, em matéria de liberdade de expressão e de liberdade de reunião, protecção que se impõe tanto à Comunidade como aos seus Estados-Membros.

No que se refere a esta justificação, importa ponderar os interesses em presença, a saber, a livre circulação de mercadorias, que pode, em determinadas condições, ser objecto de restrições pelas razões enumeradas no artigo 36.° do Tratado (que passou, após alteração, a artigo 30.° CE) ou a título de exigências imperativas de interesse geral, por um lado, e as liberdades de expressão e de reunião, que são igualmente susceptíveis de ser objecto de determinadas limitações justificadas por objectivos de interesse geral, por outro, e determinar, face ao conjunto das circunstâncias de cada caso concreto, se foi respeitado um justo equilíbrio entre estes interesses.

A este respeito, as autoridades nacionais dispõem incontestavelmente de um amplo poder de apreciação, mas o Tribunal deve verificar se as restrições das trocas comerciais intracomunitárias são proporcionais à luz da finalidade legítima prosseguida, a saber, no caso em apreço, a protecção dos direitos fundamentais.

Embora uma manifestação na via pública acarrete normalmente inconvenientes para as pessoas que nela não participam, em particular, no que respeita à liberdade de circulação, estes podem ser em princípio aceites quando a finalidade prosseguida seja essencialmente a manifestação pública e em formas legais de uma opinião.

( cf. n.os 64, 69, 74, 78-82, 91, 94, disp. )