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PT Jornal Oficial da União Europeia C 30/50

Recurso interposto em 22 de Novembro de 2010 — XXXLutz Marken/IHMI — Meyer Manufacturing (CIRCON)

(Processo T-542/10)

()

2011/C 30/89

Língua em que o recurso foi interposto: alemão

Partes

Recorrente: XXXLutz Marken GmbH (Wels, Áustria) (representante: H. Pannen, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Meyer Manufacturing Co. Ltd (Hong Kong, China)

Pedidos da recorrente

— Anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituo de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 3 de Setembro de 2010, no processo R 40/2010-1;

— condenar o IHMI nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Requerente da marca comunitária: A recorrente.

Marca comunitária em causa: Marca nominativa «CIRCON» para produtos das classes 7, 11 e 21.

Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição: A Meyer Manufacturing Company Limited.

Marca ou sinal invocado no processo de oposição: Marca nominativa «CIRCULON».

Decisão da Divisão de Oposição: Indeferimento parcial da oposição.

Decisão da Câmara de Recurso: Negado provimento ao recurso.

Fundamentos invocados: Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 (1), uma vez que entre as marcas em oposição não existe risco de confusão, bem como violação do artigo 76.o, n.o 2, segundo período, do Regulamento (CE) n.o 207/2009, porque a Câmara de Recurso teve em conta na sua decisão factos que não foram invocados pela outra parte no processo na Câmara de Recurso.

(1) Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, de 26 de Fevereiro de 2009, sobre a marca comunitária (JO L 78, p. 1).
PT Jornal Oficial da União Europeia C 346/51

Recurso interposto em 18 de Outubro de 2010 — Mayer Naman/IHMI — Daniel e Mayer (David Mayer)

(Processo T-498/10)

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2010/C 346/101

Língua em que o recurso foi interposto: italiano

Partes

Recorrente: David Mayer Naman, Itália) (representantes: S. Sutti, S. Cazzaniga e V. Fedele, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Daniel e Mayer Srl (Milão, Itália)

Pedidos do recorrente

Reformar integralmente a decisão impugnada.

Condenar o IHMI na totalidade das despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Marca comunitária registada objecto do pedido de nulidade: Marca figurativa que contém o elemento nominativo «David Mayer» (pedido de registo n.o 1518950), para produtos das classes 18 e 25, entre outros.

Titular da marca comunitária: O recorrente.

Parte que pede a nulidade da marca comunitária: Daniel & Mayer Srl.

Direito de marca da parte que pede a nulidade: Marca italiana nominativa «DANIEL & MAYER MADE IN ITALY» (n.o 472351), para produtos da classe 25, e a marca nominativa não registada «DANIEL & MAYER», utilizada em Itália quanto à «produção e venda de artigos de vestuário e acessórios».

Decisão da Divisão de Anulação: Deferimento parcial do pedido de nulidade.

Decisão da Câmara de Recurso: Negou provimento ao recurso.

Fundamentos invocados: Violação e aplicação incorrecta do artigo 8.o do Regulamento n.o 207/2009.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 328/32

Recurso interposto em 8 de Setembro de 2010 — National Lottery Commisssion/IHMI — Mediatek Itália e De Gregório (representação de uma mão)

(Processo T-404/10)

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2010/C 328/55

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: National Lottery Commisssion (Londres, Reino Unido) (representante: B. Brandrethe, Barrister)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outras partes no processo na Câmara de Recurso: Mediatek Italia Srl (Nápoles, Itália), Giuseppe De Gregório (Nápoles, Itália)

Pedidos da recorrente

— anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 9 de Junho de 2010 no processo R 1028/2009-1;

— remeter o processo à Divisão de Anulação;

— condenar o IHMI na totalidade das despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Marca comunitária registada objecto do pedido de nulidade: marca figurativa comunitária que representa uma mão com dois dedos cruzados e um rosto sorridente, para produtos e serviços das classes 9, 16, 25, 28 e 41, registo comunitário n.o 4800389

Titular da marca comunitária: a recorrente

Parte que pede a nulidade da marca comunitária: as outras partes no processo na Câmara de Recurso

Direito de marca da parte que pede a nulidade: as partes que requerem a declaração de nulidade basearam o seu pedido nas causas de nulidade relativa em aplicação do artigos 53.o, n.os 1, alínea c), e 2, alínea c), do Regulamento do Conselho n.o 207/2009

Decisão da Divisão de Anulação: a marca comunitária foi declarada nula

Decisão da Câmara de Recurso: negação de provimento ao recurso

Fundamentos invocados: a recorrente alega que a decisão recorridas viola o artigo 53.o, n.o 2, do Regulamento do Conselho n.o 207/2009, na medida em que a Câmara de Recurso cometeu um erro de direito no quadro da apreciação dessa disposição e da apreciação dos factos, e não exerceu os seus poderes de investigação. A recorrente considera igualmente que a Câmara de Recurso não exerceu todos os poderes de que dispõe ao abrigo do artigo 78.o do Regulamento do Conselho n.o 207/2009.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 328/55

Recurso interposto em 7 de Outubro de 2010 — Bank Saderat Iran/Conselho

(Processo T-494/10)

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2010/C 328/84

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Bank Saderat Iran (Teerão, Irão) (Representantes: S. Gadhia, S. Ashley, Solicitors, D. Anderson, QC e R. Blakeley, Barrister)

Recorrido: Conselho da União Europeia

Pedidos do recorrente

— Anulação do n.o 5 do Quadro B do Anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 668/2010 (1) na medida em que diz respeito ao recorrente;

— anulação do n.o 7 do Quadro B do Anexo II da Decisão do Conselho 2010/413/PESC (2) na medida em que diz respeito ao recorrente;

— condenação do Conselho nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

No caso em apreço o recorrente pede a anulação parcial do Regulamento de Execução n.o 668/2010 do Conselho e da Decisão do Conselho 2010/413/PESC na medida em que está incluído na lista das pessoas singulares e colectivas, entidades e organismos cujos fundos e recursos económicos estão congelados de acordo com esta disposição.

Os três fundamentos invocados pelo recorrente são idênticos ou semelhantes aos primeiro, segundo e quinto fundamentos invocados no processo Melli Bank/Conselho, T-492/10.

(1) Regulamento de Execução (UE) n.o 668/2010 do Conselho, de 26 de Julho de 2010, que dá execução ao n.o 2 do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 423/2007 que impõe medidas restritivas contra o Irão (JO L 195, p. 25)

(2) Decisão do Conselho, de 26 de Julho 2010, que impõe medidas restritivas contra o Irão e revoga a Posição Comum 2007/140/PESC (JO L 195, p. 39)
—

declarar que a Comissão Europeia deve ressarcir a recorrente de outros eventuais danos relacionados com a atribuição, em 3 de Setembro de 2007, do código postal KUK459 e com a atribuição, em 17 de Setembro de 2007, do código postal KUK465;
—

Que se anule a decisão adoptada em 18 de Junho de 2010 pela Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) no processo R 175/2010-2;
—

Anular a decisão da Comissão de 2 de Julho de 2010 tomada no processo COMP/C-1/39.653 — Vivendi & Iliad/France Télécom, em que a Comissão Europeia indeferiu a queixa apresentada pela Vivendi, nos termos do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho, de 2 de Março de 2009, relativa às práticas da France Télécom consideradas contrárias ao artigo 102.o do TFUE;
PT Jornal Oficial da União Europeia C 301/43

Recurso interposto em 7 de Setembro de 2010 — Continental Bulldog Club Deutschland/IHMI (CONTINENTAL)

(Processo T-383/10)

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2010/C 301/69

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Continental Bulldog Club Deutschland eV (Berlim, Alemanha) (representante: S. Vollmer, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Pedidos da recorrente

— Anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 23 de Junho de 2010, no processo R 300/2010-1;

— A título subsidiário, anular a decisão controvertida na parte em que se refere a produtos e serviços da classe 44;

— Condenar o recorrido nas despesas do processo, incluindo as do processo na Câmara de Recurso.

Fundamentos e principais argumentos

Marca comunitária em causa: Marca nominativa «CONTINENTAL» para produtos das classes 31 e 44

Decisão do examinador: Recusa do registo

Decisão da Câmara de Recurso: Negado provimento ao recurso

Fundamentos invocados: Violação do artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 (1), uma vez que a marca comunitária em questão tem carácter distintivo, e não é descritiva.

(1) Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, de 26 de Fevereiro de 2009, sobre a marca comunitária (JO L 78, p. 1)
—

Anulação da decisão impugnada em razão do termo do prazo de cinco anos previsto para a prescrição da aplicação de sanções com base no artigo 25.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003;
PT Jornal Oficial da União Europeia C 301/55

Recurso interposto em 15 de Setembro de 2010 — Emesa-Trefilería e Industrias Galyca/Comissão

(Processo T-406/10)

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2010/C 301/87

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrentes: Emesa-Trefilería, SA (Arteixo, Espanha) e Industrias Galyca, SA (Vitoria, Espanha) (Representantes: A. Creus Carreras e A. Valiente Martin, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos das recorrentes

— Anulação da decisão impugnada na parte que diz respeito às recorrentes;

— Subsidiariamente, anulação ou redução da coima aplicada às recorrentes;

— Condenação da Comissão nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

No seu recurso, as recorrentes pedem a anulação parcial da Decisão C(2010) 4387 final da Comissão, de 30 de Junho de 2010, no processo COMP/38.344 — aço para pré-esforço, em que a Comissão considerou que as recorrentes e outras empresas tinham infringido o artigo 101.o TFUE e do artigo 53.o do Acordo EEE, mediante a participação em num acordo duradouro ou prática concertada no sector do aço para pré-esforço a nível pan-europeu e a nível nacional ou regional. Além disso, pedem a anulação ou redução da coima que lhes foi aplicada.

As recorrentes invocam três fundamentos de recurso.

Em primeiro lugar, alegam que a Comissão violou o direito fundamental a um julgamento imparcial consagrado no artigo 6.o, n.o 1, da Convenção Europeia para a protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais («CEDH»), porquanto a coima foi aplicada por uma autoridade administrativa que tem, simultaneamente, competências de investigação e de punição.

Em segundo lugar, as recorrentes alegam que a Comissão se recusou ilegalmente a conceder-lhes uma redução das respectivas coimas ao abrigo da comunicação sobre a imunidade em matéria de coimas, de 2002 (1), uma vez que a decisão se baseia largamente em provas provenientes da Emesa.

Por último, as recorrentes alegam que a Comissão se recusou ilegalmente a conceder-lhes imunidade parcial ao abrigo do ponto 23 da comunicação sobre a imunidade em matéria de coimas, de 2002, embora a Emesa tivesse produzido prova decisiva no tocante à duração e gravidade da infracção.

(1) Comunicação da Comissão relativa à imunidade em matéria de coimas e à redução do seu montante nos processos relativos a cartéis (JO 2002 C 45, p. 3).
PT Jornal Oficial da União Europeia C 301/53

Recurso interposto em 14 de Setembro de 2010 — Arcelor Mittal España/Comissão

(Processo T-399/10)

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2010/C 301/84

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrentes: ArcelorMittal España, SA (Gozón, Espanha) (Representantes: A. Creus Carreras e A. Valiente Martin, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos da recorrente

— Anulação dos artigos 1.o, 2.o, 3.o e 4.o da Decisão, na parte que diz respeito à Arcelormittal España, S.A.;

— Subsidiariamente, anulação da coima aplicada à Arcelormittal España, S.A.;

— Mais subsidiariamente, redução do montante da coima aplicada à Arcelormittal España, S.A.

Fundamentos e principais argumentos

No seu recurso, a recorrente pede a anulação dos artigos 1.o, 2.o, 3.o e 4.o da Decisão C(2010) 4387 final da Comissão, de 30 de Junho de 2010, no processo COMP/38.344 — aço para pré-esforço, em que a Comissão considerou que a recorrente e outras empresas tinham infringido o artigo 101.o TFUE e do artigo 53.o do Acordo EEE, mediante a participação em num acordo duradouro ou prática concertada no sector do aço para pré-esforço a nível pan-europeu e a nível nacional ou regional. Além disso, pede a anulação ou redução da coima que lhe foi aplicada.

A recorrente invoca seis fundamentos de recurso.

Em primeiro lugar, alegam que a Comissão violou o direito fundamental a um julgamento imparcial consagrado no artigo 6.o, n.o 1, da Convenção Europeia para a protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais («CEDH»), porquanto a coima foi aplicada por uma autoridade administrativa que tem, simultaneamente, competências de investigação e de punição.

Em segundo lugar, a recorrente alega que a Comissão cometeu erros no cálculo da coima, o que levou a que fosse aplicada uma coima mais elevada à recorrente.

Em terceiro lugar, a recorrente alega que a Comissão entendeu, erradamente, que a recorrente exerceu uma influência decisiva sobre a Emesa e a Galycas antes de Dezembro de 1997.

Em quarto lugar, a recorrente alega que a Comissão se recusou ilegalmente a conceder-lhe imunidade parcial ao abrigo do ponto 23 da comunicação sobre a imunidade em matéria de coimas, de 2002 (1), embora tivesse produzido prova decisiva sobre a duração e gravidade da infracção e, por isso, tivesse cumprido os requisitos estabelecidos naquela disposição.

Por último, a recorrente alega que a Comissão aplicou incorrectamente o «aumento específico para garantir um efeito dissuasivo» estabelecido no ponto 30 das orientações para o cálculo das coimas (2), o que resultou num aumento ilegal de 20 % da coima aplicada à recorrente.

(1) Comunicação da Comissão relativa à imunidade em matéria de coimas e à redução do seu montante nos processos relativos a cartéis (JO 2002 C 45, p. 3).

(2) Orientações para o cálculo das coimas aplicadas por força do n.o 2, alínea a), do artigo 23.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003 (JO C 210, p. 2).
—

Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 (1), dado que a marca cujo registo foi pedido não é um conceito directamente descritivo dos produtos visados no pedido de registo;
Recurso interposto em 7 de Setembro de 2010 — Amor/IHMI — Jablonex Group (AMORIKE)

(Processo T-371/10)

()

(2010/C 288/112)

Língua em que o recurso foi interposto: alemão

Partes

Recorrente: Amor GmbH (Obertshausen, Alemanha) (representante: M. Hartmann, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Jablonex Group a.s. (Jablonec nad Nisou, República Checa)

Pedidos da recorrente

— anular a decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 14 de Junho de 2010, no processo R 619/2009-2;

— condenar o recorrido nas despesas do processo.

Fundamentos e principais argumentos

Requerente da marca comunitária: Jablonex Group a.s.

Marca comunitária em causa: Marca nominativa «AMORIKE» para produtos das classes 14, 25 e 26.

Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição: A recorrente

Marca ou sinal invocado no processo de oposição: Marca nominativa internacional «AMOR» registada para produtos da classe 14; marca figurativa comunitária, que contém o elemento verbal «Amor» para produtos das classes 14 e 18; marca figurativa nacional, que contém o elemento verbal «Amor» para produtos da classe 25; e marca figurativa nacional cor-de-laranja, que contém o elemento verbal «Amor» para produtos das classes 9, 14, 18, 35 e 42.

Decisão da Divisão de Oposição: Rejeição da oposição

Decisão da Câmara de Recurso: Negação de provimento ao recurso

Fundamentos invocados: Violação do artigo 8.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 207/2009 (1), visto que não existe um risco de confusão entre as marcas em confronto.

(1) Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, de 26 de Fevereiro de 2009, sobre a marca comunitária (JO L 78, p. 1).
PT Jornal Oficial da União Europeia C 274/27

Recurso interposto em 12 de Agosto de 2010 — Yoshida Metal Industry/IHMI — Pi-Design (superfície coberta por círculos pretos)

(Processo T-331/10)

()

2010/C 274/42

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: Yoshida Metal Industry Co., Ltd (Niigata, Japão) (Representantes: S. Verea, K. Muraro e M. Balestriero, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Pi-Design AG (Triengen, Suíça)

Pedidos da recorrente

— Anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 20 de Maio de 2010 no processo R 1235/2008-1;

— Confirmar a decisão da Divisão de Anulação de 21 de Julho de 2008 relativa ao pedido de marca comunitária n.o 1371244;

— Confirmar a validade do registo de marca comunitária n.o 1371244;

— Condenar o recorrido e a outra parte no processo na Câmara de Recurso nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Marca comunitária registada objecto do pedido de declaração da nulidade: Marca figurativa que representa uma superfície coberta por círculos pretos para os produtos das classes 8 e 21 — registo de marca comunitária n.o 1371244

Titular da marca comunitária: A recorrente

Parte que pede a nulidade da marca comunitária: A outra parte no processo na Câmara de Recurso

Direito de marca da parte que pede a declaração da nulidade: A parte que pede a declaração da nulidade baseou o seu pedido nos motivos absolutos de recusa previstos no artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho

Decisão da Divisão de Anulação: Indeferiu o pedido de declaração da nulidade da marca comunitária

Decisão da Câmara de Recurso: Anulou a decisão impugnada e declarou nulo o registo da marca comunitária

Fundamentos invocados: Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea b) e alínea e), ii) do Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, na medida em que a Câmara de Recurso concluiu erradamente que as disposições deste artigo eram aplicáveis à marca comunitária controvertida.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 246/37

Recurso interposto em 9 de Julho de 2010 — Internationaler Hilfsfonds/Comissão

(Processo T-300/10)

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2010/C 246/64

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Internationaler Hilfsfonds eV (Rosbach, Alemanha) (representante: H. Kaltenecker, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos da recorrente

— Anular a decisão da Comissão, de 29 de Abril de 2010, na medida em que esta lhe recusou o acesso a documentos que não tinham sido divulgados ou que apenas tinham sido parcialmente divulgados;

— Condenar a recorrida nas despesas, incluindo as da recorrente.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente impugna a decisão da Comissão, de 29 de Abril de 2010, pela qual foi parcialmente indeferido o seu segundo pedido de acesso a documentos confidenciais relacionados com o contrato LIEN 97 2011.

Em apoio do seu recurso, a recorrente alega, no essencial, que a Comissão não tinha competência para lhe recusar o acesso aos documentos solicitados com fundamento nas excepções previstas no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 (1) relativas à protecção do processo de decisão e à protecção da vida privada e da integridade do indivíduo. Além disso, a recorrente alega a este respeito que existe um interesse público superior na divulgação dos documentos aos quais ainda não se deu acesso.

(1) Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (JO L 145, p. 43).
PT Jornal Oficial da União Europeia C 234/46

Recurso interposto em 25 de Junho de 2010 — Milux/IHMI (ANEURYSMCONTROL)

(Processo T-280/10)

()

2010/C 234/82

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Milux Holding S.A. (Luxemburgo, Luxemburgo) (Representante: J. Bojs, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Pedidos da recorrente

— Anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 29 de Abril de 2010, no processo R 1432/2009-4;

— Condenar o recorrido nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Marca comunitária em causa: Marca nominativa «ANEURYSMCONTROL» para produtos e serviços das classes 9, 10 e 44

Decisão do examinador: Indeferiu o pedido de marca comunitária

Decisão da Câmara de Recurso: Negou provimento ao recurso

Fundamentos invocados: Violação do Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, uma vez que a Câmara de Recurso aplicou incorrectamente o princípio da não discriminação aos factos deste processo; a título subsidiário, violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, uma vez que a Câmara de Recurso errou na sua conclusão de que a marca pedida não apresenta carácter distintivo intrínseco suficiente.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 234/39

Recurso interposto em 5 de Maio de 2010 — Mamoudou Condé/Conselho da União Europeia

(Processo T-210/10)

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2010/C 234/72

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Mamoudou Condé (representante: J.-C. Tchikaya, advogado)

Recorrido: Conselho da União Europeia

Pedidos do recorrente

— Anular o Regulamento (UE) n.o 1284/2009 do Conselho, de 22 de Dezembro de 2009, que institui certas medidas restritivas específicas contra a República da Guiné, na medida em que diz respeito ao recorrente;

— Condenar o Conselho da União Europeia nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

O recorrente pede a anulação do Regulamento (UE) n.o 1284/2009 do Conselho, de 22 de Dezembro de 2009, que institui certas medidas restritivas específicas contra a República da Guiné (1), uma vez que o seu nome está incluído na lista das pessoas singulares e colectivas, das entidades e organismos cujos fundos e recursos económicos são congelados em aplicação do artigo 6.o do referido regulamento.

Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca três fundamentos:

— violação do direito a um recurso efectivo, uma vez que o recorrente não foi informado das vias de recurso à sua disposição;

— violação dos direitos de defesa, uma vez que o recorrente não foi informado dos factos que lhe são imputados;

— violação do princípio da proporcionalidade e do direito de propriedade do recorrente.

(1) JO L 346, p. 26