Acórdão do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 9 de outubro de 2018 — Mass Response Service/Comissão

(Processo T‑885/16)

«Recurso de anulação — Concorrência — Concentrações — Mercado retalhista dos serviços de telecomunicações móveis e mercado grossista do acesso e da originação de chamadas na Alemanha — Aquisição da E‑Plus pela Telefónica Deutschland — Decisão que declara uma concentração compatível com o mercado interno e com o funcionamento do Acordo EEE — Aplicação da parte não ORM dos compromissos definitivos — Atos insuscetíveis de recurso — Inadmissibilidade»

1. Recurso de anulação — Atos suscetíveis de recurso — Conceito — Atos que produzem efeitos jurídicos vinculativos — Carta da Comissão dirigida ao recorrente e que interpreta o alcance dos compromissos subscritos por uma empresa terceira para tornar uma operação de concentração compatível com o mercado interno — Exclusão (Artigo 263.o, quarto parágrafo, TFUE) (cf. n.os 30, 35, 36, 39)

2. Recurso de anulação — Atos suscetíveis de recurso — Conceito — Atos que produzem efeitos jurídicos vinculativos — Carta que emana de uma instituição (Artigo 263.o TFUE) (cf. n.o 40)

3. Concentração de empresas — Exame pela Comissão — Compromissos das empresas em causa para tornar a operação notificada compatível com o mercado interno — Possibilidade de os terceiros apresentarem uma denúncia junto da Comissão por violação de compromissos — Inexistência (Regulamento n.o 139/2004 do Conselho; Regulamentos da Comissão n.o 773/2004, artigo 7.o, e n.o 802/2004) (cf. n.os 42, 43)

4. Recurso de anulação — Requisitos de admissibilidade — Ato suscetível de recurso — Inexistência — Inadmissibilidade — Violação do direito a uma proteção jurisdicional efetiva — Inexistência (Artigo 19.o TUE; artigos 263.°, quarto parágrafo, e 267.° TFUE; Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 47.o) (cf. n.os 46‑49)

5. Concentração de empresas — Exame pela Comissão — Compromissos das empresas em causa para tornar a operação notificada compatível com o mercado interno — Critérios (Regulamento n.o 139/2004 do Conselho, artigos 2.°, n.o 2, 6.°, n.o 2, e 8.°, n.o 2) (cf. n.os 50‑54)

6. Recurso de anulação — Prazos — Caráter de ordem pública — Início da contagem — Data da publicação do ato em causa — Conceito — Decisão publicada integralmente no sítio Internet de uma instituição e de forma sucinta no Jornal Oficial da União Europeia — Inclusão (Artigo 263.o, sexto parágrafo, TFUE) (cf. n.os 61‑63)

7. Processo judicial — Prazos de recurso — Preclusão — Erro desculpável — Conceito (cf. n.os 70, 75)

Objeto

Pedido apresentado com base no artigo 263.o TFUE e que tem por objeto, designadamente, a anulação das alegadas decisões da Comissão contidas nas mensagens de correio eletrónico de 24 e 29 de outubro de 2016, relativas à aplicação das medidas corretivas não ORM previstas nos compromissos definitivos tornados obrigatórios pela Decisão C(2014) 4443 final da Comissão, de 2 de julho de 2014, que declara uma concentração compatível com o mercado interno e com o funcionamento do Acordo EEE, sob reserva do cumprimento de certos compromissos (processo M.7018 ‑ Telefónica Deutschland/E‑Plus).

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) Não há que conhecer dos pedidos de intervenção apresentados pela Telefónica Deutschland Holding AG e pela Drillisch AG.

3) A Mass Response Service GmbH é condenada a suportar as suas próprias despesas, bem como as efetuadas pela Comissão Europeia.

4) A Telefónica Deutschland Holding suportará as suas próprias despesas referentes ao pedido de intervenção.