ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
[Regulamento n.o 1225/2009 do Conselho, artigo 2.o, n.o 7, alínea a), alínea b) e alínea c)]

Política comercial comum — Defesa contra as práticas de dumping — Margem de dumping — Determinação do valor normal — Importações provenientes de países que não têm uma economia de mercado — Concessão do tratamento de economia de mercado — Requisitos — Ónus da prova que incumbe aos produtores — Avaliação dos elementos de prova pelas instituições — Fiscalização jurisdicional — Limites

[Regulamento n.o 1225/2009 do Conselho, artigo 2.o, n.o 7, alínea c), primeiro travessão]

Política comercial comum — Defesa contra as práticas de dumping — Margem de dumping — Determinação do valor normal — Importações provenientes de países que não têm uma economia de mercado — Concessão do tratamento de economia de mercado — Requisitos — Custos dos principais fatores de produção que refletem em grande parte os valores do mercado — Ónus da prova que incumbe aos produtores

[Regulamento n.o 1225/2009 do Conselho, artigos 2.o, n.o 7, alínea c), e 11.o, n.o 6]

Política comercial comum — Defesa contra as práticas de dumping — Procedimento de reexame intercalar parcial de um direito antidumping — Poder de apreciação das instituições — Alteração da apreciação das circunstâncias que justificaram a obtenção do estatuto de empresa que opera em economia de mercado no final do inquérito inicial — Admissibilidade

Política comercial comum — Defesa contra as práticas de dumping — Margem de dumping — Determinação do valor normal — Importações provenientes de países que não têm uma economia de mercado como os referidos no artigo 2.o, n.o 7, alínea b), do Regulamento n.o 1225/2009 — Procedimento de avaliação das condições que permitem a um produtor que beneficie do estatuto de empresa que opera em economia de mercado — Inobservância pela Comissão do prazo de três meses previsto pelo artigo 2.o, n.o 7, alínea c), segundo parágrafo, do referido regulamento — Consequências

[Regulamento n.o 1225/2009 do Conselho, artigo 2.o, n.o 7, alínea a), alínea b), alínea c), segundo parágrafo]
As disposições do Regulamento antidumping de base n.o 1225/2009 devem ser interpretadas, na medida do possível, à luz das disposições correspondentes do Acordo sobre a aplicação do artigo VI do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio de 1994 (acordo antidumping).

Com efeito, a União adotou o regulamento antidumping de base para dar cumprimento às suas obrigações internacionais que decorrem do acordo antidumping. Além disso, com o artigo 11.o, n.o 10, do regulamento antidumping de base, a União pretendeu dar cumprimento às obrigações particulares decorrentes do artigo 9.3.3 do acordo antidumping. Por conseguinte, há que interpretar o artigo 11.o, n.o 10, do regulamento antidumping de base à luz dessa disposição.

A este respeito, o artigo 2.4, quarto período, do acordo antidumping estabelece, à semelhança do artigo 2.o, n.o 9, segundo parágrafo, do regulamento antidumping de base, o princípio do «direito equiparado a um custo», segundo o qual os direitos e impostos aplicados entre a importação e a revenda, incluindo os direitos antidumping pagos, são custos que devem ser deduzidos quando do cálculo do preço de exportação. Neste contexto, há que considerar que a não‑dedução dos direitos antidumping em aplicação do artigo 9.3.3 do acordo antidumping é considerada uma exceção em relação à regra do «direito equiparado a um custo», constante do artigo 2.4, quarto período, do referido acordo. De igual modo, a não‑dedução dos direitos antidumping, consagrada no artigo 11.o, n.o 10, do regulamento antidumping de base, constitui uma exceção em relação à regra do «direito equiparado a um custo», contida no artigo 2.o, n.o 9, segundo parágrafo, do mesmo regulamento, e deve ser objeto de uma interpretação estrita.

Assim, o obstáculo à obtenção do reembolso total dos direitos antidumping pagos, que consiste em demonstrar que os preços de revenda na União aumentaram num montante igual ao dobro da margem de dumping, é a consequência inevitável do facto de não estarem preenchidas as condições estabelecidas no artigo 11.o, n.o 10, do regulamento antidumping de base e, por conseguinte, da aplicação da regra do «direito equiparado a um custo».

(cf. n.os 84, 85, 89‑91, 97, 98)
Decorre do artigo 8.o, n.os 1 e 2, da Decisão n.o 2011/695, relativa às funções e ao mandato do Auditor em determinados procedimentos de concorrência, que a competência do auditor, quando consultado por uma empresa que se opõe à divulgação de determinada informação relativa a uma infração às regras da concorrência da União, está circunscrita ao pedido que lhe seja submetido e que o mesmo não pode pôr em causa as decisões da Comissão de deferimento dos pedidos de tratamento confidencial.

No contexto das disposições conjugadas do artigo 4.o do Regulamento n.o 1049/2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão, dos artigos 27.°, n.o 2, e 28.°, n.o 2, do Regulamento n.o 1/2003 e dos artigos 6.°, 8.°, 15.° e 16.° do Regulamento n.o 773/2004, relativo à instrução de processos pela Comissão para efeitos dos artigos 81.° CE e 82.° CE, a tomada em consideração do artigo 4.o do Regulamento n.o 1049/2001 de forma a proibir a Comissão de publicar qualquer informação por esta instituição poder recusar, ao abrigo desta última disposição, o acesso aos documentos em que figura essa informação invocando uma presunção geral esvaziaria o artigo 30.o do Regulamento n.o 1/2003 da sua substância. Por um lado, essa interpretação teria por efeito privar a Comissão da possibilidade de publicar mesmo o essencial da sua decisão, já que este deve necessariamente resultar dos elementos do processo de inquérito. Por outro lado, teria igualmente o efeito prático de inverter o ónus da prova, que, em matéria de tratamento confidencial, incumbe à empresa requerente de tal tratamento, pois bastar‑lhe‑ia invocar a presunção geral que as instituições podem invocar e obrigar de facto a Comissão a demonstrar que a informação controvertida pode ser incluída na versão publicada da sua decisão.

Por conseguinte, o facto de, confrontada com um pedido de acesso a um conjunto de documentos designados de forma global e que figura no processo de um inquérito sobre uma violação das regras da concorrência, a Comissão poder invocar uma presunção geral decorrente da proteção de um dos interesses enumerados no artigo 4.o do Regulamento n.o 1049/2001 em nada prejudica a publicação a que essa instituição pode proceder no âmbito do artigo 30.o do Regulamento n.o 1/2003.

(cf. n.os 46, 47, 89)
3.

Marca comunitária — Renúncia, extinção e nulidade — Causas de nulidade absoluta — Registo contrário ao artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009 — Exceção — Aquisição do caráter distintivo pelo uso — Marca figurativa que representa um padrão de xadrez cinzento [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigos 7.°, n.o 1, alínea d), e 52.°, n.o 2] (cf. n.os 35 a 45, 104, 120)
1.

Marca comunitária — Observações dos terceiros e oposição — Exame da oposição — Prova do uso da marca anterior — Utilização séria — Conceito (Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, considerando 10 e artigo 42.o, n.os 2 e 3; Regulamento n.o 2868/95 da Comissão, regra 22, n.o 3) (cf. n.os 18 a 24, 46)
2.

Marca comunitária — Duração, renovação, modificação e divisão da marca — Renovação da marca — Prazos — Apresentação de um pedido de renovação parcial e pagamento dos impostos respetivos durante o período inicial — Complemento do pedido durante o período gracioso — Exclusão (Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 47.o, n.o 3) (cf. n.os 37 a 41)
2.

Marca comunitária — Observações dos terceiros e oposição — Exame da oposição — Prova do uso da marca anterior — Utilização séria — Conceito — Interpretação tendo em conta a ratio legis do artigo 42.o, n.os 2 e 3, do Regulamento n.o 207/2009 (Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 42.o, n.os 2 e 3; Regulamento n.o 2868/95 da Comissão, artigo 1.o, regra 22, n.o 3) (cf. n.o 29)
O caráter distintivo de uma marca, na aceção do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009 sobre a marca comunitária, significa que essa marca permite identificar os produtos para os quais o registo foi pedido como proveniente de uma empresa determinada e, portanto, distinguir esses produtos ou serviços dos de outras empresas. O caráter distintivo de uma marca deve ser apreciado, por um lado, relativamente aos produtos ou aos serviços para os quais o registo foi pedido e, por outro, em relação à perceção que dele tem o público relevante, que é constituído pelo consumidor médio desses produtos ou serviços, normalmente informado e razoavelmente atento e avisado.

Os critérios de apreciação do caráter distintivo das marcas tridimensionais constituídas pela aparência da embalagem do próprio produto não são diferentes dos aplicáveis às outras categorias de marcas. No entanto, no âmbito da aplicação desses critérios, a perceção do público relevante não é necessariamente a mesma no caso de uma marca tridimensional, constituída pela aparência da embalagem do próprio produto, e no caso de uma marca nominativa ou figurativa, que consiste num sinal independente do aspeto dos produtos que designa. Com efeito, os consumidores médios não têm por hábito presumir a origem dos produtos baseando‑se na sua forma ou no seu acondicionamento, na falta de qualquer elemento gráfico ou textual, e, por isso, pode tornar‑se mais difícil demonstrar o caráter distintivo quando se trata de uma marca tridimensional do que quando se trata de uma marca nominativa ou figurativa.

Nestas condições, só não é desprovida de caráter distintivo, na aceção do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009 sobre a marca comunitária, uma marca que diverge, de forma significativa, da norma ou dos hábitos do setor e que, por essa razão, é suscetível de cumprir a sua função essencial de identificação da origem. No que respeita, em especial, às marcas tridimensionais constituídas pela embalagem dos produtos que são acondicionados na loja por razões relacionadas com a própria natureza do produto, as mesmas devem permitir ao consumidor médio dos referidos produtos, normalmente informado e razoavelmente atento e avisado, distinguir, sem proceder a uma análise ou a uma comparação e sem manifestar uma particular atenção, o produto em causa dos produtos das outras empresas.

(cf. n.os 19‑21)
No que respeita à intensidade da fiscalização jurisdicional, o Conselho dispõe, no que toca às regras gerais que definem as modalidades das medidas restritivas, de um amplo poder de apreciação quanto aos elementos a considerar com vista à adoção de medidas de sanções económicas e financeiras com base nos artigos 60.° CE e 301.° CE, em conformidade com uma posição comum adotada no âmbito da política externa e de segurança comum. Uma vez que o juiz comunitário não pode, em particular, substituir‑se ao Conselho no que respeita à apreciação das provas, factos e circunstâncias que justificam a adoção dessas medidas, a fiscalização exercida pelo Tribunal deve limitar‑se à verificação do respeito das regras processuais e de fundamentação, da exatidão material dos factos, bem como da inexistência de erro manifesto na apreciação dos factos e de desvio de poder. Essa fiscalização restrita aplica‑se, em especial, à apreciação das considerações de oportunidade em que essas medidas assentam.

A este propósito, importa, todavia, ter em conta a jurisprudência relativa ao conceito de país terceiro, na aceção dos artigos 60.° CE e 301.° CE, segundo a qual este conceito inclui os dirigentes desse país, bem como indivíduos e entidades associados a esses dirigentes ou por eles controlados direta ou indiretamente. Assim, o Conselho, no exercício do seu amplo poder de apreciação na matéria, quando pretende adotar, com base nestes artigos, medidas restritivas contra dirigentes de um tal país, bem como indivíduos e entidades associados a esses dirigentes ou por eles controlados direta ou indiretamente, pode, na verdade, definir de forma mais ou menos ampla o círculo dos dirigentes e dos seus associados que serão objeto das medidas a adotar, mas não pode estender o âmbito de aplicação das referidas medidas a pessoas ou entidades que não se incluem em nenhuma das categorias acima mencionadas.

Por outro lado, num caso em que o Conselho define de forma abstrata os critérios que podem justificar a inscrição do nome de uma pessoa ou de uma entidade na lista dos nomes das pessoas ou entidades objeto de medidas restritivas adotadas com base nos artigos 60.° CE e 301.° CE, incumbe ao Tribunal verificar, com base nos fundamentos invocados pela pessoa ou entidade em causa ou, sendo caso disso, suscitados oficiosamente, se o seu caso corresponde aos critérios definidos pelo Conselho. Esta fiscalização abrange a apreciação dos factos e das circunstâncias invocados para justificar a inscrição do nome da pessoa ou da entidade em causa na lista dos nomes de quem foi objeto de medidas restritivas, bem como a verificação das provas e das informações em que assenta essa apreciação. O Tribunal deve igualmente certificar‑se de que os direitos de defesa e a correspondente exigência de fundamentação foram respeitados, bem como, sendo esse o caso, da justeza das considerações imperativas excecionalmente invocadas pelo Conselho para se subtrair às mesmas.

(cf. n.os 52, 72‑74)
1.

Marca comunitária — Disposições processuais — Fundamentação das decisões — Artigo 75.o, primeiro parágrafo, do Regulamento n.o 207/2009 — Alcance idêntico ao do artigo 296.o TFUE (Artigo 296.o, segundo parágrafo, TFUE; Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 75.o, primeiro travessão) (cf. n.os 18, 19)
6.

União Europeia — Fiscalização jurisdicional da legalidade dos atos das instituições — Medidas restritivas contra o Irão — Medidas tomadas no âmbito do combate à proliferação nuclear — Âmbito da fiscalização [Artigo 29.o TUE; artigo 215.o, n.o 2, TFUE; Decisões do Conselho 2010/413/PESC, artigo 20.o, n.o 1, alínea c), e 2012/635/PESC, artigo 1.o, n.o 8, alínea a); Regulamento n.o 267/2012 do Conselho, artigo 23.o, n.o 2, alínea d)] (cf. n.os 105 a 108)
1.

Marca comunitária — Definição e aquisição da marca comunitária — Motivos relativos de recusa — Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes — Risco de confusão com a marca anterior — Apreciação do risco de confusão — Critérios [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 8.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.os 22, 23, 46)
Palavras-chave

Assunto do litígio

Parte decisória

Palavras-chave Marca comunitária — Processo de recurso — Recurso interposto de uma decisão de uma unidade do Instituto que se pronuncia em primeira instância e remetida à Câmara de Recurso — Continuidade funcional entre estas duas instâncias — Exame do recurso pela Câmara de Recurso — Alcance (Regulamento n.° 207/2009 do Conselho, artigo 64.°, n.° 1) (cf. n. os 18 a 20) 2. Marca comunitária — Definição e aquisição da marca comunitária — Sinais suscetíveis de constituir uma marca — Cores ou combinações de cores — Requisito — Caráter distintivo [Regulamento n.° 207/2009 do Conselho, artigo 7.°, n. os 1, alínea b), e 3] (cf. n. os 24 a 30) Assunto do litígio Objeto Recurso da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI de 1 de março de 2012 (processo R 260/2011 1), relativa a um processo de nulidade entre a Gamesa Eólica SL e a Enercon GmbH. Parte decisória Dispositivo 1) A decisão da Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) de 1 de março de 2012 (processo R 260/2011‑1) é anulada. 2) O IHMI suportará, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pela Gamesa Eólica, SL.

Acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 12 de novembro de 2013 — Gamesa Eólica/IHMI — Enercon (Combinação horizontal de cores verdes)

(Processo T‑245/12)

«Marca comunitária — Processo de nulidade — Motivo absoluto de recusa — Pedido de marca comunitária que consiste numa combinação horizontal de cores verdes — Caráter distintivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 — Má‑fé — Artigo 52.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009 — Artigo 62.o do Regulamento n.o 207/2009»

1. Marca comunitária — Processo de recurso — Recurso interposto de uma decisão de uma unidade do Instituto que se pronuncia em primeira instância e remetida à Câmara de Recurso — Continuidade funcional entre estas duas instâncias — Exame do recurso pela Câmara de Recurso — Alcance (Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 64.o, n.o 1) (cf. n.os 18 a 20)

2. Marca comunitária — Definição e aquisição da marca comunitária — Sinais suscetíveis de constituir uma marca — Cores ou combinações de cores — Requisito — Caráter distintivo [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 7.o, n.os 1, alínea b), e 3] (cf. n.os 24 a 30)

Objeto

Recurso da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI de 1 de março de 2012 (processo R 260/2011 1), relativa a um processo de nulidade entre a Gamesa Eólica SL e a Enercon GmbH.

Dispositivo

1) A decisão da Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) de 1 de março de 2012 (processo R 260/2011‑1) é anulada.
1.

Marca comunitária — Observações dos terceiros e oposição — Exame da oposição — Prova da utilização da marca anterior — Utilização séria — Utilização da marca sob uma forma que difere em elementos que não alteram o caráter distintivo da marca — Objeto e âmbito de aplicação material do artigo 15.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento n.o 207/2009 [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 15.o, n.o 1, alínea a)] (cf. n.os 23 a 25)
2.

Marca comunitária — Disposições processuais — Processo de declaração de nulidade — Factos e provas não apresentados em apoio do pedido de declaração de nulidade no prazo fixado para o efeito — Tomada em conta — Poder de apreciação da Câmara de Recurso (Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 76.o, n.o 2) (cf. n.o 22)
2.

Marca comunitária — Definição e aquisição da marca comunitária — Motivos relativos de recusa — Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes — Risco de confusão com a marca anterior — Apreciação do risco de confusão — Critérios [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 8.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.os 33, 34, 40, 67)
3.

Recurso de anulação — Interesse em agir — Necessidade de existência desse interesse na fase da interposição do recurso e até ser proferida a decisão judicial — Decisão que substitui no decurso da instância a decisão impugnada — Recurso destituído de objeto — Não conhecimento do mérito por falta de interesse do recorrente na pronúncia de uma anulação (Artigo 263.o TFUE) (cf. n.os 52 a 55)
Na decisão impugnada, a Comissão manteve a sua posição quanto à qualificação das medidas em causa de auxílios de Estado na aceção do artigo 107.o, n.o 1, TFUE em benefício da TV2 (considerando 153 da decisão impugnada). Num primeiro momento, considerou que as receitas publicitárias referentes a 1995 e 1996 constituíam recursos estatais (considerando 90 da decisão impugnada) e, num segundo momento, ao verificar a existência de uma vantagem seletiva, concluiu que as medidas em causa não preenchiam a segunda e quarta das condições Altmark (considerando 153 da decisão impugnada). Em contrapartida, ao passo que, na decisão TV2 I, concluíra que a quantia de 628,2 milhões de DKK constituía uma sobrecompensação incompatível com o artigo 86.o, n.o 2, CE, a Comissão entendeu, na decisão impugnada, que essa quantia era uma reserva de capitais próprios adequada para a TV2 A/S. No dispositivo da decisão impugnada, declarou então o seguinte:

«Artigo 1.o

O auxílio estatal concedido entre 1995 e 2002 pela Dinamarca à [TV2], sob a forma de recursos provenientes das taxas de televisão e de outras medidas descritas na presente decisão, é compatível com o mercado interno na aceção do artigo 106.o, n.o 2, [TFUE]».
189

Pelo contrário, na sua apreciação de uma medida de auxílio que não prossiga um objetivo ambiental, a Comissão não é obrigada a tomar em conta a legislação ambiental na sua apreciação do auxílio e das modalidades que lhe estão indissociavelmente ligadas. Com efeito, se um auxílio a favor da proteção do ambiente pode ser declarado compatível com o mercado interno nos termos do artigo 107.o, n.o 3, alíneas b) ou c), TFUE, um auxílio que produz efeitos nefastos no ambiente não é, por esse simples facto, atentatório do estabelecimento do mercado interno. A proteção do ambiente não constitui, em si mesma, mesmo que deva ser integrada na definição e execução das políticas da União, designadamente as destinadas a estabelecer o mercado interno (artigo 11.o TFUE; v., também, acórdão de 13 de setembro de 2005, Comissão/Conselho, C‑176/03, Colet., EU:C:2005:542, n.o 42), uma das componentes desse mercado interno, definido como um espaço sem fronteiras internas no qual a livre circulação das mercadorias, das pessoas, dos serviços e dos capitais é assegurada (artigo 26.o, n.o 2, TFUE). Ora, resulta dos termos utilizados na jurisprudência acima referida que alargou o âmbito da fiscalização da Comissão no âmbito de um processo relativo a auxílios de Estado para além da observância das disposições do artigo 107.o TFUE, nomeadamente do seu n.o 3, para fins de coerência entre as disposições relativas aos auxílios estatais e as disposições específicas do direito da União, que o juiz da União limita as regras que não sejam as relativas aos auxílios de Estado, cujo respeito deve ser verificado às suscetíveis de produzir um impacto negativo no mercado interno. Considera, com efeito, que «a Comissão só deve efetuar uma apreciação à luz das disposições pertinentes não abrangidas, em sentido estrito, pelo direito dos auxílios quando certas modalidades do auxílio em causa estiverem tão estreitamente ligadas ao seu objeto que a sua eventual falta de conformidade com as referidas disposições afete necessariamente a compatibilidade desse auxílio com o mercado interno» (v., nomeadamente, acórdão BUPA e o./Comissão, n.o 132, supra, EU:T:2008:28, n.o 314).
21

Segundo a jurisprudência, os critérios que devem ser tomados em consideração aquando da apreciação da semelhança entre as marcas em causa são os mesmos no caso de recusa de registo de uma marca pedida devido a risco de confusão, em aplicação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009, e no caso de recusa devido ao prejuízo causado ao prestígio de uma marca anterior, nos termos do artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento n.o 207/2009 (acórdão NC NICKOL, referido no n.o 18, supra, EU:T:2011:537, n.o 31). Com efeito, nestes dois casos, que permitem recusar o registo de uma marca pedida, o requisito da semelhança entre os sinais pressupõe a existência, em especial, de elementos de afinidade visual, fonética ou conceptual, pelo que, do ponto de vista do público pertinente, existe entre as marcas em causa uma igualdade pelo menos parcial no que respeita a um ou a vários aspetos pertinentes (acórdãos ACTIVY Media Gateway, referido no n.o 18, supra,EU:T:2007:359, n.o 35, e NC NICKOL, referido no n.o 18, supra, EU:T:2011:537, n.o 31; v. igualmente, por analogia, acórdão de 23 de outubro de 2003, Adidas‑Salomon e Adidas Benelux, C‑408/01, Colet., EU:C:2003:582, n.os 28, 30 e jurisprudência referida).
48

Nos termos do artigo 87.o, n.o 2, do Regulamento de Processo do Tribunal Geral, a parte vencida é condenada nas despesas se a parte vencedora o tiver requerido. Tendo a recorrente sido vencida, há que condená‑la nas despesas, em conformidade com o pedido do IHMI e do interveniente.
81

Deve, no entanto, sublinhar‑se que o exercício dessa prerrogativa é enquadrado pelo respeito de, pelo menos, dois princípios. Por um lado, como indicado no considerando 23 do Regulamento n.o 1/2003, as questões dirigidas à empresa não podem obrigá‑la a admitir que cometeu uma infração. Por outro lado, o fornecimento das respostas às referidas questões não deve representar um encargo desproporcionado em relação às necessidades do inquérito (acórdãos SEP/Comissão, referido no n.o 36, supra, n.o 51; Atlantic Container Line e o./Comissão, referido no n.o 72, supra, n.o 418; e Slovak Telekom/Comissão, referido no n.o 39, supra, n.o 81).