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Pelas razões acima expostas, proponho ao Tribunal de Justiça que responda às questões prejudiciais submetidas pelo Sąd Najwyższy (Supremo Tribunal, Polónia) do seguinte modo:

O direito de acesso a um tribunal estabelecido por lei, consagrado no artigo 19.o, n.o 1, segundo parágrafo, TUE, à luz do artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, deve ser interpretado no sentido de que, em circunstâncias como as do processo principal, uma pessoa nomeada para o cargo de juiz do Sąd Najwyższy (Supremo Tribunal), Secção Disciplinar, não respeita este requisito se o seu ato de nomeação tiver sido adotado em flagrante violação das regras nacionais que regulam o processo de nomeação dos juízes do Supremo Tribunal, o que cabe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar. No âmbito desta apreciação, o órgão jurisdicional de reenvio deve avaliar a natureza manifesta e intencional, bem como a gravidade das violações em causa.

O artigo 19.o, n.o 1, segundo parágrafo, TUE, à luz do artigo 47.o da Carta, deve ser interpretado no sentido de que uma secção de um tribunal não constitui um tribunal independente e imparcial, na aceção dessas disposições, quando as condições objetivas em que foi criada, as suas características e as modalidades de nomeação dos seus membros são suscetíveis de suscitar dúvidas legítimas, no espírito dos particulares, quanto à impermeabilidade dessa secção em relação a elementos externos, e, em especial, influências diretas ou indiretas dos poderes legislativo e executivo, e quanto à sua neutralidade em relação aos interesses concorrentes e, assim, pode ter como consequência que a referida secção não tenha a aparência de independência ou imparcialidade, situação que pode afetar a confiança que a justiça deve inspirar aos sujeitos de direitos numa sociedade democrática. Incumbe ao órgão jurisdicional de reenvio determinar, tendo em conta todos os elementos relevantes de que dispõe, se é o que sucede com um tribunal como a Secção Disciplinar do Sąd Najwyższy (Supremo Tribunal, Polónia).

Nesta situação, o princípio do primado do direito da União deve ser interpretado no sentido de que o órgão jurisdicional de reenvio não deve aplicar disposições nacionais que reservem àquela secção competência para conhecer de e se pronunciar sobre processos, como os que estão em causa no litígio principal, de forma a que estes processos possam ser examinados por um tribunal que preencha os requisitos de independência e de imparcialidade suprarreferidos e que seria competente se as referidas disposições não obstassem a tal.
O artigo 28.o da ley 24/1988 del Mercado de Valores (Lei 24/1988 do Mercado de Valores), de 28 de julho de 1988 ( 4 ), na sua versão aplicável ao litígio no processo principal, prevê:

«1. A responsabilidade pela informação prestada no prospeto incumbe, pelo menos, ao emitente, ao oferente ou à pessoa que solicita a admissão à negociação num mercado secundário oficial e aos respetivos administradores, de acordo com as condições estabelecidas em regulamento.

Do mesmo modo, a responsabilidade referida no parágrafo anterior incumbe ao garante dos valores relativamente à informação que está obrigado a precisar. A entidade encarregada da direção das operações é igualmente responsável pelos trabalhos de verificação a efetuar, nas condições estabelecidas em regulamento.

Também são responsáveis, nas condições estabelecidas em regulamento, as outras pessoas que aceitem assumir a responsabilidade pelo prospeto, sempre que o referido documento o preveja, e as outras pessoas que tenham autorizado o conteúdo do prospeto.

2. As pessoas responsáveis pela informação prestada no prospeto devem estar claramente identificadas pelo seu nome e funções ou, no caso das pessoas coletivas, pela sua denominação e sede estatutária. Do mesmo modo, devem fornecer uma declaração que ateste que, tanto quanto é do seu conhecimento, a informação constante do prospeto está de acordo com os factos e que não existem omissões suscetíveis de alterar o seu alcance.

3. De acordo com as condições estabelecidas em regulamento, todas as pessoas indicadas nos parágrafos anteriores são, consoante o caso, responsáveis por todos os danos sofridos pelos titulares de valores adquiridos na sequência de informações inexatas ou de omissões de dados relevantes no prospeto ou no documento que deve, eventualmente, ser elaborado pelo garante.

A ação para exigir a responsabilidade prescreve no prazo de três anos a contar da data em que a pessoa que intenta a ação poderia ter tido conhecimento da inexatidão ou das omissões relativas ao conteúdo do prospeto.

4. Nenhuma responsabilidade pode ser atribuída às pessoas mencionadas nos números anteriores meramente com base no sumário, ou em qualquer tradução deste, salvo se o mesmo contiver menções enganosas, inexatas ou incoerentes, quando lido em conjunto com as outras partes do prospeto, ou não preste, quando lido em conjunto com as outras partes do prospeto, as informações fundamentais para permitir que os investidores determinem se e quando devem investir nesses valores mobiliários.»
O artigo 42.o do Regulamento n.o 2201/2003 está incluído na secção 4, com a epígrafe «Força executória de certas decisões em matéria de direito de visita e de certas decisões que exigem o regresso da criança». Segundo este artigo:

«1. O regresso da criança referido na alínea b) do n.o 1 do artigo 40.o, resultante de uma decisão executória proferida num Estado‑Membro é reconhecido e goza de força executória noutro Estado‑Membro sem necessidade de qualquer declaração que lhe reconheça essa força e sem que seja possível contestar o seu reconhecimento, se essa decisão tiver sido homologada no Estado‑Membro de origem, nos termos do n.o 2.

Mesmo se a legislação nacional não previr a força executória de pleno direito de uma decisão que exija o regresso da criança previsto no n.o 8 do artigo 11.o, o tribunal pode declarar a força executória da decisão, não obstante qualquer recurso.

2. O juiz de origem que pronunciou a decisão referida na alínea b) do n.o 1 do artigo 40.o só emite a certidão referida no n.o 1, se:

a) A criança tiver tido oportunidade de ser ouvida, exceto se for considerada inadequada uma audição, tendo em conta a sua idade ou grau de maturidade;

b) As partes tiverem tido a oportunidade de ser ouvidas; e

c) O tribunal, ao pronunciar‑se, tiver tido em conta a justificação e as provas em que assentava a decisão pronunciada ao abrigo do artigo 13.o da Convenção de Haia de 1980.

Se o tribunal ou qualquer outra autoridade tomarem medidas para garantir a proteção da criança após o seu regresso ao Estado‑Membro onde reside habitualmente, essas medidas deverão ser especificadas na certidão.

O juiz de origem emite a referida certidão, por sua própria iniciativa, utilizando o formulário constante do anexo IV (certidão relativa ao regresso da criança).

A certidão é redigida na língua da decisão.»
9.

O artigo 159.o da Legea nr. 571/2003 privind Codul fiscal (Lei n.o 571/2003 que Aprova o Código Tributário), conforme alterado e aditado pela Legea nr. 343/2006 (Lei n.o 343/2006), que, no seu título VI, transpôs para o direito nacional, designadamente, a Diretiva IVA, dispõe: «(1) A retificação das informações introduzidas na fatura ou noutros documentos que a substituem é efetuada do seguinte modo: […] (b) se o documento foi enviado ao destinatário, será emitido um novo documento que deve conter, em primeiro lugar, a informação do documento inicial, o número e a data do documento retificado, os valores com sinal negativo e, em segundo lugar, a informação e os valores corretos, ou será emitido um novo documento que contenha a informação e os valores corretos, juntamente com outro documento com os valores com sinal negativo no qual são introduzidos o número e a data do documento retificado. […] (3) Os sujeitos passivos que foram alvo de uma inspeção fiscal e relativamente aos quais foram verificados erros no que respeita à determinação correta do imposto cobrado, e aos quais é exigido o pagamento desses montantes com base no ato administrativo emitido pela autoridade fiscal competente, podem emitir aos destinatários faturas retificadas na aceção do n.o 1, alínea b). As faturas emitidas devem indicar que foram emitidas após uma inspeção e devem ser introduzidas numa rubrica separada na declaração de impostos. Os destinatários têm direito de deduzir o imposto indicado nessas faturas, dentro dos limites e nas condições referidas nos artigos 145.o a 147.o‑ter».
O artigo 4.o dispõe:

«1) Cada Estado‑Membro tomará as medidas necessárias para garantir que as infrações definidas nos artigos 2.o e 3.o sejam puníveis com sanções efetivas, proporcionadas e dissuasivas.

Cada Estado‑Membro tomará as medidas necessárias para garantir que as infrações previstas no artigo 2.o sejam puníveis com pena máxima de prisão com uma duração de, no mínimo, um a três anos.

2) Cada Estado‑Membro tomará as medidas necessárias para garantir que as infrações previstas nas alíneas a), b) e c) do n.o 1 do artigo 2.o sejam puníveis com pena máxima de prisão com uma duração de, no mínimo, entre cinco e dez anos, sempre que se verifique qualquer das circunstâncias seguintes:

a) A infração envolva grandes quantidades de droga;

[…]»
15.

Nestas circunstâncias, o Tribunal Arbitral Tributário (Centro de Arbitragem Administrativa — CAAD) (Portugal) decidiu suspender a instância e submeter ao Tribunal de Justiça as seguintes questões prejudiciais: «1) O artigo 132.o, n.o 1, alínea b) da Directiva [2006/112] opõe‑se a que se entenda que um estabelecimento hospitalar pertencente a uma sociedade comercial de direito privado, que celebrou convenções para a prestação de serviços de assistência médica com o Estado e pessoas colectivas de direito público, passa a actuar em condições sociais análogas às que vigoram para os organismos de direito público previstos naquela norma quando se verificam as seguintes condições: – mais de 54,5 % da faturação, incluindo os montantes facturados aos respectivos utentes beneficiários, é efectuada com serviços do Estado e subsistemas públicos de saúde, a preços fixados em acordos e convenções com estes celebrados; – mais de 69 % dos utentes são beneficiários de subsistemas de saúde públicos ou usufruem de serviços prestados no âmbito de convenções celebradas com serviços do Estado; – mais de 71 % dos actos médicos foram realizados ao abrigo das convenções celebradas com subsistemas de saúde públicos e com serviços do Estado; e – é grande [o] interesse público geral da atividade desenvolvida? 2) Tendo Portugal optado, ao abrigo do artigo 377.o da Directiva [2006/112], por continuar a isentar de IVA as operações efectuadas pelos estabelecimentos hospitalares não referidos no artigo 132.o, n.o 1, alínea b) desta Directiva e tendo concedido a estes sujeitos passivos, ao abrigo do artigo 391.o da Directiva, a faculdade de optarem pela tributação das referidas operações, com a obrigação de se manterem no regime de tributação por um período mínimo de cinco anos e prevendo apenas a possibilidade de voltarem ao regime de isenção se manifestarem tal intenção, este artigo 391.o e/ou os princípios da protecção de direitos adquiridos e da confiança legítima, da igualdade, da não discriminação, da neutralidade e da não distorção da concorrência em relação aos utilizadores e aos sujeitos passivos que sejam organismos de direito público, opõem‑se a que a Autoridade Tributária e Aduaneira imponha o regime de isenção, antes do decurso daquele prazo, a partir do período em que entende que o sujeito passivo passou a prestar serviços em condições sociais análogas aos organismos de direito público? 3) O referido artigo 391.o da Directiva [2006/112] e/ou os princípios referidos opõem‑se a que […] uma nova lei imponha o regime de isenção aos sujeitos passivos que anteriormente optaram pelo regime de tributação, antes do decurso daquele prazo de cinco anos? 4) O referido artigo 391.o [da Directiva 2006/112] e/ou os referidos princípios referidos opõem‑se a um regime legal à face do qual um sujeito passivo que optou pela aplicação do regime de tributação, por no momento em que formulou a opção não prestar serviços de saúde em condições sociais análogas aos organismos de direito público, pode permanecer em tal regime se passar a prestar esses serviços em condições sociais análogas aos organismos de direito público?»
45.

Quanto às prestações especiais de caráter não contributivo, previstas no artigo 3.o, n.o 5, e no artigo 70.o, do Regulamento n.o 883/2004, concordo com os argumentos apresentados pela República Eslovaca, referidos no n.o 34, supra; no sentido de que é impossível incluir a prestação complementar em causa no artigo 70.o Recordo que o artigo 3.o, n.o 5, alínea a), exclui expressamente a «assistência social» do âmbito de aplicação do Regulamento n.o 883/2004 ( 30 ) e que o artigo 70.o, n.o 2, alínea a), i), do Regulamento n.o 883/2004 remete para os ramos de segurança social referidos no n.o 1 do artigo 3.o, que deve cobrir, a título supletivo, complementar ou acessório, as eventualidades enumeradas no artigo 3.o, n.o 1 ( 31 ). Como exposto no n.o 41, supra, concluo que a prestação complementar em causa não é abrangida por nenhuma das categorias enumeradas nessa disposição e que se trata mais de uma dotação específica destinada a recompensar a excelência desportiva. A prestação complementar não se encontra prevista no Anexo X do Regulamento n.o 883/2004, e não se destina a proporcionar um nível mínimo de subsistência.
As Disposições Práticas de Execução do Regulamento de Processo do Tribunal Geral (a seguir «Disposições Práticas do Tribunal Geral») ( 4 ) dispõem, inter alia, no que diz respeito à entrega dos atos processuais:

«79. A data de entrega de um ato processual por telecopiador só é tomada em consideração para efeitos do cumprimento de um prazo [de entrega] se o documento original com a assinatura manuscrita do representante, transmitido por telecopiador, for apresentado na Secretaria, o mais tardar, dez dias depois, como previsto no artigo 73.o, n.o 3, do Regulamento de Processo.

[…]

80. O documento original com a assinatura manuscrita do representante deve ser expedido sem demora, imediatamente após a sua transmissão por telecopiador, sem correções ou modificações, por mais pequenas que sejam.

81. Em caso de divergência entre o documento original com a assinatura manuscrita do representante e a cópia anteriormente entrada na Secretaria por telecopiador, a data de receção tomada em consideração é a da entrega do documento original assinado.»
56.

Antes de mais, também não apontam neste sentido nem a redação do artigo 316.o, n.o 1, alínea b), da Diretiva 2006/112 nem o seu artigo 322.o, alínea b). Recordo que a primeira disposição se refere a objetos de arte «que lhe tenham sido entregues ou venham ser pelo autor ou pelos seus sucessores». Trata‑se, portanto, de entregas de objetos de arte efetuadas sem quaisquer condições adicionais. Quando a Diretiva 2006/112 utiliza o termo «entrega» abrange tanto as entregas no território de um Estado‑Membro como as entregas intracomunitárias. Tal fica comprovado pela simples comparação entre a definição de entrega de bens, contida no artigo 14.o, n.o 1, da diretiva ( 8 ) com a definição de aquisição intracomunitária de bens, constante do seu artigo 20.o, primeiro parágrafo ( 9 ). Nos casos em que se trata apenas de um destes tipos de entregas, o legislador destaca‑o expressamente, como por exemplo no artigo 2.o, n.o 1, alínea a), segundo a qual são tributáveis «as entregas de bens efetuadas a título oneroso no território de um Estado‑Membro», ou no artigo 138.o, n.o 1, ao abrigo do qual estão isentas de imposto «as entregas de bens expedidos ou transportados, para fora do respetivo território mas na Comunidade». A interpretação literal do artigo 316.o, n.o 1, alínea b), da Diretiva 2006/112 não pode constituir uma base para excluir do seu âmbito de aplicação os objetos de arte adquiridos pelo sujeito passivo revendedor a operadores de outros Estados‑Membros.
O artigo 20.o deste regulamento, sob a epígrafe «Reapreciação em casos excecionais», dispõe:

«1. Após o termo do prazo fixado no n.o 2 do artigo 16.o, o requerido tem o direito de pedir a reapreciação da injunção de pagamento europeia ao tribunal competente do Estado‑Membro de origem se:

a) i) a injunção de pagamento tiver sido citada ou notificada por um dos meios previstos no artigo 14.o; e ii) a citação ou notificação não tiver sido feita a tempo de permitir ao requerido preparar a sua defesa, sem que tal facto lhe possa ser imputável; ou

b) o requerido tiver sido impedido de contestar o crédito por motivo de força maior ou devido a circunstâncias excecionais, sem que tal facto lhe possa ser imputável,

desde que, em qualquer dos casos, atue com celeridade.

2. Após o termo do prazo fixado no n.o 2 do artigo 16.o, o requerido tem também o direito de pedir a reapreciação da injunção de pagamento europeia ao tribunal competente do Estado‑Membro de origem nos casos em que esta tenha sido emitida de forma claramente indevida, tendo em conta os requisitos estabelecidos no presente regulamento ou outras circunstâncias excecionais.

3. Se o tribunal indeferir o pedido do requerido com base no facto de que não é aplicável nenhum dos fundamentos de reapreciação enumerados nos n.os 1 e 2, a injunção de pagamento europeia mantém‑se válida.

Se o tribunal decidir que se justifica a reapreciação com base num dos fundamentos enumerados nos n.os 1 e 2, a injunção de pagamento europeia é declarada nula.»
44.

A Comissão pronuncia‑se sobre este aspeto de forma mais pormenorizada. Considera que, no âmbito da Diretiva 2002/47, importa distinguir dois tipos de acordos de garantia financeira, a saber, os acordos com constituição de penhor e os acordos com transferência de propriedade. Segundo a Comissão, a garantia financeira prestada por força de um acordo de garantia financeira com constituição de penhor não deve integrar a massa dos ativos do beneficiário em caso de liquidação deste. A Comissão afirmou ter previsto, no projeto da diretiva em causa, um considerando 13, cujo segundo período dispunha, no que respeitava aos acordos de garantia financeira com constituição de penhor, que o prestador podia conservar a propriedade do montante penhorado e ver o seu direito protegido em caso de insolvência do beneficiário ( 7 ). Embora os termos do considerando 13, segundo período, do projeto de Diretiva 2002/47 não tenham sido incluídos na Diretiva 2002/47, a separação dos acordos de garantia financeira em duas categorias não foi suprimida. Com efeito, no entender da Comissão, a interpretação segundo a qual o prestador perde o seu direito de propriedade sobre os montantes prestados no âmbito do acordo de garantia financeira com constituição de penhor eliminaria completamente a diferença entre as duas categorias de acordos.
15.

Tendo considerado que a resolução do litígio exigia a interpretação das disposições do direito da União, nomeadamente do artigo 5.o, n.o 2, alínea b), da Diretiva 2001/29, o Tribunale di Torino (Tribunal de Turim) decidiu suspender a instância e submeter ao Tribunal de Justiça as seguintes questões prejudiciais: «1) É compatível com o direito [da União] — em particular com o artigo 5.o, n.o 2, alínea b), da [Diretiva 2001/29] (bem como com a [Diretiva 2000/31] e com o Tratado institutivo), uma legislação nacional que proíbe o comerciante de fornecer a privados o serviço de gravação de vídeo remota na modalidade designada por cloud computing (computação em nuvem) de cópias privadas de obras protegidas pelo direito de autor, através de uma intervenção ativa da sua parte na gravação, sem o consentimento do titular do direito? 2) É compatível com o direito [da União] — em particular com o artigo 5.o, n.o 2, alínea b), da [Diretiva 2001/29] (bem como com a [Diretiva 2000/31] e com o Tratado institutivo), uma legislação nacional que permite ao comerciante fornecer a privados o serviço de gravação de vídeo remota na modalidade designada por cloud computing (computação em nuvem) de cópias privadas de obras protegidas pelo direito de autor, mesmo sem o consentimento do titular do direito, mediante uma compensação remuneratória fixada a favor do titular do direito, sujeito substancialmente a um regime de licença obrigatória?»
25.

O Oberster Gerichtshof (Supremo Tribunal, Áustria), tendo dúvidas quanto à interpretação a dar às disposições do direito da União, decidiu suspender a instância e submeter ao Tribunal de Justiça as seguintes questões prejudiciais: «1) Deve o artigo 7.o, n.o 1, do Regulamento […] n.o 1215/2012 ser interpretado no sentido de que, num contrato de crédito com um banco (com devedores solidários), o direito a reembolso (direito a compensação ou direito de regresso) de um devedor, que suportou sozinho as prestações do crédito, contra o outro devedor é um direito contratual derivado (secundário) do contrato de crédito? 2) No caso de resposta afirmativa à primeira questão: O lugar em que deve ser satisfeito o direito a reembolso (direito a compensação ou direito de regresso) de um devedor contra o outro devedor, derivado do contrato de crédito subjacente, determina‑se: a) nos termos do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), segundo travessão, do Regulamento n.o 1215/2012 (‘prestação de serviços’) ou b) nos termos do artigo 7.o, n.o 1, alínea c), conjugado com a alínea a), do regulamento, segundo a lex causae? 3) No caso de resposta afirmativa à alínea [a)] da segunda questão: A prestação contratual característica decorrente do contrato de crédito é a concessão do crédito pelo banco, e, por isso, o lugar do cumprimento para realização desta prestação é determinado pela sede do [b]anco, nos termos do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), segundo travessão, do Regulamento n.o 1215/2012, se a entrega do crédito tiver ocorrido exclusivamente nesse lugar? 4) No caso de resposta afirmativa à alínea b) da segunda questão: Para determinar o lugar do cumprimento da prestação contratual não cumprida, nos termos do artigo 7.o, n.o 1, alínea a), do referido regulamento, [há que fazer referência:] a) ao momento da contração do crédito por ambos os devedores (março de 2007) ou b) [às diferentes datas] em que o devedor que tem o direito de regresso pagou ao [b]anco as prestações das quais decorre esse direito (junho de 2012 a junho de 2014)?»
5.

Nos termos do artigo 6.o, n.o 1, da Diretiva 2001/83: «Não pode ser introduzido um medicamento no mercado de um Estado‑Membro sem que para tal tenha sido emitida pela autoridade competente desse Estado‑Membro uma autorização de introdução no mercado, em conformidade com a presente diretiva, ou sem que tenha sido concedida uma autorização em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 726/2004 [do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março de 2004, que estabelece procedimentos comunitários de autorização e de fiscalização de medicamentos para uso humano e veterinário e que institui uma Agência Europeia de Medicamentos (JO 2004, L 136, p. 1)], em conjugação com o Regulamento (CE) n.o 1901/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativo a medicamentos para uso pediátrico [JO 2006, L 378, p. 1] e com o Regulamento (CE) n.o 1394/2007 [do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de novembro de 2007, relativo a medicamentos de terapia avançada e que altera a Diretiva 2001/83/CE e o Regulamento (CE) n.o 726/2004 (JO 2007, L 324, p. 121).»