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1 Questões prejudiciais - Competência do Tribunal de Justiça - Limites - Questões manifestamente desprovidas de pertinência e questões hipotéticas colocadas num contexto que exclui uma resposta útil

[Tratado CE, artigo 177._ (actual artigo 234._ CE)]

2 Adesão de novos Estados-Membros às Comunidades - Áustria - Finlândia - Suécia - Livre circulação de pessoas, de serviços e de capitais - Medidas transitórias respeitantes à Áustria - Legislação actual respeitante às residências secundárias - Conceito de «legislação actual»

(Acto de adesão de 1994, artigo 70._)

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1 A presunção de pertinência que se prende com as questões submetidas a título prejudicial pelos órgãos jurisdicionais nacionais só pode ser afastada em casos excepcionais, quando se verifique de forma manifesta que a interpretação solicitada do direito comunitário não tem qualquer relação com a realidade ou com o objecto do litígio no processo principal ou quando o problema é de natureza hipotética e o Tribunal de Justiça não disponha dos elementos de facto e de direito necessários para responder utilmente às questões que lhe são colocadas. Salvo nestas hipóteses, o Tribunal de Justiça é, em princípio, obrigado a decidir sobre as questões prejudiciais relativas à interpretação das normas de direito comunitário.

2 O conceito de «legislação actual» na acepção do artigo 70._ do acto de adesão de 1994, segundo o qual a República da Áustria pode manter a sua legislação actual em matéria de residências secundárias durante cinco anos a partir da data da adesão, abrange as disposições adoptadas posteriormente à data de adesão e que são, essencialmente, idênticas à legislação em vigor nessa data ou que se limitam a reduzir ou suprimir um obstáculo ao exercício dos direitos e das liberdades comunitárias que consta da referida legislação.
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1 Direito comunitário - Direitos conferidos aos particulares - Protecção pelos órgãos jurisdicionais nacionais - Regras processuais nacionais - Pedido de anulação de uma decisão arbitral - Apreciação pelo órgão jurisdicional de um fundamento assente em violação do artigo 85._ do Tratado (actual artigo 81._ CE)

[Tratado CE, artigos 85._ e 177._ (actuais artigos 81._ CE e 234._ CE)]

2 Direito comunitário - Direitos conferidos aos particulares - Protecção pelos órgãos jurisdicionais nacionais - Regras processuais nacionais - Pedido de anulação de uma decisão arbitral - Exame da validade, à luz do artigo 85._ do Tratado (actual artigo 81._ CE), de um contrato julgado válido por uma decisão arbitral interlocutória - Regras processuais internas relativas à força de caso julgado impedindo esse exame - Compatibilidade com o direito comunitário

[Tratado CE, artigo 85._ (actual artigo 81._ CE)]

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1 Na medida em que um órgão jurisdicional nacional deva, segundo as suas regras processuais internas, deferir um pedido de anulação de uma decisão arbitral baseado na violação das normas nacionais de ordem pública, deve igualmente deferir um tal pedido quando entenda que essa decisão é contrária ao artigo 85._ do Tratado (actual artigo 81._ CE). Com efeito, por um lado, esse artigo constitui uma disposição fundamental indispensável para o cumprimento das missões confiadas à Comunidade e, em particular, para o funcionamento do mercado interno, por outro lado, o direito comunitário exige que as questões atinentes à interpretação da proibição imposta por este artigo possam ser examinadas pelos órgãos jurisdicionais nacionais chamados a pronunciar-se sobre a validade de uma decisão arbitral e possam constituir objecto, tal sendo o caso, de um reenvio prejudicial para o Tribunal de Justiça.

2 O direito comunitário não impõe a um órgão jurisdicional nacional a não aplicação das normas processuais internas, segundo as quais uma decisão arbitral interlocutória com a natureza de decisão final que não foi objecto de recurso de anulação no prazo estabelecido adquire força de caso julgado e já não pode ser posta em causa por uma decisão arbitral posterior, mesmo no caso em que um contrato, cuja validade jurídica foi estabelecida pela decisão arbitral interlocutória, é no entanto nulo à luz do artigo 85._ do Tratado (actual artigo 81._ CE), uma vez que o prazo de recurso fixado não torna excessivamente difícil ou, na prática, impossível o exercício dos direitos conferidos pela ordem jurídica comunitária.
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1 Agricultura - Organização comum de mercado - Leite e produtos lácteos - Imposição suplementar sobre o leite - «Comprador» - Conceito - Associação de cooperativas produtoras de leite encarregada de efectuar por conta dos seus membros as operações necessárias ao pagamento da imposição - Inclusão

[Regulamento n._ 3950/92 do Conselho, artigos 2._, n._ 2, e n._ 9, alínea e); Regulamento n._ 536/93 da Comissão, artigo 7._]

2 Agricultura - Organização comum de mercado - Leite e produtos lácteos - Imposição suplementar sobre o leite - Comprador devedor da imposição - Retenção do montante da imposição sobre o preço do leite pago ao produtor - Obrigação - Inexistência

(Regulamento n._ 3950/92 do Conselho, artigo 2._, n._ 2)

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1 O conceito de comprador na acepção dos artigos 2._, n._ 2, e 9._, alínea e), do Regulamento n._ 3950/92, que institui uma imposição suplementar no sector do leite e dos produtos lácteos, deve ser interpretado no sentido de que abrange qualquer empresa intermediária que proceda à aquisição de leite junto de um produtor no quadro de uma relação contratual, sejam quais forem as modalidades de remuneração deste último, com o objectivo de ela própria o tratar ou transformar, ou de o ceder a uma empresa de tratamento ou de transformação e que, se tal empresa for um agrupamento de cooperativas que per se têm a qualidade de comprador, efectua por conta destas as operações de gestão administrativa e contabilística necessárias ao pagamento da imposição, designadamente as referidas no artigo 7._ do Regulamento n._ 536/93, que estabelece as normas de execução da imposição suplementar no sector do leite e dos produtos lácteos.

2 O n._ 2 do artigo 2._ do Regulamento n._ 3950/92, que institui uma imposição suplementar no sector do leite e dos produtos lácteos, deve ser interpretado no sentido de que, embora os compradores tenham a faculdade de deduzir do preço do leite pago ao produtor o montante por este devido a título de imposição suplementar, tal disposição não lhes impõe qualquer obrigação nesse sentido.
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Aproximação das legislações - Produtos cosméticos - Embalagem e rotulagem - Directiva 76/768 - Medidas contra a publicidade que atribui aos produtos cosméticos características que estes não possuem - Sujeição ao princípio da proporcionalidade - Regulamentação que proíbe toda a publicidade relativa a substâncias não taxativamente repertoriadas - Inadmissibilidade

(Directiva 76/768 do Conselho, artigo 6.° , n.° 3)

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$$Embora seja verdade que o artigo 6.° , n.° 3, da Directiva 76/768 relativa à aproximação das legislações respeitantes aos produtos cosméticos obriga os Estados-Membros a tomarem todas as disposições necessárias para que, na rotulagem, na apresentação para venda e na publicidade relativa aos produtos cosméticos, o texto, as denominações, marcas, imagens ou outros sinais, figurativos ou não, não sejam utilizados para atribuir a esses produtos características que não possuem, as medidas que os Estados-Membros são chamados a adoptar para efeitos da execução dessa disposição devem, no entanto, respeitar o princípio da proporcionalidade.

Por este motivo, a referida disposição obsta à aplicação de uma regulamentação nacional que proíbe a publicidade de um produto cosmético, destinado a entrar em contacto com as mucosas, segundo a qual esse produto previne a formação do tártaro e a paradontose, quando, na sua composição, não entra nenhuma das substâncias activas referidas nessa regulamentação como susceptíveis de conduzir a tal resultado e o interessado não obteve autorização para utilizar outras substâncias.

Tal regulamentação, na medida em que não contém todas as substâncias activas susceptíveis de prevenir a formação do tártaro ou a paradontose, é, com efeito, susceptível de proibir a publicidade de certos dentífricos, sem que, no entanto, seja de natureza a induzir em erro os consumidores, e a necessidade de obter, para efeitos de uma isenção a essa proibição, uma autorização constitui um entrave à livre circulação do produto em causa, destituída de qualquer justificação.
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1 Funcionários - Recurso - Reclamação administrativa prévia - Objecto - Concordância entre a reclamação e o recurso

(Estatuto dos Funcionários, artigos 90._ e 91._)

2 Funcionários - Decisão que causa prejuízo - Obrigação de fundamentação - Objecto - Alcance - Decisão que conclui pela irregularidade da ausência de um funcionário na sequência de um controlo médico - Segredo médico

(Estatuto dos Funcionários, artigo 25._, segundo parágrafo)

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1 Embora a reclamação administrativa constitua uma condição prévia indispensável à interposição de um recurso contra um acto lesivo de uma pessoa à qual o Estatuto se aplica, não tem por objecto vincular, de forma rigorosa e definitiva, a eventual fase contenciosa, desde que os pedidos apresentados nesta última fase não alterem nem a causa nem o objecto da reclamação. É o que ocorre no caso de um recurso de anulação dirigido contra as decisões que deram lugar à reclamação e cujos fundamentos invocados em apoio do pedido de anulação estão em estreita relação com os pontos de contestação da reclamação.

2 A fundamentação de uma decisão que afecta interesses, prescrita pelo segundo parágrafo do artigo 25._ do Estatuto, tem por finalidade, por um lado, permitir ao órgão jurisdicional comunitário exercer a sua fiscalização da legalidade da decisão e, por outro, fornecer ao interessado uma indicação suficiente para saber se a decisão é ou não fundada. A exigência de fundamentação deve ser apreciada em função das circunstâncias do caso em apreço, designadamente do conteúdo do acto e da natureza dos fundamentos invocados.

Uma vez que a decisão em causa conclui pela irregularidade da ausência de um funcionário na sequência de uma visita médica de controlo e se refere expressamente à apreciação do médico responsável pelos controlos, nos termos da qual o funcionário estava apto a retomar o trabalho no dia seguinte ao da visita, sem que o funcionário tenha obedecido, não é necessário que a instituição junte oficiosamente essa decisão ou reproduza na sua fundamentação o conteúdo das apreciações de ordem médica feitas pelo médico responsável pelos controlos após a visita efectuada ao domicílio do funcionário. Com efeito, podendo estas apreciações estar cobertas pelo segredo médico ou por exigências de confidencialidade, incumbe à própria interessada ou ao seu médico assistente solicitar, quando assim o entenda, à instituição que lhe notifique as referidas apreciações.
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Pauta aduaneira comum - Posições pautais - Colecções e espécimes para colecções que apresentem interesse histórico ou etnográfico na acepção da posição 9705 da nomenclatura combinada - Veículos automóveis - Inclusão - Condições

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A posição 9705 da nomenclatura combinada deve ser interpretada no sentido de que se presume apresentarem interesse histórico ou etnográfico os veículos automóveis que

- se encontrem no seu estado original, sem mudança substancial do châssis, sistema de direcção ou de travagem, motor etc.,

- tenham pelo menos trinta anos e

- correspondam a um modelo ou a um tipo que tenha deixado de ser produzido.

Todavia, os veículos automóveis que preenchem estas condições não apresentam interesse histórico ou etnográfico quando a autoridade competente demonstre que não são susceptíveis de representar um passo significativo da evolução das realizações humanas ou de ilustrar um período dessa evolução.

Importa, também, que tais veículos sejam espécimes para colecções na acepção da posição 9705, isto é, objectos que sejam relativamente raros, não sejam normalmente utilizados de acordo com o seu destino inicial, sejam objecto de transacções especiais fora do comércio habitual de objectos similares utilizáveis e tenham um valor elevado.
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Agricultura - Política Agrícola Comum - Apoio aos produtores de determinadas culturas arvenses - Organização comum de mercado - Carne de bovino - Pagamentos destinados a compensar as perdas de rendimento resultantes da reforma da Política Agrícola Comum - Obrigação de pagar integralmente os montantes em causa aos beneficiários - Cobrança de despesas administrativas - Proibição - Violação do artigo 5._ do Tratado ou do princípio da proporcionalidade - Inexistência

(Tratado CE, artigo 5._; Regulamentos do Conselho n.os 805/68, artigo 30._-A, e n._ 1765/92, artigo 15._, n._ 3)

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O artigo 15._, n._ 3, do Regulamento n._ 1765/92 que institui um sistema de apoio aos produtores de determinadas culturas arvenses e o artigo 30._-A do Regulamento n._ 805/68 que estabelece a organização comum de mercado no sector de carne de bovino, inserido pelo Regulamento n._ 2066/92, que determinam que os pagamentos compensatórios e os prémios previstos nos regulamentos em causa, que têm como objectivo dar uma compensação aos agricultores afectados pelas consequências da reforma da Política Agrícola Comum, serão pagos integralmente aos beneficiários, proíbem as autoridades nacionais de cobrarem aos requerentes as despesas do processo referentes aos seus pedidos de subvenção, mesmo que a tabela fixada por estas autoridades seja análoga à geralmente adoptada noutras regulamentações nacionais e que o carácter módico das despesas não possa dissuadir os requerentes de apresentarem pedidos de subvenção.

Com efeito, o facto de se reconhecer aos Estados-Membros a faculdade de reduzir os montantes das ajudas compensatórias, delas deduzindo ou cobrando montantes a título de despesas administrativas, levaria a uma compensação diferente das perdas de rendimento dos agricultores do mesmo Estado-Membro e entre os agricultores de diferentes Estados-Membros, o que poderia atentar contra a aplicação uniforme do direito comunitário, necessária para evitar o tratamento desigual dos operadores económicos.

Ao adoptar esses regulamentos, o Conselho não violou, de resto, nem o artigo 5._ do Tratado nem o princípio da proporcionalidade, dado que o objectivo prosseguido só pode ser alcançado através da obrigação de pagar integralmente as ajudas compensatórias aos agricultores atingidos.
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Acção por incumprimento - Apreciação da procedência pelo Tribunal de Justiça - Situação a tomar em consideração - Situação no termo do prazo fixado no parecer fundamentado

(Tratado CE, artigo 169._)

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Numa acção proposta nos termos do artigo 169._ do Tratado, a existência de incumprimento deve ser apreciada em função da situação do Estado-Membro tal como se apresentava no termo do prazo fixado no parecer fundamentado e as alterações posteriormente ocorridas não poderão ser tomadas em consideração pelo Tribunal de Justiça.
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Livre circulação de pessoas - Liberdade de estabelecimento - Livre prestação de serviços - Médicos - Directiva 93/16 - Formação específica em medicina geral - Condições de acesso - Obtenção prévia do diploma referido no artigo 3._ da directiva - Inexistência

(Directiva 93/16 do Conselho, artigos 3._ e 31._)

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O artigo 31._ da Directiva 93/16, que visa facilitar a livre circulação dos médicos e o reconhecimento mútuo dos seus diplomas, certificados e outros títulos, não subordina o acesso à formação específica em medicina geral à obtenção prévia do diploma, certificado ou outro título referido no artigo 3._ da directiva.

Nem os termos do artigo 31._, nem a economia da Directiva 93/16, nem ainda a natureza de actividades que o candidato deve exercer no decurso da formação específica em medicina geral exigem que o interessado possua um diploma de base referido no artigo 3._ da directiva para aceder à formação específica em medicina geral.

Compete aos Estados-Membros determinar se, e em que medida, a participação do candidato à medicina geral na actividade profissional e nas responsabilidades das pessoas com as quais trabalha no decurso da sua formação implica que ele possua um diploma, certificado ou outro título referido no artigo 3._ da referida directiva.
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1 Concorrência - Regras comunitárias - Obrigações dos Estados-Membros - Fixação das tarifas dos transportes rodoviários de mercadorias pelos poderes públicos - Compatibilidade - Condições - Conceitos de interesse geral e de interesse público

[Tratado CE, artigos 3._, alínea g), 5._, 85._, 86._ e 90._]

2 Concorrência - Regras comunitárias - Obrigações dos Estados-Membros - Fixação das tarifas dos transportes rodoviários de mercadorias pelos poderes públicos - Acordos colectivos que permitem derrogar as tarifas obrigatórias, oponíveis a operadores que não os assinaram - Restrição da concorrência - Exclusão

(Tratado CE, artigo 85._)

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1 Os artigos 3._, alíneas f) e g), 5._, 85._, 86._ e 90._ do Tratado não se opõem a uma regulamentação de um Estado-Membro que prevê que as tarifas dos transportes rodoviários de mercadorias sejam aprovadas e colocadas em vigor pela autoridade pública, com base em propostas de um comité central, composto maioritariamente por representantes dos operadores económicos interessados, e que alarga as tarifas obrigatórias aplicáveis no domínio dos contratos de transporte rodoviário de mercadorias a outros tipos de contratos, relativos a serviços diferentes, como, especificamente, os contratos de empreitada e os contratos de aluguer, na condição de as tarifas serem fixadas no respeito dos critérios de interesse público definidos por lei e de os poderes públicos não abandonarem as suas prerrogativas a operadores económicos privados tendo em conta, antes da aprovação das propostas, as observações de outros organismos públicos e privados, ou mesmo fixando as tarifas oficiosamente.

Neste quadro, cabe aos Estados-Membros determinar os critérios concretos de interesse público, entendido como o primado dos interesses da colectividade sobre os interesses particulares, que melhor permitem respeitar as regras comunitárias da concorrência.

Cabe aos órgãos jurisdicionais nacionais controlar, no quadro da sua competência, que, na prática, as tarifas já referidas são fixadas no respeito dos critérios de interesse público definidos pela lei e que os poderes públicos não abandonam as suas prerrogativas a operadores económicos privados.

2 No quadro de um sistema nacional de tarifas obrigatórias aplicáveis aos transportes rodoviários de mercadorias, a possibilidade de celebrar acordos colectivos que permitam certas derrogações às referidas tarifas não tem como efeito restringir a concorrência na acepção do artigo 85._ do Tratado, mesmo quando esses acordos são oponíveis por força do direito nacional a operadores que não os tenham assinado.
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Transportes - Transportes rodoviários - Disposições sociais - Derrogações - Serviços regulares que asseguram o transporte de passageiros - Conceito - Caso concreto

(Regulamentos do Conselho n._ 3820/85, artigos 1._, ponto 7, e 4._, ponto 3, e n._ 684/92, artigos 2._, ponto 1, e 21._, n._ 2)

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Resulta das disposições conjugadas dos artigos 1._, ponto 7, do Regulamento n._ 3820/85 relativo à harmonização de determinadas disposições em matéria social no domínio dos transportes rodoviários, 21._, n._ 2, do Regulamento n._ 684/92 que estabelece regras comuns para os transportes internacionais de passageiros em autocarro, e 2._, ponto 1, deste último regulamento que se está em presença de «serviços regulares», na acepção da disposição derrogatória do artigo 4._, ponto 3, do Regulamento n._ 3820/85, quando é assegurado o transporte de passageiros segundo uma frequência e um trajecto determinados e, no caso de serviços regulares especializados, para determinadas categorias de passageiros.

A este respeito, as condições relativas à frequência determinada do serviço e à relação determinada exigem, por um lado, que a frequência seja determinada com precisão e que tenha uma certa regularidade e, por outro, que seja estabelecido um itinerário no decurso do qual os passageiros possam ser tomados ou largados em paragens previamente fixadas. Por determinada categoria de passageiros deve entender-se os passageiros que partilhem do mesmo estatuto, tal como os trabalhadores, os estudantes e os militares.

Não constitui, portanto, um serviço regular na acepção acima referida um serviço de transporte de passageiros efectuado por diversas vezes, no quadro de uma reserva de grupo feita por um operador turístico, para uma simples viagem de ida entre um aeroporto e um hotel, com, eventualmente, uma escala num local de atracção turística, não estando o trajecto preciso previamente fixado.
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1 Agricultura - Organização comum de mercado - Leite e produtos lácteos - Direitos niveladores na importação - Direitos niveladores específicos aplicáveis ao queijo «Kashkaval» - Conceito - Queijo exclusivamente fabricado a partir de leite de ovelha

(Regulamento n._ 1767/82 da Comissão)

2 Agricultura - Organização comum de mercado - Leite e produtos lácteos - Direitos niveladores na importação - Direitos niveladores específicos previstos pelo Regulamento n._ 1767/82 - Condições de concessão - Apresentação do certificado IMA 1 - Certificado não conforme às instruções formuladas nos anexos do regulamento - Exclusão do benefício do regime preferencial

(Regulamento n._ 1767/82 da Comissão)

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3 O queijo Kashkaval abrangido pelo Regulamento n._ 1767/82, que estabelece as regras de aplicação dos direitos niveladores específicos na importação para determinados produtos lácteos, é o que foi exclusivamente fabricado a partir de leite de ovelha, e não também o que foi fabricado a partir de leite de vaca.

4 Um certificado IMA 1, cuja apresentação constitui uma condição para beneficiar de um dos direitos niveladores específicos previsto no Regulamento n._ 1767/82, e que é preenchido sem que sejam observadas as instruções enunciadas nos anexos do regulamento, não satisfaz as exigências deste último, de modo que os produtos importados através desse certificado não podem beneficiar do referido regime preferencial.
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Política social - Aproximação das legislações - Transferências de empresas - Manutenção dos direitos dos trabalhadores - Directiva 77/187 - Âmbito de aplicação - Empresa que rescinde um contrato de limpeza com outra empresa a fim de assegurar ela própria a limpeza das suas instalações - Inclusão - Condições

(Directiva 77/187 do Conselho, artigo 1._, n._ 1)

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O artigo 1._, n._ 1, da Directiva 77/187, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à manutenção dos direitos dos trabalhadores em caso de transferência de empresas, estabelecimentos ou partes de estabelecimentos, deve ser interpretado no sentido de que esta última se aplica a uma situação em que uma empresa, que confiava a limpeza das suas instalações a outra empresa, decide pôr termo ao contrato que a ligava a esta e assegurar ela própria a partir daí os trabalhos em causa, desde que a operação seja acompanhada da transferência de uma entidade económica entre as duas empresas. O conceito de entidade económica remete para um conjunto organizado de pessoas e de elementos que permitem o exercício de uma actividade económica que prossegue um objectivo próprio. A mera circunstância de os trabalhos de manutenção sucessivamente assegurados pela empresa de limpeza e pela empresa proprietária das instalações serem similares não permite concluir no sentido da transferência de tal entidade.