ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
Acórdão do Tribunal Geral de 3 de fevereiro de 2021 — Klymenko/Conselho

(Processo T-258/20) (1)

(«Política externa e de segurança comum - Medidas restritivas adotadas tendo em conta a situação na Ucrânia - Congelamento de fundos - Lista das pessoas, entidades e organismos aos quais se aplica o congelamento dos fundos e dos recursos económicos - Manutenção do nome do recorrente na lista - Obrigação do Conselho de verificar se a decisão de uma autoridade de um Estado terceiro foi tomada com respeito pelos direitos de defesa e pelo direito a uma proteção jurisdicional efetiva»)

(2021/C 98/30)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Oleksandr Viktorovych Klymenko (Moscovo, Rússia) (representante: M. Phelippeau, advogada)

Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: A. Vitro e P. Mahnič, agentes)

Objeto

Pedido baseado no artigo 263.o TFUE e destinado à anulação da Decisão (PESC) 2020/373 do Conselho, de 5 de março de 2020, que altera a Decisão 2014/119/PESC que impõe medidas restritivas dirigidas a certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação na Ucrânia (JO 2020, L 71, p. 10), e do Regulamento de Execução (UE) 2020/370 do Conselho, de 5 de março de 2020, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 208/2014, que impõe medidas restritivas dirigidas a certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação na Ucrânia (JO 2020, L 71, p. 1), na medida em que estes atos mantêm o nome do recorrente na lista das pessoas, entidades e organismos aos quais se aplicam essas medidas restritivas.

Dispositivo

1) A Decisão (PESC) 2020/373 do Conselho, de 5 de março de 2020, que altera a Decisão 2014/119/PESC que impõe medidas restritivas dirigidas a certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação na Ucrânia, e o Regulamento de Execução (UE) 2020/370 do Conselho, de 5 de março de 2020, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 208/2014 que impõe medidas restritivas dirigidas a certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação na Ucrânia, são anulados na medida em que o nome de Oleksandr Viktorovych Klymenko foi mantido na lista das pessoas, entidades e organismos aos quais se aplicam essas medidas restritivas.

2) Os efeitos do artigo 1.o da Decisão 2020/373 são mantidos relativamente a O. Klymenko até à data em que termina o prazo de recurso previsto no artigo 56.o, primeiro parágrafo, do Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia ou, se for interposto recurso dentro desse prazo, até à data em que lhe seja negado provimento.

3) O Conselho da União Europeia é condenado nas despesas.

(1) JO C 222, de 6.7.2020.
Acórdão do Tribunal Geral de 15 de outubro de 2020 — Rothenberger/EUIPO — Paper Point (ROBOX)

(Processo T-49/20) (1)

(«Marca da União Europeia - Processo de oposição - Pedido de marca nominativa da União Europeia ROBOX - Marca nominativa da União Europeia anterior OROBOX - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - subcategoria autónoma de produtos - Consideração de um elementos descriptivo - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001]»)

(2020/C 433/63)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Rothenberger AG (Kelkheim, Alemanha) (representantes: V. von Bomhard e J. Fuhrmann, advogados)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representantes: G. Sakalaitė-Orlovskienė, J. Crespo Carrillo e V. Ruzek, agentes)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Paper Point S.n.c. di Daria Fabbroni e Simone Borghini (Arezzo, Itália)

Objeto

Recurso da Decisão da Primeira Câmara de Recurso do EUIPO de 31 de outubro de 2019 (processo R 210/2019-1), relativa a um processo de oposição entre a Paper Point e a Rothenberger.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Rothenberger AG é condenada nas despesas.

(1) JO C 87, de 16.3.2020.
Acórdão do Tribunal Geral de 14 de setembro de 2022 — Helsingin Bussiliikenne/Comissão

(Processo T-603/19) (1)

(«Auxílios de Estado - Transporte de autocarro - Empréstimo para equipamento e empréstimos de tesouraria concedidos pelo município de Helsínquia - Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado interno e ordena a sua recuperação - Continuidade económica - Direitos processuais das partes interessadas - Artigo 6.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2015/1589 - Dever de fundamentação»)

(2022/C 432/19)

Língua do processo: finlandês

Partes

Recorrente: Helsingin Bussiliikenne Oy (Helsínquia, Finlândia) (representantes: O. Hyvönen e N. Rosenlund, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: M. Huttunen e F. Tomat, agentes)

Interveniente em apoio da recorrente: República da Finlândia (representantes: J. Heliskoski e H. Leppo, agentes)

Intervenientes em apoio da recorrida: Nobina Oy (Espoo, Finlândia), Nobina AB (Solna, Suécia) (representantes: J. Åkermarck e T. Kalliokoski, advogados)

Objeto

Com o seu recurso baseado no artigo 263.o TFUE, a recorrente pede a anulação da Decisão (UE) 2020/1814 da Comissão, de 28 de junho de 2019, sobre o auxílio estatal SA.33846 — (2015/C) (ex 2014/NN) (ex 2011/CP) concedido pela Finlândia à Helsingin Bussiliikenne Oy (JO 2020, L 404, p. 10).

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Helsingin Bussiliikenne Oy é condenada a suportar as suas próprias despesas e as despesas efetuadas pela Comissão Europeia, incluindo as referentes ao processo de medidas provisórias, bem como as efetuadas pela Nobina Oy e pela Nobina AB.

3) A República da Finlândia suportará as suas próprias despesas.

(1) JO C 383, de 11.11.2019.
Acórdão do Tribunal Geral de 7 de dezembro de 2022 — PNB Banka/BCE

(Processo T-275/19) (1)

(«Política económica e monetária - Supervisão prudencial das instituições de crédito - Poderes do BCE - Poderes de inquérito - Inspeções no local - Artigo 12.o do Regulamento (UE) n.o 1024/2013 - Decisão do BCE de realizar uma inspeção nas instalações de uma instituição de crédito menos importante - Recurso de anulação - Ato recorrível - Admissibilidade - Competência do BCE - Dever de fundamentação - Elementos suscetíveis de justificar uma inspeção - Artigo 106.o do Regulamento de Processo - Pedido de audiência não fundamentado»)

(2023/C 35/51)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: PNB Banka AS (Riga, Letónia) (representante: O. Behrends, advogado)

Recorrido: Banco Central Europeu (representantes: C. Hernández Saseta, F. Bonnard e V. Hümpfner, agentes)

Interveniente em apoio do recorrido: Comissão Europeia (representantes: D. Triantafyllou, A. Nijenhuis e A. Steiblytė, agentes)

Objeto

Com o seu recurso, interposto ao abrigo do artigo 263.o TFUE, a recorrente pede a anulação da Decisão do Banco Central Europeu (BCE), notificada por carta de 14 de fevereiro de 2019, de realizar uma inspeção no local nas suas instalações.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A PNB Banka AS suportará as suas próprias despesas, bem como as despesas efetuadas pelo Banco Central Europeu (BCE).

3) A Comissão Europeia suportará as suas próprias despesas.

(1) JO C 213, de 24.6.2019.
Acórdão do Tribunal Geral de 27 de abril de 2022 — Giant Electric Vehicle Kunshan/Comissão

(Processo T-242/19) (1)

(«Dumping - Importações de bicicletas com pedalagem assistida, equipadas com um motor elétrico auxiliar originárias da China - Direito anti-dumping definitivo - Regulamento de Execução (UE) 2019/73 - Determinação da existência de um prejuízo - Artigo 3.o, n.os 2, 3 e 6, do Regulamento (UE) 2016/1036 - Cálculo da subcotação dos custos - Nexo de causalidade»)

(2022/C 244/28)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Giant Electric Vehicle Kunshan Co. Ltd (Kunshan, China) (representantes P. De Baere e J. Redelbach, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: G. Luengo e T. Maxian Rusche, agentes)

Objeto

Pedido apresentado ao abrigo do artigo 263.o TFUE e destinado à anulação do Regulamento de Execução (UE) 2019/73 da Comissão, de 17 de janeiro de 2019, que institui um direito anti-dumping definitivo e estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de bicicletas elétricas originárias da República Popular da China (JO 2019, L 16, p. 108, retificação no JO 2019, L 16 I, p. 1), na parte em que diz respeito à recorrente.

Dispositivo

1) O Regulamento de Execução (UE) 2019/73 da Comissão, de 17 de janeiro de 2019, que institui um direito anti-dumping definitivo e estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de bicicletas elétricas originárias da República Popular da China, é anulado na parte em que diz respeito à Giant Electric Vehicle Kunshan Co. Ltd.

2) A Comissão Europeia suportará, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pela Giant Electric Vehicle Kunshan.

(1) JO C 206, de 17.6.2019.
Acórdão do Tribunal Geral de 22 de junho de 2022 — Anglo Austrian AAB e Belegging Maatschappij «Far East»/BCE

(Processo T-797/19) (1)

(«Política económica e monetária - Supervisão prudencial das instituições de crédito - Atribuições específicas de supervisão conferidas ao BCE - Decisão de revogação da autorização concedida a uma instituição de crédito - Infração grave às disposições nacionais de transposição da Diretiva 2005/60/CE - Proporcionalidade - Infração à legislação sobre a governação das instituições de crédito - Direitos de defesa - Erro manifesto de apreciação - Direito a uma tutela jurisdicional efetiva»)

(2022/C 311/11)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrentes: Anglo Austrian AAB AG, anteriormente Anglo Austrian AAB Bank AG (Viena, Áustria), Belegging-Maatschappij «Far-East» BV (Velp, Países Baixos) (representantes: M. Ketzer e O. Behrends, advogados)

Recorrido: Banco Central Europeu (representantes: C. Hernández Saseta, E. Yoo e V. Hümpfner, agentes)

Objeto

No recurso que interpuseram ao abrigo do disposto no artigo 263.o TFUE, as recorrentes pedem a anulação da Decisão ECB-SSM-2019-AT 8 WHD-2019 0009 do Banco Central Europeu (BCE), de 14 de novembro de 2019, pela qual este revogou a autorização concedida ao AAB Bank para o acesso às atividades enquanto instituição de crédito.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Anglo Austrian AAB AG e a Belegging-Maatschappij «Far-East» BV suportarão, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pelo Banco Central Europeu (BCE), incluindo as referentes ao processo de medidas provisórias.

(1) JO C 10, de 13.1.2020.
Acórdão do Tribunal Geral de 21 de dezembro de 2021 — Worldwide Spirits Supply/EUIPO — Melfinco (CLEOPATRA QUEEN)

(Processo T-870/19) (1)

(«Marca da União Europeia - Processo de declaração de nulidade - Marca figurativa da União Europeia CLEOPATRA QUEEN - Marca nominativa nacional anterior CLEOPATRA MELFINCO - Artigos 15.o e 57.o do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atuais artigos 18.o e 64.o do Regulamento (UE) 2017/1001] - Prova do uso sério da mara anterior - Declaração de nulidade»)

(2022/C 95/36)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Worldwide Spirits Supply, Inc. (Tortola, Ilhas Virgens Britânicas) (representante: S. Demetriou, advogada)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representantes: A. Folliard-Monguiral e V. Ruzek, agentes)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Melfinco S.A. (Schaan, Liechtenstein) (representante: M. Gioti, advogada)

Objeto

Recurso da Decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO de 21 de outubro de 2019 (processo R 1820/2018-4), relativa a um processo de declaração de nulidade entre a Melfinco e a Worldwide Spirits Supply.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Worldwide Spirits Supply, Inc. é condenada a suportar, além das suas próprias despesas, as efetuadas pelo Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO).

3) A Melfinco S.A. é condenada a suportar as suas próprias despesas.

(1) JO C 77, de 9.3.2020.
C 502/20

Acórdão do Tribunal Geral de 20 de outubro de 2021 — Novolipetsk Steel/Comissão

(Processo T-790/19) (1)

(«Medidas que a União pode adotar em relação ao efeito combinado de medidas antidumping ou antissubvenções e de medidas de salvaguarda - Importação de produtos planos de aço inoxidável laminados a frio e de produtos planos laminados a quente, de ferro, de aço não ligado ou de outras ligas de aço - Alteração dos regulamentos que instituem medidas antidumping ou antissubvenções sobre produtos objeto de medidas de salvaguarda - Princípio da não discriminação - Erro manifesto de apreciação»)

(2021/C 502/30)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Novolipetsk Steel PAO (Lipetsk, Rússia) (representantes: E. Gergondet e P. Vander Schueren, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: G. Luengo e P. Němečková, agentes)

Objeto

Pedido com base no artigo 263.o o TFUE e destinado à anulação do Regulamento de Execução (UE) 2019/1382 da Comissão, de 2 de setembro de 2019, que altera determinados regulamentos que instituem medidas antidumping ou antissubvenções sobre determinados produtos de aço sujeitos a medidas de salvaguarda (JO 2019, L 227, p. 1), na medida em que diz respeito à recorrente.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Novolipetsk Steel PAO é condenada a suportar as suas próprias despesas, bem como as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.

(1) JO C 10, de 13.1.2020.
Acórdão do Tribunal Geral de 1 de dezembro de 2021 — HC/Comissão

(Processo T-804/19) (1)

(«Função pública - Recrutamento - Anúncio de concurso - Concurso geral EPSO/AD/363/18 - Decisão de não admitir o recorrente à fase seguinte do concurso - Dever de fundamentação - Erro manifesto de apreciação - Exceção de ilegalidade - Igualdade de tratamento - Proporcionalidade - Direito de ser ouvido - Princípio da boa administração - Regime linguístico do concurso - Discriminação fundada na língua - Responsabilidade»)

(2022/C 51/36)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: HC (representantes: G. Pandey, V. Villante e D. Rovetta, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: M. Brauhoff, T. Lilamand e D. Milanowska, agentes)

Objeto

Pedido baseado no artigo 270.o TFUE, destinado, por um lado, à anulação, primeiro, do anúncio de concurso EPSO/AD/363/18, de 11 de outubro de 2018, organizado para a formação de duas listas de reserva a partir das quais a Comissão recrutaria administradores (AD 7) nos domínios das alfândegas e da fiscalidade; segundo, da decisão do júri desse concurso de não inscrever o nome do recorrente na lista das pessoas convidadas para o centro de avaliação; terceiro, da decisão do mesmo júri de indeferir o seu pedido de reapreciação; quarto, da decisão da Comissão de 20 de agosto de 2019, de rejeitar a sua reclamação em conformidade com o artigo 90.o, n.o 2, do Estatuto dos Funcionários da União Europeia; quinto, da lista dos candidatos convidados para a fase seguinte do concurso; e, por outro, a obter a reparação do prejuízo alegadamente sofrido pelo recorrente.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) HC é condenado nas despesas.

(1) JO C 54, de 17.2.2020.
Acórdão do Tribunal Geral de 29 de setembro de 2021 — Parlamento/Axa Assurances Luxembourg e o.

(Processo T-384/19) (1)

(«Cláusula compromissória - Contrato de seguro “todos os riscos de construção” - Ampliação e modernização do edifício Konrad Adenauer no Luxemburgo - Danos causados pelas águas pluviais - Pedido de reembolso das despesas e de indemnização - Âmbito de aplicação do seguro - Cláusula de exclusão - Deveres processuais acessórios - Processo parcialmente à revelia»)

(2021/C 471/59)

Língua do processo: francês

Partes

Demandante: Parlamento Europeu (representantes: E. Paladini e B. Schäfer, agentes, assistidos por C. Point e P. Hédouin, advogados)

Demandadas: Axa Assurances Luxembourg SA (Luxemburgo, Luxemburgo), Bâloise Assurances Luxembourg SA (Luxemburgo), La Luxembourgeoise SA (Luxemburgo) (representantes: C. Collarini e S. Denu, advogados), Nationale-Nederlanden Schadeverzekering Maatschappij NV

Objeto

Pedido baseado no artigo 272.o TFUE e destinado a obter a condenação das demandadas no reembolso das despesas relativas aos danos provocados pelas águas no edifício Konrad Adenauer no Luxemburgo, na sequência das fortes precipitações que ocorreram no local em 27 e 30 de maio de 2016.

Dispositivo

1) A Nationale-Nederlanden Schaderverzekering Maatschappij NV é condenada no reembolso, ao Parlamento Europeu, do montante de 79 653,89 euros e dos respetivos juros legais de mora, a partir de 22 de dezembro de 2017, cuja taxa corresponde à soma da taxa de juro da principal facilidade de refinanciamento aplicada pelo Banco Central Europeu (BCE) às suas principais operações de refinanciamento e de oito pontos percentuais.

2) É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

3) A Nationale-Nederlanden Schaderverzekering Maatschappij suportará as despesas relativas ao processo à revelia que lhe diz respeito.

4) O Parlamento suportará, além das suas próprias despesas, dois terços das despesas incorridas pela Axa Assurances Luxembourg SA, pela Bâloise Assurances Luxembourg SA e pela La Luxembourgeoise SA.

(1) JO C 288, de 26.8.2019.
C 329/19

Acórdão do Tribunal Geral de 30 de junho de 2021 — Welter’s/EUIPO (Forma de uma pega com uma escovinha)

(Processo T-624/19) (1)

(«Marca da União Europeia - Pedido de marca tridimensional da União Europeia - Forma de uma pega com uma escovinha - Motivo absoluto de recusa - Falta de caráter distintivo - Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001»)

(2021/C 329/23)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Welter’s Co. Ltd (Touliu, Taiwan) (representante: T. Meinke, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: A. Söder, agente)

Objeto

Recurso da Decisão da Quinta Câmara de Recurso do EUIPO de 11 de julho de 2019 (processo R 2428/2018-5), relativa a um pedido de registo de um sinal tridimensional constituído pela forma de uma pega com uma escovinha como marca da União Europeia.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Welter’s Co. Ltd é condenada nas despesas.

(1) JO C 399, de 25.11.2019.
Acórdão do Tribunal Geral de 9 de junho de 2021 — FJ e o./SEAE

(Processo T-698/19) (1)

(«Função pública - Funcionários - Remuneração - Pessoal do SEAE cujo lugar de afetação seja um país terceiro - Atualização dos coeficientes de correção - Erro manifesto de apreciação - Efeito retroativo - Segurança jurídica - Dever de solicitude»)

(2021/C 297/45)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrentes: FJ e os outros 8 recorrentes cujos nomes figuram em anexo ao acórdão (representante: J.-N. Louis, advogado)

Recorrido: Serviço Europeu para a Ação Externa (representantes: S. Marquardt e R. Spáč, agentes)

Objeto

Pedido com base no artigo 270.o TFUE e destinado à anulação da decisão relativa à emissão da ficha de remuneração do mês de dezembro de 2018 dos recorrentes na medida em que aplicou, pela primeira vez, novos coeficientes de correção aplicáveis à sua remuneração, com efeitos retroativos a partir de 1 de fevereiro de 2018.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) FJ e os restantes recorrentes cujos nomes figuram em anexo são condenados nas despesas.

(1) JO C 406, de 2.12.2019.
C 310/22

Acórdão do Tribunal Geral de 16 de junho de 2021 — RA/Tribunal de Contas

(Processo T-867/19) (1)

(«Função pública - Funcionários - Promoção - Exercício de promoção de 2016 - Decisão de não promover o recorrente ao grau AD 11 - Falta de relatório de notação - Comparação dos méritos - Execução de um acórdão do Tribunal Geral - Adoção de uma nova decisão de não promoção - Dever de fundamentação - Artigo 45.o do Estatuto - Erro manifesto de apreciação»)

(2021/C 310/27)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: RA (representante: S. Orlandi, advogado)

Recorrido: Tribunal de Contas Europeu (representantes: C. Lesauvage e A.-M. Feipel-Cosciug, agentes)

Objeto

Pedido apresentado ao abrigo do disposto no artigo 270.o TFUE e destinado, por um lado, à anulação da Decisão de 27 de fevereiro de 2019, pela qual o Tribunal de Contas decidiu não promover o recorrente ao grau AD 11 e, por outro, à reparação do prejuízo alegadamente sofrido pelo recorrente devido a essa decisão.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) RA é condenado nas despesas.

(1) JO C 68, de 2.3.2020.
Acórdão do Tribunal Geral de 14 de abril de 2021 — Roménia/Comissão

(Processo T-543/19) (1)

(«Fundo de Coesão e FEDER - Artigo 139.o, n.o 6, do Regulamento (UE) n.o 1303/2013 - Aplicação no tempo de uma taxa aumentada de cofinanciamento adotada após a apresentação do último pedido de pagamento intercalar, mas antes da aprovação das contas - Confiança legítima - Dever de fundamentação - Princípio da boa administração»)

(2021/C 242/36)

Língua do processo: romeno

Partes

Recorrente: Roménia (representantes: E. Gane, A. Rotăreanu e M. Chicu, agentes)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: A. Armenia, S. Pardo Quintillán e L. Mantl, agentes)

Objeto

Pedido, baseado no artigo 263.o TFUE, de anulação parcial da Decisão C(2019) 4027 final da Comissão, de 23 de maio de 2019, no que respeita à aprovação das contas e ao cálculo do montante imputável ao Fundo de Coesão e ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) referentes ao exercício contabilístico de 2017/2018 e ao Programa Operacional CCI 2014RO16M1OP001 «Grande Infraestrutura» aplicando uma taxa de cofinanciamento de 75 %, e não de 85 %, ao primeiro e segundo eixos prioritários desse programa operacional.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Roménia é condenada nas despesas.

(1) JO C 337, de 7.10.2019.
Acórdão do Tribunal Geral de 19 de maio de 2021 — Puma/EUIPO — Gemma Group (Representação de um felino a dar um salto)

(Processo T-510/19) (1)

(«Marca da União Europeia - Processo de oposição - Pedido de marca figurativa da União Europeia que representa um felino a dar um salto - Marcas figurativas internacionais anteriores que representam um felino a dar um salto - Motivo relativo de recusa - Inexistência de atentado ao prestígio - Artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento (UE) 2017/1001]»)

(2021/C 263/23)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Puma SE (Herzogenaurach, Alemanha) (representante: P. González-Bueno Catalán de Ocón, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representantes: D. Hanf e S. Hanne, agentes)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Gemma Group Srl (Cerasolo Ausa, Itália)

Objeto

Recurso da Decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO de 30 de abril de 2019 (processo R 2057/2018-4), relativa a um processo de oposição entre a Puma e a Gemma Group.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Puma SE é condenada a suportar, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pelo Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO).

(1) JO C 328, de 30.9.2019.