ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA (Primeira Secção)

27 de Fevereiro de 1996

Processo T-235/94

Roberto Galtieri

contra

Parlamento Europeu

«Funcionários — Abono de lar — Reposição — Excesso de poder — Confiança legítima — Pedido de indemnização»

Texto integral em língua francesa II-129

Objecto:

Recurso que tem por objecto: — a anulação da decisão do Parlamento Europeu, notificada por carta de 19 de Janeiro de 1994, de recuperar os montantes indevidamente recebidos pelo recorrente a título de abono de lar; — a condenação do Parlamento Europeu a reembolsar os montantes descontados nos seus vencimentos mensais; — a condenação do Parlamento Europeu no pagamento de uma indemnização, bem como de juros de mora.

Decisão:

Negado provimento.

Resumo

O recorrente é agente temporário do Parlamento. A partir de Julho de 1980, foi classificado no grau B 2. Desde Janeiro de 1990, ocupa um lugar da categoria A. Casou-se em Julho de 1984, sendo também a sua mulher funcionária nas instituições comunitárias. Nos termos do artigo 1.o do anexo VII do Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias (Estatuto), beneficiou de abono de lar, de 1 de Julho de 1984 até 30 de Novembro de 1993, inclusive.

Após ter recebido informações relativas à transferência da mulher do recorrente do Conselho para o Parlamento, o Parlamento considerou que o recorrente deixara de ter direito ao abono de lar, a partir de 1 de Janeiro de 1992, devido à promoção retroactiva da sua mulher ao grau C 3, nesta data. Decidiu efectuar o desconto dos montantes que considera ter indevidamente pago ao recorrente, que se elevavam a 267628 BFR no total, do que informou o recorrente. Tendo o Parlamento confirmado esta decisão após contestação do recorrente, este apresentou uma reclamação formal nos termos do artigo 90.o do Estatuto.

Na sequência de interposição de recurso e de apresentação de um requerimento no sentido de obter a suspensão da execução da decisão impugnada, o processo principal no Tribunal foi, em conformidade com o artigo 91.o, n.o 4, do Estatuto, suspenso enquanto se aguardava uma decisão expressa ou tácita de indeferimento da reclamação. Por despacho de 14 de Julho de 1994, o Tribunal declara a inutilidade superveniente do processo de medidas provisórias, uma vez que se verificara entretanto um acordo entre as partes, segundo o qual o recorrido renunciava ao reembolso imediato do montante restante, ainda devido no seu entender.

Apesar de, nos termos do artigo 100.o do Regulamento de Processo, ter sido notificado para assistir à audiência, o recorrente não se fez representar. O seu advogado solicita então ao Tribunal a reabertura da fase oral, uma vez que, devido a um erro de endereço cometido pelo mandatário designado, que reconheceu ter recebido a convocatória, ele não recebeu a referida convocatória para a audiência.

Tramitação processual

A não representação na audiência de uma parte devidamente convocada só justifica a reabertura da fase oral se essa ausência se dever a um caso de força maior, que se traduz em dificuldades anormais, independentes da vontade da parte que a invoca e que surjam como inevitáveis, ainda que hajam sido tomadas todas as cautelas possíveis. Ora, o recorrente limita-se a invocar um erro de transmissão entre o mandatário que designou para receber todas as notificações e o seu advogado, circunstância que não pode ser qualificada de força maior (n.o 17).

Ver: Tribunal de Primeira Instância, 29 de Maio de 1991, Bayer/Comissão (T-12/90, Colect., p. II-219, n.o 44)

Quanto à admissibilidade

O Tribunal recorda que, em princípio, um recurso interposto antes da expiração do prazo de resposta à reclamação da decisão tácita de indeferimento é prematuro e, como tal, inadmissível. No entanto, a obrigação de esgotar o procedimento administrativo, enunciada no artigo 91.o, n.o 2, do Estatuto, é limitada pelo n.o 4 do mesmo artigo. Conclui-se desta disposição que o interessado pode, após ter apresentado à autoridade investida do poder de nomeação (AIPN) uma reclamação na acepção do artigo 90.o, n.o 2, recorrer de imediato para o Tribunal, desde que a este recurso seja junto um requerimento tendente a obter ou a suspensão da execução do acto contestado ou providências cautelares (n.o 28).

Ver: Tribunal de Primeira Instância, 7 de Fevereiro de 1991, Tagaras/Tribunal de Justiça (T-18/89 e T-24/89, Colect., p. II-53, n.os 49 e 50)

O artigo 91.o, n.o 4, do Estatuto não fixa um prazo para recorrer ao Tribunal e não deve, assim, ser interpretado de forma restritiva. Esta disposição visa mais dar a possibilidade de recorrer ao Tribunal antes do termo do procedimento pré-contencioso, desde que se apresente ao mesmo tempo uma petição no processo principal e um pedido de medidas provisórias, do que impor um prazo estrito para o recurso ao Tribunal. O Tribunal não podia decidir que o recorrente já não podia invocar a derrogação prevista pelo artigo 91.o, n.o 4, do Estatuto, pelo facto de só ter recorrido ao Tribunal mais de três meses após a apresentação da sua reclamação à AIPN. Este fundamento de inadmissibilidade deve portanto ser afastado (n.o 29).

O Tribunal salienta que o recorrente mantém interesse em obter a anulação da decisão de efectuar a reposição. De facto, a resposta do Parlamento à reclamação alterou a decisão inicial, mas só parcialmente acolheu o ponto de vista do recorrente. Este fundamento de inadmissibilidade também não pode, consequentemente, ser acolhido (n.o 30).

Tendo o Tribunal declarado o pedido de anulação admissível, o fundamento de inadmissibilidade, baseado, segundo o Parlamento, na regra de que a inadmissibilidade do pedido de anulação provoca a do pedido de indemnização, deve também ser afastado. Deste modo, o recurso deve ser julgado admissível (n.os 31 e 32).

Quanto ao mèrito

O pedido de anulação

Quanto ao primeiro fundamento baseado numa violação do artigo 85.o do Estatuto

Nos termos do artigo 85.o do Estatuto, qualquer importância recebida indevidamente dá lugar a reposição se o beneficiário tiver tido conhecimento da irregularidade do pagamento ou se a mesma fosse tão evidente que dela não poderia deixar de ter conhecimento. Tendo em conta a argumentação das partes, basta examinar se a irregularidade dos pagamentos em causa era tão evidente que o recorrente não poderia deixar de dela ter conhecimento (n.o 45).

A expressão «tão evidente» que consta desta disposição não significa que o funcionário que beneficia de pagamentos indevidos está dispensado de qualquer esforço de reflexão ou de controlo. Pelo contrário, uma restituição é devida desde que se trate de um erro que não escaparia a um funcionário normalmente diligente, que deve em princípio conhecer as regras que regem a sua remuneração. Para determinar se o funcionário em causa se mostrou suficientemente diligente, deve ter-se em conta a sua capacidade para proceder às verificações necessárias (n.o 46).

Ver: Tribunalele Primeira Instância, 10 de Fevereiro de 1994, Whiíe/Comissão (T-107/92, ColectFP, p. II-143, n.o33); Tribunal de Primeira Instância, 24 de Fevereiro de 1994, Burck/Comissão (T-93/92. ColectFP, p. II-201, n.o 29); Tribunal de Primeira Instância, 24 de Fevereiro de 1994, Stahlschmidt/Parlamento (T-38/93, ColectFP, p. II-227, n.o 19)

Segundo o artigo 1.o, n.o 3, do anexo VII do Estatuto, o interessado não beneficia de abono de lar se o cônjuge exercer uma actividade profissional lucrativa que dê origem a rendimentos do trabalho superiores ao vencimento-base anual de um funcionário do grau C 3, no terceiro escalão, antes de deduzido o imposto, pelo que se deve considerar como estando suficientemente claro que um funcionário da categoria A, que trabalha nas instituições comunitárias desde 1980, possa identificar o limite decisivo para além do qual deixa de ter direito ao abono de lar, salvo decisão especial da AIPN (n.os 47 e 48).

Tratando-se da omissão do recorrente de informar o Parlamento da promoção da sua mulher, há que recordar que, segundo o acórdão White/Comissão, já referido, um funcionário que, por ter assinalado tardiamente à sua administração uma alteração verificada na sua situação familiar, se colocou, devido ao seu próprio comportamento, numa situação irregular, não pode invocar a sua boa fé para afastar a obrigação de restituir um abono que continuou indevidamente a receber. Se, nesse acórdão, o Tribunal considerou que a exigência de evidência que caracteriza a irregularidade dos pagamentos não estava satisfeita nas circunstâncias do caso concreto, nas quais figurava, entre outras razões que o levaram a esta conclusão, o facto de o limiar ter sido ultrapassado em muito pouco, considerou, ao invés, que se fosse ultrapassado na ordem dos 110000 BFR por ano era «importante» e não podia escapar ao funcionário normalmente diligente (n.os 49 e 50).

Ver: White/Comissão (já referido, n.os 38 e 50)

Quanto ao facto de o limiar ter sido ultrapassado no presente caso, tendo as partes apresentado cálculos divergentes, o Tribunal verifica que o recorrente não apresentou elementos que permitam provar o carácter errado dos cálculos apresentados pelo Parlamento. Nestas condições, há que concluir que o montante que ultrapassava o limiar em questão era de pelo menos 87000 BFR por ano, montante que não pode ser considerado como de pouca importância e que não pode escapar a um funcionário normalmente diligente (n.os 51 a 55).

O Tribunal concluiu que, fazendo prova de diligência normal, o recorrente deveria ter-se apercebido da irregularidade evidente dos pagamentos em causa. O Parlamento podia assim proceder à reposição das somas indevidamente pagas a título de abono de lar, entre 1 de Novembro de 1992 e 30 de Novembro de 1993. Além disto, o recorrente colocou-se, pelo seu próprio comportamento — ao não assinalar à administração a promoção da sua mulher ao grau C 4, escalão 4, verificada em 1 de Novembro de 1992 —, numa situação irregular e não pode invocar a sua boa fé para não cumprir a obrigação de reposição. Por todas estas razões, o fundamento deve ser afastado (n.os 56 e 57).

Quanto ao segundo fundamento baseado num excesso ou num abuso de poder

O Tribunal verifica que, com este fundamento, o recorrente visa em substância demonstrar que o Parlamento não respeitou o artigo 85.o do Estatuto. Ora, dado que o Tribunal considerou que a aplicação do artigo 85.o do Estatuto foi correda, o fundamento não tem base e deve ser rejeitado (n.o 60).

Quanto ao terceiro fundamento baseado numa violação do princípio da protecção da confiança legítima

O direito de invocar a protecção da confiança legítima alarga-se a qualquer particular relativamente ao qual a administração fez nascer esperanças fundadas. Ao invés, a violação do referido princípio não pode ser invocada na ausência de garantias precisas fornecidas pela administração (n.o 63).

Ver: Tribunalile Primeira Instância, 30 de Novembro de 1994. Dornonvillede la Cour/Comissão (T-498/93, ColectFP, p. II-813, n.o 46)

Ora, a nota com os cálculos a que se refere o recorrente indica apenas que a administração tomou conhecimento da alteração de actividade do cônjuge do recorrente. Não pode ser interpretada como tendo sido susceptível de fazer nascer esperanças fundadas no recorrente, no que se refere à manutenção do seu direito ao abono de lar, nem como uma garantia precisa dada pela administração. Admitindo mesmo que a nota em causa pudesse ter sido interpretada como uma garantia precisa, não podia fazer nascer uma confiança legítima no recorrente, na medida em que uma tal garantia não estaria em conformidade com as disposições do Estatuto (n.os 64 e 65).

No que se refere ao direito do recorrente a uma remuneração mensal, o Tribunal afirma que a execução de uma decisão legal de reposição não pode ser considerada como violando esse direito. O fundamento deve portanto ser afastado (n.os 66 e 67).

O pedido de reembolso e de juros de mora

Este pedido pressupõe que tenha sido provada a nulidade do acto impugnado. Ora, dado que o Tribunal rejeitou o pedido de anulação, o presente pedido não tem fundamento e deve portanto ser afastado (n.o 69).

O pedido de indemnização

O Tribunal decidiu que a aplicação do artigo 85.o do Estatuto não era ilegal. O pedido de indemnização, que se baseia nesta pretensa ilegalidade, também não pode ser acolhido (n.o 71).

Dispositivo:

E negado provimento ao recurso.