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Palavras-chave

1 Concorrência - Empresas públicas e empresas a que os Estados-Membros concedem direitos especiais ou exclusivos - Regras do Tratado - Efeito directo

[Tratado CE, artigos 86._ e 90._ (actuais artigos 82._ CE e 86._ CE)]

2 Concorrência - Posição dominante - Abuso - Empresa que dispõe de um monopólio legal - Serviços públicos de colocação de mão-de-obra - Critérios de apreciação

[Tratado CE, artigos 86._ e 90._, n.os 1 e 2 (actuais artigos 82._ CE e 86._, n.os 1 e 2, CE)]

3 Direito comunitário - Disposições directamente aplicáveis - Conflito entre o direito comunitário e uma lei posterior - Obrigações e poderes do juiz nacional competente - Não aplicação da norma nacional, ainda que posterior - Incompatibilidade com o Tratado de qualquer prática constitucional que atribui a solução do conflito a uma autoridade que não o juiz a quem foi submetida a questão

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1 Mesmo no quadro do artigo 90._ do Tratado (actual artigo 86._ CE), o artigo 86._ do Tratado (actual artigo 82._ CE) tem efeito directo e confere aos particulares direitos que os órgãos jurisdicionais nacionais devem salvaguardar. (cf. n.os 11, 17 e disp.)

2 Os serviços públicos de colocação estão sujeitos à proibição do artigo 86._ do Tratado (actual artigo 82._ CE), na medida em que a aplicação desta disposição não prejudique a missão específica que lhes foi confiada. O Estado-Membro que proíbe qualquer actividade de mediação e de interposição entre a procura e a oferta de emprego, quando a mesma não seja exercida por esses serviços, viola o artigo 90._, n._ 1, do Tratado (actual artigo 86._, n._ 1, CE), ao criar uma situação na qual os serviços públicos de emprego serão necessariamente levados a infringir as disposições do artigo 86._ do Tratado. Tal sucede nomeadamente, quando se encontrem preenchidas as seguintes condições cumulativas:

- os serviços públicos de emprego não estão manifestamente em condições de satisfazer, para todos os géneros de actividades, a procura existente no mercado de trabalho;

- o exercício efectivo das actividades de colocação por sociedades privadas torna-se impossível pela manutenção em vigor de disposições legais que proíbem estas actividades sob pena de sanções penais e administrativas;

- as actividades de colocação em causa são susceptíveis de abranger cidadãos ou territórios de outros Estados-Membros. (cf. n.os 13-14, 17 e disp.)

3 O juiz nacional responsável, no âmbito das suas competências, pela aplicação de disposições de direito comunitário tem obrigação de assegurar o pleno efeito de tais normas, decidindo, por autoridade própria, se necessário for, da não aplicação de qualquer norma de direito interno que as contrarie, ainda que tal norma seja posterior, sem que tenha de solicitar ou esperar a prévia eliminação da referida norma por via legislativa ou por qualquer outro processo constitucional. (cf. n.os 16-17 e disp.)
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1 Livre circulação de pessoas - Liberdade de estabelecimento - Disposições do Tratado - Âmbito de aplicação - Detenção por um nacional de um Estado-Membro de uma participação conferindo-lhe uma determinada influência sobre a gestão de uma sociedade estabelecida noutro Estado-Membro - Inclusão

[Tratado CE, artigo 52._ (que passou, após alteração, a artigo 43._ CE)]

2 Livre circulação de pessoas - Liberdade de estabelecimento - Legislação fiscal - Benefício de exoneração do imposto sobre a fortuna quanto ao património investido em acções reservado às participações detidas em sociedades estabelecidas no Estado-Membro de imposição - Inadmissibilidade - Justificação - Inexistência

[Tratado CE, artigo 52._ (que passou, após alteração, a artigo 43._ CE)]

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1 Resulta do segundo parágrafo do artigo 52._ do Tratado que a liberdade de estabelecimento compreende a constituição e a gestão de empresas, e designadamente de sociedades, num Estado-Membro, por um nacional de outro Estado-Membro. Exerce por isso o direito de estabelecimento o nacional de um Estado-Membro que detém, no capital de uma sociedade com sede noutro Estado-Membro, uma participação que lhe confere uma influência certa sobre as decisões dessa sociedade e lhe permite que determine as respectivas actividades.

(cf. n._ 22)

2 O artigo 52._ do Tratado (que passou, após alteração, a artigo 43._ CE) opõe-se a uma legislação fiscal de um Estado-Membro, que, na hipótese em que uma participação no capital de uma sociedade confere ao detentor de acções uma influência certa nas decisões da sociedade e lhe permite determinar as respectivas actividades,

- concede aos nacionais dos Estados-Membros residentes no seu território exoneração total ou parcial do imposto sobre a fortuna quanto ao património investido em acções na sociedade,

- mas sujeita esta exoneração à condição de a participação ser detida numa sociedade com sede no Estado-Membro em causa, recusando-a assim aos detentores de acções de sociedades com sede noutros Estados-Membros.

Com efeito, uma tal legislação estabelece uma diferença de tratamento entre os contribuintes, com base no critério da sede das sociedades de que esses contribuintes são accionistas, e não pode ser justificada pela necessidade de garantir a coerência do regime fiscal.

(cf. n.os 30, 37-38, 41 e disp.)
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Aproximação das legislações - Protecção dos consumidores em matéria de crédito ao consumo - Directiva 87/102 - Âmbito de aplicação - Contrato de fiança celebrado para garantia do reembolso de um crédito - Exclusão

(Directiva 87/102 do Conselho)

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$$A Directiva 87/102, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros relativas ao crédito ao consumo, deve ser interpretada no sentido de que não se inclui no seu âmbito de aplicação um contrato de fiança celebrado para garantia do reembolso de um crédito quando nem o fiador nem o beneficiário do crédito agiram no âmbito da sua actividade profissional.

A dupla circunstância de a directiva, por um lado, enunciar as garantias na lista das condições do contrato de crédito consideradas essenciais relativamente ao devedor e, por outro, não incluir qualquer disposição expressa relativa ao regime da fiança ou de outro tipo de garantia revela que a mesma directiva, ao abordar as garantias destinadas a assegurar o reembolso do crédito unicamente sob o aspecto da protecção dos consumidores, quis excluir do seu âmbito de aplicação o contrato de fiança.

Além disso, um alargamento do âmbito de aplicação da directiva aos contratos de fiança não se pode basear apenas no carácter acessório destes relativamente à obrigação principal cuja execução garantem, uma vez que tal interpretação não encontra qualquer fundamento na redacção desta directiva, nem no regime global ou nos objectivos da mesma. (cf. n.os 22, 26-27 e disp.)
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Disposições fiscais - Harmonização das legislações - Impostos sobre o volume de negócios - Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado - Actividades económicas na acepção do artigo 4._ da Sexta Directiva - Actividades realizadas de modo independente - Conceito - Locação de um bem corpóreo numa sociedade por um arrendatário sócio da mesma sociedade - Inclusão - Actividade económica do arrendatário limitada a esta locação - Irrelevância

(Directiva 77/388 do Conselho, artigo 4._, n.os 1 e 4)

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$$O artigo 4._, n._ 1, da Sexta Directiva 77/388, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios, deve ser interpretado no sentido de que, quando uma pessoa tem como única actividade económica, na acepção desta disposição, a locação de um bem corpóreo a uma sociedade da qual essa pessoa é sócia, essa locação deve ser considerada realizada de modo independente para efeitos desta mesma disposição.

Com efeito, não existem, no que diz respeito a essa actividade, entre a sociedade e o sócio laços de subordinação análogos aos referidos no artigo 4._, n._ 4, primeiro parágrafo, da directiva que privem o sócio de independência. Pelo contrário, este, ao dar em locação um bem corpóreo à sociedade, age em nome próprio, por conta própria e sob a sua própria responsabilidade, ainda que seja ao mesmo tempo gerente da sociedade arrendatária. Com efeito, essa locação não é um acto de gestão ou de representação da sociedade. Neste contexto, pouco importa que o sócio limite a sua actividade à locação de um bem corpóreo à sociedade na qual detém uma participação. Com efeito, este facto não tem incidência na apreciação da independência do sócio na realização da actividade económica em causa, para efeitos do n._ 1 do artigo 4._ da directiva, podendo, quando muito, influir na própria qualificação como actividade económica para efeitos deste artigo.

(cf. n.os 18-19, 22 e disp.)
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1 Questões prejudiciais - Competência do Tribunal de Justiça - Limites - Acordo sobre os direitos de uso da rede viária celebrado entre certos Estados-Membros - Exclusão - Directiva comunitária que autoriza a celebração do acordo - Não incidência - Reenvio do acordo para definições constantes da directiva - Incidência no caso de um pedido que tem por objecto a interpretação de um conceito constante entre essas definições - Competência para esta interpretação

[Tratado CE, artigo 177._ (actual artigo 234._ CE); Directiva 93/89 do Conselho]

2 Transportes - Transportes rodoviários - Disposições fiscais - Harmonização das legislações - Impostos sobre certos veículos utilizados para o transporte rodoviário de mercadorias e encargos rodoviários pela utilização de certas infra-estruturas - Directiva 93/89 - Veículo a motor ou conjunto de veículos acoplados destinado exclusivamente ao transporte rodoviário de mercadorias - Conceito de «destino exclusivo» na acepção do artigo 2._, quarto travessão

(Directiva 93/89 do Conselho, artigo 2._, quarto travessão)

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1 O Tribunal de Justiça é manifestamente incompetente para responder a um pedido prejudicial sobre a interpretação do acordo de 9 de Fevereiro de 1994, celebrado entre os governos de certos Estados-Membros, sobre as taxas a pagar pela utilização de certas estradas por veículos utilitários pesados, uma vez que a questão da interpretação submetida não diz respeito nem à interpretação do Tratado nem à dos actos adoptados pelas instituições da Comunidade.

A este respeito, o facto de o preâmbulo do acordo fazer referência à Directiva 93/89 relativa aos impostos sobre certos veículos para o transporte rodoviário de mercadorias, bem como das portagens e direitos de uso cobrados pela utilização de certas infra-estruturas, que autoriza dois ou vários Estados-Membros a cooperarem com vista à criação de um sistema comum de direitos de uso, não basta para considerar um acordo celebrado para esse efeito como parte integrante do direito comunitário, cuja interpretação seja da competência do Tribunal de Justiça.

Em compensação, o Tribunal de Justiça tem competência para responder ao pedido de decisão prejudicial, quando o órgão jurisdicional de reenvio não se limite a solicitar a interpretação de uma disposição do acordo, pedindo também ao Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre a interpretação do quarto travessão do artigo 2._ da directiva, expressamente referido no n._ 1 do artigo 2._ do acordo.

2 Para determinar se um veículo a motor ou um conjunto de veículos acoplados se destina exclusivamente ao transporte rodoviário de mercadorias, na acepção do quarto travessão do artigo 2._ da Directiva 93/89 relativa aos impostos sobre certos veículos utilizados para o transporte rodoviário de mercadorias, bem como das portagens e direitos de uso cobrados pela utilização de certas infra-estruturas, deve atender-se ao destino genérico do veículo, independentemente da utilização que dele pode ser feita num caso particular.
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Segurança social dos trabalhadores migrantes - Prestações - Regras nacionais anticumulação - Tomada em consideração, para o cálculo da pensão, dos anos de guerra por força de uma presunção limitada aos períodos que não dão lugar ao pagamento de uma pensão pelo regime de um outro Estado - Regulamentação que não constitui uma cláusula de redução, de suspensão ou de supressão na acepção do Regulamento n._ 1408/71

(Regulamento n._ 1408/71 do Conselho, com as alterações introduzidas pelo Regulamento n._ 1248/92)

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Não constitui uma cláusula de redução, de suspensão ou de supressão na acepção do Regulamento n._ 1408/71, conforme alterado pelo Regulamento n._ 1248/92, uma disposição nacional como a relativa aos anos de guerra belga, nos termos da qual se considera que um trabalhador assalariado que, entre 1 de Janeiro de 1938 e 31 de Dezembro de 1944, exerceu nessa qualidade uma actividade, manteve essa actividade de trabalhador assalariado nas mesmas condições de duração durante todo o período compreendido entre a data em que a sua ocupação terminou e 31 de Dezembro de 1945, mas segundo a qual esta presunção não opera em relação aos períodos de emprego pelos quais o interessado recebe uma pensão ao abrigo de um regime de outro Estado.

Com efeito, uma tal disposição, na medida em que faz parte de uma legislação que tem por objectivo diminuir os efeitos prejudiciais da Segunda Guerra Mundial sobre os direitos a pensão dos trabalhadores sujeitos à legislação do Estado-Membro em causa, limita-se a tirar as consequências do facto de, quanto ao conjunto ou a parte dos períodos de emprego pelos quais o interessado não está em condições de fazer a prova do pagamento de suficientes contribuições da segurança social a título do regime considerado, o mesmo já receber uma pensão por força de outro regime.
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Agricultura - Organização comum de mercado - Frutas e produtos hortícolas - Medidas de salvaguarda na importação de ginjas - Preço de importação inferior ao preço mínimo fixado - Deterioração avançada mas imprevista das frutas - Circunstância independente da vontade do importador e da proveniência das mercadorias - Cobrança de um montante compensatório - Inadmissibilidade

(Regulamento n._ 1395/94, artigo 1._)

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O Regulamento n._ 1395/94, que estabelece um preço mínimo de importação de ginjas, deve ser interpretado no sentido de que o montante compensatório que prevê, se o preço mínimo de importação não for respeitado, não pode ser cobrado no caso de as ginjas terem sido colocadas em livre prática na Comunidade a um preço baixo, quando esse baixo nível de preço é devido a circunstâncias independentes da vontade do importador e da proveniência das mercadorias, tal como uma deterioração avançada mas imprevista das frutas. Com efeito, quando é alcançado o objectivo do Regulamento n._ 1395/94, que consiste em proteger o mercado comunitário das ginjas do escoamento de produtos importados a baixo preço, a cobrança de um montante compensatório é ilícita.
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1 Livre circulação de pessoas - Liberdade de estabelecimento - Matrícula das aeronaves num Estado-Membro - Exigência, para os nacionais de outros Estados-Membros, de um período mínimo de residência ou de estabelecimento - Inadmissibilidade

[Tratado CE, artigos 6._ e 52._ (que passaram, após alterações, a artigos 12._ CE e 43._ CE)]

2 Estados-Membros - Obrigações - Incumprimento - Manutenção de uma disposição nacional incompatível com o direito comunitário - Justificação assente na existência de práticas administrativas que garantem a aplicação do Tratado - Inadmissibilidade

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1 Disposições de um Estado-Membro que impõem às pessoas singulares e colectivas dos outros Estados-Membros um regime especial de matrícula das aeronaves, segundo o qual é necessário um mínimo de um ano de residência ou de estabelecimento no Estado-Membro em causa para obter a referida matrícula, constituem uma discriminação exercida em razão da nacionalidade, proibida pelo artigo 6._ do Tratado (que passou, após alteração, a artigo 12._ CE), que entrava, em violação do artigo 52._ do Tratado (que passou, após alteração, a artigo 43._ CE), o exercício da liberdade de estabelecimento das referidas pessoas.

2 Simples práticas administrativas, por natureza modificáveis ao critério da administração e desprovidas de publicidade adequada, não podem ser consideradas como constituindo execução válida das obrigações impostas pelo Tratado aos Estados-Membros, de molde a fazerem desaparecer um incumprimento resultante da incompatibilidade de uma legislação nacional com o direito comunitário.
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1 Agricultura - FEOGA - Apuramento das contas - Recusa definitiva de tomada a cargo de determinadas despesas - Necessidade de um processo prévio contraditório

2 Actos das instituições - Fundamentação - Obrigação - Alcance - Decisão relativa ao apuramento das contas das despesas financiadas pelo FEOGA

[Tratado CE, artigo 190.° (actual artigo 253.° CE)]

3 Agricultura - Política agrícola comum - Financiamento pelo FEOGA - Princípios - Conformidade das despesas com as regras comunitárias - Obrigação de controlo que incumbe aos Estados-Membros

(Regulamento n.° 729/70 do Conselho, artigo 8.°, n.° 1)

4 Agricultura - FEOGA - Apuramento das contas - Princípio da segurança jurídica - Interpretação pela Comissão da regulamentação aplicável - Interpretação que se afasta do teor literal da referida regulamentação - Carácter não vinculativo

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1 A decisão final e definitiva relativa ao apuramento das contas é tomada na sequência de um processo contraditório específico no decurso do qual os Estados-Membros interessados dispõem de todas as garantias necessárias para defender o seu ponto de vista.

(cf. n.° 47)

6 Uma decisão de apuramento das contas das despesas financiadas pelo FEOGA, que recusa tomar a cargo deste uma fracção das despesas declaradas, não exige uma fundamentação detalhada, na medida em que o Governo interessado esteve estreitamente associado ao processo de elaboração da decisão e, portanto, conhece a razão pela qual a Comissão considera não dever imputar ao FEOGA os montantes em litígio.

(cf. n.° 48)

7 O artigo 8.°, n.° 1, do Regulamento n.° 729/70 relativo ao financiamento da política agrícola comum impõe aos Estados-Membros a obrigação geral de tomarem as medidas necessárias para se certificarem da realidade e da regularidade das operações financiadas pelo FEOGA, mesmo se o acto comunitário específico não prevê expressamente a adopção de medidas de controlo determinadas.

(cf. n.° 62)

8 O imperativo de segurança jurídica implica que uma regulamentação deve permitir aos interessados conhecer com exactidão o alcance das obrigações que a mesma lhes impõe. A Comissão não pode assim optar, no momento do apuramento das contas do FEOGA, por uma interpretação que se afasta do texto da regulamentação específica aplicável e, portanto, não se impõe.

Conclui-se que, quando uma regulamentação comunitária específica prevê já um sistema que assegure de modo adequado a boa gestão financeira e a relação custo/eficácia das despesas efectuadas, exigências específicas complementares, que não figurem nessa regulamentação específica e que imponham obrigações suplementares aos organismos competentes e aos seus co-contratantes, não podem ser deduzidas da regulamentação geral no domínio em questão.

(cf. n.os 72-73)
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CECA - Investimentos e auxílios financeiros - Empréstimo industrial com bonificação de juros - Pedido da Comissão relativo ao reembolso de uma quantia correspondente à bonificação de juros - Competência do Tribunal de Justiça à luz de uma cláusula compromissória - Interpretação do contrato pelo Tribunal de Justiça
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Acordos internacionais - Acordo de associação CEE-Turquia - Conselho de Associação instituído pelo Acordo de Associação CEE-Turquia - Decisão relativa à livre circulação de trabalhadores - Reagrupamento familiar - Acesso dos membros da família de um trabalhador turco integrado no mercado regular de trabalho de um Estado-Membro a uma actividade assalariada de sua escolha nesse Estado-Membro - Direito correlativo à prorrogação da autorização de residência

(Decisão n._ 1/80 do Conselho de Associação CEE-Turquia, artigo 7._, primeiro parágrafo)

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$$Um cidadão turco, autorizado a entrar num Estado-Membro a título de reagrupamento familiar com um trabalhador turco inserido no mercado regular de trabalho desse Estado, que aí tenha residido legalmente durante mais de cinco anos e exercido, com algumas interrupções, diversos empregos regulares, não perde o benefício dos direitos que lhe são conferidos pelo segundo travessão do primeiro parágrafo do artigo 7._ da Decisão n._ 1/80 do Conselho de Associação CEE-Turquia e, em especial, o direito à prorrogação da autorização de residência no Estado-Membro de acolhimento, mesmo que a autorização de residência esteja caducada na data em que apresentou o pedido da sua prorrogação que foi indeferido pelas autoridades nacionais competentes. (cf. n.o 67 e disp.)
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1 Tratado CE - Expiração do prazo previsto para a realização do mercado interno - Efeitos - Obrigação de os Estados-Membros suprimirem os controlos das pessoas nas fronteiras internas da Comunidade - Exclusão na falta de intervenção legislativa do Conselho

[Tratado CE, artigo 7._-A (que passou, após alteração, a artigo 14._ CE)]

2 Cidadania da União Europeia - Direito de livre circulação e de livre permanência no território dos Estados-Membros - Exercício sujeito, na ausência de regras comuns ou harmonizadas, à prova da posse de nacionalidade de um Estado-Membro

[Tratado CE, artigo 8._-A (que passou, após alteração, a artigo 18._ CE)]

3 Cidadania da União Europeia - Exigência de fazer prova da nacionalidade quando da passagem das fronteiras internas da Comunidade - Admissibilidade na ausência de regras comuns ou harmonizadas em matéria de passagem das fronteiras externas - Sanções quando da não observância - Condições de admissibilidade

[Tratado CE, artigos 7._-A e 8._-A (que passaram, após alteração, a artigos 14._ CE e 18._ CE)]

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1 O artigo 7._-A do Tratado (que passou, após alteração, a artigo 14._ CE), que prevê que a Comunidade adoptará as medidas destinadas a estabelecer progressivamente o mercado interno até 31 de Dezembro de 1992, não pode ser interpretado no sentido de que, na falta de medidas adoptadas pelo Conselho antes dessa data que imponham aos Estados-Membros a obrigação de suprimir os controlos das pessoas nas fronteiras internas da Comunidade, esta obrigação resulta automaticamente do termo do referido período.

Com efeito, esta obrigação pressupõe a harmonização das legislações dos Estados-Membros em matéria de passagem das fronteiras externas da Comunidade, de imigração, de concessão de vistos, de asilo e de troca de informações sobre estas questões.

2 O exercício dos direitos conferidos aos cidadãos da União pelo artigo 8._-A do Tratado (que passou, após alteração, a artigo 18._ CE) de circular e permanecer livremente no território dos Estados-Membros pressupõe, enquanto não forem adoptadas disposições comunitárias relativas aos controlos nas fronteiras externas da Comunidade, o que implica igualmente regras comuns ou harmonizadas designadamente em matéria de condições de entrada, de vistos e de asilo, que as pessoas em causa possam provar que têm a nacionalidade de um Estado-Membro.

3 Dado que não existem regras comuns nem de harmonização das legislações dos Estados-Membros, designadamente em matéria de controlos nas fronteiras externas da Comunidade, de política de imigração, de vistos e de asilo, nem o artigo 7._-A nem o artigo 8._-A do Tratado (que passaram, após alteração, a artigos 14._ CE e 18._ CE) se opõem a que um Estado-Membro obrigue, sob pena de sanções penais, uma pessoa, cidadã ou não da União Europeia, a fazer prova da sua nacionalidade quando da entrada no território desse Estado-Membro através de uma fronteira interna da Comunidade, desde que as sanções sejam equiparáveis às aplicáveis a infracções nacionais semelhantes e não sejam desproporcionadas, criando um obstáculo à livre circulação de pessoas.