Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Aproximação das legislações – Suplementos alimentares – Directiva 2002/46

(Directiva 2002/46 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 5.°, n.° 4)

2. Aproximação das legislações – Suplementos alimentares – Directiva 2002/46

(Artigos 28.° CE e 30.° CE; Directiva 2002/46 do Parlamento Europeu e do Conselho, décimo terceiro e décimo quarto considerandos, e artigo 5.°, n. os 1, 2 e 4)

3. Aproximação das legislações – Suplementos alimentares – Directiva 2002/46

(Artigos 28.° CE e 30.° CE; Directiva 2002/46 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 12.°)

4. Aproximação das legislações – Suplementos alimentares – Directiva 2002/46

(Artigo 30.° CE; Directiva 2002/46 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 5.°)

5. Aproximação das legislações – Suplementos alimentares – Directiva 2002/46

(Directiva 2002/46 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 5.°, n. os 1 e 2)

Sumário

1. A Directiva 2002/46, relativa à aproximação das legislações dos Estados‑Membros respeitantes aos suplementos alimentares, deve ser interpretada no sentido de que, sem prejuízo do Tratado, os Estados‑Membros conservam a sua competência para adoptar uma regulamentação relativa às quantidades máximas de vitaminas e de minerais que podem ser utilizadas no fabrico de suplementos alimentares enquanto a Comissão Europeia não tiver determinado essas quantidades nos termos do artigo 5.°, n.° 4, desta directiva.

(cf. n.° 24, disp. 1)

2. Para além da obrigação de respeitar os artigos 28.° CE e 30.° CE, os Estados‑Membros estão ainda obrigados a inspirar‑se nos elementos constantes do artigo 5.°, n. os 1 e 2, da Directiva 2002/46, relativa à aproximação das legislações dos Estados‑Membros respeitantes aos suplementos alimentares, incluindo a exigência de uma avaliação dos riscos fundada em dados científicos geralmente aceites, para fixar as quantidades máximas de vitaminas e de minerais que podem ser utilizadas no fabrico de suplementos alimentares, enquanto a Comissão não determinar tais quantidades nos termos do n.° 4 do referido artigo 5.°

Com efeito, embora os Estados‑Membros conservem a sua competência para adoptar uma regulamentação relativa às referidas quantidades enquanto a Comissão não tiver determinado essas mesmas quantidades nos termos do artigo 5.°, n.° 4, da referida directiva, não deixa de ser verdade que, no exercício dessa competência, devem respeitar o direito da União. A este respeito, o resultado imposto pela Directiva 2002/46 não seria alcançado se os Estados‑Membros não tivessem em consideração os elementos constantes do artigo 5.° desta directiva. O artigo 5.°, n. os 1 e 2, da Directiva 2002/46 constitui uma disposição fundamental no que respeita à fixação das quantidades máximas de vitaminas e de minerais que podem ser utilizadas no fabrico de suplementos alimentares, uma vez que enumera os elementos que devem ser tidos em conta para fixar estas quantidades. Tais elementos procedem de uma análise dos riscos, na acepção do Regulamento n.° 178/2002, que determina os princípios e normas gerais da legislação alimentar, cria a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e estabelece procedimentos em matéria de segurança dos géneros alimentícios, o qual, por força do seu artigo 1.°, n.° 2, tem vocação para se aplicar a todas as medidas respeitantes à segurança dos alimentos, incluindo às adoptadas ao nível dos Estados‑Membros. Além disso, resulta do artigo 5.°, n. os 1 e 2, da Directiva 2002/46, conjugado com o décimo terceiro e décimo quarto considerandos desta directiva, que a fixação, com fundamento nos referidos elementos, das quantidades máximas de vitaminas e de minerais que podem ser utilizadas no fabrico de suplementos alimentares se destina a assegurar a protecção da saúde das pessoas.

(cf. n. os 26, 28‑32, disp. 2)

3. A Directiva 2002/46, relativa à aproximação das legislações dos Estados‑Membros respeitantes aos suplementos alimentares, deve ser interpretada no sentido de que, numa situação, como a do processo principal, em que é impossível calcular com precisão, quando da fixação da quantidade máxima de um mineral que pode ser utilizada no fabrico de suplementos alimentares, as quantidades desse mineral provenientes de outras fontes alimentares, e enquanto a Comissão Europeia não tiver fixado as quantidades máximas de vitaminas e de minerais que podem ser utilizadas no fabrico de suplementos alimentares nos termos do artigo 5.°, n.° 4, desta directiva, um Estado‑Membro pode, se existir um risco comprovado de que tais quantidades atinjam o limite superior de segurança estabelecido para o mineral em questão e na condição de respeitar os artigos 28.° CE e 30.° CE, fixar a referida quantidade máxima num valor nulo, sem recorrer ao procedimento previsto no artigo 12.° desta mesma directiva.

Na verdade, dado que a aplicação do artigo 12.° da Directiva 2002/46 está subordinada à execução desta directiva e, em especial, do seu artigo 5.°, isto é, à fixação, pela Comissão, das quantidades máximas referidas neste último artigo, e que a Comissão ainda não determinou tais quantidades máximas, o referido artigo 12.° não é aplicável. Neste contexto, não pode excluir‑se que a consideração de um ou de vários dos elementos constantes do artigo 5.°, n. os 1 e 2, da Directiva 2002/46 possa conduzir à fixação de um valor muito pequeno, senão mesmo nulo, no que respeita à quantidade máxima de uma vitamina ou de um mineral passível de ser utilizada no fabrico de suplementos alimentares, apesar de tal vitamina ou mineral fazerem parte das vitaminas e dos minerais enumerados no anexo I da referida directiva que podem ser utilizados no fabrico de suplementos alimentares.

(cf. n. os 41‑42, 44, 48, disp. 3)

4. O artigo 5.° da Directiva 2002/46, relativa à aproximação das legislações dos Estados‑Membros respeitantes aos suplementos alimentares, deve ser interpretado no sentido de que a circunstância de uma rotulagem adaptada poder dissuadir o grupo de consumidores a que se dirige de recorrer a um nutriente que, em pequena dose, lhe é benéfico não constitui um elemento pertinente para fixar as quantidades máximas de vitaminas e de minerais que podem ser utilizadas no fabrico de suplementos alimentares. A consideração da diferença dos graus de sensibilidade de diferentes grupos de consumidores não pode permitir a um Estado‑Membro aplicar a toda a população uma tal quantidade máxima adaptada a um grupo de consumidores específico, como o das crianças, a não ser que esta medida seja limitada ao necessário para garantir a protecção da saúde das pessoas que pertencem a esse grupo e seja proporcionada ao objectivo que prossegue, não podendo este ser alcançado através de medidas menos restritivas das trocas comerciais no interior da União Europeia, o que compete ao órgão jurisdicional nacional verificar.

Com efeito, ao exercer o seu poder de apreciação relativo à protecção da saúde pública, os Estados‑Membros devem respeitar o princípio da proporcionalidade. Além disso, incumbe às autoridades nacionais demonstrar, em cada caso concreto, à luz dos hábitos alimentares nacionais e tendo em conta os resultados da investigação científica internacional, que a sua regulamentação reveste esse carácter necessário para proteger efectivamente os interesses mencionados no artigo 30.° CE e, nomeadamente, que a comercialização dos produtos em questão representa um risco real para a saúde pública. Neste contexto, incumbe ao órgão jurisdicional nacional examinar, nomeadamente, se uma rotulagem apropriada, que informe os consumidores sobre a natureza, os ingredientes e as características dos suplementos alimentares em causa, constitui uma medida suficiente para garantir a protecção da saúde das referidas pessoas, especialmente com o fim de evitar os efeitos prejudiciais ligados a um consumo excessivo dos nutrientes em questão.

(cf. n. os 54‑55, 57, 61, disp. 4)

5. A Directiva 2002/46, relativa à aproximação das legislações dos Estados‑Membros respeitantes aos suplementos alimentares, deve ser interpretada no sentido de que se opõe à fixação de quantidades máximas de vitaminas e de minerais que possam ser utilizadas no fabrico de suplementos alimentares quando, na ausência de perigo comprovado para a saúde das pessoas, não tenham sido estabelecidos limites superiores de segurança quanto a essas vitaminas e minerais, a menos que uma tal medida se justifique por força do princípio da precaução, se uma avaliação científica dos riscos revelar que persiste uma incerteza quanto à existência ou ao alcance de riscos reais para a saúde. Após estes limites superiores de segurança terem sido estabelecidos, a possibilidade de fixar tais quantidades máximas num nível sensivelmente inferior ao dos referidos limites não pode ser excluída sempre que a fixação dessas quantidades máximas se possa justificar pela consideração dos elementos que figuram no artigo 5.°, n. os 1 e 2, da Directiva 2002/46 e esteja em conformidade com o princípio da proporcionalidade. Esta apreciação incumbe ao órgão jurisdicional nacional e deve ser efectuada caso a caso.

(cf. n.° 73, disp. 5)