Acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 16 de dezembro de 2020 — Haikal/Conselho

(Processo T‑189/19)

«Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas contra a Síria — Congelamento de fundos — Direitos de defesa — Direito a um processo equitativo — Dever de fundamentação — Direito a uma proteção jurisdicional efetiva — Erro de apreciação — Direito de propriedade — Proporcionalidade — Direito a exercer uma atividade económica — Direito ao respeito pela vida privada e familiar»

1. Direito da União Europeia — Princípios — Direitos de defesa — Direito a uma proteção jurisdicional efetiva — Medidas restritivas contra a Síria — Congelamento dos fundos de pessoas, entidades ou organismos associados ao regime sírio — Obrigação de comunicação dos elementos incriminatórios — Alcance — Comunicação ao interessado através de uma publicação no Jornal Oficial da União Europeia — Admissibilidade [Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 41.o, n.o 2; Decisão 2013/255/PESC do Conselho, conforme alterada pelas Decisões (PESC) 2015/1836, (PESC) 2019/87 e (PESC) 2019/806, anexo I; Regulamento n.o 36/2012 do Conselho, conforme alterado pelos Regulamentos 2015/1828, 2019/85 e 2019/798, anexo II] (cf. n.os 41‑43, 46, 56, 57)

2. Recurso de anulação — Prazos — Início da contagem — Notificação — Conceito — Notificação ao representante de um recorrente — Requisito (Artigo 263.o, sexto parágrafo, TFUE) (cf. n.os 44, 45)

3. Direito da União Europeia — Princípios — Direitos de defesa — Direito a uma proteção jurisdicional efetiva — Medidas restritivas contra a Síria — Congelamento dos fundos de pessoas, entidades ou organismos associados ao regime sírio — Obrigação de comunicação das razões individuais e específicas que justificam as decisões tomadas — Alcance [Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 41.o, n.o 2; Decisão 2013/255/PESC do Conselho, conforme alterada pelas Decisões (PESC) 2015/1836, (PESC) 2019/87 e (PESC) 2019/806, anexo I; Regulamento n.o 36/2012 do Conselho, conforme alterado pelos Regulamentos 2015/1828, 2019/85 e 2019/798, anexo II] (cf. n.os 48‑51)

4. Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas contra a Síria — Congelamento dos fundos e dos recursos económicos — Direitos de defesa — Decisão subsequente que manteve o nome do recorrente na lista das pessoas visadas por estas medidas — Fundamentação inalterada — Obrigação de comunicação dos elementos incriminatórios — Falta; Inexistência [Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 41.o, n.o 2; Decisão 2013/255/PESC do Conselho, conforme alterada pelas Decisões (PESC) 2015/1836, (PESC) 2019/87 e (PESC) 2019/806, anexo I; Regulamento n.o 36/2012 do Conselho, conforme alterado pelos Regulamentos 2015/1828, 2019/85 e 2019/798, anexo II] (cf. n.os 52‑55)

5. Atos das instituições — Fundamentação — Dever — Alcance — Medidas restritivas contra a Síria — Congelamento de fundos e restrições em matéria de admissão de pessoas, entidades ou organismos associados ao regime sírio — Decisão que se inscreve num contexto do conhecimento do interessado que lhe permite compreender o alcance da medida tomada a seu respeito — Admissibilidade de uma fundamentação sumária [Artigo 296.o TFUE; Decisão 2013/255/PESC do Conselho, conforme alterada pelas Decisões (PESC) 2015/1836, (PESC) 2019/87 e (PESC) 2019/806, anexo I; Regulamento n.o 36/2012 do Conselho, conforme alterado pelos Regulamentos 2015/1828, 2019/85 e 2019/798, anexo II] (cf. n.os 62‑67, 71‑73)

6. União Europeia — Fiscalização jurisdicional da legalidade dos atos das instituições — Medidas restritivas contra a Síria — Alcance da fiscalização — Apreciação da legalidade em função dos elementos de informação disponíveis no momento da adoção da decisão [Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 47.o; Decisão 2013/255/PESC do Conselho, conforme alterada pelas Decisões (PESC) 2015/1836, (PESC) 2019/87 e (PESC) 2019/806, anexo I; Regulamento n.o 36/2012 do Conselho, conforme alterado pelos Regulamentos 2015/1828, 2019/85 e 2019/798, anexo II] (cf. n.os 78‑80, 82, 84)

7. Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas contra a Síria — Congelamento de fundos e restrições em matéria de admissão de pessoas, entidades ou organismos associados ao regime sírio — Recurso de anulação de um importante homem de negócios que exerce a sua atividade na Síria visado por uma decisão de congelamento de fundos — Repartição do ónus da prova — Decisão fundada num conjunto de indícios — Valor probatório [Decisão 2013/255/PESC do Conselho, conforme alterada pelas Decisões (PESC) 2015/1836, artigos 27.o, n.o 2, alínea a), e 3, e 28.o, n.o 2, alínea a), e 3; Regulamento n.o 36/2012 do Conselho, conforme alterado pelo Regulamento 2015/1828, artigo 15.o, n. 1‑A, alínea a), e 1‑B] (cf. n.os 98, 134‑138)

8. Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas específicas contra certas pessoas e entidades tendo em conta a situação na Síria — Decisão 2013/255/PESC e Regulamento n.o 36/2012 — Presunção de apoio ao regime sírio por importantes mulheres e homens de negócios que exercem as suas atividades na Síria — Admissibilidade — Requisitos — Presunção ilidível — Prova em contrário — Inexistência [Decisão 2013/255/PESC do Conselho, conforme alterada pelas Decisão (PESC) 2015/1836, artigos 27.o, n.o 2, alínea a), e 3, e 28.o, n.o 2, alínea a), e 3; Regulamento n.o 36/2012 do Conselho, conforme alterado pelo Regulamento 2015/1828, artigo 15.o, n. 1‑A, alínea a), e 1‑B] (cf. n.os 100, 150‑153, 157‑159)

9. União Europeia — Fiscalização jurisdicional da legalidade dos atos das instituições — Medidas restritivas contra a Síria — Alcance da fiscalização — Identificação bastante das pessoas e entidades inscritas nas listas [Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 47.o; Decisão 2013/255/PESC do Conselho, conforme alterada pelas Decisões (PESC) 2015/1836, (PESC) 2019/87 e (PESC) 2019/806, anexo I; Regulamento n.o 36/2012 do Conselho, conforme alterado pelos Regulamentos 2015/1828, 2019/85 e 2019/798, anexo II] (cf. n.os 102, 104, 105)

10. Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas contra a Síria — Congelamento de fundos e restrições em matéria de admissão de pessoas, entidades ou organismos associados ao regime sírio — Restrições ao direito de propriedade, ao direito ao livre exercício de uma atividade económica e ao direito ao respeito pela vida privada e familiar — Violação do princípio da proporcionalidade — Inexistência [Artigo 5.o, n.o 4, TUE; Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigos 7.°, 15.°, 16.° e 17.°; Decisão 2013/255/PESC do Conselho, conforme alterada pelas Decisões (PESC) 2015/1836, (PESC) 2019/87 e (PESC) 2019/806, artigo 28.o, n.o 6, e anexo I; Regulamento n.o 36/2012 do Conselho, conforme alterado pelos Regulamentos 2015/1828, 2019/85 e 2019/798, anexo II] (cf. n.os 167‑172, 175, 176)

Objeto

Pedido com base no artigo 263.o TFUE e destinado à anulação da Decisão de Execução (PESC) 2019/87 do Conselho, de 21 de janeiro de 2019, que dá execução à Decisão 2013/255/PESC que impõe medidas restritivas contra a Síria (JO 2019, L 18 I, p. 13), do Regulamento de Execução (UE) 2019/85 do Conselho, de 21 de janeiro de 2019, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 36/2012 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria (JO 2019, L 18 I, p. 4), da Decisão (PESC) 2019/806 do Conselho, de 17 de maio de 2019, que altera a Decisão 2013/255/PESC que impõe medidas restritivas contra a Síria (JO 2019, L 132, p. 36), do Regulamento de Execução (UE) 2019/798 do Conselho, de 17 de maio de 2019, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 36/2012 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria (JO 2019, L 132, p. 1), na medida em que esses atos dizem respeito ao recorrente.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.