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1)

O artigo 22.o, n.o 3, da Diretiva 97/13/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de abril de 1997, relativa a um quadro comum para autorizações gerais e licenças individuais no domínio dos serviços de telecomunicações, deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma regulamentação nacional que prorroga, relativamente ao ano de 1998, a obrigação imposta a uma empresa de telecomunicações, titular de uma autorização existente à data de entrada em vigor desta diretiva, de pagamento de uma taxa calculada em função do volume de negócios e não apenas em função dos custos administrativos de emissão, gestão, controlo e aplicação do regime de autorizações gerais e de licenças individuais.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 24 de outubro de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal de première instance de Liège – Bélgica) – BU/Estado belga

(Processo C-35/19) (1)

(«Reenvio prejudicial - Livre circulação dos trabalhadores - Igualdade de tratamento - Imposto sobre o rendimento - Legislação nacional - Isenção de imposto para os subsídios concedidos às pessoas com deficiência - Subsídios recebidos noutro Estado-Membro - Exclusão - Diferença de tratamento»)

(2019/C 432/15)

Língua do processo: francês

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunal de première instance de Liège

Partes no processo principal

Demandante: BU

Demandado: Estado belga

Dispositivo

O artigo 45.o TFUE deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma regulamentação de um Estado-Membro, como a que está em causa no processo principal, que, sem prever justificações a este respeito, o que cabe, todavia, ao órgão jurisdicional de reenvio verificar, dispõe que a isenção fiscal aplicável aos subsídios para pessoas com deficiência está sujeita à condição de esses subsídios serem pagos por um organismo do Estado-Membro em causa e, portanto, exclui do benefício desta isenção os subsídios da mesma natureza pagos por outro Estado-Membro, mesmo quando o beneficiário dos referidos subsídios reside no Estado-Membro em causa.

(1) JO C 103, de 18.3.2019.
O artigo 17.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 1093/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, que cria uma Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Bancária Europeia), altera a Decisão n.o 716/2009/CE e revoga a Decisão 2009/78/CE da Comissão, lido à luz do seu considerando 27, deve ser interpretado no sentido de que um órgão jurisdicional nacional deve tomar em consideração uma recomendação da Autoridade Bancária Europeia emitida com base nesta disposição, com vista a resolver o litígio que lhe foi submetido, designadamente no âmbito de uma ação destinada a responsabilizar um Estado-Membro por danos causados a um particular devido à não aplicação ou à aplicação incorreta ou insuficiente do direito da União que deu origem ao procedimento de investigação que resultou na adoção desta recomendação. Os particulares lesados pela violação do direito da União declarada por essa recomendação, mesmo que não sejam os seus destinatários, devem poder basear-se nessa recomendação a fim de obter a declaração, perante os órgãos jurisdicionais nacionais competentes, da responsabilidade do Estado-Membro em causa devido à referida violação do direito da União.

A Recomendação EBA/REC/2014/02 da Autoridade Bancária Europeia, de 17 de outubro de 2014, ao Balgarska Narodna Banka (Banco Central da Bulgária) e ao Fond za garantirane na vlogovete v bankite (Fundo de garantia dos depósitos bancários), sobre as medidas necessárias para dar cumprimento à Diretiva 94/19/CE, é inválida, na medida em que equiparou a decisão do Balgarska Narodna Banka (Banco Central da Bulgária) de colocar o Korporativna targovska banka AD (Banco Comercial Corporativo) sob supervisão especial e de suspender as suas obrigações a uma declaração de indisponibilidade dos depósitos, na aceção do artigo 1.o, n.o 3, alínea i), da Diretiva 94/19, conforme alterada pela Diretiva 2009/14.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 9 de setembro de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesverwaltungsgericht — Áustria) — FN, GM, Adler Real Estate AG, HL, Petrus Advisers LLP / Übernahmekommission

(Processo C-546/18) (1)

(«Reenvio prejudicial - Direito das sociedades - Ofertas públicas de aquisição - Diretiva 2004/25/CE - Artigo 5.o - Oferta obrigatória - Artigo 4.o - Autoridade de supervisão - Decisão definitiva que declara a violação do dever de apresentar uma oferta pública de aquisição - Efeitos vinculativos desta decisão no âmbito de um processo contraordenacional subsequente instaurado pela mesma autoridade - Princípio da efetividade do direito da União - Princípios gerais do direito da União - Direitos de defesa - Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia - Artigos 47.o e 48.o - Direito ao silêncio - Presunção de inocência - Acesso a um tribunal independente e imparcial»)

(2021/C 462/03)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Bundesverwaltungsgericht

Partes no processo principal

Recorrentes: FN, GM, Adler Real Estate AG, HL, Petrus Advisers LLP

Recorrida: Übernahmekommission

Dispositivo

Os artigos 4.o e 17.o da Diretiva 2004/25/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de abril de 2004, relativa às ofertas públicas de aquisição, conforme alterada pela Diretiva 2014/59/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, lidos à luz dos direitos de defesa garantidos pelo direito da União, em particular do direito de audiência, bem como dos artigos 47.o e 48.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, devem ser interpretados no sentido de que se opõem a uma prática de um Estado-Membro, mediante a qual uma decisão que declara uma infração àquela diretiva, que se tornou definitiva, produz efeitos vinculativos num processo subsequente destinado à aplicação de uma sanção administrativa de caráter penal por violação das disposições da referida diretiva, na medida em que as partes envolvidas nesse processo não tenham podido, no decurso do processo preliminar anterior, exercer plenamente os seus direitos de defesa, designadamente o direito a serem ouvidas, nem exercer o direito ao silêncio ou beneficiar da presunção de inocência relativamente aos elementos de facto que serão posteriormente utilizados em apoio da acusação, ou não possam beneficiar do direito a um recurso jurisdicional efetivo dessa decisão num tribunal competente para decidir tanto questões de facto como de direito.

(1) JO C 427, de 26.11.2018.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 3 de dezembro de 2020 — Changmao Biochemical Engineering Co. Ltd/Distillerie Bonollo SpA e o.

(Processo C-461/18 P) (1)

(«Recurso de decisão do Tribunal Geral - Dumping - Importações de ácido tartárico originário da China - Recurso interposto por um interveniente em primeira instância - Artigo 56.o, segundo parágrafo, segundo período, do Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia - Reexame intercalar parcial - Perda do tratamento de empresa que opera em condições de economia de mercado no processo de reexame - Alteração do direito antidumping definitivo - Determinação do valor normal - Artigo 11.o, n.o 9, do Regulamento (CE) n.o 1225/2009 - Recurso subordinado - Recurso de anulação interposto por produtores concorrentes estabelecidos no território da União Europeia - Admissibilidade - Afetação direta - Repartição das competências de execução de um acórdão»)

(2021/C 35/02)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Changmao Biochemical Engineering Co. Ltd (representantes: K. Adamantopoulos, dikigoros, e P. Billiet, advocaat)

Outras partes no processo: Distillerie Bonollo SpA, Industria Chimica Valenzana (ICV) SpA, Distillerie Mazzari SpA, Caviro Distillerie Srl (representantes: R. MacLean, solicitor, e A. Bochon, avocat), Comercial Química Sarasa SL, Conselho da União Europeia (representantes: H. Marcos Fraile e B. Driessen, agentes, assistidos por N. Tuominen, avocată), Comissão Europeia (representantes: M. França, J.-F. Brakeland e A. Demeneix, agentes)

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) O n.o 2 do dispositivo do Acórdão do Tribunal Geral da União Europeia de 3 de maio de 2018, Distillerie Bonollo e o./Conselho (T-431/12, EU:T:2018:251), é anulado na parte em que o Tribunal Geral da União Europeia impôs ao Conselho da União Europeia que tomasse as medidas necessárias à execução do referido acórdão.

3) É negado provimento ao recurso subordinado quanto ao restante.

4) A Changmao Biochemical Engineering Co. Ltd é condenada a suportar, além das suas próprias despesas, as efetuadas pela Distillerie Bonollo SpA, pela Industria Chimica Valenzana (ICV) SpA, pela Distillerie Mazzari SpA e pela Caviro Distillerie Srl, bem como pelo Conselho da União Europeia e pela Comissão Europeia a título do recurso principal.

5) A Comissão Europeia é condenada a suportar, além das suas próprias despesas, quatro quintos das despesas efetuadas pela Distillerie Bonollo SpA, pela Industria Chimica Valenzana (ICV) SpA, pela Distillerie Mazzari SpA e pela Caviro Distillerie Srl a título do recurso subordinado.

6) A Changmao Biochemical Engineering Co. Ltd e o Conselho da União Europeia suportam as suas próprias despesas relativas ao recurso subordinado.

(1) JO C 341, de 24.9.2018.
2)

O artigo 9.o, n.o 2 da Convenção sobre o acesso à informação, participação do público no processo de tomada de decisão e acesso à justiça em matéria de ambiente, assinada em Aarhus em 25 de junho de 1998, e aprovada, em nome da Comunidade Europeia, pela Decisão 2005/370/CE, deve ser interpretado no sentido de que se opõe a que a admissibilidade dos recursos jurisdicionais nele referidos, interpostos por organizações não governamentais que fazem parte do «público envolvido», referido no artigo 2.o, n.o 5, desta Convenção, esteja subordinada à participação destas organizações no procedimento preparatório da decisão impugnada, mesmo que esta condição não se aplique quando não puderem razoavelmente ser censuradas por não terem participado no mesmo. Em contrapartida, o artigo 9.o, n.o 3, da referida Convenção não se opõe a que a admissibilidade de um recurso jurisdicional por ele referido esteja subordinada à participação do recorrente no procedimento preparatório da decisão impugnada, salvo se, tendo em conta as circunstâncias do caso, o facto de não ter participado nesse procedimento não lhe possa razoavelmente ser censurado.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 1 de outubro de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela Rēzeknes tiesa — Letónia) — LSEZ SIA «Elme Messer Metalurgs»/Latvijas Investīciju un attīstības aģentūra

(Processo C-743/18) (1)

(«Reenvio prejudicial - Fundos estruturais - Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) - Regulamento (CE) n.o 1083/2006 - Artigo 2.o, ponto 7 - Conceito de “irregularidade” - Violação de uma disposição do direito da União resultante de um ato ou omissão de um agente económico - Prejuízo causado ao Orçamento Geral da União Europeia - Insolvência do único parceiro comercial do beneficiário»)

(2020/C 399/11)

Língua do processo: letão

Órgão jurisdicional de reenvio

Rēzeknes tiesa

Partes no processo principal

Demandante: LSEZ SIA «Elme Messer Metalurgs»

Demandada: Latvijas Investīciju un attīstības aģentūra

Dispositivo

O artigo 2.o, ponto 7, do Regulamento (CE) n.o 1083/2006 do Conselho, de 11 de julho de 2006, que estabelece disposições gerais sobre o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, o Fundo Social Europeu e o Fundo de Coesão, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1260/1999, conforme alterado pelo Regulamento (UE) n.o 539/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de junho de 2010, deve ser interpretado no sentido de que pode ser considerada uma «irregularidade», na aceção desta disposição, a situação em que o beneficiário de uma subvenção do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional não atingiu, no período pertinente, o nível do volume de negócios previsto no âmbito da operação admitida a financiamento devido à insolvência ou à interrupção das atividades do seu único parceiro comercial.

(1) JO C 54, de 11.02.2019.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 15 de outubro de 2020 — Deza, a.s./Comissão Europeia, República da Finlândia, Reino da Suécia, Agência Europeia dos Produtos Químicos

(Processo C-813/18 P) (1)

(«Recurso de decisão do Tribunal Geral - Ambiente - Regulamento (CE) n.o 1272/2008 - Classificação, rotulagem e embalagem de determinadas substâncias e misturas - Regulamento (UE) 2017/776 - Classificação da antraquinona - Substância cujo potencial cancerígeno para o ser humano é presumido - Erros de interpretação e de aplicação do Regulamento n.o 1272/2008 e do princípio da segurança jurídica - Desvirtuação dos factos e dos elementos de prova - Alcance da fiscalização»)

(2020/C 423/06)

Língua do processo: checo

Partes

Recorrente: Deza, a.s. (representante: P. Dejl, advokát)

Outras partes no processo: Comissão Europeia (representantes: R. Lindenthal, K. Mifsud-Bonnici e Z. Malůšková, agentes), República da Finlândia (representante: S. Hartikainen, agente), Reino da Suécia (representantes: inicialmente H. Eklinder, H. Shev, C. Meyer-Seitz, J. Lundberg e A. Falk, depois H. Eklinder, H. Shev e C. Meyer-Seitz, agentes), Agência Europeia dos Produtos Químicos (ECHA) (representantes: A. Hautamäki e M. Heikkilä, agentes)

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Deza a.s. é condenada a suportar, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.

3) A República da Finlândia, o Reino da Suécia e a Agência Europeia dos Produtos Químicos (ECHA) suportam as suas próprias despesas.

(1) JO C 93, de 11.3.2019.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 16 de julho de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Centrale Raad van Beroep — Países Baixos) — AFMB Ltd e o./Raad van bestuur van de Sociale verzekeringsbank

(Processo C-610/18) (1)

(«Reenvio prejudicial - Trabalhadores migrantes - Segurança social - Legislação aplicável - Regulamento (CEE) n.o 1408/71 - Artigo 14.o, ponto 2, alínea a) - Conceito de “pessoa que faça parte da equipagem de uma empresa” - Regulamento (CE) n.o 883/2004 - Artigo 13.o, n.o 1, alínea b) - Conceito de “empregador” - Condutores de veículos pesados de transporte rodoviário que exercem normalmente uma atividade por conta de outrem em dois ou mais Estados-Membros ou Estados da Associação Europeia de Comércio Livre (EFTA) - Condutores de veículos pesados de transporte rodoviário que celebraram um contrato de trabalho com uma empresa mas estão colocados sob a autoridade efetiva de outra empresa estabelecida no Estado-Membro de residência desses condutores - Determinação da empresa que tem a qualidade de “empregador”»)

(2020/C 297/09)

Língua do processo: neerlandês

Órgão jurisdicional de reenvio

Centrale Raad van Beroep

Partes no processo principal

Recorrentes: AFMB Ltd e o.

Recorrido: Raad van bestuur van de Sociale verzekeringsbank

Dispositivo

O artigo 14.o, ponto 2, alínea a), do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade, na sua versão alterada e atualizada pelo Regulamento (CE) n.o 118/97 do Conselho, de 2 de dezembro de 1996, conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.o 631/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março de 2004, bem como o artigo 13.o, n.o 1, alínea b), i), do Regulamento (CE) n.o 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativo à coordenação dos sistemas de segurança social, conforme alterado pelo Regulamento (UE) n.o 465/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2012, devem ser interpretados no sentido de que o empregador de um condutor de veículos pesados de transporte rodoviário internacional, na aceção destas disposições, é a empresa que exerce a autoridade efetiva sobre o condutor de veículos pesados de transporte rodoviário, suporta, de facto, o encargo salarial correspondente e dispõe do poder efetivo de o despedir, e não a empresa com a qual o referido condutor de veículos pesados de transporte rodoviário celebrou um contrato de trabalho e que é formalmente apresentada nesse contrato como o empregador desse mesmo condutor.

(1) JO C 455, de 17.12.2018.
1)

O Acórdão do Tribunal Geral da União Europeia de 13 de setembro de 2018, República Checa/Comissão (T-627/16, não publicado, EU:T:2018:538), é anulado na parte em que, nesse acórdão, o Tribunal Geral julgou improcedente o fundamento de recurso relativo à correção pontual do montante de 462 517,83 euros a título dos exercícios financeiros de 2013 a 2015, enquanto incide sobre as falhas na análise de risco, e o fundamento de recurso relativo a uma correção de montante fixo de 636 516,20 euros, a título dos exercícios financeiros de 2011 a 2014, enquanto incide sobre os controlos in loco insuficientes relativamente a investimentos financiados no setor vitivinícola.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 18 de junho de 2020 — Przedsiębiorstwo Produkcyjno-Handlowe «Primart» Marek Łukasiewicz/Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO), Bolton Cile España, SA

(Processo C-702/18 P) (1)

(«Recurso de decisão do Tribunal Geral - Marca da União Europeia - Regulamento (CE) n.o 207/2009 - Pedido de marca figurativa da União Europeia PRIMART Marek Łukasiewicz - Marca nacional anterior PRIMA - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b) - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Artigo 76.o, n.o 1 - Âmbito da fiscalização jurisdicional do Tribunal Geral da União Europeia»)

(2020/C 271/08)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Przedsiębiorstwo Produkcyjno-Handlowe «Primart» Marek Łukasiewicz (representante: J. Skołuda, radca prawny)

Outra parte no processo: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) (representante: A. Folliard-Monguiral agente), Bolton Cile España, SA (representantes: F. Celluprica, F. Fischetti e F. De Bono, avvocati)

Dispositivo

1) O Acórdão do Tribunal Geral da União Europeia de 12 de setembro de 2018, Primart/EUIPO — Bolton Cile España (PRIMART Marek Łukasiewicz) (T-584/17, não publicado, EU:T:2018:530), é anulado.

2) O processo é remetido ao Tribunal Geral da União Europeia.

3) Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.

(1) JO C 82, de 4.3.2019.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 2 de julho de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela Curtea de Apel Timişoara — Roménia) — SC Terracult SRL/Direcţia Generală Regională a Finanţelor Publice Timişoara — Administraţia Judeţeană a Finanţelor Publice Arad — Serviciul Inspecţie Fiscală Persoane Juridice 5, ANAF Direcţia Generală Regională a Finanţelor Publice Timişoara Serviciul de Soluţionare a Contestaţiilor

(Processo C-835/18) (1)

(«Reenvio prejudicial - Fiscalidade - Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) - Diretiva 2006/112/CE - Retificação de fatura - Imposto incorretamente faturado - Reembolso do imposto indevidamente pago - Regime de autoliquidação do IVA - Operações relativas a um período de tributação que já foi objeto de uma inspeção fiscal - Neutralidade fiscal - Princípio da efetividade - Proporcionalidade»)

(2020/C 279/08)

Língua do processo: romeno

Órgão jurisdicional de reenvio

Curtea de Apel Timişoara

Partes no processo principal

Recorrente: SC Terracult SRL

Recorridas: Direcţia Generală Regională a Finanţelor Publice Timişoara — Administraţia Judeţeană a Finanţelor Publice Arad — Serviciul Inspecţie Fiscală Persoane Juridice 5, ANAF Direcţia Generală Regională a Finanţelor Publice Timişoara Serviciul de Soluţionare a Contestaţiilor

Dispositivo

As disposições da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, conforme alterada pela Diretiva 2013/43/UE do Conselho, de 22 de julho de 2013, bem como os princípios da neutralidade fiscal, da efetividade e da proporcionalidade, devem ser interpretados no sentido de que se opõem a uma regulamentação nacional ou a uma prática administrativa nacional que impedem um sujeito passivo, que tenha efetuado operações que se revelaram posteriormente abrangidas pelo regime de autoliquidação do imposto sobre o valor acrescentado (IVA), de corrigir as faturas relativas a essas operações e de utilizá-las na retificação de uma declaração fiscal anterior ou na apresentação de uma nova declaração fiscal que tenha em conta a correção efetuada, tendo em vista o reembolso do IVA indevidamente faturado e pago por esse sujeito passivo, com o fundamento de que o período a título do qual as referidas operações foram realizadas já tinha sido objeto de uma inspeção fiscal, finda a qual a autoridade fiscal competente tinha emitido um aviso de liquidação que, não tendo sido impugnado pelo referido sujeito passivo, se tinha tornado definitivo.

(1) JO C 131, de 08.04.2019.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 30 de abril de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Korkein oikeus — Finlândia) — A/B

(Processo C-772/18) (1)

(«Reenvio prejudicial - Marcas - Diretiva 2008/95/CE - Artigo 5.o, n.o 1o - Artigo 5.o, n.o 3, alíneas b) e c) - Violação de marca - Conceito de “uso na vida comercial” - Produto introduzido em livre prática - Importação - Armazenagem - Armazenamento de produtos para comercialização - Exportação»)

(2020/C 240/16)

Língua do processo: finlandês

Órgão jurisdicional de reenvio

Korkein oikeus

Partes no processo principal

Recorrente: A

Recorrido: B

Dispositivo

O artigo 5.o, n.o 1, da Diretiva 2008/95/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 22 de outubro de 2008, que aproxima as legislações dos Estados-Membros em matéria de marcas, lido em conjugação com o artigo 5.o, n.o 3, alíneas b) e c), desta diretiva, deve ser interpretado no sentido de que há que considerar que uma pessoa que não exerce uma atividade comercial a título profissional que recebe, introduz em livre prática num Estado-Membro e conserva produtos que manifestamente não se destinam a uso privado que foram expedidos para o seu endereço a partir de um país terceiro e nos quais é aposta uma marca, sem o consentimento do titular, faz uso da marca na vida comercial, na aceção da primeira das referidas disposições.

(1) JO C 72, de 25.2.2019.
O artigo 4.o da Diretiva 2000/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2000, que estabelece um quadro de ação comunitária no domínio da política da água, deve ser interpretado no sentido de que se opõe a que o controlo, pela autoridade competente, do cumprimento das obrigações nele previstas, entre as quais a de prevenir a deterioração do estado das massas de água, tanto de superfície como subterrâneas, abrangidas por um projeto, só possa ter lugar depois de este último ter sido aprovado.

O artigo 6.o da Diretiva 2011/92 deve ser interpretado no sentido de que as informações que devem ser disponibilizadas ao público no decurso do processo de aprovação de um projeto têm de incluir os dados necessários para avaliar os efeitos deste último na água, à luz dos critérios e obrigações previstos, nomeadamente, no artigo 4.o, n.o 1, da Diretiva 2000/60.