PT Jornal Oficial da União Europeia C 247/5

Acção intentada em 2 de Julho de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/República Checa

(Processo C-294/08)

(2008/C 247/07)

Língua do processo: checo

Partes

Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: B. Schima e M. Šimerdová, agentes)

Demandada: República Checa

Pedidos da demandante

— Declaração de que a República Checa — ao exigir, quando do registo de um veículo automóvel importado, cuja homologação técnica tipo foi conferida noutro Estado-Membro, que o veículo preencha, na data da homologação, as exigências técnicas aplicáveis nessa mesma data na República Checa e, — ao exigir, em caso de incumprimento dessas condições, um controlo técnico do veículo, no âmbito do qual verifica a sua conformidade com as exigências técnicas aplicáveis à categoria de veículo em causa na República Checa na data de fabrico do mesmo, não cumpre as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 28.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia,

— condenação da República Checa nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

As condições de registo de veículos automóveis ligeiros de passageiros usados importados de outros Estados-Membros, onde foram registados, para a Republica Checa são regidas, no direito checo, pela Lei n.o 56/2001 Sb (1). O artigo 35.o, n.os 1 e 2, da Lei n.o 56/2001 Sb. define as condições em que se pode registar na República Checa um veículo automóvel usado importado particularmente, cuja homologação técnica tipo foi conferida noutro Estado-Membro.

As autoridades checas reconhecem a conformidade desse veículo com a regulamentação técnica se o mesmo veículo, os seus sistemas, componentes ou unidades técnicas autónomas satisfizerem, na data da homologação técnica tipo noutro Estado-Membro da UE, as condições técnicas em vigor na República Checa na mesma data, previstas numa disposição de aplicação (artigo 35.o, n.o 1, da Lei n.o 56/2002 Sb.).

Na hipótese de o veículo, os seus sistemas, componentes ou unidades técnicas autónomas não satisfazerem, na data da homologação técnica tipo noutro Estado-Membro da UE, as condições técnicas em vigor na República Checa na mesma data, previstas numa disposição de aplicação, o órgão competente pronuncia-se sobre a conformidade da regulamentação técnica com base num protocolo técnico elaborado por um centro de controlo técnico. Este último elabora um protocolo técnico se o veículo preencher as condições técnicas em vigor na República Checa para determinada categoria de veículo na data de fabrico do mesmo (artigo 35.o, n.o 2, da Lei n.o 56/2001 Sb.).

Deste modo, resulta do disposto no artigo 35.o, n.os 1 e 2, da Lei n.o 56/2001 que a homologação técnica de todos os veículos automóveis usados aos quais foi atribuído, por outro Estado-Membro, um certificado de conformidade com a regulamentação técnica por tipo de veículo, é sempre objecto de novo controlo à luz do direito checo. Na opinião da Comissão, esta abordagem é contrária ao princípio da livre circulação de mercadorias, segundo o qual as mercadorias colocadas no mercado de acordo com a legislação de um Estado-Membro devem ser admitidas no mercado de todos os outros Estados-Membros. A legislação checa não tem em conta o resultado dos controlos técnicos efectuados sobre o mesmo veículo noutro Estado-Membro, o que viola o artigo 3.o, n.o 2, da Directiva 96/96/CE do Conselho.

Tendo em conta o exposto, a Comissão considera que a legislação checa é uma medida de efeito equivalente a uma restrição quantitativa, violando o artigo 28.o do Tratado CE. Esta medida não permite proteger a saúde e a vida das pessoas, ou o ambiente, nem garantir a segurança rodoviária, não sendo, portanto, justificada à luz do artigo 30.o do Tratado CE ou da jurisprudência do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias.

(1) Lei n.o 56/2001 Sb., relativa às condições de circulação dos veículos automóveis, que altera a Lei n.o 168/1999 Sb., relativa ao seguro de responsabilidade pelo prejuízo causado pela condução de um veículo, alterando outras leis conexas (Lei sobre o seguro de responsabilidade relativo à condução de um veículo), na redacção dada pela Lei n.o 307/1999 Sb.