ACÓRDÃO DO TRIBUNAL GERAL (Secção dos recursos das decisões do Tribunal da Função Pública)

9 de Setembro de 2010

Processo T-17/08 P

Marta Andreasen

contra

Comissão Europeia

«Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública — Função pública — Contabilista da Comissão — Processo disciplinar — Demissão — Garantias processuais — Protecção jurisdicional efectiva»

Objecto: Recurso interposto do acórdão do Tribunal da Função Pública da União Europeia (Segunda Secção), de 8 de Novembro de 2007, Andreasen/Comissão (F-40/05, ColectFP, p. I-A-1-337 e II-A-1-1859), que tem por objecto a anulação desse acórdão.

Decisão: É negado provimento ao recurso. Marta Andreasen suportará as suas próprias despesas bem como as despesas efectuadas pela Comissão Europeia no âmbito da presente instância.

Sumário

1. Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública — Competência do Tribunal Geral — Questões de direito — Fiscalização da proporcionalidade de uma sanção disciplinar — Alcance

(Estatuto dos Funcionários, anexo IX, artigo 10.°)

2. Direito da União — Princípios — Direito a uma protecção jurisdicional efectiva — Consagração pela Convenção Europeia dos Direitos do Homem — Referência à Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia

(Artigos 263.° TFUE e 270.° TFUE; Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 47.°)

1. A questão da proporcionalidade de uma sanção disciplinar constitui uma questão de direito que está, por conseguinte, sujeita à fiscalização do juiz de recurso no âmbito de um recurso, desde que essa fiscalização possa ser realizada sem questionar o apuramento e as apreciações dos factos efectuados pelo primeiro juiz.

No âmbito de um recurso, a fiscalização do Tribunal Geral destina-se, por um lado, a examinar em que medida o Tribunal da Função Pública teve em consideração, de um modo juridicamente correcto, os critérios enunciados no artigo 10.° do anexo IX do Estatuto e, por outro, verificar se o Tribunal da Função Pública respondeu de forma suficiente aos argumentos invocados pela recorrente com vista à apreciação da proporcionalidade da sanção disciplinar aplicada.

(cf. n.os 93 e 94)

Ver:

Tribunal de Justiça, 16 de Julho de 1998, N/Comissão (C-252/97 P, Colect., p. I-4871, n.os 58 a 64); Tribunal de Justiça, 6 de Março de 2001, Connolly/Comissão (C-274/99 P, Colect., p. I-1611, n.os 127 e 128); Tribunal de Justiça, 29 de Abril de 2004, British Sugar/Comissão (C-359/01 P, Colect., p. I-4933, n.° 47); Tribunal de Justiça, 12 de Novembro de 2009, Carbone-Lorraine/Comissão (C-554/08 P, não publicado na Colectânea, n.° 71)

2. Enquanto princípio geral do direito da União, o direito consagrado pelo artigo 6.°, n.° 1, da Convenção Europeia dos direitos do Homem é aplicável no âmbito de um recurso jurisdicional de uma decisão da Comissão.

O princípio da tutela jurisdicional efectiva constitui um princípio geral do direito da União que decorre das tradições constitucionais comuns aos Estados-Membros e que foi consagrado nos artigos 6.° e 13.° da referida Convenção, tendo, de resto, esse princípio sido reafirmado no artigo 47.° da Carta dos Direitos Fundamentais da União.

A fiscalização jurisdicional feita pelo juiz da União no âmbito de um recurso de anulação, nos termos do artigo 263.° TFUE ou nos termos do artigo 270.° TFUE, permite que se exerça um recurso adequado e efectivo num tribunal independente e imparcial, na acepção do artigo 6.°, n.° 1, da Convenção Europeia dos Direitos do Homem e da jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, permitindo remediar, em todo o caso, as insuficiências e falhas relativas a um processo disciplinar que tenha precedido o recurso para o Tribunal da Função Pública.

A este respeito, o recurso de anulação no Tribunal da Função Pública permite a este Tribunal corrigir tanto os erros de facto como os erros de direito e fiscalizar a proporcionalidade entre a falta censurada e a sanção disciplinar impugnada.

(cf. n.os 141, 142, 145 e 146)

Ver:

Tribunal de Justiça, 3 de Setembro de 2008, Kadi e Al Barakaat International Foundation/Conselho e Comissão (C-402/05 P e C-415/05 P, Colect., p. I-6351, n.° 335); Tribunal de Justiça, 16 de Julho de 2009, Der Grüne Punkt — Duales System Deutschland/Comissão (C-385/07 P, Colect., p. I-6155, n.os 178 e 179 e jurisprudência citada)

Tribunal Geral, 11 de Julho de 2007, Schneider Electric/Comissão (T-351/01, Colect., p. II-2237, n.° 184)