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a)

Devem os artigos 203.o e 204.o do Código Aduaneiro Comunitário (CAC) (1), lidos em conjugação com o artigo 859.o [em especial o seu n.o 2, alínea c)] do Regulamento de Aplicação (2) do Código Aduaneiro Comunitário (RACAC), ser interpretados no sentido de que a (simples) ultrapassagem do prazo de trânsito fixado nos termos do artigo 356.o, n.o 1, do RACAC não leva à constituição de uma dívida aduaneira por subtração à fiscalização aduaneira, na aceção do artigo 203.o do CAC, mas à constituição de uma dívida aduaneira nos termos do artigo 204.o do CAC?
1)

A regulamentação da União Europeia em matéria de «transferência de partes de empresas» [em especial o artigo 1.o, n.o l, alíneas a) e b), conjugado com o artigo 3.o n.o 1, da Diretiva 2001/23/CE (1) do Conselho, de 12 de março de 2001] opõe-se a uma disposição de direito nacional, como o artigo 2112.o, quinto parágrafo, do Código Civil, que permite que o cessionário suceda nos vínculos laborais do cedente sem necessidade de consentimento dos trabalhadores objeto da cessão, mesmo quando a parte da empresa objeto da transferência não seja uma entidade económica funcionalmente autónoma que já existia antes da transferência, suscetível de ser identificada como tal pelo cedente e pelo cessionário no momento da transferência?
3.

Em caso de resposta afirmativa à primeira questão: o direito da União Europeia, no seu estado atual, e em especial o princípio da efetividade, opõem-se a uma regulamentação nacional que prevê a prescrição total do direito de um trabalhador, e posteriormente pensionista, a que lhe sejam pagas retroativamente as remunerações e as subsequentes pensões de reforma, resultantes da tomada em consideração, em conformidade com o direito da União, no sentido da primeira questão, do tempo de serviço prestado no estrangeiro antes dos 18 anos de idade, direito esse que o direito nacional não lhe conferia e que passou a poder invocar após a prolação, em 11 de novembro de 2000, do acórdão Österreichischer Gewerkschaftsbund (C-195/98) e, em 18 de junho de 2009, do acórdão Hütter (C-88/08)?
PT Jornal Oficial da União Europeia C 389/3

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Hamburg (Alemanha) em 2 de outubro de 2012 — Karin Gawelczyk/Generali Lebensversicherung AG

(Processo C-439/12)

2012/C 389/05

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Landgericht Hamburg

Partes no processo principal

Demandante e recorrente: Karin Gawelczyk

Demandada e recorrida: Generali Lebensversicherung AG

Questões prejudiciais

Deve o artigo 15.o, n.o 1, primeiro período, da Segunda Diretiva 90/619/CEE do Conselho, de 8 de novembro de 1990, relativa à coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes ao seguro direto de vida, que fixa as disposições destinadas a facilitar o exercício efetivo da livre prestação de serviços e altera a Diretiva 79/267/CEE (segunda diretiva sobre o seguro de vida), atendendo ao artigo 31.o, n.o 1, da Diretiva 92/96/CEE do Conselho, de 10 de novembro de 1992, que estabelece a coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas relativas ao seguro direto vida e que altera as Diretivas 79/267/CEE e 90/619/CEE (terceira diretiva sobre o seguro de vida) ser interpretado no sentido de que se opõe a um regime como o previsto no § 5a, n.o 2, quarto período, da Versicherungsvertragsgesetz (lei sobre os contratos de seguro), na redação da Drittes Gesetz zur Durchführung versicherungsrechtlicher Richtlinien des Rates der Europäischen Gemeinschaften (terceira lei de transposição das diretivas do Conselho das Comunidades Europeias em matéria de seguros), de 21 de julho de 1994 (terceira lei de transposição para a lei alemã sobre a supervisão da atividade seguradora, «VAG»), nos termos do qual o direito de renúncia ou de oposição caduca o mais tardar um ano após o pagamento do primeiro prémio de seguro, mesmo quando o tomador do seguro não tenha sido informado do direito de renúncia ou de oposição?
1.

Uma marca transformou-se na «designação usual no comércio do produto ou serviço» na aceção do artigo 12.o, n.o 2, alínea a), da Diretiva 2008/95/CE (diretiva sobre as marcas) (1), quando a) os comerciantes estão conscientes de que se trata de uma indicação da origem, mas abstêm-se, em regra, de informar desse facto os consumidores finais, e b) os consumidores finais deixam (designadamente) por este motivo, de entender a marca como uma indicação da origem, passando a considerá-la a designação usual no comércio dos produtos ou serviços para que foi registada?
PT Jornal Oficial da União Europeia C 379/14

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof (Alemanha) em 14 de setembro de 2012 — Wikom Elektrik GmbH/VG Media Gesellschaft zur Verwertung der Urheber- und Leistungsschutzrechte mbH

(Processo C-416/12)

2012/C 379/23

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Bundesgerichtshof

Partes no processo principal

Demandante: Wikom Elektrik GmbH

Demandada: VG Media Gesellschaft zur Verwertung der Urheber- und Leistungsschutzrechte mbH

Questão prejudicial

O conceito de «comunicação ao público», na aceção do artigo 3.o, n.o 1, da Diretiva 2001/29/CE (1), abrange a retransmissão por fio de uma obra radiodifundida, quando a emissão de origem também pode ser captada sem fios na zona de difusão, a obra é retransmitida aos detentores de aparelhos de receção que captam as emissões individualmente ou na sua esfera privada ou familiar e a retransmissão é efetuada com fins lucrativos por um organismo de radiodifusão diferente do organismo de origem?

(1) Diretiva 2001/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2001, relativa à harmonização de certos aspetos do direito de autor e dos direitos conexos na sociedade da informação (JO L 167, p. 10).
1.

Deve o artigo 30.o, n.o 4, do Regulamento CE n.o 1260/1999 (1), ser interpretado no sentido de que só depois de se ter verificado se a obra sofreu alguma alteração relevante se pode proceder à avaliação quanto ao facto de não resultarem da adjudicação entradas relevantes para o concedente e benefícios indevidos para o concessionário? No caso de resposta afirmativa à questão 1), a) refere-se esse artigo apenas a alterações físicas — no sentido de a obra realizada não estar conforme com a que foi indicada no projeto elegível para financiamento — ou, igualmente, a alterações funcionais e, nesta situação, existe uma alteração substancial no caso de a obra ser utilizada «também» — mas não principalmente — para atividades diferentes das previstas no anúncio e/ou no pedido de participação no anúncio? No caso de resposta negativa à questão 1), b) aplica-se esse artigo apenas à fase de realização das obras ou a obrigação [de] observância das regras do concurso público mantém-se relativamente à adjudicação da gestão, nos casos em que o financiamento público é utilizado para a execução de obras suscetíveis de uma gestão economicamente relevante?
1.

Como deve ser interpretada a expressão «incumprimento deliberado» referida no artigo 51.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1698/2005 (1) do Conselho, de 20 de setembro de 2005, relativo ao apoio ao desenvolvimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) […], conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.o 74/2009 (2) do Conselho, de 19 de janeiro de 2009 (JO L 30), no artigo 23.o do Regulamento (CE) n.o 1975/2006 (3) da Comissão, de 7 de dezembro de 2006, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1698/2005 […], e no artigo 67.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 796/2004 (4), da Comissão, de 21 de abril de 2004, que estabelece regras de execução relativas à condicionalidade, à modulação e ao sistema integrado de gestão e de controlo previstos no Regulamento (CE) n.o 1782/2003 do Conselho que estabelece regras comuns para os regimes de apoio direto no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores […]? Para se presumir que há um «incumprimento deliberado», é suficiente o incumprimento de uma política permanente de longa duração, conforme descrito no artigo 8.o, n.o 2, alínea c), da Orientação nacional sobre o quadro normativo da condicionalidade da Política Agrícola Comum?
PT Jornal Oficial da União Europeia C 287/27

Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour de cassation du Grand-Duché de Luxembourg (Luxemburgo) em 20 de julho de 2012 — Caisse nationale des prestations familiales/Ulrike Wiering, Markus Wiering

(Processo C-347/12)

2012/C 287/52

Língua do processo: francês

Órgão jurisdicional de reenvio

Cour de cassation du Grand-Duché de Luxembourg

Partes no processo principal

Recorrente: Caisse nationale des prestations familiales

Recorridos: Ulrike Wiering e Markus Wiering

Questão prejudicial

Para efeitos do cálculo do complemento diferencial eventualmente devido, em conformidade com os artigos 1.o, alínea u), i), e 4.o, n.o 1, alínea h), e 76.o, do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade, na sua versão alterada (1) e com o artigo 10.o, [n.o 1,] alínea b), i), do Regulamento (CEE) n.o 574/72 do Conselho, de 21 de março de 1972, que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento n.o 1408/71 (2), pelo organismo competente do Estado do local de trabalho, importa ter em conta, enquanto prestações familiares da mesma natureza, a totalidade das prestações recebidas pela família do trabalhador migrante no Estado de residência, no caso vertente o «Elterngeld» e o «Kindergeld» previstos na legislação alemã?

(1) JO L 149, p. 2

(2) JO L 74, p. 1
PT Jornal Oficial da União Europeia C 311/5

Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Supreme Court of the United Kingdom (Reino Unido) em 30 de julho de 2012 — Test Claimants in the Franked Investment Income Group Litigation/Commissioners of Inland Revenue, Commissioners for Her Majesty's Revenue and Customs

(Processo C-362/12)

2012/C 311/05

Língua do processo: inglês

Órgão jurisdicional de reenvio

Supreme Court of the United Kingdom

Partes no processo principal

Recorrente: Test Claimants in the Franked Investment Income Group Litigation

Recorridos: Commissioners of Inland Revenue, Commissioners for Her Majesty's Revenue and Customs

Questões prejudiciais

1. No caso de, nos termos da legislação de um Estado-Membro, um contribuinte poder optar entre duas causas de pedir alternativas para reclamar o reembolso de impostos cobrados em violação dos artigos 49.o e 63.o TFUE e uma delas permitir beneficiar de um prazo de prescrição mais longo, é compatível com os princípios da efetividade, da segurança jurídica e da confiança legítima que um Estado-Membro adote legislação que prevê a redução desse prazo mais longo sem aviso e com efeitos retroativos à data do anúncio público da nova legislação proposta?
—

Declarar que a República da Polónia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 25.o da Diretiva 2009/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, que estabelece os princípios fundamentais que regem a investigação de acidentes no setor do transporte marítimo e que altera as Diretivas 1999/35/CE do Conselho e 2002/59/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (1), ao não adotar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento a essa diretiva, ou, pelo menos, ao não as notificar à Comissão;
PT Jornal Oficial da União Europeia C 295/19

Recurso interposto em 16 de julho de 2012 por Pi-Design AG, Bodum France e Bodum Logistics A/S do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quarta Secção) em 8 de maio de 2012 no processo T-331/10, Yoshida Metal Industry Co. Ltd/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

(Processo C-337/12 P)

2012/C 295/33

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrentes: Pi-Design AG, Bodum France, e Bodum Logistics A/S, (representante: H. Pernez, advogado)

Outras partes no processo: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) e Yoshida Metal Industry Co. Ltd

Pedidos dos recorrentes

Os recorrentes pedem que o Tribunal de Justiça se digne:

— anular o acórdão do Tribunal Geral;

— anular a marca comunitária n.o1 371 244;

subsidiariamente

— remeter o processo para o Tribunal Geral com obrigação de remessa do processo para a Câmara de Recurso, caso a decisão desta última seja anulada;

— condenar a Yoshida Metal Industry Co. Ltd. no pagamento das despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Os recorrentes alegam que o acórdão recorrido deve se anulado por violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea e), ii) do Regulamento da Marca Comunitária, pelo facto de o Tribunal Geral ter aplicado critérios incorretos para a identificação das características essenciais do sinal controvertido e por ter desvirtuado as provas apresentadas.
—

condenar a República da Polónia, em conformidade com o artigo 260.o, n.o 3, TFUE, no pagamento de uma sanção pecuniária compulsória por incumprimento da obrigação de comunicar as medidas de transposição da Diretiva 2008/98/CE, no montante de 67 314,24 euros por dia, a contar da data da prolação do acórdão no presente processo;
3.

Em caso de resposta afirmativa à primeira ou à segunda questão e de, por conseguinte, ser necessário adotar injunções contra o fornecedor de acesso do utilizador nos termos do artigo 8.o, n.o 3, da diretiva relativa à informação: É compatível com o direito da União, em particular com a ponderação assim necessária entre os direitos fundamentais das partes envolvidas, proibir em termos gerais (ou seja, sem imposição de medidas concretas), um fornecedor de acesso de permitir aos seus clientes acederem a uma determinada página na Internet, enquanto aí sejam exclusiva ou maioritariamente colocados à disposição conteúdos sem a autorização dos titulares dos direitos, caso o fornecedor de acesso possa evitar sanções da violação desta proibição através da prova de que aplicou todas as medidas que lhe são exigíveis?
3.

Em caso de resposta negativa à segunda questão: a) O requisito do caráter seletivo não está preenchido quando a empresa pública que explora o aeroporto concede, de forma transparente, as mesmas condições a todas as companhias aéreas que decidem utilizar o aeroporto? b) O mesmo vale também quando a entidade gestora do aeroporto segue um determinado modelo de negócio (neste caso: colaboração com as designadas companhias aéreas de baixo custo — Low-cost-carrier), e as condições de utilização, por terem sido adaptadas a essa clientela, não são da mesma forma atrativas para todas as companhias aéreas? c) Estamos, em todo o caso, perante uma medida seletiva quando uma parte substancial do volume de passageiros do aeroporto durante vários anos se deveu a uma companhia aérea?
—

A título principal anular, total ou parcialmente, o acórdão do Tribunal Geral, de 29 de março de 2012, no processo T-336/07, Telefónica e Telefónica de España/Comissão; com base nos elemento de que dispõe, anular, total ou parcialmente, a decisão da Comissão Europeia, de 4 de julho de 2007, no processo COMP/38.784 — Wanadoo España/Telefónica; anular ou reduzir a coima, nos termos do artigo 261.o TFUE; anular ou reduzir a coima, a título da duração injustificada do processo no Tribunal Geral; e condenar a Comissão e as partes intervenientes no presente processo e no processo no Tribunal Geral nas despesas.
2.

Aplicação do artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento (CE n.o 207/2009 e do princípio do prestígio no acórdão recorrido, na ausência de impugnação expressa por parte da oponente, a Giorgio Armani S.p.A.
3.

As autoridades fiscais do Estado-Membro requerido, quando prestam uma informação em conformidade com a Diretiva 77/799/CEE, estão obrigadas a respeitar, na sua resposta, um determinado conteúdo mínimo, de modo a que fique claro quais as fontes e por que método as autoridades fiscais requeridas obtiveram a informação prestada? O contribuinte pode impugnar a exatidão da informação assim prestada, por exemplo com base em vícios processuais no Estado requerido, anteriores à prestação da informação? Ou é aplicável o princípio da confiança e cooperação mútuas, segundo o qual a informação prestada pelas autoridades fiscais requeridas não pode ser posta em causa?
1.

A expressão «instalações e terrenos a partir dos quais o comprador operou durante o período do contrato», utilizada no artigo 5.o, alínea b), do Regulamento n.o 2790/1999 (1), deve ser entendida no sentido de que se limita ao local ou espaço físico a partir do qual se venderam os bens ou prestaram os serviços durante a vigência do contrato ou pode abranger todo o território no qual o comprador operou durante o período do contrato?
2.

O artigo 4.o, n.o 2, da Diretiva 93/13/CEE do Conselho pode ser interpretado no sentido de que permite que um Estado-Membro que tenha transposto essa norma para o direito interno proceda, no exercício do poder judicial, à verificação do caráter abusivo de cláusulas contratuais que dizem respeito ao objeto principal do contrato e à adequação do preço?
PT Jornal Oficial da União Europeia C 200/9

Recurso de anulação interposto em 18 de maio de 2012 por Ellinika Nafpigeia AE do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sétima Secção) em 15 de março de 2012, no processo T-391/08, Ellinika Nafpigeia/Comissão Europeia

(Processo C-246/12 P)

2012/C 200/16

Língua do processo: grego

Partes

Recorrente: Ellinika Nafpigeia AE (representantes: I. Drosos, dikegóros, B. Karagiannis, dikegóros)

Outra parte no processo: Comissão Europeia

Pedidos da recorrente

— Anular o acórdão recorrido do Tribunal Geral proferido no processo T-391/08;

— Anular a decisão inicialmente impugnada de 2 de julho de 2008«relativa ao auxílio n.o C 16/04 (ex NN 29/04, CP 71/02 e CP 133/05) concedido pela Grécia à sociedade Ellinika Nafpigeia A.E.», nos termos dos artigos 1.o, n.o 2, 2.o, 3.o, 5.o, 6.o, 8.o, n.o 2, 9.o, 11.o, 12.o, 13.o, 14.o, 15.o, 16.o, 18.o e 19.o;

— A título subsidiário, anular o acórdão recorrido na parte que se refere às medidas Ε12b, Ε13a, Ε13b, Ε14, Ε16 e Ε17 da decisão impugnada inicialmente e igualmente da parte correspondente da própria decisão inicialmente impugnada;

— A título ainda mais subsidiário, anular o acórdão recorrido na parte que se refere à medida E7 da decisão impugnada inicialmente e igualmente da parte correspondente à própria decisão inicialmente impugnada;

— Condenar a Comissão nas despesas em que a recorrente incorreu em consequência do procedimento no Tribunal Geral e no Tribunal de Justiça.

Fundamentos e principais argumentos

No primeiro fundamento de recurso, a recorrente alega que o acórdão recorrido faz uma interpretação e aplicação erradas do artigo 346.o TFUE, o que implica a anulação na íntegra de todos os pontos do dispositivo, ou de alguns deles, de acordo com o indicado no recurso. No segundo fundamento de recurso, a recorrente alega que o acórdão recorrido faz uma interpretação e aplicação erradas do artigo 348.o TFUE, o que implica a anulação na íntegra de todos os pontos do dispositivo, ou de alguns deles, de acordo com o indicado no recurso.

No terceiro fundamento de recurso, a recorrente alega que o acórdão recorrido rejeitou erradamente os seus argumentos sobre a violação dos seus direitos processuais, na decisão inicialmente impugnada, erro que implica a anulação do acórdão impugnado, na parte indicada no recurso
2.

Se o facto gerador for determinante: nos termos do artigo 17.o, n.o 2, alínea a), da Diretiva 77/388/CEE, um sujeito passivo que solicita um serviço, em conjunto com um empregado, tem direito à dedução total ou apenas parcial do imposto a montante e, caso vários beneficiários recebam uma prestação, quais são os requisitos da emissão da fatura em conformidade com o artigo 22.o, n.o 3, alínea b), quinto travessão, da Diretiva 77/388/CEE?
PT Jornal Oficial da União Europeia C 217/9

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale per il Lazio (Itália) em 14 de maio de 2012 — Fastweb SpA/Autorità per le Garanzie nelle Comunicazioni e o.

(Processo C-229/12)

2012/C 217/18

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunale Amministrativo Regionale per il Lazio

Partes no processo principal

Recorrente: Fastweb SpA

Recorridos: Autorità per le Garanzie nelle Comunicazioni e o.

Questão prejudicial

As disposições comunitárias para o setor, em especial as disposições da Diretiva 2002/20/CE (1), devem ser interpretadas no sentido de que se opõem à regulamentação nacional referida no presente despacho, em especial à Lei n.o 266 de 2005, nomeadamente devido à forma como esta é concretamente aplicada a nível regulamentar?

(1) Diretiva 2002/20/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de março de 2002, relativa à autorização de redes e serviços de comunicações eletrónicas (diretiva autorização), (JO L 108, p. 21).
PT Jornal Oficial da União Europeia C 235/6

Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour de cassation du Grand-Duché de Luxembourg (Luxemburgo) em 8 de maio de 2012 — Caisse nationale des prestations familiales/Bornand, Pierre-Louis

(Processo C-217/12)

2012/C 235/11

Língua do processo: francês

Órgão jurisdicional de reenvio

Cour de cassation du Grand-Duché de Luxembourg.

Partes no processo principal

Recorrente: Caisse nationale des prestations familiales.

Recorrido: Bornand, Pierre-Louis.

Questões prejudiciais

Uma prestação como o subsídio de licença parental previsto nos artigos 306.o a 308.o do Código da Segurança Social constitui uma prestação familiar na aceção dos artigos 1.o, alínea u), i), e 4.o, n.o 1, alínea h), do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade (1) na sua versão alterada e atualizada aplicável em conformidade com o Anexo II, Secção A, ponto 1), do Acordo entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro, sobre a livre circulação de pessoas e da Ata final, assinados no Luxemburgo, em 21 de junho de 1999 (2)?

(1) JO L 149, p. 2.

(2) JO 2002, L 114, p. 6.
1.

As disposições do artigo 17.o, n.o 1, do artigo 20.o e do artigo 21.o, n.o 1, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia devem ser interpretadas no sentido de que obstam a reduções da retribuição como as efetuadas pelo Estado romeno através das Leis n.os 118/2010 e 285/2010?