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PT Jornal Oficial da União Europeia C 113/65

Recurso interposto em 17 de Fevereiro de 2010 — Cindu Chemicals e o./ECHA

(Processo T-95/10)

2010/C 113/97

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrentes: Cindu Chemicals BV (Uithoorn, Países Baixos), Deza, a.s. (Valašské Meziříčí, República Checa), Koppers Denmark A/S (Nyborg, Dinamarca), Koppers UK Ltd (Scunthorpe, Reino Unido) (representantes: K. Van Maldegem e R. Cana, advogados, e P. Sellar, Solicitor)

Recorrida: Agência Europeia dos Produtos Químicos (ECHA)

Pedidos

— Julgar o recurso admissível e procedente;

— Anular parcialmente o acto impugnado, na parte em que respeita ao óleo de antraceno, baixo teor de antraceno;

— Condenar a ECHA no pagamento das despesas do processo.

Fundamentos e principais argumentos

As recorrentes pretendem a anulação parcial da decisão da Agência Europeia dos Produtos Químicos (a seguir «ECHA») (ED/68/2009), de identificar o óleo de antraceno, baixo teor de antraceno (N.o CAS 90640-82-7) [a seguir «óleo de antraceno (baixo teor)»] como substância que preenche os critérios visados pelo artigo 57.o, alíneas d) e e), do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 (1) (a seguir «REACH»), em conformidade com o artigo 59.o do REACH.

Com base na decisão impugnada, de que as recorrentes tomaram conhecimento através de um comunicado de imprensa da ECHA, o óleo de antraceno (baixo teor) foi incluído na lista das 14 substâncias químicas da Lista de Substâncias Candidatas a integrar a Lista das Substâncias que Suscitam Grande Preocupação (a seguir «SSGP») para eventual inclusão no Anexo XIV do REACH. As razões invocadas no acto impugnado para a identificação do óleo de antraceno, baixo teor de antraceno, como SSGP são que a substância é cancerígena, mutagénica e muito bioacumulativa («mPmB») de acordo com os critérios enunciados no Anexo XIII do REACH.

As recorrentes consideram que o acto impugnado infringe as regras aplicáveis instituídas para a identificação das SSGP nos termos do REACH e invocam em apoio dos seus pedidos quatro fundamentos de anulação, que são idênticos aos invocados no processo T-94/10, Rütgers Germany e o./ECHA.

(1) Regulamento n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2006, relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH), que cria a Agência Europeia dos Produtos Químicos, que altera a Directiva 1999/45/CE e revoga o Regulamento (CEE) n.o 793/93 do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 1488/94 da Comissão, bem como a Directiva 76/769/CEE do Conselho e as Directivas 91/155/CEE, 93/67/CEE, 93/105/CE e 2000/21/CE da Comissão (JO L 396, p. 1).
PT Jornal Oficial da União Europeia C 100/57

Recurso interposto em 9 de Fevereiro de 2010 — Geemarc Telecom/IHMI — Audioline (AMPLIDECT)

(Processo T-59/10)

2010/C 100/84

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: Geemarc Telecom International Ltd (Wanchai, Hong Kong) (representante: G. Ferrington, solicitor)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Audioline GmbH (Neuss, Alemanha)

Pedidos da recorrente

— anular a decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 20 de Novembro de 2009, no processo R 913/2009-2; e

— condenar o recorrido e a outra parte no processo na Câmara de Recurso a suportar as suas despesas e as despesas da recorrente.

Fundamentos e principais argumentos

Marca comunitária registada objecto do pedido de nulidade: marca nominativa «AMPLIDECT» para produtos das classes 9 e 16

Titular da marca comunitária: a recorrente

Parte que pede a declaração de nulidade da marca comunitária: a outra parte no processo na Câmara de Recurso

Decisão da Divisão de Anulação: indeferiu o pedido de declaração de nulidade

Decisão da Câmara de Recurso: deu provimento ao recurso e, por conseguinte, anulou o registo da marca comunitária objecto do pedido de declaração de nulidade

Fundamentos invocados: Violação do artigo 7.o, n.o 1, alíneas b), e c), do Regulamento n.o 207/2009, do Conselho, por a Câmara de Recurso: i) não ter tomado em consideração que a outra parte no processo na Câmara de Recurso não fez prova da ausência de carácter distintivo da marca comunitária objecto do pedido de declaração de nulidade; e ii) não ter tomado em consideração que a marca comunitária objecto do pedido de nulidade adquiriu um elevado carácter distintivo graças ao uso que dela foi feito; a Câmara de Recurso não se limitou a efectuar uma análise das provas e dos argumentos apresentados pelas partes dentro do prazo que tinha fixado.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 179/47

Recurso interposto em 30 de Abril de 2010 — Maximuscle Limited/IHMI — Foreign Supplement Trade Mark Ltd (GAKIC)

(Processo T-198/10)

2010/C 179/83

Língua em que foi interposto o recurso: inglês

Partes

Recorrente: Maximuscle Ltd (Hertfordshire, Reino Unido) (representantes: N. Phillips, Solicitor e G. Fernando, Barrister)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Foreign Supplement Trademark Ltd (Oakville, Canada)

Pedidos da recorrente

— Anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 26 de Janeiro de 2010, no processo R 1612/2008-1, e devolver o processo;

— A título subsidiário, alterar a decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 26 de Janeiro de 2010, no processo R 1621/2008-1;

— Condenar o recorrido nas despesas do presente processo e nas despesas no IHMI.

Fundamentos e principais argumentos

Marca comunitária registada objecto do pedido de declaração de nulidade: Marca nominativa «GAKIC» para produtos das classes 5, 30 e 32

Titular da marca comunitária: A outra parte na Câmara de Recurso

Requerente da declaração de nulidade da marca comunitária: A recorrente

Decisão da Divisão de Anulação: Indeferimento do pedido de declaração de nulidade

Decisão da Câmara de Recurso: Negou provimento ao recurso e, por conseguinte, ao pedido de declaração de nulidade da marca comunitária registada em causa

Fundamentos: violação do artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, na medida em que a Câmara de Recurso: i) voltou a cometer o erro da Divisão de Anulação e apreciou erradamente o processo à luz do artigo 7.o, n.o 1, alínea d); ii) concedeu erradamente importância ao facto de o ácido alpha-céto-isocaproíco de glicina, do qual a expressão GAKIC constitui a abreviatura, é um composto patenteado nos Estados Unidos; iii) não levou em conta certos elementos posteriores à data do registo, com a justificação de estes não terem valor probatório; iv) não levou em conta elementos de prova com a justificação de que se referiam a um sítio Internet relacionado com a recorrente; v) adoptou uma abordagem incoerente tendo em conta a conclusão de que a expressão GAKIC é uma abreviatura de ácido alpha-céto-isocaproíco de glicina; vi) desvirtuou provas e não atribuiu o seu justo valor à prova de que a expressão «GAKIC» é a abreviatura natural do ácido alpha-céto-isocaproíco de glicina [glycine (G) alpha (A) ketoisocaproic (KIC) acid], e; vii) deduziu erradamente o significado da marca da representação em letras maiúsculas da expressão «GAKIC».
—

Violação das normas processuais previstas pelo Regulamento (CE) n.o 1/2003 (1), uma vez que a Comissão, posteriormente à anulação por parte do Tribunal Geral da Decisão de 17 de Dezembro de 2002, C(2002) 5087 final, adoptou a decisão sem desenvolver qualquer procedimento processual destinado ao envio às partes da comunicação de acusações e/ou à realização da audição das partes, nem envolveu as autoridades nacionais, daí o consequente carácter incompleto, incoerente e ilegal de todo o procedimento da Comissão e lesão do direito de defesa das empresas sancionadas.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 100/62

Recurso interposto em 18 de Fevereiro de 2010 — Xeda international e Pace International/Comissão

(Processo T-71/10)

2010/C 100/92

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrentes: Xeda international (Saint Andiol, França) e Pace International LLC (Seattle, Estados Unidos da América) (Representantes: C. Mereu e K. Van Maldegem, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos das recorrentes

— declarar o recurso admissível e procedente;

— anular a decisão impugnada;

— condenar a Comissão Europeia na totalidade das despesas;

— adoptar quaisquer outras medidas julgadas equitativas e adequadas.

Fundamentos e principais argumentos

Com o seu recurso, as recorrentes pedem a anulação da Decisão n.o 2009/859/CE, da Comissão, de 30 de Novembro de 2009, respeitante à não inclusão da difenilamina no Anexo I da Directiva n.o 91/414/CEE do Conselho, e à retirada das autorizações dos produtos fitofarmacêuticos que a contenham [notificada com o número C(2009) 9262] (JO 2009 L 314, p. 79).

As recorrentes alegam que, em consequência da decisão controvertida, a primeira recorrente deixará de estar autorizada a vender difenilamina e produtos derivados de difenilamina na União Europeia e perderá os registos dos seus produtos nos Estados-Membros com efeitos a partir de 30 de Maio de 2010.

As recorrentes defendem que a decisão controvertida é ilegal na medida em que se baseia numa avaliação da difenilamina que está errada do ponto de vista científico e jurídico. Segundo as recorrentes, a decisão viola o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e o direito derivado da UE.

Em resumo, as recorrentes sustentam que a decisão impugnada proíbe a utilização da difenilamina em produtos fitofarmacêuticos com base em três aspectos preocupantes de natureza científica, mencionados no seu considerando 5, cada um dos quais tinha sido devidamente tido em conta pelas recorrentes ou não constituía uma preocupação que justificasse a não inclusão.

Além disso, as recorrentes alegam que a Comissão violou os seus direitos de defesa, na medida em que as impediu de beneficiarem da possibilidade de retirar o dossier e de apresentar um novo processo, assim dispondo de um prazo maior de retirada progressiva como era o caso de outras substâncias incluídas no mesmo procedimento de regulamentação.
—

Anular na totalidade a decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI, de 11 de Novembro, na medida em que violou o artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 207/2009;
PT Jornal Oficial da União Europeia C 80/35

Recurso interposto em 20 de Janeiro de 2010 — Goutier/IHMI — Rauch (ARANTAX)

(Processo T-13/10)

2010/C 80/58

Língua em que o recurso foi interposto: alemão

Partes

Recorrente: Klaus Goutier (Frankfurt am Main, Alemanha) (representante: E. Happe, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Norbert Rauch (Herzogenaurach, Alemanha)

Pedidos do recorrente

— Anular a Decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 10 de Novembro de 2009 (recurso R 1769/2008-4), que, ao anular a decisão recorrida, recusou o pedido de registo da marca comunitária, em relação aos seguintes serviços: — Da classe 35 — serviços de consultoria fiscal, elaboração de declarações fiscais, trabalhos de escritório, serviços de auditoria, consultoria em matéria de administração comercial, consultoria de empresas. — Da classe 36: elaboração de peritagens e avaliações fiscais, operações de fusão e aquisição, concretamente, consultoria financeira em matéria de compra e venda de empresas e participações em empresas. — Da classe 43: prestação de serviços jurídicos, investigação jurídica.

— condenar o recorrido nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Requerente da marca comunitária: O recorrente

Marca comunitária em causa: A marca nominativa «ARANTAX» para serviços das classes 35, 36 e 42 (pedido de registo n.o4 823 084)

Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição: Norbert Rauch

Marca ou sinal invocado no processo de oposição: A marca figurativa alemã «atarax» n.o30 168 707 para produtos e serviços das classes 9, 35, 37, 41 e 42

Decisão da Divisão de Oposição: Rejeitou a oposição

Decisão da Câmara de Recurso: Anulou parcialmente a decisão da Divisão de Oposição e recusou parcialmente o pedido de registo da marca comunitária

Fundamentos invocados: Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento n.o 207/2009 (1), na medida em que não existe risco de confusão entre as marcas em conflito.

(1) Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, de 26 de Fevereiro de 2009, sobre a marca comunitária (JO L 78, p. 1).
2.

Inexistência, no que toca à correcção financeira relativa às ajudas aos prémios por ovinos e caprinos, das irregularidades imputadas pela Comissão, o que implica que a decisão impugnada violou o artigo 7.o, n.o 4, do Regulamento n.o 1258/1999 e o artigo 31.o, n.o 1, do Regulamento n.o 1290/2005, ao aplicá-los a uma situação em que não devia fazê-lo. A este respeito, o recorrente defende que os controlos no terreno foram efectuados durante o período de retenção, em conformidade com o artigo 24.o, n.o 2 do Regulamento n.o 2419/2001 (3), e que os problemas alegados pela Comissão relativos aos livros de registos das explorações e a falta de observações dos inspectores relativamente aos registos não actualizados, não afectam a determinação do número de animais elegíveis da exploração ao longo de todo o período de retenção.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 51/37

Recurso interposto em 22 de Dezembro de 2009 — Baena Grupo/IHMI — Neuman e Galdeano del Sel (desenhos e modelos)

(Processo T-513/09)

2010/C 51/72

Língua em que o recurso foi interposto: espanhol

Partes

Recorrente: José Manuel Baena Grupo, SA (Santa Perpètua de Mogoda, Espanha) (Representante: A. Canela Giménez, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Herbert Neuman e Andoni Galdeano del Sel (Tarifa, Espanha)

Pedidos do recorrente

— Admissão do recurso da decisão de 14 de Outubro de 2009, da Terceira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (IHMI), no recurso R 1323/2008-3.

— anulação da decisão do IHMI;

— condenação do IHMI nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Desenho comunitário registado objecto do pedido de nulidade: modelo comunitário registado n.o 000 426 895-0002 para «ornamentação para t-shirts, ornamentação para bonés, ornamentação para autocolantes, ornamentação para material impresso, incluindo material publicitário»

Titular do desenho comunitário: o recorrente

Parte que pede a nulidade do desenho comunitário: Herbert Neuman e Andoni Galdeano Del Sel

Direito de marca, sinal ou desenho da parte que pede a declaração de nulidade: marca figurativa comunitária n.o1 312 651, para produtos das classes 25, 28 e 32 da Classificação de Nice

Decisão da Divisão de Anulação do Departamento «Desenhos e Modelos»: provimento do recurso e declaração de nulidade do desenho

Decisão da Câmara de Recurso: anulação da decisão impugnada e, com base no poder que lhe confere o artigo 60.o, n.o 1, do Regulamento n.o 6/2002 sobre os desenho e modelos comunitários, resolução do litígio quanto ao mérito e declaração da nulidade do modelo comunitário

Fundamentos invocados: Interpretação incorrecta do artigo 6.o, n.o 1, do Regulamento n.o 6/2002
PT Jornal Oficial da União Europeia C 24/64

Recurso interposto em 26 de Novembro de 2009 — Matkompaniet/IHMI — DF World of Spices (KATOZ)

(Processo T-473/09)

2010/C 24/113

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: Matkompaniet AB (Borås, Suécia) (representantes: J. Gulliksson, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: DF World of Spices GmbH (Dissen, Alemanha)

Pedidos da recorrente

— Anulação da decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 9 de Setembro de 2009, no processo R 1023/2008-2;

— Condenação do IHMI nas despesas efectuadas no IHMI e na presente instância.

Fundamentos e principais argumentos

Requerente da marca comunitária: a recorrente

Marca comunitária em causa: a marca nominativa «KATOZ» para bens das classes 29 e 30

Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição: a outra parte no processo na Câmara de Recurso

Marca ou sinal invocado no processo de oposição: a marca figurativa alemã «KATTUS» para bens das classes 29 e 30

Decisão da Divisão de Oposição: oposição julgada improcedente

Decisão da Câmara de Recurso: anulação da decisão da Divisão de Oposição

Fundamentos invocados: Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 por a Câmara de Recurso ter erradamente declarado que existe um risco de confusão entre as marcas em causa
—

alterar a decisão impugnada da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 30 de Setembro de 2009, no processo R 1/2009-1, no sentido de que a decisão da Divisão de Anulação de 27 de Outubro de 2008, no processo 2237 C, seja anulada;
PT Jornal Oficial da União Europeia C 11/27

Recurso interposto em 5 de Outubro de 2009 — Evropaïki Dynamiki/Comissão

(Processo T-409/09)

2010/C 11/54

Língua do processo: inglês

Partes

Demandante: Evropaïki Dynamiki — Proigmena Systimata Tilepikoinonion Pliroforikis kai Tilematikis AE (Atenas, Grécia) (representantes: N. Korogiannakis e M. Dermitzakis, advogados)

Demandada: Comissão das Comunidades Europeias

Pedidos da demandante

— Condenar a Comissão a pagar à demandante a quantia de 2 000 000 euros, correspondente ao lucro bruto da demandante (50 % do valor do contrato);

— Condenar a Comissão no pagamento de 100 000 euros, correspondente ao prejuízo sofrido por não ter tido a oportunidade de executar o contrato;

— Condenar a Comissão nas despesas da demandante com a presente acção, mesmo que venha a ser julgada improcedente.

Fundamentos e principais argumentos

No presente processo, a demandante propõe uma acção por responsabilidade extracontratual decorrente de danos alegadamente sofridos como resultado da decisão da Comissão, de 15 de Setembro de 2004, de rejeitar a sua proposta, apresentada no âmbito do concurso público FISH/2004/02, destinado à prestação de serviços informáticos e conexos relacionados com os sistemas de informação da Direcção-Geral das Pescas (1) e de adjudicar o contrato ao proponente vencedor. No seu acórdão de 10 de Setembro de 2008 (2), o Tribunal de Primeira Instância declarou que, ao adoptar a referida decisão, a Comissão não cumpriu a obrigação de fundamentação, que lhe incumbe por força do artigo 100.o do Regulamento Financeiro (3) e do artigo 149.o das normas de execução. O Tribunal de Primeira Instância não se pronunciou quanto aos restantes fundamentos apresentados pela demandante.

Em apoio do seu pedido, a demandante alega que, no referido acórdão, o Tribunal de Primeira Instância reconheceu que o comité de avaliação confundiu os critérios de adjudicação e de selecção e avaliou erradamente a proposta da demandante, rejeitando-a sem razão válida.

Além disso, a demandante afirma que, no referido procedimento de adjudicação, se verificaram outras irregularidades, alegadas no processo T-465/04, mas que não foram examinadas nem comentadas pelo Tribunal de Primeira Instância. A demandante alega que a Comissão violou os princípios da não discriminação e da livre concorrência, bem como o princípio da boa administração e da diligência e que cometeu manifestos erros de apreciação. Sustenta que, nestas circunstâncias, a violação do direito comunitário constitui uma ilegalidade bastante grave.

Uma vez que o Tribunal de Primeira Instância anulou a decisão da Comissão após o contrato adjudicado baseado na decisão anulada ter sido inteiramente executado, a demandante pede uma compensação pela não adjudicação do contrato, bem como por ter perdido a oportunidade de o realizar.

(1) JO 2004/S 73 — 061407

(2) Processo T-465/04 Evropaïki Dynamiki/Comissão, Colect., p.II-00154.

(3) Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (JO 2002 L 248, p. 1)
—

à violação do artigo 73.o, n.o 1, do regulamento financeiro, na medida em que, em primeiro lugar, o crédito controvertido não podia ser considerado «certo, líquido e exigível» devido ao carácter sério da contestação de que foi objecto, e, em segundo lugar, os créditos que foram compensados não podiam ser considerados recíprocos, pois um é colectivo e o outro pessoal e, por último, o montante do pré-financiamento devido ao abrigo do contrato VAMCD não era exigível no momento da adopção do acto de compensação
PT Jornal Oficial da União Europeia C 312/39

Recurso interposto em 22 de Outubro de 2009 — centrotherm Clean Solutions/IHMI — Centrotherm Systemtechnik (CENTROTHERM)

(Processo T-427/09)

2009/C 312/65

Língua em que o recurso foi interposto: alemão

Partes

Recorrente: centrotherm Clean Solutions GmbH & Co. KG (Blauberen, Alemanha) (representante: O. Löffel, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Centrotherm Systemtechnik GmbH (Brilon, Alemanha)

Pedidos da recorrente

— Anulação da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI, de 25 de Agosto de 2009, no processo R 6/2008-4, na parte em indeferiu o pedido de declaração de caducidade para os seguintes produtos: — Classe 11 — Condutas de exaustão de aparelhos de aquecimento, condutas de chaminés, tubos para caldeiras de aquecimento; apliques para bicos de gás; peças mecânicas para aparelhos de aquecimento; partes mecânicas de instalações de gás; torneiras para canalização; gavetas de chaminés; — Classe 17 — Uniões de tubos, mangas de tubos, armaduras para condutas, tubos flexíveis, todos os artigos atrás referidos não metálicos; — Classe 19 — Tubos, condutas, em especial para construção; tubos de derivação; tubos de chaminés;

— Condenar o IHMI nas despesas do processo.

Fundamentos e principais argumentos

Marca comunitária registada objecto do pedido de declaração de caducidade: a marca nominativa «CENTROTHERM», para produtos e serviços das classes 11, 17, 19 e 42 (marca comunitária n.o1 301 019)

Titular da marca comunitária: Centrotherm Systemtechnik GmbH

Parte que pede a declaração da caducidade da marca comunitária: a recorrente

Decisão da Divisão de Anulação: declaração da caducidade da marca comunitária

Decisão da Câmara de Recurso: anulação parcial da decisão da Divisão de Anulação e declaração da caducidade parcial da marca comunitária

Fundamentos invocados: violação do artigo 51.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 (1), em conjugação com a regra 40.o, n.o 5, e a regra 22, n.os 2 e 3, do Regulamento (CE) n.o 2868/95 (2), na medida em que as provas apresentadas pela titular da marca foram consideradas suficientes para demonstrar um uso sério da marca controvertida, na acepção do artigo 15.o do Regulamento n.o 207/2009

(1) Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, de 26 de Fevereiro de 2009, sobre a marca comunitária (JO 2009, L 78, p. 1).

(2) Regulamento (CE) n.o 2868/95 da Comissão, de 13 de Dezembro de 1995, relativo à execução do Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, sobre a marca comunitária (JO L 303, p. 1).
—

Interpretação e aplicação errada e falsa do conceito de inquérito previsto no artigo 17.o, n.o 2, da regulamentação relativa à cobertura dos riscos de acidente e de doença profissional dos funcionários das Comunidades Europeias e do conceito de inquérito para determinar se um funcionário de uma instituição foi vítima de assédio moral.