DESPACHO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Décima Secção)

1 de junho de 2022 ( )

«Reenvio prejudicial — Artigo 53.°, n.° 2, e artigo 94.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Requisito de apresentação do contexto regulamentar do litígio no processo principal e das razões que justificam a necessidade de uma resposta às questões prejudiciais — Inadmissibilidade manifesta»

No processo C‑706/21,

que tem por objeto um pedido de decisão prejudicial apresentado, nos termos do artigo 267.° TFUE, pelo Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), por Decisão de 27 de outubro de 2021, que deu entrada no Tribunal de Justiça em 24 de novembro de 2021, no processo

Petróleos de Portugal — Petrogal, S. A.

contra

Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais,

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Décima Secção),

composto por: I. Jarukaitis, presidente de secção, D. Gratsias e Z. Csehi (relator), juízes,

advogado‑geral: T. Ćapeta,

secretário: A. Calot Escobar,

vista a decisão tomada, ouvida a advogada‑geral, de decidir por despacho fundamentado, nos termos do artigo 53.°, n.° 2, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça,

profere o presente

Despacho

1 O pedido de decisão prejudicial tem por objeto a interpretação do artigo VIII, n.° 1, alínea a), e n.° 3, do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994 (a seguir «GATT de 1994»), que figura no anexo 1A do Acordo que institui a Organização Mundial do Comércio (OMC), assinado em Marraquexe, em 15 de abril de 1994, e aprovado pela Decisão 94/800/CE do Conselho, de 22 de dezembro de 1994, relativa à celebração, em nome da Comunidade Europeia e em relação às matérias da sua competência, dos acordos resultantes das negociações multilaterais do Uruguay Round (1986/1994) (JO 1994, L 336, p. 1), do artigo 267.° TFUE, do artigo 17.°, do artigo 41.°, n.° 2, alínea a), e do artigo 52.° da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (a seguir «Carta»), bem como do artigo 49.°, n.° 1, alínea a), e dos artigos 53.° e 57.° do Regulamento (CEE) n.° 2913/92 do Conselho, de 12 de outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (JO 1992, L 302, p. 1; a seguir «Código Aduaneiro»).

2 Este pedido foi apresentado no âmbito de um litígio que opõe a Petróleos de Portugal — Petrogal, S. A. (a seguir «Petrogal») ao Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais (Portugal) (a seguir «Secretário de Estado») a respeito de uma taxa de fazendas demoradas aplicada a esta sociedade por incumprimento do prazo previsto para o desalfandegamento das mercadorias.

Quadro jurídico

Direito internacional

3 O artigo VIII do GATT de 1994, sob a epígrafe «Taxas e formalidades referentes à importação e à exportação», prevê:

«1. a) Todas as taxas e imposições de qualquer natureza que sejam, exceto os direitos de importação e de exportação e as taxas mencionadas no artigo III, percebidas pelas Partes Contratantes na importação ou na exportação ou por ocasião da importação ou da exportação serão limitadas ao custo aproximado dos serviços prestados e não deverão constituir uma proteção indireta dos produtos nacionais ou das taxas de caráter fiscal sobre a importação ou sobre a exportação.

b) As Partes Contratantes reconhecem a necessidade de restringir o número e a diversidade das taxas e imposições a que se refere à alínea a).

c) As Partes Contratantes reconhecem igualmente a necessidade de reduzir a um mínimo os efeitos e a complexidade das formalidades de importação e de exportação e de reduzir e simplificar as exigências em matéria de documentos requeridos para a importação e a exportação.

[...]

3. Nenhuma Parte Contratante imporá penalidades severas por ligeiras infrações à regulamentação ou ao processo aduaneiro. Em particular, as penalidades pecuniárias impostas em virtude de omissões ou erros nos documentos apresentados à Alfândega não excederão, nos casos em que forem facilmente reparáveis e manifestamente isentos de qualquer intenção fraudulenta, que não correspondam a negligência grave, importância que represente uma simples advertência.

[...]»

Direito da União

Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça

4 O artigo 94.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça dispõe:

«Para além do texto das questões submetidas ao Tribunal a título prejudicial, o pedido de decisão prejudicial deve conter:

a) uma exposição sumária do objeto do litígio bem como dos factos pertinentes, conforme apurados pelo órgão jurisdicional de reenvio, ou, no mínimo, uma exposição dos dados factuais em que as questões assentam;

b) o teor das disposições nacionais suscetíveis de se aplicar no caso concreto e, sendo caso disso, a jurisprudência nacional pertinente;

c) a exposição das razões que conduziram o órgão jurisdicional de reenvio a interrogar‑se sobre a interpretação ou a validade de certas disposições do direito da União, bem como o nexo que esse órgão estabelece entre essas disposições e a legislação nacional aplicável ao litígio no processo principal.»

Código Aduaneiro

5 O artigo 49.°, n.° 1, alínea a), do Código Aduaneiro prevê:

«As mercadorias que tiverem sido objeto de declaração sumária devem ser sujeitas às formalidades destinadas a atribuir‑lhes um destino aduaneiro nos seguintes prazos:

a) Quarenta e cinco dias a contar da data de entrega da declaração sumária, quanto às mercadorias chegadas por via marítima».

6 Nos termos do artigo 53.°, n.° 1, deste código:

«As autoridades aduaneiras tomarão imediatamente todas as medidas necessárias, incluindo a venda das mercadorias, para regularizar a situação das mercadorias em relação às quais o cumprimento das formalidades destinadas à atribuição de um destino aduaneiro não tenha sido iniciado nos prazos fixados nos termos do artigo 49.°»

7 O artigo 57.° do referido código enuncia:

«Sempre que as autoridades aduaneiras verifiquem que as mercadorias foram irregularmente introduzidas no território aduaneiro da Comunidade ou que não foram submetidas ao controlo aduaneiro, tomarão as medidas necessárias para regularizar a situação dessas mercadorias, incluindo a venda das mesmas.»

Direito português

8 O artigo 639.° do Regulamento das Alfândegas, aprovado pelo Decreto n.° 31730, de 15 de dezembro de 1941, na versão aplicável ao litígio no processo principal (a seguir «Regulamento das Alfândegas»), dispõe:

«Os donos das mercadorias demoradas além dos prazos legais de armazenagem podem despachá‑las desde que assim o requeiram no prazo de 6 meses contados a partir da sujeição da mercadoria ao regime de hasta pública.

[...]

§ 2.° As mercadorias despachadas ao abrigo do disposto neste artigo estão sujeitas ao pagamento de todos os encargos e imposições devidos, acrescidos da percentagem de 5 % sobre o seu valor.

[...]»

Litígio no processo principal e questões prejudiciais

9 Em 15 de março de 2011, a Petrogal, uma sociedade de direito português, recebeu um granel transportado por via marítima, proveniente do Brasil, com 131 380,249 MT de crude e descarregado para o entreposto fiscal de produção de que é titular em Sines (Portugal).

10 Em 3 de maio de 2011, tendo verificado a não regularização da situação aduaneira do crude, a Delegação Aduaneira de Sines solicitou à Petrogal que indicasse o regime aduaneiro atribuído àquela mercadoria.

11 Entre 15 de março de 2011 e 6 de maio de 2011, a Petrogal retirou para produção 93 552,800 MT de crude sem conhecimento das autoridades aduaneiras, sem que lhe tenha sido atribuído um destino aduaneiro.

12 Em 6 de maio de 2011, após o pedido de esclarecimento da Delegação Aduaneira de Sines, a Petrogal apresentou o Documento Administrativo Único (DAU/Declaração Aduaneira de Importação) para livre prática da mercadoria em questão. Nesse Documento Administrativo Único, foi liquidada a taxa de fazendas demoradas correspondente a 5 % sobre o valor da mercadoria, no montante de 3 376 417,26 euros.

13 Em 9 de maio de 2011, a Petrogal foi notificada da liquidação efetuada nesse Documento Administrativo Único, para pagar em dez dias.

14 Em 20 de maio de 2011, a Petrogal apresentou às autoridades aduaneiras a reclamação graciosa daquele ato de liquidação, a qual foi indeferida, e um pedido de revogação do ato de liquidação, que foi posteriormente apresentado ao Secretário de Estado. A Petrogal impugnou então o despacho deste último no Tribunal Central Administrativo Sul (Portugal), que julgou improcedente a sua ação administrativa especial.

15 A Petrogal interpôs recurso judicial desse acórdão para o órgão jurisdicional de reenvio, alegando, nomeadamente, que o regime das fazendas demoradas, previsto no artigo 639.° do Regulamento das Alfândegas, viola o artigo 53.°, n.° 1, do Código Aduaneiro, uma vez que, tendo em conta a margem de discricionariedade das autoridades aduaneiras atribuída por esta disposição, a Delegação Aduaneira de Sines poderia ter optado por outras medidas que melhor integrassem o momento da justiça nesta relação com a Petrogal. Além disso, o ato de liquidação viola o artigo 53.°, n.° 1, do Código Aduaneiro, lido em conjugação com o artigo 49.°, n.° 1, alínea a), do mesmo, quando interpretados à luz do artigo VIII, n.° 1, alínea a), e n.° 3, do GATT de 1994. A este respeito, a Petrogal sustenta, nomeadamente, que a não atribuição de um destino aduaneiro às mercadorias constitui, nos termos do VIII do GATT de 1994, uma infração ligeira a uma formalidade aduaneira que não se compadece com a punição concretamente aplicada pelas autoridades aduaneiras, mas que poderia conduzir, quanto muito, à aplicação de uma sanção pecuniária que constitua «um simples aviso». Por último, a Petrogal pede ao órgão jurisdicional de reenvio que proceda à desaplicação das normas em questão do Regulamento das Alfândegas, com o fundamento de que a sua aplicação automática implica uma violação dos direitos fundamentais consagrados no artigo 17.° e no artigo 41.°, n.° 2, alínea a), da Carta, bem como no artigo 52.° da Carta.

16 O Secretário de Estado contesta os argumentos da Petrogal, referindo, nomeadamente, que o artigo 639.° do Regulamento das Alfândegas é considerado uma medida legislativa adotada no direito interno com vista à promoção do cumprimento da obrigação, prevista no artigo 53.° do Código Aduaneiro, de ser dado um destino aduaneiro às mercadorias extracomunitárias com estatuto de mercadorias em depósito temporário. Este artigo 53.° permite às autoridades aduaneiras vender as mercadorias em fazendas demoradas, uma medida mais gravosa do que a taxa de 5 % sobre o valor da mercadoria, tendo esta última sido aplicada no caso em apreço.

17 Quanto à pretensa desconformidade da taxa de fazendas demoradas prevista no artigo 639.°, § 2.º, do Regulamento das Alfândegas com o artigo VIII, n.° 1, alínea a), do GATT de 1994, o Secretário de Estado alega que essa taxa não constitui uma taxa pela prestação de um serviço pelas autoridades aduaneiras, sendo uma medida administrativa de caráter compulsório. Além disso, o Tribunal de Justiça já declarou que essa medida administrativa era proporcional e adequada.

18 Nestas circunstâncias, o Supremo Tribunal Administrativo (Portugal) decidiu suspender a instância e submeter ao Tribunal de Justiça as seguintes questões prejudiciais:

«1) O artigo 267.° TFUE deve ser interpretado no sentido de que o [Tribunal de Justiça] tem competência para interpretar o artigo VIII, n.° 1, alínea a)[,] e n.° 3[,] do [GATT de 1994]?

2) Em caso de resposta afirmativa à pergunta anterior, os artigos 49.°, n.° 1, alínea a)[,] e 53.° do [Código Aduaneiro] devem ser interpretados e aplicados tendo em conta as obrigações que para a União Europeia e para os Estados‑Membros resultam do artigo VIII, n.° 1, alínea a)[,] e n.° 3[,] do [GATT de 1994]?

3) Em caso de resposta afirmativa às questões anteriores, o artigo VIII, n.° 1, alínea a)[,] do [GATT de 1994] — à luz do qual devem ser interpretados e aplicados os artigos 49.°, n.° 1, alínea a)[,] e 53.°, ambos do [Código Aduaneiro] — deve ser interpretado no sentido de que a aplicação automática, sem exceções, no procedimento de desalfandegamento de uma percentagem fixa ad valorem de 5 % sobre o valor das mercadorias, por incumprimento do prazo de atribuição do destino aduaneiro, previsto no artigo 49.°, n.° 1, alínea a), do [Código Aduaneiro], constitui uma “taxa” ou “imposição”, na aceção daquele artigo VIII?

4) Em caso de resposta afirmativa à pergunta anterior, o artigo VIII, n.° 1[,] alínea a)[,] do [GATT de 1994] deve ser interpretado no sentido de que a aplicação automática, sem exceções, no procedimento de desalfandegamento de uma percentagem fixa ad valorem de 5 % sobre o valor das mercadorias por incumprimento do prazo de atribuição do destino aduaneiro, previsto no artigo 49°, n.° 1, alínea a), do [Código Aduaneiro], constitui uma “taxa” ou “imposição”, na aceção do referido artigo VIII, que não respeita o critério fixado neste mesmo artigo, segundo o qual as mencionadas taxas ou imposições devem ser “limitadas ao custo aproximado dos serviços prestados”? Em especial, quando

(i) as mercadorias se encontram nas instalações do importador aprovadas como entreposto fiscal e não nas instalações das autoridades alfandegárias (sem custos ou risco de armazenagem para a autoridade alfandegária);

(ii) não são suscetíveis de tributação em sede direitos aduaneiros e beneficiam ainda da suspensão de Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) e de Imposto sobre os Produtos Petrolíferos e Energéticos (ISPPE); e

(iii) o prazo legal para apresentação da declaração aduaneira foi excedido em 4 dias?

5) O artigo VIII, n.° 3[,] do [GATT de 1994] deve ser interpretado no sentido de que o facto de em sede de procedimento de importação não se cumprir o prazo de 45 dias, previsto no artigo 49.°, n.° 1, [alínea] a), do [Código Aduaneiro], para identificar junto das alfândegas o destino aduaneiro da mercadoria constitui uma “infração ligeira” a uma “formalidade aduaneira”?

6) O artigo VIII, n.° 3[,] do [GATT de 1994] deve ser interpretado no sentido de que a omissão, em sede de importação de mercadorias, do cumprimento do prazo de 45 dias para identificar junto das alfândegas o destino aduaneiro constitui “omissões ou erros facilmente reparáveis e manifestamente isentos de qualquer intenção fraudulenta”?

7) Para efeitos do artigo VIII, n.° 3[,] do [GATT de 1994], a aplicação automática, sem exceções, no procedimento de desalfandegamento de uma percentagem fixa ad valorem de 5 % sobre o valor das mercadorias por incumprimento do prazo de atribuição do destino aduaneiro, previsto no artigo 49 °, n.° 1, alínea a), do [Código Aduaneiro], pode ser equiparada a um “simples aviso”?

8) A interpretação dos artigos 49.°, n.° 1, alínea a), e 53.° [Código Aduaneiro], no sentido de que a omissão de atribuição de destino aduaneiro, no âmbito do procedimento de desalfandegamento, no prazo de 45 dias implica o pagamento automático, sem exceções, de uma sanção pecuniária fixa ad valorem de 5 % sobre o valor da mercadoria, respeita os critérios consagrados no artigo VIII, n.° 1, alínea a)[,] e n.° 3[,] do [GATT de 1994]?

9) A interpretação do artigo 53.° do [Código Aduaneiro] no sentido de que o incumprimento do prazo de atribuição do destino aduaneiro, previsto no artigo 49.°, n.° 1, alínea a), do [Código Aduaneiro], é sancionável pecuniariamente de forma mais severa que a subtração de mercadorias à fiscalização aduaneira, nos termos do artigo 57° do [Código Aduaneiro], é proporcional, adequada e necessária? Ou, dito de outro modo, pode um regime sancionatório de um Estado‑Membro punir muito mais severamente uma prática que se traduz na preterição de uma formalidade declarativa (não atribuição de um destino aduaneiro a uma mercadoria dentro dos prazos previstos, conforme artigos 49.°, n.° 1, alínea a)[,] e 53.°, n.° 1[,] do [Código Aduaneiro]) do que uma conduta ilícita e culposa, que se consubstancia na subtração das mercadorias à fiscalização aduaneira, na aceção do estabelecido pelo artigo 57.° do mesmo diploma?

10) Da interpretação conjugada dos artigos 53.° e 57.° do [Código Aduaneiro] resulta que a subsunção a uma delas exclui necessariamente a aplicação da outra, no sentido de se concluir que uma mercadoria irregularmente introduzida no território aduaneiro da União Europeia deve ser objeto do tratamento imposto pelo artigo 57.° [deste código] (que impõe às autoridades aduaneiras uma obrigação de regularização das mercadorias que não foram submetidas a controlo aduaneiro), ficando excluída a aplicação simultânea do preceito do artigo 53.° [do mesmo] (que fixa às autoridades aduaneiras o dever de regularizar a situação das mercadorias relativamente às quais a atribuição de um destino aduaneiro não ocorreu dentro dos prazos fixados pelo artigo 49.°, n.° 1, alínea a)[,] do mesmo normativo)?

11) A interpretação do artigo 53.° do [Código Aduaneiro] no sentido de que o incumprimento do prazo de atribuição do destino aduaneiro, previsto no artigo 49.°, n.° 1, alínea a), do [Código Aduaneiro], pode levar à aplicação automática, sem exceções, no procedimento de desalfandegamento de uma percentagem fixa ad valorem de 5 % sobre o valor das mercadorias, sem se tomar em consideração o período temporal decorrido após o termo do prazo dos 45 dias, tratando‑se exatamente da mesma forma o incumprimento do prazo em 1 dia, em 4 dias ou em 6 meses — isto quando os tribunais superiores nacionais já tiveram oportunidade de determinar que a figura jurídica que, do ponto de vista substancial, ma[i]s se aproxima da percentagem ad valorem fixa de 5 %, pela natureza da sua causa, é a da sanção pecuniária compulsória de direito civil que se encontra prevista no artigo 829.°‑A do Código Civil, que prevê apenas o pagamento de uma quantia pecuniária por cada dia de atraso no cumprimento e o pagamento de juros à taxa de 5 % ao ano — respeita os princípios de proporcionalidade, adequação e necessidade?

12) Os [artigos] 638.° e 639.° do [Regulamento das Alfândegas], ao imporem às autoridades aduaneiras o dever de considerarem como mercadorias demoradas e, consequentemente, sujeitarem as mesmas à venda em hasta pública (ou, em alternativa, imporem ao legítimo titular da sua propriedade um encargo adicional de 5 % sobre o seu valor a fim de ainda acautelar o seu resgate), sem prévia notificação a esse titular, a fim de que possa exercer o seu direito à participação através de audiência prévia, são conformes ao Direito da União Europeia, designadamente com os artigos 17°, 41°, n.° 2, alínea a)[,] e 52°, da [Carta]?»

Quanto à admissibilidade do pedido de decisão prejudicial

19 Ao abrigo do artigo 53.°, n.° 2, do Regulamento de Processo, se um pedido de decisão prejudicial for manifestamente inadmissível, o Tribunal de Justiça, ouvido o advogado‑geral, pode, a qualquer momento, decidir pronunciar‑se por despacho fundamentado, pondo assim termo à instância.

20 Há que aplicar esta disposição no presente processo.

21 Segundo jurisprudência constante do Tribunal de Justiça, o processo instituído pelo artigo 267.° TFUE é um instrumento de cooperação entre o Tribunal de Justiça e os órgãos jurisdicionais nacionais, graças ao qual o primeiro fornece aos segundos os elementos de interpretação do direito da União que lhes são necessários para a resolução do litígio que lhes cabe decidir (Acórdão de 26 de março de 2020, Miasto Łowicz e Prokurator Generalny, C‑558/18 e C‑563/18, EU:C:2020:234, n.° 44 e jurisprudência referida).

22 Uma vez que a decisão de reenvio serve de fundamento a este processo, o órgão jurisdicional nacional deve explicitar, na própria decisão de reenvio, o quadro factual e regulamentar do litígio no processo principal e fornecer as explicações necessárias sobre as razões da escolha das disposições do direito da União cuja interpretação solicita e sobre o nexo que estabelece entre essas disposições e a legislação nacional aplicável ao litígio que lhe foi submetido [v., neste sentido, designadamente, Acórdão de 4 de junho de 2020, C.F. (Inspeção fiscal), C‑430/19, EU:C:2020:429, n.° 23 e jurisprudência referida].

23 A este respeito, importa sublinhar igualmente que as informações contidas nas decisões de reenvio devem permitir, por um lado, ao Tribunal de Justiça dar respostas úteis às questões submetidas pelo órgão jurisdicional nacional e, por outro, aos governos dos Estados‑Membros, bem como aos demais interessados, exercer o direito que lhes é conferido pelo artigo 23.° do Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia de apresentarem observações. Incumbe ao Tribunal de Justiça providenciar no sentido de que esse direito seja salvaguardado, tendo em conta que, por força desta disposição, só as decisões de reenvio são notificadas aos interessados (v., neste sentido, Acórdão de 2 de setembro de 2021, Irish Ferries, C‑570/19, EU:C:2021:664, n.° 134 e jurisprudência referida).

24 Estes requisitos cumulativos relativos ao conteúdo de uma decisão de reenvio figuram expressamente no artigo 94.° do Regulamento de Processo, que o órgão jurisdicional nacional deve respeitar escrupulosamente (Despacho de 3 de julho de 2014, Talasca, C‑19/14, EU:C:2014:2049, n.° 21; Acórdão de 9 de setembro de 2021, Toplofikatsia Sofia e o., C‑208/20 e C‑256/20, EU:C:2021:719, n.° 20 e jurisprudência referida). Além disso, são recordados nos n.os 13, 15 e 16 das Recomendações do Tribunal de Justiça da União Europeia à atenção dos órgãos jurisdicionais nacionais, relativas à apresentação de processos prejudiciais (JO 2019, C 380, p. 1).

25 No caso em apreço, a decisão de reenvio não cumpre, manifestamente, os requisitos previstos no artigo 94.°, alíneas b) e c), do Regulamento de Processo.

26 Com efeito, em primeiro lugar, no que respeita à décima segunda questão, relativa à conformidade dos artigos 638.° e 639.° do Regulamento das Alfândegas com determinadas disposições da Carta, há que constatar que o órgão jurisdicional de reenvio não fornece o teor do artigo 638.° do Regulamento das Alfândegas e não explica, com um nível de clareza e de precisão suficiente, a articulação entre esta disposição e o artigo 639.° do Regulamento das Alfândegas nem a sua pertinência no caso em apreço.

27 Por conseguinte, nesta medida, a decisão de reenvio não contém uma descrição suficientemente precisa do quadro jurídico nacional em que se inscreve o litígio submetido ao órgão jurisdicional nacional.

28 É certo que podem eventualmente ser cumpridos os requisitos recordados nos n.os 23 e 24 do presente despacho quando o pedido de decisão prejudicial se inscreve num contexto já amplamente conhecido devido a um reenvio prejudicial precedente (Despacho de 19 de outubro de 2017, Sportingbet e Internet Opportunity Entertainment, C‑166/17, não publicado, EU:C:2017:790, n.° 19). A este respeito, afigura‑se que o Acórdão de 7 de dezembro de 2000, de Andrade (C‑213/99, EU:C:2000:678), se inscreve num contexto jurídico comparável ao do presente processo, uma vez que diz respeito à conformidade, tendo em conta o direito da União, das mesmas disposições de direito português.

29 Todavia, a decisão de reenvio não contém nenhuma referência a este acórdão e não precisa qual a versão do Regulamento das Alfândegas aplicável aos factos do processo principal nem se o artigo 638.° do Regulamento das Alfândegas sofreu alterações em relação à disposição em causa no processo que deu origem ao Acórdão de 7 de dezembro de 2000, de Andrade (C‑213/99, EU:C:2000:678).

30 Em segundo lugar, e em todo o caso, há que constatar que a decisão de reenvio não contém a exposição das razões que conduziram o órgão jurisdicional nacional a interrogar‑se sobre a interpretação do artigo VIII, n.° 1, alínea a), e n.° 3, do GATT de 1994, do artigo 267.° TFUE, do artigo 17.°, do artigo 41.°, n.° 2, alínea a), e do artigo 52.° da Carta, bem como do artigo 49.°, n.° 1, alínea a), e dos artigos 53.° e 57.° do Código Aduaneiro, limitando‑se, em substância, a expor os argumentos das partes no processo principal a este respeito, sem apresentar a sua própria apreciação e sem indicar em que medida pretende ou não fazer seus estes argumentos.

31 A mera reprodução, pelo órgão jurisdicional de reenvio, dos argumentos que lhe foram apresentados não pode, todavia, constituir uma referência suficientemente precisa às razões que o levaram a interrogar‑se sobre a interpretação das disposições que figuram nas questões prejudiciais e, por conseguinte, não cumpre os requisitos decorrentes do artigo 94.°, alínea c), do Regulamento de Processo.

32 Tendo em conta todas as considerações que precedem, o presente pedido de decisão prejudicial é, em aplicação do artigo 53.°, n.° 2, do Regulamento de Processo, manifestamente inadmissível.

33 No entanto, há que recordar que o órgão jurisdicional de reenvio conserva a possibilidade de apresentar um novo pedido de decisão prejudicial fornecendo ao Tribunal de Justiça todos os elementos que permitam a este decidir (v., neste sentido, Acórdão de 11 de setembro de 2019, Călin, C‑676/17, EU:C:2019:700, n.° 41 e jurisprudência referida).

Quanto às despesas

34 Revestindo o processo, quanto às partes na causa principal, a natureza de incidente suscitado perante o órgão jurisdicional de reenvio, compete a este decidir quanto às despesas.

Pelos fundamentos expostos, o Tribunal de Justiça (Décima Secção) decide:

O pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), por Decisão de 27 de outubro de 2021, é manifestamente inadmissível.

Feito no Luxemburgo, em 1 de junho de 2022.

O Secretário O Presidente da Décima Secção