ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
—

condenar a República Árabe da Síria no pagamento de todos os montantes devidos à UE, por força do seu direito de sub-rogação, nos termos dos artigos 3.01, 3.02, 4.01, 8.01 e 8.02 do Al Thawra Loan Agreement, correspondentes: — a 404 792,06 euros, 954 331,07 libras esterlinas (GBP), 29 130 433,00 yens japoneses (JPY) e 1 498 184,58 dólares americanos (USD), o montante devido à UE à data de 9 de agosto de 2017, correspondendo ao capital, aos juros e aos juros de mora contratuais (calculados desde a data de vencimento até 9 de agosto de 2017); — aos juros de mora contratuais adicionais, à taxa anual estabelecida no artigo 3.02, até à data em que ocorra o pagamento; — à totalidade dos impostos, direitos, taxas e honorários profissionais desde a data de vencimento até ao pagamento, incluindo as despesas do presente processo;
1.

Primeiro fundamento relativo à violação do disposto no artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 885/2006 da Comissão, de 21 de junho de 2006, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1290/2005 do Conselho no respeitante à acreditação dos organismos pagadores e de outros organismos e ao apuramento das contas do FEAGA e do FEADER (JO 2006, L 171, p. 90).
1.

Primeiro fundamento: a decisão impugnada erra ao concluir que a Google favoreceu um serviço de comparação de preços da Google ao mostrar resultados de produtos agrupados (Product Universals). — As recorrentes alegam que a decisão impugnada desvirtua os factos. Segundo as recorrentes, a Google lançou resultados de produtos agrupados para melhorar a qualidade, não para aumentar o número de visitas a um serviço de comparação de preços da Google. — As recorrentes alegam ainda que a decisão impugnada erra ao concluir que o tratamento diferenciado dos resultados dos produtos e dos resultados gerais implicava algum favorecimento, uma vez que não houve discriminação. — Por último, as recorrentes alegam que a decisão impugnada viola os critérios jurídicos para apreciar as justificações objetivas da Google para mostrar a Product Universals.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 347/47

Recurso interposto em 28 de agosto de 2017 — Wall Street Systems UK/BCE

(Processo T-579/17)

(2017/C 347/62)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Wall Street Systems UK Ltd (Londres, Reino Unido) (representante: A. Csaki, advogado)

Recorrido: Banco Central Europeu (BCE)

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— declarar nula e sem qualquer efeito a decisão do Banco Central Europeu (BCE) relativa à adjudicação do contrato a outro concorrente, sob a forma da decisão de recurso de 17 de agosto de 2017, bem como todas as decisões conexas futuras;

— condenar o recorrido nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca os seguintes fundamentos.

A recorrente contesta a decisão do recorrido relativa à adjudicação do contrato a outro concorrente, sob a forma da decisão de recurso de 17 de agosto de 2017, e pede a anulação desta decisão e de futuras decisões conexas (particularmente, qualquer decisão de adjudicação do contrato). A decisão referida supra foi adotada em violação da Decisão (UE) 2016/245 do Banco Central Europeu (1) e do direito da União aplicável, em particular, dos princípios da transparência, da não-discriminação e da eficiência económica.

(1) Decisão (UE) 2016/245 do Banco Central Europeu, de 9 de fevereiro de 2016, que estabelece as regras relativas ao regime de aquisições (JO 2016, L 45, p. 15).
—

Violação dos artigos 7, n.o 1, alínea b), e 4.o do Regulamento n.o 207/2009.
—

por força do disposto no artigo 340.o TFUE, declarar a responsabilidade extracontratual do CUR e da Comissão Europeia e condenar na reparação do dano causado à recorrente.
—

anular o Regulamento de Execução (UE) 2017/993 da Comissão, de 12 de junho de 2017, que altera o Regulamento (CE) n.o 329/2007 do Conselho que institui medidas restritivas contra a República Popular Democrática da Coreia (JO 2017, L 149, p. 67), a Decisão (PESC) 2017/994 do Conselho, de 12 de junho de 2017, que altera a Decisão (PESC) 2016/849 que impõe medidas restritivas contra a República Popular Democrática da Coreia (JO 2017, L 149, p. 75), a Decisão de Execução (PESC) 2017/1459 do Conselho, de 10 de agosto de 2017, que dá execução à Decisão (PESC) 2016/849 que impõe medidas restritivas contra a República Popular Democrática da Coreia (JO 2017, L 208, p. 38), e o Regulamento de Execução (UE) 2017/1457 do Conselho, de 10 de agosto de 2017, que altera o Regulamento (CE) n.o 329/2007 do Conselho que institui medidas restritivas contra a República Popular Democrática da Coreia (JO 2017, L 208, p. 33), na medida em que estes atos incluem a recorrente na lista das entidades sujeitas a medidas restritivas;
—

Violação do artigo 52.o, n.o 1, alínea a), em conjugação com o artigo 7.o, n.o 1, alíneas g) e j), do Regulamento n.o 207/2009.
—

anular a Decisão C (2017) 4112 final da Comissão, de 16 de junho de 2017, que modifica a Decisão C (2014) 9295 final da Comissão, de 10 de dezembro de 2014, relativa a um processo nos termos do artigo 101.o TFUE e do artigo 53.o do Acordo EEE (AT.39780 — Envelopes);
2.

Com o segundo fundamento, alega a existência de erro de direito, erro manifesto de apreciação e falta de fundamentação na aplicação do critério do interesse público superior, conforme previsto pelo artigo 4.o, n.o 2, segundo travessão, do Regulamento relativo à transparência.
—

Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea c), conjugado com o artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 207/2009.
—

A Decisão da Comissão viola o artigo 107.o TFUE, na medida em que não respeita a notificação e a avaliação individuais necessárias para os auxílios em grande escala e presume a contribuição para um objetivo de interesse geral. A Decisão da Comissão não aprecia corretamente, nos termos do n.o 33 das Orientações relativas aos auxílios estatais à proteção ambiental e à energia para o período 2014-2020, se o auxílio estatal se destina à proteção do ambiente. A recorrida aplicou critérios de apreciação errados e não teve em conta que as potenciais reduções de CO2 são consideravelmente inferiores aos valores indicados na decisão.
—

condenar a recorrente e, se for caso disso, a outra parte no processo na Câmara de Recurso no pagamento das despesas do processo, incluindo nas despesas na do processo de recurso.
—

Contradição na fundamentação da decisão na medida em que a Câmara de Recurso admitiu, no n.o 18 da decisão impugnada, que o formulário de oposição continha uma representação colorida da marca anterior, e, no n.o 24 dessa decisão, que a recorrente apresentou um ficheiro PDF no qual aparecia a representação colorida da marca, sendo que estas afirmações são inconciliáveis com a constatação operada nos n.os 22 a 25 da decisão impugnada, nos termos da qual, no essencial, a recorrente não provou a existência da sua marca anterior por não ter apresentado uma representação colorida da mesma;
2.

Segundo fundamento, relativo à violação do artigo 24.o do Estatuto dos Funcionários e do dever de assistência — A recorrente alega, designadamente, que o recorrido não deu seguimento ao pedido de assistência de forma séria e com celeridade, conforme exige a jurisprudência aplicável.
2.

Segundo fundamento relativo violações dos n.os 7.2, alínea f) e 7.3, alínea c) do procedimento operacional padrão em matéria de seleção de pessoal e do artigo 3.2 do Código de Conduta da demandada, dos princípios contratuais da equidade e da boa fé (violações de natureza contratual) e violação do direito da demandante a uma boa administração com base no artigo 41.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (violação de natureza extracontratual).
5.

Quinto fundamento: a decisão impugnada viola o artigo 101.o do TFUE e o artigo 53.o do Acordo EEE, na medida em que se funda na ideia de que os contactos entre concorrentes fora do EEE constituem infrações aos artigos 101.o TFUE e 53.o do Acordo EEE. Segundo as recorrentes, os acordos ou práticas concertadas relativos aos transportes de carga aérea que entram no espaço EEE não restringem a concorrência no EEE e não afetam o comércio entre os Estados-Membros. Além disso, segundo as recorrentes, a decisão impugnada aplica critérios legais errados para averiguar se intervenções governamentais num determinado número de jurisdições relevantes obstam à aplicação dos artigos 101.o TFUE e 53.o do Acordo EEE.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 231/53

Recurso interposto em 23 de maio de 2017 — Steifer/CESE

(Processo T-331/17)

(2017/C 231/68)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Guy Steifer (Bruxelas, Bélgica) (representante: M.-A. Lucas, advogado)

Recorrido: Comité Económico e Social Europeu

Pedidos

O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— anular a decisão de 21 de outubro de 2002 do Diretor de Recursos Humanos e Financeiros do CESE que indeferiu o pedido de 2 de outubro de 2002 do recorrente para que fosse reembolsado, com juros de mora à taxa em vigor, da parte não bonificada dos direitos à pensão belga transferidos para o regime comunitário;

— anular o parecer de fixação dos direitos à pensão por antiguidade do recorrente, objeto da Decisão n.o 360/03 A, de 15 de dezembro de 2003, na medida em que excluiu ou não previu o reembolso dos retroativos periódicos correspondentes à sua pensão de aposentação pagos pelo Office national des pensions (Centro Nacional de Pensões, a seguir «ONP») do Reino da Bélgica por depósito na conta bancária do CESE com efeitos a 1 de janeiro de 2004 em razão da transferência dos seus direitos à pensão;

— condenar o CESE a reembolsar ao recorrente o montante dos retroativos periódicos pagos pelo ONP ao Comité desde 1 de janeiro de 2004 a título da transferência dos seus direitos à pensão, acrescido dos juros de mora à taxa fixada pelo BCE para as suas operações principais de financiamento, acrescida de dois pontos, desde a data em que os reembolsos deveriam ter sido efetuados e até integral pagamento;

— condenar o CESE a reembolsar mensalmente ao recorrente o montante dos retroativos periódicos que o ONP venha a pagar por depósito na conta bancária do Comité;

— condenar o CESE nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

O recorrente invoca um único fundamento de recurso, relativo à violação do princípio da proibição do enriquecimento sem causa da União Europeia, do direito de propriedade e do artigo 11.o, n.o 2, do Anexo VIII do Estatuto dos Funcionários, interpretado à luz dos seus objetivos, na medida em que as decisões impugnadas excluem ou não preveem o direito do recorrente ao reembolso do montante da sua pensão nacional que não contribuiu para a constituição da sua pensão da União Europeia.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 231/49

Recurso interposto em 19 de maio de 2017 — Stips/Comissão

(Processo T-311/17)

(2017/C 231/63)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Adolf Stips (Besozzo, Itália) (representantes: S. Orlandi e T. Martin, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne a declarar o seguinte:

— a título principal, é anulada a decisão da Autoridade Habilitada a Celebrar Contratos (AHCC), de 19 de agosto de 2016, que não reclassificou o recorrente no grau AD13 no âmbito do exercício de reclassificação de 2013;

— a título subsidiário, a Comissão é condenada a reparar na íntegra o prejuízo, tanto material como moral, sofrido pelo recorrente;

— em qualquer caso, a Comissão é condenada nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca um único fundamento, relativo à violação do artigo 266.o TFUE, na medida em que a Comissão ignorou os fundamentos do acórdão de 19 de julho de 2016, Stips/Comissão (F-131/15, EU:F:2016:154) e executou este acórdão de má-fé, prejudicando assim a autoridade absoluta do caso julgado decorrente das decisões do Tribunal da Função Pública.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 213/31

Recurso interposto em 6 de abril de 2017 — Amplexor Luxembourg/Comissão

(Processo T-211/17)

(2017/C 213/42)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Amplexor Luxembourg Sàrl (Bertrange, Luxemburgo) (representante: Me J.-F. Steichen, advogado))

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— Admitir a presente petição;

— Quanto ao mérito anular a Decisão de 13 de fevereiro de 2017 do Serviço de Publicações da União Europeia;

— Em consequência, anular o concurso n.o 10651;

— Condenar a recorrida em todas as despesas da instância;

— Reconhecer à recorrente todos os demais direitos, fundamentos jurídicos e ações.

Fundamentos e principais argumentos

O presente recurso visa a anulação da Decisão de 13 de fevereiro de 2017 do Serviço de Publicações da União Europeia, na parte em que coloca a recorrente em segundo lugar no concurso n.o AO 10651 — Tratamento de anúncio com vista à sua publicação no «Suplemento ao Jornal Oficial da União Europeia» (JO S) (JO 2016/S 143-258115).

A recorrente invoca dois fundamentos de recurso.

1. O primeiro fundamento é baseado na violação das regras e princípios do direito da União Europeia uma vez que o Serviço de Publicações, ao oferecer aos proponentes que não eram o contratante do Serviço a possibilidade de beneficiar de dotação superior para o financiamento dos custos efetivos, ter manifestamente violado o princípio da igualdade. No entender da recorrente, essa atuação, além de ser gravemente discriminatória, ignora manifestamente a razão de ser e os próprios fundamentos dos procedimentos de contratação pública.
1.

O primeiro fundamento é baseado na ilegalidade da decisão da Comissão Europeia de 9 de fevereiro de 2017 que ordena às recorrentes que se sujeitem a uma inspeção ao abrigo do artigo 20.o, n.os 1 e 4, do Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho, de 16 de dezembro de 2002, relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos 81.o e 82.o do Tratado (JO 2003 L 1, p. 1), decisão que é objeto de recurso no caso em apreço (a seguir «decisão impugnada»). A este respeito, as recorrentes sustentam que: — a decisão impugnada tem por base uma disposição que é ela própria ilegal e, portanto, inaplicável no caso em apreço, nos termos do artigo 277.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (a seguir, «TFUE»); — o artigo 20.o do Regulamento n.o 1/2003 viola o direito fundamental a uma ação efetiva, previsto no artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (a seguir «Carta») e no artigo 6.o da Convenção Europeia para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais (a seguir «CEDH»), dado não permitir às empresas destinatárias de uma decisão de inspeção da Comissão o exercício de uma ação efetiva contra o modo como decorre a inspeção; — essa disposição viola também o princípio da igualdade de armas e os direitos de defesa garantidos pelos artigos 47.o e 48.o da Carta e o artigo 6.o da CEDH, ao não permitir às partes aceder aos documentos subjacentes à decisão da Comissão de recorrer à inspeção.
1.

Primeiro fundamento, relativo à violação do artigo 266.o TFUE, na medida em que a decisão impugnada, segundo a qual o recorrido estaria impossibilitado de executar o acordo celebrado no âmbito de uma resolução amigável no processo F-33/15, Labiri/CESE, constitui a não execução de um acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia. A omissão ilegal da execução do acordo celebrado constitui, para além disso, uma violação do dever de diligência, relativamente à recorrente, do dever de cooperação leal previsto no artigo 4.o, n.o 3, TUE, dos princípios de execução de boa-fé dos acordos livremente celebrados entre as partes e do princípio da boa administração e do dever de assistência que decorrem do artigo 24.o do Estatuto dos Funcionários.
1.

No primeiro fundamento, alega que a Decisão da Comissão, de 19 de janeiro de 2017, constitui uma violação do artigo 12.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 726/2004, em conjugação com o artigo 11.o da Diretiva 2001/83/CE e o Aviso aos requerentes.
1.

Primeiro fundamento, relativo à violação do artigo 110.o do Regulamento n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (JO 2012, L 298, p. 1), das regras fixadas nos documentos do contrato para a adjudicação do mesmo, em especial os pontos 4.1 e 12.1 das instruções aos proponentes, e dos princípios da igualdade de tratamento dos proponentes e da não discriminação. Este fundamento divide-se em três partes: — Primeira parte, relativa à falta de mobilização de meios técnicos e operacionais em conformidade com os termos do contrato; — Segunda parte, relativa à falta de mobilização de recursos humanos em conformidade com os termos do contrato; — Terceira parte, relativa ao caráter artificial do plano de mobilização e à tomada em consideração da experiência anterior dos proponentes em ambientes hostis.
—

Violação do artigo 52.o, n.o 1, alínea a), em conjugação com o artigo 7.o do Regulamento n.o 207/2009
1.

Pelo presente recurso, o Ethniko Kentro Erevnas kai Technologikis Anaptyxis (EKETA) contesta o pedido formulado pela Comissão através da nota de débito 3241615335/29.11.2016, relativamente à participação no projeto ACTIBIO. Através dessa nota de débito, a Comissão tinha pedido que a EKETA devolvesse parte do pagamento recebido para o projeto ACTIBIO, num montante de EUR 38 241,00. O pedido teve origem numa fiscalização efetuada pela Comissão Europeia nas instalações do recorrente.
—

anular a decisão do Secretário Geral do Parlamento Europeu, de 6 de janeiro de 2017 adotada nos termos dos artigos 33.o, 43.o, 62.o, 67.o, 68.o da Decisão 2009/C 159/01, da Mesa do Parlamento Europeu, de 19 de maio e de 9 de julho de 2008, «que estabelece as medidas de aplicação do Estatuto dos Deputados ao Parlamento Europeu» conforme alterada, que declara a existência de um crédito sobre a recorrente no montante de 41 554 euros, a título de montantes indevidamente pagos no âmbito da assistência parlamentar, e que fundamenta a sua recuperação e que encarrega o gestor orçamental competente, em colaboração com o tesoureiro da instituição, de proceder à sua recuperação, nos termos do artigo 68.o das Medidas de Aplicação do Estatuto dos Deputados ao Parlamento Europeu e dos artigos 66.o, 78.o, 79.o e 80.o do Regulamento Financeiro;
—

Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), conjugado com o artigo 53.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento n.o 207/2009.
—

anular a decisão da Autoridade Investida do Poder de Nomeação, de 30 de junho de 2016, que recusou um atestado médico; em conjunto e, na medida do necessário, anular a decisão do Autoridade Investida do Poder de Nomeação, de 13 de janeiro de 2017, de indeferimento da reclamação; e
1.

Primeiro fundamento: violação do artigo 11.o do Regulamento de Processo da Câmara de Recurso da recorrida e violação do artigo 41.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, na medida em que a Câmara de Recurso considerou, sem razão, que a recorrente não tinha um interesse legítimo no desfecho do procedimento de recurso;
—

Anular a decisão da Comissão Executiva do Banco Central Europeu, notificada por carta de 15 de dezembro de 2016, que indeferiu o pedido de acesso dos recorrentes a dois documentos do Banco Central Europeu, designadamente, «The impact on government deficit and debt from off-market swaps. The Greek case» (SEC/GovC/X/10/88a) e «The Titlos transaction and possible existence of similar transactions impacting on the euro area government debt or deficit levels» (SEC/GovC/X/10/88b);
—

Violação do artigo 15.o, n.o 1, do Regulamento n.o 207/2009;
—

Violação do Artigo 8.o, n.o1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009.
1.

Primeiro fundamento relativo à violação do Estatuto dos Funcionários da União Europeia (a seguir «estatuto»), nomeadamente do seu artigo 23.o e do artigo 17.o do Protocolo n.o 7 sobre os privilégios e as imunidades da União Europeia e à violação do princípio que impõe à administração a adoção de uma decisão apenas com base em motivos legalmente admissíveis, ou seja, relevantes e não viciados por erros manifestos de apreciação.
3.

Terceiro fundamento relativo a uma falta de fundamentação e a uma violação do artigo 11.o, do Regulamento (CE) n.o 885/2006 da Comissão, de 21 de junho de 2006, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1290/2005 do Conselho no respeitante à acreditação dos organismos pagadores e de outros organismos e ao apuramento das contas do FEAGA e do FEADER (JO 2006, L 171, p. 90).
—

Violação do artigo 8, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009.
—

anular o artigo I.4.1 da decisão do Parlamento Europeu de 12 de dezembro de 2016 (n.o FINS-2017-31), relativa à redução do valor do pré-financiamento para 33 % do valor máximo fixado, bem como a ordem de constituição de uma garantia;
Terceiro fundamento: violação do artigo 103.o, n.o 7, alínea h), da Diretiva 2014/59/EU (1), do artigo 113.o, n.o 7, do Regulamento (UE) n.o 575/2013 (2), do artigo 6.o, n.o 5. Primeiro período, do Regulamento Delegado (UE) 2015/63 (3), dos artigos 16.o e 20.o da Carta, e do princípio da proporcionalidade, em razão da aplicação do coeficiente multiplicador de 0,556 ao indicador SPI (Sistema de Proteção Institucional)

No âmbito do terceiro fundamento, a recorrente alega que, no seu caso, o recorrido não aplicou por inteiro o indicador SPI. O efeito protetor de um sistema de proteção institucional existe plena e equitativamente para todas as instituições dos Estados-Membros. A diferenciação entre as instituições ao nível do indicador SPI é contrária ao sistema e arbitrária. A classificação da recorrente no grupo de instituições com o perfil de risco mais elevado é manifestamente injustificada e arbitrária.
4.

Com o quarto fundamento, alegam a violação do artigo 4.o, n.o 3, do regulamento MUS, do artigo 23.o, n.os 1 e 4, da CRD IV e dos princípios gerais da legalidade, da segurança jurídica, no que diz respeito à aplicação pelo BCE das disposições nacionais de transposição e da violação dos princípios gerais da legalidade e da segurança jurídica, uma vez que o BCE considera poder opor aos recorrentes as Guidelines for the prudential assessment of acquisitions and increases in holdings in the finantial setor required by Directive 2007/44/CE, adotadas em 2008 pelo comités CAESB, CERVM e CASSPCR.
7.

O sétimo fundamento diz respeito à violação do direito de propriedade, na medida em que o litígio na origem do recurso interposto contra a Comissão Europeia no Tribunal de Justiça da União Europeia tinha por objeto o reconhecimento do seu direito de propriedade para obter um ressarcimento. A este respeito, o ora demandante censura o Tribunal de Justiça por ter, ao rejeitar o recurso, consagrado definitivamente a decisão errada imposta pelo Tribunal Geral no seu despacho proferido no processo T-429/09.
1.

Primeiro fundamento: violação do artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho, de 16 de dezembro de 2002, relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos 81.o e 82.o do Tratado (JO 2003, L 1, p. 1), por interpretação errada deste, subsidiariamente por aplicação errada do mesmo.
2.

Segundo fundamento, relativo aos relatórios pertinentes e fundamentados da Amnesty International, que confirmam as violações acima mencionadas, bem como a crise humanitária resultante do Acordo. — A aplicação do Acordo, que a recorrente considera uma verdadeira convenção internacional, gerou a não aplicação sistemática do regime do asilo e a violação direta da Convenção de Genebra.