Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Comissão - Direito de acesso do público aos documentos da Comissão - Decisão 94/90 - Decisão que recusa o acesso do público a documentos - Conceito - Convite para precisar um pedido de acesso - Exclusão - Inadmissibilidade de um recurso de anulação interposto de uma alegada recusa de acesso

(Decisão 94/90 da Comissão)

2. Comissão - Direito de acesso do público aos documentos da Comissão - Decisão 94/90 - Excepções ao princípio do acesso aos documentos - Recusa de acesso sem prévia análise de um acesso parcial aos dados não abrangidos pelas excepções - Ilegalidade

(Decisão 94/90 da Comissão)

3. Comissão - Direito de acesso do público aos documentos da Comissão - Decisão 94/90 - Limitações ao princípio do acesso aos documentos - Regra do autor - Alcance - Recusa de acesso aos documentos emanados de um Estado terceiro

(Decisão 94/90 da Comissão)

4. Actos das instituições - Fundamentação - Obrigação - Alcance - Decisão que recusa o acesso do público a documentos da Comissão

(Artigo 253.° CE; Decisão 94/90 da Comissão)

Sumário

$$1. No quadro da Decisão 94/90, relativa ao acesso do público aos documentos da Comissão, o convite, formulado pela Comissão na sequência de uma decisão tácita de indeferimento de um pedido de confirmação de acesso, para precisar o pedido de acesso em razão do grande número de documentos em causa deixa expressamente aberto o exame do pedido de acesso e não excluiu, manifestamente, a possibilidade de facultar o acesso a certos documentos. A posição da Comissão quanto ao acesso aos documentos em causa não é, portanto, definitiva, pelo que um recurso de anulação interposto de uma alegada recusa em autorizar o acesso a esses documentos é inadmissível.

( cf. n.os 24-26 )

2. A interpretação das excepções previstas na Decisão 94/90, relativa ao acesso do público aos documentos da Comissão, que inclui um código de conduta na matéria, deve efectuar-se à luz do princípio do direito à informação e do princípio da proporcionalidade, pelo que, antes de recusar o acesso a um documento enquanto tal, a Comissão é obrigada a examinar se deve facultar um acesso parcial, ou seja, aos dados não abrangidos pelas excepções.

Por conseguinte, uma decisão da Comissão que recuse o acesso a relatórios de missão comunitária relativos a um Estado terceiro e a correspondência dirigida pela Comissão ao governo desse Estado, decisão essa que não contém nenhuma indicação que revele tal exame, padece de manifestos erros na aplicação da Decisão 94/90 e deve, portanto, ser anulada.

( cf. n.os 44-46, 48 )

3. A Decisão 94/90, relativa ao acesso do público aos documentos da Comissão, prevê que, quando um documento na posse de uma instituição tenha por autor uma pessoa singular ou colectiva, um Estado-Membro, outra instituição ou órgão comunitário ou qualquer outra organização nacional ou internacional, o pedido de acesso deve ser dirigido directamente ao autor do documento. A regra do autor pode ser aplicada pela Comissão no tratamento de um pedido de acesso enquanto não existir um princípio de direito de grau superior que a proíba de excluir do âmbito de aplicação do código de conduta os documentos de que não é autora. O facto de a Decisão 94/90 se referir a declarações de política geral, a saber, à declaração n.° 17 e às conclusões de vários Conselhos Europeus, em nada modifica esta constatação, uma vez que essas declarações não têm o valor de princípio de direito de grau superior.

A Comissão fez uma exacta apreciação da regra do autor ao considerar que não era obrigada a facultar o acesso aos documentos que lhe tinham sido dirigidos pelo governo de um Estado terceiro.

( cf. n.os 53-54 )

4. A obrigação, que decorre do artigo 190.° do Tratado (actual artigo 253.° CE), de fundamentar as decisões individuais tem o duplo objectivo de permitir, por um lado, aos interessados conhecerem as justificações da decisão adoptada para defenderem os seus direitos e, por outro lado, ao juiz comunitário exercer a sua fiscalização da legalidade da decisão. A questão de saber se a fundamentação de uma decisão satisfaz estas exigências deve ser analisada à luz não apenas do seu teor, mas também do seu contexto, bem como do conjunto das regras jurídicas que regem a matéria em causa.

Relativamente a um pedido de acesso do público a documentos da Comissão, esta é obrigada a apreciar, relativamente a cada documento solicitado, se, à luz das informações de que dispõe, a sua divulgação é efectivamente susceptível de prejudicar um dos aspectos do interesse público protegido pelo regime das excepções previsto no código de conduta adoptado através da Decisão 94/90, relativa ao acesso do público aos documentos da Comissão.

Uma decisão que recusa o acesso em cuja fundamentação a Comissão não revela que procedeu a uma apreciação concreta dos documentos em causa não satisfaz as exigências acima mencionadas e deve, portanto, ser anulada.

( cf. n.os 63-65 )