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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 21 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Högsta domstolen – Suécia) – CeDe Group AB/KAN Sp. z o.o. em insolvência

(Processo C-198/18) (1)

(«Reenvio prejudicial - Regulamento (CE) n.o 1346/2000 - Artigos 4.o e 6.o - Processos de insolvência - Lei aplicável - Procedimento europeu de injunção de pagamento - Falta de pagamento de um crédito contratual antes da declaração de insolvência - Exceção de compensação fundada num crédito contratual anterior à insolvência»)

(2020/C 27/03)

Língua do processo: sueco

Órgão jurisdicional de reenvio

Högsta domstolen

Partes no processo principal

Recorrente: CeDe Group AB

Recorrido: KAN Sp. z o.o. em insolvência

Dispositivo

O artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1346/2000 do Conselho, de 29 de maio de 2000, relativo aos processos de insolvência, conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.o 788/2008 do Conselho, de 24 de julho de 2008, deve ser interpretado no sentido de que não é aplicável a uma ação intentada pelo administrador da insolvência de uma sociedade, estabelecida num primeiro Estado-Membro, e destinada a obter o pagamento de bens entregues, em execução de um contrato celebrado antes da abertura do processo de insolvência dessa sociedade, contra a outra sociedade contratante, que está estabelecida num segundo Estado-Membro.

(1) JO C 190, de 4.6.2018.
1)

O artigo 3.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1346/2000 do Conselho, de 29 de maio de 2000, relativo aos processos de insolvência, deve ser interpretado no sentido de que a ação do administrador da insolvência, designado por um órgão jurisdicional do Estado-Membro em cujo território foi aberto o processo de insolvência, que tem por objeto fazer declarar a inoponibilidade à massa dos credores da venda de um bem imóvel situado noutro Estado-Membro, bem como a hipoteca sobre ele constituída, é da competência exclusiva dos órgãos jurisdicionais do primeiro Estado-Membro.
1)

O artigo 4.o, ponto 10, do Regulamento (UE) n.o 655/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, que estabelece um procedimento de decisão europeia de arresto de contas para facilitar a cobrança transfronteiriça de créditos em matéria civil e comercial, deve ser interpretado no sentido de que uma injunção de pagamento, como a que está em causa no processo principal, que não tem força executória, não cabe no conceito de «instrumento autêntico», na aceção dessa disposição.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 12 de novembro de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d'État – França) – Organisation juive européenne, Vignoble Psagot Ltd/Ministre de l'Économie et des Finances

(Processo C-363/18) (1)

(«Reenvio prejudicial - Regulamento (UE) n.o 1169/2011 - Informação aos consumidores sobre os géneros alimentícios - Menção obrigatória do país de origem ou do local de proveniência de um género alimentício no caso de a sua omissão ser suscetível de induzir os consumidores em erro - Obrigação de os géneros alimentícios originários dos territórios ocupados pelo Estado de Israel conterem a indicação do seu território de origem, acompanhada, caso provenham de um colonato israelita situado nesse território, da indicação dessa proveniência»)

(2020/C 10/15)

Língua do processo: francês

Órgão jurisdicional de reenvio

Conseil d'État

Partes no processo principal

Demandantes: Organisation juive européenne, Vignoble Psagot Ltd

Demandado: Ministre de l'Économie et des Finances

Dispositivo

O artigo 9.o, n.o 1, alínea i), do Regulamento (UE) n.o 1169/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2011, relativo à prestação de informação aos consumidores sobre os géneros alimentícios, que altera os Regulamentos (CE) n.o 1924/2006 e (CE) n.o 1925/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho e revoga as Diretivas 87/250/CEE da Comissão, 90/496/CEE do Conselho, 1999/10/CE da Comissão, 2000/13/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, 2002/67/CE e 2008/5/CE da Comissão e o Regulamento (CE) n.o 608/2004 da Comissão, lido em conjugação com o artigo 26.o, n.o 2, alínea a), do mesmo regulamento, deve ser interpretado no sentido de que os géneros alimentícios originários de um território ocupado pelo Estado de Israel devem conter não só a indicação desse território mas igualmente, no caso de esses géneros alimentícios provirem de uma localidade ou de um grupo de localidades que constituam um colonato israelita nesse território, a indicação dessa proveniência.

(1) JO C 276, de 6.8.2018.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 17 de outubro de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato – Itália) – Caseificio Cirigliana Srl, Mail Srl, Sorì Italia Srl/Ministero delle Politiche agricole, alimentari e forestali, Presidenza del Consiglio dei Ministri, Ministero della Salute

(Processo C-569/18) (1)

(«Reenvio prejudicial - Regulamento (UE) n.o 1151/2012 - Artigo 4.o, alínea c), e artigo 7.o, n.o 1, alínea e) - Regimes de qualidade aplicáveis aos produtos agrícolas e aos géneros alimentícios - Concorrência leal - Mozzarella di bufala Campana DOP - Obrigação de separação dos espaços de produção de “Mozzarella di bufala Campana DOP”»)

(2019/C 423/18)

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Consiglio di Stato

Partes no processo principal

Recorrentes: Caseificio Cirigliana Srl, Mail Srl, Sorì Italia Srl

Recorridos: Ministero delle Politiche agricole, alimentari e forestali, Presidenza del Consiglio dei Ministri, Ministero della Salute

Dispositivo

O artigo 4.o, alínea c), e o artigo 7.o, n.o 1, alínea e), do Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios, bem como o caderno de especificações do produto «Mozzarella di bufala Campana DOP», devem ser interpretados no sentido de que não se opõem a uma regulamentação nacional como a que está em causa no processo principal, que dispõe que a atividade de produção de «Mozzarella di bufala Campana DOP» tem de ocorrer em espaços exclusivamente destinados a essa produção, incluindo num único estabelecimento, e nos quais é proibida a posse e o armazenamento de leite proveniente de explorações pecuárias não abrangidas pelo regime de controlo da denominação de origem protegida (DOP) «Mozzarella di bufala Campana», se essa regulamentação constituir um meio necessário e proporcionado para salvaguardar a qualidade desse produto ou assegurar o controlo do caderno de especificações dessa DOP, o que cabe ao tribunal de reenvio verificar.

(1) JO C 436, de 3.11.2018.
1)

Ao estabelecer, no artigo 13.o, pontos 1 a 3, da ustawa o zmianie ustawy — Prawo o ustroju sądów powszechnych oraz niektórych innych ustaw (Lei que altera a Lei relativa à organização dos tribunais comuns e outras leis), de 12 de julho de 2017, idades de aposentação diferentes para as mulheres e para os homens que desempenham o cargo de magistrados nos tribunais comuns polacos, no Sąd Najwyższy (Supremo Tribunal, Polónia) ou no Ministério Público polaco, a República da Polónia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 157.o TFUE, bem como do artigo 5.o, alínea a), e do artigo 9.o, n.o 1, alínea f), da Diretiva 2006/54/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de julho de 2006, relativa à aplicação do princípio da igualdade de oportunidades e igualdade de tratamento entre homens e mulheres em domínios ligados ao emprego e à atividade profissional.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 3 de outubro de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Raad voor Vreemdelingenbetwistingen – Bélgica) – X/Belgische Staat

(Processo C-302/18) (1)

(«Reenvio prejudicial - Política de imigração - Estatuto dos nacionais de países terceiros residentes de longa duração - Diretiva 2003/109/CE - Condições para aquisição do estatuto de residente de longa duração - Artigo 5.o, n.o 1, alínea a) - Recursos estáveis, regulares e suficientes»)

(2019/C 413/17)

Língua do processo: neerlandês

Órgão jurisdicional de reenvio

Raad voor Vreemdelingenbetwistingen

Partes no processo principal

Recorrente: X

Recorrido: Belgische Staat

Dispositivo

O artigo 5.o, n.o 1, alínea a), da Diretiva 2003/109/CE do Conselho, de 25 de novembro de 2003, relativa ao estatuto dos nacionais de países terceiros residentes de longa duração, deve ser interpretado no sentido de que o conceito de «recursos» a que se refere esta disposição não diz apenas respeito aos «recursos próprios» do requerente do estatuto de residente de longa duração, podendo igualmente abranger os recursos colocados à disposição deste requerente por um terceiro, desde que, tendo em conta a situação individual do requerente em causa, esses recursos sejam considerados estáveis, regulares e suficientes.

(1) JO C 276, de 6.8.2018.
1)

O artigo 6.o, n.o 1, da Diretiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores, deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a que um órgão jurisdicional nacional, após ter constatado o caráter abusivo de determinadas cláusulas de um contrato de mútuo indexado a uma moeda estrangeira e com uma taxa de juro diretamente ligada à taxa interbancária da moeda em causa, considere, em conformidade com o seu direito interno, que esse contrato não pode subsistir sem essas cláusulas pelo facto de a sua supressão ter como consequência modificar a natureza do objeto principal do referido contrato.
1)

O artigo 3.o, n.o 3, da Diretiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores, lido em conjugação com o ponto 1, alínea q), do anexo desta diretiva, deve ser interpretado no sentido de que não qualifica de abusiva, de forma geral e sem uma análise complementar, uma cláusula contratual que não foi negociada individualmente e que tem como efeito ou como objetivo inverter o ónus da prova em detrimento do consumidor.
1)

O artigo 6.o, n.o 1, primeiro período, do Regulamento (CE) n.o 715/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2007, relativo à homologação dos veículos a motor no que respeita às emissões dos veículos ligeiros de passageiros e comerciais (Euro 5 e Euro 6) e ao acesso à informação relativa à reparação e manutenção de veículos, deve ser interpretado no sentido de que não obriga os fabricantes de automóveis a facultar aos operadores independentes o acesso às informações sobre reparação e manutenção dos veículos num formato suscetível de tratamento eletrónico.
1)

O artigo 6.o, n.o 2, alínea c), da Diretiva 2002/65/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de setembro de 2002, relativa à comercialização à distância de serviços financeiros prestados a consumidores, e que altera as Diretivas 90/619/CEE do Conselho, 97/7/CE e 98/27/CE, lido em conjugação com o artigo 1.o, n.o 1, da mesma e à luz do considerando 13 desta diretiva, deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma legislação nacional, tal como interpretada pela jurisprudência nacional, que, no que respeita a um contrato relativo a um serviço financeiro celebrado à distância entre um profissional e um consumidor, não exclui o direito de rescisão desse consumidor no caso de esse contrato ter sido integralmente executado pelas duas partes a pedido expresso do consumidor, antes de este último exercer o seu direito de rescisão. Compete ao órgão jurisdicional de reenvio tomar em consideração todo o direito interno e aplicar os métodos de interpretação por este reconhecidos, a fim de alcançar uma solução conforme com esta disposição, alterando, se necessário, uma jurisprudência nacional assente, caso esta se baseie numa interpretação do direito nacional incompatível com a referida disposição.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 11 de setembro de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Rejonowy Lublin-Wschód w Lublinie z siedzibą w Świdniku – Polónia) – Lexitor Sp. z o.o/Spółdzielcza Kasa Oszczędnościowo – Kredytowa im. Franciszka Stefczyka, Santander Consumer Bank S.A., mBank S.A.

(Processo C-383/18) (1)

(«Reenvio prejudicial - Proteção dos consumidores - Contratos de crédito aos consumidores - Diretiva 2008/48/CE - Artigo 16.o, n.o 1 - Reembolso antecipado - Direito do consumidor a uma redução do custo total do crédito correspondente aos juros e aos custos devidos pelo período remanescente do contrato»)

(2019/C 383/30)

Língua do processo: polaco

Órgão jurisdicional de reenvio

Sąd Rejonowy Lublin-Wschód w Lublinie z siedzibą w Świdniku

Partes no processo principal

Demandante: Lexitor Sp. z o.o

Demandados: Spółdzielcza Kasa Oszczędnościowo – Kredytowa im. Franciszka Stefczyka, Santander Consumer Bank S.A., mBank S.A.

Dispositivo

O artigo 16.o, n.o 1, da Diretiva 2008/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2008, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros relativas ao crédito ao consumo e que revoga a Diretiva 87/102/CEE do Conselho, deve ser interpretado no sentido de que o direito do consumidor à redução do custo total do crédito, em caso de reembolso antecipado do crédito, inclui todos os custos que lhe foram impostos.

(1) JO C 294, de 20.8.2018.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 10 de julho de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela Schienen-Control Kommission — Áustria) — WESTbahn Management GmbH/ÖBB-Infrastruktur AG

(Processo C-210/18) (1)

(«Reenvio prejudicial - Transporte - Espaço Ferroviário Europeu Único - Diretiva 2012/34/UE - Artigo 3.o - Conceito de “infraestrutura ferroviária” - Anexo II - Pacote mínimo de acesso - Inclusão da utilização do cais de passageiros»)

(2019/C 305/21)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Schienen-Control Kommission

Partes no processo principal

Recorrente: WESTbahn Management GmbH

Recorrida: ÖBB-Infrastruktur AG

Dispositivo

O anexo II da Diretiva 2012/34/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, que estabelece um espaço ferroviário europeu único, deve ser interpretado no sentido de que os «cais de passageiros», enumerados no anexo I desta diretiva, são um elemento da infraestrutura ferroviária cuja utilização se inclui no pacote mínimo de acesso, em conformidade com o ponto 1, alínea c), do referido anexo II.

(1) JO C 231, de 2.7.2018.
1)

Em primeiro lugar, o artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 261/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de fevereiro de 2004, que estabelece regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 295/91, deve ser interpretado no sentido de que o montante previsto nesta disposição não se destina a indemnizar um prejuízo como uma perda de salário, em segundo lugar, esse prejuízo pode ser objeto da indemnização suplementar prevista no artigo 12.o, n.o 1, deste regulamento e, em terceiro lugar, compete ao órgão jurisdicional de reenvio determinar e apreciar os diferentes elementos constitutivos do referido prejuízo, bem como a amplitude da indemnização deste, segundo a base jurídica pertinente.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 26 de junho de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Višje sodišče v Mariboru — Eslovénia) — Aleš Kuhar, Jožef Kuhar/Addiko Bank d.d.

(Processo C-407/18) (1)

(«Reenvio prejudicial - Cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores - Diretiva 93/13/CEE - Processo de execução coerciva de um crédito hipotecário - Ato notarial diretamente executório - Fiscalização judicial das cláusulas abusivas - Suspensão da execução coerciva - Incompetência do juiz que conhece do pedido de execução coerciva - Proteção do consumidor - Princípio da efetividade - Interpretação conforme»)

(2019/C 280/09)

Língua do processo: esloveno

Órgão jurisdicional de reenvio

Višje sodišče v Mariboru

Partes no processo principal

Recorrentes: Aleš Kuhar, Jožef Kuhar

Recorrida: Addiko Bank d.d.

Dispositivo

A Diretiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores, deve, à luz do princípio da efetividade, ser interpretada no sentido de que se opõe a uma regulamentação nacional, como a que está em causa no processo principal, por força da qual o órgão jurisdicional nacional que conhece de um pedido de execução coerciva de um contrato de crédito hipotecário, celebrado entre um profissional e um consumidor sob a forma de um ato notarial diretamente executório, não dispõe, quer a pedido do consumidor quer oficiosamente, da possibilidade de examinar se as cláusulas contidas em tal ato não revestem caráter abusivo, na aceção dessa diretiva, e, com esse fundamento, de suspender a execução coerciva solicitada.

(1) JO C 294, de 20.8.2018.
1)

O artigo 78.o do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário, conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.o 2700/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de novembro de 2000, deve ser interpretado no sentido de que, quando o declarante dispõe da faculdade de escolher o preço das mercadorias vendidas para exportação com destino ao território da União Europeia, que pode servir de base de avaliação para a determinação do respetivo valor aduaneiro, e quando resulta de um controlo a posteriori que a declaração aduaneira que apresentou contém um erro de classificação aduaneira das mercadorias em causa que leva à aplicação de um direito aduaneiro mais elevado, o referido declarante pode pedir, com fundamento nesse artigo 78.o, a revisão dessa declaração, para obter a substituição do preço inicialmente indicado por um preço de transação inferior, no intuito de obter a redução do montante da sua dívida aduaneira.
C 263/15

Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 6 de junho de 2019 — Deichmann SE/Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO), Munich, SL

(Processo C-223/18 P) (1)

(«Recurso de decisão do Tribunal Geral - Marca da União Europeia - Regulamento (CE) n.o 207/2009 - Processo de extinção - Marca figurativa que representa uma cruz aposta na parte lateral de calçado de desporto - Indeferimento do pedido de extinção»)

(2019/C 263/18)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Deichmann SE (representante: C. Onken, Rechtsanwältin)

Outras partes no processo: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) (representante: D. Gája, agente), Munich, SL (representantes: J. Güell Serra e M. del Mar Guix Vilanova, advogados)

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Deichmann SE é condenada nas despesas.

(1) JO C 249, de 16.7.2018.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 12 de junho de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d’État — Bélgica) — Terre wallonne ASBL/Région wallonne

(Processo C-321/18) (1)

(«Reenvio prejudicial - Ambiente - Diretiva 2001/42/CE - Avaliação dos efeitos ambientais de determinados planos e programas - Decreto - Fixação de objetivos de conservação para a rede Natura 2000, em conformidade com a Diretiva 92/43/CEE - Conceito de “planos e programas” - Obrigação de realizar uma avaliação ambiental»)

(2019/C 263/21)

Língua do processo: francês

Órgão jurisdicional de reenvio

Conseil d'État

Partes no processo principal

Recorrente: Terre wallonne ASBL

Recorrida: Région wallonne

Dispositivo

O artigo 3.o, n.os 2 e 4, da Diretiva 2001/42/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de junho de 2001, relativa à avaliação dos efeitos de determinados planos e programas no ambiente, deve ser interpretado no sentido de que um decreto como o que está em causa no processo principal, através do qual um órgão de um Estado-Membro fixa, à escala regional da sua rede Natura 2000, objetivos de conservação com valor indicativo, quando os objetivos de conservação à escala dos sítios têm valor regulamentar, não constitui um dos «planos e programas», na aceção desta diretiva, para os quais a avaliação dos efeitos ambientais é obrigatória.

(1) JO C 259, de 23.7.2018.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 8 de maio de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Vrhovno sodišče Republike Slovenije — Eslovénia) — Jadran Dodič/Banka Koper, Alta Invest

(Processo C-194/18) (1)

(«Reenvio prejudicial - Política social - Transferência de empresas - Diretiva 2001/23/CE - Artigo 1.o, n.o 1 - Âmbito de aplicação - Critérios de apreciação da transferência - Transferência de clientela - Transferência de todos os serviços financeiros de um banco para uma sociedade de intermediação financeira que exclui a transferência dos efetivos»)

(2019/C 230/16)

Língua do processo: esloveno

Órgão jurisdicional de reenvio

Vrhovno sodišče Republike Slovenije

Partes no processo principal

Recorrente: Jadran Dodič

Recorridos: Banka Koper, Alta Invest

Dispositivo

O artigo 1.o, n.o 1, da Diretiva 2001/23/CE do Conselho, de 12 de março de 2001, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à manutenção dos direitos dos trabalhadores em caso de transferência de empresas ou de estabelecimentos, ou de partes de empresas ou de estabelecimentos, deve ser interpretado no sentido de que a assunção, por uma segunda empresa, dos instrumentos financeiros e dos outros ativos de clientes de uma primeira empresa, na sequência da cessação da atividade desta, por força de um contrato cuja celebração é imposta pela legislação nacional, mesmo que os clientes da primeira empresa sejam livres de não confiar a gestão dos seus títulos em bolsa à segunda empresa, pode constituir uma transferência de empresa ou de parte de empresa, se for demonstrada a existência de uma transferência de clientela, o que incumbe ao órgão jurisdicional de reenvio apreciar. Neste contexto, o número de clientes efetivamente transferidos, ainda que muito elevado, não é, só por si, determinante para efeitos da qualificação de «transferência» e a circunstância de a primeira empresa colaborar com a segunda enquanto sociedade de intermediação financeira dependente não é, em princípio, pertinente.

(1) JO C 190, de 4.6.2018.