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Nestas circunstâncias, o Juzgado de Primera Instancia de Jerez de la Frontera (Tribunal de Primeira Instância de Jerez de la Frontera) decidiu suspender a instância e submeter ao Tribunal de Justiça as seguintes questões prejudiciais: «1) É contrária [às referidas disposições] da diretiva [artigos 3.o, n.os 1 e 2, 6.o, n.o 1, e 7.o, n.o 1, da Diretiva 93/13] e aos [seus] objetivos uma […] legislação nacional, que estabelece um processo como o do artigo 250.o, n.o 1, ponto 7, do Código de Processo Civil […], que obriga o juiz nacional a decidir que a casa de habitação [hipotecada] deve ser entregue àquele que obteve a respetiva adjudicação num processo de execução extrajudicial, no qual, devido ao regime em vigor contido no artigo 129.o da [l]ei hipotecária […] e nos artigos 234.o a 236‑o. do [regulamento hipotecário,] […] não foi possível efetuar a fiscalização [jurisdicional] oficiosa de cláusulas abusivas nem a dedução de oposição eficaz do devedor com base neste fundamento, quer no âmbito da execução extrajudicial quer num processo judicial autónomo? 2) É contrária [às referidas disposições] da [Diretiva 93/13] e aos [seus] objetivos uma legislação, como a [que resulta das alterações introduzidas na [l]ei [h]ipotecária pela Lei 1/2013], que só permite que o notário suspenda um processo de execução hipotecária extrajudicial iniciado aquando da entrada em vigor da Lei 1/2013 se o consumidor fizer prova de que intentou uma ação fundada no caráter abusivo de alguma das cláusulas do contrato de mútuo hipotecário com base no qual se tenha procedido à venda extrajudicial ou que fixe o montante exigível em caso de execução, desde que essa ação autónoma tenha sido intentada pelo consumidor no prazo de um mês a contar da publicação da Lei 1/2013, sem que o consumidor tenha sido pessoalmente notificado do prazo e sempre antes de o notário declarar a adjudicação? 3) Devem [as referidas disposições] da [Diretiva 93/13], o objetivo [prosseguido pela mesma] e a obrigação [que impõe] aos juízes nacionais de fiscalizar oficiosamente o caráter abusivo das cláusulas [nos] contratos celebrados com os consumidores, independentemente de requerimento do consumidor, ser interpretados no sentido de que permitem ao juiz nacional, em processos como o previsto no artigo 250.o, n.o 1, ponto 7, [do Código de Processo Civil] ou no processo de “venda extrajudicial” regulada no artigo 129.o da [lei hipotecária], não aplicar o direito nacional quando o mesmo não prevê esta fiscalização [jurisdicional] oficiosa, tendo em conta a clareza das disposições da diretiva e [a jurisprudência constante do] [Tribunal de Justiça] quanto à obrigação de os juízes nacionais fiscalizarem oficiosamente a existência de cláusulas abusivas em litígios que tenham por objeto contratos celebrados com os consumidores? 4) É contrária [às referidas disposições] da [Diretiva 93/13] e aos [seus] objetivos uma legislação nacional, como o artigo 129.o da [lei hipotecária] na redação dada pela Lei 1/2013, que prevê como única solução eficaz para a proteção dos direitos dos consumidores que a [Diretiva 93/13] estabelece, e relativamente aos processos de execução hipotecária extrajudicial em que intervenham consumidores, um mero poder de advertência por parte do notário quanto à existência de cláusulas abusivas, ou a possibilidade de o devedor consumidor executado extrajudicialmente intentar uma ação judicial autónoma antes de o notário adjudicar o imóvel executado? 5) É contrária [às referidas disposições] da [Diretiva 93/13] e aos [seus] objetivos uma legislação nacional, como o artigo 129.o da [lei hipotecária] na redação dada pela Lei 1/2013 e os artigos 234.o a 236.o do [regulamento hipotecário] […], que institui um processo de execução extrajudicial [da garantia hipotecária de contratos de mútuo] celebrados entre profissionais e consumidores no qual não existe qualquer possibilidade de fiscalização [jurisdicional] oficiosa de cláusulas abusivas?»