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PT Jornal Oficial da União Europeia C 92/43

Recurso interposto em 6 de Fevereiro de 2008 — Now Pharma/Comissão

(Processo T-74/08)

(2008/C 92/85)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Now Pharma AG (Luxemburgo, Grão Ducado do Luxemburgo) (Representantes: C. Kaletta e I.-J. Tegebauer)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias

Pedidos da recorrente

— Anulação da decisão da Comissão de 4 de Dezembro de 2007 — C(2007) 6132;

— Condenação da Comissão a tomar uma nova decisão sobre o pedido da recorrente de 6 de Fevereiro de 2007, tendo em conta a posição do Tribunal de Primeira Instância;

— Condenação da recorrida nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente impugna a decisão da Comissão, de 4 de Dezembro de 2007, através da qual foi recusada a classificação, solicitada pela recorrente, do medicamento «Extrait liquide spécial de Chelidonii radix» como medicamento órfão na acepção do Regulamento (CE) n.o 141/2000 (1).

Para fundamentar o seu pedido, a recorrente invoca a violação do artigo 3.o do Regulamento n.o 141/2000. A este respeito, alega, em especial, que o parecer negativo da Agência Europeia de Avaliação dos Medicamentos se baseia num critério de decisão errado, ou seja, as condições de introdução de um medicamento no mercado, nos termos do artigo 8.o, n.o 3, alínea c), do Regulamento n.o 141/2000. No entanto, segundo a recorrente, para que o medicamento seja classificado como medicamento órfão é determinante que o medicamento proporcione um benefício significativo a quem sofre de doença rara, em conformidade com o artigo 3.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 847/2000 (2). Esse requisito, referido no artigo 3.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 141/2000, está preenchido, uma vez que o medicamento órfão proporciona um benefício significativo.

Além disso, são sobretudo objecto de crítica a falta de qualificação e a parcialidade do perito.

(1) Regulamento (CE) n.o 141/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho, 16 de Dezembro de 1999, relativo aos medicamentos órfãos (JO L 18, p. 1).

(2) Regulamento (CE) n.o 847/2000 da Comissão, de 27 de Abril de 2000, que estabelece as modalidades de aplicação dos critérios de designação dos medicamentos como medicamentos órfãos e definições dos conceitos de «medicamento similar» e de «superioridade clínica» (JO L 103 p. 5).
PT Jornal Oficial da União Europeia C 107/39

Recurso interposto em 27 de Fevereiro de 2008 — CPEM/Comissão

(Processo T-106/08)

(2008/C 107/67)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Centre de promotion de l'emploi par la micro-entreprise (CPEM) (Marselha, França) (representante: C. Bonnefoi, advogado)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias

Pedidos do recorrente

— anulação da nota de débito;

— reconhecimento de um direito a indemnização por ofensa pública à imagem de um organismo que age no âmbito de uma missão de interesse geral (indemnização que calcula em 100 000 euros);

— reembolso das despesas de advogado e de assistência jurídica que se tornaram necessárias e das quais pode ser fornecido um documento comprovativo.

Fundamentos e principais argumentos

Através do presente recurso, o recorrente pede a anulação da Decisão da Comissão contida na nota de débito n.o 3240912189, de 17 de Dezembro de 2007, relativa à Decisão da Comissão n.o C (2007) 4645, de 4 de Outubro de 2007, que, na sequência do relatório de auditoria do OLAF, suprimiu o apoio concedido pelo Fundo Social Europeu para o financiamento, sob a forma de uma subvenção global, de um projecto-piloto executado pelo recorrente (1), cuja anulação é pedida pelo recorrente no âmbito do processo T-444/07, CPME/Comissão (2).

O recorrente alega como fundamento do seu recurso, a título principal, que a Comissão incorreu num erro de direito e em excesso de poder, na medida em que a nota de débito contestada não foi enviada ao verdadeiro devedor. Ao invocar a violação do artigo 135.o do Regulamento Financeiro n.o 1605/2002 (3), alega que a nota de débito devia ter sido enviada à entidade que desempenhou a função de responsável financeiro no âmbito do projecto em questão, que efectivamente recebeu as subvenções do Fundo Social Europeu.

Além disso, o recorrente alega que o facto de lhe ter sido enviada a nota de débito prejudica a sua imagem e a sua credibilidade perante os seus parceiros financeiros, tendo em conta a missão de interesse geral que exerce.

(1) Decisão da Comissão n.o C (1999) 2645, de 17 de Agosto de 1999, modificada pela decisão n.o C (2001) 2144, de 18 de Setembro de 2001.

(2) JO 2008, C 37, p. 29.

(3) Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002, do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (JO L 248, p. 1).
—

a violação do artigo 14.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho, de 22 de Março de 1999, que estabelece as regras de execução do artigo 93.o do Tratado CE e a ilegalidade da ordem de recuperação contida na decisão impugnada por inobservância do princípio da confiança legítima.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 92/35

Recurso interposto em 24 de Janeiro de 2008 — Shetland Islands Council/Comissão

(Processo T-42/08)

(2008/C 92/71)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Shetland Islands Council (representado por: E. Whiteford, barrister, R. Murray, solicitor, e R. Thompson, QC)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias

Pedidos do recorrente

— anulação dos artigos 1.o, n.o 2, 3.o, 4.o e 5.o da decisão; e

— condenação da recorrida nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

O recorrente é uma autoridade pública que efectuou pagamentos a favor do sector das pescas ao abrigo de duas medidas gerais de auxílio, intituladas «Aid to Fish Catching and Processing Industry» (Auxílio à captura de peixe e ao sector da transformação) e «Aid to the Fish Farming Industry» (Auxílio ao sector piscícola), que consistiam em diferentes tipos de regimes de auxílio. A Comissão considerou que os auxílios concedidos pelo Reino Unido com base no «Fishing Vessel Modernisation Scheme» (Regime de modernização dos navios de pesca) eram incompatíveis com o mercado comum na medida em que se destinam a projectos de modernização relativos à capacidade em termos de arqueação ou potência.

Com o seu recurso, o recorrente pretende obter a anulação parcial, ao abrigo do artigo 230.o CE, da Decisão C(2007) 5395 final da Comissão [auxílio estatal C 37/2006 (ex NN 91/2005)], de 13 de Novembro de 2007, respeitante ao regime de modernização dos navios de pesca aplicado no Reino Unido. Em particular, o recorrente pretende obter a anulação dos artigos 1.o, n.o 2, 3.o, 4.o e 5.o da decisão impugnada por duas razões:

(1) A Comissão cometeu um erro de direito ao considerar que pagamentos destinados à substituição ou ao melhoramento de motores que não afectam a arqueação bruta ou a potência de qualquer navio «dizem respeito à capacidade em termos de arqueação ou de potência», na acepção do artigo 9.o, n.o 1, alínea c), i), do Regulamento (CE) n.o 2792/1999 (1), e são, por isso, incompatíveis com o mercado comum;

(2) A Comissão cometeu um erro de direito ao considerar que a restituição dos pagamentos efectuados seria compatível com: (a) o artigo 14.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho (2); (b) os princípios gerais da segurança jurídica, da protecção da confiança legítima e da igualdade de tratamento.

(1) Regulamento (CE) n.o 2792/1999 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1999, que define os critérios e condições das acções estruturais no sector das pescas (JO L 337, p. 10).

(2) Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho, de 22 de Março de 1999, que estabelece as regras de execução do artigo 93.o do Tratado CE (JO L 83, p. 1).
—

Declarar que o pedido de restitutio in integrum foi depositado no prazo previsto no artigo 78.o, n.o 2;
PT Jornal Oficial da União Europeia C 79/29

Recurso interposto em 4 de Janeiro de 2008 — Kinotita Grammatikou (Comunidade de Grammatiko)/Comissão das Comunidades Europeias

(Processo T-13/08)

(2008/C 79/57)

Língua do processo: grego

Partes

Recorrente: Kinotita Grammatikou (Comunidade de Grammatiko) (Atenas, Grécia) (representantes: A. Papaconstantínou e M. Chaïntarlis, advogados)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias

Pedidos da recorrente

— anular a Decisão C (2004) 5509 da Comissão, de 21 de Dezembro de 2004, relativa à concessão de uma contribuição financeira por parte do Fundo de Coesão, para a realização do projecto «Construção de um Vazadouro na Estação de Tratamento e Gestão de Resíduos do Sudeste da Ática, na localidade de 'Mavro Vouno Grammatiko', na República Helénica»;

— em caso de dúvidas, ordenar uma inspecção ao local na área controvertida do projecto e a prestação de pareceres técnicos independentes que corroborem as alegações da recorrente;

— condenar a Comissão das Comunidades Europeias na totalidade das despesas.

Fundamentos e principais argumentos

No que respeita ao interesse na interposição do presente recurso de anulação com base no artigo 230.o CE, a recorrente alega que a decisão recorrida, que se destina à criação de um vazadouro num local situado dentro dos limites da Comunidade de Grammatiko, lhe diz directa e individualmente respeito porquanto é uma entidade de direito público responsável pela protecção da saúde pública e do ambiente na região onde se localiza o projecto financiado.

A recorrente alega que a decisão recorrida, de cujo conteúdo tomou conhecimento em 13 de Agosto de 2007, viola não apenas uma série de disposições do direito comunitário primário relativo à protecção da saúde pública e do ambiente como outras tantas disposições de direito comunitário derivado que executam aquelas.

Em particular, a recorrente sustenta que o financiamento do projecto viola os objectivos de conservação, protecção e melhoramento da qualidade do ambiente, de protecção da saúde pública bem como de uma utilização prudente e racional dos recursos naturais. Além disso, segundo a recorrente, a decisão recorrida da Comissão viola, nomeadamente, as disposições dos artigos 3.o, 4.o e 6.o da Directiva 75/442 (1) e dos artigos 3.o e 4.o da Directiva 91/156 (2), as quais impõem determinadas obrigações em matéria de prevenção e de redução da produção e da nocividade dos resíduos.

Por último, a recorrente alega que a criação de uma estação de tratamento e gestão de resíduos no interior de uma região protegida não pode, em caso algum, ser considerada um projecto elegível ao financiamento por parte de um instrumento financeiro como o Fundo de Coesão, que, por definição, financia exclusivamente projectos consentâneos com as exigências de protecção do ambiente.

(1) Directiva 75/442/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1975, relativa aos resíduos (JO L 194, p. 39; EE 15 F1 p. 129).

(2) Directiva 91/156/CEE do Conselho, de 18 de Março de 1991, que altera a Directiva 75/442/CEE, relativa aos resíduos (JO L 78, p. 32).
PT Jornal Oficial da União Europeia C 64/61

Recurso interposto em 16 de Janeiro de 2008 — Evets/IHMI

(Processo T-20/08)

(2008/C 64/98)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Evets Corporation (Irvine, Estados Unidos) (representante: S. Ryan, solicitor)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Pedidos da recorrente

— anular a Decisão R 603/2007-4 da Quarta Câmara de Recurso, de 5 de Novembro de 2007;

— substituir a referida decisão por um despacho que declare que o requerimento en restitutio in integrum foi apresentado nos prazos previstos pelo artigo 78.o, n.o 2;

— remeter o processo à Quarta Câmara de Recurso para que esta decida quanto à questão de saber se foi feita prova de toda a vigilância necessária para renovar a marca em causa;

— condenar o IHMI na totalidade das despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Marca comunitária em causa: marca comunitária nominativa «DANELECTRO» para produtos e serviços das classes 9 e 15 — pedido n.o 117937.

Decisão da Divisão Jurídica e de Administração de Marcas: não admissão do requerimento en restitutio in integrum e declaração de que a marca é considerada anulada.

Decisão da Câmara de Recurso: negação de provimento ao recurso e declaração de que o requerimento é considerado não apresentado.

Fundamentos invocados: violação do artigo 78.o, n.o 2, do Regulamento no 40/94.

A recorrente alega que a questão do respeito do prazo de dois meses, previsto pela referida disposição para efeitos de apresentação do requerimento de renovação do registo de uma marca e de pagamento da taxa de renovação, não fazia parte do objecto do recurso. Se o Tribunal dever decidir que a Câmara de Recurso tinha o direito de examinar esta questão, a recorrente considera, a título subsidiário, que o prazo foi calculado de forma errada.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 64/44

Recurso interposto em 20 de Dezembro de 2007 — Cabel Hall Citrus/IHMI — Casur (EGLÉFRUIT)

(Processo T-488/07)

(2008/C 64/73)

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: Cabel Hall Citrus Grand Cayman, Ilhas Caimão) (Representante: C. Rogers, barrister)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Casur S. Coop. Andaluza (Viator, Espanha)

Pedidos do recorrente

— Anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI de 19 de Setembro de 2007, no processo R 293/2007-1;

— Ordenar à Divisão de Anulação do IHMI competente que declare a nulidade do pedido de registo de marca comunitária n.o 3 517 431 EGLÉFRUIT;

— Condenar o recorrido nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Marca comunitária registada objecto do pedido de declaração de nulidade: Marca nominativa «EGLÉFRUIT» para bens e serviços das classes 29, 30 e 31 — Marca comunitária n.o 3 517 431

Titular da marca comunitária: Casur S. Coop. Andaluza

Parte que pede a declaração da nulidade da marca comunitária: A ora recorrente

Direito conferido pela marca da parte que pede a declaração de nulidade: Marcas nominativas e figurativas «UGLI» para bens e serviços das classes 29, 31 e 32

Decisão da Divisão de Anulação: Indeferimento do pedido de declaração de nulidade

Decisão da Câmara de Recurso: Negado provimento ao recurso

Fundamentos invocados: Violação do artigo 52.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento do Conselho n.o 40/94, porquanto a Câmara de Recurso fez uma aplicação errada do critério do risco de confusão entre as marcas em confronto.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 51/52

Recurso interposto em 25 de Dezembro de 2007 — Osram/Conselho

(Processo T-466/07)

(2008/C 51/95)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Osram GmbH (Munique, Alemanha) (Representantes: R. Bierwagen, lawyer)

Recorrido: Conselho da União Europeia

Pedidos da recorrente

— Que se anule o Regulamento (CE) n.o 1205/2007 do Conselho e que se ordene a suspensão dos efeitos do mesmo até à entrada em vigor de um novo regulamento revisto.

— Que se condene o recorrente nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente, uma produtora alemã de uma grande gama de vários tipos de lâmpadas, incluindo de lâmpadas electrónicas fluorescentes integrais (CFL-i), pede a anulação do Regulamento (CE) n.o 1205/2007 do Conselho, de 15 de Outubro de 2007, que institui direitos anti-dumping sobre as importações de lâmpadas electrónicas fluorescentes compactas integrais (CFL-i) originárias da República Popular da China, na sequência de um reexame da caducidade nos termos do n.o 2 do artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 384/96, e que os torna extensivos às importações do mesmo produto expedido da República Socialista do Vietname, da República Islâmica do Paquistão e da República das Filipinas (1), na medida em que este regulamento apenas prevê a manutenção dos direitos anti-dumping por um ano em vez de pelo período de cinco anos previsto no Regulamento de Base (2).

Em apoio do seu recurso, a recorrente alega, em primeiro lugar, que o Conselho cometeu um erro de apreciação manifesto ao afirmar que duas entidades do grupo Philips são «produtores comunitários» na acepção do artigo 4.o, n.o 1, a), do Regulamento de Base.

Em segundo lugar, a recorrente alega que o Conselho cometeu um erro de direito manifesto ao aplicar o teste do interesse comunitário apesar de este teste não estar previsto para um reexame da caducidade.

Em terceiro lugar, a recorrente alega que o Conselho violou o artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento de Base e que abusou dos seus poderes ao limitar a duração dos direitos anti-dumping a um ano.

Por último, a recorrente alega que o Conselho baseou o teste do interesse da Comunidade em apreciações de facto manifestamente erradas, fez uma avaliação errada e não cumpriu o dever de fundamentação.

(1) JO L 272, p. 1.

(2) Regulamento (CE) n.o 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objectivo de dumping de países não membros da Comunidade Europeia (JO L 56, p. 1).
PT Jornal Oficial da União Europeia C 51/59

Recurso interposto em 28 de Dezembro de 2007 — GlaxoSmithKline SpA/IHMI

(Processo T-493/07)

(2008/C 51/107)

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: GlaxoSmithKline SpA (Verona, Itália) (representante: G. Richard, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Serono Genetics Institute SA (Evry, França)

Pedidos da recorrente

— anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso, de 14 de Setembro de 2007, proferida no processo R 8/2007-1 e julgar procedente o pedido de anulação apresentado pela recorrente;

— anular todas as condenações da recorrente nas despesas proferidas pelo IHMI e condenar este último nas despesas efectuadas pela recorrente.

Fundamentos e principais argumentos

Marca comunitária registada objecto do pedido de nulidade: A marca comunitária nominativa «FAMOXIN» para produtos e serviços da classe 5 — pedido de registo n.o 2 491 298

Titular da marca comunitária: Serono Genetics Institute SA

Parte que pede a nulidade da marca comunitária: A recorrente

Direito conferido pela marca da recorrente que pede a nulidade: A marca nominativa nacional «LANOXIN» para produtos da classe 5.

Decisão da Divisão de Anulação: Indeferimento do pedido de anulação na sua totalidade

Decisão da Câmara de Recurso: Negação de provimento ao recurso

Fundamentos invocados: Violação dos artigos 8.o, n.o 1, alínea b), e 52.o do Regulamento (CE) n.o 40/94.
—

anulação da decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno, no Processo R 1245/2006-2, proferida em 10 de Setembro de 2007.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 51/45

Recurso interposto em 7 de Dezembro de 2007 — Ecolean Research & Development/IHMI (CAPS)

(Processo T-452/07)

(2008/C 51/84)

Língua em que o recurso foi interposto: sueco

Partes

Recorrente: Ecolean Research & Development A/S (Copenhaga, Dinamarca) (Representante: L.-E. Ström, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Pedidos da recorrente

— Remeter o processo para a Câmara de Recurso para nova apreciação.

Fundamentos e principais argumentos

Marca comunitária em causa: Marca nominativa CAPS para produtos das classes 7, 16 e 17 — pedido n.o 4 957 131.

Decisão do examinador: Indeferimento do pedido.

Decisão da Câmara de Recurso: Negação de provimento ao recurso.

Fundamentos invocados: A Câmara de Recurso violou formalidades essenciais e o Regulamento n.o 40/90 do Conselho, por um lado, ao não declarar que o recurso devia ter sido traduzido para a primeira língua da recorrente, o sueco, e, por outro, ao dar provimento ao recurso e ao continuar a corresponder-se em inglês. A Câmara de Recurso violou assim os princípios da protecção da confiança legítima e do direito à igualdade de tratamento.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 8/26

Recurso interposto em 16 de Novembro de 2007 — Lodato Gennaro & C./Comissão

(Processo T-417/07)

(2008/C 8/47)

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: Lodato Gennaro & C. Spa (Castel San Giorgio, Itália) (representante: M. A. Calabrese, advogado)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias

Pedidos da recorrente

— Anular a Decisão SG/E/3/MIB/frw D(2007) 8690 da Comissão, de 8 de Outubro de 2007.

— Condenar a Comissão nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

O presente recurso é interposto da decisão da Comissão de 8 de Outubro de 2007, pela qual esta negou o acesso a determinados documentos que lhe foram enviados pelo Governo italiano no âmbito do exame preliminar do auxílio de Estado n.o 701/98 e do auxílio de Estado n.o 824/01, referindo-se à alegada oposição à divulgação, formulada pelo Governo italiano após ter sido consultado pelos serviços da Comissão.

Em apoio das suas pretensões, a recorrente invoca a violação e a errada aplicação do artigo 4.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (1). A este respeito, afirma que a recorrida cometeu um erro ao interpretar esta disposição no sentido de que confere aos Estados-Membros o poder de impedirem a divulgação de documentos originários do Estado-Membro que se encontrem na posse das instituições comunitárias.

(1) JO L 145 de 31.5.2001, p. 43.