Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

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1. Concorrência ° Posição dominante ° Conceito ° Monopólio das sociedades de teledifusão sobre as informações relativas às listas de programas semanais

(Tratado CEE, artigo 86. )

2. Concorrência ° Posição dominante ° Direitos de autor ° Listas semanais de programas de televisão ° Exercício do direito ° Abuso ° Condições

(Tratado CEE, artigo 86. )

3. Recurso ° Fundamentos ° Apreciação errada dos factos ° Inadmissibilidade

(Tratado CEE, artigo 168. -A; Estatuto do Tribunal de Justiça CEE, artigo 51. )

4. Concorrência ° Posição dominante ° Afectação do comércio entre Estados-Membros ° Critérios

(Tratado CEE, artigo 86. )

5. Acordos internacionais ° Acordos dos Estados-Membros ° Acordos anteriores ao Tratado CEE ° Justificação de restrições ao comércio intracomunitário ° Inadmissibilidade ° Acordo ratificado por um Estado-membro já vinculado pelo Tratado CEE ° Efeitos sobre a competência da Comunidade ° Inexistência

(Tratado CEE, artigos 234. e 236. )

6. Concorrência ° Processo administrativo ° Cessação das infracções ° Poder da Comissão ° Injunções dirigidas às empresas

(Regulamento n. 17 do Conselho, artigo 3. )

7. Concorrência ° Processo administrativo ° Cessação das infracções ° Encargos impostos às empresas ° Proporcionalidade ° Critérios

(Regulamento n. 17 do Conselho, artigo 3. )

8. Concorrência ° Processo administrativo ° Decisão que verifica uma infracção ° Fundamentação ° Obrigação ° Alcance

(Tratado CEE, artigo 190. )

Sumário

1. Existe uma posição dominante, na acepção do artigo 86. do Tratado, de sociedades de teledifusão quando, através do monopólio de facto de que aquelas dispõem sobre as informações relativas às suas listas de programas, captados pela maior parte das famílias num Estado-Membro e uma parte substancial das famílias na parte vizinha de um outro Estado-Membro, dispõem do poder de criar entraves à existência de uma concorrência efectiva no mercado das publicações semanais de televisão nas regiões em causa.

2. O comportamento de uma empresa em posição dominante que se insere no exercício de um direito qualificado de "direito de autor" pelo direito nacional não fica só por este facto subtraído a qualquer apreciação à luz do artigo 86. do Tratado.

É certo que, na falta de uma unificação comunitária ou de uma aproximação das legislações, a fixação das condições e das modalidades de protecção de um direito de propriedade intelectual compete às normas nacionais e que o direito exclusivo de reprodução faz parte das prerrogativas do autor, de forma que uma recusa de autorização, mesmo quando proveniente de uma empresa em posição dominante, não pode constituir em si mesma um abuso desta posição.

Não obstante, o exercício do direito exclusivo pelo titular pode, em circunstâncias excepcionais, dar lugar a um comportamento abusivo. Tal é o caso quando as sociedades de teledifusão invocam o direito de autor conferido pela legislação nacional para impedir uma ou outra empresa de publicar informações (a estação emissora, o dia, a hora e o título das emissões), acompanhadas de comentários e de imagens, obtidos independentemente das referidas sociedades, numa base semanal, desde que, em primeiro lugar, este comportamento constitua obstáculo à aparição de um produto novo, um guia semanal completo dos programas de televisão, que as sociedades interessadas não oferecem e para o qual existe uma procura potencial por parte dos consumidores, o que constitui um abuso segundo o artigo 86. , segundo parágrafo, alínea b), do Tratado, que, em segundo lugar, a recusa não seja justificada nem pela actividade de radiodifusão televisiva nem pela edição de listas de televisão e que, em terceiro lugar, as sociedades interessadas reservem para si, pela sua conduta, um mercado derivado, o dos guias semanais de televisão, excluindo toda a concorrência neste mercado uma vez que negam o acesso à informação em bruto, matéria-prima indispensável para criar um tal guia.

3. Um recurso para o Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 168. -A do Tratado e do artigo 51. do Estatuto do Tribunal de Justiça, só pode basear-se em fundamentos relativos à violação das normas de direito, com exclusão de qualquer apreciação dos factos.

4. Para que a condição de afectação do comércio entre Estados-Membros, na acepção do artigo 86. do Tratado, se mostre preenchida, não é necessário que o comportamento incriminado tenha efectivamente afectado esse comércio de maneira sensível. Basta provar que este comportamento é de molde a produzir tal efeito. Tal é o caso quando uma empresa exclui qualquer concorrente potencial no mercado geográfico constituído por um Estado-Membro e uma parte de um outro Estado-Membro e, desta forma, altera a estrutura da concorrência neste mercado, o que afecta o fluxo das trocas potenciais entre os referidos Estados-Membros.

5. As disposições de uma convenção concluída anteriormente à entrada em vigor do Tratado ou, conforme o caso, anteriormente à adesão de um Estado-Membro, convenção a que se aplica o artigo 234. do Tratado, não podem ser invocadas nas relações intracomunitárias, desde que os direitos dos Estados terceiros não estejam em causa. Quando uma convenção foi ratificada por um Estado-Membro já vinculado pelo Tratado, não pode ser invocada para limitar a competência da Comunidade, tal como vem prevista no Tratado, uma vez que este só pode ser revisto em conformidade com o processo do artigo 236.

6. A aplicação do artigo 3. do Regulamento n. 17 deve ser feita em função da natureza da infracção verificada e pode igualmente compreender a obrigação de efectuar determinadas acções ou prestações, ilicitamente omitidas, para além da proibição de continuar determinadas actividades, práticas ou situações contrárias ao Tratado.

7. No âmbito da aplicação do artigo 3. do Regulamento n. 17, o princípio da proporcionalidade significa que os ónus impostos às empresas, para porem termo a uma infracção ao direito da concorrência, não devem ir além dos limites do que é adequado e necessário para atingir a finalidade prosseguida, isto é, a reposição da legalidade em relação às regras que, concretamente, foram infringidas.

8. As decisões da Comissão que têm por objecto a verificação de infracções às regras de concorrência, pronunciar injunções e aplicar sanções pecuniárias devem obrigatoriamente ser fundamentadas, por força do artigo 190. do Tratado, que exige que a Comissão exponha as razões que a levaram a tomar uma decisão, de modo a permitir ao Tribunal de Justiça e ao Tribunal de Primeira Instância exercerem o seu controlo e dar a conhecer aos Estados-Membros e aos respectivos nacionais interessados as condições em que fez aplicação do Tratado. Para além disso, não se pode exigir à Comissão que discuta todos os pontos de facto e de direito que foram analisados no processo administrativo.