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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 3 de março de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberlandesgericht Düsseldorf — Alemanha) — Acacia Srl/Bayerische Motoren Werke AG

(Processo C-421/20) (1)

(«Reenvio prejudicial - Propriedade intelectual - Desenhos e modelos comunitários - Regulamento (CE) n.o 6/2002 - Artigo 82.o, n.o 5 - Ação intentada nos tribunais do Estado-Membro em cujo território a contrafação foi cometida ou em que haja o risco de ser cometida - Pedidos acessórios à ação de contrafação - Direito aplicável - Artigo 88.o, n.o 2 - Artigo 89.o, n.o 1, alínea d) - Regulamento (CE) n.o 864/2007 - Lei aplicável às obrigações extracontratuais (“Roma II”) - Artigo 8.o, n.o 2 - País em que foi cometida a violação de um direito de propriedade intelectual»)

(2022/C 171/13)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Oberlandesgericht Düsseldorf

Partes no processo principal

Recorrente: Acacia Srl

Recorrida: Bayerische Motoren Werke AG

Dispositivo

O artigo 88.o, n.o 2, e o artigo 89.o, n.o 1, alínea d), do Regulamento n.o 6/2002 do Conselho, de 12 de dezembro de 2001, relativo aos desenhos ou modelos comunitários, bem como o artigo 8.o, n.o 2, do Regulamento n.o 864/2007, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de julho de 2007, relativo à lei aplicável às obrigações extracontratuais («Roma II»), devem ser interpretados no sentido de que os tribunais de desenhos e modelos comunitários que conhecem de uma ação de contrafação ao abrigo do artigo 82.o, n.o 5, do Regulamento n.o 6/2002, que tem por objeto atos de contrafação cometidos ou suscetíveis de ser cometidos no território de um único Estado-Membro, devem examinar os pedidos acessórios desta ação, destinada a obter uma indemnização, a apresentação de informações, de documentos e de contas, bem como a entrega dos produtos contrafeitos com vista à sua destruição, com base no direito do Estado-Membro em cujo território tenham sido cometidos ou em que haja o risco de serem cometidos os atos que pretensamente violam o desenho ou modelo comunitário invocado, o que coincide, nas circunstâncias de uma ação intentada ao abrigo do referido artigo 82.o, n.o 5, com o direito do Estado-Membro no qual esses tribunais estão situados.

(1) JO C 433, de 14.12.2020.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 3 de março de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado Contencioso Administrativo no 1 de Pontevedra — Espanha) — UN/Subdelegación del Gobierno en Pontevedra

(Processo C-409/20) (1)

(«Reenvio prejudicial - Espaço de liberdade, segurança e justiça - Diretiva 2008/115/CE - Normas e procedimentos comuns nos Estados-Membros para o regresso de nacionais de países terceiros em situação irregular - Artigos 6.o, n.o 1, e 8.o, n.o 1 - Regulamentação nacional que prevê, em caso de permanência irregular, a imposição de uma multa acompanhada do dever de abandonar o território - Possibilidade de regularizar a permanência num prazo determinado - Artigo 7.o, n.os 1 e 2 - Prazo para a partida voluntária»)

(2022/C 171/12)

Língua do processo: espanhol

Órgão jurisdicional de reenvio

Juzgado Contencioso Administrativo no 1 de Pontevedra

Partes no processo principal

Recorrente: UN

Recorrida: Subdelegación del Gobierno en Pontevedra

Dispositivo

A Diretiva 2008/115/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativa a normas e procedimentos comuns nos Estados-Membros para o regresso de nacionais de países terceiros em situação irregular, nomeadamente os seus artigos 6.o, n.o 1, e 8.o, n.o 1, em conjugação com os artigos 6.o, n.o 4, e 7.o, n.os 1 e 2, da mesma, deve ser interpretada no sentido de que não se opõe a uma regulamentação de um Estado-Membro que pune a permanência irregular de um nacional de um país terceiro no território desse Estado-Membro, na falta de circunstâncias agravantes, num primeiro momento, com uma multa acompanhada da obrigação de abandonar o território do referido Estado-Membro num prazo determinado, a menos que, antes do termo desse prazo, a permanência desse nacional seja regularizada, e, num segundo momento, na falta de regularização da permanência do referido nacional, com uma decisão que ordena obrigatoriamente o seu afastamento, na medida em que o referido prazo seja fixado em conformidade com as exigências previstas no artigo 7.o, n.os 1 e 2, da referida diretiva.

(1) JO C 53, de 15.2.2021.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 24 de fevereiro de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landesgericht Korneuburg — Áustria) — Airhelp Limited/Austrian Airlines AG

(Processo C-451/20) (1)

(«Reenvio prejudicial - Transportes aéreos - Regulamento (CE) n.o 261/2004 - Artigo 3.o, n.o 1 - Âmbito de aplicação - Voo sucessivo com partida num país terceiro e destino a um país terceiro - Reserva única numa transportadora aérea da Comunidade - Correspondência no território de um Estado-Membro - Artigo 5.o, n.o 1, alínea c), iii), e artigo 7.o - Voo alternativo atrasado - Tomada em consideração da hora efetiva de chegada para efeitos de indemnização»)

(2022/C 165/13)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Landesgericht Korneuburg

Partes no processo principal

Recorrente: Airhelp Limited

Recorrida: Austrian Airlines AG

Dispositivo

O artigo 3.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 261/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de fevereiro de 2004, que estabelece regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 295/91, deve ser interpretado no sentido de que este regulamento não é aplicável a um voo sucessivo que foi objeto de uma reserva única e que é composto por dois segmentos de voo que devem ser efetuados por uma transportadora aérea comunitária, quando tanto o aeroporto de partida do primeiro segmento de voo como o aeroporto de chegada do segundo segmento de voo estão situados num país terceiro e apenas o aeroporto em que a escala tem lugar está situado no território de um Estado-Membro.

(1) JO C 433, de 14.12.2020.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 24 de fevereiro de 2022 — Eurofer, Association Européenne de l’Acier, AISBL/Comissão Europeia, HBIS Group Serbia Iron & Steel LLC Belgrade

(Processo C-226/20 P) (1)

(«Recurso de decisão do Tribunal Geral - Dumping - Importação de produtos planos laminados a quente, de ferro, de aço não ligado ou de outras ligas de aço, originários do Brasil, do Irão, da Rússia, da Sérvia e da Ucrânia - Encerramento do processo relativo às importações provenientes da Sérvia - Determinação da existência de um prejuízo - Avaliação cumulativa dos efeitos das importações provenientes de mais de um país terceiro - Regulamento (UE) 2016/1036 - Artigo 3.o, n.o 4 - Encerramento do processo sem instituição de medidas - Artigo 9.o, n.o 2 - Caráter “insignificante” das importações - Limiar de minimis - Poder de apreciação da Comissão Europeia»)

(2022/C 165/05)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Eurofer, Association Européenne de l’Acier, AISBL (representantes: J. Killick e G. Forwood, avocats)

Outras partes no processo: Comissão Europeia (representantes: inicialmente por T. Maxian Rusche e A. Demeneix, e em seguida por T. Maxian Rusche e G. Luengo, agentes), HBIS Group Serbia Iron & Steel LLC Belgrade (representante: R. Luff, avocat)

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Eurofer, Association Européenne de l’Acier, AISBL, é condenada a suportar, além das suas próprias despesas, as efetuadas pela Comissão Europeia e pela HBIS Group Serbia Iron & Steel LLC Belgrade.

(1) JO C 313, de 21.9.2020.
1)

Ao não adotar todas as medidas que a execução do Acórdão de 9 de novembro de 2017, Comissão/Grécia (C-481/16, não publicado, EU:C:2017:845), comporta, a República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 260.o, n.o 1, TFUE.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 3 de fevereiro de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Högsta förvaltningsdomstolen — Suécia) — Advania Sverige AB, Kammarkollegiet/Dustin Sverige AB

(Processo C-461/20) (1)

(«Reenvio prejudicial - Diretiva 2014/24/UE - Artigo 72.o - Modificação de contratos durante o seu período de vigência - Cessão de acordos-quadro - Novo adjudicatário que retomou, na sequência da declaração de insolvência do adjudicatário inicial, os direitos e as obrigações atribuídos a este último ao abrigo de um acordo-quadro - Necessidade ou não de um novo procedimento de contratação»)

(2022/C 128/02)

Língua do processo: sueco

Órgão jurisdicional de reenvio

Högsta förvaltningsdomstolen

Partes no processo principal

Recorrentes: Advania Sverige AB, Kammarkollegiet

Recorrida: Dustin Sverige AB

Dispositivo

O artigo 72.o, n.o 1, alínea d), ii), da Diretiva 2014/24/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa aos contratos públicos e que revoga a Diretiva 2004/18/CE, deve ser interpretado no sentido de que se deve considerar que um operador económico que, na sequência da declaração de insolvência do adjudicatário inicial que conduziu à sua liquidação, apenas retomou os direitos e as obrigações deste último decorrentes de um acordo-quadro celebrado com uma autoridade adjudicante sucede a título parcial na posição desse adjudicatário inicial, na sequência de operações de reestruturação, na aceção desta disposição.

(1) JO C 414, de 30.11.2020.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 21 de dezembro de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Düsseldorf — Alemanha) — EP, GM/Corendon Airlines Turistik Hava Tasimacilik A.Ş.

(Processo C-395/20) (1)

(«Reenvio prejudicial - Transportes aéreos - Regulamento (CE) n.o 261/2004 - Regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de cancelamento ou atraso considerável dos voos - Artigo 2.o, alínea l) - Artigo 5.o, n.o 1 - Alteração da hora de partida de um voo - Partida adiada cerca de três horas - Informação dos passageiros nove dias antes da partida - Conceitos de “cancelamento” e de “atraso”»)

(2022/C 84/18)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Landgericht Düsseldorf

Partes no processo principal

Recorrentes: EP, GM

Recorrida: Corendon Airlines Turistik Hava Tasimacilik A.Ş.

Dispositivo

O artigo 2.o, alínea l), e o artigo 5.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 261/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de fevereiro de 2004, que estabelece regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos, e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 295/91, devem ser interpretados no sentido de que um voo não é considerado «cancelado», na aceção destas disposições, quando a transportadora aérea operadora adia em menos de três horas a hora de partida deste, sem proceder a nenhuma outra alteração a esse voo.

(1) JO C 399, de 23.11.2020.
2)

O artigo 292.o da Diretiva 2009/138 deve ser interpretado no sentido de que a lei do Estado-Membro em cujo território a ação corre termos, na aceção deste artigo, tem por objeto regular todos os efeitos do processo de liquidação sobre essa ação. Em particular, há que aplicar as disposições da lei desse Estado-Membro que, em primeiro lugar, preveem que a abertura desse processo implica a interrupção da ação pendente, em segundo lugar, sujeitam a continuação da ação à declaração, pelo credor, do seu crédito de indemnização de seguro no passivo da empresa e à intervenção no processo dos órgãos encarregados de executar o processo de liquidação e, em terceiro lugar, proíbem qualquer condenação no pagamento da indemnização, a qual só pode ser objeto de uma declaração de existência e de uma fixação do seu montante, desde que, em princípio, essas disposições não colidam com a competência reservada à legislação do Estado-Membro de origem, em aplicação do artigo 274.o, n.o 2, da referida diretiva.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 2 de dezembro de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberlandesgericht München — Alemanha) — Vodafone Kabel Deutschland GmbH/Bundesverband der Verbraucherzentralen und Verbraucherverbände — Verbraucherzentrale Bundesverband e.V.

(Processo C-484/20) (1)

(«Reenvio prejudicial - Proteção dos consumidores - Diretiva (UE) 2015/2366 - Serviços de pagamento - Artigo 62.o, n.o 4 - Encargos aplicáveis - Artigo 107.o, n.o 1 - Harmonização total - Artigo 115.o, n.os 1 e 2 - Transposição e aplicação - Subscrições de serviços de televisão por cabo e de acesso à Internet - Contratos duradouros celebrados antes da data de transposição desta diretiva - Encargos aplicados às operações de pagamento sem autorização de débito direto iniciadas após essa data»)

(2022/C 51/15)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Oberlandesgericht München

Partes no processo principal

Recorrente: Vodafone Kabel Deutschland GmbH

Recorrida: Bundesverband der Verbraucherzentralen und Verbraucherverbände — Verbraucherzentrale Bundesverband e.V.

Dispositivo

O artigo 62.o, n.o 4, da Diretiva (UE) 2015/2366 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2015, relativa aos serviços de pagamento no mercado interno, que altera as Diretivas 2002/65/CE, 2009/110/CE e 2013/36/UE e o Regulamento (UE) n.o 1093/2010, e que revoga a Diretiva 2007/64/CE, deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma regulamentação ou a uma prática nacionais nos termos das quais, no âmbito de contratos duradouros celebrados com os consumidores, a proibição de cobrar encargos a título da utilização de instrumentos de pagamento e a título dos serviços de pagamento referidos neste artigo 62.o, n.o 4, só se aplica às operações de pagamento iniciadas em execução dos contratos celebrados depois de 13 de janeiro de 2018, pelo que esses encargos continuam a ser aplicáveis às operações de pagamento iniciadas após essa data em execução de contratos duradouros celebrados antes da mesma data.

(1) JO C 433, de 14.12.2020.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 21 de dezembro de 2021 — P. Krücken Organic GmbH/Comissão Europeia

(Processo C-586/20 P) (1)

(«Recurso de decisão do Tribunal Geral - Direito institucional - Ação de indemnização - Condições de efetivação da responsabilidade extracontratual da União Europeia - Regulamento (CE) n.o 834/2007 - Produção biológica e rotulagem de produtos biológicos - Artigo 33.o, n.o 3 - Conceito de “supervisão adequada” - Regulamento (CE) n.o 1235/2008 - Regime de importação de produtos biológicos de países terceiros - Organismo de controlo privado, reconhecido para efeitos de equivalência - Imputabilidade do comportamento desse organismo à Comissão Europeia»)

(2022/C 84/24)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: P. Krücken Organic GmbH (representante: H. Schmidt, Rechtsanwalt)

Outra parte no processo: Comissão Europeia (representantes: A. Dawes, B. Hofstötter e B. Eggers, agentes)

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A P. Krücken Organic GmbH é condenada a suportar, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.

(1) JO C 9, de 11.1.2021.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 9 de novembro de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesverwaltungsgericht — Alemanha) — LW/Bundesrepublik Deutschland

(Processo C-91/20) (1)

(«Reenvio prejudicial - Política comum em matéria de asilo e de proteção subsidiária - Normas relativas às condições a preencher pelos nacionais de países terceiros ou por apátridas para poderem beneficiar de proteção internacional - Diretiva 2011/95/UE - Artigos 3.o e 23.o - Normas mais favoráveis que podem ser mantidas ou aprovadas pelos Estados-Membros para alargar o benefício do direito de asilo ou da proteção subsidiária aos membros da família do beneficiário de proteção internacional - Concessão, a título derivado, do estatuto de refugiado de um progenitor ao seu filho menor - Preservação da unidade familiar - Interesse superior da criança»)

(2022/C 11/07)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Bundesverwaltungsgericht

Partes no processo principal

Recorrente: LW

Recorrida: Bundesrepublik Deutschland

Dispositivo

O artigo 3.o e o artigo 23.o, n.o 2, da Diretiva 2011/95/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2011, que estabelece normas relativas às condições a preencher pelos nacionais de países terceiros ou por apátridas para poderem beneficiar de proteção internacional, a um estatuto uniforme para refugiados ou pessoas elegíveis para proteção subsidiária e ao conteúdo da proteção concedida, devem ser interpretados no sentido de que não se opõem a que um Estado-Membro, por força de disposições nacionais mais favoráveis, conceda, a título derivado e para efeitos de preservação da unidade familiar, o estatuto de refugiado ao filho menor de um nacional de um país terceiro a quem esse estatuto foi reconhecido em aplicação do regime instituído por esta diretiva, incluindo no caso de esse menor ter nascido no território deste Estado-Membro e possuir, através do outro progenitor, a nacionalidade de outro país terceiro em cujo território não corre o risco de ser perseguido, desde que este menor não esteja abrangido por uma causa de exclusão prevista no artigo 12.o, n.o 2, da referida diretiva e que este não tenha, pela sua nacionalidade ou outro elemento que caracterize o seu estatuto jurídico pessoal, direito a um melhor tratamento no referido Estado-Membro do que o que resulta da concessão do estatuto de refugiado. Não é pertinente a este respeito a questão de saber se é possível e razoavelmente aceitável, para o referido menor e para os seus progenitores, instalarem-se nesse outro país terceiro.

(1) JO C 209, de 22.6.2020.
1)

O artigo 5.o da Diretiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores, deve ser interpretado no sentido de que o conteúdo de uma cláusula de um contrato de crédito celebrado entre um profissional e um consumidor que fixa os preços de compra e de venda de uma moeda estrangeira à qual o crédito está indexado deve permitir a um consumidor normalmente informado e razoavelmente atento e avisado compreender, com base em critérios claros e inteligíveis, a forma como é fixada a taxa de câmbio da moeda estrangeira utilizada para calcular o montante das prestações de reembolso, de modo que esse consumidor possa determinar por si próprio, a qualquer momento, a taxa de câmbio aplicada pelo profissional.
2)

O princípio do primado do direito da União deve ser interpretado no sentido de que impõe a um órgão jurisdicional nacional que interprete as disposições do direito nacional em conformidade com as obrigações decorrentes do artigo 325.o, n.os 1 e 2, TFUE, lido à luz do artigo 1.o, n.o 1, alínea a), da Convenção estabelecida com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, relativa à proteção dos interesses financeiros das Comunidades, assinada em Bruxelas, em 26 de julho de 1995, desde que tal interpretação não implique uma violação do princípio da legalidade dos delitos e das penas.
1)

O artigo 6.o, n.o 3, da Diretiva 2012/13/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2012, relativa ao direito à informação em processo penal, e o artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia devem ser interpretados no sentido de que se opõem a uma legislação nacional que não prevê uma via processual que permita sanar, após a audiência preparatória de um processo penal, as imprecisões e lacunas que viciam o conteúdo da acusação que afetam o direito do arguido a que lhe sejam comunicadas informações detalhadas sobre a acusação.
3)

O artigo 32.o, n.o 1, da Diretiva 2012/34 deve ser interpretado no sentido de que é aplicável, incluindo no que respeita ao critério da maior competitividade possível nos segmentos do mercado ferroviário, a segmentos do mercado ferroviário sem concorrência, nomeadamente quando sejam explorados por um operador de serviço público ao qual, por força de um contrato de prestação de serviço público, foi concedido um direito exclusivo, na aceção do artigo 2.o, alínea f), do Regulamento (CE) n.o 1370/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2007, relativo aos serviços públicos de transporte ferroviário e rodoviário de passageiros, e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 1191/69 e (CEE) n.o 1107/70 do Conselho.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 6 de outubro de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Rejonowy dla Łodzi-Śródmieścia w Łodzi — Polónia) — Processo relativo ao reconhecimento e à execução de uma sanção pecuniária aplicada a D.P.

(Processo C-338/20) (1)

(«Reenvio prejudicial - Espaço de liberdade, segurança e justiça - Cooperação judiciária em matéria penal - Reconhecimento mútuo - Sanções pecuniárias - Decisão-Quadro 2005/214/JAI - Motivos para o não reconhecimento e a não execução - Artigo 20.o, n.o 3 - Decisão que aplica uma sanção pecuniária - Respeito dos direitos de defesa - Notificação dos documentos numa língua não compreendida pela pessoa condenada - Tradução dos elementos essenciais da decisão»)

(2021/C 490/10)

Língua do processo: polaco

Órgão jurisdicional de reenvio

Sąd Rejonowy dla Łodzi-Śródmieścia w Łodzi

Partes no processo principal

Recorrido: D.P.

sendo interveniente: Prokuratura Rejonowa Łódź-Bałuty

Dispositivo

O artigo 20.o, n.o 3, da Decisão-Quadro 2005/214/JAI do Conselho, de 24 de fevereiro de 2005, relativa à aplicação do princípio do reconhecimento mútuo às sanções pecuniárias, conforme alterada pela Decisão-Quadro 2009/299/JAI do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, deve ser interpretado no sentido de que permite à autoridade do Estado-Membro de execução recusar a execução de uma decisão, na aceção do artigo 1.o, alínea a), desta decisão-quadro, que aplica uma sanção pecuniária por uma infração rodoviária, quando essa decisão tiver sido notificada ao seu destinatário sem ser acompanhada da tradução, numa língua que ele compreenda, dos elementos da decisão que lhe são essenciais para lhe permitir compreender o que lhe é imputado e exercer plenamente os seus direitos de defesa, e sem lhe ter sido dada a possibilidade de obter essa tradução a seu pedido.

(1) JO C 19, de 18.1.2021.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 2 de setembro de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Østre Landsret — Dinamarca — B/Udlændingenævnet

(Processo C-379/20) (1)

(«Reenvio prejudicial - Acordo de Associação CEE-Turquia - Decisão n.o 1/80 - Artigo 13.o - Cláusula de standstill - Nova restrição - Reagrupamento familiar de filhos menores de trabalhadores turcos - Requisito de idade - Exigência de razões específicas para beneficiar do reagrupamento familiar - Razão imperiosa de interesse geral - Integração bem-sucedida - Proporcionalidade»)

(2021/C 462/23)

Língua do processo: dinamarquês

Órgão jurisdicional de reenvio

Østre Landsret

Partes no processo principal

Demandante: B

Demandado: Udlændingenævnet

Dispositivo

O artigo 13.o da Decisão n.o 1/80 do Conselho de Associação, de 19 de setembro de 1980, relativa ao desenvolvimento da associação entre a Comunidade Económica Europeia e a Turquia, deve ser interpretado no sentido de que uma medida nacional que reduz de 18 para 15 anos a idade limite para que o filho de um trabalhador turco que reside legalmente no território do Estado-Membro de acolhimento possa apresentar um pedido de reagrupamento familiar constitui uma «nova restrição» na aceção desta disposição. Todavia, tal restrição pode ser justificada pelo objetivo de garantir uma integração bem-sucedida dos cidadãos de países terceiros em causa, desde que as suas modalidades de execução não excedam o necessário para alcançar o objetivo prosseguido.

(1) JO C 348, de 19.10.2020.