Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

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1. Agricultura - Organização comum de mercado - Objectivos - Livre circulação de produtos - Derrogação - Tributação da exportação para outro Estado-membro - Justificação - Condições

((Tratado CEE, n.° 3, alínea b) do artigo 43.°))

2. Agricultura - Organização comum de mercado - Carnes de ovino e caprino - Prémio variável ao abate - Montante equivalente cobrado aquando da exportação para outro Estado-membro ("clawback") - Incidência da cobrança - Animais e produtos que beneficiaram do prémio - Extensão - Ilegalidade

(Regulamento n.° 1837/80, do Conselho, n.° 3 do artigo 9.°, alterado pelo Regulamento n.° 871/84; regulamentos n.os 3451/85 e 9/86 da Comissão)

Sumário

1. A fim de satisfazer o objectivo, enunciado no n.° 3, alínea b) do artigo 43.° do Tratado, de criação de condições análogas às que existem no mercado nacional para as trocas comerciais na Comunidade, qualquer organização comum de mercado deve realizar essencialmente a livre circulação de produtos, a qual implica a supressão de qualquer obstáculo a essa liberdade. A cobrança de uma importância pecuniária aquando da exportação para outro Estado-membro, seja a que título for, representa em princípio um obstáculo desse tipo. Pode no entanto justificar-se, no âmbito de uma organização de mercado ainda não completamente unificada, sempre que se destine a compensar desigualdades resultantes da situação de realização incompleta da referida organização, com vista a permitir aos produtos por ela abrangidos a circulação em igualdade de circunstâncias, sem que a concorrência entre produtores das diversas regiões seja artificialmente falseada.

2. O inacabamento da organização comum de mercado no sector das carnes de ovino e caprino, resultante designadamente do facto de uma determinada medida de apoio, no caso presente, o prémio variável ao abate, estar reservado a produtores de uma determinada região, cuja posição concorrencial é susceptível de beneficiar, pode exigir medidas correctoras com vista a restabelecer a igualdade concorrencial entre os produtores de todas as regiões. Tais medidas, como a cobrança à exportação de um montante equivalente ao referido prémio ("clawback"), na medida em que constituem um obstáculo à livre circulação de produtos, para a qual deve tender qualquer organização comum de mercado, revestem necessariamente um carácter excepcional, devendo o seu alcance circunscrever-se estritamente ao seu objectivo concreto, na realização de condições de mercado cada vez mais próximas das de um mercado interno.

É por isso que o n.° 3 do artigo 9.° do Regulamento n.° 1837/80 do Conselho, alterado pelo Regulamento n.° 871/84, deve ser interpretado como apenas prescrevendo o reembolso do montante de um prémio variável ao abate de ovinos efectivamente pago em relação a animais saídos da região em que o prémio foi concedido. Daqui resulta que os regulamentos n.os 3451/85 e 9/86 da Comissão devem ser anulados na parte em que impõem a cobrança à saída da região 5 (Grã-Bretanha) de um "clawback" incidindo sobre animais e produtos da espécie ovina, que não beneficiaram, nem são susceptíveis de beneficiar, do pagamento do prémio variável ao abate.