Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Harmonização das legislações fiscais — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado — Isenções previstas na Sexta Diretiva — Isenção das importações de bens destinados a ser colocados num regime de entreposto não aduaneiro — Legislação nacional que exige a introdução física das mercadorias no entreposto — Admissibilidade

(Diretiva 77/388 do Conselho, conforme alterada pela Diretiva 2006/18, artigo 16.°, n.° 1)

2. Harmonização das legislações fiscais — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado — Dedução do imposto pago a montante — Princípio da neutralidade fiscal — Inobservância da obrigação de introduzir fisicamente as mercadorias no entreposto — Legislação nacional que exige o pagamento do imposto sobre o valor acrescentado apesar de ter sido anteriormente pago por autoliquidação — Inadmissibilidade

(Diretiva 77/388 do Conselho, conforme alterada pela Diretiva 2006/18)

Sumário

1. O artigo 16.°, n.° 1, da Sexta Diretiva 77/388 relativa à harmonização das legislações dos Estados‑Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios, conforme alterada pela Diretiva 2006/18, na sua versão resultante do artigo 28.°‑C da Sexta Diretiva, deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a uma legislação nacional que subordina a concessão de uma isenção do pagamento do imposto sobre o valor acrescentado na importação prevista por essa legislação ao requisito de as mercadorias importadas e destinadas a um entreposto fiscal para efeitos desse imposto darem fisicamente entrada no mesmo.

Com efeito, há que concluir que essa obrigação, não obstante o seu caráter formal, é suscetível de permitir alcançar eficazmente os objetivos prosseguidos, a saber, assegurar a cobrança exata do imposto sobre o valor acrescentado e evitar a fraude a este imposto, e não excede, enquanto tal, o necessário para alcançar estes objetivos.

(cf. n. os 29, 30, disp. 1)

2. A Sexta Diretiva 77/388 relativa à harmonização das legislações dos Estados‑Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios, conforme alterada pela Diretiva 2006/18, deve ser interpretada no sentido de que, em conformidade com o princípio da neutralidade do imposto sobre o valor acrescentado, se opõe a uma legislação nacional em aplicação da qual um Estado‑Membro exige o pagamento do imposto sobre o valor acrescentado na importação apesar de este já ter sido regularizado no quadro de uma autoliquidação, através de autofaturação e da inscrição no registo das aquisições e das vendas do sujeito passivo.

Apesar de ser legítimo que um Estado‑Membro, para garantir a cobrança exata do imposto sobre o valor acrescentado na importação e evitar a fraude, preveja, na sua legislação nacional, sanções apropriadas destinadas a punir o incumprimento da obrigação de introduzir fisicamente uma mercadoria importada no entreposto fiscal, tais sanções não devem, no entanto, ir além do que é necessário para alcançar os referidos objetivos.

A este respeito, uma vez que a mercadoria importada não deu fisicamente entrada no entreposto fiscal, o imposto sobre o valor acrescentado era devido no momento da importação e, portanto, o pagamento através de autoliquidação constituiu um pagamento tardio desse imposto sobre o valor acrescentado.

Ora, na inexistência de tentativa de fraude ou de prejuízo para o orçamento de Estado, um pagamento tardio do imposto sobre o valor acrescentado constitui apenas uma violação formal que não pode colocar em causa o direito a dedução do sujeito passivo. Em todo o caso, esse pagamento tardio não pode, per se, ser equiparado a uma fraude, a qual pressupõe, por um lado, que a operação em causa, apesar do respeito dos requisitos previstos nas disposições relevantes da Sexta Diretiva e da legislação nacional que a transpõe, tenha por resultado a obtenção de uma vantagem fiscal cuja concessão é contrária ao objetivo prosseguido por essas disposições e, por outro, que resulte de um conjunto de elementos objetivos que a finalidade essencial da operação em causa é a obtenção de uma vantagem fiscal.

Como tal, atendendo ao lugar preponderante que ocupa o direito a dedução no sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, que visa garantir a perfeita neutralidade fiscal desse imposto em relação a todas as atividades económicas, implicando essa neutralidade a possibilidade de o sujeito passivo deduzir o imposto sobre o valor acrescentado devido ou pago no âmbito de todas as suas atividades económicas, uma sanção que consiste numa recusa do direito a dedução não é conforme com a Sexta Diretiva no caso de não se demonstrar a existência de uma fraude ou de um prejuízo para o orçamento do Estado.

(cf. n. os 33, 34, 38, 39, 41, 49, disp. 2)