Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Raad van State (Países Baixos) em 20 de junho de 2022 — Staatssecretaris van Justitie en Veiligheid; outra parte: M.A.

(Processo C-402/22)

(2022/C 368/24)

Língua do processo: neerlandês

Órgão jurisdicional de reenvio

Raad van State

Partes no processo principal

Recorrente: Staatssecretaris van Justitie en Veiligheid

Recorrido: M.A.

Questões prejudiciais

Questão 1a

Em que condições pode a natureza «particularmente grave» de uma infração, na aceção do artigo 14.o, n.o 4, alínea b), da Diretiva 2011/95/UE, permitir ao Estado-Membro recusar o estatuto de refugiado a uma pessoa que necessita de proteção internacional?

Questão 1b

Para a avaliação da existência de um «crime particularmente grave» são relevantes os critérios aplicáveis ao «crime grave» previsto no artigo 17.o, n.o 1, alínea b), da Diretiva 2011/95/UE (1) estabelecidos no n.o 56 do Acórdão do Tribunal de Justiça, de 13 de setembro de 2018, Ahmed, C-369/17, ECLI:EU:C:2018:713? Na afirmativa, existem critérios adicionais para a caracterização de um crime como «particularmente» grave?

Questão 2

Deve o artigo 14.o, [n.o 4, alínea] b), da Diretiva 2011/95/UE, ser interpretado no sentido de que prevê que o perigo para a comunidade fica demonstrado pelo simples facto de o beneficiário do estatuto de refugiado ter sido condenado por sentença transitada em julgado por um crime particularmente grave ou no sentido de que prevê que a simples condenação por sentença transitada em julgado por um crime particularmente grave não é suficiente para demonstrar a existência de um perigo para a comunidade?

Questão 3

Se a simples condenação por sentença transitada em julgado por um crime particularmente grave não for suficiente para demonstrar a existência de um perigo para a comunidade, deve o artigo 14.o, [n.o 4, alínea] b), da Diretiva 2011/95/UE, ser interpretado no sentido de que o Estado-Membro deve demonstrar que, desde a sua condenação, o recorrente continua a representar um perigo para a comunidade? Deve o Estado-Membro demonstrar que esse perigo é real e atual ou a existência de um perigo potencial é, por si só, suficiente? Deve o artigo 14.o, [n.o 4, alínea] b), da Diretiva 2011/95/UE, lido isoladamente ou em conjugação com o princípio da proporcionalidade, ser interpretado no sentido de que apenas permite a revogação do estatuto de refugiado se tal revogação for proporcionada e se o perigo que o beneficiário desse estatuto representar for suficientemente grave para justificar tal revogação?

Questão 4

Se o Estado-Membro não tiver de demonstrar que, desde a sua condenação, o recorrente continua a representar um perigo para a comunidade e que esse perigo é real, atual e suficientemente grave para justificar a revogação do estatuto de refugiado, deve o artigo 14.o, [n.o 4, alínea] b), da Diretiva 2011/95/UE ser interpretado no sentido de que implica que o perigo para a comunidade fica demonstrado, em princípio, pelo facto de o beneficiário do estatuto de refugiado ter sido condenado por sentença transitada em julgado por um crime particularmente grave[,] mas que este último pode demonstrar que não representa ou que deixou de representar tal perigo?

(1) Diretiva 2011/95/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2011, que estabelece normas relativas às condições a preencher pelos nacionais de países terceiros ou por apátridas para poderem beneficiar de proteção internacional, a um estatuto uniforme para refugiados ou pessoas elegíveis para proteção subsidiária e ao conteúdo da proteção concedida (JO 2011, L 337, p. 9).