Nos termos do artigo 110.o, n.o 1, do Regulamento n.o 6/2002, não existe proteção a título de desenho ou modelo comunitário «para os desenhos ou modelos que constituam componentes de produtos complexos e que sejam utilizados, na aceção do n.o 1 do artigo 19.o, para possibilitar a reparação desses produtos complexos no sentido de lhes restituir a sua aparência original».

Decorre assim da redação desta disposição que a aplicação da cláusula denominada «de reparação» depende de estarem reunidos vários requisitos relativos, em primeiro lugar, à existência de um desenho ou modelo comunitário, em seguida, à presença de um «componente de produtos complexos» e, por último, à necessidade de uma «utiliza[ção] na aceção do n.o 1 do artigo 19.o, para possibilitar a reparação desses produtos complexos no sentido de lhes restituir a sua aparência original».

Em primeiro lugar, há que salientar que se estiverem preenchidos os requisitos previstos no artigo 110.o, n.o 1, do Regulamento n.o 6/2002, esta disposição exclui qualquer proteção relativamente a um «desenho ou modelo comunitário». Daqui resulta, como o advogado‑geral salientou, em substância, nos n.os 90 e 91 das suas conclusões, que o referido artigo 110.o, n.o 1, só é suscetível de se aplicar aos componentes que sejam objeto de uma proteção a título do desenho ou modelo comunitário e que, conforme resulta do artigo 1.o, n.o 1, deste regulamento, preencham os requisitos de proteção enunciados no referido regulamento, em particular no seu artigo 4.o

Em segundo lugar, o artigo 110.o, n.o 1, do Regulamento n.o 6/2002 só se aplica aos «componentes de produtos complexos». Nestas condições, há que considerar que, por «componentes de produtos complexos», o artigo 110.o, n.o 1, do Regulamento n.o 6/2002 visa múltiplos componentes, concebidos para serem montados num artigo industrial ou artesanal complexo, suscetíveis de serem retirados para o desmontar e o recolocar em tal artigo, e em cuja ausência este produto complexo não pode ser objeto de uma utilização normal.

Em terceiro lugar, o artigo 110.o, n.o 1, do Regulamento n.o 6/2002 exige, para efeitos da aplicação da cláusula denominada «de reparação», que um componente de produtos complexos seja «utilizad[o], na aceção n.o 1 do artigo 19.o, para possibilitar a reparação dess[e] produt[o] complex[o]». A este respeito, primeiro, decorre do artigo 19.o, n.o 1, do Regulamento n.o 6/2002 que a «utilização» do componente, na aceção desta disposição, abrange o fabrico, a oferta, a colocação no mercado, a importação, exportação ou utilização de um produto em que esse desenho ou modelo esteja incorporado, ou em que tenha sido aplicado, bem como a armazenagem desse produto para os mesmos efeitos. Conforme decorre da redação deste artigo, este conceito é entendido de forma ampla, e inclui qualquer utilização de um componente para efeitos de reparação. Segundo, a utilização do componente deve ter por objetivo «possibilitar a reparação» do produto complexo. Assim, a possibilidade de beneficiar da cláusula denominada «de reparação» requer que a utilização do componente seja necessária para reparar o produto complexo que se encontra defeituoso, nomeadamente devido à falta de um componente de origem ou a um dano causado a este. Por conseguinte, está excluída da cláusula denominada «de reparação» qualquer utilização de um componente por motivos de decoração ou de simples conveniência, como seja, nomeadamente, a substituição de um componente por motivos estéticos ou de individualização do produto complexo.

Em quarto lugar, o artigo 110.o, n.o 1, do Regulamento n.o 6/2002 exige, para efeitos da aplicação da cláusula denominada «de reparação», que a reparação do produto complexo seja efetuada «no sentido de lhe restituir a sua aparência original». Tendo em conta o artigo 3.o, alínea a), do Regulamento n.o 6/2002, há que considerar que a aparência da totalidade ou de uma parte de um produto resulta, em particular, das características das suas linhas, contornos, cores, forma, textura e/ou materiais do próprio produto e/ou da sua ornamentação.

É ainda necessário que a reparação seja efetuada para restituir ao produto complexo a sua aparência «original». Daqui resulta que, para que a cláusula denominada «de reparação» possa ser aplicada, o componente deve ser utilizado no sentido de restituir ao produto complexo a aparência que este tinha quando foi colocado no mercado. Há que concluir que a cláusula denominada «de reparação» só se aplica aos componentes de um produto complexo que sejam visualmente idênticos aos componentes originais. Por conseguinte, fica excluída qualquer utilização de um componente que não tenha por objetivo restituir ao produto complexo a aparência que este tinha quando foi colocado no mercado. É o que sucede nomeadamente se o componente de substituição não corresponder, do ponto de vista da sua cor ou das suas dimensões, ao componente original, ou se a aparência do produto complexo tiver sido alterada desde que foi colocado no mercado.

(cf. n.os 58‑60, 63, 65, 67‑72, 74, 75, 77)