No que respeita a uma decisão de recusa de acesso a documentos que remete, em parte, para fundamentos que figuram na decisão confirmativa proferida na sequência de um pedido de acesso aos documentos anterior, tal remissão não pode ser suscetível de violar o dever de fundamentação, na medida em que a decisão inicial e a decisão confirmativa no primeiro procedimento ocorreram num contexto conhecido da recorrente, em que a decisão confirmativa no primeiro procedimento foi comunicada à recorrente antes da apresentação do seu pedido de acesso no segundo procedimento e em que a recorrente teve a possibilidade de conhecer os fundamentos da recusa de acesso que lhe foram opostos e de os contestar eficazmente perante o juiz da União.

Não se exige que a fundamentação especifique todos os elementos de facto e de direito pertinentes, na medida em que a questão de saber se a fundamentação de um ato satisfaz as exigências do artigo 296.o TFUE deve ser apreciada à luz não só da sua redação mas também do seu contexto e do conjunto das normas jurídicas que regem a matéria em causa. A este respeito, pode ser admitida a fundamentação por referência. Além disso, a referência feita num ato a um ato distinto deve ser analisada à luz do artigo 296.o TFUE e não viola o dever de fundamentação que incumbe às instituições da União Europeia.

No que respeita à presunção geral de confidencialidade relativamente aos documentos do processo administrativo respeitante a um procedimento de aplicação do artigo 101.o TFUE, esta presunção pode ser aplicável independentemente do número de documentos objeto do pedido de acesso. A este propósito, a aplicação de presunções gerais de confidencialidade foi admitida independentemente do número de documentos objeto do pedido de acesso, mesmo quando seja pedido um único documento. Com efeito, é um critério qualitativo, a saber, o facto de os documentos serem relativos a um mesmo processo, que determina a aplicação da presunção geral de recusa, e não um critério quantitativo, ou seja, o maior ou menor número de documentos visados pelo pedido de acesso. Independentemente do número de documentos que são objeto do pedido de acesso, o acesso aos documentos de um procedimento de aplicação do artigo 101.o TFUE não pode ser concedido sem ter em conta as mesmas regras estritas quanto ao tratamento das informações obtidas ou demonstradas no âmbito desse procedimento, previstas pelos Regulamentos n.o 1/2003 e n.o 773/2004, relativo à instrução de processos pela Comissão para efeitos dos artigos 101.o e 102.o TFUE.

Por outro lado, a presunção geral de confidencialidade aplicável aos documentos constantes do processo administrativo relativo a um procedimento de aplicação do artigo 101.o TFUE assenta, em substância, numa interpretação das exceções ao direito de acesso aos documentos previstas no artigo 4.o do Regulamento n.o 1049/2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão, que tem em conta regras estritas sobre o tratamento das informações obtidas ou demonstradas no âmbito desse processo, previstas pelos Regulamentos n.o 1/2003 e n.o 773/2004, relativo à instrução de processos pela Comissão para efeitos dos artigos 101.o e 102.o TFUE. Noutros termos, essa presunção assenta na premissa de que o procedimento em questão institui um regime específico de acesso aos documentos. A existência do referido regime permite presumir que, em princípio, a divulgação de tais documentos poderia prejudicar o objetivo prosseguido pelo procedimento em que se inserem.

Por conseguinte, o facto de o documento cuja divulgação é pedida fazer parte do processo administrativo relativo a um procedimento de aplicação do artigo 101.o TFUE basta para justificar a aplicação da presunção geral de confidencialidade dos documentos respeitantes a esse procedimento, independentemente do número de documentos objeto do pedido.

(cf. n.os 71 a 74)