A parte mais importante do prejuízo alegado pela autora está indirectamente ligada à «integração» das sementes oleaginosas colhidas e transformadas na Comunidade, prevista no artigo 27.o do Regulamento n.o 136/66 do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece uma organização comum de mercado no sector das matérias gordas (JO 172 de 30.9.1976, p. 3025; EE 03 F1 p. 214). Esta forma de auxílio comunitário, que faz lembrar o sistema britânico dos «deficiency payments», foi prevista no sector destes produtos em lugar do direito nivelador, cuja instituição não se afigurou aqui oportuna, em razão do carácter fortemente deficitário do mercado comum no que se refere à produção interna de matérias gordas de origem vegetal. O montante do auxílio complementar é igual à diferença entre o preço indicativo e o preço, geralmente mais baixo, do mercado mundial.

O requerimento introdutório do pedido, embora indicando o montante do prejuízo, não explica claramente em que este consiste nem qual a relação do mesmo com a revogação dos montantes compensatórios. Contudo, na réplica, a demandante explica que, na sequência da subida da moeda francesa, a cobrança de montantes compensatórios monetários à importação era indispensável para manter ao operador francês a protecção que a «integração» se destinava a conferir-lhe; que o alegado prejuízo era proveniente do facto de a supressão da cobrança dos montantes compensatórios sobre os produtos provenientes dos países terceiros a ter sujeito a uma acrescida — e, na sua opinião, anormal — concorrência desses produtos importados: com efeito, em relação a estes, já não era restabelecido o equilíbrio que tinha sido interrompido pelas flutuações monetárias e, em particular, pela depreciação do dólar relativamente ao franco francês, na sequência das quais se tornou, na prática, parcialmente inoperante a integração prevista no citado artigo 27.o

Contrariamente à demandada, consideramos antes de mais que a falta de clareza verificada no requerimento introdutório do pedido não pode só por si bastar para tornar inadmissível a parte do pedido relativa a este alegado prejuízo. Com efeito, não se pode afirmar que falte na acção qualquer referência àquela situação, que depois foi definida com precisão na réplica e na qual a demandante vê a causa e a substância do prejuízo invocado.

Porém, quanto ao mérito do pedido, parece-nos antes de mais muito difícil imaginar uma responsabilidade da Comissão pela alegada diminuição do valor de mercado daqueles produtos para os quais a demandante obtivera a fixação antecipada do auxílio complementar, diminuição que foi eventualmente, na Comunidade, o resultado de uma medida baseada em considerações de política económica, como sucede indubitavelmente com a revogação do montante compensatório monetário em causa.

A demandante perde-se quando procura estabelecer uma separação absoluta entre o aspecto monetário e o aspecto de política económica das medidas comunitárias relativas aos montantes compensatórios monetários. Embora seja certo que a incidência das medidas monetárias sobre os preços dos produtos pode resultar de um simples cálculo matemático que exclui qualquer poder discricionário, também é verdade que os montantes compensatórios não devem ser aplicados mecanicamente em qualquer caso em que se verifique tal incidência, mas apenas quando esta «conduza a dificuldades», como expressamente refere o último considerando do Regulamento n.o 974/71: e deve tratar-se de dificuldades que digam respeito não aos operadores individualmente, mas sim ao funcionamento da organização comum de mercado e, em especial, ao sistema dos preços e ao funcionamento dos mecanismos de intervenção. Por isso, cessando tal perigo, também deve cessar a aplicação dos montantes compensatórios, apesar da manutenção da incidência das flutuações monetárias sobre os preços dos produtos.

Por outro lado, mesmo independentemente desta consideração, existem outras razões que bastam por si só para que o pedido não seja procedente.

A partir do momento em que da revogação do montante compensatório não resulta qualquer efeito directo relativamente ao montante do preço de venda cobrado pelos titulares dos certificados de fixação antecipada da integração, deixa de subsistir um nexo de causalidade directa entre o eventual prejuízo resultante da diminuição do valor de mercado e o acto de revogação. Além disso, a demandante nem sequer demonstrou que os contratos de venda na Comunidade das quantidades para as quais havia obtido a fixação antecipada da integração tinham sido celebrados posteriormente a tal fixação, diversamente do que parece corresponder à prática normal.

Finalmente, o montante do alegado prejuízo foi calculado pela demandante de uma forma que ela própria reconheceu depois um tanto abstracta, ou seja, multiplicando a quantidade pela qual tinha sido obtida a fixação antecipada do auxílio pelo montante compensatório suprimido. Tal cálculo apenas seria aceitável se se tivesse demonstrado não apenas que o preço do mercado na Comunidade tinha sofrido uma diminuição exactamente correspondente ao montante compensatório suprimido, mas também que a própria diminuição tinha sido causada directamente pela supressão. Mas os factos alegados pela demandada, e não impugnados pela demandante, de que o preço de óleo de colza tinha tido já uma baixa repentina nos dois meses anteriores ao da própria supressão, e de que as diversas diminuições de preço deste produto antes e depois da supressão dos montantes compensatórios reflectiam as baixas sofridas por outros tipos de óleo, não permitem reconhecer com certeza a existência de uma relação de causalidade entre o acto da Comissão e a diminuição do valor de mercado do óleo de colza.

Esta parte do pedido da demandante pode, portanto, ser afastada in limine, quer por falta absoluta de prova quanto à própria existência do prejuízo, quer, mesmo na hipótese de o preço do mercado interno ter diminuído, por total falta de prova do necessário nexo de causalidade entre o acto da Comissão e próprio prejuízo.