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Recurso interposto em 29 de Abril de 2010 — Avery Dennison/IHMI — Dennison Hesperia (AVERY DENNISON)

(Processo T-200/10)

(2010/C 161/88)

Língua em que o recurso foi interposto: espanhol

Partes

Recorrente: Avery Dennison Corp. (Representantes: E. Armijo Chávarri e A. Castán Pérez-Gómez, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Dennison Hesperia, SA (Torrejón de Ardoz, Espanha)

Pedidos da recorrente

— Que seja anulada, ou subsidiariamente que seja alterada, a decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto, de 9 de Fevereiro de 2010, proferida no processo R 798/2009-2,

— Que o Instituto seja condenado nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Requerente da marca comunitária: A recorrente.

Marca comunitária em causa: Marca nominativa «AVERY DENNISON» (pedido de registo n.o3 825 114), para produtos e serviços das classes 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 12, 16, 17, 19, 20, 22, 24, 28, 35, 37, 38, 39, 40, 41 e 42.

Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição: Dennison Hesperia, S.A.

Marca ou sinal invocado no processo de oposição: Marca espanhola «DENNISON» (n.o1 996 088), para produtos da classe 16.

Decisão da Divisão de Oposição: Deferimento parcial da oposição.

Decisão da Câmara de Recurso: Não provimento do recurso.

Fundamentos invocados: Interpretação incorrecta dos artigos 42.o, n.os 2 e 3 e, com carácter subsidiário, 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/09, sobre a marca comunitária.
Recurso interposto em 21 de Abril de 2010 — Zitro IP/IHMI — Show Ball Informática (BINGO SHOWALL)

(Processo T-179/10)

(2010/C 161/83)

Língua em que o recurso foi interposto: espanhol

Partes

Recorrente: Zitro IP Sàrl (Luxemburgo) (Representante: A. Canela Giménez, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Show Ball Informática Ltda

Pedidos da recorrente

— anulação da decisão do IHMI, e

— condenação do IHMI nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Requerente da marca comunitária: A recorrente.

Marca comunitária em causa: Marca nominativa «BINGO SHOWALL» (pedido de registo n.o6 059 919), para produtos e serviços das classes 9, 28 e 41.

Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição: Show Ball Informática Ltda.

Marca ou sinal invocado no processo de oposição: Marca figurativa comunitária (n.o5 092 275) que contém o elemento nominativo «SHOW BALL», para produtos e serviços das classes 9 e 42.

Decisão da Divisão de Oposição: Indeferimento parcial do pedido de registo.

Decisão da Câmara de Recurso: Negado provimento ao recurso.

Fundamentos invocados: Interpretação e aplicação incorrecta do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009, sobre a marca comunitária.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 148/42

Recurso interposto em 25 de Março de 2010 — Hynix Semiconductor/Comissão

(Processo T-149/10)

2010/C 148/70

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Hynix Semiconductor, Inc. (Icheon-si, Coreia) (representantes: A. Woodgate e O. Heinisch, Solicitors)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

— Anular a Decisão C(2010) 150 da Comissão, datada de 15 de Janeiro de 2010;

— Condenar a Comissão nas despesas;

— Tomar as demais medidas que o Tribunal entenda adequadas.

Fundamentos e principais argumentos

No presente caso, a recorrente pretende a anulação da Decisão C(2010) 150 da Comissão, que rejeita, por falta de interesse comunitário, a denúncia da recorrente relativa a alegadas violações pela Rambus do artigo 102.o TFUE a respeito de royalties potencialmente abusivas para a utilização de certas patentes relativas a “memória dinâmica de acesso aleatório” (a seguir DRAM) (processo COMP/38.636 — Rambus), adoptada na sequência da decisão da Comissão de 9 de Dezembro de 2009 que impôs à Rambus determinados compromissos que a vinculam nos termos do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho (1) e decidiu terem deixado de existir motivos para uma acção por parte da Comissão.

A recorrente invoca cinco fundamentos para alicerçar as suas pretensões.

Em primeiro lugar, alega que a Comissão violou formalidades processuais essenciais quando não concedeu à recorrente acesso bastante a documentos relevantes.

Em segundo lugar, a recorrente argumenta que subsiste um forte interesse comunitário na tramitação da sua denúncia. Alega que a Comissão baseou a sua decisão de rejeição exclusivamente no facto de já não existir interesse comunitário, posto que tinha adoptado uma decisão nos termos do artigo 9.o Na sua opinião, a posição da Comissão e o raciocínio que seguiu no presente caso levam a que a questão do interesse comunitário e da validade da decisão de rejeição esteja intrinsecamente relacionada com a da validade da decisão de aplicação do artigo 9.o, que foi impugnada no quadro do processo T-148/10.

Os terceiro, quarto e quinto fundamentos invocados pela recorrente são idênticos aos primeiro, segundo e terceiro fundamentos que invocou no processo T-148/10 e respeitam a alegadas violações cometidas pela Comissão na adopção da decisão de aplicação do artigo 9.o que impôs à Rambus determinados compromissos que a vinculam.

(1) Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos 81.o e 82.o do Tratado (JO 2003 L 1, p. 1).
PT Jornal Oficial da União Europeia C 148/39

Recurso interposto em 26 de Março de 2010 — Hans Günter Söns/IHMI — Settimio (GREAT CHINA WALL)

(Processo T-140/10)

2010/C 148/66

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: Hans Günter Söns (Wehr, Alemanha) (Representantes: M. Schwabe, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Alfredo Settimio (Los Angeles, Estados Unidos)

Pedidos do recorrente

— Anulação da decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 26 de Janeiro de 2010 no processo R 281/2009-1;

— condenação do recorrido na declaração da nulidade da marca comunitária registada objecto do pedido de nulidade; e

— condenação do recorrido nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Marca comunitária registada objecto do pedido de nulidade: Marca nominativa «GREAT CHINA WALL», para produtos das classes 18, 24 e 25.

Titular da marca comunitária: Outra parte no processo na Câmara de Recurso.

Parte que pede a nulidade da marca comunitária: Recorrente.

Decisão da Divisão de Anulação: Indeferimento do pedido de declaração de nulidade.

Decisão da Câmara de Recurso: Não provimento do recurso.

Fundamentos invocados: Violação do artigo 7.o, alíneas c) e g), do Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, na medida em que a Câmara de Recurso aplicou erradamente as disposições legais em causa; violação dos acordos internacionais relativos à protecção das indicações geográficas.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 134/49

Recurso interposto em 29 de Março de 2010 — Space Beach Club/IHMI — Flores Gómez (SpS space of sound)

(Processo T-144/10)

2010/C 134/79

Língua em que o recurso foi interposto: espanhol

Partes

Recorrente: Space Beach Club [San Jorge (Ibiza), Espanha] (representante: A. Alejos Cutuli, advogada)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Miguel Ángel Flores Gómez (Madrid, Espanha)

Pedidos da recorrente

— Anulação da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI, recusando-se o pedido de registo da marca comunitária n.o 5683693;

— Condenação do recorrido nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Requerente da marca comunitária: Miguel Ángel Flores Gómez

Marca comunitária em causa: Marca figurativa que contém o elemento nominativo «SPS space of sound» (pedido de registo n.o 5.683.693) de produtos e serviços das classes 9, 35 e 41

Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição: A recorrente

Marca ou sinal invocado no processo de oposição: Marcas figurativas espanholas que contém o elemento nominativo «SPACE» (n.o 2.021.783, n.o 2.610.677, n.o 2.644.838, n.o 2.644.839, n.o 2.654.511, n.o 2.694.428, no 2.583.870, n.o 3.175.742, n.o 4.529.814) para produtos e serviços das classes 9, 25 e 41

Decisão da Divisão de Oposição: Indeferimento da oposição

Decisão da Câmara de Recurso: Negado provimento ao recurso

Fundamentos invocados: Interpretação incorrecta do artigo 8.o, n.o1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009, sobre a marca comunitária
—

Finalmente, e tendo em conta as circunstâncias do caso, seria particularmente iníquo deixar a cargo da exponente os gastos insusceptíveis de repetição que ela teve de suportar com este processo manifestamente desprovido de fundamento. A exponente solicita, portanto, a condenação da sociedade Certmedica International GmbH a reembolsar à exponente as despesas suportadas desde a oposição.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 100/63

Recurso interposto em 17 de Fevereiro de 2010 por Apostolov do despacho proferido pelo Tribunal da Função Pública da União Europeia em 15 de Dezembro de 2009 no processo F-8/09, Apostolov/Comissão

(Processo T-73/10 P)

2010/C 100/93

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Svetoslav Apostolov (Saarwellingen, Alemanha) (representante: D. Schneider-Addae-Mensah, lawyer)

Outra parte no processo: Comissão Europeia

Pedidos do recorrente

— Anular o despacho do Tribunal da Função Pública da União Europeia (Primeira Secção), de 15 de Dezembro de 2009, no processo F-8/09;

— anular a decisão da Comissão Europeia contida na carta de 23 de Outubro de 2008;

— ordenar à Comissão Europeia e ao seus serviços especializados, nomeadamente ao Serviço Europeu de Selecção do Pessoal (EPSO), que conte como correctas as respostas dadas pelo recorrentes às perguntas 9, 30 e 32 do teste de competências de 14 de Dezembro de 2007;

— a título subsidiário, permitir ao recorrente voltar a realizar o teste de competências;

— a título subsidiário em relação ao segundo, terceiro e quarto pedidos, reenviar o presente processo para o Tribunal da Função Pública da União Europeia; e

— condenar a Comissão no pagamento das despesas do presente processo e do processo que decorreu perante o Tribunal da Função Pública da União Europeia.

Fundamentos e principais argumentos

Com o presente processo, o recorrente pretende obter a anulação do despacho do Tribunal da Função Pública da União Europeia (TFPUE), de 15 de Dezembro de 2009, proferido no processo F-8/09, Apostolov/Comissão, pelo qual o TFPUE declarou inadmissível o recurso em que o recorrente pediu a anulação da decisão da Comissão, de 21 de Outubro de 2008, através da qual o Serviço Europeu de Selecção do Pessoal (EPSO) indeferiu a sua reclamação da decisão de 25 de Abril de 2008, que o informou de que as notas que lhe tinham sido atribuídas nos testes de selecção feitos em relação com o convite para a manifestação de interesses EPSO/CAST27/4/07 não eram suficientes para que ele fosse incluído na base de dados dos candidatos elegíveis.

Para fundamentar o seu recurso o recorrente argumenta, a título principal, que houve uma confusão no que diz respeito ao prazo de interposição do seu recurso do que resultou, por isso, um erro desculpável, que justificava que se considerasse admissível o recurso interposto pelo recorrente junto do TFPUE, em 9 de Julho de 2009.

O recorrente também alega que o EPSO cometeu um erro manifesto de apreciação de determinadas respostas dadas pelo recorrente no âmbito dos testes de selecção feitos em relação com o convite para a manifestação de interesse EPSO/CAST27/4/07. O recorrente alega ainda que o EPSO escolheu um procedimento totalmente inadequado para testar os candidatos de forma a assegurar um processo de selecção correcto.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 113/70

Recurso interposto em 1 de Março de 2010 — BASF/Comissão

(Processo T-105/10)

2010/C 113/104

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: BASF SE (Ludwigshafen am Rhein, Alemanha) (Representantes: F. Montag, J. Blockx e T. Wilson, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos da recorrente

— Anulação da decisão impugnada;

— condenação da Comissão nas despesas do processo.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente pede a anulação da Decisão C(2009) 10568 da Comissão, de 18 de Dezembro de 2010, no processo n.o COMP/M.5355 — BASF/Ciba, que rejeita a proposta de 6 de Novembro de 2009 de aprovação da Roquette Frères como adquirente de Divestment Business SDA e que indefere o pedido para alterar os compromissos de acordo com os quais a Comissão declarou compatível com o mercado comum, através da sua Decisão C(2009) 1961, de 12 de Março de 2009, a operação pela qual a recorrente adquire o controlo exclusivo da CIBA Holding AG («Ciba»).

A recorrente invoca os seguintes fundamentos em apoio do seu pedido de anulação.

Alega, em primeiro lugar, que ao rejeitar a adquirente proposta a recorrida violou o artigo 6.o, n.o 2, do Regulamento n.o 139/2004 (1), os n.os 418 e 419 da decisão que aprova a aquisição da Ciba pelo BASF, as cláusulas 4, alíneas a) e b), 13, 14 e 34 e o anexo B dos compromissos a ela anexados, e os n.os 31, 48, 73 e 102 da comunicação sobre as soluções (2).

Em particular, a recorrente alega que a recorrida baseou a sua rejeição da adquirente proposta em factos inexactos e incorreu em erro manifesto de apreciação quanto ao incentivo para a Roquette Frères manter e desenvolver a Divestment Business. Além disso, a recorrente alega que a recorrida se baseou em factos inexactos e cometeu um erro manifesto de apreciação quanto ao pedido da recorrente de alterar os compromissos de acordo com a sua cláusula de revisão.

Em segundo lugar, a recorrente alega que a decisão impugnada viola o princípio da proporcionalidade uma vez que, em sua opinião, a rejeição da sua proposta não era necessária para atingir o objectivo dos compromissos, que era evitar a criação ou o fortalecimento de uma posição dominante.

Em terceiro lugar, a recorrente alega que a recorrida violou o princípio da boa administração e o artigo 296.o TFUE ao não ouvir a recorrente antes de adoptar a decisão impugnada e ao não fundamentar adequadamente essa mesma decisão.

(1) Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho, de 20 de Janeiro de 2004, relativo ao controlo das concentrações de empresas («Regulamento das concentrações comunitárias») (JO L 24, p. 1)

(2) Regulamento (CE) n.o 802/2004 da Comissão, de 7 de Abril de 2004, de execução do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho relativo ao controlo das concentrações de empresas (JO L 133, p. 1)
PT Jornal Oficial da União Europeia C 100/56

Recurso interposto em 5 de Fevereiro de 2010 — Footwear/IHMI — Reno Schuhcentrum (swiss cross FOOTWEAR)

(Processo T-49/10)

2010/C 100/82

Língua em que o recurso foi interposto: alemão

Partes

Recorrente: The Footwear Co. Ltd (Chai Wan, Hong Kong, China) (representantes: G. Griss e C. Loidl, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Reno Schuhcentrum GmbH (Thaleischweiler-Fröschen, Alemanha)

Pedidos da recorrente

— Anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno, de 4 de Dezembro de 2009, no processo R 1705/2008-4;

— Indeferir na totalidade a oposição contra o pedido de registo da marca para os produtos das classes 25 e 28;

— Ordenar ao Instituto de Harmonização que registe a marca requerida;

— Condenar o IHMI na totalidade das despesas, incluindo as efectuadas no âmbito do processo na Divisão de Oposição e na Câmara de Recurso.

Fundamentos e principais argumentos

Requerente da marca comunitária: A recorrente

Marca comunitária em causa: Marca figurativa «swiss cross FOOTWEAR» para produtos das classes 25 e 28 (pedido n.o4 686 549)

Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição: Reno Schuhcentrum GmbH

Marca ou sinal invocado no processo de oposição: Marca nominativa alemã «criss cross» n. o30 229 875 para produtos das classes 14, 18, 25 e 28

Decisão da Divisão de Oposição: Indeferiu a oposição

Decisão da Câmara de Recurso: Anulou a decisão da Divisão de Oposição e indeferiu o pedido de marca comunitária

Fundamentos invocados: Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009 (1), dado que não existe risco de confusão entre as marcas em conflito

(1) Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, de 26 de Fevereiro de 2009, sobre a marca comunitária (JO L 78, p. 1).
PT Jornal Oficial da União Europeia C 80/33

Acção intentada em 8 de Janeiro de 2010 — Comissão/Earthscan

(Processo T-5/10)

2010/C 80/55

Língua do processo: inglês

Partes

Demandante: Comissão Europeia (representantes: A.-M. Rouchaud-Joët, S. Petrova, agentes, assistidos por P. Hermant e G. van de Walle de Ghelcke, advogados.)

Demandada: Earthscan Ltd (Kent, Reino Unido)

Pedidos da demandante

— Condenar a demandada a devolver à Comissão o montante de 44 903,22 EUR, correspondentes ao montante principal de 45 835,44 EUR, dos quais 6 486,09 EUR já pagos e juros que em 30 de Setembro de 2009 ascendiam a 5 556,87 EUR.

— Condenar a demandada a pagar juros diários no montante de 3,84 EUR, a partir de 1 de Outubro de 2009 e até integral pagamento da dívida;

— Condenar a demandada nas despesas efectuadas pela Comissão.

Fundamentos e principais argumentos

Por meio da presente acção, que tem na sua base uma cláusula compromissória, a demandante pede que a demandada seja condenada a devolver o montante por si adiantado, bem como a pagar juros de mora, por a demandada não ter cumprido o contrato n.o 4.103./Z/01-035/2001 celebrado entre a demandante e nove co-contratantes, entre os quais a demandada, que tinha por objecto o desenvolvimento, a publicação e a difusão de um guia sobre as energias renováveis (projecto «Guide for Renewable Energy Installations to promote biomasse, photovoltaics and solar thermal in the EU»), no âmbito do Programa ALTENER. (1)

A demandante apresenta um único fundamento.

Na medida em que a demandada não cumpriu as obrigações do contrato previstas nas fases 6 e 7 (paginação, composição, impressão e difusão), a demandante considera que a demandada violou as suas obrigações contratuais por não ter reembolsado a sua parte do pré-financiamento que foi indevidamente paga nos termos do contrato. Alega que a demandada deve assim ser condenada a devolver o montante indevidamente recebido, acrescido dos juros de mora nos termos em que estes foram calculados no contrato.

(1) Decisão n.o 646/2000/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de Fevereiro de 2000, que aprova um programa plurianual de promoção de fontes de energia renováveis na Comunidade (Altener) (1998-2002) (JO L 79, p. 1)
PT Jornal Oficial da União Europeia C 80/36

Recurso interposto em 19 de Janeiro de 2010 — Steinberg/Comissão

(Processo T-17/10)

2010/C 80/60

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Gerald Steinberg (Jerusalém, Israel) (Representante: T. Asserson, advogado)

Demandada: Comissão Europeia

Pedidos do recorrente

— Anular a decisão recorrida;

— Divulgar no prazo de quinze dias todos os documentos especificados na petição inicial;

— Pronunciar-se sobre as despesas;

— Ordenar qualquer outra medida que o Tribunal considere ser adequada.

Fundamentos e principais argumentos

Por meio do presente recurso, o recorrente pede a anulação da decisão da Comissão, de 15 de Maio de 2009, que lhe foi notificada em 22 de Novembro de 2009, que indeferiu parcialmente o seu pedido, apresentado nos termos do Regulamento n.o 1049/2001 (1), de lhe ser facultado acesso acesso aos documentos relativos às decisões de financiamento respeitantes a subvenções concedidas às organizações não governamentais israelitas e palestinianas durante os três últimos anos no âmbito dos programas «Parceria para a Paz» (PPP) e «Instrumento europeu para a promoção da democracia e dos direitos humanos» (IEPDDH).

O recorrente invoca quatro fundamentos de recurso.

Em primeiro lugar, alega que, não lhe tendo permitido o acesso aos documentos solicitados, a Comissão violou o artigo 2.o do Regulamento n.o 1049/2001.

Em segundo lugar, alega que, não tendo autorizado o acesso integral aos documentos solicitados, a Comissão violou o artigo 4.o do Regulamento n.o 1049/2001, na medida em que o pedido de acesso não é abrangido por nenhuma das excepções previstas nesse artigo. Para mais, o demandante sustenta que, ainda que as excepções fossem aplicáveis ao seu pedido, quod non, deve considerar-se que o direito de acesso das organizações da sociedade civil aos documentos solicitados constitui um «interesse público superior [que impõe] a divulgação».

Em terceiro lugar, o recorrente afirma que, tendo necessitado de cerca de 6 meses para responder àquele pedido confirmativo em detrimento do prazo de quinze dias a contar da data de registo do pedido como previsto no Regulamento n.o 1049/2001, a Comissão violou o artigo 7.o do Regulamento n.o 1049/2001.

Em quarto lugar, alega que a Comissão não examinou o pedido «prontamente» tendo por conseguinte violado o artigo 8.o do Regulamento n.o 1049/2001.

(1) Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (JO L 145, p. 43)
PT Jornal Oficial da União Europeia C 80/30

Recurso interposto em 24 de Dezembro de 2009 — TF1 e o./Comissão

(Processo T-520/09)

2010/C 80/51

Língua do processo: francês.

Partes

Recorrentes: Télévision française 1 (TF1) (Boulogne Billancourt, França), Métropole télévision (M6) (Neuilly-sur-Seine, França), Canal + SA (Issy-Les-Moulineaux, França) (representantes: J.-P. Hordies e C. Smits, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos dos recorrentes

— anular a decisão proferida pela Comissão Europeia em 1 de Setembro de 2009, no processo Auxílio de Estado C 27/09 (ex N 34/A/09 & N 34/B/09) — Subvenção orçamental a favor da France Télévisions (2010-2012), na medida em que considera a subvenção orçamental notificada no montante de 450 milhões de euros para 2009, em benefício da France Télévisions, compatível com o Tratado CE, nos termos do seu artigo 86.o, n.o 2;

— condenar a Comissão a dar início ao processo formal de exame do auxílio, previsto no artigo 108.o, n.o 2, do TFUE;

— condenar a Comissão na totalidade das despesas da instância.

Fundamentos e principais argumentos

O presente recurso visa a anulação da Decisão C(2009)6693 final, de 1 de Setembro de 2009, emitida pela Comissão, no fim do processo previsto no artigo 88.o, n.o 3, CE (actual artigo 108.o TFUE), através da qual a Comissão considerou compatível com o mercado comum uma subvenção orçamental, no montante máximo de 450 milhões de euros para 2009 a favor da France Télévisions. As recorrentes pedem neste contexto a abertura do processo formal de exame, em conformidade com o artigo 108.o, n. 2, TFUE.

Para fundamentar o seu pedido, as recorrentes invocam um único argumento, relativo ao facto de que existiam dificuldades sérias face às quais a Comissão era obrigada a dar início ao processo formal de exame previsto no artigo 88.o, n.o 2, CE (actual artigo 108.o, n.o 2, TFUE) e convidar os interessados a apresentarem-lhe as suas observações.

As recorrentes invocam a existência de indícios de dificuldades sérias resultantes, por um lado, das circunstâncias do processo preliminar de exame e, por outro, do conteúdo da decisão impugnada.

A duração excessiva do processo de exame preliminar, o desenrolar do processo e a importância da dotação controvertida revelam a existência de indícios de dificuldades sérias decorrentes das circunstâncias do processo de exame preliminar.

A existência de indícios de dificuldades sérias decorrentes do conteúdo da decisão impugnada assenta em dois elementos. Por um lado, resulta do nível de informação insuficiente, ou mesmo de informações inexactas, de que a Comissão dispunha no momento da decisão impugnada e, por outro, da impossibilidade para a Comissão de concluir pela compatibilidade do auxílio sem uma análise aprofundada, tendo em conta os riscos estruturais de compensação excessiva no presente caso.