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Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Questões prejudiciais – Competência do Tribunal de Justiça – Limites – Exame da compatibilidade de um auxílio com o mercado comum – Exclusão

(Artigo 234.° CE)

2. Auxílios concedidos pelos Estados – Conceito – Benefícios fiscais concedidos às sociedades cooperativas de produção e de trabalho – Inclusão – Requisitos

(Artigo 87.°, n.° 1, CE)

Sumário

1. Embora não caiba na competência do Tribunal de Justiça pronunciar‑se, no quadro de um processo instaurado ao abrigo do artigo 234.° CE, sobre a compatibilidade de normas de direito interno com o direito da União nem interpretar disposições legislativas ou regulamentares nacionais, o Tribunal de Justiça tem, no entanto, competência para fornecer ao órgão jurisdicional de reenvio todos os elementos de interpretação que se prendam com o direito da União e que possam permitir‑lhe apreciar essa compatibilidade para decidir o processo perante ele pendente.

Mais especificamente, a competência da Comissão para apreciar a compatibilidade de um auxílio com o mercado comum não obsta a que um tribunal nacional interrogue o Tribunal de Justiça a título prejudicial sobre a interpretação da noção de auxílio. Assim, o Tribunal de Justiça pode, nomeadamente, fornecer ao órgão jurisdicional de reenvio os elementos de interpretação que se prendam com o direito da União e que possam permitir‑lhe determinar se uma medida nacional pode ser qualificada de auxílio de Estado na acepção desse direito.

(cf. n. os 34‑35)

2. As isenções fiscais, concedidas às sociedades cooperativas de produção e de trabalho ao abrigo de uma regulamentação nacional que prevê determinados benefícios fiscais, só são constitutivas de um auxílio de Estado, na acepção do artigo 87.°, n.° 1, CE, se todos os requisitos de aplicação desta disposição se encontrarem preenchidos, a saber, em primeiro lugar, o financiamento da medida pelo Estado ou por meio de recursos estatais, em segundo lugar, o carácter selectivo dessa medida e, em terceiro lugar, a incidência desta nas trocas comerciais entre os Estados‑Membros e a distorção da concorrência resultante dessa medida. No caso concreto, incumbirá ao órgão jurisdicional nacional apreciar, mais especificamente, o carácter selectivo das isenções fiscais concedidas às sociedades cooperativas de produção e de trabalho, bem como a sua eventual justificação pela natureza ou pela economia geral do sistema fiscal nacional em que se inscrevem, determinando, nomeadamente, se as sociedades cooperativas em causa se encontram, de facto, numa situação comparável à de outros operadores que assumem a forma de entidades jurídicas com fins lucrativos e, se tal for efectivamente o caso, se o tratamento fiscal mais favorável reservado às referidas sociedades cooperativas é, por um lado, inerente aos princípios essenciais do sistema de tributação aplicável no Estado‑Membro interessado e, por outro, conforme com os princípios da coerência e da proporcionalidade.

(cf. n. os 43, 82 e disp.)
1)

A República Checa, ao não adoptar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2006/73/CE da Comissão, de 10 de Agosto de 2006, que aplica a Directiva 2004/39/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito aos requisitos em matéria de organização e às condições de exercício da actividade das empresas de investimento e aos conceitos definidos para efeitos da referida directiva, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 53.º, n.º 1, da referida directiva.
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Sumário



Palavras-chave

1. Auxílios concedidos pelos Estados – Decisão de a Comissão não levantar objecções a um regime de auxílios – Alcance – Elementos a ter em consideração

(Artigos 87.° CE e 88.° CE)

2. Auxílios concedidos pelos Estados – Regime geral de auxílios aprovado pela Comissão – Regime que exclui as empresas em dificuldades e as empresas privadas – Inexistência de restrições expressas às empresas na própria decisão – Confiança legítima em relação às empresas que beneficiaram ilegalmente desses auxílios – Inexistência

(Artigos 87.° CE e 88.° CE)

Sumário

1. O alcance de uma decisão pela qual a Comissão não levanta objecções a um regime de auxílios notificado por um Estado‑Membro deve ser determinado não só com referência ao próprio texto da referida decisão, da qual só foi publicado um resumo no Jornal Oficial das Comunidades Europeias , mas também tendo em conta o regime de auxílios notificado pelo Estado‑Membro em causa.

Um pedido de informações suplementares, no qual a Comissão solicita informações complementares quanto ao âmbito de aplicação de um regime de auxílios notificado por um Estado‑Membro, e a resposta das autoridades nacionais a esse pedido devem ser considerados como fazendo indissociavelmente parte do regime de auxílios notificado. Será tanto mais assim quanto, como no caso em apreço, foi precisamente com base nessas informações que a Comissão decidiu não levantar objecções ao regime de auxílios em causa.

(cf. n. os 44 e 45)

2. O direito de invocar o princípio da protecção da confiança legítima pertence a qualquer sujeito de direito na esfera do qual uma instituição da União, ao fornecer‑lhe garantias precisas, criou nele esperanças. Constituem tais garantias, qualquer que seja a forma como são comunicadas, informações precisas, incondicionais e concordantes.

No quadro de um regime de auxílios autorizado, a inexistência, numa decisão da Comissão de não levantar objecções contra esse regime, de uma restrição expressa quanto às empresas em dificuldade e às empresas privadas não pode, por definição, ser equiparada a informações precisas, incondicionais e concordantes fornecidas pela Comissão ao interessado quanto ao facto de esse regime permitir a concessão de auxílios, a empresas, e não pode, por isso, fundar uma confiança legítima do referido interessado na regularidade das subvenções que lhe foram concedidas. Bem pelo contrário, sendo a possibilidade de conceder auxílios a tais empresas, no mínimo, incerta, essa ausência de restrição explícita não pode estar na origem de garantias precisas, susceptíveis de criar uma confiança legítima ao interessado.

(cf. n. os 63 a 66)
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Sumário



Palavras-chave

1. Direito da União – Interpretação – Textos multilingues – Regulamento n.° 881/2002 – Divergências entre as diferentes versões linguísticas

(Regulamento n.° 881/2002 do Conselho, conforme alterado pelo Regulamento n.° 561/2003)

2. União Europeia – Política externa e de segurança comum – Medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades ligadas a Osama Bin Laden, à rede Al‑Qaida e aos talibãs – Regulamento n.° 881/2002

(Regulamento n.° 881/2002 do Conselho, conforme alterado pelo Regulamento n.° 561/2003, artigo 2.°, n.° 2)

Sumário

1. Em caso de divergência entre as diferentes versões linguísticas de um texto da União Europeia, a disposição em questão deve ser interpretada em função da economia geral e da finalidade da regulamentação de que constitui um elemento.

Para efeitos da interpretação do Regulamento n.° 881/2002, que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas a Osama Bin Laden, à rede Al‑Qaida e aos talibã[s], conforme alterado pelo Regulamento n.° 561/2003, deve igualmente ter‑se em conta o texto e o objecto da Resolução 1390 (2002) do Conselho de Segurança das Nações Unidas a que este regulamento, segundo o seu quarto considerando, se destina a dar execução. Além disso, um texto de direito derivado da União, como é o caso deste regulamento, deve ser interpretado, na medida do possível, no sentido da sua conformidade, nomeadamente, com os princípios gerais do direito da União e, mais especificamente, com o princípio da segurança jurídica. Ora, este princípio exige que uma regulamentação que impõe medidas restritivas com importantes repercussões nos direitos e liberdades das pessoas designadas seja clara e precisa, de forma a que as pessoas em questão, incluindo terceiros, possam conhecer, sem quaisquer ambiguidades, os seus direitos e obrigações e tomar medidas em conformidade.

(cf. n. os 44‑45, 64‑65)

2. O artigo 2.°, n.° 2, do Regulamento n.° 881/2002, que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas a Osama Bin Laden, à rede Al‑Qaida e aos talibã[s], conforme alterado pelo Regulamento n.° 561/2003, deve ser interpretado no sentido de que não é aplicável às prestações de segurança social ou de assistência pagas pelo Estado ao cônjuge de uma pessoa designada pelo Comité criado nos termos do n.° 6 da Resolução 1267 (1999) do Conselho de Segurança das Nações Unidas e enumerada no Anexo I do referido regulamento, unicamente pelo facto de esse cônjuge viver com a dita pessoa designada e destinar ou poder destinar uma parte dessas prestações à compra de bens ou serviços que a pessoa designada consumirá ou dos quais também beneficiará.

Com efeito, a possibilidade de conversão dos referidos fundos em meios que possam servir para apoiar actividades terroristas dificilmente parece plausível, tanto mais quanto as referidas prestações são fixadas a um nível que visa exclusivamente fazer face às necessidades estritamente vitais das pessoas em questão.

(cf. n. os 61, 74, disp.)
O artigo 10.o da Directiva 1999/31, relativa à deposição de resíduos em aterros, conforme alterada pelo Regulamento n.o 1882/2003, deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a uma legislação nacional, como a que está em causa no processo principal, que sujeita o operador de um aterro a um imposto que lhe deve ser reembolsado pela colectividade local que depositou resíduos no aterro e que prevê sanções pecuniárias contra ele em caso de pagamento tardio desse imposto, na condição, todavia, de essa legislação ser acompanhada de medidas destinadas a garantir que o reembolso do referido imposto ocorra efectivamente e a breve prazo e que todos os custos ligados à cobrança, em especial os custos resultantes do atraso no pagamento das quantias devidas a esse título pela referida colectividade local a esse operador, incluindo as sanções pecuniárias a este eventualmente aplicadas em razão desse atraso, sejam repercutidos no preço a pagar por essa colectividade ao mencionado operador. Cabe ao juiz nacional verificar se estas condições estão preenchidas.

Com efeito, fazer pesar esses encargos sobre o operador levaria a imputar ao referido operador custos relacionados com a eliminação de resíduos que ele não gerou e cuja eliminação se limita a garantir no quadro das suas actividades de prestador de serviços.

(cf. n.os 38, 41, disp. 1)
Processo C-461/08

Don Bosco Onroerend Goed BV

contra

Staatssecretaris van Financiën

(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden)

«Sexta Directiva IVA — Interpretação dos artigos 13.o, B, alínea g), e 4.o, n.o 3, alínea a) — Entrega de um terreno ocupado por um edifício parcialmente demolido em substituição do qual deve ser erigida uma nova construção — Isenção de IVA»

Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 19 de Novembro de 2009 I ‐ 11081

Sumário do acórdão

Disposições fiscais — Harmonização das legislações — Impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado — Isenções previstas na Sexta Directiva — Isenção das transmissões de edifícios e do terreno da sua implantação

[Directiva 77/388 do Conselho, artigos 4.o, n.o 3, alínea a), e 13.o, B, alínea g)]

O artigo 13.o, B, alínea g), da Sexta Directiva 77/388, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios, conjugado com o artigo 4.o, n.o 3, alínea a), deve ser interpretado no sentido de que não é abrangida pela isenção de imposto sobre o valor acrescentado prevista na primeira dessas disposições a entrega de um terreno no qual ainda está implantado um velho edifício que deve ser demolido, para dar lugar a uma nova construção, e cuja demolição para esse fim, da responsabilidade da vendedora, começou antes dessa entrega. Essas operações de entrega e de demolição constituem uma operação única para efeitos de imposto sobre o valor acrescentado, tendo, no seu conjunto, como objecto, não a entrega do edifício existente e do terreno em que está implantado, mas a de um terreno para construção independentemente do estado dos trabalhos de demolição do antigo edifício no momento da entrega efectiva do terreno.

(cf. n.o 44, disp.)
Decorre do artigo 249.o, terceiro parágrafo, CE que a execução das directivas comunitárias deve ser assegurada através de medidas adequadas, tomadas pelos Estados-Membros. O facto de, em circunstâncias especiais, no caso de não terem sido tomadas as medidas de execução exigidas ou de terem sido adoptadas medidas não conformes com uma directiva, os particulares terem o direito de invocar em juízo uma directiva contra um Estado-Membro inadimplente não pode servir de justificação a um Estado-Membro para não tomar, atempadamente, as medidas adequadas ao objectivo de cada directiva. De igual modo, e por maioria de razão, a circunstância de determinadas disposições da directiva em causa serem directamente aplicáveis no ordenamento jurídico interno não é uma justificação que dispense os Estados-Membros do seu dever de transposição.

Assim, não cumpre as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 22.o, n.os 3, alínea e), e 4, da Directiva 2003/55, que estabelece regras comuns para o mercado interno de gás natural, um Estado-Membro que, por um lado, não transpôs o disposto no artigo 22.o, n.o 3, alínea e), relativo às exigências de consulta prévia dos Estados-Membros interessados, em caso de interligação e, por outro, se limitou a prever a comunicação à Comissão dos pedidos de derrogação, quando o artigo 22.o, n.o 4, impõe a obrigação de notificação a essa instituição da decisão final de derrogação e de todas as informações úteis com ela relacionadas.

(cf. n.os 44-46)
Os artigos 2.o, n.o 1, e 4.o, n.os 1 e 2, da Sexta Directiva 77/388, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios, conforme alterada pela Directiva 95/7, e os artigos 2.o, n.o 1, e 9.o, n.o 1, da Directiva 2006/112, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, devem ser interpretados no sentido de que constitui uma actividade económica abrangida pelo âmbito de aplicação das referidas directivas uma transmissão, por uma sociedade-mãe, da totalidade das acções que detém no capital de uma filial detida a 100% e a participação remanescente numa sociedade controlada anteriormente detida a 100%, às quais forneceu prestações de serviços sujeitas a imposto sobre o valor acrescentado.

Com efeito, pela transferência da totalidade das acções detidas na filial e numa sociedade controlada, uma sociedade-mãe põe termo à sua participação nestas sociedades. Quando essa sociedade, na qualidade de sociedade-mãe de um grupo industrial, se envolveu na gestão dessa filial e dessa sociedade controlada, fornecendo-lhe, a título oneroso, diversas prestações de serviços de natureza administrativa, contabilística e comercial, em relação às quais estava sujeita a imposto sobre o valor acrescentado, a referida transmissão, realizada com vista à reestruturação de um grupo de sociedades pela referida sociedade-mãe, pode ser considerada uma operação de obtenção de receitas com carácter permanente de actividades que excedem o quadro da simples venda de acções. Esta operação apresenta um nexo directo com a organização da actividade exercida pelo grupo e constitui assim o prolongamento directo, permanente e necessário da actividade tributável do sujeito passivo. Esta operação é abrangida, por conseguinte, pelo âmbito de aplicação do imposto sobre o valor acrescentado.

Todavia, na medida em que a transmissão de acções conduz à transmissão de uma universalidade total ou parcial de uma empresa, na acepção do artigo 5.o, n.o 8, da Sexta Directiva, conforme alterada pela Directiva 95/7, ou do artigo 19.o, primeiro parágrafo, da Directiva 2006/112, e desde que o Estado-Membro em causa tenha optado pela faculdade, prevista nestas disposições, esta operação não constitui uma actividade económica sujeita a imposto sobre o valor acrescentado.

Estas conclusões não são afectadas pela circunstância de a transmissão das acções se realizar em várias operações sucessivas.

(cf. n.os 32-33, 41, disp. 1, 4)
Processo C-351/08

Christian Grimme

contra

Deutsche Angestellten-Krankenkasse

(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundessozialgericht)

«Livre circulação de pessoas — Membro do conselho de administração de uma sociedade anónima de direito suíço que gere uma sucursal desta na Alemanha — Obrigação de aderir ao seguro de pensões de velhice alemão — Isenção desta obrigação para os membros do conselho de administração das sociedades anónimas de direito alemão»

Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 12 de Novembro de 2009 I ‐ 10779

Sumário do acórdão

Acordos internacionais — Acordo CE-Suíça sobre a livre circulação de pessoas — Liberdade de estabelecimento — Igualdade de tratamento

(Acordo CE-Suíça sobre a livre circulação de pessoas, artigos 1.o, 5.o, 7.o e 16.o e anexo I, artigos 12.o e 17.o a 19.o)

As disposições do Acordo entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro, sobre a livre circulação de pessoas, e em especial os seus artigos 1.o, 5.o, 7.o e 16.o, bem como os artigos 12.o e 17.o a 19.o do seu anexo I, não se opõem à legislação de um Estado-Membro que exige que uma pessoa que tenha a nacionalidade desse Estado-Membro e que trabalhe no seu território se inscreva no regime legal de pensão de velhice deste Estado-Membro, não obstante essa pessoa ser membro do conselho de administração de uma sociedade anónima de direito suíço, ao passo que os membros dos conselhos de administração das sociedades anónimas de direito desse mesmo Estado-Membro não estão obrigados a inscrever-se no referido regime de seguro.

(cf. n.o 50 e disp.)
Processo C-40/08

Asturcom Telecomunicaciones SL

contra

Cristina Rodríguez Nogueira

(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de Primera Instancia n.o 4 de Bilbao)

«Directiva 93/13/CEE — Contratos celebrados com os consumidores — Cláusula de arbitragem abusiva — Nulidade — Decisão arbitral transitada em julgado — Execução — Competência do juiz nacional de execução para suscitar oficiosamente a nulidade da cláusula de arbitragem abusiva — Princípios da equivalência e da efectividade»

Conclusões da advogada-geral V. Trstenjak apresentadas em 14 de Maio de 2009 I ‐ 9581

Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 6 de Outubro de 2009 I ‐ 9602

Sumário do acórdão

Aproximação das legislações — Cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores — Directiva 93/13

(Directiva 93/13 do Conselho, artigo 6.o, n.o 1)

A Directiva 93/13/CEE relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores, deve ser interpretada no sentido de que um órgão jurisdicional nacional chamado a conhecer de uma acção executiva de uma decisão arbitral transitada em julgado, proferida sem a comparência do consumidor, é obrigado, desde que disponha dos elementos jurídicos e de facto necessários para esse efeito, a apreciar oficiosamente o carácter abusivo da cláusula de arbitragem contida num contrato celebrado entre um profissional e um consumidor, na medida em que, segundo as regras processuais nacionais, possa proceder a tal apreciação no quadro de recursos similares de direito interno. Se for esse o caso, incumbe a esse órgão jurisdicional extrair todas as consequências daí decorrentes segundo o direito nacional, a fim de se certificar de que o consumidor não é vinculado por essa cláusula.

Tendo em conta esta apreciação, importa precisar que, atendendo à natureza e à importância do interesse público que está na base da protecção que a Directiva 93/13 garante aos consumidores, o artigo 6.o desta deve ser considerado uma norma equivalente às regras nacionais que ocupam, na ordem jurídica interna, o grau de normas de ordem pública.

(cf. n.os 52, 59 e disp.)
O artigo 56.o CE opõe-se à legislação de um Estado-Membro relativa ao imposto sobre o rendimento que subordina o direito de as pessoas singulares residentes e sujeitas à tributação global beneficiarem da dedução das perdas resultantes da locação de imóveis ao rendimento tributável no ano em que as perdas ocorrem e da aplicação de uma amortização regressiva na determinação dos rendimentos provenientes desse bem à condição de o mesmo se situar no território desse Estado-Membro.

Com efeito, a situação fiscal de uma pessoa singular, residente e sujeita a tributação global no Estado-Membro em causa, que dispõe de um imóvel noutro Estado-Membro, é menos favorável do que a situação que teria se o bem estivesse situado no primeiro Estado-Membro, ficando essa pessoa, de qualquer forma privada de uma vantagem de tesouraria. Esta desvantagem fiscal é susceptível de dissuadir essa pessoa quer de proceder a um investimento num imóvel situado noutro Estado-Membro quer de conservar esse bem de que é proprietário, pelo que a legislação em causa constitui uma restrição aos movimentos de capitais proibida, em princípio, pelo artigo 56.o CE.

Mesmo admitindo que o objectivo de incitar a construção de habitações para arrendamento no intuito de satisfazer as necessidades da população nacional seja susceptível de justificar uma restrição à livre circulação, não se afigura que uma tal medida nacional, que procede a uma clara distinção consoante as habitações para arrendamento se situem ou não no território nacional, seja adequada para garantir a realização desse objectivo. Com efeito, em vez de visar locais onde é mais acentuada a penúria de tais habitações, a disposição nacional em causa abstrai das necessidades distintas que variam, de região para região no Estado-Membro em causa. Além disso, qualquer categoria de habitação para arrendamento, da mais simples à mais luxuosa, pode ser objecto de uma amortização regressiva. Nestas condições, não se poderá presumir que os investidores privados, motivados designadamente por considerações financeiras, estejam em consonância com o alegado objectivo sociopolítico dessa disposição.

(cf. n.os 25-27, 31-33 e disp.)