DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DA FUNÇÃO PÚBLICA DA UNIÃO EUROPEIA

13 de fevereiro de 2014

Processo F‑5/14 R

CX

contra

Comissão Europeia

«Função pública — Processo de medidas provisórias — Processo disciplinar — Demissão — Pedido de suspensão da execução»

Objeto: Recurso, interposto nos termos dos artigos 278.° TFUE e 157.° EA, bem como do artigo 279.° TFUE, aplicável ao Tratado CEEA por força do seu artigo 106.°‑A, no qual CX requer a suspensão da execução da decisão de 16 de outubro de 2013 na qual a Comissão fez cessar as suas funções, a título disciplinar, com efeito a partir de 1 novembro de 2013. Na mesma data, o recorrente interpôs um recurso no Tribunal Geral tendo em vista, essencialmente, a anulação desta decisão. A petição inicial foi registada na secretaria do Tribunal Geral com a referência F‑5/14.

Decisão: O processo de medidas provisórias de CX é julgado improcedente. Reserva‑se para final a decisão quanto às despesas

Sumário

1. Medidas provisórias — Suspensão de execução — Requisitos de concessão — Fumus boni juris — Exame prima facie dos fundamentos invocados em apoio do recurso principal

(Artigo 278.° TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal da Função Pública, artigo 102.°, n.° 2)

2. Medidas provisórias — Requisitos de admissibilidade — Petição — Requisitos de forma — Exposição sumária dos fundamentos invocados — Fundamentos de direito não apresentados na petição — Remissão para os anexos — Inadmissibilidade

(Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 21.°, primeiro parágrafo, e anexo I, artigo 7.°, n.° 3; Regulamento de Processo do Tribunal da Função Pública, artigos 34.° e 35.°

3. Funcionários — Regime disciplinar — Processo disciplinar — Prazos — Obrigação de a Administração agir num prazo razoável — Apreciação — Inobservância — Circunstâncias particulares — Ónus da prova

(Estatuto dos Funcionários, anexo IX, artigo 22.°)

4. Funcionários — Regime disciplinar — Processo disciplinar — Prazos — Obrigação de a Administração agir num prazo razoável — Inobservância — Consequências

(Estatuto dos Funcionários, anexo IX, artigo 22.°)

5. Medidas provisórias — Suspensão de execução — Medidas provisórias — Requisitos de concessão — Prejuízo grave e irreparável — Ponderação de todos os interesses em causa — Proteção dos interesses financeiros da União que prevalecem sobre o interesse do recorrente

(Artigos 278.° TFUE e 279.° TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal da Função Pública, artigo 102.°, n.° 2; Decisão 1999/352 da Comissão)

1. Para determinar se a condição relativa ao fumus boni juris está preenchida, há que proceder a um exame prima facie da procedência das acusações feitas pelo recorrente em apoio do recurso no processo principal e verificar, desse modo, se pelo menos um deles apresenta uma natureza suficientemente séria para justificar que não seja afastado no âmbito do processo de medidas provisórias.

(cf. n.° 30)

Ver:

Tribunal de Primeira Instância:15 de novembro de 2007, Donnici/Parlamento, T‑215/07 R, n.° 39 e jurisprudência referida

2. Apesar de a petição inicial, que obedece, no âmbito de um processo de medidas provisórias, tal como o processo principal, às regras de forma fixadas nos artigos 34.° e 35.° do Regulamento de Processo do Tribunal da Função Pública, poder ser fundamentada e completada, em pontos específicos, por remissões para as peças que lhe são anexas, os anexos têm uma função meramente probatória e instrumental. Os anexos não podem, assim, servir para desenvolver um fundamento sumariamente exposto na petição inicial, acrescentando acusações ou argumentos que não constem daquela, devendo o recorrente indicar na sua petição inicial as exatas acusações sobre os quais o Tribunal tem de se pronunciar, bem como, no mínimo sumariamente, os elementos de direito e de facto nos quais assentam essas acusações.

Consequentemente, o juiz das medidas provisórias não pode ter em conta a exposição dos fundamentos de facto e de direito, conforme resultam da petição no processo principal, junta em anexo ao pedido de medidas provisórias e para a qual este remete.

(cf. n.os 31 e 32)

Ver:

Tribunal de Primeira Instância: 30 de janeiro de 2007, France Télécom/Comissão, T‑340/03, n.° 167

Tribunal da Função Pública: 2 de julho de 2009, Giannini/Comissão, F‑49/08, n.° 86

3. Embora os prazos previstos no artigo 22.° do anexo IX do Estatuto não sejam perentórios, tal como, de forma geral, os prazos previstos em matéria de processo disciplinar, esses prazos enunciam, no entanto, uma regra de boa administração cujo objetivo é evitar, no interesse tanto da Administração como dos funcionários, um atraso injustificado na adoção da decisão que põe fim ao processo disciplinar.

Daí decorre que as autoridades disciplinares têm a obrigação de conduzir com diligência o processo disciplinar e de agir de tal forma que cada ato processual seja praticado dentro de um prazo razoável relativamente ao ato precedente. Este dever de diligência e de observância de um prazo razoável impõe‑se também relativamente à instauração do processo disciplinar, nomeadamente no caso e a partir do momento em que a Administração tenha conhecimento dos factos e condutas suscetíveis de constituir violações às obrigações estatutárias de um funcionário.

A razoabilidade da duração de qualquer processo deve ser apreciada em função das circunstâncias próprias de cada caso e, nomeadamente, da importância do litígio para o interessado, da complexidade do processo, bem como do comportamento do recorrente e das autoridades competentes.

Quando um processo relativo a um funcionário tiver excedido aquilo que normalmente seria considerado uma duração razoável, incumbe à Autoridade Investida do Poder de Nomeação provar a existência de circunstâncias particulares suscetíveis de justificar essa morosidade excessiva.

(cf. n.os 36, 37, 42, 44 e 45)

Ver:

Tribunal de Justiça: 5 de maio de 1983, Ditterich/Comissão, 207/81, n.° 26; 17 de dezembro de 1998, Baustahlgewebe/Comissão, C‑185/95 P, n.° 29 e jurisprudência referida

Tribunal de Primeira Instância: 17 de outubro de 1991, de Compte/Parlamento, T‑26/89, n.° 88; 3 de julho de 2001, E/Comissão, T‑24/98, n.° 52; 10 de junho de 2004, François/Comissão, T‑307/01, n.° 48 e jurisprudência referida

4. No decurso de um processo disciplinar, para que uma irregularidade processual possa conduzir à anulação de um ato, é necessário que, caso essa irregularidade não se verificasse, o procedimento pudesse conduzir a um resultado diferente.

A este respeito, a violação do princípio do respeito do prazo razoável não justifica, regra geral, a anulação da decisão adotada no termo do procedimento administrativo que excedeu o prazo. Com efeito, só quando o tempo excessivo decorrido for suscetível de ter incidência no próprio conteúdo da decisão adotada no termo do processo administrativo é que o desrespeito pelo princípio do prazo razoável afeta a validade do processo administrativo.

Em todo o caso, embora os atos que enfermam de uma irregularidade cuja gravidade seja de tal forma notória que não pode ser tolerada pela ordem jurídica da União não produzam nenhum efeito jurídico, a gravidade das consequências decorrentes da constatação da inexistência de um ato das instituições da União requer, não obstante, por razões de segurança jurídica, que essa constatação seja reservada para situações extremas.

(cf. n.os 40, 48 e 50)

Ver:

Tribunal de Justiça: 21 de março de 1990, Bélgica/Comissão, C‑142/87, n.° 48

Tribunal de Primeira Instância: 23 de abril de 2002, Campolargo/Comissão, T‑372/00, n.° 39

Tribunal da Função Pública: 9 de outubro de 2013, Wahlström/Frontex, F‑116/12, n.° 40

Tribunal Geral da União Europeia: 24 de novembro de 2010, Marcuccio/Comissão, T‑9/09 P, n.° 37 e jurisprudência referida

5. Tratando‑se da ponderação dos interesses em causa num processo de medidas provisórias, em caso de inexistência de acusações suficientemente sérias e pertinentes para constituir um fumus boni juris na fase do processo de medidas provisórias, manter ao serviço um funcionário que é, precisamente, acusado de ter atuado contrariamente aos interesses financeiros da União, apesar de estar empregado por esta e dever ter uma conduta irrepreensível, podia afetar gravemente a credibilidade das instituições e a confiança nestas, por parte dos Estados e do público em geral. Consequentemente, mesmo assumindo, por hipótese, que é provada a existência de um prejuízo grave e irreparável, o interesse da instituição em causa em que não lhe seja imposta a manutenção de uma relação laboral numa situação em que haja lugar à cessação de funções de um funcionário no final de um processo disciplinar deve prevalecer sobre o interesse do referido funcionário em obter a suspensão da decisão impugnada.

Com efeito, decorre do preâmbulo da Decisão 1999/352, que institui o Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF), que as instituições e os Estados‑Membros atribuem grande importância à proteção dos interesses financeiros da União e à luta contra a fraude e todas as outras atividades ilegais lesivas dos referidos interesses financeiros. Acresce que é notório que a opinião pública é sensível à questão da proteção dos fundos públicos e do contribuinte europeu.

(cf. n.os 80 e 81)

Ver:

Tribunal de Primeira Instância: 14 de agosto de 2002, N/Comissão, T‑198/02 R, n.° 60