Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1 Comissão - Princípio da colegialidade - Alcance

2 Acção por incumprimento - Decisões da Comissão de emitir um parecer fundamentado e de intentar uma acção no Tribunal de Justiça - Qualificação - Decisões que se inscrevem na missão de vigilância da Comissão - Aplicação do princípio da colegialidade

(Tratado CE, artigos 155._ e 169._)

3 Acção por incumprimento - Decisões da Comissão de emitir um parecer fundamentado e de intentar uma acção no Tribunal de Justiça - Aplicação do princípio da colegialidade - Alcance - Deliberação que incumbe ao colégio

4 Acção por incumprimento - Fase pré-contenciosa - Interpelação - Delimitação do objecto do litígio - Parecer fundamentado - Enunciado detalhado das acusações

(Tratado CE, artigo 169._)

5 Acção por incumprimento - Objecto do litígio - Determinação durante a fase pré-contenciosa - Modificação posterior num sentido restritivo - Admissibilidade

(Tratado CE, artigo 169._)

6 Estados-Membros - Obrigações - Execução das directivas - Incumprimento - Justificação - Inadmissibilidade

(Tratado CE, artigo 169._)

Sumário

7 O funcionamento da Comissão rege-se pelo princípio da colegialidade. Este princípio assenta na igualdade dos membros da Comissão relativamente à participação na tomada de decisões e implica, nomeadamente, que as decisões sejam tomadas em comum e que todos os membros do órgão colegial sejam colectivamente responsáveis, no plano político, pelo conjunto das decisões tomadas.

8 As decisões da Comissão de emitir um parecer fundamentado e de intentar uma acção por incumprimento no Tribunal de Justiça estão sujeitas ao princípio da colegialidade. Com efeito, o recurso ao artigo 169._ do Tratado constitui um dos meios pelos quais a Comissão vela pela aplicação, pelos Estados-Membros, das disposições do Tratado e das disposições adoptadas pelas instituições por força deste. As decisões de emitir um parecer fundamentado e de intentar uma acção inscrevem-se, assim, no quadro geral da missão de vigilância de que está incumbida a Comissão por força do primeiro travessão do artigo 155._ do Tratado. Ao emitir o parecer fundamentado, a Comissão exprime a sua posição formal relativamente à situação jurídica do Estado-Membro em questão. De resto, ao verificar formalmente a violação do Tratado que é imputável ao Estado-Membro em questão, o parecer fundamentado conclui a fase pré-contenciosa prevista no artigo 169._ do Tratado. Portanto, a decisão de emitir um parecer fundamentado não pode ser qualificada como uma medida de administração ou de gestão e não pode ser objecto de uma delegação. O memso vale para a decisão da Comissão de intentar no Tribunal de Justiça uma acção por incumprimento, inscrevendo-se esta decisão no poder discricionário da instituição.

9 As condições formais que se prendem com o respeito efectivo do princípio da colegialidade, que interessa aos sujeitos de direito afectados pelos efeitos jurídicos produzidos por uma decisão da Comissão, variam em função da natureza e dos efeitos jurídicos dos actos adoptados por esta instituição. Assim, as modalidades nos termos das quais a emissão do parecer fundamentado e a propositura da acção por incumprimento devem ser deliberadas em comum pelo colégio devem ser determinadas à luz dos efeitos jurídicos dessas decisões relativamente ao Estado em causa.

O parecer fundamentado não comporta efeitos jurídicos vinculativos em relação ao seu destinatário. Constitui apenas uma fase pré-contenciosa do processo que culmina, eventualmente, com a acção perante o Tribunal de Justiça e só tem eficácia jurídica em conjunção com a acção por incumprimento proposta no Tribunal, ao que acresce que, no caso de o Estado não proceder em conformidade com este parecer no prazo fixado, a Comissão tem a faculdade, mas não o dever, de intentar a referida acção. Quanto à decisão de recorrer ao Tribunal, apesar de constituir uma medida indispensável para permitir a este último pronunciar-se quanto ao pretenso incumprimento através de uma decisão vinculativa, não altera, por si só, a situação jurídica em litígio.

Portanto, tanto a decisão da Comissão de emitir um parecer fundamentado como a de intentar uma acção por incumprimento devem ser deliberadas em comum pelo colégio. Os elementos em que se fundam estas decisões devem estar à disposição dos membros do colégio. Em contrapartida, não é necessário que o próprio colégio aprove a redacção dos actos que consubstanciam estas decisões e a sua formulação definitiva.

10 Embora o parecer fundamentado, previsto no artigo 169._ do Tratado, deva conter uma exposição coerente e detalhada das razões que levaram a Comissão à convicção de que o Estado interessado não cumpriu uma das obrigações que lhe incumbem por força do Tratado, a notificação de incumprimento [interpelação] não pode, em contrapartida, estar sujeita a exigências de precisão tão rigorosas, uma vez que esta apenas pode consistir num primeiro resumo sucinto das acusações. Assim, nada impede a Comissão de pormenorizar, no parecer fundamentado, as acusações que já alegou de forma mais global na notificação de incumprimento.

11 Se é verdade que o objecto do litígio é delimitado pela interpelação dirigida pela Comissão ao Estado-Membro e seguidamente pelo parecer fundamentado emitido pela Comissão e que, por conseguinte, o parecer fundamentado e a acção da Comissão devem ter por base as mesmas acusações já constantes da interpelação que dá início à fase pré-contenciosa, esta exigência não pode, todavia, ir ao ponto de impor em todos os casos uma coincidência perfeita entre o enunciado das acusações na carta de interpelação, a parte decisória do parecer fundamentado e os pedidos formulados na petição, sempre que o objecto do litígio não tenha sido alargado ou alterado mas, pelo contrário, simplesmente restringido.

12 Um Estado-Membro não pode invocar situações da sua ordem interna para justificar o não cumprimento das obrigações e prazos decorrentes das normas do direito comunitário.