Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Agricultura – Organização comum dos mercados – Açúcar – Regime temporário da reestruturação da indústria açucareira – Quotas

(Regulamento do Conselho n.° 320/2006, artigo 3.°, n.° 1, alínea b); Regulamento da Comissão n.° 493/2006, artigo 9.°)

2. Agricultura – Organização comum dos mercados – Açúcar – Regime temporário da reestruturação da indústria açucareira

(Regulamento do Conselho n.° 320/2006, artigos 3.°, n.° 1, alínea b), e 5.°, n. os 1 e 2; Regulamento da Comissão n.° 968/2006, artigo 11.°, n.° 1)

3. Agricultura – Organização comum dos mercados – Açúcar – Regime temporário da reestruturação da indústria açucareira – Produção além‑quota

(Regulamento do Conselho n.° 318/2006, artigo 15.°; Regulamento da Comissão n.° 968/2006, artigos 26.°, n.° 1, e 27.°, n.° 3)

4. Agricultura – Organização comum dos mercados – Açúcar – Regime temporário da reestruturação da indústria açucareira – Produção além‑quota

(Regulamento do Conselho n.° 320/2006, artigo 3.°, n.° 5; Regulamento da Comissão n.° 968/2006, artigo 26.°, n.° 1)

Sumário

1. O artigo 3.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento n.° 320/2006, que estabelece um regime temporário de reestruturação da indústria açucareira na Comunidade e altera o Regulamento n.° 1290/2005 relativo ao financiamento da política agrícola comum, deve ser interpretado no sentido de que o termo «quota» que dele consta inclui também as quotas transitórias na acepção do artigo 9.° do Regulamento n.° 493/2006, que estabelece medidas transitórias no âmbito da reforma da organização comum de mercado no sector do açúcar e altera os Regulamentos n.° 1265/2001 e n.° 314/2002.

Com efeito, conforme resulta do décimo considerando do Regulamento n.° 493/2006, as quotas transitórias foram instituídas com o fim de aumentar, na campanha de comercialização de 2006/2007, as quotas previstas no Regulamento n.° 318/2006, mais em particular no seu artigo 7.°, uma vez que estas, como as quotas previstas na regulamentação anteriormente aplicável – o Regulamento n.° 1260/2001 – eram aplicáveis por doze meses e essa campanha se estendia excepcionalmente por quinze meses. Tendo em conta esse objectivo bem preciso prosseguido pelo legislador da União, que é unicamente adaptar o volume das quotas à duração excepcional da campanha de comercialização de 2006/2007, não se pode considerar que as quotas transitórias têm uma natureza diferente daquelas face às quais apenas constituem um aumento para atingir esse objectivo. Esse aumento é, aliás, proporcional ao prolongamento excepcional dessa campanha de comercialização.

(cf. n. os 42 e 43, 51, disp. 1)

2. O artigo 3.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento n.° 320/2006 que estabelece um regime temporário de reestruturação da indústria açucareira na Comunidade e altera o Regulamento (CE) n.° 1290/2005 relativo ao financiamento da política agrícola comum, deve ser interpretado no sentido de que o compromisso de renunciar à quota produz efeitos na data em que, tendo em conta as informações que lhe são comunicadas ou que são publicadas no Jornal Oficial da União Europeia , a empresa que assume essa obrigação tem a possibilidade de saber, enquanto empresa normalmente diligente, que, para as autoridades competentes, estão preenchidas as condições para a obtenção da ajuda à reestruturação, previstas no artigo 5.°, n.° 2, do mesmo regulamento.

Com efeito, tal como resulta desse artigo 5.°, n.° 2, ao exercerem a sua competência, ao abrigo do artigo 5.°, n.° 1, do Regulamento n.° 320/2006, de decidir da concessão da ajuda à reestruturação, os Estados‑Membros, uma vez que tenham verificado que estão preenchidas as condições previstas nessa primeira disposição, deixam de ter qualquer margem de apreciação que lhes permita decidir da não concessão da ajuda. Daí resulta que uma empresa tem a possibilidade de saber que vai obter a ajuda à reestruturação a partir do momento em que toma conhecimento de que, para as autoridades competentes, estão preenchidas as condições para a obtenção dessa ajuda, fixadas no artigo 5.°, n.° 2, do Regulamento n.° 320/2006. Esse conhecimento é susceptível de resultar quer das comunicações dirigidas a essa empresa por essas autoridades, depois de ela apresentar o pedido de ajuda à reestruturação quer da publicação efectuada pela Comissão no Jornal Oficial da União Europeia sobre a disponibilidade dos recursos financeiros necessários no fundo de reestruturação. Ora, nestas condições, sob pena de prejudicar o objectivo prosseguido pelo legislador da União ao adoptar o Regulamento n.° 320/2006, que é o de reestruturar o sector do açúcar a fim de reduzir a capacidade de produção não rentável na União, através da criação de uma ajuda destinada às empresas com produtividade mais baixa para que abandonem a produção com quota e renunciem às quotas em causa, não se pode considerar que o compromisso de renunciar à quota só produz efeitos na data da concessão da ajuda à reestruturação na acepção do artigo 11.°, n.° 1, do Regulamento n.° 968/2006. Com efeito, uma interpretação como essa seria susceptível de permitir que uma empresa que tivesse assumido a obrigação de renunciar à quota e que tivesse a certeza de obter uma ajuda à reestruturação como contrapartida dessa obrigação produzisse ainda ao abrigo da quota a que devia renunciar, o que vai directamente contra o objectivo pretendido pela regulamentação em causa.

(cf. n. os 57 a 61, disp. 2)

3. Os artigos 26.°, n.° 1, e 27.° do Regulamento n.° 968/2006, que define as regras de execução do Regulamento n.° 320/2006, e o artigo 15.° do Regulamento n.° 318/2006, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar, devem ser interpretados no sentido de que uma produção, admitindo que seja contrária ao compromisso de renunciar à quota de produção de açúcar, isoglicose e xarope de inulina atribuída a uma empresa e que esta a atribuiu a uma ou mais das suas fábricas, pode dar origem à recuperação da ajuda, à aplicação de uma sanção e à cobrança da imposição sobre os excedentes, tais como previstas respectivamente nessas disposições. Quanto à sanção prevista no artigo 27.°, n.° 3, do Regulamento n.° 968/2006, cabe ao tribunal nacional verificar se, em face de todas as circunstâncias do caso, a eventual desconformidade pode ser qualificada de intencional ou resultante de negligência grave. Os princípios non bis in idem , da proporcionalidade e da não discriminação devem ser interpretados no sentido de que não se opõem a uma aplicação cumulativa dessas medidas.

Em particular, quanto ao princípio non bis in idem , a recuperação da ajuda na acepção do artigo 26.°, n.° 1, do Regulamento n.° 968/2006, constitui a retirada de uma vantagem obtida indevidamente, na acepção do artigo 4.°, n.° 1, do Regulamento n.° 2988/95. Ora, tal como resulta do artigo 4.°, n.° 4, desse regulamento, essa medida não constitui uma sanção passível de aplicação do princípio non bis in idem , como confirma expressamente o décimo considerando desse mesmo regulamento. Com efeito, resulta do artigo 5.°, n.° 1, do Regulamento n.° 2988/95 que podem ser aplicadas sanções administrativas se tiverem sido cometidas irregularidades, intencionalmente ou por negligência. A irregularidade, por seu lado, é definida no artigo 1.°, n.° 2, do mesmo regulamento como, no essencial, uma violação de uma disposição do direito da União. Ora, a regulamentação em matéria de produção extraquota e, em particular, o capítulo 3 do Regulamento n.° 318/2006 não permitem concluir que essa produção deva ser qualificada de irregularidade na acepção do artigo 1.°, n.° 2, do Regulamento n.° 2988/95. É certo que a imposição sobre os excedentes representa um incentivo económico para não produzir acima da quota. Contudo, não resulta dessa regulamentação que a produção extraquota constitui, enquanto tal, uma violação de uma disposição do direito da União e, portanto, uma irregularidade que possa dar origem, nas condições previstas no artigo 5.°, n.° 2, do Regulamento n.° 2988/95, à aplicação de uma sanção.

(cf. n. os 70 a 73, 81, disp. 3)

4. O artigo 26.°, n.° 1, do Regulamento n.° 968/2006, que define as regras de execução do Regulamento n.° 320/2006, deve ser interpretado no sentido de que, admitindo que uma empresa tenha respeitado o seu compromisso de desmantelamento parcial das instalações de produção das fábricas em causa, mas não o seu compromisso de renunciar à quota aplicável à produção de açúcar, de isoglicose e de xarope de inulina que lhe está atribuída e que essa empresa atribuiu a uma ou mais das suas fábricas, o montante da ajuda a recuperar é igual à parte da ajuda correspondente ao compromisso não respeitado. Essa parte da ajuda deve ser determinada com base nos montantes fixados no artigo 3.°, n.° 5, do Regulamento n.° 320/2006, que estabelece um regime temporário de reestruturação da indústria açucareira na Comunidade e altera o Regulamento (CE) n.° 1290/2005, relativo ao financiamento da política agrícola comum.

(cf. n.° 92, disp. 4)