Tribunal de Primeira Instância: acórdãos Rozand‑Lambiotte/Comissão, T‑96/95, EU:T:1997:25 , n.o 42, e de Brito Sequeira Carvalho/Comissão e Comissão/de Brito Sequeira Carvalho, T‑40/07 P e T‑62/07 P, EU:T:2009:382 , n.o 99

Por outro lado, afastar os documentos transmitidos no âmbito de tal processo teria como consequência impedir o juiz da União de analisar os fundamentos, perante si apresentados, que se baseiam nos referidos documentos. A este respeito, não faria sentido afastar dos debates documentos que serviram para analisar um fundamento na sequência dos debates que tiveram precisamente este objeto e se destinaram a decidir sobre o referido fundamento. Aliás, esta forma de proceder estaria em contradição com o artigo 137.o, n.o 2, do Regulamento de Processo do Tribunal Geral da União Europeia, nos termos do qual, em caso de recurso de decisão do Tribunal da Função Pública, a secretaria do Tribunal da Função Pública deve transmitir os autos de primeira instância à secretaria deste órgão jurisdicional.

O artigo 26.o do Estatuto proíbe a instituição de opor a um funcionário ou de invocar contra ele documentos que, devendo constar do seu processo individual, neste não foram referidos, pelo que uma decisão da administração que se baseie nesses documentos deve ser anulada. Todavia, este artigo não regula, em nenhum caso, a admissibilidade dos documentos no âmbito de um processo contencioso.

O artigo 26.o, primeiro parágrafo, alínea a), do Estatuto não obriga, em si mesmo, a administração a juntar ao processo individual todo e qualquer documento relativo a um funcionário. Neste artigo, procede‑se, assim, a uma distinção entre, por um lado, os «documentos» que apenas devem constar do processo individual se afetarem a situação administrativa do funcionário em questão e os «relatórios» que apenas aí devem ser depositados se disserem respeito à sua competência, ao seu rendimento e ao seu comportamento e, por outro, qualquer outro documento relativo ao funcionário em questão.

Ao referir‑se aos relatórios acima referidos, o artigo 26.o, primeiro parágrafo, alínea a), do Estatuto pretende referir‑se a documentos formais com conotação oficial que têm por objecto a competência, o rendimento ou o comportamento dos funcionários. No entanto, devem também constar do processo individual os documentos que registam os factos ou os elementos factuais respeitantes ao comportamento do funcionário que serão utilizados posteriormente para a adoção de uma decisão que afeta a sua situação administrativa e a sua carreira, tais como um parecer sob a forma de nota que contenha uma qualquer apreciação sobre a competência e o comportamento daquele ou os documentos já existentes que contêm qualquer alegação de factos imputados, ou ainda todos os documentos suscetíveis de afetar a situação administrativa do funcionário e a sua carreira. Todavia, o artigo 26.o do Estatuto não proíbe, em nenhum caso, uma instituição de dar início a uma investigação e de constituir um processo para este efeito e os únicos documentos relativos a esta investigação que devem ser apensos ao processo do funcionário são as eventuais decisões de sanções adotadas com base nesse processo de investigação.

Além disso, meras mensagens de correio eletrónico não podem, em princípio, ser consideradas relatórios na aceção do artigo 26.o, primeiro parágrafo, alínea a), do Estatuto. Do mesmo modo, uma nota cujo autor não é uma autoridade administrativa também não pode ser considerada um relatório na aceção do artigo 26.o, primeiro parágrafo, alínea a), do Estatuto.

Um documento relativo à situação administrativa de um funcionário e que é suscetível de ter um impacto determinante na decisão deve, em princípio, ser comunicado ao funcionário em questão e, em seguida, arquivado no seu processo individual. Tratando‑se mais particularmente de uma decisão de reafetação de um funcionário, não obstante o facto de não constituir um relatório sobre a competência, o rendimento ou o comportamento do funcionário em causa, na aceção do artigo 26.o do Estatuto, esta comunicação e este arquivo no processo individual impõem‑se, a priori, para mensagens de correio eletrónico ou para uma nota assinada por funcionários e agentes que denunciam a atitude do funcionário em questão, uma vez que são suscetíveis de exercer uma influência determinante sobre a decisão de o reafetar ou não.

(cf. n.os 42, 43, 46 e 48)

Tribunal de Justiça: acórdão Ojha/Comissão, C‑294/95 P, EU:C:1996:434, n.o 67

Tribunal de Primeira Instância: acórdãos Rozand‑Lambiotte/Comissão, EU:T:1997:25, n.o 42; Apostolidis/Tribunal de Justiça, T‑86/97, EU:T:1998:71, n.o 36; Ojha/Comissão, T‑77/99, EU:T:2001:71, n.o 57; Recalde Langarica/Comissão, T‑344/99, EU:T:2001:237, n.o 60; Cwik/Comissão, T‑155/03, T‑157/03 e T‑331/03, EU:T:2005:447, n.o 52; e de Brito Sequeira Carvalho/Comissão e Comissão/de Brito Sequeira Carvalho, EU:T:2009:382, n.o 96

Tribunal da Função Pública: acórdãos Bianchi/ETF, F‑38/06, EU:F:2007:117, n.os 45 e 48, e Talvela/Comissão, F‑43/06, EU:F:2007:162, n.os 59 a 62