ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
Nos termos do artigo 78.o, n.o 1, do Regulamento n.o 40/94, sobre a marca comunitária, «o titular de uma marca comunitária […] que, embora tendo feito prova de toda a vigilância inerente às circunstâncias, não tenha conseguido observar um prazo em relação ao Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) será, mediante requerimento, reinvestido nos seus direitos se, por força do disposto no presente regulamento, o impedimento tiver tido por consequência directa a perda de um direito».

Resulta desta disposição que a restitutio in integrum está subordinada a duas condições: a primeira é que a parte tenha agido com toda a vigilância inerente às circunstâncias e, a segunda, que o impedimento da parte tenha tido como consequência directa a perda de um direito ou de um meio de recurso.

Resulta também da referida disposição que o dever de vigilância incumbe, em primeiro lugar, ao titular da marca. Assim, se o titular delega as tarefas administrativas relativas à renovação de uma marca, deve certificar-se de que a pessoa escolhida apresenta as garantias necessárias que permitam presumir uma boa execução dessas tarefas.

Deve igualmente considerar-se que, devido à delegação de tarefas, a pessoa escolhida está, tal como o titular, sujeita ao referido dever de vigilância. Com efeito, uma vez que essa pessoa actua em nome e por conta do titular, os seus actos devem ser considerados como sendo do titular. Consequentemente, a Câmara de Recurso considerou, correctamente, que havia que apurar se a sociedade especializada observou toda a vigilância necessária face às circunstâncias.

(cf. n.os 12 a 15)
Acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 29 de março de 2012 ― Eslováquia/Comissão

(Processo T-247/07)

«Agricultura ― Organização comum de mercado ― Medidas a adotar em razão da adesão de novos Estados-Membros ― Ato de adesão de 2003 ― Determinação das existências excedentárias de produtos agrícolas, excluído o açúcar, e consequências financeiras da sua eliminação ― Objetivo prosseguido por uma disposição de direito primário ― Decisão 2007/361/CE»

1. Adesão de novos Estados-Membros às Comunidades ― Ato de adesão de 2003 ― Agricultura ― Organização comum dos mercados ― Medidas transitórias relativas às trocas de produtos agrícolas ― Tributação dos stocks excedentários ― Atenuação da obrigação de eliminar os stocks excedentários (Ato de adesão de 2003, anexo IV, n.° 4, segundo parágrafo; Regulamento n.° 1972/2003 da Comissão) (cf. n.° 30)

2. Adesão de novos Estados-Membros às Comunidades ― Ato de adesão de 2003 ― Agricultura ― Organização comum dos mercados ― Medidas transitórias relativas às trocas de produtos agrícolas ― Eliminação, pelos novos Estados‑Membros, dos seus stocks excedentários ― Conceito ― Margem de apreciação da Comissão (Ato de adesão de 2003, anexo IV, n.° 4, segundo parágrafo) (cf. n.os 40-48)

3. Adesão de novos Estados-Membros às Comunidades ― Ato de adesão de 2003 ― Agricultura ― Organização comum dos mercados ― Medidas transitórias relativas às trocas de produtos agrícolas ― Obrigação que incumbe aos novos Estados-Membros de eliminar os seus stocks excedentários ― Decisão da Comissão que impõe uma obrigação de pagamento que não tem por objeto cobrir as despesas de eliminação do mercado interno dos excedentes ― Incompatibilidade com o anexo IV, n.° 4, segundo parágrafo, do ato de adesão ― Anulação (Ato de adesão de 2003, anexo IV, n.° 4, segundo parágrafo) (cf. n.os 49-52, 75-77, 79-80)

Objeto

Pedido de anulação da Decisão 2007/361/CE da Comissão, de 4 de maio de 2007, relativa à determinação das existências excedentárias de produtos agrícolas, excluído o açúcar, e às consequências financeiras da sua eliminação, no quadro da adesão da República Checa, Estónia, Chipre, Letónia, Lituânia, Hungria, Malta, Polónia, Eslovénia e Eslováquia (JO L 138, p. 14), na parte que se refere à República Eslovaca.

Dispositivo

1) A Decisão 2007/361/CE da Comissão, de 4 de maio de 2007, relativa à determinação das existências excedentárias de produtos agrícolas, excluído o açúcar, e às consequências financeiras da sua eliminação, no quadro da adesão da República Checa, Estónia, Chipre, Letónia, Lituânia, Hungria, Malta, Polónia, Eslovénia e Eslováquia, é anulada, na parte que se refere à Eslováquia.

2) A Comissão Europeia é condenada a suportar, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pela República Eslovaca.
Pedido de anulação dos avisos dos concursos gerais EPSO/AD/94/07 para a constituição de uma reserva de recrutamento de administradores (AD 5) no domínio da informação, da comunicação e dos meios de comunicação social (JO 2007, C 45 A, p. 3) EPSO/AST/37/07 para a constituição de uma reserva de recrutamento de assistentes (AST 3) no domínio da comunicação e da informação (JO 2007, C 45 A, p. 15), e EPSO/AD/95/07, para a constituição de uma reserva de recrutamento de administradores (AD 5) no domínio da informação (biblioteca/documentação (JO 2007, C 103 A, p. 7).
12

A recorrente invoca três fundamentos de recurso. No quadro do primeiro fundamento, relativo à violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento n.o 40/94, sustenta que, contrariamente ao que foi decidido pela Câmara de Recurso, o sinal nominativo Homezone não designa os produtos e os serviços para os quais o registo foi pedido. No quadro do segundo fundamento, relativo à violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 40/94, a recorrente alega que, para concluir que o sinal é desprovido de carácter distintivo, a Câmara de Recurso se baseou apenas no carácter descritivo desse sinal, sem demonstrar a falta de carácter distintivo. Por fim, no quadro do último fundamento, relativo à violação do artigo 7.o, n.o 3, do Regulamento n.o 40/94, sustenta que, devido ao uso que dele é feito, o sinal Homezone tem um carácter distintivo.
Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção) de 28 de Outubro de 2009 – Juwel Aquarium/IHMI – Potschak (Panorama)

(Processo T‑339/07)

«Marca comunitária – Processo de declaração de nulidade – Marca nominativa comunitária Panorama – Motivo absoluto de recusa – Carácter descritivo – Artigo 7.°, n.° 1, alínea c), e artigo 51.°, n.° 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.° 40/94 [actualmente artigo 7.°, n.° 1, alínea c), e artigo 52.°, n.° 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.° 207/2009)]»

Marca comunitária – Renúncia, extinção e nulidade – Causas de nulidade absoluta – Registo contrário ao artigo 7.°, n.° 1, alínea c), do Regulamento n.° 40/94 [Regulamento n.° 40/94 do Conselho, artigos 7.°, n.° 1, alínea c), e 51.°, n.° 1, alínea a)] (cf. n.os 29 a 37)

Objecto

Recurso interposto da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI, de 28 de Junho de 2007 (processo R 214/2006‑1), relativa a um processo de declaração de nulidade em que são partes Christian Potschak e a Juwel Aquarium GmbH & Co. KG

Dados relativos ao processo

Marca comunitária registada objecto do pedido de nulidade: Marca nominativa Panorama para produtos das classes 11, 16, e 20 – marca comunitária n.° 2 771 087 Titular da marca comunitária: Juwel Aquarium GmbH & Co. KG Parte que pede a nulidade da marca comunitária: Christian Potschak Decisão da Divisão de Anulação: Indeferimento do pedido de declaração de nulidade Decisão da Câmara de Recurso: Anulação da decisão da Divisão de Anulação e declaração parcial de nulidade da marca comunitária





Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.
Por último, em quarto lugar, no que respeita ao argumento segundo o qual o OLAF não respeitou a hierarquia das normas ao dar prioridade ao Guia do promotor em relação aos regulamentos comunitários aplicáveis, o CPEM faz referência ao n.o 71 do ofício do OLAF de 11 de Abril de 2006, mediante o qual este último respondeu às contestações do CPEM relativas ao seu relatório de missão. Esse número tem o seguinte teor:

«Quanto à hierarquia dos textos jurídicos aplicáveis, o Guia do promotor 1999 estipulava na Ficha B — quadro n.o 1 segunda seta, último parágrafo — (página 8) que os textos jurídicos aplicáveis ao programa são hierarquizados do seguinte modo:

— A decisão da Comissão Europeia que concede uma subvenção à [e]strutura intermédia e os respectivos anexos.

— Os regulamentos que definem as actividades elegíveis a título do FSE (a lista das despesas elegíveis foi adoptada pela Comissão e foi publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias).
Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Sétima Secção) de 16 de Setembro de 2009 – Offshore Legends/IHMI – Acteon (OFFSHORE LEGENDS em preto e branco e OFFSHORE LEGENDS em azul, preto e verde)

(Processos apensos T‑305/07 e T‑306/07)

«Marca comunitária – Processo de oposição – Pedido de duas marcas figurativas comunitárias OFFSHORE LEGENDS, uma em preto e branco, a outra em azul, preto e verde – Anterior marca figurativa nacional OFFSHORE 1 – Motivo absoluto de recusa – Risco de confusão – Semelhança dos produtos e dos sinais – Falta de pedido da prova do uso sério da marca anterior – Artigo 8.°, n.°1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 40/94 [actual artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009] – Artigo 43.°, n.° 2 e 3, do Regulamento n.° 40/94, interpretado em conjugação com o artigo 15.°, n.° 2, alínea a), do Regulamento n.° 40/94 [actual artigo 42.°, n.° 2 e 3, e artigo 15.°, n.° 1, segundo parágrafo, alínea a), do Regulamento n.° 207/2009]»

Marca comunitária – Definição e aquisição da marca comunitária – Motivos relativos de recusa – Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes – Risco de confusão com a marca anterior [Regulamento n.° 40/94 do Conselho, artigo 8.°, n.° 1, alínea b)] (cf. n.os 60 e 61, 98 a 103)

Objecto

Dois recursos interpostos de duas decisões da Segunda Câmara de Recurso do IHMI de 29 de Maio de 2007 (processos R 1031/2006‑2 e R 1038/2006‑2), relativos a processos de oposição entre Acteon e Offshore Legends.

Dados relativos ao processo

Requerente da marca comunitária: Offshore Legends Marca comunitária em causa: Marcas figurativas OFFSHORE LEGENDS, em preto e branco, e OFFSHORE LEGENDS, em azul, preto e verde, para produtos das classes 3, 9, 14, 18, 20, 24, 25, 28 e 35 –– pedidos nos 3160231 e 2997021 Titular da marca ou do sinal invocado em apoio da oposição: Acteon Marca ou sinal invocado em apoio da oposição: Marca figurativa nacional e internacional OFFSHORE 1 para produtos das classes 16, 18 e 25 Decisão da Divisão de Oposição: Rejeição da oposição para todos os produtos contestados Decisão da Câmara de Recurso: Anulação parcial da decisão da Divisão de Oposição, na medida em que rejeitou a oposição para os produtos visados pelas classes 18 e 25





Dispositivo

1) É negado provimento aos recursos.
134

Por outro lado, há que constatar que, embora a Budvar, nos articulados que entregou no IHMI e especificamente em relação à marca nominativa internacional anterior BUDWEISER (R 238203), se tenha referido ao artigo 8.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento n.o 40/94 em apoio da sua oposição, no seu formulário de oposição, que abrangia todos os direitos anteriores invocados, não visou somente a identidade das marcas e dos produtos (casa n.o 93 do formulário de oposição), mas igualmente a existência de um risco de confusão (casa n.o 94 do formulário de oposição). Acresce que, nos fundamentos da sua oposição, a Budvar referiu expressamente, em relação à marca nominativa internacional anterior BUDWEISER (R 238203), a semelhança dos produtos em causa. Além disso, importa assinalar que o artigo 42.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento n.o 40/94 menciona designadamente, como motivo relativo de oposição, o caso do artigo 8.o, n.o 1, do mesmo regulamento, sem fazer distinção entre as alíneas a) e b) do referido número. Do mesmo modo, a regra 15 do Regulamento n.o 2868/95, na sua versão aplicável à data dos factos, referia-se ao caso de a oposição ter fundamento na existência de uma marca anterior, sem distinguir entre o artigo 8.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento n.o 40/94 e o artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 40/94. Esta disposição também não previa que, quando a oposição tinha fundamento na existência de mais de uma marca anterior, a especificação dos fundamentos da oposição se aplicasse a cada marca. Nestas condições a Câmara de Recurso podia legitimamente fundar a sua decisão, quanto à marca nominativa internacional anterior BUDWEISER (R 238203), no artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 40/94, o que, de resto, a Anheuser-Busch não contesta neste Tribunal.
28

A este respeito, cumpre salientar que é exacto que, segundo jurisprudência constante, no quadro da aplicação do artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento n.o 40/94, há que apreciar se um sinal descritivo apresenta actualmente, para os meios interessados, uma ligação com a categoria de produtos em causa, ou se é razoável pensar que, no futuro, tal nexo possa ser estabelecido [v. acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 14 de Junho de 2001, Telefon & Buch/IHMI (UNIVERSALTELEFONBUCH e UNIVERSALKOMMUNIKATIONSVERZEICHNIS), T-357/99 e T-359/99, Colect., p. II-1705, n.o 29 e jurisprudência citada]. Contudo, esta questão é distinta da da determinação da data em que o exame da conformidade da marca com o artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento n.o 40/94 deve ser feito ou, no caso de um processo de declaração de nulidade, verificado. Com efeito, a circunstância de o exame da conformidade com o artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento n.o 40/94 dever ser efectuado reportando-se à data da apresentação do pedido de registo não exclui uma análise prospectiva do carácter descritivo da marca, desde que essa análise se baseie em elementos relativos à situação nessa data.
36

O artigo 52.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento n.o 40/94 dispõe que a marca comunitária é declarada nula na sequência do pedido apresentado ao IHMI, sempre que exista uma marca anterior referida no n.o 2 do artigo 8.o e que se encontrem preenchidas as condições enunciadas no n.o 1 ou no n.o 5 do mesmo artigo.
49

O IHMI afirma que, contrariamente ao que a recorrente alega, a aplicabilidade do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 40/94 foi justificada separadamente. O examinador indicou que o sinal FUN só informa o consumidor de que os produtos possuem um elevado valor lúdico e, por isso, não pode preencher a função essencial de uma marca e é desprovido de carácter distintivo. A Câmara de Recurso considerou que o artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 40/94 era aplicável apenas porque o artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do mesmo regulamento era aplicável. Além disso, a Câmara de Recurso pronunciou-se sobre um argumento da recorrente que tem mais a ver com o artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 40/94, ao indicar que a palavra «fun» é uma palavra bastante banal e que se trata de um termo que faz parte do vocabulário básico da língua inglesa.
1)

A decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI), de 22 de Janeiro de 2007 (processo R 791/2006‑2), é parcialmente anulada na parte em que considera que não foi feita prova da utilização séria das marcas anteriores no que se refere aos «sapatos» da classe 25, visados pela marca comunitária.
2)

A Group Lottuss Corp., SL suportará todas as suas despesas, quatro quintos das despesas do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) e quatro quintos das despesas da Ugly, Inc.
Nenhuma disposição do Regulamento n.o 659/1999, que estabelece as regras de execução do artigo 93.o do Tratado CE, confere à Comissão a faculdade de reabrir um procedimento formal de investigação, previsto no artigo 88.o, n.o 2, CE, encerrado e de adotar uma nova decisão sem revogar ou retirar a decisão de encerramento do procedimento.

É certo que tal reabertura não é expressamente proibida pelo Regulamento n.o 659/1999. No entanto, é contrária ao princípio da segurança jurídica e ao espírito do referido regulamento, cujo considerando 3 mostra que a necessidade de aumentar a segurança jurídica foi uma das razões da sua adoção e cujo considerando 9 indica que o procedimento formal de investigação é encerrado por uma decisão final.

Com efeito, por um lado, essa reabertura implica a coexistência de duas decisões incompatíveis na ordem jurídica. Por outro, admitir a possibilidade de a Comissão reabrir um procedimento formal de investigação encerrado e adotar uma nova decisão sem revogar ou retirar previamente a decisão que encerrou o procedimento permitir‑lhe‑ia reapreciar esta decisão a todo o tempo, impedindo as partes afetadas pelo procedimento de investigação encerrado de terem qualquer certeza sobre a sua situação jurídica.

Por conseguinte, a anulação da decisão de encerramento de um procedimento formal de investigação deve, na falta da retirada ou da revogação dessa decisão, ser considerada uma condição formal necessária e prévia à reabertura do referido procedimento. Se assim não fosse, as partes afetadas pelo procedimento formal de investigação ficariam numa situação de incerteza quanto à natureza da decisão de reabertura, incompatível com a necessidade de aumentar a segurança jurídica, que é uma das razões da adoção do Regulamento n.o 659/1999.

(cf. n.os 50‑52, 62)
28

Embora o artigo 63.o, n.o 3, do Regulamento n.o 40/94 permita ao Tribunal reformar as decisões das Câmaras de Recurso, esta possibilidade está, em princípio, limitada às situações em que o processo está em condições de ser julgado. No presente caso, o facto de a Câmara de Recurso não se ter pronunciado sobre um dos pedidos impede que o processo esteja nestas condições. Com efeito, a reforma da decisão impugnada implica que o Tribunal conheça pela primeira vez do mérito dos pedidos sobre os quais a Câmara de Recurso não se pronunciou. Ora, tal apreciação não se enquadra no âmbito da competência do Tribunal definido pelo artigo 63.o, n.os 2 e 3, do Regulamento n.o 40/94 (v. n.o 17 supra).
7.

Concorrência — Coimas — Montante — Determinação — Infrações qualificadas de muito graves apenas com fundamento na sua natureza própria — Necessidade de determinar o seu impacto e o seu alcance geográfico — Inexistência (Artigo 81.o, n.o 1, CE; Regulamento n.o 1/2003 do Conselho, artigo 23.o, n.o 3; Comunicação 98/C 9/03 da Comissão, n.o 1 A) (cf. n.os 123 a 126, 138 e 139, 143)
4.

Concorrência — Procedimento administrativo — Exame das denúncias — Fases sucessivas do processo — Comunicação pela Comissão da sua primeira reação ao denunciante — Carta prevista no artigo 7.o, n.o 1, do Regulamento n.o 773/2004 — Confusão temporária sobre a natureza da carta comunicada pela Comissão — Direito de os queixosos serem estritamente associados ao processo — Irrelevância (Artigos 81.° CE e 82.° CE; Regulamento n.o 1/2003 do Conselho, artigo 7.o, n.o 2; Regulamento n.o 773/2004 da Comissão, artigos 7.°, n.o 1, e 17.°; Comunicação 2004/C 101/05 da Comissão, n.os 54 a 57, 60 a 62 e 68) (cf. n.os 123, 124, 126-132)
Palavras-chave

Assunto do litígio

Parte decisória



Palavras-chave

Acção por omissão – Notificação da instituição – Requisitos – Pedido expresso e preciso – Notificação para cumprir dirigida à Comissão que enumera e denuncia a existência de diferentes medidas de auxílios incompatíveis com o mercado comum – Admissibilidade (Artigos 87.° CE, 88.°, n.° 2, CE e 232.° CE) (cf. n. os 22 a 26, 41)

2. Acção por omissão – Obrigação de agir que recai sobre a Comissão – Obrigação de examinar informações relativas a um auxílio pretensamente ilegal – Obrigação quer de informar o interessado em caso de motivos insuficientes, quer de adoptar uma decisão no termo da fase preliminar de exame – Omissão (Artigo 232.° CE; Regulamento n.° 659/1999 do Conselho, artigos 4.°, 10.°, n.° 1, e 20.°, n.° 2) (cf. n. os 28 a 30, 37 e 38, 50 a 52, 67 e 68)

3. Auxílios concedidos pelos Estados – Exame das denúncias – Obrigações da Comissão – Obrigação de examinar informações relativas a um auxílio pretensamente ilegal – Inexistência de exigências formais para apresentação de uma denúncia (Artigos 87.° CE e 88.° CE; Regulamento n.° 659/1999 do Conselho, artigo 10.°, n.° 1) (cf. n. os 32 a 34)

4. Acção por omissão – Obrigação de agir que recai sobre a Comissão – Obrigação de examinar informações relativas a um auxílio pretensamente ilegal – Requisitos – Existência de uma denúncia – Carácter pretensamente ilegal das medidas de auxílios em causa que deve resultar das informações fornecidas pelo interessado (Artigo 232.° CE; Regulamento do n.° 659/1999 Conselho, artigo 10.°, n.° 1) (cf. n. os 45 a 47, 62 a 64, 74 a 76)

Assunto do litígio

Objecto

Pedido destinado a declarar verificada uma omissão da Comissão, na medida em que esta se absteve ilegalmente de tomar posição sobre das denúncias da recorrente relativas, por um lado, a um auxílio alegadamente concedido pela República Italiana à Alitalia, à Air One e à Meridiana e, por outro, uma alegada violação do direito da concorrência.

Parte decisória

Dispositivo

1) A Comissão das Comunidades Europeias não cumpriu as obrigações que lhe incumbiam por força do Tratado CE quando se absteve de adoptar uma decisão quanto à transferência dos 100 empregados da Alitalia, denunciada na carta de 16 de Junho de 2006, que lhe enviou a Ryanair Ltd, quanto à indemnização concedida a seguir aos atentados de 11 de Setembro, denunciada nas cartas de 3 de Novembro e 13 de Dezembro de 2005, que lhe enviou a Ryanair, e quanto às reduções das taxas aeroportuárias nos aeroportos «pivots» de que teria beneficiado, nomeadamente, a Alitalia, denunciadas nas referidas cartas de 3 de Novembro e 13 de Dezembro de 2005.

2) É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

3) Cada uma das partes, incluindo a Air One SpA, suportará as suas próprias despesas.
5.

Auxílios concedidos pelos Estados — Proibição — Derrogações — Auxílios que podem beneficiar da derrogação prevista no artigo 87.o, n.o 3, alínea c), CE — Inexistência de necessidade e efeito de incentivo do auxílio — Exclusão [Artigo 87.o, n.o 3, alínea c), CE] (cf. n.os 118 a 124)
Palavras-chave

Assunto do litígio

Parte decisória



Palavras-chave

Marca comunitária

–

Renúncia, extinção e nulidade

–

Causas de nulidade relativa

–

Registo contrário ao artigo 8.º, n.° 1, alínea b), do Regulamento n.° 40/94 [Regulamento do Conselho n.° 40/94, artigo 52.º, n.° 1, alínea a)] (cf. n.os 30, 47 a 48 e 50 a 51)

Assunto do litígio

Objecto

Recurso da decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 19 de Setembro de 2007, (processo R 293/2007‑1), relativa a um processo de declaração de nulidade entre a Cabel Hall Citrus Ltd e a Casur S. Coop. Andaluza.

Dados relativos ao processo

>lt>4

Parte decisória

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Cabel Hall Citrus Ltd é condenada nas despesas.