Despacho do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 9 de fevereiro de 2018 — Arcofin e o./Comissão

(Processo T‑711/14)

«Recurso de anulação — Auxílio de Estado — Auxílio executado pela Bélgica a favor das sociedades cooperativas financeiras do grupo ARCO — Sistema de garantia que protege as participações das pessoas singulares na qualidade de sócios dessas sociedades — Decisão que declara esse auxílio incompatível com o mercado interno — Vantagem seletiva — Medida suscetível de falsear ou de ameaçar falsear a concorrência e de afetar as trocas comerciais entre os Estados‑Membros — Medida destinada a resolver perturbações graves na economia de um Estado‑Membro — Confiança legítima — Recurso em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente improcedente»

1. Auxílios concedidos pelos Estados—Conceito—Concessão de uma vantagem aos beneficiários—Sistema de garantia das participações de sociedades cooperativas reconhecidas que operam no setor financeiro—Inclusão (Artigo 107.o TFUE) (cf. n.os 56, 57, 59, 62, 63)

2. Auxílios concedidos pelos Estados—Conceito—Intervenção que tem por efeito aliviar os encargos de uma empresa—Sistema de garantia que protege as participações detidas por sócios pessoas singulares de cooperativas financeiras—Inclusão (Artigo 107.o TFUE) (cf. n.os 76, 77, 84)

3. Auxílios concedidos pelos Estados—Conceito—Caráter seletivo da medida—Sistema de garantia das participações de sociedades cooperativas reconhecidas que operam no setor financeiro—Inclusão (Artigo 107.o TFUE) (cf. n.os 102‑105)

4. Atos das instituições—Fundamentação—Dever—Alcance—Apreciação do dever de fundamentação em função das circunstâncias do caso concreto (Artigo 296.o TFUE) (cf. n.o 113)

5. Auxílios concedidos pelos Estados—Afetação das trocas comerciais entre Estados‑Membros—Infração à concorrência—Sistema de garantia das participações de sociedades cooperativas reconhecidas que operam no setor financeiro—Critérios de apreciação (Artigo 107.o, n.o 1, TFUE) (cf. n.os 124, 125)

6. Auxílios concedidos pelos Estados—Proibição—Derrogações—Auxílios que podem ser considerados compatíveis com o mercado interno—Auxílios destinados a sanar uma perturbação grave da economia de um Estado‑Membro—Poder de apreciação da Comissão—Fiscalização jurisdicional—Limites [Artigo 107.o, n.o 3, alínea b), TFUE] (cf. n.o 139)

7. Liberdade de estabelecimento—Livre prestação de serviços—Estabelecimentos de crédito—Sistemas de garantia de depósitos—Diretiva 94/19—Âmbito de aplicação—Depósito—Conceito—Participações de sociedades cooperativas reconhecidas que operam no setor financeiro—Exclusão (Diretiva 94/19 do Parlamento Europeu e do Conselho, conforme alterada pela Diretiva 2005/1, artigo 1.o, ponto 1, primeiro parágrafo) (cf. n.o 145)

8. Auxílios concedidos pelos Estados—Recuperação de um auxílio ilegal—Auxílio concedido em violação das regras processuais do artigo 108.o TFUE—Eventual confiança legítima dos beneficiários—Proteção—Condições e limites (Artigo 108.o, n.o 3, TFUE) (cf. n.os 165, 166)

9. Recurso de anulação—Pessoas singulares ou coletivas—Interesse em agir—Decisão da Comissão que declara a incompatibilidade de um auxílio com o mercado interno—Decisão que impede o pagamento aos cooperantes das quantias garantidas por um sistema que protege as cooperativas financeiras—Recurso interposto por uma sociedade cooperativa financeira—Inadmissibilidade (Artigo 263.o, quarto parágrafo, TFUE) (cf. n.os 172‑174)

Objeto

Pedido baseado no artigo 263.o TFUE e que tem por objeto a anulação da Decisão 2014/686/UE da Comissão, de 3 de julho de 2014, relativa ao auxílio estatal SA.33927 (12/C) (ex 11/NN) executado pela Bélgica — Sistema de garantia que protege as participações detidas por sócios pessoas singulares de cooperativas financeiras (JO 2014, L 284, p. 53).

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso por ser em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente improcedente.