O conceito de «incumprimento deliberado», na aceção do artigo 67.o, n.o 1, do Regulamento n.o 796/2004, que estabelece regras de execução relativas à condicionalidade, à modulação e ao sistema integrado de gestão e de controlo previstos no Regulamento n.o 1782/2003, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio direto no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores, e do artigo 23.o do Regulamento n.o 1975/2006, que estabelece as regras de execução do Regulamento n.o 1698/2005 relativas aos procedimentos de controlo e à condicionalidade no que respeita às medidas de apoio ao desenvolvimento rural, deve ser interpretado no sentido de que exige a violação das regras relativas à condicionalidade por um beneficiário de ajudas que procura uma situação de incumprimento das referidas regras ou que, sem procurar essa situação, aceita a eventualidade de esta poder acontecer. O direito da União não se opõe a uma disposição nacional que atribui uma força probatória elevada ao critério da existência de uma política permanente de longa duração, na medida em que o beneficiário de ajudas tenha a possibilidade, se for caso disso, de apresentar prova da inexistência do elemento deliberado no seu comportamento.

O artigo 67.o, n.o 1, do Regulamento n.o 796/2004, que estabelece regras de execução relativas à condicionalidade, à modulação e ao sistema integrado de gestão e de controlo previstos no Regulamento n.o 1782/2003, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio direto no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores, e o artigo 23.o do Regulamento n.o 1975/2006, que estabelece as regras de execução do Regulamento n.o 1698/2005 relativas aos procedimentos de controlo e à condicionalidade no que respeita às medidas de apoio ao desenvolvimento rural, devem ser interpretados no sentido de que, no caso de uma violação dos requisitos relativos à condicionalidade por um terceiro que executa trabalhos a pedido de um beneficiário de ajudas, o referido beneficiário pode ser responsabilizado por essa violação se tiver atuado de forma deliberada ou negligente em razão da escolha ou da vigilância desse terceiro ou das instruções que lhe deu, e isto independentemente do caráter deliberado ou negligente do comportamento do referido terceiro.

Esta interpretação está em conformidade com o objetivo das sanções das violações das regras relativas à condicionalidade, que visam incentivar os agricultores a respeitar a legislação existente nos diferentes domínios da condicionalidade. Com efeito, por um lado, a necessidade de que tenha existido um comportamento deliberado ou negligente de um beneficiário de ajudas para que este seja considerado responsável pelos atos ou omissões de terceiros permite manter o efeito de incentivo das referidas sanções, referido no considerando 56 do Regulamento n.o 796/2004. Por outro lado, a mesma interpretação permite prevenir abusos, uma vez que o beneficiário de ajudas não se pode eximir da responsabilidade através da subcontratação dos trabalhos agrícolas na sua parcela de terreno nem diminuir essa responsabilidade mediante a produção de prova de que, por exemplo, o terceiro em causa atuou de forma negligente para excluir a sua responsabilidade por um ato deliberado.

(cf. n.os 52, 53, disp. 2)