Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Agricultura – Política agrícola comum – Financiamento pelo FEOGA – Princípios – Conformidade das despesas com as regras comunitárias – Obrigação de controlo que incumbe aos Estados‑Membros

2. Actos das instituições – Regulamentos – Regulamento que institui medidas específicas de controlo – Inexistência de poder de apreciação dos Estados‑Membros – Incumprimento – Justificação – Melhor eficácia de um outro sistema de controlo – Inadmissibilidade

3. Agricultura – Política agrícola comum – Financiamento pelo FEOGA – Processo de apuramento das contas – Objecto – Correcção financeira que não constitui uma sanção

4. Actos das instituições – Fundamentação – Dever – Alcance – Decisão relativa ao apuramento das contas a título das despesas financiadas pelo FEOGA

5. Agricultura – Política agrícola comum – Sistema integrado de gestão e de controlo relativo a determinados regimes de ajudas – Representatividade das amostras controladas – Influência da escolha da base geográfica

(Regulamento n.º 3887/92 da Comissão, artigo 6.º, n. os 1, 3 e 4)

6. Agricultura – Política agrícola comum – Financiamento pelo FEOGA – Concessão de prémios a favor dos produtores de carnes de ovino e caprino – Identificação dos animais deslocados previamente à colocação em pensão – Conceito de «colocação em pensão» – Alcance

(Regulamento n.º 2700/93 da Comissão, artigo 1.º, n.º 3, segundo parágrafo)

Sumário

1. Em matéria de financiamento comunitário de determinadas despesas efectuadas pelos Estados‑Membros a título do FEOGA, compete às autoridades dos Estados‑Membros instituir um sistema fiável e operacional de controlo, organizado de modo a evitar lacunas. A este respeito, o argumento de que a ausência de controlo é devido a uma falta temporária de pessoal não pode ser tido em conta.

(cf. n.º 50)

2. Quando um regulamento institui medidas específicas de controlo, os Estados‑Membros são obrigados a aplicá‑las, sem que seja necessário apreciar o fundamento da tese segundo a qual um sistema de controlo diferente seria mais eficaz, mesmo supondo que tenham já sido organizados controlos alternativos.

(cf. n.º 62)

3. A acção por incumprimento prevista no artigo 226.° CE e a relativa ao apuramento das contas do FEOGA prosseguem finalidades diferentes e regem‑se por regras diferentes. Nesta última acção, a Comissão tem a obrigação de proceder a uma correcção financeira se as despesas cujo financiamento foi pedido não tiverem sido efectuadas de acordo com as regras comunitárias. Tal correcção financeira destina‑se a evitar que sejam postos a cargo do FEOGA montantes que não serviram para o financiamento de um objectivo prosseguido pela regulamentação comunitária em causa, não constituindo portanto uma sanção.

(cf. n.º 63)

4. No contexto especial da elaboração das decisões relativas ao apuramento das contas do FEOGA, a fundamentação de uma decisão deve considerar‑se suficiente quando o Estado destinatário tenha estado estreitamente ligado ao processo de elaboração desta decisão e conheça as razões pelas quais a Comissão considerava não dever imputar ao FEOGA a soma controvertida.

(cf. n.º 67)

5. O artigo 6.°, n.° 3, do Regulamento n.° 3887/92, que estabelece as normas de execução do sistema integrado de gestão e de controlo relativo a determinados regimes de ajudas comunitárias, determina, no que respeita à base geográfica da amostragem, que os controlos no local incidirão, pelo menos, numa amostra representativa dos pedidos e que essa amostra deve representar uma determinada percentagem dos pedidos de ajudas «animais». Esta disposição não precisa, porém, se a percentagem mínima deve ser calculada relativamente a uma circunscrição administrativa ou relativamente a todo o país.

A este respeito, a representatividade das amostras é mais bem garantida se estas forem determinadas ao nível das circunscrições administrativas, em vez de ao nível de todo o país. Com efeito, seria contrário ao objectivo de uma verificação eficaz que determinadas circunscrições administrativas com uma produção significativa dos produtos em causa pudessem escapar total ou parcialmente aos controlos, quando a média nacional da amostragem excedesse a percentagem fixada.

(cf. n. os 109, 111)

6. O conceito de «colocação em pensão» no quadro artigo 1.°, n.º 3, segundo parágrafo, do Regulamento n.° 2700/93, que estabelece normas de execução do prémio em benefício dos produtores de carnes de ovino e caprino, cujo objectivo é garantir a identificação dos animais deslocados antes que sejam misturados com outros animais, deve ser interpretado no sentido de que se aplica também aos casos em que os animais são misturados com outros devido à exploração em comum de rebanhos pertencentes a proprietários diferentes.

Efectivamente, a característica essencial da colocação de animais em pensão é a de os animais de diferentes origens serem misturados, tornando‑se praticamente impossível distingui‑los se não tiverem sido previamente identificados.

(cf. n.º 142)