ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DA FUNÇÃO PÚBLICA DA UNIÃO EUROPEIA

(Terceira Secção)

13 de junho de 2012

Processo F‑105/11

Hans Davids

contra

Comissão Europeia

«Função pública — Agentes temporários — Agente temporário que ocupa um lugar permanente — Não renovação de um contrato por tempo determinado — Poder de apreciação da Administração — Artigo 8.° do ROA — Artigo 4.° da decisão do diretor‑geral do OLAF, de 30 de junho de 2005, relativa à nova política em matéria de contratação e de emprego do pessoal temporário do OLAF — Duração máxima dos contratos de agente temporário — Abuso do direito»

Objeto: Recurso interposto nos termos do artigo 270.° TFUE aplicável ao Tratado CEEA por força do seu artigo 106.°‑A, em que H. Davids pede a anulação da decisão do diretor‑geral do Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF), de 25 de março de 2011, relativa ao indeferimento do seu pedido de prorrogação do seu contrato de agente temporário.

Decisão: É negado provimento ao recurso. Cada parte suporta as suas próprias despesas.

Sumário

1. Funcionários — Agentes temporários — Recrutamento — Renovação de um contrato por tempo determinado — Poder de apreciação da Administração — Fiscalização jurisdicional — Limites

[Regime Aplicável aos Outros Agentes, artigos 8.° e 47.°, n.° 1, alínea b)]

2. Funcionários — Organização dos serviços — Afetação do pessoal — Poder de apreciação da Administração — Limites — Interesse do serviço — Respeito da equivalência dos lugares de trabalho — Fiscalização jurisdicional — Limites

(Estatuto dos Funcionários, artigo 7.°)

3. Funcionários — Agentes temporários — Compromisso — Celebração de um contrato para prover a título temporário um lugar permanente — Requisitos

[Estatuto dos Funcionários, artigo 1.°‑A, n.° 1; Regime Aplicável aos Outros Agentes, artigos 2.°, alínea b), 3.°, 4.°, 5.° e 8.°, segundo parágrafo]

4. Funcionários — Recursos — Contestação de um contrato de agente contratual auxiliar — Pedido de requalificação desse contrato em contrato de agente temporário — Vias de recurso

(Estatuto dos Funcionários, artigo 90.° e 91.°; Regime Aplicável aos Outros Agentes)

5. Funcionários — Agentes temporários — Agentes temporários abrangidos pelo artigo 2.°, alínea a), do Regime Aplicável aos Outros Agentes — Renovação após a primeira prorrogação do contrato por tempo determinado — Requalificação do contrato por tempo determinado em contrato por tempo indeterminado — Agente contratual auxiliar — Requalificação do contrato por tempo determinado em contrato por tempo indeterminado após várias renovações — Inexistência

[Regime Aplicável aos Outros Agentes, artigos 2.°, alínea a), 8.°, primeiro parágrafo, e 88.°]

1. Um agente temporário, titular de um contrato por tempo determinado, não tem, em princípio, nenhum direito à renovação do seu contrato, sendo isso apenas uma simples possibilidade, subordinada à condição de essa prorrogação estar em conformidade com o interesse do serviço. Com efeito, ao contrário dos funcionários, cuja estabilidade de emprego é garantida pelo Estatuto, os agentes temporários estão abrangidos por outro regime na base do qual se encontra o contrato de trabalho celebrado com a instituição em causa. Decorre do artigo 47.°, n.° 1, alínea b), do Regime Aplicável aos Outros Agentes que a duração da relação de trabalho entre uma instituição e um agente temporário contratado por tempo determinado é, precisamente, regida pelas condições estabelecidas no contrato celebrado entre as partes. Por outro lado, é reconhecido à Administração um amplo poder de apreciação em matéria de renovação do contrato. Também a fiscalização do juiz se deve limitar à questão de saber se, atendendo às vias e aos fundamentos que podem ter conduzido a Administração à sua apreciação, esta se manteve dentro de limites não censuráveis e não utilizou o seu poder de maneira manifestamente errada. Neste contexto, demonstrar que a Administração cometeu um erro manifesto na apreciação dos factos suscetíveis de justificar a anulação da decisão tomada com base nessa apreciação pressupõe que os elementos de prova, que deve o agente apresentar, sejam suficientes para descredibilizar as apreciações feitas pela Administração. Noutros termos, a existência de um erro manifesto não é provada quando, apesar dos elementos apresentados pelo agente, a apreciação posta em causa continua a poder ser admitida como justificada e coerente.

(cf. n.os 36 a 39)

Ver:

Tribunal de Primeira Instância: 12 de dezembro de 1996, AIUFFASS e AKT/Comissão, T‑380/94, n.° 59; 17 de outubro de 2002, Cocchi e Hainz, T‑330/00 e T‑114/01, n.° 82; 6 de fevereiro de 2003, Pyres/Comissão, T‑7/01, n.° 64; 21 de setembro de 2004, Soubies/Comissão, T‑325/02, n.° 50; 12 de fevereiro de 2008, BUPA e o./Comissão, T‑289/03, n.° 221

Tribunal da Função Pública: 8 de maio de 2008, Kerstens/Comissão, F‑119/06, n.° 82 e jurisprudência referida; 23 de novembro de 2010, Gheysens/Conselho, F‑8/10, n.° 75

2. É reconhecido às instituições um amplo poder de apreciação na organização dos seus serviços em função das missões que lhes são confiadas e, tendo‑as em vista, na afetação do pessoal que se encontra à sua disposição, desde, no entanto, que essa afetação se faça no interesse do serviço e com respeito pela equivalência dos lugares. Também a fiscalização do juiz se deve limitar à questão de saber se, atendendo às vias e aos fundamentos que podem ter conduzido a Administração à sua apreciação, esta se manteve dentro de limites não censuráveis e não utilizou o seu poder de maneira manifestamente errada.

(cf. n.° 38)

Ver:

Tribunal de Primeira Instância: 17 de outubro de 2002, Cocchi e Hainz/Comissão, T‑330/00 e T‑114/01, n.° 82; 21 de setembro de 2004, Soubies/Comissão, T‑325/02, n.° 50

Tribunal da Função Pública: Kerstens/Comissão, já referido, n.° 82 e jurisprudência referida; Gheysens/Conselho, já referido, n.° 75

3. Resulta de uma leitura combinada do artigo 1.°‑A, n.° 1, do Estatuto e dos artigos 2.° a 5.° do Regime Aplicável aos Outros Agentes que os lugares permanentes das instituições são, em princípio, destinados a ser providos por funcionários e que só a título de exceção é que esses lugares podem ser ocupados por agentes sujeitos ao Regime Aplicável aos Outros Agentes. Assim, embora o artigo 2.°, alíneas b), do ROA preveja expressamente que os agentes temporários podem ser contratados para ocupar um lugar permanente, este artigo precisa que essa contratação só pode efetuada a título temporário. Por outro lado, o artigo 8.°, segundo parágrafo, do Regime Aplicável aos Outros Agentes dispõe que o contrato na qualidade de agente temporário, na aceção do artigo 2.°, alínea b), não pode exceder quatro anos e só pode ser prorrogado uma vez, por um prazo máximo de dois anos. No termo deste prazo, é obrigatoriamente posto termo às funções de agente temporário quer pela cessação das suas funções quer pela sua nomeação como funcionário nas condições previstas no Estatuto. Esta exceção ao princípio segundo o qual os lugares permanentes se destinam a ser providos por nomeação de funcionários só pode ter por objetivo dar resposta às necessidades do serviço num determinado caso.

(cf. n.° 41)

Ver:

Tribunal Geral da União Europeia: 21 de setembro de 2011, Adjemian e o./Comissão, T‑325/09 P, n.° 79 e jurisprudência referida

4. Um agente contratual auxiliar que, tendo em conta as tarefas que lhe são atribuídas pelo seu contrato, considera que esse contrato foi erradamente qualificado de contrato de agente contratual auxiliar, devendo ser qualificado de contrato de agente temporário, pode contestar judicialmente o referido contrato, nos prazos e após a conclusão do procedimento de reclamação prévia. Também não pode excluir‑se que um agente contratual auxiliar apresente à Administração, após o termo dos prazos de recurso quanto ao seu contrato, um pedido destinado a que, tendo em conta as tarefas que levou efetivamente a cabo, um período de serviço formalmente cumprido em execução de um contrato na qualidade de agente contratual auxiliar lhe seja reconhecido como um período de serviço cumprido na qualidade de agente temporário e que, uma vez indeferido o seu pedido, esse agente interponha recurso jurisdicional do indeferimento do seu pedido, nas condições previstas nos artigos 90.° e 91.° do Estatuto.

(cf. n.° 56)

Ver:

Tribunal Geral da União Europeia: Adjemian e o./Comissão, já referido, n.° 88

5. O juiz da União só tem o poder de requalificar um contrato quando o legislador assim dispõe. Por esta razão, uma vez que o artigo 8.°, primeiro parágrafo, do Regime Aplicável aos Outros Agentes, dispõe que dependendo do regime de contratação de um agente temporário, nos termos do artigo 2.°, alínea a), do referido regime só pode ser renovado por tempo determinado uma vez, convertendo‑o qualquer renovação subsequente do contrato em contrato por tempo indeterminado, esta requalificação deve ter lugar de pleno direito. No que respeita aos contratos de agente contratual auxiliar, o artigo 88.° do Regime Aplicável aos Outros Agentes, que rege a sua duração, não contém nenhuma disposição que preveja, a exemplo do artigo 8.°, primeiro parágrafo, do referido regime para os contratos de agente temporário, a transformação do contrato de duração determinada em contrato de duração indeterminada após várias renovações.

(cf. n.° 57)

Ver:

Tribunal da Função Pública: 13 de abril de 2011, Scheefer/Parlamento, F‑105/09, n.° 60