Na petição, o Parlamento recorda, antes de mais, a jurisprudência do Tribunal (acórdão de 26 de Março de 1987, Comissão//Conselho, n.° 11, 45/86, Colect., p. 1493), de acordo com a qual, «no quadro do sistema de competências da Comunidade, a escolha do fundamento jurídico de um acto não pode depender somente da convicção de uma instituição quanto ao fim prosseguido, mas deve fundar-se em elementos objectivos, susceptíveis de controlo jurisdicional». Recorda igualmente que o Tribunal reconheceu (acórdão citado, n.° 12) que a escolha do fundamento jurídico é susceptível de ter consequências quanto ao conteúdo do acto. E o que acontece no presente caso, no entender do Parlamento, dado que, se segunda leitura inerente ao processo de cooperação previsto no artigo 100.°-A do Tratado CEE tivesse podido verificar-se, tal teria tido uma incidência substancial no conteúdo do regulamento, nomeadamente no que respeita à protecção da saúde.

O Parlamento chama a atenção para o facto de o artigo 31.° do Tratado CEEA respeitar ao processo de elaboração e de fixação das normas de base. Esta última noção é explicitada no artigo 30.° do mesmo Tratado como abrangendo, fundamentalmente, as medidas que asseguram a protecção sanitária da população e dos trabalhadores contra os perigos resultantes das radiações ionizantes. Consideradas em ligação com o objectivo do Tratado CEEA, que é o desenvolvimento da indústria nuclear, as normas de base respeitam sobretudo às instalações de energia nuclear, às instalações de investigação, a outras fontes de radiações ionizantes e ainda aos transportes de materiais radioactivos.

Assim, a protecção sanitária em questão abrange os trabalhadores das instalações nucleares ou-que estejam em contacto com combustíveis nucleares, bem como as populações susceptíveis de ser expostas a radiações; aplica-se às radiações produzidas directamente em instalações nucleares ou por ocasião da manipulação de combustíveis nucleares («radiações primárias»). No entanto, nem o teor nem a finalidade do artigo 31.° do Tratado CEEA revelam a vontade de assegurar uma protecção mais alargada, em relação, por exemplo, aos produtos contaminados no quadro da utilização da energia nuclear. Esta interpretação é, aliás confirmada pela prática seguida antes da adopção do Regulamento n.° 3954/87, em conformidade com a qual os actos adoptados com base no artigo 31.° do Tratado CEEA respeitam aos perigos resultantes de radiações primárias e fixam os níveis máximos tolerados em relação às pessoas directamente afectadas.

Em contrapartida, o objectivo do Regulamento n.° 3954/87, segundo o Parlamento, consiste em determinar a possibilidade de comercializar géneros alimentícios, fixando níveis máximos tolerados de contaminação radioactiva. Assim, trata-se de fixar, em matéria de géneros alimentícios, normas de qualidade cujo desrespeito levaria a que esses produtos já não pudessem ser comercializados no âmbito da livre circulação de mercadorias. Daqui decorre que o objectivo prosseguido pelo regulamento impugnado não releva do artigo 31.° do Tratado CEEA.

No que respeita ao artigo 100.° -A do Tratado CEE, o qual, no entender do Parlamento, constitui a base jurídica correcta em matéria de fixação dos níveis máximos tolerados de contaminação radioactiva para os géneros alimentícios, o Parlamento sublinha que este preceito surge como uma norma essencial para a realização do mercado interno, prevista para o fim de 1992. A mesma constitui uma «lex specialis» em relação ao artigo 100.° do mesmo Tratado, com base no qual o Conselho aprovou, no passado, um grande número de actos no domínio das normas de qualidade dos géneros alimentícios (nomeadamente as directivas horizontais relativas aos aditivos). Estes actos tinham por objectivo preservar a unidade do mercado graças à harmonização, impedir desvios de tráfego e proteger a saúde da população.

O Parlamento deduz do que precede que só no que respeita a uma protecção sanitária óptima da população existe concorrência de objectivos entre o artigo 100.°-A do Tratado CEE e o artigo 31.° do Tratado CEEA. No entanto, só o artigo 100.°-A abrange os outros objectivos do regulamento em causa, concretamente, a livre circulação de mercadorias e a não distorção da concorrência. Neste contexto, o Parlamento especifica que os níveis máximos tolerados fixados no regulamento impugnado dizem respeito não ao homem (como é o caso no Tratado CEEA), mas às mercadorias destinadas ao consumo, as quais, no entanto, não são fonte de radiações primárias, mas produtos contaminados de forma não intencional.

A existência de uma ligação com a legislação relativa aos géneros alimentícios e, de maneira geral, com o Tratado CEE resulta ainda, segundo o Parlamento, do artigo 7.° do Regulamento n.° 3954/87, que remete para o procedimento do comité previsto no artigo 30.° do Regulamento (CEE) n.° 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (JO L 148, p. 13; EE 03 F2 p. 146).