O artigo 5.o, n.o 1, do Regulamento n.o 1782/2003, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio direto no âmbito da Política Agrícola Comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores, lido em conjugação com o Anexo IV do mesmo regulamento, deve ser interpretado no sentido de que prevê a obrigação de princípio de o Estado‑Membro implementar, através de regras de alcance geral adequadas, a totalidade das normas relativas às boas condições agrícolas e ambientais expostas no referido anexo, com exceção, nomeadamente, das normas intituladas «Normas para as rotações de culturas» e «Taxas mínimas de encabeçamento e/ou regimes adequados». Esta apreciação é aplicável mutatis mutandis e, por maioria de razão, ao artigo 6.o, n.o 1, do Regulamento n.o 73/2009, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio direto aos agricultores no âmbito da Política Agrícola Comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores, lido em conjugação com o Anexo III do mesmo regulamento, que, em conformidade com esta interpretação, opera uma distinção expressa entre normas obrigatórias e facultativas.

Com efeito, a obrigação de definição que incumbe aos Estados‑Membros através da atividade regulamentar, prevista no artigo 5.o, n.o 1, do Regulamento n.o 1782/2003, por um lado, implica o seu dever de «respeitar» todas as normas referidas no Anexo IV do referido regulamento e, por outro, está intimamente ligada a uma certa margem da sua parte para definir concretamente esses requisitos com base nas referidas normas, sendo que estas assentam em conceitos e em termos gerais cuja aplicação concreta implica necessariamente a existência de poder de apreciação. Todavia, não resulta do teor do artigo 5.o, n.o 1, do Regulamento n.o 1782/2003 que os Estados‑Membros estejam, eventualmente, autorizados a não implementar de todo algumas das normas relativas às boas condições agrícolas e ambientais. Ora, tendo em conta a imprecisão do artigo 5.o, n.o 1, do mesmo regulamento caráter obrigatório das referidas normas, importa recorrer ao teor de cada uma delas separadamente para determinar a sua obrigatoriedade e o alcance do poder de apreciação deixado aos Estados‑Membros quanto à sua determinação e implementação concretas.

Por outro lado, mesmo supondo que, segundo o Estado‑Membro em causa, as terras agrícolas ou as zonas em causa já tivessem em si características mais ou menos conformes com os objetivos do Regulamento n.o 1782/2003, tornando assim as normas relativas às boas condições agrícolas e ambientais inoperantes ou a sua implementação desproporcionada, esta simples circunstância não o isenta, à luz do princípio da segurança jurídica, da sua obrigação de implementar as disposições pertinentes do referido regulamento mediante regulamentação nacional adequada. Não é menos verdade que, no âmbito do exercício do poder de apreciação que lhe deixam os termos gerais e imprecisos característicos das referidas normas, o Estado‑Membro as pode configurar e concretizar por forma a serem adaptadas ao contexto nacional. Em contrapartida, não pode renunciar completamente à sua implementação. Com efeito, a implementação mediante regulamentação nacional adequada das normas relativas às boas condições agrícolas e ambientais também visa permitir controlos e sanções em caso de incumprimento. Tendo em conta a exigência fundamental de controlo e de sanção, o Estado‑Membro em causa não pode invocar o seu pretenso poder de apreciação ou o princípio da proporcionalidade para justificar a total falta de implementação das referidas normas e a Comissão pode insistir nessa implementação, ainda que apenas para efeitos do estabelecimento de um sistema de controlo e de sanção completo e eficaz.

(cf. n.os 43, 44, 62, 65, 66)