Processo C‑43/14

ŠKO‑Energo s. r. o.

contra

Odvolací finanční ředitelství

(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Nejvyšší správní soud)

«Reenvio prejudicial — Proteção da camada de ozono — Regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na União Europeia — Método de atribuição de licenças — Atribuição de licenças a título gratuito — Sujeição dessa atribuição a um imposto sobre as doações»

Sumário — Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 26 de fevereiro de 2015

Ambiente — Poluição atmosférica — Diretiva 2003/87 — Regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa — Método de atribuição de licenças — Atribuição de licenças a título gratuito — Princípio — Alcance — Sujeição dessa atribuição a um imposto sobre as doações — Inadmissibilidade

Diretiva 2003/87 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 10.o)

O artigo 10.o da Diretiva 2003/87, relativa à criação de um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade e que altera a Diretiva 96/61, deve ser interpretado no sentido de que se opõe à aplicação de um imposto sobre as doações, desde que este imposto não respeite o limite máximo de 10% de atribuição de licenças de emissão a título oneroso previsto nesse artigo, o que incumbe ao órgão jurisdicional nacional verificar.

Com efeito, os Estados‑Membros podem, em princípio, adotar medidas de política económica, como um controlo dos preços praticados nos mercados de certos bens ou recursos essenciais, determinando a maneira como o valor das licenças de emissão de gases com efeito de estufa atribuídas a título gratuito se repercute nos consumidores. A adoção dessas medidas não pode neutralizar o princípio da atribuição a título gratuito das licenças de emissão de gases com efeito de estufa nem prejudicar os objetivos da Diretiva 2003/87. A este respeito, o princípio da gratuitidade previsto no artigo 10.o da Diretiva 2003/87 opõe‑se não só à fixação direta do preço para a atribuição de licenças de emissão de gases com efeito de estufa mas também à cobrança a posteriori de um encargo a título da atribuição de tais licenças.

Além disso, a limitação a 10% do número de licenças suscetíveis de serem atribuídas a título oneroso deve ser apreciada do ponto de vista dos operadores de cada um dos setores afetados e não em relação à totalidade das licenças emitidas pelo Estado‑Membro, no respeito pelo princípio da igualdade.

(cf. n.os 20‑22, 28, 30 e disp.)

Processo C‑43/14

ŠKO‑Energo s. r. o.

contra

Odvolací finanční ředitelství

(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Nejvyšší správní soud)

«Reenvio prejudicial — Proteção da camada de ozono — Regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na União Europeia — Método de atribuição de licenças — Atribuição de licenças a título gratuito — Sujeição dessa atribuição a um imposto sobre as doações»

Sumário — Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 26 de fevereiro de 2015

Ambiente — Poluição atmosférica — Diretiva 2003/87 — Regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa — Método de atribuição de licenças — Atribuição de licenças a título gratuito — Princípio — Alcance — Sujeição dessa atribuição a um imposto sobre as doações — Inadmissibilidade

Diretiva 2003/87 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 10.o)

O artigo 10.o da Diretiva 2003/87, relativa à criação de um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade e que altera a Diretiva 96/61, deve ser interpretado no sentido de que se opõe à aplicação de um imposto sobre as doações, desde que este imposto não respeite o limite máximo de 10% de atribuição de licenças de emissão a título oneroso previsto nesse artigo, o que incumbe ao órgão jurisdicional nacional verificar.

Com efeito, os Estados‑Membros podem, em princípio, adotar medidas de política económica, como um controlo dos preços praticados nos mercados de certos bens ou recursos essenciais, determinando a maneira como o valor das licenças de emissão de gases com efeito de estufa atribuídas a título gratuito se repercute nos consumidores. A adoção dessas medidas não pode neutralizar o princípio da atribuição a título gratuito das licenças de emissão de gases com efeito de estufa nem prejudicar os objetivos da Diretiva 2003/87. A este respeito, o princípio da gratuitidade previsto no artigo 10.o da Diretiva 2003/87 opõe‑se não só à fixação direta do preço para a atribuição de licenças de emissão de gases com efeito de estufa mas também à cobrança a posteriori de um encargo a título da atribuição de tais licenças.

Além disso, a limitação a 10% do número de licenças suscetíveis de serem atribuídas a título oneroso deve ser apreciada do ponto de vista dos operadores de cada um dos setores afetados e não em relação à totalidade das licenças emitidas pelo Estado‑Membro, no respeito pelo princípio da igualdade.

(cf. n.os 20‑22, 28, 30 e disp.)