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Acórdão do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 22 de maio de 2012 — Sport Eybl & Sports Experts/IHMI — Seven (SEVEN SUMMITS)

(Processo T‑179/11)

«Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa comunitária SEVEN SUMMITS — Marca figurativa comunitária anterior Seven — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»

Marca comunitária — Definição e aquisição da marca comunitária — Motivos relativos de recusa — Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes — Risco de confusão com a marca anterior — Marcas figurativas SEVEN SUMMITS e Seven [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 8.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.os 22, 55 a 57, 62 e 63, 71)

Objeto

Recurso da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI, de 17 de janeiro de 2011 (Processo R 364/2010‑4), relativo ao um processo de oposição entre a Seven SpA e a Sport Eybl & Sports Experts GmbH.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Eybl & Sports Experts GmbH é condenada a suportar as suas próprias despesas bem como as do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) e da Seven SpA.

Acórdão do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 22 de maio de 2012 — Sport Eybl & Sports Experts/IHMI — Seven (SEVEN SUMMITS)

(Processo T‑179/11)

«Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa comunitária SEVEN SUMMITS — Marca figurativa comunitária anterior Seven — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»

Marca comunitária — Definição e aquisição da marca comunitária — Motivos relativos de recusa — Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes — Risco de confusão com a marca anterior — Marcas figurativas SEVEN SUMMITS e Seven [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 8.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.os 22, 55 a 57, 62 e 63, 71)

Objeto

Recurso da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI, de 17 de janeiro de 2011 (Processo R 364/2010‑4), relativo ao um processo de oposição entre a Seven SpA e a Sport Eybl & Sports Experts GmbH.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.
Resumo do recurso de funcionário



Resumo do recurso de funcionário

Sumário

1. Direito da União Europeia — Princípios — Observância de um prazo razoável — Procedimento administrativo — Processo judicial — Critérios de apreciação

(Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigos 47.° e 52.°, n.° 1; Regulamento do Pessoal do Banco Europeu de Investimento, artigo 41.°)

2. Processo judicial — Exceção de litispendência — Identidade das partes, do objeto e dos fundamentos dos dois recursos — Inadmissibilidade do recurso interposto em segundo lugar

1. Quando a duração de um processo não estiver fixada numa disposição do direito da União, a natureza razoável do prazo de que a instituição necessitou para adotar o ato em causa deve ser apreciada em função de todas as circunstâncias próprias de cada processo, designadamente da importância do litígio para o interessado, da complexidade do processo e do comportamento das partes presentes. Assim, a natureza razoável de um prazo não pode ser fixada por referência a um limite máximo preciso, determinado de modo abstrato, devendo antes ser apreciada casuisticamente em função das circunstâncias da causa. Por outro lado, atendendo ao imperativo de coerência, deve aplicar‑se o conceito de prazo razoável nestes mesmos termos quando disser respeito a um recurso ou a um pedido cujo prazo para apresentação não estiver previsto em nenhuma disposição do direito da União. Em ambos os casos, o juiz da União está obrigado a tomar em consideração as circunstâncias próprias do caso concreto.

(cf. n.° 29)

Ver:

Tribunal de Justiça: 28 de fevereiro de 2013, Reapreciação Arango Jaramillo e o./BEI, C‑334/12 RX‑II, n. os 25 a 46

2. Deve ser julgado inadmissível por litispendência o recurso interposto a seguir a outro recurso, que oponha as mesmas partes, que seja baseado nos mesmos fundamentos e que se destine à anulação do mesmo ato jurídico, sem que seja necessário que uma norma jurídica expressa preveja esta exceção. A este respeito, não deve ser acolhida a distinção efetuada por um recorrente entre as diferentes instâncias jurisdicionais e em função da sobreposição temporal dos respetivos processos litigiosos, se a substância do objeto do litígio não se tiver alterado em nenhuma dessas instâncias e desses processos.

(cf. n.° 59)

Ver:

Tribunal de Justiça: 24 de novembro de 2005, Itália/Comissão, C‑138/03, C‑324/03 e C‑431/03, Colet., p. I‑10043, n.° 64; 9 de junho de 2011, Diputación Foral de Vizcaya/Comissão, C‑465/09 P a C‑470/09 P, não publicado na Coletânea, n.° 58

Tribunal Geral: 27 de abril de 2012, De Nicola/BEI, T‑37/10 P, n.° 12

Tribunal da Função Pública: 30 de novembro de 2009, De Nicola/BEI, F‑55/08, ColetFP, pp. I‑A‑1‑469 e II‑A‑1‑2529, n. os 204 e segs.
No contexto de um processo de consulta que é obrigatório nos termos do artigo 3.o da Decisão 98/552, relativa à realização pela Comissão de ações relacionadas com a estratégia comunitária de acesso aos mercados, a constituição de grupos de trabalho para a análise de questões particulares, a admissão de terceiros na qualidade de peritos e a elaboração de atas ou de relatórios das reuniões do comité consultivo e dos referidos grupos sobre o acesso aos mercados, implica que é necessário que a Comissão elabore e envie documentos aos seus membros, bem como às organizações profissionais e às sociedades que intervêm na qualidade de peritos, o que permite considerar que estes documentos são documentos internos na aceção do artigo 4.o, n.o 3, do Regulamento n.o 1049/2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão.

Quando os destinatários dos documentos requeridos por uma pessoa que apresentou um pedido de acesso aos documentos nos termos do referido regulamento são Estados-Membros, organizações profissionais e sociedades que participam, estas duas últimas entidades na qualidade de peritos, nos trabalhos do comité consultivo e dos seus grupos de trabalho sobre o acesso aos mercados de um Estado terceiro, e isto no âmbito de reuniões não abertas ao público, a participação nesse processo de assistência da Comissão constitui um critério de diferenciação predefinido cuja satisfação determina a qualidade de destinatário dos documentos em causa no pedido de acesso. Os documentos comunicados são-no não a título de informação geral, mas no âmbito de uma troca técnica circunscrita e com o único objetivo de permitir que todos os participantes desempenhassem o seu papel de conselheiro junto da Comissão. Essa difusão dos documentos pela Comissão não pode ser considerada como visando e permitindo trazer estes documentos ao conhecimento do público, ou seja, a um conjunto indeterminado de pessoas, consideradas de forma geral e abstrata. O conjunto de pessoas constituído pelos putativos destinatários dos documentos requeridos, a saber, os membros das organizações profissionais que participam nos trabalhos do comité e dos grupos de trabalho sobre o acesso aos mercados, também não é equiparável ao público. Os referidos membros representam igualmente um grupo específico de pessoas definido a partir de um critério predeterminado, neste caso, a pertença a uma associação profissional cuja perícia é requerida no âmbito de um processo de assistência da Comissão para determinar uma estratégia de acesso aos mercados de um Estado terceiro.

Por outro lado, as formulações quanto à disponibilização «direta» de documentos ou ao seu caráter «facilmente acessível», utilizadas nos artigos 10.° e 12.°, n.o 1, do Regulamento n.o 1049/2001 que caracterizam situações em que o direito de acesso do «público» é assegurado de forma ativa pelas instituições, não abrangem uma abordagem seletiva adotada pela Comissão na comunicação dos documentos.

(cf. n.os 31-33, 35-37, 39, 40, 42-44)
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Marca comunitária — Processo de recurso — Recurso para o juiz da União — Competência do Tribunal Geral — Fiscalização da legalidade das decisões das Câmaras de Recurso — Tomada em consideração pelo Tribunal Geral de elementos de direito e de facto que não foram anteriormente apresentados nas instâncias do Instituto — Exclusão

(Regulamento do Conselho n.° 207/2009, artigo 65.°)

2. Marca comunitária — Disposições processuais — Exame oficioso dos factos — Processo de oposição — Exame limitado aos fundamentos invocados — Obrigação de as partes alegarem factos e provas em seu apoio — Regras do direito nacional — Inclusão

(Regulamento do Conselho n.° 207/2009, artigo 76.°)

Sumário

1. V. texto da decisão.

(cf. n.° 25)

2. A determinação e a interpretação das regras do direito nacional, na medida em que são indispensáveis para a atividade das instituições da União, cabem em relação a estas, em princípio, no âmbito da determinação dos factos e não no âmbito da aplicação do direito. Com efeito, esta última diz apenas respeito à aplicação do direito da União. Deste modo, embora seja verdade que o artigo 65.°, n.° 2, do Regulamento n.° 207/2009 sobre a marca comunitária deve ser entendido no sentido de que as regras de direito cuja violação pode dar origem a um recurso para o Tribunal Geral podem pertencer tanto ao direito nacional como ao direito comunitário, em contrapartida, apenas este último pertence ao domínio jurídico, no qual o princípio iura novit curia se aplica, ao passo que o primeiro se situa ao nível do ónus da alegação e da prova específica à alegação dos factos, devendo o seu conteúdo ser demonstrado, se necessário for, através de produção de prova. Daqui decorre que, em princípio, no âmbito de um processo perante as instituições da União, cabe à parte que invoca em seu benefício o direito nacional provar que este último serve de suporte às suas pretensões.

É efetivamente verdade que o Tribunal Geral atenuou este princípio, ao julgar que o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) deve informar-se oficiosamente, através dos meios que entender serem úteis para esse efeito, sobre o direito nacional do Estado-Membro em causa, se essas informações forem necessárias para apreciar as condições de aplicação de um motivo de recusa de registo em causa, designadamente, a materialidade dos factos apresentados ou a força probatória dos documentos apresentados. No entanto, só no caso de o Instituto já dispor de indicações relativas ao direito nacional, sob a forma de alegações quanto ao seu conteúdo ou sob a forma de elementos apresentados nos debates e cuja força probatória foi alegada, é que aquele está obrigado, sendo esse o caso, a informar-se oficiosamente sobre o direito nacional.

(cf. n. os 35, 38, 39, 41)
As decisões que têm por base o Regulamento n.o 1049/2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão, não podem ser equiparadas aos atos lesivos na aceção do artigo 90.o, n.o 2 do Estatuto em virtude das diferenças relativas às suas respetivas modalidades de adoção e às condições a preencher para poder contestar a legalidade. Uma mesma decisão não pode, pois, ser simultaneamente considerada um ato lesivo nos termos do artigo 90.o, n.o 2 do Estatuto, e uma decisão impugnável nos termos do Regulamento n.o 1049/2001.

Atendendo a que a sua competência se limita aos litígios relativos à legalidade de um ato lesivo nos termos do artigo 90.o, n.o 2 do Estatuto, o Tribunal da Função Pública não é competente para conhecer de um recurso de anulação na parte em que diz respeito as decisões tomadas tendo por base o Regulamento n.o 1049/2001. Em contrapartida, o Tribunal da Função Pública é competente para conhecer dos pedidos de acesso ao processo individual e ao processo médico, nos termos dos artigos 26.° e 26.°‑A do Estatuto.

(cf. n.os 49, 53 e 54)
Palavras-chave



Palavras-chave

Marca comunitária

—

Definição e aquisição da marca comunitária

—

Motivos relativos de recusa

—

Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes

—

Risco de confusão com a marca anterior

—

Marcas figurativas SEVEN SUMMITS e Seven [Regulamento n.° 207/2009 do Conselho, artigo 8.°, n.° 1, alínea b)] (cf. n.os 22, 55 a 57, 62 e 63, 71)
Palavras-chave

Assunto do litígio

Parte decisória



Palavras-chave

Marca comunitária

–

Definição e aquisição da marca comunitária

–

Motivos absolutos de recusa

–

Marcas compostas exclusivamente por sinais ou indicações que podem servir para designar as características de um produto [Regulamento n.º 207/2009 do Conselho, artigo 7.º, n.º 1, alínea c)] (cf. n.os 22 e 23, 25 e 26, 34)

Assunto do litígio

Objecto

Recurso interposto da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI de 17 de Janeiro de 2011 (processo R 1711/2010‑1), relativa a um pedido de registo do sinal nominativo Infront como marca comunitária.

Parte decisória

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Häfele GmbH & Co. é condenada nas despesas.
160

Ora, no seu ofício de 6 de setembro de 2005, as autoridades neerlandesas salientaram que todas as operações entre as sociedades de habitação e as suas filiais comerciais deveriam ter lugar nas condições do mercado e que, segundo o Governo neerlandês, daí decorria que os recursos públicos destinados ao grupo‑alvo social não podiam ser utilizados para as atividades comerciais. Resulta do excerto desse ofício mencionado no n.o 101, supra, que as autoridades neerlandesas, longe de contestarem a existência de um risco de sobrecompensação, admitiram, pelo contrário, a necessidade de adotar medidas, prevendo designadamente a obrigação de manter contabilidades separadas, a fim de limitar a atribuição do auxílio de Estado às atividades destinadas ao grupo‑alvo de pessoas desfavorecidas.
1) São anulados, na medida em que dizem respeito ao Bank Saderat Iran: — o n.o 7 do quadro B do anexo II da Decisão 2010/413/PESC do Conselho, de 26 de julho 2010, que impõe medidas restritivas contra o Irão e revoga a Posição Comum 2007/140/PESC; — o n.o 5 do quadro B do anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 668/2010 do Conselho, de 26 de julho de 2010, que dá execução ao n.o 2 do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 423/2007 que impõe medidas restritivas contra o Irão; — o n.o 7 do quadro B, do título I, do anexo da Decisão 2010/644/PESC do Conselho, de 25 de outubro de 2010, que altera a Decisão 2010/413; — o n.o 7 do quadro B do anexo VIII do Regulamento (UE) n.o 961/2010 do Conselho, de 25 de outubro de 2010, que impõe medidas restritivas contra o Irão e revoga o Regulamento (CE) n.o 423/2007; — a Decisão 2011/783/PESC do Conselho, de 1 de dezembro de 2011, que altera a Decisão 2010/413; — o Regulamento de Execução (UE) n.o 1245/2011 do Conselho, de 1 de dezembro de 2011, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o ° 961/2010; — o n.o 7 do quadro B, do título I, do anexo IX do Regulamento (UE) n.o 267/2012 do Conselho, de 23 de março de 2012, que impõe medidas restritivas contra o Irão e revoga o Regulamento (UE) n.o 961/2010.
32

Em segundo lugar, quanto à pretensa insuficiência dos motivos, há que salientar, a título preliminar, que, segundo o Conselho e a Comissão, as medidas restritivas de que as IRISL são alvo podem assentar em duas bases jurídicas independentes. Por um lado, segundo eles, as circunstâncias alegadas contra as IRISL demonstram que estas prestavam apoio à proliferação nuclear na aceção do artigo 20.o, n.o 1, alínea b), da Decisão 2010/413, do artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento n.o 423/2007, do artigo 16.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento n.o 961/2010 e do artigo 23.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento n.o 267/2012 (a seguir «primeiro critério»). Por outro lado, resulta dessas mesmas circunstâncias que as IRISL ajudaram uma pessoa, uma entidade ou um organismo que figura numa lista a violar as disposições da Decisão 2010/413, do Regulamento n.o 961/2010, do Regulamento n.o 267/2012 e das resoluções aplicáveis do Conselho de Segurança, na aceção do artigo 20.o, n.o 1, alínea b), da Decisão 2010/413, do artigo 16.o, n.o 2, alínea b), do Regulamento n.o 961/2010 e do artigo 23.o, n.o 2, alínea b), do Regulamento n.o 267/2012 (a seguir «segundo critério»).
Acórdão do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 19 de setembro de 2012

— Fraas/IHMI (Composição de ladrilhos coloridos de negro, cinzento escuro, cinzento claro e vermelho escuro)

(Processo T-327/10)

«Marca comunitária — Pedido de marca figurativa comunitária que representa uma composição de ladrilhos coloridos de negro, cinzento escuro, cinzento claro e vermelho escuro — Motivo absoluto de recusa — Inexistência de caráter distintivo — Artigo 7.°, n.° 1, alínea b), artigo 75.° e artigo 76.°, n.° 1, do Regulamento (CE) n.° 207/2009»

1. Marca comunitária — Disposições processuais — Fundamentação das decisões — Artigo 75.°, primeira frase, do Regulamento n.° 207/2009 — Alcance idêntico ao do artigo 296.° TFUE (Artigo 296.° TFUE; Regulamento n.° 207/2009 do Conselho, artigo 75.°, primeira frase) (cf. n.° 18)

2. Marca comunitária — Disposições processuais — Fundamentação das decisões (Regulamento n.° 207/2009 do Conselho, artigo 76.°) (cf. n.os 19 a 21)

3. Marca comunitária — Disposições processuais — Exame oficioso dos factos — Alcance — Obrigação de demonstrar a exatidão de factos notórios — Inexistência (Regulamento n.° 207/2009 do Conselho, artigo 76.°, n.° 1) (cf. n.os 31 a 32)

4. Marca comunitária — Definição e aquisição da marca comunitária — Motivos absolutos de recusa — Marcas desprovidas de caráter distintivo — Marca figurativa que representa um composição de ladrilhos coloridos de negro, cinzento escuro, cinzento claro e vermelho escuro [Regulamento n.° 207/2009 do Conselho, artigo 76.°, n.° 1, alínea b)] (cf. n.os 50 a 82)

Objeto

Recurso interposto da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI de 7 de junho de 2010 (processo R 189/2010-4), relativo a um pedido de registo do sinal figurativo que representa uma composição de ladrilhos coloridos de negro, cinzento escuro, cinzento claro e vermelho escuro como marca comunitária.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.
Acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 29 de março de 2012 ― You‑Q/IHMI ― Apple Corps (BEATLE)

(Processo T‑369/10)

«Marca comunitária ― Processo de oposição ― Pedido de marca figurativa comunitária BEATLE ― Marcas nominativas e figurativas nacionais e comunitária anteriores BEATLES e THE BEATLES ― Motivo relativo de recusa ― Artigo 8.°, n.° 5, do Regulamento (CE) n.° 207/2009 ― Prestígio ― Proveito indevidamente obtido do caráter distintivo ou do prestígio das marcas anteriores»

Marca comunitária ― Definição e aquisição da marca comunitária ― Motivos relativos de recusa ― Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante que goza de renome ― Proteção da marca anterior de renome alargada a produtos ou a serviços não semelhantes ― Proveito indevidamente obtido do caráter distintivo ou do renome da marca anterior (Regulamento n.° 207/2009 do Conselho, artigo 8.°, n.° 5) (cf. n.os 34, 35, 45, 60, 74)

Objeto

Recurso da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI, de 31 de maio de 2010 (processo R 1276/2009 2), relativo a um processo de oposição entre Apple Corps Ltd e Movingpeople.net International BV

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.
2)

A Brighton Collectibles, Inc. suportará as suas próprias despesas e as despesas do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI).
Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 24 de Março de 2011 – CheckMobile/IHMI (carcheck)

(Processo T‑14/10)

«Marca comunitária – Pedido de marca nominativa comunitária carcheck – Motivo absoluto de recusa – Carácter descritivo – artigo 7.°, n.° 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.° 207/2009»

Marca comunitária – Definição e aquisição da marca comunitária – Motivos absolutos de recusa – Marcas compostas exclusivamente por sinais ou indicações que podem servir para designar as características de um produto [Regulamento do Conselho n.° 207/2009, artigo 7.°, n.° 1, c)] (cf. n.os 19 a 20, 25 a 26, 28)

Objecto

Recurso interposto da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI de 18 de Novembro de 2009 (processo n.° R 595/2009‑4), respeitante a um pedido de registo do sinal nominativo carcheck como marca comunitária.

Dados relativos ao processo

Requerente da marca comunitária: CheckMobile GmbH – The Process Solution Company Marca comunitária em causa: Marca nominativa carcheck para produtos e serviços das classes 9, 16, 35, 36, 38, 41, 42 e 45 – pedido de registo n.° 7368681 Decisão do examinador: Recusa parcial do registo Decisão da Câmara de Recurso: Anulação parcial da decisão do examinador





Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.
2.

Coesão económica, social e territorial — Intervenções estruturais — Financiamento pela União — Suspensão ou redução de uma participação financeira na sequência de irregularidades — Prazo de caducidade para a adoção da decisão da Comissão — Início da contagem (Regulamento n.o 1083/2006 do Conselho, artigos 100.°, n.o 5, e 108.°, segundo parágrafo) (cf. n.os 27, 28, 31, 32)
1.

Marca comunitária — Processo de recurso — Recurso para o Tribunal da União — Competência do Tribunal Geral — Reforma de uma decisão do Instituto — Alcance (Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigos 64.°, n.o 1, e 65.o, n.o 3) (cf. n.os 25, 143)
1.

Marca comunitária — Definição e aquisição da marca comunitária — Motivos relativos de recusa — Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes — Risco de confusão com a marca anterior — Apreciação do risco de confusão — Critérios [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 8.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.os 18, 19, 49)
2.

Concorrência — Repartição das competências entre a Comissão e as autoridades nacionais de concorrência — Direito da Comissão de ter em conta a sua própria vigilância exercida no quadro de outro processo e as medidas diligenciadas pelas autoridades nacionais (Artigos 101.° TFUE e 102.° TFUE; Regulamento n.o 1/2003 do Conselho, artigos 4.° e 5.°) (cf. n.os 26, 44 a 47, 62, 76)
1.

Marca comunitária — Definição e aquisição da marca comunitária — Motivos relativos de recusa — Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes — Risco de confusão com a marca anterior — Apreciação do risco de confusão — Critérios [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 8.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.os 15-17)