Processo C-402/11 P

Jager & Polacek GmbH

contra

Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)

«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Marca comunitária — Oposição — Regulamento (CE) n.o 2868/95 — Regra 18, n.o 1 — Natureza jurídica de uma comunicação do IHMI que informa que uma oposição foi considerada admissível — Direito a um recurso efetivo»

Sumário — Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 18 de outubro de 2012

Marca comunitária — Disposições processuais — Processo de oposição — Comunicação relativa à admissibilidade de uma oposição — Natureza jurídica — Direitos de defesa

(Regulamento n.o 40/94 do Conselho, artigos 57.° e 77.°-A; Regulamento n.o 2868/95 da Comissão, artigo 1.o, regras 22 e 18)

Uma comunicação do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) que informa que uma oposição foi julgada admissível constitui uma decisão.

Com efeito, em primeiro lugar, resulta do título II do Regulamento n.o 2868/95 sobre as modalidades de execução do Regulamento n.o 40/94 sobre a marca comunitária que o processo de oposição ao registo de uma marca compreende duas fases distintas. A regra 17 deste regulamento enumera os requisitos de admissibilidade da oposição e precisa, no seu n.o 5, que é comunicada ao requerente a decisão que declara que a oposição é considerada não apresentada ou que deve ser declarada inadmissível. Daqui resulta que a fase de análise da admissibilidade pode conduzir à adoção de uma decisão que põe termo ao processo e é, como tal, suscetível de recurso nos termos do artigo 57.o, n.o 1, do Regulamento n.o 40/94 sobre a marca comunitária.

Além disso, a regra 18 do regulamento de execução precisa, no seu n.o 1, que, «[s]e a oposição for considerada admissível nos termos da regra 17, o Instituto enviará uma comunicação às partes informando-as de que se considera que o processo de oposição se inicia dois meses após a receção da referida comunicação». Resulta da própria redação desta regra 18 que o próprio processo de oposição, a saber, a fase inter partes, só se inicia quando o Instituto tiver verificado que a oposição é admissível e que nenhum dos motivos enumerados na regra 17 se opõe a esta admissibilidade.

A utilização dos termos «jugée recevable», na versão francesa do regulamento de execução indica que o legislador da União pretendeu que o Instituto analise, logo a partir desta fase do processo, a admissibilidade da oposição e se certifique de que o pagamento da taxa de oposição foi corretamente efetuado.

As outras versões linguísticas do regulamento de execução utilizam as palavras «se considere admisible» em língua espanhola, «gilt» em língua alemã, «found admissible» em língua inglesa e «considerata ammissibile» em língua italiana. O exame destas diferentes versões indica que, com exceção da versão alemã, na qual o termo «gilt» tem um significado menos forte do que o dos termos utilizados nas outras versões linguísticas, a oposição deve ser julgada admissível antes de o processo inter partes poder ser iniciado.

Por último, resulta do artigo 57.o, n.o 2, do Regulamento n.o 40/94 que pode haver atos que, embora sejam adotados durante o processo e não lhe ponham termo, constituem no entanto decisões.

Ora, o facto de qualificar a referida comunicação de «decisão» sobre a admissibilidade da oposição não afeta a proteção dos direitos de defesa.

Por um lado, o opositor não tem nenhum interesse em interpor recurso do ato através do qual o Instituto declarou a sua oposição admissível.

Por outro lado, se o Instituto cometer um erro no que respeita à apreciação da admissibilidade da oposição declarando, sem razão, que esta é admissível e iniciar assim o processo inter partes, a parte demandada na oposição não fica privada da possibilidade de invocar os seus direitos.

Com efeito, a parte demandada na oposição pode, em primeiro lugar, alegar junto do Instituto que foi cometido um erro de direito no que respeita à admissibilidade da oposição e pode pedir-lhe para revogar a decisão através da qual considerou a oposição admissível, com fundamento no disposto no artigo 77.o-A do Regulamento n.o 40/94.

Em segundo lugar, a parte demandada na oposição tem a possibilidade de requerer a anulação do ato que declara a oposição admissível. Esta anulação pode ser pedida no âmbito do recurso da decisão proferida no termo do processo inter partes. Com efeito, este ato, na medida em que não põe termo ao processo, pode ser objeto de um recurso com a decisão final sobre o mérito da oposição, em conformidade com o disposto no artigo 57.o, n.o 2, do Regulamento n.o 40/94.

Resulta da análise de todas estas disposições que, quando o Instituto julga a oposição admissível, a fase inter partes do processo é aberta. Durante um prazo de seis meses, a decisão que julgou a oposição admissível pode, quando esteja viciada de um erro processual manifesto, ser revogada oficiosamente ou por iniciativa de uma das partes no processo, o que terá por efeito pôr termo ao processo de oposição. Depois de terminado este prazo, a fase inter partes do processo deve prosseguir e deve ser proferida uma decisão.

Nesta última hipótese, a parte demandada na oposição pode interpor recurso na Câmara de Recurso e alegar que a oposição não era admissível.

Deste modo, afigura-se que a proteção dos direitos da parte demandada na oposição é assegurada através do mecanismo de revogação previsto no artigo 77.o-A do Regulamento n.o 40/94 e do mecanismo do recurso previsto no artigo 57.o deste regulamento.

Decorre das considerações precedentes que o legislador da União previu, por um lado, duas fases distintas nos processos de oposição e, por outro, mecanismos para permitir à parte demandada na oposição contestar a decisão através da qual o Instituto julgou, erradamente, a oposição admissível.

(cf. n.os 48-52, 55-58, 63-65, 68, 69)

Processo C-402/11 P

Jager & Polacek GmbH

contra

Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)

«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Marca comunitária — Oposição — Regulamento (CE) n.o 2868/95 — Regra 18, n.o 1 — Natureza jurídica de uma comunicação do IHMI que informa que uma oposição foi considerada admissível — Direito a um recurso efetivo»

Sumário — Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 18 de outubro de 2012

Marca comunitária — Disposições processuais — Processo de oposição — Comunicação relativa à admissibilidade de uma oposição — Natureza jurídica — Direitos de defesa

(Regulamento n.o 40/94 do Conselho, artigos 57.° e 77.°-A; Regulamento n.o 2868/95 da Comissão, artigo 1.o, regras 22 e 18)

Uma comunicação do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) que informa que uma oposição foi julgada admissível constitui uma decisão.

Com efeito, em primeiro lugar, resulta do título II do Regulamento n.o 2868/95 sobre as modalidades de execução do Regulamento n.o 40/94 sobre a marca comunitária que o processo de oposição ao registo de uma marca compreende duas fases distintas. A regra 17 deste regulamento enumera os requisitos de admissibilidade da oposição e precisa, no seu n.o 5, que é comunicada ao requerente a decisão que declara que a oposição é considerada não apresentada ou que deve ser declarada inadmissível. Daqui resulta que a fase de análise da admissibilidade pode conduzir à adoção de uma decisão que põe termo ao processo e é, como tal, suscetível de recurso nos termos do artigo 57.o, n.o 1, do Regulamento n.o 40/94 sobre a marca comunitária.

Além disso, a regra 18 do regulamento de execução precisa, no seu n.o 1, que, «[s]e a oposição for considerada admissível nos termos da regra 17, o Instituto enviará uma comunicação às partes informando-as de que se considera que o processo de oposição se inicia dois meses após a receção da referida comunicação». Resulta da própria redação desta regra 18 que o próprio processo de oposição, a saber, a fase inter partes, só se inicia quando o Instituto tiver verificado que a oposição é admissível e que nenhum dos motivos enumerados na regra 17 se opõe a esta admissibilidade.

A utilização dos termos «jugée recevable», na versão francesa do regulamento de execução indica que o legislador da União pretendeu que o Instituto analise, logo a partir desta fase do processo, a admissibilidade da oposição e se certifique de que o pagamento da taxa de oposição foi corretamente efetuado.

As outras versões linguísticas do regulamento de execução utilizam as palavras «se considere admisible» em língua espanhola, «gilt» em língua alemã, «found admissible» em língua inglesa e «considerata ammissibile» em língua italiana. O exame destas diferentes versões indica que, com exceção da versão alemã, na qual o termo «gilt» tem um significado menos forte do que o dos termos utilizados nas outras versões linguísticas, a oposição deve ser julgada admissível antes de o processo inter partes poder ser iniciado.

Por último, resulta do artigo 57.o, n.o 2, do Regulamento n.o 40/94 que pode haver atos que, embora sejam adotados durante o processo e não lhe ponham termo, constituem no entanto decisões.

Ora, o facto de qualificar a referida comunicação de «decisão» sobre a admissibilidade da oposição não afeta a proteção dos direitos de defesa.

Por um lado, o opositor não tem nenhum interesse em interpor recurso do ato através do qual o Instituto declarou a sua oposição admissível.

Por outro lado, se o Instituto cometer um erro no que respeita à apreciação da admissibilidade da oposição declarando, sem razão, que esta é admissível e iniciar assim o processo inter partes, a parte demandada na oposição não fica privada da possibilidade de invocar os seus direitos.

Com efeito, a parte demandada na oposição pode, em primeiro lugar, alegar junto do Instituto que foi cometido um erro de direito no que respeita à admissibilidade da oposição e pode pedir-lhe para revogar a decisão através da qual considerou a oposição admissível, com fundamento no disposto no artigo 77.o-A do Regulamento n.o 40/94.

Em segundo lugar, a parte demandada na oposição tem a possibilidade de requerer a anulação do ato que declara a oposição admissível. Esta anulação pode ser pedida no âmbito do recurso da decisão proferida no termo do processo inter partes. Com efeito, este ato, na medida em que não põe termo ao processo, pode ser objeto de um recurso com a decisão final sobre o mérito da oposição, em conformidade com o disposto no artigo 57.o, n.o 2, do Regulamento n.o 40/94.

Resulta da análise de todas estas disposições que, quando o Instituto julga a oposição admissível, a fase inter partes do processo é aberta. Durante um prazo de seis meses, a decisão que julgou a oposição admissível pode, quando esteja viciada de um erro processual manifesto, ser revogada oficiosamente ou por iniciativa de uma das partes no processo, o que terá por efeito pôr termo ao processo de oposição. Depois de terminado este prazo, a fase inter partes do processo deve prosseguir e deve ser proferida uma decisão.

Nesta última hipótese, a parte demandada na oposição pode interpor recurso na Câmara de Recurso e alegar que a oposição não era admissível.

Deste modo, afigura-se que a proteção dos direitos da parte demandada na oposição é assegurada através do mecanismo de revogação previsto no artigo 77.o-A do Regulamento n.o 40/94 e do mecanismo do recurso previsto no artigo 57.o deste regulamento.

Decorre das considerações precedentes que o legislador da União previu, por um lado, duas fases distintas nos processos de oposição e, por outro, mecanismos para permitir à parte demandada na oposição contestar a decisão através da qual o Instituto julgou, erradamente, a oposição admissível.

(cf. n.os 48-52, 55-58, 63-65, 68, 69)