Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Vistos, asilo e imigração – Passagem das fronteiras externas dos Estados‑Membros – Regras comuns relativas às normas e aos procedimentos de controlo

(Protocolo que integra o acervo de Schengen no âmbito da União Europeia, artigo 5.°, n.° 1, primeiro parágrafo; Decisão 2008/633 do Conselho, segundo, quarto, sexto, décimo terceiro e décimo quinto considerandos e artigos 1.° e 5.°, n.° 1)

2. União Europeia – Actos da União Europeia – Escolha da base jurídica – Critérios

[Artigos 30.°, n.° 1, alínea b), e 34.°, n.° 2, alínea c), UE; Decisão 2008/633 do Conselho]

Sumário

1. Ao qualificar um acto como pertencendo a um domínio do acervo de Schengen ou como constituindo um desenvolvimento deste acervo, há que ter em conta a necessária coerência deste acervo e a necessidade de manter essa coerência na sua possível evolução. Deste modo, a coerência do acervo de Schengen e dos seus futuros desenvolvimentos implica que os Estados que participam neste acervo não estejam obrigados, quando o fazem evoluir e aprofundam a cooperação reforçada que foram autorizados a instaurar pelo artigo 1.° do Protocolo de Schengen, a prever medidas especiais de adaptação para os outros Estados‑Membros que não participaram na adopção das medidas relativas às fases anteriores desta evolução.

A Decisão 2008/633 relativa ao acesso para consulta ao Sistema de Informação sobre Vistos (VIS) por parte das autoridades designadas dos Estados‑Membros e por parte do Serviço Europeu de Polícia (Europol) para efeitos de prevenção, detecção e investigação de infracções terroristas e outras infracções penais graves e, por outro, que mantenha os efeitos dessa decisão, deve ser qualificada de medida pertencente ao âmbito de aplicação do acervo de Schengen relativa à política comum em matéria de vistos. Com efeito, as disposições desta decisão contêm condições restritivas de acesso ao VIS, que revelam que as referidas disposições organizam essencialmente a utilização acessória de uma base de dados relativa aos vistos que está principalmente vocacionada para o controlo das fronteiras e das entradas no território e que só está disponível, de forma secundária, e unicamente em consulta, à cooperação policial, apenas na medida em que esta cooperação não ponha em causa a sua utilização principal.

Além disso, o acesso directo ao VIS concedido pela Decisão 2008/633 às autoridades competentes em matéria de segurança interna só é materialmente possível para as autoridades dos Estados‑Membros que dispõem dos pontos centrais de acesso ao VIS previstos no artigo 3.°, n.° 2, do Regulamento n.° 767/2008 relativo ao Sistema de Informação sobre Vistos (VIS) e ao intercâmbio de dados entre os Estados‑Membros sobre os vistos de curta duração (Regulamento VIS), isto é, apenas as autoridades dos Estados‑Membros que participam nas disposições do acervo de Schengen relativas à política comum em matéria de vistos. Ora no caso de um Estado‑Membro não participar nas disposições do acervo de Schengen relativas à supressão dos controlos nas fronteiras e à circulação de pessoas, incluindo a política comum em matéria de vistos, a sua participação através de um acesso directo ao mecanismo de consulta autorizado pelo regulamento VIS e organizado pela Decisão 2004/512 que estabelece o Sistema de Informação sobre Vistos, teria exigido, como resulta também do décimo quinto considerando da Decisão 2008/633, medidas especiais para esse Estado‑Membro, uma vez que não participou no VIS e não dispõe da plataforma nacional que permite a cada Estado‑Membro que participa no VIS comunicar com este sistema. Mesmo não se podendo contestar que a Decisão 2008/633 prossegue objectivos de cooperação policial, esta circunstância não impede, tendo em conta o conjunto dos outros elementos objectivos que a caracterizam, que se considere que constitui uma medida que desenvolve as disposições do acervo de Schengen relativas à política comum em matéria de vistos. A participação de um Estado‑Membro na adopção de uma medida tomada em aplicação do artigo 5.°, n.° 1, do Protocolo de Schengen só é concebível, à luz do sistema de cooperação reforçada ao abrigo do acervo de Schengen, na medida em que este Estado se tenha vinculado ao domínio do acervo de Schengen em que se insere a medida a adoptar ou de que constitui um desenvolvimento.

(cf. n. os 48‑49, 52, 55‑57, 59‑61)

2. A questão de saber se uma medida constitui um desenvolvimento do acervo de Schengen é distinta da questão de saber em que base jurídica se deve legalmente fundamentar esse desenvolvimento. A escolha da base jurídica de um acto da União deve assentar em elementos objectivos, susceptíveis de fiscalização jurisdicional, entre os quais figuram, nomeadamente, a finalidade e o conteúdo do acto.

A Decisão 2008/633 relativa ao acesso para consulta ao Sistema de Informação sobre Vistos (VIS) por parte das autoridades designadas dos Estados‑Membros e por parte do Serviço Europeu de Polícia (Europol) para efeitos de prevenção, detecção e investigação de infracções terroristas e outras infracções penais graves, que tem por finalidade permitir o acesso ao VIS por parte das autoridades competentes dos Estados‑Membros em matéria de segurança interna, bem como da Europol, e cujo conteúdo tem simultaneamente por objecto as modalidades de designação, pelos Estados‑Membros, das autoridades competentes em matéria de segurança interna autorizadas a consultar o VIS e as condições de acesso, de transmissão e de conservação dos dados utilizados para os fins acima referidos prossegue objectivos abrangidos pela cooperação policial e pode ser vista como organizando uma forma de cooperação policial. Decorre daqui que, na medida em que o legislador comunitário pretendia desenvolver o acervo de Schengen, permitindo, em condições bem precisas, a utilização do VIS para fins de cooperação policial, devia, para esse efeito, basear‑se nas disposições do Tratado que o habilitavam a legislar neste domínio da cooperação policial.

(cf. n. os 50‑51, 64‑65, 67)