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Acórdão do Tribunal Geral de 6 de abril de 2022 — Planistat Europe e Charlot/Comissão

(Processo T-735/20) (1)

(«Responsabilidade extracontratual - Processo “Eurostat” - Inquérito externo do OLAF - Transmissão a autoridades judiciárias nacionais de informações sobre factos suscetíveis de promover o exercício da ação penal antes da conclusão do inquérito - Apresentação de denúncia pela Comissão antes da conclusão do inquérito - Processo penal nacional - Não pronúncia definitiva - Inexistência de violação suficientemente caracterizada de uma regra jurídica que confere direitos aos particulares»)

(2022/C 244/34)

Língua do processo: francês

Partes

Demandantes: Planistat Europe (Paris, França), Hervé-Patrick Charlot (Paris) (representante: F. Martin Laprade, advogado)

Demandada: Comissão Europeia (representantes: J. Baquero Cruz e F. Blanc, agentes)

Objeto

Com a ação baseada no artigo 268.o TFUE, os demandantes pedem a reparação, por um lado, do prejuízo moral alegadamente sofrido por H.-P. Charlot em consequência da transmissão, pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) às autoridades nacionais, de informações sobre factos suscetíveis de serem tipificados penalmente e da denúncia apresentada pela Comissão Europeia a essas autoridades e, por outro, do prejuízo material que alegadamente sofreram em consequência da rescisão dos contratos celebrados entre a Planistat e a Comissão.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Planistat Europe e Hervé-Patrick Charlot são condenados nas despesas.

(1) JO C 53, de 15.2.2021.
Acórdão do Tribunal Geral de 9 de fevereiro de 2022 — Calzaturificio Emmegiemme Shoes/EUIPO — Inticom (MAIMAI MADE IN ITALY)

(Processo T-589/20) (1)

(«Marca da União Europeia - Processo de oposição - Pedido de marca nominativa da União Europeia MAIMAI MADE IN ITALY - Marca nominativa da União Europeia anterior YAMAMAY - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 - Utilização séria da marca anterior - Admissibilidade de novos meios de prova - Alteração do caráter distintivo»)

(2022/C 128/30)

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: Calzaturificio Emmegiemme Shoes Srl (Surano, Itália) (representante: R. Fragalà, avocat)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representantes: M. Capostagno, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Inticom SpA (Gallarate, Itália)

Objeto

Recurso da Decisão da Segunda Câmara de Recurso do EUIPO de 14 de julho de 2020 (processo R 1874/2018-2), relativa a um processo de oposição entre Inticom e Calzaturificio Emmegiemme Shoes.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) Calzaturificio Emmegiemme Shoes Srl é condenada nas despesas.

(1) JO C 378, de 9.11.2020
Acórdão do Tribunal Geral de 2 de março de 2022 — Fidia farmaceutici/EUIPO — Giuliani (IALO TSP)

(Processo T-333/20) (1)

(«Marca da União Europeia - Processo de oposição - Pedido de marca nominativa da União Europeia IALO TSP - Marca nominativa internacional anterior HYALO - Motivo relativo de recusa - Ausência de risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 - Identificação de um membro da Câmara de Recurso - Artigo 165.o, n.o 2, do Regulamento 2017/1001 - Dever de fundamentação - Artigo 94.o, n.o 1, do Regulamento 2017/1001»)

(2022/C 198/46)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Fidia farmaceutici SpA (Abano Terme, Itália) (representantes: R. Kunz-Hallstein e H. P. Kunz-Hallstein, advogados)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representantes: E. Śliwińska e V. Ruzek, agentes)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Giuliani SpA (Milão, Itália) (representante: S. de Bosio, advogado)

Objeto

Recurso da Decisão da Quinta Câmara de Recurso do EUIPO de 17 de março de 2020 (processo R 2107/2019-5), relativa a um processo de oposição entre a Fidia farmaceutici e a Giuliani.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Fidia farmaceutici SpA é condenada a suportar as suas próprias despesas, bem como as despesas efetuadas pelo Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO).

3) A Giuliani SpA suportará as suas próprias despesas.

(1) JO C 255, de 3.8.2020.
C 119/34

Acórdão do Tribunal Geral de 12 de janeiro de 2022 — 1031023 B.C./EUIPO — Bodegas San Valero (Representação de um elemento redondo parecido com uma pincelada)

(Processo T-366/20) (1)

(«Marca da União Europeia - Processo de oposição - Pedido de marca figurativa da União Europeia que representa um elemento redondo parecido com uma pincelada - Marca figurativa nacional anterior ORIGIUM 1944 - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001»)

(2022/C 119/44)

Língua do processo: espanhol

Partes

Recorrente: 1031023 B.C. Ltd (Richmond, Colúmbia Britânica, Canadá) (representante: M. González Gordon, advogada)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representantes: J. Ivanauskas e V. Ruzek, agentes)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso do EUIPO, interveniente no Tribunal Geral: Bodegas San Valero, S. Coop. (Cariñena, Espanha) (representante: J. García Domínguez, advogado)

Objeto

Recurso da Decisão da Primeira Câmara de Recurso do EUIPO de 9 de março de 2020 (processo R 2142/2019-1), relativa a um processo de oposição entre a Bodegas San Valero e a 1031023 B.C.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A 1031023 B.C. Ltd é condenada a suportar as suas próprias despesas, bem como as despesas efetuadas pelo Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) e pela Bodegas San Valero, S. Coop.

(1) JO C 255, de 3.8.2020.
C 37/28

Acórdão do Tribunal Geral de 1 de dezembro de 2021 — Team Beverage/EUIPO — Zurich Deutscher Herold Lebensversicherung (Team Beverage)

(Processo T-359/20) (1)

(«Marca da União Europeia - Processo de oposição - Pedido de marca nominativa da União Europeia Team Beverage - Marca nominativa da União Europeia anterior TEAM - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001»)

(2022/C 37/37)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Team Beverage AG (Bremen, Alemanha) (representantes: O. Spieker, A. Schönfleisch, N. Willich e N. Achilles, advogados)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: D. Walicka, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso do EUIPO, interveniente no Tribunal Geral: Zurich Deutscher Herold Lebensversicherung AG (Bona, Alemanha) (representante: F. Kramer, advogada)

Objeto

Recurso da Decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO de 8 de abril de 2020 (processo R 2727/2019-4), relativa a um processo de oposição entre a Zurich Deutscher Herold Lebensversicherung e a Team Beverage.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Team Beverage AG é condenada nas despesas.

(1) JO C 255, de 3.8.2020.
Acórdão do Tribunal Geral de 8 de dezembro de 2021 — Talleres de Escoriaza/EUIPO — Salto Systems (KAAS KEYS AS A SERVICE)

(Processo T-294/20) (1)

(«Marca da União Europeia - Processo de declaração de nulidade - Marca nominativa da União Europeia KAAS KEYS AS A SERVICE - Motivos absolutos de recusa - Caráter descritivo - Artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) no 207/2009 [atual artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2017/1001] - Ausência de caráter distintivo - Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) no 207/2009 [atual artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001] - Sinais ou indicações que se tenham tornado habituais - Artigo 7.o, n.o 1, alínea d), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 7.o, n.o 1, alínea d), do Regulamento (UE) 2017/1001] - Dever de fundamentação - Direito de ser ouvido - Artigo 94.o, n.o 1, do Regulamento 2017/1001»)

(2022/C 73/43)

Língua do processo: espanhol

Partes

Recorrente: Talleres de Escoriaza, SA (Irun, Espanha) (representantes: T. Müller e F. Togo, advogados)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representantes: D. Gája, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Salto Systems, SL (Oiartzun, Espanha) (representante: A. Alejos Cutuli, advogada)

Objeto

Recurso da Decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO de 28 de fevereiro de 2020 (processo R 1363/2019-4), relativa a um processo de declaração de nulidade entre a Talleres de Escoriaza e a Salto Systems.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Talleres de Escoriaza, SA, é condenada nas despesas.

(1) JO C 247, de 27.7.2020.
Acórdão do Tribunal Geral de 10 de novembro de 2021 — VF International/EUIPO — National Geographic Society (NATIONAL GEOGRAPHIC)

(Processo T-517/20) (1)

(«Marca da União Europeia - Processo de declaração de nulidade - Marca nominativa da União Europeia NATIONAL GEOGRAPHIC - Marca não registada anterior geographic - Motivo relativo de recusa - Utilização na vida comercial de um sinal cujo alcance não é apenas local - Artigo 8.o, n.o 4, e artigo 53.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atuais artigo 8.o, n.o 4, e artigo 60.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2017/1001]»)

(2022/C 24/39)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: VF International Sagl (Stabio, Suíça) (representantes: T. van Innis e A. Van der Planken, advogados)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representantes: M. Fischer e V. Ruzek, agentes)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: National Geographic Society (Washington, District of Columbia, Estados Unidos) (representantes: S. Malynicz, QC, e C. de Haas, advogado)

Objeto

Recurso da Decisão da Primeira Câmara de Recurso do EUIPO, de 21 de maio de 2020 (processo R 1665/2019-1), relativa a um processo de declaração de nulidade entre a VF International e a National Geographic Society.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A VF International Sagl é condenada nas despesas.

(1) JO C 339, de 12.10.2020.
Acórdão do Tribunal Geral de 20 de outubro de 2021 — Intis/EUIPO — Televes (TELEVEND)

(Processo T-112/20) (1)

(«Marca da União Europeia - Processo de declaração de nulidade - Marca nominativa da União Europeia TELEVEND - Marca nominativa da União Europeia anterior TELEVES - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001]»)

(2021/C 502/32)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Intis d.o.o. (Zagreb, Croácia) (representante: T. Nagy, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: V. Ruzek, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Televes, SA (Santiago de Compostela, Espanha) (representante: F. Peña López, advogado)

Objeto

Recurso da Decisão da Quinta Câmara de Recurso do EUIPO de 12 de dezembro de 2019 (processo R 1923/2019-5), relativa a um processo de declaração de nulidade entre Televes e Intis.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) Intis d.o.o. é condenada nas despesas.

(1) JO C 137, de 27.4.2020.
Acórdão do Tribunal Geral de 22 de setembro de 2021 — T i D kontrolni sistemi/EUIPO — Sigmatron (Aparelhos e dispositivos de sinalização)

(Processo T-503/20) (1)

(«Desenho ou modelo comunitário - Processo de declaração de nulidade - Desenho ou modelo comunitário registado que representa aparelhos e dispositivos de sinalização - Desenho ou modelo comunitário anterior - Motivo de nulidade - Falta de caráter individual - Declaração de nulidade do desenho ou modelo anterior - Falta de incidência - Divulgação do desenho ou modelo anterior - Utilizador informado - Grau de liberdade do criador - Ausência de impressão global diferente - Artigo 6.o e artigo 25.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 6/2002»)

(2021/C 513/38)

Língua do processo: búlgaro

Partes

Recorrente: T i D kontrolni sistemi EOOD (Varna, Bulgária) (representante: P. Priparzhenski, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representantes: P. Georgieva e A. Folliard-Monguiral, agentes)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso do EUIPO, interveniente no Tribunal Geral: Sigmatron EOOD (Sófia, Bulgária) (representante: A. Kostov, advogado)

Objeto

Recurso da Decisão da Terceira Câmara de Recurso do EUIPO de 30 de abril de 2020 (processo R 956/2019-3), relativa a um processo de declaração de nulidade entre a Sigmatron e a T i D kontrolni sistemi.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A T i D kontrolni sistemi EOOD é condenada nas despesas.

(1) JO C 329, de 5.10.2020.
Acórdão do Tribunal Geral de 6 de outubro de 2021 — Kondyterska korporatsiia «Roshen»/EUIPO — Krasnyj Octyabr (Representação de um lavagante)

(Processo T-254/20) (1)

(«Marca da União Europeia - Processo de declaração de nulidade - Marca figurativa da União Europeia que representa um lavagante - Motivos absolutos de recusa - Caráter distintivo - Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001] - Inexistência de caráter descritivo - Artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento n.o 207/2009 [atual artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento 2017/1001] - Direito de ser ouvido - Artigo 94.o do Regulamento 2017/1001»)

(2021/C 481/31)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Dochirnie pidpryiemstvo Kondyterska korporatsiia «Roshen» (Kiev, Ucrânia) (representante: I. Lukauskienė, advogada)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representantes: A. Folliard-Monguiral e V. Ruzek, agentes)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso do EUIPO, interveniente no Tribunal Geral: PAO Moscow Confectionery Factory «Krasnyj Octyabr» (Moscovo, Rússia) (representantes: M. Geitz e J. Stock, advogados)

Objeto

Recurso da Decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO, de 4 de março de 2020 (processo R 1916/2019-4), relativa a um processo de declaração de nulidade entre a Dochirnie pidpryiemstvo Kondyterska korporatsiia «Roshen» e a PAO Moscow Confectionery Factory «Krasnyj Octyabr».

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Dochirnie pidpryiemstvo Kondyterska korporatsiia «Roshen» é condenada nas despesas.

(1) JO C 215, de 29.6.2020.
Acórdão do Tribunal Geral de 13 de outubro de 2021 — JK/Comissão

(Processo T-219/20) (1)

(«Função pública - Funcionários - Pessoal da Comissão ao serviço do SEAE - Pedido de assistência - Artigo 24.o do Estatuto - Decisão de indeferimento tácito do pedido - Decisão de indeferimento da reclamação - Artigo 90.o do Estatuto - AIPN competente - Princípio da boa administração»)

(2021/C 490/41)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: JK (representante: N. de Montigny, advogada)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: T. Bohr e T. Lilamand, agentes)

Objeto

Pedido apresentado ao abrigo do disposto no artigo 270.o TFUE e destinado à anulação da Decisão da Comissão, de 5 de junho de 2019, de indeferimento tácito do pedido de assistência do recorrente formulado com base no artigo 24.o do Estatuto dos Funcionários da União Europeia e da Decisão da Comissão, de 6 de janeiro de 2020, de indeferimento da denúncia deste último.

Dispositivo

1) São anuladas a Decisão da Comissão Europeia, de 5 de junho de 2019, de indeferimento tácito do pedido de assistência de JK formulado com base no artigo 24.o do Estatuto dos Funcionários da União Europeia e a Decisão da Comissão Europeia, de 6 de fevereiro de 2020, de indeferimento da denúncia deste último.

2) A Comissão Europeia é condenada a suportar, além das suas próprias despesas, as despesas suportadas por JK.

(1) JO C 209, de 22.6.2020.
Acórdão do Tribunal Geral de 6 de outubro de 2021 — Global Translation Solutions/Parlamento

(Processo T-7/20) (1)

(«Contratos públicos de serviços - Processo de concurso - Serviços de tradução - Rejeição de uma proposta - Adjudicação do contrato a outro proponente - Critérios de adjudicação - Formato de descarregamento do ficheiro fornecido durante uma prova»)

(2021/C 471/61)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Global Translation Solutions ltd. (Valeta, Malta) (representante: C. Mifsud-Bonnici, advogado)

Recorrido: Parlamento Europeu (representantes: E. Taneva e K. Wójcik, agentes)

Objeto

Pedido baseado no artigo 263.o TFUE e destinado à anulação da decisão contida na carta do Parlamento, de 28 de outubro de 2019, que rejeita a proposta apresentada pela recorrente para o lote n.o 15 no âmbito do processo de concurso TRA/EU19/2019, bem como da decisão contida na carta do Parlamento, de 4 de dezembro de 2019, relativa à adjudicação do contrato a outro proponente.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Global Translation Solutions ltd. é condenada nas despesas.

(1) JO C 87, de 16.3.2020.
Acórdão do Tribunal Geral de 15 de setembro de 2021 — Laboratorios Ern/EUIPO — Le-Vel Brands (Le-Vel)

(Processo T-331/20) (1)

(«Marca da União Europeia - Processo de oposição - Pedido de registo de marca nominativa da União Europeia Le-Vel - Marca nominativa nacional anterior LEVEL - Motivo relativo de recusa - Ausência de risco de confusão - Ausência de semelhança entre produtos e serviços - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001]»)

(2021/C 452/41)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Laboratorios Ern, SA (Barcelona, Espanha) (representante: S. Correa Rodríguez, advogada)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representantes: M. Vuijst e D. Gája, agentes)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso do EUIPO: Le-Vel Brands LLC (Frisco, Texas, Estados Unidos)

Objeto

Recurso da Decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO, de 20 de março de 2020 (processo R 2113/2019-4), relativa a um processo de oposição entre a empresa Laboratorios e a empresa Le-Vel Brands.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Laboratorios Ern, SA é condenada no pagamento das despesas.

(1) JO C 247, de 27.7.2020.
Acórdão do Tribunal Geral de 15 de setembro de 2021 — Boshab/Conselho

(Processo T-107/20) (1)

(«Política externa e de segurança comum - Medidas restritivas adotadas tendo em conta a situação na República Democrática do Congo - Congelamento de fundos - Restrição em matéria de admissão nos territórios dos Estados-Membros - Manutenção do nome do recorrente nas listas das pessoas visadas - Dever de fundamentação - Direito de ser ouvido - Prova da razoabilidade da inscrição e da manutenção nas listas - Erro manifesto de apreciação - Perpetuação das circunstâncias de facto e de direito que presidiram à adoção das medidas restritivas - Direito ao respeito da vida privada e familiar - Presunção de inocência - Proporcionalidade - Exceção de ilegalidade»)

(2021/C 452/34)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Évariste Boshab (Kinshasa, República Democrática do Congo) (representantes: T. Bontinck, P. De Wolf, A. Guillerme e T. Payan, advogados)

Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: J.-P. Hix e S. Lejeune, agentes)

Objeto

Pedido baseado no artigo 263.o TFUE e destinado à anulação, por um lado, da Decisão (PESC) 2019/2109 do Conselho de 9 de dezembro de 2019 que altera a Decisão 2010/788/PESC que impõe medidas restritivas contra a República Democrática do Congo (JO 2019, L 318, p. 134), e, por outro, do Regulamento de Execução (UE) 2019/2101 do Conselho de 9 de dezembro de 2019 que dá execução ao artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1183/2005 que institui certas medidas restritivas específicas contra as pessoas que atuem em violação do embargo ao armamento imposto à República Democrática do Congo (JO 2019, L 318, p. 1), na parte em que esses atos dizem respeito ao recorrente.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) Évariste Boshab é condenado nas despesas.

(1) JO C 129, de 20.4.2020.
Acórdão do Tribunal Geral de 1 de setembro de 2021 — Sony Interactive Entertainment Europe/EUIPO — Vieta Audio (Vita)

(Processo T-561/20) (1)

(«Marca da União Europeia - Processo de extinção - Marca nominativa da União Europeia Vita - Utilização séria da marca - Artigo 51.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 58.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2017/1001] - Utilização para os produtos em relação aos quais a marca foi registada»)

(2021/C 422/20)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Sony Interactive Entertainment Europe Ltd (Londres, Reino Unido) (representantes: S. Malynicz, QC, e P. Ruess, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representantes: H. O’Neill e V. Ruzek, agentes)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso do EUIPO: Vieta Audio, SA (Barcelona, Espanha)

Objeto

Recurso da Decisão da Segunda Câmara de Recurso do EUIPO de 22 de junho de 2020 (processo R 425/2020-2), relativa a um processo de extinção entre a Vieta Audio e a Sony Interactive Entertainment Europe.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Sony Interactive Entertainment Europe Ltd é condenada nas despesas.

(1) JO C 371, de 3.11.2020.
Acórdão do Tribunal Geral de 8 de setembro de 2021 — SBG/EUIPO — VF International (Geographical Norway)

(Processo T-460/20) (1)

(«Marca da União Europeia - Processo de declaração de nulidade - Marca figurativa da União Europeia Geographical Norway - Motivo absoluto de recusa - Causa de nulidade absoluta - Artigo 52.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) no 207/2009 [atual artigo 59.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001] - Má fé - Dever de fundamentação»)

(2021/C 431/38)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Super Brand Licencing (SBG) (Villeurbanne, França) (representantes: T. de Haan e A. Sion, advogados)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representantes: D. Hanf e V. Ruzek, agentes)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: VF International Sagl (Stabio, Suíça) (representantes: T. van Innis e A. Van der Planken, advogados)

Objeto

Recurso da Decisão da Primeira Câmara de Recurso do EUIPO, de 6 de abril de 2020 (processo R 662/2019-1), relativa a um processo de declaração de nulidade entre a VF International e a SBG.

Dispositivo

1) A Decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) de 6 de abril de 2020 (processo R 662/2019-1) é anulada.

2) O EUIPO e a VF International Sagl são condenados nas despesas.

(1) JO C 287, de 31.8.2020.
1)

A Agência de Execução do Conselho Europeu da Inovação e das PME (Eismea) é condenada no pagamento a IN do montante de 3 000 euros.
Acórdão do Tribunal Geral de 30 de junho de 2021 — Mélin/Parlamento

(Processo T-51/20) (1)

(«Direito institucional - Regulamentação relativa às despesas e subsídios dos deputados do Parlamento - Subsídio de assistência parlamentar - Recuperação dos montantes indevidamente pagos - Exceção de ilegalidade - Direitos de defesa - Erro de facto»)

(2021/C 320/42)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Joëlle Mélin (Aubagne, França) (representante: F. Wagner, advogado)

Recorrido: Parlamento Europeu (representantes: M. Ecker e S. Seyr, agentes)

Objeto

Pedido baseado no artigo 263.o TFUE, destinado a obter a anulação da Decisão do Secretário-Geral do Parlamento, de 17 de dezembro de 2019, relativa à recuperação junto da recorrente do montante de 130 339,35 euros indevidamente pago a título de assistência parlamentar e da respetiva nota de débito, de 18 de dezembro de 2019.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) Joëlle Mélin é condenada nas despesas.

(1) JO C 87, de 16.3.2020.