Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Coesão económica e social – Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional – Decisão que reduz uma contribuição financeira

(Regulamento n.° 4253/88 do Conselho, artigos 24.° a 26.°)

2. Coesão económica e social – Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional – Decisão que reduz uma contribuição financeira

(Regulamento n.° 4253/88 do Conselho, artigos 24.° a 26.°)

3. Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância – Fundamentos – Meio de prova apresentado pela primeira vez no âmbito do Tribunal de Primeira Instância – Inadmissibilidade

(Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigos 42.°, n.° 2, e 118.°; Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 66.°, n.° 1, primeiro parágrafo)

4. Coesão económica e social – Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional – Decisão que reduz uma contribuição financeira

(Regulamento n.° 4253/88 do Conselho, artigo 24.°)

Sumário

1. O artigo 24.°, n.° 1, do Regulamento n.° 4253/88, que estabelece as disposições de aplicação do Regulamento n.° 2052/88 no que respeita à coordenação entre as intervenções dos diferentes Fundos Estruturais, por um lado, e entre estas e as do Banco Europeu de Investimento e dos outros instrumentos financeiros existentes, por outro, prevê que se a Comissão considerar que a realização de uma medida de intervenção comunitária apenas justifica uma parte da contribuição financeira que lhe foi concedida, procede a uma análise adequada do caso e solicita ao Estado‑Membro ou às autoridades por ele designadas para a execução da acção que apresentem as suas observações. Os artigos 25.° e 26.° do mesmo regulamento fixam as regras para o acompanhamento e a avaliação da execução da referida contribuição, os quais devem ser efectuados no âmbito de uma parceria entre os Estados‑Membros e a Comissão. Estas disposições, nomeadamente o referido artigo 24.°, não prevêem que as empresas beneficiárias da contribuição financeira ou os organismos intermediários responsáveis pela gestão da subvenção global devam ser ouvidas no âmbito da análise, pela Comissão, da realização da medida de intervenção para proceder a uma eventual alteração do montante dessa contribuição.

Deste modo, embora seja verdade que, em qualquer processo instaurado contra uma pessoa e susceptível de redundar num acto que lhe cause prejuízo, há que aplicar regras processuais mesmo que não tenham sido expressamente previstas pelo legislador, quando sejam indispensáveis para garantir o respeito pelos princípios fundamentais, como a protecção dos direitos de defesa, esse princípio não pode ser invocado por um intermediário responsável pela gestão da subvenção global para fazer ressaltar da regulamentação aplicável, nomeadamente dos referidos artigos 25.° e 26.°, o direito de ser ouvido no âmbito da análise, efectuada pela Comissão, da regularidade da intervenção comunitária em causa.

Assim, num procedimento que pode conduzir à adopção de uma decisão que reduz uma contribuição do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional concedida a favor da subvenção global para a realização de medidas de apoio em benefício das pequenas e médias empresas (PME) que operam em determinadas regiões de um Estado‑Membro e que estão sujeitas às disposições do Regulamento n.º 4253/88 relativas ao acompanhamento e à avaliação da sua execução, o princípio geral do respeito dos direitos de defesa não impõe à Comissão a obrigação de ouvir as PME em causa nem, a fortiori , a entidade intermediária que tinha a seu cargo a gestão de uma subvenção global.

(cf. n. os 85‑87, 89)

2. Do regime previsto no Regulamento n.° 4253/88, que estabelece as disposições de aplicação do Regulamento n.° 2052/88 no que respeita à coordenação entre as intervenções dos diferentes Fundos Estruturais, por um lado, e entre estas e as do Banco Europeu de Investimento e dos outros instrumentos financeiros existentes, por outro, não decorre nenhuma obrigação de a Comissão apresentar durante o processo de acompanhamento objecções antes de adoptar uma decisão de redução, suspensão ou supressão da contribuição.

Os beneficiários das contribuições e, no caso de uma subvenção global, os organismos intermediários são os únicos responsáveis pela medida em causa. Assim, não se pode considerar que o facto de a Comissão não ter, eventualmente, assinalado irregularidades no momento da execução dessa acção exclui ou limita essa responsabilidade. Nestas condições, ainda que a Comissão não se deva limitar, no exercício das suas competências de acompanhamento, a exercer unicamente uma função de apoio à realização da intervenção comunitária, mas, atendendo ao sistema de parceria subjacente ao regime previsto no referido Regulamento n.° 4253/88, tenha de chamar a atenção das autoridades competentes quando descubra irregularidades cometidas pelas empresas em causa, o facto de não o ter feito no presente caso não tem repercussões na legalidade da decisão controvertida.

(cf. n. os 101‑103)

3. Há desvirtuação dos elementos de prova, quando, sem que seja necessário recorrer a novos elementos de prova, a apreciação dos elementos de prova existentes seja manifestamente errada. Ora, no âmbito do recurso de uma decisão do Tribunal de Primeira Instância, a competência do Tribunal de Justiça encontra‑se limitada ao exame da apreciação pelo Tribunal de Primeira Instância dos fundamentos debatidos neste órgão jurisdicional. Permitir que uma parte invoque, pela primeira vez, perante o Tribunal de Justiça, um meio de prova que não apresentou no Tribunal de Primeira Instância equivaleria a permitir‑lhe submeter ao Tribunal de Justiça, cuja competência em matéria de recursos de decisões do Tribunal de Primeira Instância é limitada, um litígio com um objecto mais lato do que o que foi submetido ao Tribunal de Primeira Instância.

Além disso, nos termos do artigo 66.°, n.° 1, primeiro parágrafo, do Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, este determina as diligências de instrução que julgar convenientes. Ora, só o tribunal que decide do mérito da causa pode determinar a necessidade de completar os elementos de informação de que dispõe no processo que lhe foi submetido e apreciar os elementos de prova, excepto em caso de desvirtuação manifesta dos referidos elementos. Assim, o facto de o Tribunal de Primeira Instância não ter solicitado a junção de um documento aos autos não constitui, na falta de um pedido, pelo interessado, de apresentação desse documento, uma violação das regras processuais.

(cf. n. os 114, 118‑119)

4. O artigo 24.° do Regulamento n.° 4253/88, que estabelece as disposições de aplicação do Regulamento n.° 2052/88 no que respeita à coordenação entre as intervenções dos diferentes Fundos Estruturais, por um lado, e entre estas e as do Banco Europeu de Investimento e dos outros instrumentos financeiros existentes, por outro, atribui à Comissão poder para reduzir a contribuição financeira quando a medida tenha sido executada de modo irregular e não justifique a atribuição da totalidade desta contribuição. A Comissão, quando toma uma decisão com base no referido artigo 24.°, não é obrigada a exigir o reembolso da integralidade de uma contribuição financeira, mas pode determinar que uma parte desta tem de ser reembolsada. No entanto, este poder deve ser exercido no respeito do princípio da proporcionalidade, de modo a que as subvenções cuja restituição solicita não sejam desproporcionadas em relação às irregularidades cometidas.

O facto de a realização irregular da medida, devido à inobservância do prazo de encerramento da intervenção comunitária, ser a consequência de uma má interpretação das regras aplicáveis e não de uma fraude em prejuízo da Comunidade não justifica, por si só, que o montante da redução da contribuição deva ser menos importante do que o decidido pela Comissão. Com efeito, embora a fraude justifique o aumento da redução a efectuar sobre o montante da contribuição inicialmente concedida, a inexistência de fraude não constitui um motivo susceptível de justificar a manutenção de subvenções que não são utilizadas nos termos das regras aplicáveis.

(cf. n. os 128‑129, 132‑134)