Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

Segurança social dos trabalhadores migrantes – Legislação aplicável – Pessoa que exerce simultaneamente uma actividade por conta de outrem e uma actividade por conta própria em dois Estados-Membros diferentes

(Tratado CE, artigos 48.º e 52.º (que passaram, após alteração, a artigos 39.º CE e 43.º CE); Regulamento nº 1408/71 do Conselho, artigo 14.º‑C, alínea b), alterado pelo Regulamento nº 1606/98)

Sumário

No que se refere a uma pessoa que exerce simultâneamente uma actividade assalariada e uma actividade não assalariada em dois Estados‑Membros diferentes, os artigos 48.° e 52.° do Tratado CE (que passaram, após alteração, a artigos 39.° CE e 43.° CE) e o artigo 14.°‑C, alínea b), do Regulamento (CEE) n.° 1408/71, na versão alterada e actualizada pelo Regulamento n.º 118/97, modificado pelo Regulamento (CE) n.° 1606/98, devem ser interpretados no sentido de que não se opõem à legislação de um Estado‑Membro que integra, na base de incidência das contribuições para a segurança social, juros como os que foram pagos por uma sociedade sediada nesse Estado‑Membro a um cidadão do primeiro Estado que reside no segundo e está sujeito, nos termos do referido regulamento e atendendo à natureza das suas actividades profissionais, às legislações de segurança social destes dois Estados‑Membros.

Efectivamente, mesmo que se admita que a regra da proibição da dupla tributação, decorrente do referido artigo 14.°‑C, alínea b), do Regulamento n.° 1408/71, segundo a qual cada um dos Estados‑Membros em causa só pode cobrar contribuições sobre a parte dos rendimentos adquiridos no seu território, não se aplica apenas aos rendimentos provenientes das actividades assalariadas e não assalariadas, estendendo‑se a todos os rendimentos adquiridos pelas pessoas abrangidas pelas disposições do referido artigo, o facto de este regulamento não comportar nenhum critério que estabeleça uma ligação, ao Estado‑Membro onde o trabalhador exerce uma actividade, dos rendimentos auferidos sob a forma de juros não impede, em si mesmo, que a legislação desse Estado‑Membro sujeite esses mesmos rendimentos à contribuição para a segurança social se não estiverem sujeitos a esse tipo de contribuição no Estado‑Membro onde o trabalhador reside e exerce a outra actividade.

A este respeito, o Tratado CE não garante a um trabalhador que a extensão das suas actividades em mais de um Estado‑Membro ou a sua transferência para outro Estado‑Membro sejam neutras em matéria de segurança social. Tendo em conta as disparidades entre as legislações de segurança social dos Estados‑Membros às quais compete, na falta de harmonização a nível comunitário, determinar as condições do direito ou da obrigação de se filiar num regime de segurança social, essa extensão ou essa transferência podem, conforme o caso, ser mais ou menos vantajosas ou desvantajosas para o trabalhador no plano da protecção social. Daqui resulta que, mesmo quando a sua aplicação seja menos favorável, essa legislação é conforme com as disposições dos artigos 48.° e 52.° do Tratado se não colocar em desvantagem o trabalhador em causa relativamente aos que exercem todas as suas actividades no Estado‑Membro onde ela se aplica, ou relativamente aos que antes já aí estavam sujeitos, e se não conduzir pura e simplesmente ao pagamento de contribuições para a segurança social sem qualquer contraprestação

(cf. n. os 29-32, 34, 40, disp.)