ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
1.

Violação do artigo 105.o, n.o 6, do Regulamento n.o 1224/2009 do Conselho, de 20 de Novembro de 2009, que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da Política Comum das Pescas, altera os Regulamentos (CE) n.o 847/96, (CE) n.o 2371/2002, (CE) n.o 811/2004, (CE) n.o 768/2005, (CE) n.o 2115/2005, (CE) n.o 2166/2005, (CE) n.o 388/2006, (CE) n.o 509/2007, (CE) n.o 676/2007, (CE) n.o 1098/2007, (CE) n.o 1300/2008 e (CE) n.o 1342/2008 e revoga os Regulamentos (CEE) n.o 2847/93, (CE) n.o 1627/94 e (CE) n.o 1966/2066 (a seguir «Regulamento 1224/2009»), na medida em que o regulamento impugnado foi adoptado antes de a Comissão adoptar o regulamento de execução previsto no artigo 105.o, n.o 6.
—

Anular a Decisão 2011/18/PESC do Conselho, de 14 de Janeiro de 2011, que altera a Decisão 2010/656/PESC do Conselho que renova as medidas restritivas contra a Costa do Marfim, e o Regulamento (UE) n.o 25/2011 do Conselho, de 14 de Janeiro de 2011, que altera o Regulamento (CE) n.o 560/2005 que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades a fim de ter em conta a situação na Costa do Marfim, na medida em que dizem respeito aos recorrentes;
1.

O primeiro fundamento é baseado na aplicação manifestamente errónea das regras de atribuição de competência previstas pelo Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho (1) e da Comunicação sobre a cooperação no âmbito da rede de autoridades de concorrência (JO 2004 C 101, p. 43) levada a cabo pela Comissão, na medida em que: — ao adoptar a decisão impugnada, a Comissão não garantiu a efectiva aplicação do direito da União, ignorando, dessa forma, os princípios essenciais de ordem pública que têm prioridade sobre o Regulamento n.o 1/2003 e as regras que a Comissão impôs a si própria na Comunicação sobre a cooperação no âmbito da rede de autoridades de concorrência; — a Comissão não cumpriu as suas obrigações ao abrigo da Comunicação sobre a cooperação no âmbito da rede de autoridades de concorrência, na medida em que não interveio quando uma autoridade de concorrência «prolonga[va] excessivamente um procedimento», que foi o caso do prazo de dois anos, imposto pelo direito esloveno, que expirou sem que a autoridade nacional de concorrência apresentasse uma comunicação de acusações. Além disso, a Comissão ignorou as provas flagrantes que demonstravam que ela é a autoridade «melhor colocada» para decidir o litígio em causa. Nestas circunstâncias, é improvável que a autoridade eslovena da concorrência seja «capaz de pôr termo à infracção» de uma forma razoável e num curto prazo de tempo. Em contrapartida, no caso em apreço, é claro que as «disposições comunitárias [podem ser] aplicadas de forma mais eficaz pela Comissão».
PT Jornal Oficial da União Europeia C 145/35

Recurso interposto em 21 de Março de 2011 — Hopf/IHMI (Clampflex)

(Processo T-171/11)

2011/C 145/58

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Hans-Jürgen Hopf (Zirndorf, Alemanha) (representante: V. Mensing, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Pedidos

O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— Anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 19 de Janeiro de 2011, no processo R 1514/2010-4;

— Condenar o IHMI nas despesas, incluindo as efectuadas no âmbito do processo na Câmara de Recurso.

Fundamentos e principais argumentos

Marca comunitária em causa: Marca nominativa «Clampflex» para produtos das classes 5, 9, 10, 17 e 20.

Decisão do examinador: Indeferiu parcialmente o pedido de registo.

Decisão da Câmara de Recurso: Negou provimento ao recurso.

Fundamentos invocados: Violação do artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 (1), na medida em que a marca comunitária em causa tem carácter distintivo e não é descritiva.

(1) Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, de 26 de Fevereiro de 2009, sobre a marca comunitária (JO 2009, L 78, p. 1).
—

Anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 17 de Janeiro de 2011 no processo R 1711/2010-1;
7.

Sétimo fundamento relativo a um erro manifesto da Comissão por desconsideração da matéria relativa ao «Cálculo das Sanções» perante os elementos apresentados pelas autoridades portuguesas, dos quais decorre o cumprimento do disposto no n.o 1 do artigo 49.o do Regulamento (CE) n.o 796/2004 da Comissão, bem como a inexistência de risco para o Fundo, representando a decisão impugnada, neste particular, para além do mais, violação do princípio da proporcionalidade.
—

Constatar que, no que se refere ao recorrente, Tiapé Edouard KASSARATE, o Regulamento UE no 25/2011 do Conselho de 14 de Janeiro de 2011 e a Decisão 2011/18/PESC do Conselho de 14 de Janeiro de 2011, publicadas em 15 de Janeiro de 2011 no Jornal Oficial da União Europeia, não têm fundamentação de facto,
—

Constatar que, no que se refere ao recorrente, Gagbei Faussignaux VAGBA, o Regulamento UE no 25/2011 do Conselho de 14 de Janeiro de 2011 e a Decisão 2011/18/PESC do Conselho de 14 de Janeiro de 2011, publicadas em 15 de Janeiro de 2011 no Jornal Oficial da União Europeia, não têm fundamentação de facto,
PT Jornal Oficial da União Europeia C 113/15

Recurso interposto em 3 de Fevereiro de 2011 — Sogepi Consulting y Publicidad/IHMI (ESPETEC)

(Processo T-72/11)

2011/C 113/31

Língua do processo: espanhol

Partes

Recorrente: Sogepi Consulting y Publicidad, SL (Vic, Espanha) (representantes: J. P. de Oliveira Vaz Miranda Sousa, T. Barceló Rebaque e N. Esteve Manasanch, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Pedidos da recorrente

A recorrente solicita que o Tribunal Geral se digne:

— declarar a nulidade e revogar a decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 12 de Novembro de 2010, no processo R 312/2010-2;

— autorizar o consequente registo da marca comunitária n.o 7114572 «ESPETEC», e

— condenar o recorrido nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Marca comunitária em causa: marca nominativa «ESPETEC», para produtos da classe 29.

Decisão do examinador: recusa da marca pedida.

Decisão da Câmara de Recurso: negado provimento ao recurso.

Fundamentos invocados: violação do artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 (1), uma vez que o termo «ESPETEC» não é desprovido de carácter distintivo considerado independentemente dos produtos pedidos e violação do artigo 7.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 207/2009 dada a desvirtuação e incorrecta valoração das provas relativas à utilização da marca «ESPETEC» no mercado.

(1) Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, de 26 de Fevereiro de 2009, sobre a marca comunitária (JO L 78, p. 1).
PT Jornal Oficial da União Europeia C 130/15

Recurso interposto em 22 de Fevereiro de 2011 — American Express Marketing & Development/IHMI (IP ZONE)

(Processo T-102/11)

2011/C 130/27

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: American Express Marketing & Development Corp. (Nova Iorque, Estados Unidos) (representantes: V. Spitz, A. Gaul, T. Golda e S. Kirschstein-Freund, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Pedidos da recorrente

— anular a decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 1 de Dezembro de 2010 proferida no processo R 1125/2010-2;

— a título subsidiário, modificar a decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 1 de Dezembro de 2010 proferida no processo R 1125/2010-2, e declarar que o recurso é justificado;

— condenar o IHMI nas despesas do recurso e do processo no Tribunal Geral.

Fundamentos e principais argumentos

Marca comunitária em causa: marca nominativa «IP ZONE», para os serviços da classe 42

Decisão do examinador: indeferimento do pedido de marca comunitária

Decisão da Câmara de Recurso: negou provimento ao recurso

Fundamentos invocados: violação do artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, na medida em que a Câmara de Recurso declarou que a marca não possui o carácter distintivo necessário e é descritiva relativamente aos serviços em causa.
—

Anular na íntegra, com fundamento no artigo 263.o TFUE, a Decisão da Comissão Europeia n.o C(2010) 7694 final, de 9 de Novembro de 2010, relativa a um processo de aplicação do artigo 101.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, do artigo 53.o do Acordo EEE e do artigo 8.o do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo aos transportes aéreos, processo COMP/39.258 — Carga aérea, na medida em que é aplicável à Air France-KLM, bem como os fundamentos do seu dispositivo;
—

Anulação do artigo 1.o, números 2 e 4, da decisão da Comissão Europeia de 12 de Novembro de 2010 (Processo C(2010) 7692 (REC 03/08), dirigida às autoridades aduaneiras dinamarquesas, que declara que, no que diz respeito ao montante de 1 406 486,06 EUR (10 492 385,99 DKK), se justifica a contabilização a posteriori dos direitos aduaneiros referidos no pedido do Reino da Dinamarca de 6 de Outubro de 2008 e que, no que diz respeito ao montante de 1 234 365,24 EUR (9 208 364,69 DKK), não se justifica conceder a dispensa de pagamento dos direitos aduaneiros referidos no pedido do Reino da Dinamarca de 6 de Outubro de 2008;
5.

No quinto fundamento, é alegado que a coima deve ser anulada integralmente ou, a título subsidiário, substancialmente reduzida (incluindo para o montante de zero euros) com base nos outros fundamentos e na não aplicação por parte da Comissão do princípio do direito da EU da igualdade de tratamento ao apreciar o montante da coima.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 89/26

Recurso interposto em 24 de Janeiro de 2011 — Truvo Belgium/IHMI — AOL (Truvo)

(Processo T-69/11)

2011/C 89/51

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: Truvo Belgium (Antuérpia, Bélgica) (Representante: O.F.A.W. van Haperen, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: AOL LLC (Dulles, Estados Unidos)

Pedidos do recorrente

— Anulação da decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 21 de Outubro de 2010, no processo R 956/2009-2; e

— condenação do IHMI nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Requerente da marca comunitária: a recorrente

Marca comunitária em causa: a marca figurativa a cores «Truvo», para produtos e serviços das classes 16, 35, 38 e 41 — Pedido de marca comunitária n.o 6288484

Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição: outra parte no processo na Câmara de Recurso

Marca ou sinal invocado no processo de oposição: marca comunitária n.o 4756169 relativa à marca figurativa «TRUVEO», para serviços da classe 42

Decisão da Divisão de Oposição: recusou o pedido de marca comunitária para toda a classe 38

Decisão da Câmara de Recurso: negou provimento ao recurso

Fundamentos invocados: a recorrente considera que a decisão impugnada viola o artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, e que não está suficientemente fundamentada pelo facto de a Câmara de Recuso ter cometido um erro (i) na sua comparação dos serviços, (ii) na sua comparação dos sinais, (iii) na sua apreciação do público relevante e (iv) na sua apreciação do risco de confusão.
—

anular o Regulamento (UE) n.o 861/2010 Comissão, de 5 de Outubro de 2010, que altera o anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (1) e, em particular, na medida em que introduz subposições na posição 8443 31 do Sistema Harmonizado («SH») e os direitos aduaneiros correspondentes, e;
PT Jornal Oficial da União Europeia C 80/24

Recurso interposto em 24 de Janeiro de 2011 — Peeters Landbouwmachines/IHMI — Fors MW (BIGAB)

(Processo T-33/11)

2011/C 80/47

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: Peeters Landbouwmachines BV (Etten-Leur, Países Baixos) (Representantes: P.N.A.M. Claassen, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: AS Fors MW (Saue, Républica da Estónia)

Pedidos da recorrente

O recorrente pede ao Tribunal que se digne:

— anular a Decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 4 de Novembro de 2010, no processo R 210/2010-1;

— ordenar que o recorrido declare inválido o registo da marca comunitária objecto do pedido de declaração de nulidade ou ordenar que declare inválido o registo da marca comunitária objecto do pedido de declaração de nulidade, na parte em que diz respeito ao registo na Classe 7; e

— condenar o recorrido nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Marca comunitária registada objecto do pedido de declaração de nulidade: a marca nominativa «BIGAB» para produtos das classes 6, 7 e 12 — Registo de marca comunitária n.o 4363842

Titular da marca comunitária: a outra parte no processo na Câmara de Recurso

Parte que pede a declaração de nulidade da marca comunitária: a recorrente

Direito de marca da parte que pede a declaração de nulidade: a parte que pede a declaração de nulidade da marca fundamenta o seu pedido em causas absolutas e relativas de nulidade com base nos artigos 52.o, n.o 1, alínea b) e 53.o, n.o 1, alínea b) em conjugação com o artigo 8.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho.

Decisão da Divisão de Anulação: Indeferiu o pedido de declaração de nulidade na totalidade

Decisão da Câmara de Recurso: Negou provimento ao recurso

Fundamentos invocados: A recorrente alega que a Câmara de Recurso cometeu um erro de apreciação no que diz respeito à má fé e não reconheceu a importância da semelhança entre os produtos abrangidos pelas marcas em questão.
Além disso, as razões específicas para inclusão do recorrente na lista são erradas e não estão preenchidos os requisitos do artigo 20.o, n.o 1, alínea b), da Decisão do Conselho 2010/413/CFSP e do artigo 16.o, n.os 2, alíneas a) e b), e 4, do Regulamento do Conselho n.o 961/2010. Estas disposições devem ser julgadas inaplicáveis ao recorrente. O Conselho incorreu num erro manifesto, de facto e de direito. Por conseguinte, o n.o 34, secção B, do Anexo da Decisão do Conselho 2010/644/PESC, de 25 de Outubro de 2010, bem como o n.o 40, secção B, do Anexo VIII do Regulamento do Conselho n.o 961/2010, de 25 de Outubro de 2010 devem ser anulados.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 80/19

Recurso interposto em 27 de Dezembro de 2010 — El Corte Inglés/IHMI — Technisynthese (BTS)

(Processo T-592/10)

2011/C 80/37

Língua em que o recurso foi interposto: espanhol

Partes

Recorrente: El Corte Inglés, SA (Madrid, Espanha) (representantes: M. E. López Camba e J. L. Rivas Zurdo, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Technisynthese SARL (Saint Pierre Montlimart, França)

Pedidos da recorrente

— Anulação da decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) com data de 23 de Setembro de 2010, no processo R 1380/2009-1 na sua totalidade, e

— condenação da recorrida e dos eventuais intervenientes na totalidade das despesas do processo.

Fundamentos e principais argumentos

Requerente da marca comunitária: recorrente

Marca comunitária requerida: Marca nominativa «BTS» para produtos incluídos nas classes 14, 18, 25 e 28

Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição: Technisynthese SARL

Marca ou sinal invocado no processo de oposição: Marcas figurativas nacionais e comunitárias que contêm o elemento nominativo «TBS» para produtos incluídos nas classes 18 e 25

Decisão da Divisão de Oposição: Rejeição da oposição.

Decisão da Câmara de Recurso: Anulação da decisão da Divisão de Oposição e acolhimento da oposição.

Fundamentos invocados: Ausência de prova do prestígio e do uso das marcas anteriores e violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 (1), dado que não existe risco de confusão entre as marcas em conflito.

(1) Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, de 26 de Fevereiro de 2009, sobre a marca comunitária (JO L 78, p. 1).
—

Anulação da Decisão da Comissão de 13 de Julho de 2010 notificada por carta à Irlanda sob o número C(2010) 4572, e notificada ao recorrente em 16 de Julho de 2010, que indeferiu os pedidos de aumento das capacidades de segurança apresentados com vista a alongar o pesqueiro a motor Brendelen e a substituí-lo através de um novo pesqueiro pelágico, e que foi adoptada em substituição da decisão relativa aos referidos pedidos contida na Decisão da Comissão n.o 2003/245, de 4 de Abril de 2003, relativa aos pedidos recebidos pela Comissão no sentido de aumentar os objectivos do POP IV, a fim de ter em conta as melhorias em matéria de segurança, navegação marítima, higiene, qualidade dos produtos e condições de trabalho no respeitante aos navios de comprimento de fora a fora superior a 12 metros (JO 2003 L 90, p. 48), que foi anulada, na parte que diz respeito ao recorrente, pelo acórdão do Tribunal Geral proferido em 13 de Junho de 2006 nos processos T-218/03 a T-240/03, Boyle e o./Comissão, Colect., p. II-1699; e
—

Um segundo fundamento, baseado no facto de a decisão de alteração estar ferida de preterição de formalidades essenciais, tendo sido aprovada sem prévia consulta do Comité Consultivo em matéria de acordos, decisões, práticas concertadas e posições dominantes, como exige o artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos 81.o e 82.o do Tratado (JO L 1, de 4.1.2003, p. 1).
2.

O segundo fundamento é baseado num erro de direito, na medida em que a excepção de ilegalidade do artigo 12.o, n.o 3, do Anexo XIII do Estatuto foi julgada improcedente. — A recorrente alega que a aplicação desta disposição conduz à violação do princípio fundamental da igualdade de tratamento dos funcionários e do princípio da progressão na carreira, na medida em que a recorrente regrediu no grau depois de ter sido aprovada num concurso de nível superior, ao passo que os candidatos aprovados no concurso de passagem de categoria de grau B*10 beneficiaram de um tratamento mais favorável, pelo facto de a sua classificação ter sido fixada no grau A*10. — A recorrente alega, além disso, que o TFP cometeu um erro de direito ao considerar que não tinha sido implicitamente invocada uma excepção de ilegalidade dos artigos 5.o, n.o 2, e 12.o, n.o 3, do Anexo XIII do Estatuto, com base no fundamento assente na violação dos princípios da igualdade de tratamento, da proporcionalidade e do dever de fundamentação.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 30/41

Recurso interposto em 12 de Novembro de 2010 — Google/IHMI — Giersch Ventures (GMail)

(Processo T-527/10)

()

2011/C 30/75

Língua na qual foi apresentado o recurso: inglês

Partes

Recorrente: Google, Inc. (Wilmington, Estados Unidos) (representantes: M. Kinkeldey e A. Bognár, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Giersch Ventures LLC (Los Angeles, Estados Unidos)

Pedidos

— Anulação da decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 8 de Setembro de 2010 no processo R 342/2010-4; e

— Condenação do recorrido nas despesas da instância.

Fundamentos e principais argumentos

Requerente da marca comunitária: a recorrente

Marca comunitária em causa: marca figurativa «GMail», para produtos e serviços das classes 9, 38 e 42 — pedido de marca comunitária n.o 5685136

Titular da marca ou do sinal invocados no processo de oposição: a outra parte no processo na Câmara de Recurso

Marca ou sinal invocados: registo da marca alemã n.o 30666860 para a marca nominativa «G-mail», registada para, designadamente, produtos e serviços das classes 9, 38 e 42; registo da marca alemã n.o 30025697 para a marca figurativa «G-mail … und die Post geht richtig ab», para serviços das classes 38, 39 e 42.

Decisão da Divisão de Oposição: procedência da oposição

Decisão da Câmara de Recurso: negado provimento ao recurso

Fundamentos: A recorrente considera que a decisão impugnada viola o artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, pois a Câmara de Recurso cometeu um erro (i) na sua comparação visual entre a marca contestada e a marca anterior objecto da oposição, (ii) não tomou em conta a percepção dos círculos de consumidores em causa (iii) partiu da presunção de que os elementos nominativos de marcas compostas são sempre mais marcantes que os elementos visuais e não teve em conta a jurisprudência a este respeito, (iv) concluiu que a marca nominativa anterior, no seu todo, não devia ser considerada intrinsecamente fraca e (v) concluiu que os argumentos da recorrente a respeito da importância da comparação visual relativamente à comparação fonética das marcas não eram concludentes.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 38/17

Recurso interposto em 8 de Dezembro de 2010 — LG Electronics/IHMI (DIRECT DRIVE)

(Processo T-561/10)

2011/C 38/32

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: LG Electronics, Inc. (Seul, República da Coreia) (Representante: M. Graf, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Pedidos do recorrente

— Anulação da decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 22 de Setembro de 2010 no processo R 1027/2010-2;

— Condenação do recorrido nas despesas do processo.

Fundamentos e principais argumentos

Marca comunitária em causa: Marca nominativa «DIRECT DRIVE» para produtos das classes 7 e 11 — pedido de marca comunitária n.o 8797052

Decisão do examinador: Indeferimento do pedido de registo

Decisão da Câmara de Recurso: Não provimento do recurso

Fundamentos invocados: Violação do artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c) do Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, uma vez que a Câmara de Recurso não teve em conta marcas comunitárias anteriores e registos nacionais, assim como um pedido nacional.
—

O auxílio controvertido constitui uma acumulação indevida com o auxílio outorgado à indústria do carvão no período de 2008-2010, contrariamente ao previsto no artigo 8.o, n.o 1, do (CE) n.o 1407/2002 do Conselho, de 23 de Julho de 2002, relativo aos auxílios estatais à indústria do carvão (3), distorcendo gravemente a concorrência no sector da electricidade, ignorando o disposto no artigo 4.o, alíneas d) e e), do mesmo diploma.