Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Convenção relativa à competência judiciária e à execução de decisões – Litispendência – Pedidos com a mesma causa de pedir e o mesmo objecto – Conceito – Pedido apresentado por um proprietário de navio destinado à constituição de um fundo de limitação da responsabilidade e acção de indemnização proposta pela vítima potencial do dano contra o proprietário – Exclusão

(Convenção de Bruxelas de 27 de Setembro de 1968, artigo 21.º)

2. Convenção relativa à competência judiciária e à execução de decisões – Reconhecimento e execução – Conceito de «decisão» – Decisão relativa à criação de um fundo de limitação da responsabilidade decorrente da utilização de um navio – Inclusão

(Convenção de Bruxelas de 27 de Setembro de 1968, artigo 25.º)

3. Convenção relativa à competência judiciária e à execução de decisões – Reconhecimento e execução – Motivos de recusa – Inexistência de notificação regular e em tempo útil do acto que determinou o início da instância ao requerido revel – Decisão relativa à criação de um fundo de limitação da responsabilidade decorrente da utilização de um navio – Necessidade de notificação do acto que determina o início da instância mesmo perante um recurso relativo à competência do tribunal de origem – Decisão que constitui um acto equivalente a um acto que determina o início da instância – Reconhecimento – Condição – Fiscalização pelo órgão jurisdicional ao qual o caso foi submetido

(Convenção de Bruxelas de 27 de Setembro de 1968, artigo 27.º, ponto 2)

Sumário

1. Um pedido apresentado ao órgão jurisdicional de um Estado contratante pelo proprietário de um navio destinado à criação de um fundo de limitação da responsabilidade, como previsto na Convenção internacional de 10 de Outubro de 1957 sobre a limitação da responsabilidade dos proprietários de navios de alto mar, simultaneamente designando a vítima potencial do dano, por um lado, e uma acção de indemnização intentada no órgão jurisdicional de outro Estado contratante por esta vítima contra o proprietário do navio, por outro, não têm o mesmo objecto nem a mesma causa de pedir, e não criam, por isso, uma situação de litispendência na acepção do artigo 21.° da Convenção de 27 de Setembro de 1968 relativa à competência judiciária e à execução de decisões em matéria civil e comercial, com a redacção que lhe foi dada pela Convenção de 9 de Outubro de 1978 relativa à adesão do Reino da Dinamarca, da Irlanda e do Reino Unido da Grã‑Bretanha e da Irlanda do Norte.

(cf. n. os 35, 37, 42, disp. 1)

2. Uma decisão do órgão jurisdicional de um Estado contratante que determina a constituição de um fundo de limitação da responsabilidade, como previsto na Convenção internacional de 10 de Outubro de 1957 sobre a limitação da responsabilidade dos proprietários de navios de alto mar, constitui uma decisão judicial na acepção do artigo 25.° da Convenção de 27 de Setembro de 1968 relativa à competência judiciária e à execução de decisões em matéria civil e comercial, com a redacção que lhe foi dada pela Convenção de 9 de Outubro de 1978 relativa à adesão do Reino da Dinamarca, da Irlanda e do Reino Unido da Grã‑Bretanha e da Irlanda do Norte.

Por um lado, com efeito, nos termos desta disposição, a noção de «decisão» abrange qualquer decisão proferida por um tribunal de um Estado contratante independentemente da designação que lhe for dada. Por outro lado, esta disposição não se limita às decisões que põem total ou parcialmente termo ao litígio, mas visa também as decisões interlocutórias ou que determinam medidas provisórias ou cautelares. A circunstância de essa decisão ser tomada no termo de um procedimento não contraditório é irrelevante a este respeito, dado que, mesmo tendo sido proferida no termo de uma primeira fase não contraditória do processo, ela pode ser objecto de instrução contraditória antes de se colocar a questão do seu reconhecimento ou da sua execução nos termos da Convenção de 27 de Setembro de 1968.

(cf. n. os 44, 46, 50, 52, disp. 2)

3. Para que a decisão de um órgão jurisdicional de um Estado contratante relativa à criação de um fundo de limitação da responsabilidade, como previsto na Convenção internacional de 10 de Outubro de 1957 sobre a limitação da responsabilidade dos proprietários de navios de alto mar, possa ser reconhecida segundo a Convenção de 27 de Setembro de 1968 relativa à competência judiciária e à execução de decisões em matéria civil e comercial, com a redacção que lhe foi dada pela Convenção de 9 de Outubro de 1978 relativa à adesão do Reino da Dinamarca, da Irlanda e do Reino Unido da Grã‑Bretanha e da Irlanda do Norte, o acto que deu início à instância visando a criação desse fundo deverá ter sido notificado regularmente e em tempo útil ao credor, e isto mesmo quando este último tenha interposto recurso desta decisão contestando a competência do órgão jurisdicional que a proferiu.

Contudo, uma vez que, tendo em conta as particularidades do direito nacional aplicável, a referida decisão deve ser qualificada de acto equivalente a um acto que determina o início da instância, não pode, apesar da ausência de notificação judicial prévia ao credor, ser objecto de recusa de reconhecimento noutro Estado contratante em aplicação do artigo 27.°, ponto 2, da Convenção de 27 de Setembro de 1968, na condição de a mesma decisão ter sido notificada ou citada regularmente e em tempo útil ao demandado.

Incumbe ao juiz do Estado em causa apreciar se uma notificação do acto que determinou o início da instância por carta registada no quadro do processo de criação desse fundo, considerada regular à luz do direito do tribunal de origem e da Convenção de 15 de Novembro de 1965 relativa à citação e notificação no estrangeiro de actos judiciais e extrajudiciais em matéria civil ou comercial, foi efectuada regularmente e em tempo útil, de forma a permitir ao requerido apresentar a sua defesa.

(cf. n. os 58-62, disp. 3)