Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

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Recurso de anulação ° Pessoas singulares ou colectivas ° Actos que lhes dizem directa e individualmente respeito ° Decisão da Comissão dirigida a um Estado-Membro, que autoriza, através da prorrogação de regimes gerais de auxílios à construção naval, a aplicação de disposições nacionais que prevêem vantagens fiscais ° Recurso de uma empresa de transportes marítimos, autora de uma queixa dirigida à Comissão ° Inadmissibilidade

(Tratado CE, artigo 173. , quarto parágrafo)

Sumário

Uma decisão adoptada pela Comissão em conformidade com os artigos 3. e 4. da Directiva 90/684 e dirigida a um Estado-Membro, pela qual aprova, através da prorrogação de diversos regimes de auxílios à construção naval, a aplicação de disposições nacionais de alcance geral que prevêem vantagens fiscais para os armadores e as pessoas que investem em novos navios, apresenta-se, em relação a potenciais beneficiários daquelas disposições, como uma medida de alcance geral que se aplica a situações objectivamente determinadas e acarreta efeitos jurídicos em relação a uma categoria de pessoas consideradas de maneira geral e abstracta.

Não se pode, portanto, considerar que aquela decisão diga directa e individualmente respeito, na acepção do quarto parágrafo do artigo 173. do Tratado, a uma empresa de transportes marítimos concorrente de uma empresa potencialmente beneficiária de um auxílio autorizado por esta forma.

Com efeito, aquela decisão só diz respeito à recorrente na sua qualidade objectiva de empresa de transportes, nos mesmos termos que qualquer outro operador económico que se encontre, real ou potencialmente, em situação idêntica.

O simples facto de a recorrente ter apresentado queixa à Comissão, de ter trocado correspondência e ter tido conversas a este respeito com ela, não constitui circunstância particular suficiente que permita individualizar a recorrente em relação a qualquer outra pessoa e lhe confira, assim, legitimidade para agir contra um regime geral de auxílios.

Sendo certo que a jurisprudência reconheceu que os "interessados", na acepção do n. 2 do artigo 93. do Tratado, isto é, as pessoas, empresas ou associações eventualmente afectadas nos seus interesses pela concessão do auxílio, nomeadamente as empresas concorrentes e as organizações profissionais, dispõem de um meio de recurso contra decisões que declarem no âmbito do artigo 93. , n. 3, do Tratado a compatibilidade com o mercado comum da concessão de auxílios individuais, destinando-se esse meio de recurso a assegurar o respeito das garantias processuais previstas no n. 2 do artigo 93. do Tratado, não se pode considerar que, ao ser aprovada uma decisão relativa a um regime geral de auxílios e, portanto, antes da concessão de auxílios individuais em aplicação do referido regime, possa haver "empresas concorrentes" que pudessem, assim, invocar as garantias processuais previstas no n. 2 do artigo 93. do Tratado.

Finalmente, admitir a admissibilidade do recurso de uma empresa a que o regime geral de auxílios apenas indirecta e potencialmente diz respeito, e que, portanto, só marginalmente é interessada numa decisão da Comissão que autoriza esse regime, teria por consequência, ao privar de todo o significado jurídico a noção "lhe digam individualmente respeito", do quarto parágrafo do artigo 173. do Tratado, outorgar a um número quase ilimitado de empresas o direito de agir contra decisões de alcance geral. A este respeito, a falta eventual de vias de recurso em direito nacional não poderia conduzir o Tribunal a exceder os limites da sua competência definidos pelo quarto parágrafo do artigo 173. do Tratado.