Tratando‑se do recurso de um proponente preterido da decisão da entidade adjudicante que, no seu entender, carece de fundamentação, o facto de a entidade adjudicante ter prestado, após interposição do recurso mas antes do termo do prazo de recurso, esclarecimentos sobre a fundamentação do ato impugnado não priva o recurso do seu efeito útil. Com efeito, a decisão controvertida era uma decisão lesiva no momento da interposição do recurso. A anulação desta decisão teria por efeito ser a entidade adjudicante, em princípio, levada a apreciar novamente a proposta do recorrente, o que lhe poderia proporcionar um benefício, uma vez que não se poderia excluir, designadamente, que, após uma nova apreciação, o lote visado na referida proposta pudesse ser adjudicado ao recorrente. Por outro lado, a anulação dessa decisão poderia levar a entidade adjudicante a efetuar, no futuro, alterações adequadas aos procedimentos de concurso.

Os princípios da livre administração da prova e da liberdade da prova devem, contudo, ser conjugados com os princípios fundamentais do direito da União, como os do direito a um processo equitativo e da igualdade de armas. Assim, a livre administração da prova deve ser conjugada com o direito das partes de defender os seus interesses independentemente de qualquer influência externa, designadamente por parte do público, e de ser protegidas contra a utilização inadequada das peças processuais.

Além disso, o acordo da parte da qual provém a peça processual não pode constituir a condição prévia da admissibilidade de uma peça proveniente de outro processo no Tribunal Geral. Com efeito, se o acordo da parte da qual provém a peça pode ser um elemento pertinente para apreciar a adequação do seu uso, impor que esse acordo seja obtido previamente à sua apresentação perante o Tribunal Geral, sob pena de inadmissibilidade, confere à parte da qual provém o poder de excluí‑la, privando o Tribunal Geral da possibilidade de se pronunciar sobre a adequação do seu uso e, consequentemente, da obrigação de oferecer a cada parte uma possibilidade razoável de apresentar a sua causa, incluindo as provas, em condições que não a coloquem numa situação de clara desvantagem relativamente ao seu adversário, que está na base do princípio da igualdade de armas. Incumbe, pois, ao Tribunal Geral, em cada caso, ponderar, por um lado, a liberdade da prova e, por outro, a proteção contra o uso inadequado das peças processuais de partes em processos judiciais.

O artigo 113.o, n.o 2, do Regulamento n.o 966/2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, e o artigo 161.o, n.o 2, do Regulamento n.o 1268/2012, sobre as normas de execução do regulamento financeiro, preveem relativamente aos proponentes cuja proposta tenha sido rejeitada uma fundamentação em duas fases. Em primeiro lugar, a entidade adjudicante comunica a todos os proponentes cuja proposta não tenha sido adjudicada que a sua proposta foi recusada e os fundamentos dessa recusa. Esses fundamentos podem ser sumários, tendo em conta a possibilidade prevista por essa mesma disposição de o proponente cuja proposta tenha sido rejeitada pedir uma fundamentação mais precisa. Em seguida, por força destas mesmas disposições, se um proponente, cuja proposta tenha sido rejeitada, que cumpra os critérios de exclusão e de seleção apresentar o pedido por escrito, a entidade adjudicante comunica, o mais rapidamente possível e, em qualquer caso, num prazo de quinze dias a contar da receção desse pedido, as características e as vantagens relativas à proposta selecionada, bem como o nome do adjudicatário.

A apreciação, pela entidade adjudicante, da existência de propostas anormalmente baixas é efetuada em duas fases. Numa primeira fase, a entidade adjudicante deve apreciar se as propostas apresentadas se revelam anormalmente baixas. A utilização do verbo «revelar» no artigo 151.o, n.o 1, do Regulamento n.o 1268/2012, sobre as normas de execução do regulamento financeiro, implica que a entidade adjudicante proceda a uma apreciação prima facie do caráter anormalmente baixo de uma proposta. Assim, o referido regulamento não exige que a entidade adjudicante proceda oficiosamente a uma análise detalhada da composição de cada proposta para determinar que ela não constitui uma proposta anormalmente baixa. Portanto, numa primeira fase, a entidade adjudicante deve unicamente determinar se as propostas apresentadas contêm um indício suscetível de despertar suspeitas de que possam ser anormalmente baixas. É o que acontece designadamente quando o preço indicado numa proposta apresentada é consideravelmente inferior ao das outras propostas ou ao preço habitual do mercado. Se as propostas apresentadas não contêm tais indícios e, portanto, não se revelam anormalmente baixas, a entidade adjudicante pode continuar a avaliação dessa proposta e o procedimento de adjudicação do concurso.

Quanto ao alcance do dever de fundamentação que incumbe à entidade adjudicante quando considera que a proposta selecionada não se revela anormalmente baixa, decorre do artigo 151.o, n.o 1, de Regulamento n.o 1268/2012, sobre as normas de execução do regulamento financeiro, e, em particular, da circunstância de a entidade adjudicante dever, numa primeira fase, proceder unicamente a uma apreciação prima facie do caráter anormalmente baixo de uma proposta, que o seu dever de fundamentação tem um alcance restrito. Com efeito, obrigar a entidade adjudicante a expor pormenorizadamente a razão pela qual uma proposta não lhe parece anormalmente baixa não teria em conta a distinção entre as duas fases da análise prevista pelo artigo 151.o do Regulamento n.o 1268/2012.

Em particular, quando uma entidade adjudicante escolhe uma proposta, não está obrigada a indicar expressamente, em resposta a qualquer pedido de fundamentação que lhe seja apresentado ao abrigo do artigo 113.o, n.o 2, do Regulamento n.o 966/2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, as razões pelas quais a proposta que escolheu não lhe pareceu anormalmente baixa. Com efeito, se a referida proposta é escolhida pela entidade adjudicante, daqui resulta implícita mas necessariamente que considerou que não havia indícios de que a referida proposta fosse anormalmente baixa. Tais fundamentos, em contrapartida, devem ser levados ao conhecimento do proponente excluído que o requeira expressamente.

(cf. n.os 92, 93)