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Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 14 de maio de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela Audiencia Nacional — Espanha) — Federación de Servicios de Comisiones Obreras (CCOO)/Deutsche Bank SAE

(Processo C-55/18) (1)

(«Reenvio prejudicial - Política social - Proteção da segurança e da saúde dos trabalhadores - Organização do tempo de trabalho - Artigo 31.o, n.o 2, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia - Diretiva 2003/88/CE - Artigos 3.o e 5.o - Descanso diário e semanal - Artigo 6.o - Duração máxima do tempo de trabalho semanal - Diretiva 89/391/CEE - Segurança e saúde dos trabalhadores no trabalho - Obrigação de estabelecer um sistema que permita medir a duração do tempo de trabalho diário prestado por cada trabalhador»)

(2019/C 255/11)

Língua do processo: espanhol

Órgão jurisdicional de reenvio

Audiencia Nacional

Partes no processo principal

Demandante: Federación de Servicios de Comisiones Obreras (CCOO)

Demandada: Deutsche Bank SAE

Sendo intervenientes: Federación Estatal de Servicios de la Unión General de Trabajadores (FES-UGT), Confederación General del Trabajo (CGT), Confederación Solidaridad de Trabajadores Vascos (ELA), Confederación Intersindical Galega (CIG)

Dispositivo

Os artigos 3.o, 5.o e 6.o da Diretiva 2003/88/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de novembro de 2003, relativa a determinados aspetos da organização do tempo de trabalho, lidos à luz do artigo 31.o, n.o 2, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, bem como do artigo 4.o, n.o 1, do artigo 11.o, n.o 3, e do artigo 16.o, n.o 3, da Diretiva 89/391/CEE do Conselho, de 12 de junho de 1989, relativa à aplicação de medidas destinadas a promover a melhoria da segurança e da saúde dos trabalhadores no trabalho, devem ser interpretados no sentido de que se opõem a uma regulamentação de um Estado-Membro que, segundo a interpretação que lhe é dada pela jurisprudência nacional, não impõe às entidades patronais a obrigação de estabelecer um sistema que permita medir a duração do tempo de trabalho diário prestado por cada trabalhador.

(1) JO C 152, de 30.4.2018.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 11 de abril de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d’État — França) — Syndicat des cadres de la sécurité intérieure/Premier ministre, Ministre de l’Intérieur, Ministre de l’Action et des Comptes publics

(Processo C-254/18) (1)

(«Reenvio prejudicial - Diretiva 2003/88/CE - Organização do tempo de trabalho - Proteção da segurança e da saúde dos trabalhadores - Duração máxima do trabalho semanal - Período de referência - Natureza variável ou fixa - Derrogação - Funcionários de polícia»)

(2019/C 206/16)

Língua do processo: francês

Órgão jurisdicional de reenvio

Conseil d’État

Partes no processo principal

Recorrente: Syndicat des cadres de la sécurité intérieure

Recorridos: Premier ministre, Ministre de l’Intérieur, Ministre de l’Action et des Comptes publics

Dispositivo

O artigo 6.o, alínea b), o artigo 16.o, alínea b), e o artigo 19.o, primeiro parágrafo, da Diretiva 2003/88/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de novembro de 2003, relativa a determinados aspetos da organização do tempo de trabalho, devem ser interpretados no sentido de que não se opõem a uma legislação nacional que prevê, para efeitos de cálculo da duração média do trabalho semanal, períodos de referência que começam e terminam em datas de calendário fixas, desde que esta legislação preveja mecanismos que permitam garantir que a duração média máxima do trabalho semanal de 48 horas é respeitada no decurso de cada período de seis meses que abranja parcialmente dois períodos de referência fixos sucessivos.

(1) JO C 211, de 18.6.2018.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 2 de maio de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale per il Lazio — Itália) — Lavorgna Srl/Comune di Montelanico, Comune di Supino, Comune di Sgurgola, Comune di Trivigliano

(Processo C-309/18) (1)

(«Reenvio prejudicial - Adjudicação de contratos públicos - Diretiva 2014/24/UE - Custos de mão de obra - Exclusão automática do proponente que não indicou de forma distinta na proposta os referidos custos - Princípio da proporcionalidade»)

(2019/C 220/16)

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunale Amministrativo Regionale per il Lazio

Partes no processo principal

Recorrente: Lavorgna Srl

Recorridos: Comune di Montelanico, Comune di Supino, Comune di Sgurgola, Comune di Trivigliano

sendo interveniente: GEA Srl

Dispositivo

Os princípios da segurança jurídica, da igualdade de tratamento e da transparência, conforme previstos na Diretiva 2014/24/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa aos contratos públicos e que revoga a Diretiva 2004/18/CE, devem ser interpretados no sentido de que não se opõem a uma legislação nacional, como a que está em causa no processo principal, segundo a qual a não indicação em separado dos custos de mão de obra, numa proposta financeira apresentada no âmbito de um processo de adjudicação de contratos públicos, implica a exclusão dessa proposta sem possibilidade de sanação dos vícios processuais, incluindo no caso de a obrigação de indicar esses custos em separado não estar especificada na documentação do concurso, na medida em que esta condição e esta possibilidade de exclusão estão claramente previstas na legislação nacional relativa aos processos de adjudicação de contratos públicos para a qual era feita uma remissão expressa nessa documentação. Todavia, se as disposições do anúncio de concurso não permitem que os proponentes indiquem estes custos nas suas propostas financeiras, os princípios da transparência e da proporcionalidade devem ser interpretados no sentido de que não se opõem a que se permita aos proponentes regularizar a sua situação e cumprir as obrigações previstas na legislação nacional na matéria, num prazo fixado pela autoridade adjudicante.

(1) JO C 268, de 30.7.2018.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 14 de fevereiro de 2019 (pedido de decisão prejudicial da Labour Court, Ireland — Irlanda) — Tomás Horgan, Claire Keegan/Minister for Education & Skills, Minister for Finance, The Minister for Public Expenditure & Reform, Ireland, Attorney General

(Processo C-154/18) (1)

(«Reenvio prejudicial - Igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional - Diretiva 2000/78/CE - Artigo 2.o, n.o 2, alínea b) - Discriminação indireta em razão da idade - Professores recém-contratados - Data da contratação - Tabela salarial e classificação no escalão aplicáveis no momento da contratação menos favoráveis do que as aplicáveis aos professores já em funções»)

(2019/C 131/16)

Língua do processo: inglês

Órgão jurisdicional de reenvio

Labour Court, Ireland

Partes no processo principal

Recorrentes: Tomás Horgan, Claire Keegan

Recorridos: Minister for Education & Skills, Minister for Finance, The Minister for Public Expenditure & Reform, Ireland, Attorney General

Dispositivo

O artigo 2.o, n.o 2, alínea b), da Diretiva 2000/78/CE do Conselho, de 27 de novembro de 2000, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional, deve ser interpretado no sentido de que não constitui uma discriminação indireta em razão da idade, na aceção desta disposição, uma medida como a que está em causa no processo principal, que a partir de uma determinada data prevê, aquando da contratação de novos professores, a aplicação de uma tabela salarial e de uma classificação em escalões menos favoráveis das aplicadas, ao abrigo das regras anteriores a essa medida, a professores contratados antes desta data.

(1) JO C 166, de 14.5.2018.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 28 de março de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Nejvyšší správní soud — República Checa) — Milan Vinš/Odvolací finanční ředitelství

(Processo C-275/18) (1)

(«Reenvio prejudicial - Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado - Diretiva 2006/112/CE - Artigo 131.o e artigo 146.o, n.o 1, alínea a) - Isenção das entregas de bens expedidos ou transportados para fora da União Europeia - Condição de isenção prevista pelo direito nacional - Colocação dos bens sob um determinado regime aduaneiro - Prova da colocação sob o regime de exportação»)

(2019/C 187/33)

Língua do processo: checo

Órgão jurisdicional de reenvio

Nejvyšší správní soud

Partes no processo principal

Recorrente: Milan Vinš

Recorrida: Odvolací finanční ředitelství

Dispositivo

O artigo 146.o, n.o 1, alínea a), da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, lido em conjugação com o artigo 131.o da mesma diretiva, deve ser interpretado no sentido de que se opõe a que uma disposição legislativa nacional subordine a isenção de IVA prevista para os bens destinados a exportação para fora da União à condição de esses bens terem sido colocados sob o regime aduaneiro da exportação, numa situação em que esteja provado que os requisitos materiais da isenção à exportação, nomeadamente o que exige a saída efetiva do território da União, foram cumpridos.

(1) JO C 221, de 25.6.2018.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 25 de julho de 2018 (pedido de decisão prejudicial da High Court — Irlanda) — Execução de mandados de detenção europeus emitidos contra LM

(Processo C-216/18 PPU) (1)

(«Reenvio prejudicial - Processo prejudicial urgente - Cooperação policial e judiciária em matéria penal - Mandado de detenção europeu - Decisão-Quadro 2002/584/JAI - Artigo 1.o, n.o 3 - Procedimentos de entrega entre Estados-Membros - Condições de execução - Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia - Artigo 47.o - Direito de acesso a um tribunal independente e imparcial»)

(2018/C 328/28)

Língua do processo: inglês

Órgão jurisdicional de reenvio

High Court (Irlanda)

Partes no processo principal

LM

Dispositivo

O artigo 1.o, n.o 3, da Decisão-Quadro 2002/584/JAI do Conselho, de 13 de junho de 2002, relativa ao mandado de detenção europeu e aos processos de entrega entre os Estados-Membros, conforme alterada pela Decisão-Quadro 2009/299/JAI do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, deve ser interpretado no sentido de que quando a autoridade judiciária de execução chamada a decidir da entrega de uma pessoa contra quem foi emitido um mandado de detenção europeu para efeitos do exercício de procedimento criminal dispõe de elementos como os que figuram numa proposta fundamentada da Comissão, adotada em aplicação do artigo 7.o, n.o 1, TUE, que parecem demonstrar a existência de um risco real de violação do direito fundamental a um processo equitativo garantido pelo artigo 47.o, segundo parágrafo, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, em razão de falhas sistémicas ou generalizadas no que respeita à independência do poder judicial do Estado-Membro de emissão, a referida autoridade deve verificar, de maneira concreta e precisa, tendo em conta a situação pessoal dessa pessoa, bem como a natureza da infração pela qual é perseguida e o contexto factual que estão na base do mandado de detenção europeu, e tendo em conta as informações prestadas pelo Estado-Membro de emissão em aplicação do artigo 15.o, n.o 2, da Decisão-Quadro 2002/584, se existem motivos sérios e comprovados para acreditar que a referida pessoa correrá esse risco em caso de entrega a este último Estado.

(1) JO C 190, de 4.6.2018.
1)

O artigo 12.o, n.os 1 e 4, da Decisão-Quadro 2006/783/JAI do Conselho, de 6 de outubro de 2006, relativa à aplicação do princípio do reconhecimento mútuo às decisões de perda, deve ser interpretado no sentido de que não se opõe à aplicação de uma legislação de um Estado de execução, como a que está em causa no processo principal, que, para efeitos da execução de uma decisão de perda proferida num Estado de emissão, autoriza, sendo caso disso, o recurso à detenção para o pagamento de uma prestação pecuniária.
C 36/2

Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 3 de dezembro de 2019 – República Checa/Parlamento Europeu, Conselho da União Europeia

(Processo C-482/17) (1)

(«Recurso de anulação - Aproximação das legislações - Diretiva (UE) 2017/853 - Controlo da aquisição e da detenção de armas - Validade - Base jurídica - Artigo 114.o TFUE - Alteração de uma diretiva existente - Princípio da proporcionalidade - Inexistência de avaliação de impacto - Afetação do direito de propriedade - Proporcionalidade das medidas adotadas - Medidas que criam entraves no mercado interno - Princípio da segurança jurídica - Princípio da proteção da confiança legítima - Medidas que obrigam os Estados-Membros a adotar uma legislação com efeito retroativo - Princípio da não discriminação - Derrogação para a Confederação Suíça - Discriminação que afeta os Estados-Membros da União Europeia ou os Estados membros da Associação Europeia de Comércio Livre (EFTA) diferentes daquele Estado»)

(2020/C 36/02)

Língua do processo: checo

Partes

Recorrente: República Checa (representantes: M. Smolek, O. Serdula e J. Vláčil, agentes)

Intervenientes em apoio da recorrente: Hungria (representante: M. Z. Fehér, G. Koós e G. Tornyai, agentes), República da Polónia (representantes: B. Majczyna, M. Wiącek e D. Lutostańska, agentes)

Recorridos: Parlamento Europeu (representantes: O. Hrstková Šolcová e R. van de Westelaken, agentes), Conselho da União Europeia (representantes: inicialmente por A. Westerhof Löfflerová, E. Moro e M. Chavrier, depois por A. Westerhof Löfflerová e M. Chavrier, agentes)

Intervenientes em apoio dos recorridos: República Francesa (representantes: A. Daly, E. de Moustier, R. Coesme e D. Colas, agentes), Comissão Europeia (representantes: M. Šimerdová, Y. G. Marinova e E. Kružíková, agentes)

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A República Checa é condenada a suportar as suas próprias despesas e as despesas efetuadas pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho da União Europeia.

3) A República Francesa, a Hungria, a República da Polónia e a Comissão Europeia suportarão as suas próprias despesas.

(1) JO C 357, de 23.10.2017.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 6 de outubro de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Investigatory Powers Tribunal — London — Reino Unido) — Privacy International/Secretary of State for Foreign and Commonwealth Affairs, Secretary of State for the Home Department, Government Communications Headquarters, Security Service, Secret Intelligence Service

(Processo C-623/17) (1)

(«Reenvio prejudicial - Tratamento de dados pessoais no setor das comunicações eletrónicas - Prestadores de serviços de comunicações eletrónicas - Transmissão generalizada e indiferenciada de dados de tráfego e de dados de localização - Salvaguarda da segurança nacional - Diretiva 2002/58/CE - Âmbito de aplicação - Artigo 1.o, n.o 3, e artigo 3.o - Confidencialidade das comunicações eletrónicas - Proteção - Artigo 5.o e artigo 15.o, n.o 1 - Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia - Artigos 7.o, 8.o, 11.o e 52.o, n.o 1 - Artigo 4.o, n.o 2, TUE»)

(2020/C 433/02)

Língua do processo: inglês

Órgão jurisdicional de reenvio

Investigatory Powers Tribunal — London — Reino Unido

Partes no processo principal

Demandante: Privacy International

Demandados: Secretary of State for Foreign and Commonwealth Affairs, Secretary of State for the Home Department, Government Communications Headquarters, Security Service, Secret Intelligence Service

Dispositivo

1) O artigo 1.o, n.o 3, o artigo 3.o e o artigo 15.o, n.o 1, da Diretiva 2002/58/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de julho de 2002, relativa ao tratamento de dados pessoais e à proteção da privacidade no sector das comunicações eletrónicas (Diretiva relativa à privacidade e às comunicações eletrónicas), conforme alterada pela Diretiva 2009/136/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2009, lidos à luz do artigo 4.o, n.o 2, TUE, devem ser interpretados no sentido de que o âmbito de aplicação desta diretiva abrange uma regulamentação nacional que permite a uma autoridade estatal impor aos prestadores de serviços de comunicações eletrónicas a transmissão de dados de tráfego e de dados de localização aos serviços de segurança e de informações para efeitos da salvaguarda da segurança nacional.

2) O artigo 15.o, n.o 1, da Diretiva 2002/58, conforme alterada pela Diretiva 2009/136, lido à luz do artigo 4.o, n.o 2, TUE e dos artigos 7.o, 8.o e 11.o e 52.o, n.o 1, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma regulamentação nacional que permite a uma autoridade estatal impor aos prestadores de serviços de comunicações eletrónicas, para efeitos da salvaguarda da segurança nacional, a transmissão generalizada e indiferenciada de dados de tráfego e de dados de localização aos serviços de segurança e de informações.

(1) JO C 22, de 22.1.2018.
3)

A proibição geral de induzir o consumidor em erro em relação ao país de origem dos géneros alimentícios do artigo 2.o, n.o 1, alínea a), i), da Diretiva 2000/13/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de março de 2000, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à rotulagem, apresentação e publicidade dos géneros alimentícios, e do artigo 7.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1169/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2011, relativo à prestação de informação aos consumidores sobre os géneros alimentícios, que altera os Regulamentos (CE) n.o 1924/2006 e (CE) n.o 1925/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho e revoga as Diretivas 87/250/CEE da Comissão, 90/496/CEE do Conselho, 1999/10/CE da Comissão, 2000/13, 2002/67/CE e 2008/5/CE da Comissão e o Regulamento (CE) n.o 608/2004 da Comissão, não é aplicável, no que respeita às frutas e produtos hortícolas frescos, à indicação da origem imposta pelo artigo 113.o-A, n.o 1, do Regulamento n.o 1234/2007, conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.o 361/2008, e pelo artigo 76.o, n.o 1, do Regulamento n.o 1308/2013.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 10 de outubro de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberlandesgericht Wien – Áustria) – Adelheid Krah/Universität Wien

(Processo C-703/17) (1)

(«Reenvio prejudicial - Livre circulação de pessoas - Artigo 45.o TFUE - Trabalhadores - Regulamento (UE) n.o 492/2011 - Artigo 7.o, n.o 1 - Professores associados com agregação titulares de pós-doutoramentos - Limitação da tomada em consideração de períodos anteriores de atividade relevante prestados noutro Estado-Membro - Sistema de remuneração que faz depender a possibilidade de receber uma remuneração mais elevada da antiguidade adquirida junto do empregador atual»)

(2019/C 423/04)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Oberlandesgericht Wien

Partes no processo principal

Recorrente: Adelheid Krah

Recorrido: Universität Wien

Dispositivo

O artigo 45.o, n.o 1, TFUE deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma regulamentação de uma universidade de um Estado-Membro, como a que está em causa no processo principal, que, para efeitos da determinação da classificação salarial de um trabalhador como professor associado com agregação titular de um pós-doutoramento nessa universidade, só toma em consideração até um máximo de quatro anos os períodos anteriores de atividade prestados por esse trabalhador noutro Estado-Membro, quando essa atividade seja equivalente, ou mesmo idêntica, àquela que o referido trabalhador deve exercer no âmbito dessa função de professor associado com agregação titular de um pós-doutoramento.

O artigo 45.o TFUE e o artigo 7.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 492/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de abril de 2011, relativo à livre circulação dos trabalhadores na União, devem ser interpretados no sentido de que não se opõem a tal regulamentação se a atividade anteriormente desempenhada nesse outro Estado-Membro não for equivalente, verificando-se que é apenas útil para o exercício da referida função de professor associado com agregação titular de um pós-doutoramento.

(1) JO C 13, de 9.4.2018.
2)

O artigo 2.o, n.o 4, da Diretiva 2011/92 deve ser interpretado no sentido de que só autoriza um Estado-Membro a isentar um projeto como o que está em causa no processo principal de uma avaliação dos efeitos no ambiente com vista a garantir a segurança do seu abastecimento em eletricidade no caso de esse Estado-Membro demonstrar que o risco para a segurança desse abastecimento é razoavelmente provável e que o projeto em causa apresenta um caráter de urgência suscetível de justificar a falta dessa avaliação, desde que as obrigações previstas no artigo 2.o, n.o 4, segundo parágrafo, alíneas a) a c), desta diretiva sejam respeitadas. No entanto, tal possibilidade de isenção não prejudica as obrigações impostas ao Estado-Membro em causa por força do artigo 7.o da referida diretiva.
4)

O artigo 2.o, alínea h), e o artigo 7.o, alínea a), da Diretiva 95/46 devem ser interpretados no sentido de que, numa situação como a que está em causa no processo principal, em que o administrador de um sítio Internet insere no referido sítio um módulo social que permite ao navegador do visitante desse sítio solicitar conteúdos do fornecedor do referido módulo e transmitir para esse efeito ao referido fornecedor dados pessoais do visitante, o consentimento previsto nessas disposições deve ser obtido pelo referido administrador unicamente no que diz respeito à operação ou ao conjunto de operações de tratamento de dados pessoais cujas finalidades e meios são efetivamente determinados por esse administrador. Além disso, o artigo 10.o dessa diretiva deve ser interpretado no sentido de que, em tal situação, a obrigação de informação prevista nesta disposição impende igualmente sobre o referido administrador, devendo, no entanto, a informação que este deve fornecer à pessoa em causa incidir apenas sobre a operação ou o conjunto das operações de tratamento de dados pessoais cujas finalidades e meios são efetivamente determinados por esse administrador.
1)

O conceito de prejuízos definitivos de uma filial não residente, no sentido do n.o 55 do Acórdão de 13 de dezembro de 2005, Marks & Spencer (C-446/03, EU:C:2005:763), não se aplica a uma subfilial, a menos que todas as sociedades intermediárias entre a sociedade-mãe que pede a dedução de grupo e a subfilial que sofreu prejuízos suscetíveis de serem considerados definitivos sejam residentes no mesmo Estado-Membro.
1)

Ao não ter adotado, no termo do prazo fixado no parecer fundamentado de 30 de setembro de 2016, conforme prorrogado pela Comissão Europeia, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Diretiva 2014/61/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, relativa a medidas destinadas a reduzir o custo da implantação de redes de comunicações eletrónicas de elevado débito, e, a fortiori, ao não ter comunicado à Comissão essas medidas de transposição, o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 13.o desta diretiva.
1)

A perenidade de uma operação de investimento que, como no processo principal, foi aprovada e cofinanciada pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (Feader) a título do período de programação de 2007-2013 deve ser apreciada à luz das disposições do artigo 72.o do Regulamento (CE) n.o 1698/2005 do Conselho, de 20 de setembro de 2005, relativo ao apoio ao desenvolvimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural. Quando a recuperação das quantias indevidamente pagas no âmbito dessa operação ocorra depois do fim desse período de programação, a saber, depois de 1 de janeiro de 2014, deve basear-se no artigo 56.o do Regulamento (UE) n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao financiamento, à gestão e ao acompanhamento da Política Agrícola Comum e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 352/78 (CE) n.o 165/94 (CE) n.o 2799/98 (CE) n.o 814/2000 (CE) n.o 1290/2005 e (CE) n.o 485/2008 do Conselho.