Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

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1. Disposições fiscais - Harmonização das legislações - Impostos sobre o volume de negócios - Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado - Cobrança de outros impostos nacionais com a natureza de impostos sobre o volume de negócios relativamente a operações sujeitas a imposto sobre o valor acrescentado - Inadmissibilidade

(Directiva do Conselho 77/388/CEE, artigo 33.°)

2. Disposições fiscais - Harmonização das legislações - Impostos sobre o volume de negócios - Sistema comum de imposto sobre o valor acrescentado - Impostos com a natureza de impostos sobre o volume de negócios - Imposto de taxa fixa, assente na colocação de um bem à disposição do público - Critérios de apreciação

(Directiva do Conselho 77/388, artigo 33.°)

3. Disposições fiscais - Impostos internos - Artigo 95.° do Tratado - Âmbito de aplicação - Impostos que oneram a utilização de produtos importados - Inclusão - Condições

(Tratado CEE, artigo 95.°)

4. Disposições fiscais - Impostos internos - Sistema de tributação diferenciada - Admissibilidade - Condições - Prossecução de objectivos compatíveis com o direito comunitário - Inexistência de carácter discriminatório ou proteccionista - Tributação progressiva das máquinas automáticas de jogos

(Tratado CEE, artigo 95.°)

5. Livre circulação de mercadorias - Restrições quantitativas - Medidas de efeito equivalente - Artigo 30.° do Tratado - Âmbito de aplicação - Medidas abrangidas pelo artigo 95.° - Exclusão

(Tratado CEE, artigos 30.° e 95.°)

Sumário

1. O artigo 33.° da sexta directiva 77/388, relativa à harmonização das legislações dos Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios deve ser interpretado no sentido de que, a partir da introdução do sistema comum de imposto sobre o valor acrescentado, os Estados-membros deixam de ter o direito de onerar as transmissões de bens, as prestações de serviços ou as importações sujeitas a IVA com outros impostos, direitos ou taxas que tenham a natureza de impostos sobre o volume de negócios.

2. Não pode ser considerado imposto com a natureza de imposto sobre o volume de negócios aquele que, embora comporte montantes diversos, conforme as características do bem tributado, assenta na simples colocação do bem à disposição do público, sem consideração efectiva das receitas que daí podem advir. Com efeito, se um imposto de taxa fixa pode, em certas condições, ser considerado uma tributação de receitas segundo um regime forfetário, com a natureza de um imposto sobre o volume de negócios, tal natureza só lhe pode ser reconhecida na condição de, por um lado, a taxa ter sido fixada com base numa avaliação objectiva das receitas previsíveis em função do número de prestações de serviços susceptíveis de serem fornecidas e do seu preço, e, por outro, de se estabelecer que o imposto possa ser repercutido no preço dessas prestações para ser suportado, em definitivo, pelo consumidor.

3. O artigo 95.° do Tratado deve ter uma interpretação lata, de forma a que a proibição que dele consta se deva aplicar sempre que uma imposição fiscal seja susceptível de desencorajar a importação de bens originários de outros Estados-membros, em benefício de produções nacionais. Por conseguinte, aplica-se não só aos impostos que incidem directamente sobre os produtos importados mas também às imposições internas que oneram a utilização destes produtos, quando estes se destinam essencialmente a tal utilização e são importados exclusivamente para esse efeito.

4. Na fase actual da sua evolução e na falta de unificação ou harmonização das disposições aplicáveis, o direito comunitário não proíbe que os Estados-membros estabeleçam um sistema diferencial de tributação em função de diversas categorias de produtos se as facilidades fiscais concedidas servirem para fins económicos ou sociais legítimos. No que toca à progressão do imposto entre as categorias dos produtos assim estabelecidas, os Estados-membros são, em princípio, livres de sujeitar certos produtos a um sistema de imposto cujo montante aumente progressivamente em função de um critério objectivo, desde que não tenha qualquer efeito discriminatório ou proteccionista.

Por conseguinte, um sistema de tributação progressiva, aplicável às máquinas automáticas de jogos em função das diversas categorias em que se dividem, que prossegue objectivos sociais legítimos e não concede uma vantagem fiscal à produção nacional, em detrimento da produção similar ou concorrente importada, não é incompatível com o artigo 95.° do Tratado.

5. O artigo 30.° do Tratado visa, de modo geral, todas as medidas que entravem as importações e não sejam especificamente tratadas noutras disposições do Tratado. Portanto, não se aplica à tributação de produtos originários de outros Estados-membros cuja compatibilidade com o Tratado seja de apreciar à luz do artigo 95.°