ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

++++

1. Funcionários - Recrutamento - Concurso - Concurso documental e por prestação de provas - Recusa de admissão às provas - Fundamentação - Obrigação - Alcance

(Estatuto dos funcionários, anexo III, artigo 5.°)

2. Funcionários - Recrutamento - Concurso - Apreciação dos méritos dos candidatos - Reexame das candidaturas em execução de um acórdão do Tribunal - Obrigações do júri

(Estatuto dos funcionários, anexo III, artigo 5.°)

Sumário

1. Atendendo às dificuldades práticas que surgem num concurso com participação numerosa, o júri de um concurso desse tipo pode apenas, numa primeira fase, comunicar aos candidatos os critérios e resultado da selecção, devendo posteriormente fornecer explicações individuais aos que expressamente o solicitarem.

Esta obrigação de fundamentação não é cumprida quando, na carta dirigida a um candidato não admitido às provas, o júri não esclarece, em resposta ao seu pedido de explicações, que elementos do seu processo individual justificam a recusa de admissão às provas.

2. Quando, em execução de um acórdão do Tribunal, um júri de concurso procede ao reexame das candidaturas, deve fazê-lo com a necessária diligência e particular cuidado.

O facto de recorrer a notas e recordações pessoais dos membros do júri, que podem ser incompletas e inexactas, para reconstituir, na falta de documentos escritos, os pareceres expressos vários anos antes pelos superiores hierárquicos a respeito de grande número de candidatos constitui irregularidade grave e justifica a anulação das decisões pelas quais o júri recusou a admissão às provas dos candidatos interessados.
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

++++

1. Agricultura - Organização comum de mercados - Leite e produtos lácteos - Prémio de não comercialização do leite - Condições de concessão e compromissos assumidos pelo produtor - Noção - Exigências ligadas às regras de controlo - Exclusão

(Regulamento n.° 1078/77 do Conselho, artigo 2.° e 11.°, n.° 1; Regulamento n.° 1307/77, artigo 8.°, n.° 1)

2. Agricultura - Organização comum de mercados - Leite e productos lácteos - Prémio de não comercialização do leite - Modalidades de controlo da utilização dos animais - Marcação e registo obrigatórios do efectivo - Omissão parcial - Consequências

(Regulamento da Comissão n.° 1307/77, artigos 7.° e 8.° n.° 3)

Sumário

1. O conceito de "compromissos" constante do n.° 1 do artigo 11.° do Regulamento n.° 1078/77, que institui um regime de prémios de não comercialização do leite e dos produtos lácteos e de reconversão dos efectivos bovinos de orientação leiteira, e o conceito de "condições" que figura no n.° 1 do artigo 8.° do Regulamento n.° 1307/77 relativo às regras de aplicação do mesmo regime, devem ser interpretados no sentido de que, no caso de um prémio de não comercialização, visam unicamente os compromissos e condições às quais o artigo 2.° do Regulamento n.° 1078/77 subordina a concessão do prémio, com exclusão de quaisquer outras exigências relativas, nomeadamente, às regras de controlo do respeito das obrigações decorrentes do regime do prémio.

2. O n.° 3 do artigo 8.° do Regulamento n.° 1307/77, nos termos do qual o direito ao prémio de não comercialização do leite é perdido em relação aos animais para os quais não está provado, nos termos do artigo 7.° do mesmo regulamento, que foram utilizados para os fins a que estavam destinados, deve ser interpretado no sentido de que tem igualmente em vista o caso de alguns animais não terem sido nem marcados nem registados e de nenhuma ficha sinalética ter sido estabelecida em relação a eles.
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

++++

1. Funcionários - Recurso interposto da decisão de indeferimento da reclamação - Admissibilidade

(Estatuto dos funcionários, artigos 90.° e 91.°)

2. Funcionários - Promoção - Critérios - Méritos - Consideração das antiguidades e idade - Carácter subsidiário

(Estatuto dos funcionários, artigo 45.°, n.° 1)

Sumário

1. Resulta dos artigos 90.° e 91.° do estatuto que o recurso deve ser interposto de acto que cause prejuízo e que se traduza quer numa decisão da autoridade investida do poder de nomeação quer numa abstenção, por parte da referida autoridade, de tomar uma medida imposta pelo estatuto, e só pode ser recebido se o interessado tiver previamente apresentado uma reclamação à autoridade investida do poder de nomeação e desde que esta reclamação tenha sido objecto de decisão expressa ou tácita de indeferimento.

A reclamação administrativa prévia e o seu indeferimento, tácito ou expresso, fazem, assim, parte integrante de um processo complexo. Nestas condições, o recurso, ainda que formalmente interposto do indeferimento da reclamação, tem por efeito submeter à apreciação do Tribunal o acto lesivo de que foi apresentada a reclamação.

2. Em conformidade com o artigo 45.°, n.° 1, do estatuto, a apreciação dos méritos dos funcionários constitui o critério determinante em matéria de promoção, enquanto que é apenas a título subsidiário que a autoridade investida do poder de nomeação poder tomar em consideração a idade dos candidatos e a sua antiguidade no grau ou no serviço.

Por conseguinte, esta disposição opõe-se à aplicação de um método de selecção que tenha por base critérios de valorização numérica por força da qual o número de pontos susceptíveis de serem atribuídos a título de mérito apenas representa menos de um quarto do total dos pontos a atribuir aos candidatos, relevando os restantes da antiguidade e da idade.
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

++++

1. Actos das instituições - Directivas - Execução pelos Estados-membros - Transposição de uma directiva sem acção legislativa - Condições - Existência de disposições nacionais que garantem a plena aplicação da directiva

(Tratado CEE, artigo 189.°, terceiro parágrafo)

2. Política social - Aproximação das legislações - Protecção dos trabalhadores em caso de insolvência do empregador - Directiva 80/987 - Execução pelos Estados-membros - Execução incompleta quanto às pessoas protegidas e às garantias asseguradas - Inadmissibilidade

(Directiva 80/987 do Conselho)

Sumário

1. Se a execução de uma directiva não exige, necessariamente, medidas legislativas ou regulamentares específicas em cada Estado-membro, a adopção de tais medidas só poderá ser considerada supérflua se as disposições do direito nacional em vigor garantirem efectivamente a aplicação integral da directiva.

2. A Directiva 80/987 visa assegurar um mínimo de protecção a todos os trabalhadores em caso de insolvência do empregador. A legislação nacional de um Estado-membro não satisfaz as exigências desta directiva quando a garantia que prevê apresenta lacunas tanto no que toca aos seus beneficiários - pelo facto de se aplicar apenas a certas categorias de empresas, excluir categorias de trabalhadores, que têm a qualidade de trabalhador assalariado face ao direito nacional, diferentes daquelas para as quais é expressamente autorizada pela directiva uma derrogação, e de não ser automática, dependendo a sua concessão de um conjunto de condições que devem ser apreciadas, caso a caso, pelas autoridades nacionais - como no tocante ao seu conteúdo normativo - pelo facto de não assegurar o benefício da automaticidade das prestações abrangidas pelos regimes legais de segurança social, no caso de as cotizações descontadas não terem sido pagas, e de não proteger os direitos à pensão dos regimes complementares de previdência distintos dos regimes legais de segurança social.
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

++++

1. Pauta aduaneira comum - Estabelecimento de uma nomenclatura pautal e estatística das mercadorias - Competência do Conselho para celebrar uma convenção internacional - Base jurídica - Artigos 28.° e 113.° do Tratado

(Artigos 28.° e 113.° do Tratado CEE; Decisão 87/369 do Conselho)

2. Tratado CEE - Artigo 235.° - Alcance

3. Actos das instituições - Processo de elaboração - Consulta do Parlamento - Consulta sem carácter obrigatório - Legalidade

Sumário

1. O Conselho detinha, por força dos artigos 28.° e 113.° do Tratado, competência para adoptar a decisão de celebrar a Convenção Internacional sobre o Sistema Harmonizado de Designação e Codificação de Mercadorias, a utilizar pelas partes contratantes nas respectivas nomenclaturas pautais e estatísticas.

Com efeito, o Conselho, em matéria pautal, dispõe de uma competência geral, que, como tal cabe tanto no âmbito do artigo 28.° como no do artigo 113.° do Tratado, na medida em que ela é independente da questão de saber se a modificação dos direitos da pauta aduaneira comum foi feita de forma autónoma (artigo 28.°) ou no âmbito de acordos pautais ou de outras medidas de política comercial comum (artigo 113.°). São, portanto, os artigos 28.° e 113.° do Tratado que, cumulativamente, constituem a base jurídica apropriada para o estabelecimento de uma nomenclatura pautal, indispensável para a aplicação de direitos aduaneiros.

A competência do Conselho para estabelecer uma nomenclatura estatística do comércio externo da Comunidade resulta do artigo 113.° do Tratado, pois as estatísticas do comércio externo, da mesma forma que a nomenclatura a elas atinente, constituem um instrumento indispensável de política comercial.

2. O facto de um acto, que uma instituição pretende adoptar, poder afectar um outro acto baseado no artigo 235.° do Tratado não implica necessariamente que se invoque essa disposição como

base jurídica. Este artigo será de considerar apenas se a instituição em causa não puder basear a sua competência em qualquer outra disposição do Tratado.

3. Dado que o Conselho tem sempre a faculdade de recorrer à consulta do Parlamento, o facto de tal consulta ter ocorrido e poder ter consequências sobre o conteúdo do acto adoptado, ainda que não fosse obrigatória, não poderá, ao contrário do que acontece com o não respeito da obrigação de consulta, ser considerado como constitutivo de ilegalidade.
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

++++

1. Pauta aduaneira comum - Regras gerais comuns à nomenclatura e aos direitos - "Embalagens" na acepção da regra 2 - Barris, garrafas e grades de cerveja - Inclusão - Restituição posterior ao vendedor estrangeiro - Não incidência

2. Pauta aduaneira comum - Disposições especiais relativas às embalagens importadas cheias - Regra 1 a) - Âmbito - Desalfandegamento das embalagens à taxa aplicável às mercadorias embaladas

3. Pauta aduaneira comum - Valor aduaneiro - Valor transaccional - Determinação - Embalagens não compreendidas no preço das mercadorias e destinadas a ser restituídas ao vendedor estrangeiro - Exclusão - Compensação financeira devida pelo comprador pelas embalagens não restituídas - Custo a acrescentar ao preço pago - Recuperação a posteriori

((Regulamentos do Conselho n.° 1697/79, artigo 2.° e n.° 1224/80, artigos 3.° e 8.°, n.° 1, alínea a) ))

Sumário

1. A disposição da primeira parte, título I, letra C, n.° 2, última frase, da pauta aduaneira comum deve ser interpretada no sentido de que a noção de "embalagens" inclui os barris de cerveja, as garrafas de cerveja e as grades destinadas a receber garrafas de cerveja, mesmo quando tais objectos devam ser restituídos ao vendedor de cerveja estrangeiro.

2. A disposição da primeira parte, título II, letra D, n.° 1, alínea a), da pauta aduaneira comum (na versão do Regulamento n.° 3333/83) deve ser interpretada no sentido de que as embalagens devem ser desalfandegadas à taxa aplicável às mercadorias embaladas.

3. Quando as embalagens, por deverem ser restituídas ao vendedor estrangeiro, não estão compreendidas no preço a pagar pelas mercadorias importadas, o seu valor não entra no valor aduaneiro como parte do valor transaccional. Todavia, a compensação financeira que o comprador é obrigado a pagar ao vendedor pelas embalagens não restituídas constitui, para efeitos da determinação do valor aduaneiro, um custo a acrescentar ao preço efectivamente pago, na acepção do artigo 8.°, n.° 1, alínea a), do Regulamento n.° 1224/80 e dá lugar, nos termos do artigo 2.° do Regulamento n.° 1697/79, à recuperação a posteriori dos direitos devidos.
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

++++

Pauta aduaneira comum - Contingentes pautais comunitários - Não fixação pelo Conselho de um contingente pautal - Atribuição antecipada pela Comissão com base nas propostas submetidas ao Conselho - Suspensão pela Comissão de concessão de certificados de importação - Admissibilidade - Fixação definitiva pelo Conselho - Repartição do volume existente disponível - Prioridade aos pedidos já apresentados

(Regulamento n.° 3656/83 da Comissão, artigo 2.°)

Sumário

Quando a Comissão, na ausência de fixação definitiva de um contingente pautal anual pelo Conselho, executa o Regulamento n.° 3656/83, que estabelece regras de aplicação do regime de importação para os produttos da subposição 07.06 A da pauta aduaneira comum originários de países terceiros e em particular do seu artigo 2.°, relativo ao processo de concessão de certificados de importação, tem o direito de suspender a concessão antecipada de certificados de importação nos casos em que, tendo em conta as quantidades já atribuídas, os pedidos em apreciação excedem o volume do contingente anual por ela proposto ao Conselho e, dado que o volume total a repartir não está fixado, não pode ser-lhes aplicada a regra de distribuição prorata.

Quando, após a fixação definitiva do contingente pelo Conselho, a Comissão procede à distribuição da parte disponível, pode autorizar a apresentação de novos pedidos mas deve, nos termos do n.° 3 da citada disposição, satisfazer prioritariamente os pedidos que não puderam ser atendidos devido à suspensão e que, por terem sido confirmados, aguardam decisão. Se o volume desses pedidos ultrapassar a quantidade disponível, deve aplicar-se a regra de distribuição prorata.
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

++++

1. Aproximação das legislações - Concurso público de empreitadas de obras públicas - Directiva 71/305 - Âmbito de aplicação - Excepção dos serviços de água e energia - Inclusão no Jornal Oficial de um anúncio de concurso abrangido na excepção - Efeito - Aplicação da directiva - Falta

(Directiva 71/305 do Conselho, n.° 5 do artigo 3.°)

2. Livre circulação de mercadorias - Restrições quantitativas - Medidas de efeito equivalente - Concurso público de empreitada de obras públicas - Anúncio do concurso - Especificação técnica que exige a conformidade dos materiais a utilizar com uma norma nacional - Inadmissibilidade

(Tratado CEE, artigo 30.°)

Sumário

1. A Directiva 71/305 relativa aos processos de adjudicação de empreitadas de obras públicas que, nos termos do n.° 5 do artigo 3.° exclui do seu âmbito a adjudicação de obras públicas pelos serviços de produção, de distribuição e de transporte de água e de energia, pode aplicar-se, apesar disso, a tais obras pelo facto de o Estado-membro em causa ter solicitado a inclusão de um anúncio de concurso no Jornal Oficial das Comunidades, referindo-se à publicação obrigatória prevista naquela directiva. Com efeito, tal medida, empreendida por erro ou porque o Estado tinha inicialmente a intenção de solicitar uma participação financeira comunitária, não pode prejudicar a aplicação de uma excepção prevista num texto desprovido de qualquer ambiguidade e justificado por razões que não fez desaparecer.

2. Constitui não cumprimento das obrigações que lhe incumbem por força do artigo 30.° do Tratado, o facto de um Estado-membro permitir a um organismo público cujos actos lhe são imputáveis incluir no projecto de concurso público de uma empreitada de obras públicas uma cláusula que exige que os materiais a utilizar possuam um certificado de conformidade com uma norma técnica nacional. Com efeito, tal cláusula é de molde a entravar as importações, na medida em que pode conduzir operadores económicos que aplicam materiais equivalentes àqueles cuja conformidade com as normas nacionais foi certificada a absterem-se de apresentar propostas.
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

++++

1. Concorrência - Empresas públicas - Competência da Comissão - Adopção de directivas e decisões na acepção do artigo 189.° do Tratado

(Tratado CEE, artigo 90.°, n.° 3, e 189.°)

2. Acção por incumprimento - Desrespeito de uma decisão da Comissão baseada no artigo 90.°, n.° 3, do Tratado - Decisão cuja anulação não foi requerida - Vias de defesa - Impugnação da legalidade da decisão - Inadmissibilidade - Limites - Acto inexistente

(Tratado CEE, artigos 169.°, 170.°, 173.° e 175.°)

Sumário

1. Ainda que a competência conferida à Comissão pelo artigo 90.°, n.° 3, do Tratado seja exercida num âmbito de aplicação específico e em condições definidas em função do objecto próprio desse artigo, esta circunstância não constitui obstáculo a que as "directivas" e "decisões" referidas por essa disposição do Tratado se incluam na categoria geral das directivas e decisões previstas pelo artigo 189.°

Em consequência, uma decisão baseada no n.° 3 do artigo 90.° é, nos termos das disposições do artigo 189.°, quarto parágrafo do Tratado, obrigatória em todos os seus elementos para o Estado-membro destinatário.

2. Com efeito, o sistema contencioso estabelecido pelo Tratado distingue as acções dos artigos 169.° e 170.°, que visam obter a declaração de que um Estado-membro não cumpriu as obrigações que lhe incumbem, e os recursos dos artigos 173.° e 175.°, que visam controlar a legalidade dos actos ou omissões das instituições comunitárias. Estes processos prosseguem objectivos distintos e estão submetidos a regras diferentes. Um Estado-membro não pode pois, com sucesso, na ausência de uma disposição que a tal expressamente o autorize, invocar a ilegalidade de uma decisão de que é destinatário, como meio de defesa contra uma acção por incumprimento que se fundamenta no incumprimento dessa decisão.

Esta objecção só poderia ser acolhida se o acto em causa estivesse afectado por vícios particularmente graves e evidentes que fizessem com que fosse qualificado como acto inexistente.
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

++++

Pauta aduaneira comum - Posições pautais - Nota 1 alínea d) do capítulo 28 - Classificação de um produto químico adicionado de um estabilizante indispensável ao seu transporte

Sumário

A nota 1 alínea d) do capítulo 28 da pauta aduaneira comum ("Produtos químicos inorgânicos...") deve ser interpretada no sentido de que a aplicação do capítulo 28 não é afastada só pelo facto de a adição, ao produto químico importado, de um estabilizante indispensável ao seu transporte ou conservação poder permitir uma

utilização diferente do produto químico em questão. Todavia, o capítulo 28 não pode aplicar-se quando a utilização principal da mercadoria é determinada pela utilização possível do estabilizante e não pela do produto químico.
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

++++

1. Política social - Aproximação das legislações - Transferências de empresas - Manutenção dos direitos dos trabalhadores - Directiva 77/187 - Âmbito de aplicação - Existência de um contrato de trabalho na data da transferência - Apreciação em função do direito nacional - Limites - Despedimento efectuado em violação da directiva

(Directiva 77/187 do Conselho, artigo 4.°, n.° 1)

2. Política social - Aproximação das legislações - Transferências de empresas - Manutenção dos direitos dos trabalhadores - Directiva 77/187 - Âmbito de aplicação - Cessão de exploração - Rescisão - Despedimento do pessoal - Venda dos edifícios, instalações e máquinas da empresa - Reinício da exploração pelo adquirente - Contratação de mais de metade do pessoal despedido - Inclusão - Requisitos

(Directiva 77/187 do Conselho, artigo 1.°, n.° 1)

Sumário

1. Embora seja certo que, salvo disposição específica em contrário, o benefício da Directiva 77/187, relativa à manutenção dos trabalhadores em caso de transferência de empresas, apenas pode ser invocado pelos trabalhadores cujo contrato ou relação de trabalho subsista à data da transferência e que a existência ou não de um contrato ou de uma relação de trabalho nessa data deve ser apreciada à luz do direito nacional, impõe-se ainda que tenham sido respeitadas as regras imperativas da directiva relativas à protecção dos trabalhadores contra despedimentos resultantes da transferência.

Consequentemente, os trabalhadores cujo contrato ou relação de trabalho tenham cessado com efeitos a uma data anterior à da transferência, em violação do artigo 4.°, n.° 1, da directiva, devem ser considerados como continuando ao serviço da empresa na data da transferência, com a consequência, designadamente, de as obrigações da entidade patronal relativamente a eles se transferirem automaticamente do cedente para o cessionário. Para determinar se o despedimento se ficou unicamente a dever à transferência, há que ponderar as circunstâncias objectivas em que o despedimento ocorreu e, designadamente, o facto de ter começado a produzir efeitos numa data próxima da da transferência, e de os trabalhadores em causa terem sido readmitidos pelo cessionário.

2. O artigo 1.°, n.° 1, da Directiva 77/187 deve ser interpretado no sentido de que a directiva se aplica numa situação em que, no seguimento da denúncia ou da resolução de um contrato de arrendamento, o proprietário retoma a empresa para a vender posteriormente a um terceiro que continua a exploração desta (que tinha cessado após o termo de contrato de arrendamento) pouco tempo depois, com pouco mais de metade do pessoal empregado na empresa pelo anterior locatário, desde que a empresa em questão conserve a sua identidade.
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

++++

Disposições fiscais - Impostos internos - Sistema de tributação diferenciado dos veículos automóveis - Tributação em função da potência fiscal - Determinação da potência fiscal e progressividade em detrimento dos veículos importados - Proibição - Efeito discriminatório ou de protecção

(Tratado CEE, artigo 95.°)

Sumário

Um sistema de imposto de circulação que, por um lado, ao estabelecer um escalão de tributação que inclui maior número de potências fiscais do que os outros, trava a progressão normal do imposto, em benefício dos veículos automóveis do topo de gama de fabrico nacional, e, por outro, contém regras de determinação da potência fiscal que desfavorecem os veículos automóveis importados de outros Estados-membros, tem efeitos discriminatórios ou proteccionistas, na acepção do artigo 95.° do Tratado.
18

É patente, no presente processo, que o relatório de classificação do recorrente, relativo ao período em causa, foi elaborado com considerável atraso e que, consequentemente, o processo inicial se encontrava viciado de irregularidade. Em contrapartida, é também patente que a AIPN procedeu a novo exame da candidatura do recorrente após lhe ter sido entregue o relatório de classificação. Para além disso, as circunstâncias do caso e, sobretudo, a decisão tomada pela AIPN na sequência do referido reexame não permitem dar como provado ter a ausência do relatório de classificação influenciado decisivamente o processo de promoção inicial.
Para examinar a posição, eventualmente dominante, de uma empresa num determinado mercado, as possibilidades de concorrência devem ser apreciadas no quadro do mercado que agrupa o conjunto dos produtos que, pelas suas características, são especificamente aptos a satisfazer necessidades constantes e só são substituíveis por outros produtos numa pequena parte.