Processo C‑502/17

C&D Foods Acquisition ApS

contra

Skatteministeriet

[pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Vestre Landsret]

«Reenvio prejudicial — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Venda prevista de participações de uma subfilial — Despesas relacionadas com serviços prestados para efeitos desta venda — Venda não concretizada — Pedido de dedução do imposto pago a montante — Âmbito de aplicação do IVA»

Sumário — Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 8 de novembro de 2018

Harmonização das legislações fiscais — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado — Atividades económicas na aceção do artigo 9.o da Diretiva 2006/112 — Conceito — Operação prevista de venda de participações, mas não concretizada — Inexistência de causa exclusiva direta na atividade económica tributável ou prolongamento direto, permanente e necessário desta atividade — Exclusão

(Diretiva 2006/112 do Conselho, artigos 2.°, 9.° e 168.°)

Os artigos 2.o, 9.o e 168.o da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, devem ser interpretados no sentido de que uma operação prevista de venda de participações, mas não concretizada, como a que está em causa no processo principal, que não tem a sua causa exclusiva direta na atividade económica tributável da sociedade em questão ou que não constitui o prolongamento direto, permanente e necessário dessa atividade económica não é abrangida pelo campo de aplicação do imposto sobre o valor acrescentado.

Decorre da jurisprudência do Tribunal de Justiça que não tem a qualidade de sujeito passivo de IVA, na aceção do artigo 9.o da Diretiva 2006/112, nem o direito a dedução, nos termos do artigo 168.o desta diretiva, uma sociedade cujo objeto único é a aquisição de participações noutras empresas, sem que esta interfira direta ou indiretamente na gestão destas sociedades. Com efeito, a simples aquisição e a simples detenção de ações não constituem em si mesmas uma atividade económica na aceção da Diretiva 2006/112, que confira ao seu detentor a qualidade de sujeito passivo, dado que estas operações não implicam a exploração de um bem com vista à produção de receitas com um caráter de permanência, uma vez que a única retribuição destas operações é constituída por um eventual benefício na venda destas ações (v., neste sentido, Acórdão de 29 de outubro de 2009, SKF,C‑29/08, EU:C:2009:665, n.o 28 e jurisprudência aí referida, e de 17 de outubro de 2018, Ryanair,C‑249/17, EU:C:2018:834, n.o 16).

No entanto, a situação é diferente quando a participação financeira numa sociedade é acompanhada pela interferência direta ou indireta na gestão das sociedades em que se verificou a tomada de participação, sem prejuízo dos direitos que o detentor da participação tenha na qualidade de acionista ou de sócio, na medida em que tal interferência implique a realização de transações sujeitas ao IVA nos termos do artigo 2.o da Diretiva 2006/112, tais como o fornecimento de serviços administrativos, contabilísticos e informáticos (v., neste sentido, Acórdão de 29 de outubro de 2009, SKF,C‑29/08, EU:C:2009:665, n.o 30 e jurisprudência aí referida).

Daqui decorre que, para que uma operação de venda de participações seja abrangida pelo âmbito de aplicação do IVA, é necessário que essa operação tenha, em princípio, a sua causa exclusiva direta na atividade económica tributável da sociedade‑mãe em causa ou que constitua o prolongamento direto, permanente e necessário desta atividade. É esse o caso quando a referida operação é efetuada com o objetivo de afetar as receitas desta venda diretamente à atividade económica tributável da sociedade‑mãe em causa ou à atividade económica exercida pelo grupo do qual é a sociedade‑mãe.

(cf. n.os 30, 32, 38, 42 e disp.)