Todavia, para que um regime de autorização administrativa prévia seja justificado, mesmo que derrogue uma liberdade fundamental, deve basear-se em critérios objectivos, não discriminatórios e conhecidos antecipadamente, que assegurem que o regime é adequado para enquadrar suficientemente o exercício do poder de apreciação das autoridades nacionais. Não é esse o caso quando as disposições nacionais em questão subordinam a concessão da autorização prévia pelo ministro competente a uma única condição, a saber, que o projecto em causa seja realizado no interesse da habitação social no Estado-Membro em causa. Relativamente à questão de saber se essa condição está preenchida, afigura-se que essa verificação é feita caso a caso e que não está enquadrada por um texto regulamentar, não existindo, além disso, nenhum outro critério específico e objectivo que permita às entidades em causa conhecerem antecipadamente as circunstâncias em que o seu pedido de autorização será deferido e aos órgãos jurisdicionais, eventualmente chamados a pronunciar-se sobre um recurso interposto contra a recusa de autorização, exercerem plenamente a sua fiscalização jurisdicional.

A este propósito, um regime de autorização prévia pode, efectivamente, em determinados casos, ser necessário e proporcionado aos objectivos prosseguidos, se estes não puderem ser alcançados através de medidas menos restritivas, nomeadamente de um sistema de declaração adequado. Ora, uma fiscalização prévia exercida pela Administração competente poderia constituir o meio mais adequado de garantir que os recursos das entidades autorizadas se destinam a satisfazer prioritariamente as necessidades de habitação no Estado-Membro em questão de certas categorias da população, ao passo que um sistema de verificação a posteriori correria o risco de ser executado muito tardiamente, nomeadamente depois de terem sido efectuadas despesas significativas de difícil recuperação.

É verdade que as exigências relacionadas com a política da habitação social de um Estado-Membro e com o seu financiamento podem constituir razões imperiosas de interesse geral e, deste modo, justificar a restrição em causa. Estas considerações não podem senão ser reforçadas com certas especificidades que caracterizam a situação do mercado nacional como uma penúria estrutural de habitações e uma densidade populacional especialmente elevada.

Com efeito, a obrigação a que as referidas entidades estão sujeitas, de obter uma autorização prévia do ministro competente, para efectuarem investimentos imobiliários em Estados-Membros diferentes daquele em que têm a sua sede constitui uma restrição à liberdade dos movimentos de capitais.

O artigo 56.o CE deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma legislação nacional que subordina o exercício das actividades transfronteiriças de entidades autorizadas em matéria de habitação à obtenção de uma autorização administrativa prévia, na medida em que essa legislação não se baseia em critérios objectivos, não discriminatórios e conhecidos antecipadamente, susceptíveis de enquadrar suficientemente o exercício, pelas autoridades nacionais, do seu poder de apreciação, o que incumbe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar.

Tendo em conta a repartição das competências no âmbito do processo prejudicial, incumbe em exclusivo ao órgão jurisdicional nacional definir o objecto das questões que decide submeter ao Tribunal de Justiça, mas, em circunstâncias excepcionais, compete a este Tribunal examinar as condições em que é chamado a pronunciar-se pelo juiz nacional a fim de verificar a sua própria competência. É o que acontece, nomeadamente, quando o problema submetido ao Tribunal de Justiça é puramente hipotético ou quando a interpretação de uma regra comunitária, solicitada pelo órgão jurisdicional nacional, não tem nenhuma relação com a realidade ou com o objecto do litígio. Assim, a competência do Tribunal de Justiça está excluída, quando é manifesto que não se aplica a disposição de direito comunitário cuja interpretação lhe é pedida.

A este propósito, o artigo 86.o, n.o 2, CE, não é aplicável a uma situação que não se prende com a concessão de direitos especiais ou exclusivos a uma entidade autorizada no domínio da habitação nem com a qualificação das suas actividades como serviços de interesse económico geral, mas tem unicamente por objecto a legalidade de uma limitação imposta a esta entidade, sob a forma de uma obrigação de se submeter a um procedimento administrativo de autorização prévia.

(cf. n.os 42-43, 46-47)