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Em seguida, o Tribunal Geral acolheu o primeiro fundamento e a primeira parte do segundo fundamento, relativos, respetivamente, à violação do artigo 4.o do anexo V do Estatuto e do artigo 1.o‑E, n.o 2, do Estatuto, pronunciando‑se da seguinte forma nos n.os 38 a 56 do referido acórdão: «38 [...] [o Tribunal da Função Pública] considerou que o artigo 1.o‑E, n.o 2, do Estatuto [...] exigia que as disposições previstas pelo Estatuto relativas ao tempo de organização do trabalho, nomeadamente às férias anuais, sejam conformes ou, pelo menos, equivalentes às prescrições mínimas fixadas pelo artigo 7.o, n.o 1, da Diretiva 2003/88, como interpretadas pela jurisprudência do Tribunal de Justiça, em particular pelo acórdão Schultz‑Hoff e o., já referido. [...] 40 Todavia, importa realçar que as diretivas são dirigidas aos Estados‑Membros e não às instituições da União. Não se pode, portanto, considerar que as disposições da Diretiva 2003/88 imponham, enquanto tais, obrigações às instituições nas relações com o seu pessoal [...] […] 42 Contudo, a circunstância de uma diretiva não vincular, enquanto tal, as instituições e de não poder servir de fundamento a uma exceção de ilegalidade de uma disposição do Estatuto não pode excluir que as regras ou princípios estabelecidos nesta diretiva possam ser invocados contra as instituições quando sejam, eles próprios, apenas a expressão específica de regras fundamentais do Tratado [CE] e de princípios gerais que se impõem diretamente às referidas instituições (v., neste sentido, acórdão do Tribunal de Justiça de 9 de setembro de 2003, Rinke, C-25/02, Colet., p. I-8349, n.os 25 a 28 [...]). 43 De igual modo, uma diretiva pode vincular uma instituição quando esta tenha decidido, no quadro da sua autonomia de organização e nos limites do Estatuto, dar execução a uma obrigação especial prevista numa diretiva ou ainda quando um ato de alcance geral de aplicação interna remeta, ele próprio, expressamente para as medidas adotadas pelo legislador da União em aplicação dos Tratados [acórdão do Tribunal da Função Pública, Aayhan e o./Parlamento, F-65/07, ColetFP, pp. I-A-1-1054 e II-A-1-567, n.o 116]. […] 45 Todavia, as exceções acima referidas, segundo as quais as disposições de uma diretiva podem indiretamente vincular uma instituição em certas circunstâncias […], não se aplicam no caso vertente. 46 A este respeito, há que salientar, em primeiro lugar, […] que o direito a férias anuais remuneradas previsto no artigo 7.o da Diretiva 2003/88 deve ser considerado, segundo jurisprudência assente, um princípio do direito social da União que reveste particular importância, que não pode ser derrogado e cuja aplicação pelas autoridades nacionais competentes só pode ser efetuada dentro dos limites expressamente previstos pela própria diretiva (v. acórdão do Tribunal de Justiça de 24 de janeiro de 2012, Dominguez, C‑282/10, n.o 16 e jurisprudência referida). 47 Há que assinalar, em segundo lugar, que o direito a férias anuais está expressamente consagrado no artigo 31.o, n.o 2, da [Carta], à qual o artigo 6.o, n.o 1, TUE […] reconhece o mesmo valor jurídico que os Tratados (v., neste sentido, acórdãos do Tribunal de Justiça de 22 de novembro de 2011, KHS, C-214/10, [Colet., p. I-11757], n.o 37, de 3 de maio de 2012, Neidel, C‑337/10, n.o 40; e de 21 de junho de 2012, ANGED, C‑78/11, n.o 17). 48 O direito a férias anuais não pode, em terceiro lugar, ser interpretado de forma restritiva (v. acórdão ANGED, já referido, n.o 18 e jurisprudência referida). 49 Todavia, mesmo supondo que o direito a férias anuais possa ser considerado um princípio geral de direito, na aceção da jurisprudência referida no n.o 42, supra, que se impõe diretamente às instituições e ao abrigo do qual poderia ser apreciada a legalidade de um dos seus atos, não pode, em todo caso, considerar‑se que o artigo 4.o do [a]nexo V do Estatuto privou G. Strack do exercício desse direito. 50 Com efeito, este artigo limita‑se a definir as modalidades de reporte e de compensação em caso de dias de férias anuais não gozados, autorizando o reporte automático de doze dias de férias anuais não gozados para o ano seguinte e prevendo uma possibilidade de reporte dos dias que ultrapassam esse limite quando o facto de não ter gozado a totalidade das férias anuais for imputável às necessidades do serviço. Deste modo, não se pode considerar que o artigo 4.o do [a]nexo V do Estatuto subordina a concessão ou o exercício do direito a férias anuais a uma condição que lhe retira a sua substancia ou que é incompatível com a economia e a finalidade do artigo 7.o, n.o 1, da Diretiva 2003/88. Além disso, a exigência de submeter o reporte e a compensação relativa às férias anuais não gozadas a certas condições afigura‑se justificada tanto pela necessidade de evitar a cumulação de férias não gozadas de forma ilimitada como pela proteção dos interesses financeiros da União. […] 52 Por fim, há que salientar que, atendendo ao teor do artigo 1.o‑E, n.o 2, do Estatuto, não se pode considerar que este artigo corresponda à situação invocada no n.o 43, supra, segundo a qual as instituições terão entendido, através da sua inserção no Estatuto, dar execução a uma obrigação especial enunciada pela Diretiva 2003/88, ou que a referência contida nesse artigo às prescrições mínimas aplicáveis nos termos das medidas adotadas nos domínios da saúde e da segurança por força dos Tratados remeta para o artigo 7.o, n.o 1, da referida diretiva, uma vez que o objeto desta última difere do objeto do artigo 1.o‑E do Estatuto. 53 Com efeito, em primeiro lugar, importa salientar que o artigo 1.o‑E do Estatuto, que se integra nas disposições gerais do [t]ítulo I do mesmo, se refere à conformidade das condições de trabalho dos funcionários em atividade com as ‘normas de segurança e de saúde adequados’, o que parece visar as normas técnicas mínimas de proteção da saúde e da segurança dos trabalhadores no seu local de trabalho, não reguladas por outras disposições do Estatuto, e não as prescrições mínimas de segurança e de saúde de forma geral, que abrangem também as relativas à organização do tempo de trabalho previstas pela Diretiva 2003/88, nomeadamente as férias anuais. Como alega a Comissão, uma interpretação de tal forma lata do artigo 1.o‑E, n.o 2, do Estatuto[…] seria contrária à autonomia do legislador da União em matéria de função pública, consagrada no artigo 336.o TFUE. 54 Em segundo lugar, o Estatuto contém disposições específicas acerca da organização do tempo de trabalho e das férias, no seu [t]ítulo IV e no seu [a]nexo V. A questão que se levanta no presente processo, relativa às modalidades de reporte, ou de compensação, dos dias de férias anuais não gozados para o ano seguinte, é especificamente regulada pelo artigo 4.o do [a]nexo V do Estatuto. Uma vez que esta disposição estabelece uma regra clara e precisa, ao limitar o direito de reporte e de compensação das férias anuais em relação ao número de dias de férias não gozados, não se pode recorrer, através de um raciocínio resultante, por analogia, do acórdão Schultz‑Hoff e o., já referido, às disposições da Diretiva 2003/88 com fundamento noutra disposição do Estatuto, o artigo 1.o‑E, como constituindo uma regra de aplicação geral que permite derrogar as disposições específicas do Estatuto na matéria. Isso conduziria a uma interpretação contra legem do Estatuto, como a Comissão, com razão, alegou no Tribunal da Função Pública. 55 Daqui decorre que o Tribunal da Função Pública aplicou erradamente o artigo 1.o‑E, n.o 2, do Estatuto, em vez de se basear no artigo 4.o do [a]nexo V do referido Estatuto. 56 Portanto, há que considerar que o Tribunal da Função Pública cometeu um duplo erro de direito ao transpor o artigo 7.o da Diretiva 2003/88 para a situação de G. Strack, com base no artigo 1.o‑E, n.o 2, do Estatuto, apesar das restrições previstas no artigo 4.o do [a]nexo V do Estatuto e ao considerar que este último não regula a questão que se coloca no presente processo.»