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PT Jornal Oficial da União Europeia C 63/22

Recurso interposto em 21 de dezembro de 2012 — Royalton Overseas Ltd/IHMI — SC Romarose Invest (KAISERHOFF)

(Processo T-556/12)

2013/C 63/44

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: Royalton Overseas Ltd (Road Town, Ilhas Virgens Britânicas) (representante: C. Naštase, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: SC Romarose Invest Srl (Bucareste, Roménia)

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— Anular a decisão da Primeira Câmara de Recursos do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), proferida em 4 de outubro de 2012 e notificada em 22 de outubro de 2012, no processo n.o 2535/2011-1.

Fundamentos e principais argumentos

Requerente da marca comunitária: a recorrente

Marca comunitária em causa: marca nominativa «KAISERHOFF», para produtos das classes 8 e 21 — Marca comunitária registada sob o n.o9 242 066

Titular da marca ou do sinal invocado no processo de oposição: a outra parte no processo na Câmara de Recurso

Marca ou sinal invocado no processo de oposição: marca nominativa «KAISERHOFF», registada na Roménia sob o n.o110 809, para produtos das classes 11, 21 e 35

Decisão da Divisão de Oposição: deferida a oposição

Decisão da Câmara de Recurso: negado provimento ao recurso

Fundamentos invocados: violação da Regra 50, conjugada com a Regra 20, n.o 7, do Regulamento n.o 2868/95, e dos artigos 76.o, n.o 1, e 42.o, n.o 5, do Regulamento do Concelho n.o 2007/2009
PT Jornal Oficial da União Europeia C 32/20

Recurso interposto em 27 de novembro de 2012 — Ted-Invest/IHMI — Scandia Down (sensi scandia)

(Processo T-516/12)

2013/C 32/31

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: Ted — Invest EOOD Plovdiv, Bulgária) (representante: A. Ivanova, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Scandia Down LLC (Weehawken, Estados Unidos)

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— Anular a Decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 6 setembro de 2012, no processo R 2247/2011-4, na medida em que declara nula a marca para produtos das classes 20 e 24;

— Subsidiariamente, se o Tribunal Geral não julgar o recurso procedente na íntegra, acolher o recurso e anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso em relação aos produtos da classe 20.

Fundamentos e principais argumentos

Marca comunitária registada objeto do pedido de declaração de nulidade: A marca figurativa «sensi scandia», para produtos das classes 16, 20 e 24 — Registo de marca comunitária n.o 8596975

Titular da marca comunitária: A recorrente

Parte que pede a declaração de nulidade da marca comunitária: A outra parte no processo na Câmara de Recurso

Fundamentos do pedido de declaração de nulidade: O pedido de declaração de nulidade baseou-se no artigo 53.o, n.o 1, em conjugação com o artigo 8.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento do Conselho n.o 207/2009 e teve por base o registo de marca comunitária n.o 8173312 da marca nominativa «SCANDIA HOME», para produtos e serviços das classes 20, 24, 25 e 35

Decisão da Divisão de Anulação: Declarou a nulidade da marca comunitária impugnada

Decisão da Câmara de Recurso: Negou provimento ao recurso

Fundamentos invocados: Violação do artigo 53.o, n.o 1, em conjugação com o artigo 8.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento do Conselho n.o 207/2009.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 46/19

Recurso interposto em 7 de dezembro de 2012 — IBSolution/IHMI — IBS (IBSolution)

(Processo T-533/12)

2013/C 46/35

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: IBSolution GmbH (Neckarsulm, Alemanha) (representante: F. Ekey, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: IBS AB (Solna, Suécia)

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— dar provimento ao recurso;

— anular a decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 21 de setembro de 2012, no processo R 771/2011-2;

— alterar a decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 21 de setembro de 2012, no processo R 771/2011-2, concedendo o registo da marca pedida; e

— condenar o recorrido nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Requerente da marca comunitária: a recorrente

Marca comunitária em causa: a marca nominativa «IBSolution», para serviços das classes 35, 41 e 42 — Pedido de marca comunitária n.o 8421877

Titular da marca ou do sinal invocado no processo de oposição: a outra parte no processo na Câmara de Recurso

Marca ou sinal invocado no processo de oposição: registo da marca figurativa comunitária «IBS», registada sob o n.o 38729, para bens e serviços das classes 9, 16, 35, 41 e 42

Decisão da Divisão de Oposição: deferiu parcialmente a oposição

Decisão da Câmara de Recurso: negou provimento ao recurso

Fundamentos invocados: Violação dos artigos 8.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento n.o 207/2009 do Conselho.
2.

Segundo fundamento, relativo a erros de direito e de facto da Comissão, na medida em que concluiu erradamente que o Northern Ireland Department of Agriculture and Rural Development (a seguir «DARD») não aplicou corretamente, ou simplesmente não aplicou, as disposições sobre sanções, recuperações de pagamentos indevidos e incumprimento deliberado, tendo por conseguinte subestimado e/ou não tendo tido em conta as considerações relativas à extensão das eventuais perdas para os fundos da União Europeia. Em particular, a Comissão: — criticou erradamente um novo cálculo alegadamente «sistemático» dos direitos ao pagamento pelo DARD; — alegou erradamente que os erros de 2005 podiam ter efeitos materiais no elemento histórico do valor do direito; — adotou um método erróneo de cálculo dos montantes pagos em excesso; — adotou uma abordagem errónea das sanções, em particular: — ao adotar um método erróneo de cálculo das multas; e — ao alegar erradamente que devia ser imposta uma multa por cada ano, nos casos em que era aplicável uma sanção em 2005, mas não nos exercícios seguintes, concretamente 2007 e 2008, nos quais os montantes pagos em excesso resultaram do mesmo erro já objeto de multa em 2005; — adotou uma abordagem errónea do incumprimento deliberado.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 55/14

Recurso interposto em 19 de novembro de 2012 — Frente Polisário/Conselho

(Processo T-512/12)

2013/C 55/26

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Frente Popular para a Libertação de Saguia el Hamra e Rio de Oro (Frente Polisário) (Laâyoune) (representante: C.-E. Hafiz, advogado)

Recorrido: Conselho da União Europeia

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

— anular o ato impugnado e, consequentemente, todos os atos para sua aplicação.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente invoca cinco fundamentos para alicerçar o seu recurso i) da Decisão 2012/497/UE do Conselho, de 8 de março de 2012, relativa à celebração do Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a União Europeia e o Reino de Marrocos respeitante às medidas de liberalização recíprocas em matéria de produtos agrícolas, de produtos agrícolas transformados, de peixe e de produtos da pesca, à substituição dos Protocolos n.os 1, 2 e 3 e seus anexos e às alterações do Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Reino de Marrocos, por outro (JO L 241, p. 2), e ii) do Regulamento de Execução (UE) n.o 812/2012 da Comissão, de 12 de setembro de 2012, que altera o Regulamento (CE) n.o 747/2001 do Conselho no que se refere aos contingentes pautais da União para determinados produtos agrícolas e produtos agrícolas transformados originários de Marrocos (JO L 247, p. 7).

A recorrente entende que, como representante do povo sarauí, estes atos lhe dizem direta e individualmente respeito.

1. Um primeiro fundamento relativo, por um lado, à violação do dever de fundamentação, sendo que a fundamentação era especialmente necessária dado o contexto jurídico e, por outro, à violação do direito de audiência, não tendo a Frente Polisário sido consultada.

2. Um segundo fundamento relativo à violação dos direitos fundamentais protegidos pelos artigos 67.o TFUE e 6.o TUE e dos princípios enunciados pela jurisprudência, por ter sido completamente ignorado o direito à autodeterminação do povo sarauí e encorajada a política de anexação conduzida pelo Reino de Marrocos, a potência ocupante segundo a recorrente. A recorrente invoca ainda a violação do princípio da coerência previsto no artigo 7.o TFUE pela inobservância do princípio da soberania, bem como a violação dos valores em que se funda a União Europeia e dos princípios que presidem à sua ação externa, em contradição com os artigos 2.o TUE, 3.o, n.o 5, TUE, 21.o TUE e 205.o TFUE.

3. Um terceiro fundamento relativo à violação dos acordos internacionais celebrados pela União Europeia e, designadamente, do acordo de associação celebrado entre a União Europeia e o Reino de Marrocos, bem como da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar.

4. Um quarto fundamento relativo à violação de diversas normas do direito internacional, nomeadamente no quadro do direito à autodeterminação, do efeito relativo dos tratados e das disposições essenciais do direito internacional humanitário.
—

Anular a nota da DG Empresas e Indústria da Comissão Europeia n.o 939970, de 2 de agosto de 2012, recebida pela recorrente em 20 de agosto de 2012, com assinatura do Diretor da Unidade «Industrial Innovation and Mobility Industries» e que tem por objeto «o início do processo de recuperação dos pagamentos para os contratos FP5-FP6 n.o 517557 IRE6 INNOVATION COACH, 517539 IRE6 MARIS, 517548 IRE6 RIS MAZOVIA, 030583 CONNECT-2-IDEAS, 039982 EASY, 014660 RIS MALOPOLSKA, 517529 IINNSOM, 014637 RIS TRNAVA e 014668 RIS WS», com assinatura do diretor C. Pettinelli, através da qual foi comunicada a decisão da Comissão «de recuperar o montante de 345 451,03 euros ao abrigo do acordo acima referido».
PT Jornal Oficial da União Europeia C 26/55

Ação intentada em 8 de novembro de 2012 — Planet/Comissão

(Processo T-489/12)

2013/C 26/111

Língua do processo: grego

Partes

Demandante: Planet AE Anonimi Etairia parochis symvouleftikon ypiresion (sociedade anónima pública de serviços de consultadoria) (Atenas, Grécia) (representante: V. Christianos, advogado)

Demandada: Comissão Europeia

Pedidos

A demandante conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— Declarar que a Comissão Europeia, ao proibir despesas pessoais para os dirigentes máximos da demandante, violou os contratos ONTOGOV, FIT e RACWeb, e que as despesas com pessoal relativas aos dirigentes máximos apresentadas à Comissão referentes aos contratos acima referidos, num montante de EUR 547 653,42 são, consequentemente, despesas elegíveis, e não devem ser devolvidas pela demandante à Comissão, e

— Condenar a Comissão Europeia nas despesas da demandante.

Fundamentos e principais argumentos

Esta ação respeita à responsabilidade da Comissão que resulta dos seguintes contratos: a) n.o 507237 para execução do projeto «Ontology enabled E-Gov Service Configuration (ONTOGOV)», b) n.o 027090 para execução do projeto «Fostering self-adaptive e-government service improvement using semantic technologies» (FIT), e c) n.o 045101 para execução do projeto «Risk Assessment for Customs in Western Balkans» (RACWeb), por força dos artigos 272.o e 340.o, primeiro parágrafo, TFUE. Em particular, a demandante sustenta que, não obstante ter cumprido integral e devidamente e com grande sucesso as suas obrigações contratuais, a Comissão, contrariamente aos contratos acima referidos e às regras que regulam a auditoria, recusou as despesas da demandante com pessoal relativas aos seus três dirigentes máximos.

Em particular, a demandante invoca dois fundamentos em apoio da sua ação:

— Em primeiro lugar, a demandante entende que não violou as suas obrigações contratuais referente às despesas com pessoal, visto que a) as despesas com pessoal para os três dirigentes máximos da demandante cumprem todas os requisitos da admissibilidade, de acordo com as cláusulas dos contratos em causa, e b) os contratos não proíbem de forma alguma a participação de dirigentes máximos nos projetos financiados.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 379/27

Acção intentada em 10 de outubro de 2012 — Davril/Conselho e Comissão

(Processo T-448/12)

2012/C 379/47

Língua do processo: francês

Partes

Demandante: Philippe Davril (Épargnes, França) (representante: C.-É. Gudin, advogado)

Demandados: Comissão Europeia e Conselho da União Europeia

Pedidos

O demandante conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— Decidir pela reparação integral dos danos sofridos a título de condenações pecuniárias, ou seja, o montante de 174 900 EUR;

— Decidir pela reparação integral dos seus danos morais, ou seja, o montante de 100 000 EUR;

— Condenar o Conselho e a Comissão na totalidade das despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca fundamentos que são, no essencial, idênticos ou similares aos invocados no âmbito dos processos T-195/11, Cahier e o./Conselho e Comissão (1), e T-458/11, Riche/Conselho e Comissão (2).

(1) JO 2011, C 173, p. 14.

(2) JO 2011, C 298, p. 28.
—

Violação dos artigos 57.o a 60.o do Regulamento n.o 207/2009 do Conselho e da Regra 48, n.o 1, alínea c), do Regulamento n.o 2868/95 da Comissão;
1.

No primeiro fundamento, as recorrentes alegam que, ao cumular as importações da Rússia com as importações da Ucrânia, o Conselho cometeu um erro manifesto de apreciação dos factos, violou o artigo 3.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1225/2009 do Conselho (1) (a seguir «regulamento de base») e violou o princípio da igualdade de tratamento.
—

Por conseguinte, — Antes da decisão de mérito, e a título de medida de instrução, ordenar a apresentação do contrato-tipo DI/06350-00 que foi celebrado entre a Comissão e a sociedade Intrasoft; — Anular a decisão de 10 de julho de 2012 e, consequentemente, a retificação de 11 de julho de 2012; — Condenar a Comissão Europeia a ressarcir o prejuízo sofrido pelo recorrente, fixado no montante global de 12 500 EUR, sem prejuízo do seu aumento no decurso da instância; — De qualquer modo, condenar a recorrida na totalidade das despesas, nos termos do artigo 87.o do Regulamento do Processo do Tribunal Geral da União.
—

Violação do artigo 75.o, n.o 2, e do artigo 76.o, n.o 1 e 2, do Regulamento n.o 207/2009;
1.

O primeiro fundamento, a título principal, refere-se a erros de direito e de apreciação bem como a uma violação do dever de fundamentação quando a Comissão qualificou como auxílio de Estado, no sentido do artigo 107.o, n.o 1, TFUE, a redução da contribuição do empregador a pagar ao Estado pelas pensões atribuídas aos funcionários da France Télécom. A recorrente alega que a Comissão cometeu estes erros: — Ao concluir pela existência de uma vantagem económica; — Ao considerar que a medida é seletiva; — Ao considerar que a medida é suscetível de causar distorções de concorrência e — Ao concluir pela existência de um auxílio de Estado quando a própria Comissão reconhece que a vantagem foi neutralizada, pelo menos até 31 de dezembro de 2010, pelo pagamento de uma contribuição fixa excecional.
—

violação do artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento n.o 40/94 do Conselho; e
PT Jornal Oficial da União Europeia C 355/28

Recurso interposto em 8 de agosto de 2012 — Harper Hygienics/IHMI — Clinique Laboratories (CLEANIC Kindii)

(Processo T-364/12)

2012/C 355/60

Língua em que o recurso foi interposto: polaco

Partes

Recorrente: Harper Hygienics S. A. (Varsóvia, Polónia) (representante: R. Rumpel, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Clinique Laboratories LLC (Nova Iorque, Estados Unidos)

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— anular a decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 17 de maio de 2012 (processo R 1135/2011-2), que recusou o registo da marca comunitária «CLEANIC Kindii» para produtos das classes 3, 5 e 16;

— alterar a decisão impugnada, registando a marca para todos os produtos e serviços em causa;

— condenar o recorrido nas despesas do processo.

Fundamentos e principais argumentos

Requerente da marca comunitária: a recorrente

Marca comunitária em causa: marca figurativa contendo o elemento nominativo «CLEANIC Kindii» para produtos das classes 3, 5 e 16

Titular da marca ou do sinal invocado no processo de oposição: outra parte no processo na Câmara de Recurso

Marca ou sinal invocado no processo de oposição: marcas comunitárias n.o54 429, para produtos das classes 3, 14, 25 e 42, n.o2 294 429 para produtos das classes 35 e 42, e marca nacional (polaca) n.o51 732, para produtos das classes 3 e 5

Decisão da Divisão de Oposição: acolhimento da oposição

Decisão da Câmara de Recurso: não provimento do recurso

Fundamentos invocados: violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009 (1), na parte relativa à constatação da semelhança das marcas e da possibilidade de um risco de confusão para o consumidor, e do artigo 8.o, n.o 5 do referido regulamento.

(1) Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, de 26 de Fevereiro de 2009, sobre a marca comunitária (JO L 78 de 24.3.2009, p. 1)
—

Anular a Decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 14 de junho de 2012, proferida no processo R 1350/2011-1;
—

anular o Regulamento de Execução (UE) n.o 410/2012 do Conselho, de 14 de maio de 2012, que dá execução ao artigo 32.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 36/2012, que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria (JO L 126, p. 3), na medida em que respeita ao recorrente; e
—

violação do artigo 15.o, n.o 1, em conjugação com o artigo 42.o, n.os 2 e 3, do Regulamento n.o 207/2009 do Conselho e da Regra 22, n.os 3 e 4, do Regulamento n.o 2868/95 da Comissão;
PT Jornal Oficial da União Europeia C 295/26

Recurso interposto em 19 de julho de 2012 — Knauf Insulation Technology/IHIM — Saint Gobain Cristaleria (ECOSE TECHNOLOGY)

(Processo T-324/12)

2012/C 295/47

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: Knauf Insulation Technology (Visé, Bélgica) (representante: K. Manhaeve, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Saint Gobain Cristaleria, SL (Madrid, Espanha)

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— anular a decisão da Quinta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 4 de maio de 2012, nos processos apensos R 1193/2011-5 e R 1426/2011-5, na medida em que deferiu a oposição deduzida pela parte oponente contra o pedido de marca comunitária para parte dos produtos e serviços requeridos;

— condenar o recorrido e, se necessário, a parte oponente nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Requerente da marca comunitária: a recorrente

Marca comunitária em causa: a marca figurativa «ECOSE TECHNOLOGY», para produtos e serviços das classes 1, 2, 3, 16, 17, 19, 20 e 40 — Pedido de marca comunitária n.o W 998610

Titular da marca ou do sinal invocado no processo de oposição: a outra parte no processo na Câmara de Recurso

Marca ou sinal invocado no processo de oposição: registo n.o 2556409 da marca nominativa espanhola «ECOSEC FACHADAS», para produtos das classes 17 e 19

Decisão da Divisão de Oposição: deferiu a oposição para parte dos produtos controvertidos

Decisão da Câmara de Recurso: anulou parcialmente a decisão impugnada, negou provimento ao recurso e confirmou a decisão impugnada quanto ao restante

Fundamentos invocados: violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009 do Conselho
—

anular o n.o 7, da Secção A, do Anexo I do Regulamento de Execução (UE) n.o 266/2012 do Conselho, de 23 de março de 2012, que dá execução ao artigo 32.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 36/2012 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria (JO L 87, p. 45);
—

Anular o artigo 1.o, n.os 2 a 4, 6, 12 e 13, os Anexos I e II, o artigo 2.o, n.os 1 a 3, em conjugação com o artigo 3.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 302/2012 da Comissão, de 4 de abril de 2012, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos setores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (JO L 99, p. 21);
1.

No primeiro fundamento, a recorrente alega a violação do artigo 107.o, n.o 1, TFUE A recorrente sustenta que, com a venda e a locação de um bem público a um valor inferior ao do mercado, o município de Vänersborg não concedeu à recorrente um auxílio de Estado ilegal, na aceção do artigo 107.o, n.o 1, TFUE,. Segundo a recorrente, a Comissão cometeu vários erros de apreciação na qualificação jurídica das alegadas medidas de auxílio de Estado porquanto: — a Comissão não teve em consideração o facto de a compra das instalações, numa fase anterior, pelo preço de 17 milhões SEK poder constituir um auxílio de Estado; — a Comissão não teve em consideração o facto de o preço real de venda de 8 milhões SEK corresponder ao valor de mercado das instalações; — a Comissão violou o princípio do investidor privado numa economia de mercado ao considerar como base da sua decisão avaliações efetuadas a posteriori em momentos diferentes em vez da venda real a um investidor privado; — a chamada «terceira estimativa do relatório PwC», efetuada em março de 2008, não constituía um indicador fiável do valor de mercado real das instalações, e — a Comissão não teve em consideração o facto de as instalações terem, num momento posterior, sido efetivamente vendidas por 8 milhões SEK, em maio de 2011, por concurso público, no âmbito da insolvência dos novos adquirentes.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 217/28

Recurso interposto em 12 de junho de 2012 — Mederer/IHMI — Katjes Fassin (SOCCER GUMS)

(Processo T-258/12)

2012/C 217/60

Língua em que o recurso foi interposto: alemão

Partes

Recorrente: Mederer GmbH (Fürth, Alemanha) (representantes: O. Ruhl e C. Sachs, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Katjes Fassin GmbH & Co. KG (Emmerich am Rhein, Alemanha)

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— Anular a Decisão da Quarta Câmara de Recurso de 10 de abril de 2012, no processo R 225/2011-4;

— Condenar o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) e a Katjes Fassin GmbH & Co. KG nas despesas do processo na Divisão de Oposição, na Câmara de Recurso e no Tribunal Geral.

Fundamentos e principais argumentos

Requerente da marca comunitária: A recorrente

Marca comunitária em causa: Marca nominativa «SOCCER GUMS» para produtos da classe 30 — Pedido de marca comunitária n.o8 629 446

Titular da marca ou do sinal invocado no processo de oposição: Katjes Fassin GmbH & Co. KG

Marca ou sinal invocado no processo de oposição: Marca nacional nominativa «SOCCER STAR» para produtos da classe 30

Decisão da Divisão de Oposição: Deferimento da oposição

Decisão da Câmara de Recurso: Não provimento do recurso

Fundamentos invocados:

— Violação do artigo 76.o, n.o 1, do Regulamento n.o 207/2009;
—

violação do artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), e n.o 2, do Regulamento do Conselho n.o 207/2009; e