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PT Jornal Oficial da União Europeia C 161/21

Acórdão do Tribunal Geral de 5 de abril de 2017 — HB e o./Comissão

(Processo T-361/14) (1)

([«Direito institucional - Iniciativa de cidadania europeia - Proteção dos animais vadios - Efeitos psicológicos sobre os adultos e as crianças - Recusa de registo - Inexistência manifesta de competências da Comissão - Artigo 4.o, n.o 2, alínea b), e n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 211/2011»])

(2017/C 161/29)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrentes: HB (Linz, Áustria) e os outros 6 recorrentes cujos nomes constam do anexo do acórdão (representantes: inicialmente C. Kolar, depois F. Moyse, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: H. Krämer e J. Vondung, agentes)

Objeto

Pedido baseado no artigo 263.o TFUE para anulação da decisão C(2014) 2119 final da Comissão, de 26 de março de 2014, que recusou o pedido de registo da proposta de iniciativa de cidadania europeia intitulada «Ethics for Animals and Kids».

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) HB e os outros recorrentes cujos nomes constam do anexo são condenados nas despesas.

(1) JO C 409, de 17.11.2014.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 283/31

Acórdão do Tribunal Geral de 13 de julho de 2017 — Boomkwekerij van Rijn-de Bruyn/ICVV — Artevos (Oksana)

(Processo T-767/14) (1)

([«Variedades vegetais - Proteção comunitária das variedades vegetais - Pedido de proteção comunitária das variedades vegetais para a variedade de peras Oksana - Objeções - Indeferimento do pedido pela Câmara de Recurso do ICVV - Artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 2100/94 - Novidade da variedade candidata - Inexistência de prova»])

(2017/C 283/45)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Boomkwekerij van Rijn-de Bruyn BV (Uden, Países Baixos) (representante: P. Jonker, advogado)

Recorrido: Instituto Comunitário das Variedades Vegetais (ICVV) (representante: F. Mattina, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso do ICVV, interveniente no Tribunal Geral: Artevos GmbH (Karlsruhe, Alemanha) (representantes: G. Würtenberger, W. R. Kunze, advogados, e B. Schnell, solicitor)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso do ICVV: Dachverband Kulturpflanzen- und Nutztiervielfalt eV (Bielefeld, Alemanha)

Objeto

Recurso da decisão da Câmara de Recurso do ICVV de 2 de julho de 2014 (processo A 007/2013), relativa à concessão da proteção comunitária de variedades vegetais à variedade de peras Oksana.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Boomkwekerij van Rijn-de Bruyn BV é condenada nas despesas.

(1) JO C 46, de 9.2.2015.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 78/20

Acórdão do Tribunal Geral de 26 de janeiro de 2017 — Diktyo Amyntikon Viomichanion Net/Comissão

(Processo T-703/14) (1)

([«Cláusula compromissória - Contrato Firerob celebrado no quadro do sétimo programa-quadro de atividades em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (2007-2013) - Despesas elegíveis - Pedido de reembolso dos montantes pagos à demandante - Delegação de poderes - Admissibilidade - Exercício abusivo de direitos contratuais - Confiança legítima - Proporcionalidade»])

(2017/C 078/26)

Língua do processo: grego

Partes

Demandante: Diktyo Amyntikon Viomichanion Net AEVE (Kaisariani, Grécia) (Representante: K. Damis e E. Chrysochoïdou, advogados)

Demandada: Comissão Europeia (Representantes: R. Lyal, M. Konstantinidis e A. Kyratsou, agentes)

Objeto

Pedido baseado no artigo 272.o TFUE que se destina, por um lado, a que o Tribunal Geral declare que, ao emitir a nota de débito n.o 3241409008, de 25 de julho de 2014, a Comissão violou as suas obrigações contratuais, e que as despesas declaradas pela demandante no âmbito do contrato FP7-SME-2007-222303, relativo à realização do projeto «FIREROB — Autonomous Fire-Fighting Robotic Vehicle», são elegíveis e, por outro, a que a Comissão seja condenada a emitir uma nota de crédito num montante de 64 574,73 euros.

Dispositivo

1) A exceção de inadmissibilidade é rejeitada.

2) Já não há que conhecer da presente ação na parte em que diz respeito a um pedido de reembolso de um montante superior a 37 247,05 euros, acrescido de juros a partir de 9 de setembro de 2014.

3) A Comissão Europeia violou as suas obrigações decorrentes do contrato FP7-SME-2007-222303, relativo à realização do projeto «FIREROB — Autonomous Fire-Fighting Robotic Vehicle», ao pedir à Diktyo Amyntikon Viomichanion Net AEVE o reembolso de um montante superior a 9 007 euros, acrescido de juros a partir de 9 de setembro de 2014.

4) A ação é julgada improcedente quanto ao demais.

5) A Comissão suportará três quartos das suas próprias despesas e três quartos das despesas efetuadas pela Diktyo Amyntikon Viomichanion Net, incluindo as relativas ao processo de medidas provisórias.

6) A Diktyo Amyntikon Viomichanion Net suportará um quarto das suas próprias despesas e um quarto das despesas efetuadas pela Comissão, incluindo as relativas ao processo de medidas provisórias.

(1) JO C 448 de 15.12.2014.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 462/14

Acórdão do Tribunal Geral de 27 de outubro de 2016 — BCE/Cerafogli

(Processo T-787/14 P) (1)

(«Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública - Função pública - Pessoal do BCE - Acesso aos documentos - Documentos relativos ao diferendo que opõe as partes no processo - Recusa parcial de acesso - Regra da concordância entre a petição e a reclamação - Exceção de ilegalidade»)

(2016/C 462/16)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Banco Central Europeu (representantes: inicialmente, E. Carlini, M. López Torres e F. Malfrère, e em seguida, E. Carlini e F. Malfrère, agentes, assistidos por B. Wägenbaur, advogado)

Outra parte no processo: Maria Concetta Cerafogli (Roma, Itália) (representante: S. Pappas, advogado)

Interveniente em apoio do recorrente: Comissão Europeia (representantes: inicialmente, J. Currall e G. Gattinara, e em seguida, G. Gattinara, agentes)

Objeto

Recurso interposto do acórdão do Tribunal da Função Pública da União Europeia (Segunda Secção) de 18 de setembro de 2014, Cerafogli/BCE (F-26/12, EU:F:2014:218), em que é pedida a anulação desse acórdão.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) O Banco Central Europeu (BCE) suportará as suas próprias despesas e as despesas efetuadas por Maria Concetta Cerafogli.

3) A Comissão Europeia suportará as suas próprias despesas.

(1) JO C 46, de 9.2.2015.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 38/27

Acórdão do Tribunal Geral de 15 de dezembro de 2016 — Espanha/Comissão.

(Processo T-808/14) (1)

((«Auxílios de Estado - Televisão digital - Auxílio ao desenvolvimento da televisão digital terrestre em zonas isoladas e menos urbanizadas de Castilla — La Mancha - Decisão que declara os auxílios incompatíveis com o mercado interno - Conceito de empresa - Atividade económica - Benefício - Serviço de interesse económico geral - Distorção da concorrência - Artigo 107.o, n.o 3, alínea c), TFUE - Dever de diligência - Prazo razoável - Segurança jurídica - Igualdade de tratamento - Proporcionalidade - Subsidiariedade - Direito à informação»))

(2017/C 038/36)

Língua do processo: espanhol

Partes

Recorrente): Reino de Espanha (representantes: inicialmente, A. Rubio González, posteriormente, A. Gavela Llopis, abogados del Estado)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: É. Gippini Fournier, P. Němečková e B. Stromsky, agentes)

Objeto

Pedido, nos termos do artigo 263.o TFUE, destinado à anulação da Decisão C(2014) 6846 final da Comissão, de 1 de outubro de 2014, relativa ao auxílio de Estado SA.27408 [(C 24/2010) (ex NN 37/2010, ex CP 19/2009)] concedido pelas autoridades de Castilla-La Mancha a favor do desenvolvimento da televisão digital terrestre em zonas isoladas e menos urbanizadas de Castilla-La Mancha, conforme alterada pela Decisão C(2015) 7193 final, de 20 de outubro de 2015, que corrigiu determinados erros que constavam da Decisão C(2014) 6846 final.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) O Reino de Espanha é condenado nas despesas.

(1) JO C 34, de 2.2.2015
PT Jornal Oficial da União Europeia C 402/32

Acórdão do Tribunal Geral de 15 de setembro de 2016 — PT Ciliandra Perkasa/Conselho

(Processo T-120/14) (1)

([«Dumping - Importações de biodiesel originário da Indonésia - Direito antidumping definitivo - Artigo 2.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 1225/2009 - Valor normal - Custos de produção»])

(2016/C 402/35)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: PT Ciliandra Perkasa (Jacarta, Indonésia) (Representantes: F. Graafsma e J. Cornelis, advogados)

Recorrido: Conselho da União Europeia (Representantes: inicialmente S. Boelaert, posteriormente H. Marcos Fraile, agentes, assistidos por R. Bierwagen e C. Hipp, advogados)

Intervenientes em apoio do recorrido: Comissão Europeia (representantes: J.-F. Brakeland, M. França e A. Stobiecka-Kuik, agentes), e European Biodiesel Board (EBB) (Bruxelas, Bélgica) (Representantes: O. Prost e M.-S. Dibling, advogados)

Objeto

Pedido fundado no artigo 263.o TFUE, destinado à anulação do Regulamento de Execução (UE) n.o 1194/2013 do Conselho, de 19 de novembro de 2013, que institui um direito anti-dumping definitivo e estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de biodiesel originário da Argentina e da Indonésia (JO 2013, L 315, p. 2), na medida em que aplica um direito antidumping à recorrente.

Dispositivo

1) Anular o artigo 1.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 1194/2013 do Conselho, de 19 de novembro de 2013, que institui um direito antidumping definitivo e estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de biodiesel originário da Argentina e da Indonésia, na parte em que diz respeito à PT Ciliandra Perkasa.

2) O Conselho da União Europeia suportará as suas próprias despesas e as despesas efetuadas pela PT Ciliandra Perkasa.

3) A Comissão Europeia e a European Biodiesel Board (EBB) suportarão as suas próprias despesas.

(1) JO C 112 de 14.4.2014.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 410/12

Acórdão do Tribunal Geral de 22 de setembro de 2016 — Intercon/Comissão

(Processo T-632/14) (1)

([«Cláusula compromissória - Sétimo Programa-Quadro em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (2007-2013) - Decisão da Comissão de exigir o reembolso dos montantes pagos à recorrente - Natureza contratual do litígio - Artigo 44.o, n.o 1, alínea c), e n.o 5-A, do Regulamento do Processo do Tribunal Geral de 2 de maio de 1991 - Admissibilidade - Alcance da auditoria - Documentos e observações apresentados após o decurso do prazo»])

(2016/C 410/15)

Língua do processo: polaco

Partes

Recorrente: Intercon sp. z o.o. (Łódź, Polónia) (representante: B. Eger, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: K. Herbout-Borczak e S. Lejeune, agentes)

Objeto

A título principal, pedido apresentado com fundamento no disposto no artigo 272.o TFUE e destinado a que seja declarada a violação, pela Comissão, das disposições da convenção de subvenção n.o 224297, relativa ao financiamento do projeto ARTreat, e à anulação da carta da Comissão, de 28 de julho de 2014, que informa a recorrente, com base numa auditoria que lhe foi efetuada, da recuperação do montante de 258 479,21 euros que lhe foi pago indevidamente a título de contribuição financeira da União Europeia e, a título subsidiário, pedido apresentado com fundamento no disposto no artigo 272.o TFUE e destinado a que seja declarado que os montantes pagos correspondem a despesas elegíveis e não devem, assim, ser reembolsados.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Intercon sp. z o.o. suportará, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.

(1) JO C 380, de 27.10.2014.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 326/23

Acórdão do Tribunal Geral de 21 de julho de 2016 — Hassan/Conselho

(Processo T-790/14) (1)

(«Política externa e de segurança comum - Medidas restritivas contra a Síria - Congelamento de fundos - Restrição em matéria de admissão - Anulação dos atos anteriores por um acórdão do Tribunal Geral - Novos atos que incluem o nome do recorrente nas listas - Erro manifesto de apreciação - Direito de propriedade - Proporcionalidade - Presunção de inocência - Responsabilidade extracontratual»)

(2016/C 326/41)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Samir Hassan (Damasco, Síria) (representante: L. Pettiti, advogado)

Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: S. Kyriakopoulou e G. Étienne, agentes)

Objeto

Por um lado, pedido baseado no artigo 263.o TFUE destinado à anulação da Decisão de Execução 2014/678/PESC do Conselho, de 26 de setembro de 2014, que dá execução à Decisão 2013/255/PESC, que impõe medidas restritivas contra a Síria (JO 2014, L 283, p. 59), do Regulamento de Execução (UE) n.o 1013/2014 do Conselho, de 26 de setembro de 2014, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 36/2012, que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria (JO 2014, L 283, p. 9), da Decisão (PESC) 2015/837 do Conselho, de 28 de maio de 2015, que altera a Decisão 2013/255/PESC, que impõe medidas restritivas contra a Síria (JO 2015, L 132, p. 82), e do Regulamento de Execução (UE) n.o 2015/828 do Conselho, de 28 de maio de 2015, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 36/2012, que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria (JO 2015, L 132, p. 3), na parte em que estes atos são aplicáveis ao recorrente, e, por outro, pedido baseado no artigo 268.o TFUE destinado a obter a reparação do prejuízo que o recorrente sofreu alegadamente em consequência destes atos.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) Samir Hassan é condenado nas despesas.

(1) JO C 34, de 2.2.2015.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 392/24

Acórdão do Tribunal Geral de 15 de setembro de 2016 — U4U e o./Parlamento e Conselho

(Processo T-17/14) (1)

(«Disposições especiais e derrogações aplicáveis aos funcionários afetos a um país terceiro - Carreira dos funcionários com o grau de administrador - Alteração do Estatuto dos Funcionários da União - Regulamento (UE, Euratom) n.o 1023/2013 - Irregularidades durante o processo de adoção dos atos - Comité do Estatuto e as organizações sindicais não consultados»)

(2016/C 392/27)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrentes: Union pour l’unité (U4U) (Bruxelas, Bélgica), Unité & solidarité — Hors Union (USHU) (Bruxelas), Regroupement Syndical (RS) (St Josse ten Noode, Bélgica), Georges Vlandas (Bruxelas) (representante: F. Krenc, advogado)

Recorridos: Parlamento Europeu (representantes: A. Troupiotis e E. Taneva, agentes) e Conselho da União Europeia (representantes: inicialmente, M. Bauer e A. Bisch, em seguida, M. Bauer, M. Veiga e J. Herrmann, agentes)

Interveniente em apoio dos recorridos: Comissão Europeia (representantes: inicialmente, J. Currall e G. Gattinara, em seguida, G. Gattinara e F. Simonetti, agentes)

Objeto

Pedido baseado no artigo 263.o TFUE e que tem por objeto a anulação do artigo 1.o, n.os 27, 61, 70 e 73, alínea k), do Regulamento (UE, Euratom) n.o 1023/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2013, que altera o Estatuto dos Funcionários da União Europeia e o Regime Aplicável aos Outros Agentes da União Europeia (JO 2013, L 287, p. 15), na parte em que estas disposições alteram o artigo 45.o e os anexos I, X e XIII do referido Estatuto, anexado ao Regulamento n.o 31 (CEE), 11 (CEEA) do Conselho, de 18 de dezembro de 1961, que fixa o Estatuto dos Funcionários e o Regime Aplicável aos outros agentes da Comunidade Económica Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica (JO 1962, 45, p. 1385; EE 01 F 1, p. 19).

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Union pour l’unité (U4U), a Unité & solidarité — Hors Union (USHU), o Regroupement Syndical (RS) e Georges Vlandas são condenados nas despesas.

3) A Comissão Europeia suportará as suas próprias despesas.

(1) JO C 112, de 14.4.2014.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 251/24

Acórdão do Tribunal Geral de 1 de junho de 2016 – Hungria/Comissão

(Processo T-662/14) (1)

((«Política agrícola comum - Pagamentos diretos - Critérios suplementares para superfícies de interesse ecológico com talhadias de curta rotação - Artigo 45.o, n.o 8, do Regulamento Delegado (UE) n.o 639/2014 - Artigo 46.o, n.o 9, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1307/2013 - Abuso de poder - Segurança jurídica - Não discriminação - Confiança legítima - Direito de propriedade - Dever de fundamentação»))

(2016/C 251/26)

Língua do processo: húngaro

Partes

Recorrente: Hungria (representantes: M. Fehér e G. Koós, agentes)

Demandada: Comissão Europeia (representantes: H. Kranenborg, A. Sipos et G. von Rintelen, agentes)

Objeto

Pedido de anulação da primeira frase do artigo 45.o, n.o 8, do Regulamento Delegado (UE) n.o 639/2014 da Comissão, de 11 de março de 2014, que completa o Regulamento (UE) n.o 1307/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece regras para os pagamentos diretos aos agricultores ao abrigo de regimes de apoio no âmbito da política agrícola comum e que altera o Anexo X do mesmo regulamento (JO 2014, L 181, p. 1), na parte que enuncia o seguinte: «através de seleção, da lista estabelecida em conformidade com o artigo 4.o, n.o 2, alínea c), do Regulamento (UE) n.o 1307/2013, das espécies mais adequadas do ponto de vista ecológico, excluindo, assim, as espécies que são claramente não indígenas»

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Hungria é condenada nas despesas.

(1) JO C 448, de 15.12.2014.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 305/27

Acórdão do Tribunal Geral de 7 de julho de 2016 — Copernicus-Trademarks/EUIPO — Maquet (LUCEO)

(Processo T-82/14) (1)

(«Marca da União Europeia - Processo de nulidade - Marca nominativa da União Europeia LUCEO - Motivo absoluto de recusa - Má fé no ato de depósito do pedido de registo - Artigo 52.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»)

(2016/C 305/37)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Copernicus-Trademarks Ltd (Borehamwood, Reino Unido) (representante: F. Henkel, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: A. Schifko, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso do EUIPO, interveniente no Tribunal Geral: Maquet GmbH (Rastatt, Alemanha) (representante: N. Hebeis, advogado)

Objeto

Recurso interposto da decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO de 25 de novembro de 2013 (processo R 2292/2012-4), relativo a um processo de nulidade entre a Copernicus-Trademarks e a Maquet.

Dispositivo

1) Nega-se provimento ao recurso.

2) A Copernicus-Trademarks Ltd suportará as suas próprias despesas e as despesas do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) e da Maquet GmbH.

(1) JO C 112, de 14.4.2014.
Acórdão do Tribunal Geral de 4 de maio de 2016 – Andres e o./BCE

(Processo T-129/14 P) (1)

(«Recurso de acórdão do Tribunal da Função Pública - Função pública - Pessoal do BCE - Pensões - Reforma do regime de previdência - Congelamento do plano de pensões - Condições de emprego do pessoal do BCE - Direito de consulta - Diferença de natureza entre a relação de emprego contratual e a relação de emprego estatutária - Desvirtuação - Erro de direito»)

(2016/C 222/16)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrentes: Carlos Andres e o. (Francoforte sobre o Meno, Alemanha) e os outros 150 recorrentes cujos nomes figuram em anexo do acórdão (representante: L. Levi, advogado)

Outra parte no processo: Banco Central Europeu (BCE) (representantes: inicialmente B. Ehlers e M. López Torres, em seguida B. Ehlers e F. Malfrère, agentes, assistidos por B. Wägenbaur, advogado)

Objeto

Recurso do acórdão do Tribunal da Função Pública da União Europeia (Segunda Secção) de 11 de dezembro de 2013, Andres e.o./BCE (F-15/10, EU:F:2013:194), que tem por objeto a anulação deste acórdão.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) Carlos Andres e os outros recorrentes cujos nomes figuram em anexo são condenados nas despesas.

(1) JO C 159, de 26.5.2014.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 232/16

Acórdão do Tribunal Geral de 12 de maio de 2016 – GRE/EUIPO (Mark1)

(Processo T-844/14) (1)

([«Marca da União Europeia - Pedido de marca nominativa da União Europeia Mark1 - Motivo absoluto de recusa - Falta de caráter distintivo - Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»])

(2016/C 232/21)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: GRE Grand River Enterprises Deutschland GmbH (Kloster Lehnin, Alemanha) (representantes: I. Memmler e S. Schulz, advogados)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: D. Walicka, agente)

Objeto

Recurso da decisão da Primeira Câmara de Recurso do EUIPO, de 2 de outubro de 2014 (processo R 648/2014-1), relativa a um pedido de registo do sinal nominativo Mark1 como marca da União Europeia

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A GRE Grand River Enterprises Deutschland GmbH suportará as suas próprias despesas, bem como as efetuadas pelo Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO).

(1) JO C 65, de 23.2.2015.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 136/32

Acórdão do Tribunal Geral de 21 de janeiro de 2016 — Spokey/IHMI — Leder Jaeger (SPOKeY)

(Processo T-846/14) (1)

([«Marca comunitária - Processo de declaração de nulidade - Marca figurativa comunitária SPOKeY - Marca nominativa comunitária anterior SPOOKY - Declaração de nulidade parcial - Artigo 53.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o207/2009 - Análise dos elementos de prova - Artigo 76.o, n.o 1, do Regulamento n.o 207/2009 - Dever de fundamentação - Artigo 75.o do Regulamento 207/2009»])

(2016/C 136/46)

Língua do processo: polaco

Partes

Recorrente: Spokey sp. z o.o. (Katowice, Polónia) (representante: B. Matusiewicz-Kulig, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representantes: K. Zajfert e A. Folliard-Monguiral, agentes)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso do IHMI: Leder Jaeger GmbH (Siegen, Alemanha)

Objeto

Recurso da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI de 29 de outubro de 2014 (processo R 525/2014-4), relativa a um processo de declaração de nulidade entre a Leder Jaeger GmbH e a Spokey sp. z o.o.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Spokey sp. z o.o. é condenada nas despesas.

(1) JO C 65 de 23.02.2015.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 191/23

Acórdão do Tribunal Geral de 14 de abril de 2016 — Ben Ali/Conselho

(Processo T-200/14) (1)

(«Política externa e de segurança comum - Medidas restritivas adotadas contra certas pessoas e entidades tendo em conta a situação na Tunísia - Congelamento de fundos - Base jurídica - Inscrição do nome do recorrente numa nova fundamentação após a anulação das anteriores medidas de congelamento - Dever de fundamentação - Direito de propriedade - Proporcionalidade - Erro de facto - Direitos de defesa - Direito a uma protecção jurisdicional efectiva - Desvio de poder - Direito à vida - Direito ao respeito pela vida familiar - Responsabilidade extracontratual»)

(2016/C 191/29)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Mehdi Ben Tijani Ben Haj Hamda Ben Haj Hassen Ben Ali (Saint-Étienne-du-Rouvray, França) (representante: A. de Saint Remy, advogado)

Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: G. Étienne e A. de Elera-San Miguel Hurtado, agentes)

Objeto

Pedido de anulação da Decisão 2014/49/PESC do Conselho, de 30 de janeiro de 2014, que altera a Decisão 2011/72/PESC que institui medidas restritivas contra certas pessoas e entidades, tendo em conta a situação na Tunísia (JO L 28, p. 38), e do Regulamento de Execução (UE) n.o 81/2014 do Conselho, de 30 de janeiro de 2014, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 101/2011 que institui medidas restritivas contra certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação na Tunísia (JO L 28, p. 2), na parte em que estes atos dizem respeito ao recorrente, e , por outro, pedido de indemnização.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) Mehdi Ben Tijani Ben Haj Hamda Ben Haj Hassen Ben Ali suportará as suas próprias despesas bem como as despesas efetuadas pelo Conselho da União Europeia.

(1) JO C 202, de 30.6.2014.