ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
126

Além disso, decorre de uma interpretação literal, teleológica e contextual do artigo 25.o do Regulamento n.o 1/2003 que, do mesmo modo que as garantias processuais individuais, como os direitos de defesa e a necessidade de a Comissão notificar tanto uma comunicação de acusações como uma decisão que aplica as referidas sanções à pessoa coletiva em causa (v., neste sentido, acórdão de 10 de setembro de 2009, Akzo Nobel e o./Comissão, C‑97/08 P, Colet., EU:C:2009:536, n.os 57 e 59), a consumação da prescrição nos termos do n.o 1 beneficia cada uma das pessoas coletivas, separadamente, e pode ser por estas invocada quando estejam sujeitas aos procedimentos da Comissão. Assim, já foi reconhecido na jurisprudência que o simples facto de uma sociedade filial de um grupo de sociedades, no sentido de uma unidade económica, beneficiar do esgotamento do prazo da prescrição não tinha por consequência pôr em causa a responsabilidade da sociedade‑mãe e impedir os procedimentos em relação a si (v., neste sentido, acórdão Bolloré/Comissão, n.o 125, supra, EU:T:2012:325, n.os 193 a 196, não afetado neste sentido pelo acórdão de 8 de maio de 2014, Bolloré/Comissão, C‑414/12 P, EU:C:2014:301, n.o 109).
5

Em 5 de outubro de 2007, a interveniente, Salini Costruttori SpA, apresentou no IHMI um pedido de declaração de nulidade da marca em causa para a totalidade dos produtos para os quais tinha sido registada. As causas de nulidade invocadas em apoio desse pedido eram as referidas, em primeiro lugar, no artigo 51.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 40/94 [atual artigo 52.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009], em segundo lugar, no artigo 52.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 40/94 [atual artigo 53.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009], conjugado com o artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 40/94 [atual artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009] e, em terceiro lugar, no artigo 52.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento n.o 40/94 [atual artigo 53.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento n.o 207/2009], conjugado com o artigo 8.o, n.o 4, do Regulamento n.o 40/94 (atual artigo 8.o, n.o 4, do Regulamento n.o 207/2009). Em apoio desse pedido, a interveniente invocou o sinal SALINI utilizado em Itália e notoriamente conhecido por designar serviços de «negócios imobiliários; construção de edifícios; reparações; serviços de instalação; serviços de conceção».
Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 13 de setembro de 2012 — National Lottery Comissão/IHMI — Mediatek Italia e De Gregorio (representação de uma mão)

(Processo T-404/10)

«Marca comunitária — Processo de declaração de nulidade — Marca comunitária figurativa que representa uma mão — Artigo 53.°, n.° 2, alínea c), do Regulamento (CE) n.° 207/2009 — Existência de um direito de autor anterior protegido pelo direito nacional — Ónus da prova — Aplicação do direito nacional pelo IHMI — Fiscalização»

1. Marca comunitária — Disposições processuais — Exame oficioso dos factos — Processo de anulação — Exame limitado aos fundamentos invocados — Apreciação pelo Instituto da materialidade dos factos invocados e da força probatória dos elementos apresentados (Regulamento n.° 207/2009 do Conselho, artigo 76.°) (cf. n.° 20)

2. Marca comunitária — Renúncia, extinção e nulidade — Causas de nulidade relativa — Utilização da marca que pode ser proibida devido a outro direito anterior — Direitos de autor — Marca figurativa que representa uma mão [Regulamento n.° 207/2009 do Conselho, artigo 53.°, n.° 2, alínea c)] (cf. n.os 33 a 41)

Objeto

Recurso interposto da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI, de 9 de junho de 2010 (processo R 1028/2009-1), relativa a um processo de declaração de nulidade entre, por um lado, a Mediatek Italia Srl e Giuseppe De Gregorio e, por outro, a National Lottery Commission.

Dispositivo

1) É anulada a decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) de 9 de junho de 2010 (processo R 1028/2009-1).
Recurso de anulação interposto da decisão da Comissão de 14 de dezembro de 2009 relativa ao projeto de grande envergadura intitulado «Autoestrada M43 entre Szeged e Makó» e que faz parte do programa operacional «Transportes», que prevê um apoio estrutural da União Europeia no âmbito do objetivo «Convergência», através do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) e do Fundo de Coesão (CCI 2008HU161PR016).
Segundo o artigo 24.o, n.os 2 a 4, da Decisão 2010/413:

«2. O Conselho altera o Anexo II em conformidade caso decida submeter uma pessoa ou entidade às medidas referidas na alínea b) do n.o 1 do artigo 19.o e na alínea b) do n.o 1 do artigo 20.o

3. O Conselho dá a conhecer a sua decisão, incluindo os motivos que a fundamentam, à pessoa ou entidade a que se [refere o n.o] 2, quer diretamente, se o seu endereço for conhecido, quer através da publicação de um aviso, dando-lhe a oportunidade de apresentar as suas observações.

4. Caso sejam apresentadas observações ou novos elementos de prova substanciais, o Conselho reexamina a sua decisão e informa, em consequência, a pessoa ou entidade em causa.»
Acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 17 de janeiro de 2012

— Hamberger Industriewerke/IHMI (Atrium)

(Processo T‑513/10)

«Marca comunitária — Pedido de marca nominativa comunitária Atrium — Motivo absoluto de recusa — Caráter descritivo — Inexistência de caráter distintivo — Artigo 7.°, n.° 1, alíneas b) e c), do Regulamento (CE) n.° 207/2009»

Marca comunitária — Definição e aquisição da marca comunitária — Motivos absolutos de recusa — Marcas compostas exclusivamente por sinais ou indicações que podem servir para designar as características de um produto [Regulamento n.° 207/2009 do Conselho, artigo 7.°, n.° 1, alínea c)] (cf. n.os 15 a 20)

Objeto

Recurso da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI, de 26 de agosto de 2010 (processo R 291/2010‑4), relativa a um pedido de registo da marca nominativa Atrium como marca comunitária.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.
Recurso interposto da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI, de 24de Fevereiro de 2010 (Processo R 216/2009‑1), relativa a um processo de oposição entre a Live Nation (Music) UK Ltd e a Monster Cable Products, Inc.
2)

O IHMI é condenado a suportar as suas próprias despesas, bem como as efectuadas pela Meica Ammerländische Fleischwarenfabrik Fritz Meinen GmbH & Co. KG.
Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 6 de Outubro de 2011 – Seven/IHMI – Seven for all mankind (SEVEN FOR ALL MANKIND)

(Processo T-176/10)

«Marca comunitária – Processo de oposição – Pedido de marca nominativa comunitária SEVEN FOR ALL MANKIND – Marcas figurativas comunitárias e internacionais anteriores que comportam o elemento nominativo ‘seven’ – Motivo relativo de recusa – Semelhança dos sinais – Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), e n.° 5, do Regulamento (CE) n.° 207/2009»

Marca comunitária – Definição e aquisição da marca comunitária – Motivos relativos de recusa – Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes – Risco de confusão com a marca anterior [Regulamento n.º 207/2009 do Conselho, artigo 8.º, n.º 1, alínea b)] (cf. n.os 50, 55)

Objecto

Recurso interposto da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI, de 28 de Janeiro de 2010 (processo R 1514/2008 2), relativa a um processo de oposição entre a Seven SpA e a Seven for all mankind LLC.

Dispositivo

1) A decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI), de 28 de Janeiro de 2010 (processo R 1514/2008 2), é anulada.

2) É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

3) O IHMI é condenado nas despesas efectuadas pela Seven SpA no processo no Tribunal Geral e nas despesas efectuadas pela Seven SpA para fins do processo na Câmara de Recurso.
Palavras-chave

Assunto do litígio

Parte decisória



Palavras-chave

Agricultura — Aproximação das legislações — Colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado — Diretiva 91/414 — Procedimento de inscrição das substâncias ativas dos referidos produtos no anexo I desta diretiva — Poder de apreciação da Comissão — Fiscalização jurisdicional — Alcance (Diretiva 91/414 do Conselho, anexo I) (cf. n. os 24 a 27)

2. Agricultura — Aproximação das legislações — Colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado — Diretiva 91/414 — Decisão da Comissão relativa à não inscrição de uma substância ativa no anexo I da referida diretiva — Falta de informações suficientes que permitem concluir pela inexistência de riscos — Erro manifesto de apreciação — Inexistência — Violação do princípio da boa administração e dos direitos de defesa — Inexistência (Regulamento n.° 850/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 3.°, n.° 3; Regulamento n.° 33/2008 da Comissão, artigo 15.°; Diretiva 91/414 do Conselho, artigo 5.°, n. os 1 e 2, e anexos I e II) (cf. n. os 31 a 48)

3. Agricultura — Aproximação das legislações — Colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado — Diretiva 91/414 — Decisão da Comissão relativa à não inscrição de uma substância ativa no anexo I da referida diretiva — Violação do princípio da não discriminação — Inexistência (Diretiva 91/414 do Conselho, artigo 5.°, n.° 1, e anexo I) (cf. n. os 52 a 59)

4. Agricultura — Aproximação das legislações — Colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado — Diretiva 91/414 — Decisão da Comissão relativa à não inscrição de uma substância ativa no anexo I da referida diretiva — Falta de informações suficientes que permitem concluir pela ausência de riscos — Violação do princípio da proporcionalidade — Falta; Inexistência (Diretiva 91/414 do Conselho, artigo 5.°, n.° 1, e anexo I) (cf. n. os 63 a 74)

Assunto do litígio

Objeto

Pedido de anulação da Decisão 2010/355/UE da Comissão, de 25 de junho de 2010, no que se refere à não inclusão da substância ativa trifluralina no anexo I da Diretiva 91/414/CEE do Conselho (JO L 160, p. 30).

Parte decisória

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Dow AgroSciences Ltd e a Dintec Agroquímica — Produtos Químicos, L da suportarão, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.
2.

Marca comunitária — Definição e aquisição da marca comunitária — Motivos relativos de recusa — Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante que goza de renome — Proteção da marca anterior de renome alargada a produtos ou a serviços não semelhantes — Requisitos — Proveito indevidamente obtido do caráter distintivo ou do renome da marca anterior — Conceito (Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 8.o, n.o 5) (cf. n.os 47, 50, 53)
11.

Concorrência — Procedimento administrativo — Poderes da Comissão — Declaração de uma infração que cessou — Interesse legítimo em declarar verificado — Pertinência para compreender o funcionamento do cartel no seu todo (Artigo 101.o, n.o 1, TFUE; Regulamento n.o 1/2003 do Conselho, artigo 7.o, n.o 1) (cf. n.os 302 a 304)
2.

Marca comunitária — Procedimento de registo — Retirada, limitação e modificação do pedido de marca — Pedido de limitação da lista dos produtos ou serviços — Modalidades — Pedido que deve realizado de forma expressa e incondicional (Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 43.o; Regulamento n.o 2868/95 da Comissão, artigo 1.o, regra 13) (cf. n.o 39)
4.

Concorrência — Coimas — Montante — Determinação — Aplicação do montante máximo a uma empresa — Montante mais reduzido para outros participantes no cartel — Violação do princípio da igualdade de tratamento — Inexistência (Artigo 101.o, n.o 1, TFUE; Regulamento n.o 1/2003 do Conselho, artigo 23.o, n.o 2; Comunicação da Comissão 2006/C 210/02) (cf. n.os 82 a 85)
Palavras-chave

Assunto do litígio

Parte decisória

Palavras-chave Marca comunitária — Definição e aquisição da marca comunitária — Motivos absolutos de recusa — Marcas desprovidas de caráter distintivo — Marca tridimensional constituída pela forma de uma garrafa com um desenho em relevo [Regulamento n.° 207/2009 do Conselho, artigo 7.°, n.° 1, alínea b)] (cf. n. os 17, 22 a 41) 2. Marca comunitária — Procedimento de registo — Exame do pedido — Marca que comporta um elemento desprovido de caráter distintivo — Faculdade que assiste ao Instituto de pedir uma declaração relativa a este elemento — Alcance (Regulamento n.° 207/2009 do Conselho, artigo 37.°, n.° 2) (cf. n.° 48) 3. Marca comunitária — Decisões do Instituto — Respeito dos direitos de defesa — Alcance do princípio (Regulamento n.° 207/2009 do Conselho, artigo 75.°, segunda frase) (cf. n. os 53 a 56) Assunto do litígio Objeto Recurso da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI, de 9 de junho de 2010 (processo R 1516/2009-1), relativa a um pedido de registo de um sinal tridimensional constituído pela forma de uma garrafa com um motivo em relevo como marca comunitária. Parte decisória Dispositivo 1) É negado provimento ao recurso. 2) A Adelholzener Alpenquellen GmbH é condenada nas despesas.

Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 19 de abril de 2013 — Adelholzener Alpenquellen/IHMI (Forma de uma garrafa com um desenho em relevo)

(Processo T-347/10)

«Marca comunitária — Pedido de marca comunitária tridimensional — Forma de uma garrafa com um motivo em relevo — Motivo absoluto de recusa — Inexistência de caráter distintivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 — Inexistência de declaração sobre a extensão da proteção — Artigo 37.o, n.o 2, do Regulamento n.o 207/2009 — Violação dos direitos de defesa — Artigo 75.o, segundo período, do Regulamento n.o 207/2009»

1. Marca comunitária — Definição e aquisição da marca comunitária — Motivos absolutos de recusa — Marcas desprovidas de caráter distintivo — Marca tridimensional constituída pela forma de uma garrafa com um desenho em relevo [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 7.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.os 17, 22 a 41)

2. Marca comunitária — Procedimento de registo — Exame do pedido — Marca que comporta um elemento desprovido de caráter distintivo — Faculdade que assiste ao Instituto de pedir uma declaração relativa a este elemento — Alcance (Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 37.o, n.o 2) (cf. n.o 48)

3. Marca comunitária — Decisões do Instituto — Respeito dos direitos de defesa — Alcance do princípio (Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 75.o, segunda frase) (cf. n.os 53 a 56)

Objeto

Recurso da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI, de 9 de junho de 2010 (processo R 1516/2009-1), relativa a um pedido de registo de um sinal tridimensional constituído pela forma de uma garrafa com um motivo em relevo como marca comunitária.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.
2.

Marca comunitária — Definição e aquisição da marca comunitária — Motivos relativos de recusa — Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes — Risco de confusão com a marca anterior — Apreciação do risco de confusão — Critérios [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 8.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.os 30, 33, 44)
1.

Agricultura — Política agrícola comum — Financiamento através do FEOGA, do FEAGA e do Feader — Concessão de ajudas e de prémios — Obrigação de os Estados-Membros organizarem um sistema eficaz de controlos administrativos e de controlos locais — Controlos não fiáveis — Recusa de assunção das despesas pelos Fundos (Regulamento n.o 1782/2003 do Conselho, artigo 20.o; Regulamento n.o 796/2004 da Comissão, artigo 6.o, n.o 2) (cf. n.os 20-23, 44, 45, 57, 58, 68)
5.

Marca comunitária — Definição e aquisição da marca comunitária — Motivos relativos de recusa — Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes — Semelhança entre as marcas em causa — Elementos de uma marca com carácter descritivo [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 8.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.o 27)
4.

Atos das instituições — Fundamentação — Dever — Alcance — Decisão de rejeitar uma proposta no âmbito do procedimento de adjudicação de um contrato público de serviços — Obrigação de comunicar, na sequência de um pedido escrito, as características e as vantagens relativas da proposta selecionada, bem como o nome do adjudicatário — Obrigação de a entidade adjudicante fornecer uma análise comparativa minuciosa da proposta seleccionada e da proposta do candidato excluído (Artigo 296.o TFUE; Regulamento n.o 1605/2002 do Conselho, artigo 100.o, n.o 2; Regulamento n.o 2342/2002 da Comissão, artigo 149.o) (cf. n.os 70 a 73, 92, 95 e 96, 107, 110)
Acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 19 de junho de 2012 — H.Eich/IHMI — Arav (H.EICH)

(Processo T-557/10)

«Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa comunitária H.EICH — Marca figurativa nacional anterior H SILVIAN HEACH — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»

Marca comunitária — Definição e aquisição da marca comunitária — Motivos relativos de recusa — Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes — Risco de confusão com a marca anterior — Marca nominativa H.EICH e marca figurativa H SILVIAN HEACH [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 8.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.os 21 a 23, 70, 91)

Objeto

Recurso da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI, de 9 de setembro de 2010 (processo R 1411/2009-1), relativa a um processo de oposição entre a Arav Holding Srl e a H.Eich Srl.

Dispositivo

1) A decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI), de 9 de setembro de 2010 (processo R 1411/2009-1), é anulada.

2) O IHMI suportará, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pela H.Eich Srl no processo no Tribunal Geral.

3) O IHMI suportará as despesas indispensáveis efetuadas para fins do processo na Primeira Câmara de Recurso.
1.

Política comercial comum — Defesa contra as práticas de dumping — Pedido de reembolso de direitos antidumping baseado no artigo 11.o, n.o 8, do Regulamento n.o 384/96 — Finalidade — Impugnação da validade do regulamento que institui os direitos definitivos ou pedido de reexame dos dados gerais constatados ao longo dos inquéritos anteriores — Inadmissibilidade (Regulamentos do Conselho n.o 384/96, artigo 11.o, n.o 8, e n.o 1225/2009, artigo 11.o, n.o 8) (cf. n.o 32)
Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 3 de maio de 2012 — Conceria Kara/IHMI — Dima (KARRA)

(Processo T‑270/10)

«Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca comunitária nominativa KARRA — Marcas nacionais e comunitária figurativas anteriores Kara — Denominação social Conceria Kara Srl e designação comercial Kara — Fundamentos relativos de recusa — Artigo 75.o, primeira frase, do Regulamento (CE) n.o 207/2009, Artigo 42.o, n.os 2 e 3, Regulamento (CE) n.o 207/2009 — Artigo 8.o, n.o 4, Regulamento (CE) n.o 207/2009 — Artigo 8.o da Convenção de Paris — Má fé»

1. Marca comunitária — Definição e aquisição da marca comunitária — Motivos relativos de recusa — Oposição pelo titular de uma marca não registada ou de outro sinal utilizado na vida comercial — Requisitos (Regulamento n.° 207/2009 do Conselho, artigo 8.o, n.o 4) (cf. n.os 67, 68)

2. Marca comunitária — Definição e aquisição da marca comunitária — Motivos relativos de recusa — Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes — Risco de confusão com a marca anterior [Regulamento n.° 207/2009 do Conselho, artigo 8.o, n.o 8, n.o 1, alínea b)] (cf. n.os 73‑75)

Objeto

Recurso de anulação da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI, de 29 de março de 2010 (processo R 1172/2009‑2), relativa a um processo de oposição entre Conceria Kara Srl e Dima — Gida Tekstil Deri Insaat Maden Turizm Orman Urünleri Sanayi Ve Ticaret Ltd Sti.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Conceria Kara Srl é condenada nas despesas.

Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 3 de maio de 2012 — Conceria Kara/IHMI — Dima (KARRA)

(Processo T‑270/10)

«Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca comunitária nominativa KARRA — Marcas nacionais e comunitária figurativas anteriores Kara — Denominação social Conceria Kara Srl e designação comercial Kara — Fundamentos relativos de recusa — Artigo 75.o, primeira frase, do Regulamento (CE) n.o 207/2009, Artigo 42.o, n.os 2 e 3, Regulamento (CE) n.o 207/2009 — Artigo 8.o, n.o 4, Regulamento (CE) n.o 207/2009 — Artigo 8.o da Convenção de Paris — Má fé»

1. Marca comunitária — Definição e aquisição da marca comunitária — Motivos relativos de recusa — Oposição pelo titular de uma marca não registada ou de outro sinal utilizado na vida comercial — Requisitos (Regulamento n.° 207/2009 do Conselho, artigo 8.o, n.o 4) (cf. n.os 67, 68)

2. Marca comunitária — Definição e aquisição da marca comunitária — Motivos relativos de recusa — Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes — Risco de confusão com a marca anterior [Regulamento n.° 207/2009 do Conselho, artigo 8.o, n.o 8, n.o 1, alínea b)] (cf. n.os 73‑75)

Objeto

Recurso de anulação da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI, de 29 de março de 2010 (processo R 1172/2009‑2), relativa a um processo de oposição entre Conceria Kara Srl e Dima — Gida Tekstil Deri Insaat Maden Turizm Orman Urünleri Sanayi Ve Ticaret Ltd Sti.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.
Acórdão do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 22 de maio de 2012 — Aitic Penteo/IHMI — Atos Worldline (PENTEO)

(Processo T‑585/10)

«Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa comunitária PENTEO — Marcas nominativas Benelux e internacional anteriores XENTEO — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 — Artigos 75.° e 76.° do Regulamento n.o 207/2009»

Marca comunitária — Definição e aquisição da marca comunitária — Motivos relativos de recusa — Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes — Risco de confusão com a marca anterior [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 8.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.os 51, 74)

Objeto

Recurso interposto da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI de 23 de setembro de 2010 (processo R 774/2010‑1), relativa a um processo de oposição entre a Atos Worldline SA e a Aitic Penteo, SA.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Aitic Penteo, SA é condenada nas despesas.

Acórdão do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 22 de maio de 2012 — Aitic Penteo/IHMI — Atos Worldline (PENTEO)

(Processo T‑585/10)

«Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa comunitária PENTEO — Marcas nominativas Benelux e internacional anteriores XENTEO — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 — Artigos 75.° e 76.° do Regulamento n.o 207/2009»

Marca comunitária — Definição e aquisição da marca comunitária — Motivos relativos de recusa — Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes — Risco de confusão com a marca anterior [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 8.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.os 51, 74)

Objeto

Recurso interposto da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI de 23 de setembro de 2010 (processo R 774/2010‑1), relativa a um processo de oposição entre a Atos Worldline SA e a Aitic Penteo, SA.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.