ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
—

se for caso disso, se não os apresentar espontaneamente, convidar o recorrido, a título de medidas de organização do processo, a apresentar os seguintes documentos: — o Relatório do Subcomité de Remuneração ao Conselho de Administração de dezembro de 2019; — a Nota da Direção do Pessoal ao Comité de Direção de 19 de novembro de 2019, que comunica uma versão modificada do relatório anual sobre as remunerações (CS-PERS/HRPLC/RRP/2019-030/BAHVBA) e a versão do relatório anual sobre as remunerações tal como se comunicou ao Conselho de Administração; — a Nota do Secretário-Geral ao Comité de Direção de 28 de novembro de 2019, que comunica o plano operacional do BEI para 2020 (SG/IS/PBA/2019-1506) e a versão desse plano tal como se apresentou ao Conselho de Administração de dezembro de 2019; — a Decisão do Conselho de Administração de 12 de dezembro de 2019 [anexos 2 e 2 (ii) do PV/20/01]; — a Nota da Direção do Pessoal de 31 de janeiro de 2020 (CS-PERS/HRPLC/RRP/2020-002/SGBA); — a Decisão do Comité de Direção de 6 de fevereiro de 2020 (MC-040-ADM-20200206);
Recurso interposto em 18 de novembro de 2020 — OG/BEI

(Processo T-695/20)

(2021/C 35/71)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: OG (representantes: L. Levi e M. Vandenbussche, advogadas)

Recorrido: Banco Europeu de Investimento

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— declarar o presente recurso admissível e procedente;

consequentemente,

— condenar o BEI no pagamento de 16 meses de vencimento e de 6 meses de gratificação por cessação de funções, ou seja, a quantia de 317 668 euros no momento do pedido de indemnização inicial de 23 de outubro de 2019, montante a atualizar no momento do pagamento;

— condenar o BEI na reparação do prejuízo moral avaliado ex aequo et bono em 50 000 euros;

— na medida do necessário, anular a decisão de indeferimento do pedido de indemnização, datada de 9 de março e recebida em 10 de março de 2020;

— na medida do necessário, anular a decisão de indeferimento tácito do recurso hierárquico tomada em 8 de agosto de 2020;

— ordenar, a título de medida de organização do processo, o acesso ao relatório da SSTL;

— condenar o recorrido na totalidade das despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Em apoio do seu recurso destinado a obter a declaração da responsabilidade do Banco Europeu de Investimento (BEI), devido a uma série de acontecimentos que, considerados individual ou coletivamente, demonstram um comportamento faltoso do BEI que levou ao prejuízo e doença sofridos, a recorrente invoca um único fundamento, relativo a violações dos deveres de assistência, de boa administração e de transparência cometidas pelo BEI e, mais genericamente, à violação de dever geral de prudência e de diligência que incumbe a qualquer empregador.

No caso em apreço, a recorrente sustenta que se o BEI tivesse tomado regularmente medidas úteis de segurança nos seus edifícios, o trágico suicídio de uma estagiária não teria ocorrido. Sustenta, igualmente, que se o BEI tivesse assumido as suas responsabilidades em relação a este suicídio e tivesse cumprido, em relação aos seus agentes, especialmente os que, como a recorrente, foram afetados pelo referido suicídio, as suas obrigações de transparência e de acompanhamento, de abertura e de assistência, a recorrente não seria atualmente um agente em situação de invalidez e em sofrimento, cuja carreira e reconhecimento do respetivo mérito deixaram de existir aos olhos do empregador que ela, não obstante, serviu com lealdade.

A recorrente alega que os factos também demonstram que, na sequência do incidente do suicídio da sua estagiária, o BEI, longe de se comportar como um empregador responsável e protetor, encetou uma política destinada a desacreditar e desvalorizar a recorrente, até ao seu colapso físico e mental. Após 30 anos de carreira exemplar, a recorrente considera ter sido tratada como uma trabalhadora medíocre e desonesta.
—

condenar o recorrido a suportar as suas próprias despesas, bem como as despesas efetuadas pela recorrente no âmbito do presente processo.
—

ordenar a compensação pecuniária do dano não patrimonial, que pode ser avaliado, ex aequo et bono, no montante de 5 000 euros;
—

ordenar a reparação do prejuízo patrimonial, que ascende ao montante de 10 000 euros acrescidos dos montantes a calcular por despesas de escolaridade, e a reparação do prejuízo moral, estimado no montante de 30 000 euros;
2.

Segundo fundamento, em que alega que a decisão impugnada constitui uma violação do artigo 4.o, n.o 3, do Regulamento n.o 1049/2001, lido à luz do artigo 15.o, n.o 3, TFUE e do artigo 42.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.
5.

Quinto fundamento, relativo à violação do dever de fundamentação por parte do júri em sede de reapreciação, à violação do direito a um recurso efetivo, bem como à violação do princípio da boa administração e do direito de defesa, na medida em que o júri adotou uma fórmula standard de fundamentação, da qual não se depreende que tenham sido avaliadas as competências do recorrente nem quais os critérios que foram realmente seguidos a este respeito.
4.

Quarto fundamento, relativo à inexistência de avaliação do elemento da finalidade que consiste na retroatividade, à violação do artigo 14.o, n.o 5, do Regulamento de base, à segurança jurídica, bem como à violação do princípio da confiança legítima — A este respeito, a recorrente alega que o regulamento impugnado não indica, de modo algum, a finalidade do registo, mas remete para o artigo 10.o, n.o 4, do Regulamento 1036/2016. A inexistência de uma finalidade expressa baseada, também, em elementos de prova insuficientes, torna o regulamento impugnado ilegal por violação da referida disposição do Regulamento de base e, sobretudo, por violação do princípio da segurança jurídica e do princípio da confiança legítima.
—

em todo o caso, dar provimento aos pedidos seguintes: — conceder uma indemnização pela violação da integridade física e mental do recorrente, do seu direito de liberdade de expressão e pensamento, do seu direito a uma boa administração e do seu direito a um recurso efetivo e a um processo equitativo, no montante de 25 000 euros; — conceder uma indemnização pelo prejuízo moral sofrido pelo recorrente, no montante de 25 000 euros; — conceder uma indemnização pelas despesas médicas (não reembolsadas ao abrigo do seguro de saúde do BEI) resultantes dos danos causados pelo recorrido e sofridos pelo recorrente, no montante de 200 euros (incluindo IVA); e — condenar no reembolso das despesas do presente processo, no montante provisório de 15 000 euros.
4.

Quarto fundamento, relativo ao facto de, ao recusar a concessão de uma AIM condicional por entender que «a relação benefício/risco do Hopveus não [era] favorável», a Comissão Europeia violou o quadro definido pelo Regulamento n.o 507/2006 da Comissão, de 29 de março de 2006, relativo à autorização condicional de introdução no mercado de medicamentos para uso humano abrangidos pelo âmbito de aplicação do Regulamento (CE) n.o 726/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho tendo, por conseguinte, a decisão impugnada incorrido numa violação do princípio da igualdade de tratamento e da não-discriminação. Segundo a recorrente, esta conclusão baseia-se num erro de direito e num erro manifesto de apreciação, uma vez que o Regulamento n.o 507/2006 não faz depender a concessão de uma AIM condicional da apresentação, pelo candidato, de dados clínicos exaustivos e isentos de limitações metodológicas. As AIM condicionais «baseiam-se em dados menos completos do que os habitualmente exigidos e são submetidas a obrigações específicas». No presente caso, os estudos foram inclusive revistos pelo Comité de Avaliação do Risco em Farmacovigilância (a seguir «PRAC») e pelo CHMP no âmbito da avaliação anual de medicamentos à base de oxibato de sódio, cuja validade foi, por conseguinte, confirmada por este organismo e pela Comissão Europeia a respeito do medicamento bioequivalente Alcover. A recorrente conclui, por conseguinte, que a EMA não podia, portanto, considerar que as limitações dos estudos apresentados pela recorrente, alguns dos foram validados por um parecer científico de 2010, eram graves e determinantes, ao tratar-se de uma AIM condicional e atendendo a que não foram formuladas críticas semelhantes a propósito de autorizações não condicionais concedidas a concorrentes.
irregularidades processuais e formais da decisão impugnada:

violação do artigo 24.o, n.o 1, do Regulamento Delegado 2018/625 da Comissão e do artigo 3.o, n.os 4 e 5, da Decisão 2020-1, de 27 de fevereiro de 2020, do Praesidium das Câmaras de Recurso e violação dos princípios de um processo equitativo e do contraditório consagrados no artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais;

violação do artigo 55.o, n.os 2, 3 e 4, do Regulamento Delegado 2018/625 da Comissão e violação do princípio de um processo equitativo e do princípio do contraditório consagrados no artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais;

violação do artigo 54.o, n.o 1, alíneas a), b), c) e d), da Decisão 2020-1, de 27 de fevereiro de 2020, do Praesidium das Câmaras de Recurso, e do artigo 27.o, n.o 4, do Regulamento Delegado 2018/625 da Comissão e violação do princípio de um processo equitativo e do princípio do contraditório consagrados no artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais;

violação e/ou aplicação errada do artigo 18.o, n.o 1, segundo parágrafo, alínea a), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho;
2.

Com o segundo fundamento, os recorrentes alegam que o direito ao sigilo profissional decorre separadamente da CEDH e da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, em particular do direito ao respeito da vida privada consagrado no artigo 8.o da CEDH (artigo 7.o da Carta) e dos direitos de defesa consagrados no artigo 6.o da CEDH (artigo 47.o da Carta). Segundo os recorrentes, a proteção do sigilo profissional não depende do propósito nem do conteúdo das comunicações em causa, mas apenas da identidade dos participantes nessas comunicações.
Recurso interposto em 11 de setembro de 2020 — Residencial Palladium/EUIPO — Fiesta Hotels & Resorts (PALLADIUM HOTEL GARDEN BEACH)

(Processo T-566/20)

(2020/C 371/28)

Língua em que o recurso foi interposto: espanhol

Partes

Recorrente: Residencial Palladium, SL (Ibiza, Espanha) (representante: D. Solana Giménez, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Fiesta Hotels & Resorts, SL (Ibiza, Espanha)

Dados relativos à tramitação no EUIPO

Titular da marca controvertida: Outra parte no processo na Câmara de Recurso

Marca controvertida Marca figurativa PALLADIUM HOTEL GARDEN BEACH — Marca da União Europeia n.o 8 564 701

Tramitação no EUIPO: Processo de nulidade

Decisão impugnada: Decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO de 30 de junho de 2020 no processo R 1542/2019-4

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— Anular a decisão impugnada e declarar a nulidade da marca da União Europeia n.o 8 564 701.

— Condenar o recorrida nas despesas.

Fundamento invocado

Em apoio do seu recurso a recorrente alega que a Câmara de Recurso cometeu um erro ao basear a sua decisão no facto de a recorrente não ter feito prova bastante do uso da marca e do alcance não unicamente local do sinal anterior não registado GRAND HOTEL PALLADDIUM.
Recurso interposto em 21 de agosto de 2020 — Interfloat e GMB/Comissão

(Processo T-530/20)

(2020/C 329/46)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrentes: Interfloat Corp. (Ruggell, Liechtenstein) e GMB Glasmanufaktur Brandenburg GmbH (Tschernitz, Alemanha) (representantes: U. Karpenstein und R. Sangi, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— Anular a Decisão C(2020) 3287 da Comissão, de 26 de maio de 2020 relativa às medidas SA.39990 (2016/C) (ex 2016/NN) (ex 2014/FC) (ex 2014/CP) aplicadas pela Bélgica à Ducatt NV, e

— Condenar a recorrida no pagamento das despesas.

Fundamentos e principais argumentos

O recurso assenta num único fundamento.

A Comissão não devia ter encerrado o processo formal de investigação baseado numa denúncia das recorrentes. O Regulamento (UE) 2015/1589 do Conselho (1) («Regulamento relativo ao procedimento em matéria de auxílios estatais») prevê um procedimento específico, regulado exaustivamente, para o encerramento do procedimento formal de investigação. Em especial, exige que este procedimento seja encerrado mediante um dos quatro tipos de decisão — taxativamente enumerados — no artigo 9.o O encerramento de um procedimento formal de investigação só é possível se o Estado-Membro em causa retirar a notificação (artigo 10.o). Com a decisão impugnada, a Comissão desconsiderou a redação, a sistemática e a teleologia do artigo 108.o, n.o 2, TFUE, bem como o Regulamento relativo ao procedimento em matéria de auxílios estatais, e, por conseguinte, violou os direitos processuais das recorrentes no âmbito do procedimento formal de investigação. Com efeito, não se verifica nenhuma justificação cabal para o encerramento do procedimento.

(1) Regulamento (UE) 2015/1589 do Conselho, de 13 de julho de 2015, que estabelece as regras de execução do artigo 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (JO 2015, L 248, p. 9).
—

anular a Decisão do recorrido de 9 de janeiro de 2020, que indeferiu o pedido do recorrente de subsídio de reinstalação em razão da mudança do seu centro de interesses, uma vez terminado o vínculo laboral com o recorrido, bem como a Decisão de 15 de maio de 2020 que indeferiu a reclamação administrativa do recorrente de 19 de fevereiro contra a Decisão do recorrido de 9 de janeiro de 2020;
1.

Primeiro fundamento, relativo à violação das disposições conjugadas do artigo 12.o, n.o 1, segundo parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 443/2009, do artigo 1.o, n.o 3, da Decisão de Execução (UE) 2015/158 (3) e do artigo 6.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 725/2011 (4). Com a sua decisão, a recorrida violou as referidas disposições legais ao omitir, no âmbito da metodologia de ensaio por si aplicada para efeitos da verificação ad hoc, o pré-condicionamento específico necessário. — No artigo 1.o, n.o 3, da Decisão de Execução (UE) 2015/158, a Comissão estabeleceu uma metodologia de ensaio específica. No considerando 10 da mesma decisão, a Comissão fixou implicitamente como requisito que essa metodologia de ensaio pressupõe um pré-condicionamento específico. — Sem um pré-condicionamento específico, não podem ser produzidos resultados verificáveis, reproduzíveis e comparáveis, o que contraria o disposto no artigo 6.o, n.o 1, primeiro período, do Regulamento de Execução (UE) n.o 725/2011. — Além disso, contrariamente ao disposto no artigo 6.o, n.o 1, segundo período, do Regulamento de Execução (UE) n.o 725/2011, a implementação da metodologia de ensaio sem pré-condicionamento específico não possibilita a demonstração, de forma realista e com forte significado estatístico, das reduções de CO2 propiciadas pelas tecnologias inovadoras. — De resto, sem pré-condicionamento específico, não há referência adequada aos «procedimentos de ensaio padrão» do Novo Ciclo de Condução Europeu (NEDC) ou do Worldwide harmonised Light vehicles Test Procedure (WLTP), previstos no Regulamento (CE) n.o 692/2008 (5) ou no Regulamento (UE) 2017/1151 (6). Contudo, de acordo com o sentido e o alcance da metodologia de ensaio e segundo o considerando 9 do Regulamento de Execução (UE) n.o 725/2011, a metodolodia de ensaio aplicável devia basear-se no «procedimento de ensaio padrão», razão pela qual — em conformidade com a abordagem relativa aos procedimentos de ensaio mencionados — era necessário um pré-condicionamento específico.
3.

Terceiro fundamento, relativo à necessidade, no caso concreto, de uma interpretação material e não formal do artigo 7.o, n.o 2, do Ato Eleitoral Europeu de 1976, na medida em que não estão reunidas as condições materiais da causa de incompatibilidade, uma vez que O. Junqueras estava sujeito a uma suspensão, a qualquer momento, do exercício do seu mandato de membro do Congresso de los Diputados (Câmara dos Deputados) e de todos os direitos e retribuições inerentes a esse mandato e que, além disso, foi mantido no referido cargo contra a sua vontade, estando material e fisicamente impedido, contra a sua vontade, de renunciar ao referido cargo a fim de exercer plenamente o seu mandato de membro do Parlamento Europeu.
—

anular parcialmente a decisão impugnada na medida em que julgou procedente a oposição a produtos e serviços das classes 29, 30, 35 e 43 e afastar a existência de risco de confusão na aceção do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho relativamente a todos os produtos e serviços controvertidos;
1.

Primeiro fundamento, relativo ao facto de a decisão impugnada violar o princípio da necessidade refletido no artigo 18.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1/2003 e/ou violar os direitos de defesa da Facebook e/ou constituir um abuso de poder, ao exigir a apresentação de documentos que consistem, na sua maioria, em documentos inteiramente irrelevantes e/ou pessoais. Por conseguinte, a Comissão cometeu um erro de direito e/ou de apreciação ao aplicar o artigo 18.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1/2003.
—

Declarar que a Comissão Europeia violou o artigo 263.o TFUE, por não ter respeitado as formalidades essenciais previstas para a elaboração de um ato que diz direta e individualmente respeito, no caso à Techniplan, uma vez que não foi tida em conta a contestação à informação prévia nem à notificação para cumprir nos termos do artigo 265.o TFUE;
—

Anular a decisão de 25 de outubro de 2019 de deixar de considerar o filho do recorrente como filho a seu cargo no sentido do artigo 2.o do anexo VII do Estatuto;
1.

Primeiro fundamento, relativo à violação do artigo 26.o do Estatuto e do Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2018, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos e organismos da União e à livre circulação desses dados, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 45/2001 e a Decisão n.o 1247/2002/CE (JO 2018, L 295, p. 39).
C 271/52

Recurso interposto em 2 de julho de 2020 — Württemberg/CUR

(Processo T-406/20)

(2020/C 271/64)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Landesbank Baden-Württemberg (Estugarda, Alemanha) (representantes: H. Berger e K. Helle, advogados)

Recorrido: Conselho Único de Resolução (CUR)

Pedidos

O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— anular a Decisão do Conselho Único de Resolução de 15 de abril de 2020 sobre o cálculo das contribuições ex ante de 2020 para o Fundo Único de Resolução (SRB/ES/2020/24), incluindo os seus anexos, na parte em que a decisão impugnada e os seus anexos I e II dizem respeito ao montante que o recorrente deve pagar;

— condenar o recorrido nas despesas do processo.

Fundamentos e principais argumentos

O recorrente invoca onze fundamentos de recurso que são, no essencial, idênticos ou similares aos invocados no âmbito do processo T-405/20, DZ Hyp/CUR.
C 271/53

Recurso interposto em 3 de julho de 2020 — Bayerische Landesbank/CUR

(Processo T-411/20)

(2020/C 271/67)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Bayerische Landesbank (Munique, Alemanha) (representantes: H. Berger e K. Helle, advogados)

Recorrido: Conselho Único de Resolução (CUR)

Pedidos

O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— anular a Decisão do Conselho Único de Resolução de 15 de abril de 2020 sobre o cálculo das contribuições ex ante de 2020 para o Fundo Único de Resolução (SRB/ES/2020/24), incluindo os seus anexos, na parte em que a decisão impugnada e os seus anexos I e II dizem respeito ao montante que o recorrente deve pagar;

— condenar o recorrido nas despesas do processo.

Fundamentos e principais argumentos

O recorrente invoca onze fundamentos de recurso que são, no essencial, idênticos ou similares aos invocados no âmbito do processo T-405/20, DZ Hyp/CUR.
3.

Terceiro fundamento, relativo ao facto de a Comissão Europeia ter violado disposições específicas do TFUE e os princípios gerais do direito da União relativos à proibição de discriminação, à livre prestação de serviços e à liberdade de estabelecimento que estiveram na base da liberalização do transporte aéreo na UE desde finais dos anos 80. A liberalização do mercado de transporte aéreo na UE permitiu o crescimento de companhias aéreas de tarifas reduzidas verdadeiramente pan-europeias. A Comissão Europeia menosprezou os danos causados a essas companhias pan-europeias pela crise COVID-19 e o seu papel nas ligações aéreas da Dinamarca, ao autorizar a Dinamarca a reservar o auxílio apenas à SAS. O artigo 107.o, n.o 2, alínea b), TFUE prevê uma exceção à proibição da concessão de auxílios de Estado instaurada pelo artigo 107.o, n.o 1, TFUE, mas não prevê qualquer exceção às outras regras e princípios do TFUE.
1.

Primeiro fundamento, relativo à violação do artigo 266.o TFUE, por a decisão impugnada não respeitar o dispositivo do Acórdão do Tribunal da Função Pública de 15 de abril de 2015 (F-96/13, EU:F:2015:29) e o dispositivo do Acórdão do Tribunal Geral de 13 de dezembro de 2018 (T-689/16, não publicado, EU:T:2018:925) à luz dos respetivos fundamentos, de que constituem a base necessária, na medida em que são indispensáveis para determinar o sentido exato do caso julgado.
2.

Segundo fundamento: a recorrida avaliou os factos de forma insuficiente e, se os tivesse avaliado corretamente, deveria ter iniciado a segunda fase do procedimento. — A análise do crescente poder de mercado da RWE só foi realizada com base na quantidade de eletricidade e na capacidade, sem que se tenha procedido à necessária análise aprofundada de indicadores adicionais, tais como o desaparecimento do concorrente direto E.ON, o indicador Residual Supply Index (RSI), que exprime a indispensabilidade de um fornecedor para suprir a procura, ou o grau de concentração do mercado. — Ignorando os ciclos de investimento a longo prazo no setor da energia, a recorrida examinou os dados históricos e o período de previsão para a avaliação dos efeitos da concentração num período de tempo demasiado curto. — O poder de mercado foi avaliado de forma errada, porque a implantação da RWE e da E.ON no mercado da energia não foi avaliada e as capacidades decorrentes do Reverse-Carve-out ou do processo M.8870 foram, em vez disso, compensadas. — A investigação limitou-se globalmente ao tempo presente e ignorou os efeitos para os anos futuros (por exemplo, através do aumento da produção de energia verde e do abandono do carvão), de modo que a recorrida não pôde determinar se existia um risco de prejuízo duradouro para a concorrência.
—

condenar o CUR no pagamento de uma indemnização por danos materiais no montante de 2 322 euros, em resultado do congelamento do salário correspondente ao grau AD 6, escalão 3, por um período de 12 meses a partir de agosto de 2019;
2.

Relativamente à decisão de indeferimento do seu pedido de assistência, a recorrente invoca cinco fundamentos: — primeiro fundamento, relativo à violação do dever de assistência; — segundo fundamento, relativo à violação do artigo 12.o-A do Estatuto dos Funcionários da União Europeia (a seguir «Estatuto»); — terceiro fundamento, relativo à interpretação incorreta do artigo 12.o-A do estatuto e a um erro de direito; — quarto fundamento, relativo à violação do direito a ser efetivamente ouvido; — quinto fundamento, relativo a um erro manifesto de apreciação dos elementos submetidos a análise;
—

Violação do artigo 25.o, n.o 1, alínea d), em conjugação com o artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 6/2002 do Conselho.
—

violação do artigo 63.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 6/2002 do Conselho;
1.

Primeiro fundamento, relativo à violação do princípio da boa administração e do direito à confidencialidade, na medida em que, ao comentar o alegado comportamento inadequado da recorrente com um quadro superior em junho de 2017 na avaliação de desempenho, X violou o princípio da boa administração, bem como o direito da recorrente à confidencialidade.