2.

O Governo da República Francesa é de opinião que a não sujeição ao IVA dos transportes entre a França continental e a Córsega em relação à parte do trajecto, marítimo ou aéreo, efectuada em/ou por cima das águas internacionais está em conformidade com as disposições da alínea b), n.° 2 do artigo 9.° da sexta directiva. Em consequência, entende que a Comissão não tem fundamento para exigir da parte da República Francesa a compensação a título dos recursos próprios IVA, em aplicação do Regulamento n.° 2892/77, em relação à parte do trajecto situada fora do território continental, estando essa compensação a cargo dos estados apenas em relação à parte dos transportes isenta, em conformidade com as disposições da alínea b) do n.° 3 do artigo 28.o da sexta directiva. Em apoio da sua tese, o Governo da República Francesa alega, em primeiro lugar, que o princípio da territorialidade do IVA, por força do qual esse imposto pode ser aplicado apenas às actividades que se desenrolam no território nacional, opõe-se à tributação dos transportes efectuados nas águas internacionais e no espaço aéreo sobrejacente. Com efeito, por força dos princípios admitidos em direito internacional, a soberania de um Estado estender-se-ia ao conjunto do espaço terrestre, nele incluídas as vias aquáticas, bem como as águas interiores e o mar territorial, da mesma forma que a integralidade do espaço aéreo que sobrejaz ao território terrestre e marítimo do Estado, com exclusão, todavia, do mar internacional e do espaço aéreo sobrejacente. Estes princípios não teriam sido de forma nenhuma postos em causa pelo direito comunitário, e o n.° 1 do artigo 3.° da sexta directiva teria expressamente consagrado o princípio da territorialidade do IVA, de sorte que as águas internacionais não entrariam no âmbito de aplicação territorial do Tratado CEE. Ademais, sendo o termo «lugar» utilizado na alínea b) do n.° 2 do artigo 9.° da sexta directiva uma noção geográfica permitindo situar um transporte dentro do território do Estado-membro em que tem lugar e não fazendo as águas internacionais parte do território do Estado em causa, resultaria que o IVA não é aplicável às prestações de transporte que se efectuam no espaço aéreo ou marítimo internacional e que, por isso, a não tributação dessa parte do transporte não teria a ver de forma nenhuma com as disposições transitórias do n.° 3 do artigo 28.° da sexta directiva, que concedem aos Estados-membros a faculdade de isentar certas e determinadas operações. O Governo da República Francesa acrescenta que o direito comunitário não contém, no estado actual, qualquer norma imperativa de tributação das actividades de transporte efectuadas em/ou por cima das águas internacionais. A este propósito, sublinha em primeiro lugar, que seria por razões de ordem prática e não porque tivesse reconhecido um fundamento jurídico a esta regra que, aquando da sexta reunião do Comité Consultivo do IVA, a esmagadora maioria das delegações se teria pronunciado a favor de que os transportes marítimos ou aéreos que se efectuem parcialmente em/ou por cima das águas internacionais sejam consideradas como realizadas no território do país. Depois, o projecto de alteração da alínea b) do n.° 2 do artigo 9.° da sexta directiva, que figura na proposta da décima nona directiva, não constituiria uma simples especificação, tal como pretenderia a Comissão, mas introduziria uma alteração substancial no regime da territorialidade do IVA, o que confirmaria a justiça da tese francesa, segundo a qual o direito comunitário, actualmente em vigor, não sujeita a tributação os transportes efectuados nas águas internacionais e no espaço aéreo sobrejacente. Além disso, o Governo da República Francesa sustenta que decorre da jurisprudência do Tribunal (acórdãos Berkholz e Trans Tirreno Express, já referidos) que a tributação das prestações de transportes entre dois pontos do território nacional, desde que o trajecto seja efectuado, em parte, fora deste, não constitui de forma nenhuma uma obrigação decorrente do estado actual do direito comunitário, mas uma simples faculdade que os Estados-membros podem ou não exercer de forma puramente discricionária. O Governo da República Francesa sublinha que, no acórdão Trans Tirreno Express (já referido), o Tribunal, ao afirmar que o regime da sexta directiva se aplica obrigatoriamente ao conjunto do território nacional dos Estados-membros, reafirma expressamente o princípio da territorialidade do IVA e que o digno tribunal declarou que a alinea b) do n.° 2 do artigo 9.° «não se opõe» à sujeição a IVA das operações em causa, o que tenderia a dar credibilidade à ideia segundo a qual a não tributação das actividades de transporte efectuadas fora do território de um Estado-membro constitui a regra. O Governo da República Francesa acrescenta que a opinião do advogado-geral Sir Gordon Slynn no processo Trans Tirreno Express (já referido), invocada pela Comissão e segundo a qual seria fora do normal que o modo de tributação diferisse conforme o transporte se efectue por terra ou por mar entre dois pontos idênticos de um mesmo Estado-membro, não reflecte o Estado actual do direito comunitário e não é, aliás, pertinente no caso em apreço, pois que seria impossível dirigir-se para a Córsega tomando um meio de transporte terrestre. Por fim, o Governo da República Francesa sustenta que a obrigação, imposta a Portugal, na sequência da autorização, que lhe foi concedida, de assimilar a transportes internacionais os transportes marítimos e aéreos entre o continente português e o arquipélago dos Açores ou a ilha da Madeira (artigo 15.°, n.° 15, da sexta directiva), de compensar a perda do IVA ao nível dos recursos próprios, em conformidade com o disposto no artigo 374.° do Acto de Adesão, não poderia ser invocada pela Comissão em apoio da sua tese. Com efeito, essa regra comportaria uma derrogação ao princípio contido no artigo 2.° do Regulamento n.° 2892/77, segundo o qual as operações isentas por força dos artigos 13.° a 16.° da sexta directiva são normalmente excluídas da matéria colectável dos recursos próprios IVA, constituiria, em conformidade com a jurisprudência do Tribunal (acórdão de 28 de Abril de 1988, LAISA, n.° 15, 31/86 e 35/86, Colect. 1988, p. 2285), uma disposição especial a fim de resolver dificuldades que a adesão implica para a Comunidade e para o Estado candidato e não poderia em caso nenhum pôr em causa o direito comum em matéria de tributação a título do IVA face a outros Estados-membros. O Governo da República Francesa conclui daí que os transportes marítimos ou aéreos entre a França continental e a Córsega se situam fora do âmbito de aplicação territorial do IVA e não dão lugar a um pagamento compensatório a titulo dos recursos próprios IVA, na ausência de disposições expressas do direito comunitário em vigor, nesse sentido.