Despacho do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 5 de setembro de 2012 — Farage/Parlamento e Buzek

(Processo T-564/11)

«Direito institucional — Decisão do presidente do Parlamento que impõe a um deputado europeu a sanção da perda do direito a ajudas de custo diárias durante dez dias — Decisão da Comissão dos Assuntos Jurídicos do Parlamento que declara inadmissível o pedido do deputado de defesa da sua imunidade parlamentar — Incompetência manifesta do Tribunal Geral — Inadmissibilidade manifesta»

1. Recurso de anulação — Competência do órgão jurisdicional da União — Recurso dirigido contra o órgão da instituição competente para adotar a decisão impugnada — Inadmissibilidade — Recurso que deve ser dirigido contra a instituição autora do ato (Artigo 263.o TFUE) (cf. n.o 18)

2. Recurso de anulação — Prazos — Caráter de ordem pública — Exame oficioso pelo órgão jurisdicional da União — Requerimento extemporâneo — Preclusão (Artigo 263.o, sexto parágrafo, TFUE) (cf. n.os 20 a 23)

3. Recurso de anulação — Atos suscetíveis de recurso — Conceito — Atos que produzem efeitos jurídicos vinculativos — Decisão sobre a defesa da imunidade adotada pelo Parlamento na sequência do pedido do deputado em causa — Decisão que não produz efeitos vinculativos relativamente aos órgãos jurisdicionais nacionais — Inadmissibilidade do recurso (Artigo 263.o TFUE) (cf. n.os 27 e 28)

Objeto

Pedido de anulação, em primeiro lugar, da decisão de 2 de março de 2010 do presidente do Parlamento, que impõe ao recorrente a sanção da perda do direito a ajudas de custo diárias durante dez dias, em segundo lugar, da decisão de 24 de março de 2010 da Mesa do Parlamento, que confirma a decisão já referida do presidente do Parlamento, em terceiro lugar, da decisão da Comissão dos Assuntos Jurídicos do Parlamento, que declara inadmissível o pedido do recorrente de defesa da sua imunidade parlamentar, e, em quarto lugar, da decisão do Parlamento não melhor identificada.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) N. P. Farage suportará as suas próprias despesas e as despesas do Parlamento Europeu.

Despacho do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 5 de setembro de 2012 — Farage/Parlamento e Buzek

(Processo T-564/11)

«Direito institucional — Decisão do presidente do Parlamento que impõe a um deputado europeu a sanção da perda do direito a ajudas de custo diárias durante dez dias — Decisão da Comissão dos Assuntos Jurídicos do Parlamento que declara inadmissível o pedido do deputado de defesa da sua imunidade parlamentar — Incompetência manifesta do Tribunal Geral — Inadmissibilidade manifesta»

1. Recurso de anulação — Competência do órgão jurisdicional da União — Recurso dirigido contra o órgão da instituição competente para adotar a decisão impugnada — Inadmissibilidade — Recurso que deve ser dirigido contra a instituição autora do ato (Artigo 263.o TFUE) (cf. n.o 18)

2. Recurso de anulação — Prazos — Caráter de ordem pública — Exame oficioso pelo órgão jurisdicional da União — Requerimento extemporâneo — Preclusão (Artigo 263.o, sexto parágrafo, TFUE) (cf. n.os 20 a 23)

3. Recurso de anulação — Atos suscetíveis de recurso — Conceito — Atos que produzem efeitos jurídicos vinculativos — Decisão sobre a defesa da imunidade adotada pelo Parlamento na sequência do pedido do deputado em causa — Decisão que não produz efeitos vinculativos relativamente aos órgãos jurisdicionais nacionais — Inadmissibilidade do recurso (Artigo 263.o TFUE) (cf. n.os 27 e 28)

Objeto

Pedido de anulação, em primeiro lugar, da decisão de 2 de março de 2010 do presidente do Parlamento, que impõe ao recorrente a sanção da perda do direito a ajudas de custo diárias durante dez dias, em segundo lugar, da decisão de 24 de março de 2010 da Mesa do Parlamento, que confirma a decisão já referida do presidente do Parlamento, em terceiro lugar, da decisão da Comissão dos Assuntos Jurídicos do Parlamento, que declara inadmissível o pedido do recorrente de defesa da sua imunidade parlamentar, e, em quarto lugar, da decisão do Parlamento não melhor identificada.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.