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PT Jornal Oficial da União Europeia C 346/7

Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 28 de Outubro de 2010 — Comissão Europeia/República de Malta

(Processo C-508/08) (1)

(Incumprimento de Estado - Livre prestação de serviços de transporte marítimo - Regulamento (CEE) n.o 3577/92 - Artigos 1.o e 4.o - Serviços de cabotagem dentro de um Estado-Membro - Dever de celebrar contratos de serviço público numa base não discriminatória - Celebração, sem concurso, de um contrato exclusivo antes da data da adesão de um Estado-Membro à União)

2010/C 346/11

Língua do processo: maltês

Partes

Demandante: Comissão Europeia (representantes: J. Aquilina e K. Simonsson, agentes)

Demandada: República de Malta (representantes: S. Camilleri, L. Spiteri e A. Fenech, agentes)

Objecto

Incumprimento de Estado — Violação do Regulamento (CEE) n.o 3577/92 do Conselho, de 7 de Dezembro de 1992, relativo à aplicação do princípio da livre prestação de serviços aos transportes marítimos internos nos Estados-Membros (cabotagem marítima) (JO L 364, p. 7) — Celebração, sem concurso, de um contrato exclusivo com vista a assegurar o transporte marítimo entre Malta e Gozo

Dispositivo

1. A acção é julgada improcedente.

2. A Comissão Europeia é condenada nas despesas.

(1) JO C 32, de 07.02.2009
PT Jornal Oficial da União Europeia C 55/3

Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 16 de Dezembro de 2010 — Kahla/Thüringen Porzellan GmbH/Freistaat Thüringen, República Federal da Alemanha, Comissão Europeia

(Processo C-537/08 P) (1)

(Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Auxílios de Estado - Decisão da Comissão que declara a incompatibilidade de um auxílio com o mercado comum e que ordena a sua recuperação - Princípios da segurança jurídica e da protecção da confiança legítima)

2011/C 55/04

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Kahla/Thüringen Porzellan GmbH (representantes: M. Schütte, S. Zühlke e P. Werner, Rechtsanwälte)

Outras partes no processo: Freistaat Thüringen (representantes: A. Weitbrecht e M. Núñez-Müller, Rechtsanwälte), República Federal da Alemanha (representantes: M. Lumma e W. D. Plessing, agentes), Comissão Europeia (representantes: V. Kreuschitz e K. Gross, agentes, C. Koenig, professor)

Objecto

Recurso do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Quinta Secção), de 24 de Setembro de 2008, Kahla/Thüringen Porzellan/Comissão (T-20/03), através do qual o Tribunal de Primeira Instância negou provimento ao recurso que tinha por objecto um pedido de anulação da Decisão 2003/643/CE da Comissão, de 13 de Maio de 2003, relativa ao auxílio estatal concedido pela Alemanha a favor da Kahla Porzellan GmbH e da Kahla/Thüringen Porzellan GmbH (JO L 227, p. 12), na parte em que esta decisão respeita aos recursos financeiros concedidos à Kahla/Thüringen Porzellan GmbH — Violação dos princípios da segurança jurídica e da protecção da confiança legítima

Dispositivo

1. É negado provimento ao recurso.

2. A Kahla Thüringen Porzellan GmbH é condenada nas despesas.

(1) JO C 44, de 21.02.2009
1.

Uma «amostra» na acepção do artigo 5.o, n.o 6, segundo período, da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme, é um espécime de um produto que visa promover as vendas deste e que permite avaliar as características e as qualidades desse produto sem dar lugar a um consumo final diferente do inerente a essas operações de promoção. Este conceito não pode ser limitado de modo geral por uma legislação nacional aos espécimes oferecidos em formato não disponível para venda ou ao primeiro exemplar de uma série de espécimes idênticos dados por sujeito passivo ao mesmo destinatário sem que essa legislação permita ter em conta a natureza do produto representado e o contexto comercial próprio de cada transacção no qual esses espécimes são entregues.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 221/7

Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 17 de Junho de 2010 (pedido de decisão prejudicial do Finanzgericht München — Alemanha) — British American Tobacco (Germany) GmbH/Hauptzollamt Schweinfurt

(Processo C-550/08) (1)

(Directiva 92/12/CEE - Produtos sujeitos a imposto especial de consumo - Importação de tabaco em bruto não sujeito a imposto especial de consumo em regime de aperfeiçoamento activo - Transformação em tabaco cortado - Circulação entre Estados-Membros - Documento de acompanhamento)

2010/C 221/10

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Finanzgericht München

Partes no processo principal

Recorrente: British American Tobacco (Germany) GmbH

Recorrido: Hauptzollamt Schweinfurt

Objecto

Pedido de decisão prejudicial — Finanzgericht München (Alemanha) — Interpretação do artigo 5.o, n.o 2, e do artigo 15.o, n.o 4, da Directiva 92/12/CEE do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1992, relativa ao regime geral, à detenção, à circulação e aos controlos dos produtos sujeitos a imposto especial de consumo (JO L 76, p. 1) — Tabaco cortado sujeito a imposto especial de consumo, fabricado num Estado-Membro ao abrigo do regime de aperfeiçoamento activo sob a forma de suspensão de direitos, a partir de tabaco bruto não sujeito a esse imposto no momento da sua importação para o território aduaneiro da Comunidade — Necessidade de um documento de acompanhamento elaborado pelo expedidor, em conformidade com o artigo 18.o, n.o 1, da Directiva 92/12/CEE, para aplicação do regime de suspensão de direitos na circulação intracomunitária deste produto de tabaco?

Dispositivo

O artigo 5.o, n.o 2, primeiro parágrafo, primeiro travessão, da Directiva 92/12/CEE do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1992, relativa ao regime geral, à detenção, à circulação e aos controlos dos produtos sujeitos a impostos especiais de consumo, deve ser interpretado no sentido de que produtos sujeitos a imposto especial de consumo (como o tabaco manufacturado), fabricados a partir de produtos não sujeitos a esse imposto (como o tabaco em bruto) importados na Comunidade no regime de aperfeiçoamento activo, se consideram em regime de suspensão do imposto especial de consumo na acepção desta disposição, porquanto só se tornaram produtos sujeitos ao imposto especial de consumo pela sua transformação no território da Comunidade, de modo que podem circular entre os Estados-Membros sem que a Administração possa exigir o documento administrativo ou comercial previsto no artigo 18.o, n.o 1, dessa directiva.

(1) JO C 69, de 21.03.2009
1.

Não tendo publicado o anúncio relativo aos resultados do processo de adjudicação de contratos, a República Federal da Alemanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 10.o da Directiva 92/50/CEE do Conselho, de 18 de Junho de 1992, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de contratos públicos de serviços, conjugado com o artigo 16.o desta directiva, ou, desde 1 de Fevereiro de 2006, por força do artigo 22.o da Directiva 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços, conjugado com o artigo 35.o, n.o 4, desta directiva, no âmbito da adjudicação de contratos de serviços públicos de transporte médico de emergência e de transporte especial de doentes, segundo o modelo de submissão nos Länder da Saxónia-Anhalt, da Renânia do Norte-Vestefália, da Baixa Saxónia e da Saxónia.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 179/5

Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 20 de Maio de 2010 (pedido de decisão prejudicial de Hoge Raad der Nederlanden — Países Baixos) — Modehuis A. Zwijnenburg BV/Staatssecretaris van Financiën

(Processo C-352/08) (1)

(«Aproximação das legislações - Directiva 90/434/CEE - Regime fiscal comum aplicável às fusões, cisões, entradas de activos e permutas de acções entre sociedades de Estados-Membros diferentes - Artigo 11.o, n.o 1, alínea a) - Aplicabilidade a impostos sobre transmissões de direitos»)

2010/C 179/06

Língua do processo: neerlandês

Órgão jurisdicional de reenvio

Hoge Raad der Nederlanden

Partes no processo principal

Recorrente: Modehuis A. Zwijnenburg BV

Recorrido: Staatssecretaris van Financiën

Objecto

Pedido de decisão prejudicial — Hoge Raad der Nederlanden (Países Baixos) — Interpretação do artigo 11.o, n.o 1, alínea a), da Directiva 90/434/CEE do Conselho, de 23 de Julho de 1990, relativa ao regime fiscal comum aplicável às fusões, cisões, entradas de activos e permutas de acções entre sociedades de Estados Membros diferentes (JO L 225, p. 1) — Conceito de fraude ou evasão fiscal — Operação que visa fugir a um imposto nacional não abrangido pela proibição de tributação estabelecida na directiva

Dispositivo

O artigo 11.o, n.o 1, alínea a), da Directiva 90/434/CEE do Conselho, de 23 de Julho de 1990, relativa ao regime fiscal comum aplicável às fusões, cisões, entradas de activos e permutas de acções entre sociedades de Estados-Membros diferentes, deve ser interpretado no sentido de que os regimes de favor que esta institui não podem ser recusados ao sujeito passivo que gizou uma construção jurídica que compreendia uma fusão de empresas, com o intuito de evitar o pagamento de um imposto como o que está em causa no processo principal, a saber, o imposto sobre as transmissões de direitos, uma vez que este imposto não cabe no âmbito de aplicação desta directiva.

(1) JO C 285, de 8.11.2008.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 134/5

Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 25 de Março de 2010 — Sviluppo Italia Basilicata SpA/Comissão Europeia

(Processo C-414/08 P) (1)

(«Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) - Redução da contribuição financeira - Subvenção geral para a realização de medidas de apoio a favor de pequenas e médias empresas - Data-limite para a realização dos investimentos - Poder de apreciação da Comissão»)

2010/C 134/07

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: Sviluppo Italia Basilicata SpA (representantes: F. Sciaudone, R. Sciaudone e A. Neri, avvocati)

Outra parte no processo: Comissão Europeia (representantes: L. Flynn, agente, A. dal Ferro, avvocato)

Objecto

Recurso interposto do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Terceira Secção) de 8 de Julho de 2008 (T-176/06), que, por um lado, negou provimento ao recurso de anulação da Decisão C(2006) 1706 da Comissão, de 20 de Abril de 2006, relativa à redução da contribuição financeira do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional concedida a favor da subvenção global para a concretização de medidas de apoio em benefício das pequenas e médias empresas que operam na região da Basilicata, em Itália, no contexto do quadro comunitário de apoio às intervenções estruturais nas regiões de Itália no âmbito do Objectivo n.o 1 e, por outro, julgou improcedente o pedido de reparação do dano que terá sido causado por essa decisão

Dispositivo

1. É negado provimento ao recurso.

2. A Sviluppo Italia Basilicata SpA é condenada nas despesas.

(1) JO C 301, de 22.11.2008
PT Jornal Oficial da União Europeia C 148/8

Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 15 de Abril de 2010 (pedido de decisão prejudicial do Verwaltungsgerichtshof — Áustria) — Friedrich G. Barth/Bundesministerium für Wissenschaft und Forschung

(Processo C-542/08) (1)

(«Livre circulação de pessoas - Trabalhadores - Igualdade de tratamento - Subsídio especial de antiguidade de professores universitários previsto por uma legislação nacional cuja incompatibilidade com o direito comunitário foi declarada por um acórdão do Tribunal de Justiça - Prazo de prescrição - Princípios da equivalência e da efectividade»)

2010/C 148/12

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Verwaltungsgerichtshof

Partes no processo principal

Recorrente: Friedrich G. Barth

Recorrido: Bundesministerium für Wissenschaft und Forschung

Objecto

Pedido de decisão prejudicial — Verwaltungsgerichtshof — Interpretação do artigo 39.o CE, e do artigo 7.o, n.o 1 do Regulamento (CEE) n.o 1612/68 do Conselho, de 15 de Outubro de 1968, relativo à livre circulação dos trabalhadores na Comunidade (JO L 257, p. 2; EE 05 F1 p. 77) — Legislação nacional que prevê um subsídio especial de antiguidade para os professores universitários e cuja incompatibilidade com o direito comunitário, na sua versão anterior, foi declarada pelo acórdão do Tribunal de Justiça de 30 de Setembro de 2003, Köbler (C-224/01) — Legislação alterada que, ao prever a suspensão do prazo de prescrição estabelecido para reclamar o direito ao subsídio em causa apenas a partir da data do referido acórdão do Tribunal de Justiça, desfavorece os professores que foram privados desse subsídio em consequência da legislação anterior incompatível com o direito comunitário

Dispositivo

O direito da União não se opõe a uma legislação como que está em causa no processo principal, que sujeita a um prazo de prescrição de três anos os pedidos de pagamento de subsídios especiais de antiguidade de que um trabalhador que exerceu os seus direitos à livre circulação foi privado, antes da prolação do acórdão de 30 de Setembro de 2003, Köbler (C-224/01), devido à aplicação de uma legislação interna incompatível com o direito comunitário.

(1) JO C 90, de 18.04.2009
PT Jornal Oficial da União Europeia C 100/3

Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 23 de Fevereiro de 2010 (pedido de decisão prejudicial daCourt of Appel — Reino Unido) — London Borough of Harrow/Nimco Hassan Ibrahim, Secretary of State for the Home Department

(Processo C-310/08) (1)

(«Livre circulação de pessoas - Direito de residência de um nacional de um Estado terceiro, que é o cônjuge de um nacional de um Estado-Membro, e dos seus filhos, que são nacionais de um Estado-Membro - Cessação da actividade assalariada do nacional de um Estado-Membro seguida da sua partida do Estado-Membro de acolhimento - Inscrição dos filhos num estabelecimento escolar - Falta de meios de subsistência - Regulamento (CEE) n.o 1612/68 - Artigo 12.o - Directiva 2004/38/CE»)

2010/C 100/03

Língua do processo: inglês

Órgão jurisdicional de reenvio

Court of Appel

Partes no processo principal

Recorrente: London Borough of Harrow

Recorridos: Nimco Hassan Ibrahim, Secretary of State for the Home Department

Objecto

Pedido de decisão prejudicial — Court of Appeal — Interpretação da Directiva 2004/38/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativa ao direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União e dos membros das suas famílias no território dos Estados-Membros (JO L 158, p. 77), e do artigo 12.o do Regulamento (CEE) n.o 1612/68 do Conselho, de 15 de Outubro de 1968, relativo à livre circulação dos trabalhadores na Comunidade (JO L 257, p. 2; EE 05 F1 p. 77) — Cônjuge cidadão de um país terceiro que, juntamente com os seus filhos, cidadãos de um Estado-Membro, se juntou ao seu cônjuge, cidadão desse Estado-Membro, no Reino Unido onde este exercia uma actividade assalariada — Direito de residência do cônjuge e dos filhos na sequência da perda da qualidade de trabalhador assalariado pelo outro cônjuge e da partida do mesmo do Reino Unido

Dispositivo

Em circunstâncias como as do processo principal, os filhos de um nacional de um Estado-Membro que trabalha ou trabalhou no Estado-Membro de acolhimento e o progenitor que tem a guarda efectiva desses filhos podem invocar um direito de residência neste último Estado apenas com fundamento no artigo 12.o do Regulamento (CEE) n.o 1612/68 do Conselho, de 15 de Outubro de 1968, relativo à livre circulação dos trabalhadores na Comunidade, conforme alterado pelo Regulamento (CEE) n.o 2434/92 do Conselho, de 27 de Julho de 1992, não estando esse direito sujeito à condição de que disponham neste Estado de recursos suficientes e de um seguro de doença com uma cobertura extensa.

(1) JO C 247, de 27.09.2008
PT Jornal Oficial da União Europeia C 113/11

Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 11 de Março de 2010 (pedido de decisão prejudicial do Tribunale Amministrativo Regionale del Lazio — Itália) — Attanasio Group Srl/Comune di Carbognano

(Processo C-384/08) (1)

(«Artigos 43.o CE e 48.o CE - Legislação regional que prevê distâncias mínimas obrigatórias entre postos de abastecimento de combustíveis - Competência do Tribunal de Justiça e admissibilidade do pedido de decisão prejudicial - Liberdade de estabelecimento - Restrição»)

2010/C 113/14

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunale Amministrativo Regionale del Lazio

Partes no processo principal

Recorrente: Attanasio Group Srl

Recorrida: Comune di Carbognano

Interveniente: Felgas Petroli Srl

Objecto

Pedido de decisão prejudicial — Tribunale Amministrativo Regionale del Lazio — Compatibilidade de uma regulamentação nacional que determina as distâncias mínimas obrigatórias entre os postos rodoviários de distribuição de combustíveis com os artigos 43.o CE, 48.o CE, 49.o CE e 56.o CE e com os princípios comunitários da livre concorrência e da não discriminação

Dispositivo

O artigo 43.o CE, lido em conjugação com o artigo 48.o CE, deve ser interpretado no sentido de que uma regulamentação de direito interno, como a que está em causa no processo principal, que prevê distâncias mínimas obrigatórias entre os postos de abastecimento de combustíveis constitui uma restrição à liberdade de estabelecimento consagrada no Tratado CE. Em circunstâncias como as do litígio no processo principal, esta restrição não parece ser justificada por objectivos de segurança rodoviária, de protecção da saúde e do ambiente, bem como de racionalização do serviço prestado aos utentes, o que compete ao órgão jurisdicional de reenvio verificar.

(1) JO C 301 de 22.11.2008
PT Jornal Oficial da União Europeia C 80/2

Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 11 de Fevereiro de 2010 (pedido de decisão prejudicial do Finanzgericht Düsseldorf — Alemanha) — Hoesch Metals and Alloys GmbH/Hauptzollamt Aachen

(Processo C-373/08) (1)

(Código Aduaneiro Comunitário - Artigo 24.o - Origem não preferencial das mercadorias - Transformação ou operação de complemento de fabrico determinante da origem - Blocos de silício originários da China - Triagem, trituração e purificação dos blocos, bem como peneiração e calibragem dos grãos em função do seu tamanho, e respectivo acondicionamento na Índia - Dumping - Validade do Regulamento (CE) n.o 398/2004)

2010/C 80/03

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Finanzgericht Düsseldorf

Partes no processo principal

Recorrente: Hoesch Metals and Alloys GmbH

Recorrido: Hauptzollamt Aachen

Objecto

Pedido de decisão prejudicial — Finanzgericht Düsseldorf (Alemanha) — Interpretação do artigo 24.o do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (JO L 302, p. 1) — Validade do Regulamento (CE) n.o 398/2004 do Conselho, de 2 de Março de 2004, que institui um direito antidumping definitivo sobre as importações de silício originário da República Popular da China (JO L 66, p. 15) — Conceito de “transformação ou operação de complemento de fabrico substancial” que determina a origem da mercadoria — Limpeza e trituração de blocos de silício-metal originário da China, bem como peneiração, triagem e acondicionamento dos grãos de silício assim obtidos

Dispositivo

1. A triagem, a trituração e a purificação de blocos de silício, bem como a peneiração, a selecção e o acondicionamento subsequentes dos grãos de silício resultantes da trituração, como efectuados no litígio do processo principal, não constituem uma transformação ou uma operação de complemento de fabrico determinante da origem, na acepção do artigo 24.o do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário.

2. O exame da segunda questão colocada pelo órgão jurisdicional de reenvio não revelou nenhum elemento susceptível de afectar a validade do Regulamento (CE) n.o 398/2004 do Conselho, de 2 de Março de 2004, que institui um direito antidumping definitivo sobre as importações de silício originário da República Popular da China.

(1) JO C 272, de 25.10.2008.
1.

Não tendo adoptado e comunicado à Comissão Europeia, no prazo fixado, todas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para transpor a Directiva 2005/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Setembro de 2005, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, a República Federal da Alemanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessa directiva.
1.

O princípio da proibição de discriminação em razão da nacionalidade no âmbito de aplicação do Tratado CEEA opõe-se à aplicação da legislação de um Estado-Membro, como a que está em causa no processo principal, nos termos da qual uma empresa que disponha das autorizações administrativas necessárias para explorar uma central nuclear situada no território de outro Estado-Membro pode ser demandada numa acção judicial destinada a fazer cessar as perturbações ou eliminar o risco de perturbações causadas a imóveis vizinhos, provenientes dessa instalação, enquanto que as empresas que disponham de uma instalação industrial situada no Estado-Membro do foro e que aí tenham obtido uma autorização administrativa não podem ser demandadas numa acção desse tipo, só podendo ser demandadas numa acção para pagamento de uma indemnização pelos prejuízos causados a imóveis vizinhos.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 24/8

Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 19 de Novembro de 2009 (pedido de decisão prejudicial do Svea Hovrätt — Suécia) — Kemikalieinspektionen/Nordiska Dental AB

(Processo C-288/08) (1)

(«Reenvio prejudicial - Directiva 93/42/CEE - Dispositivos médicos - Proibição de exportação de amálgamas para uso dentário que contenham mercúrio e que ostentem a marcação CE de conformidade - Protecção da saúde e do ambiente»)

2010/C 24/12

Língua do processo: sueco

Órgão jurisdicional de reenvio

Svea Hovrätt

Partes no processo principal

Demandante: Kemikalieinspektionen

Demandada: Nordiska Dental AB

Objecto

Pedido de decisão prejudicial — Svea Hovrätt — Interpretação dos artigos 29.o CE e 30.o CE e do artigo 4.o, n.o 1, da Directiva 93/42/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1993, relativa aos dispositivos médicos (JO L 169, p. 1) — Legislação nacional que proíbe a exportação de amálgama para uso dentário que contém mercúrio

Dispositivo

O artigo 4.o, n.o 1, da Directiva 93/42/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1993, relativa aos dispositivos médicos, conforme alterada pelo Regulamento (CE) n.o 1882/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, deve ser interpretado no sentido de que se opõe à regulamentação de um Estado-Membro, como a que está em causa no processo principal, que estabelece, por razões ligadas à protecção do ambiente e da saúde, a proibição de exportar a título profissional amálgamas dentárias que contenham mercúrio e que ostentem a marcação CE prevista no artigo 17.o desta directiva.

(1) JO C 209, de 15.8.2008.