ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
O artigo 8.o da mesma diretiva, intitulado «Licença de maternidade», prevê:

«1. Os Estados‑Membros tomarão as medidas necessárias para que as trabalhadoras referidas no artigo 2.o beneficiem de uma licença de maternidade de, pelo menos, 14 semanas consecutivas, a gozar antes e/ou depois do parto em conformidade com as legislações e/ou práticas nacionais.

2. A licença de maternidade prevista no n.o 1 deve incluir uma licença de maternidade obrigatória de, pelo menos, duas semanas, repartidas antes e/ou depois do parto, em conformidade com as legislações e/ou práticas nacionais.»
O artigo 5.o da Lei regional do Lácio n.o 58, de 26 de outubro de 1993, relativa às disposições para o exercício da atividade de transporte público não regular e às regras relativas às funções dos motoristas dos serviços públicos de transporte não regular, referidas no artigo 6.o da Lei n.o 21/1992 (Bollettino ufficiale della Regione Lazio n.o 31, de 10 de novembro de 1993), na redação dada pelo artigo 58.o da Lei regional do Lácio n.o 27, de 28 de dezembro de 2006 (suplemento ordinário n.o 5 ao Bollettino ufficiale della Regione Lazio n.o 36, de 30 de dezembro de 2006, a seguir «Lei regional n.o 58/1993»), dispõe:

«O serviço de aluguer de veículos com motorista destina‑se a utentes específicos que solicitam, na sede do transportador, um serviço para um determinado período ou viagem. A recolha do utente ou o início do serviço são efetuados com partida do território do município que emitiu a autorização. O serviço é efetuado para qualquer destino. O estacionamento dos meios de transporte é efetuado nas garagens.»
46

Com efeito, a proibição, prevista no artigo 3.o, n.o 1, da Diretiva 2002/14 e dirigida aos Estados‑Membros, de excluir do cálculo dos efetivos da empresa uma categoria determinada de trabalhadores que inicialmente fazia parte do grupo de pessoas a tomar em consideração no referido cálculo, não pode ser inferida, enquanto norma jurídica diretamente aplicável, nem do teor do artigo 27.o da Carta nem das explicações relativas ao referido artigo.
32

Com efeito, o conjunto das disposições do Tratado FUE relativas à livre circulação de pessoas, bem como as do Regulamento n.o 492/2011, têm por objetivo facilitar aos nacionais dos Estados‑Membros o exercício de atividades profissionais de qualquer natureza no território da União e opõem‑se às medidas que os possam desfavorecer quando pretendam exercer uma atividade económica no território de outro Estado‑Membro (v., neste sentido, designadamente, acórdãos, já referidos, Kranemann, n.o 25, e Olympique Lyonnais, n.o 33).
1)

O artigo 2.o, n.o 2, alínea c), da Diretiva 2004/38/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativa ao direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União e dos membros das suas famílias no território dos Estados‑Membros, que altera o Regulamento (CEE) n.o 1612/68 e que revoga as Diretivas 64/221/CEE, 68/360/CEE, 72/194/CEE, 73/148/CEE, 75/34/CEE, 75/35/CEE, 90/364/CEE, 90/365/CEE e 93/96/CEE, deve ser interpretado no sentido de que não permite a um Estado‑Membro exigir, em circunstâncias como as do processo principal, que, para poder ser considerado a cargo e inserir‑se na definição do conceito de «membro da família» enunciado nesta disposição, o descendente em linha direta com 21 anos ou mais prove ter tentado em vão encontrar trabalho ou receber um auxílio à subsistência das autoridades do seu país de origem e/ou ter tentado por qualquer outro meio assegurar a sua subsistência.
43

Uma lei nacional como a do processo principal, que tem o efeito de reduzir o prazo de propositura de ações de repetição do indevido, de seis anos, contados da descoberta do erro na origem do pagamento do imposto indevido, para seis anos, contados da data do seu pagamento, ao dispor que esse efeito se aplica imediatamente a todos os pedidos apresentados depois da data de aprovação dessa lei e aos pedidos apresentados entre essa data e uma data anterior, correspondente, no caso, à data do anúncio da proposta de aprovação dessa lei, que constitui a data da sua entrada em vigor, não respeita a exigência de um regime transitório. Essa lei impossibilita, na prática, o exercício de um direito ao reembolso de impostos indevidamente pagos, direito que os contribuintes tinham anteriormente. Daí resulta que uma lei nacional como a do processo principal deve ser considerada incompatível com o princípio da efetividade.
9

Nos termos do artigo 7.o, n.os 2 e 3, da decisão‑quadro: «2. A autoridade competente do Estado de execução pode […] recusar o reconhecimento e a execução da decisão se se provar que: [...] g) De acordo com a certidão prevista no artigo 4.o, a pessoa em causa, no caso de um procedimento escrito, não foi, nos termos da legislação do Estado de emissão, informada pessoalmente ou através de um representante legal habilitado, nos termos do direito nacional, do seu direito de contestar a ação e dos prazos de recurso; [...] i) De acordo com a certidão prevista no artigo 4.o, a pessoa não esteve presente no julgamento que conduziu à decisão, a menos que a certidão ateste que a pessoa, em conformidade com outros requisitos processuais definidos no direito nacional do Estado de emissão: i) foi atempadamente, — notificada pessoalmente e desse modo informada da data e do local previstos para o julgamento que conduziu à decisão, ou recebeu efetivamente por outros meios uma informação oficial da data e do local previstos para o julgamento, de uma forma que deixou inequivocamente estabelecido que tinha conhecimento do julgamento previsto, e — informada de que essa decisão podia ser proferida mesmo não estando presente no julgamento; ou ii) tendo conhecimento do julgamento previsto, conferiu mandato a um defensor designado por si ou pelo Estado para a sua defesa em tribunal e foi efetivamente representada por esse defensor no julgamento; ou iii) depois de ter sido notificada da decisão e expressamente informada do direito a novo julgamento ou a recurso e a estar presente nesse julgamento ou recurso, que permite a reapreciação do mérito da causa, incluindo novas provas, e pode conduzir a uma decisão distinta da inicial: — declarou expressamente que não contestava a decisão, ou — não requereu novo julgamento ou recurso dentro do prazo aplicável; [...] 3. Nos casos referidos no n.o 1 e nas alíneas c), g), i) e j) do n.o 2, antes de decidir pelo não reconhecimento e pela não execução, total ou parcial, de uma decisão, a autoridade competente do Estado de execução deve consultar, por todos os meios apropriados, a autoridade competente do Estado de emissão e solicitar‑lhe, sempre que adequado, a rápida prestação de todas as informações necessárias.»
7

O artigo 30.o da Diretiva 2004/18, intitulado «Casos que justificam o recurso ao procedimento por negociação com publicação de anúncio de concurso», prevê, nos seus n.os 1 a 3: «1. As entidades adjudicantes podem celebrar contratos públicos recorrendo a um procedimento por negociação, com publicação prévia de um anúncio, nos seguintes casos: a) Em presença de propostas irregulares ou inaceitáveis à luz de disposições nacionais compatíveis com o disposto nos artigos 4.°, 24.°, 25.° e 27.° e no capítulo VII, apresentadas no âmbito de um concurso público ou limitado ou de um diálogo concorrencial, desde que as condições iniciais do contrato não sejam substancialmente alteradas. [...] b) A título excecional, quando se trate de obras, produtos ou serviços que, pela sua natureza ou condicionalismos, não permitam a fixação prévia e global dos preços; c) No caso de serviços, designadamente da categoria 6 do anexo II A, e de prestações de carácter intelectual, tal como a conceção de obras, na medida em que a natureza da prestação a fornecer seja de molde a impossibilitar a elaboração de especificações com precisão suficiente para permitir a adjudicação do contrato através da seleção da melhor proposta de acordo com as regras que regem os concursos públicos ou limitados; [...] 2. Nos casos a que se refere o n.o 1, as entidades adjudicantes negociarão com os proponentes as propostas por estes apresentadas a fim de as adaptar aos requisitos indicados no anúncio de concurso, no caderno de encargos e nos eventuais documentos complementares, e de determinar a melhor proposta em conformidade com o n.o 1 do artigo 53. 3. Durante esse diálogo, as entidades adjudicantes garantirão a igualdade de tratamento de todos os proponentes. Designadamente, não facultarão de forma discriminatória informações que possam dar a um proponente vantagem relativamente a outros.»
44

A este respeito, como foi recordado no n.o 35 do presente acórdão, o conceito de «situação regular», na aceção do artigo 13.o da Decisão n.o 1/80, significa que o trabalhador turco ou o membro da sua família deve ter respeitado as regras do Estado‑Membro de acolhimento em matéria de entrada, de residência e, caso se aplique, de emprego, encontrando‑se legalmente no território do referido Estado.
42

A este respeito, há que constatar que a circunstância de a celebração do acordo controvertido coincidir com o interesse dos consumidores, que, sem este, não poderiam beneficiar da televisão interativa nem, inclusivamente, de uma oferta combinada de serviços comercialmente atrativa, não se distingue realmente do fundamento relativo à depreciação da referida atividade, mas está, pelo contrário, intimamente relacionada com este. Com efeito, esta circunstância não diz respeito a todos os consumidores presentes no território coberto pelas redes por cabo das Intermunicipais, mas unicamente aos que são subscritores dos serviços de televisão que eram fornecidos por estas no âmbito da atividade cuja concessão à Telenet constitui o objeto do processo principal, e a impossibilidade, para as Intermunicipais, de oferecer a este subscritores certos serviços em razão da repartição dos direitos de utilização das suas redes por cabo regulamentada pelo ato formal de cessão de 1996 explica a perda de atratividade da oferta comercial que as Intermunicipais podem apresentar no mercado e, desse modo, a depreciação da referida atividade.
O § 16 da BAföG, sob a epígrafe «Duração do subsídio à formação no estrangeiro», tem a seguinte redação:

«1. Para formações no estrangeiro na aceção do n.o 2, ponto 1, ou n.o 5 do § 5, o subsídio é pago no máximo durante o período de um ano. [...]

[…]

3. Nos casos previstos no § 5, n.o 2, pontos 2 e 3, o subsídio à formação é concedido sem a restrição temporal prevista nos n.os 1 e 2; no entanto, nos casos previstos no § 5, n.o 2, ponto 3, o subsídio só é concedido por um prazo superior a um ano se, quando deu início à sua estadia no estrangeiro, após 31 de dezembro de 2007, o estudante tinha o seu domicílio permanente no território alemão há, pelo menos, três anos.»
27

Segundo a Comissão, decorre do acórdão Comissão/Alemanha, já referido, que a redução do limiar da minoria de bloqueio, resultante do § 4, n.o 3, da Lei VW, constitui uma violação autónoma do artigo 63.o, n.o 1, TFUE. Diversos elementos desse acórdão confirmam esta conclusão, nomeadamente: — o facto de, por um lado, a Comissão ter feito três acusações distintas, uma das quais relativa à redução da minoria de bloqueio imposta pelo § 4, n.o 3, da Lei VW, e de, por outro, nenhuma das suas acusações ter sido rejeitada pelo Tribunal de Justiça como decorre do n.o 81 do referido acórdão; — a condenação da República Federal da Alemanha na totalidade das despesas demonstra que a Comissão obteve vencimento no que respeita a todas as acusações relativas à violação do artigo 63.o, n.o 1, TFUE. A declaração feita no n.o 83 do mesmo acórdão, segundo a qual esse Estado‑Membro foi vencido «quanto ao essencial dos seus fundamentos», razão pela qual foi condenado nas despesas, explica‑se sobretudo pela improcedência da ação na medida em que se baseava também na violação da liberdade de estabelecimento consagrada no artigo 49.o TFUE; — os n.os 48 e 50 do acórdão Comissão/Alemanha, já referido, dos quais resulta que a redução do limiar da minoria de bloqueio confere por si só às autoridades públicas acionistas da Volkswagen a possibilidade de exercerem uma influência substancial nessa sociedade sem procederem aos investimentos exigidos pelas regras gerais do direito das sociedades; — o n.o 51 desse acórdão, no qual, ao indicar que a limitação dos direitos de voto «completa» o quadro jurídico instituído pela redução do limiar da minoria de bloqueio, o Tribunal considerou que esse quadro permite, em si, às referidas autoridades públicas exercerem, mediante esse investimento reduzido, uma influência substancial sobre as decisões da referida sociedade, e — a utilização, no n.o 54 do referido acórdão, do termo «restrições» no plural bem como da conjunção «e» em vez de «conjugado com» para ligar os §§ 2, n.o 1, e 4, n.o 3, da Lei VW, da qual a Comissão conclui que essas duas disposições constituem duas restrições independentes uma da outra.
A Diretiva 2005/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2005, relativa às práticas comerciais desleais das empresas face aos consumidores no mercado interno e que altera a Diretiva 84/450/CEE do Conselho, as Diretivas 97/7/CE, 98/27/CE e 2002/65/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 2006/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho («diretiva relativa às práticas comerciais desleais»), deve ser interpretada no sentido de que é abrangida pelo seu âmbito de aplicação pessoal uma entidade de direito público encarregada de uma missão de interesse geral, como a gestão de um regime legal de seguro de doença.
5

A Lei do imposto sobre as sucessões e doações (Erbschaftsteuer‑ und Schenkungsteuergesetz), na versão publicada em 27 de fevereiro de 1997 (BGB1. 1997 I, p. 378), conforme alterada pelo § 1 da Lei de reforma das normas em matéria de imposto sobre as sucessões e de avaliação de bens (Gesetzes zur Reform des Erbschaftsteuer‑ und Bewertungsrechts), de 24 de dezembro de 2008 (BGBl. 2008 I, p. 3018, a seguir «ErbStG»), prevê as seguintes disposições: «§ 1 Operações tributáveis (1) Estão sujeitas a imposto sobre as sucessões (ou doações) 1. As transmissões mortis causa; 2. As doações entre vivos; 3. […] § 2 Obrigação tributária pessoal (1) A obrigação tributária incide: 1. Nos casos a que se refere o § 1, n.o 1, pontos 1 a 3, quando o autor da sucessão, à data da sua morte, o doador, à data da doação, ou o adquirente, à data em que o imposto se torna exigível, sejam residentes, relativamente a todos os bens objeto de transmissão. Consideram‑se residentes: a) As pessoas singulares com domicílio ou residência habitual no território nacional; b) Os nacionais alemães que não tenham permanecido mais de cinco anos seguidos no estrangeiro, sem terem domicílio na Alemanha; […] 3. Em todos os outros casos, sobre os bens transmitidos que consistam no património interno na aceção do § 121 da Lei [Lei de avaliação dos bens (Bewertungsgesetz), a seguir «BewG»]. […] § 3: Transmissões mortis causa (1) A transmissão mortis causa abrange: 1. a transmissão por sucessão […] […] § 15: Classes de tributação (1) Consoante a relação pessoal entre o beneficiário e o autor da sucessão ou o doador, distingue‑se entre as seguintes três classes de imposto: Classe de tributação I: 1. O cônjuge […] § 16: Abatimentos (1) Nos casos previstos no § 2, n.o 1, ponto 1, estão isentas as transmissões de bens 1. a favor do cônjuge, até 500 000 euros […] […] (2) O montante do abatimento previsto no n.o 1 é substituído pelo montante de 2 000 euros nos casos referidos no § 2, n.o 1, ponto 3. […] § 19: Taxas do imposto (1) O imposto é cobrado às taxas seguintes: Valor tributável do bem transmitido (§ 10) Até (em euros) Percentagem em classe fiscal I II III 75 000 7 30 30 300 000 11 30 30 600 000 15 30 30 […]»
3

Os considerandos 4, 23 e 30 do Regulamento n.o 1346/2000 têm o seguinte teor: «(4) Para assegurar o bom funcionamento do mercado interno, há que evitar quaisquer incentivos que levem as partes a transferir bens ou ações judiciais de um Estado‑Membro para outro, no intuito de obter uma posição legal mais favorável (forum shopping). [...] 23) O presente regulamento deve estabelecer, quanto às matérias por ele abrangidas, normas uniformes sobre o conflito de leis que substituam, dentro do respetivo âmbito de aplicação, as normas internas de direito internacional privado; Salvo disposição em contrário do presente regulamento, deve aplicar‑se a lei do Estado‑Membro de abertura do processo (lex concursus) [...] [...] (30) No entanto, em certos casos, algumas das pessoas afetadas podem não ter conhecimento da abertura do processo e agir de boa‑fé em contradição com a nova situação. A fim de proteger as pessoas que, por não terem conhecimento da abertura do processo noutro Estado, tenham cumprido uma obrigação a favor do devedor, quando o deveriam ter feito a favor do síndico no outro Estado‑Membro, deve prever‑se o caráter liberatório do cumprimento da obrigação.»
O Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, na versão resultante do Decreto‑Lei n.o 198/2001, de 3 de julho de 2001, conforme alterado pela Lei n.o 60‑A/2005, de 30 de dezembro de 2005 (a seguir «CIRC»), prevê, no seu artigo 61.o, com a epígrafe «Subcapitalização»:

«1. Quando o endividamento de um sujeito passivo para com entidade que não seja residente em território português ou em outro Estado membro da União Europeia com a qual existam relações especiais, nos termos definidos no n.o 4 do artigo 58.o, com as devidas adaptações, for excessivo, os juros suportados relativamente à parte considerada em excesso não são dedutíveis para efeitos de determinação do lucro tributável.

2. É equiparada à existência de relações especiais a situação de endividamento do sujeito passivo para com um terceiro que não seja residente em território português ou em outro Estado membro da União Europeia em que tenha havido prestação de aval ou garantia por parte de uma das entidades referidas no n.o 4 do artigo 58.o

3. Existe excesso de endividamento quando o valor das dívidas em relação a cada uma das entidades referidas nos números anteriores, com referência a qualquer data do período de tributação, seja superior ao dobro do valor da correspondente participação no capital próprio do sujeito passivo.

4. Para o cálculo do endividamento são consideradas todas as formas de crédito, em numerário ou em espécie, qualquer que seja o tipo de remuneração acordada, concedido pela entidade com a qual existem relações especiais, incluindo os créditos resultantes de operações comerciais quando decorridos mais de seis meses após a data do respetivo vencimento.

5. Para o cálculo do capital próprio adiciona‑se o capital social subscrito e realizado com as demais rubricas como tal qualificadas pela regulamentação contabilística em vigor, exceto as que traduzem mais‑valias ou menos‑valias potenciais ou latentes, designadamente as resultantes de reavaliações não autorizadas por diploma fiscal ou da aplicação do método da equivalência patrimonial.

6. Com exceção dos casos de endividamento perante entidade residente em país, território ou região com regime fiscal claramente mais favorável que conste de lista aprovada por portaria do Ministro de Estado e das Finanças, não é aplicável o disposto no n.o 1 se, encontrando‑se excedido o coeficiente estabelecido no n.o 3, o sujeito passivo demonstrar, tendo em conta o tipo de atividade, o setor em que se insere, a dimensão e outros critérios pertinentes e tomando em conta um perfil de risco da operação que não pressuponha o envolvimento das entidades com as quais tem relações especiais, que podia ter obtido o mesmo nível de endividamento e em condições análogas de uma entidade independente.

7. A prova mencionada no número anterior deve integrar o processo de documentação fiscal a que se refere o artigo 121.o»
48

Esta conclusão não é posta em causa pelo acórdão De Haan, já referido. Com efeito, por um lado, o Tribunal de Justiça considerou, no n.o 32 desse acórdão, que as necessidades de um inquérito destinado a identificar e capturar os autores ou cúmplices de uma fraude perpetrada ou em preparação podem legitimamente justificar a omissão deliberada de informar, total ou parcialmente, o operador económico em causa. Por outro lado, o Tribunal de Justiça declarou, nos n.os 53 e 54 do mesmo acórdão, que as necessidades desse inquérito são, na ausência de qualquer artifício ou negligência imputável ao devedor e por motivos de equidade, suscetíveis de constituírem uma situação especial à luz da legislação aplicável aos factos em causa nesse processo, a saber, o artigo 13.o, n.o 1, do Regulamento (CEE) n.o 1430/79 do Conselho, de 2 de julho de 1979, relativo ao reembolso ou à dispensa do pagamento dos direitos de importação ou de exportação (JO L 175, p. 1, EE 02 F6 p. 36), conforme alterado pelo Regulamento (CEE) n.o 3096/89 do Conselho, de 7 de outubro de 1986 (JO L 286, p. 1).
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Nestas condições, o Administrativen sad Plovdiv decidiu suspender a instância e submeter ao Tribunal de Justiça as seguintes questões prejudiciais: «1) É conforme com os artigos 168.°, alínea a) e 176.° da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado uma regulamentação como a do artigo 70.o, n.o 1, ponto 2, [da ZDDS], nos termos da qual não deve ser reconhecido a um sujeito passivo o direito à dedução do imposto sobre o valor acrescentado referente a prestações de transporte, vestuário de trabalho e equipamento de proteção pessoal, bem como a despesas incorridas com viagens de serviço, pelo facto de esses bens e prestações terem sido fornecidos a título gratuito a pessoas singulares, designadamente em benefício dos trabalhadores ao serviço do sujeito passivo, se forem tomadas em consideração as seguintes circunstâncias: a) O sujeito passivo não celebrou contratos de trabalho com os trabalhadores, mas emprega-os com base numa relação contratual que tem por objeto a ‘cedência de pessoal’, com outro sujeito passivo que é a entidade patronal desses trabalhadores; b) [A]s prestações de transporte são utilizadas para o transporte, de ida e volta, dos trabalhadores a partir de diversos locais de recolha em diferentes localidades para o local de trabalho, sem que os trabalhadores disponham de transporte público para o local de trabalho; c) A disponibilização de vestuário de trabalho e de equipamento de proteção pessoal é exigid[a] pelo Código de Trabalho e pela Lei [sobre a] saúde e da segurança no local de trabalho; d) A dedução do IVA sobre as prestações de transporte, o vestuário de trabalho, o equipamento de proteção e as despesas com viagens de serviço não seria objeto de controvérsia se estes bens tivessem sido disponibilizados e estes serviços tivessem sido prestados pela entidade patronal dos trabalhadores. No caso em apreço, contudo, as respetivas aquisições foram efetuadas por um sujeito passivo que não é a entidade patronal, mas que, com base num contrato de cedência de pessoal, retira o proveito do seu trabalho e suporta os custos a ele associados? 2) O artigo 176.o da Diretiva 2006/112 autoriza um Estado-Membro a introduzir na data da sua adesão à União Europeia uma condição limitativa do exercício do direito à dedução do IVA, como a enunciada no artigo 70.o, n.o 1, ponto 2, [da ZDDS], nomeadamente a de que ‘os bens ou serviços se destinam […] a operações a título gratuito’, quando a lei em vigor até à data de adesão não previa expressamente essa limitação? 3) Em caso de resposta afirmativa à questão anterior, decorre dessa resposta que os bens entregues e os serviços prestados se destinam a ‘operações a título gratuito’ quando, embora tivessem sido adquiridos para os fins da atividade económica, seja necessário[,] pela sua natureza[,] que sejam [disponibilizados] aos trabalhadores [que trabalham] na empresa do sujeito passivo[,] para poderem ser utilizados?»