Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Marca comunitária — Definição e aquisição da marca comunitária — Motivos absolutos de recusa — Marcas compostas exclusivamente por sinais ou indicações que possam servir para designar as características de um produto — Vocábulo OLDENBURGER — [Regulamento n.° 40/94 do Conselho, artigo 7.°, n.° 1, alínea c)]

2. Marca comunitária — Efeitos da marca comunitária — Limitações — Artigo 12.°, alínea b), do Regulamento n.° 40/94 — Objecto — Condição de aplicação — Existência de uma marca validamente registada — [Regulamento n.° 40/94 do Conselho, artigos 7.°, n.° 1, alínea c), e 12.°, alínea b)]

3. Marca comunitária — Processo de registo — Exame do pedido — Marca que contém um elemento desprovido de carácter distintivo — Possibilidade de o Instituto pedir uma declaração relativa a este elemento — Alcance — (Regulamento n.° 40/94 do Conselho, artigo 38.°, n.° 2)

Sumário

1. É exclusivamente constituído de um sinal que indica, ou pode indicar, ao público relevante a proveniência geográfica dos produtos designados, nos termos do artigo 7.°, n.° 1, alínea c), do Regulamento n.° 40/94 sobre a marca comunitária, o vocábulo OLDENBURGER, cujo registo é pedido para certos produtos alimentares de consumo corrente das classes 29, 30 e 32 na acepção do acordo de Nice, destinados a todos os consumidores.

Com efeito, tendo em conta que o referido vocábulo deriva directamente, na forma adjectivada, do nome da cidade alemã de Oldenburg, sede da circunscrição administrativa de Weser-Ems na Baixa Saxónia, e que a área geográfica directamente evocada pelo sinal é conhecida como sendo uma região produtora dos produtos em causa, o público alemão pode entender este nome geográfico como uma indicação da proveniência geográfica dos referidos produtos.

cf. n. os 36, 38, 45

2. O artigo 12.°, alínea b), do Regulamento n.° 40/94 sobre a marca comunitária, relativo às limitações dos efeitos da marca, tem por objectivo, no âmbito da sua articulação com o artigo 7.°, n.° 1, alínea c), do mesmo regulamento, em especial para as marcas que não caem na alçada desta disposição por não serem exclusivamente descritivas, permitir, nomeadamente, que a utilização de uma indicação referente à proveniência geográfica que constitua, além disso, um elemento de uma marca complexa não caia na alçada da proibição que poderia requerer o titular desta marca com base no artigo 9.° do regulamento, quando a utilização desta indicação seja feita em conformidade com práticas honestas em matéria industrial ou comercial. Assim, a sua eventual aplicação pressupõe a prévia verificação da existência de uma marca validamente registada, relativamente à qual um titular invoque os respectivos direitos. O contrafactor presumido pode então, a título de defesa, invocar o artigo 12.° do regulamento para se exonerar de qualquer prejuízo aos direitos do titular.

Por conseguinte, a aplicação desta disposição não pode ser tomada em consideração quando do processo de registo.

cf. n. os 55-57

3. O artigo 38.°, n.° 2, do Regulamento n.° 40/94 sobre a marca comunitária prevê que o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) pode pedir, quando a marca requerida inclua um elemento desprovido de carácter distintivo, uma declaração, como condição para o registo, em que o requerente declare que não invocará nenhum direito exclusivo sobre esse elemento.

A este respeito, por um lado, as referidas disposições não implicam que o Instituto esteja obrigado a pedir a apresentação de uma declaração. Por outro lado, esta declaração não pode ser pedida quando não existam elementos sobre os quais pudesse versar a renúncia, o que é o caso quando o único elemento constitutivo de uma marca não pode ser protegido enquanto tal.

cf. n. os 62, 64