DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA

10 de Fevereiro de 1999

Processo T-211/98 R

Claude Willeme

contra

Comissão das Comunidades Europeias

«Processo de medidas provisórias — Artigo 88.o do Estatuto — Fumus boni juris — Urgência — Inexistência»

Texto integral em língua francesa II-57

Objecto:

Pedido de suspensão da execução da decisão de 16 de Dezembro de 1998, em que a autoridade investida do poder de nomeação suspendeu o requerente das suas funções com efeitos imediatos e com retenção na sua remuneração de um montante igual a metade do seu vencimento base.

Decisão:

É negado provimento ao pedido de medidas provisórias. Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.

Sumário

Funcionários — Regime disciplinar — Suspensão de um funcionário nos termos do artigo 88.o do Estatuto — Suspensão da execução — Condições de concessão

Funcionários — Regime disciplinar — Suspensão de um funcionário nos termos do artigo 88.o do Estatuto — Modalidades de adopção da decisão de suspensão — Não audição prévia do funcionário — Violação dos direitos da defesa — Inexistência

Nos termos do n.o 1 do artigo 104.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, o pedido de suspensão da execução só é admissível se o recorrente tiver impugnado o acto em causa perante o Tribunal. O n.o 2 do mesmo artigo determina que tal pedido deve especificar as razões da urgência, bem como os fundamentos de facto e de direito que, à primeira vista, justificam (fumus bonis juris) a adopção da medida provisória, requerida. Tais condições são cumulativas, pelo que o pedido de suspensão da execução deve ser indeferido se faltar alguma delas. Além disso, a medida solicitada deve ser provisória no sentido de que não prejudica as questões de direito ou de facto em litígio nem neutraliza por antecipação as consequências da decisão a proferir no processo principal. No âmbito dessa análise de conjunto, o juiz das medidas provisórias dispõe de um vasto poder de apreciação para determinar o modo como essas diferentes condições devem considerar-se verificadas. Esse poder de apreciação deve ser exercido em função das especificidades de cada caso. (v. n.os 18 e 19) Ver: Tribunal de Justiça, 19 de Julho de 1995, Comissão/Atlantic Container Line e o. [C-149/95 P(R), Colect., p. I-2165, n.o 22]; Tribunal de Justiça, 14 de Outubro de 1996, SCK e FNK/Comissão [C-268/96 P(R), Colect., p. I-4971, n.o 30]; Tribunal de Justiça, 29 de Janeiro de 1997, Antonissen/Conselho e Comissão [C-393/96 P(R), Colect., p. I-441, n.o 28]

As disposições do artigo 88.o do Estatuto não prevêem, contrariamente às do anexo IX do Estatuto relativas ao processo disciplinar, que o funcionário deva ser ouvido antes da adopção da decisão que determine a sua suspensão com ou sem retenção operada sobre a remuneração. Além disso, tal decisão de suspensão é uma medida provisória condicionada à existência de alegações de falta grave e não de uma falta devidamente provada. Assim sendo, não se pode deduzir prima facie, do facto de o requerente não ter sido ouvido antes da adopção da decisão de o suspender, que os seus direitos de defesa foram violados. (v. n.o 34)

Um prejuízo puramente pecuniário não pode, em princípio ser considerado irreparável, ou mesmo de difícil reparação, uma vez que pode ser sempre ser objecto de uma compensação financeira posterior. Incumbe, porém, ao juiz das medidas provisórias apreciar, em função das circunstâncias específicas de cada caso, se a execução imediata da decisão que é objecto do pedido de suspensão pode causar ao requerente um prejuízo grave e iminente, que não poderá ser reparado mesmo que a decisão seja anulada no termo do processo principal. (v. n.os 37 e 39) Ver: Tribunal de Primeira Instância, 29 de Setembro de 1993, Hogan/Tribunal de Justiça (T-497/93 R II, Colect., p. II-1005, n.o 17); Tribunal de Primeira Instância, 30 de Novembro de 1993, D./Comissão (T-549/93 R, Colect., p. II-1347, n.o 45)