6.

O Estado belga, o Instituto de Controlo Veterinário e o Organismo belga para a Economia e a Agricultura, bem como o Governo do Reino Unido, convidam o Tribunal a responder pela afirmativa à primeira parte da primeira questão e pela negativa à segunda parte e à segunda questão. Relativamente à primeira questão, o Estado belga, o Instituto de Controlo Veterinário e o OBEA, réus no processo principal, alegam que o disposto no artigo 2.°, n.° 2, alínea d) do Regulamento n.° 2173/79 exclui expressa, formal e seguramente qualquer possibilidade de reclamação relativa à qualidade do produto. Qualquer comerciante que faça uso de uma prudência e de uma diligência normais utilizará a possibilidade que lhe é oferecida de se certificar, antes da apresentação do pedido, de que a mercadoria comprada é adequada ao uso que dela pretende fazer. Consequentemente, na opinião dos réus no processo principal, a norma de direito comunitário constante deste artigo é clara, de aplicação estrita e insusceptível de outra interpretação. Nela não se diz em lado nenhum que os vícios e a não conformidade da mercadoria deveriam excluir-se da renúncia a qualquer reclamação, quando o comprador tem a possibilidade de examinar e de controlar a mercadoria «antes» de apresentar o seu pedido, nos termos do artigo 13.° do Regulamento n.° 2173/79. Os compradores tinham a possiblidade de verificar e/ou de fazer verificar pelos seus peritos a qualidade da mercadoria comprada «antes» de apresentarem o pedido. Consideraram que não deviam fazer uso desta faculdade. Nada indica que tenham sequer tentado controlar a mercadoria posta à venda e, além do mais, não fazem prova — nem sequer alegam — que o controlo prévio que podiam legalmente efectuar, teria sido de qualquer modo impedido por uma qualquer autoridade belga. Por outro lado, só o comprador conhece as normáš de qualidade que decorrem do destino que pretende dar ao produto e se ele não fizer o necessário para verificar se a mercadoria está em conformidade com essas normas, deve suportar ele próprio as consequências da sua negligência. Os réus no processo principal acrescentam que a explicação dada pelos serviços da Comissão na já referida «nota interpretativa» de Fevereiro de 1988, não pode, pois, no presente caso, ser oposta a posteriori ao vendedor, sob pena de violação dos princípios da confiança legítima e da igualdade de tratamento, que caracterizam os actos jurídicos comunitários. O Tribunal condenou a interpretação a posteriori de um regulamento pelos serviços da Comissão, com fundamento no facto de que tal falseia o jogo normal da concorrência e afecta a igualdade de tratamento entre os compradores da Comunidade (ver acórdãos de 27 de Março de 1980, Sucrimex, 133/79, Recueil, p. 1299, e de 27 de Janeiro de 1988, Dinamarca/Comissão, 349/85, Colect., p. 169). Os réus no processo principal fazem notar que medidas de teor semelhante às previstas nos artigos 2.°, n.° 2, alínea d), e 13.° do Regulamento n.° 2173/79, figuram em numerosos regulamentos comunitários que prevêem uma transformação de bens alimentares. Na opinião dos réus no processo principal, a renúncia obrigatória a qualquer reclamação relativa à qualidade impõe-se tanto mais quanto os organismos de intervenção dos Estados-membros não são vendedores profissionais, enquanto os compradores são compradores profissionais especializados. Pode-se, pois, afirmar que quando o comprador procedeu aos controlos e exames que lhe pareceram necessários antes de apresentar o seu pedido, os riscos são transferidos para ele. Ó mesmo se diga, por maioria de razão, quando o comprador negligencia a realização de qualquer exame ou controlo. No caso em apreço, se o comprador tivesse examinado os produtos à base de carne antes de apresentar o seu pedido e tivesse retirado uma amostra para a descongelar e examinar, teria descoberto os alegados vícios, se os produtos tivessem esses vícios na altura em que se encontravam nos armazéns da sociedade Vanden Avenne — o que se não admite. Não se pode, por conseguinte, falar de vícios ocultos no caso em apreço. Relativamente à primeira parte da segunda questão, os réus no processo principal explicam que é precisamente porque a transformação, prevista pelo Regulamento n.° 1431/87, varia em função das intenções do comprador e porque não é possível impor uma norma de qualidade uniforme para estes produtos à base de carne, que o Regulamento n.° 2173/79 confere ao comprador todas as possiblidades de verificar, antes da apresentação do pedido, se esses produtos satisfazem os critérios que o fim a que são destinados impõe. De onde se conclui que o procedimento descrito de maneira inequívoca no Regulamento n.° 2173/79, inclusivamente a renúncia incondicional a qualquer reclamação relativa à qualidade e às características do produto, é correcto e justificado e não contraria o fim visado pelo Regulamento n.° 1431/87 na parte em que este regulamenta a venda «tendo em vista a (sua) transformação». A renúncia a qualquer reclamação relativa à qualidade e às características do produto teria como contrapartida a obrigação de conceder ao comprador a possibilidade de controlar os produtos para verificar eventuais vícios ou características, obrigação esta prevista em diferentes regulamentos relativos à transformação de bens alimentares. Finalmente, no que diz respeito à segunda parte da segunda questão, os réus no processo principal alegam que o facto de o artigo 2.°, n.° 2, alínea d) do Regulamento n.° 2173/79 exigir uma declaração de renúncia a qualquer reclamação relativa à qualidade e às características do produto eventualmente atribuído não obsta, evidentemente, a que o Estado-membro de expedição tenha a responsabilidade de efectuar os controlos sanitários eventualmente obrigatórios, tais como os previstos, por exemplo, na Directiva 64/433. Essa obrigação, que incumbe aos Estados-membros, nada tem a ver com o controlo do produto efectuado pelo comprador em função dos seus interesses na transformação. Quando o Estado-membro de expedição procede efectivamente a esses controlos, nada o impede de exigir também, em nome dos interesses invocados pela Comunidade, uma declaração ao abrigo do artigo 2.°, n.° 2, alínea d) do Regulamento n.° 2173/79. Por todas estas razões, os réus no processo principal propõem que se responda assim às questões prejudiciais: «Primeira questão prejudicial Tendo em conta a declaração expressa feita por-um comprador, no momento da apresentação de um pedido ao abrigo do Regulamento (CEE) n.° 2173/79, bem como as possibilidades que este mesmo regulamento confere ao comprador de controlar e examinar todos os vícios e características dos produtos em causa, e dado que é importante que o mercado comum funcione sem entraves, deve ser recusado ao comprador, se este negligencia o controlo e o exame dos produtos nos armazéns frigoríficos antes da apresentação do seu pedido, o direito de vir invocar posteriormente qualquer defeito ou característica dos produtos fornecidos. Segunda questão prejudicial Tendo em conta as diferentes finalidades (a que correspondem diferentes critérios de qualidade) a que um comprador destina as carnes vendidas nos termos previstos pelo Regulamento n.° 2173/79, e a impossibilidade que daí deriva de criar para estas carnes uma norma de qualidade geral, o comprador dispõe de todas as facilidades para controlar no local todos os defeitos e características das carnes, antes da apresentação do pedido e, também no interesse do bom funcionamento do mercado comum, faz a declaração expressa prevista pelo Regulamento (CEE) n.° 2173/79 no momento da apresentação do pedido. a) Dado que esta declaração apenas resolve o problema criado pelas diversas transformações a que as carnes podem ser destinadas e que só o comprador conhece, não se pode falar de incompatibilidade entre a declaração feita pelo comprador nos termos do artigo 2.°, n.° 2, alínea d) do Regulamento (CEE) n.° 2173/79 e o objectivo do Regulamento (CEE) n.° 1431/87 que trata da venda “tendo em vista a sua tranforma-ção”. b) As obrigações gerais que incumbem a um Estado-membro em matéria de controlos sanitários (e que, no caso em apreço, foram correctamente cumpridas) nada têm nada a ver com o controlo a que o comprador de produtos pode (mandar) proceder em função da transformação a que tenciona submetê-los. Dado que relativamente a eventuais vícios ou características, o comprador não pode afirmar que estes não sejam directamente detectáveis no local quando renuncia aos controlos que pode (mandar) efectuar no local não se pode falar de incompatibilidade entre a declaração do comprador feita nos termos do artigo 2.°, n.° 2, alínea d) do Regulamento (CEE) n.° 2173/79 e o objectivo visado pela Directiva 64/433/CEE.» O Governo do Reino Unido alega, no que respeita à primeira questão, que existe uma relação entre a possibilidade de exame concedida no artigo 13.° do Regulamento n.° 2173/79 e a obrigação de renunciar a futuras reclamações sobre as carnes de bovino compradas. A existência dessa relação, e o facto de que essa relação foi querida pelo legislador comunitário quando o regulamento foi aprovado, provam-se pelo oitavo considerando do regulamento. A declaração de renúncia do comprador constitui a contrapartida da possibilidade de tomar conhecimento — antes da apresentação do pedido de compra — do estado da carne de bovino que se propõe comprar. O Governo do Reino Unido sustenta que o alcance da declaração resulta claramente da fórmula, sem ambiguidades, do artigo 2.°, n.° 2, alínea d) deste regulamento, segundo o qual o adquirente renuncia a qualquer reclamação relativa «à qualidade e às características» da carne de bovino que lhe é vendida. O sentido claro e imediato desta frase é o de proibir ao adquirente qualquer reclamação sobre a carne de bovino, qualquer que seja o estado em que se encontra, ou os vícios que apresenta, no momento em que lhe é vendida. As palavras «a qualidade e as características» têm um alcance que abrange cada particularidade ou sinal apresentados pela carne de bovino e, nomeadamente, todos os tipos de deterioração da qualidade, qualquer que seja o seu grau. É dificil interpretar essas palavras como res-tringindo-se exclusivamente ao que poderia ter sido detectado pelo adquirente num exame visual da carne de bovino, com exclusão dos vícios ocultos que não poderiam ter sido detectados apenas por um exame visual. O Governo do Reino Unido não vê justificação para uma tal alteração do sentido literal, nomeadamente porque o adquirente tem a possibilidade, ao abrigo do artigo 13.° do regulamento, de examinar a carne de porco não só de visu, mas também através do teste de amostras, descongelando-as e descobrindo assim qualquer eventual vício oculto. Para o Governo do Reino Unido, a realidade comercial de uma transacção, consistente na venda de carne de bovino de intervenção por um organismo de intervenção a um negociante milita também a favor do argumento de que a declaração de renúncia deve ser interpretada de um modo lato, e não restritivamente. Efectivamente, mesmo que o organismo nacional de intervenção se conforme plenamente às normas de direito comunitário que regem o armazenamento das carnes de bovino congeladas, é possível, particularmente quando estas ficam armazenadas durante um longo período, que haja deterioração devida à oxidação. Os negociantes sabem que, como as carnes de bovino armazenadas para intervenção não são um produto homogéneo, pode haver deterioração de uma parte do lote que lhes foi vendido e não de outras. Os negociantes também sabem que — em função da idade da carne congelada — o preço pedido pelo organismo de intervenção é inferior ao preço da carne de bovino fresca, em percentagens que podem ir até 50 %. Todas as entidades relacionadas com este comércio sabem que esta baixa substancial do preço relativamente à carne fresca é expressão do risco de que o produto congelado se tenha deteriorado um pouco. Os negociantes podem, em consequência, reduzir substancialmente o risco de deterioração oculta controlando a carne de bovino antes da compra. No que respeita à primeira parte da segunda questão, o Governo do Reino Unido considera que não há contradição entre uma interpretação lata da declaração de renúncia e a obrigação de transformação da carne comprada. O risco de se ficar impossibilitado de transformar a carne de bovino nos termos do compromisso assumido, por causa de um vício oculto — e a consequente perda da caução — nada mais é do que um elemento de risco comercial habitual neste sector e não pode por si afectar o sentido — aliás claro — da declaração de renúncia. Em termos de realidade comercial (pensando nomeadamente no baixo preço a pagar pela carne de bovino de intervenção) esse risco é um dos que os negociantes assumem com conhecimento de causa. Além disso, os negociantes podem sempre usar da possibilidade, que lhes é facultada pelo artigo 13.° do Regulamento n.° 2173/79, de tomarem conhecimento do estado da carne de bovino e de reduzirem assim substancialmente esse risco. Finalmente, e no que respeita à segunda parte da segunda questão, o Governo do Reino Unido alega que não existe qualquer relação entre a execução por um Estado-membro das obrigações que lhe impõe a Directiva 64/433 e o disposto no artigo 2.°, n.° 2, alínea d) do Regulamento n.° 2173/79. Estes dois elementos da legislação comunitária seriam totalmente distintos. Por outro lado, na opinião do Governo do Reino Unido, o facto de uma deterioração ter sido detectada a posteriori na carne de bovino vendida na sequência da intervenção, não significa que essa carne de bovino não tenha entrado e não tenha sido armazenada na intervenção em total conformidade com as exigências da directiva, porque a deterioração pode desenvolver-se na carne de bovino congelada (nomeadamente quando fica em armazém durante um longo período) apesar de terem sido integralmente respeitadas as disposições da directiva. Para o Governo do Reino Unido não seria correcto penalizar o organismo de intervenção de um Estado-membro, interpretando restritivamente a declaração de renúncia (limitada aos vícios detectáveis à vista), quando o vício se revelou apesar de um total cumprimento da directiva. O Governo do Reino Unido observa ainda que o certificado passado pelo veterinário oficial se destina unicamente a indicar que a carne a que se refere foi obtida e armazenada nas condições fixadas pela directiva, e é por isso que é «reconhecida como própria para o consumo humano». O certificado não se destina a excluir a possibilidade de surgimento de uma deterioração, apesar de satisfeitas as condições impostas pela directiva. Com estes fundamentos, o Governo do Reino Unido propõe que se responda pela forma seguinte às questões prejudiciais: «Primeira questão A declaração de renúncia exigida pelo artigo 2.°, n.° 2, alínea d) do Regulamento n.° 2173/79 deveria — pelo seu sentido normal e natural e pelo seu objectivo — ser interpretada como abrangendo os vícios ocultos que afectam a carne de bovino congelada, não detectáveis através de um simples exame visual. Segunda questão Esta interpretação não contradiz nem o objectivo visado pelo Regulamento n.° 1431/87, na medida em que este se refere à venda “tendo em vista a sua transformação”, nem o objectivo visado pela Directiva 64/433/CEE do Conselho, na medida em que esta torna o Estado-membro de expedição responsável pelos controlos sanitários das carnes para exportação.»