ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA (Primeira Secção)

26 de Janeiro de 1995

Processo T-60/94

Myriam Pierrat

contra

Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias

«Agentes temporários — Recrutamento de leitores de acórdãos — Processo de selecção — Recusa de uma candidatura — Dever de fundamentação»

Texto integral em língua francesa II-77

Objecto:

Pedido de anulação das decisões do Tribunal de Justiça, por um lado, de nomear a Sr.a B. como leitor de acórdãos e, por outro, de não nomear a recorrente para o lugar de leitor de acórdãos, bem como de concessão à recorrente de um ecu simbólico como reparação do prejuízo moral por ela pretensamente sofrido.

Decisão:

Anulação e negação de provimento quanto ao mais.

Resumo

Em 15 de Junho de 1992, o comité administrativo do Tribunal de Justiça (comité administrativo) decidiu, para recrutamento de dois leitores de acórdãos, organizar dois processos de recrutamento paralelos: um processo «interno» de publicação de aviso de vaga e um processo «externo».

O aviso de vaga esteve na origem da candidatura de quatro funcionários e três agentes temporários, entre os quais a Sr.a B. Quanto ao processo paralelo, registaram-se 28 candidaturas externas, entre as quais a da recorrente e a do Sr. W.

Em 28 de Setembro de 1992, o comité administrativo criou um comité de selecção, que examinará as candidaturas e «procederá à selecção com base nos documentos, e, em seguida, em testes e/ou entrevistas». Em 25 de Janeiro de 1993, o comité de selecção apresentou o seu relatório. Dele decorre que dezoito candidatos, entre os quais a Sr.a B., a recorrente e o Sr. W., foram admitidos a participar na sequência do processo. Desses dezoito candidatos, dez concorreram às provas escritas. Na primeira prova escrita, o comité de selecção não atribuiu a nenhum dos candidatos nota igual ou superior a 50% dos pontos relativos a essa prova. Contudo, por compensação com as notas obtidas na segunda prova escrita, o comité de selecção admitiu cinco candidatos à prova oral, entre os quais a recorrente e o Sr. W., afastando os cinco demais, entre os quais a Sr.a B. No final da prova oral, foram retidas e classificadas por ordem de mérito cinco candidaturas, figurando o Sr. W. e a recorrente em primeiro e quinto lugares, respectivamente.

Por nota de 25 de Janeiro de 1993, a divisão do pessoal transmitiu o relatório do comité de selecção ao comité administrativo. Em 15 de Fevereiro de 1993, o comité administrativo submeteu o processo à reunião administrativa dos juízes e advogados-gerais. Após ter distribuído a todos os membros da instituição os processos individuais de todos os candidatos, com cópia das provas escritas e descrição dos critérios adoptados nas provas orais organizadas pelo comité de selecção, o Tribunal de Justiça decidiu por escrutínio secreto, na reunião administrativa de 26 de Abril de 1993, propor o recrutamento da Sr.a B. e do Sr. W. como agentes temporários, os quais foram nomeados por decisão do presidente do Tribunal de Justiça de 27 de Maio de 1993.

Por carta de 8 de Junho de 1993, o chefe da divisão do pessoal da instituição recorrida informou a recorrente de que terminara o processo de selecção em que participara e que a Sr.a B. fora recrutada como leitor de acórdãos. Por carta de 7 de Julho de 1993, a recorrente reclamou da decisão de nomear a Sr.a B. para o lugar de leitor de acórdãos. Essa reclamação foi indeferida.

I — Pedido de anulação

O Tribunal examinou, antes de mais, a questão da suficiência da fundamentação, visto o órgão jurisdicional comunitário estar obrigado a verificar oficiosamente se foi cumprida a obrigação de fundamentar as decisões que, como sucede com as duas decisões impugnadas no caso vertente, lesem os interessados (n.o 25).

Ver: Tribunal de Justiça, 20 de Março de 1959, Nold KG/Alta Autoridade (18/57, Colect. 1954-1961, p. 315); Tribunal de Primeira Instância, 27 de Junho de 1991, Valverde Mordt/Tribunalde Justiça (T-156/89, Colect., p. II-407, n.o 128)

Fundamento baseado em insuficiência de fundamentação

Em caso de decisões que, como sucede no caso vertente, impliquem uma escolha entre diversos candidatos, a autoridade investida do poder de nomeação (AIPN) está sujeita à obrigação de fundamentação, pelo menos na fase de indeferimento da reclamação apresentada, por um candidato afastado, da decisão de rejeição da sua candidatura e/ou da de nomeação de outro candidato. Tal obrigação de fundamentação tem simultaneamente por objectivo permitir que o órgão jurisdicional comunitário exerça o controlo da legalidade das decisões impugnadas e fornecer ao interessado indicações suficientes para saber se essas decisões são bem fundamentadas ou se padecem de vício que justifique a impugnação da sua legalidade. Por último, o alcance da obrigação de fundamentação deve ser apreciado, caso a caso, em função das circunstâncias concretas (n.os 30 a 32).

Ver: Tribunal de Justiça, 28 de Maio de 1980, Kuhner/Comissão (33/79 e 75/79, Recueil, p. 1677, n.o 15); Tribunal de Justiça, 14 de Julho de 1983, Nebe/Comissão (176/82, Recueil, p. 2475, n.o 21); Tribunal de Justiça, 21 de Junho de 1984, Lux/Tribunal de Contas (69/83, Recueil, p. 2447, n.o 36); Tribunal de Justiça, 13 de Dezembro de 1989, Prelle/Comissāo (C-169/88, Colect., p. 4335, n.o9); Tribunal de Justiça, 9 de Dezembro de 1993, Parlamento/Volger (C-115/92 P, Colect., p. I-6549, n.os 22 e 23); Tribunal de Primeira Instância, 3 de Março de 1993, Vela Palacios/CES (T-25/92, Colect., p. II-201, n.o22); Tribunal de Primeira Instância, 27 de Outubro de 1994, Mancini/Comissão (T-508/93, ColectFP, p. II-761, n.o 36)

A função confiada pelo comité administrativo ao comité de selecção era puramente consultiva. Assim sendo, os resultados das suas deliberações não eram susceptíveis de vincular a AIPN, que dispunha, assim, do direito de deles se afastar. Além disso, as disposições do Estatuto relativas aos júris de concurso não são aplicáveis a um comité de recrutamento, nele não previsto, cujas funções consultivas não são comparáveis às de um júri de concurso. Contudo, em matéria de promoções, no contexto do artigo 45.o do Estatuto, quando uma instituição comunitária crie no seu seio um comité consultivo não previsto no Estatuto, a fim de dispor, na perspectiva da nomeação para certos lugares, de um parecer sobre as capacidades e aptidões dos candidatos face às qualificações exigidas, tal medida destina-se a proporcionar à instituição, enquanto AIPN, uma melhor base para a análise comparativa dos méritos dos candidatos e, apesar de o comité ser de natureza meramente consultiva, o seu parecer faz, pois, parte dos elementos em que a instituição baseia a sua própria apreciação dos candidatos. A AIPN é obrigada a tomar em consideração a lista de candidatos considerados aptos pelo comité consultivo, sendo a fundamentação particularmente necessária quando a AIPN entenda dever afastar-se totalmente das propostas constantes do parecer do comité consultivo (n.os 34 e 35).

Ver: Tribunal de Justiça, 21 de Abril de 1983, Ragusa/Comissão (282/81, Recueil, p. 1245, n.o 20); Tribunal de Justiça, 9 de Julho de 1987, Hochbaum e Rawes/Comissão (44/85, 77/85, 294/85 e 295/85, Colect., p. 3259, n.o 16); Tribunal de Primeira Instância, 30 de Janeiro de 1992, Schönherr/CES (T-25/90, Colect., p. II-63, n.os 27 a 29)

Esta jurisprudência é também aplicável ao recrutamento de agentes temporários, por estar também em causa, neste caso, uma escolha comparativa entre diversos candidatos e por a criação do comité de selecção ter igualmente por objectivo garantir à AIPN uma base de apreciação tão ampla quanto possível para proceder a essa escolha (n.o 36).

No caso vertente, a AIPN, ao escolher a Sr.a B., nomeou uma candidata que não constava da lista das cinco pessoas consideradas aptas, adoptada pelo comité de selecção no termo dos seus trabalhos. A AIPN, sendo que se afastou assim totalmente das propostas desse comité, estava, pois, obrigada a fundamentar a sua decisão de forma específica, não podendo limitar-se a uma fundamentação genérica ou a invocar a regularidade do processo adoptado (n.o 38).

O Tribunal constata que a AIPN não procedeu a tal fundamentação específica, nem na fase do processo administrativo nem na do processo jurisdicional, declarando na audiência perante o Tribunal ser «difícil, para a recorrida, furar o véu do segredo da deliberação do Tribunal de Justiça e da reunião administrativa» em virtude da «natureza secreta e confidencial dos debates internos». Era essa «a única explicação» que podia dar (n.o 54).

Nestas circunstâncias, o Tribunal constata que a insuficiência de fundamentação não lhe permite exercer, no caso vertente, o controlo jurisdicional da legalidade das decisões impugnadas, na sua dupla vertente de violação do princípio geral da igualdade de tratamento e de violação do artigo 12.o do regime aplicável aos outros agentes. Na falta de informações suficientes quanto à apreciação concreta feita pela AIPN sobre o valor dos trabalhos do comité de selecção, designadamente no que se refere às razões específicas que levaram tal autoridade a deles se afastar, o Tribunal não pode verificar se a diferença de tratamento dado pela AIPN, por um lado, à recorrente - cuja candidatura foi rejeitada apesar de aprovada nas provas de selecção - e, por outro, à Sr.a B. - cuja candidatura foi retida apesar de não ter sido aprovada nessas provas -, se justifica objectivamente (n.os 58 e 59).

II — Pedido de indemnização

A anulação de um acto impugnado pode constituir, em si mesmo, reparação adequada e, em princípio, suficiente da totalidade dos danos morais eventualmente sofridos pela recorrente. No caso vertente, o Tribunal constata que as decisões impugnadas não comportam qualquer apreciação explicitamente negativa das capacidades da recorrente, susceptível de a ferir. Em consequência, a anulação das decisões impugnadas constitui, em si mesmo, reparação adequada do prejuízo moral sofrido pela recorrente; padece, pois, de objecto o seu pedido de condenação da recorrida no pagamento à recorrente de um ecu simbólico (n.o 62).

Ver: Tribunal de Justiça, 7 de Fevereiro de 1990, Culin/Comissão (C-343/87, Colect., p. I-225, n.os 25 a 29); Tribunal de Primeira Instância, 20 de Setembro de 1990, Hanning/Parlamento (T-37/89, Colect., p. II-463, n.o 83)

Dispositivo:

1) A decisão do presidente do Tribunal de Justiça de 27 de Maio de 1993, de nomeação da Sr.a B. como leitor de acórdãos, e a decisão, comunicada à recorrente por carta de 8 de Junho de 1993, de não acolher a sua candidatura ao lugar de leitor de acórdãos, são anuladas.