Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 5 de dezembro de 2013 — Marcuccio/Comissão

(Processo C‑534/12 P)

«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Recurso de revisão — Despacho do Tribunal Geral da União Europeia que declara o recurso inadmissível — Afetação — Reafetação da delegação em Luanda (Angola) a Bruxelas (Bélgica) — Decisão de proceder à embalagem e à mudança dos objetos pessoais do recorrente na sua ausência — Consequências de um acórdão posterior do Tribunal Geral»

1. Processo judicial — Decisão tomada mediante despacho fundamentado — Requisitos — Recurso manifestamente inadmissível ou manifestamente desprovido de fundamento jurídico — Despacho proferido sem designação de um juiz como advogado‑geral — Admissibilidade (Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigos 2.°, n.o 2, 18.°, 19.° e 127.°, n.o 2) (cf. n.o 13)

2. Processo judicial — Medidas de organização do processo — Medidas de instrução — Poder de apreciação do juiz da União — Alcance (Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigos 64.°, 65.°) (cf. n.o 14)

3. Processo judicial — Revisão de um acórdão — Requisitos de admissibilidade do pedido — Facto novo — Conceito (Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 44.o, primeiro parágrafo) (cf. n.os 17‑19)

Objeto

Recurso interposto do despacho do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 11 de setembro de 2012, Marcuccio/Comissão (T‑241/03 REV), pelo qual não acolheu um pedido de revisão do despacho do Tribunal Geral de 17 de maio de 2006, Marcuccio/Comissão (T‑241/03) — Violação dos artigos 64.°, n.o 4, primeiro parágrafo, e 127.°, n.o 2, do Regulamento de Processo do Tribunal Geral — Violação do artigo 44.o, primeiro e segundo parágrafos, do Estatuto do Tribunal de Justiça — Violação do artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) Luigi Marcuccio é condenado nas despesas.

Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 5 de dezembro de 2013 — Marcuccio/Comissão

(Processo C‑534/12 P)

«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Recurso de revisão — Despacho do Tribunal Geral da União Europeia que declara o recurso inadmissível — Afetação — Reafetação da delegação em Luanda (Angola) a Bruxelas (Bélgica) — Decisão de proceder à embalagem e à mudança dos objetos pessoais do recorrente na sua ausência — Consequências de um acórdão posterior do Tribunal Geral»

1. Processo judicial — Decisão tomada mediante despacho fundamentado — Requisitos — Recurso manifestamente inadmissível ou manifestamente desprovido de fundamento jurídico — Despacho proferido sem designação de um juiz como advogado‑geral — Admissibilidade (Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigos 2.°, n.o 2, 18.°, 19.° e 127.°, n.o 2) (cf. n.o 13)

2. Processo judicial — Medidas de organização do processo — Medidas de instrução — Poder de apreciação do juiz da União — Alcance (Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigos 64.°, 65.°) (cf. n.o 14)

3. Processo judicial — Revisão de um acórdão — Requisitos de admissibilidade do pedido — Facto novo — Conceito (Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 44.o, primeiro parágrafo) (cf. n.os 17‑19)

Objeto

Recurso interposto do despacho do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 11 de setembro de 2012, Marcuccio/Comissão (T‑241/03 REV), pelo qual não acolheu um pedido de revisão do despacho do Tribunal Geral de 17 de maio de 2006, Marcuccio/Comissão (T‑241/03) — Violação dos artigos 64.°, n.o 4, primeiro parágrafo, e 127.°, n.o 2, do Regulamento de Processo do Tribunal Geral — Violação do artigo 44.o, primeiro e segundo parágrafos, do Estatuto do Tribunal de Justiça — Violação do artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.