Processos T‑117/07 e T‑121/07

Areva e o.

contra

Comissão Europeia

«Concorrência – Acordos, decisões e práticas concertadas – Mercado dos projectos de mecanismos de comutação isolados a gás – Decisão que declara uma infracção ao artigo 81.° CE e ao artigo 53.° do Acordo EEE – Direitos de defesa – Dever de fundamentação – Imputabilidade do comportamento ilícito – Duração da infracção – Coimas – Responsabilidade solidária pelo pagamento da coima – Circunstâncias agravantes – Papel de líder – Circunstâncias atenuantes – Cooperação»

Sumário do acórdão

1. Concorrência – Regras comunitárias – Empresa – Conceito – Unidade económica

(Artigo 81.°, n.° 1, CE)

2. Concorrência – Regras comunitárias – Infracções – Imputação – Pessoa jurídica responsável pela exploração da empresa no momento da infracção – Excepções

(Artigo 81.°, n.° 1, CE)

3. Concorrência – Regras comunitárias – Infracção cometida por uma filial – Imputação à sociedade‑mãe em face dos laços económicos e jurídicos que as unem

(Artigo 81.°, n.° 1, CE)

4. Actos das instituições – Fundamentação – Dever – Alcance – Fundamento relativo à falta ou insuficiência da fundamentação – Fundamento relativo à inexactidão da fundamentação – Distinção

(Artigo 253.° CE)

5. Direito comunitário – Princípios gerais de direito – Não retroactividade das disposições penais – âmbito de aplicação – Concorrência

(Regulamentos do Conselho n.° 17, artigo 15.°, n.° 4, e n.° 1/2003, artigo 23.°, n.° 5)

6. Concorrência – Acordos, decisões e práticas concertadas – Acordos entre empresas – Prova da duração da infracção a cargo da Comissão

(Artigo 81.°, n.° 1, CE; Regulamentos do Conselho n.° 17, artigo 15.°, n.° 2, e n.° 1/2003, artigo 23.°, n.° 3)

7. Concorrência – Procedimento administrativo – Prescrição em matéria de procedimentos – Início da contagem

(Artigo 81.° CE; Acordo EEE, artigo 53.°; Regulamento n.° 1/2003 do Conselho, artigo 25.°)

8. Actos das instituições – Fundamentação – Dever – Alcance

(Artigo 253.° CE)

9. Concorrência – Coimas – Responsabilidade solidária pelo pagamento – Requisitos

(Artigo 81.°, n.° 1, CE; Acordo EEE, artigo 53.°)

10. Concorrência – Coimas – Responsabilidade solidária pelo pagamento – Alcance

(Artigo 81.°, n.° 1, CE; Acordo EEE, artigo 53.°)

11. Concorrência – Coimas – Responsabilidade solidária pelo pagamento – Possibilidade de cada um dos devedores interpor recurso de anulação dessa decisão

(Artigo 81.°, n.° 1, CE; Acordo EEE, artigo 53.°)

12. Concorrência – Regras comunitárias – Infracções – Imputação – Princípio da individualização das penas – Alcance

(Artigo 81.°, n.° 1 CE)

13. Direito comunitário – Princípios – Direito a uma protecção jurisdicional efectiva – Consagração na Convenção Europeia dos Direitos do Homem e reafirmação na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia

(Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 47.°)

14. Concorrência – Princípios – Decisão da Comissão que declara a existência de uma infracção – Fiscalização jurisdicional efectiva das decisões da Comissão – Tribunal independente e imparcial – Competência de plena jurisdição

(Artigos 81.° CE, 229.° CE e 230.° CE; Regulamentos do Conselho n.° 17, artigo 17.°, e n.° 1/2003, artigo 31.°)

15. Concorrência – Regras comunitárias – Carácter de ordem pública

(Artigo 81.° CE; Acordo EEE, artigo 53.°)

16. Concorrência – Procedimento administrativo – Decisão que declara a existência de uma infracção e aplica uma coima – Dever de respeito do princípio das competências atribuídas

(Artigos 5.° CE e 81.° CE; Acordo EEE, artigo 53.°; Regulamentos do Conselho n.° 17, artigo 15.°, n.° 2, e n.° 1/2003, artigos 7.°, n.° 1, e 23.°, n.° 2)

17. Concorrência – Procedimento administrativo – Respeito dos direitos de defesa – Comunicação de acusações – Carácter provisório – Abandono das acusações que se revelem infundadas face a certas sociedades que leve a um agravamento da posição da sociedade que se mantém destinatária da decisão recorrida – Admissibilidade face ao exercício do seu direito de audiência

(Regulamentos do Conselho n.° 17, artigo 19.°, n.° 1, e n.° 1/2003, artigo 27.°, n.° 1)

18. Concorrência – Coimas – Montante – Determinação – Critérios – Gravidade da infracção – Circunstâncias agravantes – Papel de líder ou de instigador da infracção – Conceito

(Regulamentos do Conselho n.° 17, artigo 15.°, n.° 2, e n.° 1/2003, artigo 23.°, n.° 2; Comunicação 98/C 9/03 da Comissão, pontos 2 e 3)

19. Concorrência – Coimas – Montante – Determinação – Critérios – Gravidade da infracção – Circunstâncias agravantes – Papel de líder da infracção – Papel desempenhado sucessivamente por diferentes empresas e pelas sociedades que as dirigem

(Regulamentos do Conselho n.° 17, artigo 15.°, n.° 2, e n.° 1/2003, artigo 23.°, n.° 2; Comunicação 98/C 9/03 da Comissão, ponto 2)

20. Concorrência – Coimas – Montante – Poder de apreciação da Comissão – Fiscalização jurisdicional – Competência de plena jurisdição

(Artigo 229.° CE; Regulamentos do Conselho n.° 17, artigo 17.°, e n.° 1/2003, artigo 31.°)

21. Concorrência – Coimas – Montante – Determinação – Critérios – Tomada em consideração do volume de negócios mundial realizado no último ano completo de infracção e relativo aos produtos e serviços a que esta se refere

(Regulamentos do Conselho n.° 17, artigo 15.°, n.° 2, e n.° 1/2003, artigo 23.°, n.° 2; Comunicação 98/C 9/03 da Comissão, ponto 1 A)

1. No direito da concorrência, o conceito de empresa deve ser interpretado no sentido de que designa uma unidade económica do ponto de vista do objecto da infracção. Ao proibir as empresas, nomeadamente, de celebrarem acordos ou de participarem em práticas concertadas susceptíveis de afectar o comércio entre Estados‑Membros e que tenham por objectivo ou efeito impedir, restringir ou falsear o jogo da concorrência no interior do mercado comum, o n.° 1 do artigo 81.° CE dirige‑se a entidades económicas constituídas cada uma numa organização unitária de elementos pessoais, materiais e incorpóreos, que prossegue, de forma duradoura, um objectivo económico determinado, organização esta que pode concorrer para a prática de uma das infracções previstas nesta disposição.

(cf. n.° 63)

2. Em matéria de concorrência, de acordo com o princípio da responsabilidade pessoal, segundo o qual uma pessoa só pode ser responsabilizada pelos seus próprios actos, cabe, em princípio, à pessoa que dirigia a empresa no momento em que esta participou na infracção responder por ela, mesmo que, na data da adopção da decisão que dá por provada a infracção, essa empresa esteja sob a responsabilidade ou direcção de outra pessoa.

Em certas circunstâncias excepcionais, a jurisprudência admite a possibilidade de uma excepção ao princípio da responsabilidade pessoal pela aplicação do critério da continuidade económica, de acordo com o qual uma infracção às normas de concorrência pode ser imputada ao sucessor económico de uma pessoa colectiva sua autora, mesmo quando esta não tenha deixado de existir à data da adopção da decisão que dá por provada essa infracção, para que o efeito útil dessas normas não seja comprometido pelas alterações introduzidas, nomeadamente, na forma jurídica das sociedades em causa.

A Comissão pode não seguir o critério dito «da continuidade económica» e responsabilizar pessoalmente pela participação de uma empresa na infracção a sociedade‑mãe que dirigiu directamente essa empresa antes de a transferir para filiais exclusivas ou quase exclusivas, até à data em que essas filiais e a referida empresa tenham acabado por ser cedidas a outro grupo.

(cf. n.os 65‑66, 72, 78)

3. Em matéria de concorrência, cabe, em princípio, à Comissão, com base num conjunto de elementos de facto, entre os quais, em particular, o eventual poder de direcção exercido pela sociedade‑mãe sobre a sua filial, demonstrar que a sociedade‑mãe exerceu efectivamente uma influência determinante no comportamento da sua filial no mercado. Contudo, resulta de jurisprudência assente do Tribunal de Justiça e do Tribunal Geral que a Comissão pode razoavelmente presumir que uma filial cujo capital é detido a 100% pela sua sociedade‑mãe aplica, no essencial, as instruções que lhe são dadas por ela e que essa presunção de responsabilidade implica que a Comissão não tem de verificar se a sociedade‑mãe exerceu efectivamente esse poder de direcção sobre a sua filial. Quando, na comunicação de acusações, a Comissão indica a sua intenção de responsabilizar pessoalmente uma sociedade‑mãe por uma infracção imputável à sua filial invocando a presunção de responsabilidade decorrente da detenção da totalidade do capital da filial pela sua sociedade‑mãe, cabe à sociedade‑mãe que tencione contestar a sua responsabilidade apresentar no procedimento administrativo ou, quando muito, perante o juiz da União, elementos suficientemente probatórios para ilidir a presunção, demonstrando que, apesar da detenção da totalidade do seu capital pela sua sociedade‑mãe, a filial determinava de forma realmente autónoma a sua linha de acção no mercado.

A Comissão deve estar em condições de ter em conta, na sua decisão, as respostas das empresas em causa à comunicação de acusações. A este respeito, não só deve poder aceitar ou rejeitar os argumentos das empresas em causa, mas também proceder à sua própria análise dos factos alegados por elas, seja para abandonar as acusações que se revelem infundadas seja para aperfeiçoar ou completar, quanto aos factos e quanto ao direito, a sua argumentação de apoio às acusações que mantém. É esse o caso quando a decisão da Comissão se baseia não só na presunção de responsabilidade resultante da detenção da totalidade do capital das filiais pela sociedade‑mãe mas também em elementos de facto apresentados no procedimento administrativo e que demonstrem que:

‑ no grupo, a organização operacional primava sobre a estrutura jurídica e que as actividades dos projectos em causa eram dirigidas, ao mais alto nível, pela sociedade‑mãe e pelas suas antecessoras,

‑ seis membros do conselho de administração das sociedades filiais tinham sido, simultânea ou consecutivamente, membros do conselho de administração das sociedades de cúpula do grupo, antes da sua posterior cessão a um novo grupo,

‑ a nomeação pela sociedade‑mãe de um novo membro do conselho de administração das suas filiais com actividade no sector em causa alicerçava a conclusão de que a primeira tinha exercido uma influência determinante sobre as segundas, e

‑ quanto às operações de reestruturação intragrupo, a mudança de nome comercial das filiais com actividade no sector em causa, ocorrida imediatamente depois da cessão intergrupos, atesta a sua integração no grupo.

De igual modo, a Comissão pode considerar que a delegação de funções de ordem comercial não podia libertar a sociedade‑mãe das suas responsabilidades, pois ela própria admitia que, à data da infracção, tinha de aprovar qualquer projecto de proposta para os projectos em causa que excedessem um certo limite ou que implicassem certos riscos substanciais para o grupo.

(cf. n.os 86‑87, 91, 97, 116, 144)

4. Quanto ao dever de fundamentação da Comissão, nomeadamente quando adopta uma decisão que declara uma infracção às normas da concorrência, a alegação de falta ou insuficiência de fundamentação deve distinguir‑se da alegação de inexactidão dos fundamentos da decisão. Este último aspecto insere‑se na análise da legalidade da decisão quanto ao mérito e não na preterição de formalidades essenciais, pelo que não pode constituir uma violação do artigo 253.° CE.

(cf. n.° 88)

5. O princípio da irretroactividade das disposições penais é um princípio comum a todos os ordenamentos jurídicos dos Estados‑Membros, consagrado igualmente pelo artigo 7.° da Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, e faz parte integrante dos princípios gerais de direito cujo respeito o juiz da União garante. Embora resulte do artigo 15.°, n.° 4, do Regulamento n.° 17 e do artigo 23.°, n.° 5, do Regulamento n.° 1/2003 que as decisões da Comissão que aplicam coimas por violação do direito da concorrência não têm carácter penal, é um facto que a Comissão é obrigada a respeitar os princípios gerais do direito da União, nomeadamente o da irretroactividade, em qualquer procedimento administrativo susceptível de dar origem a sanções previstas no direito da concorrência.

Esse respeito exige que as regras de imputação a pessoas, singulares ou colectivas, das infracções ao direito da concorrência correspondam às que vigoravam à data da prática da infracção. Quando várias pessoas podem ser pessoalmente responsabilizadas pela participação de uma única e mesma empresa, na acepção do direito da concorrência, numa infracção, devem ser consideradas solidariamente responsáveis por essa infracção. Além disso, podem ser pessoal e solidariamente responsabilizadas pela participação de uma única e mesma empresa numa infracção a pessoa sob cuja responsabilidade ou direcção a empresa estivesse directamente colocada no momento da prática da infracção e a pessoa que, por exercer efectivamente um poder de controlo sobre a primeira e determinar o seu comportamento no mercado, dirigisse indirectamente essa mesma empresa no momento em que a infracção foi cometida.

(cf. n.os 131‑134)

6. No que respeita à duração de uma infracção às regras de concorrência, o princípio da segurança jurídica impõe que, na falta de elementos de prova que permitam determiná‑la directamente, a Comissão invoque, pelo menos, elementos de prova relativos a factos suficientemente próximos no tempo, de modo a poder‑se razoavelmente admitir que essa infracção perdurou ininterruptamente entre duas datas precisas. Quanto aos meios de prova, é frequente as actividades que as práticas e acordos anticoncorrenciais implicam decorrerem de forma clandestina, as reuniões realizarem‑se secretamente, a maior parte das vezes num país terceiro, e a documentação correspondente ser reduzida ao mínimo. Mesmo que a Comissão descubra documentos que atestem de forma explícita um contacto ilegítimo entre operadores, como as actas de uma reunião, esses documentos serão normalmente fragmentários e esparsos, pelo que se revela frequentemente necessário reconstituir certos detalhes por deduções. Na maioria dos casos, a existência de uma prática ou de um acordo anticoncorrencial deve ser inferida de um determinado número de coincidências e de indícios que, considerados no seu todo, podem constituir, na falta de outra explicação coerente, a prova de uma violação das regras de concorrência. No âmbito de uma infracção que se estende por vários anos, o facto de as manifestações do acordo ocorrerem em períodos diferentes, podendo ser separados por lapsos de tempo mais ou menos longos, não tem incidência quanto à existência desse acordo, desde que as diferentes acções que fazem parte dessa infracção prossigam uma única finalidade e se inscrevam no âmbito de uma infracção com carácter único e continuado.

Daqui resulta que, na medida em que, em conjunto, os acordos contrários às normas da concorrência tinham vocação para produzir efeitos entre a data de entrada em vigor de um deles e a data do final de validade de outro, a Comissão podia acertadamente considerar que esses acordos constituíam um indício de que a infracção prosseguiu, de forma ininterrupta, durante todo o período em causa. Assim, as repetidas provas de manifestações do acordo, bem como o conjunto de indícios reunidos pela Comissão de que as actividades em que a empresa em causa participou no âmbito do acordo continuaram durante todo o período em questão devem ser considerados uma prova suficiente de que o acordo continuou de forma ininterrupta entre as datas apuradas pela decisão da Comissão.

(cf. n.os 164‑166, 176‑177)

7. Nos termos do artigo 25.° do Regulamento n.° 1/2003, o poder da Comissão de aplicar uma sanção por uma infracção ao artigo 81.° CE e ao artigo 53.° do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu prescreve em cinco anos. A prescrição começa a correr a partir do dia em que a infracção tenha sido cometida. Todavia, em relação às infracções continuadas ou reiteradas, a prescrição começa a correr no dia em que a infracção tiver cessado.

(cf. n.° 188)

8. Não se pode criticar a Comissão por não ter fundamentado especialmente a decisão de aplicar uma coima a pagar solidariamente pelas duas sociedades, em caso de infracção às normas da concorrência, tendo em conta o facto de estas já não formarem uma entidade económica única na data da adopção dessa decisão, uma vez que, na sua opinião, isso não o impede. Com efeito, a Comissão não tem de incluir na decisão uma fundamentação precisa quanto a um certo número de aspectos que se lhe apresentem como manifestamente despropositados, sem significado ou claramente secundários para a sua apreciação.

(cf. n.° 200)

9. A solidariedade pelo pagamento das coimas devidas por uma infracção ao artigo 81.° CE e ao artigo 53.° do Acordo EEE é um efeito jurídico que decorre, de pleno direito, das disposições substantivas desses artigos.

A solidariedade no pagamento de uma coima devida por várias pessoas pela participação de uma empresa numa infracção ao artigo 81.° CE e ao artigo 53.° do Acordo EEE resulta de cada uma dessas pessoas poder ser responsabilizada pessoalmente pela participação da empresa na infracção. A unidade do comportamento da empresa no mercado justifica, para efeitos de aplicação do direito da concorrência, que as sociedades ou, mais em geral, os sujeitos de direito que possam ser pessoalmente responsabilizados sejam obrigados solidariamente. A solidariedade no pagamento das coimas aplicadas por causa de uma infracção ao artigo 81.° CE e ao artigo 53.° do Acordo EEE, na medida em que ajuda a garantir a cobrança efectiva das coimas, participa no objectivo de dissuasão que é geralmente prosseguido pelo direito da concorrência, no respeito do princípio ne bis in idem, princípio fundamental do direito da União, igualmente consagrado no artigo 4.° do Protocolo n.° 7 da Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, que proíbe, por uma mesma infracção ao direito da concorrência, punir mais de uma vez um mesmo comportamento da empresa no mercado através de sujeitos de direito que possam ser pessoalmente responsabilizados.

O facto de as responsabilidades pessoais de várias sociedades pela participação de uma mesma empresa numa infracção não serem idênticas não obsta a que lhes seja aplicada uma coima solidariamente, uma vez que a solidariedade no pagamento da coima só abrange o período da infracção em que formavam uma unidade económica e constituíam, portanto, uma empresa, na acepção do direito da concorrência.

(cf. n.os 204‑206)

10. Na medida em que o fundamento relativo a uma violação do princípio da segurança jurídica pode ser interpretado como uma excepção de ilegalidade arguida contra as regras em matéria de solidariedade no pagamento das coimas no caso de infracção às regras de concorrência, pelo facto de essas regras serem fonte de incerteza quanto ao pagamento da coima, à determinação do devedor da obrigação de pagamento e à situação jurídica dos co‑devedores solidários, esse fundamento implica uma decisão sobre a própria legalidade do regime da «solidariedade no pagamento das coimas» no direito da concorrência e verificar se os direitos e obrigações dele resultantes podem ser conhecidos com suficiente precisão pelas sociedades punidas.

A este propósito, do mesmo modo que o conceito de «empresa», na acepção do direito da concorrência, do qual mais não é que um efeito de pleno direito, o conceito de «solidariedade no pagamento das coimas» é um conceito autónomo que se deve interpretar com base nos objectivos e no sistema do direito da concorrência, no qual participa, e, sendo caso disso, nos princípios gerais que decorrem do conjunto dos sistemas jurídicos nacionais. Na falta de indicação em sentido contrário na decisão em que a Comissão aplica uma coima solidariamente a várias sociedades pelo comportamento ilícito de uma empresa, imputa‑lhes esse comportamento em partes iguais. Além disso, as sociedades condenadas solidariamente numa coima são obrigadas ao pagamento de uma coima única, cujo montante é calculado com referência ao volume de negócios da empresa em causa.

Daqui resulta que cada sociedade está obrigada ao pagamento da totalidade do montante da coima face à Comissão e que o pagamento efectuado por uma delas é liberatório para todas face à Comissão. As sociedades a que seja aplicada uma coima solidariamente e que, salvo indicação em contrário na decisão que a aplica, incorrem em igual responsabilidade na prática da infracção, devem, em princípio, contribuir em partes iguais para o pagamento da coima aplicada por essa infracção. Consequentemente, a sociedade que, tendo sido eventualmente acusada pela Comissão, pague a totalidade do montante da coima pode, com base na própria decisão da Comissão, exercer o direito de regresso sobre os seus co‑devedores solidários, cada uma pela sua quota‑parte. Embora, desse modo, a decisão de aplicação de uma coima solidariamente a várias sociedades não permita determinar, a priori, qual delas será efectivamente chamada a pagar o montante da coima à Comissão, não obsta a que cada uma dessas sociedades possa conhecer, sem ambiguidade, a quota‑parte do montante da coima que lhe cabe e exercer o seu direito de regresso sobre os seus co‑devedores solidários pelas quantias que pagou para além da sua quota‑parte.

(cf. n.os 213, 215)

11. A solidariedade no pagamento das coimas no direito da concorrência não obsta ao direito de cada uma das sociedades punidas interpor recurso de anulação da decisão pela qual a Comissão lhes aplicou uma coima solidariamente.

(cf. n.° 217)

12. O princípio da individualidade das penas e das sanções, que é aplicável em qualquer procedimento administrativo susceptível de levar a sanções por força do direito da concorrência, impõe que uma pessoa só seja punida por factos que lhe sejam individualmente imputados. É esse o caso quando duas sociedades foram punidas, devido à participação de uma empresa na infracção, por factos que lhes foram individualmente imputados pela Comissão, pela responsabilidade que lhes cabe enquanto dirigentes, directos ou indirectos, da empresa.

(cf. n.os 219‑220)

13. A exigência de fiscalização jurisdicional constitui um princípio geral de direito da União, que decorre das tradições constitucionais comuns dos Estados‑Membros e que foi igualmente consagrada nos artigos 6.° e 13.° da Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais. O direito à tutela jurisdicional efectiva foi ainda reafirmado no artigo 47.° da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.

(cf. n.° 224)

14. A exigência de fiscalização jurisdicional efectiva aplica‑se, nomeadamente, a qualquer decisão da Comissão que declare e puna uma infracção ao direito da concorrência. De acordo com o artigo 17.° do Regulamento n.° 17 e o artigo 31.° do Regulamento n.° 1/2003, o Tribunal Geral, na acepção do artigo 229.° CE, conhece com plena jurisdição dos recursos interpostos das decisões em que tenha sido fixada uma coima pela Comissão e pode suprimir, reduzir ou aumentar a coima aplicada.

No âmbito dos recursos baseados no artigo 230.° CE, a fiscalização da legalidade de uma decisão da Comissão que imputa a pessoas singulares ou colectivas uma infracção ao direito da concorrência e que, por isso, lhes aplica uma coima deve ser considerada uma fiscalização jurisdicional efectiva dessa decisão. A intensidade da fiscalização exercida pelo juiz da União e, portanto, o carácter efectivo dos recursos interpostos das decisões em que a Comissão declara uma infracção às normas de concorrência e fixa uma coima são ainda reforçados pela competência de plena jurisdição conferida ao Tribunal Geral nessa matéria. Para além da simples fiscalização da legalidade, que só permite negar provimento ao recurso de anulação ou anular o acto impugnado, a competência de plena jurisdição de que dispõe habilita o juiz da União a revogar o acto impugnado, mesmo sem anulação, tendo em conta todas as circunstâncias de facto, a fim de, por exemplo, alterar o montante da coima aplicada.

(cf. n.os 225‑227)

15. O artigo 81.° CE e, por analogia, o artigo 53.° do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (EEE) constituem disposições de ordem pública, indispensáveis ao desempenho das missões confiadas à Comunidade Europeia e ao EEE, pelo que a responsabilidade e a sanção em que incorrem as sociedades em caso de violação dessas disposições não podem ser deixadas à sua livre disposição.

(cf. n.° 229)

16. Por força do artigo 5.° CE, a Comunidade Europeia actua dentro dos limites das competências e objectivos que lhe são conferidos pelo Tratado. Assim, só dispõe de competências atribuídas.

Quando a Comissão abre um procedimento para a adopção de uma decisão de verificação de uma infracção ao artigo 81.° CE e ao artigo 53.° do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, só ela tem competência, nos termos do artigo 15.°, n.° 2, do Regulamento n.° 17 ou do artigo 7.°, n.° 1, e do artigo 23.°, n.° 2, do Regulamento n.° 1/2003, para declarar essa infracção e aplicar coimas às empresas que, de forma dolosa ou negligente, nela tenham participado. Sob pena de violar o princípio das competências atribuídas, a Comissão não pode delegar em terceiros os poderes que lhe são conferidos por essas disposições.

Não se pode considerar que, num caso determinado, a Comissão delegou num juiz nacional ou num árbitro uma parte dos poderes que lhe são conferidos para declarar e punir essas infracções, quando a Comissão determinou, na decisão adoptada nesse mesmo caso, a parte da respectiva responsabilidade de duas sociedades distintas na participação da empresa em causa na infracção e, portanto, a respectiva quota‑parte no montante da coima em cujo pagamento estão solidariamente obrigadas face à Comissão.

(cf. n.os 233‑234, 236)

17. A comunicação de acusações constitui um documento preparatório cujas apreciações de facto e de direito têm natureza puramente provisória. Por esta razão, a Comissão pode, e deve mesmo, atender a elementos que resultem do procedimento administrativo, com o fim de, designadamente, abandonar acusações que se tenham revelado infundadas. Assim, quando uma sociedade punida por violações do direito da concorrência tenha tido a possibilidade de apresentar utilmente o seu ponto de vista a respeito do abandono pela Comissão, na decisão recorrida, de uma acusação que tinha antes dirigido contra outras sociedades, para as responsabilizar solidariamente com a primeira pela participação de uma única e mesma empresa numa infracção, antes da adopção dessa decisão, os direitos de defesa dessa primeira empresa não foram violados por causa da discordância entre a comunicação de acusações e a decisão impugnada.

(cf. n.os 248‑249, 262)

18. O papel de líder desempenhado por uma ou mais empresas no âmbito de um acordo deve ser tido em conta para efeitos do cálculo do montante da coima, na medida em que as empresas que tenham desempenhado tal papel devem assumir uma particular responsabilidade face às outras empresas. Para ser qualificada de líder de um cartel, uma empresa deve ter representado uma força motriz significativa para o cartel ou ter assumido uma responsabilidade particular e concreta no seu funcionamento. É esse o caso quando uma empresa desempenhou um papel de líder da infracção ao assumir as funções de «secretário europeu» do cartel, funções que lhe conferiam o papel de líder na coordenação do cartel e, de qualquer modo, no seu funcionamento concreto e, mais em particular, quando esse «secretário europeu» era o ponto de contacto entre os membros do acordo e desempenhava um papel crucial no seu funcionamento concreto, na medida em que facilitava a troca de informações no cartel, centralizava, compilava e trocava com os outros membros do acordo informações essenciais ao seu funcionamento concreto, nomeadamente as informações relativas a determinados projectos particularmente importantes, na medida em que organizava e assegurava o secretariado das reuniões de trabalho e na medida em que, ocasionalmente, mudava os códigos que serviam para dissimular essas reuniões ou esses contactos.

(cf. n.os 280, 283, 287)

19. Em matéria de concorrência, no caso de uma infracção de longa duração ao longo da qual diversas empresas, sob a direcção de diferentes sociedades, desempenharam sucessivamente, por períodos determinados, o papel de líder da infracção, os princípios da igualdade de tratamento e da proporcionalidade exigem que seja aplicada às sociedades que tenham dirigido uma ou mais empresas que tenham desempenhado, sob a sua direcção, o papel de «líder da infracção» uma majoração diferente do montante de base da sua coima quando o período em que essa ou essas empresas desempenharam, sob a sua direcção, esse papel seja substancialmente diferente. O papel de líder é relativo ao funcionamento do acordo e que, ao contrário do papel de instigador da infracção, se inscreve necessariamente num certo período. Portanto, há que ter em conta que pode ser imputado a uma sociedade que tenha dirigido uma das empresas que participaram no acordo o papel motor desempenhado por esta no funcionamento do acordo durante, no máximo, um pouco mais de um quarto do período de infracção quando a outra sociedade, que dirigiu outra empresa participante no acordo, pode ser imputado o papel motor desempenhado por esta no funcionamento do acordo durante perto de três quartos desse período.

Daí resulta que a Comissão violou os princípios da igualdade de tratamento e da proporcionalidade ao aplicar uma majoração idêntica do montante de base da coima a sociedades que desempenharam, através de empresas que dirigiam, o papel de líder do cartel, apesar de os períodos em que a ou as empresas em causa exerceram, sob a sua direcção, as funções de «secretário europeu» do acordo serem substancialmente diferentes.

Em contrapartida, mesmo admitindo que a Comissão tivesse feito uma aplicação ilegal dos critérios relativos à qualificação de líder da infracção ao não proceder a essa qualificação contra uma empresa, a despeito do papel significativo desempenhado por esta no acordo, essa ilegalidade, cometida a favor de outrem, não justificaria que se julgassem procedentes as alegações de violação do princípio da igualdade de tratamento ou da não discriminação.

(cf. n.os 307‑308, 311‑312)

20. A competência de plena jurisdição conferida ao juiz da União pelo artigo 17.° do Regulamento n.° 17 e pelo artigo 31.° do Regulamento n.° 1/2003 permite‑lhe, para além da mera fiscalização da legalidade da sanção, substituir a apreciação da Comissão pela sua e, consequentemente, suprimir, reduzir ou agravar a coima aplicada quando a questão do seu montante estiver sujeita à sua apreciação. No âmbito desta apreciação, importa que a majoração pelo papel de líder da infracção desempenhado pela empresa em causa seja fixada num nível que garanta o seu carácter dissuasor.

(cf. n.os 318‑319)

21. No caso de aplicação de coimas a várias sociedades pela participação de empresas, colocadas sob a sua direcção, numa infracção às normas da concorrência e ao determinar os respectivos montantes, a Comissão não se afasta do método de cálculo enunciado nas orientações para o cálculo das coimas aplicadas por força do n.° 2 do artigo 15.° do Regulamento n.° 17 e do n.° 5 do artigo 65.° CECA, não vai além do quadro jurídico das sanções definido pelo artigo 15.° do Regulamento n.° 17 e pelo artigo 23.° do Regulamento n.° 1/2003 nem viola o princípio da proporcionalidade ao decidir basear‑se, em princípio, no volume de negócios mundial relativo aos projectos em causa realizado por cada empresa no último ano completo de infracção, para efeitos de apreciar a sua dimensão e o seu poder económico relativos no momento da infracção. É especialmente esse o caso quando a Comissão considera que, tendo em conta o carácter mundial do acordo, importa tomar como base de comparação da importância relativa de cada empresa a parte do volume de negócios mundial relativa aos projectos abrangidos pelo cartel, parte detida por cada empresa no último ano completo de participação da empresa na infracção, uma vez que essa base de comparação é susceptível de reflectir fielmente a capacidade de cada empresa para prejudicar gravemente os outros operadores no território do Espaço Económico Europeu e de fornecer uma indicação da sua contribuição para a eficácia do acordo no seu conjunto ou, pelo contrário, da instabilidade que teria reinado no interior do cartel se ela não tivesse participado.

(cf. n.os 360, 362)

ACÓRDÃO DO TRIBUNAL GERAL (Segunda Secção)

3 de Março de 2011 ( )

«Concorrência – Acordos, decisões e práticas concertadas – Mercado dos projectos de mecanismos de comutação isolados a gás – Decisão que declara uma infracção ao artigo 81.° CE e ao artigo 53.° do Acordo EEE – Direitos de defesa – Dever de fundamentação – Imputabilidade do comportamento ilícito – Duração da infracção – Coimas – Responsabilidade solidária pelo pagamento da coima – Circunstâncias agravantes – Papel de líder – Circunstâncias atenuantes – Cooperação»

Nos processos apensos T‑117/07 e T‑121/07,

Areva, sociedade anónima, com sede em Paris (França),

Areva T & D Holding SA, com sede em Paris,

Areva T & D SA, com sede em Paris,

Areva T & D AG, com sede em Oberentfelden (Suíça),

representadas por A. Schild e J.‑M. Cot, advogados,

Alstom, sociedade anónima com sede em Levallois‑Perret (França), representada inicialmente por J. Derenne, advogado, W. Broere, solicitor, A. Müller‑Rappard e C. Guirado, advogados, e em seguida por J. Derenne e A. Müller‑Rappard, advogados,

recorrentes,

contra

Comissão Europeia, representada inicialmente por X. Lewis e F. Arbault, e em seguida por M. Lewis, e, por último, por V. Bottka e N. Von Lingen, na qualidade de agentes,

recorrida,

que têm por objecto recursos, a título principal, de anulação parcial da Decisão C (2006) 6762 final da Comissão, de 24 de Janeiro de 2007, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.° CE e do artigo 53.° do Acordo EEE (Processo COMP/F/38.899 – Mecanismos de comutação isolados a gás), e, a título subsidiário, de redução do montante da coima que lhes foi aplicada,

O TRIBUNAL GERAL (Segunda Secção),

composto por: I. Pelikánová (relatora), presidente, K. Jürimäe e S. Soldevila Fragoso, juízes,

secretário: C. Kristensen, administradora,

vistos os autos e após a audiência de 24 de Março de 2009,

profere o presente

Acórdão

Antecedentes do litígio

1 Os antecedentes do litígio resultam essencialmente dos factos apurados pela Comissão das Comunidades Europeias na Decisão C (2006) 6762 final da Comissão, de 24 de Janeiro de 2007, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.° CE e do artigo 53.° do Acordo EEE (Processo COMP/F/38.899 – Mecanismos de comutação isolados a gás) (a seguir «decisão impugnada»). Na medida em que esses factos não foram contestados, pelo menos validamente, pelas partes, devem ser considerados provados para efeitos da presente lide.

Produto em causa

2 Os mecanismos de comutação isolados a gás (a seguir «MCIG») servem para controlar o fluxo de energia numa rede eléctrica. Trata‑se de equipamentos eléctricos pesados, utilizados como um dos principais componentes de subestações eléctricas chave na mão.

3 As subestações são centrais eléctricas auxiliares que convertem a corrente eléctrica. Além do transformador, os elementos constitutivos das subestações são os sistemas de controlo, os relés, as baterias, os carregadores e o mecanismo de comutação. A função de um mecanismo de comutação é proteger o transformador de uma sobrecarga e/ou isolar o circuito e o transformador em falha.

4 Os mecanismos de comutação podem ser isolados a gás, isolados a ar ou de isolamento híbrido, quando combinam as duas técnicas. Os MCIG são vendidos em todo o mundo como parte integrante de subestações eléctricas chave na mão ou como peças sobressalentes a integrar nessas subestações. Representam cerca de 30% a 60% do preço total dessas subestações.

5 A decisão impugnada diz respeito aos projectos de MCIG de tensão superior ou igual a 72,5 kV (a seguir «projectos de MCIG»), o que inclui os MCIG como produtos individuais, incluindo todos os serviços relacionados (transporte, instalação, experiências, isolamento, etc.), e as subestações eléctricas chave na mão, que incluem os MCIG, e os outros componentes da subestação, como os transformadores e todos os serviços relacionados (transporte, cabos, instalação, isolamento, etc.).

Empresas em causa

6 A Alstom (anteriormente denominada Alsthom), uma sociedade anónima de direito francês com conselho de administração, é a sociedade‑mãe de um grupo de sociedades (a seguir «grupo Alstom»). No período entre 15 de Abril de 1988 e 8 de Janeiro de 2004, o grupo Alstom tinha actividade no domínio da transmissão e da distribuição de electricidade (a seguir «sector da T & D»), nomeadamente, em matéria de MCIG.

7 As actividades em matéria de MCIG no grupo Alstom foram exercidas, em França, pela Alsthom SA (France) até 1989, data em que foi redenominada GEC Alsthom SA, que era detida a 100% pela GEC Alsthom NV. Em 16 de Novembro de 1992, foi criada a Kléber Eylau SA à qual foram atribuídas as actividades francesas em matéria de MCIG, por meio de um acordo com efeitos a partir de 7 de Dezembro de 1992. A Kléber Eylau era detida a 99,76% pela GEC Alsthom SA e a 0,04% pela Étoile Kléber. Em Junho de 1993, a Kléber Eylau passou a ser a GEC Alsthom T & D SA, que, em Junho de 1998, passou, por sua vez, a ser a Alstom T & D SA. Esta última era detida a 100% pela Alstom Holdings (France), que, por sua vez, era detida a 100% pela Alstom.

8 A partir de Janeiro de 1986, as actividades do grupo Alstom em matéria de MCIG desenvolveram‑se em paralelo na Suíça e em França, quando a Sprecher Energie AG se tornou uma filial detida a 100% pela Alsthom. Em Novembro de 1993, a Sprecher Energie passou a ser a GEC Alsthom T & D AG, que, em Julho de 1997, passou a ser a GEC Alsthom AG e, em Junho de 1998, a Alstom AG [a seguir «Alstom (Suisse)»]. Em 22 de Dezembro de 2000, esta foi adquirida pela Alstom Power (Schweiz) AG. A nova entidade foi denominada Alstom (Schweiz) AG. Em Novembro de 2002, foi criada uma nova entidade jurídica no interior do grupo Alstom, à qual foram cedidas as actividades no sector da T & D na Suíça. Inicialmente denominada Alstom (Schweiz) Services AG, essa nova entidade foi seguidamente redenominada Alstom T & D AG.

9 Todas as actividades do grupo Alstom no sector da T & D foram cedidas, em 8 de Janeiro de 2004, ao grupo cuja sociedade‑mãe é a Areva, uma sociedade anónima de direito francês com direcção e conselho geral (a seguir «grupo Areva»). No período entre 9 de Janeiro e 11 de Maio de 2004, as actividades em matéria de MCIG do grupo Areva foram exercidas pela Areva T & D SA e pela Areva T & D AG, filiais detidas a 100% pela Areva T & D Holding SA, ela própria detida a 100% pela Areva (a seguir, em conjunto, «sociedades do grupo Areva»).

Procedimento administrativo

10 Em 3 de Março de 2004, a ABB Ltd avisou a Comissão da existência de práticas anticoncorrenciais no sector dos MCIG e apresentou um pedido oral de imunidade das coimas, nos termos da Comunicação da Comissão, de 19 de Fevereiro de 2002, relativa à imunidade em matéria de coimas e à redução do seu montante nos processos relativos a cartéis (JO 2002, C 45, p. 3, a seguir «comunicação sobre a cooperação»).

11 As práticas denunciadas pela ABB consistiam numa coordenação a nível mundial da venda de projectos de MCIG, que implicavam a repartição dos mercados, a atribuição de quotas e a manutenção das quotas de mercado respectivas, a atribuição de projectos de MCIG a produtores designados para o efeito e a manipulação do procedimento de concurso (manipulação das propostas) para os contratos serem atribuídos a esses produtores, a fixação dos preços por acordos complexos sobre os projectos de MCIG não atribuídos, a rescisão dos contratos de licença com sociedades não membros do cartel e a troca de informações sensíveis sobre o mercado.

12 O pedido oral de imunidade das coimas apresentado pela ABB foi completado, nomeadamente em 7 de Maio de 2004, por observações orais e por provas documentais. Em 25 de Abril de 2004, a Comissão concedeu imunidade condicional à ABB.

13 Com base nas declarações da ABB, a Comissão abriu um inquérito e, em 11 e 12 de Maio de 2004, procedeu a inspecções nas instalações de várias sociedades com actividade no sector dos MCIG.

14 Entre 14 e 25 de Maio de 2004, o grupo Areva cooperou com a Comissão e forneceu‑lhe, nos termos da comunicação sobre a cooperação, diversas provas documentais e ainda determinadas informações.

15 Em 4 de Outubro de 2004, a ABB respondeu a um pedido de informações da Comissão.

16 Em 6 de Fevereiro de 2006, a Comissão enviou um pedido de informações à Alstom, tendo recebido a resposta em 24 de Fevereiro de 2006.

17 Em 20 de Abril de 2006, a Comissão adoptou uma comunicação de acusações dirigida à Alstom e às sociedades do grupo Areva e ainda à ABB, à Fuji Electric Holdings Co., Ltd, e à Fuji Electric Systems Co., Ltd (a seguir, em conjunto, «sociedades do grupo Fuji»), à Hitachi e à Hitachi Europe Ltd (a seguir, em conjunto, «sociedades do grupo Hitachi»), à Japan AE Power Systems Corp. (a seguir «JAEPS»), à Mitsubishi Electric System Corp. (a seguir «Melco»), à Nuova Magrini Galileo SpA, à Schneider Electric SA (a seguir «Schneider»), à Siemens AG, à Toshiba Corp. e a cinco sociedades do grupo cuja sociedade‑mãe era a VA Technologie AG (a seguir «grupo VA Tech»), incluindo a própria VA Technologie.

18 Em 5 de Maio de 2006, a Alstom consultou as declarações orais prestadas pelas outras sociedades envolvidas, de acordo com a comunicação sobre a cooperação.

19 Em 30 de Junho de 2006, no prazo fixado, a Alstom e as sociedades do grupo Areva dirigiram à Comissão as respectivas observações em resposta à comunicação de acusações. A Alstom juntou à sua resposta à comunicação de acusações vários documentos internos do grupo Alstom, para os quais foi pedido um tratamento confidencial relativamente a qualquer outro terceiro que não fosse a Comissão. Do mesmo modo, a ABB, as sociedades do grupo Fuji, a Hitachi e a JAEPS, a Melco, a Schneider, a Siemens AG Österreich, a Siemens e a Toshiba responderam por escrito à comunicação de acusações nos prazos fixados.

20 Por carta de 12 de Julho de 2006, as sociedades do grupo Fuji cooperaram com a Comissão e forneceram‑lhe, nos termos da comunicação sobre a cooperação, diversas provas documentais e informações.

21 Em 14 de Julho de 2006, a ABB enviou à Comissão um «complemento [de] resposta à comunicação de acusações».

22 A Comissão procedeu à audição das sociedades às quais a comunicação de acusações tinha sido dirigida, em 18 e 19 de Julho de 2006.

23 Em 25 de Agosto de 2006, a Comissão pôs à disposição das partes no processo, para comentário, extractos da versão não confidencial da resposta das sociedades do grupo Fuji à comunicação de acusações, o pedido nos termos da comunicação sobre a cooperação das sociedades do grupo Fuji de 12 de Julho de 2006 (v. n.° 20 supra), o complemento de resposta da ABB à comunicação de acusações e documentos complementares. A Alstom apresentou as suas observações sobre esses documentos em 15 de Setembro de 2006, fornecendo ainda uma declaração de um dos seus empregados, o Sr. S., que teria tido conhecimento directo dos factos controvertidos.

24 Em 20 de Setembro de 2006, a Comissão dirigiu um pedido de informações às sociedades do grupo Areva, ao qual estas responderam em 6 de Outubro de 2006, juntando numerosos documentos relativos à reorganização das actividades no sector da T & D no grupo Alstom com vista à cessão intergrupos acima referida no n.° 9.

25 Em 14 de Novembro de 2006, a Comissão comunicou, em inglês, à Alstom, a sua posição sobre os documentos complementares acima referidos no n.° 23 e, na sequência de uma pedido da Alstom nesse sentido, de 17 de Novembro de 2006, comunicou‑lhe, em francês, essa posição em 22 de Novembro de 2006. Em 27 de Novembro de 2006, a Alstom apresentou as suas observações quanto a essa posição.

26 Em 4 de Dezembro de 2006, a Alstom transmitiu à Comissão uma carta relativa à determinação das pessoas colectivas a quem respeitam os factos controvertidos. Essa carta continha, nomeadamente, numerosos esquemas que ilustravam as diversas operações de reestruturação das actividades no sector da T & D no grupo Alstom.

Decisão impugnada

27 Em 24 de Janeiro de 2007, a Comissão adoptou a decisão impugnada, da qual foi publicado um resumo no Jornal Oficial de 10 de Janeiro de 2008 (JO C 5, p. 7). Foi notificada à Alstom e às sociedades do grupo Areva, em 8 de Fevereiro de 2007.

28 Além da Alstom e das sociedades do grupo Areva, a decisão impugnada foi dirigida à ABB, às sociedades do grupo Fuji, às sociedades do grupo Hitachi, à JAEPS, à Melco, à Nuova Magrini Galileo, à Schneider, à Siemens, à Siemens AG Österreich, à Siemens Transmission & Distribution Ltd (a seguir «Reyrolle»), à Siemens Transmission & Distribution SA, à Toshiba e à VA Tech Transmission & Distribution GmbH & Co. KEG.

29 Nos considerandos 113 a 123 da decisão impugnada, a Comissão indicou que as diversas empresas participantes no cartel tinham coordenado a atribuição dos projectos de MCIG à escala mundial, com excepção de certos mercados, segundo regras convencionadas, nomeadamente a fim de manter quotas que reflectissem em grande medida as suas quotas de mercado históricas estimadas. Precisou que a atribuição dos projectos de MCIG era efectuada com base numa quota conjunta «japonesa» e numa quota conjunta «europeia» que deveriam seguidamente ser repartidas respectivamente pelos produtores japoneses e pelos produtores europeus entre si. Um acordo assinado em Viena, em 15 de Abril de 1988 (a seguir «acordo GQ») estipulava regras que permitiam atribuir os projectos de MCIG quer aos produtores japoneses quer aos produtores europeus e imputar o seu valor na quota correspondente. Por outro lado, nos considerandos 124 a 132 da decisão impugnada, a Comissão precisou que as diversas empresas que tinham participado no cartel tinham feito um acordo não escrito (a seguir «acordo comum»), segundo o qual os projectos de MCIG no Japão, por um lado, e nos países dos membros europeus do cartel, por outro, designados em conjunto como «países construtores» dos projectos de MCIG, estavam reservados, respectivamente, aos membros japoneses e aos membros europeus do cartel. Os projectos de MCIG nos «países construtores» não eram objecto de trocas de informações entre os dois grupos nem eram imputados nas respectivas quotas.

30 O acordo GQ continha igualmente regras relativas à troca das informações necessárias ao funcionamento do cartel entre os dois grupos de produtores, que era nomeadamente assegurado pelos secretários desses grupos, à manipulação dos concursos em causa e à fixação de preços para os projectos de MCIG que não podiam ser atribuídos. Segundo os termos do seu anexo 2, o acordo GQ aplicava‑se a todo o mundo, com excepção dos Estados Unidos, do Canadá, do Japão e de 17 países da Europa Ocidental. Além disso, nos termos do acordo comum, os projectos de MCIG nos países europeus diferentes dos «países construtores» estavam igualmente reservados ao grupo europeu, uma vez que os produtores japoneses se tinham obrigado a não apresentar propostas para os projectos de MCIG na Europa.

31 Segundo a Comissão, a repartição dos projectos de MCIG entre produtores europeus regia‑se por um acordo igualmente assinado em Viena, em 15 de Abril de 1988, intitulado «E‑Group Operation Agreement for GQ‑Agreement» (Acordo do grupo E para a execução do acordo GQ) (a seguir «acordo EQ»). Indicou que a atribuição dos projectos de MCIG na Europa seguia as mesmas regras e procedimentos da atribuição dos projectos de MCIG noutros países. Em particular, os projectos de MCIG na Europa deviam igualmente ser notificados, repertoriados, atribuídos, convencionados ou ter recebido um nível mínimo de preços.

32 No considerando 142 da decisão impugnada, a Comissão considerou que, no acordo GQ e no acordo EQ, bem como para efeitos de organização e de funcionamento do cartel, os diversos membros do cartel eram identificados por um código, composto por números para os membros europeus e por letras para os membros japoneses. Os códigos iniciais foram substituídos por números a partir de Julho de 2002.

33 No artigo 1.°, alínea b), da decisão impugnada, a Comissão considerou que a Alstom tinha violado o artigo 81.° CE e o artigo 53.° do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (a seguir «Acordo EEE») ao participar num conjunto de acordos e de práticas concertadas no sector dos projectos de MCIG no EEE no período entre 15 de Abril de 1988 e 8 de Janeiro de 2004. No artigo 1.°, alíneas c), d), e) e f), da decisão impugnada, declara igualmente essa dupla infracção no que respeita à Areva e à Areva T & D Holding no período entre 9 de Janeiro e 11 de Maio de 2004 à Areva T & D AG no período entre 22 de Dezembro de 2003 e 11 de Maio de 2004 e à Areva T & D SA no período entre 7 de Dezembro de 1992 e 11 de Maio de 2004.

34 Pelas infracções declaradas no artigo 1.° da decisão impugnada, foi aplicada à Alstom, no artigo 2.°, alíneas b) e c), da decisão impugnada, uma coima individual no montante de 11 475 000 de euros, bem como uma coima de 53 550 000 euros, a pagar solidariamente com a Areva T & D SA.

35 Pelas infracções declaradas no artigo 1.° da decisão impugnada, foi aplicada à Areva T & D SA, no artigo 2.°, alínea c), da decisão impugnada, uma coima no montante de 53 550 000 euros, a pagar solidariamente com a Alstom, e, desse montante, 25 500 000 euros a pagar solidariamente com a Areva, a Areva T & D Holding e a Areva T & D AG.

Tramitação do processo e pedidos das partes

36 Por petições apresentadas na Secretaria de Tribunal Geral em 18 de Abril de 2007, as sociedades do grupo Areva e a Alstom interpuseram os presentes recursos, registados, respectivamente, sob os números T‑117/07 e T‑121/07.

37 Com base nos relatórios do juiz‑relator, o Tribunal Geral (Segunda Secção) decidiu abrir a fase oral dos processos T‑117/07 e T‑121/07.

38 Ouvidas as partes sobre esse ponto, o presidente da Segunda Secção do Tribunal Geral ordenou, por despacho de 12 de Março de 2009, a apensação dos processos T‑117/07 e T‑121/07 para efeitos da fase oral, nos termos do artigo 50.° do Regulamento de Processo do Tribunal Geral. Decidiu ainda atribuir tratamento confidencial aos documentos anexos à resposta da Alstom à comunicação de acusações (v. n.° 19 supra), juntos aos autos no processo T‑121/07.

39 Na audiência de 24 de Março de 2009, foram ouvidas as alegações das partes e as suas respostas às perguntas do Tribunal. As recorrentes confirmaram que os seus fundamentos ou alegações de violação do artigo 81.° CE deviam igualmente ser interpretadas no sentido de que são relativas ao artigo 53.° do Acordo EEE. A Comissão tomou posição no sentido de que a responsabilidade solidária por violação do direito da concorrência se presume ser uma responsabilidade em partes iguais quando o dispositivo da decisão que declara essa responsabilidade não o precisar. As recorrentes contestam, em contrapartida, que essa presunção possa actuar. Por último, a Comissão afirmou que, no âmbito da apreciação do papel de líder de uma infracção ao direito da concorrência, havia que ponderar todos os critérios, incluindo a duração do exercício desse papel de líder e a intensidade desse exercício. Estas observações ficaram exaradas na acta da audiência. Nas suas observações finais, as sociedades do grupo Areva alegaram o erro material que teria consistido em considerar que a Areva T & D AG era a mesma sociedade que a Alstom T & D AG, da qual só a denominação social teria sido modificada.

40 Por cartas depositadas na Secretaria em 29 e 30 de Abril de 2009, a Alstom e as sociedades do grupo Areva apresentaram, respectivamente, certas observações sobre o conteúdo da acta da audiência quanto às respostas dadas pela Comissão às questões colocadas pelo Tribunal Geral sobre o regime da responsabilidade solidária por violação do direito da concorrência.

41 Por despacho do Tribunal Geral de 3 de Junho de 2009, foi reaberta a fase oral. De acordo com o artigo 7.°, n.° 2, das instruções ao secretário do Tribunal Geral, o presidente da Segunda Secção do Tribunal Geral ordenou a junção aos autos das cartas apresentadas em 29 e 30 de Abril de 2009.

42 Por carta registada na Secretaria do Tribunal Geral em 18 de Junho de 2009, a Comissão apresentou as suas observações sobre essas cartas. Nesse âmbito, alega que, quando aplica uma coima, a ser paga solidariamente, a várias sociedades, sem outra precisão ou indicação no dispositivo da sua decisão, não pretende resolver a questão do contributo respectivo para o pagamento dessa coima nas relações entre os diferentes co‑devedores.

43 Por decisão de 1 de Julho de 2009, o presidente da Segunda Secção do Tribunal Geral indeferiu os pedidos de alteração da acta da audiência, depois de ter procedido às verificações habituais sobre o teor exacto das respostas orais dadas pela Comissão na referida audiência.

44 A Alstom conclui pedindo que o Tribunal se digne:

– anular o artigo 1.°, alínea b), e o artigo 2.°, alíneas b) e c), da decisão impugnada;

– a título subsidiário, reduzir substancialmente o montante da coima que lhe foi aplicada no artigo 2.°, alíneas b) e c), da decisão impugnada;

– condenar a Comissão nas despesas.

45 As sociedades do grupo Areva concluem pedindo que o Tribunal se digne:

– anular o artigo 1.° da decisão impugnada, na parte em que, por um lado, imputa à Areva T & D SA e à Alstom a responsabilidade solidária da infracção no período entre 7 de Dezembro de 1992 e 8 de Janeiro de 2004 e, por outro, lhes imputa a responsabilidade solidária da infracção no período entre 9 de Janeiro e 11 de Maio de 2004;

– subsidiariamente, anular ou reduzir substancialmente o montante da coima que lhes foi aplicada no artigo 2.°, alínea c), da decisão impugnada;

– condenar a Comissão nas despesas.

46 A Comissão conclui pedindo que o Tribunal se digne:

– negar provimento aos recursos;

– condenar as recorrentes nas despesas.

Questão de direito

47 Uma vez que os presentes processos são conexos no objecto e tendo as partes sido ouvidas quanto a esse ponto, o Tribunal entende que devem ser apensados para efeitos de acórdão, de acordo com o artigo 50.° do Regulamento de Processo.

48 A título principal, os recursos dirigem‑se à anulação do artigo 1.°, alíneas b), c), d), e) e f), da decisão impugnada, a título principal ou subsidiário, à anulação do artigo 2.°, alíneas b) e c), da decisão impugnada e, a título subsidiário, à revogação do artigo 2.°, alíneas b) e c), da decisão impugnada.

49 Antes de mais, há que analisar os pedidos de anulação do artigo 1.°, alíneas b), c), d), e) e f), da decisão impugnada. Em seguida, serão analisados, na medida do necessário, os pedidos de anulação do artigo 2.°, alíneas b) e c), da decisão impugnada. Por último, serão analisados, se for caso disso, os pedidos de revogação do artigo 2.°, alíneas b) e c), da decisão impugnada.

50 As sociedades do grupo Areva invocam sete fundamentos de recurso no processo T‑117/07. O primeiro fundamento é relativo à violação do dever de fundamentação previsto no artigo 253.° CE. O segundo fundamento é relativo, no essencial, a uma violação das regras de imputação das infracções que resultam do artigo 81.°, n.° 1, CE e do artigo 53.°, n.° 1, do Acordo EEE, bem como a uma violação dos princípios gerais da segurança jurídica e da irretroactividade. O terceiro fundamento é relativo, no essencial, a uma violação das regras de imputação das infracções que resultam do artigo 81.°, n.° 1, CE e do artigo 53.°, n.° 1, do Acordo EEE. O quarto fundamento é relativo, no essencial, a uma violação das regras de imputação das infracções e de solidariedade no pagamento das coimas que resultam do artigo 81.°, n.° 1, CE e do artigo 53.°, n.° 1, do Acordo EEE, a uma violação do artigo 7.° CE e a uma violação dos princípios gerais da igualdade de tratamento e da proporcionalidade, da segurança jurídica, da irretroactividade e da protecção jurisdicional efectiva. O quinto fundamento é relativo a uma violação das regras de solidariedade no pagamento das coimas que resultam do artigo 81.°, n.° 1, CE e do artigo 53.°, n.° 1, do Acordo EEE. O sexto fundamento é relativo, no essencial, a uma violação do artigo 23.°, n.° 2, alínea a), do Regulamento (CE) n.° 1/2003 do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos 81.° [CE] e 82.° [CE] (JO L 1, p. 1), e do ponto 2 das Orientações para o cálculo das coimas aplicadas por força do n.° 2 do artigo 15.° do Regulamento n.° 17 e do n.° 5 do artigo 65.° [CA] (JO 1998, C 9, p. 3, a seguir «orientações»), a um erro de apreciação e a uma violação dos princípios gerais da igualdade de tratamento e da proporcionalidade. Por último, o sétimo fundamento baseia‑se, no essencial, num erro de apreciação e numa violação do artigo 81.° CE e do artigo 53.°, n.° 1, do Acordo EEE e da comunicação sobre a cooperação.

51 A Alstom invoca oito fundamentos de recurso no processo T‑121/07. O primeiro fundamento é relativo à violação do direito à tutela jurisdicional efectiva. O segundo fundamento, no essencial, é relativo a uma violação das regras de solidariedade no pagamento das coimas que resultam do artigo 81.° CE e do artigo 53.° do Acordo EEE, a uma violação dos princípios gerais da segurança jurídica e da individualidade das penas e a uma violação do dever de fundamentação. O terceiro fundamento baseia‑se numa violação do dever de fundamentação previsto no artigo 253.° CE. O quarto fundamento é relativo, a título principal, a uma violação das regras de imputação das infracções que resultam do artigo 81.° CE e do artigo 53.° do Acordo EEE e a um erro de direito e, a título subsidiário, a uma violação do artigo 25.° do Regulamento n.° 1/2003. O quinto fundamento é relativo, no essencial, a um erro de apreciação, a uma violação das orientações, a uma violação dos princípios da igualdade de tratamento e da proporcionalidade e a uma violação do dever de fundamentação. O sexto fundamento é relativo, no essencial, a uma violação das regras da prova da continuidade de uma infracção que resultam do artigo 23.°, n.° 3, do Regulamento n.° 1/2003 e do artigo 15.°, n.° 2, do Regulamento n.° 17 do Conselho, de 6 de Fevereiro de 1962, Primeiro Regulamento de execução dos artigos [81.° CE e 82.° CE], conforme alterado (JO 1962, 13, p. 204; EE 08 F1 p. 22), e a uma violação do princípio da segurança jurídica. O sétimo fundamento baseia‑se numa violação do princípio do respeito dos direitos de defesa e do artigo 27.°, n.° 1, do Regulamento n.° 1/2003. O oitavo fundamento é relativo, no essencial, a uma violação das orientações e, a título subsidiário, a uma violação do princípio da proporcionalidade.

52 Na medida em que alguns dos fundamentos suscitados pelas recorrentes se sobrepõem, serão tratados conjuntamente no interesse de uma boa administração da justiça.

Quanto aos pedidos de anulação do artigo 1.°, alíneas b), c), d), e) e f), da decisão impugnada

53 São dirigidos contra o artigo 1.°, alíneas b), c), d), e) e f), da decisão impugnada os fundamentos ou alegações dos recursos que contestam a afirmação da Comissão de que as sociedades do grupo Areva e a Alstom violaram o artigo 81.° CE e o artigo 53.° do Acordo EEE ao participarem num conjunto de acordos e de práticas concertadas no EEE nos períodos mencionados nesse artigo (v. n.° 33 supra).

54 No processo T‑117/07, os pedidos de anulação do artigo 1.°, alíneas c), d), e) e f), da decisão impugnada assentam em fundamentos ou alegações apresentados na petição que põem em causa as apreciações da Comissão de que a Areva T & D SA, no período entre 7 de Dezembro de 1992 e 11 de Maio de 2004, a Areva T & D AG, no período entre 22 de Dezembro de 2003 e 11 de Maio de 2004, e a Areva e a Areva T & D Holding SA, no período entre 9 de Janeiro e 11 de Maio de 2004, são pessoalmente responsabilizadas pela participação do seu sector de actividade em matéria de MCIG ou pela participação das suas filiais num conjunto de acordos e de práticas concertadas no EEE (segundo, terceiro, quarto e quinto fundamentos) ou que alegam a preterição de formalidades essenciais com eventual repercussão nessas apreciações (primeiro fundamento).

55 No processo T‑121/07, o pedido de anulação do artigo 1.°, alínea b), da decisão impugnada é sustentado por fundamentos ou alegações apresentados na petição que põem em causa as apreciações da Comissão de que a Alstom é pessoalmente responsabilizada pela participação dos seus sectores de actividade em matéria de MCIG ou pela participação das suas filiais num conjunto de acordos e de práticas concertadas no EEE no período entre 15 de Abril de 1988 e 8 de Janeiro de 2004 (quarto e sexto fundamentos) ou que suscitam uma preterição de formalidades essenciais com eventual repercussão nessas apreciações (terceiro e sétimo fundamentos).

Observações preliminares

56 Resulta dos fundamentos ou alegações apresentados nas petições que as sociedades do grupo Areva, por um lado, e a Alstom, por outro, defendem teses diametralmente opostas quanto à imputação da infracção, relativamente a todo ou parte do período entre 15 de Abril de 1988 e 11 de Maio de 2004.

57 A Alstom alega, no essencial, que a responsabilidade pessoal em que incorria pela participação do seu sector de actividade em matéria de MCIG na infracção no período entre 15 de Abril de 1988 e 8 de Janeiro de 2004 foi transferida para a Alstom T & D SA e para a Alstom T & D AG, na sequência de operações de reestruturação das actividades no sector da T & D no interior do seu grupo. Alega ainda que nenhuma responsabilidade pessoal lhe pode ser imputada pela participação dessas filiais na infracção nos períodos, respectivamente, entre 7 de Dezembro de 1992 e 8 de Janeiro de 2004 e entre 22 de Dezembro de 2003 e 8 de Janeiro de 2004, na medida em que a Alstom T & D SA e a Alstom T & D AG, para as quais tinham sido transferidas essas actividades, determinavam de forma autónoma o seu comportamento no mercado. Por último, a Alstom alega que a responsabilidade pessoal que lhe é imputada pela participação do seu sector de actividade em matéria de MCIG, da Alstom T & D SA e da Alstom T & D AG na infracção no período entre 15 de Abril de 1988 e 8 de Janeiro de 2004 foi transferida, com esse sector de actividade e com essas filiais (que depois passaram a ser a Areva T & D SA e a Areva T & D AG), às sociedades do grupo Areva, no âmbito de uma operação de cessão intergrupos das actividades no sector da T & D.

58 Em contrapartida, as sociedades do grupo Areva alegam que não lhes pode ser imputada nenhuma responsabilidade pessoal pela participação das sociedades do grupo Alstom na infracção nos períodos, respectivamente, entre 7 de Dezembro de 1992 e 8 de Janeiro de 2004 e entre 22 de Dezembro de 2003 e 8 de Janeiro de 2004, na medida em que o comportamento da Alstom T & D SA e da Alstom T & D AG no mercado, para as quais tinham sido transferidas as actividades em matéria de MCIG, era determinado pela Alstom. Por outro lado, a Areva e a Areva T & D Holding SA alegam que não lhes pode ser imputada nenhuma responsabilidade pessoal pela participação das suas filiais na infracção no período entre 9 de Janeiro e 11 de Maio de 2004, na medida em que a Areva T & D SA e a Areva T & D AG, às quais tinham sido cedidas essas actividades, determinavam de forma autónoma o seu comportamento no mercado.

59 Importa referir que, nos seus articulados, as recorrentes se baseiam no facto de a Areva T & D SA e a Areva T & D AG mais não serem do que as novas denominações sociais que foram dadas à Alstom T & D SA e à Alstom T & D AG após a sua cessão ao grupo Areva ocorrida em 8 de Janeiro de 2004. A este respeito, não podem ser tidas em conta as alegações formuladas pelas sociedades do grupo Areva nas suas observações finais na audiência, segundo as quais a Comissão cometeu um erro material ao considerar que a Areva T & D AG era a mesma sociedade que a Alstom T & D AG. Com efeito, na medida em que essas alegações estão subjacentes a um fundamento relativo a erro de facto da decisão impugnada nesse ponto, há que recordar que, nos termos do artigo 48.°, n.° 2, primeiro parágrafo, do Regulamento de Processo, é proibido deduzir novos fundamentos no decurso da instância, a menos que tenham origem em elementos de direito e de facto que se tenham revelado durante o processo. Na medida em que, no caso, as sociedades do grupo Areva não expuseram os elementos essenciais de facto em que se baseia o seu novo fundamento, nem a fortiori alegaram que esses elementos se teriam revelado no processo, há que julgar as suas alegações, supramencionadas, inadmissíveis. Assim, há que considerar, nos processos T‑117/07 e T‑121/07, que a Alstom T & D AG e a Areva T & D AG designam, sob denominações sociais diferentes, uma só e mesma pessoa colectiva.

Quanto à transferência para a Areva T & D SA e para a Areva T & D AG da responsabilidade pessoal em que incorre a Alstom pela participação do seu sector de actividade em matéria de MCIG na infracção no período entre 15 de Abril de 1988 e 6 de Dezembro de 1992

– Argumentos das partes

60 A Alstom, no âmbito da segunda parte do seu quarto fundamento, relativo a um erro de direito, critica a Comissão de, na decisão impugnada, não ter transferido para a Areva T & D SA e para a Areva T & D AG a responsabilidade pessoal em que incorria pela participação de uma parte do seu «sector T & D» na infracção no período entre 15 de Abril de 1988 e 6 de Dezembro de 1992.

61 Segundo a Alstom, a Comissão cometeu um erro de direito na aplicação das regras de imputação de uma infracção ao artigo 81.° CE e ao artigo 53.° do Acordo EEE ao não aplicar, nas suas relações com as suas antigas filiais com actividade no sector da T & D, o critério dito «da continuidade económica», tal como consagrado pela jurisprudência (acórdão do Tribunal de Justiça de 7 de Janeiro de 2004, Aalborg Portland e o./Comissão, C‑204/00 P, C‑205/00 P, C‑211/00 P, C‑213/00 P, C‑217/00 P e C‑219/00 P, Colect., p. I‑123, n.os 356 a 359, e acórdão do Tribunal Geral de 27 de Setembro de 2006, Jungbunzlauer/Comissão, T‑43/02, Colect., p. II‑3435, n.° 132), e ao responsabilizá‑la pessoalmente pela participação de uma parte do seu «sector T & D» na infracção no período entre 15 de Abril de 1988 e 6 de Dezembro de 1992, sem ter em conta que essa empresa tinha sido cedida às suas antigas filiais com actividade no sector da T & D, na sequência de operações de reestruturação no interior do grupo Alstom. No essencial, entende que, embora o «sector T & D» do grupo Alstom não tivesse personalidade jurídica antes de 7 de Dezembro de 1992, a constituição, nessa data, de uma filial especificamente encarregada deste, fora da Suíça, a saber, a Kléber Eylau (posteriormente denominada Alstom T & D SA, mais tarde Areva T & D SA), teria permitido à Comissão identificar, na data da adopção da decisão impugnada, uma pessoa colectiva para a qual tinha sido transferida a empresa participante na infracção e à qual essa infracção podia assim ser imputada. Um raciocínio análogo poderia ser aplicado quanto à transferência, em 22 de Dezembro de 2003, das actividades no sector da T & D na Suíça do grupo Alstom para a Alstom (Schweiz) Services AG (posteriormente denominada Alstom T & D AG, mais tarde Areva T & D AG).

62 A Comissão contesta os argumentos da recorrente e conclui pela improcedência da presente alegação.

– Apreciação do Tribunal

63 No direito da concorrência, o conceito de empresa deve ser interpretado no sentido de que designa uma unidade económica do ponto de vista do objecto da infracção (v., neste sentido, acórdão do Tribunal de Justiça de 12 de Julho de 1984, Hydrotherm Gerätebau, 170/83, Recueil, p. 2999, n.° 11; acórdãos do Tribunal Geral de 29 de Junho de 2000, DSG/Comissão, T‑234/95, Colect., p. II‑2603, n.° 124, e de 15 de Setembro de 2005, DaimlerChrysler/Comissão, T‑325/01, Colect., p. II‑3319, n.° 85). Ao proibir as empresas, nomeadamente, de celebrarem acordos ou de participarem em práticas concertadas susceptíveis de afectar o comércio entre Estados‑Membros e que tenham por objectivo ou efeito impedir, restringir ou falsear o jogo da concorrência no interior do mercado comum, o n.° 1 do artigo 81.° CE dirige‑se a entidades económicas constituídas cada uma numa organização unitária de elementos pessoais, materiais e incorpóreos, que prossegue, de forma duradoura, um objectivo económico determinado, organização esta que pode concorrer para a prática de uma das infracções previstas nesta disposição (v., neste sentido, acórdãos do Tribunal Geral de 17 de Dezembro de 1991, Enichem Anic/Comissão, T‑6/89, Colect., p. II‑1623, n.° 235, e de 10 de Março de 1992, Shell/Comissão, T‑11/89, Colect., p. II‑757, n.° 311).

64 Para efeitos da sua aplicação e execução, as decisões tomadas nos termos do artigo 81.° CE devem, porém, ser dirigidas a entidades com personalidade jurídica (v., neste sentido, acórdãos do Tribunal Geral de 20 de Abril de 1999, Limburgse Vinyl Maatschappij e o./Comissão, dito «PVC II», T‑305/94 a T‑307/94, T‑313/94 a T‑316/94, T‑318/94, T‑325/94, T‑328/94, T‑329/94 e T‑335/94, Colect., p. II‑931, n.° 978, e de 12 de Dezembro de 2007, Akzo Nobel e o./Comissão, T‑112/05, Colect., p. II‑5049, n.° 59). Assim, quando a Comissão adopta uma decisão nos termos do artigo 81.°, n.° 1, CE, deve identificar a ou as pessoas, singulares ou colectivas, que podem ser responsabilizadas pelo comportamento da empresa em causa e que podem ser punidas por isso, às quais será dirigida a decisão (v., neste sentido, acórdão Hydrotherm Gerätebau, referido no n.° 63 supra, n.° 11).

65 De acordo com o princípio da responsabilidade pessoal (acórdãos do Tribunal de Justiça de 14 de Julho de 1972, ICI/Comissão, 48/69, Colect., p. 205, n.os 131 a 141; de 8 de Julho de 1999, Comissão/Anic Partecipazioni, C‑49/92 P, Colect., p. I‑4125, n.° 78; e de 11 de Dezembro de 2007, ETI e o., C‑280/06, Colect., p. I‑10893, n.° 39; v., ainda, conclusões da advogada‑geral J. Kokott no processo que deu origem ao acórdão ETI e o., já referido, Colect., p. I‑10892, n.os 71 e segs.), segundo o qual uma pessoa só pode ser responsabilizada pelos seus próprios actos (conclusões do advogado‑geral G. Cosmas no processo que deu origem ao acórdão Comissão/Anic Partecipazioni, já referido, Colect., p. I‑4130, n.° 74), cabe, em princípio, à pessoa que dirigia a empresa no momento em que esta participou na infracção responder por ela, mesmo que, na data da adopção da decisão que dá por provada a infracção, essa empresa esteja sob a responsabilidade ou direcção de outra pessoa (acórdãos do Tribunal de Justiça de 16 de Novembro de 2000, SCA Holding/Comissão, C‑297/98 P, Colect., p. I‑10101, n.° 27, e Stora Kopparbergs Bergslags/Comissão, C‑286/98 P, Colect., p. I‑9925, n.° 37; v. ainda, neste sentido, acórdão do Tribunal de Justiça de 16 de Novembro de 2000, Cascades/Comissão, C‑279/98 P, Colect., p. I‑9693, n.° 79).

66 Em certas circunstâncias excepcionais, a jurisprudência admite a possibilidade de uma excepção ao princípio da responsabilidade pessoal pela aplicação do critério dito «da continuidade económica», de acordo com o qual uma infracção às normas de concorrência pode ser imputada ao sucessor económico de uma pessoa colectiva sua autora, mesmo quando esta não tenha deixado de existir à data da adopção da decisão que dá por provada essa infracção, para que o efeito útil dessas normas não seja comprometido pelas alterações introduzidas, nomeadamente, na forma jurídica das sociedades em causa (acórdão do Tribunal Geral de 20 de Março de 2002, HFB e o./Comissão, T‑9/99, Colect., p. II‑1487, n.os 105 e 106).

67 No acórdão Aalborg Portland e o./Comissão, referido no n.° 61 supra (n.os 356 a 359), o Tribunal de Justiça considerou que o Tribunal Geral não tinha cometido qualquer erro ao considerar que, no âmbito de uma cessão de uma empresa dentro de um grupo, a Comissão podia responsabilizar a sociedade cessionária pela infracção cometida pela empresa, antes da sua cessão, mesmo quando a sociedade cedente continuava a existir juridicamente. Para se afastar assim da solução dada no n.° 145 do seu acórdão Comissão/Anic Partecipazioni, referido no n.° 65 supra, segundo a qual o critério dito «da continuidade económica» só pode operar no caso de a pessoa colectiva responsável pela exploração da empresa ter deixado de existir juridicamente depois da prática da infracção, o Tribunal de Justiça baseou‑se no facto de a sociedade cedente ter cedido todas as suas actividades económicas à sociedade cessionária, mantendo porém uma ligação estrutural com ela, na qual detinha 50% das acções.

68 No acórdão Jungbunzlauer/Comissão, referido no n.° 61 supra (n.os 132 e 133), o Tribunal Geral considerou, com referência ao acórdão Aalborg Portland e o./Comissão, referido no n.° 61 supra, que o facto de uma sociedade continuar a existir como entidade jurídica não exclui, por força do direito da concorrência, a possibilidade de existir uma transferência de parte das suas actividades, constituindo uma empresa, na acepção do direito da concorrência, a outra sociedade, que passa a ser responsável pelas infracções cometidas por essa empresa. Assim, o Tribunal Geral considerou que a Comissão não tinha cometido qualquer erro ao considerar, no âmbito de uma cessão de uma empresa dentro de um grupo, que a infracção cometida, antes da cessão, por essa empresa devia ser imputada à sociedade cessionária, mesmo quando a sociedade cedente continuava a existir juridicamente. No caso, embora a sociedade cedente tivesse conservado a actividade de produção ligada à empresa em causa, tinha transferido nomeadamente a gestão ou a direcção dessa empresa à sociedade cessionária, que podia, nessa medida, ser considerada o sucessor económico da sociedade cedente.

69 Nos n.os 38 a 42 do acórdão ETI e o., referido no n.° 65 supra, o Tribunal de Justiça justificou o critério dito «da continuidade económica» pela necessidade de assegurar um efeito dissuasivo à sanção das infracções ao direito da concorrência. Baseando‑se no seu acórdão Aalborg Portland e o./Comissão, referido no n.° 61 supra, o Tribunal de Justiça indicou, nos n.os 48 a 51 do acórdão, que essa aplicação da sanção é admissível e não colide com o princípio da responsabilidade pessoal, mesmo no caso de a entidade que cometeu a infracção ainda existir no momento em que é punida a entidade para a qual transferiu as suas actividades económicas, quando essas duas entidades tiverem estado sob o controlo da mesma pessoa e, tendo em conta as estreitas ligações que as unem no plano económico e organizacional, tiverem aplicado no essencial as mesmas directivas comerciais. Considerou, assim, que os artigos 81.° CE e seguintes devem ser interpretados no sentido de que, no caso de entidades dependentes da mesma autoridade pública, quando um comportamento constitutivo de uma mesma infracção ao direito da concorrência tiver sido praticado por uma entidade e posteriormente prosseguido por outra que sucedeu à primeira, que não deixou de existir, essa segunda entidade pode ser punida pela infracção na íntegra se se demonstrar que ambas estiveram sob a tutela da autoridade pública em causa.

70 A jurisprudência acima referida é aplicável, por analogia, ao artigo 53.°, n.° 1, do Acordo EEE.

71 No caso, há que identificar, primeiro, a «empresa», na acepção do direito da concorrência, que participou na infracção imputada à Alstom, no artigo 1.°, alínea b), da decisão impugnada. Resulta da descrição feita nos considerandos 5 a 87 da decisão impugnada, relativos ao «sector a que se refere o procedimento», e nos considerandos 16 a 22 da decisão impugnada, relativos às «empresas a que respeita o procedimento», que a empresa em causa corresponde à organização unitária dos elementos pessoais, materiais e imateriais que, primeiro no grupo Alstom e, após a cessão intergrupos ocorrida em 8 de Janeiro de 2004 (v. n.° 9 supra), no grupo Areva, explorava as actividades em matéria de MCIG (a seguir «empresa em causa»). Portanto, é erradamente que a Alstom alega que a empresa em causa era constituída pelo «sector T & D» do grupo Alstom ou, de modo mais amplo, pelo conjunto dos elementos que concorriam, à data dos factos, para as actividades desse sector.

72 Resulta ainda dos considerandos 357 e 358 da decisão impugnada que, para imputar à Alstom a participação da empresa em causa na infracção no período entre 15 de Abril de 1988 e 6 de Dezembro de 1992, a Comissão referiu que, antes de 7 de Dezembro de 1992, as actividades em matéria de MCIG no grupo Alstom eram directamente exercidas pela Alsthom SA, depois GEC Alsthom SA, e não pelas antecessoras da Areva T & D SA e da Areva T & D AG. Referiu ainda que, antes de Dezembro de 2002, as actividades no sector da T & D na Suíça do grupo Alstom tinham sido exercidas pela Sprecher Energie (adquirida pela Alsthom SA em Janeiro de 1986), que passou a ser a Alstom AG (Suisse). Depois de observar que as entidades jurídicas em causa continuavam a existir no grupo Alstom sob novas denominações, a Comissão considerou que a Alstom, enquanto sociedade‑mãe a 100% dessas diversas entidades, continuava a ser responsável pelas suas actividades antes da criação das antecessoras da Areva T & D SA e da Areva T & D AG. A Comissão inferiu daí que a Areva T & D SA e a Areva T & D AG não deviam ser responsabilizadas pela participação da empresa em causa na infracção no período em questão, enquanto sucessoras jurídicas e económicas, mesmo tendo as actividades do sector da T & D do grupo Alstom sido seguidamente transferidas para as respectivas antecessoras.

73 A Alstom não apresenta nenhum fundamento ou alegação específico relativo aos fundamentos da decisão impugnada que lhe imputam a participação da empresa em causa na infracção no período entre 15 de Abril de 1988 e 6 de Dezembro de 1992, pelo facto de, à data dos factos, ter dirigido essa empresa por intermédio de filiais exclusivas ou quase exclusivas. Com efeito, limita‑se a alegar que a responsabilidade em que incorria, a esse respeito, tinha sido transferida para a Areva T & D SA e para a Areva T & D AG, de acordo com o critério dito «da continuidade económica» consagrado nos acórdãos Aalborg Portland e o./Comissão e Jungbunzlauer/Comissão, referido no n.° 61 supra.

74 Antes de mais, há que precisar que o considerando 339 da decisão impugnada, para o qual remete o considerando 357, não pode ser considerado um apoio para a decisão da Comissão de não transferir para a Areva T & D SA e para a Areva T & D AG a responsabilidade pela participação da empresa em causa na infracção no período entre 15 de Abril de 1988 e 6 de Dezembro de 1992. Com efeito, o considerando 339 da decisão impugnada trata da possibilidade, à luz dos princípios referidos nos n.os 356 a 359 do acórdão Aalborg Portland e o./Comissão e no n.° 132 do acórdão Jungbunzlauer/Comissão, referidos no n.° 61 supra, de uma transferência de responsabilidade entre as sociedades de um mesmo grupo por força do critério dito «da continuidade económica». A Comissão indica aí que o facto de uma sociedade conservar a sua personalidade jurídica, depois de ter cedido uma parte das suas actividades a outra sociedade do mesmo grupo, não a impede de responsabilizar a segunda sociedade pelas infracções cometidas pela primeira. Daqui resulta que a remissão para o considerando 339 da decisão impugnada, feita no seu considerando 357, não pode ser tida em conta na apreciação do mérito da inexistência de transferência para a Areva T & D SA e para a Areva T & D AG da responsabilidade pela participação da empresa em causa na infracção no período entre 15 de Abril de 1988 e 6 de Dezembro de 1992.

75 Na contestação no processo T‑121/07, a Comissão alega que se limitou, na decisão impugnada, à aplicação das regras que resultam do princípio da responsabilidade pessoal (v. n.° 65 supra). Com efeito, resulta dos considerandos 357 e 358 da decisão impugnada, cujo conteúdo está acima resumido no n.° 72, que a participação da empresa em causa na infracção no período entre 15 de Abril de 1988 e 6 de Dezembro de 1992 é imputada à Alstom pelo facto de esta, à data dos factos, ter dirigido a referida empresa através de filiais exclusivas ou quase exclusivas, ainda existentes no interior do grupo Alstom.

76 Há que responder, pois, à questão de saber se, como alega a Alstom, a responsabilidade pela participação da empresa em causa na infracção no período entre 15 de Abril de 1988 e 6 de Dezembro de 1992 deve ser transferida para a Areva T & D SA e para a Areva T & D AG pelo facto de a empresa em causa ter sido cedida aos respectivos antecessores, a saber, a Kléber Eylau e a Alstom (Schweiz) Services, pela GEC Alsthom SA, em 7 de Dezembro de 1992, e pela Alstom AG (Suisse), em 22 de Dezembro de 2003.

77 A este respeito, refira‑se que a tese defendida pela Alstom levaria a que a Areva T & D SA e a Areva T & D AG respondessem por uma infracção pessoalmente imputável à GEC Alsthom SA e à Alstom AG (Suisse), que, no grupo Alstom, eram, à data dos factos, filiais exclusivas ou quase exclusivas da Alstom ou das suas antecessoras.

78 Contudo, nesta situação, o critério dito «da continuidade económica» só será aplicado na medida em que a empresa em causa não tenha sido colocada sob a responsabilidade ou direcção da Alstom na sequência das operações de reestruturação no grupo Alstom ocorridas em 7 de Dezembro de 1992 e 22 de Dezembro de 2003. Em contrapartida, no caso de a Alstom nunca ter cessado, através das suas filiais exclusivas ou quase exclusivas, de dirigir a empresa em causa até à cessão intergrupos ocorrida em 8 de Janeiro de 2004, continuará pessoalmente responsável pela participação da empresa em causa na infracção no período entre 15 de Abril de 1988 e 6 de Dezembro de 1992 e a Comissão não terá cometido qualquer erro de direito ao não aplicar, nas relações entre a Alstom e as suas filiais do sector da T & D, o critério dito «da continuidade económica», à luz das operações de reestruturação intragrupo acima referidas (v., neste sentido, conclusões do advogado‑geral J. Mischo no processo que deu origem ao acórdão de 16 de Novembro de 2000, SCA Holding/Comissão, referido no n.° 65 supra, Colect., p. I‑10104, n.° 26).

79 Por todas estas razões, antes de decidir da presente alegação, é oportuno responder aos fundamentos e alegações dirigidos contra a imputação à Alstom, no artigo 1.°, alínea b), da decisão impugnada, da participação da empresa em causa na infracção no período entre 7 de Dezembro de 1992 e 8 de Janeiro de 2004, enquanto sociedade‑mãe a 100% da Alstom T & D SA e da Alstom T & D AG.

Quanto à responsabilidade pessoal da Alstom pela participação da empresa em causa na infracção no período entre 7 de Dezembro de 1992 e 8 de Janeiro de 2004, enquanto sociedade‑mãe a 100% da Alstom T & D SA e da Alstom T & D AG

– Argumentos das partes

80 A Alstom, com a primeira parte do seu quarto fundamento, relativa a uma violação das regras de imputação das infracções ao artigo 81.° CE e ao artigo 53.° do Acordo EEE, critica a Comissão por, na decisão impugnada, lhe ter imputado a participação da empresa em causa na infracção no período entre 7 de Dezembro de 1992 e 8 de Janeiro de 2004, enquanto sociedade‑mãe a 100% da Alstom T & D SA e da Alstom T & D AG.

81 Com o seu terceiro fundamento, a Alstom alega que a Comissão violou o artigo 253.° CE ao não fundamentar suficientemente o facto de lhe imputar a infracção enquanto sociedade‑mãe a 100% da Alstom T & D SA e da Alstom T & D AG, tendo em conta os elementos que forneceu no procedimento administrativo. Na audiência, invocou ainda, a este respeito, uma violação do princípio do respeito dos direitos de defesa e do princípio da igualdade das partes nos processos perante o juiz da União.

82 No sétimo fundamento, a Alstom alega uma violação do princípio do respeito dos direitos de defesa e do artigo 27.°, n.° 1, do Regulamento n.° 1/2003, pelo facto de a Comissão, para lhe imputar a responsabilidade pela participação da empresa em causa na infracção no período entre 7 de Dezembro de 1992 e 8 de Janeiro de 2004, enquanto sociedade‑mãe a 100% da Alstom T & D SA e da Alstom T & D AG, lhe ter imputado, na decisão impugnada, certos elementos de facto transmitidos pelas sociedades do grupo Areva, sem lhe ter previamente indicado que poderiam ser utilizados contra ela e sem lhe ter permitido apresentar o seu ponto de vista. O mesmo acontece com os elementos, mencionados nos considerandos 351 e 354 da decisão impugnada, relativos à condenação da Alsthom SA, uma das suas antecessoras, por uma decisão do Conselho da Concorrência francês de 1 de Março de 1988 e à ocupação, simultânea ou consecutiva, por seis membros do conselho de administração da Alstom T & D SA, de lugares na sua direcção.

83 A Comissão refuta os argumentos da Alstom e conclui pela improcedência dos fundamentos ou alegações acima referidos.

– Apreciação do Tribunal

84 Para efeitos de aplicação do direito da concorrência, a separação formal entre duas sociedades, resultante das suas personalidades jurídicas distintas, não é determinante, pois o que importa é a unidade, ou não, do seu comportamento no mercado (v., neste sentido, acórdão ICI/Comissão, referido no n.° 65 supra, n.° 140). Pode, portanto, tornar‑se necessário determinar se duas sociedades com personalidades jurídicas distintas formam ou dependem de uma só e mesma empresa, tomada como entidade económica que adopta um comportamento único no mercado (acórdão DaimlerChrysler/Comissão, referido no n.° 63 supra, n.° 85).

85 Assim, segundo jurisprudência assente, o facto de uma filial ter uma personalidade jurídica distinta não basta para afastar a possibilidade de o seu comportamento ser imputado à sociedade‑mãe, nomeadamente quando a filial não determina, de forma autónoma, o seu comportamento no mercado, mas aplica no essencial as instruções que lhe são dadas pela sociedade‑mãe (acórdão ICI/Comissão, referido no n.° 65 supra, n.os 132 e 133, e acórdão PVC II, referido no n.° 64 supra, n.° 960). Quando a filial não tem real autonomia na determinação da sua linha de acção no mercado, as proibições decretadas pelo artigo 81.°, n.° 1, CE podem ser consideradas inaplicáveis nas relações entre ela e a sua sociedade‑mãe, com a qual forma uma unidade económica (acórdão ICI/Comissão, referido no n.° 65 supra, n.° 134; acórdão do Tribunal Geral de 12 de Janeiro de 1995, Viho/Comissão, T‑102/92, Colect., p. II‑17, n.° 51).

86 Neste contexto, em princípio, cabe à Comissão, com base num conjunto de elementos de facto, entre os quais, em particular, o eventual poder de direcção exercido pela sociedade‑mãe sobre a sua filial, demonstrar que a sociedade‑mãe exerceu efectivamente uma influência determinante no comportamento da sua filial no mercado (v. acórdão do Tribunal Geral de 27 de Setembro de 2006, Avebe/Comissão, T‑314/01, Colect., p. II‑3085, n.° 136 e jurisprudência aí referida). Contudo, resulta de jurisprudência assente do Tribunal de Justiça e do Tribunal Geral que a Comissão pode razoavelmente presumir que uma filial cujo capital é detido a 100% pela sua sociedade‑mãe aplica, no essencial, as instruções que lhe são dadas por ela e que essa presunção de responsabilidade implica que a Comissão não tem de verificar se a sociedade‑mãe exerceu efectivamente esse poder de direcção sobre a sua filial. Quando, na comunicação de acusações, a Comissão indica a sua intenção de responsabilizar pessoalmente uma sociedade‑mãe por uma infracção imputável à sua filial invocando a presunção de responsabilidade decorrente da detenção da totalidade do capital da filial pela sua sociedade‑mãe, cabe à sociedade‑mãe que tencione contestar a sua responsabilidade apresentar no procedimento administrativo ou, quando muito, perante o juiz da União, elementos suficientemente probatórios para ilidir a presunção, demonstrando que, apesar da detenção da totalidade do seu capital pela sua sociedade‑mãe, a filial determinava de forma realmente autónoma a sua linha de acção no mercado (v. acórdão do Tribunal Geral de 27 de Setembro de 2006, Akzo Nobel/Comissão, T‑330/01, Colect., p. II‑3389, n.os 82, 83 e jurisprudência aí referida).

87 A Comissão deve estar em condições de ter em conta, na sua decisão, as respostas das empresas em causa à comunicação de acusações. A este respeito, não só deve poder aceitar ou rejeitar os argumentos das empresas em causa, mas também proceder à sua própria análise dos factos alegados por elas, seja para abandonar as acusações que se revelem infundadas seja para aperfeiçoar ou completar, quanto aos factos e quanto ao direito, a sua argumentação de apoio às acusações que mantém (acórdão do Tribunal Geral de 15 de Março de 2006, BASF/Comissão, T‑15/02, Colect., p. II‑497, n.° 93; v., ainda, neste sentido, acórdãos do Tribunal de Justiça de 15 de Julho de 1970, ACF Chemiefarma/Comissão, 41/69, Colect. 1969‑1970, p. 447, n.os 91 e 92; de 16 de Dezembro de 1975, Suiker Unie e o./Comissão, 40/73 a 48/73, 50/73, 54/73 a 56/73, 111/73, 113/73 e 114/73, Colect., p. 563, n.os 437 e 438; e de 29 de Outubro de 1980, van Landewyck e o./Comissão, 209/78 a 215/78 e 218/78, Recueil, p. 3125, n.° 68).

88 Quanto ao dever de fundamentação da Comissão, nomeadamente quando adopta uma decisão que declara uma infracção às normas de concorrência, há que recordar que, segundo jurisprudência assente, a alegação de falta ou insuficiência de fundamentação se deve distinguir da alegação de inexactidão dos fundamentos da decisão (devido a erro quanto aos factos ou na apreciação jurídica). Este último aspecto insere‑se na análise da legalidade da decisão quanto ao fundo da questão e não na preterição de formalidades essenciais, pelo que não pode constituir uma violação do artigo 253.° CE (v., neste sentido, acórdãos do Tribunal de Justiça de 2 de Abril de 1998, Comissão/Sytraval e Brink’s France, C‑367/95 P, Colect., p. I‑1719, n.os 67 e 72; de 30 de Março de 2000, VBA/Florimex e o., C‑265/97 P, Colect., p. I‑2061, n.° 114; e de 2 de Outubro de 2003, International Power e o./NALOO, C‑172/01 P, C‑175/01 P, C‑176/01 P e C‑180/01 P, Colect., p. I‑11421, n.° 145; acórdão do Tribunal Geral de 7 de Novembro de 1997, Cipeke/Comissão, T‑84/96, Colect., p. II‑2081, n.° 47). Enquanto formalidade essencial, a fundamentação exigida pelo artigo 253.° CE deve ser adaptada à natureza do acto em causa e deve revelar de forma clara e inequívoca o raciocínio da instituição autora do acto, de forma a permitir aos interessados conhecerem as justificações da medida tomada para defenderem os seus direitos e ao tribunal competente exercer a sua fiscalização (acórdão do Tribunal de Justiça de 18 de Setembro de 2003, Volkswagen/Comissão, C‑338/00 P, Colect., p. I‑9189, n.° 124). Embora, por força do artigo 253.° CE, a Comissão seja obrigada a mencionar os elementos de facto e de direito de que depende a justificação da decisão e as considerações jurídicas que a levaram a tomá‑la, essa disposição não exige que discuta todos os pontos de facto e de direito que teriam sido tratados no procedimento administrativo (acórdãos do Tribunal de Justiça de 17 de Janeiro de 1984, VBVB e VBBB/Comissão, 43/82 e 63/82, Recueil, p. 19, n.° 22; de 11 de Julho de 1989, Belasco e o./Comissão, 246/86, Colect., p. 2117, n.° 55; e Volkswagen/Comissão, já referido, n.° 127). A exigência de fundamentação deve ser apreciada em função das circunstâncias do caso em apreço, designadamente do conteúdo do acto, da natureza dos fundamentos invocados e do interesse que os destinatários ou outras pessoas a quem o acto diga directa e individualmente respeito possam ter em obter explicações (v. acórdão Comissão/Sytraval e Brink’s France, já referido, n.° 63 e jurisprudência aí referida).

89 Esta jurisprudência é aplicável por analogia às decisões da Comissão que declaram uma infracção ao artigo 53.°, n.° 1, do Acordo EEE.

90 No caso, nos n.os 331 e 337 da comunicação de acusações, a Comissão indicou a sua intenção de responsabilizar a Alstom, solidariamente com a Areva T & D SA e a Areva T & D AG, pela participação da empresa em causa na infracção no período entre 15 de Abril de 1988 e 8 de Janeiro de 2004, baseando‑se na presunção de responsabilidade resultante da detenção da totalidade do capital das filiais pela sociedade‑mãe (v. n.° 86 supra).

91 Resulta dos considerandos 335, 348 a 356 e 358 da decisão impugnada que, para responsabilizar a Alstom solidariamente com a Areva T & D SA, pela participação da empresa em causa na infracção no período entre 7 de Dezembro de 1992 e 8 de Janeiro de 2004, a Comissão acabou por se basear não só na presunção de responsabilidade resultante da detenção da totalidade do capital das filiais pela sociedade‑mãe mas também em elementos de facto apresentados no procedimento administrativo. Assim, no considerando 351 da decisão impugnada, a Comissão baseou‑se numa decisão do Conselho da Concorrência francês de 1 Março de 1988, que aplicou uma coima à Alsthom nos termos do direito francês da concorrência por práticas de manipulação das propostas respeitantes igualmente a material eléctrico (transformadores de média tensão). No considerando 353 da decisão impugnada, baseou‑se também nos próprios elementos fornecidos pela Alstom, que se destinavam a demonstrar que, no grupo Alstom, a organização operacional primava sobre a estrutura jurídica e que, à semelhança do sector da T & D, as actividades de projectos de MCIG eram dirigidas, ao mais alto nível, pela Alstom e suas antecessoras. Por último, nos considerandos 354 e 355 da decisão impugnada, baseou‑se nos elementos fornecidos pelas sociedades do grupo Areva, que permitiam identificar seis membros do conselho de administração da Alstom T & D SA que tinham sido, simultânea ou consecutivamente, membros do conselho de administração das «sociedades de cúpula» do grupo Alstom, antes de Janeiro de 2004, ou que tinham mesmo ocupado o lugar de director‑geral.

92 A Alstom não contesta as apreciações de facto, constantes da decisão impugnada, segundo as quais a Alstom T & D SA e a Alstom T & D AG eram filiais que tinha detido a 100% durante o período entre 7 de Dezembro de 1992 e 8 de Janeiro de 2004. Ora, contrariamente ao que alega a Alstom, só esses factos permitiam que a Comissão presumisse que a Alstom T & D SA e a Alstom T & D AG não determinavam a sua linha de acção no mercado de modo autónomo relativamente à Alstom e que essas sociedades constituíam, assim, com esta última, uma única e mesma empresa, na acepção do direito da concorrência. De acordo com a jurisprudência acima referida no n.° 86, cabia, portanto, à Alstom, que alegava que as suas filiais com actividade no sector da T & D determinavam de modo autónomo o seu comportamento no mercado durante o período em causa, ilidir a presunção de responsabilidade, resultante da detenção da totalidade do capital das filiais pela sua sociedade‑mãe, apresentando elementos suficientemente probatórios a esse respeito.

93 Nos n.os 90 a 150 da sua resposta à comunicação de acusações, a Alstom alegou que a empresa em causa correspondia ao «sector T & D» do grupo Alstom e que, na medida em que esse sector determinava o seu próprio comportamento no mercado de modo independente, só as filiais operacionais encarregadas do referido sector podiam ser responsabilizadas por ele. Segundo a Alstom, a dicotomia existente, no grupo Alstom, entre a organização operacional e a estrutura jurídica confirma a inexistência de uma relação entre os laços de capital e os comportamentos no mercado dos sectores e das suas diversas actividades, que funcionavam e tomavam as suas decisões de modo totalmente descentralizado e autónomo. A Alstom, enquanto sociedade‑mãe do grupo Alstom, não tinha os meios, quanto mais não fosse em termos de pessoal, de organização e de conhecimento, para influenciar de modo determinante a política comercial dos seus sectores. Limitou‑se, portanto, a decidir e controlar, através do seu comité executivo, a estratégia global e os objectivos financeiros que estes deviam pôr em prática, os riscos de processos inerentes às suas actividades e às decisões das filiais operacionais encarregadas deles, quando fossem susceptíveis de gerar um risco financeiro para o grupo Alstom. O «sector T & D» do grupo Alstom elaborou, assim, as suas próprias regras, determinando o modo pelo qual as suas actividades comerciais deviam ser estruturadas e geridas. Em particular, quanto à condução das actividades em matéria de MCIG, o papel da Alstom foi limitado à aprovação, no comité executivo e com base em informação sumária, dos projectos de proposta quanto ao projecto de MCIG que excedessem um certo limite ou que implicassem certos «riscos substanciais» para o grupo Alstom. Nesse contexto, era rigorosamente impossível para a Alstom, tendo em conta as informações comerciais limitadas que eram colocadas à sua disposição, apurar a participação de uma parte do «sector T & D» do grupo Alstom na infracção. As poucas pessoas que participavam nas actividades em matéria de MCIG e que pertenciam às filiais operacionais encarregadas dessas actividades, a saber, a Alstom T & D SA e a Alstom T & D AG, que tinham assistido às reuniões do acordo actuaram à revelia da Alstom e dos seus dirigentes.

94 Em apoio da sua argumentação em resposta à comunicação de acusações, a Alstom apresentou vários documentos, que foram igualmente juntos aos autos, no processo T‑121/07, aos quais foi concedido tratamento confidencial (v. n.os 19 e 38 supra). Trata‑se do «Information Memorandum» (Memorandum de informação) redigido, em Março de 2003, para a venda do «sector T & D» do grupo Alstom ao grupo Areva, de uma cópia das instruções internas desse sector disponíveis, a partir de 1999, no sítio Internet do grupo Alstom, do «e‑Book» (Livro eléctronico) da Alstom, de dois formulários virgens de aprovação de propostas para projectos de MCIG e, por último, de uma cópia das actas de todas as reuniões do comité executivo do grupo Alstom realizadas entre o início de 1999 e o final de 2003.

95 No considerando 348 da decisão impugnada, a Comissão considerou que, nos n.os 90 a 150 da sua resposta à comunicação de acusações, sintetizadas nos considerandos 345 a 347 da decisão impugnada, a Alstom não tinha prestado explicações válidas nem argumentos convincentes que permitissem concluir que não tinha a possibilidade de exercer uma influência determinante na política comercial das suas filiais com actividade no sector da T & D.

96 As partes discutem, em primeiro lugar, a questão de saber se a Comissão fundamentou suficientemente a rejeição dos elementos fornecidos pela Alstom no procedimento administrativo como insuficientemente probatórios.

97 Nos considerandos 350 a 356 da decisão impugnada, a Comissão expôs detalhadamente as razões pelas quais considerava que os elementos de prova fornecidos pela Alstom no procedimento administrativo não eram suficientemente probatórios, nomeadamente em face dos elementos contrários apresentados pelas sociedades do grupo Areva. Nos considerandos 350 a 353 da decisão impugnada, a Comissão considerou que a delegação de funções de ordem comercial, a nível do «sector T & D» ou das actividades em matéria de MCIG do grupo Alstom, não podia libertar a Alstom das suas responsabilidades, pois ela própria admitia que,