Processo T-338/08

Stichting Natuur en Milieu e Pesticide Action Network Europe

contra

Comissão Europeia

«Ambiente — Regulamento (CE) n.o 1367/2006 — Limites máximos aplicáveis aos resíduos de pesticidas — Pedido de reexame interno — Recusa — Medida de caráter individual — Validade — Convenção de Aarhus»

Sumário do acórdão

[Convenção de Aarhus, artigo 9.o, n.o 3; Regulamento n.o 1367/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigos 2.°, n.o 1, alínea g), e 10.°, n.o 1]

Acordos internacionais — Acordos da União — Convenção de Aarhus sobre o acesso à informação, participação do público no processo de tomada de decisão e acesso à justiça em matéria de ambiente (Convenção de Aarhus) — Limitação por uma disposição do Regulamento n.o 1367/2006 da possibilidade de reexame apenas dos atos de âmbito individual — Nulidade à luz da Convenção

Acordos internacionais — Acordos da União — Convenção de Aarhus sobre o acesso à informação, participação do público no processo de tomada de decisão e acesso à justiça em matéria de ambiente (Convenção d’Aarhus) — Conceito de órgãos ou instituições que agem no exercício de poderes legislativos

[Artigo 300.o, no 7, CE; Convenção de Aarhus; Regulamento n.o 1367/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho)

Acordos internacionais — Acordos da União — Convenção de Aarhus sobre o acesso à informação, participação do público no processo de tomada de decisão e acesso à justiça em matéria de ambiente (Convenção de Aarhus) — Efeitos — Primado sobre os atos de direito derivado da União — Apreciação, à luz dessa Convenção, da validade de uma disposição do Regulamento n.o 1367/2006 — Requisitos

[Regulamentos do Parlamento Europeu e do Conselho n.o 396/2005 e 1367, artigos 2.°, n.o 1, alínea g), e 10.°, n.o 1, Regulamento n.o 149/2008 da Comissão]

Ver o texto da decisão. (cf. n.o 14)

Sendo a Comunidade uma comunidade de direito em que as suas instituições estão sujeitas à fiscalização da conformidade dos seus atos com o Tratado, as modalidades processuais aplicáveis aos recursos interpostos para o juiz comunitário devem ser interpretadas, na medida do possível, de modo a que estas modalidades possam ser aplicadas de forma a contribuir para a realização do objetivo de garantir uma proteção jurisdicional efetiva dos direitos conferidos aos cidadãos pelo direito comunitário. Assim, a mera circunstância de nem o Estatuto do Tribunal de Justiça nem o Regulamento de Processo preverem expressamente a possibilidade de apresentação de um articulado superveniente à petição inicial depois da apresentação desta última não pode ser interpretada no sentido de que exclui essa possibilidade na medida em que esse articulado superveniente à petição inicial foi apresentado antes do termo do prazo de recurso. (cf. n.os 20-21)

Para determinar o caráter de um ato, o juiz da União não pode contentar-se com a designação oficial do ato, mas deve ter em conta em primeiro lugar o seu objeto e o seu conteúdo. Uma medida é considerada de caráter geral se se aplicar a situações determinadas objetivamente e se produzir os efeitos jurídicos em relação a categorias de pessoas consideradas de maneira geral e abstrata. Tendo em conta o seu objeto e o seu conteúdo, o Regulamento n.o 149/2008, que altera o Regulamento n.o 396/2005 ao criar os anexos II, III e IV que fixam os limites máximos de resíduos para os produtos abrangidos pelo anexo I do mesmo regulamento, aplica-se a situações determinadas objetivamente e produz efeitos jurídicos em relação a categorias de pessoas consideradas de maneira geral e abstrata, concretamente os operadores económicos que fabricam, cultivam, importam ou produzem produtos abrangidos pelos anexos do Regulamento n.o 396/2005 bem como os titulares de autorizações de colocação no mercado de produtos fitofarmacêuticos que contenham as substâncias referidas nesses anexos. Por conseguinte, o Regulamento n.o 149/2008 constitui uma medida de caráter geral e não pode ser considerado um ato administrativo na aceção do artigo 2.o, n.o 1, alínea g), do Regulamento n.o 1367/2006, relativo à aplicação das disposições da Convenção de Aarhus sobre o acesso à informação, participação do público no processo de tomada de decisão e acesso à justiça em matéria de ambiente às instituições e órgãos comunitários, participação do público no processo de tomada de decisão e acesso à justiça em matéria de ambiente, suscetível de ser objeto de um pedido de reexame interno ao abrigo do artigo 10.o, n.o 1, do Regulamento n.o 1367/2006. (cf. n.os 29-30, 38-39, 48)

As instituições da União estão vinculadas pela Convenção de Aarhus sobre o acesso à informação, participação do público no processo de tomada de decisão e acesso à justiça em matéria de ambiente, que prima sobre os atos comunitários derivados. Daqui resulta que a validade do Regulamento n.o 1367/2006, relativo à aplicação das disposições da Convenção de Aarhus sobre o acesso à informação, participação do público no processo de tomada de decisão e acesso à justiça em matéria de ambiente às instituições e órgãos comunitários, pode ser afetada devido à sua incompatibilidade com essa Convenção. Na hipótese de a Comunidade ter decidido dar execução a determinada obrigação assumida no quadro de um acordo internacional ou no caso de o ato remeter expressamente para disposições precisas desse acordo, cabe ao Tribunal de Justiça fiscalizar a legalidade do ato controvertido à luz das regras desse acordo. Assim, o juiz da União deve poder proceder à fiscalização da legalidade de um regulamento à luz de um tratado internacional, sem verificar previamente se as condições enunciadas no n.o 53, supra, estão preenchidas, quando esse regulamento se destinar a dar execução a uma obrigação imposta por esse tratado internacional às instituições da União. (cf. n.os 52-54)

Os atos das instituições da União adotados no exercício dos seus poderes legislativos estão excluídos do âmbito de aplicação do artigo 9.o, n.o 3, da Convenção de Aarhus sobre o acesso à informação, participação do público no processo de tomada de decisão e acesso à justiça em matéria de ambiente, e do artigo 10.o do Regulamento n.o 1367/2006, relativo à aplicação das disposições da Convenção de Aarhus às instituições e órgãos comunitários. Todavia, no caso em apreço, a Comissão não atuou no exercício de poderes legislativos ao adotar o Regulamento n.o 149/2008, que altera o Regulamento n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho ao criar os anexos II, III e IV que fixam os limites máximos de resíduos para os produtos abrangidos pelo anexo I do mesmo regulamento. Tendo em consideração as disposições na base das quais este regulamento foi adotado, a Comissão atuou no exercício do seu poder executivo. (cf. n.os 62, 65)