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Em seguida, o Tribunal de Primeira Instância recordou os antecedentes do litígio, nos n.os 6 a 11 do acórdão recorrido, nos seguintes termos: «6 A Salzgitter […] é um grupo que opera no sector siderúrgico, agrupando a Preussag Stahl AG e outras empresas do sector. 7 Na Alemanha, a Zonenrandförderungsgesetz (lei alemã que visa contribuir para o desenvolvimento da zona ao longo da fronteira com a ex-República Democrática Alemã e a ex-República da Checoslováquia, a seguir ‘ZRFG’) foi adoptada em 5 de Agosto de 1971 e aprovada [por decisão da] Comissão [a seguir ‘decisão de 1971’], tal como as modificações que se lhe seguiram, após exame das medidas por ela previstas à luz do artigo 92.o do Tratado CE (que passou, após alteração, a artigo 87.o CE) e [d]o artigo 93.o do Tratado CE (actual artigo 88.o CE). As últimas modificações da ZRFG foram aprovadas pela Comissão como auxílios de Estado compatíveis com o Tratado CE (JO 1993, C 3, p. 3). A ZRFG expirou definitivamente em 1995. 8 Desde o início, o artigo 3.o da ZRFG previa incentivos fiscais sob a forma de amortizações derrogatórias (‘Sonderabschreibungen’) e de reservas isentas de imposto (‘steuerfreie Rücklagen’) para os investimentos realizados em qualquer estabelecimento de uma empresa situada ao longo da fronteira com a ex-República Democrática Alemã e a ex-República da Checoslováquia […]. As amortizações derrogatórias consistiam na possibilidade de inscrever no balanço da sociedade, a título de investimentos subvencionáveis, uma quantidade de amortizações mais elevada, relativamente ao direito comum, nos primeiros anos seguintes aos referidos investimentos da empresa em causa. Daí resultava para a empresa uma redução da matéria colectável e, por conseguinte, uma maior liquidez nos anos seguintes aos investimentos, dando-lhe uma vantagem de tesouraria. Vantagem semelhante era igualmente obtida pela empresa através das reservas isentas de imposto. As amortizações derrogatórias e as reservas isentas de imposto não eram, porém, cumuláveis. 9 Por ofício de 3 de Março de 1999, após ter detectado nas contas anuais da Preussag Stahl AG, uma das sociedades [da] Salzgitter […], que lhe haviam sido concedidos vários auxílios entre 1986 e 1995 com base no artigo 3.o da ZRFG, a Comissão informou a República Federal da Alemanha da sua decisão de dar início ao processo previsto no artigo 6.o, n.o 5, do sexto código dos auxílios à siderurgia [em relação aos] auxílios atribuídos pela Alemanha à Preussag Stahl AG e às outras filiais siderúrgicas [da] Salzgitter […]. Na referida decisão, publicada em 24 de Abril de 1999 no Jornal Oficial das Comunidades Europeias (JO C 113, p. 9), a Comissão convidou os interessados a apresentarem as sua[s] observações sobre os auxílios em causa. 10 No quadro do processo administrativo, a Comissão recebeu os comentários das autoridades alemãs, por ofício de 10 de Maio de 1999, bem como as observações do único terceiro que se manifestou, a UK Steel Association, as quais transmitiu à República Federal da Alemanha. 11 Em 28 de Junho de 2000, a Comissão adoptou a [decisão controvertida], nos termos da qual as amortizações derrogatórias e as reservas isentas de imposto, previstas pelo artigo 3.o da ZRFG e de que a [Salzgitter] beneficiou para uma base subvencionável de, respectivamente, 484 milhões e 367 milhões de marcos alemães, foram qualificadas de auxílios de Estado incompatíveis com o mercado comum. Nos termos dos artigos 2.o e 3.o da decisão [controvertida], a Comissão ordenou à República Federal da Alemanha que recuperasse os referidos auxílios junto do seu beneficiário e convidou-a a indicar as condições precisas dessa recuperação.»