Processo T-291/06

Operator ARP sp. z o.o.

contra

Comissão das Comunidades Europeias

«Auxílios de Estado — Regime de auxílios à reestruturação concedidos pela República da Polónia a um produtor de aço — Decisão que declara os auxílios parcialmente incompatíveis com o mercado comum e que ordena a sua recuperação — Protocolo n.o 8 relativo à reestruturação da Indústria Siderúrgica Polaca — Recurso de anulação — Legitimidade — Admissibilidade — Conceito de beneficiário — Artigo 14.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 659/1999»

Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Oitava Secção) de 1 de Julho de 2009 II ‐ 2278

Sumário do acórdão

(Artigo 88.o, n.o 2, CE; Regulamento n.o 659/1999 do Conselho, artigo 14.o, n.o 1)

(Artigo 88.o, n.o 2, CE; Regulamento n.o 659/1999 do Conselho, artigo 6.o, n.o 1)

A admissibilidade de um recurso de anulação interposto por uma pessoa singular ou colectiva depende de essa pessoa demonstrar ter um interesse efectivo e actual que justifique a anulação do acto impugnado. Quanto a uma decisão da Comissão que declara a incompatibilidade de um auxílio com o mercado comum e que ordena a sua restituição, o interesse em agir de uma empresa não pode ser negado em razão do simples facto de o auxílio controvertido ter sido restituído por uma das outras entidades designadas na decisão como solidariamente responsáveis pelo reembolso, enquanto, segundo o direito nacional, as entidades que efectivamente restituíram o auxílio ilegal podem exercer um direito de recurso contra ela num prazo determinado. (cf. n.os 25, 27)

A fase do exame a que se refere o artigo 88.o, n.o 2, CE destina-se a permitir à Comissão ter uma informação completa sobre todos os dados do caso. Segundo o artigo 6.o, n.o 1, do Regulamento n.o 659/1999, que estabelece as regras de execução do artigo 88.o CE, a decisão de dar início a um procedimento resumirá os elementos pertinentes em matéria de factos e de direito, incluirá uma «apreciação preliminar» da Comissão da medida proposta e indicará os elementos que suscitam dúvidas quanto à sua compatibilidade com o mercado comum. Além disso, esta decisão incluirá um convite ao Estado-Membro em causa e a outras partes interessadas para apresentarem as suas observações. A análise da Comissão reveste assim necessariamente um carácter preliminar. Daqui resulta que a Comissão não pode ser obrigada a apresentar uma análise cabal do auxílio em causa na sua comunicação relativa à abertura desse procedimento. Em contrapartida, é necessário que a Comissão defina suficientemente o âmbito da sua investigação, para não esvaziar de sentido o direito dos interessados a apresentarem as suas observações. (cf. n.os 36-38)

Há que fazer uma distinção entre o fundamento relativo à falta ou insuficiência de fundamentação e o fundamento que consiste na inexactidão dos fundamentos de uma decisão. Este último incide sobre a apreciação da legalidade da decisão não constituindo um fundamento baseado na violação de formalidades essenciais, pelo que não pode originar uma violação do artigo 253.o CE. Consequentemente, o Tribunal de Primeira Instância não pode analisar, em sede de fiscalização do respeito do dever de fundamentação, a legalidade quanto ao mérito dos fundamentos invocados pela Comissão para justificar a sua decisão. No âmbito de um fundamento assente em falta ou insuficiência de fundamentação, as alegações e argumentos que pretendam contestar o mérito da decisão controvertida não são, portanto, pertinentes. (cf. n.o 48)