ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
Acórdão do Tribunal Geral de 11 de julho de 2018 — ClientEarth/Comissão

(Processo T-644/16) (1)

(«Acesso aos documentos - Regulamento (CE) n.o 1049/2001 - Documentos da Comissão relativos à compatibilidade com o direito da União do mecanismo de resolução de litígios entre investidores e Estados e do sistema jurisdicional dos investimentos que constam dos acordos comerciais da União - Recusa parcial de acesso - Exceção relativa à proteção do interesse público no que diz respeito às relações internacionais - Exceção relativa à proteção dos pareceres jurídicos - Exceção relativa à proteção do processo decisório - Interesse público superior»)

(2018/C 301/34)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: ClientEarth (Londres, Reino Unido) (representantes: O. Brouwer, advogado, e N. Frey, solicitor)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: F. Clotuche Duvieusart e J. Baquero Cruz, agentes)

Objeto

Pedido nos termos do artigo 263.o TFUE e que tem por objeto a anulação da Decisão C (2016) 4286 final da Comissão, de 1 de julho de 2016, que recusou o acesso a determinados documentos relativos à compatibilidade com o direito da União Europeia do mecanismo de resolução de litígios entre investidores e Estados e do sistema jurisdicional dos investimentos que constam dos acordos comerciais da União.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A ClientEarth suportará as suas próprias despesas, bem como as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.

(1) JO C 402, de 31.10.2016.
Acórdão do Tribunal Geral de 13 de julho de 2018 — Chipre/EUIPO — POA (COWBOYS HALLOUMI)

(Processo T-847/16) (1)

([«Marca da União Europeia - Processo de oposição - Pedido de marca figurativa da União Europeia COWBOYS HALLOUMI - Marca nominativa de certificação do Reino Unido anterior HALLOUMI - Motivo relativo de recusa - Inexistência de risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001]»])

(2018/C 352/39)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: República de Chipre (representantes: S. Malynicz, QC, e V. Marsland, solicitor)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: D. Gája, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Pagkypriosorganismos ageladotrofon (POA) (Latsia, Chipre) (representante: N. Korogiannakis, advogado)

Objeto

Recurso interposto da decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO de 22 de setembro de 2016 (processo R 2781/2014-4), relativa a um processo de oposição entre a República de Chipre e a POA.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A República de Chipre é condenada nas despesas.

(1) JO C 22, de 23.1.2017.
Processo T-803/16: Acórdão do Tribunal Geral de 6 de junho de 2018 — Glaxo Group/EUIPO — Celon Pharma (SALMEX) «Marca da União Europeia — Processo de declaração de nulidade — Marca figurativa da União Europeia SALMEX — Marca nacional tridimensional anterior — Competência da Câmara de Recurso para examinar oficiosamente a utilização séria da marca anterior — Artigo 64.o, n.o 1, e artigo 76.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atuais artigo 71.o, n.o 1, e artigo 95.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2017/1001»

Acórdão do Tribunal Geral de 6 de junho de 2018 — Glaxo Group/EUIPO — Celon Pharma (SALMEX)

(Processo T-803/16) ( 1 )

««Marca da União Europeia — Processo de declaração de nulidade — Marca figurativa da União Europeia SALMEX — Marca nacional tridimensional anterior — Competência da Câmara de Recurso para examinar oficiosamente a utilização séria da marca anterior — Artigo 64.o, n.o 1, e artigo 76.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atuais artigo 71.o, n.o 1, e artigo 95.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2017/1001»»

Partes

Recorrente: Glaxo Group Ltd (Brentford, Reino Unido) (representantes: S. Baran, T. St Quintin, S. Wickenden, barristers, E. Morris e R. Jacob, solicitors)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: D. Hanf, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso do EUIPO, interveniente no Tribunal Geral: Celon Pharma S.A. (Łomianki, Polónia) (representante: M. Krasiński, advogado)

Objeto

Recurso da decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO de 31 de agosto de 2016 (processo R 2108/2015-4), relativa a um processo de declaração de nulidade entre a Glaxo Group e a Celon Pharma.

Dispositivo

1) É anulada a decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) de 31 de agosto de 2016 (processo R 2108/2015-4).

2) O EUIPO suportará as suas próprias despesas bem como as despesas efetuadas pela Glaxo Group Ltd no processo que correu no Tribunal Geral.

3) A Celon Pharma S.A. suportará as suas próprias despesas relativas ao processo que correu no Tribunal Geral.

( 1 ) JO C 22, de 23.1.2017.
Processo T-807/16: Acórdão do Tribunal Geral de 7 de junho de 2018 — MIP Metro/EUIPO — AFNOR (N & NF TRADING) [«Marca da União Europeia — Processo de oposição — Registo internacional que designa a União Europeia — Marca nominativa N & NF TRADING — Marca figurativa anterior da União Europeia NF ENVIRONNEMENT — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Falta de caráter distintivo acrescido da marca anterior — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001]»]

Acórdão do Tribunal Geral de 7 de junho de 2018 — MIP Metro/EUIPO — AFNOR (N & NF TRADING)

(Processo T-807/16) ( 1 )

«[«Marca da União Europeia — Processo de oposição — Registo internacional que designa a União Europeia — Marca nominativa N & NF TRADING — Marca figurativa anterior da União Europeia NF ENVIRONNEMENT — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Falta de caráter distintivo acrescido da marca anterior — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001]»]»

Partes

Recorrente: MIP Metro Group Intellectual Property GmbH & Co. KG (Düsseldorf, Alemanha) (representantes: J.-C. Plate e R. Kaase, advogados)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: L. Rampini, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Association française de normalisation (AFNOR) (La Plaine Saint-Denis, França) (representante: B. Fontaine, advogado)

Objeto

Recurso interposto da decisão da Primeira Câmara de Recurso do EUIPO de 14 de julho de 2016 (processo R 1109/2015-1), relativa a um processo de oposição entre a AFNOR e a MIP Metro Group Intellectual Property.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A MIP Metro Group Intellectual Property GmbH & Co. KG é condenada nas despesas.

( 1 ) JO C 22, de 23.1.2017.
Processo T-168/16: Acórdão do Tribunal Geral de 3 de maio de 2018 — Grizzly Tools/Comissão «Proteção da saúde e da segurança dos consumidores e dos trabalhadores — Diretiva 2006/42/CE — Cláusula de salvaguarda — Medida nacional de proibição de colocação no mercado de um limpador de alta pressão — Requisitos essenciais em matéria de saúde e segurança — Decisão da Comissão que declara a medida justificada — Dever de fundamentação — Igualdade de tratamento»

Acórdão do Tribunal Geral de 3 de maio de 2018 — Grizzly Tools/Comissão

(Processo T-168/16) ( 1 )

««Proteção da saúde e da segurança dos consumidores e dos trabalhadores — Diretiva 2006/42/CE — Cláusula de salvaguarda — Medida nacional de proibição de colocação no mercado de um limpador de alta pressão — Requisitos essenciais em matéria de saúde e segurança — Decisão da Comissão que declara a medida justificada — Dever de fundamentação — Igualdade de tratamento»»

Partes

Recorrente: Grizzly Tools GmbH & Co.KG (Großostheim, Alemanha) (representante: H. Fischer, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: inicialmente, G. Zavvos e K. Petersen, posteriormente K. Petersen, agentes)

Objeto

Pedido apresentado ao abrigo do artigo 263.o TFUE, com vista à anulação da Decisão de Execução (UE) 2016/175 da Comissão, de 8 de fevereiro de 2016, relativa a uma medida adotada pela Espanha, nos termos da Diretiva 2006/42/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, para proibir a colocação no mercado de um tipo de limpador de alta pressão (JO 2016, L 33, p. 12).

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Grizzly Tools GmbH & Co.KG é condenada nas despesas.

( 1 ) JO C 270, de 25.7.2016.
Processo T-205/16: Acórdão do Tribunal Geral de 17 de maio de 2018 — Lituânia/Comissão [«Fundo de Coesão — Despesas excluídas do financiamento — Apoio técnico à gestão do Fundo de Coesão na Lituânia — IVA — Artigo 11.o, n.os 1 e 3, do Regulamento (CE) n.o 16/2003 — Redução da contribuição financeira»]

Acórdão do Tribunal Geral de 17 de maio de 2018 — Lituânia/Comissão

(Processo T-205/16) ( 1 )

«[«Fundo de Coesão — Despesas excluídas do financiamento — Apoio técnico à gestão do Fundo de Coesão na Lituânia — IVA — Artigo 11.o, n.os 1 e 3, do Regulamento (CE) n.o 16/2003 — Redução da contribuição financeira»]»

Partes

Recorrente: República da Lituânia (representantes: D. Kriaučiūnas, R. Krasuckaitė e D. Stepanienė, agentes)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: B.-R. Killmann e J. Jokubauskaitė, agentes)

Objeto

Pedido com base no artigo 263.o TFUE e que tem por objeto a anulação da Decisão C(2016) 969 final da Comissão, de 23 de fevereiro de 2016, relativa à redução do auxílio ao abrigo do Fundo de Coesão a favor do projeto «Assistência técnica para a gestão do Fundo de Coesão na República da Lituânia», na medida em que esta prevê reduzir o auxílio num montante de 137864,61 euros, correspondentes a despesas de IVA.

Dispositivo

1) É anulada a Decisão C(2016) 969 final da Comissão, de 23 de fevereiro de 2016, relativa à redução do auxílio ao abrigo do Fundo de Coesão a favor do projeto «Assistência técnica para a gestão do Fundo de Coesão na República da Lituânia», na medida em que prevê reduzir o auxílio num montante de 137864,61 euros, correspondentes a despesas de IVA.

2) A Comissão Europeia suportará as suas próprias despesas, bem como as despesas efetuadas pela República da Lituânia.

( 1 ) JO C 251, de 11.7.2016.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 161/47

Acórdão do Tribunal Geral de 22 de março de 2018 — Stavytskyi/Conselho

(Processo T-242/16) (1)

(«Política Externa e de Segurança Comum - Medidas restritivas tomadas tendo em conta a situação na Ucrânia - Congelamento de fundos - Lista das pessoas, entidades e organismos aos quais é aplicável o congelamento de fundos e de recursos económicos - Manutenção do nome do recorrente na lista - Dever de fundamentação - Exceção de ilegalidade - Proporcionalidade - Base jurídica - Erro manifesto de apreciação»)

(2018/C 161/51)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Edward Stavytskyi (Bruxelas, Bélgica) (representantes: J. Grayston, solicitor, P. Gjørtler, G. Pandey e D. Rovetta, advogados)

Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: V. Piessevaux e J.-P. Hix, agentes)

Interveniente em apoio do recorrido: Comissão Europeia (representantes: inicialmente E. Paasivirta e S. Bartelt, depois E. Paasivirta e L. Baumgart, agentes)

Objeto

Pedido, baseado no artigo 263.o TFUE, de anulação da Decisão (PESC) 2016/318 do Conselho, de 4 de março de 2016, que altera a Decisão 2014/119/PESC, que impõe medidas restritivas dirigidas a certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação na Ucrânia (JO 2016, L 60, p. 76), bem como do Regulamento de Execução (UE) 2016/311 do Conselho, de 4 de março de 2016, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 208/2014, que impõe medidas restritivas dirigidas a certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação na Ucrânia (JO 2016, L 60, p. 1), na medida em que o nome do recorrente foi mantido na lista de pessoas, entidades e organismos aos quais são aplicáveis estas medidas restritivas.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) Edward Stavytskyi suportará as suas próprias despesas e as despesas efetuadas pelo Conselho da União Europeia.

3) A Comissão Europeia suportará as suas próprias despesas.

(1) JO C 270, de 25.7.2016.
Processo T-248/16: Acórdão do Tribunal Geral de 25 de abril de 2018 — Walfood/EUIPO — Romanov Holding (CHATKA) «Marca da União Europeia — Processo de declaração de nulidade — Marca figurativa da União Europeia CHATKA — Marca figurativa internacional anterior CHATKA — Motivo relativo de recusa — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001] — Utilização séria da marca anterior — Artigo 57.o, n.os 2 e 3, do Regulamento n.o 207/2009 [atual artigo 64.o, n.os 2 e 3, do Regulamento 2017/1001]»

Acórdão do Tribunal Geral de 25 de abril de 2018 — Walfood/EUIPO — Romanov Holding (CHATKA)

(Processo T-248/16) ( 1 )

««Marca da União Europeia — Processo de declaração de nulidade — Marca figurativa da União Europeia CHATKA — Marca figurativa internacional anterior CHATKA — Motivo relativo de recusa — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001] — Utilização séria da marca anterior — Artigo 57.o, n.os 2 e 3, do Regulamento n.o 207/2009 [atual artigo 64.o, n.os 2 e 3, do Regulamento 2017/1001]»»

Partes

Recorrente: Walfood SA (Luxemburgo, Luxemburgo) (representante: E. Cornu, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: J. Crespo Carrillo, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Romanov Holding, SL (La Moraleja, Espanha) (representantes: S. García Cabezas e R. Fernández Iglesias, advogados)

Objeto

Recurso interposto da decisão da Quinta Câmara de Recurso do EUIPO de 21 de março de 2016 (processo R 150/2015-5), relativa a um processo de declaração de nulidade entre a Romanov Holding e a Walfood.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Walfood S.A. é condenada nas despesas.

( 1 ) JO C 270, de 25.7.2016.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 134/19

Acórdão do Tribunal Geral de 27 de fevereiro de 2018 — CEE Bankwatch Network / Comissão

(Processo T-307/16) (1)

(«Acesso aos documentos - Regulamento (CE) n.o 1049/2001 - Documentos relativos a uma decisão da Comissão de concessão de um empréstimo Euratom a favor do programa de melhoramento da segurança dos reatores nucleares da Ucrânia - Recusa parcial de acesso - Exceção relativa à proteção do interesse público em matéria de relações internacionais - Exceção relativa à proteção dos interesses comerciais - Interesse público superior - Regulamento (CE) n.o 1367/2006 - Aplicação aos documentos relativos às decisões adotadas no contexto do Tratado CEEA»)

(2018/C 134/26)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: CEE Bankwatch Network (Praga, República Checa) (representante: C. Kiss, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: C. Zadra e F. Clotuche-Duvieusart e C. Cunniffe, agentes)

Interveniente em apoio da recorrida: Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (representantes: inicialmente por M. Holt e D. Robertson, e em seguida S. Brandon, agentes)

Objeto

Pedido nos termos do artigo 263.o TFUE e que visa a anulação da Decisão C (2016) 2319 final da Comissão, de 15 de abril de 2016, que recusa, com fundamento no Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (JO 2001, L 145, p. 43), o acesso a vários documentos relativos à Decisão C(2013) 3496 final da Comissão, de 24 de junho de 2013, relativa à concessão de um empréstimo em apoio do programa de melhoramento da segurança dos reatores nucleares da Ucrânia.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) O CEE Bankwatch Network suportará as suas próprias despesas e as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.

3) O Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte suportará as suas próprias despesas.

(1) JO C 305, de 22.8.2016.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 142/46

Acórdão do Tribunal Geral de 28 de fevereiro de 2018 — Paulini/BCE

(Processo T-764/16) (1)

((«Função pública - Pessoal do BCE - Remuneração - Exercício de revisão anual dos salários e dos prémios - Legalidade das orientações - Método de cálculo - Tomada em consideração das baixas por doença - Tomada em conta das atividades de um representante do pessoal - Princípio da não discriminação»))

(2018/C 142/61)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Jörn Paulini (Frankfurt am Main, Alemanha) (representantes: inicialmente, L. Levi e M. Vandenbussche, seguida, L. Levi e A. Tymen e, por último, L. Levi, advogados)

Recorrido: Banco Central Europeu (BCE) (representantes: F. von Lindeiner e D. Camilleri Podestà, agentes, assistidos por B. Wägenbaur, advogado)

Objeto

Pedido com base no artigo 270.o TFUE e que tem por objeto, por um lado, a anulação da decisão do BCE, comunicada ao recorrente em 15 de dezembro de 2015 e alterada em 10 de fevereiro de 2016, relativa à revisão anual dos salários e dos prémios para 2015 e, por outro, a indemnização pelo prejuízo que o recorrente alegadamente sofreu na sequência dessa decisão.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso

2) Jörn Paulini suportará as suas próprias despesas, bem como as efetuadas pelo Banco Central Europeu.

(1) JO C 14, de 16.1.2017.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 94/21

Acórdão do Tribunal Geral de 30 de janeiro de 2018 — Przedsiębiorstwo Energetyki Cieplnej/ECHA

(Processo T-625/16) (1)

(«REACH - Taxa devida pelo registo de uma substância - Redução concedida às PME - Erro na declaração relativa à dimensão da empresa - Decisão que aplica um emolumento administrativo - Cessação de produção da substância - Critérios de cálculo do montante do emolumento administrativo - Recomendação 2003/361/CE - Segurança jurídica - Confiança legítima - Proporcionalidade - Igualdade de tratamento»)

(2018/C 094/27)

Língua do processo: polaco

Partes

Recorrente: Przedsiębiorstwo Energetyki Cieplnej sp. z o.o. (Grajewo, Polónia) (representante: T. Dobrzyński, advogado)

Recorrida: Agência Europeia dos Produtos Químicos (ECHA) (representantes: inicialmente E. Maurage, J.-P Trnka e M. Heikkilä, depois J.-P Trnka e M. Heikkilä, agentes)

Objeto

Pedido apresentado ao abrigo do artigo 263.o TFUE com vista à anulação, em primeiro lugar, da Decisão SME (2016) 2851 da ECHA, de 23 de junho de 2016, que declara que a ora recorrente não cumpria os requisitos para beneficiar da redução da taxa prevista para as médias empresas e lhe aplica um emolumento administrativo, em segundo lugar, das faturas n.o 10058238 e n.o 10058239, emitidas pela ECHA e anexadas à Decisão SME(2016) 2851 e, em terceiro lugar, da Decisão MB/43/2014 do Conselho de Administração da ECHA, de 4 de junho de 2015, que modifica a Decisão MB/D/29/2010, conforme alterada pela Decisão MB/21/2012, relativa à classificação dos serviços para os quais são cobrados os emolumentos.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Przedsiębiorstwo Energetyki Cieplnej sp. z o.o. é condenada nas despesas, incluindo as relativas ao processo de medidas provisórias.

(1) JO C 402 de 31.10.2016.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 104/36

Acórdão do Tribunal Geral de 7 de fevereiro de 2018 — Şölen Çikolata Gıda Sanayi ve Ticaret/EUIPO — Zaharieva (Embalagens para cones de gelados)

(Processo T-794/16) (1)

([«Desenho ou modelo comunitário - Processo de declaração de nulidade - Desenho ou modelo comunitário registado que representa um cone de gelado - Registo anterior internacional que designa a Bulgária - Motivos de nulidade - Utilização no desenho ou modelo subsequente de um sinal distintivo cujo titular tem o direito de proibir esse uso - Artigo 25.o, n.o 1, alínea e), do Regulamento (CE) n.o 6/2002 - Dever de fundamentação - Artigo 62.o do Regulamento 6/2002 - Dever de diligência - Artigo 63.o, n.o 1, do Regulamento n.o 6/2002»])

(2018/C 104/47)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Şölen Çikolata Gıda Sanayi ve Ticaret AŞ (Şehitkamil Gaziantep, Turquia) (representante: T. Tsenova, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: J. Ivanauskas, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Elka Zaharieva (Plovdi, Bulgária) (representante: A. Kostov, advogado)

Objeto

Recurso da decisão da Terceira Câmara de Recurso do EUIPO de 12 de setembro de 2016 (processo R 1144/2015-3), relativa a um processo de declaração de nulidade entre a Şölen Çikolata Gıda Sanayi ve Ticaret e E. Zaharieva.

Dispositivo

1) A decisão da Terceira Câmara de Recurso do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) de 12 de setembro 2016 (processo R 1144/2015-3) é anulada.

2) O pedido de declaração de nulidade do desenho ou modelo registado sob o número 002343244-0001 é deferido.

3) O EUIPO suportará além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pela Şölen Çikolata Gıda Sanayi ve Ticaret no Tribunal Geral e na Câmara de Recurso.

4) Elka Zaharieva suportará as suas próprias despesas.

(1) JO C 22 de 27.01.2017).
PT Jornal Oficial da União Europeia C 42/19

Acórdão do Tribunal Geral de 13 de dezembro de 2017 — HQ/OCVV

(Processo T-592/16) (1)

((«Função pública - Agentes temporários - Contrato a termo - Decisão de não renovação - Erro manifesto de apreciação - Dever de solicitude - Princípio de boa administração - Direito a ser ouvido - Assédio moral - Desvio de poder - Responsabilidade»))

(2018/C 042/26)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: HQ (representantes: L. Levi e A. Blot, advogados)

Recorrido: Instituto Comunitário das Variedades Vegetais (ICVV) (representantes: A. Verdini, agente, assistido por D. Waelbroeck e A. Duron, advogados)

Objeto

Pedido nos termos do artigo 270.o TFUE e que tem por objeto, por um lado, a anulação da decisão do OCVV de não renovação do contrato da recorrente, de 24 de junho de 2015, bem como da decisão de indeferimento da sua reclamação, de 20 de janeiro de 2016, e, por outro, a indemnização do prejuízo alegadamente sofrido pela recorrente.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) HQ é condenado nas despesas.

(1) JO C 251 de 11.7.2016 (processo inicialmente registado no Tribunal da Função Pública da União Europeia com o número F-22/16 e transferido para o Tribunal Geral da União Europeia em 1.9.2016)
PT Jornal Oficial da União Europeia C 83/20

Acórdão do Tribunal Geral de 23 de janeiro de 2018 — FV/Conselho

(Processo T-639/16 P) (1)

(«Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública - Função pública - Funcionários - Classificação - Relatório de avaliação de carreira - Exercício de avaliação de 2013 - Negação de provimento ao recurso em primeira instância - Composição da formação de julgamento que proferiu o acórdão em primeira instância - Processo de nomeação de um juiz do Tribunal da Função Pública - Tribunal estabelecido por lei - Princípio do juiz legal»)

(2018/C 083/30)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: FV (representante: L. Levi, advogado)

Outra parte no processo: Conselho da União Europeia (representantes: J.-B. Laignelot e M. Bauer, agentes)

Objeto

Recurso do acórdão do Tribunal da Função Pública da União Europeia (Segunda Secção) de 28 de junho de 2016, FV/Conselho (F-40/15, EU:F:2016:137), em que é pedida a anulação desse acórdão.

Dispositivo

1) O acórdão do Tribunal da Função Pública da União Europeia (Segunda Secção) de 28 de junho de 2016, FV/Conselho (F-40/15), é anulado.

2) O processo é remetido para uma secção do Tribunal Geral diferente daquela que decidiu do presente recurso.

3) Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.

(1) JO C 419, de 14.11.16.