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Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

Recurso de anulação - Pessoas singulares ou colectivas - Actos que lhes dizem directa e individualmente respeito - Regulamento relativo à inscrição de determinadas denominações no «Registo das Denominações de Origem e das Indicações Geográficas Protegidas» - Recurso interposto por um produtor que comercializa produtos sob uma denominação que é objecto de inscrição e se opôs, junto da autoridade nacional, ao respectivo registo - Inadmissibilidade

(Artigo 230.° , quarto parágrafo, CE; Regulamento n.° 2081/92 do Conselho, artigo 7.° ; Regulamento n.° 1338/2000 da Comissão)

Sumário

$$É inadmissível o recurso, interposto por um fabricante de produtos derivados da criação de patos, em que é pedida a anulação do Regulamento n.° 1338/2000, que completa o anexo do Regulamento n.° 2400/96 relativo à inscrição de determinadas denominações no «Registo das Denominações de Origem e das Indicações Geográficas Protegidas» previsto no Regulamento n.° 2081/92, na medida em que admite o registo, como indicação geográfica protegida, da denominação «Canard à foie gras du Sud-Ouest».

Embora não se exclua que uma regulamentação como a que está em causa, que, pela sua natureza e alcance, tem carácter normativo, possa dizer individualmente respeito a uma pessoa singular ou colectiva, tal não sucede no presente caso. Desde logo, qualquer outro produtor que se encontre actual ou potencialmente numa situação idêntica à invocada pela recorrente é afectado pelo Regulamento n.° 1338/2000 da mesma forma que esta. Além disso, o facto de um acto normativo poder ter efeitos concretos diferentes para os diversos sujeitos jurídicos a que se aplica não é suficiente para os caracterizar em relação a todos os outros operadores em causa, uma vez que a aplicação deste acto se efectua por força de uma situação objectivamente determinada. Por último, a utilização da denominação geográfica de que a recorrente se considera detentora não resulta de um direito específico que tivesse adquirido à escala nacional ou comunitária antes da adopção do Regulamento n.° 1338/2000 e que este tenha violado.

Por outro lado, o facto de a autoridade competente do Estado-Membro em que a recorrente está estabelecida não ter transmitido à Comissão a declaração de oposição que tinha apresentado não pode bastar como suporte da admissibilidade do recurso. A este respeito, no âmbito do sistema de oposição previsto pelo Regulamento n.° 2081/92, as garantias processuais reconhecidas aos particulares são da exclusiva responsabilidade dos Estados-Membros, não implicando o exercício de qualquer poder de apreciação por parte da Comissão, pelo que não são instituídas garantias processuais específicas a nível comunitário a favor dos particulares.

( cf. n.os 34, 36-37, 40-44, 47, 53 )
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Sumário



Palavras-chave

1 Processo de medidas provisórias - Suspensão de execução - Condições de concessão - Urgência - Prejuízo grave e irreparável - Decisão de revogação de autorizações de colocação no mercado de medicamentos para utilização humana que contenham anfepramona

(Artigo 242._ CE; Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 104._, n.os 1 e 2)

2 Processo de medidas provisórias - Suspensão de execução - Condições de concessão - Ponderação do conjunto dos interesses em causa - Preponderância da protecção da saúde pública em relação às considerações económicas - Limites - Decisão de revogação de autorizações de colocação no mercado de medicamentos para utilização humana que contenham anfepramona

(Artigo 242._ CE; Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 104._, n._ 2)

Sumário

1 A natureza urgente de um pedido de suspensão da execução de uma decisão deve ser apreciada relativamente à necessidade de decidir provisoriamente para evitar que a parte que solicita a suspensão sofra um prejuízo grave e irreparável. A este respeito, em especial quando a concretização do prejuízo depende da superveniência de um conjunto de factores, basta que esse prejuízo surja como previsível com um grau de probabilidade suficiente.

Tratando-se de uma decisão da Comissão de revogação de autorizações de colocação no mercado de medicamentos para utilização humana que contenham anfepramona, o prejuízo decorrente da imediata execução da decisão impugnada, isto é, a perda definitiva para a requerente da sua posição no mercado, reveste natureza grave e irreparável. (cf. n.os 44, 47)

2 Quando, no âmbito de um pedido de suspensão da execução de um acto, o juiz das medidas provisórias pondera os diferentes interesses em causa, deve determinar se a eventual anulação da decisão controvertida pelo Tribunal permite inverter a situação provocada pela sua execução imediata e, inversamente, se a suspensão da execução desse acto pode impedir o seu efeito pleno, na hipótese de o recurso no processo principal ser rejeitado.

A este respeito, embora se deva reconhecer às exigências relacionadas com a protecção da saúde pública uma importância preponderante relativamente às considerações económicas, a referência à protecção da saúde pública não pode, por si só, excluir o exame das circunstâncias do caso vertente e, designadamente, dos factos a ele ligados. Deve, pois, ser concedida a suspensão da execução da decisão da Comissão de 9 de Março de 2000 de revogação das autorizações de colocação no mercado de medicamentos para utilização humana que contenham anfepramona, uma vez que a Comissão não demonstrou que as medidas de protecção que adoptou pela decisão impugnada não eram manifestamente desproporcionadas. (cf. n.os 49, 52-54, disp.)
A regra contida no primeiro parágrafo do n.o 1 do artigo 104.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, nos termos da qual o pedido de suspensão da execução só é admissível se o requerente tiver impugnado o acto perante o Tribunal, não é uma mera formalidade, pressupondo que o recurso quanto ao mérito, em que se inscreve o pedido de medidas provisórias, possa ser examinado pelo Tribunal.

Sendo embora verdade que o problema da admissibilidade do recurso no processo a título principal não deve, em princípio, ser examinado no quadro do processo de medidas provisórias, sob pena de se julgar antecipadamente quanto ao fundo da causa, pode, contudo, afigurar-se necessário, quando a inadmissibilidade manifesta do recurso no processo a título principal em que se enxerta o pedido de medidas provisórias for suscitada, demonstrar a existência de certos elementos que permitem concluir, à primeira vista, pela admissibilidade de tal recurso.

(cf. n.os 13 e 14)

Ver: Tribunal de Primeira Instância, 15 de Fevereiro de 2000, Hölzl e o./Comissāo (T-1/00 R, Colect., p. II-251, n.o 21, e jurisprudência aí citada)
Despacho do Tribunal de Primeira Instância (Terceira Secção) de 28 de Junho de 2000. - Lily Karoline Schuerer contra Conselho da União Europeia. - Pensão de reforma - Coeficiente corrector - Recurso de anulação - Inadmissibilidade. - Processo T-338/99.



Colectânea da Jurisprudência 2000 página II-02571

página IA-00131

página II-00599



Sumário



Palavras-chave

Processo - Requerimento inicial - Requisitos de forma - Identificação do objecto do litígio - Exposição sumária dos fundamentos invocados

[Estatuto (CE) do Tribunal de Justiça, artigos 19._, primeiro parágrafo, e 46._, primeiro parágrafo; Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 44._, n._ 1, alíneas c) e d)]

Sumário

$$Por força do artigo 19._, primeiro parágrafo, do Estatuto do Tribunal de Justiça, aplicável ao processo no Tribunal de Primeira Instância nos termos do artigo 46._, primeiro parágrafo, do mesmo Estatuto, e do artigo 44._, n._ 1, alíneas c) e d), do Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, a petição deve, nomeadamente, conter o objecto do litígio, o pedido e uma exposição sumária dos fundamentos do pedido. Independentemente de qualquer questão de terminologia, estes elementos devem ser suficientemente claros e precisos para permitir à parte recorrida preparar a sua defesa e ao Tribunal pronunciar-se sobre o recurso, tal sendo o caso, sem outras informações em apoio. A fim de garantir a segurança jurídica e uma boa administração da justiça, é necessário, para que um recurso seja admissível, que os elementos essenciais de facto e de direito em que se baseia resultem, pelo menos sumariamente, mas de forma coerente e compreensível, do texto da própria petição. (cf. n.os 18-19)
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Palavras-chave

Recurso de anulação Pessoas singulares ou colectivas Actos que lhes dizem directa e individualmente respeito Decisão do Conselho dirigida a um Estado-Membro que declara a compatibilidade com o mercado comum dos auxílios consistentes na assunção por esse Estado das dívidas de certas cooperativas e empresas agrícolas para com um banco Recurso interposto por pessoas que exercem uma actividade de formação profissional numa região agrícola e que contraíram um empréstimo junto deste banco Inadmissibilidade

[Tratado CE, artigo 173.° , quarto parágrafo (que passou, após alteração, a artigo 230.° , quarto parágrafo, CE)]

Sumário

$$Não podem afirmar ser individualmente visados por uma decisão do Conselho, dirigida a um Estado-Membro, que declara compatíveis com o mercado comum auxílios consistentes na assunção por esse Estado das dívidas contraídas por certas cooperativas agrícolas e por outras empresas agrícolas para com um banco no Estado em causa, os recorrentes que se limitam a alegar que exercem uma actividade de formação profissional numa região agrícola, contribuindo assim para o seu desenvolvimento económico e cultural, e que, em razão desta actividade, contraíram um empréstimo junto desse banco que não pôde ser pago. Estas circunstâncias, por si só, não são suficientes para caracterizar os recorrentes em relação a qualquer outro devedor insolvente desse banco que exerça uma actividade económica numa zona agrícola desse Estado e não figure na lista de beneficiários dos auxílios em causa.

( cf. n.os 27-28 )
Despacho do Tribunal de Primeira Instância (Terceira Secção) de 1 de Junho de 1999. - Karl L. Meyer contra Conselho da União Europeia e Comissão das Comunidades Europeias. - Inadmissibilidade manifesta. - Processo T-73/99.



Colectânea da Jurisprudência 1999 página II-01739



Sumário



Palavras-chave

1 Recurso de anulação - Actos susceptíveis de recurso - Disposição do Tratado que institui a Comunidade Europeia - Exclusão

2 Processo - Requerimento inicial - Exigências de forma - Identificação do objecto do litígio - Exposição sumária dos fundamentos invocados

[Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 44._, n._ 1, alínea c)]

Sumário

1 Uma disposição do Tratado não constitui um acto de uma instituição da Comunidade na acepção do artigo 4._ do Tratado (actual artigo 7._ CE) e 173._ do Tratado (que passou, após alteração, a artigo 230._ CE), pelo que o Tribunal de Primeira Instância não tem competência para proferir a sua anulação.

2 Por força do artigo 44._, n._ 1, alínea c), do Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, toda a petição deve conter o objecto do litígio e a exposição sumária dos fundamentos do pedido. Tal indicação deve ser suficientemente clara e precisa para permitir que os recorridos preparem a sua defesa e que o Tribunal decida o recurso, eventualmente sem informações complementares. Para garantir a segurança jurídica e uma boa administração da justiça, é necessário, para que um recurso seja admissível, que os elementos essenciais de facto e de direito em que se funda decorram, ainda que sumariamente, de forma coerente e compreensível do texto da própria petição.
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Sumário



Palavras-chave

Processo - Requerimento inicial - Requisitos de forma - Identificação do objecto do litígio - Exposição sumária dos fundamentos invocados

[Estatuto (CE) do Tribunal de Justiça, artigos 19._, primeiro parágrafo, e 46._, primeiro parágrafo; Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 44._, n._ 1, alíneas c) e d)]

Sumário

$$Por força do artigo 19._, primeiro parágrafo, do Estatuto do Tribunal de Justiça, aplicável ao processo no Tribunal de Primeira Instância nos termos do artigo 46._, primeiro parágrafo, do mesmo Estatuto, e do artigo 44._, n._ 1, alíneas c) e d), do Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, a petição deve, nomeadamente, conter o objecto do litígio, o pedido e uma exposição sumária dos fundamentos do pedido. Independentemente de qualquer questão de terminologia, estes elementos devem ser suficientemente claros e precisos para permitir à parte recorrida preparar a sua defesa e ao Tribunal pronunciar-se sobre o recurso, tal sendo o caso, sem outras informações em apoio. A fim de garantir a segurança jurídica e uma boa administração da justiça, é necessário, para que um recurso seja admissível, que os elementos essenciais de facto e de direito em que se baseia resultem, pelo menos sumariamente, mas de forma coerente e compreensível, do texto da própria petição. (cf. n.os 18-19)
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1 Recurso de anulação - Actos susceptíveis de recurso - Disposição do Tratado que institui a Comunidade Europeia - Exclusão

2 Processo - Requerimento inicial - Exigências de forma - Identificação do objecto do litígio - Exposição sumária dos fundamentos invocados

[Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 44._, n._ 1, alínea c)]

Sumário

1 Uma disposição do Tratado não constitui um acto de uma instituição da Comunidade na acepção do artigo 4._ do Tratado (actual artigo 7._ CE) e 173._ do Tratado (que passou, após alteração, a artigo 230._ CE), pelo que o Tribunal de Primeira Instância não tem competência para proferir a sua anulação.

2 Por força do artigo 44._, n._ 1, alínea c), do Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, toda a petição deve conter o objecto do litígio e a exposição sumária dos fundamentos do pedido. Tal indicação deve ser suficientemente clara e precisa para permitir que os recorridos preparem a sua defesa e que o Tribunal decida o recurso, eventualmente sem informações complementares. Para garantir a segurança jurídica e uma boa administração da justiça, é necessário, para que um recurso seja admissível, que os elementos essenciais de facto e de direito em que se funda decorram, ainda que sumariamente, de forma coerente e compreensível do texto da própria petição.
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Palavras-chave

Processo de medidas provisórias - Suspensão de execução - Medidas provisórias - Condições de concessão - Urgência - Prejuízo grave e irreparável na iminência de ocorrer - Conceito - Ónus da prova

[Tratado CE, artigos 185.° e 186.° (actuais artigos 242.° CE e 243.° CE); Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 104.° , n.° 2]

Sumário

$$O carácter urgente de um pedido de medidas provisórias deve apreciar-se tendo em conta a necessidade que há de decidir provisoriamente, a fim de evitar que um prejuízo grave e irreparável seja ocasionado à parte que solicita a medida provisória. Cabe a essa parte fazer a prova de que ela não poderia esperar o desfecho do processo a título principal, sem ter de sofrer um prejuízo dessa natureza.

Para poder apreciar se o prejuízo que atinge a requerente apresenta um carácter grave e irreparável e justifica, por conseguinte, suspender, a título excepcional, a execução de uma decisão, o tribunal competente para as medidas provisórias deve dispor de indicações concretas que permitam apreciar as consequências precisas que resultariam, provavelmente, da ausência das medidas pedidas. Não é todavia necessário que a iminência do prejuízo alegado seja demonstrada com uma certeza absoluta. Basta, particularmente quando a realização do prejuízo depende da superveniência de um conjunto de factores, que ela seja previsível com um grau de probabilidade suficiente.
Despacho do Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção) de 29 de Setembro de 1999. - J.G. Evans e o. contra Comissão das Comunidades Europeias. - Recurso de anulação - Extemporaneidade - Inadmissibilidade. - Processos apensos T-148/98 e T-162/98.



Colectânea da Jurisprudência 1999 página II-02837



Sumário



Palavras-chave

1 Processo - Prazos de recurso - Carácter de ordem pública - Preclusão - Erro desculpável - Conceito

(Tratado CECA, artigo 33._)

2 Processo - Ónus de alegação - Obrigação de alegar apenas elementos concretos e detalhados

Sumário

1 O prazo do recurso de anulação é de ordem pública e não está na disponibilidade das partes ou do juiz, uma vez que ele foi instituído com vista a assegurar a clareza e a segurança das situações jurídicas e a evitar qualquer discriminação ou tratamento arbitrário na administração da justiça. O conceito de erro desculpável, que permite obter uma prorrogação de um prazo de recurso de ordem pública, tem em vista apenas circunstâncias excepcionais em que, nomeadamente a instituição em causa adoptou um comportamento, só por si ou em medida determinante, susceptível de provocar uma confusão admissível no espírito dos sujeitos jurídicos.

2 Uma parte só é admitida a alegar, em apoio das suas pretensões, elementos suficientemente concretos e detalhados para que o Tribunal possa, pelo menos, considerá-los como credíveis e para que a parte adversária os possa contestar utilmente e fazer, tal sendo o caso, prova do contrário. Esse ónus de alegação, que incide sobre elementos de facto na disponibilidade apenas dos recorrentes, evita que o Tribunal se pronuncie sobre circunstâncias puramente teóricas ou arranjadas exclusivamente em função das necessidades do litígio.
Despacho do presidente do Tribunal de Primeira Instância de 31 de Outubro de 1998. - Anthony Goldstein contra Comissão das Comunidades Europeias. - Admissibilidade. - Processo T-100/98 R.



Colectânea da Jurisprudência 1998 página 0000



Sumário



Palavras-chave

Responsabilidade extracontratual - Condições - Publicação pela Comissão, a título de informação, de uma ficha prática (factsheet) sobre o reconhecimento dos diplomas e das qualificações dos médicos - Falta da Comissão - Inexistência

(Tratado CE, artigo 215._, segundo parágrafo)

Sumário

manifestamente desprovida de qualquer fundamento jurídico a acção proposta por um nacional de um Estado-Membro titular dum diploma de médico e dum diploma de médico especialista obtidos nesse Estado-Membro, e visando obter reparação do prejuízo pretensamente sofrido na sequência da publicação pela Comissão de uma ficha prática (factsheet) sobre o reconhecimento dos diplomas e das qualificações dos médicos generalistas e especialistas e reproduzindo, segundo ele, de maneira inadequada as regras aplicáveis aos médicos especialistas nesse Estado-Membro.

Pode considerar-se que a Comissão não cometeu qualquer falta uma vez que a ficha prática contém, em intenção das pessoas desejando obter um reconhecimento do seu diploma ou da sua qualificação, uma visão geral do direito comunitário aplicável, uma lista dos actos legislativos comunitários e nacionais em vigor e uma lista dos endereços úteis, e que aí foi inserida uma advertência nos termos da qual as indicações sobre o direito comunitário são dadas unicamente para efeitos de informação.

Além disso, na medida em que a ficha prática não pode, em razão da sua natureza e do seu conteúdo, ter qualquer incidência sobre as regras aplicáveis aos médicos especialistas formados e estabelecidos num Estado-Membro, o demandante nem sequer pode invocar um prejuízo pessoal resultante das informações publicadas pela Comissão.
DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA (Quarta Secção)

24 de Janeiro de 2000

Processo T-179/98

José Cuenda Guijarro e o.

contra

Conselho da União Europeia

«Funcionários — Interesse em agir — Interesse geral e abstracto — Acto que causa prejuízo — Inadmissibilidade manifesta»

Texto integral em língua francesa II-1

Objecto:

Recurso que tem por objecto um pedido de anulação da decisão do Conselho de 12 de Janeiro de 1998 que, por um lado, indefere o pedido dos recorrentes relativo a certas medidas a tomar em matéria de segurança, de protecção da saúde e de respeito do ambiente no local de trabalho no que respeita ao edifício «Justus Lipsius» do Conselho em Bruxelas e, por outro, indefere o pedido de ressarcimento do dano moral que os recorrentes consideram ter sofrido em razão de irregularidades, omissões e negligências da instituição no que respeita a este edifício

Decisão:

O recurso é julgado manifestamente inadmissível. Os recorrentes suportarão as suas próprias despesas e metade das despesas do recorrido. O recorrido suportará metade das suas despesas.

Sumário

Funcionários — Recurso — Interesse em agir — Necessidade de prejuízos pessoais (Estatuto dos Funcionários, artigo 91.o) Funcionários — Recurso — Acto que causa prejuízo — Noção — Recusa de nomear um perito a fim de vistoriar um edifício comunitário — Exclusão (Estatuto dos Funcionários, artigos 90.o e 91.o)
DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA

4 de Fevereiro de 1999

Processo T-196/98 R

Eduardo Peña Abizanda e outros 105 funcionários

contra

Comissão das Comunidades Europeias

«Pedido de medidas provisórias — Admissibilidade do recurso principal»

Texio integralem língua espanhola II-15

Objecto:

Pedido de suspensão da execução da decisão da Comissão, contida na carta, de 9 de Setembro de 1998, remetida ao representante permanente do Reino de Espanha junto da União Europeia referente à adopção de um projecto legislativo que pretende dar efeito em direito nacional ao artigo 11.o do Anexo VIII do Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias, relativo à transferência dos direitos à pensão.

Decisão:

É julgado improcedente o pedido de medidas provisórias. Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.

Sumário

Funcionários — Recurso — Vias de recurso previstas no Estatuto — Natureza obrigatória — Reclamação administrativa prévia — Consequências sobre a escolha da via de recurso — Referência posterior irregular ao artigo 173.o do Tratado — Consequências sobre a admissibilidade de um pedido de medidas provisórias — Inexistência

O contencioso dos funcionários deve seguir, tanto no que se refere ao procedimento gracioso quanto à fase contenciosa, as vias específicas previstas nos artigos 90.o e 91.o do Estatuto e 179.o do Tratado. O recorrente, ao apresentar uma reclamação da decisão controvertida à autoridade investida do poder de nomeação antes da interposição de recurso, situou-se no âmbito da via de recurso prevista nas disposições acima referidas. Nestas condições, a referência feita, no pedido de medidas provisórias, ao artigo 173.o do Tratado como base do recurso de anulação do acto impugnado, é uma irregularidade que não implica a inadmissibilidade do pedido. (v. n.os 16 a 18) Ver: Tribunal de Primeira Instância, 26 de Setembro de 1996, Maurissen/Tribunal de Contas (T-192/94, ColectFP, p. II-1229, n.o 14)