O problema das medidas de efeito equivalente a restrições quantitativas foi analisado na jurisprudência do Tribunal em várias ocasiões e sob diversos aspectos. Parece-nos que convém recordar, em primeiro lugar, o acórdão proferido no processo Dassonville (acórdão de 11 de Julho de 1974, processo 8/74, Colect., p. 423), onde o Tribunal afirmou em termos gerais que «qualquer regulamentação comercial dos Estados-membros susceptível de causar entraves, directa ou indirectamente, actual ou potencialmente, ao comércio intracomunitário deve considerar-se uma medida de efeito equivalente a restrições quantitativas». A mesma noção foi retomada no acórdão Van Haaster (acórdão de 30 de Outubro de 1974, processo 190/73, Colect., p. 471), que faz uma referência específica ao Regulamento n.o 234/68 do Conselho, de 27 de Fevereiro de 1968 (JO 1968, L 55, p. 1; EE 03 F2 p. 94), relativo ao estabelecimento de uma organização comum de mercado no sector das plantas vivas e dos produtos de floricultura, cujo artigo 10.o contém, designadamente, a proibição de impor restrições quantitativas ou medidas de efeito equivalente.

Na regulamentação comunitária derivada, a Directiva n.o 70/50/CEE da Comissão, de 22 de Dezembro de 1969 (JO 1970, L 13, p. 29 e segs.), reveste especial interesse na determinação do conceito de medidas de efeito equivalente. Com efeito, esta directiva destina-se a aplicar o n.o 7 do artigo 33.o do Tratado, isto é, a norma jurídica que confia à Comissão a tarefa de determinar «o processo e o calendário da supressão, entre os Estados-membros, das medidas… que tenham efeito equivalente ao dos contingentes». E o n.o 1 do artigo 2.o da directiva refere que esta tem por objecto «as medidas diferentes das medidas indistintamente aplicáveis aos produtos nacionais e aos produtos importados, que seriam obstáculos às importações que poderiam verificar-se se tais medidas não existissem, incluindo as medidas que tomam as importações mais difíceis ou onerosas do que o escoamento da produção nacional».

Evidentemente que nem a jurisprudência nem a regulamentação comunitária nos permitem determinar uma lista exaustiva e completa das medidas de efeito equivalente. Isto explica-se não só pela diversidade de medidas existentes nos vários direitos nacionais, antes da entrada em vigor do Tratado de Roma, mas também pelo facto de a noção aqui em causa revestir, no Tratado, uma função complementar e residual relativamente às noções de direitos aduaneiros ou de encargos de efeito equivalente (n.os 1 e 12, do artigo 9.o, etc.) e de medidas de contingentação (artigos 30.o, 32.o, etc.)

Por outro lado, considerar contrária ao artigo 30.o do Tratado qualquer medida que produz um efeito restritivo sobre as trocas comerciais intracomunitárias ou que as toma mais difíceis ou onerosas seria subestimar a importância revestida pelo objectivo das várias medidas e a relação entre os efeitos restritivos e este objectivo. Sobre o primeiro ponto, recorde-se o vosso acórdão no processo Kramer (processos apensos 3 /76, 4 /76 e 6 /76, Colect. 1976, p. 515), que exclui que as medidas estatais que limitam o exercício da pesca com o objectivo de preservar os recursos do mar fossem medidas de efeito equivalente a uma restrição quantitativa proibida pelo artigo 30.o, ainda que o efeito directo de tais medidas se traduzisse numa diminuição do volume das trocas comerciais. Sobre o segundo ponto, citaremos o vosso acórdão no processo Sacchi (processo 155/ /73, Colect. 1974, p. 223), que, em conformidade com o artigo 3.o da supracitada directiva da Comissão de 22 de Dezembro de 1969, afirmou que «são susceptíveis de constituir medidas de efeito equivalente a restrições quantitativas as medidas que regulem a comercialização dos produtos, cujos efeitos restritivos ultrapassem o âmbito dos efeitos típicos de uma simples regulamentação do comércio», precisando imediatamente a seguir que «tal será o caso, nomeadamente, quando os efeitos restritivos forem desproporcionais ao objectivo prosseguido».

Assim, a conclusão a que podemos chegar com base nos elementos até agora indicados é a de que as disposições estatais susceptíveis de impedir ou de tornar as trocas comerciais intracomunitárias mais difíceis em princípio serão medidas de efeito equivalente a restrições quantitativas contrárias ao Tratado, excepto se tiverem sido adoptadas com um objectivo digno de protecção que responda aos interesses comuns dos Estados-membros; todavia, neste caso, o efeito restritivo deve ser proporcional ao objectivo legitimamente prosseguido.

Deve notar-se, por fim, que esta conclusão se situa na linha da cláusula derrogatória dos artigos 30.o a 34.o do Tratado enunciada no artigo 36.o Sabemos que determinadas proibições ou restrições à importação (ou à exportação ou ao trânsito) podem ser mantidas ou introduzidas pelos Estados, a título perfeitamente excepcional, ao abrigo do artigo 36.o, quando tais medidas se justifiquem com base numa das razões pormenorizadamente enumeradas no artigo (moralidade pública, ordem pública, segurança pública, protecção da saúde e da vida das pessoas e dos animais, preservação das plantas, protecção do património artístico, histórico ou arqueológico nacional, protecção da propriedade industrial e comercial). Porém, sabemos também, sempre ao abrigo do artigo 36.o, que «estas proibições ou restrições não devem constituir nem um meio de discriminação arbitrária nem qualquer restrição dissimulada ao comércio entre os Estados-membros». Consequentemente, é óbvio que a proibição geral das medidas com um efeito restritivo sobre as trocas comerciais cede perante determinados interesses considerados dignos de tutela, mas apenas enquanto as medidas ad mitidas a título excepcional não manifestem uma finalidade discriminatória ou restritiva que transcenda os objectivos em função dos quais são consideradas legais.