ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
1.

Deve o artigo 11.o do Regulamento (UE) n.o 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, relativo à política comum das pescas, que altera os Regulamentos (CE) n.o 1954/2003 e (CE) n.o 1224/2009 do Conselho e revoga os Regulamentos (CE) n.o 2371/2002 e (CE) n.o 639/2004 do Conselho e a Decisão 2004/585/CE do Conselho (1), ser interpretado no sentido de que se opõe a medidas de um Estado-Membro aplicáveis nas águas sob a sua soberania ou jurisdição que são necessárias para o cumprimento das obrigações do Estado-Membro de acordo com o artigo 6.o da Diretiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens (2), que tenham impacto nos navios de pesca de outros Estados-Membros e pelas quais são proibidas nas áreas da Rede Natura 2000 artes profissionais de pesca marítima utilizando aparelhos que revolvem os fundos marítimos bem como redes fixas («redes de emalhar e de tresmalho»)? Em particular: a) Deve o artigo 11.o do Regulamento (UE) n.o 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, relativo à política comum das pescas, que altera os Regulamentos (CE) n.o 1954/2003 e (CE) n.o 1224/2009 do Conselho e revoga os Regulamentos (CE) n.o 2371/2002 e (CE) n.o 639/2004 do Conselho e a Decisão 2004/585/CE do Conselho, ser interpretado no sentido de que o conceito de «medidas de conservação» abrange os métodos de pesca referidos na primeira questão prejudicial? b) Deve o artigo 11.o do Regulamento (UE) n.o 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, relativo à política comum das pescas, que altera os Regulamentos (CE) n.o 1954/2003 e (CE) n.o 1224/2009 do Conselho e revoga os Regulamentos (CE) n.o 2371/2002 e (CE) n.o 639/2004 do Conselho e a Decisão 2004/585/CE do Conselho, ser interpretado no sentido de que o conceito de «navios de pesca de outros Estados-Membros» abrange também os navios de pesca de um outro Estado-Membro que navegam arvorando a bandeira do Estado-Membro República Federal da Alemanha? c) Deve o artigo 11.o do Regulamento (UE) n.o 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, relativo à política comum das pescas, que altera os Regulamentos (CE) n.o 1954/2003 e (CE) n.o 1224/2009 do Conselho e revoga os Regulamentos (CE) n.o 2371/2002 e (CE) n.o 639/2004 do Conselho e a Decisão 2004/585/CE do Conselho, ser interpretado no sentido de que o conceito de «cumprir os objetivos da legislação aplicável na União» abrange também as medidas adotadas pelo Estado-Membro que se limitam a favorecer o cumprimento dos objetivos mencionados na referida legislação?
PT Jornal Oficial da União Europeia C 86/10

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Augstākā tiesa (Letónia) em 19 de dezembro de 2016 — DW/Valsts sociālās apdrošināšanas aģentūra

(Processo C-651/16)

(2017/C 086/13)

Língua do processo: letão

Órgão jurisdicional de reenvio

Augstākā tiesa

Partes no processo principal

Recorrente: DW

Recorrido: Valsts sociālās apdrošināšanas aģentūra

Questão prejudicial

Devem o artigo 4.o, n.o 3, do Tratado da União Europeia e o artigo 45.o, n.os 1 e 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia ser interpretados no sentido de que não se opõem à legislação de um Estado-Membro como a do processo principal, que, para efeitos da determinação do montante da prestação de maternidade, não exclui do período de 12 meses que deve ser utilizado para o cálculo da base média de contribuição os meses em que a pessoa trabalhou numa instituição da União Europeia e esteve abrangida pelo regime comum de seguro das Comunidades Europeias, mas que, ao considerar que, durante o referido período, a pessoa não esteve segurada na Letónia, equipara os seus rendimentos à base média de contribuição no Estado, o que pode reduzir substancialmente o montante da prestação de maternidade atribuída em comparação com o possível montante da prestação que a pessoa poderia ter recebido se, no período considerado para o cálculo, não tivesse trabalhado para uma instituição da União Europeia e tivesse estado empregada na Letónia?
2)

Em caso de resposta negativa à primeira questão: o facto de a concessão no estrangeiro de uma prestação como a assistência pessoal prevista na Lei relativa às prestações a deficientes não estar especialmente regulada e de as condições de concessão da prestação serem interpretadas no sentido de que a assistência pessoal não é concedida noutro Estado-Membro, no qual o interessado realiza estudos superiores com a duração de três anos para completar um curso superior, constitui uma restrição ao direito de um cidadão da União, nos termos dos artigos 20.o e 21.o TFUE, circular e permanecer livremente no território dos Estados-Membros? — Para a apreciação do litígio é relevante o facto de uma prestação como a assistência pessoal na Finlândia poder ser concedida a uma pessoa num município diferente do da residência, por exemplo quando essa pessoa faz estudos superiores noutro município da Finlândia? — À luz do direito da União, os direitos que decorrem do artigo 19.o da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência são relevantes para a apreciação do litígio?
PT Jornal Oficial da União Europeia C 70/10

Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour de cassation (França) em 12 de dezembro de 2016 — Tünkers France, Tünkers Maschinenbau GmbH/Expert France

(Processo C-641/16)

(2017/C 070/15)

Língua do processo: francês

Órgão jurisdicional de reenvio

Cour de cassation

Partes no processo principal

Recorrentes: Tünkers France, Tünkers Maschinenbau GmbH

Recorridas: Expert France

Questão prejudicial

Deve o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 1346/2000, de 29 de maio de 2000, relativo aos processos de insolvência (1), ser interpretado no sentido de que compete exclusivamente ao tribunal que deu início ao processo de insolvência a ação de responsabilidade na qual se acusa o cessionário de um ramo de atividade, adquirido no quadro deste processo, de se ter apresentado ilegitimamente como assegurando a distribuição exclusiva dos artigos fabricados pelo devedor?

(1) JO 2000, L 160, p. 1.
1)

O legislador da União previu, nos artigos 70.o, 71.o e 72.o do Regulamento (CE) n.o 1122/2009 (1) da Comissão, de 30 de novembro de 2009, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 73/2009 do Conselho no que respeita à condicionalidade, à modulação e ao sistema integrado de gestão e de controlo, no âmbito dos regimes de apoio direto aos agricultores previstos no referido regulamento, bem como regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho no que respeita à condicionalidade no âmbito do regime de apoio previsto para o setor vitivinícola, a faculdade de — como sucede no caso em apreço, em que existem múltiplos incumprimentos no mesmo domínio da condicionalidade — somar as reduções à ajuda, devido a incumprimentos reiterados e não reiterados em caso de negligência, por um lado, e incumprimentos deliberados da condicionalidade, por outro?
1)

Devem o Mandato M/120 e a Norma harmonizada EN 1090-1 (:2009+A1:2011), emitida com base nesse mandato, ser interpretados no sentido de que os produtos elencados nos n.os 1 a 4 da decisão do Tukes para fixação em betão antes do seu endurecimento (sistemas de suspensão utilizados para fixar elementos de cofragem e tirantes de alvenaria à estrutura de edifícios, determinadas cavilhas de ancoragem, cavilhas metálicas e componentes de aço padrão, sistemas de contraventamento, bases de colunas e de paredes e fixações de varandas) não estão abrangidos pelo respetivo âmbito de aplicação?
1)

Deve o artigo 107.o, n.o 1, do TFUE ser interpretado no sentido de que constitui um auxílio de Estado o mecanismo de obrigação de compra de eletricidade produzida pelas instalações que utilizam a energia solar a um preço superior ao preço do mercado e cujo financiamento é suportado pelos consumidores finais de eletricidade, como resulta dos decretos ministeriais de 10 de julho de 2006 (JORF n.o 171 de 26 de julho de 2006, p. 11133) e 12 de janeiro de 2010 (JORF n.o 0011 de 14 de janeiro de 2010, p. 727), que fixam as condições de compra desta eletricidade, conjugados com a Lei n.o 2000-108 de 10 de fevereiro de 2000, relativa à modernização e ao desenvolvimento do serviço público da eletricidade, o Decreto n.o 2000-1196 de 6 de dezembro de 2000 e o Decreto n.o 2001-410, de 10 de maio de 2001?
1)

Que critérios devem ser aplicados para determinar se a conduta ou as ações de uma empresa estão abrangidas pela proibição prevista no artigo 7.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 139/2004 (1) do Conselho, relativo ao controlo das concentrações de empresas (proibição de realização antecipada), e em que medida a ação de realização prevista no artigo 7.o, n.o 1, pressupõe que a ação, no todo ou em parte, de facto ou de direito, faz parte da efetiva mudança de controlo ou da fusão das atividades já em curso das empresas participantes que — desde que os limiares quantitativos sejam alcançados — dá origem à obrigação de notificação?
PT Jornal Oficial da União Europeia C 30/19

Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Commissione tributaria di Secondo Grado di Bolzano (Itália) em 31 de outubro de 2016 — Agenzia delle Entrate — Direzione provinciale Ufficio controlli di Bolzano/Palais Kaiserkron Srl

(Processo C-549/16)

(2017/C 030/23)

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Commissione tributaria di Secondo Grado di Bolzano

Partes no processo principal

Recorrente: Agenzia delle Entrate — Direzione provinciale Ufficio controlli di Bolzano

Recorrida: Palais Kaiserkron Srl

Questão prejudicial

O artigo 401.o da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (1), deve ser interpretado no sentido de que o imposto sobre o valor acrescentado e o imposto de registo (sobre contratos de locação de bens para fins empresariais, nos termos do artigo 40.o do DPR n.o 131, de 26 de abril de 1986, e do artigo 5.o, n.o 1, alínea a-bis, da Tabela, primeira parte, do mesmo) podem ser cobrados cumulativamente, ou este último imposto tem natureza de imposto sobre o volume de negócios?

(1) JO 2006, L 347, p. 1.
—

Declarar que, nos termos do artigo 258.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, ao adotar e manter em vigor em vigor uma legislação que permite a disponibilização de produtos petrolíferos sem pagamento do imposto especial de consumo nas estações de serviço da empresa «Hellenic Duty Free Shops SA» situadas nos postos fronteiriços de Kipos (ao longo do rio Evros), Karavia e Euzoni, localizadas em zonas confinantes com países terceiros — em concreto, respetivamente com a Turquia, a Albânia e a antiga República Jugoslava da Macedónia -, a República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 7.o, n.o 1, da Diretiva 2008/118/CE (1);
PT Jornal Oficial da União Europeia C 22/17

Ação intentada em 14 de novembro de 2016 — Comissão Europeia/República Checa

(Processo C-575/16)

(2017/C 022/23)

Língua do processo: checo

Partes

Demandante: Comissão Europeia (representantes: H. Støvlbæk e K. Walkerová, agentes)

Demandada: República Checa

Pedidos da demandante

— declarar que, ao prever um requisito de nacionalidade para o exercício da profissão de notário, a República Checa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 49.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia; e

— condenar República Checa nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

A Comissão considera que o requisito de nacionalidade previsto para o exercício da profissão de notário na ordem jurídica checa é discriminatório e constitui uma restrição desproporcionada da liberdade de estabelecimento. A República Checa não cumpriu, assim, as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 49.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

A Comissão considera que as funções confiadas aos notários pela legislação da República Checa não estão pela sua natureza ligadas ao exercício de poderes públicos, pelo que o requisito de nacionalidade previsto para o acesso à profissão de notário na ordem jurídica checa não pode ser justificado pela exceção prevista no artigo 51.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.
1.

Primeiro fundamento, em que se alega que o Tribunal Geral aplicou o critério jurídico errado ao apreciar se o Conselho tinha provas para decidir que os preços das matérias-primas no mercado interno contidos nos registos contabilísticos dos exportadores indonésios em causa eram suficientemente distorcidos para justificarem o seu afastamento e o recurso à metodologia prevista no artigo 2.o, n.o 5, segundo parágrafo, do Regulamento de base (1). Ao fazê-lo o Tribunal Geral imputou à instituição um ónus da prova demasiado pesado.
2)

Pode considerar-se que a referida garantia tributária, cujo montante pode ascender a 500 000 EUR, como a exigida no processo principal, constitui um obstáculo à liberdade de empresa prevista no artigo 16.o [da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia] e provoca indiretamente a declaração de insolvência do contribuinte, é discriminatória na aceção do artigo 21.o, n.o 1, [da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia] e, no âmbito da cobrança do IVA, viola os princípios do ne bis in idem e da não retroatividade previsto no artigo 49.o, n.os 1 e 3, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia?
PT Jornal Oficial da União Europeia C 22/13

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Eirinodikeio Lerou (Grécia) em 9 de novembro de 2016 — Alessandro Saponaro, Kalliopi-Chloi Xylina

(Processo C-565/16)

(2017/C 022/19)

Língua do processo: grego

Órgão jurisdicional de reenvio

Eirinodikeio Lerou (Grécia)

Partes no processo principal

Demandantes: Alessandro Saponaro, Kalliopi-Chloi Xylina

Questão prejudicial

Para efeitos da validade de uma extensão da competência nos termos do artigo 12.o, n.o 3, alínea b), do Regulamento n.o 2201/2003 (1), numa situação em que é pedida autorização para repudiar uma herança, através de um requerimento de autorização apresentado a um tribunal grego pelos pais de uma menor com residência habitual em Itália: a) Constitui a mera apresentação ao tribunal do requerimento de autorização uma aceitação unívoca da extensão de competência por parte dos pais? b) É o Ministério Público uma das partes no processo que devem aceitar a extensão da competência no momento da apresentação do requerimento, atendendo a que, em conformidade com as disposições do direito grego, é, por lei, parte em tal processo? c) Corresponde a extensão da competência ao interesse da menor, dado que esta e os seus pais, demandantes, têm residência habitual em Itália, ao passo que o último domicílio do de cuius era na Grécia, onde se encontra a herança?

(1) Regulamento (CE) n.o 2201/2003 do Conselho, de 27 de novembro de 2003, relativo à competência, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria matrimonial e em matéria de responsabilidade parental (JO 2003, L 338, p. 1).
1)

Os organismos obtidos por mutagénese constituem organismos geneticamente modificados na aceção do artigo 2.o da Diretiva [2001/18/CE] de 12 de março de 2001 (1), embora estejam excluídos, nos termos do artigo 3.o e do anexo I B da diretiva, das obrigações impostas relativamente à libertação e à colocação no mercado de organismos geneticamente modificados? Em especial, as técnicas de mutagénese, nomeadamente as novas técnicas de mutagénese dirigida que aplicam procedimentos de engenharia genética, podem ser consideradas técnicas incluídas entre as que são enumeradas no anexo I A, para o qual o artigo 2.o remete? Consequentemente, devem os artigos 2.o e 3.o e os anexos I A e I B da Diretiva [2001/18] ser interpretados no sentido de que excluem das medidas de precaução, de avaliação de impacte e de rastreabilidade todos os organismos e sementes geneticamente modificados obtidos por mutagénese ou excluem apenas os organismos obtidos através dos métodos convencionais de mutagénese aleatória por radiações ionizantes ou exposição a agentes químicos mutagénicos que já existiam antes de estes textos serem adotados?
3)

Se a resposta à questão anterior for que o fundamento do despedimento foi a transferência e, portanto, contrário à Diretiva 2001/23/CE, deve o artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia ser interpretado no sentido de que impede que a legislação nacional proíba um juiz ou tribunal de decidir sobre o mérito das alegações de um trabalhador que impugna o seu despedimento num processo individual, efetuado no quadro de um despedimento coletivo, para defender os direitos que decorram da aplicação das Diretivas 2001/23/CE do Conselho, de 12 de março de 2001, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à manutenção dos direitos dos trabalhadores em caso de transferência de empresas ou de estabelecimentos, ou de partes de empresas ou de estabelecimentos, e 98/59/CE do Conselho, de 20 de julho de 1998, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos despedimentos coletivos, pelo facto de ter sido proferida uma decisão anterior transitada em julgado sobre o despedimento coletivo num processo em que o trabalhador não tenha podido ser parte, ainda que o tenham sido ou tenham podido ser os sindicatos com implantação na empresa e/ou os representantes legais coletivos dos trabalhadores?
3.

O fabrico de produtos destinados à exportação mediante utilização de ativos adquiridos com recursos de um auxílio estatal constitui uma atividade diretamente relacionada com as quantidades exportadas, na aceção do artigo 1.o, alínea d), do Regulamento n.o 1998/2006? Em caso de resposta negativa a esta questão, os Estados-Membros têm a faculdade de prever no direito nacional restrições adicionais para os exportadores de produtos que tenham sido fabricados com ativos resultantes do investimento de um benefício fiscal? Em caso de resposta afirmativa a esta questão, qual a relação desta disposição com o artigo 35.o TFUE que proíbe, entre os Estados-Membros, as restrições quantitativas à exportação, bem como todas as medidas de efeito equivalente? Verifica-se uma discriminação e uma violação da livre circulação de mercadorias?
2)

No caso de o parecer pericial a que se refere a primeira questão não poder ser utilizado como elemento de prova, deve o artigo 4.o da Diretiva 2004/83, lido à luz do artigo 1.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, ser interpretado no sentido de que, quando o pedido de asilo tenha por fundamento a perseguição em virtude da orientação sexual, nem as autoridades administrativas nacionais nem os tribunais têm qualquer possibilidade de avaliar, através de métodos periciais, a veracidade do alegado pelo requerente de asilo, independentemente das características particulares dos referidos métodos?
PT Jornal Oficial da União Europeia C 402/20

Recurso interposto em 18 de agosto de 2016 por Pénzügyi Ismeretterjesztő és Érdek-képviseleti Egyesület (PITEE) do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quarta Secção) em 20 de julho de 2016 no processo T-674/15, Pénzügyi Ismeretterjesztő és Érdek-képviseleti Egyesület (PITEE)/Comissão Europeia

(Processo C-464/16 P)

(2016/C 402/22)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Pénzügyi Ismeretterjesztő és Érdek-képviseleti Egyesület (PITEE) (representante: D. Lazar, advogado)

Outra parte no processo: Comissão Europeia

Pedidos da recorrente

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:

1. Anular na íntegra a decisão do Tribunal Geral, de 20 de julho de 2016, no processo T-674/15;

2. Anular as decisões da Comissão de 9 de outubro de 2015 (Ares(2015)4207700) e de 14 de agosto de 2015 (Ares(2015)3532556), que negam à recorrente o acesso a documentos;

3. Ordenar à Comissão a dar à recorrente acesso a todos os documentos do Governo húngaro sobre os processos EU-Pilot 6874/14/JUST (CHAP(2015)00353 e CHAP(2015)00555), independentemente de já terem sido apresentados ou de virem a ser apresentados no futuro;

4. Condenar a Comissão nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

O recurso da referida decisão do Tribunal Geral é fundamentado da seguinte forma:

Segundo jurisprudência constante do Tribunal de Justiça, a parte na aceção do Estatuto do Tribuna de Justiça, seja qual for a sua qualidade, não está autorizada a agir ela própria perante o Tribunal de Justiça, mas deve recorrer aos serviços de um terceiro (1).

Além disso, os advogados que desempenhem uma função de direção num órgão social de uma empresa não devem defender os interesses desta perante o juiz da União (2).

A jurisprudência constante do Tribunal de Justiça viola o artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, bem como o artigo 6.o, n.o 3, da Convenção Europeia para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais.

Da jurisprudência do Tribunal de Justiça não resulta claramente qual o objetivo legítimo que o Tribunal de Justiça visa prosseguir com a sua interpretação do Estatuto. Além disso, não é claro de que forma o Tribunal de Justiça chegou à conclusão de que o representante deve ser um terceiro independente. Em todo o caso, o Estatuto não contém esta expressão.

O Estatuto do Tribunal de Justiça deve ser interpretado no sentido de que as partes e as pessoas coletivas têm liberdade na escolha do seu representante.

(1) Despacho de 5.12.96, Lopes/Tribunal de Justiça, C-174/96 P, EU:C:1996:473 n.o 11; despacho de 21.11.2007, Correia de Matos/Parlamento, C-502/06 P, não publicado; EU:C:2007:696 n.o 11; despacho de 29.9.2010, EREF/Comissão, C-74/10 P e C-75/10 P, não publicado, EU:C:2010:557, n.o 54.

(2) Despacho de 8.12.1999, Euro-Lex/IHMI [EU-Lex], T-79/99, EU:T:1999:312, n.o 29; despacho de 13.1.2005, Suivida/Comissão, T-184/04, EU:T:2005:7, n.o 10; despacho de 30.11.2012, Activa Preferentes/Conselho, T-437/12, não publicado, EU:T:2012:638, n.o 7.
—

Declarar que não tendo adotado, até 16 de junho de 2015, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Diretiva 2012/34/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, que estabelece um espaço ferroviário europeu único [JO L 343 de 14.12.2012, p. 32], ou, em todo o caso, não as tendo comunicado à Comissão, o Grão-Ducado do Luxemburgo não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 64.o, n.o 1, primeiro parágrafo da referida diretiva;
—

Anulação do acórdão do Tribunal Geral de 2 de junho de 2016 nos processos T-426/12 a T-429/12 e, em particular, no processo T-429/10, Global Steel Wire S.A. contra Comissão Europeia;