Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Transportes – Transportes aéreos – Acesso ao mercado da assistência em escala nos aeroportos da Comunidade – Poder dos Estados‑Membros de garantir um nível adequado de protecção social ao pessoal das empresas que prestam serviços de assistência em escala – Limites – Regulamentação nacional que permite à entidade gestora de um aeroporto exigir a um novo prestador de serviços a manutenção dos trabalhadores ao serviço do prestador precedente – Medida susceptível de comprometer a abertura do mercado – Incompatibilidade

(Directiva 96/67 do Conselho, artigo 18.°)

2. Transportes – Transportes aéreos – Acesso ao mercado da assistência em escala nos aeroportos da Comunidade – Cobrança de uma taxa de utilização das instalações aeroportuárias – Condições – Regulamentação nacional que prevê a possibilidade de a entidade gestora de um aeroporto compensar por meio de remuneração os custos ligado à não manutenção dos trabalhadores pelos novos prestadores – Encargo financeiro não ligado aos custos provocados pela colocação à disposição pela entidade gestora das suas instalações – Vantagem financeira da referida entidade – Inadmissibilidade

(Directiva 96/67 do Conselho, artigos 16.° e 18.°)

Sumário

1. O poder de garantir um nível adequado de protecção social ao pessoal das empresas que prestam serviços de assistência em escala, que os Estados‑Membros conservam nos termos da Directiva 96/67, relativa ao acesso ao mercado da assistência em escala nos aeroportos da Comunidade, não confere uma competência regulamentar ilimitada e deve ser exercido de forma a não prejudicar o efeito útil da referida directiva e os objectivos por ela prosseguidos.

Uma regulamentação nacional que permite às entidades gestoras do aeroportos nesse Estado‑Membro de exercer uma certa pressão sobre as empresas ou os utilizadores que praticam a auto‑assistência que pretendem aceder ao referido mercado ao incentivar a manutenção dos trabalhadores no activo dos serviços de assistência em escala é susceptível de tornar mais onerosa a entrada de novos prestadores de serviços no sector em causa, e de os desfavorecer em relação às empresas já estabelecidas. Essa regulamentação, devido às suas implicações financeiras, pode pôr em causa a utilização racional das infra‑estruturas aeroportuárias, bem como a redução dos custos dos serviços em questão para os utilizadores, comprometendo assim a abertura dos mercados da assistência em escala e o efeito útil da Directiva 96/67, e não pode, por conseguinte considerar‑se em conformidade com os poderes atribuídos aos Estados‑Membros pelo artigo 18.° da referida directiva.

(cf. n. os 26‑30)

2. Não cumpre as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 16.° e 18.° da Directiva 96/67, relativa ao acesso ao mercado da assistência em escala nos aeroportos da Comunidade, um Estado‑Membro que, na sua regulamentação nacional, prevê que uma parte da remuneração que a entidade gestora de um aeroporto pode exigir dos prestadores de serviços e dos utilizadores que praticam a auto‑assistência é para o acesso e que a colocação à disposição e a utilização das suas instalações possa ser destinada a compensar os custos ocasionados pela não manutenção dos trabalhadores quando da abertura de um mercado de assistência em escala.

Por um lado, o montante da remuneração exigida pela entidade gestora do aeroporto deve constituir uma contrapartida que corresponda exactamente à utilização das instalações aeroportuárias, e deve ser calculada em conformidade com os critérios enunciados no artigo 16.°, n.° 3, da Directiva 96/67, tendo em conta o interesse da entidade em causa em realizar um lucro. Os custos ocasionados pela não manutenção dos trabalhadores não estão de modo algum relacionados com os custos provocados pela colocação à disposição, pela entidade referida, das suas instalações, e não podem, portanto, ser considerados abrangidos pelos critérios enunciados na referida disposição.

Por outro, esse encargo financeiro constitui uma vantagem financeira em proveito da entidade gestora do aeroporto e pretende proteger interesses que não constam dos enunciados pelo artigo 18.° da Directiva 96/67.

(cf. n. os 32, 36, 37, 39, 41)