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3.

Segundo jurisprudência constante do Tribunal de Justiça, as simples práticas administrativas não podem ser consideradas como constituindo uma execução válida das obrigações que incumbem aos Estados-membros destinatários de directivas ( 2 ). Com efeito, essas práticas são alteráveis ao sabor da administração e desprovidas de uma publicidade adequada. Além disso, não são, pela sua natureza, obrigatórias. Por práticas administrativas há igualmente que entender as notas e as circulares internas ( 3 ). É igualmente jurisprudência constante do Tribunal de Justiça que a transposição para direito interno de uma directiva não exige necessariamente uma repetição formal e textual das suas disposições numa disposição legal expressa e específica e que pode, em função do seu conteúdo, bastar um contexto jurídico geral. É necessário, no entanto, que o referido contexto geral assegure efectivamente a plena aplicação da directiva de modo suficientemente claro e preciso a fim de que, no caso de a directiva se destinar a criar direitos relativamente aos particulares, os beneficiários estejam em situação de conhecer a plenitude dos seus direitos e de os invocar, eventualmente, perante os órgãos jurisdicionais nacionais ( 4 ). A fim de garantir a plena aplicação das directivas, de direito e não apenas de facto, os Estados-membros devem prever um enquadramento legal preciso no domínio em causa ( 5 ).
23.

Como escreve E. Scyszczak: «In Emmott, by allowing the suspension of national procedural rules until a directive has been correctly transposed, the Court of Justice has added another sanction to compel Member States into speedy compliance with the obligations contained in directives and in any subsequent infringement proceedings or preliminary rulings delivered by the Court (...). A Member State in default of its obligations may not rely on national law to deny indivudual rights in the national Courts» ( 21 ).
21.

Por conseguinte, propomos que seja dada a seguinte resposta ao órgão jurisdicional nacional: «Os artigos 30.° a 37.° e 86.° do Tratado que institui a Comunidade Econômica Europeia, bem como a directiva da Comissão Europeia relativa à concorrência nos mercados de terminais de telecomunicações, devem ser interpretados no sentido de que, por si só, não proíbem medidas legislativas do tipo da lei de 30 de Julho de 1979 e do decreto real de 15 de Outubro de 1979 no sector das radiocomunicações, que punem com penas de prisão e/ou de multa quem: 1) no Reino da Bélgica ou a bordo de um barco, de uma aeronave ou de qualquer outro suporte sujeito ao direito belga, detenha um aparelho emissor ou receptor de radiocomunicações ou tenha instalado e feito funcionar um posto ou uma rede de radiocomunicações sem ter obtido a autorização escrita, pessoal e revogável do ministro ou do secretáno de Estado que tutela os telégrafos e os telefones; 2) ponha à venda ou em locação um aparelho emissor ou receptor de radiocomunicações se um exemplar não tiver sido aprovado pela ‘Régie des télégraphes et des téléphones’ como satisfazendo as especificações técnicas fixadas pelo ministro competente, quando esteja garantido que os organismos encarregados da aplicação dos processos previstos — tanto no plano do conteúdo como no plano formal — não surgem na qualidade de concorrentes no mercado de comercialização desses aparelhos. O mesmo vale para os casos em que uma homologação já foi concedida no âmbito de um processo regulamentado por outro Estado-membro da Comunidade Europeia, quando o exame interno sirva para redigir a declaração de conformidade e se evite a repetição do processo de análise já realizado.»
18.

O Tribunal entendeu que: «A. suspensão dos direitos autónomos da pauta aduaneira comum, de acordo com o artigo 28.° dó Tratado CEE, tem por objectivo, tal como resulta dos considerandos dos regulamentos do Conselho a ela relativos, dar resposta, a título provisório, às necessidades das indústrias transformadoras da Comunidade. Ao adoptar tais disposições, o Conselho deve ter em conta, além destas necessidades, as exigências da segurança jurídica e as dificuldades a que devem fazer face as administrações das alfândegas nacionais em virtude da amplitude e da complexidade das tarefas que têm de levar a cabo. Por estes motivos, as designações de produtos em relação aos quais a suspensão de direitos aduaneiros foi concedida devem ser interpretadas de acordo com critérios objectivos, inerentes à sua formulação, e, não é possível aplicá-los, contrariamente ao seu teor literal, a outros produtos, mesmo que estes produtos não difiram, pelas suas propriedades e pela sua utilização, dos abrangidos pela suspensão. De acordo com a finalidade das suspensões de direitos aduaneiros e com as exigências, acima recordadas, que o Conselho deve ter em conta no domínio pautal, por força do artigo 28.° do Tratado CEE, o Conselho deve escolher, para efeito da delimitação de uma suspensão, critérios objectivos e controlaveis,limitando rigorosamente o âmbito de aplicação da derrogação em questão aos produtos para os quais se tenha manifestado, concretamente, uma necessidade das indústrias transformadoras da Comunidade e esta tenha podido ser constatada efectivamente pelo Conselho. Cabe, se for caso disso, ao importador que queira beneficiar de uma tal derrogação em relação a determinada mercadoria apresentar o seu pedido às autoridades competentes, a fim de colocar o Conselho em condições de decidir a esse respeito» ( 11 ).
O cerne do processo Ryborg era a interpretação de um destes preceitos, concretamente o artigo 7° Nesse processo o Højesteret dinamarquês foi chamado a pronunciar-se sobre um caso no qual o arguido do processo principal era acusado de ter violado as leis fiscais dinamarquesas. Com base nesta acusação, foi condenado nas instâncias inferiores a pagar imposto sobre o valor acrescentado pela importação do seu automóvel, registado na Alemanha, bem como uma multa pela sua importação ilegal. Para chegar a esta conclusão, partiu-se do princípio de que N. Ryborg, à data de nacionalidade dinamarquesa e que desde 1973 tinha residência e trabalhava na Alemanha, residia também na Dinamarca desde Novembro de 1982. Este pressuposto assentava no facto de, segundo as suas próprias informações, o arguido ter passado, desde Julho/Agosto de 1982 até à apreensão do seu automóvel, em 17 de Janeiro de 1984, quase todas as noites e a maior parte dos fins-de-semana na Dinamarca em casa de uma amiga, tendo sempre utilizado o seu próprio automóvel para a viagem de ida e volta à Dinamarca, tratando-se desde Novembro de 1982 de um novo automóvel que comprou por essa altura. Com base em recurso do arguido, o Højesteret submeteu ao Tribunal de Justiça um pedido de decisão a título prejudicial sobre a interpretação do artigo 7.°, n.° 1 da directiva nos termos do artigo 177.° do Tratado CEE, para esclarecimento dos factos que lhe tinham sido presentes. O Tribunal de Justiça declarou a este respeito:

«1 A residência normal, na acepção do artigo 7.°, n.° 1, da Directiva 83/182/CEE do Conselho, de 28 de Março de 1983, relativa às isenções fiscais aplicáveis na Comunidade, em matéria de importação temporária de certos meios de transporte, corresponde ao centro permanente dos interesses da pessoa em causa e este lugar deve ser determinado com o auxílio dos critérios contidos nesta disposição e de todos os elementos de facto pertinentes. A este respeito, há que precisar que o simples facto de um cidadão de um Estado-membro B, que mudou de residência para o Estado-membro A, onde arranjou trabalho e habitação, mas que, a partir de uma certa data e durante mais de um ano passou quase todas as noites e os fins-de-semana em casa de uma amiga no Estado-membro B, conservando o seu trabalho e a sua habitação no Estado-membro A, não basta para concluir que transferiu a sua residência normal para o Estado-membro B.»
Tanto as recorrentes como o Hauptzollamt interpuseram recurso destas decisões perante o Bundesfinanzhof. O Hauptzollamt defendeu, no essencial, que o produto efectivamente exportado não tinha sido objecto de qualquer procedimento de pagamento antecipado. As recorrentes tinham-se obrigado a exportar farinha com um teor de cinzas entre 0 a 520 mg/100 g. As recorrentes concordavam com a decisão do Finanzgericht quanto à aplicação do artigo 10.o, n.o 4, alínea c), do Regulamento n.o 798/80, mas levantaram uma série de outras objecções. Para os fins do presente caso, só tem interesse saber, a este respeito, que as recorrentes no processo C-5/90 sustentaram, na causa principal, que a redução pela Comissão para 0 ecus/t das restituições para exportações de farinha de trigo com destino à União Soviética foi ilegal. Perante estes argumentos, o Bundesfinanzhof submeteu em primeiro lugar a seguinte questão prejudicial em ambos os processos apensos:

«As disposições do direito comunitário, nomeadamente o n.o 4 do artigo 10.o do Regulamento (CEE) n.o 798/80, na redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n.o 3445/85, deverão ser interpretadas no sentido de que um beneficiário do pagamento antecipado das restituições à exportação previstas no artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 565/80, que se tenha comprometido, nos termos do artigo 2.o do Regulamento (CEE) n.o 798/80, a exportar farinha com um teor em cinzas de 0 a 520 mg/100 g, mas que exportou, na realidade, farinha com um teor em cinzas superior a 520 mg/100 g, é obrigado a reembolsar o montante total pago adiantadamente, podendo apenas pedir em seu lugar restituições à exportação para as mercadorias realmente exportadas, de acordo com o regime do Regulamento (CEE) n.o 2730/79 da Comissão, de 29 de Novembro de 1979?»
No presente processo, o Tribunal de Justiça é chamado a esclarecer a noção de preço à importação referida no artigo 3.°, n.° 1, do Regulamento (CEE) n.° 1626/85 da Comissão, de 14 de Junho de 1985, relativo às medidas de protecção aplicáveis às importações de certas ginjas ( 1 ) (a seguir «regulamento»).

O diploma em questão foi adoptado com base no artigo 14.° do Regulamento (CEE) n.° 516/77 ( 2 ) para remediar as graves perturbações a que o mercado comunitário estava exposto em virtude da comercialização, a preços anormalmente baixos, de determinadas ginjas importadas de países terceiros ( 3 ).

Para esse efeito, o regulamento estabelece um preço mínimo para a importação de ginjas para a Comunidade e prevê a cobrança de um direito de compensação sobre os produtos que não respeitem o preço indicado.

Mais particularmente, o artigo 1.°, n.° 1, que adopta a definição da pauta aduaneira comum, fixa para as «ginjas em calda, com adição de açúcar, em embalagens de uso imediato», o preço mínimo de 60,80 ecus por 100 Kg de peso líquido, para o produto acondicionado em embalagens de uso imediato com um conteúdo líquido superior a 1 Kg, e de 67,10 ecus por 100 Kg de peso líquido para o produto acondicionado em embalagens de uso imediato com um conteúdo líquido de 1 Kg ou menos.

Tal como a própria Comissão esclareceu, estes preços mínimos foram calculados com base em preços comunicados pelos Estados-membros, incluindo também os custos normais de embalagem. O nível diferente de preços segundo a capacidade dos recipientes explica-se pela diferente incidência dos custos de embalagem no preço do produto.

Por sua vez, o preço à importação de ginjas provenientes de países terceiros é determinado, nos termos do artigo 3.°, n.° 1, do regulamento, com base no preço fob no país de origem e nos custos de transporte e seguro até ao lugar de entrada no território aduaneiro da Comunidade.

O n.° 3 do mesmo artigo prevê, além disso, que, se a factura apresentada às autoridades aduaneiras não for passada pelo exportador no país de onde é originário o produto ou se as autoridades não estiverem convencidas de que o preço referido reflecte o preço fob no país de origem, as autoridades competentes do Estado-membro tomarão as medidas necessárias para determinar esse preço, designadamente em função do preço de revenda praticado pelo importador.

A aplicabilidade do regulamento em questão, prevista até 9 de Maio de 1986 (artige 5.°), foi posteriormente prorrogada por um ano pelo Regulamento (CEE) n.° 1257/86 ( 4 ).
24.

No caso em apreço, as instituições consideraram que esta relação lhes permitia determinar o valor calculado das vendas (inexistentes) concluídas com os OEM no mercado coreano com base na média ponderada dos custos suportados e do lucro realizado pelo mesmo produtor quanto aos modelos por ele vendidos (efectivamente) no mercado coreano sob a sua própria marca, entendendo-se que só uma parte (30 o/o) do lucro realizado pelo produtor em causa aquando dessas últimas vendas era tomado em consideração. Noutros termos, baseando a sua avaliação numa margem de lucro proporcionalmente mais baixa, as instituições consideraram que tomavam em consideração todas as diferenças possíveis, do ponto de vista dos custos e do lucro, entre as vendas concluídas com os OEM e as realizadas sob a sua própria marca pelo produtor em causa. Parece-me que, ao fazê-lo, as instituições não ultrapassaram os limites do seu poder de apreciação, tanto mais que esse processo está de acordo com a prática constante, como resulta dos três outros processos antidumping invocados pela Goldstar (fotocopiadoras de papel normal ( 21 ), gravadores de cassetes vídeo ( 22 ) e pequenos aparelhos receptores de televisão a cores ( 23 )). No contexto destes processos, as instituições determinaram também o valor calculado das vendas (igualmente inexistentes) concluídas com os OEM no mercado interno com base em dados relativos às vendas (efectivamente) realizadas no mercado interno sob uma marca própria, aplicando para a margem de lucro uma taxa uniforme de 5 %, válida para todos os produtores. Apesar das diferenças que existem em relação ao método de cálculo utilizado no âmbito do presente processo e que analisarei ulteriormente (ver n.o 25, a seguir), afigura-se que, em todos esses processos, as instituições partiram do mesmo princípio, isto é, que para ter em conta todas as diferenças possíveis, do ponto de vista dos custos e do lucro, entre as vendas concluídas com os OEM e as outras vendas, tomaram em consideração uma margem de lucro mais baixa para as vendas concluídas com os OEM do que para as vendas internas. Assim, considero que é injustificadamente que se acusa o Conselho de ter, no caso em apreço, estabelecido uma relação entre as vendas concluídas com os OEM e as realizadas sob uma marca própria. No acórdão Nashua Corporation/Comissão e Conselho, atrás referido, n.o 33 (ver n.o 28, a seguir), o Tribunal, aliás, reconheceu implicitamente a validade do procedimento que consiste em estabelecer essa relação.
Desde há muito que a Comissão se esforça por colmatar essa lacuna. Em 1980 apresentou ao Conselho uma proposta de alteração sobre esse aspecto do Regulamento n.o 1408/71 ( 3 ). Essa proposta destinava-se a declarar as disposições do artigo 74.o do Regulamento n.o 1408/71, relativas aos abonos de família para os filhos a cargo dos desempregados, aplicáveis aos trabalhadores em situação de reforma antecipada ( 4 ). A proposta não foi aprovada pelo Conselho.

Ao intentar a presente acção com base no artigo 169.o do Tratado CEE, a Comissão mudou de estratégia. Aparentemente parte agora do ponto de vista (mas ver o n.o 6 a seguir) de que essa lacuna pode ser colmatada por via da interpretação das disposições existentes, sem passar por uma alteração do Regulamento n.o 1408/71. Em resposta a uma questão escrita que lhe foi colocada pelo Tribunal e no decurso da audiência, declarou que três «soluções» podem conduzir a esse resultado, ou seja, equiparar os trabalhadores em situação de reforma antecipada aos trabalhadores na acepção do artigo 73.o do regulamento, ou aos desempregados na acepção do artigo 74.o do regulamento, ou aos titulares de pensões na acepção do artigo 77o do regulamento.

Cada uma destas «soluções» depara com dificuldades. A própria Comissão reconheceu que a equiparação dos trabalhadores em situação de reforma antecipada a desempregados através de uma interpretação do artigo 74.o era teórica. Tem razão quanto a este aspecto uma vez que os trabalhadores em situação de reforma antecipada já não estão disponíveis no mercado do trabalho. Debruçou-se mais demoradamente sobre a soluçāo que equipararia os trabalhadores em situação de reforma antecipada aos titulares de pensões na acepção do artigo 77o Esta concepção parece defensável ( 5 ). A Comissão, no entanto, observa que, no acórdão Valentini, já referido, o Tribunal verificou a existência, entre as prestações de reforma antecipada e as prestações de velhice, de diferenças tais que não pôde considerar essas prestações como análogas para a aplicação do Regulamento n.o 1408/71.

A propósito das duas equiparações que acabámos de invocar, o Governo neerlandês, por seu turno, chamou a atenção para o facto de os artigos 74.o e 77o serem relativos aos titulares de uma prestação de desemprego ou de uma pensão devidas nos termos da «legislação» de um Estado-membro. Como o Tribunal o referiu no acórdão Lohmann ( 6 ), a expressão «legislação» tem o alcance que é descrito no artigo 1.o, alínea j), do Regulamento n.o 1408/71. Ora, uma prestação VUT baseada num acordo de direito privado celebrado entre empregadores e trabalhadores não é devida nos termos de uma «legislação» na acepção dessa disposição.
A este respeito, deve recordar-se que as instituições comunitárias dispõem de um amplo poder de apreciação para avaliar situações económicas complexas (ver, nomeadamente, o n.° 86.° do acórdão Nakajima Ali Precision/Conselho, já referido). É, nomeadamente, o caso no que diz respeito à escolha e apreciação dos elementos económicos pertinentes para determinar o impacto das importações objecto de dumping na produção comunitária. No presente caso, a Comissão atribuiu grande importância ao facto de os produtores comunitários terem podido aumentar os seus preços de venda durante o período abrangido pelo inquérito. Este factor económico é expressamente mencionado na lista indicativa ( 12 ) que figura no artigo 4.°, n.° 2, alínea c), do regulamento de base:

«— (quinto travessão) preço (isto é, a depressão dos preços ou o impedimento de altas de preços que de outro modo deveriam ter ocorrido)».

Os recorrentes observam correctamente que esta disposição permite a declaração de prejuízo mesmo quando se verifique um aumento dos preços de venda dos produtores comunitários se se verificar que esse aumento podia ser ainda maior sem as importações acusadas de dumping. Aliás, alguns produtores comunitários alegaram, durante o inquérito, que as importações originárias da Roménia e da Checoslováquia os tinham impedido de aumentar os seus preços proporcionalmente ao aumento dos custos de produção. Resulta do n.° 16 da decisão em litígio que a Comissão apresentou dois motivos para afastar este argumento.
Por força do artigo 168.°-A do Tratado CEE, o recurso interposto de um acórdão do Tribunal de Primeira Instância está limitado às «questões de direito». Em conformidade com essa disposição, o artigo 51.° do Estatuto (CEE) do Tribunal de Justiça estipula que:

«O recurso para o Tribunal de Justiça é limitado às questões de direito e apenas pode ter por fundamento a incompetência do Tribunal de Primeira Instância, irregularidades processuais perante este Tribunal que prejudiquem os interesses do recorrente, bem como violação do direito comunitário pelo Tribunal de Primeira Instância.

Não pode ser interposto recurso que tenha por único fundamento o montante das despesas ou a determinação da parte que as deve suportar».

A tarefa do Tribunal de Justiça consiste, pois, em verificar se os fundamentos invocados no recurso se prendem ou não com a violação, pelo acórdão recorrido, do direito comunitário. Considero que o Tribunal de Justiça não deve adoptar uma posição demasiado restritiva quanto a este ponto e gostaria, a este respeito, de formular apenas uma observação.

A experiência dos órgãos jurisdicionais supremos dos Estados-membros ( 2 ) ensina que a limitação do poder de fiscalização às «questões de direito» ou à «violação do direito (comunitário)» não pode excluir que também se tenha em atenção a matéria de facto (tal como tenha sido dada por assente pelo órgão jurisdicional inferior). Com efeito, estaremos perante uma violação do direito não apenas quando uma norma jurídica tenha sido mal interpretada (por exemplo, se tivesse sido julgado que uma infracção ao artigo 86.° do Tratado não pressupõe a existência de uma posição dominante), mas também quando uma situação de facto receba uma qualificação jurídica errada (por exemplo, quando se decida que uma empresa que disponha, em determinado mercado, de uma parte de 95 % não detém uma posição dominante no mercado em questão). Dado que a competência do Tribunal de Justiça em matéria de recursos se destina a salvaguardar a unidade do direito comunitário, um fundamento que conteste a qualificação jurídica de determinada situação não pode, em meu entender, ser declarada inadmissível.
1)

declare que, ao exigir aos fabricantes de produtos de pasta filante que indiquem no rótulo a data de fabrico, bem como o local de proveniência ou de origem do produto, a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 3.°, n.° 1, pontos 4 e 7, da Directiva 79/112/CEE do Conselho, de 18 de Dezembro de 1978, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes à rotulagem, apresentação e publicidade dos géneros alimentícios destinados ao consumidor final (JO L 33, p. 1; EE 13 F9 p. 162);
Em primeiro lugar é necessário especificar o âmbito do exame que é pedido ao Tribunal de Justiça. Como disse antes (n.o 3), o órgão jurisdicional de reenvio parte do princípio, em primeiro lugar, que o artigo 41.o tem efeito directo e, em segundo lugar, que B. Kziber não pode ter direito ao subsídio em causa enquanto «trabalhador» nem enquanto «membro da família» de um trabalhador. A primeira tese é contestada nas observações da Comissão, do Governo francês e do Onem; a segunda tese é impugnada nas observações de B. Kziber e da Comissão. A questão prejudicial apresentada ao Tribunal visa apenas o direito a uma «vantagem social», na acepção do n.o 2 do artigo 7o do Regulamento n.o 1612/68, a que poderiam ter direito os filhos de um trabalhador nacional de um Estado terceiro, (no caso em apreço, Marrocos) com o qual a Comunidade celebrou um acordo. Dado que, como o referi mais acima, B. Kziber pode invocar directamente os direitos do Regulamento n.o 1612/68 (assim como do Regulamento n.o 1408/71), a questão prejudicial respeita, todavia, em última análise, à interpretação do acordo, em especial o efeito directo e o âmbito de aplicação do artigo 41.o

Tratando-se do poder de interpretação do Tribunal, a formulação estrita da questão prejudicial não pode ser um obstáculo. Com efeito, o acordo, celebrado nos termos do artigo 238.o do Tratado, constitui evidentemente, no que diz respeito à Comunidade, um acto adoptado por uma das instituições, na acepção do artigo 177.o, primeiro parágrafo, alínea b), do Tratado. As disposições desse acordo, a partir da sua entrada em vigor, são parte integrante da ordem jurídica comunitária ( 9 ). A esse título, a sua aplicação uniforme na Comunidade deve ser assegurada pelo Tribunal para evitar que os seus efeitos variem segundo a interpretação que lhes for dada nos diferentes Estados-membros ( 10 ). Assim, a nossa apreciação deve e pode efectivamente respeitar à interpretação do acordo e mais especialmente sobre o efeito directo, ao âmbito de aplicação e à interpretação das disposições do artigo 41.o