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Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 26 de abril de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Apelativen sad — Sofia — Bulgária) — Processo penal contra VD

(Processo C-654/20) (1)

(«Reenvio prejudicial - Artigo 53.o, n.o 2, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça - Transportes - Diretiva 2006/126/CE - Carta de condução - Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia - Artigo 49.o - Princípios da legalidade e da proporcionalidade dos delitos e das penas - Condução de um veículo durante o período de suspensão da carta de condução - Sanções - Contexto factual do processo principal - Razões que justificam a necessidade de uma resposta às questões prejudiciais - Falta de precisões suficientes - Inadmissibilidade manifesta»)

(2022/C 368/03)

Língua do processo: búlgaro

Órgão jurisdicional de reenvio

Apelativen sad — Sofia

Arguido no processo penal principal

VD

Dispositivo

O pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Apelativen sad Sofia (Tribunal de Recurso de Sófia, Bulgária), por Decisão de 9 de novembro de 2020, é manifestamente inadmissível.

(1) JO C 79, de 8.3.2021.
4)

Os artigos 6.o, n.o 1, e 7.o, n.o 1, da Diretiva 93/13, lidos à luz do artigo 1.o, n.o 2, desta diretiva, devem ser interpretados no sentido de que não se opõem a que, em caso de nulidade de uma cláusula abusiva que fixa um índice de referência para o cálculo dos juros variáveis de um mútuo, o juiz nacional, em conformidade com as condições previstas no n.o 67 do Acórdão de 3 de março de 2020, Gómez del Moral Guasch (C-125/18, EU:C:2020:138), substitua esse índice por um índice legal, aplicável na falta de acordo em contrário das partes no contrato, desde que estes dois índices sejam determinados por um modo de cálculo com um nível de complexidade equivalente e que o direito nacional preveja essa substituição em situações incontroversas em que se pretende a manutenção do equilíbrio das prestações entre as partes, contanto que o índice de substituição decorra efetivamente de uma disposição supletiva de direito nacional.
Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 10 de janeiro de 2022 — (pedido de decisão prejudicial do Tribunale di Parma — Itália) — processo penal contra ZI, TQ

(Processo C-437/20) (1)

(«Reenvio prejudicial - Artigo 53.o, n.o 2, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça - Jogos de fortuna e azar - Concessões para a atividade de recolha de apostas - Prorrogação das concessões já atribuídas - Regularização dos centros de transmissão de dados (CTD) que exercem essa atividade sem concessão e autorização de polícia - Prazo reduzido - Inadmissibilidade manifesta do pedido de decisão prejudicial»)

(2022/C 165/26)

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunale di Parma

Partes no processo nacional

ZI, TQ

Dispositivo

O pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale di Parma (Tribunal de Primeira Instância de Parma, Itália), por Decisão de 8 de novembro de 2019, é manifestamente inadmissível.

(1) Data de entrada: 17.9.2020.
Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 17 de junho de 2021 (pedido de decisão prejudicial do Landgericht Köln — Alemanha) — IO, SP, DR/Deutsche Lufthansa AG

(Processo C-526/20) (1)

(2021/C 368/16)

Língua do processo: alemão

O presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 28, de 25.1.2021.
Despacho do presidente da Segunda Secção do Tribunal de Justiça de 1 de setembro de 2021 (pedido de decisão prejudicial de Najvyšší súd Slovenskej republiky — Eslováquia) — Generálna prokuratura Slovenskej republiky/M.B.

(Processo C-78/20) (1)

(2021/C 471/41)

Língua do processo: eslovaco

O presidente da Segunda Secção do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 137, de 27.4.2020.
Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 20 de maio de 2021 — (pedido de decisão prejudicial do Tribunal correctionnel de Bordeaux — França) — processo penal contra ENR Grenelle Habitat SARL, EP, FQ

(Processo C-88/20) (1)

(«Reenvio prejudicial - Artigo 53.o, n.o 2, e artigo 94.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça - Direitos fundamentais - Princípio ne bis in idem - Cúmulo de sanções administrativas e penais por factos idênticos - Venda por telefone - Prática comercial enganosa - Fundamentação insuficiente do reenvio prejudicial - Inadmissibilidade manifesta»)

(2021/C 320/11)

Língua do processo: francês

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunal correctionnel de Bordeaux

Partes no processo penal principal

ENR Grenelle Habitat SARL, EP, FQ

Dispositivo

O pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal correctionnel de Bordeaux (França), por Decisão de 12 de dezembro de 2019, é manifestamente inadmissível.

(1) JO C 161, de 11.5.2020.
Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 16 de junho de 2021 — Crédit agricole SA (C-456/20 P), Crédit agricole Corporate and Investment Bank (C-457/20 P), CA Consumer Finance (C-458/20 P)/Banco Central Europeu

(Processos C-456/20 P a C-458/20 P) (1)

(«Recurso de decisão do Tribunal Geral - Artigo 181.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça - Política económica e monetária - Regulamento (UE) n.o 1024/2013 - Artigo 18.o, n.o 1 - Supervisão prudencial das instituições de crédito - Atribuições específicas conferidas ao Banco Central Europeu (BCE) - Aplicação de uma sanção administrativa pecuniária por violação dos requisitos prudenciais - Regulamento (UE) n.o 575/2013 - Artigo 26.o, n.o 3 - Requisitos de fundos próprios - Instrumentos de fundos próprios - Emissões de ações ordinárias - Classificação como elementos de fundos próprios principais de nível 1 (CET 1) - Falta de autorização prévia da autoridade competente - Infração por negligência»)

(2021/C 357/06)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrentes: Crédit agricole SA (C-456/20 P), Crédit agricole Corporate and Investment Bank (C-457/20 P), CA Consumer Finance (C-458/20 P) (representantes: A. Champsaur e A. Delors, avocats)

Outra parte no processo: Banco Central Europeu (representantes: C. Hernández Saseta, A. Pizzolla e D. Segoin, agentes)

Dispositivo

1. É negado provimento aos recursos por serem, em parte, manifestamente inadmissíveis e, em parte, manifestamente improcedentes.

2. A Crédit agricole SA, a Crédit agricole Corporate and Investment Bank e a CA Consumer Finance são condenadas nas despesas.

(1) JO C 433, de 14.12.2020.
Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 5 de fevereiro de 2021 (pedido de decisão prejudicial do Landgericht Köln — Alemanha) — PR, BV/Germanwings GmbH

(Processo C-558/20) (1)

(2021/C 182/66)

Língua do processo: alemão

O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 28, de 25.1.2021.
Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 27 de abril de 2021 (pedido de decisão prejudicial de Landgericht Ravensburg — Alemanha) — QY / Bank 11 für Privatkunden und Handel GmbH

(Processo C-336/20) (1)

(2021/C 289/45)

Língua do processo: alemão

O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 423, de 07.12.2020.
Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 14 de outubro de 2020 (pedido de decisão prejudicial de Landgericht Düsseldorf — Alemanha) — Eurowings GmbH/GDVI Verbraucherhilfe GmbH

(Processo C-365/20) (1)

(2021/C 44/62)

Língua do processo: alemão

O presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 390, de 16.11.2020.
C 79/16

Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 3 de dezembro de 2020 (pedido de decisão prejudicial da Cour du travail de Liège — Bélgica) — Agence fédérale pour l'Accueil des demandeurs d'asile (Fedasil)/M. (C-67/20), C. (C-68/20), C. (C-69/20)

(Processos apensos C-67/20 a C-69/20) (1)

(Reenvio prejudicial - Não conhecimento do mérito)

(2021/C 79/19)

Língua do processo: francês

Órgão jurisdicional de reenvio

Cour du travail de Liège

Partes no processo principal

Recorrente: Agence fédérale pour l'Accueil des demandeurs d'asile (Fedasil)

Recorridos: M. (C-67/20), C. (C-68/20), C. (C-69/20)

Dispositivo

Não há que conhecer do mérito dos pedidos de decisão prejudicial apresentados pela Cour du travail de Liège (Bélgica), por Decisões de 10 de fevereiro de 2020.

(1) JO C 161, de 11.5.2020.
Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 9 de julho de 2020 (pedido de decisão prejudicial do Bezirksgericht Schwechat — Áustria) — JU / Air France Direktion für Österreich

(Processo C-93/20) (1)

(2020/C 329/26)

Língua do processo: alemão

O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 201, de 15.06.2020.
Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 11 de fevereiro de 2021 — Islamic Republic of Iran Shipping Lines, Hafize Darya Shipping Lines (HDSL), Safiran Payam Darya Shipping Lines (SAPID), Khazar Sea Shipping Lines Co., Rahbaran Omid Darya Ship Management Co., Irinvestship Ltd, IRISL Europe GmbH/Conselho da União Europeia

(Processo C-506/19) (1)

(2021/C 182/64)

Língua do processo: inglês

O presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 319, de 23.9.2019.
Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 1 de setembro de 2021 — Comissão Europeia/HSBC Holdings plc, HSBC Bank plc, HSBC Continental Europe, anteriormente HSBC France

(Processo C-806/19 P) (1)

(2021/C 471/39)

Língua do processo: inglês

O presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 432, de 23.12.2019.
3)

O artigo 3.o e o artigo 8.o da Diretiva 93/13, lidos em conjugação com o artigo 6.o e o artigo 7.o da mesma diretiva, devem ser interpretados no sentido de que, no âmbito da análise ex officio do eventual caráter abusivo das cláusulas num contrato celebrado entre um profissional e um consumidor, que o juiz nacional efetua a fim de determinar a existência de um desequilíbrio significativo entre as obrigações das partes decorrentes desse contrato, este juiz pode ter em conta também as disposições nacionais que asseguram aos consumidores uma proteção mais elevada do que a prevista por essa diretiva.
Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 4 de dezembro de 2020 (pedido de decisão prejudicial de Juzgado Contencioso-Administrativo no 17 de Barcelona — Espanha) — UD/Subdelegación del Gobierno en Barcelona

(Processo C-746/19) (1)

(2021/C 79/34)

Língua do processo: espanhol

O presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 19, de 20.1.2020.
Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 7 de setembro de 2020 [pedido de decisão prejudicial de Augstākā tiesa (Senāts) — Letónia] — AS «4finance»/Patērētāju tiesību aizsardzības centrs

(Processo C-944/19) (1)

(2020/C 414/42)

Língua do processo: letão

O presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 137, de 27.4.2020.
Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 24 de outubro de 2019 (pedido de decisão prejudicial do Conseil du Contentieux des Étrangers — Bélgica) — X/Estado belga

(Processo C-671/19) (1)

(2020/C 443/21)

Língua do processo: francês

O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 372, de 4.11.2019.
Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 12 de fevereiro de 2020 (pedido de decisão prejudicial do Juzgado de Primera Instancia e Instrucción n.o 6 de Ceuta — Espanha) — DC/Banco Bilbao Vizcaya Argentaria, SA

(Processo C-522/19) (1)

(2020/C 320/37)

Língua do processo: espanhol

O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 413, de 9.12.2019.
Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 8 de julho de 2020 (pedido de decisão prejudicial de Verwaltungsgericht Darmstadt — Alemanha) — EP/Kreis Groß-Gerau

(Processo C-905/19) (1)

(2020/C 329/23)

Língua do processo: alemão

O presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 77, de 9.3.2020.
Despacho do Presidente da Sexta Secção do Tribunal de Justiça de 24 de abril de 2020 (pedido de decisão prejudicial do Oberlandesgericht Düsseldorf — Alemanha) — Bundesverband der Verbraucherzentralen und Verbraucherverbände — Verbraucherzentrale Bundesverband e.V./Frontline Digital GmbH

(Processo C-438/19) (1)

(2020/C 320/35)

Língua do processo: alemão

O Presidente da Sexta Secção do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 328, de 30.9.2019.
Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 2 de março de 2020 (pedido de decisão prejudicial do Landesgericht Salzburg — Áustria) — CT/VINI GmbH

(Processo C-805/19) (1)

(2020/C 320/47)

Língua do processo: alemão

O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 77, de 09.03.2020.
Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 2 de abril de 2020 — International Tax Stamp Association Ltd (ITSA)/Comissão Europeia

(Processo C-553/19 P) (1)

(«Recurso de decisão do Tribunal Geral - Artigo 181.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça - Aproximação das legislações - Fabrico, apresentação e venda dos produtos do tabaco e dos produtos conexos - Instalação e funcionamento de um sistema de rastreabilidade dos produtos do tabaco - Regulamento delegado e atos de execução - Recurso de anulação - Admissibilidade - Artigo 263.o, quarto parágrafo, TFUE - Inexistência de afetação direta - Artigo 256.o, n.o 1, segundo parágrafo, TFUE - Artigo 58.o, primeiro parágrafo, do Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia - Artigo 168.o, n.o 1, alínea d), e artigo 169.o, n.o 2, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça - Falta de identificação precisa dos pontos dos motivos criticados do acórdão recorrido e de argumentos jurídicos específicos em apoio do recurso - Argumentação destinada a obter da parte do Tribunal de Justiça uma simples reapreciação dos argumentos apresentados em primeira instância - Recurso manifestamente inadmissível»)

(2020/C 287/28)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: International Tax Stamp Association Ltd (ITSA) (representante: F. Scanvic, avocat)

Outra parte no processo: Comissão Europeia (representantes: I. Rubene e C. Valero, agentes)

Dispositivo

1) É negado provimento ao presente recurso por ser manifestamente inadmissível.

2) A International Tax Stamp Association Ltd (ITSA) é condenada nas despesas.

(1) JO C 357, de 21.10.2019.
Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 16 de janeiro de 2020 (pedido de decisão prejudicial do Consiglio di Stato — Itália) — Telecom Italia SpA, Wind Tre SpA, Vodafone Italia SpA, Lindam Srl/Roma Capitale, Regione Lazio, Vodafone Italia SpA, Telecom Italia SpA, Wind Tre SpA, Wind Telecomunicazioni SpA

(Processo C-368/19) (1)

(«Reenvio prejudicial - Artigo 53.o, n.o 2, e artigo 94.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça - Aproximação das legislações - Redes e serviços de comunicações eletrónicas - Restrições à instalação de antenas retransmissoras de telefonia móvel impostas pelas autoridades locais - Falta de precisões suficientes quanto às razões que justificam a necessidade de uma resposta à questão prejudicial para a solução do litígio no processo principal - Inadmissibilidade manifesta»)

(2020/C 313/08)

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Consiglio di Stato

Partes no processo principal

Recorrentes: Telecom Italia SpA, Wind Tre SpA, Vodafone Italia SpA, Lindam Srl

Recorridas: Roma Capitale, Regione Lazio, Vodafone Italia SpA, Telecom Italia SpA, Wind Tre SpA, Wind Telecomunicazioni SpA

Sendo intervenientes: Regione Lazio, Wind Tre SpA, Telecom Italia SpA, Ente Suore Francescane Missionarie del Cuore Immacolato di Maria e. o., Agenzia Regionale Protezione Ambiente (ARPA), Congregazione delle Religiose di Gesù e Maria

Dispositivo

O pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato (Conselho de Estado, em formação jurisdicional, Itália), por Decisão de 2 de fevereiro de 2018, é manifestamente inadmissível.

(1) JO C 312, de 16.9.2019.
Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 15 de novembro de 2019 (pedido de decisão prejudicial do Órgano Administrativo de Recursos Contractuales de la Comunidad Autónoma de Euskadi — Espanha) — Confederación Sindical Comisiones Obreras de Euskadi/Ayuntamiento de Arrigorriaga

(Processo C-635/19) (1)

(2020/C 137/69)

Língua do processo: espanhol

O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 406, de 2.12.2019.
Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 6 de novembro de 2019 (pedido de decisão prejudicial do Tribunalul Specializat Mureş — Roménia) — MF/BNP Paribas Personal Finance SA Paris Sucursala Bucureşti, Secapital Sàrl

(Processo C-75/19) (1)

(«Reenvio prejudicial - Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça - Diretiva 93/13/CEE - Contratos celebrados com os consumidores - Crédito ao consumo - Processo de execução - Prazo de quinze dias a contar da notificação do processo de execução para suscitar o caráter abusivo de uma cláusula»)

(2020/C 161/18)

Língua do processo: romeno

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunalul Specializat Mureş

Partes no processo principal

Demandante: MF

Demandadas: BNP Paribas Personal Finance SA Paris Sucursala Bucureşti, Secapital Sàrl

Dispositivo

A Diretiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores, deve ser interpretada no sentido de que se opõe a uma norma de direito nacional nos termos da qual um consumidor que tenha subscrito um contrato de crédito junto de uma instituição de crédito e contra o qual esse profissional iniciou um processo de execução forçada, está impedido, decorrido um prazo de quinze dias a contar da notificação dos primeiros atos de execução forçada, de invocar a existência de cláusulas abusivas para se opor ao referido processo de execução, e isto mesmo que esse consumidor disponha ao abrigo do direito nacional de uma ação judicial de declaração da existência de cláusulas abusivas, que não está sujeita a nenhum prazo, mas cuja decisão não tem consequências diretas na decisão do processo de execução forçada, a qual pode ser imposta ao consumidor antes de ser proferida uma decisão em sede da referida ação de declaração da existência de cláusulas abusivas.

(1) JO C 164, de 13.5.2019.
Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 19 de setembro de 2019 (pedido de decisão prejudicial de Juzgado Contencioso-Administrativo no2 de Ourense - Espanha) – FA/Tesorería General de la Seguridad Social (TGSS)

(Processo C-240/19) (1)

(2020/C 68/47)

Língua do processo: espanhol

O presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 238, de 15.7.2019.
Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 23 de outubro de 2019 (pedido de decisão prejudicial do Landesverwaltungsgericht Steiermark - Áustria) – processo instaurado por DY

(Processo C-139/19) (1)

(2020/C 77/53)

Língua do processo: alemão

O presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 187, de 3.6.2019.
Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 30 de abril de 2019 (pedido de decisão prejudicial da Commissione tributaria provinciale di Modena — Itália) — Azienda USL di Modena/Comune di Sassuolo

(Processo C-26/19) (1)

(Reenvio prejudicial - Artigo 53.o, n.o 2, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça - Auxílios estatais - Serviço sanitário nacional - Isenção do imposto sobre imóveis - Imóvel dado de arrendamento a uma sociedade comercial constituída por capitais mistos que presta serviços de saúde em condições de concorrência com outros centros de saúde constituídos exclusivamente por capitais privados)

(2019/C 288/12)

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Commissione tributaria provinciale di Modena

Partes no processo principal

Recorrente: Azienda USL di Modena

Recorrida: Comune di Sassuolo

Dispositivo

Por decisão de 25 de outubro de 2018, o pedido de decisão prejudicial apresentado pela Commissione tributaria provinciale di Modena (Comissão fiscal da região de Modena, Itália), é declarado manifestamente inadmissível.

(1) JO C 164, de 13.5.2019.
Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 11de julho de 2019 (pedido de decisão prejudicial do Amtsgericht Düsseldorf - Alemanha) – flightright GmbH/Eurowings GmbH

(Processo C-180/19) (1)

(2020/C 19/44)

Língua do processo: alemão

O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 246, de 22.7.2019.
Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 28 de abril de 2020 (pedido de decisão prejudicial do Tribunale Amministrativo Regionale per la Toscana — Itália) — FW, GY/U.T.G. — Prefettura di Lucca

(Processo C-726/18) (1)

(2020/C 320/30)

Língua do processo: italiano

O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 93, de 11.3.2019.
2)

A Crocs Inc. suporta as suas próprias despesas bem como as efetuadas pelo Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) no presente processo de recurso.
C 77/8

Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 21 de janeiro de 2020 – Parlamento Europeu/Erik Josefsson

(Processo C-506/18 P) (1)

(«Recurso de decisão do Tribunal Geral - Função pública - Agente temporário - Parlamento Europeu - Resolução de contrato - Acordo que se destina a resolver o litígio entre as partes - Recurso que ficou desprovido de objeto - Não conhecimento do mérito»)

(2020/C 77/10)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Parlamento Europeu (representantes: Í. Ní Riagáin Düro, V. Montebello-Demogeot e J. Steele, agentes)

Outra parte no processo: Erik Josefsson (representantes: T. Bontinck, A. Guillerme e M. Forgeois, advogados)

Dispositivo

1) Não há que conhecer do presente recurso.

2) O Parlamente Europeu e Erik Josefsson suportam as suas próprias despesas.

(1) JO C 445, de 10.12.2018.
Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 3 de fevereiro de 2020 (pedido de decisão prejudicial do Sąd Najwyższy — Polónia) — Processo intentado por YV, na presença de: Krajowa Rada Sądownictwa

(Processo C-537/18) (1)

(2020/C 313/24)

Língua do processo: polaco

O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 427, de 26.11.2018.
Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 24 de outubro de 2019 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal d'instance d'Aulnay-Sous-Bois - França) – LC, MD/easyJet Airline Co. Ltd

(Processo C-756/18) (1)

(«Reenvio prejudicial - Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça - Artigo 99.o - Transporte aéreo - Regulamento (CE) n.o 261/2004 - Atraso considerável dos voos - Direito dos passageiros a indemnização - Prova da presença do passageiro no registo - Reserva confirmada pela transportadora aérea»)

(2020/C 45/07)

Língua do processo: francês

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunal d'instance d'Aulnay-Sous-Bois

Partes no processo principal

Demandantes: LC, MD

Demandada: easyJet Airline Co. Ltd

Dispositivo

O Regulamento (CE) n.o 261/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de fevereiro de 2004, que estabelece regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 295/91, nomeadamente o seu artigo 3.o, n.o 2, alínea a), deve ser interpretado no sentido de que não pode ser recusada a indemnização ao abrigo desse regulamento aos passageiros de um voo com atraso de três horas ou mais à chegada, que tenham uma reserva confirmada para esse voo, apenas com o fundamento de que, quando formularam o pedido de indemnização, não provaram a sua presença no registo desse voo, nomeadamente através do cartão de embarque, exceto se for demonstrado que esses passageiros não foram transportados no voo atrasado em causa, o que compete ao órgão jurisdicional nacional verificar.

(1) JO C 54, de 11.2.2019.