Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

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1. Concorrência - Processo administrativo - Direitos dos denunciantes - Protecção dos segredos comerciais da empresa acusada

(Tratado CEE, artigo 214.°; Regulamento do Conselho n.° 17, artigos 3.° e 20.°, n.° 2)

2. Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Aquisição de uma participação no capital de uma empresa concorrente - Prejuízo da concorrência - Critérios de apreciação

(Tratado CEE, artigo 85.°)

3. Recurso de anulação - Decisão da Comissão adoptada com base no n.° 1 do artigo 85.° do Tratado - Apreciação económica complexa - Controlo jurisdicional - Limites

(Tratado CEE, artigo 85.°, n.° 1, e artigo 173.°)

4. Concorrência - Posição dominante - Abuso - Aquisição de uma participação no capital de uma empresa concorrente - Condições

(Tratado CEE, artigo 86.°)

5. Actos das instituições - Fundamentação - Obrigação - Alcance - Decisão de aplicação das regras de concorrência

(Tratado CEE, artigo 190.°; Regulamento do Conselho n.° 17, artigo 3.°)

Sumário

1. Um inquérito conduzido pela Comissão, no exercício da sua missão de velar pelo respeito das regras da concorrência, não é um processo contraditório entre, de um lado, as empresas que apresentaram um pedido ao abrigo do artigo 3.° do Regulamento n.° 17, justificando um interesse legítimo em ver cessar uma violação, e, do outro lado, as empresas que são objecto do processo.

Se aos autores das queixas deve ser dada a possibilidade de salvaguardarem os seus interesses legítimos no âmbito do processo administrativo e se a Comissão é obrigada a examinar o conjunto dos elementos, de facto e de direito, por eles levados ao seu conhecimento, os seus direitos processuais, todavia, não são tão amplos como o direito de defesa das empresas que são objecto do inquérito e encontram o seu limite quando ponham em causa esse direito de defesa.

A obrigação de segredo profissional, enunciada no artigo 214.° do Tratado CEE e no n.° 2 do artigo 20.° do Regulamento n.° 17, é atenuada a seu respeito, mas não podem, em caso algum, ser informados de documentos que contêm segredos comerciais.

Do mesmo modo, os seus interesses legítimos estão suficientemente salvaguardados quando são informados do resultado das negociações confidenciais levadas a efeito entre as empresas que são objecto do inquérito e a Comissão, com vista a adaptar os acordos ou práticas incriminados às regras do Tratado. Reconhecer-lhes o direito de assistir a essas negociações ou de ser postos ao corrente do seu andamento, com vista a poderem apresentar observações sobre as diferentes propostas apresentadas por uma ou outra das partes, comprometeria o direito que assiste à Comissão e à empresa em causa de entabularem tais negociações.

2. Quando a aquisição de uma participação no capital de uma empresa concorrente foi objecto de acordos entre empresas que, após a entrada em vigor desses acordos, permanecem independentes, convém, em primeiro lugar, examinar a situação à luz do artigo 85.° do Tratado.

Se o facto de uma empresa adquirir uma participação no capital de uma empresa concorrente não constitui, em si, um comportamento que restrinja a concorrência, pode todavia constituir um meio susceptível de influenciar o comportamento comercial das empresas em causa, de forma a restringir ou a falsear a concorrência no mercado em que essas duas empresas desenvolvem as suas actividades comerciais.

Tal será o caso, nomeadamente, se, mediante a aquisição de uma participação ou por intermédio de cláusulas acessórias ao acordo, a empresa que investiu obtiver um controlo de direito ou de facto sobre o comportamento comercial da outra empresa, ou se o acordo previr uma cooperação comercial entre as empresas ou criar estruturas susceptíveis de promover uma tal cooperação, ou, ainda, se o acordo reservar à empresa investidora a possibilidade de reforçar posteriormente a sua posição, adquirindo o controlo efectivo da outra empresa.

Todos os acordos devem ser apreciados no seu contexto económico e, designadamente, à luz do mercado em questão. Quando as empresas, partes num acordo, são sociedades multinacionais que exercem as suas actividades à escala mundial, torna-se igualmente necessário ter em conta as suas relações fora da Comunidade e, designadamente, a possibilidade de o acordo em questão fazer parte de uma política de cooperação global entre elas. A Comissão tem um especial dever de vigilância no caso de um mercado estagnado e oligopolístico, como é o dos cigarros.

3. Ainda que o Tribunal exerça, de forma geral, um controlo completo sobre a questão de saber se estão ou não reunidas as condições de aplicação do n.° 1 do artigo 85.° do Tratado, o controlo que exerce sobre as apreciações económicas complexas feitas pela Comissão limita-se necessariamente à verificação do respeito das regras processuais e de fundamentação, bem como da exactidão material dos factos e da inexistência de erro manifesto de apreciação e de desvio de poder.

4. No caso de aquisição, por uma empresa, de uma participação no capital de uma empresa concorrente, só poderia existir um abuso de posição dominante, na acepção do artigo 86.° do Tratado, se a participação em questão se traduzisse no controlo efectivo da outra empresa ou, pelo menos, numa influência sobre a política comercial desta.

5. Quando a Comissão indefira um pedido apresentado ao abrigo do artigo 3.° do Regulamento n.° 17, basta-lhe expor as razões pelas quais entendeu não ser possível provar a existência de uma infracção às regras da concorrência, sem ter de explicar as eventuais diferenças relativamente à comunicação das acusações, que constitui um documento preparatório cujas apreciações são de carácter puramente provisório e destinadas a circunscrever o objecto do processo administrativo face às empresas que dele são objecto, nem de discutir todos os pontos de facto e de direito referidos no decurso do processo administrativo.