Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Agricultura – Política agrícola comum – Sistema integrado de gestão e de controlo relativo a determinados regimes de ajudas – Regime de pagamento único – Elegibilidade para a ajuda – Activação dos direitos por retirada de terras da produção

(Regulamento n.° 1782/46 do Conselho, artigos 46.°, 54.°, n.° 6, 57.° e 63.°, n.° 1)

2. Agricultura – Política agrícola comum – Sistema integrado de gestão e de controlo relativo a determinados regimes de ajudas – Regime de pagamento único – Activação dos direitos por retirada de terras da produção

(Regulamento n.° 796/2004 da Comissão, artigos 50.°, n.° 4 e 51.°)

Sumário

1. O artigo 54.°, n.° 6, do Regulamento n.° 1782/2003, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores, deve ser interpretado no sentido de que um agricultor só pode pedir a ajuda a título dos direitos ao pagamento de que dispõe, incluindo os relacionados com as superfícies que não são elegíveis para o direito por retirada de terras da produção, se tiver previamente activado todos os seus direitos por retirada de terras.

Com efeito, decorre da economia e dos objectivos do Regulamento n.° 1782/2003 que a obrigação de os direitos por retirada de terras da produção deverem ser reclamados antes de qualquer outro, previsto no artigo 54.°, n.° 6, deste regulamento, tem um carácter absoluto, na medida em que se refere à totalidade da superfície de que o agricultor em causa. Contudo, para preservar o efeito útil desta disposição é essencial que os direitos por retirada de terras sejam activados antes de outros direitos, quer estes se baseiem ou não em superfícies elegíveis para o direito por retirada de terras. Caso contrário, com efeito, a retirada efectiva de terras agrícolas estaria comprometida na medida em que uma parte dos direitos por retirada de terras ficaria inutilizada, quer porque determinados agricultores transferiram uma parte das suas superfícies elegíveis para o direito por retirada de terras quer porque receberam por transferência – nos termos do artigo 46.° do referido regulamento, em conjugação com o seu artigo 57.° ou, no caso de regionalização do regime do pagamento único, nos termos do artigo 63.°, n.° 1, do mesmo regulamento – direitos por retirada de terras da produção sem as terras correspondentes.

(cf. n. os 35, 39, 43 a 44 e disp. 1)

2. O artigo 51.° do Regulamento n.° 796/2004, que estabelece regras de execução relativas à condicionalidade, à modulação e ao sistema integrado de gestão e de controlo previstos no Regulamento n.° 1782/2003, conforme alterado pelo Regulamento n.° 659/2006, lido em conjugação com o artigo 50.°, n.° 4, do referido regulamento, deve ser interpretado no sentido de que, atendendo ao princípio da segurança jurídica, a sanção prevista nesse artigo 51.°, n.° 1, não é aplicável a um agricultor que, embora não tenha activado todos os seus direitos por retirada de terras por não dispor de um número suficiente de hectares elegíveis para o direito por retirada de terras, activou direitos ao pagamento baseados em pastagens permanentes.

(cf. n.° 53 e disp. 2)