Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Livre circulação de pessoas – Direito de residência de nacionais de países terceiros, membros da família de nacionais de um Estado‑Membro – Legislação nacional que faz depender a emissão de uma autorização de residência da obtenção de um visto de residência antes da entrada no território nacional – Inadmissibilidade

(Directivas 68/360, 73/148 e 90/365 do Conselho)

2. Livre circulação de pessoas – Derrogações – Decisões em matéria de polícia de estrangeiros – Inobservância do prazo para adopção da decisão relativa à concessão da autorização de residência – Inadmissibilidade – Direito de residir provisoriamente no território nacional enquanto é aguardada a decisão – Irrelevância

(Directiva 64/221 do Conselho)

Sumário

1. Não cumpre as obrigações que lhe incumbem por força das Directivas 68/360, relativa à supressão das restrições à deslocação e à permanência dos trabalhadores dos Estados‑Membros e suas famílias na Comunidade, 73/148, relativa à supressão das restrições à deslocação e à permanência dos nacionais dos Estados‑Membros na Comunidade, em matéria de estabelecimento e de prestação de serviços, e 90/365, relativa ao direito de residência dos trabalhadores assalariados e não assalariados que cessaram a sua actividade profissional, um Estado‑Membro que impõe a obrigação de obter previamente um visto de residência para a emissão da autorização de residência aos nacionais de um país terceiro, membros da família de um nacional de um Estado‑Membro que exerceu o seu direito de livre circulação.

Nos termos do artigo 3.°, n.° 2, das referidas directivas, quando um nacional de um Estado‑Membro se desloca no interior da Comunidade para aí exercer os direitos que lhe são conferidos pelo Tratado e pelas referidas directivas, os Estados‑Membros podem, efectivamente, impor um visto de entrada ou uma obrigação equivalente aos membros da sua família que não possuam a nacionalidade de um destes Estados. Devem, contudo, conceder a estas pessoas todas as facilidades para a obtenção dos vistos necessários. A este respeito, sob pena de não se tomar em consideração o efeito pleno das disposições das Directivas 68/360 e 73/148, a emissão do visto deve ocorrer no mais breve prazo e, se possível, nos locais de entrada no território nacional.

(cf. n. os 32, 33, 36, 38, 49 e disp.)

2. Não cumpre as obrigações que lhe incumbem por força da Directiva 64/221, para a coordenação de medidas especiais relativas aos estrangeiros em matéria de deslocação e estada justificadas por razões de ordem pública, segurança pública e saúde pública, um Estado‑Membro que não concede a autorização de residência no mais breve prazo e, o mais tardar, nos seis meses seguintes à apresentação do pedido de autorização aos nacionais de um país terceiro, membros da família de um nacional de um Estado‑Membro que exerceu o seu direito de livre circulação.

É pouco importante, a este respeito, que os interessados possam residir provisoriamente no território nacional enquanto aguardam a decisão relativa à concessão ou à recusa da autorização de residência. Com efeito, é irrelevante saber se a inobservância do prazo constitui um obstáculo à residência ou ao exercício de uma actividade.

(cf. n. os 47, 49 e disp.)