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Palavras-chave

Assunto do litígio

Parte decisória



Palavras-chave

Processo de medidas provisórias – Suspensão de execução – Medidas provisórias – Requisitos de concessão – Fumus boni juris – Urgência – Prejuízo grave e irreparável – Carácter cumulativo – Ponderação de todos os interesses em causa – Ordem de exame e modo de verificação – Poder de apreciação do juiz das medidas provisórias (Artigos 256.°, n.° 1, TFUE, 278.° TFUE e 279.° TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 104.°, n.° 2) (cf. n. os 17 a 18)

2. Processo de medidas provisórias – Suspensão de execução – Requisitos de concessão – Urgência – Prejuízo grave e irreparável – Ónus da prova – Prejuízo financeiro – Situação susceptível de pôr em perigo a existência da sociedade requerente – Apreciação tendo em conta a situação do grupo a que pertence (Artigo 278.° TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 104.°, n.° 2) (cf. n. os 38 a 50)

3. Processo de medidas provisórias – Suspensão de execução – Requisitos de concessão – Urgência – Prejuízo grave e irreparável – Ónus da prova – Prejuízo financeiro – Situação susceptível de pôr em perigo a existência da sociedade requerente – Apreciação tendo em conta a situação do grupo a que pertence (Artigo 278.° TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 104.°, n.° 2) (cf. n. os 51 a 55)

4. Processo de medidas provisórias – Suspensão de execução – Requisitos de concessão – Prejuízo grave e irreparável – Decisão da Comissão mediante a qual se ordena a recuperação de um auxílio – Medidas nacionais de execução – Vias de recurso internas – Incidência (Artigo 278.° TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 104.°, n.° 2) (cf. n.° 57)

5. Processo de medidas provisórias – Suspensão de execução – Requisitos de concessão – Urgência – Prejuízo grave e irreparável – Prejuízo financeiro – Prejuízo susceptível de reparação integral no âmbito de uma acção de indemnização – Inexistência de carácter irreparável (Artigos 268.° TFUE, 278.° TFUE e 340.° TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 104.°, n.° 2) (cf. n.° 58)

6. Processo de medidas provisórias – Suspensão de execução – Medidas provisórias – Requisitos de concessão – Ponderação de todos os interesses em causa – Decisão em matéria de recuperação de auxílios de estado – Interesse geral defendido pela Comissão e interesse do beneficiário do auxilio – Inexistência de circunstâncias excepcionais – Primado do interesse geral (Artigo 88.°, n.° 2, CE; artigos 278.° TFUE e 279.° TFUE) (cf. n. os 61 a 64)

Assunto do litígio

Objecto

Pedido de suspensão da execução da Decisão C (2009) 8112 final da Comissão, de 19 de Novembro de 2009, relativa aos auxílios de Estado C 38/A/2004 (ex NN 58/2004) e C 36/B/2006 (ex NN 38/2006), postos em prática pela República de Itália a favor da Alcoa Trasformazioni.

Parte decisória

Dispositivo

1) O pedido de medidas provisórias é indeferido.

2) Reserva‑se para final a decisão quanto às despesas.
Despacho do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 6 de Setembro de 2011 – Mugraby/Conselho e Comissão

(Processo T‑292/09)

«Acção por omissão – Omissão do Conselho e da Comissão de tomar medidas contra a República Libanesa – Pretensa violação dos direitos fundamentais do demandante e do Acordo de Associação entre a Comunidade e a República Libanesa – Inadmissibilidade manifesta – Pedido de indemnização – Acção manifestamente desprovida de fundamento jurídico»

1. Acção por omissão – Pessoas singulares ou colectivas – Omissões susceptíveis de recurso judicial – Omissão da Comissão de dirigir ao Conselho uma recomendação relativa à suspensão de um auxílio comunitário a um Estado terceiro – Inadmissibilidade (Artigo 232.°, terceiro parágrafo, CE; Regulamento n.° 1638/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 28.°) (cf. n.os 46 a 50)

2. Acção por omissão – Pessoas singulares ou colectivas – Omissões susceptíveis de recurso judicial – Omissão do Conselho de pedir à Comissão que lhe apresente uma proposta de medidas relativas à assistência dada a um Estado terceiro – Inadmissibilidade (Artigos 208.° CE e 232.°, terceiro parágrafo, CE) (cf. n.os 54 e 55)

3. Recurso de anulação – Competência do juiz comunitário – Pedidos destinados a obter uma intimação dirigida a uma instituição – Inadmissibilidade (Artigo 230.° CE) (cf. n.° 59)

4. Responsabilidade extracontratual – Requisitos – Ilegalidade – Prejuízo – Nexo de causalidade – Violação suficientemente caracterizada de uma norma jurídica que confere direitos aos particulares – Acordo de Associação CE‑República Libanesa – Amplo poder de apreciação do Conselho e da Comissão na gestão da política externa da União – Inexistência de concessão de direitos aos particulares (Artigo 288.°, segundo parágrafo, CE) (cf. n.os 66 a 73)

5. Acordos internacionais – Acordos da Comunidade – Efeito directo – Requisitos – Disposição que comporta uma obrigação clara e precisa, não subordinada à intervenção de um acto posterior – Artigo 86.° do Acordo de Associação CE‑República Libanesa – Inexistência de efeito directo (Artigo 300.°, n.° 7, CE; Acordo de Associação CE‑República Libanesa, artigo 86.°) (cf. n.os 73 a 81)

Objecto

Em primeiro lugar, acção por omissão destinada a obter a declaração de que o Conselho e a Comissão se abstiveram ilegalmente de tomar posição sobre o pedido do recorrente relativo à adopção de medidas contra o Líbano em razão da alegada violação por este dos seus direitos fundamentais e do Acordo de associação entre a Comunidade e a República Libanesa, e, em segundo lugar, um pedido de indemnização destinado a obter a reparação do prejuízo alegadamente sofrido pelo recorrente em consequência da inacção dessas instituições.

Dispositivo

1) A acção é julgada improcedente.
Acção de indemnização destinada a obter a reparação dos danos sofridos pela demandante em razão da alegada não adopção pela Comissão das medidas necessárias para obrigar o Reino da Dinamarca a adoptar as disposições legislativas e administrativas que lhe permitiriam dar cumprimento à Directiva 96/29/Euratom do Conselho, de 13 de Maio de 1996, que fixa as normas de segurança de base relativas à protecção sanitária da população e dos trabalhadores contra os perigos resultantes das radiações ionizantes (JO L 159, p. 1) e a aplicar estas disposições aos trabalhadores envolvidos no acidente nuclear de Thule (Gronelândia).
Despacho do presidente do Tribunal de Primeira Instância de 8 de Junho de 2009 – Dover/Parlamento

(Processo T‑149/09 R)

«Processo de medidas provisórias – Recuperação de subsídios pagos a título de reembolso de despesas de assistência parlamentar – Pedido de suspensão da execução – Inadmissibilidade – Falta de urgência»

1. Processo de medidas provisórias – Suspensão da execução – Medidas provisórias – Requisitos de concessão – Fumus boni juris – Urgência – Carácter cumulativo – Ponderação de todos os interesses em causa – Ordem de exame e modo de verificação – Poder de apreciação do juiz das medidas provisórias (Artigo 242.° CE e 243.° CE; Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 104.°, n.° 2) (cf. n.os 12 e 13)

2. Processo de medidas provisórias – Requisitos de admissibilidade – Petição – Requisitos de forma – Exposição dos fundamentos que justificam à primeira vista a concessão das medidas solicitadas – Remissão global para outros documentos – Inadmissibilidade (Artigos 242.° CE e 243.° CE; Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigos 43.°, 44.° e 104.°, n.os 2 e 3) (cf. n.os 14, 18, 19 e 21)

3. Processo de medidas provisórias – Suspensão da execução – Medidas provisórias – Requisitos de concessão – Urgência – Prejuízo grave e irreparável – Ónus da prova – Prejuízo financeiro (Artigos 242.° CE e 243.° CE; Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 104.°, n.° 2) (cf. n.os 25 a 29)

4. Processo de medidas provisórias – Suspensão da execução – Requisitos de concessão – Urgência – Prejuízo grave e irreparável – Decisão do Parlamento Europeu de recuperar subsídios indevidamente pagos a um dos seus membros – Necessidade de o Parlamento Europeu intentar um processo num órgão jurisdicional competente em caso de recusa de pagamento voluntário – Possibilidade de o juiz nacional suspender a execução da referida decisão até o processo ser decidido quanto ao mérito no Tribunal de Justiça ou no Tribunal de Primeira Instância – Inexistência de urgência (Artigos 230.° CE, 234.° CE e 242.° CE; Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, art. 104, § 2) (cf. n.os 30 a 32)

5. Processo de medidas provisórias – Suspensão da execução – Medidas provisórias – Requisitos de concessão – Urgência – Prejuízo moral que não pode ser reparado com melhores resultados no processo de medidas provisórias do que no processo principal (Artigos 242.° CE e 243.° CE; Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 104.°, n.° 2) (cf. n.° 37)

Objecto

Pedido de suspensão da execução da decisão D(2009) 4639 do Secretário‑geral do Parlamento Europeu, de 29 de Janeiro de 2009, relativa à recuperação dos subsídios que terão sido indevidamente pagos ao requerente a título do reembolso das suas despesas de assistência parlamentar, da nota de débito baseada nessa decisão e de qualquer decisão que seja tomada com vista a compensar o montante reclamado com o pagamento de outros subsídios parlamentares devidos ao requerente.

Dispositivo

1) O pedido de medidas provisórias é indeferido.

2) Reserva‑se para final a decisão quanto às despesas.
Despacho do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 26 de janeiro de 2012 — Mojo Concerts e Amesterdam Music Dome Exploitatie/Comissão

(Processo T-90/09)

«Auxílios de Estado — Recurso de anulação — Investimento da Gemeente Rotterdam no complexo Ahoy’ — Decisão que declara a ausência de auxílio de Estado — Falta de afetação individual — Inadmissibilidade»

Recurso de anulação — Pessoas singulares ou coletivas — Atos que lhes dizem direta e individualmente respeito — Decisão da Comissão que põe termo a um procedimento em matéria de auxílios — Empresa concorrente da empresa beneficiária do auxílio — Direito de recurso — Requisitos (Artigos 88.°, n.o 2, CE e 230.°, quarto parágrafo, CE) (cf. n.os 30 a 34)

Objeto

Pedido de anulação da decisão C (2008) 6018 final da Comissão, de 21 de outubro de 2008, respeitante ao investimento realizado pela Gemeente Rotterdam no complexo Ahoy’ [Auxílio Estatal C 4/2008 (ex N 97/2007, ex CP 91/2007)].

Dispositivo

1) O recurso é declarado inadmissível.

2) A Mojo Concerts BV e a Amsterdam Music Dome Exploitatie BV suportarão as suas próprias despesas bem como as efetuadas pela Comissão Europeia, pela Gemeente Rotterdam e pela Ahoy’ Rotterdam NV.

3) O Reino dos Países Baixos suportará as suas próprias despesas.

Despacho do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 26 de janeiro de 2012 — Mojo Concerts e Amesterdam Music Dome Exploitatie/Comissão

(Processo T-90/09)

«Auxílios de Estado — Recurso de anulação — Investimento da Gemeente Rotterdam no complexo Ahoy’ — Decisão que declara a ausência de auxílio de Estado — Falta de afetação individual — Inadmissibilidade»

Recurso de anulação — Pessoas singulares ou coletivas — Atos que lhes dizem direta e individualmente respeito — Decisão da Comissão que põe termo a um procedimento em matéria de auxílios — Empresa concorrente da empresa beneficiária do auxílio — Direito de recurso — Requisitos (Artigos 88.°, n.o 2, CE e 230.°, quarto parágrafo, CE) (cf. n.os 30 a 34)

Objeto

Pedido de anulação da decisão C (2008) 6018 final da Comissão, de 21 de outubro de 2008, respeitante ao investimento realizado pela Gemeente Rotterdam no complexo Ahoy’ [Auxílio Estatal C 4/2008 (ex N 97/2007, ex CP 91/2007)].

Dispositivo

1) O recurso é declarado inadmissível.

2) A Mojo Concerts BV e a Amsterdam Music Dome Exploitatie BV suportarão as suas próprias despesas bem como as efetuadas pela Comissão Europeia, pela Gemeente Rotterdam e pela Ahoy’ Rotterdam NV.
Palavras-chave

Assunto do litígio

Parte decisória



Palavras-chave

Recurso de anulação

–

Actos susceptíveis de recurso

–

Conceito

–

Actos que produzem efeitos jurídicos vinculativos

–

Carta da Comissão que exprime a posição quanto ao seguimento a dar ao parecer do comité dos medicamentos para uso humano da Agência Europeia dos Medicamentos

–

Exclusão (Artigo 230.°, quarto parágrafo, CE; Regulamento n.° 726/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 10.°, n.° 2) (cf. n.os 15, 17, 18, 20, 23, 24, 31, 32, 35)

Assunto do litígio

Objecto

Pedido de anulação da decisão supostamente contida na carta da Comissão enviada à recorrente em 6 de Maio de 2009, no contexto do processo de autorização de introdução no mercado do Luvinia, na parte em que diz respeito à qualificação da substância activa eszopiclone

Parte decisória

Dispositivo

1) O recurso é julgado inadmissível.

2) A Sepracor Pharmaceuticals (Ireland) Ltd é condenada nas despesas.
Palavras-chave

Assunto do litígio

Parte decisória



Palavras-chave

Recurso de anulação

–

Prazos

–

Início da contagem

–

Acto não notificado ao recorrente (Artigo 230.°, quinto parágrafo, CE) (cf. n.os 47, 63)

Assunto do litígio

Objecto

Pedido de anulação da decisão da Comissão, de 13 de Agosto de 2008, de arquivamento do processo iniciado ao abrigo do artigo 21.°, n.° 4, do Regulamento (CE) n.° 139/2004 do Conselho, relativo ao controlo das concentrações de empresas (JO L 24, p. 1), no respeitante à operação de concentração entre a recorrente e a Autostrade, SpA (processo COMP/M.4388 –Albertis/Autostrade).

Parte decisória

Dispositivo

1) O recurso é julgado inadmissível.

2) A Albertis Infraestructuras, SA é condenada nas despesas.
DESPACHO DO TRIBUNAL GERAL

(Secção dos recursos das decisões do Tribunal da Função Pública)

28 de Outubro de 2010

Processo T-32/09 P

Luigi Marcuccio

contra

Comissão Europeia

«Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública – Função pública – Funcionários – Procedimento pré-contencioso – Recurso manifestamente improcedente – Recurso subordinado limitado às despesas»

Objecto: Recurso do despacho do Tribunal da Função Pública da União Europeia (Primeira Secção), de 4 de Novembro de 2008, Marcuccio/Comissão (F-18/07, não publicado na Colectânea), por meio do qual se requer a anulação deste despacho. Recurso subordinado interposto pela Comissão.

Decisão: O recurso é julgado manifestamente improcedente. O recurso subordinado é julgado manifestamente inadmissível. L. Marcuccio é condenado a suportar, para além das suas próprias despesas, as despesas efectuadas pela Comissão no âmbito do recurso. Cada parte suportará as suas próprias despesas no âmbito do recurso subordinado.

Sumário

1. Funcionários – Recurso – Reclamação administrativa prévia – Decisão tácita de indeferimento de um requerimento não contestada dentro do prazo – Decisão expressa posterior – Acto confirmativo – Caducidade

(Estatuto dos Funcionários, artigos 90.° e 91.°)

2. Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública – Objecto – Recurso que tem por único fundamento o montante das despesas ou a determinação da parte que as deve suportar – Inadmissibilidade

(Estatuto do Tribunal de Justiça, anexo I, artigo 11.°, n.° 2)

1. Uma decisão de indeferimento expresso de um pedido, adoptada depois do seu indeferimento tácito, tem carácter puramente confirmativo e não faz assim correr, a favor do interessado, um novo prazo para apresentação de uma reclamação, não sendo o artigo 91.°, n.° 3, segundo travessão, do Estatuto, nos termos do qual ««[q]uando uma decisão explícita de indeferimento de uma reclamação ocorrer, após decisão implícita de indeferimento mas, dentro do prazo do recurso […] um novo prazo de recurso começa a correr» aplicável por analogia, na fase do requerimento e antes da apresentação da reclamação.

(cf. n.° 20)

Ver: Tribunal Geral, 17 de Novembro de 2000, Martinelli/Comissão (T-200/99, ColectFP, pp. I-A-253 e II-1161, n.° 11 e jurisprudência referida)

2. A regra segundo a qual, nos termos do artigo 11.°, n.° 2 , do anexo I do Estatuto do Tribunal de Justiça, um recurso não pode ter por único fundamento o montante das despesas ou a determinação da parte que as deve suportar, é aplicável independentemente da natureza ou do modo de interposição do referido recurso.

(cf. n.° 44)

Ver: Tribunal de Justiça, 29 de Abril de 2004, Parlamento/Ripa di Meana e o. (C-470/00 P, Colect., p. I-4167, n.os 81 e 82)
4.

Processo de medidas provisórias — Suspensão da execução — Requisitos de concessão — Prejuízo grave e irreparável (Artigo 242.o CE; Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 104.o, n.o 2; Regulamento do Conselho n.o 2913/92; Regulamento da Comissão n.o 2454/93) (cf. n.os 29 a 32)
Despacho do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 16 de Dezembro de 2009 – Cattin/Comissão

(Processo T-194/08)

«Responsabilidade extracontractual – FED – Lista de exportadores elegíveis para obterem o pagamento dos seus créditos sobre a República Centro‑Africana – Omissão de inscrição – Prescrição – Inadmissibilidade»

1. Tramitação processual – Petição inicial – Requisitos de forma – Identificação do objecto do litígio – Exposição sumária dos fundamentos invocados – Petição destinada a obter a reparação dos prejuízos causados por uma instituição comunitária – Inobservância dos referidos requisitos – Inadmissibilidade [Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 44.°, n.° 1, alínea c)] (cf. n.os 55 a 58)

2. Acção de indemnização – Prazo de prescrição – Início da contagem – Tomada em consideração da apreciação subjectiva da realidade do dano – Inadmissibilidade (Artigo 288.°, segundo parágrafo, CE; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 46.°) (cf. n.os 69 a 71 e 82)

Objecto

Acção de indemnização destinada a obter a reparação do dano pretensamente sofrido em consequência da alegada decisão da Comissão de não inscrever os demandantes na lista dos exportadores elegíveis para obterem o pagamento dos seus créditos sobre um organismo estatal da República Centro‑Africana no contexto do Fundo Europeu de Desenvolvimento (FED).

Dispositivo

1) A acção é julgada manifestamente inadmissível.
Pedido de suspensão da execução das disposições conjugadas dos artigos 3.° e 4.°, n.° 2, da Decisão C (2008) 3435 final da Comissão, de 16 de Julho de 2008, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.° CE e do artigo 53.° do Acordo EEE (Processo COMP/C2/38.698 – CISAC), na medida em que respeita à recorrente.
Despacho do Tribunal de Primeira Instância (Sétima Secção) de 9 de Julho de 2009 – infeurope/Comissão

(Processo T-188/08)

«Acção por omissão, pedidos de anulação e de indemnização – Contratos públicos de serviços – Concurso relativo à prestação de serviços de consultoria, auditoria e estudos para o IHMI – Recurso administrativo na Comissão – Decisão tácita de indeferimento da Comissão – Novos pedidos – Relação entre a acção por omissão e o pedido de indemnização – Inadmissibilidade manifesta»

1. Acção por omissão – Omissão – Conceito – Recurso administrativo de um acto do presidente do Instituto de Harmonização do Mercado Interno adoptado no quadro de uma adjudicação de contratos públicos – Decisão tácita de indeferimento pela Comissão – Exclusão – Inadmissibilidade da acção por omissão (Artigo 232.° CE; Regulamento nº 40/94 do Conselho, artigo 118.°) (cf. n.os 32 a 36)

2. Tramitação processual – Objecto do litígio – Modificação no decurso do processo (Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 48.°, n.° 2) (cf. n.° 38)

3. Acção de indemnização – Autonomia relativamente ao recurso de anulação e à acção por omissão – Inadmissibilidade manifestas do recurso de anulação e da acção por omissão – Pedido de indemnização estritamente ligado ao pedido de declaração de omissão – Inadmissibilidade (Artigo 288.°, n.° 2, CE) (cf. n.os 42 a 44)

Objecto

Por um lado, a título principal, acção por omissão em que se pede a declaração de que a Comissão se absteve ilegalmente de anular a decisão de adjudicação dos contratos‑quadro no âmbito do procedimento de concurso público AO/026/06 do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) para a prestação de serviços de consultoria, auditoria e estudos, bem como a resolução dos acordos específicos celebrados na sequência desses contratos‑quadro e, a título subsidiário, pedido de anulação da pretensa decisão tácita da Comissão que indeferiu o recurso administrativo da recorrente de 13 de Dezembro de 2007 no âmbito do referido procedimento de concurso público e, em segundo lugar, pedido de indemnização destinado a obter a reparação do prejuízo pretensamente sofrido na sequência das pretensas omissões ilegais da Comissão.

Dispositivo

1) O recurso é julgado inadmissível.
Pedido de suspensão da execução do ponto 4 da Tabela B do Anexo da Decisão 2008/475/CE do Conselho, de 23 de Junho de 2008, que dá execução ao n.° 2 do artigo 7.° do Regulamento (CE) n.° 423/2007 que impõe medidas restritivas contra o Irão (JO L 163, p. 29), na medida em que o Bank Melli Iran está incluído na lista das pessoas colectivas, entidades e organismos cujos fundos e recursos económicos são congelados.
Despacho do presidente do Tribunal de Primeira Instância de 23 de Janeiro de 2009 – Pannon Hőerőmű/Comissão

(Processo T‑352/08 R)

«Processo de medidas provisórias – Auxílios de Estado – Decisão da Comissão que declara incompatíveis com o mercado comum os auxílios de Estado concedidos pela Hungria a favor de determinados produtores de electricidade através de acordos de compra de electricidade – Pedido de suspensão da execução – Inexistência de urgência – Ponderação de interesses»

1. Processo de medidas provisórias – Suspensão da execução – Medidas provisórias – Requisitos de concessão – Fumus boni juris – Urgência – Prejuízo grave e irreparável – Carácter cumulativo – Ordem de exame e modo de verificação – Poder de apreciação do juiz das medidas provisórias (Artigos 225.° CE, 242.° CE e 243.° CE; Regulamento de Processo do Tribunal, artigo 104.°, n.° 2) (cf. n.os 10 a 13)

2. Processo de medidas provisórias – Suspensão da execução – Medidas provisórias – Requisitos de concessão – Urgência – Prejuízo grave e irreparável – Ónus da prova – Prejuízo puramente hipotético baseado na verificação de acontecimentos futuros e incertos (Artigos 242.° CE e 243.° CE; Regulamento de Processo do Tribunal, artigo 104.°, n.° 2) (cf. n.os 27 e 28, 30, 33)

3. Processo de medidas provisórias – Requisitos de admissibilidade – Petição – Requisitos de forma – Exposição dos fundamentos que justificam à primeira vista a concessão das medidas solicitadas – Apresentação de um articulado complementar com vista a sanar deficiências – Incompatibilidade com o processo de medidas provisórias (Artigos 242.° CE e 243.° CE; Regulamento de Processo do Tribunal, artigos 104.°, n.os 2 e 3, e 109.°) (cf. n.os 31 e 32)

4. Processo de medidas provisórias – Suspensão da execução – Requisitos de concessão – Prejuízo grave e irreparável – Prejuízo financeiro (Artigos 242.° CE e 288.° CE; Regulamento de Processo do Tribunal, artigo 104.°, n.° 2) (cf. n.os 40, 54)

5. Processo de medidas provisórias – Suspensão da execução – Requisitos de concessão – Ponderação de todos os interesses em causa – Decisão em matéria de auxílios de Estado (Artigos 88.°, n.° 2, CE, 242.° CE e 243.° CE) (cf. n.os 58 e 59)

Objecto

Pedido de suspensão da execução do artigo 2.° da Decisão C (2008) 2223 final da Comissão, de 4 de Junho de 2008, relativa ao auxílio de Estado concedido pela República da Hungria através de acordos de compra de electricidade.

Dispositivo

1) O pedido de medidas provisórias é indeferido.
4)

Reserva‑se para final a decisão quanto às despesas, à excepção das despesas da Agriconsulting Europe SA. Esta suportará as despesas no âmbito do seu pedido de intervenção.