O artigo 32.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário, conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1791/2006 do Conselho, de 20 de novembro de 2006, deve ser interpretado no sentido de que, por um lado, não exige que o montante dos direitos de exploração ou direitos de licença esteja determinado no momento da celebração do contrato de licença ou no momento da constituição da dívida aduaneira para que esses direitos de exploração ou direitos de licença sejam relativos às mercadorias a avaliar e, por outro lado, permite que os referidos direitos de exploração ou direitos de licença sejam «relativos às mercadorias a avaliar» mesmo que esses direitos de exploração ou direitos de licença só parcialmente digam respeito às referidas mercadorias.

O artigo 32.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento n.o 2913/92, conforme alterado pelo Regulamento n.o 1791/2006, e o artigo 160.o do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento n.o 2913/92, conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1875/2006 da Comissão, de 18 de dezembro de 2006, devem ser interpretados no sentido de que os direitos de exploração ou direitos de licença constituem uma «condição de venda» das mercadorias a avaliar quando, no seio do mesmo grupo de sociedades, o pagamento desses direitos de exploração ou desses direitos de licença é exigido por uma empresa vinculada quer ao vendedor quer ao comprador e é realizado em benefício dessa mesma empresa.

O artigo 32.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento n.o 2913/92, conforme alterado pelo Regulamento n.o 1791/2006, e o artigo 158.o, n.o 3, do Regulamento n.o 2454/93, conforme alterado pelo Regulamento n.o 1875/2006, devem ser interpretados no sentido de que as medidas de ajustamento e de repartição previstos nessas disposições podem ser tomadas quando o valor aduaneiro das mercadorias em causa tenha sido determinado por aplicação não do artigo 29.o deste Regulamento n.o 2913/92, conforme alterado, mas segundo o método subsidiário previsto no artigo 31.o do mesmo regulamento.

Ora, como decorre do n.o 30 do presente acórdão, a regulamentação da União relativa à avaliação aduaneira tem por objetivo o estabelecimento de um sistema equitativo, uniforme e neutro que exclui a utilização de valores aduaneiros arbitrários ou fictícios. De acordo com o ponto 2 da nota interpretativa para efeitos de valor aduaneiro relativas ao artigo 31.o, n.o 1, do código aduaneiro, constante do Anexo 23 do Regulamento n.o 2454/93, os métodos de avaliação que devem empregar‑se por força do n.o 1 do artigo 31.o são os definidos no artigo 29.o e no n.o 2 do artigo 30.o desse código, sendo conforme com os objetivos e disposições do n.o 1 do artigo 31.o do mesmo código uma «flexibilidade razoável» na aplicação destes métodos (v., neste sentido, acórdão de 28 de fevereiro de 2008, Carboni e derivati, C‑263/06, EU:C:2008:128, n.o 60). Tendo em conta a necessidade de fixar um valor aduaneiro no caso de uma empresa não fornecer informações completas sobre os exercícios fiscais em causa e a «flexibilidade razoável» mencionada no ponto 2 da referida nota interpretativa, há que admitir que a consideração de dados que se referem a outros exercícios fiscais da empresa pode constituir um dado disponível na União que o artigo 31.o, n.o 1, do código aduaneiro permite utilizar como base de determinação do valor aduaneiro. Com efeito, a referência a esses dados constitui um meio para determinar o referido valor, que é, simultaneamente, «razoável», no sentido do referido artigo 31.o, n.o 1, e compatível com os princípios e as regras gerais dos acordos internacionais e com as disposições a que esse mesmo artigo 31.o, n.o 1, se refere (v., por analogia, acórdão de 28 de fevereiro de 2008, Carboni e derivati, C‑263/06, EU:C:2008:128, n.o 61).

(cf. n.os 80, 81, 85, disp. 3)