ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
Nos termos do artigo 557.o da LEC:

«1. Quando a execução seja ordenada com base nos títulos referidos no artigo 517.o, n.o 2, pontos 4, 5, 6 e 7, bem como noutros documentos com força executória previstos no artigo 517.o, n.o 2, ponto 9, o executado só pode deduzir oposição, no prazo e na forma previstos no artigo anterior, se invocar um dos fundamentos seguintes:

[…]

7.o O título executivo contém cláusulas abusivas.

2. Caso a oposição referida no número anterior seja deduzida, a secretaria do tribunal suspenderá a execução mediante medida de organização do processo.»
14

Ao abrigo do § 113b da TKG: «(1) Os operadores referidos no § 113a, n.o 1, devem conservar os dados no território nacional da seguinte forma: 1. Durante dez semanas, no caso dos dados referidos nos n.os 2 e 3; 2. Durante quatro semanas, no caso dos dados de localização referidos no n.o 4. (2) Os prestadores de serviços telefónicos publicamente acessíveis conservam: 1. O número de telefone ou outra identificação da linha chamadora e da linha conectada e, no caso de comutações e reencaminhamentos, o de qualquer outra linha envolvida; 2. A data e a hora do início e do fim da comunicação, mediante indicação do fuso horário utilizado; 3. Os dados sobre o serviço utilizado, quando puderem ser utilizados vários serviços no âmbito do serviço telefónico; e ainda, 4. No caso de serviços de comunicação móvel, a) A identificação internacional dos assinantes móveis da linha chamadora e da linha conectada; b) A identificação internacional do equipamento terminal da linha chamadora e da linha conectada; c) A data e a hora da primeira ativação do serviço, com indicação do fuso horário utilizado, se os serviços forem pré‑pagos; e 5. No caso de serviços telefónicos através da Internet, o endereço do protocolo IP da linha chamadora e da linha conectada e os códigos de identificação atribuídos ao utilizador. O primeiro parágrafo aplica‑se com as devidas adaptações 1. Em caso de comunicação por SMS, mensagem multimédia ou mensagem semelhante; neste caso, os dados referidos no ponto 2 do primeiro parágrafo são substituídos pelos momentos do envio e da receção da mensagem; 2. Às comunicações sem resposta ou sem sucesso devido a uma intervenção do operador da rede […] (3) Os prestadores de serviços de Internet publicamente disponíveis conservam 1. O endereço do protocolo IP atribuído ao assinante para a utilização da Internet; 2. Uma identificação inequívoca da ligação através da qual a Internet é utilizada e os identificadores atribuídos aos utilizadores; 3. A data e a hora do início e do fim da utilização da Internet ao abrigo do endereço do protocolo IP atribuído, mediante indicação do fuso horário utilizado. (4) Em caso de utilização de serviços de comunicação móvel, há que conservar a indicação das células telefónicas utilizadas no início da ligação por quem faz a chamada e por quem a recebe. No que respeita aos serviços de Internet publicamente disponíveis, há que conservar, em caso de utilização móvel, a indicação das células telefónicas utilizadas no início da ligação. Importa igualmente conservar os dados que permitam conhecer a posição geográfica e as direções de radiação máxima das antenas que servem a célula telefónica em causa. (5) O conteúdo da comunicação, os dados sobre sítios Internet visualizados e os dados sobre serviços de correio eletrónico não podem ser conservados por força da presente disposição. (6) Os dados subjacentes às comunicações referidas no § 99, n.o 2, não podem ser conservados por força da presente disposição. Isto é válido, com as devidas alterações, para as comunicações móveis provenientes das entidades referidas no § 99, n.o 2. O § 99, n.o 2, segundo a sétimo períodos, aplica‑se com as devidas alterações. […]»
1)

Ao não ter tido em conta os montantes corretos dos direitos aduaneiros e ao não ter colocado à disposição o montante correto dos recursos próprios tradicionais relativos a determinadas importações de produtos têxteis e de calçado provenientes da China, o Reino Unido da Grã‑Bretanha e da Irlanda do Norte não cumpriu as obrigações que lhe incumbiam por força dos artigos 2.o e 8.o da Decisão 2014/335/UE, Euratom do Conselho, de 26 de maio de 2014, relativa ao sistema de recursos próprios da União Europeia, dos artigos 2.o e 8.o da Decisão 2007/436/CE, Euratom do Conselho, de 7 de junho de 2007, relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades Europeias, dos artigos 2.o, 6.o, 9.o, 10.o, 12.o e 13.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 609/2014 do Conselho, de 26 de maio de 2014, relativo aos métodos e ao procedimento para a colocação à disposição dos recursos próprios tradicionais e dos recursos próprios baseados no IVA e no RNB e às medidas destinadas a satisfazer as necessidades da tesouraria, conforme alterado pelo Regulamento (UE, Euratom) 2016/804 do Conselho, de 17 de maio de 2016, dos artigos 2.o, 6.o, 9.o, 10.o, 11.o e 17.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1150/2000 do Conselho, de 22 de maio de 2000, relativo à aplicação da Decisão 94/728/CE, Euratom relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades, assim como do artigo 105.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de outubro de 2013, que estabelece o Código Aduaneiro da União, e do artigo 220.o, n.o 1, do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário, conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.o 648/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de abril de 2005, como consequência do incumprimento das obrigações que lhe incumbiam por força do artigo 325.o TFUE, do artigo 46.o do Regulamento n.o 952/2013, do artigo 13.o do Regulamento n.o 2913/92, conforme alterado pelo Regulamento n.o 648/2005, do artigo 248.o, n.o 1, do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento n.o 2913/92, conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.o 3254/1994 da Comissão, de 19 de dezembro de 1994, do artigo 244.o do Regulamento de Execução (UE) 2015/2447 da Comissão, de 24 de novembro de 2015, que estabelece as regras de execução de determinadas disposições do Regulamento n.o 952/2013, assim como do artigo 2.o, n.o 1, alínea d), e dos artigos 85.o a 87.o da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, conforme alterada pela Diretiva 2009/69/CE do Conselho, de 25 de junho de 2009; e ao não comunicar à Comissão Europeia todas as informações necessárias para determinar o montante das perdas de recursos próprios tradicionais e ao não fornecer, conforme solicitado, os fundamentos das decisões que anularam as dívidas aduaneiras apuradas, o Reino Unido da Grã‑Bretanha e da Irlanda do Norte não cumpriu as obrigações que lhe incumbiam por força do artigo 4.o, n.o 3, TUE.
Nos termos do artigo 3.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 883/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de setembro de 2013, relativo aos inquéritos efetuados pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1073/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (Euratom) n.o 1074/1999 do Conselho (JO 2013, L 248, p. 1):

«1. O Organismo exerce o poder conferido à Comissão pelo Regulamento (Euratom, CE) n.o 2185/96 para efetuar inspeções e verificações locais nos Estados‑Membros e, nos termos dos acordos de cooperação e assistência mútua e de outros instrumentos jurídicos em vigor, em países terceiros e nas instalações de organizações internacionais.

[…]

2. A fim de comprovar a existência de fraude, corrupção ou quaisquer outras atividades ilegais lesivas dos interesses financeiros da União, em ligação com um acordo ou decisão de subvenção ou com um contrato relativo a um financiamento da União, o Organismo pode realizar, de acordo com as disposições e os procedimentos previstos no Regulamento (Euratom, CE) n.o 2185/96, inspeções e verificações nas instalações dos operadores económicos.

[…]»
21

No entanto, importa, desde já, salientar a este respeito que o teor das conclusões do advogado‑geral não pode ser constitutivo, enquanto tal, de um facto novo, sob pena de ser permitido às partes, através da invocação de tal facto, responder às referidas conclusões. Ora, as conclusões do advogado‑geral não podem ser debatidas pelas partes. O Tribunal de Justiça teve, assim, a oportunidade de sublinhar que, por força do artigo 252.o TFUE, cabe ao advogado‑geral apresentar publicamente, com toda a imparcialidade e independência, conclusões fundamentadas sobre as causas que, nos termos do Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia, requeiram a sua intervenção, para o assistir no cumprimento da sua missão que é assegurar o respeito do direito na interpretação e aplicação dos Tratados [v., neste sentido, Acórdão de 2 de março de 2021, A.B. e o. (Nomeação de juízes para o Supremo Tribunal — Recurso), C‑824/18, EU:C:2021:153, n.os 63 e 64]. Nos termos do artigo 20.o, quarto parágrafo, deste Estatuto e do artigo 82.o, n.o 2, do Regulamento de Processo, as conclusões do advogado‑geral põem termo à fase oral do processo. Situando‑se fora do debate entre as partes, as conclusões dão início à fase de deliberação do Tribunal de Justiça. Não se trata, assim, de um parecer destinado aos juízes ou às partes que provém de uma autoridade externa ao Tribunal de Justiça, mas da opinião individual, fundamentada e expressa publicamente, de um membro da própria instituição (Despacho de 4 de fevereiro de 2000, Emesa Sugar, C‑17/98, EU:C:2000:69, n.os 13 e 14).
6

O artigo 26.o do TCE, sob a epígrafe «Resolução de diferendos entre um investidor e uma parte contratante», enuncia: «1. Os diferendos entre uma parte contratante e um investidor de outra parte contratante relativos a um investimento deste último no território da primeira, que digam respeito a uma alegada violação de uma obrigação da parte contratante nos termos da parte III, serão, se possível, resolvidos por meios amigáveis. 2. Se esses diferendos não puderem ser resolvidos nos termos do n.o 1 num prazo de três meses a contar da data em que qualquer das partes no diferendo solicitou um acordo amigável, o investidor parte no diferendo pode decidir apresentá‑lo para resolução: a) Em tribunais civis ou administrativos da parte contratante parte no diferendo; b) De acordo com qualquer procedimento de resolução de diferendos aplicável anteriormente acordado; ou c) De acordo com as seguintes disposições do presente artigo. 3. a) Sob única reserva das alíneas b) e c), cada parte contratante dá o seu consentimento incondicional para a submissão do diferendo a arbitragem ou conciliação internacional nos termos das disposições do presente artigo. […] […] 4. Caso um investidor decida apresentar o diferendo para resolução nos termos da alínea c) do n.o 2, o investidor dará igualmente o seu consentimento por escrito para que o diferendo seja submetido: a) i) Ao Centro Internacional para Resolução de Diferendos Relativos a Investimentos, estabelecido em conformidade com a Convenção para a resolução de diferendos relativos a investimentos entre Estados e nacionais de outros Estados, aberta para assinatura em Washington, a 18 de março de 1965 (a seguir denominada «Convenção ICSID»), se a parte contratante do investidor e a parte contratante parte no diferendo forem ambas partes na Convenção ICSID; ou ii) ao Centro Internacional para Resolução de Diferendos relativos a Investimentos, estabelecido em conformidade com a convenção referida na alínea a) i), ao abrigo das regras que regem o instrumento adicional para administração de procedimentos por parte do Secretariado do centro […], se a parte contratante do investidor ou a parte contratante parte no diferendo, embora não ambas, for parte da Convenção ICSID; b) A um único árbitro ou um tribunal arbitral ad hoc estabelecido ao abrigo do Regulamento de Arbitragem da Comissão das Nações Unidas para o Direito do Comércio Internacional (a seguir denominado [“Cnudci”]); ou c) Um processo de arbitragem no âmbito do Instituto de Arbitragem da Câmara de Comércio de Estocolmo [(Suécia)]. […] 6. Um tribunal estabelecido nos termos do n.o 4 decidirá as questões em litígio em conformidade com o presente Tratado e as regras e princípios aplicáveis do direito internacional. […] 8. A sentença arbitral, que poderá também decidir quanto aos juros, será final e vinculativa relativamente às partes no diferendo. […]»
114

Esta conclusão não pode ser posta em causa pelas considerações tecidas nos n.os 106 e 107 do acórdão impugnado. O Tribunal Geral baseou‑se aí na constatação de que o regime em causa não visava todas as decisões antecipadas adotadas com base no artigo 185.o, n.o 2, alínea b), do CIR 92, mas unicamente as decisões antecipadas que concediam ajustamentos negativos sem que a Administração tivesse verificado se os lucros em causa tinham sido incluídos nos lucros de outra sociedade do grupo estabelecida noutra circunscrição, ao passo que as decisões antecipadas que concediam um ajustamento negativo correspondente ao ajustamento positivo dos lucros tributáveis de outra sociedade do grupo estabelecida noutra circunscrição não faziam parte desse regime. Segundo o Tribunal Geral, na medida em que, com base na mesma disposição, as autoridades fiscais belgas podiam adotar tanto decisões que, no entender da Comissão, conferiam auxílios de Estado como decisões que não conferiam tais auxílios, o papel dessas autoridades não se limitava a uma execução técnica do regime em causa.
55

No que respeita ao contexto normativo, em que a Diretiva 2005/60 se inscreve, importa recordar que, à data da sua adoção, a Decisão‑Quadro 2001/500 estava em vigor. Em conformidade com o artigo 1.o, alínea b), desta decisão‑quadro, a fim de reforçar as ações de combate à criminalidade organizada, os Estados‑Membros tomarão as medidas necessárias para que não sejam feitas ou mantidas quaisquer reservas, nomeadamente, ao artigo 6.o, n.o 1, alínea a), da Convenção de Estrasburgo, na medida em que estejam em causa infrações graves e, em todo o caso, infrações puníveis com uma pena privativa de liberdade ou com uma medida de segurança de uma duração máxima superior a um ano ou, nos Estados cujo sistema jurídico preveja sanções com um limite mínimo, as infrações puníveis com uma pena privativa de liberdade ou uma medida de segurança de uma duração mínima superior a um ano ou, nos Estados cujo sistema jurídico preveja sanções com um limite mínimo, as infrações puníveis com uma pena privativa de liberdade ou uma medida de segurança de uma duração mínima superior a seis meses.
33

No entanto, no caso em apreço, resulta dos autos de que o Tribunal de Justiça dispõe que, embora o litígio no processo principal esteja relacionado com a qualificação dada a um semirreboque quando está atrelado a um trator rodoviário, esta qualificação não tem nenhuma relação com a obrigação de seguro prevista no artigo 3.o, primeiro parágrafo, da Diretiva 2009/103, como transposta para o direito espanhol. É, aliás, pacífico que cada um dos dois veículos em causa no processo principal tinha sido objeto de contratação de um seguro obrigatório de responsabilidade civil resultante da sua circulação. Em contrapartida, resulta igualmente desses autos que a referida qualificação, que resulta da interpretação da legislação nacional em causa no processo principal, tem por efeito que o proprietário ou o detentor de um semirreboque danificado em circunstâncias como as que estão em causa no processo principal não verá esses danos indemnizados pela seguradora da responsabilidade civil resultante da circulação do veículo a que estava atrelado quando o acidente ocorreu. Assim sendo, sem prejuízo das verificações que cabe ao órgão jurisdicional de reenvio efetuar, esta interpretação diz respeito ao âmbito do direito das pessoas lesadas a obterem uma indemnização a título da responsabilidade civil do segurado.
15

No que diz respeito ao artigo 157.o TFUE, o órgão jurisdicional de reenvio salienta que, nos órgãos jurisdicionais do Reino Unido, existe incerteza quanto ao efeito direto deste artigo, que está associada, em particular, à distinção estabelecida no n.o 18 do Acórdão de 8 de abril de 1976, Defrenne (43/75, EU:C:1976:56), entre as discriminações suscetíveis de serem verificadas recorrendo apenas aos critérios de identidade de trabalho e igualdade de remuneração e as que só podem ser identificadas com base em disposições de aplicação mais explícitas, do direito da União ou nacionais. Ora, os pedidos em causa no processo principal podem estar abrangidos por esta segunda categoria, desprovida de efeito direto.
O artigo 100.o da Constituição prevê:

«(1) Os juízes das instâncias inferiores são nomeados pelo Presidente da República, que decide em conformidade com o parecer do Primeiro‑Ministro.

(2) Apenas pode ser nomeado para ou exercer funções de juiz das instâncias inferiores quem tenha exercido a advocacia em Malta durante um ou vários períodos que, no seu conjunto, correspondam a, pelo menos, sete anos.

(3) Sem prejuízo do disposto no n.o 4 do presente artigo, os juízes das instâncias inferiores cessam funções quando atingem os 65 anos de idade.

(4) O disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 97.o é aplicável aos juízes das instâncias inferiores.

(5) Sem prejuízo do disposto no n.o 6, antes de o Primeiro‑Ministro dar o seu parecer, em conformidade com o n.o 1, relativamente à nomeação de um juiz de uma instância inferior, o Comité de Nomeações Judiciais instituído pelo artigo 96.o‑A da presente Constituição deve proceder à avaliação, em conformidade com o disposto nas alíneas c), d) ou e) do n.o 6 do referido artigo 96.o‑A.

(6) Não obstante o disposto no n.o 5, o Primeiro‑Ministro tem a faculdade de optar por não respeitar o resultado da avaliação a que se refere o n.o 5.

Se o Primeiro‑Ministro tiver feito uso do poder que lhe é conferido pelo presente número, o Primeiro‑Ministro ou o Ministro da Justiça:

(a) publicará no prazo de cinco dias, na Gazzetta tal‑Gvern ta’ Malta, uma declaração anunciando a decisão de usar esse poder e indicando as razões que conduziram a essa decisão; e
Nos termos do artigo III da Legea nr. 122/2014 pentru completarea Legii nr. 82/1993 privind constituirea Rezervației Biosferei «Delta Dunării» (Lei n.o 122/2014, que Completa a Lei n.o 82/1993 Relativa à Criação da Reserva da Biosfera do «Delta do Danúbio») (Monitorul Oficial al României, parte I, n.o 541, de 22 de julho de 2014):

«[A] partir de 15 de setembro de 2014 não serão concedidos mais subsídios agrícolas aos terrenos relativos a anteriores instalações de aquicultura localizadas no território da Reserva da Biosfera do Delta do Danúbio.»
O artigo 8.o da mesma decisão‑quadro, sob a epígrafe «Reconhecimento da sentença e execução da condenação», dispõe:

«1. A autoridade competente do Estado de execução deve reconhecer a sentença enviada nos termos do artigo 4.o e segundo os procedimentos previstos no artigo 5.o e tomar imediatamente todas as medidas necessárias à execução da condenação, exceto se a autoridade competente decidir invocar um dos motivos de recusa do reconhecimento e da execução previstos no artigo 9.o

2. Caso a duração da condenação seja incompatível com a legislação nacional do Estado de execução, a autoridade competente do Estado de execução só pode adaptá‑la se essa condenação exceder a pena máxima prevista na sua legislação nacional para infrações semelhantes. A condenação adaptada não pode ser inferior à pena máxima prevista na legislação nacional do Estado de execução para infrações semelhantes.

3. Caso a natureza da condenação seja incompatível com a legislação nacional do Estado de execução, a autoridade competente desse Estado pode adaptá‑la à pena ou medida prevista na sua legislação nacional para infrações semelhantes. Essa pena ou medida deve corresponder tão exatamente quanto possível à condenação imposta no Estado de emissão, o que significa, por conseguinte, que a condenação não pode ser convertida em sanção pecuniária.

4. A condenação adaptada não pode agravar, pela sua natureza ou duração, a condenação imposta no Estado de emissão.»
36

No caso em apreço, resulta do pedido de decisão prejudicial que o órgão jurisdicional de reenvio tem dúvidas quanto à interpretação e à aplicação do artigo 90.o, n.o 1, da Diretiva 2006/112 no que respeita ao direito que uma farmácia estabelecida num Estado‑Membro tem de reduzir o seu valor tributável quando, por um lado, efetua um fornecimento de medicamentos, noutro Estado‑Membro, a uma caixa nacional de seguro obrigatório de doença, estando essa operação abrangida, nesse Estado‑Membro, pelo âmbito de aplicação do IVA, e, por outro lado, concede um desconto a uma pessoa inscrita nessa caixa e à qual o medicamento é entregue no âmbito de um segundo fornecimento que não está abrangido pelo âmbito de aplicação do IVA. A este respeito, o órgão jurisdicional de reenvio expôs suficientemente e com precisão as circunstâncias de facto que estão na origem do litígio no processo principal e o enquadramento jurídico do processo principal, donde resulta que as questões submetidas não são hipotéticas.
7

O artigo 5.o, n.os 1 a 3, da diretiva dispõe: «1. Os Estados‑Membros tomarão as medidas necessárias para que o operador e/ou a agência que sejam partes no contrato sejam responsáveis perante o consumidor pela correta execução das obrigações resultantes do contrato, quer essas obrigações devam ser executadas por eles próprios ou por outros prestadores de serviços, e isso sem prejuízo do direito de regresso do operador e/ou da agência contra esses outros prestadores de serviços. 2. No que se refere aos danos que a não execução ou a incorreta execução do contrato causem ao consumidor, os Estados‑Membros tomarão as medidas necessárias para que o operador e/ou a agência sejam responsabilizados, a não ser que a culpa da referida não execução ou incorreta execução não seja imputável nem ao operador e/ou à agência nem a outro prestador de serviços porque: – as faltas verificadas na execução do contrato são imputáveis aos consumidores, – essas faltas são imputáveis a um terceiro alheio ao fornecimento das prestações previstas no contrato e se revestem de um caráter imprevisível e inevitável, – essas faltas são devidas a um caso de força maior, na aceção do n.o 6, alínea ii) do segundo parágrafo, do artigo 4.o, ou a um acontecimento que nem o operador e/ou a agência nem o prestador podiam prever ou evitar, mesmo efetuando todas as diligências necessárias. […] 3. Sem prejuízo do quarto parágrafo do n.o 2, os n.os 1 e 2 não podem ser derrogados por quaisquer cláusulas contratuais. […]»