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PT Jornal Oficial da União Europeia C 225/45

Despacho do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 21 de março de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Handelsgericht Wien — Áustria) — Novontech-Zala kft/LOGICDATA Electronic & Software Entwicklungs GmbH

(Processo C-324/12) (1)

(Artigo 99.o do Regulamento de Processo - Cooperação judiciária em matéria civil - Regulamento (CE) n.o 1896/2006 - Procedimento europeu de injunção de pagamento - Oposição extemporânea - Artigo 20.o - Reapreciação em casos excecionais - Falta de circunstâncias «excecionais»)

2013/C 225/78

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Handelsgericht Wien

Partes no processo principal

Recorrente: Novontech-Zala kft

Recorrida: LOGICDATA Electronic & Software Entwicklungs GmbH

Objeto

Pedido de decisão prejudicial — Handelsgericht Wien — Interpretação do artigo 20.o, n.os 1, alínea b), e 2, do Regulamento (CE) n.o 1896/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Dezembro de 2006, que cria um procedimento europeu de injunção de pagamento (JO L 399, p. 1) — Declaração de oposição à injunção de pagamento europeia apresentada fora de prazo devido a um esquecimento do advogado da parte em causa — Eventual existência de um caso de força maior ou de circunstâncias excecionais

Dispositivo

A inobservância do prazo para deduzir oposição a uma injunção de pagamento europeia, devida ao comportamento negligente do mandatário do requerido, não justifica uma reapreciação dessa injunção de pagamento, não resultando essa inobservância de circunstâncias excecionais na aceção do artigo 20.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 1896/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, que cria um procedimento europeu de injunção de pagamento, nem de circunstâncias excecionais na aceção do n.o 2 do mesmo artigo.

(1) JO C 303, de 06.10.2012.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 344/38

Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 3 de setembro de 2013 — Idromacchine Srl, Alessandro Capuzzo, Roberto Capuzzo/Comissão Europeia

(Processo C-34/12) (1)

(Recurso de decisão do Tribunal Geral - Responsabilidade extracontratual da União Europeia - Ação de indemnização - Decisão da Comissão de dar início a um procedimento formal de investigação - Menções prejudiciais - Recurso em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente improcedente)

2013/C 344/65

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: Idromacchine Srl, Alessandro Capuzzo, Roberto Capuzzo (representantes: W. Viscardini e G. Donà, avvocati)

Outra parte no processo: Comissão Europeia (representantes: D. Grespan, agente, assistido por F. Ruggeri Laderchi, avvocato)

Objeto

Recurso do acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 8 de novembro de 2011, Indromacchine e o./Comissão (T-88/09), através do qual este último julgou parcialmente improcedente uma ação de indemnização que tinha por objeto a reparação dos danos alegadamente sofridos devido à publicação no Jornal Oficial da União Europeia de informações falsas que lesaram, nomeadamente, a imagem e reputação da Idromacchine na Decisão C(2002) 5426 final da Comissão, de 30 de dezembro de 2004, «Auxílios estatais — Itália — Prorrogação do prazo de entrega de três anos de um navio tanque de transporte de produtos químicos — Convite para apresentação de observações, nos termos do n.o 2 do artigo 88.o [CE]» — Dever de diligência — Violação dos direitos de defesa — Falta de fundamentação

Dispositivo

1. É negado provimento ao recurso.

2. A Idromacchine SpA bem como Alessandro Capuzzo e Roberto Capuzzo são condenados solidariamente nas despesas.

(1) JO C 89, de 24.03.2012.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 225/57

Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 25 de junho de 2013 — Comissão Europeia/República da Polónia

(Processo C-308/12) (1)

2013/C 225/116

Língua do processo: polaco

O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 273, de 8.9.2012.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 225/56

Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 7 de maio de 2013 — Comissão Europeia/República Federal da Alemanha apoiada pela República Eslovaca

(Processo C-146/12) (1)

2013/C 225/111

Língua do processo: Alemão

O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 157, de 2.6.2012..
1.

Os artigos 63.o e 65.o da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, devem ser interpretados no sentido de que, em circunstâncias como as do processo principal, quando é constituído um direito de superfície a favor de uma sociedade com vista à construção de um prédio do qual esta se tornará proprietária em 75 % da área total construída, como contraprestação da construção dos restantes 25 %, que a referida sociedade se compromete a entregar em estado de acabamento completo às pessoas que constituíram este direito de superfície, não se opõem a que o imposto sobre o valor acrescentado sobre os serviços de construção se torne exigível a partir do momento em que o direito de superfície é constituído, ou seja, antes de essa prestação de serviços ser efetuada, desde que, no momento da constituição desse direito, todos os elementos pertinentes dessa futura prestação de serviços já sejam conhecidos e, portanto, em particular, os serviços em causa sejam designados com precisão, e que o valor do referido direito seja suscetível de ser expresso em dinheiro, o que compete ao órgão jurisdicional de reenvio verificar. Não tem relevância a este respeito o facto de a constituição do referido direito de superfície ser uma operação isenta realizada por pessoas que não têm a qualidade de sujeito passivo nem de devedor do imposto na aceção da referida diretiva.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 225/56

Despacho do Presidente Nona Secção do Tribunal de Justiça de 12 de junho de 2013 — Comissão Europeia/República Federal da Alemanha

(Processo C-29/12) (1)

2013/C 225/108

Língua do processo: Alemão

O Presidente Nona Secção do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 98, de 31.3.2012..
PT Jornal Oficial da União Europeia C 129/4

Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 7 de março de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Juzgado de lo Social — Espanha) — Rafaela Rivas Montes/Instituto Municipal de Deportes de Córdoba (IMDECO)

(Processo C-178/12) (1)

(Artigos 53.o, n.o 2 e 99.o do Regulamento de processo do Tribunal de Justiça - Política social - Princípio da igualdade de tratamento - Diretiva 1999/70/CE - Acordo-quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo - Cláusula 4 - Contratos de por tempo indeterminado no setor público - Determinação da antiguidade - Diferença de tratamento entre pessoal estatutário e agentes contratuais - Tomada em consideração de períodos de atividade anteriores cumpridos na administração - Incompetência manifesta do Tribunal de Justiça)

2013/C 129/06

Língua do processo: espanhol

Órgão jurisdicional de reenvio

Juzgado de lo Social

Partes no processo principal

Recorrente: Rafaela Rivas Montes

Recorrido: Instituto Municipal de Deportes de Córdoba (IMDECO)

Objeto

Pedido de decisão prejudicial — Juzgado de lo Social — Interpretação do artigo 45.o, n.o 4, TFUE — Legislação nacional que regula o modo de cálculo dos prémios de antiguidade na função pública — Aplicação por parte da administração pública de regras diferentes em função da natureza estatutária ou contratual da relação de trabalho — Não tomada em consideração de certos períodos cumpridos pelo pessoal não estatutário

Dispositivo

O Tribunal de Justiça da União Europeia é manifestamente incompetente para responder às questões colocadas a título prejudicial pelo Juzgado de lo Social n.o 1 de Córdoba (Espanha), por decisão de 27 de fevereiro de 2012.

(1) JO C 209 de 14.7.2012
PT Jornal Oficial da União Europeia C 108/19

Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 4 de janeiro de 2013 — Comissão Europeia/República da Polónia

(Processo C-332/12) (1)

2013/C 108/50

Língua do processo: polaco

O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 287, de 22.9.2012.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 63/16

Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 4 de dezembro de 2012 (pedido de decisão prejudicial do Landgericht Frankfurt am Main — Allemagne) — J. Sebastian Guevara Kamm/TAM Airlines S.A./TAM Linhas Aereas S.A

(Processo C-316/12) (1)

2013/C 63/30

Língua do processo: alemão

O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 295, de 29.9.2012.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 129/12

Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 14 de fevereiro de 2013 [pedido de decisão prejudicial do Fővárosi Törvényszék (anteriormente Fővárosi Bíróság) — Hungria] — Peró Gáz Kft/János Balla

(Processo C-349/12) (1)

2013/C 129/23

Língua do processo: húngaro

O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 311, de 13.10.2012.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 303/21

Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 18 de junho de 2012 — (pedido de decisão prejudicial do Bundesgerichtshof — Alemanha) — Processo penal contra Vu Thang Dang, em presença de: Generalbundesanwalt beim Bundesgerichtshof

(Processo C-39/12) (1)

2012/C 303/42

Língua do processo: alemão

O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 118, de 21.4.2012.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 9/34

Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 22 de outubro de 2012 (pedido de decisão prejudicial do Högsta domstolen — Suécia) — Eva-Marie Brännström, Rune Brännström/Ryanair Holdings plc

(Processo C-150/12) (1)

2013/C 9/59

Língua do processo: sueco

O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 157, de 2.6.2012.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 225/56

Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 22 de maio de 2013 (pedidos de decisão prejudicial do Bundesgerichtshof — Alemanha) — Sandra Schüsslbauer, Martin Schüsslbauer, Maximilian Schüsslbauer (C-436/11), Ekkerhard Schauß (C-437/11)/Iberia Líneas Aéreas de España SA (C-436/11), Transportes Aéreos Portugueses SA (C-437/11)

(Processos apensos C-436/11 e C-437/11) (1)

2013/C 225/106

Língua do processo: alemão

O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento dos processos no registo do Tribunal.

(1) JO C 331, de 12.11.2011.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 344/37

Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 5 de setembro de 2013 — ClientEarth/Conselho da União Europeia, Reino da Dinamarca, República da Finlândia, Reino da Suécia

(Processo C-573/11) (1)

(Recurso de decisão do Tribunal Geral - Artigo 19.o do Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia - Representação por um advogado que não tem a qualidade de terceiro - Recurso de anulação manifestamente inadmissível - Fundamentos do recurso manifestamente improcedentes)

2013/C 344/64

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: ClientEarth (representante: P. Kirch, advogado)

Outras partes no processo: Conselho da União Europeia (representantes: C. Fekete e B. Driessen, agentes), Reino da Dinamarca, República da Finlândia, Reino da Suécia

Objeto

Recurso interposto do despacho do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 6 de setembro de 2011, ClientEarth/Conselho (T-452/10), no qual o Tribunal julgou manifestamente inadmissível um recurso destinado a obter a anulação da decisão do Conselho, de 26 de julho de 2010, que recusou conceder à recorrente o acesso integral a um parecer elaborado pelo Serviço Jurídico do Conselho (documento n.o 6865/09), respeitante a uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão — Representação por um advogado que não tem a qualidade de terceiro

Dispositivo

1. É negado provimento ao recurso.

2. A ClientEarth é condenada nas despesas.

(1) JO C 39, de 11.02.2012.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 108/6

Despacho do Tribunal de Justiça de 29 de novembro de 2012 — Dimos Peramatos/Comissão Europeia

(Processo C-647/11 P) (1)

(Recurso de decisão do Tribunal Gera - Apoio financeiro concedido a um projeto no domínio do ambiente - «LIFE» - Decisão de recuperação parcial do montante pago - Determinação das obrigações do beneficiário - Confiança legítima - Dever de fundamentação - Erros de direito)

2013/C 108/10

Língua do processo: o grego

Partes

Recorrente: Dimos Peramatos (representante: G. Gerapetritis, Δικηγόρος)

Outra parte no processo: Comissão Europeia (representantes: M. Condou-Durande e A.-M. Rouchaud-Joët, agentes, assistidos por A. Somou, Δικηγόρος)

Objeto

Recurso do acórdão do Tribunal Geral (primeira Secção) de 12 de outubro de 2011, Dimos Peramatos/Comissão (T-312/07, que nega provimento ao recurso de anulação da decisão da Comissão, de 7 de dezembro de 2005, notificada ao recorrente em 17 de maio de 2007, que reclama os montantes pagos em execução da decisão da Comissão C71997/29 final, de 17 de julho de 1997, relativa a um projeto inscrito no quadro de um programa de reflorestação ou, a título subsidiário, modificação da decisão recorrida

Dispositivo

1. É negado provimento ao recurso.

2. O Dimos Peramatos é condenado nas despesas.

(1) JO C 49, de 18.2.2012.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 129/2

Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 7 de março de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Consiglio di Stato — Itália) — Autorità per l'energia elettrica e il gas/Antonella Bertazzi e o.

(Processo C-393/11) (1)

(Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça - Política social - Diretiva 1999/70/CE - Acordo-quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo - artigo 4.o - Contratos de trabalho a termo no setor público - Procedimento de estabilização - Recrutamento de trabalhadores contratados a termo como funcionários do quadro permanente sem concurso público - Determinação da antiguidade - Não consideração absoluta dos períodos de serviço cumpridos no âmbito de contratos de trabalho a termo - Princípio da não discriminação)

2013/C 129/02

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Consiglio di Stato

Partes no processo principal

Recorrentente: Autorità per l'energia elettrica e il gas

Recorridos: Antonella Bertazzi, Annalise Colombo, Maria Valeria Contin, Angela Filippina Marasco, Guido Giussani, Lucia Lizzi, Fortuna Peranio

Objeto

Pedido de decisão prejudical — Consiglio di Stato — Interpretação do artigo 4.o do anexo da Diretiva 1999/70/CE do Conselho, de 28 de junho de 1999, respeitante ao acordo-quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo (JO L 175, p. 43) — Legislação nacional que prevê a possibilidade de a administração pública celebrar contratos de trabalho sem termo com trabalhadores já seus funcionários com contratos a termo, em derrogação do princípio da contratação de funcionários públicos por concurso público — Não tomada em consideração da antiguidade obtida com base no precedente contrato a termo, mesmo no caso de continuidade da relação laboral

Dispositivo

O artigo 4.o do Acordo-quadro relativo a contratos de trabalho a termo, celebrado em 18 de março de 1999, que figura em anexo à Diretiva 1999/70/CE do Conselho, de 28 de junho de 1999, respeitante ao acordo-quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo, deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma regulamentação nacional, como a que está em causa no processo principal, que exclui totalmente a tomada em consideração dos períodos de serviço cumpridos por um trabalhador de uma autoridade pública contratado a termo, para efeitos da determinação da antiguidade deste último quando do seu recrutamento sem termo por essa mesma autoridade como funcionário do quadro permanente, no âmbito de um procedimento específico de estabilização da sua relação de trabalho, a menos que as funções exercidas no âmbito de contratos de trabalho a termo não correspondam às exercidas por um funcionário do quadro pertencente à categoria pertinente dessa autoridade ou, a não ser assim, que esta exclusão seja justificada por «razões objetivas» na aceção dos n.os 1 e/ou 4 desse artigo. O simples facto de o trabalhador com contrato a termo ter cumprido os referidos períodos de serviço com base num contrato ou numa relação laboral a termo não constitui essa razão objetiva.

(1) JO C 282 de 24.09.2011.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 379/12

Despacho do Tribunal de Justiça de 18 de setembro de 2012 — Omnicare, Inc./Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), Astellas Pharma GmbH

(Processo C-588/11 P) (1)

(Recurso de decisão do Tribunal Geral - Marca comunitária - Pedido de registo do sinal nominativo «OMNICARE» - Oposição - Decisão da Câmara de Recurso que indefere o pedido de registo - Recurso - Acórdão do Tribunal Geral que nega provimento ao recurso - Retirada da oposição - Recurso de decisão do Tribunal Geral - Não conhecimento do mérito)

2012/C 379/20

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Omnicare, Inc. (representante: M. Edenborough QC)

Outra parte no processo: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), (representante: J. Crespo Carrillo, agente), Astellas Pharma GmbH (representante: M. L. Polo Carreño, abogada)

Objeto

Recurso do acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção), de 9 de setembro de 2011, Omnicare/IHMI — Astellas Pharma (OMNICARE) (T-290/09), pelo qual o Tribunal Geral negou provimento a um recurso de anulação interposto pelo requerente da marca nominativa «OMNICARE», para serviços incluídos na classe 42, contra a decisão R 402/2008-4 da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (IHMI), de 14 de maio de 2009, que anula a decisão da Divisão de Oposição que rejeita a oposição apresentada pelo titular da marca nacional «OMNICARE», para serviços incluídos nas classes, 35, 41 e 42 — Interpretação e aplicação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009 — Conceito de utilização séria de uma marca anterior — Marca utilizada para serviços prestados gratuitamente

Dispositivo

1. Não há que conhecer do recurso interposto pela Omnicare, Inc.

2. A Omnicare, Inc. é condenada a suportar as despesas efetuadas pelo Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) no quadro da presente instância bem como do processo de medidas provisórias.

3. A Omnicare, Inc. e a Astellas Pharma GmbH suportarão as suas próprias despesas.

(1) JO C 25 de 28.1.2012.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 101/4

Despacho do Tribunal de Justiça de 10 de outubro de 2012 — ara AG/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), Allrounder SARL

(Processo C-611/11 P) (1)

(Recurso de decisão do Tribunal Geral — Marca comunitária - Regulamento (CE) n.o 207/2009 - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b) - Registo internacional que designa a Comunidade Europeia - Marca figurativa A com dois motivos triangulares - Marca nominativa nacional anterior A - Motivos relativos de recusa - Ausência de risco de confusão)

2013/C 101/07

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: ara AG (representante: M. Gail, Rechtsanwalt)

Outras partes no processo: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: A. Folliard-Monguiral, agente), Allrounder SARL (representante: N. Boespflug, avocat)

Objeto

Recurso interposto do acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção), de 22 de setembro de 2011, ara/IHMI — Allrounder (A com dois motivos triangulares) (T-174/10), que negou provimento ao recurso interposto da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI, de 26 de janeiro de 2010, (processo R 481/2009-1), relativa a um processo de oposição entre a ara e a Allrounder — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, sobre a marca comunitária (JO L 78, p. 1) — Marca figurativa A com dois motivos triangulares — Oposição do titular da marca nominativa nacional «A» — Risco de confusão entre duas marcas — Apreciação errada do caráter distintivo

Dispositivo

1. É negado provimento ao recurso.

2. A ara AG é condenada nas despesas.

(1) JO C 133 de 05.05.2012.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 389/6

Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 28 de junho de 2012 — (pedido de decisão prejudicial do Amtsgericht Münster — Alemanha) — Processo penal contra Thomas Karl-Heinz Kerkhoff, na presença de: Staatsanwaltschaft Münster

(Processo C-408/11) (1)

2012/C 389/10

Língua do processo: alemão

O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 211, de 22.10.2011.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 366/18

Despacho do Tribunal de Justiça de 12 de julho de 2012 — Densmore Ronald Dover/Parlamento

(Processo C-278/11 P) (1)

(Recurso de anulação - Regulamentação relativa a despesas e subsídios dos deputados europeus - Controlo da utilização dos subsídios - Subsídio de assistência parlamentar - Justificação das despesas - Reembolso dos montantes indevidamente pagos)

2012/C 366/30

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Densmore Ronald Dover (representantes: D. Vaughan QC, M. Lester, Barrister e R. Collard, Solicitor)

Outra parte no processo: Parlamento Europeu (representantes: D. Moore e M. Windisch, agentes)

Objeto

Recurso de anulação do acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 24 de março de 2011 — Dover/Parlamento Europeu (T-149/09) em que o Tribunal Geral anulou parcialmente a decisão do Secretário-Geral do Parlamento Europeu, de 29 de janeiro de 2009, de exigir o reembolso de determinados montantes indevidamente pagos ao recorrente, a título de despesas e subsídios parlamentares

Dispositivo

1. É negado provimento ao recurso.

2. Densmore Ronald Dover é condenado nas despesas.

(1) JO C 252, de 27.08.2011.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 133/11

Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 8 de fevereiro de 2012 — Yorma's AG/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), Norma Lebensmittelfilialbetrieb GmbH & Co. KG

(Processo C-191/11 P) (1)

(Recurso de decisão do Tribunal Geral - Marca comunitária - Regulamento (CE) n.o 40/94 - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b) - Processo de oposição - Pedido de marca figurativa comunitária que inclui o elemento nominativo «yorma's» - Marca nominativa comunitária anterior NORMA - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão)

2012/C 133/19

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Yorma's AG (representante: A. Weiß, advogada)

Outras partes no processo: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: G. Schneider, agente), Norma Lebensmittelfilialbetrieb GmbH & Co. KG (representante: A. Parr, advogada)

Objeto

Recurso interposto do acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção), de 15 de fevereiro de 2011, Yorma's/OHMI-Norma Lebensmittelfilialbetrieb (YORMA'S) (T-213/09), através do qual o Tribunal Geral negou provimento ao recurso de anulação da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI, de 20 de fevereiro de 2009 que recusa o registo do sinal figurativo que contém o elemento nominativo «yorma’s» enquanto marca comunitária para determinados serviços das classes 35 e 42, ao julgar procedente a oposição deduzida pelo titular da marca nominativa comunitária anterior «NORMA» — Risco de confusão entre duas marcas — Apreciação errada da semelhança das marcas e dos serviços em causa — Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94

Dispositivo

1. É negado provimento ao recurso.

2. A Yorma's AG é condenada nas despesas.

(1) JO C 211, de 16.07.2011.