Processo T-l/89

Rhône-Poulenc SA

contra

Comissão das Comunidades Europeias

«Concorrência — Conceitos de acordo e de prática concertada — Responsabilidade colectiva»

Conclusões do juiz B. Vesterdorf, designado como advogado-geral, apresentadas em 10 de Julho de 1991 869

Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Primeira Secção) de 24 de Outubro de 1991 1034

Sumário do acórdão

Concorrência — Processo administrativo — Decisão única que se pronuncia sobre uma série de condutas ilícitas não uniformemente imputáveis a todas as empresas destinatárias — Admissibilidade — Condição — Possibilidade de cada empresa identificar as acusações que lhe são imputadas

Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Prática concertada — Conceito — Coordenação e cooperação incompatíveis com a obrigação de cada empresa determinar de modo autónomo o seu comportamento no mercado — Reuniões entre concorrentes tendo por objectivo a troca de informações determinantes para a elaboração da estratégia comercial dos participantes

Para existir acordo, na acepção do artigo 85.o, n.o 1, do Tratado, basta que as empresas em causa tenham expresso a sua vontade comum de se comportarem no mercado de uma forma determinada. É este o caso quando existiu entre várias empresas uma conergência de vontades para atingir objectivos de preços e de volumes de venda.

Os critérios de coordenação e de cooperação que permitem definir o conceito de prática concertada devem ser entendidos à luz da concepção inerente às disposições do Tratado relativas à concorrência e segundo a qual qualquer operador econômico deve determinar de maneira autônoma a política que pretende seguir no mercado comum. Embora esta exigência da autonomia não exclua o direito dos operadores económicos se adaptarem inteligentemente ao comportamento verificado ou previsto dos seus concorrentes, opõe-se rigorosamente a qualquer estabelecimento de contactos directa ou indirectamente entre tais operadores, que tenha como objectivo ou efeito, quer influenciar o comportamento no mercado de um concorrente actual ou potencial, quer revelar a um tal concorrente um comportamento que decidiu ou que prevê vir a adoptar ele próprio no mercado. Constitui uma prática concertada a participação nas reuniões que têm como objecto a fixação de objectivos de preços e de volumes de vendas, no decurso das quais são trocadas entre concorrentes informações sobre os preços que pretendem praticar, sobre o seu limiar de rentabilidade, sobre as limitações dos volumes de vendas que consideram necessárias ou sobre os seus volumes de negócios, pois as informações assim comunicadas são necessariamente tomadas em conta pelas empresas participantes para determinar o seu comportamento no mercado.

Dado que o artigo 85.o, n.o 1, do Tratado não prevê qualificação específica para uma infracção complexa mas, todavia, única, por ser constituída por um comportamento contínuo, caracterizado por uma única finalidade e qúe comporta simultaneamente elementos que devem ser qualificados como «acordos» e elementos que devem ser qualificados como «práticas concertadas», tal infracção pode receber a qualificação de «um acordo e uma prática concertada», sem que seja de exigir simultânea e cumulativamente a prova de que cada um dos elementos de facto apresenta os elementos constitutivos de um acordo e de uma prática concertada.