Despacho do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 24 de junho de 2014 — Léon Van Parys/Comissão

(Processo T‑603/13)

«Recurso de anulação — União aduaneira — Pedido de informações complementares apresentado pela Comissão às autoridades — Carta de informação enviada à recorrente sobre esse pedido — Ato não suscetível de recurso — Inadmissibilidade»

1. Recurso de anulação — Competência do juiz da União — Pedidos destinados a obter um acórdão declaratório — Inadmissibilidade (Artigo 263.o TFUE) (cf. n.o 12)

2. Recurso de anulação — Atos suscetíveis de recurso — Conceito — Atos que produzem efeitos jurídicos vinculativos — Pedido de informações complementares apresentado pela Comissão às autoridades nacionais relativas a um pedido de devolução de direitos aduaneiros — Carta que informa a recorrente de que foi prorrogado o prazo de tratamento — Exclusão (Artigo 263.o TFUE) (cf. n.os 17, 36‑38)

Objeto

Pedido de anulação do ofício da Comissão de 16 de setembro de 2013 em que aquela pede informações complementares à Administração das Alfândegas e dos Impostos Especiais Sobre o Consumo belga e do ofício do mesmo dia em que a Comissão informava a recorrente desse pedido e da prorrogação do prazo de decisão nos termos do artigo 907.o do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de julho de 1993 que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (JO L 253, p. 1), e, por outro lado, pedido de que seja declarado que o artigo 909.o do Regulamento n.o 2454/93 produziu os seus efeitos relativamente à recorrente na sequência do acórdão do Tribunal Geral, de 19 de março de 2013, Firma Van Parys/Comissão (T‑324/10, Colet.).

Dispositivo

1) O recurso é julgado inadmissível.

2) A Firma Léon Van Parys suportará as suas próprias despesas e as efetuadas pela Comissão Europeia.

Despacho do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 24 de junho de 2014 — Léon Van Parys/Comissão

(Processo T‑603/13)

«Recurso de anulação — União aduaneira — Pedido de informações complementares apresentado pela Comissão às autoridades — Carta de informação enviada à recorrente sobre esse pedido — Ato não suscetível de recurso — Inadmissibilidade»

1. Recurso de anulação — Competência do juiz da União — Pedidos destinados a obter um acórdão declaratório — Inadmissibilidade (Artigo 263.o TFUE) (cf. n.o 12)

2. Recurso de anulação — Atos suscetíveis de recurso — Conceito — Atos que produzem efeitos jurídicos vinculativos — Pedido de informações complementares apresentado pela Comissão às autoridades nacionais relativas a um pedido de devolução de direitos aduaneiros — Carta que informa a recorrente de que foi prorrogado o prazo de tratamento — Exclusão (Artigo 263.o TFUE) (cf. n.os 17, 36‑38)

Objeto

Pedido de anulação do ofício da Comissão de 16 de setembro de 2013 em que aquela pede informações complementares à Administração das Alfândegas e dos Impostos Especiais Sobre o Consumo belga e do ofício do mesmo dia em que a Comissão informava a recorrente desse pedido e da prorrogação do prazo de decisão nos termos do artigo 907.o do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de julho de 1993 que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (JO L 253, p. 1), e, por outro lado, pedido de que seja declarado que o artigo 909.o do Regulamento n.o 2454/93 produziu os seus efeitos relativamente à recorrente na sequência do acórdão do Tribunal Geral, de 19 de março de 2013, Firma Van Parys/Comissão (T‑324/10, Colet.).

Dispositivo

1) O recurso é julgado inadmissível.