Despacho do Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção) de 14 de Novembro de 2008 — Transportes Evaristo Molina/Comissão

(Processo T-45/08)

«Recurso de anulação — Prazos de recurso — Início da contagem — Publicação no Jornal Oficial — Alegada inexistência de legitimidade activa à data da publicação — Inadmissibilidade»

1. Recurso de anulação — Prazos — Início da contagem — Data da publicação do acto em causa (Artigo 230.o, quinto parágrafo, CE; Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 102.o, n.o 1) (cf. n.os 29-30)

2. Tramitação processual — Prazos de recurso — Caducidade — Caso fortuito ou de força maior (Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 45.o, segundo parágrafo) (cf. n.o 30)

3. Recurso de anulação — Pessoas singulares ou colectivas — Legitimidade — Apreciação da competência exclusiva do juiz comunitário (Artigo 230.o CE) (cf. n.o 32)

Objecto

Pedido de anulação da Decisão 2006/446/CE da Comissão, de 12 de Abril de 2006, relativa a um processo nos termos do artigo 81.o do Tratado CE (Processo COMP/B-1/38.348 — Repsol CPP) (resumo publicado no JO L 176, p. 104), que torna vinculativos os compromissos assumidos pela Repsol CPP, adoptada nos termos do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho, de 16 de Novembro de 2002, relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos 81.o [CE] e 82.o [CE] (JO 2003, L 1, p. 1),

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) Não que decidir do pedido de intervenção da Repsol Comercial de Productos Petrolíferos, SA.

3) A Transportes Evaristo Molina, SA, suportará as suas próprias despesas bem como as da Comissão.

Despacho do Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção) de 14 de Novembro de 2008 — Transportes Evaristo Molina/Comissão

(Processo T-45/08)

«Recurso de anulação — Prazos de recurso — Início da contagem — Publicação no Jornal Oficial — Alegada inexistência de legitimidade activa à data da publicação — Inadmissibilidade»

1. Recurso de anulação — Prazos — Início da contagem — Data da publicação do acto em causa (Artigo 230.o, quinto parágrafo, CE; Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 102.o, n.o 1) (cf. n.os 29-30)

2. Tramitação processual — Prazos de recurso — Caducidade — Caso fortuito ou de força maior (Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 45.o, segundo parágrafo) (cf. n.o 30)

3. Recurso de anulação — Pessoas singulares ou colectivas — Legitimidade — Apreciação da competência exclusiva do juiz comunitário (Artigo 230.o CE) (cf. n.o 32)

Objecto

Pedido de anulação da Decisão 2006/446/CE da Comissão, de 12 de Abril de 2006, relativa a um processo nos termos do artigo 81.o do Tratado CE (Processo COMP/B-1/38.348 — Repsol CPP) (resumo publicado no JO L 176, p. 104), que torna vinculativos os compromissos assumidos pela Repsol CPP, adoptada nos termos do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho, de 16 de Novembro de 2002, relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos 81.o [CE] e 82.o [CE] (JO 2003, L 1, p. 1),

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) Não que decidir do pedido de intervenção da Repsol Comercial de Productos Petrolíferos, SA.