DESPACHO DO TRIBUNAL DA FUNÇÃO PÚBLICA

(Segunda Secção)

8 de Setembro de 2011

Processo F-69/10

Luigi Marcuccio

contra

Comissão Europeia

«Função pública — Funcionários — Acção de indemnização — Ilegalidade — Envio de uma carta relativa às despesas de um processo ao advogado que representou o recorrente nesse processo — Recurso manifestamente desprovido de fundamento jurídico — Artigo 94.° do Regulamento de Processo»

Objecto: Recurso interposto nos termos do artigo 270.° TFUE, aplicável ao Tratado CEEA por força do seu artigo 106.°-A, pelo qual L. Marcuccio pede, por um lado, a anulação da decisão da Comissão que indeferiu o pedido de indemnização pelo prejuízo resultante, segundo ele, do envio ao seu representante no processo que deu origem ao acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 10 de Junho de 2008, Marcuccio/Comissão (T-184/04), de uma nota relativa ao pagamento das despesas desse processo e, por outro, a condenação da Comissão no pagamento de uma indemnização.

Decisão: O recurso é julgado manifestamente desprovido de fundamento jurídico. O recorrente suporta a totalidade das despesas e é condenado a pagar ao Tribunal o montante de 2 000 euros.

Sumário

1. Funcionários — Recurso — Acção de indemnização — Pedido de anulação da decisão pré-contenciosa que indefere o pedido de indemnização — Pedido que não apresenta um carácter autónomo em relação aos pedidos de indemnização

(Estatuto dos Funcionários, artigos 90.° e 91.°)

2. Responsabilidade extracontratual — Requisitos — Ilegalidade — Prejuízo — Nexo de causalidade — Requisitos cumulativos

(TFUE, artigo 340.°, segundo parágrafo)

3. Tramitação processual — Despesas — Despesas inúteis ou vexatórias impostas ao Tribunal da Função Pública pelo recurso abusivo de um funcionário

(Regulamento de Processo do Tribunal da Função Pública, artigo 94.°)

1. Os pedidos de anulação dirigidos contra as tomadas de posição de uma instituição, em matéria de indemnizações, durante a fase pré-contenciosa não podem ser apreciados de forma autónoma em relação aos pedidos de indemnização.

(cf. n.° 20)

Ver:

Acórdão do Tribunal de Primeira Instância: 14 de Outubro de 2004, I/Tribunal de Justiça, T-256/02, n.° 47 e jurisprudência referida

2. A responsabilidade extracontratual da União, na acepção do artigo 340.°, segundo parágrafo, TFUE, está sujeita à reunião de três requisitos cumulativos, a saber, a ilegalidade de um acto administrativo ou de um comportamento imputado às instituições, a realidade do dano e a existência de um nexo de causalidade entre o comportamento alegado e o prejuízo invocado. Daqui resulta que o facto de um desses três requisitos não estar preenchido basta para que a acção de indemnização improcede.

(cf. n.os 22 e 23)

Ver:

Tribunal de Justiça: 9 de Setembro de 1999, Lucaccioni/Comissão, C-257/98 P, n.os 11e 14, e jurisprudência referida

Tribunal da Função Pública: 21 de Fevereiro de 2008, Skoulidi/Comissão, F-4/07, n.° 43; 23 de Fevereiro de 2010, Faria/IHMI, F-7/09, n.° 62, e jurisprudência referida

3. Por força do artigo 94.° do Regulamento de Processo do Tribunal da Função Pública, se este último tiver efectuado despesas que poderiam ter sido evitadas, nomeadamente se a acção ou recurso tiver carácter manifestamente abusivo, pode condenar a parte que as provocou a reembolsá-las, integralmente ou em parte, não podendo o montante desse reembolso ser superior a 2 000 euros.

Deve aplicar-se esta disposição no caso do recurso de um funcionário cujas petições apresentadas aos órgãos jurisdicionais da União foram já muitas delas, rejeitadas, pelo menos em parte, por serem manifestamente inadmissíveis ou manifestamente desprovidas de qualquer fundamento jurídico e cujo recurso tem claramente um carácter inútil e vexatório, tendo o recorrente optado pela via contenciosa sem qualquer justificação.

(cf. n.os 31, 33 e 34)

Ver:

Tribunal de Justiça: 6 de Dezembro de 2007, Marcuccio/Comissão, C-59/06 P; 9 de Dezembro de 2009, Marcuccio/Comissão, C-513/08 P, e Marcuccio/Comissão, C-528/08 P;

Tribunal de Primeira Instância: 5 de Julho de 2005, Marcuccio/Comissão, T-9/04; 9 de Setembro de 2008, Marcuccio/Comissão, T-143/08, e Marcuccio/Comissão, T-144/08; 26 de Junho de 2009, Marcuccio/Comissão, T-114/08 P; 28 de Setembro de 2009, Marcuccio/Comissão, T-46/08 P

Tribunal Geral: 23 de Março de 2010, Marcuccio/Comissão, T-16/09 P; 28 de Outubro de 2010, Marcuccio/Comissão, T-32/09 P

Tribunal da Função Pública: 11 de maio de 2007, Marcuccio/Comissão, F-2/06; 6 de Dezembro de 2007, Marcuccio/Comissão, F-40/06; 14 de Dezembro de 2007, Marcuccio/Comissão, F-21/07; 4 de Novembro de 2008, Marcuccio/Comissão, F-18/07, e Marcuccio/Comissão, F-87/07; 18 de Fevereiro de 2009, Marcuccio/Comissão, F-70/07; 31 de Março de 2009, Marcuccio/Comissão, F-146/07; 20 de Julho de 2009, Marcuccio/Comissão, F-86/07; 7 de Outubro de 2009, Marcuccio/Comissão, F-122/07, e Marcuccio/Comissão, F-3/08, 16 de Março de 2011, Marcuccio/Comissão, F-21/10