ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
PT Jornal Oficial da União Europeia C 202/4

Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 8 de maio de 2014 — Bolloré/Comissão Europeia

(Processo C-414/12 P) (1)

(«Recurso de decisão do Tribunal Geral - Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Mercado do papel autocopiativo - Imputabilidade à sociedade-mãe da infração cometida pela sua filial - Participação direta da sociedade-mãe na infração - Igualdade de tratamento - Duração do processo administrativo e jurisdicional - Prazo razoável - Direitos de defesa»)

2014/C 202/04

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Bolloré (representantes: P. Gassenbach, C. Lemaire e O. de Juvigny, advogados)

Outra parte no processo: Comissão Europeia (representantes: W. Mölls e R. Sauer, agentes, assistidos por N. Coutrelis, advogado)

Objeto

Recurso interposto do acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção), de 27 de junho de 2012, Bolloré/Comissão (T-372/10), pelo qual o Tribunal Geral negou provimento a um pedido de anulação ou de reforma da Decisão C (2010) 4160 final da Comissão, de 23 de junho de 2010, relativa a um processo de aplicação do artigo 101.o TFUE e do artigo 53.o do acordo EEE (Processo COMP/36.212 — Papel autocopiativo) — Decisão adotada no seguimento da anulação de uma primeira decisão — Imputação da infração à sociedade-mãe, na qualidade de autora direta — Coima — Legalidade dos delitos e das penas — Igualdade de tratamento — Prazo razoável — Direitos de defesa.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso

2) A Bolloré é condenada nas despesas do presente recurso.

(1) JO C 355,de 17.11.2012
PT Jornal Oficial da União Europeia C 253/4

Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 22 de maio de 2014 — Armando Álvarez, SA/Comissão Europeia

(Processo C-36/12 P) (1)

((Recurso de decisão do Tribunal Geral - Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Mercado dos sacos industriais em plástico - Imputabilidade da infração cometida pela filial à sociedade mãe - Dever de fundamentação))

2014/C 253/05

Língua do processo: espanhol

Partes

Recorrente: Armando Álvarez, SA (representantes: M. Troncoso Ferrer, E. Garayar Gutiérrez e C. Ruixo Claramunt, abogados)

Outra parte no processo: Comissão Europeia (representantes: F. Castilla Contreras e F. Castillo de la Torre, agentes)

Objeto

Recurso do acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção), de 16 de novembro de 2011, no processo Álvarez/Comissão (T-78/06), pelo qual o Tribunal Geral negou provimento ao pedido de anulação da Decisão C(2005) 4634 final da Comissão, de 30 de novembro de 2005, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.o [CE] (processo COMP/F/38.354 — Sacos industriais), respeitante a um cartel no mercado dos sacos industriais em plástico, bem como, a título subsidiário, um pedido de redução da coima aplicada à Armando Álvarez

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Armando Álvarez SA é condenada nas despesas do presente recurso.

(1) JO C 89, de 24.03.2012.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 159/4

Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 3 de abril de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Bundesgerichtshof — Alemanha) — Hi Hotel HCF SARL/Uwe Spoering

(Processo C-387/12) (1)

(«Cooperação judiciária em matéria civil - Regulamento (CE) n.o 44/2001 - Competência internacional em matéria extracontratual - Ato cometido num Estado-Membro que consiste na participação num ato ilícito cometido no território de outro Estado-Membro - Determinação do lugar onde ocorreu o facto danoso»)

2014/C 159/05

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Bundesgerichtshof

Partes no processo principal

Recorrente: Hi Hotel HCF SARL

Recorrido: Uwe Spoering

Objeto

Pedido de decisão prejudicial — Bundesgerichtshof — Interpretação do artigo 5.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 44/2001 do Conselho, de 22 de dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial (JO L 12, p. 1) — Competência internacional em matéria de responsabilidade extracontratual — Ato cometido num primeiro Estado-Membro que consiste na participação no ato ilícito cometido no segundo Estado-Membro — Determinação do lugar onde ocorreu o facto danoso

Dispositivo

O artigo 5.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 44/2001 do Conselho, 22 de dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial, deve ser interpretado no sentido de que, em caso de pluralidade de presumíveis autores de um alegado dano aos direitos patrimoniais de autor protegidos no Estado-Membro do tribunal chamado a decidir, esta disposição não permite determinar a competência, a título do lugar do evento causal do dano, de um tribunal em cuja área de jurisdição o autor que, de entre os vários autores presumíveis, é demandado não agiu, mas permite determinar a competência do mesmo tribunal a título do lugar de materialização do alegado dano, sempre que este se possa materializar na área de jurisdição do tribunal chamado a decidir. Nesta última hipótese, este tribunal só é competente para conhecer do dano causado no território do Estado-Membro em que se encontra.

(1) JO C 343, de 10.11.2012.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 175/6

Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 8 de abril de 2014 — Comissão Europeia/Hungria

(Processo C-288/12) (1)

(«Incumprimento de Estado - Diretiva 95/46/CE - Proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados - Artigo 28.o, n.o 1 - Autoridades nacionais de fiscalização - Independência - Legislação nacional que faz cessar antecipadamente o mandato da autoridade de fiscalização - Criação de uma nova autoridade de fiscalização e nomeação de outra pessoa como presidente»)

2014/C 175/06

Língua do processo: húngaro

Partes

Demandante: Comissão Europeia (representantes: K. Talabér-Ritz e B. Martenczuk, agentes)

Demandada: Hungria (representante: M. Z. Fehér, agente)

Interveniente em apoio da demandada: Autoridade Europeia para a Proteção de Dados (AEPD) (representantes: I. Chatelier, A. Buchta, Z. Belényessy e H. Kranenborg, agentes)

Objeto

Incumprimento de Estado — Violação da Diretiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de outubro de 1995, relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (JO L 281, p. 31) — Obrigação para os Estados-Membros de prever que a aplicação das disposições tomadas nos termos da diretiva seja fiscalizada por uma ou várias autoridades públicas que exercem com total independência funções que lhe estão atribuídas — Adoção de uma legislação nacional que põe termo antes do fim do prazo ao mandato de seis anos do supervisor de proteção de dados — Criação de uma autoridade nacional de proteção de dados e da liberdade de informação — Nomeação, para um mandato de nove anos, de outra pessoa que não o supervisor de proteção de dados para o lugar de presidente da referida Autoridade

Dispositivo

1) A Hungria, ao fazer cessar antecipadamente o mandato da autoridade de fiscalização da proteção de dados pessoais, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da Diretiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de outubro de 1995, relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados.

2) A Hungria é condenada nas despesas.

3) A Autoridade Europeia para a Proteção de Dados (AEPD) suporta as suas próprias despesas.

(1) JO C 227 de 28.7.2012.
1)

O artigo 1.o, n.o 1, alíneas a) e b), da Diretiva 2001/23/CE do Conselho, de 12 de março de 2001, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à manutenção dos direitos dos trabalhadores em caso de transferência de empresas ou de estabelecimentos, ou de partes de empresas ou de estabelecimentos, deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a uma legislação nacional, como a que está em causa no processo principal, que, por ocasião da transferência de uma parte de empresa, permite que o cessionário suceda nas relações laborais do cedente quando essa parte de empresa não seja uma entidade económica funcionalmente autónoma que já existia antes da transferência.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 142/5

Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 20 de março de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal Supremo — Espanha) — Caixa d’Estalvis i Pensions de Barcelona/Generalidad de Cataluña

(Processo C-139/12) (1)

(«Reenvio prejudicial - Sexta Diretiva IVA - Isenções - Operações relativas à venda de títulos e que implicam a transferência da propriedade de bens imóveis - Sujeição a um imposto indireto diferente do IVA - Artigos 49.o TFUE e 63.o TFUE - Situação puramente interna»)

2014/C 142/05

Língua do processo: espanhol

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunal Supremo

Partes no processo principal

Recorrente: Caixa d'Estalvis i Pensions de Barcelona

Recorrido: Generalidad de Cataluña

Objeto

Pedido de decisão prejudicial — Tribunal Supremo — Interpretação do artigo 13.o, B, alínea d), n.o 5, da Diretiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de maio de 1977, Sexta Diretiva relativa harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria coletável uniforme (JO L 145, p. 1; EE 09 F1 p. 54) — Isenção das operações relativas aos títulos previstos no artigo 13.oB, alínea d), n.o 5 — Exceção — Operações de venda de títulos que levem à transmissão da propriedade de bens imóveis — Legislação nacional que sujeita a um imposto indireto diferente do IVA as aquisições da maioria do capital de uma sociedade que tenha principalmente bens imóveis como ativos

Dispositivo

A Sexta Diretiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria coletável uniforme, conforme alterada pela Diretiva 91/680/CEE do Conselho, de 16 de dezembro de 1991, deve ser interpretada no sentido de que não se opõe a uma disposição nacional, como o artigo 108.o da Lei 24/1988, relativa ao mercado de valores (Ley 24/1988 del Mercado de Valores), de 28 de julho de 1988, conforme alterada pela Lei 18/1991 relativa ao imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (Ley 18/1991 del Impuesto sobre la Renta de las Personas Físicas), de 6 de junho de 1991, que sujeita a aquisição da maioria do capital da sociedade cujo ativo seja essencialmente constituído por imóveis a um imposto indireto, diferente do imposto sobre o valor acrescentado, como o que está em causa no processo principal.

(1) JO C 174, de 16.6.2012.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 93/13

Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 6 de fevereiro de 2014 (pedido de decisão prejudicial de Tribunal Central Administrativo Norte — Portugal) — IPTM-Instituto Portuário e dos Transportes Marítimos/Navileme-Consultadoria Náutica, Lda, Nautizende — Consultadoria Náutica, Lda

(Processo C-509/12) (1)

(Reenvio prejudicial - Artigos 52.o TFUE e 56.o TFUE - Livre prestação de serviços - Concessão de uma carta de navegador de recreio - Requisito de residência no país emissor - Restrição para os não residentes - Preservação da segurança no mar - Ordem pública)

2014/C 93/20

Língua do processo: português

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunal Central Administrativo Norte

Partes no processo principal

Recorrente: IPTM-Instituto Portuário e dos Transportes Marítimos

Recorridos: Navileme-Consultadoria Náutica, Lda, Nautizende — Consultadoria Náutica, Lda

Objeto

Pedido de decisão prejudicial — Tribunal Central Administrativo Norte (Portugal) — Interpretação dos artigos 18.o, 20.o, 45.o, 52.o e 62.o TFUE — Discriminação em razão da nacionalidade — Livre circulação das pessoas e livre prestação de serviços — Restrições — Disposição que estabelece um requisito de residência no território nacional para a atribuição de uma carta de navegador de recreio

Dispositivo

Os artigos 52.o TFUE e 56.o TFUE devem ser interpretados no sentido de que se opõem à legislação de um Estado-Membro, como a que está em causa no processo principal, que impõe o requisito de residência no território nacional aos cidadãos da União Europeia que pretendam obter uma carta de navegador de recreio emitida por esse Estado-Membro.

(1) JO C 32 de 02.02.2013
1)

O conceito de «incumprimento deliberado», na aceção do artigo 67.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 796/2004 da Comissão, de 21 de abril de 2004, que estabelece regras de execução relativas à condicionalidade, à modulação e ao sistema integrado de gestão e de controlo previstos no Regulamento (CE) n.o 1782/2003 do Conselho, de 29 de setembro de 2003, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio direto no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores, e do artigo 23.o do Regulamento (CE) n.o 1975/2006 da Comissão, de 7 de dezembro de 2006, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1698/2005 do Conselho relativas aos procedimentos de controlo e à condicionalidade no que respeita às medidas de apoio ao desenvolvimento rural, deve ser interpretado no sentido de que exige a violação das regras relativas à condicionalidade por um beneficiário de ajudas que procura uma situação de incumprimento das referidas regras ou que, sem procurar essa situação, aceita a eventualidade de esta poder acontecer. O direito da União não se opõe a uma disposição nacional que, à semelhança da que está em causa no processo principal, atribui uma força probatória elevada ao critério da existência de uma política permanente de longa duração, na medida em que o beneficiário de ajudas tenha a possibilidade, se for caso disso, de apresentar prova da inexistência do elemento deliberado no seu comportamento.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 85/6

Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 16 de janeiro de 2014 [pedido de decisão prejudicial do Upper Tribunal (Immigration and Asylum Chamber) London — Reino Unido] — Nnamdi Onuekwere/Secretary of State for the Home Department

(Processo C-378/12) (1)

(Reenvio prejudicial - Diretiva 2004/38/CE - Artigo 16.o, n.os 2 e 3 - Direito de residência permanente dos nacionais de países terceiros membros da família de um cidadão da União - Tomada em consideração dos períodos de prisão desses nacionais)

2014/C 85/10

Língua do processo: inglês

Órgão jurisdicional de reenvio

Upper Tribunal (Immigration and Asylum Chamber) London

Partes no processo principal

Recorrente: Nnamdi Onuekwere

Recorrido: Secretary of State for the Home Department

Objeto

Pedido de decisão prejudicial — Upper Tribunal (Immigration and Asylum Chamber) London — Interpretação do artigo 16.o da Diretiva 2004/38/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativa ao direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União e dos membros das suas famílias no território dos Estados-Membros, que altera o Regulamento (CEE) n.o 1612/68 e que revoga as Diretivas 64/221/CEE, 68/360/CEE, 72/194/CEE, 73/148/CEE, 75/34/CEE, 75/35/CEE, 90/364/CEE, 90/365/CEE e 93/96/CEE (Texto relevante para efeitos do EEE) (JO L 158, p. 77) — Direito de residência permanente — Conceito de residência legal durante um período de cinco anos no território do Estado-Membro de acolhimento — Possibilidade de ter em conta um período de prisão

Dispositivo

1. O artigo 16.o, n.o 2, da Diretiva 2004/38/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativa ao direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União e dos membros das suas famílias no território dos Estados-Membros, que altera o Regulamento (CEE) n.o 1612/68 e que revoga as Diretivas 64/221/CEE, 68/360/CEE, 72/194/CEE, 73/148/CEE, 75/34/CEE, 75/35/CEE, 90/364/CEE, 90/365/CEE e 93/96/CEE, deve ser interpretado no sentido de que os períodos de prisão, no Estado-Membro de acolhimento, de um nacional de um país terceiro, membro da família de um cidadão da União que adquiriu o direito de residência permanente nesse Estado-Membro durante esses períodos, não podem ser tomados em consideração para efeitos da aquisição, por esse nacional, do direito de residência permanente, na aceção desta disposição.

2. O artigo 16.o, n.os 2 e 3, da Diretiva 2004/38 deve ser interpretado no sentido de que a continuidade da residência é interrompida por períodos de prisão no Estado-Membro de acolhimento de um nacional de um país terceiro, membro da família de um cidadão da União que adquiriu o direito de residência permanente nesse Estado-Membro durante esses períodos.

(1) JO C 295, de 29.9.2012.
1.

O Reino da Bélgica, ao aprovar e manter a redução do imposto para as contribuições pagas no âmbito de uma poupança reforma, na medida em que essa redução só se aplica aos pagamentos a instituições e a fundos sediados na Bélgica, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 56.o TFUE.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 52/12

Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 12 de dezembro de 2013 (pedido de decisão prejudicial de Cour de cassation — França) — Frédéric Hay/Crédit agricole mutuel de Charente-Maritime et des Deux-Sèvres

(Processo C-267/12) (1)

(Diretiva 2000/78/CE - Igualdade de tratamento - Convenção coletiva que reserva um benefício em matéria de remuneração e de condições de trabalho aos trabalhadores que contraem casamento - Exclusão dos parceiros que celebram um pacto civil de solidariedade - Discriminações baseadas na orientação sexual)

2014/C 52/18

Língua do processo: francês

Órgão jurisdicional de reenvio

Cour de cassation

Partes no processo principal

Recorrente: Frédéric Hay

Recorrido: Crédit agricole mutuel de Charente-Maritime et des Deux-Sèvres

Objeto

Pedido de decisão prejudicial — Cour de cassation (França) — Interpretação do artigo 2.o, n.o 2, alínea b), da Diretiva 2000/78/CE do Conselho, de 27 de novembro de 2000, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional (JO L 303, p. 16) — Admissibilidade de uma convenção coletiva nacional que reserva uma vantagem em matéria de remuneração e de condições de trabalho aos trabalhadores que celebram um casamento e exclui dessa vantagem os parceiros que celebram um pacto civil de solidariedade — Discriminações baseadas na orientação sexual — Possibilidade de justificação da discriminação indireta por um objetivo legítimo, necessário e adequado

Dispositivo

O artigo 2.o, n.o 2, alínea a), da Diretiva 2000/78/CE do Conselho, de 27 de novembro de 2000, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional, deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma disposição de uma convenção coletiva, como a que está em causa no processo principal, por força da qual um trabalhador por conta de outrem que celebre um pacto civil de solidariedade com uma pessoa do mesmo sexo é excluído do direito de obter benefícios como dias de licença especial e um prémio salarial, concedidos aos trabalhadores por conta de outrem por ocasião do seu casamento, quando a legislação nacional do Estado-Membro em causa não autoriza o casamento de pessoas do mesmo sexo, na medida em que, tendo em conta o objetivo e os requisitos da concessão desses benefícios, esse trabalhador se encontra numa situação comparável à de um trabalhador que contrai casamento.

(1) JO C 250, de 18.08.2012.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 52/16

Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 12 de dezembro de 2013 (pedido de decisão prejudicial da Supreme Court of the United Kingdom — Reino Unido) — Test Claimants in the Franked Investment Income Group Litigation/Commissioners of Inland Revenue, Commissioners for Her Majesty’s Revenue and Customs

(Processo C-362/12) (1)

(Proteção jurisdicional - Princípio da efetividade - Princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança legítima - Repetição do indevido - Meios processuais - Lei nacional - Redução retroativa e sem aviso prévio do prazo de prescrição dos meios processuais aplicáveis)

2014/C 52/26

Língua do processo: inglês

Órgão jurisdicional de reenvio

Supreme Court of the United Kingdom

Partes no processo principal

Recorrentes: Test Claimants in the Franked Investment Income Group Litigation

Recorridos: Commissioners of Inland Revenue, Commissioners for Her Majesty’s Revenue and Customs

Objeto

Pedido de decisão prejudicial — Supreme Court of the United Kingdom — Interpretação dos artigos 49.o e 63.o TFUE — Impostos nacionais contrários ao direito da União — Repetição do indevido — Coexistência, no direito nacional, de duas vias de recurso alternativas abertas aos sujeitos passivos para reclamarem o reembolso dos montantes devidos, beneficiando uma delas de um prazo de recurso mais longo — Legislação nacional que reduz com efeito retroativo e sem aviso prévio, o prazo mais longo — Compatibilidade com os princípio da efetividade, da segurança jurídica e da confiança legítima

Dispositivo

1. Numa situação em que os contribuintes, nos termos do direito nacional, podem optar entre dois meios processuais possíveis em matéria de restituição de um imposto cobrado em violação do direito da União, beneficiando um deles de um prazo de prescrição mais longo, os princípios da efetividade, da segurança jurídica e da proteção da confiança legítima opõem-se a que uma lei nacional reduza esse prazo de prescrição, sem aviso prévio e de forma retroativa.

2. O facto de, no momento em que o contribuinte propôs a ação, a possibilidade de utilizar o meio processual que previa o prazo de prescrição mais longo só recentemente ter sido reconhecida por um tribunal inferior e só mais tarde ter sido definitivamente confirmada pelo máximo órgão jurisdicional não tem nenhuma influência na resposta dada à primeira questão.

(1) JO C 311, de 13.10.2012.
2.

Um sujeito passivo não pode invocar, ao abrigo do artigo 168.o da Diretiva 2006/112 ou da disposição nacional que o transpõe, um direito a dedução do imposto sobre o valor acrescentado pago a montante, se, em razão de uma isenção prevista pelo direito nacional, em violação do artigo 132.o, n.o 1, alínea i), desta diretiva, as suas prestações de educação efetuadas a jusante não estiverem sujeitas a imposto sobre o valor acrescentado. Esse sujeito passivo pode, no entanto, invocar a incompatibilidade da referida isenção com o artigo 132.o, n.o 1, alínea i), da Diretiva 2006/112, com o objetivo de essa isenção não lhe ser aplicada quando, mesmo tendo em conta a margem de apreciação concedida por esta disposição aos Estados-Membros, o referido sujeito passivo não possa objetivamente ser considerado um organismo que tem fins análogos aos de um organismo de educação de direito público, na aceção da referida disposição, o que compete ao juiz nacional verificar. Nesta última hipótese, as prestações de educação efetuadas pelo referido sujeito passivo estarão sujeitas ao imposto sobre o valor acrescentado e este poderá então beneficiar do direito a dedução do imposto sobre o valor acrescentado pago a montante.