ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DA FUNÇÃO PÚBLICA DA UNIÃO EUROPEIA (Terceira Secção)

12 de maio de 2016

Christian Guittet

contra

Comissão Europeia

«Função pública — Antigo funcionário — Segurança social — Acidente — Artigo 73.o do Estatuto — Termo do processo — Fixação da percentagem de invalidez parcial permanente — Indemnização complementar ao capital pago em caso de invalidez parcial permanente — Execução de acórdão de anulação — Surdez incurável e total»

Objeto:

Recurso interposto nos termos do artigo 270.o TFUE, aplicável ao Tratado CEEA por força do seu artigo 106‑A, pelo qual M. Christian Guittet pede, designadamente, a anulação da decisão de 6 de outubro de 2014 em que a autoridade investida do poder de nomeação da Comissão Europeia pôs termo ao processo iniciado a título do artigo 73.o do Estatuto dos Funcionários da União Europeia, na sua versão aplicável ao litígio (a seguir «Estatuto»), e atribuiu ao recorrente uma percentagem de invalidez parcial permanente de 68,5%.

Decisão:

A decisão de 6 de outubro de 2014 que pôs fim ao processo iniciado nos termos do artigo 73.o do Estatuto dos Funcionários da União Europeia na sequência do acidente de Christian Guittet, de 8 de dezembro de 2003, na medida em que fixou em 65% a percentagem de invalidez parcial permanente que lhe foi atribuída nos termos do artigo 12.o da Regulamentação Comum às instituições da União Europeia relativa à cobertura dos riscos de acidente e de doença profissional, na versão em vigor antes de 1 de janeiro de 2006, é anulada. A Comissão Europeia é condenada a pagar a C. Guittet o montante de 5000 euros. É negado provimento ao recurso quanto ao restante. A Comissão Europeia suporta as suas próprias despesas e é condenada a suportar as despesas efetuadas por C. Guittet.

Sumário

[Estatuto dos Funcionários, artigo73.°, n.o 2, c); Regulamentação relativa à cobertura dos riscos de acidente e de doença profissional, artigos 12.° e 14.°]

Embora a indemnização complementar paga nos termos do artigo 14.o da Regulamentação de cobertura dos riscos de acidente e de doença profissional dos funcionários da União, conforme alterada, por último, em 18 de julho de 1997, seja determinada por analogia com as percentagens previstas nas tabelas de invalidez previstas no artigo 12.o dessa regulamentação, a fixação do seu montante, e, portanto, da percentagem de invalidez parcial permanente correspondente, é independente da fixação do montante do capital pago a título desse mesmo artigo 12.o, e portanto, da percentagem de invalidez parcial permanente que determina o montante do referido capital. Com efeito, a indemnização complementar paga a título do artigo 14.o da antiga Regulamentação de cobertura compensa não a invalidez parcial permanente do funcionário, a qual é objeto do pagamento do capital previsto no artigo 73.o, n.o 2, alínea c), do Estatuto, mas, nos termos do disposto nesse mesmo artigo 14.o, qualquer lesão ou desfiguração permanente que, embora não afete a sua capacidade de trabalho, afete a integridade física da pessoa e origine um prejuízo efetivo nas suas relações sociais. Sendo assim paga por outras lesões diversas daquelas pelas quais é pago o capital previsto no artigo 12.o da antiga Regulamentação de cobertura no caso de invalidez parcial permanente, a decisão que fixa a percentagem dessa invalidez nos termos do referido artigo 12.o é independente da decisão que fixa a percentagem de invalidez parcial permanente nos termos do artigo 14.o dessa mesma regulamentação. (cf. n.o 60)

O que se entende por prazo razoável depende das circunstâncias de cada caso e, em especial, do seu contexto, das várias fases processuais seguidas pela instituição, do comportamento das partes durante o procedimento, da complexidade do caso e da sua importância para as várias partes implicadas. Em matéria de função pública, a instituição é responsável pela celeridade do trabalho dos médicos que compõem a Junta Médica que se deve pronunciar sobre a fixação da percentagem de invalidez atribuída ao funcionário interessado. Contudo, na medida em que seja determinado que um atraso nos trabalhos de uma Junta Médica é imputável ao comportamento dilatório, ou mesmo obstrucionista, do funcionário ou do médico por ele designado, a instituição não pode ser considerada responsável por esse atraso. A este respeito, não se pode criticar a um segurado, no quadro de um processo nos termos do artigo 73.o do Estatuto, por fazer chegar, através do médico que designa, qualquer observação que repute necessária para permitir que a Junta Médica se pronuncie. Todavia, a comunicação de novas observações sobre as questões abordadas anteriormente prolonga o prazo de adoção de uma decisão que ponha termo ao processo nos termos do artigo 73.o do Estatuto, e adquire caráter dilatório quando essas observações continuam afigurando‑se já manifesto que a opinião maioritária se exprimiu definitivamente no quadro da Junta Médica. Nessas condições, o prazo da condução dos trabalhos da Junta Médica não pode ser imputável à inação da instituição. (cf. n.os 79, 80 e 89) Ver: Tribunal de Primeira Instância: acórdãos de 22 de outubro de 1997, SCK e FNK/Comissão, T‑213/95 e T‑18/96, EU:T:1997:157, n.o 57, e de 11 de abril de 2006, Angeletti/Comissão, T‑394/03, EU:T:2006:111, n.os 152 a 154 Tribunal da Função Pública: acórdão de 1 de julho de 2010, Füller‑Tomlinson/Parlamento, F‑97/08, EU:F:2010:73, n.o 167, e despacho de 30 de junho de 2011, Marcuccio/Comissão, F‑14/10, EU:F:2011:99, n.o 49

As apreciações médicas propriamente ditas emitidas pela Junta Médica prevista pela Regulamentação de cobertura dos riscos de acidente e de doença profissional dos funcionários da União, conforme alterada, por último, em 18 de julho de 1997, por aplicação do artigo 73.o do Estatuto, devem ser consideradas definitivas quando emitidas em condições regulares. O juiz está apenas habilitado a verificar, por um lado, se a referida Junta foi constituída e funcionou de forma regular e, por outro, se o seu parecer é regular, nomeadamente se contém uma fundamentação que permite apreciar as considerações nas quais se baseia e se estabelece um nexo compreensível entre as constatações médicas que contém e as conclusões às quais chegou. Quando são submetidas à Junta Médica questões de ordem médica complexas relacionadas com um diagnóstico difícil ou com o nexo de causalidade entre a afeção de que padece o interessado e o exercício da sua atividade profissional numa instituição, incumbe‑lhe especificamente indicar no seu parecer os elementos do processo nos quais se baseia e precisar, em caso de divergência significativa, as razões pelas quais se afasta de certos relatórios médicos, anteriores e pertinentes, mais favoráveis ao interessado. Além disso, se as garantias processuais do segurado perante a referida Junta devem ser fiscalizadas estritamente pelo juiz, também é certo que essa fiscalização deve ter em conta a natureza dos trabalhos dessa Junta Médica, os quais não visam decidir um debate contraditório, mas sim definir juízos médicos. O exercício de fiscalização jurisdicional da regularidade da constituição e do funcionamento da Junta Médica e da Comissão de Invalidez, bem como a dos pareceres que emitem, é assim um corolário da falta de fiscalização jurisdicional sobre as apreciações médicas propriamente ditas. (cf. n.os 117 a 120, 133 e 162) Ver Tribunal de Justiça: acórdãos de 19 de janeiro de 1988, Biedermann/Tribunal de Contas, 2/87, EU:C:1988:17, n.o 16; e de 4 de outubro de 1991, Comissão/Gill, C‑185/90 P, EU:C:1991:380, n.o 24 Tribunal de Primeira Instância: acórdão de 16 de junho de 2000, C/Conselho, T‑84/98, EU:T:2000:156, n.o 43 e jurisprudência referida Tribunal da Função Pública: acórdãos de 21 de outubro de 2009, V/Comissão, F‑33/08, EU:F:2009:141, n.o 129 e jurisprudência referida, e de 14 de setembro de 2010, AE/Comissão, F‑79/09, EU:F:2010:99, n.os 64 e 65 e jurisprudência referida

No caso da composição de uma Junta Médica, o facto de um médico e um professor de medicina trabalharem há vários anos com o serviço médico de uma instituição não prova que esses médicos não possam desempenhar a sua missão com imparcialidade. Em especial, esse facto não basta, na falta de qualquer demonstração quanto a esse ponto, e exceto se se admitir que o caráter perene de uma colaboração prejudica, por princípio, a neutralidade, para provar a existência de um nexo de dependência desses mesmos médicos relativamente ao segurador da instituição em causa e que teriam agido no caso concreto, no momento da apreciação da situação especial do segurado, em violação das obrigações deontológicas de qualquer peritagem médica. (cf. n.o 124) Ver: Tribunal da Função Pública: acórdão de 21 de outubro de 2009, V/Comissão, F‑33/08, EU:F:2009:141, n.o 179

O relatório da Junta Médica não padece de um vício de forma pelo simples facto de um dos seus membros se ter recusado a assinar. No entanto, com o objetivo de respeitar o princípio da colegialidade dos trabalhos da Junta Médica, deve provar‑se que o membro que se absteve de assinar o relatório teve a oportunidade de apresentar utilmente a sua posição perante os dois outros membros. (cf. n.o 134) Ver: Tribunal da Função Pública: acórdão de 12 de dezembro de 2012, BS/Comissão, F‑90/11, EU:F:2012:188, n.o 38 e jurisprudência referida

No quadro de um processo iniciado nos termos do artigo 73.o do Estatuto, uma fundamentação lapidar e imprecisa do relatório final da Junta Médica quanto à fixação da percentagem de invalidez parcial permanente de um funcionário não pode ser considerada suficiente para permitir ao interessado compreender e apreciar utilmente as considerações em que se baseou a Junta Médica, ao decidir por maioria. Com efeito, a fundamentação tem como primeira função diminuir o risco de arbítrio ao forçar o autor do ato controvertido a organizar o seu raciocínio como um todo coerente. A este respeito, incumbe à Junta Médica, no seu relatório final, responder expressa e fundadamente ao argumento que justificava uma divergência de apreciação entre os seus membros. (cf. n.os 146, 149 e 167) Ver: Tribunal da Função Pública: acórdãos de 14 de setembro de 2010, AE/Comissão, F‑79/09, EU:F:2010:99, n.o 65, e de 18 de novembro de 2015, Diamantopoulos/SEAE, F‑30/15, EU:F:2015:138, n.o 25 e jurisprudência referida

Na falta de fiscalização jurisdicional sobre as apreciações médicas propriamente ditas, não pode proceder uma crítica baseada no erro manifesto de apreciação de que estariam feridas as apreciações médicas constantes do parecer da Junta Médica. A este respeito, o exame pelo Tribunal da União de um fundamento relativo ao erro manifesto na apreciação da deficiência auditiva de um funcionário pela Junta Médica levaria o referido Tribunal a antecipar a nova apreciação que a referida Junta terá de fazer em execução do acórdão, a fim de diminuir os efeitos das ilegalidades verificadas, o que constituiria uma violação do artigo 266.o TFUE. Em contrapartida, uma apreciação que não uma apreciação médica propriamente dita é suscetível de ser submetida à fiscalização jurisdicional quanto ao seu alcance no plano administrativo. A este respeito, o Tribunal é competente para fiscalizar, no âmbito da avaliação da incapacidade auditiva do interessado, o respeito da aplicação de uma disposição nacional na parte em que visa sujeitar o interessado a exames complementares aos realizados a título de outra disposição nacional para determinar a sua capacidade auditiva total. (cf. n.os 163, 170 e 173) Ver: Tribunal da União Europeia: acórdão de 6 de fevereiro de 2015, BQ/Tribunal de Contas, T‑7/14 P, EU:T:2015:79, n.o 45 Tribunal da Função Pública: acórdãos de 14 de setembro de 2011, Hecq/Comissão, F‑47/10, EU:F:2011:137, n.o 45; de 7 de maio de 2013, McCoy/Comité das Regiões, F‑86/11, EU:F:2013:56, n.o 105; e de 26 de março de 2014, CP/Parlamento, F‑8/13, EU:F:2014:44, n.os 91 e 92

No âmbito da determinação do grau de invalidez de um funcionário, a aplicação da tabela oficial belga de invalidez é feita a título supletivo, no caso dos funcionários e agentes da União, uma vez que a tabela anexa à Regulamentação de cobertura dos riscos de acidente e de doença profissional dos funcionários da União, conforme alterada, por último, em 18 de julho de 1997, remete para aquela apenas nos casos não previstos expressamente nesta última. Há, portanto, em especial, que aplicar o artigo 712.o da tabela oficial belga de invalidez, no caso de um funcionário ou agente da União, conciliando‑a com as regras pertinentes resultantes da tabela anexa à Regulamentação de cobertura, o que se opõe, designadamente, ao reconhecimento a tal funcionário ou agente, no caso de surdez curável ou parcial, de uma percentagem de invalidez parcial permanente superior à percentagem máxima atribuída nos termos da tabela anexa à Regulamentação de cobertura, no caso de surdez incurável e total. (cf. n.o 169)

A anulação de um ato ferido de ilegalidade pode constituir, em si mesma, reparação adequada e, em princípio, suficiente de todos os danos morais que este ato possa ter causado, a menos que o recorrente demonstre ter sofrido um dano moral independente da ilegalidade na qual se baseia a anulação e insuscetível de ser integralmente reparado através desta anulação. A este respeito, se a anulação de um ato não suprime as consequências da ilegalidade no atraso verificado no processo de fixação da percentagem de invalidez parcial permanente do funcionário nos termos do artigo 14.o da Regulamentação de cobertura dos riscos de acidente e de doença profissional dos funcionários da União, conforme alterada, por último, em 18 de julho de 1997, esta anulação não pode, portanto, bastar, em si, para reparar o eventual dano que tal ilegalidade tenha causado, a esse título, ao interessado. Com efeito, quando com a revogação de uma decisão o interessado fica de novo na expectativa quanto à solução definitiva e completa do processo iniciado nos termos do artigo 73.o do Estatuto, esse prolongamento da situação de expectativa e de incerteza constitui um prejuízo moral que cabe à instituição em causa compensar mediante reparação adequada. O caráter prematuro de um pedido de indemnização e juros não pode, com efeito, resultar, por princípio, do reinício do processo nos termos do artigo 73.o do Estatuto, uma vez que um prejuízo real e certo é, desde já, indemnizável. (cf. n.os 186 a 188) Ver: Tribunal de Justiça: acórdão de 9 de julho de 1987, Hochbaum e Rawes/Comissão, 44/85, 77/85, 294/85 e 295/85, EU:C:1987:348, n.o 22 Tribunal de Primeira Instância: acórdãos de 9 de novembro de 2004, Montalto/Conselho, T‑116/03, EU:T:2004:325, n.o 127, e de 10 de dezembro de 2008, Nardone/Comissão, T‑57/99, EU:T:2008:555, n.o 56 Tribunal da Função Pública: acórdãos de 8 de maio de 2008, Suvikas/Conselho, F‑6/07, EU:F:2008:55, n.o 151; de 14 de julho de 2011, Petrilli/Comissão, F‑98/07, EU:F:2011:119, n.o 28 e jurisprudência referida; de 11 de dezembro de 2013, A/Comissão, F‑142/12, EU:F:2013:193, n.o 92; e de 15 de outubro de 2014, de Brito Sequeira Carvalho/Comissão, F‑107/13, EU:F:2014:232, n.o 141