Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

++++

1. Recursos próprios das Comunidades Europeias ° Cobrança a posteriori dos direitos de importação ou de exportação ° "Erro das próprias autoridades competentes" ° "Erro que não podia razoavelmente ser detectado pelo devedor" ° Devedor que tenha cumprido "todas as disposições previstas pela regulamentação em vigor" ° Conceitos

(Regulamento n. 1697/79 do Conselho, artigo 5. , n. 2)

2. Recursos próprios das Comunidades Europeias ° Reembolso ou dispensa do pagamento dos direitos de importação ou de exportação ° "Situação particular" ° Circunstâncias que não implicam "nem artifícios nem negligência manifesta" do interessado ° Conceitos

(Regulamento do Conselho n. 1430/79, artigo 13. )

Sumário

1. O artigo 5. , n. 2, do Regulamento n. 1697/79, que submete a três condições a possibilidade de as autoridades competentes não procederem à cobrança a posteriori dos direitos de importação ou de exportação, deve ser interpretado à luz das considerações que se seguem.

Uma informação pautal errada fornecida a um operador económico diferente do devedor por autoridades aduaneiras de um Estado-membro diferente daquele em que se situa a autoridade competente para a cobrança não constitui, na inexistência de um regulamento comunitário que garanta que tal informação tem o mesmo âmbito jurídico em todos os Estados-membros, um "erro das autoridades aduaneiras competentes". Em contrapartida, há erro das autoridades competentes para a cobrança, na acepção desta disposição, quando essas autoridades, apesar do número e do volume das importações efectuadas pelo devedor, não formularam qualquer objecção relativamente à classificação pautal das mercadorias em questão, quando uma comparação entre a posição pautal declarada e a designação explícita das mercadorias de acordo com as especificações da nomenclatura permitiria detectar o erro na classificação pautal.

Para verificar se existe "um erro que não podia razoavelmente ser detectado pelo devedor", é necessário ter em conta, nomeadamente, a natureza do erro, a experiência profissional do operador em causa e a diligência de que fez prova. A este respeito deve precisar-se que:

° constitui indício importante no sentido da natureza complexa do problema a resolver ter sido necessário adoptar, dadas as divergências existentes nos diversos Estados-membros relativamente à classificação pautal de uma mercadoria, um regulamento que veio finalmente clarificar a posição pautal em que a mercadoria deve ser classificada;

° mesmo um agente económico experiente pode considerar exactas as suas declarações para a alfândega quando se baseia, relativamente à classificação pautal das mercadorias em causa, numa informação pautal fornecida pelas autoridades aduaneiras de um Estado-membro diferente daquele em que se situa a autoridade competente para a cobrança a uma sociedade pertencente ao mesmo grupo do devedor e quando a classificação pautal indicada na declaração para a alfândega não tenha sido contestada durante um período relativamente longo pelas autoridades competentes;

° a exigência da diligência do agente económico interessado deve ser considerada satisfeita quando este não tinha, atendendo à existência de uma informação pautal fornecida a uma sociedade pertencente ao mesmo grupo que o devedor, qualquer dúvida quanto à exactidão da classificação pautal da mercadoria em causa;

° compete ao tribunal nacional verificar se, com base nesta interpretação, os critérios a que está sujeita a apreciação do carácter detectável, pelo devedor, do erro que determinou que os direitos aduaneiros não tivessem sido cobrados, se encontram preenchidos, tendo em conta as circunstâncias do caso concreto.

A exigência de que o devedor deve ter "cumprido", no que respeita à sua declaração aduaneira, "todas as disposições previstas pela regulamentação em vigor" deve ser considerada satisfeita no caso de o agente económico ter declarado de boa fé a mercadoria em questão numa posição pautal errada, desde que esta tivesse sido indicada de maneira clara e explícita com a designação das mercadorias em causa, de tal forma que as autoridades aduaneiras competentes deviam ter detectado imediatamente e sem ambiguidades a não correspondência com a posição pautal correcta.

2. O artigo 13. do Regulamento n. 1430/79, que prevê a possibilidade de as autoridades competentes procederem à cobrança ou à dispensa de pagamento dos direitos de importação ou de exportação em situações especiais que resultem de circunstâncias que não impliquem nem artifícios nem negligência manifesta da parte do interessado, deve ser interpretada à luz das considerações que se seguem.

O facto de um agente económico se ter baseado numa informação errada fornecida a uma sociedade pertencente ao mesmo grupo do devedor por uma autoridade aduaneira competente de um Estado-membro diferente daquele em que se encontra a autoridade aduaneira competente para a cobrança pode constituir uma situação especial na acepção deste artigo.

Cabe ao tribunal nacional verificar se estão reunidas todas as outras condições a que está sujeita a aplicação do referido artigo 13. , a saber, a inexistência de negligência manifesta e de artifícios, bem como o cumprimento das regras processuais. A este propósito, deve esclarecer-se que o carácter detectável do erro, na acepção do artigo 5. , n. 2, do Regulamento n. 1697/79, corresponde à negligência manifesta ou aos artifícios, na acepção do artigo 13. do Regulamento n. 1430/79, de modo que as condições desta disposição devem ser apreciadas à luz das do artigo 5. , n. 2, do Regulamento n. 1697/79.