PT
Coletânea d a Jur isprudênci a
ECLI:EU:F:2010 :20 1DESPACHO D O T RIBUNAL DA FUNÇÃO PÚ BLICA
(Segunda S ecção)
25 de Março de 2010
Processo F-47/08
Willy Busc hak
contra
Fundação Europeia para a M elhoria das Condições de V ida e de T r abalho
«Função pública — Fundação Europeia para a M elhoria da s Condições de Vida e d e Trabalho — 
Descrição do lugar de dir ector-adjunto — Recurso de anulação — Acção de indemnização — 
Interesse em a gir — Inadmissibilidad e manifesta»
Objecto: Recurso, interposto ao abrigo dos artigos 236.° CE e 152.° EA, através do qual W. B uschak 
pede, por um l ado, a a nulação da d ecisão q ue alterou a d escrição d o lugar d e 
director-adjunto da F undação Europeia p ara a M elhoria da s Condições de Vida e d e 
Trabalho (Eurofound) e, na me dida d o necessário, a a nulação da d ecisão que rejeitou a 
sua reclamação, por outro, a c ondenação do Eurofound a p agar-lhe 50 000  euros a t ítulo 
de indemnização.
Decisão: O recurso é j ulgado manifestamente inadmissível. O r ecorrente é c ondenado na totalidad e 
das despesas.
Sumário
1. Funcionários — Recurso — Interesse e m agir
(Estatuto dos Funcionários, artigos 90.° e 91.°)
2. Funcionários — Recurso — Pedido de i ndemnização associado a u m pedido de a nulação
(Estatuto dos Funcionários, artigos 90.° e 91.°)
3. Funcionários — Recurso — Acção de i ndemnização não antecedida do procedimento pré-contencioso 
previsto no Estatuto — Inadmissibilidade
(Estatuto dos Funcionários, artigos 90.° e 91.°)
1. Para q ue um agente, ou um antigo agente, possa validamente interpor um recurso no s termos dos 
artigos 90.° e 91.° do Es tatuto, deve t er um interesse pe ssoal na anulação do acto impugnado. Além 
disso, a a preciação deste interesse não deve e fectuada em a bstracto, mas em f unção da s ituação do 
recorrente no m omento da i nterposição do recurso.
2 ECLI:EU:F:2010 :20SUMÁRIO—PROCESSOF-47/08
BUSCHAK/EUROFOUND
Na me dida em q ue, em p rincípio, a d escrição do lugar de um agente apenas prejudica o s eu interesse 
durante o pe ríodo em q ue exerce funções nesse lugar, o recurso de anulação de uma decisão que altera 
essa descrição, interposto pe lo agente após ter deixado de exercer as suas funções no r eferido lugar, é 
inadmissível, excepto se o r ecorrente demonstrar q ue existe uma circunstância concreta que justifica 
um interesse pessoal e a ctual em a gir para e ssa finalidad e.
(cf. n.os 25 e 27)
Ver:
Tribunal de Primeira I nstância: 30 de Novembro de 1998 , N/Comissão, T-97/94, ColectFP, p. I-A-621 e II-1879 , 
n.os 23 e 26; 21 de Fevereiro de 2006 , V/Comissão, T-200/03 e T -313/03, ColectFP, p. I-A-2-15 e II-A-2-57, n.o 181
Tribunal da F unção Pública: 15 de Maio de 2006 , Schmit/Comissão, F-3/05, ColectFP, p. I-A-1-9 e II-A-1-33, n.os 41 
e 42; 19 de Outubro de 2006 , Combescot/Comissão, F-114/05, ColectFP, p. I-A-1-115 e II-A-1-435, n.os 44 e 46; 
25 de Setembro de 2008 , Strack/Comissão, F-44/05, ColectFP, p. I-A-1-303 e II-A-1-1609 , n.o 74
2. Nos recursos interpostos por funcionários, os pe didos de indemnização de um da no d evem s er 
indeferidos quando estiverem a ssociados aos pe didos de anulação que também f oram indeferidos, 
quer por inadmissibilidad e quer por improcedência.
(cf. n.o 33)
Ver:
Tribunal de Primeira I nstância: 16 de Julho de 1992 , Della Pietra/Comissão, T-1/91, Colect., p . II-2145 , n.o 34; 
10 de Junho de 2004 , Liakoura/Conselho, T-330/03, ColectFP, p. I-A-191 e II-859, n.o 69; 16 de Maio de 2006 , 
Magone/Comissão ,T-73/05, ColectFP, p. I-A-2-107 e II-A-2-485, n.o 103
Tribunal da F unção Pública: 13 de Julho de 2006 , E/Comissão, F-5/06, ColectFP, p. I-A-1-93 e II-A-1-337, n.o 57; 
12 de Março de 2009 , Arpaillange e o./Comissão, F-104/06, ColectFP, p. I-A-1-57 e II-A-1-273, n.o 137
3. Quando o da no a legado não resulta de um acto que se pretende anular, mas de vários erros e 
omissões alegadamente cometidas pe la A dministração, o p rocedimento p ré-contencioso d eve 
obrigatoriamente ser iniciado por um pe dido através do qual a Au toridad e Investida d o Poder de 
Nomeação é c onvidada a i ndemnizar esse dano.
(cf. n.o 39)
Ver:
Tribunal de Primeira I nstância: 15 de Julho de 1993 , Camara A lloisio e o./Comissão ,T-17/90, T-28/91 e T -17/92, 
Colect., p. II-841, n.o 47; 11 de Maio de 2005 , de Stefano/Comissão, T-25/03, ColectFP, p. I-A-125 e II-573, n.o 78
Tribunal da F unção Pública: Schmit/Comissão já referido, n.o 48