É o que sucede, nomeadamente, no caso em que, tratando‑se de um recurso de anulação de uma decisão que declara um auxílio compatível com o mercado interno, a posição da empresa recorrente no mercado for substancialmente afetada pelo auxílio objeto da decisão em causa, da qual não é beneficiária. Cabe à empresa recorrente indicar de forma pertinente as razões pelas quais a decisão da Comissão é suscetível de lesar os seus interesses legítimos, afetando substancialmente a sua posição no mercado em causa. Tratando‑se da determinação de uma afetação substancial, a empresa recorrente não pode limitar‑se a invocar a sua qualidade de concorrente da empresa beneficiária, devendo igualmente provar, tendo em conta o seu grau de participação eventual no procedimento e a medida em que a sua posição no mercado foi afetada, que está numa situação de facto que a individualiza de forma análoga à do destinatário de tal decisão.

Quando a Comissão adota uma decisão, de acordo com o artigo 4.o, n.o 3, do Regulamento n.o 659/1999, que estabelece as regras de execução do artigo 108.o TFUE, pela qual declara que um auxílio é compatível com o mercado interno, recusa também implicitamente dar início ao procedimento formal de investigação, previsto no artigo 108.o, n.o 2, TFUE e no artigo 6.o, n.o 1, do Regulamento n.o 659/1999. As partes interessadas, que são, nos termos do artigo 1.o, alínea h), do Regulamento n.o 659/1999, as pessoas, as empresas ou as associações eventualmente afetadas nos seus interesses pela concessão de um auxílio, isto é, em especial as empresas concorrentes dos beneficiários deste auxílio e às quais são conferidas as garantias do procedimento formal de investigação, só podem obter o seu respeito se tiverem a possibilidade de contestar esta decisão perante o juiz da União Europeia. Nestas condições, o seu recurso só pode visar a salvaguarda dos direitos processuais que lhes são conferidos pelo artigo 108.o, n.o 2, TFUE e pelo artigo 6.o, n.o 1, do Regulamento n.o 659/1999. Logo, quando um auxílio para apoiar a disponibilização de redes de banda larga da próxima geração numa região específica por um operador de telecomunicações é declarado compatível com o mercado interno, o operador de telecomunicações concorrente no mercado da prestação de serviços especializados de telecomunicações deve ser considerado uma parte interessada na aceção do artigo 108.o, n.o 2, TFUE, que tem legitimidade para agir contra a decisão que declara o auxílio compatível com o mercado interno na medida em que, com o seu recurso, visa salvaguardar os seus direitos processuais.

Quanto aos fundamentos que podem ser invocados por uma parte interessada, só é possível ter em conta argumentos quanto à justeza na medida em que esses argumentos permitam apoiar um fundamento baseado na existência de dúvidas que justifiquem a abertura do procedimento formal de investigação. No entanto, os argumentos devem ser definidos em termos que apresentem uma relação com o elemento a demonstrar, a saber, a existência de dúvidas quanto à compatibilidade da medida com o mercado interno. Nestas circunstâncias, o juiz da União só pode ter em conta os fundamentos baseados em erro manifesto da apreciação dos factos e na existência de um abuso de posição dominante na medida em que estes se baseiem em argumentos tendentes a demonstrar que a Comissão não conseguiu dissipar as dúvidas com as quais foi confrontada na fase preliminar de investigação.

Além disso, o ónus da prova da existência de dúvidas recai sobre a parte interessada, que pode fazer a prova a partir de um conjunto de indícios concordantes, relativos, por um lado, às circunstâncias e à duração da fase preliminar de investigação e, por outro, ao conteúdo da decisão impugnada. Cabe ainda a esta parte identificar os indícios relativos ao conteúdo da decisão impugnada, para demonstrar a existência de dúvidas. A este respeito, quando a recorrente se limita a remeter para os argumentos apresentados a título de outro fundamento, cabe‑lhe identificar precisamente os argumentos formulados a esse propósito que, em seu entender, são suscetíveis de demonstrar a existência de tais dúvidas. Neste contexto, se a recorrente se limita a remeter para o resumo dos factos que figura na petição e para a argumentação relativa aos fundamentos, essa remissão vaga e não fundamentada não permite ao juiz da União identificar os elementos precisos indicados nos fundamentos que demonstram, segundo a recorrente, a existência de dúvidas e a procedência dos fundamentos.

(cf. n.os 42, 47, 69‑71, 82, 88‑90)