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O artigo 13.o, B, alínea a), da Sexta Diretiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados‑Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios, conforme alterada pela Diretiva 91/680/CEE do Conselho, deve ser interpretado no sentido de que a prestação de serviços que consiste em um operador económico independente do revendedor do veículo usado garantir, mediante o pagamento de uma quantia fixa, a avaria mecânica suscetível de afetar certas peças desse veículo constitui uma operação de seguro isenta, na aceção desta disposição.

Com efeito, independentemente da questão de saber se é celebrada uma convenção entre o comprador do veículo usado e um operador económico independente do revendedor do referido veículo, tendo esse revendedor o simples papel de intermediário, ou se esse revendedor celebra a convenção em seu nome próprio, mas por conta do comprador, ou ainda se o revendedor transfere para o comprador os direitos derivados da convenção que celebrou em seu nome e por sua conta com o operador económico independente, o conceito de «operação de seguro», na aceção do artigo 13.o, B, alínea a), da Sexta Diretiva, é suficientemente amplo para cobrir cada uma destas situações.

Além do mais, a qualificação de uma prestação de «operação de seguro», na aceção do artigo 13.o, B, alínea a), da Sexta Diretiva, não pode depender da forma como o segurador gere a importância do risco que se compromete a cobrir e calcula o montante exato dos prémios. A este respeito, a própria essência da «operação de seguro», na aceção do artigo 13.o, B, alínea a), da Sexta Diretiva, reside no facto de o segurado se proteger do risco de perdas financeiras, que são incertas mas potencialmente importantes, através de um prémio cujo pagamento é, do seu ponto de vista, certo mas limitado.

Por último, o fornecimento de tal prestação e a venda do veículo usado devem, em princípio, ser considerados prestações distintas e independentes, que devem ser apreciadas separadamente para efeitos do IVA. Cabe ao órgão jurisdicional de reenvio determinar se a venda de um veículo usado e a garantia prestada por um operador económico independente do revendedor do referido veículo, fornecida por um operador económico independente do revendedor desse veículo, relativa à avaria mecânica suscetível de afetar certas peças do mesmo, estão tão ligadas entre si que devem ser consideradas uma operação única ou se, pelo contrário, constituem operações independentes.

(cf. n.os 38, 41, 42, 58 e disp.)
O direito de não contribuir para a sua própria incriminação não é afetado pelos pedidos de informações feitos com base no artigo 18.o, n.o 2, do Regulamento n.o 1/2003. Com efeito, o facto de não prestar, no prazo previsto, uma informação pedida com esse fundamento não pode levar à aplicação de uma coima ou de uma sanção pecuniária compulsória a título, respetivamente, dos artigos 23.° e 24.° do Regulamento n.o 1/2003. O simples pedido de informações distingue‑se, assim, da decisão formal adotada com fundamento no artigo 18.o, n.o 3, do Regulamento n.o 1/2003, para a qual esse regulamento prevê a aplicação de sanções pecuniárias caso não haja resposta.

(cf. n.os 195, 196)
Ao adotar e manter em vigor um regime fiscal que subordina o benefício do diferimento da tributação das mais‑valias resultantes da alienação a título oneroso de um bem de investimento que faz parte do património de um estabelecimento estável do sujeito passivo situado no território à condição de que essas mais‑valias sejam reinvestidas na aquisição de bens de substituição que façam parte do património de um estabelecimento estável do sujeito passivo situado no território nacional, um Estado‑Membro não cumpre as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 49.° TFUE e 31.° do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, de 2 de maio de 1992.

Com efeito, essa diferença de tratamento no que respeita ao diferimento da tributação das as mais‑valias é suscetível de originar uma desvantagem em matéria de tesouraria para o sujeito passivo que pretenda reinvestir essas mais‑valias, para adquirir bens de substituição destinados a um estabelecimento estável situado no território de outro Estado‑Membro. Essa diferença de tratamento pode, no mínimo, tornar menos atrativo um reinvestimento efetuado fora do território nacional em relação a um reinvestimento efetuado nesse território sem que possa ser explicado por uma diferença de situação objetiva.

Ainda que uma tributação das mais‑valias no momento do seu reinvestimento, na aquisição de bens de substituição fora do território nacional, possa ser justificada por motivos ligados à necessidade de preservar a repartição do poder tributário entre os Estados‑Membros, uma essa regulamentação nacional, que tem por efeito prever, em todos os casos, a tributação imediata das mais‑valias no momento do seu reinvestimento fora do território nacional, vai, em qualquer caso, além do que é necessário para atingir o objetivo de preservar a repartição do poder tributário dos Estados‑Membros.

Deve‑se deixar ao sujeito passivo a escolha entre, por um lado, o pagamento imediato do montante desse imposto e, por outro, o pagamento diferido do montante do referido imposto, acrescido, sendo esse o caso, de juros, segundo a regulamentação nacional aplicável.

Na medida em que não está estabelecida a existência de uma ligação direta entre o benefício fiscal em causa e a compensação dessa vantagem através de determinada imposição fiscal, a restrição em causa não se pode justificar pela necessidade de preservar a coerência do regime fiscal nacional.

(cf. n.os 58‑60, 67, 72, 74, 83 e disp.)
Um Estado‑Membro que aplique uma taxa de imposto sobre o valor acrescentado de 3% ao fornecimento de livros digitais ou eletrónicos não cumpre as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 96.° a 99.°, 110.° e 114.° da Diretiva 2006/112, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, conforme alterada pela Diretiva 2010/88, lidos em conjugação com os anexos II e III da referida diretiva e o Regulamento n.o 282/2011 que estabelece medidas de aplicação da Diretiva 2006/112.

Com efeito, resulta da redação do ponto 6 do anexo III da Diretiva 2006/112 que a taxa reduzida de imposto sobre o valor acrescentado se aplica à operação que consiste em fornecer um livro em suporte físico. Apesar de um livro eletrónico, para poder ser lido, implicar um suporte físico, como um computador, esse suporte não está incluído no fornecimento de livros eletrónicos. Além disso, conforme resulta do artigo 98.o, n.o 2, segundo parágrafo, da referida diretiva, o legislador da União decidiu excluir qualquer possibilidade de aplicar uma taxa reduzida de imposto sobre o valor acrescentado aos serviços prestados por via eletrónica. Ora, o fornecimento de livros eletrónicos constitui um serviço dessa natureza, uma vez que não pode ser considerado uma entrega de bens, na aceção do artigo 14.o, n.o 1, desta diretiva, pelo facto de o livro eletrónico não poder ser qualificado de bem corpóreo. Por outro lado, o fornecimento de livros eletrónicos corresponde à definição de serviços prestados por via eletrónica prevista no artigo 7.o, n.o 1, do Regulamento de execução n.o 282/2011. Ademais, esse fornecimento também não é abrangido pelo ponto 9 do anexo III da Diretiva 2006/112, o qual diz respeito às prestações de serviços efetuadas por escritores, compositores e intérpretes ou executantes e direitos de autor que lhes sejam devidos.

Esta interpretação não é posta em causa pelo princípio da neutralidade fiscal, uma vez que este princípio não permite alargar o âmbito de aplicação de uma taxa reduzida de imposto sobre o valor acrescentado quando não exista uma disposição inequívoca. Ora, o ponto 6 do anexo III da Diretiva 2006/112 não é uma disposição que, de modo inequívoco, alargue o âmbito de aplicação das taxas reduzidas de imposto sobre o valor acrescentado ao fornecimento de livros eletrónicos. Pelo contrário, esse fornecimento não é abrangido por esta disposição.

(cf. n.os 35, 36, 40‑43, 50, 51, 61, 71 e disp.)
O artigo 4.o, n.o 2, da Diretiva 93/133, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores, deve ser interpretado no sentido de que, os termos «objeto principal do contrato» e «adequação entre o preço e a remuneração, por um lado, e os bens ou serviços a fornecer em contrapartida, por outro», não abrangem, em princípio, os tipos de cláusulas que figuram nos contratos de crédito celebrados entre um profissional e consumidores, que permitem ao mutuante, por um lado, modificar unilateralmente, sob certas condições, a taxa de juro e, por outro, cobrar uma «comissão de risco». Incumbe, porém, ao órgão jurisdicional de reenvio verificar esta qualificação das referidas cláusulas contratuais, tendo em conta a natureza, a economia geral e as disposições do contrato de mútuo em causa, bem como o contexto jurídico e factual em que estas se inscrevem.

Com efeito, as cláusulas do contrato abrangidas pelo conceito de «objeto principal do contrato», na aceção do artigo 4.o, n.o 2, da Diretiva 93/13, são as que fixam as prestações essenciais desse contrato e que, como tais, o caracterizam. Em contrapartida, as cláusulas que revestem caráter acessório relativamente às que definem a própria essência da relação contratual não podem estar abrangidas pelo referido conceito de «objeto principal do contrato». Decorre igualmente dos termos do artigo 4.o, n.o 2, da Diretiva 93/13 que a segunda categoria de cláusulas cujo caráter eventualmente abusivo não pode ser objeto de apreciação tem alcance reduzido, uma vez que esta exclusão abrange apenas a adequação do preço ou da remuneração previstos aos serviços ou aos bens a fornecer em contrapartida, pelo facto de não haver uma tabela ou um critério jurídico que possa enquadrar e orientar a fiscalização dessa adequação.

Consequentemente, as cláusulas relativas à contrapartida devida pelo consumidor ao mutuante ou que têm incidência no preço efetivo que aquele tem de pagar a este último não se integram nesta segunda categoria de cláusulas, salvo no que respeita à questão de saber se o montante da contrapartida ou do preço estipulado no contrato é adequado ao serviço prestado em troca pelo mutuante.

(cf. n.os 54‑56, 78 e disp.)
O artigo 3.o, n.o 3, da Diretiva 92/12, relativa ao regime geral, à detenção, à circulação e aos controlos dos produtos sujeitos a impostos especiais de consumo, e o artigo 1.o, n.o 3, da Diretiva 2008/118, relativa ao regime geral dos impostos especiais de consumo e que revoga a Diretiva 92/12, devem ser interpretados no sentido de que não obstam a que produtos não abrangidos pelo âmbito de aplicação destas diretivas, tais como os óleos lubrificantes utilizados para fins que não os de carburantes ou de combustíveis de aquecimento, sejam submetidos a um imposto regulado por regras idênticas às do regime do imposto especial de consumo harmonizado previsto nas referidas diretivas, desde que o facto de submeter os referidos produtos a esse imposto não dê origem a formalidades ligadas à passagem de fronteiras no comércio entre Estados‑Membros.

Neste contexto, os requisitos relativos ao regime nacional de suspensão dos impostos especiais de consumo aplicável a estes produtos, que se aplica quer aos produtos importados de outro Estado‑Membro quer aos produtos adquiridos no mercado nacional, não podem ser considerados formalidades ligadas à passagem de fronteiras.

Por outro lado, não podem ser consideradas formalidades ligadas à passagem de fronteiras as obrigações relativas ao regime de pagamento do imposto especial de consumo, a saber, uma declaração da aquisição intracomunitária prevista e a constituição de uma garantia de pagamento do imposto especial de consumo, na medida em que devem ser cumpridas antes de os produtos em causa atravessarem a fronteira, em que a constituição da garantia está relacionada com o facto gerador do imposto especial de consumo e em que essas formalidades correspondem aos requisitos que os sujeitos passivos de impostos especiais de consumo devem respeitar nos termos do artigo 34.o, n.o 2, primeiro parágrafo, alínea a), da Diretiva 2008/118. Do mesmo modo, também não podem ser consideradas formalidades ligadas à passagem de fronteiras as obrigações de apresentar uma declaração simplificada, de calcular e pagar o imposto especial de consumo no prazo de dez dias a contar da constituição da obrigação tributária e de manter um registo das aquisições intracomunitárias de produtos sujeitos a imposto especial de consumo, as quais se destinam a garantir o pagamento do imposto especial de consumo devido.

(cf. n.os 38, 39‑43, 52, disp.)
O artigo 4.o, n.o 2, da Diretiva 2001/29 relativa à harmonização de certos aspetos do direito de autor e dos direitos conexos na sociedade da informação, deve ser interpretado no sentido de que a regra do esgotamento do direito de distribuição não se aplica numa situação em que uma reprodução de uma obra protegida, após ter sido comercializada na União Europeia com o consentimento do titular do direito de autor, sofreu uma substituição do seu suporte, como a transferência sobre uma tela dessa reprodução que consta de um poster em papel, e é novamente colocada no mercado sob a sua nova forma.

Com efeito, o legislador da União, ao utilizar as expressões «produto tangível» e «tal objeto» no considerando 28 e no artigo 4.o, n.o 2, da Diretiva 2001/29, pretendeu conceder aos autores o controlo da primeira colocação no mercado da União de cada objeto tangível que incorpora a sua criação intelectual. A este respeito, uma substituição do suporte de uma obra, como uma transferência sobre uma tela de pintura da imagem de uma obra artística que figura num poster em papel, tem como consequência a criação de um novo objeto que incorpora a imagem da obra protegida, ao passo que o poster, enquanto tal, deixa de existir. Tal modificação da cópia da obra protegida, que torna o resultado mais próximo do original, é suscetível de poder constituir, na realidade, uma nova reprodução dessa obra, na aceção do artigo 2.o, alínea a), da Diretiva 2001/29, que é abrangida pelo direito exclusivo do autor e necessita da sua autorização.

Por outro lado, o facto de a tinta ser preservada na operação de transferência não é suscetível de afetar a constatação de que o suporte da imagem mudou. O que importa é saber se o objeto modificado, considerado no seu todo, é, por si só, em termos materiais, o objeto que foi colocado no mercado com o consentimento do titular do direito. Consequentemente, o consentimento do titular do direito de autor não abrange a distribuição de um objeto que incorpora a sua obra se esse objeto tiver sido modificado após a sua primeira comercialização de modo a constituir uma nova reprodução dessa obra. Nesse caso, o direito de distribuição desse objeto só se esgota após a primeira venda ou a primeira transferência da propriedade desse novo objeto com o consentimento do titular desse direito.

(cf. n.os 37, 42, 43, 45, 46, 49, disp.)
Os artigos 49.° TFUE e 56.° TFUE não se opõem à aplicação de normas nacionais que excluem da participação num procedimento de concurso público um operador económico que cometeu uma infração ao direito da concorrência, declarada por decisão judicial transitada em julgado, pela qual lhe foi aplicada uma coima.

Com efeito, o conceito de falta em matéria profissional, na aceção do artigo 45.o, n.o 2, alínea d), da Diretiva 2004/18, relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços, abrange qualquer comportamento culposo que tenha incidência na honorabilidade profissional do operador em causa e não apenas as violações das regras deontológicas na estrita aceção da profissão à qual pertence esse operador. Nestes termos, há que considerar que uma infração às regras da concorrência constitui uma causa de exclusão prevista no artigo 45.o, n.o 2, alínea d),.

Por outro lado, se tal causa de exclusão é possível, nos termos da Diretiva 2004/18, deve a fortiori ser considerada justificada no que respeita aos contratos públicos que não atinjam o limiar relevante fixado no artigo 7.o da referida diretiva e, consequentemente, não estejam sujeitos aos procedimentos especiais e rigorosos nela previstos.

(cf. n.os 34‑36, 39 e disp.)
Ao adotar uma regra geral segundo a qual, conforme resulta do artigo 73.o‑A do Regulamento n.o 1605/2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias, os créditos da União sobre terceiros prescrevem no termo de um prazo de cinco anos, o legislador da União pretendeu conferir aos eventuais devedores da União uma garantia segundo a qual, findo esse prazo, não podem, em princípio, segundo as exigências de segurança jurídica e de proteção da confiança legítima, ser objeto de medidas de cobrança desses créditos, relativamente aos quais não têm de provar que não são devedores. A este respeito, o referido artigo 73.o‑A visa, designadamente, limitar no tempo a possibilidade de cobrança dos créditos da União sobre terceiros, a fim de satisfazer o princípio da boa gestão financeira.

Por outro lado, uma vez que o artigo 73.o‑A do Regulamento n.o 1605/2002 remete a fixação da data a considerar para o cálculo do prazo de prescrição para as normas de execução que, por força do artigo 183.o desse regulamento, devem ser adotadas pela Comissão Europeia, o referido artigo 73.o‑A não pode, por si só, sem as suas normas de execução, ser utilmente invocado para provar que um crédito da União prescreveu. A este respeito, as referidas normas só podem ser adotadas em conformidade com os objetivos que fundamentam a regra instituída pelo artigo 73.o‑A.

(cf. n.os 43‑45, 52)
As disposições do Regulamento n.o 612/2009, que estabelece regras comuns de execução do regime das restituições à exportação para os produtos agrícolas, e as dos Regulamentos n.o 376/2008, que estabelece normas comuns de execução do regime de certificados de importação, de exportação e de prefixação para os produtos agrícolas, e n.o 382/2008, que estabelece as normas de execução do regime dos certificados de importação e de exportação no setor da carne de bovino, devem ser interpretadas no sentido de que se opõem, em princípio, ao pagamento de uma restituição à exportação e à liberação da garantia constituída a esse propósito quando o exportador em causa não dispunha de um certificado de exportação válido na data da aceitação da declaração de exportação, apesar de a exportação efetiva das mercadorias em questão ter ocorrido durante o período de eficácia do certificado de exportação que foi emitido a esse exportador.

As disposições do Regulamento n.o 612/2009, que estabelece regras comuns de execução do regime das restituições à exportação para os produtos agrícolas, e as dos Regulamentos n.o 376/2008 que estabelece normas comuns de execução do regime de certificados de importação, de exportação e de prefixação para os produtos agrícolas, e n.o 382/2008, que estabelece as normas de execução do regime dos certificados de importação e de exportação no setor da carne de bovino, lidas em conjugação com o artigo 78.o do Regulamento n.o 2913/92, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário, devem ser interpretadas no sentido de que não se opõem, em princípio, a uma regularização a posteriori da declaração de exportação que permita imputar a operação em causa no certificado de exportação, pagar a restituição à exportação com base no mesmo e, se for caso disso, liberar a garantia constituída.

Com efeito, na medida em que os termos «elementos inexatos ou incompletos» previstos no artigo 78.o, n.o 3, do referido código devem ser interpretados como abrangendo simultaneamente erros ou omissões materiais e erros de interpretação do direito aplicável, as autoridades aduaneiras podem, oficiosamente ou a pedido do declarante, proceder à revisão da data da declaração e, portanto, da data de aceitação da mesma. Todavia, no âmbito da apreciação a realizar pelas autoridades aduaneiras quando da revisão da data da declaração ou da data da aceitação da mesma, com base no artigo 78.o, n.o 1, do referido código, estas tomam em consideração, designadamente, a possibilidade de controlar as informações contidas na declaração a rever e no pedido de revisão. Assim, se a revisão mostrar que os objetivos da regulamentação em causa não foram ameaçados, designadamente na medida em que as mercadorias objeto da declaração de exportação foram efetivamente exportadas e que as autoridades competentes dispõem de provas suficientes que permitem demonstrar a relação entre a quantidade exportada e o certificado que cobre efetivamente a exportação, as autoridades aduaneiras devem, nos termos do artigo 78.o, n.o 3, do Código Aduaneiro, tomar as medidas necessárias para restabelecer a situação, tomando em conta os novos elementos de que dispõem.

(cf. n.os 50, 52‑55, disp. 2)
O direito de ser ouvido em qualquer procedimento, tal como é aplicável no âmbito da Diretiva 2008/115, relativa a normas e procedimentos comuns nos Estados‑Membros para o regresso de nacionais de países terceiros em situação irregular, designadamente do seu artigo 6.o, deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a que uma autoridade nacional não ouça o nacional de um país terceiro especificamente acerca de uma decisão de regresso, quando, após ter concluído pela irregularidade da sua permanência no território nacional, no termo de um procedimento que respeitou plenamente o seu direito de ser ouvido, pretende tomar a seu respeito uma decisão dessa natureza, quer essa decisão de regresso seja consecutiva ou não a uma recusa de autorização de residência.

Com efeito, dado que a decisão de regresso está intimamente ligada, nos termos da Diretiva 2008/115, à constatação da irregularidade da permanência, o direito de ser ouvido não pode ser interpretado no sentido de que quando a autoridade nacional competente preveja adotar simultaneamente uma decisão que declara uma situação irregular e uma decisão de regresso, essa autoridade tem necessariamente de ouvir o interessado, permitindo‑lhe apresentar o seu ponto de vista especificamente sobre esta última decisão, desde que este tenha tido a possibilidade de apresentar, de maneira útil e efetiva, o seu ponto de vista sobre a irregularidade da sua permanência e sobre os motivos suscetíveis de justificar, à luz do direito nacional, que a referida autoridade não adote uma decisão de regresso.

Porém, decorre da obrigação, imposta pelo artigo 6.o, n.o 1, dessa diretiva, de adotar uma decisão de regresso relativamente aos nacionais de países terceiros em situação irregular no seu território, nos termos de um procedimento justo e transparente, que os Estados‑Membros devem, no âmbito da autonomia processual de que dispõem, por um lado, prever expressamente na sua legislação nacional a obrigação de abandonar o território em caso de situação irregular e, por outro, diligenciar no sentido de o interessado ser validamente ouvido no âmbito do procedimento relativo ao seu pedido de residência ou, se for o caso, sobre a irregularidade da sua permanência. A este respeito, o direito de ser ouvido não pode todavia ser instrumentalizado para reabrir indefinidamente o procedimento administrativo, isto tendo em vista preservar o equilíbrio entre o direito fundamental do interessado de ser ouvido antes da adoção de uma decisão que lhe causa prejuízo e a obrigação dos Estados‑Membros de combaterem a imigração ilegal.

(cf. n.os 60 a 62, 71, 82 e disp.)