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Despacho do Tribunal Geral de 27 de setembro de 2021 — CNMSE e o./Parlamento e Conselho

(Processo T-633/20) (1)

(«Recurso de anulação - Saúde pública - Regulamento (UE) 2020/1043 - Realização de ensaios clínicos com medicamentos para uso humano que contenham OGM - Tratamento ou prevenção da doença coronavírus SARS-CoV-2 (COVID-19) - Conceito de ato legislativo - Conceito de ato regulamentar - Falta de afetação individual - Inadmissibilidade»)

(2021/C 490/51)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrentes: Coordination nationale médicale santé — environnement (CNMSE) (Paris, França) e os outros 5 recorrentes cujos nomes figuram em anexo ao despacho (representante: G. Tumerelle, advogado)

Recorridos: Parlamento Europeu (representantes: J. Etienne e W. Kuzmienko, agentes), Conselho da União Europeia (representantes: A. Jaume e M. Moore, agentes)

Objeto

Pedido apresentado ao abrigo do artigo 263.o TFUE com vista à anulação do Regulamento (UE) 2020/1043 do Parlamento Europeu e do Conselho de 15 de julho de 2020 relativo à realização de ensaios clínicos com medicamentos para uso humano que contenham ou sejam constituídos por organismos geneticamente modificados destinados a tratar ou prevenir a doença do coronavírus (COVID-19) e ao fornecimento desses medicamentos (JO 2020, L 231, p. 12).

Dispositivo

1) O recurso é julgado inadmissível.

2) Não há que conhecer dos pedidos de intervenção apresentados pela Comissão Europeia e pela associação sem fins lucrativos «Groupe de Réflexion et d’Action Pour une Politique Ecologique».

3) A Coordination nationale médicale santé — environnement (CNMSE) e os outros recorrentes cujos nomes figuram em anexo suportarão as suas próprias despesas assim como as despesas efetuadas pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho da União Europeia.

4) A Comissão e a associação sem fins lucrativos «Groupe de Réflexion et d’Action Pour une Politique Ecologique» suportarão as despesas relativas aos seus respetivos pedidos de intervenção.

(1) JO C 9, de 11.1.2021.
Despacho do Tribunal Geral de 8 de junho de 2021 — One Voice/ECHA

(Processo T-664/20) (1)

(«Recurso de anulação - REACH - Substância salicilato de 2-etil-hexilo - Utilização exclusiva para o fabrico de produtos cosméticos - Verificação da conformidade dos registos - Artigo 41.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 - Prazo de interposição do recurso - Artigo 21.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 771/2008 - Artigo 59.o do Regulamento de Processo - Inadmissibilidade»)

(2021/C 310/47)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: One Voice (Estrasburgo, França) (representante: A. Ghersi, advogada)

Recorrida: Agência Europeia dos Produtos Químicos (representantes: W. Broere e L. Bolzonello, agentes, assistidos por S. Raes, advogado)

Objeto

Pedido com fundamento no artigo 263.o TFUE, com vista à anulação da Decisão A-010-2018 da Câmara de Recurso da ECHA, de 18 de agosto de 2020, relativa à verificação da conformidade de um dossiê de registo relativo ao salicilato de 2-etil-hexilo.

Dispositivo

1) O recurso é julgado inadmissível.

2) A One Voice é condenada nas despesas.

(1) JO C 9, de 11.1.2021.
C 357/25

Despacho do Tribunal Geral de 9 de julho de 2021 — Kozhuvchanka uvoz-izvoz Kavadarci/EUIPO (NASHE MAKEDONSKO PILSNER BEER MACEDONIAN PREMIUM BEER)

(Processo T-357/20) (1)

(«Marca da União Europeia - Pedido de marca figurativa da União Europeia NASHE MAKEDONSKO PILSNER BEER MACEDONIAN PREMIUM BEER - Motivo absoluto de recusa - Caráter descritivo - Origem geográfica - Artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2017/1001 - Recurso manifestamente desprovido de fundamento jurídico»)

(2021/C 357/39)

Língua do processo: búlgaro

Partes

Recorrente: Drushtvo za proizvodvsto, trgovija I uslugi Kozhuvchanka d.o.o. uvoz-izvoz Kavadarci (Kavadarci, Macedónia do Norte) (representante: A. Ivanova, advogada)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representantes: D. Hanf e P. Angelova Georgieva, agentes)

Objeto

Recurso da Decisão da Primeira Câmara de Recurso do EUIPO de 2 de abril de 2020 (processo R 1729/2019-1), relativa a um pedido de registo do sinal figurativo NASHE MAKEDONSKO PILSNER BEER MACEDONIAN PREMIUM BEER como marca da União Europeia.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Drushtvo za proizvodvsto, trgovija I uslugi Kozhuvchanka d.o.o. uvoz-izvoz Kavadarci é condenada a suportar as suas próprias despesas, bem como as despesas efetuadas pelo Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO).

(1) JO C 271, de 17.8.2020.
Despacho do Tribunal Geral de 17 de maio de 2021 — Electrodomesticos Taurus/EUIPO — Shenzhen Aukey E-Business (AICOOK)

(Processo T-328/20) (1)

(«Recurso de anulação - Marca da União Europeia - Processo de oposição - Pedido de natureza declarativa - Pedido condenatório - Inadmissibilidade»)

(2021/C 278/65)

Língua do processo: espanhol

Partes

Recorrente: Electrodomésticos Taurus, SL (Oliana, Espanha) (representante: E. Manresa Medina, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: S. Palmero Cabezas, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso do EUIPO: Shenzhen Aukey E-Business Co. Ltd (Shenzhen, China)

Objeto

Recurso da Decisão da Quinta Câmara de Recurso do EUIPO de 23 de março de 2020 (processo R 2212/2019-5), relativa a um processo de oposição entre a Electrodomésticos Taurus e a Shenzhen Aukey E-Business.

Dispositivo

1) O recurso é julgado inadmissível.

2) A Electrodomésticos Taurus, SL é condenada nas despesas.

(1) JO C 240, de 20.7.2020.
C 163/35

Despacho do presidente do Tribunal Geral de 23 de fevereiro de 2021 — Symrise/ECHA

(Processo T-655/20 R)

(«Processo de medidas provisórias - REACH - Substância salicilato 2- etil-hexilo - Verificação da conformidade dos registos - Obrigação de prestar certas informações que necessitam de ensaios em animais - Pedido de medidas provisórias - Falta de urgência»)

(2021/C 163/47)

Língua do processo: inglês

Partes

Demandante: Symrise AG (Holzminden, Alemanha) (representantes: R. Cana, E. Mullier e H. Widemann, advogadas)

Demandada: Agência Europeia dos Produtos Químicos (ECHA) (representantes: W. Broere, N. Knight e M. Heikkilä, agentes)

Objeto

Pedido apresentado ao abrigo dos artigos 278.o e 279.o do TFUE no sentido de serem decretadas medidas provisórias que têm em vista, por um lado, obter a suspensão de execução da Decisão A-010-2018 da Câmara de Recurso da ECHA, de 18 de agosto de 2020, relativa ao processo de registo da demandante para são o salicilato 2- etil-hexilo e, por outro, a obter a prorrogação do prazo fixado para comunicar os resultados dos ensaios durante a suspensão.

Dispositivo

1) É indeferido o pedido de medidas provisórias.
Despacho do Tribunal Geral de 8 de abril de 2021 — CRII-GEN e o./Comissão

(Processo T-496/20) (1)

(«Recurso de anulação - Produtos fitofarmacêuticos - Substância ativa glifosato - Revisão com vista à revogação ou à modificação da aprovação - Artigo 21.o do Regulamento (CE) n.o 1107/2009 - Negação de provimento - Ato irrecorrível»)

(2021/C 228/40)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrentes: Comité de recherche et d’information indépendantes sur le génie génétique (CRII-GEN) (Paris, França), e 6 outros recorrentes cujos nomes figuram em anexo ao despacho (representante: C. Lepage, advogada)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: X. Lewis, G. Gattinara, I. Naglis e G. Koleva, agentes)

Objeto

Pedido nos termos do 263.o TFUE e que tem por objeto a anulação da Decisão da Comissão, de 17 de junho de 2020, que rejeita o pedido dos recorrentes, apresentado com base no artigo 21.o do Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado e que revoga as Diretivas 79/117/CEE e 91/414/CEE do Conselho (JO 2009, L 309, p. 1), e que tem em vista a revisão ou a modificação da aprovação da substância ativa glifosato.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) Não há que conhecer do pedido de intervenção da Bayer Agriculture BV.

3) O Comité de recherche et d’information indépendantes sur le génie génétique (CRII-GEN) e os outros recorrentes cujos nomes figuram em anexo são condenados nas despesas, com exceção das despesas incorridas pela Bayer Agriculture, relativas ao seu pedido de intervenção.

4) A Bayer Agriculture suportará as suas próprias despesas relativas ao pedido de intervenção.

(1) JO C 329, de 5.10.2020.
Despacho do Tribunal Geral de 16 de outubro de 2020 — Tratkowski/Comissão

(Processo T-14/20) (1)

(«Recurso de anulação - Função pública - Funcionários - Concurso interno COM/2/AD 12/18 (AD 12) - Apresentação do ato de candidatura por intermédio do formulário previsto para esse efeito e referido no artigo 2.o do anexo III do Estatuto - Pedido para ser admitido ao concurso apresentado, simultaneamente e numa folha de papel separada, à AIPN - Condições de elegibilidade - Decisão do júri de excluir a candidatura do recorrente - Indeferimento pelo júri do pedido de reapreciação do candidato com fundamento na sua extemporaneidade - Decisão da AIPN que julga indefere o pedido do recorrente de excluir uma das condições previstas pelo anúncio de concurso com o objetivo de o admitir ao concurso - Contestação da decisão da AIPN e não da decisão do júri - Interesse em agir - Inadmissibilidade»)

(2021/C 9/31)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Michal Tratkowski (Bruxelas, Bélgica) (representante: R. Wardyn, Radca Prawny)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: D. Milanowska e L. Vernier, agentes)

Objeto

Pedido apresentado com fundamento no artigo 270.o TFUE e que tem por objeto a anulação da Decisão da Comissão, de 14 de março de 2019, pela qual a autoridade investida do poder de nomeações [AIPN] dessa instituição indeferiu o pedido de admissão do recorrente a participar no concurso interno COM/2/AD 12/18 (AD 12) por não preencher a condição, prevista no anúncio de concurso correspondente, relativa à posse do grau AD 10.

Dispositivo

1) O recurso é julgado inadmissível.

2) Michal Tratkowski é condenado nas despesas.

(1) JO C 95, de 23.3.2020.
Despacho do presidente do Tribunal Geral de 25 de maio de 2020 — Isopix/Parlamento

(Processo T-163/20 R e T-163/20 R II)

(«Processo de medidas provisórias - Contratos públicos de serviços - Prestação de serviços fotográficos - Pedido de suspensão da execução - Inadmissibilidade parcial manifesta do recurso principal - Inadmissibilidade - Urgência - Fumus boni juris - Ponderação dos interesses»)

(2020/C 247/23)

Língua do processo: francês

Partes

Requerente: Isopix SA (Ixelles, Bélgica) (representantes: P. Van den Bulck e J. Fahner, advogados)

Requerido: Parlamento Europeu (representantes: K. Wójcik e E. Taneva, agentes)

Objeto

Pedidos baseados nos artigos 278.o e 279.o TFUE e destinados, no processo T-163/20 R, à suspensão da execução da Decisão do Parlamento, de 24 de março de 2020, que informa a requerente de que a sua proposta para o concurso público COMM/DG/AWD/2019/854 não foi selecionada e o contrato foi adjudicado a outro proponente, e a que o Tribunal Geral ordene ao Parlamento que apresente o relatório de análise das propostas, e, no processo T-163/20 R II, à suspensão da execução do ato do Parlamento, de 17 de abril de 2020, que informa a requerente de que a sua proposta para o concurso público COMM/DG/AWD/2019/854 foi rejeitada por aquela não preencher os critérios de selecção relativos à capacidade financeira e económica.

Dispositivo

1) A execução da Decisão do Parlamento, de 24 de março de 2020, que informa a requerente de que a sua proposta para o concurso público COMM/DG/AWD/2019/854 não foi selecionada e o contrato foi adjudicado a outro proponente, é suspensa.

2) Ordena-se ao Parlamento que comunique à Isopix o relatório de análise das propostas, na sua versão não confidencial.

3) O pedido de medidas provisórias no processo T-163/20 R II é inadmissível.

4) Os Despachos de 3 de abril de 2020, Isopix/Parlamento (T-163/20 R), e de 22 de abril de 2020, Isopix/Parlamento (T-163/20 R II), são revogados.
Despacho do Tribunal Geral de 24 de novembro de 2020 — Camerin/Comissão

(Processo T-367/19) (1)

(«Recurso de anulação - Função pública - Funcionários - Retenção sobre a pensão de aposentação - Execução de uma decisão do órgão jurisdicional nacional - Não conhecimento do mérito - Responsabilidade - Inadmissibilidade»)

(2021/C 28/75)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Laure Camerin (Bastia, França) (representante: M. Casado García-Hirschfeld, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: T. Bohr e D. Milanowska, agentes)

Objeto

Pedido baseado no artigo 270.o TFUE e que visa, por um lado, a anulação parcial da decisão do Serviço «Gestão e Liquidação dos Direitos Individuais» (PMO) da Comissão, de 17 de abril de 2019, relativa à execução de uma ordem de penhora emitida por um órgão jurisdicional belga, na parte em que este último se reserva o direito de reter montantes suplementares sobre as futuras pensões da recorrente nos limites fixados pelo direito belga, e, por outro, a indemnização do dano moral alegadamente sofrido pela recorrente.

Dispositivo

1) Não há que decidir do pedido de anulação parcial da decisão do Serviço «Gestão e Liquidação dos Direitos Individuais» (PMO) da Comissão Europeia, de 17 de abril de 2019, relativa à execução da ordem de penhora.

2) O pedido de indemnização é julgado inadmissível.

3) Laure Camerin é condenada nas despesas, incluindo nas despesas relativas ao processo de medidas provisórias.

(1) JO C 270, de 12.8.2019.
Despacho do Tribunal Geral de 2 de setembro de 2020 — DTE Systems/EUIPO — Speed-Buster (PedalBox +)

(Processo T-801/19) (1)

(«Recurso de anulação - Marca da União Europeia - Processo de declaração de nulidade - Marca nominativa da União Europeia PedalBox + - Motivo absoluto de recusa - Caráter descritivo - Abuso de direito - Artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) no 207/2009 - Recurso manifestamente improcedente»)

(2020/C 371/16)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: DTE Systems GmbH (Recklinghausen, Alemanha) (representante: U. Vietmeyer, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: S. Hanne, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Speed-Buster GmbH & Co. KG (Sinzig, Alemanha) (representantes: C. Gries, advogado)

Objeto

Recurso interposto da Decisão da Primeira Câmara de Recurso do EUIPO de 5 de setembro de 2019 (processo R 1934/2018-1), relativa a um processo de declaração de nulidade entre a Speed-Buster e a DTE Systems.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A DTE Systems GmbH é condenada nas despesas.

(1) JO C 27, de 27.1.2020.
2)

A Thai World Import & Export Co. Ltd e a Elvir são condenadas a suportar as suas próprias despesas, bem como, cada uma, metade das despesas do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO).
C 222/24

Despacho do Tribunal Geral de 13 de março de 2020 — Aurora/ICVV — SESVanderhave (M 02205)

(Processo T-278/19) (1)

(«Recurso de anulação - Variedades vegetais - Processo de declaração de nulidade - Variedade de beterraba sacarina M 02205 - Decisão de remeter à instância competente do ICVV para dar seguimento a um recurso - Artigo 72.o do Regulamento (CE) no 2100/94 - Falta de interesse em agir - Poder de reforma - Recurso, em parte, manifestamente inadmissível e, em parte, manifestamente improcedente»)

(2020/C 222/26)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Aurora Srl (Pádua, Itália) (representante: L.-B. Buchman, advogado)

Recorrido: Instituto Comunitário das Variedades Vegetais (representantes: M. Ekvad, F. Mattina, M. Garcia Monco-Fuente e A. Weitz, agentes)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso do ICVV, interveniente no Tribunal Geral: SESVanderhave NV (Tienen, Bélgica) (representante: P. de Jong, advogado)

Objeto

Recurso da Decisão da Câmara de Recurso do ICVV de 27 de fevereiro de 2019 (processo A 10/2013-RENV), relativa a um processo de declaração de nulidade entre a Aurora e a SESVanderhave.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Aurora Srl, o Instituto Comunitário das Variedades Vegetais (ICVV) e a SESVanderhave NV suportarão as suas próprias despesas.

(1) JO C 213, de 24.6.2019.
Despacho do Tribunal Geral de 26 de março de 2020 — AF/FRA

(Processo T-31/19) (1)

(«Recurso de anulação com pedido de indemnização - Função Pública - Agentes temporários - Contrato por tempo indeterminado - Funções de administrador na qualidade de conselheiro político de grau AD 12 - Classificação no lugar-tipo “administrateur” - Estatuto de 2014 - Inexistência de vocação para reclassificação no grau superior - Exercício de reclassificação de 2017 - Recusa de tomar o recorrente em consideração para efeitos da sua reclassificação no grau AD 13 - Recurso manifestamente desprovido de qualquer fundamento jurídico»)

(2020/C 191/16)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: AF (representantes: L. Levi e N. Flandin, advogados)

Recorrida: Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia (FRA) (representantes: M. O’Flaherty, agente, assistido por B. Wägenbaur, advogado)

Objeto

Pedido apresentado ao abrigo do artigo 270.o TFUE e que tem por objeto, por um lado, a anulação da Decisão da FRA, de 9 de maio de 2018, que não incluiu o nome do recorrente na lista dos agentes temporários elegíveis para a reclassificação no grau AD 13 no âmbito do exercício de reclassificação de 2017 e, por outro, um pedido de indemnização do dano que alegadamente sofreu devido a esta decisão.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia (FRA) suportará as suas próprias despesas e é condenada a suportar um quarto das despesas efetuadas por AF.

3) AF suportará três quartos das suas próprias despesas.

(1) JO C 103, de 18.3.2019.
Despacho do Tribunal Geral de 10 de dezembro de 2019 – Vlaamse Gemeenschap e Vlaams Gewest/Parlamento e Conselho

(Processo T-66/19) (1)

(«Recurso de anulação - Mercado interno - Liberdades fundamentais - Regulamento (UE) 2018/1724 - Criação de uma plataforma digital única para a prestação de acesso a informações, a procedimentos e a serviços de assistência e de resolução de problemas - Autoridade infraestatal - Legitimidade - Afetação individual - Inadmissibilidade»)

(2020/C 61/51)

Língua do processo: neerlandês

Partes

Recorrentes: Vlaamse Gemeenschap (Bélgica) e Vlaams Gewest (Bélgica) (representantes: T. Eyskens, N. Bonbled e P. Geysens, advogados)

Recorridos: Parlamento Europeu (representantes: I. McDowell, R. van de Westelaken e M. Peternel, agentes), Conselho da União Europeia (representantes: K. Michoel e O. Segnana, agentes)

Objeto

Pedido apresentado ao abrigo do disposto no artigo 263.o TFUE e destinado à anulação do Regulamento (UE) 2018/1724 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 2 de outubro de 2018, relativo à criação de uma plataforma digital única para a prestação de acesso a informações, a procedimentos e a serviços de assistência e de resolução de problemas, e que altera o Regulamento (UE) n.o 1024/2012 (JO 2018, L 295, p. 1).

Dispositivo

1) O recurso é julgado inadmissível.

2) Não há que conhecer do pedido de intervenção da Comissão Europeia.

3) A Vlaamse Gemeenschap e a Vlaams Gewest suportarão, além das suas próprias despesas, as efetuadas pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho da União Europeia.

4) A Comissão suportará as suas próprias despesas relativas ao pedido de intervenção.

(1) JO C 122, de 1.4.2019.
Despacho do Tribunal Geral de 11 de setembro de 2019 – Souruh/Conselho

(Processo T-137/19) (1)

(«Ação de indemnização - Política externa e de segurança comum - Medidas restritivas adotadas contra a Síria - Congelamento de fundos - Incompetência»)

(2019/C 399/85)

Língua do processo: francês

Partes

Demandante: Souruh SA (Damasco, Síria) (representante: E. Ruchat, advogado)

Demandado: Conselho da União Europeia (representantes: A. Jaume e V. Piessevaux, agentes)

Objeto

Pedido com base no artigo 268.o TFUE e destinado a obter a reparação dos danos que a demandante alegadamente sofreu na sequência da adoção da Decisão (PESC) 2018/778 do Conselho, de 28 de maio de 2018, que altera a Decisão 2013/255/PESC do Conselho que impõe medidas restritivas contra a Síria (JO 2018, L 131, p. 16), e dos seus atos de execução subsequentes, bem como na sequência da Decisão (PESC) 2019/806 do Conselho, de 17 de maio de 2019, que altera a Decisão 2013/255/PESC do Conselho que impõe medidas restritivas contra a Síria (JO 2019, L 132, p. 36), na parte em que se refere à demandante.

Dispositivo

1) A ação é julgada improcedente.

2) A Souruh SA é condenada a suportar as suas próprias despesas, bem como as efetuadas pelo Conselho da União Europeia.

(1) JO C 148, de 29.4.2019.
Despacho do Tribunal Geral de 25 de setembro de 2019 – Magnan/Comissão

(Processo T-99/19) (1)

(«Ação por omissão, pedido de indemnização e pedido de anulação - Livre circulação de trabalhadores - Liberdade profissional - Acordo entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro, sobre a livre circulação de pessoas - Alegada violação deste acordo pelas disposições legislativas e regulamentares suíças que regem o exercício da profissão de médico - Pedido de adoção de medidas contra a Suíça e pedido de indemnização em razão dos danos sofridos - Resposta do SEAE - Ação em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente desprovida de fundamento jurídico»)

(2019/C 423/72)

Língua do processo: francês

Partes

Demandante: Nathaniel Magnan (Aix-en-Provence, França) (representante: J. Fayolle, advogada)

Demandada: Comissão Europeia (representantes: H. Støvlbæk e J. Hottiaux e M. Šimerdová, agentes)

Objeto

Em primeiro lugar, um pedido baseado no artigo 265.o TFUE, destinado a obter a declaração de que a Comissão se absteve ilegalmente de adotar medidas contra a Confederação Suíça na sequência de uma alegada violação do Acordo entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro, sobre a livre circulação de pessoas (JO 2002, L 114, p. 6), assinado no Luxemburgo em 21 de junho de 1999, em segundo lugar, um pedido baseado no artigo 263.o TFUE, destinado à anulação da decisão da Comissão de recusa de adotar medidas contra a Confederação Suíça, contida numa carta do Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE) de 20 de dezembro de 2018, e, em terceiro lugar, um pedido baseado nos artigos 268.o e 340.o TFUE, destinado a obter a reparação do dano alegadamente sofrido pelo demandante desde 2013, em razão de uma violação do Acordo entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro, sobre a livre circulação de pessoas, bem como o pagamento de uma sanção pecuniária compulsória.

Dispositivo

1) A ação é julgada improcedente.

2) Nathaniel Magnan é condenado nas despesas.

(1) JO C 206, de 17.6.2019.
Despacho do Tribunal Geral de 12 de maio de 2021 — Chrysses Demetriades & Co. e Provident Fund of the Employees of Chrysses Demetriades & Co./Conselho e o.

(Processo T-198/18) (1)

(2021/C 263/47)

Língua do processo: inglês

O presidente da Primeira Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

(1) JO C 182, de 28.5.2018.