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A anulação de um concurso é um acto que é, em princípio, recorrível nos termos do artigo 230.o CE. Com efeito, trata-se de um acto que lesa os proponentes e que modifica substancialmente a sua situação jurídica, uma vez que implica que o contrato para o qual apresentaram uma proposta já não lhes pode ser adjudicado.

No âmbito Regulamento n.o 2667/2000, relativo à Agência Europeia de Reconstrução (AER), conforme alterado, segundo os seus artigos 1.o e 2.o, a Comissão pode, designadamente, delegar na AER a execução da ajuda comunitária prevista no artigo 1.o do Regulamento n.o 2666/2000, relativo à ajuda à Albânia, à Bósnia-Herzegovina, à Croácia, à República Federativa da Jugoslávia e à antiga República Jugoslava da Macedónia, a favor da Sérvia e Montenegro. Nos termos do artigo 2.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento n.o 2667/2000, a AER pode ser encarregada pela Comissão de todas as operações necessárias à execução dos programas para a reconstrução da Sérvia e Montenegro, nomeadamente da preparação e avaliação dos concursos e da adjudicação de contratos.

As decisões que a Comissão teria tomado não podem perder a sua qualidade de acto recorrível só pelo facto de a Comissão ter delegado as suas competências na AER, sob pena de se criar um vazio jurídico. Decorre do exposto que as decisões tomadas pela AER no âmbito de processos de adjudicação de contratos que se destinam a produzir efeitos jurídicos relativamente a terceiros constituem actos impugnáveis perante o juiz comunitário.

(cf. n.os 38-40, 43)
Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção) de 10 de Setembro de 2008 — Gualtieri/Comissão

(Processo T-284/06)

«Perito nacional destacado — Subsídios de estada — Lugar de residência no momento do destacamento — Excepção de ilegalidade do artigo 20.o, n.o 3, alínea b), da decisão que regula os peritos nacionais destacados — Princípio da igualdade de tratamento»

1. Funcionários — Reembolso das despesas — Peritos nacionais destacados — Subsídio diário (Artigo 141.o CE) (cf. n.os 28 a 31)

2. Direito comunitário — Princípios — Protecção da confiança legítima (cf. n.os 41 a 43)

Objecto

Pedido de anulação da decisão da Comissão, de 30 de Janeiro de 2006, que indeferiu o pedido da recorrente destinado a adaptar, na sequência do seu divórcio, o montante dos subsídios devidos nos termos do artigo 17.o, da Decisão C (2002) 1559 da Comissão, de 30 de Abril de 2002, relativa ao regime aplicável aos peritos nacionais destacados, conforme alterada.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) Claudia Gualtieri é condenada nas despesas.

Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção) de 10 de Setembro de 2008 — Gualtieri/Comissão

(Processo T-284/06)

«Perito nacional destacado — Subsídios de estada — Lugar de residência no momento do destacamento — Excepção de ilegalidade do artigo 20.o, n.o 3, alínea b), da decisão que regula os peritos nacionais destacados — Princípio da igualdade de tratamento»

1. Funcionários — Reembolso das despesas — Peritos nacionais destacados — Subsídio diário (Artigo 141.o CE) (cf. n.os 28 a 31)

2. Direito comunitário — Princípios — Protecção da confiança legítima (cf. n.os 41 a 43)

Objecto

Pedido de anulação da decisão da Comissão, de 30 de Janeiro de 2006, que indeferiu o pedido da recorrente destinado a adaptar, na sequência do seu divórcio, o montante dos subsídios devidos nos termos do artigo 17.o, da Decisão C (2002) 1559 da Comissão, de 30 de Abril de 2002, relativa ao regime aplicável aos peritos nacionais destacados, conforme alterada.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.
Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Terceira Secção) de 12 de Março de 2008 — Compagnie générale de diététique/IHMI (GARUM)

(Processo T-341/06)

«Marca comunitária — Pedido de marca comunitária nominativa GARUM — Motivo absoluto de recusa — Público pertinente — Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94»

Marca comunitária — Definição e aquisição da marca comunitária — Motivos absolutos de recusa — Marcas desprovidas de carácter distintivo [Regulamento n.o 40/94 do Conselho, artigo 7.o, n.o 1, b)] (cf. n.os 37 e 38, 44 e 45)

Objecto

Recurso da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI de 7 de Setembro de 2006 (processo R 1401/2005-1), relativa ao pedido de registo do sinal nominativo GARUM como marca comunitária

Dados relativos ao processo

Requerente da marca comunitária: Compagnie générale de diététique SAS Marca comunitária em causa: Marca nominativa GARUM para produtos da classe 29 — pedido n.o 3501939 Decisão do examinador: Recusa do registo Decisão da Câmara de Recurso: Negação de provimento ao recurso

Dispositivo

1) A decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos (IHMI) de 7 de Setembro de 2006 (processo R 1401/2005-1) é anulada.

2) O IHMI suporta as suas despesas e as efectuadas pela Compagnie générale de diététique SAS.

Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Terceira Secção) de 12 de Março de 2008 — Compagnie générale de diététique/IHMI (GARUM)

(Processo T-341/06)

«Marca comunitária — Pedido de marca comunitária nominativa GARUM — Motivo absoluto de recusa — Público pertinente — Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94»

Marca comunitária — Definição e aquisição da marca comunitária — Motivos absolutos de recusa — Marcas desprovidas de carácter distintivo [Regulamento n.o 40/94 do Conselho, artigo 7.o, n.o 1, b)] (cf. n.os 37 e 38, 44 e 45)

Objecto

Recurso da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI de 7 de Setembro de 2006 (processo R 1401/2005-1), relativa ao pedido de registo do sinal nominativo GARUM como marca comunitária

Dados relativos ao processo

Requerente da marca comunitária: Compagnie générale de diététique SAS Marca comunitária em causa: Marca nominativa GARUM para produtos da classe 29 — pedido n.o 3501939 Decisão do examinador: Recusa do registo Decisão da Câmara de Recurso: Negação de provimento ao recurso

Dispositivo

1) A decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos (IHMI) de 7 de Setembro de 2006 (processo R 1401/2005-1) é anulada.
Processo T-28/06

RheinfelsQuellen H. Hövelmann GmbH & Co. KG

contra

Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)

«Marca comunitária — Pedido de registo de marca comunitária nominativa VOM URSPRUNG HER VOLLKOMMEN — Motivos absolutos de recusa — Carácter descritivo — Artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento (CE) n.o 40/94»

Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Primeira Secção) de 6 de Novembro de 2007 II - 4415

Sumário do acórdão

Marca comunitária — Definição e aquisição da marca comunitária — Motivos absolutos de recusa — Marcas compostas exclusivamente por sinais ou indicações que podem servir para designar as características de um produto

[Regulamento n.o 40/94 do Conselho, artigo 7.o, n.o 1, alínea c)]

É descritivo dos produtos objecto do pedido de marca comunitária, na acepção do artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento n.o 40/94 sobre a marca comunitária, do ponto de vista do consumidor médio germanófono, o sinal nominativo VOM URSPRUNG HER VOLLKOMMEN, cujo registo é pedido para «Cervejas; águas minerais e gasosas e outras bebidas não-alcoólicas; bebidas de fruta e sumos de fruta; xaropes e outras preparações para bebidas; misturas dessas bebidas» e «Bebidas alcoólicas (com excepção das cervejas)», respectivamente, das classes 32 e 33 na acepção do Acordo de Nice.

Com efeito, o slogan diz claramente respeito à pureza e à perfeição das substâncias de base das bebidas, nomeadamente à da água utilizada. Ora, a pureza e a perfeição das substâncias de base têm uma importância especial para os produtos das classes 32 e 33. Quanto às águas minerais, a perfeição originária da água das nascentes utilizada é um factor decisivo para determinar a qualidade da bebida, tanto no plano do gosto como no da saúde. Para os sumos de frutas, cervejas e outras bebidas alcoólicas, a origem das respectivas substâncias de base é também um factor de grande importância para determinar a qualidade desses produtos.

Assim, as palavras, isoladas ou combinadas, referem-se directa e claramente às características dos produtos em causa. Acresce que se pode razoavelmente admitir que a pureza e a perfeição originária das substâncias que estão na base das bebidas são características que entram em linha de conta na escolha do consumidor interessado. Por conseguinte, do ponto de vista do público em causa, existe um nexo suficientemente directo e concreto entre a combinação verbal em causa e os produtos das classes 32 e 33.

(cf. n.os 37-40)
Palavras-chave

Assunto do litígio

Parte decisória



Palavras-chave

Marca comunitária

–

Definição e aquisição da marca comunitária

–

Motivos relativos de recusa

–

Oposição do titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante de prestígio (Regulamento do Conselho n.° 40/94, artigo 8.°, n.° 5) (cf. n.° 61)

Assunto do litígio

Objecto

Pedido de anulação da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI de 7 de Dezembro de 2005 (processo R 752/2005‑2), relativa a um procedimento de oposição entre The Nasdaq Stock Market, Inc e Antarctica Srl.

Dados relativos ao processo

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Parte decisória

Parte decisória

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Antarctica Srl é condenada nas despesas.
3.

Marca comunitária — Definição e aquisição da marca comunitária — Motivos absolutos de recusa — Inexistência de carácter distintivo — Excepção — Aquisição do carácter distintivo pelo uso [Regulamento n.o 40/94 do Conselho, artigo 7.o, n.o 1, alínea b), e n.o 3) (cf. n.os 35-38)
193

Semelhantes intimações inscrevem-se manifestamente nos poderes da Comissão, ao abrigo do artigo 3.o, n.o 1, do Regulamento n.o 17 e, doravante, do artigo 7.o, n.o 1, do Regulamento n.o 1/2003. Efectivamente, ao obrigar as empresas que participaram no cartel a não repetirem e a porem termo a todos os actos ou condutas visados pelo artigo 1.o, a saber, a repartição de quotas de produção e de clientes, o aumento de preços concertados, a criação de um mecanismo de compensação, a troca de informações relativas aos volumes de vendas e aos preços, a participação em reuniões regulares e a realização de outros contactos com vista a executar as restrições acima referidas, bem como qualquer acto ou comportamento que tenha um objectivo ou efeito semelhante, a Comissão mais não fez do que enunciar as consequências que decorrem, no que respeita ao seu comportamento futuro, da declaração de ilegalidade que figura no artigo 1.o da decisão impugnada.
Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Terceira Secção) de 4 de Setembro de 2009 – Áustria/Comissão

(Processo T‑368/05)

«FEOGA – Secção 'Garantia' – Despesas excluídas do financiamento comunitário – Prémio aos bovinos – Prémio à vaca aleitante – Pagamento à extensificação – controlo‑chave – Dever de utilização de um sistema informatizado de informação geográfica – Controlo das áreas forrageiras de montanha – Dever de cooperação – Dever de fundamentação – Tipo de correcção financeira aplicada – Extrapolação das constatações de deficiências»

1. Agricultura – FEOGA – Apuramento das contas – Recusa de imputação de despesas decorrentes de irregularidades na aplicação da regulamentação comunitária (Regulamento n.° 1258/1999 do Conselho) (cf. n.os 71, 72, 116, 117)

2. Agricultura – Política agrícola comum – Financiamento pelo FEOGA – Concessão de ajudas e de prémios – Obrigação de os Estados‑Membros organizarem um sistema eficaz de controlos administrativos e de controlos locais – Alcance (Artigo 10.° CE; Regulamentos n.° 3508/92 do Conselho, artigo 8.°, e n.° 1258/1999, artigo 8.°, n.° 1; Regulamento n.° 3887/92 da Comissão, artigos 6.°, n.° 1, e 9.°, n.° 2) (cf. n.os 78 a 88)

3. Estados‑Membros – Obrigações – Obrigação de cooperação leal com as instituições comunitárias – Reciprocidade (Artigo 10.° CE; Regulamento n.° 1258/1999 do Conselho, artigo 8.°, n.° 1) (cf. n.os 128 a 131)

4. Agricultura – Política agrícola comum – Financiamento pelo FEOGA – Processo de apuramento das contas – Processo de conciliação – Parecer do órgão de conciliação – Inexistência de efeito vinculativo (cf. n.° 141)

5. Actos das instituições – Fundamentação – Dever – Alcance – Decisão relativa ao apuramento das contas de despesas financiadas pelo FEOGA (Artigo 253.° CE) (cf. n.os 148‑149)

6. Agricultura – FEOGA – Apuramento das contas – Recusa de imputação de despesas decorrentes de irregularidades na aplicação da regulamentação comunitária – Correcção financeira – Avaliação do nível da carência e do grau de risco para o Fundo (Regulamento n.° 1258/1999 do Conselho) (cf. n.os 181 a 184)

7. Agricultura – FEOGA – Apuramento das contas – Recusa de imputação de despesas decorrentes de irregularidades na aplicação da regulamentação comunitária – Extrapolação das constatações das falhas no sistema de controlo de um Estado‑Membro de uma região para outras regiões (Regulamento n.° 1258/1999 do Conselho) (cf. n.os 199 a 201)

Objecto

Anulação da Decisão 2005/555/CE da Comissão, de 15 de Julho de 2005, que exclui do financiamento comunitário determinadas despesas efectuadas pelos Estados‑Membros ao abrigo do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), Secção «Garantia» (JO L 188, p. 36), na medida em que exclui determinadas despesas efectuadas pela República da Áustria.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.
127

Por outro lado, cumpre salientar que, se devesse ser compreendida no sentido de que não visa o uso da marca cuja anulação é pedida depois do seu registo, essa disposição seria supérflua e desprovida de sentido. Com efeito, um sinal descritivo que, em razão do uso que dele foi feito antes do depósito de um pedido destinado a obter o respectivo registo como marca comunitária, adquiriu carácter distintivo para os produtos ou serviços abrangidos pelo pedido de registo é admitido a registo, em aplicação do artigo 7.o, n.o 3, do Regulamento n.o 40/94. Uma marca assim registada não pode ser anulada em aplicação do artigo 51.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento n.o 40/94, uma vez que não se trata de uma marca «registada contrariamente ao disposto no artigo […] 7.o». O artigo 51.o, n.o 2, do Regulamento n.o 40/94 não é, pois, de nenhum modo pertinente nesta hipótese. Daqui resulta que esta última disposição visa apenas as marcas cujo registo era contrário aos motivos de recusa previstos no artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) a d), do Regulamento n.o 40/94 e que, se tal disposição não existisse, deviam ter sido anuladas em aplicação do artigo 51.o, n.o 1, do Regulamento n.o 40/94. O artigo 51.o, n.o 2, do Regulamento n.o 40/94 tem, precisamente, como objectivo manter o registo das marcas que, em virtude do uso que delas foi feito, adquiriram, entretanto, isto é, após o seu registo, carácter distintivo para os produtos e serviços para os quais foram registadas, pese embora a circunstância de esse registo, no momento em que ocorreu, ser contrário ao artigo 7.o do Regulamento n.o 40/94.
Pedido de anulação da Decisão C (2005) 3243 final da Comissão, de 1 de Setembro de 2005, que reduz a ajuda financeira concedida ao abrigo do Fundo de coesão ao projecto n.° 95/09/65/040 (novo aeroporto internacional de Atenas em Spata) pela Decisão C (96) 1356 final da Comissão, de 24 de Maio de 1996.
Pedido de anulação parcial da decisão da Comissão de 2 de Maio de 2005, adoptada nos termos do artigo 7.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 773/2004 da Comissão, de 7 de Abril de 2004, relativo à instrução de processos pela Comissão para efeitos dos artigos 81.° e 82.° do Tratado CE (JO L 123, p. 18), que rejeita a denúncia COMP/D3/38469 relativa à cobrança de determinadas taxas pelo explorador do aeroporto internacional de Atenas em Spata e pela Olympic Fuel Company
Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Terceira Secção) de 20 de Setembro de 2007 – Fachvereinigung Mineralfaserindustrie/Comissão

(Processo T‑254/05)

«Auxílios de Estado – Medidas que visam promover a utilização de materiais de isolamento fabricados com matérias primas renováveis – Decisão que declara os auxílios compatíveis com o mercado comum – Processo preliminar de exame – Recurso de anulação – Associação profissional – Conceito de interessado na acepção do artigo 88.°, n.º 2, CE – Fundamentos relativos à bondade da decisão – Inadmissibilidade»

1. Recurso de anulação - Pessoas singulares ou colectivas - Actos que lhes dizem directa e individualmente respeito - Decisão da Comissão que declara a compatibilidade de um auxílio com o mercado comum sem abertura de um processo formal de exame (Artigos 88.º, n.os 2 e 3, CE e 230.º, quarto parágrafo, CE) (cf. n.os 30‑36, 47)

2. Recurso de anulação - Fundamentos - Interpretação pelo juiz - Limite (Artigo 230.º CE) (cf. n.º 48)

Objecto

Pedido de anulação da Decisão C (2005) 379 da Comissão, de 11 de Fevereiro de 2005, relativa ao auxílio de Estado N 260b/2004 (Alemanha ‑ prolongamento do programa destinado ao fomento da utilização de materiais isolantes produzidos a partir de matérias-primas renováveis).

Parte decisória

1) O recurso é julgado inadmissível.

2) A Fachvereinigung Mineralfaserindustrie eV Deutsche Gruppe der Eurima - European Insulation Manufacturers Association é condenada a suportar as suas próprias despesas e as despesas efectuadas pela Comissão.
Acção intentada pela Comissão nos termos do artigo 238.° CE com vista a obter o reembolso de um adiantamento que esta última havia feito à demandada no âmbito de um contrato relativo a um projecto de desenvolvimento de uma tecnologia destinada à produção de peles impermeáveis (contrato G1ST‑CT‑2002‑50227).
4.

Auxílios concedidos pelos Estados — Proibição — Derrogações — Auxílios que podem ser considerados compatíveis com o mercado comum [Artigo 87.o, n.o 3, alínea c), CE e 88.o, n.o 2, CE] (cf. n.os 165 a 167)
2.

Tramitação processual — Petição inicial — Requisitos de forma — Identificação do objecto do litígio [Estatuto do Tribunal de Justiça, artigos 21.o, primeiro parágrafo, e 53.o, primeiro parágrafo; Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 44.o, n.o 1, alínea c)] (cf. n.os 62-64)
Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Oitava Secção) de 22 de Abril de 2009 — CESD-Communautaire/Comissão

(Processo T-286/05)

«Contratos públicos — Declaração de defeito grave de execução — Artigo 93.o, n.o1, alínea f), do Regulamento (CE, Euratom) n.o1605/2002 — Decisão de anulação — Erro de direito — Competência do Tribunal — Interesse em agir — Admissibilidade — Desvio de poder — Erro manifesto de apreciação — Fundamentação — Direitos de defesa»

1. Recurso de anulação — Pessoas singulares ou colectivas — Interesse em agir (Artigo 230.o, n.o 4, CE) (cf. n.os 66-73)

2. Recurso de anulação — Fundamentos — Desvio de poder — Conceito (Artigo 230.o CE) (cf. n.o 84)

3. Actos das instituições — Fundamentação — Dever — Alcance — Fundamento relativo a falta de fundamentação ou fundamentação insuficiente — Fundamento relativo a inexactidão da fundamentação — Distinção (Artigo 253.o CE) (cf. n.os 110, 111)

Objecto

Pedido de anulação do ofício da Comissão, de 18 de Maio de 2005, que informou o recorrente no que se refere a vários contratos mencionados no ofício, que ela tinha decidido, declarar verificada a existência de um defeito grave de execução, nos termos do artigo 93.o, n.o 1, alínea f), do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de , que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao Orçamento Geral das Comunidades Europeias (JO L 248, p. 1)

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) O Centre Européen pour la Statistique et le Devéloppement ASBL (CESD- -Communautaire) é condenado nas despesas.

Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Oitava Secção) de 22 de Abril de 2009 — CESD-Communautaire/Comissão

(Processo T-286/05)

«Contratos públicos — Declaração de defeito grave de execução — Artigo 93.o, n.o1, alínea f), do Regulamento (CE, Euratom) n.o1605/2002 — Decisão de anulação — Erro de direito — Competência do Tribunal — Interesse em agir — Admissibilidade — Desvio de poder — Erro manifesto de apreciação — Fundamentação — Direitos de defesa»

1. Recurso de anulação — Pessoas singulares ou colectivas — Interesse em agir (Artigo 230.o, n.o 4, CE) (cf. n.os 66-73)

2. Recurso de anulação — Fundamentos — Desvio de poder — Conceito (Artigo 230.o CE) (cf. n.o 84)

3. Actos das instituições — Fundamentação — Dever — Alcance — Fundamento relativo a falta de fundamentação ou fundamentação insuficiente — Fundamento relativo a inexactidão da fundamentação — Distinção (Artigo 253.o CE) (cf. n.os 110, 111)

Objecto

Pedido de anulação do ofício da Comissão, de 18 de Maio de 2005, que informou o recorrente no que se refere a vários contratos mencionados no ofício, que ela tinha decidido, declarar verificada a existência de um defeito grave de execução, nos termos do artigo 93.o, n.o 1, alínea f), do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de , que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao Orçamento Geral das Comunidades Europeias (JO L 248, p. 1)

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.
Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Primeira Secção) de 8 de Novembro de 2007 — MPDV Mikrolab/IHMI (manufacturing score card)

(Processo T-459/05)

«Marca comunitária — Pedido de marca nominativa comunitária manufacturing score card — Motivos absolutos de recusa de registo — Carácter descritivo — Falta de carácter distintivo — Artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento (CE) n.o 40/94»

Marca comunitária — Definição e aquisição da marca comunitária — Motivos absolutos de recusa — Marcas compostas exclusivamente por sinais ou indicações que podem servir para designar as características de um produto [Regulamento n.o 40/94 do Conselho, artigo 7.o, n.o 1, alínea c)] (cf. n.os 25-26)

Objecto

Recurso da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI de 19 de Outubro de 2005 (processo R 1059/2004-2), relativa a um pedido de registo da marca nominativa manufacturing score card como marca comunitária.

Dados relativos ao processo

Requerente da marca comunitária: MPDV Mikrolab GmbH, Mikroprozessordatenverarbeitung und Mikroprozessorlabor Marca comunitária em causa: Marca nominativa manufacturing score card para produtos e serviços das classes 9, 35 e 42 — pedido n.o 3334596 Decisão do examinador: Recusa do registo Decisão da Câmara de Recurso: Negado provimento ao recurso

Parte decisória

1) É negado provimento ao recurso.

2) A MPDV Mikrolab GmbH, Mikroprozessordatenverarbeitung und Mikroprozessorlabor é condenada nas despesas.

Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Primeira Secção) de 8 de Novembro de 2007 — MPDV Mikrolab/IHMI (manufacturing score card)

(Processo T-459/05)

«Marca comunitária — Pedido de marca nominativa comunitária manufacturing score card — Motivos absolutos de recusa de registo — Carácter descritivo — Falta de carácter distintivo — Artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento (CE) n.o 40/94»

Marca comunitária — Definição e aquisição da marca comunitária — Motivos absolutos de recusa — Marcas compostas exclusivamente por sinais ou indicações que podem servir para designar as características de um produto [Regulamento n.o 40/94 do Conselho, artigo 7.o, n.o 1, alínea c)] (cf. n.os 25-26)

Objecto

Recurso da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI de 19 de Outubro de 2005 (processo R 1059/2004-2), relativa a um pedido de registo da marca nominativa manufacturing score card como marca comunitária.

Dados relativos ao processo

Requerente da marca comunitária: MPDV Mikrolab GmbH, Mikroprozessordatenverarbeitung und Mikroprozessorlabor Marca comunitária em causa: Marca nominativa manufacturing score card para produtos e serviços das classes 9, 35 e 42 — pedido n.o 3334596 Decisão do examinador: Recusa do registo Decisão da Câmara de Recurso: Negado provimento ao recurso

Parte decisória

1) É negado provimento ao recurso.