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PT Jornal Oficial da União Europeia C 42/27

Despacho do Tribunal Geral de 7 de dezembro de 2017 — Acsen/Parlamento e Conselho

(Processo T-381/17) (1)

((«Recurso de anulação - Diretiva 2011/35/EU - Fusão das sociedades anónimas - Nulidade da fusão - Falta de distinção entre a nulidade e a anulabilidade da fusão - Prazo de recurso - Extemporaneidade - Inadmissibilidade manifesta»))

(2018/C 042/40)

Língua do processo: romeno

Partes

Recorrente: Ibram Acsen (Bucareste, Roménia) (representante: C. Gagu, advogado)

Recorridos: Parlamento Europeu e Conselho (representantes: M. Pencheva e C. Ionescu Dima, agentes) e Conselho da União Europeia (representantes: S. Petrova Cerchia e A. Varnav, agentes)

Objeto

Pedido com base no artigo 263.o TFUE e destinado à anulação do artigo 22.o, n.o 1, alínea c), da Diretiva 2011/35/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de abril de 2011, relativa à fusão das sociedades anónimas (JO 2011, L 110, p. 1).

Dispositivo

1) O recurso é julgado manifestamente inadmissível.

2) Ibram Acsen é condenado nas despesas.

(1) JO C 269 de 14.8.2017.
C 252/36

Despacho do Tribunal Geral de 30 de abril de 2021 — Aycinena e o./Comissão

(Processo T-537/16) (1)

(2021/C 252/52)

Língua do processo: francês

O presidente da Oitava Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

(1) JO C 89, de 16.3.2015 (processo inicialmente registado no Tribunal da Função Pública da União Europeia sob o n.o F-14/15 e transferido para o Tribunal Geral da União Europeia em 1.9.2016).
C 35/81

Despacho do Tribunal Geral de 30 de novembro de 2022 — Timberland Europe/Comissão

(Processo T-782/16) (1)

(2023/C 35/102)

Língua do processo: inglês

A presidente da Sexta Secção ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 14, de 16.1.2017.
Despacho do Tribunal Geral de 11 de dezembro de 2018 — QC / Conselho Europeu

(Processo T-834/16) (1)

(«Recurso de anulação - Declaração UE-Turquia de 18 de março de 2016 - Comunicado de imprensa - Conceito de “acordo internacional” - Identificação do autor do ato - Alcance do ato - Sessão do Conselho Europeu - Reunião dos Chefes de Estado ou de governo dos Estados-Membros da União Europeia realizada nas instalações do Conselho da União Europeia - Qualidade dos representantes dos Estados-Membros da União num encontro com o representante de um Estado terceiro - Artigo 263.o, primeiro parágrafo, TFUE - Incompetência»)

(2019/C 65/42)

Língua do processo: grego

Partes

Recorrente: QC (representante: C. Ladis, advogado)

Recorrido: Conselho Europeu (representantes: S. Boelaert, M.-M. Joséphidès e J.-P. Hix, agentes)

Objeto

Por um lado, pedido apresentado ao abrigo do disposto no artigo 263.o TFUE para a anulação de um acordo alegadamente celebrado entre o Conselho Europeu e a República da Turquia em 18 de março de 2016 e intitulado «Declaração UE-Turquia, 18 de março de 2016» e, por outro, pedido apresentado ao abrigo do disposto no artigo 265.o TFUE para que seja declarado que o Conselho Europeu se absteve ilegalmente de tomar medidas.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) QC e o Conselho Europeu suportarão as suas próprias despesas.

(1) JO C 38, de 6.2.2017.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 182/22

Despacho do presidente do Tribunal Geral de 22 de março de 2018 — Hércules Club de Fútbol/Comissão

(Processo T-766/16 R)

(«Processo de medidas provisórias - Auxílios de Estado - Auxílios concedidos pela Espanha a favor de certos clubes de futebol profissionais - Aval público concedido por uma entidade pública - Decisão que declara os auxílios incompatíveis com o mercado interno - Pedido de suspensão de execução - Inexistência de urgência»)

(2018/C 182/25)

Língua do processo: espanhol

Partes

Recorrente: Hércules Club de Fútbol, SAD (Alicante, Espanha) (representantes: S. Rating e Y. Martínez Mata, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: G. Luengo, B. Stromsky e P. Němečková, agentes)

Interveniente em apoio do recorrente: Reino de Espanha (Representante: A. Gavela Llopis, agente)

Objeto

Pedido apresentado ao abrigo do disposto nos artigos 278.o e 279.o TFUE e destinado à suspensão da execução da Decisão (UE) 2017/365 da Comissão, de 4 de julho de 2016, relativa a auxílios estatais SA.36387 (2013/C) (ex 2013/NN) (ex 2013/CP) concedidos pela Espanha ao Valencia Club de Fútbol, S.A.D., ao Hércules Club de Fútbol, S.A.D., e ao Elche Club de Fútbol, S.A.D. (JO 2017, L 55, p. 12).

Dispositivo

1) O pedido de medidas provisórias é indeferido.

2) O despacho de 11 de novembro de 2016, Hércules Club de Fútbol/Comissão (T-766/16 R) é revogado.
Despacho do Tribunal Geral de 12 de julho de 2018 — Labiri/CESE e Comité das Regiões

(Processo T-904/16) (1)

((«Função pública - Funcionários - Assédio moral - Resolução amigável - Execução do acordo - [confidencial] - Desvio de poder - Recurso manifestamente desprovido de fundamento jurídico»))

(2018/C 328/64)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Vassiliki Labiri (Bruxelas, Bélgica) (representantes: J.-N. Louis e N. de Montigny, advogados)

Recorrido: Comité Económico e Social Europeu (CESE) (representantes: M. Pascua Mateo, K. Gambino, X. Chamodraka e L. Camarena Januzec, agentes, assistidos por M. Troncoso Ferrer e F.-M. Hislaire, advogados) e Comité das Regiões (representantes: S. Bachotet e M. Antonini, agentes, assistidos por B. Wägenbaur, advogado)

Objeto

Pedido baseado no artigo 270.o TFUE e destinado à anulação da decisão de 11 de maio de 2016 do Secretário-Geral do Comité das Regiões, de comum acordo com o CESE, [confidencial], em aplicação da resolução amigável no processo F-33/15.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) Vassiliki Labiri é condenada nas despesas.

(1) JO C 63 de 27.2.2017.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 63/12

Despacho do Tribunal Geral de 15 de dezembro de 2017 — Kaane American International Tobacco/EUIPO — Global Tobacco (GOLD MONT ORIGINAL Super Slims)

(Processo T-292/16) (1)

((«Marca da União Europeia - Processo de nulidade - Caducidade da marca da União Europeia - Caducidade da marca figurativa da União Europeia anterior GOLD MOUNT - Não conhecimento do mérito»))

(2018/C 063/15)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Kaane American International Tobacco Co. FZE, anteriormente Kaane American International Tobacco Co. Ltd. (Jebel Ali, Emirados Árabes Unidos) (representantes: G. Hinajeros Mulliez e I. Valdelomar Serrano, advogados)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: H. O'Neill, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Global Tobacco FZCO (Dubai, Emiratos Árabes Unidos) (representantes: G. Hussey, solicitor, e B. Brandreth, barrister)

Objeto

Recurso contra a decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO de 8 de abril de 2016 (processo R 2492/2014-4), relativa a um processo de oposição entre Kaane American International Tobacco e Global Tobacco.

Dispositivo

1) Não há que decidir do recurso.

2) Cada parte suportará as suas próprias despesas.

(1) JO C 279, de 1.8.2016.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 104/41

Despacho do Tribunal Geral de 23 de janeiro de 2018 — QG/Comissão

(Processo T-845/16) (1)

(«Recurso de anulação - Auxílios de Estado - Auxílio concedido pelas autoridades espanholas a determinados clubes de futebol profissional - Taxa de imposto preferencial aplicada no âmbito do imposto sobre as sociedades - Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado interno - Falta de interesse em agir - Inadmissibilidade manifesta»)

(2018/C 104/53)

Língua do processo: espanhol

Partes

Recorrente: QG (representantes: L. Ruiz Ezquerra, R. Oncina Borrego, I. Sobrepera Millet e A. Hernández Pardo, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: G. Luengo, B. Stromsky e P. Němečková, agentes)

Objeto

Pedido apresentado ao abrigo do artigo 263.o TFUE e que tem por objeto a anulação da Decisão C(2016) 4046 final da Comissão, de 4 de julho de 2016, relativa ao auxílio de Estado SA.29769 (2013/C) (ex 2013/NN) concedido por Espanha a determinados clubes de futebol.

Dispositivo

1) O pedido de não conhecimento do mérito da causa é indeferido.

2) O recurso é julgado manifestamente inadmissível.

3) Não há que conhecer dos pedidos de intervenção apresentados pelo Reino de Espanha e pelo Fútbol Club Barcelona.

4) A QG é condenada nas despesas.

5) A QG, a Comissão Europeia, o Reino de Espanha e o Fútbol Club Barcelona suportarão as suas próprias despesas relativas aos pedidos de intervenção.

(1) JO C 53 de 20.2.2017.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 402/34

Despacho do Tribunal Geral de 11 de outubro de 2017 — Guardian Glass España, Central Vidriera/Comissão Europeia

(Processo T-170/16) (1)

((«Recurso de anulação - Auxílios de Estado - Vantagens fiscais concedidas por uma entidade territorial de um Estado-Membro - Regime de auxílios declarado incompatível com o mercado interno - Execução da decisão - Obrigação de avaliar a situação individual dos beneficiários - Falta de tomada de posição da Comissão - Ato não recorrível - Inadmissibilidade»))

(2017/C 402/44)

Língua do processo: espanhol

Partes

Recorrente: Guardian Glass España, Central Vidriera (Llodio, Espanha) (Representantes: M. Araujo Boyd, D. Armesto Macías e A. Lamadrid de Pablo, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (Representantes: L. Flynn, B. Stromsky e P. Němečková, agentes)

Objeto

Pedido nos termos do artigo 263.o TFUE e destinado a obter a anulação da decisão da Comissão constante de um documento de 15 de julho de 2015, intitulado «Litígios fiscais no País Basco (Álava) — Mensagem informal sobre as alegações adicionais de compatibilidade com as orientações relativas aos auxílios estatais com finalidade regional.

Dispositivo

1) O recurso é julgado inadmissível.

2) Não há que decidir do pedido de intervenção do Reino de Espanha.

3) A Guardian Glass España, Central Vidriera, SLU suportará as suas próprias despesas e as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.

4) O Reino de Espanha suportará as suas próprias despesas relativas ao pedido de intervenção.

(1) JO C 243, de 4.7.2016.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 22/40

Despacho do Tribunal Geral de 22 de novembro de 2017 — Digital Rights Ireland/Comissão

(Processo T-670/16) (1)

((«Recurso de anulação - Espaço de liberdade, segurança e justiça - Proteção das pessoas singulares no que respeita ao tratamento dos dados pessoais - Transferência dos dados pessoais para os Estados Unidos - Sociedade sem fins lucrativos de direito irlandês - Inexistência de proteção dos dados pessoais para as pessoas coletivas - Responsável pelo tratamento - Recurso em nome de membros e de apoiantes - Recurso no interesse público - Inadmissibilidade»))

(2018/C 022/56)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Digital Rights Ireland Ltd (Bennettsbridge, Irlanda) (representante: E. McGarr, solicitor)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: H. Kranenborg e D. Nardi, agentes)

Objeto

Pedido apresentado com base no artigo 263.o TFUE e que tem por objeto a anulação da Decisão de Execução (UE) 2016/1250 da Comissão, de 12 de julho de 2016, relativa ao nível de proteção assegurado pelo Escudo de Proteção da Privacidade UE-EUA, com fundamento na Diretiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO 2016, L 207, p. 1).

Dispositivo

1) O recurso é inadmissível.

2) Não há que decidir sobre os pedidos de intervenção da República Checa, da República Federal da Alemanha, da Irlanda, do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, dos Estados Unidos da América, do Reino dos Países Baixos, da República Francesa, da Business Software Alliance (BSA), da Microsoft Corporation, da Quadrature du Net, da French Data Network, da Fédération des Fournisseurs d’Accès à Internet Associatifs e da Union fédérale des consommateurs — Que choisir (UFC — Que choisir).

3) A Digital Rights Ireland Ltd é condenada nas despesas, com exceção das relativas aos pedidos de intervenção.

4) A República Checa, a República Federal da Alemanha, a Irlanda, o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, os Estados Unidos da América, o Reino dos Países Baixos, a República Francesa, a BSA, a Microsoft Corporation, a Quadrature du Net, a French Data Network, a Fédération des Fournisseurs d’Accès à Internet Associatifs e a UFC — Que choisir suportarão as suas próprias despesas relativas aos pedidos de intervenção.

(1) JO C 410, de 7.11.2016.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 269/19

Despacho do Tribunal Geral de 26 de junho de 2017 — L’Oréal/EUIPO — Guinot (MASTER PRECISE)

(Processo T-181/16) (1)

(«Marca da União Europeia - Processo de oposição - Pedido de marca nominativa da União Europeia MASTER PRECISE - Marca figurativa nacional anterior MASTERS COLORS PARIS - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 - Recurso manifestamente desprovido de fundamento jurídico - Artigo 126.o do Regulamento de Processo»)

(2017/C 269/26)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: L’Oréal (Paris, França) (representantes: T. de Haan e P. Péters, advogados)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: D. Hanf, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso do EUIPO, interveniente no Tribunal Geral: Guinot (Paris) (representante: A. Sion, advogado)

Objeto

Recurso da decisão da Quinta Câmara de Recurso do EUIPO de 23 de fevereiro de 2016 (processo R 2911/2014-5), relativa a um processo de oposição entre a Guinot e a L’Oréal.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A L’Oréal é condenada nas despesas.

(1) JO C 222, de 20.6.2016.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 144/44

Despacho do Tribunal Geral de 9 de março de 2017 — Comprojecto — Projectos e Construções e Gomes de Azevedo/BCE

(Processo T-22/16) (1)

(«Ação por omissão, pedido de anulação e pedido de indemnização - Política económica e monetária - Supervisão das instituições de crédito - Prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais - Medidas corretivas - Falta de convite para agir - Imprecisão da petição - Ato irrecorrível - Ação em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente improcedente»)

(2017/C 144/60)

Língua do processo: português

Partes

Demandantes: Comprojecto — Projectos e Construções, Lda (Lisboa, Portugal), Julião Maria Gomes de Azevedo (Lisboa), Paulo Eduardo Matos Gomes de Azevedo (Lisboa), Isabel Maria Matos Gomes de Azevedo (Lisboa) (representante: M. Ribeiro, advogado)

Demandado: Banco Central Europeu (representantes: A. Karpf, P. Ferreira Jorge e K. Kaiser, agentes)

Objeto

Em primeiro lugar, pedido baseado no artigo 265.o TFUE, que visa obter a declaração de que o BCE se absteve ilegalmente de agir contra instituições de crédito portuguesas no quadro da prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais, em segundo lugar, pedido baseado no artigo 263.o TFUE, que visa a anulação do ato através do qual o BCE devolveu aos demandantes o convite para agir que estes lhe tinham endereçado, e, em terceiro lugar, pedido baseado no artigo 268.o TFUE, que visa obter a reparação do prejuízo que os demandantes supostamente sofreram devido a esta inação.

Dispositivo

1) A ação é julgada improcedente.

2) A Comprojecto — Projectos e Construções, Lda, Julião Maria Gomes de Azevedo, Paulo Eduardo Matos Gomes de Azevedo e Isabel Maria Matos Gomes de Azevedo são condenados nas despesas.

(1) JO C 106, de 21.3.2016.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 121/33

Despacho do presidente do Tribunal Geral de 16 de fevereiro de 2017 — Gollnisch/Parlamento

(Processo T-624/16 R)

((«Medidas provisórias - Deputado do Parlamento Europeu - Devolução por compensação de subsídios pagos a título de reembolso de despesas de assistência parlamentar - Pedido de suspensão da execução - Falta de urgência»))

(2017/C 121/48)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Bruno Gollnisch (Villiers-le-Mahieu, França) (representante: N. Fakiroff, advogado)

Recorrido: Parlamento Europeu (representantes: G. Corstens e S. Alonso de León, agentes)

Objeto

Pedido com base nos artigos 278.o e 279.o TFUE que tem por objecto a suspensão da execução da decisão do secretário-geral do Parlamento, de 1 de julho de 2016, relativa à devolução por parte do recorrente do montante de 275 984,23 euros e da nota de débito n.o 2016-916, de 5 de julho de 2016, que dá seguimento àquela decisão e à notificação dos referidos atos pelo Diretor-Geral das Finanças em 6 de julho de 2016.

Dispositivo

1) Indefere-se o pedido de medidas provisórias.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 112/38

Despacho do Tribunal Geral de 13 de fevereiro de 2017 — Pipiliagkas/Comissão

(Processo T-598/16) (1)

(«Recurso de anulação - Função pública - Funcionários - Afetação - Transferência no interesse do serviço - Reafetação do recorrente - Execução de um acórdão - Procedimento pré-contencioso - Ato irrecorrível - Inadmissibilidade»)

(2017/C 112/52)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Nikolaos Pipiliagkas (Bruxelas, Bélgica) (representantes: J.-N. Louis e N. de Montigny, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: C. Berardis-Kayser e G. Gattinara, agentes)

Objeto

Pedido, com base nos artigos 266.o e 270.o TFUE, de anulação, por um lado, da decisão da Comissão de não tomar as medidas de execução do acórdão de 15 de abril de 2015, Pipiliagkas/Comissão (F-96/13, EU:F:2015:29), e, por outro, da decisão da Comissão de 22 de dezembro de 2015 de transferir o recorrente da Delegação da União Europeia na Cisjordânia e na Faixa de Gaza, Jerusalém Este, novamente para a Direção-Geral «Mobilidade e Transportes».

Dispositivo

1) O recurso é julgado inadmissível.

2) Nikolaos Pipiliagkas é condenado nas despesas.

(1) JO C 296, de 16.8.2016 (processo inicialmente registado no Tribunal da Função Pública da União Europeia sob o número F-15/13 e transferido para o Tribunal Geral da União Europeia em 1.9.2016).
2)

A Comissão Europeia suportará as suas próprias despesas e as despesas efetuadas pela Saint-Gobain Isover G+H AG, pela Saint-Gobain Glass Deutschland GmbH, pela Verallia Deutschland AG, anteriormente Saint-Gobain Oberland AG, e pela Saint-Gobain Sekurit Deutschland GmbH & Co. KG.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 293/40

Despacho do Tribunal Geral de 17 de julho de 2017 — Aston Martin Lagonda/EUIPO (representação de uma grelha colocada na dianteira de um veículo automóvel)

(Processo T-88/15) (1)

(2017/C 293/51)

Língua do processo: inglês

O presidente da Primeira Secção ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 138 de 27.4.2015.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 42/25

Despacho do presidente do Tribunal Geral de 29 de novembro de 2017 — Ferrovial e o./Comissão

(Processo T-252/15 R)

((«Processo de medidas provisórias - Regime de auxílios previsto pela legislação fiscal espanhola - Disposição relativa ao imposto sobre as sociedades que permite às empresas espanholas amortizar o valor acrescido resultante da aquisição de uma participação em empresas estrangeiras - Nova interpretação administrativa - Inclusão das participações em sociedades holding estrangeiras no regime das aquisições diretas - Pedido de suspensão da execução - Falta de urgência»))

(2018/C 042/36)

Língua do processo: espanhol

Partes

Recorrentes: Ferrovial, SA (Madrid, Espanha), Ferrovial Servicios, SA (Madrid) e Amey UK plc (Oxford, Reino Unido) (representantes: M. Muñoz Pérez e M. Linares Gil, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia

Objeto

Pedido baseado nos artigos 278.o e 279.o TFUE e destinado à suspensão da execução da Decisão (UE) 2015/314 da Comissão, de 15 de outubro de 2014, relativa ao auxílio estatal SA.35550 (13/C) (ex 13/NN) (ex 12/CP) concedido pela Espanha — Regime relativo à amortização fiscal do valor financeiro acrescido no caso de participações em empresas estrangeiras (JO 2015, L 56, p. 38).

Dispositivo

1) O pedido de medidas provisórias é indeferido.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 22/34

Despacho do Tribunal Geral de 25 de novembro de 2016 — Stichting Accolade/Comissão

(Processo T-598/15) (1)

((«Auxílios de Estado - Venda de certos terrenos a preços alegadamente inferiores ao preço de mercado - Denúncia feita por um terceiro à Comissão - Decisão que declara que a medida controvertida não constitui um auxílio - Procedimento da fase preliminar de exame nos termos do artigo 108.o, n.o 2, TFUE, do artigo 10.o, n.o 1, do artigo 13.o, n.o 1, e do artigo 4.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 659/1999 relativo a um auxílio individual, pretensamente ilegal - Recurso de anulação interposto por um terceiro - Admissibilidade - Legitimidade - Recurso que se destina a salvaguardar os direitos processuais - Recurso que põe em causa a fundamentação da medida controvertida - Não afetação substancial da posição concorrencial - Inadmissibilidade»))

(2017/C 022/46)

Língua do processo: neerlandês

Partes

Recorrente: Stichting Accolade (Drachten, Países Baixos) (Representantes: H. de Boer e J. Abma, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (Representantes: P.-J. Loewenthal e S. Noë, agentes)

Objeto

Pedido apresentado ao abrigo do artigo 263.o TFUE e que tem por objeto a anulação da Decisão C (2015) 4411 final da Comissão, de 30 de junho de 2015, relativa ao auxílio estatal SA.34676 (2015/NN) — Países Baixos (venda de terrenos a preço pretensamente inferiores ao preço de mercado efetuada pelo município de Harlingen), nos termos da qual a Comissão decidiu que a venda dos referidos terrenos à Ludinga Vastgoed BV não constitui um auxílio de Estado na aceção do artigo 107, n.o 1, TFUE.

Dispositivo

1) O recurso é julgado inadmissível.

2) A Stichting Accolade é condenada nas despesas.

(1) JO C 406, de 7.12.2015.
2)

A LG Electronics, Inc. é condenada a suportar as suas próprias despesas, bem como as despesas efetuadas pelo Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) e pela Cyrus Wellness Consulting GmbH.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 402/44

Despacho do Tribunal Geral de 13 de setembro de 2016 — EDF Luminus/Parlamento

(Processo T-384/15) (1)

(«Cláusula compromissória - Contrato de fornecimento de eletricidade CNT(2009) n.o 137 - Pagamento pelo Parlamento da contribuição regional paga pela recorrente à Région de Bruxelles-Capitale e calculada com base na potência disponibilizada ao Parlamento - Inexistência de obrigação contratual - Inexistência de obrigação resultante das disposições do direito nacional aplicável»)

(2016/C 402/52)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: EDF Luminus (Bruxelas, Bélgica) (representantes: D. Verhoeven e o. Vanden Berghe, avocats)

Recorrido: Parlamento Europeu (representantes: L. Darie e P. Biström, agentes)

Interveniente em apoio do recorrido: Comissão Europeia (representantes: F. Clotuche-Duvieusart e I. Martínez del Peral, agentes)

Objeto

Pedido apresentado ao abrigo do artigo 272.o TFUE por meio do qual é requerida a condenação do Parlamento no pagamento à recorrente do montante de 439 672,95 euros, acrescido de juros, correspondente ao montante da contribuição regional paga por si à Région de Bruxelles-Capitale e calculada com base na potência disponibilizada ao Parlamento.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) São indeferidos os pedidos apresentados pelo Parlamento Europeu para efeitos de uma ação declarativa.

3) A EDF Luminus suportará, para além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pelo Parlamento.

4) A Comissão Europeia suportará as suas próprias despesas.

(1) JO C 337, de 12.10.2015.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 410/33

Despacho do Tribunal Geral de 19 de setembro de 2016 — Indecopi/EUIPO — Synergy Group (PISCO SOUR)

(Processo T-447/15) (1)

(2016/C 410/48)

Língua do processo: espanhol

O presidente da Primeira Secção ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 320, de 28.9.2015.