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PT Jornal Oficial da União Europeia C 377/16

Recurso interposto em 13 de setembro de 2013 — Seatech International e o./Comissão

(Processo T-500/13)

2013/C 377/38

Língua do processo: francês

Partes

Recorrentes: Seatech International, Inc. (Cartagena, Colombia), Tuna Atlantic, Ltda (Cartagena) e Comextun, Ltda (Cartagena) (representante: F. Foucault, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— Anular o Regulamento de Execução (UE) n.o 672/2013 da Comissão, de 15 de julho de 2013, que altera o Regulamento (UE) n.o 468/2010 que estabelece a lista da UE de navios que exercem atividades de pesca ilegal, não declarada e não regulamentada, na medida em que este designa o navio Marta Lucia R como navio que se dedica a atividades de pesca INN.

Fundamentos e principais argumentos

Em apoio do seu recurso, as recorrentes alegam que o navio Marta Lucia R foi retirado da lista de navios considerados dedicados às atividades de pesca ilícita, não declarada e não regulamentada, mantida pela Comissão Interamericana do Atum Tropical, e por esse facto este navio deveria igualmente ser retirado da lista da União Europeia de barcos dedicados a estas atividades.
—

anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 15 de julho de 2013, tomada no processo R 2309/2012-4;
PT Jornal Oficial da União Europeia C 359/16

Recurso interposto em 26 de setembro de 2013 — Kicks Kosmetikkedjan/IHMI — Kik Textilien und Non-Food (KICKS)

(Processo T-531/13)

2013/C 359/32

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: Kicks Kosmetikkedjan AB (Estocolmo, Suécia) (representante: K. Strömholm, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Kik Textilien und Non-Food GmbH (Bönen, Alemanha)

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— anular a decisão;

— condenar o IHMI nas despesas ou, subsidiariamente, caso seja aplicável, uma parte interveniente;

— autorizar o registo do pedido impugnado n.o 924 6166 na sua totalidade.

Fundamentos e principais argumentos

Requerente da marca comunitária: Kicks Kosmetikkedjan AB

Marca comunitária em causa: Marca figurativa «KICKS» para produtos e serviços das classes 3, 8, 14, 21 e 35 — Pedido de registo n.o 9246166

Titular da marca ou do sinal invocado no processo de oposição: Kik Textilien und Non-Food GmbH

Marca ou sinal invocado no processo de oposição: Marca nominativa alemã e internacional «kik» para serviços da classe 35

Decisão da Divisão de Oposição: Deferimento da oposição para os produtos e serviços impugnados

Decisão da Câmara de Recurso: Negação de provimento ao recurso

Fundamentos invocados: Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento n.o 207/2009.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 344/60

Recurso interposto em 11 de setembro de 2013 — Perfetti Van Melle Benelux/IHMI — Kraft Foods Global Brands (TRIDENT PURE)

(Processo T-491/13)

2013/C 344/110

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: Perfetti Van Melle Benelux BV (Breda, Países Baixos) (representantes: P. Perani, G. Ghisletti e F. Braga, lawyers)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Kraft Foods Global Brands LLC (Northfield, Estados Unidos da América)

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— Anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 9 de julho de 2013, no processo R 706/2012-4; e

— Condenar o recorrido e a outra parte nas despesas do presente processo, bem como nas despesas do processo na Câmara de Recurso.

Fundamentos e principais argumentos

Requerente da marca comunitária: a outra parte no processo na Câmara de Recurso

Marca comunitária em causa: marca nominativa «TRIDENT PURE» para produtos da classe 30 — pedido de marca comunitária n.o9 352 642

Titular da marca ou do sinal invocado no processo de oposição: a recorrente

Marca ou sinal invocado no processo de oposição: marca figurativa a preto e branco que contém os elementos nominativos «PURE WHITE» para produtos da classe 30 — marca comunitária n.o6 771 869; marca figurativa a preto e branco que contém os elementos nominativos «mentos PURE FRESH PURE BREATH» para produtos da classe 30 — marca comunitária n.o8 813 487; marca figurativa a branco, azul claro, azul e verde que contém o elemento nominativo «PURE» para produtos da classe 30 — marca comunitária n.o9 291 634; marca nominativa «PURE FRESH» para produtos da classe 30 — marca francesa n.o63 431 610; marca figurativa em diversos tons de azul e branco que contém os elementos nominativos «mentos PURE FRESH» para produtos da classe 30 — registo internacional n.o932 886, que designa a Bulgária, República Checa, Dinamarca, Alemanha, Grécia, Espanha, França, Hungria, Polónia, Portugal, Eslovénia, Eslováquia, Finlândia e Suécia; marca figurativa a preto e branco que contém os elementos nominativos «mentos PURE FRESH» para produtos da classe 30 — marca italiana n.o 1 280 532; marca figurativa em diversos tons de azul e branco que contém os elementos nominativos «mentos PURE FRESH» para produtos da classe 30 — marca do Benelux n.o820 421; marca figurativa a preto e branco que contém os elementos nominativos «mentos PURE WHITE» para produtos da classe 30 — marca do Benelux n.o864 652

Decisão da Divisão de Oposição: deferiu a oposição

Decisão da Câmara de Recurso: declarou o recurso admissível e indeferiu a oposição

Fundamentos invocados: violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho
1.

Primeiro fundamento, relativo à violação do direito dos recorrentes ao acesso à informação Em primeiro lugar, os recorrentes alegam que as decisões impugnadas da Comissão violam o seu direito à informação que decorre dos artigos 15.o, n.o 3, TFUE, 42.o da Carta dos Direitos Fundamentais, 10.o, n.o 1, da Convenção Europeia para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais e 2.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 (1). Os recorrentes salientam que as referidas disposições visam instituir a maior transparência possível e que se impõe uma interpretação estrita das exceções. Além disso, segundo a jurisprudência, deveria ser estabelecida uma exigência elevada relativamente à prova de uma lesão séria da investigação. As decisões impugnadas não satisfazem esta exigência.
1.

Com o primeiro fundamento, alega uma irregularidade processual, na medida em que a decisão do Secretário-Geral do Parlamento, de 4 de julho de 2013, é contrária à decisão da Mesa do Parlamento Europeu de 19 de maio e 9 de julho de 2008 relativa à aplicação do Estatuto dos Deputados ao Parlamento Europeu, bem como ao princípio do contraditório e ao respeito dos direitos de defesa.
—

anular a decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 26 de junho de 2013 tomada no processo R 187/2013-2
—

Condenar o Conselho da União Europeia nas despesas em conformidade com os artigos 87.o e 91.o do Regulamento de Processo do Tribunal Geral.
1.

Primeiro fundamento, relativo à violação, pela decisão recorrida, do direito dos recorrentes a um processo equitativo, do princípio da boa administração, do direito à defesa dos recorrentes e dos artigos 8.o, n.o 4 e 19.o, n.o 2, do Regulamento antidumping de base (1), uma vez que: — A Comissão chegou a acordo com o Governo chinês e com a Câmara de Comércio Chinesa para a Maquinaria e Equipamento, em nome de um vasto grupo de produtores exportadores chineses, sem proceder a uma divulgação adequada dos termos essenciais do compromisso negociado; — A Comissão não deu uma oportunidade às partes interessadas de efetuarem, em tempo útil, comentários à proposta de compromisso aceite através da decisão recorrida.
—

Anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (R 1206/2012-1), de 6 de junho de 2013, e indeferir a oposição deduzida do pedido de registo de marca comunitária da recorrente (n.o 9545096).
PT Jornal Oficial da União Europeia C 313/28

Recurso interposto em 31 de julho de 2013 — Orange/Comissão

(Processo T-402/13)

2013/C 313/53

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Orange (Paris, França) (representantes: J.-P. Gunther e A. Giraud, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— anular a decisão impugnada;

— condenar a Comissão nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Com o presente recurso, a recorrente pede a anulação das decisões da Comissão de 25 e 27 de junho 2013, de que são destinatárias a France Télécom e a Orange, e todas as sociedades por estas direta ou indiretamente controladas, em que a Comissão lhes ordena que se submetam a uma inspeção nos termos do artigo 20.o, n.o 4, do Regulamento n.o 1/2003 do Conselho (1). Estas decisões foram tomadas no âmbito de um procedimento de aplicação do artigo 102.o TFUE e do artigo 54.o Acordo EEE relativamente ao setor da prestação de serviços de conectividade à Internet (processo AT.40090).

A recorrente invoca dois fundamentos de recurso.

1) Primeiro fundamento, em que se alega a violação dos princípios da necessidade e da proporcionalidade, uma vez que a Comissão ordenou uma inspeção relativamente a práticas muito semelhantes às visadas por uma decisão proferida pela autoridade da concorrência francesa apenas nove meses antes, apesar de a autoridade da concorrência francesa não ter qualificado nenhum comportamento da Orange de anticoncorrencial. A recorrente alega que, durante a inspeção, a Comissão não averiguou elementos suplementares em relação àqueles de que já dispunha, o que devia ter feito em conformidade com a jurisprudência na matéria.

2) Segundo fundamento, em que se alega a arbitrariedade das decisões impugnadas, uma vez que a Comissão não dispõe de indícios suficientemente sérios e circunstanciados para tomar uma medida tão intrusiva como uma inspeção.

(1) Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho, de 16 de dezembro de 2002, relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos [101.o TFUE] e [102.o TFUE] (JO L 1, p. 1).
3.

Terceiro fundamento relativo à falta de fundamentação do regulamento impugnado, na medida em que: — O seu considerando sexto não pode constituir uma fundamentação suficiente para um regulamento que rompe com a prática habitual da Comissão que consiste em fixar o montante das restituições em função da diferença entre os preços dos produtos em causa no mercado comunitário, por um lado, e no mercado mundial, por outro, e — a fundamentação é incoerente e contraditória na medida em que é a reprodução exata do anterior Regulamento de Execução n.o 360/2013 sem ter em conta os critérios evolutivos estabelecidos pelo artigo 164.o do Regulamento n.o 1234/2007 (2).
4.

Quarto fundamento, invocado com caráter subsidiário, relativo à violação dos princípios da segurança jurídica, igualdade, proporcionalidade e subsidiariedade e a consequente inexistência da obrigação da recuperação do auxílio, na medida em que o artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho, de 22 de março de 1999, que estabelece as regras de execução do artigo 93o do Tratado CE (JO L 83, p. 1), não impõe a referida recuperação quando se violem princípios gerais do direito da União.
1.

Com o seu primeiro fundamento, as recorrentes alegam que a adoção do artigo 1.o, n.o 2, alínea i), do Regulamento (UE) n.o 513/2013 da Comissão viola o artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento (CE) do Conselho n.o 1225/2009 (2).
PT Jornal Oficial da União Europeia C 274/23

Recurso interposto em 30 de julho de 2013 — Dosen/IHMI — Gramm (Nano-Pad)

(Processo T-396/13)

2013/C 274/39

Língua em que o recurso foi interposto: alemão

Partes

Recorrente: Franko Dosen (Berlim, Alemanha) (representante: H. Losert, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Thomas Gramm (Bremen, Alemanha)

Pedidos

O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— Anular a decisão da Divisão do Cancelamento das Inscrições do Instituto de Harmonização no Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 21 de setembro de 2011 (n.o 4204 C), com o conteúdo que resulta da decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização no Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 13 de maio de 2013 no processo R 1981/2011-4.

Fundamentos e principais argumentos

Marca comunitária registada objeto do pedido de declaração da nulidade: a marca nominativa «Nano-Pad» para produtos da classe 17 — marca comunitária n.o8 228 421

Titular da marca comunitária: o recorrente

Parte que pede a declaração da nulidade da marca comunitária: Thomas Gramm

Fundamentos do pedido de declaração da nulidade: as causas de nulidade absoluta constantes do artigo 52.o, n.o 1, alíneas a) e b), do Regulamento n.o 207/2009

Decisão da Divisão de Anulação: parcialmente deferido o pedido de declaração da nulidade

Decisão da Câmara de Recurso: negado provimento ao recurso

Fundamentos invocados: violação do artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento n.o 207/2009
1.

Primeiro fundamento, relativo à violação, por parte da recorrida, do caderno de encargos, dos artigos 89.o, n.o 1, e 100.o, n.o 1, do Regulamento Financeiro 1605/2002 (1) (artigos 102.o, n.o 1, e 113.o, n.o 1, do Regulamento Financeiro 966/2012), em particular dos princípios da transparência, da igualdade e da não discriminação porque a) algumas das regras de avaliação comunicadas não foram aplicadas, b) algumas das regras de avaliação comunicadas estavam erradas tendo sido aplicadas, em vez delas, outras regras de avaliação não comunicadas, e c) o método de avaliação técnica não foi comunicado antes da apresentação das ofertas.
—

condenar o recorrido a suportar as despesas efetuadas pela recorrente, ou — caso a outra parte no processo na Câmara de Recurso intervenha em apoio do recorrido — que as despesas sejam suportadas conjuntamente pelo recorrido e pela interveniente.
1)

Primeiro fundamento, relativo à violação, por parte da DIGIT, do princípio da transparência e do dever de fundamentação, previsto no artigo 113.o do Regulamento Financeiro (1) e no artigo 296.o TFUE. Isto porque — tendo a autoridade adjudicadora ocultado de maneira excessiva o relatório de avaliação do outro proponente — a BT não pôde verificar se a autoridade adjudicadora realizou uma avaliação justa da oferta do proponente escolhido. A recorrente alega ainda que a DIGIT, em primeiro lugar, não fundamentou suficientemente a ocultação de partes extensas do relatório de avaliação da oferta do outro proponente e, em segundo lugar, mesmo quando a DIGIT apresentou fundamentos, esses fundamentos revelam-se inadmissíveis.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 252/32

Recurso interposto em 17 de junho de 2013 — Endoceutics, Inc./IHMI — Merck (FEMIVIA)

(Processo T-324/13)

2013/C 252/53

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: Endoceutics, Inc. (Quebec, Canadá) (representante: M. Wahlin, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Merck KGaA (Darmstadt, Alemanha)

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (IHMI) de 15 de abril de 2013, no processo R 1021/2012-4;

— indeferir a oposição da outra parte no processo na Câmara de Recurso e autorizar o registo da marca comunitária requerida, designadamente o registo da marca FEMIVIA, sob o n.o9 386 343;

— condenar a outra parte no processo na Câmara de Recurso nas despesas do processo e nas despesas efetuadas junto do IHMI.

Fundamentos e principais argumentos

Requerente da marca comunitária: a recorrente

Marca comunitária em causa: marca nominativa «FEMIVIA», para produtos da classe 5 — registo de marca comunitária n.o9 386 343

Titular da marca ou do sinal invocado no processo de oposição: a outra parte no processo na Câmara de Recurso

Marca ou sinal invocado no processo de oposição: marca nominativa comunitária «FEMIBION» para produtos da classe 5 e registo internacional, que produz efeitos na União Europeia, da marca figurativa a preto e branco «femibion», para produtos das classes 5, 29 e 30

Decisão da Divisão de Oposição: indeferimento da oposição

Decisão da Câmara de Recurso: anulação da decisão recorrida e recusa de registo da marca comunitária, na sua totalidade.

Fundamentos invocados: violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 226/22

Recurso interposto em 5 de junho de 2013 — Silicium España Laboratorios/IHMI — LLR-G5 (LLR-G5)

(Processo T-306/13)

(2013/C 226/29)

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: Silicium España Laboratorios (Vila-Seca, Espanha) (representante: C. Sueiras Villalobos, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: LLR-G5 Ltd (Castlebar, Irlanda)

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (IHMI) de 7 de março de 2013 (processo n.o R 383/2012-1), na medida em que declara a nulidade da marca comunitária n.o 3384625, «LLRG5», pelo facto de esta ter sido pedida de má-fé;

— confirmar a decisão da Divisão de Anulação de 20 de dezembro de 2011 no processo 4174 C;

— condenar o IHMI nas suas próprias despesas e nas efetuadas pela Silicium nestes processos

Fundamentos e principais argumentos

Marca comunitária registada objeto do pedido de declaração de nulidade: marca nominativa «LLRG5» — Registo de marca comunitária n.o3 384 625

Titular da marca comunitária: a recorrente

Parte que pede a declaração de nulidade da marca comunitária: a outra parte no processo na Câmara de Recurso

Fundamentos do pedido de declaração de nulidade: fundamentos previstos no artigo 52.o, n.o 2, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009

Decisão da Divisão de Anulação: indeferimento do pedido de declaração de nulidade

Decisão da Câmara de Recurso: anulação da decisão impugnada e declaração da nulidade da marca controvertida

Fundamentos invocados: violação do artigo 52.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009
—

Anular a retificação do anúncio de concurso geral EPSO/AD/177/10, a retificação do anúncio de concurso geral EPSO/AD/178/10 e a retificação do anúncio de concurso geral EPSO/AD/179/10, publicadas no Jornal Oficial da União Europeia C 82 A, de 21 de março de 2013.
—

Anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 15 de março de 2013, no processo R 2073/2012-4 e a decisão do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 17 de setembro de 2012, no procedimento do pedido de registo n.o 008608473;
PT Jornal Oficial da União Europeia C 207/52

Recurso interposto em 22 de maio de 2013 — Iglotex/IHMI — Iglo Foods Group (IGLOTEX)

(Processo T-282/13)

2013/C 207/84

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: Iglotex S.A. (Skórcz, Polónia) (representantes: I. Helbig, P. Hansmersmann e S. Rengshausen, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Iglo Foods Group Ltd (Feltham, Reino Unido)

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— anular a decisão impugnada;

— anular a decisão da Divisão de Oposição;

— condenar o IHMI nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Requerente da marca comunitária: A recorrente

Marca comunitária em causa: A marca figurativa que contém o elemento nominativo «IGLOTEX» — Pedido de marca comunitária n.o9 283 367 para produtos das classes 29 e 30

Titular da marca ou do sinal invocado no processo de oposição: A outra parte no processo perante a Câmara de Recurso

Marca ou sinal invocado no processo de oposição: A marca nominativa «IGLO» para produtos das classes 29 e 30 — Pedido de marca comunitária n.o5 740 238

Decisão da Divisão de Oposição: Deferimento da oposição para todos os produtos controvertidos

Decisão da Câmara de Recurso: Negação de provimento ao recurso

Fundamentos invocados: Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009 do Conselho.
—

alterar a decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI, de 14 de fevereiro de 2013, nos processos apensos R 1482/2011-4 e R 1571/2011-4 e decidir a suspensão do processo de anulação contra a marca comunitária MONTALE MTL MONTALE Dezign n.o 003 874 807, apresentado em 1 de junho de 2004 por Ammar Atmeh, até que se decida definitivamente sobre a ação para declaração da nulidade e da caducidade das marcas de Sylvie Fretier pendente no Tribunal de Grande Instance de Paris;
—

anular a decisão da Comissão de 8 de janeiro de 2013, que rejeitou os pedidos das recorrentes de reexame interno da Decisão da Comissão n.o 2012/347/EU de 28 de junho de 2012, que autorizou, ao abrigo do Regulamento n.o 1829/2003 relativo a géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados, a colocação no mercado pela Monsanto Europe SA da soja «MON 87701 x MON 89788» geneticamente modificada;
—

Anular, na medida em que digam respeito ao recorrente: i) a Posição Comum 2008/479/PESC do Conselho, de 23 de junho de 2008, que altera a Posição Comum 2007/140/PESC, que impõe medidas restritivas contra o Irão (1); ii) a Decisão 2008/475/CE do Conselho, de 23 de junho de 2008, que dá execução ao n.o 2 do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 423/2007 que impõe medidas restritivas contra o Irão (2); iii) a Posição Comum 2008/652/PESC do Conselho, de 7 de agosto de 2008, que altera a Posição Comum 2007/140/PESC que impõe medidas restritivas contra o Irão (3); iv) a Decisão 2009/840/PESC do Conselho, de 17 de novembro de 2009, que dá execução à Posição Comum 2007/140/PESC que impõe medidas restritivas contra o Irão (4); v) a Decisão 2010/413/PESC do Conselho, de 26 de julho de 2010, que impõe medidas restritivas contra o Irão e revoga a Posição Comum 2007/140/PESC (5); vi) a Decisão 2010/644/PESC do Conselho, de 25 de outubro de 2010, que altera a Decisão 2010/413/PESC que impõe medidas restritivas contra o Irão e revoga a Posição Comum 2007/140/PESC (6); vii) o Regulamento (CE) n.o 1100/2009 do Conselho, de 17 de novembro de 2009, que dá execução ao n.o 2 do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 423/2007 que impõe medidas restritivas contra o Irão e revoga a Decisão 2008/475/CE (7); viii) o Regulamento (UE) n.o 961/2010 do Conselho, de 25 de outubro de 2010, que impõe medidas restritivas contra o Irão e revoga o Regulamento (CE) n.o 423/2007 (8) e; ix) o Regulamento (UE) n.o 267/2012 do Conselho, de 23 de março de 2012, que impõe medidas restritivas contra o Irão e revoga o Regulamento (UE) n.o 961/2010 (9) e;