Acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 25 de setembro de 2018 — Portugal/Comissão

(Processo T‑233/17)

« FEAGA e Feader — Despesas excluídas do financiamento — Despesas efetuadas por Portugal — Pagamentos diretos — Programa POSEI — Inobservância dos limites máximos — Atrasos de pagamento — Artigo 11.o, n.o 1, primeiro parágrafo, do Regulamento n.o 885/2006 — Dupla correção financeira — Direitos de defesa — Proporcionalidade »

1. Agricultura — Financiamento pelo FEAGA e o Feader — Apuramento das contas — Recusa definitiva de tomada a cargo de determinadas despesas — Necessidade de um processo contraditório prévio — Comunicação pela Comissão dos resultados das verificações — Obrigação de identificar de forma precisa as irregularidades imputadas ao Estado‑Membro em causa — Alcance (Regulamento n.o 885/2006 da Comissão, artigo 11.o, n.o 1) (cf. n.os 28‑31)

2. Agricultura — Financiamento pelo FEAGA e o Feader — Apuramento das contas — Elaboração das decisões — Comunicação escrita da Comissão aos Estados‑Membros dos resultados das suas verificações — Conteúdo — Falta de menção das medidas corretivas a adotar — Violação de uma formalidade substancial — Inexistência — Requisitos (Regulamento n.o 885/2006 da Comissão, artigo 11.o, n.o 1) (cf. n.os 36, 37)

3. Agricultura — Financiamento pelo FEAGA e o Feader — Apuramento das contas — Recusa de assunção de despesas decorrentes de irregularidades na aplicação da regulamentação da União — Contestação pelo Estado‑Membro em causa — Ónus da prova — Repartição entre a Comissão e o Estado‑Membro (Regulamento n.o 1290/2005 do Conselho, artigo 31.o, n.os 1 a 3) (cf. n.o 53)

4. Agricultura — Financiamento pelo FEAGA e o Feader — Apuramento das contas — Recusa de assunção de despesas decorrentes de irregularidades na aplicação da regulamentação da União — Correção financeira — Aplicação de duas correções financeiras nos termos de disposições distintas que implicam controlos diferentes — Admissibilidade — Violação do princípio da proporcionalidade — Inexistência [Regulamentos do Conselho n.o 1290/2005, artigo 17.o, e n.o 73/2009, artigo 8.o; Regulamento n.o 883/2006 da Comissão, artigo 9.o, n.o 2, alínea b)] (cf. n.os 63‑66)

5. Agricultura — Financiamento pelo FEAGA e o Feader — Apuramento das contas — Tramitação processual — Objeto — Correção financeira que não constitui uma sanção (cf. n.o 67)

6. Agricultura — Financiamento pelo FEAGA e o Feader — Apuramento das contas — Recusa de assunção de despesas decorrentes de irregularidades na aplicação da regulamentação da União — Pagamento dos auxílios pelas autoridades após o termo do prazo aplicável — Caráter irregular das despesas — Aplicação de uma correção financeira [Regulamento n.o 73/2009 do Conselho, artigo 8.o; Regulamento n.o 883/2006 da Comissão, artigo 9.o, n.o 2, alínea b)] (cf. n.o 68)

Objeto

Pedido baseado no artigo 263.o TFUE e destinado à anulação da Decisão de Execução C(2017) 766 final da Comissão, de 14 de fevereiro de 2017, que exclui do financiamento da União Europeia determinadas despesas efetuadas pelos Estados‑Membros a título do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER), na parte em que excluiu do financiamento da União determinadas despesas declaradas pela República Portuguesa no âmbito do programa «POSEI — Regime Específico de Abastecimento» e dos «Pagamentos diretos referentes à campanha de 2010».

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.