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Despacho do presidente do Tribunal Geral de 24 de junho de 2020 — Price/Conselho

(Processo T-231/20 R)

(«Medidas provisórias - Espaço de liberdade, segurança e justiça - Decisão (UE) 2020/135 - Acordo sobre a saída do Reino Unido da União e da Euratom - Perda da cidadania da União - Pedido de suspensão da execução - Inadmissibilidade manifesta do recurso principal - Inadmissibilidade - Remessa para o Tribunal de Justiça - Incompetência»)

(2020/C 313/41)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: David Price (Dorat, França) (representante: J. Fouchet, advogado)

Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: M. Bauer, R. Meyer e M.-M. Joséphidès, agentes)

Objeto

Por um lado, pedido baseado nos artigos 278.o e 279.o TFUE e destinado à suspensão da execução parcial da Decisão (UE) 2020/135 do Conselho, de 30 de janeiro de 2020, relativa à celebração do Acordo sobre a Saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica (JO 2020, L 29, p. 1), e do Acordo sobre a saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica (JO 2020, L 29, p. 7), na medida em que estes atos não permitem ao recorrente preservar a cidadania da União Europeia, ou, pelo menos, do artigo 127.o, n.o 1, alínea b), do referido acordo, e, por outro, pedido baseado no artigo 256.o, n.o 3, segundo parágrafo, TFUE e destinado à suspensão da instância e à remessa do processo para o Tribunal de Justiça a fim de lhe submeter questões prejudiciais.

Dispositivo

1) O pedido de medidas provisórias é indeferido.
C 303/57

Despacho de Tribunal de 21 de junho de 2022 — BAE Systems/Comissão

(Processo T-773/19) (1)

(2022/C 303/74)

Língua do processo: inglês

A presidente da Segunda Secção ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 45, de 10.2.2020.
Despacho do Tribunal Geral de 9 de setembro de 2021 — GABO:mi/Comissão

(Processo T-881/19) (1)

(«Cláusula compromissória - Sexto e sétimo programas-quadro em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (2002-2006 e 2007-2013) - Programa-quadro de investigação e inovação “Horizon 2020” (2014-2020) - Convenções de subvenção - Compensação de créditos - Identificação da demandada - Desconhecimento de exigências de forma - Artigo 76.o, alínea d), do Regulamento de Processo - Inadmissibilidade manifesta»)

(2021/C 452/47)

Língua do processo: inglês

Partes

Demandante: GABO:mi Gesellschaft für Ablauforganisation:milliarium mbH & Co. KG (Munique, Alemanha) (representante: C. Mayer, advogado)

Demandada: Comissão Europeia (representantes: L. André, M. Ilkova, L. Mantl e A. Katsimerou, agentes)

Objeto

Pedido apresentado ao abrigo do artigo 272.o TFUE e destinado a obter a condenação da Comissão no reembolso dos custos elegíveis suportados pela demandante, em primeiro lugar, no período compreendido entre agosto de 2015 e abril de 2016 e, em segundo lugar, durante o período do processo preliminar de insolvência, isto é, 1 680 681,82 euros, acrescidos de 76 552,6 euros de juros, a título das convenções de subvenção acordadas ao abrigo dos sexto e sétimo programas-quadro em matéria de investigação, desenvolvimento económico e demonstração e do programa-quadro de investigação e inovação «Horizon 2020».

Dispositivo

1) A ação é julgada inadmissível.

2) A GABO:mi Gesellschaft für Ablauforganisation:milliarium mbH & Co. KG é condenada nas despesas.

(1) JO C 87, de 16.3.2020.
Despacho do Tribunal Geral de 8 de abril de 2021 — Target Ventures Group/EUIPO — Target Partners (TARGET VENTURES)

(Processo T-274/19) (1)

(«Marca da União Europeia - Processo de anulação - Declaração de renúncia à marca controvertida - Não conhecimento do mérito»)

(2021/C 252/31)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Target Ventures Group Ltd (Road Town, Ilhas Virgens Britânicas) (representantes: T. Dolde e P. Homann, advogados)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: P. Sipos, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso do EUIPO, interveniente no Tribunal Geral: Target Partners GmbH (Munique, Alemanha) (representantes: A. Klett e C. Mikyska, advogados)

Objeto

Recurso da Decisão da Segunda Câmara de Recurso do EUIPO de 4 de fevereiro de 2019 (processo R 1685/2017-2), relativa a um processo de anulação entre a Target Ventures Group e a Target Partners.

Dispositivo

1) Não há que conhecer do mérito do recurso.

2) A Target Ventures Group Ltd e a Target Partners GmbH são condenadas a suportar as suas próprias despesas e, cada uma, metade das despesas efetuadas pelo Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO).

(1) JO C 213, de 24.6.2019.
Despacho do Tribunal Geral de 16 de outubro de 2020 — L. Oliva Torras/EUIPO — Mecánica del Frío (Sistemas de ligação para veículos)

(Processo T-629/19) (1)

(«Desenho ou modelo comunitário - Processo de declaração de nulidade - Desenho ou modelo comunitário registado que representa um dispositivo de ligação de equipamentos de refrigeração ou de climatização a um veículo a motor - Causa de nulidade - Condições de proteção não respeitadas - Artigos 4.o a 9.o e artigo 25.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 6/2002 - Alcance do exame efetuado pela Câmara de Recurso - Fundamentos que visa os fundamentos de uma outra decisão - Recurso manifestamente desprovido de qualquer fundamento jurídico»)

(2021/C 9/29)

Língua do processo: espanhol

Partes

Recorrente: L. Oliva Torras, SA (Manresa, Espanha) (representante: E. Sugrañes Coca, avocate)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: J. Crespo Carrillo, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Mecánica del Frío, SL (Cornellá de Llobregat, Espanha) (representante: J. Torras Toll, agente)

Objeto

Recurso da Decisão da Terceira Câmara de Recurso do EUIPO de 10 de julho de 2019 (processo R 1399/2017-3), relativa a um processo de nulidade entre L. Oliva Torras e Mecánica del Frío.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) L. Oliva Torras, SA suportará, além das suas próprias despesas, as do EUIPO e da Mecánica del Frío, SL.

(1) JO C 399, de 25.11.2019.
C 35/50

Despacho do Tribunal Geral de 7 de dezembro de 2020 — Militos Symvouleftiki/Comissão

(Processo T-536/19) (1)

(«Recurso de anulação - Contratos públicos de serviços - Processo de concurso - Prestação de serviços no setor da organização das atividades de comunicação por conta da representação da Comissão na Grécia - Anulação do concurso - Falta de interesse em agir - Inadmissibilidade»)

(2021/C 35/65)

Língua do processo: grego

Partes

Recorrente: Militos Symvouleftiki AE (Atenas, Grécia) (representante: K. Farmakidis-Markou, avocat)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: J. Estrada de Solà e A. Katsimerou, agentes)

Objeto

Pedido apresentado ao abrigo do artigo 263.o TFUE, com vista à anulação da Decisão da Comissão de 29 de maio de 2019 de anular o concurso PR/2018-16/ATH relativo à prestação de serviços no domínio da organização de atividades de comunicação por conta da sua representação na Grécia.

Dispositivo

1) O recurso é julgado inadmissível.

2) A Militos Symvouleftiki AE suportará, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.

(1) JO C 357, de 21.10.2019.
C 348/13

Despacho do Tribunal Geral de 3 de julho de 2020 — Solar Ileias Bompaina/Comissão

(Processo T-143/19) (1)

(«Recurso de anulação - Auxílios de Estado - Operadores do mercado de eletricidade produzida a partir de fontes de energia renovável - Contratos de aquisição de energia - Alterações legislativas com efeito retroativo que consiste em limitar os benefícios tarifários - Denúncia à Comissão alegando a existência de um auxílio aos fornecedores de energia - Decisão que declara o auxílio compatível com o mercado interno - Parte interessada - Salvaguarda dos direitos processuais - Inadmissibilidade»)

(2020/C 348/18)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Solar Ileias Bompaina AE (Atenas, Grécia) (representantes: A. Metaxas e A. Bartosch, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: K.-P. Wojcik e K. Herrmann, agentes)

Objeto

Pedido nos termos do artigo 263.o TFUE e destinado, em substância, a obter a anulação parcial da Decisão C(2018) 6777 final da Comissão, de 10 de outubro de 2018, relativa ao auxílio de Estado SA.38967 (2014/NN-2) — Grécia — Regime nacional de auxílio às instalações de produção de eletricidade de fontes de energia renovável e de produção conjugada de calor e eletricidade de elevada eficiência.

Dispositivo

1) O recurso é julgado inadmissível.

2) A Solar Ileias Bompaina AE suportará as suas próprias despesas e as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.

(1) JO C 148, de 29.4.2019.
Despacho do Tribunal Geral de 17 de agosto de 2020 — BF/Comissão

(Processo T-190/19) (1)

(«Ação por omissão - Auxílios de Estado - Exploração de instalações de abastecimento de água e saneamento - Análise preliminar de um alegado auxílio de Estado concedido pelas autoridades alemãs - Segundo convite para atuar - Tomada de posição pela Comissão - Artigo 12.o, n.o 1, segundo parágrafo, do Regulamento (UE) 2015/1589 - Artigo 24.o, n.o 2, do Regulamento 2015/1589 - Prazo de interposição de recurso - Inadmissibilidade manifesta»)

(2020/C 371/11)

Língua do processo: alemão

Partes

Demandante: BF (representantes: S. Gesterkamp, advogado, e C. Koenig, professor)

Demandada: Comissão Europeia (representantes: P. Němečková e K.-P. Wojcik, agentes)

Objeto

Pedido apresentado ao abrigo do disposto no artigo 265.o TFUE para que seja declarado que a Comissão se absteve ilegalmente de adotar uma decisão de encerramento do procedimento preliminar de investigação sobre um alegado auxílio de Estado concedido pelas autoridades alemãs a favor da sociedade A, por um lado, e da sociedade B, por outro.

Dispositivo

1) A ação é julgada manifestamente inadmissível.

2) A BF suportará as suas próprias despesas e as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.

(1) JO C 213, de 24.6.2019
Despacho do Tribunal Geral de 11 de junho de 2020 — Perfect Bar/EUIPO (PERFECT Bar)

(Processo T-563/19) (1)

(«Recurso de anulação - Marca da União Europeia - Pedido de marca figurativa da União Europeia PERFECT Bar - Motivos absolutos de recusa - Inexistência de caráter distintivo - Caráter descritivo - Artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento (UE) 2017/1001 - Decisão tomada na sequência da anulação de uma decisão anterior pelo Tribunal Geral - Artigo 72.o, n.o 6, do Regulamento 2017/1001 - Recurso manifestamente desprovido de fundamento jurídico»)

(2020/C 262/34)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Perfect Bar LLC (San Diego, Califórnia, Estados Unidos) (representantes: F. Miazzetto, J. L. Gracia Albero, R. Seoane Lacayo e E. Cebollero González, advogados)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: M. Capostagno, agente)

Objeto

Recurso interposto da Decisão da Quinta Câmara de Recurso do EUIPO de 6 de junho de 2019 (processo R 372/2019-5), relativa a um pedido de registo do sinal figurativo PERFECT Bar como marca da União Europeia.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso por ser manifestamente desprovido de fundamento jurídico.

2) A Perfect Bar LLC é condenada nas despesas.

(1) JO C 337, de 7.10.2019.
Despacho do presidente do Tribunal Geral de 22 de abril de 2020 — Aquind e o./Comissão

(Processo T-885/19 R)

(«Processo de medidas provisórias - Energia - Infraestruturas energéticas transeuropeias - Regulamento (UE) n.o 347/2013 - Regulamento Delegado da Comissão que altera o Regulamento n.o 347/2013 - Pedido de suspensão da execução - Inexistência de urgência»)

(2020/C 201/36)

Língua do processo: inglês

Partes

Demandantes: Aquind Ltd (Wallsend, Reino Unido), Aquind Energy Sàrl (Luxemburgo, Luxemburgo), Aquind SAS (Rouen, França) (representantes: S. Goldberg, C. Davis, J. Bille, solicitors, e E. White, advogado)

Demandada: Comissão Europeia (representantes: O. Beynet, Y. Marinova e B. De Meester, agentes)

Objeto

Pedido apresentado ao abrigo dos artigos 278.o e 279.o TFUE e que tem por objeto a suspensão da execução do Regulamento Delegado da Comissão, de 31 de outubro de 2019, e que altera o Regulamento (UE) no 347/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à lista da União de projetos de interesse comum.

Dispositivo

1) O pedido de medidas provisórias é indeferido.
Despacho do Tribunal Geral de 21 de janeiro de 2020 – Telefónica e Telefónica de España/Parlamento e Conselho

(Processo T-162/19) (1)

(«Recurso de anulação - Mercado interno das comunicações eletrónicas - Tarifas retalhistas faturadas aos consumidores pelas comunicações intra-UE reguladas - Regulamento (UE) 2018/1971 - Ato legislativo - Falta de afetação individual - Inadmissibilidade»)

(2020/C 77/73)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrentes: Telefónica, SA (Madrid, Espanha) e Telefónica de España, SAU (Madrid) (representantes: F. González Díaz, B. Langeheine e J. Blanco Carol, advogados)

Recorridos: Parlamento Europeu (representantes: R. van de Westelaken, M. Peternel e C. Biz, agentes), Conselho da União Europeia (representantes: O. Segnana e I. Gurov, agentes)

Objeto

Pedido baseado no artigo 263.o TFUE e que tem por objeto a anulação parcial do Regulamento (UE) 2018/1971 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2018, que cria o Organismo dos Reguladores Europeus das Comunicações Eletrónicas (ORECE) e a Agência de Apoio ao ORECE (Gabinete do ORECE), e que altera o Regulamento (UE) 2015/2120 e revoga o Regulamento (CE) n.o 1211/2009 (JO 2018, L 321, p. 1).

Dispositivo

1) O recurso é julgado inadmissível.

2) Não há que decidir sobre os pedidos de intervenção do Reino dos Países Baixos e da Comissão Europeia.

3) A Telefónica, SA e a Telefónica de España, SAU suportarão as suas próprias despesas e as efetuadas pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho da União Europeia, com exceção das relativas aos pedidos de intervenção.

4) A Telefónica, a Telefónica de España, o Parlamento, o Conselho, o Reino dos Países Baixos e a Comissão suportarão cada um as suas próprias despesas relativas aos pedidos de intervenção.

(1) JO C 172, de 20.5.2019.
Despacho do Tribunal Geral de 29 de janeiro de 2020 — WV/SEAE

(Processo T-43/19) (1)

(«Ação de indemnização - Função pública - Funcionários - Extemporaneidade - Inadmissibilidade»)

(2020/C 103/44)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: WV (representante: É. Boigelot, advogado)

Recorrido: Serviço Europeu para a Ação Externa (representantes: S. Marquardt e R. Spac, agentes)

Objeto

Pedido apresentado ao abrigo do disposto no artigo 270.o TFUE, por um lado, para a anulação da Decisão do SEAE, de 28 de março de 2018, que indefere o pedido de indemnização da recorrente e, na medida do necessário, da Decisão do SEAE, de 26 de outubro de 2018, que indefere a reclamação da recorrente apresentada em 26 de junho de 2018 e, por outro, para a reparação do prejuízo alegadamente sofrido pela recorrente em virtude do comportamento do SEAE a seu respeito.

Dispositivo

1) O recurso é julgado inadmissível.

2) WV é condenada nas despesas.

(1) JO C 103, de 18.3.2019.
C 61/40

Despacho do Tribunal Geral de 18 de dezembro de 2019 – Nowhere/EUIPO – Junguo Ye (APE TEES)

(Processo T-12/19) (1)

(«Marca da União Europeia - Revogação da decisão impugnada - Extinção do objeto do litígio - Não conhecimento do mérito»)

(2020/C 61/50)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Nowhere Co. Ltd (Tóquio, Japão) (representante: A. Norris, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representantes: P. Sipos e H. O’Neill, agentes)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Junguo Ye (Elche, Espanha)

Objeto

Recurso da Decisão da Segunda Câmara de Recurso do EUIPO de 8 de outubro de 2018 (processo R 2474/2017-2), relativa a um processo de oposição entre a Nowhere e J. Ye.

Dispositivo

1) Não há que conhecer do mérito do recurso.

2) O Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) é condenado nas despesas.

(1) JO C 72, de 25.2.2019.
Despacho do Tribunal Geral de 11 de setembro de 2019 – Makhlouf/Conselho

(Processo T-59/19) (1)

(«Ação de indemnização - Política externa e de segurança comum - Medidas restritivas adotadas contra a Síria - Congelamento de fundos - Incompetência»)

(2019/C 399/81)

Língua do processo: francês

Partes

Demandante: Ehab Makhlouf (Damasco, Síria) (representante: E. Ruchat, advogado)

Demandado: Conselho da União Europeia (representantes: A. Jaume e V. Piessevaux, agentes)

Objeto

Pedido com base no artigo 268.o TFUE e destinado a obter a reparação dos danos que o demandante alegadamente sofreu na sequência da adoção da Decisão (PESC) 2018/778 do Conselho, de 28 de maio de 2018, que altera a Decisão 2013/255/PESC do Conselho que impõe medidas restritivas contra a Síria (JO 2018, L 131, p. 16), e dos seus atos de execução subsequentes, bem como na sequência da Decisão (PESC) 2019/806 do Conselho, de 17 de maio de 2019, que altera a Decisão 2013/255/PESC do Conselho que impõe medidas restritivas contra a Síria (JO 2019, L 132, p. 36), na parte em que se refere ao demandante.

Dispositivo

1) A ação é julgada improcedente.

2) Ehab Makhlouf é condenado a suportar as suas próprias despesas, bem como as efetuadas pelo Conselho da União Europeia.

(1) JO C 139, de 15.4.2019.
Despacho do Tribunal Geral de 7 de outubro de 2019 – Garriga Polledo e o./Parlamento

(Processos T-102/19 e T-132/19) (1)

(«Recurso de anulação - Direito institucional - Regulamentação relativa às despesas e aos subsídios dos deputados ao Parlamento Europeu - Alteração do regime de pensão complementar voluntária - Ato regulamentar - Medidas de execução - Falta de afetação individual - Inadmissibilidade»)

(2019/C 423/73)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrentes no processo T-102/19: Salvador Garriga Polledo (Madrid, Espanha) e 43 outros recorrentes cujos nomes figuram em anexo ao despacho (representantes: A. Schmitt e A. Waisse, advogados)

Recorrente no processo T-132/19: Richard Ashworth (Lingfield, Reino Unido) (representantes: A. Schmitt e A. Waisse, advogados)

Recorrido: Parlamento Europeu (representantes: N. Görlitz, M. Ecker e Z. Nagy, agentes)

Objeto

Pedido com base no artigo 263.o TFUE e destinado à anulação da Decisão da Mesa do Parlamento, de 10 de dezembro de 2018, que altera as Medidas de Aplicação do Estatuto dos Deputados ao Parlamento Europeu (JO 2018, C 466, p. 8).

Dispositivo

1) Os processos T-102/19 e T-132/19 são apensados para efeitos do presente despacho.

2) Os recursos são julgados inadmissíveis.

3) Salvador Garriga Polledo e os outros recorrentes cujos nomes figuram em anexo, bem como Richard Ashworth, suportarão as suas próprias despesas e as despesas efetuadas pelo Parlamento Europeu.

(1) JO C 139, de 15.4.2019.
Despacho do Tribunal Geral de 27 de junho de 2019 — CJ/Tribunal de Justiça da União Europeia

(Processo T-1/19) (1)

(«Direito institucional - Documentos, acessíveis ao público através da Internet, respeitantes a processos que foram tramitados no Tribunal Geral e no Tribunal da Função Pública - Pedido de anonimização ex post - Pedido ao qual o Tribunal de Justiça da União Europeia não deu seguimento - Ação por omissão - Tomada de posição no decurso da instância - Litígio supervenientemente desprovido de objeto - Não conhecimento do mérito»)

(2019/C 295/49)

Língua do processo: inglês

Partes

Demandante: CJ (representante: V. Kolias, advogado)

Demandado: Tribunal de Justiça da União Europeia (representantes: J. Inghelram, Á. Almendros Manzano, e V. Hanley-Emilsson, agentes)

Objeto

Pedido apresentado ao abrigo do disposto no artigo 265.o TFUE com vista à declaração de que o Tribunal de Justiça da União Europeia se absteve ilegalmente de conceder ao demandante, ex post, o benefício da anonimização relativamente aos documentos, acessíveis ao público, respeitantes a processos que foram tramitados no Tribunal Geral e no Tribunal da Função Pública, ou, a título subsidiário, à determinação da não acessibilidade das versões nominativas aos fornecedores de motores de busca na Internet.

Dispositivo

1) Não há lugar ao conhecimento do mérito do presente recurso.

2) O Tribunal de Justiça da União Europeia é condenado nas despesas.

(1) JO C 164, de 13.5.2019.
Despacho do Tribunal Geral de 28 de outubro de 2021 — Diusa Rendering e Assograssi/Comissão

(Processo T-201/18) (1)

(«Saúde pública - Regras para a prevenção, controlo e erradicação de determinadas encefalopatias espongiformes transmissíveis - Proibição de exportação de fertilizantes orgânicos ou corretivos orgânicos do solo derivados de matérias da categoria 2 - Não abertura por parte da Comissão de um processo com vista a reapreciar a proibição - Ação por omissão - Proposta de um projeto de medidas que põe termo à omissão - Não conhecimento do mérito»)

(2021/C 513/39)

Língua do processo: italiano

Partes

Demandantes: Diusa Rendering Srl (Piacenza, Itália) e Assograssi — Associazione Nazionale Produttori Grassi e Proteine Animali (Buccinasco, Itália) (representante: M. Moretto, advogado)

Demandada: Comissão Europeia (representantes: D. Bianchi, W. Farrell e B. Eggers, agentes)

Objeto

Pedido baseado no artigo 265.o TFUE e destinado a obter a declaração de que a Comissão se absteve ilegalmente de iniciar o procedimento previsto no artigo 5.o-A da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão (JO 1999, L 184, p. 23), a fim de reexaminar a proibição de exportação de fertilizantes orgânicos ou corretivos orgânicos do solo derivados de matérias da categoria 2 estabelecida pelo artigo 43.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1069/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, que define regras sanitárias relativas a subprodutos animais e produtos derivados não destinados ao consumo humano e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1774/2002 (regulamento relativo aos subprodutos animais) (JO 2009, L 300, p. 1).

Dispositivo

1) Não há que conhecer do mérito da presente ação.

2) A Comissão Europeia suportará as suas próprias despesas e as efetuadas pela Diusa Rendering Srl e pela Assograssi — Associazione Nazionale Produttori Grassi e Proteine Animali.

(1) JO C 166, de 14.5.2018.
2)

A Brand IP Licensing Ltd e a Facebook, Inc. são condenadas a suportar as suas próprias despesas, bem como as efetuadas pelo Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO).
C 61/39

Despacho do Tribunal Geral de 18 de dezembro de 2019 – Lazarus Szolgáltató és Kereskedelmi/Comissão

(Processo T-763/18) (1)

(«Recurso de anulação - Auxílios estatais - Auxílio alegadamente ilegal executado pela Hungria a favor de empresas que empregam trabalhadores com deficiência - Alegadas decisões da Comissão que declaram a medida de auxílio compatível com o mercado interno - Prazo de recurso - Início de contagem - Conhecimento adquirido - Prova - Dever de diligência - Ato irrecorrível - Inadmissibilidade»)

(2020/C 61/49)

Língua do processo: húngaro

Partes

Recorrente: Lazarus Szolgáltató és Kereskedelmi Kft. (Lazarus Kft.) (Békés, Hungria) (representante: L. Szabó, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: V. Bottka e C. Georgieva-Kecsmar, agentes)

Objeto

Pedido baseado no artigo 263.o TFUE e que se destina à anulação das decisões que a Comissão alegadamente tomou relativamente, por um lado, à denúncia SA.29432 – CP 290/2009 – Hungria – Auxílio para o emprego de trabalhadores com deficiência alegadamente contrário ao direito devido ao caráter discriminatório da regulamentação e, por outro, à denúncia SA.45498 (FC/2016) – Denúncia da OPS Újpest-lift Kft., relativamente aos auxílios estatais concedidos entre 2006 e 2012 a favor das empresas que empregam trabalhadores com deficiência.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Lazarus Szolgáltató és Kereskedelmi Kft. (Lazarus Kft.) é condenada nas despesas.

(1) JO C 103, de 18.3.2019.