Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Acção por incumprimento – Obrigação dos Estados-Membros – Recursos próprios das Comunidades Europeias

(Regulamento n.° 1552/89 do Conselho, artigo 3.°)

2. Livre circulação de mercadorias – Trânsito comunitário – Transportes efectuados ao abrigo de cadernetas TIR

(Regulamento n.° 719/91 do Conselho, artigo 10.°, n.° 3; Regulamento n.° 1593/91 da Comissão, artigo 2.°, n.° 2)

3. Recursos próprios das Comunidades Europeias – Apuramento e colocação à disposição pelos Estados-Membros

(Regulamento n.° 1552/89 da Comissão, artigos 2.° e 6.°)

Sumário

1. O artigo 3.° do Regulamento n.° 1552/89, relativo à aplicação da Decisão 88/376, relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades, que se refere à obrigação dos Estados‑Membros de conservar os documentos comprovativos relativos ao apuramento e à colocação à disposição dos recursos próprios, não prevê um prazo de prescrição para a cobrança dos recursos próprios, mas pretende apenas obrigar os Estados‑Membros a conservar esses documentos durante um prazo mínimo determinado. A utilização da locução «pelo menos» a propósito do prazo de conservação corrobora o facto de a intenção do legislador comunitário não ter sido a de instituir um prazo de prescrição.

Consequentemente, é admissível a acção por incumprimento proposta posteriormente ao termo desse prazo.

(cf. n.° 32)

2. Resulta da leitura combinada do artigo 10.°, n.° 2, do Regulamento n.° 719/91, relativo à utilização na Comunidade de cadernetas TIR e dos livretes ATA, enquanto documentos de trânsito, do artigo 2.°, n.° 1, do Regulamento n.° 1593/91, que estabelece as normas de execução do Regulamento n.° 719/91, e do artigo 11.°, n.° 2, da Convenção Aduaneira relativa ao Transporte Internacional de Mercadorias a coberto das Cadernetas TIR que o pedido de pagamento de dívidas aduaneiras, constituídas em consequência de irregularidades cometidas no decurso ou por ocasião desse transporte, deve ocorrer, em caso de não quitação, em princípio, o mais tardar três anos após a data de recebimento da caderneta TIR, prazo que é de quatro anos em caso de quitação abusiva ou fraudulenta. Segundo os artigos 10.°, n.° 3, do Regulamento n.° 719/91 e 2.°, n.° 2, do Regulamento n.° 1593/91, estes prazos aplicam‑se indistintamente ao titular da caderneta e à associação garante.

Todavia, sendo o objectivo do artigo 2.°, n.° 1, do Regulamento n.° 1593/91 assegurar a aplicação uniforme e diligente das disposições em matéria de cobrança da dívida aduaneira no interesse da colocação à disposição rápida e eficaz dos recursos próprios das Comunidades, a comunicação pelas autoridades competentes ao titular da caderneta TIR e à associação garante da infracção ou da irregularidade deve ser feita o mais rapidamente possível, ou seja, logo que as autoridades aduaneiras tiverem conhecimento da referida infracção ou irregularidade, portanto, eventualmente, muito antes da expiração dos prazos máximos, respectivamente, de um ano e, em caso de fraude, de dois anos referidos no artigo 11.°, n.° 1, da convenção TIR. Pelas mesmas razões, o pedido de pagamento, na acepção do artigo 11.°, n.° 2, da mesma convenção, deve ser enviado logo que as autoridades aduaneiras estejam em condições de o fazer, ou seja, eventualmente, antes da expiração do prazo de dois anos a contar da comunicação da infracção ou irregularidade aos interessados.

(cf. n. os 52‑55)

3. Nos termos do artigo 2.°, n.° 1, do Regulamento n.° 1552/89, relativo à aplicação da Decisão 88/376, relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades, um direito das Comunidades sobre os recursos próprios considera‑se apurado «quando» o serviço competente do Estado‑Membro tiver comunicado ao devedor o montante por ele devido, comunicação que será efectuada logo que seja conhecido o devedor e que o montante do direito possa ser determinado pelas autoridades administrativas competentes, em conformidade com todas as disposições comunitárias aplicáveis na matéria, concretamente, no caso vertente, o Regulamento n.° 2913/92, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário, o Regulamento n.° 719/91, relativo à utilização na Comunidade de cadernetas TIR e dos livretes ATA, enquanto documentos de trânsito, e o Regulamento n.° 1593/91, que estabelece as normas de execução do Regulamento n.° 719/91, bem como a Convenção Aduaneira relativa ao Transporte Internacional de Mercadorias a coberto das Cadernetas TIR. Assim, o pedido de pagamento nos termos do artigo 11.°, n.° 2, da convenção TIR deve considerar‑se uma comunicação na acepção do artigo 2.° do Regulamento n.° 1552/89.

Além disso, nos termos do artigo 6.°, n.° 2, alíneas a) e b), do Regulamento n.° 1552/89, os Estados‑Membros são obrigados a lançar os direitos «apurados nos termos do artigo 2.°» do mesmo regulamento o mais tardar no primeiro dia útil seguinte ao dia 19 do segundo mês após aquele em que o direito tiver sido apurado na contabilidade A ou, verificados determinados requisitos, na contabilidade B.

Daqui decorre que os Estados‑Membros são obrigados a apurar um direito das Comunidades aos recursos próprios a partir do momento em que as suas autoridades aduaneiras estejam em condições de calcular o montante dos direitos resultantes de uma dívida aduaneira e de determinar o devedor, e, portanto, de os lançarem na contabilidade em conformidade com o artigo 6.° do Regulamento n.° 1552/89.

(cf. n. os 58, 60, 61)