DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DA FUNÇÃO PÚBLICA DA UNIÃO EUROPEIA

14 de junho de 2012

Processo F‑38/12 R

BP

contra

Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia

«Função pública — Agentes contratuais — Não renovação do contrato — Reafetação — Processo de medidas provisórias — Pedido de suspensão da execução — Urgência — Inexistência»

Objeto: Pedido apresentado nos termos dos artigos 278.° TFUE e 157.° EA, bem como do artigo 279.° TFUE, aplicável ao Tratado CEEA por força do seu artigo 106.°‑A, em que BP pede, principalmente, a suspensão das decisões de 27 de fevereiro de 2012 pelas quais o diretor da Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia (FRA) decidiu, por um lado, não renovar o seu contrato de agente contratual e, por outro, alterar a afetação da recorrente na FRA até ao termo do referido contrato (a seguir «decisões impugnadas»).

Decisão: É negado provimento ao pedido de medidas provisórias de BP. Reserva‑se para final a decisão quanto às despesas.

Sumário

1. Processo de medidas provisórias — Suspensão de execução — Suspensão da execução de uma decisão de reafetação — Requisitos de concessão — Prejuízo grave e irreparável — Conceito

(Artigo 278.° TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal da Função Pública, artigo 102.°, n.° 2)

2. Processo de medidas provisórias — Suspensão de execução — Medidas provisórias — Requisitos de concessão — Urgência — Prejuízo grave e irreparável — Ónus da prova — Prejuízo estritamente pecuniário

(Artigos 278.° TFUE e 279.° TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal da Função Pública, artigo 102.°, n.° 2)

1. Uma vez que dispõem de um amplo poder de apreciação, as instituições, órgãos e organismos na organização dos seus serviços em função das missões que lhes são confiadas e, paralelamente, na afetação do seu pessoal, uma decisão de reafetação, ainda que cause inconvenientes aos funcionários ou agentes interessados, não constitui um acontecimento anormal e imprevisível na sua carreira. Nestas condições, a suspensão da execução só pode ser justificada por circunstâncias imperativas e excecionais suscetíveis de causar ao funcionário ou agente interessado um prejuízo grave e irreparável.

(cf. n.° 24)

Ver:

Tribunal de Primeira Instância: 12 de julho de 1996, Presle/Cedefop, T‑93/96 R, n.° 45

2. Um prejuízo de ordem financeira não pode, salvo circunstâncias excecionais, ser visto como irreparável ou mesmo dificilmente reparável, uma vez que pode, normalmente, ser objeto de posterior compensação financeira.

Mesmo em caso de prejuízo de ordem puramente pecuniária, justifica‑se uma medida provisória se, na sua falta, a parte que a solicita se encontrar numa situação suscetível de colocar em perigo a sua viabilidade financeira, por não dispor do montante que normalmente lhe permitiria fazer face ao conjunto das despesas indispensáveis para assegurar a satisfação das suas necessidades elementares, até decisão do recurso principal.

Contudo, para poder apreciar se o prejuízo alegado é grave e irreparável e, por conseguinte, se se justifica a suspensão excecional da execução da decisão impugnada, o juiz das medidas provisórias deve, em qualquer dos casos, dispor de indicações concretas e precisas, sustentadas por documentos detalhados que demonstrem a situação financeira da parte que solicita a medida provisória e que permitam apreciar as consequências que provavelmente decorreriam da não adoção das medidas pedidas.

(cf. n.os 30 a 32)

Ver:

Tribunal Geral da União Europeia: 27 de abril de 2010, U/Parlamento, T‑103/10 P(R), n.os 35 a 37