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Os factos do presente processo foram resumidos pelo Tribunal Geral no acórdão recorrido da seguinte forma: «3 Em 9 de junho de 2010, o Conselho de Segurança das Nações Unidas (a seguir ‘Conselho de Segurança’) aprovou a Resolução 1929 (2010) (a seguir ‘Resolução 1929’) destinada a ampliar o âmbito das medidas restritivas impostas pelas Resoluções 1737 (2006), 1747 (2007) e 1803 (2008) do Conselho de Segurança e a introduzir medidas restritivas adicionais contra a República Islâmica do Irão. 4 Em 17 de junho de 2010, o Conselho Europeu sublinhou a sua crescente preocupação com o programa nuclear do Irão e congratulou‑se com a aprovação da Resolução 1929. Recordando a sua Declaração de 11 de dezembro de 2009, o Conselho Europeu convidou o Conselho da União Europeia a adotar medidas de execução da Resolução 1929, assim como medidas de acompanhamento, com vista a contribuir à resolução, através de negociações, de todas as preocupações que o desenvolvimento, pela República Islâmica do Irão, de tecnologias sensíveis em apoio dos seus programas nucleares e de mísseis continua a suscitar. Estas medidas deviam aplicar‑se aos setores do comércio, financeiro e dos transportes iranianos e aos grandes setores da indústria do gás e do petróleo, e fazer novas designações, especialmente do Corpo dos Guardas da Revolução Islâmica. 5 Em 26 de julho de 2010, o Conselho aprovou a Decisão 2010/413/PESC que impõe medidas restritivas contra o Irão e revoga a Posição Comum 2007/140/PESC (JO L 195, p. 39), cujo anexo II enumera os nomes das pessoas e entidades, diferentes das designadas pelo Conselho de Segurança ou pelo Comité de Sanções criado pela Resolução 1737 (2006) mencionadas no anexo I, cujos bens são congelados. O seu considerando 22 faz referência à Resolução 1929 e menciona que esta resolução salienta a relação que poderá existir entre as receitas que o Irão obtém com o seu setor energético e o financiamento das suas atividades nucleares que comportam um risco de proliferação. 6 Em 23 de janeiro de 2012, o Conselho aprovou a Decisão 2012/35/PESC, que altera a Decisão 2010/413 (JO L 19, p. 22). Segundo o considerando 13 desta decisão, as restrições à admissão e o congelamento de fundos e recursos económicos deverão aplicar‑se a outras pessoas e entidades que prestem apoio ao Governo do Irão, permitindo‑lhe desenvolver atividades nucleares sensíveis em termos de proliferação ou desenvolver vetores de armas nucleares, designadamente, pessoas e entidades que facultem apoio financeiro, logístico ou material ao referido governo. 7 O artigo 1.o, n.o 7, alínea a), ii), da Decisão 2012/35 aditou a seguinte alínea ao n.o 1 do artigo 20.o da Decisão 2010/413, que prevê o congelamento de fundos que estejam na posse de: ‘c) Outras pessoas e entidades não abrangidas pelo [a]nexo I que prestem apoio ao Governo do Irão, bem como pessoas e entidades a elas associadas incluídas na lista do [a]nexo II.’ 8 Em consequência, no âmbito do Tratado FUE, o Conselho aprovou, em 23 de março de 2012, o Regulamento (UE) n.o 267/2012, que impõe medidas restritivas contra o Irão e revoga o Regulamento (UE) n.o 961/2010 (JO L 88, p. 1). Com vista a dar execução ao artigo 1.o, n.o 7, alínea a), ii), da Decisão 2012/35, o artigo 23.o, n.o 2, desse regulamento prevê o congelamento de fundos das pessoas, entidades e organismos cuja lista consta do seu anexo IX, que tenham sido identificados como: ‘d Outras pessoas, entidades ou organismos que prestam apoio, designadamente apoio material, logístico ou financeiro, ao Governo do Irão, e pessoas e entidades a eles associados;’. 9 Em 15 de outubro de 2012, o Conselho aprovou a [d]ecisão [impugnada]. Segundo o considerando 16 desta decisão, deverão ser incluídos os nomes de mais pessoas e entidades na lista de nomes de pessoas e entidades sujeitas a medidas restritivas que consta do anexo II da Decisão 2010/413, nomeadamente entidades estatais iranianas que exercem atividades no setor do petróleo e do gás visto constituírem uma importante fonte de rendimentos para o Governo do Irão. 10 O artigo 1.o, n.o 8, alínea a), da [d]ecisão [impugnada] alterou o artigo 20.o, n.o 1, alínea c), da Decisão 2010/413, que prevê assim que estão sujeitas a medidas restritivas: ‘c) Outras pessoas e entidades não abrangidas pelo [a]nexo I que prestam apoio ao Governo do Irão e entidades que sejam sua propriedade ou se encontrem sob o seu controlo ou pessoas e entidades a elas associadas, constantes da lista do [a]nexo II ’. 11 O artigo 2.o da [d]ecisão [impugnada] incluiu o nome da recorrente na tabela do anexo II da Decisão 2010/413, que contém a lista dos nomes das ‘Pessoas e entidades implicadas em atividades nucleares ou atividades associadas aos mísseis balísticos e [das] pessoas e entidades que prestam apoio ao Governo do Irão’. 12 Na mesma data, o Conselho aprovou o [r]egulamento [impugnado]. O artigo 1.o deste regulamento incluiu o nome da recorrente na tabela do anexo IX do Regulamento n.o 267/2012, que contém a lista dos nomes das ‘Pessoas e entidades implicadas em atividades relacionadas com mísseis nucleares ou balísticos e [das] pessoas e entidades que apoiam o Governo do Irão’. 13 O nome da recorrente foi incluído nas listas em causa na decisão e no regulamento [impugnados] pelas seguintes razões: ‘Entidade pública explorada pelo Estado que fornece recursos financeiros ao Governo do Irão. O Ministro do Petróleo é o [d]iretor do Conselho de Administração da NIOC e o Ministro[‑]Adjunto do Petróleo é o [d]iretor executivo da [...] NIOC.’»