Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Recurso de anulação - Pessoas singulares ou colectivas - Actos que lhes dizem directa e individualmente respeito - Decisão da Comissão relativa a determinadas medidas de emergência contra a encefalopatia espongiforme bovina - Criadores de touros de lide - Situação particular que caracteriza os referidos criadores em relação a quaisquer outros criadores ou exportadores - Inexistência

[Tratado CE, artigo 173.° , quarto parágrafo (que passou, após alteração, a artigo 230.° , quarto parágrafo, CE)]

2. Recurso de anulação - Pessoas singulares ou colectivas - Actos que lhes dizem directa e individualmente respeito - Decisão da Comissão relativa a determinadas medidas de emergência contra a encefalopatia espongiforme bovina - Criadores que não receberam qualquer garantia de procedimento no âmbito da regulamentação comunitária aplicável - Inadmissibilidade

(Tratado CE, artigo 173.° , quarto parágrafo; Directivas do Conselho 89/662 e 90/425)

Sumário

1. Os sujeitos que não os destinatários de uma decisão podem alegar que a decisão lhes diz individualmente respeito, na acepção do artigo 173.° , quarto parágrafo, do Tratado (que passou, após alteração, a artigo 230.° , quarto parágrafo, CE), se essa decisão os atingir na sua posição jurídica em razão de determinadas qualidades que lhes são particulares ou de uma situação de facto que os caracterize em relação a qualquer outra pessoa e os individualize de modo análogo à do destinatário.

A este respeito, o facto de os touros que os exportadores criam se destinarem a ser lidados em certames culturais e desportivos, de a exportação e o transporte desses animais serem submetidos a regras específicas que garantem um controlo rigoroso de todos os animais exportados e de estes exportadores estarem inscritos nos livros genealógicos dos touros de lide não é constitutivo de uma situação própria que caracteriza os referidos exportadores, face a uma decisão da Comissão que adopta medidas de emergência necessárias em matéria de protecção contra a encefalopatia espongiforme bovina num Estado-Membro, em relação a qualquer outro criador ou exportador de bovinos afectado pela proibição de expedição estabelecida nessa decisão. Com efeito, esta última, na medida em que proíbe a expedição dos animais de espécie bovina, não atinge esses exportadores em virtude de certas qualidades que lhes são próprias ou de uma situação de facto que os caracteriza em relação a qualquer outro operador. A decisão só lhes diz respeito em virtude da sua qualidade objectiva de exportadores de bovinos, do mesmo modo que a qualquer outro operador que exerça a mesma actividade de expedição a partir do território do Estado-Membro em causa. Desta forma, a decisão dirige-se, em termos gerais e abstractos, a categorias indeterminadas de pessoas e aplica-se a situações objectivamente determinadas.

( cf. n.os 37, 40-41, 43 )

2. O facto de uma pessoa intervir, de uma forma ou de outra, no processo que leva à adopção de um acto comunitário só é de natureza a individualizar essa pessoa em relação ao acto em questão quando a regulamentação comunitária aplicável lhe conceda certas garantias de processo.

A este propósito, nenhuma das disposições das Directivas 89/662 e 90/425, relativas aos controlos veterinários e zootécnicos aplicáveis ao comércio intracomunitário, impõe à Comissão, para estabelecer as medidas de emergência necessárias para os casos de encefalopatia espongiforme bovina surgidos num Estado-Membro, seguir um procedimento no quadro do qual os criadores ou exportadores de bovinos teriam o direito de ser ouvidos directamente ou por intermédio dos seus representantes. Por isso, as intervenções, tais como o envio de cartas ou os contactos, não podem conferir-lhes legitimidade para agir nos termos do artigo 173.° , quarto parágrafo, do Tratado (que passou, após alteração, a artigo 230.° , quarto parágrafo, CE).

( cf. n.os 46, 48 )