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ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DA FUNÇÃO PÚBLICA (Primeira Secção)

25 de Setembro de 2007

Processo F‑108/05

Alessandro Cavallaro

contra

Comissão das Comunidades Europeias

«Função pública – Funcionários – Remuneração – Subsídio de expatriação – Requisito previsto no artigo 4.°, n.° 1, alínea b), do anexo VII do Estatuto»

Objecto : Recurso, interposto ao abrigo dos artigos 236.° CE e 152.° EA, mediante o qual A. Cavallaro pede, designadamente, a anulação da decisão da autoridade investida do poder de nomeação da Comissão, de 10 de Agosto de 2005, que indeferiu a sua reclamação, apresentada em 25 de Maio de 2005, contra a decisão da mesma autoridade, de 3 de Março de 2005, que recusou conceder‑lhe o subsídio de expatriação.

Decisão : É negado provimento ao recurso. Cada parte suporta as suas próprias despesas.

Sumário

1. Tramitação processual – Contestação no âmbito de litígios entre as Comunidades e os seus agentes

2. Funcionários – Dossier individual

(Estatuto dos Funcionários, artigo 26.°)

3. Funcionários – Remuneração – Subsídio de expatriação – Requisitos de concessão

[Estatuto dos Funcionários, anexo VII, artigo 4.°, n.° 1, alínea b)]

1. A regra da concordância entre a reclamação administrativa prévia e o recurso apenas se aplica aos recorrentes. Não existe nenhuma regra nem nenhum princípio que impeça as instituições recorridas de formular, na contestação, argumentos adicionais em relação aos que motivaram a sua posição na fase pré‑contenciosa e, portanto, de anexar ao referido articulado os documentos susceptíveis de servir de meios de prova em apoio desses argumentos.

(cf. n.° 38)

2. A finalidade administrativa de um documento junto ao dossier individual do funcionário por sua própria iniciativa não se limita unicamente aos fins que o funcionário considere úteis.

(cf. n.° 39)

3. O artigo 4.°, n.° 1, alínea b), do anexo VII do Estatuto deve ser interpretado no sentido de que o período de referência visado por essa disposição expira, em caso de reafectação do funcionário, à data da entrada em funções inicial junto das Comunidades.

(cf. n.° 71)

Ver:

Tribunal de Primeira Instância: 28 de Setembro de 1993, Magdalena Fernández/Comissão, T‑90/92, Colect., p. II‑971, n.° 32
Resumo do recurso de funcionário



Resumo do recurso de funcionário

Sumário

1. Tramitação processual – Contestação no âmbito de litígios entre as Comunidades e os seus agentes

2. Funcionários – Dossier individual

(Estatuto dos Funcionários, artigo 26.°)

3. Funcionários – Remuneração – Subsídio de expatriação – Requisitos de concessão

[Estatuto dos Funcionários, anexo VII, artigo 4.°, n.° 1, alínea b)]

1. A regra da concordância entre a reclamação administrativa prévia e o recurso apenas se aplica aos recorrentes. Não existe nenhuma regra nem nenhum princípio que impeça as instituições recorridas de formular, na contestação, argumentos adicionais em relação aos que motivaram a sua posição na fase pré‑contenciosa e, portanto, de anexar ao referido articulado os documentos susceptíveis de servir de meios de prova em apoio desses argumentos.

(cf. n.° 38)

2. A finalidade administrativa de um documento junto ao dossier individual do funcionário por sua própria iniciativa não se limita unicamente aos fins que o funcionário considere úteis.

(cf. n.° 39)

3. O artigo 4.°, n.° 1, alínea b), do anexo VII do Estatuto deve ser interpretado no sentido de que o período de referência visado por essa disposição expira, em caso de reafectação do funcionário, à data da entrada em funções inicial junto das Comunidades.

(cf. n.° 71)

Ver:

Tribunal de Primeira Instância: 28 de Setembro de 1993, Magdalena Fernández/Comissão, T‑90/92, Colect., p. II‑971, n.° 32
Despacho do Tribunal Geral de 11 de outubro de 2022 — Fundacja Instytut na rzecz Kultury Prawnej Ordo Iuris/Parlamento

(Processo T-41/22) (1)

(«Recurso de anulação - Resolução do Parlamento sobre o primeiro aniversário da proibição de facto do aborto na Polónia - Ato não suscetível de recurso - Inadmissibilidade»)

(2022/C 463/71)

Língua do processo: polaco

Partes

Recorrente: Fundacja Instytut na rzecz Kultury Prawnej Ordo Iuris (Varsóvia, Polónia) (representantes: K. Koźmiński e T. Siemiński, advogados)

Recorrido: Parlamento Europeu (representantes: J. Rodrigues e W. Kuzmienko, agentes)

Objeto

Com o seu recurso baseado no artigo 263.o o TFUE, a recorrente pede a anulação da Resolução do Parlamento Europeu, de 11 de novembro de 2021, sobre o primeiro aniversário da proibição de facto do aborto na Polónia [2021/2925(RSP)].

Dispositivo

1) O recurso é julgado inadmissível.

2) A Fundacja Instytut na rzecz Kultury Prawnej Ordo Iuris é condenada nas despesas.

(1) JO C 148, de 4.4.2022.
Despacho do Tribunal Geral de 8 de novembro de 2022 — Growth Finance Plus/EUIPO (catlover)

(Processo T-232/22) (1)

(«Marca da União Europeia - Pedido de marca nominativa da União Europeia catlover - Motivo absoluto de recusa - Falta de caráter distintivo - Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 - Recurso manifestamente desprovido de qualquer fundamento jurídico»)

(2023/C 24/56)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Growth Finance Plus AG (Gommiswald, Suíça) (representante: H. Twelmeier, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representantes: A. Ringelhann e T. Klee, agentes)

Objeto

No recurso apresentado com base no disposto no artigo 263.o TFUE, a recorrente pede a anulação da Decisão da Quinta Câmara de Recurso do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia, de 7 de fevereiro de 2022 (processo R 717/2020-5).

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Growth Finance Plus AG é condenada nas despesas.

(1) JO C 237, de 2.6.2022.
C 418/36

Despacho do Tribunal Geral de 6 de setembro de 2022 — Farco Pharma/EUIPO — Infarco (FARCO)

(Processo T-179/22) (1)

(«Marca da União Europeia - Processo de oposição - Retirada da oposição - Não conhecimento do mérito»)

(2022/C 418/50)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Farco-Pharma GmbH (Colónia, Alemanha) (representante: V. Schoene, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante): J. Schäfer e M. Eberl, agentes)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Infarco, SA (Madrid, Espanha)

Objeto

Com o seu recurso baseado no artigo 263.o TFUE, a recorrente pede a anulação Decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) de 17 de janeiro de 2022 (processo R 172/2021-4).

Dispositivo

1) Não há que conhecer do recurso.

2) A Farco-Pharma GmbH suportará as suas próprias despesas e as efetuadas pelo Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO).

(1) JO C 207, de 23.5.2022.
Despacho do presidente do Tribunal Geral de 30 de março de 2022 — RT France/Conselho

(Processo T-125/22 R)

(«Processo de medidas provisórias - Política externa e de segurança comum - Medidas restritivas tomadas tendo em conta as ações da Rússia que desestabilizam a situação na Ucrânia - Suspensão das atividades de radiodifusão de certos meios de comunicação - Pedido de suspensão da execução - Falta de urgência - Ponderação de interesses»)

(2022/C 213/57)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: RT France (Boulogne-Billancourt, França) (representante: E. Piwnica, advogado)

Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: S. Lejeune, R. Meyer e S. Emmerechts, agentes)

Objeto

Pedido baseado nos artigos 278.o e 279.o TFUE e com vista à suspensão da execução da Decisão (PESC) 2022/351 do Conselho, de 1 de março de 2022, que altera a Decisão 2014/512/PESC que impõe medidas restritivas tendo em conta as ações da Rússia que desestabilizam a situação na Ucrânia (JO 2022, L 65, p. 5), e do Regulamento (UE) 2022/350 Conselho, de 1 de março de 2022, que altera o Regulamento (UE) n.o 833/2014 que impõe medidas restritivas tendo em conta as ações da Rússia que desestabilizam a situação na Ucrânia (JO 2022, L 65, p. 1), na parte em que estes atos se dirigem à recorrente.

Dispositivo

1) O pedido de medidas provisórias é indeferido.

2) Não há que conhecer dos pedidos de intervenção apresentados pela Comissão Europeia, pelo Reino da Bélgica, pela República Francesa e pela República da Polónia.
Despacho do presidente do Tribunal Geral de 21 de junho de 2022 — Narzieva/Conselho

(Processo T-238/22 R)

(«Processo de medidas provisórias - Política externa e de segurança comum - Medidas restritivas tomadas tendo em conta as ações da Rússia que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia - Congelamento de fundos - Pedido de medidas provisórias - Falta de urgência - Ponderação de interesses»)

(2022/C 303/63)

Língua do processo: francês

Partes

Requerente: Saodat Narzieva (Tasquente, Usbequistão) (representante: J. Grand d’Esnon, advogado)

Requerido: Conselho da União Europeia (representantes: A. Vitro e B. Driessen, agentes)

Objeto

Com o seu pedido baseado nos artigos 278.o e 279.o TFUE, a requerente solicita, em substância, a suspensão da execução, por um lado, de dois atos pelos quais foram alterados os critérios de inscrição na lista de pessoas, entidades e organismos sujeitos a medidas restritivas devido ao seu envolvimento em ações que comprometam ou ameaçam a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia e, por outro, de dois atos pelos quais o seu nome foi acrescentado a essa lista. Em especial, a requerente solicita, em primeiro lugar, a título principal, a suspensão da execução da Decisão (PESC) 2022/582 do Conselho, de 8 de abril de 2022, que altera a Decisão 2014/145/PESC que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia (JO 2022, L 110, p. 55), na parte em que este ato lhe diz respeito, do Regulamento de Execução (UE) 2022/581 do Conselho, de 8 de abril de 2022, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 269/2014 que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia (JO 2022, L 110, p. 3), na parte em que este ato lhe diz respeito, da Decisão (PESC) 2022/329 do Conselho, de 25 de fevereiro de 2022, que altera a Decisão 2014/145/PESC que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia (JO 2022, L 50, p. 1), e do Regulamento (UE) 2022/330 do Conselho, de 25 de fevereiro de 2022, que altera o Regulamento (UE) n.o 269/2014 que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia (JO 2022, L 51, p. 1); em segundo lugar, a título subsidiário, a suspensão da execução da Decisão 2022/582 na parte em que este ato lhe diz respeito, do Regulamento de Execução 2022/581 na parte em que este ato lhe diz respeito, do artigo 1.o, n.o 2, alíneas f) e g), da Decisão 2022/329 e do artigo 1.o, n.o 1, alíneas f) e g), do Regulamento 2022/330 e, em terceiro lugar, que o Conselho da União Europeia seja condenado a pagar-lhe o montante de 20 000 euros a título das despesas em que incorreu na defesa dos seus interesses.

Dispositivo

1) O pedido de medidas provisórias é indeferido.
Despacho do Tribunal Geral de 15 de setembro de 2022 — European Paper Packaging Alliance/Comissão

(Processo T-518/21) (1)

(«Recurso de anulação - Ambiente - Orientações da Comissão sobre os produtos de plástico de utilização única - Diretiva (UE) 2019/904 - Redução do impacto de determinados produtos de plástico no ambiente - Ato irrecorrível - Inadmissibilidade»)

(2022/C 463/65)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: European Paper Packaging Alliance (Haia, Países Baixos) (representantes: F. Di Gianni e A. Scalini, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (representante: L. Haasbeek, agente)

Objeto

Com o seu recurso baseado no disposto no artigo 263.o TFUE, a recorrente pede a anulação das Secções 2.1.2 e 2.2.1, bem como dos Quadros 4-2 e 4-8 das Orientações da Comissão sobre os produtos de plástico de utilização única, em conformidade com a Diretiva (UE) 2019/904 do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à redução do impacto de determinados produtos de plástico no ambiente (JO 2021, C 216, p. 1).

Dispositivo

1) O recurso é julgado inadmissível.

2) Não há que decidir sobre os pedidos de intervenção apresentados pelo Reino dos Países Baixos, pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho da União Europeia.

3) A European Paper Packaging Alliance suportará as suas próprias despesas, bem como as despesas efetuadas pela Comissão Europeia, com exceção das despesas relativas aos pedidos de intervenção.

4) A European Paper Packaging Alliance, a Comissão, o Reino dos Países Baixos, o Parlamento e o Conselho suportarão as suas próprias despesas relativas aos pedidos de intervenção.

(1) JO C 431, de 25.10.2021.
C 35/81

Despacho do Tribunal Geral de 1 de dezembro de 2022 — Foz/Conselho

(Processo T-481/21) (1)

(2023/C 35/103)

Língua do processo: inglês

O presidente da Quarta Secção ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 412, de 11.10.2021.
Despacho do Tribunal Geral de 6 de julho de 2022 — ClientEarth/Comissão

(Processo T-792/21) (1)

(«Acesso aos documentos - Regulamento (CE) n.o 1049/2001 - Convenção de Aarhus - Regulamento (CE) no 1367/2006 - Relatório de avaliação de impacto e outros documentos relativos a uma iniciativa legislativa no domínio ambiental - Recusa implícita de acesso - Decisão explícita adotada após a interposição do recurso - Não conhecimento do mérito»)

(2022/C 340/59)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: ClientEarth AISBL (Bruxelas, Bélgica) (representante: F. Logue, solicitor)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: C. Ehrbar e A. Spina, agentes)

Objeto

Com o seu recurso baseado no artigo 263.o TFUE, a recorrente pede a anulação da Decisão tácita da Comissão Europeia, de 12 de outubro de 2021, que indefere o pedido confirmativo de acesso a vários documentos relativos à iniciativa legislativa da União Europeia sobre a governação sustentável das empresas.

Dispositivo

1) Não há que conhecer do mérito do recurso.

2) A Comissão Europeia é condenada nas despesas.

(1) JO C 84 de 21.2.2022.
C 284/35

Despacho do Tribunal Geral de 30 de maio de 2022 — Thomas Henry/EUIPO (MATE MATE)

(Processo T-452/21) (1)

(«Marca da União Europeia - Revogação da decisão impugnada - Extinção do objeto do litígio - Não conhecimento do mérito»)

(2022/C 284/46)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Thomas Henry GmbH (Berlim, Alemanha) (representantes: O. Spieker, A. Schönfleisch e N. Willich, advogados)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: D. Hanf, agente)

Objeto

Pelo seu recurso baseado no artigo 263.o TFUE, a recorrente pede a anulação da Decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) de 28 de maio de 2021 (processo R 406/2021-1).

Dispositivo

1) Não há que conhecer do recurso.

2) O Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) é condenado a suportar as suas próprias despesas e as despesas apresentadas pela Thomas Henry GmbH.

(1) JO C 368, de 13.9.2021.
Despacho do Tribunal Geral de 13 de maio de 2022 — Swords/Comissão

(Processo T-586/21) (1)

(«Acesso aos documentos - Regulamento (CE) n.o 1049/2001 - Recusa de acesso aos documentos com base na proteção dos objetivos das atividades de inquérito - Pedido confirmativo - Recusa implícita de acesso - Decisão explícita adotada após a interposição do recurso - Não conhecimento do mérito»)

(2022/C 284/51)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Patrick Swords (Dublim, Irlanda) (representante: G. Byrne, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: A. Spina e C. Ehrbar, agentes)

Objeto

Com o seu recurso, interposto ao abrigo do artigo 263.o TFUE, o recorrente pede a anulação da Decisão implícita da Comissão Europeia, de 13 de julho de 2021, que, em aplicação do artigo 8.o, n.o 3, do Regulamento (CE) no 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (JO 2001, L 145, p. 43), indeferiu o seu pedido de acesso à totalidade dos documentos relativos às informações que ela recebeu da Irlanda sobre os benefícios para a saúde pública ligados às restrições de viagem entre Estados-Membros da União Europeia impostas desde o início da pandemia de COVID-19.

Dispositivo

1) Já não há que conhecer do mérito do recurso.

2) A Comissão Europeia suportará, além das suas próprias despesas, as efetuadas por Patrick Swords.

(1) . JO C 490, de 6.12.2021.
2)

A Retail Royalty Co. é condenada a suportar as suas próprias despesas, bem como as despesas efetuadas pelo Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO).
C 266/27

Despacho do Tribunal Geral de 7 de abril de 2022 — Essity Hygiene and Health/EUIPO (Representação de uma folha)

(Processo T-364/21) (1)

(«Marca da União Europeia - Revogação da decisão impugnada - Extinção do objeto do litígio - Não conhecimento do mérito»)

(2022/C 266/33)

Língua do processo: sueco

Partes

Recorrente: Essity Hygiene and Health AB (Gotemburgo, Suécia) (representante: U. Wennermark, advogada)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representantes: D. Hanf e A. Bosse, agentes)

Objeto

Recurso da Decisão da Primeira Câmara de Recurso do EUIPO, de 31 de março de 2021 (processo R 2196/2017-1), relativa a um pedido de registo de um sinal figurativo que representa uma folha como marca da União Europeia.

Dispositivo

1) Já não há que conhecer do mérito do recurso.

2) O Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) é condenado nas despesas.

(1) JO C 320, de 9.8.2021.
C 198/49

Despacho do Tribunal Geral de 15 de março de 2022 — Thomas Henry/EUIPO (Spicy Ginger)

(Processo T-220/21) (1)

(«Marca da União Europeia - Anulação da decisão impugnada - Extinção do objeto do litígio - Não conhecimento do mérito»)

(2022/C 198/72)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Thomas Henry GmbH (Berlim, Alemanha) (representantes: O. Spieker, A. Schönfleisch e N. Willich, avocats)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representantes: M. Eberl e D. Hanf, agentes)

Objeto

Recurso da Decisão da Primeira Câmara de Recurso do EUIPO de 12 de fevereiro de 2021 (processo R 435/2020-1), relativa a um pedido de registo do sinal nominativo Spicy Ginger como marca da União Europeia.

Dispositivo

1) Não há que conhecer do mérito do recurso.

2) O Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) é condenado a suportar as suas próprias despesas bem como as despesas efetuadas por Thomas Henry GmbH.

(1) JO C 217, de 7.6.2021.
C 213/39

Despacho do Tribunal Geral de 24 de março de 2022 — Di Taranto/Procuradoria Europeia

(Processo T-368/21) (1)

(«Recurso de anulação - Direito institucional - Cooperação reforçada para a instituição da Procuradoria Europeia - Regulamento (UE) 2017/1939 - Nomeação de procuradores europeus delegados da Procuradoria Europeia - Ilegalidade derivada - Candidatos designados pela República italiana - Designação impugnada perante um órgão jurisdicional nacional - Inadmissibilidade»)

(2022/C 213/54)

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: Alessandro Di Taranto (Roma, Itália) (representante: G. Pellegrino, advogado)

Recorrida: Procuradoria Europeia (representantes: L. De Matteis e T. Gut, agentes)

Objeto

Pedido baseado no artigo 263.o TFUE e destinado à anulação da Decisão no 34/2021 do Colégio da Procuradoria Europeia, de 3 de maio de 2021, que nomeia quinze procuradores europeus delegados da Procuradoria Europeia na República Italiana.

Dispositivo

1) O recurso é julgado inadmissível.

2) Alessandro Di Taranto é condenado nas despesas.

(1) JO C 368, de 13.9.2021.
C 119/49

Despacho do presidente do Tribunal Geral de 26 de janeiro de 2022 — ICA Traffic/Comissão

(Processo T-717/21 R)

(«Processo de medidas provisórias - Contratos públicos - Fornecimento de robots de desinfeção - Pedido de medidas provisórias - Falta de urgência»)

(2022/C 119/69)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: ICA Traffic GmbH (Dortmund, Alemanha) (representantes: S. Hertwig e C. Vogt, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: L. Mantl, B. Araujo Arce e M. Ilkova, agentes)

Objeto

Pedido baseado nos artigos 278.o e 279.o TFUE e destinado, por um lado, a instar a Comissão a não prosseguir a aquisição, anunciada no seu comunicado de imprensa de 21 de setembro de 2021, de mais 100 robots de desinfeção com base na celebração de um dos acordos-quadro sobre a entrega de um número máximo de 200 robots de desinfeção e, por outro, à concessão de qualquer outra medida provisória necessária à salvaguarda do status quo.

Dispositivo

1) O pedido de medidas provisórias é indeferido.
C 148/24

Despacho do Tribunal Geral de 4 de fevereiro de 2022 — ultra air/EUIPO — Donaldson Filtration Deutschland (ultrafilter international)

(Processo T-67/21) (1)

(«Marca da União Europeia - Processos de declaração de nulidade e de extinção - Marca nominativa da União Europeia ultrafilter international - Requerimento de transformação em pedido de marca nacional - Processo de extinção desprovido de objeto - Recurso manifestamente desprovido de fundamento jurídico»)

(2022/C 148/33)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: ultra air GmbH (Hilden, Alemanha) (representante: C. König, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: E. Markakis, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso do EUIPO, interveniente no Tribunal Geral: Donaldson Filtration Deutschland GmbH (Haan, Alemanha) (representante: N. Siebertz, advogada)

Objeto

Recurso da Decisão da Segunda Câmara de Recurso do EUIPO de 5 de novembro de 2020 (processo R 271/2020-2), relativa a um processo de extinção entre a ultra air e a Donaldson Filtration Deutschland.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A ultra air GmbH é condenada nas despesas.

(1) JO C 88, de 15.3.2021.
Despacho do presidente do Tribunal Geral de 25 de novembro de 2021 — VP/Cedefop

(Processo T-534/21 R)

(«Processo de medidas provisórias - Função pública - Agentes temporários - Pedido de medidas provisórias - Inadmissibilidade»)

(2022/C 37/46)

Língua do processo: inglês

Partes

Demandante: VP (representante: L. Levi, advogada)

Demandado: Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional (representantes: T. Bontinck, A. Guillerme e T. Payan, advogados)

Objeto

Pedido baseado nos artigos 278.o e 279.o TFUE com vista, por um lado, à suspensão da execução do ato do Comité Executivo do Cedefop, através do qual este apoiou a conclusão do seu Diretor Executivo no sentido de voltar a abrir o lugar de responsável jurídico interno e de iniciar um processo de seleção e, por outro, com vista a que o Cedefop seja obrigado a manter uma posição de agente temporário de grau AD vaga que permita reintegrar a demandante num lugar de responsável jurídico.

Dispositivo

1) O pedido de medidas provisórias é indeferido.