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Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

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1. Acção por incumprimento ° Ojecto do litígio ° Determinação no decorrer do processo pré-contencioso ° Posterior ampliação ° Admissibilidade

(Tratado CEE, artigo 169. )

2. Acção por incumprimento ° Exame da procedência pelo Tribunal de Justiça ° Reconhecimento pelo Estado-membro em causa do incumprimento e da sua responsabilidade face a particulares ° Não incidência

(Tratado CEE, artigo 169. )

3. Aproximação das legislações ° Processos de adjudicação de empreitadas de obras públicas ° Directiva 71/305 ° Adjudicação das empreitadas de obras públicas ° Condição que prevê a utilização o mais ampla possível de produtos e mão-de-obra nacionais ° Negociação com um proponente com base numa proposta não conforme com o caderno de encargos ° Livre circulação de mercadorias ° Livre circulação de pessoas ° Livre prestação de serviços ° Inadmissibilidade

(Tratado CEE, artigos 30. , 48. e 59. ; Directiva 71/305 do Conselho)

Sumário

1. No âmbito de uma acção por incumprimento, a fase pré-contenciosa delimita o objecto do litígio, não podendo este ser, em seguida, ampliado. Com efeito, a possibilidade de o Estado-membro em causa apresentar observações constitui uma garantia essencial pretendida pelo Tratado e uma formalidade essencial da regularidade do processo que visa declarar o incumprimento de um Estado-membro.

2. No quadro de uma acção por incumprimento, proposta nos termos do artigo 169. do Tratado pela Comissão, em que a apreciação da respectiva oportunidade lhe compete em exclusivo, cabe ao Tribunal de Justiça declarar se existe ou não o incumprimento censurado, mesmo que o Estado em causa já não o conteste e reconheça o direito à reparação do prejuízo eventualmente sofrido por esse facto pelos particulares. Se assim não fosse, os Estados-membros, ao reconhecerem o incumprimento e ao admitirem a responsabilidade que daí pode decorrer, seriam livres, em qualquer momento durante um processo por incumprimento pendente no Tribunal de Justiça, de lhe pôr termo sem que a existência do incumprimento e o fundamento da sua responsabilidade tivessem sido apurados judicialmente.

3. Não cumpre as obrigações decorrentes dos artigos 30. , 48. e 59. do Tratado, bem como da Directiva 71/305, o Estado-membro que formule um convite para a apresentação de propostas, no quadro de um processo de adjudicação de empreitada de obras públicas, com base numa condição que prevê a utilização o mais ampla possível de materiais, bens de consumo, mão-de-obra e equipamento nacionais, e que deixe prosseguir as negociações com o proponente escolhido com base numa proposta não conforme com o caderno de encargos elaborado para a empreitada em causa.
O artigo 3.°-A, n.° 2, do Regulamento n.° 857/84, na redacção que lhe foi dada pelo Regulamento n.° 764/89, tal como foi completado pelo Regulamento n.° 1546/88, na redacção que lhe foi dada pelo Regulamento n.° 1033/89, é inválido na medida em que limita a quantidade de referência específica, prevista nessa disposição a favor dos produtores de leite que não puderam entregar leite durante o ano de referência devido a um compromisso assumido ao abrigo do Regulamento n.° 1078/77, a 60% da quantidade de leite entregue ou da quantidade de equivalente-leite vendida pelo produtor durante o período de doze meses anterior à apresentação do pedido de prémio de não comercialização ou de reconversão.

O artigo 3.°-A, n.° 4, segundo parágrafo, do Regulamento n.° 857/84, na redacção que lhe foi dada pelo Regulamento n.° 764/89, que, tratando-se das quantidades de referência específicas atribuídas aos produtores de leite que não puderam entregar leite durante o ano de referência devido a um compromisso assumido ao abrigo do Regulamento n.° 1078/77, prevê o seu regresso à reserva comunitária no caso de venda ou de arrendamento da exploração antes do termo do oitavo período de aplicação do regime de imposição suplementar sobre o leite, não viola nem a protecção da confiança legítima, nem a proibição das discriminações, nem o direito de propriedade.

No que respeita à confiança legítima, embora sendo certo que os produtores em questão podiam legitimamente esperar ter a possibilidade de retomar a comercialização de leite no termo do período de não comercialização ou de reconversão, não podiam legitimamente esperar poder comercializar uma vantagem, como a atribuição de uma quantidade de referência nos termos do regime da imposição suplementar, que lhes tinha sido precisamente atribuída para lhes permitir retomar a sua actividade profissional.

No que respeita à diferença de tratamento de que são objecto os produtores em causa, não é discriminatória, dado que a recusa em lhes atribuir a possibilidade de transmitir as suas quantidades de referência específicas se justifica pela preocupação de impedir a atribuição de tais quantidades a agricultores que não têm a intenção de retomar a comercialização do leite de modo durável, mas apenas procuram obter uma vantagem financeira, prevalecendo-se do valor comercial que as quantidades de referência, entretanto, adquiriram.

Finalmente, no que respeita ao direito de propriedade garantido pelo ordenamento jurídico comunitário, que em todo o caso não abrange o direito de comercializar uma vantagem do tipo das quantidades de referência, essa preocupação de se opor às operações especulativas constitui um objectivo de interesse geral, que justifica a restrição de que é objecto, e que, não obstante, não afecta a sua substância, uma vez que o produtor pode simultaneamente valorizar a sua exploração e transmiti-la com as suas quantidades de referência aos seus sucessores.
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

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1. Livre prestação de serviços - Princípio da não discriminação - Discriminações dissimuladas - Inclusão

(Tratado CEE, artigo 59. )

2. Livre prestação de serviços - Processo de adjudicação de empreitadas de obras públicas

- Legislação nacional que previlegia empresas locais - Inadmissibilidade

(Tratado CEE, artigo 59. ; Directiva do Conselho 71/305/CEE)

Sumário

1. O artigo 59. do Tratado proíbe não apenas as discriminações ostensivas, em razão da nacionalidade, mas também todas as formas dissimuladas de discriminação que, através da aplicação de outros critérios de distinção, conduzam, de facto, ao mesmo resultado.

2. Constitui infracção às obrigações que lhe incumbem por força do artigo 59. do Tratado, bem como da Directiva 71/305/CEE, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de empreitadas de obras públicas, o facto de um Estado-membro reservar uma parte das obras para sociedades que tenham a sua sede social na região onde as empreitadas devem ser executadas e instituir um regime de preferência a favor das associações temporárias de empresas em que participem empresas que exercem a sua actividade principal nessa mesma região.
O Regulamento n.° 170/83 consagra um equilíbrio laboriosamente alcançado entre, por um lado, um regime de acesso exclusivo dos pescadores ribeirinhos às águas costeiras, que prorroga com derrogação do princípio da igualdade de acesso e autoriza a generalizar nas zonas situadas aquém da linha das doze milhas, e, por outro, a protecção de determinadas actividades de pescadores de outros Estados-membros nas zonas indicadas no seu anexo I. Este equilíbrio, tal como resulta do artigo 6.°, pode ficar comprometido se as zonas onde se exercem as actividades de pesca por ele definidas e autorizadas forem deslocadas passando a abranger áreas caracterizadas por fundos, condições naturais e intensidade de tráfego marítimo consideravelmente diferentes. Em consequência, o âmbito do anexo I do referido regulamento não pode ser alterado por acto unilateral de um Estado-membro que implique o deslocamento das suas linhas de base.

As disposições combinadas do artigo 6.°, n.° 2, e do anexo I do referido regulamento devem assim ser interpretadas no sentido de que se referem às linhas de base existentes em 25 de Janeiro de 1983, data da adopção do regulamento, o que obsta a que qualquer Estado-membro aplique em determinadas zonas, para efeito das regras de pesca definidas para as suas águas costeiras pelas referidas disposições, novas linhas de base mais afastadas das costas do que as existentes naquela data.
COMISSÃO/LUXEMBURGO 
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
25 de Julho de 1991 * 
No processo C-252/89, 
Comissão das Comunidades Europeias, representada por Maria Condou-Durande, 
membro do seu Serviço Jurídico, na qualidade de agente, com domicílio escolhido 
no Luxemburgo no gabinete de Guido Berardis, membro do Serviço Jurídico, Cen­
tre Wagner, Kirchberg, 
demandante, 
contra 
Grão-Ducado do Luxemburgo, representado por Claude Franck, attaché de gou­
vernement premier en rang au ministère de l'Aménagement du territoire et de 
l'Environnement, na qualidade de agente, com domicílio escolhido no Luxem­
burgo no referido ministério, 5 A, rue de Prague, 
demandado, 
que tem por objecto declarar verificado que, ao não ter adoptado e comunicado à 
Comissão os programas e as disposições legislativas, regulamentares e administrati­
vas necessárias para dar cumprimento à Directiva 85/339/CEE do Conselho, de 
27 de Junho de 1985, relativa às embalagens para líquidos alimentares (JO L 176, 
p. 18; EE 15 F6 p. 22), o Grão-Ducado do Luxemburgo não cumpriu as obriga­
ções que lhe incumbem por força do Tratado CEE, 
* Lingua do processo: francês. 
I - 3975 
ACÓRDÃO DE 25. 7. 1991 — PROCESSO C-252/89 
O TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
composto por: O. Due, presidente, G. F. Mancini, G. C. Rodríguez Iglesias, 
Diez de Velasco, presidentes de secção, Sir Gordon Slynn, C. N. Kakouris^ 
R. Joliét, F. A. Schockweiler e P. J. G. Kapteyn, juízes, 
(não se reproduzem os fundamentos da decisão) 
declara: 
1) Ao não adoptar e comunicar à Comissão os programas e as disposições legislati­
vas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Direc­
tiva 85/339/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1985, relativa às embalagens 
para líquidos alimentares, o Grão-Ducado do Luxemburgo não cumpriu as obri­
gações que lhe incumbem por força do Tratado CEE. 
2) O Grão-Ducado do Luxemburgo é condenado nas despesas. 
I - 3976
Processo C-68/89

Comissão das Comunidades Europeias

contra

Reino dos Países Baixos

«Livre circulação de pessoas — Controlos nas fronteiras»

Relatório para audiência

Conclusões do advogado-geral G. Tesauro apresentadas em 21 de Fevereiro de 1991 2644

Acórdão do Tribunal de Justiça de 30 de Maio de 1991 2651

Sumário do acórdão

Livre circulação de pessoas — Direito de entrada e de estada dos nacionais dos Estados-membros — Controlos nas fronteiras — Obrigação de indicar o objectivo e a duração da viagem, bem como os recursos económicos que a permitirão efectuar — Inadmissibilidade

(Directivas do Conselho 68/360 e 73/148)

Os nacionais dos Estados-membros da Comunidade têm, de um modo geral, direito de acesso ao território dos outros Estados-membros, no exercício das diferentes liberdades reconhecidas pelo Tratado e, designadamente, da livre prestação de serviços, de que beneficiam tanto os prestadores como os destinatários dos serviços. A única condição prévia a que os Estados-membros podem sujeitar o direito de entrada no seu território dessas pessoas é a apresentação de um bilhete de identidade ou de um passaporte válidos. Consequentemente, o facto de um Estado-membro obrigar os nacionais de outro Estado-membro, antes de os autorizar a entrar no seu território, a responder a questões relativas ao objectivo e à duração da viagem e aos recursos económicos de que dispõem para o efeito, constitui um incumprimento das obrigações que incumbem a esse Estado-membro por força das directivas 68/360 e 73/148, relativas à supressão das restrições à deslocação e permanência dos nacionais dos Estados-membros no interior da Comunidade, que se referem, respectivamente, aos trabalhadores e suas famílias e às pessoas que fazem uso da liberdade de estabelecimento e de prestação de serviços.
Processo C-229/89

Comissão das Comunidades Europeias

contra

Reino da Bélgica

«Igualdade de tratamento entre homens e mulheres em matéria de segurança social — Determinação do montante das prestações de desemprego e de invalidez»

Relatório para audiência

Conclusões do advogado-geral M. Darmon apresentadas em 20 de Novembro de 1990 2216

Acórdão do Tribunal de Justiça de 7 de Maio de 1991 2223

Sumário do acórdão

Política social — Igualdade de tratamento entre homens e mulheres em matéria de segurança social — Montante das prestações de desemprego e de invalidez que tomam em conta os encargos de família e os rendimentos das pessoas a cargo — Admissibilidade — Condições

(Directiva 79/7 do Conselho, artigo 4. °, n. ° 1)

O artigo 4.°, n.° 1, da Directiva 79/7/CEE deve ser interpretado no sentido de que um sistema de prestações de desemprego ou de invalidez em que o montante da prestação é fixado tendo em conta simultaneamente a existência de pessoas a cargo do beneficiário e os eventuais rendimentos destas últimas está em conformidade com a mesma disposição quando esse sistema vise garantir às famílias um rendimento mínimo de substituição e apenas atribua aos que coabitam com o cônjuge ou os filhos que não têm rendimento acréscimos que não excedam o montante dos encargos razoavelmente imputáveis à presença dessas pessoas.

Tal sistema corresponde, com efeito, a um objectivo legítimo de política social e utiliza meios adequados e necessários para esse efeito, de forma que é justificado por razões alheias a uma discriminação em razão do sexo.
Processo C-154/89

Comissão das Comunidades Europeias

contra

República Francesa

«Incumprimento — Livre prestação de serviços — Guias turísticos — Qualificação profissional imposta pela regulamentação nacional»

Relatório para audiência

Conclusões do advogado-geral C. O. Lenz apresentadas em 5 de Dezembro de 1990 666

Acórdão do Tribunal de Justiça de 26 de Fevereiro de 1991 682

Sumário do acórdão

Livre prestação de serviços — Disposições do Tratado — Âmbito de aplicação — Critério de delimitação — Elemento de conexão com outra ordem jurídica nacional — Estabelecimento do prestador num Estado-membro que não seja aquele em que é realizada a prestação

Embora o artigo 59.° do Tratado só se refira expressamente à situação de um prestador de serviços estabelecido num Estado-membro que não seja o do destinatário da prestação, o seu objecto consiste também em eliminar as restrições à livre prestação de serviços por parte de pessoas não estabelecidas no Estado no território do qual deve ser realizada a prestação. E apenas quando todos os elementos relevantes da actividade em causa se agrupam no território de um só Estado-membro que as disposições do Tratado relativas à livre prestação de serviços não se aplicam. Por conseguinte, o disposto no artigo 59.° deve aplicar-se sempre que um prestador de serviços oferece esses serviços no território de um Estado-membro que não seja aquele em que está estabelecido, qualquer que seja o local em que estão estabelecidos os destinatários desses serviços.

Os artigos 59.° e 60.° do Tratado exigem não apenas a eliminação de qualquer discriminação do prestador em razão da sua nacionalidade, mas também a supressão de qualquer restrição à livre prestação de serviços imposta com fundamento no facto de estar estabelecido num Estado-membro que não aquele em que a prestação é efectuada. Especialmente, o Estado-membro não pode subordinar a realização da prestação de serviços no seu território ao preenchimento de todas as condições exigidas para o estabelecimento, sob pena de privar de qualquer efeito útil as disposições destinadas a assegurar a livre prestação de serviços.

No entanto, tendo em conta as exigências especiais de determinadas prestações, o facto de um Estado-membro as subordinar a condições de qualificação dö prestador, em aplicação das normas que regulam esse tipo de actividades no seu território, não pode ser considerado incompatível com os artigos 59.° e 60.° do Tratado. Todavia, a livre prestação de serviços, enquanto princípio fundamental do Tratado, só pode ser limitada por regulamentações justificadas pelo interesse geral que se apliquem a qualquer pessoa ou empresa que exerça uma actividade no território do Estado-membro destinatário, na medida em que esse interesse não esteja salvaguardado pelas regras a que o prestatario está sujeito no Estado-membro em que está estabelecido. Além disso, essas exigências devem ser objectivamente necessárias para garantir o respeito das normas profissionais e assegurar a protecção dos interesses que constituem o objectivo destas.
Processo C-205/89

Comissão das Comunidades Europeias

contra

República Helénica

«Livre circulação de mercadorias — Manteiga pasteurizada — Certificado sanitário»

Relatório para audiência

Conclusões do advogado-geral W. Van Gerven apresentadas em 10 de Janeiro de 1991 1367

Acórdão do Tribunal de Justiça de 19 de Março de 1991 1374

Sumário do acórdão

Livre circulação de mercadorias — Restrições quantitativas — Medidas de efeito equivalente — Sujeição das importações de manteiga pasteurizada à exigência de um certificado sanitário — Justificação — Protecção da saúde pública — Ausência

(Tratado CEE, artigos 30.° e 36°)

Um Estado-membro não cumpre as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 30.° do Tratado ao submeter a importação de manteiga pasteurizada, cujo tratamento de pasteurização é indicado através da rotulagem ou de uma marca, à exigência de um certificado sanitário, quando nenhuma razão relacionada com a protecção da saúde das pessoas justifica tal medida.
Processo C-184/89

Helga Nimz

contra

Freie und Hansestadt Hamburg

pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Arbeitsgericht Hamburg

«Passagem para um grupo de remuneração superior — Obrigatoriedade de os trabalhadores a tempo parcial cumprirem um período de avaliação com o dobro da duração — Discriminação indirecta»

Relatório para audiência

Conclusões do advogado-geral M. Darmon apresentadas em 13 de Novembro de 1990 308

Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 7 de Fevereiro de 1991 314

Sumário do acórdão

Política social — Trabalhadores do sexo masculino e do sexo feminino — Igualdade de retribuição — Artigo 119.° do Tratado — Efeito directo — Alcance

A proibição de qualquer discriminação entre trabalhadores masculinos e trabalhadores femininos em matéria de remuneração, estabelecida pelo artigo 119.° do Tratado, aplica-se igualmente às modalidades segundo as quais uma convenção colectiva organiza a passagem quase automática, com base na antiguidade com boa avaliação, de um nível de remuneração para outro.

O artigo 119.° do Tratado CEE deve ser interpretado no sentido de que se opõe a que uma convenção colectiva aplicável aos serviços públicos nacionais preveja a tomada em consideração integral da antiguidade dos trabalhadores que cumprem, pelo menos, três quartos do horário de trabalho normal para acederem a um escalão de remuneração superior, mas apenas pela metade dessa antiguidade no que respeita aos trabalhadores cujo horário tem uma duração compreendida entre metade e três quartos do horário normal, desde que se verifique que, na prática, este último grupo de trabalhadores engloba uma percentagem consideravelmente menor de homens do que de mulheres, salvo se a entidade patronal provar que a referida disposição se justifica por factores cuja objectividade depende, designadamente, da relação entre a natureza da função exercida e a experiência que o exercício dessa função proporciona após um certo número de horas de trabalho
ACÓRDÃO DE 13. 11. 1990 — PROCESSO C-216/89 
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Terceira Secção) 
13 de Novembro de 1990 * 
No processo C-216/89, 
que tem por objecto um pedido dirigido ao Tribunal, nos termos do artigo 177.° 
do Tratado CEE, pelo Bundessozialgericht e destinado a obter, no litígio pendente 
nesse órgão jurisdicional entre 
Beate Reinbold 
e 
Bundesanstalt für Arbeit, 
uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação do n.° 1, alínea b), subalínea 
ii), do artigo 71.° do Regulamento (CEE) n.° 1408/71 do Conselho, de 14 de 
Junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalha­
dores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua famí­
lia que se deslocam no interior da Comunidade (JO L 149, p. 2; 
EE 05 Fl p. 98), alterado e actualizado pelo Regulamento (CEE) n.° 2001/83 
do Conselho, de 2 de Junho de 1983 (JO L 230, p. 6; EE 05 F3 p. 53), 
O TRIBUNAL (Terceira Secção), 
constituído pelos Srs. J. C. Moitinho de Almeida, presidente de secção, F. Grévisse 
e M. Zuleeg, juízes, 
(os fundamentos não são reproduzidos) 
decidindo sobre a questão que lhe foi submetida por decisão do Bundessozialge­
richt de 27 de Abril de 1989, declara: 
* Língua do processo: alemão. 
I-4166 
REIBOLD 
Para efeitos da aplicação do n.° 1, alínea b), subalínea ii), do artigo 71.° do Regu­
lamento (CEE) n.° 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo à apli­
cação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalha­
dores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da 
Comunidade, alterado e actualizado pelo Regulamento (CEE) n.° 2001/83 do 
Conselho, de 2 de Junho de 1983, devem considerar-se a duração e a continuidade 
da residência anterior à deslocação do interessado, a duração e a finalidade da sua 
ausência, as características da ocupação encontrada no outro Estado-membro e a 
intenção do interessado, tal como esta resulta de todo o conjunto de circunstâncias; 
as circunstâncias de facto mencionadas pelo juiz nacional contam-se entre as que 
podem ser tomadas em consideração para a aplicação destes critérios. 
I-4167
Processo C-172/89

Vandemoortele NV

contra

Comissão das Comunidades Europeias

«Regulamento (CEE) n.° 2200/87 da Comissão — Retenção de pagamentos em matéria das ajudas alimentares»

Relatório para audiência

Conclusões do advogado-geral F. G. Jacobs apresentadas em 12 de Junho de 1990 4685

Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 12 de Dezembro de 1990 4690

Sumário do acórdão

Agricultura — Política agrícola comum — Ajuda alimentar — Execução — Sistema de adjudicação — Regime de cauções — Atraso na entrega — Sanção — Retenção sobre a garantia de entrega aquando da sua liberação — Retenção efectuada sobre o montante devido a título do pagamento dos fornecimentos — Ilegalidade

(Regukmento n.° 2200/87 da Comissão, artigos 18.°, n.° 2, e 22.°, ponto 2)

Uma sanção, ainda que de natureza não penal, só pode ser aplicada quando se funde numa base legal clara e não ambígua. Razão pela qual há que anular a decisão da Comissão de efectuar uma retenção sobre o montante devido a um adjudicatário a título do pagamento de um fornecimento no âmbito da ajuda alimentar devido a um atraso na entrega, dado que o n.° 2 do artigo 18.° do Regulamento n.° 2200/87 apenas admite uma retenção sobre o referido montante pela não conformidade da mercadoria ou do seu acondicionamento e que o ponto 2 do artigo 22.° do mesmo regulamento apenas oferece a possibilidade, de que a Comissão não fez uso no caso concreto, de sancionar um atraso na entrega por meio de retenção efectuada sobre a garantía de entrega aquando da sua liberação.