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10

Na sua petição, o demandante conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne: — A título principal: — Quanto aos direitos decorrentes do contrato de direito privado: — requalificar a sua relação contratual como contrato de trabalho por tempo indeterminado; — declarar a violação, por parte dos demandados, das suas obrigações contratuais, designadamente da obrigação de enviar um aviso prévio no âmbito da resolução de um contrato por tempo indeterminado e, consequentemente, a título de compensação pelo dano sofrido pela utilização abusiva de contratos de trabalho sucessivos por tempo determinado, da qual resultou uma incerteza prolongada, e a título da violação da obrigação de enviar um aviso prévio da resolução do contrato: — condenar os demandados a pagar‑lhe e uma indemnização compensatória pela violação do aviso prévio no montante de 176601,55 euros, calculada com base na sua antiguidade de serviço nas missões criadas pela União Europeia; — a título subsidiário, condenar os demandados a pagar‑lhe uma indemnização compensatória pela violação do aviso prévio no montante de 45985,15 euros, para cujo cálculo foi tomada em consideração a duração dos serviços prestados na Eulex Kosovo; — declarar que o seu despedimento é abusivo e, por conseguinte, condenar os demandados a pagar‑lhe uma indemnização avaliada ex aequo et bono em 50000 euros; — declarar que os demandados não prepararam os documentos sociais legalmente exigidos em razão da cessação do contrato; — condená‑los a pagar‑lhe a quantia de 100 euros por cada dia de atraso a contar da propositura da presente ação; — condená‑los a enviar os documentos sociais relativos ao fim do contrato; — condenar os demandados a pagar juros sobre os montantes acima referidos, calculados à taxa legal belga; — Quanto ao abuso de poder e à discriminação existente: — declarar que o SEAE, o Conselho e a Comissão o trataram de forma discriminatória, sem justificação objetiva, no decurso do seu contrato com as missões que estes instituíram, no que diz respeito à sua remuneração, aos seus direitos à pensão e às respetivas vantagens, bem como no que diz respeito à garantia de um emprego subsequente; — declarar que o demandante devia ter sido recrutado como agente temporário do SEAE, do Conselho ou da Comissão; — condenar o SEAE, o Conselho e a Comissão a indemnizá‑lo pela perda de remuneração, de pensão, de subsídios e de vantagens decorrentes das violações do direito da União acima referidas e condená‑los a pagar‑lhe juros sobre estas quantias, calculados à taxa legal belga; — fixar um prazo às partes para calcularem a referida indemnização, tendo em conta o grau e o escalão em que o demandante devia ter sido admitido, a progressão média de remuneração, a evolução da sua carreira, os subsídios que devia ter recebido ao abrigo desse contrato de agente temporário e comparar os resultados obtidos com a remuneração efetivamente recebida; — A título subsidiário: — declarar que os demandantes violaram as suas obrigações; — condená‑los a indemnizá‑lo pelo dano resultante das referidas violações, o qual é estimado ex aequo et bono em 150000 euros; — em qualquer dos casos, condenar os demandados nas despesas.
3.

Recursos próprios da União Europeia—Apuramento e colocação à disposição pelos Estados‑Membros—Responsabilidade dos Estados‑Membros—Alcance [Regulamento n.o 1150/2000 do Conselho, artigos 2.°, n.o 1, 9.°, n.o 1, e 17.°, n.os 1 e 2; Decisão 2007/436 do Conselho, artigos 2.°, n.o 1, alínea a), e 8.°, n.o 1] (cf. n.os 33, 34, 38)
Despacho do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 26 de outubro de 2016 — Edeka‑Handelsgesellschaft Hessenring/Comissão

(Processo T‑611/15)

«Recurso de anulação e por omissão — Acesso aos documentos — Regulamento (CE) n.o 1049/2001 — Documentos relativos a um procedimento de aplicação do artigo 101.o TFUE e do artigo 53.o do Acordo EEE — Recusa de acesso — Novo pedido — Pedido de anulação — Inexistência de ato confirmativo — Admissibilidade — Pedido de declaração da omissão — Inadmissibilidade»

1. Recurso de anulação — Atos suscetíveis de recurso — Conceito — Atos que produzem efeitos jurídicos vinculativos — Decisão confirmativa da recusa de acesso aos documentos na sequência de um pedido apresentado por um terceiro a quem já tinha sido recusado o acesso aos documentos visados pela referida decisão — Falta de elementos que permitam qualificar a recorrente de destinatária da decisão tomada no âmbito do primeiro procedimento — Falta de caráter confirmativo do ato impugnado — Admissibilidade (Artigo 263.o TFUE; Regulamento n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 4.o, n.os 1 a 3 e 7) (cf. n.os 25 a 29, 35 a 38, 45 a 51, 60, 61)

2. Recurso por omissão — Notificação da instituição — Inexistência — Inadmissibilidade (Artigo 265.o, segundo parágrafo, TFUE) (cf. n.os 67 a 70)

Objeto

Pedido baseado no artigo 263.o TFUE, destinado à anulação da Decisão da Comissão, de 3 de setembro de 2015, que recusou o acesso à recorrente à versão não confidencial da Decisão da Comissão, de 4 de dezembro de 2013, relativa a um processo de aplicação do artigo 101.o TFUE e do artigo 53.o do Acordo EEE Processo AT.39914 — Euro Interest Rate Derivatives (EIRD) — Processo de transação], e ao índice do dossiê administrativo desse processo e, por outro lado, um pedido baseado no artigo 265.o TFUE, destinado a obter a declaração de que a Comissão, de forma ilegal, não elaborou uma versão não confidencial da Decisão C(2013) 8512 final e do índice relativo à esse processo.

Dispositivo

1) O pedido de declaração da omissão é julgado inadmissível.

2) A exceção de inadmissibilidade é rejeitada quanto ao restante.
O conceito de atos regulamentares que não necessitem de medidas de execução, na aceção do artigo 263.o, quarto parágrafo, TFUE, deve ser interpretado à luz do objetivo desta disposição, a saber, o de evitar que um particular seja obrigado a violar as regras de direito para poder aceder ao juiz. Ora, quando um ato regulamentar produz diretamente efeitos sobre a situação jurídica de uma pessoa singular ou coletiva sem exigir medidas de execução, esta última arriscar‑se‑ia a ficar desprovida de proteção jurisdicional efetiva caso não dispusesse de uma via direta de recurso para o juiz da União para pôr em causa a legalidade desse ato regulamentar. Com efeito, uma pessoa singular ou coletiva nessa situação, ainda que diretamente afetada pelo ato em causa, só estaria em condições de obter uma fiscalização jurisdicional desse ato depois de ter violado as disposições do mesmo, invocando a ilegalidade das mesmas no âmbito dos procedimentos contra si iniciados nos órgãos jurisdicionais nacionais.

Pelo contrário, a fiscalização jurisdicional está assegurada quando um ato regulamentar necessita de medidas de execução. Quando a execução desse ato compete às instituições, aos órgãos ou aos organismos da União, as pessoas singulares ou coletivas podem interpor recurso direto, perante os órgãos jurisdicionais da União, dos atos de aplicação nas condições referidas no artigo 263.o, quarto parágrafo, TFUE e invocar, por força do artigo 277.o TFUE, em apoio desse recurso, a ilegalidade do ato de base em causa. Quando essa execução incumbe aos Estados‑Membros, essas pessoas podem colocar em causa a validade da medida nacional de execução num órgão jurisdicional nacional e, no âmbito desse processo, alegar a invalidade do ato de base, levando tal órgão, sendo caso disso, a interrogar o Tribunal de Justiça através de questões prejudiciais, ao abrigo do artigo 267.o TFUE.

(cf. n.os 38‑41)
Despacho do presidente do Tribunal Geral de 23 de maio de 2016 — Pari Pharma/EMA

(Processo T‑235/15 R)

«Medidas provisórias — Acesso a documentos — Regulamento (CE) n.o 1049/2001 — Documentos detidos pela EMA relativos a informações prestadas por uma empresa no âmbito do seu pedido de autorização de introdução de um medicamento no mercado — Despacho de suspensão da execução da decisão de conceder a um terceiro o acesso a documentos — Pedido de revogação — Não alteração de circunstâncias — Artigo 159.o do Regulamento de Processo do Tribunal Geral»

Processo de medidas provisórias — Suspensão de execução — Medidas provisórias — Alteração ou revogação — Requisito — Alteração das circunstâncias — Conceito (Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 159.o) (cf. n.os 27, 28)

Objeto

Pedido apresentado ao abrigo do artigo 159.o do Regulamento de Processo do Tribunal Geral destinado a obter a revogação do Despacho de 1 de setembro de 2015, Pari Pharma/EMA (T‑235/15 R, EU:T:2015:587), que deferiu o pedido de suspensão de execução da Decisão EMA/271043/2015 da EMA, de 24 de abril de 2015, que concede a um terceiro, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (JO 2001 L 145, p. 43), acesso a determinados documentos que contêm informações apresentadas no âmbito de um pedido de autorização de introdução do medicamento Vantobra no mercado.

Dispositivo

1) Julga‑se improcedente o pedido de revogação do despacho de 1 de setembro de 2015, Pari Pharma/EMA (T‑235/15 R, EU:T:2015:587).
Despacho do presidente do Tribunal Geral de 13 de junho de 2016 — ICA Laboratories e o./Comissão

(Processo T‑732/15 R II)

«Processo de medidas provisórias — Ambiente — Proteção dos consumidores — Regulamento que fixa os limites máximos aplicáveis aos resíduos de guazatina — Pedido de suspensão da execução — Novo pedido — Inexistência de factos novos — Inexistência de urgência»

1. Processo de medidas provisórias — Suspensão de execução — Indeferimento do pedido — Possibilidade de apresentar um novo pedido — Requisito — Factos novos — Conceito (Artigo 278.o TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 160.o) (cf. n.os 18‑20, 24‑31)

2. Processo de medidas provisórias — Suspensão de execução — Medidas provisórias — Requisitos de concessão — Urgência — Prejuízo grave e irreparável — Ónus da prova — Ónus que recai apenas sobre a parte admitida a interpor o recurso no processo principal (Artigos 278.° TFUE e 279.° TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 160.o) (cf. n.o 22)

Objeto

Pedido baseado no artigo 160.o do Regulamento de Processo do Tribunal Geral e que visa a suspensão da execução do Regulamento (UE) 2015/1910 da Comissão, de 21 de outubro de 2015, que altera os Anexos III e V do Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho, no que se refere aos limites máximos de resíduos de guazatina no interior e à superfície de certos produtos (JO 2015, L 280, p. 2).

Dispositivo

1) O pedido de medidas provisórias é indeferido.
3.

Recurso de anulação — Pessoas singulares ou coletivas — Atos regulamentares — Atos que não incluem medidas de execução e dizem diretamente respeito ao recorrente — Conceito de medidas de execução — Critérios — Regulamento da Comissão que identifica uma substância ativa como candidata a substituição em aplicação do Regulamento n.o 1107/2009 — Produção de efeitos mediante atos adotados pelas autoridades nacionais — Atos que constituem medidas de execução [Artigo 263.o, quarto parágrafo, TFUE; Regulamento n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigos 20.°, n.o 1, 24.°, n.o 1, 36.°, n.o 2, 41.°, n.o 2, alínea b), 43.°, n.o 1, 44.°, n.o 3, 45.°, n.o 1, e 50.°, n.os 1 e 4; Regulamento 2015/408 da Comissão] (cf. n.os 34, 41, 44 a 46, 48, 49)
2.

Marca da UE — Definição e aquisição da marca da UE — Motivos absolutos de recusa — Marcas desprovidas de caráter distintivo — Marcas tridimensionais constituídas pela forma do produto — Caráter distintivo — Critérios de apreciação — Forma em questão que é uma «variante» das formas habituais do tipo de produtos em causa — Circunstância que não é suficiente para demonstrar o caráter distintivo da marca [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 7.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.os 15 a 18)
3.

Processo de medidas provisórias — Suspensão de execução — Requisitos de concessão — Fumus boni juris — Exame prima facie dos fundamentos invocados em apoio do recurso principal — Recurso contra uma decisão da Comissão de rejeição da proposta de um proponente no âmbito de um contrato público e de adjudicação do contrato a um outro proponente — Fundamento assente em erros cometidos — Fundamento assente em erros cometidos quando da avaliação técnica e financeira da proposta do proponente em causa — Fundamento assente na não comunicação dos elementos relativos à avaliação financeira das propostas — Fundamentos desprovidos de base à primeira vista (Artigos 278.° TFUE e 296.° TFUE; Regulamento n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigos 97.°, n.o 1, e 113.°, n.o 2; Regulamento n.o 1268/2012 da Comissão, artigo 161.o, n.o 3) (cf. n.os 29, 31 a 105)
Despacho do presidente do Tribunal Geral de 17 de dezembro de 2015 — Lysoform Dr. Hans Rosemann e o./ECHA

(Processo T‑543/15 R)

«Pedido de medidas provisórias — REACH — Disponibilização no mercado e utilização de produtos biocidas — Inscrição de uma sociedade na qualidade de fornecedor de uma substância ativa, na lista referida no artigo 95.o do Regulamento (UE) n.o 528/2012 — Pedido de suspensão da execução — Falta de urgência»

1. Processo de medidas provisórias — Suspensão de execução — Medidas provisórias — Requisitos de concessão — Fumus boni juris — Urgência — Prejuízo grave e irreparável — Caráter cumulativo — Ponderação de todos os interesses em causa — Poder de apreciação do juiz das medidas provisórias (Artigos 256.°, n.o 1, TFUE, 278.° TFUE e 279.° TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 156.o, n.o 3) (cf. n.os 19 a 21)

2. Processo de medidas provisórias — Suspensão de execução — Medidas provisórias — Requisitos de concessão — Urgência — Prejuízo grave e irreparável — Ónus da prova — Prejuízo puramente hipotético baseado na verificação de acontecimentos futuros e incertos — Caráter insuficiente para justificar a urgência (Artigos 278.° TFUE e 279.° TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 156.o, n.o 3) (cf. n.o 29)

3. Processo de medidas provisórias — Suspensão de execução — Medidas provisórias — Requisitos de concessão — Prejuízo grave e irreparável — Ónus da prova a cargo da parte que requer a medida provisória — Risco de violação de direitos fundamentais — Caráter insuficiente para a constituição de um prejuízo grave — Apreciação consoante as circunstâncias do caso concreto (Artigos 278.° TFUE e 279.° TFUE; Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 4.o; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 156.o, n.o 3) (cf. n.o 31)

4. Processo de medidas provisórias — Suspensão de execução — Medidas provisórias — Requisitos de concessão — Urgência — Prejuízo grave e irreparável — Ónus da prova — Prejuízo financeiro — Obrigação de fornecer indicações concretas e precisas, sustentadas por provas documentais detalhadas — Situação suscetível de pôr em perigo a existência da sociedade requerente (Artigos 278.° TFUE e 279.° TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 156.o, n.o 3) (cf. n.os 35 a 37, 40)

Objeto

Pedido de suspensão da execução da decisão da ECHA, de 17 de junho de 2015, relativa à inscrição da sociedade o., na qualidade de fornecedor de uma substância ativa, na lista referida no artigo 95.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2012, relativo à disponibilização no mercado e à utilização de produtos biocidas (JO L 167, p. 1).

Dispositivo

1) O pedido de medidas provisórias é indeferido.
3.

Processo de medidas provisórias — Suspensão de execução — Medidas provisórias — Requisitos de concessão — Urgência — Prejuízo grave e irreparável — Ónus da prova — Medidas restritivas tomadas contra a Síria — Congelamento dos fundos e restrição de entrada e de passagem em trânsito no território da União — Necessidade de fornecer uma imagem fiel e global da situação da pessoa a quem as medidas restritivas são dirigidas (Artigos 278.° TFUE e 279.° TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 104.o, n.o 2) (cf. n.os 15‑17)
17

Em primeiro lugar, importa declarar que o processo principal não apresentava, quanto ao seu objeto e à sua natureza, uma complexidade especial. Com efeito, colocava uma questão habitual no contencioso do direito das marcas, a saber, a da existência de um risco de confusão na aceção do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, sobre a marca da UE (JO 2009, L 78, p. 1), suscitada no âmbito de um processo de oposição intentado contra um pedido de marca da União Europeia. Aliás, a recorrente só tinha invocado um fundamento em apoio do seu recurso, relativo à inexistência de tal risco de confusão. O processo em causa não tratava de uma questão de direito nova nem de uma questão de facto complexa e, consequentemente, não podia ser considerado particularmente difícil. Do mesmo modo, cabe considerar que o processo não revestia uma importância especial à luz do direito da União, na medida em que o acórdão de 26 de novembro de 2015, Nordschleife (T‑181/14, não publicado, EU:T:2015:889), se inscreve numa linha de jurisprudência bem assente. De resto, no seu pedido de fixação das despesas, o interveniente não alegou que o processo apresentava uma especial complexidade ou importância.
Quando a cessação de um incumprimento depende da adoção de uma medida nacional, como uma medida revogatória, é a data da entrada em vigor daquela que deve ser tida em consideração para determinar a data da cessação do incumprimento. No caso de um incumprimento declarado num acórdão do Tribunal de Justiça e que consistia na existência de uma legislação incompatível com o direito da União, o referido incumprimento cessa quando a lei nacional que revoga essa legislação incompatível entra em vigor. A Comissão tem assim razão ao considerar que decorria desse acórdão que devia ser aplicada uma sanção pecuniária compulsória ao Estado‑Membro em causa a partir da data de prolação do referido acórdão, relativa ao período durante o qual a legislação incompatível como o direito da União esteve em vigor.

A Comissão é em princípio competente, na sua qualidade de gestor orçamental e de contabilista do orçamento da União, para proceder à recuperação das quantias devidas pelos Estados‑Membros quando lhes é aplicada uma sanção pecuniária compulsória pelo Tribunal de Justiça com base no artigo 260.o, n.o 2, TFUE. Essa competência implica que a Comissão possa apreciar se estão reunidas as condições colocadas pelo Tribunal de Justiça no acórdão que aplica uma sanção pecuniária compulsória, a fim de determinar a data de cessação do incumprimento em causa. Em contrapartida, esta competência não se estende à possibilidade de a Comissão apreciar a conformidade com o direito da União de uma norma ou de um comportamento de um Estado‑Membro sobre o qual o Tribunal de Justiça não tomou previamente posição.

Num caso em que o incumprimento declarado pelo Tribunal de Justiça consiste na não revogação da legislação nacional incompatível com o direito da União, a Comissão não pode ir para além da verificação da realidade dessa revogação. Não pode, portanto, considerar que a revogação da legislação nacional incompatível é insuficiente e concluir que apenas uma nova legislação pode fazer cessar essa incompatibilidade. Com efeito, ao fazê‑lo, a Comissão aprecia a conformidade do novo regime com o direito da União, quando o Tribunal de Justiça não teve a possibilidade de se pronunciar sobre essa questão.

No entanto, a Comissão permanece dentro dos limites da competência de princípio que detém em matéria de execução do orçamento da União quando liquida a sanção pecuniária compulsória sem proceder a uma análise autónoma da conformidade da nova legislação com o direito da União, limitando‑se a constatar a data de entrada em vigor da norma nacional que revogou a legislação incompatível, revogação essa que o Tribunal de Justiça precisou bastar para fazer cessar o incumprimento declarado.

(cf. n.os 40‑42)
Despacho do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 1 de dezembro de 2015 — Banco Espírito Santo/Comissão

(Processo T‑814/14)

«Recurso de anulação — Auxílios de Estado — Auxílio das autoridades portuguesas à resolução da instituição de crédito Banco Espírito Santo, SA — Criação de um banco de transição — Decisão de não levantar objeções — Compromissos apresentados pelas autoridades portuguesas — Fiscalização do cumprimento desses compromissos por um mandatário — Remuneração do mandatário pelo mau banco — Pedido de anulação parcial — Inadmissibilidade»

Recurso de anulação — Objeto — Anulação parcial — Requisito — Possibilidade de dissociar as disposições impugnadas — Condição não satisfeita — Decisão da Comissão de não levantar objeções a um auxílio notificado, tomando nota simultaneamente dos compromissos assumidos pelo Estado‑Membro — Caráter indissociável dos compromissos apresentados pelo Estado‑Membro e da medida notificada — Pedido de anulação de alguns dos compromissos — Inadmissibilidade (cf. n.os 24 a 34)

Objeto

Pedido de anulação dos n.os 9 e 18 do anexo II da Decisão C(2014) 5682 final da Comissão, de 3 de agosto de 2014, auxílio estatal SA.39250 (2014/N) — Portugal, Resolução do Banco Espírito Santo, SA, na parte em que impõem ou podem ser interpretados no sentido de que impõem ao recorrente a responsabilidade de assumir o pagamento da remuneração ou de quaisquer outros encargos do mandatário encarregado de monitorizar o respeito dos compromissos assumidos pela República Portuguesa.

Dispositivo

1) O recurso é julgado inadmissível.

2) Não há que decidir sobre o pedido de intervenção apresentado pela República Portuguesa.

3) O Banco Espírito Santo, SA, suportará as suas próprias despesas e as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.
Embora seja verdade que seria contrário ao objetivo do recurso de anulação nos termos do artigo 263.o TFUE interpretar restritivamente as condições de admissibilidade do recurso, limitando o seu alcance apenas às categorias de atos referidas no artigo 288.o TFUE, não o é menos que esta competência de interpretação e de aplicação das disposições do Tratado pelo juiz da União não se aplica quando a situação jurídica do recorrente se insere no âmbito de relações contratuais cujo regime jurídico é regulado pela lei nacional escolhida pelas partes contratantes.

Com efeito, se o juiz da União se considerasse competente para se pronunciar em sede de anulação sobre atos que se inserem num âmbito meramente contratual, correria o risco não só de esvaziar de sentido o artigo 272.o TFUE, que permite atribuir a competência jurisdicional da União por força de uma cláusula compromissória, mas ainda, nos casos em que o contrato não contivesse tal cláusula, de estender a sua competência jurisdicional além dos limites traçados no artigo 274.o TFUE, que atribui aos órgãos jurisdicionais nacionais a competência de direito comum para conhecer dos litígios em que a União é parte. Daqui resulta que, perante um contrato que vincula o recorrente a uma das instituições, os órgãos jurisdicionais da União só podem apreciar um recurso com fundamento no artigo 263.o TFUE se o ato impugnado se destinar a produzir efeitos jurídicos vinculativos fora da relação contratual que une as partes e que impliquem o exercício de prerrogativas de poder público conferidas à instituição contratante na sua qualidade de autoridade administrativa.

A este respeito, no caso de uma instituição, e em especial a Comissão, optar pela via contratual para conceder contribuições financeiras no âmbito do artigo 272.o TFUE, está obrigada a permanecer nesse âmbito. Incumbe‑lhe, assim, nomeadamente, evitar a utilização, no âmbito das relações com os seus cocontratantes, de formulações ambíguas suscetíveis de ser entendidas por estes como abrangidas por poderes de decisão unilaterais que extravasam as cláusulas contratuais.

(cf. n.os 33‑37)