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PT Jornal Oficial da União Europeia C 260/33

Recurso interposto em 3 julho 2013 por Associação de Empresas de Construção e Obras Públicas e Serviços (Aecops) do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sétima Secção) em 19 de abril de 2013 no processo T-52/11, Associação de Empresas de Construção e Obras Públicas e Serviços (Aecops)/Comissão

(Processo C-380/13 P)

2013/C 260/60

Língua do processo: português

Partes

Recorrente: Associação de Empresas de Construção e Obras Públicas e Serviços (Aecops) (representantes: N. Morais Sarmento e L. Pinto Monteiro, advogados)

Outra parte no processo: Comissão Europeia

Pedidos

A recorrente pede assim ao Tribunal que:

— Anule o acórdão proferido pelo TG na sua totalidade;

— Anule a decisão impugnada na sua totalidade;

— Condene a Comissão a suportar as suas próprias despesas bem como as despesas da recorrente.

Fundamentos e principais argumentos

Violação de um prazo razoável para a tomada de uma decisão

i. Prescrição do procedimento

Entende a recorrente que a decisão impugnada foi adotada após ter decorrido o prazo de 4 anos fixado para a prescrição do procedimento, tal como previsto no artigo 3.o do Regulamento (CE, Euratom) no 2988/95 (1) do Conselho. De igual modo, mesmo que porventura houvesse lugar a uma eventual interrupção do prazo de prescrição do procedimento, o dobro do prazo de prescrição foi ultrapassado sem que fosse proferida qualquer decisão, em conformidade com a disposto no quarto parágrafo do no 1 do artigo 3.o do citado Regulamento. Por estar prescrito o direito correspondente, a decisão impugnada devera ser considerada ilegal e insuscetível de ser executada.

ii. Violação do princípio da segurança jurídica

A recorrente considera que a facto de a Comissão ter deixado decorrer mais de 20 anos entre as alegadas irregularidades e a adoção da decisão impugnada implicou a desrespeito pelo principio da segurança jurídica. Este princípio fundamental da ordem jurídica da União Europeia prevê que todas as pessoas tem direito a que os seus assuntos sejam tratados pelas instituições da União num prazo razoável.

iii. Violação dos direitos de defesa

A recorrente considera ter sido violado o seu direito de defesa, na medida em que, tendo em conta que decorreram mais de 20 anos entre as alegadas irregularidades e a adoção da decisão final, a recorrente ficou privada do direito de apresentar as suas observações em tempo útil, isto é, numa altura em que ainda dispunha de documentos que permitissem justificar as despesas consideradas não elegíveis pela Comissão.

(1) Regulamento (CE, Euratom) no 2988/95 do Conselho, de 18 de dezembro de 1995, relativo à protecção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias (JO L 312, p. 1)
PT Jornal Oficial da União Europeia C 252/17

Recurso interposto em 27 de maio de 2013 por Cindu Chemicals BV, Deza, a.s., Koppers Denmark A/S e Koppers UK Ltd do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sétima Secção alargada) em 7 de março de 2013 no processo T-95/10, CINDU Chemicals BV e o./Agência Europeia dos Produtos Químicos (ECHA)

(Processo C-289/13 P)

2013/C 252/25

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrentes: Cindu Chemicals BV, Deza, a.s., Koppers Denmark A/S e Koppers UK Ltd (representante: K. Van Maldegem, advogado)

Outras partes no processo: Agência Europeia dos Produtos Químicos (ECHA) e Comissão Europeia

Pedidos das recorrentes

As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:

— anular o acórdão do Tribunal Geral no processo T-95/10; e

— anular a decisão ED/68/2009 da Agência Europeia dos Produtos Químicos (a seguir «ECHA») (a seguir «decisão recorrida») que identifica o óleo de antraceno (pasta) como substância a incluir na lista das substâncias candidatas em conformidade com o artigo 59.o do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 (a seguir «REACH») (1), ou

— a título subsidiário, remeter o processo ao Tribunal Geral para que este se pronuncie sobre o pedido de anulação das recorrentes; e

— condenar a recorrida nas despesas (incluindo as despesas efetuadas no processo no Tribunal Geral).

Fundamentos e principais argumentos

As recorrentes sustentam que, ao julgar improcedente o seu pedido de anulação parcial da decisão recorrida, o Tribunal Geral violou o direito comunitário. Em concreto, as recorrentes alegam que o Tribunal Geral cometeu vários erros na sua interpretação do quadro jurídico aplicável à situação das recorrentes. Por conseguinte, o Tribunal Geral cometeu vários erros de direito, designadamente ao declarar que:

— o processo dizia respeito a factos científicos e técnicos complexos e que a identificação do óleo de antraceno (pasta) como tendo propriedades PBT e mPmB com base nos seus constituintes presentes numa concentração de pelo menos 0,1 % não padecia de erro manifesto;

— os componentes não têm de ser individualmente identificados como tendo propriedades PBT ou mPmB por decisão separada da ECHA, baseada numa avaliação aprofundada para o efeito;

— o artigo 59.o, n.o 3, e o anexo XV do REACH não foram violados porque a informação sobre as substâncias alternativas não foi incluída no dossiê do anexo XV; e

— não houve violação do princípio da igualdade de tratamento.

Pelos fundamentos expostos, as recorrentes defendem que o acórdão do Tribunal Geral no processo T-95/10 e a decisão recorrida devem ser anulados.

(1) Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2006, relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição de substâncias químicas (REACH), que cria a Agência Europeia das Substâncias Químicas, que altera a Diretiva 1999/45/CE e revoga o Regulamento (CEE) n.o 793/93 do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 1488/94 da Comissão, bem como a Diretiva 76/769/CEE do Conselho e as Diretivas 91/155/CEE, 93/67/CEE, 93/105/CE e 2000/21/CE da Comissão. JO L 396, p. 1.
—

Declare que a República da Polónia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 27.o, n.o 1, da Diretiva 2009/28/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, relativa à promoção da utilização de energia proveniente de fontes renováveis que altera e subsequentemente revoga as Diretivas 2001/77/CE e 2003/30/CE (1), ao não ter adotado as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento a esta diretiva, ou pelo menos ao não as ter comunicado à Comissão;
3.

Deve o artigo 3.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 765/2006 do Conselho, de 18 de maio de 2006, ser interpretado no sentido de que a referida autoridade competente deve ter em conta, na avaliação sobre se a isenção solicitada deve ou não ser concedida, designadamente, o facto de que os recorrentes, com a apresentação do seu pedido, visam exercer os respetivos direitos fundamentais (no presente processo, o direito à proteção jurisdicional efetiva), mas deve também garantir, no caso de a isenção ser concedida, que o objetivo da sanção prevista não é posto em causa e que a isenção não é utilizada de forma abusiva (por exemplo, pelo facto de o montante de dinheiro destinado a assegurar um recurso jurisdicional ser manifestamente desproporcionado em relação à importância dos serviços jurídicos)?
3.

Falta de fundamentação suficiente do acórdão impugnado. Segundo a República da Polónia, o Tribunal Geral não explicou qual dos requisitos materiais ou formais que resultam do artigo 20.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 não foram, de facto, cumpridos. O Tribunal Geral também não fundamentou em que medida a possibilidade de demonstração através de um processo judicial, da atuação deliberada pode ter levado a uma incompatibilidade do sistema de pagamento introduzido pelas autoridades polacas com os objetivos da política agrícola comum. Na opinião da República da Polónia, o Tribunal Geral também não explicou em que consistia a incongruência dos cálculos feitos pelas autoridades polacas do risco real para o fundo.
1.

Deve o conceito de «construção de linhas aéreas de transporte de energia elétrica com voltagem igual ou superior a 220 kV e uma distância superior a 15 quilómetros», que figura no artigo 20.o do Anexo I da Diretiva 85/337 (1), conforme alterada pela Diretiva 97/11 (2), ser interpretado no sentido de que as únicas instalações elétricas a que se aplica são as linhas aéreas que cumprem estes dois requisitos?
1.

Nos termos do artigo 16.o da Sexta Diretiva 77/388/CEE (1), do Conselho, de 17 de maio de 1977, e dos artigos 154.o e 157.o da Diretiva 2006/112/CEE (2), o destino dos bens importados num regime de entreposto não aduaneiro, concretamente, para um entreposto IVA, é suficiente para permitir a isenção do pagamento de IVA à importação, mesmo que a entrada das mercadorias no entreposto ocorra apenas por via documental e não fisicamente?
1.

O contrato de arrendamento de coisa futura a ser celebrado, incluindo sob a forma mais recentemente sugerida de compromisso de arrendamento, é equivalente a um contrato de empreitada de obras públicas, embora com alguns elementos característicos do contrato de arrendamento, e, portanto, não faz parte dos contratos excluídos das regras aplicáveis aos contratos públicos nos termos do artigo 16.o da Diretiva 2004/18/CE (1)?
PT Jornal Oficial da União Europeia C 207/28

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hof van beroep te Antwerpen (Bélgica) em 15 de maio de 2013 — Provincie Antwerpen/Mobistar NV

(Processo C-264/13)

2013/C 207/46

Língua do processo: neerlandês

Órgão jurisdicional de reenvio

Hof van beroep te Antwerpen

Partes no processo principal

Recorrente: Provincie Antwerpen

Recorrido: Mobistar NV

Questão prejudicial

Devem o artigo 6.o e/ou 13.o da Diretiva 2002/20/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de março de 2002, relativa à autorização de redes e serviços de comunicações eletrónicas (diretiva autorização), ser interpretados no sentido de que se opõem a que uma autoridade de um Estado-Membro possa tributar, por razões orçamentais ou outras, as atividades económicas dos operadores de telecomunicações no território daquela, consubstanciadas na existência, em domínio público ou privado, de torres, postes ou antenas que são utilizadas para essas atividades?
2.

a) No fundamento de recusa do registo ou de declaração da nulidade de uma marca previsto no artigo 3.o, n.o 1, proémio, alínea e), iii), da Diretiva 89/104/CEE, codificada pela Diretiva 2008/95, a saber, que as marcas (tridimensionais) não podem ser constituídas exclusivamente pela forma que confere um valor substancial ao produto, está em causa o motivo (ou motivos) da decisão de compra do público relevante? b) Está-se perante uma «forma que conf[ere] um valor substancial ao produto», na aceção da mencionada disposição apenas quando a forma deva ser considerada o valor principal ou predominante, em comparação com outros valores (como, no caso das cadeiras para crianças: a segurança, o conforto e a qualidade) ou também quando, com esse valor, coexistam outros valores do produto que devam eventualmente também ser considerados substanciais? c) Para a resposta às questões 2.a) e 2.b), é decisiva a opinião da maior parte do público relevante, ou o juiz poderá considerar suficiente a opinião de apenas uma parte do público para que o valor em causa seja considerado «substancial», na aceção da referida disposição? d) Se a resposta à questão 2.c) for a segunda alternativa acima mencionada, qual a dimensão exigível da parte do público a considerar?
PT Jornal Oficial da União Europeia C 189/8

Pedido de decisão prejudicial apresentado pela High Court of Justice (Chancery Division) (Reino Unido) em 18 de abril de 2013 — Glaxosmithline Biologicals SA, Glaxosmithkline Biologicals, Niederlassung der Smithkline Beecham Pharma GmbH & Co. KG/Comptroller-General of Patents, Designs and Trade Marks

(Processo C-210/13)

2013/C 189/15

Língua do processo: inglês

Órgão jurisdicional de reenvio

High Court of Justice (Chancery Division)

Partes no processo principal

Recorrentes: Glaxosmithline Biologicals SA, Glaxosmithkline Biologicals, Niederlassung der Smithkline Beecham Pharma GmbH & Co. KG

Recorrido: Comptroller-General of Patents, Designs and Trade Marks

Questões prejudiciais

1. Deve um adjuvante que não produz nenhum efeito terapêutico próprio, mas que aumenta o efeito terapêutico de um antigénio quando associados numa vacina, ser considerado um «princípio ativo» na aceção do artigo 1.o, alínea b), do Regulamento 469/2009/CE (1)?

2. Em caso de resposta negativa à primeira questão, a associação desse adjuvante com um antigénio pode, ainda assim, ser considerada uma «associação de princípios ativos» na aceção do artigo 1.o, alínea b), do Regulamento 469/2009/EC?

(1) Regulamento (CE) n.o 469/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de maio de 2009, relativo ao certificado complementar de proteção para os medicamentos (JO L 152, p. 1).
1.

Deve o artigo 17.o, n.os 1 e 2, da Sexta Diretiva [1977/388/CE] (1) ser interpretado no sentido de que, se uma disposição legal nacional, contrariamente ao disposto na diretiva, previr uma isenção (sendo correlativamente excluído o direito a dedução), o sujeito passivo pode beneficiar do direito a dedução com base no artigo 17.o, n.os 1 e 2, da Sexta Diretiva?
1.

Deve o artigo 6.o, n.o 1, da Decisão 3/80 (1), tendo em conta o artigo 59.o do Protocolo Adicional (2), ser interpretado no sentido de que se opõe a uma regulamentação de um Estado-Membro, como a constante do artigo 4.o a da TW (3), que suprime o benefício da prestação complementar, concedida ao abrigo da legislação nacional, se os beneficiários dessa prestação já não residirem no território do referido Estado, mesmo quando estes beneficiários tenham adquirido a nacionalidade do Estado-Membro de acolhimento conservando simultaneamente a nacionalidade turca?
PT Jornal Oficial da União Europeia C 171/17

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Raad van State (Países Baixos) em 25 de março de 2013 — B, outra parte no processo: Staatssecretaris van Veiligheid en Justitie

(Processo C-149/13)

2013/C 171/33

Língua do processo: neerlandês

Órgão jurisdicional de reenvio

Raad van State

Partes no processo principal

Recorrente: B

Outra parte no processo: Staatssecretaris van Veiligheid en Justitie

Questão prejudicial

Quais são as restrições que o artigo 4.o da Diretiva 2004/83/CE (1) do Conselho, de 29 de abril de 2004, que estabelece normas mínimas relativas às condições a preencher por nacionais de países terceiros ou apátridas para poderem beneficiar do estatuto de refugiado ou de pessoa que, por outros motivos, necessite de proteção internacional, bem como relativas ao respetivo estatuto, e relativas ao conteúdo da proteção concedida, e a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, em especial os seus artigos 3.o e 7.o, impõem à forma de avaliar a credibilidade da orientação sexual alegada, e distinguem-se essas restrições das impostas à avaliação da credibilidade dos outros motivos de perseguição? Em caso afirmativo, em que medida?

(1) JO L 304, p. 12.
3.

Deve o artigo 7.o, n.o 1, da Diretiva 2003/88/CE ser interpretado no sentido de que, tendo em conta a proteção da segurança e da saúde dos trabalhadores, o empregador também está obrigado, no quadro da organização do tempo de trabalho, a conceder efetivamente férias ao trabalhador até ao fim do ano civil ou, o mais tardar, antes do decurso de um período de transferência aplicável à relação de trabalho, independentemente do facto de o trabalhador ter apresentado um pedido de férias?
PT Jornal Oficial da União Europeia C 156/21

Recurso interposto em 14 de março de 2013 — Parlamento Europeu/Conselho da União Europeia

(Processo C-124/13)

2013/C 156/32

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Parlamento Europeu (representantes: L.G. Knudsen, I. Liukkonen e R. Kaškina, agentes)

Recorrido: Conselho da União Europeia

Pedidos da recorrente

O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

— Anular o Regulamento (UE) n.o 1243/2012 do Conselho, de 19 de dezembro de 2012, que altera o Regulamento (CE) n.o 1342/2008 que estabelece um plano a longo prazo para as unidades populacionais de bacalhau e para as pescas que exploram essas unidades populacionais (1); e

— Condenar o Conselho da União Europeia no pagamento das despesas.

Fundamentos e principais argumentos

O Parlamento Europeu invoca um único fundamento para a anulação do regulamento impugnado, alegando que o artigo 43.o, n.o 3, TFUE não constitui uma base jurídica adequada para a adoção do regulamento impugnado e que este deveria ter sido adotado com base no artigo 43.o, n.o 2, TFUE, pois esta última disposição confere ao legislador da União Europeia os poderes necessários para adotar um ato com a finalidade e o conteúdo do regulamento impugnado. A base jurídica utilizada excluiu a participação do Parlamento na adoção do ato, ao passo que o artigo 43.o, n.o 2, TFUE prevê que seja seguido o processo legislativo ordinário. A errada escolha da base jurídica deve conduzir à anulação do regulamento impugnado.

Na primeira parte do seu fundamento, o Parlamento sustenta que cada plano plurianual, como o em causa no presente caso, como mecanismo de conservação e de gestão das unidades populacionais, constitui um todo que apenas inclui disposições que visam os objetivos de sustentabilidade e de conservação da política comum das pescas e que, consequentemente, deve ser integralmente adotado ao abrigo do artigo 43.o, n.o 2, TFUE.

A segunda parte do fundamento do Parlamento consiste na asserção de que a adoção do regulamento impugnado separadamente do resto da proposta da Comissão constitui, em todo o caso, um abuso de processo e alegadamente esvazia do seu conteúdo a jurisprudência assente relativa à escolha da base jurídica em conformidade com o centro de gravidade do ato. A cisão da proposta permitiu que o Conselho escolhesse artificialmente uma base jurídica separada para determinados elementos do ato proposto, ao passo quem estes teriam sido absorvidos na base jurídica única do artigo 43.o, n.o 2, TFUE se o ato tivesse sido adotado na forma global inicialmente proposta.

(1) JO L 352, p. 10
2.

a) Podem as autoridades de um Estado-Membro, no âmbito de uma averiguação para saber se um imóvel situado noutro Estado-Membro pode ser qualificado de propriedade rústica na aceção da Natuurschoonwet 1928, invocar a Diretiva 2010/24/UE (1) do Conselho, de 16 de março de 2010, relativa à assistência mútua em matéria de cobrança de créditos respeitantes a impostos, direitos e outras medidas, para solicitar a assistência das autoridades do Estado-Membro onde o imóvel está situado, quando a qualificação como propriedade rústica, com base nessa lei, tem como consequência a concessão de uma isenção do imposto sobre as doações que será devido no momento da doação desse imóvel? b) Em caso de resposta afirmativa à questão 2.a), deve o conceito de «inquérito administrativo» previsto no artigo 3.o, n.o 7, da Diretiva 2011/16/UE (2) do Conselho, de 15 de fevereiro de 2011, relativa à cooperação administrativa no domínio da fiscalidade e que revoga a Diretiva 77/799/CEE ser interpretado no sentido de também incluir uma verificação in loco? c) Em caso de resposta afirmativa à questão 2.b), para efeitos de determinação do conceito de «inquéritos administrativos» previsto no artigo 5.o, n.o 1, da Diretiva 2010/24/UE do Conselho, de 16 de março de 2010, relativa à assistência mútua em matéria de cobrança de créditos respeitantes a impostos, direitos e outras medidas, poder-se-á tomar em consideração a definição do conceito de «inquérito administrativo» previsto no artigo 3.o, n.o 7, da Diretiva 2011/16/UE do Conselho, de 15 de fevereiro de 2011, relativa à cooperação administrativa no domínio da fiscalidade e que revoga a Diretiva 77/799/CEE?
PT Jornal Oficial da União Europeia C 114/28

Recurso interposto em 22 de fevereiro de 2013 por 1. garantovaná a.s. do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Terceira Secção) em 12 de dezembro de 2012 no processo T-392/09, 1. garantovaná a.s./Comissão Europeia

(Processo C-90/13)

2013/C 114/43

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: 1. garantovaná a.s. (representantes: B. Hartnett, Barrister, O. Geiss, Rechtsanwalt, P. Lasok QC, J. Holmes, Barrister)

Outras partes no processo: Comissão Europeia

Pedidos da recorrente

— anular a decisão do Tribunal Geral de 12 de dezembro de 2012 no processo T-392/09 no que diz respeito ao segundo fundamento do pedido da recorrente no Tribunal Geral;

— julgar esse fundamento procedente;

— reduzir o montante da coima para 2,1 milhões de euros, que corresponde a 10 % do volume de negócios da recorrente em 2008, conforme indicado no n.o 84 do acórdão recorrido; e

— condenar a Comissão nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente alega que o Tribunal Geral cometeu um erro ao julgar improcedente o segundo fundamento da recorrente.

O artigo 23.o, n.o 2, do Regulamento n.o 1/2003 (1) prevê: «[a] coima não deve exceder 10 % do respetivo [da empresa em questão] volume de negócios total realizado durante o exercício precedente». O «exercício precedente» é o último exercício inteiro imediatamente anterior à data de aprovação da decisão da Comissão que declara a existência de uma infração das regras de concorrência e aplica uma coima.

No caso em apreço, o «volume de negócios total realizado durante o exercício precedente» corresponde ao ano 2008 e não ao volume de negócios que a Comissão teve em conta. A utilização do volume de negócios de 2007 teve por efeito aumentar a coima aplicada à Garantovaná para quase 100 % do seu volume de negócios do exercício anterior à data de aprovação da decisão da Comissão (22 de julho de 2009).

A recorrente sustenta que a utilização pela Comissão do volume de negócios de 2007 é contrária à letra e à finalidade do artigo 23.o, n.o 2, e é ilegal. Como a Garantovaná alega no seu segundo fundamento no processo perante o Tribunal Geral, a coima deve, por conseguinte, ser reduzida quer em conformidade com o artigo 23.o, n.o 2, quer no exercício da plena jurisdição do Tribunal de Justiça nos termos do artigo 261.o TFUE e do artigo 31.o do Regulamento n.o 1/2003.

(1) Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho, de 16 de dezembro de 2002, relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos 81.o e 82.o do Tratado (JO L 1, p. 1).
1.

Existe uma restrição à liberdade de estabelecimento, na aceção do artigo 43.o CE em conjugação com o artigo 48.o CE, pelo facto de ser recusada às recorrentes a aplicação da legislação neerlandesa relativa à unidade fiscal às atividades e ao património das «sociedades-irmãs» [X3 Holding], [D1] e [D2], sediadas nos Países Baixos? Nesse contexto, à luz dos objetivos prosseguidos pela legislação neerlandesa relativa à unidade fiscal […], a situação da [X3 Holding], da [D1] e da [D2] é objetivamente comparável […] com a (i) situação das sociedades-irmãs sediadas nos Países Baixos que não optaram por constituir com a(s) respetiva(s) sociedade(s)-mãe(s) comum(ns) sediada(s) nos Países Baixos uma unidade fiscal e que, portanto, enquanto sociedades-irmãs conjuntas, também não têm acesso, tal como as recorrentes, ao regime da unidade fiscal, ou à (ii) situação das sociedades-irmãs sediadas nos Países Baixos que optaram, em conjunto com a(s) respetiva(s) sociedade(s)-mãe(s) sediada(s) nos Países Baixos, por constituir uma unidade fiscal com a(s) respetiva(s) sociedade(s)-mãe(s) e cujas atividades e património são, portanto, ao contrário das atividades e património das recorrentes, fiscalmente consolidados?