Processo C-300/10

Vítor Hugo Marques Almeida

contra

Companhia de Seguros Fidelidade-Mundial SA e.a.

(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal da Relação de Guimarães)

«Seguro de responsabilidade civil resultante da circulação de veículos automóveis — Diretiva 72/166/CEE — Artigo 3.o, n.o 1 — Diretiva 84/5/CEE — Artigo 2.o, n.o 1 — Diretiva 90/232/CEE — Artigo 1.o — Direito a indemnização pelo seguro obrigatório de responsabilidade civil resultante da circulação de veículos automóveis — Responsabilidade civil do segurado — Contribuição do lesado para o dano — Limitação do direito a indemnização»

Sumário — Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 23 de outubro de 2012

Aproximação das legislações — Seguro de responsabilidade civil automóvel — Diretivas 72/166, 84/5 e 90/232 — Determinação do regime de responsabilidade civil aplicável aos sinistros resultantes da circulação dos veículos — Regulamentação nacional que prevê, na falta de culpa imputável aos condutores dos veículos envolvidos no sinistro, a exclusão ou a limitação do direito do lesado a uma indemnização — Admissibilidade

(Diretivas do Conselho 72/166, artigo 3.o, n.o 1, 84/5, artigo 2.o, n.o 1, e 90/232, artigo 1.o)

O artigo 3.o, n.o 1, da Diretiva 72/166, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao seguro de responsabilidade civil que resulta da circulação de veículos automóveis e à fiscalização do cumprimento da obrigação de segurar esta responsabilidade, o artigo 2.o, n.o 1, da Segunda Diretiva 84/5, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao seguro de responsabilidade civil que resulta da circulação de veículos automóveis, e o artigo 1.o da Terceira Diretiva 90/232, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao seguro de responsabilidade civil relativo à circulação de veículos automóveis, devem ser interpretados no sentido de que não se opõem a disposições nacionais que, no caso de colisão entre dois veículos automóveis que tenha causado danos corporais ao passageiro de um desses veículos, sem que seja possível imputar a culpa aos condutores dos referidos veículos, permitam limitar ou excluir a responsabilidade civil dos segurados.

Com efeito, uma tal regulamentação nacional que visa apenas determinar o direito da vítima a uma indemnização, assim como a eventual extensão desse direito, não é suscetível de limitar a cobertura do seguro de responsabilidade civil de que o segurado beneficiaria segundo as regras do direito da União.

Além disso, embora a regulamentação nacional preveja que, quando um facto culposo do lesado tiver concorrido para a produção ou agravamento dos danos, este pode ser privado, em função da apreciação que o tribunal competente fizer da gravidade das culpas de ambas as partes e das consequências que delas resultaram, de parte ou da totalidade da indemnização, essa regulamentação não tem por efeito excluir automaticamente ou limitar de modo desproporcionado o direito que lhe assiste a uma indemnização pelo seguro obrigatório de responsabilidade civil resultante da circulação de veículos automóveis que cobre o condutor do veículo implicado no acidente.

(cf. n.os 28, 35-37, 39 e disp.)

Processo C-300/10

Vítor Hugo Marques Almeida

contra

Companhia de Seguros Fidelidade-Mundial SA e.a.

(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal da Relação de Guimarães)

«Seguro de responsabilidade civil resultante da circulação de veículos automóveis — Diretiva 72/166/CEE — Artigo 3.o, n.o 1 — Diretiva 84/5/CEE — Artigo 2.o, n.o 1 — Diretiva 90/232/CEE — Artigo 1.o — Direito a indemnização pelo seguro obrigatório de responsabilidade civil resultante da circulação de veículos automóveis — Responsabilidade civil do segurado — Contribuição do lesado para o dano — Limitação do direito a indemnização»

Sumário — Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 23 de outubro de 2012

Aproximação das legislações — Seguro de responsabilidade civil automóvel — Diretivas 72/166, 84/5 e 90/232 — Determinação do regime de responsabilidade civil aplicável aos sinistros resultantes da circulação dos veículos — Regulamentação nacional que prevê, na falta de culpa imputável aos condutores dos veículos envolvidos no sinistro, a exclusão ou a limitação do direito do lesado a uma indemnização — Admissibilidade

(Diretivas do Conselho 72/166, artigo 3.o, n.o 1, 84/5, artigo 2.o, n.o 1, e 90/232, artigo 1.o)

O artigo 3.o, n.o 1, da Diretiva 72/166, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao seguro de responsabilidade civil que resulta da circulação de veículos automóveis e à fiscalização do cumprimento da obrigação de segurar esta responsabilidade, o artigo 2.o, n.o 1, da Segunda Diretiva 84/5, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao seguro de responsabilidade civil que resulta da circulação de veículos automóveis, e o artigo 1.o da Terceira Diretiva 90/232, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao seguro de responsabilidade civil relativo à circulação de veículos automóveis, devem ser interpretados no sentido de que não se opõem a disposições nacionais que, no caso de colisão entre dois veículos automóveis que tenha causado danos corporais ao passageiro de um desses veículos, sem que seja possível imputar a culpa aos condutores dos referidos veículos, permitam limitar ou excluir a responsabilidade civil dos segurados.

Com efeito, uma tal regulamentação nacional que visa apenas determinar o direito da vítima a uma indemnização, assim como a eventual extensão desse direito, não é suscetível de limitar a cobertura do seguro de responsabilidade civil de que o segurado beneficiaria segundo as regras do direito da União.

Além disso, embora a regulamentação nacional preveja que, quando um facto culposo do lesado tiver concorrido para a produção ou agravamento dos danos, este pode ser privado, em função da apreciação que o tribunal competente fizer da gravidade das culpas de ambas as partes e das consequências que delas resultaram, de parte ou da totalidade da indemnização, essa regulamentação não tem por efeito excluir automaticamente ou limitar de modo desproporcionado o direito que lhe assiste a uma indemnização pelo seguro obrigatório de responsabilidade civil resultante da circulação de veículos automóveis que cobre o condutor do veículo implicado no acidente.

(cf. n.os 28, 35-37, 39 e disp.)