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PT Jornal Oficial da União Europeia C 277/46

Ação intentada em 11 de maio de 2017 — UI (*1)/Conselho

(Processo T-282/17)

(2017/C 277/68)

Língua do processo: inglês

Partes

Demandante: UI (*1) (representante: J. Diaz Cordova, advogado)

Demandado: Conselho da União Europeia

Pedidos

O demandante conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— ordenar ao demandado que titularize o demandante no posto de AST/SC 2 no Secretariado-Geral do Conselho (DG A3).

Fundamentos e principais argumentos

Em apoio da sua ação, o demandante contesta, essencialmente, a legalidade dos procedimentos que, em sua opinião, conduziram à omissão indevida de o colocar no posto em causa. O demandante faz particular referência à elaboração de um documento suplementar pelo demandado que, segundo alega, não devia ter sido tido em conta na sua avaliação, tendo sido apresentado muito depois do final do seu período de estágio. O demandante alega que o demandado violou certos direitos fundamentais, incluindo o direito à vida privada, a confidencialidade das comunicações e o direito de apresentar reclamações aquando da avaliação do seu caso.

(*1) Informações apagadas no âmbito da proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais.
—

a decisão impugnada viola o artigo 15.o, n.o 3 TFUE, o artigo 42.o da Carta e o Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão;
—

A recorrente invoca dois aspetos distintos, a falta de justificação adequada como violação de direitos processuais, e erro de direito resultante da inobservância da base jurídica necessária. A recorrente refere que a decisão impugnada não respeitou o princípio fundamental da proporcionalidade, consagrado no artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 714/2009 (2), que é também um princípio fundamental do TFUE.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 239/56

Recurso interposto em 26 de maio de 2017 — Foundation for the Protection of the Traditional Cheese of Cyprus named Halloumi/EUIPO — M. J. Dairies (BBQLOUMI)

(Processo T-328/17)

(2017/C 239/69)

Língua de apresentação da petição: inglês

Partes

Recorrente: Foundation for the Protection of the Traditional Cheese of Cyprus named Halloumi (Nicosie, Chipre) (representantes: S. Malynicz, QC e V. Marsland, Solicitor)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual União Europeia (EUIPO)

Outra parte na Câmara de Recurso: M. J. Dairies EOOD (Sófia, Bulgária)

Dados relativos ao processo no EUIPO

Requerente da marca controvertida: Outra parte na Câmara de Recurso

Marca controvertida em questão: Marca figurativa da União Europeia que comporta o elemento nominativo «BBQLOUMI» — Pedido de registo n.o 13 069 034

Processo no EUIPO: Processo de oposição

Decisão impugnada: Decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO de 16/3/2017 no processo R 497/2016-4

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— anular a decisão impugnada;

— condenar o EUIPO nas despesas.

Fundamento invocado
2.

Segundo fundamento, relativo à falta de fundamentação da decisão impugnada na medida em que esta última foi insuficientemente fundamentada em violação das exigências do artigo 20.o, n.o 4 do Regulamento n.o 1/2003. Com efeito, a recorrente considera que, na decisão impugnada, a Comissão nunca explicou em que medida a recorrente esteve implicada numa eventual infração e também não indicou com precisão o período durante o qual ocorreram as alegadas violações do direito da concorrência. Esta violação do dever de fundamentação é mais prejudicial porquanto a decisão impugnada não inclui as peças em que se fundamenta.
—

Violação do artigo 62.o e do artigo 63.o do Regulamento n.o 6/2002;
1.

Primeiro fundamento relativo à violação do artigo 8.o do Protocolo n.o 7 sobre os privilégios e imunidades da União Europeia (a seguir «Protocolo»). Este fundamento divide-se em quatro partes. — Primeira parte, relativa ao alcance da imunidade prevista no artigo 8.o do Protocolo. — Segunda parte, relativa ao objeto da imunidade prevista no artigo 8.o do Protocolo. — Terceira parte, relativa à tradicional salvaguarda pelo Parlamento da imunidade prevista no artigo 8.o do Protocolo. — Quarta parte, relativa à violação da imunidade de M. Le Pen, prevista no artigo 8.o do Protocolo.
1.

Primeiro fundamento, relativo à violação do artigo 95.o, n.o 1, segundo parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 528/2012. — As recorrentes alegam que a ECHA não cumpriu os requisitos para a inclusão de uma empresa como a Sasol na lista do artigo 95.o conforme previstos no artigo 95.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 528/2012, uma vez que não era possível à Sasol apresentar um processo completo à ECHA. Segundo as recorrentes, o seu processo não podia incluir uma cópia do teste Comet Assay nem uma carta de acesso a conceder direitos de referência a esse teste.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 202/20

Recurso interposto em 2 de março de 2017 — Anastassopoulos e o./Conselho e Comissão

(Processo T-147/17)

(2017/C 202/34)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrentes: Nikolaos Anastassopoulos (Nea Erythraia, Grécia), Aristeidis Anastassopoulos (Nea Erythraia), Alexia Anastassopoulos (Nea Erythraia), Maria-Myrto Anastassopoulos (Nea Erythraia), Sophie Velliou (Kifissia, Grécia) (representantes: K. Floros e M. Meng-Papantoni, advogados)

Recorridos: Conselho da União Europeia e Comissão Europeia

Pedidos

Os recorrentes concluíram pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— Declarar o presente recurso admissível e procedente;

— Conceder-lhes as indemnizações por perdas e danos pedidas, atribuindo, à primeira recorrente, o montante de 123 442 euros, a cada uma das três seguintes o montante de 61 721 euros e à quinta recorrente o montante de 120 900 ou, subsidiariamente, os montantes de 38 227,20 euros, de 19 107,60 euros e de 37 440 euros, respetivamente, acrescidos, em todos os casos, de juros de mora;

— Condenar a recorrida nas despesas, qualquer que seja o desfecho do litígio.

Fundamentos e principais argumentos

Em apoio do seu recurso, os recorrentes invocam a violação do princípio fundamental da proibição de discriminação, na medida em que requer o tratamento diferente de situações diferentes, assim como do artigo 21.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (a seguir «Carta»), que concretiza esse princípio.

Invocando perdas financeiras significativas devido à submissão à Lei 4050/12, igualmente designada por «PSI» (Private Sector Investment), das suas obrigações da dívida pública, queixam-se de ter recebido o mesmo tratamento (incluindo a mesma taxa de haircut) que as pessoas coletivas, nomeadamente bancos e fundos especializados, apesar das suas diferenças fundamentais.

Imputam tais perdas ao Presidente do Eurogrupo e/ou ao Eurogrupo, enquanto tal, que proibiu não apenas a isenção de pessoas singulares do haircut, mas também qualquer medida compensatória posterior, assim como à Comissão que prestou o seu acordo e consentimento à violação do princípio acima referido e do artigo 21.o da Carta, apesar da obrigação prevista no artigo 17.o do TUE, tal como interpretado pelo acórdão de 20 de setembro de 2016, Ledra Advertising e o./Comissão e BCE (C-8/15 P a C-10/15 P, EU:C:2016:701).
—

condenar a outra parte no processo no pagamento das despesas efetuadas pela recorrente no processo no EUIPO e na Câmara de Recurso, no montante de 1 000 euros; e
PT Jornal Oficial da União Europeia C 195/34

Recurso interposto em 18 de abril de 2017 — Recyclex e o./Comissão

(Processo T-222/17)

(2017/C 195/48)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrentes: Recyclex SA (Paris, França), Fonderie et Manufacture de Métaux (Anderlecht, Bélgica), Harz-Metall GmbH (Goslar, Alemanha) (representantes: M. Wellinger, S. Reinart e K. Bongs, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— reduzir o montante da coima que lhes foi aplicada na Decisão n.o C(2017) 900 final da Comissão Europeia, relativa a um procedimento nos termos do artigo 101.o TFUE;

— estabelecer as condições de pagamento das recorrentes, e

— condenar a recorrida no pagamento das despesas.

Fundamentos e principais argumentos

As recorrentes invocam seis fundamentos de recurso.

1. Primeiro fundamento, relativo ao facto de a Comissão ter cometido um erro ao não lhes aplicar o n.o 26 (último parágrafo) da Comunicação relativa à imunidade (1), no que se refere à duração da infração.

2. Segundo fundamento, relativo ao facto de a Comissão ter cometido um erro ao não lhes aplicar o n.o 26 (último parágrafo) da Comunicação relativa à imunidade às recorrentes, no que se refere à violação relativa à França.

3. Terceiro fundamento, relativo ao facto de a Comissão ter cometido um erro ao aplicar um aumento específico de 10 % no cálculo da coima, com base no n.o 37 das Orientações para o cálculo das coimas (2).

4. Quarto fundamento, relativo ao facto de a Comissão ter cometido um erro ao não lhes conceder uma redução de 50 % da coima nos termos do primeiro ponto do n.o 26 da Comunicação relativa à imunidade.

5. Quinto fundamento, relativo ao facto de a decisão controvertida ter violado os princípios da proporcionalidade e da não discriminação assim como o princípio segundo o qual a coima deve ser específica relativamente ao autor da infração.

6. Sexto fundamento, relativo ao facto de que é pedido ao Tribunal de Justiça que utilize a sua competência de plena jurisdição para estabelecer as condições de pagamento das recorrentes relativamente a qualquer parte da coima ainda devida.

(1) Comunicação da Comissão relativa à imunidade em matéria de coimas e à redução do seu montante nos processos relativos a cartéis (JO 2006, C 298, p. 17), conforme alterada, por último, pela Comunicação da Comissão sobre as alterações à Comunicação da Comissão relativa à imunidade em matéria de coimas e à redução do seu montante nos processos relativos a cartéis (JO 2015, C 256, p. 1).

(2) Orientações para o cálculo das coimas aplicadas por força do n.o 2, alínea a), do artigo 23.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003 (JO 2006, C 210, p. 2).
—

Violação dos artigos 75.o e 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009.
1.

Pelo presente recurso, o Ethniko Kentro Erevnas kai Technologikis Anaptyxis (EKETA) contesta o pedido formulado pela Comissão através da nota de débito 3241615288/29.11.2016, relativamente à participação no projeto HUMABIO. Através dessa nota de débito, a Comissão tinha pedido que a EKETA devolvesse parte do pagamento recebido para o projeto HUMABIO, num montante de EUR 64 720,19. O pedido teve origem numa fiscalização efetuada pela Comissão Europeia nas instalações do recorrente.
—

Violação do artigo 53.o, n.o 1, alínea a), conjugado com o artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009.
—

anular o Regulamento (UE) 2016/2230 que aplica a Decisão (PESC) 2016/2231 do Conselho, de 12 de dezembro de 2016, que institui certas medidas restritivas específicas contra as pessoas que atuem em violação do embargo de armamento imposto à República Democrática do Congo, e que altera a Decisão (PESC) 2010/788, no que diz respeito a Roger Kibelisa;
—

Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009 e interpretação incorreta da jurisprudência relativa às questões em causa;
—

Violação das regras 19, n.o 2, alínea a), ponto ii, e 20, n.o 1, do Regulamento n.o 2868/95.
1.

Primeiro fundamento, em que se alega que o relatório do ensaio clínico em questão implica uma presunção geral de confidencialidade para efeitos do artigo 4.o, n.o 2 do Regulamento 1049/2001, à luz: (i) da sistemática e o regime da legislação europeia setorial relevante; (ii) da obrigação, por parte das instituições europeias, de dar cumprimento às obrigações decorrentes do artigo 39.o, n.o 3, do Acordo relativo aos Aspetos Comerciais dos Direitos de Propriedade Intelectual; e (iii) da importância a atribuir aos direitos fundamentais das recorrentes à privacidade e propriedade.
1.

Primeiro fundamento: a Comissão não conseguiu demonstrar que o comportamento dos recorrentes visava manipular os teores EURIBOR ou EONIA (índices de referência das taxas de juro); as provas demonstram que os recorrentes não prosseguiam nenhum objetivo anticoncorrencial, na aceção do artigo 101.o, n.o 1, do TFUE e do artigo 53.o, n.o 1, do Acordo EEE (a seguir «artigo 101.o»).
1.

Com o primeiro fundamento, alega uma interpretação errada e contraditória dos conceitos de «beneficiário» e «terceiro», em violação do General Agreement (GA) e das General Conditions constantes dos Anexos II do GA. — A este respeito, alega que, tendo em conta as características do consórcio, o conjunto dos consorciados constitui a entidade coletiva que é considerada beneficiária do GA. Os consorciados não são, por isso, terceiros relativamente ao beneficiário, mas sim beneficiários do próprio consórcio. Como tal, o pessoal que é disponibilizado para o consórcio para a atividade prevista no GA é considerado pessoal do beneficiário e não deve ser mencionado no Anexo I, como exigido na decisão impugnada.
—

Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), e do artigo 41.o do Regulamento n.o 07/2009;
—

Declarar, com base no artigo 277.o TFUE, que o artigo 28.o, n.o 2, alínea a), da Decisão 2013/255/PESC do Conselho, de 31 de maio de 2013, que impõe medidas restritivas contra a Síria (JO 2013, L 147, p. 14) e o artigo 15.o, 1-A, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 36/2012, do Conselho, de 18 de janeiro de 2012, que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria e que revoga o Regulamento (UE) n.o 442/2011 (JO 2012, L 16, p. 1) são inaplicáveis, na medida em que se referem ao recorrente, e consequentemente, anular, na medida em que dizem respeito ao recorrente, a decisão impugnada e o regulamento impugnado;
—

Violação do artigo 8.o, n.os 1, alínea b) e 5 do Regulamento n.o 207/2009.
—

Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento n.o 207/2009.
—

anular a decisão da recorrida de 17 de julho de 2015, que rejeitou a proposta apresentada pela recorrente no concurso público lançado no contexto do Mecanismo Interligar a Europa e com base no programa de trabalho plurianual aprovado em 2014;
—

condenar a recorrida a indemnizar o recorrente pelos prejuízos materiais e morais resultantes, por um lado, da decisão ilegal de não renovação e, por outro, da execução ilegal do acórdão proferido no processo T-658/13 P (1), concretamente: 63 246 euros por lucros cessantes; 26 630 euros de indemnização pela perda de direitos a pensão do recorrente correspondentes a 19 meses, ou o montante que o Tribunal vier a fixar ex aequo et bono; 1 200 euros de reembolso das despesas em que o recorrente incorreu na fase pré-contenciosa, que teve início na data do projeto de decisão, concretamente, 29 de janeiro de 2016, e que terminou na data da decisão da recorrida, concretamente, 21 de abril de 2016; 60 000 euros pela perda da possibilidade de celebrar um contrato por tempo indeterminado, ou o montante que o Tribunal vier a fixar ex aequo et bono; 50 000 euros pelos danos morais sofridos pelo recorrente em resultado de alegados erros, irregularidades e prejuízos por parte da recorrida durante a execução do acórdão no processo T-658/13 P;
—

Condenar o recorrido nas despesas do processo, incluindo as efetuadas no procedimento de recurso na Câmara de Recurso do EUIPO.
—

Anular a decisão da recorrida de 30 de setembro de 2016 sobre a reclamação do recorrente e ordenar à recorrida que decida sobre o cálculo do valor do capital no momento do registo do pedido do recorrente, em 14 de setembro de 2011;
—

Violação do artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento n.o 207/2009, conjugado com o artigo 7.o, n.o 2, do mesmo regulamento.
2.

Segundo fundamento, relativo a uma violação do princípio da proteção judicial efetiva, a uma violação do artigo 41.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e a uma exceção de ilegalidade e de inaplicabilidade, nos termos do artigo 277.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, relativamente à ilegalidade e inaplicabilidade do artigo 90.o do Estatuto dos Funcionários.
—

A Comissão violou formalidades essenciais ao não cumprir o dever de fundamentação previsto no artigo 296.o, n.o 2, TFUE e ao não respeitar o direito a uma boa administração consagrado no artigo 41.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia («CDFUE»).
—

Violação do artigo 7, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento n.o 207/2009.
—

condenar o oponente nas despesas da recorrente no processo de oposição, incluindo as despesas de representação em juízo, nos termos da especificação das despesas a apresentar pela recorrente no prazo referido no artigo 85.o do RMUE e, caso essa especificação não seja apresentada, nos termos da legislação pertinente.
—

Primeira parte, relativa ao facto de o Setor 1 da Unidade 4 do Serviço de Gestão e Liquidação dos Direitos Individuais («PMO») e o Diretor da Direção E da Direção Geral dos Recursos Humanos da Comissão (a seguir «DGHR») terem considerado erradamente, com o fundamento de que o contrato de 19 de maio de 2014, através do qual o recorrente acedeu ao GF II, era novo e deu lugar a um novo recrutamento, que os artigos 22.o, n.o 1, segundo parágrafo, e 21.o, segundo parágrafo, do anexo XIII do Estatuto não lhe eram aplicáveis, pelo que lhe eram, pelo contrário, aplicáveis o artigo 77.o, segundo e quinto parágrafos, do Estatuto, quando a data de entrada em funções referida nos artigos 21.o e 22.o do anexo III é a do primeiro contrato.
—

as Guidelines do Parlamento relativas às interrupções de serviço com justificação («Guidelines on leave»), publicadas em 21 de março de 2016, são anuladas;
PT Jornal Oficial da União Europeia C 6/46

Ação intentada em 31 de outubro de 2016 — PY/EUCAP Sahel Niger

(Processo T-763/16)

(2017/C 006/58)

Língua do processo: francês

Partes

Demandante: PY (Souffelweyersheim, França) (Representantes: S. Rodrigues e A. Tymen, advogadas)

Demandada: EUCAP Sahel Niger (Niamey, Níger)

Pedidos

O demandante conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— declarar o presente recurso admissível e procedente;

em consequência:

— reconhecer a responsabilidade da Missão, na aceção do artigo 340.o TFUE;

— determinar a reparação dos danos patrimoniais do demandante;

— determinar a reparação dos danos morais do demandante, avaliados em 70 000 euros;

— condenar a demandada na totalidade das despesas.

Fundamentos e principais argumentos

O demandante invoca um fundamento único de recurso, relativo aos incumprimentos contratuais por parte da Missão EUCAP Sael Níger (a seguir «Missão») e que determinam a responsabilidade contratual desta última, na aceção do artigo 340.o TFUE.

O demandante, antigo membro do pessoal da Missão, denuncia os incumprimentos contratuais da Missão relativos aos procedimentos de inquérito interno e de proteção das vítimas em caso de denúncia de uma situação de assédio no local de trabalho. Em razão da inércia e da não abertura de um inquérito interno por parte da Missão, a situação de assédio denunciada pelo demandante perdurou, agravou-se e prejudicou gravemente o seu estado de saúde, o que levou ao seu repatriamento de urgência. O demandante já não pôde retomar as suas funções antes do termo do seu contrato.

Em consequência, o demandante pede a reparação dos seus danos morais, decorrentes do facto de se ter visto obrigado a suportar a situação de assédio, apesar de ter sido denunciada, durante longos meses, o que poderia ter sido evitado pela Missão, da paragem forçada da sua atividade profissional e, por último, da degradação do seu estado de saúde, designadamente do estado depressivo que perdura desde então. Pede também a reparação dos seus danos patrimoniais decorrentes da perda de retribuição verificada após 30 dias de interrupção do trabalho por doença e da perda da oportunidade de obter a renovação do seu contrato de trabalho.
—

Violação do artigo 8.o, n.o 1, alíneas a) e b), n.o 2 e n.o 3, e do artigo 76.o, n.o 1, do Regulamento n.o 207/2009.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 462/33

Recurso interposto em 13 de outubro de 2016 — VFP/Comissão

(Processo T-726/16)

(2016/C 462/43)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Vlaamse Federatie van Persverkopers VZW (VFP) (Antuérpia, Bélgica) (representantes: P. de Bandt, J. Dewispelaere e J. Probst, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— declarar o recurso admissível;

— anular a Decisão da Comisão Europeia de 3 de junho de 2016, relativa ao auxílio de Estado SA.42366 (2016/N) — Bélgica — Compensações concedidas pelo Estado à bpost para o fornecimento de serviços públicos no período de 2016-2020 (1);

— remeter o processo à Comissão para reexame e nova decisão;

— condenar a Comissão nas despesas; e

— ordenar qualquer medida que considere útil.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente invoca um único fundamento de recurso relativo à violação pela Comissão Europeia dos seus direitos processuais ao adotar a decisão impugnada e ao não dar início ao procedimento formal previsto no artigo 108.o; n.o 2, TFUE.

No presente fundamento único, a recorrente alega que, na medida em que a Comissão encontrou sérias dificuldades no que respeita à possível compatibilidade da compensação pela prestação do serviço de interesse económico geral («SIEG») de distribuição de jornais e revistas com o mercado interno, estava legalmente obrigada a adotar uma decisão que desse início ao procedimento formal de exame. Este fundamento único divide-se em quatro partes. Em particular, a recorrente alega que a existência de graves dificuldades resulta de um conjunto de provas consistentes relativas: i) à duração do exame preliminar e às circunstâncias específicas em que o auxílio foi concedido (primeira parte), ii) ao caráter insuficiente da análise efetuada pela Comissão quanto à qualificação do serviço de distribuição de jornais e de publicações periódicas reconhecidas como SIEG (segunda parte), iii) ao caráter incompleto da análise da Comissão quanto aos beneficiários do SIEG da distribuição de jornais e revistas (terceira parte) e (iv) ao caráter incompleto e insuficiente da análise da Comissão da distorção da concorrência e do desenvolvimento do comércio (quarta parte).

(1) JO C 341, p. 5
2.

O segundo fundamento é relativo ao erro de facto na descrição do sistema de referência, ao erro manifesto de apreciação na análise do dito sistema de referência e ao erro de direito na aplicação do artigo 107.o, n.o1, TFUE, e do artigo 1.o, alínea a), do Regulamento n.o 2015/1589.
—

anular a decisão impugnada e, consequentemente, registar a marca n.o 13 031 661 para todas as classes cujo registo é pedido, sem prejuízo das classes já registadas, ou, a título subsidiário, remeter o processo ao EUIPO para que reforme a sua decisão e autorize o registo da marca em conformidade com a decisão do Tribunal Geral;