Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 23 de Novembro de 2009 – Lagoudakis e o./Kéntro Anoiktis Prostasias Hlikiomenon Dimou Rethymnis e o.

(Processos apensos C‑162/08 a C‑164/08)

«Artigo 104.°, n.° 3, primeiro parágrafo, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça – Política social – Directiva 1999/70 – Artigos 5.° e 8.° do acordo‑quadro relativo a contratos de trabalho a termo – Contratos de trabalho a termo no sector público – Primeiro ou único contrato – Contratos sucessivos – Medida legislativa equivalente – Diminuição do nível geral de protecção dos trabalhadores – Medidas destinadas a evitar abusos – Sanções – Proibição absoluta de conversão dos contratos de trabalho a termo em contratos de trabalho sem termo no sector público – Consequências da transposição incorrecta de uma directiva – Interpretação conforme»

1. Política social – Acordo‑quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho de duração determinada – Directiva 1999/70 – Medidas destinadas a evitar a utilização abusiva de sucessivos contratos de trabalho de duração determinada [Directiva 1999/70 do Conselho, anexo, artigos 5.°, n.° 1, alínea a) e 8.°, n.° 3] (cf. n.° 11, disp. 1‑2)

2. Política social – Acordo‑quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho de duração determinada – Directiva 1999/70 – Proibição de redução do nível geral de protecção dos trabalhadores no domínio abrangido pelo referido acordo (Directiva 1999/70 do Conselho, anexo, artigos 5.°, n.° 1, e 8.°, n.° 3) (cf. n.° 11, disp. 3‑5)

3. Política social – Acordo‑quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho de duração determinada – Directiva 1999/70 – Medidas destinadas a evitar a utilização abusiva de sucessivos contratos de trabalho de duração determinada (Directiva 1999/70 do Conselho, anexo, artigos 5.°, n.° 1, e 8.°, n.° 3) (cf. n.° 11, disp. 6‑8)

Objecto

Pedidos de decisão prejudicial – Monomeles Protodikeio Rethymnis (Grécia) – Interpretação dos artigos 5.° e 8.°, n. os 1 e 3, do anexo à Directiva 1999/70/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, respeitante ao acordo‑quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo (JO L 175, p. 43) – Proibição de aprovar regulamentação nacional com o pretexto de proceder à transposição quando já existe legislação nacional equivalente, na acepção do artigo 5.°, n.° 1, da directiva, e a nova regulamentação baixa o nível de protecção dos trabalhadores em regime de contrato de trabalho a termo

Dispositivo

1) O artigo 5.°, n.° 1, do acordo‑quadro relativo a contratos de trabalho a termo, celebrado em 18 de Março de 1999, que consta do anexo à Directiva 1999/70/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, respeitante ao acordo‑quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo, deve ser interpretado no sentido de que não se opõe à aprovação, por um Estado‑Membro, de um acto normativo nacional como o Decreto Presidencial 164/2004, que estabelece normas sobre os trabalhadores recrutados mediante contrato a termo no sector público e, com o objectivo específico de transpor a Directiva 1999/70, para aplicar as suas disposições ao sector público, prevê a aplicação de medidas de prevenção da utilização abusiva de sucessivos contratos de trabalho ou relações laborais a termo enumerados no n.° 1, alíneas a) a c), desse artigo, quando já existe no direito interno – o que incumbe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar – uma «medida legal equivalente», na acepção do referido artigo do acordo‑quadro, como o artigo 8.°, n.° 3, da Lei 2112/1920 relativa à resolução obrigatória do contrato de trabalho dos trabalhadores do sector privado, desde que o referido acto normativo, por um lado, não prejudique a eficácia da prevenção da utilização abusiva dos contratos de trabalho ou relações laborais a termo resultante da referida medida legal equivalente e, por outro, respeite o direito comunitário, nomeadamente o artigo 8.°, n.° 3, do referido acordo.

2) O artigo 5.°, n.° 1, alínea a), do acordo‑quadro relativo a contratos de trabalho a termo deve ser interpretado no sentido de que se opõe a que um acto normativo nacional como o em causa no processo principal seja aplicado pelas autoridades do Estado‑Membro em causa de modo a que a renovação de sucessivos contratos de trabalho a termo, no sector público, é considerada justificada por «razões objectivas» na acepção do referido artigo, apenas porque esses contratos têm por base disposições legais que permitem a renovação daqueles para satisfazer determinadas necessidades provisórias, quando, na realidade, as referidas necessidades são permanentes e duradouras. Em contrapartida, esse mesmo artigo não se aplica à celebração de um primeiro ou único contrato de trabalho a termo ou a uma primeira ou única relação laboral a termo.

3) O artigo 8.°, n.° 3, do acordo‑quadro relativo a contratos de trabalho a termo deve ser interpretado no sentido de que a «diminui[ção] [do] nível geral de protecção» a que se refere deve ser apreciada face ao nível geral da protecção que era aplicável, no Estado‑Membro em causa, tanto aos trabalhadores que tinham celebrado contratos de trabalho a termo sucessivos como aos trabalhadores que celebraram um primeiro e único contrato de trabalho a termo.

4) O artigo 8.°, n.° 3, do acordo‑quadro relativo a contratos de trabalho a termo deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a um acto normativo nacional como o Decreto Presidencial 164/2004, que, diversamente do que sucede com uma norma de direito interno anterior como o artigo 8.°, n.° 3, da Lei 2112/1920, por um lado deixa de prever a conversão de contratos de trabalho a termo utilizados abusivamente no sector público em contratos de trabalho sem termo ou sujeita essa conversão ao cumprimento de determinadas condições cumulativas e restritivas e, por outro, exclui do benefício da protecção que prevê os trabalhadores que tenham celebrado um primeiro ou único contrato de trabalho a termo, desde que essas alterações se apliquem – o que incumbe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar – a uma categoria limitada de trabalhadores que celebraram um contrato de trabalho a termo ou sejam compensadas pela aprovação de medidas de prevenção da utilização abusiva de contratos de trabalho a termo, na acepção do artigo 5.°, n.° 1, do referido acordo‑quadro.

5) No entanto, a execução desse acordo‑quadro por um acto normativo nacional como o Decreto Presidencial n.° 164/2004 não pode levar à redução da protecção anteriormente aplicável, na ordem jurídica interna, aos trabalhadores com contrato de trabalho a termo a um nível inferior ao estabelecido pelas disposições de protecção mínimas previstas no mesmo acordo‑quadro. Em especial, a observância do artigo 5.°, n.° 1, do referido acordo‑quadro exige que esse acto normativo preveja, no que respeita à utilização abusiva de sucessivos contratos de trabalho a termo, medidas eficazes e coercivas de prevenção dessa utilização abusiva, assim como sanções suficientemente eficazes e dissuasivas para garantir a plena eficácia dessas medidas de prevenção. Por conseguinte, incumbe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar que estas condições são cumpridas.

6) Em circunstâncias como as do processo principal, o acordo‑quadro relativo aos contratos de trabalho a termo deve ser interpretado no sentido de que, quando a ordem jurídica interna de um Estado‑Membro inclui, no sector considerado, outras medidas eficazes para evitar e, se for caso disso, punir a utilização abusiva de sucessivos contratos de trabalho a termo, na acepção do artigo 5.°, n.° 1, desse acordo, o mesmo não obsta à aplicação de uma norma de direito nacional que proíbe em absoluto a conversão, em contrato de trabalho sem termo, de sucessivos contratos de trabalho a termo que devem ser considerados abusivos, uma vez que se destinavam a cobrir necessidades permanentes e duradouras do empregador. No entanto, incumbe ao órgão jurisdicional de reenvio apreciar em que medida a efectiva aplicação das disposições de direito interno relevantes faz dessas disposições uma medida adequada a evitar e, se for caso disso, punir a utilização abusiva, pela administração pública, de sucessivos contratos de trabalho a termo ou de sucessivas relações laborais a termo.

7) Em contrapartida, o artigo 5.°, n.° 1, do referido acordo‑quadro, uma vez que não é aplicável aos trabalhadores que celebraram um primeiro ou único contrato de trabalho a termo, não impõe aos Estados‑Membros que apliquem sanções quando esse contrato cobre, na realidade, necessidades permanentes e duradouras do empregador.