Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 28 de fevereiro de 2012 — Grazer Wechselseitige Versicherung/Comissão

(Processo T-282/08)

«Auxílios de Estado — Auxílio concedido pelas autoridades austríacas ao grupo Grazer Wechselseitige (GRAWE) no âmbito da privatização do Banco Burgenland — Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado comum e que determina a sua devolução — Critério do investidor privado em economia de mercado — Aplicação numa situação em que o Estado atua como vendedor — Determinação do preço de mercado»

1. Auxílios concedidos pelos Estados — Conceito — Venda de um bem por uma entidade pública a uma pessoa privada em condições preferenciais — Inclusão — Apreciação de acordo com o critério do investidor privado (Artigo 87.o, n.o 1, CE) (cf. n.os 45 e 46)

2. Auxílios concedidos pelos Estados — Conceito — Caráter jurídico — Interpretação com base em elementos objetivos — Fiscalização jurisdicional — Alcance (Artigo 87.o, n.o 1, CE) (cf. n.os 47 e 48, 56)

3. Recurso de anulação — Fundamentos — Falta de fundamentação ou fundamentação insuficiente — Distinção em relação ao erro manifesto de apreciação (Artigos 230.° CE e 253.° CE) (cf. n.o 68)

4. Auxílios concedidos pelos Estados — Conceito — Apreciação de acordo com o critério do investidor privado — Cessão de uma empresa — Determinação do preço — Preferência a acordar ao resultado de um processo de concurso aberto, transparente e incondicional em relação a uma peritagem (Artigo 87.o, n.o 1, CE) (cf. n.os 76 a 80, 86)

5. Auxílios concedidos pelos Estados — Conceito — Apreciação de acordo com o critério do investidor privado — Cessão de uma empresa — Desfecho incerto e duração de um procedimento de autorização que não implica a priori a exclusão de um comprador por um investidor privado (Artigo 87.o, n.o 1, CE) (cf. n.os 88, 90, 100 e 101)

6. Auxílios concedidos pelos Estados — Conceito — Apreciação de acordo com o critério do investidor privado — Tomada em conta do risco para a fixação do preço de cessão de uma empresa representada pela existência de um regime de garantia legal que beneficia a empresa que deve ser cedida — Exclusão (Artigo 87.o, n.o 1, CE) (cf. n.os 122, 128, 130 e 131)

7. Auxílios concedidos pelos Estados — Recuperação de um auxílio ilegal — Auxílio concedido em violação das regras processuais do artigo 88.o, n.o 3, CE — Eventual confiança legítima dos beneficiários — Segurança jurídica — Proteção — Condições e limites (Artigo 88.o, n.o 3, CE) (cf. n.os 152 e 153)

8. Auxílios concedidos pelos Estados — Proibição — Derrogações — Auxílios destinados a favorecer ou a facilitar o desenvolvimento económico de determinadas regiões ou de determinadas atividades — Poder de apreciação da Comissão — Fiscalização jurisdicional — Limites — Interpretação estrita das derrogações [Artigo 87.o, n.o 3, alíneas a) e c), CE] (cf. n.os 158, 161)

Objeto

Pedido de anulação da Decisão 2008/719/CE da Comissão, de 30 de abril de 2008, relativa ao auxílio estatal C 56/06 (ex NN 77/06) concedido pela Áustria no âmbito da privatização do Banco Burgenland (JO L 239, p. 32).

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Grazer Wechselseitige Versicherung AG é condenada nas despesas.

Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 28 de fevereiro de 2012 — Grazer Wechselseitige Versicherung/Comissão

(Processo T-282/08)

«Auxílios de Estado — Auxílio concedido pelas autoridades austríacas ao grupo Grazer Wechselseitige (GRAWE) no âmbito da privatização do Banco Burgenland — Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado comum e que determina a sua devolução — Critério do investidor privado em economia de mercado — Aplicação numa situação em que o Estado atua como vendedor — Determinação do preço de mercado»

1. Auxílios concedidos pelos Estados — Conceito — Venda de um bem por uma entidade pública a uma pessoa privada em condições preferenciais — Inclusão — Apreciação de acordo com o critério do investidor privado (Artigo 87.o, n.o 1, CE) (cf. n.os 45 e 46)

2. Auxílios concedidos pelos Estados — Conceito — Caráter jurídico — Interpretação com base em elementos objetivos — Fiscalização jurisdicional — Alcance (Artigo 87.o, n.o 1, CE) (cf. n.os 47 e 48, 56)

3. Recurso de anulação — Fundamentos — Falta de fundamentação ou fundamentação insuficiente — Distinção em relação ao erro manifesto de apreciação (Artigos 230.° CE e 253.° CE) (cf. n.o 68)

4. Auxílios concedidos pelos Estados — Conceito — Apreciação de acordo com o critério do investidor privado — Cessão de uma empresa — Determinação do preço — Preferência a acordar ao resultado de um processo de concurso aberto, transparente e incondicional em relação a uma peritagem (Artigo 87.o, n.o 1, CE) (cf. n.os 76 a 80, 86)

5. Auxílios concedidos pelos Estados — Conceito — Apreciação de acordo com o critério do investidor privado — Cessão de uma empresa — Desfecho incerto e duração de um procedimento de autorização que não implica a priori a exclusão de um comprador por um investidor privado (Artigo 87.o, n.o 1, CE) (cf. n.os 88, 90, 100 e 101)

6. Auxílios concedidos pelos Estados — Conceito — Apreciação de acordo com o critério do investidor privado — Tomada em conta do risco para a fixação do preço de cessão de uma empresa representada pela existência de um regime de garantia legal que beneficia a empresa que deve ser cedida — Exclusão (Artigo 87.o, n.o 1, CE) (cf. n.os 122, 128, 130 e 131)

7. Auxílios concedidos pelos Estados — Recuperação de um auxílio ilegal — Auxílio concedido em violação das regras processuais do artigo 88.o, n.o 3, CE — Eventual confiança legítima dos beneficiários — Segurança jurídica — Proteção — Condições e limites (Artigo 88.o, n.o 3, CE) (cf. n.os 152 e 153)

8. Auxílios concedidos pelos Estados — Proibição — Derrogações — Auxílios destinados a favorecer ou a facilitar o desenvolvimento económico de determinadas regiões ou de determinadas atividades — Poder de apreciação da Comissão — Fiscalização jurisdicional — Limites — Interpretação estrita das derrogações [Artigo 87.o, n.o 3, alíneas a) e c), CE] (cf. n.os 158, 161)

Objeto

Pedido de anulação da Decisão 2008/719/CE da Comissão, de 30 de abril de 2008, relativa ao auxílio estatal C 56/06 (ex NN 77/06) concedido pela Áustria no âmbito da privatização do Banco Burgenland (JO L 239, p. 32).

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.