Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Direito comunitário - Princípios - Força maior - Âmbito de aplicação - Contribuição financeira comunitária - Aplicabilidade, não obstante a inexistência de disposição prevendo a sua tomada em consideração, vista a prática administrativa

2. Direito comunitário - Princípios - Força maior - Inexecução de um projecto de ajuda à transformação e à comercialização de produtos agrícolas - Inexistência de actividade económica significativa resultante de circunstâncias que não podem ser consideradas nem alheias, nem anormais e imprevisíveis - Condições de aplicação não reunidas

(Regulamento n.° 355/77 do Conselho)

3. Agricultura - Política agrícola comum - Reforma das estruturas - Acções comuns - Melhoria das condições de transformação e de comercialização dos produtos agrícolas - Supressão de uma contribuição financeira do FEOGA em caso de violação de obrigações essenciais - Princípio da proporcionalidade - Violação - Inexistência

(Regulamento n.° 355/77 do Conselho)

Sumário

1. A existência de uma prática administrativa, mesmo que não resulte de qualquer texto, ao abrigo da qual a Comissão verifica se existe um caso de força maior que deva levá-la a renunciar à supressão de contribuições financeiras do FEOGA é susceptível de vincular esta instituição sempre que um caso de força maior é invocado perante ela.

( cf. n.o 72 )

2. Apesar de o conceito de caso de força maior não pressupor uma impossibilidade absoluta, exige, contudo, que a não verificação do facto em causa seja devida a circunstâncias alheias a quem a invoca, anormais e imprevisíveis, cujas consequências não poderiam ter sido evitadas apesar de todas as diligências desenvolvidas.

Não podem assim ser invocados, para contestar a procedência de uma decisão que suprime, devido à inexistência de actividade económica significativa, uma contribuição concedida, ao abrigo do Regulamento n.° 355/77, a um projecto destinado a melhorar a transformação e a comercialização dos produtos agrícolas:

- uma perturbação na actividade de um estabelecimento, como consequência de problemas judiciais imputáveis ao administrador da sociedade de gestão à qual o operador económico em causa confiou a gestão desta actividade; com efeito, ao constituir a referida sociedade de gestão com o objectivo de cumprir as suas obrigações, o operador económico em causa assume todos os riscos que um operador diligente pode e deve razoavelmente prever no âmbito desse acordo, incluindo um comportamento fraudulento ou negligente do administrador desta sociedade de gestão;

- um furto de mercadorias, que é um risco normal e previsível no âmbito de uma actividade comercial habitual;

- as evoluções do mercado, que estão intrinsecamente ligadas ao risco comercial normal que um operador económico normalmente informado deve poder prever;

- operações fraudulentas, praticadas por elementos criminosos que se infiltraram no operador económico;

- o comportamento da administração nacional quando não esteja demonstrado que este comportamento económico colocou o operador económico na impossibilidade de cumprir as obrigações que a regulamentação comunitária lhe impõe.

( cf. n.os 74, 75, 77, 79-81 )

3. A violação das obrigações cujo respeito assuma importância fundamental para o bom funcionamento de um sistema comunitário pode ser aplicada a sanção da perda de um direito proporcionado pela regulamentação comunitária.

Ao fornecer à Comissão informações erradas sobre o número de estruturas de armazenamento e de acondicionamento de azeite existentes quando da apresentação do seu pedido de contribuição ao abrigo do Regulamento n.° 355/77, relativo a uma acção comum para a melhoria das condições de transformação e comercialização dos produtos agrícolas susceptíveis de induzirem a Comissão em erro quanto à base económica do projecto previsto, um operador económico viola uma obrigação essencial. Nestas condições, a supressão da contribuição do FEOGA está em conformidade com o princípio da proporcionalidade.

Nem a situação financeira do operador económico nem o alegado cúmulo da supressão da contribuição comunitária com eventuais coimas administrativas aplicadas pelas autoridades nacionais que participaram no financiamento são susceptíveis de pôr em causa o carácter proporcionado da decisão de supressão da referida contribuição.

Quanto ao cúmulo da sanção comunitária com as coimas administrativas nacionais, trata-se de uma eventualidade puramente hipotética, que, em qualquer caso, basta, enquanto tal, para concluir o carácter desproporcionado da decisão de supressão da contribuição. Sendo caso disso, compete ao operador económico em causa invocar nos tribunais nacionais uma eventual violação do princípio da proporcionalidade em razão do cúmulo de sanções comunitárias e nacionais.

( cf. n.os 96, 120-122 )