Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Livre prestação de serviços – Disposições do Tratado – Âmbito de aplicação – Jogos de fortuna e azar

(Artigo 49.° CE)

2. Livre prestação de serviços – Restrições – Jogos de fortuna e azar

(Artigo 49.° CE)

3. Livre prestação de serviços – Restrições – Jogos de fortuna e azar

(Artigo 49.° CE)

4. Livre prestação de serviços – Restrições – Jogos de fortuna e azar

(Artigo 49.° CE)

Sumário

1. O artigo 49.° CE deve ser interpretado no sentido de que um operador que pretenda propor via Internet apostas em competições desportivas num Estado‑Membro diferente daquele onde está estabelecido não deixa de estar abrangido por essa disposição apenas por não dispor de autorização para propor essas apostas a pessoas que se encontrem no território do Estado‑Membro onde está estabelecido e apenas dispor de autorização para propor esses serviços a pessoas que se encontrem fora desse território.

Com efeito, o direito de um operador económico estabelecido num Estado‑Membro prestar serviços noutro Estado‑Membro, consagrado no artigo 49.° CE, não está sujeito à condição de esse operador prestar também esses serviços no Estado‑Membro em que está estabelecido. A esse respeito, essa disposição exige apenas que o prestador não esteja estabelecido no mesmo Estado‑Membro que o destinatário.

(cf. n. os 43, 52, disp. 1)

2. O artigo 49.° CE deve ser interpretado no sentido de que, quando tiver sido instituído um monopólio público regional em matéria de apostas em competições desportivas e de lotarias, com o objectivo de prevenção da incitação a despesas excessivas ligadas ao jogo e de luta contra a dependência do jogo, e um órgão jurisdicional nacional verifique simultaneamente:

‑ que podem ser explorados outros tipos de jogos de fortuna e azar, por operadores privados que detenham uma autorização, e

‑ que, no que respeita a outros tipos de jogos de fortuna e azar não abrangidos por esse monopólio e que além disso apresentam um potencial de risco de dependência superior aos jogos sujeitos a esse monopólio, as autoridades competentes levam a cabo políticas de expansão da oferta, susceptíveis de desenvolver ou estimular as actividades de jogo, nomeadamente para maximizar as receitas por ele geradas,

esse órgão jurisdicional nacional pode legitimamente vir a considerar que esse monopólio não é adequado a garantir a realização do objectivo para cuja prossecução foi instituído, por contribuir para reduzir as ocasiões de jogo e limitar as actividades nesse domínio, de maneira coerente e sistemática.

O facto de os jogos de fortuna e azar sujeitos a esse monopólio serem da competência das autoridades regionais e de esses outros tipos de jogos de fortuna e azar serem da competência das autoridades federais é irrelevante para o efeito. Com efeito, essas autoridades são chamadas a cumprir conjuntamente a obrigação de o Estado‑Membro em causa não violar o artigo 49.° CE.

(cf. n. os 70‑71, disp. 2)

3. O artigo 49.° CE deve ser interpretado no sentido de que, quando num Estado‑Membro é instituído um regime de autorização administrativa prévia no que respeita à oferta de certos tipos de jogos de fortuna e azar, esse regime, que derroga a livre prestação de serviços garantida por essa disposição, só é susceptível de respeitar as condições dela resultantes, se se basear em critérios objectivos, não discriminatórios e conhecidos de antemão, de modo a enquadrar o exercício do poder de apreciação das autoridades nacionais, a fim de não poder ser utilizado de forma arbitrária. Por outro lado, quem for sujeito a uma medida restritiva baseada numa derrogação como essa, deve dispor de meios processuais efectivos de natureza jurisdicional.

Com efeito, cabe a cada Estado‑Membro apreciar se, no contexto dos objectivos legítimos que prossegue, é necessário proibir total ou parcialmente as actividades do domínio dos jogos de fortuna e azar, ou apenas restringi‑las e prever, para esse efeito, modalidades de controlo mais ou menos estritas. Daí resulta que, se um Estado‑Membro prossegue um objectivo de redução das ocasiões de jogo, em princípio, pode nomeadamente instituir um regime de autorização e prever restrições quanto ao número de operadores autorizados. Contudo, a margem de apreciação dos Estados‑Membros para restringir a oferta de jogos de fortuna e azar não os dispensa de se assegurarem que as restrições instituídas preenchem os requisitos resultantes da jurisprudência do Tribunal de Justiça, particularmente no que respeita à sua proporcionalidade. Ora, quando, num Estado‑Membro, é instituído um regime de autorização que prossegue objectivos legítimos reconhecidos pela jurisprudência, esse regime de autorização não pode legitimar comportamentos discricionários das autoridades nacionais, que possam deixar sem efeito útil as disposições do direito da União, nomeadamente as relativas a uma liberdade fundamental garantida pelo artigo 49.° CE.

(cf. n. os 83‑86, 90, disp. 3)

4. O artigo 49.° CE deve ser interpretado no sentido de que uma regulamentação nacional que proíbe a organização e a intermediação dos jogos de fortuna e azar na Internet, para efeitos de prevenção das despesas excessivas ligadas ao jogo, de luta contra a dependência do jogo e de protecção dos jovens, pode, em princípio, ser considerada apta para a prossecução desses objectivos legítimos, mesmo que a oferta desses jogos continue a ser autorizada em canais mais tradicionais. Com efeito, as características próprias da oferta de jogos de fortuna e azar pela Internet podem revelar‑se uma fonte de riscos de natureza diferente e com uma importância acrescida em matéria de protecção dos consumidores, e em particular dos jovens e das pessoas com particular propensão para o jogo ou susceptíveis de a desenvolver, face aos mercados tradicionais desses jogos. Além da falta de contacto directo entre o consumidor e o operador, a particular facilidade e a permanência do acesso aos jogos propostos na Internet, bem como o volume e a frequência potencialmente elevados dessa oferta de carácter internacional, num ambiente que é além disso caracterizado por um isolamento do jogador, um anonimato e uma ausência de controlo social, constituem igualmente factores susceptíveis de favorecer um desenvolvimento da dependência do jogo e das despesas excessivas a ele ligadas e, portanto, de aumentar as consequências sociais e morais negativas a ela associadas.

O facto de essa proibição ser acompanhada de uma medida transitória estritamente enquadrada e limitada a um ano e que visa unicamente permitir a certos operadores económicos, que até então propunham legalmente lotarias pela Internet, converterem a sua actividade na sequência da entrada em vigor da proibição que recai sobre a sua actividade inicial não é susceptível de privar essa proibição dessa aptidão. Nestas condições, uma medida como essa não parece, com efeito, susceptível de afectar a coerência da medida de proibição da oferta de jogos de fortuna e azar na Internet e a sua aptidão para permitir atingir os objectivos legítimos que prossegue.

(cf. n. os 103, 108, 110‑111, disp. 4)