Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1 Agricultura - Organização comum de mercado - Matérias gordas - Azeite - Ajuda à produção - Determinação em função do rendimento das oliveiras cultivadas - Fixação forfetária dos rendimentos - Poder de apreciação da Comissão - Papéis respectivos dos Estados-Membros e da Comissão - Substituição dos dados fornecidos pelos Estados-Membros pelos da Comissão - Admissibilidade - Condições - Substituição no âmbito do Regulamento n._ 1840/94 - Condições preenchidas

(Tratado CE, artigo 155._; Regulamentos do Conselho n._ 136/66, artigo 5._, n._ 2, e n._ 2261/84, artigo 18._; Regulamentos da Comissão n._ 3061/84, artigo 12._ e n._ 1840/94)

2 Actos das instituições - Fundamentação - Obrigação - Alcance

(Tratado CE, artigo 190._)

3 Recurso de anulação - Fundamentos - Desvio de poder - Conceito

(Tratado CE, artigo 173._)

Sumário

4 Quanto ao exercício das competências que o Conselho atribui à Comissão para a execução das regras por ele estabelecidas, resulta da economia do Tratado, na qual se deve inserir o artigo 155._, quarto travessão, do Tratado, bem como das exigências da prática, que a noção de execução deve ser interpretada de modo lato. Mais especialmente, sendo a Comissão a única a seguir de modo constante e atento a evolução dos mercados agrícolas e a agir com a urgência exigida pela situação, o Conselho pode ser levado, neste domínio, a conferir-lhe amplos poderes, que se aplicam, numa certa medida, igualmente à verificação dos dados de base cujos limites devem ser apreciados nomeadamente em função dos objectivos gerais essenciais da organização do mercado.

Tendo em conta estes princípios, e no que diz respeito ao regime de ajudas aos produtores de azeitonas e de azeite, instituído pelo artigo 5._, n._ 2, do Regulamento n._ 136/66 e, mais especialmente à ajuda concedida aos aleicultores cuja produção média é inferior a 500 kg de azeite por campanha, ajuda esta que é determinada, segundo o processo previsto nos artigos 18._ do Regulamento n._ 2261/84 e 12._ do Regulamento n._ 3061/84, em função dos rendimentos, fixados forfetariamente, das oliveiras cultivadas, a Comissão e os Estados-Membros produtores são chamados a desempenhar papéis complementares: os Estados produtores são obrigados a fornecer certos dados à Comissão, dados que esta última pode verificar com vista a estabelecer, definitivamente, os rendimentos em causa. Quando os dados obtidos pelas autoridades nacionais competentes e transmitidos pelos Estados-Membros produtores se afastem, de modo significativo, da realidade do mercado, a Comissão não é obrigada a limitar-se a introduzir simples ajustamentos nestes dados, mas pode, quando tal seja necessário, substituí-los por dados que ela tenha recolhido directamente junto dos diferentes operadores económicos, utilizando os seus parâmetros próprios, desde que, todavia, estes dados reflictam fielmente a situação e a evolução reais do mercado das azeitonas e do azeite.

Quanto à substituição pela Comissão, no seu Regulamento n._ 1840/94, dos dados de base fornecidos pelas autoridades italianas, esta última condição encontra-se satisfeita, porque os dados utilizados pela Comissão correspondiam de modo mais fiel à realidade económica do mercado italiano que os valores apresentados pela administração italiana.

5 A fundamentação exigida pelo artigo 190._ do Tratado deve revelar de modo claro e inequívoco o raciocínio da instituição autora do acto, de maneira a permitir aos interessados conhecer as justificações da medida tomada e ao Tribunal exercer a sua fiscalização. Todavia, não é exigido que a fundamentação especifique todos os elementos de facto e de direito pertinentes, na medida em que a questão de saber se a fundamentação satisfaz as exigências do artigo 190._ do Tratado deve ser apreciada à luz não somente do seu teor literal, mas também do seu contexto e do conjunto das normas jurídicas que regem a matéria em causa.

6 Um acto de uma instituição comunitária padece de desvio de poder se tiver sido adoptado, com a finalidade exclusiva, ou pelo menos determinante, de atingir fins diversos dos invocados ou de eludir um processo especialmente previsto pelo Tratado para fazer face às circunstâncias do caso em apreço.