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PT Jornal Oficial da União Europeia C 225/26

Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 30 de maio de 2013 — Quinn Barlo Ltd, Quinn Plastics NV, Quinn Plastics GmbH/Comissão Europeia

(Processo C-70/12 P) (1)

(Recurso de decisão do Tribunal Geral - Acordos, decisões e práticas concertadas - Mercado europeu dos metacrilatos - Duração da infração - Presunção de inocência - Fundamentação - Poderes de plena jurisdição - Princípios gerais da proteção da confiança legítima e da igualdade de tratamento - Proporcionalidade da coima)

2013/C 225/42

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrentes: Quinn Barlo Ltd, Quinn Plastics NV, Quinn Plastics GmbH (representantes: F. Wijckmans e M. Visser, advocaten)

Outra parte no processo: Comissão Europeia (representantes: N. Khan e V. Bottka, agentes)

Objeto

Recurso interposto do acórdão do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 30 de novembro de 2011, Quinn Barlo e o./Comissão (T-208/06) que anula parcialmente a Decisão C(2006) 2098 final da Comissão, de 31 de maio de 2006, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.o do Tratado CE e do artigo 53.o do Acordo EEE (processo COMP/F/38.645 — Metacrilatos), referente a um conjunto de acordos e práticas concertadas, no mercado europeu dos metacrilatos, que consiste na conclusão, aplicação e controlo dos acordos de preços, no intercâmbio de informações, e na participação em contactos para facilitar a infração

Dispositivo

1. É negado provimento ao recurso.

2. A Quinn Barlo Ltd, a Quinn Plastics NV e a Quinn Plastics GmbH são condenadas nas despesas no presente processo.

(1) JO C 165, de 9.6.2012.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 26/15

Acórdão do Tribunal de Justiça (Tribunal Pleno) de 27 de novembro de 2012 (pedido de decisão prejudicial do Supreme Court — Irlanda) — Thomas Pringle/Government of Ireland, Ireland and the Attorney General

(Processo C-370/12) (1)

(Mecanismo de estabilidade para os Estados-Membros cuja moeda seja o euro - Decisão 2011/199/UE - Alteração do artigo 136.o TFUE - Validade - Artigo 48.o, n.o 6, TUE - Processo de revisão simplificado - Tratado MEE - Política económica e monetária - Competência dos Estados-Membros)

2013/C 26/27

Língua do processo: inglês

Órgão jurisdicional de reenvio

Supreme Court

Partes no processo principal

Recorrente: Thomas Pringle

Recorridos: Government of Ireland, Ireland and the Attorney General

Objeto

Pedido de decisão prejudicial — Supreme Court — Validade da Decisão do Conselho Europeu 2011/199/EU, de 25 de março de 2011, que altera o artigo 136.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia no que respeita a um mecanismo de estabilidade para os Estados-Membros cuja moeda seja o euro (JO L 91, p. 1) — Competências da União — Direito de um Estado-Membro que pertence à zona euro celebrar um acordo internacional como o Tratado que cria o Mecanismo Europeu de Estabilidade

Dispositivo

1. O exame da primeira questão não revelou nenhum elemento suscetível de afetar a validade da Decisão 2011/199 do Conselho Europeu, de 25 de março de 2011, que altera o artigo 136.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia no que respeita a um mecanismo de estabilidade para os Estados-Membros cuja moeda seja o euro.

2. Os artigos 4.o, n.o 3, TUE, 13.o TUE, 2.o, n.o 3, TFUE, 3.o, n.os 1, alínea c), e 2, TFUE, 119.o TFUE a 123.o TFUE e 125.o TFUE a 127.o TFUE, bem como o princípio geral da tutela jurisdicional efetiva, não se opõem à celebração entre os Estados-Membros cuja moeda seja o euro de um acordo como o Tratado que cria o Mecanismo Europeu de Estabilidade entre o Reino da Bélgica, a República Federal da Alemanha, a República da Estónia, a Irlanda, a República Helénica, o Reino de Espanha, a República Francesa, a República Italiana, a República de Chipre, o Grão-Ducado do Luxemburgo, Malta, o Reino dos Países Baixos, a República da Áustria, a República Portuguesa, a República da Eslovénia, a República Eslovaca e a República da Finlândia, celebrado em Bruxelas em 2 de fevereiro de 2012, nem à ratificação desse Tratado por esses Estados-Membros.

3. O direito de um Estado-Membro celebrar e ratificar o referido Tratado não está dependente da entrada em vigor da Decisão 2011/199.

(1) JO C 303 de 6.10.2012.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 164/7

Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 18 de abril de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Varhoven administrativen sad — Bulgária) — Meliha Veli Mustafa/Direktor na fond «Garantirani vzemania na rabotnitsite i sluzhitelite» kam Natsionalnia osiguritelen institut

(Processo C-247/12) (1)

(Proteção dos trabalhadores assalariados em caso de insolvência do empregador - Diretiva 80/987/CEE - Diretiva 2002/74/CE - Diretiva 2008/94/CE - Artigos 2.o e 3.o - Obrigação de prever garantias para os créditos dos trabalhadores assalariados - Possibilidade de limitação da garantia aos créditos anteriores à transcrição no Registo Comercial da decisão de abertura do processo de insolvência - Decisão de dar início ao processo de insolvência - Efeitos - Prosseguimento das atividades do empregador)

2013/C 164/11

Língua do processo: búlgaro

Órgão jurisdicional de reenvio

Varhoven administrativen sad

Partes no processo principal

Recorrente: Meliha Veli Mustafa

Recorrido: Direktor na fond «Garantirani vzemania na rabotnitsite i sluzhitelite» kam Natsionalnia osiguritelen institut

Objeto

Pedido de decisão prejudicial — Varhoven administrativen sad (Bulgária) — Interpretação do artigo 2.o, n.o 1, da Diretiva 80/987/CEE do Conselho, de 20 de outubro de 1980, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à proteção dos trabalhadores assalariados em caso de insolvência do empregador (JO L 283, p. 23), conforme alterada pela Diretiva 2002/74/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de setembro de 2002, que altera a Diretiva 80/987/CEE (JO L 270, p. 10) — Obrigação de os Estados-Membros preverem garantias não só para os créditos salariais dos trabalhadores existentes no momento do processo de insolvência do empregador, mas também para os créditos que se possam constituir em cada etapa do processo de insolvência

Dispositivo

A Diretiva 2008/94/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2008, relativa à proteção dos trabalhadores assalariados em caso de insolvência do empregador, deve ser interpretada no sentido de que não obriga os Estados-Membros a prever garantias para os créditos dos trabalhadores em cada etapa do processo de insolvência do seu empregador. Em particular, não se opõe a que os Estados-Membros prevejam uma garantia unicamente para os créditos dos trabalhadores constituídos antes da transcrição no Registo Comercial da decisão de dar início ao processo de insolvência, mesmo que essa decisão não ordene a cessação das atividades do empregador.

(1) JO C 235, de 4.8.2012.
2)

O artigo 18.o TFUE deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma legislação de um primeiro Estado-Membro que exige, sob pena de coima em caso de incumprimento, que uma transportadora aérea titular de uma licença de exploração emitida por um segundo Estado-Membro obtenha uma autorização de entrada no espaço aéreo do primeiro Estado-Membro para efetuar voos privados não regulares provenientes de países terceiros e com destino a este primeiro Estado-Membro, quando essa autorização não é exigida às transportadoras aéreas titulares de uma licença de exploração emitida pelo referido primeiro Estado-Membro, e que subordina a atribuição da referida autorização à apresentação de uma declaração comprovativa de que as transportadoras aéreas titulares de uma licença de exploração emitida por este primeiro Estado-Membro não estão dispostas a efetuar estes voos ou não têm condições para efetuá-los.
1)

Ao adotar as disposições contidas nos artigos 46.o, alínea c), do Real Decreto Legislativo 1/2002, que aprova o texto consolidado da Lei dos planos e fundos de pensões (Real Decreto Legislativo 1/2002, por el que se aprueba el texto refundido da Ley de Regulación de los Planes y Fondos de Pensiones), de 29 de novembro de 2002, e 86.o, n.o 1, do Real Decreto Legislativo 6/2004, que aprova o texto consolidado da Lei da organização e do controlo dos seguros privados (Real Decreto Legislativo 6/2004, por el que se aprueba el texto refundido da Ley de ordenación y supervisión de los seguros privados), de 29 de outubro de 2004, por força dos quais os fundos de pensões estabelecidos em Estados-Membros diferentes do Reino de Espanha e que proponham planos de pensões profissionais nesse Estado-Membro e as companhias de seguros que operam em Espanha em regime de livre prestação de serviços são obrigados a nomear um representante fiscal residente nesse Estado-Membro, o Reino de Espanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 56.o TFUE.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 9/3

Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 14 de novembro de 2013 — Liga para a Protecção da Natureza (LPN), República da Finlândia/Comissão Europeia

(Processos apensos C-514/11 P e C-605/11 P) (1)

(Recurso de decisão do Tribunal Geral - Acesso aos documentos das instituições - Regulamento (CE) n.o 1049/2001 - Artigo 4.o, n.o 2, terceiro travessão - Exceção relativa à proteção dos objetivos das atividades de inspeção, inquérito e auditoria - Informações ambientais - Regulamento (CE) n.o 1367/2006 - Artigo 6.o, n.o 1 - Documentos relativos a um processo por incumprimento na fase pré-contenciosa - Recusa de acesso - Obrigação de proceder a um exame concreto e individual do conteúdo dos documentos referidos no pedido de acesso - Interesse público superior)

2014/C 9/04

Língua do processo: português

Partes

Recorrentes: Liga para a Protecção da Natureza (LPN) (representantes: P. Vinagre e Silva e L. Rossi, advogadas) e República da Finlândia (representantes: J. Heliskoski, M. Pere e J. Leppo, agentes)

Outras partes no processo: Comissão Europeia (representantes: P. Costa de Oliveira e D. Recchia, agentes), Reino da Dinamarca (representantes: V. Pasternak Jørgensen e C. Thorning, agentes) e Reino da Suécia (representantes: A. Falk e C. Meyer Seitz, agentes)

Interveniente em apoio dos recorrentes: República da Estónia (representante: M. Linntam, agente)

Interveniente em apoio da Comissão Europeia: República Federal da Alemanha (representantes: T. Henze e A. Wiedmann, agentes)

Objeto

Recursos do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Terceira Secção) de 9 de setembro de 2011, LPN/Comissão (T-29/08), pelo qual o Tribunal Geral negou provimento ao recurso da LPN destinado a obter a anulação da decisão da Comissão, de 22 de novembro de 2007, que confirmou uma recusa de acesso a documentos constantes do dossier de um processo por incumprimento iniciado contra a República Portuguesa.

Dispositivo

1. É negado provimento aos recursos.

2. A Liga para a Protecção da Natureza e a República da Finlândia são condenadas em partes iguais nas despesas.

3. O Reino da Dinamarca, a República Federal da Alemanha, a República da Estónia e o Reino da Suécia suportam as suas próprias despesas.

(1) JO C 58 de 25.2.2012.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 45/5

Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 5 de dezembro de 2013 — SNIA Spa, em administração extraordinária/Comissão Europeia

(Processo C-448/11 P) (1)

(Recurso de decisão do Tribunal Geral - Acordos, decisões e práticas concertadas - Mercado europeu do peróxido de hidrogénio e do perborato de sódio - Decisão que declara a existência de uma infração ao artigo 81.o CE - Imputação da responsabilidade em matéria de concorrência - Critério da continuidade económica - Violação dos direitos de defesa - Dever de fundamentação)

2014/C 45/08

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: SNIA Spa, em administração extraordinária (representantes: A. Santa Maria, C. Biscaretti di Ruffia e E. Gambaro, avvocati)

Outra parte no processo: Comissão Europeia (representantes: V. Di Bucci, L. Malferrari e B. Gencarelli, agentes)

Objeto

Recurso do acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção alargada) de 16 de junho de 2011, SNIA/Comissão (T-194/06), no qual o Tribunal Geral negou provimento ao recurso de anulação parcial da Decisão C(2006) 1766 final da Comissão, de 3 de maio de 2006, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.o [CE] e do artigo 53.o do Acordo EEE (processo COMP/F/38.620 — Peróxido de hidrogénio e perborato), na medida em que nessa decisão a Comissão aplica uma coima solidária à Caffaro Srl e à SNIA SpA — Normas relativas à imputabilidade das práticas anticoncorrenciais em caso de fusão — Violação dos direitos de defesa e do dever de fundamentação

Dispositivo

1. É negado provimento ao recurso.

2. A SNIA SpA, em administração extraordinária, é condenada nas despesas.

(1) JO C 311, de 22.10.2011
PT Jornal Oficial da União Europeia C 344/13

Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 26 de setembro de 2013 (pedido de decisão prejudicial da Højesteret — Dinamarca) — Dansk Jurist- og Økonomforbund, que atua em nome de Erik Toftgaard/Indenrigs- og Sundhedsministeriet

(Processo C-546/11) (1)

(Igualdade de tratamento em matéria de emprego e de trabalho - Proibição das discriminações baseadas na idade - Diretiva 2000/78/CE - Artigo 6.o, n.os 1 e 2 - Recusa de pagamento de um abono de disponibilidade aos funcionários que atingiram os 65 anos de idade e que preenchem os requisitos para poder beneficiar de uma pensão de reforma)

2013/C 344/21

Língua do processo: dinamarquês

Órgão jurisdicional de reenvio

Højesteret

Partes no processo principal

Recorrente: Dansk Jurist- og Økonomforbund, que atua em nome de Erik Toftgaard

Recorrido: Indenrigs- og Sundhedsministeriet

Intervenientes: Centralorganisationernes Fællesudvalg (CFU), Kommunale Tjenestemænd og Overenskomstansatte (KTO), Personalestyrelsen, Kommunernes Landsforening (KL), Danske Regioner

Objeto

Pedido de decisão prejudicial — Højesteret — Interpretação do artigo 6.o, n.os 1 e 2, da Diretiva 2000/78/CE do Conselho, de 27 de novembro de 2000, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional (JO L 303, p. 16) — Fixação, relativamente aos regimes profissionais de segurança social, de idades para o acesso ou o direito às prestações de reforma ou de invalidez — Discriminação em razão da idade — Legislação nacional que prevê, em caso de supressão do posto de um trabalhador, o pagamento de um abono de montante equivalente ao seu salário, durante três anos ou até que aquele atinja a idade da reforma — Pagamento a um trabalhador de 65 anos de idade, cujo posto foi suprimido, de uma pensão de reforma, e não do seu antigo salário, independentemente do interessado continuar uma atividade profissional depois dos 65 anos

Dispositivo

1. O artigo 6.o, n.o 2, da Diretiva 2000/78/CE do Conselho, de 27 de novembro de 2000, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional, deve ser interpretado no sentido de que só se aplica às prestações de reforma e de invalidez decorrentes de um regime profissional de segurança social.

2. Os artigos 2.o e 6.o, n.o 1, da Diretiva 2000/78, devem ser interpretados no sentido de que se opõem a uma regulamentação nacional em virtude da qual os funcionários que atingiram a idade que lhes permite receber uma pensão de reforma não podem, apenas devido a este facto, beneficiar de um abono de disponibilidade destinado aos funcionários que foram despedidos devido à supressão do seu posto de trabalho.

(1) JO C 13, de 14.1.2012.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 344/5

Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 26 de setembro de 2013 — Comissão Europeia/República da Polónia

(Processo C-193/11) (1)

(Incumprimento de Estado - Fiscalidade - IVA - Diretiva 2006/112/CE - Artigos 306.o a 310.o - Regime especial das agências de viagens - Divergências entre as versões linguísticas - Legislação nacional que prevê a aplicação do regime especial a pessoas distintas dos viajantes - Conceitos de «viajante» e de «cliente»)

2013/C 344/04

Língua do processo: polaco

Partes

Recorrente: Comissão Europeia (representantes: L. Lozano Palacios e K. Herrmann, agentes)

Recorrida: República da Polónia (representantes: A. Kraińska e A. Kramarczyk bem como por M. Szpunar e B. Majczyna, agentes)

Interveniente em apoio da recorrida: República Checa (representantes: M. Smolek e T. Müller, bem como, J. Očková, agentes), Reino de Espanha (representante: S. Centeno Huerta, agente), República Francesa (representantes: G. de Bergues e J.-S. Pilczer, agentes), República Portuguesa (representantes: L. Inez Fernandes e R. Laires, agentes), República da Finlândia (representantes: J. Heliskoski, agente)

Objeto

Incumprimento de Estado — Violação dos artigos 306.o a 310.o da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 347, p. 1) — Legislação nacional que prevê a aplicação do regime especial de tributação das agências de viagens às operações efetuadas por estas a favor de beneficiários distintos dos viajantes.

Dispositivo

1. É negado provimento ao recurso.

2. A Comissão Europeia é condenada a suportar as despesas efetuadas pela República da Polónia.

3. A República Checa, o Reino de Espanha, a República Francesa, a República Portuguesa e a República da Finlândia suportam as suas próprias despesas.

(1) JO C 204, de 09.07.2011.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 260/5

Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 18 de julho de 2013 — Comissão Europeia/Reino da Dinamarca

(Processo C-261/11) (1)

(Incumprimento de Estado - Liberdade de estabelecimento - Artigo 49.o TFUE - Artigo 31.o do Acordo EEE - Restrições - Legislação fiscal - Transferência de ativos para outro Estado-Membro - Imposição imediata das mais-valias latentes)

2013/C 260/07

Língua do processo: dinamarquês

Partes

Demandante: Comissão Europeia (representantes: R. Lyal e N. Fenger, agentes)

Demandado: Reino da Dinamarca (representantes: C. Vang e V. Pasternak Jørgensen, agentes)

Partes intervenientes em apoio do demandado: República Federal da Alemanha (representantes: K. Petersen e M. T. Henze, agentes), Reino de Espanha (representantes: A. Rubio González, agente), Reino dos Países Baixos (representantes: C. Schillemans e C. Wissels bem como M. J. Langer, agente), República Portuguesa (representante: L. Inez Fernandes, agente), República da Finlândia (representante: M. Pere, agente), Reino da Suécia (representantes: A. Falk e U. Persson, agentes)

Objeto

Incumprimento de Estado — Violação dos artigos 49.o TFUE e 31.o do Acordo EEE — Regulamentação que prevê uma tributação imediata das transferências de ativos de uma sociedade para outro Estado-Membro, mas não prevê tributação comparável para as transferências de ativos dentro do território nacional

Dispositivo

1. Ao adotar e manter em vigor o artigo 8.o, n.o 4, da lei relativa à tributação das sociedades por ações e o. (lovbekendtgørelse nr. 1 376 om indkomstbeskatning af aktieselskaber m.v.), de 7 de dezembro de 2010, relativa à tributação imediata dos lucros das sociedades por ações e, portanto, um regime fiscal que prevê a cobrança imediata das mais-valias latentes respeitantes a uma transferência de ativos, efetuada por uma sociedade estabelecida na Dinamarca para outro Estado-Membro da União Europeia ou para um Estado terceiro parte no Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, de 2 de maio de 1992, o Reino da Dinamarca não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 49.o TFUE e 31.o desse Acordo.

2. O Reino da Dinamarca é condenado nas despesas.

3. A República Federal da Alemanha, o Reino de Espanha, o Reino dos Países Baixos, a República Portuguesa, a República da Finlândia e o Reino da Suécia suportarão as suas próprias despesas.

(1) JO C 238, de 13.8.2011.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 344/12

Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 26 de setembro de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Vestre Landsret — Dinamarca) — HK Danmark, em representação de Glennie Kristensen/Experian A/S

(Processo C-476/11) (1)

(Princípio da não discriminação em razão da idade - Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia - Artigo 21.o, n.o 1 - Diretiva 2000/78/CE - Artigo 6.o, n.os 1 e 2 - Regime profissional de reforma - Progressividade do montante das contribuições em função da idade)

2013/C 344/18

Língua do processo: dinamarquês

Órgão jurisdicional de reenvio

Vestre Landsret

Partes no processo principal

Recorrente: HK Danmark, em representação de Glennie Kristensen

Recorrido: Experian A/S

Interveniente: Beskæftigelsesministeriert

Objeto

Pedido de decisão prejudicial — Vestre Landsret — Interpretação do artigo 6.o, n.o 2, da Diretiva 2000/78/CE do Conselho, de 27 de novembro de 2000, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional (JO L 303, p. 16) — Justificação das diferenças de tratamento assentes na idade — Fixação, para os regimes profissionais de segurança social, de idades de adesão ou de admissibilidade a prestações de reforma ou de invalidez — Isenção geral dos regimes profissionais de segurança social sob condição de evitar as discriminações baseadas no género ou isenção unicamente para a inscrição nos regimes de segurança social — Regime jurídico nacional em virtude do qual um empregador pode pagar, enquanto elemento da remuneração, contribuições para pensões de reforma, com caráter progressivo em função da idade do trabalhador

Dispositivo

O princípio da não discriminação em razão da idade, consagrado no artigo 21.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e concretizado pela Diretiva 2000/78/CE do Conselho, de 27 de novembro de 2000, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional e, em especial, os artigos 2.o e 6.o, n.o 1, desta diretiva devem ser interpretados no sentido de que não se opõem a um regime profissional de reforma nos termos do qual um empregador paga, enquanto elemento da remuneração, contribuições de reforma progressivas em função da idade, desde que a diferença de tratamento com base na idade decorrente do mesmo seja adequada e necessária para alcançar um objetivo legítimo, o que compete ao órgão jurisdicional nacional verificar.

(1) JO C 340 de 19.11.2011.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 252/8

Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 11 de julho de 2013 — Ziegler SA/Comissão Europeia

(Processo C-439/11 P) (1)

(Recurso de decisão do Tribunal Geral - Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Artigos 81.o CE e 53.o do Acordo EEE - Mercado dos serviços de mudanças internacionais na Bélgica - Orientações sobre a afetação do comércio entre os Estados-Membros - Valor jurídico - Obrigação de definir o mercado relevante - Alcance - Direito a um processo equitativo - Princípio da boa administração - Imparcialidade objetiva da Comissão - Orientações para o cálculo das coimas (2006) - Proporção do valor das vendas - Dever de fundamentação - Redução da coima por incapacidade de pagamento ou devido às particularidades de um processo - Igualdade de tratamento)

2013/C 252/12

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Ziegler SA (representantes: J.-F. Bellis, M. Favart e A. Bailleux, avocats)

Outra parte no processo: Comissão Europeia (representantes: A. Bouquet e N. von Lingen, agentes)

Objeto

Recurso interposto do acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 16 de junho de 2011, Ziegler/Comissão (T-199/08), pelo qual o Tribunal Geral negou provimento ao recurso de anulação da Decisão C(2008) 926 final da Comissão, de 11 de março de 2008, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.o [CE] e do artigo 53.o do Acordo EEE (processo COMP/38.543 — Serviços de mudanças internacionais) — Concorrência — Acordo, decisão e prática concertada — Erros de direito — Afetação sensível do comércio entre Estados-Membros — Coima — Violação do direito a um processo equitativo e do princípio da igualdade e da não discriminação

Dispositivo

1. É negado provimento ao recurso.

2. A Ziegler SA é condenada nas despesas.

(1) JO C 347, de 26.11.2011.