Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1 Aproximação das legislações - Protecção dos consumidores no caso de contratos celebrados fora dos estabelecimentos comerciais - Contratos de aquisição do direito de utilização a tempo parcial de bens imóveis - Directivas 85/577 e 94/47 - Âmbito de aplicação - Multipropriedade - Inclusão

(Directiva 94/47 do Parlamento Europeu e do Conselho; Directiva 85/577 do Conselho)

2 Aproximação das legislações - Protecção dos consumidores no caso de contratos celebrados fora dos estabelecimentos comerciais - Directiva 85/577 - Âmbito de aplicação - Contrato de aquisição do direito de utilização a tempo parcial dum bem imóvel e de fornecimento de serviços com valor superior ao do direito imobiliário - Inclusão

(Directiva 85/577 do Conselho)

3 Aproximação das legislações - Protecção dos consumidores no caso de contratos celebrados fora dos estabelecimentos comerciais - Directiva 85/577 - Contrato celebrado no decurso duma excursão organizada pelo comerciante fora dos seus estabelecimentos comerciais - Conceito

(Directiva 85/577 do Conselho, artigo 1._, n._ 1)

4 Aproximação das legislações - Protecção dos consumidores no caso de contratos celebrados fora dos estabelecimentos comerciais - Directiva 85/577 - Direito de renúncia do consumidor - Condições - Fundamento em situações objectivas

(Directiva 85/577 do Conselho, artigo 5._, n._ 1)

5 Aproximação das legislações - Protecção dos consumidores no caso de contratos celebrados fora dos estabelecimentos comerciais - Directiva 85/577 - Direito de renúncia do consumidor - Notificação - Condições de forma - Inexistência

(Directiva 85/577 do Conselho, artigo 5._, n._ 1)

6 Aproximação das legislações - Protecção dos consumidores no caso de contratos celebrados fora dos estabelecimentos comerciais - Directiva 85/577 - Direito de renúncia do consumidor - Efeitos jurídicos - Cláusula contratual que impõe o pagamento pelo consumidor duma indemnização fixa por danos causados ao comerciante apenas pelo motivo da renúncia - Inadmissibilidade

(Directiva 85/577 do Conselho, artigo 5._, n._ 1)

Sumário

1 Embora os contratos de multipropriedade estejam referidos na Directiva 94/47, relativa à protecção dos adquirentes quanto a certos aspectos dos contratos de aquisição de um direito de utilização a tempo parcial de bens imóveis, isto não exclui que um contrato que contém um elemento de multipropriedade possa também ser abrangido pela Directiva 85/577 se as condições de aplicação desta directiva estiverem reunidas.

Com efeito, nenhuma das duas directivas contém disposições que excluam a aplicação da outra. Além disso, seria contrário ao objectivo da Directiva 85/577 interpretá-la no sentido de que a sua protecção estaria excluída apenas pelo facto de o contrato estar, em princípio, abrangido pela Directiva 94/47, o que teria por consequência privar o consumidor das disposições protectoras da Directiva 85/577, mesmo no caso de o contrato ter sido concluído fora de um estabelecimento comercial.

2 A Directiva 85/577, relativa à protecção dos consumidores no caso de contratos negociados fora dos estabelecimentos comerciais, aplica-se a um contrato relativo à aquisição de um direito de utilização a tempo parcial dum bem imóvel e ao fornecimento de serviços que têm um valor superior ao do direito de utilização do bem imóvel.

Com efeito, um tal contrato, que não se reporta apenas ao direito de utilização de um imóvel a tempo parcial, mas abrange também o fornecimento de serviços distintos de um valor superior ao do direito imobiliário, não é abrangido pelo artigo 3._, n._ 2, alínea a), da Directiva 85/577, que exclui do âmbito de aplicação dessa directiva os contratos relativos à construção, venda e locação de bens imóveis, bem com os contratos respeitantes a outros direitos relativos a bens imóveis.

3 Um contrato celebrado numa situação em que um comerciante convidou um consumidor a dirigir-se pessoalmente a um lugar determinado situado a uma certa distância do local onde o consumidor habita, e que é distinto dos estabelecimentos em que o comerciante exerce habitualmente as suas actividades e não está claramente identificado como local de venda ao público, a fim de lhe apresentar os produtos e serviços que oferece, deve ser considerado como celebrado durante uma excursão organizada pelo comerciante fora dos seus estabelecimentos comerciais na acepção da Directiva 85/577.

4 O consumidor pode exercer o seu direito de renúncia a um contrato negociado fora dum estabelecimento comercial, previsto no artigo 5._, n._ 1, da Directiva 85/577, sempre que o contrato tenha sido celebrado em circunstâncias objectivas como as referidas no artigo 1._ da directiva, sem que seja necessário demonstrar que o consumidor foi influenciado ou manipulado pelo comerciante.

5 A Directiva 85/577, relativa à protecção dos consumidores no caso de contratos negociados fora dos estabelecimentos comerciais, não se opõe a que um Estado-Membro adopte uma regulamentação que dispõe que a notificação da renúncia a um contrato negociado fora dum estabelecimento comercial, prevista no artigo 5._, n._ 1, da referida directiva, não está sujeita a qualquer condição de forma.

Com efeito, e tendo em atenção o objectivo de protecção do consumidor desta directiva, um Estado-Membro pode precisamente adoptar essas disposições para facilitar ao consumidor o exercício do seu direito de renúncia. Não pode deduzir-se do artigo 5._, n._ 1, da referida directiva, que respeita ao cumprimento do prazo em que a renúncia deve ser notificada, que a notificação deva ser feita por escrito. Com efeito, esta disposição apenas rege o cálculo do prazo mínimo de sete dias nos casos em que o consumidor notificou a sua renúncia por escrito.

6 A Directiva 85/577, relativa à protecção dos consumidores no caso de contratos negociados fora dos estabelecimentos comerciais, opõe-se a que um contrato contenha uma cláusula que impõe o pagamento pelo consumidor de uma indemnização fixa por perdas e danos causados ao comerciante apenas pelo motivo de ter exercido o seu direito de renúncia a um contrato negociado fora dum estabelecimento comercial.

Com efeito, tal indemnização por perdas e danos equivaleria a sancioná-lo por ter exercido o seu direito de renúncia, o que seria contrário ao objectivo de protecção da directiva, que consiste precisamente em impedir que o consumidor assuma compromissos financeiros sem estar preparado para eles.