ACÓRDÃO DO TRIBUNAL GERAL (Secção dos recursos das decisões do Tribunal da Função Pública)

27 de fevereiro de 2015

Processo T‑430/13 P

Comité Económico e Social Europeu (CESE)

contra

Mohammed Achab

«Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública — Função pública — Funcionários — Remuneração — Subsídio de expatriação — Naturalização — Artigo 4.°, n.° 1, alíneas a) e b), do anexo VII do Estatuto — Repetição do indevido — Artigo 85.°, primeiro parágrafo, do Estatuto»

Objeto: Recurso do acórdão do Tribunal da Função Pública da União Europeia (Terceira Secção) de 26 de junho de 2013, Achab/CESE (F‑21/12, ColetFP, EU:F:2013:95), em que se pede a anulação desse acórdão.

Decisão: É negado provimento ao recurso. O Comité Económico e Social Europeu (CESE) suportará as suas próprias despesas e as despesas efetuadas por Mohammed Achab no âmbito da presente instância.

Sumário

1. Funcionários — Repetição do indevido — Requisitos — Irregularidade evidente do pagamento — Critérios

(Estatuto dos Funcionários, artigo 85.°)

2. Funcionários — Remuneração — Subsídio de expatriação — Acontecimento que justifica a reapreciação da situação do beneficiário pela Administração — Alcance — Alteração de nacionalidade

[Estatuto dos funcionários, anexo VII, artigo 4.°, n.° 1, alíneas a) e b)]

3. Direito da União Europeia — Princípios — Princípio da proibição de enriquecimento sem causa da União — Conceito

4. Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública — Fundamentos — Fundamento invocado contra a decisão do Tribunal da Função Pública sobre as despesas — Inadmissibilidade em caso de rejeição de todos os outros fundamentos

(Estatuto do Tribunal de Justiça, anexo I, artigo 11.°, n.° 2)

1. No âmbito da aplicação do artigo 85.° do Estatuto, qualquer importância recebida indevidamente dá lugar a reposição se se tratar de uma irregularidade que não passe despercebida a um funcionário diligente. A este respeito, há que ter em conta, em cada caso concreto, a capacidade do funcionário em causa para proceder às verificações necessárias.

Por outro lado, a expressão «tão evidente» que figura no artigo 85.°, primeiro parágrafo, do Estatuto não significa que o funcionário que receba pagamentos indevidos fique dispensado de proceder a um esforço de reflexão ou de controlo. Pelo contrário, é devida a restituição quando se trate de um erro que não passe despercebido a um funcionário normalmente diligente, que se presume que conhece as regras que regulam a sua remuneração.

Por fim, os elementos tomados em consideração pelo juiz da União, a este propósito, dizem respeito ao nível de responsabilidade do funcionário, ao seu grau e à sua antiguidade, ao grau de clareza das disposições estatutárias que definem as condições de concessão do subsídio, bem como à importância das alterações ocorridas na sua situação pessoal ou familiar, quando o pagamento da importância controvertida esteja ligado à apreciação de tal situação pela Administração. Assim, um funcionário de grau relativamente elevado e cuja antiguidade na função pública da União seja elevada deve ser capaz de se aperceber da irregularidade de que beneficia.

O requisito relativo à evidência da irregularidade do pagamento, que o interessado não podia desconhecer, não pode ser apreciado da perspetiva da prevalência do critério da antiguidade sobre outros critérios, como o grau ou as funções exercidas, devendo sê‑lo à luz de um conjunto de elementos que permitam determinar o grau de conhecimento que o interessado devia ter tido da natureza irregular do pagamento efetuado.

(cf. n.os 29 a 32)

Ver:

Tribunal de Justiça: acórdãos de 11 de julho de 1979, Broe/Comissão, 252/78, Recueil, EU:C:1979:186, n.os 13 e 14; de 17 de janeiro de 1989, Stempels/Comissão, 310/87, Colet., EU:C:1989:9, n.os 10 e 11; e despacho de 14 de julho de 2005, Gouvras/Comissão, C‑420/04 P, Colet., EU:C:2005:482, n.° 59

Tribunal Geral: acórdãos de 28 de fevereiro de 1991, Kormeier/Comissão, T‑124/89, Colet., EU:T:1991:12, n.os 17 e 18; de 24 de fevereiro de 1994, Stahlschmidt/Parlamento, T‑38/93, ColetFP, EU:T:1994:23, n.° 19; de 27 de fevereiro de 1996, Galtieri/Parlamento, T‑235/94, ColetFP, EU:T:1996:22, n.° 46 e jurisprudência referida; de 5 de novembro de 2002, Ronsse/Comissão, T‑205/01, ColetFP, EU:T:2002:269, n.° 47 e jurisprudência referida; e de 2 de março de 2004, Di Marzio/Comissão, T‑14/03, ColetFP, EU:T:2004:59, n.° 91

2. No que se refere aos funcionários que não são nacionais do país em que se encontram afetados, a perda ou a recusa do direito ao subsídio de expatriação só ocorre nos casos em que o interessado tem a sua residência habitual no país da sua afetação futura durante todo o período quinquenal de referência. Em contrapartida, no que respeita aos funcionários que possuem a nacionalidade do país de afetação, o facto de aí terem mantido ou estabelecido a sua residência habitual, ainda que por um período de tempo muito breve durante o período decenal de referência, é suficiente para determinar a perda ou a recusa do direito a este subsídio.

Embora o artigo 4.°, n.° 1, alínea a), do anexo VII do Estatuto não seja ambíguo, a apreciação da situação do interessado pode também exigir a interpretação do artigo 4.°, n.° 1, alínea b), do referido anexo. É o que sucede na situação em que o funcionário que, no momento da sua contratação, tinha a nacionalidade de um país terceiro e que, não obstante ter tido residência no Estado de afetação nos três anos anteriores à sua contratação, teve direito ao subsídio de expatriação por força do artigo 4.°, n.° 1, alínea a), do anexo VII do Estatuto e ao qual, por ter adquirido a nacionalidade do seu Estado de afetação, foi recusado, por força do artigo 4.°, n.° 1, alínea b), do anexo VII do Estatuto, o direito ao referido subsídio por, nos dez anos anteriores à sua contratação, ter residido no Estado de afetação.

Assim, na medida em que, mesmo que se trate de um funcionário normalmente diligente, o período de três anos de residência no Estado de afetação durante o período de cinco anos anterior à data da sua entrada em funções não o impediu de obter o subsídio de expatriação, tal facto podia legitimamente fazê‑lo presumir que esse período não constituía um obstáculo à concessão desse mesmo subsídio a partir do momento em que obtivesse a nacionalidade do Estado de afetação.

(cf. n.os 53 a 56)

3. De acordo com os princípios comuns aos direitos dos Estados‑Membros, uma pessoa que tenha sofrido uma perda que beneficie o património de outrem sem que exista qualquer fundamento jurídico para esse enriquecimento tem, regra geral, direito à restituição, até ao montante dessa perda, por parte da pessoa enriquecida. Deste modo, para que essa ação proceda, é essencial que o enriquecimento seja desprovido de base legal válida.

(cf. n.° 60)

Ver:

Tribunal de Justiça: acórdão de 16 de dezembro de 2008, Masdar (UK)/Comissão, C‑47/07 P, Colet., EU:C:2008:726, n.os 44 e 46

4. Decorre do artigo 11.°, n.° 2, do anexo I do Estatuto do Tribunal de Justiça que um recurso não pode ter por único fundamento o montante das despesas ou a determinação da parte que as deve suportar. Daqui resulta que, na hipótese de os restantes fundamentos de um recurso de uma decisão do Tribunal da Função Pública terem sido julgados improcedentes, as alegações relativas à pretensa irregularidade da decisão do referido Tribunal respeitante à repartição das despesas devem ser declaradas inadmissíveis.

(cf. n.° 72)

Ver:

Tribunal de Justiça: acórdão de 26 de maio de 2005, Tralli/BCE, C‑301/02 P, Colet., EU:C:2005:306, n.° 88 e jurisprudência referida

Tribunal Geral: despacho de 29 de outubro de 2009, Nijs/Tribunal de Contas, T‑375/08 P, EU:T:2009:423, n.° 71