Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Terceira Secção) de 8 de Julho de 2008 — Sviluppo Italia Basilicata/Comissão

(Processo T-176/06)

«Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) — Redução da contribuição financeira — Recurso de anulação — Fundo de capital de risco — Data limite para a realização dos investimentos — Tramitação processual — Princípios da protecção da confiança legítima e da segurança jurídica — Princípio da proporcionalidade — Fundamentação — Acção de indemnização — Princípios da protecção da confiança legítima e da segurança jurídica — Princípio da proporcionalidade — Fundamentação — Acção de indemnização»

1. Coesão económica e social — Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional — Decisão de redução de uma contribuição financeira (Regulamento n.o 4253/88 do Conselho, artigo 24.o) (cf. n.os 42 a 59)

2. Coesão económica e social — Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional — Decisão de redução de uma contribuição financeira (Regulamento n.o 4253/88 do Conselho, artigos 25.o e 26.o) (cf. n.os 78 a 82, 89 a 92)

3. Actos das instituições — Fundamentação — Dever — Alcance (Artigo 253.o CE) (cf. n.os 97 a 102)

4. Responsabilidade extracontratual — Requisitos — Decisão da Comissão que reduz uma contribuição financeira do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (Artigo 288.o, segundo parágrafo, CE; Regulamento n.o 4253/88 do Conselho) (cf. n.os 116 a 118)

Objecto

Por um lado, pedido de anulação da Decisão C (2006) 1706 da Comissão, de 20 de Abril de 2006, relativa à redução da contribuição financeira do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional concedida a favor da subvenção global para a concretização de medidas de apoio em benefício das pequenas e médias empresas que operam na região da Basilicata, em Itália, no contexto do quadro comunitário de apoio para as intervenções estruturais comunitárias nas regiões de Itália a título do objectivo n.o 1, e, por outro, pedido de reparação do dano que terá sido causado por essa decisão.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Sviluppo Italia Basilicata SpA é condenada nas despesas.

Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Terceira Secção) de 8 de Julho de 2008 — Sviluppo Italia Basilicata/Comissão

(Processo T-176/06)

«Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) — Redução da contribuição financeira — Recurso de anulação — Fundo de capital de risco — Data limite para a realização dos investimentos — Tramitação processual — Princípios da protecção da confiança legítima e da segurança jurídica — Princípio da proporcionalidade — Fundamentação — Acção de indemnização — Princípios da protecção da confiança legítima e da segurança jurídica — Princípio da proporcionalidade — Fundamentação — Acção de indemnização»

1. Coesão económica e social — Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional — Decisão de redução de uma contribuição financeira (Regulamento n.o 4253/88 do Conselho, artigo 24.o) (cf. n.os 42 a 59)

2. Coesão económica e social — Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional — Decisão de redução de uma contribuição financeira (Regulamento n.o 4253/88 do Conselho, artigos 25.o e 26.o) (cf. n.os 78 a 82, 89 a 92)

3. Actos das instituições — Fundamentação — Dever — Alcance (Artigo 253.o CE) (cf. n.os 97 a 102)

4. Responsabilidade extracontratual — Requisitos — Decisão da Comissão que reduz uma contribuição financeira do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (Artigo 288.o, segundo parágrafo, CE; Regulamento n.o 4253/88 do Conselho) (cf. n.os 116 a 118)

Objecto

Por um lado, pedido de anulação da Decisão C (2006) 1706 da Comissão, de 20 de Abril de 2006, relativa à redução da contribuição financeira do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional concedida a favor da subvenção global para a concretização de medidas de apoio em benefício das pequenas e médias empresas que operam na região da Basilicata, em Itália, no contexto do quadro comunitário de apoio para as intervenções estruturais comunitárias nas regiões de Itália a título do objectivo n.o 1, e, por outro, pedido de reparação do dano que terá sido causado por essa decisão.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.