Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

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1. Segurança social dos trabalhadores migrantes - Regulamentação comunitária - Âmbito de aplicação pessoal - Militar de carreira em serviço activo sujeito ao regime geral de seguro dos trabalhadores assalariados - Inclusão - Sujeição limitada pela legislação nacional a um ramo determinado de segurança social - Irrelevância

(Regulamento n. 1408/71 do Conselho, artigo 2. , n. 3)

2. Segurança social dos trabalhadores migrantes - Actividade assalariada na acepção do artigo 14. -C do Regulamento n. 1408/71 - Conceito - Actividade exercida na qualidade de funcionário num Estado-membro por uma pessoa abrangida pelo âmbito de aplicação do regulamento - Inclusão

(Tratado CEE, artigo 48. , Regulamento n. 1408/71 do Conselho, artigo 14. -C)

3. Segurança social dos trabalhadores migrantes - Legislação aplicável - Trabalhador assalariado empregado num Estado-membro que exerce simultaneamente uma actividade não assalariada noutro Estado-membro - Sujeição à legislação do primeiro Estado - Sujeição da actividade assalariada limitada a um ramo determinado de segurança social - Não incidência sobre a aplicação da legislação respeitante à actividade não assalariada

(Regulamento n. 1408/78 do Conselho, artigos 14. -C e 14. -D)

Sumário

1. Um militar de carreira em serviço activo num Estado-membro está abrangido pelo âmbito de aplicação pessoal do Regulamento n. 1408/71, desde que esteja, nos termos do direito nacional, sujeito ao regime geral de seguro de doença e de invalidez dos trabalhadores assalariados, sector dos cuidados de saúde.

A circunstância de uma pessoa que se encontra nesta situação estar sujeita apenas a um ramo determinado de segurança social não tem qualquer irrelevância. Com efeito, desde que o ramo de segurança social em questão esteja abrangido por uma legislação à qual o regulamento é aplicável nos termos do artigo 2. , n. 3, a pessoa a ele sujeita está efectivamente submetida a esta legislação, o que tem como consequência que é abrangida pelo âmbito de aplicação pessoal do regulamento.

2. No sistema do Tratado, os funcionários são considerados trabalhadores assalariados. Com efeito, por um lado, o conceito comunitário de trabalhador na acepção do artigo 48. do Tratado deve ser definido segundo critérios objectivos que caracterizam a relação de trabalho, cuja característica essencial é a circunstância de uma pessoa realizar, em benefício de outra e sob a sua direcção, as prestações em contrapartida das quais recebe uma remuneração. Por outro lado, tanto a colocação nas disposições do Tratado como o texto do n. 4 do artigo 48. , que visa, para os excluir do seu âmbito de aplicação, os empregos na administração pública sem distinguir entre os ocupados pelos funcionários e os ocupados por outros agentes, mostram que os funcionários estão incluídos nos empregados ou assalariados.

Daqui resulta que a actividade exercida na qualidade de funcionário por uma pessoa abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento n. 1408/71 é uma actividade assalariada na acepção do artigo 14. -C, que fixa as regras especiais aplicáveis às pessoas que exercem simultaneamente uma actividade assalariada no território de um Estado-membro e uma actividade não assalariada no território de outro Estado-membro.

3. Uma pessoa que exerce simultaneamente uma actividade assalariada num Estado-membro e uma actividade não assalariada noutro Estado-membro deve, nos termos dos artigos 14-C e 14-D do Regulamento n. 1408/71, ser sujeita, a título desta última actividade, à legislação do primeiro Estado nas mesmas condições que o seria se nele exercesse também a actividade não assalariada. A circunstância de, relativamente à sua actividade assalariada, a legislação a que o Regulamento n. 1408/71 é aplicável ser limitada a certos ramos de segurança social não tem qualquer incidência sobre a aplicação da legislação no que se refere à actividade não assalariada.

Com efeito, as disposições do título II do regulamento, no qual se insere o referido artigo, constituem um sistema completo e uniforme de normas de conflito de leis, cuja finalidade é sujeitar os trabalhadores que se deslocam no interior da Comunidade ao regime de segurança social de um único Estado-membro, de forma a evitar a cumulação das legislações nacionais aplicáveis e as complicações que daí podem resultar.