ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Fundamentos - Fundamento baseado em alegada violação, pelo Tribunal de Primeira Instância, do artigo 48._, n._ 2, do Regulamento de Processo, que proíbe a dedução de fundamentos novos no decurso da instância - Rejeição

(Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 48._, n._ 2, primeiro parágrafo)

Sumário

O artigo 48._, n._ 2, primeiro parágrafo, do Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, nos termos do qual é proibida a dedução de novos fundamentos no decurso da instância, a menos que esses fundamentos tenham origem em elementos de direito e de facto que se tenham revelado durante o processo, é uma disposição que se impõe às partes e não ao Tribunal de Primeira Instância.

Por conseguinte, o Tribunal de Primeira Instância não pode ser acusado de ter violado a referida disposição, ao ter suscitado um fundamento que não tinha sido apresentado pelas partes.
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1 Acção por incumprimento - Fase pré-contenciosa - Objecto - Determinação do objecto do litígio pelo parecer fundamentado

(Tratado CE, artigo 169._)

2 Ambiente - Poluição aquática - Directiva 76/464 - Obrigação de adoptar programas com vista a reduzir a poluição causada por certas substâncias perigosas - Alcance

(Directiva 76/464 do Conselho, artigo 7._, n._ 1)

Sumário

3 No âmbito da acção por incumprimento, a fase pré-contenciosa tem por objectivo dar ao Estado-Membro em causa a possibilidade de, por um lado, dar cumprimento às obrigações decorrentes do direito comunitário e, por outro, apresentar utilmente os seus fundamentos de defesa a respeito das acusações formuladas pela Comissão.

O objecto de uma acção intentada ao abrigo do artigo 169._ do Tratado é, por conseguinte, delimitado pela fase pré-contenciosa prevista nesta disposição. Assim, a petição não pode basear-se em acusações diversas das indicadas no parecer fundamentado.

4 O termo «poluição» das águas, que os programas previstos no artigo 7._, n._ 1, da Directiva 76/464 têm por objectivo a redução, abrange, segundo a definição do artigo 1._, n._ 2, alínea e), desta directiva, «a descarga de substâncias ou de energia efectuada pelo homem no meio aquático, directa ou indirectamente, que tenha consequências de natureza a pôr em perigo a saúde humana, a prejudicar os recursos vivos, o sistema ecológico aquático e as actividades recreativas ou a dificultar outras utilizações legítimas das águas». A obrigação de adoptar programas na acepção do artigo 7._, n._ 1, é portanto extensiva às águas afectadas por tais descargas.
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1 Ambiente - Resíduos - Regulamento n._ 259/93 relativo à transferência de resíduos - «Resíduos urbanos/domésticos» na acepção do código AD 160 da lista laranja que figura no Anexo III - Resíduos misturados - Inclusão - Informações enumeradas no artigo 11._, n._ 1 - Exigibilidade na ausência de notificação de uma transferência - Transferência ilícita de resíduos - Obrigações que incumbem às autoridades dos Estados-Membros de destino e de expedição - Alcance

(Regulamento n._ 259/93 do Conselho, artigo 11._, n._ 1, e Anexos II e III)

2 Ambiente - Resíduos - Directiva 75/442, alterada pela Directiva 91/156 - «Acumulação de materiais» na acepção do ponto R 13 do Anexo II B - Conceito - Alcance

(Directiva 75/442, com as alterações introduzidas pela Directiva 91/156, Anexos II B, ponto R 13)

Sumário

3 O conceito «resíduos urbanos/domésticos» a que se refere o código AD 160 da lista laranja constante do Anexo III do Regulamento n._ 259/93, relativo à fiscalização e ao controlo das transferências de resíduos no interior, à entrada e à saída da Comunidade Europeia, na versão resultante da Decisão 94/721 que adapta, em conformidade com o n._ 3 do artigo 42._, os Anexos II, III e IV do Regulamento n._ 259/93, abrange, por um lado, resíduos que se compõem principalmente de resíduos, referidos na lista verde constante do Anexo II do referido regulamento, misturados com outras categorias de resíduos que figuram nessa lista, e, por outro, os resíduos, referidos na lista verde, misturados com uma pequena quantidade de matérias que nela não figuram. Esses resíduos misturados só relevam da lista verde se forem recolhidos separadamente ou se tiverem sido objecto de uma conveniente triagem.

As informações de que devem ser acompanhadas as transferências de resíduos destinados à valorização e que figuram no Anexo II, enumerados no artigo 11._, n._ 1, do regulamento, constituem elementos mínimos de prova que a autoridade competente pode exigir, na falta de notificação, para verificar se os «resíduos verdes» são destinados a valorização.

Em caso de transferência de resíduos que não foram notificadas às autoridades competentes (transferência ilícita), o Estado-Membro de destino não pode proceder unilateralmente à reexpedição dos resíduos para o Estado-Membro de expedição sem notificação prévia deste; o Estado-Membro de expedição não pode opor-se à sua reintrodução quando o Estado-Membro de destino apresentar um pedido devidamente fundamentado nesse sentido.

4 A referência à acumulação de materiais no ponto R 13 do Anexo II B da Directiva 75/442, relativa aos resíduos, com as alterações introduzidas pela Directiva 91/156, que enumera as operações de valorização de resíduos, abrange não apenas os casos em que o armazenamento é efectuado na empresa em que as outras operações referidas nesse anexo devem ser efectuadas, mas igualmente aqueles em que o armazenamento precede o transporte para essa empresa, independentemente da questão de saber se esta está situada dentro ou fora da Comunidade.
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1 Disposições fiscais - Harmonização das legislações - Impostos sobre o volume de negócios - Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado - Prestação de serviços - Determinação do elemento de conexão fiscal - «Estabelecimento estável» na acepção da Sexta Directiva - Conceito - Empresa que dá em locação ou em leasing veículos a clientes estabelecidos noutro Estado-Membro

[Directiva 77/388 do Conselho, artigo 9._, n.os 1 e 2, alínea e)]

2 Livre prestação de serviços - Princípio da não discriminação - Legislação fiscal - Reembolso do imposto sobre o valor acrescentado a sujeitos passivos não estabelecidos no território do país - Legislação nacional que concede juros unicamente a partir da interpelação do Estado-Membro e a taxa inferior à aplicável aos juros recebidos de pleno direito pelos sujeitos passivos estabelecidos no território do mesmo Estado no termo do prazo legal de reembolso - Inadmissibilidade

(Tratado CE, artigo 59._; Directiva 79/1072 do Conselho)

Sumário

3 O conceito de «estabelecimento estável», constante do artigo 9._, n._ 1, da Sexta Directiva 77/388 relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios, deve ser interpretado no sentido de que uma empresa estabelecida num Estado-Membro, que dá em locação ou em leasing determinado número de veículos a clientes estabelecidos noutro Estado-Membro, não dispõe, pelo simples facto da locação em causa, de um estabelecimento estável no outro Estado-Membro.

Efectivamente, quando uma sociedade de leasing não disponha num Estado-Membro de pessoal próprio nem de uma estrutura que apresente um grau suficiente de permanência, no quadro da qual possam ser elaborados contratos ou tomadas decisões administrativas de gestão, estrutura essa que seja, portanto, apta a tornar possíveis, de modo autónomo, as prestações de serviços em questão, não se pode considerar que ela tem um estabelecimento estável nesse Estado.

Por outro lado, resulta da letra e da finalidade do artigo 9._, n.os 1 e 2, alínea e), da Sexta Directiva, bem como da jurisprudência do Tribunal de Justiça, que a colocação de veículos à disposição material dos clientes no quadro de contratos de leasing não pode, tal como não pode o lugar de utilização dos mesmos veículos, ser considerada um critério seguro, simples e praticável, correspondendo ao espírito da Sexta Directiva, para justificar a existência de um estabelecimento estável.

4 O artigo 59._ do Tratado é contrário a um legislação nacional que concede aos sujeitos passivos não estabelecidos num Estado-Membro, que solicitem, em conformidade com a Oitava Directiva 79/1072 relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios, o reembolso do imposto sobre o valor acrescentado, juros unicamente a contar da interpelação do mesmo Estado-Membro e a uma taxa inferior à que se aplica aos juros recebidos de pleno direito pelos sujeitos passivos estabelecidos no território deste Estado no termo do prazo legal de reembolso.
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

Livre circulação de pessoas - Trabalhadores - Igualdade de tratamento - Reconhecimento por um Estado-Membro dos períodos de trabalho efectuados na administração pública nacional para efeitos de determinação do salário e da antiguidade dos trabalhadores - Não tomada em consideração, para os nacionais comunitários, dos períodos de serviço efectuados na administração pública de outro Estado-Membro - Discriminação dissimulada - Inadmissibilidade

(Tratado CE, artigo 48._; Regulamento n._ 1612/68 do Conselho, artigo 7._, n._ 1)

Sumário

O Estado-Membro que exclui, através de regulamentações legais ou de práticas administrativas, qualquer possibilidade de contagem, para efeitos de diuturnidades e de classificação numa grelha salarial de um trabalhador empregado num serviço público nacional, dos serviços efectuados numa administração pública de outro Estado-Membro, ao passo que, em certos casos, toma em consideração os períodos de serviço cumpridos na administração nacional, não cumpre as obrigações que lhe incumbem por força do direito comunitário, especialmente do artigo 48._ do Tratado e do artigo 7._, n._ 1, do Regulamento n._ 1612/68 relativo à livre circulação dos trabalhadores na Comunidade. Efectivamente, esta regra, que funciona manifestamente em detrimento dos trabalhadores migrantes que cumpriram parte da sua carreira no serviço público de outro Estado-Membro, é, por esse facto, susceptível de violar o princípio da não discriminação consagrado nas referidas disposições.
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

Política social - Igualdade de tratamento entre homens e mulheres em matéria de segurança social - Directiva 79/7 - Derrogação admitida em matéria de fixação da idade legal da reforma - Alcance - Limitação às discriminações relacionadas necessária e objectivamente com a diferença de idade da reforma - Diferente método de cálculo das pensões de reforma - Admissibilidade

[Directiva 79/7 do Conselho, artigo 7._, n._ 1, alínea a)]

Sumário

O artigo 7._, n._ 1, alínea a), da Directiva 79/7, relativa à realização progressiva do princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres em matéria de segurança social, deve ser interpretado no sentido de que, quando uma regulamentação nacional manteve uma diferença na idade de reforma entre os trabalhadores masculinos e os trabalhadores femininos, o Estado-Membro em causa tem o direito de calcular o montante da pensão diferentemente segundo o sexo do trabalhador.

A fixação da idade para a concessão da pensão de reforma determina efectivamente a duração do período durante o qual os interessados podem pagar contribuições para o sistema de pensões. Se foi mantida uma diferença na idade da reforma, questão de facto que compete ao órgão jurisdicional nacional decidir, uma discriminação quanto ao método de cálculo das pensões está necessária e objectivamente ligada a essa diferença e inclui-se, assim, na derrogação que a referida disposição autoriza.
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

Pauta aduaneira comum - Posições pautais - Subposição 0904 20 (pimentos secos ou triturados ou em pó) - «Sonst zerkleinert» («em pó») - Conceito - Produto cortado em pedaços de 4 mm a 8 mm - Exclusão

Sumário

A subposição 0904 20 da nomenclatura combinada, na versão resultante do Regulamento n._ 3174/88, que modifica o Anexo I do Regulamento n._ 2658/87, bem como na versão resultante do Regulamento n._ 2886/89, que modifica o Anexo I do Regulamento n._ 2658/87, deve ser interpretado no sentido que o conceito «sonst zerkleinert» («em pó») não abrange um produto cortado em pedaços de 4 a 8 mm. Com efeito, os pimentos são objecto de uma classificação diferente dentro da subposição 0904 20 consoante a sua fragmentação resulte da «trituração» ou da «redução a pó» ou, pelo contrário, não tenha sido obtida por nenhum destes processos. Ora, o seccionamento em pedaços é um processo de divisão que se distingue da «trituração» e da «redução a pó».
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

Adesão de novos Estados-Membros às Comunidades - Áustria - Finlândia - Suécia - Agricultura - Organização comum de mercado - Açúcar - Imposição nacional sobre as existências de açúcar nas vésperas da adesão - Admissibilidade

(Tratado CE, artigos 39._ e 40._; acto de adesão de 1994, artigos 137._, n._ 2, e 145._, n._ 2; Regulamento n._ 1785/81 do Conselho; Regulamento n._ 3300/94 da Comissão)

Sumário

Os artigos 137._, n._ 2, e 145._, n._ 2, do cto de adesão de 1994, bem como os artigos 39._ e 40._ do Tratado, o Regulamento n._ 1785/81, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar, e o Regulamento n._ 3300/94, que estabelece medidas transitórias no sector do açúcar na sequência da adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, não se opõem a que um Estado que adere à União Europeia adopte, na véspera da sua adesão, uma lei que institua uma imposição sobre o açúcar que se encontrava em armazém, nessa data, nesse Estado.

Com efeito, embora seja verdade que o Regulamento n._ 3300/94 aplicava ao açúcar produzido nos Estados aderentes durante a campanha de 1994/1995 e de que uma parte substancial já tinha sido escoada antes da data de adesão, o preço de venda comunitário mais elevado sem a contrapartida do regime de autofinanciamento, tal tolerância por parte da Comunidade no que toca a uma quantidade de açúcar considerada marginal à escala comunitária não implica que as disposições comunitárias tenham proibido a adopção de uma lei que tem como efeito suprimir, antes da adesão, o lucro que os produtores em causa esperavam obter com a adesão e com a diferença de preços de venda que dela resultaria, quando uma tal lei não obsta ao funcionamento de mecanismos da organização comum de mercado no sector do açúcar.
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1 Acção por incumprimento - Exame da procedência pelo Tribunal de Justiça - Situação a tomar em consideração - Situação no termo do prazo fixado no parecer fundamentado

(Tratado CE, artigo 169._)

2 Actos das instituições - Directivas - Execução pelos Estados-Membros - Insuficiência de simples práticas administrativas

(Tratado CE, artigo 189._, terceiro parágrafo)

Sumário

3 No âmbito de uma acção nos termos do artigo 169._ do Tratado, a existência de um incumprimento deve ser apreciada em função da situação do Estado-Membro tal como se apresentava no termo do prazo fixado no parecer fundamentado, não sendo as alterações posteriormente ocorridas tomadas em consideração pelo Tribunal.

4 Simples práticas administrativas, por natureza modificáveis à vontade da administração e desprovidas de publicidade adequada, não podem ser consideradas cumprimento válido das obrigações que incumbem aos Estados-Membros destinatários de uma directiva por força do artigo 189._ do Tratado.
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

Disposições fiscais - Harmonização das legislações - Impostos sobre o volume de negócios - Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado - Prestações de serviços - Determinação do lugar de conexão fiscal - Prestações de serviços de consultores, engenheiros, gabinetes de estudos, advogados, peritos contabilistas e demais prestações similares - Conceito - Prestações de um membro dum tribunal arbitral - Exclusão

[Directiva 77/388 do Conselho, artigo 9._, n._ 2, alínea e), terceiro travessão]

Sumário

O artigo 9._, n._ 2, alínea e), terceiro travessão, da Sexta Directiva 77/388 relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios, que, no quadro do regime especial estabelecido para prestações de serviços fornecidas a destinatários estabelecidos fora da Comunidade ou entre sujeitos passivos estabelecidos na Comunidade mas fora do país do prestador, prevê que o lugar das prestações de serviços de consultores, engenheiros, gabinetes de estudos, advogados, peritos contabilistas e demais prestações similares é o lugar onde o destinatário tenha a sede da sua actividade económica ou um estabelecimento estável para o qual o serviço tenha sido prestado, utiliza as profissões que são mencionadas como meio para definir as categorias de prestações aí previstas. Esta disposição deve ser interpretada no sentido de que não prevê as prestações de um membro dum tribunal arbitral.

Com efeito, as prestações de um árbitro, que têm principal e habitualmente por objecto a solução dum diferendo entre duas ou mais partes, não se incluem nas prestações efectuadas por um advogado porque estas têm principal e habitualmente por objecto a representação e a defesa dos interesses de uma pessoa, nem das de um consultor, de um engenheiro, de um gabinete de estudos ou de um perito contabilista, uma vez que nenhuma das prestações fornecidas principal e habitualmente no âmbito de cada uma destas profissões tem por objecto a solução dum diferendo entre duas ou mais partes. As prestações de um árbitro também não poderão ser consideradas similares, na acepção do artigo 9._, n._ 2, alínea e), às prestações das profissões mencionadas nesta disposição, dado que, baseando-se em considerações de justiça ou de equidade, não têm a mesma finalidade que as prestações de um advogado no âmbito da negociação com vista à obtenção dum compromisso, que se baseiam essencialmente em elementos de oportunidade e em ponderações de interesses, nem as finalidades das prestações de um consultor, de um engenheiro, de um gabinete de estudos ou de um perito contabilista.
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Ambiente ° Conservação das aves selvagens ° Directiva 79/409 ° Execução pelos Estados-Membros ° Derrogações à proibição de matar ou de capturar as espécies protegidas ° Condição ° Inexistência de outra solução satisfatória ° Possibilidade de criação e de reprodução em cativeiro ° Inadmissibilidade

[Directiva 79/409 do Conselho, artigo 9. , n. 1, alínea c)]

2. Ambiente ° Conservação das aves selvagens ° Directiva 79/409 ° Execução pelos Estados-Membros ° Derrogações à proibição de matar ou de capturar as espécies protegidas ° Condição ° Inexistência de outra solução satisfatória ° Captura de espécies protegidas para prevenir os inconvenientes da consanguinidade ° Admissibilidade ° Limites

[Directiva 79/409 do Conselho, artigo 9. , n. 1, alínea c)]

Sumário

1. O artigo 9. , n. 1, alínea c), da Directiva 79/409 relativa à conservação das aves selvagens, que prevê a possibilidade de os Estados-Membros derrogarem, se não houver outra solução satisfatória, a proibição de matar ou de capturar as espécies protegidas, deve ser interpretado no sentido de que um Estado-Membro não pode autorizar, de modo degressivo e limitado no tempo, a captura de certas espécies protegidas, para permitir que os amadores abasteçam os seus viveiros de aves, tendo em conta que a criação e a reprodução em cativeiro dessas espécies são possíveis, mas ainda não realizáveis em grande escala uma vez que numerosos amadores seriam obrigados a alterar as suas instalações e os seus hábitos. Com efeito, só se se provar que, se não forem capturados na natureza, a criação e a reprodução em cativeiro das espécies protegidas não pode prosperar, se pode considerar que esta alternativa não constitui uma solução satisfatória na acepção da referida disposição.

2. O artigo 9. , n. 1, alínea c), da Directiva 79/409 relativa à conservação das aves selvagens deve ser interpretado no sentido de que um Estado-Membro está autorizado a permitir a captura de espécies protegidas, o que pode corresponder a uma utilização judiciosa na acepção desta disposição, para evitar nas criações de aves para efeitos recreativos os inconvenientes da consanguinidade que resultaria de demasiados cruzamentos endógenos, desde que não exista outra solução satisfatória, entendendo-se que o número de aves que podem ser capturadas deve ser fixado no limite do que for objectivamente necessário para obviar a esses inconvenientes, sob reserva do respeito pelo limite máximo previsto nessa disposição.
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1 Convenção relativa à competência judiciária e à execução de decisões - Competência em matéria contratual - Alcance - Competência para ordenar medidas provisórias ou cautelares - Inclusão - Questão de fundo submetida a arbitragem - Fundamento da competência unicamente com base no artigo 24._

(Convenção de 27 de Setembro de 1968, artigos 5._, n._ 1, e 24._)

2 Convenção relativa à competência judiciária e à execução de decisões - Competência para ordenar medidas provisórias ou cautelares - Concessão de medidas - Condições - Medida que ordena um pagamento a título provisório - «Medida provisória» na acepção do artigo 24._ - Condições

(Convenção de 27 de Setembro de 1968, artigo 24._)

Sumário

1 O artigo 5._, n._ 1, da convenção de 27 de Setembro de 1968 relativa à competência judiciária e à execução de decisões em matéria civil e comercial, na redacção que lhe foi dada pela convenção de 9 de Outubro de 1978 relativa à adesão do Reino da Dinamarca, da Irlanda e do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, e pela convenção de 25 de Outubro de 1982 relativa à adesão da República Helénica, deve ser interpretado no sentido de que o órgão jurisdicional competente por força desta disposição é igualmente competente para decretar medidas provisórias ou cautelares, sem que esta última competência esteja dependente de outras condições. Em contrapartida, quando as partes subtraíram validamente um litígio resultante dum contrato à competência dos órgãos jurisdicionais estatais para o atribuir a uma jurisdição arbitral, um órgão jurisdicional estatal, uma vez que não pode decretar medidas provisórias ou cautelares na qualidade de órgão jurisdicional competente para a questão de fundo, só pode estar habilitado, com base na convenção, a decretar tais medidas por força do artigo 24._ da mesma. Neste contexto, na medida em que o objecto dum pedido de medidas provisórias incide sobre uma questão abrangida pelo âmbito de aplicação material da convenção, esta última aplica-se e o seu artigo 24._ é susceptível de fundamentar a competência do juiz das medidas provisórias, mesmo que já tenha sido ou possa ser instaurado um processo sobre a questão de fundo e mesmo que esse processo corra os seus termos perante árbitros.

2 A concessão de medidas provisórias ou cautelares nos termos do artigo 24._ da convenção de 27 de Setembro de 1968 está dependente, nomeadamente, da condição da existência de um elemento de conexão real entre o objecto das medidas requeridas e a competência territorial do Estado contratante do juiz a quem são pedidas. Tratando-se duma medida que ordena o pagamento a título provisório duma contraprestação contratual, esta não constitui uma medida provisória na acepção do referido artigo, a menos que, por um lado, o reembolso ao demandado da soma atribuída esteja garantido na hipótese de o demandante não obter ganho de causa quanto ao mérito e, por outro, a medida requerida apenas incida sobre bens determinados do demandado que se situam, ou se devam situar, na esfera da competência territorial do juiz a quem é pedida.