Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Actos das instituições - Fundamentação - Obrigação - Alcance

[Tratado CE, artigo 190.° (actual artigo 253.° CE)]

2. Pesca - Conservação dos recursos do mar - Regime de quotas de pesca - Repartição entre os Estados-Membros do volume das capturas disponíveis - Princípio da estabilidade relativa - Execução quando se trata de uma unidade populacional gerida no âmbito de uma organização internacional - Obrigação de o Conselho se basear num número determinado de anos - Inexistência - Poder de apreciação do legislador comunitário na verificação dos dados de base - Controlo jurisdicional - Limites

(Regulamento n.° 49/1999 do Conselho, artigo 2.° , n.° 1)

3. Pesca - Conservação dos recursos do mar - Regime de quotas de pesca - Influência da adesão da Comunidade à Convenção Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico sobre a repartição entre os Estados-Membros do total admissível de capturas - Possibilidade de o Conselho ter em conta excessos de pesca de um Estado-Membro em 1997 quando da adopção do Regulamento n.° 49/1999 relativo à fixação e à repartição da quota das capturas disponíveis para a Comunidade de atum rabilho no Atlântico Este e no Mediterrâneo para 1999 - Medida que não tem carácter de sanção punitiva

(Regulamento n.° 49/1999 do Conselho, artigo 2.° , n.° 2)

4. Pesca - Conservação dos recursos do mar - Regime de quotas de pesca - Repartição entre os Estados-Membros do volume das capturas disponíveis - Atribuição, pelo Regulamento n.° 49/1999, das quotas do atum rabilho no Atlântico Este e no Mediterrâneo para 1999 - Princípio da não discriminação - Inexistência de violação

(Regulamento n.° 49/1999 do Conselho, artigo 2.° , n.° 2)

Sumário

1. A fundamentação exigida pelo artigo 190.° do Tratado (actual artigo 253.° CE) deve ser adaptada à natureza do acto em causa e deixar transparecer, de forma clara e inequívoca, a argumentação da instituição, autora do acto, por forma a permitir aos interessados conhecer as razões da medida adoptada e ao órgão jurisdicional competente exercer o seu controlo. A exigência de fundamentação deve ser apreciada em função das circunstâncias do caso concreto e, designadamente, em função do conteúdo do acto, da natureza dos fundamentos invocados e do interesse que os destinatários ou outras pessoas directa e individualmente afectadas pelo acto podem ter em obter explicações. Não é exigido que a fundamentação especifique todos os elementos de facto e de direito pertinentes, na medida em que a questão de saber se a fundamentação de um acto satisfaz as exigências do artigo 190.° do Tratado deve ser apreciada à luz não somente do seu teor, mas também do seu contexto e do conjunto das normas jurídicas que regem a matéria em causa. É tanto mais assim quanto os Estados-Membros foram estreitamente associados ao processo de elaboração do acto em litígio e conhecem portanto as razões que estão na base desse acto.

O facto de um acto se afastar de uma norma mais geral reforça normalmente a exigência de fundamentação na medida em que os destinatários do acto devem estar em posição de apreciar as razões que levaram a instituição em causa a afastar-se da norma em questão, bem como da amplitude e do alcance da respectiva derrogação. Esta exigência é ainda mais forte quando a derrogação introduz uma modificação da situação existente, susceptível de prejudicar os interesses dos referidos destinatários.

( cf. n.os 28-29, 53 )

2. Nunca foi estabelecido, na legislação comunitária nem na jurisprudência do Tribunal de Justiça, que a aplicação do princípio da estabilidade relativa às unidades populacionais de peixes para as quais não foi anteriormente fixado qualquer total admissível de capturas ou quota exige, em qualquer caso, que as quotas de captura se baseiem num número limitado de anos de pesca em vez do o serem relativamente a um só ano. Com efeito, a flexibilidade em matéria de período de referência a ter em consideração é particularmente importante, na medida em que essas unidades populacionais são geridas no âmbito de uma organização internacional de pesca e que a fixação de percentagens de repartição no seio da Comunidade decorre normalmente de decisões adoptadas no âmbito da referida organização.

Além disso, o legislador comunitário goza de um amplo poder de apreciação nas situações que implicam a necessidade de avaliar uma situação económica complexa, como é o caso em matéria de política agrícola comum e da pesca. Este poder não se aplica exclusivamente à natureza e ao alcance das medidas a tomar, mas também, em certa medida, à verificação dos dados de base. Assim, ao fiscalizar o exercício dessa competência, o juiz deve limitar-se a examinar se este não está ferido de erro manifesto ou de desvio de poder ou se a autoridade em questão não excedeu manifestamente os limites do seu poder de apreciação.

( cf. n.os 42, 44 )

3. Devido à sua adesão à Convenção Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico, na redacção dada pelo protocolo assinado em Paris em 10 de Julho de 1984, a Comunidade, nos termos do respectivo artigo XIV, n.° 6, ficou sub-rogada nos direitos e obrigações dos Estados-Membros que já eram partes na convenção. A Comunidade estava, portanto, perfeitamente habilitada a discutir todos os aspectos pertinentes, no âmbito das negociações no seio da Comissão Internacional para a Conservação dos Tunídeos no Atlântico relativas à quota comunitária em relação à qual é a única entidade competente, incluindo as consequências da ultrapassagem das quotas efectuada por alguns Estados-Membros antes da data da sua adesão à referida organização. A Comunidade estava, portanto, vinculada pelas recomendações anteriores desta comissão e, designadamente, pela recomendação n.° 96-14, que consagra o princípio de uma redução das quotas de pesca se, durante determinado período de gestão, uma parte contratante ultrapassar os seus limites de captura. Com efeito, foi à Comunidade que foram impostas, deduzindo da sua quota disponível para o ano de 1999, as reduções relativas ao excesso de pesca do ano de 1997.

Nestas condições, um Estado-Membro não pode reivindicar uma actuação individual nas deliberações da Comissão Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico referentes à forma de ter em conta o excesso de pesca, pois as negociações relativas a esta questão foram integralmente assumidas pela Comunidade. O mesmo Estado não pode, igualmente, invocar, neste âmbito, um direito de defesa de que disporia a título individual. Na verdade, só através da defesa do interesse comunitário, que é da responsabilidade exclusiva da Comunidade e das suas instituições, é que os interesses do referido Estado, tal como os de outros Estados-Membros, são tidos em consideração.

Quando da adopção do Regulamento n.° 49/1999, relativo à fixação e à repartição da quota das capturas disponíveis para a Comunidade de atum rabilho no Atlântico Este e no Mediterrâneo para 1999, foi correctamente, e sem ultrapassar de qualquer forma os limites do seu poder de apreciação, que o Conselho, colocado perante a necessidade de afectar aos Estados-Membros em causa as reduções relativas ao excesso de pesca efectuadas por estes últimos em 1997, mas que foram directamente imputadas à Comunidade pela Comissão Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico, pôde fazer com que este Estado suportasse as consequências do seu excesso de pesca de 1997, tendo estas, contudo, sido atenuadas pelo mecanismo de solidariedade comunitária. Tal medida que tem por objectivo evitar que um Estado-Membro retire, no futuro, qualquer vantagem de um excesso de pesca efectuado no passado não tem carácter de sanção punitiva.

( cf. n.os 63-65, 73, 75 )

4. A discriminação só pode consistir na aplicação de regras diferentes a situações comparáveis ou na aplicação da mesma regra a situações diferentes. Quando da adopção do Regulamento n.° 49/1999, relativo à fixação e à repartição da quota das capturas disponíveis para a Comunidade de atum rabilho no Atlântico Este e no Mediterrâneo, o Conselho teve em devida consideração as diferenças existentes entre os Estados-Membros em causa, uma vez que a repartição da quota comunitária de atum rabilho para o ano de 1999 tem em conta tanto o princípio da estabilidade relativa das actividades de pesca dos referidos Estados como os excessos eventuais de capturas por estes efectuados durante o ano de 1997. O Conselho de forma alguma violou o princípio da igualdade de tratamento.

( cf. n.os 80-81 )