Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

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1. Pesca - Conservação dos recursos do mar - Regime de quotas de pesca - Repartição entre os Estados-membros do volume das capturas disponíveis - Exigência de estabilidade relativa - Implementação - Fixidez da chave de repartição - Obrigação de o Conselho proceder a uma nova repartição em caso de variação de uma unidade populacional no sentido da alta - Inexistência

(Tratado CEE, artigo 43. , n. 2, terceiro parágrafo; Regulamento n. 170/83 do Conselho, artigos 4. e 11. )

2. Adesão de novos Estados-membros às Comunidades - Espanha - Pesca - Respeito do adquirido comunitário - Princípio da estabilidade relativa da repartição dos recursos - Aplicação aos recursos externos

(Acto de adesão de 1985, artigos 2. e 167. ; Regulamento n. 170/83 do Conselho)

3. Direito comunitário - Princípios - Igualdade de tratamento - Discriminação em razão da nacionalidade - Proibição - Exclusão, relativamente aos anos de 1989 e de 1990, de Espanha da repartição das quotas de capturas da Comunidade nas águas da Suécia - Admissibilidade

(Tratado CEE, artigo 7. ; Regulamentos n.os 4051/89 e 4057/89 do Conselho)

Sumário

1. A exigência de estabilidade relativa da repartição entre os Estados-membros do volume das capturas disponíveis para a Comunidade em caso de limitação das actividades de pesca, prevista no artigo 4. , n. 1, do Regulamento n. 170/83, deve entender-se como significando a manutenção de uma percentagem fixa para cada Estado-membro nesta repartição. A chave de repartição inicialmente fixada por força da referida disposição e segundo o processo previsto pelo artigo 11. do mesmo regulamento continua a aplicar-se enquanto não tiver sido adoptado, segundo o processo previsto no artigo 43. do Tratado, um regulamento modificativo.

O princípio da estabilidade relativa das actividades de pesca não pode ser interpretado como implicando a obrigação de o Conselho proceder a uma nova repartição, sempre que se verifique uma variação no sentido da alta de uma determinada unidade populacional e quando esta unidade populacional já foi objecto da repartição inicial.

2. O artigo 2. do acto de adesão de Espanha e de Portugal prevê que, a partir da adesão, as disposições dos tratados originários e os actos adoptados pelas instituições das Comunidades antes da mesma vinculam os novos Estados-membros e são aplicáveis nestes Estados nos termos desses tratados e do próprio acto de adesão. No que diz respeito à pesca, e nomeadamente aos recursos externos, o mesmo acto (artigo 167. quanto a Espanha) prevê um regime de integração que se limita a que seja retomada, pela Comunidade, a gestão dos acordos de pesca concluídos anteriormente com países terceiros pelos novos Estados-membros, bem como à manutenção provisória, na sua esfera, dos direitos e obrigações daí decorrentes, até que o Conselho tome as decisões adequadas à preservação das actividades piscatórias decorrentes dos referidos acordos. Nestas condições, em conformidade com o artigo 2. do referido acto de adesão, é a aplicação do adquirido comunitário que se impõe, e em especial do princípio da estabilidade relativa, como estabelecido pelo Regulamento n. 170/83 e interpretado pelo Tribunal de Justiça.

No entanto, embora o acto de adesão não tenha alterado a situação existente em matéria de repartição dos recursos externos da pesca, não deixa de ser um facto que, desde a adesão, a Espanha se encontra na mesma situação que os Estados-membros que não beneficiaram da repartição inicial. Este Estado-membro tem portanto o direito de participar na repartição de novas possibilidades de pesca, eventualmente disponíveis por força de acordos com países terceiros concluídos após a adesão e podem invocar as suas pretensões em pé de igualdade com todos os outros Estados-membros, aquando de uma eventual revisão do sistema.

3. A exclusão, pelos Regulamentos n.os 4051/89 e 4057/89, de Espanha da repartição, para os anos de 1989 e 1990, das quotas de capturas da Comunidade nas águas da Suécia não é constitutiva de uma discriminação em razão da nacionalidade, proibida pelo artigo 7. do Tratado, porque, tendo em conta que as modalidade de integração dos novos Estados-membros na política comum da pesca definidas pelo acto de adesão de 1985 implicam, nos termos do adquirido comunitário, o respeito do princípio da estabilidade relativa da repartição dos recursos, a Espanha se encontra numa situação que não é comparável à dos Estados-membros já beneficiários da repartição efectuada em 1983.

Não seria esse caso se os referidos regulamentos tivessem repartido novas possibilidades de pesca em relação a unidades populacionais ainda não acessíveis, obtidas pela Comunidade, por força de acordos concluídos com países terceiros após a adesão e que não tinham ainda sido objecto de repartição aquando da mesma.