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O artigo 3.o da Diretiva 2002/21, relativa a um quadro regulamentar comum para as redes e serviços de comunicações eletrónicas (diretiva «quadro»), conforme alterada pela Diretiva 2009/140, e o artigo 12.o da Diretiva 2002/20, relativa à autorização de redes e serviços de comunicações eletrónicas (diretiva «autorização»), devem ser interpretados no sentido de que não se opõem a uma regulamentação nacional que submete uma autoridade reguladora nacional, na aceção da Diretiva 2002/21, a disposições nacionais aplicáveis em matéria de finanças públicas, em especial a disposições de contenção e de racionalização das despesas das administrações públicas.

Com efeito, o artigo 3.o, n.o 3‑A, primeiro parágrafo, segundo período, da Diretiva 2002/21, implica que as autoridades regulamentares nacionais responsáveis pela regulação do mercado ex ante ou pela resolução dos litígios entre empresas podem ser validamente submetidas a certas regras de controlo orçamental pelo parlamento nacional, que inclui a sujeição ex ante a medidas de enquadramento das despesas públicas. Assim, só se pode considerar que tais medidas de enquadramento põem em causa a independência e a imparcialidade das autoridades regulamentares nacionais, como garantidas pela Diretiva 2002/21, e, em consequência, são incompatíveis com o artigo 3.o desta diretiva, se se puder comprovar que são suscetíveis de obstar a que as autoridades em causa exerçam satisfatoriamente as missões que lhes são atribuídas pela referida diretiva e pelas diretivas especiais ou que infringem as condições cujo respeito a Diretiva 2002/21 impõe aos Estados‑Membros a fim de respeitar o grau de independência e de imparcialidade das autoridades regulamentares nacionais que esta diretiva exige. A este respeito, atendendo às suas funções fundamentalmente diferentes, uma autoridade regulamentar nacional não pode validamente afirmar que a Diretiva 2002/21 obriga os Estados‑Membros a garantir a essas autoridades o mesmo regime de independência que o previsto pelo direito da União para os bancos centrais.

(cf. n.os 37‑39, 43, 48 e disp.)
5.

Política comercial comum — Defesa contra as práticas de dumping — Prejuízo — Determinação do nexo de causalidade — Obrigações das instituições — Tomada em conta de fatores alheios ao dumping — Incidência desses fatores sobre a determinação do nexo de causalidade — Fiscalização jurisdicional — Erro manifesto de apreciação — Ónus da prova (Regulamentos n.o 1225/2009, artigo 3.o, n.o 7, e n.o 412/2013 do Conselho) (cf. n.os 79‑82)
1.

Ação por incumprimento–Exame do mérito pelo Tribunal de Justiça–Situação a tomar em consideração–Situação no termo do prazo fixado no parecer fundamentado (Artigo 258.o TFUE) (cf. n.o 13)
O artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e os princípios da equivalência e da efetividade devem ser interpretados no sentido de que não se opõem a uma regulamentação nacional que isenta as pessoas coletivas de direito público do pagamento do imposto de selo judicial quando deduzem oposição à execução coerciva de uma decisão jurisdicional relativa ao reembolso de impostos cobrados em violação do direito da União e as isenta da obrigação de depositar uma caução quando da apresentação do pedido de suspensão desse processo de execução coerciva, ao passo que os pedidos apresentados por pessoas singulares e coletivas de direito privado no âmbito desses processos continuam, em princípio, sujeitos às taxas de justiça.

A este respeito, em primeiro lugar, as taxas de justiça contribuem, em princípio, para o bom funcionamento do sistema jurisdicional, na medida em que constituem uma fonte de financiamento da atividade judiciária dos Estados‑Membros. A isenção do imposto de selo judicial, estabelecida na regulamentação nacional, de que beneficiam as pessoas coletivas de direito público não atribui, por si só, uma vantagem processual a essas pessoas coletivas, na medida em que o pagamento desse imposto de selo por essas pessoas é efetuado a expensas do orçamento nacional consolidado, que também financia os serviços prestados pelos órgãos jurisdicionais.

Em segundo lugar, quanto à isenção de depósito de uma caução exigida quando da apresentação do pedido de suspensão de um processo de execução coerciva de que beneficiam as pessoas coletivas de direito público, os Estados‑Membros estão obrigados, por força do direito da União, a reembolsar com juros os impostos cobrados em violação do direito da União. Assim, não se pode admitir que um Estado‑Membro possa invocar a insuficiência de fundos para justificar a impossibilidade de executar uma decisão jurisdicional que reconhece a um particular o direito ao reembolso, com juros, de impostos cobrados em violação do direito da União. O risco coberto por essa caução não pode, por isso, materializar‑se num processo em que a demandada é uma pessoa coletiva de direito público.

Consequentemente, essa regulamentação não coloca as pessoas singulares e coletivas de direito privado numa situação de clara desvantagem relativamente aos seus adversários e não põe, assim, em causa o caráter equitativo desse processo.

(cf. n.os 49‑53, 54, 59 e disp.)
3.

Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas contra o Irão — Congelamento dos fundos de pessoas, entidades ou organismos que participam ou que apoiam a proliferação nuclear — Medidas adotadas por força de um poder de execução — Interpretação do ato de execução em conformidade com o ato de base — Tomada em conta do contexto da regulamentação em causa [Artigo 215.o, n.o 2, TFUE; Decisões do Conselho 2010/413/PESC, artigo 20.o, n.o 1, alínea c), e 2012/35/PESC, considerando 13; Regulamento n.o 267/2012 do Conselho, artigo 23.o, n.o 2, alínea d)] (cf. n.os 50‑52)
Em matéria prejudicial, não incumbe ao Tribunal de Justiça, tendo em conta a repartição de funções entre este e os órgãos jurisdicionais nacionais, verificar se a decisão pela qual foi chamado a pronunciar‑se foi adotada em conformidade com as regras de organização e processuais do direito nacional nem, por conseguinte, rejeitar um pedido de decisão prejudicial devido à alegada incompetência do órgão jurisdicional de reenvio para conhecer do processo principal.

As disposições conjugadas do artigo 10.o, n.o 2, e do artigo 2.o, alínea f), do Regulamento n.o 261/2004, que estabelece regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos, devem ser interpretadas no sentido de que, em caso de colocação de um passageiro em classe inferior num voo, o preço a tomar em consideração para determinar o reembolso devido ao passageiro em causa é o preço do voo em que este foi colocado em classe inferior.

A este respeito, o bilhete é o documento que confere ao passageiro um direito a transporte, podendo o mesmo, consoante os casos, cobrir um ou mais voos. É, em princípio, expectável que cada um desses voos, que constitui uma unidade de transporte, se realize em conformidade com as condições acordadas entre o passageiro e a transportadora aérea. Entre essas condições figura nomeadamente a colocação do referido passageiro numa determinada classe. Ora, quando a transportadora aérea coloca o passageiro, num determinado voo, numa classe inferior àquela para a qual o seu bilhete foi adquirido, o referido passageiro não beneficia, no voo em causa, do serviço acordado como contrapartida do preço pago. Essa colocação em classe inferior já será irrelevante para os serviços acordados para os outros voos que o bilhete permite, sendo caso disso, ao referido passageiro efetuar. Consequentemente, o artigo 10.o, n.o 2, do Regulamento n.o 261/2004 não é aplicável a esses outros voos.

Consequentemente, é apenas o preço do voo em que o referido passageiro foi colocado em classe inferior que deve servir de base para o reembolso previsto nesta disposição, não o preço global do transporte que o bilhete permite efetuar. Contudo, caso o bilhete se limite a indicar o preço global do transporte do passageiro sem, portanto, precisar também o preço do voo em que houve colocação em classe inferior, há que atender à parte do preço desse bilhete correspondente ao quociente entre a distância do voo em causa e a distância total do transporte a que o passageiro tem direito.

(cf. n.os 21, 22, 24, 25, 29, 30, 32, disp. 1)
O artigo 4.o do Regulamento n.o 1346/2000, relativo aos processos de insolvência, deve ser interpretado no sentido de que estão abrangidas pelo seu âmbito de aplicação as disposições de direito interno do Estado de abertura do processo que preveem, relativamente a um credor que não participou no processo de insolvência, a prescrição do direito de exigir o seu crédito ou a suspensão da execução forçada desse crédito noutro Estado‑Membro.

Com efeito, de acordo com o artigo 4.o, n.o 1, do Regulamento n.o 1346/2000, e salvo disposição em contrário do mesmo, a lei aplicável ao processo de insolvência e aos seus efeitos é a lei do Estado de abertura do processo (lex fori concursus). A este respeito, sendo certo que o artigo 4.o, n.o 2, do Regulamento n.o 1346/2000, que contém uma lista das matérias abrangidas pela lex fori concursus, não menciona especificamente os credores que não participaram no processo de insolvência e, por conseguinte, os efeitos desse processo, ou do seu encerramento, sobre os direitos desses credores, não há dúvidas de que esses efeitos devem ser apreciados também com base na referida lex fori concursus. Na verdade, uma interpretação segundo a qual a lex fori concursus determina os efeitos do encerramento de um processo de insolvência, em particular por concordata, e os direitos dos credores após esse encerramento, mas não os efeitos sobre os direitos dos credores que não participaram nesse processo, é suscetível de prejudicar seriamente a eficácia do referido processo.

Sendo, em princípio, permitida a prescrição dos créditos não inscritos, o Regulamento n.o 1346/2000 deve, a fortiori, permitir também uma norma da lex fori concursus que se limite a suspender o processo de execução forçada relativo a esses créditos. Nestas condições, a natureza fiscal do crédito objeto de uma execução forçada num Estado‑Membro diferente do Estado de abertura do processo não é relevante. Na verdade, as disposições do Regulamento n.o 1346/2000 não concedem aos créditos das autoridades fiscais de um Estado‑Membro diferente do Estado de abertura do processo um estatuto preferencial, no sentido de que aqueles créditos possam ser executados num processo de execução forçada mesmo depois da abertura de um processo de insolvência.

(cf. n.os 17, 20, 22, 29, 36, 40, 41, disp. 1 e 2)
1.

Recurso de decisão do Tribunal Geral—Fundamentos—Necessidade de uma crítica precisa de um ponto do raciocínio do Tribunal Geral [Artigo 256.o, n.o 1, segundo parágrafo, TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.o, primeiro parágrafo; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigos 168.o, n.o 1, alínea d), e 169.o, n.o 2] (cf. n.os 19, 20)
Com efeito, em conformidade com o seu artigo 1.o, a Diretiva 94/62 tem especialmente por objetivo prevenir e reduzir o impacte no ambiente de embalagens e de resíduos de embalagens em todos os Estados‑Membros, assim como em países terceiros, assegurando assim um elevado nível de proteção do ambiente, ao impor que os Estados‑Membros implementem um sistema de recolha e de valorização das embalagens e dos resíduos das embalagens. Para o efeito, em conformidade com o seu quinto considerando e com o seu artigo 2.o, n.o 1, a Diretiva 94/62 abrange todo o tipo de embalagens em circulação no mercado da União Europeia e todos os resíduos de embalagens.

O artigo 3.o, n.o 1, da Diretiva 94/62, relativa a embalagens e resíduos de embalagens, conforme alterada pela Diretiva 2004/12, deve ser interpretado no sentido de que os mandris em forma de rolo, de tubo ou de cilindro em volta dos quais são enrolados materiais flexíveis, vendidos aos consumidores, constituem «embalagens» na aceção desta disposição.

Com efeito, em primeiro lugar, embora seja um facto que esses mandris não se destinam a conter os referidos materiais, também é verdade que preenchem simultaneamente funções de suporte e de dobagem desses materiais flexíveis e, por conseguinte, funções de proteção e de apresentação dos materiais, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, da Diretiva 94/62.

A este respeito, o mandril assegura ao material flexível enrolado à sua volta uma proteção do interior, que lhe dá a consistência que permite a sua apresentação, facilitando o seu transporte e a sua utilização. Além disso, o mandril é um artigo «descartável», na aceção do referido artigo 3.o, n.o 1, uma vez acabado o material flexível nele enrolado.

Por outro lado, dado que o mandril é concebido de maneira a constituir com o material flexível enrolado à sua volta uma unidade para o consumidor no ponto de compra, enquadra‑se na definição de embalagem primária prevista no artigo 3.o, n.o 1, segundo parágrafo, alínea a), da Diretiva 94/62.

Em segundo lugar, esses mandris não preenchem os critérios da definição negativa enunciados no artigo 3.o, n.o 1, alínea i), da Diretiva 94/62. Com efeito, contrariamente à musselina de uma saqueta de chá ou à cápsula de uma dose de café, citados no anexo I da Diretiva 94/62 como exemplos de artigos que não constituem embalagens na aceção dessa disposição, o mandril não faz parte integrante do produto flexível ao qual serve de suporte e de enrolador e não se destina a ser consumido ou eliminado com esse material, mas, pelo contrário, subsiste e deve ser deitado fora uma vez acabado o material.

(cf. n.os 32‑35, 37 e disp.)
O artigo 45.o TFUE e o artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 492/2011, relativo à livre circulação dos trabalhadores na União, devem ser interpretados no sentido de que se deve entender por filho de um trabalhador fronteiriço, que pode beneficiar indiretamente das vantagens sociais previstas nesta última disposição, como o financiamento dos estudos concedido por um Estado‑Membro aos filhos dos trabalhadores que exercem ou exerceram a sua atividade nesse Estado, não só o filho que tem um vínculo de filiação com esse trabalhador, mas também o filho do cônjuge ou do parceiro registado desse trabalhador, quando este provê ao sustento deste filho.

Esta última exigência resulta de uma situação de facto, cuja apreciação cabe à Administração e, se for caso disso, aos órgãos jurisdicionais nacionais, sem que seja necessário determinar os motivos desta contribuição ou calcular com precisão a sua dimensão.

Com efeito, já foi decidido, no âmbito da interpretação do artigo 10.o do Regulamento n.o 1612/68, relativo à livre circulação dos trabalhadores na Comunidade, que a qualidade de membro da família a cargo, na aceção desta disposição, não pressupõe um direito a alimentos. Se tal fosse o caso, o reagrupamento familiar previsto nesta disposição dependeria das legislações nacionais, que variam de um Estado para outro, o que conduziria à aplicação não uniforme do direito da União. Assim, o artigo 10.o, n.os 1 e 2, do Regulamento n.o 1612/68 foi interpretado no sentido de que a qualidade de membro da família a cargo resulta de uma situação de facto. Trata‑se de um membro da família cujo sustento é assegurado pelo trabalhador, sem que seja necessário determinar as razões do recurso a esse sustento ou questionar se o interessado está em condições de prover às suas necessidades mediante o exercício de uma atividade remunerada. Esta interpretação é exigida pelo princípio de acordo com o qual as disposições que consagram a livre circulação dos trabalhadores, que constitui um dos fundamentos da União, devem ser interpretadas em sentido amplo.

Ora, essa interpretação também se aplica à contribuição de um trabalhador fronteiriço para o sustento dos filhos do seu cônjuge ou do seu parceiro reconhecido.

A qualidade de membro da família de um trabalhador fronteiriço a cargo deste último pode resultar, quando se refere à situação do filho do cônjuge ou do parceiro reconhecido desse trabalhador, de elementos objetivos, como a residência comum do trabalhador e do estudante.

(cf. n.os 58‑60, 64 e disp.)
A definição de «obrigações financeiras cobertas» que figura no artigo 2.o, n.o 1, alínea f), da Diretiva 2002/47, relativa aos acordos de garantia financeira, abrange uma situação em que a garantia cobre todos os créditos do banco sobre o titular da conta. Com efeito, por um lado, na falta de uma limitação expressa prevista no texto da Diretiva 2002/47, os termos «obrigações que […] dão direito a uma liquidação em numerário», que figuram na definição constante do artigo 2.o, n.o 1, alínea f), da Diretiva 2002/47, devem ser entendidos como abrangendo quaisquer obrigações que dão direito a uma liquidação em numerário e, portanto, igualmente dívidas pecuniárias ordinárias de um titular da conta perante o seu banco, como as despesas de manutenção da conta.

Por outro lado, na medida em que as obrigações financeiras cobertas podem, segundo os próprios termos da definição que figura no artigo 2.o, n.o 1, alínea f), da Diretiva 2002/47, consistir total ou parcialmente em obrigações presentes ou futuras, incluindo as obrigações decorrentes de um acordo principal ou de um instrumento semelhante, esta obrigação abrange igualmente uma situação em que a garantia abrange não só uma obrigação individual mas também a totalidade dos créditos do banco sobre o titular da conta.

(cf. n.os 30 a 32)
Processo C‑355/15

Bietergemeinschaft Technische Gebäudebetreuung GesmbH und Caverion Österreich GmbH

contra

Universität für Bodenkultur Wien

e

VAMED Management und Service GmbH & Co. KG in Wien

(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgerichtshof)

«Reenvio prejudicial — Contratos públicos — Diretiva 89/665/CEE — Procedimentos de recurso em matéria de adjudicação de contratos públicos — Artigo 1.o, n.o 3 — Interesse em agir — Artigo 2.o‑A, n.o 2 — Conceito de ‘proponente interessado’ — Direito de o proponente definitivamente excluído pela entidade adjudicante interpor recurso da decisão posterior de adjudicação do contrato»

Sumário — Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 21 de dezembro de 2016

Aproximação das legislações — Processos de recurso em matéria de adjudicação de contratos públicos de fornecimentos e de obras — Diretiva 89/665 — Obrigação dos Estados‑Membros de prever um processo de recurso — Acesso aos procedimentos de recurso — Impossibilidade de o proponente excluído por uma decisão definitiva da entidade adjudicante interpor um recurso destinado a invocar a irregularidade da proposta do outro proponente, adjudicatário do contrato em causa — Admissibilidade

(Diretiva 89/665 do Conselho, conforme alterada pela Diretiva 2007/66, artigos 1.o, n.o 3, e 2.o‑A)

O artigo 1.o, n.o 3, da Diretiva 89/665, que coordena as disposições legislativas, regulamentares e administrativas relativas à aplicação dos procedimentos de recurso em matéria de celebração dos contratos de direito público de fornecimentos e de obras, conforme alterada pela Diretiva 2007/66, deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a que a um proponente que tenha sido excluído de um procedimento de adjudicação de um contrato público por uma decisão da entidade adjudicante que se tornou definitiva seja recusado o acesso a um processo de recurso da decisão de adjudicação do contrato público em causa e da celebração do contrato, mesmo quando só esse proponente excluído e o adjudicatário desse contrato apresentaram propostas e o referido proponente sustenta que a proposta desse adjudicatário também devia ter sido afastada.

Com efeito, como decorre do artigo 1.o, n.o 3, e do artigo 2.o‑A da Diretiva 89/665, esta garante o exercício de recursos eficazes das decisões irregulares adotadas no âmbito de procedimentos de adjudicação de contratos públicos, permitindo que os proponentes excluídos impugnem não só a decisão de exclusão contra si adotada, mas também, enquanto essa impugnação não tiver sido decidida, as decisões posteriores que os prejudiquem no caso de a sua exclusão ser anulada. Nestas condições, o artigo 1.o, n.o 3, desta diretiva não pode ser interpretado no sentido de que impõe que o acesso a um processo de recurso da decisão de adjudicação do contrato seja reconhecido a um proponente, dado que este deve ser considerado um proponente definitivamente excluído na aceção do artigo 2.o‑A, n.o 2, segundo parágrafo, desta diretiva.

(cf. n.os 34‑36 e disp.)
1)

O Reino dos Países Baixos não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 2.°, n.o 1, 24.°, n.o 1, e 133.° da Diretiva 2006/112/CE, do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, conjugado com o seu artigo 132.o, n.o 1, alínea m):
Processo C‑144/15

Staatssecretaris van Financiën

contra

Customs Support Holland BV,

(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden)

«Reenvio prejudicial — Pauta aduaneira comum — Nomenclatura Combinada — Posições 2304, 2308 e 2309 — Classificação de um concentrado proteico de soja»

Sumário — Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 3 de março de 2016

União aduaneira — Pauta aduaneira comum — Posições pautais — Concentrado proteico de soja utilizado como ingrediente nos alimentos compostos para vitelos de tenra idade — Classificação na posição 2309 da Nomenclatura Combinada

(Regulamento n.o 2658/87 do Conselho, conforme alterado pelo Regulamento n.o 948/2009, Anexo I, regra geral 2309)

A Nomenclatura Combinada que figura no Anexo I do Regulamento n.o 2658/87, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum, conforme alterada pelo Regulamento n.o 948/2009 deve ser interpretada no sentido de que um concentrado proteico de soja, utilizado como ingrediente nos alimentos compostos para vitelos de tenra idade, é abrangido pela posição 2309 desta nomenclatura.

A este respeito, no que diz respeito à posição 2309 da Nomenclatura Combinada, importa considerar «preparação» na aceção desta posição quer a transformação de um produto quer a mistura com outros produtos. Para que possa ser abrangido pela posição 2309 da Nomenclatura Combinada, o produto em causa deve ainda, por um lado, apenas ser adequado à alimentação dos animais e, por outro, ter sofrido uma transformação definitiva ou resultar de uma mistura de diferentes matérias. Além disso, decorre da nota 1 do capítulo 23 da Nomenclatura Combinada que a posição 2309 desta inclui os produtos dos tipos utilizados para alimentação de animais, não especificados nem compreendidos noutras posições, obtidos pelo tratamento de matérias vegetais ou animais, de tal forma que perderam as características essenciais da matéria de origem, excluindo os desperdícios vegetais, resíduos e subprodutos vegetais resultantes desse tratamento.

Para que possa ser abrangido pela posição 2309 da Nomenclatura Combinada, um concentrado proteico de soja também deve resultar de um processo transformação do bagaço de soja, do qual provém o produto em causa, prossegue um objetivo zootécnico determinado, já que se destina a criar um concentrado proteico que pode ser ingerido pelos vitelos de tenra idade, ao contrário do bagaço de soja. Assim, as características e propriedades objetivas desse produto, e em particular a eliminação ou diminuição deliberada de certos componentes do bagaço de soja para que este produto se possa tornar adequado a integrar a alimentação de um certo tipo de animais, permitem considerar que este produto preenche os requisitos para ser classificado na posição 2309 da Nomenclatura Combinada.

(cf. n.os 36, 38, 40, 41, 49 e disp)