Processos apensos C‑387/15 e C‑388/15

Hilde Orleans e o.

contra

Vlaams Gewest

[pedidos de decisão prejudicial apresentados pelo Raad van State (Bélgica)]

«Reenvio prejudicial — Ambiente — Diretiva 92/43/CEE — Preservação dos habitats naturais — Zonas especiais de conservação — Sítio Natura 2000 ‘Estuário do Escaut e da Durme desde a fronteira neerlandesa até Gand’ — Desenvolvimento de uma zona portuária — Avaliação das incidências de um plano ou de um projeto num sítio protegido — Incidências negativas — Desenvolvimento prévio, mas ainda não concluído, de uma área de tipo equivalente à parte destruída — Conclusão posterior à avaliação — Artigo 6.o, n.os 3 e 4»

Sumário — Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 21 de julho de 2016

Ambiente — Preservação dos habitats naturais bem como da fauna e da flora selvagens — Diretiva 92/43 — Zonas especiais de conservação — Obrigações dos Estados‑Membros — Avaliação das incidências de um projeto sobre um sítio — Tomada em conta do desenvolvimento futuro de uma área de habitat natural no sítio — Exclusão — Qualificação do desenvolvimento como medida compensatória — Requisito

(Diretiva 92/43 do Conselho, artigo 6.o, n.os 3 e 4)

O artigo 6.o, n.o 3, da Diretiva 92/43, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens, deve ser interpretado no sentido de que as medidas, compreendidas num plano ou num projeto não diretamente ligado ou necessário à gestão de um sítio de importância comunitária, que preveem, antes da realização de impactos negativos num tipo de habitat natural nele existente, o desenvolvimento futuro de uma área desse tipo, mas cuja conclusão só terá lugar depois da avaliação do caráter significativo da eventual afetação da integridade do referido sítio, não podem ser tidas em consideração aquando dessa avaliação. Essas medidas só podem, eventualmente, ser qualificadas de «medidas compensatórias», na aceção do n.o 4 daquele artigo, se estiverem preenchidos os requisitos enunciados no referido artigo.

Com efeito, as incidências negativas de um plano ou de um projeto não diretamente ligado ou necessário à gestão de uma zona especial de conservação e que afete a sua integridade não estão abrangidas pelo artigo 6.o, n.o 3, da Diretiva 92/43. Além disso, quanto ao n.o 4 do artigo 6.o da referida diretiva, há que recordar que, enquanto disposição derrogatória do critério de autorização enunciado no n.o 3, segunda frase, do mesmo artigo, da Diretiva 92/43, aquela disposição deve ser objeto de uma interpretação estrita e só pode ser aplicada depois de terem sido analisadas as incidências de um plano ou de um projeto, em conformidade com as disposições do referido n.o 3. A fim de determinar a natureza de eventuais medidas compensatórias, devem ser identificados, com precisão, os impactos negativos no referido sítio. Assim, o conhecimento destas incidências à luz dos objetivos de preservação relativos ao sítio em causa constitui uma condição prévia indispensável à aplicação do artigo 6.o, n.o 4, da referida diretiva, pois, na falta destes elementos, nenhuma condição de aplicação desta disposição derrogatória pode ser apreciada. O exame de eventuais razões imperativas de reconhecido interesse público e da existência de alternativas menos prejudiciais exige, com efeito, uma ponderação no que se refere aos prejuízos causados ao sítio pelo plano ou projeto previsto.

(cf. n.os 59‑61, 64 e disp.)