Processo C‑198/14

Valev Visnapuu

contra

Kihlakunnansyyttäjä etSuomen valtio — Tullihallitus

(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Helsingin hovioikeus)

«Reenvio prejudicial — Artigos 34.° e 110.° TFUE — Diretiva 94/62/CE — Artigos 1.°, n.o 1, 7.° e 15.° — Venda à distância e transporte de bebidas alcoólicas a partir de outro Estado‑Membro — Imposto especial de consumo sobre determinadas embalagens de bebidas — Isenção em caso de integração das embalagens num sistema de recuperação e recolha — Artigos 34.° , 36.° 37.° TFUE — Exigência de autorização de venda a retalho de bebidas alcoólicas — Monopólio de venda a retalho de bebidas alcoólicas — Justificação — Proteção da saúde»

Sumário — Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 12 de novembro de 2015

Monopólios nacionais de caráter comercial — Disposições do Tratado — Âmbito de aplicação — Normas relativas à existência ao funcionamento de um monopólio — Monopólio nacional de venda a retalho de bebidas alcoólicas — Regulamentação que prevê derrogações a esse monopólio relativamente a pessoas que dispõem de uma autorização de venda a retalho de bebidas alcoólicas — Regimes de autorização separáveis do funcionamento do monopólio — Inaplicabilidade do artigo 37.o TFUE — Apreciação à luz do artigo 34.o TFUE

(Artigo 110.o TFUE; Diretiva 94/62 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigos 1.°, n.o 1, 7.° e 15.°)

(Diretiva 94/62 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigos 1.°, n.o 1, 7.° e 15.°)

Ambiente — Resíduos — Embalagens e resíduos de embalagens — Diretiva 94/62 — Harmonização exaustiva — Inexistência — Apreciação da compatibilidade de uma regulamentação nacional no mesmo domínio com base não apenas na medida de harmonização, mas igualmente com base no direito primário

Qualquer medida nacional num domínio que tenha sido objeto de harmonização exaustiva à escala da União deve ser apreciada à luz das disposições desta medida de harmonização e não à luz das disposições do direito primário. A este respeito, para saber se a harmonização operada por uma diretiva tem caráter exaustivo, cabe ao Tribunal de Justiça interpretar as disposições em causa tendo em conta não apenas a sua letra mas igualmente o seu contexto e os objetivos prosseguidos pela regulamentação da qual fazem parte. No tocante à Diretiva 94/62, relativa a embalagens e resíduos de embalagens, a harmonização operada pelos seus artigos 1.°, n.o 1, 7.° e 15.° não tem caráter exaustivo. Por conseguinte, as medidas nacionais que aplicam estes artigos devem ser apreciadas à luz não apenas das disposições desta diretiva mas igualmente das disposições pertinentes do direito primário. Com efeito, segundo o seu artigo 1.o, n.o 1, a Diretiva 94/62 tem por objeto a harmonização das disposições nacionais respeitantes à gestão de embalagens e de resíduos de embalagens a fim de, por um lado, prevenir e reduzir o seu impacte no ambiente, em todos os Estados‑Membros, assim como em países terceiros, assegurando assim um elevado nível de proteção do ambiente, e, por outro lado, garantir o funcionamento do mercado interno e evitar entraves ao comércio e distorções e restrições de concorrência na União. O artigo 7.o, n.o 1, segundo parágrafo, da Diretiva 94/62 estabelece que os sistemas de recuperação e/ou de recolha e de reutilização ou de valorização se aplicam também aos produtos importados em condições não discriminatórias, incluindo as modalidades ou quaisquer tarifas de acesso aos sistemas e serão concebidos de modo a evitar entraves ao comércio ou distorções da concorrência, «nos termos do Tratado». Por conseguinte, não procede a uma harmonização exaustiva, mas remete para as disposições pertinentes do Tratado. No que se refere ao artigo 15.o da Diretiva 94/62, este não procede a uma harmonização, mas habilita o Conselho a adotar instrumentos económicos destinados a promover o cumprimento dos objetivos definidos por esta diretiva ou, na falta dessas medidas, os Estados‑Membros agem «em observância das obrigações decorrentes do Tratado». Assim, esta disposição exige igualmente a aplicação das disposições pertinentes do Tratado. (cf. n.os 40‑43, 45‑48)

Um encargo pecuniário constitui uma imposição interna, na aceção do artigo 110.o do TFUE, se se incluir num regime geral de impostos internos que compreende sistematicamente categorias de produtos segundo critérios objetivos aplicados independentemente da origem ou do destino dos produtos. Tratando‑se de uma regulamentação que institui um imposto especial de consumo sobre determinadas embalagens de bebidas de 51 cêntimos de euro por litro de produto embalado, mas que isenta desse imposto as embalagens de bebidas integradas num sistema de recuperação operacional, o imposto especial é um encargo pecuniário incluído num regime geral de impostos internos que compreende sistematicamente uma categoria de produtos, as embalagens de bebidas. A este respeito, o Tribunal de Justiça já declarou que os resíduos destinados a eliminação devem ser considerados produtos na aceção do artigo 110.o do TFUE. Por conseguinte, um imposto especial de consumo que incide sobre determinadas embalagens de bebidas deve ser considerado um imposto que incide sobre produtos na aceção desta disposição. Por outro lado, este imposto especial de consumo incide sobre as embalagens de bebidas segundo critérios objetivos aplicados independentemente da sua origem ou do seu destino. Com efeito, este imposto especial de consumo incide quer sobre as embalagens de bebidas de origem nacional quer sobre as embalagens de bebidas importadas, quando essas embalagens não estiverem integradas num sistema de recuperação operacional. Por conseguinte, tal imposto especial de consumo deve ser apreciado à luz do artigo 110.o do TFUE, com exclusão do artigo 34.o do TFUE. (cf.n.os 51‑ 55)

O artigo 110.o do TFUE e os artigos 1.°, n.o 1, 7.° e 15.° da Diretiva 94/62, relativa a embalagens e resíduos de embalagens, devem ser interpretados no sentido de que não se opõem a uma regulamentação de um Estado‑Membro, como a que está em causa no processo principal, que institui um imposto especial de consumo sobre determinadas embalagens de bebidas, mas prevê uma isenção em caso de integração dessas embalagens num sistema de recuperação operacional. Ora, as dificuldades alegadas pelos pequenos operadores que fazem venda a distância para se inscreverem num sistema de recuperação operacional ou para criarem tal sistema não atestariam a existência de uma diferença de tratamento entre as embalagens de bebidas originárias de outros Estados‑Membros e os produtos nacionais similares, na aceção do artigo 110.o, primeiro parágrafo, do TFUE. Com efeito, não poderia inferir‑se das dificuldades defrontadas por um pequeno operador que exerce a venda à distância para se filiar num sistema de recuperação operacional, ou para criar um sistema desse tipo, que as embalagens de bebidas originárias de outros Estados‑Membros são menos suscetíveis de beneficiar da isenção prevista no caso de integração num sistema desse tipo e estão, portanto, sujeitas a uma imposição mais pesada do que os produtos nacionais similares. Além disso, o artigo 7.o, n.o 1, segundo parágrafo, da Diretiva 94/62, que exige que os sistemas de recuperação, de recolha, de reutilização ou de valorização das embalagens utilizadas e/ou dos resíduos de embalagens se apliquem aos produtos importados em condições não discriminatórias e sejam concebidos de modo a evitar entraves ao comércio ou distorções da concorrência, nos termos do Tratado, diz respeito ao funcionamento desses sistemas e não ao de um regime de um imposto especial de consumo sobre determinadas embalagens de bebidas. Uma regulamentação que institui um imposto especial de consumo sobre determinadas embalagens de bebidas, pode ser qualificada de medida adotada por um Estado‑Membro e que visa a realização dos objetivos definidos pela Diretiva 94/62, na aceção do artigo 15.o da mesma. Com efeito, esta regulamentação que aplica o princípio do poluidor‑pagador, uma vez que o imposto especial de consumo deve ser pago pelos operadores que não aderem a um sistema de recuperação das embalagens de bebidas, incita os operadores a aderir a um sistema de recolha de embalagens de bebidas ou a criar o seu próprio sistema de recolha para se subtraírem ao pagamento deste imposto especial de consumo. (cf.n.os 63, 69, 70, 73, 74, 76, disp. 1)

V. texto da decisão. (cf.n.os 86‑ 92)

Não exigindo embora a abolição total dos monopólios nacionais de caráter comercial, o artigo 37.o do TFUE impõe a sua adaptação de forma a que seja assegurada a exclusão de toda e qualquer discriminação entre nacionais de Estados‑Membros, quanto às condições de abastecimento e de escoamento. Assim, o artigo 37.o do TFUE exige que a organização e o funcionamento do monopólio sejam adaptados por forma a excluir qualquer discriminação entre os nacionais dos Estados‑Membros nas condições de abastecimento e de escoamento, de modo que o comércio de mercadorias provenientes dos outros Estados‑Membros não seja prejudicado, juridicamente ou de facto, relativamente ao das mercadorias nacionais, e que a concorrência entre as economias dos Estados‑Membros não seja falseada. (cf.n.os 94, 95)