Processo C-594/10

T.G. van Laarhoven

contra

Staatssecretaris van Financiën

(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden)

«Sexta Diretiva IVA — Direito a dedução do imposto pago a montante — Limitação — Utilização de um bem móvel afeto à empresa para as necessidades privadas do sujeito passivo — Tratamento fiscal da utilização privada de um bem pertencente ao património da empresa»

Sumário do acórdão

Disposições fiscais — Harmonização das legislações — Impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado — Operações tributáveis — Base de tributação — Utilização pelo sujeito passivo, para fins profissionais e privados, de veículos automóveis afetos à sua empresa

[Diretiva 77/388 do Conselho, artigos 6.°, n.o 2, primeiro parágrafo, alínea a), e 11.°, A, n.o 1, alínea c)]

O artigo 6.o, n.o 2, primeiro parágrafo, alínea a), da Sexta Diretiva 77/388, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios, conforme alterada pela Diretiva 95/7, lido em conjugação com o artigo 11.o, A, n.o 1, alínea c), da mesma diretiva, deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma regulamentação fiscal nacional que autoriza, num primeiro momento, um sujeito passivo cujos veículos automóveis são utilizados para fins tanto profissionais como privados a proceder à dedução imediata e integral do imposto sobre o valor acrescentado pago a montante, mas que prevê, num segundo momento, no que respeita à utilização privada destes veículos, uma tributação anual baseada, para efeitos de determinação da matéria coletável do imposto sobre o valor acrescentado devido num dado exercício, num método de cálculo forfetário das despesas relativas a essa utilização, que não tem em conta, de forma proporcional, a importância real desta.

(cf. n.o 38 e disp.)

Processo C-594/10

T.G. van Laarhoven

contra

Staatssecretaris van Financiën

(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden)

«Sexta Diretiva IVA — Direito a dedução do imposto pago a montante — Limitação — Utilização de um bem móvel afeto à empresa para as necessidades privadas do sujeito passivo — Tratamento fiscal da utilização privada de um bem pertencente ao património da empresa»

Sumário do acórdão

Disposições fiscais — Harmonização das legislações — Impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado — Operações tributáveis — Base de tributação — Utilização pelo sujeito passivo, para fins profissionais e privados, de veículos automóveis afetos à sua empresa

[Diretiva 77/388 do Conselho, artigos 6.°, n.o 2, primeiro parágrafo, alínea a), e 11.°, A, n.o 1, alínea c)]

O artigo 6.o, n.o 2, primeiro parágrafo, alínea a), da Sexta Diretiva 77/388, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios, conforme alterada pela Diretiva 95/7, lido em conjugação com o artigo 11.o, A, n.o 1, alínea c), da mesma diretiva, deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma regulamentação fiscal nacional que autoriza, num primeiro momento, um sujeito passivo cujos veículos automóveis são utilizados para fins tanto profissionais como privados a proceder à dedução imediata e integral do imposto sobre o valor acrescentado pago a montante, mas que prevê, num segundo momento, no que respeita à utilização privada destes veículos, uma tributação anual baseada, para efeitos de determinação da matéria coletável do imposto sobre o valor acrescentado devido num dado exercício, num método de cálculo forfetário das despesas relativas a essa utilização, que não tem em conta, de forma proporcional, a importância real desta.

(cf. n.o 38 e disp.)