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ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

13 de Julho de 1978 ( *1 )

No processo 8/78,

Milac GmbH, Groß- und Außenhandel

contra

Hauptzollamt Freiburg

Objecto:

Pedido dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do Tratado CEE, pelo Finanzgericht Baden-Württemberg, destinado a obter, no processo pendente neste órgão jurisdicional, uma decisão a título prejudicial sobre a validade do Regulamento (CEE) n.o 725/74 da Comissão, de 29 de Março de 1974, que modifica os montantes compensatórios monetários (JO L 89, p. 1), e sobre a interpretação do n.o 3, segundo parágrafo, do artigo 40.o do Tratado CEE e do acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça em 23 de Novembro de 1976 no processo 28/76,

Decisão:

O exame das questões suscitadas não revelou elementos que afectem a validade do Regulamento n.o 725/74, face às disposições do n.o 3 do artigo 40.o do Tratado CEE.

( *1 ) Língua do processo: alemão.
Processo 113/78

N. G. J. Schouten BV

contra

Hoofdproduktschap voor Akkerbouwprodukten

pedido de decisão prejudicial apresentado pelo College van Beroep voor het Bedrijfsleven

«Dia da importação»

Sumário do acórdão

Agricultura — Organização comum de mercado — Cereais — Imposição aplicável no dia da importação — Conceito de «dia da importação» — Interpretação — Critérios objectivos — Eventos não imputáveis ao importador — Incidência — Inexistência

(Regulamento n.o 120/67 do Conselho, n.o 1 do artigo 15o)

O «dia da importação», na acepção do n.o 1 do artigo 15o do Regulamento n.o 120/67, não pode ser anterior àquele em que as mercadorias foram conduzidas para o local designado pelas autoridades nacionais competentes, de forma a permitir-lhes efectuar um controlo aduaneiro efectivo e eficaz.

Um atraso no transporte das mercadorias devido a eventos não imputáveis ao importador não pode afectar a interpretação a conferir ao «dia da importação» na acepção da referida disposição.
Embora o Tribunal, no âmbito do artigo 177.o do Tratado, não seja competente para decidir sobre a compatibilidade de uma disposição nacional com o direito comunitário, pode, contudo, extrair do texto da questão colocada pelo órgão jurisdicional nacional, tendo em conta os dados fornecidos por este, os elementos que relevam da interpretação do direito comunitário.

Constitui uma medida de efeito equivalente a uma restrição quantitativa, referida no artigo 30o do Tratado e uma discriminação nas condições de abastecimento e de comercialização, referida no artigo 37 o, n.o 1, do Tratado, uma disposição nacional que proíbe a destilação, com vista ao fabrico de produtos reservados ao monopólio nacional de natureza comercial, das matérias-primas provenientes de outros Estados-membros, quando essa proibição não atinge as matérias-primas idênticas produzidas no território nacional.

A esse respeito, não há que fazer distinção entre os produtos regularmente em livre prática noutro Estado-membro, depois de terem sido para ele importados de um país terceiro, e os produtos originários desse Estado-membro.
No sistema do Tratado CEE, os meios de pagamento não devem ser considerados como mercadorias que caem sob a alçada dos artigos 30.o a 37.o do Tratado. Estas disposições não são portanto aplicáveis:

A proibição de exportar moedas de liga de prata de um Estado-membro que, tendo tido curso legal nesse Estado, já o não têm, mas cuja fundição ou destruição é proibida no território nacional, que tenha sido adoptada no intuito de impedir que a fundição ou a destruição venha a ter lugar noutro Estado-membro, justifica-se por razões de ordem pública, na acepção do artigo 36.o do Tratado CEE, porque se prende com a protecção do direito de cunhagem, tradicionalmente considerado susceptível de pôr em causa interesses essenciais do Estado.
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

21 de Setembro de 1978 ( *1 )

No processo 69 /77,

Comissão das Comunidades Europeias

contra

República Italiana

Objecto:

Pedido de declaração de que a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do Tratado CEE por não ter posto em vigor, nos prazos previstos, as disposições necessárias para transpor as várias directivas do Conselho respeitantes à aproximação das legislações nacionais no sector dos tractores agrícolas ou florestais.

Decisão:

A República Italiana, não tendo posto em vigor, nos prazos previstos, as disposições necessárias para assegurar a aplicação das Directivas do Conselho 74/150, de 4 de Março de 1974, respeitante à aproximação das legislações dos Estados-membros relativas à recepção dos tractores agrícolas ou florestais com rodas, 74/151, de 4 de Março de 1974, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes a certos elementos e características dos tractores agrícolas ou florestais com rodas, 74/152, de 4 de Março de 1974, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes à velocidade máxima por construção e às plataformas de carga dos tractores agrícolas ou florestais com rodas, 74/346, de 25 de Junho de 1974, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes aos retrovisores dos tractores agrícolas ou florestais com rodas e 74/347, de 25 de Junho de 1974, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes ao campo de visão e aos limpa pára-brisas dos tractores agrícolas ou florestais com rodas, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia.

( *1 ) Língua do processo: italiano.
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Primeira Secção)

11 de Maio de 1978 ( *1 )

No processo 25/77,

Lucienne De Roubaix-De Leye

contra

Comissão das Comunidades Europeias

Objecto:

Pedido de anulação do aviso de vaga COM/267/76 relativo a um lugar do grau B 1 afecto à delegação da Comissão em Washington (Agência de Abastecimento do Euratom), das decisões de não considerar a candidatura da recorrente para este lugar e de nomear para o mesmo M. e da decisão de indeferimento tácito da reclamação da recorrente apresentada em 2 de Outubro de 1976.

Decisão:

O recurso é julgado improcedente.

( *1 ) Língua do processo: francês.
3

Gabrielle Defrenne intentou inicialmente perante a cour du travail de Bruxelas, com base no artigo 119.o do Tratado CEE, uma acção tendente a obter a condenação da Sabena no pagamento: 1) duma indemnização devida pelo facto de a autora, enquanto trabalhadora de sexo feminino, ter sido, em matéria de remuneração, objecto de discriminação em relação aos seus colegas do sexo masculino, no desempenho de trabalho idêntico na qualidade de comissário de bordo; 2) dum complemento de indemnização de fim de carreira, representando a diferença existente entre a indemnização por ela efectivamente recebida, aquando da rescisão do contrato, e a indemnização a que teria direito um comissário de bordo de 40 anos com a mesma antiguidade e que tivesse sido declarado definitivamente inapto para o serviço; 3) duma indemnização por perdas e danos em ressarcimento do prejuízo sofrido pela autora em matéria de pensão.
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

14 de Março de 1978 ( *1 )

No processo 98/77,

Max Schaap

contra

Bestuur van de Bedrijfsvereniging voor Bank- en Verzekerlngswezen, Groothandel en Vrije Beroepen

Objecto:

Pedido dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do Tratado CEE, pelo Centrale Raad van Beroep, Utrecht, destinado a obter, no litígio pendente neste órgão jurisdicional entre as partes acima referidas, uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação dos artigos 12.o, n.o 2 e 46.o do Regulamento n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade (JO L 149, p. 2).

Decisão:

Desde que o trabalhador receba uma pensão exclusivamente ao abrigo da legislação nacional, as disposições do Regulamento n.o 1408/71 não obstam a que a legislação nacional lhe seja integralmente aplicada, compreendidas as normas nacionais anticúmulo, entendendo-se que se a aplicação desta legislação se revelar menos favorável do que a do regime do artigo 46.o do Regulamento n.o 1408/71, devem ser aplicadas as disposições deste artigo.

( *1 ) Língua do processo: neerlandês.
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

11 de Abril de 1978 ( *1 )

No processo 95/77,

Comissão das Comunidades Europeias

contra

Reino dos Países Baixos

Objecto:

Pedido de declaração pelo Tribunal de que o Reino dos Países Baixos não cumpriu a obrigação que lhe incumbe nos termos do Tratado CEE por não ter posto em vigor no prazo prescrito as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento às disposições da Directiva 71/347/CEE do Conselho, de 12 de Outubro de 1971, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes à medição de massa por hectolitro dos cereais (JO L 239, p. 1 e segs., na redacção que lhe foi dada pelo anexo I ao artigo 29.o do acto de adesão e notificado aos Estados-membros em 15 de Outubro de 1971).

Decisão:

Ao não ter posto em vigor no prazo previsto as disposições necessárias para dar cumprimento à Directiva 71/347/CEE do Conselho, de 12 de Outubro de 1971, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes à medição de massa por hectolitro dos cereais, o Reino dos Países Baixos não cumpriu uma obrigação que lhe incumbe por força do Tratado.

( *1 ) Língua do processo: neerlandês.
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

15 de Dezembro de 1977 ( *1 )

No processo 76/77,

Auditeur du travail

contra

Bernard Dufour, SA Creyf's Interim e SA Creyf's Industrial

Objecto:

Pedido dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do Tratado CEE, pelo tribunal correctionnel de Charleroi, destinado a obter, no processo pendente neste órgão jurisdicional entre as partes acima referidas, uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação a dar à palavra «empresa» que figura nos n.os 7 e 8 do artigo 14.o do Regulamento n.o 543/69 do Conselho, de 25 de Março de 1969, relativo à harmonização de determinadas disposições em matéria social no domínio dos transportes rodoviários.

Decisão:

Incumbe à empresa transportadora o dever de cumprir as disposições dos n. o 7 e 8 do artigo 14.o do Regulamento n.o 543/69. A situação só será diferente se a legislação nacional adoptada nos termos do n.o 9 do artigo 14.o, para o caso especial da contratação de mão-de-obra temporária, impuser essa obrigação à empresa de trabalho temporário.

( *1 ) Língua do processo: francês.
87

Resulta do que precede que, se é verdade que não se pode contestar a competência da Irlanda para adoptar, na falta de disposições adequadas no plano comunitário, medidas de conservação provisórias em relação às águas marítimas que relevam da sua jurisdição, deve reconhecer-se que, devido à natureza discriminatória das medidas instituídas pelos diplomas do ministro das Pescas, de 16 de Fevereiro de 1977, a Irlanda não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do Tratado e, em especial, do artigo 7.o do Tratado CEE e do artigo 2o do Regulamento n.o 101/76.
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

20 de Outubro de 1977 ( *1 )

No processo 32/77,

Antonio Giuliani

contra

Landesversicherungsanstalt Schwaben

Objecto:

Pedido dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do Tratado CEE, pelo Sozialgericht Augsburg, destinado a obter, no processo pendente neste órgão jurisdicional entre as partes acima referidas, uma decisão a título prejudicial sobre a validade do n.o 3 do artigo 46.o do Regulamento n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade (JO L 149, p. 2; EE 05 F1 p. 98).

Decisão:

1) O n.o 3 do artigo 46.o do Regulamento n.o 1408/71 apenas é aplicável quando, para a aquisição do direito a prestações na acepção da alínea a) do artigo 51.o do Tratado, é necessário recorrer ao sistema de totalização dos períodos de seguro.

2) A supressão das cláusulas de residência, nos termos do artigo 10.o do Regulamento n.o 1408/71, não tem qualquer incidência sobre a aquisição do direito a prestações, pelo que não justifica a aplicação do n.o 3 do artigo 46.o

( *1 ) Língua do processo: alemão.
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

29 de Novembro de 1977 ( *1 )

No processo 35/77,

Elisabeth Beerens

contra

Rijksdienst voor Arbeidsvoorziening

Objecto:

Pedido dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do Tratado CEE, pelo Arbeidsrechtbank (Tribunal de Trabalho) de Hasselt, destinado a obter, no processo pendente neste órgão jurisdicional entre as partes acima referidas, uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação do artigo 69. o do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade (JO L 149 de 5.7.1971, p. 2; EE 05 F1 p. 98).

Decisão:

O facto de um Estado-membro mencionar uma lei na declaração referida no artigo 5o do Regulamento n.o 1408/71 deve ser aceite como prova de que as prestações concedidas com base naquela lei são prestações de segurança social na acepção do referido regulamento.

( *1 ) Língua do processo: neerlandês.
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

12 de Julho de 1977 ( *1 )

No processo 2/77,

Hoffmann' s Stärkefabriken AG

contra

Hauptzollamt Bielefeld

Objecto:

Pedido dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do Tratado CEE, pelo Finanzgericht Miinster, destinado a obter, no processo pendente neste órgão jurisdicional entre as partes acima referidas, uma decisão a título prejudicial sobre a validade do n.o 1 do artigo 1.o do Regulamento (CEE) n.o 3113/74 do Conselho, de 9 de Dezembro de 1974 (JO L 332 de 12.12.1974, p. 1), bem como sobre a interpretação do n.o 3, segundo parágrafo, do artigo 40.o do Tratado CEE e do artigo 1.o do Regulamento n.o 231/75 da Comissão, de 30 de Janeiro de 1975 (JO L 24 de 31.1.1975, p. 42).

Decisão:

1) A apreciação da primeira questão não revelou elementos de molde a pôr em causa a validade do n.o 1 do artigo 1.o do Regulamento n.o 3113/74.

2) A diferença entre o tratamento reservado para os produtores de fécula de batata e o reservado para os produtores de amido de milho é objectivamente justificada, pelo que a medida transitória estabelecida relativa às restituições à produção de fécula de batata não constitui uma discriminação em relação aos produtores de amido de milho.

( *1 ) Língua do processo: alemão.
Processo 11/77

Richard Hugh Patrick

contra

Ministro da Cultura

pedido de decisão prejudicial apresentado pelo tribunal administratif de Paris

Sumário do acórdão

Liberdade de estabelecimento — Acesso a determinadas profissões — Exigência de diplomas — Eliminação — Directivas do Conselho — Inexistência — Recusa do benefício da liberdade de estabelecimento — Inadmissibilidade

A regra do tratamento nacional constitui uma das regras jurídicas fundamentais da Comunidade. Na medida em que remete para um conjunto de disposições legislativas efectivamente aplicadas pelo país de estabelecimento aos seus próprios nacionais, é, por definição, susceptível de ser directamente invocada pelos nacionais de todos os outros Estados-membros. Ao fixar, para o fim do período de transição, a realização da liberdade de estabelecimento, o artigo 52.o estabelece uma obrigação de resultado determinado, cuja execução devia ser facilitada, mas não condicionada, pela aplicação de um programa de medidas progressivas. A partir do termo do período de transição, o artigo 52.o do Tratado CEE é uma disposição directamente aplicável apesar da inexistência, num domínio determinado, das directivas previstas nos artigos 54.o, n.o 2, e 57.o, n.o 1, do Tratado.

Relativamente aos novos Estados-membros e aos seus nacionais, perante a falta de disposições transitórias no tratado de adesão de 22 de Janeiro de 1972 relativas ao direito de estabelecimento, o princípio contido no artigo 52.o produz todos os seus efeitos a partir da entrada em vigor do referido tratado, ou seja, 1 de Janeiro de 1973. Deste modo, o exercício do direito de livre estabelecimento não pode, após 1 de Janeiro de 1973, ficar subordinado num Estado-membro relativamente a um cidadão de um novo Estado-membro a uma autorização excepcional, desde que este se encontre nas condições definidas pela legislação do país de estabelecimento para os seus próprios nacionais
1)

Deve responder-se à primeira questão no sentido de que a expressão «construção» utilizada na posição pautal 73.21 da pauta aduaneira comum não deve ser interpretada como abrangendo um artigo que se destina a garantir a segurança das galerias de minas e, designadamente, concebido de maneira a poder ser, bem como as escavadoras localizadas num dos seus elementos, progressivamente deslocado com a ajuda de cilindros hidráulicos e de uma bomba com motor próprio.
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

16 de Março de 1977 ( *1 )

No processo 93/76,

Fernand Liégeois

contra

Office national des pensions pour travailleurs salariés

Objecto:

Pedido dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do Tratado CEE, pelo tribunal du travail de Charleroi, destinado a obter, no processo pendente neste órgão jurisdicional entre as partes acima referidas, uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação do n.o 2 do artigo 5.o do Regulamento (CEE) n.o 1408/71.

Decisão:

A expressão «seguro voluntário ou facultativo continuado» contida no n.o 2 do artigo 9.o do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 engloba a equiparação dos períodos de estudo a períodos de emprego em matéria de regime de seguro, quer se trate ou não da sequência de uma relação de seguro anteriormente estabelecida.

( *1 ) Língua do processo: francês.
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

5 de Maio de 1977 ( *1 )

No processo 110/76,

Pretore di Cento

contra

Desconhecido

Objecto:

Pedido dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do Tratado CEE, pela Pretura di Cento, destinado a obter, na acção penal pendente neste órgão jurisdicional entre as partes acima referidas, uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação da decisão do Conselho das Comunidades Europeias, de 21 de Abril de 1970, relativa à substituição das contribuições financeiras dos Estados-membros por recursos próprios das Comunidades (JO L 94 de 28.4.1970, p. 19), e do Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n.o 2/71 do Conselho, de 2 de Janeiro de 1971, que adopta as medidas de aplicação da referida decisão (JO L 53 de 5.1.1971, p. 1).

Decisão:

No actual estádio do direito comunitário, só os Estados-membros e as suas autoridades têm legitimidade para propor acções nos órgãos jurisdicionais nacionais com vista a reclamar o pagamento de receitas comunitárias que constituem recursos próprios.

( *1 ) Língua do processo: italiano.
1

Por decisão de 10 de Maio de 1976, que deu entrada na Secretaria do Tribunal em 2 de Junho de 1976, o Arrondissementsrechtbank de Haia pediu a este Tribunal, ao abrigo do artigo 177.o do Tratado CEE, que se pronunciasse sobre a interpretação do artigo 16.o do Tratado, e que, nesta matéria, esclarecesse se: «Os encargos pecuniários impostos por um Estado-membro por razões de controlo sanitário de gado destinado à expedição para outro Estado-membro devem considerar-se encargos de efeito equivalente a direitos aduaneiros de exportação quando os mesmos se destinam a financiar, sem o exceder, o custo real de um controlo sanitário efectuado por decisão das autoridades nacionais; a) tratando-se de bovinos ou suínos, para efeitos do cumprimento das obrigações que o Conselho da Comunidade Económica Europeia impôs ao Estado-membro expedidor na Directiva n.o 64/432 /CEE, de 26 de Junho de 1964 ou, b) tratando-se de bovinos ou suínos, para efeitos do cumprimento das obrigações descritas na alínea a) e, além disso, para efeitos de verificar se o gado em questão preenche as condições específicas a que o Estado-membro destinatário sujeita a sua importação ou, c) tratando-se de animais de espécies diferentes da bovina ou suína, com o objectivo de verificar se os mesmos preenchem as condições a que o Estado-membro destinatário sujeita a sua importação».
1

Por acórdão de 17 de Junho de 1976, que deu entrada no Tribunal em 19 de Julho seguinte, a Cour de cassation de France convidou o Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do Tratado CEE, a pronunciar-se sobre a interpretação do artigo 52.o do Regulamento n.o 3 do Conselho, de 25 de Setembro de 1958, relativo à segurança social dos trabalhadores migrantes (JO 1958, p. 561).
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

13 de Outubro de 1976 ( *1 )

No processo 32/76,

Alfonsa Saieva

contra

Caísse de compensation des allocations familiales de l'industrie charbonníère des bassins de Charleroi et de la Basse-Sambre

Objecto:

Pedido dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do Tratado CEE, pelo tribunal du travail de Charleroi, destinado a obter uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação do artigo 42.o, n.o 5, do Regulamento n.o 3 do Conselho da CEE, de 25 de Setembro de 1958, relativo à segurança social dos trabalhadores migrantes (JO 30 de 16.12.1958, p. 561), na versão que lhe foi dada pelo Regulamento n.o 1 /64 do Conselho da CEE, de 18 de Dezembro de 1963 (JO 1 de 8.1 .1964, p. 1), e do artigo 94.o, n.o 5, do Regulamento n.o 1408/71 do Conselho da CEE, de 14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade (JO L 149 de 5 .7.1971, p. 2; EE 05 F1 p. 98).

Decisão:

1) O artigo 42.o, n.o 5, do Regulamento n.o 3 deve ser interpretado no sentido de que designa a legislação aplicável ao pagamento de prestações familiares aos filhos de um trabalhador falecido na sequência de um acidente de trabalho e de que o direito dos filhos do defunto às prestações familiares não está ligado à atribuição de uma pensão de órfão.

2) O artigo 94.o, n.o 5, do Regulamento n.o 1408/71 deve ser interpretado no sentido de que a instituição competente dum Estado-membro não pode substituir um segurado para efeitos da revisão dos direitos adquiridos por este último antes da entrada em vigor do regulamento.

( *1 ) Língua do processo: francês.
1

Por despacho de 6 de Abril de 1976, que deu entrada na Secretaria do Tribunal em 22 do mesmo mês, o Pretore de Susa colocou, ao abrigo do artigo 177.o do Tratado CEE, várias questões relativas à interpretação dos artigos 9 o a 17.o, 30.o a 36.o e 95.o do Tratado CEE, do artigo 12.o do Regulamento n.o 14/64/CEE do Conselho, de 5 de Fevereiro de 1964, relativo ao estabelecimento gradual da organização comum de mercados no sector da carne de bovino (JO 34 de 27.1.1964, p. 562) e do artigo 22.o do Regulamento n.o 805/68/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino (JO L 148 de 28.6.1968, p. 24; EE 03 F2 p. 157), bem como do disposto nas directivas n.os 64/432/CEE do Conselho (JO 121 de 29.7.1964, p. 1977; EE 03 F1 p. 77) e 64/433/CEE do Conselho (JO 122 de 29.7.1964, p. 2012; EE 03 F1 p. 101), de 26 de Junho de 1964, relativas a problemas de fiscalização sanitária, referindo-se a primeira ao comércio intracomunitário de animais das espécies bovina e suína e a segunda ao comércio intracomunitário de carne fresca.
27

No entanto, os montantes previstos no Regulamento n.o 649/73 deviam ser ajustados, em conformidade com o artigo 4.o A do Regulamento n.o 974/71, tal como o artigo 1.o daquele primeiro regulamento o prevê expressamente. Estes ajustamentos eram parte integrante dos montantes fixados pelo Regulamento n.o 649/73 e pelos regulamentos que se lhe seguiram, ainda que a sua fixação se fizesse com um certo atraso explicável.