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1

O pedido de decisão prejudicial tem por objeto a interpretação, por um lado, do artigo 3.o, n.o 1, terceiro parágrafo, do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2988/95 do Conselho, de 18 de dezembro de 1995, relativo à proteção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias (JO 1995, L 312, p. 1), e, por outro, do artigo 54.o do Regulamento (CE) n.o 1122/2009 da Comissão, de 30 de novembro de 2009, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 73/2009 do Conselho no que respeita à condicionalidade, à modulação e ao sistema integrado de gestão e de controlo, no âmbito dos regimes de apoio direto aos agricultores previstos no referido regulamento, bem como regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho no que respeita à condicionalidade no âmbito do regime de apoio previsto para o setor vitivinícola (JO 2009, L 316, p. 65).
23

O interesse direto e atual que a resolução da causa no presente processo poderá assim apresentar para o Alto Representante não é infirmado pela circunstância, invocada pelo Conselho, de o Alto Representante presidir, ao abrigo do artigo 27.o, n.o 1, TUE, ao Conselho dos Negócios Estrangeiros. A este respeito, basta salientar, por um lado, que, como precisou o Conselho, as decisões que autorizam a assinatura de um acordo internacional no domínio da PESC nem sempre são tomadas pelo Conselho dos Negócios Estrangeiros e, por outro, que, independentemente do papel preciso desempenhado pelo Alto Representante no âmbito da celebração desse acordo internacional, os esclarecimentos prestados pelo Tribunal de Justiça no plano jurídico no que respeita ao alcance da missão de representação prevista no artigo 17.o, n.o 1, TUE são suscetíveis de precisar o alcance do mandato de representação previsto no artigo 27.o, n.o 2, TUE.
2

Por requerimentos apresentados na Secretaria do Tribunal de Justiça em 29 de abril e 20 de maio de 2021, a Agência Europeia de Medicamentos (EMA), com base no artigo 40.o, segundo parágrafo, do Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia e no artigo 130.o do Regulamento de Processo do Tribunal Geral, aplicável ao recurso de decisões do Tribunal Geral por força do artigo 190.o, n.o 1, do mesmo regulamento, apresentou um pedido de intervenção nos processos C‑6/21 P e C‑16/21 P em apoio dos pedidos formulados pela República Federal da Alemanha e pela República da Estónia, respetivamente. A EMA alega, por um lado, que tem um interesse direto na anulação do Acórdão de 28 de outubro de 2020, Pharma Mar/Comissão (T‑594/18, não publicado, EU:T:2020:512), na medida em que o Tribunal Geral fundamentou a anulação da decisão impugnada na irregularidade do procedimento de avaliação do pedido de autorização de introdução no mercado de Aplidin — plitidepsin pelo qual era responsável, em conformidade com o Regulamento n.o 726/2004. Por outro lado, a EMA argumenta que o resultado do presente processo poderá ter repercussões nos pareceres que emitirá no futuro, através dos seus comités científicos.
14

A este respeito, o Ministério do Interior considerou que J.A. apenas tinha manifestado a sua intenção de apresentar um novo pedido de proteção internacional a partir do momento em que se tornou evidente que o procedimento que visa o seu afastamento do território esloveno ia ser desencadeado para efeitos da execução da sanção acessória de proibição de entrada no território nacional. Com efeito, J.A. já podia ter manifestado, junto dos agentes presentes no estabelecimento prisional onde cumpriu a sua pena privativa de liberdade, a sua intenção de apresentar esse pedido logo que a decisão de indeferimento do seu primeiro pedido de proteção internacional se tornou executória. O Ministério do Interior concluiu, assim, que J.A. tinha apresentado o seu pedido com o único intuito de atrasar ou frustrar a execução do seu afastamento do território esloveno, o que foi corroborado pelo facto de J.A. não ter indicado, para fundamentar o seu novo pedido, nenhum facto ou elemento de prova novo em relação aos invocados no âmbito do primeiro pedido de proteção internacional.
Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 17 de maio de 2022 — Estaleiros Navais de Peniche

(Processo C‑787/21)

«Reenvio prejudicial — Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Procedimentos de recurso em matéria de celebração dos contratos de direito público de fornecimentos e de obras — Diretiva 89/665/CEE — Artigo 1.o, n.o 3 — Interesse em agir — Acesso aos procedimentos de recurso — Proponente excluído por uma decisão da entidade adjudicante que se tornou definitiva por não ter impugnado todos os fundamentos de exclusão da sua proposta — Falta de interesse em agir»

Aproximação das legislações — Procedimentos de recurso em matéria de celebração dos contratos de direito público de fornecimentos e de obras — Diretiva 89/665 — Obrigação dos Estados‑Membros de prever um procedimento de recurso — Acesso aos procedimentos de recurso — Impossibilidade para o proponente excluído por uma decisão da entidade adjudicante que se tornou definitiva de interpor um recurso destinado a invocar a ilegalidade da decisão de adjudicação do contrato — Falta de interesse em agir — Admissibilidade

(Diretiva 89/665 do Conselho, conforme alterada pela Diretiva 2007/66, artigo 1.o, n.o 3)

(cf. n.os 21‑27, 30 e disp.)

Dispositivo

O artigo 1.o, n.o 3, da Diretiva 89/665/CEE do Conselho, de 21 de dezembro de 1989, que coordena as disposições legislativas, regulamentares e administrativas relativas à aplicação dos procedimentos de recurso em matéria de celebração dos contratos de direito público de fornecimentos e de obras, conforme alterada pela Diretiva 2007/66/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2007, deve ser interpretado no sentido de que se opõe a que um proponente que tenha sido excluído de um procedimento de adjudicação de um contrato público por uma decisão da entidade adjudicante que se tornou definitiva possa impugnar a decisão de adjudicação desse contrato. A este respeito, é indiferente que o proponente excluído alegue que o contrato lhe poderá eventualmente ser adjudicado na hipótese de, em consequência de uma anulação daquela decisão, a entidade adjudicante decidir abrir um novo procedimento de adjudicação.
1.

Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundamentos — Simples repetição dos fundamentos e argumentos submetidos ao Tribunal Geral — Não determinação do erro de direito invocado — Inadmissibilidade [Artigo 256.o TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia, artigo 58.o, primeiro parágrafo; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigos 168.°, n.o 1, alínea d), e 169.°, n.o 2] (cf. n.os 27‑32, 39)
Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 16 de maio de 2022 — Staatsanwaltschaft Köln (Criança levada para a Roménia)

(Processo C‑724/21)

«Reenvio prejudicial — Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Cidadania da União — Artigo 21.o TFUE — Livre circulação e permanência no território dos Estados‑Membros — Incriminação penal que visa especificamente o rapto internacional de menor — Restrição — Proteção da criança — Proporcionalidade»

Cidadania da União — Direito de livre circulação e de livre permanência no território dos Estados‑Membros — Legislação de um Estado‑Membro que pune penalmente o facto de um progenitor subtrair o seu filho ao curador, com o objetivo de o levar para o estrangeiro — Legislação que só pune esse mesmo facto, no caso de uma criança que se encontre no território do primeiro Estado‑Membro, em caso de recurso à violência, à ameaça com um mal importante ou a um ardil — Inadmissibilidade — Justificação — Proporcionalidade — Inexistência

(Artigo 21.o TFUE; Regulamento n.o 2201/2003 do Conselho, considerandos 2 e 21)

(cf. n.os 24, 29‑31 e disp.)

Dispositivo

O artigo 21.o TFUE deve ser interpretado no sentido de que se opõe à aplicação de uma legislação de um Estado‑Membro por força da qual o facto de um progenitor subtrair o seu filho ao curador com o direito de fixar o local de residência deste, com o objetivo de o levar para o estrangeiro, é passível de sanções penais, mesmo não havendo recurso à violência, à ameaça com um mal importante ou a um ardil, ao passo que, quando o menor se encontre no território do primeiro Estado‑Membro, esse mesmo facto apenas é punível em caso de recurso à violência, à ameaça com um mal importante ou a um ardil.
2.

Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundamentos — Fundamentação insuficiente ou contraditória — Admissibilidade — Alcance do dever de fundamentação (Artigo 256.o, n.o 1, TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.o, primeiro parágrafo) (cf. n.os 8, 9)
1.

Processo de medidas provisórias — Suspensão da execução — Medidas provisórias — Requisitos de concessão — Fumus boni juris — Urgência — Prejuízo grave e irreparável — Caráter cumulativo — Ponderação de todos os interesses em causa — Ordem de exame e modo de verificação — Poder de apreciação do juiz das medidas provisórias (Artigos 278.° e 279.° TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 60.o, primeiro parágrafo; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 160.o, n.o 3) (cf. n.os 18‑21)
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Regime de recebimento prévio — Questão importante para a unidade, a coerência ou o desenvolvimento do direito da União — Contradição com a jurisprudência do Tribunal de Justiça ou do Tribunal Geral — Pedido de recebimento que não demonstra a importância da questão — Não recebimento

(Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.o‑A; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigos 170.°‑A, n.o 1, e 170.°‑B)

(cf. n.o 23)
Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 21 de fevereiro de 2022 — Leonardo

(Processo C‑550/21)

«Reenvio prejudicial — Artigo 53.o, n.o 2, e artigo 94.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado — Inexistência de precisões suficientes — Inadmissibilidade manifesta»

Questões prejudiciais — Admissibilidade — Questões submetidas sem precisões suficientes sobre o contexto regulamentar e sobre as razões que justificam a necessidade de uma resposta às questões prejudiciais — Questões submetidas num contexto que exclui uma resposta útil — Inadmissibilidade manifesta

(Artigo 267.o TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia, artigo 23.o; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 94.o)

(cf. n.os 11, 12, 14, 16‑19 e disp.)

Dispositivo

O pedido de decisão prejudicial apresentado pela Commissione tributaria provinciale di Roma (Comissão Tributária Provincial de Roma, Itália), por Decisão de 21 de julho de 2021, é manifestamente inadmissível.
4.

Recurso de decisão do Tribunal Geral — Regime de recebimento prévio — Questão importante para a unidade, a coerência ou o desenvolvimento do direito da União — Contradição com a jurisprudência do Tribunal de Justiça ou do Tribunal Geral — Pedido de recebimento que não demonstra a importância da questão — Não recebimento (Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.o‑A; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 170.o‑B) (cf. n.os 19‑21)
Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 6 de outubro de 2021 — Castillejo Oriol/Espanha

(Processo C‑145/21 P)

«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Ação por omissão — Apresentação da petição inicial através do e‑Curia — Artigo 56.o‑A, n.o 4, do Regulamento de Processo do Tribunal Geral — Inobservância do prazo de dez dias — Recurso em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente improcedente»

1. Processo judicial — Prazos de recurso — Preclusão — Caso fortuito ou de força maior — Inexistência (Estatuto do Tribunal de Justiça, artigos 45.°, segundo parágrafo, e 56.°‑A, n.o 4; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 167.o, n.o 2) (cf. n.os 28, 29, 53)

2. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundamentos — Fundamento apresentado pela primeira vez no âmbito do recurso — Inadmissibilidade (Artigo 256.o, n.o 1, TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.o, primeiro parágrafo) (cf. n.os 30, 31)

3. Processo judicial — Prazos de recurso — Preclusão — Aplicação estrita das regras da União — Violação do direito a uma tutela jurisdicional efetiva — Inexistência (Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 47.o) (cf. n.os 36, 37, 44‑48)

4. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundamentos — Simples repetição dos fundamentos e argumentos submetidos ao Tribunal Geral — Não identificação do erro de direito invocado — Inadmissibilidade [Artigo 256.o TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.o, primeiro parágrafo; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 168.o, n.o 1, alínea d), e 169.°] (cf. n.os 58‑60)

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso por ser, em parte, manifestamente inadmissível e, em parte, manifestamente improcedente.
Despacho do Tribunal de Justiça de 29 de junho de 2021 — Turk Hava Yollari/EUIPO

(Processo C‑185/21 P)

«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Marca da União Europeia — Recebimento dos recursos — Artigo 170.o‑B do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Pedido que não demonstra a importância de uma questão para a unidade, a coerência ou o desenvolvimento do direito da União — Não recebimento do recurso»

1. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Regime de recebimento prévio — Questão importante para a unidade, a coerência ou o desenvolvimento do direito da União — Ónus da prova (Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.o‑A; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 170.o‑B) (cf. n.o 13)

2. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Regime de recebimento prévio — Pedido de recebimento de um recurso de decisão do Tribunal Geral — Requisitos formais — Alcance (Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.o‑A; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigos 170.°‑A e 170.°‑B) (cf. n.os 14‑16)

3. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Regime de recebimento prévio — Questão importante para a unidade, a coerência ou o desenvolvimento do direito da União — Pedido de recebimento que não demonstra a importância da questão — Não recebimento (Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.o‑A; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigos 170.°‑A e 170.°‑B) (cf. n.os 17‑19)

Dispositivo

1) O recurso não é recebido.
3.

Recurso de decisão do Tribunal Geral — Regime de recebimento prévio — Questão importante para a unidade, a coerência ou o desenvolvimento do direito da União — Contradição com a jurisprudência do Tribunal de Justiça — Pedido de recebimento que não demonstra a importância da questão — Não recebimento (Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.o‑A; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigos 170.o‑A e 170.o‑B) (cf. n.os 15, 17)
5.

Recurso de decisão do Tribunal Geral — Regime de recebimento prévio — Questão importante para a unidade, a coerência ou o desenvolvimento do direito da União — Contradição com a jurisprudência do Tribunal de Justiça — Pedido de recebimento que não demonstra a importância da questão — Não recebimento (Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.o‑A; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 170.o‑A, n.o 1) (cf. n.o 19)
Nos termos do artigo 83.o do referido código:

«1) Qualquer interessado pode, no prazo de uma semana a contar da data de notificação dos fundamentos da recusa, ou, no caso de não o ter requerido no prazo fixado para a notificação dos fundamentos da recusa, a contar da data em que foi informada da recusa, apresentar recurso da recusa da prática do ato notarial no Sąd Okręgowy [Tribunal Regional (Polónia)] do lugar de estabelecimento do notário que opôs essa recusa. O recurso é formulado por intermédio do referido notário.

1a) O notário a que se refere o n.o 1) deve dar seguimento ao recurso no prazo de uma semana e apresentar ao tribunal, para além do recurso, a sua posição, bem como notificá‑la ao interessado, a menos que já tenha indicado e notificado a essa pessoa os fundamentos da recusa.

1b) O tribunal aprecia o recurso na audiência, aplicando devidamente as disposições do Kodeks postępowania cywilnego (Código de Processo Civil) relativas aos processos graciosos.

2) Se considerar legítima o recurso, o notário pode praticar o ato notarial; nesse caso, não dá seguimento ao recurso.»
Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 18 de janeiro de 2022 — Hungria/Comissão

(Processo C‑185/20 P) ( 1 )

«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Recurso de anulação — FEAGA e Feader — Despesas excluídas do financiamento da União Europeia — Despesas efetuadas pela Hungria»

Agricultura — Financiamento pelo FEAGA e pelo Feader — Apuramento das contas — Limitação da recusa de financiamento — Prazo de vinte e quatro meses — Falta de articulação com a competência da Comissão para tomar uma decisão relativa à exclusão de um pagamento

[Regulamento n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 52.o, n.o 4, alíneas b) e c)]

(cf. n.o 50)

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso por ser em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente improcedente.

2) A Hungria é condenada nas despesas.

( 1 ) JO C 262, de 10.8.2020.
Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 26 de abril de 2022 – VD

(Processo C‑654/20) ( 1 )

«Reenvio prejudicial – Artigo 53.o, n.o 2, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça – Transportes – Diretiva 2006/126/CE – Carta de condução – Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia – Artigo 49.o – Princípios da legalidade e da proporcionalidade dos delitos e das penas – Condução de um veículo durante o período de suspensão da carta de condução – Sanções – Contexto factual do processo principal – Razões que justificam a necessidade de uma resposta às questões prejudiciais – Falta de precisões suficientes – Inadmissibilidade manifesta»

Questões prejudiciais – Admissibilidade – Pedido que não expõe as razões que justificam o reenvio ao Tribunal de Justiça – Inadmissibilidade manifesta

[artigo 267.o TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 23.o; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigos 53.°, n.o 2, e 94.°, alínea c)]

(cf. n.os 22‑25, 35‑38 e disp.)

Dispositivo

O pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Apelativen sad Sofia (Tribunal de Recurso de Sófia, Bulgária), por Decisão de 9 de novembro de 2020, é manifestamente inadmissível.

( 1 ) JO C 79, de 8.3.2021.
3.

Proteção dos consumidores — Cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores — Diretiva 93/13 — Âmbito de aplicação — Cláusulas que definem o objeto principal do contrato ou relativas ao preço ou à remuneração e aos serviços ou aos bens a fornecer em contrapartida — Exclusão — Requisitos — Obrigação de respeitar as exigências de inteligibilidade e de transparência — Alcance (Diretiva 93/13 do Conselho, artigo 4.o, n.o 2) (cf. n.os 31, 32)
Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 6 de julho de 2021 — Karpeta‑Kovalyova/Comissão

(Processo C‑717/20 P)

«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Função pública — Agentes contratuais — Cônjuge de um diplomata grego que residiu em Bruxelas antes do recrutamento — Definição do lugar de recrutamento e do centro de interesses — Recusa em conceder à recorrente o subsídio de expatriação e os respetivos benefícios — Recurso manifestamente desprovido de fundamento»

1. Funcionários — Remuneração — Subsídio de expatriação — Requisitos de concessão — Inexistência de residência habitual ou de atividade profissional principal no Estado‑Membro de afetação durante o período de referência — Conceito de residência habitual — Ausência esporádica e de curta duração do referido Estado — Circunstância que não afeta o caráter habitual da residência — Permanência na qualidade de estudante — Circunstância não determinante [Estatuto dos Funcionários, anexo VII, artigo 4.o, n.o 1, alínea a)] (cf. n.os 3‑5, 20, 21)

2. Funcionários — Remuneração — Subsídio de expatriação — Requisitos de concessão — Serviços prestados a outro Estado ou a uma organização internacional — Conceito — Serviços prestados no âmbito de uma missão diplomática pelo cônjuge do funcionário em causa — Exclusão [Estatuto dos Funcionários, anexo VII, artigo 4.o, n.o 1, alínea a)] (cf. n.os 11, 12)

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso por ser manifestamente desprovido de fundamento.
Despacho do Tribunal de Justiça (Secção de recebimento dos recursos de decisões do Tribunal Geral) de 24 de março de 2021 —

smart things solutions/EUIPO

(Processo C‑681/20 P)

«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Marca da União Europeia — Recebimento dos recursos — Artigo 170.o‑B do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Demande que não demonstra a importância de uma questão para a unidade, a coerência ou o desenvolvimento do direito da União — Não recebimento do recurso»

1. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Regime de recebimento prévio — Questão importante para a unidade, a coerência ou o desenvolvimento do direito da União — Ónus da prova (Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.o‑A; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 170.o‑B) (cf. n.o 11)

2. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Regime de recebimento prévio — Pedido de recebimento de um recurso de decisão do Tribunal Geral — Requisitos formais — Alcance (Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.o‑A; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigos 170.°‑A e 170.°‑B) (cf. n.os 12‑14)

3. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Regime de recebimento prévio — Questão importante para a unidade, a coerência ou o desenvolvimento do direito da União — Fiscalização pelo Tribunal de Justiça da apreciação dos factos e dos elementos de prova — Exclusão (Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.o‑A; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigos 170.°‑A e 170.°‑B) (cf. n.os 15, 17)

4. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Regime de recebimento prévio — Questão importante para a unidade, a coerência ou o desenvolvimento do direito da União — Pedido de recebimento que não demonstra a importância da questão — Não recebimento (Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.o‑A; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigos 170.°‑A e 170.°‑B) (cf. n.os 16, 18, 19, 21‑24)

5. Marca da União Europeia — Decisões do Instituto — Princípio da igualdade de tratamento — Princípio da boa administração — Prática decisória anterior do Instituto — Princípio da legalidade — Necessidade de um exame rigoroso e completo em cada caso concreto (Regulamento 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho) (cf. n.o 20)

Dispositivo

1) O recurso não é recebido.
4.

Processo de medidas provisórias — Suspensão de execução — Requisitos de admissibilidade — Interesse do requerente em obter a suspensão solicitada — Artigo de um regulamento que estabelece a entrada em vigor desse regulamento — Prejuízo alegado que não resulta da entrada em vigor do regulamento — Suspensão que não pode evitar o prejuízo grave e irreparável alegado — Falta de interesse em agir (Artigo 278.o TFUE; Regulamento 2020/1054 do Parlamento Europeu e do Conselho) (cf. n.os 30‑36)
5.

Recurso de decisão do Tribunal Geral — Regime de recebimento prévio — Questão importante para a unidade, a coerência ou o desenvolvimento do direito da União — Contradição com a jurisprudência do Tribunal de Justiça — Pedido de recebimento que não demonstra a importância da questão — Não recebimento (Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.o‑A; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigos 170.°‑A, n.o 1, e 170.°‑B) (cf. n.o 20)
6.

Recurso de decisão do Tribunal Geral — Regime de recebimento prévio — Questão importante para a unidade, a coerência ou o desenvolvimento do direito da União — Contradição com a jurisprudência do Tribunal de Justiça — Pedido de recebimento que não demonstra a importância da questão — Prejuízo distinto do que foi causado pelo ato anulado — Não recebimento (Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.o‑A; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigos 170.°‑A, n.o 1, e 170.o‑B) (cf. n.o 20)