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Processo T‑584/15

Pagkyprios organismos ageladotrofon Dimosia Ltd (POA)

contra

Comissão Europeia

«Recurso de anulação — Pedido de registo de uma denominação de origem protegida (“Halloumi” ou “Hellim”) — Decisão de publicação no Jornal Oficial, série C, de um pedido de registo de uma denominação de origem protegida, em aplicação do artigo 50.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1151/2012 — Ato preparatório — Ato não suscetível de recurso — Inadmissibilidade»

Sumário — Despacho do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 14 de setembro de 2016

Recurso de anulação — Atos suscetíveis de recurso — Conceito — Atos que produzem efeitos jurídicos vinculativos — Atos preparatórios — Exclusão — Decisão de publicação no Jornal Oficial de um pedido de registo de uma denominação de origem protegida — Ato que não visa produzir efeitos jurídicos — Inadmissibilidade

(Artigo 263.o, quarto parágrafo, TFUE; Regulamento n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigos 50.°, n.o 2, 51.° e 52.°)

Só constituem atos ou decisões suscetíveis de ser objeto de recurso de anulação, nos termos do artigo 263.o TFUE, as medidas que produzem efeitos jurídicos obrigatórios, suscetíveis de afetar os interesses do recorrente, alterando de forma significativa a sua situação jurídica. Quando se trata de atos cuja elaboração ocorre em diversas fases de um processo interno, em princípio constituem atos recorríveis apenas as medidas que fixam definitivamente a posição da instituição no termo do processo, com exclusão das medidas interlocutórias cujo objetivo é preparar a decisão final e cuja ilegalidade poderia ser utilmente suscitada no âmbito de um recurso interposto dessa decisão.

Por conseguinte, deve ser julgado inadmissível um recurso de anulação contra a decisão da Comissão de publicar no Jornal Oficial da União Europeia um pedido de registo de uma denominação de origem protegida em aplicação do artigo 50.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento n.o 1151/2012, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios.

Com efeito, por um lado, nos termos do artigo 50.o, n.o 2, do Regulamento n.o 1151/2012, a decisão já referida como o seu título indica, tem por objeto dar início ao procedimento de oposição previsto no seu artigo 51.o e, desse modo, preparar a decisão sobre o registo, a que se refere o artigo 52.o do mesmo regulamento, que fixa a decisão final.

Daí decorre que a decisão em causa tem caráter preparatório em relação à decisão sobre o registo, de modo que só esta última é suscetível de produzir efeitos jurídicos que possam afetar os interesses do recorrente e, por conseguinte, por força do artigo 263.o TFUE, de ser objeto de um recurso de anulação.

Por outro lado, as eventuais ilegalidades que afetem esse ato preparatório são suscetíveis de ser utilmente invocadas em apoio de um recurso dirigido contra o ato definitivo de que ele constitui uma fase de elaboração, desde que a parte recorrente demonstre que estão preenchidas as condições de admissibilidade do recurso, de acordo com o artigo 263.o, quarto parágrafo, TFUE.

(cf. n.os 32‑37, 48)
5.

Instituições da União Europeia — Direito de acesso do público aos documentos — Regulamento n.o 1049/2001 — Exceções ao direito de acesso aos documentos — Interesse público superior que justifica a divulgação de documentos — Conceito — Interesse subjetivo do interessado em se defender — Exclusão (Artigo 15.o TFUE; Regulamento n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigos 2.°, n.o 1, e 4.°, n.o 3, segundo parágrafo) (cf. n.os 43 e 44)
Despacho do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 8 de junho de 2016 — Kohrener Landmolkerei e DHG/Comissão

(Processo T‑178/15)

«Sistema relativo às especialidades tradicionais garantidas — Regulamento (UE) n.o 1151/2012 — Carta da Comissão que informa as autoridades nacionais competentes da apresentação extemporânea do ato de oposição — Recurso manifestamente desprovido de qualquer fundamento jurídico»

Processo judicial — Decisão tomada mediante despacho fundamentado — Requisitos — Recurso manifestamente inadmissível ou manifestamente desprovido de fundamento jurídico (Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 126.o)(cf. n.os 20, 21, 24 e 32)

Objeto

Pedido com base no artigo 263.o TFUE que tem por objeto a anulação da decisão constante da carta de 9 de fevereiro de 2015 do Diretor da Direção B «Relações multilaterais, política de qualidade» da Direção Geral «Agricultura e desenvolvimento rural» da Comissão, com a referência Ares (2015)529719, através da qual as autoridades alemãs competentes foram informadas da apresentação fora de prazo por parte das recorrentes, em 5 de janeiro de 2015, do ato de oposição ao abrigo do artigo 51.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (JO 2012, L 343, p. 1).

Dispositivo

1) O recurso é julgado manifestamente desprovido de fundamento jurídico.
O artigo 29.o, n.o 1, alínea b), do Estatuto autoriza as instituições a organizarem concursos internos abertos apenas aos seus funcionários e agentes temporários. A expressão «concurso interno na instituição» na aceção deste artigo refere‑se a todas as pessoas que se encontrem ao serviço daquela, seja a que título for.

As agências de execução, na aceção do artigo 18.o, n.o 1, do Regulamento n.o 58/2003, que define o estatuto das agências de execução encarregadas de determinadas funções de gestão de programas comunitários, dispõem de serviços que não se confundem com os das Comissão. Assim, as referidas agências não fazem parte da Comissão para efeitos de acesso aos concursos internos. A este respeito, na medida em que o interessado foi diretamente recrutado por uma agência de execução na qualidade de agente temporário e que é ainda nessa qualidade que apresenta a sua candidatura a um concurso interno, não é possível constatar que existe um vínculo de direito público suficiente entre o interessado e a instituição em causa.

(cf. n.os 23, 24, 27 e 41)

Tribunal de Justiça: acórdão de EU:C:1965:29

Tribunal Geral: acórdãos de 15 de novembro de 2001, Van Huffel/Comissão, T‑142/00, ColetFP, EU:T:2001:268, n.o 56; de 23 de janeiro de 2003, Angioli/Comissão, T‑53/00, ColetFP, EU:T:2003:12, n.o 50 e jurisprudência referida; e de 13 de dezembro de 2006, Heus/Comissão, T‑173/05, ColetFP, EU:T:2006:392, n.o 39
Despacho do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 11 de março de 2016 — Amrita e o./Comissão

(Processo T‑439/15)

«Recurso de anulação — Agricultura — Proteção contra os organismos prejudiciais aos vegetais — Medidas para impedir a introdução e a propagação na União da bactéria Xylella fastidiosa — Ato regulamentar que inclui medidas de execução — Não afetação individual — Inadmissibilidade»

1. Recurso de anulação — Pessoas singulares ou coletivas — Conceito de ato regulamentar — Qualquer ato de alcance geral com exceção dos atos legislativos — Decisão da Comissão relativa às medidas para impedir a introdução e a propagação na União da bactéria Xylella fastidiosa — Inclusão (Artigo 263.o, quarto parágrafo, TFUE) (cf. n.o 19)

2. Recurso de anulação — Pessoas singulares ou coletivas — Atos regulamentares — Atos que não comportam medidas de execução e que dizem diretamente respeito ao recorrente — Conceito de medidas de execução — Critérios — Decisão da Comissão relativa às medidas para impedir a introdução e a propagação na União da bactéria Xylella fastidiosa — Ato que prevê medidas de execução (Artigo 263.o, quarto parágrafo, TFUE; Decisão 2015/789 da Comissão, artigo 9.o e anexo I) (cf. n.os 21, 27, 29)

3. Recurso de anulação — Pessoas singulares ou coletivas — Atos que lhes dizem direta e individualmente respeito — Afetação — Critérios — Decisão da Comissão relativa às medidas para impedir a introdução e a propagação na União da bactéria Xylella fastidiosa — Recurso de empresas oleícolas que fazem parte do conjunto dos operadores que sem serem individualizados, no entanto, são abrangidos pela aplicação das disposições em causa — Inexistência de afetação individual — Inadmissibilidade (Artigo 263.o, quarto parágrafo, TFUE; Decisão 2015/789 da Comissão, artigo 9.o e anexo I) (cf. n.os 31, 32)

Objeto

Pedido de anulação da Decisão de Execução (UE) 2015/789 da Comissão, de 18 de maio de 2015, relativa às medidas para impedir a introdução e a propagação na União de Xylella fastidiosa (Wells et al.) (JO L 125, p. 36), depois de ter julgado inaplicável, se for o caso, a Diretiva 2000/29/CE do Conselho, de 8 de maio de 2000, relativa às medidas de proteção contra a introdução na Comunidade de organismos prejudiciais aos vegetais e produtos vegetais e contra a sua propagação no interior da Comunidade (JO L 169, p. 1).

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.
Despacho do presidente do Tribunal Geral de 4 de dezembro de 2015 — E‑Control/ACER

(Processo T‑671/15 R)

«Pedido de medidas provisórias — Aviso relativo à compatibilidade das decisões das autoridades nacionais de regulação que aprovam métodos de atribuição de capacidade de transmissão transfronteiriça de eletricidade — Pedido de suspensão da execução — Violação das exigências de forma — Inadmissibilidade»

1. Processo de medidas provisórias — Suspensão de execução — Medidas provisórias — Requisitos de concessão — Fumus boni juris — Urgência — Prejuízo grave e irreparável — Caráter cumulativo (Artigo 278.o TFUE e 279.° TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 156.o, n.o 3) (cf. n.o 6)

2. Processo de medidas provisórias — Requisitos de forma — Apresentação dos pedidos — Exposição sumária dos fundamentos invocados — Inexistência de uma explicação suficiente dos motivos constitutivos de um fumus boni júris — Remissão global para outros documentos — Inadmissibilidade [Artigos 278.° TFUE e 279.° TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigos 76.°, alínea d), e 156.°, n.o 4] (cf. n.os 7 a 10)

3. Processo de medidas provisórias — Suspensão de execução — Medidas provisórias — Requisitos de concessão — Urgência — Prejuízo grave e irreparável — Ónus da prova (Artigos 278.° TFUE e 279.° TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 156.o, n.o 3) (cf. n.os 13 a 14)

Objeto

Pedido de suspensão da execução do Aviso n.o 9/2015 da Agência de Cooperação dos Reguladores da Energia, de 23 de setembro de 2015, relativo à compatibilidade das decisões das autoridades nacionais de regulação que aprovam métodos de atribuição de capacidade de transmissão transfronteiriça na Europa central e oriental com o Regulamento (CE) n.o 714/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, relativo às condições de acesso à rede para o comércio transfronteiriço de eletricidade e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1228/2003 (JO L 211, p.15), e com as orientações para a gestão e atribuição da capacidade de transferência disponível das interconexões entre redes nacionais, contidas no Anexo I desse regulamento.

Dispositivo

1) O pedido de medidas provisórias é indeferido.
Processo T‑43/15 R

(publicação por excertos)

CRM Srl

contra

Comissão Europeia

«Processo de medidas provisórias — Registo de uma indicação geográfica protegida — ‘piadina romagnola/piada romagnola’ — Pedido de suspensão da execução — Inexistência de urgência»

Sumário – Despacho do presidente do Tribunal Geral de 24 de abril de 2015

(Artigos 268.° TFUE, 278.° TFUE e 340.° TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 104.o, n.o 2)

(Artigos 278.° TFUE e 279.° TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 104.o, n.o 2)

(Artigo 278.o TFUE e 279.° TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 104.o, n.o 2; Regulamento n.o 510/2006 do Conselho, artigos 5.°, n.o 5 e 6.°; Regulamento n.o 1174/2014 da Comissão)

No caso de um pedido de suspensão da execução de um ato da União, a concessão da medida provisória solicitada só se justifica se o ato em questão constituir a causa determinante do prejuízo grave e irreparável alegado. Neste contexto, o referido prejuízo deveria resultar apenas dos efeitos produzidos pelo ato em litígio e não de uma falta de diligência da parte que pede a medida provisória. Na falta de prova de toda a diligência que deve demonstrar uma empresa prudente e avisada, a parte que pede as medidas provisórias deve mesmo suportar os prejuízos que alega serem suscetíveis de pôr em risco a sua própria existência ou de alterar, de forma irremediável, a sua posição no mercado. Estando em causa um pedido de medidas provisórias que invoca a existência de um prejuízo grave e irreparável, tanto de natureza patrimonial como não patrimonial, a premissa de que o Regulamento n.o 1174/2014, ao registar uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas, proíbe a recorrente de utilizar uma denominação geográfica, colocando‑a assim numa situação de desvantagem em relação às suas concorrentes, é forçoso constatar que a recorrente não fez prova da diligência razoável que seria de esperar de um operador económico prudente e avisado, uma vez que a recorrente se absteve de aproveitar a oportunidade, prevista no artigo 5.o, n.os 5 e 6, do Regulamento n.o 510/2006, relativo à proteção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios, de obter a permissão para continuar a utilizar, durante um período transitório, a denominação em questão. (cf. n.os 29‑32)

No âmbito de um pedido de medidas provisórias, quando a recorrente é membro de um grupo de sociedades e pretende invocar validamente o risco de sofrer um prejuízo financeiro grave e irreparável, incumbe-lhe expor a dimensão, o volume de negócios global e as características do referido grupo a que pertence. Com efeito, a apreciação da situação financeira exata da recorrente depende da questão de saber se a mesma dispõe objetivamente de meios financeiros suplementares que provenham, nomeadamente, dos recursos financeiros do grupo a que pertence. As modalidades de pertença da recorrente ao seu grupo constituem, portanto, elementos essenciais para a análise da urgência do pedido de medidas provisórias. (cf. n.os 44, 45)
Despacho do Tribunal Geral (Nona Secção) de 16 de julho de 2015 — NK Rosneft e o./Conselho

(Processo T‑69/15)

«Recurso de anulação — Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas tomadas tendo em conta as ações da Rússia que desestabilizam a situação na Ucrânia — Litispendência — Inadmissibilidade manifesta»

1. Processo judicial — Exceção de litispendência — Identidade das partes, objeto e fundamentos dos dois recursos — Inadmissibilidade do recurso interposto em segundo lugar (cf. n.o 19)

2. Processo judicial — Pedidos constantes da petição — Adaptação no decurso da instância — Equiparação à interposição de um recurso mediante requerimento (cf. n.o 20)

Objeto

Pedido de anulação parcial da Decisão 2014/872/PESC do Conselho, de 4 de dezembro de 2014, que altera a Decisão 2014/512/PESC que impõe medidas restritivas tendo em conta as ações da Rússia que desestabilizam a situação na Ucrânia e a Decisão 2014/659/PESC que altera a Decisão 2014/512/PESC (JO L 349, p. 58), bem como do Regulamento (UE) n.o 1290/2014 do Conselho, de 4 de dezembro de 2014, que altera o Regulamento (UE) n.o 833/2014, que impõe medidas restritivas tendo em conta as ações da Rússia que desestabilizam a situação na Ucrânia, e altera o Regulamento (UE) n.o ° 960/2014 que altera o Regulamento (UE) n.o 833/2014 (JO L 349, p. 20), na parte em que estes atos são aplicáveis às recorrentes.

Dispositivo

1) O recurso é manifestamente inadmissível.

2) A NK Rosneft OAO, RN‑Shelf‑Arctic OOO, a RN‑Shelf‑Dalniy Vostok ZAO, a RN Exploration OOO e a Tagulskoe OOO suportarão as suas próprias despesas.

Despacho do Tribunal Geral (Nona Secção) de 16 de julho de 2015 — NK Rosneft e o./Conselho

(Processo T‑69/15)

«Recurso de anulação — Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas tomadas tendo em conta as ações da Rússia que desestabilizam a situação na Ucrânia — Litispendência — Inadmissibilidade manifesta»

1. Processo judicial — Exceção de litispendência — Identidade das partes, objeto e fundamentos dos dois recursos — Inadmissibilidade do recurso interposto em segundo lugar (cf. n.o 19)

2. Processo judicial — Pedidos constantes da petição — Adaptação no decurso da instância — Equiparação à interposição de um recurso mediante requerimento (cf. n.o 20)

Objeto

Pedido de anulação parcial da Decisão 2014/872/PESC do Conselho, de 4 de dezembro de 2014, que altera a Decisão 2014/512/PESC que impõe medidas restritivas tendo em conta as ações da Rússia que desestabilizam a situação na Ucrânia e a Decisão 2014/659/PESC que altera a Decisão 2014/512/PESC (JO L 349, p. 58), bem como do Regulamento (UE) n.o 1290/2014 do Conselho, de 4 de dezembro de 2014, que altera o Regulamento (UE) n.o 833/2014, que impõe medidas restritivas tendo em conta as ações da Rússia que desestabilizam a situação na Ucrânia, e altera o Regulamento (UE) n.o ° 960/2014 que altera o Regulamento (UE) n.o 833/2014 (JO L 349, p. 20), na parte em que estes atos são aplicáveis às recorrentes.

Dispositivo

1) O recurso é manifestamente inadmissível.
A secção 3.7.2 das orientações impugnadas define as condições em que se devem enquadrar os auxílios concedidos pelos Estados‑Membros sob a forma de reduções do financiamento de apoio à energia proveniente de fontes renováveis (a seguir «reduções»), a fim de serem considerados compatíveis com o mercado interno na aceção do artigo 107.o, n.o 3, alínea c), TFUE. Assim, o ponto 185 das orientações impugnadas prevê o seguinte:

«Os auxílios devem limitar‑se a setores cuja situação concorrencial está exposta ao risco, devido aos custos resultantes do financiamento do apoio à energia proveniente de fontes renováveis em virtude da sua eletrointensidade e da sua exposição ao comércio internacional. Por consequência, os auxílios só podem ser concedidos se a empresa pertencer aos setores listados no anexo 3 [das orientações impugnadas]. O uso desta lista destina‑se exclusivamente à determinação da elegibilidade para esta forma específica de compensação.»
19

Atender ao impacto de tais considerações sobre o exercício da competência do juiz das medidas provisórias justifica‑se pelo facto de que, por um lado, tal como acontece a nível nacional, nos processos de contratos públicos, as medidas provisórias ao abrigo do Capítulo I do Título III do Regulamento de Processo têm por finalidade garantir uma proteção jurisdicional eficaz no que diz respeito à aplicação pelas instituições e pelos órgãos da União das regras relativas aos contratos públicos, que se baseiam, essencialmente, na Diretiva 2014/24 (v. n.o 16 supra e quarto considerando da Diretiva 2007/66), e, por outro, em conformidade com o princípio geral de interpretação tal como aplicado no acórdão de 19 de setembro de 2013, Reapreciação Comissão/Strack (C‑579/12 RX‑II, Colet., EU:C:2013:570, n.o 40), estas diretivas sublinham a existência de um princípio essencial do direito dos contratos públicos da União, a proteção jurisdicional efetiva dos proponentes, cuja importância específica resulta da jurisprudência do Tribunal de Justiça (v., neste sentido, acórdão de 11 de setembro de 2014, Fastweb, C‑19/13, Colet., EU:C:2014:2194, n.o 60 e jurisprudência referida) e que é garantida pelo artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.
1.

Recurso de anulação — Prazos — Início da contagem — Ato que impõe medidas restritivas em relação a uma pessoa ou uma entidade — Ato publicado e comunicado aos destinatários — Data de comunicação do ato — Comunicação ao interessado através de uma publicação no Jornal Oficial da União Europeia — Prazo que começa a correr a partir do décimo quarto dia seguinte a essa publicação (Artigo 263.o, sexto parágrafo, TFUE; Decisão 2014/119/PESC do Conselho; Regulamento n.o 208/2014 do Conselho; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 102.o, n.o 1) (cf. n.os 36, 40‑54)
Despacho do presidente do Tribunal Geral de 28 de setembro de 2017 – Vnesheconombank/Conselho

(Processo T‑737/14 R)

«Processo de medidas provisórias – Política externa e de segurança comum – Medidas restritivas tomadas tendo em conta as ações da Rússia que desestabilizam a situação na Ucrânia – Pedido de suspensão da execução – Falta de urgência»

1. Processo de medidas provisórias–Suspensão de execução–Medidas provisórias–Requisitos de concessão–Fumus boni juris–Urgência–Prejuízo grave e irreparável–Caráter cumulativo–Ponderação de todos os interesses em causa–Ordem de exame e modo de verificação–Poder de apreciação do juiz das medidas provisórias (Artigos 256.°, n.o 1, TFUE, 278.° TFUE e 279.° TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 156.o, n.o 4) (cf. n.os 18, 19)

2. Processo de medidas provisórias–Suspensão de execução–Medidas provisórias–Requisitos de concessão–Urgência–Prejuízo grave e irreparável–Ónus da prova–Prejuízo puramente hipotético baseado na verificação de acontecimentos futuros e incertos–Caráter insuficiente para justificar a urgência (Artigos 278.° TFUE e 279.° TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 156.o, n.o 4) (cf. n.os 22, 23)

3. Processo de medidas provisórias–Requisitos de admissibilidade–Petição–Requisitos formais–Exposição dos fundamentos que justificam à primeira vista a concessão das medidas solicitadas–Falta dos essenciais elementos factuais e de direito no pedido de medidas provisórias–Inadmissibilidade (Artigos 278.° TFUE e 279.° TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 156.o, n.o 5) (cf. n.os 25, 27)

4. Processo de medidas provisórias–Suspensão de execução–Medidas provisórias–Requisitos de concessão–Urgência–Prejuízo grave e irreparável–Ónus da prova–Prejuízo financeiro–Obrigação de fornecer indicações concretas e precisas, baseadas em provas documentais pormenorizadas–Situação que pode pôr em perigo a existência da sociedade requerente ou que modifica irremediavelmente a sua posição no mercado–Obrigação de demonstrar a existência de obstáculos de natureza estrutural ou jurídica que impedem essa sociedade de reconquistar uma fração apreciável das partes de mercado (Artigos 278.° TFUE e 279.° TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 156.o) (cf. n.os 26, 37, 38)

Objeto

Pedido baseado nos artigos 278.° e 279.° TFUE e destinado à suspensão da execução da Decisão 2014/512/PESC do Conselho, de 31 de julho de 2014, que impõe medidas restritivas tendo em conta as ações da Rússia que desestabilizam a situação na Ucrânia (JO 2014, L 229, p. 13) e do Regulamento (UE) n.o 833/2014 do Conselho, de 31 de julho de 2014, que impõe medidas restritivas tendo em conta as ações da Rússia que desestabilizam a situação na Ucrânia (JO 2014, L 229, p. 1), na parte em que se aplicam à recorrente.

Dispositivo

1) O pedido de medidas provisórias é indeferido.
O artigo 122.o, n.o 1, do Regulamento de Processo do Tribunal da Função Pública, relativo à retificação de erros de escrita ou de cálculo ou aos lapsos manifestos, não é aplicável ao processo no Tribunal Geral, o qual é exclusivamente regulado pelo seu próprio Regulamento de Processo. Consequentemente, um recorrente não pode sanar a sua omissão de agir nos termos do referido artigo por meio de um pedido apresentado ao Tribunal Geral no sentido de que corrija ou retifique alegados erros de escrita ou lapsos manifestos contidos nas decisões recorridas do Tribunal da Função Pública.

(cf. n.o 29)

Tribunal Geral: despacho de 13 de janeiro de 2014, Lebedef/Comissão, T‑116/13 P e T‑117/13 P, ColetFP, EU:T:2014:21, n.os 44 e 45