Acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 17 de outubro de 2017 — Murka/EUIPO (SCATTER SLOTS)

(Processo T‑704/16)

«Marca da União Europeia — Pedido de marca nominativa da União Europeia SCATTER SLOTS — Motivo absoluto de recusa — Caráter descritivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) n.o 2017/1001] — Aquisição de caráter distintivo pela utilização — Artigo 7.o, n.o 3, do Regulamento n.o 207/2009 [atual artigo 7.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 2017/1001]»

1. Marca da União Europeia—Processo de recurso—Recurso para o juiz da União—Competência do Tribunal de Primeira Instância—Injunção dirigida ao Instituto—Exclusão (Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 65.o, n.o 6) (cf. n.o 11)

2. Marca da União Europeia—Processo de recurso—Recurso para o juiz da União—Competência do Tribunal Geral—Fiscalização da legalidade das decisões das Câmaras de Recurso—Reexame das circunstâncias de facto à luz de provas não apresentadas anteriormente nas instâncias do Instituto—Exclusão (Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 65.o) (cf. n.o 15)

3. Marca da União Europeia—Definição e aquisição da marca da União Europeia—Motivos absolutos de recusa—Marcas compostas exclusivamente por sinais ou por indicações que possam servir para designar as características de um produto ou serviço—Objetivo—Imperativo de disponibilidade—Alcance do exame [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 7.o, n.o 1, alínea c)] (cf. n.os 21, 26, 46)

4. Marca da União Europeia—Definição e aquisição da marca da União Europeia—Motivos absolutos de recusa—Marcas compostas exclusivamente por sinais ou por indicações que possam servir para designar as características de um produto ou serviço—Conceito—Marca constituída por uma palavra ou por um neologismo resultante de uma combinação de elementos [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 7.o, n.o 1, alínea c)] (cf. n.os 22‑25, 41, 44)

5. Marca da União Europeia—Definição e aquisição da marca da União Europeia—Motivos absolutos de recusa—Marcas compostas exclusivamente por sinais ou por indicações que possam servir para designar as características de um produto ou serviço—Apreciação do caráter descritivo de um sinal—Critérios [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 7.o, n.o 1, alínea c)] (cf. n.o 27)

6. Marca da União Europeia—Definição e aquisição da marca da União Europeia—Motivos absolutos de recusa—Exame em separado dos motivos de recusa em relação a cada um dos produtos ou serviços a que se refere o pedido de registo—Dever de fundamentação da recusa do registo—Alcance (Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigos 7.°, n.o 1, e 75.°, primeiro período) (cf. n.os 50‑52)

7. Marca da União Europeia—Definição e aquisição da marca da União Europeia—Apreciação da suscetibilidade de registo de um sinal—Tomada em conta exclusivamente da regulamentação da União—Registo anterior da marca em determinados Estados‑Membros ou países terceiros—Decisões que não vinculam as instâncias da União (Regulamento n.o 207/2009 do Conselho) (cf. n.o 55)

8. Marca da União Europeia—Definição e aquisição da marca da União Europeia—Motivos absolutos de recusa—Marcas desprovidas de caráter distintivo—Exceção—Aquisição do caráter distintivo pelo uso—Utilização anterior à data de entrega do pedido de registo (Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 7.o, n.o 3) (cf. n.os 62, 69)

9. Marca da União Europeia—Definição e aquisição da marca da União Europeia—Motivos absolutos de recusa—Marcas desprovidas de caráter distintivo—Exceção—Aquisição do caráter distintivo pelo uso—Critérios de apreciação (Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 7.o, n.o 3) (cf. n.os 63‑65)

10. Marca da União Europeia—Definição e aquisição da marca da União Europeia—Motivos absolutos de recusa—Marcas desprovidas de caráter distintivo—Exceção—Aquisição do caráter distintivo pelo uso—Força probatória dos elementos de prova—Critérios de apreciação (Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 7.o, n.o 3) (cf. n.os 67, 68)

11. Marca da União Europeia—Definição e aquisição da marca da União Europeia—Motivos absolutos de recusa—Marcas desprovidas de caráter distintivo—Falta de aquisição de caráter distintivo pelo uso—Marca nominativa SCATTER SLOTS (Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 7.o, n.o 3) (cf. n.os 72, 78, 79)

12. Marca da União Europeia—Definição e aquisição da marca da União Europeia—Motivos absolutos de recusa—Marcas desprovidas de caráter distintivo—Exceção—Aquisição do caráter distintivo pelo uso—Tomada em conta de circunstâncias posteriores á data de entrega do pedido de registo—Admissibilidade—Requisitos (Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 7.o, n.o 3) (cf. n.o 75)

Objeto

Recurso da decisão da Primeira Câmara de Recurso do EUIPO, de 21 de junho de 2016 (processo R 471/2016‑1), relativa a um pedido de registo do sinal nominativo SCATTER SLOTS como marca da União Europeia.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.