5.

Entendendo que a solução do litígio no processo principal depende da interpretação do direito comunitário, o tribunal de primeira instância de Salónica (Grécia) decidiu, em 11 de Abril de 1989, suspender a instância e submeter, a título prejudicial, ao Tribunal de Justiça as seguintes questões: « 1) É compatível com o Tratado CEE e com o direito derivado uma lei que conceda a um único operador o monopólio da televisão na totalidade do território de um Estado-membro para a realização de transmissões televisivas de qualquer tipo? 2) Em caso de resposta afirmativa, é desrespeitado, e em que medida, o princípio da livre circulação de mercadorias a que se refere o artigo 9.° do Tratado CEE, tendo em conta que o exercício por um só titular do monopólio da televisão implica, para os outros cidadãos da Comunidade, a proibição de exportar, alugar ou, por qualquer outro modo, distribuir no Estado-membro em questão os materiais, suportes de som, filmes, documentários televisivos e outros produtos que possam vir a ser usados para a emissão de mensagens televisivas, com excepção dos que sejam necessários para a realização dos fins do referido operador, tanto mais que este tem inteira liberdade para escolher o material e os produtos nacionais, dando-lhes a preferência em relação aos de outros Estados-membros da Comunidade? 3) A concessão a um único operador do monopólio da televisão constitui uma medida de efeito equivalente a uma restrição quantitativa à importação, expressamente proibida pelo artigo 30.° do Tratado CEE? Se assim for, em que medida? 4) Admitindo que a concessão por lei a um único operador do privilégio exclusivo de efectuar emissões televisivas e de proceder em todo o território de um Estado-membro a transmissões televisivas de qualquer natureza deva ser considerada lícita, dado que abrangida pelo disposto no artigo 36.° do Tratado CEE, segundo a interpretação que lhe foi dada pelo Tribunal de Justiça, na medida em que a referida concessão satisfaz uma exigência imperativa e serve uma finalidade de interesse público, como o é a organização da televisão enquanto serviço de interesse público, o respectivo resultado não vai, e em que medida, além do objectivo pretendido? Por outras palavras, é esta a forma menos onerosa, ou seja, a que coloca menos entraves à livre circulação de mercadorias, de realizar o objectivo da protecção do interesse público? 5) Os direitos exclusivos concedidos por um Estado-membro a uma empresa (um operador) em matéria de transmissões televisivas e o exercício desses direitos é, e em que medida, compatível com as regras de concorrência contidas nas disposições conjugadas dos artigos 85.° e 3.°, alínea f), do Tratado CEE, quando o exercício pela referida empresa de determinadas actividades — designadamente: a) a difusão de mensagens publicitárias, b) a colocação em circulação de filmes, documentários e outras obras para televisão produzidas na Comunidade e c) a escolha discricionária da distribuição e transmissão de mensagens televisivas, filmes, documentários e outras obras — impede, restringe ou falseia a concorrência, em detrimento dos consumidores comunitários no seu sector de actividade e na totalidade do território do Estado-membro, ainda que a lei o autorize? 6) Na hipótese de o Estado-membro utilizar a empresa encarregada do serviço de televisão, mesmo no que respeita à sua actividade comercial, particularmente a publicidade, como empresa encarregada da gestão de serviços de interesse económico geral, as regras de concorrência contidas nas disposições conjugadas dos artigos 85.° e 3.°, alínea f), são, e em que medida, incompatíveis com o cumprimento da missão confiada a essa empresa? 7) É possível considerar que esta empresa, à qual a lei do Estado-membro conferiu o direito exclusivo, em matéria de televisão, de proceder a transmissões televisivas de qualquer natureza, na totalidade do território do referido Estado, detém uma posição dominante numa parte substancial do mercado comum? 8) Em caso afirmativo, o facto de a referida empresa impor aos consumidores comunitários (na ausência de qualquer concorrência no mercado) preços de monopólio para as emissões publicitárias televisivas, bem como um tratamento preferencial discriminatório, e o facto de exercer as actividades referidas na quinta questão, eliminando a concorrência no seu sector de actividade, constitui, e em que medida, uma utilização abusiva da sua posição dominante? 9) O facto de uma lei conferir actualmente a um único operador o monopólio da televisão em todo o território de um Estado-membro e o privilégio exclusivo de proceder a transmissões televisivas de qualquer natureza é compatível, por um lado, com o objectivo social prosseguido pelo Tratado CEE (segundo o preâmbulo e o artigo 2.°), que consiste na melhoria constante das condições de vida dos povos europeus e no aumento acelerado do seu nível de vida, e, por outro, com o disposto no artigo 10.° da Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos do Homem de 4 de Novembro de 1950? 10) A liberdade de expressão consagrada pelo artigo 10.° da Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos do Homem de 4 de Novembro de 1950 e o referido objectivo do Tratado CEE mencionado no preâmbulo, e no artigo 2° do mesmo Tratado impõem, por si próprios, deveres aos Estados-membros, e de que natureza, independentemente da existência de disposições escritas de direito comunitário em vigor?» No despacho, o tribunal refere-se a certos princípios de direito comunitário bem como à jurisprudência do Tribunal de Justiça sobre os mesmos. As dúvidas do tribunal quanto à legalidade do monopólio das emissões televisivas atribuído à ERT pela Lei n.° 1730/1987 face ao direito comunitário foram suscitadas, nomeadamente, em relação aos artigos do Tratado sobre a livre circulação de mercadorias e as regras de concorrência.