Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância – Fundamentos – Apreciação errada dos factos – Inadmissibilidade – Fiscalização pelo Tribunal de Justiça da apreciação dos elementos de prova – Exclusão excepto em caso de desvirtuação

(Artigo 225.° CE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 51.°)

2. Concorrência – Processo administrativo – Decisão da Comissão que declara verificada uma infracção que consiste na celebração de um acordo anticoncorrencial

(Artigo 81.°, n.° 1, CE)

3. Concorrência – Acordos, decisões e práticas concertadas – Prova

(Artigo 81.°, n.° 1, CE)

4. Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância – Fundamentos – Fundamentação insuficiente ou contraditória – Admissibilidade

5. Concorrência – Acordos, decisões e práticas concertadas – Prova

6. Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância – Fundamentos – Fundamento invocado contra uma parte da motivação de um acórdão que não é necessária para justificar o dispositivo – Fundamento inoperante

7. Processo – Duração do processo no Tribunal de Primeira Instância – Prazo razoável – Critérios de apreciação

Sumário

1. No âmbito do recurso de uma decisão do Tribunal de Primeira Instância, o Tribunal de Justiça não tem competência para apurar os factos nem, em princípio, para examinar as provas que o Tribunal de Primeira Instância considerou determinantes no apuramento desses factos. Com efeito, quando estas provas tiverem sido obtidas regularmente e tiverem sido respeitados os princípios gerais de direito e as regras processuais aplicáveis em matéria de ónus e de produção da prova, é da competência exclusiva do Tribunal de Primeira Instância apreciar o valor a atribuir aos elementos que lhe foram submetidos. Esta apreciação não constitui, portanto, excepto em caso de desvirtuação dos elementos de prova apresentados ao Tribunal de Primeira Instância, uma questão de direito sujeita, como tal, à fiscalização do Tribunal de Justiça.

O poder de fiscalização do Tribunal de Justiça relativo a constatações de facto efectuadas pelo Tribunal de Primeira Instância estende‑se assim, designadamente, à inexactidão material dessas constatações resultante dos articulados do processo, à desvirtuação dos elementos de prova, à qualificação jurídica destes e à questão de saber se as regras em matéria de ónus e de produção da prova foram respeitadas.

A este respeito, a questão de saber se o Tribunal de Primeira Instância aplicou a norma jurídica correcta, aquando da apreciação dos elementos de prova, constitui uma questão de direito.

Tal não sucede, em contrapartida, com a apreciação do Tribunal de Primeira Instância segundo a qual os elementos de prova não eram ambíguos, mas, pelo contrário, precisos e concordantes para permitirem fundamentar a convicção de que a infracção tinha sido cometida.

Do mesmo modo, a apreciação do Tribunal de Primeira Instância segundo a qual as declarações devem ser consideradas um elemento de prova preciso também não pode, em princípio, ser posta em causa no Tribunal de Justiça.

(cf. n. os 38‑40, 56, 64, 65, 100, 101)

2. Se a Comissão tiver conseguido reunir provas documentais da infracção alegada e estas provas se revelarem suficientes para demonstrar a existência de um acordo de natureza anticoncorrencial, não é necessário analisar a questão de saber se a empresa acusada tinha um interesse comercial no referido acordo.

No que respeita, em especial, a acordos de natureza anticoncorrencial que se manifestam em reuniões de empresas concorrentes, uma infracção ao artigo 81.º, n.° 1, CE está constituída quando essas reuniões têm por objectivo impedir, restringir ou falsear a concorrência e se destinam, portanto, a organizar artificialmente o funcionamento do mercado. Em tal caso, basta que a Comissão demonstre que a empresa em causa participou em reuniões, no decurso das quais os acordos de natureza anticoncorrencial foram concluídos, para provar a participação da referida empresa no acordo. A partir do momento em que a participação nessas reuniões foi demonstrada, incumbe a essa empresa apresentar indícios susceptíveis de demonstrar que a sua participação nas referidas reuniões se tinha verificado sem qualquer espírito anticoncorrencial, demonstrando que tinha indicado aos seus concorrentes que participava nessas reuniões numa óptica diferente da deles.

A razão subjacente a esta regra é que, tendo participado na referida reunião sem se distanciar publicamente do seu conteúdo, a empresa deu a entender aos outros participantes que subscrevia o seu resultado e que actuaria em conformidade com ele.

(cf. n. os 46‑48, 58, 74)

3. É normal que as actividades que as práticas e acordos anticoncorrenciais implicam decorram clandestinamente, que as reuniões se realizem secretamente e que a documentação que lhes diz respeito seja reduzida ao mínimo. Daqui decorre que, mesmo que a Comissão descubra documentos que comprovem de maneira explícita a existência de contactos ilegais entre os operadores, esses documentos são normalmente fragmentados e dispersos, pelo que, muitas vezes, é necessário reconstituir por dedução determinados pormenores. Por conseguinte, na maior parte dos casos, a existência de uma prática ou de um acordo anticoncorrencial deve ser inferida de um determinado número de coincidências e de indícios que, considerados no seu todo, podem constituir, na falta de outra explicação coerente, a prova de uma violação das regras da concorrência.

Efectivamente, embora, é certo, por força do princípio da presunção de inocência, a existência de uma dúvida deva aproveitar à empresa acusada, nada obsta a que se conclua que houve uma infracção quando esta se mostra provada.

(cf. n. os 51, 52)

4. A questão de saber se a fundamentação de um acórdão do Tribunal de Primeira Instância é contraditória ou insuficiente constitui uma questão de direito que pode ser, enquanto tal, invocada no âmbito de um recurso de uma decisão do Tribunal de Primeira Instância.

(cf. n.° 77)

5. Uma declaração feita na qualidade de representante de uma sociedade e que reconhece a existência de uma infracção por esta cometida induz riscos jurídicos e económicos consideráveis, o que torna extremamente improvável que seja feita sem que o seu autor disponha de informações prestadas pelos empregados da referida sociedade que têm, por sua vez, conhecimento directo dos factos objecto de acusação. Nestas condições, a inexistência de conhecimento directo dos factos pelo próprio representante da sociedade não afecta o valor probatório que o Tribunal de Primeira Instância pôde atribuir a tal declaração.

(cf. n.° 103)

6. No âmbito de um recurso de uma decisão do Tribunal de Primeira Instância, as acusações dirigidas contra fundamentos subsidiários de um acórdão do Tribunal de Primeira Instância devem desde logo ser rejeitadas, uma vez que estes não podem conduzir à sua anulação.

(cf. n.° 106)

7. O princípio geral de direito comunitário nos termos do qual qualquer pessoa tem direito a um processo equitativo, que se inspira no artigo 6.º, n.° 1, da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, e nomeadamente o direito a um processo num prazo razoável, é aplicável no âmbito de um recurso judicial de uma decisão da Comissão que aplica a uma empresa coimas por violação do direito da concorrência.

O carácter razoável do prazo é apreciado em função das circunstâncias próprias de cada processo e, designadamente, da importância do litígio para o interessado, da complexidade do processo, bem como do comportamento do demandante e das autoridades competentes.

A este respeito, a lista desses critérios não é exaustiva e a apreciação do carácter razoável do prazo não exige uma análise sistemática das circunstâncias da causa à luz de cada um deles quando a duração do processo se revela justificada à luz de apenas um. Assim, a verificação da complexidade de um processo caracterizado pela interposição de diversos recursos, em diferentes línguas de processo, que exigiu uma análise paralela dos mesmos e necessitou de uma instrução aprofundada pode justificar um prazo à primeira vista demasiado longo

(cf. n. os 115‑117, 121)