Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Auxílios concedidos pelos Estados - Conceito - Diferenciação entre empresas em matéria de encargos

[Tratado CE, artigo 92.° , n.° 1 (que passou, após alteração, a artigo 87.° , n.° 1, CE)]

2. Auxílios concedidos pelos Estados - Afectação das trocas comerciais entre Estados-Membros - Auxílios de pequena importância - Exclusão, pela Comissão, do sector dos transportes do benefício da regra dita de minimis - Alcance - Empresas que só efectuam transportes por conta própria

[Tratado CE, artigo 92.° , n.° 1 (que passou, após alteração, a artigo 87.° , n.° 1, CE)]

3. Auxílios concedidos pelos Estados - Auxílios ao investimento reservados às empresas estabelecidas no território nacional - Discriminação - Inexistência

[Tratado CE, artigo 92.° , n.° 1 (que passou, após alteração, a artigo 87.° , n.° 1, CE)]

4. Actos das instituições - Fundamentação - Obrigação - Alcance - Decisão da Comissão em matéria de auxílios de Estado - Caracterização da afectação das trocas comerciais entre Estados-Membros

[Tratado CE, artigo 92.° , n.° 1 (que passou, após alteração, a artigo 87.° , n.° 1, CE) e artigo 190.° (actual artigo 253.° CE)]

5. Auxílios concedidos pelos Estados - Afectação das trocas comerciais entre Estados-Membros - Prejuízo da concorrência - Auxílios de pequena importância individual mas concedidos num sector caracterizado por uma forte concorrência decorrente de uma situação de sobrecapacidade e por um elevado número de pequenas empresas

[Tratado CE, artigo 92.° , n.° 1 (que passou, após alteração, a artigo 87.° , n.° 1, CE)]

6. Auxílios concedidos pelos Estados - Exame pela Comissão - Exame a priori - Tomada em consideração dos efeitos verificados a posteriori - Exclusão

[Tratado CE, artigo 93.° , n.° 3 (actual artigo 88.° , n.° 3, CE)]

7. Actos das instituições - Fundamentação - Obrigação - Alcance - Recusa da Comissão em autorizar um auxílio de Estado no âmbito de um enquadramento que a vincula - Necessidade de qualificar um auxílio com base numa distinção essencial efectuada pelo enquadramento

[Tratado CE, artigo 92.° , n.° 3 (que passou, após alteração, a artigo 87.° , n.° 3, CE) e artigo 190.° (actual artigo 253.° CE)]

8. Auxílios concedidos pelos Estados - Exame pela Comissão - Compatibilidade de um auxílio com o mercado comum - Auxílios abrangidos pelo enquadramento dos auxílios destinados à protecção do ambiente - Proibição de cúmulo com outros auxílios - Inexistência

[Tratado CE, artigo 92.° , n.° 3, alínea c), (que passou, após alteração, a artigo 87.° , n.° 3, alínea c), CE)]

Sumário

1. O conceito de auxílio de Estado não visa as medidas que criam uma diferenciação entre empresas em matéria de encargos quando essa diferenciação resultar da natureza e da economia do sistema de encargos em causa. Cai todavia no âmbito deste conceito o apoio dado em particular a certas empresas para assegurar uma parte dos encargos que incidem normalmente nos seus orçamentos, tal como a necessidade de renovarem os seus veículos comerciais.

( cf. n.os 42, 43 )

2. A situação dos transportadores profissionais e a das empresas que só efectuam transportes por conta própria não são assim suficientemente homogéneas para caracterizar que as duas categorias fazem parte do mesmo sector e que intervêm num mesmo mercado. Deste modo, a exclusão do sector dos transportes do benefício, em matéria de auxílios de Estado, da regra de minimis, prevista pelos enquadramentos e comunicações adoptados pela Comissão, e que a vinculam na medida em que não se afastem das normas do Tratado e na medida em que são aceites pelos Estados-Membros, não se aplica aos auxílios concedidos, para a renovação dos seus veículos comerciais, às empresas que só efectuam transportes por conta própria.

( cf. n.os 48, 53 )

3. Uma discriminação consiste, designadamente, no tratamento diferenciado de situações comparáveis, que causa uma desvantagem para certos operadores em relação a outros, sem que esta diferença de tratamento seja justificada pela existência de diferenças objectivas com uma certa relevância. Dado que uma medida de apoio a investimentos adoptada por uma autoridade pública só é aplicável, por definição, em relação ao território de que esta última é responsável, não se pode qualificar de discriminação o facto de ela não beneficiar desse apoio as empresas não estabelecidas no seu território, dado que estão em relação àquela autoridade numa situação completamente diferente da das estabelecidas no referido território.

( cf. n.° 57 )

4. Em certos casos, as próprias circunstâncias em que o auxílio é concedido demonstram que é susceptível de afectar as trocas comerciais entre Estados-Membros e falsear ou ameaçar falsear a concorrência. Nesses casos, compete à Comissão invocar essas circunstâncias na fundamentação da sua decisão. Satisfaz esta exigência uma fundamentação que assinala que um auxílio se aplica a um número indeterminado de beneficiários ultrapassando o limite de minimis, que é respeitante aos serviços para os quais a prestação está liberalizada entre os Estados-Membros e que estes serviços são por natureza susceptíveis de ser objecto de prestações entre estes últimos.

( cf. n.° 58 )

5. Um auxílio de Estado de uma importância relativamente reduzida é susceptível de afectar a concorrência e as trocas comerciais entre Estados-Membros quando o sector em que operam as empresas que dele beneficiam se caracteriza por uma forte concorrência. Ora, exceptuando o caso em que os actores do mercado interno adoptam comportamentos anticoncorrenciais, um sector em situação de sobrecapacidade tem necessariamente uma situação de forte concorrência. Além disso, quando um sector é caracterizado por um elevado número de pequenas empresas, um auxílio, mesmo modesto no plano individual, potencialmente aberto à totalidade ou a uma grande parte das empresas do sector, pode ter repercussões na concorrência e nas trocas comerciais entre Estados-Membros e ser deste modo abrangido pela proibição prevista no artigo 92.° , n.° 1, do Tratado (que passou, após alteração, a artigo 87.° , n.° 1, CE).

( cf. n.os 63-65 )

6. Nos termos do artigo 93.° , n.° 3, do Tratado (actual artigo 88.° , n.° 3, CE), os regimes de auxílios devem ser notificados e autorizados pela Comissão antes da sua entrada em vigor e, por conseguinte, só podem ser examinados à luz das suas características gerais fixadas a priori e não à luz de resultados verificados a posteriori. Se assim não fosse, os Estados-Membros que implementam um regime de auxílios antes de terem obtido autorização da Comissão para esse efeito estariam verdadeiramente numa situação mais favorável que os que respeitam a obrigação de não pôr em execução as medidas preconizadas antes da decisão final da referida instituição.

( cf. n.° 67 )

7. Quando o enquadramento comunitário dos auxílios estatais a favor do ambiente que a Comissão adoptou em matéria de controlo dos auxílios de Estado, e que a vincula na medida em que não se afaste das normas do Tratado e na medida em que sejam aceite pelos Estados-Membros, atribua uma importância essencial à qualificação do auxílio como auxílio ao funcionamento, a Comissão não pode decidir que um auxílio não pode ser autorizado no âmbito deste enquadramento sem, na fundamentação da sua decisão, classificá-lo numa destas duas categorias.

( cf. n.os 76-78, 81 )

8. Um regime nacional de auxílios que tenha objectivos de redução da poluição e dos danos, desde que preencha os critérios definidos pelo enquadramento comunitário dos auxílios de Estado para a protecção do ambiente e, eventualmente, por certas regras sectoriais, não pode ser declarado globalmente incompatível com o mercado comum pela razão de alguns dos seus beneficiários terem já recebido auxílios de Estado autorizados a outro título, visto tal incompatibilidade não ser justificada nem pelo referido enquadramento nem pela comunicação sobre o cúmulo de auxílios com finalidades diferentes.

( cf. n.° 90 )