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Nos termos das disposições conjugadas do Regulamento n.o 13/64 e da decisão da Comissão de 17 de Julho de 1962, as importações de mercadorias provenientes doutros Estados-membros e submetidas à disciplina do Regulamento n.o 13/64 só eram admitidas ao benefício do regime intracomunitário a partir de 1 de Novembro de 1964, independentemente das excepções estabelecidas pela decisão e da adopção de disposições nacionais, se fossem apresentados relativamente a elas os certificados DD 4.

O mesmo se passa em princípio no caso de as operações de expedição terem sido efectuadas no Estado exportador antes da referida data.
CONCLUSÕES DO ADVOGADO-GERAL

ALBERTO TRABUCCHI

apresentadas em 8 de Julho de 1975 ( *1 )

Deve o Tribunal responder às questões postas pelo tribunal francês no sentido de que, muito embora reconhecendo que o método comunitário de análise também se impõe em princípio em matéria de repressão das fraudes, não é menos verdade que o Regulamento n.o 1539/71 da Comissão deve ser interpretado no sentido de que, no caso de a sua aplicação imediata no quadro dum sistema nacional determinado, tendente a fazer respeitar a regulamentação comunitária, ser de molde a comprometer a sua eficácia, na ausência de uma regulamentação comunitária adequada para assegurar o controlo das fraudes, a substituição do método interno de análise pelo método comunitário está suspensa até que possam ser feitas as adaptações técnicas do sistema interno de controlo que se revelem necessárias.

Além disso, muito embora reconhecendo às autoridades nacionais a possibilidade de utilizar um método baseado numa presunção para a repressão das fraudes às disposições comunitárias que regulamentam a sobrealcoolização do vinho, a sua aplicação seria, contudo, incompatível com o direito comunitário no caso de esse sistema não deixar efectivamente aos interessados possibilidades suficientes de produzir a prova em contrário, ou no caso de essa aplicação ter por efeito colocar certas categorias de operadores ou de produtos, especialmente em razão da sua origem, numa situação particularmente desvantajosa a este respeito.

( *1 ) Língua original: italiano.
CONCLUSÕES DO ADVOGADO-GERAL

GERHARD REISCHL

apresentadas em 25 de Fevereiro de 1975 ( *1 )

O tribunal nacional não tem competência para dirimir os litígios entre a Comunidade e as pessoas que pedem para beneficiar do estatuto de funcionário ou do estatuto de agente de uma instituição. Só o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias tem competência para decidir essas questões.

( *1 ) Língua original: alemão.
b)

O artigo 4.o A do Regulamento n.o 974/71, em conjugação com o n.o 1 do artigo 5.o do Regulamento n.o 1463/73, não permite aos Estados-membros aplicarem aos produtos referidos no artigo 1.o, n.o 2, alínea b), do Regulamento n.o 974/71 montantes compensatórios superiores aos elementos variáveis que oneram estes produtos na importação em proveniência de países terceiros.
3)

Ordenar que, como medida de instrução no âmbito do presente processo, seja efectuada na Alemanha uma sondagem de opinião destinada a saber se 1) sim ou não a denominação «Sekt» é, para o público alemão, mais atractiva do que a denominação «Qualitãtsschaumwein» e 2) se, para o mesmo público, a denominação «Sekt» designa um produto alemão ou um produto que pode proceder da Alemanha ou doutro país.
CONCLUSÕES DO ADVOGADO-GERAL

GERHARD REISCHL

apresentadas em 17 de Setembro de 1974 ( *1 )

Uma prestação paga nos termos da legislação de um Estado-membro, que assegura aos residentes inválidos uma pensão de invalidez mínima, deve ser considerada, na medida em que se trate de trabalhadores, na acepção do Regulamento n.o 1408/71, que beneficiam nesse Estado-membro de uma pensão de invalidez, como uma prestação de invalidez na acepção do artigo 2.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 3 e do artigo 4.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 1408/71. Se na data em que se verificou o risco causador da invalidez o titular residia no território do Estado-membro em que se encontra a instituição devedora da prestação, os artigos 10.o dos regulamentos n.o 3 e n.o 1408/71 opõem-se a que a prestação seja suprimida se o interessado mudar posteriormente a sua residência para outro Estado-membro.

( *1 ) Língua original: alemão.
1)

O artigo 11.o do Regulamento n.o 19 do Conselho da Comunidade Económica Europeia deve ser interpretado no sentido de que, quando faz uso da margem de apreciação que lhe proporciona o n.o 4 deste artigo, um Estado-membro deve considerar como um factor que entra em linha de conta os custos aos quais se considera que o importador de trigo duro deve fazer face, incluindo as taxas como a taxa compensatória do imposto sobre o volume de negócios cobrada na Alemanha; no entanto, no cálculo do direito nivelador não pode ser efectuada qualquer dedução devido a uma taxa desse género, nos termos do n.o 1 ou do n.o 2 desse artigo, após a fixação do preço-limiar nos termos do n.o 4.
CONCLUSÕES DO ADVOGADO-GERAL

JEAN-PIERRE WARNER

apresentadas em 28 de Novembro de 1973 ( *1 )

O artigo 20.o, n.o 2, do Regulamento n.o 19 do Conselho da Comunidade Económica Europeia, de 4 de Abril de 1962, deve ser interpretado no sentido de que um negociante que exporte produtos que originem a concessão de uma restituição inferior ao montante da correspondente ao produto definido nos documentos apresentados para obter a concessão da restituição não tem qualquer direito a obter mais do que a restituição correspondente ao produto efectivamente exportado; no entanto, nenhuma disposição de direito comunitário em vigor durante o período de aplicação do Regulamento n.o 19 o impedia de receber essa restituição, mesmo que o seu pedido fosse fraudulento. Quanto à questão de saber se deveria receber essa restituição, deve ser resolvida nos termos do direito interno do Estado-membro interessado.

( *1 ) Língua original: inglês.
1)

O artigo 15.o do Regulamento n.o 121/67/CEE do Conselho, de 13 de Junho de 1967, ainda que não exclua, em princípio, a concessão da restituição que prevê para a exportação dos produtos referidos no artigo 1.o, nos casos em que o seu montante é superior ao preço pago, no caso concreto, no mercado interno, pelo produto considerado, não permite que, normalmente, sejam concedidas restituições que ultrapassem o valor corrente do produto em questão no mercado comum.
CONCLUSÕES DO ADVOGADO-GERAL

KARL ROEMER

apresentadas em 11 de Janeiro de 1973 ( *1 )

O exame a que foram submetidas as disposições conjugadas do artigo 7.o, n.o 3, do Regulamento n.o 83/67/CEE e do seu Anexo V, à luz das considerações expostas pela demandada no processo principal, não revelou qualquer elemento susceptível de afectar a sua validade.

( *1 ) Língua original: alemão.
2)

Dado que a decisão foi dirigida a um Estado-membro, é em função do direito nacional que deve ser apreciada a questão de saber se era necessário recorrer às medidas internas para suspender a obrigação de aceitar os cereais oferecidos à intervenção, contida no artigo 7.o do Regulamento n.o 120.
CONCLUSÕES DO ADVOGADO-GERAL

HENRI MAYRAS

apresentadas em 5 de Outubro de 1972 ( *1 )

Quanto à primeira questão:

O momento em que a recolha de amostras para controlo por amostragem é efectuada deve coincidir com a data de cumprimento das formalidades aduaneiras, na acepção do Regulamento n.o 1041/67/CEE.

Quanto à segunda questão:

O método dito do «éter dietílico» ou da «acetona», preconizado pela ISO na referência indicada no Anexo II do Regulamento (CEE) n.o 2403 /69 é, com exclusão de todos os outros, obrigatório e o único com valor probatório para efeitos de controlo, por amostragem, do índice de Bömer da banha, exigido por este regulamento.

Quanto às duas questões restantes:

O Tribunal deve dar respostas que, sem estabelecerem qualquer princípio geral de interpretação, sejam moduladas em função dos dados relativos à natureza, às características e ao acondicionamento do produto em questão, precisando que os órgãos jurisdicionais nacionais detêm um amplo poder de apreciação, a fim de que a solução de questões desta natureza seja adaptada às circunstâncias especiais de cada caso.

( *1 ) Língua original: francês.
3)

As disposições dos referidos regulamentos criaram esses direitos a partir — de 30 de Julho de 1962, no que se refere aos produtos referidos no artigo 1.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento n.o 20, e ao porco abatido, — de 2 de Setembro de 1963, no que se refere aos produtos referidos no artigo 1.o, n.o 1, alíneas b) e c), do mesmo regulamento, — de 1 de Julho de 1967, no que se refere às importações efectuadas após esta data.
5)

Em princípio, foi a partir de 1 de Janeiro de 1970 que o disposto no artigo 37.o, n.o 1, do Tratado se tornou directamente aplicável na ordem jurídica dos Estados-membros. No que respeita à situação abrangida pelo artigo 22.o, n.o 2, último parágrafo, do Regulamento n.o 804/68, o disposto no artigo 37.o do Tratado só produziu, contudo, efeitos directos nas relações entre o Estado-membro interessado e os particulares a partir da expiração do prazo fixado no artigo 2o do Regulamento n.o 2622/69. A partir do termo desse prazo, o referido artigo 37.o estabelece a favor dos particulares direitos que as jurisdições internas devem proteger.
1)

O artigo 4.o do Regulamento n.o 19 deve ser interpretado no sentido de que, quando da fixação dos preços limiar, é necessário deduzir ao preço indicativo de base um montante previamente fixado numa quantia equivalente aos direitos de compensação do imposto sobre o valor de transacção que incide sobre a importação.
CONCLUSÕES DO ADVOGADO-GERAL

JOSEPH GAND

apresentadas em 17 de Setembro de 1970 ( *1 )

Deve responder-se ao órgão jurisdicional que submeteu questões ao Tribunal que o Regulamento n.o 13/64 do Conselho, de 5 de Fevereiro de 1964, e a decisão da Comissão de 17 de Julho de 1962 devem ser interpretados no sentido de que os Estados-membros não são obrigados, mas têm a faculdade de recusar o benefício do regime dos direitos niveladores intracomunitários na inexistência do certificado DD4, e podem, portanto, em caso de importação fraudulenta, mesmo se é materialmente possível provar por outros meios que os produtos importados provenientes de um Estado-membro preenchem as condições desse regime, calcular o montante dos direitos niveladores não pagos com base nas taxas aplicáveis às importações de Estados terceiros.

( *1 ) Língua original: francês.
CONCLUSÕES DO ADVOGADO-GERAL

KARL ROEMER

apresentadas em 22 de Abril de 1970 ( *1 )

Os pedidos relativos ao teor dos avisos de liquidação são admissíveis mas desprovidos de fundamento. Efectivamente, o artigo 5. o , n.o 7, quarto parágrafo, do Regulamento n.o 259/68 deve ser interpretado no sentido de que o direito ao pagamento de uma pensão por inteiro só existe para os interessados que já tenham atingido a idade de 55 anos aquando do termo do período de indemnização.

Quanto aos pedidos de indemnização, deve declarar-se que os recorrentes nos processos 25/69 e 30/69 devem ainda provar que apresentaram o seu pedido de cessação de funções tendo em consideração as informações relativas ao regime de pensões. Nos outros processos, verificamos que, pelo seu comportamento na questão da pensão, a Comissão cometeu uma falta administrativa que gera uma obrigação de indemnização. No entanto, a Comissão não pode, actualmente, ser condenada a pagar uma indemnização. Isso só será possível no futuro e em função das circunstâncias que então se apresentarem.

O pedido de atribuição de um pretium doloris formulado no processo 23/69 deve ser indeferido.

( *1 ) Língua original: alemão.
1)

Para a aplicação do segundo parágrafo do artigo 188.o do Tratado CEEA, o funcionário deve ser considerado como agindo no «exercício das suas funções» quando existe um nexo interno e directo entre a actividade lesiva que lhe é imputada e a sua função. Um acidente causado pelo funcionário quando utiliza o seu veículo pessoal para deslocações de serviço não preenche, salvo circunstâncias excepcionais, essa condição e não pode acarretar a responsabilidade da Comunidade.
—

A Comissão deve ser condenada a pagar ao recorrente as remunerações a que ele teria direito se se tivesse mantido em funções após 1 de Agosto de 1967. Devem ser descontados desses montantes, sendo caso disso, as remunerações líquidas que possa ter recebido em virtude de uma actividade profissional exercida fora da Comunidade, após a sua demissão, bem como as quantias que lhe foram pagas quando da sua demissão.
3)

Os artigos 2.o e 3.o do Regulamento n.o 19, que estabelece gradualmente a organização comum de mercado no sector dos cereais, devem ser interpretados no sentido de que o preço franco fronteira também pode ser determinado com base nas cotações dos cereais de países terceiros negociadas no Estado-membro exportador.
b)

A restituição das subvenções de perequação é ilegal, 1) porque a sucata em questão era susceptível de beneficiar da perequação enquanto os certificados da exportação neerlandeses não fossem anulados; 2) porque as decisões de pagamento da subvenção não podem ser revogadas, tendo em conta o confronto dos interesses dos participantes e o facto de os erros cometidos recaírem totalmente no âmbito da responsabilidade dos mecanismos de perequação; 3) porque as empresas recorrentes não enriquecerem em consequência da liberação de uma obrigação.
7.

Recurso de decisão do Tribunal Geral – Fundamentos – Fundamento apresentado pela primeira vez no âmbito do recurso – Inadmissibilidade (Artigo 256.o, n.o 1, segundo parágrafo, TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.o, primeiro parágrafo) (cf. n.o 73)
Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 9 de novembro de 2022 – AB (Infração pouco grave)

(processo C‑243/22)

«Reenvio prejudicial – Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia – Âmbito de aplicação – Artigo 49.o – Princípios da legalidade e da proporcionalidade dos crimes e das penas – Exclusão da punibilidade da infração em razão da natureza particularmente benigna da mesma – Jurisprudência nacional que proíbe a aplicação de uma regulamentação nacional aos processos submetidos ao Julgado de Paz – Inexistência de ligação ao direito da União – Incompetência manifesta do Tribunal de Justiça»

Questões prejudiciais – Competência do Tribunal de Justiça – Limites – Pedido de interpretação da Carta dos Direitos Fundamentais – Objeto do litígio nacional que não apresenta nenhum elemento de conexão com o direito da União – Incompetência manifesta do Tribunal de Justiça

(Artigo 6.o, n.o 1, TUE; artigo 267.o TFUE; Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 51.o, n.os 1 e 2; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 53.o, n.o 2)

(cf. n.os 16‑19, 21 e disp.)

Dispositivo

O Tribunal de Justiça da União Europeia é manifestamente incompetente para responder às questões submetidas pelo Giudice di pace di Lecce (Julgado de Paz de Lecce, Itália), por Decisão de 23 de março de 2022.
2.

Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundamentos — Apreciação errada dos factos e dos elementos de prova — Inadmissibilidade — Fiscalização pelo Tribunal de Justiça da apreciação dos factos e dos elementos de prova — Exclusão, salvo em caso de desvirtuação — Fundamento relativo à desvirtuação dos factos — Necessidade de indicar de forma precisa os elementos desvirtuados e de demonstrar os erros de análise que levaram a essa desvirtuação [Artigo 256.o TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.o, primeiro parágrafo; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 168.o, n.o 1, alínea d)] (cf. n.o 11)
Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 15 de julho de 2022 – MO/Conselho

(Processo C‑165/22 P)

«Recurso de decisão do Tribunal Geral – Artigo 181.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça – Funcionários – Assédio moral – Exercício de avaliação de 2019 – Recurso de anulação com pedido de indemnização – Desvirtuação dos factos e dos elementos de prova – Falta de fundamentação – Ónus e administração da prova»

1. Funcionários – Obrigação de assistência por parte da administração – Aplicação em matéria de assédio moral – Apresentação de um pedido de assistência – Abertura de um inquérito administrativo – Tomada de posição da administração sobre a realidade dos factos antes do encerramento do inquérito – Exclusão (Estatuto dos Funcionários, artigo 12.o‑A) (cf. n.os 4‑13)

2. Funcionários – Obrigação de assistência por parte da administração – Aplicação em matéria de assédio moral – Apresentação de um pedido de assistência – Conceito – Denúncia apresentada ao serviço de segurança a respeito de chamadas telefónicas anónimas – Exclusão (Estatuto dos Funcionários, artigos 12.°‑A e 24.°) (cf. n.o 11)

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso por ser, em parte, manifestamente inadmissível e, em parte, manifestamente infundado.
1.

Recurso de decisão do Tribunal Geral — Regime de recebimento prévio — Questão importante para a unidade, a coerência ou o desenvolvimento do direito da União — Ónus da prova (Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.o‑A; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigos 170.°‑A, n.o 1, e 170.°‑B) (cf. n.o 11)
Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 19 de maio de 2022 — TUIfly/Comissão

(processo C‑764/21 P)

«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Acesso aos documentos — Documentos relativos a um procedimento de controlo de auxílios de Estado — Regulamento (CE) n.o 1049/2001 — Artigo 4.o, n.o 2, in fine — Exceções ao direito de acesso — Interesse público superior — Conceito — Princípio da boa administração — Artigo 41.o, n.o 2, alínea b), da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Direitos de defesa — Finalidades específicas do procedimento de controlo de auxílios de Estado — Recusa de acesso — Recurso em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente improcedente»

1. Auxílios concedidos pelos Estados — Procedimento administrativo — Direitos de defesa — Aplicação aos procedimentos administrativos instaurados pela Comissão — Exame de uma medida de auxílio ilegal — Direitos de que apenas os Estados‑Membros beneficiam, não os interessados [Artigo 108.o, n.o 2, TFUE; Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 41.o, n.o 2, alínea b)] (cf. n.os 6‑8)

2. Instituições da União Europeia — Direito de acesso do público aos documentos — Regulamento n.o 1049/2001 — Exceções ao direito de acesso aos documentos — Interesse público superior que impõe a divulgação de documentos — Conceito — Prossecução de um recurso de anulação — Exclusão (Regulamento n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 4.o, n.o 2) (cf. n.os 11, 12)

Dispositivo

1) O recurso é julgado, em parte, manifestamente inadmissível e, em parte, manifestamente improcedente.
1.

Recursos de funcionários — Prazos — Início da contagem — Decisão de não admissão à fase seguinte de um concurso — Prazo que começa a correr no dia da comunicação dos resultados da fase precedente do concurso — Apresentação de queixas ao Provedor de Justiça antes da interposição do recurso — Inexistência de incidência (Estatuto dos Funcionários, artigo 90.o, n.o 2) (cf. n.o 4 [9‑11])
Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 28 de abril de 2022 – Rozhlas a televízia Slovenska

(Processo C‑638/21)

«Reenvio prejudicial – Artigo 53.o, n.o 2, e artigo 94.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça – Cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores – Diretiva 93/13/CEE – Âmbito de aplicação – Relação jurídica entre um organismo nacional de radiodifusão e uma pessoa singular sujeita à taxa de radiodifusão – Inadmissibilidade manifesta»

Questões prejudiciais – Admissibilidade – Questões submetidas sem suficientes precisões sobre as razões que justificam a necessidade de uma resposta às questões prejudiciais – Inexistência de uma ligação entre o litígio no processo principal e a disposição de direito da União a que se referem as questões prejudiciais – Inadmissibilidade manifesta

[Artigo 267.o TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 23.o; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigos 53.°, n.o 2, e 94.°, alínea c)]

(cf. n.os 14‑16, 20, 23, 24, 26‑29 e disp.)

Dispositivo

O pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Okresný súd Prešov (tribunal de círculo de Prešov, Eslováquia, por Decisão de 8 de setembro de 2021, é manifestamente inadmissível.
1.

Recurso de decisão do Tribunal Geral — Regime de recebimento prévio — Questão importante para a unidade, a coerência ou o desenvolvimento do direito da União — Ónus da prova (Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.o‑A; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigos 170.°‑A, n.o 1, e 170.°‑B) (cf. n.o 13)
2.

Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundamentos — Fundamento apresentado pela primeira vez no âmbito do recurso — Inadmissibilidade (Artigo 256.o, n.o 1, TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.o, primeiro parágrafo) (cf. n.os 30, 31)
1)

O artigo 49.o TFUE deve ser interpretado no sentido de que se opõe à legislação de um Estado‑Membro nos termos da qual um gerente de uma empresa ou um trabalhador independente, residente nesse Estado‑Membro, só pode invocar uma derrogação à obrigação de registo, no referido Estado‑Membro, de um veículo matriculado noutro Estado‑Membro e posto à sua disposição por uma empresa, com ou sem personalidade jurídica, com sede nesse outro Estado‑Membro, se os documentos que comprovam que o interessado preenche os requisitos de aplicação desta derrogação estiverem, de forma permanente, a bordo do referido veículo.
Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 26 de novembro de 2021 — Agrárminiszter

(Processo C‑273/21)

«Reenvio prejudicial — Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Agricultura — Política agrícola comum — Regulamento (UE) n.o 1307/2013 — Regimes de apoio direto — Artigo 4.o, n.o 1, alíneas c) e e) — Artigo 32.o, n.o 2 — Pedido de pagamento único por superfície — Conceito de «hectare elegível» — Terreno qualificado de aeródromo segundo o registo cadastral — Utilização efetiva para fins agrícolas»

Agricultura — Política agrícola comum — Regimes de apoio direto — Regras comuns — Regime de pagamento único — Conceito de superfície elegível — Conceito de superfície agrícola — Superfície classificada, no direito nacional, de aeródromo, mas utilizada para fins agrícolas — Inclusão — Requisito

[Regulamento n.o 1307/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigos 4.°, n.o 1, alíneas c) e e), e 32.°, n.o 2, alínea a)]

(cf. n.os 23‑27 e disp.)

Dispositivo

O artigo 4.o, n.o 1, alíneas c) e e), e o artigo 32.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece regras para os pagamentos diretos aos agricultores ao abrigo de regimes de apoio no âmbito da política agrícola comum e que revoga o Regulamento (CE) n.o 637/2008 do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 73/2009 do Conselho, devem ser interpretados no sentido de que uma superfície classificada, no direito nacional, como aeródromo, mas na qual não é exercida qualquer atividade relacionada com o mesmo, deve ser qualificada de superfície agrícola utilizada para fins agrícolas uma vez que é efetivamente utilizada como pastagem permanente para a criação de animais.
1.

Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundamentos — Simples repetição dos fundamentos e argumentos submetidos ao Tribunal Geral — Não determinação do erro de direito invocado — Inadmissibilidade [Artigo 256.o TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigos 21.° e 58.°, primeiro parágrafo; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigos 168.°, n.o 1, alínea d), e 169.°, n.o 2] (cf. n.os 4 [3‑7, 15, 18], 5)
3.

Recurso de decisão do Tribunal Geral – Regime de recebimento prévio – Questão importante para a unidade, a coerência ou o desenvolvimento do direito da União – Pedido de recebimento que não demonstra a importância da questão – Não recebimento (Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.o‑A; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigos 170.°‑A, n.o 1, e 170.°‑B) (cf. n.os 21, 22, 24)