Palavras-chave

Sumário



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Processo de medidas provisórias - Providências cautelares - Requisitos de concessão - Prejuízo grave e irreparável - Obrigação de determinados produtores de leite que não obtiveram quantidades de referência isentas de imposição suplementar optarem entre a aceitação de uma indemnização que não os satisfaz e a expectativa de uma indemnização por período indefinido - Medidas provisórias que não se mostram necessárias após a análise das consequências ligadas à aceitação da indemnização

(Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 104. , n. 2; Regulamento n. 2187/93 do Conselho)

Sumário

A natureza urgente de um pedido de medidas provisórias deve ser apreciada em relação à necessidade de decidir provisoriamente, a fim de evitar que seja ocasionado à parte que requer a medida provisória um prejuízo grave e irreparável. É a essa parte que compete fazer prova de que não poderá aguardar o termo do processo principal, sem sofrer um prejuízo que acarrete consequências graves e irreparáveis.

A obrigação que impende sobre os produtores de leite que pedem uma indemnização em razão do prejuízo que lhes causou a recusa, julgada ilegal pelo Tribunal de Justiça, de lhes atribuir quantidades de referência isentas de imposição suplementar no termo do seu compromisso de não comercialização, de deverem quer aceitar, renunciando a qualquer acção judicial, a indemnização prevista no Regulamento n. 2187/93, quer esperar a decisão das acções de indemnização que intentaram no tribunal comunitário para efectivamente receberem uma indemnização, não é susceptível de lhes fazer correr o risco de sofrer um tal prejuízo.

Com efeito, embora seja exacto que o produtor endividado e sujeito às actuações processuais dos seus credores não está em condições de esperar durante um período indefinido o pagamento da indemnização por perdas e danos, deve entender-se que a aceitação da proposta de indemnização, nas condições definidas pelo regulamento já referido, não significa necessariamente a perda definitiva do direito à obtenção da indemnização mais ampla a que os interessados pretendem ter direito. Isto resulta do facto de que, se, como eles sustentam, o regime da indemnização, tal como estabelecido pelo regulamento, for ilegal, a anulação judicial das disposições impugnadas, no âmbito de recursos que não foram objecto de desistência, criará condições novas, que abrirão para todos os interessados, como as instituições requeridas expressamente admitiram perante o juiz competente para as medidas provisórias, a possibilidade de reclamar uma indemnização que será então calculada com base num período mais extenso do que aquele que foi adoptado para efeitos da indemnização. É certo que, nesta hipótese, serão as perdas realmente sofridas que deverão ser consideradas para efeitos do cálculo da indemnização, mas isso não constitui um agravo aos direitos dos interessados.

Daqui resulta que o pedido de medidas provisórias deve ser indeferido, uma vez que a aceitação pelos requerentes da proposta de indemnização prevista no Regulamento n. 2187/93 não é, em si, susceptível de lhes causar um prejuízo grave e irreparável.