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Processo - Intervenção - Pessoas interessadas - Litígio referente à validade de uma decisão de aplicação das normas de concorrência - Empresa que é parte no tribunal nacional num litígio cuja solução depende do resultado do processo pendente no órgão jurisdicional comunitário - Arquivamento do processo no tribunal nacional - Incidência dependente das modalidades e dos efeitos do arquivamento

(Estatuto do Tribunal de Justiça CEE, artigo 37. , segundo parágrafo)

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Pode invocar o direito de intervenção previsto no artigo 37. do Estatuto do Tribunal de Justiça para intervir num litígio que opõe, no Tribunal de Primeira Instância, um dos destinatários da decisão de aplicação das normas de concorrência tomada pela Comissão, uma empresa que, sem fazer parte das empresas denunciantes no processo conduzido pela Comissão, tenha a qualidade de parte no litígio pendente num tribunal nacional, cuja solução depende da decisão que proferirá o Tribunal de Primeira Instância no termo do processo que é objecto do pedido de intervenção. O interesse que esta empresa tem na solução do litígio pendente no Tribunal de Primeira Instância não desaparece pelo facto de ter sido arquivado o processo no tribunal nacional quando este arquivamento tenha sido efectuado a pedido da parte contrária e deixe subsistir para o interessado o risco de se ver mais uma vez demandado no tribunal nacional no âmbito de um processo que tenha o mesmo objecto daquele que foi arquivado.
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Esta primeira carta da recorrente de 30 de Janeiro de 1991 anuncia expressamente a intenção desta de se dirigir ao seu sindicato para obter assistência jurídica «e interpor recurso nos termos do artigo 43.°, n.° 2, e do artigo 44.°, n.° 4» — ou seja, o processo de reclamação e não de recurso, no sentido formal, para a jurisdição comunitária. Esta interpretação da carta de 30 de Janeiro de 1991 é confirmada pela carta ulterior de 1 de Fevereiro de 1991 em que se solicita ao director do Cedefop «que justifique exactamente as razões que o levaram as alterar a sua decisão, a fim de me permitir completar o meu processo». Na verdade, as cartas de 30 de Janeiro e 1 de Fevereiro de 1991 constituem um pedido prévio de informações a fim de colocar a recorrente em condições de completar o seu processo e apresentar uma reclamação. Tais cartas não podem ser qualificadas como reclamação.
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Processo ° Despesas ° Fixação ° Despesas reembolsáveis ° Conceito ° Elementos a tomar em consideração

[Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigos 91. , alínea b), e 92. , n. 1]

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Na falta de disposições comunitárias de natureza tarifária, compete ao juiz comunitário, ao fixar as despesas, nos termos do artigo 92. , n. 1, do Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, apreciar livremente os dados do processo, tendo em conta o objecto e a natureza do litígio, a sua importância à luz do direito comunitário, bem como a sua dificuldade, a dimensão do trabalho que a tramitação contenciosa pôde causar aos agentes ou advogados que nela intervieram e o interesse económico que o litígio representou para as partes, sem ter em consideração uma tabela nacional que fixe os honorários dos advogados, nem um eventual acordo celebrado entre a parte interessada e os seus agentes ou advogados.

Uma vez que o Tribunal de Primeira Instância, ao fixar as despesas reembolsáveis, tem em conta todas as circunstâncias dos processos até ao momento em que decide, não há que conhecer separadamente quanto às despesas efectuadas pelas partes para efeitos do presente processo de fixação das despesas.
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Processo ° Revisão de um despacho que extingue a instância ° Condições de admissibilidade do pedido ° Facto novo ° Facto susceptível de exercer uma influência decisiva ° Inexistência de facto novo ° Inadmissibilidade

[Estatuto (CEE) do Tribunal de Justiça, artigos 41. e 46. ]

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Segundo o artigo 41. , primeiro parágrafo, do Estatuto (CEE) do Tribunal de Justiça, aplicável ao processo perante o Tribunal de Primeira Instância por força do artigo 46. , primeiro parágrafo do mesmo Estatuto, a revisão não é um meio de recurso ordinário, mas um recurso extraordinário que permite pôr em causa a força inerente a um acórdão transitado em julgado por razões que se prendem com a matéria de facto em que o órgão jurisdicional se baseou. A revisão pressupõe a descoberta de elementos de facto anteriores à prolação do acórdão, até então desconhecidos do órgão jurisdicional que proferiu o acórdão, bem como da parte requerente da revisão e que, se pudessem ter sido tomados em consideração pelo órgão jurisdicional, seriam susceptíveis de dar uma solução diferente da que foi dada no litígio.

É assim inadmissível um pedido de revisão de um despacho do Tribunal de Primeira Instância, que considerou inadmissível por extemporâneo um recurso de anulação, pedido esse fundado no facto de que, tendo o Tribunal posteriormente considerado inexistente a decisão impugnada, nenhuma condição de prazo podia, perante este facto novo, ser aposta a um recurso relativamente a essa decisão, além de mais porque, em recurso, o Tribunal de Justiça decidiu que a referida decisão não era inexistente.
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Deve lembrar-se que o Tribunal de Justiça já se pronunciou sobre este ponto no âmbito de aplicação do Tratado CECA — e essa apreciação conserva todo o seu valor no âmbito de aplicação do Tratado CEE — no sentido de que os termos da alínea c) do n.o 1 do artigo 97.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça são conciliáveis com a disposição de princípio relativa à oposição de terceiros constante do Protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça, do qual o referido artigo 97.o constitui a execução (acórdão de 12 de Julho de 1962, Breedband, já referido). Ora, o Regulamento de Processo, que apenas prevê a intervenção voluntária e não a intervenção necessária obrigatória (acórdão do Tribunal de Justiça de 10 de Dezembro de 1969, Wounerth/Comissão, 12/69, Recueil, pp. 577, 584), não prevê a notificação do recurso a qualquer terceiro susceptível de ser interessado, mas apenas a publicação de uma comunicação no JO, para permitir aos terceiros serem informados dos litígios pendentes nas jurisdições comunitárias. A este respeito, há que ter em consideração a especificidade da ordem jurídica comunitária, cujas regras se dirigem às autoridades nacionais, às pessoas singulares nacionais dos Estados-membros e às pessoas colectivas com sede estatutária no interior da Comunidade e, inclusivamente, a operadores económicos originários de um país terceiro exercendo a sua actividade no espaço comunitário.
5.

Marca da União Europeia — Definição e aquisição da marca da União Europeia — Motivos absolutos de recusa — Sobreposição dos âmbitos de aplicação dos motivos enunciados nas alíneas b) e c) do artigo 7.o, n.o 1, do Regulamento 2017/1001 [Regulamento 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c)] (cf. n.os 42, 43)
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Em primeiro lugar, quanto ao argumento do recorrente de que os seus resultados, a sua experiência e a sua capacidade de adaptação demonstram que possui as aptidões e as competências exigidas para ocupar o lugar de chefe do departamento [confidencial], importa salientar que a Europol não contesta o desempenho elevado do recorrente nem a sua capacidade de adaptação. A razão que justificou a não renovação do contrato do recorrente reside na inadequação do perfil do recorrente às necessidades futuras da Europol, a saber, atendendo a uma capacidade doravante exigida [confidencial]. Daqui resulta que novas necessidades e novas áreas de especialização suplementares foram identificadas e que, segundo a Europol, as competências do recorrente não são suficientes para lhes dar resposta.
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Além disso, o artigo 144.o do Regulamento n.o 1303/2013, que enuncia os critérios das correções financeiras, prevê que a Comissão aplica correções financeiras, cancelando a totalidade ou parte da contribuição da União para um programa operacional quando, após ter efetuado as verificações necessárias, conclua, nomeadamente, que o sistema de gestão e de controlo do programa apresenta uma falha grave, que pôs em risco a contribuição da União já paga para o programa operacional. Segundo o procedimento previsto no artigo 145.o do Regulamento n.o 1303/2013, antes de decidir aplicar uma correção financeira, a Comissão dá início ao procedimento comunicando ao Estado‑Membro as conclusões provisórias da sua avaliação e convidando‑o a apresentar as suas observações no prazo de dois meses. Este artigo descreve o procedimento de diálogo entre a Comissão e o Estado‑Membro em causa e prevê, nomeadamente no seu n.o 4, que caso um Estado‑Membro não aceite as conclusões provisórias da Comissão, é convidado a participar numa audição da Comissão a fim de garantir que foram recolhidas todas as informações e observações relevantes para justificar as conclusões da Comissão sobre a aplicação da correção financeira. Além disso, o artigo 145.o, n.o 6, do mesmo regulamento dispõe que, para aplicar as correções financeiras, a Comissão adota uma decisão, através de atos de execução, no prazo de seis meses a contar da data da audição, ou da data de receção das informações adicionais, caso o Estado‑Membro aceite fornecer essas informações após a audição, e que [a Comissão] tem em conta todas as informações apresentadas e todas as observações feitas durante o procedimento. Ademais, o artigo 145.o, n.o 7, do Regulamento n.o 1303/2013 prevê, nomeadamente, que se a Comissão, no exercício das responsabilidades que lhe incumbem por força do artigo 75.o do mesmo regulamento, detetar irregularidades que revelem uma deficiência grave no funcionamento dos sistemas de gestão e controlo, a correção financeira resultante deve reduzir o apoio dos FEEI destinado ao programa operacional.
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Por Decisão de 4 de fevereiro de 2021 (a seguir «decisão impugnada»), a Quinta Câmara de Recurso do EUIPO deu provimento ao recurso e anulou a decisão da Divisão de Oposição. Em primeiro lugar, após ter indicado examinar o recurso no que respeita à marca nominativa anterior, a Câmara de Recurso considerou que o público pertinente era constituído pelo grande público alemão, que demonstra ter um nível de atenção que varia entre inferior à média e normal, e que os produtos em causa eram idênticos ou semelhantes num elevado grau. Em seguida, indicou que os sinais em conflito, tendo um caráter distintivo normal, apresentavam um grau de semelhança superior à média no plano visual e um elevado grau de semelhança no plano fonético, pelo que, embora diferentes no plano conceptual, os referidos sinais eram, no seu conjunto, fortemente semelhantes. Por último, considerou que as diferenças entre os referidos sinais não eram suficientes para os distinguir e que não havia que considerar uma neutralização das semelhanças visuais e fonéticas com base na diferença conceptual. Por conseguinte, concluiu pela existência de um risco de confusão no espírito do público pertinente e alargou a sua conclusão à marca figurativa anterior e ao registo internacional que designa a União Europeia da referida marca figurativa.
4.

Marca da União Europeia — Definição e aquisição da marca da União Europeia — Motivos absolutos de recusa — Marcas compostas exclusivamente por sinais ou por indicações que possam servir para designar as características de um produto ou serviço — Apreciação do caráter descritivo de um sinal — Critérios [Regulamento 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 7.o, n.o 1, alínea c)] (cf. n.os 26, 37, 39‑41)
Através dos atos impugnados, a aplicação das medidas restritivas em causa foi prorrogada, no que respeita ao recorrente, até 6 de setembro de 2021, e o seu nome foi mantido na lista, com a mesma fundamentação que a recordada no n.o 16, supra. Por outro lado, o anexo da Decisão 2014/119 e o anexo I do Regulamento n.o 208/2014 foram subdivididos em duas secções, sendo a segunda intitulada «Direitos de defesa e o direito a uma proteção jurisdicional efetiva». Nesta secção figura, no que respeita ao recorrente, a seguinte menção:

«Estão ainda pendentes os processos penais por desvio de fundos ou bens públicos. As informações constantes do dossiê do Conselho mostram que os direitos de defesa e o direito a uma proteção jurisdicional efetiva, incluindo o direito fundamental à decisão em prazo razoável por um tribunal independente e imparcial, de Oleksandr Viktorovych Klymenko foram respeitados nos processos penais em que o Conselho se baseou. Este facto é comprovado, em especial, pelas decisões do juiz de instrução de 1 de março de 2017 e de 5 de outubro de 2018 que autorizam uma instrução especial do processo à revelia O Conselho faz notar que a defesa foi notificada da conclusão das investigações preliminares em 2017 e [em] 2018, respetivamente, tendo‑lhe sido concedido, desde então, acesso às peças do processo para preparação da defesa. Está em curso a revisão e a análise pela defesa do grande volume de peças processuais relativas à fase de instrução do processo penal. O Conselho considera que o longo período de preparação da defesa deve ser imputado à defesa.»
2.

Marca da União Europeia — Renúncia, extinção e nulidade — Causas de nulidade relativa — Existência de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes — Risco de confusão com a marca anterior — Apreciação do risco de confusão — Determinação do público pertinente — Nível de atenção do público [Regulamento 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 8.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.os 16, 17)
2.

Marca da União Europeia – Processo de recurso – Recurso para o juiz da União – Competência do Tribunal Geral – Reforma de uma decisão do Instituto – Apreciação à luz das competências conferidas à Câmara de Recurso (Regulamento 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 72.o, n.o 3) (cf. n.o 14)
3.

Marca da União Europeia — Definição e aquisição da marca da União Europeia — Motivos relativos de recusa — Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes — Risco de confusão com a marca anterior — Apreciação do risco de confusão — Determinação do público pertinente — Nível de atenção do público [Regulamento 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 8.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.os 21, 31)
2.

Funcionários — Pensões — Direitos à pensão adquiridos antes da entrada ao serviço da União — Transferência para o regime da União — Modalidades — Determinação do capital correspondente aos direitos à pensão adquiridos no regime nacional — Competência das autoridades nacionais — Falta de determinação pelas referidas autoridades — Possibilidade de a instituição da União em causa proceder ela própria ao cálculo do capital transferível — Exclusão — Obrigação de dar início a um processo por incumprimento contra o Estado‑Membro em questão — Falta (Artigo 4.o, n.o 3, primeiro e segundo parágrafos, TUE; artigo 258.o TFUE; Estatuto dos Funcionários, anexo VIII, artigo 11.o, n.o 2) (cf. n.os 42‑46, 49‑54, 73, 74, 78‑82)
3.

Funcionários — Classificação — Relatório de avaliação — Elaboração — Alegação da existência de assédio moral — Ilegalidade do relatório de avaliação — Necessidade de um nexo entre o assédio e as apreciações negativas contidas no relatório — Ónus da prova (Estatuto dos Funcionários, artigos 12.°‑A e 43.°) (cf. n.os 50‑52)
5.

Marca da União Europeia — Renúncia, extinção e nulidade — Causas de nulidade relativa — Existência de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes — Risco de confusão com a marca anterior — Apreciação do risco de confusão — Determinação do público pertinente — Nível de atenção do público [Regulamento do Conselho n.o 207/2009, artigo 8.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.o 33)
2.

Política externa e de segurança comum – Medidas restritivas adotadas contra a República Democrática do Congo – Congelamento de fundos – Direitos de defesa – Comunicação das provas incriminatórias – Decisão subsequente que mantém o nome do recorrente na lista das pessoas visadas por essas medidas – Comunicação, pelo Conselho, ao interessado, dos elementos novos tomados em conta aquando da reapreciação periódica das medidas restritivas – Violação do direito a ser ouvido – Inexistência [Decisão 2010/788/PESC do Conselho, conforme alterada pela Decisão (PESC) 2020/2033, artigos 7.°, n.os 2 e 3, e 9.°, n.o 2, e anexo II; Regulamentos do Conselho n.o 1183/2005, artigo 9.o, n.o 3, e n.o 2020/2021, anexo] (cf. n.os 54, 55, 59‑69, 76)
Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 15 de junho de 2022 — QI/Comissão

(Processo T‑122/21) ( 1 )

«Função pública — Funcionários — Relatório de avaliação — Exercícios de avaliação de 2018 e de 2019 — Avaliação insatisfatória do desempenho de gestão — Disposições gerais de execução do artigo 43.o do Estatuto — Processo de validação — Princípio da imparcialidade — Erro manifesto de apreciação»

1. Funcionários — Classificação — Relatório de avaliação — Elaboração — Necessidade do envolvimento dos superiores hierárquicos do avaliado (Estatuto dos Funcionários, artigo 43.o) (cf. n.o 73)

2. Funcionários — Assédio moral — Ónus da prova — Apresentação de um pedido de assistência que reflete a perceção dos factos pela alegada vítima — Incumprimento do ónus da prova (Estatuto dos Funcionários, artigo 12.o‑A) (cf. n.o 77)

3. Funcionários — Classificação — Relatório de avaliação — Elaboração — Dever de imparcialidade — Alcance — Relatório de avaliação que contém comentários negativos em relação ao avaliado — Indício não determinante da imparcialidade (Estatuto dos Funcionários, artigo 43.o) (cf. n.o 82)

4. Funcionários — Classificação — Relatório de avaliação — Poder de apreciação dos avaliadores — Fiscalização jurisdicional — Limites — Erro manifesto de apreciação — Ónus da prova (Estatuto dos Funcionários, artigo 43.o) (cf. n.os 96‑98)

5. Funcionários — Classificação — Relatório de avaliação — Dever de fundamentação — Alcance — Coerência necessária entre as apreciações analíticas e os comentários (Estatuto dos Funcionários, artigo 43.o) (cf. n.os 101, 102)

6. Funcionários — Classificação — Relatório de avaliação — Elaboração — Sistema instituído pela Comissão — Avaliação do desempenho de gestão — Avaliação insatisfatória — Consequências — Necessidade de validação pelo superior hierárquico direto do avaliador (Estatuto dos Funcionários, artigo 43.o) (cf. n.os 136‑143, 145, 147‑150)

Dispositivo

1) O relatório de avaliação de QI elaborado a título do exercício de avaliação de 2019 é anulado.

2) É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

3) Cada parte suportará as suas próprias despesas.

( 1 ) JO C 138, de 19.4.2021.
1.

Marca da União Europeia — Disposições processuais — Fundamentação das decisões — Alcance — Utilização pela Câmara de Recurso de uma fundamentação implícita (Regulamento 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 94.o, n.o 1, primeiro período) (cf. n.os 21, 22)
1.

Marca da União Europeia — Renúncia, extinção e nulidade — Causas de extinção — Falta de utilização séria de uma marca — Prova da utilização da marca anterior — Utilização séria — Conceito — Critérios de apreciação — Exigência de elementos de prova concretos e objetivos [Regulamento 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 47.o, n.o 2; Regulamentos do Conselho n.o 40/94, artigo 76.o, n.o 1, alínea f), e n.o 207/2009, artigo 51.o, n.o 1, alínea a); Regulamento n.o 2868/95 da Comissão, artigo 1.o, regras 22 e 40, n.o 5] (cf. n.os 21‑25, 34‑36, 41, 65)
1.

Marca da União Europeia — Renúncia, extinção e nulidade — Exame do pedido — Fundamentação do pedido — Prova da existência, da validade e do âmbito de proteção de uma marca anterior registada — Extrato da base de dados TMview do Instituto relativo a uma marca nacional — Inclusão — Obrigação de apresentar uma tradução na língua do processo (Regulamento n.o 2018/625 da Comissão, artigos 16.°, n.o 2, e 17.°, n.o 3) (cf. n.o 32)
3.

Marca da União Europeia — Disposições processuais — Fundamentação das decisões — Artigo 94.o, n.o 1, primeiro período, do Regulamento 2017/1001 — Alcance idêntico ao do artigo 296.o TFUE — Formalidade essencial (Artigo 296.o TFUE; Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 41.o, n.o 2; Regulamento 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 94.o, n.o 1, primeiro período) (cf. n.os 62, 63)
Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 1 de dezembro de 2021 — Union syndicale Solidaires des SDIS de França et DOM/TOM/Comissão

(Processo T‑152/21)

«Responsabilidade extracontratual — Apresentação de uma denúncia à Comissão em matéria de aplicação do direito da União — Prazo de resposta — Direito a uma boa administração — Dever de diligência — Prazo razoável — Inexistência de violação suficientemente caracterizada de uma regra jurídica que confere direitos aos particulares»

Responsabilidade extracontratual — Requisitos — Ilegalidade — Violação suficientemente caracterizada do direito da União — Exigência de um desrespeito manifesto e grave pelas instituições dos limites do respetivo poder de apreciação — Inação da Comissão na sequência de uma denúncia apresentada pelo demandante — Direito a uma boa administração — Violação do dever de diligência — Inexistência — Violação do princípio do cumprimento de um prazo razoável — Inexistência — Inexistência de violação suficientemente caracterizada de uma regra jurídica que confere direitos aos particulares — Não responsabilização da União

(Artigo 340.o, segundo parágrafo, TFUE; Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 41.o, n.o 1)

(cf. n.os 16‑20, 23, 25‑29, 35, 37, 41‑43)

Objeto

Pedido nos termos do artigo 268.o TFUE, destinado a obter a reparação do prejuízo que a demandante sofreu devido à inação culposa da Comissão no tratamento da sua denúncia, registada em 27 de junho de 2019, sob a referência CHAP(2019)01840, por suposto incumprimento do direito da União Europeia pela República Francesa.

Dispositivo

1) A ação é julgada improcedente.
2.

Marca da União Europeia — Definição e aquisição da marca da União Europeia — Motivos relativos de recusa — Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes — Risco de confusão com a marca anterior — Apreciação do risco de confusão — Determinação do público pertinente — Nível de atenção do público — Produtos de saúde [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 8.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.o 28)
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Contrariamente ao que alega a recorrente, a necessidade de utilizar materiais representativos dos exemplos de utilização não equivale a uma obrigação de demonstrar a eficácia dos próprios artigos tratados. Como acima referido no n.o 94, não é necessário que os ensaios sejam efetuados no próprio artigo tratado, tal como será colocado no mercado. No entanto, a fim de respeitar os critérios do artigo 19.o, n.o 2, do Regulamento n.o 528/2012, os ensaios devem ser efetuados num material representativo, que é geralmente utilizado para fabricar o artigo tratado escolhido pelo requerente a título de exemplo de utilização, em condições pertinentes à luz do referido regulamento, tendo em conta este exemplo de utilização.
A título preliminar, deve recordar‑se que o artigo 4.o da Decisão 2002/620/CE do Parlamento Europeu, do Conselho, da Comissão, do Tribunal de Justiça, do Tribunal de Contas, do Comité Económico e Social, do Comité das Regiões e do Provedor de Justiça, de 25 de julho de 2002, que institui o Serviço de Seleção do Pessoal das Comunidades Europeias (JO 2002, L 197, p. 53), dispõe:

«Em aplicação do artigo 91.o‑A do Estatuto, os pedidos e reclamações relativos ao exercício dos poderes atribuídos em conformidade com os n.os 1 e 2 do artigo 2.o da presente decisão serão apresentados ao Serviço. Quaisquer recursos nos domínios em causa serão interpostos contra a Comissão.»