Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. União Europeia – Cooperação policial e judiciária em matéria penal – Protocolo que integra o acervo de Schengen – Convenção de aplicação do Acordo de Schengen – Princípio ne bis in idem

(Convenção de aplicação do Acordo de Schengen, artigo 54.°)

2. União Europeia – Cooperação policial e judiciária em matéria penal – Protocolo que integra o acervo de Schengen – Convenção de aplicação do Acordo de Schengen – Princípio ne bis in idem

(Artigo 2.°, primeiro parágrafo, quarto travessão, UE; Convenção de aplicação do Acordo de Schengen, artigo 54.°

3. Livre circulação de mercadorias – Produtos em livre prática

(Artigo 24.° CE; Convenção de aplicação do Acordo de Schengen, artigo 54.°)

4. União Europeia – Cooperação policial e judiciária em matéria penal – Protocolo que integra o acervo de Schengen – Convenção de aplicação do Acordo de Schengen – Princípio ne bis in idem

(Convenção de aplicação do Acordo de Schengen, artigo 54.°)

Sumário

1. O princípio ne bis in idem , consagrado no artigo 54.° da Convenção de aplicação do Acordo de Schengen, aplica‑se a uma decisão de um tribunal de um Estado contratante, proferida na sequência do exercício da acção penal, que absolve definitivamente um arguido por prescrição do procedimento.

Efectivamente, a proposição principal do único período do referido artigo 54.° não faz qualquer alusão ao conteúdo da sentença definitiva. Não é aplicável apenas às sentenças condenatórias.

Além disso, não aplicar o artigo 54.° na hipótese de absolvição definitiva do arguido por prescrição do procedimento comprometeria a prossecução do objectivo desta disposição, que é o de evitar que uma pessoa, por exercer o seu direito de livre circulação, seja perseguida criminalmente pelos mesmos factos no território de vários Estados contratantes. Essa pessoa deve, portanto, considerar‑se definitivamente julgada na acepção dessa disposição.

É verdade que ainda não se deu a harmonização das legislações dos Estados contratantes em matéria de prazos de prescrição. Contudo, nenhuma disposição do título VI do Tratado UE, relativo à cooperação policial e judiciária em matéria penal, nem do Acordo de Schengen ou da Convenção de aplicação deste subordina a aplicação do artigo 54.° à harmonização ou, pelo menos, à aproximação das legislações penais dos Estados‑Membros no domínio dos mecanismos de extinção da acção penal e, mais genericamente, à harmonização ou à aproximação das suas legislações penais. O princípio ne bis in idem implica necessariamente que exista uma confiança mútua dos Estados contratantes nos respectivos sistemas de justiça penal e que cada um dos referidos Estados aceite a aplicação do direito penal em vigor nos outros Estados contratantes, ainda que a aplicação do seu direito nacional pudesse conduzir a uma solução diferente.

Por último, a Decisão‑Quadro 2002/584, relativa ao mandado de detenção europeu e aos processos de entrega entre os Estados‑Membros, não se opõe à aplicação do princípio ne bis in idem na hipótese de absolvição definitiva por prescrição do procedimento. Com efeito, a aplicação da faculdade, prevista no artigo 4.°, n.° 4, desta decisão‑quadro, de recusar a execução do mandado de detenção europeu, nomeadamente em caso de prescrição da acção penal segundo a legislação do Estado‑Membro de execução e se os factos forem da competência desse Estado‑Membro nos termos da sua lei penal, não está subordinada à existência de uma sentença baseada na prescrição. A hipótese de a pessoa procurada ter sido definitivamente julgada pelos mesmos factos num Estado‑Membro é regulada pelo artigo 3.°, n.° 2, da referida decisão‑quadro, disposição que enuncia um motivo de não execução obrigatória do mandado de detenção europeu.

(cf. n. os 24, 27‑31, 33, disp. 1)

2. O princípio ne bis in idem , consagrado no artigo 54.° da Convenção de aplicação do Acordo de Schengen, não se aplica a pessoas diferentes das que foram definitivamente julgadas por um Estado contratante. Esta interpretação, baseada na relação do referido artigo 54.°, é corroborada pela finalidade das disposições do título VI do Tratado da União Europeia, tal como enunciada no artigo 2.°, primeiro parágrafo, quarto travessão, EU.

(cf. n. os 36, 37, disp. 2)

3. Um tribunal criminal de um Estado contratante não pode considerar que uma mercadoria está em livre prática no seu território apenas pelo facto de um tribunal criminal de outro Estado contratante ter declarado, relativamente a essa mercadoria, a prescrição do procedimento relativamente ao delito de contrabando.

Com efeito, para que os produtos provenientes de países terceiros sejam considerados em livre prática num Estado‑Membro, é necessário que os três requisitos previstos no artigo 24.° CE estejam satisfeitos. A declaração, por um tribunal de um Estado‑Membro, da prescrição do procedimento relativamente a um delito de contrabando imputado a um arguido em nada altera a qualificação jurídica dos produtos em causa, uma vez que o princípio ne bis in idem , consagrado no artigo 54.° da Convenção de aplicação do Acordo de Schengen, só vincula os tribunais de um Estado contratante na medida em que se opõe a que um arguido que já tenha sido definitivamente julgado noutro Estado contratante seja perseguido criminalmente, uma segunda vez, pelos mesmos factos.

(cf. n. os 49‑52, disp. 3)

4. O único critério relevante para efeitos da aplicação do conceito de «mesmos factos», na acepção do artigo 54.° da Convenção de aplicação do Acordo de Schengen é o da identidade dos factos materiais, entendido como a existência de um conjunto de circunstâncias concretas indissociavelmente ligadas entre si. Assim, a colocação de uma mercadoria no mercado de outro Estado‑Membro, posterior à sua importação no Estado‑Membro que proferiu a absolvição por prescrição do procedimento relativamente a um delito de contrabando, constitui um comportamento susceptível de fazer parte dos «mesmos factos», na acepção do artigo 54.° Contudo, a apreciação definitiva sobre este aspecto cabe às instâncias nacionais competentes, que deverão determinar se os factos materiais em causa constituem um conjunto de factos indissociavelmente ligados no tempo, no espaço e pelo seu objecto.

(cf. n. os 54, 56, 57, disp. 4)