ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
11

O artigo 3.o da referida ação comum definia da seguinte forma as missões da Eulex Kosovo: «A fim de executar o mandato enunciado no artigo 2.o, a Eulex Kosovo: a) Acompanha, orienta e aconselha as instituições competentes do Kosovo em todos os domínios relacionados com o Estado de direito em geral (incluindo o serviço aduaneiro), mantendo ao mesmo tempo determinadas responsabilidades executivas; b) Assegura a manutenção e a promoção do Estado de direito, da ordem pública e da segurança, inclusive, se necessário, em consulta com as autoridades civis internacionais relevantes no Kosovo, mediante a modificação ou a anulação de decisões operacionais tomadas pelas autoridades competentes do Kosovo; c) Contribui para assegurar que todos os serviços do Estado de direito no Kosovo, incluindo o serviço aduaneiro, estejam livres de interferências políticas; d) Assegura que os casos de crimes de guerra, terrorismo, criminalidade organizada, corrupção, crimes interétnicos, crimes económicos/financeiros e outros crimes graves sejam objeto, de forma adequada, de investigação, de ação penal e de julgamento, com a devida execução das sentenças correspondentes, em conformidade com a legislação aplicável, designadamente, se for caso disso, por investigadores, procuradores e juízes internacionais, em conjunto com investigadores, procuradores e juízes do Kosovo ou de forma independente, e através de medidas que incluam, se for caso disso, a criação de estruturas de cooperação e de coordenação entre a polícia e as autoridades judiciárias; e) Contribui para o reforço da cooperação e da coordenação ao longo de todo o processo judicial, particularmente no domínio da criminalidade organizada; f) Contribui para a luta contra a corrupção, a fraude e o crime financeiro; g) Contribui para a aplicação da Estratégia Anticorrupção e do Plano de Ação Anticorrupção para o Kosovo; h) Assume outras responsabilidades, independentemente ou em apoio às autoridades competentes do Kosovo, a fim de assegurar a manutenção e a promoção do Estado de direito, da ordem pública e da segurança, em consulta com os serviços relevantes do Conselho; e i) Assegura que todas as suas atividades respeitem os padrões internacionais relativos aos direitos humanos e à igualdade entre homens e mulheres.»
O artigo 4.o, n.os 5 a 8, desta diretiva, epigrafado «Disposições gerais», prevê:

«5. Os Estados‑Membros podem exigir que empresas que não sejam pequenas empresas divulguem nas suas demonstrações financeiras anuais informações adicionais às exigidas nos termos da presente diretiva.

6. Em derrogação ao n.o 5, os Estados‑Membros podem exigir que as pequenas empresas elaborem, divulguem e publiquem, nas demonstrações financeiras, informações que vão além dos requisitos da presente diretiva, desde que essas informações sejam coligidas no quadro de um sistema de apresentação única e que o requisito de divulgação figure na legislação fiscal nacional estritamente para fins de cobrança de impostos. […]

7. Os Estados‑Membros comunicam à Comissão todas as informações adicionais que tenham exigido nos termos do n.o 6 aquando da transposição da presente diretiva e sempre que tenham introduzido no direito nacional novos requisitos nos termos do n.o 6.

8. Os Estados‑Membros que utilizem meios eletrónicos para apresentar e publicar as demonstrações financeiras anuais asseguram que as pequenas empresas não sejam obrigadas a publicar, nos termos do [c]apítulo 7, as divulgações adicionais exigidas pela legislação fiscal nacional a que se refere o n.o 6.»
O artigo 137.o do Regulamento n.o 73/2009 deve ser interpretado no sentido de que um agricultor que, antes de 1 de janeiro de 2010, foi informado do caráter indevido da atribuição de direitos ao pagamento que lhe tinha sido feita não pode invocar esse artigo para efeitos de regularização desses direitos.

O artigo 73.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 796/2004 da Comissão, de 21 de abril de 2004, que estabelece regras de execução relativas à condicionalidade, à modulação e ao sistema integrado de gestão e de controlo previstos no Regulamento (CE) n.o 1782/2003, conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.o 2184/2005 da Comissão, de 23 de dezembro de 2005, deve ser interpretado no sentido de que se deve considerar que um agricultor podia razoavelmente detetar a inelegibilidade de áreas em cuja utilização, para efeitos de exercício da sua atividade agrícola, não dispõe de margem de manobra e/ou nas quais não tem condições para exercer essa atividade devido a restrições resultantes do exercício de uma atividade não agrícola nessas mesmas áreas. Para apreciar se o erro cometido podia razoavelmente ser detetado por esse agricultor, há que tomar como referência o momento do pagamento da ajuda. A apreciação para efeitos do artigo 73.o, n.o 4, do referido Regulamento n.o 796/2004 deve ser feita em separado para cada um dos anos em causa.

O artigo 73.o, n.o 5, do Regulamento n.o 796/2004, conforme alterado pelo Regulamento n.o 2184/2005, deve ser interpretado no sentido de que, em circunstâncias como as do processo principal, um agricultor deve ser considerado de boa‑fé se estivesse sinceramente convencido de que as áreas em causa eram elegíveis para ajuda. A apreciação da boa‑fé desse agricultor, para efeitos do artigo 73.o, n.o 5, do referido Regulamento n.o 796/2004, deve ser efetuada em separado para cada um dos anos em causa, e essa boa‑fé deve subsistir até ao termo do quarto ano subsequente à data do pagamento da ajuda.
3)

O artigo 87.o, n.o 1, CE deve ser interpretado no sentido de que, quando privilégios, como os que estão em causa no processo principal, são abrangidos pelo âmbito de aplicação desta disposição, o Estado‑Membro que os concedeu está obrigado a seguir o procedimento de exame prévio previsto no artigo 88.o, n.o 3, CE, na condição de esses privilégios se terem tornado num novo auxílio posteriormente à entrada em vigor do Tratado no Estado‑Membro em causa e de o prazo de prescrição previsto no artigo 15.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho, de 22 de março de 1999, que estabelece as regras de execução do artigo [88.° CE], não ter expirado, o que incumbe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar.
105

Em primeiro lugar, invocam uma insuficiência de fundamentação no que se refere às ligações entre as empresas responsáveis pelas diferentes infrações. Em segundo lugar, contestam a utilização do critério da sucessão económica. Em terceiro lugar, alegam que o Tribunal Geral ultrapassou os limites da sua competência ao confirmar a aplicabilidade da circunstância agravante da reincidência com uma fundamentação diferente da da Comissão. Em quarto lugar, ao invocarem a situação da Bayer, referida no n.o 367 do acórdão recorrido, as recorrentes sustentam que o Tribunal Geral violou o princípio da igualdade de tratamento ao estabelecer a percentagem de redução do agravamento da coima a título da circunstância agravante da reincidência apenas em 10%. Em quinto lugar, a Versalis e a Eni entendem que, no que se refere ao caráter solidário de obrigação de pagamento desse agravamento em relação à Eni, o Tribunal Geral não cumpriu o seu dever de fundamentação e afastou‑se da jurisprudência do Tribunal de Justiça resultante do acórdão Arkema/Comissão (C‑520/09 P, EU:C:2011:619), onde se tinha reconhecido que uma sociedade‑mãe que constitui uma unidade de empresa com uma filial responsável por uma infração às regras da concorrência não responde solidariamente pela fração da coima correspondente à reincidência da filial, uma vez que essa sociedade‑mãe não constituía uma unidade económica com essa filial no momento em que foi cometida a primeira infração.
161

Por força do artigo 184.o, n.o 2, do Regulamento de Processo, se o recurso for julgado improcedente, o Tribunal de Justiça decidirá sobre as despesas. Nos termos do artigo 138.o, n.o 1, do mesmo regulamento, aplicável ao processo de recurso do Tribunal Geral por força do seu artigo 184.o, n.o 1, a parte vencida é condenada nas despesas se a parte vencedora o tiver requerido. Tendo as sociedades Dole sido vencidas e tendo a Comissão pedido a condenação dessas sociedades, há que condená‑las nas despesas. Uma vez que interpuseram recurso conjuntamente, suportarão as despesas solidariamente.
O artigo 47.o do Regulamento (CEE) n.o 574/72 do Conselho, de 21 de março de 1972, que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CEE) n.o1408/71 (JO L 74, p. 1; EE 05 F1 p. 156), na versão alterada pelo Regulamento (CEE) n.o 1248/92 do Conselho, de 30 de abril de 1992 (JO L 136, p. 7, a seguir «Regulamento n.o 574/72»), prevê:

«Cálculo dos montantes devidos correspondentes aos períodos de seguro voluntário ou facultativo continuado

A instituição de cada Estado‑Membro calcula, nos termos da legislação por ela aplicada, o montante devido correspondente aos períodos de seguro voluntário ou facultativo continuado que, por força do n.o 3, alínea c), do artigo 46.o‑A do Regulamento, não esteja sujeito às cláusulas de supressão, redução ou suspensão de outro Estado‑Membro.»
O Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade, na sua versão alterada e atualizada pelo Regulamento (CE) n.o 118/97 do Conselho, de 2 de dezembro de 1996, conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1606/98 do Conselho, de 29 de junho de 1998, deve ser interpretado no sentido de que imposições sobre os rendimentos do património, como as que estão em causa no processo principal, apresentam, quando contribuem para o financiamento dos regimes obrigatórios de segurança social, um nexo direto e pertinente com certos ramos de segurança social enumerados no artigo 4.o do Regulamento n.o 1408/71 e estão, portanto, abrangidas pelo âmbito de aplicação desse regulamento, mesmo quando essas imposições onerem os rendimentos do património das pessoas a elas sujeitas, independentemente do exercício por estas de qualquer atividade profissional.
O artigo 4.o, n.o 2, da Diretiva 2001/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2001, relativa à harmonização de certos aspetos do direito de autor e dos direitos conexos na sociedade da informação, deve ser interpretado no sentido de que a regra do esgotamento do direito de distribuição não se aplica numa situação em que uma reprodução de uma obra protegida, após ter sido comercializada na União Europeia com o consentimento do titular do direito de autor, sofreu uma substituição do seu suporte, como a transferência sobre uma tela dessa reprodução que consta de um poster em papel, e é novamente colocada no mercado sob a sua nova forma.
7

O anexo 1 da Lei de 2000 relativa à avaliação do impacto no ambiente (Umweltverträglichkeitsprüfungsgesetz 2000, BGBl. 697/1993), na sua versão aplicável aos factos no processo principal (BGBl. I, 87/2009, a seguir «UVP‑G»), tem a seguinte redação: «O anexo enumera os projetos que exigem uma avaliação do impacto no ambiente nos termos do § 3. Nas colunas 1 e 2 figuram os projetos que exigem sempre uma avaliação do impacto no ambiente e que devem ser submetidos a um processo de avaliação do impacto no ambiente (coluna 1) ou a um processo simplificado (coluna 2). Nas circunstâncias de alteração referidas no anexo I, deve ser efetuada uma avaliação caso a caso a partir dos limites referidos; caso contrário, aplica‑se o § 3a, n.os 2 e 3, a não ser que se trate expressa e unicamente de uma instalação de raiz, construção de raiz ou exploração de raiz. A coluna 3 enumera os projetos que apenas exigem uma avaliação do impacto no ambiente em condições especiais. Esses projetos deverão ser objeto de uma avaliação caso a caso a partir dos limites mínimos indicados. Se essa avaliação caso a caso concluir que é obrigatório realizar uma avaliação do impacto no ambiente, deve aplicar‑se o processo simplificado. As categorias de zonas de proteção referidas na coluna 3 são definidas no anexo 2. As zonas das categorias A, C, D e E, todavia, apenas devem ser consideradas para efeitos de exigência de uma avaliação do impacto no ambiente de um projeto se, à data do requerimento da licença, estiverem identificadas como tal. [...] Avaliação do Impacto no Ambiente (AIA) AIA segundo o processo simplificado Coluna 1 Coluna 2 Coluna 3 29 a) Extração de petróleo ou gás natural com uma capacidade mínima de 500 toneladas por dia e por poço de extração no caso do petróleo e de 500 000 m3 por dia e por poço de extração no caso do gás natural; b) […] c) Extração de petróleo ou gás natural em zonas de proteção da categoria A com uma capacidade mínima de 250 toneladas por dia e por poço de extração no caso do petróleo e de 250 000 m3 por dia e por poço de extração no caso do gás natural; d) […] (quantidades e volumes indicados à pressão atmosférica.)»
O artigo 1.o, n.o 2, do Regulamento (CEE) n.o 1247/92 do Conselho, de 30 de abril de 1992, que altera o Regulamento n.o 1408/71 (JO L 136, p. 1), que entrou em vigor em 1 de junho de 1992, aditou ao artigo 4.o do Regulamento n.o 1408/71 um n.o 2A assim redigido:

«O presente regulamento aplica‑se às prestações especiais de caráter não contributivo previstas numa legislação ou num regime que não sejam os referidos no n.o 1 ou que sejam excluídos a título do n.o 4, quando tais prestações se destinarem:

a) quer a cobrir, a título supletivo, complementar ou acessório, as eventualidades correspondentes aos ramos referidos nas alíneas a) a h) do n.o 1;
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Daqui resulta que o estatuto de «trabalhador», na aceção do direito da União, não pode ser afetado pelo facto de uma pessoa ter sido contratada como prestador de serviços independente à luz do direito nacional, devido a razões fiscais, administrativas ou burocráticas, desde que esta pessoa atue sob a direção do seu empregador, no que diz respeito, nomeadamente, à sua liberdade de escolher o horário, o local e o conteúdo do seu trabalho (v. acórdão Allonby, EU:C:2004:18, n.o 72), não incorra nos riscos comerciais desse empregador (acórdão Agegate, C‑3/87, EU:C:1989:650, n.o 36) e esteja integrada na empresa do referido empregador enquanto dura a relação de trabalho, constituindo com esta uma unidade económica (v. acórdão Becu e o., C‑22/98, EU:C:1999:419, n.o 26).
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Em apoio do seu recurso de «Revision», interposto no Bundessozialgericht (Tribunal Federal de Contencioso Social), W. Larcher alega que o tribunal de recurso violou o § 237, n.o 1, ponto 3, alínea b), do SGB, interpretando‑o de forma não conforme com o direito da União. Segundo uma interpretação conforme com o direito da União, esta disposição exige apenas que a pré‑reforma com redução da prestação de trabalho ocorra em conformidade com a legislação do Estado‑Membro em causa. A interpretação feita é contrária à proibição de discriminação em razão da nacionalidade e ao princípio da livre circulação dos trabalhadores. À luz da jurisprudência do Tribunal de Justiça, mais precisamente do acórdão Öztürk (EU:C:2004:232), verifica‑se uma discriminação indireta injustificada. No processo principal, há que aplicar o artigo 5.o, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativo à coordenação dos sistemas de segurança social (JO L 166, p. 1). Por conseguinte, deve equiparar‑se a pré‑reforma com redução da prestação de trabalho prevista na legislação alemã à pré‑reforma com redução da prestação de trabalho que ocorreu em conformidade com o direito austríaco.
O artigo 46.o do referido regulamento, sob a epígrafe «Liquidação das prestações», previa nos n.os 1 e 2:

«1. Quando as condições exigidas pela legislação de um Estado‑Membro para haver direito às prestações se encontrem preenchidas sem que seja necessário aplicar o disposto no artigo 45.o nem no n.o 3 do artigo 40.o, aplicar‑se‑ão as seguintes regras:

a) A instituição competente calcula o montante da prestação devida: i) Por um lado, unicamente por força das disposições da legislação por ela aplicada; ii) Por outro lado, em aplicação das disposições do n.o 2;

b) A instituição competente pode, porém, renunciar ao cálculo a efetuar em conformidade com o disposto na alínea a), subalínea ii), se o resultado deste for igual ou inferior ao do cálculo efetuado de acordo com a alínea a), subalínea i), abstraindo as diferenças devidas aos arredondamentos, na medida em que essa instituição não aplique uma legislação que contenha cláusulas de cumulações como as referidas nos artigos 46.°B e 46.°C ou se a legislação as contiver no caso referido no artigo 46.oC, desde que preveja a tomada em consideração das prestações de natureza diferente apenas em função da relação entre a duração dos períodos de seguro ou de residência cumpridos unicamente nos termos da sua legislação e a duração dos períodos de seguro e de residência exigidos por essa legislação para beneficiar de uma prestação completa.

O Anexo IV, parte C, menciona para cada Estado‑Membro em questão os casos em que os dois cálculos conduziriam a tal resultado.

2. Quando as condições exigidas pela legislação de um Estado‑Membro para a obtenção do direito às prestações só estiverem preenchidas tendo em conta o disposto no artigo 45.o e/ou no n.o 3 do artigo 40.o, aplicar‑se‑ão as seguintes regras:

[...]»
O artigo 22.o, n.o 2, segundo parágrafo, do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade, na versão alterada e atualizada pelo Regulamento (CE) n.o 118/97 do Conselho, de 2 de dezembro de 1996, conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.o 592/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de junho de 2008, deve ser interpretado no sentido de que a autorização exigida nos termos do n.o 1, alínea c), i), do mesmo artigo não pode ser recusada quando os tratamentos hospitalares em causa não puderem ser dispensados em tempo oportuno, no Estado‑Membro de residência do beneficiário da segurança social, por falta de medicamentos e de material médico de primeira necessidade. Esta impossibilidade deve ser apreciada em relação à totalidade dos estabelecimentos hospitalares deste Estado‑Membro aptos a dispensar os tratamentos em causa e tendo em conta o lapso de tempo durante o qual estes podem ser obtidos atempadamente.
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O artigo 16.o da Lei n.o 183, de 4 de novembro de 2010, sobre as delegações ao governo em matéria de trabalhos desgastantes, de reorganização de organismos, de licenças, disponibilidades e ausências autorizadas, de medidas de proteção social, de serviços de emprego, de incentivos ao emprego, de formação, de emprego para as mulheres, e ainda de medidas contra o trabalho não declarado e disposições relativas ao emprego no setor público e a conflitos de trabalho (Legge n.o 183 — Deleghe al Governo in materia di lavori usuranti, di riorganizzazione di enti, di congedi, aspettative e permessi, di ammortizzatori sociali, di servizi per impiego, dì incentivi al occupazione, di apprendistato, di occupazione femminile, nonché misure contro il lavoro sommerso e disposizioni in tema di lavoro pubblico e di controversie di lavoro) (suplemento ordinário do GURI n.o 243 n.o 262, de 9 de novembro de 2010, a seguir «Lei n.o 183/2010») prevê que, na fase da primeira aplicação das disposições introduzidas pelo artigo 73.o do Decreto‑Lei n.o 112, de 25 de junho de 2008 (suplemento ordinário do GURI n.o 147, de 25 de junho de 2008), as Administrações Públicas referidas no artigo 1.o, n.o 2, do Decreto Legislativo n.o 165, de 30 de março de 2001, posteriormente alterado, têm a faculdade, num prazo de 180 dias a contar da data da entrada em vigor da Lei n.o 183/2010, no cumprimento dos princípios da correção e da boa‑fé, de submeter a nova avaliação as decisões de autorização de conversão do contrato de trabalho a tempo inteiro em contrato de trabalho em tempo parcial adotadas antes da data da entrada em vigor do referido Decreto‑Lei n.o 112, de 2008, convertido, com alterações, pela Lei n.o 133, de 6 de agosto de 2008 (suplemento ordinário do GURI n.o 195, de 21 de agosto de 2008).
O Tribunal Constitucional considerou no ponto B.6 do acórdão n.o 123/2010, de 28 de outubro de 2010 (Belgisch Staatsblad, de 23 de dezembro de 2010, p. 81723), relativo à compatibilidade do artigo 21.o, n.o 5, do decreto relativo aos fertilizantes com os princípios da união económica e monetária belga:

«[…] basta declarar que [o direito nivelador previsto no referido artigo], que está ligado à ultrapassagem do limite territorial fixado entre as Regiões por força da Constituição, tem um efeito igual ao de um direito aduaneiro na medida em que onera os fertilizantes importados na Região da Flandres mais fortemente do que os fertilizantes produzidos nesta Região.»
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O artigo 6.o do Regulamento n.o 261/2004, intitulado «Atrasos», enuncia: «1. Quando tiver motivos razoáveis para prever que em relação à sua hora programada de partida um voo se vai atrasar: a) Duas horas ou mais, no caso de quaisquer voos até 1500 quilómetros; ou b) Três horas ou mais, no caso de quaisquer voos intracomunitários com mais de 1500 quilómetros e no de quaisquer outros voos entre 1500 e 3 500 quilómetros; ou c) Quatro horas ou mais, no caso de quaisquer voos não abrangidos pelas alíneas a) ou b), a transportadora aérea operadora deve oferecer aos passageiros: i) a assistência especificada na alínea a) do n.o 1 e no n.o 2 do artigo 9.o, e ii) quando a hora de partida razoavelmente prevista for, pelo menos, o dia após a hora de partida previamente anunciada, a assistência especificada nas alíneas b) e c) do n.o 1 do artigo 9.o, e iii) quando o atraso for de, pelo menos, cinco horas, a assistência especificada na alínea a) do n.o 1 do artigo 8.o 2. De qualquer modo, a assistência deve ser prestada dentro dos períodos fixados no presente artigo para cada ordem de distância».
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Por outro lado, o alcance desse direito acessório de digitalização deve ser precisado por uma interpretação do artigo 5.o, n.o 2, alínea c), da Diretiva 2001/29 à luz do seu artigo 5.o, n.o 5, segundo o qual essa limitação só se aplicará em certos casos especiais que não entrem em conflito com uma exploração normal da obra ou outro material e não prejudiquem irrazoavelmente os legítimos interesses do titular do direito, uma vez que esta última disposição não tem por objetivo ampliar o alcance das exceções e das limitações previstas no artigo 5.o, n.o 2, desta diretiva (v., neste sentido, acórdãos Infopaq International, C‑5/08, EU:C:2009:465, n.o 58, e ACI Adam e o., C‑435/12, EU:C:2014:254, n.o 26).