ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
PT Jornal Oficial da União Europeia C 157/6

Recurso interposto em 3 de abril de 2012 — Comissão/Conselho

(Processo C-165/12)

2012/C 157/10

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Comissão Europeia (representantes: A. Bouquet e E. Paasivirta, agentes)

Recorrido: Conselho da União Europeia

Pedidos da recorrente

— Anular a Decisão 2012/19/UE (1) do Conselho, de 16 de dezembro de 2011, respeitante à aprovação, em nome da União Europeia, da declaração relativa à concessão de possibilidades de pesca em águas da UE aos navios de pesca que arvoram pavilhão da República Bolivariana da Venezuela na zona económica exclusiva ao largo da costa do departamento francês da Guiana, na medida em que se baseia no artigo 218.o, n.o 6, alínea b), TFUE, em conjugação com o artigo 43.o, n.o 3, TFUE;

— manter os efeitos da decisão anulada, até à entrada em vigor de uma nova decisão dentro de um prazo razoável, a adotar com base jurídica adequada, a saber, o artigo 218.o, n.o 6, alínea a), TFUE, conjugado com o artigo 43.o, n.o 2, TFUE, ou, caso o Parlamento recuse dar a sua aprovação, até ao termo de um breve prazo razoável após a decisão do Parlamento de recusar a aprovação, e

— condenar o Conselho da União Europeia nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

A Comissão pede a anulação, com manutenção dos seus efeitos até à adoção de um novo ato, da Decisão 19/2012/UE do Conselho, na medida em que a escolha da base jurídica se afasta fundamentalmente da que foi proposta pela Comissão, a saber, o artigo 218.o, n.o 6, alínea a), TFUE (conjugado com o artigo 43.o, TFUE), com a aprovação do Parlamento.

A Comissão sustenta que, tendo agido deste modo, o Conselho cometeu um erro e que deveria, conforme a proposta da Comissão, ter solicitado a aprovação do Parlamento antes de adotar o ato em questão.

Em apoio do seu recurso, a Comissão invoca três fundamentos: o primeiro fundamento, dividido em três partes, é relativo, por um lado, à violação dos artigos 218.o, n.o 6, alínea a), e 43.o, n.o 2, TFUE, uma vez que o Conselho escolheu os artigos 218.o, n.o 6, alínea b), e 43.o, n.o 3, como base jurídica para o ato impugnado e, por outro, na violação do artigo 296.o, segundo parágrafo, TFUE, uma vez que o Conselho motivou de forma contraditória a sua escolha de base jurídica.

O segundo fundamento, decorrente do primeiro, é igualmente relativo à violação do artigo 218.o, n.o 6, alínea a), TFUE, uma vez que o Conselho ignorou as prerrogativas institucionais do Parlamento Europeu, não tendo obtido a sua aprovação, sendo esta exigida pelo artigo em questão.

O terceiro fundamento é relativo à violação dos artigos 17.o TUE e 218.o, n.o 6, TFUE, uma vez que o Conselho não acatou a proposta da Comissão.

(1) JO 2012, L 6, p. 8.
1.

Um sujeito passivo que, com base na legislação nacional em matéria de pensões, criou um fundo de pensões separado para assegurar os direitos de pensão dos seus trabalhadores e ex-trabalhadores, enquanto participantes no fundo, pode, nos termos do artigo 17.o da Diretiva 77/388/CEE (1) (artigos 168.o e 169.o da Diretiva 2006/112/CE (2)), deduzir o imposto [que pagou] relativamente aos serviços que lhe foram prestados no âmbito da execução do referido mecanismo de pensões e do funcionamento do fundo de pensões?
—

Decidir definitivamente o litígio, se este estiver em condições de ser julgado, anulando a decisão da Divisão de Oposição do IHMI, de 29 de setembro de 2009, no âmbito da Oposição n.o B 1 276 692, e a decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI), de 8 de julho de 2010, no processo R 1441/2009-2, e condenar os recorridos nas despesas dos processos no Tribunal Geral e no Tribunal de Justiça, bem como nas do processo de oposição no IHMI, nos termos do artigo 122.o do Regulamento de Processo;
PT Jornal Oficial da União Europeia C 165/12

Ação intentada em 23 de março de 2012 — Comissão Europeia/República Francesa

(Processo C-143/12)

2012/C 165/20

Língua do processo: francês

Partes

Demandante: Comissão Europeia (representantes: G. Wilms e S. Petrova, agentes)

Demandada: República Francesa

Pedidos da demandante

— declarar que a República Francesa, não tendo concedido licenças em conformidade com os artigos 6.o e 8.o, não tendo reexaminado nem, eventualmente, atualizado as licenças existentes e não se tendo certificado de que todas as instalações existentes eram exploradas em conformidade com os requisitos previstos nos artigos 3.o, 7.o, 9.o, 10.o e 13.o, bem como nos artigos 14.o, alíneas a) e b), e 15.o, n.o 2, da Diretiva IPPC, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 5.o, n.o 1, da Diretiva 2008/1/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de janeiro de 2008, relativa à prevenção e controlo integrados da poluição (Diretiva IPPC (1)).

— condenar a República Francesa nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Por força do disposto no artigo 5.o, n.o 1, da Diretiva IPPC, os Estados-Membros devem tomar as medidas necessárias para que as autoridades competentes assegurem, através da concessão de licenças em conformidade com os artigos 6.o e 8.o ou, de forma adequada, do reexame das condições e, eventualmente, da sua atualização, que as instalações existentes sejam exploradas em conformidade com os requisitos previstos nos artigos 3.o, 7.o, 9.o, 10.o e 13.o, bem como nos artigos 14.o, alíneas a) e b), 15.o, n.o 2, e 5.o, n.o 1, da Diretiva IPPC, o mais tardar em 30 de outubro de 2007.

Em 3 de novembro de 2009, a Comissão enviou uma notificação para cumprir, considerando que a recorrida permitia o funcionamento de um número elevado de instalações existentes (1 647 instalações) que não dispunham de uma licença que cumprisse os requisitos do artigo 5.o, n.o 1, da Diretiva IPPC. Aquando do envio do parecer fundamentado, 784 instalações existentes ainda não dispunham de licença em conformidade com o artigo 5.o, n.o 1, da diretiva.

Embora a situação tenha melhorado desde então, no momento da propositura da presente ação, continuavam a ser exploradas na República Francesa quatro instalações existentes sem licença em conformidade com a Diretiva.

Por esse motivo, a Comissão considera que a República Francesa ainda não pôs termo à violação do artigo 5.o, n.o 1, da diretiva IPPC.

(1) JO L 24, p. 8
PT Jornal Oficial da União Europeia C 165/10

Recurso interposto em 5 de março de 2012 por Bernhard Rintisch do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sétima Secção) em 16 de dezembro de 2011 no processo T-152/09, Bernhard Rintisch/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)

(Processo C-122/12 P)

2012/C 165/17

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Bernhard Rintisch (representante: A. Dreyer, Rechtsanwalt)

Outra parte no processo: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI), Valfleuri Pâtes alimentaires SA

Pedidos do recorrente

O recorrente pede ao Tribunal de Justiça que se digne:

— anular a decisão da Sétima Secção do Tribunal Geral (Tribunal de Primeira Instância) de 16 de Dezembro de 2011 no processo T-152/09;

— condenar o IHIM nas despesas do processo.

Fundamentos e principais argumentos

O recorrente alega que o acórdão recorrido deve ser anulado com base na violação, por parte do Tribunal Geral, do artigo 74.o, n.o 2 do Regulamento (CE) n.o 40/94 (1) (CMTR) do Conselho [actual artigo 76.o, n.o 2 do Regulamento (CE) n.o 207/2009 (2)] e com base em abuso de poder. Segundo o recorrente, o Tribunal Geral interpretou erradamente o artigo 74.o, n.o 2 do Regulamento (CE) n.o 40/94 ao decidir que a Câmara de Recurso tinha razão em não tomar em consideração os documentos e provas apresentados pelo recorrente. O Tribunal Geral decidiu erradamente que a Câmara de Recurso podia legalmente recusar exercer o seu poder discricionário recusando tomar em consideração os acima referidos documentos.

(1) Regulamento (CE) n.° 40/94 do Conselho, de 20 de dezembro de 1993, sobre a marca comunitária (JO L 11, p. 1).

(2) Regulamento (CE) n.° 207/2009 do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, sobre a marca comunitária (JO L 78, p. 1).
Devem os artigos 43.o CE e 49.o CE ser interpretados no sentido de que obstam, em princípio, a um regime jurídico de um Estado-Membro, como o regime italiano decorrente do artigo 88.o do T.U.L.P.S., nos termos do qual «a licença para o exercício de atividades de apostas apenas pode ser concedida a concessionários ou a pessoas autorizadas pelos Ministérios ou por outras entidades às quais a lei reserva a faculdade de organizar e gerir apostas, assim como a pessoas encarregadas pelo concessionário ou pelo titular da autorização decorrente da mesma concessão ou autorização», e do artigo 2.o, n.o 2-ter, do Decreto-Lei n.o 40, de 25 de março de 2010, convertido pela Lei n.o 73/2010, nos termos do qual «o artigo 88.o do texto único das leis de segurança pública, que abrange o Decreto-Real n.o 773, de 18 de junho de 1931, e posteriores alterações, deve ser interpretado no sentido de que a licença nele prevista, quando atribuída para estabelecimentos comerciais em que é exercida a atividade de exploração e angariação de jogos sociais com prémios em dinheiro, só produz efeitos após a atribuição aos titulares dos mesmos estabelecimentos da correspondente concessão para o exercício e a angariação de tais jogos pelo Ministério da Economia e Finanças — Administração autónoma dos monopólios de Estado»?

Devem os referidos artigos 43.o CE e 49.o CE ser interpretados no sentido de que obstam, em princípio, por um lado, a um regime nacional como o previsto nos artigos 38.o, n.o 2, do Decreto-Lei n.o 223, de 4 de julho de 2006, convertido pela Lei n.o 248/2006, nos termos do qual «O artigo 1.o, n.o 287, da Lei n.o 311, de 30 de dezembro de 2004, passa a ter a seguinte redação:287. O Ministério da Economia e Finanças — Administração autónoma dos monopólios de Estado, estabelece as novas modalidades de distribuição dos jogos relativos a eventos diversos das corridas de cavalos, de acordo com os seguintes critérios:

“[…] l) definição das modalidades de proteção dos concessionários da angariação de apostas mútuas sobre eventos diversos das corridas de cavalos, reguladas no regulamento previsto no Decreto n.o 111 do Ministro da Economia e Finanças, de 1 de março de 2006”.»

Tal tem especialmente em conta a previsão que consta do artigo 38.o, n.o 2, já referido, que estabelece uma orientação geral de proteção das concessões adjudicadas anteriormente à alteração do quadro normativo, de uma série de limites e medidas que acabam, de facto, por garantir a manutenção das posições comerciais anteriores como demonstram as obrigações de abertura dos novos pontos de venda a uma certa distância dos já estabelecidos, e a interpretação geral que a Administração autónoma dos monopólios de Estado fez do artigo 38.o, n.o 2, já referido, ao incluir nas convenções de concessão a cláusula de caducidade já mencionada para a hipótese de exercício direto ou indireto de atividades transfronteiriças equiparáveis;
PT Jornal Oficial da União Europeia C 165/7

Pedido de Decisão Prejudicial apresentado pelo Sąd Rejonowy w Zakopanem (Polónia) em 23 de janeiro de 2012 — Processo penal contra Wojciech Ziemski e Andrzej Kozak

(Processo C-31/12)

2012/C 165/12

Língua do processo: polaco

Órgão jurisdicional de reenvio

Sąd Rejonowy w Zakopanem

Partes no processo principal

Wojciech Ziemski e Andrzej Kozak

Questão prejudicial

O artigo 1.o, ponto 11, da Diretiva 98/34/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de junho de 1998, relativa a um procedimento de informação no domínio das normas e regulamentações técnicas (1), deve ser interpretado no sentido de que nos projetos de regras técnicas que devem ser transmitidos à Comissão nos termos do artigo 8.o, n.o 1, da referida diretiva se inclui também um projeto de lei que define os conceitos jurídicos e as proibições estabelecidos e descritos no artigo 29.o da Ustawa z dnia 19 listopada 2009 roku o grach hazardowych (Lei de 19 de novembro de 2009 sobre os jogos de azar) (Dz. U. n.o 201, Posição 1540, com alterações)?

(1) JO L 204, p. 37.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 65/9

Recurso interposto em 5 de janeiro de 2012 pela Transnational Company «Kazchrome» AO, ENRC Marketing AG do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Segunda Secção) em 25 de outubro de 2011 no processo T-192/08, Transnational Company «Kazchrome» AO, ENRC Marketing AG/Conselho da União Europeia

(Processo C-10/12 P)

2012/C 65/18

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrentes: Transnational Company «Kazchrome» AO e ENRC Marketing AG (representantes: A. Willems, avocat, S. De Knop, avocate)

Outras partes no processo: Conselho da União Europeia, Comissão Europeia e Euroalliages

Pedidos das recorrentes

As recorrentes conluiem pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:

— anular o acórdão do Tribunal Geral de 25 de outubro de 2011, uma vez que o Tribunal Geral não anulou o regulamento impugnado e que condenou as recorrentes nas despesas do processo no Tribunal Geral;

— adotar uma decisão definitiva e anular o regulamento impugnado;

— condenar o Conselho nas despesas do processo de recurso e do processo no Tribunal Geral;

— condenar o(s) interveniente(s) nas despesas do processo de recurso e do processo no Tribunal Geral.

Fundamentos e principais argumentos

As recorrentes alegam que o Tribunal Geral:

— cometeu um erro de direito ao sustentar que as violações do artigo 3.o, n.o 7, do Regulamento de base (1) cometidas pelas instituições eram insuficientes para fundamentar a anulação do regulamento impugnado (2);

— cometeu um erro de direito ao sustentar que as instituições não tinham a obrigação de proceder a uma análise coletiva dos danos provocados por fatores diferentes das importações objeto de dumping;

— cometeu um erro ao condenar as recorrentes nas despesas do Conselho e da Euroalliages.

(1) Regulamento (CE) n.o 384/96 do Conselho, de 22 de dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objetivo de dumping de países não membros da Comunidade Europeia (JO L 56, p. 1).

(2) Regulamento (CE) n.o 172/2008 do Conselho, de 25 de fevereiro de 2008, que institui um direito antidumping definitivo e que cobra definitivamente o direito provisório instituído sobre as importações de ferro-silício originário da República Popular da China, do Egito, do Cazaquistão, da antiga República jugoslava da Macedónia e da Rússia (JO L 55, p. 6).
PT Jornal Oficial da União Europeia C 133/14

Recurso interposto em 30 de novembro de 2011 por ara AG do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sétima Secção) em 22 de setembro de 2011 no processo T-174/10, ara/IHMI

(Processo C-611/11 P)

2012/C 133/26

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: ara AG (representante: M. Gail, Rechtsanwalt)

Outras partes no processo: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), Allrounder SARL

Pedidos da recorrente

— anular o acórdão do Tribunal Geral da União Europeia, de 22 de setembro de 2011, no processo T-174/10;

— anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 26 de janeiro de 2010, (processo R 481/2009-1);

— condenar o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) e a interveniente em primeira instância nas despesas das duas instâncias.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente invoca a violação, pelo Tribunal Geral, do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, sobre a marca comunitária (1).

A este respeito, a recorrente começa por assinalar uma violação do dever de fundamentação que incumbe ao Tribunal Geral, na medida em que este não forneceu fundamentos suficientes, no âmbito da apreciação global do risco de confusão, tendo em conta os critérios do público pertinente, da comparação das marcas e do risco de confusão. Deste modo, o Tribunal Geral considerou erradamente que o público em questão era composto por consumidores médios, com um grau de atenção mediano quando compram os produtos em causa, embora desde o início tenha sido demonstrado que o consumidor raramente tinha a possibilidade de comparar diretamente as diferentes marcas. Além disso, o Tribunal Geral considerou erradamente, quando comparou as marcas, que a presença dos dois desenhos triangulares prevalecia sobre a impressão produzida na memória do público pela marca controvertida. Por conseguinte, o Tribunal Geral sobreavaliou um ou vários componentes da marca.

Por outro lado, o Tribunal Geral violou o dever de fundamentação, na medida em que não fez referência aos documentos entregues pelo interveniente, no âmbito da verificação do risco de confusão.

Por último, o Tribunal Geral subestimou a importância do princípio do inquérito oficioso.

(1) JO L 78, p. 1.
3.

Em caso de resposta afirmativa à primeira questão ou de resposta negativa à segunda questão: a) Não existe uso de uma marca registada (marca 1), na acepção do artigo 10.o, n.os 1 e 2, alínea a), da Directiva 89/14/CEE, aa) quando o titular das marcas usa uma forma de sinal que só difere da marca, na forma sob a qual foi registada (marca 1), e de uma outra sua marca (marca 2), em elementos que não alteram o carácter distintivo das marcas (marca 1 e marca 2); bb) quando o titular das marcas usa duas formas de sinais que não correspondem à marca registada (marca 1), coincidindo, contudo, uma forma do sinal (forma 1) usado com uma outra marca registada (marca 2) do titular e a segunda forma de sinal (forma 2) utilizada por este difere em elementos que não alteram o carácter distintivo das marcas (marca 1 e marca 2), e quando esta forma do sinal (forma 2) revela a maior semelhança com a outra marca (marca 2) do titular das marcas? b) Pode um órgão jurisdicional de um Estado-Membro aplicar uma disposição de direito nacional (in casu, o § 26, n.o 3, segundo período, da MarkenG) que é incompatível com uma disposição contida numa directiva (in casu, o artigo 10.o, n.os 1 e 2, alínea a), da Directiva 89/104/CEE) a casos cujos factos ocorreram em momento anterior ao da prolação de uma decisão do Tribunal de Justiça da União Europeia da qual resultaram pela primeira vez indícios da incompatibilidade da disposição do Estado-Membro com a disposição da directiva [está em causa, mais concretamente, o acórdão de 13 de Setembro de 2007, Il Ponte Finanziaria/IHMI [BAINBRIDGE] (C-234/06 P, Colet., p. I-7333), que tem por objecto a marca, se o mencionado órgão jurisdicional nacional valora a confiança depositada por um dos intervenientes processuais na validade jurídica da sua posição garantida constitucionalmente acima do interesse na transposição de uma disposição da directiva?
1.

A violação do artigo 101.o TFUE por parte de uma empresa poderá ser objeto de uma coima quando a empresa se equivocou quanto à legalidade do seu comportamento, não lhe sendo este erro imputável? Em caso de resposta negativa à primeira questão: 1a) Poder-se-á considerar que não lhe é imputável um erro sobre a legalidade de um comportamento quando a empresa agiu de acordo com os conselhos de um consultor jurídico com experiência no domínio do direito da concorrência e a inexatidão do conselho não era manifesta nem passível de ser reconhecida através de uma análise razoavelmente exigível à empresa? 1b) Poder-se-á considerar que não lhe é imputável um erro sobre a legalidade do comportamento quando a empresa confiou na exatidão da decisão de uma autoridade nacional responsável em matéria de concorrência que analisou o comportamento em causa unicamente à luz do direito da concorrência nacional e confirmou a sua legalidade?
PT Jornal Oficial da União Europeia C 65/5

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Înalta Curte de Casație și Justiție (Roménia) em 6 de dezembro de 2011 — S.C. «AUGUSTUS» S.R.L. Iași/Agenția de Plăți pentru Dezvoltare Rurală și Pescuit

(Processo C-627/11)

2012/C 65/09

Língua do processo: romeno

Órgão jurisdicional de reenvio

Înalta Curte de Casație și Justiție

Partes no processo principal

Recorrente: S.C. «AUGUSTUS» S.R.L. Iași

Recorrida: Agenția de Plăți pentru Dezvoltare Rurală și Pescuit

Questão prejudicial

Os Regulamentos n.o 1260/1999 (1) e n.o 1268/1999 (2), do Conselho da União Europeia, devem ser interpretados no sentido de que a atividade económica desenvolvida pelos beneficiários dos fundos SAPARD concedidos no período de pré-adesão da Roménia à União Europeia deve cumprir os requisitos previstos para a respetiva concessão, em conformidade com o princípio da eficiência económica e da rentabilidade do beneficiário, considerado o contexto concreto das catástrofes naturais ocorridas localmente?

(1) Regulamento (CE) n.o 1260/1999 do Conselho de 21 de junho de 1999 que estabelece disposições gerais sobre os Fundos estruturais (JO L 161, p. 1).

(2) Regulamento (CE) n.o 1268/1999 do Conselho de 21 de junho de 1999 relativo ao apoio comunitário a medidas de pré-adesão em matéria de agricultura e desenvolvimento rural nos países candidatos da Europa Central e Oriental durante o período de pré-adesão (JO L 161, p. 87).
PT Jornal Oficial da União Europeia C 73/14

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato (Itália) em 9 de novembro de 2011 — Consulta Regionale Ordine Ingegneri della Lombardia e o./Comune di Pavia

(Processo C-564/11)

2012/C 73/25

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Consiglio di Stato

Partes no processo principal

Recorrentes: Consulta Regionale Ordine Ingegneri della Lombardia, Ordine degli Ingegneri della Provincia di Brescia, Ordine degli Ingegneri della Provincia di Como, Ordine degli Ingegneri della Provincia di Cremona, Ordine degli Ingegneri della Provincia di Lecco, Ordine degli Ingegneri della Provincia di Lodi, Ordine degli Ingegneri della Provincia di Milano, Ordine degli Ingegneri della Provincia di Pavia, Ordine degli Ingegneri della Provincia di Varese

Recorrido: Comune di Pavia

Questão prejudicial

A Diretiva 2004/18/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços, e em particular, o artigo 1.o, n.o 2, alíneas a) e d), o artigo 2.o, o artigo 28.o e as categorias 8 e 12 do anexo II opõem-se a uma legislação nacional que permite a estipulação de acordos escritos entre duas entidades administrativas adjudicantes para o estudo e a assessoria técnica e científica destinados à redação aos atos que constituem o plano de ordenamento do território municipal, tal como definidos pela legislação nacional e regional do setor, mediante uma contrapartida que, neste caso, não tem caráter essencialmente remuneratório, quando a entidade executora possa revestir a qualidade de operador económico?

(1) JO L 134, p. 1.
5.

O artigo 79.o, n.o 2, alínea b), TFUE encontra-se no Título V da Parte III do Tratado. Em conformidade com o Protocolo n.o 21 anexo aos Tratados, as medidas adotadas no âmbito do Título V não se aplicam ao Reino Unido (ou à Irlanda), a não ser que este notifique de que deseja nelas «participar». Através da sua escolha errada do artigo 48.o TFUE, em vez do artigo 79.o, n.o 2, alínea b), TFUE, como base jurídica da decisão, o Conselho recusou reconhecer ao Reino Unido o direito de optar por não participar na decisão e de estar vinculado por esta.
—

Anular o despacho do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 12 de outubro de 2011, no processo T-149/11, com fundamento nos pedidos formulados na primeira instância;