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O facto de, na petição, o recorrente não ter invocado tal discriminação reveste especial significado no presente caso. Com efeito, a recusa de permitir o acesso dos convidados russos ao Parlamento não pode ser isolada do seu contexto. Em especial, resulta dos autos que, aquando da interposição do recurso, o recorrente estava na posse da mensagem de correio eletrónico do Serviço de Imprensa na qual o Parlamento recusou disponibilizar‑lhe o equipamento necessário para a sua conferência de imprensa igualmente agendada para o dia 16 de junho de 2015. Ora, esta recusa assenta em dois motivos. Em primeiro lugar, a mensagem de correio eletrónico do Serviço de Imprensa recorda as restrições de acesso impostas pela instituição, por um lado, aos diplomatas russos e, por outro, aos políticos russos, isto é, mais precisamente, aos membros da Gosudarstvennaya Duma Federal’nogo Sobrania Rossiskoï Federatsii (Câmara Baixa da Assembleia Federal da Federação da Rússia) e do Soviet Federatsii Federal’nogo Sobrania Rossiskoï Federatsii (Conselho da Federação da Assembleia Federal da Federação da Rússia), conforme resulta das respostas do Parlamento às medidas de organização do processo referidas no n.o 13, supra. Em segundo lugar, a mesma mensagem de correio eletrónico menciona o risco de a presença de A. Petrov e de F. Biryukov poder perturbar as atividades da instituição. Para mais, a recusa controvertida tinha por objeto proibir os convidados russos de aceder aos edifícios do Parlamento, instância política, para participar, a convite do recorrente, atuando na sua qualidade de deputado, numa reunião sobre um tema político, a saber, a «cooperação europeia». Além disso, A. Petrov e F. Biryukov exercem cargos de grande responsabilidade no partido político russo Rodina e A. Sotnichenko é apresentado como um professor universitário de Relações Internacionais. Acresce que a reunião em questão constituía um prolongamento de um fórum político, a saber, o «Fórum Nacional Russo», no qual as três pessoas acima referidas tinham participado e que o Parlamento criticara recentemente na resolução de 10 de junho de 2015. Por último, na audiência, o recorrente confirmou que as manifestações de 16 de junho de 2015, para as quais tinha convidado os interessados, tinham por objetivo permitir‑lhes expor a sua opinião política sobre a «cooperação europeia», para, por um lado, apresentarem uma perspetiva sobre o fórum intitulado «Fórum Nacional Russo» diferente da resolução de 10 de junho de 2015 e, por outro, prosseguirem os trabalhos que tinham sido iniciados neste último. Nestas condições, um recorrente familiarizado com a vida política e normalmente diligente deveria estar atento ao contexto político que envolvia a recusa de acesso controvertido.
Acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 12 de dezembro de 2018 — Interessengemeinschaft privater Milchverarbeiter Bayerns e o./Comissão

(Processos apensos T‑722/15 a T‑724/15)

«Auxílios de Estado — Auxílio a favor do setor leiteiro da Baviera — Financiamento dos testes da qualidade do leite — Decisão que declara que o auxílio é incompatível com o mercado interno — Direito de ser associado ao procedimento administrativo — Artigo 108.o, n.o 2, TFUE — Artigo 6.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 659/1999»

1. Auxílios concedidos pelos Estados — Exame pela Comissão — Procedimento administrativo — Obrigação da Comissão de dar um prazo aos interessados para apresentarem as suas observações — Direito do beneficiário do auxílio a participar no procedimento numa medida adequada [Artigo 108.o, n.o 2, TFUE; Regulamento n.o 659/1999 do Conselho, artigos 1.°, alínea h), e 6.°] (cf. n.os 41‑44, 56, 59)

2. Auxílios concedidos pelos Estados — Procedimento administrativo — Obrigação da Comissão de dar um prazo aos interessados para apresentarem as suas observações — Exclusão dos interessados do benefício dos direitos de defesa (Artigo 108.o, n.o 2, TFUE) (cf. n.os 41, 67)

3. Auxílios concedidos pelos Estados — Exame pela Comissão — Decisão de dar início a um procedimento formal de investigação previsto no artigo 108.o, n.o 2, TFUE — Evolução da posição da Comissão no final do procedimento — Divergência entre a decisão de dar início ao procedimento e a decisão final — Admissibilidade (Artigo 108.o, n.o 2, TFUE; Regulamento n.o 659/1999 do Conselho, artigo 7.o) (cf. n.o 45)

4. Recurso de anulação — Objeto — Anulação parcial — Requisito — Possibilidade de dissociar as disposições impugnadas — Critério objetivo — Condição não satisfeita (Artigo 263.o TFUE) (cf. n.os 75, 79‑81)

5. Auxílios concedidos pelos Estados — Decisão da Comissão que declara a incompatibilidade de um auxílio com o mercado interno — Poder de apreciação da Comissão — Apreciação económica complexa — Fiscalização jurisdicional — Limites (Artigos 107.° TFUE e 108.° TFUE) (cf. n.o 82)

Objeto

Pedido apresentado ao abrigo do artigo 263.o TFUE e destinado à anulação parcial da Decisão (UE) 2015/2432 da Comissão, de 18 de setembro de 2015, relativa aos auxílios estatais SA.35484 (2013/C) [ex SA.35484 (2012/NN)] concedidos pela Alemanha para a realização de testes da qualidade do leite ao abrigo da Lei do Leite e das Matérias Gordas (JO 2015, L 334, p. 23).

Dispositivo

1) Os artigos 1.° a 4.° da Decisão (UE) 2015/2432 da Comissão, de 18 de setembro de 2015, relativa aos auxílios estatais SA.35484 (2013/C) [ex SA.35484 (2012/NN)] concedidos pela Alemanha para a realização de testes da qualidade do leite ao abrigo da Lei do Leite e das Matérias Gordas, são anulados na medida em que determinam que a concessão de um auxílio estatal pela República Federal Alemã é incompatível com o mercado interno no que diz respeito aos testes da qualidade do leito realizados na Baviera e ordenam que se proceda à recuperação desse auxílio.
Acórdão do Tribunal Geral (Terceira Secção alargada) de 12 de fevereiro de 2019 — Vakakis kai Synergates/Comissão

(Processo T‑292/15)

«Responsabilidade extracontratual – Contratos públicos de serviços – Processo de concurso – Conflito de interesses – Dever de diligência – Perda de uma oportunidade – Indemnização»

Responsabilidade extracontratual — Requisitos — Prejuízo real e certo causado por um ato ilegal — Conceito — Perda de uma oportunidade de adjudicação de um contrato público — Inclusão — Avaliação — Critérios

(Artigo 340.o, segundo parágrafo, TFUE)

(cf. n.os 16, 25, 26, 41‑45, 54)

Objeto

Pedido com base no artigo 268.o TFUE e destinado à reparação do dano que a demandante alegadamente sofreu por causa de irregularidades cometidas pela Comissão no âmbito do concurso «Reforço do sistema de segurança alimentar na Albânia» (EuropeAid/129820/C/SER/AL).

Dispositivo

1) O montante da indemnização devida pela Comissão Europeia à Vakakis kai Synergates — Symvouloi gia Agrotiki Anaptixi AE Meleton por força do Acórdão de 28 de fevereiro de 2018, Vakakis kai Synergates/Comissão (T‑292/15), é fixado em 234353 euros, acrescido de juros de mora contados a partir de 28 de fevereiro de 2018 e até integral pagamento, à taxa fixada pelo Banco Central Europeu (BCE) para as operações principais de refinanciamento, acrescida de dois pontos percentuais.

2) A Comissão é condenada nas despesas do processo que deu origem ao Acórdão de 28 de fevereiro de 2018, Vakakis kai Synergates/Comissão (T‑292/15).
(cf. n.o 17)

Segundo a jurisprudência, presume‑se que um desenho ou modelo foi divulgado se a parte que alega a divulgação tiver feito prova dos factos constitutivos dessa mesma divulgação. Para ilidir esta presunção, cabe, em contrapartida, à parte que contesta a divulgação fazer prova bastante de que as circunstâncias do caso podiam razoavelmente obstar a que esses factos fossem conhecidos dos meios especializados do setor em causa na prática corrente da vida comercial.

A divulgação de um desenho ou modelo anterior não é suscetível de ser demonstrada por meio de probabilidades ou presunções, antes devendo assentar em elementos concretos e objetivos que provem a divulgação efetiva do desenho ou modelo anterior no mercado.

Os elementos de prova produzidos pelo requerente da declaração da nulidade devem ser apreciados em conjugação uns com os outros. Com efeito, embora alguns desses elementos possam, por si só, ser insuficientes para demonstrar a divulgação de um desenho ou modelo anterior, também é certo que, quando associados ou conjugados com outros documentos ou informações, podem contribuir para a formação da prova da divulgação.

Além disso, para se apreciar o valor probatório de um documento, há que verificar a verosimilhança e a veracidade da informação nele contida. Deve atender‑se, designadamente, à origem do documento, às circunstâncias da sua elaboração e do seu destinatário e questionar‑se sobre se, em função do seu conteúdo, parece judicioso e fiável.

Cabe recordar que da regulamentação da União Europeia em vigor, aplicável aos desenhos ou modelos comunitários, resulta, por um lado, que o requerente da declaração da nulidade tem liberdade de escolha no que respeita à prova que considera útil apresentar ao EUIPO em apoio do referido pedido e, por outro, que o EUIPO é obrigado a analisar todos os elementos produzidos para poder concluir se, efetivamente, os mesmos constituem uma prova da divulgação do desenho ou modelo anterior.

(cf. n.os 22‑26)
5.

Instituições da União Europeia—Direito de acesso do público aos documentos—Decisão 2004/258 do Banco Central Europeu—Exceções ao direito de acesso aos documentos—Proteção de interesse público relativo à política financeira, monetária ou económica da União ou de um Estado‑Membro ou á situação financeira do banco ou dos bancos centrais nacionais—Proteção de interesse público relativo à estabilidade do sistema financeira na União ou num Estado‑Membro—Margem de apreciação do Banco Central Europeu [Artigo 296.o, segundo parágrafo, TFUE; Decisão 2004/258 do Banco Central Europeu, artigo 4.o, n.o 1, alínea a)] (cf. n.os 90,187)
1)

É anulada a Decisão de Execução (UE) 2015/1119 da Comissão, de 22 de junho de 2015, que excluí do financiamento da União Europeia determinadas despesas efetuadas pelos Estados‑Membros a título do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e do Fundo Europeu Agrícola para o Desenvolvimento Rural (Feader) na parte em que procede a uma correção financeira baseada na não conformidade, relativamente aos requisitos previstos no Regulamento (CE) n.o 73/2009 do Conselho, de 19 de janeiro de 2009, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio direto aos agricultores no âmbito da Política Agrícola Comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores, que altera os Regulamentos (CE) n.o 1290/2005 (CE) n.o 247/2006 e (CE) n.o 378/2007 e revoga o Regulamento (CE) n.o 1782/2003, e no Regulamento (CE) n.o 1122/2009, da Comissão, de 30 de novembro de 2009, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 73/2009 do Conselho no que respeita à condicionalidade, à modulação e ao sistema integrado de gestão e de controlo, no âmbito dos regimes de apoio direto aos agricultores previstos no referido regulamento, bem como regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho no que respeita à condicionalidade no âmbito do regime de apoio previsto para o setor vitivinícola, dos controlos efetuados pela Hungria para assegurar o respeito, por parte das explorações agrícolas, das obrigações que decorrem dos artigos 4.° e 5.° da Diretiva 91/676/CEE do Conselho, de 12 de dezembro de 1991, relativa à proteção das águas contra a poluição causada por nitratos de origem agrícola.
1.

Marca da União Europeia–Processo de recurso–Recurso para o juiz da União–Competência do Tribunal de Primeira Instância–Fiscalização da legalidade das decisões das Câmaras de Recurso–Anulação ou reforma por motivos que se manifestaram depois de a decisão ter sido proferida–Exclusão–Tomada em consideração da decisão do Instituto que declara a caducidade da marca anterior em que se baseia a oposição, adotada depois da decisão da Câmara de Recurso sobre a oposição–Inadmissibilidade (Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigos 55.°, n.o 1, e 65.°, n.o 2) (cf. n.os 21, 22)
1)

A Decisão C (2014) 7241 final da Comissão, de 10 de outubro de 2014, que declara compatível com o mercado interno e com o Acordo EEE a operação de concentração com vista à aquisição, pela Liberty Global plc, do controlo exclusivo da Ziggo NV (processo COMP/M.7000 – Liberty Global/Ziggo), é anulada.
8.

Atos das instituições—Fundamentação—Dever—Alcance—Medidas restritivas contra certas pessoas e entidades, tendo em conta a situação na Tunísia—Congelamento de fundos de pessoas implicadas no desvio de fundos públicos e de pessoas singulares ou coletivas, entidades ou organismos que lhes estão associados—Decisão que se inscreve num contexto do conhecimento do interessado que lhe permite compreender o alcance da medida tomada a seu respeito—Admissibilidade de uma fundamentação sumária—Limites—Fundamentação que não pode consistir numa formulação genérica e estereotipada [Artigo 296.o TFUE; Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 41.o, n.o 2, alínea c); Decisões do Conselho 2011/72/PESC e (PESC) 2015/157; Regulamentos do Conselho n.os 101/2011 e 2015/147] (cf. n.os 90‑92)
1.

Marca da União Europeia—Renúncia, extinção e nulidade—Causas de caducidade—Falta de uso sério de uma marca—Uso da marca sob uma forma diferente através de elementos que não alteram o caráter distintivo da marca—Objeto e âmbito de aplicação do artigo 15.o, n.o 1, segundo parágrafo, alínea a), do Regulamento n.o 207/2009—Exame da alteração do caráter distintivo [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigos 15.°, n.o 1, segundo parágrafo, alínea a), e 51.°, n.o 1, alínea a)] (cf. n.os 23‑25, 29)
3.

Marca da União Europeia—Definição e aquisição da marca da União Europeia—Motivos absolutos de recusa—Marcas desprovidas de caráter distintivo—Marcas constituídas por slogans publicitários—Fórmula de promoção com caráter elogiador—Marca figurativa smartline [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 7.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.os 24‑26, 28‑33, 37)
1.

Marca da União Europeia—Definição e aquisição da marca da União Europeia—Motivos absolutos de recusa—Marcas de vinho ou de bebidas espirituosas que contêm ou que consistam em indicações geográficas destinadas a identificar os vinhos ou as bebidas espirituosas que não têm essas origens—Requisitos [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 7.o, n.o 1, alínea j)] (cf. n.o 20)
A supervisão prudencial das instituições de crédito significativas é da competência exclusiva do Banco Central Europeu por força dos artigos 4.o e 6.o do Regulamento n.o 1024/2013, que confere ao BCE atribuições específicas no que diz respeito às políticas relativas à supervisão prudencial das instituições de crédito. Resulta do artigo 6.o, n.o 4, segundo parágrafo, deste regulamento que a qualificação de instituição «significativa» pode ser excluída em «circunstâncias específicas» que o BCE foi incumbido de explicitar. Essa explicitação foi efetuada nos artigos 70.o e 71.o do Regulamento n.o 468/2014, que estabelece o quadro de cooperação, no âmbito do MUS, entre o BCE e as autoridades nacionais competentes e com as autoridades nacionais designadas.

A este respeito, a redação do artigo 70.o, n.o 1, do Regulamento n.o 468/2014 destaca exclusivamente o exame do caráter adequado ou não da qualificação de significativa de uma entidade e, portanto, da sua supervisão unicamente pelo BCE, relativamente aos objetivos do Regulamento n.o 1024/2013. Não é feita nenhuma menção a uma análise da necessidade de uma supervisão direta de uma entidade significativa pelo BCE. Enquanto, geralmente, o exame do caráter adequado de um ato da União se prende com a sua aptidão para realizar os objetivos legítimos prosseguidos pela regulamentação em causa, a apreciação do seu caráter necessário consiste em verificar se não ultrapassa os limites do que é necessário para a realização desses objetivos.

Portanto, na medida em que o artigo 70.o, n.o 1, do Regulamento n.o 468/2014 se refere a circunstâncias específicas e factuais que tornam desadequada a classificação de uma entidade supervisionada como significativa, tendo em conta os objetivos e princípios do Regulamento n.o 1024/2013, daí decorre necessariamente que só está prevista a hipótese segundo a qual o exercício de uma supervisão prudencial direta pelo BCE, imposta pela qualificação de uma entidade de «significativa», é menos eficaz para alcançar os objetivos do referido regulamento do que o exercício de uma supervisão prudencial direta dessa entidade pelas autoridades nacionais. Em contrapartida, não resulta de uma interpretação literal do artigo 70.o, n.o 1, do Regulamento n.o 468/2014 a hipótese de uma requalificação de uma «entidade significativa» para «menos significativa» com o fundamento de que uma supervisão direta pelas autoridades nacionais no quadro do mecanismo único de supervisão tem a mesma eficácia para cumprir os objetivos do Regulamento n.o 1024/2013 que uma supervisão exercida unicamente pelo Banco Central Europeu.

(cf. n.os 22, 28, 29, 44 a 46)
Acórdão do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 4 de maio de 2017 –

Schräder/OCVV – Hansson (SEIMORA)

(Processos apensos T‑425/15, T‑426/15 e T‑428/15)

«Obtenções vegetais – Pedido de anulação da proteção comunitária das obtenções vegetais concedida à variedade SEIMORA – Pedido de declaração da nulidade da proteção comunitária das obtenções vegetais concedida à variedade SEIMORA – Pedido de proteção comunitária das obtenções vegetais para a variedade SUMOST 02 – Composição da Câmara de Recurso do ICVV – Princípio da imparcialidade»

1. Agricultura–Legislações uniformes–Proteção das obtenções vegetais–Processo de recurso–Recurso interposto contra uma decisão do Instituto Comunitário das Variedades Vegetais e remetido para a Câmara de Recurso–Suspensão do processo–Requisitos–Fiscalização jurisdicional de uma decisão de suspensão–Limites (Regulamento n.o 2100/94 do Conselho, artigo 106.o) (cf. n.os 59, 60)

2. Agricultura–Legislações uniformes–Proteção das obtenções vegetais–Processo de recurso–Recurso interposto contra uma decisão do Instituto Comunitário das Variedades Vegetais e remetido para a Câmara de Recurso–Dever de escusa dos membros da Câmara suspeitos de parcialidade–Noção de parcialidade–Desacordo expressado por uma Câmara relativo às opiniões de uma parte quanto à tramitação do processo–Exclusão (Regulamento n.o 2100/94 do Conselho, artigo 48, n.os 3 e 4) (cf. n.o 67)

3. Agricultura–Legislações uniformes–Proteção das obtenções vegetais–Processo de recurso–Recurso interposto contra uma decisão do Instituto Comunitário das Variedades Vegetais e remetido para a Câmara de Recurso–Medidas de instrução–Possibilidade de ordenar medidas de instrução adicionais–Requisitos (Regulamento n.o 2100/94 do Conselho, artigos 53.° a 65.°) (cf. n.os 85‑87)

4. Recurso de anulação–Fundamentos–Violação de formalidades essenciais–Anulação que só pode dar lugar a uma nova decisão idêntica quanto ao mérito–Fundamento inoperante (Artigo 263.o TFUE) (cf. n.o 109)

5. Agricultura–Legislações uniformes–Proteção das obtenções vegetais–Cessão dos direitos a uma variedade protegida–Requisitos–Incumprimento–Consequências–Interpretação estrita (Regulamento n.o 2100/94 do Conselho, artigos 23.° e 26.°) (cf. n.os 137, 138)

Objeto

No processo T‑425/15, recurso da decisão da Câmara de Recurso do ICVV de 24 de fevereiro de 2015 (processo A 003/2010), relativa a um pedido de privação da proteção comunitária das obtenções vegetais concedida à variedade SEIMORA; no processo T‑426/15, recurso da decisão da Câmara de Recurso do ICVV de 24 de fevereiro de 2015 (processo A 002/2014), relativa a um pedido de declaração da nulidade da proteção comunitária das obtenções vegetais concedida à variedade SEIMORA; e, no processo T‑428/15, recurso da decisão da Câmara de Recurso do ICVV de 24 de fevereiro de 2015 (processo A 007/2009), relativa a um pedido de proteção comunitária das obtenções vegetais para a variedade SUMOST 02.

Dispositivo

1) É negado provimento aos recursos.
1.

Marca da União Europeia—Processo de recurso—Recurso interposto de uma decisão da Divisão de Oposição do Instituto—Exame pela Câmara de Recurso—Alcance—Factos e provas não apresentados em apoio da oposição no prazo fixado para este efeito—Tomada em conta—Poder de apreciação da Câmara de Recurso (Carta dos Direitos Fundamentos da União Europeia, artigo 41.o; Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigos 63.o, n.o 1, 64.o, n.o 1, e 76.o; Regulamento n.o 2868/95 da Comissão, artigo 1.o, regras 20, n.o 1, e 50.o, n.o 1, terceiro parágrafo) (cf. n.os 21‑24, 35, 36, 38)
8.

Política económica e monetária—Política monetária—Execução—Reestruturação da dívida pública grega através de um programa de compra de títulos de crédito estatais—Celebração de um acordo de troca de títulos em proveito exclusivo dos bancos centrais do Eurosistema—Exclusão da participação dos bancos comerciais detentores desses títulos—Situações não comparáveis dos bancos centrais e privados—Violação do princípio da igualdade de tratamento e do dever de diligência do Banco Central Europeu—Inexistência (Artigos 123.o TFUE, 127.o, n.os 1 e 2, TFUE e 282.o, n.o 1, TFUE; Protocolo n.o 4 anexo aos Tratados UE e FUE, artigo 18.o, n.o 1, primeiro travessão; Decisão 2010/281 do Banco Central Europeu) (cf. n.os 111‑114, 121)
3.

Marca da União Europeia—Definição e aquisição da marca da União Europeia—Motivos absolutos de recusa—Sinais constituídos exclusivamente pela forma do produto necessária à obtenção de um resultado técnico—Conceito—Existência de outras formas que permitem obter o mesmo resultado técnico—Irrelevância para efeitos do motivo de recusa [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigos 7.°, n.o 1, alínea e), ii), e 9.°, n.o 1] (cf. n.os 27, 29)
1.

Marca da União Europeia — Definição e aquisição da marca da União Europeia — Motivos relativos de recusa — Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes — Risco de confusão com a marca anterior — Apreciação do risco de confusão — Critérios [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 8.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.os 16, 17, 43)
O artigo 13.o, n.o 2, do Regulamento n.o 1/2003 visa, como todas as disposições desse regulamento, as situações em que são aplicados os artigos 101.° TFUE e 102.° TFUE. A Comissão só pode, por conseguinte, rejeitar uma denúncia com base na referida disposição se tiver sido sujeita a um exame levado a cabo à luz das normas do direito da concorrência da União.

Nestas condições, no caso de uma autoridade nacional da concorrência, numa das suas decisões, só se ter pronunciado à luz do direito nacional da concorrência, as disposições do artigo 13.o, n.o 2, do Regulamento n.o 1/2003 não podem ser utilizadas e, portanto, não são aplicáveis.

(cf. n.os 26‑29)
2.

Marca da União Europeia — Observações dos terceiros e oposição — Exame da oposição — Prova do uso da marca anterior — Utilização séria — Conceito — Interpretação tendo em conta a ratio legis do artigo 42.o, n.os 2 e 3, do Regulamento n.o 207/2009 (Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 42.o, n.os 2 e 3; Regulamento da Comissão n.o 2868/95, artigo 1.o, regra 22, n.o 3) (cf. n.o 23)
2.

Marca da União Europeia — Definição e aquisição da marca da União Europeia — Motivos relativos de recusa — Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante que goza de renome — Proteção da marca anterior de renome alargada a produtos ou a serviços não semelhantes — Requisitos — Proveito indevidamente obtido do caráter distintivo ou do renome da marca anterior — Prejuízo causado ao caráter distintivo ou ao renome da marca anterior — Critérios de apreciação (Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 8.o, n.o 5) (cf. n.os 24, 25, 61, 62)
2.

Marca da União Europeia — Renúncia, extinção e nulidade — Exame do pedido — Prova da utilização da marca anterior — Utilização séria — Conceito — Critérios de apreciação — Exigência de elementos de prova concretos e objetivos [Regulamento do Conselho n.o 207/2009, artigos 15.°, n.o 1, e 51.°, n.o 1, alínea a); Regulamento da Comissão n.o 2868/95, artigo 1.o, regras 22, n.o 2, e 40, n.o 5] (cf. n.o 24)