Embora o conceito de pessoa coletiva, que figura no artigo 263.o, quarto parágrafo, TFUE, não coincida necessariamente com os correspondentes conceitos específicos das diferentes ordens jurídicas dos Estados‑Membros, este conceito implica, em princípio, a existência de uma personalidade jurídica constituída nos termos do direito de um Estado‑Membro ou de um país terceiro e de uma capacidade judiciária reconhecida por esse direito. Assim, é apenas em circunstâncias excecionais, nomeadamente quando as exigências de assegurar uma proteção jurisdicional efetiva o impõem, que pode ser declarada a admissibilidade de um recurso interposto por uma entidade que não dispõe, por força de um determinado direito nacional, de capacidade judiciária. A existência de personalidade jurídica e a capacidade judiciária devem ser examinadas à luz do direito nacional pertinente.

O direito de recurso das pessoas singulares e coletivas previsto no artigo 263.o TFUE está sujeito à existência de um interesse em agir no momento em que o recurso é interposto, o qual constitui um requisito de admissibilidade distinto da legitimidade ativa. Tal como o objeto do recurso, esse interesse em agir deve perdurar até à prolação da decisão jurisdicional, sob pena de não conhecimento do mérito da causa. Esse interesse em agir pressupõe que a anulação do ato impugnado possa, por si só, produzir consequências jurídicas e que, assim, o resultado do recurso possa proporcionar um benefício à parte que o interpôs.

No que respeita a um recurso interposto por um beneficiário de auxílios de Estado contra uma decisão da Comissão que declara incompatíveis e ilegais esses auxílios e ordena a sua recuperação, a referida decisão, por este simples facto, alterou a situação jurídica dessa sociedade, que, a partir da adoção dessa decisão deixou de ter o direito de beneficiar desses auxílios e devia prever que, em princípio, teria de os restituir. Esta conclusão não é posta em causa pela entrada em liquidação do recorrente no decurso da instância, uma vez que a decisão impugnada não foi revogada ou retirada, pelo que o recurso mantém o seu objeto. Além disso, os efeitos jurídicos da decisão impugnada não caducaram pelo simples facto de o recorrente ter entrado em liquidação. Com efeito, a mera circunstância de uma empresa ser objeto de um processo de insolvência, nomeadamente quando esse processo conduz à liquidação da mesma, não põe em causa o princípio da recuperação do auxílio. A este respeito, nesse caso, a reposição da situação anterior e a eliminação da distorção da concorrência resultante dos auxílios concedidos ilegalmente podem, em princípio, ser levadas a cabo através da inclusão, no passivo da empresa em liquidação, de uma obrigação relativa à restituição dos auxílios em causa.

Consequentemente, devido à decisão impugnada, os auxílios controvertidos devem, no mínimo, ficar no passivo do recorrente, de modo que, mesmo admitindo que não possam ser restituídos, já não fazem parte do património do recorrente. Ora, a anulação da decisão impugnada teria igualmente por efeito melhorar significativamente a situação jurídica do recorrente, uma vez que os auxílios controvertidos poderiam ser novamente integrados ao seu património.

(cf. n.os 51, 53, 55‑58, 60, 61)