Palavras-chave

Sumário

Palavras-chave Segurança social dos trabalhadores migrantes — Legislação aplicável — Trabalhador empregado a bordo de um navio que arvora pavilhão de um Estado-Membro — Draga que desenvolve as suas atividades fora do território da União — Legislação de um Estado-Membro que exclui da inscrição no regime de segurança social nacional um trabalhador que trabalha nessa draga, mas que não tenha nele residência — Inadmissibilidade [Regulamento n.° 1408/71 do Conselho, artigo 13.°, n.° 2, alínea c), conforme modificado pelos Regulamentos n.° 118/97 e n.° 307/1999] Sumário O artigo 13.°, n.° 2, alínea c), do Regulamento n.° 1408/71, na sua versão alterada e atualizada pelo Regulamento n.° 118/97, conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.° 307/1999 do Conselho, de 8 de fevereiro de 1999, deve ser interpretado no sentido de que se opõe a que uma medida legislativa de um Estado-Membro exclua da inscrição no regime de segurança social desse Estado-Membro uma pessoa que se encontre numa situação como a do recorrente no processo principal, que possui a nacionalidade do referido Estado-Membro, embora aí não resida, e que trabalha numa draga com pavilhão do mesmo Estado-Membro e desenvolve as suas atividades fora do território da União. O artigo 13.°, n.° 2, alínea c), do referido regulamento tem por efeito tornar inoponível às pessoas visadas nessa disposição uma cláusula da legislação nacional aplicável, por força da qual a admissão ao regime de segurança social previsto nessa legislação está subordinada a uma condição de residência no Estado-Membro em questão. (cf. n. os 35, 37 e disp.)

Processo C-106/11

M. J. Bakker

contra

Minister van Financiën

(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden)

«Segurança social dos trabalhadores migrantes — Legislação aplicável — Trabalhador de nacionalidade neerlandesa que trabalha, para um empregador com sede nos Países Baixos, a bordo de dragas que navegam fora do território da União Europeia sob pavilhão neerlandês — Residência no território de outro Estado-Membro — Inscrição no regime de segurança social neerlandês»

Sumário do acórdão

Segurança social dos trabalhadores migrantes — Legislação aplicável — Trabalhador empregado a bordo de um navio que arvora pavilhão de um Estado-Membro — Draga que desenvolve as suas atividades fora do território da União — Legislação de um Estado-Membro que exclui da inscrição no regime de segurança social nacional um trabalhador que trabalha nessa draga, mas que não tenha nele residência — Inadmissibilidade

[Regulamento n.o 1408/71 do Conselho, artigo 13.o, n.o 2, alínea c), conforme modificado pelos Regulamentos n.o 118/97 e n.o 307/1999]

O artigo 13.o, n.o 2, alínea c), do Regulamento n.o 1408/71, na sua versão alterada e atualizada pelo Regulamento n.o 118/97, conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.o 307/1999 do Conselho, de 8 de fevereiro de 1999, deve ser interpretado no sentido de que se opõe a que uma medida legislativa de um Estado-Membro exclua da inscrição no regime de segurança social desse Estado-Membro uma pessoa que se encontre numa situação como a do recorrente no processo principal, que possui a nacionalidade do referido Estado-Membro, embora aí não resida, e que trabalha numa draga com pavilhão do mesmo Estado-Membro e desenvolve as suas atividades fora do território da União.

O artigo 13.o, n.o 2, alínea c), do referido regulamento tem por efeito tornar inoponível às pessoas visadas nessa disposição uma cláusula da legislação nacional aplicável, por força da qual a admissão ao regime de segurança social previsto nessa legislação está subordinada a uma condição de residência no Estado-Membro em questão.

(cf. n.os 35, 37 e disp.)