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Processo C-343/89

Max Witzemann

contra

Hauptzollamt München-Mitte

pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht München

«Direitos aduaneiros — Imposto sobre o volume de negócios na importação — Moeda falsa»

Relatório para audiência

Conclusões do advogado-geral F. G. Jacobs apresentadas em 25 de Outubro de 1990 4484

Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 6 de Dezembro de 1990 4492

Sumário do acórdão

Pauta aduaneira comum — Direitos aduaneiros — Aplicação à moeda falsa — Inadmissibilidade — Repressão penal das infracções — Competência dos Estados-membros

Disposições fiscais — Harmonização das legislações — Impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado — Imposto na importação — Aplicação à moeda falsa — Inadmissibilidade — Repressão penal das infracções — Competência dos Estados-membros

(Directiva 77/388 do Conselho, artigo 2. °)

Dado que a moeda falsa está sujeita, em todos os Estados-membros, a uma proibição absoluta de importação ou de circulação, o direito comunitário deve interpretar-se no sentido de que nenhuma dívida aduaneira pode constituir-se com a sua importação no território aduaneiro da Comunidade.

As importações de moeda falsa na Comunidade são alheias às disposições da Sexta Directiva relativa à harmonização das legislações dos Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios. Em consequência, o artigo 2° desta directiva deve interpretar-se no sentido de que o imposto na importação não pode ser aplicado na importação de moeda falsa na Comunidade.

Estas conclusões em nada afectam a competência dos Estados-membros para reprimirem as infracções à respectiva legislação em matéria de moeda falsa através de sanções apropriadas, com todas as consequências delas resultantes, mesmo no domínio pecuniário.
Processo C-23/89

Quietlynn Limited e Brian James Richards

contra

Southend Borough Council

pedido de decisão prejudicial apresentado pela Chelmsford Crown Court do Reino Unido

«Interpretação dos artigos 30.° e 36.° do Tratado CEE — Legislação nacional que proíbe a venda de artigos eróticos lícitos por sex shops não licenciadas»

Relatório para audiência

Conclusões do advogado-geral C. O. Lenz apresentadas em 3 de Maio de 1990 3069

Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 11 de Julho de 1990 3077

Sumário do acórdão

Livre circulação de mercadorias — Restrições quantitativas — Medidas de efeito equivalente — Regulamentação que proíbe a comercialização de artigos eróticos em determinados pontos de venda — Admissibilidade

(Tratado CEE, artigo 30.°)

O artigo 30.° do Tratado deve ser interpretado no sentido de que as normas nacionais que proíbem a comercialização de artigos eróticos lícitos em sex shops não licenciadas não constituem uma medida de efeito equivalente a uma restrição quantitativa à importação.

Com efeito, uma regulamentação relativa às modalidades de comercialização de determinados produtos, indistintamente aplicável aos produtos importados e nacionais e que não tem por objecto regular o comércio intracomunitário, não apresenta, na realidade, qualquer ligação com esse comércio, na medida em que os produtos que tem por objecto podem ser comercializados através de sex shops licenciadas bem como por outros circuitos, a saber, estabelecimentos para os quais os artigos eróticos constituem apenas uma parte insignificante das vendas e que, por essa razão, não estão sujeitos a licenciamento ou obrigados à venda por via postal.
As disposições adoptadas, para promover a aplicação de um acordo de associação concluído entre a Comunidade e um Estado terceiro, pelo conselho de associação criado pelo referido acordo, da mesma forma que o próprio acordo, fazem parte integrante, a partir da sua entrada em vigor, da ordem jurídica comunitária, de forma que o Tribunal de Justiça, competente nos termos do artigo 177.° do Tratado para decidir sobre o acordo, na qualidade de acto adoptado pelas instituições, tem igualmente competência para se pronunciar sobre a sua interpretação, o que contribui para garantir a aplicação uniforme do direito comunitário.
ACÓRDÃO DE 23. 5. 1990 — PROCESSO C-31/89 
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL 
23 de Maio de 1990 * 
No processo C-31/89, 
Comissão das Comunidades Europeias, representada por Daniel Calleja, membro 
do seu Serviço Jurídico, na qualidade de agente, com domicílio escolhido no Lu­
xemburgo no gabinete de Georgios Kremlis, membro do Serviço Jurídico, Centro 
Wagner, Kirchberg, 
demandante, 
contra 
Reino de Espanha, representado por Javier Conde de Saro, director-geral da 
Coordenação Jurídica e Institucional Comunitária, e Rafael García-Valdecasas y 
Fernández, Abogado del Estado, chefe do Serviço Jurídico do Estado para as rela­
ções com o Tribunal, na qualidade de agentes, com domicílio escolhido no Lu­
xemburgo na embaixada de Espanha, 4-6 boulevard Emmanuel-Servais, 
demandado, 
que tem por objecto obter a declaração de que, ao não conceder a isenção do 
imposto sobre o valor acrescentado na importação definitiva, por particulares, de 
automóveis para uso privado, reboques, motos, barcos de recreio e aviões de tu­
rismo provenientes de outro Estado-membro, contrariamente ao disposto na Di­
rectiva 83/183/CEE do Conselho, de 28 de Março de 1983, relativa às isenções 
fiscais aplicáveis às importações definitivas de bens pessoais de particulares prove­
nientes de um Estado-membro (JO L 105, p. 64; EE 09 Fl p. 161), o Reino de 
Espanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do Tratado CEE, 
O TRIBUNAL, 
constituído pelos Srs. O. Due, presidente, C. N. Kakouris e M. Zuleeg, presiden­
tes de secção, R. Joliet, J. C. Moitinho de Almeida, G. C. Rodríguez Iglesias e 
M. Diez de Velasco, juízes, 
(fundamentação não reproduzida) 
* Língua do processo: espanhol. 
I-2140 
COMISSÃO / ESPANHA 
decide: 
1) Ao não conceder a isenção do imposto sobre o valor acrescentado na importa­
ção definitiva, por particulares, de automóveis para uso privado, reboques, mo­
tos, barcos de recreio e aviões de turismo provenientes de outro Estado-membro, 
contrariamente ao disposto na Directiva 83/183/CEE do Conselho, de 28 de 
Março de 1983, relativa às isenções fiscais aplicáveis às importações definitivas 
de bens pessoais de particulares provenientes de um Estado-membro, o Reino de 
Espanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do Tratado 
CEE. 
2) O Reino de Espanha é condenado nas despesas. 
I-2141
O artigo 4.° do Regulamento (CEE) n.° 1573/80 da Comissão, de 20 de Junho de 1980, que fixa as disposições de aplicação do n.° 2 do artigo 5.° do Regulamento (CEE) n.° 1697/79 do Conselho, relativo à cobrança a posteriori dos direitos de importação ou dos direitos de exportação que não tenham sido exigidos ao devedor por mercadorias declaradas para um regime aduaneiro que implica a obrigação de pagamento desses direitos, deve ser interpretado no sentido de que, quando o montante dos direitos não cobrados é igual ou superior a 2 000 ECU, as autoridades nacionais não são obrigadas a submeter à Comissão um pedido de decisão sobre a possibilidade de não proceder à cobrança a posteriori de direitos aduaneiros, se considerarem que as condições previstas no artigo 5.°, n.° 2, do referido regulamento não estão preenchidas.
GATTO 
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL 
22 de Fevereiro de 1990 '' 
No processo C-12/89, 
que tem por objecto um pedido dirigido ao Tribunal, nos termos do artigo 177.° 
do Tratado CEE, pelo Bundessozialgericht, destinado a obter, no processo pen­
dente neste órgão jurisdicional entre 
Antonio Gatto, residente em Radolfzell (República Federal da Alemanha), 
e 
Bundesanstalt für Arbeit, com sede em Nuremberga (República Federal da Ale­
manha), 
uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação do n.° 1 do artigo 74.° do 
Regulamento (CEE) n.° 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo à 
aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados e aos 
membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade, alterado e 
actualizado pelo Regulamento (CEE) n.° 2001/83 do Conselho, de 2 de Junho de 
1983 (JO L 230, p. 6, anexo I; EE 05 F3 p. 53), 
O TRIBUNAL, 
constituído pelos Srs. O. Due, presidente, F. A. Schockweiler e M. Zuleeg, presi­
dentes de secção, T. Koopmans, G. F. Mancini, J. C. Moitinho de Almeida e 
G. C. Rodríguez Iglesias, juízes, 
(os fundamentos não são reproduzidos) 
* Lingua do processo: alemão. 
I-559 
ACÓRDÃO DE 22. 2. 1990 — PROCESSO C-12/89 
pronunciando-se sobre a questão submetida pelo Bundessozialgericht, por decisão 
de 22 de Novembro de 1988, declara: 
O artigo 74.° do Regulamento (CEE) n.° 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho 
de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores 
assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comuni­
dade, deve interpretar-se no sentido de que, quando a legislação do Estado-membro 
que concede determinadas prestações familiares exige, como condição da concessão 
destas prestações, que o membro da família do trabalhador se coloque à disposição, 
como desempregado, dos serviços de emprego do território em que esta legislação 
se aplica, deve considerar-se preenchida tal condição sempre que o membro da fa­
mília se encontre à disposição, como desempregado, dos serviços de emprego do 
Estado-membro em que reside. 
I-560
COMISSÃO / BÉLGICA 
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL 
5 de Abril de 1990 * 
No processo C-6/89, 
Comissão das Comunidades Europeias, representada por Sean van Raepenbusch, 
membro do Serviço Jurídico, na qualidade de agente, com domicílio escolhido no 
Luxemburgo no gabinete de Georgios Kremlis, membro do Serviço Jurídico, Cen­
tro Wagner, Kirchberg, 
demandante, 
contra 
Reino da Bélgica, representado por Jan Devadder, consultor adjunto no Ministério 
dos Negócios Estrangeiros, do Comércio Externo e da Cooperação para o Desen­
volvimento, na qualidade de agente, com domicílio escolhido na Embaixada da 
Bélgica, 4, rue des Girondins, 
demandado, 
que tem por objecto um pedido de declaração de que, ao adoptar o artigo 2° do 
Decreto Real n.° 471, de 24 de Outubro de 1986, que reduziu em 50 % a remu­
neração provisória ou o subsídio/remuneração provisório dos docentes destacados 
nas Escolas Europeias, em condições que impõem ao orçamento da Comunidade 
um encargo suplementar, o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe 
incumbem por força do artigo 5.° do Tratado CEE, 
* Língua do processo: francfis. 
I-1597 
ACÓRDÃO DE 5. 4. 1990 — PROCESSO C-6/89 
O TRIBUNAL, 
constituído pelos Srs. O. Due, presidente, Sir Gordon Slynn, C. N. Kakouris, 
F. A. Schockweiler, presidentes de secção, G. F. Mancini, R. Joliét e G. C. Rodrí­
guez Iglesias, juízes, 
(os fundamentos da decisão não são reproduzidos) 
decide : 
1) Ao adoptar o artigo 2.° do Decreto Real n.° 471, de 24 de Outubro de 1986, 
que reduz em 50 % a remuneração provisória ou o subsídio/remuneração provi­
sório dos docentes destacados nas Escolas Europeias, o Reino da Bélgica não 
cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 5.° do Tratado 
CEE. 
2) O Reino da Bélgica é condenado nas despesas. 
I-1598
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

++++

Transportes - Transportes marítimos - Livre prestação de serviços - Realização dependente da intervenção do Conselho - Aplicação de medidas nacionais restritivas antes da entrada em vigor da regulamentação comunitária - Admissibilidade

(Tratado CEE, artigos 59.°, 61.°, 62.° e 84.°; Regulamento do Conselho (CEE) n.° 4055/86)

Sumário

O Tratado CEE, em especial os seus artigos 59.°, 61.°, 62.° e 84.°, não constituía obstáculo, antes da entrada em vigor do Regulamento (CEE) n.° 4055/86, adoptado pelo Conselho com base no n.° 2 do artigo 84.° do Tratado e relativo à aplicação do princípio da livre prestação de serviços aos transportes marítimos entre Estados-membros e entre Estados-membros e países terceiros, a que um Estado-membro cobrasse, aquando da utilização por um navio de instalações portuárias situadas no seu território insular, quando os seus passageiros procediam de portos situados noutro Estado-membro ou se dirigiam para estes, taxas aquando do desembarque e do embarque de passageiros, ao passo que, no caso de um transporte entre dois portos situados no território nacional, estas taxas só eram cobradas em relação ao embarque à partida do porto insular.
28

Como o Tribunal declarou no refendo acórdão de 11 de Julho de 1990 (C-305/86 e C-160/87), o Conselho, embora reconhecendo que a parte de mercado das importações de motores eléctricos provenientes dos mesmos países de Leste visados no presente processo tinha diminuído de 23 % em 1982 para 19,6 % em 1985, determinou o prejuízo em função de vários factores enumerados no artigo 4.°, n.° 2 do regulamento de base. Como indica, com efeito, o considerando 25 do Regulamento n.° 3019/86, a que faz referência o considerando 19 do regulamento impugnado, o volume das importações dos motores eléctricos provenientes dos países em questão aumentou de 716 000 unidades em 1982 para 784 300 em 1985, após ter descido para 604 000 e 689 000 unidades respectivamente em 1983 e 1984. Nos considerandos 21 a 24 do regulamento impugnado refere-se, além disso, uma subcotação não negligenciável dos preços de custo e dos preços de venda dos produtores comunitários em função dos preços de revenda dos motores eléctricos importados. O Conselho constata em seguida, nos considerandos 25 e 26 do regulamento em questão, que, apesar de um crescimento das vendas e da produção verificado desde 1982, os produtores comunitários de motores eléctricos sofreram prejuízos de exploração que variam entre 2 e 25 % do preço de custo, com excepção de apenas duas empresas, uma das quais situada num Estado-membro em que as operações em questão são muito reduzidas. Por fim, refere-se no considerando 26 do regulamento impugnado que os postos de trabalho directamente relacionados com a produção de motores eléctricos na Comunidade continuaram a diminuir entre 1982 e 1985.
Os regulamentos n.os 262/79 e 1932/81 foram substituídos pelo Regulamento (CEE) n.o 570/88 da Comissão, de 16 de Fevereiro de 1988, relativo à venda a preço reduzido de manteiga e à concessão de uma ajuda para a manteiga e manteiga concentrada destinadas ao fabrico de produtos de pastelaria, de gelados alimentares e outros produtos alimentares (JO L 55, p. 31).

A fim de remediar a situação do mercado da manteiga na Comunidade, caracterizada por elevadas existências que era impossível escoar em condições normais, o Regulamento n.o 570/88 previu, como medidas susceptíveis de favorecer o escoamento e a utilização da manteiga, a venda de manteiga armazenada a preço reduzido e a criação de ajudas destinadas a restabelecer o preço da manteiga de mercado a um nível comparável ao da manteiga armazenada, em benefício de certas empresas de transformação da Comunidade, tendo em vista o fabrico de produtos de pastelaria, gelados e outros produtos alimentares (segundo considerando do preâmbulo).

Em conformidade com o disposto no artigo 2.o do Regulamento n.o 570/88, a venda da manteiga e a concessão da ajuda efectuam-se pelo processo de concurso permanente que é assegurado por cada um dos organismos de intervenção nos Estados-membros.

Nos termos do artigo 14.o deste regulamento, o organismo de intervenção procederá, durante o período de eficácia do concurso permanente, a concursos especiais.

O artigo 16.o prevê que os interessados participem nesse concurso por apresentação de propostas ao organismo de intervenção; essas propostas devem indicar, designadamente, consoante o caso, o preço oferecido por 100 kg de manteiga com o teor em matérias gordas desejado ou o montante proposto da ajuda por 100 kg de manteiga ou de manteiga concentrada.

O organismo de intervenção comunica estas informações à Comissão, a qual, tendo em conta as propostas recebidas para cada concurso especial, fixa, segundo o processo do comité de gestão previsto no artigo 30.o do Regulamento n.o 804/68, um preço mínimo de venda da manteiga, bem como um montante máximo da ajuda referente à manteiga e à manteiga concentrada (artigo 18.o do Regulamento n.o 570/88).

Será declarado adjudicatário o proponente que oferecer o preço mais elevado ou o montante da ajuda menos elevado (n.o 2 do artigo 19.o do regulamento).

Nos termos do n.o 1 do artigo 20.o do Regulamento n.o 570/88, cada proponente será imediatamente informado pelo organismo de intervenção do resultado da sua participação no concurso especial.
ACORDAO DO TRIBUNAL (PRIMEIRA SECCAO) DE 27 DE ABRIL DE 1989. - MARIETTE TURNER CONTRA COMISSAO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS. - FUNCIONARIO - RELATORIO DE CLASSIFICACAO - EXCEPCAO DE ADMISSIBILIDADE. - PROCESSO 192/88.



Colectânea da Jurisprudência 1989 página 01017

Pub.RJ página Pub somm



Sumário

Partes

Parte decisória



Palavras-chave

++++

1. Funcionários - Recursos - Prazos - Termo inicial - Indeferimento expresso da reclamação administrativa prévia dentro do prazo do recurso, após um indeferimento tácito

(Estatuto dos funcionários, n.° 3 do artigo 91.°)

2. Funcionários - Recursos - Objecto - Injunção dirigida à administração - Inadmissibilidade

(Estatuto dos funcionários, artigo 91.°)

Sumário

1. Constitui indeferimento expresso de uma reclamação apresentada por um funcionário contra o seu relatório de classificação de serviço, devido a apreciações analíticas inferiores às do

relatório anterior, a carta pela qual a autoridade investida do poder de nomeação informa o interessado de que não tem a intenção de melhorar as referidas apreciações, e que entende sanar a falta de fundamentação que vicia o relatório. Tendo ocorrido após o indeferimento tácito mas dentro do prazo de recurso previsto por este, esse indeferimento expresso abre novo prazo de recurso nos termos do n.° 3 do artigo 91.° do estatuto.

2. O Tribunal não tem competência para pronunciar injunções no âmbito de um controlo de legalidade baseado no artigo 91.° do estatuto dos funcionários, de modo que deve ser declarado inadmissível o pedido destinado a obter que seja ordenado a uma instituição que cumpra um compromisso de alterar o relatório de classificação de serviço de um funcionário. Essa obrigação de alteração só pode decorrer da anulação do relatório contestado.

Partes

No processo 192/88,

M. Turner, patrocinada por G. Vandersanden, advogado em Bruxelas, com domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado A. Schmitt, 62, avenue Guillaume,

recorrente,

contra

Comissão das Comunidades Europeias, representada por S. Van Raepenbusch, membro do Serviço Jurídico, na qualidade de agente, com domicílio escolhido no Luxemburgo no gabinete de Georgios Kremlis, Centro Wagner, Kirchberg,

recorrida,

que tem por objecto um recurso destinado a pedir ao Tribunal que, por um lado, anule o relatório de classificação referente ao período de 1983-1985 e, por outro lado, ordene à Comissão que cumpra o compromisso que assumiu de alterar o relatório,

O TRIBUNAL (Primeira Secção),

constituído pelos Srs. R. Joliet, presidente de secção, Sir Gordon Slynn e G. C. Rodríguez Iglesias, juízes,

(os fundamentos não são reproduzidos)

decide:

Parte decisória

1) A excepção de inadmissibilidade relativa à primeira parte do pedido no recurso 192/88 é julgada improcedente.

2) O recurso 192/88 é julgado inadmissível no que respeita à segunda parte do pedido.

3) Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.
Processo C-347/88

Comissão das Comunidades Europeias

contra

República Helénica

«Importações, exportações e comercialização de petróleo bruto e de produtos petrolíferos — Monopólio nacional — Preços»

Relatório para audiência :

Conclusões do advogado-geral G. Tesauro apresentadas em 23 de Maio de 1990 4764

Acórdão do Tribunal de Justiça de 13 de Dezembro de 1990 4779

Sumário do acórdão

Monopólios nacionais de carácter comercial — Legislação que impõe às sociedades de distribuição de produtos petrolíferos a obrigação de, em parte, se aprovisionarem em refinarias do sector público — Inadmissibilidade — Discriminação relativamente aos exportadores estabelecidos noutros Estados-membros — Violação do artigo 30.° do Tratado

Acção por incumprimento — Exame, pelo Tribunal, do mérito da causa — Situação a considerar — Situação no termo do prazo fixado no parecer fundamentado

O parecer fundamentado a que se refere o artigo 169.° do Tratado deve conter uma exposição coerente e precisa das razões que levaram a Comissão à convicção de que o Estado interessado não cumpriu uma das obrigações que lhe incumbem por força do Tratado.

Incumbe à Comissão, em qualquer requerimento apresentado ao abrigo do artigo 169.° do Tratado, indicar as acusações exactas sobre que o Tribunal se deve pronunciar, bem como, de forma pelo menos sumária, os elementos de direito e de facto em que essas acusações se baseiam. Não se pode limitar a uma simples referência ao conteúdo da notificação de incumprimento e do parecer fundamentado, visto o processo pré-contencioso poder conduzi-la a renunciar a determinadas acusações formuladas nesses actos.

No âmbito de uma acção intentada ao abrigo do artigo 169.° do Tratado, a existência de um incumprimento deve ser apreciada em função da situação do Es-tado-membro tal como se apresentava no momento da expiração do prazo fixado no parecer fundamentado, e as alterações ocorridas posteriormente não podem ser tomadas em consideração pelo Tribunal.

Constitui um incumprimento às obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 30.° e 37.°, n.° 1, do Tratado o facto de um Estado-membro manter em vigor uma regulamentação que estabelece um monopólio nacional de natureza comercial no domínio dos petróleos e que atribui a este direitos em matéria de importação e comercialização que lhe permitem obrigar as sociedades de distribuição a aprovisionarem-se nas refinarias nacionais do sector público numa percentagem das necessidades do mercado nacional, correspondente à parte não adaptada do monopólio de comercialização. Com efeito, semelhante regulamentação conduz, relativamente aos exportadores estabelecidos noutros Estados-membros, a uma discriminação proibida pelo artigo 37.°, n.° 1, e constitui um obstáculo às importações provenientes de outros Estados-membros proibido, desde que não se justifique por razões de segurança pública, pelo artigo 30.° do Tratado.
A Directiva 65/65, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas, respeitantes às especialidades farmacêuticas, não dá qualquer definição de doença. Este termo só admite as definições mais comummente aceites com fundamento em conhecimentos científicos.

Um dado produto, mesmo que seja abrangido pela definição dos produtos cosméticos enunciada no artigo 1.°, n.° 1, da Directiva 76/768, deve, no entanto, ser considerado um medicamento na acepção do artigo 1.°, n.° 2, da Directiva 65/65 relativa às especialidades farmacêuticas e ser sujeito ao regime correspondente se apresentado como possuindo propriedades curativas ou preventivas relativamente a doenças ou se for destinado a ser administrado com vista a restaurar, corrigir ou modificar as funções orgânicas.

Esta qualificação impõe-se tendo em consideração o objectivo de protecção da saúde pública que prosseguem ambas as directivas, uma vez que o regime jurídico das especialidades farmacêuticas é mais rigoroso do que o dos produtos cosméticos, tendo em consideração os perigos especiais que podem representar as especialidades farmacêuticas para a saúde pública e que não representam, geralmente, os produtos cosméticos.