ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
1.

Deve o artigo 1.o, n.o 1, da Diretiva 2003/49/CE, lido em conjugação com o n.o 4 do mesmo artigo, ser interpretado no sentido de que uma sociedade domiciliada num Estado-Membro que esteja abrangida pelo âmbito de aplicação do artigo 3.o desta diretiva e que, em circunstâncias como as do presente caso, receba juros de uma filial de outro Estado-Membro é o «beneficiário efetivo» desses juros para efeitos da mesma diretiva? (1) 1.1. Deve o conceito de «beneficiário efetivo», na aceção do artigo 1.o, n.o 1, da Diretiva 2003/49/CE, lido em conjugação com o n.o 4 do mesmo artigo, ser interpretado em conformidade com o conceito correspondente no artigo 11.o do Modelo de Convenção Fiscal da OCDE de 1977? 1.2. Em caso de resposta afirmativa à questão 1.1, deve o referido conceito ser interpretado exclusivamente à luz dos comentários sobre o artigo 11.o do Modelo de Convenção Fiscal da OCDE de 1977 (n.o 8) ou pode a interpretação ter também em conta os comentários subsequentes, designadamente os aditamentos de 2003, relativos às «sociedades interpostas» (conduit companies) (n.o 8.1, atual n.o 10.1), e os aditamentos de 2014, relativos às «obrigações legais ou contratuais» (n.o 10.2)? 1.3. Caso os aditamentos de 2003 possam ser tidos em conta na interpretação, se os juros em causa incidirem sobre o capital («juros acumulados»), se o destinatário dos juros estiver obrigado, por força da lei ou de contrato, a transferir os juros para outra pessoa, e se a maioria das pessoas consideradas pelo Estado do domicílio do pagador dos juros como «beneficiários efetivos» dos juros estiver domiciliada noutros Estados-Membros ou noutros Estados com os quais a Dinamarca tenha celebrado convenções sobre dupla tributação, de tal modo que, ao abrigo da legislação fiscal dinamarquesa, caso essas pessoas fossem os mutuantes e, por conseguinte, tivessem recebido os juros diretamente, não teria sido legítimo proceder à retenção na fonte, que relevância revestem essas circunstâncias para a conclusão de que uma sociedade não pode ser considerada «beneficiário efetivo», na aceção da Diretiva 2003/49/CE? 1.4. Para determinar se o destinatário dos juros deve ser considerado «beneficiário efetivo», na aceção da Diretiva, que relevância reveste o facto de o órgão jurisdicional de reenvio, após apreciação dos factos do processo, concluir que o referido destinatário — que não estava obrigado por lei ou por contrato a transmitir os juros recebidos — não tinha o direito «pleno» de «uso e fruição» dos juros referido nos comentários de 2014 ao Modelo de Convenção Fiscal de 1977?
1)

Deve o artigo 183.o da Diretiva 2006/112 (1) ser interpretado no sentido de que se opõe a uma regulamentação nacional que prevê que a data limite para o reembolso do excedente de IVA é prorrogada até ao dia da notificação do auto levantado na sequência de uma inspeção quando, no âmbito do procedimento de inspeção fiscal instaurado no prazo de trinta dias a contar da receção do pedido de reembolso, é aplicada ao sujeito passivo uma coima por incumprimento?
3.

Se nos casos anteriormente referidos se considerar que há uma violação do princípio geral da não discriminação consagrado no artigo 18.o, n.o 1, TFUE: Deve a jurisprudência do Tribunal de Justiça ser entendida no sentido de que, numa situação como a presente, em que a autorização da extradição por parte da autoridade competente está obrigatoriamente sujeita a fiscalização da legalidade no âmbito de um processo judicial, cujo resultado, contudo, só vincula essa autoridade se a extradição for declarada ilegal, ocorre uma violação suficientemente caracterizada no caso de uma violação simples do princípio da não discriminação consagrado no artigo 18.o, n.o 1, TFUE ou é necessária uma violação manifesta?
2)

O artigo 2.o, n.o 1, e o artigo 6.o, n.os 1 e 3, da Diretiva 2012/13/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22.05.2012, opõem-se a uma disposição legislativa de um Estado-Membro, nos termos da qual um arguido num processo penal que não tenha residência nesse Estado-Membro tem de nomear um mandatário para receber a notificação de um despacho condenatório contra si proferido, bastando a simples notificação ao mandatário para desencadear a contagem do prazo para se opor a esse despacho, se o arguido, no caso de incumprimento do prazo assim calculado, puder exigir a reintegração na sua situação anterior, bastando então como justificação o facto de o despacho lhe ter sido transmitido e de se lhe ter oposto em devido tempo após a transmissão, ou seja, se através da reintegração na sua situação jurídica puder invocar posteriormente a totalidade do prazo de oposição, mesmo que, por regra, seja legalmente ordenada a execução do despacho condenatório no caso de incumprimento do prazo?
PT Jornal Oficial da União Europeia C 251/5

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale per le Marche (Itália) em 8 de abril de 2016 – Comune di Loro Piceno e o./Provincia di Macerata, Provincia di Macerata Settore 10 – Ambiente

(Processo C-197/16)

(2016/C 251/07)

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunale Amministrativo Regionale per le Marche

Partes no processo principal

Recorrentes: Comune di Loro Piceno, Marcello Bartolini, Filippo Bruè, Sergio Forti, Stefano Piatti, Gaetano Silvetti, Gianfranco Silvetti, Rocco Tirabasso, Sante Vagni, Albergo Ristorante Le Grazie Sas di Forti Sergio & Co., Suolificio Elefante Srl, Suolificio Roxy Srl, Aldo Alessandrini

Recorridas: Provincia di Macerata, Provincia di Macerata Settore 10 – Ambiente

Questão prejudicial

Atento o disposto no artigo 191.o TFUE e no artigo 2.o da Diretiva 2011/92/UE (1), é compatível com o direito da União a realização de um procedimento de verificação e apreciação prévia da necessidade da avaliação de impacto ambiental (e, eventualmente, a realização da avaliação de impacto ambiental) após a construção da instalação, quando a autorização tenha sido anulada pelo tribunal nacional por omissão de verificação e apreciação prévia da necessidade da avaliação de impacto ambiental, na medida em que essa verificação foi excluída com base em legislação interna contrária ao direito da União?

(1) Diretiva 2011/92/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2011, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projetos públicos e privados no ambiente (JO L 26, p. 1).
3)

Em caso de execução coerciva de atos da Comissão Europeia adotados em aplicação dos Regulamentos n.o 2052/1988, n.o 4253/1988 e n.o 4256/1988 que impõem obrigações pecuniárias a pessoas que não sejam Estados-Membros, deve a legitimidade passiva do devedor ser determinada com base no direito nacional ou no direito da União Europeia?
2)

Deve o artigo 3.o, n.o 1, em conjugação com o considerando 13 da Decisão-Quadro n.o 2008/675/JAI, ser interpretado no sentido de que não se opõe a disposições nacionais segundo as quais a abertura do processo para ter em consideração uma sentença anterior proferida noutro Estado-Membro não pode ser requerida pelo condenado, mas apenas pelo Estado-Membro em que foi proferida a primeira sentença ou pelo Estado-Membro em que foi instaurado o novo procedimento criminal?
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Düsseldorf (Alemanha) em 25 de março de 2016 — Ljiljana Kammerer, Frank Kammerer/Swiss International Air Lines AG

(Processo C-172/16)

(2016/C 211/40)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Amtsgericht Düsseldorf

Partes no processo principal

Recorrente: Ljiljana Kammerer, Frank Kammerer

Recorrida: Swiss International Air Lines AG

Questão prejudicial

Deve o Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo aos transportes aéreos, de 21 de junho de 1999, na redação que lhe foi dada pela Decisão n.o 2/2010 do Comité Comunidade/Suíça para os Transportes Aéreos, de 26 de novembro de 2010, ser interpretado no sentido de que o Regulamento (CE) n.o 261/2004 (1) também se aplica, por força do seu artigo 3.o, n.o 1, alínea a), aos passageiros que pretendam chegar a um aeroporto localizado na Suíça num voo proveniente de um país terceiro?

(1) Regulamento (CE) n.o 261/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de fevereiro de 2004, que estabelece regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 295/91 (JO L 46, p. 1).
3)

É permitido à Administração ou a um tribunal, que conheçam de processo por uma violação [do direito] da concorrência, que consiste na aplicação de preços discriminatórios aos clientes ou parceiros comerciais de uma empresa pública, declarar que o comportamento de um operador económico viola o disposto no artigo 102.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, se essa infração consistir na concessão de um auxílio de Estado sem respeito pelo procedimento de exame prévio estabelecido no artigo 108.o, n.o 3, TFUE?
5.

A Comissão considera que é claro que o aterro de Temploni opera ainda de modo desadequado e que, enquanto algumas desfuncionalidades cessam, outras persistem, não sendo, contudo possível, por se tratar de uma evolução contínua, fazer um inventário exaustivo das mesmas. Em todo o caso, seja qual for o número exato das violações, segundo a Comissão é evidente (e as autoridades gregas não o contestam) que a deposição não está a ser feita em conformidade com o disposto nas duas diretivas supramencionadas. Não obstante as inspeções no local tenham reiteradamente evidenciado desfuncionalidades significativas no aterro, as autoridades gregas continuam a autorizar a atividade do mesmo.
—

anular o acórdão do Tribunal Geral do processo T-404/12, e i. anular a decisão da Comissão Europeia no processo COMP/39.966 — Mecanismos de comutação isolados a gás; ou ii. reduzir a coima imposta à Toshiba, em aplicação do artigo 261.o TFUE; ou iii. remeter o processo ao Tribunal Geral para que este decida de acordo com a decisão do Tribunal de Justiça relativamente às questões de direito; e, em qualquer caso,
PT Jornal Oficial da União Europeia C 191/12

Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour d’appel de Mons (Bélgica) em 4 de março de 2016 — Christian Ferenschild/JPC Motor SA

(Processo C-133/16)

(2016/C 191/14)

Língua do processo: francês

Órgão jurisdicional de reenvio

Cour d’appel de Mons

Partes no processo principal

Recorrente: Christian Ferenschild

Recorrido: JPC Motor SA

Questão prejudicial

Devem as disposições conjugadas dos artigos [5.o, n.o 1,] e [7.o, n.o 1, segundo parágrafo], da Diretiva 1999/44/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de maio de 1999, relativa a certos aspetos da venda de bens de consumo e das garantias a ela relativas (1), ser interpretadas no sentido de que se opõem a uma disposição do direito nacional interpretada no sentido de que permite, para os bens em segunda mão, que o prazo de prescrição do direito de ação do consumidor termine antes do fim do prazo de dois anos a contar da entrega do bem não conforme, quando o vendedor e o comprador convencionaram um prazo de garantia inferior a dois anos?

(1) JO L 171, p. 12.
1)

Deve o artigo 6.o, n.o 1 da Diretiva 93/13/CEE (1) do Conselho, de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores, ser interpretado no sentido de que um contrato não pode subsistir sem a cláusula abusiva quando o contrato remanescente for desproporcionadamente oneroso para o profissional?
É possível interpretar o direito ao respeito da vida privada familiar, do domicílio e das comunicações, bem como o direito à proteção de dados pessoais, previstos, respetivamente, no artigo 7.o no artigo 8.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, no caso de uma alegada violação do direito à proteção de dados pessoais regulado, no que respeita à União Europeia, a título principal, pela Diretiva 95/46/CE, em particular:

— conjuntamente com a obrigação dos Estados-Membros de assegurarem o direito à vida privada, no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais (artigo [1.o], n.o 1), e

— conjuntamente com o poder conferido aos Estados-Membros de permitirem o tratamento de dados pessoais quando for necessário para a execução de uma missão de interesse público [artigo 7.o, alínea e)] ou o exercício da autoridade pública de que é investido o responsável pelo tratamento ou um terceiro a quem os dados sejam comunicados;

— e tendo em conta, por seu turno, os poderes excecionais do Estado-Membro [para restringir o alcance das obrigações e dos direitos] [artigo 13.o, n.o 1, alíneas e) e f)] sempre que tal restrição constitua uma medida necessária à proteção de um interesse económico ou financeiro importante de um Estado-Membro ou da União Europeia, incluindo nos domínios monetário, orçamental ou fiscal,

no sentido de que um Estado-Membro não pode, sem o consentimento do interessado, elaborar listas de dados pessoais destinadas a serem usados pela administração tributária, ou seja, que a obtenção de dados pessoais com o objetivo de os colocar à disposição de uma autoridade pública para combater a fraude fiscal constitui, em si mesma, um risco?
PT Jornal Oficial da União Europeia C 145/17

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Naczelny Sąd Administracyjny (Polónia) em 22 de janeiro de 2016 — Minister Finansów/Posnania Investment SA

(Processo C-36/16)

(2016/C 145/21)

Língua do processo: polaco

Órgão jurisdicional de reenvio

Naczelny Sąd Administracyjny

Partes no processo principal

Recorrente: Minister Finansów

Recorrida: Posnania Investment SA

Questões prejudiciais

Deve considerar-se que a transmissão da propriedade de um terreno (uma coisa) pelo sujeito passivo de IVA para: a) a Fazenda Pública — a título de compensação por dívidas fiscais respeitantes a impostos que se destinam ao orçamento de Estado, ou b) o município, o distrito ou a região — a título de compensação por dívidas fiscais respeitantes a impostos que se destinam aos seus orçamentos, o que leva à extinção da dívida fiscal, constitui um ato sujeito a IVA (entrega de bens) na aceção dos artigos 2.o, n.o 1, alínea a), e 14.o, n.o 1, da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (1)?

(1) JO L 347, p. 1.
—

Condenar a Roménia, em conformidade com o disposto no artigo 260.o, n.o 3, TFUE, no pagamento de uma sanção pecuniária compulsória de 38 042,6 euros por cada dia de atraso, a contar do dia da prolação do acórdão no presente processo, por não ter cumprido a obrigação de comunicar as medidas de transposição total da Diretiva 2012/33/UE;
5)

a) Um regime previsto num plano de urbanização, como o referido no ponto 8 [do pedido de decisão prejudicial], está abrangido pelo âmbito de aplicação do conceito de «requisito» na aceção do artigo 4.o, n.o 7, e 14.o, proémio e n.o 5, da Diretiva Serviços, e não pelo âmbito de aplicação do conceito de «regime de autorização» na aceção do artigo 4.o, n.o 6, e dos artigos 9.o e 10.o da Diretiva Serviços? b) O artigo 14.o, n.o 5, da Diretiva Serviços — se um regime como o referido no ponto 8 [do pedido de decisão prejudicial] estiver abrangido pelo âmbito de aplicação do conceito de «requisito» — ou os artigos 9.o e 10.o da Diretiva Serviços — se um regime como o referido no ponto 8 [do pedido de decisão prejudicial] estiver abrangido pelo âmbito de aplicação do conceito de «autorização» — opõem-se a que um município adote um regime como o referido no ponto 8 [do pedido de decisão prejudicial]?
2)

O Regulamento (CEE) n.o 4055/1986, conforme interpretado pelo Tribunal de Justiça, opõe-se à aplicação de uma legislação nacional, como a adotada pelo Decreto do Presidente da República n.o 107/2009, que exige o pagamento de uma taxa cujo montante difere consoante seja aplicada a navios com partida de ou destino a um porto de um Estado não membro da União ou a navios com partida de ou destino a um porto da União, quando essa diferença for justificada pelo exercício de funções de autoridade pública e/ou obrigações e/ou atividades não expressamente compensadas pela mesma taxa?
—

anular a Decisão 2014/489/UE (1), da Comissão, de 19 de junho de 2013, relativa ao auxílio estatal SA.28599 [C 23/10 (ex NN 36/10, ex CP 163/09)] concedido pelo Reino de Espanha para a implantação da televisão digital terrestre em zonas remotas e menos urbanizadas (exceto em Castela-Mancha);
—

declarar que a República Federal da Alemanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da Diretiva 2006/126/CE (1), uma vez que não transpôs plenamente o artigo 4.o, n.os 1 e 3, alínea b), n.o 4, alíneas d), f) e h), o artigo 6.o, n.o 2 e o artigo 7.o, n.o 2, alínea b), desta diretiva;
a)

No caso de a conformidade com o direito da União do mecanismo «anti abuso» acima referido dever ser igualmente apreciada à luz das disposições do Tratado, deve esta conformidade ser examinada, atendendo ao objeto da legislação em causa, à luz das disposições do artigo 43.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, atual artigo 49.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, mesmo quando a sociedade beneficiária da distribuição de dividendos seja controlada, direta ou indiretamente, através de uma cadeia de participações que tenha entre os seus objetivos principais o benefício da isenção, por um ou mais residentes de Estados terceiros, os quais não podem invocar a liberdade de estabelecimento?
PT Jornal Oficial da União Europeia C 346/9

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal de première instance de Bruxelles (Bélgica) em 30 de julho de 2015 — processo penal contra U (*1)

(Processo C-420/15)

(2015/C 346/10)

Língua do processo: francês

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunal de première instance de Bruxelles

Parte no processo principal

U (*1)

Questão prejudicial

Os artigos 2.o e 3.o do Decreto Real de 20 de julho de 2001, relativo à matrícula dos veículos, estão em contradição com os artigos 18.o, 20.o, 45.o, 49.o e 56.o do Tratado sobre o Funcionamento da União [Europeia], porquanto, para circular na Bélgica — ainda que para atravessar o país –, os veículos pertencentes a um residente noutro Estado-Membro da União Europeia e matriculados nesse outro Estado-Membro devem ser objeto de matrícula belga, quando essa pessoa também é residente belga?

(*1) Informações apagadas no âmbito da proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 136/6

Recurso interposto em 14 de abril de 2015 pela Enercon GmbH do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quarta Secção) em 28 de janeiro de 2015 no processo T-655/13, Enercon GmbH/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

(Processo C-170/15 P)

(2016/C 136/10)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Enercon GmbH (representante: R. Böhm, advogado)

Outra parte no processo: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Por despacho de 21 de janeiro de 2016, o Tribunal de Justiça da União Europeia (Sexta Secção) negou provimento ao recurso e condenou a recorrente a suportar as suas próprias despesas.
1)

Devem as notas explicativas da Comissão relativas à subposição 8525 80 30 e às subposições 8525 80 91 e 8525 80 99 da Nomenclatura Combinada ser interpretadas no sentido de que também estamos perante «pelo menos 30 minutos de uma única sequência de vídeo» quando as imagens de vídeo são gravadas ao longo de mais de 30 minutos através do modo «video record», mas essas imagens são armazenadas em ficheiros separados, cada um com uma duração inferior a 30 minutos, que o utilizador deve abrir separadamente para visualizar as imagens, embora haja a possibilidade de, através de software fornecido pela GoPro, colocar em sequência as imagens contidas nesses ficheiros e, assim, gravá-las num único ficheiro no computador como um único vídeo de mais de 30 minutos?
1.

O artigo 4.o da Diretiva 2000/60/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2000, que estabelece um quadro de ação comunitária no domínio da política da água [a seguir: «Diretiva-quadro água»] ou esta Diretiva em si mesma, confere a uma organização de defesa do ambiente, num processo que não está sujeito à avaliação dos efeitos no ambiente, nos termos da Diretiva 2011/92/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2011, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projetos públicos e privados no ambiente (a seguir «Diretiva 2011/92/UE»), direitos para cuja defesa aquela pode intervir em processos administrativos ou judiciais ao abrigo do artigo 9.o, n.o 3, da Convenção sobre o acesso à informação, participação do público no processo de tomada de decisão e acesso à justiça em matéria de ambiente, aprovada, em nome da Comunidade Europeia, pela Decisão 2005/370/CE do Conselho, de 17 de fevereiro de 2005 (a seguir «Convenção de Aarhus»)? No caso de resposta afirmativa à primeira questão:
5)

Caso se conclua que a Carta é aplicável ao presente caso, devem as disposições conjugadas dos artigos 1.o, n.o 1, e 5.o da Diretiva 2011/16 e 47.o da Carta ser interpretadas no sentido de que se opõem a uma disposição legal de um Estado-Membro que limita em geral a apreciação, pela sua autoridade nacional competente, na qualidade de autoridade do Estado requerido, da validade de um pedido de informações a uma fiscalização da regularidade formal e de que exigem ao juiz nacional, no âmbito do recurso contencioso descrito na terceira questão supra perante ele interposto, que verifique o preenchimento do requisito da relevância previsível das informações solicitadas sobre todos os aspetos relacionados com o caso de tributação concretamente em causa, com a finalidade fiscal invocada e com o respeito do artigo 17.o da Diretiva 2011/16?
1)

O artigo 4.o da Diretiva 85/374/CEE do Conselho, de 25 de julho de 1985, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros em matéria de responsabilidade decorrente dos produtos defeituosos (1), no domínio da responsabilidade dos laboratórios farmacêuticos decorrente das vacinas que produzem, opõe-se a um meio de prova segundo o qual o juiz que conhece do mérito, no exercício do seu poder soberano de apreciação, pode considerar que os elementos de facto invocados pelo demandante constituem presunções fortes, precisas e concordantes, suscetíveis de provar o defeito da vacina e a existência de um nexo causal entre este e a doença, não obstante a constatação de que a investigação médica não estabelece nenhuma relação entre a vacinação e o aparecimento da doença?
1.

No âmbito da prestação de serviços de tradução, o Tribunal de Justiça da União Europeia considerou que o recorrente não podia ser aceite como subcontratado de uma sociedade convidada a apresentar propostas uma vez que «[…] o diploma [que obteve] na Universidade de Poitiers (master droit, économie, gestion, à finalité professionnelle, mention droit privé, spécialité juriste linguiste), embora constitu[ísse] efetivamente um diploma de nível master 2, não comprova[va] uma formação jurídica completa» e que «esta apreciação [era] conforme com uma prática constante da unidade de tradução de língua francesa, que considera que a formação de “jurista-linguista” lecionada na Universidade de Poitiers (master 2) não é uma formação jurídica que respeita as exigências enunciadas no n.o III.2.1 do anúncio de concurso», precisando que «[o] modo de obtenção do diploma [“VAE”, ou seja, validation des acquis de l»expérience (validação de experiência adquirida] não t[ivera] qualquer incidência sobre a apreciação […]».