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Recurso interposto em 6 de agosto de 2021 — França/Comissão

(Processo T-475/21)

(2021/C 391/30)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: República Francesa (representantes: F. Alabrune, T. Stéhelin, A-L. Desjonquères, G. Bain, agentes)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— anular parcialmente a Decisão de Execução (UE) 2021/988 da Comissão de 16 de junho de 2021 que exclui do financiamento da União Europeia determinadas despesas efetuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER), na medida em que aplica uma correção equivalente a 45 869 990,19 euros, relativamente ao «Apoio associado voluntário» pelos fundamentos denominados «Medida 24 — ano de pedido 2017 (exercício financeiro 2018)» e «Medida 24 — ano de pedido 2017 (exercício financeiro 2019)» para os exercícios de 2018 e 2019;

— condenar a Comissão nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente invoca um único fundamento de recurso contra a decisão impugnada.

No entender da recorrente, a Comissão incorreu em erro de direito resultante de uma má interpretação do artigo 52.o, n.o 2, do Regulamento n.o 1307/2013 (1), ao considerar que as leguminosas cultivadas em mistura com gramíneas não podiam ser elegíveis para um regime de apoio associado voluntário.

Em primeiro lugar, o artigo 52.o, n.o 2, do Regulamento n.o 1307/2013 permite aos Estados-Membros aplicar um regime de apoio associado voluntário a favor do conjunto das práticas correntes e consolidadas num Estado-Membro no setor das proteaginosas, que tem em vista as leguminosas cultivadas pelo seu conteúdo proteico.

Em segundo lugar, o artigo 52.o, n.o 2, do Regulamento n.o 1307/2013 deve ser interpretado no sentido de que o setor das proteaginosas inclui a prática, comum especialmente em França, de cultivo de misturas de leguminosas forrageiras preponderantes com gramíneas.

Por conseguinte, ao considerar, com a adoção da decisão impugnada, que a cultura das misturas de leguminosas forrageiras preponderantes com gramíneas não pode ser elegível para o apoio associado voluntário previsto pelo artigo 52.o do Regulamento n.o 1307/2013, a Comissão incorreu em erro de direito.

(1) Regulamento (UE) n.o 1307/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece regras para os pagamentos diretos aos agricultores ao abrigo de regimes de apoio no âmbito da política agrícola comum e que revoga o Regulamento (CE) n.o 637/2008 do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 73/2009 do Conselho (JO 2013, L 347, p. 608).
—

Violação e aplicação incorreta do artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho.
Quinto fundamento, relativo à violação dos artigos 74.o, n.o 2, e 74.o, n.o 6, alínea a), do Regulamento n.o 2015/1222, e do artigo 16.o, n.o 13, do Regulamento n.o 2019/943, na medida em que o âmbito de aplicação estabelecido para a metodologia de partilha dos custos de redespacho e trocas compensatórias é demasiado vasto.

O âmbito de aplicação não deve ser alargado aos elementos da rede que não dizem respeito ao comércio transfronteiriço de eletricidade em conformidade com o artigo 74.o, n.o 2, do Regulamento n.o 2015/1222 e com o artigo 16.o, n.o 13, do Regulamento n.o 2019/943. O âmbito de aplicação estava vinculado a outras metodologias sem qualquer base jurídica.

Um âmbito de aplicação mais vasto do que aquele que está previsto na metodologia de cálculo da capacidade carece de fundamento jurídico. O âmbito de aplicação devia ser consentâneo com as obrigações e responsabilidades dos operadores de redes de transporte por força do artigo 74.o, n.o 6, alínea a), do Regulamento n.o 2015/1222.
—

Aplicação errada do artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho;
—

anular a Decisão da Comissão Europeia de adjudicar o lote n.o 3 (língua espanhola) do concurso relativo aos contratos-quadro de formação linguística para as instituições, organismos e agências da União Europeia (n.o HR/2020/OP/0014), em primeiro lugar ao Grupo CLL Centre de Langues-Allingua e em segundo lugar ao recorrente;
—

Violação do artigo 18.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho;
Recurso interposto em 17 de junho de 2021 — ClientEarth/Comissão Europeia

(Processo T-354/21)

(2021/C 329/48)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: ClientEarth AISBL (Bruxelas, Bélgica) (representantes: O. Brouwer, B. Verheijen e T. van Helfteren, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— anular a decisão da recorrida, de 7 de abril de 2021, que indeferiu o acesso aos documentos solicitados, ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 (1) e do Regulamento (CE) n.o 1367/2006 (2), relativos ao estado da execução do controlo das pescas em França e em Dinamarca e à existência de processos-piloto e de processos por infração na União Europeia relacionados com a execução do Regulamento (CE) n.o 1224/2009 (3); e

— condenar a recorrida no pagamento das despesas.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente invoca dois fundamentos de recurso.

1. Com o primeiro fundamento, alega acue a recorrida cometeu erros de direito e erros manifestos de apreciação que determinaram uma aplicação errada da exceção relativa a atividades de inspeção, inquérito e auditoria, em conformidade com o artigo 4.o, n.o 2, terceiro travessão, do Regulamento relativo à transparência e do artigo 6.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1367/2006 e relativo à violação do dever de fundamentação.

2. Com o segundo fundamento, alega que a recorrida rejeitou incorretamente existia existência de um interesse público superior na divulgação dos documentos solicitados.

(1) Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (JO 2001, L 145, p. 43).

(2) Regulamento (CE) n.o 1367/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de setembro de 2006, relativo à aplicação das disposições da Convenção de Aarhus sobre o acesso à informação, participação do público no processo de tomada de decisão e acesso à justiça em matéria de ambiente às instituições e órgãos comunitários (JO 2006, L 264, p. 13).

(3) Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, de 20 de novembro de 2009, que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da Política Comum das Pescas, altera os Regulamentos (CE) n.o 847/96, (CE) n.o 2371/2002, (CE) n.o 811/2004, (CE) n.o 768/2005, (CE) n.o 2115/2005, (CE) n.o 2166/2005, (CE) n.o 388/2006, (CE) n.o 509/2007, (CE) n.o 676/2007, (CE) n.o 1098/2007, (CE) n.o 1300/2008, (CE) n.o 1342/2008, e revoga os Regulamentos (CEE) n.o 2847/93, (CE) n.o 1627/94 e (CE) e n.o 1966/2006 (JO 2009, L 343, p. 1).
—

anular a Decisão do Conselho de 8 março de 2021 relativa à reclamação e reclamação complementar apresentadas pela recorrente ao abrigo do artigo 90o no 2 do Estatuto dos Funcionários da União Europeia contra a Decisão de execução (UE) 2020/1117 do Conselho da União Europeia, de 27 de julho de 2020, que nomeia os procuradores europeus da Procuradoria Europeia, na parte em que nomeia para o cargo de procurador europeu da Procuradoria Europeia como agente temporário no grau AD 13, por um período não renovável de três anos, com início em 29 de julho de 2020, José Eduardo Moreira Alves d’Oliveira Guerra, um dos três candidatos inicialmente designados por Portugal (JO 2020, L 244, p. 18);
3.

Terceiro fundamento, relativo à condenação da recorrida a reembolsar as despesas e custas do processo. De acordo com os argumentos acima referidos e com o carácter arbitrário da decisão impugnada, a recorrente pede o reembolso das despesas e custas relacionadas com o processo no Tribunal Geral da União Europeia, bem como do pagamento das despesas e honorários de assistência jurídica no presente recurso.
—

é impossível para as recorrentes determinar se os seus produtos estão sujeitos a um controlo adicional nos termos do artigo 1.o, n.o 2, do regulamento impugnado, dado que o significado de «preparações» não é claro no contexto do Regulamento Adições.
—

determinar que a instalação proposta pela Suécia no ponto 12 (ID SE000000000000419 nas listas das medidas nacionais de execução) seja incluída para atribuição a título gratuito de licenças de emissão de gases com efeito de estufa, em conformidade com o artigo 11.o, n.o 3, da Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho;
—

Violação dos artigos 71.o, n.o 1 e 95.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, do artigo 27.o, n.o 2, do Regulamento Delegado (UE) 2018/625 da Comissão e do artigo 6.o da Convenção Europeia dos Direitos do Homem;
1.

O regime de auxílios alemão «Bundesregelung Fixkostenhilfe 2020» aprovado pela recorrida não é compatível com o mercado interno, uma vez que distorce a concorrência sem que se justifique excecionalmente no presente caso. A recorrida cometeu um erro manifesto de apreciação ao considerar que o regime de auxílios, que exige uma redução do volume de negócios da empresa de pelo menos 30 %, é compatível com o mercado interno nos termos do artigo 107.o, n.o 3, alínea b), TFUE. A abordagem global do regime de auxílios pode privar empresas elegíveis como a recorrente, com vários ramos de atividade afetados de forma diferente pela pandemia da COVID-19 cuja atividade de base ultrapassa largamente uma quebra de 30 % do volume de negócios devido a encerramento, da possibilidade de apresentar um pedido, apenas porque um outro ramo de atividade não sofre qualquer perda de volume de negócios e a média aritmética do volume de negócios dos diferentes ramos de atividade não atinge o limiar de 30 %. Tais empresas — ao contrário das empresas com apenas um ramo de atividade — poderão não receber quaisquer auxílios ou recebê-los apenas em relação a uma parte do período subsidiado e terão de subsidiar, de forma cruzada, os custos fixos não cobertos do seu ramo de atividade encerrado com recurso aos seus outros ramos de atividade. Isto leva a uma distorção da concorrência tanto em relação aos concorrentes no ramo de atividade afetado pela COVID-19 como em relação aos concorrentes no ramo de atividade não afetado pela COVID-19.
Recurso interposto em 10 de maio de 2021 — Armadora Parleros/Comissão

(Processo T-254/21)

(2021/C 252/42)

Língua do processo: espanhol

Partes

Recorrente: Armadora Parleros, SL (Santa Eugenia de Ribeira, Espanha) (representante: J. Navas Marqués, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal General se digne:

— declarar que a Comissão Europeia violou o artigo 118.o do Regulamento n.o 1224/2009 que regula a Política Comum das Pescas por omissão, ao não proceder a um controlo e supervisão adequados da aplicação correta deste regulamento por parte do Reino de Espanha, o que é suscetível de configurar um ato lesivo para a recorrente ARMADORA PARLEROS, S.L.;

— declarar que essa violação por parte da Comissão causou danos à recorrente ARMADORA PARLEROS, S.L., resultando na perda do lucro cessante relativo à pesca de cavala e de pescada no período de 2006 a 2020;

— condenar a Comissão Europeia no pagamento à sociedade comercial ARMADORA PARLEROS, S.L. de um montante de NOVE MILHÕES, OITOCENTOS E OITENTA E UM MIL, QUATROCENTOS E TRINTA E QUATRO EUROS E SESSENTA E UM CÊNTIMOS (9 881 434,61 euros), a título de indemnização por perdas e danos, acrescido de juros legais e de capitalização dos referidos juros;

— condenar a Comissão Europeia no pagamento da totalidade das despesas efetuadas.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente invoca um único fundamento de recurso.

A recorrente censura, com efeito, o comportamento ilícito da Comissão Europeia. Em especial, no que se refere à omissão do seu dever de vigilância e de controlo em relação ao Reino de Espanha quanto à aplicação efetiva da Política Comum das Pescas (PCP), e em particular do Regulamento (CEE) n.o 2847/93, de 12 de outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas (JO 1993, L 261, p. 1) e do Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, de 20 de novembro de 2009, que institui um regime de controlo da União a fim de assegurar o cumprimento das regras da Política Comum das Pescas (JO 2009, L 343, p. 1). A este respeito, alude em especial à «falta de verificação da potência dos motores dos navios arrastões que pescam nas águas do Cantábrico e do Noroeste».

Como consequência deste não cumprimento, a recorrente sofreu um prejuízo entre 2006 e 2020 pela impossibilidade de dar uso ao navio «Vianto Tercero» o qual, devido a uma aplicação incorreta da PCP, teve de ser desmantelado, tornando-se por conseguinte totalmente inutilizável. Esta situação causou um prejuízo económico à sociedade ARMADORA PARLEROS, S.L.
3.

Terceiro fundamento, relativo a erros manifestos de apreciação. Segundo os recorrentes, o parecer da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (EFSA), de 22 de novembro de 2017, no qual se baseia o regulamento impugnado, enferma de vários erros manifestos de apreciação na medida em que a EFSA avaliou o risco genotóxico e cancerígeno dos HAD sem respeitar nem as suas próprias metodologias de avaliação do risco nem os métodos de avaliação do risco da OCDE, e ao retirar conclusões que contradizem as conclusões da Agência Europeia de Medicamentos. O regulamento impugnado enferma, portanto, de erros manifestos de apreciação, uma vez que, por um lado, a Comissão colocou na parte A do anexo III do Regulamento (CE) n.o 1925/2006 substâncias e preparações, apesar de o parecer da EFSA de 22 de novembro de 2017 destacar incertezas científicas, por outro lado, não aplicou o princípio ALARA às medidas de gestão do risco e, por último, não teve em conta a evolução do conhecimento científico que se verificou posteriormente ao parecer da EFSA de 22 de novembro de 2017.
—

Violação do artigo 58.o, n.o 1, alínea a), do artigo 58.o, n.o 2, e do artigo 18.o, n.o 1 do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, e do artigo 19.o, n.o 1, do Regulamento Delegado (UE) 2018/625 da Comissão, em conjugação com o artigo 10.o, n.o 3, do Regulamento Delegado (UE) 2018/625 da Comissão;
1.

Primeiro fundamento, relativo ao facto de a recorrida ter feito uma aplicação incorreta do «Quadro temporário relativo a medidas de auxílio estatal em apoio da economia no atual contexto do surto de COVID-19» e do artigo 107.o, n.o 3, alínea b), TFUE ao concluir que a SAS AB é elegível para o auxílio e ao não ter avaliado se existiam outras medidas mais adequadas e que causassem menos distorções para além da recapitalização. A recorrente alega igualmente que a recorrida aplicou incorretamente o «Quadro temporário relativo a medidas de auxílio estatal em apoio da economia no atual contexto do surto de COVID-19» e o artigo 107.o, n.o 3, alínea b), TFUE ao decidir que o montante da recapitalização era proporcionado, ao não aplicar as condições apropriadas relativamente à saída do Estado, ao não avaliar adequadamente o poder de mercado significativo do beneficiário nem aplicar as correspondentes medidas de correção, ao não prevenir uma expansão comercial agressiva, ao violar a sua obrigação de ponderar os efeitos benéficos do auxílio e os efeitos negativos nas condições das trocas comerciais e na manutenção de uma concorrência não falseada (ou seja, «critério do equilíbrio»), e, por último, ao exigir a apresentação tardia de um plano de reestruturação.
—

quanto aos outros direitos: — constatar que os demandantes deviam ter sido recrutados como agentes temporários de um dos três primeiros demandados e declarar que os três primeiros demandados trataram os demandantes de forma ilegal e discriminatória, sem justificação objetiva, no que respeita à sua remuneração, aos seus direitos a pensão e respetivos benefícios, bem como no que respeita à garantia de um emprego posterior; — condenar os três primeiros demandados a indemnizar cada um dos demandantes pelo prejuízo sofrido devido à não aplicação das remunerações, direitos a pensão, subsídios e benefícios decorrentes da aplicação do Regime Aplicável aos Outros Agentes da União Europeia, causada pela desigualdade de tratamento ilícita; — condená-los a pagar aos demandantes juros sobre estes montantes; — fixar um prazo para as partes calcularem a referida indemnização tomando para tal em consideração o grau e o escalão nos quais os demandantes deviam, respetivamente, ter sido contratados, a progressão média de remuneração, a evolução das respetivas carreiras, os subsídios que deviam assim ter recebido a título desses contratos de agente temporário e comparar os resultados obtidos com a remuneração que os demandantes efetivamente receberam;
Recurso interposto em 6 de abril de 2021 — Covington & Burling e Van Vooren/Comissão

(Processo T-201/21)

(2021/C 217/78)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrentes: Covington & Burling (Saint-Josse-ten-Noode, Bélgica) e Bart Van Vooren (Meise, Bélgica) (representante: P. Diaz Gavier, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— anular a Decisão da Comissão, de 12 de março de 2021, que recusa o acesso aos documentos pedidos (1) ao abrigo do regulamento relativo à transparência;

— ordenar à Comissão que conceda de imediato acesso aos documentos pedidos; e

— condenar a Comissão na totalidade das despesas efetuadas pela Covington no presente processo.

Fundamentos e principais argumentos

Os recorrentes invocam cinco fundamentos de recurso.

1. Primeiro fundamento, relativo ao facto de a Comissão ter cometido um erro ao basear-se no artigo 4.o, n.o 3, segundo parágrafo, do regulamento relativo à transparência (2) para justificar a sua recusa de acesso aos documentos pedidos.

2. Segundo fundamento, relativo ao facto de, mesmo na hipótese de se aplicar o artigo 4.o, n.o 3, segundo parágrafo, do regulamento relativo à transparência, ou qualquer outro motivo previsto no mesmo artigo, a Comissão não ter demonstrado de que modo os documentos pedidos preenchem os requisitos exigidos.

3. Terceiro fundamento, relativo ao facto de a Comissão ter cometido um erro ao basear-se no regulamento relativo à comitologia (3) para justificar a sua recusa de acesso aos documentos pedidos.

4. Quarto fundamento, relativo ao facto de a Comissão ter cometido um erro ao basear-se no Regulamento interno tipo dos Comités para justificar a sua recusa; e

5. Quinto fundamento, relativo ao facto de a decisão impugnada violar os princípios gerais de transparência e violar a legitimidade democrática dos atos de execução.

(1) Nota: os documentos pedidos referem-se a um processo de comitologia, designadamente a documentos relativos à forma como certos Estados-Membros votaram o projeto de regulamento da Comissão que altera o anexo III do Regulamento (CE) n.o 1925/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, no que diz respeito às espécies botânicas que contenham derivados de hidroxiantracenos.

(2) Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (JO 2001, L 145, p. 43).

(3) Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão (JO 2011, L 55, p. 13).
1.

Primeiro fundamento, relativo ao facto de o recorrido não ter demonstrado que estavam reunidas as condições para recusar o acesso aos documentos pedidos, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão. A divulgação dos documentos pedidos não poderia ter prejudicado a proteção do objetivo da investigação, conforme alegado pelo recorrido. O recorrido não conseguiu demonstrar que havia qualquer risco, muito menos razoavelmente previsível, de uma ameaça concreta e real para esta investigação decorrente da divulgação dos documentos cujo conteúdo já é, aliás, parcialmente conhecido do público.
—

Violação do artigo 49.o, n.o 1, em conjugação com o artigo 33.o do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho;
2.

Segundo fundamento, relativo à obrigação dos demandados de agirem em conformidade com os Tratados, nomeadamente o artigo 207.o TFUE, com fundamento no qual a União Europeia aderiu ao CCIC, que dispõe que a política comercial comum é conduzida de acordo com os princípios e objetivos da ação externa da União. A Comissão está sujeita a uma obrigação por força dos artigos 314.o e 317.o TFUE e é obrigada a promover os interesses, valores e princípios [da União] em conformidade com o artigo 3.o TUE e a Carta.
Recurso interposto em 8 de abril de 2021 — Klymenko/Conselho

(Processo T-195/21)

(2021/C 206/48)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Oleksandr Viktorovych Klymenko (Moscovo, Rússia) (representante: M. Phelippeau, advogada)

Recorrido: Conselho da União Europeia

Pedidos

O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— declarar admissível o recurso de Oleksandr Viktorovytch Klymenko;

na parte em que se refere ao recorrente,

— a Decisão (PESC) 2021/394 do Conselho de 4 de março de 2021 que altera a Decisão 2014/119/PESC que impõe medidas restritivas dirigidas a certas pessoas, entidades e organismos tendo em conta a situação na Ucrânia;

— o Regulamento de Execução (UE) 2021/391 do Conselho de 4 de março de 2021 que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 208/2014 que impõe medidas restritivas dirigidas a certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação na Ucrânia;

— condenar o Conselho da União Europeia nas despesas, nos termos dos artigos 87.o e 91.o do Regulamento de Processo do Tribunal Geral.

Fundamentos e principais argumentos

Em apoio do seu recurso de anulação contra a Decisão (PESC) 2021/394 do Conselho de 4 de março de 2021 que altera a Decisão 2014/119/PESC que impõe medidas restritivas dirigidas a certas pessoas, entidades e organismos tendo em conta a situação na Ucrânia (JO 2021, L 77, p. 29) e do Regulamento de Execução (UE) 2021/391 do Conselho de 4 de março de 2021 que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 208/2014 que impõe medidas restritivas dirigidas a certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação na Ucrânia (JO 2021, L 77, p. 2), na medida em que estes atos lhe dizem respeito, o recorrente invoca quatro fundamentos.

1. Primeiro fundamento, relativo à violação do dever de fundamentação no que respeita especialmente a indicação nos atos da justificação do mérito da medida e das verificações efetuadas quanto ao respeito dos direitos de defesa e de uma tutela jurisdicional efetiva.

2. Segundo fundamento, relativo à existência de um erro de apreciação no caso em apreço e de desvio de poder, dado que o recorrente apresentou elementos que demonstram a inexistência de base factual suficiente para servir de fundamento a qualquer processo penal e elementos sobre a violação dos direitos fundamentais, sem que o Conselho daí infira qualquer consequência.

3. Terceiro fundamento, relativo à violação dos direitos fundamentais, especialmente o respeito dos direitos de defesa e do direito a uma tutela jurisdicional efetiva, bem como do direito à igualdade de armas.
1.

Primeiro fundamento, relativo à violação do artigo 8.o, n.o 1, do artigo 46.o, n.o 1, e do artigo 51.o, n.o 1, do Regulamento do Regime de Pensões do recorrido e a um erro manifesto de apreciação do conceito legal de invalidez.
—

Violação do artigo 58.o, n.o1, alínea a), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho;