Na medida em que o Banco Central Europeu dispõe de um poder discricionário e, consequentemente, de um amplo poder de apreciação na escolha de conceder ou não o benefício do artigo 429.o, n.o 14, do Regulamento n.o 575/2013, relativo aos requisitos prudenciais para as instituições de crédito e para as empresas de investimento, conforme alterado pelo Regulamento 2015/62, a fiscalização jurisdicional que o juiz da União deve efetuar sobre a procedência dos fundamentos de uma decisão de recusa de concessão do benefício da referida disposição não o deve levar a substituir a apreciação do Banco pela sua própria apreciação, antes se destinando a verificar que a decisão impugnada não assenta em factos materialmente inexatos e não está ferida de um erro de direito nem de um erro manifesto de apreciação ou de desvio de poder.

Embora o Banco Central Europeu tenha liberdade, no âmbito do exercício do poder discricionário que lhe é reconhecido pelo artigo 429.o, n.o 14, do Regulamento n.o 575/2013, relativo aos requisitos prudenciais para as instituições de crédito e para as empresas de investimento, conforme alterado pelo Regulamento 2015/62, para conceder, ou não conceder a derrogação prevista nessa disposição, essa liberdade é exercida sob reserva de não violar os objetivos prosseguidos pela derrogação e de não privar esta última do seu efeito útil. Daqui se infere necessariamente que o Banco não se pode basear em fundamentos que tornam quase inaplicável, na prática, a possibilidade oferecida pelo artigo 429.o, n.o 14, do Regulamento n.o 575/2013, sem privar de efeito útil essa disposição e desrespeitar os objetivos que presidiram à sua introdução n.

Por conseguinte, o Banco Central Europeu não pode excluir do benefício do artigo 429.o, n.o 14, do Regulamento n.o 575/2013 as posições de uma instituição de crédito sobre uma instituição financeira pública com base em considerações inerentes às posições em risco a que essa disposição diz respeito. É o que se verifica quanto à consideração de que as posições dessa instituição de crédito sobre a referida instituição financeira estão incluídas no seu balanço contabilístico. Com efeito, na medida em que as posições em risco relativamente às quais a referida disposição equaciona a possibilidade de não serem tidas em conta no âmbito do cálculo do rácio de alavancagem de uma instituição de crédito são, devido à sua própria natureza, destinadas a figurar no ativo do balanço da referida instituição de crédito, a consideração de que as posições em risco sobre uma instituição financeira pública figuram no ativo do balanço de uma instituição de crédito não pode validamente justificar a recusa de conceder a derrogação solicitada. O mesmo se verifica, e por razões análogas, no que respeita à consideração de que as referidas posições em risco constituem uma parte dos montantes depositados no da referida instituição de crédito a título de poupança regulamentada, que continua a fazer parte do passivo do seu balanço.

Do mesmo modo, dado que o artigo 429.o, n.o 14, do Regulamento n.o 575/2013 diz unicamente respeito a posições em risco sobre entidades do setor público que possuem uma garantia de um Estado, uma recusa motivada pela consideração de princípio de que um Estado pode entrar em situação de falta de pagamento, sem exame da verosimilhança dessa eventualidade relativamente ao Estado em causa, equivaleria a tornar inaplicável, na prática, a possibilidade conferida pela referida disposição. Além disso e em consequência, na medida em que o Banco Central Europeu não examina a verosimilhança de uma falta de pagamento, o destaque na decisão de recusa de conceder o benefício do artigo 429.o, n.o 14, do Regulamento n.o 575/2013 do volume das posições em risco de um estabelecimento de crédito sobre uma instituição financeira pública também não pode justificar, por si só, que se tomem em conta as referidas posições em risco no cálculo do rácio de alavancagem. Com efeito, o referido volume só poderia ser pertinente na eventualidade de, em razão de uma falta de pagamentos do Estado em causa, o referido estabelecimento de crédito não poder reclamar a essa instituição financeira os montantes transferidos a título da poupança regulamentada e tivesse de recorrer a vendas forçadas de ativos.

(cf. n.os 39, 52‑54, 56, 57, 61, 63)