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23

Foi nestas circunstâncias que os Special Commissioners decidiram suspender a instância e submeter ao Tribunal de Justiça a seguinte questão prejudicial: «O artigo 10.o ou o artigo 11.o da [d]irectiva […] ou os artigos 43.o [CE], 49.o [CE] ou 56.o [CE] ou qualquer outra disposição de direito comunitário proíbem que um Estado-Membro (a seguir ‘primeiro Estado-Membro’) aplique um imposto de 1,5% sobre a transferência ou emissão de acções num serviço de compensação quando: a) [u]ma sociedade (a seguir ‘sociedade A’) estabelecida no primeiro Estado-Membro lança uma oferta de aquisição das acções, cotadas e negociadas em bolsa, de uma sociedade (a seguir ‘sociedade B’), estabelecida noutro Estado-Membro (a seguir ‘segundo Estado-Membro’), em troca de acções da sociedade A, a emitir na bolsa de valores do segundo Estado-Membro; b) [o]s accionistas da sociedade B podem optar por receber as novas acções da sociedade A: — sob forma materializada; ou — sob forma escritural, através de um sistema de liquidação no primeiro Estado-Membro; ou — sob forma escritural, através de um serviço de compensação do segundo Estado-Membro; c) [a] legislação do primeiro Estado-Membro dispõe, [no essencial], que: — [em] caso de emissão de acções tituladas (ou escriturais no sistema de liquidação de acções desmaterializadas do primeiro Estado-Membro), o imposto não incide sobre a emissão das acções, mas sobre cada venda subsequente das acções, à taxa de 0,5% da contrapartida da transferência; mas, — na transferência ou emissão de acções escriturais ao operador de um serviço de compensação, o imposto é aplicado ([em] caso de emissão das acções) à taxa de 1,5% do preço de emissão ou ([em] caso de transferência a título oneroso) à taxa de 1,5% do montante ou valor da contrapartida ou (em todos os outros casos) à taxa de 1,5% do valor das acções, não sendo subsequentemente cobrado nenhum imposto sobre as vendas das acções (ou dos direitos sobre as acções) no âmbito do serviço de compensação; — o operador de um serviço de compensação pode, quando recebe a aprovação da autoridade fiscal competente, optar por que não seja cobrado [nenhum] imposto sobre a transferência ou a emissão das acções ao seu serviço de compensação, mas por que, em vez disso, seja cobrado imposto sobre cada venda das acções no âmbito do serviço de compensação à taxa de 0,5% do preço de venda. A autoridade fiscal competente pode exigir (e actualmente exige), como condição para aprovar essa opção, que o operador do sistema de compensação que pretende optar por esse regime institua e mantenha procedimentos (considerados satisfatórios pela autoridade fiscal) de cobrança do imposto no âmbito do serviço de compensação e de cumprimento, ou garantia de cumprimento, da regulamentação a ele relativa; d) [a] regulamentação em vigor na bolsa de valores do segundo Estado-Membro exige que todas as acções emitidas no território sob jurisdição deste sejam detidas sob forma escritural por intermédio de um único serviço de compensação estabelecido no segundo Estado-Membro, cujo operador não exerceu a opção acima referida?»
60

Por força do disposto no artigo 69.o, n.o 2, do Regulamento de Processo, a parte vencida é condenada nas despesas se a parte vencedora o tiver requerido. Em conformidade com o disposto no n.o 3, primeiro parágrafo, do mesmo artigo, se cada parte obtiver vencimento parcial, o Tribunal de Justiça pode determinar que as despesas sejam repartidas entre as partes ou que cada uma das partes suporte as suas próprias despesas. Tendo a Comissão e a República Helénica sido parcialmente vencidas, há que decidir que suportarão as suas próprias despesas.
177

Assim, sublinha que: — «[por força] do artigo 18.o, n.o 3, do regulamento[,] a Comissão só pode fundamentar as suas decisões de incompatibilidade em objecções relativamente às quais as empresas interessad[a]s tenham podido apresentar as suas observações»; — «[e]nquanto destinatárias de uma decisão de uma autoridade pública que afect[a] de forma sensível os seus interesses, deve ser dada oportunidade às empresas que participam numa operação de concentração de dimensão comunitária de manifestarem utilmente o respectivo ponto de vista e, para esse efeito, devem ser atempada e claramente informadas do essencial das objecções que a Comissão formula a propósito da operação notificada (v., neste sentido, acórdão do Tribunal de Justiça de 23 de Outubro de 1974, Transocean Marine Paint/Comissão, 17/74, Recueil, p. 1063, n.o 15, Colect., p. 463, e acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 4 de Março de 1999, Assicurazioni Generali e Unicredito/Comissão, T-87/96, Colect., p. II-203, n.o 88)»; — «[a] comunicação de acusações é, sob este aspecto, de particular importância, dado que se destina, especificamente, a permitir às empresas em causa reagir às preocupações manifestadas pela instituição reguladora através, por um lado, da manifestação do respectivo ponto de vista sobre o assunto e, por outro, da ponderação da possibilidade de apresentarem à Comissão medidas destinadas a corrigir o impacto negativo da operação notificada»; — «[e]sta garantia, que faz parte das garantias fundamentais que o ordenamento jurídico comunitário associa à tramitação dos procedimentos administrativos, é de particular importância em sede do controlo das operações de concentração entre empresas (v., neste sentido, acórdão do Tribunal de Justiça de 21 de Novembro de 1991, Technische Universität München, C-269/90, Colect., p. I-5469, n.o 14)».
1

Com a sua petição, a Comissão das Comunidades Europeias pede que o Tribunal de Justiça declare que, não tendo tomado todas as medidas necessárias: — para que cada transportador de animais possua uma autorização da autoridade competente e esteja inscrito num registo que possibilite a esta autoridade identificá-lo rapidamente, em particular em caso de desrespeito das normas de bom tratamento dos animais durante o transporte, — para que as autoridades competentes efectuem os controlos obrigatórios das guias de marcha/registos de viagem; — para que sejam previstos períodos de repouso dos animais após serem descarregados dos barcos nos portos de escala ou próximo destes; — para garantir a realização efectiva dos controlos dos meios de transporte e dos animais durante o transporte, — para que sejam impostas sanções eficazes, proporcionais e dissuasivas no caso de incumprimentos reiterados ou graves das disposições relativas à protecção dos animais durante o transporte, — para garantir a observância das normas relativas ao atordoamento dos animais durante o abate, e — para garantir a realização de inspecções e controlos adequados dos matadouros, a República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 5.o, Parte A, n.o 1, alínea a), i) e ii), e n.o 2, alíneas b) e d), i), primeiro travessão, 8.o, 9.o e 18.o, n.o 2, da Directiva 91/628/CEE do Conselho, de 19 de Novembro de 1991, relativa à protecção dos animais durante o transporte e que altera as Directivas 90/425/CEE e 91/496/CEE (JO L 340, p. 17), conforme alterada pelo Regulamento (CE) n.o 806/2003 do Conselho, de 14 de Abril de 2003 (JO 2005, L 122, p. 1, a seguir «Directiva 91/628»), do n.o 7, alínea b), que figura no ponto 48 do capítulo VII do anexo da mesma directiva, e, após 5 de Janeiro de 2007, dos artigos 5. o, n.o 4, 6.o, n.o 1, 13.o, n.os 3 e 4, 15.o, n.o 1, e 25.o a 27.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1/2005 do Conselho, de 22 de Dezembro de 2004, relativo à protecção dos animais durante o transporte e operações afins e que altera as Directivas 64/432/CEE e 93/119/CE e o Regulamento (CE) n.o 1255/97 (JO L 3, p. 1), bem como dos artigos 3.o, 5.o, n.o 1, alínea d), 6.o, n.o 1, e 8.o da Directiva 93/119/CE do Conselho, de 22 de Dezembro de 1993, relativa à protecção dos animais no abate e/ou occisão (JO L 340, p. 21), conforme alterada pelo Regulamento n.o 1/2005 (a seguir «Directiva 93/119»).
57

A recorrente alega que a apreciação do carácter distintivo da marca no dia da análise dos motivos de recusa está em perfeita sintonia com a leitura do artigo 9.o, n.o 3, do Regulamento n.o 40/94; ora, basta salientar que o referido artigo, além de se coadunar igualmente com a interpretação segundo a qual o carácter distintivo deve ter sido adquirido antes do pedido de registo, regula a questão da indemnização susceptível de ser exigida aos terceiros por factos ocorridos posteriormente à publicação da marca, mas anteriores ao seu registo. A verdade é que a recorrente não demonstra de que forma a questão da oponibilidade em relação a terceiros do direito conferido pela marca comunitária seria susceptível de afectar a questão do carácter distintivo da marca no momento da apresentação do pedido de registo.
O artigo 14.o do Regulamento n.o 2081/92 enuncia:

«1. Sempre que uma denominação de origem ou uma indicação geográfica seja registada em conformidade com o disposto no presente regulamento, será recusado o pedido de registo de uma marca que corresponda a uma das situações referidas no artigo 13.o e relativa ao mesmo tipo de produto, na condição de o pedido de registo da marca ser apresentado após a data de publicação prevista no n.o 2 do artigo 6.o

As marcas registadas contrariamente ao que é acima disposto serão anuladas.

O disposto no parágrafo anterior aplica-se igualmente sempre que o pedido de registo de uma marca seja apresentado antes da data de publicação do pedido de registo previsto no n.o 2 do artigo 6.o, na condição de esta publicação ser feita antes do registo da marca.

2. Na observância da legislação comunitária, a utilização de uma marca que corresponda a uma das situações enumeradas no artigo 13.o, registada de boa fé antes da data de depósito do pedido de registo de uma denominação de origem ou de uma indicação geográfica, poderá prosseguir não obstante o registo de denominação de origem ou da indicação geográfica, sempre que a marca não incorra nos motivos de nulidade ou caducidade, previstos na Directiva 89/104/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros sobre as marcas, designadamente, no n.o 1, alíneas c) e g), do seu artigo 3.o e no n.o 2, alínea b), do seu artigo 12.o

3. Uma denominação de origem ou uma indicação geográfica não será registada quando, atendendo à reputação de uma marca, à sua notoriedade e à duração da sua utilização, o registo for susceptível de induzir em erro o consumidor quanto à verdadeira identidade do produto.»
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O artigo 7.o da directiva, intitulado «Omissões enganosas», estabelece: «1. Uma prática comercial é considerada enganosa quando, no seu contexto factual, tendo em conta todas as suas características e circunstâncias e as limitações do meio de comunicação, omita uma informação substancial que, atendendo ao contexto, seja necessária para que o consumidor médio possa tomar uma decisão de transacção esclarecida, e, portanto, conduza ou seja susceptível de conduzir o consumidor médio a tomar uma decisão de transacção que este não teria tomado de outro modo. 2. Também é considerada uma omissão enganosa a prática comercial em que o profissional, tendo em conta os aspectos descritos no n.o 1, oculte a informação substancial referida no mesmo número ou a apresente de modo pouco claro, ininteligível, ambíguo ou tardio, ou quando não refira a intenção comercial da prática em questão, se esta não se puder depreender do contexto e, em qualquer dos casos, conduza ou seja susceptível de conduzir o consumidor médio a tomar uma decisão de transacção que este não teria tomado de outro modo. 3. Quando o meio utilizado para comunicar a prática comercial impuser limitações de espaço ou de tempo, essas limitações e quaisquer medidas tomadas pelo profissional para disponibilizar a informação aos consumidores por outros meios serão tomadas em conta ao decidir-se se foi omitida informação. 4. No caso de existir um convite a contratar, são consideradas substanciais, se não se puderem depreender do contexto, as informações seguintes: a) As características principais do produto, na medida adequada ao meio e ao produto; b) O endereço geográfico e a identidade do profissional, tal como a sua designação comercial e, se for caso disso, o endereço geográfico e a identidade do profissional por conta de quem actua; c) O preço, incluindo impostos e taxas, ou, quando, devido à natureza do produto, o preço não puder ser razoavelmente calculado de forma antecipada, a maneira como o preço é calculado, bem como, se for caso disso, todos os custos suplementares de transporte, de expedição e entrega e postais ou, quando estas despesas não puderem ser razoavelmente calculadas de forma antecipada, a indicação de que esses custos suplementares ficarão a cargo do consumidor; d) As modalidades de pagamento, expedição ou execução e o mecanismo de tratamento das reclamações, se se afastarem das obrigações de diligência profissional; e) Para os produtos e transacções que impliquem um direito de retractação ou de anulação, a existência de tal direito. 5. São considerados substanciais os requisitos de informação estabelecidos pela legislação comunitária relativamente às comunicações comerciais, incluindo a publicidade ou o marketing, cuja lista não exaustiva consta do anexo II.»
59

Com efeito, como o Tribunal de Justiça já reconheceu (v. acórdãos, já referidos, Österreichischer Rundfunk e o., n.o 43, e Lindqvist, n.o 88), o âmbito de aplicação da directiva é muito amplo e os dados pessoais a que esse diploma se refere são variados. O período de conservação destes dados, definido nos termos do artigo 6.o, n.o 1, alínea e), da directiva em função dos fins para que foram obtidos ou posteriormente tratados, pode, por conseguinte, ser diferente. Quando o período de conservação dos dados de base é muito longo, o interesse da pessoa em causa de utilizar os meios de intervenção e de recurso referidos no n.o 57 do presente acórdão pode, em determinados casos, diminuir. Se, por exemplo, os destinatários desses dados forem numerosos ou a frequência de comunicações a um número mais restrito de destinatários for elevada, a obrigação de conservar por tanto tempo a informação sobre os destinatários ou categorias de destinatários e sobre o conteúdo dos dados transmitidos poderia representar um ónus excessivo para o responsável pelo tratamento.
19

O procedimento previsto no artigo 17.o da directiva está dividido em três fases. A primeira dessas fases tem por objectivo, antes de mais, calcular as vantagens do comitente que resultam de operações com os clientes angariados pelo agente comercial, em conformidade com as disposições do artigo 17.o, n.o 2, alínea a), primeiro travessão, desta directiva. A segunda fase visa, em seguida, verificar, nos termos do segundo travessão desta disposição, se o montante a que se chega com base nos critérios acima descritos é equitativo, tendo em conta todas as circunstâncias próprias do caso concreto e nomeadamente as perdas de comissões sofridas pelo agente comercial. Por último, na terceira fase, o montante da indemnização está sujeito ao limite máximo previsto no artigo 17.o, n.o 2, alínea b), da directiva e só é aplicável se esse montante, resultante das duas fases de cálculo anteriores, o exceder.
O artigo 86.o da Directiva 2001/83/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Novembro de 2001, que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos para uso humano, conforme alterada pela Directiva 2004/27/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de , deve ser interpretado no sentido de que a difusão de informações sobre um medicamento por um terceiro, nomeadamente sobre as suas propriedades curativas ou preventivas, pode ser considerada publicidade na acepção deste artigo, mesmo que o terceiro em causa actue por iniciativa própria e com total independência, de jure e de facto, do fabricante e do vendedor desse medicamento. Incumbe ao juiz nacional determinar se essa difusão constitui uma forma de acção de informação, de prospecção ou de incentivo destinada a promover a prescrição, o fornecimento, a venda ou o consumo de medicamentos.
1)

A República Portuguesa, não garantindo na prática que estão disponíveis, pelo menos, uma lista completa e, pelo menos, um serviço informativo telefónico completo, relativamente a todos os utilizadores finais, como está estabelecido nos artigos 5.°, n.os 1 e 2, e 25.°, n.os 1 e 3, da Directiva 2002/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, relativa ao serviço universal e aos direitos dos utilizadores em matéria de redes e serviços de comunicações electrónicas (directiva «serviço universal»), não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta directiva
1)

O artigo 2.o, n.o 2, da Directiva 2001/83/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Novembro de 2001, que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos para uso humano, conforme alterada pela Directiva 2004/27/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de , deve ser interpretado no sentido de que a Directiva 2001/83, conforme alterada pela Directiva 2004/27, não se aplica a um produto cuja qualidade de medicamento por função não esteja cientificamente demonstrada, ainda que não possa ser excluída.
O regulamento prevê, no seu artigo 3.o, sob a epígrafe «Medidas comuns e âmbito de aplicação»:

«1. No que se refere ao tráfego marítimo internacional, os Estados-Membros devem aplicar na íntegra e até 1 de Julho de 2004, as medidas especiais da Convenção SOLAS para reforçar a protecção do transporte marítimo e a parte A do Código ISPS, nas condições previstas nos referidos actos e relativamente aos navios, companhias e instalações portuárias por eles abrangidos.

2. No que se refere ao tráfego marítimo nacional, os Estados-Membros devem aplicar, até 1 de Julho de 2005, as medidas especiais para reforçar a protecção do transporte marítimo da Convenção SOLAS e da parte A do Código ISPS, aos navios de passageiros afectos ao tráfego nacional, pertencentes à classe A na acepção do artigo 4.o da Directiva 98/18/CE do Conselho, de 17 de Março de 1998, relativa às regras e normas de segurança para os navios de passageiros [JO L 144, p. 1, alterada pela Directiva 2003/75/CE da Comissão, de 29 de Julho de 2003 (JO L 190, p. 6)], bem como às suas companhias, definidas na regra IX/1 da Convenção SOLAS, e às instalações portuárias que os servem.

3. Os Estados-Membros decidem, com base nos resultados de uma avaliação obrigatória do risco para a protecção, em que medida aplicarão, até 1 de Julho de 2007, o presente regulamento às diferentes categorias de navios afectos ao tráfego nacional que não as mencionadas no segundo parágrafo, bem como às companhias que os exploram e às instalações portuárias que os servem. Essa decisão não deve pôr em causa o nível global de protecção.

[…]

4. Na aplicação das disposições que decorrem dos n.os 1, 2 e 3, os Estados-Membros devem ter plenamente em conta as orientações da parte B do Código ISPS.

5. Os Estados-Membros devem observar, como se fossem obrigatórias, as disposições dos seguintes parágrafos da parte B do Código ISPS:

[…]»
O artigo 6.o da Directiva 97/7/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Maio de 1997, relativa à protecção dos consumidores em matéria de contratos à distância (JO L 144, p. 19), dispõe:

«1. Em qualquer contrato à distância, o consumidor disporá de um prazo de, pelo menos, sete dias úteis para rescindir o contrato sem pagamento de indemnização e sem indicação do motivo. As únicas despesas eventualmente a seu cargo decorrentes do exercício do seu direito de rescisão serão as despesas directas da devolução do bem

Para o exercício deste direito, o prazo é contado:

— em relação a bens, a partir do dia da sua recepção pelo consumidor sempre que tenham sido cumpridas as obrigações referidas no artigo 5.o,

[…]

2. Quando o direito de rescisão tiver sido exercido pelo consumidor nos termos do presente artigo, o fornecedor fica obrigado a reembolsar os montantes pagos pelo consumidor sem despesas para este. As únicas despesas eventualmente a cargo do consumidor decorrentes do exercício do seu direito de rescisão serão as despesas directas da devolução do bem. O reembolso deverá ser efectuado o mais rapidamente possível, e sempre no prazo de trinta dias.

[…]»
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A liberdade de estabelecimento, que o artigo 52.o do Tratado reconhece aos nacionais da Comunidade e que compreende tanto o acesso às actividades não assalariadas e o seu exercício como a constituição e a gestão de empresas, nas mesmas condições que a legislação do Estado-Membro de estabelecimento define para os seus nacionais, inclui, nos termos do artigo 58.o do Tratado, para as sociedades constituídas em conformidade com a legislação de um Estado-Membro e que tenham a sua sede estatutária, a administração central ou o estabelecimento principal na Comunidade Europeia, o direito de exercer a sua actividade no Estado-Membro em causa através de uma filial, de uma sucursal ou de uma agência (v. acórdão de 16 de Julho de 1998, ICI, C-264/96, Colect., p. I-4695, n.o 20, e acórdãos, já referidos, Saint-Gobain ZN, n.o 35; Cadbury Schweppes e Cadbury Schweppes Overseas, n.o 41; Test Claimants in Class IV of the ACT Group Litigation, n.o 42, e Denkavit Internationaal e Denkavit France, n.o 20).
16

Como as quotas detidas no capital da C-GmbH pela A.T., sua sociedade-mãe, na sequência da cessão, foram avaliadas no balanço contabilístico e fiscal da G-SA não pelo seu valor contabilístico tal como até então registado no balanço fiscal da A.T., mas pelo seu valor venal, conforme foi fixado no contrato de entrada, o Finanzamt, baseando-se nos §§ 23, n.o 4, primeiro período, e 20, n.o 4, primeiro período, da UmwStG e numa instrução a eles relativa do Ministério Federal das Finanças (Bundesministerium der Finanzen — BMF), recusou à A.T., no quadro da sua tributação relativa ao ano de 2000, a manutenção, relativamente às acções adquiridas em permuta no capital da G-SA, dos valores contabilísticos históricos das quotas da C-GmbH cedidas. O Finanzamt considerou a operação de entrada como operação sujeita a imposto e, em consequência, tributou uma mais-valia de entrada de activos correspondente à diferença entre o custo inicial de aquisição das quotas da C-GmbH e o seu valor venal.
1)

Ao alargar, através do artigo 2.°, n.° 44, da Lei n.° 350, relativa às disposições para a preparação do orçamento anual e plurianual do Estado (lei de finanças para 2004) [legge n.° 350, disposizioni per la formazione del bilancio annuale e pluriennale dello Stato (legge finanziaria 2004], de 24 de Dezembro de 2003, ao ano 2002 a amnistia fiscal prevista nos artigos 8.° e 9.° da Lei n.° 289, relativa às disposições para a preparação do orçamento anual e plurianual do Estado (lei de finanças para 2003) [legge n.° 289, disposizioni per la formazione del bilancio annuale e pluriennale dello Stato (legge finanziaria 2003)], de 27 de Dezembro de 2002, e ao prever, por conseguinte, uma renúncia geral e indiferenciada à verificação das operações tributáveis efectuadas no curso do período de tributação relativo ao ano de 2002, a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força das disposições dos artigos 2.°, n.° 1, alíneas a), c) e d), e 193.° a 273.° da Directiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de Novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, que substituíram, a partir de 1 de Janeiro de 2007, os artigos 2.° e 22.° da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios – Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme, assim como do artigo 10.° CE.