Na medida em que o Conselho, quando manteve o nome do recorrente nas listas de pessoas visadas pelas medidas restritivas contra a Síria, não admitiu nenhum elemento novo, que não tivesse já sido levado ao conhecimento do recorrente na sequência da adoção de atos relativos à sua primeira inclusão nas listas em causa, e que o recorrente não fez uso da possibilidade, por sua própria iniciativa, de submeter as suas observações ao Conselho sem que fosse formulado um novo convite expresso previamente à adoção de cada ato subsequente, não havendo elementos novos contra si, o recorrente teve a oportunidade, durante vários meses, de submeter ao Conselho as suas observações e de contestar o mérito dos motivos, tal como indicados de forma suficientemente clara nos atos impugnados, que conduziu à sua inclusão e à sua manutenção nas listas das pessoas visadas por medidas restritivas. Por conseguinte, os direitos de defesa do recorrente e o seu direito a uma proteção jurisdicional efetiva não foram violados.

No âmbito da adoção da Decisão 2012/379, do Regulamento de Execução n.o 363/2013 e da Decisão 2013/255, que impõe medidas restritivas contra a Síria, que são atos subsequentes que mantiveram o nome do recorrente nas listas que contêm os nomes de pessoas alvo de medidas restritivas, o argumento do efeito de surpresa das referidas medidas não pode, em princípio, ser validamente invocado. Todavia, o direito de ser ouvido previamente à adoção de atos que mantêm medidas restritivas contra pessoas já visadas pelas mesmas pressupõe que o Conselho admitiu novos elementos contra essas pessoas.

Quanto às medidas restritivas adotadas contra o regime sírio, embora o conceito de «apoio ao regime» não se encontre definido nas disposições pertinentes, a saber o artigo 18.o, n.o 1, e no artigo 19.o, n.o 1, da Decisão 2011/782, no artigo 24.o, n.o 1, e no artigo 25.o, n.o 1, da Decisão 2012/739, bem como no artigo 27.o, n.o 1, e no artigo 28.o, n.o 1, da Decisão 2013/255, nada permite concluir que apenas possam ser visadas por medidas restritivas as pessoas que apoiam o regime sírio com a finalidade específica de lhe permitir prosseguir as suas atividades de repressão contra a população civil. Com efeito, face à impossibilidade de o Conselho fiscalizar para que fins são utilizados os recursos fornecidos a esse regime, era necessário adotar medidas que atingissem qualquer forma de apoio.

A este respeito, uma pessoa que exerce funções que lhe conferem um poder de direção sobre uma entidade visada por medidas restritivas pode, regra geral, estar ela própria implicada nas atividades que justificaram a adoção de medidas restritivas que visem a entidade em questão.

Assim, o Conselho podia, sem violar o princípio da proporcionalidade, basear‑se nas funções de uma pessoa, no caso concreto o governador do Banco Central da Síria, que tem, nomeadamente, por missão servir de banqueiro ao Governo daquele país, para considerar que essa pessoa estava numa posição de poder e de influência no que respeita ao apoio financeiro do regime sírio prestado pelo Banco Central da Síria e, por conseguinte, legitimamente considerar que a adoção de medidas restritivas contra a referida pessoa podia contribuir para exercer uma pressão sobre esse regime suscetível de pôr fim, ou de atenuar, a repressão contra a população civil.

Com efeito, as medidas restritivas contra a Síria foram instituídas em reação à repressão violenta exercida pelas autoridades desse país contra a população civil e embora as medidas restritivas visem apenas os dirigentes do regime sírio, e não igualmente as pessoas que apoiam esse regime, a realização dos objetivos prosseguidos pelo Conselho podia ter sido posta em causa, podendo tais dirigentes obter facilmente o apoio, designadamente financeiro, de que necessitam para prosseguir a referida repressão, através de outras pessoas que ocupam altos cargos de direção nas principais instituições do Estado sírio. Por último, deve ser tida em conta a importância, para a União, do objetivo de manutenção da paz e da segurança internacional, bem como de proteção da população civil.

(cf. n.os 135‑137, 143, 147, 148)