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30

Nestas condições, deve interpretar-se o artigo 12.o, n.o 1, da Diretiva IVA no sentido de que só visa as pessoas que não estejam sujeitas ao IVA pelas suas atividades económicas principais. Ao invés, relativamente a um sujeito passivo do IVA, como G. Kostov, não estaria em conformidade, nomeadamente, com o objetivo de uma cobrança simples e tão geral quanto possível do IVA interpretar o artigo 9.o, n.o 1, segundo parágrafo, da Diretiva IVA no sentido de que o conceito de «atividade económica» que figura nesta disposição não engloba uma atividade que, embora só exercida ocasionalmente, cabe na definição geral deste conceito, que figura na primeira parte da referida disposição, e é exercida por um sujeito passivo que exerce igualmente, a título permanente, uma outra atividade económica para efeitos da Diretiva IVA.
13

A RR interpôs recurso do referido parecer individual, alegando que a interpretação do artigo 28e da lei do IVA, defendida pelo Minister Finansów, se afasta da redação e da interpretação do artigo 47.o da diretiva IVA, é contrária ao princípio da coerência do direito da União e põe em causa a aplicação uniforme desse direito nos Estados-Membros. Com efeito, em conformidade com as disposições dessa diretiva, as prestações de serviços relacionadas com bens imóveis são serviços que dizem respeito a um bem imóvel. Ora, isso não acontece, precisamente, com a prestação de serviços em causa no processo principal.
27

No que respeita à aquisição do caráter distintivo de uma marca, com vista ao seu registo, em virtude da utilização que dela foi feita na aceção do artigo 7.o, n.o 3, do Regulamento n.o 40/94, o Tribunal de Justiça declarou, no âmbito do artigo 3.o, n.o 3, da Primeira Diretiva 89/104/CEE do Conselho, de 21 de dezembro de 1988, que harmoniza as legislações dos Estados-Membros em matéria de marcas (JO 1989, L 40, p. 1), correspondendo esta última disposição, em substância, à referida disposição do Regulamento n.o 40/94, que a aquisição de tal caráter distintivo pode resultar tanto da utilização, enquanto parte de uma marca registada, de um elemento desta como da utilização de uma marca distinta, em combinação com uma marca registada. Nos dois casos, basta que, em consequência dessa utilização, os meios interessados tenham uma perceção efetiva do produto ou do serviço, designado unicamente pela marca cujo registo foi pedido, como sendo proveniente de uma empresa determinada (acórdão de 7 de julho de 2005, Nestlé, C-353/03, Colet., p. I-6135, n.o 30).
33

A este respeito, importa recordar que, em conformidade com o disposto no capítulo II da Diretiva 95/46, intitulado «Condições gerais de licitude do tratamento de dados pessoais», sem prejuízo das derrogações admitidas pelo artigo 13.o desta diretiva, qualquer tratamento de dados pessoais deve, por um lado, ser conforme com os princípios relativos à qualidade dos dados, enunciados no artigo 6.o da referida diretiva, e, por outro, cumprir um dos seis princípios relativos à legitimidade do tratamento de dados enumerados no artigo 7.o dessa mesma diretiva (acórdãos, já referidos, Österreichischer Rundfunk e o., n.o 65, e Huber, n.o 48; e acórdão de 24 de novembro de 2011, ASNEF e FECEMD, C-468/10 e C-469/10, Colet., p. I-12181, n.o 26).
4

Por decisão de 9 de junho de 2009, o Protimonopolný úrad Slovenskej republiky, odbor dohôd obmedzujúcich súťaž (Serviço dos Acordos Restritivos da Concorrência da Autoridade da Concorrência da República Eslovaca, a seguir «Serviço»), órgão de primeira instância em matéria de proteção da concorrência, considerou que três bancos importantes, com sede em Bratislava (Eslováquia), a saber, o Slovenská sporiteľňa a.s., o Československá obchodná banka a.s. e o Všeobecná úverová banka a.s., tinham violado o artigo 81.o CE, bem como a disposição correspondente da Lei n.o 136/2001, ao celebrarem um acordo que tinha por objeto a rescisão dos contratos relativos às contas correntes da Akcenta CZ a.s. (a seguir «Akcenta»), sociedade com sede em Praga (República Checa), bem como a não celebração de novos contratos com esta sociedade. O Serviço considerou que a Akcenta, estabelecimento não bancário que presta serviços de operações de câmbio escritural, precisava de contas correntes abertas em bancos, para exercer as suas atividades, que incluíam a transferência de divisas do e para o estrangeiro, designadamente para os seus clientes na Eslováquia. Segundo o Serviço, os três bancos em causa, que consideravam que a Akcenta era um concorrente que prestava serviços aos seus clientes e estavam insatisfeitos com a diminuição dos seus lucros em resultado da atividade dessa sociedade, fiscalizaram essa atividade, concertaram-se e decidiram, de comum acordo, rescindir, de forma coordenada, os contratos celebrados com a referida sociedade. Com base nos elementos de prova da existência de contactos entre os referidos bancos, incluindo, designadamente, a reunião entre eles realizada em 10 de maio de 2007 e as subsequentes comunicações por correio eletrónico, o Serviço apurou que cada um desses três bancos tinha aceitado rescindir o contrato que o vinculava à Akcenta, na condição de os outros bancos fazerem o mesmo, a fim de impedir que parte dos seus clientes migrasse para o banco que mantivesse as contas correntes da Akcenta. O Serviço concluiu que o comportamento dos referidos bancos no mercado em causa, definido como o mercado eslovaco dos serviços que consistem em operações de câmbio escritural, constituía um acordo que visava restringir o jogo da concorrência e aplicou coimas de 3197912 euros, ao Slovenská sporitel’ňa, 3183427 euros, ao Československá obchodná banka a.s., e 3810461 euros, ao Všeobecná úverová banka a.s.
Assim, a liberdade dos Estados‑Membros na escolha dos meios de recuperação de um auxílio dessa natureza é limitada, uma vez que esses meios não podem tornar impossível, na prática, a recuperação imposta pelo direito da União. A aplicação dos procedimentos nacionais está submetida à condição de permitirem a execução imediata e efetiva da decisão da Comissão, condição essa que reflete as exigências do princípio da efetividade. Consequentemente, a questão de saber se, ao escolher esses meios, o Estado‑Membro em causa se exonerou das suas obrigações de recuperação de um auxílio declarado incompatível com o mercado interno à luz do requisito de efetividade deve ser apreciada caso a caso, de acordo com as circunstâncias do caso concreto.

O direito da União não exige que a recuperação de um auxílio ilegal junto do beneficiário, por uma autoridade nacional, se efetue apenas com base na decisão de recuperação da Comissão. A este respeito, o Estado‑Membro em causa tem liberdade para escolher os meios de execução da sua obrigação de recuperar um auxílio declarado incompatível com o mercado interno, desde que as medidas escolhidas não violem o alcance e a eficácia do direito da União.

No que respeita à justificação de um atraso considerável na recuperação de um auxílio ilegal, o único meio de defesa suscetível de ser invocado por um Estado‑Membro contra uma ação por incumprimento proposta pela Comissão com fundamento no artigo 108.o, n.o 2, TFUE é o que decorre da impossibilidade absoluta de executar a decisão em causa. Esta impossibilidade absoluta também pode ser de natureza jurídica, quando decorre de decisões tomadas pelos órgãos jurisdicionais nacionais, desde que essas decisões sejam conformes ao direito da União.

Assim, na hipótese de as regras de direito civil nacional não permitirem assegurar a recuperação efetiva do auxílio controvertido, pode ser necessário, consoante as circunstâncias do caso concreto, não aplicar uma regra nacional e recorrer a outras medidas, que não podem ser excluídas por motivos inerentes ao ordenamento jurídico nacional. A este respeito, o artigo 4.o, n.o 3, TUE impõe igualmente aos órgãos jurisdicionais nacionais uma obrigação de cooperação leal com a Comissão e os órgãos jurisdicionais da União, no âmbito da qual devem tomar todas as medidas gerais ou especiais capazes de assegurar o cumprimento das obrigações decorrentes do direito da União e abster‑se das que são suscetíveis de comprometer a realização dos objetivos do Tratado.

Além disso, a fiscalização, pelo juiz nacional, de um título executório emitido para a recuperação de um auxílio ilegal e a eventual anulação desse título devem ser consideradas uma mera emanação do princípio da proteção jurisdicional efetiva, que constitui um princípio geral do direito da União.

(cf. n.os 45, 48, 49, 55, 56)
A escolha da base jurídica de um ato comunitário deve assentar em elementos objetivos suscetíveis de fiscalização jurisdicional, entre os quais figuram, designadamente, a finalidade e o conteúdo do ato.

E este respeito, o objetivo da declaração relativa à concessão de possibilidades de pesca em águas da UE aos navios de pesca que arvoram pavilhão da República Bolivariana da Venezuela, na zona económica exclusiva ao largo da costa do departamento francês da Guiana, aprovada pela Decisão 2012/19 do Conselho, não é assegurar a fixação e [a] repartição das possibilidades concretas de pesca, na aceção do artigo 43.o, n.o 3, TFUE, mas propor, como resulta do n.o 68 do presente acórdão, à República Bolivariana da Venezuela a possibilidade de participar na exploração dos recursos vivos na zona económica exclusiva da Guiana, nas condições fixadas pela União.

Tendo em conta a responsabilidade específica da União e na medida em que agiram em vez do Estado costeiro em causa, para a exploração dos recursos vivos na zona económica exclusiva deste último, as instituições competentes da União devem apreciar se o Estado interessado está em condições de garantir que os navios que arvoram o seu pavilhão cumprem as condições às quais essa exploração está sujeita, como o cumprimento das disposições da política comum das pescas da União aplicáveis à zona em causa. Por fim, as instituições da União tomam em consideração elementos como a importância que os recursos vivos da zona em causa representam para a sua economia e os seus outros interesses nacionais, as necessidades dos Estados em desenvolvimento da região em causa e a necessidade de reduzir ao mínimo a perturbação da economia dos Estados cujos nacionais pescam habitualmente nessa zona ou fazem esforços substanciais na investigação e na identificação de populações.

Assim, a declaração controvertida tem por objeto estabelecer um quadro geral, a fim de autorizar navios de pesca que arvoram pavilhão venezuelano a pescarem na referida zona, que foi depois precisado, sucessivamente, por várias disposições de diferentes regulamentos. Daqui decorre que a proposta dirigida à República Bolivariana da Venezuela não é uma medida técnica ou de execução, mas, pelo contrário, uma medida que pressupõe uma decisão autónoma que deve ser feita à luz dos interesses políticos que a União prossegue nas suas políticas comuns, nomeadamente a das pescas. A declaração controvertida pertence assim a um domínio de competência que se enquadra naquelas medidas que são da competência do legislador da União, e que a Decisão 2012/19, que aprovou, em nome da União, essa declaração está no âmbito de aplicação do artigo 43.o, n.o 2, TFUE e não do artigo 43.o, n.o 3, TFUE.

Por outro lado, uma vez que essa declaração é um elemento constitutivo de um acordo internacional, é abrangida pelo artigo 218.o TFUE. A decisão 2012/19 deve ser aprovada com base no artigo 43.o, n.o 2, TFUE, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 6, alínea a), v), TFUE, e não com base no artigo 43.o, n.o 3, TFUE, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 6, alínea b), TFUE.

(cf. n.os 51, 58, 75, 76, 78 a 83, 85 e disp. 1)
Os artigos 203.° e 204.° do Regulamento n.o 2913/92, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário, conforme alterado pelo Regulamento n.o 648/2005, conjugados com o artigo 859.o, ponto 2, alínea c), do Regulamento n.o 2454/93, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento n.o 2913/92, conforme alterado pelo Regulamento n.o 444/2002, devem ser interpretados no sentido de que o simples não cumprimento do prazo de apresentação, fixado nos termos do artigo 356.o, n.o 1, do Regulamento n.o 2454/93, conforme alterado, não leva à constituição de uma dívida aduaneira por subtração das mercadorias em causa à fiscalização aduaneira, na aceção do artigo 203.o do Regulamento n.o 2913/92, conforme alterado, mas à constituição de uma dívida aduaneira com base no artigo 204.o desse regulamento.

Com efeito, os artigos 203.° e 204.° do Regulamento n.o 2913/92 têm âmbitos de aplicação distintos. Enquanto o primeiro se refere a comportamentos que têm como resultado a subtração da mercadoria à fiscalização aduaneira, o segundo tem por objeto incumprimentos às obrigações e inobservâncias das condições relacionadas com os diferentes regimes aduaneiros que ficaram sem efeitos sobre a fiscalização aduaneira. Assim, resulta do texto do artigo 204.o do Regulamento n.o 2913/92 que esta disposição só é aplicável nos casos que não relevam do artigo 203.o do mesmo regulamento.

A este respeito, de acordo com o artigo 204.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento n.o 2913/92, é facto constitutivo de uma dívida aduaneira na importação o incumprimento de uma das obrigações que, para uma mercadoria sujeita a direitos de importação, derivam da utilização do regime aduaneiro ao qual foi submetida, salvo quando seja demonstrado que esse incumprimento não teve reais consequências para o funcionamento correto desse regime. Qualquer caso não abrangido por essa exceção cai no âmbito de aplicação do artigo 204.o do Regulamento n.o 2913/92.

Todavia, o artigo 859.o, ponto 2, alínea c), do Regulamento n.o 2454/93 prevê expressamente que, se o prazo fixado em conformidade com o artigo 356.o não tiver sido respeitado e a apresentação tardia da mercadoria não puder ser justificada pelo n.o 3 do mesmo artigo, considera‑se que a ultrapassagem do prazo de apresentação não teve consequências reais sobre o funcionamento correto do depósito temporário ou do regime aduaneiro considerado, na medida em que a mercadoria, não obstante, tenha sido apresentada na estância aduaneira de destino em prazo razoável.

(cf. n.os 31, 32, 39, 41, 45, disp. 1)
No âmbito do sistema de competências da União, a escolha da base jurídica de um ato deve assentar em elementos objetivos suscetíveis de serem objeto de fiscalização jurisdicional, entre os quais figuram a finalidade e o conteúdo desse ato. Se o exame do ato em causa demonstrar que este prossegue uma dupla finalidade ou que tem duas componentes e se uma destas for identificável como principal ou preponderante, enquanto a outra é apenas acessória, este ato deve ter por fundamento uma única base jurídica, a saber, a base jurídica exigida pela finalidade ou pela componente principal ou preponderante.

A este respeito, a Diretiva 2011/82, que visa facilitar o intercâmbio transfronteiriço de informações sobre infrações às regras de trânsito relacionadas com a segurança rodoviária, tem por objetivo principal ou preponderante a melhoria da segurança rodoviária, que constitui um objetivo central da política dos transportes da União. Por conseguinte, na medida em que a referida diretiva constitui uma medida que permite melhorar a segurança dos transportes, na aceção do artigo 91.o, n.o 1, alínea c), TFUE, a mesma deveria ter sido adotada ao abrigo desta disposição.

Com efeito, embora seja verdade que a Diretiva 2011/82 implementa um sistema de intercâmbio transfronteiriço de informações relativas a infrações relacionadas com a segurança rodoviária, não é menos certo que este sistema é criado precisamente para que a União possa prosseguir o objetivo que consiste em melhorar a segurança rodoviária. Por conseguinte, a referida diretiva não está diretamente relacionada com os objetivos de cooperação policial e não podia ser validamente adotada com base no artigo 87.o, n.o 2, TFUE.

(cf. n.os 29, 30, 36, 37, 44, 49, 50)
Os artigos 4.°, n.o 1, 9.° e 11.° da Diretiva 92/43, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens, devem ser interpretados no sentido de que as autoridades competentes dos Estados‑Membros são obrigadas a propor à Comissão a desclassificação de um sítio inscrito na lista dos sítios de importância comunitária, quando recebam um pedido do proprietário de um terreno integrado nesse sítio, alegando a degradação ambiental deste último, desde que esse pedido se baseie na circunstância de, apesar de respeitadas as disposições do artigo 6.o, n.os 2 a 4, desta diretiva, o referido sítio ter definitivamente deixado de poder contribuir para a conservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens ou para a constituição da rede Natura 2000.

Com efeito, quando um sítio inscrito na lista dos sítios de importância comunitária deixe definitivamente de ter condições para contribuir para a realização dos objetivos da Diretiva 92/43 e, por conseguinte, já não se justifique que esse sítio continue sujeito às disposições desta diretiva, o Estado‑Membro em causa deve propor à Comissão a desclassificação do referido sítio. Impõe‑se, por maioria de razão, quando esse sítio integra um terreno que pertence a um proprietário cujo exercício do direito de propriedade está restringido por causa dessa inscrição, na medida em que a manutenção das restrições ao uso pode, nessas circunstâncias, conduzir a uma violação desse mesmo direito de propriedade.

Não obstante, não é qualquer degradação de um sítio inscrito na lista dos sítios de importância comunitária que justifica a sua desclassificação. Com efeito, as autoridades nacionais competentes só são obrigadas a propor a desclassificação de um sítio se, apesar de respeitadas as obrigações que decorrem dessa diretiva, esse sítio se tiver tornado irremediavelmente inapto a alcançar os objetivos da diretiva.

(cf. n.os 28, 29, 31, 35, 36, disp. 1)
Processo C‑612/12 P

Ballast Nedam NV

contra

Comissão Europeia

«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado neerlandês do betume rodoviário — Fixação do preço bruto do betume rodoviário — Fixação de um desconto aos construtores rodoviários — Regulamento (CE) n.o 1/2003 — Artigo 27.o — Direitos de defesa — Redução da coima»

Sumário — Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 27 de março de 2014

Concorrência — Procedimento administrativo — Comunicação de acusações — Conteúdo necessário — Respeito dos direitos de defesa — Indicação clara das partes às quais pode ser aplicada uma coima e da qualidade que foi tida em conta para pô‑las em causa (Artigo 81.o CE; Regulamento n.o 1/2003 do Conselho, artigo 27.o, n.o 1) Recurso de decisão do Tribunal Geral — Recurso julgado admissível — Resolução do litígio quanto ao mérito pelo órgão jurisdicional de recurso — Requisito — Litígio em estado de ser julgado (Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 61.o, primeiro parágrafo) Concorrência — Coimas — Montante — Fiscalização jurisdicional — Competência de plena jurisdição do juiz da União — Redução do montante da coima (Artigos 81.° CE e 229.° CE; Regulamento n.o 1/2003 do Conselho, artigo 23.o, n.o 2, segundo e terceiro parágrafos)
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundamentos — Fundamento apresentado pela primeira vez no âmbito do recurso — Fundamento apresentado contra um motivo do acórdão recorrido — Fundamento que visa impugnar a justeza do acórdão recorrido — Fundamento resultante do próprio acórdão recorrido — Admissibilidade

(Artigo 256.o, n.o 1, TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.o, primeiro parágrafo; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 48.o, n.o 2)
O artigo 70.o, n.o 1, do Regulamento n.o 2913/92, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário, deve ser interpretado no sentido de que, uma vez que apenas se aplica a mercadorias objeto de uma mesma declaração, quando essas mercadorias são verificadas pelas autoridades aduaneiras durante o período anterior à concessão, por estas últimas, da autorização de saída das referidas mercadorias, aquela disposição não permite que essas autoridades alarguem os resultados de uma verificação parcial de mercadorias objeto de uma declaração aduaneira a mercadorias objeto de declarações aduaneiras anteriores que já obtiveram autorização de saída emitida por essas mesmas autoridades.

o artigo 78.o do Regulamento n.o 2913/92, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário, deve ser interpretado no sentido de que permite às autoridades aduaneiras alargar os resultados da verificação parcial de mercadorias objeto de uma declaração aduaneira, efetuada a partir de amostras recolhidas destas últimas, a mercadorias objeto de declarações aduaneiras anteriores, apresentadas pelo mesmo declarante, que não foram e já não podem ser sujeitas a uma verificação dessa natureza, uma vez que já lhes foi concedida autorização de saída, quando essas mercadorias sejam idênticas.

A este respeito, é irrelevante que o declarante já não possa requerer uma verificação suplementar das mercadorias em causa e, eventualmente, a recolha de amostras complementares. Com efeito, o artigo 78.o do código aduaneiro aplica‑se, por princípio, após a concessão da autorização de saída das mercadorias, num momento em que a apresentação destas pode não ser possível.

Importa, porém, que o declarante disponha do direito de impugnar essa extensão, nomeadamente se considerar que, não obstante as próprias indicações fornecidas nas suas declarações aduaneiras, o resultado da verificação parcial das mercadorias objeto de uma declaração não é transponível para as mercadorias objeto de declarações anteriores, apresentando elementos probatórios suscetíveis de sustentar essa posição, que demonstrem a inexistência de identidade das mercadorias em causa.

Além disso, embora o artigo 78.o do código aduaneiro não estabeleça nenhum prazo específico para a revisão das declarações aduaneiras, as autoridades aduaneiras podem, em conformidade com o artigo 221.o, n.o 3, desse código, proceder à comunicação de uma nova dívida aduaneira durante o prazo de três anos a contar da data da constituição dessa dívida.

(cf. n.os 34, 35, 38, 40, 43 e disp.)