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PT Jornal Oficial da União Europeia C 155/19

Recurso interposto em 24 de março de 2015 pela Comissão Europeia do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Terceira Secção) em 20 de janeiro de 2015 no processo T-111/12, Espanha/Comissão

(Processo C-140/15 P)

(2015/C 155/21)

Língua do processo: espanhol

Partes

Recorrente: Comissão Europeia (representantes: D. Recchia e S. Pardo Quintillán, agentes)

Outra parte no processo: Reino de Espanha

Pedidos da recorrente

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:

— Anular o acórdão do Tribunal Geral de 20 de janeiro de 2015 no processo T-111/12, Espanha/Comissão;

— Devolver o processo ao Tribunal Geral para que este se pronuncie;

— Condenar o Reino de Espanha nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

O recurso interposto pela Comissão diz respeito ao acórdão do Tribunal Geral de 20 de janeiro de 2015, no processo T-111/12. Com o seu acórdão o Tribunal Geral anulou a Decisão da Comissão C (2011) 9990, de 22 de dezembro de 2011, que reduziu a ajuda do Fundo de Coesão a determinados projetos.

A Comissão invoca dois fundamentos de recurso. A título principal, considera que o Tribunal Geral incorreu num erro de direito ao declarar que a Comissão tem que adotar a decisão de correção financeira num prazo, determinado pelo ato de base em vigor na data da audiência entre a Comissão e o Estado-Membro. Subsidiariamente, alega que o Tribunal Geral incorreu num erro de direito ao estabelecer que o prazo imposto à Comissão para adotar a decisão de correção financeira é um prazo imperativo, cuja violação constitui um vício substancial que invalida a decisão adotada fora do referido prazo.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 146/18

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden (Países Baixos) em 19 de fevereiro de 2015 — Sonos Europe BV/Staatssecretaris van Financiën

(Processo C-84/15)

(2015/C 146/26)

Língua do processo: neerlandês

Órgão jurisdicional de reenvio

Hoge Raad der Nederlanden

Partes no processo principal

Recorrente: Sonos Europe BV

Outra parte no processo: Staatssecretaris van Financiën

Questão prejudicial

Devem as posições 8517, 8518, 8519 e 8527 da NC ser interpretadas no sentido de que um produto como o descrito no presente acórdão (o Zoneplayer), que recebe informações digitais sem as armazenar («streaming») e as reproduz sob a forma de som amplificado através de cinco altifalantes (integrados) e/ou as reencaminha para outros aparelhos da rede local, pode ser classificado em uma ou mais dessas posições e, em caso afirmativo, em quais? Ou deve a posição 8543 da NC ser interpretada no sentido de que um aparelho como o Zoneplayer nela deve ser classificada como aparelho elétrico com função própria?
3.

Terceiro fundamento: caráter contraditório e erro de direito na parte do acórdão em que o Tribunal Geral qualificou a Riva como participante no acordo de dezembro de 1998 e, em consequência, tomou em consideração essa parte do cartel para efeitos da determinação do montante da coima O Tribunal Geral cometeu um erro de direito ao considerar como certa a participação da Riva Fire SpA, sociedade em liquidação, no acordo de dezembro de 1998 sobre as quotas de venda, não atribuindo importância ao facto de, no período em que este acordo foi concebido, a sociedade se ter dissociado da parte do cartel em que o referido acordo se inseria. Este erro de direito repercutiu-se na quantificação do montante de base da coima, quanto à determinação da gravidade e da duração da infração imputável à Riva Fire SpA, sociedade em liquidação.
2)

Os princípios do direito da União Europeia, designadamente da proteção da confiança legítima, da segurança jurídica e da proporcionalidade, opõem-se ou não a uma norma do ordenamento de um Estado-Membro que permite excluir de um procedimento de concurso público uma empresa que não tenha cumprido, por não estar expressamente indicado nos documentos do concurso, uma obrigação — cujo incumprimento é punido com a exclusão — de efetuar o pagamento de uma quantia para efeitos da participação no referido procedimento, apesar de a existência dessa obrigação não se deduzir claramente do teor literal da lei vigente no Estado-Membro, mas, não obstante, poder ser reconstituída na sequência de uma dupla operação jurídica, que consiste, primeiro, na interpretação extensiva de algumas disposições do ordenamento do mesmo Estado-Membro e, em seguida, na integração — em conformidade com os resultados dessa interpretação extensiva — do conteúdo normativo dos documentos do concurso?
PT Jornal Oficial da União Europeia C 138/38

Ação intentada em 12 de fevereiro de 2015 — Comissão Europeia/República Helénica

(Processo C-66/15)

(2015/C 138/52)

Língua do processo: grego

Partes

Demandante: Comissão Europeia (representantes: M. Wasmeier e D. Triantafyllou)

Demandada: República Helénica

Pedidos da demandante

A Comissão pede que o Tribunal de Justiça se digne:

— Declarar que a República Helénica, ao cobrar, no momento do registo de um veículo, alugado ou utilizado em locação financeira (leasing) por parte de um cliente residente na República Helénica, a totalidade do imposto automóvel devido por um vendedor estabelecido noutro Estado-Membro, sem ter em conta a duração do contrato de leasing ou de aluguer nem a duração do uso do veículo no território nacional da República Helénica, viola as obrigações que lhe incumbem com base nos artigos 56.o a 62.o TFUE, relativos à livre prestação de serviços.

— condenar a República Helénica nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

A República Helénica, ao impor o pagamento do montante total do imposto automóvel devido pelo vendedor estabelecido noutro Estado-Membro, para os veículos que sejam alugados ou utilizados no âmbito de um leasing por parte de residentes na República Helénica, sem ter em conta a duração do contrato de aluguer (ou de leasing) nem a do uso de tais automóveis no território helénico, violou as obrigações previstas nos artigos 56.o a 62.o TFUE.

A imposição do pagamento do montante total do imposto automóvel é desproporcionada e obsta à livre circulação de serviços (v. jurisprudência do Tribunal de Justiça nos processos Cura Anlagen, C-451/99, Coevering, C-242/05, Ilhan, C-42/08 VAV Autovermietung GmbH, C-91/10).
1)

O artigo 56o do TFUE opõe-se à legislação fiscal interna segundo a qual as instituições financeiras não residentes em território português estão sujeitas a imposto sobre o rendimento de juros auferidos nesse território e retido na fonte à taxa definitiva de 20 % (ou a taxa menor caso exista convenção para evitar dupla tributação), taxa que incide sobre o rendimento ilíquido, sem possibilidade de dedução das despesas profissionais diretamente relacionadas com a atividade financeira exercida, ao passo que os juros auferidos por instituições financeiras residentes são incorporados no rendimento global tributável, procedendo-se à dedução das despesas associadas à atividade exercida quando se determina o lucro para efeitos de tributação em IRC, incidindo, assim, a taxa geral de 25 % sobre o rendimento de juros líquido?
PT Jornal Oficial da União Europeia C 127/10

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Budapest Környéki Törvényszék (Hungria) em 21 de janeiro de 2015 — processo penal contra István Balogh

(Processo C-25/15)

(2015/C 127/15)

Língua do processo: húngaro

Órgão jurisdicional de reenvio

Budapest Környéki Törvényszék

Parte no processo penal nacional

István Balogh

Questão prejudicial

Deve a redação do artigo 1.o, n.o 1 da Diretiva 2010/64/EU (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de outubro de 2010, relativa ao direito à interpretação e tradução em processo penal, cujo teor prevê que «[a] presente diretiva estabelece regras relativas ao direito à interpretação e tradução em processo penal e em processo de execução de mandados de detenção europeus», ser interpretada no sentido de que os tribunais húngaros devem também aplicar esta diretiva ao processo especial [capítulo XXIX da Lei XIX de 1998, do processo penal (a büntetőeljárásról szóló 1998. évi XIX. törvény XXIX. fejezet)], ou seja, que o processo especial previsto no direito húngaro se deve considerar abrangido pela expressão «processo penal» ou esta expressão deve incluir apenas os processos que terminam com uma decisão definitiva relativa à responsabilidade penal do arguido?

(1) JO L 280, p. 1.
—

Anular a Decisão 2014/731/UE do Conselho, de 9 de outubro de 2014, relativa ao lançamento do intercâmbio automatizado de dados de registo de veículos em Malta (1), a Decisão 2014/743/UE do Conselho, de 21 de outubro de 2014, relativa ao lançamento do intercâmbio automatizado no que respeita a dados de registo de veículos em Chipre (2), e a Decisão 2014/744/UE do Conselho, de 21 de outubro de 2014, relativa ao lançamento do intercâmbio automatizado no que respeita a dados de registo de veículos na Estónia (3);
a)

Diz respeito à lei alemã sobre a insolvência, na aceção do artigo 4.o, n.o 1, do regulamento europeu da insolvência (1), uma ação que um administrador da insolvência intentou, num tribunal alemão, contra um diretor de uma private company limited by shares de direito inglês ou galês — em relação a cujo património foi aberto um processo de insolvência na Alemanha, nos termos do artigo 3.o, n.o 1, do regulamento europeu da insolvência — para indemnização por pagamentos que esse diretor realizou antes da abertura do processo de insolvência, mas após a ocorrência da situação de insolvência?
PT Jornal Oficial da União Europeia C 389/12

Recurso interposto em 24 de novembro de 2014 por Giorgio Giorgis do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sétima Secção) em 25 de setembro de 2014 no processo T-474/12, Giorgio Giorgis/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

(Processo C-531/14 P)

(2015/C 389/14)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Giorgio Giorgis (representantes: I.M. Prado, A. Tornato, avvocati)

Outras partes no processo: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), Comigel SAS

Por despacho de 2 de setembro de 2015, o Tribunal de Justiça (Sexta Secção) negou provimento ao recurso e condenou Giorgio Giorgis a suportar as suas próprias despesas.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 96/2

Recurso interposto em 10 de setembro de 2014 por Jyoti Ceramic Industries PVT. Ltd do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Primeira Secção) em 1 de julho de 2014 no processo T-239/12, Jyoti Ceramic Industries PVT. Ltd/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

(Processo C-420/14 P)

(2015/C 096/02)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Jyoti Ceramic Industries PVT. Ltd (representantes: D. Jochim e R. Egerer, Rechtsanwälte)

Outras partes no processo: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), DeguDent GmbH

Por despacho de 5 de fevereiro de 2015, o Tribunal de Justiça da União Europeia (Sétima Secção) negou provimento ao recurso e condenou a recorrente a suportar as suas próprias despesas.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 81/2

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Wojewódzki Sąd Administracyjny w Szczecinie (Polónia), em 1 de julho de 2014 — ASPROD sp. z o.o./Dyrektor Izby Celnej w Szczecinie

(Processo C-313/14)

(2015/C 081/03)

Língua do processo: polaco

Órgão jurisdicional de reenvio

Wojewódzki Sąd Administracyjny w Szczecinie

Partes no processo principal

Recorrente: ASPROD sp. z o.o.

Recorrido: Dyrektor Izby Celnej w Szczecinie.

Por despacho de 3 de dezembro de 2014, o Tribunal de Justiça (Segunda Secção) declarou que o artigo 27.o, n.o 1, alínea f), da Diretiva 92/83/CEE do Conselho (1), de 19 de outubro de 1992 relativa à harmonização da estrutura dos impostos especiais sobre o consumo de álcool e bebidas alcoólicas, deve ser interpretado no sentido de que esta disposição se opõe a uma regulamentação nacional como a que está em causa no processo principal, que faz depender a aplicação da isenção do imposto especial sobre o consumo harmonizado da condição de o operador em causa dispor de uma decisão da Administração Fiscal que fixe os limites máximos de utilização dos produtos isentos ao abrigo desta disposição.

(1) JO L 316, p. 21.
2.

O Tribunal Geral violou o artigo 76.o, n.o 2, do RMC e a Regra 50, n.o 1, terceiro parágrafo do REMC ao tomar como base uma interpretação incorreta do alcance do poder de apreciação que deriva dessas disposições. Em concreto, ao considerar que a Divisão de Recurso goza dessa faculdade independentemente de os documentos que lhe são apresentados pela primeira vez serem adicionais ou não. A questão de saber se o poder de apreciação que o artigo 76.o, n.o 2, do RMC e a Regra 50, n.o 1, terceiro parágrafo, do REMC reconhecem às divisões existe em todos os casos, isto é, inclusive quando os documentos apresentados fora de prazo à Divisão de Recurso são novos, é uma questão de Direito que deve ser clarificada pelo Tribunal de Justiça.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 65/21

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden (Países Baixos) em 24 de novembro de 2014 — Toorank Productions/Staatssecretaris van Financiën

(Processo C-532/14)

(2015/C 065/31)

Língua do processo: neerlandês

Órgão jurisdicional de reenvio

Hoge Raad der Nederlanden

Partes no processo principal

Recorrente: Toorank Productions B.V.

Recorrido: Staatssecretaris van Financiën

Questão prejudicial

Deve a posição 2206 da NC ser interpretada no sentido de que nela deve ser classificada uma bebida com um teor alcoólico em volume de 13,4 %, obtida ao adicionar açúcar, aromas, corantes, aromatizantes, agentes espessantes e conservantes e álcool destilado — sendo que tanto em volume como em percentagem este álcool é inferior a 49 % do volume global de álcool presente na bebida, do qual 51 % é obtido através de fermentação — a uma bebida (de base) purificada designada de «Ferm fruit», obtida através da fermentação de concentrado de sumo de maçã? Em caso de resposta negativa, deve a subposição 2208 70 da NC ser interpretada no sentido de que uma bebida deste género nela deve ser classificada como licor?
1.

No entender do Governo Federal [da Alemanha], os artigos 91.o e 218.o, n.o 9, TFUE não conferem à União poderes para adotar uma posição comum a respeito das regras que foram objeto da reunião e da decisão por ocasião da 25.a sessão da Comissão de Revisão da OTIF. Por conseguinte, ao adotar a decisão, o Conselho violou o princípio da atribuição de competências consagrado no artigo 5.o, n.o 2, do TUE.
2)

É contrário ao direito da União um regime de auxílios assente no processo especial do Regulamento (CE) n.o 800/2008 aplicável aos auxílios a favor do ambiente, nos termos do artigo 25.o, sem estarem reunidas as condições estabelecidas no Capítulo II, nomeadamente a promoção de medidas de proteção do ambiente e de medidas de poupança de energia nos termos do artigo 17.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 800/2008?
2)

Deve o artigo 7.o, n.o 3, da diretiva ser interpretado no sentido de que um Estado-Membro não pode condicionar a cobrança da dívida principal à renúncia aos custos suportados com a cobrança da dívida?
3)

Os artigos 49.o e seguintes e 56.o e seguintes T.F.U.E, lidos à luz dos princípios afirmados pelo Tribunal de Justiça da União Europeia no acórdão de 16 de fevereiro de 2012 [nos processos apensos C-72/10 e C-77/10], devem ser interpretados no sentido de que se opõem a que seja prevista a obrigação de cessão a título gratuito do uso de bens materiais e imateriais que são propriedade privada e que constituem a rede de gestão e de recolha das apostas de jogo no caso de cessação da atividade pela expiração do prazo de concessão ou por efeito de decisões de extinção ou de revogação?
PT Jornal Oficial da União Europeia C 46/16

Recurso interposto em 26 de maio de 2014 por FTI Touristik GmbH do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quarta Secção) em 21 de março de 2014 no processo T-81/13, FTI Touristik GmbH/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

(Processo C-253/14 P)

(2015/C 046/22)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: FTI Touristik GmbH (representante: A. Parr, advogada)

Outra parte no processo: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Fundamentos e principais argumentos

Por despacho de 11 de dezembro de 2014, o Tribunal de Justiça da União Europeia (Sexta Secção) negou provimento ao recurso e condenou a recorrente no pagamento das suas próprias despesas.
2)

Pode o facto de não se informar a autoridade em caso de alteração substancial que afete pormenores ou condições de transferência autorizada, nos termos do artigo 17.o, n.o1, do Regulamento (CE) n.o 1013/2006, dar lugar a que se declare que a transferência de resíduos é efetuada «de um modo não especificado de forma material na notificação», nos termos do artigo 2.o, n.o 35., alínea d), do referido regulamento, e que, por conseguinte, se trata de uma transferência de resíduos ilegal?
1)

Opõe-se o direito da União Europeia, em particular o artigo 45.o da Diretiva 2004/18/CE (1), a uma disposição, como o artigo 1.o, n.o 17, da Lei n.o 90/2012, que permite que as entidades adjudicantes prevejam, como causa legítima de exclusão das empresas participantes num concurso para a adjudicação de um contrato público, a não aceitação ou a falta de prova documental da aceitação, pelas referidas empresas, dos compromissos previstos nos denominados «protocolos de legalidade» e, de modo mais geral, em acordos entre as entidades adjudicantes e as empresas participantes, destinados a combater a criminalidade organizada no setor da adjudicação de contratos públicos?
PT Jornal Oficial da União Europeia C 26/10

Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Curtea de Apel Oradea (Roménia) em 4 de novembro de 2014 — SC Max Boegl România SRL e o./RA Aeroportul Oradea e o.

(Processo C-488/14)

(2015/C 026/12)

Língua do processo: romeno

Órgão jurisdicional de reenvio

Curtea de Apel Oradea

Partes no processo principal

Recorrentes: SC Max Boegl România SRL, SC UTI Grup SA, Astaldi SpA, SC Construcții Napoca SA

Recorridos: RA Aeroportul Oradea, SC Porr Construct SRL, Teerag-Asdag Aktiengesellschaft, SC Col-Air Trading SRL, AVZI SA, Trameco SA, Iamsat Muntenia SA

Questões prejudiciais

Devem as disposições do artigo 1.o, n.os 1, 2 e 3, da Diretiva 89/665/CEE do Conselho, de 21 de dezembro de 1989, que coordena as disposições legislativas, regulamentares e administrativas relativas à aplicação dos processos de recurso em matéria de adjudicação dos contratos de direito público de obras de fornecimentos (1) e do artigo 1.o, n.os 1, 2 e 3, da Diretiva 92/13/CEE do Conselho, de 25 de fevereiro de 1992, relativa à coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes à aplicação das regras comunitárias em matéria de procedimentos de celebração de contratos de direito público pelas entidades que operam nos setores da água, da energia, dos transportes e das telecomunicações (2), conforme alteradas pela Diretiva 2007/66/CE (3) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2007, que altera as Diretivas 89/665/CEE e 92/13/CEE do Conselho no que diz respeito à melhoria da eficácia do recurso em matéria de adjudicação de contratos públicos, ser interpretadas no sentido de que se opõem a uma regulamentação que sujeita o acesso aos processos de recurso das decisões da entidade adjudicante à obrigação de constituição prévia de uma «garantia de boa conduta», tal como a que é regulada pelos artigos 271.o A e 271.o B do Decreto Urgente do Governo n.o 34/2006?

(1) JO L 395, p. 33.

(2) JO L 76, p. 14.

(3) Diretiva 2007/66/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Dezembro de 2007, que altera as Diretivas 89/665/CEE e 92/13/CEE do Conselho no que diz respeito à melhoria da eficácia do recurso em matéria de adjudicação de contratos públicos (JO L 335, p. 31).
2)

Em caso de resposta afirmativa à questão anterior, é conforme ao artigo 5.o, n.o 2, alínea b), da Diretiva 2001/29, que a dotação total prevista pelo orçamento geral do Estado para a compensação equitativa por cópia privada, ainda que calculada com base no prejuízo efetivamente causado, seja fixada dentro dos limites orçamentais estabelecidos para cada exercício?
PT Jornal Oficial da União Europeia C 462/11

Recurso interposto em 21 de fevereiro de 2014 pela Przedsiębiorstwo Handlowe Medox Lepiarz Jarosław Lepiarz Alicja sp. j. do acórdão proferido pelo Tribunal Geral em 11 de dezembro de 2013 no processo T-591/11, Przedsiębiorstwo Handlowe Medox Lepiarz Jarosław Lepiarz/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), Henkel

(Processo C-91/14 P)

(2014/C 462/17)

Língua do processo: polaco

Partes

Recorrente: Przedsiębiorstwo Handlowe Medox Lepiarz Jarosław Lepiarz Alicja sp. j. (representantes: M. Konieczyński e I. Kubiec, adwokaci)

Outras partes no processo: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), Henkel Corp.

Por despacho de 2 de outubro de 2014, o Tribunal de Justiça (Sexta Secção) julgou o recurso parcialmente inadmissível e negou-lhe provimento quanto ao restante, e condenou a Przedsiębiorstwo Handlowe Medox Lepiarz Jarosław Lepiarz Alicja sp. j. nas despesas.
1)

O Direito da União, em especial o disposto no artigo 78.o, al. a), da Directiva 2006/112/CE (1), opõe-se a que, a TOS [Taxa de ocupação do subsolo] paga pela distribuidora de gás seja repercutida no consumidor final, em singelo e de forma autónoma, relativamente ao preço que este paga pelo gás consumido, isto é, sem ser incluída nesse preço? Se se concluir por uma resposta negativa a esta primeira questão suscita-se ainda a seguinte questão:
PT Jornal Oficial da União Europeia C 448/8

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bayerischer Verwaltungsgerichtshof (Alemanha) em 26 de setembro de 2014 — Davitas GmbH/Stadt Aschaffenburg

(Processo C-448/14)

(2014/C 448/10)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Bayerischer Verwaltungsgerichtshof

Partes no processo principal

Demandante: Davitas GmbH

Demandado: Stadt Aschaffenburg

Interveniente: Landsanwaltschaft Bayern

Questões prejudiciais

O produto «De Tox Forte», comercializado pela demandante, é um alimento ou um ingrediente alimentar com uma estrutura molecular nova na aceção do artigo 1.o, n.o 2, alínea c), do Regulamento n.o 258/97 (1)?

Para responder afirmativamente a esta questão, é suficiente que este produto, que contém a substância clinoptilolite na sua estrutura molecular primária específica, não tenha sido utilizado como alimento antes de 15 de maio de 1997, ou é além disso necessário que este produto seja obtido através de um processo de fabrico que conduza a uma estrutura molecular primária nova ou intencionalmente alterada, ou seja, que se trate de uma substância que não existia anteriormente sob essa forma na natureza?

(1) Regulamento (CE) n.o 258/97 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de janeiro de 1997, relativo a novos alimentos e ingredientes alimentares (JO L 43, p. 1).
—

A correta interpretação do princípio da boa-fé impõe que as cláusulas contratuais sejam interpretadas em conformidade com a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e com o princípio fundamental do direito da União relativo à observância dos direitos da defesa.