Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1 Recurso de anulação - Actos susceptíveis de recurso - Actos que produzem efeitos jurídicos vinculativos - Regulamento que prevê uma proposta de indemnização fixa destinada aos produtores de leite lesados pela não atribuição de uma quantidade de referência - Exclusão

(Tratado CE, artigo 173._; Regulamento n._ 2187/93 do Conselho)

2 Acção de indemnização - Prazo de prescrição - Ponto de partida - Responsabilidade resultante do Regulamento n._ 857/84, que inclui a não atribuição de uma quantidade de referência aos produtores de leite que assumiram um compromisso de não comercialização - Data a tomar em consideração

[Tratado CE, artigos 178._ e 215._; Estatuto (CEE) do Tribunal de Justiça, artigo 43._; Regulamentos n.os 1078/77 e 857/84 do Conselho]

3 Agricultura - Organização comum de mercado - Leite e produtos lácteos - Imposição suplementar sobre o leite - Atribuição de quantidades de referência isentas da imposição - Produtores que suspenderam as suas entregas devido ao regime de prémios de não comercialização ou de reconversão e a quem foi, por consequência, recusada uma quantidade de referência - Proposta de indemnização fixa nos termos do Regulamento n._ 2187/93 - Falta de aceitação da proposta no prazo previsto - Perda dos direitos resultantes do regulamento

(Tratado CE, artigo 215._; Regulamento n._ 2187/93 do Conselho)

Sumário

4 Apenas podem ser objecto de um recurso de anulação, na acepção do artigo 173._ do Tratado, os actos que produzem efeitos jurídicos vinculativos susceptíveis de afectar os interesses do recorrente ao alterarem, de forma caracterizada, a sua situação.

O Regulamento n._ 2187/93 não constitui um acto desse tipo, susceptível de ser impugnado pelos produtores de leite ou de produtos lácteos que tenham sido, em consequência da falta de atribuição de uma quantidade de referência, impedidos temporariamente de exercer a sua actividade, uma vez que se limita a prever que seja feita aos produtores em causa uma proposta de indemnização fixa, cuja aceitação é uma opção deixada à sua apreciação, e que esses produtores, se não aceitarem a proposta, ficam exactamente na mesma posição em que estariam se o regulamento em causa não tivesse sido adoptado, por manterem o direito de intentar uma acção de indemnização ao abrigo dos artigos 178._ e 215._ do Tratado.

5 O prazo de prescrição que atinge as acções contra a Comunidade, em matéria de responsabilidade extracontratual, previsto no artigo 43._ do Estatuto do Tribunal de Justiça, não pode começar a correr antes de estarem reunidas todas as condições a que está subordinada a obrigação de reparação, delas não fazendo parte a declaração da ilegalidade do acto que causa os prejuízos. Quanto ao prejuízo sofrido pelos produtores de leite ou de produtos lácteos a quem, em consequência de compromissos de não comercialização ou de reconversão assumidos nos termos do Regulamento n._ 1078/77, não foi atribuída, tendo em conta o Regulamento n._ 857/84, uma quantidade de referência e não puderam, em consequência, comercializar qualquer quantidade de leite isenta de imposição suplementar, o prazo de prescrição começou a correr na data em que, após a expiração dos compromissos de não comercialização, começou a produzir efeitos danosos para os produtores em causa, impedindo-os de retomar a comercialização de leite. De resto, não tendo o prejuízo sido causado instantaneamente, tendo-se antes renovado quotidianamente, a prescrição do artigo 43._ do Estatuto do Tribunal de Justiça aplica-se, em função da data do acto interruptivo, ao período anterior em mais de cinco anos a esta data, sem afectar os direitos nascidos no decurso de períodos posteriores.

6 O Regulamento n._ 2187/93, que prevê uma indemnização fixa a favor dos produtores de leite ou de produtos lácteos que assumiram um compromisso de não comercialização e que foram, devido à consequente não atribuição de uma quantidade de referência, temporariamente impedidos de exercer a sua actividade, contém disposições precisas relativas à aceitação dessa proposta. A este respeito, os produtores que não aceitaram essa proposta dentro do prazo fixado, mas prosseguiram com acções ao abrigo do artigo 215._ do Tratado, para obterem a reparação do prejuízo concretamente sofrido, não podem continuar também a pretender a indemnização fixa, na medita em que esta proposta não vincula as instituições para o futuro.