Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Adesão de novos Estados-Membros às Comunidades ° Espanha ° Medidas transitórias ° Agricultura ° Suspensão dos direitos de importação ° Regulamento n. 3416/91 ° Âmbito de aplicação ° Conservas de atum em azeite provenientes de Espanha ° Exclusão

(Acto de adesão de 1985, artigo 75. , n. 4; Regulamento n. 3416/91 da Comissão, artigo 1. , n. 1)

2. Recursos próprios das Comunidades Europeias ° Cobrança a posteriori dos direitos de importação ou de exportação ° "Informações pelas próprias autoridades competentes e que as vinculam" ° Conceito ° Informações sobre a classificação pautal prestadas directamente a um determinado operador, num caso preciso, por um acto pertencente à categoria que é definida de modo exaustivo pelo Regulamento n. 1715/90

(Regulamentos do Conselho n. 1697/79, artigo 5. , n. 1, e n. 1715/90)

3. Recursos próprios das Comunidades Europeias ° Cobrança a posteriori dos direitos de importação ou de exportação ° Pressupostos de aplicação do artigo 5. , n. 2, do Regulamento n. 1697/79 ° Apreciação pelos órgãos jurisdicionais nacionais ° Erro da administração que não podia "razoavelmente ser detectado pelo devedor" ° Critérios de apreciação

Sumário

1. A suspensão dos direitos aduaneiros residuais aplicáveis às importações de Espanha para a Comunidade a Dez, nos termos do disposto no artigo 75. , n. 1, do acto de adesão, prevista no artigo 1. , n. 1, do Regulamento n. 3416/91 relativo a determinados direitos residuais aplicáveis em 1991 no âmbito das reduções sucessivas nos termos do acto de adesão de Espanha e de Portugal, para os produtos agrícolas enumerados no anexo do Regulamento n. 3835/90 que altera os Regulamentos n. 3831/90, n. 3832/90 e n. 3833/90 no que se refere ao regime de preferências pautais generalizadas aplicado a certos produtos originários da Bolívia, da Colômbia, do Equador e do Peru, não se aplica às importações de conservas de atum em azeite provenientes de Espanha.

Com efeito, as normas que concedem suspensões de direitos aduaneiros devem ser interpretadas de modo estrito, de acordo com a sua letra, não sendo possível aplicá-las, para além do seu teor literal, a produtos não mencionados por essas mesmas normas.

Ora, se é verdade que, por um lado, o Regulamento n. 3416/91 pretendia evitar que os produtos agrícolas importados de Espanha e de Portugal fossem objecto de um tratamento menos favorável do que os mesmos produtos importados dos quatro países terceiros a que se refere o Regulamento n. 3835/90 e que beneficiam de um regime preferencial, e, por outro, que as conservas de atum em azeite fazem parte dos produtos agrícolas enumerados no anexo deste último regulamento, não é menos verdade que a letra do artigo 1. , n. 1, do Regulamento n. 3416/91 não faz qualquer referência ao artigo 173. do acto de adesão, que, integrado no capítulo 4 consagrado à pesca e distinto do capítulo 3 que trata da agricultura, prevê a supressão progressiva dos direitos aduaneiros incidentes sobre os produtos da pesca.

Acresce que a suspensão dos direitos aduaneiros incidentes sobre os produtos da pesca exige um acto do Conselho. Com efeito, se o artigo 75. , n. 4, do acto de adesão, no qual se baseia o referido regulamento, habilita a Comissão a proceder à suspensão dos direitos aduaneiros respeitantes aos produtos nele referidos, nenhuma disposição do acto de adesão lhe confere competência para proceder a essa suspensão relativamente aos produtos da pesca.

2. Só constituem "informações [dadas] pelas próprias autoridades competentes", para efeitos do artigo 5. , n. 1, segundo travessão, do Regulamento n. 1697/79 relativo à cobrança a posteriori dos direitos de importação ou dos direitos de exportação, os actos relativos à classificação pautal de mercadorias, dirigidos directamente pelos serviços competentes a um determinado operador num caso preciso, pertencentes à categoria definida de modo exaustivo pelo Regulamento n. 1715/90.

3. O artigo 5. , n. 2, do Regulamento n. 1697/79 relativo à cobrança a posteriori dos direitos de importação ou dos direitos de exportação faz depender o direito do devedor, a que estes não lhe sejam cobrados, de três condições, cuja verificação compete ao órgão jurisdicional nacional, isto é, que tenha sido cometido um erro pelas autoridades competentes, que esse erro seja tal que não poderia ser razoavelmente detectado pelo devedor e que este tenha agido de boa fé e respeitado todas as disposições previstas pela regulamentação em vigor relativamente à sua declaração aduaneira.

Para determinar se o erro cometido pelas autoridades podia ou não ser razoavelmente detectado pelo devedor, deve ter-se em conta, nomeadamente, a natureza desse erro, a experiência profissional do operador em causa e o grau de diligência que demonstrou. Os elementos relevantes a ter em consideração incluem a complexidade da legislação, os termos em que a finalidade dessas disposições é expressa, o carácter reiterado do erro em questão noutros actos do Estado-Membro em causa e as divergências de opinião entre os Estados-Membros sobre a interpretação a dar às disposições pertinentes.