Processo T‑349/03

Corsica Ferries França SAS

contra

Comissão das Comunidades Europeias

«Auxílios de Estado – Recurso de anulação – Auxílio à reestruturação – Decisão que declara o auxílio compatível com o mercado comum – Orientações da Comissão – Dever de fundamentação – Respeito das condições – Carácter mínimo do auxílio»

Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Terceira Secção) de 15 de Junho de 2005

Sumário do acórdão

1. Recurso de anulação – Fundamentos – Falta ou insuficiência de fundamentação – Distinção em relação ao erro manifesto de apreciação

(Artigos 230.° CE e 253.° CE)

2. Actos das instituições – Fundamentação – Dever – Alcance – Decisão da Comissão em matéria de auxílios de Estado – Decisões relativas à reestruturação de uma empresa em dificuldade

[Artigos 87.°, n.os 1 e 3, alínea c), CE e 253.° CE; Orientações comunitárias dos auxílios estatais de emergência e à reestruturação concedidos a empresas em dificuldade]

3. Auxílios concedidos pelos Estados – Proibição – Derrogações – Poder de apreciação da Comissão – Controlo jurisdicional – Limites

[Artigo 87.°, n.° 3, alínea c), CE]

4. Auxílios concedidos pelos Estados – Proibição – Derrogações – Poder de apreciação da Comissão – Possibilidade de adoptar enquadramentos – Efeito coercivo – Controlo jurisdicional

[Artigo 87.°, n.° 3, alínea c), CE]

5. Recurso de anulação – Acto impugnado – Apreciação da legalidade em função dos elementos de informação disponíveis no momento da adopção do acto – Considerações retrospectivas – Irrelevância

(Artigo 230.° CE)

6. Auxílios concedidos pelos Estados – Proibição – Derrogações – Auxílios que podem ser considerados compatíveis com o mercado comum – Auxílios à reestruturação de uma empresa em dificuldade – Identificação das empresas em dificuldade

[Artigo 87.°, n.° 3, alínea c), CE; Orientações comunitárias dos auxílios estatais de emergência e à reestruturação concedidos a empresas em dificuldade, pontos 4, 5, alínea a), e 6]

7. Auxílios concedidos pelos Estados – Proibição – Derrogações – Auxílios que podem ser considerados compatíveis com o mercado comum – Auxílios à reestruturação de uma empresa em dificuldade – Condições – Limitação do montante do auxílio ao mínimo estritamente necessário – Aplicação de um plano de reestruturação que implica o compromisso de ceder activos não indispensáveis – Consequência – Obrigação de afectar a integralidade do produto da cessão ao financiamento do plano de reestruturação

[Artigo 87.°, n.° 3, alínea c), CE; Orientações comunitárias dos auxílios estatais de emergência e à reestruturação concedidos a empresas em dificuldade, ponto 40]

8. Auxílios concedidos pelos Estados – Proibição – Derrogações – Auxílios que podem ser considerados compatíveis com o mercado comum – Auxílios à reestruturação de uma empresa em dificuldade – Poder de apreciação da Comissão – Poder de avaliar em termos aproximativos o produto líquido das cessões de activos previstas no plano de reestruturação – Limite

[Artigo 87.°, n.° 3, alínea c), CE]

9. Actos das instituições – Fundamentação – Dever – Alcance – Regularização de uma falta de fundamentação durante o processo contencioso – Inadmissibilidade

(Artigo 253.° CE)

1. O fundamento assente em violação do artigo 253.° CE é distinto do assente em erro manifesto de apreciação. Com efeito, enquanto o primeiro, que se refere a uma falta ou insuficiência de fundamentação, é do âmbito da violação de formalidades essenciais, na acepção do artigo 230.° CE, e constitui um fundamento de ordem pública que deve ser suscitado pelo juiz comunitário, o segundo, que é relativo à legalidade de uma decisão quanto ao mérito, é do âmbito da violação de uma norma jurídica relativa à aplicação do Tratado, na acepção do mesmo artigo 230.° CE, só podendo o juiz comunitário conhecer dele se for invocado pelo recorrente. O dever de fundamentação é, pois, uma questão distinta do mérito da fundamentação.

Está fora de questão o Tribunal de Primeira Instância examinar, a título de fiscalização do respeito do dever de fundamentação de uma decisão da Comissão, a legalidade quanto ao mérito dos fundamentos invocados por esta última para justificar a referida decisão.

Daí resulta que, no âmbito de um fundamento assente em falta ou insuficiência de fundamentação, as alegações e argumentos que pretendam contestar o mérito dessa decisão são inoperantes e sem pertinência.

(cf. n.os 52, 58, 59)

2. O alcance do dever de fundamentação depende da natureza do acto em causa e do contexto em que foi adoptado. A fundamentação deve deixar transparecer, de forma clara e inequívoca, o raciocínio da instituição de modo, por um lado, a permitir aos interessados conhecer as razões da medida adoptada e verificar se a decisão é ou não fundada e, por outro, permitir ao juiz comunitário exercer a sua fiscalização da legalidade.

Não se exige que a fundamentação especifique todos os elementos de facto e de direito pertinentes, na medida em que a questão de saber se a fundamentação de um acto cumpre os requisitos do artigo 253.° CE deve ser apreciada não só tendo em conta o seu teor mas também o seu contexto e o conjunto das normas jurídicas que regem a matéria em causa.

Em particular, a Comissão não tem que tomar posição sobre todos os argumentos perante ela invocados pelos interessados, tais como, designadamente, os elementos que são manifestamente despropositados, desprovidos de significado ou claramente secundários, bastando‑lhe expor os factos e as considerações jurídicas que assumam uma importância essencial na economia da decisão que ela adopta.

Aplicado à qualificação de uma medida como auxílio, o dever de fundamentação exige que se indiquem as razões pelas quais a Comissão considera que a medida integra o âmbito de aplicação do artigo 87.°, n.° 1, CE.

Quanto ao dever de fundamentação relativo à compatibilidade de um auxílio de Estado à reestruturação com o artigo 87.°, n.° 3, alínea c), CE, este dever está cumprido quando a decisão da Comissão enuncia os fundamentos pelos quais considera que os auxílios se justificam face às condições previstas nas orientações comunitárias dos auxílios estatais de emergência e à reestruturação concedidos a empresas em dificuldade, nomeadamente a existência de um plano de reestruturação, uma demonstração satisfatória da viabilidade a longo prazo e o carácter proporcionado dos auxílios face ao contributo do beneficiário.

(cf. n.os 62‑66, 132)

3. Na aplicação do artigo 87.°, n.° 3, alínea c), CE, a Comissão goza de um amplo poder de apreciação cujo exercício implica complexas apreciações de ordem económica e social que devem ser efectuadas num contexto comunitário. A fiscalização jurisdicional aplicada ao exercício desse poder de apreciação limita‑se, pois, à verificação do cumprimento das regras processuais e de fundamentação, bem como à fiscalização da exactidão material dos factos tomados em consideração e à inexistência de erro de direito, de erro manifesto na apreciação dos factos ou de desvio de poder. Não cabe, portanto, ao Tribunal substituir pela sua apreciação económica a apreciação do autor da decisão.

(cf. n.os 137, 138)

4. A Comissão tem de respeitar os enquadramentos e comunicações que adopta em matéria de controlo dos auxílios de Estado, na medida em que não se afastam das normas do Tratado e em que são aceites pelos Estados.

Assim, ao apreciar um auxílio individual à luz dessas orientações, que ela previamente adoptou, não se pode considerar que a Comissão excede os limites do seu poder de apreciação ao renunciar a essa apreciação. Com efeito, por um lado, se as condições a isso obrigarem, conserva o poder de revogar ou modificar essas orientações. Por outro lado, essas orientações dizem respeito a um sector delimitado e são motivadas pela preocupação de seguir uma política que ela determinou.

Neste contexto, cabe ao Tribunal verificar se as exigências que a Comissão se impôs a si mesma, tal como mencionadas nessas orientações, foram respeitadas.

(cf. n.os 139‑141)

5. No âmbito de um recurso de anulação com base no artigo 230.° CE, a legalidade de um acto comunitário deve ser apreciada em função dos elementos de facto e de direito existentes na data em que o acto foi adoptado e não pode depender de eventuais possibilidades de o contornar, nem de considerações retrospectivas relativas ao seu grau de eficácia.

Em particular, as apreciações complexas efectuadas pela Comissão devem ser examinadas em função unicamente dos elementos de informação de que a Comissão dispunha no momento em que as fez.

(cf. n.os 142, 143)

6. Embora, de acordo com as orientações comunitárias dos auxílios estatais de emergência e à reestruturação concedidos a empresas em dificuldade, uma empresa seja «de qualquer modo» considerada em dificuldade quando uma parte substancial do seu capital social tiver desaparecido, nada impede uma empresa de demonstrar por meio de outros indícios que se encontra em dificuldades financeiras na acepção das orientações, mesmo que não tenha perdido uma parte significativa do seu capital social.

(cf. n.° 185)

7. _Quando, com vista a beneficiar de um auxílio à reestruturação, uma empresa se obrigou, no seu plano de reestruturação, a ceder activos não indispensáveis, deve afectar todo o produto da cessão desses activos ao financiamento do plano de reestruturação. Essa obrigação não equivale de modo nenhum a obrigar o beneficiário de um auxílio a utilizar todos os seus recursos para reduzir o montante do auxílio mas tão só a utilizar todos os recursos gerados por activos considerados não indispensáveis à prossecução das actividades da empresa no quadro da sua reestruturação. Essa contribuição do beneficiário para o plano de reestruturação com os seus próprios recursos é necessária para assegurar que o auxílio continua a ser, de acordo com o ponto 40 das orientações comunitárias dos auxílios estatais de emergência e à reestruturação concedidos a empresas em dificuldade, limitado ao mínimo estritamente necessário para permitir a reestruturação em função das disponibilidades financeiras do referido beneficiário, dos seus accionistas e do grupo comercial a que pertence.

(cf. n.os 266, 313)

8. Quando aprecia a compatibilidade de um auxílio à reestruturação com o mercado comum, a Comissão não tem que avaliar o custo específico de cada uma das medidas a tomar pela empresa em causa. Com efeito, além de uma avaliação precisa das diferentes rubricas de despesas ser, de qualquer forma, aleatória devido ao carácter prospectivo das medidas previstas, a Comissão pode, no exercício do seu amplo poder de apreciação, limitar‑se a uma avaliação global.

Daí resulta que a Comissão, em princípio, pode, no exercício do seu amplo poder de apreciação, fazer uma avaliação aproximativa do referido produto líquido das cessões de activos previstas no plano de reestruturação, tendo em conta a dificuldade de apreciar com exactidão esse produto.

Todavia, se os activos cuja cessão foi prevista no referido plano já tiverem sido efectivamente cedidos e, por isso, a Comissão dispõe do montante efectivo do produto líquido da referida cessão, a Comissão não pode, nomeadamente à luz do princípio da proibição dos auxílios de Estado prevista no artigo 87.°, n.° 1, CE, limitar‑se, para efeitos da determinação do carácter mínimo do auxílio, a efectuar uma avaliação nas «grandes massas» da liquidez da empresa em causa.

(cf. n.os 272, 273, 278, 282, 283)

9. A fundamentação de uma decisão deve constar do corpo da própria decisão e as explicações posteriores apresentadas pela Comissão não podem ser tomadas em consideração, a não ser em casos excepcionais. Daí resulta que a decisão deve bastar‑se a si própria e que a sua fundamentação não pode resultar de explicações escritas ou orais dadas posteriormente, quando a decisão em questão já foi objecto de um recurso para o tribunal comunitário.

(cf. n.° 287)

ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA (Terceira Secção)

15 de Junho de 2005 ( )

«Auxílios de Estado – Recurso de anulação – Auxílio à reestruturação – Decisão que declara o auxílio compatível com o mercado comum – Orientações da Comissão – Dever de fundamentação – Respeito das condições – Carácter mínimo do auxílio»

No processo T‑349/03,

Corsica Ferries France SAS, com sede em Bastia (França), representada por S. Rodrigues e C. Scapel, advogados, com domicílio escolhido no Luxemburgo,

recorrente,

contra

Comissão das Comunidades Europeias, representada por C. Giolito e H. van Vliet, na qualidade de agentes, com domicílio escolhido no Luxemburgo,

recorrida,

apoiada por

República Francesa, representada por G. de Bergues e S. Ramet, na qualidade de agentes, com domicílio escolhido no Luxemburgo,

e por

Société nationale maritime Corse‑Méditerranée (SNCM) SA, com sede em Marselha (França), representada inicialmente por H. Tassy e, em seguida, por O. d’Ormesson e A. Bouin, advogados,

intervenientes,

que tem por objecto um pedido de anulação da Decisão 2004/166/CE da Comissão, de 9 de Julho de 2003, relativa ao auxílio à reestruturação que a França tenciona conceder a favor da Société nationale maritime Corse‑Méditerranée (SNCM) (JO 2004, L 61, p. 13),

O TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA

DAS COMUNIDADES EUROPEIAS (Terceira Secção),

composto por: M. Jaeger, presidente, V. Tiili e O. Czúcz, juízes,

secretário: I. Natsinas, administrador,

vistos os autos e após a audiência de 18 de Novembro de 2004,

profere o presente

Acórdão

Enquadramento jurídico

1 Nos termos do artigo 87.° CE:

«1. Salvo disposição em contrário do presente Tratado, são incompatíveis com o mercado comum, na medida em que afectem as trocas comerciais entre os Estados‑Membros, os auxílios concedidos pelos Estados ou provenientes de recursos estatais, independentemente da forma que assumam, que falseiem ou ameacem falsear a concorrência, favorecendo certas empresas ou certas produções.

[...]

3. Podem ser considerados compatíveis com o mercado comum:

[...]

c) Os auxílios destinados a facilitar o desenvolvimento de certas actividades ou regiões económicas, quando não alterem as condições das trocas comerciais de maneira que contrariem o interesse comum [...]»

2 A secção 8 das Orientações comunitárias sobre auxílios estatais aos transportes marítimos (JO 1997, C 205, p. 5) dispõe que a Comissão aplicará as orientações sobre auxílio de emergência e reestruturação de empresas em dificuldade à reestruturação das companhias marítimas.

3 Nos termos das Orientações comunitárias dos auxílios estatais de emergência e à reestruturação concedidos a empresas em dificuldade (JO 1999, C 288, p. 2, a seguir «orientações»), aplicáveis desde 9 de Outubro de 1999, a Comissão indica as condições em que os auxílios em causa podem ser declarados compatíveis com o mercado comum ao abrigo do artigo 87.°, n.° 3, alínea c), CE. Nos termos do ponto 3.2.2 das referidas orientações, essas condições são relativas à qualidade do beneficiário como empresa em dificuldade, à restauração da viabilidade, à prevenção de distorções indevidas da concorrência, à limitação do auxílio ao mínimo necessário, à imposição de condições e obrigações necessárias para que a concorrência não seja falseada numa medida contrária ao interesse comum e à execução integral do plano de reestruturação.

4 O Regulamento (CEE) n.° 3577/92 do Conselho, de 7 de Dezembro de 1992, relativo à aplicação do princípio da livre prestação de serviços aos transportes marítimos internos nos Estados‑Membros (cabotagem marítima) (JO L 364, p. 7), impõe aos Estados‑Membros a abertura dos mercados nacionais de cabotagem. Nos termos do artigo 4.° do referido regulamento, sempre que um Estado‑Membro celebre contratos de serviço público, deverá fazê‑lo numa base não discriminatória em relação a todos os armadores comunitários.

Factos na origem do recurso

1. Companhias marítimas em causa

5 A recorrente é uma companhia marítima que oferece ligações marítimas regulares para a Córsega a partir da França continental (Toulon e Nice) e da Itália (Savona e Livorno).

6 A Société nationale maritime Corse‑Méditerranée (SNCM) é uma companhia marítima que assegura ligações regulares para a Córsega, a partir da França continental (Nice, Toulon e Marselha), e para o Norte de África (Tunísia e Argélia), a partir da França continental, bem como ligações sazonais, de Abril a Setembro, para a Sardenha.

7 A SNCM é actualmente detida a 80% pela Compagnie générale maritime et financière (CGMF) e a 20% pela Société nationale des chemins de fer (SNCF). A CGMF, cujo capital é detido a 100% pelo Estado francês, tem por objecto social autorizar as operações de transporte marítimo, armamento e fretamento de navios e as aquisições de participações e quaisquer operações comerciais ou industriais directa ou indirectamente ligadas a esse objecto social.

8 A SNCM detém uma participação minoritária na Compagnie méridionale de navigation (CMN), uma companhia marítima a operar entre Marselha e a Córsega, que é controlada pelo grupo Stef‑TFE através da Compagnie méridionale de participation.

2. Obrigações de serviço público relativas às ligações marítimas entre a França continental e a Córsega

9 Desde 1948, os serviços regulares de transporte marítimo entre os portos da França continental e a Córsega têm sido assegurados no âmbito de obrigações de serviço público.

10 Até 1976, esses serviços eram prestados no âmbito de um sistema parcialmente enquadrado pela lei francesa, em que existia um monopólio do pavilhão nacional relativamente à cabotagem. Nesse sistema, o Estado pagava às companhias prestadoras do serviço uma subvenção fixa de compensação em contrapartida das exigências do serviço público relativas aos portos a servir, à regularidade, à frequência, à capacidade de prestar o serviço, às tarifas praticadas e à tripulação do navio.

11 Em 1976, a França redefiniu as condições de prestação do serviço público de transporte marítimo com a Córsega com base num princípio de continuidade territorial. Esse princípio destina‑se a limitar as desvantagens da insularidade e garantir o serviço da ilha segundo modalidades tão próximas quanto possível das ligações puramente continentais. Foi instituído um regime de concessões com um caderno de encargos que fixava o quadro do serviço público. Assim, celebrou‑se uma convenção‑quadro em 31 de Março de 1976 com a SNCM e a CMN pelo prazo de 25 anos, com termo previsto em 31 de Dezembro de 2001.

12 De 1976 a 1982, o Governo francês fixou, com base nessa convenção‑quadro, as formas do serviço.

13 A Lei de 30 de Julho de 1982, relativa ao estatuto especial da Região da Córsega, transferiu a gestão da continuidade territorial para a Assembleia da Córsega com base num contrato firmado com o Estado francês. Seguidamente, a Lei de 13 de Maio de 1991, relativa ao estatuto da colectividade territorial da Córsega, deu plenos poderes a essa assembleia em matéria de serviços de transporte de ligação à ilha. Desde então, essa organização é levada a cabo pelo Office des transports de la Corse (OTC).

14 A partir de 1991, foram celebradas duas convenções quinquenais entre a OTC e as duas companhias concessionárias com base na convenção‑quadro. A primeira dessas convenções (a seguir «convenção de 1991») precisou as formas de execução do serviço público para o período de 1991‑1996 e a segunda (a seguir «convenção de 1996») para o período de 1996‑2001. Essas convenções definiram também os princípios do pagamento da subvenção fixa lançada sobre a dotação de continuidade territorial em contrapartida das obrigações impostas. As obrigações de serviço público cobriam, então, todas as ligações para a Córsega a partir dos três portos da França continental, a saber, Nice, Toulon e Marselha.

15 Em 2001, de acordo com o Regulamento n.° 3577/92, a colectividade territorial da Córsega lançou um concurso para seleccionar o operador que iria assegurar, a partir de 1 de Janeiro de 2002, as obrigações de serviço público entre a França continental e a Córsega no âmbito de um contrato de cinco anos mediante compensações financeiras. Tendo em conta a evolução da concorrência nas ligações a partir de Toulon e de Nice, a colectividade territorial da Córsega entendeu que só as ligações com partida em Marselha necessitavam de ser sujeitas a essas obrigações de serviço público.

16 O contrato foi adjudicado conjuntamente à SNCM e à CMN, não tendo concorrido a recorrente.

17 Nos termos de uma «convenção de delegação de serviço público» (a seguir «convenção de 2002») celebrada com a colectividade territorial da Córsega e a OTC, a SNCM e a CMN têm, na qualidade de delegados, a obrigação de assegurar, desde 1 de Janeiro de 2002, a prestação de serviços marítimos regulares nas linhas entre Marselha e a Córsega, no respeito de determinadas obrigações de serviço público relativas às frequências, capacidades, horários, tarifas (preços máximos em função da época do ano, descontos obrigatórios para certas categorias de pessoas) e qualidade do serviço. Nos termos dessa convenção, essas obrigações são cumpridas em troca de uma compensação financeira «de referência» decrescente anualmente, cujo montante, determinado com base numa previsão das receitas, é objecto de um ajustamento no final de cada ano em função da diferença entre essas previsões e as receitas reais. De acordo com a convenção, o montante máximo da compensação financeira por todo o período abrangido é de 326,85 milhões de EUR para a SNCM e de 128,2 milhões de EUR para a CMN, isto é, um total de 455,05 milhões de EUR. A convenção de 2002 prevê ainda que a compensação financeira anual de cada delegado está limitada ao défice operacional de exploração gerado pelas obrigações de serviço público, levando em conta um rendimento razoável do capital náutico utilizado, na proporção da sua utilização efectiva, rendimento razoável esse fixado em 15% do valor venal dos navios, como definido pela convenção. A convenção de 2002 tem o seu termo em 31 de Dezembro de 2006, salvo acordo de todas as partes em lhe pôr termo antecipadamente.

Procedimento administrativo

1. Auxílios à SNCM em compensação de obrigações de serviço público no âmbito da convenção de 1991 e da convenção de 1996

18 Em 22 de Dezembro de 1998, na sequência de denúncias sobre auxílios concedidos à Corsica Marittima, filial da SNCM para o transporte de passageiros entre a Córsega e a Itália, a Comissão comunicou à República Francesa a sua decisão de dar início ao procedimento formal de exame dos auxílios nos termos do artigo 93.°, n.° 2, do Tratado CE (actual artigo 88.°, n.° 2, CE) (JO 1999, C 62, p. 9). Esse processo foi registado sob a referência C‑78/98.

19 Em 28 de Fevereiro de 2001, na sequência de novas denúncias sobre os auxílios recebidos pela SNCM, destinados a cobrir o custo das suas obrigações de serviço público, a Comissão comunicou à República Francesa a sua decisão de dar início ao procedimento formal de exame dos auxílios nos termos do artigo 88.°, n.° 2, CE (JO 2001, C 117, p. 9). Esse processo foi registado sob a referência C‑14/01.

20 Pela Decisão 2002/149/CE, de 30 de Outubro de 2001, relativa aos auxílios estatais concedidos pela França à SNCM (JO 2002, L 50, p. 66), a Comissão, dando por encerrados os procedimentos abertos sob as referências C‑78/98 e C‑14/01, considerou que os auxílios no montante de 787 milhões de EUR concedidos à SNCM, para o período de 1991 a 2001, a título de compensação pelas obrigações de serviço público asseguradas pela SNCM para a Córsega a partir dos três portos da França continental, a saber, Nice, Toulon e Marselha, eram compatíveis com o mercado comum nos termos do artigo 86.°, n.° 2, CE. Desta decisão não foi interposto recurso de anulação para o Tribunal de Primeira Instância.

2. Auxílios de emergência e à reestruturação concedidos à SNCM

21 Em 21 de Dezembro de 2001, as autoridades francesas notificaram à Comissão um adiantamento de tesouraria da CGMF à SNCM, no valor de 22,5 milhões de EUR, a título de auxílio de emergência. Esse auxílio foi registado sob a referência NN 27/2002 (ex N 849/2001), tendo sido já parcialmente pago à SNCM.

22 Por carta de 18 de Fevereiro de 2002, a República Francesa notificou à Comissão um projecto de auxílio à reestruturação a favor da SNCM. O auxílio à reestruturação proposto consistia em recapitalizar a SNCM, através da CGMF, no montante de 76 milhões de EUR, assim passando os capitais próprios da SNCM de 30 milhões de EUR para 106 milhões de EUR. Esse auxílio foi registado pela Comissão como auxílio notificado sob a referência N 118/2002.

23 Por Decisão C (2002) 2611 fin, de 17 de Julho de 2002, a Comissão autorizou o auxílio de emergência à SNCM no âmbito do procedimento preliminar de exame dos auxílios previsto no artigo 88.°, n.° 3, CE. Na sua decisão, a Comissão referiu que o auxílio notificado preenchia os cinco critérios previstos nas orientações, em particular o compromisso do Estado francês de notificar um plano de reestruturação. Dessa decisão não foi interposto recurso de anulação para o Tribunal de Primeira Instância.

24 Por carta de 19 de Agosto de 2002 dirigida à República Francesa, a Comissão, depois de apurar, no termo de um exame preliminar, que o auxílio à reestruturação notificado suscitava dúvidas quanto à sua compatibilidade com o mercado comum, decidiu dar início ao procedimento formal de exame previsto no artigo 88.°, n.° 2, CE, de acordo com o artigo 4.°, n.° 4, e com o artigo 6.° do Regulamento (CE) n.° 659/1999 do Conselho, de 22 de Março de 1999, que estabelece as regras de execução do artigo [88].° do Tratado CE (JO L 83, p. 1, a seguir «decisão de abertura do procedimento formal de exame»). O auxílio notificado foi registado sob a nova referência C‑58/2002.

25 Por carta de 8 de Outubro de 2002, enviada em 15 de Outubro com os respectivos anexos, as autoridades francesas apresentaram à Comissão as suas observações sobre a decisão de abertura do procedimento formal de exame.

26 Em 11 de Dezembro de 2002, a decisão de abertura do procedimento formal de exame, acompanhada de um resumo, foi publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias (JO C 308, p. 29). Os interessados foram convidados a apresentar as suas observações sobre o projecto de auxílio notificado no prazo de um mês a contar dessa publicação.

27 Por carta de 8 de Janeiro de 2003, a recorrente apresentou à Comissão as suas observações escritas sobre a decisão de abertura do procedimento formal de exame. A Comissão recebeu ainda observações do grupo Stef‑TFE de diversas colectividades territoriais. A Comissão transmitiu o conjunto das observações recebidas à República Francesa, dando‑lhe a possibilidade de as comentar.

28 Em 4 de Fevereiro de 2003, a pedido da recorrente, realizou‑se uma reunião entre ela e a Comissão, onde esta lhe entregou documentação adicional.

29 Por carta de 10 de Fevereiro de 2003, as autoridades francesas apresentaram à Comissão os seus argumentos para demonstrar que o projecto de auxílio respeitava as orientações, bem como uma descrição dos novos compromissos sobre a evolução dos efectivos e dos salários, sobre o controlo dos consumos intermédios e sobre a política tarifária da SNCM.

30 Por carta de 13 de Fevereiro de 2003, as autoridades francesas apresentaram à Comissão os seus comentários às observações da recorrente e da Stef‑TFE.

31 Por carta de 21 de Fevereiro de 2003, as autoridades francesas responderam às questões suplementares colocadas na carta da Comissão de 10 de Fevereiro de 2003.

32 Por fax enviado em 27 de Maio de 2003, as autoridades francesas apresentaram à Comissão os seus comentários sobre os documentos que a recorrente tinha entregue à Comissão, em 4 de Fevereiro de 2003, e que esta tinha dado a conhecer às autoridades francesas por carta de 21 de Fevereiro de 2003.

33 Em 9 de Julho de 2003, a Comissão adoptou a Decisão 2004/166/CE, relativa ao auxílio à reestruturação que a França tenciona conceder a favor da Société Nationale Maritime Corse‑Méditerranée (SNCM) (JO 2004, L 61, p. 13), decisão essa que é o objecto do presente recurso de anulação (a seguir «decisão recorrida»).

34 O dispositivo da decisão recorrida tem a seguinte redacção:

«Artigo 1.°

O auxílio à reestruturação que a França tenciona conceder a favor da [SNCM] é compatível com o mercado comum, nas condições previstas nos artigos 2.° [a] 5.°

Artigo 2.°

A SNCM abstém‑se, a contar da notificação da presente decisão e até 31 de Dezembro de 2006, de adquirir novos navios e de assinar contratos de construção, de encomendas ou de fretamento para novos navios novos ou renovados.

A SNCM só pode, a contar da notificação da presente decisão e até [...] 31 de Dezembro de 2006, operar os 11 navios que a empresa SNCM já possui, nomeadamente: o Napoléon Bonaparte, o Danielle Casanova, o Île de Beauté, o Corse, o Liamone, o Aliso, o Méditerranée, o Pascal Paoli, o Paglia Orba, o Monte Cinto e o Monte d’Oro.

Se a SNCM tiver de substituir, devido a acontecimentos independentes da sua vontade, um dos seus navios antes de 31 de Dezembro de 2006, a Comissão poderá autorizar uma tal substituição com base numa notificação devidamente fundamentada pela França.

Artigo 3.°

O grupo SNCM cede o conjunto das suas participações directas e indirectas nas seguintes sociedades:

– Amadeus France,

– a Compagnie Corse Méditerranée,

– a sociedade civil imobiliária Schuman,

– a Société Méditerranéenne d'Investissements et de Participations,

– a Someca.

Em vez [de] ceder as suas participações na Société Méditerranéenne d’Investissements et de Participations, a SNCM pode vender o único activo desta sociedade, o Southern Trader, e encerrar esta filial.

As cessões podem ser feitas, à escolha das autoridades francesas, quer por oferta pública de venda, quer por convite à manifestação de interesse com publicidade prévia oferecendo um prazo de resposta de pelo menos dois meses.

A França comunicará à Comissão as provas do conjunto das cessões. A fraqueza das ofertas que a SNCM receberá não poderá ser invocada para não proceder às cessões. Em caso de ausência de oferta e se a França puder comprovar que todas as medidas de publicidade necessárias foram tomadas, a condição referida no primeiro parágrafo será considerada satisfeita.

Artigo 4.°

Para todas as linhas com destino à Córsega, a SNCM abstém‑se, a contar da notificação da presente decisão e até 31 de Dezembro de 2006, de toda e qualquer política tarifária para as tarifas publicadas que vise oferecer preços inferiores aos de cada um dos seus concorrentes para destinos e serviços equivalentes e para datas idênticas.

A Comissão reserva‑se o direito de dar início ao procedimento de investigação por qualquer incumprimento constatado nas condições previstas pela presente decisão, e nomeadamente na condição referida no primeiro parágrafo.

A condição referida no primeiro parágrafo é preenchida se, cada dia, os preços mais baixos apresentados pela SNCM forem superiores aos preços promocionais mais baixos apresentados por cada um dos seus concorrentes, para destinos e serviços equivalentes.

A condição referida no primeiro parágrafo já não é aplicável a partir do momento em que os preços dos referidos concorrentes se tornam superiores às tarifas da SNCM em vigor no ano de referência [de] 1996, corrigidos da inflação.

A França comunicará à Comissão, cada ano antes de 30 [de] Junho, todos os elementos necessários para demonstrar que esta condição foi devidamente preenchida para o ano civil precedente, para o conjunto das travessias com destino ou partida da Córsega.

Artigo 5.°

Em conformidade com os compromisso assumidos pelas autoridades francesas no plano de reestruturação, os números anuais de viagens de ida e volta de navios nas diferentes ligações marítimas com a Córsega são limitados até 31 de Dezembro de 2006 aos limiares previstos no quadro 3 da presente decisão, excepto por razões excepcionais e não imputáveis à empresa que a obrigariam a adiar certas viagens de ida e volta noutros portos e salvo mudança das obrigações de serviço público que pesam sobre a empresa.

Artigo 6.°

A França é autorizada a recapitalizar a SNCM através de um primeiro pagamento num montante de 66 milhões de euros a contar da notificação da presente decisão.

Até ao fim do período de reestruturação, ou seja, até 31 de Dezembro de 2006, a Comissão poderá decidir, a pedido das autoridades francesas, autorizar ulteriormente um segundo pagamento à SNCM que corresponderá à diferença entre os 10 milhões de euros restantes e o produto das cessões exigidas no artigo 3.°, de acordo com as modalidades visadas ao mencionado artigo.

Uma tal decisão só poderá ser tomada se as acções exigidas no artigo 3.° foram executadas, se o produto das cessões não exceder 10 milhões de euros e desde que as condições estipuladas nos artigos 2.°, 4.° e 5.° foram respeitadas, sem prejuízo do direito de a Comissão dar início, se for caso disso, ao procedimento formal de investigação por incumprimento de uma delas. Na falta disso, a segunda fracção de ajuda não será paga.

Artigo 7.°

A França comunicará à Comissão, no prazo de dois meses a contar da notificação da presente decisão, as medidas tomadas para lhe dar cumprimento.

[...]»

Tramitação do processo e pedidos das partes

35 Por petição apresentada na Secretaria do Tribunal de Primeira Instância em 13 de Outubro de 2003, a recorrente interpôs o presente recurso.

36 Por requerimento apresentado na Secretaria em 3 de Fevereiro de 2004, a República Francesa requereu a admissão da sua intervenção em apoio dos pedidos da Comissão.

37 Por requerimento apresentado na Secretaria em 26 de Fevereiro de 2004, a SNCM requereu a admissão da sua intervenção em apoio dos pedidos da Comissão.

38 Por despacho de 10 de Março de 2004, foi admitida a intervenção da República Francesa.

39 Por despacho de 30 de Março de 2004, foi admitida a intervenção da SNCM.

40 Após relatório do juiz‑relator, o Tribunal de Primeira Instância (Terceira Secção) abriu a fase oral e, no âmbito de medidas de organização do processo, convidou as partes a responderem a questões escritas. As partes fizeram‑no nos prazos fixados.

41 Nas suas respostas, as partes informaram o Tribunal de que a Comissão tinha aprovado, em 8 de Setembro de 2004, a Decisão C (2004) 3359 fin (a seguir «decisão de 8 de Setembro de 2004»), que alterava a decisão recorrida. Na sequência de um questão escrita suplementar do Tribunal, as partes principais tomaram posição sobre os efeitos dessa decisão no presente recurso.

42 Foram ouvidas as alegações das partes e as suas respostas às questões orais colocadas pelo Tribunal na audiência pública de 18 de Novembro de 2004.

43 A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

– anular a decisão recorrida;

– condenar a Comissão nas despesas.

44 A Comissão, apoiada pela República Francesa e pela SNCM, conclui pedindo que o Tribunal se digne:

– negar provimento ao recurso;

– condenar a recorrente nas despesas.

O direito

45 A recorrente apresenta dois fundamentos de anulação. O primeiro assenta na violação do artigo 253.° CE por insuficiente fundamentação da decisão recorrida. O segundo assenta na violação do artigo 87.°, n.° 3, alínea c), CE do Regulamento n.° 659/1999 e das orientações por erros de facto e erros manifestos de apreciação na decisão recorrida.

46 A título preliminar, há que analisar os eventuais efeitos da decisão de 8 de Setembro de 2004 no presente recurso.

1. Observação preliminar quanto aos efeitos da decisão de 8 de Setembro de 2004 no presente recurso

47 Há que referir que, nos termos da decisão de 8 de Setembro de 2004, a Comissão alterou a decisão recorrida para permitir à SNCM, tal como expõe no segundo considerando da nova decisão, por um lado, substituir o navio Asco pelo navio Aliso na lista dos navios que consta do artigo 2.° da decisão recorrida, isto é, os navios que a SNCM pode utilizar durante o período da reestruturação, e, por outro, face às dificuldades na venda do navio Asco, ceder esse navio ou o Aliso.

48 Importa lembrar, porém, que, de acordo com a jurisprudência, em sede de recurso de anulação nos termos do artigo 230.° CE, a legalidade de um acto comunitário deve ser apreciada em função dos elementos de facto ou de direito existentes à data da sua adopção (acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 25 de Junho de 1998, British Airways e o./Comissão, T‑371/94 e T‑394/94, Colect., p. II‑2405, n.° 81).

49 Por outro lado, não se verifica no caso presente que a decisão de 8 de Setembro de 2004 tivesse o efeito de deixar sem objecto certos fundamentos e argumentos apresentados pela recorrente em apoio do presente recurso. Aliás, interrogadas sobre este ponto numa questão escrita do Tribunal, nem a recorrente nem a Comissão alegaram tal efeito.

50 Nestas circunstâncias, verifica‑se que a decisão de 8 de Setembro de 2004 em nada afecta o presente recurso de anulação.

2. Quanto ao primeiro fundamento, assente em violação do artigo 253.° CE por insuficiente fundamentação da decisão recorrida

51 Pelo presente fundamento, a recorrente alega que a decisão recorrida está insuficientemente fundamentada no que respeita à natureza da medida de auxílio em causa e ao carácter de compensação por serviço público de parte do auxílio, à remoção das dúvidas que levaram à abertura do procedimento formal de exame, à apreciação do retorno à viabilidade, ao carácter realista das hipóteses de reestruturação consideradas e à determinação das participações não estratégicas.

Observações preliminares sobre o alcance deste fundamento

52 Há que lembrar que, de acordo com a jurisprudência, o fundamento assente em violação do artigo 253.° CE é distinto do assente em erro manifesto de apreciação. Com efeito, enquanto o primeiro, que se refere a uma falta ou insuficiência de fundamentação, é do âmbito da violação de formalidades essenciais, na acepção do artigo 230.° CE, e constitui um fundamento de ordem pública que deve ser suscitado pelo juiz comunitário, o segundo, que é relativo à legalidade de uma decisão quanto ao mérito, é do âmbito da violação de uma norma jurídica relativa à aplicação do Tratado, na acepção do mesmo artigo 230.° CE, só podendo o juiz comunitário conhecer dele se for invocado pelo recorrente. O dever de fundamentação é, pois, uma questão distinta do mérito da fundamentação (acórdãos do Tribunal de Justiça de 2 de Abril de 1998, Comissão/Sytraval e Brink’s France, C‑367/95 P, Colect., p. I‑1719, n.° 67; de 22 de Março de 2001, França/Comissão, C‑17/99, Colect., p. I‑2481, n.° 35; e de 29 de Abril de 2004, Países Baixos/Comissão, C‑159/01, Colect., p. I‑4461, n.° 65; acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 13 de Janeiro de 2004, Thermenhotel Stoiser Franz e o./Comissão, T‑158/99, Colect., p. II‑1, n.° 97).

53 No presente caso, não se pode deixar de observar que, com o seu primeiro fundamento, a recorrente se limita a alegar, como resulta expressamente da epígrafe do referido fundamento na petição («Violação de formalidades essenciais: falta de fundamentação») e do que aí se expõe, em particular nos n.os 17, 18 e 43 da petição – que referem, respectivamente, a violação das formalidades essenciais, a jurisprudência relativa ao artigo 253.° CE e a necessidade de se anular a decisão recorrida à luz da sua «legalidade externa» –, bem como dos terceiro e quarto parágrafos do resumo da petição apresentado pela recorrente – que referem a existência de «falta de fundamentação» quanto aos referidos pontos –, que a decisão recorrida está, em relação a determinados aspectos, insuficientemente fundamentada, em violação do artigo 253.° CE.

54 Refira‑se que o alcance que deste modo se dá ao presente fundamento não é contestado pelas partes. Com efeito, há que observar que, em resposta às observações que a Comissão e a República Francesa apresentaram a este respeito, a recorrente lembra, como resulta do n.° 3 da réplica, que, pelo referido fundamento, imputa à Comissão uma «falta» ou um «incumprimento» do dever de fundamentação.

55 De resto, resulta da petição que a distinção entre o dever de fundamentação e o erro manifesto de apreciação é do perfeito conhecimento da recorrente, pois, depois de dedicar o primeiro fundamento a pôr em causa a suficiência da fundamentação da decisão recorrida, alega, no segundo (intitulado «Violação do Tratado CE e das regras de aplicação: erros materiais de facto e erros manifestos de apreciação»), assente na violação do artigo 87.°, n.° 3, CE e das orientações, que a decisão recorrida contém erros manifestos de apreciação. A mesma distinção surge no resumo da petição, onde a recorrente indica, no n.° 3, que a «petição visa a anulação da decisão recorrida pela dupla razão de não estar suficientemente fundamentada e de estar ferida de erros materiais e manifestos de apreciação». Do mesmo modo, na réplica, depois de ter tomado conhecimento das observações da Comissão e da República Francesa sobre esse ponto, a recorrente volta a afirmar que contesta, por um lado, incumprimentos do dever de fundamentação e, por outro, erros manifestos de apreciação.

56 Nestas condições, há que considerar que o primeiro fundamento de anulação apresentado pela recorrente no presente recurso assenta exclusivamente numa violação do artigo 253.° CE por a decisão recorrida estar insuficientemente fundamentada no que respeita a um certo número de pontos, pois as alegações da recorrente destinadas a pôr em causa o mérito da decisão recorrida constam do segundo fundamento.

57 Contudo, não se pode deixar de observar que, como acertadamente refere a Comissão, com o apoio da República Francesa neste ponto, várias alegações e argumentos apresentados pela recorrente no âmbito do primeiro fundamento não se destinam a demonstrar a insuficiência da fundamentação da decisão recorrida, mas sim o seu carácter erróneo. Ao proceder desse modo, a recorrente, sob a aparência de contestar a fundamentação da decisão recorrida, contesta, na realidade, o seu mérito.

58 Ora, tal como o Tribunal de Justiça já decidiu, está fora de questão o Tribunal de Primeira Instância analisar, em sede de fiscalização do respeito do dever de fundamentação, a legalidade quanto ao mérito dos fundamentos invocados pela Comissão para justificar a sua decisão (acórdão França/Comissão, referido no n.° 52 supra, n.° 38).

59 Daí resulta que, no âmbito de um fundamento assente em falta ou insuficiência de fundamentação, as alegações e argumentos que pretendam contestar o mérito da decisão recorrida são inoperantes e sem pertinência (v., neste sentido, acórdão Thermenhotel Stoiser Franz e o./Comissão, referido no n.° 52 supra, n.° 97; acórdãos do Tribunal de Primeira Instância de 20 de Abril de 1999, Limburgse Vinyl Maatschappij e o./Comissão, T‑305/94 a T‑307/94, T‑313/94 a T‑316/94, T‑318/94, T‑325/94, T‑328/94, T‑329/94 e T‑335/94, Colect., p. II‑931, n.° 389; de 28 de Fevereiro de 2002, Compagnie générale maritime e o./Comissão, T‑86/95, Colect., p. II‑1011, n.° 425; e de 30 de Setembro de 2003, Atlantic Container Line e o./Comissão, T‑191/98, T‑212/98 a T‑214/98, Colect., p. II‑3275, n.os 1175 e 1176).

60 Por outro lado, uma vez que a recorrente confirmou expressamente que o primeiro fundamento assentava exclusivamente em falta de fundamentação e uma vez que resulta da apresentação da petição que a referida recorrente tinha consciência da distinção entre a falta de fundamentação e o carácter errado da fundamentação, não cabe ao Tribunal requalificar as alegações feitas no âmbito do presente fundamento que, na realidade, se destinam a contestar o mérito da decisão recorrida. Esta consideração impõe‑se por maioria de razão num caso em que, como neste, a recorrente apresenta um segundo fundamento assente na existência de erros manifestos de apreciação, no âmbito do qual algumas dessas alegações são novamente desenvolvidas com o fim de contestar o mérito da decisão recorrida.

61 Por conseguinte, no âmbito do presente fundamento, há que analisar unicamente se a decisão recorrida está suficientemente fundamentada. As alegações e argumentos da recorrente que, apresentados no âmbito deste fundamento, se destinem, na realidade, a pôr em causa o mérito da referida decisão deverão ser rejeitados por desprovidos de pertinência.

Quanto às alegações relativas à fundamentação da decisão recorrida

Observações preliminares

62 Há que lembrar que, segundo jurisprudência assente, o alcance do dever de fundamentação depende da natureza do acto em causa e do contexto em que foi adoptado. A fundamentação deve deixar transparecer, de forma clara e inequívoca, o raciocínio da instituição, de modo, por um lado, a permitir aos interessados conhecer as razões da medida adoptada e verificar se a decisão é ou não fundada e, por outro, a permitir ao juiz comunitário exercer a sua fiscalização da legalidade (acórdão Comissão/Sytraval e Brink’s France, referido no n.° 52 supra, n.° 63; acórdãos do Tribunal de Primeira Instância de 6 de Março de 2003, Westdeutsche Landesbank Girozentrale/Comissão, T‑228/99 e T‑233/99, Colect., p. II‑435, n.° 278, e de 14 de Janeiro de 2004, Fleuren Compost/Comissão, T‑109/01, Colect., p. II‑127, n.° 119).

63 Não se exige que a fundamentação especifique todos os elementos de facto e de direito pertinentes, na medida em que a questão de saber se a fundamentação de um acto cumpre os requisitos do artigo 253.° CE deve ser apreciada não só tendo em conta o seu teor mas também o seu contexto e o conjunto das normas jurídicas que regem a matéria em causa (acórdão França/Comissão, referido no n.° 52 supra, n.° 36; acórdãos do Tribunal de Primeira Instância de 15 de Junho de 2000, Alzetta e o./Comissão, T‑298/97, T‑312/97, T‑313/97, T‑315/97, T‑600/97 a T‑607/97, T‑1/98, T‑3/98 a T‑6/98 e T‑23/98, Colect., p. II‑2319, n.° 175, e Westdeutsche Landesbank Girozentrale/Comissão, referido no n.° 62 supra, n.° 279).

64 Em particular, a Comissão não tem que tomar posição sobre todos os argumentos perante ela invocados pelos interessados, bastando‑lhe expor os factos e as considerações jurídicas que assumam uma importância essencial na economia da decisão (acórdãos do Tribunal de Primeira Instância de 8 de Junho de 1995, Siemens/Comissão, T‑459/93, Colect., p. II‑1675, n.° 31, e Westdeutsche Landesbank Girozentrale/Comissão, referido no n.° 62 supra, n.° 280). Com efeito, o Tribunal de Justiça já decidiu no sentido de que a Comissão não tinha que tomar posição sobre elementos manifestamente despropositados, desprovidos de significado ou claramente secundários (acórdão Comissão/Sytraval e Brink’s France, referido no n.° 52 supra, n.° 64).

65 Aplicado à qualificação de uma medida como auxílio, o dever de fundamentação exige que se indiquem as razões pelas quais a Comissão considera que a medida integra o âmbito de aplicação do artigo 87.°, n.° 1, CE (acórdão Westdeutsche Landesbank Girozentrale/Comissão, referido no n.° 62 supra, n.° 281).

66 Quanto à compatibilidade de um auxílio de Estado à reestruturação com o artigo 87.°, n.° 3, alínea c), CE, resulta da jurisprudência que o dever de fundamentação está cumprido quando a decisão da Comissão enuncia os fundamentos pelos quais considera que os auxílios se justificam face às condições previstas nas orientações, nomeadamente a existência de um plano de reestruturação, uma demonstração satisfatória da viabilidade a longo prazo e o carácter proporcionado dos auxílios face ao contributo do beneficiário (v., neste sentido, acórdão França/Comissão, referido no n.° 52 supra, n.° 37, e acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 30 de Abril de 1998, Vlaamse Gewest/Comissão, T‑214/95, Colect., p. II‑717, n.° 102; v., relativamente a outros enquadramentos comunitários em sede de auxílios de Estado, acórdão Fleuren Compost/Comissão, referido no n.° 62 supra, n.° 125).

67 É à luz destes princípios que, no presente caso, se deve analisar se a decisão recorrida está suficientemente fundamentada.

Quanto à natureza da medida em causa e ao carácter de compensação por serviço público de uma parte do auxílio

68 A recorrente alega que a decisão recorrida está insuficientemente fundamentada no que respeita à determinação do montante da subcompensação por serviço público. Refere que a Comissão não lhe deu a conhecer o relatório de peritagem utilizado para o efeito, que a decisão recorrida não explica a razão pela qual a dotação por depreciação do Liamone é tomada em conta, apesar de esse navio não ter sido necessário para a exploração da delegação de serviço público, e que não permite determinar a parte real da compensação por serviço público no montante total do auxílio.

69 Refira‑se, desde logo, que, no considerando 259 da decisão recorrida, a Comissão considerou que, independentemente da necessidade de analisar o auxílio como auxílio à reestruturação, a parte correspondente à subcompensação por serviço público para o período de 1991‑2001 era compatível com o mercado comum nos termos do artigo 86.°, n.° 2, CE.

70 Verifica‑se que, para efeitos da determinação do montante da subcompensação por serviço público, a Comissão calculou, nos considerandos 256 e 257 da decisão recorrida, o montante das perdas sofridas pela SNCM entre 1991 e 2001 no conjunto dos serviços da Córsega sujeitos à obrigação de serviço público. A esse respeito, refere que, quanto ao período 1991‑1999, se baseou no resultado antes de impostos relativamente ao serviço da Córsega, como determinado pelo relatório de peritagem utilizado no âmbito da Decisão 2002/149, deduzidas as mais‑valias realizadas com os navios, enquanto, para o período de 2000‑2001, não abrangido pelo referido relatório, foi essa instituição que recalculou, segundo o critério seguido na Decisão 2002/149, o resultado antes de impostos relativamente ao serviço da Córsega, subtraindo as provisões para reestruturação já incluídas nas despesas de reestruturação notificadas, uma vez que não tinha havido qualquer cessão de material naval durante esses dois anos. Quanto às eventuais perdas relativas a 2002 no serviço Marselha‑Córsega, a Comissão indica que as referidas perdas não podem ser aceites, «tendo em conta o facto de, desde 1 de Janeiro de 2002, as tarifas de exploração para o serviço da Córsega a partir de Marselha e os montantes da compensação financeira terem sido definidos entre as autoridades públicas e a SNCM de maneira contratual, contrariamente ao que prevaleceu para as convenções de 1991 e 1996».

71 Com base nisto, a Comissão conclui, no considerando 258 da decisão recorrida, que a cumulação dos resultados corrigidos das mais‑valias realizadas com os navios vendidos durante esse período e das despesas de reestruturação ascende, no conjunto do período de 1991‑2001, a 53,48 milhões de EUR. A síntese do cálculo efectuado pela Comissão figura no considerando 257, quadro 11, da decisão recorrida.

72 Contudo, no considerando 260 da decisão recorrida, a Comissão entendeu que, uma vez que as autoridades francesas tinham notificado um auxílio de montante superior, de 76 milhões de EUR, a título de auxílio à reestruturação, e uma vez que tinha sido essa a razão que levara à abertura do procedimento formal de exame previsto no artigo 88.°, n.° 2, CE, havia que examinar o auxílio em causa na sua integralidade como auxílio à reestruturação. Esse exame é o objecto dos considerandos 261 a 367 da decisão recorrida.

73 Nestas condições, há que rejeitar, por inoperante, a alegação da recorrente de que a decisão recorrida não está suficientemente fundamentada quanto ao respeito das condições previstas no artigo 86.°, n.° 2, CE. Com efeito, na medida em que a Comissão entendeu que havia que apreciar todo o auxílio de 76 milhões de EUR, incluindo a parte correspondente à subcompensação por serviço público no montante de 53,48 milhões de EUR, como auxílio à reestruturação no âmbito do exame a que se referem os considerandos 261 a 367 da decisão recorrida, a falta de fundamentação quanto à compatibilidade do montante dessa subcompensação com o artigo 86.°, n.° 2, CE não pode levar, só por si, à anulação da decisão recorrida, pois esta está fundamentada nos seus considerandos relativos à apreciação do auxílio como auxílio à reestruturação.

74 Em contrapartida, há que analisar a alegação da recorrente relativa à insuficiência de fundamentação da decisão recorrida quanto à determinação do montante da subcompensação por serviço público. Com efeito, no considerando 327 da decisão recorrida, a Comissão entendeu, no âmbito da apreciação do carácter mínimo do auxílio face às orientações, que a parte do auxílio correspondente a essa subcompensação era necessária à reestruturação da SNCM. Nessa medida, uma eventual falta de fundamentação quanto à determinação do montante da subcompensação por serviço público é susceptível de afectar a apreciação do auxílio como auxílio à reestruturação.

75 A esse respeito, não se pode deixar de observar que a fundamentação que consta dos considerandos 256 a 260 da decisão recorrida, que revela simultaneamente os critérios seguidos pela Comissão para determinar o montante da subcompensação por serviço público e o método de cálculo utilizado para o efeito, é susceptível de permitir que os interessados conheçam as justificações da medida tomada, para poderem defender os seus direitos e verificar se a decisão recorrida é ou não fundada, e que o juiz comunitário exerça a sua fiscalização da legalidade.

76 Nenhum dos argumentos e alegações apresentados pela recorrente pode pôr em causa esta conclusão.

77 Em primeiro lugar, quanto à falta de comunicação do relatório de peritagem à recorrente pela Comissão, o Tribunal considera que essa alegação não tem pertinência no apuramento de uma eventual violação do dever de fundamentação. Com efeito, mesmo admitindo‑a demonstrada, essa falta de comunicação em nada pode constituir uma falta ou insuficiência da fundamentação da decisão recorrida. Com essa alegação, a recorrente poderia, quando muito, invocar uma eventual violação do seu direito de acesso ao processo, que seria relativa não ao dever de fundamentação, mas ao respeito do seu direito de defesa. Ora, esse fundamento não é do âmbito da violação das formalidades essenciais nem é de conhecimento oficioso (v. acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 8 de Julho de 2004, JFE Engineering/Comissão, T‑67/00, T‑68/00, T‑71/00 e T‑78/00, Colect., p. II‑2501 n.° 425, e a jurisprudência aí referida).

78 Na medida em que a recorrente pretenda, com essa alegação, que não teve a possibilidade de compreender o raciocínio que levou a Comissão a determinar o montante da subcompensação por serviço público, basta observar que o raciocínio da Comissão sobre esse ponto consta clara e expressamente, como acima referido, dos considerandos 256 a 258 da decisão recorrida.

79 Quanto à alegação de que a Comissão não podia validamente basear‑se no relatório em causa relativamente aos anos de 2000 e 2001 e de as contas provisórias utilizadas pela Comissão relativamente a esses dois anos serem diferentes das definitivas, como publicadas, são alegações relativas ao mérito do método seguido pela Comissão e que, portanto, não têm pertinência no âmbito do presente fundamento relativo à falta de fundamentação.

80 Em segundo lugar, quanto à alegada falta de fundamentação no que respeita ao facto de se ter tomado em conta a dotação para depreciação do Liamone, apesar de esse navio não ser necessário à exploração da delegação de serviço público, há que observar que esta alegação se baseia numa leitura errada da decisão recorrida. Com efeito, resulta claramente do considerando 257, quadro 11, da decisão recorrida que, ao contrário do que alega a recorrente, a Comissão não teve em conta essa dotação para determinar o montante da subcompensação por serviço público. Com efeito, o montante de 14,771 milhões de EUR correspondente a essa depreciação é subtraído das perdas relativas às actividades de serviço público e não adicionado. Aliás, interrogada na audiência pelo Tribunal, a recorrente admitiu expressamente que a sua leitura da decisão recorrida estava errada nesse ponto. Ora, é manifesto que não se pode criticar a Comissão por não ter fundamentado um raciocínio que não consta da sua decisão.

81 Tal como a Comissão explica nos seus articulados, o montante da depreciação do Liamone é, em contrapartida, tomado em conta nos custos do plano da reestruturação analisado nos considerandos 261 a 367, encontrando‑se a depreciação excepcional desse navio inscrita nesse plano, como resulta, nomeadamente, dos considerandos 126, 144, 302 e 330 da decisão recorrida.

82 Na réplica e na audiência, a recorrente esclareceu então que, pela presente alegação, pretendia, na realidade, salientar que é contraditório o facto de a Comissão considerar que o Liamone era necessário, antes de 2002, para as obrigações de serviço público, quando admite ter excluído as dotações para depreciação desse navio do cálculo dos custos adicionais não compensados ligados às obrigações de serviço público. Ora, uma vez que, na sua opinião, o Liamone não era necessário para o cumprimento das obrigações de serviço público, entende que a Comissão tomou erradamente em conta a depreciação desse navio nos custos do plano de reestruturação.

83 Contudo, não se pode deixar de observar que essas afirmações, que alteram o alcance desta alegação, como apresentada na petição, pretendem pôr em causa o mérito das apreciações da decisão recorrida e, portanto, devem ser rejeitadas por impertinentes no âmbito do presente fundamento.

84 Em terceiro lugar, quanto à alegada impossibilidade de se determinar a parte real da compensação por serviço público no montante total do auxílio, basta observar que, ao contrário do alegado pela recorrente, a Comissão indica expressamente, no considerando 258 e no considerando 257, quadro 11, da decisão recorrida, que essa parte é de 53,48 milhões de EUR, depois de ter exposto o cálculo que levou a esse montante nos considerandos 256 e 257 da referida decisão.

85 Na medida em que, nesse âmbito, a recorrente acusa a Comissão de não ter fundamentado o «nível necessário» da compensação por serviço público e verificado o carácter eventualmente excessivo dos custos adicionais ligados às obrigações de serviço público, em particular a razão pela qual 50% das perdas da SNCM surgiram em 2000 e 2001, há que observar que, com essa alegação, a recorrente pretende pôr em causa o cálculo da subcompensação efectuado pela Comissão na medida em que se baseia no montante das perdas sofridas pela SNCM. Essa alegação, que pretende contestar o mérito da decisão recorrida nesse ponto, não tem pertinência no âmbito do presente fundamento.

86 Por outro lado, na medida em que se possa entender que com essa alegação se pretende acusar a Comissão de ter fundamentado insuficientemente a decisão recorrida nesse ponto, há que observar que a recorrente não a suscitou no procedimento administrativo, fosse nas observações sobre a decisão de abertura do procedimento formal, fosse na reunião de 4 de Fevereiro de 2003, pelo que não se pode criticar a Comissão por não lhe ter respondido na decisão.

87 De qualquer modo, não se pode deixar de observar que a decisão recorrida expõe suficientemente as razões pelas quais as perdas sofridas pela SNCM permitem, segundo a Comissão, determinar o montante da subcompensação por serviço público e as razões da existência dessas perdas.

88 Quanto às razões pelas quais as perdas sofridas pela SNCM permitem determinar o montante da subcompensação por serviço público, há que referir que, no considerando 257 da decisão recorrida, a Comissão indica que seguiu «a mesma abordagem e a mesma motivação da Decisão 2002/149/CE», decisão essa adoptada num processo em que a recorrente tinha participado enquanto interessada e relativa a auxílios concedidos à mesma empresa, no âmbito de convenções relativas às mesmas obrigações de serviço público, relativamente ao mesmo período, sendo a convenção aplicável até 2001.

89 Nestas circunstâncias, tendo em conta a remissão expressa feita na decisão recorrida para a Decisão 2002/149 e tendo em conta que esta decisão se integra num contexto bem conhecido da recorrente, há que admitir que a Decisão 2002/149 pode completar a fundamentação da decisão recorrida relativa à questão da determinação do montante da subcompensação por serviço público (v., neste sentido, acórdão do Tribunal de Justiça de 22 de Junho de 2004, Portugal/Comissão, C‑42/01, Colect., p. I‑6079, n.os 69 e 70, e acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 19 de Março de 2003, CMA CGM e o./Comissão, T‑213/00, Colect., p. II‑913, n.° 217).

90 Ora, nos considerandos 87 a 105 da Decisão 2002/149, a Comissão referiu, baseando‑se nas conclusões do seu perito sobre o período de 1991‑1999, que o montante das perdas assim definido reflectia razoavelmente o custo das obrigações de serviço público. Em face dessas perdas, não obstante o pagamento das compensações previstas na convenção de 1991 e na convenção de 1996, a Comissão concluiu, nessa decisão, pela inexistência de sobrecompensação.

91 Quanto às razões para a existência das perdas da SNCM, há que observar que, quer na decisão recorrida (considerandos 281, 282 e 326) quer na Decisão 2002/149 (considerando 123), para a qual remete o considerando 257 da decisão recorrida, a Comissão referiu que as compensações financeiras previstas na convenção de 1991 e na convenção de 1996 não eram suficientes para cobrir integralmente os custos das obrigações de serviço público, nomeadamente porque eram relativamente independentes das receitas. Além disso, no considerando 282 da decisão recorrida, a Comissão referiu que a chegada da recorrente ao mercado em 1996 tivera efeitos negativos nos resultados da SNCM.

92 Conclui‑se que as alegações da recorrente sobre a fundamentação da decisão recorrida quanto ao montante da subcompensação por serviço público devem improceder na íntegra.

Quanto à remoção das dúvidas que deram origem à abertura do procedimento formal de exame

93 A recorrente entende que a decisão recorrida não expõe suficientemente os fundamentos pelos quais a Comissão afastou as dúvidas que levaram à abertura do procedimento formal de exame no que respeita à ligação entre as perdas da SNCM e as suas obrigações de serviço público, ao impacto da política de compra de navios da SNCM nas contas de resultados, às medidas previstas para aumentar a produtividade da SNCM e às medidas para reduzir os consumos intermédios, bem como à futura política tarifária da SNCM.

94 A fim de se analisar se a Comissão fundamentou suficientemente a decisão recorrida nesse ponto, há que determinar o alcance das dúvidas suscitadas pela Comissão na decisão de abertura do procedimento formal de exame, para, em seguida, se verificar em que medida a decisão recorrida expôs as razões pelas quais as dúvidas podiam ser removidas.

95 Em primeiro lugar, no que respeita à ligação entre as perdas da SNCM e as suas obrigações de serviço público, há que observar que, na decisão de abertura do procedimento formal de exame, a Comissão suscitou dúvidas quanto à recuperação da viabilidade da SNCM pelo facto de os dados analíticos apresentados no plano de reestruturação não permitirem determinar as causas estruturais das perdas crónicas da SNCM ao longo dos últimos anos. A Comissão entendia que devia verificar se o auxílio à reestruturação não serviria para cobrir as perdas de exploração passadas e se o plano de reestruturação correspondente colocaria a empresa em situação capaz de produzir lucros de exploração. A esse respeito, a Comissão salientava, na decisão de abertura do procedimento formal de exame, por um lado, que o plano de reestruturação não indicava de que forma a SNCM ia reduzir as suas perdas nas linhas anteriormente sujeitas a obrigações de serviço público e, por outro, que o referido plano deveria permitir assegurar a viabilidade da empresa, mesmo no caso de a SNCM não obter, depois de 2006, o contrato relativo às obrigações de serviço público nas ligações entre Marselha e a Córsega.

96 Daí resulta que as dúvidas suscitadas pela Comissão quanto à ligação entre as perdas da SNCM e as obrigações de serviço público abrangem dois aspectos distintos, isto é, por um lado, a adequação do auxílio aos custos ligados às obrigações de serviço público entre 1991 e 2001, devendo o auxílio permitir à empresa cobrir as perdas do passado resultantes unicamente do cumprimento das obrigações de serviço público no âmbito da convenção de 1991 e da convenção de 1996, e, por outro, o contributo do auxílio para a recuperação da viabilidade no período de 2002‑2006, devendo o auxílio permitir à empresa reduzir futuramente as suas perdas nas linhas que não estiverem ou que deixarem de estar sujeitas a obrigações de serviço público.

97 Em primeiro lugar, quanto à adequação do auxílio aos custos ligados às obrigações de serviço público entre 1991 e 2001, basta lembrar que já acima se considerou que a razão pela qual se podia entender que as perdas que a SNCM sofreu no passado nas ligações para a Córsega, todas sujeitas então a obrigações de serviço público, correspondiam aos custos adicionais suportados pela SNCM para o cumprimento dessas obrigações estava suficientemente fundamentada, quer na decisão recorrida, em particular nos considerandos 256, 257, 281 e 282, quer na Decisão 2002/149 para a qual remete.

98 A esse respeito, há que referir que as alegações da recorrente sobre a fundamentação dos considerandos 281 e 282 da decisão recorrida, em que afirma que a convenção de 2002 não tem por objecto cobrir as perdas e que a chegada de um concorrente em 1996 resulta da liberalização comunitária, respeitam, na realidade, ao mérito das considerações da Comissão e não à sua fundamentação. Essas alegações devem, portanto, ser rejeitadas por não pertinentes.

99 Por outro lado, no que respeita às perdas eventualmente sofridas no âmbito do exercício das obrigações de serviço público previstas na convenção de 2002, a decisão recorrida está suficientemente fundamentada pelo considerando 256 da referida decisão, no qual a Comissão precisa que essas perdas não podem ser tidas em conta visto a compensação ter sido fixada contratualmente.

100 Em segundo lugar, quanto ao contributo do auxílio para a recuperação da viabilidade no período de 2002‑2006, há que observar desde logo que, nos considerandos 263 a 282 da decisão recorrida, a Comissão, contrariamente ao alegado pela recorrente, analisou as causas que levaram às dificuldades da SNCM e quantificou o custo representado pelos encargos por elas causados. Em particular, nos considerandos 270 a 273, a Comissão analisou, nesse âmbito, a racionalidade da política de compra de novos navios pela SNCM. Em seguida, nos considerandos 299 a 303, a Comissão expôs os motivos pelos quais o plano de reestruturação permitiria uma recuperação da viabilidade da SNCM, quer até 2006 quer depois disso. A esse respeito, há que referir que, nos considerandos 142 a 152 da decisão recorrida, a Comissão expôs detalhadamente os resultados financeiros previsíveis segundo o «cenário mediano» tomado em conta simultaneamente para o período de 2002‑2006 e para depois de 2006. Além disso, no considerando 315 da decisão recorrida, a Comissão assinalou que a SNCM procedia ao seu saneamento pela venda de quatro navios. Além disso, nos considerandos 111 e 113 da decisão recorrida, a Comissão, ao contrário do alegado pela recorrente, referiu e descreveu os compromissos suplementares propostos pelas autoridades francesas depois da decisão de abertura do procedimento formal de exame com vista a reduzir os custos de pessoal e os custos dos consumos intermédios. No considerando 114 da decisão recorrida, a Comissão referiu que esses compromissos, bem como a redução da frota, tinham permitido diminuir as despesas de manutenção de 29,6 para 23 milhões de EUR entre 2001 e 2002.

101 Daí resulta que, através de todos esses considerandos, a Comissão expôs suficientemente as razões pelas quais a SNCM poderá futuramente, no âmbito do plano de reestruturação, reduzir as suas perdas nas linhas que não estão ou que deixarão de estar sujeitas a obrigações de serviço público.

102 Nenhum dos argumentos da recorrente é susceptível de pôr em causa esta conclusão.

103 Desde logo, quanto às alegações de incoerência dos fundamentos da decisão recorrida ao afirmar que o plano de economia nas compras intermédias é insuficiente (considerando 279) ou que as contas relativas a 2002 não são positivas, contrariamente às previsões do plano de reestruturação (considerando 280), não se pode deixar de observar que essas alegações respeitam ao mérito da decisão recorrida quanto a esses pontos e não à sua fundamentação, pelo que devem ser rejeitados por desprovidos de pertinência.

104 Em seguida, quanto à alegação de que os considerandos 258 a 260 da decisão recorrida não revelam as razões pelas quais o auxílio deve ser apreciado sob o ângulo das orientações, basta observar que essa alegação é errada, uma vez que a decisão recorrida refere, no considerando 260, que o auxílio foi notificado como auxílio à reestruturação e que o seu montante ultrapassa a subcompensação por serviço público, seguidamente, no considerando 326, que o auxílio à reestruturação pode cobrir simultaneamente os custos das diversas acções previstas no plano de reestruturação e os défices suportados pela empresa no cumprimento das suas convenções de serviço público até ao fim de 2001.

105 Por último, quanto às alegações baseadas no acórdão do Tribunal de Justiça de 24 de Julho de 2003, Altmark Trans e Regierungspräsidium Magdeburg (C‑280/00, Colect., p. I‑7747), há que observar que, sendo esse acórdão posterior à decisão recorrida, é óbvio que a Comissão não tinha que expor as razões pelas quais as condições previstas nesse acórdão estavam nesse caso preenchidas, o que aliás a própria recorrente reconhece.

106 Em segundo lugar, no que respeita ao impacto da política de compra de navios da SNCM nas contas de resultados, basta observar que a alegação da recorrente, pela qual põe em causa a afirmação do considerando 271 da decisão recorrida de que a SNCM não investiu excessivamente em particular nestes últimos anos na renovação da sua frota, se destina a contestar o mérito da apreciação da Comissão nesse ponto e do método adoptado para o efeito, alegando, nomeadamente, que a Comissão não teve em conta um certo número de factores que considera relevantes e se limitou a uma análise puramente contabilística. Esta alegação não tem qualquer relevância no âmbito do presente fundamento.

107 De qualquer forma, refira‑se que, como acima referido, os considerandos 269 a 273 da decisão recorrida expõem suficientemente as razões pelas quais a política de compra de navios da SNCM não conduziu a um sobreinvestimento excessivo.

108 Em terceiro lugar, no que respeita às medidas previstas para aumentar a produtividade da SNCM e à falta de medidas concretas para reduzir o montante dos consumos intermédios, refira‑se novamente que, pelas suas alegações a este propósito, a recorrente impugna o mérito da apreciação da Comissão. Com efeito, essas alegações destinam‑se a contestar a possibilidade de as dúvidas terem sido removidas nesses pontos, uma vez que a Comissão considerou, nos considerandos 279 e 280 da decisão recorrida, que o plano «achetons mieux» (compremos melhor) era insuficiente e que os resultados relativos a 2002 não eram positivos. Tais alegações são irrelevantes no âmbito do presente fundamento.

109 De qualquer forma, já acima se observou que a decisão recorrida estava suficientemente fundamentada neste ponto pelos considerandos 113, 114 e 279.

110 Em quarto e último lugar, no que respeita à futura política tarifária da SNCM, novamente se tem que observar que, na realidade, a recorrente impugna o mérito das apreciações da Comissão. Com efeito, a recorrente alega, no essencial, que a Comissão não analisou correctamente a política tarifária da SNCM antes da adopção da decisão recorrida nem dispunha dos elementos necessários para analisar essa política em 2003. Essas alegações são irrelevantes no âmbito do presente fundamento, devendo, por conseguinte, ser rejeitadas.

111 Por outro lado, para o caso de as alegações da recorrente deverem ser interpretadas no sentido de criticarem a Comissão por não ter respondido especificamente, na decisão recorrida, às suas alegações sobre os preços de venda dos bilhetes praticados pela SNCM antes da adopção da referida decisão, há que observar que, no considerando 359, a Comissão indica expressamente que os argumentos que a República Francesa apresentou a esse respeito, que constam dos considerandos 119 a 123 e 191 a 203, permitem rejeitar essas alegações.

112 Resulta do exposto que as alegações e argumentos da recorrente sobre a fundamentação da remoção das dúvidas que justificaram a abertura do procedimento formal de exame devem ser integralmente rejeitados.

Quanto à apreciação do retorno à viabilidade

113 A recorrente entende que a decisão recorrida não está suficientemente fundamentada no que respeita ao retorno à viabilidade, na medida em que a Comissão não expõe as razões pelas quais, em derrogação do princípio previsto nas orientações, aceita tomar em conta factores externos, isto é, o crescimento do mercado do Magrebe, as evoluções previstas no serviço de Nice e a possibilidade de não renovação da convenção de 2002 depois de 2006.

114 A esse respeito, há que lembrar que, nos termos do ponto 32 das orientações, «a melhoria da viabilidade deve resultar principalmente de medidas internas previstas pelo plano de reestruturação e só pode assentar em factores externos, como as variações de preços e da procura, sobre os quais a empresa não tem qualquer influência, se as hipóteses apresentadas sobre a evolução do mercado forem geralmente aceites».

115 No caso, em primeiro lugar, quanto ao crescimento do mercado para o Magrebe, refira‑se que, no considerando 300 da decisão recorrida, a Comissão indica que o efeito das medidas de reestruturação não é tributário da evolução do mercado «com excepção da progressão no Magrebe que corresponde sobretudo a um retorno a uma posição que a SNCM deteve até meados dos anos 90». Ora, nos considerandos 66 a 81 da decisão recorrida, a Comissão afirmou, com base no estudo de mercado apresentado no âmbito do plano de reestruturação, que esse mercado iria sofrer um crescimento significativo. Tendo em conta o ponto 32 das orientações, a recorrente tinha efectivamente a possibilidade de compreender a razão subjacente à conclusão da Comissão que consta do considerando 300 da decisão recorrida.

116 Por outro lado, refira‑se que as mesmas considerações sobre o crescimento do mercado do Magrebe constavam também expressamente da decisão de abertura do procedimento formal de exame. Ora, embora, nas observações escritas de 8 de Janeiro de 2003 sobre a abertura do referido procedimento, a recorrente sustentasse que o objectivo da SNCM em termos de quotas de mercado era ambicioso face à forte concorrência das companhias nacionais e referisse que a imagem comercial da SNCM no Norte de África era negativa, em momento algum pôs em causa a possibilidade de crescimento significativo prevista no estudo de mercado. Essa atitude, para além de confirmar o facto de a possibilidade de crescimento ser efectiva e geralmente aceite na acepção das orientações, justifica igualmente que a Comissão não tivesse fundamentado de forma mais específica esse aspecto da decisão recorrida na falta de objecções da recorrente.

117 Em segundo lugar, quanto à manutenção do serviço Nice‑Córsega, a alegação da recorrente baseia‑se numa leitura errada da decisão recorrida. Com efeito, contrariamente à tese da recorrente, a Comissão não aceita, na decisão recorrida, a manutenção desse serviço por causa da evolução do mercado, mas sim pelas razões enunciadas no considerando 302, segundo as quais o seu peso estava a diminuir e a depreciação antecipada do Liamone facilitaria o retorno a resultados positivos. Além disso, há que observar que, no considerando 283 da decisão recorrida, a Comissão expõe, nesse âmbito, a sua preocupação de evitar a emergência de um monopólio de facto da recorrente nos serviços da Córsega. Embora seja certo que, no considerando 316 da decisão recorrida, considerando que a recorrente não invoca, a Comissão refere o forte crescimento do mercado no conjunto do Golfo de Génova e de Toulon, não o faz para justificar a manutenção da SNCM em Nice baseando‑se num factor externo, mas sim, muito pelo contrário, para salientar a importância das contrapartidas concedidas aos concorrentes, as quais incluem, nomeadamente, a quase retirada de Toulon e a limitação das viagens de ida e volta a Nice. É óbvio que a Comissão não tinha que fundamentar na decisão recorrida uma posição que não assume.

118 Quanto à alegada não fundamentação da não tomada em conta de outras opções para além da manutenção ou retirada do serviço Nice‑Córsega, não se pode deixar de observar que, nas observações de 8 de Janeiro de 2003 sobre a abertura do procedimento formal, a recorrente, ao contrário do que afirma na réplica, não propôs qualquer outra opção, tendo‑se limitado a alegar, no essencial, que a SNCM não conseguia ser rentável nessa linha. Nestes termos, a Comissão não tinha que fundamentar a decisão recorrida no que respeita ao facto de não se ter tido em conta outras opções.

119 Em terceiro lugar, quanto à hipótese da eventual não renovação da convenção de 2002 após 2006, basta observar que a decisão recorrida fundamenta suficientemente esse ponto no considerando 303, uma vez que a Comissão aí indica que, quanto à viabilidade a longo prazo, «a implementação do plano deve permitir à empresa enfrentar a concorrência de maneira eficaz aquando da renovação dos contratos». Além disso, no considerando 149, a decisão recorrida refere que «[i]mporta saber qual será o posicionamento concorrencial da companhia em 2006, na sequência do contrato actual de delegação de serviço público, e qual será a sua viabilidade», consideração retomada no considerando 310.

120 Por outro lado, na medida em que a recorrente alega que é incoerente considerar prematura a hipótese de não renovação da convenção e apreciar a viabilidade a longo prazo, basta observar que esta alegação, que é relativa ao mérito da decisão recorrida, é irrelevante no âmbito do presente fundamento.

121 Daí resulta que as alegações e argumentos da recorrente relativos à fundamentação do retorno à viabilidade devem ser integralmente rejeitados.

Quanto ao carácter realista das hipóteses de reestruturação previstas

122 A recorrente alega que a Comissão se limitou, quanto ao carácter realista das hipóteses de reestruturação, a reproduzir as orientações e a indicar, no considerando 306 da decisão recorrida, que o estudo de mercado apresentado pelas autoridades francesas era «uma boa base para estabelecer os cenários de evolução da empresa».

123 Resulta claramente dos considerandos 139 a 141 da decisão recorrida que a Comissão expôs na referida decisão as razões pelas quais os três cenários de evolução financeira, a saber, os cenários optimista e pessimista previstos no estudo de mercado e o cenário médio do plano de reestruturação, impostos pelo ponto 33 das orientações, constituíam uma «boa base» para se apreciar a evolução da empresa. Quanto aos cenários optimista e pessimista, a Comissão expõe as suas razões a esse respeito no considerando 139, antes de concluir que essas hipóteses «parecem, portanto, constituir globalmente uma grelha bastante representativa das evoluções possíveis». No considerando 140, a Comissão acrescenta que os resultados, segundo o cenário pessimista, poderiam ser melhorados por uma simples adaptação da oferta da SNCM segundo a procura em função da época. Por outro lado, no considerando 141 da decisão recorrida, depois de no quadro 6 comparar as evoluções dos principais indicadores financeiros segundo os três cenários possíveis, a Comissão considerou que «estas simulações demonstra[va]m que a SNCM deveria reencontrar a via da rentabilidade em cada um dos três casos».

124 Quanto ao resto, as alegações da recorrente confundem‑se com as relativas ao retorno à viabilidade. Com efeito, segundo o ponto 32 das orientações, é para determinar se o plano de reestruturação permite o restabelecimento da viabilidade que este se deve basear em hipóteses realistas no que diz respeito às condições futuras de exploração.

125 A esse respeito, resulta dos considerandos 142 a 148 da decisão recorrida que as evoluções previstas no cenário médio que se considerou para se apreciar o retorno à viabilidade foram determinadas a partir de uma análise quantitativa das seguintes questões: extensão para o Magrebe, ligação Nice‑Córsega, ligação Marselha‑Córsega e endividamento da SNCM. Por outro lado, resulta dos considerandos 149 a 152 que o estudo de mercado também analisou a hipótese de não renovação da convenção de serviço público após 2006. Ora, não se pode deixar de observar que cada uma dessas questões está especificamente tratada nos considerandos 300 a 304 e que, como já resulta da análise das alegações relativas ao retorno à viabilidade, esses considerandos contêm suficiente fundamentação das razões pelas quais a Comissão entende que o plano de reestruturação é susceptível de assegurar esse retorno à viabilidade, mesmo fora do desempenho das obrigações de serviço público pela SNCM.

126 Quanto ao argumento assente no aumento da capacidade da frota em 2004, na sequência da compra de um novo navio pela recorrente, há que lembrar que a Comissão não tem que responder a todas as alegações de facto ou de direito formuladas no procedimento administrativo. Além disso, contrariamente ao alegado pela recorrente, não resulta das observações escritas de 8 de Janeiro de 2003 nem dos considerandos 169 a 174 da decisão recorrida, que resumem, sem impugnação da recorrente, os argumentos que apresentou na reunião de 4 de Fevereiro de 2003, que a recorrente tivesse chamado a atenção da Comissão para esse ponto em particular.

127 Quanto ao facto de, noutras decisões, a Comissão se ter pronunciado sobre a validade de auxílios a companhias marítimas após uma análise minuciosa da evolução financeira da empresa beneficiária do plano de reestruturação, tanto na perspectiva da sua tesouraria como da sua capacidade para realizar ganhos e das suas capacidades de financiamento [por exemplo, Decisão 2002/15/CE da Comissão, de 8 de Maio de 2001, relativa ao auxílio estatal executado pela França a favor da empresa «Bretagne Angleterre Irlande» («BAI» ou «Brittany Ferries») (JO 2002, L 12, p. 33)], basta observar que o grau de fundamentação dessa decisão, para a qual a decisão recorrida não remete em apoio da sua própria fundamentação, em nada demonstra, mesmo que adoptada no mesmo domínio, que a decisão recorrida está insuficientemente fundamentada nem, de qualquer forma, pode pôr em causa a conclusão acima exposta, segundo a qual resulta dos considerandos 300 a 304 que a decisão recorrida está suficientemente fundamentada quanto à questão do restabelecimento da viabilidade.

128 Por último, na medida em que a recorrente critica a Comissão por se ter baseado, quanto ao retorno à viabilidade, unicamente nas hipóteses quantitativas apresentadas pelas autoridades francesas, que, de resto, segundo entende, acabaram por ser desmentidas pelos factos, não se pode deixar de observar que essa alegação se destina a impugnar o mérito das apreciações da Comissão sobre esse ponto, não tendo qualquer pertinência no âmbito do presente fundamento. É o que acontece em particular com o argumento sobre a alegada falta de análise da tesouraria do beneficiário do auxílio ou sobre a não tomada em conta do aumento da capacidade da frota resultante da compra de um novo navio pela recorrente.

129 Daí resulta que as alegações e argumentos da recorrente sobre a fundamentação do carácter realista das hipóteses previstas devem improceder na íntegra.

Quanto à determinação das participações não estratégicas

130 A recorrente entende que a decisão recorrida não está suficientemente fundamentada no que respeita à razão pela qual a participação da SNCM na CMN constitui uma participação estratégica que, portanto, não pode ser cedida.

131 Contudo, resulta dos considerandos 348 a 354 da decisão recorrida que a Comissão aí expôs detalhadamente, em resposta aos argumentos da recorrente e da Stef‑TFE no procedimento administrativo, as razões pelas quais entendia que a referida participação era essencial e não podia ser cedida. Em particular, a Comissão referiu, nos considerandos 349 a 351 da decisão recorrida, que as duas empresas participavam na execução do contrato de serviço público, que tinham desenvolvido sinergias no serviço da Córsega que iam além do previsto na convenção de 2002 e que as frotas da CMN e da SNCM eram complementares. É óbvio que essas indicações forneciam uma suficiente fundamentação da decisão recorrida nesse ponto.

132 Quanto à alegação de não se ter tido em conta a valorização da participação da SNCM na CMN, embora seja certo que resulta do considerando 174 da decisão recorrida que essa alegação foi formulada na reunião de 4 de Fevereiro de 2003, há que lembrar que a Comissão não tem que responder a todas as alegações de facto ou de direito efectuadas no procedimento. Ora, há que considerar que no que respeita à questão da participação na CMN a decisão recorrida está suficientemente fundamentada nos considerandos 348 a 354. Por outro lado, há que observar que a recorrente tinha condições para compreender o raciocínio da Comissão nesse ponto, uma vez que resulta claramente do considerando 256 da decisão recorrida que esta entendeu que as mais‑valias não realizadas não podiam ser tomadas em conta na determinação dos recursos da SNCM.

133 Quanto ao resto, os argumentos da recorrente destinados a demonstrar o alegado carácter contraditório da fundamentação da decisão recorrida nesse ponto visam, na realidade, contestar o mérito da decisão recorrida. Assim sendo, esses argumentos devem ser rejeitados por impertinentes no âmbito do presente fundamento.

134 Daí resulta que as alegações e argumentos da recorrente respeitantes à fundamentação da determinação do montante das participações não estratégicas devem ser integralmente rejeitadas.

Conclusão quanto ao primeiro fundamento

135 Resulta do exposto que o primeiro fundamento, assente em violação do artigo 253.° CE por estar a decisão recorrida insuficientemente fundamentada, deve ser julgado improcedente.

3. Quanto ao segundo fundamento, assente em violação do artigo 87.°, n.° 3, alínea c), CE do Regulamento n.° 659/1999 e das orientações na medida em que a decisão recorrida contém erros de facto e erros manifestos de apreciação

136 Pelo presente fundamento, a recorrente alega que a decisão recorrida contém erros de facto e erros manifestos de apreciação no que respeita à apreciação da compensação por serviço público de uma parte do auxílio, à análise das causas das dificuldades financeiras da SNCM, ao respeito das orientações e à necessidade das condições impostas pela Comissão.

Observação preliminar sobre a fiscalização exercida pelo Tribunal

137 Resulta de jurisprudência assente que, na aplicação do artigo 87.°, n.° 3, alínea c), CE, a Comissão goza de um amplo poder de apreciação cujo exercício implica complexas apreciações de ordem económica e social que devem ser efectuadas num contexto comunitário (acórdãos do Tribunal de Justiça de 24 de Fevereiro de 1987, Deufil/Comissão, 310/85, Colect., p. 901, n.° 18, e de 29 de Abril de 2004, Itália/Comissão, C‑372/97, Colect., p. I‑3679, n.° 83).

138 A fiscalização jurisdicional aplicada ao exercício desse poder de apreciação limita‑se, pois, à verificação do cumprimento das regras processuais e de fundamentação, bem como à fiscalização da exactidão material dos factos tomados em consideração e à inexistência de erro de direito, de erro manifesto na apreciação dos factos ou de desvio de poder (acórdãos do Tribunal de Justiça de 13 de Fevereiro de 2003, Espanha/Comissão, C‑409/00, Colect., p. I‑1487, n.° 93, e Itália/Comissão, já referido no n.° 137 supra, n.° 83; acórdãos do Tribunal de Primeira Instância de 5 de Novembro de 1997, Ducros/Comissão, T‑149/95, Colect., p. II‑2031, n.° 63; de 6 de Outubro de 1999, Salomon/Comissão, T‑123/97, Colect., p. II‑2925, n.° 47; Kneissl Dachstein/Comissão, T‑110/97, Colect., p. II‑2881, n.° 46; e acórdão Westdeutsche Landesbank Girozentrale/Comissão, já referido no n.° 62 supra, n.° 282). Em particular, não cabe ao Tribunal substituir pela sua apreciação económica a apreciação do autor da decisão (acórdão British Airways e o./Comissão, já referido no n.° 48 supra, n.° 79).

139 Por outro lado, segundo a jurisprudência, a Comissão tem de respeitar os enquadramentos e comunicações que adopta em matéria de controlo dos auxílios de Estado, na medida em que não se afastam das normas do Tratado e em que são aceites pelos Estados‑Membros (acórdão Espanha/Comissão, já referido no n.° 138 supra, n.° 95; acórdãos do Tribunal de Primeira Instância de 8 de Julho de 2004, Technische Glaswerke Ilmenau/Comissão, T‑198/01, Colect., p. II‑2717, n.° 149, e de 18 de Novembro de 2004, Ferriere Nord/Comissão, T‑176/01, Colect., p. II‑3931, n.° 134).

140 Resulta da jurisprudência que, ao apreciar um auxílio individual à luz dessas orientações, que ela previamente adoptou, não se pode considerar que a Comissão excede os limites do seu poder de apreciação ao renunciar a essa apreciação. Com efeito, por um lado, se as condições a isso obrigarem, conserva o poder de revogar ou modificar essas orientações. Por outro lado, essas orientações dizem respeito a um sector delimitado e são motivadas pela preocupação de seguir uma política que ela determinou (acórdão Vlaamse Gewest/Comissão, já referido no n.° 66 supra, n.° 89).

141 Neste contexto, cabe ao Tribunal verificar se as exigências que a Comissão se impôs a si mesma, tal como mencionadas nessas orientações, foram respeitadas (acórdãos do Tribunal de Primeira Instância de 30 de Janeiro de 2002, Keller e Keller Meccanica/Comissão, T‑35/99, Colect., p. II‑261, n.° 77, e Ducros/Comissão, já referido no n.° 138 supra, n.os 61 e 62).

142 Além disso, há que lembrar que, no âmbito de um recurso de anulação com base no artigo 230.° CE, a legalidade de um acto comunitário deve ser apreciada em função dos elementos de facto e de direito existentes na data em que o acto foi adoptado. Em particular, as apreciações complexas efectuadas pela Comissão devem ser examinadas unicamente em função dos elementos de informação de que a Comissão dispunha no momento em que as fez (acórdãos Salomon/Comissão, já referido no n.° 138 supra, n.° 48, e Kneissl Dachstein/Comissão, já referido no n.° 138 supra, n.° 47).

143 Por último, a mera afirmação de que uma ou outra das condições de autorização de um auxílio não será respeitada não pode pôr em causa a própria legalidade da decisão de autorização. Com efeito, de um modo geral, a legalidade de um acto comunitário não pode depender de eventuais possibilidades de o contornar, nem de considerações retrospectivas relativas ao seu grau de eficácia (acórdãos British Airways e o./Comissão, já referido no n.° 48 supra, n.° 291, e Salomon/Comissão, já referido no n.° 138 supra, n.° 49).

144 É à luz destes princípios que se deve proceder à análise das alegações e argumentos apresentados pela recorrente.

Quanto às alegações relativas ao mérito da decisão recorrida

145 O presente fundamento, na medida em que assenta na violação do Regulamento n.° 659/1999, deve ser desde logo rejeitado por inoperante. Com efeito, o referido regulamento, que estabelece as regras processuais aplicáveis para efeitos da análise dos auxílios de Estado, não é passível de ser violado pelos alegados erros de facto e erros manifestos de apreciação imputados à Comissão, sobretudo quando a decisão recorrida foi adoptada após a abertura do procedimento formal de exame previsto no artigo 88.°, n.° 2, CE. De resto, não se pode deixar de observar que a recorrente não apresenta qualquer argumento para demonstrar que a decisão recorrida viola o Regulamento n.° 659/1999 nem identifica as disposições desse regulamento eventualmente violadas por essa decisão.

146 Assim, há que analisar o presente fundamento apenas na parte relativa à violação do artigo 87.°, n.° 3, alínea c), CE e das orientações.

Quanto à apreciação da compensação por serviço público de uma parte do auxílio

147 A recorrente alega que a Comissão apreciou erradamente a parte do auxílio correspondente à subcompensação por serviço público na medida em que, por um lado, tomou em consideração a depreciação do Liamone apesar de este navio não estar afectado às obrigações de serviço público e, por outro, não tomou em conta as mais‑valias potenciais relativas à frota afectada a essas obrigações. Por outro lado, a recorrente salienta o forte crescimento das perdas entre 2000 e 2001.

148 Estas alegações devem ser rejeitadas por inoperantes, na medida em que se destinam a demonstrar que na decisão recorrida se procedeu a uma apreciação errada da compatibilidade do auxílio com o artigo 86.°, n.° 2, CE, pois a Comissão referiu, no considerando 260 da decisão recorrida, que havia que apreciar a totalidade do auxílio de 76 milhões em causa, incluindo a parte correspondente à subcompensação por serviço público, como auxílio à reestruturação.

149 Em contrapartida, há que analisar essas alegações na parte em que se destinam a contestar a determinação do montante da subcompensação por serviço público pela Comissão.

150 Em primeiro lugar, quanto à depreciação do Liamone, há que observar que a alegação da recorrente assenta numa leitura errada da decisão recorrida. Com efeito, ao contrário do alegado pela recorrente, a Comissão, para calcular a parte do auxílio correspondente à subcompensação por serviço público, não tomou em conta a dotação relativa a essa depreciação, tendo, pelo contrário, como resulta claramente do considerando 257, quadro 11, da decisão recorrida, subtraído o montante dessa dotação do seu cálculo. Aliás, interrogada na audiência pelo Tribunal, a recorrente admitiu expressamente que a sua leitura da decisão recorrida nesse ponto estava errada.

151 Daí resulta que o montante de 53,48 milhões de EUR que a Comissão considerou corresponder aos custos não compensados das obrigações de serviço público assumidas pela SNCM nos serviços da Córsega entre 1991 e 2001 não toma em conta a depreciação do Liamone.

152 Em segundo lugar, quanto às mais‑valias potenciais da frota afectada às obrigações de serviço público, a recorrente afirma que o valor venal de cinco navios afectados às obrigações de serviço público em 31 de Dezembro de 2001 é superior em 22,2 milhões de EUR ao seu valor contabilístico. Segundo a recorrente, às perdas sofridas entre 1991 e 2001 no serviço da Córsega, que, segundo a Comissão, correspondem à subcompensação por serviço público, deveria, portanto, ser subtraído o montante dessas mais‑valias.

153 A esse respeito, observe‑se desde logo, sem que isto seja contestado, que as mais‑valias latentes alegadas não foram inscritas nas contas da SNCM relativas a 2000 e 2001, contas certificadas por peritos de contabilidade. Com efeito, como a Comissão alega sem impugnação da recorrente, o que esta confirmou na audiência, resulta da aplicação dos princípios gerais da contabilidade, em particular do princípio da prudência, que uma empresa, em princípio, não pode reavaliar o montante de um activo do seu balanço por o seu valor venal ser superior ao valor contabilístico. Inversamente, segundo os mesmos princípios, uma empresa deve registar uma depreciação antecipada quando o valor venal de um activo é inferior ao seu valor contabilístico.

154 É certo que a recorrente afirma, de uma forma geral e no âmbito de outras alegações, que as contas provisórias na posse da Comissão quando foi adoptada a decisão recorrida eram diferentes das contas definitivas aprovadas pelos peritos, que foram facultadas depois da adopção da referida decisão. Contudo, há que observar que a recorrente não apresenta qualquer elemento que possa sustentar essa alegação nem indica em momento algum de que modo são as contas provisórias diferentes das contas definitivas certificadas.

155 Em seguida, e principalmente, há que referir que, no considerando 272 da decisão recorrida, a Comissão indicou que dois dos cinco navios afectados antes de 2002 às obrigações de serviço público estavam hipotecados, não tendo a companhia encontrado bancos dispostos a aceitar os outros três navios em garantia hipotecária. A esse respeito, a Comissão referiu: «O nível de endividamento da companhia e a fraqueza do seu autofinanciamento, apresentado em detalhe mais à frente e que mal permite assegurar o serviço da dívida existente, não são, com efeito, de molde a levar um banco, agindo como credor privado e em condições de mercado, a propor um montante de crédito complementar à SNCM. O risco de um tal credor não ver os prazos de um empréstimo honrados pela SNCM seria, com efeito, significativo, dados os recursos financeiros envolvidos. Dificuldades similares não permitiriam à SNCM recorrer a eventuais operações de lease‑back para reduzir a sua dívida. A experiência da Comissão em matéria de apreensão efectiva de navios ou de aeronaves mostra que tal é dificilmente praticável na prática quando esses activos são afectados a serviços de interesse nacional ou regional.» Não se pode deixar de observar que, embora a recorrente impugne estas considerações, não apresenta, no âmbito destas alegações, qualquer elemento concreto susceptível de as pôr em causa.

156 Por último, se a recorrente pretende que a SNCM deveria ter realizado as referidas mais‑valias para libertar receitas próprias suplementares e assim reduzir as perdas resultantes do exercício das obrigações de serviço público, há que rejeitar essa alegação, pois isso implicaria precisamente a venda dos navios afectados pela SNCM às suas obrigações de serviço público.

157 Nestas circunstâncias, não se verifica que a Comissão cometeu um erro manifesto de apreciação ao excluir do cálculo da subcompensação por serviço público as mais‑valias latentes dos navios afectos às obrigações de serviço público.

158 Ao contrário do que alega a recorrente, daí não resulta qualquer incoerência relativamente ao método seguido na Decisão 2002/149. Com efeito, como resulta do seu considerando 102, nessa decisão a Comissão apenas teve em conta, para corrigir o montante das perdas relativas ao exercício das obrigações de serviço público, o montante das mais‑valias efectivamente realizadas com três navios que não tinham sido cedidos no período de 1991‑1999. Em contrapartida, não resulta dessa decisão que a Comissão tivesse igualmente tido em conta mais‑valias latentes de navios que não tivessem sido efectivamente cedidos. Embora seja certo que, na Decisão 2002/149, a Comissão tenha sido levada a corrigir o resultado contabilístico da SNCM no serviço da Córsega, afectando‑lhe uma mais‑valia contabilística que não constava da rubrica relativa a esse serviço, que se encontrava inscrita noutra rubrica, a situação do caso presente é totalmente diferente, pois neste a recorrente critica a Comissão por não ter corrigido a contabilidade da SNCM tendo em conta mais‑valias potenciais não inscritas nas contas.

159 Quanto ao facto alegado pela recorrente, segundo o qual, pelo contrário, a Comissão teve em conta a depreciação do Liamone na determinação dos custos de reestruturação, basta observar que isso, tal como acima exposto, resulta da aplicação estrita de regras da contabilidade não contestadas pela recorrente.

160 Em terceiro lugar, quanto ao alegado crescimento significativo das perdas da SNCM entre 2000 e 2001, basta observar que, ao contrário de pôr em causa a afirmação feita no considerando 256 da decisão r