Acórdão do Tribunal Geral (Nona Secção) de 8 de setembro de 2021 — Qx World/EUIPO — Mandelay (SCIO)

(Processo T‑86/20)

«Marca da União Europeia — Processo de declaração de nulidade — Marca nominativa da União Europeia SCIO — Marca não registada anterior SCIO — Artigo 53.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 60.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001] — Artigo 8.o, n.o 3, do Regulamento n.o 207/2009 (atual artigo 8.o, n.o 3, do Regulamento 2017/1001) — Artigo 71.o, n.o 1, do Regulamento 2017/1001 — Artigo 72.o, n.o 1, do Regulamento 2017/1001 — Artigo 95.o, n.o 1, do Regulamento 2017/1001 — Artigo 16.o, n.o 1, do Regulamento Delegado (UE) 2018/625 — Artigo 6.o‑A da Convenção de Paris»

1. Marca da União Europeia — Processo de recurso — Recurso interposto de uma decisão de uma unidade do Instituto que se pronuncia em primeira instância e remetida à Câmara de Recurso — Continuidade funcional entre estas duas instâncias — Exame do recurso pela Câmara de Recurso — Alcance (Regulamento 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 71.o, n.o 1) (cf. n.o 26)

2. Marca da União Europeia — Disposições processuais — Fundamentação das decisões — Alcance (Regulamento 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 94.o) (cf. n.o 30)

3. Marca da União Europeia — Processo de recurso — Recurso para o juiz da União — Requisitos de admissibilidade — Fundamentos dirigidos unicamente contra decisões das Câmaras de Recurso (Regulamento 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 72.o, n.o 1) (cf. n.o 31)

4. Marca da União Europeia — Renúncia, extinção e nulidade — Causas de nulidade relativa — Utilização da marca que pode ser proibida em virtude de outro direito anterior — Fiscalização exercida pelas instâncias competentes do Instituto e pelo Tribunal Geral quanto ao direito nacional aplicável — Alcance (Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 53.o, n.o 1) (cf. n.os 40‑44)

5. Marca da União Europeia — Disposições processuais — Exame oficioso dos factos — Processo de declaração de nulidade com base em motivos relativos de recusa — Exame limitado aos fundamentos invocados — Conhecimento oficioso de uma questão de direito — Requisito (Regulamento 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 95.o, n.o 1) (cf. n.os 46, 47)

6. Marca da União Europeia — Renúncia, extinção e nulidade — Causas de nulidade relativa — Falta de consentimento do titular de uma marca para o registo pedido por um agente ou um representante em seu próprio nome — / Agente ou representante — Objetivo [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 8.o, n.o 3 e 53.°, n.o 1, alínea a)] (cf. n.os 60, 61)

7. Marca da União Europeia — Renúncia, extinção e nulidade — Causas de nulidade relativa — Existência de uma marca não registada ou de outro sinal utilizado na vida comercial — Marca nominativa SCIO e marca não registada SCIO [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 8.o, n.o 3, e 53.°, n.o 1, alínea b)] (cf. n.os 63, 64, 69, 72, 73, 77, 78)

8. Atos das instituições — Fundamentação — Dever — Alcance — Regularização de uma falta de fundamentação na fase contenciosa do processo — Inadmissibilidade (Artigo 296.o TFUE) (cf. n.o 74)

9. Marca da União Europeia — Processo de recurso — Recurso para o juiz da União — Faculdade de o Tribunal Geral de modificar a decisão impugnada — Limites (Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 65.o, n.o 3) (cf. n.o 79)

Objeto

Recurso da Decisão da Quinta Câmara de Recurso do EUIPO, de 2 de dezembro de 2019 (processo R 1312/2019‑5), relativa a um processo de declaração de nulidade entre a Qx World e a Mandelay.

Dispositivo

1) A Decisão da Quinta Câmara de Recurso do EUIPO, de 2 de dezembro de 2019, é anulada.