Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Pesca – Política comum de estruturas – Regime comunitário das licenças de pesca

(Regulamentos do Conselho n.° 3690/93, artigo 5.°, e n.° 3699/93, artigo 8.°)

2. Pesca – Política comum de estruturas – Regime comunitário das licenças de pesca

(Regulamentos do Conselho n.° 3690/93, artigo 5.°, e n.° 3699/93, artigo 8.°)

Sumário

1. O conceito de medida de cessação definitiva das actividades de pesca de um navio não é definido pelo artigo 5.° do Regulamento n.° 3690/93, que institui um regime que define as regras referentes à informação mínima que deve constar das licenças de pesca, nem por este diploma globalmente considerado. Pelo contrário, é definido pelo Regulamento n.° 3699/93, que define os critérios e condições das intervenções comunitárias com finalidade estrutural no sector da pesca e da aquicultura e da transformação e comercialização dos seus produtos, e, mais precisamente, pelo seu artigo 8.°, n.° 2, disposição segundo a qual as medidas de cessação definitiva das actividades de pesca dos navios podem incluir, nomeadamente, a transferência definitiva para um Estado terceiro, desde que esta transferência não seja susceptível de violar o direito internacional, bem como a conservação e gestão dos recursos haliêuticos.

Embora a finalidade dos dois regulamentos seja diferente, nada permite concluir que a referida definição esteja limitada exclusivamente ao Regulamento n.° 3699/93 e que não possa ser utilizada no âmbito de outros instrumentos de direito derivado relativos ao domínio da política da pesca. De resto, o Regulamento n.° 3699/93, que define o conceito em causa, foi adoptado posteriormente ao Regulamento n.° 3690/93, tendo o legislador comunitário optado, com pleno conhecimento de causa, pela expressão que já figurava no Regulamento n.° 3690/93.

Por conseguinte, nada se opõe a que esta definição possa ser utilizada no âmbito da aplicação do artigo 5.° do Regulamento n.° 3690/93, relativo à suspensão ou à retirada temporária ou definitiva das licenças de pesca.

(cf. n. os 29, 31‑33)

2. A redacção do artigo 5.° do Regulamento n.° 3690/93, que institui um regime que define as regras referentes à informação mínima que deve constar das licenças de pesca, não proíbe, enquanto tal, a utilização da capacidade de pesca liberada pela transferência dos navios para um Estado terceiro para emitir novas licenças, uma vez que este artigo prevê unicamente a obrigação de o Estado‑Membro de pavilhão retirar as licenças de pesca referentes aos navios que são objecto de uma medida de cessação definitiva de actividade. Por outro lado, o artigo 8.° do Regulamento n.° 3699/93, que define os critérios e condições das intervenções comunitárias com finalidade estrutural no sector da pesca e da aquicultura e da transformação e comercialização dos seus produtos, prevê, designadamente, qual pode ser o conteúdo das medidas de cessação definitiva das actividades de pesca dos navios e impõe que os navios cuja inscrição no registo foi cancelada sejam excluídos do exercício da pesca nas águas da Comunidade. Não resulta, todavia, da redacção desta disposição que a capacidade de pesca liberada no registo nacional dos navios de pesca por efeito da transferência definitiva de navios para um Estado terceiro não possa ser utilizada para emitir novas licenças de pesca.

(cf. n. os 43, 44)