Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

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1. Livre circulação de mercadorias - Restrições quantitativas - Medidas de efeito equivalente - Controlos sanitários sistemáticos à importação de carne de aves fresca - Justificação - Protecção da saúde pública - Existência de uma directiva de harmonização - Inadmissibilidade - Controlos de natureza administrativa - Admissibilidade

(Tratado CEE, artigos 30.°, 36.° e 100.°; Directiva 71/118 do Conselho)

2. Actos das instituições - Directivas - Efeito directo - Fundamento jurídico

(Tratado CEE, artigo 5.° e 189.°, terceiro parágrafo)

3. Transportes - Transportes de mercadorias - Facilitação da passagem de fronteiras - Directiva 83/643 - "Controlos físicos" e "formalidades administrativas" - "Controlos" por amostragem - Conceitos

(Directiva 83/643 do Conselho, artigo 1.°, n.° 1, e 2.°)

Sumário

1. Constituem medidas de efeito equivalente a restrições quantitativas, na acepção do artigo 30.° do Tratado, as medidas de inspecção de carne de aves de capoeira efectuadas sistematicamente à entrada do país de destino por um veterinário ou perito em matéria sanitária. Tais medidas, uma vez que têm por objectivo verificar sistematicamente a observância das condições sanitárias prescritas pela Directiva 71/118, não podem encontrar justificação nos termos do artigo 36.° do Tratado. Com efeito, tal directiva pôs em funcionamento, no domínio das trocas intracomunitárias de carne fresca de aves de capoeira, um sistema de controlo sanitário harmonizado baseado num controlo completo da mercadoria no Estado de expedição, substituindo-se ao do Estado de destino, de modo que, sem prejuízo da admissibilidade de controlos sanitários esporádicos, os produtos em causa, aquando da passagem de uma fronteira intracomunitária, já só possam ser objecto dos controlos de natureza administrativa a que estão sujeitas todas as mercadorias que atravessem a fronteira.

2. Para um cidadão da Comunidade, o direito de invocar contra o Estado-membro que se tenha abstido de transpor uma directiva ou não tenha assegurado a sua correcta transposição, uma disposição

incondicional e suficientemente precisa da mesma, encontra o seu fundamento nas disposições conjugadas dos artigos 189.°, terceiro parágrafo, e 5.° do Tratado.

3. O conceito de "controlos físicos", na acepção da Directiva 83/643 relativa à facilitação dos controlos físicos e das formalidades administrativas aquando do transporte de mercadorias entre Estados-membros, deve entender-se como abrangendo todos os controlos efectuados sobre a mercadoria e que impliquem uma acção física sobre esta. O conceito de "formalidades administrativas", na acepção da mesma directiva, deve entender-se como abrangendo todas as operações que consistam na verificação dos documentos e certificados que acompanham a mercadoria e que se destinam a garantir, por simples inspecção visual, que esta corresponde aos documentos e certificados, desde que tais operações possam ser efectuadas pelos agentes dotados de competência geral para o controlo das mercadorias na fronteira. O conceito de "controlos" previsto no artigo 2.° da directiva deve ser interpretado no sentido de que apenas os controlos físicos na acepção do artigo 1.°, n.° 1, passaram a poder efectuar-se unicamente por sondagem, sem que seja possível tirar daí conclusões sobre as modalidades de cumprimento das formalidades administrativas.