DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA

19 de Setembro de 1996

Processo T-138/96 R

Giovanni Ballone Burini

contra

Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias

«Funcionários — Concurso — Não admissão a concurso — Processo de medidas provisórias — Pedido de suspensão de execução»

Texto integralem língua italiana II-1185

Objecto:

Pedido de suspensão da execução da decisão do júri do concurso geral CJ/A/11, que não admitiu a candidatura do recorrente.

Decisão:

Indeferimento.

Resumo

G. Ballone Burini apresentou a sua candidatura ao concurso geral CJ/A/11, organizado pelo Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias com vista à constituição de uma lista de reserva de recrutamento de administradores de formação jurídica italiana, no prazo fixado no aviso de concurso e através do formulário oficial de candidatura.

Por carta de 23 de Maio de 1996, G. Ballone Burini foi informado da decisão do júri de não o admitir a concurso, em virtude da «falta ou da falta de prova dos conhecimentos linguísticos exigidos no ponto III, B, 2), do aviso de concurso (conhecimento profundo da língua italiana e bom conhecimento de uma outra língua oficial da União Europeia. Por razões de serviço, é exigido um bom conhecimento da língua francesa)».

Por carta de 13 de Junho de 1996, G. Ballone Burini solicitou um reexame da sua candidatura, nos termos do ponto VII do aviso de concurso. Juntou ao seu pedido um novo curriculum vitae, onde declarava um «bom» conhecimento da língua francesa falada, assim como duas certidões relativas aos cursos de francês que terá frequentado em Junho de 1995 e de Janeiro a Abril de 1996.

Foi informado, por carta de 18 de Julho de 1996, de que o júri, após ter examinado o seu processo de candidatura, confirmou a decisão de não o admitir ao concurso com o seguinte fundamento: «O candidato não satisfaz a condição relativa aos conhecimentos linguísticos, referida no ponto III, B, 2), do aviso de concurso, o qual precisa que: ‘por razões de serviço, é exigido um bom conhecimento da língua francesa’. No seu acto de candidatura, o candidato indica, assinalando na casa adequada, que apenas possui um conhecimento ‘sofrível’ (‘discreta’) da língua francesa, nas rubricas 1er, escrever, falar (três menções ‘sofrível’), e admite, portanto, que não tem um ‘bom’ conhecimento desta língua. A observância desta condição devia ser declarada no momento da apresentação da candidatura, isto é, o mais tardar em 28 de Setembro de 1995. Tal prazo é imperativo e o júri não pode derrogá-lo tomando em consideração documentos apresentados posteriormente».

Por petição apresentada na Secretaria do Tribunal de Primeira Instância em 12 de Setembro de 1996, G. Ballone Burini pede a anulação da referida decisão de não o admitir a concurso.

Por requerimento separado que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Primeira Instância no mesmo dia, pede igualmente, nos termos dos artigos 185.o e 186.o do Tratado CE, a suspensão da execução da decisão impugnada, a fim de ser admitido à prova escrita relativa ao concurso em causa, que tem início em 20 de Setembro de 1996, sem prejuízo dos efeitos da decisão do Tribunal de Primeira Instância relativamente ao pedido principal.

Questão de direito

Para apreciar se um pedido de suspensão da execução de uma decisão do júri de não admitir um candidato a concurso tem fundamento, o juiz em processo de medidas provisórias deve verificar se, à primeira vista, na economia do aviso de concurso em causa, a condição relativa a um bom conhecimento de uma, em particular, das línguas oficiais da União Europeia constituía uma condição prévia à admissão do candidato a concurso e, na afirmativa, se esta condição podia ser apreciada pelo júri do concurso com base numa declaração emanada do próprio interessado, quando nenhum elemento do seu processo de candidatura viesse contradizer esta declaração (n.o 20).

No âmbito do processo de pré-selecção dos candidatos pelo júri, estabelecido no aviso de concurso e que precede a selecção com base documental propriamente dita, as disposições pertinentes conferiam, à primeira vista, de maneira clara e inequívoca, um carácter eliminatório, logo nesta fase do exame das candidaturas, às condições enunciadas nomeadamente em III, B (n.o 21).

Ora, entre as condições relativas às qualificações linguísticas dos candidatos, figurava nomeadamente a exigência, «por razões de serviço, (de) um bom conhecimento da língua francesa» (n.o 22).

Aliás, o aviso de concurso não impunha aos candidatos a obrigação de comprovar as declarações relativas aos conhecimentos linguísticos exigidos em III, B, 2, através de documentos pertinentes como diplomas, certidões ou atestados (n.o 23).

Neste contexto, mostra-se prima facie que, nesta fase do processo de exame das candidaturas, o júri dispunha unicamente, para avaliar os conhecimentos linguísticos de cada candidato, da apreciação emitida pelo próprio interessado, na rubrica prevista para este efeito, no formulário oficial de candidatura que devia, como prescrevia o aviso de concurso, ser obrigatoriamente utilizado pelos candidatos, e, se fosse caso disso, de indicações eventualmente fornecidas por outros elementos do processo de candidatura, como o curriculum vitae ou documentos comprovativos fornecidos a título puramente facultativo e de sua própria iniciativa pelo interessado (n.o24).

Daqui resulta desde logo que, na economia do aviso de concurso, o júri podia, na falta, no processo de candidatura, de qualquer outra indicação relativa ao grau de conhecimentos da língua francesa do candidato, ser levado a basear-se, no quadro do processo de pré-selecção estabelecido no ponto V do aviso de concurso, apenas na declaração do interessado. Neste contexto, tendo em conta o grande número de candidaturas suscitadas pelos concursos gerais - no caso concreto, 645 processos de candidatura completos tinham sido enviados ao júri pela administração, segundo as informações fornecidas pela instituição recorrida quando da audição das partes -, não parece destituído de razoabilidade reconhecer a uma instituição, quando organiza um concurso geral, a possibilidade de prever, no aviso de concurso, uma primeira fase de pré-selecção dos candidatos pelo júri, com vista a considerar de entre estes apenas os que possuam as qualificações exigidas para ser admitido a concorrer. Neste contexto, parece legítimo que, tratando-se mais especialmente de qualificações que não estão necessariamente ligadas à obtenção de um diploma ou à passagem de certidões, tais como os conhecimentos linguísticos, a administração possa prever, a fim de responder às exigências de uma organização racional do concurso e em conformidade com o princípio da boa administração, que esta pré-selecção se efectue com base em declarações dos candidatos, com vista a afastar os candidatos que não preenchem manifestamente uma das condições ao concurso (n.o 25).

Daqui resulta, prima facie, que o júri, ao fazer aplicação das condições de admissão definidas no aviso de concurso, podia ser levado, na falta de qualquer indicação contrária constante de um processo de candidatura, a não admitir esta candidatura, com base nas declarações do interessado relativas ao seu grau de conhecimentos de uma língua, quando este não preenchia as condições exigidas pelo aviso de concurso (n.o 27).

O pedido de suspensão da execução da decisão impugnada deve, portanto, ser indeferido, sem que seja necessário examinar a condição relativa à urgência (n.o31).

Dispositivo:

O pedido de medidas provisórias é indeferido.