Embora os pedidos do recurso não visem expressamente um elemento do dispositivo do acórdão recorrido, mas sim determinados pontos da fundamentação acolhida pelo Tribunal Geral para justificar este dispositivo, o recurso é, ainda assim, admissível, uma vez que tem por objeto a anulação parcial da decisão do Tribunal tal como figura no dispositivo do acórdão recorrido e que falhas formais que viciam a redação dos seus pedidos não impedem o Tribunal de Justiça de exercer a sua fiscalização de legalidade.

Um recurso que se destina unicamente a obter uma substituição dos fundamentos acolhidos pelo Tribunal Geral em apoio dessa decisão, sem pretender a sua anulação total ou parcial, devia ser considerado, nos termos do artigo 169.o, n.o 1, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, inadmissível.

Tendo em conta a dificuldade do Conselho em apresentar elementos de prova devido à situação de guerra prevalecente na Síria, este respeita o ónus da prova que lhe incumbe se apresentar ao tribunal da União um conjunto de indícios suficientemente concretos, precisos e concordantes que permitam estabelecer a existência de uma ligação suficiente entre a pessoa sujeita a uma medida de congelamento dos seus fundos e o regime sírio.

Assim, à luz do contexto que rodeia os elementos de prova que o Conselho invoca, o Tribunal Geral tinha o direito de considerar que a posição do recorrente na vida económica síria e as suas importantes funções, no passado ou atuais, na Câmara do Comércio e da Indústria da cidade de Homs bem como na direção da Federação das Câmaras de Comércio da Síria constituíam um conjunto de indícios suficientemente concretos, precisos e concordantes que permitiam considerar que o recorrente apoiava economicamente o regime sírio ou dele beneficiava. Não se pode excluir que outros indícios suficientemente concretos e precisos sejam suscetíveis de pôr em causa a realidade do apoio económico que o recorrente prestou a esse regime ou dos benefícios que dele tenha retirado.

No que respeita à obrigação do Tribunal Geral de apreciar os elementos de prova não isoladamente, mas no contexto em que se inserem, ela não proíbe que o Tribunal Geral aprecie individualmente a verdade material das diferentes alegações de um recorrente, desde que se tenha em conta, na apreciação de cada uma delas e na respetiva apreciação global enquanto conjunto de indícios, o contexto da situação específica da Síria.

Daqui resulta que, uma vez que o Tribunal Geral fiscalizou a justeza da inclusão de uma pessoa nas listas de pessoas e entidades objeto de medidas restritivas com base num conjunto de indícios relativos à sua situação, às suas funções e às suas relações no contexto do regime sírio, que não foram refutados pelo interessado, a referência, no acórdão recorrido, a uma presunção de apoio ao referido regime, quando os atos impugnados no Tribunal Geral que impõem medidas restritivas tendo em conta situação na Síria não instituem essa presunção, não é suscetível de afetar a legalidade do acórdão recorrido, na medida em que resulta das declarações do Tribunal Geral que este verificou, de forma juridicamente bastante, a existência de uma base factual suficientemente sólida em apoio da inclusão da referida pessoa nas listas consideradas.

(cf. n.os 61, 62, 65, 79, 80, 82)