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Acórdão do Tribunal Geral de 6 de junho de 2019 — BEI/Síria

(Processo T-542/17) (1)

(«Cláusula compromissória - Acordo de mútuo “Port of Tartous” n.o 22057 - Inexecução do acordo - Reembolso dos montantes adiantados - Juros de mora - Processo à revelia»)

(2019/C 280/49)

Língua do processo: inglês

Partes

Demandante: Banco Europeu de Investimento (representantes: inicialmente P. Chamberlain, T. Gilliams, F. Oxangoiti Briones e J. Shirran, em seguida F. Oxangoiti Briones, J. Klein e J. Shirran, agentes, assistidos por D. Arts, advogado, e T. Cusworth, solicitor)

Demandada: República Árabe Síria

Objeto

Pedido baseado no artigo 272.o TFUE e destinado a obter a condenação da República Árabe Síria no reembolso dos montantes devidos no âmbito do acordo de mútuo «Port of Tartous» n.o 22057, acrescidos dos juros de mora.

Dispositivo

1) A República Árabe Síria é condenada a reembolsar à União Europeia, representada pelo Banco Europeu de Investimento (BEI), a soma de 20 609 429,45 euros.

2) O referido montante inclui juros de mora, calculados segundo o método previsto no artigo 3.o, n.o 2, do acordo de mútuo «Port of Tartous» n.o 22057, celebrado entre o BEI e a República Árabe Síria em 22 de maio de 2003 e alterado em 17 de maio de 2006, em 21 de maio de 2007 e em 10 de julho de 2008, sobre os montantes principais e sobre os juros contratuais, de 9 de agosto de 2017 até à data do pagamento

3) É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

4) A República Árabe Síria é condenada nas despesas.

(1) JO C 369, de 30.10.2017.
Acórdão do Tribunal Geral de 7 de maio de 2019 — Alemanha/Comissão

(Processo T-239/17) (1)

(«FEAGA e Feader - Despesas excluídas do financiamento - Despesas efetuadas pela Alemanha - Correção financeira fixa aplicada devido à frequência insuficiente dos controlos-chave - Obrigação de cálculo e de contabilização anual dos juros - Artigos 31.o e 32.o do Regulamento (CE) n.o 1290/2005 - Artigo 6.o, alínea h), do Regulamento (CE) n.o 885/2006 - Dever de fundamentação - Proporcionalidade»)

(2019/C 213/27)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: República Federal da Alemanha (representantes: inicialmente D. Klebs e T. Henze, em seguida D. Klebs, agente)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: D. Triantafyllou, e M. Zalewski, agentes)

Objeto

Que tem por objeto um pedido, assente no artigo 263.o do TFUE, de anulação da Decisão de Execução (UE) 2017/264 da Comissão, de 14 de fevereiro de 2017, que exclui do financiamento da União Europeia determinadas despesas efetuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) (JO 2017, L 39, p. 12), na parte em que diz respeito à República Federal da Alemanha.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A República Federal da Alemanha é condenada a suportar as suas próprias despesas e as da Comissão Europeia.

(1) JO C 195, de 19.6.2017.
Acórdão do Tribunal Geral de 16 de maio de 2019 — Nerantzaki/Comissão

(Processo T-813/17) (1)

(«Função pública - Funcionários - Recrutamento - Anúncio de concurso - Concurso geral EPSO/AD/331/16 - Requisitos de admissão - Decisão do júri de não admitir a recorrente à etapa seguinte do concurso - Erro de direito»)

(2019/C 230/41)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Eleni Nerantzaki (Bruxelas, Bélgica) (representantes: inicialmente N. Korogiannakis, depois L. Levi, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: inicialmente P. Mihaylova e L. Radu Bouyon, depois L. Radu Bouyon, D. Milanowska e B. Mongin, agentes)

Objeto

Pedido com fundamento no artigo 270.o TFUE, com vista à anulação, por um lado, da decisão do júri de 15 de maio de 2017 de não admitir a recorrente à etapa seguinte do concurso geral EPSO/AD/331/16 e, por outro, da decisão da autoridade investida do poder de nomeação de 14 de setembro de 2017 que indeferiu a reclamação da recorrente da decisão do júri do concurso de não a admitir à etapa seguinte do referido concurso.

Dispositivo

1) É anulada a decisão do júri de 15 de maio de 2017 de não admitir Eleni Nerantzaki na etapa seguinte do concurso geral EPSO/AD/331/16.

2) A Comissão Europeia é condenada nas despesas.

(1) JO C 52, de 12.2.2018.
Acórdão do Tribunal Geral de 29 de março de 2019 — All Star/EUIPO — Carrefour Hypermarchés (Forma de uma sola de sapato)

(Processo T-611/17) (1)

(«Marca da União Europeia - Processo de declaração de nulidade - Marca da União Europeia tridimensional - Forma de uma sola de sapato - Factos notórios - Dever de fundamentação - Direitos de defesa - Artigo 75.o do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 94.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2017/1001] - Motivo absoluto de recusa - Falta de caráter distintivo - Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento no 207/2009 [atual artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento 2017/1001] - Caráter distintivo adquirido pelo uso - Artigo 7.o, n.o 3, e artigo 52.o, n.o 2, do Regulamento n.o 207/2009 (atuais artigo 7, n.o 3, e artigo 59.o, n.o 2, do Regulamento 2017/1001) - Indeferimento do pedido de realização de audiência na Câmara de Recurso - Artigo 77.o do Regulamento n.o 207/2009 (atual artigo 96.o, n.o 1, Regulamento 2017/1001»)

(2019/C 172/43)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: All Star CV (Beaverton, Oregon, Estados-Unidos) (representantes: R. Kunze e G. Würtenberger, advogados)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: V. Ruzek, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso do EUIPO, interveniente no Tribunal Geral: Carrefour Hypermarchés (Évry, França) (representante: C. Verneret, advogado)

Objeto

Recurso interposto da decisão da Quarta Câmara de Reurso do EUIPO, de 27 de junho de 2017 (processo R 952/2014-4), relativa a um processo de declaração de nulidade entre Carrefour Hypermarchés e All Star.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A All Stat CV é condenada nas despesas.

(1) JO C 374, de 6.11.2017.
Acórdão do Tribunal Geral de 11 de abril de 2019 — Kiku/ICVV — Sächsisches Landesamt für Umwelt, Landwirtschaft und Geologie (Pinova)

(Processo T-765/17) (1)

(«Variedades vegetais - Processo de declaração de nulidade - Variedade de maçãs Pinova - Indeferimento do pedido de declaração de nulidade - Novidade da variedade - Artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 2100/94 - Ónus da prova - Artigo 76.o do Regulamento n.o 2100/94 - Investigação oficiosa dos factos pelo ICVV»)

(2019/C 187/78)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Kiku GmbH (Girlan, Itália) (representantes: G. Würtenberger e R. Kunze, advogados)

Recorrido: Instituto Comunitário das Variedades Vegetais (representantes: M. Ekvad, F. Mattina e O. Lamberti, agentes, assistidos por A. von Mühlendahl e H. Hartwig, advogados)

Outra parte no processo na Instância de Recurso do ICVV, interveniente no Tribunal Geral: Sächsisches Landesamt für Umwelt, Landwirtschaft und Geologie (Dresda, Alemanha) (representantes: inicialmente T. Leidereiter, em seguida B. Lorenzen, advogados)

Objeto

Recurso da decisão da Instância de Recurso do ICVV de 16 de agosto de 2017 (processo A 005/2016), relativa a um processo de declaração de nulidade entre a Kiku e a Sächsisches Landesamt für Umwelt, Landwirtschaft und Geologie.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Kiku GmbH é condenada nas despesas.

(1) JO C 22, de 22.1.2018.
Acórdão do Tribunal Geral de 21 de março de 2019 — Pan/EUIPO — Entertainment One UK (TOBBIA)

(Processo T-777/17) (1)

(«Marca da União Europeia - Processo de declaração de nulidade - Marca figurativa da União Europeia TOBBIA - Marca figurativa anterior da União Europeia Peppa Pig - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), e artigo 53.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atuais artigo 8.o, n.o 1, alínea b), e artigo 60.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2017/1001]»)

(2019/C 155/50)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Xianhao Pan (Roma, Itália) (representante: M. Oliva, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representantes: D. Walicka e A. Folliard-Monguiral, agentes)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso do EUIPO, interveniente no Tribunal Geral: Entertainment One UK Ltd (Londres, Reino Unido) (representantes: J. Guise, L. Cassidy e N. Rose, solicitors)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso do EUIPO: Astley Baker Davies Ltd (Londres, Reino Unido)

Objeto

Recurso interposto da decisão da Primeira Câmara de Recurso do EUIPO de 14 de setembro de 2017 (processo R 1776/2016-1), relativa a um processo de declaração de nulidade entre, por um lado, Entertainment One UK e Astley Baker Davies e, por outro, M. Xianhao.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) P. Xianhao Pan é condenado nas despesas.

(1) JO C 22, de 22.1.2018.
Acórdão do Tribunal Geral de 30 de janeiro de 2019 — Stavytskyi/Conselho

(Processo T-290/17) (1)

((«Política externa e de segurança comum - Medidas restritivas adotadas tendo em conta a situação na Ucrânia - Congelamento de fundos - Lista das pessoas, entidades e organismos aos quais se aplica o congelamento de fundos e de recursos económicos - Manutenção do nome do recorrente na lista - Dever de fundamentação - Exceção de ilegalidade - Princípio da proporcionalidade - Base jurídica - Erro manifesto de apreciação - Princípio ne bis in idem»))

(2019/C 103/35)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Edward Stavytskyi (Bruxelas, Bélgica) (representantes: J. Grayston, solicitor, P. Gjørtler, G. Pandey e D. Rovetta, advogados)

Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: V. Piessevaux e J.-P. Hix, agentes)

Interveniente em apoio do recorrido: Comissão Europeia (representantes: E. Paasivirta e L. Baumgart, agentes)

Objeto

Pedido nos termos do artigo 263.o TFUE e destinado a obter a anulação da Decisão (PESC) 2017/381 do Conselho, de 3 de março de 2017, que dá execução à Decisão 2014/119/PESC de 5 de março de 2014, que impõe medidas restritivas dirigidas a certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação na Ucrânia (JO 2017, L 58, p. 34), e do Regulamento de Execução (UE) 2017/374 do Conselho, de 3 de março de 2017, que dá execução ao Regulamento n.o 208/2014, que impõe medidas restritivas dirigidas a certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação na Ucrânia (JO 2017, L 58, p. 1), na medida em que o nome do recorrente foi mantido na lista das pessoas, entidades e organismos aos quais se aplicam essas medidas restritivas.

Dispositivo

1) A Decisão (PESC) 2017/381 do Conselho, de 3 de março de 2017, que altera a Decisão 2014/119/PESC que impõe medidas restritivas dirigidas a certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação na Ucrânia e o Regulamento de Execução (UE) 2017/374 do Conselho, de 3 de março de 2017, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 208/2014 que impõe medidas restritivas dirigidas a certas pessoas, certas entidades e certos organismos tendo em conta a situação na Ucrânia são anulados, na parte em que o nome de Edward Stavytskyi foi mantido na lista de pessoas, entidades e organismos aos quais se aplicam essas medidas restritivas.

2) O Conselho da União Europeia suportará as suas próprias despesas, bem como as despesas efetuadas por Edward Stavytskyi.

3) A Comissão Europeia suportará as suas próprias despesas.

(1) JO C 231, de 17.7.2017.
Acórdão do Tribunal Geral de 17 de janeiro de 2019 — Turbo-K International /EUIPO — Turbo-K (TURBO-K)

(Processo T-671/17) (1)

(«Marca da União Europeia - Processo de oposição - Pedido de marca nominativa da União Europeia TURBO-K - Marcas anteriores não registadas TURBO-K - Motivo relativo de recusa - Utilização na vida comercial de um sinal cujo alcance não seja apenas local - Artigo 8.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 8, n.o 4, do Regulamento (UE) 2017/1001] - Regime da ação de common law por usurpação de denominação (action for passing off) - “Goodwill”»)

(2019/C 93/68)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Turbo-K International Ltd (Birmingham, Reino Unido) (representantes: A. Norris e A. Muir Wood, barristers)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: H. O’Neill, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso do EUIPO, interveniente no Tribunal Geral: Turbo-K Ltd (Winchester, Reino Unido) (representantes: O. van Haperen, advogado, e T. St Quintin, barrister, e E. Morris, solicitor)

Objeto

Recurso da decisão da Segunda Câmara de Recurso do EUIPO de 14 de julho de 2017 (processo R 2135/2016-2), relativa a um processo de oposição entre a Turbo-K e a Turbo-K International.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) O recurso subordinado é julgado inadmissível.

3) A Turbo-K International Ltd e a Turbo-K Ltd suportarão, cada uma, as suas próprias despesas bem como metade das despesas do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO).

(1) JO C 424, de 11.12.2017.
Acórdão do Tribunal Geral de 14 de dezembro de 2018 — TDH Group/EUIPO — Comercial de Servicios Agrigan (Pet Cuisine)

(Processo T-46/17) (1)

([«Marca da União Europeia - Processo de oposição - Registo internacional que designa a União Europeia - Marca figurativa Pet Cuisine - Marca figurativa da União Europeia anterior The Pet CUISINE alimento para mascotas felices Genial - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001]»])

(2019/C 93/59)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: TDH Group (Bruxelas, Bélgica) (representante: D. Chen, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: M. Rajh, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Comercial de Servicios Agrigan, SA (Huesca, Espanha)

Objeto

Recurso da decisão da Segunda Câmara de Recurso do EUIPO, de 10 de novembro de 2016 (processo R 685/2016-2), relativa a um processo de oposição entre a Comercial de Servicios Agrigán e a TDH Group.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A TDH Group é condenada nas despesas.

(1) JO C 78, de 13.3.2017.
Acórdão do Tribunal Geral de 5 de dezembro de 2018 — Sumner/Comissão

(Processo T-152/17) (1)

(«Acesso aos documentos - Regulamento (CE) n.o 1049/2001 - Documentos relativos a um processo por incumprimento instaurado pela Comissão contra a Irlanda - Recusa de acesso - Exceção relativa à proteção das atividades de inspeção, inquérito e auditoria - Presunção geral - Interesse público superior»)

(2019/C 44/36)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Loreto Sumner (Leixlip, Irlanda) (representantes: J. MacGuill e E. Martin-Vignerte, solicitors)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: C. Ehrbar e M. Konstantinidis, agentes)

Interveniente em apoio da recorrida: Irlanda (representantes: inicialmente A. Joyce e L. Williams, em seguida A. Joyce, M. Browne e G. Hodge, agentes, assistidos por A. Carroll, barrister)

Objeto

Pedido apresentado ao abrigo do artigo 263.o TFUE e que tem por objeto a anulação da decisão C(2017) 247 final da Comissão, de 13 de janeiro de 2017, que recusou conceder acesso aos documentos relativos ao processo por infração 2014/4131 contra a Irlanda respeitante à aplicação da Diretiva 2003/88/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de novembro de 2003, relativa a determinados aspetos da organização do tempo de trabalho (JO 2003, L 299, p. 9).

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) Loreto Sumner é condenada nas despesas.

3) A Irlanda suportará as suas próprias despesas.

(1) JO C 144, de 8.5.2017.
Acórdão do Tribunal Geral de 6 de dezembro de 2018 — Fifth Avenue Entertainment /EUIPO — Commodore Entertainment (THE COMMODORES)

(Processo T-459/17) (1)

((«Marca da União Europeia - Processo de oposição - Pedido de marca da União Europeia nominativa THE COMMODORES - Sinal anterior não registado Commodores - Artigo 8, n.o4, do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 8.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2017/1001] - Motivo relativo de recusa - Reenvio para o direito nacional que rege a marca anterior - Regime da ação fundada em usurpação de denominação (action for passing off)»))

(2019/C 72/37)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Fifth Avenue Entertainment LLC (Orlando, Florida, Estados Unidos) (representantes: B. Brandreth, barrister, e D. Cañadas Arcas, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante(s): H. O’Neill e S. Bonne, agentes)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Commodore Entertainment Corp. (Saint Paul, Minnesota, Estados Unidos) (representantes: J. Mellor, QC, e J. Whelan, solicitor)

Objeto

Recurso da decisão da Quinta Câmara de Recurso do EUIPO de 22 de maio de 2017 (processo R 851/2016-5), relativa a um processo de oposição entre a Commodore Entertainment e a Fifth Avenue Entertainment.

Dispositivo

1) A decisão da Quinta Câmara do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) de 22 de maio de 2017 (processo R 851/2016-5) é anulada.

2) O EUIPO é condenado a suportar, além das suas próprias despesas, as despesas de Fifth Avenue Entertainment LLC.

3) A Commodore Entertainment Corp. suportará as suas próprias despesas.

(1) JO C 309, de 18.9.2017.
Acórdão do Tribunal Geral de 29 de novembro de 2018 — Louis Vuitton Malletier /EUIPO — Fulia Trading (LV BET ZAKŁADY BUKMACHERSKIE)

(Processo T-373/17) (1)

(«Marca da União Europeia - Processo de oposição - Pedido de marca figurativa da União Europeia LV BET ZAKŁADY BUKMACHERSKIE - Marca figurativa da União Europeia anterior LV - Motivo relativo de recusa - Artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento (UE) 2017/1001] - Artigo 75.o do Regulamento n.o 207/2009 (atual artigo 94.o do Regulamento 2017/1001) - Decisões anteriores do EUIPO que reconhecem o prestígio da marca anterior»)

(2019/C 44/42)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Louis Vuitton Malletier (Paris, França) (representantes: P. Roncaglia, G. Lazzeretti, F. Rossi e N. Parrotta, advogados)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: D. Gája, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso do EUIPO, interveniente no Tribunal Geral: Fulia Trading Ltd (Londres, Reino Unido) (representante: L. Karpeirz, advogado)

Objeto

Recurso da decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO de 29 de março de 2017 (processso R 1567/2016-4), relativa a um processo de oposição entre a Louis Vuitton Malletier e a Fulia Trading.

Dispositivo

1) É anulada a decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) de 29 de março de 2017 (processo R 1567/2016-4.

2) O EUIPO suportará as suas próprias despesas e metade das efetuadas pela Louis Vuitton Malletier.

3) A Fulia Trading Ltd suportará as suas próprias despesas e metade das efetuadas pela Louis Vuitton Malletier.

(1) JO C 256, de 7.8.2017.
Acórdão do Tribunal Geral de 23 de novembro de 2018 — Foundation for the Protection of the Traditional Cheese of Cyprus named Halloumi/EUIPO-Papouis Dairies(Papouis Halloumi)

(Processo T-702/17) (1)

([«Marca da União Europeia - Processo de oposição - Pedido de marca figurativa da União Europeia Papouis Halloumi - Marca nominativa coletiva da União Europeia anterior HALLOUMI - Motivo relativo de recusa - Semelhança dos sinais - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) no 207/2009 [atual artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001]»])

(2019/C 44/51)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Foundation for the Protection of the Traditional Cheese of Cyprus named Halloumi (Nicósia, Chipre) (representantes: S. Malynicz, QC, e V. Marsland, solicitor)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representantes: D. Gája e D. Walicka, agentes)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Papouis Dairies Ltd (Nicósia) (representante: N. Korogiannakis, advogado)

Objeto

Recurso da decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO de 3 de agosto de 2017 (processo R 2782/2014-4), relativa a um processo de oposição entre a Foundation for the Protection of the Traditional Cheese of Cyprus named Halloumi e a Papouis Dairies.

Dispositivo

1) A decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) de 3 de agosto de 2017 (processo R 2782/2014-4), relativa a um processo de oposição entre a Foundation for the Protection of the Traditional Cheese of Cyprus named Halloumi e a Papouis Dairies Ltd é anulada.

2) O EUIPO é condenado a suportar, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pela Foundation for the Protection of the Traditional Cheese of Cyprus named Halloumi.

3) A Papouis Dairies suportará as suas próprias despesas.

(1) JO C 424, de 11.12.2017.
Acórdão do Tribunal Geral de 25 de outubro de 2018 — DI/EASO

(Processo T-129/17 RENV)

(«Função pública - Pessoal do EASO - Agentes contratuais - Contrato a termo - Período de estágio - Decisão de despedimento no final do período de estágio - Regra de concordância entre a petição e a reclamação - Responsabilidade»)

(2019/C 4/36)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: DI (representantes: I. Vlaic e G. Iliescu, advogados)

Recorrido: Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo (representantes: W. Stevens, agente, assistido por D. Waelbroeck e A. Duron, advogados)

Objeto

Pedido com base no artigo 270.o TFUE e que tem por objeto, por um lado, a anulação da decisão do Diretor Executivo do EASO, de 28 de fevereiro de 2013, de despedir o recorrente no termo do seu período de estágio e, por outro, a obtenção da reparação do prejuízo sofrido pelo próprio e pela sua família.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.
Acórdão do Tribunal Geral de 15 de novembro de 2018 — Haufe-Lexware/EUIPO — Le Shi Holdings (Beijing) (Leshare)

(Processo T-546/17) (1)

(«Marca da União Europeia - Processo de oposição - Pedido de marca nominativa da União Europeia Leshare - Marca nominativa internacional anterior LEXWARE - Motivo relativo de recusa - Inexistência de risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001] - Semelhança dos sinais»)

(2019/C 25/50)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Haufe-Lexware GmbH & Co. KG (Friburg-en-Brisgau, Alemanha) (representante: N. Hebeis, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representantes: M. Fischer e D. Walicka, agentes)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso do EUIPO, interveniente no Tribunal Geral: Le Shi Holdings (Beijing) Ltd (Pequim, China)

Objeto

Recurso da decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO de 15 de junho de 2017 (processo R 1691/2016-4), relativa a um processo de oposição entre a Haufe-Lexware e a Le Shi Holdings (Pequim).

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Haufe-Lexware GmbH & Co. KG é condenada nas despesas.

(1) JO C 338, de 9.10.2017.
Acórdão do Tribunal Geral de 16 de outubro de 2018 — DNV GL/EUIPO (Sustainablel)

(Processo T-644/17) (1)

([«Marca da União Europeia - Pedido de marca da União Europeia nominativa Sustainablel - Motivo absoluto de recusa - Caráter descritivo - Artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2017/2001]»])

(2018/C 436/67)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: DNV GL AS (Høvik, Noruega) (representantes: J. Albers e N. Köster, advogados)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representantes: A. Lukošiūtė, agente)

Objeto

Recurso interposto da decisão da Segunda Câmara de Recurso do EUIPO de 12 de julho de 2017 (processo R 2/2017-2), relativo a um pedido de registo da marca nominativa Sustainablel como marca da União Europeia.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A DNV GL AS é condenada nas despesas.

(1) JO C 374 de 6.11.2017.