Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Disposições fiscais – Harmonização das legislações – Impostos especiais de consumo – Directiva 92/12

(Directiva 92/12 do Conselho, artigos 6.°, n.° 1, alínea a), e 20.°, n.° 1)

2. Disposições fiscais – Harmonização das legislações – Impostos especiais de consumo – Directiva 92/12

(Directiva 92/12 do Conselho)

Sumário

1. O furto de produtos de tabaco que circulem em regime de suspensão de imposto especial de consumo constitui uma saída irregular de um regime de suspensão, na acepção do artigo 6.°, n.° 1, alínea a), da Directiva 92/12 relativa ao regime geral, à detenção, à circulação e aos controlos dos produtos sujeitos a impostos especiais de consumo, pelo que o imposto especial de consumo se torna exigível no Estado‑Membro onde ocorreu o furto, nos termos do artigo 20.°, n.° 1, da mesma directiva.

(cf. n.° 29)

2. A Directiva 92/12 relativa ao regime geral, à detenção, à circulação e aos controlos dos produtos sujeitos a impostos especiais de consumo, alterada pelo Regulamento n.° 807/2003, não se opõe à legislação de um Estado‑Membro que exclui o reembolso do montante pago pela aquisição de marcas fiscais emitidas por esse Estado‑Membro, quando essas marcas foram colocadas em produtos sujeitos a imposto especial de consumo antes da sua introdução no consumo no referido Estado‑Membro, quando esses produtos foram furtados noutro Estado‑Membro, determinando o pagamento do imposto especial de consumo nesse outro Estado‑Membro, e quando não é feita prova de que os produtos furtados não foram escoados no Estado‑Membro de emissão das referidas marcas.

A possibilidade de obter o reembolso do montante das marcas fiscais através da simples alegação do desaparecimento dos produtos nos quais foram colocadas pode favorecer os abusos e as fraudes. Com efeito, na situação visada pela referida legislação, existe um risco não negligenciável de que os produtos furtados sejam escoados no Estado‑Membro que emitiu as marcas fiscais. Estando munidos das marcas fiscais desse Estado, esses produtos podem ser introduzidos sem dificuldade no mercado oficial dos produtos de tabaco do referido Estado, privando‑o assim de receitas fiscais a que tem direito. Mesmo que de todo não haja fraude por parte do operador económico detentor das mercadorias, o facto de o imposto especial de consumo ter sido pago noutro Estado‑Membro não tem incidência neste risco.

Nos termos do artigo 22.°, n. os 1 e 2, da Directiva 92/12, quando os produtos introduzidos no consumo num primeiro Estado‑Membro e a esse título munidos de uma marca fiscal desse Estado‑Membro se destinam a ser consumidos noutro Estado‑Membro e para aí são expedidos, é necessário que a destruição das marcas fiscais do primeiro Estado‑Membro seja constatada pelas autoridades fiscais desse Estado. Através da referida disposição, o legislador comunitário privilegiou a prevenção dos abusos e das fraudes em detrimento do princípio da tributação num único Estado‑Membro. Seria paradoxal que fosse autorizado o reembolso do montante das marcas fiscais colocadas em produtos sujeitos a imposto especial de consumo na situação visada pela legislação em causa, em que não é possível efectuar qualquer fiscalização do destino dos produtos furtados, quando, em circunstâncias nas quais o risco de abuso e de fraude é menor, o artigo 22.°, n.° 2, alínea d), da Directiva 92/12 subordina o reembolso do imposto especial de consumo à verificação da destruição das marcas que comprovam o seu pagamento.

(cf. n. os 46, 47, 49, 56, 57, 59, disp.)