Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Convenção sobre a lei aplicável às obrigações contratuais – Lei aplicável na falta de escolha – Critérios de conexão – Contrato de trabalho – Hierarquia dos critérios de conexão – País da prestação habitual do trabalho – Critério de conexão prioritário

[Convenção de Roma de 19 de Junho de 1980, artigo 6.°, n.° 2, alíneas a) e b)]

2. Convenção sobre a lei aplicável às obrigações contratuais – Lei aplicável na falta de escolha – Critérios de conexão – Contrato de trabalho – Estabelecimento que contratou o trabalhador – Conceito – Lugar de prestação efectiva do trabalho pelo trabalhador – Exclusão – Exigência de que o estabelecimento disponha de personalidade jurídica – Inexistência

[Convenção de Roma de 19 de Junho de 1980, artigo 6.°, n.° 2, alínea b)]

Sumário

1. Decorre do artigo 6.°, n.° 2, da Convenção de Roma, de 19 de Junho de 1980, sobre a lei aplicável às obrigações contratuais que a intenção do legislador era estabelecer uma hierarquia entre os critérios a ter em conta para a determinação da lei aplicável ao contrato de trabalho. Segue‑se que o artigo 6.°, n.° 2, alínea b), da referida convenção, deve ser interpretado no sentido de que o órgão jurisdicional nacional deve antes de mais determinar se o trabalhador, no cumprimento do contrato, presta habitualmente o seu trabalho num mesmo país, que é aquele no qual ou a partir do qual, tendo em conta todos os elementos que caracterizam a referida actividade, o trabalhador cumpre o essencial das suas obrigações para com o seu empregador.

Para esse fim, os elementos que caracterizam a relação laboral, a saber, o lugar da prestação efectiva, o lugar em que o trabalhador recebe as instruções ou aquele em que se deve apresentar antes de realizar as suas missões, têm relevância para a determinação da lei aplicável a esta relação laboral no sentido de que, quando estes lugares são situados no mesmo país, o juiz do foro pode considerar que a situação é abrangida pela hipótese prevista no artigo 6.°, n.° 2, alínea a), da Convenção de Roma.

Assim, o critério do país em que o trabalhador «presta habitualmente o seu trabalho», consagrado no n.° 2, alínea a), do artigo 6.° desta convenção, deve ser interpretado de forma lata, ao passo que o critério da sede do «estabelecimento que contratou o trabalhador», previsto no n.° 2, alínea b), do mesmo artigo, só se deverá aplicar quando o juiz do foro não estiver em condições de determinar o país da prestação habitual do trabalho.

(cf. n. os 34, 35, 40, 41, disp. 1)

2. O artigo 6.°, n.° 2, da Convenção sobre a lei aplicável às obrigações contratuais, aberta à assinatura em Roma em 19 de Junho de 1980, deve ser interpretado do seguinte modo:

– o conceito de «estabelecimento que contratou o trabalhador» deve ser entendido no sentido de que faz exclusivamente referência ao estabelecimento que procedeu à contratação do trabalhador e não àquele ao qual ele está vinculado para efeitos da prestação efectiva do seu trabalho;

– o facto de dispor de personalidade jurídica não constitui um requisito que o estabelecimento do empregador na acepção desta disposição deva preencher;

– o estabelecimento de uma empresa diferente da que figura formalmente como empregador, à qual esta está ligada, pode ser qualificado de «estabelecimento» na acepção do artigo 6.°, n.° 2, alínea b), da referida convenção, se elementos objectivos permitirem provar a existência de uma situação real que seria diferente daquela que resulta dos termos do contrato, ainda que o poder de direcção não tenha sido formalmente transferido para esta outra empresa. Assim, na hipótese em que elementos relativos ao processo de contratação permitissem concluir que a empresa que celebrou o contrato de trabalho agiu na realidade em nome e por conta de uma outra empresa é que o órgão jurisdicional de reenvio poderia considerar que o critério de conexão contido no artigo 6.°, n.° 2, alínea b), da Convenção de Roma remete para a lei do país em que o estabelecimento desta última está situado.

(cf. n. os 49, 52, 58, 65, disp. 2)