Processo C-140/08

Rakvere Lihakombinaat AS

contra

Põllumajandusministeerium

e

Maksu- ja Tolliameti Ida maksu- ja tollikeskus

(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tallinna Halduskohus)

«Pauta aduaneira comum — Nomenclatura Combinada — Classificação pautal — Pedaços e miudezas de galos e galinhas, congelados — Adesão da Estónia — Medidas transitórias — Produtos agrícolas — Existências excedentárias — Regulamento (CE) n.o 1972/2003»

Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 29 de Outubro de 2009 I ‐ 10537

Sumário do acórdão

(Regulamentos da Comissão n.o 1972/2003, artigo 4.o, n.o 2, e n.o 230/2004)

(Regulamento n.o 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, Anexo I, ponto 1.14; Regulamento n.o 2658/87 do Conselho, Anexo I; Regulamento n.o 1789/2003 da Comissão)

O artigo 58.o do Acto relativo às condições de adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca e às adaptações dos Tratados em que se funda a União Europeia, opõe-se a que as obrigações previstas numa regulamentação comunitária que não foi publicada no Jornal Oficial da União Europeia na língua de um novo Estado-Membro, apesar de se tratar de uma língua oficial da União, possam ser impostas a particulares nesse Estado, mesmo que essas pessoas pudessem ter tido conhecimento dessa regulamentação por outros meios. Todavia, a circunstância de um regulamento comunitário não ser oponível aos particulares num Estado-Membro em cuja língua não foi publicado não tem qualquer incidência no facto de, por fazer parte do acervo comunitário, as suas disposições vincularem o Estado-Membro considerado a partir da adesão. Assim, a adopção por um Estado-Membro, antes da data de adesão, de uma regulamentação que executa as obrigações decorrentes de um regulamento comunitário cria obrigações que vinculam particulares, não obstante o referido regulamento não lhes ser oponível antes de terem tido a possibilidade de dele tomar conhecimento pela sua devida publicação no Jornal Oficial da União Europeia, na língua desse Estado-Membro. Nestas circunstâncias, as disposições do regulamento que foram vertidas na legislação nacional são oponíveis aos particulares. Ao invés, na medida em que determinadas disposições não tenham sido postas em prática pela legislação nacional, o Estado-Membro não pode invocá-las contra particulares, antes da publicação oficial do regulamento na língua desse Estado-Membro. Cabe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar se e em que medida o direito nacional reproduziu as disposições comunitárias em causa. (cf. n.os 31-35)

O Regulamento n.o 2658/87, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum, conforme alterado pelo Regulamento n.o 1789/2003, deve ser interpretado no sentido de que produtos constituídos por carne separada mecanicamente, congelada, obtida através do desossamento mecânico de galos e galinhas, e destinados à alimentação humana, devem ser classificados na subposição 02071410 da Nomenclatura Combinada. Estes produtos não podem ser classificados na subposição 02071499, pois as suas características e propriedades objectivas não são as das miudezas a que essa subposição se refere, mas apresentam-se, antes da congelação, na forma de uma massa composta por restos de carne e de tecidos, obtida após a trituração mecânica de ossos cobertos de carne, em consonância com a definição de pedaços congelados de carne de aves de capoeira separada mecanicamente constante do ponto 1.14 do Anexo I do Regulamento n.o 853/2004, que estabelece regras específicas de higiene aplicáveis aos géneros alimentícios de origem animal. (cf. n.os 49-50, 53, disp. 1)

O artigo 4.o, n.o 2, do Regulamento n.o 1972/2003, relativo às medidas transitórias a adoptar no que diz respeito ao comércio de produtos agrícolas devido à adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia, conforme alterado pelo Regulamento n.o 230/2004, não se opõe a uma disposição nacional segundo a qual as existências excedentárias de um operador são determinadas deduzindo às existências efectivamente detidas em 1 de Maio de 2004 as existências de reporte, que são definidas pela média das existências detidas em 1 de Maio dos quatro anos anteriores multiplicada por um coeficiente de 1,2, que, por sua vez, corresponde ao crescimento da produção agrícola observado no Estado-Membro em causa durante esse período de quatro anos. Este coeficiente permite actualizar a média das existências constatadas em 1 de Maio dos anos 2000 a 2003 à luz dessa taxa e chegar à determinação de existências de reporte — e, por consequência, de existências excedentárias — que reflecte de modo proporcional a evolução do crescimento observado em todo o sector agrícola do Estado-Membro em causa entre 1 de Maio de 2000 e 1 de Maio de 2004. O referido coeficiente contribui assim para estabelecer uma base de comparação objectiva entre as existências em 1 de Maio de 2004 e a média das existências em 1 de Maio dos quatro anos anteriores. A aplicação deste coeficiente, escolhido em função da margem de apreciação de que os novos Estados-Membros dispõem para definir o período relevante ou ao método de cálculo da média das existências disponíveis, não prejudica os objectivos prosseguidos pelo Regulamento n.o 1972/2003 nem os princípios da proporcionalidade e da igualdade de tratamento. (cf. n.os 59-62, 64, disp. 2)