DESPACHO DO TRIBUNAL DA FUNÇÃO PÚBLICA

DA UNIÃO EUROPEIA

(Primeira Secção)

9 de dezembro de 2015

Mark Van der Veen

contra

Serviço Europeu de Polícia (Europol)

«Função pública — Pessoal da Europol — Agente temporário — Decisão 2009/371/JAI — Recusa da Europol de celebração de um contrato por tempo indeterminado — Artigo 81.o do Regulamento de Processo — Recurso manifestamente inadmissível»

Objeto:

Recurso interposto nos termos do artigo 270.o TFUE, pelo qual M. Van der Veen pede, em substância, a anulação da decisão tácita, proferida em 31 de maio de 2014 pelo diretor do Serviço Europeu de Polícia (Europol), pela qual este recusou a renovação do seu contrato de agente temporário por tempo indeterminado, e da decisão deste mesmo diretor, de 22 de dezembro de 2014, que indeferiu a reclamação contra a referida decisão tácita.

Decisão

:

O recurso é declarado manifestamente inadmissível. M. Van der Veen suportará as suas próprias despesas e é condenado a suportar as despesas efetuadas pelo Serviço Europeu de Polícia.

Sumário

Recursos de funcionários — Reclamação administrativa prévia — Prazos — Caráter de ordem pública — Preclusão — Reabertura — Requisito — Facto novo

(Estatuto dos Funcionários, artigos 90.° e 91.°)

Os prazos de reclamação e de recurso estabelecidos nos artigos 90.° e 91.° do Estatuto são de ordem pública, não podendo ser deixados à disposição das partes ou do juiz, tendo sido criados para garantir a clareza e a segurança das situações jurídicas. As eventuais excepções ou derrogações a estes prazos devem ser interpretadas restritivamente.

Embora, nos termos do artigo 90.o, n.o 1, do Estatuto, os funcionários possam pedir à autoridade investida do poder de nomeação que tome uma decisão a seu respeito, esta faculdade não permite ao funcionário ou ao agente derrogar os prazos previstos nos artigos 90.° e 91.° para a apresentação de uma reclamação e de um recurso, pondo indirectamente em causa, através de um requerimento, uma decisão anterior não impugnada dentro do prazo. Só a existência de factos novos substanciais pode justificar a apresentação de um pedido de reapreciação dessa decisão.

Quando um agente da Europol pretende obter a reapreciação de uma decisão tomada pela Europol no âmbito da assinatura do seu contrato à luz de factos alegadamente novos e substanciais, o pedido de celebração de um contrato por tempo indeterminado constitui, de facto, não um pedido novo, na aceção do artigo 90.o, n.o 1, do Estatuto, mas uma reclamação, na aceção do n.o 2 do artigo 90.o do Estatuto, qualquer que tenha sido a qualificação dada pelas partes a esse ato.

A este respeito, embora seja possível, com base num facto novo e substancial, obter o reinício da contagem dos prazos previstos nos artigos 90.° e 91.° do Estatuto para contestar uma decisão definitiva, o reinício dessa contagem não pode conduzir à concessão de prazos mais longos do que estes últimos. Esta solução tem por efeito evitar uma discriminação objetivamente injustificada entre os recorrentes que apresentam uma reclamação contra uma decisão que não é ainda definitiva, com respeito pelo prazo fixado no artigo 90.o, n.o 2, do Estatuto, e aqueles que apresentam uma reclamação contra uma decisão tornada definitiva, sob a forma de pedido de reapreciação por factos novos.

Por razões de segurança jurídica, o início do prazo em causa deve corresponder à data do facto novo e substancial invocado pelo interessado para justificar a reapreciação da decisão que lhe causa prejuízo ou à data em que teve efetivamente conhecimento desse facto.

Um pedido de reapreciação de uma decisão que deva ser considerado uma reclamação deve ser apresentado no prazo de três meses a contar do facto novo e substancial de que o funcionário ou o agente pretende beneficiar ou da tomada de conhecimento efetiva desse facto, sendo de três meses o prazo previsto no artigo 90.o, n.o 2, do Estatuto para apresentar uma reclamação contra uma decisão que lhe cause prejuízo.

(cf. n.os 22 e 25 a 29)

Ver:

Tribunal de Primeira Instância: acórdão de 19 de fevereiro de 1998, Toller/Comissão,T‑142/96, EU:T:1998:41, n.os 45, 48, 68, 73 a 75 e jurisprudência referida