Processo T‑446/05

Amann & Söhne GmbH & Co. KG e Cousin Filterie SAS

contra

Comissão Europeia

«Concorrência – Acordos, decisões e práticas concertadas – Mercado europeu do fio industrial – Decisão que dá por provada uma infracção ao artigo 81.° CE e ao artigo 53.° do Acordo EEE – Conceito de infracção única – Definição do mercado – Coimas – Limite da coima – Gravidade e duração da infracção – Circunstâncias atenuantes – Cooperação – Proporcionalidade – Igualdade de tratamento – Direitos de defesa – Orientações para o cálculo do montante das coimas»

Sumário do acórdão

1. Concorrência – Acordos, decisões e práticas concertadas – Proibição – Infracções – Acordos e práticas concertadas que podem ser tratados como constitutivos de uma infracção única – Conceito

(Artigo 81.°, n.° 1, CE; Regulamentos do Conselho n.° 17, artigo 15.°, n.° 2, e n.° 1/2003, artigo 23.°, n.° 2)

2. Recurso de anulação – Decisão da Comissão tomada com base nos artigos 81.° CE ou 82.° CE – Apreciação económica complexa – Fiscalização jurisdicional – Limites

(Artigos 81.° CE e 82.° CE; Regulamentos do Conselho n.° 17, artigo 15.°, n.° 2, e n.° 1/2003, artigo 23.°, n.° 2)

3. Concorrência – Coimas – Montante – Determinação – Poder de apreciação da Comissão – Fiscalização jurisdicional – Competência de plena jurisdição do julgador comunitário

(Artigos 81.° CE, 82.° CE, 229.° CE e 253.° CE; Regulamentos do Conselho n.° 17, artigo 15.°, n.° 2, e n.° 1/2003, artigos 23.°, n.os 2 e 3, e 31.°)

4. Concorrência – Coimas – Montante – Determinação – Poder de apreciação conferido à Comissão pelo artigo 15.°, n.° 2, do Regulamento n.° 17 – Violação do princípio da legalidade das penas – Inexistência

(Artigos 81.° CE e 82.° CE; Regulamentos do Conselho n.° 17, artigo 15.°, n.° 2, e n.° 1/2003, artigo 23.°, n.° 2)

5. Concorrência – Coimas – Montante – Determinação – Critérios – Pluralidade de infracções

(Artigos 81.° CE e 82.° CE; Regulamento n.° 17 do Conselho, artigo 15.°, n.° 2)

6. Concorrência – Coimas – Montante – Determinação – Critérios – Gravidade da infracção

(Regulamento n.° 17 do Conselho, artigo 15.°, n.° 2; Comunicação 98/C 9/03 da Comissão)

7. Concorrência – Coimas – Montante – Determinação – Medida da capacidade efectiva para causar um prejuízo ao mercado afectado

(Regulamento n.° 17 do Conselho, artigo 15.°, n.° 2)

8. Concorrência – Coimas – Montante – Determinação – Repartição das empresas em causa por categorias que têm um ponto de partida específico

(Regulamento n.° 17 do Conselho, artigo 15.°, n.° 2; Comunicação 98/C 9/03 da Comissão)

9. Concorrência – Coimas – Montante – Determinação – Necessidade de tomar em conta os volumes de negócios das empresas em causa e de garantir a proporcionalidade das coimas com esses volumes de negócios – Inexistência

(Regulamentos do Conselho n.° 17, artigo 15.°, n.° 2, e n.° 1/2003, artigo 23.°, n.° 3; Comunicação 98/C 9/03 da Comissão)

10. Concorrência – Coimas – Montante – Determinação – Repartição das empresas em causa por categorias que têm um ponto de partida específico

(Regulamento n.° 17 do Conselho, artigo 15.°, n.° 2; Comunicação 98/C 9/03 da Comissão, ponto 1 A, sexto parágrafo)

11. Concorrência – Coimas – Decisão que aplica coimas – Dever de fundamentação – Alcance

(Artigo 253.° CE; Regulamento n.° 17 do Conselho, artigo 15.°, n.° 2; Comunicação 98/C 9/03 da Comissão)

12. Concorrência – Acordos, decisões e práticas concertadas – Participação em reuniões de empresas com objecto anticoncorrencial – Circunstância que permite, na falta de distanciamento relativamente às decisões tomadas, concluir pela participação no acordo subsequente

(Artigo 81.°, n.° 1, CE)

13. Concorrência – Coimas – Montante – Determinação – Critérios – Duração da infracção – Infracções de média e longa duração – Majoração de 10 % do montante de partida por ano

(Regulamento do Conselho n.° 17, artigo 15.°, n.° 2, e n.° 1/2003, artigo 23.°, n.° 3; Comunicação 98/C 9/03 da Comissão, ponto 1 B)

14. Concorrência – Coimas – Montante – Determinação – Critérios – Circunstâncias atenuantes

(Regulamentos do Conselho n.° 17, artigo 15.°, n.° 2, e n.° 1/2003, artigo 23.°, n.° 2; Comunicação 98/C 9/03 da Comissão, ponto 3, terceiro travessão)

15. Concorrência – Coimas – Montante – Determinação – Volume de negócios a tomar em consideração para o cálculo da coima

(Comunicação 98/C 9/03 da Comissão, ponto 1 A)

16. Concorrência – Coimas – Montante – Determinação – Critérios – Gravidade da infracção – Consideração dos efeitos da infracção

(Regulamento n.° 17 do Conselho, artigo 15.°)

17. Concorrência – Procedimento administrativo – Decisão da Comissão que declara a existência de uma infracção – Elementos de prova que podem ser aceites

(Regulamento n.° 1/2003 do Conselho, artigo 27, n.° 1)

18. Concorrência – Procedimento administrativo – Pedido de informações – Direitos de defesa

(Regulamento n.° 17 do Conselho, artigo 11.°, n.° 5)

19. Concorrência – Coimas – Montante – Determinação – Critérios – Cooperação da empresa no procedimento administrativo

(Regulamento n.° 17 do Conselho, artigo 11.°, n.os 4 e 5)

1. O conceito de infracção única visa uma situação em que várias empresas participaram numa infracção que consiste num comportamento continuado com uma única finalidade económica e com o intuito de falsear a concorrência ou ainda em infracções individuais ligadas entre si através de uma identidade de objecto (mesma finalidade de conjunto dos elementos) e de sujeitos (identidade das empresas em causa, conscientes de participarem no objecto comum). Uma violação do artigo 81.°, n.° 1, CE pode resultar não apenas de um acto isolado mas igualmente de uma série de actos ou mesmo de um comportamento continuado. Esta interpretação não pode ser contestada com base no facto de um ou diversos elementos dessa série de actos ou desse comportamento continuado também poderem constituir, só por si e considerados isoladamente, uma violação da referida disposição. Quando as diferentes acções se inscrevem num «plano de conjunto» em razão do seu objecto idêntico que falseia o jogo da concorrência no interior do mercado comum, a Comissão pode imputar a responsabilidade por essas acções em função da participação na infracção considerada no seu todo. Além disso, o conceito de infracção única pode corresponder à qualificação jurídica de um comportamento anticoncorrencial que consista em acordos, em práticas concertadas e em decisões de associações de empresas.

O conceito de objectivo único não pode ser determinado pela referência geral à distorção da concorrência no mercado afectado pela infracção, uma vez que o impacto na concorrência constitui, como objectivo ou como efeito, um elemento consubstancial a qualquer comportamento abrangido pelo artigo 81.°, n.° 1, CE. Essa definição do conceito de objectivo único pode retirar ao conceito de infracção única e continuada uma parte do seu sentido, na medida em que pode ter como consequência que vários comportamentos relativos a um sector económico proibidos pelo artigo 81.°, n.° 1, CE devam ser sistematicamente qualificados como elementos constitutivos de uma infracção única. Assim, para efeitos de qualificação das diversas actuações como infracção única e continuada, há que verificar se apresentam uma relação de complementaridade, no sentido de que cada uma delas se destina a enfrentar uma ou mais consequências do jogo normal da concorrência, e contribuem, através de uma interacção, para a realização do conjunto dos efeitos anticoncorrenciais pretendidos pelos seus autores, no âmbito de um plano global com um objectivo único. A esse respeito, há que ter em conta quaisquer circunstâncias susceptíveis de demonstrar ou pôr em causa essa relação, tais como o período de aplicação, o conteúdo e, correlativamente, o objectivo das diversas actuações em causa. Assim, é por razões objectivas que a Comissão pode abrir processos distintos, dar por provadas várias infracções distintas e aplicar várias coimas distintas.

A qualificação de certas actuações ilícitas como actuações constitutivas de uma única e mesma infracção ou de uma pluralidade de infracções afecta, em princípio, a sanção que pode ser aplicada. Com efeito, o apuramento de uma pluralidade de infracções pode levar à aplicação de várias coimas distintas, sempre dentro dos limites previstos no artigo 15.°, n.° 2, do Regulamento n.° 17 e no artigo 23.°, n.° 2, do Regulamento n.° 1/2003, relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos 81.° [CE] e 82.° [CE].

(cf. n.os 89‑94, 133‑134)

2. Quanto à validade do artigo 15.°, n.° 2, do Regulamento n.° 17 e do artigo 23.°, n.° 2, do Regulamento n.° 1/2003, relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos 81.° [CE] e 82.° [CE], à luz do princípio da legalidade das penas, como reconhecido pelo julgador comunitário em conformidade com as indicações fornecidas pela Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais e com as tradições constitucionais comuns aos Estados‑Membros, a Comissão não dispõe de uma margem de apreciação ilimitada, em primeiro lugar, para dar por provada a existência de infracções às normas de concorrência, em segundo lugar, para determinar se os diversos actos ilícitos constituem uma infracção única e continuada ou várias infracções autónomas e, em terceiro lugar, para fixar o montante das coimas por essas infracções.

Em primeiro lugar, as infracções às normas de concorrência pelas quais a Comissão pode, nos termos do artigo 15.°, n.° 2, do Regulamento n.° 17 e do artigo 23.°, n.° 2, do Regulamento n.° 1/2003, aplicar coimas são unicamente as infracções aos artigos 81.° CE ou 82.° CE. A questão de saber se as condições dos artigos 81.° CE e 82.° CE estão preenchidas está sujeita, em princípio, à total fiscalização do julgador comunitário. Por outro lado, embora seja verdade que, na eventualidade de isso exigir apreciações económicas ou técnicas complexas, a jurisprudência reconhece à Comissão uma certa margem de apreciação, esta em nenhum caso é ilimitada. Com efeito, a existência dessa margem de apreciação não implica que o Tribunal Geral, em sede de recurso de anulação, deva deixar de fiscalizar a interpretação que a Comissão der a dados dessa natureza. O julgador comunitário deve não só verificar a exactidão material das provas apresentadas, a sua fiabilidade e a sua coerência mas também fiscalizar se esses elementos constituem todos os dados relevantes a tomar em consideração na apreciação de uma situação complexa e se são susceptíveis de servir de suporte às conclusões que deles são extraídas.

(cf. n.os 130‑131)

3. A Comissão não dispõe de uma margem de apreciação ilimitada na fixação das coimas por infracção às normas de concorrência. Embora o critério objectivo do limite da coima e os critérios subjectivos da gravidade e da duração da infracção deixem à Comissão uma ampla margem de apreciação, não é menos certo que são critérios que permitem à Comissão aplicar as sanções tendo em conta o grau de ilicitude do comportamento em causa. Assim, há que considerar que o artigo 15.°, n.° 2, do Regulamento n.° 17 e o artigo 23.°, n.os 2 e 3, do Regulamento n.° 1/2003, relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos 81.° [CE] e 82.° [CE], embora deixando à Comissão uma certa margem de apreciação, definem os critérios e limites a que ela está sujeita no exercício do seu poder em matéria de coimas. Por outro lado, para fixar coimas ao abrigo dessas disposições, a Comissão tem de respeitar os princípios gerais de direito, muito especialmente os princípios da igualdade de tratamento e da proporcionalidade, tal como tratados pela jurisprudência do Tribunal de Justiça e do Tribunal Geral.

Por força do artigo 229.° CE e do artigo 31.° do Regulamento n.° 1/2003, o Tribunal de Justiça e o Tribunal Geral decidem com competência de plena jurisdição dos recursos interpostos das decisões através das quais a Comissão tenha fixado coimas, podendo, assim, não só anular as decisões tomadas pela Comissão mas também suprimir, reduzir ou aumentar a coima aplicada. Deste modo, a prática administrativa da Comissão está sujeita à plena fiscalização dos tribunais comunitários.

Em conformidade com o artigo 253.° CE, a Comissão, na decisão de aplicação de uma coima, apesar do contexto habitualmente conhecido da decisão, tem de apresentar uma fundamentação, designadamente quanto ao montante da coima aplicada e ao método para o efeito. Essa fundamentação deve deixar transparecer, de modo claro e inequívoco, o raciocínio da Comissão, de modo a permitir que os interessados conheçam as justificações da medida tomada, a fim de apreciarem a oportunidade de um recurso para o juiz comunitário e, sendo esse o caso, de permitirem a este último exercer a sua fiscalização.

(cf. n.os 140, 142‑144, 148)

4. A qualificação de certas actuações ilícitas como constitutivas de uma só e mesma infracção ou de uma pluralidade de infracções afecta, em princípio, a sanção que pode ser aplicada, uma vez que uma pluralidade de infracções pode levar à aplicação de várias coimas distintas, cada uma dentro dos limites fixados pelo artigo 15.°, n.° 2, do Regulamento n.° 17 e pelo artigo 23.°, n.° 2, do Regulamento n.° 1/2003, relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos 81.° [CE] e 82.° [CE], que dispõem que, para cada empresa ou associação de empresas participante na infracção, a coima não deve exceder 10% do seu volume de negócios total realizado no exercício social anterior. Daí resulta que, ao aplicar duas coimas cujos montantes somados excedem o limite de 10% do volume de negócios das recorrentes, a Comissão não cometeu qualquer violação do princípio nulla poena sine lege.

(cf. n.os 150‑151)

5. O objectivo de dissuasão que a Comissão pode prosseguir na fixação do montante de uma coima pretende garantir que, na condução das suas actividades na Comunidade Europeia ou no Espaço Económico Europeu, as empresas respeitem as regras de concorrência previstas no Tratado para o efeito. No caso de pluralidade de infracções, a Comissão pode considerar que esse objectivo não será atingido só pela aplicação de uma sanção por uma das infracções.

(cf. n.° 160)

6. O princípio da proporcionalidade impõe que os actos das instituições comunitárias não ultrapassem os limites do adequado e necessário para a realização do objectivo pretendido. No contexto do cálculo das coimas, a gravidade das infracções deve ser determinada em função de um grande número de elementos e não se deve atribuir a nenhum desses outros elementos uma importância desproporcionada relativamente aos outros elementos de apreciação. O princípio da proporcionalidade implica neste contexto que a Comissão deve fixar a coima proporcionalmente aos elementos tidos em conta para apreciar a gravidade da infracção e que deve aplicar esses elementos de forma coerente e objectivamente justificada.

Na apreciação da gravidade de uma infracção, a Comissão deve ter em conta um grande número de elementos cujo carácter e importância variam segundo o tipo e circunstâncias específicas da infracção. Entre estes elementos que atestam a gravidade de uma infracção, não se pode excluir a possibilidade de figurar, consoante o caso, a dimensão do mercado do produto em causa. Por conseguinte, embora a dimensão do mercado possa ser um elemento a tomar em consideração para determinar a gravidade da infracção, a sua importância varia em função do tipo de infracção e das circunstâncias específicas da infracção.

As restrições horizontais do tipo «cartel de preços» na acepção das orientações para o cálculo das coimas aplicadas por força do n.° 2 do artigo 15.° do Regulamento n.° 17 e do n.° 5 do artigo 65.° do Tratado CECA são «muito graves» por natureza. Nesse contexto, a pequena dimensão dos mercados em causa, admitindo‑a verificada, tem apenas uma pequena importância face ao conjunto dos outros elementos demonstrativos da gravidade da infracção.

(cf. n.os 171, 175‑176, 178)

7. Na análise, efectuada para fixar o montante da coima por infracção às normas comunitárias de concorrência, da capacidade económica efectiva das sociedades infractoras para prejudicarem significativamente a concorrência, que implica uma apreciação da importância real dessas empresas no mercado afectado, ou seja, da sua influência no mesmo, o volume de negócios global apenas permite obter uma perspectiva incompleta das coisas. Não se pode excluir, com efeito, a possibilidade de uma empresa poderosa com uma multiplicidade de actividades diferentes estar presente apenas de forma acessória num mercado específico de produtos. Do mesmo modo, não se pode excluir a possibilidade de uma empresa com uma posição importante num mercado geográfico extracomunitário dispor apenas de uma posição débil no mercado comunitário ou no do Espaço Económico Europeu. Em tais casos, o simples facto de tal empresa realizar um volume de negócios global considerável não significa necessariamente que exerce uma influência determinante no mercado afectado. Por isso, embora o volume de negócios de uma empresa realizado nos mercados em causa não possa ser determinante para se concluir que essa empresa pertence a uma entidade económica poderosa, é, em contrapartida, relevante para determinar a influência que ela pôde exercer no mercado.

Neste sentido, a parte do volume de negócios com origem nas mercadorias objecto da infracção é susceptível de dar uma justa indicação da amplitude da infracção no mercado em causa. Com efeito, esse volume de negócios é susceptível de dar uma justa indicação da responsabilidade de cada empresa nesses mercados, visto que constitui um elemento objectivo que dá uma justa medida da nocividade dessa prática para o jogo normal da concorrência, assim representando um bom indicador da capacidade de cada empresa para causar um dano.

(cf. n.os 187‑188)

8. Para a fixação do montante das coimas a aplicar aos diversos participantes num acordo, o método de repartir os membros desse cartel em várias categorias, o que leva a uma criação de taxas fixas do montante de partida das coimas fixadas às empresas pertencentes a cada categoria, embora se traduza em ignorar as diferenças de dimensão entre empresas da mesma categoria, não pode ser criticado, desde que sejam respeitados os princípios da proporcionalidade e da igualdade de tratamento. Não compete ao Tribunal Geral pronunciar‑se sobre a oportunidade desse sistema, mesmo admitindo que prejudica as empresas de menor dimensão. Com efeito, o Tribunal Geral, no âmbito da sua fiscalização da legalidade do exercício do poder de apreciação da Comissão nessa matéria, deve limitar‑se a fiscalizar se a repartição dos membros do cartel em categorias é coerente e objectivamente justificada, sem substituir sem mais a apreciação da Comissão pela sua.

(cf. n.° 196)

9. O artigo 23.°, n.° 3, do Regulamento n.° 1/2003, relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos 81.° CE e 82.° CE, também não exige que, no caso de aplicação de coimas a várias empresas envolvidas na mesma infracção, o montante da coima aplicada a uma empresa de pequena ou média dimensão não seja superior, em percentagem do volume de negócios, ao das coimas aplicadas às empresas maiores. Com efeito, resulta dessa disposição que, tanto para as empresas de pequena ou média dimensão como para as empresas de maior dimensão, há que tomar em consideração, na determinação do montante da coima, a gravidade e a duração da infracção. Na medida em que a Comissão aplique a cada uma das empresas envolvidas na mesma infracção coimas justificadas, relativamente à gravidade e à duração da infracção, não merece qualquer reparo o facto de, para algumas delas, o montante da coima ser superior, face ao volume de negócios, ao de outras empresas. Assim, a Comissão não tem de reduzir o montante das coimas quando as empresas em causa são pequenas e médias empresas. Com efeito, a dimensão da empresa já foi tida em conta no limite fixado no artigo 15.°, n.° 2, do Regulamento n.° 17, no artigo 23.°, n.° 2, do Regulamento n.° 1/2003 e nas disposições das Orientações para o cálculo das coimas aplicadas por força do n.° 2 do artigo 15.° do Regulamento n.° 17 e do n.° 5 do artigo 65.° do Tratado CECA. Com excepção destas considerações relativas à dimensão, não há qualquer razão para tratar as pequenas e médias empresas de forma diferente das outras empresas. O facto de as empresas em causa serem pequenas e médias empresas não as isenta do respeito das normas de concorrência.

(cf. n.os 199‑200)

10. No âmbito das Orientações para o cálculo das coimas aplicadas por força do n.° 2 do artigo 15.° do Regulamento n.° 17 e do n.° 5 do artigo 65.° do Tratado CECA, que dispõem no seu ponto 1 A, sexto parágrafo, que uma disparidade considerável na dimensão das empresas autoras de uma infracção da mesma natureza é, nomeadamente, susceptível de justificar uma diferenciação para efeitos de análise da gravidade da infracção, não viola o princípio da igualdade de tratamento uma decisão da Comissão que classifica no mesmo grupo várias empresas, uma das quais tendo um volume de negócios global claramente ou mesmo «sensivelmente» inferior ao das outras empresas, com base nos respectivos volumes de negócios no mercado em causa e nas suas quotas de mercado muito semelhantes, e aplicar‑lhes um montante de partida específico idêntico.

(cf. n.os 202, 205)

11. Na determinação do montante da coima por infracção às normas de concorrência, as exigências da formalidade essencial constituída pelo dever de fundamentação estão preenchidas quando a Comissão indica, na sua decisão, os elementos de apreciação que lhe permitiram medir a gravidade e a duração da infracção. Essas exigências não impõem que a Comissão indique na decisão os números relativos ao modo de cálculo das coimas, sublinhando‑se que, em qualquer dos casos, a Comissão não pode, pelo recurso exclusivo e mecânico a fórmulas aritméticas, privar‑se do seu poder de apreciação. Numa decisão que aplica coimas a várias empresas, o alcance do dever de fundamentação deve ser apreciado nomeadamente à luz do facto de que a gravidade das infracções deve ser determinada em função de um grande número de elementos, nomeadamente as circunstâncias específicas do caso, o seu contexto e o alcance dissuasor das coimas, sem que se tenha instituído uma lista vinculativa ou taxativa de critérios a ter necessariamente em conta.

(cf. n.° 226)

12. O facto de não ter participado na reunião multilateral e de ter cessado, na sequência das mensagens de correio electrónico de Maio de 2001, de transmitir informações aos outros membros do cartel não demonstra que tivesse deixado de participar nele se não se tiver distanciado publicamente do conteúdo.

(cf. n.os 240‑241, 244)

13. De acordo com o disposto no artigo 23.°, n.° 3, do Regulamento n.° 1/2003, relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos 81.° CE e 82.° CE, a duração da infracção constitui um dos elementos a tomar em consideração para determinar o montante da coima a aplicar às empresas culpadas de infracções às normas de concorrência.

Embora as disposições do ponto 1 B das Orientações para o cálculo das coimas aplicadas por força do n.° 2 do artigo 15.° do Regulamento n.° 17 e do n.° 5 do artigo 65.° do Tratado CECA não prevejam qualquer majoração para as infracções de curta duração, em geral de duração inferior a um ano, aplica‑se uma majoração às infracções de duração média, em geral com uma duração entre um e cinco anos, majoração essa que pode chegar a 50% do montante de partida da coima. Quanto às infracções de longa duração, em geral com duração superior a cinco anos, apenas se prevê que o montante pode ser majorado de 10% ao ano. Essas majorações não são automáticas, deixando as orientações uma margem de apreciação à Comissão.

(cf. n.os 237, 247, 249)

14. As Orientações para o cálculo das coimas aplicadas por força do n.° 2 do artigo 15.° do Regulamento n.° 17 e do n.° 5 do artigo 65.° do Tratado CECA não enumeram de forma imperativa as circunstâncias atenuantes que a Comissão tem de tomar em conta. Assim, de modo nenhum a Comissão poderá ser obrigada, no quadro do seu poder de apreciação, a aplicar uma redução da coima pela cessação de uma infracção manifesta, tenha essa cessação ocorrido antes ou após as suas intervenções.

A cessação das infracções às normas de concorrência logo com as primeiras intervenções da Comissão, prevista no ponto 3, terceiro travessão, das orientações logicamente só pode constituir uma circunstância atenuante se existirem razões que permitam acreditar que as empresas em causa foram incentivadas a cessar os seus comportamentos anticoncorrenciais pelas intervenções em causa. Com efeito, verifica‑se que a finalidade dessa disposição é encorajar as empresas a cessarem os seus comportamentos anticoncorrenciais imediatamente quando a Comissão abre um inquérito. Uma redução do montante da coima a esse respeito não pode ser aplicada no caso de essas empresas já terem tomado uma decisão firme de pôr termo à infracção antes da data das primeiras intervenções da Comissão ou no caso de a infracção já ter chegado ao fim antes dessa data. Esta última hipótese é suficientemente tida em conta no cálculo da duração do período de infracção fixado.

(cf. n.os 259‑260)

15. As Orientações para o cálculo das coimas aplicadas por força do n.° 2 do artigo 15.° do Regulamento n.° 17 e do n.° 5 do artigo 65.° do Tratado CECA dispõem, quanto aos elementos subjectivos a tomar em conta na fixação do montante de partida, que é necessário tomar em consideração a capacidade económica efectiva dos autores da infracção de causarem um prejuízo considerável aos outros operadores, nomeadamente aos consumidores, e fixar o montante da coima num nível que lhe garanta um carácter suficientemente dissuasor. Segundo essas mesmas orientações, nos casos que envolvam várias empresas, como os casos de cartel, pode ser conveniente ponderar o montante de partida geral, a fim de ter em conta o peso específico, e, portanto, o impacto real do comportamento ilícito de cada empresa na concorrência, nomeadamente se existir uma disparidade considerável em termos de dimensão das empresas autoras de uma infracção da mesma natureza, e adaptar em conformidade o montante de partida geral segundo o carácter específico de cada empresa.

As orientações não se opõem a que tais volumes de negócios sejam tomados em consideração para a determinação do montante da coima a fim de serem respeitados os princípios gerais de direito comunitário e quando as circunstâncias o exijam.

Assim, uma repartição das empresas em duas categorias, em função do seu volume de negócios, é uma forma razoável de tomar em conta a sua importância relativa no mercado ao fixar o montante de partida da coima, desde que não leve a uma representação grosseiramente deformada do mercado em causa.

(cf. n.os 273‑275, 280)

16. Em matéria de concorrência, o ónus da prova da existência de efeitos de uma infracção num mercado, que cabe à Comissão quando tem em conta esses efeitos no cálculo da coima em função da gravidade da infracção, é menos acentuado que o seu ónus de provar a existência enquanto tal de uma infracção no âmbito de um cartel. Com efeito, para ter em conta o impacto concreto do cartel no mercado, basta que a Comissão forneça «boas razões para serem levadas em conta».

(cf. n.° 301)

17. Os direitos de defesa só são violados por causa de uma discordância entre a comunicação de acusações e a decisão final se uma acusação dada por provada nessa decisão não tivesse sido exposta de forma suficiente a permitir que os destinatários se defendessem.

Se esses documentos não tiverem sido mencionados na comunicação de acusações, a empresa em causa tem razão para considerar que não têm importância para o processo. Ao não informar uma empresa de que certos documentos serão utilizados na decisão, a Comissão impede‑a de manifestar em tempo útil a sua opinião sobre o valor probatório desses documentos. Daí resulta que esses documentos não podem ser considerados meios de prova válidos no que a ela respeita.

Um documento utilizado pela Comissão como prova de uma acusação na decisão final, mesmo quando tenha sido utilizado na comunicação de acusações como prova de outra acusação, só é oponível à empresa na decisão se ela pudesse razoavelmente inferir da comunicação de acusações e do conteúdo desse documento as conclusões que a Comissão tencionava extrair.

(cf. n.os 313‑315)

18. Não se pode reconhecer um direito ao silêncio absoluto a uma empresa destinatária de uma decisão de pedido de informações na acepção do artigo 11.°, n.° 5, do Regulamento n.° 17. Com efeito, o reconhecimento desse direito iria além do necessário para preservar os direitos de defesa das empresas e constituiria um entrave injustificado ao desempenho da missão da Comissão de garantir o respeito das normas de concorrência no mercado comum. Esse direito ao silêncio só pode ser reconhecido se a empresa for obrigada a fornecer respostas que a levem a admitir a existência da infracção cuja prova cabe à Comissão.

Para preservar o efeito útil do artigo 11.° do Regulamento n.° 17, a Comissão pode, assim, obrigar as empresas a fornecerem todas as informações necessárias relativas aos factos de que possam ter conhecimento e, se necessário, os documentos correlativos que estejam na sua posse, mesmo que estes possam servir para comprovar a existência de um comportamento anticoncorrencial. Esse poder de informações da Comissão não colide com o artigo 6.°, n.os 1 e 2, da Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais nem com a jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem.

De qualquer forma, o facto de se ser obrigado a responder às questões puramente factuais colocadas pela Comissão e a satisfazer os seus pedidos de apresentação de documentos preexistentes não é susceptível de violar o princípio do respeito dos direitos de defesa ou o direito a um processo equitativo, que oferecem, no domínio do direito da concorrência, uma protecção equivalente à garantida pelo artigo 6.° da Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais. Com efeito, nada impede o destinatário de um pedido de informações de demonstrar, mais tarde no quadro do procedimento administrativo ou num processo perante o juiz comunitário, que os factos constantes das suas respostas ou os documentos transmitidos têm um significado diferente daquele que lhes deu a Comissão.

Por último, quando, num pedido de informações nos termos do artigo 11.° do Regulamento n.° 17, além das questões meramente factuais e dos pedidos de apresentação de documentos preexistentes, a Comissão pede a uma empresa que descreva o objecto e como decorreram as várias reuniões em que participou e os resultados ou as conclusões dessas reuniões, quando é manifesto que a Comissão tem suspeitas de que o objectivo das referidas reuniões era restringir a concorrência, esse pedido é susceptível de obrigar a empresa questionada a admitir a sua participação numa infracção às regras comunitárias de concorrência, de modo que a referida empresa não é obrigada a responder a este tipo de questões. Nesse caso, o facto de, não obstante, uma empresa fornecer informações quanto a estes pontos deve ser considerado uma colaboração espontânea da empresa, susceptível de justificar uma redução da coima, em aplicação da comunicação sobre a cooperação. Resulta igualmente da jurisprudência que, nesse caso, as empresas não podem alegar que o seu direito a não se incriminarem foi violado por terem respondido voluntariamente a esse pedido.

(cf. n.os 326‑329)

19. Num procedimento administrativo aberto por cartel proibido, a colaboração de uma empresa na investigação não dá origem a uma redução da coima quando essa colaboração não ultrapassar o que resulta das obrigações que lhe incumbem por força do artigo 11.°, n.os 4 e 5, do Regulamento n.° 17. Em contrapartida, no caso de uma empresa que, em resposta a um pedido nos termos do artigo 11.°, presta informações que vão muito além daquelas que podem ser exigidas pela Comissão por força desse mesmo artigo, a empresa pode beneficiar de uma redução da coima.

(cf. n.° 340)

ACÓRDÃO DO TRIBUNAL GERAL (Quinta Secção)

28 de Abril de 2010 ( )

«Concorrência – Acordos, decisões e práticas concertadas – Mercado europeu do fio industrial – Decisão que declara provada uma infracção ao artigo 81.° CE e ao artigo 53.° do Acordo EEE – Conceito de infracção única – Definição do mercado – Coimas – Limite da coima – Gravidade e duração da infracção – Circunstâncias atenuantes – Cooperação – Proporcionalidade – Igualdade de tratamento – Direitos de defesa – Orientações para o cálculo do montante das coimas»

No processo T‑446/05,

Amann & Söhne GmbH & Co. KG, com sede em Bönnigheim (Alemanha),

Cousin Filterie SAS, com sede em Wervicq‑Sud (França),

representadas por A. Röhling, M. Dietrich e C. Horstkotte, advogados,

recorrentes,

contra

Comissão Europeia, representada por F. Castillo de la Torre e K. Mojzesowicz, na qualidade de agentes, assistidos por G. Eickstädt, advogado,

recorrida,

que tem por objecto um pedido de anulação da decisão C (2005) 3452 da Comissão, de 14 de Setembro de 2005, relativa a um processo nos termos do artigo 81.° [CE] e do artigo 53.° do Acordo EEE (Processo COMP/38.337 PO/Fil), conforme alterada pela decisão C (2005) 3765 da Comissão, de 13 de Outubro de 2005, e, a título subsidiário, um pedido de redução da coima aplicada às recorrentes por essa decisão,

O TRIBUNAL GERAL (Quinta Secção),

composto por: M. Vilaras, presidente, M. Prek (relator) e V. M. Ciucă, juízes,

secretário: T. Weiler, administradora,

vistos os autos e após a audiência de 17 de Dezembro de 2008,

profere o presente

Acórdão

Antecedentes do litígio

A – Objecto do litígio

1 Pela decisão C (2005) 3452, de 14 de Setembro de 2005, relativa a um processo nos termos do artigo 81.° [CE] e do artigo 53.° do Acordo EEE (Processo COMP/38.337 PO/Fil, a seguir «decisão recorrida»), conforme alterada pela decisão C (2005) 3765 da Comissão, de 13 de Outubro de 2005, da qual foi publicado um resumo no Jornal Oficial da União Europeia de 26 de Janeiro de 2008 (JO C 21, p. 10), a Comissão das Comunidades Europeias declarou que as recorrentes, Amann & Söhne GmbH & Co. KG (a seguir «Amann») e Cousin Filterie SAS (a seguir «Cousin»), tinham participado num conjunto de acordos e práticas concertadas no mercado do fio destinado à indústria automóvel (a seguir «fio destinado à indústria automóvel») no Espaço Económico Europeu (EEE), no período compreendido entre Maio/Junho de 1998 e 15 de Maio de 2000, e que a Amann tinha ainda participado num conjunto de acordos e práticas concertadas no fio industrial com exclusão do sector automóvel (a seguir «fio industrial»), no Benelux, na Dinamarca, na Finlândia, na Noruega e na Suécia (a seguir «países nórdicos»), no período compreendido entre Janeiro de 1990 e Setembro de 2001.

2 A Comissão, por um lado, aplicou solidariamente à Amann e à Cousin uma coima no montante de 4,888 milhões de euros pela sua participação no cartel do fio destinado à indústria automóvel no EEE e, por outro lado, à Amann uma coima no montante de 13,09 milhões de euros pela sua participação no cartel do fio industrial no Benelux e nos países nórdicos.

B – Procedimento administrativo

3 Em 7 e 8 de Novembro de 2001, a Comissão efectuou inspecções, nos termos do artigo 14.°, n.° 3, do Regulamento n.° 17 do Conselho, de 6 de Fevereiro de 1962, Primeiro Regulamento de execução dos artigos [81.° CE] e [82.° CE] (JO 1962, 13, p. 204; EE 08 F1 p. 22), nas instalações de vários produtores de fio. Essas inspecções foram efectuadas na sequência de informações fornecidas em Agosto de 2000 pela The English Needle & Tackle Co. (decisão recorrida, considerando 78).

4 Em 26 de Novembro de 2001, a Coats Viyella plc (a seguir «Coats») apresentou um pedido de clemência ao abrigo da Comunicação da Comissão sobre a não aplicação ou a redução de coimas nos processos relativos a acordos, decisões e práticas concertadas (JO 1996, C 207, p. 4, a seguir «comunicação sobre a cooperação»), ao qual estavam juntos determinados documentos apresentados como prova da existência dos seguintes acordos: em primeiro lugar, um acordo sobre o mercado do fio destinado à indústria automóvel no EEE, em segundo lugar, um acordo sobre o mercado do fio destinado à indústria do Reino Unido e, em terceiro lugar, um acordo sobre o mercado do fio destinado à indústria dos países do Benelux e dos países nórdicos (decisão recorrida, considerando 82).

5 Com base nos documentos apreendidos nas inspecções e nos documentos fornecidos pela Coats, a Comissão pediu informações às empresas em causa em Março e Agosto de 2003, de acordo com o artigo 11.° do Regulamento n.° 17 (decisão recorrida, considerando 83).

6 Em 18 de Março de 2004, a Comissão deduziu uma comunicação de acusações que dirigiu a várias empresas pela sua participação em um ou mais dos acordos acima referidos no n.° 4, incluindo o no mercado do fio destinado à indústria do Benelux e dos países nórdicos.

7 Todas as empresas destinatárias da comunicação de acusações apresentaram observações escritas (decisão recorrida, considerando 90).

8 Procedeu‑se a uma audição em 19 e 20 de Julho de 2004 (decisão recorrida, considerando 92).

9 Em 24 de Setembro de 2004, foi facultada às partes uma versão não confidencial das respostas à comunicação de acusações e as observações das partes na audição, tendo‑lhes sido concedido um prazo para novas observações (decisão recorrida, considerando 93).

10 Em 14 de Setembro de 2005, a Comissão adoptou a decisão recorrida.

C – Decisão recorrida

1. Mercados em causa

a) Mercados de produtos

11 Na decisão recorrida, a Comissão indica que o sector do fio pode ser dividido em dois segmentos, isto é, por um lado, o do fio utilizado pela indústria para coser ou bordar diversos produtos de vestuário ou outros, como artigos de couro, revestimentos têxteis para automóveis e colchões, e, por outro, o do fio doméstico utilizado pelos particulares em trabalhos de costura ou de reparação e em actividades de lazer (decisão recorrida, considerando 9).

12 Quanto ao segmento do fio industrial, resulta da decisão recorrida que pode ser dividido em três categorias consoante a respectiva utilização: a linha de costura, destinada à confecção, utilizada em diferentes tipos de vestuário, o fio de bordar, utilizado em máquinas de bordar industriais informatizadas para ornamentar roupas, sapatos de desporto e têxteis de casa, e o fio especial, utilizado em diversos sectores como o do calçado, dos artigos de couro e automóvel (decisão recorrida, considerando 11).

13 Resulta ainda que o fio destinado à indústria pode também ele ser dividido em várias categorias consoante o tipo e a estrutura do fio (decisão recorrida, considerando 12).

14 Na decisão recorrida, a Comissão entende que se pode considerar que o fio destinado à indústria, do ponto de vista da oferta, constitui um mercado de produtos único, uma vez que não existe correspondência estrita entre a utilização final e o tipo de fibra e/ou a estrutura do fio. A Comissão precisa que, segundo a Coats, certos clientes do sector da confecção utilizam fios especiais e que certos clientes do sector dos bordados utilizam fio de confecção. Acrescenta que a Coats salientou que os processos de produção do fio destinado à confecção, do fio de bordado e dos diversos tipos de fios especiais podiam ser comuns e facilmente intermutáveis (decisão recorrida, considerando 13).

15 Contudo, a Comissão distingue, na decisão recorrida, entre o fio destinado à indústria automóvel e o fio destinado ao resto da indústria. Com efeito, a Comissão considera que, embora os processos de produção desses dois tipos sejam semelhantes ou facilmente intermutáveis, a procura da indústria automóvel provém de clientes que impõem um nível superior de especificações em certos produtos que utilizam, por exemplo, o fio utilizado nos cintos de segurança, e que dão importância à uniformidade dos produtos nos diversos países em que os utilizam na sua indústria (decisão recorrida, considerando 14).

16 Na presente lide, os mercados dos produtos abrangidos pelas infracções imputadas às recorrentes são o do fio destinado à indústria automóvel e, no que respeita à infracção imputada à Amann, o do fio industrial.

b) Mercados geográficos

17 A Comissão indica, na decisão recorrida, que o mercado do fio destinado à indústria automóvel deve, por causa das maiores especificações acima referidas, uma vez que necessita de uniformidade no EEE, ser diferenciado do mercado do fio industrial. Considera que o mercado do fio destinado à indústria automóvel se estende a todo o EEE. Com efeito, a Comissão verifica que só alguns fornecedores podem assegurar uma oferta uniforme desses produtos em todo o EEE. Isso deve‑se ao facto de os compradores terem necessidade de fios uniformes para facilitar a produção nos diversos países, de esses fios terem que obedecer a normas específicas de qualidade (por exemplo, o fio utilizado na confecção de cintos de segurança) e de, por questões relativas à qualidade dos produtos e à responsabilidade, a rastreabilidade da produção desses fios ser essencial (decisão recorrida, considerandos 21 e 22).

18 Em contrapartida, quanto ao fio industrial, a Comissão verifica que, segundo as informações prestadas pelas partes, o mercado geográfico em causa é de dimensão regional. Acrescenta que a região pode abranger, consoante os casos, vários países do EEE, por exemplo, os países do Benelux ou os países nórdicos, ou um só país, por exemplo o Reino Unido (decisão recorrida, considerando 17).

19 Resulta da decisão recorrida que o mercado geográfico abrangido pela infracção relativa ao fio industrial imputada à Amann é o dos países do Benelux e dos países nórdicos, ao passo que o mercado abrangido pela infracção relativa ao fio destinado à indústria automóvel imputada às recorrentes se estende ao EEE.

2. Dimensão e estrutura dos mercados em causa

20 A Comissão precisa na decisão recorrida que as vendas de fio industrial no Benelux e nos países nórdicos eram de cerca de 50 milhões de euros em 2000 e de cerca de 40 milhões de euros em 2004, e que as vendas de fio destinado à indústria automóvel eram de cerca de 20 milhões de euros em 1999 (decisão recorrida, considerandos 28 e 35).

21 Verifica‑se igualmente que, no final dos anos 90, os principais fornecedores de fio industrial no Benelux e nos países nórdicos eram, nomeadamente, a Amann, a Barbour Threads Ltd (a seguir «Barbour»), antes da sua aquisição pela Coats, a Belgian Sewing Thread NV (a seguir «BST»), a Coats, a Gütermann AG e a Zwicky & Co. AG (a seguir «Zwicky»), e que os de fio destinado à indústria automóvel eram, nomeadamente, as recorrentes, a Coats, a Oxley Threads Ltd (a seguir «Oxley»), a Gütermann e a Zwicky.

3. Descrição dos comportamentos ilícitos

22 A Comissão indica, na decisão recorrida, que os comportamentos imputados às recorrentes, relativos ao cartel no mercado do fio destinado à indústria automóvel no EEE, decorreram entre Maio/Junho de 1998 e Maio de 2000.

23 Os membros do cartel no mercado do fio destinado à indústria automóvel no EEE tinham por objectivo principal manter os preços num nível alto (decisão recorrida, considerando 214).

24 Para esse efeito, foram organizadas cinco reuniões em que os participantes antes de mais fixaram dois tipos de preços indicativos para os produtos de base vendidos ao sector automóvel europeu, um aplicado aos clientes existentes e o outro aos novos clientes. Seguidamente, foram trocadas informações sobre os preços aplicados aos clientes e sobre os preços indicativos mínimos. Por fim, os participantes comprometeram‑se a evitar praticar preços inferiores aos do fornecedor existente (decisão recorrida, considerando 215).

25 Quanto aos comportamentos relativos ao cartel no mercado do fio industrial no Benelux e nos países nórdicos, a Comissão verifica que decorreram entre os anos de 1990 e 2001.

26 Segundo a Comissão, quanto ao cartel no mercado do fio industrial no Benelux e nos países nórdicos, as empresas em causa encontraram‑se pelo menos uma vez por ano e essas reuniões foram organizadas em duas sessões, uma dedicada ao mercado dos países do Benelux e a outra ao dos países nórdicos, sendo o seu objectivo principal o de manter os preços num nível alto em cada um desses mercados.

27 Os participantes trocaram listas de preços e informações sobre os descontos, sobre a aplicação dos aumentos dos preços de catálogo, sobre as reduções de descontos e sobre o aumento de preços especiais aplicáveis a certos clientes. Foram também celebrados acordos sobre as futuras listas de preços, sobre a taxa máxima de descontos, sobre as reduções de descontos e sobre o aumento dos preços especiais aplicáveis a certos clientes, e ainda acordos destinados a evitar praticar preços inferiores aos do fornecedor existente e para repartir os clientes entre si (decisão recorrida, considerandos 99 a 125).

4. Dispositivo da decisão recorrida

28 No artigo 1.°, n.° 1, da decisão recorrida, a Comissão deu por provado que seis empresas, entre as quais as recorrentes, tinham cometido uma infracção ao artigo 81.°, n.° 1, CE e ao artigo 53.°, n.° 1, do Acordo EEE ao participarem num conjunto de acordos e práticas concertadas no mercado do fio destinado à indústria automóvel no EEE, no período compreendido entre Maio/Junho de 1998 e Maio de 2000, no que respeita às recorrentes. Do mesmo modo, no artigo 1.°, n.° 1, da decisão recorrida, a Comissão considerou provado que oito empresas, entre as quais a Amann, tinham cometido uma infracção ao artigo 81.°, n.° 1, CE e ao artigo 53.°, n.° 1, do Acordo EEE ao participarem em acordos e práticas concertadas nos mercados do fio industrial no Benelux e nos países nórdicos, no período compreendido entre Janeiro de 1990 e Setembro de 2001, no que respeita à Amann.

29 Nos termos do artigo 2.°, primeiro parágrafo, da decisão recorrida, são aplicadas as seguintes coimas:

a) relativamente ao cartel no mercado do fio destinado à indústria automóvel no EEE:

– às recorrentes, solidariamente: 4,888 milhões de euros;

– à Coats: 0,65 milhão de euros;

– à Oxley: 1,271 milhão de euros;

– à Barbour and Hicking Pentecost plc, solidariamente: 0,715 milhão de euros;

b) relativamente ao cartel no mercado do fio industrial no Benelux e nos países nórdicos, nomeadamente:

– à Coats: 15,05 milhões de euros;

– à Amann: 13,09 milhões de euros;

– à BST: 0,979 milhão de euros;

– à Gütermann: 4,021 milhões de euros;

– à Zwicky: 0,174 milhão de euros.

Tramitação do processo e pedidos das partes

30 Por petição apresentada na Secretaria do Tribunal Geral em 22 de Dezembro de 2005, as recorrentes interpuseram o presente recurso.

31 Tendo sido modificada a composição das Secções do Tribunal Geral, o juiz‑relator foi afectado à Quinta Secção, à qual o presente processo foi, consequentemente, distribuído.

32 As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:

– anular a decisão recorrida na medida em que lhes diz respeito;

– a título subsidiário, reduzir adequadamente o montante da coima;

– condenar a Comissão nas despesas.

33 A Comissão conclui pedindo que o Tribunal se digne:

– negar provimento ao recurso;

– condenar as recorrentes nas despesas.

Questão de direito

34 Em primeiro lugar, as recorrentes invocam um fundamento de anulação da decisão recorrida por violação do artigo 7.°, n.° 1, primeiro período, do Regulamento (CE) n.° 1/2003 do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos 81.° [CE] e 82.° [CE] (JO 2003, L 1, p. 1).

35 Em segundo lugar, as recorrentes invocam uma série de fundamentos de anulação da coima. Por um lado, alegam que a Comissão lhes aplicou uma coima cujo montante excede o limite de 10% do seu volume de negócios. Por outro, invocam sete fundamentos relativos, respectivamente, à violação dos princípios da igualdade de tratamento e da proporcionalidade na aplicação da coima, à fixação errada do montante de partida da coima aplicada pelo cartel do fio industrial, ao cálculo errado da duração da infracção no mercado do fio industrial, ao facto de não terem sido tidas em consideração certas circunstâncias atenuantes na infracção no mercado do fio industrial, ao cálculo errado do montante de partida e ao montante de base da coima aplicada pela infracção no mercado do fio destinado à indústria automóvel, ao facto de não ter sido tida em consideração a não aplicação do acordo do fio destinado à indústria automóvel e à violação do direito de audiência e dos direitos de defesa.

A – Quanto ao fundamento de anulação da decisão recorrida, invocado pelas recorrentes, relativo à violação do artigo 7.°, n.° 1, primeiro período, do Regulamento n.° 1/2003

1. Argumentos das partes

36 As recorrentes alegam que as infracções imputadas constituem uma infracção única, na acepção do artigo 7.°, n.° 1, primeiro período, do Regulamento n.° 1/2003, uma vez que os mercados do fio destinado à indústria automóvel e do fio industrial não são mercados de produtos ou geográficos distintos, que existe um elemento subjectivo comum entre esses acordos e que os critérios utilizados pela Comissão para afirmar a inexistência de uma infracção única não são válidos.

37 Em primeiro lugar, quanto à existência de um mercado de produtos único, as recorrentes negam ter confirmado expressamente que o fio destinado ao vestuário e o fio destinado à indústria automóvel pertenciam a dois mercados distintos. Com efeito, a resposta da Amann ao pedido de informações, que qualificava o mercado do fio destinado à indústria automóvel de mundial, de modo nenhum implica um reconhecimento da alegada autonomia desse mercado. Além disso, tendo entregado estimativas para seis diferentes segmentos do fio, a Amann não conseguiu fazê‑lo para o segmento do fio destinado ao sector automóvel.

38 Segundo as recorrentes, também as declarações de outros operadores como a Coats e a Gütermann não permitem concluir pela existência de uma distinção entre o mercado do fio destinado à indústria automóvel e o mercado do fio industrial.

39 O ponto de vista das recorrentes quanto à unicidade do mercado é confirmado pela apresentação dos produtos feita por todas as empresas. É esse o caso, nomeadamente, da segmentação feita pela Gütermann, pela Amann e pela Coats. Afirmam que se verifica que é possível uma utilização do mesmo fio em vários ramos.

40 A existência de normas de especificações mais rigorosas impostas pelos grandes clientes do sector automóvel também não justifica a distinção entre o fio industrial e o fio destinado à indústria automóvel. Com efeito, os fios são geralmente produzidos de acordo com as exigências da indústria automóvel e fornecidos nessa qualidade aos grandes clientes de outros sectores industriais. Aliás, a produção de dois tipos de fio de qualidades diferentes não seria defensável do ponto de vista económico. Assim, as características técnicas do fio destinado à indústria automóvel são, no essencial, idênticas às do fio industrial. São, portanto, intermutáveis, até porque são comercializados em função dos produtos e não dos clientes.

41 Em segundo lugar, as recorrentes criticam a Comissão por não ter analisado se os diferentes comportamentos imputados estavam unidos entre si por um elemento subjectivo comum e se constituíam, assim, uma infracção única. A própria Comissão considerou provado que as infracções tinham todas em vista falsear a evolução normal dos preços no mercado em causa.

42 O facto de serem acordos sobre os preços e de as decisões tomadas para as regiões em causa serem praticamente idênticas sustenta a tese da unicidade das infracções. As recorrentes acrescentam que, na maior parte dos Estados‑Membros, o elemento subjectivo é o critério determinante para uma infracção ser considerada única.

43 Alegam ainda que, tendo em conta a dimensão média da maior parte das empresas em causa, os seus dirigentes e sócios tinham de ter necessariamente conhecimento das diversas infracções. No que a elas se refere, precisam que o elemento subjectivo resulta ainda da inexistência de compartimentação das competências internas no domínio da comercialização do fio industrial e do fio destinado à indústria automóvel.

44 Referem ainda, no essencial, a incoerência da Comissão, que partiu do princípio de uma infracção única para as sucessivas infracções cometidas em cada acordo, mas não fez o mesmo para os acordos entre si. A esse respeito, a decisão recorrida contém, nos considerandos 266 a 270, várias contradições que podem demonstrar que a tese da Comissão quanto à existência de infracções distintas não é defensável.

45 Em terceiro lugar, as recorrentes contestam os critérios a que a Comissão recorreu para determinar a existência ou não de uma infracção única.

46 Em primeiro lugar, alegam que esses critérios não são válidos. Por um lado, alegam que a própria Comissão está indecisa na utilização dos critérios para determinar a existência de uma infracção única, pois justifica a existência de duas infracções distintas baseando‑se em participantes diferentes, noutro modo de funcionamento e na inexistência de coordenação global, e baseia‑se seguidamente na diferença a nível dos mercados em causa, para vir depois a declarar que os acordos sobre o Benelux e os países nórdicos devem ser analisados em conjunto, visto estarem ligados por uma organização, um modo de funcionamento e participantes idênticos. As recorrentes verificam, assim, que o critério da coordenação global já não tem qualquer papel no respeitante ao reconhecimento de uma infracção única no Benelux e nos países nórdicos.

47 Por outro lado, entendem ser irrelevante o critério da delimitação do mercado de produtos, no caso de produtos aparentados. Com efeito, a utilização desse critério, com excepção dos casos evidentes em que os produtos não pertencem ao mesmo mercado, traduzir‑se‑ia em conferir à Comissão uma margem de apreciação quase incontrolável no âmbito da punição de infracções ao direito da concorrência. O critério da não identidade dos participantes é também irrelevante. Com efeito, as recorrentes salientam que a questão de saber quem representa as empresas não tem qualquer importância, uma vez que a participação é imputável à empresa.

48 Em segundo lugar, a Amann e a Cousin alegam que, de qualquer forma, a aplicação desses critérios deveria ter levado ao Comissão a concluir pela existência de uma infracção única.

49 Por um lado, invocam o facto de a Comissão não conseguir justificar validamente a existência de infracções distintas com base na inexistência de coordenação entre os cartéis, pois ela própria salienta, reproduzindo nesse ponto as declarações da Coats, que, tendo em conta que a delimitação dos mercados de produtos era mais por país, não era necessário proceder a uma coordenação entre as regiões em causa. Do mesmo modo, a tentativa da Comissão de proceder a uma distinção entre a coordenação dos mercados geográficos e a dos mercados de produtos distintos não tem qualquer relevância visto que, no caso de mercados geográficos diferentes, não teria sentido uma coordenação entre mercados de produtos distintos. É por isso que as recorrentes alegam que se deve analisar os comportamentos em causa admitindo que as reuniões dedicadas às diversas regiões se inscreviam num plano global aprovado pelas respectivas direcções e confirmado por documentos que referem contactos frequentes entre representantes da Coats e da Amann que tinham por objecto questões de «estratégia superior» na Europa. Esses documentos demonstram a existência de um elemento subjectivo comum. A esse respeito, as recorrentes censuram a Comissão de não ter analisado a questão de saber se esse tipo de contacto também não existiu entre a Coats e outros concorrentes.

50 Por outro lado, não há qualquer diferença determinante entre os participantes nos cartéis e na sua organização. A este respeito, as recorrentes afirmam que, segundo a jurisprudência, não se pode excluir a possibilidade de uma infracção única no sentido jurídico do termo pelo simples facto de cada empresa participar na infracção à sua própria maneira, podendo, assim, uma empresa participar num cartel único sem participar em todos os seus elementos constitutivos.

51 Em face disto, as recorrentes referem que só três empresas participaram num só acordo, estando todas as outras envolvidas em dois ou mais acordos, o que constitui uma imbricação a nível dos participantes que aponta no sentido da existência de uma infracção única. Além disso, uma comparação entre as reuniões do cartel no mercado do fio industrial e as reuniões do cartel no mercado do fio destinado à indústria automóvel em nada sustenta a tese da existência de infracções distintas. Em ambos os casos, as reuniões foram realizadas irregularmente.

52 A Comissão refuta esses argumentos.

2. Apreciação do Tribunal

a) Quanto à distinção dos mercados de produtos e geográficos

53 Resulta da decisão recorrida que a Comissão considerou que, pela sua especificidade, o mercado do fio destinado à indústria automóvel se devia distinguir do mercado do fio industrial, tanto do ponto de vista dos produtos como do ponto de vista geográfico (v. n.os 12 a 16 e 18 a 20 supra).

54 A título preliminar, há que referir que a definição do mercado em causa, na medida em que envolve apreciações económicas complexas por parte da Comissão, só pode ser objecto de uma fiscalização limitada por parte do julgador comunitário (v., neste sentido, acórdãos do Tribunal Geral de 30 de Março de 2000, Kish Glass/Comissão, T‑65/96, Colect., p. II‑1885, n.° 64, e de 6 de Junho de 2002, Airtours/Comissão, T‑342/99, Colect., p. II‑2585, n.° 26). No entanto, esse mesmo julgador não deve deixar de fiscalizar a interpretação que a Comissão dá aos dados de natureza económica. Nesta matéria, incumbe‑lhe verificar se a Comissão baseou a sua apreciação em provas exactas, fiáveis e coerentes, se essas provas são todos os dados relevantes a ter em consideração para apreciar uma situação complexa e se são susceptíveis de fundamentar as conclusões que delas se retiram (v. acórdão de 17 de Setembro de 2007, Microsoft/Comissão, T‑201/04, Colect., p. II‑3601, n.° 482).

55 Seguidamente, há que lembrar que o mercado a tomar em consideração abrange todos os produtos que, em função das suas características, são particularmente adequados à satisfação de necessidades constantes e são pouco intermutáveis com outros produtos (acórdão do Tribunal de Justiça de 9 de Novembro de 1983, Nederlandsche Banden‑Industrie‑Michelin/Comissão, 322/81, Recueil, p. 3461, n.° 37). Mais especificamente, o Tribunal de Justiça considerou que o conceito de mercado de produtos implica que possa existir uma concorrência efectiva entre os seus produtos, o que pressupõe um grau suficiente de intermutabilidade entre todos os produtos pertencentes ao mesmo mercado (acórdão do Tribunal de Justiça de 13 de Fevereiro de 1979, Hoffmann‑La Roche/Comissão, 85/76, Colect., p. 217, n.° 28).

56 Quanto à intermutabilidade, deve ser apreciada em função de um conjunto de indícios que são as características próprias dos produtos, as condições da concorrência e a estrutura da procura e da oferta no mercado (acórdão Nederlandsche Banden‑Industrie‑Michelin/Comissão, referido no n.° 55 supra, n.° 37).

57 Embora, do ponto de vista económico, a substituibilidade do lado da procura seja o critério de avaliação mais imediato e mais eficaz face aos fornecedores de determinado produto (acórdão do Tribunal Geral de 4 de Julho de 2006, easyJet/Comissão, T‑177/04, Colect., p. II‑1931, n.° 99), a substituibilidade do lado da oferta pode também ser tomada em consideração para definir o mercado em causa nas operações em que essa substituibilidade tenha efeitos equivalentes aos da substituibilidade do lado da procura em termos de imediatismo e eficácia. Assim, o critério da substituibilidade do lado da oferta implica que os produtores possam, por meio de uma simples adaptação, apresentar‑se nesse mercado com suficiente força para constituir um contrapeso sério aos produtores já instalados no mercado (acórdão do Tribunal Geral de 30 de Setembro de 2003, Atlantic Container Line e o./Comissão, T‑191/98, T‑212/98 a T‑214/98, Colect., p. II‑3275, n.° 829).

58 Quanto aos próprios produtos, refira‑se que podem constituir um mercado distinto quando se individualizam por características particulares de produção que os façam ser especificamente adequados a esse destino ou quando sejam individualizados pela sua utilização (acórdão do Tribunal de Justiça de 21 de Fevereiro de 1973, Europemballage e Continental Can/Comissão, 6/72, Colect., p. 109, n.° 33).

59 Por último, há que lembrar que a Comissão adoptou uma Comunicação relativa à definição de mercado relevante para efeitos do direito comunitário da concorrência (JO 1997, C 372, p. 5, a seguir «comunicação sobre a definição do mercado»), em que precisa os critérios a seguir para definir um mercado de produtos relevante e para delimitar o mercado geográfico em causa. O mercado de produtos em causa é aí definido como aquele que «compreende todos os produtos e/ou serviços considerad[o]s permutáveis ou substituíveis pelo consumidor devido às suas características, preços e utilização pretendida». Quanto ao mercado geográfico, é definido como aquele que «compreende a área em que as empresas em causa fornecem produtos ou serviços, em que as condições da concorrência são suficientemente homogéneas e que podem distinguir‑se de áreas geográficas vizinhas devido ao facto, em especial, das condições da concorrência serem consideravelmente diferentes nessas áreas». O mercado em causa em que se deve apreciar determinado problema de concorrência é, portanto, determinado conjugando o mercado de produtos e o mercado geográfico.

60 À luz destas considerações, há que analisar a justeza das conclusões da Comissão que constam dos considerandos 14 e 22 da decisão recorrida, quanto à existência de dois mercados de produtos e geográficos distintos, a saber, o do fio destinado à indústria automóvel no EEE e o do fio industrial no Benelux e nos países nórdicos. Para isso, a Comissão analisou a substituibilidade dos produtos do lado da procura, por um lado, e do lado da oferta, por outro.

61 Em primeiro lugar, no que respeita à substituibilidade do lado da procura, a decisão recorrida contém uma série de elementos demonstrativos da sua inexistência.

62 Primeiro, resulta dos considerandos 14 e 22 da decisão recorrida que a procura da indústria automóvel provém de grandes clientes e que estes são em muito menor número que as outras empresas clientes no mercado do fio industrial. Isto não foi posto em causa pelas recorrentes. Na audiência, confirmaram que os clientes do sector automóvel eram muito mais poderosos devido às grandes quantidades que compram.

63 Segundo, resulta desses considerandos da decisão recorrida que os clientes do sector automóvel compram fio para as suas unidades de produção instaladas em diversos países e que exigem, assim, um produto uniforme em cada um desses países. Essa necessidade de uniformidade, aliás não impugnada pelas recorrentes, explica‑se perfeitamente do ponto de vista económico. Com efeito, é razoável admitir que a adaptação das máquinas de produção ao tipo de fio utilizado tenha custos. As indústrias do sector automóvel tentam, portanto, atenuar esses custos comprando em grande quantidade um tipo de fio bem específico e adaptando a esse fio, uma única vez, as suas máquinas de produção instaladas em vários países.

64 Terceiro, resulta dos considerandos 14 e 22 da decisão recorrida que os fios destinados à indústria automóvel devem obedecer a normas particularmente rigorosas, específicas do sector, e que a sua rastreabilidade é um factor essencial, por razões de qualidade dos produtos e de responsabilidade por eles. Isto foi confirmado pelas recorrentes, quer na petição quer na audiência.

65 Com efeito, admitiram que, em geral, são os clientes quem decide o fio necessário à sua produção e quem escolhe, portanto, o produto que corresponde às suas necessidades de utilizadores. Em particular, quanto aos clientes do sector automóvel, as recorrentes reconheceram que estes exigem que o fio corresponda no mínimo à norma ISO 9002. Inclusivamente esclareceram na audiência que existem características especiais para a indústria automóvel, ditas «TS950», e que têm esses elementos em conta na produção.

66 Por outro lado, as recorrentes descreveram o processo de certificação dos fios pelos clientes do sector automóvel. Antes de mais, as recorrentes desenvolvem um tipo de fio que corresponda, no mínimo, à norma ISO 9002. Seguidamente, o fio é testado pelo fabricante automóvel que tencione utilizá‑lo na sua produção e, finalmente, é por ele certificado se o teste for conclusivo.

67 Em face destas considerações, há que admitir que o fio específico escolhido pela indústria automóvel não pode ser substituído por outros fios industriais. O facto de esse tipo de fio ser vendido a outros clientes não pertencentes à indústria automóvel não tem qualquer importância a este respeito. Com efeito, ao contrário dos outros eventuais compradores desse produto, as empresas do sector automóvel só comprarão o fio que tenha qualidades intrínsecas específicas e que por elas tenha sido certificado em função de qualidades particulares. Assim, as recorrentes não podem razoavelmente alegar que existe uma substituibilidade do ponto de vista da procura.

68 Também as declarações da Coats em resposta ao pedido de informações da Comissão vão no sentido de confirmar a inexistência da substituibilidade do ponto de vista da procura. Com efeito, a Coats salientou que certos clientes do sector da confecção utilizavam fio de bordar tal como certos clientes do sector do bordado utilizavam fio destinado à confecção. Em contrapartida, não foi referida a existência dessa substituibilidade do lado da procura nos clientes do sector automóvel.

69 Em segundo lugar, embora a Comissão tenha entendido que, do ponto de vista da oferta, o fio industrial podia ser considerado um mercado de produtos único, por não existir uma correspondência estrita entre a utilização e o tipo de fibra e/ou de estrutura do fio e a semelhança ou a intermutabilidade dos processos de produção desse fio, concluiu que o mesmo não acontecia com o fio destinado à indústria automóvel.

70 Para essa conclusão, a Comissão baseou‑se nas especificidades do fio destinado à indústria automóvel, na necessidade de garantir uma oferta estandardizada e na capacidade de resposta às encomendas dos grandes clientes desse sector. Baseou‑se também no facto de o mercado geográfico do fio destinado à indústria automóvel se estender em todo o território do EEE, ao contrário do que acontece com o fio industrial, que tem um carácter unicamente regional. Em face destes elementos, considerou que só algumas empresas podiam satisfazer esse tipo de procura (v. considerando 22 da decisão recorrida).

71 Antes de mais, nos termos do n.° 20 da comunicação sobre a definição do mercado, para haver a substituibilidade do lado da oferta, os fornecedores devem poder reorientar a sua produção para os produtos em causa e comercializá‑los a curto prazo sem qualquer custo ou risco suplementar substancial em reacção a variações ligeiras, mas permanentes, dos preços relativos. Seguidamente, no n.° 21 da comunicação sobre a definição do mercado, a Comissão salienta que essa substituibilidade existe frequentemente nos casos em que as empresas oferecem uma gama de qualidades ou tipos do mesmo produto e que, mesmo embora, para um comprador final ou determinado grupo de consumidores finais, essas diferenças de qualidade não sejam substituíveis, são agrupadas num único mercado de produtos. Desde logo, o fio industrial corresponde ao tipo de produto a que se refere o n.° 21 da comunicação sobre a definição do mercado.

72 Por último, nos n.os 22 e 23 da comunicação sobre a definição do mercado, a Comissão confirma, por meio de exemplos concretos, que os fornecedores em causa devem ter a possibilidade de propor e vender imediatamente essas diferentes qualidades de produtos sem aumentar os custos de forma substancial e que não devem existir dificuldades particulares na fase da distribuição.

73 É à luz destas considerações que se tem de determinar se a Comissão apreciou correctamente o critério da substituibilidade do ponto de vista da oferta.

74 Em primeiro lugar, como acima se refere nos n.os 63 e seguintes, os produtores de fio destinado à indústria automóvel devem adaptar as suas máquinas de produção para o fio produzido obedecer a normas específicas.

75 Em segundo lugar, o raciocínio das recorrentes quanto aos baixos custos de produção do fio destinado à indústria automóvel não é convincente. Com efeito, é certo que as recorrentes alegam que não só os fios são geralmente produzidos de acordo com as exigências da indústria automóvel e nessa qualidade entregados aos clientes de outros sectores industriais mas também que os custos de adaptação da cadeia de fabrico seriam muito maiores se fosse necessário fabricar um produto unicamente para o sector automóvel para seguidamente modificar a cadeia de produção para a adaptar ao fabrico de produtos destinados a outros sectores industriais.

76 Não é menos certo que, embora, por razões de racionalização da produção, uma sociedade que já tenha presença no mercado do fio destinado à indústria automóvel produza essencialmente fios que correspondem à norma superior independentemente do destino do produto, ela só o fará porque tem presença no mercado automóvel, devido aos altos custos ligados à produção de acordo com as normas específicas relativas aos fios destinados à indústria automóvel. Por outras palavras, uma sociedade cuja actividade principal seja o fio destinado à confecção ou o fio de bordar não tem qualquer interesse em produzir um fio especial destinado ao sector automóvel pelo simples facto de poder vendê‑lo a eventuais clientes do sector automóvel.

77 Assim, a afirmação das recorrentes de que os custos de produção do fio destinado à indústria automóvel são tão baixos que a produção se faz sempre segundo uma norma de especificação mais alta não está demonstrada no que respeita aos produtores de fio industrial.

78 Em terceiro lugar, a clara diferença entre os dois mercados no plano geográfico não foi posta em causa pelas recorrentes no procedimento administrativo. Em resposta ao pedido de informações da Comissão, a Amann chegou mesmo a qualificar de mundial o mercado do fio destinado à indústria automóvel. Também a Coats assinalou que também as características específicas deste último mercado o limitam aos fornecedores «regionais» e «globais», termos estes que devem ser interpretados, no contexto da resposta, no sentido de «se estendem a todo o território do EEE» e «mundial».

79 Assim, a substituibilidade do ponto de vista da oferta pressupõe que a maior parte dos produtores de fio sejam capazes de produzir fio específico e uniforme em grande quantidade para cada cliente do sector da indústria automóvel e de o distribuir com rapidez em todo o EEE. Em face do exposto, esse raciocínio não é muito defensável.

80 Portanto, a Comissão não cometeu qualquer erro manifesto de apreciação ao concluir pela existência de dois mercados de produtos e geográficos distintos do ponto de vista da oferta.

81 A esse respeito, há que precisar que a Comissão apreciou e interpretou correctamente as respostas das recorrentes e das outras empresas em causa, com base nas quais chegou à conclusão da existência de dois mercados de produtos distintos.

82 Desde logo, a Comissão colocou às recorrentes a questão de saber se a linha de coser vestuário para uso industrial, o fio de bordar para uso industrial, o fio especial para uso industrial e o fio de uso doméstico constituíam diferentes mercados de produtos do sector do fio. A Comissão apresentou também um quadro destinado a determinar os mercados geográficos em causa em cada uma das categorias de fio acima referidas, prevendo ainda uma rubrica específica «Fio para automóvel». Esclareceu que essa categoria estava incluída no fio especial para uso industrial, mas sublinhou que queria saber a opinião da Amann e da Cousin sobre o mercado geográfico em causa desse tipo de fio.

83 Em resposta a esse pedido de informações, a Amann referiu que a análise em separado detalhadamente feita pela Comissão estava correcta pelo facto de «existirem especificações de produtos e necessidades específicas dos clientes que, no domínio da indústria do vestuário, em particular, se distinguem claramente dos outros dois sectores a nível da variedade dos coloridos, etc.» A Cousin, por sua vez, também assinalou o seu acordo total com a segmentação apresentada pela Comissão. No entanto, precisou a grande dificuldade de avaliar os mercados, sobretudo quando se trata de fios especiais, dada a enorme diversidade das utilizações em causa, sublinhando ter contado mais de 80 profissões.

84 Assim, é certo que as recorrentes admitiram expressamente que o mercado do fio especial constituía um mercado de produtos distinto, mas, ao contrário do que afirma a Comissão nos articulados, não reconheceram expressamente que o próprio mercado do fio destinado à indústria automóvel incluído no mercado do fio especial era um mercado de produtos distinto.

85 Também a Gütermann confirmou a subdivisão proposta pela Comissão, mas não se pronunciou expressamente sobre o mercado do fio destinado à indústria automóvel. Quanto à Coats, respondeu à questão dos mercados segundo os produtos que não pensava que as diferenças entre os produtos fossem suficientes para concluir pela existência de três mercados distintos, não deixando de reconhecer as características específicas do mercado do fio destinado à indústria automóvel, como acima referido no n.° 78. Só a Oxley confirmou directamente e justificou a distinção do mercado do fio destinado à indústria automóvel.

86 Embora a interpretação desses elementos, quanto à existência de um mercado do fio destinado à indústria automóvel distinto, não seja tão evidente como a Comissão afirma, não deixa de ser verdade que as suas deduções não estão feridas de qualquer erro manifesto de apreciação nem de qualquer desvirtuação dos factos.

87 De resto, as suas deduções são confirmadas por outros indícios como os sítios Internet das empresas, que apresentam em geral uma rubrica distinta para o fio destinado à indústria automóvel. Do mesmo modo, todas essas empresas são titulares de marcas de fio especificamente criadas para esse sector.

88 Resulta do exposto que a Comissão não cometeu qualquer erro manifesto de apreciação ao considerar que, no caso, o mercado do fio destinado à indústria automóvel e o mercado do fio industrial eram diferentes.

b) Quanto à alegada existência de um «plano de conjunto»

89 Antes de mais, há que lembrar que o conceito de infracção única visa uma situação em que várias empresas participaram numa infracção que consiste num comportamento continuado com uma única finalidade económica e com o intuito de falsear a concorrência ou ainda em infracções individuais ligadas entre si através de uma identidade de objecto (mesma finalidade de conjunto dos elementos) e de sujeitos (identidade das empresas em causa, conscientes de participarem no objecto comum) (acórdão do Tribunal Geral de 8 de Julho de 2008, BPB/Comissão, T‑53/03, Colect., p. II‑1333, n.° 257).

90 Seguidamente, refira‑se que uma violação do artigo 81.°, n.° 1, CE pode resultar não apenas de um acto isolado mas igualmente de uma série de actos ou mesmo de um comportamento continuado. Esta interpretação não pode ser contestada com base no facto de um ou diversos elementos dessa série de actos ou desse comportamento continuado também poderem constituir, só por si e considerados isoladamente, uma violação da referida disposição. Quando as diferentes acções se inscrevem num «plano de conjunto» em razão do seu objecto idêntico que falseia o jogo da concorrência no interior do mercado comum, a Comissão pode imputar a responsabilidade por essas acções em função da participação na infracção considerada no seu todo (acórdão do Tribunal de Justiça de 7 de Janeiro de 2004, Aalborg Portland e o./Comissão, C‑204/00 P, C‑205/00 P, C‑211/00 P, C‑213/00 P, C‑217/00 P e C‑219/00 P, Colect., p. I‑123, n.° 258).

91 Além disso, segundo jurisprudência assente, o conceito de infracção única pode corresponder à qualificação jurídica de um comportamento anticoncorrencial que consista em acordos, em práticas concertadas e em decisões de associações de empresas (v. neste sentido, acórdãos do Tribunal Geral de 20 de Abril de 1999, Limburgse Vinyl Maatschappij e o./Comissão, T‑305/94 a T‑307/94, T‑313/94 a T‑316/94, T‑318/94, T‑325/94, T‑328/94, T‑329/94 e T‑335/94, Colect., p. II‑931, n.os 696 a 698; de 20 de Março de 2002, HFB e o./Comissão, T‑9/99, Colect., p. II‑1487, n.° 186; e de 12 de Dezembro de 2007, BASF/Comissão, T‑101/05 e T‑111/05, Colect., p. II‑4949, n.° 159).

92 Há que esclarecer também que o conceito de objectivo único não pode ser determinado pela referência geral à distorção da concorrência no mercado afectado pela infracção, uma vez que o impacto na concorrência constitui, como objectivo ou como efeito, um elemento consubstancial a qualquer comportamento abrangido pelo artigo 81.°, n.° 1, CE. Essa definição do conceito de objectivo único pode retirar ao conceito de infracção única e continuada uma parte do seu sentido, na medida em que pode ter como consequência que vários comportamentos relativos a um sector económico proibidos pelo artigo 81.°, n.° 1, CE devam ser sistematicamente qualificados como elementos constitutivos de uma infracção única. Assim, para efeitos de qualificação das diversas actuações como infracção única e continuada, há que verificar se apresentam uma relação de complementaridade, no sentido de que cada uma delas se destina a enfrentar uma ou mais consequências do jogo normal da concorrência, e contribuem, através de uma interacção, para a realização do conjunto dos efeitos anticoncorrenciais pretendidos pelos seus autores, no âmbito de um plano global com um objectivo único. A esse respeito, há que ter em conta quaisquer circunstâncias susceptíveis de demonstrar ou pôr em causa essa relação, tais como o período de aplicação, o conteúdo (incluindo os métodos utilizados) e, correlativamente, o objectivo das diversas actuações em causa (v., neste sentido, acórdão BASF/Comissão, referido no n.° 91 supra, n.os 179 a 181).

93 Assim, é por razões objectivas que a Comissão pode abrir processos distintos, dar por provadas várias infracções distintas e aplicar várias coimas distintas (v., neste sentido, acórdão do Tribunal Geral de 15 de Junho de 2005, Tokai Carbon e o./Comissão, T‑71/03, T‑74/03, T‑87/03 e T‑91/03, não publicado na Colectânea, a seguir «acórdão Tokai II», n.° 124).

94 Por último, há que observar que a qualificação de certas actuações ilícitas como actuações constitutivas de uma única e mesma infracção ou de uma pluralidade de infracções afecta, em princípio, a sanção que pode ser aplicada. Com efeito, o apuramento de uma pluralidade de infracções pode levar à aplicação de várias coimas distintas, sempre dentro dos limites previstos no artigo 15.°, n.° 2, do Regulamento n.° 17 e no artigo 23.°, n.° 2, do Regulamento n.° 1/2003 (acórdão BASF/Comissão, referido no n.° 91 supra, n.° 158).

95 É à luz destas considerações que se tem de apreciar a existência de um «plano de conjunto».

96 Há que observar desde logo que as recorrentes alegam principalmente que, no caso, o elemento subjectivo comum reside no facto de todas as infracções terem em vista falsear a evolução normal dos preços. Ora, esse objectivo de falsificação dos preços é inerente a qualquer cartel de preços e, só por si, não basta para demonstrar a existência de um elemento subjectivo comum. A esse respeito, e contrariamente às afirmações das recorrentes, a Comissão de modo nenhum partiu do princípio da existência de uma relação entre as infracções na decisão recorrida. Com efeito, no considerando 269, mais não faz do que mencionar o objectivo anticoncorrencial único e a finalidade económica única que consistia numa falsificação da evolução normal dos preços que é inerente a esse tipo de cartel, embora insistindo no facto de esse objectivo e essa finalidade serem prosseguidos em cada uma das três infracções diferentes.

97 Seguidamente, para refutar a existência de uma infracção única, além do facto de o mercado do fio destinado à indústria automóvel e o do fio industrial serem distintos, como de resto acima se refere nos n.os 53 a 88, a Comissão baseou‑se essencialmente na inexistência da identidade da maior parte dos membros envolvidos nos cartéis e na inexistência de coordenações globais entre estes. As recorrentes não lograram pôr em causa esses critérios nem demonstraram, portanto, a existência de uma «relação estreita» entre as diversas actuações anticoncorrenciais.

98 Em primeiro lugar, quanto ao critério relativo à inexistência de identidade dos participantes, a Comissão enumerou, nos considerandos 96 e 216 da decisão recorrida, os participantes no cartel no mercado do fio destinado à indústria automóvel e no cartel no mercado do fio industrial. Seguidamente, afirmou, no considerando 265, alínea a), da decisão recorrida, que a maior parte das empresas só tinham participado num único cartel, pois não tinham actividade nos mercados abrangidos pelo outro cartel.

99 Há que observar que, nas dez empresas que participaram nos cartéis, só três estiveram envolvidas em dois deles. Com efeito, a Ackermann Nähgarne GmbH & Co, a Bieze Stork BV, BST, a Cousin, a Gütermann, a Zwicky e a Oxley só tiveram a ver com um deles. Só a Coats, a Barbour (até à sua aquisição pela Coats) e a Amann participaram nos dois cartéis. A simples participação dessas três empresas nos dois cartéis não pode constituir, por si própria, um indício da existência de uma estratégia comum (v., neste sentido, acórdão Tokai II, referido no n.° 93 supra, n.° 120). Sublinhe‑se ainda que, com excepção da Barbour, os representantes das empresas presentes nas reuniões organizadas no âmbito do cartel no mercado do fio destinado à indústria automóvel e no âmbito do cartel no mercado do fio industrial não foram os mesmos no período de sobreposição dos dois cartéis (1998‑2000).

100 Assim, as afirmações da Comissão no considerando 265, alínea a), da decisão recorrida não estão feridas de qualquer erro manifesto de apreciação.

101 Em segundo lugar, o conteúdo dos acordos também não pode servir para justificar a existência de um plano global. Com efeito, resulta da decisão recorrida que os conteúdos respectivos do acordo sobre o mercado do fio destinado à indústria automóvel e do acordo sobre o mercado do fio industrial se distinguem claramente a esse respeito.

102 Quanto ao cartel no mercado do fio destinado à indústria automóvel, os considerandos 215, 220, 223, 224, 226, 228 a 230, 233 a 236 e 238 da decisão recorrida revelam, por um lado, que as informações trocadas entre os participantes no cartel eram relativas aos preços aplicados a certos clientes e, por outro, que os acordos a que se chegou consistiram na fixação de preços‑alvo mínimos para os produtos de base vendidos à clientela do sector automóvel, de dois tipos de preços‑alvo respectivamente para os clientes existentes e para os novos clientes e de preços‑alvo mínimos para certos clientes abrangidos pelas trocas de informações. Os participantes acordaram ainda evitar praticar preços inferiores aos do fornecedor existente.

103 Quanto ao cartel no mercado do fio industrial, resulta dos considerandos 99 a 153 da decisão recorrida, por um lado, que as informações trocadas eram relativas às listas de preços e de descontos, à aplicação de aumentos dos preços de catálogo, a reduções de descontos e ao aumento dos preços especiais aplicáveis a certos clientes e, por outro, que as partes acordaram futuras listas de preços, a taxa máxima de descontos, as diminuições de descontos e o aumento dos preços especiais aplicáveis a certos clientes e acordaram evitar praticar preços inferiores aos do fornecedor existente.

104 Os referidos considerandos da decisão recorrida confirmam que existe uma clara diferença entre os dois cartéis quanto ao seu conteúdo. Contudo, a existência de uma ou outra semelhança entre ambos, como os acordos para evitar praticar preços inferiores aos do fornecedor existente, não pode, só por si, pôr isso em causa.

105 Em terceiro lugar, os modos de funcionamento de cada um dos cartéis foram diferentes em grande medida. Com efeito, como refere a Comissão no considerando 218 da decisão recorrida, o cartel no mercado do fio destinado à indústria automóvel foi organizado de forma bastante flexível, por meio de pequenas reuniões irregulares completadas por frequentes contactos bilaterais. Os considerandos 96 a 99 e 149 a 153 da decisão recorrida revelam que o cartel no mercado do fio industrial no Benelux e nos países nórdicos se concretizou pela realização de reuniões, pelo menos uma vez por ano, e que estas eram divididas em duas partes, isto é, uma sessão dedicada ao mercado dos países nórdicos e uma sessão relativa ao mercado do Benelux. Daí resulta também que havia contactos bilaterais periódicos.

106 Em face destes elementos, a Comissão não cometeu qualquer erro manifesto de apreciação ao concluir, nos considerandos 265 a 267 da decisão recorrida, que o cartel no mercado do fio destinado à indústria automóvel e o cartel no mercado do fio industrial no Benelux e nos países nórdicos deviam ser distinguidos um do outro e constituíam, portanto, duas infracções distintas.

107 A esse respeito, refira‑se que, ao contrário do cartel no mercado do fio destinado à indústria automóvel, o cartel no mercado do fio industrial no Benelux e o cartel no mercado do fio industrial nos países nórdicos foram considerados uma única infracção pelo facto de os produtos serem idênticos, de os participantes no cartel serem os mesmos, de o conteúdo e o modo de funcionamento do cartel serem semelhantes, de as reuniões serem feitas no mesmo dia e de as empresas participantes aí estarem representadas pelas mesmas pessoas.

108 Além disso, são irrelevantes, por um lado, o argumento da inexistência de separação de competências entre as recorrentes, no domínio da comercialização do fio industrial e do fio destinado à indústria automóvel e, por outro, o argumento de os dirigentes e sócios das empresas participantes inevitavelmente terem de tomar conhecimento da existência dos vários cartéis. Em nada são a prova da existência de um elemento subjectivo comum.

109 Há que rejeitar também o argumento das recorrentes quanto à existência de uma coordenação global, baseado em contactos frequentes entre um representante da Coats e o gerente da Amann. Não existe nos autos nenhuma declaração que possa ser interpretada como indício de uma coordenação global. Na audiência, as recorrentes admitiram que não tinham a possibilidade de apresentar em juízo qualquer documento preciso que demonstrasse uma vontade de coordenação global entre a Amann e a Coats.

110 Por último, as recorrentes alegam, erradamente, que o critério de delimitação do mercado dos produtos não é um critério válido de apreciação, pois, nos casos de produtos aparentados, conferiria à Comissão uma margem de apreciação incontrolável para concluir pela existência de duas infracções distintas. Com efeito, por um lado, esse poder de apreciação da Comissão não é ilimitado, pois a Comissão continua sujeita à fiscalização do Tribunal Geral acima referida no n.° 54. Por outro lado, no presente caso, o critério dos mercados de produtos foi apenas um critério entre outros para concluir pela existência de duas infracções distintas.

111 Em face do exposto, improcede o fundamento relativo à violação do artigo 7.°, n.° 1, primeiro período, do Regulamento n.° 1/2003.

B – Quanto aos fundamentos de redução da coima

1. Quanto ao fundamento, invocado pelas recorrentes, relativo à inobservância do limite máximo da sanção, previsto no artigo 15.°, n.° 2, do Regulamento n.° 17 e no artigo 23.°, n.° 2, do Regulamento n.° 1/2003

a) Argumentos das partes

112 O fundamento deduzido pelas recorrentes contém três alegações.

113 Na primeira alegação, as recorrentes afirmam que as duas infracções são, na realidade, uma infracção única e que, portanto, pode ser‑lhes aplicada uma única coima, não podendo o seu montante exceder o limite de 10% do volume de negócios global. Ora, o montante total dessa soma excede esse limite, sendo assim violados os artigos 15.°, n.° 2, do Regulamento n.° 17 e 23.°, n.° 2, do Regulamento n.° 1/2003.

114 Alegam que foi violado o princípio de direito constitucional comunitário nulla poena sine lege. No essencial, criticam o facto de a Comissão poder, através de uma divisão dos mercados em que tenham sido detectadas infracções paralelas, atribuir a si própria uma margem de manobra ilimitada para fixar coimas superiores ao limite de 10% do volume de negócios global. Entendem que, com efeito, resulta do princípio da legalidade não só a proibição de o julgador condenar em penas sem fundamento legal mas também o dever de o legislador redigir normas penais de forma clara e precisa. O imperativo de clareza aplica‑se, assim, aos elementos constitutivos de uma norma mas também às suas consequências jurídicas. Esses imperativos valem também para as normas acima referidas que prevêem coimas por infracções às normas de concorrência.

115 Na audiência, chamadas a prestar esclarecimentos sobre a sua argumentação, as recorrentes precisaram que esta deve ser interpretada no sentido de que põe também em causa a legalidade da própria norma e, portanto, que suscitam uma questão de ilegalidade do artigo 15.°, n.° 2, do Regulamento n.° 17 e do artigo 23.°, n.° 2, do Regulamento n.° 1/2003.

116 Por outro lado, refutam o argumento da Comissão quanto à sua obrigação de respeitar o princípio non bis in idem, uma vez que esse princípio não dá qualquer garantia quanto à exactidão do reconhecimento de uma ou mais infracções. No essencial, alegam que o problema se situa a montante, isto é, na própria determinação da existência de uma ou mais infracções.

117 Com a segunda alegação, as recorrentes defendem que a Comissão pode aplicar uma coima única por diferentes infracções quando estas tenham por objecto os mesmos tipos de actuações em diferentes mercados e os participantes sejam, em grande medida, as mesmas empresas. Essas duas condições estão preenchidas no presente caso.

118 As recorrentes consideram que a Comissão se afastou da sua prática decisória anterior sem a mais pequena fundamentação. Com efeito, consideram que a Comissão, no caso de não utilizar o seu poder de aplicar uma única coima por várias infracções, tem de o fundamentar, de acordo com os princípios gerais do direito administrativo europeu. Por conseguinte, no presente caso, a Comissão violou o artigo 253.° CE.

119 Seguidamente, procedem a uma comparação da decisão recorrida com a decisão da Comissão, de 21 de Novembro de 2001, relativa a um processo nos termos do artigo 81.° [CE] e do artigo 53.° do Acordo EEE (Processo COMP/E‑1/37.512 – Vitaminas) (a seguir «decisão Vitaminas»). Com efeito, nessa decisão, a Comissão reuniu as coimas aplicadas pelas diversas infracções numa só coima global e, portanto, considerou necessário respeitar o limite de 10% do volume de negócios global. Ora, como na decisão Vitaminas, os cartéis do presente processo estão unidos num mesmo contexto material e «espaciotemporal».

120 Com a sua terceira alegação, as recorrentes afirmam que o efeito dissuasor pretendido pela Comissão já foi atingido com a aplicação da coima pela infracção cometida no mercado do fio industrial. A Comissão deveria, pois, ter tido isso em conta na fixação do montante da coima aplicada pelo cartel do fio destinado à indústria automóvel.

121 A Comissão refuta esses argumentos.

b) Apreciação do Tribunal

122 O presente fundamento suscitado pelas recorrentes inclui, no essencial, três alegações, sendo a primeira relativa à violação do princípio nulla poena sine lege, a segunda relativa à obrigação de aplicar uma coima única por várias infracções e a terceira relativa à inobservância dos objectivos legais da sanção.

Quanto à violação do princípio nulla poena sine lege e à questão de ilegalidade do artigo 15.°, n.° 2, do Regulamento n.° 17 e do artigo 23.°, n.° 2, do Regulamento n.° 1/2003

123 Em primeiro lugar, há que analisar a questão da ilegalidade do artigo 15.°, n.° 2, do Regulamento n.° 17 e do artigo 23.° do Regulamento n.° 1/2003 arguida pelas recorrentes a três níveis. Em primeiro lugar, alegam, no essencial, que o próprio conceito de infracção, tal como mencionado no artigo 15.°, n.° 2, do Regulamento n.° 17 e no artigo 23.°, n.° 2, do Regulamento n.° 1/2003, não é claro. Em segundo lugar, alegam que o conceito de infracção única e continuada também não é claramente definido e que a Comissão pode, assim, influenciar arbitrariamente a determinação do montante da coima através de uma divisão dos mercados em que tenham sido provadas infracções paralelas. Em terceiro lugar, alegam que também as sanções previstas pelo mesmo artigo não são claras.

124 Há que lembrar previamente que, segundo a jurisprudência do Tribunal de Justiça, o princípio da legalidade das penas é um corolário do princípio da segurança jurídica, que constitui um princípio geral do direito comunitário e que impõe, designadamente, que uma regulamentação comunitária, particularmente quando aplique ou permita a aplicação de sanções, seja clara e precisa, a fim de as pessoas às quais diz respeito poderem conhecer sem ambiguidade os direitos e obrigações que dela decorrem e agir em conformidade (v., neste sentido, acórdãos do Tribunal de Justiça de 9 de Julho de 1981, Gondrand e Garancini, 169/80, Recueil, p. 1931, n.° 17; de 13 de Fevereiro de 1996, Van Es Douane Agenten, C‑143/93, Colect., p. I‑431, n.° 27; e acórdão do Tribunal Geral de 5 de Abril de 2006, Degussa/Comissão, T‑279/02, Colect., p. II‑897, n.° 66).

125 Este princípio, que faz parte das tradições constitucionais comuns aos Estados‑Membros e que foi consagrado em vários tratados internacionais, nomeadamente no artigo 7.° da Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais (a seguir «CEDH»), impõe‑se tanto às normas de carácter penal como aos instrumentos administrativos específicos que apliquem ou permitam aplicar sanções administrativas (v., neste sentido, acórdão do Tribunal de Justiça de 18 de Novembro de 1987, Maizena e o., 137/85, Colect., p. 4587, n.° 15). Aplica‑se não apenas às normas que definem os elementos constitutivos de uma infracção mas igualmente às que determinam as consequências decorrentes de uma infracção às primeiras (v., neste sentido, acórdão do Tribunal de Justiça de 12 de Dezembro de 1996, X, C‑74/95 e C‑129/95, Colect., p. I‑6609, n.° 25, e acórdão Degussa/Comissão, referido no n.° 124 supra, n.° 67).

126 A este respeito, refira‑se que, nos termos do artigo 7.°, n.° 1, da CEDH:

«Ninguém pode ser condenado por uma acção ou uma omissão que, no momento em que foi cometida, não constituía infracção, segundo o direito nacional ou internacional. Igualmente não pode ser imposta uma pena mais grave do que a aplicável no momento em que a infracção foi cometida.»

127 Segundo o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem (a seguir «TEDH»), resulta desta disposição que a lei deve definir claramente as infracções e as penas que as reprimem. Este requisito está preenchido quando o justificiável puder saber, a partir da letra da disposição e, se necessário, com o auxílio da interpretação que lhe tenha sido dada pelos tribunais, quais são os actos e omissões que determinam a sua responsabilidade penal (v. TEDH, acórdão Coëme c. Bélgica de 22 de Junho de 2000, Colectânea dos acórdãos e decisões, 2000‑VII, § 145) (acórdão Degussa/Comissão, referido no n.° 124 supra, n.° 69).

128 Resulta da jurisprudência do TEDH que, para cumprir as exigências do artigo 7.°, n.° 1, da CEDH, não é necessário que os termos das disposições que servem de base à aplicação dessas sanções sejam de tal modo precisos a ponto de as consequências que poderão decorrer de uma infracção a essas disposições serem previsíveis com absoluta certeza (acórdão Degussa/Comissão, referido no n.° 124 supra, n.° 71).

129 Com efeito, segundo a jurisprudência do TEDH, a existência de termos vagos nas disposições não determina necessariamente a violação do artigo 7.° da CEDH e o facto de uma lei conferir um poder de apreciação não infringe, por si só, a exigência de previsibilidade, na condição de o alcance e as modalidades do exercício de tal poder se encontrarem definidos com clareza suficiente, tendo em conta a finalidade legítima em jogo, para fornecer ao indivíduo uma protecção adequada contra o arbítrio (v. TEDH, acórdão Margareta e Roger Andersson de 25 de Fevereiro de 1992, série A, n.° 226, § 75). A este respeito, para além do texto da própria lei, o TEDH tem em conta a questão de saber se os conceitos indeterminados utilizados foram esclarecidos por uma jurisprudência constante e publicada (v. TEDH, acórdão G. de 27 de Setembro de 1995, série A, n.° 325‑B, § 25) (acórdão Degussa/Comissão, referido no n.° 124 supra, n.° 72).

130 Quanto à legalidade do artigo 15.°, n.° 2, do Regulamento n.° 17 e do artigo 23.°, n.° 2, do Regulamento n.° 1/2003, à luz do princípio da legalidade das penas, como reconhecido pela jurisprudência comunitária em conformidade com as indicações fornecidas pela CEDH e com as tradições constitucionais comuns aos Estados‑Membros, há que salientar que, contrariamente ao que sustentam as recorrentes, a Comissão não dispõe de uma margem de apreciação ilimitada, em primeiro lugar, para dar por provada a existência de infracções às normas de concorrência, em segundo lugar, para determinar se os diversos actos ilícitos constituem uma infracção única e continuada ou várias infracções autónomas e, em terceiro lugar, para fixar o montante das coimas por essas infracções.

131 Em primeiro lugar, as infracções às normas de concorrência pelas quais a Comissão pode, nos termos do artigo 15.°, n.° 2, do Regulamento n.° 17 e do artigo 23.°, n.° 2, do Regulamento n.° 1/2003, aplicar coimas são unicamente as infracções aos artigos 81.° CE ou 82.° CE. Ora, as recorrentes alegam erradamente que a Comissão dispõe de uma margem de apreciação ilimitada para considerar provadas essas infracções. Por um lado, há que lembrar que a questão de saber se as condições dos artigos 81.° CE e 82.° CE estão preenchidas está sujeita, em princípio, à total fiscalização do juiz comunitário (v., neste sentido e por analogia, acórdão do Tribunal de Justiça de 28 de Maio de 1998, Deere/Comissão, C‑7/95 P, Colect., p. I‑3111, n.° 34 e jurisprudência aí referida, e acórdão do Tribunal Geral de 8 de Julho de 2008, AC‑Treuhand/Comissão, T‑99/04, Colect., p. II‑1501, n.° 144). Por outro lado, embora seja verdade que, na eventualidade de isso exigir apreciações económicas ou técnicas complexas, a jurisprudência reconhece à Comissão uma certa margem de apreciação, esta em nenhum caso é ilimitada. Com efeito, a existência dessa margem de apreciação não implica que o Tribunal deixe de fiscalizar a interpretação que a Comissão der a dados dessa natureza. O julgador comunitário deve não só verificar a exactidão material das provas apresentadas, a sua fiabilidade e a sua coerência mas também fiscalizar