DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA

29 de Março de 1996

Processo T-24/96 R

U

contra

Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional

«Funcionários — Afectação — Suspensão da execução — Medidas provisórias»

Texto integral em língua alemã II-479

Objecto:

Suspensão da execução da decisão do recorrido relativa à afectação do recorrente a Tessalónica; manutenção provisória da sua afectação ao gabinete da Comissão em Berlim.

Decisão:

A suspensão da execução ordenada por despacho do presidente do Tribunal de Primeira Instância de 29 de Fevereiro de 1996 é reconduzida até 12 de Abril, inclusive. Até esta data, o recorrente ficará afectado a Berlim. É negado provimento ao pedido quanto ao restante.

Resumo

Em 12 de Novembro de 1993, o recorrente é admitido pelo recorrido (CEDEFOP) por contrato de trabalho com duração indeterminada. Este contrato prevê como local de afectação Berlim, onde o CEDEFOP tinha então a sua sede.

Em 1 de Setembro de 1994, o Conselho transferiu a sede do CEDEFOP para Tessalónica [Regulamento (CE) n.o 1131/94, de 16 de Maio de 1994, que altera o Regulamento (CEE) n.o 337/75 que cria um Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional (JO L 127, p. 1)].

Em 23 de Janeiro de 1995, foi celebrado entre o director do recorrido e a delegação do pessoal um «acordo-quadro» relativo a «medidas sociais em relação com a mudança do CEDEFOP para Tessalónica», que prevê, nomeadamente, disposições que se referem à titularização do pessoal (4.1) e à hipótese de o interessado não poder deixar Berlim (4.3).

Em 1 de Março de 1995, o pessoal do recorrido foi submetido às disposições aplicáveis aos funcionários e outros agentes das Comunidades Europeias [Regulamento (CE) n.o 251/95 do Conselho, de 6 de Fevereiro de 1995, que altera o Regulamento n.o 337/75 que cria um Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional (JO L 30, p. 1)].

Em 1 de Abril de 1995, o recorrente é nomeado funcionário estagiário e, em 1 de Janeiro de 1996, é nomeado funcionário titular.

Após o seu pedido baseado no ponto 4.3 do acordo-quadro, o recorrente é afectado, por uma duração de seis meses, a contar de 1 de Setembro de 1995 (data da mudança efectiva do CEDEFOP para Tessalónica), ao serviço da Comissão em Berlim (decisão do recorrido de 31 de Julho de 1995, referindo-se à sua decisão geral de 7 de Julho de 1995).

Em resposta a um pedido do recorrente de prorrogação desta medida de afectação, o recorrido, por carta de 12 de Fevereiro de 1996 (que o recorrente recebeu em 17 de Fevereiro seguinte), notificou-lhe a sua decisão de 8 de Fevereiro de 1996 que o afectava à sede do recorrido a partir de 1 de Março de 1996.

O recorrente interpôs o recurso no processo principal, destinado à anulação da decisão de 8 de Fevereiro de 1996, acompanhado por um pedido de medidas provisórias, simultaneamente à comunicação, ao recorrido, dos motivos da sua reclamação administrativa.

Por despacho de 29 de Fevereiro de 1996, o presidente do Tribunal de Primeira Instância suspendeu a execução da decisão impugnada até à prolação do despacho que decide do presente processo de medidas provisórias.

Questão de direito

Quanto à admissibilidade do pedido

O recurso no processo principal não é manifestamente inadmissível, na medida em que se dirige contra a recusa do pedido do recorrente de prorrogar a sua afectação no serviço da Comissão em Berlim (objectivo que apresenta um nexo suficiente com o pedido de medidas provisórias), uma vez que esta recusa constitui, à primeira vista, uma decisão distinta da de 31 de Julho de 1995. Os funcionários que beneficiaram de uma medida prevista no ponto 4.3 do acordo-quadro têm, com efeito, a possibilidade de solicitar a recondução, em conformidade com a mesma disposição (n.os 55 e 56).

A eventualidade de as medidas provisórias solicitadas poderem interferir com os interesses da Comissão, sendo que esta não é parte no processo, pode ser tida em conta, caso necessário, na ponderação dos interesses e não pode pôr em causa a admissibilidade do pedido (n.o 57).

Ver: Tribunal de Justiça, 22 de Maio de 1978, Simmenthal/Comissão (92/78 R, Recueil, p. 1129, n.os 9 , 10, 18 e 19)

O facto de o recurso no processo principal só ter sido interposto no mesmo dia da comunicação, ao recorrido, dos motivos da sua reclamação, não é suficiente para declarar inadmissível o pedido de medidas provisórias apresentado em relação com esse recurso (n.o 58).

Ver: Tribunal de Justiça, 5 de Dezembro de 1979, B./Parlamento (749/79 R, Recueil, p. 3635, n.o 3)

Quanto à urgência e à ponderação dos interesses

Nos limites impostos pelo Estatuto, as instituições dispõem de um largo poder de apreciação na organização dos seus serviços em função das missões que lhes estão confiadas e na afectação, atendendo a estas, do pessoal que se encontra à sua disposição. Assim, a urgência que pressupõe um pedido de medidas provisórias em relação com uma decisão de reafectação deve ser apreciada tendo em conta que, se esta medida causa inconvenientes aos funcionários interessados, ela não constitui um acontecimento anormal e imprevisível nas suas carreiras. Nestas condições, a suspensão da execução só se justifica por circunstâncias imperativas e excepcionais susceptíveis de causar ao funcionário interessado um prejuízo grave e irreparável (n.os 60 e 61).

Ver: Tribunal de Justiça, 24 de Fevereiro de 1981, Carbognani e Coda Zabetta/Comissão (161/80e 162/80, Recueil, p. 543, n.o 28); Tribunal de Primeira Instância, 17 de Maio de 1995, Aubineau/Comissão(T-102/95 R, ColectFP, p. II-365, n.o 23)

Estes princípios, desenvolvidos, nomeadamente, para atender à multiplicidade dos locais de trabalho das instituições, são transponíveis para o caso em apreço, tanto mais que, à primeira vista, a actividade do recorrente em Berlim se exerce, pelo menos no essencial, em benefício da Comissão e não em benefício do recorrido, organismo a quem pertence o posto que ocupa e que lhe paga o seu vencimento. O ponto 4.3 do acordo-quadro não impede que a concessão da medida de prorrogação solicitada pelo recorrente decorra do poder discricionário do recorrido, cujo interesse em reintegrar os funcionários em causa nos seus serviços pode acentuar-se em função das consequências provocadas pela sua ausência contínua. Além disto, o atraso com que a Comissão tornou possível a mobilidade prevista pelo acordo-quadro (acordo cujo ponto 4.3 devia, segundo o recorrente, permitir aos funcionários conseguir essa mobilidade) não é, à primeira vista, imputável ao recorrido e não permite, portanto, que o juiz das medidas provisórias ignore o interesse do serviço deste (n.o 63).

O facto de a decisão impugnada obrigar o recorrente a abandonar o centro dos seus interesses em Berlim, onde se encontram a sua família e os seus amigos, permanece dentro dos limites do que pode normalmente provocar uma medida relativa à afectação geográfica de um funcionário e não constitui um prejuízo grave e irreparável (n.o 65).

A mesma apreciação não se impõe necessariamente se a execução da decisão impugnada for susceptível de perturbar, segundo o recorrente, a comunidade de vida que mantém há numerosos anos com outra pessoa. No entanto, o facto de ter aceite as obrigações de funcionário com conhecimento de causa e de ter assim aceite as consequências que daí podiam decorrer, no que se refere à sua afectação e, portanto, à sua vida privada, opõe-se, em qualquer caso, a que a ponderação dos interesses possa pender a favor da concessão das medidas solicitadas (n.o 66).

As mesmas considerações aplicam-se na medida em que o recorrente alega que a execução da decisão impugnada impede que continue a visitar regularmente o seu pai, gravemente doente e residente em Münster. De qualquer modo, as indicações do recorrente quanto à frequência das suas visitas efectuadas no passado são, tal como as relativas à sua necessidade, demasiado vagas para permitir concluir pela existência de uma ameaça de um prejuízo grave e irreparável (n.o 67).

No plano profissional, o recorrente, que não ocupa um posto orçamental na Comissão, não pode ser ameaçado pelo «perda» desse posto, em consequência da execução da decisão impugnada. Além disto, a sua afectação a Tessalónica não é susceptível de prejudicar as suas hipóteses de ser recrutado, no âmbito de uma transferência, para ocupar um lugar vago fora do CEDEFOP (n.o 68).

Contrariamente ao que alega o recorrente, a decisão impugnada não é susceptível, prima facie, de afectar o seu estatuto de funcionário, a sua dignidade pessoal ou a sua reputação profissional. A ameaça que o recorrente alega, atendendo à redacção da carta de 12 de Fevereiro de 1996, de ser considerado como demissionário pelo simples facto de não ter entrado ao serviço na data fixada nessa decisão, não apresenta um caracter real, dado que o recorrido declarou formalmente, na audiência, que este comportamento não seria qualificado de demissão implícita. Além disto, esta data não implica, à primeira vista, uma exigência que o recorrente não seja capaz de preencher em condições aceitáveis (n.os 69 e 70).

Resulta do que precede que a concessão das medidas solicitadas até à prolação do acórdão no processo principal não se justifica. No entanto, atendendo aos interesses em presença, afigura-se adequado reconduzir a suspensão da execução ordenada em 29 de Fevereiro de 1996, por uma duração que permita ao recorrente adoptar as disposições necessárias para entrar ao serviço em Tessalónica, em condições semelhantes às que a decisão impugnada implicava. Durante esse tempo, permanecerá afectado a Berlim. Resulta do processo que o serviço da Comissão não se opõe a esta medida (n.o 71).

Dispositivo:

A suspensão da execução ordenada por despacho do presidente do Tribunal de Primeira Instância de 29 de Fevereiro de 1996 é reconduzida até 12 de Abril de 1996, inclusive. Até esta data, o recorrente permanecerá afectado a Berlim.

É negado provimento ao pedido quanto ao restante.