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Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 17 de dezembro de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzhof — Alemanha) — Bundeszentralamt für Steuern/Y-GmbH

(Processo C-346/19) (1)

(«Reenvio prejudicial - Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) - Reembolso do IVA - Diretiva 2008/9/CE - Artigo 8.o, n.o 2, alínea d) - Artigo 15.o - Indicação do número da fatura - Pedido de reembolso»)

(2021/C 53/09)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Bundesfinanzhof

Partes no processo principal

Recorrente: Bundeszentralamt für Steuern

Recorrida: Y-GmbH

Dispositivo

O artigo 8.o, n.o 2, alínea d), e o artigo 15.o, n.o 1, da Diretiva 2008/9/CE do Conselho, de 12 de fevereiro de 2008, que define as modalidades de reembolso do imposto sobre o valor acrescentado previsto na Diretiva 2006/112/CE a sujeitos passivos não estabelecidos no Estado-Membro de reembolso, mas estabelecidos noutro Estado-Membro, conforme alterada pela Diretiva 2010/66/UE do Conselho, de 14 de outubro de 2010, devem ser interpretados no sentido de que, quando um pedido de reembolso do imposto sobre o valor acrescentado não contém número sequencial da fatura, mas contém outro número que a permite identificar e, assim, o bem ou o serviço em causa, a administração fiscal do Estado-Membro de reembolso é obrigada a considerar que esse pedido foi «apresentado», na aceção do artigo 15.o, n.o 1, da Diretiva 2008/9, conforme alterada pela Diretiva 2010/66, e a proceder à sua apreciação. No âmbito desta apreciação, e exceto no caso de essa administração já dispor do original da fatura ou de uma cópia desta, pode pedir ao requerente que comunique um número sequencial que identifique a fatura de forma unívoca e, se esse pedido não for satisfeito no prazo de um mês previsto no artigo 20.o, n.o 2, desta diretiva, conforme alterada pela Diretiva 2010/66, tem o direito de indeferir o pedido de reembolso.

(1) JO C 263, de 5.8.2019.
1)

O artigo 5.o, n.o 4, da Diretiva 2004/25/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de abril de 2004, relativa às ofertas públicas de aquisição, deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a uma legislação nacional que prevê três métodos para a determinação do preço equitativo a que o oferente deve adquirir as ações de uma sociedade, de entre os quais o método resultante da aplicação do artigo 5.o, n.o 4, primeiro parágrafo, desta diretiva, e que impõe que seja sempre escolhido aquele que conduz ao preço mais elevado, desde que os métodos de determinação do preço equitativo diferentes do resultante da aplicação desse artigo 5.o, n.o 4, primeiro parágrafo, sejam aplicados pela autoridade de supervisão com observância dos princípios gerais enunciados no artigo 3.o, n.o 1, da referida diretiva, bem como em circunstâncias e de acordo com critérios determinados por um quadro legal claro, preciso e transparente.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 3 de dezembro de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Nejvyšší správní soud — República Checa) — BONVER WIN, a.s./Ministerstvo financí ČR

(Processo C-311/19) (1)

(«Reenvio prejudicial - Livre prestação de serviços - Restrições - Legislação nacional que proíbe a exploração de jogos a dinheiro em determinados locais - Aplicabilidade do artigo 56.o TFUE - Existência de um elemento transfronteiriço»)

(2021/C 35/15)

Língua do processo: checo

Órgão jurisdicional de reenvio

Nejvyšší správní soud

Partes no processo principal

Recorrente: BONVER WIN, a.s.

Recorrido: Ministerstvo financí ČR

Dispositivo

O artigo 56.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia deve ser interpretado no sentido de que é aplicável à situação de uma sociedade, estabelecida num Estado-Membro, que perdeu a sua autorização para explorar jogos de fortuna ou azar na sequência da entrada em vigor, nesse Estado-Membro, de uma legislação que determina os locais em que é permitido organizar esses jogos, indistintamente aplicável a todos os prestadores que exercem a sua atividade no território desse Estado-Membro, independentemente de esses prestadores fornecerem serviços aos cidadãos nacionais ou aos cidadãos de outros Estados-Membros, quando uma parte da sua clientela provém de um Estado-Membro diferente do Estado-Membro do seu estabelecimento.

(1) JO C 213, de 24.6.2019.
—

as remunerações devidas a título de direitos de autor são calculadas com base numa tarifa aplicada às receitas brutas resultantes da venda de bilhetes de entrada, sem que se possa deduzir dessas receitas a totalidade dos encargos relativos à organização do festival que não apresentem relação com as obras musicais executadas nesse festival, desde que, atendendo ao conjunto das circunstâncias pertinentes do caso concreto, as remunerações efetivamente impostas pela sociedade de gestão em aplicação dessa tabela não apresentem um caráter excessivo tendo em conta, nomeadamente, a natureza e a extensão da utilização das obras, o valor económico gerado por essa utilização e o valor económico das prestações dessa sociedade de gestão, o que cabe ao juiz nacional verificar, e
1)

O artigo 274.o da Diretiva 2009/138/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2009, relativa ao acesso à atividade de seguros e resseguros e ao seu exercício (Solvência II), conforme alterada pela Diretiva 2013/58/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, deve ser interpretado no sentido de que a decisão da autoridade competente de revogar a autorização da empresa de seguros em causa e de nomear um liquidatário provisório só pode constituir uma «decisão de abertura de um processo de liquidação de uma empresa de seguros», na aceção deste artigo, se o direito do Estado-Membro de origem dessa empresa de seguros previr que esse liquidatário provisório esteja habilitado para a realização dos ativos da referida empresa de seguros e a distribuição do respetivo produto entre os seus credores ou que a revogação da autorização da mesma empresa tenha como consequência a abertura automática do processo de liquidação, sem necessidade de uma decisão formal para o efeito por uma autoridade distinta.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 18 de novembro de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil de prud'hommes de Metz — França) — Syndicat CFTC du personnel de la Caisse primaire d’assurance maladie de la Moselle/Caisse primaire d’assurance maladie de Moselle

(Processo C-463/19) (1)

(«Reenvio prejudicial - Política social - Diretiva 2006/54/CE - Igualdade de oportunidades e igualdade de tratamento entre homens e mulheres em domínios ligados ao emprego e à atividade profissional - Artigos 14.o e 28.o - Convenção coletiva nacional que confere o direito a uma licença posterior à licença legal de maternidade às trabalhadoras que têm os filhos a cargo - Exclusão do direito a essa licença para os trabalhadores do sexo masculino - Proteção da trabalhadora no que respeita tanto às consequências da gravidez como à maternidade - Condições de aplicação»)

(2021/C 28/10)

Língua do processo: francês

Órgão jurisdicional de reenvio

Conseil de prud'hommes de Metz

Partes no processo principal

Demandante: Syndicat CFTC du personnel de la Caisse primaire d’assurance maladie de la Moselle

Demandada: Caisse primaire d’assurance maladie de Moselle

sendo interveniente: Mission nationale de contrôle et d’audit des organismes de sécurité sociale

Dispositivo

Os artigos 14.o e 28.o da Diretiva 2006/54/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de julho de 2006, relativa à aplicação do princípio da igualdade de oportunidades e igualdade de tratamento entre homens e mulheres em domínios ligados ao emprego e à atividade profissional, lidos à luz da Diretiva 92/85/CEE do Conselho, de 19 de outubro de 1992, relativa à implementação de medidas destinadas a promover a melhoria da segurança e da saúde das trabalhadoras grávidas, puérperas ou lactantes no trabalho (décima diretiva especial na aceção do n.o 1 do artigo 16.o da Diretiva 89/391/CEE), devem ser interpretados no sentido de que não se opõem à disposição de uma convenção coletiva nacional que reserva às trabalhadoras que têm os filhos a cargo o direito a uma licença após o termo da licença legal de maternidade, na condição de essa licença suplementar visar proteger as trabalhadoras no que respeita tanto às consequências da gravidez como à maternidade, o que cabe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar, tendo em consideração, nomeadamente, as condições de concessão da licença, as modalidades e a duração da mesma, bem como o correspondente nível de proteção jurídica.

(1) JO C 280, de 19.8.2019.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 17 de setembro de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof — Alemanha) — WV/Landkreis Harburg

(Processo C-540/19) (1)

(«Reenvio prejudicial - Cooperação judiciária em matéria civil - Competência em matéria de obrigações alimentares - Regulamento (CE) n.o 4/2009 - Artigo 3.o, alínea b) - Tribunal do local da residência habitual do credor de alimentos - Ação de regresso intentada por uma entidade pública sub-rogada nos direitos do credor de alimentos»)

(2020/C 423/14)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Bundesgerichtshof

Partes no processo principal

Recorrente: WV

Recorrido: Landkreis Harburg

Dispositivo

Uma entidade pública que pretenda, através de uma ação de regresso, a cobrança dos montantes pagos a título de alimentos a um credor de alimentos, em cujos direitos está sub-rogada em relação ao devedor de alimentos, pode invocar a competência do tribunal do local da residência habitual desse credor, prevista no artigo 3.o, alínea b, do Regulamento (CE) n.o 4/2009 do Conselho, de 18 de dezembro de 2008, relativo à competência, à lei aplicável, ao reconhecimento e à execução das decisões e à cooperação em matéria de obrigações alimentares.

(1) JO C 348, de 14.10.2019.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 28 de outubro de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Svea hovrätt — Patent- och marknadsöverdomstolen — Suécia) — BY/CX

(Processo C-637/19) (1)

(«Reenvio prejudicial - Direitos de autor e direitos conexos - Diretiva 2001/29/CE - Sociedade da Informação - Harmonização de certos aspetos do direito de autor e dos direitos conexos - Artigo 3.o, n.o 1 - Comunicação ao público - Conceito de “público” - Comunicação por via eletrónica a um tribunal de uma obra protegida enquanto elemento de prova, no âmbito do processo judicial»)

(2020/C 433/16)

Língua do processo: sueco

Órgão jurisdicional de reenvio

Svea hovrätt — Patent- och marknadsöverdomstolen

Partes no processo principal

Recorrente: BY

Recorrido: CX

Dispositivo

O artigo 3.o, n.o 1, da Diretiva 2001/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2001, relativa à harmonização de certos aspetos do direito de autor e dos direitos conexos na sociedade da informação, deve ser interpretado no sentido de que o conceito de «comunicação ao público», referido nessa disposição, não abrange a transmissão por via eletrónica a um órgão jurisdicional, como elemento de prova num processo judicial entre particulares, de uma obra protegida.

(1) JO C 372, de 04.11.2019.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 8 de outubro de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Court of Appeal — Reino Unido) — United Biscuits (Pensions Trustees) Limited, United Biscuits Pension Investments Limited/Commissioners for Her Majesty’s Revenue and Customs

(Processo C-235/19) (1)

(«Reenvio prejudicial - Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) - Diretiva 2006/112/CE - Artigo 135.o, n.o 1, alínea a) - Isenção das operações de seguro - Serviços de gestão de fundos de pensões prestados à empresa fiduciária pelos gestores de investimentos - Exclusão de qualquer indemnização contra a materialização do risco - Regime profissional de pensões - Prática fiscal nacional - Exercício de uma atividade de seguro - Entidades autorizadas - Entidades que não dispõem dessa autorização - Conceito de “operações de seguro”»)

(2020/C 414/05)

Língua do processo: inglês

Órgão jurisdicional de reenvio

Court of Appeal

Partes no processo principal

Recorrentes: United Biscuits (Pensions Trustees) Limited, United Biscuits Pension Investments Limited

Recorrida: Commissioners for Her Majesty's Revenue and Customs

Dispositivo

O artigo 135.o, n.o 1, alínea a), da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, deve ser interpretado no sentido de que serviços de gestão de investimentos prestados ao abrigo de um regime profissional de pensões, com exclusão de qualquer indemnização contra a materialização do risco, não podem ser qualificados de «operações de seguro», na aceção desta disposição, e, por conseguinte, não podem ser abrangidos pela isenção de imposto sobre o valor acrescentado (IVA) prevista na referida disposição a favor dessas operações.

(1) JO C 172, de 20.5.2019.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 21 de outubro de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d'État — França) — Société Eco TLC/Ministre d’État, ministre de la Transition écologique et solidaire, Ministre de l’Économie et des Finances

(Processo C-556/19) (1)

(«Reenvio prejudicial - Auxílios de Estado - Artigo 107.o, n.o 1, TFUE - Conceito de “recursos estatais” - Responsabilidade alargada dos produtores - Eco-organismo autorizado pelos poderes públicos a cobrar contribuições financeiras às pessoas que colocam no mercado certos produtos para proceder, por conta das referidas pessoas, à sua obrigação legal de tratamento dos resíduos resultantes desses produtos - Apoios financeiros pagos pelo eco-organismo aos operadores de triagem convencionados»)

(2020/C 423/16)

Língua do processo: francês

Órgão jurisdicional de reenvio

Conseil d'État

Partes no processo principal

Recorrente: Société Eco TLC

Recorrido: Ministre d’État, ministre de la Transition écologique et solidaire, Ministre de l’Économie et des Finances

Sendo intervenientes: Fédération des entreprises du recyclage

Dispositivo

O artigo 107.o, n.o 1, TFUE deve ser interpretado no sentido de que um dispositivo através do qual um eco-organismo privado sem fins lucrativos, titular de uma autorização emitida pelas autoridades públicas, cobra contribuições às pessoas que colocam no mercado uma determinada categoria de produtos e com ele celebram um acordo para este efeito, em contrapartida do serviço que consiste em tal organismo proceder, por conta das referidas pessoas, ao tratamento dos resíduos resultantes desses produtos, e paga a operadores encarregados da triagem e da valorização destes resíduos subsídios cujo montante é fixado no acordo tendo em conta objetivos ambientais e sociais não constitui uma intervenção através de recursos estatais, na aceção desta disposição, desde que esses subsídios não fiquem constantemente sob controlo público, o que cabe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar.

(1) JO C 328, de 30.9.2019.
C 399/17

Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 1 de outubro de 2020 — Souruh SA/Conselho da União Europeia

(Processo C-350/19 P) (1)

(«Recurso de decisão do Tribunal Geral - Política externa e de segurança comum - Medidas restritivas tomadas contra a República Árabe da Síria - Medidas dirigidas contra determinadas pessoas e entidades que exercem as suas atividades na Síria - Lista de pessoas e entidades abrangidas pelo congelamento de fundos e recursos económicos - Inclusão do nome da recorrente - Recurso de anulação»)

(2020/C 399/23)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Souruh SA (representante: E. Ruchat, avocat)

Outra parte no processo: Conselho da União Europeia (representantes: V. Piessevaux e S. Kyriakopoulou, agentes)

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Souruh SA é condenada nas despesas.

(1) JO C 213, de 24.6.2019.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 30 de setembro de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour du travail de Liège — Bélgica) — LM/Centre public d'action sociale de Seraing

(Processo C-402/19) (1)

(«Reenvio prejudicial - Espaço de liberdade, segurança e justiça - Diretiva 2008/115/CE - Regresso de nacionais de países terceiros em situação irregular - Progenitor de um filho maior que sofre de uma doença grave - Decisão de regresso - Recurso judicial - Efeito suspensivo de pleno direito - Garantias enquanto se aguarda o regresso - Necessidades de base - Artigos 7.o, 19.o e 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia»)

(2020/C 399/24)

Língua do processo: francês

Órgão jurisdicional de reenvio

Cour du travail de Liège

Partes no processo principal

Recorrente: LM

Recorrido: Centre public d'action sociale de Seraing

Dispositivo

Os artigos 5.o, 13.o e 14.o da Diretiva 2008/115/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativa a normas e procedimentos comuns nos Estados-Membros para o regresso de nacionais de países terceiros em situação irregular, lidos à luz do artigo 7.o, do artigo 19.o, n.o 2, bem como dos artigos 21.o e 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, devem ser interpretados no sentido de que se opõem a uma legislação nacional que não prevê a tomada a cargo, tanto quanto possível, das necessidades de base de um nacional de um país terceiro quando:

— este interpôs recurso da decisão de regresso tomada a seu respeito;

— o filho maior desse nacional de um país terceiro sofre de uma doença grave;

— a presença do referido nacional de um país terceiro junto desse filho maior é indispensável;

— foi interposto, por conta do referido filho maior, recurso de uma decisão de regresso tomada a seu respeito e cuja execução seria suscetível de expor este último a um risco sério de deterioração grave e irreversível do seu estado de saúde; e

— o mesmo nacional de um país terceiro não dispõe de meios que lhe permitam prover, ele próprio, às suas necessidades.

(1) JO C 255, de 29.7.2019.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 10 de setembro de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht München — Alemanha) — BMW Bayerische Motorenwerke AG/Hauptzollamt München

(Processo C-509/19) (1)

(«Reenvio prejudicial - União Aduaneira - Código Aduaneiro da União - Regulamento (UE) n.o 952/2013 - Artigo 71.o, n.o 1, alínea b) - Valor aduaneiro - Importação de produtos eletrónicos equipados com um programa informático»)

(2020/C 390/18)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Finanzgericht München

Partes no processo principal

Recorrente: BMW Bayerische Motorenwerke AG

Recorrido: Hauptzollamt München

Dispositivo

O artigo 71.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de outubro de 2013, que estabelece o Código Aduaneiro da União, deve ser interpretado no sentido de que, para efeitos da determinação do valor aduaneiro de uma mercadoria importada, permite acrescentar ao seu valor transacional o valor económico de um programa informático desenvolvido na União Europeia e disponibilizado gratuitamente pelo comprador ao vendedor estabelecido num país terceiro.

(1) JO C 328, de 30.9.2019.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 10 de setembro de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Državna revizijska komisija za revizijo postopkov oddaje javnih naročil — Eslovénia) — Tax-Fin-Lex d.o.o./Ministrstvo za notranje zadeve

(Processo C-367/19) (1)

(«Reenvio prejudicial - Contratos públicos de serviços - Diretiva 2014/24/UE - Artigo 2.o, n.o 1, ponto 5 - Conceito de “contrato público” - Conceito de “contrato a título oneroso” - Proposta de um proponente com o preço de zero euros - Exclusão da proposta - Artigo 69.o - Proposta anormalmente baixa»)

(2020/C 390/14)

Língua do processo: esloveno

Órgão jurisdicional de reenvio

Državna revizijska komisija za revizijo postopkov oddaje javnih naročil

Partes no processo principal

Requerente: Tax-Fin-Lex d.o.o.

Requerido: Ministrstvo za notranje zadeve

sendo interveniente: LEXPERA d.o.o.

Dispositivo

O artigo 2.o, n.o 1, ponto 5, da Diretiva 2014/24/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa aos contratos públicos e que revoga a Diretiva 2004/18/CE, conforme alterada pelo Regulamento Delegado (UE) 2017/2365 da Comissão, de 18 de dezembro de 2017, deve ser interpretado no sentido de que não constitui uma base legal para a exclusão da proposta de um proponente no âmbito de um procedimento de contratação pública, com o único fundamento de que o preço indicado na proposta é de zero euros.

(1) JO C 263, de 5.8.2019.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 16 de julho de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunalul Bucureşti — Roménia) — JE/KF

(Processo C-249/19) (1)

(«Reenvio prejudicial - Regulamento (UE) n.o 1259/2010 - Cooperação reforçada no domínio da lei aplicável em matéria de divórcio e separação judicial - Regras uniformes - Artigo 10.o - Aplicação da lei do foro»)

(2020/C 297/20)

Língua do processo: romeno

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunalul Bucureşti

Partes no processo principal

Recorrente: JE

Recorrida: KF

Dispositivo

O artigo 10.o do Regulamento (UE) n.o 1259/2010 do Conselho, de 20 de dezembro de 2010, que cria uma cooperação reforçada no domínio da lei aplicável em matéria de divórcio e separação judicial, deve ser interpretado no sentido de que a expressão «[s]empre que a lei aplicável por força dos artigos 5.o ou 8.o não preveja o divórcio» abrange apenas as situações em que a lei estrangeira aplicável não preveja de forma alguma o divórcio.

(1) JO C 206, de 17.6.2019.
2)

O artigo 1.o, n.o 2, da Diretiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores, conforme alterada pela Diretiva 2011/83/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2011, deve ser interpretado no sentido de que não está excluída do âmbito de aplicação desta diretiva uma cláusula contratual que fixa o custo do crédito não correspondente a juros em conformidade com o limite previsto por uma legislação nacional relativa ao crédito ao consumo, quando essa legislação prevê que os custos do crédito não correspondentes a juros não são devidos relativamente à parte que excede esse limite ou o montante total do crédito.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 9 de julho de 2020 — George Haswani/Conselho da União Europeia, Comissão Europeia

(Processo C-241/19 P) (1)

(Recurso de decisão do Tribunal Geral - Política externa e de segurança comum - Medidas restritivas adotadas contra a Síria - Medidas dirigidas contra empresários influentes que exercem as suas atividades na Síria - Lista das pessoas a quem se aplica o congelamento de fundos e de recursos económicos - Inclusão do nome do recorrente - Recurso de anulação com pedido de indemnização)

(2020/C 287/13)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: George Haswani (representante: G. Karouni, advogado)

Outras partes no processo: Conselho da União Europeia (representantes: S. Kyriakopoulou e M. V. Piessevaux, agentes), Comissão Europeia (representantes: inicialmente por A. Bouquet, L. Baumgart e A. Tizzano, e depois por A. Bouquet e L. Baumgart, agentes)

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) George Haswani é condenado nas despesas.

(1) JO C 187, de 03.06.2019.