Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

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1. Recurso de anulação ° Actos susceptíveis de recurso ° Conceito ° Actos que produzem efeitos jurídicos ° Código de conduta em matéria de acesso do público aos documentos do Conselho e da Comissão ° Inadmissibilidade

(Tratado CE, artigo 173. )

2. Conselho ° Poder de organização interna ° Direito de acesso do público aos documentos do Conselho ° Princípio enunciado no artigo 22. do regulamento interno e modalidades definidas na Decisão 93/731 ° Base jurídica ° Artigo 151. , n. 3, do Tratado

(Tratado CE, artigo 151. , n. 3; acta final do Tratado da União Europeia, anexo n. 17; Regulamento interno do Conselho, artigo 22. ; Decisão 93/731 do Conselho)

Sumário

1. É possível interpor recurso de anulação de todas as disposições adoptadas pelas instituições, quaisquer que sejam as suas natureza e forma, que visem produzir efeitos jurídicos.

Não é este o caso do código de conduta em matéria de acesso do público aos documentos do Conselho e da Comissão. Com efeito, este código reflecte o acordo celebrado entre as duas instituições sobre os princípios que deverão reger o acesso aos seus documentos, ao mesmo tempo que as convida a dar aplicação a esses princípios através de disposições regulamentares específicas e, nestas condições, apenas prefigura decisões posteriores destinadas, elas, a produzir efeitos jurídicos. Traçando as linhas gerais com base nas quais as duas instituições adoptarão as medidas relativas à confidencialidade e à comunicação dos documentos que detêm, o código corresponde à vontade do Conselho e da Comissão de prevenirem importantes discordâncias nas suas práticas posteriores na matéria. Uma vez que apenas constitui a expressão de uma simples coordenação voluntária e que, portanto, não se destina, em si mesmo, a produzir efeitos jurídicos, o referido código não pode ser objecto de recurso de anulação.

2. Enquanto o legislador comunitário não adoptar uma regulamentação geral sobre o direito de acesso do público aos documentos na posse das instituições comunitárias, estas devem tomar as medidas que tenham por objecto o tratamento desses pedidos ao abrigo do seu poder de organização interna, que as habilita a tomar as medidas apropriadas para assegurar o seu funcionamento interno no interesse de uma boa administração e não é pelo facto de estas medidas produzirem efeitos jurídicos relativamente a terceiros que deixam de se inserir na esfera do poder de organização interna.

No estado actual do direito comunitário, não se pode acusar o Conselho de ter actuado ilegalmente quando, pretendendo conformar-se com a evolução do direito na matéria do acesso dos particulares aos documentos na posse das autoridades públicas, acesso que a declaração relativa ao direito de acesso à informação, que consta em anexo (n. 17) à acta final do Tratado da União Europeia, relaciona com o carácter democrático das instituições, se fundou no artigo 151. , n. 3, do Tratado para prever no artigo 22. do seu regulamento interno que ele próprio fixaria as modalidades de acesso do público aos seus documentos que podem ser divulgados sem consequências graves ou prejudiciais e definir as referidas modalidades através da sua Decisão 93/731. Especificamente, não pode ser acusado de ter cometido um desvio de poder, iludindo um processo especialmente previsto pelo Tratado para fazer face às circunstâncias do caso em apreço, ou de ter desrespeitado as prerrogativas do Parlamento, não o associando à elaboração das regras que adoptou.