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Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 27 de Outubro de 2011 – Comissão/Grécia

(Processo C‑601/10)

«Incumprimento de Estado – Directivas 92/50/CEE e 204/18/CE – Contratos públicos de serviços – Serviços complementares de registo cadastral e de planeamento urbano – Procedimento por negociação sem publicação prévia de um anúncio»

1. Acção por incumprimento – Exame do mérito pelo Tribunal de Justiça – Reconhecimento do incumprimento pelo Estado‑Membro – Irrelevância (Artigo 258 TFUE) (cf. n.° 28)

2. Aproximação das legislações – Processos de adjudicação dos contratos públicos de serviços – Directivas 92/50 e 2004/18 – Derrogações às regras comuns – Interpretação estrita – Existência de circunstâncias excepcionais – Ónus da prova [Directiva 2004/18 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 31.°, n.° 4, alínea a); Directiva 92/50 do Conselho, artigo 11.°, n.° 3, alínea e)] (cf. n.os 32 e 33)

3. Acção por incumprimento – Exame do mérito pelo Tribunal de Justiça – Situação a tomar em consideração – Situação no termo do prazo fixado no parecer fundamentado (Artigo 258.° TFUE) (cf. n.° 40)

4. Estados‑Membros – Obrigações – Execução das directivas – Incumprimento – Justificação baseada na ordem interna – Inadmissibilidade (Artigo 258.° TFUE) (cf. n.° 41)

Objecto

Incumprimento de Estado – Violação dos artigos 8.° e 11.° da Directiva 92/50/CE do Conselho, de 18 de Junho de 1992, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de contratos públicos de serviços (JO L 209, p. 1), bem como dos artigos 20.° e 31.°, n.° 4, da Directiva 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços (JO L 134, p. 114) – Adjudicação de contrato sem publicação prévia de anúncio – Contrato relativo a serviços complementares de registo cadastral e de planeamento urbano – Municípios de Vasiliki, Kassandra, Egnatia e Arethousa.

Dispositivo

1) Ao adjudicar, recorrendo a um procedimento negociado sem publicação prévia de anúncio, contratos públicos tendo como objecto serviços complementares de cadastro e planeamento urbano que não figuravam nos contratos iniciais concluídos pelos municípios de Vasiliki, Kassandra, Egnatia e Arethousa, a República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 8.° e 11.°, parágrafo 3, da Directiva 92/50/CE do Conselho, de 18 de Junho de 1992, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de contratos públicos de serviços, conforme alterada pela Directiva 97/52/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro de 1997, bem como dos artigos 20.° e 31.°, ponto 4, da Directiva 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços.
Recurso interposto do acórdão do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 27 de Abril de 2010 – Union Investment Privatfonds/IHMI‑ Unicre‑Cartão International De Crédito, através do qual o Tribunal negou provimento ao recurso de anulação interposto pelo titular das marcas figurativas nacionais UniFLEXIO, UniVARIO e UniZERO para produtos e serviços das classes 35 e 36, da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI, de 10 Outubro de 2006, que nega provimento ao recurso interposto da decisão da Divisão de Oposição de indeferimento da oposição deduzida pela recorrente contra o registo da marca figurativa comunitária unibanco, para produtos das classes 36 e 38 – Interpretação errada do artigo 74.°, n.° 2, do Regulamento (CE) n.° 40/94 – Poder de apreciação da Câmara de Recurso no que diz respeito às provas não apresentadas em apoio da oposição no prazo fixado para esse efeito.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 24 de Março de 2011 – Comissão/Espanha

(Processo C‑375/10)

«Incumprimento de Estado – Directiva 2007/36/CE – Exercício de certos direitos dos accionistas de sociedades cotadas – Não transposição no prazo estabelecido»

1. Tramitação processual – Petição inicial – Requisitos de forma – Identificação do objecto do litígio – Exposição sumária dos fundamentos invocados – Formulação inequívoca dos pedidos do demandante [Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 38.°, n.° 1, alínea c)] (cf n.os 10 e 11)

2. Acção por incumprimento – Exame do mérito pelo Tribunal de Justiça – Situação a tomar em consideração – Situação no termo do prazo fixado no parecer fundamentado (Artigo 258.° TFUE) (cf. n.° 20)

3. Estados‑Membros – Obrigações – Execução das directivas – Incumprimento – Justificação baseada na ordem interna – Inadmissibilidade (Artigo 258.° TFUE) (cf. n.° 21)

Objecto

Incumprimento de Estado – Não adopção, no prazo previsto, das disposições necessárias para dar cumprimento à Directiva 2007/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Julho de 2007, relativa ao exercício de certos direitos dos accionistas de sociedades cotadas (JO L 184, p. 17).

Dispositivo

1) Não tendo adoptado, no prazo estabelecido, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2007/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Julho de 2007, relativa ao exercício de certos direitos dos accionistas de sociedades cotadas, o Reino de Espanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 15.° da referida directiva.
Palavras-chave

Assunto do litígio

Parte decisória



Palavras-chave

Auxílios concedidos pelos Estados — Recuperação de um auxílio ilegal — Obrigação — Obrigação de execução imediata e efetiva da decisão da Comissão (Artigos 108.°, n.° 2, TFUE e 288.° TFUE; Regulamento n.° 659/1999 do Conselho, artigo 14.°, n.° 3) (cf. n. os 27, 36)

2. Auxílios concedidos pelos Estados — Recuperação de um auxílio ilegal — Aplicação do direito nacional — Requisitos — Aplicação de um procedimento que assegura uma execução (Artigos 108.°, n.° 2, TFUE e 288.° TFUE; Regulamento n.° 659/1999 do Conselho, artigo 14.°, n.° 3) (cf. n. os 28, 29)

3. Ação por incumprimento — Inobservância de uma decisão da Comissão relativa a um auxílio de Estado — Obrigação de recuperar os auxílios concedidos — Prazo de referência — Prazo fixado na decisão não executada ou posteriormente pela Comissão (Artigos 108.°, n.° 2, segundo parágrafo, TFUE e 288.° TFUE) (cf. n. os 30, 31)

Assunto do litígio

Objeto

Incumprimento de Estado — Não adoção, no prazo fixado, das medidas necessárias para dar cumprimento à Decisão 2009/610/CE da Comissão, de 2 de julho de 2008, relativa às medidas C 16/04 (ex NN 29/04, CP 71/02 e CP 133/05) implementadas pela Grécia a favor da Hellenic Shipyards SA [notificada com o número C(2008) 3118] (JO L 225, p.104).

Parte decisória

Dispositivo

1) Não tendo tomado, no prazo estabelecido, todas as medidas necessárias para dar cumprimento à Decisão 2009/610/CE da Comissão, de 2 de julho de 2008, relativa às medidas C 16/04 (ex NN 29/04, CP 71/02 e CP 133/05) implementadas pela Grécia a favor da Hellenic Shipyards SA, e não tendo apresentado à Comissão Europeia, no prazo fixado, as informações enumeradas no artigo 19.° dessa decisão, a República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 2.°, 3.°, 5.°, 6.°, 8.°, 9.° e 11.° a 19.° da referida decisão.

2) A República Helénica é condenada nas despesas.
1)

Não tendo adoptado, no prazo previsto, as medidas nacionais necessárias para executar, por um lado, o artigo 12.° do Regulamento (CE) n.° 273/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Fevereiro de 2004, relativo aos precursores de drogas, e, por outro, o artigo 31.° do Regulamento (CE) n.° 111/2005 do Conselho, de 22 de Dezembro de 2004, que estabelece regras de controlo do comércio de precursores de drogas entre a Comunidade e países terceiros, a República Italiana a não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desses regulamentos.
A obrigação prevista no artigo 6.o, n.o 1, da Diretiva 2001/14, relativa à repartição de capacidade da infraestrutura ferroviária e à aplicação de taxas de utilização da infraestrutura ferroviária, conforme alterada pela Diretiva 2004/49, obrigação segundo a qual os Estados-Membros devem definir as condições necessárias para assegurar que, em condições normais de atividade e ao longo de um período de tempo razoável, as contas do gestor da infraestrutura apresentem pelo menos um equilíbrio entre, por um lado, as receitas provenientes das taxas de utilização da infraestrutura, os excedentes provenientes de outras atividades comerciais e o financiamento estatal, e, por outro lado, as despesas da infraestrutura, deve ser interpretada no sentido de que visa um equilíbrio contabilístico da conta de ganhos e perdas do gestor da infraestrutura. No entanto, um desequilíbrio da conta de ganhos e perdas do gestor da infraestrutura não é suficiente, por si só, para concluir que o Estado-Membro em questão não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do disposto na referida disposição. Com efeito, para chegar a tal conclusão, cumpre também demonstrar, segundo a própria redação desta disposição, que o desequilíbrio contabilístico ocorre «em condições normais de atividade e ao longo de um período de tempo razoável».

Não cumpre as obrigações que lhe incumbem por força do disposto no artigo 6.o, n.o 2, da Diretiva 2001/14, relativa à repartição de capacidade da infraestrutura ferroviária e à aplicação de taxas de utilização da infraestrutura ferroviária, conforme alterada pela Diretiva 2004/49, um Estado-Membro que não adotou medidas destinadas a incentivar o gestor da infraestrutura ferroviária a reduzir os custos de fornecimento da infraestrutura e o nível das taxas de acesso.

Não cumpre as obrigações que lhe incumbem por força do disposto no artigo 7.o, n.o 3, da Diretiva 2001/14, relativa à repartição de capacidade da infraestrutura ferroviária e à aplicação de taxas de utilização da infraestrutura ferroviária, conforme alterada pela Diretiva 2004/49, um Estado-Membro que permite que sejam incluídos custos que não podem ser considerados diretamente imputáveis à exploração do serviço ferroviário no cálculo das taxas de utilização do pacote mínimo de acesso e do acesso por via férrea às instalações.

A este respeito, na medida em que incluem custos de natureza fixa relacionados com a disponibilização de um troço da rede ferroviária que o gestor tem de suportar ainda que não haja movimento de comboios, as despesas de manutenção ou de gestão do tráfego mencionadas nesta regulamentação devem ser consideradas diretamente imputáveis à exploração do serviço ferroviário só de forma parcial. Além disso, os custos financeiros e os custos indiretos da atividade não têm manifestamente nenhuma relação direta com a exploração do serviço ferroviário. Por último, na medida em que não são determinadas com base no desgaste real da infraestrutura imputável ao tráfego, mas em função de regras de contabilidade, também não se pode considerar que as amortizações são diretamente imputáveis à exploração do serviço ferroviário.

(cf. n.os 82 a 84, 90, disp. 1)
As Diretivas 91/440, relativa ao desenvolvimento dos caminhos de ferro comunitários, conforme alterada pela Diretiva 2001/12, e 2001/14, relativa à repartição de capacidade da infraestrutura ferroviária à aplicação de taxas de utilização da infraestrutura ferroviária e à certificação da segurança, conforme alterada pela Diretiva 2007/58, não impõem a privatização dos caminhos de ferro. Consequentemente, o operador histórico do setor ferroviário pode continuar a ser público.

No entanto, as Diretivas 91/440 e 2001/12 estabelecem a necessidade de garantir às empresas de transporte ferroviário um estatuto independente do Estado e a liberdade de gerir as suas próprias atividades. Com efeito, embora o artigo 5.o, n.o 3, da Diretiva 91/440 permita aos Estados-Membros estabelecer linhas de orientação de política geral, também é verdade que, tendo em conta o objetivo da independência de gestão das empresas de transporte ferroviário, o Estado não deve influenciar as decisões individuais destas no que respeita à alienação ou à aquisição de ativos.

Consequentemente, não cumpre as obrigações que lhe incumbem por força do referido artigo 5.o, n.o 3, um Estado-Membro cuja regulamentação nacional subordina qualquer decisão individual de aquisição ou de alienação de participações no capital de sociedades à aprovação do Governo e sujeita assim essa empresa a um controlo externo de natureza política, que de modo nenhum corresponde às modalidades e aos meios de ação e de controlo de que dispõem os acionistas de uma sociedade de ações de direito privado.

(cf. n.os 33, 37 a 39)
O artigo 44.o do Regulamento n.o 987/2009, que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento n.o 883/2004 relativo à coordenação dos sistemas de segurança social, não se aplica à recusa de tomada em consideração de períodos dedicados à educação dos filhos, no âmbito do seguro de velhice, adotado antes da entrada em vigor do referido Regulamento n.o 987/2009. No artigo 97.o deste regulamento, o legislador da União fixou a sua entrada em vigor em 1 de maio de 2010, sem que nenhum outro considerando ou nenhuma outra disposição do referido regulamento possam ser entendidos como visando fixar numa data anterior à da publicação desse diploma legal o início da aplicação no tempo do artigo 44.o do referido regulamento. Pelo contrário, resulta do artigo 87.o, n.o 1, do Regulamento n.o 883/2004, o qual se aplica às situações regidas pelo Regulamento n.o 987/2009 em conformidade com o artigo 93.o deste, que esse regulamento não atribui direitos para o período anterior à data da sua aplicação, ou seja, 1 de maio de 2010.

(cf. n.os 26, 27)
São inválidas as disposições do Regulamento n.o 1193/2009, que retifica os Regulamentos n.o 1762/2003, n.o 1775/2004, n.o 1686/2005, n.o 164/2007 e fixa, para as campanhas de comercialização de 2002/2003, 2003/2004, 2004/2005, 2005/2006, os montantes das quotizações à produção no setor do açúcar, com exceção das disposições do artigo 3.o, já declaradas nulas por efeito da declaração de nulidade do artigo 2.o do Regulamento n.o 1686/2005, que fixa, para a campanha de comercialização de 2004/2005, os montantes das quotizações à produção, bem como o coeficiente da quotização complementar no setor do açúcar, pronunciada pelo Tribunal Geral da União Europeia no acórdão de 29 de setembro de 2011, Polónia/Comissão, T-4/06, dado que, na medida em que corresponde, na prática, à fixação a priori da perda global previsível na aceção do artigo 15.o, n.o 1, alínea e), do Regulamento de base n.o 1260/2001, que estabelece a organização comum de mercado no setor do açúcar, num montante superior ao das despesas ligadas às restituições, vai além do objetivo prosseguido pelo regulamento de base, e, nomeadamente, de um financiamento justo dos encargos ligados ao escoamento dos excedentes de produção comunitária.

(cf. n.os 39, 53, 54, disp. 1)
Para fixar a «indemnização adequada», devida nos termos do artigo 94.o, n.o 1, do Regulamento n.o 2100/94, relativo ao regime comunitário de proteção das variedades vegetais, por um agricultor que tenha utilizado material de propagação de uma variedade protegida, obtido pelo seu cultivo, sem cumprir as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 14.o, n.o 3, desse regulamento, conjugado com o artigo 8.o do Regulamento n.o 1768/95, que estabelece as regras de aplicação relativas à exceção agrícola prevista no n.o 3 do artigo 14.o do Regulamento n.o 2100/94, conforme alterado pelo Regulamento n.o 2605/98, há que tomar como base de cálculo o montante da taxa devida pela produção licenciada de material de propagação de variedades protegidas da espécie vegetal em causa na mesma região.

(cf. n.o 43 e disp.)
A expressão «pelos seus próprios meios», constante do artigo 5.o, n.o 2, alínea d), da Diretiva 2001/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2001, relativa à harmonização de certos aspetos do direito de autor e dos direitos conexos na sociedade da informação, que dá aos Estados-Membros a faculdade de preverem exceções ou limitações ao direito de reprodução previsto no artigo 2.o da diretiva quando se trate de gravações efémeras de obras realizadas por organismos de radiodifusão pelos seus próprios meios e para as suas próprias emissões, deve ter uma interpretação autónoma e uniforme no quadro do direito da União.

A este respeito, a União está vinculada pelo artigo 11.o A, n.o 3, da Convenção de Berna para a Proteção das Obras Literárias e Artísticas, que reserva expressamente para as legislações dos países da União de Berna o regime das gravações efémeras efetuadas por um organismo de radiodifusão pelos seus próprios meios e para as suas emissões. Contudo, ao aprovar a Diretiva 2001/29/CE, o legislador da União exerceu as competências anteriormente atribuídas aos Estados-Membros em matéria de propriedade intelectual. No âmbito de aplicação desta diretiva, deve-se entender que a União Europeia se substituiu aos Estados-Membros, que deixaram de ter competência para aplicar as disposições pertinentes da Convenção de Berna.

(cf. n.os 27, 29 a 31, 37, disp. 1)
Processo C‑337/10

Georg Neidel

contra

Stadt Frankfurt am Main

(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht Frankfurt am Main)

«Política social — Diretiva 2003/88/CE — Condições de trabalho — Organização do tempo de trabalho — Direito a férias anuais remuneradas — Compensação financeira por motivo de doença — Funcionários (bombeiros)»

Sumário do acórdão

(Diretiva 2003/88 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 7.°, n.o 2)

(Diretiva 2003/88 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 7.°)

(Diretiva 2003/88 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 7.°, n.o 2)

(Diretiva 2003/88 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 7.°)

O artigo 7.° da Diretiva 2003/88, relativa a determinados aspetos da organização do tempo de trabalho, deve ser interpretado no sentido de que se aplica a um funcionário que exerce a atividade de bombeiro em condições normais. (cf. n.o 26, disp. 1)

O artigo 7.°, n.o 2, da Diretiva 2003/88, relativa a determinados aspetos da organização do tempo de trabalho, deve ser interpretado no sentido de que um funcionário tem direito, no momento da sua passagem à situação de aposentado, a uma compensação financeira por férias anuais remuneradas não gozadas, quando não tenha trabalhado por motivo de doença. (cf. n.o 32, disp. 2)

O artigo 7.° da Diretiva 2003/88, relativa a determinados aspetos da organização do tempo de trabalho, deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a disposições do direito nacional que concedem ao funcionário direito a férias remuneradas adicionais, que acrescem ao direito a férias anuais remuneradas de, no mínimo, quatro semanas, sem que esteja previsto o pagamento de uma compensação financeira quando o funcionário que passa à situação de aposentado não pôde beneficiar destes direitos adicionais por não ter podido trabalhar por motivo de doença. (cf. n.o 37, disp. 3)
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

Disposições fiscais – Harmonização das legislações – Impostos sobre o volume de negócios – Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado – Devedores do imposto – Possibilidade de os Estados‑Membros considerarem solidariamente responsável pelo pagamento do imposto uma pessoa diferente do sujeito passivo

(Diretiva 77/388 do Conselho, artigo 21.°, n.° 3)

Sumário

O artigo 21.°, n.° 3, da Sexta Diretiva 77/388, relativa à harmonização das legislações dos Estados‑Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios, conforme alterada pela Diretiva 2001/115, deve ser interpretado no sentido de que não permite aos Estados‑Membros preverem que o gerente de um entreposto não aduaneiro esteja solidariamente obrigado ao pagamento do imposto sobre o valor acrescentado devido na sequência de uma entrega de bens efetuada a título oneroso, a partir desse entreposto, pelo sujeito passivo do imposto, proprietário dos bens, quando o titular do entreposto esteja de boa-fé ou não lhe possa ser imputada culpa ou negligência.

Com efeito, medidas nacionais que dão de facto origem a um sistema de responsabilidade solidária sem culpa ultrapassam o que é necessário para preservar os direitos do Fisco. Imputar a responsabilidade pelo pagamento do imposto sobre o valor acrescentado a uma pessoa diferente do devedor, mesmo quando essa pessoa é um gerente de um entreposto fiscal autorizado, sem lhe permitir afastar a responsabilidade provando que é totalmente alheia à atuação do devedor do imposto deve, por conseguinte, ser considerado incompatível com o princípio da proporcionalidade. De facto, seria manifestamente desproporcionado imputar a essa pessoa, de maneira incondicional, a responsabilidade pela perda de receitas fiscais causada pela atuação de um terceiro sujeito passivo sobre o qual não tem nenhuma influência.

O facto de a pessoa que não é o devedor ter agido de boa-fé, atuando com toda a diligência de um operador informado, de ter tomado todas as medidas razoáveis ao seu alcance e de estar excluída a sua participação numa fraude constituem elementos a ter em consideração para determinar a possibilidade de obrigar esta pessoa a pagar solidariamente o imposto sobre o valor acrescentado devido.

(cf. n. os 24, 26, 28 e disp.)
(Diretiva 2003/88 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 7.o, n.o 1)

Política social — Proteção da segurança e da saúde dos trabalhadores — Organização do tempo de trabalho — Direito a férias anuais remuneradas — Legislação nacional que faz depender as férias anuais remuneradas de um período de trabalho efetivo mínimo durante um período de referência

Política social — Proteção da segurança e da saúde dos trabalhadores — Organização do tempo de trabalho — Direito a férias anuais remuneradas — Diretiva 2003/88 — Artigo 7.o, n.o 1 — Obrigações e poderes do juiz nacional — Interpretação conforme da legislação nacional com o direito da União — Limites — Eventual obrigação do Estado-Membro em causa de reparar o dano causado aos particulares em razão da não conformidade do direito nacional com o direito da União

(Artigo 4.o, n.o 3, TUE; Diretiva 2003/88 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 7.o, n.o 1)
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

Ambiente – Protecção e controlo integrados da poluição – Directiva 96/61 – Instalações destinadas à criação intensiva de porcos que dispõem de espaço para mais de 750 porcas – Noção de espaço para porcas

[Regulamento n.° 166/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho; Directiva 96/61 do Conselho, artigo 1.° e anexo I, ponto 6.6, alínea c)]

Sumário

A expressão «espaço para […] porcas» que figura no ponto 6.6., alínea c), do anexo I da Directiva 96/61, relativa à protecção e controlo integrados da poluição, conforme alterada pelo Regulamento n.° 166/2006, deve ser interpretada no sentido de que abrange o espaço para marrãs (porcos fêmeas após a cobrição, mas que ainda não pariram).

(cf. n.° 39 e disp.)