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Nestas circunstâncias, a Cour administrative (Supremo Tribunal Administrativo) decidiu suspender a instância e submeter ao Tribunal de Justiça as seguintes questões prejudiciais: «1) Devem os artigos 49.o e 54.o TFUE ser interpretados no sentido de que se opõem a uma legislação de um Estado‑Membro relativa a um regime de [consolidação] fiscal que, por um lado, permite uma [agregação] dos resultados de sociedades de um mesmo grupo que admite exclusivamente uma [consolidação] fiscal vertical entre uma sociedade‑mãe residente ou um estabelecimento nacional estável de uma sociedade‑mãe não residente e suas filiais residentes e que, por outro, se opõe […] à [consolidação] fiscal puramente horizontal apenas das filiais tanto de uma sociedade‑mãe não residente e que não [dispõe] de um estabelecimento nacional estável como de uma sociedade‑mãe residente ou não residente mas que [dispõe] de um estabelecimento nacional estável? 2) Em caso de resposta afirmativa à primeira questão, devem os artigos 49.o e 54.o TFUE ser interpretados no sentido de que se opõem à mesma legislação de um Estado‑Membro relativa a um regime de [consolidação] fiscal, mais especificamente à separação estrita entre os regimes de [consolidação] vertical (entre uma sociedade‑mãe e as suas filiais diretas ou indiretas) e horizontal (entre duas ou mais filiais residentes de uma sociedade‑mãe que permanece fora do perímetro de [consolidação] fiscal) decorrentes desta legislação e à obrigação que daí resulta de pôr termo a uma [consolidação] fiscal vertical preexistente antes de poder constituir um grupo de [consolidação] fiscal horizontal, na hipótese – de ter sido anteriormente realizada uma [consolidação] fiscal vertical com uma sociedade‑mãe consolidante a nível nacional residente do Estado‑Membro em causa (que representa, ao mesmo tempo, a filial intermediária em relação à sociedade‑mãe final residente de outro Estado‑Membro) e das filiais residentes da sociedade‑mãe, pelo facto de a legislação do Estado‑Membro em causa aceitar apenas a [consolidação]fiscal vertical, a fim de poder beneficiar do regime, não obstante a sociedade‑mãe final ter residência noutro Estado‑Membro, – de ter sido recusada a [consolidação] fiscal existente às sociedades‑irmãs da sociedade‑mãe consolidante do Estado‑Membro em causa (e, por conseguinte, também às filiais da sociedade‑mãe final que têm residência noutro Estado‑Membro) devido à incompatibilidade entre os dois regimes de [consolidação] fiscal vertical e horizontal, e – de a inclusão das referidas sociedades‑irmãs no perímetro de consolidação dos resultados entre sociedades do grupo implicar a abolição da [consolidação] fiscal vertical preexistente — com as respetivas consequências fiscais negativas em razão da não observância da duração mínima de existência da [consolidação] prevista na legislação nacional — e a criação de uma nova [consolidação] fiscal horizontal embora a sociedade consolidante residente (em relação à qual os resultados das sociedades fiscalmente [consolidadas] são [agregados]) continue a ser a mesma? 3) Em caso de resposta afirmativa também à segunda questão, devem os artigos 49.o e 54.o TFUE, em conjugação com o princípio do efeito útil do direito da União, ser interpretados no sentido de que se opõem à mesma legislação de um Estado‑Membro relativa a um regime de [consolidação] fiscal, mais concretamente à aplicação de um prazo nos termos do qual qualquer pedido com vista a beneficiar do regime de [consolidação] fiscal deve ser obrigatoriamente apresentado à autoridade competente antes do final do primeiro exercício para o qual a aplicação desse regime é pedida, e no caso – de, segundo as respostas afirmativas às duas primeiras questões, esta legislação excluir de forma incompatível com a liberdade de estabelecimento uma [consolidação] fiscal horizontal apenas entre as filiais de uma mesma sociedade‑mãe e a alteração de um grupo fiscalmente [consolidado] vertical existente através do acréscimo das sociedades‑irmãs da sociedade consolidante, – de a prática administrativa e a jurisprudência nacionais do Estado‑Membro em causa serem, antes da publicação do Acórdão [de 12 de junho de 2014, SCA Group Holding e o (C‑39/13 a C‑41/13, EU:C:2014:1758)], fixadas no sentido da admissão da validade da referida legislação, – de várias sociedades terem apresentado, na sequência da publicação [deste] Acórdão de 12 de junho de 2014 e ainda antes do final do ano de 2014, um pedido por meio do qual pretendiam passar a fazer parte de um grupo fiscalmente [consolidação] existente através da admissão de uma [consolidação] fiscal horizontal com a sociedade consolidante do grupo existente, invocando para tal o [referido] Acórdão de 12 de junho de 2014 e – de esse pedido ter por objeto não apenas o exercício de 2014, ainda em curso no momento em que o pedido foi apresentado, mas também o exercício anterior do ano de 2013 a partir do qual as sociedades envolvidas cumpriram todos os requisitos substantivos compatíveis com o direito da União para a admissão ao regime de [consolidação] fiscal?»