Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 13 de fevereiro de 2014 — Marszałkowski/IHMI

(Processo C‑177/13 P)

«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Marca comunitária — Regulamento (CE) n.o 40/94 — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b) — Pedido de marca figurativa comunitária que inclui os elementos nominativos ‘Walichnowy’ e ‘Marko’ — Oposição do titular da marca nominativa comunitária MAR‑KO — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão»

1. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundamentos — Apreciação errada dos factos e dos elementos de prova — Inadmissibilidade — Fiscalização pelo Tribunal de Justiça da apreciação dos factos e dos elementos de prova — Exclusão, salvo em caso de desvirtuação (Artigo 256.o, n.o 1, TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.o, primeiro parágrafo) (cf. n.o 40)

2. Marca comunitária — Definição e aquisição da marca comunitária — Motivos relativos de recusa — Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes — Semelhança entre as marcas em causa — Critérios de apreciação — Marca complexa [Regulamento n.o 40/94 do Conselho, artigo 8.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.os 54, 55)

3. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundamentos — Necessidade de uma crítica precisa de um ponto do raciocínio do Tribunal Geral [Artigo 256.o, n.o 1, TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.o, primeiro parágrafo; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigos 168.°, n.o 1, alínea d), e 169.°, n.o 2] (cf. n.o 64)

Objeto

Recurso do acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção), de 4 de fevereiro de 2013, Marszalkowski/IHMI — Mar‑Ko Fleischwaren (WALICHNOWY MARKO) (T‑159/11), em que o Tribunal Geral negou provimento ao recurso da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI, de 11 de janeiro de 2011 (processo R 760/2010‑4), que anulou a decisão da Divisão de Oposição que rejeitou a oposição deduzida pelo titular da marca nominativa comunitária Mar‑Ko, para produtos pertencentes à classe 29 do Acordo de Nice — Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, sobre a marca comunitária (JO L 78, p. 1), e do artigo 48.o, n.o 2, do Regulamento de Processo do Tribunal Geral — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) Marek Marszałkowski é condenado nas despesas.

Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 13 de fevereiro de 2014 — Marszałkowski/IHMI

(Processo C‑177/13 P)

«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Marca comunitária — Regulamento (CE) n.o 40/94 — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b) — Pedido de marca figurativa comunitária que inclui os elementos nominativos ‘Walichnowy’ e ‘Marko’ — Oposição do titular da marca nominativa comunitária MAR‑KO — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão»

1. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundamentos — Apreciação errada dos factos e dos elementos de prova — Inadmissibilidade — Fiscalização pelo Tribunal de Justiça da apreciação dos factos e dos elementos de prova — Exclusão, salvo em caso de desvirtuação (Artigo 256.o, n.o 1, TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.o, primeiro parágrafo) (cf. n.o 40)

2. Marca comunitária — Definição e aquisição da marca comunitária — Motivos relativos de recusa — Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes — Semelhança entre as marcas em causa — Critérios de apreciação — Marca complexa [Regulamento n.o 40/94 do Conselho, artigo 8.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.os 54, 55)

3. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundamentos — Necessidade de uma crítica precisa de um ponto do raciocínio do Tribunal Geral [Artigo 256.o, n.o 1, TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.o, primeiro parágrafo; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigos 168.°, n.o 1, alínea d), e 169.°, n.o 2] (cf. n.o 64)

Objeto

Recurso do acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção), de 4 de fevereiro de 2013, Marszalkowski/IHMI — Mar‑Ko Fleischwaren (WALICHNOWY MARKO) (T‑159/11), em que o Tribunal Geral negou provimento ao recurso da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI, de 11 de janeiro de 2011 (processo R 760/2010‑4), que anulou a decisão da Divisão de Oposição que rejeitou a oposição deduzida pelo titular da marca nominativa comunitária Mar‑Ko, para produtos pertencentes à classe 29 do Acordo de Nice — Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, sobre a marca comunitária (JO L 78, p. 1), e do artigo 48.o, n.o 2, do Regulamento de Processo do Tribunal Geral — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.