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PT Jornal Oficial da União Europeia C 128/18

Acção intentada em 12 de Fevereiro de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/República Francesa

(Processo C-50/08)

(2008/C 128/31)

Língua do processo: francês

Partes

Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: J.-P. Keppenne e M. H. Støvlbæk, agentes)

Demandada: República Francesa

Pedidos da recorrente

— Declarar que, ao impor um requisito de nacionalidade para o acesso à profissão de notário, a República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do Tratado CE, em especial os artigos 43.o CE e 45.o CE;

— Condenar a República Francesa nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Através da sua acção, a Comissão acusa a recorrida de, ao impor um requisito de nacionalidade para o acesso à profissão de notário e o seu exercício, violar de forma desproporcionada a liberdade de estabelecimento prevista no artigo 43.o CE. É certo que o artigo 45.o CE isenta da aplicação do capítulo relativo ao direito de estabelecimento as actividades que estejam ligadas, de forma directa e específica, ao exercício da autoridade pública. Segundo a Comissão, as funções que são atribuídas aos notários franceses revestem, no entanto, um grau de participação tão reduzido para esse exercício que não podem cair no âmbito de aplicação desse artigo e justificar semelhante entrave à liberdade de estabelecimento.

Com efeito, por um lado, essas tarefas não conferem aos notários reais poderes de vinculação e as funções e estatutos respectivamente de juiz e de notário são efectivamente diferentes.

Por outro lado, o legislador nacional podia impor medidas menos restritivas do que um requisito de nacionalidade como, por exemplo, a sujeição dos operadores em causa a condições estritas de acesso à profissão, a deveres profissionais especiais e/ou a uma fiscalização específica.
—

Declarar que, não tendo adoptado as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2005/33/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Julho de 2005, que altera a Directiva 1999/32/CE no que respeita ao teor de enxofre nos combustíveis navais (1), a República da Áustria não cumpriu o artigo 2.o daquela directiva.
—

Declaração de que, não tendo adoptado as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2003/72/CE do Conselho, de 22 de Julho de 2003, que completa o estatuto da sociedade cooperativa europeia no que respeita ao envolvimento dos trabalhadores (1), ou não se tendo assegurado de que os parceiros sociais tinham posto em prática as disposições necessárias por acordo, ou, em todo o caso, não tendo comunicado as referidas disposições à Comissão, o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 16.o, n.o 1, dessa directiva;
—

Condenação da República Helénica por, ao ter adoptado e ao manter em vigor regras como as do artigo 29.o, alíneas d.1 e d.2, da Lei 3209/03 (Diário do Governo 304 A) que não são conformes com os artigos 30.o, 31.o e 36.o da Directiva 93/16/CEE (1) e ao não revogar os diplomas emitidos sem respeitar as condições descritas na directiva acima referida, não cumprir as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 30.o, 31.o e 36.o desta directiva;
PT Jornal Oficial da União Europeia C 92/13

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesverwaltungsgericht (Alemanha) em 25 de Janeiro de 2008 — BIOS Naturprodukte GmbH/Saarland

(Processo C-27/08)

(2008/C 92/24)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Bundesverwaltungsgericht

Partes no processo principal

Recorrente: BIOS Naturprodukte GmbH

Recorrido: Saarland

Questão prejudicial

O conceito de medicamento previsto no artigo 1.o, n.o 2, da Directiva 2001/83/CE (1), na versão resultante da Directiva 2004/27/CE (2), deve ser interpretado no sentido de que um determinado produto destinado ao consumo humano e designado como suplemento alimentar deve ser considerado como medicamento «por função» se contiver substâncias que, a ser respeitada a posologia recomendada na embalagem e com a dosagem reduzida contida no produto, representam um perigo para a saúde humana, sem no entanto terem efeitos terapêuticos, mas que em doses mais elevadas podem produzir esses efeitos?

(1) JO L 311, p. 67.

(2) JO L 136, p. 34.
—

Declarar que, não tendo adoptado todas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2004/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril de 2004, relativa à segurança das aeronaves de países terceiros que utilizem aeroportos comunitários (1), ou, em todo o caso, não tendo comunicado as referidas disposições à Comissão, a República da Polónia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 11.o dessa directiva;
PT Jornal Oficial da União Europeia C 64/28

Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Corte suprema di cassazione (Itália) em 2 de Janeiro de 2008 — Athesia Druck Srl/Ministero delle Finanze, Agenzia delle Entrate

(Processo C-1/08)

(2008/C 64/40)

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Corte suprema di cassazione

Partes no processo principal

Recorrente: Athesia Druck Srl

Recorridos: Ministero delle Finanze, Agenzia delle Entrate

Questão prejudicial

Para efeitos do IVA, qual é, na acepção do artigo 9.o, n.o 2, alínea e), da Sexta Directiva 77/388/CEE (1) do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme, o lugar da prestação dos serviços de publicidade fornecida por um sujeito com sede no território de um Estado-Membro da Comunidade Europeia a um destinatário estabelecido fora da Comunidade, mas com representante fiscal no território de um Estado-Membro? Mais concretamente, trata-se do lugar onde o destinatário da mensagem está estabelecido, o lugar da sede da sociedade representante fiscal para Itália da sociedade extracomunitária, o lugar da sede da sociedade extracomunitária que solicitou a prestação de serviços de publicidade ou o lugar onde o comitente da sociedade extracomunitária está estabelecido?

(1) JO L 145, p. 1; EE 09 F1 p. 54.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 79/19

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo tribunal d'instance de Bordeaux (França) em 21 de Janeiro de 2008 — Foselev Sud-Ouest SARL/Administration des douanes et des droits indirects

(Processo C-18/08)

(2008/C 79/32)

Língua do processo: francês

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunal d'instance de Bordeaux

Partes no processo principal

Recorrente: Foselev Sud-Ouest SARL

Recorrida: Administration des douanes et des droits indirects

Questão prejudicial

O artigo 6.o, n.o 2, alínea b) da Directiva 1999/62/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Junho de 1999, relativa à aplicação de imposições aos veículos pesados de mercadorias pela utilização de certas infra-estruturas (1), prevê a possibilidade de um Estado-Membro isentar certas categorias de veículos. Neste contexto, a autorização concedida à França pela Comissão, por Decisão de 20 de Junho de 2005 (2), de isentar certas categorias de veículos é directamente aplicável aos particulares ou, tratando-se de uma decisão de autorização dirigida à França, necessita de uma medida de transposição nacional?

(1) JO L 187, p. 42.

(2) Decisão da Comissão, de 20 de Junho de 2005, relativa a um pedido de isenção do imposto sobre os veículos a motor apresentado pela França por força do n.o 2, alínea b), do artigo 6.o da Directiva 1999/62/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à aplicação de imposições aos veículos pesados de mercadorias pela utilização de certas infra-estruturas (JO L 158, p. 23).
5.

O novo n.o 1 do artigo 7.o da Lei n.o 971/1979 permite a abertura de estabelecimentos de óptica a empresas, qualquer que seja a sua forma jurídica, sempre que reúnam as seguintes condições: 1) no que respeita às sociedades em nome colectivo, a maioria dos sócios ou o gerente ou a maioria dos gerentes devem ser ópticos titulares de uma licença para o exercício dessa profissão; 2) no que respeita às sociedades de responsabilidade limitada, mais de metade dos sócios que representem mais de metade do capital social devem ser ópticos titulares de uma licença para o exercício da profissão; 3) no que respeita ás sociedades anónimas, pelo menos 51 % do capital social deve ser detido por ópticos, cidadãos de Estados-Membros da União Europeia, que reúnam os requisitos previstos nas disposições da Lei n.o 971/1979 e dos Decretos presidenciais n.o 231/1998 e n.o 165/2000, conforme alterado pelo Decreto presidencial n.o 373/2001.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 79/13

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Superior de Justicia de Asturias (Espanha) em 24 de Dezembro de 2007 — José Manuel Blanco Pérez e María del Pilar Chao Gómez/Consejería de Salud y Servicios Sanitarios del Principado de Asturias, Federación Empresarial de Farmacéuticos Españoles y Plataforma para la Libre Apertura de Farmacias

(Processo C-570/07)

(2008/C 79/23)

Língua do processo: espanhol

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunal Superior de Justicia de Asturias

Partes no processo principal

Recorrentes: José Manuel Blanco Pérez e María del Pilar Chao Gómez

Recorridas: Consejería de Salud y Servicios Sanitarios del Principado de Asturias, Federación Empresarial de Farmacéuticos Españoles y Plataforma para la Libre Apertura de Farmacias

Questão prejudicial

O artigo 43.o do Tratado opõe-se ao disposto nos artigos 2.o, 3.o e 4.o do Decreto 72/2001 do Principado das Astúrias, de 19 de Julho, relativo às farmácias e postos farmacêuticos, e nos pontos 4), 6) e 7) do anexo do referido decreto?
1)

O artigo 12.o A do Regulamento n.o 136/66/CEE (1) do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece uma organização de mercado no sector das matérias gordas, na redacção dada pelo Regulamento (CE) n.o 1638/98 (2), permite incluir entre os «organismos» autorizados a celebrar contratos de armazenagem de azeite uma sociedade anónima detida maioritariamente por produtores, lagares de azeite e cooperativas de olivicultores, bem como por entidades financeiras? Uma sociedade com estas características pode ser considerada equivalente aos agrupamentos de produtores e às suas uniões, reconhecidos nos termos do Regulamento (CE) n.o 952/97 (3)?
2)

Por um lado, o Tribunal de Primeira Instância declarou que, nos termos do artigo 4.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (1), as instituições têm a obrigação de analisar se uma divulgação pode prejudicar, específica e concretamente, os interesses protegidos por uma excepção. Só nesse caso poderá ser recusada a divulgação de um documento com fundamento numa excepção. Essa apreciação deve ser efectuada relativamente a cada documento concreto. O recorrente partilha dessa conclusão.
e)

a violação do artigo 44.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância. Segundo a recorrente, uma correcta interpretação desta disposição não exige que o recurso deva «obrigatoriamente» conter as provas oferecidas, assentando esta disposição, pelo contrário, no conceito de «possibilidade», no sentido de obrigar a parte a fornecer as provas apenas quando isso seja possível;
—

declare que a República da Polónia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem nos termos da Directiva 2003/96/CE (1) do Conselho, de 27 de Outubro de 2003, que reestrutura o quadro comunitário de tributação dos produtos energéticos e da electricidade, uma vez que não adaptou o seu sistema de tributação da electricidade até 1 de Janeiro de 2006, nos termos do artigo 21.o, n.o 5, desta directiva.
3)

O conceito de revisão das condições macroeconómicas constante do artigo 4.o, n.o 1, da Directiva 89/105/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, relativa à transparência das medidas que regulamentam a formação do preço das especialidades farmacêuticas para uso humano e a sua inclusão nos sistemas nacionais de seguro de saúde, deve ser interpretado no sentido de que se refere apenas à análise do controlo das despesas com o sistema nacional de saúde ou deve, além disso, ser ampliado a outras condições macroeconómicas, designadamente às do sector da indústria farmacêutica cujos produtos podem ser sujeitos a um congelamento generalizado dos preços?
PT Jornal Oficial da União Europeia C 22/26

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberster Patent- und Markensenat (Áustria) em 14 de Novembro de 2007 — Silberquelle GmbH/Maselli-Strickmode GmbH

(Processo C-495/07)

(2008/C 22/51)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Oberster Patent- und Markensenat

Partes no processo principal

Recorrente: Silberquelle GmbH

Recorrida: Maselli-Strickmode GmbH

Questões prejudiciais

Os artigos 10.o, n.o 1, e 12.o, n.o 1, da Primeira Directiva 89/104/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, que harmoniza as legislações dos Estados-Membros em matéria de marcas (1) (a seguir «directiva sobre as marcas»), devem ser interpretados no sentido de que é feito um uso sério de uma marca quando a mesma é utilizada para produtos (no presente caso: bebidas não alcoólicas) que o titular da marca oferece gratuitamente aos adquirentes de outros produtos por si comercializados (no presente caso: têxteis), após conclusão do respectivo contrato de compra e venda?

(1) JO L 40, p. 1.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 22/34

Recurso interposto em 12 de Setembro de 2007 pela Comissão das Comunidades Europeias do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção Alargada) em 12 de Setembro de 2007 no processo T-196/02, MTU Friedrichshafen GmbH/Comissão das Comunidades Europeias

(Processo C-520/07 P)

(2008/C 22/62)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: K. Gross. B. Martenczuk, agentes)

Outra parte no processo: MTU Friedrichshafen GmbH

Pedidos da recorrente

— Anular o acórdão impugnado do Tribunal de Primeira Instância de 12 de Setembro de 2007, proferido no processo T-196/02, MTU Friedrichshafen/Comissão,

— decidir a causa quanto ao mérito e negar provimento ao recurso

— condenar a recorrente no processo principal no pagamento das despesas do presente recurso e das do processo em primeira instância T-196/02.

Fundamentos e principais argumentos

O Tribunal de Primeira Instância cometeu um erro ao partir do princípio de que não se podia fazer uso da possibilidade de decidir com base nas informações disponíveis para determinar o beneficiário efectivo do auxílio. A determinação do beneficiário efectivo do auxílio integra, em regra, as decisões da Comissão que ordenam o reembolso de auxílios ilegais. De facto, esta determinação é indispensável para garantir um reembolso eficaz do auxílio ilegal. Por isso, excluir a possibilidade de determinar os beneficiários efectivos do auxílio com base nas informações disponíveis não é compatível com o artigo 13.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 659/1999.

Em seguida, o Tribunal de Primeira Instância assumiu erradamente que a decisão da Comissão se baseou numa mera suposição, que não correspondia às exigências de uma decisão tomada com base nas informações disponíveis. Por um lado, não se exige uma certeza absoluta no caso de decisões tomadas com base nas informações disponíveis. Por outro, a decisão da Comissão foi tomada com base nas informações transmitidas pelo administrador da massa insolvente sobre os custos de desenvolvimento do know-how. Nestes termos, a Comissão dispunha de elementos suficientes para lhe permitir concluir que a transferência do know-how para a MTU representou uma mais-valia para esta empresa.
1a)

O artigo 7.o, primeiro parágrafo, primeiro travessão, da Decisão n.o 1/80 do Conselho de Associação deve ser interpretado no sentido de que este artigo é aplicável sempre que um membro da família tenha vivido efectivamente com um trabalhador turco durante três anos sem que o direito de residência do referido membro da família tenha sido posto em causa pelas autoridades nacionais competentes durante esses três anos?
O artigo 8.27 do CETA prevê, nos seus n.os 6, 7 e 9:

«6. Para apreciar os processos, o tribunal é organizado em secções compostas por três membros do tribunal, nomeadamente, um cidadão nacional de um Estado‑Membro da União […], um cidadão nacional do Canadá e um cidadão nacional de um país terceiro. A secção deve ser presidida pelo membro do tribunal que é cidadão nacional de um país terceiro.

7. No prazo de 90 dias a contar da apresentação do pedido nos termos do artigo 8.23, o presidente do tribunal deve nomear os membros do tribunal que compõem a secção que aprecia o processo numa base rotativa, de modo a garantir uma composição aleatória e imprevisível das secções e a dar a todos os membros do tribunal igual oportunidade de exercer funções.

[…]

9. Sem prejuízo do disposto no n.o 6, as partes em litígio podem decidir por comum acordo que um processo seja apreciado por um único membro do tribunal, selecionado aleatoriamente de entre os cidadãos nacionais de países terceiros. A parte demandada deve mostrar recetividade em relação a um pedido da parte demandante no sentido de que o processo seja apreciado por um único membro do tribunal, sobretudo nos casos em que a parte demandante seja uma pequena ou média empresa, ou o montante das indemnizações pedidas seja relativamente baixo. Este pedido deve ser apresentado antes da constituição da secção do tribunal.»
O artigo 11.o do mesmo regulamento tem a seguinte redação:

«1. Os n.os 2 a 8 são aplicáveis quando uma pessoa, instituição ou outro organismo titular do direito de guarda pedir às autoridades competentes de um Estado‑Membro uma decisão, baseada na [Convenção de Haia de 1980], a fim de obter o regresso de uma criança que tenha sido ilicitamente deslocada ou retida num Estado‑Membro que não o da sua residência habitual imediatamente antes da deslocação ou retenção ilícitas.

2. Ao aplicar os artigos 12.° e 13.° da Convenção da Haia de 1980, deve‑se providenciar no sentido de que a criança tenha a oportunidade de ser ouvida durante o processo, exceto se tal for considerado inadequado em função da sua idade ou grau de maturidade.

3. O tribunal ao qual seja apresentado um pedido de regresso de uma criança, nos termos do disposto no n.o 1, deve acelerar a tramitação do pedido, utilizando o procedimento mais expedito previsto na legislação nacional.

Sem prejuízo do disposto no primeiro parágrafo, o tribunal deve pronunciar‑se o mais tardar no prazo de seis semanas a contar da apresentação do pedido, exceto em caso de circunstâncias excecionais que o impossibilitem.

4. O tribunal não pode recusar o regresso da criança ao abrigo da alínea b) do artigo 13.o da Convenção da Haia de 1980, se se provar que foram tomadas medidas adequadas para garantir a sua proteção após o regresso.

5. O tribunal não pode recusar o regresso da criança se a pessoa que o requereu não tiver tido oportunidade de ser ouvida.

6. Se um tribunal tiver proferido uma decisão de retenção, ao abrigo do artigo 13.o da Convenção da Haia de 1980, deve imediatamente enviar, diretamente ou através da sua autoridade central, uma cópia dessa decisão e dos documentos conexos, em especial as atas das audiências, ao tribunal competente ou à autoridade central do Estado‑Membro da residência habitual da criança imediatamente antes da sua retenção ou deslocação ilícitas, tal como previsto no direito interno. O tribunal deve receber todos os documentos referidos no prazo de um mês a contar da data da decisão de retenção.

7. Exceto se uma das partes já tiver instaurado um processo nos tribunais do Estado‑Membro da residência habitual da criança imediatamente antes da retenção ou deslocação ilícitas, o tribunal ou a autoridade central que receba a informação referida no n.o 6 deve notificá‑la às partes e convidá‑las a apresentar as suas observações ao tribunal, nos termos do direito interno, no prazo de três meses a contar da data da notificação, para que o tribunal possa analisar a questão da guarda da criança.

Sem prejuízo das regras de competência previstas no presente regulamento, o tribunal arquivará o processo se não tiver recebido observações dentro do prazo previsto.

8. Não obstante uma decisão de retenção, proferida ao abrigo do artigo 13.o da Convenção da Haia de 1980, uma decisão posterior que exija o regresso da criança, proferida por um tribunal competente ao abrigo do presente regulamento, tem força executória nos termos da secção 4 do capítulo III, a fim de garantir o regresso da criança.»
Parecer 1/75

Parecer do Tribunal de 11 de Novembro de 1975

proferido nos termos do segundo parágrafo do n.o 1 do artigo 228.o do Tratado CEE

Sumário do parecer

(Tratado CEE, segundo parágrafo do n.o 1 do artigo 228o)

(Tratado CEE, segundo parágrafo do n.o 1 do artigo 228.o)

Acordos internacionais — Conclusão pela CEE — Parecer prévio do Tribunal — Admissibilidade dos pedidos de parecer — Compatibilidade de um acordo com a disposição do Tratado — Normas substantivas e normas de competência

(Tratado CEE, segundo parágrafo do n.o 1 do artigo 228o)

Ao referir-se a um «acordo», o segundo parágrafo do n.o 1 do artigo 228.o refere-se ao seu sentido geral, designando qualquer compromisso adoptado por sujeitos do direito internacional com força obrigatória, indiferentemente da sua qualificação formal.

A compatibilidade de um acordo com as disposições do Tratado deve ser avaliada tendo em conta a totalidade das normas do tratado, isto é, tanto as normas que determinam o âmbito das competências das instituições da Comunidade como as normas substantivas.

No processo destinado a obter o parecer prévio do Tribunal sobre a compatibilidade de um acordo internacional celebrado pela CEE com as disposições do Tratado, é necessário admitir todas as questões susceptíveis de serem submetidas à apreciação jurisdicional, quer do Tribunal quer eventualmente dos órgãos jurisdicionais nacionais, na medida em que essas questões sejam de molde a suscitar dúvidas sobre a validade material ou formal do acordo relativamente ao Tratado. Tendo em conta o carácter não contencioso do procedimento, nos termos do segundo parágrafo do n.o 1 do artigo 228.o, o Tratado não prevê um prazo de caducidade para a apresentação do pedido de parecer.

O domínio da política comercial comum, e mais especialmente o da política de exportação, engloba necessariamente os regimes de auxílios à exportação e, mais especialmente, as medidas relativas aos créditos destinados ao financiamento das despesas locais, ligadas às operações de exportação.

Ao adoptar as medidas necessárias à aplicação dos princípios contidos nas disposições relativas à política comercial comum, designadamente as referidas no artigo 113.o do Tratado, a Comunidade encontra-se habilitada, por força das competências que possui, não apenas a adoptar normas internas de direito comunitário, mas também a concluir acordos com países terceiros, nos termos do n.o 2 do artigo 113.o e do artigo 114.o do Tratado.

As disposições dos artigos 113.o e 114.o, relativas às condições em que, segundo o Tratado, devem ser concluídos os acordos em matéria de política comercial, dão a entender que uma competência paralela dos Estados-membros e da Comunidade está afastada.
Palavras-chave



Palavras-chave

++++

1. Processo - Oposição de terceiros - Condições de admissibilidade - Violação dos direitos do terceiro oponente

(Artigo 39.° do Estatuto do Tribunal de Justiça; n.° 1 do artigo 97.° do Regulamento Processual)

2. Funcionários - Estatuto - Interpretação - Fundamentação de um acórdão que anula uma nomeação - Autoridade relativa do caso julgado