Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 29 de novembro de 2016 —

T & L Sugars e Sidul Açúcares/Comissão

(Processo T‑279/11)

«Responsabilidade extracontratual — Agricultura — Açúcar — Medidas excecionais — Aprovisionamento do mercado da União — Campanha de comercialização 2010/2011 — Norma jurídica que tem por objeto conferir direitos aos particulares — Violação suficientemente caracterizada — Regulamento (CE) n.o 1234/2007 — Princípio da não discriminação — Proporcionalidade — Segurança jurídica — Confiança legítima — Dever de diligência e princípio da boa administração»

1. Processo judicial—Intervenção—Argumentos diferentes dos da parte apoiada—Admissibilidade—Requisitos (Estatuto do Tribunal de Justiça, artigos 40.o, quarto parágrafo, e 53.o; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 142.o, n.o 3) (cf. n.o 31)

2. Responsabilidade extracontratual—Requisitos—Violação suficientemente caracterizada de uma norma jurídica que confere direitos aos particulares—Regra de direito que confere direitos aos particulares—Conceito—Obrigação de consulta do Parlamento no âmbito da adoção de atos que se enquadram na política agrícola comum—Exclusão—Atribuição à Comissão do poder de suspender, nos termos do Regulamento n.o 1234/2007, os direitos de importação em relação a determinados produtos agrícolas—Exclusão (Artigo 37.o CE; artigo 340.o, segundo parágrafo, TFUE; Regulamento n.o 1234/2007, artigos 64.o, n.o 2, e 187.o) (cf. n.os 35, 36, 39, 45, 46, 51, 52, 54, 55)

3. Responsabilidade extracontratual—Requisitos—Violação suficientemente caracterizada de uma norma jurídica que confere direitos aos particulares—Regra de direito que confere direitos aos particulares—Conceito—Princípios da não discriminação, da proporcionalidade e da confiança legítima—Inclusão—Direito a uma boa administração—Inclusão—Requisitos (Artigo 340.o, segundo parágrafo, TFUE) (cf. n.os 58, 60)

4. Agricultura—Organização comum dos mercados—Medidas de execução—Medidas adotadas em razão das perturbações provocadas pelas cotações ou preços no mercado mundial—Suspensão dos direitos de importação—Poder de apreciação da Comissão—Limites (Artigos 39.o TFUE, 40.o TFUE e 43.o TFUE; Regulamento n.o 1234/2007 do Conselho, artigo 187.o) (cf. n.os 67 a 69 e 71)

5. Agricultura—Organização comum dos mercados—Açúcar—Aprovisionamento do mercado—Tratamento diferente dos produtores de açúcar procedente de beterrabas cultivadas no território da União e das refinarias de açúcar de cana bruto importado—Violação do princípio da não discriminação—Inexistência (Artigo 40.o, n.o 2, segundo parágrafo, TFUE; Regulamento n.o 1234/2007, considerandos 65, 70 e 72 e artigo 187.o) (cf. n.os 94, 95, 98, 100, 104, 105)

6. Direito da União Europeia—Princípios—Proporcionalidade—Política agrícola comum—Medidas de execução—Poder de apreciação do legislador comunitário—Fiscalização jurisdicional—Limites—Caráter manifestamente inadequado de uma medida face ao objetivo prosseguido (Regulamento n.o 1234/2007 do Conselho, artigo 187.o) (cf. n.os 117‑120)

7. Direito da União Europeia—Princípios—Proteção da confiança legítima—Requisitos—Garantias precisas fornecidas pela Administração (cf. n.os 136, 137)

8. Direito da União Europeia—Princípios—Princípio da boa administração—Dever de diligência—Alcance (Carta de Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 41.o) (cf. n.os 142, 143)

9. Responsabilidade extracontratual—Requisitos—Ilegalidade—Prejuízo—Nexo de causalidade—Condições cumulativas—Falta de um dos requisitos—Improcedência total da ação de indemnização (Artigo 340.o, segundo parágrafo, TFUE) (cf. n.o 156)

Objeto

Pedido baseado no artigo 268.o TFUE e que visa a reparação dos prejuízos alegadamente sofridos pelas recorrentes em razão, por um lado, da adoção do Regulamento (UE) n.o 222/2011 da Comissão, de 3 de março de 2011, que estabelece medidas excecionais de introdução no mercado da União de açúcar e de isoglicose extraquota com uma imposição reduzida sobre os excedentes durante a campanha de comercialização de 2010/2011 (JO 2011, L 60, p. 6), do Regulamento de Execução (UE) n.o 293/2011 da Comissão, de 23 de março de 2011, que fixa o coeficiente de atribuição, rejeita novos pedidos e encerra o prazo de apresentação de pedidos de quantidades disponíveis de açúcar extraquota para venda no mercado da União com imposição reduzida sobre os excedentes (JO 2011, L 79, p. 8), do Regulamento de Execução (UE) n.o 302/2011 da Comissão, de 28 de março de 2011, que abre um contingente pautal para a importação a título excecional de certas quantidades de açúcar na campanha de comercialização de 2010/2011 (JO 2011, L 81, p. 8), e do Regulamento de Execução (UE) n.o 393/2011 da Comissão, de 19 de abril de 2011, que fixa os coeficientes de atribuição para a emissão de certificados de importação de produtos do setor do açúcar ao abrigo de determinados contingentes pautais, solicitados entre 1, e 7 de abril de 2011, e suspende a apresentação desses pedidos de certificados (JO 2011, L 104, p. 39), e, por outro, da recusa da Comissão em tomar as medidas necessárias para restabelecer os aprovisionamentos de açúcar de cana em bruto.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A T & L Sugars Ltd e a Sidul Açúcares, Unipessoal Lda, por um lado, e a Comissão Europeia, por outro, suportarão as suas próprias despesas relativas à exceção de inadmissibilidade que deu origem ao acórdão de 6 de junho de 2013, T & L Sugars e Sidul Açúcares/Comissão (T‑279/11, EU:T:2013:299).

3) A T & L Sugars e a Sidul Açúcares são condenadas a suportar, para além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pela Comissão Europeia e que são relativas ao mérito do recurso.

4) A República Francesa e o Conselho da União Europeia suportarão as suas próprias despesas, incluindo as relativas à exceção de inadmissibilidade que deu origem ao acórdão de 6 de junho de 2013, T & L Sugars e Sidul Açúcares/Comissão (T‑279/11, EU:T:2013:299).