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Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção) de 21 de Outubro de 2008 — Cassegrain/IHMI (Forme d’un sac)

(Processo T-73/06)

«Marca comunitária — Pedido de marca figurativa comunitária — Forma de uma carteira — Motivo absoluto de recusa — Falta de carácter distintivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94»

Marca comunitária — Definição e aquisição da marca comunitária — Motivos absolutos de recusa — Marcas desprovidas de carácter distintivo [Regulamento n.o 40/94 do Conselho, artigo 7.o, n.o 1, b)] (cf. n.os 27 e 28)

Objecto

Recurso interposto da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI, de 8 de Dezembro de 2005 (processo R 687/2005-2), relativo ao registo de um sinal figurativo Forma de uma carteira como marca comunitária.

Dados relativos ao processo

Requerente da marca comunitária: Jean Cassegrain SAS Marca comunitária em causa: Marca figurativa que representa uma carteira, para produtos da classe 18 – pedido n.o 003598571 Decisão do examinador: Recusa do registo Decisão da Câmara de Recurso: Negação de provimento ao recurso

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Jean Cassegrain SAS é condenada nas despesas.

Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção) de 21 de Outubro de 2008 — Cassegrain/IHMI (Forme d’un sac)

(Processo T-73/06)

«Marca comunitária — Pedido de marca figurativa comunitária — Forma de uma carteira — Motivo absoluto de recusa — Falta de carácter distintivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94»

Marca comunitária — Definição e aquisição da marca comunitária — Motivos absolutos de recusa — Marcas desprovidas de carácter distintivo [Regulamento n.o 40/94 do Conselho, artigo 7.o, n.o 1, b)] (cf. n.os 27 e 28)

Objecto

Recurso interposto da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI, de 8 de Dezembro de 2005 (processo R 687/2005-2), relativo ao registo de um sinal figurativo Forma de uma carteira como marca comunitária.

Dados relativos ao processo

Requerente da marca comunitária: Jean Cassegrain SAS Marca comunitária em causa: Marca figurativa que representa uma carteira, para produtos da classe 18 – pedido n.o 003598571 Decisão do examinador: Recusa do registo Decisão da Câmara de Recurso: Negação de provimento ao recurso

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.
Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Terceira Secção) de 17 de Dezembro de 2008 — Itália/Comissão

(Processo T-154/06)

«Fundo Social Europeu (FSE) — Redução da contribuição financeira — Artigo 24.o do Regulamento (CEE) n.o 4253/88 — Exame apropriado do caso pela Comissão — Recurso de anulação»

Coesão económica e social — Intervenções estruturais — Financiamento comunitário — Controlo aprofundado, pelas autoridades nacionais, do respeito das obrigações financeiras dos beneficiários de uma contribuição — Alcance — Declaração relativa à regularidade das despesas efectuada por um serviço independente do serviço de execução — Declaração que constitui um elemento de prova central e fiável — Obrigação da Comissão de proceder a um novo inquérito — Inexistência (Regulamento n.o 4253/88 do Conselho, artigos 23.o e 24.o; Regulamento n.o 2064/97 da Comissão, artigo 8.o) (cf. n.os 38-43, 50-52, 66-69, 77-78 e 91)

Objecto

Pedido de anulação da Decisão da Comissão C (2006) 1171, de 23 Março de 2006, relativa à redução da contribuição financeira inicialmente concedida pelo Fundo Social Europeu (FSE) a favor de um programa operacional para a região da Sicília, integrado no quadro comunitário de apoio das intervenção estruturais abrangidas pelo objectivo n.o 1 em Itália (período 1994-1999).

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A República Italiana é condenada nas despesas.

Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Terceira Secção) de 17 de Dezembro de 2008 — Itália/Comissão

(Processo T-154/06)

«Fundo Social Europeu (FSE) — Redução da contribuição financeira — Artigo 24.o do Regulamento (CEE) n.o 4253/88 — Exame apropriado do caso pela Comissão — Recurso de anulação»

Coesão económica e social — Intervenções estruturais — Financiamento comunitário — Controlo aprofundado, pelas autoridades nacionais, do respeito das obrigações financeiras dos beneficiários de uma contribuição — Alcance — Declaração relativa à regularidade das despesas efectuada por um serviço independente do serviço de execução — Declaração que constitui um elemento de prova central e fiável — Obrigação da Comissão de proceder a um novo inquérito — Inexistência (Regulamento n.o 4253/88 do Conselho, artigos 23.o e 24.o; Regulamento n.o 2064/97 da Comissão, artigo 8.o) (cf. n.os 38-43, 50-52, 66-69, 77-78 e 91)

Objecto

Pedido de anulação da Decisão da Comissão C (2006) 1171, de 23 Março de 2006, relativa à redução da contribuição financeira inicialmente concedida pelo Fundo Social Europeu (FSE) a favor de um programa operacional para a região da Sicília, integrado no quadro comunitário de apoio das intervenção estruturais abrangidas pelo objectivo n.o 1 em Itália (período 1994-1999).

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.
1.

Marca comunitária — Definição e aquisição da marca comunitária — Motivos relativos de recusa — Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes — Risco de confusão com a marca anterior [Regulamento n.o 40/94 do Conselho, artigo 8.o, n.o 1, b)] (n.o 52)
Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Sétima Secção) de 24 de Setembro de 2008 — DC-Hadler Networks/Comissão

(Processo T-264/06)

«Contratos públicos de fornecimento — Programa TACIS — Decisão de anular o concurso público — Recurso de anulação — Dever de fundamentação»

1. Recurso de anulação — Interesse em agir — Recurso contra uma decisão já executada (Artigo 230.o CE) (cf. n.os 18 e 19)

2. Actos das instituições — Fundamentação — Dever — Alcance — Decisão da Comissão que anula um processo de adjudicação de um contrato público de fornecimentos (Artigo 253.o CE) (cf. n.os 29, 32 a 34)

Objecto

Pedido de anulação da decisão da Comissão, de 14 de Julho de 2006, de anulação do concurso público EuropeAid/122742/C/SUP/RU, respeitante ao fornecimento de equipamento informático e de escritório para a rede de informação e de equipamento de integração social e de reabilitação para pessoas portadoras de deficiência no Distrito Federal do Volga (Federação da Rússia).

Dispositivo

1) A decisão da Comissão, de 14 de Julho de 2006, de anulação do concurso público EuropeAid/122742/C/SUP/RU é anulada.

2) A Comissão e DC-Hadler Networks SA suportarão as suas próprias despesas.

Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Sétima Secção) de 24 de Setembro de 2008 — DC-Hadler Networks/Comissão

(Processo T-264/06)

«Contratos públicos de fornecimento — Programa TACIS — Decisão de anular o concurso público — Recurso de anulação — Dever de fundamentação»

1. Recurso de anulação — Interesse em agir — Recurso contra uma decisão já executada (Artigo 230.o CE) (cf. n.os 18 e 19)

2. Actos das instituições — Fundamentação — Dever — Alcance — Decisão da Comissão que anula um processo de adjudicação de um contrato público de fornecimentos (Artigo 253.o CE) (cf. n.os 29, 32 a 34)

Objecto

Pedido de anulação da decisão da Comissão, de 14 de Julho de 2006, de anulação do concurso público EuropeAid/122742/C/SUP/RU, respeitante ao fornecimento de equipamento informático e de escritório para a rede de informação e de equipamento de integração social e de reabilitação para pessoas portadoras de deficiência no Distrito Federal do Volga (Federação da Rússia).

Dispositivo

1) A decisão da Comissão, de 14 de Julho de 2006, de anulação do concurso público EuropeAid/122742/C/SUP/RU é anulada.
Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Quinta Secção) de 21 de Maio de 2008 — Enercon/IHMI (E)

(Processo T-329/06)

«Marca comunitária — Pedido de marca comunitária nominativa E — Motivos absolutos de recusa — Falta de carácter distintivo — Carácter descritivo — Artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento (CE) n.o 40/94»

Marca comunitária — Definição e aquisição da marca comunitária — Motivos absolutos de recusa — Marcas compostas exclusivamente por sinais ou indicações que podem servir para designar as características de um produto [Regulamento n.o 40/94 do Conselho, artigo 7.o, n.o 1, c)] (cf. n.os 29 e 30)

Objecto

Recurso interposto da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI de 8 de Setembro de 2006 (processo R 394/2006-1) relativa ao registo da marca nominativa E como marca comunitária.

Dados relativos ao processo

Requerente da marca comunitária: Enercon GmbH Marca comunitária em causa: Marca nominativa E para produtos das classes 7, 9 e 17 — pedido n.o 3817566 Decisão do examinador: Recusa do registo Decisão da Câmara de Recurso: Negação de provimento ao recurso

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Enercon GmbH é condenada nas despesas.

Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Quinta Secção) de 21 de Maio de 2008 — Enercon/IHMI (E)

(Processo T-329/06)

«Marca comunitária — Pedido de marca comunitária nominativa E — Motivos absolutos de recusa — Falta de carácter distintivo — Carácter descritivo — Artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento (CE) n.o 40/94»

Marca comunitária — Definição e aquisição da marca comunitária — Motivos absolutos de recusa — Marcas compostas exclusivamente por sinais ou indicações que podem servir para designar as características de um produto [Regulamento n.o 40/94 do Conselho, artigo 7.o, n.o 1, c)] (cf. n.os 29 e 30)

Objecto

Recurso interposto da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI de 8 de Setembro de 2006 (processo R 394/2006-1) relativa ao registo da marca nominativa E como marca comunitária.

Dados relativos ao processo

Requerente da marca comunitária: Enercon GmbH Marca comunitária em causa: Marca nominativa E para produtos das classes 7, 9 e 17 — pedido n.o 3817566 Decisão do examinador: Recusa do registo Decisão da Câmara de Recurso: Negação de provimento ao recurso

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.
A Comissão tem de respeitar as orientações que adopta em matéria de controlo das concentrações, na medida em que não se afastem das normas do Tratado e do regulamento das concentrações.

As orientações não exigem que se proceda em todos os casos a uma análise de todos os elementos nelas mencionados, uma vez a Comissão dispõe de um poder de apreciação que lhe permite tomar ou não tomar em consideração determinados elementos, e que não é obrigada a fornecer uma fundamentação precisa quanto à apreciação de um determinado número de aspectos da concentração que lhe parecem manifestamente despropositados, desprovidos de significado ou claramente secundários para a apreciação desta última.

A fiscalização exercida pelo juiz comunitário sobre as apreciações económicas complexas efectuadas pela Comissão no exercício do poder de apreciação que lhe é conferido pelo regulamento das concentrações deve limitar-se à verificação do respeito das regras processuais e de fundamentação, bem como da exactidão material dos factos, da inexistência de erro manifesto de apreciação e de desvio de poder. A este respeito, há que recordar que o juiz comunitário deve verificar não só a exactidão material dos elementos de prova invocados, a sua fiabilidade e a sua coerência, mas também fiscalizar se estes elementos constituem a totalidade dos dados pertinentes que devem ser tomados em consideração para apreciar uma situação complexa e se são susceptíveis de fundamentar as conclusões que deles se retiram. Assim, a fiscalização jurisdicional pelo Tribunal de Primeira Instância não pode limitar-se a verificar simplesmente se a Comissão levou em conta ou ignorou elementos mencionados nas orientações como pertinentes para a apreciação dos efeitos de uma concentração sobre a concorrência. O Tribunal deve igualmente decidir, no âmbito dessa fiscalização, se as eventuais omissões da Comissão são susceptíveis de pôr em causa a sua conclusão.

(cf. n.os 55, 57, 58, 60, 61)
A primeira decisão de autorização previa, nomeadamente, quanto aos auxílios ao funcionamento concedidos à KWW, o seguinte:

«Em 20 de Julho de 1992, o Conselho adoptou a Directiva [92/68] que altera a Directiva [90/984] relativa aos auxílios à construção naval. A nova Directiva [92/68] prevê uma excepção ao regime de auxílios ao funcionamento em proveito dos estaleiros navais da antiga [República Democrática Alemã], a fim de proceder a uma reestruturação urgente que lhes permitisse serem de novo competitivos.

Quanto à privatização do [estaleiro naval Warnow Werft], a Comissão recebeu do Governo alemão a versão definitiva [do contrato de aquisição], acompanhada de explicações. Numa conversa de 2 de Fevereiro de 1993, as autoridades alemãs forneceram precisões suplementares. A Comissão pôde deste modo reunir as informações necessárias para determinar se os requisitos de concessão do regime especial da Directiva [92/68] estavam preenchidos no caso [do estaleiro naval Warnow Werft].

Quando aprovou esta derrogação, a Comissão garantiu ao Conselho que usaria os seus poderes de controlo e vigilância a fim de que os estaleiros navais [situados no território da antiga República Democrática Alemã] obtivessem apenas os auxílios estritamente necessários à sua reestruturação.

[…]

[A] Comissão decidiu não se opor, em conformidade com as disposições da Directiva [90/684] em matéria de construção naval e da Directiva [92/68], ao pagamento da primeira fracção do auxílio [para o estaleiro naval Warnow Werft] na Alemanha. Esta fracção decompõe-se do seguinte modo:

— 45500000 [marcos alemães] de auxílio ao funcionamento, 11700000 [marcos alemães] em compensação de uma parte dos prejuízos resultantes de [contratos de construção naval] posteriores a 1 de Julho de 1990, cuja execução está actualmente a decorrer, e 6100000 [marcos alemães] de auxílio à competitividade, bem como um pagamento de 27750000 [marcos alemães] de capitais próprios.

[…]»
O artigo 8.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1663/95 da Comissão, de 7 de Julho de 1995, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CEE) n.o 729/70 no que respeita ao processo de apuramento das contas do FEOGA, Secção Garantia (JO L 158, p. 6), dispõe:

«1. Quando, na sequência de um inquérito, a Comissão considerar que uma despesa não foi efectuada de acordo com as regras comunitárias, comunicará ao Estado-Membro em causa os resultados das suas verificações e indicará as medidas correctivas a tomar para garantir a futura observância dessas regras.

Essa comunicação fará referência ao presente regulamento. O Estado-Membro deve responder num prazo de dois meses, podendo a Comissão alterar a sua posição em conformidade com a resposta. Em casos justificados, a Comissão pode conceder um prolongamento do prazo.

Terminado o prazo de resposta, a Comissão convocará uma discussão bilateral, devendo ambas as partes tentar alcançar um acordo quanto às medidas a tomar e à avaliação da gravidade da infracção, bem como do prejuízo financeiro causado à Comunidade Europeia. Após essa discussão e passada qualquer data fixada pela Comissão, em consulta com o Estado-Membro, depois da discussão bilateral para a comunicação de informações suplementares, ou se o Estado-Membro não aceitar a convocação num prazo fixado pela Comissão, esta, decorrido esse prazo, comunicará formalmente as suas conclusões ao Estado-Membro, fazendo referência à Decisão 94/442/CE da Comissão. Sem prejuízo do disposto no quarto parágrafo do presente número, dessa comunicação constará uma avaliação das despesas que se prevêem excluir a título do n.o 2, alínea c), do artigo 5.o do Regulamento (CEE) n.o 729/70.

O Estado-Membro informará a Comissão, com a maior brevidade, das medidas de correcção que adoptar para assegurar o cumprimento das regras comunitárias, assim como da data efectiva da sua entrada em vigor. Se for caso disso, a Comissão adoptará uma ou mais decisões em aplicação do n.o 2, alínea c), do artigo 5.o do Regulamento (CEE) n.o 729/70, no sentido de excluir, até à data de execução das medidas de correcção, as despesas implicadas pela não observância das regras comunitárias.»
3)

A Nuova Agricast Srl suportará as suas próprias despesas e as despesas apresentadas pela Comissão no processo T‑362/05.
Ora, no presente processo, existe uma disposição que se opõe à tomada em conta dos elementos apresentados ao IHMI pela recorrente em 6 de Setembro de 2002, isto é, o artigo 43.o, n.os 2 e 3, do Regulamento n.o 40/94, tal como foi aplicado pela regra 22, n.o 1, do Regulamento n.o 2868/95 na versão aplicável aos factos do presente processo. Esta última disposição prevê, efectivamente, o seguinte:

«No caso de, em conformidade com os n.os 2 ou 3 do artigo 43.o do Regulamento [n.o 40/94], o opositor ter de provar a utilização ou a existência de motivos justificados para a não utilização, o [IHMI] convidá-lo-á a fornecer a necessária prova no prazo por ele fixado. Se o opositor não fornecer a prova dentro do prazo fixado, o [IHMI] rejeitará a oposição.»
Acção de indemnização destinada a obter a reparação do prejuízo alegadamente sofrido pelo demandante devido ao comportamento alegadamente faltoso da Comissão por não ter renovado o seu contrato de trabalho, celebrado no âmbito da cooperação técnica entre a Comunidade e a República do Níger financiada pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento (FED)
O artigo 8.o, n.o 1 do Regulamento n.o 1663/95 dispõe:

«Quando, na sequência de um inquérito, a Comissão considerar que uma despesa não foi efectuada de acordo com as regras comunitárias, comunicará ao Estado-Membro em causa os resultados das suas verificações e indicará as medidas correctivas a tomar para garantir a futura observância dessas regras.

Essa comunicação fará referência ao presente regulamento. O Estado-Membro deve responder num prazo de dois meses, podendo a Comissão alterar a sua posição em conformidade com a resposta. Em casos justificados, a Comissão pode conceder um prolongamento do prazo.

Terminado o prazo de resposta, a Comissão convocará uma discussão bilateral, devendo ambas as partes tentar alcançar um acordo quanto às medidas a tomar e à avaliação da gravidade da infracção, bem como do prejuízo financeiro causado à Comunidade Europeia. Após essa discussão e passada qualquer data fixada pela Comissão, em consulta com o Estado-Membro, depois da discussão bilateral para a comunicação de informações suplementares, ou se o Estado-Membro não aceitar a convocação num prazo fixado pela Comissão, esta, decorrido esse prazo, comunicará formalmente as suas conclusões ao Estado-Membro, fazendo referência à Decisão 94/442/CE da Comissão. Sem prejuízo do disposto no quarto parágrafo do presente número, dessa comunicação constará uma avaliação das despesas que se prevêem excluir a título do n.o 2, alínea c), do artigo 5.o do Regulamento […] n.o 729/70.

O Estado-Membro informará a Comissão, com a maior brevidade, das medidas de correcção que adoptar para assegurar o cumprimento das regras comunitárias, assim como da data efectiva da sua entrada em vigor. Se for caso disso, a Comissão adoptará uma ou mais decisões em aplicação do n.o 2, alínea c), do artigo 5.o do Regulamento […] n.o 29/70, no sentido de excluir, até à data de execução das medidas de correcção, as despesas implicadas pela não observância das regras comunitárias.»
Pedido, ao abrigo de uma cláusula compromissória na acepção do artigo 238.° CE, de condenação da Impetus Symvouloi Michanikoi - Kainotomia kai Technologia EPE no reembolso de uma parte do montante das quantias pagas pela Comunidade Europeia a título do contrato Invite (Inland Navigation Telematics), com a referência COP 493, e do contrato Ausias (Att in Urban Sites with Integration and Standardisation), com a referência TR 1006, celebrados no âmbito da Decisão n.° 1110/94/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Abril de 1994, relativa ao quarto programa‑quadro de acções da Comunidade Europeia em matéria de investigação, de desenvolvimento tecnológico e de demonstração (1994/1998) (JO L 126, p. 1), bem como de uma parte das quantias pagas a título do contrato Artis (Advanced Road Transport Informatics in Spain), com a referência V 2043, celebrado no âmbito da Decisão 90/221/Euratom, CEE do Conselho, de 23 de Abril de 1990, relativa ao programa-quadro para acções comunitárias de investigação e desenvolvimento tecnológico (1990/1994) (JO L 117, p. 28).
Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Quinta Secção) de 12 de Junho de 2007 – MacLean‑Fogg/IHMI (LOKTHREAD)

(Processo T‑339/05)

«Marca comunitária – Pedido de marca comunitária nominativa LOKTHREAD – Motivos absolutos de recusa de registo – Carácter descritivo – Artigo 7.°, n.° 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.° 40/94»

1. Marca comunitária – Definição e aquisição da marca comunitária – Motivos relativos de recusa – Marcas compostas exclusivamente por sinais ou indicações que servem para designar as características de um produto [Regulamento do Conselho n.° 40/94, artigo 7.°, n.° 1, alínea c)] (cf. n.os 51‑55)

Objecto

Recurso da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI de 20 de Junho de 2005 (processo R 1122/2004‑1) relativa ao registo da marca nominativa LOKTHREAD como marca comunitária.

Dados relativos ao processo

Requerente da marca comunitária: MacLean‑Fogg Co. Marca comunitária em causa: Marca nominativa LOKTHREAD para produtos da classe 6 – pedido n.° 3440666 Decisão do examinador: Recusa do registo Decisão da Câmara de Recurso: Negação de provimento ao recurso





Parte decisória

1) É negado provimento ao recurso.
Palavras-chave



Palavras-chave

Tramitação processual ― Recurso ao Tribunal Geral com base em cláusula compromissória ― Acordo‑quadro de parceria entre o Instituto de Ajuda Humanitária (ECHO) e organizações com vocação humanitária ― Procedimento de conciliação prévia antes da interposição do recurso ― Falta de interposição do referido recurso por certas partes ― Diferendo que não foi resolvido de forma amigável ― Admissibilidade (Artigo 272.° TFUE) (cf. n. os 17 e 18)

2. Comissão ― Competências ― Execução do orçamento comunitário ― Decisão de cobrança por compensação ― Saldos devidos pela União ao abrigo das convenções de subvenção celebradas no âmbito do acordo‑quadro entre o Instituto de Ajuda Humanitária (ECHO) e organizações com vocação humanitária ― Efeito retroativo da compensação a contar da reunião das condições que permitem a sua operação ― Consequências (Regulamento n.° 1605/2002 do Conselho, artigo 73.°; Regulamento n.° 2342/2002 da Comissão, artigo 83.°) (cf. n.° 40)

3. Recurso de anulação ― Recurso que, na realidade, tem por objeto um litígio de natureza contratual ― Incompetência do juiz comunitário ― Inadmissibilidade (Artigos 263.° TFUE, 272.° TFUE e 288.° TFUE) (cf. n. os 44 e 45)