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PT Jornal Oficial da União Europeia C 221/42

Acórdão do Tribunal Geral de 7 de Julho de 2010 — Herhof/IHMI — Stabilator (stabilator)

(Processo T-60/09) (1)

(Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca comunitária figurativa stabilator - Marca comunitária nominativa anterior STABILAT - Fundamento relativo de recusa - Inexistência de risco de confusão - Inexistência de semelhança entre os produtos e serviços - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94 [actual artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009])

2010/C 221/69

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Herhof-Verwaltungsgesellschaft mbH (Solms, Alemanha) (Representante: A. Zinnecker e T. Bösling, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) (Representante: G. Schneider, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso do IHMI, interveniente no Tribunal Geral: Stabilator sp.z o.o. (Gdynia, Polónia) (Representante: M. Kacprzak, advogado)

Objecto

Recurso da decisão da quarta câmara de recurso do IHMI de 16 de Dezembro de 2008 (processos R 483/2008-4 e R 705/2008-4), relativa a um processo de oposição entre Herhof-Verwaltungsgesellschaft mbH e Stabilator sp. z o.o.

Dispositivo

1. É negado provimento ao recurso.

2. A Herhof-Verwaltungsgesellschaft mbH é condenada nas despesas.

(1) JO C 102 de 1.5.2009.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 313/15

Acórdão do Tribunal Geral de 12 de setembro de 2013 — Itália/Comissão

(Processo T-164/08) (1)

(Regime linguístico - Anúncio de concurso geral para o recrutamento de médicos - Publicação integral em três línguas oficiais - Informação relativa ao anúncio de concurso geral - Publicação em todas as línguas oficiais - Língua das provas - Escolha da segunda língua de entre três línguas oficiais)

2013/C 313/27

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: República Italiana (representantes: G. Palmieri, agente, assistido por P. Gentili, avvocato dello Stato)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: J. Currall e G. Gattinara, agentes)

Interveniente em apoio da recorrente: Reino de Espanha (representantes: inicialmente F. Díez Moreno, em seguida N. Díaz Abad e J. García-Valdecasas Dorrego, abogados del Estado)

Objeto

Pedido de anulação do anúncio do concurso geral EPSO/AD/125/08 (AD 7 e AD 9), para a constituição de uma lista de reserva para o recrutamento de médicos, publicado nas versões alemã, inglesa e francesa do Jornal Oficial da União Europeia, de 21 de fevereiro de 2008 (JO C 48 A, p. 1).

Dispositivo

1) É anulado o anúncio do concurso geral EPSO/AD/125/08 (AD 7 e AD 9) para a constituição de uma lista de reserva para o recrutamento de médicos, publicado nas versões alemã, inglesa e francesa do Jornal Oficial da União Europeia de 21 de fevereiro de 2008.

2) O Reino de Espanha, a República Italiana e a Comissão Europeia suportarão as suas próprias despesas.

(1) JO C 158, de 21.6.2008.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 46/38

Acórdão do Tribunal Geral de 12 de dezembro de 2014 — Tudapetrol Mineralölerzeugnisse Nils Hansen/Comissão

(Processo T-550/08) (1)

((«Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Mercado da cera de parafina - Coordenação e aumento dos preços - Fixação dos preços - Orientações de 2006 para o cálculo do montante das coimas - Direitos da defesa - Prova da infração - Prescrição»))

(2015/C 046/45)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Tudapetrol Mineralölerzeugnisse Nils Hansen KG (Hamburgo, Alemanha) (representantes: U. Itzen e J. Ziebarth, advogados, e S. Thomas, professor)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: A. Antoniadis e R. Sauer, agentes)

Objeto

A título principal, pedido de anulação da decisão C (2008) 5476 final da Comissão, de 1 de outubro de 2008, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.o [CE] e do artigo 53.o do Acordo EEE (processo COMP/39.181 — Cera de parafina), na medida em que diz respeito à recorrente, e, a título subsidiário, pedido de redução do montante da coima aplicada à recorrente.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Tudapetrol Mineralölerzeugnisse Nils Hansen KG suportará as suas próprias despesas, bem como as efetuadas pela Comissão Europeia, incluindo as relativas ao processo de medidas provisórias.

(1) JO C 55, de 07.03.2009.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 156/30

Acórdão do Tribunal Geral de 12 de abril de 2013 — Eesti Autorite Ühing/Comissão

(Processo T-416/08) (1)

(Concorrência - Prática concertada - Direitos de autor relativos à execução pública de obras musicais por internet, por satélite e por retransmissão por cabo - Decisão que declara uma infração ao artigo 81.o CE - Repartição do mercado geográfico - Acordos bilaterais entre as sociedades de gestão coletiva nacionais - Prática concertada que exclui a possibilidade de conceder licenças multiterritoriais e para repertórios variados - Prova - Presunção de inocência)

2013/C 156/52

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Eesti Autorite Ühing (Talin, Estónia) (representante: Favart, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: F. Castillo de la Torre e A. Biolan, agentes)

Intervenientes em apoio da recorrentes: International Confederation of Societies of Authors and Composers (CISAC) (Neuilly-sur-Seine, França) (representantes: J. F. Bellis e K. Van Hove, advogados); e European Broadcasting Union (EBU) (Grand-Saconnex, Suiça) (representantes: D. Waelbroeck et D. Slater, advogados)

Objeto

Pedido de anulação parcial da Decisão C(2008) 3435 final da Comissão, de 16 de julho de 2008, relativa a um processo nos termos do artigo 81.o [CE] e do artigo 53.o do Acordo EEE (Processo COMP/C2/38.698 — CISAC).

Dispositivo

1. O artigo 3.o da Decisão C(2008) 3435 final da Comissão, de 16 de julho de 2008, relativa a um processo nos termos do artigo 81.o [CE] e do artigo 53.o do Acordo EEE (Processo COMP/C2/38.698—CISAC), é anulado, no que diz respeito à Eesti Autorite Ühing.

2. É negado provimento ao recurso quanto ao mais.

3. A Comissão Europeia é condenada nas despesas.

(1) JO C 313, de 6.12.2008.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 225/61

Acórdão do Tribunal Geral de 7 de junho de 2013 — Spar Österreichische Warenhandels/Comissão

(Processo T-405/08) (1)

(Concorrência - Concentrações - Comércio de produtos de consumo corrente - Decisão que declara a concentração compatível com o mercado comum - Compromissos - Erro manifesto de apreciação - Direito de audição - Dever de fundamentação)

2013/C 225/135

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Spar Österreichische Warenhandels AG (Salzburgo, Áustria) (representantes: inicialmente A.-H. Bischke, S. Brack e D. Bräunlich, depois A.-H. Bischke e D. Bräunlich, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: inicialmente S. Noë, N. von Lingen e O. Weber, depois S. Noë e N. von Lingen, agentes, assistidos por M. Buntschek, advogado)

Interveniente em apoio da recorrida: Billa AG (Wiener Neudorf, Áustria) (representantes: H. Wollmann, G. Drauz e F. Urlesberger, advogados)

Objeto

Anulação da decisão da Comissão, de 23 de junho de 2008, que declarou compatível com o mercado comum a operação de concentração pela qual a Billa AG adquiriu o controlo exclusivo da Adeg Österreich Handels AG (processo COMP/M.5.047 — REWE/ADEG), sob reserva do cumprimento dos compromissos propostos, em virtude do artigo 6.o, n.o 1, alínea b) e n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho, de 20 de janeiro de 2004, relativo ao controlo das concentrações de empresas (JO L 24, p. 1).

Dispositivo

1. É negado provimento ao recurso.

2. A Spar Österreichische Warenhandels AG é condenada a suportar as suas próprias despesas e as da Comissão e da Billa AG.

(1) JO C 6 de 10.01.2009
PT Jornal Oficial da União Europeia C 9/35

Acórdão do Tribunal Geral de 21 de novembro de 2012 — Alemanha/Comissão

(Processo T-270/08) (1)

(FEDER - Redução da contribuição financeira - Programa operacional integrado no objectivo no 1 (1994-1999) para Berlim Leste (Alemanha))

2013/C 9/60

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: República Federal da Alemanha (representantes: M. Lumma, T. Henze e C. Blaschke, agentes, assistidos por C. von Donat, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: A. Steiblytė e B.Conte, agentes)

Intervenientes em apoio da recorrente: Reino de Espanha (representantes: no início, J. Rodríguez Cárcamo e N. Díaz Abad, depois, A. Rubio Gonzáles, abogados del Estado); Reino dos Países Baixos (representantes: C. Wissels, Y. de Vries, B. Koopman, M. Bulterman e J. Langer, agentes); e República Francesa (representantes: G. de Bergues e N. Rouam, agentes)

Objeto

Pedido de anulação da Decisão C(2008) 1615 final da Comissão, de 29 de abril de 2008, que reduz a contribuição do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) concedida pela Decisão C(94) 1973 da Comissão, de 5 de agosto de 1994, para o programa operacional para Berlim Leste (Alemanha) integrado no objetivo no 1 (1994-1999).

Dispositivo

1. É negado provimento ao recurso.

2. A República Federal da Alemanha suportará as suas próprias despesas e as efectuadas pela Comissão Europeia.

3. O Reino de Espanha, a República Francesa e o Reino dos Países Baixos suportarão as suas próprias despesas.

(1) JO C 247, de 27.9.2008
5.

A International Federation of the Phonographic Industry (IFPI) suportará as suas próprias despesas bem como as despesas da Koda relacionadas com a intervenção.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 126/12

Acórdão do Tribunal Geral de 15 de março de 2012 — Ellinika Nafpigeia/Comissão

(Processo T-391/08) (1)

(Auxílios de Estado - Construção naval - Auxílios concedidos pelas autoridades gregas a um estaleiro naval - Decisão que declara os auxílios incompatíveis com o mercado comum e que ordena a sua recuperação - Aplicação abusiva do auxílio)

2012/C 126/24

Língua do processo: grego

Partes

Recorrente: Ellinika Nafpigeia AE (Skaramagka, Grécia) (representantes: I. Drosos, K. Loukopoulos, A. Chiotellis, C. Panagoulea, P. Tzioumas, A. Balla, V. Voutsakis e X. Gkousta, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: C. Urraca Caviedes e M. Konstantinidis, agentes)

Objeto

Pedido de anulação do artigo 1.o, n.o 2, dos artigos 2.o, 3.o, 5.o e 6.o, do artigo 8.o, n.o 2, e dos artigos 9.o, 11.o a 16.o, 18.o e 19.o da Decisão 2009/610/CE da Comissão, de 2 de julho de 2008, relativa às medidas C 16/04 (ex NN 29/04, CP 71/02 e CP 133/05) implementadas pela Grécia a favor da Hellenic Shipyards (JO 2009, L 225, p. 104).

Dispositivo

1. É negado provimento ao recurso.

2. A Ellinika Nafpigeia AE é condenada a suportar as suas próprias despesas bem como as efetuadas pela Comissão Europeia.

(1) JO C 327 de 20.12.2008.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 250/12

Acórdão do Tribunal Geral de 10 de julho de 2012 — Smurfit Kappa Group/Comissão

(Processo T-304/08) (1)

(Auxílios de Estado - Produtos de embalagem canelados - Auxílio à construção de uma fábrica papeleira - Orientações relativas aos auxílios estatais com finalidade regional - Decisão que declara o auxílio compatível com o mercado comum - Admissibilidade - Regularidade do mandato conferido por uma pessoa coletiva aos seus advogados - Adoção de uma decisão no final da fase preliminar de exame - Legitimidade - Direitos processuais das partes interessadas - Dificuldades sérias que justificam o início do procedimento formal de investigação - Exercício, pela Comissão, do seu poder de apreciação - Artigo 87.o, n.o 3, alínea a), CE - Artigo 88.o, n.os 2 e 3, CE - Artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 659/1999 - Artigo 44.o, n.os 5 e 6, do Regulamento de Processo)

2012/C 250/20

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Smurfit Kappa Group plc (Dublim, Irlanda) (representantes: T. Ottervanger e E. Henny, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: B. Martenczuk e C. Urraca Caviedes, agentes)

Interveniente em apoio da recorrida: Propapier PM 2 GmbH, anteriormente Propapier PM2 GmbH & Co. KG (Eisenhüttenstadt, Alemanha) (representantes: H.-J. Niemeyer e Ch. Herrmann, advogados

Objeto

Anulação da Decisão C(2008) 1107 da Comissão, de 2 de abril de 2008, que declara compatível com o mercado comum o auxílio nacional com finalidade regional que as autoridades alemãs pretendem conceder à Propapier PM2 para a construção de uma fábrica papeleira em Eisenhüttenstadt (região de Brandeburgo-nordeste) [Auxílio de Estado N 582/2007 — Alemanha]

Dispositivo

1. É anulada a Decisão C(2008) 1107 da Comissão, de 2 de abril de 2008, que declara compatível com o mercado comum o auxílio com finalidade regional que as autoridades alemãs tencionam conceder à Propapier PM2 para a construção de uma fábrica papeleira em Eisenhüttenstadt (região de Brandeburgo — nordeste) (auxílio estatal N 582/2007 — Alemanha).

2. A Comissão Europeia e a Propapier PM 2 GmbH são condenadas nas despesas.

(1) JO C 272, de 25.10.2008.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 355/14

Acórdão do Tribunal Geral de 25 de Outubro de 2011 — Transnational Company «Kazchrome» e ENRC Marketing/Conselho

(Processo T-192/08) (1)

(Dumping - Importações de ferro-silício originário da antiga República jugoslava da Macedónia, da China, do Egipto, do Cazaquistão e da Rússia - Nexo de causalidade - Interesse da Comunidade - Ausência de cooperação - Dados disponíveis - Tratamento reservado às empresas que operam em condições de economia de mercado - Direitos de defesa - Dever de fundamentação)

(2011/C 355/22)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrentes: Transnational Company «Kazchrome» AO (Aqtöbe, Cazaquistão); e ENRC Marketing AG (Kloten, Suíça), (representantes: inicialmente L. Ruessmann e A. Willems e, em seguida, Willems e S. de Knop, advogados)

Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: inicialmente J.-P. Hix e, em seguida, J.-P. Hix e B. Driessen, agentes, assistidos inicialmente por G. Berrisch e G. Wolf e, em seguida, por G. Berrisch, advogados)

Interveniente em apoio do recorrido: Comissão Europeia (representante: H. van Vliet e K. Talabér-Ritz, agentes); e Euroalliages (Bruxelas, Bélgica) (representantes: J. Bourgeois, Y. van Gerven e N. McNelis, advogados)

Objecto

Pedido de anulação parcial do Regulamento (CE) n.o 172/2008 do Conselho, de 25 de Fevereiro de 2008, que institui um direito anti-dumping definitivo e que cobra definitivamente o direito provisório instituído sobre as importações de ferro-silício originário da República Popular da China, do Egipto, do Cazaquistão, da antiga República jugoslava da Macedónia e da Rússia (JO L 55, p. 6), na medida em que se aplica às recorrentes

Dispositivo

1. É negado provimento ao recurso.

2. A Transnational Company «Kazchrome» AO e a ENRC Marketing AG suportarão as suas próprias despesas, bem como as efectuadas pelo Conselho da União Europeia e pelo Euroalliages.

3. A Comissão Europeia suportará as suas próprias despesas.

(1) JO C 197, de 2.8.2008.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 32/18

Acórdão do Tribunal Geral de 15 de dezembro de 2011 — Luxemburgo/Comissão

(Processo T-232/08) (1)

(FEOGA - Secção “Garantia” - Despesas excluídas do financiamento comunitário - Medidas de desenvolvimento rural - “Zonas desfavorecidas” e “Agro-ambiente” - Sistemas nacionais de gestão, de controlo e de sanção - Correção financeira forfetária)

2012/C 32/32

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Grão-Ducado do Luxemburgo (representantes: F. Probst, agente, assistido por M. Theisen e K. Spitz, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: inicialmente T. van Rijn, seguidamente F. Clotuche-Duvieusart e F. Jimeno Fernández, agentes)

Objeto

Pedido de anulação parcial da Decisão 2008/321/CE da Comissão, de 8 de abril de 2008, que exclui do financiamento comunitário determinadas despesas efetuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), Secção Garantia, e do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) (JO L 109, p. 35).

Dispositivo

1. É negado provimento ao recurso.

2. O Grão-Ducado do Luxemburgo é condenado nas despesas.

(1) JO C 209 de 15.8.2008.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 319/12

Acórdão do Tribunal Geral de 20 de Setembro de 2011 — Arch Chemicals e o./Comissão

(Processo T-120/08) (1)

(Recurso de anulação - Polícia sanitária - Colocação de produtos biocidas no mercado - Regulamento (CE) n.o 1451/2007 - Acto que não diz individualmente respeito - Inadmissibilidade - Processo subsidiário)

2011/C 319/22

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrentes: Arch. Chemicals, Inc. (Norwalk,, Connecticut, Estados Unidos), Arch Timber Protection Ltd (Castleford, West Yorkshire, Reino Unido), Rhodia UK Ltd (Watford, Hertfordshire, Reino Unido), Sumitomo Chemical (UK) plc (Londres, Reino Unido) e Troy Chemical Company BV (Vlaardingen, Países Baixos) (representantes: C. Mereu e K. Van Maldegem, lawyers) (representantes: K. Van Maldegem e C. Mereu, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: P. Oliver e E. Kružíková, agentes)

Interveniente em apoio das recorrentes: European Chemical Industry Council (CEFIC) (Bruxelas, Bélgica) (representantes: inicialmente, Y. van Gerven e V. Terrien, seguidamente, Y. van Gerven, advogados)

Objecto

Pedido de anulação do artigo 3.o, n.o 2, do artigo 4.o, do artigo 7.o, n.o 3, do artigo 14.o, n.o 2, segundo parágrafo, do artigo 15.o, n.o 3, do artigo 17.o e do anexo II do Regulamento (CE) n.o 1451/2007 da Comissão, de 4 de Dezembro de 2007, relativo à segunda fase do programa de trabalho de 10 anos mencionado no n.o 2 do artigo 16.o da Directiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa à colocação de produtos biocidas no mercado (JO L 325, p. 3).

Dispositivo

1. É negado provimento ao recurso.

2. Não há que conhecer do mérito dos pedidos de intervenção do Parlamento Europeu e do Conselho da União Europeia.

3. A Arch Chemicals, Inc., a Arch Timber Protection Ltd, a Rhodia UK Ltd, a Sumitomo Chemical (UK) plc e a Troy Chemical Co. BV suportarão as suas próprias despesas.

4. O European Chemical Industry Council (CEFIC) suportará as suas próprias despesas.

(1) JO C 128, de 24.5.2008.
1.

A decisão da Comissão de 16 de Novembro de 2007, relativa ao não reconhecimento parcial das despesas suportadas pela Berliner Institut für Vergleichende Sozialforschung eV no âmbito do contrato de financiamento Daphné JAE/DAP/2004-2/052W é anulada no que respeita às despesas relativas às rubricas A 6, A 39, A 40, A 41, A 43 e E 41.
1.

A decisão do Parlamento Europeu de 11 de Agosto de 2008, referência A (2008) 10636, é anulada na parte em que recusa o acesso ao relatório n.o 06/02 do Serviço de Auditoria Interna do Parlamento, de 9 de Janeiro de 2008, intitulado «Auditoria sobre o subsídio de assistência parlamentar».
PT Jornal Oficial da União Europeia C 38/10

Acórdão do Tribunal Geral de 15 de Dezembro de 2010 — E.ON Energie/Comissão

(Processo T-141/08) (1)

(Concorrência - Procedimento administrativo - Decisão que consta uma quebra de selo - Artigo 23.o, n.o 1, alínea e), do Regulamento (CE) n.o 1/2003 - Ónus da prova - Presunção de inocência - Proporcionalidade - Dever de fundamentação)

2011/C 38/14

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: E.ON Energie AG (Munique, Alemanha) (representantes: inicialmente A. Röhling, C. Krohs, F. Dietrich e R. Pfromm, em seguida A. Röhling, F. Dietrich e R. Pfromm, advogados)

Recorrido: Comissão Europeia (representantes: A. Bouquet, V. Bottka e R. Sauer, agentes)

Objecto

Pedido de anulação da Decisão C (2008) 377 final da Comissão, de 30 de Janeiro de 2008, relativa à fixação de uma coima nos aplicada nos termos do artigo 23.o, n.o 1, alínea e), do Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho por quebra de selo (Processo COMP/B - 1/39.326 — E.ON Energie AG)

Dispositivo

1. É negado provimento ao recurso.

2. A E.ON Energie AG é condenada nas despesas.

(1) JO C 158, de 21.6.2008.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 89/15

Acórdão do Tribunal Geral de 3 de Fevereiro de 2011 — Cantiere navale De Poli/Comissão

(Processo T-584/08) (1)

(Auxílios de Estado - Mecanismo temporário de defesa da construção naval - Alteração pretendida pelas autoridades italianas de um regime de auxílios previamente autorizado pela Comissão - Decisão que declara o regime de auxílios incompatível com o mercado comum)

2011/C 89/34

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: Cantiere navale De Poli SpA (Veneza, Itália) (representantes: inicialmente por A. Abate e R. Longanesi Cattani, e em seguida por Abate e A. Franchi, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: E. Righini, C. Urraca Caviedes e V. Di Bucci, agentes)

Objecto

Pedido de anulação da Decisão 2010/38/CE da Comissão, de 21 de Outubro de 2008, relativa ao auxílio estatal C-20/08 (ex N 62/08) que a Itália tenciona executar mediante uma alteração do regime de auxílios N 59/04 relativo a um mecanismo temporário de defesa do sector da construção naval (JO L 17, p. 50)

Dispositivo

1. É negado provimento ao recurso.

2. A Cantiere navale De Poli SpA é condenada nas despesas.

(1) JO C 55, de 7.3.2009.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 301/27

Acórdão do Tribunal Geral de 13 de Setembro de 2010 — Inditex/IHMI Marín Díaz de Cerio (OFTEN)

(Processo T-292/08) (1)

(Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca comunitária nominativa OFTEN - Marca nacional nominativa anterior OLTEN - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Semelhança dos sinais - Semelhança dos produtos - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94 [actual artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009] - Prova da utilização séria da marca anterior - Artigo 43.o, n.os 2 e 3, do Regulamento n.o 40/94 (actual artigo 42.o, n.os 2 e 3, do Regulamento n.o 207/2009) - Objecto do litígio perante a Câmara de Recurso - Artigos 61.o e 62.o do Regulamento n.o 40/94 (actuais artigos 63.o e 64.o do Regulamento n.o 207/2009))

2010/C 301/44

Língua do processo: espanhol

Partes

Recorrente: Industria de Diseño Textil (Inditex), SA (Arteixo, Espanha) (Representantes: E. Armijo Chávarri e A. Castán Pérez-Gómez, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (Representante: O. Mondéjar Ortuño, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Fernando Marín Díaz de Cerio (Logroño, Espanha)

Objecto

Recurso interposto da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI de 24 de Abril de 2008 (processo R 484/2007-2), relativa a um processo de oposição entre Roberto Fernando Marín Díaz de Cerio e Industria de Diseño Textil (Inditex), SA

Dispositivo

1. É negado provimento ao recurso.

2. A Industria de Diseño Textil (Inditex), SA, é condenada nas despesas.

(1) JO C 236, de 13.9.2008.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 13/23

Acórdão do Tribunal Geral de 12 de Novembro de 2010 — Itália/Comissão

(Processo T-95/08) (1)

(FEOGA - Secção “Garantia” - Despesas excluídas do financiamento comunitário - Regime de ajuda à produção no sector dos produtos transformados à base de frutos e legumes - Medidas de apoio excepcionais no sector da carne de bovino - Regime de subsídios ao tabaco)

2011/C 13/43

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: República italiana (Representantes: G. Aiello e G. Palmieri, avvocati dello Stato)

Recorrida: Comissão Europeia (Representantes: F. Jimeno Fernández e D. Nardi, agentes, assistidos por F. Ruggeri Laderchi, advogado)

Objecto

Pedido de anulação parcial da Decisão 2008/68/CE da Comissão, de 20 de Dezembro de 2007, que exclui do financiamento comunitário determinadas despesas efectuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), secção Garantia (JO 2008, L 18, p. 12), na medida em que exclui determinadas despesas efectuadas pela República italiana nos sectores dos produtos transformados à base de frutos e de legumes, da carne de bovino e do tabaco bruto.

Dispositivo

1. É negado provimento ao recurso.

2. A República italiana é condenada nas despesas.

(1) JO C 92, de 12.04.2008.