7.

O referido contrato‑quadro incluía as seguintes cláusulas: «3.1. A [ShareWood] vende, em seu nome e por sua conta próprios, a [UE], as árvores das plantações da [ShareWood] e da [Sharewood do Brasil Reflorestadora Ltda]. Com o pagamento do preço de compra, a [ShareWood] obriga‑se a transmitir a propriedade das árvores para [UE]. 3.2. [UE] compra árvores já plantadas e individualizadas. A individualização é feita até à colheita e para efeitos de venda, mediante um inventário das árvores que contém o número de árvore, o número do lote, o número da parcela e o número da plantação. […] 4.2. Como confirmação da compra realizada, [UE] receberá, depois de verificado o pagamento, uma certidão da árvore com as características individuais das árvores adquiridas. […] 7. Arrendamento rural 7.1. Com a compra das árvores, [UE] arrenda simultaneamente o respetivo solo (v. contrato específico) enquanto nele se encontrarem as árvores compradas à [ShareWood], o mais tardar, porém, pelo período de duração indicado no contrato específico. O arrendamento rural abrange apenas o direito de cultivo das árvores compradas. 7.2. A renda está incluída no preço de compra. […] 7.3. O arrendamento só pode ser transmitido mediante a revenda das árvores. Não é permitido o subarrendamento. 8. Revenda das árvores por [UE] 8.1. [UE] pode, a qualquer momento, vender as suas árvores a um terceiro, com ou sem contrato de prestação de serviços e transmitir‑lhe a propriedade das mesmas. [UE] obriga‑se a transmitir para o referido terceiro o respetivo arrendamento rural e a transferir essa mesma obrigação para o terceiro. […] 9. Conservação do valor das árvores compradas 9.1. Para efeitos de valorização e de conservação do valor das árvores, a [ShareWood] recomenda que estas sejam sujeitas a cuidados periódicos. A [ShareWood] fornece este serviço ao abrigo do contrato de prestação de serviços. […] 11. Contrato de prestação de serviços 11.1. Através da celebração do contrato de prestação de serviços com a [ShareWood], [UE] incumbe à [ShareWood] a gestão, a administração, a preservação, a colheita e a venda das árvores compradas, em conformidade com a gestão da plantação e tendo em conta os padrões internacionais relativos à plantação sustentável, e a transferência das receitas líquidas da venda da madeira para [UE], para a conta por este indicada. A [ShareWood] assume ainda todas as obrigações decorrentes do arrendamento rural. […] 11.9. A [ShareWood] decidirá, em nome de [UE], tendo em conta a gestão da plantação, as árvores que deverão ser colhidas e os anos em que tal deverá ser feito. Antes da colheita, a [ShareWood] informará [UE] em conformidade. O abate proposto é considerado aceite se [UE] não o recusar no prazo de 10 dias após a receção da informação por correio ou por e‑mail. […] 15.1. A [ShareWood] celebrará um contrato de seguro, para [UE] e para si própria, em relação aos primeiros quatro anos após a plantação, para proteção do solo e das árvores de teca (mas não de outras árvores) contra incêndio, relâmpagos, ventos e chuvas fortes e danos causados pela geada. [UE] está ciente de que a perda de menos de 10 % das árvores de teca não está coberta pelo seguro. […] 24.1. O contrato‑quadro e cada contrato particular estão sujeitos ao direito material suíço, com exclusão i) de Convenções internacionais, incluindo a Convenção das Nações Unidas, de 11 de abril de 1980, sobre os contratos de compra e venda internacional de bens (“CVIM”) e ii) das disposições relativas aos conflitos de leis […]».