Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Concorrência – Acordos, decisões e práticas concertadas – Acordos sujeitos ratione materiae e ratione temporis ao regime jurídico do Tratado CECA – Termo de vigência do Tratado CECA – Manutenção de um controlo por parte da Comissão ao agir no quadro jurídico do Regulamento n.° 1/2003

(Artigo 65.°, n.° 1, CA; Regulamento n.° 1/2003 do Conselho)

2. Actos das instituições – Aplicação no tempo – Termo de vigência do Tratado CECA – Decisão da Comissão adoptada contra uma empresa após o termo de vigência do Tratado CECA e que visa factos anteriores ao termo de vigência do referido Tratado – Princípio da legalidade dos delitos e das penas – Princípio da confiança legítima – Alcance – Responsabilidade das empresas pelos seus comportamentos que violem as regras da concorrência, no contexto da sucessão do quadro jurídico do Tratado CE ao do Tratado CECA – Normas substantivas – Regras processuais

(Artigos 65.°, n.° 1, e 5.°, CA; Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 49.°, n.° 1; Regulamento n.° 1/2003 do Conselho, artigos 7.°, n.° 1, e 23.°, n.° 2)

3. Recurso de anulação – Acórdão de anulação – Alcance – Autoridade absoluta de caso julgado – Alcance

4. Recurso de decisão do Tribunal Geral – Fundamentos – Fundamentos de um acórdão que enfermam de uma violação do direito da União – Dispositivo procedente em razão de outros fundamentos de direito – Rejeição

5. Concorrência – Regras da União – Infracções – Imputação – Infracção cometida por uma entidade que não deixou de existir e prosseguida por outra entidade que lhe sucedeu na actividade económica no mercado em causa – Imputação da totalidade da infracção a essa outra entidade

(Artigos 81.°, n.° 1, e 230.°, quarto parágrafo, CE)

6. Concorrência – Procedimento administrativo – Prescrição em matéria de procedimentos – Imputação da infracção a uma pessoa colectiva que não a pessoa responsável pela exploração da empresa durante a infracção

(Regulamento n.° 1/2003 do Conselho, artigo 25.°, n. os 1 a 6; Decisão Geral n.° 715/78, artigo 1.°, n. os 1 a 3)

7. Concorrência – Coimas – Montante – Determinação – Critérios – Redução do montante da coima em contrapartida da cooperação da empresa acusada – Requisitos

(Comunicação 96/C 207/04 da Comissão)

8. Recurso de decisão do Tribunal Geral – Fundamentos – Apreciação errada dos factos – Inadmissibilidade – Fiscalização pelo Tribunal de Justiça da apreciação dos factos submetidos ao Tribunal de Primeira Instância – Exclusão, salvo em caso de desvirtuação

(Artigos 225.°, n.° 1, e 229.° CE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.°, primeiro parágrafo; Regulamento n.° 1/2003 do Conselho, artigo 31.°)

Sumário

1. Em conformidade com um princípio comum aos sistemas jurídicos dos Estados‑Membros, cujas origens remontam ao direito romano, no caso de alteração da legislação, há que assegurar, salvo expressão de vontade contrária por parte do legislador, a continuidade das estruturas jurídicas. Este princípio é aplicável às alterações do direito primário da União.

Não existe a este respeito nenhum indício de que o legislador da União tenha pretendido que as práticas colusórias proibidas pelo Tratado CECA possam subtrair‑se à aplicação de qualquer sanção após o termo de vigência deste último. A sucessão dos Tratados CECA, CE e FUE assegura, tendo em vista garantir uma livre concorrência, que qualquer comportamento correspondente à situação de facto prevista no artigo 65.°, n.° 1, CA, independentemente de ter ocorrido antes ou depois de 23 de Julho de 2002, pode ser sancionado pela Comissão e pode continuar a sê‑lo.

Nestas circunstâncias, seria contrário à finalidade e à coerência dos Tratados e inconciliável com a continuidade da ordem jurídica da União que a Comissão não tivesse competência para assegurar a aplicação uniforme das normas que têm por base o Tratado CECA e que continuam a produzir efeitos após o termo de vigência deste. Assim, o Tribunal Geral não comete nenhum erro de direito ao interpretar o Regulamento n.° 1/2003 no sentido de que permite à Comissão declarar e sancionar, após o termo de vigência do Tratado CECA, os acordos, decisões e práticas concertadas realizados nos sectores abrangidos pelo âmbito de aplicação do Tratado CECA ratione materiae e ratione temporis .

(cf. n. os 72‑74, 77‑78)

2. O princípio da legalidade dos delitos e das penas, consagrado designadamente no artigo 49.°, n.° 1, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, exige que a legislação da União defina claramente as infracções e respectivas sanções. Além disso, o princípio da segurança jurídica exige que essa regulamentação permita aos interessados conhecer com exactidão a extensão das obrigações que ela lhes impõe e que estes últimos possam conhecer sem ambiguidade os seus direitos e obrigações e agir em conformidade. A este respeito, na medida em que os Tratados definiam claramente, as infracções assim como a natureza e a importância das sanções que podiam ser‑lhes aplicadas, os referidos princípios não têm por objectivo garantir às empresas que as alterações posteriores das bases jurídicas e das disposições processuais lhes permitam subtrair‑se a toda e qualquer sanção pelos seus comportamentos ilícitos anteriores.

Tratando-se de uma decisão da Comissão relativa a uma situação jurídica definitivamente adquirida antes do termo de vigência do Tratado CECA e que foi adoptada contra uma empresa, após o termo de vigência do referido Tratado, o Tribunal Geral não comete nenhum erro ao concluir, por um lado, que o respeito dos princípios que regem a aplicação da lei no tempo assim como as exigências relativas aos princípios da segurança jurídica e da protecção da confiança legítima impõem a aplicação das regras materiais previstas no artigo 65.°, n. os 1 e 5, CA a factos ocorridos antes do termo de vigência do Tratado CECA e que se subsumem ao âmbito de aplicação ratione materiae e ratione temporis deste Tratado. A este respeito, o artigo 65.°, n. os 1 e 5, CA previa uma base legal clara para aplicar uma sanção por violação das regras de concorrência, de modo que uma empresa diligente não podia em nenhum momento ignorar as consequências do seu comportamento nem contar com o facto de que a sucessão do quadro jurídico do Tratado CE ao do Tratado CECA teria como consequência subtrair‑se a qualquer sanção relativa às infracções ao artigo 65.° CA cometidas no passado.

No que diz respeito, por outro lado, às disposições aplicáveis, é com razão que o Tribunal Geral concluiu que a Comissão é competente para conduzir o procedimento em conformidade com os artigos 7.°, n.° 1, e 23.°, n.° 2, do Regulamento n.° 1/2003. Com efeito, decorre da jurisprudência que a disposição que constitui a base jurídica de um acto e que habilita a instituição da União a adoptá‑lo deve estar em vigor no momento da respectiva adopção e as regras processuais são geralmente aplicáveis no momento da sua entrada em vigor.

(cf. n. os 79‑83, 86‑88)

3. O princípio da autoridade de caso julgado reveste uma importância fundamental, quer na ordem jurídica da União quer nas ordens jurídicas nacionais. A autoridade de caso julgado só se refere aos elementos de facto e de direito que foram efectiva ou necessariamente dirimidos pela decisão jurisdicional em causa.

Quando o Tribunal da União se deva limitar a determinar o conteúdo da declaração feita por uma empresa, e verificar que a mesma se destina a operar essa transferência de responsabilidade, para julgar a legalidade desta operação constitui um obiter dictum proferido para além dos limites do litígio submetido ao Tribunal da União, não decidindo efectiva nem necessariamente nenhuma questão jurídica. Assim sendo, é insusceptível de se revestir da autoridade de caso julgado.

(cf. n. os 123, 131‑132)

4. Embora os fundamentos de um acórdão do Tribunal Geral contenham uma violação do direito da União, se a sua parte decisória se mostrar fundada por outras razões jurídicas, deve ser negado provimento ao recurso.

(cf. n.° 136)

5. Em princípio, cabe à pessoa singular ou colectiva que dirigia a empresa em causa no momento em que foi cometida uma infracção às regras da concorrência responder por esta, mesmo que, na data da adopção da decisão que declara provada uma infracção, a exploração da empresa já não esteja sob a sua responsabilidade. No que se refere à questão de saber em que circunstâncias pode uma entidade que não é o autor da infracção ser apesar disso penalizada por esta, inclui-se nessa hipótese a situação em que a entidade que cometeu a infracção deixou jurídica ou economicamente de existir, já que uma sanção aplicada a uma empresa que deixou de exercer actividades económicas pode ser desprovida de efeito dissuasivo.

Quando uma empresa, nascida de uma concentração das actividades de duas sociedades, confirma expressamente, através de uma declaração, querer assumir, enquanto empresa que prosseguia as actividades económicas envolvidas num acordo, a responsabilidade pelo comportamento ilícito de uma entidade que pertence a uma dessas sociedades, tendo em vista a coima que a Comissão podia infligir no âmbito dos procedimentos intentados em razão do referido acordo, a consequência jurídica da transferência de responsabilidade que a empresa transferiu com a referida declaração é perfeitamente precisa e previsível para si.

A empresa que assumiu essa responsabilidade já não pode pedir a revogação posterior da sua declaração num momento em que a Comissão, com base nesta, lhe aplicou efectivamente uma coima. No entanto, a irrevogabilidade subsequente desta declaração não impede a referida empresa de impugnar, por via de recurso para os órgãos jurisdicionais da União, a interpretação do seu conteúdo ou o reconhecimento explícito ou implícito de elementos de facto ou de direito durante o procedimento administrativo na Comissão, pelo que esta irrevogabilidade não pode limitar o exercício do direito de recurso para o Tribunal Geral de que dispõe uma pessoa singular ou colectiva ao abrigo do artigo 230.°, quarto parágrafo, CE.

(cf. n. os 143‑144, 149‑150, 153‑155)

6. Tanto o artigo 1.°, n.° 1, da Decisão Geral n.° 715/78, relativa à prescrição quanto a procedimentos e execução de sanções no domínio do direito dos transportes e da concorrência da Comunidade Económica Europeia, como o artigo 25.°, n.° 1, do Regulamento n.° 1/2003 submetem o poder da Comissão de aplicar coimas por infracções às disposições do direito da concorrência a um prazo de prescrição de cinco anos. Esse prazo corre, em conformidade com o artigo 1.°, n.° 2, da Decisão n.° 715/78 e com o artigo 25.°, n.° 2, do Regulamento n.° 1/2003, a contar do dia em que a infracção foi cometida ou terminou e que pode, por força dos artigos 2.° e 3.° da Decisão n.° 715/78 e do artigo 25.°, n. os 3 a 6, do Regulamento n.° 1/2003, ser interrompido e suspenso.

Quanto a uma decisão da Comissão que aplica uma coima por violação de regras de concorrência a uma empresa que assumiu, na qualidade de adquirente de uma entidade económica, a responsabilidade pelo comportamento ilícito da referida entidade, a prescrição só pode ser apreciada relativamente à empresa que transfere a responsabilidade, uma vez que a decisão da Comissão aplica uma coima unicamente a esta última. Em especial, sendo certo que determinados actos da entidade transferida podem continuar a produzir efeitos relativamente à empresa que transfere a responsabilidade e que uma prescrição ocorrida relativamente a esta empresa não pode ser afastada mediante uma transferência de responsabilidade, daqui não resulta que a prescrição deva ser apreciada com referência à referida empresa.

(cf. n. os 166‑168)

7. Uma redução do montante da coima aplicada por violação às regras da concorrência com base na comunicação da Comissão sobre a não aplicação de coimas ou a redução do seu montante, nos processos relativos a acordos, decisões e práticas concertadas, só pode ser justificada se as informações prestadas puderem ser entendidas como uma verdadeira cooperação da sua parte.

(cf. n.° 176)

8. Quando o Tribunal Geral decide que a Comissão tinha correctamente considerado que a recorrente não devia beneficiar de uma redução suplementar da coima superior aos 20% já acordados, efectua, no exercício da sua competência de plena jurisdição, conferida, em aplicação do artigo 229.° CE, pelo artigo 31.° do Regulamento n.° 1/2003, uma apreciação de natureza factual, subtraída, enquanto tal, à fiscalização do Tribunal Geral no âmbito de um recurso de decisão do Tribunal.

A este respeito, resulta dos artigos 225.° CE e 58.°, primeiro parágrafo, do Estatuto do Tribunal de Justiça que só o Tribunal Geral é competente, por um lado, para apurar a matéria de facto, excepto nos casos em que a inexactidão material das suas conclusões resulte dos documentos dos autos que lhe foram apresentados, e, por outro, para apreciar esses factos. Quando o Tribunal Geral tiver apurado ou apreciado os factos, o Tribunal de Justiça é competente, por força do artigo 225.° CE, para exercer uma fiscalização da qualificação jurídica desses factos e das consequências jurídicas daí retiradas pelo Tribunal Geral. A apreciação dos factos não constitui, salvo no caso da desvirtuação dos elementos de prova produzidos perante o Tribunal Geral, uma questão de direito sujeita, enquanto tal, à fiscalização do Tribunal de Justiça.

(cf. n. os 179‑180)