Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Auxílios concedidos pelos Estados – Decisão da Comissão – Identificação do beneficiário do auxílio na sequência de uma série de reorganizações – Conceito de unidade económica

(Artigos 87.° CE e 88.° CE)

2. Auxílios concedidos pelos Estados – Proibição – Derrogações – Decisão da Comissão que sujeita a autorização do auxílio ao reembolso prévio pela empresa em causa de um auxílio anterior ilegal – Necessidade de evitar o efeito cumulativo de auxílios não restituídos e de auxílios previstos

[Artigos 87.°, n.° 3, alínea c), CE e 88.°, n.° 2, CE]

Sumário

1. Em matéria de auxílios de Estado, quando se trate de identificar o beneficiário de um auxílio, a Comissão não excede a sua margem de apreciação quando entende que na sequência de uma reestruturação que inclua a transferência de instalações de produção de uma sociedade para sociedades industriais constituídas de novo, continuando a antiga sociedade envolvida nessas novas sociedades industriais, todas elas podem, na óptica do auxílio em causa, formar um grupo único, não obstante as novas sociedades industriais terem personalidade jurídica distinta.

A antiga sociedade e as novas sociedades de exploração podem formar uma unidade económica, quando a reestruturação realizada constituir um todo coerente, do ponto de vista industrial e financeiro. Uma entidade que, pelo facto de deter participações de controlo numa sociedade, exerce efectivamente esse controlo através de uma participação directa ou indirecta na sua gestão participa na actividade económica exercida pela empresa controlada. Nessas condições, o facto de este controlo ser exercido conjuntamente com uma outra sociedade que dispõe de uma parte do capital da sociedade controlada mais importante do que a antiga sociedade não se opõe, à constatação, pela Comissão, de uma unidade económica entre a antiga sociedade e a sociedade controlada.

Com efeito, se tal não ocorrer, uma simples cisão de uma empresa em duas entidades diferentes, em que a primeira prossegue directamente a actividade económica anterior e a segunda controla a primeira ao mesmo tempo que intervém na sua gestão, bastaria para privar as normas do direito da União relativas aos auxílios de Estado de efeito útil. Isto permitiria à segunda entidade beneficiar de subvenções ou outros benefícios concedidos pelo Estado ou através de recursos estatais e utilizá‑los, no todo ou em parte, em proveito da primeira, no interesse, igualmente, da unidade económica formada pelas duas entidades.

Por um lado, a tomada em consideração pela Comissão de um risco de se contornar a ordem de reembolso do auxílio ilegal não pode ficar sujeita à prova da existência de um tal objectivo nas circunstâncias factuais do caso concreto, porque, se assim fosse, as empresas seriam incitadas a conceber estruturas com o objectivo de contornar a cobrança dos auxílios ilegais, beneficiando do facto de caber à Comissão o ónus de prova da prossecução de tal objectivo.

Pode designadamente, por um lado, traduzir a possibilidade do exercício, que ultrapassa um simples investimento de capitais por um investidor, de funções de controlo, de impulso e de apoio financeiro, bem como, por outro lado, ilustrar a existência de relações orgânicas e funcionais entre uma entidade que detém participações de controlo numa sociedade e essa mesma sociedade controlada, o facto de os membros do comité de gestão ou órgão de controlo da dita entidade serem nomeados para os órgãos equivalentes da sociedade controlada.

(cf. n. os 47‑51, 55, 59, 63‑64)

2. A Comissão pode subordinar a compatibilidade de um auxílio à restituição prévia de auxílios anteriores ilegais. Independentemente de se tratar de auxílios individuais ou de auxílios que se integram num regime de auxílios, sendo a mesma a necessidade de evitar o efeito cumulativo dos auxílios não restituídos e dos auxílios previstos. Com efeito, a Comissão deve, sendo o caso, tomar em consideração o eventual efeito cumulativo dos auxílios anteriores ilegais não restituídos e de novos auxílios e, por outro, não pode constatar a compatibilidade com o mercado comum de novos auxílios a não ser quando os elementos à sua disposição lhe permitam concluir nesse sentido.

A esse respeito, quando a Comissão decide iniciar um procedimento formal de investigação, cabe ao Estado‑Membro e ao beneficiário potencial de um novo auxílio apresentar à Comissão elementos que demonstrem que este auxílio é compatível com o mercado comum e esta obrigação abrange também a necessidade de demonstrar a inexistência de efeito cumulativo do novo auxílio com auxílios anteriores ilegais, incompatíveis com o mercado comum e não reembolsados.

(cf. n. os 96, 97, 99)