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28

Contudo, no caso, apesar de as partes estarem de acordo quanto ao facto de a ANC se ter baseado unicamente no direito nacional croata, refira‑se que, nos n.os 14 e 15 da decisão recorrida, a Comissão se limitou a confirmar o argumento apresentado pela recorrente na sua carta de 19 de agosto de 2014, segundo a qual as disposições do artigo 13.o, n.o 2, do Regulamento n.o 1/2003 não podiam ser utilizadas na medida em que, na sua decisão, a ANC só se tinha pronunciado à luz do direito nacional.
Resulta do artigo 24, n.o 1, segundo parágrafo, sexto período, TUE e do artigo 275.o, primeiro parágrafo, TFUE que o Tribunal de Justiça da União Europeia, em princípio, não tem competência no respeitante às disposições de direito primário relativas à PESC e aos atos jurídicos adotados com base nelas. Só a título excecional, de acordo com o artigo 275.o, segundo parágrafo, TFUE, têm os tribunais da União competência no domínio da PESC. Em contrapartida, o artigo 275.o, segundo parágrafo, TFUE não atribui ao Tribunal de Justiça da União Europeia qualquer competência para conhecer de qualquer ação de indemnização. Daí resulta que uma ação de indemnização para reparação dos danos alegadamente sofridos por causa da adoção de um ato em matéria de PESC está excluída da competência do Tribunal Geral.

Em contrapartida, o Tribunal sempre reconheceu a sua competência para conhecer de um pedido de reparação de danos alegadamente sofridos por uma pessoa ou entidade por causa de medidas restritivas adotadas contra ela, de acordo com o artigo 215.o TFUE.

(cf.n.os 53‑55)
Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 6 de dezembro de 2018 — Coveris Rigid France/Comissão

(Processo T‑531/15)

«Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado das embalagens para géneros alimentícios para venda a retalho — Decisão que declara uma infração ao artigo 101.o TFUE — Princípio da responsabilidade pessoal — Inexistência de continuidade económica — Igualdade de tratamento»

1. Concorrência — Regras da União — Infrações — Imputação — Infração cometida por uma entidade que não cessou de existir e perseguida por uma outra entidade que lhe sucedeu na atividade económica no mercado em causa — Imputação da totalidade da infração a esta outra entidade — Admissibilidade — Existência de uma situação de continuidade económica — Critérios de apreciação (Artigo 101.o TFUE) (cf. n.os 21, 39‑43, 49‑51)

2. Concorrência — Coimas — Montante — Determinação — Princípio da igualdade de tratamento (Artigo 101.o TFUE) (cf. n.o 57)

Objeto

Pedido baseado no artigo 263.o TFUE, que tem por objeto a anulação da Decisão C (2015) 4336 final da Comissão, de 24 de junho de 2015, relativa a um processo de aplicação do artigo 101.o TFUE e do artigo 53.o do Acordo EEE (Processo AT.39563 Embalagens para alimentos para a venda a retalho), na parte em que visa a recorrente.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.
O conceito de auxílio de Estado corresponde a uma situação objetiva, que pressupõe que a medida, para poder ser qualificada como auxílio, seja suscetível de afetar as trocas comerciais entre os Estados‑Membros e de falsear ou ameaçar falsear a concorrência, que é apreciada na data em que a Comissão adota a sua decisão e que depende da simples questão de saber se uma medida estatal confere ou não um benefício a uma ou a certas empresas. A prática decisória da Comissão na matéria, sobre a qual, de resto, as partes não estão de acordo, não pode, portanto, ser determinante para essa qualificação.

O critério do credor ou do investidor privado não constitui uma exceção que só é aplicável a pedido de um Estado‑Membro, quando estejam reunidos os elementos constitutivos do conceito de auxílio de Estado incompatível com o mercado interno, enunciado do artigo 107.o, n.o 1, TFUE. Com efeito, este critério, quando seja aplicável, faz parte dos elementos que a Comissão tem de tomar em consideração para determinar a existência de um auxílio desse tipo. Consequentemente, quando se verifique que o critério do credor privado pode ser aplicável, cabe à Comissão analisar essa situação independentemente de qualquer pedido nesse sentido por parte do Estado‑Membro em causa e, por conseguinte, nada se opõe a que o beneficiário do auxílio possa invocar a aplicabilidade deste critério.

Nestas duas últimas situações em que o critério do investidor privado não seja invocado pelo Estado‑Membro, importa, para determinar se esse critério era aplicável, tomar como ponto de partida a natureza económica da atuação do Estado‑Membro e não a forma como, subjetivamente, esse Estado‑Membro pensava agir ou as linhas de conduta alternativas previstas por esse Estado‑Membro antes de adotar a medida em causa.

Além disso, para efeitos da apreciação da questão de saber se a mesma medida teria sido adotada em condições normais de mercado por um investidor privado colocado numa situação o mais semelhante possível à do Estado, só podem ser tidos em conta os benefícios e as obrigações relacionados com a situação deste Estado na qualidade de acionista, com exclusão dos relacionados com a sua qualidade de poder público.

(cf. n.os 240‑242, 245)
2.

Atos das instituições–Fundamentação–Dever–Alcance–Decisão, no âmbito do processo de adjudicação de um contrato público de serviços, de recusar uma proposta–Apreciação à luz dos elementos de informação à disposição do recorrente no momento da interposição do recurso (Artigo 296.o TFUE; Regulamento n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 113.o, n.o 2; Regulamento n.o 1268/2012 da Comissão, artigo 161.o, n.o 2) (cf. n.o 24)
1.

Marca da União Europeia–Processo de recurso–Pessoas com legitimidade para interpor recurso e para ser parte no processo–Pessoas cujas pretensões não são atendidas numa decisão–Decisão que acolhe uma oposição ao registo de uma marca, baseada na existência de risco de confusão com uma marca anterior, sem reconhecer a esta última o caráter distintivo acrescido–Falta de interesse em agir–Inadmissibilidade (Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 65.o, n.o 4) (cf. n.os 29, 30)
3)

A Sulayr Calidad, SL, suportará as suas próprias despesas para efeitos do processo no Tribunal Geral e as despesas indispensáveis efetuadas pela Sulayr Global Service para efeitos do processo na Câmara de Recurso do EUIPO.
De acordo com o artigo 13.o, n.o 1, do Regulamento Antidumping de Base n.o 1225/2009, a aplicação dos direitos antidumping instituídos nos termos desse regulamento pode ser tornada extensiva às importações provenientes de países terceiros de produtos similares, ligeiramente modificados ou não, ou de partes desses produtos, sempre que se verifique uma evasão às medidas em vigor. De acordo com o artigo 13.o, n.o 2, desse mesmo regulamento, uma operação de montagem constitui uma evasão às medidas em vigor sempre que as condições enumeradas nas alíneas a) a c) estejam reunidas. Mais concretamente, resulta do artigo 13.o, n.o 2, alíneas a) e b), do referido regulamento que se considera que uma operação de montagem constitui uma evasão sempre que as partes que representam, pelo menos, 60% do valor total das partes do produto montado sejam provenientes do país sujeito às medidas.

Neste contexto, o artigo 13.o, n.o 2, do regulamento de base deve ser interpretado no sentido de que uma operação de montagem no território da União ou num país terceiro constitui uma evasão às medidas em vigor sempre que, além da verificação das outras condições mencionadas nesta disposição, as partes que representam, pelo menos, 60% do valor total das partes do produto montado sejam provenientes do país sujeito às medidas, salvo se o operador em causa fizer prova perante as instituições da União de que essas partes são originárias de outro país. Tal prova pode ser apresentada em diferentes tipos de situações, e não apenas no caso de simples trânsito.

Daqui decorre que, embora, regra geral, baste referir a simples proveniência das partes utilizadas na montagem do produto final para efeitos de aplicação do artigo 13.o, n.o 2, alínea b), do regulamento de base, pode revelar‑se necessário, em caso de dúvida, verificar se as partes provenientes de um país terceiro são, de facto, originárias de outro país. A este respeito, os termos «provenientes de» na aceção do artigo 13.o, n.o 2, alínea a), do regulamento de base devem ser entendidos como referindo‑se às importações em causa e, consequentemente, ao país de exportação.

No que se refere à verificação de se as partes provenientes de um país terceiro são, de facto, originárias de outro país, como o país sujeito às medidas, a Comissão não pode aplicar por analogia o artigo 13.o, n.o 2, alínea b), do regulamento de base para verificar a origem das referidas partes. Com efeito, o referido artigo 13.o, n.o 2, alínea b), não constitui uma regra de origem e critérios previstos nesta disposição são substancialmente diferentes dos critérios relativos às regras de origem.

(cf. n.os 77, 78, 81 a 84, 87, 112 e 114)
3.

Marca da União Europeia—Definição e aquisição da marca da União Europeia—Motivos absolutos de recusa—Marcas compostas exclusivamente por sinais ou por indicações que possam servir para designar as características de um produto ou serviço—Apreciação do caráter descritivo de um sinal—Critérios [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 7.o, n.o 1, alínea c)] (cf. n.o 25)
Tratando-se de um recurso interposto por um beneficiário de um projeto financiado pela União contra uma decisão da Comissão que constitui um título executivo na aceção do artigo 299.o TFUE para a cobrança de quantias indevidamente pagas, não pode validamente ser sustentado que o recurso é inadmissível pelo facto de a decisão impugnada constituir uma decisão confirmativa das recusas anteriores da Comissão de conceder facilidades de pagamento à recorrente durante a execução de um contrato celebrado com essa instituição. Com efeito, diferentemente de uma decisão que constitui um título executivo, essas recusas não implicam o exercício de prerrogativas do poder público conferidas à Comissão na sua qualidade de autoridade administrativa e não produzem efeitos jurídicos vinculativos fora das relações contratuais que vinculam essa instituição e a recorrente. Por outro lado, não está em causa elidir o prazo de recurso de anulação, dado que as recusas em questão estão abrangidas pelas relações contratuais entre a Comissão e a recorrente e que as impugnações perante o juiz da União, nos termos do artigo 272.o TFUE, dos direitos e das obrigações contratuais não estão sujeitas ao mesmo prazo de recurso.

Um ato puramente confirmativo de uma decisão anterior não modifica a situação do interessado e, por conseguinte, não é suscetível de recurso de anulação. Um recurso interposto contra um ato puramente confirmativo de uma outra decisão que transitou em julgado é inadmissível. Um ato é considerado puramente confirmativo de uma decisão anterior se não contiver nenhum elemento novo em relação à decisão anterior e não tiver sido precedido de uma reapreciação da situação do destinatário dessa decisão.

Perante um contrato que vincula a recorrente a uma das instituições da União, os tribunais da União só podem apreciar um recurso com fundamento no artigo 263.o TFUE se o ato impugnado se destinar a produzir efeitos jurídicos vinculativos fora da relação contratual que vincula as partes e que impliquem o exercício de prerrogativas de poder público conferidas à instituição contratante na sua qualidade de autoridade administrativa.

Uma decisão que constitui um título executivo no sentido do artigo 299.o TFUE é um ato recorrível para efeitos do artigo 263.o TFUE sempre que essa decisão, não existindo menção em sentido contrário no Tratado FUE, faça parte das previstas no artigo 288.o TFUE. A validade dessa decisão que constitui um título executivo só pode ser contestada perante o juiz competente para conhecer do recurso de anulação, com fundamento no artigo 263.o TFUE. É o acontece, especificamente, quando é adotada uma decisão que constitui título executivo para efeitos da cobrança de um crédito que tem por fonte um contrato celebrado por uma instituição. Com efeito, mesmo quando um contrato deste tipo permita explicitamente a tomada de tais decisões, a natureza jurídica destas permanece definida, não pelo contrato ou o direito nacional que lhe seja aplicável mas pelo artigo 299.o TFUE.

(cf. n.os 88, 90, 91)
6.

Marca da União Europeia—Renúncia, extinção e nulidade—Causas de nulidade absoluta—Registo que é contrário ao artigo 7.o, n.o 1, alínea e), ii), do Regulamento n.o 207/2009—Exceção—Aquisição do caráter distintivo pelo uso—Critérios de apreciação [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigos 7.°, n.o 1, alínea b), e n.o 3, e 52.°, n.o 2] (cf. n.o 83)
1.

Marca da União Europeia—Renúncia, extinção e nulidade—Causas de caducidade—Falta de uso sério de uma marca—Uso da marca sob uma forma diferente através de elementos que não alteram o caráter distintivo da marca—Objeto e âmbito de aplicação do artigo 15.o, n.o 1, segundo parágrafo, alínea a), do Regulamento n.o 207/2009 [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigos 15, n.o 1, segundo parágrafo, alínea a), e 51.°, n.o 1, alínea a)] (cf. n.os 23‑25)
3.

Recurso de anulação—Acórdão de anulação—Efeitos—Anulação parcial de um regulamento e de uma decisão sobre a adoção de medidas restritivas contra a Síria—Produção de efeitos da anulação do regulamento a contar do termo do prazo para a interposição de recurso ou do seu indeferimento—Não aplicação deste prazo à produção de efeitos da anulação da decisão (Artigos 264.°, segundo parágrafo, TFUE e 280.° TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigos 56.°, primeiro parágrafo, e 60.°, segundo parágrafo; Regulamentos do Conselho n.o 36/2012 e n.o 1105/2014; Decisões do Conselho 2013/255/PESC e 2014/730/PESC) (cf. n.os 62‑66)
Resulta do artigo 263.o, primeiro parágrafo, TFUE e do artigo 275.o, segundo parágrafo, TFUE, que, embora o juiz da União seja competente para fiscalizar a legalidade dos atos das instituições da União e, nomeadamente, a legalidade das decisões que preveem medidas restritivas contra pessoas singulares ou coletivas adotadas pelo Conselho, não o é para fiscalizar o acordo internacional no qual tais atos da União se baseiam. A este respeito, importa salientar que, num contexto como o do caso vertente, a fiscalização da legalidade que deve, assim, ser assegurada pelo juiz da União tem por objeto o ato da União destinado a implementar o acordo internacional em causa, e não este último enquanto tal. Tratando‑se, mais especificamente, de um ato da União que, como o ato recorrido, se destina a implementar uma resolução do Conselho de Segurança, não compete, portanto, ao juiz da União fiscalizar a legalidade de tal resolução adotada por esse órgão internacional ou o inquérito que está na sua origem.

No âmbito de um procedimento de adoção da decisão de inscrição ou de manutenção do nome de uma pessoa na lista, quando, previamente, no âmbito das resoluções pertinentes do Conselho de Segurança, o Comité de Sanções decidiu inscrever o nome dessa pessoa na sua própria lista, o respeito dos direitos de defesa e do direito a uma proteção jurisdicional efetiva exige que a autoridade competente da União comunique à pessoa interessada os elementos de que dispõe contra a referida pessoa para basear a sua decisão, isto é, pelo menos, a exposição de motivos apresentada pelo Comité de Sanções, e isto para que esta pessoa possa defender os seus direitos nas melhores condições possíveis e decidir com pleno conhecimento de causa se é útil recorrer ao juiz da União. Quando desta comunicação, a autoridade competente da União deve permitir que esta pessoa dê utilmente a conhecer o seu ponto de vista sobre os motivos contra ela invocados. Todavia, no âmbito de uma inscrição inicial, ao contrário do que sucede com o processo que enquadra a manutenção do nome de uma pessoa na lista, o respeito desta dupla obrigação processual não deve preceder a adoção da decisão.

Além disso, o Conselho deve tomar a sua decisão com base na exposição de motivos fornecida pelo Comité de Sanções. Com efeito, não se prevê que o referido comité ponha espontaneamente à disposição da autoridade competente da União, para efeitos da adoção por esta última da sua decisão, outros elementos para além desta exposição de motivos. Daqui decorre que o Conselho não está obrigado, no âmbito da execução da resolução do Conselho de Segurança, a verificar a exatidão dos factos e circunstâncias na origem da medida de inclusão. É quando são formuladas observações pela pessoa em causa sobre a exposição de motivos que a autoridade competente da União tem a obrigação de examinar, com cuidado e imparcialidade, o fundamento dos motivos alegados, à luz das observações e dos eventuais elementos ilibatórios que as acompanham.

(cf. n.os 79‑81, 86‑88)
11.

Instituições da União Europeia—Direito de acesso do público aos documentos—Regulamento n.o 1049/2001—Exceções ao direito de acesso aos documentos—Proteção dos objetivos das atividades de inspeção, investigação e auditoria—Alcance—Aplicação aos dossiês administrativos relativos aos processos de controlo dos auxílios de Estado—Presunção geral de aplicação da exceção ao direito de acesso a todos os documentos do dossier administrativo—Limites (Artigo 108.o, n.o 2, TFUE; Regulamento n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 4.o, n.o 2, terceiro travessão) (cf. n.os 122, 123)
2)

Peter Schöneberger suportará as suas próprias despesas e as efetuadas pelo Tribunal de Contas da União Europeia no âmbito da presente instância.
Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 1 de março de 2017 —

Universiteit Antwerpen/REA

(Processo T‑208/15)

«Cláusula compromissória — Sétimo Programa Quadro de atividades em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (2007‑2013) — Ações Marie Curie — Investigadores em início de carreira — Convite à apresentação de candidaturas FP7‑People‑ITN‑2008 — Convenções de subvenção — Custos elegíveis — Reembolso dos montantes pagos — Conceito de acolhimento de investigadores — Proporcionalidade»

1. Processo judicial—Recurso ao Tribunal Geral com base em cláusula compromissória—Contrato sujeito ao direito nacional—Aplicabilidade do direito nacional material—Inaplicabilidade da regulamentação nacional em matéria de competência (Artigo 272.o TFUE) (cf. n.os 52‑55)

2. Processo judicial—Recurso ao Tribunal Geral com base em cláusula compromissória—Contratos celebrados no âmbito de um programa específico de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração—Objetivos (Artigo 272.o TFUE) (cf. n.o 65)

3. Processo judicial—Recurso ao Tribunal Geral com base em cláusula compromissória—Contratos celebrados no âmbito de um programa específico de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração—Conceito de acolhimento de investigadores (Artigo 272.o TFUE) (cf. n.os 81‑85, 93, 104, 116)

Objeto

Pedido baseado no artigo 272.o TFUE e destinado, por um lado, a obter a declaração de que as Convenções de Subvenção n.o 238214 «C7» (Cerebellar‑Cortical Control: Cells, Circuits, Computation, and Clinic) e n.o 238686 «CEREBNET» (Timing and plasticity in the olivo‑cerebellar system), celebradas no âmbito do Convite à apresentação de candidaturas FP7‑People‑ITN‑2008, não podem ser interpretadas no sentido de que impõem a obrigação de os beneficiários oferecerem formação aos investigadores em início de carreira exclusivamente nos seus próprios locais e, consequentemente, a confirmação de que a REA não pode rejeitar a parte dos custos relacionados com a formação de três investigadores em início de carreira, por a considerar inelegível, fora dos locais da recorrente e, por outro lado, a condenação da REA no pagamento dos custos relativos à formação destes investigadores em início de carreira conforme declarados pela recorrente, acrescidos de juros a partir da data de vencimento dos pagamentos nos termos das convenções.

Dispositivo

1) A Agência de Execução para a Investigação (REA) é condenada a pagar à Universiteit Antwerpen o montante de 45526,73 euros, correspondente ao pagamento de certos custos elegíveis a título da Convenção «Cerebnet» n.o 238686, celebrada no âmbito do Sétimo Programa‑Quadro de atividades em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (2007‑2013), acrescido dos juros convencionais contados a partir da data de vencimento daquele montante nos termos da referida convenção.

2) É negado provimento ao recurso quanto ao restante.
2.

Marca da União Europeia—Definição e aquisição da marca da União Europeia—Motivos relativos de recusa—Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes—Risco de confusão com a marca anterior—Grau de atenção do público pertinente [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 8.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.o 21)
2.

Marca da União Europeia — Renúncia, extinção e nulidade — Causas de nulidade absoluta — Registo contrário ao artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento n.o 207/2009 — Marca nominativa RESCUE [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 7.o, n.o 1, alínea c)] (cf. n.os 20‑42, 47)
3.

Auxílios concedidos pelos Estados — Exame pela Comissão — Fase preliminar e fase contraditória — Compatibilidade de um auxílio com o mercado interno — Dificuldades de apreciação — Obrigação que incumbe à Comissão de abrir o procedimento contraditório — Dificuldades sérias — Conceito — Caráter objetivo — Ónus da prova — Circunstâncias que permitem comprovar a existência de tais dificuldades — Inexistência (Artigos 107.°, n.o 1, TFUE, e 108.°, n.os 2 e 3, TFUE; Regulamento n.o 659/1999, artigos 4.°, n.o 4, e 13.°, n.o 1) (cf. n.os 59‑70, 73, 74)
1.

Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas contra a Líbia — Base jurídica — Medidas restritivas previstas por uma decisão e um regulamento adotados, respetivamente, com fundamento no artigo 29.o TUE e no artigo 215.o TFUE — Competência do Conselho para adotar medidas restritivas de congelamento de fundos autónomas e distintas das recomendadas pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas (Artigo 29.o TUE; artigo 215.o TFUE; Decisão 2015/1333/PESC do Conselho; Regulamento do Conselho n.o 204/2011 e n.o 2015/1323) (cf. n.os 20, 21)
3.

Marca da União Europeia — Definição e aquisição da marca da União Europeia — Motivos relativos de recusa — Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes — Semelhança entre as marcas em causa — Critérios de apreciação [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 8.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.o 24)
1.

Funcionários — Agentes temporários e agentes contratuais — Rescisão antecipada de um contrato a termo com pré‑aviso — Poder de apreciação da administração — Obrigação de instaurar um processo disciplinar — Inexistência [Regime aplicável aos outros agentes, artigos 47.°, alínea b), 49.°, n.o 1] (cf. n.o 68)
3.

Marca da União Europeia — Definição e aquisição da marca da União Europeia — Motivos relativos de recusa — Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes — Semelhança entre as marcas em causa — Critérios de apreciação [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 8.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.o 23)
1.

Marca da União Europeia — Renúncia, extinção e nulidade — Exame do pedido — Prova do uso da marca anterior — Pedido apresentado expressamente e em tempo útil pelo requerente — Possibilidade de apresentar a petição pela primeira vez na Câmara de Recurso — Exclusão (Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 57.o, n.o 2) (cf. n.os 18, 19, 24)
1.

Marca da União Europeia — Definição e aquisição da marca da União Europeia — Motivos relativos de recusa — Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes — Risco de confusão com a marca anterior — Critérios de apreciação [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 8.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.os 15, 16, 35)