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PT Jornal Oficial da União Europeia C 52/10

Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 19 de dezembro de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Bundesgerichtshof — Alemanha) — Walter Endress/Allianz Lebensversicherungs AG

(Processo C-209/12) (1)

(Reenvio prejudicial - Diretivas 90/619/CEE e 92/96/CEE - Seguro direto de vida - Direito de renúncia - Falta de informação sobre as condições de exercício deste direito - Termo do prazo do direito de renúncia um ano após o pagamento do primeiro prémio - Conformidade com as Diretivas 90/619/CEE e 92/96/CEE)

2014/C 52/15

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Bundesgerichtshof

Partes no processo principal

Recorrente: Walter Endress

Recorrida: Allianz Lebensversicherungs AG

Objeto

Pedido de decisão prejudicial — Bundesgerichtshof — Interpretação do artigo 15.o, n.o 1, primeiro parágrafo, da diretiva 90/619/CEE do Conselho, de 8 de novembro de 1990, relativa à coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes ao seguro direto de vida, que fixa as disposições destinadas a facilitar o exercício efetivo da livre prestação de serviços e que altera a Diretiva 79/267/CEE (JO L 330, p. 50), conjugado com o artigo 31.o, n.o 1, da Diretiva 92/96/CEE do Conselho, de 10 de novembro de 1992, que estabelece a coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas relativas ao seguro direto vida e que altera as Diretivas 79/267/CEE e 90/619/CEE (JO L 360, p. 1) — Seguro de renda — Direito de renúncia do tomador de seguro — Prazo — Obrigação de informar o tomador — Legislação nacional que prevê que o tomador do seguro perde todo o direito de renúncia um ano após o pagamento do primeiro prémio, mesmo que não tenha sido corretamente informado das condições de exercício deste direito

Dispositivo

O artigo 15.o, n.o 1, da Segunda Diretiva 90/619/CEE do Conselho, de 8 de novembro de 1990, relativa à coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes ao seguro direto de vida, que fixa as disposições destinadas a facilitar o exercício efetivo da livre prestação de serviços e altera a Diretiva 79/267/CEE, conforme alterada pela Diretiva 92/96/CEE do Conselho, de 10 de novembro de 1992, conjugado com o artigo 31.o desta última diretiva, deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma disposição nacional como a que está em causa no processo principal, nos termos da qual o direito de renúncia do tomador do seguro caduca, o mais tardar, um ano após o pagamento do primeiro prémio de seguro, quando ele não tenha sido informado do seu direito de renúncia.

(1) JO C 200, de 7.7.2012.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 9/13

Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 7 de novembro de 2013 (pedido de decisão prejudicial da Cour constitutionnelle — Bélgica) — Institut professionnel des agents immobiliers (IPI)/Geoffrey Englebert, Immo 9 SPRL, Grégory Francotte

(Processo C-473/12) (1)

(Tratamento de dados pessoais - Diretiva 95/46/CE - Artigos 10.o e 11.o - Obrigação de informação - Artigo 13.o, n.o 1, alíneas d) e g) - Exceções - Âmbito das exceções - Detetives privados que atuam para o organismo de fiscalização de uma profissão regulamentada - Diretiva 2002/58/CE - Artigo 15.o, n.o 1)

2014/C 9/19

Língua do processo: francês

Órgão jurisdicional de reenvio

Cour constitutionnelle

Partes no processo principal

Recorrente: Institut professionnel des agents immobiliers (IPI)

Recorridos: Geoffrey Englebert, Immo 9 SPRL, Grégory Francotte

Estando presentes: Union professionnelle nationale des détectives privés de Belgique (UPNDP), Association professionnelle des inspecteurs et experts d’assurances ASBL (APIEA), Conseil des ministres

Objeto

Pedido de decisão prejudicial — Cour constitutionnelle (Bélgica) — Interpretação dos artigos 11.o, n.o 1, e 13.o, n.o 1, alíneas d) e g), da Diretiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de outubro de 1995, relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (JO L 281, p. 310), bem como do artigo 6.o, n.o 3, TUE — Harmonização completa? — Faculdade de um Estado-Membro prever uma limitação ou uma exceção à obrigação de informação imediata da pessoa em causa — Alcance da exceção a esta obrigação — Inclusão das atividades profissionais dos detetives privados — Em caso de resposta negativa, compatibilidade do artigo 13.o da Diretiva 95/46/CE com o artigo 6.o, n.o 3, TUE, mais precisamente à luz do princípio da igualdade e da não discriminação

Dispositivo

O artigo 13.o, n.o 1, da Diretiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de outubro de 1995, relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados, deve ser interpretado no sentido de que os Estados-Membros não têm a obrigação, mas a faculdade, de transporem para o seu direito nacional uma ou várias das exceções que este artigo prevê à obrigação de informar as pessoas em causa sobre o tratamento dos respetivos dados pessoais.

A atividade de detetive privado que atua por conta de um organismo profissional para investigar violações às regras deontológicas de uma profissão regulamentada, no caso, a de agente imobiliário, é abrangida pela exceção prevista no artigo 13.o, n.o 1, alínea d), da Diretiva 95/46.

(1) JO C 26, de 26.1.2013.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 39/4

Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 19 de novembro de 2013 — Conselho da União Europeia/Comissão Europeia

(Processo C-66/12) (1)

(Adaptação anual das remunerações e das pensões dos funcionários e dos outros agentes da União Europeia - Estatuto dos Funcionários - Recurso de anulação - Comunicação COM(2011) 829 final - Proposta COM(2011) 820 final - Ação por omissão - Apresentação de propostas ao abrigo do artigo 10.o do anexo XI do Estatuto dos Funcionários - Abstenção da Comissão - Recurso desprovido de objeto - Não conhecimento do mérito)

2014/C 39/06

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Conselho da União Europeia (representantes: M. Bauer e J. Herrmann, agentes)

Interveniente em apoio do recorrente: República Checa (representantes: M. Smolek, D. Hadroušek e J. Vláčil, agentes), Reino da Dinamarca (representantes: V. Pasternak Jørgensen e M. C. Thorning, agentes), República Federal da Alemanha (representantes: T. Henze e N. Graf Vitzthum, agentes), Irlanda (representantes: E. Creedon, agente, assistido por C. Toland, BL, e A. Joyce, solicitor), Reino de Espanha (representantes: N. Díaz Abad e S. Centeno Huerta, agentes), República francesa (representantes: G. de Bergues, D. Colas e J.-S. Pilczer, agentes), República da Letónia (representantes: I. Kalniņš e A. Nikolajeva, agentes), Reino dos Países Baixos (representantes: C. Wissels e M. Bulterman, agentes), Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (representantes: E. Jenkinson e J. Beeko, agentes, assistidos por R. Palmer, barrister)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: J. Currall, D. Martin e J.-P. Keppenne, agentes)

Interveniente em apoio da recorrida: Parlamento Europeu (representantes: A. Neergaard e S. Seyr, agentes)

Objeto

Recurso de anulação — Comunicação da Comissão COM(2011) 829 final, de 24 de novembro de 2011, relativa à recusa definitiva de apresentar propostas com base na «cláusula de exceção» contida no artigo 10.o do anexo XI do Estatuto — Proposta da Comissão de regulamento do Conselho que adapta, com efeitos a partir de 1 de julho de 2011, as remunerações e as pensões dos funcionários e outros agentes da União Europeia bem como os coeficientes de correção aplicáveis a essas remunerações e pensões — Ação por omissão — Não apresentação de propostas pela Comissão com base no artigo 10.o do anexo XI do Estatuto

Dispositivo

1. Não há que conhecer do mérito do recurso.

2. A República Checa, o Reino da Dinamarca, a República Federal da Alemanha, a Irlanda, o Reino de Espanha, a República Francesa, a República da Letónia, o Reino dos Países Baixos, o Reino Unido da Grã Bretanha e da Irlanda do Norte, o Parlamento Europeu, o Conselho da União Europeia e a Comissão Europeia suportam as suas próprias despesas.

(1) JO C 118, de 21.4.2012.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 367/16

Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 24 de outubro de 2013 (pedido de decisão prejudicial de Verwaltungsgericht Hannover — Alemanha) — Samantha Elrick/Bezirksregierung Köln

(Processo C-275/12) (1)

(Cidadania da União - Artigos 20.o TFUE e 21.o TFUE - Direito de livre circulação e de permanência - Nacional de um Estado-Membro - Estudos prosseguidos noutro Estado-Membro - Subsídio à formação - Requisitos - Duração da formação superior ou igual a dois anos - Obtenção de um diploma profissional)

2013/C 367/26

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Verwaltungsgericht Hannover

Partes no processo principal

Recorrente: Samantha Elrick

Recorrido: Bezirksregierung Köln

Objeto

Pedido de decisão prejudicial — Verwaltungsgericht Hannover — Interpretação dos artigos 20.o e 21.o TFUE — Subsídio de formação («BAföG») — Regulamentação de um Estado-Membro que prevê este subsídio para uma formação determinada, de uma duração de um ano, dispensada em território nacional, mas que o exclui para uma formação comparável noutro Estado-Membro

Dispositivo

Os artigos 20.o TFUE e 21.o TFUE devem ser interpretados no sentido de que se opõem a uma legislação de um Estado-Membro como a que está em causa no processo principal, que faz depender a concessão a uma nacional com domicílio neste Estado-Membro de um subsídio à formação para estudar noutro Estado-Membro do requisito de que essa formação conduza à obtenção de um diploma profissional equivalente aos concedidos por um instituto técnico-profissional situado no Estado prestador, no fim de um curso de pelo menos dois anos, ao passo que, tendo em conta a situação particular da interessada, lhe teria sido concedido um subsídio se tivesse optado por prosseguir nesse último Estado uma formação equivalente à que pretendia seguir noutro Estado-Membro com uma duração inferior a dois anos.

(1) JO C 250, de 18.8.2012.
2.

No que toca ao regime de proibição de privatização em causa nos processos principais, que está abrangido pelo artigo 345.o TFUE, os objetivos subjacentes à opção do legislador quanto ao regime de propriedade adotado podem ser tidos em conta enquanto razões imperiosas de interesse geral para justificar o entrave à livre circulação de capitais. No que toca às outras proibições, os objetivos de lutar contra as subvenções cruzadas, lato sensu, incluindo a troca de informações estratégicas, de assegurar a transparência nos mercados da eletricidade e do gás ou de prevenir as distorções da concorrência podem, a título de razões imperiosas de interesse geral, justificar os entraves à livre circulação de capitais causados por disposições nacionais como as que estão em causa nos processos principais.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 367/11

Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 24 de outubro de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Administrativen sad Sofia-grad — Bulgária) — Stoilov i Ko EOOD/Nachalnik na Mitnitsa Stolichna

(Processo C-180/12) (1)

(Reenvio prejudicial - Desaparecimento de um fundamento jurídico da decisão em causa no processo principal - Falta de pertinência das questões submetidas - Não conhecimento do mérito)

2013/C 367/17

Língua do processo: búlgaro

Órgão jurisdicional de reenvio

Administrativen sad Sofia-grad

Partes no processo principal

Recorrente: Stoilov i Ko EOOD

Recorrido: Nachalnik na Mitnitsa Stolichna

Objeto

Pedido de decisão prejudicial — Administrativen sad Sofia-grad — Interpretação do Regulamento (CE) n.o 1031/2008 da Comissão, de 19 de setembro de 2008, que altera o anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (JO L 291, p. 1) e do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (JO L 302, p. 1) e dos artigos 41.o, n.o 2, alínea a), e 47.o, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Classificação pautal das mercadorias — Classificação das mercadorias (materiais para fabrico de estores) no Código NC 5407 61 30 em razão da suas características enquanto «tecido» ou classificação no Código NC 6303 92 10 em correspondência com a sua única utilização como «estores de rolo interiores» — Aviso de cobrança de créditos estatais pelo qual foram aplicados direitos aduaneiros adicionais e imposto sobre o valor acrescentado na sequência das conclusões do relatório do perito da alfândega — Princípio da proteção da confiança legítima atendendo às circunstâncias existentes à data da entrega da declaração aduaneira

Dispositivo

Não há que responder às questões submetidas pelo Administrativen sad Sofia-grad (Bulgária).

(1) JO C 194, de 30.6.2012.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 344/27

Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 26 de setembro de 2013 — EI du Pont de Nemours and Company/Comissão Europeia, DuPont Performance Elastomers LLC, DuPont Performance Elastomers SA

(Processo C-172/12 P) (1)

(Recurso de decisão do Tribunal Geral - Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Mercado da borracha de cloropreno - Fixação dos preços e repartição do mercado - Violação do artigo 81.o CE - Imputabilidade do comportamento ilícito de uma filial à sua sociedade-mãe - Controlo conjunto por duas sociedades-mães - Influência determinante - Responsabilidade solidária - Prescrição - Interesse legítimo)

2013/C 344/46

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: EI du Pont de Nemours and Company (representantes: J. Boyce e A. Lyle-Smythe, solicitors)

Outras partes no processo: Comissão Europeia (representantes: V. Bottka e A. Biolan, agentes), DuPont Performance Elastomers LLC, DuPont Performance Elastomers SA (representantes: J. Boyce e A. Lyle-Smythe, solicitors)

Objeto

Recurso interposto do acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção), de 2 de fevereiro de 2012, EI du Pont de Nemours e o./Comissão (T-76/08), em que o Tribunal Geral negou provimento a um recurso de anulação parcial da Decisão C(2007) 5910 final da Comissão, de 5 de dezembro de 2007, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.o CE e do artigo 53.o do Acordo EEE (Processo COMP/38.629 — Borracha de cloropreno), relativa a um acordo no mercado da borracha de cloropreno no Espaço Económico Europeu (EEE), respeitante à repartição do mercado e a fixação dos preços, e, a título subsidiário, julgou improcedente o pedido de redução da coima aplicada à recorrente — Empresa comum — Imputabilidade do comportamento ilícito

Dispositivo

1. É negado provimento ao recurso.

2. A EI du Pont de Nemours and Company é condenada nas despesas.

(1) JO C 194, de 30.6.2012.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 344/34

Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 10 de outubro de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Østre Landsret — Dinamarca) — Ministeriet for Forskning, Innovation og Videregående Uddannelser/Manova A/S

(Processo C-336/12) (1)

(Reenvio prejudicial - Contratos públicos - Diretiva 2004/18/CE - Princípio da igualdade de tratamento - Concurso limitado - Anúncio de concurso - Pedido de inclusão do último balanço publicado no dossiê de candidatura - Falta desse balanço no dossiê de determinados candidatos - Faculdade de a entidade adjudicante pedir a esses candidatos que lhe comuniquem o referido balanço após a expiração do prazo fixado para a apresentação dos dossiês de candidatura)

2013/C 344/59

Língua do processo: dinamarquês

Órgão jurisdicional de reenvio

Østre Landsret

Partes no processo principal

Recorrente: Ministeriet for Forskning, Innovation og Videregående Uddannelser

Recorrida: Manova A/S

Objeto

Pedido de decisão prejudicial — Østre Landsret — Interpretação do Anexo II B da Diretiva 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços (JO L 134, p. 114) — Princípio da igualdade de tratamento — Entidade adjudicante que fixou como requisito de pré-qualificação a apresentação, pelo candidato, do seu balanço mais recente — Pedido da entidade adjudicante, aos candidatos que não anexaram o seu balanço mais recente à candidatura à pré-qualificação, de que apresentem os balanços em falta, apesar de já ter expirado o prazo para a apresentação das candidaturas à pré-qualificação

Dispositivo

O princípio da igualdade de tratamento deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a que uma entidade adjudicante peça a um candidato, após a expiração do prazo previsto para a apresentação de candidaturas a um contrato público, a comunicação de documentos descritivos da situação desse candidato, como o balanço publicado, cuja existência antes da expiração do praxo fixado para apresentar as candidaturas é objetivamente averiguável na medida em que os documentos do referido contrato não tenham imposto explicitamente a sua comunicação sob pena de exclusão da candidatura. Tal pedido não deve favorecer ou desfavorecer indevidamente o ou os candidatos a quem o referido pedido foi dirigido.

(1) JO C 287, de 22.9.2012.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 336/5

Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 19 de setembro de 2013 — Dashiqiao Sanqiang Refractory Materials Co. Ltd/Conselho da União Europeia, Comissão Europeia

(Processo C-15/12 P) (1)

(Recurso de decisão do Tribunal Geral - Dumping - Regulamento (CE) n.o 826/2009 - Importação de certos tijolos de magnésia originários da China - Regulamento (CE) n.o 384/96 - Artigo 2.o, n.o 10, alínea b) - Comparação equitativa - Artigo 11.o, n.o 9 - Reapreciação intermédia parcial - Obrigação de aplicar o mesmo método que no inquérito que levou à imposição do direito - Modificação de circunstâncias)

2013/C 336/11

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Dashiqiao Sanqiang Refractory Materials Co. Ltd (representantes: J.-F. Bellis e R. Luff, avocats)

Outras partes no processo: Conselho da União Europeia (representantes: J.-P. Hix, agente, assistido por G. Berrisch, Rechtsanwalt, e N. Chesaites, barrister), Comissão Europeia (representantes: Gippini Fournier e H. van Vliet, agentes)

Objeto

Recurso interposto do acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção), de 16 de dezembro de 2011, Dashiqiao Sanqiang Refractory Materials/Conselho (T-423/09) pelo qual o Tribunal Geral negou provimento ao pedido de anulação do Regulamento (CE) n.o 826/2009 do Conselho, de 7 de setembro de 2009, que altera o Regulamento (CE) n.o 1659/2005, que institui um direito antidumping definitivo sobre as importações de certos tijolos de magnésia originários da República Popular da China (JO L 240, p.7) — Comparação entre o valor normal e o preço na exportação — Tomada em conta do imposto sobre o valor acrescentado do país de origem — Aplicação de um método diferente do utilizado no inquérito inicial — Erros de direito

Dispositivo

1. É negado provimento ao recurso.

2. A Dashiqiao Sanqiang Refractory Materials Co. Ltd é condenada nas despesas relativas ao presente processo.

3. A Comissão Europeia suporta as suas próprias despesas.

(1) JO C 89, de 24.3.2012.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 344/24

Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 26 de setembro de 2013 — República Francesa/Comissão Europeia

(Processo C-115/12 P) (1)

(Recurso de decisão do Tribunal Geral - Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) - Intervenção estrutural da União na região francesa da Martinica - Redução de uma participação financeira - Contratos de empreitada de obras públicas - Conformidade das operações com as disposições da União - Coordenação dos procedimentos de adjudicação de contratos de empreitadas de obras públicas - Diretiva 93/37/CEE - Artigo 2.o - Conceito de “subsídio direto” - Conceito de “instalações desportivas, recreativas e de ocupação de tempos livres”)

2013/C 344/39

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: República Francesa (representantes: E. Belliard, N. Rouam e G. de Bergues, agentes)

Outra parte no processo: Comissão Europeia (representantes: F. Dintilhac e A. Steiblytė, agentes)

Objeto

Recurso de anulação do acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 16 de dezembro de 2011, França/Comissão (T-488/10), pelo qual o Tribunal Geral negou provimento ao recurso de anulação da Decisão C(2010) 5229 da Comissão, de 28 de julho de 2010, relativa à supressão de uma parte da participação do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) a título do Documento único de programação do objetivo n.o 1 para uma intervenção estrutural comunitária na região da Martinica, em França — Coordenação dos processos de adjudicação de contratos de empreitadas de obras públicas — Conceito de «subsídio direto» — Conceito de «instalações desportivas, recreativas e de ocupação de tempos livres» — Erros de direito — Falta de fundamentação

Dispositivo

1. É negado provimento ao recurso.

2. A República Francesa é condenada nas despesas.

(1) JO C 138, de 12.5.2012.
1.

O artigo 2.o, n.o 2, alínea f), da Diretiva 2006/123/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno, deve ser interpretado no sentido de que a exclusão dos serviços de cuidados de saúde do âmbito de aplicação desta diretiva abrange qualquer atividade destinada a avaliar, manter ou restabelecer o estado de saúde dos pacientes, desde que essa atividade seja exercida por profissionais reconhecidos como tais em conformidade com a legislação do Estado-Membro em causa, independentemente da organização, das modalidades de financiamento e da natureza pública ou privada do estabelecimento em que são assegurados os cuidados. Cabe ao juiz nacional verificar se os centros de dia e os centros de noite, atendendo à natureza das atividades asseguradas por profissionais de saúde nesses centros e ao facto de essas atividades constituírem uma parte principal dos serviços oferecidos por esses centros, estão excluídos do âmbito de aplicação da referida diretiva.