Nos termos deste acordo:

«§ 1

Situação inicial

1. O [Distrito] é um organismo público de gestão de resíduos (§ 17, n.o 1, da [Kreislaufwirtschaftsgesetz (Lei sobre a Economia Circular; a seguir “KrWG”)], lido em conjugação com o § 3, n.o 1, da [Landeskreislaufwirtschaftsgesetz (Lei do Land sobre a Economia Circular; a seguir “LKrWG”)]. Nesta qualidade, deve receber e valorizar ou eliminar devidamente os resíduos provenientes de habitações, na aceção do § 2, n.o 2, do [Gewerbeabfallverordnung (Regulamento sobre os Resíduos de Origem Profissional; a seguir “GewAbfV”)], ou de outras origens, produzidos no seu território e que lhe são entregues.

Enquanto organismo de direito público, a [Comunidade Intermunicipal] é responsável, entre outros, pelo tratamento, a valorização e a eliminação dos detritos residuais provenientes de habitações ou de outras origens, designadamente dos detritos residuais e dos resíduos de origem profissional semelhantes a resíduos de origem doméstica, produzidos no território das coletividades membros da Comunidade Intermunicipal, a saber, a Cidade de Coblença e os Distritos de Mayen‑Coblença e de Cochem‑Zell, e que são entregues à Comunidade Intermunicipal.

O § 3, n.o 2, da LKrWG impõe aos organismos públicos de gestão de resíduos que cooperem entre si para o desempenho da sua missão. O Distrito e a Comunidade Intermunicipal acordam, em conformidade com o § 108, n.o 6, da [Gesetz gegen Wettbewerbsbeschränkungen (Lei sobre a Proteção da Concorrência; a seguir “GWB”)], cooperar, no que respeita ao tratamento dos detritos residuais e à valorização e à eliminação dos resíduos municipais indiferenciados, com base no presente acordo, na aceção dos §§ 12 e 13 da [Landesgesetz über die kommunale Zusammenarbeit (Lei do Land sobre a Cooperação entre Municípios; a seguir “KomZG”)].

2. O Distrito explora no território do Município de Linkenbach [Alemanha] a instalação de tratamento de resíduos de Linkenbach […], que inclui uma unidade de tratamento mecânico‑biológico (TBM) […]

3. Ao abrigo das disposições acima referidas e atendendo ao princípio da proximidade, o Distrito e a Comunidade Intermunicipal acordam, em conformidade com o § 12, n.o 1, da KomZG, que a Comunidade Intermunicipal poderá utilizar a unidade TBM de Linkenbach para uma parte dos resíduos […] que lhe são entregues.

§ 2

Objeto

1. A Comunidade Intermunicipal compromete‑se a fazer tratar uma parte dos resíduos de origem doméstica e de outras proveniências (resíduos municipais indiferenciados, código 20 03 01 nos termos [do Abfallverzeichnisverordnung (Decreto Relativo à Lista de Resíduos; a seguir “AVV”)] que lhe são entregues […] na unidade TBM de Linkenbach.

2. O Distrito compromete‑se a receber esses resíduos, em conformidade com o § 3 do presente acordo, e a tratá‑los em conformidade com as exigências do § 6, n.o 4, do [Deponieverordnung (Regulamento sobre os Aterros; a seguir “DepV”)]. A Comunidade Intermunicipal continua a ser responsável pela valorização e a eliminação dos detritos residuais.

3. No âmbito da cooperação, a Comunidade Intermunicipal declara estar pronta a receber, até ao máximo de 3000 Mg por ano, uma parte dos resíduos minerais a tratar no âmbito da obrigação de valorização e de eliminação a que o Distrito está obrigado na sua qualidade de poder público. As quantidades que a Comunidade Intermunicipal é obrigada a receber dependem das suas capacidades e os respetivos detalhes são acordados entre os interessados, tendo em conta os seus respetivos interesses.

§ 3

Condições de entrega

1. A Comunidade Intermunicipal compromete‑se a não entregar na unidade TBM de Linkenbach mais de 50 Mg dos resíduos referidos no § 2, por dia útil (segunda‑feira a sexta‑feira). As partes comprometem‑se a que a quantidade anual a entregar pela Comunidade Intermunicipal é de 10000 Mg; para o ano de 2018, a quantidade, calculada de forma proporcional, é de cerca de 4000 Mg. O Distrito pode recusar resíduos que não correspondam à definição que figura no § 2, n.o 1, em concertação com a Comunidade Intermunicipal.

A tonelagem mencionada na segunda frase [do n.o 1] constitui uma previsão de quantidade, cuja quantidade efetivamente tratada pode oscilar até 15 %, para cima ou para baixo, sem que isso tenha impacto na remuneração (§ 5, n.o 1).

[…]

§ 4

Exploração da unidade TBM de Linkenbach

1. O Distrito explora a unidade de tratamento, de valorização e de eliminação TBM de Linkenbach, com observância das disposições em vigor das decisões de autorização.

[…]

3. O tratamento na unidade TBM de Linkenbach produz resíduos a depositar em aterro, que representam 46 % das admissões, que a Comunidade Intermunicipal retoma em conformidade com o disposto no § 2, n.o 2, segunda frase.

§ 5

Remuneração

1. A título do tratamento dos detritos residuais, a Comunidade Intermunicipal paga uma remuneração ao Distrito, que depende da quantidade de resíduos tratada, através de um reembolso das despesas, sem ter em conta uma margem de lucro para as despesas de funcionamento correntes. Os detalhes são fixados numa tabela de remuneração diferente.

2. Se não for atingida a quantidade mínima de resíduos de 8500 Mg/ano acordada no § 3, n.o 1, a Comunidade Intermunicipal é obrigada a pagar uma compensação em função da tonelagem, a título da diferença entre a quantidade efetivamente entregue e 8500 Mg/ano. O montante desta compensação é em seguida determinado de comum acordo entre as partes, tendo especialmente em atenção a cláusula de lealdade estipulada no § 10 do presente acordo. No âmbito desta determinação, serão nomeadamente tomadas em consideração as despesas que o Distrito não teve de suportar e as quantidades tratadas por conta de terceiros. O Distrito não tem nenhuma obrigação de proceder a prospeções para encontrar resíduos para tratar, a fim de compensar a quantidade de resíduos em falta. Se for impossível ao Distrito explorar as capacidades disponíveis e se este não puder reduzir as despesas geradas pela instalação, a remuneração acordada no § 5, n.o 1, é devida a título de compensação da quantidade de resíduos em falta. Se for excedida a quantidade máxima de resíduos (11500 Mg/ano), as partes acordarão, seguindo a ideia de princípio acima descrita, a adaptação da remuneração para a quantidade que exceda 11500 Mg.

§ 6

Duração do presente acordo

1. O presente acordo, depois de aprovado pela [autoridade competente], entra em vigor no dia da sua publicação, provavelmente em 1 de outubro de 2018.

2. O presente acordo tem uma duração de dez anos. Pode ser prorrogado, por duas vezes, de comum acordo, pelo menos um ano antes da data de termo prevista, de cada vez, por dois anos. Se assim não for, cessa automaticamente, sem que seja necessária uma resolução.

[…]

§ 8

Rede de assistência mútua

Para o caso de não ser possível o tratamento dos detritos residuais na unidade TBM de Linkenbach, por motivo de perturbação temporária do funcionamento, de revisão da instalação ou de outros acontecimentos pelos quais o Distrito seja responsável, o Distrito implementou uma rede de assistência mútua com os operadores que exploram outras instalações. Nesse caso, o Distrito pode transportar os detritos residuais da Comunidade Intermunicipal para essas instalações da rede de assistência mútua e fazê-los tratar aí ou assegurar a respetiva valorização ou a respetiva eliminação de outra forma. O eventual acréscimo de despesas é suportado pelo Distrito.

O Distrito concerta‑se com a Comunidade Intermunicipal, especificamente e de forma casuística, a respeito da valorização ou da eliminação — afastando‑se eventualmente do previsto no § 2, n.o 2, primeira e segunda frases, do presente acordo — dos detritos residuais nestas instalações. As partes também são livres de acordar a suspensão das obrigações recíprocas, em aplicação do § 7, num caso que se enquadre no § 8, primeira frase.

§ 9

Armazenamento provisório

Em caso de acontecimento que se enquadre no § 8, primeiro parágrafo, a Comunidade Intermunicipal, no âmbito da reciprocidade do presente acordo, antes de recorrer à rede de assistência mútua, armazena provisoriamente, tanto quanto possível e a expensas suas, num terreno que lhe pertença, os resíduos a entregar. Quando o obstáculo desaparecer, as partes voltam a executar as suas obrigações, tomando devidamente em consideração as suas capacidades respetivas. A obrigação de armazenamento provisório está sujeita à condição de ser concedida uma autorização para o terreno da Comunidade Intermunicipal, a título da regulamentação de proteção contra as emissões.

§ 10

Dever de cooperação leal

As partes obrigam‑se a cooperar sempre com total confiança e lealdade, com vista à realização dos objetivos prosseguidos através do presente acordo, e a manter‑se sempre mutuamente informadas de qualquer desenvolvimento ou de qualquer alteração suscetível de produzir impacto na execução do presente acordo.

[…]»