Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Auxílios concedidos pelos Estados Exame pela Comissão Poder de apreciação da Comissão Possibilidade de adoptar orientações Fiscalização jurisdicional Alcance

(Artigo 87.° , n.os 2 e 3, CE)

2. Auxílios concedidos pelos Estados Proibição Derrogações Auxílios que podem ser considerados compatíveis com o mercado comum Auxílios para desenvolvimento de determinadas regiões Casos excepcionais

[Artigo 87.° , n.° 3, alínea a), CE]

3. Auxílios concedidos pelos Estados Afectação das trocas comerciais entre Estados-Membros Prejuízo da concorrência Critérios de apreciação

(Artigo 87.° CE)

4. Auxílios concedidos pelos Estados Decisão da Comissão que declara a incompatibilidade de um programa de auxílios com o mercado comum Dever de fundamentação Indicações necessárias

(Artigos 87.° CE e 253.° CE)

5. Auxílios concedidos pelos Estados Decisão da Comissão que declara a incompatibilidade de um auxílio de Estado com o mercado comum e que ordena a sua supressão Obrigação de recuperação daí resultante Restabelecimento da situação anterior Poder discricionário da Comissão Ausência de reembolso Justificação Circunstâncias excepcionais Mecanismo de direito laboral Exclusão

(Artigo 88.° , n.° 2, primeiro parágrafo, CE)

6. Auxílios concedidos pelos Estados Projectos de auxílios Entrada em execução antes da decisão final da Comissão Decisão da Comissão ordenando a restituição do auxílio Dever de fundamentação Alcance

(Artigo 88.° , n.° 3, CE)

Sumário

1. As condições para que um auxílio de Estado possa ser compatível com o mercado comum são definidas pelas excepções previstas no artigo 87.° , n.os 2 e 3, CE. A este respeito, a Comissão pode impor a si mesma orientações para o exercício dos seus poderes de apreciação através de actos como as orientações, na medida em que os referidos actos contenham regras indicativas sobre a orientação a seguir pela mesma instituição e não se afastem das normas do Tratado. Daqui resulta que, embora seja certo que estas regras indicativas, que definem as linhas de conduta que a Comissão entende seguir, contribuem para garantir a transparência, a previsibilidade e a segurança jurídica da sua acção, não podem vincular o Tribunal de Justiça. No entanto, podem constituir uma base de referência útil.

( cf. n.° 52 )

2. O uso dos termos «anormalmente» e «grave» na derrogação prevista no artigo 87.° , n.° 3, alínea a), CE demonstra que esta apenas abrange regiões em que a situação económica é particularmente desfavorável em relação ao conjunto da Comunidade.

Daqui resulta que os auxílios à manutenção do emprego, que se assemelham aos auxílios ao financiamento, são em princípio proibidos e só podem ser autorizados em casos excepcionais e para regiões que cumpram determinados critérios específicos. Esses auxílios devem igualmente ser degressivos e limitados no tempo.

( cf. n.os 77-78 )

3. Quando um auxílio concedido pelo Estado reforça a posição de uma empresa relativamente a outras empresas concorrentes nas trocas comerciais comunitárias, devem estas últimas ser consideradas como influenciadas pelo auxílio. Para o efeito, não é necessário que a própria empresa beneficiária participe nas exportações. De facto, quando o Estado-Membro concede um auxílio a uma empresa, a produção interna pode ser mantida ou aumentada, daí resultando que as hipóteses de as empresas estabelecidas noutros Estados-Membros exportarem os seus produtos para o mercado deste Estado-Membro são diminuídas.

De igual modo, quando um Estado-Membro concede auxílios a empresas que operam no sector dos serviços e da distribuição, não é necessário que as empresas beneficiárias exerçam, elas próprias, as suas actividades fora do referido Estado-Membro para que os auxílios influenciem as trocas comunitárias, especialmente quando se trata de empresas estabelecidas perto das fronteiras entre dois Estados-Membros.

A importância relativamente fraca de um auxílio ou a dimensão relativamente modesta da empresa beneficiária não impedem a priori a eventualidade de as trocas entre Estados-Membros serem afectadas.

( cf. n.os 84-86 )

4. Na fundamentação da sua decisão sobre a compatibilidade de um programa de auxílios com o mercado comum, a Comissão pode limitar-se a estudar as características do programa em causa para apreciar nos fundamentos da sua decisão se, em razão das modalidades previstas por este programa, este assegura uma vantagem sensível para os beneficiários em relação aos seus concorrentes e se é de molde a beneficiar essencialmente empresas que participam nas trocas comerciais entre Estados-Membros.

( cf. n.° 89 )

5. A supressão de um auxílio estatal ilegalmente concedido mediante recuperação é a consequência lógica do reconhecimento da sua ilegalidade e a obrigação que incumbe ao Estado de suprimir um auxílio considerado pela Comissão como incompatível com o mercado comum visa o restabelecimento da situação anterior.

Através da restituição do auxílio, o beneficiário perde a vantagem de que tinha beneficiado no mercado relativamente aos seus concorrentes e a situação anterior à concessão do auxílio é reposta. Resulta também desta função do reembolso que, regra geral, salvo circunstâncias excepcionais, a Comissão não pode ignorar o seu poder discricionário, reconhecido pela jurisprudência do Tribunal de Justiça, quando pede ao Estado-Membro que recupere os montantes concedidos a título de auxílios ilegais, uma vez que apenas restabelece a situação anterior.

A este respeito, tal como o carácter social das intervenções estatais não é suficiente para estas deixarem de ser, à partida, qualificadas de auxílios, o argumento de que estamos perante um «mecanismo de direito laboral» não constitui uma circunstância excepcional susceptível de justificar uma ausência de reembolso.

( cf. n.os 98-99, 101 )

6. Em matéria de auxílios de Estado, sempre que, contrariamente às disposições do artigo 88.° , n.° 3, CE, o auxílio projectado já tiver sido pago, a Comissão, que tem o poder de impor às autoridades nacionais que exijam a sua restituição, não é obrigada a fornecer razões específicas para justificar o seu exercício.

( cf. n.° 106 )