Com efeito, o mais tardar desde a entrada em vigor do Tratado de Lisboa, que elevou a Carta dos Direitos Fundamentais a direito primário da União e dispõe que tem o mesmo valor jurídico dos tratados, o risco iminente de uma violação grave e irreparável aos direitos fundamentais deve ser qualificado, em si, de prejuízo que justifica a outorga das medidas de proteção provisória pedidas.

Tendo em conta o requisito de urgência, e sem prejuízo do exame do requisito relativo ao fumus boni juris, as medidas provisórias requeridas devem ser decretadas quando é suscetível que os direitos fundamentais da requerente sejam lesados de modo grave e irreparável por um indeferimento do pedido de medidas provisórias.

No âmbito de um pedido de medidas provisórias relativas à execução de uma decisão da Comissão que indefere o pedido do requerente relativo à abstenção de publicação de informações pretensamente confidenciais, há que acrescentar que o juiz das medidas provisórias, sob pena de não ter em conta a natureza intrinsecamente acessória e provisória das medidas provisórias bem como o risco iminente de ver eliminar os direitos fundamentais invocados pela parte que procura obter a proteção provisória dos mesmos, só pode, em princípio, concluir pela ausência de fumus boni juris na hipótese de o caráter confidencial das informações em causa ser manifestamente inexistente. É esse o caso, por exemplo, se a informação a proteger figurar no balanço anual público da requerente ou num ato publicado no Jornal Oficial da União Europeia.

Num processo de medidas provisórias, o requisito relativo ao fumus boni juris é preenchido quando um, pelo menos, dos fundamentos invocados pelo requerente das medidas provisórias para alicerçar o recurso principal surge, à primeira vista, como pertinente e, em todo o caso, não desprovido de fundamento sério, na medida em que revela a existência de questões jurídicas complexas cuja solução não de impõe de imediato e merece, pois, um exame aprofundado, o qual não pode ser efetuado pelo juiz das medidas provisórias, mas deve ser objeto do processo principal, ou quando o debate conduzido entre as partes revela a existência de uma controvérsia jurídica importante cuja solução não é imediatamente óbvia.

O juiz das medidas provisórias não pode excluir, prima facie, que a divulgação de informações relativas a uma empresa que só são conhecidas por um número restrito de pessoas seria suscetível de causar um prejuízo sério a um recorrente, e isto apesar de as informações datarem de há cinco anos ou mais. Com efeito, o interessado pode demonstrar que, apesar da sua antiguidade, essas informações ainda constituem elementos essenciais da sua posição comercial. Também não pode ser manifestamente excluído que o artigo 4.o, n.o 7, do Regulamento n.o 1049/2001, segundo o qual a confidencialidade dos interesses comerciais ou dos documentos sensíveis pode ser excecionalmente protegida durante um período de 30 anos, e mesmo após esse período se necessário, seja suscetível de influenciar a apreciação a efetuar no caso em apreço.

A este respeito, admitindo que as informações controvertidas possam ser consideradas como constituindo segredos comerciais da requerente, a questão de saber se são objetivamente dignas de proteção necessitará de uma ponderação entre o interesse da requerente a que não sejam divulgadas e o interesse geral que exige que as atividades das instituições da União decorram de uma forma tão aberta quanto possível. Ora, uma tal ponderação dos diferentes interesses exige apreciações delicadas que devem ser reservadas para o juiz do processo principal.

(cf. n.os 70-72)