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10

Por carta de 24 de janeiro de 2017, o Secretário‑Geral do Parlamento indeferiu a reclamação. Observou que resultava do processo do recorrente que, durante o seu contrato de APA, este tinha exercido uma atividade externa que consistia no exercício de uma profissão jurídica sem ter apresentado um pedido prévio de autorização, em violação do artigo 12.o‑B do Estatuto, segundo o qual «[…] o funcionário que deseje exercer uma atividade externa, remunerada ou não, ou exercer funções estranhas à União, deve obter previamente a autorização da entidade competente para proceder a nomeações […]». Recordou, a este respeito, que essa obrigação era certamente do conhecimento do recorrente, atendendo tanto à sua formação de jurista como ao seu emprego anterior no Parlamento entre 2005 e 2007, em que o recorrente tinha enfrentado o mesmo problema. Sublinhou igualmente que, na sua correspondência com os serviços do Parlamento, o recorrente tinha repetidamente reconhecido que, durante o referido contrato tinha, na realidade, exercido outras atividades sem ligação com as suas obrigações contratuais.
44

A Comissão sustenta que o recorrente foi ouvido várias vezes antes de ter sido adotada a decisão impugnada. O recorrente, inicialmente recrutado como chefe de gabinete adjunto, teve dificuldades em se adaptar ao contexto institucional e em exercer as suas funções relacionadas com o dossiê da segurança, dossiê prioritário da pasta do membro da Comissão, sobre o que o chefe de gabinete e o membro da Comissão conversaram com o recorrente em várias ocasiões. Em 3 de setembro de 2015, teve lugar uma reunião entre o chefe de gabinete e o recorrente, na qual a partida deste último do gabinete foi considerada. Esta reunião foi seguida de uma conversa com o membro da Comissão sobre o mesmo assunto. A Comissão sublinha que, em outubro de 2015, foi oferecido ao recorrente um lugar de perito, a fim de lhe permitir continuar a trabalhar no gabinete. Em 14 de dezembro de 2015, o recorrente foi convocado pelo chefe de gabinete e a questão da sua partida foi considerada de forma mais concreta. Foi novamente dada a oportunidade ao recorrente de apresentar o seu ponto de vista e discuti‑lo pessoalmente com o membro da Comissão numa reunião posterior. Apesar das iniciativas do gabinete, o recorrente não melhorou a sua prestação. Por esta razão, o membro da Comissão decidiu encetar, em abril de 2016, as diligências para rescindir o contrato do recorrente com o fundamento de que a relação de confiança tinha sido quebrada.
62

A este respeito, há que observar que, embora a notificação por carta registada com aviso de receção não seja o único modo de notificação possível das decisões administrativas, não deixa de constituir uma solução particularmente segura, graças às garantias específicas que apresenta tanto para a pessoa em causa como para a Administração (v., neste sentido, Despacho de 16 de dezembro de 2010, AG/Parlamento, F‑25/10, EU:F:2010:171, n.o 38), em especial quando a pessoa em causa for externo às instituições (v., neste sentido, Despacho de 16 de dezembro de 2010, AG/Parlamento, F‑25/10, EU:F:2010:171, n.o 39). Uma destas garantias é, nomeadamente, a segurança, graças à aposição da assinatura do destinatário no aviso de receção, de que o referido destinatário sabe que uma carta que lhe é dirigida e requer a sua atenção. Ora, resulta dos autos que, ao contrário do aviso de receção postal, o relatório de leitura não oferece essa garantia. Contrariamente à assinatura de um aviso de receção pelo destinatário de uma carta ou a elaboração e o envio de uma confirmação da receção de um correio eletrónico pelo seu destinatário, o relatório de leitura em causa, devido à sua criação e ao seu envio automático pelo sistema informático do destinatário, como descrito no n.o 61, supra, não permite estabelecer sem qualquer dúvida que a recorrente teve conhecimento ou estava em condições de tomar conhecimento da carta controvertida no dia do envio do referido relatório.
32

No caso vertente, há que observar que, como alega a Comissão, em primeiro lugar, o ofício de 5 de dezembro de 2013 cita os textos a cuja aplicação procede, a saber, o artigo 13.o do Regulamento n.o 1290/2005, por um lado, e o artigo 12.o, alínea c), e o artigo 25.o do Regulamento n.o 247/2006, por outro. Em segundo lugar, esse ofício recorda o objeto da medida prevista no ponto 4.6 do anexo I do Subprograma da Região Autónoma dos Açores, bem como as categorias de despesas elegíveis para financiamento da União, enumeradas nessa medida. Em terceiro lugar, esse ofício identifica as despesas examinadas pela Comissão, indicando, para cada uma dessas despesas, o exercício financeiro em causa, a autoridade responsável pela despesa, bem como o objeto e o montante dessa despesa. Em quarto lugar, o referido ofício constata que «a totalidade das despesas [em causa] foi utilizada para financiar o pessoal e o equipamento necessários para as inspeções efetuadas [pelas autoridades portuguesas] relacionadas com o programa [de apoio]». Em quinto lugar, o ofício explica que as despesas efetuadas pelas autoridades dos Estados‑Membros no âmbito das suas obrigações administrativas e de controlo se prendem com a atividade principal dos organismos pagadores, de modo que essas despesas não podem ser pagas pelo FEAGA. Em sexto lugar, esse ofício conclui pela inelegibilidade das despesas em causa para financiamento do FEAGA, por não serem conformes com as disposições do artigo 13.o do Regulamento n.o 1290/2005, por um lado, e do artigo 12.o, alínea c), e do artigo 25.o do Regulamento n.o 247/2006, por outro.
9

Por outro lado, a Comissão sublinhou, no considerando 10 da decisão impugnada, que havia que ter em conta o quadro jurídico muito específico que rege os inquéritos do OLAF. Assim, pelo Regulamento (UE, Euratom) n.o 883/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de setembro de 2013, relativo aos inquéritos efetuados pelo OLAF e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1073/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (Euratom) n.o 1074/1999 do Conselho (JO 2013, L 248, p. 1), o legislador da União atribuiu ao OLAF competências de inquérito que este último, embora ligado à Comissão, exerce com total independência, inclusive em relação à própria Comissão. Este quadro regulamentar especial obriga a Comissão a assegurar‑se que, ao deferir o pedido de levantamento de imunidade, não está a prejudicar a independência e o bom funcionamento do OLAF enquanto organismo independente de inquérito antifraude da União, sob pena de censura pelo juiz da União, na sequência de um recurso interposto pelo funcionário em causa com fundamento no artigo 17.o, n.o 3, do Regulamento n.o 883/2013.
51

Segundo jurisprudência constante do Tribunal de Justiça, o princípio da proporcionalidade exige que os atos das instituições da União sejam adequados à realização dos objetivos legítimos prosseguidos pela regulamentação em causa e não excedam os limites do que é adequado e necessário à realização desses objetivos (Acórdão de 8 de abril de 2014, Digital Rights Ireland e o., C‑293/12 e C‑594/12, EU:C:2014:238, n.o 46 e jurisprudência referida). Por outro lado, atendendo ao amplo poder de apreciação de que a AIPN dispõe para determinar os critérios de capacidade exigidos para os empregos a prover e para determinar, em função desses critérios e, mais genericamente, no interesse do serviço, as condições e as modalidades de organização de um concurso (Acórdão de 5 de fevereiro de 1997, Petit‑Laurent/Comissão, T‑211/95, EU:T:1997:13, n.o 54), só o caráter manifestamente inadequado da condição controvertida em relação aos objetivos prosseguidos pode afetar a legalidade do anúncio de concurso (v., neste sentido, Acórdão de 8 de junho de 2010, Vodafone e o., C‑58/08, EU:C:2010:321, n.o 52). Por último, importa recordar que a finalidade de qualquer concurso organizado na União, como resulta do artigo 27.o, primeiro parágrafo, do Estatuto, consiste em assegurar à instituição, como a qualquer órgão, o serviço de funcionários que possuam as mais elevadas qualidades de competência, rendimento e integridade (Acórdão de 14 de abril de 2011, Clarke e o./IHMI, F‑82/08, EU:F:2011:45, n.o 181).
60

Resulta da jurisprudência do Tribunal de Justiça que, nos termos do artigo 56.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento n.o 207/2009 [atual artigo 63.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento 2017/1001], um pedido de declaração de nulidade assente numa causa de nulidade absoluta não exige que o requerente demonstre interesse em agir, na medida em que os motivos absolutos de recusa do registo têm por objeto a proteção do interesse geral que lhes subjaz. Com efeito, uma vez que a apreciação do EUIPO se deve efetuar exclusivamente à luz dos interesses gerais subjacentes ao artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), e ao artigo 56.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento n.o 207/2009, o interesse económico potencial ou efetivo prosseguido pelo requerente da declaração de nulidade não é relevante e, por conseguinte, não está em causa um «abuso de direito» por parte do requerente da declaração de nulidade. De onde resulta que a questão do abuso de direito não é relevante no âmbito de um processo de declaração de nulidade nos termos do artigo 56.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento n.o 207/2009 [Despacho de 19 de junho de 2014, Donaldson Filtration Deutschland/ultra air, C‑450/13 P, EU:C:2014:2016, n.os 39, 42 e 46).
Acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 27 de outubro de 2021 — Empresa Comum Clean Sky 2/Revoind Industriale di Pindaru Gelu

(Processo T‑269/17)

«Cláusula compromissória — Convenção de subvenção celebrada no âmbito do Sétimo Programa‑Quadro de atividades em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (2007‑2013) — Incumprimento contratual — Reembolso dos montantes adiantados — Juros de mora — Processo à revelia»

Processo judicial — Recurso para o Tribunal de Primeira Instância — Aplicação do processo à revelia — Obrigação do Tribunal Geral de julgar procedentes os pedidos do recorrente — Requisitos

(Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 123.o, n.o 3)

(cf. n.os 25‑27, 35)

Objeto

Pedido baseado no artigo 272.o TFUE e destinado a obter a condenação da Revoind Industriale di Pindaru Gelu no reembolso dos montantes adiantados no âmbito da Convenção de Subvenção para parceiros n.o 325954, acrescidos de juros de mora.

Dispositivo

1) A Revoind Industriale di Pindaru Gelu Sas é condenada no pagamento do montante de 433485,93 euros à Empresa Comum Clean Sky 2, acrescido dos juros de mora à taxa anual de 3,5 %, a contar de 7 de fevereiro 2017 e até à data do pagamento integral da dívida.
5.

Concorrência — Transportes — Regras de concorrência — Transporte aéreo — Regulamentos do Conselho relativos à execução das regras de concorrência da União — Âmbito de aplicação — Ligações União‑países terceiros e ligações EEE salvo União‑países terceiros — Inclusão a partir, respetivamente, de maio de 2004 e maio de 2005 — Competência da Comissão — Alcance — Prova da infração e da respetiva duração a cargo da Comissão — Recurso a um conjunto de indícios — Tomada em consideração de elementos ocorridos antes dessas datas — Requisitos de admissibilidade [Artigo 101.o TFUE; Acordo EEE, artigo 53.o e anexo XIII, assim como Protocolo 21, conforme alterados pela Decisão n.o 40/2005 do Comité Misto do EEE; Regulamentos do Conselho n.o 1/2003, artigo 32.o, alínea c), e n.o 411/2004, artigos 1.° e 3.°] (cf. n.os 208‑221, 229, 235)
3.

Agências da União Europeia — Agência de Cooperação dos Reguladores da Energia (ACER) — Competências — Alcance — Modalidades e condições de acesso e de segurança de exploração aplicáveis às infraestruturas elétricas e de gás transfronteiriças — Aprovação de uma proposta dos operadores da rede de transporte relativa à determinação das regiões de cálculo da capacidade — Inclusão — Requisitos (Regulamento n.o 713/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 8.o, n.o 1; Regulamento 2015/1222 da Comissão, artigo 9.o, n.os 10, 11 e 12) (cf. n.os 51‑55, 59, 60)
Concorrência — Coimas — Montante — Determinação — Ajustamento do montante de base — Circunstâncias atenuantes — Posição secundária da empresa no mercado em comparação com a de outras participantes no acordo

(Artigo 101.o, n.o 1, TFUE; Regulamento n.o 1/2003 do Conselho, artigo 23.o, n.os 2 e 3; Comunicação 2006/C 210/02, da Comissão n.o 29)

(cf. n.o 408)
Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 6 de junho de 2019 — BEI/Síria

(Processo T‑588/17)

«Cláusula compromissória — Acordo de mútuo “Euphrates Drainage and Irrigation” n.o 80211 — Inexecução do acordo — Reembolso dos montantes adiantados — Juros de mora — Processo à revelia»

1. Processo judicial — Recurso ao Tribunal Geral com base em cláusula compromissória — Acordo de mútuo celebrado entre o Banco Europeu de Investimento e a Síria — Competência do Tribunal Geral definida pelos artigos 256.° e 272.° TFUE, e pela cláusula compromissória (Artigos 256.°, n.o 1, e 272.° TFUE) (cf. n.os 14, 15)

2. Processo judicial — Recurso ao Tribunal Geral com base em cláusula compromissória — Acordo de mútuo celebrado entre o Banco Europeu de Investimento e a Síria — Incumprimento pela Síria das suas obrigações contratuais — Ação intentada pelo Banco em nome da União — Admissibilidade — A Comissão incumbe o Banco de iniciar procedimentos de cobrança por conta da União (Artigos 256.°, n.o 1, e 272.° TFUE) (cf. n.os 18‑20)

3. Processo judicial — Petição inicial — Requisitos formais — Identificação do objeto do litígio — Exposição sumária dos fundamentos invocados — Petição destinada à obtenção, no âmbito do acordo de mútuo, da condenação no pagamento de eventuais prestações quase vencidas e ainda não pagas após a data da apresentação da petição — Circunstâncias hipotéticas ainda não verificadas — Inadmissibilidade [Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 76.o, alínea d)] (cf. n.os 22‑26)

Objeto

Pedido baseado no artigo 272.o TFUE e destinado a obter a condenação da República Árabe Síria no reembolso dos montantes devidos no âmbito do acordo de mútuo «Euphrates Drainage and Irrigation» n.o 80211, acrescidos de juros de mora.

Dispositivo

1) A República Árabe Síria é condenada a reembolsar à União Europeia, representada pelo Banco Europeu de Investimento (BEI), o montante de 2184271,58 euros.

2) O referido montante inclui juros de mora, sobre os montantes principais e sobre os juros contratuais, à taxa anual de 3,5 %, de 25 de agosto de 2017 até à data do pagamento.

3) É negado provimento ao recurso quanto ao restante.
Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 14 de fevereiro de 2019 — Polónia/Comissão

(Processo T‑366/17)

«FEDER — Recusa de confirmação de uma contribuição financeira para um grande projeto — Artigo 41.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1083/2006 — Avaliação da coerência de um grande projeto com as prioridades do programa operacional — Artigo 41.o, n.o 2, do Regulamento n.o 1083/2006 — Inobservância do prazo»

1. Coesão económica, social e territorial — Intervenções estruturais — Financiamento pela União — Grandes projetos — Avaliação — Poder de apreciação da Comissão — Fiscalização jurisdicional — Limites (Regulamento n.o 1083/2006 do Conselho, artigo 41.o) (cf. n.os 35‑39)

2. Coesão económica, social e territorial — Intervenções estruturais — Financiamento pela União — Grandes projetos — Avaliação — Critérios de apreciação — Obrigação de se limitar aos critérios de seleção fixados pelo Estado‑Membro que selecionou o projeto — Inexistência — Violação do princípio da cooperação leal — Inexistência (Artigo 4.o, n.o 3, TUE; Regulamento n.o 1083/2006 do Conselho, considerando 49 e artigos 39.° a 41.°) (cf. n.os 68‑73, 77, 79, 80)

3. Coesão económica, social e territorial — Intervenções estruturais — Financiamento pela União — Grandes projetos — Avaliação — Prazo — Ultrapassagem — Consequências — Anulação — Requisitos (Regulamento n.o 1083/2006 do Conselho, artigo 41.o, n.o 2) (cf. n.os 115‑117, 122‑127, 135‑139, 141, 145, 146)

Objeto

Pedido com base no artigo 263.o TFUE e destinado à anulação da Decisão C(2017) 1904 final da Comissão, de 23 de março de 2017, que recusa à República da Polónia a confirmação de uma contribuição financeira do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) para o grande projeto «Início da produção de uma nova geração de motores diesel pela Volkswagen Motor Polska» no âmbito do eixo prioritário IV do programa operacional «Economia da inovação».

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.
1.

Auxílios concedidos pelos Estados — Procedimento administrativo — Direito dos interessados a serem ouvidos — Limites (Artigo 108.o, n.o 2, TFUE; Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 41.o; Regulamento 2015/1589 do Conselho, artigo 24.o, n.o 2) (cf. n.os 40‑46)
Marca da União Europeia — Renúncia, extinção e nulidade — Causas de nulidade absoluta — Requerente de má‑fé quando da apresentação do pedido de marca — Critérios de apreciação — Tomada em conta de todos os fatores pertinentes existentes no momento da apresentação do pedido de registo — Conhecimento por parte do requerente da utilização por um terceiro de um sinal idêntico ou semelhante — Intenção do demandante — Grau de proteção jurídica dos sinais em causa — Lógica comercial na base do registo do sinal contestado como marca da União Europeia — Cronologia dos acontecimentos que caracterizaram o depósito do pedido de marca — Origem do sinal contestado e seu uso desde a sua criação

[Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 52.o, n.o 1, alínea b)]

(cf. n.os 27‑32)
2.

Auxílios concedidos pelos Estados — Conceito — Apreciação de acordo com o critério do investidor privado — Estado acionista de uma empresa — Estado que atua como poder público — Distinção à luz da aplicação do critério do investidor privado — Elementos de apreciação (Artigo 107.o, n.o 1, TFUE) (cf. n.os 44‑46, 51‑53)
16.

Marca da União Europeia — Renúncia, extinção e nulidade — Causas de nulidade absoluta — Registo contrário ao artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento n.o 207/2009 — Exceção — Aquisição do caráter distintivo pelo uso — Marca nominativa Rustproof system ADAPTA [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigos 7.°, n.os 1, alíneas b) e c), e 3, e 52.°, n.o 2] (cf. n.os 110, 112‑115)
[Regulamento n.o 1290/2005 do Conselho, artigo 31.o, n.o 4, alínea c); Regulamento n.o 885/2006 da Comissão, artigo 11.o, n.o 1]

Agricultura — Financiamento pelo Feader — Apuramento das contas — Limitação da recusa de financiamento — Prazo de vinte e quatro meses — Início da contagem — Comunicação pela Comissão dos resultados das verificações — Data do pagamento do auxílio a tomar em consideração para o cálculo do prazo — Data do pagamento do saldo do auxílio — Aplicação de uma correção forfetária aos pagamentos efetuados antes do período de 24 meses pertinente — Requisitos

[Regulamento n.o 1290/2005 do Conselho, artigo 31.o, n.o 4, alínea c)]
Acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 15 de janeiro de 2019 — Computer Market/EUIPO (COMPUTER MARKET)

(Processo T‑111/17)

«Marca da União Europeia — Pedido de registo da marca figurativa da União Europeia COMPUTER MARKET — Motivo absoluto de recusa — Apresentação da petição de recurso fora do prazo — Inadmissibilidade do recurso interposto na Câmara de Recurso — Artigo 60.o do Regulamento (CE) n.o 207/2009207 [atual artigo 68.o do Regulamento (UE) 2017/1001] — Regra 49, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 2868/95 [atual artigo 23.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento Delegado (UE) 2018/625]»

1. Processo judicial — Petição inicial — Requisitos formais — Exposição sumária dos fundamentos invocados — Requisitos análogos para as alegações formuladas em apoio de um fundamento [Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia, artigos 21.°, primeiro parágrafo, e 53.°, primeiro parágrafo; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 177.o, n.o 1, alínea d)] (cf. n.o 24)

2. Marca da União Europeia — Processo de recurso — Prazo e forma do recurso — Interposição por escrito no prazo de dois meses — Inexistência (Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 60.o; Regulamento n.o 2868/95 da Comissão, artigo 1.o, regra 49, n.o 1) (cf. n.os 30, 31, 43)

Objeto

Recurso interposto da decisão da Segunda Câmara de Recurso do EUIPO, de 13 de dezembro de 2016 (processo R 1778/2016‑2), relativa a um pedido de registo do sinal figurativo COMPUTER MARKET como marca da União Europeia.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.
4.

Instituições da União Europeia — Proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais — Regulamento n.o 45/2001 — Necessidade de licitude do tratamento — Causas de justificação — Caráter não cumulativo (Regulamento n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 5.o) (cf. n.os 78, 79)
1.

Agricultura — Organização comum dos mercados — Frutas e produtos hortícolas — Medidas de apoio excecionais e temporárias em razão de uma epidemia mortal causada pela bactéria Escherichia coli (E. coli) entero hemorrágica — Compensação a favor dos produtores que realizaram operações de não‑colheita — Cálculo — Determinação com base na perda de colheita relativa ao período compreendido entre 26 de maio de 2011 e 30 de junho de 2011 (Regulamento n.o 1234/2007 do Conselho, artigo 191.o; Regulamentos da Comissão n.o 1580/2007, artigo 85.o, n.o 1, n.o 543/2011, artigo 84.o, n.o 1, e n.o 585/2011, artigo 1.o, n.o 1) (cf. n.os 58, 59, 67, 68, 75)
6.

Instituições da União Europeia — Direito de acesso do público aos documentos — Regulamento n.o 1049/2001 — Exceções ao direito de acesso aos documentos — Proteção dos objetivos das atividades de inspeção, investigação e auditoria — Interesse público superior que justifica a divulgação de documentos — Conceito — Interesse de um particular em obter a divulgação de documentos relativos a um procedimento EU Pilot em curso, sobre a compatibilidade de normas nacionais com o direito da União, para assegurar o cumprimento deste direito no Estado‑Membro em causa — Exclusão (Regulamento n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 4.o, n.o 2, terceiro travessão) (cf. n.os 44‑48)