ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
—

anular a Decisão (UE) 2020/135 do Conselho, de 30 de janeiro de 2020, relativa à celebração do Acordo sobre a Saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica (1), na medida em que os priva, sem o seu consentimento e sem o devido processo, do seu estatuto de cidadãos da União e dos direitos que dele decorrem;
1.

Primeiro fundamento, relativo à violação do artigo 12.o-A do Estatuto dos Funcionários da União Europeia (a seguir «Estatuto»), ao erro de direito na apreciação do conceito de assédio e especialmente da sua apreciação no que diz respeito à aplicação do dever de assistência da instituição nos termos do artigo 24.o do Estatuto e ao erro de direito cometido pela AIPN no âmbito da rejeição da sua denúncia, antes de qualquer iniciativa de inquérito administrativo, quanto à importância dos elementos de prova apresentados em apoio da sua denúncia.
1.

Primeiro fundamento, relativo à violação do artigo 266.o TFUE, ou seja, a medidas inadequadas de execução do acórdão de anulação proferido pelo Tribunal Geral, e à violação do princípio non bis in idem.
—

Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea f), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho; e
—

anular a decisão do Diretor-Geral do Emprego, dos Assuntos Sociais e da Inclusão, contida no e-mail de 2 de julho de 2019 do correspondente comercial dos Recursos Humanos competente, mediante a qual o pedido do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional (Cedefop) com vista à terceira renovação da comissão de serviço do recorrente foi indeferido;
2.

Segundo fundamento, relativo à alegação de que, supondo que a presunção de não divulgação se aplica no presente caso (quod non), a inexistência de qualquer eventual violação dos interesses protegidos pelo artigo 4.o, n.o 2, primeiro e terceiro travessões, do Regulamento n.o 1049/2001 ilidiria a aplicação dessa presunção (primeira parte do segundo fundamento). Além disso, a recorrente sustenta que a aplicação dessa presunção seria, de qualquer modo, afastada, visto não haver razões imperiosas de interesse geral que justifiquem a divulgação dos documentos pedidos (segunda parte do segundo fundamento).
—

anular o Regulamento de Execução (UE) 2019/2101 do Conselho, de 9 de dezembro de 2019, na parte em que mantém o nome do recorrente no n.o 12 do anexo I-A do Regulamento (CE) n.o 1183/2005;
3.

Terceiro fundamento: erro manifesto de apreciação e irregularidade processual no âmbito da análise do entrave significativo à concorrência efetiva devido aos efeitos verticais não coordenados no mercado de distribuição do sinal e, por conseguinte, no mercado MDU correspondente na Alemanha.
1.

Primeiro fundamento, assente na violação do artigo 41.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1306/2013 (1) (a seguir «Regulamento n.o 1306/2013»). A Comissão entende, incorretamente, que as subvenções a que se referem as despesas em causa foram atribuídas em violação da legislação nacional. Contudo, não pode ter havido nenhuma violação da legislação nacional em causa, uma vez que essa legislação não se aplica ao tipo de subvenções a que os pagamentos suspensos dizem respeito.
4.

Quarto fundamento, relativo à falta de um ambiente sereno nas entrevistas de classificação e à violação do direito a ser ouvido e do artigo 6.2 das regras internas relativas à classificação, na medida em que a entrevista com o primeiro notador, e, em particular, a entrevista com o notador final, não decorreram no ambiente sereno exigido pelo artigo 6.2 das regras internas e não permitiu que o recorrente apresentasse, de forma útil, as suas observações sobre os comentários negativos do relatório de classificação. O relatório manteve-se, de resto, praticamente inalterado após essas entrevistas.
—

Violação do artigo 95.o, n.o1, terceiro período, em conjugação com o artigo 59.o, n.o 1, alínea a) e com o artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho;
Recurso interposto em 11 de dezembro de 2019 — Multi-Service/Comissão

(Processo T-873/19)

(2020/C 87/25)

Língua do processo: polaco

Partes

Recorrente: Multi-Service S.A. (Kwidzyn, Polónia) (representante: P. Jankowski, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— anular a Decisão da Comissão Ares (2019) 6103796, de 3 de outubro de 2019, relativa ao estado da inscrição no registo em conformidade com o Regulamento de Execução (UE) 2019/661 da Comissão, registo n.o 9920, e reativar o registo da empresa,

— condenar a Comissão nas despesas,

— admitir como prova a carta de 23 de outubro de 2019.

Fundamentos e principais argumentos

Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca um único fundamento.

Alega a violação pela recorrida do artigo 17.o do Regulamento n.o 517/2014, em conjugação com o artigo 6.o do Regulamento de Execução 2019/661, na medida em que cancelou erradamente a inscrição da empresa recorrente no registo dos hidrofluorocarbonetos (HFC).
—

Violação do artigo 5.o, n.o 1, em conjugação com o artigo 7.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 6/2002 do Conselho;
1.

Primeiro fundamento: a Comissão excedeu as competências que o artigo 9.o, n.o 1, do Regulamento n.o 2658/87 lhe confere quando alterou injustificadamente o alcance da posição 1516 da NC.
—

Violação do artigo 59.o, n.o 1, alínea a), em conjugação com o artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, por aplicação incorreta da atual interpretação do artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho à data do pedido da marca da União impugnada, e por falta de considerações sobre a interpretação do artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento (UE) 207/2009 do Conselho à data do pedido;
3.

Terceiro fundamento, relativo à violação do «efeito útil» do abono de lar e do artigo 15.o do regime aplicável ao pessoal do BCE.
5.

Quinto fundamento, relativo ao facto de que, mesmo admitindo que as medidas em causa relativas às SEC constituíram prima facie um auxílio na aceção do artigo 107.o, n.o 1, TFUE, a decisão impugnada concluiu erradamente pela inexistência de uma justificação que permitisse assegurar a compatibilidade das medidas em causa com as regras da União em matéria de auxílios de Estado. Além disso, a decisão impugnada é irracional e incoerente, na medida em que, apesar de a Comissão ter reconhecido com razão que o Capítulo 9 da Parte 9A do Taxation (International and Other Provisions) Act 2010 [Lei relativa à Tributação (Disposições Internacionais e Outras)] de 2010 é justificado nos casos em que o único motivo para a aplicação de uma taxa SEC no âmbito do cenário contrafactual previsto no Capítulo 5 da referida Parte 9A é o teste do «capital relacionado com o Reino Unido», dado que a aplicação prática deste teste pode ser excessivamente difícil, a mesma sustenta, simultaneamente, sem fundamentação adequada, que esse Capítulo 9 nunca é justificado quando o teste das funções humanas significativas resulte na aplicação de uma taxa SEC nos termos do referido Capítulo 5. Com efeito, a aplicação prática do teste das funções humanas significativas é excessivamente difícil, razão pela qual a Comissão deveria igualmente ter considerado que o referido Capítulo 9 é justificado no contexto deste teste e, por conseguinte, que não existe um auxílio de Estado.
6.

Sexto fundamento, relativo ao facto de que a recuperação do alegado auxílio seria contrária a princípios gerais de direito da União. A recorrente alega que o teste das funções humanas significativas, previsto na Section 371EB do Capítulo 5 da Parte 9A da Lei relativa à Tributação (Disposições Internacionais e Outras) de 2010, carece de segurança jurídica, que o Reino Unido dispunha de uma margem de apreciação para corrigir essa insegurança e que a recorrida violou a sua obrigação de efetuar uma análise completa de todos os fatores pertinentes. Ao ordenar a recuperação do auxílio, a Comissão agiu em violação do artigo 16.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2015/1589 do Conselho (1), que proíbe a recuperação do auxílio quando esta seja contrária a um princípio geral de direito da União.
1.

Primeiro fundamento, relativo à violação do artigo 11.o, n.o 2, do anexo VIII do Estatuto dos Funcionários da União Europeia e do artigo 7.o, n.o 1, das Disposições Gerais de Execução: — As anuidades transferíveis devem ser calculadas com base no montante efetivamente transferido, deduzida a revalorização do capital entre a data do pedido de transferência e a da transferência efetiva; — O PMO errou ao calcular a transferência dos direitos a pensão com base no montante apresentado pela administração nacional na decisão provisória quando o montante efetivamente transferido foi o resultado da revalorização do capital entre a data do pedido de transferência e a da transferência efetiva, e de um novo cálculo dos direitos a pensão pela autoridade nacional e da revalorização do capital relativamente ao período anterior ao pedido de transferência.
1.

Primeiro fundamento, relativo à restrição unilateral no âmbito de aplicação do pedido inicial e à inexistência dos pressupostos. A este respeito, alega-se que: — no caso dos autos, não concorrem de facto circunstâncias excecionais que justifiquem a restrição do direito de acesso aos documentos requeridos e, portanto, do direito de defesa do interessado num processo penal em que é acusado num Estado-Membro; — a carga de trabalho exigida para extrair as cópias dos documentos requeridos não é desproporcionada relativamente a tal interesse; — a jurisprudência citada na medida impugnada não é pertinente; e — a decisão não procede a uma correta ponderação dos interesses das partes.
—

Embora as provas de utilização fornecidas por ambas as partes no processo de declaração de nulidade na origem deste recurso não permitam aplicar a exceção de prescrição por tolerância alegada pela recorrente, constituem prova clara de coexistência no mercado das marcas em causa, prolongada no tempo e tolerada pela recorrida, o que constitui justificação para a utilização da marca impugnada, além de confirmar a inexistência de riscos de confusão no mercado.
—

Violação do artigo 59.o, n.o 1, alínea b, do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho.
4.

Quarto fundamento, relativo à violação do artigo 270.o TFUE e do artigo 91.o do Estatuto. A este respeito, o recorrente alega que a União tem a obrigação de reparar os danos causados ao seu pessoal por qualquer ilegalidade cometida na sua qualidade de empregador, sem que seja necessário demonstrar a existência de uma violação suficientemente caracterizada. Ora, de acordo com o recorrente, os factos que constituem o fundamento do pedido de assistência são as ilegalidades cometidas na qualidade de empregador que obrigam, portanto, a União a reparar os danos patrimoniais e não patrimoniais, a saber, as despesas de assistência médica e jurídica, bem como o sofrimento ocasionado durante o período controvertido.
9.

Nono fundamento, alegando, relativamente à medida de anulação parcial da dívida, que a Comissão infringiu os artigos 107.o, n.o 1 e 108.o, n.o 2, TFUE, bem como o Regulamento de Processo (2), ao ordenar a recuperação do montante total da anulação da dívida, ainda que, mesmo segundo os próprios cálculos (errados) da recorrida no seu cenário hipotético mais otimista, era claro que os credores públicos não podiam ter obtido muito mais do que o que efetivamente obtiveram com base no plano de reestruturação revisto.
—

declarar que o artigo 28.o e o Anexo X do Estatuto do Pessoal do SatCen, as disposições relativas à Comissão de Recurso não são aplicáveis por força do disposto no artigo 277.o TFUE, e
Recurso interposto em 25 de setembro de 2019 – Sánchez Romero Carvajal Jabugo/EUIPO – Embutidos Monells (5Ms MMMMM)

(Processo T-639/19)

(2019/C 383/81)

Língua em que o recurso foi interposto: espanhol

Partes

Recorrente: Sánchez Romero Carvajal Jabugo, SAU (El Puerto de Santa María, Espanha) (representante: J.M. Iglesias Monravá, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Embutidos Monells, SA (San Miguel de Balenya, Espanha)

Dados relativos à tramitação no EUIPO

Requerente da marca controvertida: Outra parte no processo na Câmara de Recurso

Marca controvertida: Pedido de registo da marca figurativa da União Europeia 5Ms MMMMM – Pedido de registo n.o16 338 998

Tramitação no EUIPO: Processo de oposição

Decisão impugnada: Decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO de 24 de julho de 2019 no processo R 1728/2018-4

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— anular a decisão impugnada;

— recusar, consequentemente, o registo de marca da União Europeia figurativa n.o16 338 9985Ms MMMMM na classe 29.

— Condenar nas despesas quem contestar o presente recurso.

Fundamento invocado

Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho.
4.

Quarto fundamento, relativo ao facto de, no atinente aos alegados mercados de produto distintos para a folha-de-flandres (TP), o aço cromado (ECCS) e o aço laminado, a apreciação da Comissão para efeitos de concorrência se basear numa interpretação e aplicação incorretas do teste do entrave significativo à concorrência efetiva, que associa ilegalmente elementos incompatíveis de um entrave significativo à concorrência efetiva resultante de uma posição dominante individual e de efeitos horizontais não coordenados (oligopolísticos). A recorrente também alega um erro manifesto de apreciação relativamente a importações, que se baseia em citações seletivas do inquérito relativo ao mercado e na interpretação errónea de alguns documentos internos que levaram a que a recorrida ignorasse indevidamente a relevância de elevados níveis de importações de TP e ECCS e o potencial de acesso ao mercados dos relaminadores, como aconteceu noutras partes do mundo.
1.

Primeiro fundamento, relativo a um erro manifesto de apreciação dos factos. O recorrente entende que o Conselho cometeu um erro manifesto de apreciação ao justificar as medidas adotadas contra si com o facto de o mesmo ser alegadamente um dos «principais empresários que exercem atividades na Síria» na aceção dos artigos 27.o, n.o 2, alínea a), e 28.o, n.o 2, alínea a), da Decisão 2013/255/PESC. O recorrente contesta esta qualificação de um dos «principais empresários» e a presunção ilidível de ligação ao regime sírio que resulta dos atos impugnados. O recorrente sustenta que não mantém nenhuma ligação ao regime sírio. Além disso, em conformidade com os artigos 27.o, n.o 3, e 28.o, n.o 3, da Decisão 2013/255/PESC, o recorrente ilide a presunção prevista pelos artigos 27.o, n.o 2, alínea a), e 28.o, n.o 2, alínea a), desta decisão ao demonstrar espontaneamente que (i) não está ou deixou de estar ligado ao regime sírio, (ii) que não exerce influência sobre o mesmo e (iii) que não constitui um risco real de contornar as medidas restritivas adotadas pelo Conselho tendo em conta a situação na Síria. Segundo o recorrente, ao não tomar em consideração a ilisão dessa presunção, o Conselho continua a cometer um erro manifesto de apreciação dos factos.
2.

Segundo fundamento, relativo à tripla privação do direito de voto nas eleições europeias devido à omissão ilegal do Conselho. No âmbito deste fundamento, os recorrentes consideram em particular que: — o Conselho violou os direitos dos britânicos por não ter colocado em causa a aplicação da «15 year-rule» nas eleições europeias, a qual infringe gravemente a liberdade de circulação e de permanecer, o princípio da boa administração e o princípio da igualdade perante o direito de voto reconhecido pela Carta e viola o artigo 3.o do Protocolo 1 e o artigo 10.o da Convenção Europeia para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais; — a prorrogação tardia do Brexit de 11 de abril de 2019 que decorreu após o encerramento das inscrições nos cadernos eleitorais nacionais constitui uma violação da liberdade de circulação e de permanecer, do artigo 50.o TUE, do princípio da boa administração e do princípio da igualdade perante o direito de voto reconhecido pela Carta e do artigo 3.o do Protocolo 1 e do artigo 10.o da Convenção Europeia para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais; — o escrutínio no Reino Unido é irregular devido à prorrogação precipitada do Brexit e do formalismo excessivo relativamente aos cidadãos europeus não britânicos a viver no Reino Unido.
Recurso interposto em 9 de agosto de 2019 — Foundation for the Protection of the Traditional Cheese of Cyprus named Halloumi/EUIPO — Fontana Food (GRILLOUMI)

(Processo T-555/19)

(2019/C 328/77)

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: Foundation for the Protection of the Traditional Cheese of Cyprus named Halloumi (Nicósia, Chipre) (representantes: Malynicz QC, S. Baran, Barrister e V. Marsland, Solicitor)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Fontana Food AB (Tyresö, Suécia)

Dados relativos à tramitação no EUIPO

Requerente da marca controvertida: Outra parte no processo na Câmara de Recurso

Marca controvertida: Pedido de marca nominativa da União Europeia GRILLOUMI — Pedido de registo n.o15 963 291

Tramitação no EUIPO: Processo de oposição

Decisão impugnada: Decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO de 29 de maio de 2019 no processo R 1355/2018-4

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— anular a decisão impugnada;

— condenar o EUIPO nas suas próprias despesas e nas despesas efetuadas pela recorrente.

Fundamentos invocados

— Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho;
2.

Segundo fundamento relativo, por um lado, à violação do artigo 429.o, n.o 14, e do artigo 400.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativo aos requisitos prudenciais para as instituições de crédito e para as empresas de investimento e que altera o Regulamento (UE) n.o 648/2012 (JO 2013, L 176, p. 1) e, por outro, ao abuso de poder cometido pelo BCE. O recorrente considera que, ao basear a sua decisão na existência de um risco de concentração na Caixa de Depósitos e Consignações (a seguir «CDC») para recusar excluir totalmente as posições em risco do Crédit Lyonnais (a seguir «LCL») sobre a CDC do seu rácio de alavancagem, o BCE impõe ao LCL um requisito prudencial relativo à concentração nas exposições soberanas que o artigo 400.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 575/2013 não lhe permite impor e utiliza as faculdades que o artigo 429.o, n.o 14, do mesmo regulamento lhe confere para fins diferentes dos previstos por esse artigo.
4.

Quarto fundamento, relativo à violação do direito fundamental a proteção jurisdicional efetiva (artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia) e dos artigos 7.o, n.o 3 e 8.o, n.o 2, da Decisão BCE 2004/3. — Afigura-se que o BCE não pode frustrar completamente os interesses das partes destinatárias da medida, incluindo os próprios acionistas do Banco, que têm direito a uma proteção efetiva, no sentido do artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União, contra o chamado «mau» exercício do poder público. O BCE violou também os artigos 7.o, n.o 3 e 8.o, n.o 2, da Decisão BCE 2004/3, uma vez que invocou diversas vezes uma carga excecionalmente elevada de trabalho, sem fornecer nenhuma prova a esse respeito, para poder prorrogar em 20 dias o prazo previsto para a resposta ao pedido de acesso da recorrente.
—

declarar a responsabilidade extracontratual do BCE e do CUR pelos incumprimentos especificados na petição e condená-los a indemnizar os recorrentes pelos danos causados, estimados no valor patrimonial das suas ações e, subsidiariamente, condenar as instituições demandadas numa indemnização equivalente a 0,8442 euros/ação.
6.

Sexto fundamento, relativo à violação do artigo 75.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (JO 2012, L 298, p. 1), ou do artigo 94.o do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, que altera os Regulamentos (UE) n.o 1296/2013 (UE) n.o 1301/2013 (UE) n.o 1303/2013 (UE) n.o 1304/2013 (UE) n.o 1309/2013 (UE) n.o 1316/2013 (UE) n.o 223/2014 e (UE) n.o 283/2014, e a Decisão n.o 541/2014/UE, e revoga o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 (JO 2018, L 193, p. 1).
Quarto fundamento, relativo ao facto de a decisão do Parlamento que recusou assegurar, nos termos do artigo 3.o, n.o 2, do respetivo Regimento, o direito dos recorrentes a terem assento no Parlamento e nos respetivos órgãos no pleno gozo dos seus direitos, desde a data da primeira sessão até haver uma decisão sobre as impugnações apresentadas ao Parlamento e às autoridades judiciárias espanholas, violar o artigo 3.o, n.o 2, do Regimento do Parlamento Europeu, e o artigo 5.o, n.o 1, assim como o artigo 12.o do Ato Eleitoral de 1976, em conjugação com o artigo 39.o, n.o 2, da Carta, o artigo 10.o, n.os 1 e 2, e o artigo 14.o, n.os 2 e 3, TUE e o artigo 1.o, n.o 3, do Ato Eleitoral de 1976.
—

para o efeito, declarar que o recorrente tem direito à manutenção do subsídio vitalício em questão até aos montantes adquiridos e que se venciam com base na regulamentação em vigor anteriormente à deliberação n.o 14/2018 da Mesa da Camera dei deputati e/ou à deliberação n.o 6/2018 do Conselho do Senado da República, condenando o mesmo Parlamento Europeu ao pagar-lhe todos os montantes indevidamente retidos, acrescidos da correção monetária e dos juros legais a contar da data da retenção na fonte, e
1.

Primeiro fundamento, relativo à ilegalidade da condição relativa à duração do casamento, de cinco anos, fixada pelo artigo 20.o do anexo VIII do Estatuto dos Funcionários da União Europeia, na medida em que, em primeiro lugar, cria uma discriminação arbitrária entre os funcionários no ativo e os funcionários aposentados. Em segundo lugar, a recorrente considera que, embora o critério de duração mínima de um ano seja adequado para lutar contra o casamento fraudulento, uma duração mínima de cinco anos é, em sua opinião, arbitrária, inadequada e injusta. Em terceiro lugar, essa condição é suscetível de excluir injustamente do benefício da pensão de sobrevivência o cônjuge de um funcionário falecido com quem tinha, contudo, um projeto de vida comum.
3.

Terceiro fundamento, relativo à violação desproporcionada do direito de propriedade e do direito ao exercício de uma atividade económica, dado que as medidas controvertidas impedem o gozo pacífico do direito de propriedade e da liberdade económica da recorrente, em violação do Primeiro Protocolo Adicional à Convenção para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais.
—

Violação do artigo 68.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, conjugado com o artigo 23.o, n.o 3, do Regulamento Delegado (UE) 2018/625 da Comissão, de 5 de março de 2018.
1.

No primeiro fundamento é alegado que a Comissão cometeu erros manifestos de apreciação ao basear a decisão recorrida no conceito errado do chamado segmento de «gama alta» em vez de basear essa decisão no mercado relevante de cobre laminado, tal como definido pela própria Comissão.