ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA (Quinta Secção)

18 de Março de 1997

Processo T-35/96

Lars Bo Rasmussen

contra

Comissão das Comunidades Europeias

«Funcionários — Aviso de vaga — Anulação do processo em curso — Aviso de concurso — Lugar reservado aos nacionais de novos Estados-Membros — Recurso de anulação — Admissibilidade — Artigos 4.o e 29.o do Estatuto — Princípio da protecção da confiança legítima — Princípio da segurança jurídica — Desvio de poder — Acção de indemnização»

Texto integralem língua francesa II-187

Objecto:

Recurso que tem por objecto, por um lado, um pedido de anulação da decisão da Comissão de anular o processo de aviso de vaga COM/116/94 e, na medida do necessário, da decisão da Comissão de reservar o lugar que constitui o objecto desse aviso de vaga aos nacionais de novos Estados-Membros e de publicar o aviso de concurso geral COM/A/929 (chefe da unidade V.F.3), bem como da decisão da Comissão de 14 de Dezembro de 1995 que indefere a reclamação do recorrente de 14 de Julho de 1995 e, por outro, um pedido de condenação da Comissão no pagamento de uma indemnização para reparação dos danos morais sofridos.

Decisão:

Negado provimento.

Resumo

Em 13 de Outubro de 1994, com base nos artigos 4.o e 29.o, n.o 1, alínea a), do Estatuto dos Funcionarios das Comunidades Europeias (Estatuto), a Comissão das Comunidades Europeias (Comissão) fez inserir, na publicação Emplois d'encadrement — Vacances d'emplois n.o 32, um aviso de vaga do lugar de chefe de unidade «promoção da saúde e vigilância das doenças» da direcção F («saúde pública e segurança no trabalho») da direcção-geral V (Emprego, relações laborais e assuntos sociais) (DG V) (COM/116/94 — A 3/A 4/A 5 — V.F.3, aviso de vaga).

O recorrente, administrador principal do grau A 5, e cinco outros funcionários candidataram-se a este lugar.

Em fins de Novembro de 1994, o director da direcção F da DG V comunicou ao director-geral os nomes de quatro candidatos, entre os quais o do recorrente, que preenchiam as condições necessárias para serem nomeados chefes da unidade V.F.3.

Em 25 de Março de 1995, entrou em vigor o Regulamento (CE) n.o 626/95 do Conselho, de 20 de Março de 1995, que institui medidas especiais temporárias relativas ao recrutamento de funcionários das Comunidades Europeias, por ocasião da adesão da Áustria, Finlândia e da Suécia (JO L 66, p. 1, Regulamento n.o 626/95). O seu artigo 1.o, n.o 1, dispõe: «Até 31 de Dezembro de 1999, os lugares vagos podem ser preenchidos por nomeação de nacionais austríacos, finlandeses e suecos em derrogação do segundo e terceiro parágrafos do artigo 4.o, do n.o 3 do artigo 5.o, do n. o- 1 do artigo 7.o, do terceiro parágrafo do artigo 27.o, do n.o 1, alíneas a), b) e c), do artigo 29.o do artigo 31.o do Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias, dentro do limite dos lugares previstos para o efeito no âmbito das deliberações orçamentais das instituições competentes.»

Em 30 de Março de 1995, a Comissão anulou o aviso de vaga. Esta anulação foi anunciada na publicação Emplois d'encadrement — Vacances d'emplois n.o 9, de 30 de Março de 1995, distribuída ao pessoal da Comissão no Luxemburgo pelo serviço do correio interno, em 5 de Abril de 1995.

Em 3 de Abril de 1995, a Comissão decidiu reservar o lugar que constituía o objecto do aviso de vaga a um nacional de um novo Estado-Membro.

Em 5 de Abril de 1995, a administração enviou ao recorrente uma nota através da qual o informou de que o aviso de vaga tinha sido anulado e que, por conseguinte, não podia ser escolhida a sua candidatura ao lugar de chefe da unidade V.F.3. No mesmo dia, o director da direcção F da DG V enviou ao recorrente uma nota pela qual o informou de que o lugar de chefe da unidade V.F.3 «promoção da saúde e vigilância das doenças» seria reservado a um nacional de um dos três novos Estados-Membros.

Em 5 de Abril de 1995, às 7 horas, o recorrente partiu em missão e depois entrou de férias. Regressou ao Luxemburgo em 25 de Abril de 1995.

Em 1 de Junho de 1995, a Comissão publicou no Jornal Oficial das Comunidades Europeias um aviso de concurso geral para o provimento de nove lugares de chefe de unidade de nacionalidade austríaca, finlandesa ou sueca. Um destes concursos gerais, o concurso COM/A/929, destinava-se a prover o lugar de «chefe de unidade V.F.3».

Quanto ao pedido de anulação da decisão de anular o aviso de vaga COM/116/94 e da decisão de reservar o lugar em causa a um nacional de um novo Estado-Membro

Quanto à admissibilidade

O facto de uma instituição dar resposta à questão de mérito de uma reclamação administrativa intempestiva e, portanto, inadmissível, não pode ter por efeito derrogar o sistema dos prazos imperativos instituídos pelos artigos 90.o e 91.o do Estatuto nem privar a administração da faculdade de suscitar, no estádio do processo jurisdicional, uma questão prévia de inadmissibilidade baseada na intempestividade da reclamação e ainda menos dispensar o Tribunal de Primeira Instância da obrigação que lhe incumbe de verificar o respeito dos prazos estatuários (n.os 29 e 30).

Ver: Tribunal de Primeira Instância, 6 de Dezembro de 1990, B/Comissão (T-130/89, Colect., p. II-761, publicação sumária, n.o 16); Tribunal de Primeira Instância, 6 de Dezembro de 1990, Petrilli/Comissão (T-6/90, Colect., p. II-765, publicação sumária, n.o 26); Tribunal de Primeira Instância, 7 de Junho de 1991, Weyrich/Comissão, T-14/91, Colect., p. II-235, n.os 40 a 42); Tribunal de Primeira Instância, 25 de Setembro de 1991, Lacroix/Comissão (T-54/90, Colect., p. II-749, n.œ24 e 25); Tribunal de Primeira Instância, 17 de Outubro de 1991, Offermann/Parlamento(T-129/89, Colect., p. II-855, n.os 31 e 34)

Incumbe à administração garantir que os funcionários recebam efectivamente a notificação dos actos que lhe dizem individualmente respeito. Nestas condições, não se pode exigir a um funcionário normalmente diligente que procure obter uma publicação emanada da administração, distribuída pelo serviço do correio interno e relativa aos lugares de chefia intermédia declarados vagos, cuja data de publicação ignora, mesmo que esteja à espera de tomadas de posição importantes que lhe digam respeito (n.o 36).

O «conhecimento» do acto a que faz referencia o artigo 90.o, n.o 2, do Estatuto, que faz correr o prazo de reclamação de três meses, é o conhecimento resultante da notificação ou da publicação desse acto e não o conhecimento que uma pessoa obtém por meios oficiosos (n.o 40).

Face a tudo o que precede, há que declarar que o recorrente só teve conhecimento dos dois actos visados pelo pedido de anulação em 25 de Abril de 1995. A reclamação do recorrente de 14 de Julho de 1995 foi, por conseguinte, apresentada dentro do prazo previsto no artigo 90.o, n.o 2, do Estatuto, de modo que o recurso de anulação subsequente deve ser declarado admissível (n.os 41 e 42).

Quanto ao mérito

Quanto ao primeiro fundamento baseado em violação dos artigos 4.oe29.o, n.o 1, alínea a), do Estatuto, e dos princípios da protecção da confiança legítima e da segurança jurídica.

A autoridade investida do poder de nomeação (AIPN) não é obrigada a dar seguimento a um processo de recrutamento, iniciado nos termos do artigo 29.o do Estatuto, se houver razões objectivas, tais como a necessidade de integrar na instituição nacionais de novos Estados-Membros, que justifiquem essa decisão (n.os 60 e 61).

Ver: Tribunal de Justiça, 24 de Junho de 1969, Fux/Comissão (26/68, Recueil, p. 145, n.05 11 e 12, Colect. 1969-1970, p. 47); Tribunal de Justiça, 2 de Abril de 1981, Pizziolo/Comissão (785/79, Recueil, p. 969, n.o 10); Tribunal de Justiça, 1 de Dezembro de 1983, Morina/Parlamento (18/83, Recueil, p. 4051, n.œ 9 e 12); Tribunal de Justiça, 9 de Fevereiro de 1984, Kohler/Tribunal de Contas (316/82 e 40/83, Recueil, p. 641, n.o 22); Tribunal de Primeira Instância, 9 de Fevereiro de 1994, Latham/Comissão (T-3/92, ColectFP, p. II-83, n.o 50); Tribunal de Primeira Instância, 30 de Novembro de 1995, Branco/Tribunal de Contas (T-507/93, ColectFP, p. II-797, n.o 28); Tribunal de Primeira Instância, 6 de Junho de 1996, Baiwir/Comissão(T-262/94, ColectFP, p. II-739, n.o 67)

Por conseguinte, a AIPN podia legitimamente adoptar no caso em apreço a decisão de anular o processo iniciado, enquanto o lugar estava vago, a fim de fixar novas condições de provimento do lugar (n.o 62).

Finalmente, o recorrente não podia legitimamente esperar que a AIPN levasse a seu termo o processo de selecção. Com efeito, nenhum funcionário pode invocar violação do princípio da protecção da confiança legítima se não tiver havido garantias precisas fornecidas pela administração ao interessado (n.o 63).

Ver: Tribunal de Primeira instância, 27 de Março de 1990, Chomel/Comissão (T-123/89, Colect., p. II-131, n.o26); Tribunal de Primeira Instância, 30 de Novembro de 1994, Domonvillede la Cour/Comissão(T-498/93, ColectFP, p. II-813, n.o 46)

A faculdade que a AIPN tem de não dar seguimento a um processo iniciado nos termos do artigo 29.o do Estatuto, se houver razões objectivas que justifiquem essa decisão, impede além disso que o princípio da segurança jurídica tenha podido ser violado pelas decisões impugnadas (n.o 65).

Quanto ao segundo fundamento baseado em desvio de poder

O desvio de poder só é considerado existente se se provar que ao adoptar o acto em litígio a AIPN prosseguiu um fim diferente do visado pela regulamentação em causa ou se se verificar, com base em indícios objectivos, pertinentes e concordantes, que o acto em questão foi adoptado para atingir fins diversos dos invocados. No caso em apreço, o recorrente não faz qualquer prova de eventual desvio de poder (n.os 70 e 71).

Ver: Tribunal de Primeira Instância, 14 de Fevereiro de 1990, Hochbaum/Comissão(T-38/89, Colect., p. II-43, n.o22); Tribunal de Primeira Instância, 2 de Fevereiro de 1995, Frederiksen/Parlamento(T-106/92, ColectFP, p. II-99, n.o 47); Tribunal de Primeira Instância, 22 de Março de 1995, Kotzonis/CES (T-586/93, ColectFP, p. II-203, n.o 73)

Quanto ao pedido de anulação da decisão da Comissão de publicar o aviso de concurso geral COM/A/929

Quanto à admissibilidade

O interesse do recorrente em pedir a anulação do aviso de concurso geral não existe no caso em apreço. Com efeito, quando um lugar a prover tenha sido legalmente reservado aos nacionais de novos Estados-Membros em aplicação de um regime de recrutamento transitório como o instituído pelo Regulamento n.o 626/95, um funcionário que, devido à sua nacionalidade, não pode ocupar esse lugar, não tem interesse em contestar a decisão de publicar o aviso de concurso geral que inicia o processo de provimento do lugar em litígio (n.o 78).

Ver: Tribunal de Justiça, 7 de Fevereiro de 1990, Laval/CES (C-95/88, Colect., p. I-253, publicação sumária, n.o 37)

Quanto ao pedido de indemnização

A responsabilidade da Comissão pressupõe o preenchimento de um conjunto de condições no que concerne à ilegalidade do comportamento reprovado às instituições, à realidade do prejuízo e à existência de um nexo de causalidade entre o comportamento e o prejuízo alegado. Deve ser rejeitado o pedido apresentado por um funcionário destinado a obter reparação do prejuízo que lhe teria sido causado por um comportamento da administração que o privou de uma possibilidade de promoção, quando a ilegalidade desse comportamento não tenha sido provada (n.o 82).

Ver: Tribunal de Justiça, 1 de Junho de 1994, Comissão/Brazzelli Lualdi e o. (C-136/92P, Colect., p. I-1981, n.o42); Tribunal de Primeira Instância, 9 de Fevereiro de 1994, Latham/Comissão(T-82/91, ColectFP, p. II-61, n.o 75); Tribunal de Primeira Instância, 9 de Fevereirode 1994, Latham/Comissão(T-3/92, ColectFP, p. II-83, n.o 66); Tribunal de Primeira Instância, 21 de Fevereiro de 1995, Moat/Comissão (T-506/93, ColectFP, p. II-147, n.os 46 a 49); Tribunal de Primeira Instância, 6 de Julho de 1995, Ojha/Comissão (T-36/93, ColectFP, p. II-497, n.o 130)

Tendo sido decidido que a Comissão tinha o direito de anular o aviso de vaga e de reservar o lugar de chefe da unidade V.F.3 aos nacionais dos três novos Estados-Membros, nenhum comportamento ilegal pode ser censurado à instituição (n.o 83).

Dispositivos

O recurso é julgado inadmissível na parte em que pede a anulação da decisão da Comissão de publicar o aviso de concurso gerai COM/A/929 (chefe da unidade V.F.3).

E negado provimento ao recurso quanto ao restante.