ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA (Quarta Secção)

1 de Dezembro de 1994

Processo T-502/93

Fernanda Coen-Porisini

contra

Comissão das Comunidades Europeias

«Funcionários — Imposto comunitário — Base colectável — Cúmulo do vencimento e de uma pensão de sobrevivência — Contribuição para o regime comum de seguro de doença deduzida do vencimento e da pensão de sobrevivência»

Texto integral em língua italiana II-949

Objecto:

Anulação da decisão da Comissão de, por um lado, calcular o imposto comunitário a cargo da recorrente com base no montante cumulado do seu vencimento e da pensão de sobrevivência de que beneficia e, por outro, de impor uma contribuição para o regime comum de seguro de doença com base no montante da referida pensão.

Decisão:

Negado provimento.

Resumo

Após o falecimento do seu marido, funcionário da Comissão, a recorrente, também funcionária do grau A 4 da Comissão até à sua aposentação em 1 de Agosto de 1993, recebeu uma pensão de sobrevivência a partir de 1 de Setembro de 1992.

Através do seu recurso, a recorrente pretende contestar o facto de que tanto o imposto comunitário como a contribuição para o regime comum de seguro de doença das instituições das Comunidades Europeias (a seguir «regime comum») foram calculados relativamente à globalidade dos seus rendimentos, constituídos pelo seu vencimento e pela pensão de sobrevivência.

Quanto ao mérito

1. Quanto ao primeiro fundamento relativo à violação do Regulamento n.o 260/68

O Tribunal declara que o sistema fiscal comunitário fixado pelo Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n.o 260/68 do Conselho, de 29 de Fevereiro de 1968, que fixa as condições e o processo de aplicação do imposto estabelecido em proveito das Comunidades Europeias, prevê uma imposição progressiva que tem em consideração todos os rendimentos de cada beneficiário para calcular a matéria colectável (n.o 18).

A exigência do cúmulo dos rendimentos, para efeitos do cálculo do imposto, resulta do próprio texto dos artigos 3.o e 4.o do regulamento. Quando o legislador comunitário quis excluir a aplicação da regra do cúmulo, fê-lo através das disposições expressas nesse sentido, tais como o artigo 3.o, n.os 3 a 5, artigo 6.o, n.o 1, bem como o artigo 13.o A regra do cúmulo deve, assim, aplicar-se ao pagamento simultâneo de um vencimento e de uma pensão de sobrevivência, caso de concurso que não figura entre as hipóteses derrogatórias previstas pelas disposições acima mencionadas (n.os 19 a 22).

2. Quanto ao segundo fundamento relativo à violação do artigo 79.o do Estatuto

O artigo 79.o, primeiro parágrafo, do Estatuto prevê que a viúva de um funcionário tem direito a uma pensão de sobrevivência igual a 60% da pensão de aposentação de que o seu cônjuge beneficiava à data da sua morte (n.o 27).

O Tribunal considera que esse artigo só fixa as modalidades de cálculo do montante da pensão de sobrevivência, com base na qual devem, em seguida, ser calculados os direitos pecuniários do cônjuge sobrevivo, aplicando, entre outros, o imposto comunitário. Não contendo o artigo 79.o qualquer disposição derrogatória à regra geral do cúmulo dos rendimentos para o cálculo desse imposto, o cálculo do imposto efectuado pela Comissão ć correcto (n.os 28 a 30).

3. Quanto ao terceiro fundamento relativo à violação dos princípios gerais do direito e, designadamente, do princípio da proporcionalidade

Segundo o Tribunal, resulta quer dos artigos 72.o a 76.o do Estatuto, que figuram no capítulo 2 do título V, capítulo relativo à segurança social, quer da regulamentação relativa à cobertura dos riscos de doença dos funcionários para a qual remete o referido artigo 72.o, que o regime adoptado é de natureza contributiva, no sentido de que o funcionario, enquanto inscrito no regime comum, é obrigado a pagar uma contribuição e tem direito ao reembolso de todas as despesas referidas no artigo 1.o da regulamentação (n.o 37).

No entanto, o montante da cotização paga pelo inscrito não é fixado em função das prestações do regime comum às quais tem direito, mas em função da sua capacidade contributiva, quer dizer do conjunto dos seus próprios rendimentos. Conclui-se que o princípio da proporcionalidade é respeitante à relação entre a capacidade contributiva de cada inscrito e o montante das suas cotizações, mas em nenhum caso a relação entre o montante dessas cotizações e o das prestações de seguro de doença às quais tem direito (n.o 39).

Consequentemente, a imposição de contribuições calculadas sobre os diferentes rendimentos de origem comunitária recebidos por um mesmo interessado não é contrária ao princípio da proporcionalidade, porque é sempre proporcional à capacidade contributiva do inscrito (n.o 40).

Dispositivo:

E negado provimento ao recurso.