Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Agricultura – Política agrícola comum – Financiamento pelo FEOGA – Apoio ao desenvolvimento rural – Apoio aos métodos de produção agro‑ambientais

(Regulamento n.° 1257/1999 do Conselho, conforme alterado pelo Regulamento n.° 1783/2003, artigos 22.° e 37.°, n.° 4)

2. Agricultura – Política agrícola comum – Financiamento pelo FEOGA – Apoio ao desenvolvimento rural – Apoio aos métodos de produção agro‑ambientais

(Regulamento n.° 1257/1999 do Conselho, conforme alterado pelo Regulamento n.° 1783/2003, artigo 22.°; Regulamento n.° 817/2004 da Comissão, artigo 68.°)

3. Agricultura – Política agrícola comum – Financiamento pelo FEOGA – Apoio ao desenvolvimento rural – Apoio aos métodos de produção agro‑ambientais

(Regulamento n.° 1257/1999 do Conselho, conforme alterado pelo Regulamento n.° 1783/2003, artigo 22.°; Regulamento n.° 817/2004 da Comissão, artigo 68.°)

4. Agricultura – Política agrícola comum – Financiamento pelo FEOGA – Apoio ao desenvolvimento rural – Apoio aos métodos de produção agro‑ambientais

(Regulamento n.° 1257/1999 do Conselho, conforme alterado pelo Regulamento n.° 1783/2003, artigo 22.°; Regulamentos da Comissão n.° 796/2004, artigo 16.°, e n.° 817/2004, artigo 68.°)

Sumário

1. O artigo 37.°, n.° 4, do Regulamento n.° 1257/1999, relativo ao apoio do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA) ao desenvolvimento rural, conforme alterado pelo Regulamento n.° 1783/2003, permite aos Estados‑Membros estabelecer condições suplementares ou mais restritivas em matéria de concessão de apoio comunitário em matéria de desenvolvimento rural, desde que sejam coerentes com os objectivos e as exigências fixadas neste regulamento. A este respeito, o artigo 22.° do referido regulamento prevê que seja concedido um apoio aos métodos de produção agrícolas concebidos para preservar o espaço natural e que este apoio é destinado a encorajar uma extensificação dos modos de exploração agrícolas favorável ao ambiente e à gestão dos sistemas de pastagens de baixa intensidade. Uma condição de densidade do gado, prevista numa legislação nacional tendo em vista a utilização de um terreno situado num espaço natural sensível a título de pastagem e tendo por objectivo preservar a riqueza em flora e fauna das pastagens, que se aplica à concessão de ajudas baseadas no referido artigo 22.° é, por isso, coerente com os objectivos e as exigências fixados por este regulamento e constitui uma condição de elegibilidade para essas ajudas de acordo com o artigo 37.°, n.° 4, do referido regulamento.

(cf. n. os 31‑32)

2. No que diz respeito às ajudas baseadas no artigo 22.° do Regulamento n.° 1257/1999 relativo ao apoio do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA) ao desenvolvimento rural, conforme alterado pelo Regulamento n.° 1783/2003, e subordinada a uma condição de densidade do gado, esta disposição e o artigo 68.° do Regulamento n.° 817/2004 que estabelece as regras de execução do Regulamento n.° 1257/1999, permitem às autoridades competentes efectuar controlos cruzados com os dados do sistema integrado de gestão e de controlo e, em especial, basear‑se nos que constam da base de dados de um sistema nacional de identificação e de registo de bovinos como o sistema húngaro de identificação e de registo individuais das espécies bovinas.

(cf. n.° 37, disp. 1)

3. Os artigos 22.° do Regulamento n.° 1257/1999 relativo ao apoio do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA) ao desenvolvimento rural, conforme alterado pelo Regulamento n.° 1783/2003, e 68.° do Regulamento n.° 817/2004 permitem às autoridades competentes, durante um controlo das condições de elegibilidade para uma ajuda agro‑ambiental prevista no referido artigo 22.°, verificar unicamente os dados de um sistema nacional de identificação e de registo individuais das espécies bovinas, como o sistema húngaro de identificação e de registo individuais das espécies bovinas, para recusar esta ajuda, sem dever proceder necessariamente a outros controlos.

Com efeito, a base de dados informatizada do sistema de identificação e de registo dos animais visa garantir uma rastreabilidade eficiente desses animais em tempo real, que é essencial por razões de saúde pública. Esta base pretende, assim, ser totalmente fiável. Como tal, a referida base é, por si só, susceptível de atestar se estão preenchidas as condições de elegibilidade para a ajuda em causa, como as relativas à densidade do gado.

(cf. n. os 42‑43, disp. 2)

4. Os artigos 22.° do Regulamento n.° 1257/1999, relativo ao apoio do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA) ao desenvolvimento rural, conforme alterado pelo Regulamento n.° 1783/2003, e 68.° do Regulamento n.° 817/2004, que estabelece as regras de execução do Regulamento n.° 1257/1999, interpretados à luz do artigo 16.° do Regulamento n.° 796/2004, que estabelece regras de execução relativas à condicionalidade, à modulação e ao sistema integrado de gestão e de controlo previstos no Regulamento n.° 1782/2003, impõem às autoridades nacionais, na medida em que estas verifiquem unicamente os dados de um sistema nacional de identificação e de registo de espécies bovinas, para efeitos de controlar as condições de elegibilidade para uma ajuda agro‑ambiental prevista no referido artigo 22.° e subordinada a uma condição de densidade do gado, um dever de informação relativo a essas condições de elegibilidade, que consiste em informar o agricultor interessado nessa ajuda que qualquer animal não identificado ou não registado correctamente nesse sistema nacional será tomado em conta no total dos animais que apresentam irregularidades susceptíveis de acarretar efeitos jurídicos, como uma redução ou uma exclusão da ajuda em causa.

(cf. n.° 51, disp. 3)