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Antes de mais, há que sublinhar que a análise pedida ao Tribunal não ficaria correctamente definida nos termos em que H. Naruschawicus pretende reformular a questão. De facto, a reformulação proposta parte do princípio de que as disposições em matéria de desemprego — contidas no capítulo 6 — devem aplicar-se autonomamente em relação às outras disposições do regulamento, a ponto de se desvincularem dos critérios gerais previstos pelo título II, que designam a lei nacional aplicável em razão da categoria de trabalhadores a que pertence a interessada. Todavia, não é assim. O artigo 71.° não se destina a resolver o problema da determinação da lei aplicável. Esse problema resolve-se através do artigo 13.°, n.° 2. O artigo 71.° pressupõe, com efeito, que a competência da ordem jurídica nacional e da respectiva instituição de segurança social seja determinada com base nessas outras disposições do regulamento, limitando-se a estabelecer as condições que, em concreto, devem ser satisfeitas para que o Estado competente possa pagar ao interessado o subsídio de desemprego. Esta conclusão encontra uma confirmação explícita na jurisprudência do Tribunal. No acórdão Cochet, proferido num processo relativo à competência em matéria de pagamento de prestações de desemprego a um trabalhador fronteiriço, afirma-se — e é uma tomada de posição clara que, em nossa opinião, há que ter em conta para os efeitos do presente litígio — que:

«a noção de ‘Estado competente’ deve ser definida em conformidade com as regras gerais constantes do título II (relativo à ‘Determinação da legislação aplicável’), artigo 13.°, do Regulamento n.° 1408/71» ( 7 ).
1)

declarar que, ao não adoptar e, subsidiariamente, ao não comunicar à Comissão no prazo fixado as medidas legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar pleno cumprimento à Directiva 91/263/CEE ( 1 ) do Conselho, de 29 de Abril de 1991, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos equipamentos terminais de telecomunicações, incluindo o reconhecimento mútuo da sua conformidade, a República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do Tratado CE;
Coerentemente com o seu caracter facultativo, o funcionamento do regime foi organizado, conforme já referido, com base no princípio da capitalização. Por outras palavras, as contribuições pagas pelos beneficiários são capitalizadas e investidas pela Cnavma em diversos produtos financeiros, de forma que o montante da prestação final que caberá a cada beneficiário depende dos resultados das operações financeiras e do sucesso dos investimentos.

Os tipos de operações que a Cnavma está autorizada a realizar no mercado financeiro são fixados por despacho ministerial ( 6 ) e estão sujeitos ao controlo do Tribunal de Contas. Conforme o Governo francês afirmou, estão previstos, além disso, mecanismos para garantir ao beneficiário uma prestação pelo menos equivalente ao valor das contribuições pagas. Todavia, o processo não evidencia a natureza destes mecanismos nem as respectivas características. Resulta, em contrapartida, da confissão expressa do agente do Governo francês na audiência, que, em qualquer caso, o risco derivado dos investimentos fica a cargo do beneficiário.

A prestação só poderá ser liquidada e paga desde que o beneficiário tenha previamente solicitado a liquidação da pensão a que tem direito nos termos do regime de base.
7.

Contudo, a demandada pede que as acções sejam julgadas improcedentes. Alega, a este respeito, ter sido elaborado em Junho de 1992 um projecto de decreto presidencial, que permitiria a transposição para direito interno das três directivas em causa. Esse projecto foi submetido em Março de 1994 ao Symvoulio Epikrateias (Conselho de Estado). Este atraso deve-se, segundo ela, ao facto de o projecto ter sido objecto de exame aprofundado por parte das autoridades competentes e de, além disso, se terem verificado, no período em causa, diversas alterações dos titulares dos ministérios e administrações competentes. No decurso do ano de 1994, o Conselho de Estado considerou não ser já possível adoptar o referido projecto visto as directivas em causa terem sido entretanto modificadas pelas Directivas 92/49/CEE ( 4 ) e 92/96/CEE ( 5 ). Assim, as autoridades helénicas preparam actualmente novo projecto de decreto presidencial, que transporá para direito interno não apenas as três directivas em causa mas também as Directivas 92/49 e 92/96.
3.

Dito isto no que se refere ao acordo, recorde-se, por outro lado, que o Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade ( 2 ), se aplica, nos termos do n.o 1 do artigo 2.o, «aos trabalhadores assalariados ou não assalariados que estão ou estiveram sujeitos à legislação de um ou mais Estados-Membros e que sejam nacionais de um dos Estados-Membros, apátridas ou refugiados residentes no território de um dos Estados-Membros, bem como aos membros da sua família e sobreviventes». O artigo 4.o do mesmo regulamento, que estabelece o respectivo âmbito de aplicação ratione materiae, enumera, antes de mais, no n.o 1, os ramos da segurança social a que se aplica, nele se incluindo, no que para o efeito releva, as prestações de velhice (alínea c); acrescenta em seguida, no n.o 2, que o regulamento «aplica-se aos regimes de segurança social, gerais e especiais, contributivos e não contributivos, bem como aos regimes relativos às obrigações da entidade patronal... que tenham por objecto aos prestações referidas no n.o 1». Por força do n.o 4 do artigo 4.o, são, pelo contrário, excluídos do seu âmbito de aplicação designadamente os ramos da assistência social e médica. A partir da entrada em vigor do Regulamento (CEE) n.o 1247/92 do Conselho, de 30 de Abril de 1992 ( 3 ), que alterou o Regulamento n.o 1408/71, as prestações especiais de natureza não contributiva passaram a estar também expressamente previstas naquele regulamento, integrando-se, embora sob determinadas condições, na segurança social. Com efeito, o Regulamento n.o 1247/92 aditou, ao n.o 2 do artigo 4.o do Regulamento n.o 1408/71, um n.o 2A, nos termos do qual o âmbito de aplicação material do regulamento é alargado «às prestações especiais de caracter não contributivo previstas numa legislação ou num regime que não sejam os referidos no n.o 1 ou que sejam excluídos a título do n.o 4, quando tais prestações se destinarem: a) quer a cobrir, a título supletivo, complementar ou acessório, as eventualidades correspondentes aos ramos referidos nas alíneas a) a h) do n.o 1; b) quer exclusivamente a garantir a protecção específica dos deficientes». Por último, o artigo 10.o-A do Regulamento n.o 1408/71, igualmente aditado por força do Regulamento n.o 1247/92, consagra o carácter não susceptível de exportação de tais prestações, ao estabelecer que as pessoas a quem o regulamento é aplicável «beneficiam das prestações especiais pecuniárias de carácter não contributivo referidas no n.o 2A do artigo 4.o exclusivamente no território do Estado-Membro em que residam e ao abrigo da legislação desse Estado, na medida em que tais prestações sejam mencionadas no anexo IIA. As prestações são pagas pela instituição do local de residência e ficam a cargo desta última». O anexo IIA contém, sob a letra E (França), designadamente a seguinte referência: «a) o subsídio suplementar do Fundo Nacional de Solidariedade (lei de 30 de Junho de 1956)».
O referido troço fazia parte da via rápida «Ascoli-Mare» destinada a ligar a cidade de Ascoli Piceno ao litoral adriático, assim como à auto-estrada A 14 e à estrada nacional n.° 16, que acompanha o litoral, e ainda à cidade costeira de San Benedetto del Tronto.

Os primeiros troços da via rápida, ou seja, os lanços I-III e a primeira parte do lanço IV, foram adjudicados por concurso limitado e concluídos no início dos anos 70. Os trabalhos de construção do lanço IV, numa extensão de 4,3 km, foram adjudicados à empresa Rozzi Costantino. O lanço IV, que incluía designadamente as ligações à auto-estrada A 14 e à estrada nacional n.° 16, foi aumentado nos anos seguintes através de doze estudos ditos suplementares que, entre outros aspectos, implicavam um prolongamento do traçado original da via rápida, de forma que o lanço IV passava a ter uma extensão total de 31,8 km.

A execução dos trabalhos previstos nos primeiros dez estudos suplementares relativos ao lanço IV foram adjudicados à mesma empresa que tinha concluído o lanço IV originário, ou seja, à referida empresa Rozzi Costantino.

O presente processo incide sobre os décimo primeiro e décimo segundo estudos suplementares, que foram reunidos num projecto único. A finalidade do projecto era suprimir as barreiras físicas criadas pela estrada nacional n.° 16 e pela linha de caminho-de-ferro de Bolonha-Lecce, permitindo assim uma ligação fácil entre o porto de San Benedetto, por um lado, e os grandes eixos de comunicação e a zona industrial de Ascoli Piceno, por outro. A obra incluía assim a construção de um viaduto sobre a linha ferroviária de Bolonha-Lecce e um troço de estrada de alguns quilómetros destinado a ligar a via rápida incluída no décimo estudo suplementar a uma estrada que era construída, ao mesmo tempo, pela comuna de Ascoli Piceno, em direcção a San Benedetto.

Após os projectos terem sido aprovados, em 28 de Março de 1990, pela «Agenzia per la promozione dello sviluppo del Mezzogiorno», a responsabilidade pela execução dos dècimo primeiro e décimo segundo estudos suplementares foi transferida para a administração provincial de Ascoli Piceno. Esta, sem proceder à publicação do anúncio de concurso no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, adjudicou, em 21 de Maio de 1990, por ajuste directo, à empresa Rozzi Costantino, a execução dos referidos projectos através de um contrato de empreitada do valor de cerca de 36 mil milhões de LIT.
Como resulta da decisão de reenvio, mas também das observações da recorrente, do Governo neerlandês e da Comissão, apresentadas durante o processo no Tribunal de Justiça, o disposto no artigo 11.°, n.° 1, alínea f), da lei de 1968 transpõe para o direito neerlandês a Sexta Directiva e especialmente o disposto no artigo 13.°, parte A, n.° 1, alínea g), da directiva, em conjugação com o disposto no artigo 13.°, parte A, n.° 2, alínea a), da mesma directiva.

Nestas condições, considerando que o legislador pretendeu atribuir ao requisito de não prossecução de fins lucrativos, constante do artigo 11.°, n.° 1, alínea f), da lei neerlandesa de 1968, o mesmo significado da condição constante do artigo 13.°, parte A, n.° 2, alínea a), da Sexta Directiva, o tribunal nacional julgou necessário submeter uma questão prejudicial ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.° do Tratado CE.
O objectivo da directiva, enunciado no artigo 1.o, n.o 1, é «a realização, nos Estados-Membros, do princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres no que se refere ao acesso ao emprego, incluindo a promoção, e à formação profissional, assim como no que se refere às condições de trabalho e, nas condições previstas no n.o 2, à segurança social». O artigo 2.o, n.o 1, especifica que «o princípio da igualdade de tratamento... implica a ausência de qualquer discriminação em razão do sexo, quer directa, quer indirectamente, nomeadamente pela referência à situação matrimonial ou familiar». O artigo 2.o, n.o 4, cuja interpretação é pedida, permite todavia aos Estados-Membros adoptar e/ou manter em vigor «medidas que tenham em vista promover a igualdade de oportunidades entre homens e mulheres, em particular as que corrijam as desigualdades de facto que afectam as oportunidades das mulheres nos domínios referidos no n.o 1 do artigo 1.o».

O artigo 2o, n.o 4, é expressamente evocado nos considerandos da Recomendação 84/635/CEE do Conselho, de 13 de Dezembro de 1984, relativa à promoção de acções positivas a favor das mulheres ( 2 ), em que é sublinhada a necessidade de acções simultâneas «com vista a compensar os efeitos prejudiciais que, para as mulheres na vida activa, resultam de atitudes, de comportamentos e de estruturas da sociedade»: e isto porque as normas jurídicas existentes em matéria de igualdade de tratamento «são insuficientes para eliminar qualquer forma de desigualdade de facto» ( 3 ). A recomendação convida, portanto, os Estados-Membros a «(adoptar) uma política de acção positiva com o objectivo de eliminar as desigualdades de facto que afectam as mulheres na vida profissional e de promover a participação de ambos os sexos nos empregos» (n.o 1); mas também, em especial, a procurarem que as acções positivas incluam, na medida do possível, o «encorajamento das candidaturas, do recrutamento e da promoção das mulheres nos sectores, profissões e níveis em que se encontram sub-representadas, nomeadamente nos postos de responsabilidade» (n.o 4, sexto travessão). Em suma, perante disparidades de facto, convidam-se os Estados-Membros a encorajar candidaturas, recrutamentos e promoções de mulheres.

Por último, importa recordar que uma disposição que tem um objectivo substancialmente idêntico ao do artigo 2.o, n.o 4, é a do artigo 6.o, n.o 3, do acordo relativo à política social concluído entre os Estados-Membros da Comunidade Europeia com excepção do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte anexo ao Tratado de Maastricht como protocolo n.o 14. Segundo essa disposição, com efeito, a afirmada igualdade de remuneração «não impede a manutenção nem a adopção, por qualquer Estado-Membro, de medidas que prevejam regalias específicas destinadas a facilitar o exercício de uma actividade profissional pelas mulheres ou a prevenir ou compensar desvantagens na sua carreira profissional».
54.

Na audiência, o Parlamento declarou que a Codex Alimentarius Commission, que funciona sob os auspícios da Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura, decidiu, na 23.a sessão realizada em Otava, em Outubro de 1994, proibir a utilização de MOGM nos géneros alimentícios biológicos. Uma vez que a Comunidade se tornou membro da Organização para a Alimentação e a Agricultura, o Parlamento conclui que a Comunidade é, no mínimo, obrigada a cumprir as decisões definitivas adoptadas pela Codex Alimentarius Commission. Contudo, o exame do relatório da 23.a sessão do Codex Committee on Food Labelling ( 23 ) demonstra não ter sido tomada qualquer decisão definitiva. Com efeito, o relatório conclui: «The Working Group considered that in view of the changing nature of organic food production techniques since the last meeting of the Committee and the need for much more time to consider the technical issues involved, the draft Guidelines should be returned to Step 6 of the procedure.» («O grupo de trabalho considera que, atendendo às modificações verificadas nas técnicas do modo de produção biológico de géneros alimentícios desde a última reunião do committee e à necessidade de mais tempo para analisar os elementos técnicos envolvidos, o projecto de Linhas de Orientação deve regressar à fase 6 do processo» ( 24 ).)
Aos factos do litígio no processo principal, que se verificaram antes da entrada em vigor do Código Aduaneiro Comunitário ( 2 ), são aplicáveis as normas do regulamento de base, conforme completadas pelas do Regulamento (CEE) n.° 3677/86 do Conselho, de 24 de Novembro de 1986 ( 3 ), que estabelece certas disposições de execução do regulamento de base (a seguir «regulamento complementar»), e ainda as normas do Regulamento (CEE) n.° 2228/91 da Comissão ( 4 ), de 26 de Junho de 1991, que estabelece outras disposições de execução do regulamento de base (a seguir «regulamento de execução»).

Segundo o artigo 1.°, n.° 2, do regulamento de base, o regime do aperfeiçoamento activo permite, mediante autorização prévia adequada, a utilização no território aduaneiro da Comunidade, para os submeter a uma ou mais operações de aperfeiçoamento: a) das mercadorias não comunitárias destinadas à reexportação para fora do territòrio aduaneiro da Comunidade sob a forma de produtos compensadores, sem que estas mercadorias sejam sujeitas aos direitos de importação (sistema suspensivo); b) das mercadorias introduzidas em livre prática, com reembolso ou dispensa de pagamento dos direitos de importação aplicáveis a estas mercadorias, caso sejam reexportadas para fora do território aduaneiro da Comunidade sob a forma de produtos compensadores (sistema de draubaque).
52.

Como regra geral, o Tribunal de Justiça considera que compete ao tribunal nacional apreciar se uma disposição que se aplica independentemente do sexo do trabalhador, mas que, no plano dos factos, atinge mais as mulheres do que os homens, é justificada por factores objectivos e estranhos a qualquer discriminação em razão do sexo ( 32 ). Foi o que o Tribunal fez no acórdão Botei ( 33 ). Noutras decisões, este Tribunal excluiu que as justificações apresentadas pelos intervenientes no processo prejudicial pudessem constituir «factores objectivos e estranhos a qualquer discriminação em razão do sexo» ( 34 ).
Conclusões do advogado-geral Lenz apresentadas em 9 de Novembro de 1993. - COMISSAO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS CONTRA REINO DA BELGICA. - INCUMPRIMENTO - ARTIGO 48. DO TRATADO CEE - REGULAMENTO (CEE) N. 1612/68 DO CONSELHO. - PROCESSO C-37/93.



Colectânea da Jurisprudência 1993 página I-06295



Conclusões do Advogado-Geral

++++

Senhor Presidente,

Senhores Juízes,

1. Na presente acção por incumprimento, a Comissão conclui pedindo que o Tribunal se digne

° declarar que ao deixar subsistir na legislação belga disposições por força das quais certos empregos de marinheiro, que não o de comandante e de imediato, são reservados aos nacionais belgas, o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 48. do Tratado CEE e dos artigos 1. e 4. do Regulamento (CEE) n. 1612/68 do Conselho, de 15 de Outubro de 1968;

° condenar o Reino da Bélgica nas despesas.

2. O Governo do Reino da Bélgica não contesta que as disposições da legislação belga censuradas pela Comissão são incompatíveis com o direito comunitário. Limita-se a alegar que se encontram actualmente elaborados projectos de lei alterando estas disposições para as adaptar ao direito comunitário. Segundo o Governo belga, a Comissão recebeu comunicação destes projectos que serão submetidos às instâncias legislativas competentes, logo que aprovados pela Comissão.

3. No parecer fundamentado de 23 de Abril de 1991, a Comissão tinha convidado o Reino da Bélgica a pôr termo ao incumprimento imputado no prazo de dois meses a contar da notificação do parecer fundamentado. Ora, é claro que até ao fim da fase escrita (e provavelmente até agora) o Reino da Bélgica não agiu em conformidade com esse convite, se bem que tivesse declarado em 13 de Junho de 1991, em resposta ao referido parecer fundamentado, ter decidido adaptar a legislação belga no sentido desejado pela Comissão. O Reino da Bélgica não adiantou qualquer razão susceptível de justificar tal atraso.

4. Nestas condições, apenas posso propor ao Tribunal de Justiça que considere procedentes os pedidos da Comissão.

(*) Língua original: alemão.
3.

O artigo 3.°, n.° 1, do regulamento dispõe: «As pessoas que residem no território de um dos Estados-membros e às quais se aplicam as disposições do presente regulamento estão sujeitas às obrigações e beneficiam da legislação de qualquer Estado-membro, nas mesmas condições que os nacionais deste Estado, sem prejuízo das disposições especiais constantes do presente regulamento.» Nos termos do artigo 4.°, n.° 4: «O presente regulamento não se aplica... aos regimes especiais dos funcionários públicos ou do pessoal equiparado.» O artigo 9.°, n.° 1, dispõe que: «As disposições da legislação de um Estado-membro que fizerem depender da residência no território desse Estado a admissão ao seguro voluntário ou facultativo continuado não são oponíveis às pessoas que residam no território de outro Estado-membro, desde que tenham estado sujeitas à legislação do primeiro Estado em qualquer momento da sua carreira anterior, na qualidade de trabalhadores assalariados ou não assalariados.» São fixadas modalidades especiais de aplicação da legislação sobre contribuições voluntárias para os regimes alemães de segurança social no ponto C.7 do Anexo VI do regulamento, que dispõe designadamente que: «Se as condições gerais estiverem preenchidas, podem ser pagas ao seguro alemão de pensão contribuições voluntárias: ... b) quando o interessado tiver o domicílio ou a residência no território de outro Estado-membro, desde que, em qualquer momento anterior, tenha sido abrangido por um seguro alemão de pensão obrigatório ou voluntário, ...». Nos termos do artigo 10.°, n.°2, do regulamento: «Se a legislação de um Estado-membro fizer depender o reembolso das contribuições da condição do interessado ter deixado de estar abrangido pelo seguro obrigatório, esta condição não é considerada preenchida enquanto o interessado estiver abrangido, na qualidade de trabalhador assalariado ou não assalariado, pelo seguro obrigatório por força da legislação de qualquer outro Estado-membro.» Nos termos do artigo 13.°, n.° 1, as pessoas a quem o regulamento se aplica apenas estão, em princípio, sujeitas à legislação de um Estado-membro e, nos termos do artigo 13.°, n.° 2, alínea d), os funcionários públicos e o pessoal equiparado estão em princípio sujeitos à legislação do Estado-membro em cuja administração estão integrados.
O Governo italiano argumentou que os trabalhos de realização de uma barreira de protecção contra avalanchas no Alpe Gallina tinham necessariamente de começar em Setembro de 1988 e que por isso se tornava impossível respeitar a exigência, imposta pela directiva, de publicação de um anúncio de concurso.

O Governo italiano explicou que, para que a realização da barreira de protecção contra avalanchas estivesse suficientemente avançada antes de o Inverno chegar e por forma a permitir a obtenção, durante o Inverno de 1988/1989, de «dados relativos ao regime dos ventos entre as cotas 2030 e 2400 e ao comportamento dos depósitos de neve após a realização do conjunto dos trabalhos», era necessário começar as obras em Setembro, o mais tardar. A recolha desses dados era uma condição prévia para a realização do projecto e o Governo italiano salientou que, se a primeira parte das obras tivesse de ser adiada até ao fim do Inverno de 1988/1989, todo o projecto sofreria o atraso de um ano ( 4 ). A este respeito, o Governo italiano indicou que entre 21 de Setembro de 1988, data do início dos trabalhos ( 5 ), e 4 de Novembro de 1988, em que foi preciso suspendê-los por causa do Inverno, se realizaram trabalhos correspondentes a 28% do custo do projecto completo ( 6 ).

O Governo italiano explicou ainda que só com a apresentação de um relatório do Serviço Geológico do Ministério do Ambiente italiano, datado de 9 de Junho de 1988, se deu conta da urgência de mandar erigir uma barreira de protecção contra avalanchas no Alpe Gallina. Segundo o Governo italiano, resulta do relatório que as características geológicas da região em causa, desconhecidas até então, tornavam altamente provável, concreto e iminente o risco de avalanchas, e que o Serviço Geológico recomendava uma «intervenção de urgência». O Governo italiano referiu que, até 9 de Junho de 1988, apenas se considerava existir um risco geral de avalanchas no Alpe Gallina e que, antes de serem apresentados os resultados da primeira pesquisa geológica na região, não era possível prever que o risco era concreto e iminente.

O Governo italiano argumenta que, nos termos das condições fixadas a este respeito pelo artigo 9.°, alínea d), da directiva, existiam, simultaneamente, uma urgência imperiosa e acontecimentos imprevisíveis pelas entidades adjudicantes c que, no período compreendido entre 10 de Junho de 1988, data da apresentação do relatório, e Setembro de 1988, que era quando os trabalhos deveriam imperiosamente começar, não era possível desencadear um processo de publicidade nos termos da directiva.