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PT Jornal Oficial da União Europeia C 129/30

Recurso interposto em 7 de fevereiro de 2014 — Islamic Republic of Iran Shipping Lines e o./Conselho

(Processo T-87/14)

2014/C 129/37

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrentes: Islamic Republic of Iran Shipping Lines (Teerão, Irão); Hafize Darya Shipping Lines (HDSL) (Teerão); Khazar Shipping Lines (Anzali Free Zone, Irão); IRISL Europe GmbH (Hamburgo, Alemanha); IRISL Marine Services and Engineering Co. (Qeshm Island, Irão); Irano Misr Shipping Co. (Teerão); Safiran Payam Darya Shipping Lines (SAPID) (Teerão); Shipping Computer Services Co. (Teerão); Soroush Sarzamin Asatir Ship Management (Teerão); South Way Shipping Agency Co. Ltd (Teerão); e Valfajr 8th Shipping Line Co. (Teerão) (representantes: F. Randolph, QC, M. Lester, Barrister, e M. Taher, Solicitor)

Recorrido: Conselho da União Europeia

Pedidos

Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— Anular a Decisão 2013/685/PESC do Conselho, de 26 de novembro de 2013, que altera a Decisão 2010/413/PESC que impõe medidas restritivas contra o Irão (JO L 316, p. 46) e o Regulamento de execução (UE) n.o 1203/2013 do Conselho, de 26 de novembro de 2013, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 267/2012 que impõe medidas restritivas contra o Irão (JO L 316, p. 1), na medida em que se aplicam aos recorrentes;

— Declarar inaplicáveis a Decisão 2013/497/PESC do Conselho, de 10 de outubro de 2013, que altera a Decisão 2010/413/PESC que impõe medidas restritivas contra o Irão (JO L 272, p. 46) e o Regulamento (UE) n.o 971/2013 do Conselho, de 10 de outubro de 2013, que altera o Regulamento (UE) n.o 267/2012 que impõe medidas restritivas contra o Irão (JO L 272, p. 1);

— Condenar o Conselho nas despesas dos recorrentes.

Fundamentos e principais argumentos

Os recorrentes invocam a «exceção de ilegalidade» para pedir que as medidas de outubro sejam declaradas ilegais por carecerem de base legal adequada; violarem a confiança legítima dos recorrentes e os princípios da força de caso julgado, segurança jurídica, non bis in idem, e res judicata; discriminarem a IRISL e violarem, de modo injustificado e desproporcionado, os seus direitos fundamentais; violarem o direito de defesa dos recorrentes; e constituir um abuso de poder por parte do Conselho.

Em apoio do seu recurso, os recorrentes invocam os seguintes fundamentos.

1. Primeiro fundamento, pelo qual alegam que as medidas impugnadas carecem de base legal adequada.

2. Segundo fundamento, pelo qual alegam que o Conselho cometeu um erro manifesto nas suas decisões de incluir cada um dos recorrentes.

3. Terceiro fundamento, pelo qual alegam que o Conselho violou o direito de defesa dos recorrentes.

4. Quarto fundamento, pelo qual alegam que as medidas impugnadas violam a confiança legítima dos recorrentes, e os princípios da força de caso julgado, da segurança jurídica, res judicata, non bis in idem, e da não discriminação.
—

Anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 25 de novembro de 2013, proferida no processo R 2292/2012-4, e negar provimento ao pedido de declaração de nulidade da marca nominativa comunitária LUCEO n.o 8 554 974; a título subsidiário, anular a decisão recorrida e remeter o processo à Câmara de Recurso,
—

anular certas disposições, nomeadamente o artigo 7.o (tempo de transporte) do anexo V do Estatuto e o artigo 8.o (despesas de viagem) do anexo VII do Estatuto, alteradas pelo Regulamento (UE, Euratom) n.o 1023/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2013, que altera o Estatuto dos Funcionários da União Europeia e o Regime aplicável aos outros agentes da União Europeia, publicado no Jornal Oficial n.o L 287, de 29 de outubro de 2013, na medida em que o direito às despesas de viagem e ao tempo de transporte está ligado ao subsídio de expatriação ou de residência no estrangeiro;
PT Jornal Oficial da União Europeia C 78/14

Recurso interposto em 20 de janeiro de 2014 — Sales & Solutions/IHMI — Wattline (WATTLINE)

(Processo T-46/14)

2014/C 78/29

Língua em que o recurso foi interposto: alemão

Partes

Recorrente: Sales & Solutions GmbH (Frankfurt am Main, Alemanha) (representante: K. Gründig-Schnelle, advogada)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Wattline GmbH (Ruderting, Alemanha)

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— Alterar a decisão impugnada da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (IHMI) de 18 de novembro de 2013, no processo R 1668/2012-4, no sentido de acolher integralmente a oposição e indeferir o pedido de registo de marca comunitária;

— Condenar a interveniente no pagamento das despesas do processo, incluindo as despesas relativas ao processo de recurso no IHMI.

Fundamentos e principais argumentos

Requerente da marca comunitária: Wattline GmbH

Marca comunitária em causa: marca nominativa «WATTLINE» para serviços das classes 35, 36 e 42 — pedido de registo de marca comunitária n.o8 908 345

Titular da marca ou do sinal invocado no processo de oposição: a recorrente

Marca ou sinal invocado no processo de oposição: marca nominativa e figurativa alemã e comunitária «Watt» para serviços das classes 35, 39 e 42

Decisão da Divisão de Oposição: deferimento parcial da oposição

Decisão da Câmara de Recurso: anulação da decisão impugnada e indeferimento da oposição

Fundamentos invocados: violação do artigo 8.o, n.os 1, alínea b), e 4, do Regulamento (CE) n.o 207/2009 e violação das regras 20, n.o 7, alínea c), e 50 do Regulamento (CE) n.o 2868/95 da Comissão.
1.

O primeiro fundamento é relativo à violação por parte do Conselho da União Europeia (i) do artigo 1.o, n.o 1, do artigo 7.o, n.o 2, e do artigo 9.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1225/2009 do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da Comunidade Europeia (JO L 343 de 22.12.2009, p. 51), bem como à violação por parte do Conselho da União Europeia (ii) dos princípios da boa administração, da proporcionalidade e da não discriminação ao determinar a cobrança definitiva dos direitos anti-dumping provisórios aplicados à recorrente, dado que: — Nos termos do artigo 1.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (CE) n.o 1225/2009, não podem ser aplicadas medidas anti-dumping a exportadores, como a recorrente, cujos produtos não tenham sido objeto de dumping. Não existe assim nenhuma base legal que permita aplicar à recorrente direitos anti-dumping provisórios e, menos ainda, determinar a cobrança de tais direitos; — O Conselho violou o artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento de Execução (CE) n.o 1225/2009 ao aplicar e determinar a cobrança definitiva de direitos anti-dumping provisórios de 2,8% à recorrente, excedendo a margem de dumping correta estabelecida a título provisório; — O artigo 9.o, n.o 3, do Regulamento de Execução (CE) n.o 1225/2009 proíbe a aplicação de direitos anti-dumping provisórios pela Comissão quando a margem de dumping provisória seja inferior a 2%. O Conselho violou o artigo 9.o, n.o 3, do Regulamento de Execução (CE) n.o 1225/2009 ao impor a cobrança definitiva dos direitos provisórios aplicados à recorrente; — À luz dos erros cometidos pela Comissão Europeia aquando do cálculo da margem de dumping provisória, o Conselho devia ter concluído que a Comissão não examinou, com atenção e imparcialidade, todos os aspetos relevantes do processo. Uma negligência desse tipo constitui uma violação do princípio da boa administração; — As ações do Conselho ao proceder à cobrança definitiva dos direitos anti-dumping provisórios aplicados erradamente à recorrente, devem ser consideradas desproporcionadas relativamente ao objetivo do Regulamento de Execução (CE) n.o 1225/2009 e, consequentemente, ser consideradas uma violação do princípio da proporcionalidade. — Ao exigir à recorrente a cobrança definitiva dos direitos anti-dumping provisórios calculados erradamente e ao não exigir à P. T. Cilantra Perkasa o pagamento dos direitos anti-dumping provisórios, o Conselho procedeu a uma discriminação entre duas situações comparáveis. Em conformidade, a recorrente alega que o Conselho violou o princípio da não discriminação.
Desvirtuação do procedimento estabelecido, na medida em que ao prever ex novo um critério de partilha dos riscos no sistema de tarificação, não respeitou o procedimento previsto no artigo 5.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 549/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de março de 2004, que estabelece o quadro para a realização do céu único europeu, para o qual remete o artigo 15.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 550/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de março de 2004, relativo à prestação de serviços de navegação aérea no céu único europeu. Segundo o recorrente, estes artigos dispõem que a Comissão adote medidas de execução para determinar o sistema de tarificação assistida pelo Comité do Céu Único e, além disso, a aplicação do procedimento previsto no artigo 5.o do Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão.

A título subsidiário, o recorrente alega também que a Comissão violou o dever de fundamentação dos atos e o artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 550/2004, por não ter previamente consultado o Comité do Céu Único, sobre se a posição de Espanha respeita ou não os princípios e as normas de tarificação.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 78/13

Recurso interposto em 20 de dezembro de 2013 — Colomer Italy/IHMI(INTERCOSMO ESTRO)

(Processo T-681/13)

2014/C 78/26

Língua em que o recurso foi interposto: italiano

Partes

Recorrente: Colomer Italy SpA (Sala Bolognese, Itália) (representantes: Ricolfi, F. Tarocco e C. Mezzetti, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Farmaca International SpA (Turim, Itálai)

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— Admitir o presente recurso e, por conseguinte, anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso de 3 de outubro de 2013, notificada em 17 de outubro de 2013, proferida no processo R 1186/2012-1;

— Indeferir a oposição de Farmaca International SpA. ao pedido de registo da marca «INTERCOSMO ESTRO», sendo-lhe assim concedido o registo;

— Decidir o reembolso de todas as despesas do presente processo a favor da recorrente.

Fundamentos e principais argumentos

Requerente da marca comunitária: A recorrente

Marca comunitária em causa: Marca figurativa que contém o elemento verbal «INTERCOSMO ESTRO» para produtos da classe 3

Titular da marca ou do sinal invocado no processo de oposição: Farmaca International SpA

Marca ou sinal invocado no processo de oposição: Marca figurativa não registada «ESTRO» para os produtos «cosméticos para os cabelos»

Decisão da Divisão de Oposição: Deferimento da oposição

Decisão da Câmara de Recurso: Negado provimento ao recurso

Fundamentos invocados: Violação e aplicação errada dos artigos 8.o, n.o 4, 7.o, n.o 1, e 75.o do Regulamento (CE) n.o 207/2009.
4.

Quarto fundamento: baseado na falta de fundamentação e num erro de direito que prejudica a uniformidade da jurisprudência na medida em que o TFP julgou no sentido de que a irregularidade fundada na não fundamentação exigida pelo artigo 6.o, n.o 1, da Decisão n.o 45-2010, na medida em que diz respeito ao relatório do Comité de pré-seleção, é de molde a acarretar a anulação das decisões impugnadas em primeira instância.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 52/45

Recurso interposto em 30 de dezembro de 2013 por Luigi Marcuccio do despacho do Tribunal da Função Pública de 17 de outubro de 2013, no processo F-145/12, Marcuccio/Comissão

(Processo T-699/13 P)

2014/C 52/86

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: Luigi Marcuccio (Tricase, Itália) (representante: G. Cipressa, advogado)

Outra parte no processo: Comissão Europeia

Pedidos

O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— Anular na totalidade e sem exceção o despacho impugnado;

— Remeter o processo em causa ao Tribunal da Função Pública.

Fundamentos e principais argumentos

Os fundamentos e principais argumentos são idênticos aos do processo T-698/13, Marcuccio/Comissão.
—

anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 17 de outubro de 2013, proferida no processo R 609/2013-1; e
PT Jornal Oficial da União Europeia C 61/14

Recurso interposto em 20 de dezembro de 2013 — Brammer/IHMI — Office Ernest T. Freylinger (EUROMARKER)

(Processo T-683/13)

2014/C 61/24

Língua em que o recurso foi interposto: alemão

Partes

Recorrente: Brammer GmbH (Viena, Áustria) (representante: R. Kornfeld, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Office Ernest T. Freylinger SA (Strassen, Luxemburgo)

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

considerando que a Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) confirmou a decisão da Divisão de Oposição de 4 de julho de 2012, ao deferir a oposição também para os serviços pertencentes às classes 38 e 42,

— declarar que o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) incorreu em erro;

— anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 8 de outubro de 2013, no processo R 1653/2012-1;

— condenar o IHMI nas despesas do processo.

Fundamentos e principais argumentos

Requerente da marca comunitária: a recorrente

Marca comunitária em causa: marca nominativa «EUROMARKER» para serviços pertencentes às classes 38, 42 e 45 (pedido de registo n.o 9 852 849)

Titular da marca ou do sinal invocado no processo de oposição: Office Ernest T. Freylinger SA

Marca ou sinal invocado no processo de oposição: marca nominativa «EURIMARK» para serviços pertencentes às classes 35, 41, 42 e 45 (pedido de registo n.o 5 850 111)

Decisão da Divisão de Oposição: deferimento da oposição

Decisão da Câmara de Recurso: foi negado provimento ao recurso

Fundamentos invocados: violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009.
—

Anular a decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 11 de setembro de 2013, proferida no processo R 1369/2012-2;
1.

O primeiro fundamento é relativo à violação dos artigos 296.o TFUE, 41.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e 133.o, n.o 3, do Regulamento Financeiro, por falta de fundamentação. — A este respeito, alega não compreender, no caso em apreço, qual a razão que levou a recorrida a considerar inelegível o projeto apresentado pela recorrente. A fundamentação da decisão impugnada é, de facto, diferente, quanto à rejeição do projeto e quanto à indicação a que se refere a anterior carta, de 7 de agosto de 2013, invocando o incumprimento de um critério de elegibilidade, constante das orientações, distinto daquele a que faz referência o modelo impresso contido na referida carta (distribuição cinematográfica do filme não efetuada pela própria recorrente). A decisão impugnada, por outro lado, recusa o projeto invocando o artigo 5.1, quinto travessão, das orientações, que admitem, ainda que limitadamente, o recurso à subcontratação.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 31/12

Recurso interposto em 14 de novembro de 2013 — Siemag Tecberg Group/IHMI (Winder Controls)

(Processo T-593/13)

2014/C 31/22

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Siemag Tecberg Group GmbH (Haiger, Alemanha) (representante: T. Sommer, Rechtsanwalt)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— Anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI, de 5 de setembro de 2013, no processo R 1261/2013-4;

— Condenar o IHMI nas despesas;

— Fixar uma data para uma audiência.

Fundamentos e principais argumentos

Marca comunitária pedida: a marca nominativa «Winder Controls», para produtos e serviços das classes 7, 9, 35, 37, 41 e 42 — pedido de marca comunitária n.o11 542 412

Decisão do examinador: indeferiu o pedido

Decisão da Câmara de Recurso: negou provimento ao recurso

Fundamentos invocados: violação do artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento (CE) n.o 207/2009.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 39/25

Recurso interposto em 2 de dezembro de 2013 — Meda/IHMI — Takeda (PANTOPREM)

(Processo T-647/13)

2014/C 39/44

Língua em que o recurso foi interposto: alemão

Partes

Recorrente: Meda AB (Solna, Suécia) (representantes: G. Würtenberger e R. Kunze, Rechtsanwälte)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Takeda GmbH (Konstanz, Alemanha)

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— Anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso, de 25 de setembro de 2013, no processo R 2171/2012-4, relativa à oposição deduzida contra o pedido de marca comunitária n.o9 403 973«PANTOPREM»;

— Condenar o Instituto de Harmonização do Mercado Interno nas despesas do processo.

Fundamentos e principais argumentos

Requerente da marca comunitária: a recorrente

Marca comunitária em causa: a marca nominativa «PANTOPREM», para produtos da classe 5 — pedido de marca comunitária n.o9 403 973

Titular da marca ou do sinal invocado no processo de oposição: Takeda GmbH

Marca ou sinal invocado no processo de oposição: as marcas nominativas comunitárias «PANTOPAN», «PANTOMED», «PANTOPRAZ» e «PANTOPRO», e a marca nominativa nacional «PANTOP», para produtos da classe 5

Decisão da Divisão de Oposição: deferiu a oposição

Decisão da Câmara de Recurso: negou provimento ao recurso

Fundamentos invocados: violação dos artigos 8.o, n.o 1, alínea b), 59.o, segundo período, 64.o, n.o 1, 75.o, 76.o, n.o 1, segundo período, 77.o e 112.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 207/2009
—

anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 7 de agosto de 2013, no processo R 1625/2012-1;
PT Jornal Oficial da União Europeia C 24/36

Recurso interposto em 22 de novembro de 2013 — Marchi Industriale/ECHA

(Processo T-620/13)

2014/C 24/68

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: Marchi Industriale SpA (Florença, Itália) (representantes M. Baldassarri e F. Donati, advogados)

Recorrida: Agência Europeia dos Produtos Químicos (ECHA)

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne anular e, portanto, declarar inválida a decisão n.o SME/2013/3747 adotada pela agência ECHA, de modo a privar a referida decisão de todos os seus efeitos, incluindo a anulação das facturas emitidas para recuperar os impostos mais importantes e para as sanções alegadamente devidas.

Fundamentos e principais argumentos

O presente recurso é interposto da decisão da Agência Europeia dos Produtos Químicos, que considerou que a recorrente não satisfaz os requisitos para ser considerada uma pequena ou média empresa, na aceção do Regulamento (CE) n.o1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2006 relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição de substâncias químicas (REACH), que cria a Agência Europeia das Substâncias Químicas que altera a Directiva 1999/45/CE e revoga o Regulamento (CEE) n.o 793/93 do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 1488/94 da Comissão, bem como a Directiva 76/769/CEE do Conselho e as Directivas 91/155/CEE, 93/67/CEE, 93/105/CE e 2000/21/CE da Comissão (JOL 396, p.1), recusando conceder-lhe as vantagens aí previstas, e prevê o pagamento dos impostos e dos direitos devidos.

Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca dois fundamentos.

1. Primeiro fundamento relativo à falta absoluta de fundamentação, na medida em que, apesar das observações circunstanciadas e documentadas formuladas pela recorrente para contestar os critérios de cálculo utilizados para determinar as dimensões da empresa, a recorrida não teve em conta nenhum dos argumentos apresentados.
—

Condenar a Comissão Europeia no ressarcimento dos danos patrimoniais e morais sofridos no total de 3 000 000 euros, ou num montante a quantificar durante o processo, além do pagamento das despesas do processo, dos juros e a reavaliação monetária sobre as quantias a pagar.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 24/32

Recurso interposto em 21 de novembro de 2013 — Alma — The Soul of Italian Wine/IHMI — Miguel Torres (SOTTO IL SOLE ITALIANO SOTTO il SOLE)

(Processo T-605/13)

2014/C 24/59

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: Alma — The Soul of Italian Wine LLLP (Bal Harbor, Estados Unidos) (representante: F. Terrano, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Miguel Torres, SA (Vilafranca del Penedès, Espanha)

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— anular a decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 10 de setembro de 2013, no processo R 18/2013-2;

— condenar o recorrido nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Requerente da marca comunitária: a recorrente

Marca comunitária em causa: marca figurativa que contém os elementos nominativos «SOTTO IL SOLE ITALIANO SOTTO il SOLE» — pedido de registo de marca comunitária n.o9 784 539

Titular da marca ou do sinal invocado no processo de oposição: a outra parte no processo na Câmara de Recurso

Marca ou sinal invocado no processo de oposição: registo das marcas comunitárias n.os462 523, 6 373 971 e marcas espanholas n.os152 231, 715 524 e 2 796 505

Decisão da Divisão de Oposição: oposição integralmente deferida

Decisão da Câmara de Recurso: negado provimento ao recurso e pedido de marca comunitária integralmente rejeitado

Fundamentos invocados: violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), e do artigo 8.o, n.o 5
PT Jornal Oficial da União Europeia C 367/33

Recurso interposto em 4 de outubro de 2013 — Three-N-Products/IHMI — Munindra (PRANAYUR)

(Processo T-543/13)

2013/C 367/59

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: Three-N-Products Private Ltd (Nova Deli, Índia) (representante: N. Colombo, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Munindra Holding BV (Lelystad, Países Baixos)

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— Anular a decisão R 638/2012-4 da Quarta Câmara de Recurso, de 25 de julho de 2013, na sua totalidade e, por conseguinte, recusar o registo da marca requerida PRANAYUR;

— condenar o IHMI nas despesas efetuadas pela Three-N-Products Private Ltd;

— condenar a Munindra Holding B. V. nas despesas efetuadas pela Three-N-Products Private Ltd.

Fundamentos e principais argumentos

Requerente da marca comunitária: A outra parte no processo na Câmara de Recurso

Marca comunitária em causa: A marca nominativa «PRANAYUR» para produtos das classes 5 e 30 — Pedido de marca comunitária n.o7 170 095

Titular da marca ou do sinal invocado no processo de oposição: A recorrente

Marca ou sinal invocado no processo de oposição: A marca nominativa «AYUR» e as marcas figurativas que contêm o elemento nominativo «Ayur»

Decisão da Divisão de Oposição: Oposição indeferida

Decisão da Câmara de Recurso: Negado provimento ao recurso

Fundamentos invocados: Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009 do Conselho.