Sumário



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1. No estado actual da sua evolução, o direito comunitário não limita a liberdade de cada Estado-membro estabelecer um sistema de tributação diferenciado para certos produtos, ainda que sejam similares, no sentido do primeiro parágrafo do artigo 95.° do Tratado, em função de critérios objectivos, como sejam, a natureza das matérias-primas utilizadas ou os processos de produção aplicados. Tais diferenças de tratamento são compatíveis com o direito comunitário se prosseguirem objectivos de política económica que sejam, eles próprios, compatíveis com as exigências do Tratado e do direito derivado e se as suas modalidades forem de natureza a evitar qualquer forma de discriminação, directa ou indirecta, para com importações provenientes de outros Estados-membros, ou de protecção a favor de produções nacionais concorrentes. Deve ser considerado compatível com as exigências do direito comunitário o objectivo de compensar as condições de produção mais difíceis que afectam certos produtos, a fim de permitir a manutenção de produções de qualidade que representem, para certas regiões da Comunidade, um interesse económico particular.

2. No estado actual do direito comunitário, o artigo 95.° do Tratado é compatível com a concessão, pelos Estados-membros, de vantagens fiscais com objectivos económicos e sociais legítimos, sob a forma de isenções ou reduções de direitos a certos tipos de álcool ou certas categorias de produtores, na condição de esses regimes mais favorecidos serem alargados, sem discriminação, aos produtos importados que estejam nas mesmas condições dos produtos nacionais beneficiados. A este respeito, não se pode considerar contrária ao direito comunitário a regulamentação nacional que abarca indistintamente os produtos nacionais e importados, invocando o facto de a mesma ser susceptível de uma aplicação discriminatória, enquanto não se provar que tal discriminação teve efectivamente lugar.

3. Ainda que um Estado-membro não possa recusar um benefício fiscal previsto pela sua legislação aos produtos originários de outro Estado-membro pelo facto de não preencherem certas condições que, atendendo ao lugar da sua produção ou à legislação do respectivo Estado, não possam preencher, não é interdito subordinar a concessão desse benefício aos produtos importados à prova de que estão reunidas as condições necessárias para a mesma, desde que as exigências de prova não sejam mais severas para esses produtos do que para os produtos nacionais similares e de que não sejam desproporcionadas em relação ao objectivo pretendido, isto é, à eliminação do risco de fraude.

A título de prova pode ser exigida a apresentação de um certificado emitido pelas autoridades de um Estado-membro de origem. Só podendo um tal certificado ser emitido com base em operações de controlo, a exigência de um dispositivo de controlo que ofereça garantias equivalentes às previstas pela legislação nacional pode igualmente ser feita para os produtos importados de outros Estados-membros.

Para que o princípio da proporcionalidade seja respeitado é, no entanto, necessário que seja deixada ao Estado-membro de origem a escolha dos métodos e da autoridade encarregada das operações de controlo e que o reconhecimento da sua equivalência não seja subordinado à condição prévia de um acordo negociado entre as administrações nacionais em causa