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PT Jornal Oficial da União Europeia C 89/48

Recurso interposto em 23 de janeiro de 2015 — ZZ e ZZ/Comissão

(Processo F-8/15)

(2015/C 089/58)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: ZZ e ZZ (Representantes: J.-N. Louis, R. Metz, N. de Montigny, D. Verbeke e T. Van Lysebeth, advogados)

Recorrida: Comissão

Objeto e descrição do litígio

Anulação das decisões que fixam os direitos dos recorrentes para efeitos de reembolso das despesas de viagem anuais em aplicação do artigo 8.o do anexo VII, do Estatuto dos Funcionários, conforme alterado pelo Regulamento n.o 1023/2013 do Parlamento e do Conselho, de 22 de outubro de 2013, que altera o Estatuto dos Funcionários e o ROA.

Pedidos dos recorrentes

— Anulação das fichas de salário dos recorrentes de junho e julho de 2014, na medida em que aplicam pela primeira vez o artigo 8.o do Anexo VII do Estatuto, na versão em vigor desde 1 de janeiro de 2014, para fixar o reembolso das suas despesas de viagem;

— Caso seja necessário, anulação das decisões modelo, de 15 de outubro de 2014, de indeferimento das suas reclamações;
PT Jornal Oficial da União Europeia C 127/40

Recurso interposto em 26 de janeiro de 2015 — ZZ/Comissão Europeia

(Processo F-15/15)

(2015/C 127/55)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: ZZ (representante: M. Mock, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia

Objeto e descrição do litígio

Anulação das decisões da recorrida que estabelecem o montante fixo das despesas de viagem entre o local de afetação e o local de origem nos termos do artigo 8.o do anexo VII do Estatuto dos Funcionários, conforme alterado pelo Regulamento (UE, Euratom) n.o 1023/2013, de 22 de outubro de 2013.

Pedidos do recorrente

O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— anular as folhas de remuneração 6/2014 e 7/2014, conforme confirmadas pela decisão da recorrida de 15 de outubro de 2014, notificada em 17 de outubro de 2014, na parte em que esta decisão estabelece o montante fixo das despesas de viagem entre o local de afetação e o local de origem;

— em caso de anulação, condenar a recorrida a estabelecer um novo montante fixo, tendo em conta os fundamentos em que se baseou a anulação;
—

condenação do Conselho no pagamento dos juros de mora e dos juros compensatórios desde a data em que os montantes exigidos eram devidos, bem como na reparação do dano moral sofrido pela recorrente;
—

Anulação da decisão do PMO de 29 de janeiro de 2014 de lhe conceder o benefício do subsídio de expatriação, previsto no artigo 4.o do anexo VII do Estatuto, com efeito retroativo a 1 de setembro de 2013, em lugar de a 1 de julho de 1999, data do seu recrutamento;
PT Jornal Oficial da União Europeia C 7/54

Recurso interposto em 17 de outubro de 2014 — ZZ e o./Comissão

(Processo F-111/14)

(2015/C 007/67)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrentes: ZZ e o. (representantes: T. Bontinck e A. Guillerme, advogados)

Recorrida: Comissão

Objeto e descrição do litígio

Declaração da ilegalidade do artigo 45.o e do Anexo I do Estatuto dos Funcionários e das respetivas disposições transitórias e anulação das decisões da AIPN relativas à promoção dos oito recorrentes, que são funcionários de grau AST 9, no âmbito do exercício anual de promoção de 2014.

Pedidos dos recorrentes

— A título principal: declaração da ilegalidade do artigo 45.o do Estatuto e do Anexo I, bem como das respetivas disposições transitórias;

— anulação das decisões da AIPN, de âmbito tanto geral como individual, de bloquear qualquer possibilidade de promoção relativamente aos recorrentes, na sua qualidade de funcionários de grau AST 9, no âmbito do exercício anual de promoção de 2014;

— condenação da Comissão nas despesas;

— A título subsidiário: anulação das decisões da AIPN, de âmbito tanto geral como individual, de bloquear qualquer possibilidade de promoção relativamente aos recorrentes, na sua qualidade de funcionários de grau AST 9, no âmbito do exercício anual de promoção de 2014;
—

Declaração da ilegalidade e inaplicabilidade do artigo 9.o das Disposições Gerais de Execução do artigo 11.o, n.o 2, do anexo VIII do Estatuto;
—

Anular a decisão do júri do concurso EPSO AD/241/12 — GA de não inscrever o nome do recorrente na lista dos candidatos aprovados;
—

Anulação das decisões de 9 de outubro e de 14 de outubro de 2013 que recusaram a promoção do recorrente ao grau AD 13 no âmbito do exercício de promoção de 2013;
—

Anulação da decisão que aplicou ao recorrente uma classificação num grau inferior por não ter declarado à Comissão que recebia, além das prestações familiares por filhos a cargo nos termos do artigo 67.o, n.o 2, do Estatuto dos Funcionários, uma prestação nacional da mesma natureza;
PT Jornal Oficial da União Europeia C 184/45

Recurso interposto em 29 de março de 2014 — ZZ e o./Parlamento

(Processo F-31/14)

2014/C 184/75

Língua do processo: francês

Partes

Demandantes: ZZ e o. (Representante: A. Salerno, advogado)

Demandado: Parlamento Europeu

Objeto e descrição do litígio

Anulação das eleições do Comité do Pessoal do Parlamento Europeu que decorreram no outono de 2013 e cujos resultados foram publicados em 28 de novembro de 2013.

Pedidos dos demandantes

— Anulação dos resultados das eleições para o Comité de Pessoal do Parlamento europeu, que decorreram no outono de 2013 e cujos resultados foram oficialmente publicados em 28 de novembro de 2013;
—

Anular a decisão de 13 de dezembro de 2012 do Tribunal de Contas que determinou o arquivamento da queixa apresentada pelos recorrentes ao abrigo do artigo 24.o do Estatuto contra dois dos seus colegas;
—

Condenação do IHMI no pagamento ao recorrente de uma compensação adequada, à discrição do Tribunal — não inferior ao montante de 500 euros — pelos danos morais e imateriais por ela sofridos como resultado do relatório de avaliação controvertido;
—

Anulação da Decisão MDR/C6/(2012) do SEAE, de 19 de dezembro de 2012 na qual a AIPN decidiu suprimir o subsídio de condições de vida aos membros do pessoal baseados nas delegações e escritórios na Argentina, no Chile, na China (Hong Kong), no Japão, na Malásia, em Singapura e Taiwan;
—

Consequentemente, devolução dos montantes já recuperados pela autoridade investida do poder de nomeação, com juros de mora à taxa do Banco Central Europeu acrescida de 2 pontos percentuais;
—

Declarar a ilegalidade e, por conseguinte, a inaplicabilidade do artigo 9.o das Disposições Gerais de Execução relativas ao artigo 11.o, n.o 2, do anexo VIII do Estatuto;
—

Anulação a Decisão de 15 de julho de 2013 do Alto Representante da União Europeia de transferir o recorrente, no interesse do serviço, com efeito imediato, para um lugar de MDR.C em Bruxelas;
—

Anulação da decisão do Parlamento, de 3 de janeiro de 2013, que proíbe o recorrente de assumir o cargo de Conselheiro do Primeiro-Ministro da Ucrânia, nos dois anos subsequentes à cessação das suas funções no Parlamento;
—

Anulação da decisão de 17 de janeiro de 2013 do Serviço de mobilidade do SGC que recusa tomar em consideração a candidatura da recorrente para o lugar 2244 DGA 2A, confirmada, na sequência da reclamação da recorrente, pela decisão de 12 de fevereiro de 2013 do Serviço de mobilidade;
—

Anulação da decisão implícita de indeferimento do pedido n.o D/299/12, apresentado pelo recorrente em 13 de abril de 2012, relativo à correção dos registos das suas baixas médicas na aplicação informática SysPer2, no sentido de que apenas sejam tomados em conta os dias úteis entre 13 de abril de 2009 e a data do seu pedido;
—

Anulação do relatório de classificação do recorrente no que diz respeito ao período de 1 de outubro de 2010 a 30 de setembro de 2011;
—

Atribuição do montante fixado ex aequo et bono e a título provisório em 50 000 euros pelo dano moral sofrido;
—

na medida do necessário, anulação da decisão que indefere a reclamação do recorrente de 7 de dezembro de 2012, com vista à aplicação das DGE e das taxas atuariais em vigor aquando do seu pedido de transferência dos seus direitos à pensão;
PT Jornal Oficial da União Europeia C 26/76

Recurso interposto em 16 de novembro de 2012 — ZZ/Comissão

(Processo F-140/12)

2013/C 26/159

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: ZZ (Representante: R. Duta, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia

Objeto e descrição do litígio

Anulação do indeferimento do pedido confirmativo de acesso, apresentado pelo recorrente à Comissão, das várias questões colocadas a esta no âmbito do processo de pré-seleção do concurso geral EPSO/AD/230 231/12.

Pedidos do recorrente

— Anular a decisão da Comissão de indeferir o pedido confirmativo de acesso aos documentos apresentado pelo recorrente;

— Se necessário, e nomeadamente para determinar o caráter decisório das mesmas, anular as decisões de 20 de julho de 2012 do EPSO, nos termos das quais foi recusada ao recorrente a comunicação de sete das questões que foram objeto da fase de pré-seleção do concurso externo EPSO/AD/230-231;
PT Jornal Oficial da União Europeia C 71/30

Recurso interposto em 18 de dezembro de 2012 — ZZ/SEAE

(Processo F-154/12)

2013/C 71/54

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: ZZ (Representante: F. Parrat, advogado)

Recorrido: Serviço Europeu para a Ação Externa

Objeto e descrição do litígio

Anulação parcial da decisão em que a antiguidade do recorrente no grau foi fixada em 16 de novembro de 2011, quando da sua nomeação num posto de trabalho do grupo de funções dos administradores, após ter sido certificado.

Pedidos do recorrente

— Anulação da parte da decisão de 23 de janeiro de 2012 que altera a antiguidade do recorrente no grau e a fixa em 16 de novembro de 2011, em vez de 1 de janeiro de 2011;
—

Anulação do relatório de avaliação (appraisal report) do recorrente relativo ao ano de 2011 na sua versão de 1 de fevereiro de 2012, bem como das mensagens de correio eletrónico do recorrido de 2 de fevereiro 2012, enviadas respetivamente às 14h51 e 15h49, na medida em que fixam os objetivos do IHMI para o recorrente para o período entre 1 de outubro de 2011 e 30 de setembro de 2012;
—

Anulação da decisão de proceder ao cálculo da bonificação dos direitos à pensão adquiridos antes da entrada ao serviço do recorrente no regime de pensões das instituições da União Europeia, com base nas disposições gerais de execução do artigo 11.o, n.o 2, do anexo VIII do Estatuto de 3 de março de 2011;
PT Jornal Oficial da União Europeia C 26/70

Recurso interposto em 27 de setembro de 2012 — ZZ/Europol

(Processo F-103/12)

2013/C 26/141

Língua do processo: neerlandês

Partes

Recorrente: ZZ (representantes: W. J. Dammingh e N. D. Dane, advogados)

Recorrido: Serviço Europeu de Polícia (Europol)

Objeto e descrição do litígio

Anulação da decisão da Europol, tomada em execução do acórdão do Tribunal da Função Pública de 29 de junho de 2010, no processo Doyle/Europol, F-37/09, através da qual a Europol concedeu ao recorrente uma quantia fixa a título de indemnização pelo dano que lhe foi causado pela decisão que o referido acórdão anulou.

Pedidos do recorrente

— Anulação da decisão de 28 de novembro de 2011 pela qual o recorrido concede à recorrente um montante de 3 000 euros a título de indemnização pelo dano por esta sofrido e plena execução de um acórdão anterior do Tribunal da Função Pública, bem como a anulação da decisão de 29 de junho de 2012 através da qual foi indeferida a reclamação apresentada pela recorrente da decisão de 28 de novembro de 2011.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 319/17

Recurso interposto em 3 de julho de 2012 — ZZ/Europol

(Processo F-69/12)

2012/C 319/30

Língua do processo: neerlandês

Partes

Recorrente: ZZ (representante: N. D. Dane, advogado)

Recorrida: Europol

Objeto e descrição do litígio

Anulação da decisão tácita da recorrida que indeferiu o pedido do recorrente e a sua reclamação por meio da qual requereu o pagamento dos montantes acordados na resolução extrajudicial amigável celebrada entre as partes no âmbito de um processo anterior.

Pedidos do recorrente

— Anular a decisão tácita de indeferimento do pedido de 26 de maio de 2011, bem como anular a decisão tácita que indeferiu a reclamação de 9 de dezembro de 2011 que tinha por objeto a decisão tácita de indeferimento do pedido acima referido.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 319/18

Recurso interposto em 26 de julho de 2012 — ZZ/Comissão

(Processo F-79/12)

2012/C 319/33

Língua do processo: neerlandês

Partes

Recorrente: ZZ (representante: J. Duvekot, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia

Objeto e descrição do litígio

Anulação das decisões da Comissão que destituíram o recorrente das suas funções e que diminuíram o montante da sua pensão na sequência de um processo disciplinar iniciado com a constatação da violação do artigo 11.o do Estatuto.

Pedidos da recorrente

— Anular as decisões de 29 de setembro de 2011,
—

ordenar à recorrida que apresente todos os relatórios das reuniões dos chefes de unidade do EPSO e todas as atas das reuniões do júri relativas ao concurso EPSO/AD/204/10;
—

condenar a recorrida a pagar o montante, estimado ex aequo et bono, de 20 000 euros (incluindo as despesas do processo).
PT Jornal Oficial da União Europeia C 138/36

Recurso interposto em 5 de março de 2012 — ZZ/Comissão

(Processo F-30/12)

2012/C 138/85

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: ZZ (representante: C. Mourato, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia

Objeto e descrição do litígio

Anulação da decisão do júri do concurso geral EPSO/AD/204/10 de não admitir o recorrente à fase seguinte do concurso.

Pedidos do recorrente

— anular a decisão do júri do concurso geral EPSO/AD/204/10 de 13 de abril de 2011 relativa ao recorrente;
—

Condenação da Comissão no pagamento do montante de 50 000 Euros como indemnização pelo dano moral sofrido com o litígio;
PT Jornal Oficial da União Europeia C 184/25

Recurso interposto em 26 de março de 2012 — ZZ/Comissão

(Processo F-42/12)

2012/C 184/54

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: ZZ (representantes: D. Abreu Caldas, A. Coolen, J.-N. Louis, É. Marchal e S. Orlandi, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia

Objeto e descrição do litígio

Anulação da proposta de transferência dos direitos a pensão adquiridos antes da entrada em funções na Comissão com base no cálculo que tem em conta as novas DGE entradas em vigor depois do pedido de transferência da recorrente.

Pedidos da recorrente

— Anulação da decisão que indeferiu a reclamação da recorrente de 14 de dezembro de 2011 que visa a aplicação das DGE e das taxas atuariais em vigor no momento do seu pedido de transferência dos direitos a pensão;

— na medida do necessário, anulação da proposta de 1 de agosto de 2011 do PMO, que aplica os valores atuariais resultantes da novas DGE;
—

Anular a decisão de 15 de junho de 2011 que anulou e substituiu a proposta de transferência dos direitos à pensão do recorrente no âmbito do seu pedido nos termos do artigo 11.o, n.o 2, do Anexo VIII do Estatuto, que contém uma nova proposta calculada com base nas DGE adotadas em 3 de março de 2011;
—

anular todos os atos conexos, consequentes ou preparatórios, que incluem, seguramente, as promoções decididas em abril de 2011, constantes da nota do Diretor de Recursos Humanos «2010 staff appraisal exercise, award of promotions and titles», uma vez que, ao basear-se na avaliação dos superiores hierárquicos do recorrente, agora impugnada, o BEI não tomou em consideração a posição do recorrente no ponto «Promotions from Function E to D»;
C 25/72

Recurso interposto em 14 de novembro de 2011 — ZZ/Comissão

(Processo F-120/11)

(2012/C 25/139)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: ZZ (representantes: S. Orlandi, A. Coolen, J.-N. Louis, É. Marchal e D. Abreu Caldas, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia

Objeto e descrição do litígio

Anulação da decisão de nomeação do novo diretor da Direção A «Justiça civil» da DG JUST e da decisão que recusou a candidatura do recorrente para esse lugar.

Pedidos do recorrente

— Anulação da decisão que recusou a candidatura do recorrente para prover o lugar de diretor da Direção A «Justiça civil» da Direção-geral «Justiça» (a seguir «DG JUST/A»), bem como da decisão de nomear para esse lugar outra pessoa;
—

Anulação das decisões que aprovam as folhas de vencimento dos recorrentes com base no coeficiente de correcção para a cidade de Varese previsto no Regulamento (UE) n.o 1239/2010 do Conselho, de 20 de Dezembro de 2010, aplicável a partir de 1 de Julho de 2010;
—

Anulação da decisão de 11 de Fevereiro de 2011 do Director-Geral do OLAF que indeferiu o seu pedido de prorrogação do seu contrato de agente temporário na acepção do artigo 2.o, alínea a), do ROA;
—

em consequência dessa anulação, realização de uma nova análise comparativa dos méritos do recorrente e dos dos outros candidatos a título do exercício de promoção de 2010 e promoção do recorrente como excedente ao grau AST 9, com efeito retroactivo a 1 de Janeiro de 2010 com pagamento de juros de mora sobre as remunerações em atraso à taxa fixada pelo Banco Central Europeu para as principais operações de refinanciamento, desde 1 de Janeiro de 2010, acrescida de dois pontos, sem no entanto pôr em causa a promoção dos outros funcionários promovidos;
—

por conseguinte, ordenar a total reintegração do recorrente nas suas funções com a publicidade adequada à reposição do seu bom nome;
—

Anulação da decisão do PMO do Luxemburgo, não comunicada aos recorrentes, através da qual certas ajudas financeiras do Estado luxemburguês, atribuídas pelo Centre de Documentation et d’Information sur l’Enseignement Supérieur (CEDIES) aos estudantes do ensino superior, no país ou no estrangeiro, passarão a ser consideradas abonos da mesma natureza dos que são pagos ao abrigo dos artigos l.o, 2.o e 3.o do anexo VII do Estatuto e que, em aplicação do artigo 67.o, n.o 2, serão deduzidas dos abonos para estudos atribuídos aos funcionários que sejam pais desses estudantes;
—

condenação da Comissão na indemnização dos prejuízos financeiros sofridos pelo recorrente através do pagamento de um valor no montante equivalente à perda de remuneração resultante da aplicação manifestamente ilegal do Regulamento n.o 1296/2009, montante ao qual deve ser acrescido o reembolso da parte da contribuição especial efectuada mensalmente desde Janeiro de 2010 nos termos do artigo 66.o-A do Estatuto e cuja taxa foi fixada de forma errada, atendendo ao disposto no referido regulamento; este montante é avaliado, sem prejuízo da interpretação que venha a ser efectuada pelo Tribunal, entre 40 000 euros e 50 000 euros, acrescido de juros de mora que são aliás requeridos pelo recorrente;
—

condenação da recorrida no pagamento do montante fixado ex aequo et bono em 25 000 euros;
—

Anulação da decisão impugnada, na medida em que fixa a taxa de adaptação dos salários em 1,85 %, em aplicação do Regulamento (UE, Euratom) n.o 1296/2009, que adapta, com efeitos a partir de 1 de Julho de 2009, as remunerações e as pensões dos funcionários e outros agentes da União Europeia, bem como os coeficientes de correcção aplicáveis a essas remunerações e pensões;
—

permitir a audição do recorrente nos termos do artigo 7.o, n.o 1, e do artigo 24.o do Estatuto dos Funcionários, e pronunciar-se sobre os pedidos apresentados em Fevereiro de 2008 e Março de 2008;
—

condenação da Comissão no pagamento ao recorrente, a partir do dia seguinte àquele em que o pedido de 23 de Fevereiro de 2009 deu entrada na Comissão, e até pagamento integral do montante de 10 000 euros, de juros sobre este montante à taxa de 10 % ao ano e com capitalização anual;
—

notificação do BCE para facultar o relatório integral do inquérito administrativo com todos os seus anexos, incluindo as actas das inquirições. Além disso, notificação do BCE para facultar também toda a correspondência entre os instrutores do processo e a Comissão Executiva e/ou o Presidente do BCE;
—

Caso no momento em que a decisão do Tribunal for proferida a actividade laboral e/ou o pagamento dos montantes devidos pelo IHMI tenham cessado, não obstante a continuação do contrato de trabalho, devido ao comportamento ilegal do IHMI, condenar o IHMI — após ter declarado a obrigação de este último conceder à recorrente as mesmas condições de trabalho e de a reintegrar no serviço — a indemnizar integralmente a recorrente pelos danos materiais por ela sofridos, em especial pagando-lhe todos os eventuais montantes a título retroactivo e todos os custos futuros que venha a suportar devido ao comportamento ilegal do IHMI (deduzindo os subsídios de desemprego recebidos). A título subsidiário, caso por motivos de direito ou de facto no presente caso não seja declarada a reintegração da recorrente no serviço e/ou a continuação da relação laboral com as mesmas condições, condenar o IHMI a indemnizar a recorrente pelos danos materiais por ela sofridos devido à interrupção ilegal da sua actividade laboral, no montante da diferença entre a sua expectativa concreta respeitante à reintegração na vida activa e o montante que a recorrente teria recebido caso o contrato tivesse sido mantido, considerando-se os direitos à reforma e posteriores prestações.
—

por conseguinte, condenação do recorrido no pagamento da diferença de remuneração e de pensão resultante da acima referida decisão do Conselho do Banco Central Europeu de 4 de Maio de 2009 relativamente à aplicação do anterior regime de pensões; essa diferença de remuneração e de pensões deve ser acrescida de juros de mora contados a partir de 15 de Junho de 2009 e, em seguida, do dia 15 de cada mês, até total liquidação, devendo esses juros ser fixados à taxa do BCE acrescida de 3 pontos;
—

anulação do parecer médico de inaptidão física de 18 de Dezembro de 2008 do médico assessor do Parlamento, na medida em que este último conclui que a recorrente não tem aptidão física, por um lado, sem a ter submetido sequer a um exame clínico e, por outro, baseando-se unicamente na decisão de inaptidão para contratação adoptada pelo médico assistente da Comissão Europeia em 2006, de seguida confirmada por uma junta médica de modo irregular, na sequência do pedido de anulação da referida decisão por parte da recorrente (essas decisões foram impugnadas no Tribunal da Função Pública do âmbito do processo F-33/08 ainda pendente);
PT Jornal Oficial da União Europeia C 24/80

Recurso interposto em 21 de Outubro de 2009 — Dekker/Europol

(Processo F-87/09)

2010/C 24/153

Língua do processo: neerlandês

Partes

Recorrente: Abraham Dekker (Dordrecht, Países Baixos) (Representantes: D. Dane e P. de Casparis, advogados)

Recorrido: Europol

Objecto e descrição do litígio

Anulação da decisão da Europol de 15 de Abril de 2009, que recusou garantir o montante da pensão de invalidez atribuída ao recorrente (em compensação dos seus outros rendimentos) no valor de um rendimento líquido de 90 % do último vencimento de base, e que recusou assumir as modificações negativas do rendimento líquido total do recorrente devidas a uma revisão fiscal.

Pedidos do recorrente

— Anulação da decisão de 15 de Abril de 2009, mediante a qual a recorrida informou o recorrente de que não estava obrigada a garantir um rendimento líquido no valor de 90 % do último vencimento de base do agente nem a indemnizar o prejuízo financeiro na medida em que a tributação das autoridades neerlandesas se mantenha;

— anulação da decisão de 23 de Julho de 2009 relativa à reclamação, mediante a qual as acusações feitas pelo recorrente contra a decisão de 15 de Abril de 2009 foram declaradas improcedentes;
—

Anulação da decisão da AIPN, de 15 de Dezembro de 2008, recebida em 16 de Janeiro de 2009, de indeferimento do seu pedido de reconhecimento como doença profissional na acepção do artigo 73.o do Estatuto do mal de que padece;
—

Anulação da decisão da recorrida de 9 de Setembro de 2008 de indeferimento da reclamação do recorrente de 12 de Fevereiro de 2008, segundo a qual o recorrente está obrigado a designar uma conta no seu lugar de residência, para efeitos do pagamento da sua pensão;
—

a anulação do indeferimento tácito pela Comissão, de 8 de Maio de 2008, do pedido do recorrente, apresentado em 8 de Novembro de 2008 e, na medida do necessário para esse fim ou para os fins do quarto fundamento do presente recurso, também a anulação da decisão da Comissão de 27 de Março de 2009 que indefere a sua reclamação;