ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
O artigo 90.o, n.os 1 e 3, desta lei prevê:

«1. No que diz respeito aos bens e serviços utilizados por um sujeito passivo para efetuar operações que conferem direito à dedução do imposto devido e operações que não conferem esse direito, o sujeito passivo deverá indicar separadamente os montantes do imposto pago relativamente às operações que conferem direito à dedução do imposto devido.

2. Caso não seja possível distinguir, total ou parcialmente, os montantes referidos no n.o 1, o sujeito passivo pode deduzir do montante do imposto devido a parte do imposto pago a montante que possa ser proporcionalmente imputada às operações que conferem direito à dedução do imposto devido […]

3. O pro rata referido no n.o 2 será determinado como a parte do volume de negócios anual das operações que conferem direito à dedução do montante do imposto devido, calculada com base no volume de negócios total, abrangendo tanto as operações que conferem direito à dedução do montante do imposto devido como as operações que não conferem esse direito.»
O artigo 16.o, alínea e), da Diretiva 2011/83/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2011, relativa aos direitos dos consumidores, que altera a Diretiva 93/13/CEE do Conselho e a Diretiva 1999/44/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e que revoga a Diretiva 85/577/CEE do Conselho e a Diretiva 97/7/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, deve ser interpretado no sentido de que não está abrangido pelo conceito de «bens selados não suscetíveis de devolução por motivos de proteção da saúde ou de higiene quando abertos após a entrega», na aceção desta disposição, um bem como um colchão cuja película protetora foi retirada pelo consumidor após a entrega.
62

Importa, assim, que as regras relativas ao procedimento de adjudicação sejam aplicadas de maneira transparente a todos os proponentes. Com efeito, esta obrigação de transparência, que é um corolário do princípio da igualdade, tem essencialmente por objetivo assegurar que qualquer operador interessado possa decidir apresentar propostas em concursos, com base em todas as informações pertinentes, e garantir a inexistência do risco de favoritismo e de arbitrariedade da entidade adjudicante. Esse dever implica que todas as condições e modalidades do procedimento de adjudicação sejam formuladas de forma clara, precisa e unívoca, de modo, por um lado, a permitir que todos os proponentes razoavelmente informados e normalmente diligentes compreendam o seu alcance exato e as interpretem da mesma forma e, por outro, a enquadrar o poder discricionário da autoridade adjudicante e permitir que esta verifique efetivamente se as propostas dos proponentes correspondem aos critérios que regem o procedimento em causa (v., neste sentido, Acórdãos de 4 de fevereiro de 2016, Ince, C‑336/14, EU:C:2016:72, n.o 87, e de 22 de junho de 2017, Unibet International, C‑49/16, EU:C:2017:491, n.o 46).
O artigo 128.o do Regulamento REACH dispõe:

«1. Sob reserva do n.o 2, os Estados‑Membros não podem proibir, restringir ou impedir o fabrico, a importação, a colocação no mercado ou a utilização de uma substância, estreme ou contida numa mistura ou num artigo, abrangida pelo âmbito de aplicação do presente regulamento e que cumpra os seus requisitos e, se for caso disso, os de atos comunitários adotados para a execução do presente regulamento.

2. Nada no presente regulamento impede os Estados‑Membros de manter ou estabelecer regras nacionais de proteção dos trabalhadores, da saúde humana e do ambiente que se apliquem nos casos em que o presente regulamento não harmoniza os requisitos em matéria de fabrico, colocação no mercado ou utilização.»
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O artigo 14.o desta diretiva, sob a epígrafe «Aterros já existentes», tem a seguinte redação: «Os Estados‑Membros tomarão medidas para garantir que os aterros aos quais já tenha sido concedida uma licença ou que se encontrem em exploração à data da transposição da presente diretiva só continuem em funcionamento se, o mais rapidamente possível e, o mais tardar, no prazo de oito anos a contar da data prevista no n.o 1 do artigo 18.o, estiverem preenchidas as seguintes condições: a) No prazo de um ano a contar da data prevista no n.o 1 do artigo 18.o, o operador no aterro deve preparar e submeter à aprovação das autoridades competentes, um plano de ordenamento do local que inclua as informações referidas no artigo 8.o e quaisquer medidas corretoras que o operador considere necessárias para dar cumprimento aos requisitos da presente diretiva, com exceção dos requisitos do ponto 1 do anexo I; b) Após a apresentação do plano de ordenamento, as autoridades competentes tomarão uma decisão definitiva sobre a eventual continuação das operações nos termos do referido plano de ordenamento e do disposto na presente diretiva. Os Estados‑Membros tomarão as medidas necessárias para que, nos termos do n.o 7, alínea g), do artigo 7.o e do artigo 13.o, os aterros que não tenham obtido uma licença para continuar as operações nos termos do artigo 8. o sejam encerrados logo que possível; c) Autorização, pelas autoridades competentes, dos trabalhos necessários, com base no plano de ordenamento aprovado, e fixação de um período de transição para a execução do plano. Todos os aterros existentes deverão preencher os requisitos da presente diretiva, com exceção dos requisitos do ponto 1 do anexo I, no prazo de oito anos a contar da data prevista no n.o 1 do artigo 18.o; d) i) No prazo de um ano a contar da data estabelecida no n.o 1 do artigo 18.o, os artigos 4.o, 5.o e 11.o e o anexo II passarão a ser aplicáveis aos aterros destinados a resíduos perigosos; ii) No prazo de três anos a contar da data prevista no n.o 1 do artigo 18.o, o artigo 6.o passará a ser aplicável aos aterros para resíduos perigosos.»
13

Nos termos do artigo 3.o do Regulamento n.o 800/2008: «1. Os regimes de auxílios que preencham todas as condições fixadas no Capítulo I do presente regulamento, bem como as disposições relevantes do Capítulo II do presente regulamento[,] são compatíveis com o mercado comum na aceção do [artigo 107.o, n.o 3, TFUE] e isentos da obrigação de notificação estabelecida no [artigo 108.o, n.o 3, TFUE], desde que os auxílios individuais concedidos ao abrigo desses regimes preencham todas as condições fixadas no presente regulamento e que o regime faça expressamente referência ao presente regulamento, citando o seu título e a referência de publicação no Jornal Oficial da União Europeia. 2. Os auxílios individuais concedidos ao abrigo de um regime referido no n.o 1 são compatíveis com o mercado comum na aceção do [artigo 107.o, n.o 3, TFUE] e isentos da obrigação de notificação estabelecida no [artigo 108.o, n.o 3, TFUE], desde que tais auxílios preencham todas as condições fixadas no Capítulo I, bem como as disposições relevantes do Capítulo II do presente regulamento e que a medida de auxílio individual faça expressamente referência ao presente regulamento, citando as disposições relevantes, o título do presente regulamento e a referência da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. 3. Os auxílios ad hoc que preencham todas as condições fixadas no Capítulo I do presente regulamento, bem como as disposições relevantes do Capítulo II do presente regulamento[,] são compatíveis com o mercado comum na aceção do [artigo 107.o, n.o 3, TFUE] e isentos da obrigação de notificação estabelecida no [artigo 108.o, n.o 3, TFUE], desde que os auxílios façam expressamente referência às disposições relevantes do presente regulamento, citando as disposições relevantes, o título do presente regulamento e a referência da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.»
O artigo 8.o da Diretiva 2011/83, sob a epígrafe «Requisitos formais aplicáveis aos contratos à distância», tem a seguinte redação:

«1. Nos contratos celebrados à distância, o profissional fornece as informações previstas no artigo 6.o, n.o 1, ou disponibiliza essas informações ao consumidor de uma forma adequada aos meios de comunicação à distância utilizados, em linguagem simples e inteligível. Na medida em que essas informações sejam fornecidas em suporte duradouro, elas devem ser legíveis.

[…]

4. Se o contrato for celebrado através de um meio de comunicação à distância em que o espaço ou o período para divulgar a informação são limitados, o profissional faculta, nesse meio específico antes da celebração do referido contrato, pelo menos, as informações pré‑contratuais relativas às características principais dos bens ou serviços, à identidade do profissional, ao preço total, ao direito de retratação, ao período de vigência do contrato e, se este for de duração indeterminada, às condições para a sua rescisão, referidas no artigo 6.o, n.o 1, alíneas a), b), e), h) e o). As restantes informações previstas no artigo 6.o, n.o 1, são fornecidas pelo profissional ao consumidor de forma adequada nos termos do n.o 1 do presente artigo.

[…]

7. O profissional fornece ao consumidor a confirmação do contrato celebrado, num suporte duradouro, num prazo razoável após a celebração do contrato à distância, e o mais tardar aquando da entrega dos bens ou antes do início da execução do serviço. Essa confirmação inclui:

a) Toda as informação a que se refere o artigo 6.o, n.o 1, salvo se o profissional já tiver prestado essa informação ao consumidor em suporte duradouro antes da celebração do contrato à distância; […]

[…]»
1

Com o presente recurso, a Islamic Republic of Iran Shipping Lines (a seguir «IRISL»), a Hafize Darya Shipping Lines (HDSL), a Khazar Shipping Lines, a IRISL Europe GmbH, a Qeshm Marine Services & Engineering Co. (anteriormente IRISL Marine Services and Engineering Co.), a Irano Misr Shipping Co. Ltd, a Safiran Payam Darya Shipping Lines, a Marine Information Technology Development Co. (anteriormente Shipping Computer Services Co.), a Rahbaran Omid Darya Ship Management Co. (também conhecida por Soroush Sarzamin Asatir), a Hoopad Darya Shipping Agency (anteriormente South Way Shipping Agency Co. Ltd) e a Valfajr 8th Shipping Line Co. pedem a anulação do Acórdão do Tribunal Geral da União Europeia de 17 de fevereiro de 2017, Islamic Republic of Iran Shipping Lines e o./Conselho (T‑14/14 e T‑87/14, a seguir «acórdão recorrido», EU:T:2017:102), pelo qual este negou provimento ao seu recurso em que pediu: – no processo T‑14/14, a anulação da Decisão 2013/497/PESC do Conselho, de 10 de outubro de 2013, que altera a Decisão 2010/413/PESC, que impõe medidas restritivas contra o Irão (JO 2013, L 272, p. 46), e do Regulamento de Execução (UE) n.o 971/2013 do Conselho, de 10 de outubro de 2013, que altera o Regulamento (UE) n.o 267/2012, que impõe medidas restritivas contra o Irão (JO 2013, L 272, p. 1), na medida em que esses atos lhes dizem respeito (a seguir «atos controvertidos de outubro de 2013»), – no processo T‑87/14, por um lado, a declaração de inaplicabilidade da Decisão 2013/497 e do Regulamento n.o 971/2013 e, por outro, a anulação da Decisão 2013/685/PESC do Conselho, de 26 de novembro de 2013, que altera a Decisão 2010/413/PESC que impõe medidas restritivas contra o Irão (JO 2013, L 316, p. 46), e do Regulamento de Execução (UE) n.o 1203/2013 do Conselho, de 26 de novembro de 2013, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 267/2012, que impõe medidas restritivas contra o Irão (JO 2013, L 316, p. 1), na medida em que esses atos lhes dizem respeito (a seguir «atos controvertidos de novembro de 2013»).
O § 25 dessa mesma lei, com a epígrafe «Tributação das prestações de viagens», tem a seguinte redação:

«1. As disposições seguintes são aplicáveis às prestações de viagem de um operador, que não se destinam à empresa do destinatário da prestação, na medida em que o operador, ao prestar esses serviços, atue em nome próprio relativamente ao destinatário da prestação e utilize, para a realização da viagem, prestações intermediárias. A prestação do operador é considerada uma outra prestação única. Se, no âmbito de uma viagem, o operador fornece ao destinatário da prestação várias prestações deste tipo, estas são consideradas uma outra prestação única. O local desta outra prestação é determinado nos termos do § 3a, n.o 1. As prestações de viagens a montante são entregas e outras prestações efetuadas por terceiros que beneficiam imediatamente o cliente.

2. A outra prestação está isenta de imposto desde que as prestações intermediárias de viagem relativas a essa outra prestação sejam fornecidas no território de países terceiros. O operador deve demonstrar que está preenchido o requisito da isenção. O Bundesministerium der Finanzen (Ministério Federal das Finanças) pode, com acordo do Bundesrat (Câmara Alta do Parlamento), determinar por despacho as modalidades pelas quais o operador deve proceder a essa prova.

3. A outra prestação é calculada com base na diferença entre o montante que o destinatário da prestação paga para obter a prestação e o montante que o operador paga pelas prestações intermediárias de viagem. Não se inclui no valor tributável o imposto sobre o volume de negócios. O operador pode, em vez de calcular a base de tributação para cada prestação, fazê‑lo por grupos de prestações ou para a totalidade das prestações efetuadas durante o exercício fiscal.

4. Em derrogação do § 15, n.o 1, o operador não está autorizado a deduzir como imposto tributado a montante as quantias do imposto que tenha recebido, autonomamente, pelas prestações de viagens a montante, bem como os montantes de imposto que são devidos em virtude do § 13b. Quanto ao mais, não é afetada a aplicação do § 15.

[…]»
36

É, pois, incompatível com as exigências inerentes à própria natureza do direito da União qualquer disposição de uma ordem jurídica nacional ou qualquer prática legislativa, administrativa ou judicial que tenha por efeito diminuir a eficácia do direito da União pelo facto de recusar ao juiz competente para a aplicação desse direito o poder de, no próprio momento dessa aplicação, fazer tudo o que for necessário para não aplicar as disposições legislativas nacionais que eventualmente obstem à plena eficácia das normas diretamente aplicáveis do direito da União (v., neste sentido, Acórdãos de 9 de março de 1978, Simmenthal, 106/77, EU:C:1978:49, n.o 22; de 19 de junho de 1990, Factortame e o., C‑213/89, EU:C:1990:257, n.o 20; e de 8 de setembro de 2010, Winner Wetten, C‑409/06, EU:C:2010:503, n.o 56).
3

O considerando 5 da Diretiva 2002/21/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de março de 2002, relativa a um quadro regulamentar comum para as redes e serviços de comunicações eletrónicas (diretiva‑quadro) (JO 2002, L 108, p. 33), conforme alterada pela Diretiva 2009/140/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2009 (JO 2009, L 337, p. 37) (a seguir «Diretiva‑Quadro»), tem a seguinte redação: «A convergência dos setores das telecomunicações, meios de comunicação social e tecnologias da informação implica que todas as redes e serviços de transmissão sejam abrangidos por um único quadro regulamentar. Esse quadro regulamentar é formado pela presente diretiva e por quatro diretivas específicas: a Diretiva 2002/20/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de março de 2002, relativa à autorização de redes e serviços de comunicações eletrónicas (diretiva autorização) [(JO 2002, L 108, p. 21)], a Diretiva 2002/19/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de março de 2002, relativa ao acesso e interligação de redes de comunicações eletrónicas e recursos conexos (diretiva acesso) [(JO 2002, L 108, p. 7)], a [Diretiva Serviço Universal] e a Diretiva 97/66/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de dezembro de 1997, relativa ao tratamento de dados pessoais e à proteção da privacidade no setor das telecomunicações [(JO 1998, L 24, p. 1)] (a seguir designadas “diretivas específicas”). É necessário separar a regulação da transmissão, da regulamentação dos conteúdos. Assim, este quadro não abrange os conteúdos dos serviços prestados através das redes de comunicações eletrónicas recorrendo a serviços de comunicações eletrónicas, como sejam conteúdos radiodifundidos, serviços financeiros, ou determinados serviços da sociedade da informação e, por conseguinte, não prejudica as medidas tomadas a nível comunitário ou nacional relativamente a esses serviços, em conformidade com o direito comunitário, a fim de promover a diversidade cultural e linguística e garantir a pluralidade dos meios de comunicação. Os conteúdos dos programas de televisão são abrangidos pela Diretiva 89/552/CEE do Conselho, de 3 de outubro de 1989, relativa à coordenação de certas disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados‑Membros relativas ao exercício de atividades de radiodifusão televisiva [JO 1989, L 298, p. 23)]. A separação entre a regulamentação da transmissão e a regulamentação dos conteúdos não impede que sejam tomadas em conta as ligações existentes entre elas, em especial para garantir o pluralismo dos meios de comunicação, a diversidade cultural e a proteção dos consumidores.»
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Por outro lado, no que se refere ao facto de os veículos em causa no processo principal se encontrarem num parque de estacionamento, há que recordar que o alcance do conceito de «circulação de veículos», na aceção do artigo 3.o, n.o 1, da Primeira Diretiva não depende das características do terreno em que o veículo automóvel é utilizado (v., neste sentido, Acórdãos de 28 de novembro de 2017, Rodrigues de Andrade, C‑514/16, EU:C:2017:908, n.o 35, e de 20 de dezembro de 2017, Núñez Torreiro, C‑334/16, EU:C:2017:1007, n.o 30).
51

Se é verdade que o Tribunal de Justiça declarou, no n.o 41 do Acórdão de 22 de dezembro de 2008, Truck Center (C‑282/07, EU:C:2008:762), que uma diferença de tratamento que consiste na aplicação de técnicas de tributação diferentes em função do lugar da residência do sujeito passivo tem que ver com situações que não são objetivamente comparáveis, não deixou de precisar, nos n.os 43 e 44 do mesmo acórdão, que os rendimentos em causa no processo que deu origem a esse mesmo acórdão estavam de qualquer modo sujeitos a tributação independentemente de terem sido recebidos por um sujeito passivo residente ou por um sujeito passivo não residente.
Nos termos do artigo 18.o do mesmo regulamento:

«1. O síndico designado por um órgão jurisdicional competente por força do n.o 1 do artigo 3.o pode exercer no território de outro Estado‑Membro todos os poderes que lhe são conferidos pela lei do Estado de abertura do processo, enquanto nesse outro Estado‑Membro não tiver sido aberto qualquer processo de insolvência, nem sido tomada qualquer medida cautelar em contrário na sequência de um requerimento de abertura de um processo de insolvência nesse Estado. O síndico pode, nomeadamente, deslocar os bens do devedor para fora do território do Estado‑Membro onde se encontrem, sob reserva do disposto nos artigos 5.o e 7.o

2. O síndico designado por um órgão jurisdicional competente por força do n.o 2 do artigo 3.o pode arguir, em qualquer dos demais Estados‑Membros, em juízo ou fora dele, que um bem móvel foi transferido do território do Estado de abertura do processo para o território desse outro Estado‑Membro após a abertura do processo de insolvência. Pode igualmente propor qualquer ação revogatória útil aos interesses dos credores.

[…]»
67

Há que observar que, como o Tribunal Geral concluiu, com razão, no n.o 20 do despacho recorrido, no âmbito de um recurso de anulação nos termos do artigo 263.o TFUE só compete ao Tribunal Geral fiscalizar a legalidade dos atos das instituições da União e, se for caso disso, anular o ato impugnado. Assim, não lhe compete, no âmbito dessa fiscalização da legalidade, declarar a existência de direitos ou proferir declarações confirmativas, como a do reconhecimento da aplicação retroativa do artigo 1.o do regulamento controvertido, a que se refere o segundo pedido formulado na petição inicial no Tribunal Geral (v., nesse sentido, Despacho de 25 de novembro de 2008, TEA/Comissão, C‑500/07 P, não publicado, EU:C:2008:651, n.o 33).
23

A este propósito, há que recordar que, nos termos de jurisprudência constante do Tribunal de Justiça, no âmbito do processo previsto pelo artigo 267.o TFUE, o juiz nacional, a quem foi submetido o litígio e que deve assumir a responsabilidade pela decisão judicial a tomar, tem competência exclusiva para apreciar, tendo em conta as especificidades do processo, tanto a necessidade como a pertinência das questões que submete ao Tribunal de Justiça. Consequentemente, desde que as questões colocadas sejam relativas à interpretação do direito da União, o Tribunal de Justiça é, em princípio, obrigado a pronunciar‑se. Com efeito, no âmbito do procedimento de cooperação entre o Tribunal de Justiça e os órgãos jurisdicionais nacionais instituído pelo artigo 267.o TFUE, as questões relativas ao direito da União gozam de uma presunção de pertinência. O Tribunal de Justiça só pode recusar pronunciar‑se sobre uma questão prejudicial submetida por um órgão jurisdicional nacional, na aceção do referido artigo, quando, designadamente, os requisitos respeitantes ao conteúdo do pedido de decisão prejudicial que figuram no artigo 94.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça não forem respeitados ou quando for manifesto que a interpretação ou a apreciação da validade de uma regra da União, solicitadas pelo órgão jurisdicional nacional, não têm nenhuma relação com a realidade ou com o objeto do litígio no processo principal ou quando o problema for hipotético (Acórdão de 25 de julho de 2018, Confédération paysanne e o., C‑528/16, EU:C:2018:583, n.o 72 e 73 e jurisprudência aí referida).
69

Em primeiro lugar, a conclusão que figura no n.o 102 do acórdão recorrido, segundo a qual a definição do serviço em causa como SIEG não é suficientemente clara pelo facto de ser aplicável a todos os operadores do setor das telecomunicações, e não a alguns deles, é errada. Esta afirmação é contrária à jurisprudência do Tribunal Geral que admite a possibilidade de confiar esse serviço a todos os operadores de um setor. Em seguida, o Tribunal Geral não teve em conta todos os atos através dos quais as autoridades espanholas confiaram aos operadores em causa obrigações de serviço público, em especial o Decreto 347/2008 e os acordos de parceria que definem as obrigações de serviço público na Comunidade Autónoma de Castela‑Mancha. Por último, o Tribunal Geral concluiu erradamente, no n.o 102 do acórdão recorrido, que a responsabilidade pela gestão do SIEG devia ter sido confiada a certas empresas, uma vez que a designação destas empresas pode ser decidida posteriormente, em ato separado. Além disso, existe uma contradição entre o n.o 104 do acórdão recorrido, no qual o Tribunal Geral declarou que a definição como SIEG de uma plataforma específica constitui um erro manifesto de apreciação, e o n.o 105 desse acórdão, em que o Tribunal Geral validou a apreciação da Comissão quanto à falta de uma definição clara do serviço em causa como SIEG.