Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Questões prejudiciais – Competência do Tribunal de Justiça – Limites – Competência do juiz nacional

(Artigo 267.° TFUE)

2. Ambiente – Prevenção e redução integradas da poluição – Directiva 2008/1 – Condições a que está sujeita a licença para a construção e a exploração de uma instalação industrial – Obrigação para os Estados‑Membros de ter em conta, entre as condições de concessão dessa licença, os valores‑limite nacionais de emissão de SO 2 e de NO x fixados pela Directiva 2001/81 – Inexistência

(Directiva 96/61 do Conselho, na redacção que lhe foi dada pela Directiva 2008/1 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 9.°, n. os 1, 3 e 4)

3. Ambiente – Poluição atmosférica – Directiva 2001/81 – Valores‑limite nacionais de emissão de determinados poluentes atmosféricos – Obrigações de abstenção dos Estados‑Membros durante o período transitório

(Artigo 4.°, n.° 3, TUE; artigo 288.°, n.° 3, TFUE; Directiva 2001/81 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 4.°)

4. Ambiente – Poluição atmosférica – Directiva 2001/81 – Valores‑limite nacionais de emissão de determinados poluentes atmosféricos – Obrigações de abstenção dos Estados‑Membros durante o período transitório

(Artigo 4.°, n.° 3, TUE; artigo 288.°, n.° 3, TFUE; Directiva 2001/81 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 4.°)

5. Ambiente – Poluição atmosférica – Directiva 2001/81 – Valores‑limite nacionais de emissão de determinados poluentes atmosféricos – Obrigações de agir dos Estados‑Membros durante o período transitório

(Artigo 288.°, n.° 3, TFUE; Directiva 2001/81 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigos 4.°, 6.°, 7.°, n. os 1 e 2, e 8.°, n. os 1 e 2)

6. Ambiente – Poluição atmosférica – Directiva 2001/81 – Valores‑limite nacionais de emissão de determinados poluentes atmosféricos – Obrigações dos Estados‑Membros durante o período transitório

(Artigo 288.°, n.° 3, TFUE; Directiva 2001/81 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 4.°)

7. Ambiente – Poluição atmosférica – Directiva 2001/81 – Efeito directo durante o período transitório

(Directiva 2001/81 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigos 4.° e 6.°)

Sumário

1. No âmbito de um processo nos termos do artigo 267.° TFUE, baseado numa nítida separação de funções entre os órgãos jurisdicionais nacionais e o Tribunal de Justiça, o juiz nacional tem competência exclusiva para verificar e apreciar os factos do litígio no processo principal, assim como para interpretar e aplicar o direito nacional. Do mesmo modo, compete apenas ao juiz nacional, a quem foi submetido o litígio e que deve assumir a responsabilidade pela decisão jurisdicional a tomar, tendo em conta as especificidades do processo, apreciar tanto a necessidade como a pertinência das questões que coloca ao Tribunal de Justiça. Consequentemente, quando as questões colocadas sejam relativas à interpretação do direito da União, o Tribunal de Justiça é, em princípio, obrigado a pronunciar‑se.

(cf. n.° 47)

2. O artigo 9.°, n. os 1, 3 e 4, da Directiva 96/61, relativa à prevenção e controlo integrados da poluição, na sua versão inicial, bem como na versão codificada pela Directiva 2008/1, deve ser interpretado no sentido de que, ao conceder uma licença ambiental para a construção e a exploração de uma instalação industrial, os Estados‑Membros não estão obrigados a ter em conta, entre as condições de licenciamento, os valores‑limite nacionais de emissão de SO 2 e de NO x fixados pela Directiva 2001/81, relativa ao estabelecimento de valores‑limite nacionais de emissão de determinados poluentes atmosféricos, devendo contudo respeitar a obrigação que decorre da dita directiva, de adoptar ou de prever, no quadro de programas nacionais, políticas e medidas apropriadas e coerentes, susceptíveis de reduzir, no seu conjunto, até ao final de 2010, as emissões, em especial desses poluentes, a quantidades que não ultrapassem os valores‑limite indicados no anexo I da referida directiva.

(cf. n.° 76, disp. 1)

3. Durante o período transitório de 27 de Novembro de 2002 a 31 de Dezembro de 2010, previsto no artigo 4.° da Directiva 2001/81, relativa ao estabelecimento de valores‑limite nacionais de emissão de determinados poluentes atmosféricos, os artigos 4.°, n.° 3, TUE e 288.°, n.° 3, TFUE, bem como a Directiva 2001/81, impõem que os Estados‑Membros se abstenham de adoptar medidas susceptíveis de comprometer seriamente a realização do resultado fixado por esta directiva.

(cf. n. os 78‑79, 91, disp. 2)

4. Durante o período transitório de 27 de Novembro de 2002 a 31 de Dezembro de 2010, previsto no artigo 4.° da Directiva 2001/81, relativa ao estabelecimento de valores‑limite nacionais de emissão de determinados poluentes atmosféricos, a adopção, pelos Estados‑Membros, de uma medida específica relativa a uma única fonte de SO 2 e de NO x não parece ser susceptível, por si própria, de comprometer seriamente a realização do resultado fixado pela Directiva 2001/81. Incumbe ao juiz nacional verificar se é este o caso relativamente a cada uma das decisões de concessão de uma licença ambiental para a construção e a exploração de uma instalação industrial.

(cf. n. os 80‑83, 91, disp. 2)

5. Durante o período transitório de 27 de Novembro de 2002 a 31 de Dezembro de 2010, previsto no artigo 4.° da Directiva 2001/81, relativa ao estabelecimento de valores‑limite nacionais de emissão de determinados poluentes atmosféricos, o artigo 288.°, n.° 3, TFUE, e os artigos 6.°, 7.°, n. os 1 e 2, e 8.°, n. os 1 e 2, da Diretiva 2001/81 impõem aos Estados‑Membros, por um lado, o dever de elaborar, de actualizar e de rever, se necessário, os programas de redução progressiva das emissões nacionais de SO 2 e de NO x que estão obrigados a divulgar ao público e aos organismos interessados, fornecendo informações claras, compreensíveis e facilmente acessíveis, bem como a comunicar à Comissão Europeia, nos prazos fixados, e, por outro, o dever de elaborar e de actualizar anualmente os inventários nacionais das referidas emissões, bem como as previsões nacionais para 2010, que devem comunicar à Comissão Europeia e à Agência Europeia do Ambiente nos prazos fixados.

(cf. n. os 87, 91, disp. 2)

6. Durante o período transitório de 27 de Novembro de 2002 a 31 de Dezembro de 2010, previsto no artigo 4.° da Directiva 2001/81, relativa ao estabelecimento de valores‑limite nacionais de emissão de determinados poluentes atmosféricos, nem o artigo 288.°, n.° 3, TFUE nem a própria Diretiva 2001/81 obrigam os Estados‑Membros a recusar ou a limitar a concessão de uma licença ambiental para a construção e a exploração de uma instalação industrial, nem a adoptar medidas de compensação específicas para cada licença desse tipo que seja concedida, mesmo em caso de ultrapassagem ou de risco de ultrapassagem dos valores‑limite nacionais de emissão de SO 2 e de NO x .

(cf. n. os 90‑91, disp. 2)

7. O artigo 4.° da Directiva 2001/81, relativa ao estabelecimento de valores‑limite nacionais de emissão de determinados poluentes atmosféricos, não é incondicional e suficientemente preciso para poder ser invocado pelos particulares perante os órgãos jurisdicionais nacionais antes de 31 de Dezembro de 2010.

Em contrapartida, o artigo 6.° da Diretiva 2001/81 atribui aos particulares directamente afectados direitos que podem ser invocados perante os órgãos jurisdicionais nacionais para exigir que, durante o período transitório de 27 de Novembro de 2002 a 31 de Dezembro de 2010, os Estados‑Membros adoptem ou prevejam, no quadro de programas nacionais, políticas e medidas apropriadas e coerentes, susceptíveis de reduzir, no seu conjunto, as emissões dos poluentes visados, de modo a respeitar os valores‑limite nacionais previstos no anexo I da referida directiva até ao final de 2010, e divulguem ao público e aos organismos interessados os programas elaborados para esses fins, fornecendo informações claras, compreensíveis e facilmente acessíveis.

(cf. n. os 98‑104, disp. 3)