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65.

Face ao exposto, proponho que se responda à questão submetida pelo Bayerischer Verwaltungsgerichtshof da seguinte forma: «Os artigos 2.°, n.o 1, e 11.°, n.o 4, segundo parágrafo, da Diretiva 2006/126/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro de 2006, relativa à carta de condução, devem ser interpretados no sentido de que um Estado-Membro deve recusar o reconhecimento da validade de uma carta de condução emitida por outro Estado-Membro, quando for apreendida a uma pessoa a carta de condução no primeiro Estado-Membro, por conduzir sob o efeito do álcool e por não se ter procedido, quanto a essa pessoa, no Estado-Membro de emissão, às necessárias verificações da sua aptidão para conduzir, tal como previstas no ponto 14.1 do anexo III da Diretiva 2006/126.»
40.

O Tribunal Geral deduziu daí que, em primeiro lugar, em caso de recurso à técnica de amostragem, o regulamento de base não concede aos operadores que não fazem parte da amostra um direito incondicional a beneficiar do cálculo de uma margem de dumping individual, a aceitação de tal pedido depende, com efeito, da decisão da Comissão relativa à aplicação do artigo 17.o, n.o 3, do regulamento de base (n.o 77 do acórdão recorrido). Em segundo lugar, dado que a concessão do EEM ou de um TI apenas serve, em conformidade com o disposto no artigo 2.o, n.o 7, alínea b), do regulamento de base, para determinar o método de cálculo do valor normal com vista a um cálculo das margens de dumping individuais, a Comissão não é obrigada a examinar os pedidos de EEM/TI provenientes dos operadores que não fazem parte da amostra, quando tiver concluído, no quadro da aplicação do artigo 17.o, n.o 3, do regulamento de base, que o cálculo de tais margens complica indevidamente a sua tarefa e impede-a de concluir o inquérito em tempo útil (n.o 78 do acórdão recorrido) e, em terceiro lugar, no caso em apreço, não era contestado que o cálculo das margens de dumping individuais a todos os operadores que não faziam parte da amostra e que tinham formulado pedidos nesse sentido complicaria a tarefa das instituições e impediria a conclusão do inquérito em tempo útil (n.o 79 do acórdão recorrido).
29.

Por conseguinte, é à luz desta interpretação do artigo 40.o, n.o 3, alínea a), do Regulamento n.o 1408/71 que as autoridades belgas devem ler e aplicar o artigo 93.o da Lei de 14 de Julho de 1994. Como o Tribunal de Justiça tem declarado consistentemente, os Estados-Membros devem, no exercício das suas competências para organizar e aplicar os respectivos sistemas de segurança social, respeitar o direito comunitário, em particular as disposições do Tratado CE relativas à livre circulação de trabalhadores ( 17 ). Por conseguinte, a competência dos Estados-Membros não é ilimitada. Os Estados-Membros devem, em particular, respeitar o espírito e os princípios do Regulamento n.o 1408/71, entre os quais a garantia de que uma pessoa não seja penalizada por exercer o seu direito de livre circulação, e assegurar que o regime assim instituído não prive esta pessoa de protecção social ( 18 ). Além disso, embora, em princípio, comparativamente com a situação dos trabalhadores que exercem todas as suas actividades num único Estado-Membro, qualquer desvantagem resultante da extensão ou da transferência das actividades de um trabalhador para outro ou outros Estados-Membros, ou do facto de um trabalhador ficar sujeito a legislação adicional em matéria de segurança social, não é contrária aos artigos 39.o CE e 43.o CE, esta legislação não pode conduzir pura e simplesmente ao pagamento de contribuições para a segurança social das quais não possa posteriormente beneficiar ( 19 ). Como já foi referido, se K. Leyman não recebesse nenhum pagamento, por parte das instituições da segurança social belgas, durante o primeiro ano da sua incapacidade, não beneficiaria durante esse período das contribuições que pagou na Bélgica.
67.

Proponho, assim, que sejam dadas as seguintes respostas à questão prejudicial: 1. O artigo 8.o, n.o 2, da Primeira Directiva 89/104/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, que harmoniza as legislações dos Estados-Membros em matéria de marcas, deve ser interpretado no sentido de que o titular da marca pode invocar os direitos conferidos por essa marca contra o licenciado por este ter violado uma cláusula do contrato de licença que proíbe a venda a negociantes de saldos quando esta venda afecte de tal forma o prestígio da marca que a sua qualidade seja colocada em causa. 2. O artigo 7.o, n.o 1, da Directiva 89/104 deve ser interpretado no sentido de que a comercialização pelo licenciado dos produtos que ostentam uma marca, em violação de uma cláusula do contrato de licença, apenas é feita sem o consentimento do titular da marca quando o licenciado, através da sua comercialização, também violar os direitos conferidos pela marca na acepção do artigo 8.o, n.o 2. 3. O artigo 7.o, n.o 2, da Directiva 89/104 não permite ao titular da marca opor-se à comercialização de produtos que ostentam a sua marca por parte de um negociante de saldos apenas devido ao facto de uma cláusula do contrato de licença proibir a venda dos produtos a um negociante de saldos.
Adoptado com base no artigo 38.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1254/1999, o Regulamento (CE) n.o 2777/2000, que nos termos do seu artigo 11.o foi aplicável de 1 de Janeiro de 2001 a 30 de Junho de 2001, dispõe, designadamente, o seguinte:

«Artigo 2.o

1. A carne de bovinos com mais de 30 meses de idade abatidos na Comunidade após 1 de Janeiro de 2001 apenas pode ser autorizada para consumo humano na Comunidade e exportação para países terceiros se apresentar resultados negativos num dos testes rápidos aprovados para detecção da encefalopatia espongiforme bovina (BSE) referidos no anexo IV A da Decisão 98/272/CE da Comissão.

2. A Comunidade co-financiará os testes referidos no n.o 1. A participação financeira da Comunidade efectuar-se-á a uma taxa de 100% dos custos (com exclusão do IVA) de aquisição dos kits de teste e dos reagentes, até um montante máximo de 15 EUR por teste, no que respeita aos testes efectuados em animais abatidos antes da entrada em vigor do programa de testes obrigatórios previsto no n.o 3 do artigo 1.o da Decisão 2000/764/CE, e, em todo o caso, antes de 1 de Julho de 2001.

Estão excluídos deste co-financiamento os testes efectuados em:

— animais referidos no n.o 1 do artigo 1.o da Decisão 2000//764/CE,

— animais abrangidos pelo regime de compra previsto no n.o 3 do artigo 3.o do presente regulamento.

Os Estados-Membros adoptarão as medidas necessárias para evitar a duplicação de pagamentos com base no orçamento comunitário.

Artigo 3.o

1. Os Estados-Membros comprarão, com vista ao respectivo abate e destruição integral, sem que sejam sujeitos ao teste referido no n.o 1 do artigo 2.o, todos os animais com mais de 30 meses de idade que lhes sejam propostos por qualquer produtor ou seu agente.

(…)

4. Os Estados-Membros que comprovem à Comissão disporem de capacidade suficiente para a realização dos testes referidos no n.o 1 do artigo 2.o no abate normal de animais com mais de 30 meses de idade podem ser autorizados pela Comissão, de acordo com o procedimento previsto no artigo 43.o do Regulamento (CE) n.o 1254/1999, a interromper a aplicação do regime de compra previsto no n.o 1, a menos que seja adoptada a decisão referida no n.o 3.

(…)

Artigo 10.o

As medidas adoptadas no âmbito do presente regulamento serão consideradas intervenções, na acepção do n.o 2 do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1258/1999.

(…)».
49.

Nestas circunstâncias, a marca da bebida permanece fora do seu mercado de referência, pelo que não rivaliza com outros sinais, deixando então de existir qualquer impedimento para que terceiros dela se apropriem ( 23 ), já que o uso da marca nas garrafas consiste num mero instrumento, um gesto simpático para aumentar a adesão do consumidor à marca WELLNESS no sector têxtil. O mercado das limonadas, em contrapartida, permanece alheio ao produto da Maselli e à sua marca. É improvável que quem se entusiasma com o refresco oferecido pela compra de vestuário WELLNESS esteja disposto a gastar dinheiro em mais vestuário que aquele de que necessita, com o único fim de obter a bebida. Porém, mesmo que agisse dessa forma, as suas compras não aumentariam a quota de mercado da referida marca no sector das bebidas, mas sim no do vestuário, o que se enquadra perfeitamente na finalidade que a Maselli atribuiu ao sumo: o de chamariz para a difusão da sua actividade principal, a moda.
30.

Por outro lado, acontece frequentemente que a interpretação de tal conceito só pode resultar de uma definição negativa que saliente mais aquilo que esse conceito não é do que aquilo que é. A este título, e como foi anteriormente sublinhado, os diferentes parágrafos do n.o 5 do artigo 4.o são estreitamente conexos, pelo que a interpretação de um deles não pode ignorar a interpretação que prevalece para cada um dos referidos parágrafos. Assim, considerar que só a utilização de prerrogativas de poder público, que caracterizam a actividade como sendo a de uma autoridade que age na sua qualidade de autoridade pública, é suficiente para excluir a existência de qualquer distorção de concorrência, designadamente, com operadores privados, equivaleria a privar de efeito útil o segundo parágrafo do artigo 4.o, n.o 5, da Sexta Directiva. Do mesmo modo, a exclusão do âmbito de aplicação do IVA, reconhecida em benefício do organismo que age na qualidade de autoridade pública, não pode ser considerada por si só como implicando uma distorção de concorrência que justifica a sujeição ao IVA ao abrigo do segundo parágrafo do artigo 4.o, n.o 5, da Sexta Directiva. Com efeito, só uma distorção significativa de concorrência deve impor o pagamento do imposto por parte do organismo que age na qualidade de autoridade pública, sob pena de privar de efeito útil o primeiro parágrafo do artigo 4.o, n.o 5, da Sexta Directiva. Qualquer outra interpretação cria o risco de incluir praticamente todas as operações ou actividades exercidas por uma autoridade pública, agindo como tal, no âmbito de aplicação da derrogação à regra da não sujeição de tais organismos ao IVA.
51.

Precisamente pelas razões referidas no n.o 47 supra, a possibilidade de os interessados nos termos do artigo 23.o do Estatuto do Tribunal de Justiça se pronunciarem por meio de observações escritas sobre a eventual existência de disposições de direito comunitário que se opõem a uma legislação nacional como a do artigo 16.o, n.o 1, primeiro parágrafo, do Decreto real de 8 de Abril de 1976, na interpretação que lhe é dada pela Caixa, embora não esteja totalmente excluída, é, porém, muito teórica. É verdade que os referidos interessados — aos quais, nos termos do artigo 104.o, n.o 4, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, são notificadas as observações escritas apresentadas pela Comissão — podem tomar posição a este respeito, requerendo a marcação de uma audiência e apresentando, assim, alegações. Porém, não podemos esquecer, por um lado, que só a decisão de reenvio é notificada às partes mencionadas no artigo 23.o do Estatuto do Tribunal de Justiça, em particular, aos Estados-Membros, acompanhada de uma tradução na língua oficial de cada Estado ( 29 ), enquanto as observações escritas apresentadas pela Comissão no presente processo prejudicial foram notificadas a essas partes apenas na sua versão original, na língua do processo (o francês). Por outro lado, é também a possibilidade de apresentar observações escritas que deve ser salvaguardada.
«Interpretação do artigo 27.°, ponto 2, da Convenção de Bruxelas – Reconhecimento de uma decisão contra um réu revel – Notificação do acto que iniciou a instância – Aplicação do direito do Estado do tribunal de origem – ‘Remise au parquet’ do órgão jurisdicional do Estado de origem que tomou a decisão»
«Cálculo de prazos – Interpretação do artigo 3.° do Regulamento (CEE, Euratom) n.º 1182/71 – Interpretação e validade do artigo 50.°-A do Regulamento (CEE) n.º 3886/92 – Princípio da proporcionalidade»
«Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância – Função pública – Agentes temporários – Parlamento Europeu – Grupos parlamentares – Processo de selecção – Entrevista pessoal não prevista nas normas do aviso – Comité ad hoc – Lista de candidatos aprovados – Contratação do último classificado da lista – Reclamação do candidato classificado em primeiro lugar – Indeferimento – Falta de fundamentação»
«Marcas – Directiva 89/104/CEE – Marca de serviços – Serviços prestados no quadro da venda a retalho de produtos – Registo – Precisão do conteúdo destes serviços e dos produtos a que se aplicam – Semelhança entre estes serviços e os produtos vendidos ou os serviços que podem ser prestados no contexto geral da venda dos produtos»
«Interpretação do artigo 93.°, n.° 3, do Tratado CE (actual artigo 88.°, n.° 3, CE), última frase – Proibição de pôr em execução as medidas projectadas – Determinação das pessoas que podem invocar uma eventual violação – Âmbito da proibição quando o auxílio consiste numa isenção fiscal – Efeitos da decisão final numa taxa cobrada anteriormente»«Interpretação do artigo 93.°, n.° 3, do Tratado CE (actual artigo 88.°, n.° 3, CE), última frase – Proibição de pôr em execução as medidas projectadas – Criação de uma taxa cuja receita é parcialmente afectada ao financiamento de um auxílio – Determinação das pessoas que podem invocar a proibição – Determinação da parte da taxa que é abrangida pela proibição de pôr em execução»
«Convenção de Bruxelas – Âmbito de aplicação territorial ou pessoal – Acidente ocorrido num Estado não contratante – Danos corporais – Acção intentada num Estado contratante contra uma pessoa domiciliada nesse Estado e outros réus domiciliados no Estado não contratante onde ocorreu o acidente – Teoria do forum non conveniens nas relações entre um Estado contratante e um Estado não contratante – Incompatibilidade com a Convenção de Bruxelas»
O artigo 71.?, n.° 1, alínea b), ii), primeira frase, do Regulamento n.° 1408/71 consagra igualmente a norma segundo a qual o último emprego exercido no território de um outro Estado‑Membro deve ser tido em conta para o cálculo das prestações de desemprego como se tivesse sido exercido no Estado de residência, sem ser necessário examinar se estão preenchidos os requisitos do artigo 67.? do Regulamento n.° 1408/71? [esta questão corresponde à questão 2), alínea b)]
«Directiva 96/9/CE – Bases de dados – Protecção jurídica – Direito sui generis – Utilizadores legítimos – Obtenção e verificação do conteúdo de uma base de dados – Parte (não) substancial do conteúdo de uma base de dados – Extracção e reutilização – Exploração normal – Prejuízo injustificado dos interesses legítimos do fabricante – Modificação substancial do conteúdo de uma base de dados – Desporto – Jogos de apostas»
«Livre circulação de capitais – Imposto sobre o rendimento das pessoas singulares – Crédito fiscal relativo ao imposto sobre os rendimentos das pessoas colectivas deduzido do imposto devido sobre dividendos de uma sociedade estabelecida no país – Justificação com base no princípio da coerência do sistema fiscal»
IV –

Quanto à violação do artigo 2.°, n.° 1, do Regulamento n.° 1552/89 e do artigo 379.°, n.° 2, terceiro período, do regulamento de aplicação
7.

Na contestação, a República Federal da Alemanha não põe em causa o atraso na transposição da directiva. Todavia, considera que a acção é inadmissível por vício no procedimento pré-contencioso. Com efeito, o governo tinha já, na resposta à notificação para cumprimento, invocado o conceito fundamental de «material de propagação», cujo conteúdo era obscuro. Esta falta de clareza resulta igualmente das variações existentes nas versões linguísticas da directiva. O comité permanente referido no artigo 17.° da directiva também não remediou, na sua reunião de 25 de Novembro de 1999, esta falta de interpretação uniforme. Na medida em que a Comissão não mencionou, em momento algum do procedimento pré-contencioso, estas dificuldades de interpretação, há falta de fundamentação que vicia o procedimento pré-contencioso. Na sua tréplica, a República Federal da Alemanha avança mais detalhes sobre as incertezas alegadas e a reunião do comité permanente. Remete também para o acórdão Comissão/Alemanha ( 3 ), no qual o Tribunal de Justiça se debruçou sobre as dificuldades de interpretação alegadas pelo Governo alemão. Nesse processo, o Tribunal de Justiça não as tinha tomado em consideração por terem sido invocadas após o termo do prazo fixado para a transposição das directivas em causa. No presente caso, pelo contrário, a Comissão foi informada antes de expirado esse prazo.
Conclusões do advogado-geral Jacobs apresentadas em 14 de Janeiro de 2003. - Comissão das Comunidades Europeias contra Reino da Bélgica. - Incumprimento de Estado - Directiva 98/81/CE - Não transposição no prazo fixado. - Processo C-436/01.



Colectânea da Jurisprudência 2003 página I-02633



Conclusões do Advogado-Geral

1 No presente processo, a Comissão pede a declaração, nos termos do artigo 226._ CE, de que, ao não adoptar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 98/81/CE do Conselho, de 26 de Outubro de 1998, que altera a Directiva 90/219/CEE relativa à utilização confinada de microrganismos geneticamente modificados (1), o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da directiva.

2 O artigo 1._ da Directiva 98/81 fez substanciais alterações a muitas das disposições da Directiva 90/219 (2), que estabelece medidas comuns para a utilização confinada de microrganismos geneticamente modificados com vista a proteger a saúde humana e o ambiente.

3 O artigo 2._ da Directiva 98/81 determinava aos Estados-Membros que adoptassem as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à directiva, o mais tardar, até dezoito meses após a data da sua entrada em vigor. Uma vez que a directiva entrou em vigor, nos termos do artigo 3._, em 5 de Dezembro de 1998, as disposições de transposição deviam ter sido adoptadas até 5 de Junho de 2000.

4 É pacífico que o Reino da Bélgica não adoptou as necessárias medidas dentro do prazo fixado. Na sua contestação, datada de 21 de Janeiro de 2002, o Reino da Bélgica afirma que a Região de Bruxelas e a Região da Valónia adoptaram as medidas que transpõem a directiva e que elas entrarão em vigor a breve prazo. A Região da Flandres está em vias de adoptar as necessárias medidas para transpor completamente a directiva tão rapidamente quanto possível.

5 Segue-se que o pedido da Comissão é procedente.

Conclusão

6 Por conseguinte, sou de parecer de que o Tribunal deve:

1) declarar que, ao não adoptar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 98/81/CE do Conselho, de 26 de Outubro de 1998, que altera a Directiva 90/219/CEE relativa à utilização confinada de microrganismos geneticamente modificados, o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da directiva;

2) condenar o Reino da Bélgica nas despesas.

(1) - JO L 330, p. 13.

(2) - Directiva 90/219/CEE do Conselho, de 23 de Abril de 1990 (JO L 117, p. 1).
«Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância – Concorrência – Cimentos – Processo na Comissão – Acesso ao processo – Acesso limitado – Acesso completo durante o processo judicial no Tribunal de Primeira Instância – Princípio ne bis in idem – Coimas – Princípios que presidem à sua aplicação – Aplicação de coimas nos casos de comportamentos colectivos»
«Recurso de uma decisão do Tribunal de Primeira Instância – Deputados do Parlamento Europeu – Regime provisório de pensão de aposentação – Prazo de apresentação do pedido – Conhecimento adquirido»
Conclusões do advogado-geral Léger apresentadas em 20 de Septembro de 2001. - Comissão das Comunidades Europeias contra República Italiana. - Incumprimento de Estado - Não transposição da Directiva 98/51/CE. - Processo C-148/00.



Colectânea da Jurisprudência 2001 página I-09823



Conclusões do Advogado-Geral

1. Com a presente acção, a Comissão das Comunidades Europeias pede ao Tribunal de Justiça que declare que, ao não adoptar, no prazo fixado, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 98/51/CE , a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da mesma .

2. Nos termos de uma jurisprudência constante, o Tribunal de Justiça considera que, no âmbito de uma acção ex artigo 226.° CE, a existência de um incumprimento deve ser apreciada em função da situação do Estado-Membro tal como se apresentava no termo do prazo fixado no parecer fundamentado .

3. Ora, no caso vertente, resulta dos autos que, no termo do prazo de dois meses fixado pelo parecer fundamentado formulado pela Comissão, ou seja, em 14 de Setembro de 1999, a República Italiana não tinha adoptado as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 98/51. O Governo italiano não contesta este facto.

Conclusão

4. Em consequência, proponho que o Tribunal de Justiça acolha o pedido da Comissão e declare que:

«1) Ao não adoptar, no prazo fixado, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 98/51/CE da Comissão, de 9 de Julho de 1998, que estabelece determinadas normas de execução da Directiva 95/69/CE do Conselho que estabelece as condições e regras aplicáveis à aprovação e ao registo de certos estabelecimentos e intermediários no sector da alimentação animal, a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 10.° , n.° 1, da mesma.

2) A República Italiana é condenada nas despesas.»