ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
1.

O artigo 15.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 44/2001 do Conselho, de 22 de dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial, deve ser interpretado no sentido de que uma pessoa singular que tem relações profissionais estreitas com uma sociedade, como um cargo de gerência ou uma participação maioritária na mesma, não pode ser considerada consumidor na aceção desta disposição, quando avaliza uma livrança emitida para garantir as obrigações que incumbem a essa sociedade ao abrigo de um contrato relativo à concessão de um crédito. Por conseguinte, esta disposição não é aplicável para determinar o órgão jurisdicional competente para conhecer de uma ação judicial pela qual o beneficiário de uma livrança, estabelecido num Estado-Membro, reivindica os direitos decorrentes dessa livrança, incompleta à data da sua assinatura e completada posteriormente pelo beneficiário, contra o avalista domiciliado noutro Estado-Membro.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 86/4

Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 31 de janeiro de 2013 (pedido de decisão prejudicial da Komisia za zashtita ot diskriminatsia — Bulgária) — Valeri Hariev Belov/CHEZ Elektro Balgaria AD e o.

(Processo C-394/11) (1)

(Reenvio prejudicial - Artigo 267.o TFUE - Conceito de «órgão jurisdicional nacional» - Incompetência do Tribunal de Justiça)

2013/C 86/06

Língua do processo: búlgaro

Órgão jurisdicional de reenvio

Komisia za zashtita ot diskriminatsia

Partes no processo principal

Recorrente: Valeri Hariev Belov

Recorridos: CHEZ Elektro Balgaria AD, Lidia Georgieva Dimitrova, Roselina Dimitrova Kostova, Kremena Stoyanova Stoyanova, CHEZ Razpredelenie Balgaria AD, Ivan Kovarzhchik, Atanas Antonov Dandarov, Irzhi Postolka, Vladimir Marek, Darzhavna Komisia po energiyno i vodno regulirane

Objeto

Pedido de Decisão Prejudicial — Komisia za zashtita ot diskriminatsia (Bulgária)- Interpretação dos artigos. 2.o, n.o 1, alíneas a) e b), 3.o, n.o 1, alínea h), et 8.o, n.o 1, da Diretiva 2000/43/CE do Conselho, de 29 de junho de 2000, que aplica o princípio da igualdade de tratamento entre as pessoas, sem distinção de origem racial ou étnica (JO L 180, p. 22) e do artigo 38.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, bem como do considerando 29 e dos artigos 1.o e 13.o, n.o 1, da Diretiva 2006/32/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de abril de 2006, relativa à eficiência na utilização final de energia e aos serviços energéticos e que revoga a Diretiva 93/76/CEE do Conselho (JO L 114, p. 64), e do artigo 3.o, n.o 5 da Diretiva 2003/54/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2003, que estabelece regras comuns para o mercado interno da eletricidade e que revoga a Diretiva 96/92/CE — Declarações relativas às atividades de desmantelamento e gestão dos resíduos (JO L 176, p. 37), bem como do artigo 3.o, n.o 7 da Diretiva 2009/72/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, que estabelece regras comuns para o mercado interno da eletricidade e que revoga a Diretiva 2003/54/CE (JO L 211, p. 55) — Prática administrativa que consiste em dar a um distribuidor de eletricidade a liberdade de, nos distritos urbanos rom, colocar os contadores elétricos em postes na rua a uma altura inacessível aos utentes, que não permite aos consumidores destes distritos verificarem os seus contadores, ao passo que, fora dos distritos rom, os contadores elétricos estão instalados a uma altura acessível — Direito ou interesse do consumidor final de eletricidade em verificar regularmente os dados do contador de eletricidade — Ónus da prova em matéria de discriminação

Dispositivo

O Tribunal de Justiça da União Europeia não é competente para responder às questões submetidas pela Komisia za zashtita ot diskriminatsia na sua decisão de reenvio de 19 de julho de 2011.

(1) JO C 298, de 08.10.2011.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 114/9

Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 28 de fevereiro de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Bundesfinanzhof — Alemanha) — Manfred Beker, Christa Beker/Finanzamt Heilbronn

(Processo C-168/11) (1)

(Livre circulação de capitais - Imposto sobre o rendimento - Rendimentos de capital - Convenção para evitar a dupla tributação - Dividendos distribuídos por sociedades estabelecidas em Estados-Membros e em países terceiros - Determinação do limite de imputação da retenção efetuada no estrangeiro no imposto sobre o rendimento nacional - Não consideração das despesas pessoais e das despesas ligadas ao estilo de vida - Justificação)

2013/C 114/11

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Bundesfinanzhof

Partes no processo principal

Recorrentes: Manfred Beker, Christa Beker

Recorrido: Finanzamt Heilbronn

Objeto

Pedido de decisão prejudicial — Bundesfinanzhof — Interpretação do artigo 56.o CE — Legislação nacional em matéria de imposto sobre o rendimento das pessoas singulares que apenas permite deduzir os impostos pagos no estrangeiro da parte do imposto nacional sobre o rendimento que respeita aos rendimentos estrangeiros — Método para determinar esta parte do imposto nacional sobre o rendimento que tem por resultado a atribuição proporcional das despesas e encargos excecionais dedutíveis também aos rendimentos estrangeiros, implicando dessa forma uma redução correspondente do limite de dedução dos impostos pagos no estrangeiro

Dispositivo

O artigo 63.o TFUE deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma regulamentação de um Estado-Membro nos termos da qual, no quadro de um regime que visa limitar a dupla tributação, quando contribuintes tributados pela totalidade do seu rendimento pagam sobre rendimentos com origem no estrangeiro, no Estado de origem dos referidos rendimentos, um imposto correspondente ao imposto sobre o rendimento cobrado pelo primeiro Estado-Membro, a imputação do referido imposto estrangeiro no montante do imposto sobre o rendimento neste Estado-Membro é feita através da multiplicação do montante do imposto devido pelos rendimentos tributáveis no mesmo Estado-Membro, que compreendem os rendimentos com origem no estrangeiro, pela relação existente entre esses rendimentos de origem estrangeira e a soma dos rendimentos, não tomando esta soma em consideração as despesas especiais e os encargos extraordinários como as despesas ligadas ao estilo de vida e as resultantes de circunstâncias da situação pessoal e familiar.

(1) JO C 211, de 16.07.2011.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 46/5

Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 19 de dezembro de 2012 — Comissão Europeia/Irlanda

(Processo C-279/11) (1)

(Incumprimento de Estado - Diretiva 85/337/CEE - Avaliação dos efeitos de determinados projetos públicos e privados no ambiente - Transposição incorreta - Anexo II - Ponto 1, alíneas a) a c) - Acórdão do Tribunal de Justiça - Declaração da existência de um incumprimento - Artigo 260.o TFUE - Sanções pecuniárias - Quantia fixa - Capacidade de pagamento do Estado-Membro - Crise económica - Apreciação com base em dados económicos atuais)

2013/C 46/08

Língua do processo: inglês

Partes

Demandante: Comissão Europeia (representantes: P. Olivier e K. Mifsud-Bonnici, agentes)

Demandada: Irlanda (representantes: E. Creedon et D. O'Hagen, agentes, assistidos por E. Regan SC e C. Toland, BL)

Objeto

Incumprimento de Estado — Não execução do acórdão do Tribunal de Justiça de 20 de novembro de 2008, Comissão/Irlanda (C-66/06), relativo à violação do artigo 2.o, n.o 1, e do artigo 4.o, n.os 2 a 4, da Diretiva 85/337/CEE do Conselho, de 27 de junho de 1985, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projetos públicos e privados no ambiente (JO L 175, p. 40), conforme alterada pela Diretiva 97/11/CE de 3 de março de 1997 (JO L 73, p. 5) — Pedido de aplicação de uma sanção pecuniária compulsória e de uma quantia fixa

Dispositivo

1. Não tendo tomado as medidas necessárias à execução do acórdão de 20 de novembro de 2008, Comissão/Itália (C-66/06), a Irlanda não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 260.o TFUE.

2. A Irlanda é condenada a pagar à Comissão Europeia, para a conta «Recursos próprios da União Europeia», uma quantia fixa de 1 500 000 euros.

3. A Irlanda é condenada nas despesas.

(1) JO C 226, de 30.07.2011.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 63/5

Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 17 de janeiro de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Rechtbank Haarlem — Países Baixos) — Hewlett-Packard Europe BV/Inspecteur van de Belastingdienst/Douane West, kantoor Hoofddorp

(Processo C-361/11) (1)

(Pauta aduaneira comum - Nomenclatura Combinada - Classificação pautal - Impressoras multifuncionais constituídas pela reunião, num corpo único, de um módulo de impressão a laser e de um módulo de scanner, com função de cópia - Subposição 8443 31 91 - Validade do Regulamento (CE) n.o 1031/2008)

2013/C 63/06

Língua do processo: neerlandês

Órgão jurisdicional de reenvio

Rechtbank Haarlem

Partes no processo principal

Recorrente: Hewlett-Packard Europe BV

Recorrido: Inspecteur van de Belastingdienst/Douane West, kantoor Hoofddorp

Objeto

Pedido de decisão prejudicial — Rechtbank Haarlem — Pauta aduaneira comum — Classificação pautal de impressoras multifuncionais compostas pela conjugação de três módulos (impressora, scanner e fotocopiadora) — Classificação, antes de 1 de janeiro de 2007, na subposição 8471 60 20 da nomenclatura combinada, o que as permite isentar de direitos aduaneiros por aplicação do acórdão do Tribunal de Justiça, de 11 de dezembro de 2008, nos processos apensos C-362/07 e C-363/07, Kip Europe (Colet. 2008, p. I-9489) — Validade do Regulamento n.o 1031/2008 da Comissão, de 19 de setembro de 2008, que altera o anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (JO L 291, p. 1)

Dispositivo

O exame das questões prejudiciais não revelou nenhum elemento suscetível de afetar a validade do Regulamento (CE) n.o 1031/2008 da Comissão, de 19 de setembro de 2008, que altera o Anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum, na parte em que classifica na subposição 8443 31 91 da Nomenclatura Combinada que figura no Anexo I do Regulamento n.o 2658/87, conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.o 254/2000 do Conselho, de 31 de janeiro de 2000, as impressoras multifuncionais como as que são objeto do litígio no processo principal, constituídas pela reunião, num corpo único, de um módulo de impressão a laser e de um módulo de scanner, com função de cópia, colocadas em livre prática em abril de 2009.

(1) JO C 282, de 24.9.2011.
2.

O artigo 1.o, alínea i), da Decisão C(2008) 926 final da Comissão, de 11 de março de 2008, relativa um processo de aplicação do artigo 81.o [CE] e do artigo 53.o do Acordo EEE (processo COMP/38.543 — Serviços de mudanças internacionais), é anulado na medida em que, através dessa disposição, a Comissão, sem se limitar a declarar a participação da Verhuizingen Coppens NV no acordo sobre os orçamentos de conveniência de 13 de outubro de 1992 a 29 de julho de 2003, considerou essa sociedade responsável do acordo sobre as comissões e imputou-lhe a responsabilidade da infração única e continuada.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 46/11

Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 19 de dezembro de 2012 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto — Portugal) — Grande Área Metropolitana do Porto (GAMP)/Comissão Diretiva do Programa Operacional Potencial Humano, Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território, Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social

(Processo C-579/11) (1)

(Fundos estruturais - Regulamento (CE) n.o 1083/2006 - Elegibilidade geográfica - Implementação de um investimento cofinanciado pela União Europeia a partir de uma localidade situada fora das regiões elegíveis e por um operador instalado nessa localidade)

2013/C 46/19

Língua do processo: português

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto

Partes no processo principal

Recorrente: Grande Área Metropolitana do Porto (GAMP)

Recorridos: Comissão Diretiva do Programa Operacional Potencial Humano, Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território, Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social

Objeto

Pedido de decisão prejudicial — Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto — Interpretação dos artigos 174.o, 175.o e 176.o TFUE, dos artigos 5.o a 8.o, 22.o, 32.o, 34.o, 35.o e 56.o do Regulamento (CE) n.o 1083/2006 do Conselho, de 11 de julho de 2006, que estabelece disposições gerais sobre o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, o Fundo Social Europeu e o Fundo de Coesão, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1260/1999 (JO L 210, p. 25) e do Regulamento (CE) n.o 1059/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de maio de 2003, relativo à instituição de uma Nomenclatura Comum das Unidades Territoriais Estatísticas (NUTS) (JO L 154, p. 1) — Intervenções estruturais — Financiamento pela União — Programas operacionais — Elegibilidade das despesas — Nomenclatura Comum das Unidades Territoriais Estatísticas (NUTS)

Dispositivo

As disposições do direito primário da União relativas à coesão económica, social e territorial e o Regulamento (CE) n.o 1083/2006 do Conselho, de 11 de julho de 2006, que estabelece disposições gerais sobre o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, o Fundo Social Europeu e o Fundo de Coesão, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1260/1999, devem ser interpretados no sentido de que não se opõem a que um investimento cofinanciado pela União Europeia seja implementado a partir de uma localidade situada fora das regiões elegíveis e por um operador instalado nessa localidade, na condição de esse investimento se destinar, de forma específica e identificável, às regiões elegíveis.

(1) JO C 32, de 4.2.2012.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 9/11

Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 15 de novembro de 2012 (pedido de decisão prejudicial do Finanzgericht Düsseldorf — Alemanha) — Pfeifer & Langen KG/Hauptzollamt Aachen

(Processo C-131/11) (1)

(Agricultura - Regulamento (CEE) n.o 1443/82 - Artigo 3.o, n.o 4 - Aplicação do regime de quotas no setor do açúcar - Quantidade excedentária de açúcar constatada pelas autoridades de um Estado-Membro num controlo a posteriori efetuado junto do produtor - Consideração desse excedente na determinação da produção definitiva da campanha de comercialização em que é constatada a diferença)

2013/C 9/16

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Finanzgericht Düsseldorf

Partes no processo principal

Recorrente: Pfeifer & Langen KG

Recorrido: Hauptzollamt Aachen

Objeto

Pedido de decisão prejudicial — Finanzgericht Dusseldorf — Interpretação do artigo 3.o, n.o 4, do Regulamento (CEE) n.o 1443/82 da Comissão, de 8 de junho de 1982, que estabelece as modalidades de aplicação do regime de quotas no setor do açúcar (JO L 158, p. 17) — Quantidades excedentárias de isoglucose constatadas posteriormente pelas autoridades de um Estado-Membro no decurso de uma ação de fiscalização — Eventual tomada em conta desse excedente na determinação da produção definitiva da campanha de comercialização em que o excedente se verificou.

Dispositivo

O artigo 3.o, n.o 4, do Regulamento (CEE) n.o 1443/82 da Comissão, de 8 de junho de 1982, que estabelece as modalidades de aplicação do regime de quotas no setor do açúcar, conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.o 392/94 da Comissão, de 23 de fevereiro de 1994, deve ser interpretado no sentido da sua inaplicabilidade nos casos em que as autoridades nacionais tenham constatado uma quantidade excedentária de açúcar no âmbito de um controlo a posteriori efetuado junto do produtor e essa quantidade excedentária seja constituída por açúcar C.

(1) JO C 179 de 18.6.2011.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 9/15

Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 6 de novembro de 2012 (pedido de decisão prejudicial do Asylgerichtshof — Áustria) — K/Bundesasylamt

(Processo C-245/11) (1)

(Regulamento (CE) n.o 343/2003 - Determinação do Estado-Membro responsável pela análise de um pedido de asilo apresentado num dos Estados-Membros por um nacional de um país terceiro - Cláusula humanitária - Artigo 15.o deste regulamento - Pessoa que beneficia de asilo num Estado-Membro e que depende da assistência do requerente de asilo pelo facto de padecer de uma doença grave - Artigo 15.o, n.o 2, do regulamento - Obrigação desse Estado-Membro, que não é responsável à luz dos critérios enunciados no capítulo III do mesmo regulamento, de analisar o pedido de asilo apresentado pelo referido requerente de asilo - Requisitos)

2013/C 9/23

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Asylgerichtshof

Partes no processo principal

Recorrente: K

Recorrido: Bundesasylamt

Objeto

Pedido de decisão prejudicial — Asylgerichtshof — Interpretação dos artigos 3.o, n.o 2, e 15.o do Regulamento (CE) n.o 343/2003 do Conselho, de 18 de fevereiro de 2003, que estabelece os critérios e mecanismos de determinação do Estado-Membro responsável pela análise de um pedido de asilo apresentado num dos Estados-Membros por um nacional de um país terceiro (JO L 50, p. 1) — Obrigação de um Estado-Membro de analisar um pedido de asilo, mesmo que essa análise não lhe caiba por força dos critérios fixados no Regulamento (CE) n.o 343/2003 — Laço estreito entre o requerente de asilo e uma pessoa muito vulnerável que já beneficia de asilo no referido Estado-Membro

Dispositivo

Em circunstâncias como as do processo principal, o artigo 15.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 343/2003 do Conselho, de 18 de fevereiro de 2003, que estabelece os critérios e mecanismos de determinação do Estado-Membro responsável pela análise de um pedido de asilo apresentado num dos Estados-Membros por um nacional de um país terceiro, deve ser interpretado no sentido de que um Estado-Membro que não é responsável pela análise de um pedido de asilo à luz dos critérios enunciados no capítulo III deste regulamento passa a sê-lo. Compete ao Estado-Membro que se tornou o Estado-Membro responsável na aceção do presente regulamento assumir as obrigações inerentes a essa responsabilidade. Deve disso informar o Estado-Membro anteriormente responsável. Esta interpretação do referido artigo 15.o, n.o 2, aplica-se igualmente quando o Estado-Membro que era responsável por força dos critérios enunciados no capítulo III do referido regulamento não tenha apresentado um pedido nesse sentido em conformidade com o n.o 1, segundo período, do mesmo artigo.

(1) JO C 269, de 10.09.2011.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 9/17

Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 8 de novembro de 2012 (pedido de decisão prejudicial de Hoge Raad der Nederlanden — Países Baixos) — Staatssecretaris van Financiën/Gemeente Vlaardingen

(Processo C-299/11) (1)

(Fiscalidade - IVA - Operações tributáveis - Afetação aos fins da empresa de bens obtidos “no âmbito da empresa” - Equiparação a uma entrega efetuada a título oneroso - Terrenos pertencentes ao sujeito passivo transformados por terceiro)

2013/C 9/26

Língua do processo: neerlandês

Órgão jurisdicional de reenvio

Hoge Raad der Nederlanden

Partes no processo principal

Recorrente: Staatssecretaris van Financiën

Recorrido: Gemeente Vlaardingen

Objeto

Pedido de decisão prejudicial — Hoge Raad der Nederlanden — Interpretação dos artigos 5.o, n.o 5, 7.o, alínea a), e 11.o, A, n.o 1, alínea b), da Sexta Diretiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria coletável uniforme (JO L 145, p. 1; EE 09 F1 p. 54) — Operações tributáveis — Afetação de um bem às necessidades da empresa — Afetação, às atividades isentas da empresa, de um terreno que lhe pertence e foi transformado por um terceiro, por conta da empresa e mediante remuneração

Dispositivo

O artigo 5.o, n.o 7, alínea a), da Sexta Diretiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria coletável uniforme, conforme alterada pela Diretiva 95/7/CE do Conselho, de 10 de abril de 1995, lido em conjugação com o artigo 11.o, A, n.o 1, alínea b), desta diretiva, deve ser interpretado no sentido de que a afetação por um sujeito passivo, aos fins de uma atividade económica isenta de imposto sobre o valor acrescentado, de campos de jogos de que é proprietário e que manda transformar por terceiro pode ser objeto de tributação em sede de imposto sobre o valor acrescentado que tem por base a soma do valor do terreno que suporta esses campos e dos custos de transformação destes, contanto que o referido sujeito passivo não tenha ainda liquidado o imposto sobre o valor acrescentado relativo a esse valor e a esses custos, e desde que os campos em causa não estejam abrangidos pela isenção prevista no artigo 13.o, B, alínea h), da referida diretiva.

(1) JO C 269, de 10.9.2011.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 379/7

Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 18 de outubro de 2012 [pedido de decisão prejudicial de Court of Appeal (England & Wales) (Civil Division) — Reino Unido] — Football Dataco Ltd, Scottish Premier League Ltd, Scottish Football League, PA Sport UK Ltd/Sportradar GmbH, Sportradar AG

(Processo C-173/11) (1)

(Diretiva 96/9/CE - Proteção jurídica das bases de dados - Artigo 7.o - Direito sui generis - Bases de dados relativas a jogos de campeonatos de futebol em curso - Conceito de “reutilização” - Localização do ato de reutilização)

2012/C 379/12

Língua do processo: inglês

Órgão jurisdicional de reenvio

Court of Appeal (England & Wales) (Civil Division)

Partes no processo principal

Recorrentes: Football Dataco Ltd, Scottish Premier League Ltd, Scottish Football League, PA Sport UK Ltd

Recorridas: Sportradar GmbH, Sportradar AG

Objeto

Pedido de decisão prejudicial — Court of Appeal (England & Wales) (Civil Division) — Interpretação da Diretiva 96/9/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 1996, relativa à proteção jurídica das bases de dados (JO L 77, p. 20), nomeadamente o seu artigo 7.o — Direito do criador de uma base de dados de proibir a extração e/ou reutilização de parte do conteúdo da base — Conceitos de «extração» e de «reutilização» (artigo 7.o, n.o 2, da diretiva) — Base de dados com informações sobre jogos de futebol em curso («Football Live»)

Dispositivo

O artigo 7.o da Diretiva 96/9/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 1996, relativa à proteção jurídica das bases de dados, deve ser interpretado no sentido de que o envio por uma pessoa, através de um servidor web situado num Estado-Membro A, de dados previamente transferidos por essa pessoa a partir de uma base de dados protegida pelo direito sui generis previsto nesta mesma diretiva, para o computador de outra pessoa situada num Estado-Membro B, a pedido desta última, para efeitos de armazenamento na memória deste computador e de exibição no respetivo ecrã, constitui um ato de «reutilização» dos referidos dados pela pessoa que procedeu a esse envio. Importa considerar que este ato tem lugar, pelo menos, no Estado-Membro B, quando existam indícios que permitam concluir que o mesmo ato revela a intenção do seu autor de visar membros do público situados neste último Estado-Membro, o que compete ao órgão jurisdicional nacional apreciar.

(1) JO C 194, de 2.7.2011.