Todavia, visando o procedimento instituído pelo Regulamento n.o 1896/2006 conciliar a rapidez e a eficácia de um processo judicial com o respeito dos direitos de defesa, o requerido deve, por conseguinte, exercer os seus direitos nos prazos que lhe são concedidos e, consequentemente, só pode dispor de meios limitados para se opor à injunção de pagamento europeia. Quanto à possibilidade de reapreciar a injunção de pagamento europeia, uma vez decorrido o prazo para a dedução de oposição, esta reapreciação só pode ocorrer em casos excecionais, como indica a própria epígrafe do artigo 20.o do referido regulamento.

A possibilidade que o requerido tem de deduzir oposição a uma injunção de pagamento europeia, emitida nos termos do Regulamento n.o 1896/2006, que cria um procedimento europeu de injunção de pagamento, conforme alterado pelo Regulamento n.o 936/2012, destina‑se a compensar o facto de o sistema instituído por este regulamento não prever a participação do referido requerido no procedimento europeu de injunção de pagamento, permitindo‑lhe contestar o crédito após a emissão da injunção de pagamento europeia. Esta possibilidade de atuação é facilitada pelo facto de o requerido não ser obrigado a especificar os fundamentos da contestação e de se poder limitar a contestar o crédito, em conformidade com o artigo 16.o, n.o 3, do referido regulamento.

O artigo 20.o, n.o 2, do Regulamento n.o 1896/2006, que cria um procedimento europeu de injunção de pagamento, conforme alterado pelo Regulamento n.o 936/2012, deve ser interpretado no sentido de que se opõe a que um requerido que, em conformidade com este regulamento, foi notificado de uma injunção de pagamento europeia possa validamente pedir a reapreciação dessa injunção, alegando que o tribunal de origem se declarou competente, indevidamente, com base em informações pretensamente falsas, prestadas pelo requerente no formulário de requerimento dessa injunção de pagamento.

Com efeito, por um lado, o tribunal ao qual foi apresentado o requerimento de injunção de pagamento europeia nos termos do Regulamento n.o 1896/2006 deverá analisá‑lo, incluindo a questão da competência e a descrição das provas, com base nas informações constantes do formulário de requerimento, de que é informado o requerido nos termos do artigo 12.o, n.o 4, alínea a), do regulamento. Assim, incumbe ao requerido, quando pretenda deduzir uma exceção de incompetência do tribunal de origem, atuar no prazo de oposição previsto no artigo 16.o do Regulamento n.o 1896/2006. Daqui decorre que se o tribunal de origem se declarou competente com fundamento nas informações fornecidas no formulário do requerimento de injunção sem verificar a sua competência por outra forma, não se pode considerar manifesto que a injunção de pagamento europeia emitida contra o requerido o foi de forma claramente indevida, tendo em conta os requisitos estabelecidos no Regulamento n.o 1896/2006.

Por outro lado, quando, uma vez notificada a injunção de pagamento europeia ao requerido, este suscitou, em apoio do seu pedido de reapreciação, a incompetência do tribunal de origem, alegando que as duas partes no contrato em causa no processo principal acordaram em atribuir competência aos tribunais belgas, este requerido, que não podia ignorar a existência dessa cláusula atributiva de jurisdição, pôde apreciar o caráter pretensamente falso das informações prestadas pelo requerente no formulário de requerimento, relativamente à competência do tribunal de origem. O requerido tinha, por conseguinte, a possibilidade de o invocar no âmbito da oposição prevista no artigo 16.o do Regulamento.

(cf. n.os 37, 39, 43, 46, 47, 52 e disp.)