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3)

O direito da União, nomeadamente as disposições do artigo 34.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, opõe-se a uma medida de um Estado-Membro como a descrita no n.o 14 da presente decisão quando, por um lado, os combustíveis que contêm biocombustíveis resultantes de coprocessamento numa refinaria situada no seu território não são sujeitos a tal análise física se forem comercializados nesse Estado-Membro diretamente após expedição a partir do entreposto e quando, por outro lado, esse Estado-Membro aceita, para determinar, à saída do entreposto fiscal de produção ou de armazenagem, o teor em biocombustíveis que pode ser atribuído para efeitos do imposto, entre os certificados de teor emitidos relativamente a um período, avaliar com base numa média de incorporação mensal do entreposto o teor em biocombustíveis das exportações ou da comercialização noutros setores que não o dos transportes?
2)

É compatível com o direito fundamental de propriedade do artigo 17.o da Carta e com o princípio geral da segurança jurídica, uma interpretação do artigo 3.o, n.o 2, da Diretiva 2001/24 que implique o reconhecimento, num Estado-Membro de acolhimento, dos efeitos de uma decisão da autoridade administrativa competente do Estado-Membro de origem que retransmitiu para o banco inviável ao qual foram aplicadas as medidas de resolução as obrigações e as responsabilidades derivadas de uma obrigação não subordinada que foi adquirida por um terceiro quando essas obrigações e responsabilidades se encontravam no património do «banco de transição»?
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato (Itália) em 16 de setembro de 2022 — Società Italiana Imprese Balneari Srl/Comune di Rosignano Marittimo e o.

(Processo C-598/22)

(2022/C 463/26)

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Consiglio di Stato

Partes no processo principal

Recorrente: Società Italiana Imprese Balneari Srl

Recorridos: Comune di Rosignano Marittimo, Ministero dell'Economia e delle Finanze, Agenzia del demanio — Direzione regionale Toscana e Umbria, Regione Toscana

Questão prejudicial

Os artigos 49.o e 56.o TFUE e os princípios decorrentes do Acórdão Laezza (C-375/14), se forem considerados aplicáveis, opõem-se à interpretação de uma disposição de direito nacional como o artigo 49.o [do Código Marítimo] no sentido de que impõe a cessão pelo concessionário, a título gratuito e sem indemnização, no termo da concessão, quando esta seja renovada, sem interrupção, ainda que por força de uma nova decisão, das construções realizadas na zona do domínio público que fazem parte do complexo de bens organizados para o exercício da atividade balnear, podendo este efeito de apropriação imediata pelo Estado configurar uma restrição que excede o necessário para alcançar o objetivo efetivamente visado pelo legislador nacional e, portanto, desproporcionado relativamente a esse objetivo?
Recurso interposto em 25 de agosto de 2022 por ZA do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Oitava Secção) em 15 de junho de 2022 no processo T-545/16, YY e ZA/Tribunal de Justiça da União Europeia

(Processo C-570/22 P)

(2022/C 441/20)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: ZA (representantes: L. Levi, J.-N. Louis, avocats)

Outras partes no processo: Tribunal de Justiça da União Europeia, YY, Parlamento Europeu, Conselho da União Europeia

Pedidos do recorrente

O recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:

— Anular o Acórdão do Tribunal Geral da União Europeia de 15 de junho de 2022 no processo T-545/16, YY e ZA/Tribunal de Justiça;

— Avocar o presente processo de modo a dar provimento ao recurso de primeira instância do recorrente;

— Condenar o recorrido na totalidade das despesas nas duas instâncias.

Fundamentos e principais argumentos

O recorrente invoca dois fundamentos de recurso:

O primeiro fundamento, relativo a uma alegada violação do artigo 45.o TFUE, à violação pelo Tribunal Geral do seu dever de fundamentação, a um erro de qualificação jurídica e à desvirtuação dos autos;

O segundo fundamento invoca a violação da finalidade do artigo 8.o do anexo VII do Estatuto dos Funcionários da União Europeia e a violação do princípio geral da proporcionalidade.
1.

À luz do princípio da igualdade de tratamento decorrente do artigo 3.o, n.o 1, da Decisão-Quadro 2008/675/JAI e tendo em conta o artigo 3.o, n.o 5, da Decisão-Quadro 2008/675/JAI (1), perante uma situação de cúmulo jurídico de penas por condenações proferidas na Alemanha e noutro Estado-Membro da União, pode aplicar-se uma pena pelo crime praticado no território nacional mesmo no caso de a soma teórica da pena aplicada pelo outro Estado-Membro da União ter como consequência que fosse ultrapassado o limite máximo admitido no direito alemão para a pena conjunta no caso de penas de prisão de duração determinada?
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Fővárosi Törvényszék (Tribunal de Budapeste-Capital, Hungria) em 11 de julho de 2022 — DIGI Távközlési és Szolgáltató Kft./Nemzeti Média- és Hírközlési Hatóság

(Processo C-460/22)

(2022/C 432/08)

Língua do processo: húngaro

Órgão jurisdicional de reenvio

Fővárosi Törvényszék

Partes no processo principal

Recorrente: Digi Távközlési és Szolgáltató Kft.

Recorrida: Nemzeti Média- és Hírközlési Hatóság

Questão prejudicial

«Deve considerar-se que uma empresa que presta serviços de comunicações eletrónicas no mercado relevante, que não se apresentou a um determinado processo de leilão (a seguir “processo de leilão”) por não preencher os requisitos de participação previstos no caderno de encargos, que continha, de modo detalhado, as normas do referido processo de leilão (a seguir “caderno de encargos”), razão pela qual a decisão da autoridade reguladora nacional que determina o resultado do leilão não contém nenhuma disposição relativa a essa empresa, é uma empresa afetada por uma decisão da autoridade reguladora nacional para efeitos do artigo 4.o, n.o 1, da Diretiva 2002/21/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de março de 2002, relativa a um quadro regulamentar comum para as redes e serviços de comunicações eletrónicas (diretiva-quadro) (1), e que, por conseguinte, pode exercer contra a referida decisão o direito à ação reconhecido no artigo 47.o da [Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia]?»

(1) JO 2002, L 108, p. 33.
Recurso interposto em 12 de maio de 2022 pela the airscreen company GmbH & Co. KG do Despacho proferido pelo Tribunal Geral (Segunda Secção) em 7 de março de 2022 no processo T-382/21, the airscreen company GmbH & Co. KG/Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia

(Processo C-320/22)

(2022/C 424/22)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: the airscreen company GmbH & Co. KG (representantes: O. Spieker, D. Mienert, J. Selbmann, advogados)

Outras partes no processo: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia, Moviescreens Rental GmbH

Por Despacho de 28 de setembro de 2022, o Tribunal de Justiça da União Europeia (Secção de recebimento dos recursos de decisões do Tribunal Geral) decidiu pelo não recebimento do recurso e condenou a recorrente a suportar as suas próprias despesas.
1)

Deve o artigo 7.o, n.o 1, da Diretiva 2003/88/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de novembro de 2003, relativa a determinados aspetos da organização do tempo de trabalho (1), ser interpretado no sentido de que é diretamente aplicável às relações entre um operador privado de transportes, que dispõe de uma única concessão de serviço público, e os seus trabalhadores, tendo em conta, em especial, a liberalização do setor dos transportes ferroviários de passageiros?
1)

Deve a expressão «efeitos legais [de uma assinatura eletrónica] enquanto prova» constante do artigo 25.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 910/2014 (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de julho de 2014, relativo à identificação eletrónica e aos serviços de confiança para as transações eletrónicas no mercado interno e que revoga a Diretiva 1999/93/CE, ser interpretada no sentido de que esta disposição obriga os órgãos jurisdicionais dos Estados-Membros a aceitar que, quando estão reunidos ou não são contestados os pressupostos previstos no seu artigo 3.o, pontos 10, 11 e 12, a existência e a alegada autoria de tal assinatura devem ser, desde logo, assumidas sem quaisquer dúvidas e consideradas incontestavelmente comprovadas, e no sentido de que, quando estão reunidos os pressupostos destas disposições, os órgãos jurisdicionais dos Estados-Membros são obrigados a reconhecer que a assinatura eletrónica qualificada tem um valor/uma força probatória equivalente ao valor/à força probatória de uma assinatura manuscrita apenas nos limites que a regulamentação nacional pertinente prevê para esta assinatura manuscrita?
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunalul Satu Mare (Roménia) em 10 de junho de 2022 — Nord Vest Pro Sani Pro SRL/Administraţia Judeţeană a Finanţelor Publice Satu Mare, Direcţia Generală Regională a Finanţelor Publice Cluj-Napoca

(Processo C-387/22)

(2022/C 368/23)

Língua do processo: romeno

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunalul Satu Mare

Partes no processo principal

Recorrente: Nord Vest Pro Sani Pro SRL

Recorridas: Administraţia Judeţeană a Finanţelor Publice Satu Mare, Direcţia Generală Regională a Finanţelor Publice Cluj-Napoca

Questão prejudicial

Devem as disposições [do direito da União Europeia] supramencionadas ser interpretadas no sentido de que se opõem a uma regulamentação como a que está em causa no presente processo, nos termos da qual o legislador romeno pode tratar de maneira diferente, do ponto de vista fiscal, as sociedades comerciais romenas que exercem atividades com fins lucrativos no território do Estado romeno e as que exercem essas atividades no território de outros Estados[-Membros da União], de modo que a sociedade recorrente, que prestou serviços principalmente no território da Áustria e da Alemanha, não beneficia das isenções fiscais de que beneficiam outras sociedades do setor da construção que exercem a sua atividade no território do Estado romeno?
1)

A instituição de um Estado que emitiu um formulário A1 e que, oficiosamente, sem um pedido nesse sentido da instituição competente do Estado-Membro interessado, pretende anular/revogar ou invalidar o formulário emitido, é obrigada a levar a cabo um procedimento de coordenação com a instituição competente de outro Estado-Membro com base em regras análogas às que vigoram por força dos artigos 6.o e 16.o do Regulamento (CE) n.o 987/2009 (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2009, que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CE) n.o 883/2004 relativo à coordenação dos sistemas de segurança social […]?
2)

Devem os artigos 45.o TFUE e 7.o do Regulamento (UE) n.o 492/2011 (2) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de abril de 2001, relativo à livre circulação dos trabalhadores na União, ser interpretados no sentido de que se opõem a uma regulamentação nacional segundo a qual a concessão de uma compensação pela perda de remuneração sofrida pelos trabalhadores em razão de um resultado positivo num teste à COVID-19 (devendo essa compensação ser inicialmente paga pelo empregador aos trabalhadores e ficando o empregador, a partir do momento em que procede ao pagamento, sub-rogado no direito a essa compensação perante o Estado federal) depende de o isolamento ser ordenado por uma autoridade nacional com base num regulamento nacional em matéria de epidemias, de modo que esta compensação não é concedida a trabalhadores fronteiriços que têm domicílio noutro Estado-Membro e cujo isolamento («quarentena») é ordenado pela autoridade sanitária do seu Estado de residência?
1)

Devem o considerando 33, os artigos 1.o, 3.o, 8.o e 2.o, alíneas i) e j), da Diretiva 2009/119/CE (1) do Conselho, de 14 de setembro de 2009, que obriga os Estados-Membros a manterem um nível mínimo de reservas de petróleo bruto e/ou de produtos petrolíferos, tendo em conta o objetivo da diretiva e do artigo 2.o, alínea d) do Regulamento (CE) n.o 1099/2008 (2) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2008, relativo às estatísticas da energia, e ainda à luz do princípio da proporcionalidade nos termos do artigo 52.o, n.o 1, em conjugação com o artigo 17.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, ser interpretados no sentido de que se opõem a disposições de direito nacional como as que estão em causa no processo principal, segundo as quais as pessoas que realizam aquisições intracomunitárias de óleos lubrificantes nos termos do n.o 3.4.20, do anexo A, do Regulamento (CE) n.o 1099/2008 (ou os importadores desses óleos lubrificantes) podem ser obrigadas a criar reservas de segurança?
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo College van Beroep voor het bedrijfsleven (Países Baixos) em 11 de maio de 2022 — Pesticide Action Network Europe (PAN Europe)/College voor de toelating van gewasbeschermingsmiddelen en biociden, Outra parte no processo: BASF Nederland BV (BASF)

(Processo C-310/22)

(2022/C 359/23)

Língua do processo: neerlandês

Órgão jurisdicional de reenvio

College van Beroep voor het bedrijfsleven

Partes no processo principal

Recorrente: Pesticide Action Network Europe (PAN Europe)

Recorrido: College voor de toelating van gewasbeschermingsmiddelen en biociden

Outra parte no processo: BASF Nederland BV (BASF)

Questões prejudiciais

1) Resulta da leitura conjugada do artigo 4.o, n.o 1, segundo parágrafo, com o ponto 3.6.5. do anexo II do Regulamento n.o 1107/2009 (1) que as eventuais propriedades desreguladoras do sistema endócrino de uma substância ativa deixaram de ser incluídas na avaliação, a nível nacional, do pedido de autorização de um produto fitofarmacêutico?

2) Em caso de resposta afirmativa à primeira questão, tal significa que os conhecimentos científicos e técnicos relativos às propriedades desreguladoras do sistema endócrino, como, por exemplo, os que estão na base dos Regulamentos n.o 283/2013 (2) e n.o 2018/605 (3), não são tomados em consideração na avaliação da autorização de um produto fitofarmacêutico? Como se concilia tal conclusão com a exigência imposta pelo artigo 29.o, n.o 1, alínea e), do Regulamento n.o 1107/2009, de que a referida avaliação deve ser efetuada à luz dos conhecimentos científicos e técnicos atuais?

3) Em caso de resposta afirmativa à primeira questão, como pode uma organização não governamental como a recorrente exercer o direito à ação, na aceção do artigo 47.o da Carta, para impugnar judicialmente a aprovação de uma substância ativa?

4) Em caso de resposta negativa à primeira questão, tal significa que são decisivos, no momento da avaliação de um pedido de autorização, os conhecimentos científicos e técnicos atuais relativos às propriedades desreguladoras do sistema endócrino?

(1) Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado e que revoga as Diretivas 79/117/CEE e 91/414/CEE do Conselho (JO 2009, L 309, p. 1).

(2) Regulamento (UE) n.o 283/2013 da Comissão, de 1 de março de 2013, que estabelece os requisitos em matéria de dados aplicáveis às substâncias ativas, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação de produtos fitofarmacêuticos no mercado (JO 2013, L 93, p. 1).

(3) Regulamento (UE) 2018/605 da Comissão, de 19 de abril de 2018, que altera o anexo II do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, estabelecendo critérios científicos para a determinação das propriedades desreguladoras do sistema endócrino (JO 2018, L 101, p. 33).
2)

Em caso de resposta negativa à questão anterior, deve o artigo 3.o, n.o 2, do Regulamento de Dublim, em conjugação com os artigos 1.o, 4.o, 18.o, 19.o e 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, ser interpretado no sentido de que se o Estado-Membro eventualmente responsável violar grave e sistematicamente o direito da União, o Estado-Membro que procede à transferência não pode, sem nenhuma reserva, no âmbito do Regulamento de Dublim, basear-se no princípio da proteção da confiança entre Estados, mas deve dissipar todas as dúvidas ou demonstrar que, após a transferência, o recorrente não ficará numa situação contrária ao artigo 4.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia?
Recurso interposto em 14 de julho de 2022 por OC do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Nona Secção) em 4 de maio de 2022 no processo T-384/20, OC/Comissão

(Processo C-479/22 P)

(2022/C 340/32)

Língua do processo: grego

Partes

Recorrente: OC (representante: I. Ktenidis, advogado)

Outra parte no processo: Comissão Europeia

Pedidos da recorrente

Objeto do recurso: anulação do Acórdão do Tribunal Geral (Nona Secção) de 4 de maio de 2022 no processo T-384/20, OC/Comissão Europeia (ECLI:EU: T:2022:273)

A recorrente conclui, pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:

— anular integralmente o acórdão recorrido;

— decidir definitivamente o litígio;

— condenar a Comissão no pagamento das despesas tanto no processo de recurso como no processo no Tribunal Geral.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente invoca os três fundamentos de recurso seguintes:

1. Primeiro fundamento, relativo a uma interpretação errada do artigo 3o, n.o 1, do Regulamento n.o 2018/1725 (1) quanto ao conceito, por um lado, de pessoa singular «identificável» e, por outro, ao conceito de «probabilidade razoável de os meios serem utilizados para identificar a pessoa singular», bem como a uma desvirtuação dos elementos de prova relativos à identificação da recorrente por uma pessoa em especial.

2. Segundo fundamento, relativo a uma interpretação errada, no que diz respeito ao alcance da presunção de inocência, do artigo 9.o, n.o 1, do Regulamento 883/2013 (2) e do artigo 48.o, n.o 1, da Carta, em conjugação com o artigo 6.o, n.o 2, da CEDH.

3. Terceiro fundamento, relativo a uma desvirtuação do elemento de prova relativo à violação do direito a uma boa administração, consagrado no artigo 41.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.

(1) Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2018, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos e organismos da União e à livre circulação desses dados, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 45/2001 e a Decisão n.o 1247/2002/CE (JO 2018, L 295, p. 39).

(2) Regulamento (UE, Euratom) n.o 883/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de setembro de 2013, relativo aos inquéritos efetuados pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1073/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (Euratom) n.o 1074/1999 do Conselho (JO 2013, L 248, p. 1).
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Pécsi Törvényszék (Hungria) em 14 de junho de 2022 — Tüke Busz Közösségi Közlekedési Zrt./Nemzeti Adó és Vámhivatal Fellebbviteli Igazgatósága

(Processo C-391/22)

(2022/C 326/15)

Língua do processo: húngaro

Órgão jurisdicional de reenvio

Pécsi Törvényszék

Partes no processo principal

Recorrente: Tüke Busz Közösségi Közlekedési Zrt.

Recorrida: Nemzeti Adó és Vámhivatal Fellebbviteli Igazgatósága

Questão prejudicial

A decisão adotada no presente processo pela Nemzeti Adó- és Vámhivatal (Administração Nacional Tributária e Aduaneira) e a prática seguida por essa autoridade, segundo as quais «o transporte regular de passageiros não inclui a quilometragem necessária para a manutenção dos meios de transporte regular de passageiros nem a quilometragem necessária para o abastecimento de combustível», são compatíveis com o disposto na Diretiva 2003/96/CE do Conselho, de 27 de outubro de 2003, que reestrutura o quadro comunitário de tributação dos produtos energéticos e da eletricidade (1)?

(1) JO 2003, L 283, p. 51.
5)

Deve o direito da União, em especial o Regulamento de Execução (UE) 2016/1821 da Comissão, que altera o anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum, ser interpretado no sentido de que, no âmbito da classificação de um produto na posição 2304 ou na posição 2309 da nomenclatura, há que examinar a) a utilização real do produto após a sua importação, ou b) as características objetivas do produto no momento da importação, isto é, se o produto, no estado em que se encontra no momento da sua importação, pode ser utilizado para a alimentação humana ou dos animais?
7)

É compatível com os objetivos prosseguidos pela Diretiva 2006/123 e pelo próprio artigo 49.o [do Tratado sobre Funcionamento da União Europeia] uma decisão do órgão jurisdicional nacional quanto à verificação, geral e abstrata, do requisito do interesse transfronteiriço certo respeitante a todo o território nacional ou, pelo contrário, dado que em Itália os municípios são competentes nesta matéria, devem ser estes a efetuar essa apreciação relativamente ao território costeiro do seu município?
1)

Quando uma sociedade-mãe intenta uma ação de indemnização devido a um comportamento anticoncorrencial de outra empresa a fim de obter uma indemnização pelos danos causados por esse comportamento exclusivamente às suas filiais, é a sede da sociedade-mãe, como lugar onde ocorreu o facto danoso na aceção do artigo 7.o, ponto 2, do Regulamento (UE) n.o 1215/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2012, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial (1) (a seguir, «Regulamento Bruxelas I bis»), que determina o foro competente?
—

anular, total ou parcialmente, a Decisão C(2017) 1742 final da Comissão, de 17 de março de 2017, relativa a um processo de aplicação do artigo 101.o TFUE, do artigo 53.o do Acordo EEE e do artigo 8.o do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo aos transportes aéreos (processo AT.39258 — Frete aéreo) (a seguir «decisão»), especificamente o primeiro período do considerando 1045 e o considerando 1046 na íntegra; e
1)

É compatível com os artigos 6.o, n.o 1, e 7.o, n.o 1, da Diretiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores (1), uma interpretação do direito nacional que, caso o contrato não possa subsistir após a eliminação das cláusulas abusivas, faz depender o início do prazo de prescrição da ação de restituição do profissional de um dos seguintes eventos: a) instauração pelo consumidor contra o profissional de ações ou invocação de exceções baseadas no caráter abusivo de uma cláusula contratual, ou informação pelo tribunal ao consumidor, oficiosamente, sobre a possibilidade de declarar as cláusulas abusivas, ou b) apresentação pelo consumidor de uma declaração de que dispõe de informação exaustiva sobre os efeitos (consequências jurídicas) associados à impossibilidade de o contrato subsistir, incluindo informação sobre a possibilidade de o profissional fazer pedidos de restituição e sobre o alcance desses pedidos, ou c) verificação, num processo judicial, do conhecimento (consciência) do consumidor sobre os efeitos (consequências jurídicas) da impossibilidade de o contrato subsistir ou esclarecimento pelo tribunal sobre esses efeitos, ou d) prolação, por um órgão jurisdicional, de uma decisão definitiva que resolva o conflito entre o profissional e o consumidor[?]