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PT Jornal Oficial da União Europeia C 183/6

Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 14 de Maio de 2008 (pedido de decisão prejudicial da Cour d'appel de Bruxelles — Bélgica) — Tiercé Ladbroke SA (C-231/07), Derby SA (C-232/07)/Estado Belga

(Processos apensos C-231/07 e C-232/07) (1)

(Regulamento de processo - Artigo 104.o, n.o 3, primeiro parágrafo - Sexta Directiva IVA - Artigo 13.o, B, alínea d), ponto 3 - Isenções - Conceitos de «depósitos de fundos» e de «pagamentos» - Recusa de isenção)

(2008/C 183/11)

Língua do processo: francês

Órgão jurisdicional de reenvio

Cour d'appel de Bruxelles

Partes

Recorrente: Tiercé Ladbroke SA (C-231/07), Derby SA (C-232/07)

Recorrido: Estado Belga

Objecto

Pedido de decisão prejudicial — Cour d'appel de Bruxelles (Bélgica) — Interpretação do artigo 13.o, B, alínea d), ponto 3, da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme (JO L 145, p. 1; EE 09 F1 p. 54) — Isenções das operações, incluindo as negociações, relativas a depósitos de fundos e pagamentos — Apostas, lotarias e outros jogos de azar ou a dinheiro — Prestações dos mandatários incumbidos de recolher apostas por contra de um mandante e de pagar os eventuais prémios aos apostadores — Possibilidade de beneficiar da isenção prevista no artigo 13.o, B, alínea d), ponto 3

Parte decisória

As expressões «operações, incluindo a negociação relativa a depósitos de fundos [e aos] pagamentos», empregues no artigo 13.o, B, alínea d), ponto 3, da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme, devem ser interpretadas no sentido de que não visam a prestação de serviços fornecida por um mandatário, actuando por conta de um mandante que exerce a actividade de corretor de apostas em corridas de cavalos e outros eventos desportivos, prestação essa que consiste em esse mandatário recolher as apostas em nome do mandante, registar as apostas, confirmar ao cliente, através da entrega de um cupão, que a aposta foi efectuada, recolher os fundos, pagar os prémios, assumir sozinho, perante o mandante, a responsabilidade pela gestão dos fundos recolhidos bem como pelos furtos e/ou as perdas de dinheiro e cobrar ao mandante uma remuneração, sob a forma de uma comissão, em contrapartida dessa actividade.

(1) JO C 170 de 21.7.2007.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 209/16

Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 16 de Abril de 2008 (pedido de decisão prejudicial de Tribunal Superior de Justicia de Canarias — Espanha) — Club Náutico de Gran Canaria/Comunidad Autónoma de Canarias

(Processo C-186/07) (1)

(Pedido de decisão prejudicial - Sexta Directiva IVA - Isenções - Prestações de serviços relacionadas com a prática do desporto ou da educação física - Aplicação às Ilhas Canárias - Situação puramente interna - Remessa - Inadmissibilidade manifesta do pedido de decisão prejudicial)

(2008/C 209/21)

Língua do processo: espanhol

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunal Superior de Justicia de Canarias

Partes no processo principal

Recorrente: Club Náutico de Gran Canaria

Recorrida: Comunidad Autónoma de Canarias

Objecto

Pedido de decisão prejudicial — Tribunal Superior de Justicia de Canarias (Espanha) — Interpretação do acórdão do Tribunal de Justiça no processo C-124/96 que declarou a incompatibilidade com o artigo 13.o, A, n.o 1, alínea m), da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme (JO L 145, p. 1; EE 09 F1 p. 54) de uma legislação nacional que prevê restrições à isenção de IVA de determinadas prestações de serviços que têm uma relação estreita com a prática do desporto ou da educação física — Aplicação às ilhas Canárias

Parte decisória

O pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Superior de Justicia de Canárias, por decisão de 26 de Novembro de 2006, é inadmissível.

(1) JO C 129 de 9.6.2007.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 128/28

Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 20 de Fevereiro de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino de Espanha

(Processo C-254/07) (1)

(2008/C 128/56)

Língua do processo: espanhol

O presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 170 de 21.7.2007.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 142/22

Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 3 de Abril de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/República Italiana

(Processo C-449/07) (1)

(2008/C 142/39)

Língua do processo: italiano

O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 283 de 24.11.2007.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 64/15

Despacho do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 10 de Dezembro de 2007 (pedido de decisão prejudicial do Sąd Rejonowy w Jaworznie — República da Polónia) — Piotr Kawala/Gmina Miasta Jaworzna

(Processo C-134/07) (1)

(Artigo 104.o, n.o 3, primeiro parágrafo, do Regulamento de Processo - Tributação interna superior para um produto importado de outro Estado-Membro do que para um produto semelhante adquirido no país - Artigo 90.o, primeiro parágrafo, CE - Taxa aplicada à primeira matrícula que onera os veículos automóveis usados importados)

(2008/C 64/22)

Língua do processo: polaco

Órgão jurisdicional de reenvio

Sąd Rejonowy w Jaworznie

Partes no processo principal

Demandante: Piotr Kawala

Demandada: Gmina Miasta Jaworzna

Objecto

Pedido de decisão prejudicial — Sąd Rejonowy w Jaworznie — Interpretação do artigo 90.o CE — Taxa cobrada pela emissão de um livrete de um veículo por ocasião da primeira matrícula num Estado-Membro, cujo montante excede largamente o montante da taxa cobrada para a obtenção de um duplicado de um livrete de um veículo — Princípio da neutralidade das tributações internas relativamente à concorrência entre produtos que já se encontram no mercado nacional e produtos importados

Parte decisória

O artigo 90.o, primeiro parágrafo, CE deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma taxa, como a prevista no primeiro parágrafo, n.o 1, do despacho do Ministro das Infra-estruturas polaco, de 28 de Julho de 2003, relativo ao montante da taxa a pagar pelos livretes de veículos, que onera, na prática, a primeira matrícula de um veículo automóvel usado importado de outro Estado-Membro e não onera a aquisição feita na Polónia de um veículo automóvel usado na medida em que este já se encontre matriculado neste Estado-Membro.

(1) JO C 95 de 28.4.2007.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 92/24

Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 6 de Dezembro de 2007 — Ter Lembeek International NV/Comissão das Comunidades Europeias

(Processo C-28/07 P) (1)

(2008/C 92/49)

Língua do processo: neerlandês

O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 82 de 14.2.2007.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 22/19

Despacho do Tribunal de Justiça de 8 de Novembro de 2007 — Reino da Bélgica/Comissão das Comunidades Europeias

(Processo C-242/07) (1)

(«Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Prazo para interposição de recurso - Artigo 43.o, n.o 6, do Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância - Original da petição entregue fora de prazo - Inadmissibilidade - Conceito de “erro desculpável’ - Conceito de “caso fortuito’)

(2008/C 22/36)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Reino da Bélgica (representantes: Van den Broeck, agente, J.-P. Buyle e C. Steyaert, avocats)

Outra parte no processo: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: L. Flynn e A. Steiblytė, agentes)

Objecto

Recurso interposto do despacho do Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção) de 15 de Março de 2007, Bélgica/Comissão, no processo (T-5/07), através do qual o Tribunal de Primeira Instância julgou inadmissível, por intempestivo, o recurso interposto pelo recorrente destinado a obter a anulação da Decisão da Comissão, de 18 de Outubro de 2006, que recusou reembolsar-lhe o montante que ele pagou a título principal e os juros sobre os créditos do Fundo Social Europeu — Prazo de recurso e prazos de comunicação de um original previamente transmitido por fax — Conceitos de caso fortuito e de erro desculpável

Parte decisória

1) É negado provimento ao recurso.

2) O Reino da Bélgica é condenado nas despesas.

(1) JO C 170 de 21.7.2007.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 51/39

Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 29 de Novembro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Portuguesa

(Processo C-234/07) (1)

(2008/C 51/70)

Língua do processo: português

O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 155 de 7.7.2007.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 142/21

Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 10 de Março de 2008 (pedido de decisão prejudicial de Sozialgericht Berlin — Alemanha) — Irene Werich/Deutsche Rentenversicherung Bund

(Processo C-111/06) (1)

(2008/C 142/34)

Língua do processo: alemão

O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 326 de 30.12.2006.
Por força do artigo 15.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 1260/2001 do Conselho, de 19 de Junho de 2001, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar, o excedente exportável inclui as quantidades de açúcar abrangidas pelo âmbito de aplicação deste artigo contidas nos produtos transformados exportados sem que tenham sido efectivamente pagas restituições.

O artigo 15.o, n.o 1, alínea d), do referido regulamento deve ser interpretado no sentido de que todas as quantidades de produtos exportadas, abrangidas pelo âmbito de aplicação deste artigo, devem ser tomadas em conta para a determinação da perda média por tonelada de produto, quer tenham ou não sido efectivamente pagas restituições.

O exame do artigo 6.o, n.os 4 e 5, do Regulamento (CE) n.o 314/2002 da Comissão, de 20 de Fevereiro de 2002, que estabelece as normas de execução do regime de quotas no sector do açúcar, sendo caso disso, na redacção dada pelo Regulamento (CE) n.o 1140/2003 da Comissão, de 27 de Junho de 2003, e pelo Regulamento (CE) n.o 38/2004 da Comissão, de 9 de Janeiro de 2004, não revelou a existência de elementos susceptíveis de afectar a sua validade.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 51/29

Despacho do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 26 de Outubro de 2007 — PTV Planung Transport Verkehr AG/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

(Processo C-512/06 P) (1)

(Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Marca comunitária - Artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento (CE) n.o 40/94 - Motivos absolutos de recusa - Falta de carácter distintivo - Sinal nominativo map&guide)

(2008/C 51/49)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: PTV Planung Transport Verkehr AG (Representante: F. Nielsen, Rechtsanwalt)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (Representante: M. G. Schneider, agente)

Objecto

Recurso do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção), de 10 de Outubro de 2006, PTV/IHMI (map&guide) (T-302/03), através do qual o Tribunal de Primeira Instância negou provimento ao recurso de anulação da decisão que recusou o pedido de registo da marca «map&guide» para determinados produtos e serviços das classes 9, 41 e 42 — Carácter distintivo da marca.

Parte decisória

1) É negado provimento ao recurso.

2) A PTV Planung Transport Verkehr AG é condenada nas despesas.

(1) JO C 42 de 24.2.2007.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 51/28

Despacho do Tribunal de Justiça de 4 de Outubro de 2007 — Fred Olsen, SA/Comissão das Comunidades Europeias, Reino de Espanha

(Processo C-320/05 P) (1)

(Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Transportes marítimos - Cabotagem marítima - Auxílios existentes - Auxílios novos - Auxílios que podem ser declarados compatíveis com o mercado comum - Serviço de interesse económico geral - Recurso em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente improcedente)

(2008/C 51/46)

Língua do processo: espanhol

Partes

Recorrente: Fred Olsen, SA (representante: R. Marín Correa, abogado)

Outras partes no processo: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: J. L. Buendía Sierra e R. Vidal Puig, agentes), Reino de Espanha (representante: N. Díaz Abad, agente)

Objecto

Recurso do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção Alargada) de 15 de Junho de 2005, Olsen/Comissão (T-17/02), pelo qual aquele Tribunal negou provimento ao recurso de anulação da decisão da Comissão, de 25 de Julho de 2001, relativa ao processo de auxílios de Estado NN 48/2001 — Espanha — Auxílios à companhia de navegação Trasmediterránea (JO 2002, C 96, p. 4).

Parte decisória

1) Nega-se provimento ao recurso.

2) A Fred Olsen é condenada nas despesas.

3) O Reino de Espanha suporta as suas próprias despesas.

(1) JO C 271 de 29.10.2005.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 24 de novembro de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela Kúria — Hungria) — CIG Pannónia Életbiztosító Nyrt./Nemzeti Adó- és Vámhivatal Fellebbviteli Igazgatósága

(Processo C-458/21) (1)

(«Reenvio prejudicial - Fiscalidade - Imposto Sobre o Valor Acrescentado (IVA) - Diretiva 2006/112/CE - Artigo 132.o, n.o 1, alínea c) - Isenção a favor de certas atividades de interesse geral - Prestações de serviços de assistência efetuadas no âmbito do exercício de profissões médicas e paramédicas - Serviço utilizado por uma companhia de seguros para verificar a exatidão do diagnóstico de uma doença grave, bem como procurar e fornecer os melhores cuidados e tratamentos possíveis no estrangeiro»)

(2023/C 24/14)

Língua do processo: húngaro

Órgão jurisdicional de reenvio

Kúria

Partes no processo principal

Recorrente: CIG Pannónia Életbiztosító Nyrt.

Recorrida: Nemzeti Adó- és Vámhivatal Fellebbviteli Igazgatósága

Dispositivo

O artigo 132.o, n.o 1, alínea c), da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado,

deve ser interpretado no sentido de que:

prestações que consistem em verificar a exatidão do diagnóstico de doença grave do segurado, para determinar os melhores cuidados de saúde possíveis com vista à cura do segurado e para fazer com que, se esse risco estiver coberto pelo contrato de seguro e a pedido do segurado, o tratamento médico seja dispensado no estrangeiro não estão abrangidas pela isenção prevista nessa disposição.

(1) JO C 471, de 22.11.2021.
1)

A Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, deve ser interpretada no sentido de que: — se opõe, quando a Autoridade Tributária pretende recusar a um sujeito passivo o benefício do direito a dedução do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) pago a montante com o fundamento de esse sujeito passivo ter participado numa fraude ao IVA de tipo carrossel, a que essa Autoridade Tributária se limite a demonstrar que essa operação faz parte de uma cadeia de faturação circular; — incumbe à referida Autoridade Tributária, por um lado, caracterizar com precisão os elementos constitutivos da fraude e provar as atuações fraudulentas e, por outro, demonstrar que o sujeito passivo participou ativamente nessa fraude ou então que sabia ou devia saber que a operação invocada para fundamentar esse direito fazia parte da referida fraude, o que não implica necessariamente identificar todos os participantes na fraude e as respetivas atuações.
2)

O artigo 6.o, n.o 3, primeiro período, da Diretiva 92/43 deve ser interpretado no sentido de que: para determinar se é necessário submeter a prossecução da atividade de uma exploração, que já foi autorizada no estado de projeto na sequência de uma avaliação não conforme com as exigências dessa disposição, a uma nova avaliação conforme a essas exigências e, na afirmativa, para efetuar essa nova avaliação, devem ser tidas em conta as avaliações entretanto efetuadas, como as que precederam a adoção de um Plano nacional de gestão da bacia hidrográfica e de um Plano Natura 2000 abrangendo, nomeadamente, a zona em que se encontra o sítio suscetível de ser afetado por essa atividade, se essas avaliações anteriores são pertinentes e se as constatações, apreciações e conclusões nelas contidas são completas, precisas e definitivas.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 17 de novembro de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato — Itália) — VT/Ministero dell'Interno, Ministero dell'interno — Dipartimento della Pubblica Sicurezza — Direzione centrale per le risorse umane

(Processo C-304/21) (1)

(«Reenvio prejudicial - Política social - Igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional - Artigo 21.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia - Diretiva 2000/78/CE - Artigo 2.o, n.o 2, artigo 4.o, n.o 1, e artigo 6.o, n.o 1 - Proibição de discriminações com base na idade - Legislação nacional que fixa um limite máximo de idade de 30 anos para o recrutamento de comissários da polícia - Justificações»)

(2023/C 15/15)

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Consiglio di Stato

Partes no processo principal

Recorrente: VT

Recorridos: Ministero dell'Interno, Ministero dell'interno — Dipartimento della Pubblica Sicurezza — Direzione centrale per le risorse umane

Dispositivo

O artigo 2.o, n.o 2, o artigo 4.o, n.o 1, e o artigo 6.o, n.o 1, da Diretiva 2000/78/CE do Conselho, de 27 de novembro de 2000, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional, à luz do artigo 21.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, devem ser interpretados no sentido de que se opõem a uma legislação nacional que prevê a fixação de um limite máximo de idade de 30 anos para a participação num concurso destinado a recrutar comissários da polícia, na medida em que as funções efetivamente exercidas por esses comissários da polícia não exijam capacidades físicas específicas ou, se tais capacidades físicas forem exigidas, se verifique que tal legislação, ao mesmo tempo que prossegue um objetivo legítimo, impõe um requisito desproporcionado, o que incumbe ao órgão jurisdicional nacional verificar.

(1) JO C 297, de 26.7.2021.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 27 de outubro de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzgericht — Áustria) — Climate Corporation Emissions Trading GmbH/Finanzamt Österreich

(Processo C-641/21) (1)

(«Reenvio prejudicial - Fiscalidade - Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) - Diretiva 2006/112/CE - Artigo 44.o - Lugar de conexão fiscal - Transferência de licenças de emissão de gases com efeito de estufa - Destinatário envolvido numa fraude ao IVA no âmbito de uma cadeia de operações - Sujeito passivo que conhecia ou devia conhecer a existência dessa fraude»)

(2022/C 472/27)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Bundesfinanzgericht

Partes no processo principal

Recorrente: Climate Corporation Emissions Trading GmbH

Recorrida: Finanzamt Österreich

Dispositivo

As disposições da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, conforme alterada pela Diretiva 2008/8/CE do Conselho, de 12 de fevereiro de 2008,

devem ser interpretadas no sentido de que:

se opõem a que, relativamente a uma prestação de serviços efetuada por um sujeito passivo estabelecido num Estado-Membro a um sujeito passivo estabelecido noutro Estado-Membro, as autoridades do primeiro Estado-Membro considerem que o lugar dessa prestação, que se situa, em conformidade com o artigo 44.o da Diretiva 2006/112, conforme alterada pela Diretiva 2008/8, nesse outro Estado-Membro, se situa, não obstante, no primeiro Estado-Membro quando o prestador sabia ou deveria ter sabido que, através da referida prestação, estava a participar numa fraude ao imposto sobre o valor acrescentado cometida pelo destinatário da mesma prestação no âmbito de uma cadeia de operações.

(1) JO C 51, de 31.01.2020.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 20 de outubro de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Augstākā tiesa (Senāts) — Letónia) — «Mikrotīkls» SIA / Valsts ieņēmumu dienests

(Processo C-542/21) (1)

(«Reenvio prejudicial - União aduaneira - Pauta aduaneira comum - Nomenclatura Combinada - Classificação pautal - Posição 8517 - Subposições 8517 70 11 e 8517 70 19 - Antenas para aparelhos de roteamento»)

(2022/C 472/25)

Língua do processo: letão

Órgão jurisdicional de reenvio

Augstākā tiesa (Senāts)

Partes no processo principal

Recorrente:«Mikrotīkls» SIA

Recorrido: Valsts ieņēmumu dienests

Dispositivo

A subposição 8517 70 11 da nomenclatura combinada, que figura no anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum, conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.o 254/2000 do Conselho, de 31 de janeiro de 2000, conforme este anexo foi alterado pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 927/2012 da Comissão, de 9 de outubro de 2012, e pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 1001/2013 da Comissão, de 4 de outubro de 2013,

deve ser interpretada no sentido de que:

não abrange as antenas para aparelhos de roteamento, as quais são configuradas para comunicação em redes locais (LAN) e/ou redes alargadas (WAN).

(1) JO C 462, de 15.11.2021.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 6 de outubro de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Riigikohus — Estónia) — I. L./Politsei- ja Piirivalveamet

(Processo C-241/21) (1)

(«Reenvio prejudicial - Diretiva 2008/115/CE - Regresso de nacionais de países terceiros em situação irregular - Artigo 15.o, n.o 1 - Colocação em detenção - Motivos de detenção - Critério geral relativo ao risco de a execução efetiva do afastamento ficar comprometida - Risco de prática de uma infração penal - Consequências da investigação da infração e da aplicação de uma sanção - Complicação do processo de afastamento - Artigo 6.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia - Limitação do direito fundamental à liberdade - Exigência de uma base legal - Exigências de clareza, de previsibilidade e de acessibilidade - Proteção contra a arbitrariedade»)

(2022/C 451/02)

Língua do processo: estónio

Órgão jurisdicional de reenvio

Riigikohus

Partes no processo principal

Recorrente: I. L.

Recorrida: Politsei- ja Piirivalveamet

Dispositivo

O artigo 15.o, n.o 1, da Diretiva 2008/115/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativa a normas e procedimentos comuns nos Estados-Membros para o regresso de nacionais de países terceiros em situação irregular,

deve ser interpretado no sentido de que:

não permite a um Estado-Membro ordenar a colocação em detenção de um nacional de um país terceiro em situação irregular com fundamento unicamente num critério geral relativo ao risco de a execução efetiva do afastamento ficar comprometida, sem que esteja preenchido um dos motivos de detenção específicos previstos e claramente definidos pela legislação que visa transpor essa disposição para o direito nacional.

(1) JO C 242, de 21.6.2021.