Em ordem a poder exercer plenamente o seu direito a ser ouvida, nos termos do artigo 19.°, n.° 2, do Regulamento n.° 17, a interveniente requereu, por carta datada de 19 de Novembro de 1984, a consulta dos anexos à notificação das acusações.

Por carta de 29 de Novembro de 1984, a requerida deu conhecimento às requerentes do pedido da interveniente. A requerida referiu que só seria facultado à interveniente o acesso àqueles documentos ou excertos de documentos que tivessem sido anexados à notificação das acusações e que não coubessem no «verdadeiro segredo comercial» («genuine business secrecy»). Com efeito, acentuou neste contexto que as provas directas da existência de uma violação («direct evidence of an infringement») do artigo 86.° do Tratado CEE não poderiam ser consideradas como segredo comercial carecido de protecção.

A finalizar, a requerida comunicou às requerentes que, antes de uma decisão sobre o pedido da interveniente, considerava adequado conceder-lhes um prazo de dez dias para que pudessem tomar posição sobre este pedido.

Na sua tomada de posição de 7 de Dezembro de 1984, as requerentes referiram, em primeiro lugar, que dificilmente se poderia falar de uma prova directa de uma infracção ao artigo 86.° do Tratado CEE. No presente estádio do processo seria apenas a requerida a afirmar a existência de uma tal infracção. Nestas circunstâncias, tornar-se-ia desnecessária qualquer tomada de posição sobre a afirmação da Comissão segundo a qual poderia facultar o acesso a segredos comerciais e outras informações confidenciais obtidos no processo de inquérito, antes de ser formalmente declarada a existência efectiva de uma infracção ao artigo 86.° do Tratado CEE.

As requerentes criticaram o facto de a requerida ter comunicado na íntegra à interveniente a sua tomada de posição quanto às acusações, sem ter colocado as requerentes perante a questão do possível carácter confidencial de determinadas passagens dessa tomada de posição.

No tocante ao pedido de consulta dos anexos, as requerentes ofereceram-se para elaborar um sumário destes ou para apresentar anexos de que fossem suprimidos os excertos confidenciais. Por esta razão, as requerentes pretendiam, em primeiro lugar, ser informadas pela interveniente de quais os excertos específicos da sua tomada de posição que careceriam de mais explicações. Devido ao seu caracter confidencial, os anexos à notificação das acusações mencionados no anexo à carta de 7 de Dezembro de 1984 não poderiam, em caso algum, ser facultados à interveniente. As requerentes confiavam em que não se faria circular os mencionados anexos.

Por carta de 18 de Dezembro de 1984, a requerida comunicou às requerentes que facultara, em 14 de Dezembro, ao representante da interveniente o acesso aos documentos pertinentes. A decisão quanto aos documentos a facultar caberia à requerida; no entanto, a lista dos documentos apresentada pelas requerentes teria sido objecto de um cuidadoso exame e teria sido seguida — abstraindo de algumas excepções em que a requerida fora de opinião de que os documentos ou excertos deles não estavam, de facto, abrangidos pelo segredo comercial.

A requerida tinha considerado a consulta dos documentos indispensável para poder proceder nos devidos termos ao seu próprio inquérito e, simultaneamente, para garantir o direito da interveniente a pronunciar-se, nos termos do artigo 5.° do Regulamento n.° 99/63 ( 3 ).

No anexo à citada carta, a requerida enviou às requerentes os anexos à notificação das acusações que facultara à interveniente, contrariamente ao que fora pedido pelas requerentes, mencionando a forma por que facultara tal acesso. Relativamente ao anexo 21 ( 4 ), a requerida alegou que este não poderia ser considerado como segredo comercial, uma vez que constituiria uma prova decisiva. Nas tabelas A a C ter-se-iam ocultado elementos dos preços de custo das requerentes e o representante da interveniente teria recebido instruções no sentido de não facultar tais tabelas aos seus clientes.

Os documentos relativos à Firma Diaflex teriam sido retirados dos anexos; todavia, os advogados da interveniente teriam sido autorizados a tomar nota dos preços indicados por esta firma na condição, por sua vez, de os não divulgarem aos seus clientes.

As requerentes interpuseram recurso em 22 de Fevereiro de 1985. Por decisão de 10 de Julho de 1985, o Tribunal admitiu a firma ECS como interveniente em apoio da posição da requerida.

Em 14 de Dezembro de 1985, a requerida tomou uma decisão quanto ao fundo e aplicou, designadamente, às requerentes uma multa no montante de 10 milhões de ECU por abuso de uma posição dominante no mercado ( 5 ).