ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA (Quarta Secção)

30 de Novembro de 1994

Processo T-588/93

G

contra

Comissão das Comunidades Europeias

«Funcionários — Exame médico de admissão — Não concordância entre a reclamação e o recurso — Inadmissibilidade»

Texto integral em língua francesa II-875

Objecto:

Recurso que tem por objecto a anulação da decisão da Comissão de 30 de Setembro de 1993, que indeferiu a reclamação da recorrente dirigida contra a decisão da Comissão de 31 de Março de 1993 de revogar a decisão de 1 de Setembro de 1992 que nomeava a recorrente funcionária estagiária da Comissão.

Decisão:

Negado provimento.

Resumo

Aprovada num concurso geral organizado pela Comissão, a recorrente submeteu-se, em 10 de Agosto de 1992, ao exame médico de admissão previsto no artigo 33.o do Estatuto. Nessa altura, foi-lhe pedido que preenchesse um formulário contendo do Estatuto. Nessa altura, foi-lhe pedido que preenchesse um formulário contendo certas informações de caracter médico. Esse formulário inclui uma declaração de compromisso de honra de que as informações prestadas são verídicas e exaustivas sob pena de nulidade do exame médico de admissão. A recorrente absteve-se de mencionar aí ter estado em observação e internada num serviço psiquiátrico, em Maio de 1992, bem como o facto de ter consultado um psiquiatra a seguir a uma depressão provocada por excesso de trabalho, em Dezembro de 1991 e em Janeiro de 1992.

Em 19 de Agosto de 1992, o médico assistente da Comissão deu um parecer favorável quanto à aptidão física da recorrente para o exercício das suas funções. Em 1 de Setembro de 1992 foi nomeada funcionária estagiária com efeitos imediatos.

Depois de alguns dias de trabalho, a recorrente apresentou sucessivamente vários atestados médicos certificando uma incapacidade para o trabalho. Em 20 de Outubro de 1992, o médico-chefe do serviço médico da Comissão comunicou à AIPN que G. «ocultou, aquando do seu exame médico de admissão, uma patologia de que sofria anteriormente à sua admissão pela instituição e que é a mesma, manifestando-se de novo, que provoca a sua incapacidade actual. O formulário de admissão mostra claramente essa omissão».

Em 11 de Novembro de 1992, a AIPN declarou nulo o exame médico de admissão de 10 de Agosto de 1992 e convidou a recorrente a submeter-se a novo exame médico. Após esse exame, o mèdico-assistente da Comissão deu um parecer negativo, em 17 de Fevereiro de 1993.

Por carta de 24 de Fevereiro de 1993, a recorrente contestou quer a decisão da Comissão de anular o primeiro exame médico de admissão quer os relatórios negativos do segundo exame médico. Pediu que o seu caso fosse submetido àjunta médica. Esta confirmou o parecer segundo o qual a recorrente não tem aptidão para ocupar um lugar de dactilógrafa na Comissão.

Em 31 de Março de 1993, a AIPN decidiu revogar a nomeação da recorrente como funcionária estagiária. Contra esta decisão, a recorrente apresentou uma reclamação em que contestou os pareceres médicos formulados a seu respeito e afirmou que goza de excelente saúde. A Comissão indeferiu a reclamação.

Quanto à admissibilidade

O Tribunal de Primeira Instância observa, em primeiro lugar, que é incompetente para conhecer dos pedidos da recorrente destinados a ser reintegrada nas suas funções de funcionária estagiária na Comissão. Com efeito, é jurisprudência constante que o Tribunal de Primeira Instância não tem competência para pronunciar injunções no âmbito da fiscalização de legalidade baseada no artigo 91.o do Estatuto (n.o 26).

Ver Tribunal de Justiça, 27 de Abril de 1989, Turner/Comissão, 192/88, Colect., p. 1017; Tribunal de Primeira Instância, 9 de Junho de 1994, X/Comissão, T-94/92, ColectFPp. II-481, n.o 33

Em seguida, o Tribunal de Primeira Instância recorda que é igualmente jurisprudência constante que a admissibilidade dos recursos de funcionários está sujeita ao respeito do processo pré-contencioso que tem por objecto a solução de comum acordo dos diferendos surgidos entre os funcionários ou agentes e a administração e que, para que esse processo possa atingir o seu objectivo, é necessário que a AIPN possa conhecer de modo suficientemente preciso as críticas que os interessados formulam contra a decisão impugnada (n.o 27).

Ver: Tribunal de Primeira Instância, 29 de Março de 1990, Alexandrakis/Comissão, T-57/89, Colect., p. II-143, n.o 8

No caso em apreço, durante o processo pré-contencioso, a recorrente limitou-se a contestar os pareceres médicos que foram formulados a seu respeito, enquanto os fundamentos invocados em apoio do recurso são relativos à legalidade da decisão da Comissão de 11 de Novembro de 1992 que declara nulo o primeiro exame médico de admissão e que convida a recorrente a submeter-se a um novo exame médico.

O Tribunal de Primeira Instância verifica que a reclamação da recorrente não se refere a nenhum dos fundamentos invocados em apoio do pedido e não tem qualquer elemento de que a recorrida pudesse deduzir, mesmo esforçando — se por interpretar essa reclamação com um espírito de abertura, que a recorrente pretendia invocar um dos argumentos de contestação desenvolvidos nos fundamentos invocados em apoio do seu pedido. Por outro lado, a própria recorrente reconheceu, aquando da audiência, que «os fundamentos invocados no pedido não têm nexo concreto com a reclamação». Sendo inadmissíveis cada um desses fundamentos, o recurso deve ser julgado inadmissível na sua globalidade (n.os 29 a 31).

Além disso, o Tribunal de Primeira Instância salienta que se o único argumento de contestação contido na reclamação da recorrente, isto é, a contestação dos pareceres médicos formulados a seu respeito, fosse abrangido pelo pedido, haveria que recordar que resulta de jurisprudência constante que o Tribunal de Primeira Instância é incompetente para conhecer das apreciações que relevam do foro médico, sendo a sua fiscalização limitada às questões relativas à constituição e ao funcionamento regular da junta médica (n.o 32).

Ver: Tribunal de Primeira Instância, 14 de Abril de 1994, A/Comissão, T-10/93, Colect., p. II-179, n.o 61; X/Comissão, já referido, n.os 39 a 41; Tribunal de Primeira Instância, 27 de Outubro de 1994, C/Comissão, T-47/93, CoIectFP p. II-743, n.o 47

Dispositivo:

O recurso é julgado inadmissível.