Processo C-218/01





Processo instaurado por Henkel KGaA





(pedido de decisão prejudicialapresentado pelo Bundespatentgericht)

«Aproximação das legislações – Marcas – Directiva 89/104/CEE – Artigo 3.°, n.° 1, alíneas b), c) e e) – Motivos de recusa de registo – Marca tridimensional constituída pela embalagem do produto – Carácter distintivo»

Conclusões do advogado-geral D. Ruiz-Jarabo Colomer apresentadas em 14 de Janeiro de 2003

Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 12 de Fevereiro de 2004

Sumário do acórdão

1. Aproximação das legislações – Marcas – Directiva 89/104 – Recusa de registo ou nulidade – Marcas tridimensionais constituídas pela embalagem do produto embalado por razões conexas com a própria natureza do produto – Equiparação da embalagem à forma do produto – Consequência – Embalagem que pode constituir a forma na acepção do artigo 3.°, n.° 1, alínea e), e servir para designar as características do produto na acepção do artigo 3.°, n.° 1, alínea c), da directiva

[Directiva 89/104 do Conselho, artigo 3.°, n.° 1, alíneas c) e e)]

2. Aproximação das legislações – Marcas – Directiva 89/104 – Recusa de registo ou nulidade – Marcas tridimensionais constituídas pela embalagem do produto embalado por razões conexas com a própria natureza do produto – Apreciação do carácter distintivo – Critérios

[Directiva 89/104 do Conselho, artigo 3.°, n.° 1, alínea b)]

3. Aproximação das legislações – Marcas – Directiva 89/104 – Recusa de registo ou nulidade – Falta de carácter distintivo – Apreciação pela autoridade competente – Exame unicamente com base nos usos comerciais nacionais – Registo noutro Estado‑Membro de uma marca idêntica para produtos idênticos – Possibilidade de tomada em consideração mas sem ser determinante – Registo noutro Estado‑Membro de uma marca semelhante para produtos semelhantes – Não incidência

[Directiva 89/104 do Conselho, artigo 3.°, n.° 1, alínea b)]

1.

Tratando‑se de marcas tridimensionais constituídas por embalagens de produtos que se encontram embalados no comércio por razões conexas com a própria natureza do produto, a embalagem deste deve ser equiparada à forma do produto, de modo que esta embalagem pode constituir a forma do produto na acepção do artigo 3.°, n.° 1, alínea e), da Primeira Directiva 89/104 sobre as marcas, e pode, eventualmente, servir para designar as características do produto embalado, incluindo a sua qualidade, na acepção do artigo 3.°, n.° 1, alínea c), desta directiva.

(cf. n.os 37, 44, disp. 1)

2.

Tratando‑se de marcas tridimensionais constituídas pela embalagem dos produtos que são geralmente comercializados embalados por razões ligadas à própria natureza do produto, o carácter distintivo na acepção do artigo 3.°, n.° 1, alínea b), da Primeira Directiva 89/104 sobre as marcas deve ser apreciado com referência à percepção do consumidor médio dos referidos produtos, normalmente informado e razoavelmente atento e advertido. Uma marca desse tipo deve permitir a este último, sem proceder a uma análise ou a uma comparação e sem demonstrar particular atenção, distinguir o produto em questão dos de outras empresas.

(cf. n.o 53, disp. 2)

3.

O carácter distintivo de uma marca na acepção do artigo 3.°, n.° 1, alínea b), da Primeira Directiva 89/104 sobre as marcas pode ser apreciado unicamente com base nos usos comerciais nacionais, sendo desnecessário proceder a outras investigações administrativas a fim de determinar se e em que medida marcas idênticas foram registadas ou excluídas do registo noutros Estados‑Membros da União Europeia.

O facto de uma marca idêntica ter sido registada num Estado‑Membro como marca para produtos ou serviços idênticos pode ser tomado em consideração pela autoridade competente de outro Estado‑Membro, entre todos os factos e circunstâncias que essa autoridade deve ter em conta para apreciar o carácter distintivo de uma marca, mas não é determinante quanto à decisão desta última de conceder ou recusar o registo de uma marca.

Pelo contrário, o facto de uma marca ter sido registada num Estado‑Membro para certos produtos ou serviços não pode ter qualquer incidência sobre o exame, a efectuar pela autoridade competente em matéria de registo de marcas de outro Estado‑Membro, do carácter distintivo de uma marca semelhante para produtos ou serviços semelhantes àqueles para os quais a primeira marca foi registada.