Processo C‑299/13

Isabelle Gielen

contra

Ministerraad

(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Grondwettelijk Hof)

«Fiscalidade — Diretiva 2008/7/CE — Artigos 5.°, n.o 2, e 6.° — Impostos indiretos que incidem sobre as reuniões de capitais — Imposto sobre a conversão dos títulos ao portador em títulos nominativos ou em títulos escriturais»

Sumário — Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 9 de outubro de 2014

Disposições fiscais — Harmonização das legislações — Impostos indiretos que incidem sobre as reuniões de capitais — Regulamentação nacional que institui um imposto sobre a conversão de títulos ao portador em títulos nominativos ou em títulos escriturais — Inadmissibilidade — Justificação — Inexistência

[Diretivas do Conselho 2008/7, artigos 5.°, n.o 2, e 6.°, n.o 1, e 69/335, artigos 11.°, alínea a), e 12.°]

O artigo 5.o, n.o 2, da Diretiva 2008/7, relativa aos impostos indiretos que incidem sobre as reuniões de capitais, deve ser interpretado no sentido de que se opõe à cobrança de um imposto sobre a conversão de títulos ao portador em títulos nominativos ou em títulos escriturais, como o que está em causa no processo principal. Este imposto não pode ser justificado com base no artigo 6.o da referida diretiva.

Com efeito, por um lado, embora seja verdade que essa disposição não menciona expressamente a conversão de ações, não é menos certo que a conversão das ações ao portador em títulos escriturais ou em títulos nominativos, tornada obrigatória por uma regulamentação nacional que elimina os títulos ao portador, está abrangida pela emissão de ações na aceção da referida disposição. Consequentemente, ao instituir um imposto sobre a referida conversão, o que o artigo 167.o do código faz, na verdade, é tributar a própria emissão desse título, na medida em que faz parte integrante de uma operação global do ponto de vista da reunião de capitais, prejudicando, por conseguinte, o efeito útil do artigo 5.o, n.o 2, alínea a), da diretiva.

Por outro lado, no que diz respeito à eventual justificação de um imposto dessa natureza à luz do artigo 6.o, n.o 1, da Diretiva 2008/7, essa justificação também não pode ser aceite uma vez que esta disposição, enquanto exceção à regra da não tributação, deve ser interpretada de forma estrita e, portanto, não pode aplicar‑se no caso de um imposto sobre a conversão de ações ao portador. Com efeito, no âmbito desta conversão, as ações ao portador são convertidas em títulos escriturais ou em títulos nominativos, sem que haja transmissão de um direito de um primeiro titular para um segundo titular.

(cf. n.os 25‑31, disp.)

Processo C‑299/13

Isabelle Gielen

contra

Ministerraad

(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Grondwettelijk Hof)

«Fiscalidade — Diretiva 2008/7/CE — Artigos 5.°, n.o 2, e 6.° — Impostos indiretos que incidem sobre as reuniões de capitais — Imposto sobre a conversão dos títulos ao portador em títulos nominativos ou em títulos escriturais»

Sumário — Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 9 de outubro de 2014

Disposições fiscais — Harmonização das legislações — Impostos indiretos que incidem sobre as reuniões de capitais — Regulamentação nacional que institui um imposto sobre a conversão de títulos ao portador em títulos nominativos ou em títulos escriturais — Inadmissibilidade — Justificação — Inexistência

[Diretivas do Conselho 2008/7, artigos 5.°, n.o 2, e 6.°, n.o 1, e 69/335, artigos 11.°, alínea a), e 12.°]

O artigo 5.o, n.o 2, da Diretiva 2008/7, relativa aos impostos indiretos que incidem sobre as reuniões de capitais, deve ser interpretado no sentido de que se opõe à cobrança de um imposto sobre a conversão de títulos ao portador em títulos nominativos ou em títulos escriturais, como o que está em causa no processo principal. Este imposto não pode ser justificado com base no artigo 6.o da referida diretiva.

Com efeito, por um lado, embora seja verdade que essa disposição não menciona expressamente a conversão de ações, não é menos certo que a conversão das ações ao portador em títulos escriturais ou em títulos nominativos, tornada obrigatória por uma regulamentação nacional que elimina os títulos ao portador, está abrangida pela emissão de ações na aceção da referida disposição. Consequentemente, ao instituir um imposto sobre a referida conversão, o que o artigo 167.o do código faz, na verdade, é tributar a própria emissão desse título, na medida em que faz parte integrante de uma operação global do ponto de vista da reunião de capitais, prejudicando, por conseguinte, o efeito útil do artigo 5.o, n.o 2, alínea a), da diretiva.

Por outro lado, no que diz respeito à eventual justificação de um imposto dessa natureza à luz do artigo 6.o, n.o 1, da Diretiva 2008/7, essa justificação também não pode ser aceite uma vez que esta disposição, enquanto exceção à regra da não tributação, deve ser interpretada de forma estrita e, portanto, não pode aplicar‑se no caso de um imposto sobre a conversão de ações ao portador. Com efeito, no âmbito desta conversão, as ações ao portador são convertidas em títulos escriturais ou em títulos nominativos, sem que haja transmissão de um direito de um primeiro titular para um segundo titular.

(cf. n.os 25‑31, disp.)