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PT Jornal Oficial da União Europeia C 409/17

Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 10 de setembro de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Lietuvos vyriausiasis administracinis teismas — Lituânia) — «Vilniaus energija» UAB/Lietuvos metrologijos inspekcijos Vilniaus apskrities skyrius

(Processo C-423/13) (1)

(«Reenvio prejudicial - Livre circulação de mercadorias - Medidas de efeito equivalente - Diretiva 2004/22/CE - Verificações metrológicas dos sistemas de medição - Contador de água quente que cumpre todos os requisitos desta diretiva e que está ligado a um dispositivo de transmissão remota (telemétrica) de dados - Proibição de utilizar esse contador sem uma verificação metrológica prévia do sistema»)

2014/C 409/23

Língua do processo: lituano

Órgão jurisdicional de reenvio

Lietuvos vyriausiasis administracinis teismas

Partes no processo principal

Recorrente:«Vilniaus energija» UAB

Recorrido: Lietuvos metrologijos inspekcijos Vilniaus apskrities skyrius

Dispositivo

O artigo 34.o TFUE e a Diretiva 2004/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março de 2004, relativa aos instrumentos de medição, devem ser interpretados no sentido de que se opõem a uma regulamentação e a uma prática nacionais segundo as quais um contador de água quente, que cumpre todos os requisitos desta diretiva, ligado a um dispositivo de transmissão remota (telemétrica) de dados, deve ser considerado um sistema de medição, não podendo, por esse facto, ser utilizado para o fim a que se destina enquanto não for objeto, em conjunto com esse dispositivo, de uma verificação metrológica como sistema de medição.

(1) JO C 304, de 19.10.2013.
1)

A República Portuguesa, ao não tomar as medidas necessárias para que fosse organizado um processo de seleção dos operadores autorizados a prestar serviços de assistência em escala a bagagens, a operações em pista e a carga e correio nos aeroportos de Lisboa, Porto e Faro, de acordo com o artigo 11.o da Diretiva 96/67/CE do Conselho, de 15 de outubro de 1996, relativa ao acesso ao mercado da assistência em escala nos aeroportos da Comunidade, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força deste artigo.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 315/21

Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 17 de julho de 2014 (pedido de decisão prejudicial da Curtea de Apel Bucureşti — Roménia) — SC BCR Leasing IFN SA/Agenţia Naţională de Administrare Fiscală — Direcţia Generală de Administrare a Marilor Contribuabili, Agenţia Naţională de Administrare Fiscală — Direcţia Generală de Soluţionare a Contestaţiilor

(Processo C-438/13) (1)

((«IVA - Diretiva 2006/112/CE - Artigos 16.o e 18.o - Locação financeira - Bens objeto de um contrato de locação financeira - Não recuperação desses bens pela sociedade de locação financeira após a resolução do contrato - Bens em falta»))

2014/C 315/31

Língua do processo: romeno

Órgão jurisdicional de reenvio

Curtea de Apel Bucureşti

Partes no processo principal

Recorrente: SC BCR Leasing IFN SA

Recorridas: Agenţia Naţională de Administrare Fiscală — Direcţia Generală de Administrare a Marilor Contribuabili, Agenţia Naţională de Administrare Fiscală — Direcţia Generală de Soluţionare a Contestaţiilor

Dispositivo

Os artigos 16.o e 18.o da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, devem ser interpretados no sentido de que a impossibilidade de uma sociedade de locação financeira conseguir recuperar junto do locatário os bens objeto de um contrato de locação financeira após a resolução desse contrato por razões imputáveis ao locatário, apesar das diligências efetuadas por essa sociedade para a recuperação desses bens e apesar da inexistência de qualquer contraprestação na sequência dessa resolução, não pode ser equiparada a uma entrega de bens efetuada a título oneroso na aceção desses artigos.

(1) JO C 325, de 09.11.2013.
2)

Cabe ao órgão jurisdicional de reenvio apreciar se se verificam os pressupostos da responsabilidade do Estado-Membro. De igual modo, quanto à questão de saber se a disposição de direito nacional em causa no processo principal constitui uma violação «suficientemente caracterizada» do direito da União, esse órgão jurisdicional deverá ter em conta, designadamente, que o Tribunal de Justiça ainda não se pronunciou sobre a licitude da consideração de um fator baseado na esperança média de vida segundo o sexo para a determinação de uma prestação paga a título de um regime legal de segurança social e que se insere no âmbito de aplicação da Diretiva 79/7. O órgão jurisdicional de reenvio deverá também ter em conta a faculdade concedida aos Estados-Membros pelo legislador da União, manifestada no artigo 5.o, n.o 2, da Diretiva 2004/113/CE do Conselho, de 13 de dezembro de 2004, que aplica o princípio de igualdade de tratamento entre homens e mulheres no acesso a bens e serviços e seu fornecimento, e no artigo 9.o, n.o 1, alínea h), da Diretiva 2006/54/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de julho de 2006, relativa à aplicação do princípio da igualdade de oportunidades e igualdade de tratamento entre homens e mulheres em domínios ligados ao emprego e à atividade profissional. Além disso, o referido órgão jurisdicional terá de considerar que o Tribunal de Justiça declarou, em 1 de março de 2011 (C-236/09, EU:C:2011:100), que a primeira das referidas disposições é inválida, uma vez que viola o princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres.
1)

O artigo 16.o, n.o 2, da Diretiva 2004/38/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativa ao direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União e dos membros das suas famílias no território dos Estados-Membros, que altera o Regulamento (CEE) n.o 1612/68 e que revoga as Diretivas 64/221/CEE, 68/360/CEE, 72/194/CEE, 73/148/CEE, 75/34/CEE, 75/35/CEE, 90/364/CEE, 90/365/CEE e 93/96/CEE, deve ser interpretado no sentido de que se deve considerar que um nacional de um país terceiro que, no decurso de um período de cinco anos consecutivos, anterior à data de transposição desta diretiva, residiu num Estado-Membro, na qualidade de cônjuge de um cidadão da União trabalhador no referido Estado-Membro, adquiriu o direito de residência permanente previsto nesta disposição, embora, durante o referido período, os cônjuges tenham decidido separar-se e começado a viver com outros parceiros, tendo o alojamento ocupado pelo referido nacional deixado de lhe ser fornecido ou disponibilizado pelo seu cônjuge cidadão da União.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 315/15

Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 10 de julho de 2014 — Kalliopi Nikolaou/Tribunal de Contas da União Europeia

(Processo C-220/13 P) (1)

(«Recurso de decisão do Tribunal Geral - Responsabilidade extracontratual - Omissões do Tribunal de Contas - Pedido de reparação do prejuízo - Princípio da presunção de inocência - Princípio da cooperação leal - Competências - Desenrolar dos inquéritos preliminares»)

2014/C 315/21

Língua do processo: grego

Partes

Recorrente: Kalliopi Nikolaou (representantes: V. Christianos e S. Paliou, dikigoroi)

Outra parte no processo: Tribunal de Contas da União Europeia (representantes: T. Kennedy e I. Ní Riagáin Düro, agentes, assistidos por P. Tridimas, barrister)

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) Kalliopi Nikolaou é condenada nas despesas.

(1) JO C 189, de 29.6.2013.
1)

Os artigos 50.o e 203.o do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário, conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.o 648/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de abril de 2005, devem ser interpretados no sentido de que se deve considerar que uma mercadoria colocada num depósito temporário foi subtraída à fiscalização aduaneira se tiver sido declarado que essa mercadoria se encontra em regime de trânsito comunitário externo, ainda que não saia do armazém e não seja apresentada na estância aduaneira de destino, embora os documentos de trânsito tenham sido apresentados a esta última.
1)

A Hungria, ao aprovar e aplicar legislação que prevê que, nas condições nela definidas, a produção, por encomenda, de álcool etílico numa destilaria está sujeita a imposto especial sobre o consumo à taxa 0 e a produção de álcool etílico por particulares está isenta de imposto, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 19.o a 21.o da Diretiva 92/83/CEE do Conselho de 19 de outubro de 1992 relativa à harmonização da estrutura dos impostos especiais sobre o consumo de álcool e bebidas alcoólicas, na redação que lhes foi dada pelo Ato relativo às condições de adesão da República da Bulgária e da Roménia e às adaptações dos Tratados em que se funda a União Europeia, conjugados com o artigo 22.o, n.o 7, da mesma diretiva e com o artigo 3.o, n.o 1, da Diretiva 92/84/CEE do Conselho, de 19 de outubro de 1992, relativa à aproximação das taxas do imposto especial sobre o consumo de álcool e bebidas alcoólicas.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 202/7

Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 8 de maio de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Hanseatisches Oberlandesgericht Hamburg — Alemanha) — Technische Universität Hamburg-Harburg, Hochschul-Informations-System GmbH/Datenlotsen Informationssysteme GmbH

(Processo C-15/13) (1)

(«Contratos públicos de fornecimento - Diretiva 2004/18/CE - Adjudicação do contrato sem iniciar um processo de concurso público - Adjudicação dita «in house» - Adjudicatário juridicamente distinto da entidade adjudicante - Requisito de «controlo análogo» - Entidade adjudicante e adjudicatário sem relação de controlo entre si - Entidade pública terceira que exerce um controlo parcial sobre a entidade adjudicante e um controlo sobre o adjudicatário que pode ser qualificado de «análogo» - «Operação 'in house' horizontal»»)

2014/C 202/08

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Hanseatisches Oberlandesgericht Hamburg

Partes no processo principal

Recorrentes: Technische Universität Hamburg-Harburg, Hochschul-Informations-System GmbH

Recorrida: Datenlotsen Informationssysteme GmbH

Objeto

Pedido de decisão prejudicial — Hanseatisches Oberlandesgericht Hamburg — Interpretação do conceito de «contrato público» que figura no artigo 1.o, n.o 2, alínea a), da Diretiva 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços (JO L 134, p. 114) — Eventual inclusão de um contrato entre uma sociedade e uma universidade sujeitas ao controlo do mesmo organismo de direito público que é a entidade adjudicante na aceção de diretiva (horizontales In-House-Geschäft) [operação in house horizontal] — Alcance do controlo desse organismo de direito público

Dispositivo

O artigo 1.o, n.o 2, alínea a), da Diretiva 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços, deve ser interpretado no sentido de que um contrato que tem por objeto o fornecimento de produtos, celebrado entre, por um lado, uma Universidade que é uma entidade adjudicante e que é controlada no domínio das suas aquisições de produtos e serviços por uma cidade e, por outro, uma sociedade de direito privado detida pelo Estado e por entidades territoriais, entre as quais figura a referida cidade, constitui um contrato público na aceção dessa disposição e deve, por conseguinte, estar sujeito às regras de adjudicação de contratos públicos previstas nesta diretiva.

(1) JO C 114, de 20.04.2013
PT Jornal Oficial da União Europeia C 135/18

Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 13 de março de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Bundesfinanzhof — Alemanha) — Finanzamt Saarlouis/Heinz Malburg

(Processo C-204/13) (1)

(«Fiscalidade - Imposto sobre o valor acrescentado - Constituição e alcance do direito à dedução - Dissolução de uma sociedade por um sócio - Aquisição de uma parte da carteira de clientes desta sociedade - Entrada em espécie noutra sociedade - Pagamento antecipado do imposto - Dedução possível»)

2014/C 135/19

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Bundesfinanzhof

Partes no processo principal

Recorrente: Finanzamt Saarlouis

Recorrido: Heinz Malburg

Objeto

Pedido de decisão prejudicial — Bundesfinanzhof — Interpretação dos artigos 4.o, n.os 1 e 2, e 17.o, n.o 2, alínea a), da Sexta Diretiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria coletável uniforme (JO L 145, p. 1; EE 09 F1 p. 54) — Constituição e âmbito do direito à dedução — Aquisição de uma parte da carteira de clientes de uma sociedade dissolvida por um sócio da referida sociedade a fim de a dar como entrada, a título de entrada em espécie, na nova sociedade — Possibilidade de deduzir o imposto pago a montante

Dispositivo

Os artigos 4.o, n.os 1 e 2, bem como 17.o, n.o 2, alínea a), da Sexta Diretiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria coletável uniforme, conforme alterada pela Diretiva 95/7/CE do Conselho, de 10 de abril de 1995, devem, à luz do princípio da neutralidade do imposto sobre o valor acrescentado, ser interpretados no sentido de que um sócio de uma sociedade civil de consultoria fiscal, que adquire desta sociedade uma parte da carteira de clientes apenas com o objetivo de a ceder imediatamente a seguir, a título gratuito e para utilização profissional, a uma sociedade civil de consultoria fiscal constituída recentemente, da qual é o sócio principal, sem que a mesma integre o património dessa sociedade, não tem direito à dedução do imposto sobre o valor acrescentado pago a montante sobre a aquisição da carteira de clientes em questão.

(1) JO C 178, de 22.6.2013.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 151/7

Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 27 de março de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Juzgado de lo Social n.o 2 de Terrassa — Espanha) — Emiliano Torralbo Marcos/Korota SA, Fondo de Garantía Salarial

(Processo C-265/13) (1)

((Reenvio prejudicial - Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia - Artigo 47.o - Direito a um recurso efetivo - Taxas de justiça em caso de interposição de um recurso em matéria de direito do trabalho - Aplicação do direito da União - Ausência - Âmbito de aplicação do direito da União - Incompetência do Tribunal de Justiça))

2014/C 151/08

Língua do processo: espanhol

Órgão jurisdicional de reenvio

Juzgado de lo Social n.o 2 de Terrassa

Partes no processo principal

Recorrente: Emiliano Torralbo Marcos

Recorridas: Korota SA, Fondo de Garantía Salarial

Objeto

Pedido de decisão prejudicial — Juzgado de lo Social de Terrassa — Interpretação do artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (JO 2000, C 364, p. 1) e da Diretiva 2008/94/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2008, relativa à proteção dos trabalhadores assalariados em caso de insolvência do empregador (Versão codificada) (JO L 283, p. 36) — Direito à tutela jurisdicional efetiva — Legislação nacional que subordina a propositura de uma ação judicial ao pagamento dos encargos judiciais — Poderes do órgão jurisdicional nacional — Aplicação no domínio da política social — Insolvência do empregador

Dispositivo

O Tribunal de Justiça da União Europeia não é competente para responder às questões submetidas a título prejudicial pelo Juzgado de lo Social n.o 2 de Terrassa (Espanha).

(1) JO C 207, de 20.07.2013.
1.

Embora, para assegurar a execução de uma decisão da Comissão Europeia que declara um regime de auxílios ilegal e incompatível com o mercado interno e ordena a recuperação dos auxílios em causa, mas que não identifica os beneficiários individuais desses auxílios nem determina os montantes precisos que devem ser restituídos, o juiz nacional se encontre vinculado por essa decisão, não está, no entanto, vinculado pelas tomadas de posição expressas pela referida instituição no âmbito da execução da mesma decisão. Todavia, o juiz nacional deve, atendendo ao princípio da cooperação leal consagrado no artigo 4.o, n.o 3, TUE, ter em consideração essas tomadas de posição enquanto elemento de apreciação no âmbito do litígio nele pendente.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 462/2

Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 16 de outubro de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Naczelny Sąd Administracyjny — Polónia) — Welmory sp. z o.o./Dyrektor Izby Skarbowej w Gdańsku

(Processo C-605/12) (1)

(«Reenvio prejudicial - Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado - Diretiva 2006/112/CE - Artigo 44.o - Conceito de “estabelecimento estável” do destinatário de uma prestação de serviços - Lugar onde se considera que as prestações de serviços são efetuadas a sujeitos passivos - Operação intracomunitária»)

(2014/C 462/03)

Língua do processo: polaco

Órgão jurisdicional de reenvio

Naczelny Sąd Administracyjny

Partes no processo principal

Recorrente: Welmory sp. z o.o.

Recorrido: Dyrektor Izby Skarbowej w Gdańsku

Dispositivo

Deve considerar-se que um primeiro sujeito passivo com a sede da sua atividade económica num Estado-Membro, que beneficie de serviços prestados por um segundo sujeito passivo estabelecido noutro Estado-Membro, dispõe, nesse outro Estado-Membro, de um «estabelecimento estável», na aceção do artigo 44.o da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, conforme alterada pela Diretiva 2008/8/CE do Conselho, de 12 de fevereiro de 2008, com vista à determinação do lugar de tributação desses serviços, se esse estabelecimento se caraterizar por um grau suficiente de permanência e uma estrutura apta, em termos de recursos humanos e técnicos, a permitir-lhe receber prestações de serviços e a utilizá-las para efeitos da sua atividade económica, o que compete ao órgão jurisdicional de reenvio verificar.

(1) JO C 79, de 16.3.2013.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 236/2

Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 21 de maio de 2015 — Ralf Schräder/Instituto Comunitário das Variedades Vegetais (ICVV), Jørn Hansson

(Processo C-546/12 P) (1)

(«Recurso de decisão do Tribunal Geral - Proteção comunitária das variedades vegetais - Instituto Comunitário das Variedades Vegetais (ICVV) - Regulamento (CE) n.o 2100/94 - Artigos 20.o e 76.o - Regulamento (CE) n.o 874/2009 - Artigo 51.o - Pedido de abertura do processo de declaração de nulidade de uma proteção comunitária - Princípio do exame oficioso - Processo perante a Instância de Recurso do ICVV - Elementos de prova substanciais»)

(2015/C 236/02)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Ralf Schräder (representante: T. Leidereiter, Rechtsanwalt)

Outras partes no processo: Instituto Comunitário das Variedades Vegetais (ICVV) (representantes: M. Ekvad, agente, assistido por A. von Mühlendahl, Rechtsanwalt), Jørn Hansson (representante: G. Würtenberger, Rechtsanwalt)

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) Ralf Schräder é condenado nas despesas.

(1) JO C 38, de 9.2.2013
1)

Ao permitir a introdução de diferenças, no tratamento fiscal das doações e sucessões, entre os sucessores e donatários residentes em Espanha e os não residentes, entre os de cujus que eram residentes em Espanha e os que não eram residentes, e entre as doações e disposições semelhantes de bens imóveis situados dentro e fora de Espanha, o Reino de Espanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 63.o TFUE e 40.o do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, de 2 de maio de 1992.
1)

A compatibilidade com o direito da União de uma regulamentação nacional como a que está em causa no processo principal, segundo a qual uma sociedade residente num Estado-Membro não pode deduzir os impostos sobre o rendimento das pessoas coletivas pagos noutro Estado-Membro ou num Estado terceiro por sociedades de capitais que procedem à distribuição de dividendos, por força da isenção do imposto sobre estes dividendos no primeiro Estado-Membro, quando estes resultem de participações que representem, pelo menos, 10 % do capital da sociedade distribuidora e, no caso, a participação efetiva da sociedade de capitais que recebe os dividendos seja superior a 90 % e a sociedade beneficiária tenha sido constituída em conformidade com a legislação de um Estado terceiro, deve ser apreciada à luz dos artigos 63.o TFUE e 65.o TFUE.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 282/2

Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 19 de junho de 2014 — FLS Plast A/S/Comissão Europeia

(Processo C-243/12 P) (1)

(«Recurso de decisão do Tribunal Geral - Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Setor dos sacos de plástico industriais - Decisão que declara uma infração ao artigo 81.o CE - Competência de plena jurisdição do Tribunal Geral - Dever de fundamentação - Imputação à sociedade-mãe da infração cometida pela filial - Responsabilidade da sociedade-mãe pelo pagamento da coima aplicada à filial - Proporcionalidade - Tramitação processual no Tribunal Geral - Prazo de julgamento razoável»)

2014/C 282/03

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: FLS Plast A/S (representantes: M. Thill-Tayara e Y. Anselin, avocats)

Outra parte no processo: Comissão Europeia (representantes: F. Castillo de la Torre e V. Bottka, agentes, assistidos por M. Gray, Barrister)

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A FLS Plast A/S é condenada nas despesas.

(1) JO C 319, de 20.10.2012.
1)

O artigo 2.o, alínea a), da Diretiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de outubro de 1995, relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados, deve ser interpretado no sentido de que os dados relativos ao requerente da autorização de residência que figuram num documento administrativo, como a «minuta» em causa no processo principal, que expõe os motivos que o funcionário formula em apoio do projeto de decisão que está encarregado de redigir no âmbito do processo prévio à adoção de uma decisão relativa ao pedido dessa autorização, e, se for caso disso, os que figuram na análise jurídica incluída na mesma, constituem «dados pessoais», na aceção dessa disposição, não podendo a referida análise, em contrapartida, ser objeto, enquanto tal, da mesma qualificação.