Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

++++

1. Processo de medidas provisórias ° Suspensão da execução ° Condições de concessão ° "Fumus boni juris" ° Sanção disciplinar aplicada pela entidade competente para proceder a nomeações mais gravosa do que a proposta pelo conselho de disciplina se bem que baseada na mesma apreciação dos factos

(Tratado CEE, artigo 185. ; Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 104. , n. 2)

2. Processo de medidas provisórias ° Suspensão da execução ° Condições de concessão ° Prejuízo grave e irreparável ° Prejuízo pecuniário ° Prejuízo não patrimonial ° Ponderação do conjunto dos interesses em causa ° Sanção disciplinar muito posterior aos factos imputados

(Tratado CEE, artigo 185. ; Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 104. , n. 2)

Sumário

1. Tratando-se da suspensão da execução de uma decisão que aplica uma sanção disciplinar a um funcionário, encontra-se satisfeita a condição relativa à existência de um fumus boni juris num caso em que a entidade competente para proceder a nomeações, sem contestar a apreciação dos factos constantes do parecer fundamentado do conselho de disciplina, aplicou uma sanção mais gravosa do que a proposta por este último, e em que a qualificação dos factos efectuada pela entidade competente para proceder a nomeações na decisão impugnada suscita, à primeira vista ° e sem que se possa, nesta fase, prejudicar-se da decisão quanto à sua legalidade ou ilegalidade °, dúvidas sérias.

2. Atendendo à condição de concessão da suspensão da execução relativa ao risco de quem a solicita sofrer um prejuízo grave e irreparável, um prejuízo meramente pecuniário não pode, em princípio, ser considerado irreparável, ou mesmo dificilmente reparável, uma vez que pode ser objecto de uma compensação financeira posterior. Cabe todavia ao juiz chamado a decidir das medidas provisórias examinar, tendo em conta o interesse que tem para a instituição a execução do acto impugnado, as circunstâncias específicas de cada caso e apreciar, em função das mesmas, se o requerente sofre um prejuízo que não possa ser reparado mesmo que a decisão venha a ser anulada no âmbito do processo principal.

A este respeito, não se pode considerar que uma diminuição do seu rendimento mensal de cerca de 12%, que um funcionário sofre devido à sua retrogradação, constitui um prejuízo grave e irreparável, dado que, se o pedido no processo principal for considerado procedente, o requerente recuperaria a diferença de remuneração resultante da sua retrogradação.

Em contrapartida, no que diz respeito tanto ao prejuízo resultante do facto de terem sido postas em causa a dignidade e a seriedade profissionais do funcionário, como ao resultante do agravamento do seu estado psicológico, há que admitir que, quando é mais de cinco anos após um ilícito disciplinar, qualificado de extrema gravidade, e do seu conhecimento há mais de quatro anos antes da abertura do processo disciplinar, que a entidade competente para proceder a nomeações, que com efeito não está sujeita a qualquer prazo de prescrição fixado na matéria, aplicou uma sanção, os interesses do funcionário são preponderantes quando comparados com os da instituição que lhe aplicou a sanção.