Processo C‑476/12

Österreichischer Gewerkschaftsbund

contra

Verband Österreichischer Banken und Bankiers

(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberster Gerichtshof)

«Reenvio prejudicial — Política social — Acordo‑quadro relativo ao trabalho a tempo parcial — Princípio da não discriminação — Convenção coletiva que prevê um abono por filhos a cargo — Cálculo do abono pago aos trabalhadores a tempo parcial segundo o princípio do prorata temporis»

Sumário — Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 5 de novembro de 2014

Política social — Acordo‑quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo — Diretiva 97/81 — Proibição de descriminação dos trabalhadores a tempo parcial — Principio do prorata temporis — Abono por filho a cargo pago pelo empregador em execução de uma convenção coletiva — Cálculo do abono pago aos trabalhadores a tempo parcial segundo o princípio do prorata temporis

(Diretiva 97/81 do Conselho, conforme alterada pela Diretiva 98/23, cláusula 4)

A cláusula 4, ponto 2, do acordo‑quadro relativo ao trabalho a tempo parcial, que figura no anexo da Diretiva 97/81, respeitante ao acordo‑quadro relativo ao trabalho a tempo parcial celebrado pela UNICE, pelo CEEP e pela CES, deve ser interpretada no sentido de que o princípio do prorata temporis se aplica ao cálculo do montante de um abono por filhos a cargo pago por um empregador a um trabalhador a tempo parcial, em execução de uma convenção coletiva de trabalho.

Com efeito, uma vez que o abono por filhos a cargo pago pelo empregador em execução de uma convenção coletiva faz parte da remuneração do trabalhador, é determinado pelos termos da relação de trabalho acordados entre aquele e o empregador.

Decorre daqui que, no caso de, segundo os termos dessa relação de trabalho, o trabalhador ser contratado a tempo parcial, o cálculo do abono por filhos a cargo em conformidade com o princípio do prorata temporis é objetivamente justificado, na aceção da cláusula 4, ponto 1, do acordo‑quadro relativo ao trabalho a tempo parcial, e adequado na aceção da cláusula 4, ponto 2, desse acordo‑quadro.

(cf. n.os 19, 20, 25 e disp.)

Processo C‑476/12

Österreichischer Gewerkschaftsbund

contra

Verband Österreichischer Banken und Bankiers

(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberster Gerichtshof)

«Reenvio prejudicial — Política social — Acordo‑quadro relativo ao trabalho a tempo parcial — Princípio da não discriminação — Convenção coletiva que prevê um abono por filhos a cargo — Cálculo do abono pago aos trabalhadores a tempo parcial segundo o princípio do prorata temporis»

Sumário — Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 5 de novembro de 2014

Política social — Acordo‑quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo — Diretiva 97/81 — Proibição de descriminação dos trabalhadores a tempo parcial — Principio do prorata temporis — Abono por filho a cargo pago pelo empregador em execução de uma convenção coletiva — Cálculo do abono pago aos trabalhadores a tempo parcial segundo o princípio do prorata temporis

(Diretiva 97/81 do Conselho, conforme alterada pela Diretiva 98/23, cláusula 4)

A cláusula 4, ponto 2, do acordo‑quadro relativo ao trabalho a tempo parcial, que figura no anexo da Diretiva 97/81, respeitante ao acordo‑quadro relativo ao trabalho a tempo parcial celebrado pela UNICE, pelo CEEP e pela CES, deve ser interpretada no sentido de que o princípio do prorata temporis se aplica ao cálculo do montante de um abono por filhos a cargo pago por um empregador a um trabalhador a tempo parcial, em execução de uma convenção coletiva de trabalho.

Com efeito, uma vez que o abono por filhos a cargo pago pelo empregador em execução de uma convenção coletiva faz parte da remuneração do trabalhador, é determinado pelos termos da relação de trabalho acordados entre aquele e o empregador.

Decorre daqui que, no caso de, segundo os termos dessa relação de trabalho, o trabalhador ser contratado a tempo parcial, o cálculo do abono por filhos a cargo em conformidade com o princípio do prorata temporis é objetivamente justificado, na aceção da cláusula 4, ponto 1, do acordo‑quadro relativo ao trabalho a tempo parcial, e adequado na aceção da cláusula 4, ponto 2, desse acordo‑quadro.

(cf. n.os 19, 20, 25 e disp.)