ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
O artigo 70.o do Regulamento n.o 806/2014, intitulado «Contribuições ex ante», dispõe:

«1. A contribuição de cada instituição é cobrada pelo menos uma vez por ano e é calculada proporcionalmente ao montante do seu passivo (excluindo os fundos próprios) menos os depósitos cobertos, em relação ao passivo agregado (excluindo os fundos próprios) menos os depósitos cobertos, de todas as instituições autorizadas no território de todos os Estados‑Membros participantes.

2. Todos os anos, o CUR, após consulta do BCE ou da autoridade nacional competente, e em estreita cooperação com as autoridades nacionais de resolução, calcula as contribuições individuais para garantir que as contribuições devidas por todas as instituições autorizadas no território de todos os Estados‑Membros participantes não excedem 12,5 % do nível‑alvo.

Cada ano, o cálculo das contribuições de instituições individuais deve ter por base:

a) Uma contribuição fixa, calculada proporcionalmente com base no montante do passivo, excluindo os fundos próprios e os depósitos cobertos, em relação ao passivo total, excluindo os fundos próprios e os depósitos cobertos, das instituições autorizadas no território dos Estados‑Membros participantes; e

b) Uma contribuição adaptada ao risco, que deve ser feita com base nos critérios estabelecidos no artigo 103.o, n.o 7, da Diretiva 2014/59/UE, tendo em conta o princípio da proporcionalidade, sem criar distorções entre estruturas do setor bancário dos Estados‑Membros.

A relação entre a contribuição fixa e as contribuições adaptadas ao risco deve ter em conta uma distribuição equilibrada das contribuições entre os diferentes tipos de bancos.

Em qualquer caso, o montante agregado das contribuições individuais de todas as instituições autorizadas no territórios de todos os Estados‑Membros participantes, calculadas nos termos das alíneas a) e b), não pode exceder, anualmente, 12,5 % do nível‑alvo.

[…]

6. São aplicados os atos delegados que especificam a noção de ajustamento das contribuições em proporção ao perfil de risco das instituições, adotados pela Comissão nos termos do artigo 103.o, n.o 7, da Diretiva 2014/59/UE.

7. O Conselho, deliberando sob proposta da Comissão, adota, no âmbito dos atos delegados referidos no n.o 6, atos de execução para determinar as condições de aplicação dos n.os 1, 2 e 3 e, em especial, no que diz respeito:

a) À aplicação do método de cálculo das contribuições individuais;
Num intuito de afinar os elementos mencionados no n.o 58, supra, o «Guia de orientação [da ECHA] para a preparação de pedidos de autorização» (JO 2011, C 28, p. 1), elaborado e divulgado ao público nos termos do considerando 31 e do artigo 77.o, n.o 2, alínea g), do Regulamento n.o 1907/2006 com o objetivo de fornecer orientações sobre a análise das soluções alternativas, o plano de substituição e sobre as possibilidades de contribuição dos terceiros interessados no procedimento de autorização, indica no seu ponto 3.2, o seguinte:

«Uma alternativa é um possível produto de substituição da substância do anexo XIV [do Regulamento n.o 1907/2006]. A alternativa deve conseguir substituir a função que é desempenhada pela substância do anexo XIV. Pode ser outra substância ou uma técnica (por exemplo, um processo, um procedimento, um dispositivo ou uma modificação no produto final) ou uma combinação de alternativas técnicas e da substância. Por exemplo, uma alternativa técnica pode ser o meio físico de realizar a mesma função que a substância do anexo XIV ou eventuais alterações a nível da produção, do processo ou do produto que eliminem a necessidade da função da substância do anexo XIV.»
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Em primeiro lugar, resulta da legislação italiana que a autorização, pelo Banco de Itália, das intervenções de apoio só ocorre na sequência de um controlo de conformidade da medida com o quadro regulamentar, efetuado no âmbito da missão prudencial deste último. A este respeito, o artigo 96.o‑ter, n.o 1, alínea d), da Lei italiana relativa aos bancos dispõe que o Banco de Itália «autoriza as intervenções dos sistemas de garantia […] tendo em conta a proteção dos depositantes e a estabilidade do sistema bancário». Essa disposição deve ser interpretada à luz das funções de supervisão prudencial conferidas ao banco de Itália pela legislação italiana e que este exerce «tendo em conta a gestão sã e prudente dos estabelecimentos supervisionados, a estabilidade global, a eficácia e a competitividade do sistema financeiro bem como o respeito das disposições aplicáveis» (artigo 5.o, n.o 1, da Lei italiana relativa aos Bancos). Com efeito, além das intervenções dos sistemas de garantia, a legislação italiana sujeita um certo número de decisões importantes dos bancos, como as aquisições, e de outros atores do setor financeiro à autorização do Banco de Itália (v., designadamente, artigo 19.o da Lei italiana relativa aos bancos). Ora, ao submeter as intervenções dos sistemas de garantia e outras decisões tomadas por atores privados do setor financeiro a uma autorização do Banco de Itália, a legislação italiana não visa de modo algum substituir a apreciação do Banco de Itália à dos atores em causa quanto à oportunidade de tomar as decisões em questão ou à definição das respetivas modalidades. Pelo contrário, importa concluir que o Banco de Itália apenas efetua um controlo de conformidade da medida com o quadro regulamentar, para efeitos de supervisão prudencial.
253

É inoperante o argumento das recorrentes segundo o qual a Comissão entendeu erradamente, no considerando 259 da decisão impugnada, que o contrato de prestação de serviços de marketing de 25 de janeiro de 2010 terminava um ano após a inauguração da primeira ligação aérea da Ryanair, e não após a prestação dos serviços de marketing da AMS. Com efeito, as recorrentes não demonstraram que tal erro, por muito lamentável que seja, teve um efeito apreciável no cálculo da rendibilidade incremental esperada do contrato de prestação de serviços de marketing de 25 de janeiro de 2010. Como a Comissão explicou na audiência em resposta a uma questão do Tribunal, afigura‑se que, mesmo que o contrato tivesse sido celebrado com uma duração inicial de um ano a contar da data de início do primeiro serviço de marketing pela AMS, as receitas incrementais de atividades aeronáuticas e não aeronáuticas e os custos de exploração incrementais esperados da exploração das rotas aéreas da Ryanair no aeroporto de Altenburg‑Nobitz não se alterariam. Da mesma forma, não ficou demonstrado que o desfasamento no tempo da faturação à AOC, pela AMS, do preço dos serviços de marketing tivesse tido algum impacto no montante devido pela AOC ao abrigo do contrato de prestação de serviços de marketing e que fazia parte dos custos a tomar em consideração na análise da rendibilidade incremental do contrato de prestação de serviços de marketing de 25 de janeiro de 2010.
168

Com efeito, como resulta do n.o 32 do Acórdão de 17 de março de 2016, Vanhalewyn/SEAE (T‑792/14 P, EU:T:2016:156), no que diz respeito ao procedimento previsto no artigo 10.o, n.o 1, segundo parágrafo, do anexo X do Estatuto, o legislador da União quis garantir que os critérios utilizados para a determinação dos países terceiros onde as condições de vida podem ser consideradas equivalentes às que são habituais na União sejam estabelecidos de forma abstrata e independente de qualquer procedimento que tivesse como objeto determinar, num caso específico, se as condições de vida que prevalecem num país apresentam tal equivalência. O artigo 10.o, n.o 1, segundo parágrafo, do anexo X do Estatuto visa assim uma decisão de alcance geral, que diz respeito a todos os membros do pessoal do SEAE que estão afetados num país terceiro. Por outro lado, importa salientar que, quando as condições de vida num país terceiro não são equivalentes às que prevalecem habitualmente na União, os membros do pessoal do SEAE afetados neste país têm o direito a um subsídio de condições de vida.
40

A Comissão alega que, nos termos do artigo 7.o, n.o 1, do anexo III do Estatuto, assim como da Decisão 2002/620/CE do Parlamento Europeu, do Conselho, da Comissão, do Tribunal de Justiça, do Tribunal de Contas, do Comité Económico e Social, do Comité das Regiões e do Provedor de Justiça, de 25 de julho de 2002, que institui o [EPSO] (JO 2002, L 197, p. 53), e da Decisão 2002/621/CE dos Secretários‑Gerais do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão, do Escrivão do Tribunal de Justiça, dos Secretários‑Gerais do Tribunal de Contas, do Comité Económico e Social e do Comité das Regiões e do representante do Provedor de Justiça, de 25 de julho de 2002, relativa à organização e funcionamento do [EPSO] (JO 2002, L 197, p. 56), incumbe ao EPSO organizar concursos a fim de dar resposta às necessidades de pessoal das instituições da União e garantir a aplicação de normas uniformes nesses concursos.
Ora, se, no âmbito da primeira fase, o júri do concurso deva apenas verificar se o candidato tem experiência no domínio do concurso, deve, para o efeito, confrontar as atividades exercidas pelo candidato tal como expostas na sua candidatura com as funções da vaga a preencher. Aliás, esta forma de proceder está expressamente prevista no n.o 1.3 das DG concursos gerais, referidas pelo recorrente, das quais resulta:

«A experiência profissional só será reconhecida se o seu conteúdo estiver relacionado com a natureza das funções descritas no anúncio do concurso em que se inscreve.

[…]

Note‑se que, se o anúncio de concurso exigir experiência profissional no domínio do concurso, os elementos da sua experiência profissional […] só serão tidos em conta se disserem respeito a esse domínio.

É importante que a natureza das funções exercidas seja descrita da forma mais pormenorizada possível no seu formulário de candidatura eletrónica para que o júri esteja em condições de avaliar a relevância da sua experiência em relação à natureza das funções a que se candidata.»
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No que respeita ao facto de as funções de referendário no gabinete do presidente do Tribunal de Justiça, «para além das que estão relacionadas com o trabalho jurisdicional do Tribunal de Justiça, abrangerem sobretudo a supervisão do funcionamento administrativo do Tribunal de Justiça, em representação do Presidente do Tribunal de Justiça, o que inclui os assuntos de pessoal (incluindo as questões de redução do pessoal), a preparação do orçamento, a organização informática do Tribunal de Justiça, as infraestruturas e, de um modo mais geral, o funcionamento da administração», há que constatar que estas atividades não figuram no curriculum vitae do recorrente, que apenas referiu, como foi já acima indicado no n.o 129, o acompanhamento dos incidentes processuais, a preparação da atribuição dos processos entrados, o acompanhamento da jurisprudência da Grande Secção, o acompanhamento da atividade administrativa da instituição e a participação em comités em representação do presidente do Tribunal de Justiça. Estas funções também não figuram nos relatórios de notação do recorrente elaborados em 17 de março de 2015 (períodos de 1 de janeiro de 2012 a 31 de dezembro de 2012 e de 1 de janeiro de 2013 a 31 de dezembro de 2013) e em 27 de março de 2015 (período de 1 de janeiro de 2014 a 31 de dezembro de 2014). Nos dois primeiros relatórios, as funções do recorrente descritas são «Chefe da Unidade “Direitos Estatutários, Questões Sociais e Médicas e Condições de Trabalho”» e, no último relatório, «referendário (responsável em especial pelos processos administrativos, pelo acompanhamento dos incidentes processuais até à atribuição dos processos e acessoriamente da jurisprudência da Grande Secção)».
5

O pedido de acesso tinha por objeto cinco documentos ou categorias de documentos: – o acordo de empréstimo de 7 de agosto de 2013 celebrado entre a Ucrânia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente as cláusulas relativas às exigências ambientais e sociais (n.o 1 do pedido de acesso); – os elementos de prova e os pareceres específicos resultantes de consultas entre serviços referidos no considerando 12 da Decisão de Concessão, que a Comissão levou em conta para avaliar o preenchimento dos requisitos para o desbloqueamento da primeira tranche do empréstimo, relativos às principais ações da Ucrânia no domínio nuclear e ambiental (n.o 2 do pedido de acesso); – as comunicações oficiais entre a Comissão e a Ucrânia relativas aos compromissos assumidos por esta última no sentido de respeitar os acordos internacionais em matéria ambiental, incluindo a Convenção relativa à Avaliação dos Impactos Ambientais num Contexto Transfronteiriço, assinada em Espoo (Finlândia), em 25 de fevereiro de 1991, aprovada, em nome da Comunidade Europeia, em 24 de junho de 1997 e entrada em vigor em 10 de setembro do mesmo ano, bem como a Convenção sobre o Acesso à Informação, Participação do Público no Processo de Tomada de Decisão e Acesso à Justiça em Matéria de Ambiente, assinada em Aarhus, em 25 de junho de 1998 (a seguir «Convenção de Aarhus»), e aprovada, em nome da Comunidade, pela Decisão 2005/370/CE do Conselho, de 17 de fevereiro de 2005 (JO 2005, L 124, p. 1), atendendo, nomeadamente, à decisão adotada pela Conferência das Partes na Convenção de Espoo de junho de 2014, que constatou um incumprimento, por parte da Ucrânia, das obrigações previstas no artigo 2.o, n.o 2, desta convenção, relativas ao quadro administrativo e jurídico geral aplicável à tomada de decisões sobre o prolongamento do período de vida útil dos reatores nucleares (n.o 69 da Decisão VI/2) (n.o 3 do pedido de acesso); – a recomendação do Banco Europeu de Investimento (BEI) sobre os aspetos financeiros e económicos do projeto de empréstimo, formulada no contexto do processo de instrução do empréstimo (n.o 4 do pedido de acesso); – todas as comunicações recebidas do Governo ucraniano ou de outras partes a respeito do prolongamento previsto do período de vida útil da unidade 2 da central nuclear da Ucrânia do Sul e da unidade 1 da central nuclear de Zaporijia (Ucrânia) (n.o 5 do pedido de acesso).
5

No âmbito da ação de contrafação intentada pela interveniente no Landgericht Düsseldorf (Tribunal Regional de Düsseldorf, Alemanha), contra a recorrente, Deichmann SE, esta última apresentou, em 29 de junho de 2010, um pedido reconvencional a título do artigo 100.o, n.o 1, do artigo 51.o, n.o 1, alínea a), e do artigo 52.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento n.o 207/2009 [atuais artigo 128.o, n.o 1, artigo 58.o, n.o 1, alínea a), e artigo 59.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento 2017/1001]. O Landgericht Düsseldorf (Tribunal Regional de Düsseldorf) notificou devidamente o EUIPO do pedido reconvencional e este facto foi inscrito no registo de marcas da União Europeia, em conformidade com o artigo 100.o, n.o 4, do Regulamento n.o 207/2009 (atual artigo 128.o, n.o 4, do Regulamento 2017/1001). Em 26 de outubro de 2010, o Landgericht Düsseldorf (Tribunal Regional de Düsseldorf) decidiu suspender a ação de contrafação a título do artigo 100.o, n.o 7, do Regulamento n.o 207/2009 (atual artigo 128.o, n.o 7, do Regulamento 2017/1001) e convidou a recorrente a apresentar um pedido de extinção e um pedido de declaração de nulidade ao EUIPO no prazo de três meses.
69

Quanto às circunstâncias específicas do presente processo a tomar em conta para examinar se este recurso foi interposto num prazo razoável, em primeiro lugar, importa recordar que os recorrentes contestam as decisões contidas nas suas folhas de vencimento do mês de fevereiro de 2010 e suscitam, por via de exceção, a ilegalidade do regulamento transitório e do protocolo de acordo. Por conseguinte, as questões de direito do presente litígio respeitam não só aos direitos e obrigações dos recorrentes mas também, de forma mais ampla, ao princípio e às modalidades da reforma do regime de pensões do BEI, o que pode ter importantes repercussões no financiamento e no funcionamento do referido regime de pensões. Além disso, uma vez que o processo diz respeito a vários aspetos da reforma do plano de pensões do BEI, apresenta uma complexidade certa.
É por essa razão que, nos n.os 92 e 93 do acórdão de 11 de dezembro de 2014, Master (T‑480/12, EU:T:2014:1062), o Tribunal Geral decidiu o seguinte:

«No entanto, como foi acima indicado no n.o 75, não tendo a questão do eventual benefício indevido que seria retirado do caráter distintivo ou do prestígio das marcas anteriores sido examinada pela Câmara de Recurso, não compete ao Tribunal Geral pronunciar‑se a seu respeito, pela primeira vez, no âmbito da sua fiscalização da legalidade da decisão impugnada [v., neste sentido, acórdãos de 5 de julho de 2011, Edwin/IHMI, C‑263/09 P, EU:C:2011:452, n.os 72 e 73; de 14 de dezembro de 2011, Völkl/IHMI — Marker Völkl (VÖLKL), T‑504/09, EU:T:2011:739, n.o 63; e de 29 de março de 2012, You‑Q/IHMI — Apple Corps (BEATLE), T‑369/10, EU:T:2012:177, n.o 75 e jurisprudência referida].

Incumbirá, pois, à Câmara de Recurso, aquando do seu exame dos requisitos de aplicação do artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento n.o 207/2009 (v. n.o 76[,] supra), tomar em consideração os elementos de prova relativos à utilização comercial da marca pedida, conforme foram apresentados pela recorrente no decurso do processo de oposição.»
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A título preliminar, importa esclarecer que, no caso vertente, a ação da Comissão, desde as inspeções documentais e in loco que fez em 2009 até à análise a que procedeu do parecer do órgão de conciliação, emitido a 19 de outubro de 2013, regia‑se pelo Regulamento n.o 1290/2005, então aplicável. No considerando 1 da decisão impugnada, a Comissão aludiu também ao artigo 52.o do Regulamento (UE) n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao financiamento, à gestão e ao acompanhamento da Política Agrícola Comum e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 352/78, (CE) n.o 165/94, (CE) n.o 2799/98, (CE) n.o 814/2000, (CE) n.o 1290/2005 e (CE) n.o 485/2008 do Conselho (JO 2013, L 347, p. 549), aplicável a partir de 1 de janeiro de 2015, por força do artigo 121.o, n.o 2, alínea c), do mesmo regulamento. Ora, o artigo 52.o do Regulamento n.o 1306/2013 reproduz, no essencial, o artigo 31.o do Regulamento n.o 1290/2005 e desenvolve‑o. Por conseguinte, e porque as partes alicerçam os seus argumentos neste último regulamento, para dirimir o presente litígio basta apreciar as disposições relevantes do Regulamento n.o 1290/2005.
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Com efeito, se, em tal situação, a apreciação do caráter distintivo da marca não fosse feita por referência à divergência que ela representa comparada com as normas ou com os hábitos do setor dos produtos designados, bastaria pedir o registo de um sinal imediatamente percetível como uma parte do produto designado a fim de aumentar a possibilidade de que o mesmo fosse registado e, deste modo, conferir quase automaticamente proteção à aparência ou à forma do próprio produto. Ora, dado que os consumidores médios não têm por hábito presumir a origem dos produtos baseando‑se na sua aparência ou forma (acórdão de 6 de setembro de 2012, Storck/IHMI, C‑96/11 P, não publicado, EU:C:2012:537, n.o 35), esta possibilidade representaria um risco importante de contornar o artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009 e, portanto, sabotaria o interesse público salvaguardado por esta disposição.
O artigo 46.o do Regulamento n.o 6/2002, intitulado «Irregularidades sanáveis», dispõe:

«1. Sempre que, ao executar o exame de um pedido nos termos do artigo 45.o, o [EUIPO] verificar que existem irregularidades suscetíveis de ser sanadas, deverá convidar o requerente a proceder à sua correção dentro do prazo prescrito para o efeito.

2. Se as irregularidades estiverem relacionadas com os requisitos constantes do n.o 1 do artigo 36.o e se o requerente responder à solicitação do [EUIPO] dentro do prazo fixado, o [EUIPO] considerará como data de depósito do pedido a data em que as irregularidades tiverem sido sanadas. Se as irregularidades não forem sanadas no prazo prescrito, o pedido não será considerado como pedido de registo de um desenho ou modelo comunitário.

3. Se as irregularidades detetadas estiverem relacionadas com os requisitos mencionados nas alíneas a), b) e c) do n.o 2 do artigo 45.o, incluindo o pagamento de taxas, e o requerente responder no prazo prescrito à solicitação do [EUIPO], este considerará que a data de depósito do pedido é a data em que o pedido foi inicialmente depositado. Se as irregularidades ou a falta de pagamento verificadas não forem sanadas no prazo fixado, o [EUIPO] recusará o pedido.

4. Se as irregularidades detetadas estiverem relacionadas com os requisitos mencionados na alínea d) do n.o 2 do artigo 45.o, a inobservância do prazo prescrito para as sanar implica a perda do direito de prioridade do pedido.»
Com efeito, entre as disposições processuais relativas ao princípio do contraditório e aos fundamentos, argumentos e factos a articular aplicáveis nas Câmaras de Recurso, o artigo 76.o do Regulamento n.o 207/2009, que integra, no âmbito do título IX deste regulamento, com a epígrafe «Disposições processuais», da secção 1, relativa às disposições gerais processuais aplicáveis nas diferentes instâncias do EUIPO e que respeita ao exame oficioso dos factos, dispõe:

«1. No decurso do processo, o [EUIPO] procederá ao exame oficioso dos factos; contudo, num processo respeitante a motivos relativos de recusa do registo, o exame limitar‑se‑á às alegações de facto e aos pedidos apresentados pelas partes.

2. O [EUIPO] pode não tomar em consideração os factos que as partes não tenham alegado ou as provas que não tenham sido produzidas em tempo útil.»
3.

Funcionários — Concurso — Tramitação de um concurso geral — Línguas de participação nas provas — Limitação da escolha da segunda língua — Discriminação em razão da língua — Justificação à luz do interesse do serviço — Respeito do princípio da proporcionalidade [Estatuto dos Funcionários, artigos 1.°‑D, n.os 1 e 6, artigos 27.° e 28.°, alínea f), e anexo III, artigo 1.o, n.o 1, alínea f); Regulamento n.o 1 do Conselho, artigo 1.o] (cf. n.os 61‑65, 69‑72, 94, 95)
7.

Auxílios concedidos pelos Estados — Auxílios existentes e auxílios novos — Conceito — Alterações legislativas respeitantes ao regime de auxílios — Qualificação de auxílios novos — Requisitos [Artigo 108.o, n.os 1 e 3, TFUE; Regulamento 2015/1589 do Conselho, artigo 1.o, alínea c); Regulamento n.o 794/2004 da Comissão, artigo 4.o, n.o 2] (cf. n.os 94‑96)