ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA (Quarta Secção)

17 de Dezembro de 1997

Processo T-217/95

Lucia Passera

contra

Comissão das Comunidades Europeias

«Funcionários — Concurso interno de passagem da categoria C à categoria B — Decisão do júri de não aprovação de candidatos na prova oral — Alcance da obrigação de fundamentação — Apreciação do júri»

Texto integralem língua francesa II-1109

Objecto:

Recurso que tem por objecto o pedido de anulação, por um lado, da decisão do júri do concurso interno COM/B/9/93 de não inscrever a recorrente na lista de aptidão e, por outro, do aviso do referido concurso.

Decisão:

Negado provimento.

Resumo

Após ter discutido com diversas organizações sindicais ou profissionais, no âmbito da Comissão Paritária, sobre a organização e as modalidades de um novo concurso de passagem da categoria C à categoria B e, nomeadamente, sobre o número de lugares a prover a tal título, a autoridade investida do poder de nomeação (AIPN) aceitou publicar um aviso de concurso interno por prestação de provas, destinado a prover um máximo de 60 lugares.

A recorrente, funcionária da Comissão da categoria C, apresentou, na sequência desse aviso, a sua candidatura ao concurso interno COM/B/9/93 destinado a constituir uma lista de aptidão de assistentes adjuntos dos graus 5 e 4 da categoria B, para o exercício de funções de aplicação, sob controlo, consistente em trabalhos correntes de secretariado, na qualidade de assistente adjunto, de assistente de secretariado adjunto e de assistente técnico adjunto.

A recorrente, tendo obtido um resultado satisfatório na prova de pré-selecção e na prova de redacção, foi admitida à prova oral, que teve lugar no mês de Novembro de 1994.

Por carta de 18 de Novembro de 1994, a recorrente foi informada de que, por não ter obtido o mínimo exigido na prova oral, o seu nome não pudera ser incluído na lista de aptidão.

Em 21 de Dezembro de 1994, o presidente do comité central do pessoal da Comissão (CCP) dirigiu à presidente e aos membros do júri do concurso uma nota com o seguinte conteúdo:

«Na sua reunião de 16 de Dezembro de 1994, o [CCP] ouviu o relatório sobre o desenvolvimento dos trabalhos do júri do concurso em referência e foi nomeadamente informado de que o número de candidatos aprovados nesse concurso [era] muito inferior ao número de lugares postos à disposição para esta passagem de categoria.

Atendendo ao texto do aviso do concurso, segundo o qual a prova oral se destina, nomeadamente, a aprofundar as questões correntes da especificidade da prova escrita, o [CCP] considerou útil solicitar ao júri do concurso que reveja o nível geral dos pontos atribuídos na oral, de modo a permitir equilibrar o valor respectivo da escrita e da oral.

O Secretariado do CCP fica à vossa disposição para qualquer precisão suplementar relativa à sua posição.»

Em 17 de Fevereiro de 1995, a recorrente apresentou uma reclamação contra a decisão de não a inscrever na lista de aptidão, bem como contra o próprio aviso de concurso.

Por decisão de 25 de Julho de 1995, a Comissão, após o termo do prazo de resposta, indeferiu expressamente a reclamação. Esta decisão foi notificada à recorrente, em 16 de Agosto de 1995, e ao seu advogado, que a assistiu na fase pré-contenciosa, em 15 de Setembro de 1995. A recorrente acusou a recepção do indeferimento expresso da sua reclamação em 13 de Outubro de 1995.

Quanto ao mérito

Quanto ao pedido de anulação da decisão do júri do concurso interno COM/B/9/93 de não inscrever a recorrente na lista de aptidão

Quanto ao primeiro fundamento, assente em violação da obrigação de fundamentação

A exigência de fundamentação prevista no artigo 25.o do Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias (Estatuto) deve ser apreciada em função das circunstâncias de cada caso, nomeadamente, do conteúdo do acto, da natureza dos fundamentos invocados e do interesse que o destinatário pode ter em receber esclarecimentos (n.o 29).

Ver: Tribunal de Primeira Instância, 16 de Dezembro de 1993, Turner/Comissão (T-80/92, Colect., p. II-1465, n.o 62)

Resulta do aviso de concurso que, para se ser inscrito na lista de aptidão, era necessário obter, no mínimo, metade dos pontos em cada uma das provas do concurso. Dele resulta ainda que a prova oral consistia numa entrevista do júri com os candidatos, durante a qual o júri devia apreciar, em função dos elementos resultantes das provas escritas, a capacidade de expressão oral e a aptidão dos candidatos para exercer uma função da categoria B (n.o 30).

Pela decisão impugnada, a recorrente foi informada de que não tinha obtido na prova oral a metade dos pontos que era exigida, tendo-lhe sido comunicada a este respeito a sua nota precisa (n.o 31).

É certo que esta fundamentação não é exaustiva, na medida em que não revela as apreciações do júri nem critérios de correcção mais detalhados do que os indicados no aviso de concurso. No entanto, estes elementos estão cobertos pelo segredo das deliberações do júri, e a obrigação de fundamentação deve então ser conciliada com o respeito pelo segredo que rodeia os trabalhos do júri, por força do artigo 6.o do anexo III do Estatuto. Daqui resulta que a comunicação das classificações obtidas nas diferentes provas constitui uma fundamentação suficiente das decisões do júri. Esta fundamentação não lesa os direitos dos candidatos. Permite-lhes conhecer o juízo de valor que foi feito sobre as suas prestações e verificar, eventualmente, que, de facto, não obtiveram o número de pontos exigido pelo aviso de concurso para serem admitidos a determinadas ou a todas as provas (n.os 32 a 34).

Ver: Tribunal de Justiça, 4 de Julho de 1996, Parlamento/Innamorati (C-254/95 P, Colect., p. I-3423, n.os 24, 31 e 32)

Quanto ao fundamento assente em violação do aviso de concurso

A função essencial do aviso de concurso consiste em informar os interessados de um modo tão exacto quanto possível da natureza das condições necessárias para ocupar o lugar em questão, a fim de lhes permitir apreciar se têm possibilidade de apresentar a sua candidatura. O júri, que dispõe de um amplo poder de apreciação quanto às modalidades e ao conteúdo pormenorizado das provas previstas no quadro de um concurso, está, no entanto, vinculado pela redacção desse aviso, competindo, consequentemente, ao Tribunal censurar o conteúdo pormenorizado de uma prova quando esta se afasta do quadro indicado no aviso de concurso (n.os 44 e 45).

Ver: Tribunal de Primeira Instância, 16 de Outubro de 1990, Gallone/Conselho (T-132/89, Colect., p. II-549, n.o 27)

No caso vertente, é certo que o aviso de concurso dispunha que a prova oral consistia numa entrevista do júri com os candidatos, destinada a apreciar, em função dos elementos resultantes das provas escritas, a capacidade de expressão oral e a aptidão dos candidatos para o exercício de funções da categoria B. No entanto, não resulta desse aviso que a prova oral e as provas escritas devam incidir sobre questões do mesmo tipo (n.o 46).

Com efeito, tendo em conta o modo como a prova oral é descrita nesse aviso, ela deve ser entendida como um complemento das provas escritas, destinado a permitir ao júri apreciar se os candidatos têm uma personalidade que lhes permita exercer um emprego da categoria B (n.o 47).

Nestas condições, as questões referidas pela recorrente não incidem sobre temas inapropriados a uma entrevista destinada a apreciar a capacidade de expressão oral e a aptidão dos candidatos a exercer funções da categoria B (n.o 48).

Quando ao terceiro fundamento, assente em ter sido ignorada a finalidade das provas

As questões referidas pela recorrente não mostram que o júri tenha ultrapassado o quadro que lhe foi imposto pelo aviso de concurso (n.o 53).

Quanto ao quinto fundamento, assente em desvio de poder e em violação do princípio da independência do júri

A recorrente não forneceu qualquer indício susceptível de demonstrar que a decisão impugnada foi adoptada para a prossecução de fins diversos dos invocados ou que a administração usou os seus poderes com finalidades diversas daquelas para as quais lhes foram atribuídos (n.o 64).

Ver: Tribunal de Primeira Instância, 7 de Dezembro de 1995, Abello e o./Comissão (T-544/93 e T-566/93, ColectFP, p. II-815, n.o 86)

Quanto ao sexto fundamento, assente em erro manifesto de apreciação do júri relativamente à aptidão da recorrente para exercer um emprego de categoria B

Um júri de concurso dispõe de um amplo poder de apreciação e o mérito dos seus juízos de valor só pode ser controlado pelo juiz comunitário em caso de violação das regras que presidem aos trabalhos do júri (n.o 68).

Ver: Tribunal de Primeira Instância, 15 de Julho de 1993. Câmara Alloisio e o./Comissão (T-17/90, T-28/91 eT-17/92, Colect., p. II-841, n.o 90); Tribunal de Primeira Instância, 15 de Junho de 1994, Pérez Jimenez/Comissão (T-6/93, ColectFP, p. II-497, n.o 42); Tribunal de Primeira Instância, 1 de Dezembro de 1994, Michael-Chiou/Comissão (T-46/93, ColectFP, p. II-929, n.o 48)

Não compete portanto ao Tribunal controlar a apreciação efectuada pelo júri relativamente à aptidão da recorrente para exercer um emprego de categoria B (n.o 69).

Em qualquer caso, seja qual for o valor dos méritos da recorrente, ele não é suficiente para determinar a existência de um erro manifesto na avaliação da sua prestação na prova oral, tanto mais que se trata de um concurso por prestação de provas e não de um concurso documental (n.o 70).

Ver: Tribunal de Primeira Instância, 15 de Fevereiro de 1996, Belhanbel/Comissão (T-125/95, ColectFP, p. II-115, n.o 33)

Quanto ao pedido de anulação do aviso de concurso interno COM/B/9/93

Quanto ao fundamento assente em violação do artigo 1.o, n.o 1, alínea e), do anexo III do Estatuto

A função essencial do aviso de concurso consiste em informar os interessados de um modo tão exacto quanto possível da natureza das condições necessárias para ocupar o lugar em questão, a fim de lhes permitir apreciar se têm possibilidade de apresentar a sua candidatura (n.o 76).

Ver: Gallone/Conselho(já referido, n.o 27)

Esta exigência não implica, no entanto, que os candidatos tenham de ser informados do conteúdo preciso de cada prova. Isto é particularmente exacto no que respeita à orientação precisa da prova oral, a qual, pela sua própria natureza, engloba um elemento de incerteza. Com efeito, esta prova dá ao júri a possibilidade de verificar livremente a aptidão dos candidatos para exercer as funções em causa, a fim de completar a sua apreciação sobre as qualidades comprovadas nas provas escritas. O conteúdo desta prova pode, com efeito, variar em função da experiência e da personalidade dos candidatos, desde que o nível de dificuldade seja o mesmo (n.o77).

Ver: Gallone/Conselho(já referido, n.o 36)

Além disso, é incontestável que o aviso de concurso atingiu a sua finalidade essencial no caso vertente, que era pôr os interessados em condições de apreciar se lhes era adequado apresentar a sua candidatura (n.o 78).

Quanto ao fimdamento «ampliativo», assente em violação pelo júri das regras que presidem aos seus trabalhos

Resulta das disposições conjugadas dos artigos 44.o, n.o 1, alínea e), e 48.o, n.o 2, do Regulamento de Processo que a petição inicial deve conter o objecto do litígio e a exposição sumária dos fundamentos invocados, e que a apresentação de novos fundamentos no decurso da instância é proibida, a menos que esses fundamentos se baseiem em elementos de direito ou de facto que tenham sido revelados durante o processo. No entanto, um fundamento que consiste na ampliação dum fundamento anteriormente enunciado, directa ou implicitamente, na petição inicial, e que tenha um nexo estreito com esta, deve ser declarado admissível (n.o 87).

Ver: Tribunal de Justiça, 30 de Setembrode 1982. Amylum/Conselho (108/81, Recueil, p. 3107, n.o 25); Tribunal de Justiça, 19 de Maiode 1983, Verros/Parlamento (306/81, Recueil, p. 1755. n.o 9); Tribunal de Primeira Instância, 20 de Setembrode 1990, Hanning/Parlamento (T-37/89, Colect., p. II-463, n.o 38); Tribunal de Primeira Instância, 5 de Fevereiro de 1997, Ibarra Gil/Comissão (T-207/95, ColectFP, p. II-31, n.o 51)

No caso vertente, o fundamento não se baseia em elementos de direito e de facto que se tenham revelado durante o processo. O simples facto de a Comissão não ter comunicado informações sobre eventuais critérios utilizados pelo júri para aváhalas respostas dadas pelos candidatos na prova oral não constitui um facto novo (n.o 88).

Além disso, nenhum dos fundamentos referidos na petição inicial tem uma relação estreita com a presente alegação da recorrente, segundo a qual o júri não adoptou antecipadamente critérios de correcção. Esta alegação também não tem relação com o fundamento dirigido contra o aviso de concurso. Este último fundamento limita-se, com efeito, a criticar o modo como o aviso de concurso foi redigido, pelo que se dirige à AIPN e não ao júri (n.o 89).

O fundamento chamado «ampliativo» não foi invocado nem directa neh implicitamente na petição inicial e não apresenta uma relação estreita com os fundamentos nela constantes, de modo que não constitui uma ampliação destes últimos (n.o 90).

Em consequência, o presente fundamento deve ser considerado um fundamento novo, na acepção do artigo 48.o, n.o 2, do Regulamento de Processo, e, uma vez que não assenta em elementos de direito ou de facto revelados durante o processo, deve ser julgado inadmissível (n.o 91).

Dispositivo:

E negado provimento ao recurso.