Recurso interposto em 17 de dezembro de 2018 por Jean-François Jalkh do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sétima Secção) em 17 de outubro de 2018 no processo T-27/17, Jalkh/Parlamento

(Processo C-793/18 P)

(2019/C 65/37)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Jean-François Jalkh (representante: F. Wagner, avocat)

Outra parte no processo: Parlamento Europeu

Pedidos do recorrente

— Anular o acórdão proferido em 17 de outubro de 2018 pela Sétima Secção do Tribunal Geral da União Europeia (T-27/17). Por conseguinte:

— anular a Decisão do Parlamento Europeu de 22 de novembro de 2016, que adota o relatório n.o A8-0319/2016 relativo ao pedido de levantamento da imunidade e dos privilégios de Jean-François Jalkh, membro do Parlamento Europeu;

— decidir, conforme aquilo que o Tribunal de Justiça vier a considerar ser juridicamente correto, no que se refere ao montante a conceder ao recorrente a título de despesas relacionadas com o processo;

— condenar o Parlamento Europeu na totalidade das despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Os fundamentos do recurso interposto da decisão do Tribunal Geral dizem respeito à violação do direito da União, a um erro de direito e a um erro na qualificação jurídica dos factos, bem como a um erro manifesto de apreciação.

1. Quanto às observações preliminares do acórdão

Contrariamente ao que o Tribunal Geral afirma no n.o 21 do acórdão recorrido, o não levantamento da imunidade parlamentar não priva uma parte da possibilidade de prosseguir em França com uma ação de indemnização, no plano meramente cível, que tenha por objeto o prejuízo sofrido e cuja responsabilidade dolosa (artigo 1240.o do Código Civil francês) seja imputada a um deputado.

2. Quanto ao primeiro fundamento analisado pelo Tribunal Geral

A análise do Tribunal Geral assenta numa confusão entre duas disposições. O ponto H faz parte do raciocínio que se relaciona com o artigo 8.o do Protocolo n.o 7, sobre a emissão de opiniões, ao passo que o Tribunal Geral desenvolveu o seu raciocínio sobre este mesmo assunto, nos n.os 44 a 46, por referência ao artigo 9.o do Protocolo n.o 7, relativo às imunidades, que remete para as disposições nacionais pertinentes.

3. Quanto aos fundamentos segundo e terceiro examinados pelo Tribunal Geral

É devido a um erro manifesto de apreciação que o Tribunal Geral não conferiu valor normativo ao Documento de trabalho da Direção-Geral de Estudos do Parlamento Europeu sobre «A imunidade Parlamentar nos Estados-Membros da Comunidade Europeia e no Parlamento Europeu, série Assuntos jurídicos» e não tomou em consideração os princípios naquele recordados, o que o conduziu a proceder a uma apreciação errónea do artigo 9.o do Protocolo n.o 7 à luz dos factos do caso concreto.

4. Quanto ao quarto fundamento analisado pelo Tribunal Geral

— Quanto à jurisprudência existente Contrariamente ao que o Tribunal Geral declara, existe jurisprudência assente do Parlamento «que consiste em indeferir os pedidos de levantamento da imunidade parlamentar baseados em factos relacionados com a atividade política dos deputados», a qual devia ter conduzido o Tribunal Geral a chegar a uma conclusão diferente no que respeita ao levantamento da imunidade parlamentar.