ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA (Quarta Secção)

5 de Fevereiro de 1997

Processo T-211/95

Claudine Petit-Laurent

contra

Comissão das Comunidades Europeias

«Funcionários — Concurso interno — Aviso de concurso — Condição de ser agente temporário à data do fecho das inscrições — Princípio da igualdade de tratamento — Princípio da protecção da confiança legítima — Dever de assistência — Acção de indemnização»

Texto integral em língua francesa II-57

Objecto:

Recurso que tem por objecto, por um lado, a anulação da decisão do júri do concurso COM/T/A/95, de 15 de Novembro de 1994, que recusa a admissão da recorrente às provas escritas do referido concurso e da decisão da Comissão, de 27 de Julho de 1995, de não autorizar a recorrente a participar num concurso interno suplementar que não o concurso COM/T/A/95 e, por outro, a atribuição de indemnização por perdas e danos para reparação dos prejuízos material e moral sofridos pela recorrente.

Decisão:

Negado provimento.

Resumo

Em 12 de Julho de 1988, a Comissão decidiu que os contratos propostos aos novos agentes temporários seriam celebrados por um mínimo de três anos e um período máximo de cinco anos e que cada contrato poderia, em circunstâncias excepcionais justificadas pelo interesse do serviço, ser objecto de uma só e única renovação sem que esta renovação pudesse aumentar a duração total do contrato do agente temporário para além de sete anos.

Em 18 de Março de 1992, a Comissão suprimiu esta cláusula de renovação excepcional dos contratos dos agentes temporários. Em contrapartida, decidiu organizar cursos internos anuais, por provas escritas e orais, para todos os agentes temporários com, pelo menos, três anos de antiguidade no serviço, limitando no entanto o número de pessoas susceptíveis de ser inscritas na lista de candidatos aprovados.

Em 23 de Fevereiro de 1994, a Comissão suprimiu, em relação aos concursos em curso e aos futuros, a limitação do número máximo de pessoas susceptíveis de ser inscritas na lista de candidatos aprovados.

Em 1 de Julho de 1989, a recorrente foi contratada pela Comissão por um período de cinco anos, como agente temporária do grau A 5.

No início doano de 1993 e no início do ano de 1994, a recorrente participou sucessivamente nas provas escritas de dois concursos internos organizados pela Comissão e destinados a agentes temporários, sem obter aprovação. O contrato de agente temporário da recorrente expirou em 30 de Junho de 1994. Em 1 de Julho de 1994, a recorrente foi contratada pela Comissão como agente auxiliar por um período de seis meses. No decurso do mês de Setembro de 1994, a recorrente apresentou a sua candidatura ao concurso interno COM/T/A/95. Por carta de 15 de Novembro de 1994, o presidente do júri do concurso COM/T/A/95 informou a recorrente de que o júri não a tinha podido admitir às provas escritas do referido concurso, pelo facto de ela não ser agente temporária em 30 de Setembro de 1994.

Quanto ao pedido de anulação

Quanto ao primeiro fundamento baseado em violação do princípio da igualdade de tratamento e/ou da regra «patere legem quam ipse fecisti»

Quanto à admissibilidade do argumento relativo à alegada violação do princípio de igualdade de tratamento entre os agentes temporários e os agentes auxiliares

Resulta das disposições conjugadas dos artigos 44.o, n.o 1, alínea e), e 48.o, n.o 2, do Regulamento de Processo que a petição inicial deve conter o objecto do litígio e a exposição sumária dos fundamentos invocados, e que a apresentação de novos fundamentos no decurso da instância é proibida, a menos que esses fundamentos se baseiem em elementos de direito ou de facto que tenham sido revelados durante o processo. No entanto, um fundamento que consiste na ampliação de um fundamento anteriormente enunciado, explícita ou implicitamente, na petição inicial e que tenha um nexo estreito com este deve ser declarado admissível (n.o 39).

Ver: Tribunalele Justiça, 30 de Setembro de 1982, Amylum/Conselho(108/81, Recueil, p. 3107, n.o 25); Tribunal de Justiça, 19 de Maio de 1983, Verros/Parlamento(306/81, Recueil, p. 1755, n.o 9); Tribunal de Primeira Instância, 20 de Setembro de 1990, Hanning/Parlamento(T-37/89, Colect., p. II-463, n.o 38)

O argumento desenvolvido pela recorrente na audiência, de que os actos impugnados constituem violação do princípio da igualdade de tratamento entre os agentes temporários e os agentes auxiliares, não foi invocado nem explícita nem implicitamente na petição e não tem um nexo estreito com o fundamento inicial, estritamente limitado a uma alegada violação do princípio da igualdade de tratamento entre agentes temporários. Não constitui, portanto, ampliação deste. Consequentemente, deve ser considerado como fundamento novo na acepção do artigo 48.o, n.o 2, do Regulamento de Processo, e declarado inadmissível (n.os 41 a 45).

Exame do mérito de fundamento

Na sua decisão de 18 de Março de 1992, a Comissão comprometeu-se a organizar concursos internos destinados aos agentes temporários recrutados após o mês de Julho de 1988, de acordo com três princípios. Os concursos internos destinar-se-iam aos agentes temporários com três anos de antiguidade. Os concursos internos seriam «anuais». A Comissão pretendia permitir a todos os agentes temporários contratados após o mês de Julho de 1988 que participassem em dois concursos internos no decurso do seus contratos. No caso em apreço, a Comissão respeitou estes três princípios na organização dos concursos COM/T/A/93, COM/T/A/94 e COM/T/A/95 (n.os 48 a 52).

Desde que respeite as disposições do Estatuto, nomeadamente os artigos 27.o, primeiro parágrafo, e 29.o, n.o 1, a autoridade investida do poder de nomeação (AIPN) dispõe de um amplo poder de apreciação para fixar os critérios de capacidade exigidos pelos lugares a prover e para determinar, em função destes critérios e no interesse do serviço, as condições e o modo de organização de um concurso. E certo que a escolha a que este largo poder de apreciação conduz deve ser sempre feita em função das exigências dos lugares a prover e, mais em geral, do interesse do serviço (n.o 54).

Ver: Tribunal de Justiça, 16 de Outubro de 1975, Deboeck/Comissão(90/74, Recueil, p. 1123, n.o 29, Colect., p. 387); Tribunal de Justiça, 9 de Fevereiro de 1984, Fabius/Comissão(39/83, Recueil, p. 627, n.o 7); Tribunal de Primeira Instância, 16 de Outubro de 1990, Gallone/Conselho(T-132/89, Colect., p. II-549, n.o 27); Tribunal de Primeira Instância, 8 de Novembro de 1990, Bataille e o./Parlamento(T-56/89. Colect., p. II-597, n.os 42 a 50); Tribunal de Primeira Instância, 28 de Março de 1996, Noonan/Comissão(T-60/92, ColectFP, p. II-443, n.o43)

Há violação do princípio de igualdade de tratamento quando a duas categorias de pessoas cujas situações jurídicas e factuais não têm diferenças essenciais entre si é aplicado um tratamento diferente ou quando situações diferentes são tratadas de modo idêntico (n.o 56).

Ver: Tribunal de Primeira Instância, 7 de Fevereiro de 1991, Tagaras/Tribunal de Justiça (T-18/89 e T-24/89, Colect., p. II-53, n.o 68)

O amplo poder de apreciação de que a AIPN dispõe para determinar o modo de organização de um concurso implica que ela possa fixar, em função das exigências ligadas aos lugares a prover e do interesse do serviço, as datas exactas da realização dos concursos. Ora, o simples facto de determinados agentes temporários contratados pela Comissão entre Julho de 1988 e Março de 1992 não terem podido apresentar as suas candidaturas aos concursos COM/T/A/93, COM/T/A/94 e COM/T/A/95, enquanto outros só puderam apresentar as suas candidaturas aos concursos COM/T/A/93 e COM/T/A/94, não constitui uma discriminação proibida pelo princípio da igualdade de tratamento, antes é o resultado de uma conjunção puramente fortuita de diferentes datas, a saber, por um lado, as escolhidas pela AIPN para a realização dos três concursos e, por outro, as de entrada em funções desses agentes e as dos termos dos respectivos contratos (n.o 58).

Quando ao segundo fundamento baseado em violação dos princípios da assistência e da protecção da confiança legítima

Quanto ao fundamento baseado em violação do princípio da protecção da confiança legítima

O direito de reclamar a protecção da confiança legítima estende-se a todos os particulares que se encontrem numa situação da qual resulte que a administração comunitária, ao dar-lhe garantias precisas, fez nascer na sua esfera jurídica esperanças fundadas (n.o 72).

Ver: Tribunal de Primeira Instância, 9 de Fevereiro de 1994, Latham/Comissão (T-3/92, ColectFP, p. II-83, n.o 58); Tribunal de Primeira Instância, 14 de Julho de 1994, Grynberg e Hall/Comissão (T-534/93, ColectFP, p. II-595, n.o 51); Tribunal de Primeira Instância, 27 de Fevereiro de 1996, Galtieri/Parlamento (T-235/94, ColectFP, p. II-129, n.o 63)

O mero exercício de pressões pelas organizações sindicais e profissionais sobre a direcção do pessoal da Comissão, destinadas a permitir que os agentes temporários cujo contrato expirava antes do mês de Setembro de 1994 participassem no concurso COM/T/A/95, bem como a simples contratação da recorrente na qualidade de agente auxiliar após o termo do seu contrato como agente temporária não podem constituir garantias precisas, por parte da AIPN, de que a recorrente podia efectivamente participar no concurso COM/T/A/95 (n.o 73).

Quanto ao fundamento baseado em violação do princípio de assistência

O dever de assistência da administração em relação aos seus agentes reflecte o equilíbrio dos direitos e obrigações recíprocos que o Estatuto criou nas relações entre a autoridade pública e os agentes do serviço público. Este dever implica nomeadamente que, quando toma decisões acerca da situação de um funcionário, a autoridade tome em consideração todos os elementos que são susceptíveis de determinar a sua decisão e que, ao assim proceder, tenha em conta não apenas o interesse do serviço, mas também o interesse do funcionário em causa (n.o 75).

Ver: Tribunal de Justiça, 23 de Outubro de 1986, Schwiering/Tribunal de Contas (321/85, Colect., p. 3199, n.o 18); Tribunal de Primeira Instância, 16 de Março de 1993, Blackman/Parlamento (T-33/89 e T-74/89, Colect., p. II-249, n.o 96); Tribunal de Primeira Instância, 15 de Março de 1994, La Pietra/Comissão(T-100/92, ColectFP, p. II-275, n.o 58)

Todavia, o dever de assistência não obriga minimamente a AIPN a maximizar as possibilidade de titularização dos agentes temporários ou auxiliares (n.o 76).

Apesar de tudo, no caso em apreço, a Comissão teve em conta o interesse da recorrente de modo particularmente generoso (n.o 77).

Quanto à questão prévia de ilegalidade suscitada contra as decisões da Comissão de 18 de Março de 1992 e de 23 de Fevereiro de 1994

A questão prévia de ilegalidade suscitada pela recorrente deve ser rejeitada por improcedente. Há igualmente que negar provimento, por improcedentes, ao pedido principal e ao pedido subsidiário da recorrente (n.os 81 a 85).

Quanto ao pedido de indemnização

O pedido de reparação do prejuízo material ou moral deve ser indeferido na medida em que tem um nexo estreito com as conclusões referentes ao pedido de anulação que foram ou rejeitadas por inadmissíveis ou declaradas improcedentes (n.o88).

Ver: Tribunal de Primeira Instância, 16 de Julho de 1992, Delia Pietra/Comissão (T-1/91, Colect., p. II-2145, n.o 34)

Dispositivos

É negado provimento ao recurso, por improcedente.