Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Questões prejudiciais – Reenvio ao Tribunal – Impugnação da validade de um acto comunitário no órgão jurisdicional nacional

(Artigo 234.°, segundo parágrafo, CE)

2. Transportes – Transportes aéreos – Regulamento n.° 261/2004 – Medidas de assistência aos passageiros em caso de atraso considerável de um voo

(Regulamento n.° 261/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 6.°; Convenção de Montreal de 1999)

3. Actos das instituições – Fundamentação – Dever – Âmbito

(Artigo 253.° CE; Regulamento n.° 261/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigos 5.°, 6.° e 7.°)

4. Transportes – Transportes aéreos – Regulamento n.° 261/2004 – Medidas de assistência e de indemnização dos passageiros em caso de anulação ou atraso considerável de um voo

(Regulamento n.° 261/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigos 5.°, 6.° e 7.°)

5. Transportes – Transportes aéreos – Regulamento n.° 261/2004 – Medidas de assistência e de indemnização dos passageiros em caso de anulação ou atraso considerável de um voo

(Regulamento n.° 261/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigos 5.°, 6.° e 7.°)

Sumário

1. A existência de impugnação da validade de um acto comunitário num órgão jurisdicional nacional não basta, por si só, para justificar o reenvio de uma questão prejudicial para o Tribunal de Justiça.

Com efeito, os órgãos jurisdicionais cujas decisões são susceptíveis de recurso judicial de direito interno podem apreciar a validade de um acto comunitário e, se não considerarem procedentes os fundamentos de invalidade invocados pelas partes, podem rejeitar esses fundamentos, concluindo que o acto é plenamente válido, dado que, ao agirem deste modo, não põem em causa a existência do acto comunitário.

Em contrapartida, se esses órgãos jurisdicionais julgarem procedentes um ou vários fundamentos de invalidade de um acto comunitário invocados pelas partes ou, se for caso disso, suscitados ex officio , devem suspender a instância e apresentar ao Tribunal um pedido de decisão prejudicial quanto à validade do acto comunitário.

(cf. n. os 28‑30, 32, disp. 1)

2. As medidas de assistência aos passageiros em caso de atraso considerável de um voo, previstas no artigo 6.° do Regulamento n.° 261/2004 que estabelece regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos, constituem medidas de reparação uniforme e imediata dos prejuízos ligados aos inconvenientes devidos aos atrasos no transporte aéreo de passageiros.

Estas medidas não se incluem entre aquelas cujas condições de exercício são fixadas pela Convenção de Montreal para a unificação de certas regras relativas ao Transporte Aéreo Internacional e não podem, por isso, ser consideradas incompatíveis com esta Convenção.

Com efeito, a referida convenção regula as condições em que, posteriormente ao atraso de um voo, podem ser propostas, pelos passageiros interessados, acções destinadas a obter a reparação individualizada dos danos, isto é, uma indemnização, por parte das transportadoras responsáveis, pelos danos causados por esse atraso, sem contudo subtrair as referidas transportadoras a qualquer outra forma de intervenção.

As medidas de assistência uniformes e imediatas previstas no referido artigo 6.° não obstam a que os passageiros interessados, caso esse atraso lhes cause ainda danos que confiram direito a indemnização, possam, por outro lado, propor acções de indemnização pelos referidos danos, nas condições fixadas na Convenção de Montreal.

(cf. n. os n. os 44‑48)

3. Os artigos 5.°, 6.° e 7.° do Regulamento n.° 261/2004, que estabelece regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos, não são inválidos por violação do princípio da segurança jurídica ou do dever de fundamentação.

Com efeito, dado que o Regulamento n.° 261/2004 traduz o essencial do objectivo prosseguido pelas instituições, não é exigido que o mesmo contenha uma fundamentação específica para cada uma das escolhas técnicas efectuadas. Neste aspecto, uma vez que o objectivo de protecção dos passageiros exige a adopção de medidas de reparação uniformes e eficazes, que não se possam prestar a discussão no preciso momento em que devem ser aplicadas, o que a exoneração por circunstâncias extraordinárias não deixaria de provocar, o legislador comunitário pôde, sem faltar ao seu dever de fundamentação, abster‑se de explicar os motivos por que entendeu que as transportadoras aéreas operadoras não podiam invocar essa exoneração para se eximirem das obrigações de assistência previstas nos artigos 5.° e 6.° daquele regulamento. Da mesma forma, o legislador comunitário pôde, sem ferir o acto em causa de ilegalidade, fixar no artigo 7.° do referido regulamento o princípio e o montante da indemnização fixa em caso de cancelamento do voo, sem explicar os motivos por que optou por essa medida e por esse montante.

(cf. n. os 69, 70, 72, 77)

4. Tendo em conta o amplo poder de apreciação reconhecida ao legislador comunitário em matéria de política comum dos transportes, só o carácter manifestamente inadequado de uma medida adoptada neste domínio, em relação ao objectivo que a instituição competente pretende prosseguir, pode afectar a legalidade de tal medida do ponto de vista do dever de respeito pelo princípio da proporcionalidade.

A esse respeito, as medidas de assistência e de indemnização aos passageiros, previstas nos artigos 5.°, 6.° e 7.° do Regulamento n.° 261/2004 que estabelece regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos, não se afiguram manifestamente inadequadas ao objectivo pretendido pelo legislador comunitário, que se prende com o reforço da protecção dos passageiros vítimas de cancelamento ou atraso considerável dos voos. Pelo contrário, as medidas previstas nos artigos 5.° e 6.° do referido regulamento são, por si só, susceptíveis de reparar imediatamente alguns dos prejuízos sofridos por aqueles passageiros e permitem assim garantir um nível elevado de protecção dos interessados. Acresce que os critérios estabelecidos para determinar o direito dos passageiros a beneficiar dessas medidas, ou seja, a duração do atraso e da espera pelo próximo voo ou a rapidez com que os interessados foram informados do cancelamento do voo, não se revelam de modo nenhum alheios ao requisito da proporcionalidade. Do mesmo modo, dado que as medidas de reparação uniforme e imediata em causa variam consoante a importância dos prejuízos sofridos pelos passageiros, muito menos se pode dizer que apresentam um carácter manifestamente inadequado só pelo facto de as transportadoras não poderem invocar a exoneração por circunstâncias extraordinárias.

Além disso, não está provado que a subscrição, pelos passageiros, de seguros facultativos para cobrir os riscos inerentes aos atrasos e cancelamentos de voos permitiria sempre remediar os prejuízos sofridos na altura pelos interessados. Por isso, tal medida não pode ser tida como mais adequada ao objectivo pretendido do que as adoptadas pelo legislador comunitário.

Do mesmo modo, dado que as consequências prejudiciais provocadas pelo atraso não têm qualquer relação com o custo do bilhete adquirido, o argumento de que as medidas adoptadas para atenuar as referidas consequências deveriam ter sido estabelecidas na proporção desse custo não pode ser acolhido.

Por último, quanto à indemnização prevista no artigo 7.° do referido regulamento, que os passageiros podem exigir se tiverem sido informados demasiado tarde do cancelamento do voo, não se afigura manifestamente inadequada ao objectivo pretendido, tendo em conta a existência da exoneração por circunstâncias extraordinárias que permite às transportadoras aéreas eximirem‑se do pagamento dessa indemnização e as condições restritivas para a concretização desta obrigação. Por outro lado, muito menos o montante da indemnização, fixada consoante a distância dos voos em causa, se revela excessivo.

(cf. n. os 80, 82, 84‑88, 91)

5. As disposições dos artigos 5.°, 6.° e 7.° do Regulamento n.° 261/2004, que estabelece regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos, que impõem as mesmas obrigações a todas as transportadoras aéreas, não são inválidas por violação do princípio da igualdade de tratamento, apesar de não serem impostas obrigações desse tipo aos restantes meios de transporte.

Com efeito, por um lado, a situação das empresas que operam no sector de actividade dos diferentes meios de transporte não é comparável, dado que estes meios de transporte não são, quanto às suas condições de utilização, intermutáveis.

Por outro, em matéria de transporte aéreo, os passageiros vítimas de cancelamento ou atraso considerável de um voo encontram‑se numa situação objectivamente diferente daquela em se vêem os passageiros dos outros meios de transporte em incidentes da mesma natureza.

Além disso, os prejuízos sofridos pelos passageiros dos transportes aéreos em caso de cancelamento ou atraso considerável de voos são análogos, sejam quais forem as companhias com que contrataram, e não têm relação com as políticas de preços praticadas por estas. Por isso e a não ser que o princípio da igualdade viesse a ser infringido face ao objectivo, pretendido pelo regulamento, de reforçar a protecção de todos os passageiros das transportadoras aéreas, o legislador comunitário tinha de tratar de forma idêntica todas as companhias aéreas.

(cf. n. os 96‑99)