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PT Jornal Oficial da União Europeia C 6/29

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Lietuvos vyriausiasis administracinis teismas (Lituânia) em 25 de outubro de 2016 — UAB «Spika», AB «Senoji Baltija», UAB «Stekutis», UAB «Prekybos namai Aistra»/Žuvininkystės tarnyba prie Lietuvos Respublikos žemės ūkio ministerijos

(Processo C-540/16)

(2017/C 006/36)

Língua do processo: lituano

Órgão jurisdicional de reenvio

Lietuvos vyriausiasis administracinis teismas

Partes no processo principal

Recorrentes: UAB «Spika», AB «Senoji Baltija», UAB «Stekutis», UAB «Prekybos namai Aistra»

Recorridos: Žuvininkystės tarnyba prie Lietuvos Respublikos žemės ūkio ministerijos

Outras partes: Lietuvos Respublikos žemės ūkio ministerija, BUAB «Sedija», UAB «Starkis», UAB «Baltijos šprotai», UAB «Ramsun», AB «Laivitė», UAB «Baltlanta», UAB «Strimelė», V. Malinausko gamybinė-komercinė firma «Stilma», UAB «Banginis», UAB «Monistico», UAB «Rikneda», UAB «Baltijos jūra», UAB «Grinvita», BUAB «Baltijos žuvys»

Questão prejudicial

Devem os artigos 17.o e 2.o, n.o 5, alínea c), do Regulamento (UE) n.o 1380/2013 (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, relativo à política comum das pescas, que altera os Regulamentos (CE) n.o 1954/2003 e (CE) n.o 1224/2009 e revoga os Regulamentos do Conselho (CE) n.o 2371/2002 e (CE) n.o 639/2004 e a Decisão do Conselho 2004/585/CE, à luz dos artigos 16.o e 20.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, ser interpretados no sentido de que vedam a um Estado-Membro, quando exerce a faculdade prevista no artigo 16.o, n.o 6, a adoção de um método de atribuição das quotas de pesca que lhe foram atribuídas que gere condições de desigualdade de concorrência entre os operadores económicos do setor, devido a um volume maior de possibilidades de pesca, mesmo que o método em questão se baseie num critério transparente e objetivo?

(1) JO 2013, L 354, p. 22.
1)

Deve a legislação [da União], constante do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de junho de 1971 (1), e do Regulamento (CE) n.o 1606/98 do Conselho, de 29 de junho de 1998 (2), ser interpretada no sentido de que exclui que uma pessoa que já beneficia de uma pensão de reforma possa apresentar um pedido de totalização das contribuições para a segurança social pagas a diferentes regimes de pensões, em especial no Estado de que é nacional e noutro país da União Europeia?
1)

Constitui uma medida equivalente e eficaz, na aceção dos acórdãos do Tribunal de Justiça nos processos Mascolo e o. (C-22/13 e processos apensos, ECLI:EU:C:2014:2401) e Marrosu e Sardino (C-53/04, ECLI:EU:C:2006:517), o pagamento de uma indemnização num montante entre 2,5 e 12 vezes o valor da última remuneração mensal (artigo 32.o, n.o 5, da Lei n.o 183/10) ao trabalhador do setor público, vítima de uma sucessão abusiva de contratos de trabalho a termo, tendo ele a possibilidade de obter a reparação integral dos prejuízos sofridos unicamente se demonstrar que perdeu outras oportunidades de trabalho ou que, se tivesse participado num processo de seleção regular, teria sido aprovado?
PT Jornal Oficial da União Europeia C 475/10

Recurso interposto em 23 de maio de 2016 pelo Grupo Bimbo, S. A. B. de C. V. do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sexta Secção) em 18 de março de 2016 no processo T-33/15, Grupo Bimbo/EUIPO (Bimbo)

(Processo C-285/16 P)

(2016/C 475/13)

Língua do processo: espanhol

Partes

Recorrente: Grupo Bimbo, S. A. B. de C. V. (representante: M. Edenborough, QC)

Outra parte no processo: Instituto da Propriedade intelectual da União Europeia

Por despacho de 13 de outubro de 2016, o Tribunal de Justiça (Sexta Secção) negou provimento ao recurso e condenou o Grupo Bimbo, S. A. B. de C. V. nas suas próprias despesas.
Pedido de decisão prejudicial apresentado pela cour d'appel de Colmar (França) em 29 de agosto de 2016 — Ministère public, Belu Dienstleistung GmbH & Co KG, Stefan Nikless

(Processo C-474/16)

(2016/C 441/11)

Língua do processo: francês

Órgão jurisdicional de reenvio

Cour d'appel de Colmar

Partes no processo principal

Recorrentes: Ministère public, Belu Dienstleistung GmbH & Co KG, Stefan Nikless

Questão prejudicial

O efeito associado ao certificado A1 emitido a uma empresa de trabalho temporário, em conformidade com o artigo 19.o do Regulamento (CE) n.o 987/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2009, que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CE) n.o 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativo à coordenação dos sistemas de segurança social (1), pela instituição designada pela autoridade do Estado-Membro cuja legislação de segurança social continua aplicável à situação do trabalhador, impõe-se, por um lado, às instituições e autoridades do Estado de acolhimento e, por outro, aos órgãos jurisdicionais do mesmo Estado-Membro, quando se verifique manifestamente que as condições da atividade do trabalhador não são abrangidas pelo âmbito de aplicação material das regras especiais do artigo 12.o, n.os 1 e 2 do Regulamento (CE) n.o 883/2004?

(1) JO 2004, L 284, p. 1.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 410/6

Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour d'appel de Mons (Bélgica) em 8 de agosto de 2016 — Docteur De Bruyne SPRL/Estado belga

(Processo C-445/16)

(2016/C 410/06)

Língua do processo: francês

Órgão jurisdicional de reenvio

Cour d'appel de Mons

Partes no processo principal

Recorrente: Docteur De Bruyne SPRL

Recorrido: Estado belga

Questão prejudicial

É compatível com as regras de elaboração do balanço previstas na Quarta Diretiva do Conselho, de 25 de julho de 1978, relativa às contas anuais de certas formas de sociedade (Diretiva 78/660/CEE, JO L 222, de 14 de agosto de 1978, p. 11), segundo as quais:

— as contas anuais devem dar uma imagem fiel do património, da situação financeira, assim como dos resultados da sociedade (artigo 2.o, n.o 3 da diretiva);

— as provisões para riscos e encargos têm por objeto cobrir perdas ou dívidas que estão claramente circunscritas, quanto à sua natureza, mas que, na data de encerramento do balanço, são ou prováveis ou certas, mas indeterminadas quanto ao seu montante ou quanto à data da sua ocorrência (artigo 20.o, n.o 1, da diretiva);

— o princípio da prudência deve em qualquer caso ser observado e em particular: somente os lucros realizados à data de encerramento do balanço podem ser nele inscritos; devem tomar-se em conta os riscos previsíveis e as perdas eventuais que tenham a sua origem no exercício ou num exercício anterior, mesmo se estes riscos ou perdas apenas tiverem sido conhecidos entre a data de encerramento do balanço e a data na qual este é elaborado [artigo 31.o, n.o 1, alíneas c), aa) e bb), da diretiva];

— devem tomar-se em consideração os encargos e os proveitos respeitantes ao exercício a que se referem as contas, sem atenção à data de pagamento ou de recebimento destes encargos ou proveitos [artigo 31.o, n.o 1, alínea d), da diretiva];

— os elementos das rubricas do ativo e do passivo devem ser valorizados separadamente [artigo 31.o, n.o 1, alínea e), da diretiva];

que uma sociedade emitente de uma opção sobre ações possa contabilizar em proveitos o preço da cessão da referida opção no exercício contabilístico em que a opção é exercida ou no termo do seu prazo de validade, a fim de ser tomado em conta o risco que o emitente da opção assume na sequência do compromisso a que se vincula [e não] no exercício em que a cessão da opção se realiza e o preço desta é definitivamente adquirido, sendo o risco assumido pelo emitente da opção avaliado separadamente pela contabilização de uma provisão?
PT Jornal Oficial da União Europeia C 419/31

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Ministarstvo pomorstva, prometa i infrastrukture — Uprava zračnog prometa, elektroničkih komunikacija i pošte (Croácia) em 30 de agosto de 2016 — Hrvatska agencija za civilno zrakoplovstvo/Air Serbia A.D. Beograd e Dane Kondič, direktor Air Serbia A.D. Beograd

(Processo C-476/16)

(2016/C 419/41)

Língua do processo: croata

Órgão jurisdicional de reenvio

Ministarstvo pomorstva, prometa i infrastrukture — Uprava zračnog prometa, elektroničkih komunikacija i pošte

Partes no processo principal

Recorrente: Hrvatska agencija za civilno zrakoplovstvo

Recorridos: Air Serbia A.D. Beograd e Dane Kondič, direktor Air Serbia A.D. Beograd

Questão prejudicial

É conforme à interpretação do direito da União, em geral, e à interpretação das disposições do artigo 3.o, n.o 1, alínea a), subalínea i), do Protocolo VI, que figura no anexo V do Acordo Multilateral sobre a criação de uma Zona Europeia de Aviação Comum, em particular, a prática de uma companhia aérea de uma parte contratante do Acordo EACE que consiste em prestar serviços de transporte aéreo comercial de passageiros com saída de um Estado-Membro da União Europeia, via o seu país de origem como ponto de transferência em que faz o transbordo dos passageiros e das suas bagagens para outro avião da mesma companhia, com destino a um Estado-Membro da União Europeia ou a um país terceiro, com base num título de transporte autónomo em que são referidos dois números de voo distintos?
—

Anulação do acórdão do Tribunal Geral de 2 de junho de 2016 nos processos T-438/12 a T-441/12 e, em particular, no processo T-439/12, Trefilerías Quijano contra Comissão Europeia;
PT Jornal Oficial da União Europeia C 402/19

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzhof (Alemanha) em 17 de agosto de 2016 — Finanzamt Bingen-Alzey/Boehringer Ingelheim Pharma GmbH & Co. KG

(Processo C-462/16)

(2016/C 402/21)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Bundesfinanzhof

Partes no processo principal

Recorrente: Finanzamt Bingen-Alzey

Recorrido: Boehringer Ingelheim Pharma GmbH & Co. KG

Questão prejudicial

À luz da jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia (acórdão Elida Gibbs de 24 de outubro de 1996, C-317/94 (1)) e tendo em conta o princípio da igualdade de tratamento consagrado no direito da União, uma empresa farmacêutica que fornece medicamentos tem o direito de reduzir o valor tributável ao abrigo do artigo 90.o da Diretiva 2006/112/CE (2) do Conselho de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, quando

— fornece os medicamentos às farmácias através de grossistas,

— as farmácias vendem esses medicamentos com imposto aos segurados do seguro de saúde privado,

— a seguradora que cobre os custos da doença (empresa de seguro de saúde privado) reembolsa aos segurados os custos de aquisição dos medicamentos e

— a empresa farmacêutica, por força de uma disposição legal, é obrigada a pagar uma «redução» à empresa de seguro de saúde privado?

(1) EU:C:1996:400, Colet.,1996, I-5339, n.os 28 e 31.

(2) JO L 347, p. 1.
1)

As expressões «autoridade judiciária», na aceção do artigo 6.o, n.o 1, da Decisão-Quadro 2002/584/JAI (1), e «decisão judiciária», na aceção do artigo 1.o, n.o 1, da Decisão-Quadro 2002/584/JAI, constituem conceitos autónomos do direito da União?
1)

Deve o artigo 2.o da Diretiva 98/59/CE (1) ser interpretado no sentido de que o empregador que empregue pelo menos 20 trabalhadores, e que pretenda comunicar a alteração dos contratos de trabalho de um determinado número de trabalhadores, nos termos do artigo 1.o, n.o 1, da Lei de 13 de março de 2003, que regula a rescisão do contrato de trabalho por motivos não imputáveis aos trabalhadores (Ustawa o szczególnych zasadach rozwiązywania z pracownikami stosunków pracy z przyczyn niedotyczących pracowników; Dz. U. 2003, n.o 90, posição 844, com alterações posteriores), está obrigado a respeitar os procedimentos previstos nos artigos 2.o, 3.o, 4.o e 6.o daquela lei, ou seja, no sentido de que esta obrigação também existe nos casos previstos nos seguintes artigos: 1. Artigo 24113, § 2, em conjugação com os artigos 2418, § 2, e 231 do Código do Trabalho; 2. Artigo 24113, § 2, em conjugação com o artigo 772, § 5, ou com o artigo 2417, § 1, do Código do Trabalho; 3. Artigo 42.o, § 1, do Código do Trabalho, em conjugação com o Artigo 45, § 1, do Código do Trabalho?
3)

Devem os artigos 5.o e 7.o do Regulamento n.o 817/2010, lidos em conjugação com o artigo 4.o deste regulamento, ser interpretados no sentido de que as restituições à exportação devem ser recuperadas se o exportador não puder demonstrar que foram cumpridas as regras do Regulamento n.o 1/2005, no caso de o veterinário não poder verificar se os registos da guia de marcha (o diário de viagem) são ou não satisfatórios, ou seja, se estão em conformidade com as exigências do Regulamento n.o 1/2005 (e, por conseguinte, também não poder declarar que o resultado dos referidos controlos é satisfatório), no âmbito dos controlos que deve realizar no país terceiro, nos termos do artigo 3.o, n.o 1, do Regulamento n.o 817/2010, pelo facto de o transportador ter entregue o diário de viagem ao veterinário oficial do ponto de saída?
2)

Deve o artigo 22.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1008/2008 ser interpretado no sentido de que se opõe à aplicação de um regime nacional em matéria de cláusulas contratuais gerais, elaborado com base no Direito da União, nos termos do qual não pode ser cobrada uma taxa de processamento aos clientes que não compareçam no voo ou que cancelem uma reserva?
1.

A Trioplast reproduz perante o Tribunal de Justiça os pedidos deduzidos no Tribunal Geral, bem como os respetivos fundamentos. Nos termos do artigo 58.o do Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia e dos artigos 168.o, n.o 1, alínea d), e 169.o, n.o 2, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, a Trioplast alega que o Tribunal Geral violou o direito da União ao negar provimento ao seu recurso, através do acórdão de 12 de maio de 2016, proferido no processo T-669/14.
1)

A Diretiva 2014/59/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, que estabelece um enquadramento para a recuperação e a resolução de instituições de crédito e de empresas de investimento e que altera a Diretiva 82/891/CEE do Conselho, e as Diretivas 2001/24/CE, 2002/47/CE, 2004/25/CE, 2005/56/CE, 2007/36/CE, 2011/35/CE, 2012/30/UE e 2013/36/UE e os Regulamentos (UE) n.o 1093/2010 e (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (1), em especial os artigos 1.o, n.o 1 e 2.o, n.o 1, alínea 2), é aplicável do ponto de vista temporal e material ao caso de uma sociedade objeto de resolução como a do processo principal cuja resolução se tenha iniciado de acordo com os mecanismos previstos no direito nacional antes que expirasse o prazo de transposição da diretiva e que depois de expirar o prazo de transposição continuou a ser processada com base nas normas nacionais para transposição da referida diretiva?
PT Jornal Oficial da União Europeia C 326/9

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Supremo Tribunal de Justiça (Portugal) em 23 de maio de 2016 — Fidelidade-Companhia de Seguros SA/Caisse Suisse de Compensation e.a.

(Processo C-287/16)

(2016/C 326/17)

Língua do processo: português

Órgão jurisdicional de reenvio

Supremo Tribunal de Justiça

Partes no processo principal

Recorrente: Fidelidade-Companhia de Seguros SA

Recorridos: Caisse Suisse de Compensation, Fundo de Garantia Automóvel, Sandra Cristina Chrystello Pinto Moreira Pereira, Sandra Manuela Teixeira Gomes Seemann, Catarina Ferreira Seemann, José Batista Pereira

Questão prejudicial

O artigo 3o, no 1, da Diretiva 72/166/CEE (1), o artigo 2o, no 1, da Diretiva 84/5/CEE (2), e o artigo 1o, da Diretiva 90/232/CEE (3), relativas à aproximação das legislações dos Estados-Membros, respeitantes ao seguro da responsabilidade civil que resulta da circulação de veículos automóveis, opõem-se a uma legislação nacional que comine com a nulidade absoluta o contrato de seguro, em consequência das falsas declarações sobre a propriedade do veículo automóvel, assim como sobre a identidade do seu condutor habitual, sendo o contrato celebrado por quem não tem interesse económico na circulação do veiculo e estando subjacente o intuito fraudulento dos intervenientes (tomador, proprietário e condutor habitual) de obter a cobertura dos riscos de circulação, mediante: (i) a celebração de contrato que a seguradora não celebraria se conhecesse a identidade do tomador; (ii) o pagamento de um prémio inferior ao devido, em razão da idade do condutor habitual?

(1) Diretiva 72/166/CEE do Conselho de 24 de abril de 1972, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes ao seguro de responsabilidade civil que resulta da circulação de veículos automóveis e à fiscalização do cumprimento da obrigação de segurar esta responsabilidade (JO L 103, p. 1; EE 13 F2, p. 113)

(2) Segunda Diretiva 84/5/CEE do Conselho, de 30 de dezembro de 1983, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes ao seguro de responsabilidade civil que resulta da circulação de veículos automóveis (JO 1984 L 8, p. 17; EE 13 F15,p. 244)

(3) Terceira Diretiva 90/232/CEE do Conselho, de 14 de maio de 1990, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes ao seguro de responsabilidade civil que resulta da circulação de veículos automóveis (JO L 129, p. 33)
PT Jornal Oficial da União Europeia C 326/17

Recurso interposto em 7 de julho de 2016 por Inclusion Alliance for Europe GEIE do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Nona Secção) em 21 de abril de 2016 no processo T-539/13, Inclusion Alliance for Europe/Comissão

(Processo C-378/16)

(2016/C 326/29)

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: Inclusion Alliance for Europe GEIE (representante: S. Famiani, advogado)

Outra parte no processo: Comissão Europeia

Pedidos da recorrente

A recorrente pede que o Tribunal de Justiça se digne:

— Anular o despacho impugnado;

— Condenar a Comissão nas despesas;

Fundamentos e principais argumentos

Na sua decisão de julho de 2013, a Comissão Europeia exigiu que a Inclusion Alliance for Europe pague a quantia total de 212 411,89 € correspondente aos projetos n.o 224482 (MARE), n.o 216820 (SENIOR), n.o 225010 (ECRN). A Inclusion Alliance for Europe interpôs um recurso de anulação da decisão no Tribunal Geral, que decidiu por despacho, nos termos do artigo 126.o do Regulamento de Processo do Tribunal Geral.

A Inclusion Alliance for Europe pede a anulação, na totalidade, do despacho impugnado pelas razões seguintes.

No despacho impugnado, os princípios gerais do direito da União forma violados e não foram aplicados para efeitos da apreciação do recurso da decisão da Comissão.

O Tribunal Geral considerou erradamente a argumentação da réplica como motivos apresentados pela primeira vez, quando, pelo contrário, está em causa uma clarificação de motivos já enunciados na petição inicial, não havendo, por siso, qualquer violação do disposto no artigo 44.o, n.o 1, do Regulamento de Processo do Tribunal Geral.

Relativamente aos fundamentos aduzidos a respeito dos princípios comunitários aplicáveis ao processo de auditoria, o Tribunal Geral forneceu uma fundamentação insuficiente, ou até inexistente, insistindo no caso concreto em reconduzir a factispécie à interpretação/violação contratual, em vez de ter em conta a violação dos princípios gerais do direito da União.

O despacho impugnado não tem devidamente em conta e não aplica os princípios gerais do direito da União relativamente ao pedido relativamente ao enriquecimento sem causa e ao relativo à reparação do dano formulados contra a Comissão Europeia.
3)

Da mesma forma, podem ser excluídas do conceito «facto da circulação» determinadas atividades do veículo relacionadas com a sua finalidade (como o caso da sua utilização para fins desportivos, industriais ou agrícolas) ou relacionadas com a intenção do condutor (como o caso da prática de um crime doloso com o veículo).
3)

Tendo em conta o que foi exposto na decisão de reenvio, o facto de, no estado atual do direito da Irlanda, uma decisão do DPP só ser passível de recurso jurisdicional se se demonstrar que o mesmo agiu de má-fé ou por motivos ilegítimos ou em razão de uma política ilegítima é coerente e compatível com a Carta à luz dos factos no presente processo?
PT Jornal Oficial da União Europeia C 296/21

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Rejonowy dla Łodzi — Śródmieścia (Polónia) em 25 de maio de 2016 — processo penal contra J. Z.

(Processo C-294/16)

(2016/C 296/27)

Língua do processo: polaco

Órgão jurisdicional de reenvio

Sąd Rejonowy dla Łodzi — Śródmieścia

Parte no processo penal nacional

J. Z.

Questões prejudiciais

Deve o artigo 26.o, n.o 1, da Decisão-quadro do Conselho, de 13 de junho de 2002, relativa ao mandado de detenção europeu e aos processos de entrega entre os Estados-Membros (2002/584/JAI) (1), conjugado com o artigo 6.o, n.os 1 e 3, do Tratado da União Europeia, e com o artigo 49.o, n.o 3, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia ser interpretado no sentido de que o termo «detenção» também abrange medidas aplicadas pelo Estado de execução, associadas a uma prisão domiciliária, que consistem na vigilância eletrónica do local de residência da pessoa objeto do mandado de detenção?

(1) JO L 190, p. 1.
2)

Caso se considere que o Regulamento n.o 800/2008 se refere a todos os processos de insolvência, e especialmente ao instituto do acordo com os credores com continuação da atividade previsto pelo artigo 186.o-A do Decreto Real n.o 267/1942, deve o artigo 1.o, n.o 7, alínea c), do Regulamento n.o 800/2008 ser interpretado no sentido de que o simples facto de estarem preenchidos os requisitos de um processo por insolvência contra o empresário que pretende obter uma contribuição com recurso a fundos estruturais impede a concessão do financiamento ou obriga a autoridade nacional de gestão a revogar os financiamentos já concedidos ou, pelo contrário, a situação de dificuldade deve ser verificada in concreto, tomando em conta, por exemplo, o momento de início do processo, o cumprimento, pelo empresário, dos compromissos assumidos e quaisquer outras circunstâncias relevantes?
1)

Devem os artigos 49.o e 54.o TFUE ser interpretados no sentido de que se opõem à existência de um imposto regional que tributa o funcionamento de grandes estabelecimentos comerciais cuja superfície útil de exposição e venda ao público seja igual ou superior a 4 000 m2 devido ao impacto que têm no território, no meio ambiente e na rede de comércio urbano dessa região, mas que opera independentemente da localização real desses estabelecimentos comerciais – fora ou dentro da rede urbana consolidada – e, na prática, incide na maior parte dos casos sobre as empresas de outros Estados-Membros, atendendo a que: (i) não afeta os comerciantes titulares de vários estabelecimentos comerciais, individuais ou coletivos, com uma superfície útil de exposição e venda ao público inferior a 4 000 m2 independentemente da totalidade da superfície útil de exposição e venda ao público de todos os seus estabelecimentos, e (ii) que não tributa os grandes estabelecimentos comerciais individuais, cuja superfície útil de exposição e venda ao público não exceda 10 000 m2, quando desenvolvam única e exclusivamente atividades relativas à jardinagem, à venda de veículos, de materiais de construção, de maquinaria e de consumíveis industriais?