ACÓRDÃO DO TRIBUNAL GERAL (Secção dos recursos das decisões do Tribunal da Função Pública)

15 de julho de 2015

Thierry Rouffaud

contra

Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE)

«Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública — Função pública — Agente contratual auxiliar — Requalificação do contrato — Regra de concordância entre a petição e a reclamação — Artigo 91.o, n.o 2, do Estatuto dos Funcionários»

Objeto:

Recurso do acórdão do Tribunal da Função Pública da União Europeia (Terceira Secção) de 9 de abril de 2014, Rouffaud/SEAE (F‑59/13, ColetFP, EU:F:2014:49), que tem por objeto a anulação desse acórdão.

Decisão:

É anulado o acórdão do Tribunal da Função Pública da União Europeia (Terceira Secção) de 9 de abril de 2014, Rouffaud/SEAE (F‑59/13, ColetFP, EU:F:2014:49). O processo é remetido ao Tribunal da Função Pública. Reserva‑se para final a decisão quanto às despesas.

Sumário

Recurso de funcionários — Reclamação administrativa prévia — Concordância entre a reclamação e a recurso — Identidade de objeto e de causa de pedir — Fundamentos e argumentos que não constam da reclamação mas com ela estreitamente relacionados — Admissibilidade

(Estatuto dos Funcionários, artigos 90.° e 91.°)

A regra de concordância entre a reclamação, na aceção do artigo 91.o, n.o 2, do Estatuto, e a petição subsequente exige, sob pena de inadmissibilidade, que um fundamento invocado perante o juiz da União já o tenha sido no âmbito do procedimento pré‑contencioso, a fim de que a autoridade habilitada a celebrar contratos tenha podido conhecer as críticas que o interessado formula contra a decisão impugnada. Esta regra justifica‑se pela própria finalidade da fase pré‑contenciosa, que tem por objetivo permitir uma resolução amigável dos litígios entre os funcionários e os agentes em causa, por um lado, e a administração, por outro. Daqui decorre que os pedidos apresentados perante o juiz da União só podem conter fundamentos de impugnação que assentem na mesma causa de pedir em que assentam os fundamentos de impugnação invocados na reclamação, precisando‑se que esses fundamentos de impugnação podem ser desenvolvidos perante o juiz da União, através da apresentação de fundamentos e argumentos que não constem necessariamente da reclamação mas que a esta se encontrem estreitamente ligados.

Por conseguinte, as reclamações não devem ser interpretadas de maneira restritiva, mas devem, pelo contrário, ser analisadas num espírito de abertura. Neste aspeto, o conteúdo do ato prevalece sobre a forma. Consequentemente, no âmbito da análise do alcance dos fundamentos de impugnação que figuram da reclamação, não basta ter exclusivamente em conta o pedido formal nela apresentado pelo reclamante.

Além disso, para que o procedimento pré‑contencioso previsto no artigo 91.o, n.o 2, do Estatuto possa atingir o seu objetivo, é necessário que a administração tenha a possibilidade de conhecer de modo suficientemente preciso as críticas que os interessados formulam relativamente à decisão impugnada. A administração deve, por isso, estar em condições de conhecer com suficiente precisão as acusações ou as pretensões do interessado para poder tentar uma resolução amigável.

(cf. n.os 24, 28 e 32)

Ver:

Tribunal de Justiça: acórdão de 29 de junho de 2000, Politi/ETF, C‑154/99 P, Colet., EU:C:2000:354, n.o 17

Tribunal Geral: acórdãos de 25 de outubro de 2013, Comissão/Moschonaki, T‑476/11 P, ColetFP, EU:T:2013:557, n.os 71 a 73 e 76 a 78 e jurisprudência referida; e de 14 de julho de 1998, Brems/Conselho, T‑219/97, ColetFP, EU:T:1998:165, n.o 45 e jurisprudência referida