Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

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1. Actos das instituições ° Escolha da base jurídica ° Critérios ° Prática de uma instituição ° Irrelevância face às regras do Tratado

2. Comissão ° Recolha das informações necessárias ao desempenho das suas missões ° Regulamento do Conselho que para esse efeito obriga os Estados-Membros a elaborar ficheiros de empresas harmonizados ° Base jurídica ° Artigo 213. do Tratado ° Efeitos acessórios sobre o funcionamento do mercado interno ° Não incidência

(Tratado CE, artigo 213. ; Regulamento n. 2186/93 do Conselho)

3. Direito comunitário ° Princípios ° Proporcionalidade ° Alcance ° Violação pelo Regulamento n. 2186/93, que obriga os Estados-Membros a elaborar ficheiros de empresas harmonizados ° Inexistência

(Regulamento n. 2186/93 do Conselho)

Sumário

1. No quadro do sistema de competências da Comunidade, a escolha da base jurídica de um acto deve assentar em elementos objectivos susceptíveis de fiscalização jurisdicional. Entre esses elementos figuram, designadamente, a finalidade e o conteúdo do acto.

Uma simples prática do Conselho não é susceptível de derrogar disposições do Tratado e não pode, por conseguinte, criar um precedente vinculante para as instituições quando, antes da adopção de uma medida, lhe caiba determinar a base jurídica correcta para esse efeito.

2. O artigo 213. do Tratado, nos termos do qual para o desempenho das funções que lhe são confiadas, a Comissão pode recolher todas as informações e proceder a todas as verificações necessárias, dentro dos limites e condições fixadas pelo Conselho, nos termos do presente Tratado, pode, por si só, servir de base jurídica à adopção de um acto do Conselho, apesar de não estabelecer qualquer regra de voto e de não prever nem o direito de iniciativa da Comissão nem a intervenção do Parlamento ou do Comité Económico e Social.

O Conselho adoptou validamente, apenas com fundamento no referido artigo, o Regulamento n. 2186/93 que obriga os Estados-Membros a elaborar ficheiros de empresas harmonizados, com o objectivo de permitir à Comissão a recolha de informações estatísticas fiáveis e comparáveis, destinadas ao exercício das diversas funções específicas que lhe são confiadas pelo Tratado.

Efectivamente, embora o referido regulamento tenha também incidência sobre o estabelecimento e funcionamento do mercado interno, esta é apenas acessória, pelo que o artigo 100. -A do Tratado não pode constituir a base jurídica adequada para a sua adopção, dado que o simples facto de um acto poder ter essas consequências não basta para justificar o recurso àquela disposição para sua base jurídica.

3. Não pode ser imputada ao Conselho a violação do princípio da proporcionalidade ao impor aos Estados-Membros, através do Regulamento n. 2186/93, a criação de ficheiros harmonizados de empresas destinados a permitir à Comissão proceder à recolha de informações estatísticas fiáveis e comparáveis.

Efectivamente, para averiguar se uma disposição de direito comunitário é conforme ao princípio da proporcionalidade, há que verificar se os meios que aplica são adequados a realizar o objectivo prosseguido e se não vão além do necessário para o atingir. Ora, não se afigura que o regulamento imponha a recolha de dados inúteis face às necessidades de informação estatística que correspondem às diversas funções da Comissão, nem que os encargos que resultam para os Estados-Membros da criação dos referidos ficheiros sejam manifestamente desproporcionados em relação aos benefícios que a Comunidade extrai da respectiva existência.