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—

Anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 29 de novembro de 2012 no processo R 1616/2011-1, pela verificação dos pressupostos da causa de nulidade absoluta consagrada no artigo 52.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento n.o 207/2009, com fundamento na má-fé da titular da marca comunitária no ato de depósito e da causa de nulidade relativa consagrado no artigo 53.o, n.o 1, alínea a) conjugado com o disposto nos artigos 8.o, n.o 1, e 8.o, n.o 5, do R.M.C.;
PT Jornal Oficial da União Europeia C 86/26

Ação intentada em 30 de janeiro 2013 — Evropaïki Dynamiki/BEI

(Processo T-51/13)

2013/C 86/44

Língua do processo: grego

Partes

Demandante: Evropaïki Dynamiki Proigmena Systimata Tilepikoinonion Pliroforikis kai Tilematikis AE (Atenas, Grécia) (representante: V. Christianos, advogado)

Demandado: Banco Europeu de Investimento

Pedidos

A demandante conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— condenar o BEI a pagar-lhe o montante de 536 610,22 euros a título de indemnização pelo prejuízo por ela sofrido com a perda da oportunidade de celebrar o acordo-quadro, acrescido de juros compensatórios a contar de 31 de janeiro de 2008, até a prolação do acórdão no presente processo, e de juros de mora, a contar da prolação do acórdão no presente litígio até completo pagamento;

— condenar o BEI a pagar-lhe o montante de 150 000 euros a título de indemnização exemplar, acrescido de juros compensatórios a contar de 31 de janeiro de 2008, até a prolação do acórdão no presente processo, e de juros de mora, a contar de prolação do acórdão no presente litígio até completo pagamento,

— condenar o BEI nas despesas efetuadas pela demandante.

Fundamentos e principais argumentos

Com a presente ação, a demandante pede ao Tribunal Geral da União Europeia, ao abrigo do artigo 340.o, segundo parágrafo, TFUE em conjugação com o disposto no artigo 266.o TFUE, o ressarcimento do prejuízo sofrido com o comportamento ilícito do Banco Europeu de Investimento (a seguir «BEI»).

Esse prejuízo ocorreu quando, tal como foi declarado no acórdão do Tribunal Geral de 20 de setembro de 2011, Evropaïki Dynamiki/BEI, T-461/08, o BEI recusou ilegitimamente a proposta apresentada pela demandante no âmbito do concurso para a celebração de um acordo-quadro para a prestação de serviços.

Neste contexto, a demandante pede, em primeiro lugar, a indemnização do prejuízo sofrido com a perda da oportunidade de celebrar o acordo-quadro, a título de restitutio in integrum e, em segundo lugar, uma indemnização exemplar pelo comportamento ilícito e abusivo do BEI para com a demandante.

A demandante sustenta que, para efeitos da sua indemnização, estão preenchidos os pressupostos da responsabilidade extracontratual do BEI, conforme interpretada pela jurisprudência.
—

Condenar o IHMI e a outra parte no processo na Câmara de Recurso nas despesas efetuadas no processo no Tribunal Geral, bem como nas despesas efetuadas no processo na Câmara de Recurso do IHMI.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 101/20

Recurso interposto em 21 de janeiro de 2013 — Cactus/IHMI — del Rio Rodríguez (CACTUS OF PEACE CACTUS DE LA PAZ)

(Processo T-24/13)

2013/C 101/43

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: Cactus SA (Bertrange, Luxemburgo) (representante: K. Manhaeve, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Isabel del Rio Rodríguez (Málaga, Espanha)

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— Anular a Decisão da Segunda Câmara de Recurso de 19 de outubro de 2012;

— Condenar conjunta e solidariamente o recorrido e — se for caso dissol — Isabel del Rio Rodríguez a pagarem solidariamente todas as despesas

Fundamentos e principais argumentos

Requerente da marca comunitária: a outra parte no processo na Câmara de Recurso

Marca comunitária em causa: A marca figurativa «CACTUS OF PEACE CACTUS DE LA PAZ», para produtos e serviços das classes 31, 39 e 44 — pedido de marca comunitária n.o8 489 643

Titular da marca ou do sinal invocado no processo de oposição: a recorrente

Marca ou sinal invocado no processo de oposição: Registo de marca comunitária n.o963 694 da marca nominativa «CACTUS» para produtos e serviços das classes 2, 3, 5, 6, 7, 8, 9, 11, 16, 18, 20, 21, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 39, 41 e 42

Decisão da Divisão de Oposição: Deferimento parcial da oposição e indeferimento parcial do pedido de registo.

Decisão da Câmara de Recurso: Anulação da decisão recorrida e rejeição da oposição

Fundamentos invocados: Violação dos artigos 76.o, n.os 1 e 2, e 75.o do Regulamento n.o 207/2009 do Conselho.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 86/22

Recurso interposto em 24 de janeiro de 2013 por Mário Paulo da Silva Tenreiro do acórdão do Tribunal da Função Pública de 14 de novembro de 2012 no processo F-120/11, da Silva Tenreiro/Comissão

(Processo T-32/13 P)

2013/C 86/36

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Mário Paulo da Silva Tenreiro (Kraainem, Bélgica) (representantes: S. Orlandi, J.-N. Louis e D. Abreu Caldas, advogados)

Outra parte no processo: Comissão Europeia

Pedidos

O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— anular o acórdão do Tribunal da Função Pública de 14 de novembro de 2012 (processo F-120/11, da Silva Tenreiro/Comissão), que negou provimento ao recurso do recorrente;

— decidir como entender por conveniente;

— anular a decisão da Comissão Europeia que rejeitou a candidatura do recorrente ao lugar de diretor da Direção A «Justiça cível» da Direção Geral (DG) «Justiça», bem como a decisão de nomear para esse lugar Y;

— condenar a Comissão nas despesas nas duas instâncias.

Fundamentos e principais argumentos

Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca dois fundamentos.

1. Primeiro fundamento relativo a uma desvirtuação dos factos: — por um lado, na medida em que o Tribunal da Função Pública considerou que o termo «background» utilizado no aviso de vaga em causa no processo controvertido se referia à experiência e não à formação. O recorrente alega que resulta designadamente dos avisos de vaga publicados pela Comissão que quando é exigida experiência profissional, é utilizado o termo «experiência», e não «background»; — por outro lado, na medida em que o Tribunal da Função Pública considerou que o termo «regulação» não se referia aos mecanismos de regulação, mas sim ao processo normativo.
—

Anular a decisão da Terceira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 4 de outubro de 2012 no processo 2004/2010-3 e confirmar, se necessário com aperfeiçoamento da respetiva fundamentação, a decisão da Divisão de Anulação do IHMI de 23 de setembro de 2010 no processo ICD 000007024, de que foi recebida notificação em 1 de outubro de 2010.
4.

Com o quarto fundamento, alega que a decisão do Conselho que designou o recorrente violou, sem justificação nem proporcionalidade, os direitos fundamentais do recorrente, incluindo o seu direito à proteção da sua propriedade, da sua empresa e da sua reputação.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 79/20

Recurso interposto em 27 de dezembro de 2012 — NIOC/Conselho

(Processo T-578/12)

2013/C 79/36

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: National Iran Oil Co. (NIOC) (Teerão, Irão) representante: J.-M. Thouvenin, advogado)

Recorrido: Conselho da União Europeia

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— anular o Regulamento de Execução (UE) n.o 945/2012 do Conselho, de 15 de outubro de 2012, na medida em que diz respeito à recorrente;

— anular a Decisão 2012/635/PESC do Conselho, de 15 de outubro de 2012, na medida em que diz respeito à recorrente;

— declarar que não lhe é aplicável o Regulamento (UE) n.o 267/2012 do Conselho, de 23 de março de 2012;

— declarar que não lhe é aplicável a Decisão 2012/635/PESC;

— condenar o Conselho nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente invoca sete fundamentos de recurso que, no essencial, são idênticos ou semelhantes aos invocados no âmbito do processo T-577/12, NIOC e o./Conselho.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 55/19

Recurso interposto em 17 de dezembro de 2012 — Pensa Pharma/IHMI — Ferring e Farmaceutisk Lab Ferring (pensa)

(Processo T-546/12)

2013/C 55/33

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: Pensa Pharma, SA (Valência, Espanha) (representantes: M. Esteve Sanz e M. González Gordon, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Ferring BV (Hoofddorp, Países Baixos) e Farmaceutisk Lab Ferring A/S (Vanlose, Dinamarca)

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— anular a decisão da Quinta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 1 de outubro de 2012, no processo R 1884/2011-5; e

— condenar o recorrido e, sendo caso disso, as intervenientes, no pagamento das despesas relativas a este processo e ao recurso interposto no IHMI.

Fundamentos e principais argumentos

Marca comunitária registada objeto do pedido de declaração de nulidade: Marca figurativa «pensa», para produtos e serviços das classes 3, 5 e 44 — Pedido de registo de marca comunitária n.o 4963542

Titular da marca comunitária: A recorrente

Parte que pede a declaração de nulidade da marca comunitária: As outras partes no processo na Câmara de Recurso

Fundamentos do pedido de declaração de nulidade: Os pedidos de declaração de nulidade baseavam-se nos motivos previstos no artigo 53.o, n.o 1, alínea a), conjugado com os artigos 8.o, n.os 1, alínea b), e 5, e 53.o, n.o 2, do Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, e no registo de marca Benelux n.o 377513 da marca nominativa «PENTASA», para produtos da classe 5

Decisão da Divisão de Anulação: Deferimento do pedido de declaração de nulidade da marca comunitária para todos os produtos e serviços controvertidos

Decisão da Câmara de Recurso: Negação de provimento ao recurso

Fundamentos invocados:

— Violação do artigo 53.o, n.o 3, do Regulamento n.o 207/2009 do Conselho; e
—

anular a decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno no processo n.o R 1205/2011-2, de 9 de outubro de 2012;
—

No âmbito do primeiro fundamento, os recorrentes defendem que o início de um procedimento-piloto UE instituiu um requisito processual adicional não previsto no artigo 258.o TFUE. A Comissão aplica este requisito processual no quadro de um processo ilegal e não transparente, desvirtuando, desta forma, o procedimento relativo às ações por incumprimento previsto no artigo 258. TFUE, apesar de não dispor de qualquer habilitação ou delegação de poderes conferida pelos Tratados da União Europeia.
—

De acordo com o artigo 50.o, n.o 1, do Regulamento de Processo do Tribunal Geral, apensar o presente processo ao recurso paralelamente interposto da decisão proferida pela Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), também em 10 de setembro de 2012, no processo R 130/2012-1 relativa ao pedido de registo da marca comunitária «Fleet Data Services», com o número EM 009931387.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 26/64

Recurso interposto em 16 de novembro de 2012 — Advance Magazine Publishers/IHMI — Nanso Group (TEEN VOGUE)

(Processo T-509/12)

2013/C 26/127

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: Advance Magazine Publishers, Inc. (Nova Iorque, Estados Unidos) (representante: C. Aikens, barrister)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Nanso Group Oy (Nokia, Finlândia)

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 17 de setembro de 2012, no processo R 147/2011-4, e indeferir a oposição; e

— condenar a oponente nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Requerente da marca comunitária: a recorrente

Marca comunitária em causa: marca nominativa «TEEN VOGUE» para produtos, entre outras, da classe 25 — Pedido de marca comunitária n.o 3529476

Titular da marca ou do sinal invocado no processo de oposição: outra parte no processo na Câmara de Recurso

Marca ou sinal invocado no processo de oposição: marca nominativa sueca «VOGUE», registada sob o n.o 126124 para produtos da classe 25; marca figurativa sueca «Vogue», registada sob o n.o 43934 para produtos da classe 25; pedido de marca nominativa finlandesa n.o T 199 803 628«VOGUE», para produtos da classe 25; nome comercial auxiliar registado «VO Gue»

Decisão da Divisão de Oposição: deferimento da oposição para todos os produtos controvertidos

Decisão da Câmara de Recurso: negação de provimento ao recurso

Fundamentos invocados: violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento do Conselho n.o 207/2009.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 26/63

Recurso interposto em 19 de novembro de 2012 — Compagnie des montres Longines Francillon/IHMI — Cheng (B)

(Processo T-505/12)

2013/C 26/125

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: Compagnie des montres Longines Francillon SA (Saint-Imier, Suíça) (representante: P. González-Bueno Catalán de Ocón, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Xiuxiu Cheng (Budapeste, Hungria)

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— Anular a decisão da Quinta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 14 de setembro de 2012, no processo R 193/2012-5, e;

— Condenar o recorrido e a outra parte no processo na Câmara de Recurso nas despesas do processo.

Fundamentos e principais argumentos

Requerente da marca comunitária: A outra parte no processo na Câmara de Recurso

Marca comunitária em causa: Marca figurativa a preto e branco «B», para produtos das classes 9 e 25 — Pedido de marca comunitária n.o 8483562

Titular da marca ou do sinal invocado no processo de oposição: A recorrente

Marca ou sinal invocado no processo de oposição: Registo de marca internacional n.o 401319 relativo à marca figurativa que representa um aparelho de asas abertas com um desenho geométrico no meio, para produtos das classes 7, 9 e 14.

Decisão da Divisão de Oposição: Indeferiu a oposição na sua totalidade

Decisão da Câmara de Recurso: Negou de provimento ao recurso

Fundamentos invocados: Violação dos artigos 8.o, n.o 1, alínea b), e 8.o, n.o 5, do Regulamento n.o 207/2009 do Conselho
PT Jornal Oficial da União Europeia C 389/8

Recurso interposto em 30 de outubro de 2012 — Novartis Europharm/Comissão

(Processo T-472/12)

2012/C 389/13

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Novartis Europharm (Horsham, Reino Unido) (representante: C. Schoonderbeek, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— anular a Decisão da Comissão Europeia C(2012) 5894 final, de 16 de agosto de 2012, que concede à Teva Pharma BV uma autorização de introdução no mercado em aplicação do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 726/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março de 2004, que estabelece procedimentos comunitários de autorização e de fiscalização de medicamentos para uso humano e veterinário e que institui uma Agência Europeia de Medicamentos (OJ 2004 L 136, p. 1); e

— condenar a recorrida nas suas próprias despesas e nas despesas da recorrente.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente invoca um fundamento de recurso através do qual alega que a decisão impugnada é ilegal por constituir uma violação dos direitos à proteção dos dados da Novartis Europharm Ltd. relativamente ao seu produto «Aclasta», de acordo com o artigo 13.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 2309/93 (1), lido em conjunto com o artigo 89.o do Regulamento (CE) n.o 726/2004. Uma vez que foi concedida para o «Aclasta» uma autorização de introdução no mercado distinta e independente através do procedimento centralizado, a referida autorização não está abrangida pela autorização global de introdução no mercado do Zometa (outro produto da Novartis Europharm Ltd), de acordo com o artigo 6.o, n.o 1, da Diretiva 2001/83/CE (2) para efeitos de proteção de dados.

Além disso, a decisão impugnada é ilegal por constituir uma violação do artigo 10.o, n.o 1, da Diretiva 2001/83/CE, dado que ainda não caducou a proteção de dados para o medicamento de referência «Aclasta» e, por conseguinte, não estão preenchidos os requisitos para a concessão de uma autorização de introdução no mercado previstos neste artigo.

(1) Regulamento (CEE) n.o 2309/93 do Conselho, de 22 de julho de 1993, que estabelece procedimentos comunitários de autorização e fiscalização de medicamentos de uso humano e veterinário e institui uma Agência Europeia de Avaliação dos Medicamentos (JO L 214, p. 1)

(2) Diretiva 2001/83/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de novembro de 2001, que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos para uso humano (JO L 311, p. 67)
—

violação do artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento n.o 207/2009;
—

O recorrente alega que, na sua decisão, a Comissão não pode considerar que o artigo 136.o, n.o 1, TFUE não habilita a União Europeia à substituir-se aos Estados-Membros no que respeita ao exercício da sua soberania orçamental e às funções relacionadas com as receitas e as despesas do Estado. O Conselho pode adotar, em conformidade com o processo previsto nos artigos 121.o a 126.o TFUE, medidas respeitantes aos Estados-Membros cuja moeda é o euro. Tal resulta claramente do artigo 136.o, n.o 1, TFUE. Este artigo não prevê qualquer limitação na aplicação das medidas baseada numa alegada soberania orçamental dos Estados-Membros.
6.

Sexto fundamento relativo à violação do artigo 10.o, n.os 2 e 3, do Regulamento n.o 659/1999 No âmbito do sexto fundamento, a recorrente alega que a Comissão violou o artigo 10.o, n.os 2 e 3, do Regulamento n.o 659/1999, dado que adotou contra a República Federal da Alemanha, em relação à tabela de taxas, uma injunção para prestação de informações na aceção do artigo 10.o, n.o 3 do Regulamento n.o 659/1999, sem ter previamente dirigido à República Federal da Alemanha um simples pedido de informações na aceção do artigo 10.o, n.o 2 do Regulamento n.o 659/1999.
—

Anular o artigo 1.o, n.o 1, alínea d), conjugado com o artigo 2.o da decisão da Comissão Europeia, de 25 julho de 2012, no processo de auxílios de Estado SA.28487 (C 16/2009 ex N 254/2009), nos termos da qual a garantia de financiamento da Áustria ao Bayerische Landesbank configura um auxílio de Estado da Republica da Áustria a favor do Bayerische Landesbank na aceção do artigo 107.o, n.o 1, TFUE e é compatível com a mercado interno em relação aos compromissos assumidos no anexo I e II e às condições fixadas no anexo II, e
1.

Um primeiro fundamento relativo à violação do caderno de encargos e do princípio da boa administração. Mais especificamente, a recorrente alega que as informações e esclarecimentos adicionais prestados pela entidade adjudicante aos proponentes no âmbito do processo de concurso completam o caderno de encargos, fazem parte do quadro legal que regula o concurso em causa e, por conseguinte, são vinculativos para todas as partes, incluindo para a entidade adjudicante. No caso em apreço, o caderno de encargos foi violado pela recorrida.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 355/29

Recurso interposto em 24 de agosto de 2012 — Kampol/IHMI — Colmol (Nobel)

(Processo T-382/12)

2012/C 355/62

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: Kampol sp. z o.o. (Świdnica, Polónia) (representante: J. Kępiński, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Colmol-Colchões, SA (Oliveira de Azeméis, Portugal)

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— admitir o recurso e anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 21 de junho de 2012, no processo R 2286/2011-4;

— rejeitar na sua integralidade a oposição n.o B 1762742 (pedido de marca comunitária n.o 9080078);

— condenar o IHMI a registar a marca requerida;

— condenar o IHMI nas despesas do processo; e

— em alternativa, remeter o processo à Quarta Câmara de Recurso do IHMI para novo julgamento do processo de acordo com os critérios vinculativos estabelecidos pelo Tribunal de Justiça.

Fundamentos e principais argumentos

Requerente da marca comunitária: A recorrente

Marca comunitária em causa: Marca figurativa «NOBEL» com as cores preta, dourada e vermelha, para produtos das classes 10 e 24 — Pedido de marca comunitária n.o 9080078

Titular da marca ou do sinal invocado no processo de oposição: Outra parte no processo na Câmara de Recurso

Marca ou sinal invocado no processo de oposição: Marca registada portuguesa n.o 373184 «NOBEL» para produtos da classe 20

Decisão da Divisão de Oposição: Deferimento da oposição

Decisão da Câmara de Recurso: Negação de provimento ao recurso

Fundamentos invocados: Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009 do Conselho.
—

Violação do artigo 15.o, n.o 1, em conjugação com o artigo 42.o, n.os 2 e 3, do Regulamento n.o 207/2009 do Conselho e com a regra 22.o, n.os 3 e 4, do Regulamento n.o 2868/95 da Comissão; e
PT Jornal Oficial da União Europeia C 355/27

Recurso interposto em 8 de agosto de 2012 — Harper Hygienics/IHMI — Clinique Laboratories (CLEANIC natural beauty)

(Processo T-363/12)

2012/C 355/59

Língua em que o recurso foi interposto: polaco

Partes

Recorrente: Harper Hygienics S. A. (Varsóvia, Polónia) (representante: R. Rumpel, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Clinique Laboratories LLC (Nova Iorque, Estados Unidos)

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— anular a decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 25 de maio de 2012 (processo R 1134/2011-2), que recusou o registo da marca comunitária «CLEANIC natural beauty» para produtos das classes 3, 5 e 16;

— alterar a decisão impugnada, registando a marca para todos os produtos e serviços em causa;

— condenar o recorrido nas despesas do processo.

Fundamentos e principais argumentos

Requerente da marca comunitária: a recorrente

Marca comunitária em causa: marca figurativa contendo o elemento nominativo «CLEANIC natural beauty» para produtos das classes 3, 5 e 16

Titular da marca ou do sinal invocado no processo de oposição: outra parte no processo na Câmara de Recurso

Marca ou sinal invocado no processo de oposição: marcas comunitárias n.o54 429, para produtos das classes 3, 14, 25 e 42, n.o2 294 429 para produtos das classes 35 e 42, e marca nacional (polaca) n.o51 732, para produtos das classes 3 e 5

Decisão da Divisão de Oposição: acolhimento da oposição

Decisão da Câmara de Recurso: não provimento do recurso

Fundamentos invocados: violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009 (1), na parte relativa à constatação da semelhança das marcas e da possibilidade de um risco de confusão para o consumidor, e do artigo 8.o, n.o 5 do referido regulamento.

(1) Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, de 26 de Fevereiro de 2009, sobre a marca comunitária (JO L 78 de 24.3.2009, p. 1)