PT Jornal Oficial da União Europeia C 202/10

Recurso interposto em 10 de abril de 2014 — Comissão/Hungria

(Processo C-179/14)

2014/C 202/12

Língua do processo: húngaro

Partes

Recorrente: Comissão Europeia (representantes: A. Tokár e E. Montaguti, agentes)

Recorrida: Hungria

Pedidos da recorrente

A Comissão pede que o Tribunal de Justiça se digne:

1. Declarar que a Hungria infringiu a Diretiva 2006/123/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno (1), ao introduzir e manter o sistema do cartão SZÉP, regulado pelo Decreto 55/2011, de 12 de abril, e alterado pela Lei CLVI de 2011, na medida em que: — O artigo 13.o do Decreto relativo ao cartão SZÉP, interpretado em conjugação com o artigo 2.o, n.o 2, alínea d), da Lei XCVI de 1993, o artigo 2.o, alínea b), da Lei CXXXII de 1997 e os artigos 1.o, 2.o, n.os 1 e 2, 55.o, n.os 1 e 3, e 64.o, n.o 1, da Lei IV de 2006, exclui a possibilidade de as sucursais de empresas emitirem o cartão SZÉP, infringindo deste modo o disposto no artigo 14.o, ponto 3, e no artigo 15.o, n.o 2, alínea b), da Diretiva 2006/123; — O artigo 13.o do Decreto relativo ao cartão SZÉP, interpretado em conjugação com os artigos 1.o, 2.o, n.os 1 e 2, 55.o, n.os 1 e 3, e 64.o, n.o 1, da Lei IV de 2006, o artigo 2.o, n.o 2, alínea d), da Lei XCVI de 1993 e o artigo 2.o, alínea b), da Lei CXXXII de 1997, não reconhece, para efeitos do cumprimento dos requisitos estabelecidos no artigo 13.o, alíneas a), b) e c), do Decreto relativo ao cartão SZÉP, a atividade dos grupos de empresas cuja sociedade-mãe não seja uma sociedade constituída nos termos do Decreto húngaro e cujos membros não revistam a forma de sociedade de direito húngaro, infringindo deste modo o disposto no artigo 15.o, n.os 1, 2, alínea b), e 3, da Diretiva 2006/123; — O artigo 13.o do Decreto relativo ao cartão SZÉP, interpretado em conjugação com os artigos 1.o, 2.o, n.os 1 e 2, 55.o, n.os 1 e 3, e 64.o, n.o 1, da Lei IV de 2006, o artigo 2.o, n.o 2, alínea d), da Lei XCVI de 1993 e o artigo 2.o, alínea b), da Lei CXXXII de 1997, mantém a possibilidade de o bancos e outras instituições de crédito emitirem o cartão SZÉP, uma vez que só estes estabelecimentos podem cumprir os requisitos do artigo 13.o do Decreto, infringindo deste modo o disposto no artigo 15.o, n.os 1, 2, alínea d), e 3, da Diretiva 2006/123; — O artigo 13.o do Decreto relativo ao cartão SZÉP viola o artigo 16.o da Diretiva 200/123 ao exigir a existência de um estabelecimento húngaro para a emissão do cartão SZÉP.

2. A título subsidiário, declarar que o sistema do cartão SZÉP instituído pelo Decreto 55/2011, de 12 de abril, viola os artigos 49.o TFUE e 56.o TFUE, na medida em que os preceitos da Diretiva 2006/123 referidos no n.o 1 não sejam aplicáveis às disposições mencionadas nesse número.

3. Declarar que o sistema de vales Erzsébet regulado pela Lei CLVI de 2011 e pela Lei CIII de 2012, que estabelece um monopólio a favor de organismos públicos no âmbito da emissão de vales de refeições frias e que entrou em vigor sem ser precedido de um período transitório adequado ou das necessárias medidas transitórias, viola os artigos 49.o TFUE e 56.o TFUE, na medida em que os artigos 1.o, 5.o e 477.o da Lei CLVI de 2011 e os artigos 2.o, n.os 1 e 2, 6.o e 7.o da Lei CIII de 2012 estabelecem restrições desproporcionadas.

4. Condenar a Hungria nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Em 2011, a Hungria alterou a legislação relativa à emissão de vales de refeições frias e quentes, tempos livres e lazer concedidos pelos empregadores aos trabalhadores, os quais são considerados benefícios extrassalariais e, consequentemente, estão sujeitos a um regime fiscal e de segurança social mais favorável. Esta nova legislação entrou em vigor em 1 de janeiro de 2012 sem um período transitório adequado. Antes destas alterações, a legislação nacional não estabelecia condições específicas ou especiais a respeito da emissão ou forma deste tipo de vales de refeições. Na sequência da introdução destas alterações, uma instituição pública, a Magyar Nemzeti Üdülési Alapítvány (Fundação Nacional Húngara de Entretenimento), passou a beneficiar de uma posição de monopólio no que respeita à emissão de vales de refeições quentes em suporte de papel e de vales de refeições frias em suporte de papel ou eletrônico. Além disso, a legislação impôs condições especialmente rigorosas para a emissão de vales de refeições quentes, tempos livres e lazer, que já só podiam ser entregues em formato eletrónico. As medidas impugnadas levaram à exclusão de vários operadores que estavam presentes neste mercado desde há vários anos, representam uma restrição à entrada de novos operadores no mercado e impedem a livre prestação de serviços. Por outro lado, o sistema relativo ao cartão SZÉP estabelece de facto uma reserva do mercado a favor de três grandes grupos bancários constituídos nos termos do direito húngaro, enquanto a emissão de vales só é possível no âmbito de um monopólio estatal. O facto de as receitas da instituição pública que beneficia do monopólio se destinarem a suportar despesas de caráter social não é suficiente para justificar as restrições introduzidas. Em conformidade com as disposições pertinentes do Tratado FUE e da Diretiva 2006/123, só podem ser introduzidas restrições à liberdade de estabelecimento e à livre prestação de serviços quando estas não sejam discriminatórias e resultem do interesse geral e desde que respeitem os requisitos da necessidade e da proporcionalidade.

(1) Diretiva 2006/123/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006 , relativa aos serviços no mercado interno (JO L 376, p. 36).