ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
No exercício dos poderes que lhe são atribuídos pelo Conselho com vista à criação de uma organização comum de mercado no sector agrícola, a Comissão pode adoptar quaisquer regras de aplicação necessárias ao bom funcionamento do regime da ajuda correspondente à referida organização desde que não sejam contrárias à regulamentação de base ou à regulamentação de execução do Conselho. O dever de gestão e de controlo desse modo atribuído à Comissão, implica para esta o poder de fixar os prazos e as sanções adequadas que podem ir até à perda total do direito à ajuda se a observância dos referidos prazos for necessária ao bom funcionamento do regime em causa.

A concessão da ajuda prevista no artigo 3.° do Regulamento n.° 1431/82, que prevê medidas especiais para as ervilhas, as favas e as favarolas está condicionada pela observância do prazo fixado no n.° 1 do artigo 22.° do Regulamento n.° 2192/82, na redacção do Regulamento n.° 3322/82, para a apresentação do pedido de ajuda. De facto, embora o n.° 1 do artigo 22.°, na actual redacção, não se refira nem à existência nem à natureza das sanções que se encontram ligadas à ultrapassagem desse prazo, a observância deste é no entanto indispensável ao bom funcionamento do regime da ajuda e pode, por esse facto, mesmo tendo em conta as exigências do princípio da proporcionalidade, ser assegurado através de uma sanção tal como a da privação do direito à ajuda.
Processo C-342/88

Rijksdienst voor Pensioenen

contra

E. Spits

pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Arbeidshof de Gante

«Segurança social — Prestações de velhice — Regulamento (CEE) n.° 1408/71 — Artigo 46.°»

Relatório para audiência

Conclusões do advogado-geral G. Tesauro apresentadas em 6 de Fevereiro e 1990 2265

Acórdão do Tribunal (Primeira Secção) de 6 de Junho de 1990 2268

Sumário do acórdão

Segurança social dos trabalhadores migrantes — Seguro de velhice e por morte — Cálculo das prestações — Determinação da prestação autônoma referida pelo n.° 1 do artigo 46. do Regulamento n.° 1408/71

(Regulamento n.° 1408/71 do Conselho, artigo 12°, n.° 2 e 46°, n.° 1)

Na determinação do montante da prestação autônoma referida do artigo 46.°, n.° 1, do Regulamento n.° 1408/71, a instituição competente de um Estado-membro deve, por um lado, de acordo com o n.° 2 do artigo 12.° do mesmo regulamento, abstrair de qualquer disposição nacional anticúmulo e, portanto, de todos os períodos de seguro cumpridos num outro Estado-membro e, por outro, tomar em consideração todas as práticas administrativas que permitam derrogar, a favor dos trabalhadores nacionais, a aplicação estrita da legislação nacional.
Processos apensos C-153/88 a C-157/88

Procedimento criminal

contra

Gérard Fauque e outros

pedidos de decisão prejudicial apresentados pela cour d'appel de Versailles

«Importações de produtos têxteis originários de países em vias de desenvolvimento — Determinação da quota de importação»

Relatório para audiência

Conclusões do advogado-geral F. G. Jacobs apresentadas em 21 de Novembro de 1989 656

Acórdão do Tribunal (Quarta Secção) de 7 de Março de 1990 661

Sumário do acórdão

Política comercial comum — Regime de importação dos produtos originários dos países terceiros que aderiram ao acordo multifibras — Sistema de preferências pautais gerais a favor dos países em vias de desenvolvimento — Importação de tendas provenientes da Coreia do Sul — Aplicação dos limites de preferência pautal e dos limites quantitativos — Inclusão dos acessórios no peso das tendas, para efeitos do cálculo da tonelagem importada

(Regukmentos n.os 3589/82 e 3378/82 do Conselho)

Tratando-se de tendas importadas da Coreia do Sul na vigência do Regulamento n.° 3589/82, relativo ao regime comum aplicável às importações de certos produtos têxteis originários de países terceiros que aderiram ao acordo multifibras, e do Regulamento no 3378/82, relativo às preferências pautais gerais aplicadas aos produtos têxteis originários de países em vias de desenvolvimento, o peso das tendas devia, tanto para efeitos dos limites quantitativos como dos limites de preferência pautal, ser calculado tendo em conta os seus acessórios, tais como mastros e estacas.
ACÕRDÄO DE 27. 3. 1990 — PROCESSO C-10/88 
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL 
27 de Março de 1990* 
No processo C-10/88, 
República Italiana, representada pelo professor Luigi Ferrari Bravo, chefe do Ser­
viço do Contencioso Diplomático do Ministério dos Negócios Estrangeiros, na 
qualidade de agente, assistido por Oscar Fiumara, avvocato dello Stato, com do­
micílio escolhido no Luxemburgo na Embaixada de Itália, 5, rue Marie-Adelaide, 
recorrente, 
contra 
Comissão das Comunidades Europeias, representada pelos seus consultores jurídi­
cos, Peter Karpenstein e Giuliano Marenco, na qualidade de agentes, com domicí­
lio escolhido no Luxemburgo no gabinete de Georgios Kremlis, membro do Ser­
viço Jurídico, Centro Wagner, Kirchberg, 
recorrida, 
que tem por objecto a anulação parcial da Decisão 87/541/CEE da Comissão, de 
21 de Outubro de 1987, que altera as decisões 87/468/CEE e 87/469/CEE relati­
vas ao apuramento das contas dos Estados-membros a título das despesas financia­
das pelo FundoEuropeu de Orientação e de Garantia Agrícola, Secção Garantia, 
para os exercícios financeiros de 1984 e 1985 (JO L 324, p. 32), 
O TRIBUNAL, 
constituído por Sir Gordon Slynn, presidente de secção f. f. de presidente, e pelos 
Srs. C. N. Kakouris, presidente de secção, T. Koopmans, G. F. Mancini, 
T. F. O'Higgins, G. C. Rodríguez Iglesias e M. Diez de Velasco, juízes, 
(não são reproduzidos os fundamentos) 
* Lingua do processo: italiano. 
I- 1232 
REPÚBLICA ITALIANA / COMISSÃO 
declara: 
1) A Decisão 87/541/CEE da Comissão, de 21 de Outubro de 1987, que altera as 
decisões 87/468/CEE e 87/469/CEE, relativas ao apuramento das contas dos 
Estados-membros a título das despesas financiadas pelo Fundo Europeu de 
Orientação e de Garantía Agrícola, Secção Garantia, para os exercícios financei­
ros de 1984 e 1985, é anulada na medida em que a Comissão não inscreveu a 
cargo do FEOGA para o exercício de 1985 a quantia de 19 045 553 222 LIT 
declarada pela República Italiana a título dos prémios ao nascimento de vitelos 
para a campanha de 1983/1984. 
2) A Comissão é condenada nas despesas. 
I- 1233
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

++++

Agricultura - Organização comum de mercado - Leite e produtos lácteos - Ajudas ao leite desnatado transformado em alimentos compostos e ao leite em pó desnatado destinado à alimentação dos vitelos - Condições de concessão em caso de utilização de leite em pó desnatado incorporado numa mistura - Marcagem das embalagens - Utilização de etiquetas presas no sistema de fecho do material de embalagem - Admissibilidade - Condições

(Regulamento n.° 1725/79 da Comissão, artigo 4.°, n.° 4, alínea b))

Sumário

O artigo 4.°, n.° 4, alínea b), do Regulamento n.° 1725/79, relativo às regras de concessão de ajudas ao leite desnatado transformado em alimentos compostos e ao leite em pó desnatado destinado à alimentação dos vitelos - no que se refere às condições que o leite em pó desnatado incorporado numa mistura e utilizado no fabrico de alimentos compostos deve satisfazer - deve ser interpretado no sentido de que a expressão "as embalagens... apresentem... uma ou várias das seguintes inscrições" permite a menção das indicações obrigatórias em etiquetas presas no sistema de fecho do material de embalagem, desde que o método de fixação utilizado não seja susceptível de facilitar as fraudes.
Palavras-chave

Parte decisória



Palavras-chave

++++

1. Funcionários - Recurso - Recurso interposto contra a decisão de indeferimento da reclamação - Admissibilidade

(Estatuto dos funcionários, artigos 90.° e 91.°)

2. Funcionários - Recurso - Objecto - Injunção dirigida à Administração - Inadmissibilidade

(Tratado CEE, artigo 176.°; estatuto dos funcionários, artigo 91.°)

3. Funcionários - Estatuto - Disposições imperativas - Derrogações - Proibição

4. Funcionários - Recrutamento - Abertura de vaga - Candidatos em condições de promoção - Direito à promoção - Inexistência

(Estatuto dos funcionários, artigos 29.°, n.° 1, alínea a) e 45.°, n.° 1)

5. Funcionários - Destacamento no interesse do serviço - Reintegração - Direito à manutenção do grau atribuído no lugar de destacamento - Inexistência

(Estatuto dos funcionários, artigo 38.°)

Parte decisória

1) Negar provimento aos recursos.

2) Cada uma das partes suportará as suas próprias despesas.
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

++++

Funcionários - Segurança social - Seguro de doença - Antigos membros das instituições - Direito às prestações - Condição - Inexistência de cobertura por outro regime de seguro de doença

(Regulamentos n.° 422/67/CEE do Conselho, n.° 5/67/Euratom, modificado pelo Regulamento n.° 2163/70, artigo 11.°, segundo parágrafo; estatuto dos funcionários, artigo 72.°, n.° 2)

Sumário

O teor do artigo 11.°, segundo parágrafo, do Regulamento n.° 422/67/CEE, n.° 5/67 Euratom, modificado pelo Regulamento n.° 2163/70, que fixa o regime pecuniário dos membros e antigos membros da Comissão, do Tribunal de Justiça e do Tribunal de Contas, exclui a inscrição no regime comunitário de seguro de doença dos antigos membros, quando estes estão cobertos contra o risco de doença por outro regime de segurança social, independentemente do nível e das condições de cobertura neste último regime.

Assim, esta disposição tem o mesmo alcance que o artigo 72.°, n.° 2 A, do estatuto, que prevê a aplicação do regime comunitário de seguro de doença aos antigos funcionários que deixaram de estar ao serviço das Comunidades antes dos 60 anos de idade, "desde que não possam estar cobertos por um outro regime de direito público de assistência na doença". Daí resulta que, embora o regime dos membros em funções seja o mesmo do dos funcionários em actividade, o dos antigos membros que beneficiam quer do regime de pensão quer do subsídio transitório, previstos respectivamente nos artigos 7.° e 8.° do mesmo regulamento, corresponde ao dos funcionários que deixaram de estar ao serviço das Comunidades antes dos 60 anos de idade.
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

++++

Livre circulação de mercadorias - Protocolo relativo ao comércio interno alemão - Mercadorias originárias da República Democrática Alemã importadas para a República Federal da Alemanha sob o regime especial instituído pelo protocolo - Reexportação para outros Estados-membros - Medidas restritivas tomadas por estes Estados, ao abrigo do referido protocolo - Admissibilidade - Alcance e condições

(Tratado CEE, protocolo relativo ao comércio interno alemão)

Sumário

O protocolo relativo ao comércio interno alemão e às questões com ele relacionadas, anexo ao Tratado CEE, deve ser interpretado no sentido de proibir aos Estados-membros tomarem medidas que tenham por efeito impedir absolutamente, de direito ou de facto, a entrada no seu território de mercadorias provenientes da República Federal da Alemanha, mas originárias da República Democrática Alemã, salvo no caso excepcional de a economia de um Estado-membro, no seu conjunto, ser ameaçada por reexportações, da República Federal da Alemanha, de mercadorias originárias da República Democrática Alemã.

Pelo contrário, o protocolo não se opõe à instituição pelos Estados-membros de um regime de autorização prévia, mesmo com carácter geral, desde que esse regime seja, na prática, o único meio de fazer face de modo adequado às perturbações que possam resultar do comércio interno alemão para as economias dos outros Estados-membros.

No quadro de tal regime, a autorização de importação não deve ter carácter discricionário, mas a decisão a dar a cada pedido deve ser tomada em função da incidência que a importação em causa pode ter no sector económico em questão.
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

++++

1. Aproximação das legislações - Produtos fitofarmacêuticos - Directiva 79/117 - Incidência na aplicação de uma regulamentação nacional a produtos não referidos na directiva - Inexistência

(Directiva 79/117 do Conselho)

2. Livre circulação de mercadorias - Restrições quantitativas - Medidas de efeito equivalente - Derrogações - Protecção da saúde pública - Proibição de comercializar e de utilizar um produto fitofarmacêutico não autorizado - Admissibilidade em relação às disposições do Tratado e do acordo entre a CEE e a Suécia

(Tratado CEE, artigos 30.° e 36.°; acordo CEE-Suécia, artigo 13.°, n.° 1, e artigo 20.°)

Sumário

1. O órgão jurisdicional de um Estado-membro não é obrigado a interpretar uma regulamentação nacional relativa ao comércio e à utilização de produtos fitofarmacêuticos à luz do texto e da finalidade da Directiva 79/117, quando aplique a referida regulamentação a produtos que, por não conterem uma ou mais substâncias activas enumeradas no anexo da directiva, não se incluem no âmbito de aplicação desta, a qual não tem como objectivo uma harmonização completa das regulamentações nacionais.

2. Nem os artigos 30.° e 36.° do Tratado, na falta de harmonização completa da matéria em causa a nível comunitário, nem o n.° 1 do artigo 13.° e o artigo 20.° do acordo de comércio livre celebrado entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Suécia impedem que uma legislação nacional proíba, com a cominação de sanções penais, vender, ter em loja ou em armazém, ou utilizar um produto fitofarmacêutico não autorizado pela referida lei.
Palavras-chave

Parte decisória



Palavras-chave

++++

Agricultura - Organização comum de mercado - Carne de aves - Normas de comercialização - Teor em água dos galos, galinhas e frangos congelados ou supercongelados - Modalidades do controlo - Fixação pelos Estados-membros - Suspensão provisória da comercialização - Admissibilidade - Limites

(Regulamento n.° 2967/76 do Conselho, artigo 3.°, n.° 2)

Parte decisória

O segundo travessão do segundo parágrafo do n.° 2 do artigo 3.° do Regulamento n.° 2967/76 não se opõe a uma regulamentação nacional nos termos da qual a comercialização de qualquer partida da qual tenha sido colhida uma amostra deve ser proibida até ao termo do procedimento de controlo. Todavia, essa suspensão da comercialização não pode exceder a duração necessária para uma inspecção eficaz.
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

++++

Disposições fiscais - Harmonização das legislações - Impostos sobre o volume de negócios - Sistema comum de imposto sobre o valor acrescentado - Isenções previstas na sexta directiva - Isenção da locação de bens imóveis - Excepção referente à locação de áreas destinadas ao estacionamento de veículos - Alcance - Obrigação dos Estados-membros de sujeitar a imposto as locações exceptuadas do benefício de isenção

(Directiva 77/388 do Conselho, artigo 13.°, parte B, alínea b))

Sumário

A alínea b) do artigo 13.°, parte B, da sexta Directiva 77/388, relativa à harmonização das legislações dos Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios, deve ser interpretada no sentido de que o conceito de "locação de áreas destinadas ao estacionamento de veículos", que introduz uma excepção à isenção prevista na referida disposição em benefício da locação de bens imóveis, abrange a locação de quaisquer superfícies destinadas ao estacionamento de veículos, incluindo as garagens fechadas, mas essa locação não pode ser excluída do benefício da isenção se estiver estreitamente ligada à locação, ela própria isenta, de bens imóveis destinados a outra utilização. Quando a referida locação for exceptuada do benefício da isenção, os Estados-membros estão obrigados a sujeitá-la ao imposto.
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

++++

1. Segurança social dos trabalhadores migrantes - Prestações para órfãos - Órfão de um trabalhador - Noção - Órfão do cônjuge de um trabalhador - Exclusão

(Regulamento do Conselho n.° 1408/71, artigos 2.° e 78.°, n.° 2)

2. Segurança social dos trabalhadores migrantes - Prestações familiares - Trabalhador sujeito à legislação de um Estado-membro - Direito às prestações familiares previstas pela legislação à qual o trabalhador está sujeito

(Regulamento do Conselho n.° 1408/71, artigo 73.°)

3. Segurança social dos trabalhadores migrantes - Prestações familiares - Titulares de pensões ou de rendas - Prestações a cargo do Estado de residência do titular de uma pensão de invalidez - Prestações mais elevadas anteriormente concedidas por outro Estado-membro - Direito a um complemento de prestações

(Regulamento do Conselho n.° 1408/71, artigo 77.°, n.° 2, a) e b), i))

Sumário

1. Resulta dos seus próprios termos que o artigo 78.°, n.° 2, do Regulamento n.° 1408/71 apenas afasta os requisitos de residência no território nacional no que respeita ao "órfão de um trabalhador falecido". Ora, o artigo 2.° do mesmo regulamento, que define o respectivo âmbito de aplicação pessoal, distingue claramente entre os próprios trabalhadores, por um lado, e os membros da sua família e seus supérstites por outro. A expressão "órfão de trabalhador falecido" não pode, por conseguinte, ser entendida como abrangendo os filhos que tenham ficado órfãos em consequência do falecimento de um membro da família do trabalhador que não tivesse, ele próprio, a qualidade de trabalhador. Daqui resulta que o artigo 78.°, n.° 2, acima citado, apenas abrange a situação do órfão cujo pai ou mãe falecido tivesse pessoalmente a qualidade de trabalhador.

2. Resulta do artigo 73.° do Regulamento n.° 1408/71 que, enquanto um trabalhador estiver sujeito à legislação social de um Estado-membro tem direito, em benefício dos membros da sua família que residem no território de outro Estado-membro, às prestações familiares previstas pela legislação do primeiro Estado como se residissem no território deste.

3. Se, nos casos previstos no artigo 77.°, n.° 2, alíneas a) e b), i), do Regulamento n.° 1408/71, o montante das prestações pagas pelo Estado de residência for inferior ao das concedidas pelo outro Estado devedor, o trabalhador continua a poder beneficiar do montante mais elevado, conservando o direito de receber da instituição social competente deste último Estado um complemento igual à diferença entre o montante das prestações pagas pelo Estado de residência e o das previstas pelo outro Estado devedor para os titulares de uma pensão de invalidez, acrescido, eventualmente, do complemento previsto pela legislação deste último Estado para os filhos desses titulares.
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

++++

1. Livre circulação de pessoas - Derrogações - Empregos na administração pública - Noção - Participação no exercício do poder público e na salvaguarda dos interesses gerais do Estado - Leitores de língua estrangeira das universidades

(Tratado CEE, artigo 48.°, n.° 4)

2. Livre circulação de pessoas - Trabalhadores - Igualdade de tratamento - Condições de emprego - Limitação da duração da relação de trabalho aplicável especificamente aos leitores de língua estrangeira das universidades - Discriminação disfarçada - Inadmissibilidade

(Tratado CEE, artigo 48.°, n.° 2)

3. Segurança social dos trabalhadores migrantes - Igualdade de tratamento - Cobertura em matéria de segurança social - Exclusão de uma categoria de trabalhadores composta essencialmente de nacionais de outros Estados-membros - Inadmissibilidade

(Regulamento do Conselho n.° 1408/71, artigo 3.°)

Sumário

1. Em virtude de não implicarem uma participação directa ou indirecta no exercício do poder público e nas funções que têm por objecto a salvaguarda dos interesses gerais do Estado e das outras colectividades públicas e de não suporem a existência nos seus titulares de uma relação especial de solidariedade para com o Estado, assim como a reciprocidade de direitos e deveres que constituem o fundamento do vínculo de nacionalidade, os cargos de docente em geral e os de leitor de língua estrangeira junto de uma universidade em particular, não constituem empregos na administração pública, na acepção do n.° 4 do artigo 48.° do Tratado.

2. O princípio de igualdade de tratamento, de que o n.° 2 do artigo 48.° do Tratado constitui uma expressão específica e que proibe não somente as discriminações manifestas, em razão da nacionalidade, mas ainda todas as formas disfarçadas de discriminação que, de facto, mediante a aplicação de outroscritérios de distinção, redundam no mesmo resultado, opõe-se à aplicação de uma disposição de direito nacional que impõe um limite à duração da relação de trabalho entre as universidades e os leitores de língua estrangeira, quando tal limite não exista, em princípio, no que toca aos outros trabalhadores.

3. O artigo 3.° do Regulamento n.° 1408/71 opõe-se a que uma categoria determinada de trabalhadores, essencialmente composta de nacionais de outros Estados membros, tal como a categoria de leitores de língua estrangeira das Universidades seja excluída do regime de segurança social de um Estado-membro de que beneficiam, em geral, os outros trabalhadores desse Estado-membro.
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

++++

Convenção relativa à competência jurisdicional e à execução de decisões - Competências especiais - Tribunal do lugar de execução da obrigação contratual - Contrato de trabalho - Obrigação que se deve tomar em consideração - Obrigação de realizar as tarefas acordadas - Execução fora dos estados contratantes - Inaplicabilidade do artigo 5.°, n.° 1, da convenção - Aplicação do artigo 2.° da convenção

(Convenção de 27 de Setembro de 1968, artigos 2.° e 5.°, n.° 1)

Sumário

O artigo 5.°, n.° 1, da convenção de 27 de Setembro de 1968, relativa à Competência Jurisdicional e à Execução de Decisões em Matéria Civil e Comercial deve ser interpretado no sentido de que, em matéria de contratos de trabalho, a obrigação que se deve tomar em consideração é a que caracteriza tais contratos, em especial a de efectuar as actividades acordadas. Quando a obrigação de o trabalhador efectuar as actividades acordadas foi e devia ser cumprida fora do território dos estados contratantes, o artigo 5.°, n.° 1, da convenção não se pode aplicar; a competência do juiz determina-se, neste caso, em função do lugar do domicílio do réu, em conformidade com o seu artigo 2.°