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Despacho do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 14 de junho de 2012 — Technion e Technion Research & Development Foundation/Comissão

(Processo T-546/11)

«Recurso de anulação — Sexto programa-quadro de ações em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração — Ofício que confirma as conclusões de um relatório do relatório de auditoria financeira e que informa a respeito da tramitação posterior — Atos indissociáveis do contrato — Inadmissibilidade»

1. Processo judicial — Fundamento jurídico de uma ação — Escolha que incumbe ao recorrente e não ao juiz da União (cf. n.o 30)

2. Recurso de anulação — Recurso que, na realidade, tem por objeto um litígio de natureza contratual — Recurso que visa uma carta de uma instituição indissociável das relações contratuais entre esta e o recorrente — Incompetência do juiz da União — Inadmissibilidade (Artigo 263.o TFUE) (cf. n.os 32 a 34, 50)

3. Recurso de anulação — Recurso que, na realidade, tem por objeto um litígio de natureza contratual — Requalificação da ação — Requisitos — Recorrente que não pediu expressamente a requalificação — Recurso que não assenta em nenhum fundamento relativo às regras que regulam a relação contratual — Exclusão da requalificação (Artigos 263.° TFUE e 272.° TFUE) (cf. n.os 58 e 59)

Objeto

Pedido de anulação da decisão alegadamente contida no ofício da Comissão, de 12 de agosto de 2011, que confirma as conclusões do relatório de auditoria financeira relativo aos custos declarados pelo Technion – Israel Institute of Technology, no que respeita a quatro contratos celebrados no âmbito do sexto programa-quadro da Comunidade Europeia de ações em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração que visam contribuir para a realização do espaço europeu da investigação e para a inovação (2002-2006), e que informa a Technion da tramitação posterior.

Dispositivo

1) O recurso é julgado inadmissível.
Palavras-chave



Palavras-chave

Processo de medidas provisórias ― Suspensão de execução ― Indeferimento do pedido ― Possibilidade de apresentar um novo pedido ― Requisito ― Factos novos ― Inexistência ― Inadmissibilidade (Artigo 278.° TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 109.°) (cf. n. os 9 e 10, 12, 14 e 15)

2. Processo de medidas provisórias ― Suspensão de execução ― Medidas provisórias ― Requisitos de concessão ― Fumus boni juris ― Urgência ― Prejuízo grave e irreparável ― Caráter cumulativo ― Consequências no quadro do exame de um novo pedido de medidas provisórias (Artigos 278.° TFUE e 279.° TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigos 104.°, n.° 2, e 109.°) (cf. n.° 14)
Processo T-395/11

Elti d.o.o.

contra

Delegação da União Europeia em Montenegro

«Recurso de anulação — Contratos públicos de fornecimento — Processo de concurso — Digitalização do serviço público de radiodifusão de Montenegro — Decisão de adjudicação do contrato adotada pela delegação da União em Montenegro — Inexistência da qualidade de recorrida — Inadmissibilidade»

Sumário do despacho

Recurso de anulação — Qualidade de recorrida — Delegação da União — Inexistência da qualidade de órgão ou de organismo da União — Atos adotados pelo chefe de uma delegação da União no âmbito de um processo de contrato público fornecimento — Atos imputáveis à Comissão — Inadmissibilidade do recurso

(Artigos 221.° TFUE e 263.° TFUE; Regulamento n.o 1605/2002 do Conselho, artigos 51.°, segundo parágrafo, n.o 59, e 60.°-A e 85.°; Decisão 2010/427 do Conselho)

Resulta do artigo 221.o TFUE, da Decisão 2010/427/UE do Conselho, de 26 de julho de 2010, que estabelece a organização e o funcionamento do Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE), e dos artigos 51.°, segundo parágrafo, 59.°, 60.°-A e 85.° do Regulamento n.o 1605/2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias, que o estatuto jurídico das delegações da União se caracteriza por uma dupla dependência orgânica e funcional do SEAE e da Comissão, que não permite que sejam consideradas um órgão na aceção do artigo 263.o TFUE.

Além disso, os atos adotados ao abrigo de poderes delegados são normalmente imputáveis à instituição delegante, à qual cabe defender em juízo o ato em causa. Esta solução é aplicável, a fortiori, às delegações de assinatura e, como no caso vertente, à hipótese de uma subdelegação. Assim, os atos adotados pelo chefe de uma delegação da União, agindo na qualidade de gestor orçamental subdelegado da Comissão, no âmbito de um processo relativo a um contrato público de fornecimento, não permitem reconhecer a essa delegação a qualidade de recorrida e são, no caso em apreço, imputáveis à Comissão.

Resulta daí que uma delegação da União não pode ser considerada um órgão ou um organismo da União e não lhe pode ser reconhecida a qualidade de recorrida, e que um recurso interposto contra tal delegação é inadmissível.

(cf. n.os 46, 62 a 64, 73 e 74)
Palavras-chave

Assunto do litígio

Parte decisória



Palavras-chave

Processo de medidas provisórias – Suspensão de execução – Medidas provisórias – Requisitos de concessão – Fumus boni juris – Urgência – Prejuízo grave e irreparável – Carácter cumulativo – Ponderação de todos os interesses em causa – Poder de apreciação do juiz das medidas provisórias (Artigos 256.°, n.° 1, TFUE, 278.° TFUE e 279.° TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 104.°, n.° 2) (cf. n. os 12 a 14)

2. Processo de medidas provisórias – Suspensão de execução – Medidas provisórias – Requisitos de concessão – Urgência – Prejuízo grave e irreparável – Ónus da prova – Prejuízo financeiro – Situação susceptível de pôr em perigo a existência da sociedade requerente – Apreciação tendo em conta a situação do grupo a que a empresa pertence (Artigos 278.° TFUE e 279.° TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 104.°, n.° 2) (cf. n. os 19 a 23, 25 e 26)

3. Processo de medidas provisórias – Suspensão de execução – Medidas provisórias – Requisitos de concessão – Urgência – Dano moral que não pode ser reparado em melhor medida no processo de medidas provisórias do que no processo principal (Artigos 278.° TFUE e 279.° TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 104.°, n.° 2) (cf. n. os 28 e 29)

Assunto do litígio

Objecto

Pedido de suspensão da execução, no que diz respeito à recorrente, por um lado, do Regulamento de Execução (UE) n.° 503/2011 do Conselho, de 23 de Maio de 2011, que dá execução ao Regulamento (UE) n.° 961/2010 que impõe medidas restritivas contra o Irão (JO 2011 L 136, p. 26) e, por outro, da Decisão 2011/299/PESC do Conselho, de 23 de Maio de 2011, que altera a Decisão 2010/413/PESC que impõe medidas restritivas contra o Irão (JO L 136, p. 65).

Parte decisória

Dispositivo

1) O pedido de medidas provisórias é indeferido.

2) Reserva‑se para final a decisão quanto às despesas.
Palavras-chave

Assunto do litígio

Parte decisória



Palavras-chave

Processo de medidas provisórias – Suspensão de execução – Requisitos de admissibilidade – Interposição de um recurso contra um acto que é objeto de um pedido de suspensão da execução – Pedido de suspensão da execução de uma disposição de um regulamento – Acção principal limitada a uma ação de indemnização – Inadmissibilidade (Artigo 278.° TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 104.°, n.° 1) (cf. n.° 13)

2. Processo de medidas provisórias – Suspensão de execução – Medidas provisórias – Requisitos de concessão – Urgência – Prejuízo grave e irreparável – Prejuízo financeiro – Pedido de medidas provisórias apresentado por vários requerentes – Ónus da prova (Artigo 278.° TFUE e 279.° TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 104.°, n.° 2) (cf. n. os 15 a 20)

3. Processo de medidas provisórias – Suspensão de execução – Medidas provisórias – Requisitos de concessão – Prejuízo grave e irreparável – Prejuízo alegado proveniente de atos que impõem obrigações pecuniárias no plano nacional – Vias de acção internas – Incidência (Artigo 278.° TFUE e 279.° TFUE) (cf. n. os 21 a 22)

Assunto do litígio

Objecto

Pedido de medidas provisórias e de suspensão da execução do artigo 28.° do Regulamento (CE) n.° 1493/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (JO L 179, p. 1), em vigor por força do artigo 128.°, n.° 3, do Regulamento (CE) n.° 479/2008 do Conselho, de 29 de Abril de 2008, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola, que altera os Regulamentos (CE) n.° 1493/1999 (CE) n.° 1782/2003 (CE) n.° 1290/2005 e (CE) n.° 3/2008 e que revoga os Regulamentos (CEE) n.° 2392/86 e (CE) n.° 1493/1999 (JO L 148, p. 1)

Parte decisória

Dispositivo

1) O pedido de medidas provisórias é indeferido.

2) Reserva‑se para final a decisão quanto às despesas.
Despacho do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 6 de março de 2012 ― Northern Ireland Department of Agriculture and Rural Development/Comissão

(Processo T‑453/10)

«Recurso de anulação ― FEOGA, FEAGA e Feader ― Despesas efetuadas pelo Reino Unido da Grã‑Bretanha e da Irlanda do Norte ― Despesas excluídas do financiamento da União Europeia ― Autoridade regional ― Falta de afetação direta ― Inadmissibilidade»

Recurso de anulação ― Pessoas singulares ou coletivas ― Atos que lhes dizem direta e individualmente respeito ― Afetação direta ― Critérios ― Decisão da Comissão que exclui do financiamento da União Europeia determinadas despesas efetuadas pelos Estados‑Membros a título do FEOGA, do FEAGA e do Feader ― Recurso interposto por uma entidade regional beneficiária do referido financiamento e que atua como autoridade de gestão de fundos recebidos ― Inexistência de afetação direta ― Inadmissibilidade (Artigo 263.°, quarto parágrafo, TFUE) (cf. n.os 39, 42 a 57, 65)

Objeto

Recurso que tem por objeto a anulação parcial da Decisão 2010/399/UE da Comissão, de 15 de julho de 2010, que exclui do financiamento da União Europeia determinadas despesas efetuadas pelos Estados‑Membros a título do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), secção «Garantia», do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (Feader) (JO L 184, p. 6).

Dispositivo

1) O recurso é julgado inadmissível.
Despacho do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 3 de fevereiro de 2012

— Ecologistas en Acción–CODA/Comissão

(Processo T‑359/10)

«Recurso de anulação — Acesso aos documentos — Regulamento (CE) n.° 1049/2001 — Documentos relativos ao plano de desenvolvimento do bairro de Cabanyal em Valência (Espanha) — Documentos emanados de um Estado‑Membro — Recusa de acesso — Exceção relativa à proteção dos objetivos das atividades de inspeção, inquérito e auditoria — Exceção relativa à proteção dos processos judiciais e dos pareceres jurídicos — Informações sobre o ambiente — Regulamento (CE) n.° 1367/2006 — Recurso manifestamente desprovido de fundamento jurídico»

1. União Europeia — Instituições — Direito de acesso do público aos documentos — Pedido de acesso que visa informações ambientais — Regulamento n.° 1367/2006 — Limitação do direito de acesso — Divulgação lesiva da proteção do ambiente — Exceção suplementar ao direito do acesso (Regulamento n.° 1367/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 6.°) (cf. n.os 26‑28)

2. Tramitação processual — Dedução de novos fundamentos no decurso da instância — Requisitos — Novo fundamento — Conceito (Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 48.°, n.° 2, primeiro parágrafo) (cf. n.os 33, 34, 45)

Objeto

Pedido de anulação da Decisão da Comissão de 30 de junho de 2010, que recusou conceder à recorrente o acesso a determinados documentos referentes ao inquérito realizado pelas autoridades espanholas no processo EU‑PILOT 724/09/02 ENVI, relativo ao plano especial de proteção e de renovação do bairro de Cabanyal da cidade de Valência (Espanha).

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Ecologistas en Acción CODA suportará as suas próprias despesas, bem como as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.
Despacho do juiz das medidas provisórias de 8 de Setembro de 2011 –

Fulmen/Conseil

(Processo T‑439/10 R)

«Processo de medidas provisórias – Política externa e de segurança comum – Medidas restritivas contra o Irão com o objectivo de impedir a proliferação nuclear – Congelamento de fundos e de recursos económicos – Pedido de suspensão da execução – Falta de urgência»

1. Processo de medidas provisórias – Suspensão de execução – Medidas provisórias – Requisitos de concessão – Fumus boni juris – Urgência – Prejuízo grave e irreparável – Carácter cumulativo – Ponderação dos interesses em causa – Poder de apreciação do juiz das medidas provisórias (Artigos 256.°, n.° 1, TFUE, 278.° TFUE e 279.° TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 104.°, n.° 2) (cf. n.os 13 a 16)

2. Processo de medidas provisórias – Suspensão de execução – Requisitos de concessão – Urgência – Prejuízo grave e irreparável – Ónus da prova – Prejuízo financeiro – Situação susceptível de pôr em perigo a existência da sociedade requerente – Apresentação do pedido de medidas provisórias vários meses após a acção no processo principal – Inexistência de circunstâncias novas – Inexistência de urgência (Artigo 278.° TFUE) (cf. n.os 19, 21 a 31)

3. Processo de medidas provisórias – Suspensão de execução – Requisitos de concessão – Urgência – Dano moral que não pode ser reparado em melhor medida no processo de medidas provisórias do que no processo principal – Inexistência de urgência (Artigo 278.° TFUE) (cf. n.os 32 a 33)

Objecto

Pedido de suspensão da execução dos actos impugnadas seguintes, na medida em que dizem respeito à recorrente:

– Decisão 2010/413/PESC do Conselho, de 26 de Julho 2010, que impõe medidas restritivas contra o Irão e revoga a Posição Comum 2007/140/PESC (JO L 195, p. 39);

– Regulamento de Execução (UE) n.° 668/2010 do Conselho, de 26 de Julho de 2010, que dá execução ao n.° 2 do artigo 7.° do Regulamento (CE) n.° 423/2007 que impõe medidas restritivas contra o Irão (JO L 195, p. 25);

– Decisão 2010/644/PESC do Conselho, de 25 de Outubro de 2010, que altera a Decisão 2010/413/PESC (JO L 281, p. 81);

– Regulamento (UE) n.° 961/2010 do Conselho, de 25 de Outubro de 2010, que impõe medidas restritivas contra o Irão e revoga o Regulamento (CE) n.° 423/2007 (JO L 281, p. 1).

Dispositivo

1) O pedido de medidas provisórias é indeferido.
Pedido de anulação da decisão do Conselho, de 26 de Julho de 2010, que recusou à recorrente o acesso integral a um parecer emitido pelo Serviço Jurídico do Conselho (documento n.° 6865/09) relativo ao projecto de alterações do Parlamento Europeu à proposta da Comissão de regulamento de alteração do Regulamento (CE) n.° 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Maio de 2011, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (JO L 145, p. 43).
Pedido de suspensão da execução da Decisão C (2010) 4387 final da Comissão, de 30 de Junho de 2010, relativa a um processo de aplicação do artigo 101.° TFUE e do artigo 53.° do Acordo EEE (processo COMP/38.344 – Aço para pré‑esforço), designadamente na medida em que impõe a constituição de uma garantia bancária para evitar a cobrança imediata da coima aplicada por força do artigo 2.° da referida decisão
Despacho do presidente do Tribunal Geral de 9 de Março de 2011 – Castiglioni/Comissão

Processo T-591/10 R

«Processo de medidas provisórias – Contratos públicos – Processo de concurso – Rejeição de uma proposta – Pedido de suspensão de execução – Inobservância das exigências de forma – Inadmissibilidade»

1. Processo de medidas provisórias – Suspensão de execução – Medidas provisórias – Requisitos de concessão – Fumus boni juris – Urgência – Prejuízo grave e irreparável – Carácter cumulativo – Ordem de exame e modo de verificação – Poder de apreciação do juiz das medidas provisórias (Artigos 256.º, n.º 1, TFUE, 278.º TFUE e 279.º TFUE; Regulamento do Processo do Tribunal Geral, artigo 104, n.º 2) (cf. n.os 11 e 12)

2. Processo de medidas provisórias – Suspensão de execução – Medidas provisórias – Requisitos de concessão – Urgência – Prejuízo grave e irreparável – Pedra de uma oportunidade devido à exclusão de um proponente de um processo de concurso – Perda não constitutiva em si de um prejuízo grave – Avaliação – Tomada em conta da dimensão da empresa – Ónus da prova (Artigos 278.º TFUE e 279.º TFUE; Regulamento do Processo do Tribunal Geral, artigo 104, n.º 2) (cf. n.os 14, 17)

3. Processo de medidas provisórias – Requisitos de forma – Apresentação dos pedidos – Exposição sumária dos fundamentos invocados –Fundamentos de facto e de direito não apresentados na petição e nos articulados – Inadmissibilidade (Artigos 278.º TFUE e 279.º TFUE; Regulamento do Processo do Tribunal Geral, artigo 104.º, n.os 2 e 3) (cf. n.º 18)

4. Processo de medidas provisórias – Requisitos de admissibilidade – Petição – Requisitos de forma – Exposição dos fundamentos que justificam à primeira vista a concessão das medidas solicitadas – Apresentação de um articulado complementar com vista a sanar deficiências – Incompatibilidade com o processo de medidas provisórias (Artigos 278.º TFUE e 279.º TFUE; Regulamento do Processo do Tribunal Geral, artigos 104.º, n.os 2 e 3, e 109.º) (cf. n.º 20)

Objecto

Pedido de medidas provisórias apresentado no quadro do processo de adjudicação de contrato relativo à conclusão de um acordo‑quadro múltiplo para a execução de obras de construção, de renovação e de manutenção de edifícios e de infra‑estruturas no local de Ispra (Itália) do Centro Comum de Investigação (CCI) da Comissão Europeia.

Dispositivo

1) O pedido de medidas provisórias é indeferido.
Despacho do presidente do Tribunal Geral de 30 de Abril de 2010 – Xeda International e Pace International/Comissão

(Processo T‑71/10 R)

«Processo de medidas provisórias – Directiva 91/414/CEE – Decisão respeitante à não inscrição da difenilamina no anexo I da Directiva 91/414 – Pedido de suspensão de execução – Falta de urgência»

1. Processo de medidas provisórias – Suspensão da execução – Medidas provisórias – Requisitos de concessão – Fumus boni juris – Urgência – Prejuízo grave e irreparável – Carácter cumulativo – Ponderação de todos os interesses em causa – Ordem de exame e modo de verificação – Poder de apreciação do juiz das medidas provisórias (Artigos 278.° TFUE e 279.° TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 104.°, n.° 2) (cf. n.os 20 a 21)

2. Processo de medidas provisórias – Suspensão da execução – Medidas provisórias – Requisitos de concessão – Urgência – Prejuízo grave e irreparável – Prejuízo financeiro – Modificação de modo irremediável das partes de mercado – Inclusão – Requisitos – Apreciação tendo em conta a dimensão da empresa e a situação do grupo a que esta pertence (Artigos 278.° TFUE e 279.° TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 104.°, n.° 2) (cf. n.os 39, 41 a 48)

3. Processo de medidas provisórias – Suspensão da execução – Requisitos de concessão – Urgência – Prejuízo grave e irreparável – Prejuízo financeiro – Decisão de não inscrição de uma substância no anexo I da Directiva 91/414 – Risco que deve ser normalmente suportado por uma empresa que opera no mercado fitofarmacêutico – Inexistência de grave do prejuízo (Artigo 278.° TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 104.°, n.° 2) (cf. n.os 55 a 59)

Objecto

Em substância, pedido de suspensão da execução da Decisão 2009/859/CE da Comissão, de 30 de Novembro de 2009, respeitante à não inclusão da difenilamina no anexo I da Directiva 91/414/CEE do Conselho e à retirada das autorizações dos produtos fitofarmacêuticos que a contenham (JO L 314, p. 79), até ser proferido o acórdão que decida do recurso no processo principal.

Dispositivo

1) O pedido de medidas provisórias é indeferido.
Despacho do presidente do Tribunal de Primeira Instância de 22 de Julho de 2010 – H/Conselho e o.

(Processo T‑271/10 R)

«Processo de medidas provisórias – Política externa e de segurança comum – Funcionário nacional destacado junto da Missão de Polícia da União Europeia na Bósnia e Herzegovina – Decisão de reafectação e de retrogradação – Pedido de suspensão de execução – Admissibilidade – Falta de urgência»

1. Processo de medidas provisórias – Suspensão de execução – Medidas provisórias – Requisitos de concessão – Fumus boni juris – Urgência – Prejuízo grave e irreparável – Carácter cumulativo – Ponderação de todos os interesses em causa – Poder de apreciação do juiz das medidas provisórias (Artigos 278.° TFUE e 279.° TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 104.°, n.° 2) (cf. n.os 13 a 15)

2. Tramitação processual – Petição inicial – Processo de medidas provisórias – Identificação da parte requerida – Recurso dirigido contra o Conselho, a Comissão e a missão de polícia da União Europeia não dotada de personalidade jurídica – Possibilidade de clarificação pelo juiz das medidas provisórias (Artigo 263.°, primeiro e quarto parágrafos, TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 44.°, n.° 1; Decisão 2009/906 do Conselho) (cf. n.os 18 a 21)

3. Processo de medidas provisórias – Requisitos de admissibilidade – Petição – Requisitos de forma – Indicação precisa do objecto do pedido [Artigos 278.° TFUE e 279.° TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigos 44.°, n.° 1, alínea d), e 104.°, n.° 3] (cf. n.° 22)

4. Processo de medidas provisórias – Suspensão de execução – Medidas provisórias – Requisitos de concessão – Urgência – Prejuízo moral que pode obter maior reparação no processo de medidas provisórias do que no processo principal – Inexistência (Artigos 278.° TFUE e 279.° TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 104.°, n.° 2) (cf. n.os 29 a 37)

Objecto

Pedido de suspensão da execução da decisão de 7 de Abril de 2010 do Chefe da Missão de Polícia da União Europeia (MPUE) na Bósnia e Herzegovina que tem por efeito a retrogradação e a reafectação da recorrente.

Dispositivo

1) O Conselho da União Europeia e a Comissão Europeia são considerados como os únicos recorrentes.

2) O pedido de medidas provisórias é indeferido.
4)

A Moreda‑Riviere, Trefilerías, SA suportará as despesas respeitantes aos fundamentos e pedidos que têm por objeto a Decisão C (2010) 6676 final da Comissão, de 30 de setembro de 2010, que altera a Decisão C (2010) 4387 final da Comissão, de 30 de junho de 2010, relativa a um processo de aplicação do artigo 101.o TFUE e do artigo 53.o do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (EEE) (processo COMP/38.344 — Aço para pré‑esforço), efetuadas no processo T‑426/10, e as despesas do processo T‑575/10.
2.

Atos das instituições—Aplicação no tempo—Regras processuais—Entrada em vigor imediata (Regulamento n.o 1083/2006 do Conselho, artigo 100.o, n.o 5) (cf. n.os 68, 71)
4.

Processo judicial — Prazos de recurso — Recurso interposto através de telecópia — Exigência de identidade com o original da petição inicial — Objetivo — Proporcionalidade (Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 43.o, n.o 6) (cf. n.os 37 a 40, 42 a 47)