ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA (Segunda Secção)

12 de Dezembro de 1996

Processo T-74/95

Viriato Monteiro da Silva

contra

Comissão das Comunidades Europeias

«Funcionários — Ex-perito nacional destacado — Subsídio diário — Subsídio de instalação — Lugar de recrutamento»

Texto integral em língua francesa II-1559

Objecto:

Recurso que tem por objecto a anulação da decisão da Comissão de 6 de Abril de 1994, que fixa o lugar de recrutamento do recorrente em Bruxelas e recusa conceder-lhe o subsídio de instalação e as ajudas de custo sob a forma de subsídio diário.

Decisão:

Anulação.

Resumo

O recorrente, ex-funcionário do Ministério das Finanças português, colocado à disposição da Comissão em Bruxelas, na qualidade de perito nacional destacado, foi recrutado como funcionário estagiário na Comissão e colocado em Bruxelas. Durante o destacamento, o recorrente que, nos termos do regime aplicável aos peritos nacionais destacados, estava obrigado a residir no lugar em que tinha sido colocado ou a uma distância deste que não perturbasse o exercício das suas funções, residia em Bruxelas.

O recorrente tem residência em Portugal, em Valadares, onde residia, com a mulher e os dois filhos do casal, antes do destacamento. Estes continuaram a residir aí durante o destacamento.

O recorrente foi informado, em 6 de Abril de 1994, aquando da sua entrada ao serviço, que o lugar de recrutamento tinha sido fixado em Bruxelas e que não iria beneficiar do subsídio de instalação, do reembolso das despesas de viagem, do reembolso das despesas de mudança de residência, nem das ajudas de custo sob a forma de subsídio diário.

O recorrente reclamou, pedindo que o lugar de recrutamento fosse fixado em Valadares e que lhe fossem concedidos, em consequência, o subsídio de instalação, o reembolso das despesas de viagem aquando da sua entrada em funções e anuais, o reembolso das despesas de mudança de residência e as ajudas de custo sob a forma de subsídio diário.

A Comissão, depois de ter indeferido a reclamação do recorrente, concedeu-lhe, no entanto, a título excepcional, o reembolso das despesas de mudança de residência e, posteriormente, fixou o lugar de origem do recorrente em Valadares.

Quanto ao mèrito

As ajudas de custo sob a forma de subsídio diário

Para apurar se o recorrente foi «obrigado a mudar de residência», na acepção do artigo 10.o do anexo VII do Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias (anexo VII e Estatuto), a residência que deve ser tomada em consideração é aquela onde o interessado mantém o centro dos seus interesses. Para ter direito às ajudas de custo sob a forma de subsídio diário, basta que o interessado não possa continuar a habitar nessa residência anterior. Esta interpretação impõe-se porque o objectivo das ajudas de custo sob a forma de subsídio diário é compensar os inconvenientes criados pela relação de trabalho precária do interessado (n.o 47).

Ver: Tribunal de Justiça, 11 de Agosto de 1995, Parlamento/Vienne (C-43/94 P, Colect., p. I-2441, n.o 21)

Para saber qual o lugar onde o interessado fixou, com intenção de lhe conferir um caracter estável, o centro permanente ou habitual dos seus interesses, devem ter-se em consideração todos os elementos constitutivos deste. A residência a considerar não é forçosamente aquela onde o funcionário habitava imediatamente antes da sua nomeação (n.o 48).

Ver: Tribunalde Justiça, 15 de Setembro de 1994, MagdalenaFernández/Comissão(C-452/93 P, Colect., p. I-4295, n.os 22 e 23); Conclusões do advogado-geral P. Léger no processo Parlamento/Vienne (já referido, Colect., p. I-2443, n.o 25)

Quando foi recrutado como funcionário estagiário, o recorrente tinha residência em Valadares, onde habitava de modo permanente antes de ser destacado como perito nacional, e onde a mulher e os filhos continuaram a residir, sempre a título permanente, depois do destacamento do recorrente. O recorrente tinha, neste mesmo lugar, uma relação de trabalho permanente com o seu empregador, bem como relações sociais de natureza estável. Finalmente, durante o destacamento, o recorrente voltou frequentemente a Valadares, demonstrando desse modo a sua intenção de aí manter relações familiares e sociais permanentes (n.o 49).

Em contrapartida, o recorrente só habitou na sua residência em Bruxelas para efeitos de exercício das suas funções no quadro do destacamento como perito nacional (n.o51).

Ver: Conclusões do advogado-geral F. Mancini, Tribunal de Justiça, 9 de Outubro de 1984, Witte/Parlamento (188/83, Recueil, pp. 3465, 3476); Conclusões do advogado-geral P. Léger no processo Parlamento/Vienne (já referidas, n.o 25)

Daí resulta que a residência que deve ser tomada em consideração, para efeitos do artigo 10.o, n.o 1, do anexo VII, é a residência do recorrente em Valadares. Na sequência da sua nomeação como funcionário estagiário e tendo em conta as suas obrigações por força do disposto no artigo 20.o do Estatuto, o recorrente foi obrigado a mudar de residência na acepção do artigo 10.o do anexo VII (n.o 52).

Esta solução é conforme com a finalidade do artigo 10.o do anexo VII, que visa compensar as despesas e os inconvenientes provocados pela situação precária em que se encontra o funcionário estagiário, nomeadamente quando é obrigado a residir provisoriamente no lugar em que é colocado, mantendo, também provisoriamente, a sua anterior residência (n.o 53).

Ver: Tribunal de Justiça, 5 de Fevereiro de 1987, Mouzourakis/Parlamento(280/85, Colect., p. 589, n.o 9); Tribunal de Primeira Instância, 10 de Julho de 1992, Benzler/Comissão(T-63/91, Colect., p. II-2095, n.o 20)

Essa precaridade da situação do funcionário estagiário perdura até à sua nomeação definitiva no firn do estágio (n.o 53).

Ver: Parlamento/Vienne (já refendo, n.o 27)

Além disso, o recorrente não tinha direito ao reembolso das despesas de mudança de residência de Valadares para Bruxelas, nos termos do artigo 9.o do anexo VII, antes da sua nomeação definitiva (n.o 54).

Ver: Conclusões do advogado-geral P. Léger no processo Parlamento/Vienne (já referidas, n.o31)

Para ter direito às referidas prestações, o interessado tem que comprovar a) que a sua residência no lugar em que foi colocado tinha caracter provisório, isto é, que só a tinha para efeitos de exercer as suas funções no quadro do destacamento, por um prazo determinado, pelo seu empregador do país de origem, b) que manteve a sua anterior residência no lugar onde se encontrava o centro dos seus interesses no país de origem, e c) que, na sequência da sua nomeação, já não pode habitar nessa residência anterior (n.o 55).

A decisão impugnada é anulada na parte em que recusa ao recorrente as ajudas de custo sob a forma de subsídio diário a que se refere o artigo 10.o do anexo VII do Estatuto (n.o 56).

O subsídio de instalação

O artigo 5.o, n.o 1, primeiro parágrafo, do anexo VII prevê que, para ter direito ao subsídio de instalação, o funcionário deve preencher uma das duas condições alternativas seguintes, isto é, reunir as condições para beneficiar do subsídio de expatriação ou fazer prova de ter sido obrigado a mudar de residência para cumprir as obrigações decorrentes do artigo 20.o do Estatuto (n.os 57 e 58).

O recorrente beneficia do subsídio de expatriação, que lhe foi concedido por uma decisão da Comissão, entretanto tornada definitiva. Tem, portanto, direito ao subsídio de instalação (n.os 60 e 61).

Para beneficiar desse direito, o funcionário não tem que fazer prova suplementar de ter sido obrigado a mudar de residência (n.o 61).

O interessado também não está obrigado a fazer prova da existência de despesas efectivas (n.o 62).

Ver: Tribunal de Justiça, 9 de Novembro de 1978, Verhaaf/Comissão(140/77, Recueil, p. 2117, Colect., p. 693); Conclusões do advogado-geralSir Gordon Slynn, Tribunal de Justiça, 18 de Março de 1982, Burg/Tribunal de Justiça (90/81, Recueil, pp. 983, 995); Tribunal de Primeira Instância, 30 de Janeiro de 1990, Yorck von Wartenburg/Parlamento(T-42/89, Colect., p. II-31, n.os 21 a 23)

O subsídio de instalação é concedido a um funcionário nomeado definitivamente e não a um funcionário estagiário. De onde resulta que, no caso mais frequente, o de um funcionário estagiário que é posteriormente nomeado definitivamente, o interessado já se «instalou», pelo menos provisoriamente, no lugar em que foi colocado para cumprimento das obrigações que lhe impõe o artigo 20.o do Estatuto. O subsídio de instalação destina-se a compensar os encargos ligados à situação de um funcionário devidamente nomeado a título definitivo, que passa de um estatuto precário a um estatuto definitivo e tem, pois, que residir e se integrar no lugar em que é colocado, de modo permanente e durável, por um tempo indeterminado mas apreciável. É razoável pensar que um funcionário que é assim obrigado a estabelecer uma residência estável tem que fazer face a determinadas despesas suplementares, nomeadamente para a instalação num alojamento adequado para uma estada a longo prazo, despesas estas a que não tinha que fazer face enquanto a sua situação era precária (n.o 63).

Ver: Verhaaf/Comissão(já referido, n.o 18)

Em qualquer caso, o Tribunal entende que o recorrente deve considerar-se como tendo sido obrigado a mudar de residência para cumprir as obrigações que lhe impõe o artigo 20.o do Estatuto, na acepção do artigo 10.o, n.o 1, do anexo VII. De onde resulta que o recorrente preenche também a segunda condição alternativa prevista no artigo 5.o, n.o 1, do anexo VII. Tem, portanto, também a esse título, direito a subsídio de instalação (n.o 64).

A decisão impugnada é anulada na parte em que recusa o benefício do subsídio de instalação (n.o 66).

O lugar de recrutamento

O Tribunal entende que deve ser considerado como lugar de recrutamento, Valadares, terra onde o recorrente conservava a sua residência habitual, ao passo que a residência de Bruxelas, onde habitava apenas para exercer as funções no quadro do destacamento, por prazos relativamente curtos, deve ser equiparada a uma residência provisória (n.o 70)

O conceito de «centro de interesses», para efeitos da determinação do lugar de origem na acepção do artigo 7.o, n.o 3, do anexo VII, tem um sentido lato e refere-se ao lugar onde o funcionário conserva os seus laços familiares principais, os seus laços patrimoniais ou os seus interesses cívicos, sem necessariamente aí residir. Ao contrário, o «lugar de recrutamento» é aquele onde o funcionário tem a sua residência habitual no momento do recrutamento (n.o 71).

Ver: Benzler/Comissãojá referido

A decisão impugnada é anulada na parte em que fixa o lugar de recrutamento do recorrente em Bruxelas (n.o 73).

Dispositivo:

A decisão da Comissão de 6 de Abril de 1994 é anulada por fixar o lugar de recrutamento do recorrente em Bruxelas, recusar conceder-lhe o subsídio de instalação, a que se refere o artigo 5.o, n.o 1, do anexo VII do Estatuto, e as ajudas de custo sob a forma de subsídio diário, previstas no artigo 10.o, n.o 1, deste mesmo anexo.