Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 12 de junho de 2014 — Pańczyk

(Processo C‑28/14)

«Reenvio prejudicial — Artigo 53.o, n.o 2, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Aplicação do direito da União — Inexistência — Incompetência manifesta do Tribunal de Justiça»

Questões prejudiciais — Competência do Tribunal de Justiça — Limites — Pedido de interpretação da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Objeto do litígio nacional sem qualquer elemento de ligação ao direito da União — Incompetência manifesta do Tribunal de Justiça (Artigo 6.o, n.o 1, TUE; artigo 267.o TFUE; Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 51.o, n.os 1 e 2; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 53.o, n.o 2) (cf. n.os 19 a 21, 23, 24, 27, 28 e disp.)

Objeto

Pedido de decisão prejudicial — Sąd Okręgowy w Częstochowie — Interpretação dos artigos 2.°, 4.°, n.o 3.°, e 6.° TUE, bem como dos artigos 1.°, 17.°, 20.°, 21.° e 47.° da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Princípios gerais do direito da União — Tradições constitucionais dos Estados‑Membros — Regime especial de pensões dos funcionários — Regime do cálculo da pensão dos antigos membros dos serviços de segurança do antigo regime comunista — Redução do montante das prestações — Presunção de participação dos interessados na atividade criminosa dos serviços em questão — Obrigação para os interessados de provar terem agido em concertação com a resistência ao regime comunista — Tratamento do período em causa de modo menos favorável em relação a um funcionário condenado por uma infração cometida no contexto das suas atividades oficiais — Tratamento menos favorável do período de trabalho nos serviços em causa no que respeita ao período de cotização no regime geral de pensões.

Dispositivo

O Tribunal de Justiça da União Europeia é manifestamente incompetente para responder à questão submetida pelo Sąd Okręgowy w Częstochowie (Polónia), por decisão de 20 de dezembro de 2013 no processo C‑28/14.

Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 12 de junho de 2014 — Pańczyk

(Processo C‑28/14)

«Reenvio prejudicial — Artigo 53.o, n.o 2, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Aplicação do direito da União — Inexistência — Incompetência manifesta do Tribunal de Justiça»

Questões prejudiciais — Competência do Tribunal de Justiça — Limites — Pedido de interpretação da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Objeto do litígio nacional sem qualquer elemento de ligação ao direito da União — Incompetência manifesta do Tribunal de Justiça (Artigo 6.o, n.o 1, TUE; artigo 267.o TFUE; Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 51.o, n.os 1 e 2; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 53.o, n.o 2) (cf. n.os 19 a 21, 23, 24, 27, 28 e disp.)

Objeto

Pedido de decisão prejudicial — Sąd Okręgowy w Częstochowie — Interpretação dos artigos 2.°, 4.°, n.o 3.°, e 6.° TUE, bem como dos artigos 1.°, 17.°, 20.°, 21.° e 47.° da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Princípios gerais do direito da União — Tradições constitucionais dos Estados‑Membros — Regime especial de pensões dos funcionários — Regime do cálculo da pensão dos antigos membros dos serviços de segurança do antigo regime comunista — Redução do montante das prestações — Presunção de participação dos interessados na atividade criminosa dos serviços em questão — Obrigação para os interessados de provar terem agido em concertação com a resistência ao regime comunista — Tratamento do período em causa de modo menos favorável em relação a um funcionário condenado por uma infração cometida no contexto das suas atividades oficiais — Tratamento menos favorável do período de trabalho nos serviços em causa no que respeita ao período de cotização no regime geral de pensões.

Dispositivo

O Tribunal de Justiça da União Europeia é manifestamente incompetente para responder à questão submetida pelo Sąd Okręgowy w Częstochowie (Polónia), por decisão de 20 de dezembro de 2013 no processo C‑28/14.