Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Quinta Secção) de 10 de Setembro de 2009 — Banco Comercial dos Açores/Comissão

(Processo T-75/03)

«Auxílios de Estado — Medidas fiscais adoptadas por uma colectividade regional ou local — Reduções das taxas do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares e colectivas que tenham a sua residência fiscal nos Açores — Empresas que exercem actividades financeiras — Decisão que declara o regime de auxílios incompatível com o mercado comum — Recurso de anulação — Admissibilidade — Ligação individual — Carácter selectivo — Justificação devido à natureza ou à economia do sistema fiscal — Condição relativa à afectação das trocas intracomunitárias — Princípio da igualdade — Princípios da confiança legítima e da segurança jurídica»

1. Recurso de anulação — Pessoas singulares ou colectivas — Actos que lhes dizem directa e individualmente respeito — Decisão da Comissão que proíbe um regime de auxílios sectorial — Recurso interposto por uma empresa beneficiária de um auxílio individual concedido ao abrigo desse regime e que deve ser recuperado — Admissibilidade (Artigo 230.o, quarto parágrafo, CE) (cf. n.os 38 a 47)

2. Auxílios concedidos pelos Estados — Conceito — Carácter selectivo da medida — Medida fiscal adoptada por uma entidade infra-estatal — Taxa de imposto inferior à taxa nacional — Critérios de apreciação (Artigo 87.o, n.o 1, CE) (cf. n.os 74 e 75)

3. Auxílios concedidos pelos Estados — Afectação das trocas entre Estados-Membros — Violação da concorrência — Critérios de apreciação (Artigo 87.o, n.o 1, CE) (cf. n.os 86 e 87)

4. Auxílios concedidos pelos Estados — Proibição — Derrogações — Poder de apreciação da Comissão — Fiscalização jurisdicional — Limites (Artigo 87.o, n.o 3, CE) (cf. n.o 100)

5. Auxílios concedidos pelos Estados — Decisão da Comissão — Distinção entre dois sectores com base em elementos comunicados pelo Estado-Membro em causa — Violação do princípio da igualdade de tratamento — Inexistência [Artigo 87.o, n.o 3, alínea a), CE] (cf. n.os 111 a 116)

6. Auxílios concedidos pelos Estados — Recuperação de um auxílio ilegal — Auxílio concedido em violação das regras de procedimento do artigo 88.o, n.o 3, CE — Eventual confiança legítima dos beneficiários — Segurança jurídica — Protecção — Condições e limites (Artigo 88.o, n.o 3, CE) (cf. n.os 124 a 126)

Objecto

Pedido de anulação da parte final do artigo 1.o, assim como dos artigos 2.o, 3.o e 4.o da Decisão 2003/442/CE da Comissão, de 11 de Dezembro de 2002, relativa à parte do regime que adapta o sistema fiscal nacional às especificidades da Região Autónoma dos Açores referente à vertente das reduções das taxas do imposto sobre o rendimento (JO 2003, L 150, p. 52).

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) O Banco Comercial dos Açores, SA suportará as suas próprias despesas e as efectuadas pela Comissão das Comunidades Europeias.

3) O Banco Espírito Santo dos Açores, SA suportará as suas próprias despesas.

Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Quinta Secção) de 10 de Setembro de 2009 — Banco Comercial dos Açores/Comissão

(Processo T-75/03)

«Auxílios de Estado — Medidas fiscais adoptadas por uma colectividade regional ou local — Reduções das taxas do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares e colectivas que tenham a sua residência fiscal nos Açores — Empresas que exercem actividades financeiras — Decisão que declara o regime de auxílios incompatível com o mercado comum — Recurso de anulação — Admissibilidade — Ligação individual — Carácter selectivo — Justificação devido à natureza ou à economia do sistema fiscal — Condição relativa à afectação das trocas intracomunitárias — Princípio da igualdade — Princípios da confiança legítima e da segurança jurídica»

1. Recurso de anulação — Pessoas singulares ou colectivas — Actos que lhes dizem directa e individualmente respeito — Decisão da Comissão que proíbe um regime de auxílios sectorial — Recurso interposto por uma empresa beneficiária de um auxílio individual concedido ao abrigo desse regime e que deve ser recuperado — Admissibilidade (Artigo 230.o, quarto parágrafo, CE) (cf. n.os 38 a 47)

2. Auxílios concedidos pelos Estados — Conceito — Carácter selectivo da medida — Medida fiscal adoptada por uma entidade infra-estatal — Taxa de imposto inferior à taxa nacional — Critérios de apreciação (Artigo 87.o, n.o 1, CE) (cf. n.os 74 e 75)

3. Auxílios concedidos pelos Estados — Afectação das trocas entre Estados-Membros — Violação da concorrência — Critérios de apreciação (Artigo 87.o, n.o 1, CE) (cf. n.os 86 e 87)

4. Auxílios concedidos pelos Estados — Proibição — Derrogações — Poder de apreciação da Comissão — Fiscalização jurisdicional — Limites (Artigo 87.o, n.o 3, CE) (cf. n.o 100)

5. Auxílios concedidos pelos Estados — Decisão da Comissão — Distinção entre dois sectores com base em elementos comunicados pelo Estado-Membro em causa — Violação do princípio da igualdade de tratamento — Inexistência [Artigo 87.o, n.o 3, alínea a), CE] (cf. n.os 111 a 116)

6. Auxílios concedidos pelos Estados — Recuperação de um auxílio ilegal — Auxílio concedido em violação das regras de procedimento do artigo 88.o, n.o 3, CE — Eventual confiança legítima dos beneficiários — Segurança jurídica — Protecção — Condições e limites (Artigo 88.o, n.o 3, CE) (cf. n.os 124 a 126)

Objecto

Pedido de anulação da parte final do artigo 1.o, assim como dos artigos 2.o, 3.o e 4.o da Decisão 2003/442/CE da Comissão, de 11 de Dezembro de 2002, relativa à parte do regime que adapta o sistema fiscal nacional às especificidades da Região Autónoma dos Açores referente à vertente das reduções das taxas do imposto sobre o rendimento (JO 2003, L 150, p. 52).

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) O Banco Comercial dos Açores, SA suportará as suas próprias despesas e as efectuadas pela Comissão das Comunidades Europeias.