Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Recurso de anulação - Pessoas singulares ou colectivas - Actos que lhes dizem directa e individualmente respeito - Acto normativo - Directiva

(Artigo 230.° , quarto parágrafo, CE)

2. Recurso de anulação - Pessoas singulares ou colectivas - Actos que lhes dizem directa e individualmente respeito - Afectação directa - Critérios - Disposição de uma directiva que proíbe a utilização de determinadas designações nas embalagens de produtos de tabaco - Sociedades que fabricam e comercializam cigarros sob uma marca - Afectação directa - Inexistência

(Artigo 230.° , quarto parágrafo, CE; Directiva 2001/37 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 7.° )

Sumário

1. Embora o quarto parágrafo do artigo 230.° CE não se refira expressamente à admissibilidade dos recursos de anulação interpostos por particulares de uma directiva, essa circunstância, por si só, não basta para declarar inadmissíveis tais recursos. Além disso, as instituições comunitárias não podem, pela simples escolha da forma do acto em causa, excluir a protecção jurisdicional que essa disposição do Tratado proporciona aos particulares. Por outro lado, em determinadas circunstâncias, mesmo um acto normativo que se aplica à generalidade dos operadores económicos interessados pode dizer directa e individualmente respeito a alguns deles.

( cf. n.os 28, 29 )

2. A afectação directa na acepção do artigo 230.° , quarto parágrafo, CE exige que a medida comunitária em causa produza efeitos directos na situação jurídica do particular e que não deixe qualquer poder de apreciação aos destinatários dessa medida encarregados da sua implementação, já que esta é de carácter puramente automático e decorre apenas da regulamentação comunitária, sem aplicação de outras regras intermediárias. Isto significa que, no caso de um acto comunitário ser dirigido a um Estado-Membro por uma instituição, se a acção que deve empreender o Estado-Membro na sequência desse acto tiver um carácter automático, ou se, de qualquer forma, o resultado não é duvidoso, então o acto diz directamente respeito a toda e qualquer pessoa que seja afectada por essa acção. Se, pelo contrário, o acto deixa ao Estado-Membro a possibilidade de agir ou não agir, é a acção ou a inacção do Estado-Membro que diz directamente respeito à pessoa afectada, e não o acto em si mesmo. Por outras palavras, o acto em questão não deve depender, para produzir os seus efeitos, do exercício de um poder discricionário por terceiro, a menos que seja evidente que tal poder só pode exercer-se num determinado sentido.

A este respeito, o artigo 7.° da Directiva 2001/37 relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros no que respeita ao fabrico, à apresentação e à venda de produtos do tabaco, que proíbe a utilização de determinadas designações na embalagem de tais produtos, não implica qualquer modificação da situação jurídica de duas sociedades que fabricam e comercializam cigarros sob uma marca até à sua transposição para direito nacional de, pelo menos, um Estado-Membro ou até à extinção do prazo previsto para a sua transposição, continuando estas sociedades proprietárias e titulares da marca e continuando a ter direito a fazer uso dela para a comercialização de cigarros na Comunidade.

( cf. n.os 45-47 )