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Medidas provisórias - Condições de admissibilidade - Admissibilidade do recurso principal - Falta de pertinência - Limites

(Tratado CEE, artigos 185.° e 186.°; Regulamento Processual, n.° 1 do artigo 83.°)

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Se é verdade que o problema da admissibilidade do recurso no processo principal não pode, em princípio, ser examinado no quadro de um processo de medidas provisórias, sob pena de se pré-julgar a questão de fundo do processo, parece contudo necessário, quando é a inadmissibilidade manifesta do recurso principal em que se insere o pedido de medidas provisórias que é suscitada, demonstrar a existência de certos elementos que permitam concluir, perfunctoriamente, pela admissibilidade de tal recurso.

Esta análise impõe-se sobretudo no caso de o requerente ser um particular que pede a anulação de um acto de alcance geral, por forma a evitar que ele possa, através do pedido de medidas provisórias, obter a suspensão da execução de um acto cuja anulação seria em seguida recusada pelo Tribunal devido à inadmissibilidae do recurso.
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Resulta, portanto, do processo que o único argumento avançado para justificar a urgência é o perigo evidente de um risco de mofidicação ou de dissimulação dos documentos pertinentes pelas instituições europeias envolvidas no litígio. A este propósito, na audiência, o Tribunal pôs em evidência, de maneira particularmente clara, que considerava inaceitável que uma tal acusação, colocando em dúvida a boa fé e a imparcialidade das instituições europeias, pudesse ser feita sem ser acompanhada de qualquer elemento probatório comprovativo dessa afirmação. Perante esta tomada de posição do Tribunal, as recorrentes informaram-no que retirariam do seu pedido as expressões que comportassem uma acusação desse género. Desde logo é forçoso constatar que este recuo suprimiu o único argumento aduzido pelas recorrentes acerca da urgência.
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Em Outubro de 1983, a Comissão, actuando ao abrigo do n.o 3 do artigo 14.o do Regulamento n.o 17/62, do Conselho, de 6 de Fevereiro de 1962, que versa sobre a execução dos artigos 85.o e 86.o do Tratado CEE (JO L 13, p. 204), procedeu a verificações junto da maior parte dos produtores de polipropileno termoplástico bruto que abastecem o mercado comur" e, designadamente, junto da sociedade Montedipe. No decurso destas verifica .es, a Comissão apreendeu documentos que provariam, segundo ela, que os prii ¡pais produtores de polipropileno instalados na CEE, entre os quais a requerente, praticaram as infracções descritas no n.o 2 deste despacho. Determinou, então, por decisão de 30 de Abril de 1984, o início do processo de averiguação. Este processo terminou com a aprovação da referida Decisão 86/398, relativamente à qual a requerente pretende a suspensão da execução nos termos expostos no n.o 5 deste despacho.
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Recurso de anulação - Pessoas singulares ou colectivas - Actos que lhes dizem directa e individualmente respeito - Regulamento que revoga compromissos de preços subscritos no âmbito de um processo antidumping - Importador que não importou os produtos em causa - Inadmissibilidade do recurso

(Tratado CEE, artigo 173.°, segundo parágrafo; Regulamento n.° 3018/86 do Conselho)

Sumário

Um regulamento do Conselho que revoga compromissos de preços referentes a determinados produtos, subscritos pelos exportadores de determinados países, no quadro de um processo antidumping, não pode, em nenhum caso, dizer directa e individualmente respeito, no sentido do segundo parágrafo do artigo 173.° do Tratado, a um importador que não alega ter efectivamente procedido a importações dos produtos em causa, provenientes dos referidos países; consequentemente, é inadmissível o recurso de anulação interposto por esse importador contra o mencionado regulamento.
Processo 23/86 R

Reino Unido

contra

Parlamento Europeu

«Orçamento Geral das Comunidades Europeias — Exercício financeiro de 1986 — Taxa máxima de aumentos das despesas não obrigatórias»

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Processo de urgência — Condições de admissibilidade — Admissibilidade do recurso principal — Irrelevância (Artigo 39° do Tratado CECA; artigos 185.° e 186.° do Tratado CEE; artigos 157.° e 158.° do Tratado CECA; n.° 1 do artigo 83.° do Regulamento Processual)

Processo de urgência — Medidas provisórias — Injunção dirigida a uma instituição diferente daquela contra a qual é dirigido o recurso principal — Admissibilidade (Artigo 39.° do Tratado CECA; artigo 186.° do Tratado CEE; artigo D8.° do Tratado CEEA)
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Considera primeiramente que esse regime estaria em completa contradição com a jurisprudência elaborada pelo Tribunal a propósito do artigo 58.° do Tratado CECA, e particularmente com o princípio expresso no acórdão de 3 de Março de 1982, Alpha Steel/Comissão (14/81, Recueil 1982, p. 749), em que se declarou que o regime de quotas não pode, em princípio, «modificar as posições respectivas das empresas no mercado». Uma derrogação desse princípio do congelamento das partes relativas de mercado apenas seria possível com base em critérios objectivos e aplicáveis de maneira uniforme, exigência que a Comissão não teria respeitado ao adoptar os supracitados artigos 14.° D e 14.° C. A requerente sustenta, efectivamente, que, no caso vertente, o critério adoptado para a derrogação desse principio, ou seja, o de se tratar da única empresa siderùrgica existente num Estado-membro, não é objectivo, pois a sua justificação — neste caso, a necessidade de garantir o abastecimento do mercado nacional — não valeria para a maior parte das quotas adicionais concedidas nos termos dos referidos artigos 14.° D e 14.° C, uma vez que é sabido que a empresa em causa exporta mais de três quartos da sua produção de chapa da categoria II. Esse critério não seria também aplicado de maneira uniforme, uma vez que a empresa DDS seria a única a poder beneficiar da concessão dessas quotas adicionais.
Processos apensos 142 e 156/84

British-American Tobacco Company Ltd e R. J. Reynolds Industries Inc.

contra

Comissão das Comunidades Europeias

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Concorrência — Processo administrativo — Comunicação das acusações — Natureza jurídica — Carácter preparatório — Evolução no decurso do processo das apreciações da Comissão — Obrigações de justificação para com os queixosos — Inexistência

(Regulamento do Conselho n.° 17)

A comunicação das acusações é um documento de carácter processual e preparatório, destinado unicamente às empresas contra as quais o processo foi instaurado, a fim de lhes assegurar o exercício efectivo do direito de defesa. As apreciações de facto e de direito contidas nesse documento têm um carácter puramente provisório e a Comissão tem a obrigação de as rever à luz das explicações fornecidas pelas referidas empresas e das modificações eventualmente introduzidas nos acordos ou práticas incriminadas.

O carácter da comunicação das acusações não é alterado pelo facto de a Comissão ter dela entregue uma cópia aos queixosos. Ao fazê-lo, a Comissão não fica de nenhum modo comprometida, face aos queixosos, quanto à manutenção das apreciações de facto e de direito constantes deste documento. Quando, por fim, a Comissão decida indeferir os pedidos, deve fundamentar essa decisão com argumentos definitivos, baseados na situação existente na data de encerramento do processo, mas não é obrigada a explicar aos queixosos as eventuais diferenças relativamente às suas apreciações provisórias, contidas na comunicação das acusações.
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Em apoio desse recurso, a Caxamar alega que a atividade de salga, demolha e congelação do bacalhau é abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento n.o 651/2014 e das Orientações 2014‑2020, pelo que é elegível para o regime de auxílios em causa. A este respeito, entende que a Autoridade Tributária fez uma interpretação errada do Código Fiscal do Investimento, do RFAI e da Portaria n.o 282/2014, dos Regulamentos n.os 651/2014 e 1379/2013 e do anexo I do Tratado FUE, na medida em que esta atividade é uma atividade de indústria da transformação, abrangida pelo artigo 2.o, alínea b), dessa portaria, e não uma atividade de transformação de produtos agrícolas excluída dos âmbitos de aplicação do Regulamento n.o 651/2014 e das Orientações 2014‑2020. Com efeito, o direito nacional deve ser interpretado em conformidade com o direito da União, como resulta, nomeadamente, do artigo 2.o, ponto 11, do Regulamento n.o 651/2014, que define o conceito de «produto agrícola» no sentido de que abrange um produto enumerado no anexo I do Tratado FUE, exceto os produtos da pesca e da aquicultura constantes do anexo I do Regulamento n.o 1379/2013. Ora, este anexo menciona precisamente os peixes frescos, secos, salgados ou em salmoura, os peixes congelados, os desperdícios de peixe e os produtos de peixe. Por conseguinte, os produtos da atividade de transformação do bacalhau em causa no processo principal não são «produtos agrícolas» para efeitos do Regulamento n.o 651/2014.
O artigo 15.o da mesma diretiva insere‑se na secção 2 do capítulo III desta última, intitulada «Requisitos proibidos ou sujeitos a avaliação». Este artigo diz respeito aos requisitos que devem ser avaliados pelos Estados‑Membros e prevê:

«1. Os Estados‑Membros devem verificar se os respetivos sistemas jurídicos estabelecem algum dos requisitos referidos no n.o 2 e devem assegurar que esses requisitos sejam compatíveis com as condições referidas no n.o 3. Os Estados‑Membros devem adaptar as respetivas disposições legislativas, regulamentares ou administrativas de forma a torná‑las compatíveis com as referidas condições.

2. Os Estados‑Membros devem verificar se os respetivos sistemas jurídicos condicionam o acesso a uma atividade de serviços ou o seu exercício ao cumprimento de algum dos seguintes requisitos não discriminatórios:

a) Restrições quantitativas ou territoriais, nomeadamente sob a forma de limites fixados em função da população ou de uma distância geográfica mínima entre prestadores;

[…]

3. Os Estados‑Membros devem verificar se os requisitos referidos no n.o 2 observam as condições seguintes:

a) Não discriminação: os requisitos não podem ser direta ou indiretamente discriminatórios em razão da nacionalidade ou, tratando‑se de sociedades, do local da sede;

b) Necessidade: os requisitos têm que ser justificados por uma razão imperiosa de interesse geral;

c) Proporcionalidade: os requisitos têm que ser adequados para garantir a consecução do objetivo prosseguido, não podendo ir além do necessário para atingir este objetivo e não podendo ser possível obter o mesmo resultado através de outras medidas menos restritivas.

4. Os n.os 1, 2 e 3 apenas se aplicam à legislação no domínio dos serviços de interesse económico geral na medida em que a aplicação desses números não obste ao desempenho, de direito ou de facto, das missões específicas cometidas a esses serviços.

[…]»
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No que respeita à questão de saber se a referida legislação não vai além do necessário para alcançar esse objetivo, há que recordar que o artigo 17.o, n.o 1, TFUE impõe à União que respeite e não interfira no estatuto das igrejas e associações ou comunidades religiosas nos Estados‑Membros, enquanto o artigo 17.o TFUE exprime a neutralidade da União no que respeita à organização pelos Estados‑Membros das suas relações com as mesmas (Acórdãos de 17 de abril de 2018, Egenberger, C‑414/16, EU:C:2018:257, n.o 58, e de 13 de janeiro de 2022, MIUR e Ufficio Scolastico Regionale per la Campania, C‑282/19, EU:C:2022:3, n.o 50). Consequentemente, em situações como a do processo principal, o artigo 49.o TFUE, conjugado com o artigo 17.o, n.o 1, TFUE, não pode ser interpretado no sentido de que obriga um Estado‑Membro a reconhecer o estatuto de que gozam as referidas igrejas, associações ou comunidades religiosas ao abrigo do direito de outros Estados‑Membros.
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Esse órgão jurisdicional refere que a resolução do litígio no processo principal depende da questão de saber se, quando um pedido de redução fiscal apresentado ao abrigo do § 54, n.o 1, da EnergieStG — disposição baseada no artigo 5.o, quarto travessão, da Diretiva 2003/96 — chega ao Serviço Aduaneiro após o termo do prazo para a apresentação desse pedido, mas no cumprimento do prazo de liquidação do imposto, prorrogado em virtude de uma inspeção fiscal iniciada contra o requerente, em conformidade com o § 171, n.o 4, do Código Tributário, o direito do requerente a essa redução fiscal fica excluído, nos termos do § 100, n.o 1, da EnergieStV, ou se o princípio da proporcionalidade, como princípio geral do direito da União, se opõe a que as autoridades nacionais competentes recusem esse direito apenas com base no incumprimento do primeiro prazo.
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Por último, no que se refere aos objetivos prosseguidos pelo referido regulamento, resulta nomeadamente do considerando 10 deste último que este visa assegurar um nível de proteção elevado das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais na União. O considerando 11 do mesmo regulamento enuncia, além disso, que a proteção eficaz desses dados exige o reforço dos direitos dos titulares dos dados. Como salientou o advogado‑geral no n.o 55 das suas conclusões, a opção do legislador da União de deixar aos titulares dos dados a possibilidade de exercerem de maneira concorrente e independente as vias de recurso previstas, por um lado, no artigo 77.o, n.o 1, e no artigo 78.o, n.o 1, do Regulamento 2016/679 e, por outro, no artigo 79.o, n.o 1, deste regulamento enquadra‑se no objetivo do referido regulamento.
O artigo 1.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro de 2006, relativo ao acesso ao Sistema de Informação de Schengen de segunda geração (SIS II) dos serviços dos Estados‑Membros competentes para a emissão dos certificados de matrícula dos veículos (JO 2006, L 381, p. 1, retificação no JO 2015, L 26, p. 34), tem a seguinte redação:

«Não obstante o disposto nos artigos 38.o e 40.o e no n.o 1 do artigo 46.o da Decisão [SIS II], os serviços competentes para a emissão de certificados de matrícula de veículos nos Estados‑Membros, referidos na Diretiva 1999/37/CE [do Conselho de 29 de abril de 1999 relativa aos documentos de matrícula dos veículos (JO 1999, L 138, p. 57)], têm acesso aos seguintes dados introduzidos no SIS II nos termos das alíneas a), b) e f) do n.o 2 do artigo 38.o daquela decisão, com o único objetivo de verificar se os veículos que lhes são apresentados para matrícula foram [furtados ou roubados], desviados ou extraviados ou são procurados enquanto meios de prova em processos penais:

a) Dados sobre veículos a motor de cilindrada superior a 50 cc;

[…]»
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Todavia, como recordado no n.o 34 do presente acórdão, nos termos do artigo 15.o, n.o 2, do Regulamento 2017/1001 e do artigo 15.o, n.o 2, da Diretiva 2015/2436, o titular de uma marca tem direito, apesar da colocação no mercado dos produtos que ostentam a sua marca, a opor‑se à sua comercialização posterior quando motivos legítimos justifiquem tal oposição. A hipótese relativa à modificação ou à alteração do estado dos produtos, expressamente prevista nessas disposições, só é referida a título de exemplo, na medida em que as referidas disposições não fornecem uma lista exaustiva dos motivos legítimos suscetíveis de excluir a aplicação do princípio do esgotamento (v., neste sentido, Acórdão de 14 de julho de 2011, Viking Gas, C‑46/10, EU:C:2011:485, n.o 36, e jurisprudência referida).
O artigo 63.o da referida diretiva, sob a epígrafe «Recurso às capacidades de outras entidades», dispõe, no seu n.o 1:

«No que respeita aos critérios relativos à situação económica e financeira referidos no artigo 58.o, n.o 3, e aos critérios relativos à capacidade técnica e profissional referidos no artigo 58.o, n.o 4, um operador económico pode, se necessário e para um contrato determinado, recorrer às capacidades de outras entidades, independentemente da natureza jurídica do vínculo que tenha com elas. Porém, no que respeita aos critérios relativos às habilitações literárias e qualificações profissionais referidos no anexo XII, parte II, alínea f), ou à experiência profissional relevante, os operadores económicos só podem recorrer às capacidades de outras entidades quando estas últimas assegurem a execução da empreitada de obras ou o fornecimento dos serviços para os quais são exigidas essas capacidades. Quando pretenda recorrer às capacidades de outras entidades, o operador económico deve provar à autoridade adjudicante que irá dispor dos recursos necessários, por exemplo através da apresentação de uma declaração de compromisso dessas entidades para o efeito.

A autoridade adjudicante deve, em conformidade com os artigos 59.°, 60.° e 61.°, verificar se as entidades a que o operador económico pretende recorrer cumprem os critérios de seleção relevantes e se existem motivos de exclusão nos termos do artigo 57.o A autoridade adjudicante deve exigir que o operador económico substitua uma entidade que não cumpra um critério de seleção relevante ou em relação à qual existam motivos de exclusão obrigatórios. A autoridade adjudicante pode exigir ou o Estado‑Membro pode determinar que esta exija que o operador económico substitua uma entidade em relação à qual existam motivos de exclusão não obrigatórios.

Quando um operador económico recorre às capacidades de outras entidades no que respeita aos critérios relativos à situação económica e financeira, a autoridade adjudicante pode exigir que o operador económico e essas entidades sejam solidariamente responsáveis pela execução do contrato.

Nas mesmas condições, um agrupamento de operadores económicos, tal como referido no artigo 19.o, n.o 2, pode recorrer às capacidades dos participantes no agrupamento ou de outras entidades.»
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O artigo 6.o do referido regulamento, sob a epígrafe «Licitude do tratamento», prevê: «1. O tratamento só é lícito se e na medida em que se verifique pelo menos uma das seguintes situações: a) O titular dos dados tiver dado o seu consentimento para o tratamento dos seus dados pessoais para uma ou mais finalidades específicas; b) O tratamento for necessário para a execução de um contrato no qual o titular dos dados é parte, ou para diligências pré‑contratuais a pedido do titular dos dados; c) O tratamento for necessário para o cumprimento de uma obrigação jurídica a que o responsável pelo tratamento esteja sujeito; d) O tratamento for necessário para a defesa de interesses vitais do titular dos dados ou de outra pessoa singular; e) O tratamento for necessário ao exercício de funções de interesse público ou ao exercício da autoridade pública de que está investido o responsável pelo tratamento; f) O tratamento for necessário para efeito dos interesses legítimos prosseguidos pelo responsável pelo tratamento ou por terceiros, exceto se prevalecerem os interesses ou direitos e liberdades fundamentais do titular que exijam a proteção dos dados pessoais, em especial se o titular for uma criança. […] 4. Quando o tratamento para fins que não sejam aqueles para os quais os dados pessoais foram recolhidos não for realizado com base no consentimento do titular dos dados ou em disposições do direito da União ou dos Estados‑Membros que constituam uma medida necessária e proporcionada numa sociedade democrática para salvaguardar os objetivos referidos no artigo 23.o, n.o 1, o responsável pelo tratamento, a fim de verificar se o tratamento para outros fins é compatível com a finalidade para a qual os dados pessoais foram inicialmente recolhidos, tem nomeadamente em conta: a) Qualquer ligação entre a finalidade para a qual os dados pessoais foram recolhidos e a finalidade do tratamento posterior; b) O contexto em que os dados pessoais foram recolhidos, em particular no que respeita à relação entre os titulares dos dados e o responsável pelo seu tratamento; c) A natureza dos dados pessoais, em especial se as categorias especiais de dados pessoais forem tratadas nos termos do artigo 9.o, ou se os dados pessoais relacionados com condenações penais e infrações forem tratados nos termos do artigo 10.o; d) As eventuais consequências do tratamento posterior pretendido para os titulares dos dados; e) A existência de salvaguardas adequadas, que podem ser a cifragem ou a pseudonimização.»
O artigo 4.o da referida diretiva estabelece:

«1. Sem prejuízo do artigo 7.o, o caráter abusivo de uma cláusula poderá ser avaliado em função da natureza dos bens ou serviços que sejam objeto do contrato e mediante consideração de todas as circunstâncias que, no momento em que aquele foi celebrado, rodearam a sua celebração, bem como de todas as outras cláusulas do contrato, ou de outro contrato de que este dependa.

2. A avaliação do caráter abusivo das cláusulas não incide nem sobre a definição do objeto principal do contrato nem sobre a adequação entre o preço e a remuneração, por um lado, e os bens ou serviços a fornecer em contrapartida, por outro, desde que essas cláusulas se encontrem redigidas de maneira clara e compreensível».
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Tratando‑se, assim, de voos sucessivos, na aceção do artigo 2.o, alínea h), do Regulamento n.o 261/2004, a aplicabilidade deste regulamento deve ser apreciada com base no local de partida inicial e do destino final desse voo. Uma vez que o referido regulamento se aplica, ao abrigo do seu artigo 3.o, n.o 1, alínea a), nomeadamente, aos passageiros que partem de um aeroporto localizado no território de um Estado‑Membro, um voo sucessivo efetuado com partida de um desses aeroportos é abrangido pelo âmbito de aplicação do mesmo regulamento (v., neste sentido, Acórdão de 11 de julho de 2019, České aerolinie, C‑502/18, EU:C:2019:604, n.os 16 a 18).
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O artigo 15.o da Wet houdende vervanging van de bestaande omzetbelasting door een omzetbelasting volgens het stelsel van heffing over de toegevoegde waarde (Lei Que Substitui o Imposto Existente sobre o Volume de Negócios por um Imposto sobre o Volume de Negócios Segundo o Sistema do Imposto sobre o Valor Acrescentado), de 28 de junho de 1968 (Stb. 1968, n.o 329), na sua versão aplicável ao litígio no processo principal (a seguir «Lei do Imposto sobre o Volume de Negócios»), prevê: «1. O imposto […], que é deduzido pelo operador, é: a) o imposto que, no período a que se refere a declaração, tenha sido contabilizado numa fatura emitida em conformidade com as regras em vigor por outros operadores a título de entregas de bens e de prestações de serviços que efetuaram a favor do operador; […] desde que os bens e os serviços sejam utilizados pelo operador para efeitos das operações tributadas. […] 4. A dedução do imposto é efetuada em conformidade com o destino dos bens e dos serviços no momento em que o imposto é faturado ao operador ou no momento em que se torna exigível. Se se verificar que o operador, quando começar a utilizar os bens e os serviços, deduziu o respetivo imposto numa proporção superior ou inferior àquela a que tem direito de acordo com a utilização que é feita dos bens ou dos serviços, o montante deduzido em excesso é exigível nesse momento. O imposto exigível é pago em conformidade com o disposto no artigo 14.o A parte do imposto que, podendo ser deduzida, não o foi, é restituída mediante pedido apresentado pelo operador.»
A subposição 441820 da Nomenclatura Combinada, lida em conjugação com a primeira parte da regra geral 2 a) para a interpretação desta nomenclatura, que figura no anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum, na sua versão resultante do Regulamento de Execução (UE) n.o 1001/2013 da Comissão, de 4 de outubro de 2013, deve ser interpretada no sentido de que abrange, como artigos diferentes, mercadorias descritas como painéis e cercaduras de madeira, que apresentam um perfil e um acabamento decorativo que indicam objetivamente que se destinam ao fabrico de caixilhos, alizares e soleiras de portas, mesmo incompletos ou inacabados, desde que essas mercadorias tenham sido submetidas a operações que as tornam exclusivamente utilizáveis como tais e que apresentem, por conseguinte, as características essenciais dos artigos acabados.