Processo C‑342/03

Reino de Espanha

contra

Conselho da União Europeia

«Política comercial comum – Conservas de atum originárias da Tailândia e das Filipinas – Mediação na OMC – Regulamento (CE) n.° 975/2003 – Contingente pautal»

Conclusões do advogado‑geral F. G. Jacobs apresentadas em 2 de Dezembro de 2004

Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 10 de Março de 2005

Sumário do acórdão

1. Política comercial comum – Trocas comerciais com países terceiros – Princípio da preferência comunitária – Alcance

2. Política comercial comum – Trocas comerciais com países terceiros – Adopção de medidas pautais – Sujeição à inexistência de qualquer efeito desfavorável para os produtores comunitários – Inadmissibilidade

3. Recurso de anulação – Fundamentos – Violação da confiança legítima dos operadores económicos invocada por um Estado‑Membro – Admissibilidade

4. Política comercial comum – Regulamentação pelas instituições comunitárias – Poder de apreciação – Confiança legítima dos operadores económicos na manutenção de uma situação existente – Inexistência

(Regulamento n.° 975/2003 do Conselho)

5. Actos das instituições – Fundamentação – Obrigação – Alcance – Regulamentos

(Artigo 253.° CE)

6. Recurso de anulação – Fundamentos – Desvio de poder – Conceito

1. Embora a «preferência comunitária» seja uma das considerações de carácter político nas quais se basearam as instituições comunitárias aquando da adopção dos regimes de trocas comerciais com países terceiros, esta preferência não é, de modo nenhum, uma exigência legal cuja violação possa implicar a invalidade de um acto de direito derivado.

(cf. n.os 18, 19)

2. O direito comunitário não proíbe a adopção de medidas pautais cujos eventuais efeitos na concorrência se limitem a uma redução das encomendas dos produtores em questão e a uma desigualdade nas condições de concorrência criada pelas diferenças em matéria de custos sociais, de protecção do ambiente e de controlo da qualidade dos produtos, entre os países em causa, por um lado, e a Comunidade, por outro.

Essa proibição impediria a Comunidade de contribuir para a supressão progressiva das restrições nas trocas internacionais. Com efeito, qualquer redução dos direitos aduaneiros pode produzir determinado efeito na concorrência entre os produtos importados de países terceiros e os produtos equivalentes da Comunidade, em detrimento dos produtores comunitários. Uma interpretação contrária significaria que a Comunidade nunca poderia reduzir os direitos aduaneiros que incidem sobre as mercadorias importadas.

(cf. n.os 24, 25)

3. Embora a possibilidade de invocar o princípio da protecção da confiança legítima seja reconhecida a qualquer operador económico a quem uma instituição tenha criado expectativas fundadas, nada se opõe a que o próprio Estado‑Membro alegue, no âmbito de um recurso de anulação, que um acto das instituições viola a confiança legítima de certos operadores económicos.

(cf. n.° 47)

4. Quando esses operadores económicos puderem prever a adopção de uma medida comunitária que afecta os seus interesses, o benefício do princípio da confiança legítima não pode ser invocado.

Dispondo as instituições comunitárias de uma margem de apreciação na escolha dos meios necessários para a execução da política comercial comum, os operadores económicos não podem depositar a sua confiança legítima na manutenção de uma situação existente.

(cf. n.os 48, 49)

5. A fundamentação dos regulamentos comunitários exigida pelo artigo 253.° CE deve deixar transparecer, de forma clara e inequívoca, a argumentação da instituição, autora do acto, por forma a permitir aos interessados conhecer as razões da medida adoptada e ao Tribunal de Justiça exercer a sua fiscalização.

Quando se trata de um acto de aplicação geral, a fundamentação pode limitar‑se a indicar, por um lado, a situação de conjunto que levou à sua adopção e, por outro, os objectivos gerais que se propõe atingir.

(cf. n.os 54, 55)

6. Um acto só enferma de desvio de poder se se verificar, com base em indícios objectivos, pertinentes e concordantes, que foi adoptado com a finalidade exclusiva, ou pelo menos determinante, de atingir fins diversos dos invocados ou de eludir um processo especialmente previsto pelo Tratado para fazer face às circunstâncias do caso em apreço.

(cf. n.° 64)