ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA (Quarta Secção)

17 de Maio de 1995

Processo T-16/94

Dimitrios Benecos

contra

Comissão das Comunidades Europeias

«Aviso de abertura de vaga — Nível do lugar a prover — Rejeição de candidaturas — Fundamentação»

Texto integral em língua francesa II-335

Objecto:

Recurso de anulação da decisão da Comissão que rejeitou a candidatura do recorrente ao posto de trabalho COM/106/92 de chefe da Unidade I.E.4 «Infra-estruturas, incluindo telecomunicações, Energia, incluindo segurança nuclear».

Decisão:

Negado provimento.

Resumo

Foi publicado um aviso de vaga do posto de trabalho de enquadramento para o lugar de chefe da Unidade «Infra-estruturas, incluindo comunicações, Energia, incluindo segurança nuclear» (aviso de abertura de vaga). Continha a seguinte especificação: «COM/106/92 A3/A4/A5 I.E.4 BRU Chefe da Unidade ‘Infra-estruturas, incluindo telecomunicações, Energia, incluindo segurança nuclear’, encarregado da assistência técnica aos novos Estados independentes nos sectores em causa. Bom conhecimento das relações externas e das tarefas de assistência técnica, capacidade para chefiar uma equipa». O recorrente, funcionário do grau A 3, candidatou-se a esse posto de trabalho. Por carta de 4 de Janeiro de 1993, é informado de que o comité consultivo de nomeações (CCN) chegou à conclusão de que o referido posto de trabalho devia ser provido no nível A 3 e que, após exame das candidaturas apresentadas, a sua não deveria ser tomada em consideração nesse momento.

A 16 de Março de 1993, a entidade investida do poder de nomeação (AIPN) nomeou, por mutação, um funcionário para esse lugar e informou o recorrente de que a sua candidatura não mereceu deferimento.

Quanto ao primeiro fundamento: violação do aviso de abertura de vaga

A função do aviso de abertura de vaga é, por um lado, informar os interessados, de modo tão exacto quanto possível, da natureza das condições exigidas para ocupar o lugar a prover, para estarem em condições de apreciar se devem apresentar a sua candidatura e, por outro, fixar o quadro legal na perspectiva do qual a AIPN procederá à análise comparativa dos méritos dos candidatos prevista no artigo 45.o, n.o 1, do Estatuto (n.o 18).

Ver: Tribunal de Justiça, 7 de Fevereiro de 1990, CuIin/Comissão(C-343/87, Colect., p. I-225, n.o 19)

O Tribunal de Primeira Instância considera que o aviso de abertura de vaga continha exigências suficientemente precisas para permitir uma análise comparativa dos méritos dos diversos candidatos e para justificar, a este título, a rejeição da candidatura do recorrente.

Quanto ao segundo fundamento: violação do dever de fundamentação

No caso de decisão de rejeição de uma candidatura, a AIPN tem o dever de a fundamentar, pelo menos na fase do indeferimento da reclamação de tal decisão, mas, fazendo-se as promoções e as mutações por escolha, basta que a fundamentação do indeferimento da reclamação diga respeito à existência dos requisitos legais a que o Estatuto subordina a regularidade do processo (n.o 31).

Ver: Tribunal de Primeira Instância, 3 de Março de 1993, Vela Palacios/CES (T-25/92, Colect., p. II-201, n.o 22)

Para julgar do caracter suficiente de uma fundamentação, há que a colocar no contexto em que se inscreve a prática do acto impugnado (n.o 33)

Ver: Tribunal de Justiça, 14 de Fevereiro de 1990, Delacre e o./Comissão (C-350/88, Colect., p. I-395, n.o 16); Tribunal de Primeira Instância, 5 de Junho de 1992, Finsider/Comissão (T-26/90, Colect., p. II-1789, n.o 72)

O Tribunal de Primeira Instância constata que a decisão de rejeição da candidatura do recorrente não contém qualquer fundamentação, mas que a decisão de indeferimento da reclamação indica que «o processo de provimento do posto de trabalho e a nomeação do candidato aceite respeitam plenamente as condições previstas para este efeito no Estatuto» e que a respectiva decisão «foi tomada sem irregularidade». Esta fundamentação inscreve-se no contexto do parecer do CCN, do qual resulta que foram respeitadas as condições legais a que o Estatuto subordina a regularidade do processo, dado que o parecer se refere ao exame do acto de candidatura e do processo pessoal de cada candidato, bem como à apreciação da candidatura do recorrente e dos outros candidatos.

O Tribunal de Primeira Instância considera que a decisão está insuficientemente fundamentada, porque a AIPN não indicou, o mais tardar na decisão de indeferimento da reclamação, o fundamento individual e pertinente que justificasse a rejeição da candidatura do recorrente, mas não desprovida totalmente de fundamentação (n.o 35).

Ver: Tribunal de Primeira Instância, 12 de Fevereiro de 1992, Volger/Parlamento (T-52/90, Colect., p. II-121); Vela Palacios/CES (já referido, n.o 25); Tribunal de Primeira Instância, 23 de Fevereiro de 1994, Coussios/Comissão(T-18/92e T-68/92, ColectFP, p. II-171)

Em caso de insuficiência e não de falta de fundamentação, podem ser dados esclarecimentos complementares durante a instância (n.o 36).

Ver: Vela Palacios/CES (já referido, n.o 26)

O Tribunal de Primeira Instância verifica que, na contestação, a Comissão precisou os fundamentos que estiveram na base da rejeição da candidatura do recorrente e, portanto, o fundamento assente numa insuficiência de fundamentação ficou sem objecto devido às explicações dadas pela Comissão no decurso da instância (n.os 37 e 38).

Ver: Vela Palacios/CES (já referido, n.o 27)

Quanto ao terceiro fundamento: violação dos artigos 5.o, 29.o e 45.o do Estatuto, bem como do seu anexo I

As acusações do recorrente contra a decisão de 19 de Julho de 1988 respeitam ao facto de o processo fixado por esta decisão levar a dissociar o posto de trabalho de chefe de divisão do grau A 3 e permitir fixar o nível em que o lugar deve ser provido com conhecimento, e portanto, em função da identidade dos candidatos, de modo a, sendo caso disso, eliminar alguns e favorecer outros (n.o 46).

Sendo o recorrente funcionario do grau A 3 e tendo sido provido neste grau o posto de trabalho em causa, não pode pretender ter sido, no caso vertente, vítima de violação do princípio da correspondência do posto de trabalho e do grau, e de uma fixação do nível do posto de trabalho a prover a um nível que não correspondia à sua importância, que teriam evitado à AIPN dever tomar em consideração a sua candidatura.

Uma vez que o recorrente não pretende que os seus méritos fossem superiores aos do candidato nomeado, nem que preenchesse melhor do que este os requisitos estabelecidos no aviso de abertura de vaga, a sua argumentação relativa aos seus méritos e à sua experiência, mesmo a supor que fossem excepcionais, não prova a existência do erro manifesto de apreciação (n.o 50).

O processo chamado «dos seis dias» não atenta contra a colegialidade das decisões da Comissão, pois mais não faz que substituir um processo escrito por um processo oral desde que o colégio dos comissários o decida por unanimidade (n.o 51).

Quanto às despesas

O Tribunal de Primeira Instância considera que, atento o facto de a decisão impugnada estar ferida de insuficiente fundamentação que subsiste na fase de indeferimento da reclamação e só foi sanada no processo contencioso, cabe condenar a Comissão a suportar as despesas do recorrente (n.o 55).

Dispositivo:

1) E negado provimento ao recurso.