Na medida em que o acordo‑quadro não exclui nenhum setor específico, um trabalhador como a recorrente no processo principal, contratada como enfermeira que faz parte do pessoal estatutário temporário eventual do serviço público de saúde, está abrangido pelo âmbito de aplicação do acordo‑quadro.

Resulta do próprio teor do artigo 2.o, n.o 1, do Acordo‑Quadro relativo a contratos de trabalho a termo, que figura em anexo à Diretiva 1999/70 respeitante ao Acordo‑quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo, que o seu âmbito de aplicação é concebido de modo amplo, uma vez que, em termos gerais, visa os «trabalhadores contratados a termo ou partes numa relação laboral, nos termos definidos pela lei, convenções coletivas ou práticas vigentes em cada Estado‑Membro». Além disso, o conceito de «trabalhador contratado a termo» na aceção do acordo‑quadro, enunciado no seu artigo 3.o, n.o 1, abrange todos os trabalhadores, sem fazer distinção de acordo com a natureza pública ou privada da respetiva entidade patronal e seja qual for a qualificação dos seus contratos no direito interno.

O artigo 5.o, n.o 1, alínea a), do Acordo‑Quadro relativo a contratos de trabalho a termo, que figura em anexo à Diretiva 1999/70, respeitante ao Acordo‑quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo, deve ser interpretado no sentido de que opõe a que uma regulamentação nacional que permite a nomeação de pessoal estatutário temporário pelos serviços de saúde seja aplicada pelas autoridades do Estado‑Membro em causa de modo que:

— a renovação sucessiva de contratos de trabalho a termo no setor público da saúde se considere justificada por «razões objetivas», na aceção do referido artigo, devido ao facto de esses contratos se basearem em disposições legais que permitem a renovação para assegurar prestações de serviços determinados de natureza temporária, conjuntural ou extraordinária, quando, na realidade, as referidas necessidades são permanentes e duradouras;

— não existe nenhuma obrigação, a cargo da Administração competente, de criar postos de trabalho permanentes que ponham fim à contratação de pessoal estatutário temporário eventual, sendo‑lhe permitido preencher os postos de trabalho permanente criados através da contratação de pessoal «temporário», de tal modo que a situação de precariedade perdura, quando o Estado em causa tem um défice estrutural de efetivos permanentes neste setor.

A este respeito, há que recordar que uma substituição temporária de um trabalhador a fim de satisfazer necessidades temporárias do empregador em termos de pessoal pode, em princípio, constituir uma «razão objetiva» na aceção do artigo 5.o, n.o 1, alínea a), deste acordo‑quadro.

Com efeito, há que observar que numa Administração que dispõe de um elevado efetivo de pessoal, como o setor público da saúde, é inevitável que substituições temporárias sejam necessárias, devido, nomeadamente, à indisponibilidade de membros de pessoal que estejam de baixa por doença, no gozo de licenças de maternidade, de licenças parentais ou outras. A substituição temporária de trabalhadores nessas circunstâncias pode constituir uma razão objetiva na aceção do artigo 5.o, n.o 1, alínea a), do acordo‑quadro que justifica quer o caráter determinado da duração dos contratos celebrados com o pessoal de substituição quer a renovação desses contratos em função do surgimento de novas necessidades, sem prejuízo do cumprimento das exigências fixadas pelo acordo‑quadro quanto a essa matéria.

Além disso, a obrigação de organizar os serviços de saúde de modo a assegurar uma adequação constante entre o número de elementos do pessoal que presta cuidados de saúde e o número de pacientes incumbe à Administração pública e depende de uma multitude de fatores suscetíveis de refletir uma especial necessidade de flexibilidade que pode, neste setor específico, justificar objetivamente, à luz do artigo 5.o, n.o 1, alínea a), do acordo‑quadro, o recurso a contratos de trabalho a termo sucessivos.

Em contrapartida, não se pode admitir que os contratos de trabalho a termo possam ser renovados para efeitos de execução, de modo permanente e duradouro, de tarefas nos serviços de saúde inseridas na atividade normal do pessoal hospitalar comum.

Com efeito, a renovação de contratos e de relações laborais a termo para cobrir necessidades que, de facto, têm caráter não provisório, mas sim permanente e duradouro, não é justificada na aceção do artigo 5.o, n.o 1, alínea a), do acordo‑quadro, na medida em que essa utilização dos contratos ou relações laborais a termo vai diretamente contra a premissa na qual se funda o acordo‑quadro, a saber, de que os contratos de trabalho sem termo constituem a forma comum das relações de trabalho, mesmo que os contratos a termo constituam uma característica do emprego em certos setores ou para determinadas ocupações e atividades.

Além disso, no que respeita ao poder discricionário da Administração quando se trata de criar postos de trabalho permanentes, há que recordar que a que a existência de uma tal modalidade, que permite a criação de um posto fixo, à semelhança da conversão de um contrato a termo numa relação de trabalho por tempo indeterminado, é suscetível de constituir um meio eficaz contra a utilização abusiva de contratos a termo.

Ora, embora uma regulamentação nacional que permita a renovação de contratos de trabalho a termo sucessivos para substituição do pessoal enquanto se aguarda a conclusão dos processos de concurso seja suscetível de ser justificada por uma razão objetiva, a aplicação concreta dessa razão deve, contudo, tendo em conta as particularidades da atividade em causa e as condições do seu exercício, ser conforme com as exigências do acordo‑quadro.

(cf. n.os 44‑48, 53, 54, 56, disp. 1)