Despacho do Tribunal Geral (Quinta Secção alargada) de 24 de junho de 2014 — PPG e SNF/ECHA

(Processo T‑1/10 RENV)

«Recurso de anulação — REACH — Identificação da acrilamida como substância extremamente preocupante — Falta de afetação direta — Inadmissibilidade»

1. Recurso de anulação — Pessoas singulares ou coletivas — Atos que lhes dizem direta e individualmente respeito — Recurso interposto por um agrupamento europeu de interesse económico — Admissibilidade — Requisitos (Artigo 263.o, quarto parágrafo, TFUE) (cf. n.os 28 a 30)

2. Recurso de anulação — Pessoas singulares ou coletivas — Atos que lhes dizem direta e individualmente respeito — Afetação direta — Critérios — Decisão da Agência Europeia dos Produtos Químicos (ECHA) que identifica a acrilamida como substância extremamente preocupante — Recurso interposto por um agrupamento europeu de interesse económico que representa sociedades produtoras e importadoras da referida substância — Falta de afetação direta — Inadmissibilidade [Artigo 263.o, quarto parágrafo, TFUE; Regulamento n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigos 1.°, n.o 3, 7.°, 33.°, 34.°, alínea a), 57.°, alíneas a) e b), e 59.°, e Anexo II, secção 15] (cf. n.os 32, 35, 37 a 39, 50 a 53, 56 a 60)

Objeto

Pedido de anulação da decisão da ECHA que identifica a acrilamida (CE n.o 201‑173‑7) como substância que preenche os critérios do artigo 57.o do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2006, relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição de substâncias químicas (REACH), que cria a Agência Europeia das Substâncias Químicas, que altera a Diretiva 1999/45/CE e revoga o Regulamento (CEE) n.o 793/93 do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 1488/94 da Comissão, bem como a Diretiva 76/769/CEE do Conselho e as Diretivas 91/155/CEE, 93/67/CEE, 93/105/CE e 2000/21/CE da Comissão (JO L 396, p. 1), tomada em aplicação do artigo 59.o do referido regulamento.

Dispositivo

1) O recurso é julgado inadmissível.

2) O Polyelectrolyte Producers Group GEIE (PPG) e a SNF SAS são condenados a suportar as suas próprias despesas e as despesas efetuadas pela Agência Europeia dos Produtos Químicos (ECHA).

3) A SNF suporta as despesas relativas ao processo de medidas provisórias.

4) O Reino dos Países Baixos e a Comissão Europeia suportam as suas próprias despesas.

Despacho do Tribunal Geral (Quinta Secção alargada) de 24 de junho de 2014 — PPG e SNF/ECHA

(Processo T‑1/10 RENV)

«Recurso de anulação — REACH — Identificação da acrilamida como substância extremamente preocupante — Falta de afetação direta — Inadmissibilidade»

1. Recurso de anulação — Pessoas singulares ou coletivas — Atos que lhes dizem direta e individualmente respeito — Recurso interposto por um agrupamento europeu de interesse económico — Admissibilidade — Requisitos (Artigo 263.o, quarto parágrafo, TFUE) (cf. n.os 28 a 30)

2. Recurso de anulação — Pessoas singulares ou coletivas — Atos que lhes dizem direta e individualmente respeito — Afetação direta — Critérios — Decisão da Agência Europeia dos Produtos Químicos (ECHA) que identifica a acrilamida como substância extremamente preocupante — Recurso interposto por um agrupamento europeu de interesse económico que representa sociedades produtoras e importadoras da referida substância — Falta de afetação direta — Inadmissibilidade [Artigo 263.o, quarto parágrafo, TFUE; Regulamento n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigos 1.°, n.o 3, 7.°, 33.°, 34.°, alínea a), 57.°, alíneas a) e b), e 59.°, e Anexo II, secção 15] (cf. n.os 32, 35, 37 a 39, 50 a 53, 56 a 60)

Objeto

Pedido de anulação da decisão da ECHA que identifica a acrilamida (CE n.o 201‑173‑7) como substância que preenche os critérios do artigo 57.o do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2006, relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição de substâncias químicas (REACH), que cria a Agência Europeia das Substâncias Químicas, que altera a Diretiva 1999/45/CE e revoga o Regulamento (CEE) n.o 793/93 do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 1488/94 da Comissão, bem como a Diretiva 76/769/CEE do Conselho e as Diretivas 91/155/CEE, 93/67/CEE, 93/105/CE e 2000/21/CE da Comissão (JO L 396, p. 1), tomada em aplicação do artigo 59.o do referido regulamento.

Dispositivo

1) O recurso é julgado inadmissível.

2) O Polyelectrolyte Producers Group GEIE (PPG) e a SNF SAS são condenados a suportar as suas próprias despesas e as despesas efetuadas pela Agência Europeia dos Produtos Químicos (ECHA).

3) A SNF suporta as despesas relativas ao processo de medidas provisórias.