ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
1.

Com o primeiro fundamento, a recorrente alega que por não ter dado início a um procedimento formal de investigação, a Comissão violou o artigo 108.o, n.o 2, TFUE, os princípios da não discriminação, da proporcionalidade e da confiança legítima e procedeu a um exame errado dos factos. As recorrentes alegam que: — a Comissão não apreciou adequadamente o papel potencial da gestão da procura (Demand-Side Response ou «DSR») no mercado de capacidade do Reino Unido; — as restrições introduzidas à duração dos contratos de DSR no mercado de capacidade violam os princípios da confiança legítima e da não discriminação e baseiam-se num apreciação errada dos factos; — o requisito de acordo com o qual os operadores de DSR são obrigados a efetuar uma opção entre leilões duradouros e temporários viola os princípios da confiança legítima e da não discriminação; — a metodologia de recuperação de custos do mercado de capacidade viola os princípios da não discriminação, da confiança legítima e da proporcionalidade; — a utilização de incidentes de capacidade indeterminada em vez de capacidade fixa no âmbito dos leiloes duradouros no mercado da capacidade viola os princípios da não discriminação e da confiança legítima; — a exigência de uma garantia de submissão para obter acesso aos leilões viola os princípios da não discriminação e da confiança legítima; e — o facto de não estar prevista, no mercado de capacidade, uma remuneração adicional em caso de redução das perdas de transporte e de distribuição decorrentes da DSR viola os princípios da não discriminação e da confiança legítima.
—

A este respeito, alega-se que a Comissão, no cálculo do montante de base, não podia ter-se baseado no volume de negócios que a empresa em causa realizou com os produtos em causa no ano de 2010, mas devia ter-se baseado nos rendimentos anuais médios dos anos de 2005 a 2010.
2.

O segundo fundamento é relativo a uma violação dos Tratados ou de qualquer norma jurídica relativa à sua aplicação, por o ato se fundamentar numa artificial repartição dos efeitos do acórdão do Tribunal de Justiça proferido no processo C-292/11.
1.

Quanto ao Comité de Recurso, o recorrente opõe-se à declaração de inadmissibilidade no que se refere às regras de funcionamento, à afirmação segundo a qual a eliminação do acto anulado do processo pessoal do recorrente constitui uma reparação adequada do prejuízo, e denuncia um desvio de poder no exercício da função jurisdicional.
—

Violação do artigo 7.o, n.os 1 e 2, do Regulamento no 2245/2002.
—

Anular a Decisão n.o Ares(2014) 2903214, de 5 de setembro de 2014, pela qual a Comissão rejeitou a proposta das recorrentes no âmbito do concurso limitado n.o EuropeAid/135040/C/SER/MULTI;
PT Jornal Oficial da União Europeia C 34/39

Recurso interposto em 12 de novembro de 2014 — Combaro/Comissão

(Processo T-752/14)

(2015/C 034/46)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Combaro SA (Lausanne, Suíça) (representante: D. Ehle, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— Anular a decisão da Comissão de 16 de julho de 2014 (REM 05/2013) relativa ao indeferimento do pedido de dispensa do pagamento de direitos de importação num montante de 4 61 415,12 euros;

— Condenar a recorrente nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Em apoio do seu recurso, a recorrente alega que deve ser dispensada a cobrança a posteriori de direitos aduaneiros pela importação de tecidos de linho da Letónia nos anos de 1999 a 2002 nos termos do artigo 239.o do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (JO L 302, p. 1), por existirem circunstâncias especiais. Refere enquanto circunstância especial a violação grave dos deveres que incumbem às autoridades aduaneiras letãs, a violação grave dos deveres que incumbem à Comissão Europeia/OLAF bem como os erros grosseiros das autoridades aduaneiras alemãs. No seu entender, estas circunstâncias não resultam de uma negligência manifesta da sua parte.
—

As recorrentes alegam ainda que a recorrida, ao classificar os setores económicos no anexo III ou no anexo V das Orientações relativas a auxílios estatais, viola o artigo 296.o TFUE, uma vez que não assinala em lugar algum como nem com base em que dados é calculado e determinado o critério de intensidade das trocas comerciais. As recorrentes estariam assim privadas do efetivo exercício dos seus direitos.
2.

Segundo fundamento, segundo o qual a Decisão 2014/2002 final da Comissão, de 31 de março de 2014, infringe o artigo 17.o do Tratado da União Europeia, a Diretiva 2010/75/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa às emissões industriais, a Decisão de Execução 2012/115/UE da Comissão, de 10 de fevereiro de 2012, que estabelece regras relativas aos planos de transição nacionais referidos na Diretiva 2010/75/UE, a Convenção da UNECE, em conjugação com a Decisão 2005/370/CE do Conselho, de 17 de fevereiro de 2005, relativa à celebração, em nome da Comunidade Europeia, da Convenção da UNECE, a Diretiva 2001/42/CE relativa à avaliação dos efeitos de determinados planos e programas no ambiente e a Diretiva 2008/50/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2008, relativa à qualidade do ar ambiente e a um ar mais limpo na Europa.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 7/36

Recurso interposto em 7 de outubro de 2014 — CEAHR/Comissão

(Processo T-712/14)

(2015/C 007/41)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Confédération Européenne des Associations d’Horlogers-Réparateurs (CEAHR) (Bruxelas, Bélgica) (representantes: P. Mathijsen e P. Dyrberg, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— anular a Decisão C(2014) 5462 final da Comissão Europeia, de 29 de julho de 2014;

— condenar a Comissão Europeia nas despesas do processo.

Fundamentos e principais argumentos

Com o seu recurso, a recorrente requer a anulação da Decisão C(2014) 5462 final da Comissão, de 29 de julho de 2014, no processo AT.39097 — Reparação de relógios, por meio da qual a Comissão indeferiu a queixa apresentada pela recorrente, ao abrigo do artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento n.o 773/2004 (1), respeitante à recusa de vários fabricantes de relógios de prestígio/luxo em fornecer peças de substituição a reparadores independentes.

Em apoio do seu recurso, a recorrente alega que i) as conclusões da Comissão estão baseadas em manifestos erros de apreciação tanto de direito como de facto, que ii) a decisão impugnada não apresenta fundamentação adequada para as conclusões da Comissão e que iii) a decisão impugnada é o resultado de um processo no qual a Comissão não examinou com atenção os elementos jurídicos e de facto alegados na queixa, violando o direito da recorrente a uma boa administração.

(1) Regulamento (CE) n.o 773/2004 da Comissão, de 7 de abril de 2004, relativo à instrução de processos pela Comissão para efeitos dos artigos [101.o TFUE] e [102.o TFUE] (JO L 12,3 p. 18)
—

A recorrente alega que o regulamento recorrido foi adotado erradamente com base no artigo 215.o TFUE, apesar de resultar do objetivo e do conteúdo do regulamento que este devia ter sido adotado com base no artigo 207.o TFUE (anterior artigo 133.o CE) sobre a política comercial comum e, consequentemente, nos termos do procedimento legislativo ordinário. A recorrente baseia o seu interesse legítimo no facto de a disposição recorrida constituir um ato regulamentar, para o qual não são necessárias medidas de execução na aceção do artigo 263.o, quarto parágrafo, TFUE e na medida em que lhe diz diretamente respeito.
1.

Com o primeiro fundamento, a recorrente alega que a Comissão não tem competência para dirigir à Unichem uma decisão ao abrigo do artigo 101.o, n.o 1, TFUE.
—

Violação do artigo 96.o, n.o 2, do Regulamento n.o 207/2009;
PT Jornal Oficial da União Europeia C 409/45

Recurso interposto em 25 de julho de 2014 — One of Us e o./Parlamento e o.

(Processo T-561/14)

2014/C 409/65

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrentes: European Citizens’ Initiative One of Us e o. (representante: C. de La Hougue, advogado)

Recorridos: Parlamento Europeu, Comissão Europeia e Conselho da União Europeia

Pedidos

Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— anular a Comunicação da Comissão COM (2014) 355 final;

— subsidiariamente, anular o artigo 10.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) n.o 211/2011;

— condenar os recorridos no pagamento das despesas dos recorrentes neste processo.

Fundamentos e principais argumentos

Os recorrentes invocam três fundamentos de recurso.

1. Primeiro fundamento, relativo ao facto de a resposta da Comissão à proposta legislativa dos recorrentes e às questões suscitadas pelos recorrentes na iniciativa de cidadania «One of Us» ser insuficiente, uma vez que a Comissão: i) não responde ao facto de que o embrião humano é um ser humano e; ii) não aborda contradições óbvias.

2. Segundo fundamento, relativo à violação do processo democrático uma vez que a Comissão: — não apresenta razões jurídicas para a sua recusa em transmitir a proposta dos recorrentes ao Parlamento; — interpreta erradamente os requisitos do Regulamento n.o 211/2011 (1) e mantêm um monopólio do processo legislativo que viola as disposições dos Tratados quanto ao diálogo institucional; — não expõe separadamente as suas conclusões jurídicas e políticas, como exige o Regulamento n.o 2011/2011.

3. Terceiro fundamento, relativo à não-conformidade do Regulamento n.o 211/2011 com os Tratados. Os recorrentes alegam que: — os objetivos do Tratado de Lisboa com vista a melhorar a legitimidade democrática das instituições e a encorajar a participação dos cidadãos europeus no processo democrático são postos em causa se uma iniciativa de cidadania puder ser rejeitada pela Comissão por razões subjetivas ou arbitrárias sem ser examinada pelo Parlamento. — o princípio do Estado de Direito é violado se a decisão da Comissão não for suscetível de recurso.

(1) Regulamento (UE) n.o 211/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, sobre a iniciativa de cidadania (JO 2011 L 65, p. 1).
—

a título subsidiário, anular a decisão de 9 de julho de 2014 no processo SA.32009 (2011/C) nos termos do artigo 263.o, n.o 4, TFUE, na medida em declara incompatível com o mercado interno o montante de 22,5 milhões de euros, não sujeito à obrigação de notificação por força do artigo 6.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 800/2008 (1);
—

Anular os artigos 1.o, 7.o e 8.o da decisão da Comissão n.o C(2014) 4955 final de 9 de julho de 2014 relativa a um procedimento de aplicação do artigo 101.o e do artigo 102.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia [AT.39612 — Perindopril (SERVIER)] no que respeita à Biogaran;
PT Jornal Oficial da União Europeia C 409/49

Recurso interposto em 15 de agosto de 2014 — Diapharm/Comissão

(Processo T-620/14)

2014/C 409/70

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Diapharm GmbH & Co. KG (Münster, Alemanha) (representantes: M. Weidner, N. Huβmann e T. Guttau, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— declarar que em violação do artigo 13.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1924/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro de 2006, relativo às alegações nutricionais e de saúde sobre os alimentos (JO L 404, p. 9), a recorrida se absteve de encarregar a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos da avaliação científica das alegações de saúde relativas às substâncias botânicas, com vista à aprovação de uma lista comunitária das alegações autorizadas para substâncias botânicas, nos termos do artigo 13.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1924/2006, bem como de todas as condições necessárias para a utilização dessas alegações,

— condenar a recorrida nas despesas do processo.

Fundamentos e principais argumentos

Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca um fundamento.

Fundamento: Violação do artigo 13.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1924/2006 (1)

No entender da recorrente, a omissão da Comissão viola o artigo 13.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1924/2006, que estabelece 31 de janeiro de 2010 como um prazo fixo de transposição. A recorrente alega que a Comissão não respeitou este prazo. A recorrente invoca, neste contexto, que a Comissão não estava autorizada a suspender indeterminadamente a avaliação científica das alegações de saúde relativas às substâncias botânicas. A omissão da recorrida constitui, na perspetiva da recorrente, uma promoção da fragmentação do quadro legal a nível da União e contraria o objetivo fundamental do regulamento, de adotar regras uniformes em toda a Europa.

(1) Regulamento (CE) n.o 1924/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro de 2006, relativo às alegações nutricionais e de saúde sobre os alimentos (JO L 404, p. 9).
1.

Primeiro fundamento, alegando que a conclusão do Painel de Validação de que a recorrente não se qualifica como micro, pequena e média empresa é baseada numa interpretação manifestamente errada do artigo 3.o, n.o 4, do Anexo da Recomendação da Comissão 2003/361/CE.
—

anular o Regulamento (UE) n.o 511/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, relativo às medidas respeitantes ao cumprimento pelo utilizador do Protocolo de Nagoia relativo ao acesso aos recursos genéticos e à partilha justa e equitativa dos benefícios decorrentes da sua utilização na União (JO L 150, p. 59); e
1.

Com o primeiro fundamento, alega que as medidas controvertidas são ilegais, na medida em que (i) violam o dever de fundamentação previsto nos artigos 296.o TFUE e 41.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e (ii) lesam o direito de propriedade do demandante previsto no artigo 1.o do primeiro Protocolo Adicional à Convenção de Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais (a seguir «CEDH») e no artigo 17.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, e o direito ao respeito da sua honra e da sua reputação previsto nos artigos 8.o e 10.o da CEDH.
—

Anular todas as demais decisões conexas do IHMI relativas ao concurso em causa incluindo, conforme for aplicável, as de adjudicação do contrato objeto do procedimento em causa, com efeito retroativo do mesmo ao momento anterior à exclusão da AF Steelcase de modo a que a sua proposta seja avaliada;
PT Jornal Oficial da União Europeia C 361/18

Recurso interposto em 11 de agosto de 2014 — Othman/Conselho

(Processo T-595/14)

2014/C 361/25

Língua do processo: francês

Partes

Demandante: Razan Othman (Damasco, Síria) (representantes: E. Ruchat e C. Cornet d'Elzius, advogados)

Demandado: Conselho da União Europeia

Pedidos

O demandante conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— Declarar a ação do demandante admissível e procedente;

— Consequentemente, condenar a União Europeia a indemnizar todos os danos sofridos pelo demandante, no montante de 10 000 euros;

— Condenar o Conselho da União Europeia nas despesas da instância.

Fundamentos e principais argumentos

O demandante invoca três fundamentos para a sua ação, no essencial idênticos ou semelhantes aos invocados no quadro do processo T-592/14, Makhlouf/Conselho.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 361/21

Ação intentada em 11 de agosto de 2014 — Drex Technologies/Conselho

(Processo T-603/14)

2014/C 361/31

Língua do processo: francês

Partes

Demandante: Drex Technologies SA (Tortola, Ilhas Virgens Britânicas) (representantes: E. Ruchat e C. Cornet d’Elzius, advogados)

Demandado: Conselho da União Europeia

Pedidos

A demandante conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— declarar a ação da demandante admissível e procedente;

— em consequência, condenar a União Europeia a reparar a integralidade do prejuízo sofrido pela demandante, no valor de 10 000 euros;

— condenar o Conselho da União Europeia nas despesas da instância.

Fundamentos e principais argumentos

Em apoio da ação, a demandante invoca três fundamentos que, no essencial, são idênticos ou semelhantes aos invocados no âmbito do processo T-592/14, Makhlouf/Conselho.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 351/28

Recurso interposto em 18 de agosto de 2014 — Wm. Wrigley Jr./IHMI (Representação uma esfera)

(Processo T-625/14)

2014/C 351/37

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Wm. Wrigley Jr. Company (Wilmington, Estados Unidos) (representantes: M. Kinkeldey, S. Brandstätter e C. Schmitt, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— anular a decisão da Quinta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 17 de junho de 2014, proferida no Processo R 168/2014-5.

Fundamentos e principais argumentos

Marca comunitária pedida: Marca figurativa que representa uma esfera para produtos das classes 3, 21 e 30 — Pedido de marca comunitária n.o 1 1 7 37 541

Decisão do examinador: Rejeitou parcialmente o pedido de marca comunitária

Decisão da Câmara de Recurso: Negou provimento ao recurso

Fundamentos invocados: Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, sobre a marca comunitária.
—

Anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 19 de maio de 2014, no processo R 1911/2013-4, por ser juridicamente desajustada e violar as disposições jurídicas vigentes sobre a marca comunitária, proferindo-se oportunamente decisão de procedência dos pedidos constantes da presente petição tanto pela inconfundibilidade intrínseca da marca tridimensional requerida como pela inconfundibilidade adquirida pelo uso, dando provimento ao presente recurso e ordenando o registo do pedido de marca comunitária tridimensional n.o 1 1 7 47 987, da classe 30 da Classificação Internacional por ser conforme à legislação e procedente juridicamente;
PT Jornal Oficial da União Europeia C 351/29

Recurso interposto em 18 de agosto de 2014 — Wm. Wrigley Jr./IHMI (Representação de uma esfera azul)

(Processo T-626/14)

2014/C 351/38

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Wm. Wrigley Jr. Company (Wilmington, Estados Unidos) (representantes: M. Kinkeldey, S. Brandstätter e C. Schmitt, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— Anular a decisão da Quinta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 17 de junho de 2014 no processo R 169/2014-5.

Fundamentos e principais argumentos

Marca comunitária pedida: Marca figurativa que representa uma esfera azul para os produtos das classes 3, 21 e 30 — Pedido de marca comunitária n.o 1 1 7 37 483

Decisão do examinador: Rejeição parcial do pedido de marca comunitária

Decisão da Câmara de Recurso: Negação de provimento ao recurso

Fundamentos invocados: Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (CE) n.o 207/2009, do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, sobre a marca comunitária.
—

Alega a este respeito que no caso em apreço todo o processo de obtenção dos certificados de origem se realiza de acordo com as normas estabelecidas para o efeito pelas autoridades competentes, que aplicam incorretamente a legislação e violam as suas obrigações em matéria de emissão de certificados e de controlo do funcionamento adequado do regime. Além disso, é uma atuação continuada no tempo que contribui para criar expectativas legítimas nos operadores. São, portanto, cumulativos os requisitos para reconhecimento de uma situação especial no quadro dos regimes preferenciais.
—

anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 27 de março de 2014, no processo R 1554/2013-1, na medida em que, ao negar provimento ao recurso do requerente, confirma a decisão da Divisão de Oposição que deferiu a oposição B 2009291 e indeferiu na íntegra o pedido de marca comunitária n.o 1 0 6 13 511«LEO»;
—

A título subsidiário, declare sem efeito a ordem de recuperação do auxílio dos investidores do artigo 4.o, n.o 1 in fine, por violar os princípios da segurança jurídica e da confiança legítima, uma vez que não se pode ordenar a recuperação numa data anterior à publicação da Decisão Inicial;
PT Jornal Oficial da União Europeia C 303/45

Recurso interposto em 25 de junho de 2014 –Stavytskyi/Conselho

(Processo T-486/14)

2014/C 303/53

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Edward Stavytskyi (Bélgica) (representantes: J. Grayston, Solicitor, P. Gjørtler, G. Pandey, D. Rovetta e M. Gambardella, lawyers)

Recorrido: Conselho da União Europeia

Pedidos

O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— anular a Decisão de Execução 2014/216/PESC de 14 de abril de 2014, que dá execução à Decisão 2014/119/PESC que impõe medidas restritivas dirigidas a certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação na Ucrânia (JO L 111, p. 91), e o Regulamento de Execução (UE) n.o 381/2014 do Conselho, de 14 de abril de 2014, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 208/2014 que impõe medidas restritivas dirigidas a certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação na Ucrânia (JO L 111, p. 33) na medida em que o nome do recorrente foi inscrito na lista de pessoas, entidades e organismos aos quais se aplicam e as medidas restritivas;

— condenar o Conselho nas despesas do presente processo.

Fundamentos e principais argumentos

Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca seis fundamentos, relativos à violação de um pressuposto processual essencial, bem como à violação dos Tratados e das regras de direito relativas à sua aplicação: violação do direito de ser ouvido, violação da obrigação de notificação, insuficiente fundamentação, violação dos direitos de defesa, incorreta fundamentação legal e erro manifesto de apreciação.

O recorrente considera que o Conselho não ouviu o recorrente, e a esse respeito não houve qualquer justificação. Além disso, o Conselho não notificou o recorrente dos atos impugnados e, em todo o caso, estes atos careciam de fundamentação. O Conselho não respondeu aos pedidos de acesso a informação e a documentos. Com estas omissões, o Conselho violou os direitos de defesa do recorrente, a quem foi negada a possibilidade de fazer valer as suas alegações contra as declarações do Conselho, uma vez que foi disso privado. Além disso, as medidas tomadas pelo Conselho não constituem medidas de política externa, mas sim de cooperação internacional em matéria processual penal, que foram adotadas tendo por base uma incorreta fundamentação legal. Por fim, as medidas tomadas pelo Conselho foram adotadas sem ter devidamente em conta factos relevantes, como a jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, relativa a processos-crime na Ucrânia, especialmente a respeito de ações judiciais contra antigos membros do Governo.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 303/50

Recurso interposto em 11 de julho de 2014 — bd breyton-design/IHMI (RACE GTP)

(Processo T-520/14)

2014/C 303/59

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: bd breyton-design GmbH (Stockach, Alemanha) (representantes: T. Raab e H. Lauf, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— anular integralmente a decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 27 de março de 2014, proferida no processo R 1230/2013-1;

— condenar o recorrido nas despesas do processo.

Fundamentos e principais argumentos

Marca comunitária pedida: marca nominativa «RACE GTP» para produtos da classe 12 — pedido de registo de marca comunitária n.o 1 1 0 18 918

Decisão do examinador: indeferimento do pedido de registo

Decisão da Câmara de Recurso: negação de provimento ao recurso

Fundamentos invocados: violação do artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), bem como do artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento n.o 207/2009, do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009.