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Acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 23 de setembro de 2015 —

Hüpeden/Conselho e Comissão

(Processo T‑206/14)

«Responsabilidade extracontratual — Dumping — Importações de determinados citrinos preparados ou conservados originários da China — Regulamento (CE) n.o 1355/2008 declarado inválido pelo Tribunal Geral — Prejuízo alegadamente sofrido pela demandante na sequência da adoção do regulamento — Ação de indemnização — Esgotamento das vias de recurso internas — Admissibilidade — Violação suficientemente caracterizada de uma norma jurídica que confere direitos aos particulares — Artigo 2.o, n.o 7, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 384/96 [posteriormente, artigo 2.o, n.o 7, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 1225/2009] — Dever de diligência — Nexo de causalidade»

1. Ação de indemnização — Caráter autónomo — Esgotamento dos meios processuais internos — Exceção — Impossibilidade ou dificuldade excessiva de obter reparação perante o juiz nacional — Ónus da prova — Alcance — Limitação ao fornecimento de indícios de natureza a suscitar dúvidas sérias quanto ao caráter eficaz da proteção assegurada pelos recursos internos (Artigos 268.° TFUE e 340.°, segundo parágrafo, TFUE) (cf. n.os 19, 22, 29)

2. Responsabilidade extracontratual — Requisitos — Ilegalidade — Prejuízo — Nexo de causalidade — Condições cumulativas — Falta de um dos requisitos — Negado provimento ao recurso na sua totalidade (Artigo 340.o, segundo parágrafo, TFUE) (cf. n.os 32, 58)

3. Responsabilidade extracontratual — Requisitos — Ilegalidade — Violação suficientemente caracterizada do direito da União — Exigência de violação manifesta e grave pelas instituições dos limites do seu poder de apreciação — Suspensão das investigações no decurso de um processo antidumping — Violação total das obrigações que decorrem do dever de diligência — Inexistência — Não imputação da responsabilidade à União [Artigo 340.o, segundo parágrafo, TFUE; Regulamento n.o 384/96 do Conselho, conforme alterado pelo Regulamento n.o 1225/2009, artigo 2.o, n.o 7, alínea a)] (cf. n.os 37, 39, 42‑44, 46, 48, 50‑53, 55‑58)

4. Responsabilidade extracontratual — Requisitos — Nexo de causalidade — Conceito — Ónus da prova (Artigo 340.o, segundo parágrafo, TFUE) (cf. n.o 60)

Objeto

Ação de indemnização com vista a obter a reparação do prejuízo alegadamente sofrido devido à adoção do Regulamento (CE) n.o 1355/2008 do Conselho, de 18 de dezembro de 2008, que institui um direito antidumping definitivo e estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de determinados citrinos preparados ou conservados (a saber, mandarinas, etc.) originários da República Popular da China (JO L 350, p. 35), declarado inválido pelo acórdão de 22 de março de 2012, GLS (C‑338/10, Colet., EU:C:2012:158).

Dispositivo

1) A ação é julgada improcedente.

2) A Hüpeden & Co. (GmbH & Co.) é condenada nas despesas.
2.

Marca comunitária — Definição e aquisição da marca comunitária — Motivos relativos de recusa — Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes — Semelhança entre as marcas em causa — Semelhança visual entre uma marca figurativa e uma marca nominativa [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 8.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.o 31)
1.

Marca comunitária — Definição e aquisição da marca comunitária — Motivos absolutos de recusa — Marcas desprovidas de caráter distintivo — Apreciação do caráter distintivo — Critérios [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 7.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.os 40 a 45, 51, 52)
No quadro do artigo 8.o, n.o 4, do Regulamento n.o 207/2009 sobre a marca comunitária, o sinal em causa deve ser utilizado como elemento distintivo, no sentido de que deve servir para identificar uma atividade económica exercida pelo seu titular.

Todavia, isto não significa que a função da utilização de um sinal, no quadro do artigo 8.o, n.o 4, do Regulamento n.o 207/2009, deva tender exclusivamente para identificar a origem comercial dos produtos ou serviços em causa.

Com efeito, esta disposição inclui as marcas não registadas e qualquer «outro sinal» utilizado na vida comercial. Neste contexto, e na falta de indicação em contrário, a função da utilização do sinal em causa pode ser, em função da natureza do referido sinal, não apenas a identificação da origem comercial do produto em causa pelo público relevante mas também, designadamente, a identificação da sua origem geográfica e das qualidades particulares que lhe são intrínsecas ou as características que estão na base da sua reputação. Em função da sua natureza, o sinal em causa pode assim ser qualificado de elemento distintivo quando serve para identificar os produtos ou serviços de uma empresa em relação aos de outras empresas mas também, designadamente, quando serve para identificar certos produtos ou serviços relativamente a outros produtos ou serviços semelhantes. Uma interpretação diferente redundaria em excluir do benefício do artigo 8.o, n.o 4, do Regulamento n.o 207/2009 os sinais que são utilizados por vários operadores ou que são utilizados em associação com marcas, ao passo que esta disposição não prevê tal exclusão.

(cf. n.os 27 a 29)
3.

Marca comunitária — Definição e aquisição da marca comunitária — Motivos relativos de recusa — Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes — Risco de confusão com a marca anterior — Marca que consiste num tom de cor vermelho na sola do sapato e marca figurativa my SHOES [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 8.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.os 33, 34, 75 a 77)
Palavras-chave

Assunto do litígio

Parte decisória



Palavras-chave

Recurso de anulação — Acórdão de anulação — Efeitos — Anulação parcial de um regulamento e de uma decisão que inscreve certa entidade na lista das pessoas e entidades visadas pelas medidas restritivas contra o Irão — Efeito retroativo — Anulação que implica a anulação de uma decisão e de um regulamento que inscreve uma pessoa e uma entidade na mesma lista com fundamento nos atos anulados acima referidos (Artigo 264.° TFUE; Decisão 2013/661/PESC do Conselho; Regulamento n.° 1154/2013 do Conselho) (cf. n. os 40 a 56)

2. Recurso de anulação — Acórdão de anulação — Efeitos — Limitação pelo Tribunal de Justiça — Medidas restritivas contra o Irão — Anulação parcial em dois momentos diferentes de dois atos que comportam medidas restritivas idênticas — Manutenção dos efeitos do primeiro desses atos até à produção de efeitos da anulação do segundo — Inexistência — Comportamento do Conselho que não demonstra um risco de afetação séria e irreversível para a eficácia das medidas restritivas acima referidas (Artigo 264.° TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 60.°; Decisão 2013/661/PESC do Conselho; Regulamento n.° 1154/2013 do Conselho) (cf. n. os 58 a 67)

Assunto do litígio

Objeto

Pedido de anulação da Decisão 2013/661/PESC do Conselho, de 15 de novembro de 2013, que altera a Decisão 2010/413/PESC do Conselho que impõe medidas restritivas contra o Irão (JO L 306, p. 18), e do Regulamento de Execução (UE) n.° 1154/2013 do Conselho, de 15 de novembro de 2013, que dá execução ao Regulamento (UE) n.° 267/2012 que impõe medidas restritivas contra o Irão (JO L 306, p. 3), na parte em que dizem respeito aos recorrentes.

Parte decisória

Dispositivo

1) A Decisão 2013/661/PESC do Conselho, de 15 de novembro de 2013, que altera a Decisão 2010/413/PESC do Conselho que impõe medidas restritivas contra o Irão, é anulada na parte em que os nomes da HTTS Hanseatic Trade Trust & Shipping GmbH e de Naser Bateni foram inscritos na lista constante do anexo II da Decisão 2010/413/PESC do Conselho, de 26 de julho de 2010, que impõe medidas restritivas contra o Irão e revoga a Posição Comum 2007/140/PESC.

2) O Regulamento de Execução (UE) n.° 1154/2013 do Conselho, de 15 de novembro de 2013, que dá execução ao Regulamento (UE) n.° 267/2012 que impõe medidas restritivas contra o Irão, é anulado na parte em que os nomes da HTTS Hanseatic Trade Trust & Shipping GmbH e de Naser Bateni foram inscritos na lista constante do Anexo IX do Regulamento (UE) n.° 267/2012 do Conselho, de 23 de março de 2012, que impõe medidas restritivas contra o Irão e revoga o Regulamento (UE) n.° 961/2010.

3) O Conselho da União Europeia suportará as suas próprias despesas e as apresentadas pela HTTS Hanseatic Trade Trust & Shipping GmbH e por Naser Bateni.
1.

Marca comunitária — Definição e aquisição da marca comunitária — Motivos relativos de recusa — Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante que goza de renome — Proteção da marca anterior de renome alargada a produtos ou a serviços não semelhantes — Requisitos — Vínculo entre as marcas — Critérios de apreciação (Regulamento do Conselho n.o 207/2009, artigo 8.o, n.o 5) (cf. n.os 17‑21)
3.

Marca comunitária — Definição e aquisição da marca comunitária — Motivos absolutos de recusa — Marcas desprovidas de caráter distintivo — Marcas constituídas por slogans publicitários — Slogan com caráter de fantasia [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 7.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.o 19)
4.

Marca comunitária — Definição e aquisição da marca comunitária — Motivos absolutos de recusa — Inexistência de caráter o distintivo de um sinal — Circunstância que não implica necessariamente caráter distintivo de um sinal [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c)] (cf. n.o 26)
98

Deve também rejeitar‑se o argumento apresentado pela Bankia e o. segundo o qual os critérios em causa eram idênticos aos que tinham sido considerados objetivos pela Comissão na decisão sobre o novo SAF. Ao invés daquilo que alegam a Bankia e o., decorre da leitura da decisão sobre o novo SAF que o Reino de Espanha alterou significativamente o regime em questão. Em particular, as medidas notificadas previam alterações significativas do artigo 115.o, n.o 11, da Lei do Imposto sobre as Sociedades bem como a revogação do artigo 49.o do Regulamento do Imposto sobre as Sociedades. Com a nova redação do artigo 115.o, n.o 11, da Lei do Imposto sobre as Sociedades, o Reino de Espanha procurava instaurar um sistema de notificação pelo sujeito passivo, em vez de um sistema de autorização prévia, nos termos do qual o sujeito passivo podia determinar que a amortização antecipada começava na data do início da construção do bem, sob reserva do preenchimento de três requisitos: primeiro, os pagamentos regulares a título da locação financeira deviam ser efetuados em larga medida antes do fim da construção do bem, segundo, o período de construção devia ser, pelo menos, de doze meses, e, terceiro, devia tratar‑se de bens que não eram construídos em série. À luz destas considerações, a Comissão concluiu, nos considerandos 34 a 36 da decisão sobre o novo SAF, que o regime já não conferia um poder discricionário à administração fiscal. Impõe‑se referir que as características desse novo regime, acima descritas, são muito diferentes das do regime examinado pela decisão impugnada.
A este respeito, o artigo 3.o do Regulamento n.o 1059/2003, que fixa os critérios de classificação das unidades territoriais estatísticas, enuncia, na sua versão em vigor à data dos factos, o seguinte:

«1. As unidades administrativas existentes nos Estados‑Membros constituirão o primeiro critério utilizado na definição das unidades territoriais.

Assim sendo, uma ‘unidade administrativa’ designará uma zona geográfica à qual corresponde uma administração competente para tomar decisões administrativas ou políticas relativas a essa zona, no âmbito do quadro jurídico e institucional do Estado‑Membro.

2. O nível adequado da NUTS no qual se deverá classificar uma determinada classe de unidades administrativas de um Estado‑Membro é determinado com base nos limiares demográficos seguintes dentro dos quais se situa a dimensão média da classe de unidades administrativas considerada:

[...]

Se a população total de um Estado‑Membro se situar abaixo do limiar mínimo para um determinado nível da NUTS, o Estado‑Membro na sua totalidade constituirá uma unidade territorial NUTS desse nível.

3. Para efeitos do presente regulamento, a ‘população de uma unidade territorial’ é composta pelas pessoas que têm a sua residência habitual nessa área.

4. As unidades administrativas existentes utilizadas na nomenclatura NUTS são as enumeradas no [A]nexo II. As medidas de alteração do [A]nexo II, que têm por objeto alterar elementos não essenciais do presente regulamento, são aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o n.o 2 do artigo 7.o

5. Se, em relação a um determinado nível da NUTS não existirem num Estado‑Membro unidades administrativas de dimensão adequada, de acordo com os critérios a que se refere o n.o 2, esse nível da NUTS será constituído mediante a agregação de um número adequado de unidades administrativas contíguas de menor dimensão. A referida agregação terá em consideração critérios pertinentes, devendo corresponder a uma lógica geográfica, socioeconómica, histórica, cultural ou ambiental.

As unidades agregadas daí resultantes serão em seguida designadas por ‘unidades não administrativas’. A dimensão das unidades não administrativas de um Estado‑Membro classificadas num determinado nível da NUTS deve situar‑se entre os limiares demográficos a que se refere o n.o 2.

Determinadas unidades não administrativas podem contudo divergir dos limiares mencionados por razões especiais de ordem geográfica, socioeconómica, histórica, cultural ou ambiental, nomeadamente no caso das ilhas e das regiões ultraperiféricas. Estas medidas, que têm por objeto alterar elementos não essenciais do presente regulamento, completando‑o, são aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo referido no n.o 2 do artigo 7.o»
60

Como acertadamente indicou a Câmara de Recurso no n.o 59 da decisão impugnada, estas constatações dos órgãos jurisdicionais nacionais eram, além disso, corroboradas pelo inquérito independente realizado em 1991 e em 1992, do qual resultava que, no espírito de uma parte do público relevante, o prefixo «mc» era amplamente associado ao sinal McDONALD’S e que este mesmo prefixo, combinado com outra palavra, era amplamente associado a estabelecimentos de restauração rápida do mesmo grupo. Estes elementos, anteriores aos períodos relevantes, em conformidade com a jurisprudência acima referida no n.o 55, podiam ser utilizados Câmara de Recurso. No que respeita às questões colocadas no quadro do inquérito independente, importa observar, ao contrário do que defende a recorrente, que a sua formulação permitia verificar objetivamente em que medida, no espírito do público relevante, concretamente, do consumidor alemão dos serviços de restauração rápida, o prefixo «mc» era associado, por um lado, ao sinal McDONALD’S e, por outro, a serviços de restauração rápida do mesmo grupo. A respeito da particular antiguidade destes resultados, é verdade que importa constatar que os mesmos não permitem estabelecer nexos entre a utilização da marca McDONALD’S e as marcas anteriores McMUFFIN, McRIB, McFLURRY, CHICKEN McNUGGETS, McCHICKEN e EGG McMUFFIN, cuja utilização efetiva foi constatada no n.o 58. De resto, estas últimas foram todas registadas posteriormente ao período abrangido pelo inquérito independente. Contudo, os referidos resultados corroboram o facto de, quando estas marcas foram utilizadas, o prefixo «mc», combinado com outra palavra, já ter adquirido um caráter distintivo próprio relativamente aos serviços de restauração rápida. Com efeito, como observou, com razão, o EUIPO, nada permite concluir, nas circunstâncias do caso em apreço, que as constatações efetuadas no quadro do inquérito independente foram invalidadas em seguida, na medida em que, como a Câmara de Recurso observou no n.o 86 da decisão impugnada, os elementos apresentados pela interveniente atestam que, durante os períodos relevantes, esta continuou a registar marcas que combinavam o prefixo «mc» com outra palavra e que a marca McDONALD’S continuou a ser uma das marcas mais importantes à escala mundial. Tal prova que a interveniente continuou a investir para preservar o prestígio desta marca para os serviços de restauração rápida.
101

A Comissão salientou, na sua contestação, que, na fixação em zero do montante das restituições à exportação no regulamento impugnado, tinha designadamente tido em conta os elementos seguintes: — os preços das carnes de aves de capoeira no mercado interno eram elevados, devido a uma procura interna sólida; — as margens dos produtores em função do custo das rações eram superiores à média histórica, apesar de um preço elevado das rações há vários meses; além disso, o custo dos cereais, depois de ter alcançado níveis históricos, devia baixar; — as exportações com restituições continuavam a aumentar apesar de três reduções sucessivas do montante das restituições (de 7% nos cinco primeiros meses do ano 2013); — as exportações de carne de aves de capoeira aumentavam (0,6% em volume e 1% em valor nos cinco primeiros meses do ano 2013), incluindo as de produtos sem restituições que representavam a maior parte das exportações, mostrando a competitividade do setor; — as perspetivas de evolução do mercado eram boas com previsões de crescimento da produção de carne de aves de capoeira europeia de 0,7%, impulsionada pelo aumento da procura no mercado interno e no mercado internacional; — em contrapartida, tendo em conta os preços elevados do frango no mercado interno, o custo elevado das rações e a desvalorização do real brasileiro (BRL), o diferencial de preço com as aves de capoeira originárias do Brasil estava estimado em 44,73 euros/100 kg; — a evolução da taxa de câmbio foi tida em conta.
19

Nos termos dos pontos 6 e 20 da decisão impugnada, em resposta ao pedido da recorrente para que fosse feita prova da utilização séria das marcas anteriores, os intervenientes entregaram à Divisão de Anulação dois CD‑ROM contendo, designadamente, fotografias, faturas, catálogos e impressões de páginas da Internet. Na medida em que a Divisão de Anulação considerou, contudo, que a utilização séria devia ser demonstrada cumulativamente quanto aos dois períodos referidos no artigo 57.o, n.o 2, do Regulamento n.o 207/2009, a saber, no caso em apreço, o período compreendido entre 12 de dezembro de 2000 e 11 de dezembro de 2005 inclusive (cinco anos anteriores à publicação do pedido de marca comunitária, a seguir «primeiro período») e o compreendido entre 23 de dezembro de 2005 e 22 de dezembro de 2010 inclusive (cinco anos antes da entrega do pedido de declaração de nulidade, a seguir «segundo período»), e que não tinha sido apresentada nenhuma prova no que respeita ao primeiro período, devendo o pedido de declaração de nulidade ser rejeitado, os intervenientes entregaram, no âmbito do processo de recurso perante a Câmara de Recurso, um novo CD‑ROM que continha, entre outros documentos, várias faturas relativas aos anos de 2001 a 2010, conforme é precisado no ponto 40 da decisão impugnada.
25

Em apoio do seu recurso no processo T‑124/13, a República Italiana invoca sete fundamentos, relativos: o primeiro, à violação dos artigos 263.° TFUE, 264.° TFUE e 266.° TFUE; o segundo, à violação do artigo 342.o TFUE e dos artigos 1.° e 6.° do Regulamento n.o 1 do Conselho, de 15 de abril de 1958, que estabelece o regime linguístico da Comunidade Económica Europeia (JO 1958, 17, p. 385; EE 01 F1 p. 8), conforme alterado; o terceiro, à violação do artigo 6.o, n.o 3, UE, do artigo 18.o TFUE, do artigo 22.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, proclamada em 7 de dezembro de 2000 em Nice (JO C 364, p. 1), dos artigos 1.° e 6.° do Regulamento n.o 1, do artigo 1.o‑D, n.os 1 e 6, do artigo 27.o, segundo parágrafo, e do artigo 28.o, alínea f), do Estatuto, bem como do artigo 1.o, n.os 2 e 3, do anexo III do Estatuto; o quarto, à violação do artigo 6.o, n.o 3, UE e do princípio da proteção da confiança legítima; o quinto, a um desvio de poder e à violação das «normas substantivas inerentes à natureza e à finalidade dos anúncios de concurso», designadamente do artigo 1.o‑D, n.os 1 e 6, do artigo 27.o, segundo parágrafo, do artigo 28.o, alínea f), do artigo 34.o, n.o 3, e do artigo 45.o, n.o 1, do Estatuto, bem como do princípio da proporcionalidade; o sexto, à violação do artigo 18.o TFUE, do artigo 24.o, quarto parágrafo, TFUE, do artigo 22.o da Carta dos Direitos Fundamentais, do artigo 2.o do Regulamento n.o 1, bem como do artigo 1.o‑D, n.os 1 e 6, do Estatuto; e, o sétimo, à violação do artigo 296.o, segundo parágrafo, TFUE, dos artigos 1.° e 6.° do Regulamento n.o 1, do artigo 1.o‑D, n.os 1 e 6, e do artigo 28.o, alínea f), do Estatuto, do artigo 1.o, n.o 1, alínea f), do anexo III do Estatuto, do princípio da proporcionalidade, bem como à existência de uma «desvirtuação dos factos».
Em segundo lugar, relativamente à questão de saber se a fundamentação de 7 de fevereiro de 2013 foi apresentada no prazo previsto pelo artigo 60.o do Regulamento n.o 207/2009, importa referir no caso vertente o artigo 7.o, n.o 4, da Decisão EX‑11‑3 do presidente do IHMI, de 18 de abril de 2011, relativa às comunicações eletrónicas de e com o IHMI, que era aplicável à data em que a decisão da Divisão de Oposição foi proferida. A disposição em causa tem a seguinte redação:

«Salvo determinação exata da data da notificação, esta considera‑se efetuada no quinto dia civil posterior à data da criação do documento pelos sistemas do [IHMI]. A data da criação do documento é indicada no mesmo, o documento é colocado no MAILBOX o mais cedo possível antes do termo deste prazo de cinco dias.»
80

Neste contexto, importa recordar que a obrigação que o artigo 20.o, n.o 4, do Regulamento n.o 1/2003 impõe de mencionar o objeto e finalidade de uma inspeção constitui, com efeito, uma garantia fundamental do direito de defesa das empresas em causa e, por conseguinte, o alcance do dever de fundamentação das decisões de inspeção não pode ser restringido em função de considerações atinentes à eficácia do inquérito. A este respeito, embora a Comissão não esteja obrigada a comunicar ao destinatário de uma decisão todas as informações de que dispõe a respeito das infrações presumidas, nem a delimitar com precisão o mercado em causa, nem a proceder à qualificação jurídica rigorosa dessas infrações, nem a indicar o período no decurso do qual essas infrações tinham sido cometidas, não deve deixar de referir, com toda a precisão possível, as presunções que são objeto da instrução, a saber, o que é procurado e os elementos sobre os quais deve incidir a inspeção (v., neste sentido, acórdãos Hoechst/Comissão, referido no n.o 79 supra, EU:C:1989:337, n.o 41; de 17 de outubro de 1989, Dow Benelux/Comissão, 85/87, Colet., EU:C:1989:379, n.o 10; e Roquette Frères, referido no n.o 23 supra, EU:C:2002:603, n.o 48).