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PT Jornal Oficial da União Europeia C 48/75

Recurso interposto em 13 de novembro de 2015 — Delić/Parlamento

(Processo T-662/15)

(2016/C 048/83)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Anuška Delić (Ljubljana, Eslovénia) (representante: N. Pirc Musar, advogado)

Recorrido: Parlamento Europeu

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— anular a Decisão A(2015)8344 C do Parlamento Europeu, de 15 de setembro de 2015, que indeferiu o pedido confirmatório de acesso a determinados documentos relacionados com informação sobre despesas de viagens, ajudas de custo, subsídios para despesas gerais e despesas com pessoal dos deputados do Parlamento Europeu;

— condenar o Parlamento a suportar as despesas da recorrente nos termos dos artigos 134.o e 140.o do Regulamento de Processo do Tribunal Geral, incluindo as despesas de quaisquer intervenientes.

Fundamentos e principais argumentos

Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca cinco fundamentos.

1. Primeiro fundamento, relativo à violação do artigo 4.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento 1049/2001 (1), em conjugação com o artigo 8.o, alínea b), do Regulamento 45/2001 (2), uma vez que os dados pessoais pedidos não estão protegidos pela legislação da União;

2. Segundo fundamento, relativo à violação do artigo 4.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento 1049/2001, em conjugação com o artigo 8.o, alínea b), do Regulamento 45/2001, uma vez que o acesso à informação solicitada foi recusado apesar de os requisitos para a divulgação estarem cumpridos;

3. Terceiro fundamento, relativo à violação da obrigação geral, nos termos dos artigos 2.o e 4.o do Regulamento 1049/2001, em conjugação com o artigo 6.o, n.o 3, do mesmo regulamento, de examinar cada um dos documentos;

4. Quarto fundamento, relativo à violação do artigo 4.o, n.o 6, do Regulamento 1049/2001, uma vez que a recusa em conceder acesso parcial aos documentos pedidos não foi justificada;

5. Quinto fundamento, relativo à violação do dever de fundamentação, conforme exigido pelos artigos 7.o, n.o 1, e 8.o, n.o 1, do Regulamento 1049/2001, uma vez que o Parlamento não analisou todos os argumentos da recorrente.

(1) Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (JO 2001 L 145, p. 43).

(2) Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2000, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados (JO 2001 L 8, p. 1).
3.

Terceiro fundamento, relativo à violação do artigo 2.o, n.o 1, do regulamento de base, na medida em que a Comissão quando determinou o valor normal, excluiu, de modo infundado, as vendas do produto em causa que ocorreram em operações comerciais normais com um cliente nacional independente. A Comissão fundamentou insuficientemente essa exclusão. Além disso, admitindo que a razão da sua exclusão seja simplesmente o fato de essas vendas terem sido objeto de uma exportação após a venda (sem que a recorrente tenha tido conhecimento disso), o critério aplicado pela Comissão é ilegal. A Comissão deveria ter tomado em consideração a intenção da recorrente quanto ao destino final dessas vendas no momento em que as realizou. Assim, a Comissão violou o artigo 2.o, n.o 2 do regulamento de base, ao excluir as vendas internas pela simples razão de terem sido exportadas para um cliente independente após a venda.
—

Violação do artigo 60.o do Regulamento n.o 207/2009 e da regra 49, n.o 1, do Regulamento n.o 2868/95;
PT Jornal Oficial da União Europeia C 27/63

Recurso interposto em 23 de outubro de 2015 — Wirtschaftsvereinigung Stahl e o./Comissão

(Processo T-605/15)

(2016/C 027/80)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrentes: Wirtschaftsvereinigung Stahl (Düsseldorf, Alemanha), Benteler Steel/Tube GmbH (Paderborn, Alemanha), BGH Edelstahl Freital GmbH (Freital, Alemanha), BGH Edelstahl Lippendorf GmbH (Lippendorf, Alemanha), BGH Edelstahl Siegen GmbH (Siegen, Alemanha), Buderus Edelstahl GmbH (Wetzlar, Alemanha), ESF Elbe-Stahlwerke Feralpi GmbH (Riesa, Alemanha), Friedr. Lohmann GmbH Werk für Spezial- & Edelstähle (Witten, Alemanha), Outokumpu Nirosta GmbH (Krefeld, Alemanha), Rogesa Roheisengesellschaft Saar mbH (Dillingen, Alemanha), Zentralkokerei Saar GmbH (Dillingen), Drahtwerk St. Ingbert GmbH (St. Ingbert, Alemanha), Ilsenburger Grobblech GmbH (Ilsenburg, Alemanha), ThyssenKrupp. Electrical Steel GmbH (Gelsenkirchen, Alemanha), ThyssenKrupp. Federn und Stabilisatoren GmbH (Hagen, Alemanha), ThyssenKrupp. Gerlach GmbH (Homburg, Alemanha), ThyssenKrupp. Rasselstein GmbH (Andernach, Alemanha) e Emscher Aufbereitung GmbH (Mühlheim an der Ruhr, Alemanha) (representante: H. Janssen, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— Anular a decisão recorrida;

— Condenar a recorrida nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Com o presente recurso, as recorrentes pedem a anulação da Decisão (UE) 2015/1585 da Comissão de 25 de novembro de 2014 relativa ao regime de auxílio SA.33995 (2013/C) (ex 2013/NN), concedido pela Alemanha para apoiar a eletricidade produzida a partir de fontes renováveis e os grandes consumidores de energia (1).

As recorrentes invocam quatro fundamentos de recurso que são, no essencial, idênticos ou semelhantes aos invocados no processo T-319/15, Deutsche Edelstahlwerke/Comissão (2).

(1) JO L 250, p. 122.

(2) JO C 302, p. 60.
2.

Segundo fundamento, relativo à violação das formalidades essenciais previstas nos artigos 1.o, 4.o, n.o 6, 6.o, n.o 5, e 9.o, bem como do décimo considerando, todos do Regulamento (CE) 1999/1073; à violação das formalidades essenciais previstas no artigo 4.o do Acordo interinstitucional, de 25 de maio de 1999, entre o Parlamento Europeu, o Conselho da União Europeia e a Comissão das Comunidades Europeias relativo aos inquéritos internos efetuados pelo OLAF; à incompetência do OLAF; à violação do princípio da proporcionalidade e razoabilidade, bem como à falta de instrução e de ponderação. — A este respeito, o recorrente alega que o processo no OLAF está viciado quanto a múltiplos aspetos, dado que não beneficiou devidamente do princípio do contraditório, não houve relatório final do inquérito, foi integralmente levado a cabo em manifesta violação do artigo 6.o, n.o 5, do Regulamento (CE) 1999/1073, na medida em que foi iniciado em 23 de novembro de 2009 e concluído (presumivelmente) apenas em julho de 2012. Além disso, o OLAF não podia ser competente, atendendo ao caráter pouco significativo dos comportamentos imputados ao recorrente, com a consequente violação do princípio da proporcionalidade.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 429/28

Recurso interposto em 22 de outubro de 2015 — CEVA/Comissão

(Processo T-601/15)

(2015/C 429/36)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Centre d'étude et de valorisation des algues SA (CEVA) (Pleubian, França) (representante: E. De Boissieu, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— Condenar a Comissão a pagar à CEVA o montante de 59 103,21 euros, nos termos do Grant Agreement;

— Condenar a Comissão na totalidade das despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Com o presente recurso, a recorrente pede a condenação da Comissão no pagamento da primeira parcela da contribuição financeira concedida em execução do contrato SEABIOPLAS e da sua convenção de subvenções («Grant Agreement»), relativo a um projeto de investigação e de desenvolvimento tecnológico no domínio «As algas de aquacultura sustentável como matéria-prima para bioplásticos biodegradáveis», na sequência de uma compensação oficiosa no mesmo montante efetuada pela Comissão, em execução das conclusões de uma auditoria financeira do OLAF, a título de cobrança dos montantes pagos à recorrente no âmbito do contrato PROTOP.

Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca, em substância, um fundamento único, relativo aos erros cometidos pela Comissão que afetam a cobrança por compensação de créditos dos montantes pagos pela Comissão à recorrente. A este respeito a recorrente alega, em substância, que não estão reunidas as condições de compensação. Em primeiro lugar, o crédito da Comissão sobre a recorrente não é certo nem exigível. Em segundo lugar, a Comissão não respeitou o artigo 87.o, n.o 2, relativo à cobrança dos créditos por compensação, e o artigo 88.o sobre a cobrança na ausência de pagamento voluntário, do Regulamento Delegado (UE) n.o 1268/2012 da Comissão, de 29 de outubro de 2012, sobre as normas de execução do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União. Por fim, a recorrente sustenta que a Comissão não tem nenhuma ação contratual a seu respeito. A título subsidiário, caso o Tribunal considere a compensação procedente, a recorrente alega que o reembolso total da subvenção que recebeu é contrário ao princípio da proporcionalidade e representa um enriquecimento sem causa da Comissão.
—

Anular o artigo 1.o, n.o 3 da Decisão C (2015) 4336 final, da Comissão, de 24 de junho de 2015, no processo AT.39563 — Embalagens para alimentos para a venda a retalho, na parte em que se afirma que as recorrentes violaram os artigos 101.o TFUE e 53.o do Acordo EEE ao participarem, durante os períodos indicados no artigo 1.o, n.o 3, alínea c), da decisão da Comissão, numa violação única e continuada que consistiu em várias infrações distintas no sector das embalagens rígidas para acondicionamento de alimentos destinados à venda a retalho e que abrangem, desde o início da infração o território da Bélgica, Dinamarca, Finlândia, Alemanha, Luxemburgo, Países Baixos, Noruega, e Suécia; e
—

Anular a decisão da Comissão que aceita o pedido de registo n.o CY/PDO/0005/01243 apresentado pelas autoridades da República do Chipre como respeitando as condições estabelecidas no Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (JO 2012 L 343, p. 1), conforme previsto no artigo 50.o, n.o 1, deste regulamento, e que procede à sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia com a referência JO C 246, p. 12;
2)

violação do artigo 5.o, n.o 2, do Regulamento n.o 729/70, por não se mostrarem preenchidos os requisitos estabelecidos pela Comissão nas diretrizes uniformes constantes do documento n.o VI/5330/97 (3), para a aplicação de uma correção financeira de base forfetária de 25 %
—

anular a decisão EACEA/MH/OG/OKRAPF15D013150 do Chefe de Unidade da Agência de Execução relativa à Educação, ao Audiovisual e à Cultura sobre o financiamento do acordo n.o 519177-LLP-1-2011-1-GR-KA3-KA3NW relativo ao projeto «Facilitar e fomentar a competência digital através de voluntários»;
—

condenar a AUDI a suportar as suas próprias despesas e a suportar as despesas efetuadas pela recorrente, incluindo as efetuadas no processo na Divisão de Oposição e na Câmara de Recurso do IHMI.
1.

O primeiro fundamento é relativo aos pareceres médicos produzidos no âmbito de um processo disciplinar, respeitante a erros de direito devidos a desconhecimento (i) das regras relativas ao ónus da prova (ii) do anexo IX do Estatuto dos Funcionários da União Europeia (a seguir «Estatuto») (iii) do artigo 59.o do Estatuto e (IV) das competências do Tribunal da Função Pública (a seguir «TFP»).
—

Quanto ao sistema de notação 1. Primeiro fundamento, relativo a uma violação do artigo 43.o do Estatuto dos funcionários da União Europeia (a seguir «Estatuto»), das regras em matéria de repartição o ónus da prova, da proibição de decidir ultra petita e dos direitos de defesa do recorrente. 2. Segundo fundamento, relativo a uma violação dos limites da fiscalização jurisdicional. O recorrente alega que, no acórdão recorrido, o Tribunal da Função Pública (a seguir «TFP») ultrapassa, várias vezes, os limites da sua fiscalização, e parece pretender impor-lhe a adoção de um determinado sistema de notação. 3. Terceiro fundamento, relativo a um erro de direito quanto à falta de objetividade de um sistema de avaliação não quantitativo e à violação do artigo 43.o do Estatuto. 4. Quarto fundamento, relativo a uma violação do artigo 266.o TFUE, na medida em que, ao anular parcialmente a decisão controvertida, o TFP impossibilitou a execução do acórdão recorrido sem implicar outras ilegalidades. O recorrente alega que, se o artigo 4.o da decisão impugnada for ilegal, deve ser efetuada, em execução do acórdão recorrido, uma nova análise comparativa dos méritos do recorrido com os méritos dos outros funcionários promovíveis do seu grau com base nos relatórios de notação que, segundo a decisão do TFP, não permitem que essa análise seja feita com uma base objetiva e comparável.
3.

Terceiro fundamento: violação do artigo 23.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1/2003. — Alega-se a este propósito que o valor que a Comissão tomou em consideração para calcular o limite de 10 % previsto no artigo 23.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1/2003 é manifestamente errado, porquanto esse dado: — inclui a totalidade do volume de negócios do Grupo CCPL, ainda que a Comissão não tenha demonstrado a assim chamada parental liability da sociedade-mãe do grupo; — inclui o volume de negócios gerado por entidades que já não integravam o Grupo CCPL no momento em que foi tomada a decisão; — não considera de modo algum determinadas circunstâncias específicas da composição do volume de negócios atribuído ao Grupo CCPL.
Terceiro fundamento: violação do artigo 107.o TFUE e do artigo 108.o TFUE, do artigo 4.o, n.o 4, e do artigo 14.o do Regulamento n.o 659/1999 (1), bem como erros manifestos de apreciação

No âmbito do terceiro fundamento, a recorrente alega, entre outros, que as restrições da concorrência que afetaram o mercado, provocadas pelos auxílios ilegais, se consolidaram com a venda. Além disso, devido à continuidade económica, a obrigação de recuperação devia ter sido estendida ao adquirente dos bens vendidos na sequência do procedimento concursal. A recorrente acrescenta ainda que a venda constitui um novo auxílio estatal a favor do adquirente.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 337/34

Recurso interposto em 11 de agosto de 2015 –Makhlouf/Conselho

(Processo T-466/15)

(2015/C 337/36)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Rami Makhlouf (Damasco, Síria) (representante: E. Ruchat, advogado)

Recorrido: Conselho da União Europeia

Pedidos

O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— declarar que o recurso é admissível e procedente;

— em consequência, anular a Decisão (PESC) 2015/837, de 28 de maio de 2015, e os seus atos de execução subsequentes, na parte em que se referem ao recorrente;

— condenar o Conselho da União Europeia nas despesas do processo.

Fundamentos e principais argumentos

O recorrente invoca três fundamentos de recurso que, no essencial, são idênticos ou semelhantes aos invocados no âmbito do processo T-432/11, Makhlouf/Conselho (1).

(1) JO C 290, p. 13.
—

anular a decisão da Agência Ferroviária Europeia notificada aos recorrentes por carta de 1 de julho de 2015, do diretor do serviço de recursos e assistência, pela qual a AFE classificou em segundo lugar a proposta apresentada pelas recorrentes para o lote n.o 2 «Assistência, apoio e desenvolvimento de um sistema de informação fora do local», no âmbito do concurso público aberto n.o 2015/S 019-029728 denominado «Prestação de serviço externo com vista ao desenvolvimento do sistema de informação da Agência Ferroviária Europeia» e
—

Em consequência, anular a decisão da Comissão Europeia de considerar auxílio de Estado incompatível com o mercado interno o facto de as actividades económicas dos portos belgas e, em particular os portos da Valónia, não estarem sujeitas a imposto sobre as sociedades;
PT Jornal Oficial da União Europeia C 328/19

Recurso interposto em 27 de julho de 2015 — Islamic Republic of Iran Shipping Lines e o./Conselho

(Processo T-434/15)

(2015/C 328/19)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrentes: Islamic Republic of Iran Shipping Lines (Teerão, Irão); Hafize Darya Shipping Lines (HDSL) (Teerão); Safiran Payam Darya Shipping Lines (SAPID) (Teerão); Khazar Sea Shipping Lines (Zona Franca de Anzali, Irão); Rahbaran Omid Darya Ship Management Co. (Teerão); Irinvestship Ltd (Londres, Reino Unido); e IRISL Europe GmbH (Hamburgo, Alemanha) (representantes: M. Taher, Solicitor, M. Malek, QC, e R. Blakeley, Barrister)

Recorrido: Conselho da União Europeia

Pedidos

As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— condenar o Conselho a indemnizar os recorrentes, num montante a ser determinado no decurso do processo, mas nunca inferior a 57 1 0 40 504 USD, acrescido de juros; e

— condenar o Conselho a suportar as despesas efetuadas pelas recorrentes.

Fundamentos e principais argumentos

As recorrentes invocam um fundamento de recurso, através do qual alegam que a adoção por parte do Conselho da União Europeia de medidas restritivas contra as recorrentes constituiu uma violação grave de obrigações cujo objetivo era conferir direitos às recorrentes e, consequentemente, implica a responsabilidade extracontratual da União Europeia. Esta violação causou diretamente danos patrimoniais e não patrimoniais às recorrentes, pelos quais têm direito a ser indemnizadas.
6.

Sexto fundamento: erro manifesto na interpretação e aplicação do artigo 107.o, n.o 1, TFUE, violação do dever de fundamentação suficiente e de erro manifesto de apreciação dos factos no que se refere à decisão da Comissão de não prosseguir posteriores investigações sobre a denúncia da DEI de 2012, nos termos do artigo 108.o, n.o 2, TFUE, baseando a sua apreciação no facto de a denúncia «ter ficado sem objeto» na sequência da decisão 1/2013 do tribunal arbitral.
—

Violação dos artigos 75.o, 76.o 3 83.o do Regulamento n.o 207/2009, conjugados com o disposto nos artigos 65.o, n.o 6, 96.o, 106.o, n.os 4 e 6, e 135.o, e na Regra 20, n.o 7, do Regulamento n.o 2868/95;
—

Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), de Regulamento n.o 207/2009.
2.

Em apoio do recurso de anulação do indeferimento tácito, de 5 de julho de 2015, do pedido de assistência, nos termos do artigo 2.o, n.o 6, do Estatuto do Pessoal do SATCEN, a recorrente invoca dois fundamentos. — Com o primeiro fundamento, alega a violação do dever de prestar assistência, nos termos do artigo 2.o, n.o 6, do Estatuto do Pessoal do SATCEN, e do direito da recorrente previsto no artigo 31.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (a seguir «Carta»). — Com o segundo fundamento, alega a violação do artigo 12.o, alínea a), do Estatuto dos Funcionários da União Europeia e do direito da recorrente previsto no artigo 31.o da Carta.
—

anular a Decisão C (2014) 7241 final da Comissão, de 10 de outubro de 2014, que declara uma concentração compatível com o mercado interno e com o funcionamento do Acordo EEE (Processo M.7000 — Liberty Global/Ziggo); e
PT Jornal Oficial da União Europeia C 279/37

Ação intentada em 26 de maio de 2015 — ANKO AE/Agência Executiva para a Investigação (REA)

(Processo T-270/15)

(2015/C 279/46)

Língua do processo: grego

Partes

Demandante: ANKO AE Anonymos Etairia Antiprosopeion, Emporiou kai Viomichanias (Atenas, Grécia) (representante: V. Christianos, advogado)

Demandada: Agência Executiva para a Investigação (REA)

Pedidos

A demandante conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— Declarar que a suspensão dos pagamentos da Agência Executiva para a Investigação (REA) no que se refere ao montante devido à demandante pela sua participação no projeto ESS, no âmbito do programa FP7, constitui uma violação das suas obrigações contratuais e que, por conseguinte, a REA deve transferir para a ANKO o saldo da sua contribuição, no montante de 1 25 253,82 euros, a que acrescem os juros legais;

— Condenar a REA nas despesas processuais da demandante.

Fundamentos e principais argumentos

Com a presente ação, a sociedade demandante pede que o Tribunal Geral da União Europeia, por força do artigo 272.o TFUE, declare que a suspensão dos pagamentos por parte da Agência Executiva para a Investigação que se refere ao montante devido à demandante pela participação da Agência no projeto ESS, no âmbito do programa, FP7, constitui uma violação das suas obrigações contratuais e que, por conseguinte, mantêm-se a obrigação de transferir para a ANKO o referido montante a que acrescem juros a contar da data de propositura da presente ação.

Mais exectamente, a ANKO sustenta que cumpriu plena e integralmente as suas obrigações contratuais. Ao invés, a Agência Executiva para a Investigação (REA) suspendeu os seus pagamentos à ANKO, em violação da cláusula II.5, n.o 3, alínea d), do anexo II do contrato principal ESS. Portanto, a Agência Executiva para a Investigação (REA) continua em dívida à demandante pelo projeto ESS num montante cujo pagamento ela suspendeu ilegalmente, ou seja, 1 25 253,82 euros.

Além disso, a ANKO sustenta que a suspensão dos pagamentos pela Agência Executiva para a Investigação (REA) referente ao projeto ESS, é contrária ao contrato relativo a esse projeto e ao direito da União pelas razões seguintes:

— em primeiro lugar, a Agência Executiva para a Investigação (REA) suspendeu ilegalmente os pagamentos à ANKO, porquanto tal não é abrangido por nenhum dos cinco casos previstos pela cláusula II.5, n.o 3, alínea d), do anexo II do contrato principal;
Processo T-344/15: Recurso interposto em 1 de julho de 2015 — França/Comissão

Recurso interposto em 1 de julho de 2015 — França/Comissão

(Processo T-344/15)

Partes

Recorrente: República Francesa (representantes: F. Alabrune, G. de Bergues, D. Colas e F. Fize, agentes)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— anular a decisão da Comissão Europeia GESTDEM 2014/6046, de 21 de abril de 2015, respeitante ao pedido confirmativo de acesso a documentos nos termos do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2001, relativo ao acesso aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão;

— condenar a Comissão nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente invoca três fundamentos de recurso.

1. Primeiro fundamento, relativo à violação do artigo 4.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 ( 1 ), que prevê que um Estado-Membro pode solicitar a uma instituição que não divulgue um documento emanado desse Estado sem o seu prévio acordo.

2. Segundo fundamento, invocado a título subsidiário, relativo à violação do dever de fundamentação no que respeita à não aplicação da exceção prevista no artigo 4.o, n.o 2, terceiro travessão, do Regulamento (CE) n.o 1049/2001.

3. Terceiro fundamento, invocado a título ainda mais subsidiário, relativo à violação do artigo 4.o, n.o 2, segundo e terceiro travessões, do Regulamento (CE) n.o 1049/2001. A recorrente alega que a Comissão podia ter recusado o acesso aos documentos transmitidos pelas autoridades francesas no âmbito do procedimento previsto na Diretiva 98/34/CE ( 2 ), na medida em que o referido procedimento constitui uma atividade de inquérito na aceção do artigo acima referido.

( 1 ) Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (JO L 145, p. 43).

( 2 ) Diretiva 98/34/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de junho de 1998, relativa a um procedimento de informação no domínio das normas e regulamentações técnicas (JO L 204, p. 37)