ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
Nos termos do artigo 8.o do Protocolo n.o 2 relativo aos produtos CECA do acordo europeu, de 16 de Dezembro de 1991, que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Polónia, por outro (JO 1993, L 348, p. 2; a seguir «protocolo n.o 2»):

«1. São incompatíveis com o correcto funcionamento do acordo, na medida em que afectem as trocas comerciais entre a Comunidade e a Polónia:

[…]

iii) Auxílios públicos, independentemente da forma que assumam, excepto no caso das derrogações previstas no Tratado CECA.

[…]

4. As partes reconhecem que, durante os primeiros cinco anos após a entrada em vigor do acordo e em derrogação do n.o 1, alínea iii), a [República da] Polónia pode, excepcionalmente, no que se refere aos produtos siderúrgicos CECA, conceder auxílios públicos para efeitos de reestruturação, desde que:

— o programa de reestruturação esteja associado a uma racionalização global e uma redução das capacidades da Polónia,

— permitam a viabilidade das empresas beneficiárias em condições normais de mercado no termo do período de reestruturação,

— o montante e intensidade desses auxílios se limitem ao estritamente necessário para restabelecer a viabilidade e esses auxílios sejam progressivamente reduzidos.

O conselho de associação decidirá, em função da situação económica da [República da] Polónia, se o período de cinco anos poderá ser prorrogado.»
1)

A Decisão 2006/334/CE da Comissão, de 28 de Abril de 2006, que exclui do financiamento comunitário determinadas despesas efectuadas pelos Estados‑Membros a título do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), secção «Garantia», é anulada na parte em que exclui a totalidade das despesas efectuadas pela República Portuguesa no sector do linho.
101

Em primeiro lugar, no que se refere à conversa telefónica de 3 de Março de 2006, resulta da acta desta conversa, redigida pelos advogados da recorrente, que a Comissão só invocou a adopção de uma decisão ao abrigo do disposto no artigo 11.o, n.o 3, do Regulamento n.o 139/2004 depois de a recorrente ter posto em causa a utilidade de uma prorrogação voluntária. Todavia, ainda segundo a referida acta, a existência de incoerências substanciais nos dados de Janeiro foi evocada pela Comissão desde o início da conversa, antes de as diligências que permitiam remediá-las fossem planeadas. Da mesma forma, não é contestado pela recorrente que a existência de alguns erros nos dados de Janeiro tinha sido assinalada pela Comissão, por várias mensagens enviadas por correio electrónico, a partir de . Portanto, a referida acta não permite concluir que a referência pela Comissão à eventual adopção de uma decisão ao abrigo do disposto no artigo 11.o, n.o 3, do Regulamento n.o 139/2004 constituía uma ameaça com vista a persuadir a recorrente a consentir numa prorrogação voluntária do prazo de exame.
18

Em virtude do artigo 73.o do Regulamento n.o 40/94, as decisões do instituto devem ser fundamentadas e só se podem basear em motivos a respeito dos quais as partes tenham podido pronunciar-se. Além disso, a regra 50, n.o 2, alínea h), do Regulamento (CE) n.o 2868/95 da Comissão, de 13 de Dezembro de 1995, relativo à execução do Regulamento (CE) no 40/94 do Conselho (JO L 303, p. 1), dispõe que a decisão da Câmara de Recurso deve conter os fundamentos da decisão. O dever de fundamentação previsto nestas disposições tem o mesmo alcance que o consagrado no artigo 253.o CE [v. acórdãos do Tribunal de Primeira Instância de , Sunrider/IHMI — Vitakraft-Werke Wührmann e Friesland Brands (VITATASTE e METABALANCE 44), T-124/02 e T-156/02, Colect., p. II-1149, n.o 72, e de , L & D/IHMI — Sämann (Aire Limpio), T-168/04, Colect., p. II-2699, n.o 113, e a jurisprudência aí referida].
Na sua resposta de 2 de Novembro de 2004, a Sr.a J. Sadie, do referido ministério, declarou o seguinte:

«Contactei outro especialista em matéria de Plectranthus, Gert Brits, que é igualmente um reprodutor.

Em primeiro lugar, Plectranthus é um dos géneros incluídos no domínio de trabalho de E. van Jaarsveld há longos anos; razão pela qual ele é realmente um especialista no que respeita a esse género, pelo que podem confiar nas informações que ele fornece.

Em segundo lugar, Plectranthus ornatus é uma espécie originária da África tropical (Tanzânia e Quénia). Esta espécie é muito próxima da espécie da África do Sul, P. neochilus. As diferenças entre as duas residem na inflorescência mais longa desta última e na ponta arredondada da folha da P. ornatus. Aparentemente, os viveiros de plantas confundem as duas espécies. Dado que os viveiristas não são, na maior parte, botânicos qualificados, contam com terceiros para a identificação das plantas e pouquíssimos de entre eles conhecerão a distinção subtil entre espécies como as duas aqui em causa.

No Pretoria Herbarium, encontram-se espécimes secos de P. ornatus, colhidos num jardim em 1960. Encontra-se a confirmação de espécimes secos, colhidos entre plantas naturalizadas e plantas de jardim na África do Sul, na recente publicação de H. F. Glen, ‘Cultivated Plants of southern Africa — names, common names, literature’, 2002, p. 326.

A publicação de L. E. Codd em 1975, ‘Plectranthus (Labiataea) and allied genera in southern Africa’, Bothalia 11(4): 371-442 refere-se à P. ornatus como uma planta cultivada e seminaturalizada na África do Sul. Isto é confirmado por Andrew Hankey no seu artigo publicado no n.o 21 da Plantlife, de Setembro de 1999, ‘The genus Plectranthus in South Africa: diagnostic characters and simple fields keys’, pp. 8-15.

É um facto que essa espécie é originária de África e que, quando as plantas, mesmo originárias de jardins privados, não podem ser distinguidas de uma variedade para a qual é pedida a concessão de protecção para o reprodutor, isso significa que a ‘variedade’ não é única.

[…] Podemos determinar as fontes de produção da P. ornatus, mas isso leva tempo. Todavia, posso remeter-vos para os viveiristas de Rodene Wholesale Nursery, em Port Elizabeth, que se queixaram do registo de uma variedade da P. neochilus nos Estados Unidos, visto que, com base em imagens, não conseguem distingui-la da P. neochilus padrão que cultivam há quase 15 anos.»
Pedido de anulação parcial da Decisão 2006/902/CE da Comissão, de 21 de Dezembro de 2005, relativa a um procedimento nos termos do artigo 81.° do Tratado que institui a Comunidade Europeia e do artigo 53.° do Acordo EEE relativamente à Flexsys NV, Bayer AG, Crompton Manufacturing Company Inc. (ex‑Uniroyal Chemical Company Inc.), Crompton Europe Ltd, Chemtura Corporation (ex‑Crompton Corporation), General Química SA, Repsol Química SA e Repsol YPF SA. (Processo COMP/F/C.38.443 – Produtos químicos para a indústria da borracha) (JO 2006, L 353, p. 50), bem como, a título subsidiário, uma redução da coima aplicada às recorrentes.
Recurso interposto da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI, de 29 de Novembro de 2005 (processo R 651/2004‑2), relativa a um processo de oposição entre a Protec Health International Ltd e a Astex Therapeutics Ltd.
Recurso nos termos do artigo 238.° CE, pelo qual é pedida a condenação da Comissão no pagamento à recorrente de um montante alegadamente devido em virtude do contrato relativo ao apoio financeiro comunitário concedido ao projecto "Dark Blue World" (Projecto 2002‑4212‑0103DI010006DE).
24

O IHMI considera que os argumentos da recorrente relativos ao artigo 8.o, n.o 4, do Regulamento n.o 40/94 são inadmissíveis e, em todo o caso, irrelevantes, visto que a Divisão de Oposição acolheu a oposição com base no artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 40/94, sem examinar as condições de aplicação do artigo 8.o, n.o 4, do mesmo regulamento. Não tendo tão-pouco esta última base jurídica sido examinada pela Câmara de Recurso, a legalidade da decisão impugnada só pode ser sujeita à fiscalização do Tribunal com fundamento no artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do dito regulamento.
78

Com efeito, o artigo 6.o ter, n.o 1, alínea c), segundo período, que se refere a um tal nexo, aplica-se apenas aos emblemas e outros distintivos das organizações internacionais intergovernamentais referidos no mesmo número, alínea b), e não aos emblemas e outros distintivos de Estado, referidos no mesmo número, alínea a). «[A]s referidas disposições», evocadas no artigo 6.o ter, n.o 1, alínea c), segundo período, são, evidentemente, as disposições evocadas no mesmo n.o 1, alínea c), primeiro período, ou seja, as «disposições referidas na letra b)», relativas aos emblemas de organizações internacionais. Esta leitura é confirmada pela dupla referência feita à «organização» em causa, no texto do mesmo n.o 1, alínea c), segundo período.
Pedido de anulação da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI de 7 de Dezembro de 2005 (processo R 752/2005‑2), relativa a um procedimento de oposição entre The Nasdaq Stock Market, Inc e Antarctica Srl.
Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Terceira Secção) de 17 de Outubro de 2007 – InterVideo/IHMI (WinDVD Creator)

(Processo T-105/06)

«Marca comunitária – Pedido de marca comunitária figurativa WinDVDCreator – Motivos absolutos de recusa – Artigo 4.° e artigo 7.°, n.º 1, alíneas b) e c), do Regulamento (CE) n.° 40/94»

1. Marca comunitária - Definição e aquisição da marca comunitária - Motivos absolutos de recusa - Marcas compostas exclusivamente por sinais ou indicações capazes de servir para designar as características de um produto [Regulamento n.º 40/94 do Conselho, artigo 7.º, n.º 1, alínea c)] (cf. n.os 46, 52)

2. Marca comunitária - Disposições processuais (Regulamento n.º 40/94 do Conselho, artigo 74.º, n.º 1) (cf. n.os 41‑42)

Objecto

Recurso interposto da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI, de 31 de Janeiro de 2006 (processo R 987/2005‑2), relativo ao registo do sinal figurativo WinDVD Creator como marca comunitária.

Dados relativos ao processo

Requerente da marca comunitária: InterVideo Inc. Marca comunitária em causa: Marca figurativa WindDVD Creator para produtos da classe 9 – pedido n.º 4106936 Decisão do examinador: Recusa do registo Decisão da Câmara de Recurso: Improcedência do recurso





Parte decisória

1) É negado provimento ao recurso.
8.

Concorrência — Regras da União — Infrações — Imputação — Sociedade-mãe e filiais — Unidade económica — Critérios de apreciação — Presunção de uma influência determinante exercida pela sociedade-mãe sobre as filiais por si detidas a 100% — Inversão do ónus da prova e violação do princípio da presunção de inocência — Inexistência (Artigos 81.° CE e 82.° CE; Regulamento n.o 1/2003 do Conselho, artigo 2.o) (cf. n.os 98 a 102, 105, 108)
Palavras-chave



Palavras-chave

Recurso de anulação ― Pessoas singulares ou coletivas ― Entidade absorvida por outra pessoa coletiva ― Desaparecimento dessa entidade ― Substituição do sucessor a título universal nas ações legais do seu predecessor (Artigo 230.°, quarto parágrafo, CE) (cf. n. os 27 e 28)

2. Recurso de anulação ― Pessoas singulares ou coletivas ― Atos que lhes dizem direta e individualmente respeito ― Regulamento que institui direitos antidumping ― Direitos diferentes impostos a empresas diferentes ― Admissibilidade circunscrita para cada empresa às disposições que lhe dizem especialmente respeito (Artigo 230.°, quarto parágrafo, CE; Regulamento n.° 384/96 do Conselho) (cf. n. os 34 a 37)

3. Política comercial comum ― Defesa contra as práticas de dumping ― Prejuízo ― Avaliação do impacto resultante das importações sobre a produção comunitária ― Erro na definição do produto semelhante ― Falta de representatividade da amostra dos produtores comunitários ― Violação dos artigos 3.º e 4.º do Regulamento n.° 384/96 (Regulamento n.° 384/96 do Conselho, artigos 3.°, n. os 1 e 2, 4.° e 21.°) (cf. n. os 46 a 48, 52 e 53, 58 a 63, 71 a 74)
Palavras-chave



Palavras-chave

Recurso de anulação — Atos suscetíveis de recurso — Atos que produzem efeitos jurídicos — Decisão da Comissão de instaurar um procedimento formal de exame de uma medida estatal em curso de execução qualificada provisoriamente como auxílio novo — Admissibilidade (Artigos 87.°, n.° 1, CE, 88.°, n. os 2 e 3, CE e 230.° CE) (cf. n. os 37‑39, 41)

2. Auxílios concedidos pelos Estados — Auxílios existentes e auxílios novos — Adesão de um novo Estado‑Membro à União Europeia — Distinção em função das regras específicas fixadas no anexo V do ato de adesão — Possibilidade de qualificar de auxílio novo uma medida que não constitui inicialmente um auxílio de estado — Condições vantajosas concedidas a alguns produtores de eletricidade húngaros — Qualificação de auxílio novo (Artigos 87.°, n.° 1, CE e 88.°, n. os 1 e 3, CE; Ato de adesão de 2003, anexo IV; Regulamento n.° 659/1999 do Conselho, artigo 1.°) (cf. n. os 50‑51, 54‑56, 59)

3. Auxílios concedidos pelos Estados — Conceito — Apreciação de acordo com o critério do investidor privado — Acordos de compra de eletricidade que garantem aos produtores de eletricidade uma quantidade de compra mínima e a remuneração dos custos fixos e de capital — Inclusão (Artigo 87.°, n.° 1, CE) (cf. n. os 65, 66, 69, 71, 77‑79, 82)

4. Auxílios concedidos pelos Estados — Afetação das trocas comerciais entre Estados‑Membros — Infração à concorrência — Critérios de apreciação — Sector que foi objeto de liberalização (Artigo 87.°, n.° 1, CE) (cf. n. os 95‑97)

5. Auxílios concedidos pelos Estados — Decisão da Comissão que declara a incompatibilidade de um auxílio com o mercado comum e ordena a sua restituição — Possibilidade de a Comissão deixar às autoridades nacionais a incumbência de calcular o montante preciso a restituir — Indicação de uma metodologia de reembolso na decisão da eletricidade — Auxílios de Estado no mercado da eletricidade (Artigo 88.° CE; Regulamento n.° 659/1999 do Conselho, artigo 14.°, n.° 1) (cf. n. os 106‑110, 113‑115)

6. Auxílios concedidos pelos Estados — Exame pela Comissão — Acordos de compra de eletricidade que garantem aos produtores de eletricidade uma quantidade de compra mínima e a remuneração dos custos fixos e de capital — Adoção de uma decisão única para todos os acordos de compra após exame das semelhanças de todos os acordos e dos seus elementos específicos — Admissibilidade (Artigo 87.°, n.° 1, CE) (cf. n. os 129‑131)

7. Recurso de anulação — Fundamentos — Desvio de poder — Conceito (Artigo 230.° CE) (cf. n.° 140)

8. Auxílios concedidos pelos Estados — Decisão da Comissão de instaurar um procedimento formal de exame de um auxílio — Dever de fundamentação — Alcance (Artigos 88.°, n. os 2 e 3, CE e 253.° CE; Regulamento n.° 659/1999 do Conselho, artigo 6.°) (cf. n.° 143)
Palavras-chave

Assunto do litígio

Parte decisória



Palavras-chave

Tramitação processual – Petição inicial – Requisitos de forma – Identificação do objecto do litígio – Exposição sumária dos fundamentos invocados – Petição destinada a obter a reparação dos danos causados por uma instituição da União – Falta de indicações quanto ao carácter e da extensão do prejuízo e ao nexo de causalidade – Inadmissibilidade [Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 44.º, n.º 1, alínea c)] (cf. n. os 30 a 32)

2. Contratos públicos das Comunidades Europeias – Processo de concurso – Fixação do prazo para apresentação dos pedidos de informações suplementares – Falta de tomada em consideração da data limite de recepção dos pedidos – Irregularidade do procedimento contencioso – Efeitos – Anulação da decisão controvertida – Requisitos – Ónus da prova (cf. n. os 61 a 68)

3. Contratos públicos das Comunidades Europeias – Processo de concurso – Obrigação de respeitar o princípio da igualdade de tratamento dos proponentes – Necessidade de neutralizar de forma absoluta o conjunto das vantagens do proponente contratante instalado – Inexistência (cf. n. os 74 a 77)

4. Contratos públicos das Comunidades Europeias – Celebração de um contrato mediante concurso – Poder de apreciação das instituições – Fiscalização jurisdicional – Limites (cf. n. os 180, 195)

Assunto do litígio

Objecto

Por um lado, pedido de anulação da decisão da Comissão de 19 de Junho de 2006 que rejeitou a proposta apresentada pelo consórcio constituído pela recorrente e outras sociedades no quadro de um concurso público para a especificação, desenvolvimento, manutenção e apoio de serviços informáticos aduaneiros relativos aos projectos informáticos «CUST‑DEV» e que atribuiu o contrato a outro proponente e, por outro, pedido de indemnização.

Parte decisória

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Evropaïki Dynamiki – Proigmena Systimata Tilepikoinonion Pliroforikis kai Tilematikis AE é condenada a suportar as suas próprias despesas e as relativas à Comissão Europeia.
Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Sétima Secção) de 23 de Outubro de 2008 — TIM et TTV/IHMI — Past Perfect (PAST PERFECT)

(Processo T-133/06)

«Marca comunitária — Processo de declaração de nulidade — Marca nominativa comunitária PAST PERFECT — Indeferimento do pedido de nulidade — Artigo 7.o, n.o 1, alíneas b), c) e d) do Regulamento (CE) n.o 40/94 — Artigo 7.o, n.o 2, do referido regulamento»

Marca comunitária — Renúncia, extinção e nulidade — Causas de nulidade absoluta [Regulamento n.o 40/94 do Conselho, artigos 7.o, n.o 1, b) a d), e 51.o, n.o 1, a)] (cf. n.os 31 a 41, 48, 53 a 55)

Objecto

Recurso da Decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI de 3 de Fevereiro de 2006, (processo R 150/2005-1), num processo de declaração de nulidade entre TIM The International Music Company AG e TTV Tonträger-Vertrieb-2000 GmbH, por um lado, e Past Perfect Ltd, por outro.

Dados relativos ao processo

Marca comunitária registada objecto de pedido de nulidade: Marca nominativa PAST PERFECT para produtos da classe 9 – pedido n.o 1984269 Titular da marca comunitária: Past Perfect Ltd Partes que pedem a nulidade da marca comunitária: TIM The International Music Company AG e TTV Tonträger-Vertrieb-2000 GmbH Decisão da Divisão de Anulação: Improcedência do pedido Decisão da Câmara de Recurso: Negação de provimento ao recurso

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A TIM The International Music Company AG e a TTV Tonträger-Vertrieb-2000 GmbH são condenadas nas despesas.

Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Sétima Secção) de 23 de Outubro de 2008 — TIM et TTV/IHMI — Past Perfect (PAST PERFECT)

(Processo T-133/06)

«Marca comunitária — Processo de declaração de nulidade — Marca nominativa comunitária PAST PERFECT — Indeferimento do pedido de nulidade — Artigo 7.o, n.o 1, alíneas b), c) e d) do Regulamento (CE) n.o 40/94 — Artigo 7.o, n.o 2, do referido regulamento»

Marca comunitária — Renúncia, extinção e nulidade — Causas de nulidade absoluta [Regulamento n.o 40/94 do Conselho, artigos 7.o, n.o 1, b) a d), e 51.o, n.o 1, a)] (cf. n.os 31 a 41, 48, 53 a 55)

Objecto

Recurso da Decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI de 3 de Fevereiro de 2006, (processo R 150/2005-1), num processo de declaração de nulidade entre TIM The International Music Company AG e TTV Tonträger-Vertrieb-2000 GmbH, por um lado, e Past Perfect Ltd, por outro.

Dados relativos ao processo

Marca comunitária registada objecto de pedido de nulidade: Marca nominativa PAST PERFECT para produtos da classe 9 – pedido n.o 1984269 Titular da marca comunitária: Past Perfect Ltd Partes que pedem a nulidade da marca comunitária: TIM The International Music Company AG e TTV Tonträger-Vertrieb-2000 GmbH Decisão da Divisão de Anulação: Improcedência do pedido Decisão da Câmara de Recurso: Negação de provimento ao recurso

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.
1.

Marca comunitária — Observações de terceiros e oposição — Exame da oposição — Prova do suo sério da marca anterior — Uso sério (Regulamento n.o 40/94 do Conselho, artigo 43.o, n.os 2 e 3) (cf. n.os 38 a 44)
Tratando-se de uma excepção ao princípio geral da incompatibilidade dos auxílios de Estado com o mercado comum, enunciado no artigo 87.o, n.o 1, CE, o artigo 87.o, n.o 2, alínea b), CE deve ser objecto de interpretação estrita. Portanto, só podem ser compensados, na acepção dessa disposição, os prejuízos causados directamente por calamidades naturais ou por outros acontecimentos extraordinários. Consequentemente, deve existir uma relação directa entre os danos causados pelo acontecimento extraordinário e o auxílio de Estado, e é necessária uma avaliação tão precisa quanto possível dos danos sofridos. Daqui resulta que, quando uma medida de auxílio preenche as referidas condições, deve ser declarada compatível com o mercado comum, mesmo tendo a Comissão adoptado uma posição diferente numa comunicação anterior a respeito da medida em questão. Portanto, embora segundo essa comunicação qualquer compensação paga a título do artigo 87.o, n.o 2, alínea b), CE deva dizer respeito aos custos suportados durante o período de tempo definido, um auxílio que compense um dano ocorrido após este período mas que apresente um nexo de causalidade directo com o acontecimento extraordinário em causa e tenha sido avaliado com rigor deve ser declarado compatível com o mercado comum.

(cf. n.os 52, 53)
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

Aproximação das legislações – Artigo 95.° CE – Procedimento de aprovação de disposições nacionais derrogatórias

(Artigo 95.°, n.° 5, CE)

Sumário

Para introduzir disposições nacionais derrogatórias em matérias em que já foi adoptada uma medida comunitária de harmonização, um Estado‑Membro deve, por força do artigo 95.°, n.° 5, CE, poder comprovar que as disposições nacionais se baseiam em provas científicas novas e respondem a um problema que lhe é específico e que surgiu após a adopção da medida de harmonização. Esta disposição aplica‑se em particular aos casos em que se produz na totalidade ou em parte do território de um Estado‑Membro um fenómeno novo, que afecta negativamente o ambiente ou o meio de trabalho, que não pôde ser tido em consideração na elaboração das regras harmonizadas e ao qual há que obviar de imediato a nível nacional, sem aguardar uma alteração da legislação comunitária. Esta poderá ser, com efeito, inadequada para a solução do problema constatado, quer em razão do carácter meramente local do fenómeno quer em razão das modalidades particulares que reveste localmente e que são incompatíveis com os prazos inerentes à negociação e à entrada em vigor de uma nova regra harmonizada.

Ao visar o caso de um problema específico de um Estado‑Membro surgido após a adopção de uma medida comunitária de harmonização, o artigo 95.°, n.° 5, CE exclui, portanto, a possibilidade de, com base nele, serem introduzidas disposições nacionais que derroguem a regra harmonizada para fazer face a um risco ambiental de carácter geral na Comunidade. Tem carácter geral e não é, portanto, específico na acepção do artigo 95.°, n.° 5, CE, qualquer problema que se coloque em termos globalmente análogos no conjunto dos Estados‑Membros e que se preste, por conseguinte, a soluções harmonizadas a nível comunitário.

Assim, para a interpretação correcta do artigo 95, n.° 5, CE, a exigência da especificidade nacional do problema deve ser considerada essencialmente sob o ângulo da aptidão ou inaptidão da harmonização comunitária das disposições aplicáveis para fazer face de forma adequada às dificuldades encontradas localmente, justificando uma inaptidão constatada a adopção de medidas nacionais.

(cf. n. os 59, 61‑64)
1)

O Anexo do Regulamento (CE) n.° 909/2005 da Comissão, de 16 de Junho de 2005, que fixa as restituições à exportação no sector do leite e dos produtos lácteos, é anulado na medida em que menciona Ceuta e Mellila entre os destinos agrupados sob o código de destinos L 01.