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PT Jornal Oficial da União Europeia C 6/31

Despacho do presidente do Tribunal de Primeira Instância de 14 de Novembro de 2008 — Sacem/Comissão

(Processo T-422/08 R)

(Processo de medidas provisórias - Decisão da Comissão que ordena a cessação de uma prática concertada em matéria de gestão colectiva de direitos de autor - Pedido de suspensão da execução - Inexistência de urgência)

(2009/C 6/65)

Língua do processo: francês

Partes

Demandante: Société des auteurs, compositeurs et éditeurs de musique (Sacem) (Neuilly-sur-Seine, França) (representante: H. Calvet, advogado)

Demandada: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: F. Castillo de la Torre e É. Gippini Fournier, agentes)

Objecto do processo

Pedido de suspensão da execução da Decisão C(2008) 3435 final da Comissão, de 16 de Julho de 2008, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.o CE e do artigo 53.o do Acordo EEE (processo COMP/C2/38.698-CISAC)

Parte decisória

1. O pedido de medidas provisórias é indeferido.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 285/42

Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 9 de Setembro de 2008 — Marcuccio/Comissão

Processo T-144/08 (1)

(«Função pública - Segurança social - Indeferimento do pedido destinado a obter o reembolso a 100 % de certas despesas de saúde do recorrente»)

(2008/C 285/78)

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: Luigi Marcuccio (Tricase, Itália) (representante: G. Cipressa, advogado)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: J. Currall e C. Berardis-Kayser, agentes, assistidos por A. Dal Ferro, advogado)

Objecto do processo

Por um lado, nomeadamente, pedido de anulação da decisão que indeferiu o pedido do recorrente que se destinava a obter o reembolso a 100 % de certas despesas de saúde em que incorreu e, por outro, pedido destinado a obter a condenação da Comissão no pagamento, a favor do recorrente, do montante de 89,56 euros como complemento de reembolso das suas despesas de saúde ou a título de indemnização de um prejuízo

Parte decisória

1. O recurso é julgado inadmissível.

2. Cada uma das partes suportará as suas próprias despesas.

(1) JO C 235 de 6.10.2007 (anteriormente, processo F-84/06).
1)

Suspende-se a execução da Decisão C(2007) 5087 final da Comissão, de 23 de Outubro de 2007, relativa ao auxílio de Estado C 23/2006 (ex NN 35/2006), concedido pela República da Polónia ao produtor de aço Grupa Technologie Buczek, na medida em que esta decisão diz respeito à Buczek Automotive sp. Z o.o., até à adopção do despacho que ponha termo à presente instância de medidas provisórias.
4)

Reserva-se para final a decisão quanto às despesas, à excepção das despesas da Agriconsulting Europe SA. Esta suportará as despesas no âmbito do seu pedido de intervenção.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 39/13

Despacho do Tribunal Geral de 12 de dezembro de 2011 — Traxdata France/IHMI — Ritrax (TRAXDATA, TEAM TRAXDATA)

(Processo T-365/07) (1)

(Marca comunitária - Recurso de anulação - Inação da parte recorrente - Não conhecimento do recurso)

2012/C 39/24

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Traxdata France SARL (Paris, França) (Representantes: inicialmente F. Valentin, B. Amaudric du Chaffaut e G. Courtois, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (Representante: A. Folliard-Monguiral, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Ritrax Corporation Ltd (Londres, Reino Unido) (Representantes: M. H. Blair, M. J. Gilbert, S. S. Malynicz e C. A. N. Balme, advogados)

Objeto

Recurso da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI, de 23 de maio de 2007 (processos apensos R 1337/2005-1, R 1338/2005-1, R 1339/2005-1 e R 1340/2005-1), relativa a um processo de declaração de nulidade entre a Ritrax Corporation Ltd e a Traxdata France SARL.

Dispositivo

1. Não há que conhecer do presente recurso.

2. A Traxdata France SARL é condenada nas despesas.

(1) JO C 283 de 24.11.2007
PT Jornal Oficial da União Europeia C 32/35

Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 25 de Novembro de 2008 — Fastweb/Comissão

(Processo T-188/07) (1)

(«Auxílios de Estado - Subvenções à aquisição de descodificadores digitais - Telecomunicações - Decisão da Comissão que declara o auxílio incompatível com o mercado comum - Decisão tomada na pendência da instância pelo Estado-Membro de não proceder à recuperação do auxílio junto da empresa que impugnou a decisão da Comissão no quadro de um recurso de anulação - Inutilidade superveniente da lide - Extinção do recurso»)

(2009/C 32/66)

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: Fastweb SpA (Milão, Itália) (representantes: M. Merola e T. Ubaldi, advogados)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: B. Martenczuk, G. Conte e E. Righini, agentes)

Intervenientes em apoio da recorrida: Sky Italia Srl (Roma, Itália) (representantes: F. González Díaz e D. Gerard, advogados) e Centro Europa 7 Srl (Roma) (representantes: R. Mastroianni, F. Ferraro e M. Condinanzi, advogados)

Objecto

Pedido de anulação da decisão 2007/374/CE da Comissão, de 24 de Janeiro de 2007, relativa ao auxílio estatal C 52/2005 (ex NN 88/2005, ex CP 101/2004) concedido pela República Italiana para a aquisição de descodificadores digitais (JO L 147, p. 1).

Parte decisória

1. Já não há que conhecer do presente recurso.

2. Cada uma das partes suportará as respectivas despesas.

(1) JO C 170 de 21.7.2007.
2)

A Polimeri Europa SpA é condenada a suportar, além das suas despesas, a despesas suportadas pela Comissão e pela Manufacture Française des Pneumatiques Michelin no âmbito do presente processo, bem como as despesas da Comissão no âmbito do processo de medidas provisórias.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 301/39

Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 23 de Setembro de 2008 — Cemex Polska/Comissão

(Processo T-203/07) (1)

(«Recurso de anulação - Directiva 2003/87/CE - Regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa - Plano nacional de atribuição de licenças de emissão para a Polónia para o período compreendido entre 2008 e 2012 - Decisão da Comissão de não levantar objecções, mediante determinadas condições - Competência dos Estados-Membros na repartição individual das licenças de emissão - Inexistência de interesse directo - Inadmissibilidade»)

(2008/C 301/66)

Língua do processo: polaco

Partes

Recorrente: Cemex Polska sp. z o.o. (Varsóvia, Polónia) (Representantes: F. Puel e M. Szpunar, advogados)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: U. Wölker e K. Herrmann)

Objecto do processo

Pedido de anulação da Decisão C(2007) 1295 final da Comissão, de 26 de Março de 2007, relativa ao plano nacional de atribuição de licenças de emissão de gases com efeito de estufa, notificado pela Polónia para o período compreendido entre 2008 e 2012, em conformidade com a Directiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro de 2003, relativa à criação de um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade e que altera a Directiva 96/61/CE do Conselho (JO L 275, p. 32).

Parte decisória

1. O recurso é julgado inadmissível.

2. Cemex Polska sp. z o.o. suporta as suas próprias despesas e as efectuadas pela Comissão.

(1) JO C 170 de 21.7.2007.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 51/43

Despacho do presidente do Tribunal de Primeira Instância de 17 de Dezembro de 2007 — Dow AgroSciences e o./Comissão

(Processo T-367/07 R)

(«Medidas provisórias - Directiva 91/414/CEE - Pedido de suspensão da execução - Admissibilidade - Falta de urgência»)

(2008/C 51/81)

Língua do processo: inglês

Partes

Demandantes: Dow AgroSciences Ltd (Hitchin, Hertforshire, Reino Unido); Dow AgroSciences BV (Hoek, Países Baixos); Dow AgroSciences Danmark A/S (Kongens Lyngby, Dinamarca); Dow AgroSciences GmbH (Munique, Alemanha); Dow AgroSciences (Mougins, França); Dow AgroSciences Export (Mougins); Dow AgroSciences Hungary kft (Budapeste, Hungria); Dow AgroSciences Italia Srl (Milão, Itália); Dow AgroSciences Polska sp. z o.o. (Varsóvia, Polónia); Dow AgroSciences Distribution (Mougins); Dow AgroSciences Iberica, SA (Madrid, Espanha); Dow AgroSciences s.r.o. (Praga, República Checa); Dow AgroSciences LLC (Indianapolis, Indiana, Estados Unidos) (Representantes: C. Mereu e K. Van Maldegem, advogados)

Demandada: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: B. Doherty e L. Parpala, agentes)

Objecto do processo

Pedido de suspensão da execução da Decisão 2007/437/CE da Comissão, de 19 de Junho de 2007, relativa à não inclusão da substância activa haloxifope-R no anexo I da Directiva 91/414/CEE do Conselho e à retirada das autorizações dos produtos fitofarmacêuticos que a contenham (JO L 163, p. 22), até ser proferido acórdão no processo principal.

Parte decisória

1) O pedido de medidas provisórias é indeferido.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 11/26

Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 20 de Outubro de 2009 — Lebard/Comissão

(Processo T-89/06) (1)

(Recurso de anulação - Inexistência de interesse em agir - Inadmissibilidade)

2010/C 11/52

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Daniel Lebard (Bruxelas, Bélgica) (representante: de Guillenchmidt, advogado)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: inicialmente É. Gippini Fournier e F. Amato, posteriormente Gippini Fournier, agentes)

Objecto

Recurso de anulação das decisões de indeferimento da Comissão, por um lado, do pedido de reexame do cumprimento pela sociedade Aventis dos compromissos resultantes da Decisão da Comissão, de 9 de Agosto de 1999, no processo IV/M.1378 — Hoechst/Rhône-Poulenc e, por outro, do pedido de revogação da Decisão da Comissão, de 13 de Julho de 1999, no processo IV/M.1517 — Rhodia/Donau Chemie/Albright & Wilson.

Dispositivo

1. O recurso é julgado inadmissível.

2. Daniel Lebard suportará as suas próprias despesas e as da Comissão das Comunidades Europeias.

3. Não há que conhecer do pedido de intervenção de Valauret S.A.

(1) JO C 131, de 3 de Junho de 2006.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 327/24

Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 29 de Setembro de 2008 — Powderject Research/IHMI (POWDERMED)

(Processo T-166/06) (1)

(«Marca comunitária - Pedido de marca nominativa comunitária POWDERMED - Motivo absoluto de recusa - Carácter descritivo - Artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento (CE) n.o 40/94»)

(2008/C 327/45)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Powderject Research Ltd (Oxford, Reino Unido) (representantes: A. Bryson, barrister, P. Brownlow, solicitor)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: D. Botis, agente)

Objecto do processo

Recurso da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI, de 12 de Abril de 2006 (processo R 1189/2005-2), relativa a um pedido de registo do sinal nominativo POWDERMED como marca comunitária

Parte decisória

1. É negado provimento ao recurso.

2. A Poderject Research é condenada nas despesas.

(1) JO C 190 de 12.8.2006.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 223/41

Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 14 de Julho de 2008 — Complejo Agrícola/Comissão

(Processo T-345/06) (1)

(Recurso de anulação - Directiva 92/43/CEE - Preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens - Decisão 2006/613/CE - Lista dos sítios de importância comunitária da região biogeográfica mediterrânica - Acto impugnável - Inexistência de afectação directa - Inadmissibilidade)

(2008/C 223/70)

Língua do processo: espanhol

Partes

Recorrente: Complejo Agrícola, SA (Madrid, Espanha) (Representantes: A. Menéndez Menéndez e G. Yanguas Montero, advogados)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: A. Alcover San Pedro e D. Recchia, agentes)

Interveniente em apoio da recorrida: Reino de Espanha (Representante: F. Díez Moreno, abogado del Estado)

Objecto do processo

Pedido de anulação parcial do artigo 1.o e do anexo 1 da Decisão 2006/613/CE da Comissão, de 19 de Julho de 2006, que adopta, nos termos da Directiva 92/43/CEE do Conselho, a lista dos sítios de importância comunitária da região biogeográfica mediterrânica (JO L 259, p. 1), na medida em que designam o sítio denominado «Acebuchales de la Campiña Sur de Cádiz», no qual se situa uma exploração de que a recorrente é proprietária, como sítio de importância comunitária da região biogeográfica mediterrânica.

Parte decisória

1) O recurso é julgado inadmissível.

2) A Complejo Agrícola, SA é condenada a suportar, para além das suas próprias despesas, as despesas efectuadas pela Comissão.

3) O Reino de Espanha suportará as suas próprias despesas.

(1) JO C 20 de 27.1.2007.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 8/15

Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 22 de Novembro de 2007 — Investire Partizipazioni/Comissão

(Processo T-418/05) (1)

(«Recurso de anulação - FEDER - Acto irrecorrível - Acto preparatório - Inadmissibilidade»)

(2008/C 8/28)

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: Investire Partizipazioni SpA (Roma, Itália) (Representantes: G. M. Roberti e A. Franchi, advogados)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: L. Flynn e M. Velardo, agentes)

Objecto do processo

Pedidos de anulação das decisões alegadamente constantes de dois ofícios da Direcção-Geral «Política Regional» da Comissão, de 11 e 23 de Agosto de 2005, dirigidos à representação permanente da República Italiana na União Europeia, relativos à inelegibilidade, para a contribuição do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, de uma medida prevista no documento único de programação do período 1997-1999 relativo à região do Piemonte (Itália), no âmbito do objectivo n.o 2.

Parte decisória

1) O recurso é julgado inadmissível.

2) A Investire Partizipazioni SpA é condenada nas despesas.

(1) JO C 22 de 28.1.2006.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 301/34

Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 12 de Setembro de 2008 — Goris/Comissão

(Processo T-126/04) (1)

(«Função pública - Funcionários - Acórdão interlocutório - Não conhecimento do mérito»)

(2008/C 301/57)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Willem Goris (Strassen, Luxemburgo) (Representante: N. Lhoëst, advogado)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: J. Currall e H. Krämer, agentes, assistidos por B. Wägenbaur, advogado)

Objecto do processo

Por um lado, pedido de anulação da decisão da Comissão, de 5 de Maio de 2003, que modifica a classificação em grau do recorrente, na parte em que fixa a sua classificação, à data da sua nomeação, no grau B4, segundo escalão, em que fixa 5 de Outubro como a data em que se começam a produzir os efeitos pecuniários e em que não reconstituiu a carreira em grau do recorrente, e pedido de anulação da decisão de indeferimento da reclamação do recorrente e, por outro, pedido de reparação do prejuízo alegado decorrente dessa decisão.

Parte decisória

1. Não há que conhecer do presente recurso.

2. A Comissão suportará a totalidade das despesas.

(1) JO C 118 de 30.4.2004.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 64/38

Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 20 de Dezembro de 2007 — Dascalu/Comissão das Comunidades Europeias

(Processo T-430/03) (1)

(«Função pública - Funcionários - Acórdão interlocutório - Despacho de não conhecimento»)

(2008/C 64/61)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Iosif Dascalu (Kraainem, Bélgica) (representante: N. Lhoëst, advogado)

Recorrido: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: inicialmente, C. Berardis-Kayser e L. Lozano Palacios e, mais tarde, C. Berardis-Kayser e H. Krämer, agentes)

Objecto do processo

Por um lado, um pedido de anulação das decisões da Comissão de 23 de Dezembro de 2002 e de 14 de Abril de 2003 relativas à modificação da classificação no grau do recorrente, na medida em que fixam a sua classificação no escalão, à data a sua nomeação, no grau A6, primeiro escalão, que fixam a data em que produzem os seus efeitos pecuniários e na medida em que não reconstituíram a carreira do recorrente no que diz respeito ao grau, bem como, na medida do necessário, um pedido de anulação das decisões que indeferiram as reclamações do recorrente e, por outro, um pedido com vista à reparação do alegado prejuízo decorrente dessas decisões.

Parte decisória

1) Não há que conhecer do presente recurso.

2) A Comissão suportará a totalidade das despesas.

(1) JO C 47 de 21.2.2004.
3.

A Cooperativa Mare Azzurro Soc. coop. rl, a Cooperativa vongolari Sottomarina Lido Soc. coop. rl e a Ghezzo Giovanni & C. Snc di Ghezzo Maurizio & C. suportarão, além das suas próprias despesas, as da Comissão.
Acórdão do Tribunal Geral de 27 de julho de 2022 — RT France/Conselho

(Processo T-125/22) (1)

(«Política externa e de segurança comum - Política externa e de segurança comum - Medidas restritivas tendo em conta as ações da Rússia que desestabilizam a situação na Ucrânia - Proibição temporária de difusão e suspensão das autorizações de difusão de conteúdos de certos meios de comunicação social - Inscrição na lista das entidades às quais se aplicam as medidas restritivas - Competência do Conselho - Direitos de defesa - Direito de ser ouvido - Liberdade de expressão e de informação - Proporcionalidade - Liberdade de empresa - Princípio da não discriminação em razão da nacionalidade»)

(2022/C 340/55)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: RT France (Boulogne-Billancourt, França) (representantes: E. Piwnica e M. Nguyen Chanh, advogados)

Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: S. Lejeune, R. Meyer e S. Emmerechts, agentes)

Intervenientes em apoio do recorrido: Reino da Bélgica (representantes: C. Pochet, M. Van Regemorter e L. Van den Broeck, agentes), República da Estónia (representantes: N. Grünberg e M. Kriisa, agentes), República Francesa (representantes: A.-L. Desjonquères, J.-L. Carré, W. Zemamta e T. Stéhelin, agentes), República da Letónia (representantes: K. Pommere, J. Davidoviča, I. Hūna, D. Ciemiņa e V. Borodiņeca, agentes), República da Lituânia (representantes: K. Dieninis e V. Kazlauskaitė-Švenčionienė, agentes), República da Polónia (representantes: B. Majczyna e A. Miłkowska, agentes), Comissão Europeia (representantes: D. Calleja Crespo, V. Di Bucci, J.-F. Brakeland e M. Carpus Carcea, agentes), Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança (representantes: F. Hoffmeister, L. Havas e M. A. De Almeida Veiga, agentes)

Objeto

Com o seu recurso baseado no artigo 263.o TFUE, a recorrente pede a anulação da Decisão (PESC) 2022/351 do Conselho, de 1 de março de 2022, que altera a Decisão 2014/512/PESC que impõe medidas restritivas tendo em conta as ações da Rússia que desestabilizam a situação na Ucrânia (JO 2022, L 65, p. 5), et du Regulamento (UE) 2022/350 do Conselho, de 1 de março de 2022, que altera o Regulamento (UE) n.o 833/2014 que impõe medidas restritivas tendo em conta as ações da Rússia que destabilizam a situação na Ucrânia (JO 2022, L 65, p. 1), na parte em que estes atos lhe sejam aplicáveis.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A RT France suportará as suas próprias despesas bem como as efetuadas pelo Conselho da União Europeia, incluindo as relativas ao processo de medidas provisórias.

3) O Reino da Bélgica, a República da Estónia, a República Francesa, a República da Letónia, a República da Lituânia, a República da Polónia, a Comissão Europeia e o Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança suportam as suas próprias despesas.

(1) JO C 148, de 4.4.2022.
Acórdão do Tribunal Geral de 9 de novembro de 2022 — L’Oréal/EUIPO — Heinze (K K WATER)

(Processo T-610/21) (1)

(«Marca da União Europeia - Processo de oposição - Pedido de marca figurativa da União Europeia K K WATER - Marca figurativa da União Europeia anterior K - Motivo relativo de recusa - Inexistência de risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001»)

(2023/C 15/50)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: L’Oréal (Paris, França) (representante: T. de Haan, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: M. Eberl e D. Gája, agentes)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Arne-Patrik Heinze (Hamburgo, Alemanha) (representante: N. Dauskardt, advogado)

Objeto

Com o seu recurso com base no artigo 263.o TFUE, a recorrente pede a anulação da Decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) de 21 de junho de 2021 (processo R 2327/2020-2).

Dispositivo

1) É anulada a Decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) de 21 de junho de 2021 (processo R 2327/2020-2).

2) O EUIPO suportará, além das suas próprias despesas, as efetuadas pela L’Oréal, incluindo para efeitos do processo na Câmara de Recurso.

3) Arne-Patrik Heinze suportará as suas próprias despesas.

(1) JO C 481, de 29.11.2021.
Acórdão do Tribunal Geral de 23 de novembro de 2022 — Allessa/EUIPO — Dumerth (CASSELLAPARK)

(Processo T-701/21) (1)

(«Marca da União Europeia - Processo de declaração de nulidade - Marca nominativa da União Europeia CASSELLAPARK - Motivos absolutos de recusa - Caráter distintivo - Falta de caráter descritivo - Marca insuscetível de enganar o público - Artigo 7.o, n.o 1, alíneas b), c) e g), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 7.o, n.o 1, alíneas b), c) e g), do Regulamento (UE) 2017/1001] - Dever de fundamentação - Artigo 94.o do Regulamento 2017/1001»)

(2023/C 35/65)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Allessa GmbH (Frankfurt am Main, Alemanha) (representantes: S. Fröhlich, M. Hartmann e H. Lerchl, advogados)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representantes: E Nicolás Gómez e D. Hanf, agentes)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso no EUIPO, interveniente no Tribunal Geral: Carim Dumerth (Frankfurt am Main, Alemanha) (representantes: T. Wieland e C. Corbet, advogados)

Objeto

Com o seu recurso interposto ao abrigo do artigo 263.o TFUE, a recorrente pede a anulação da Decisão da Quinta Câmara de Recurso do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) de 11 de agosto de 2021 (processo R 1043/2020-5).

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Allessa GmbH é condenada nas despesas.

(1) JO C 2, de 3.1.2022.
Acórdão do Tribunal Geral de 12 de outubro de 2022 — MCO (IP)/EUIPO — C8 (C2 CYPRUS CASINOS)

(Processo T-460/21) (1)

(«Marca da União Europeia - Processo de oposição - Pedido de marca figurativa da União Europeia C2 CYPRUS CASINOS - Marca figurativa nacional anterior C8 - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Interdependência dos fatores - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 - Dever de fundamentação»)

(2022/C 472/41)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: MCO (IP) Holdings Ltd (Tortola, Ilhas Virgens Britânicas) (representante: A. Roughton, barrister)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representantes: J. Hamel e D. Hanf, agentes)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso do EUIPO, interveniente no Tribunal Geral: C8 (Issy-les-Moulineaux, França) (representantes: M. Georges-Picot e C. Cuny, advogadas)

Objeto

Com o seu recurso baseado no artigo 263.o TFUE, a recorrente pede a anulação da Decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) de 26 de maio de 2021 (processo R 908/2020-2).

Dispositivo

1) É anulada a Decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) de 26 de maio de 2021 (processo R 908/2020-2) na medida em que se refere a serviços para os quais apenas foi constatado um reduzido grau de semelhança.

2) É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

3) A MCO (IP) Holdings Ltd, o EUIPO e a C8 suportarão as suas próprias despesas.

(1) JO C 412, de 11.10.2021.