ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
1.

Que fatores devem ser tidos em conta para apreciar se as sociedades residentes que se encontrem numa situação como a do presente caso estão sujeitas a uma «condição equivalente», na aceção do n.o 20 do acórdão Philips (1), à condição aplicável às sucursais de sociedades não residentes, no que diz respeito à dedução de prejuízos?
1)

O artigo 56.o TFUE e a Diretiva 2014/67/UE, de 15 de maio de 2014, respeitante à execução da Diretiva 96/71/CE relativa ao destacamento de trabalhadores no âmbito de uma prestação de serviços e que altera o Regulamento (UE) n.o 1024/2012 relativo à cooperação administrativa através do Sistema de Informação do Mercado Interno devem ser interpretados no sentido de que proíbem um Estado-Membro de impor a um cliente nacional a suspensão dos pagamentos e a prestação de uma garantia financeira no valor da remuneração em dívida, caso a suspensão dos pagamentos e a prestação de uma garantia financeira apenas vise assegurar o pagamento de uma eventual coima, que só será aplicada num processo separado a um prestador de serviços com sede noutro Estado-Membro? Em caso de resposta negativa a esta questão: a. Devem o artigo 56.o TFUE e a Diretiva 2014/67/UE, de 15 de maio de 2014, respeitante à execução da Diretiva 96/71/CE relativa ao destacamento de trabalhadores no âmbito de uma prestação de serviços e que altera o Regulamento (UE) n.o 1024/2012 relativo à cooperação administrativa através do Sistema de Informação do Mercado Interno, ser interpretados no sentido de que proíbem um Estado-Membro de impor ao cliente nacional a suspensão dos pagamentos e a prestação de uma garantia financeira no valor da remuneração em dívida, caso o prestador de serviços com sede noutro Estado-Membro da UE, a quem deve ser aplicada uma coima, não disponha de um meio de ação contra a imposição de uma garantia financeira no respetivo processo e a reclamação apresentada pelo cliente nacional contra esta decisão não tenha efeito suspensivo? b. Devem o artigo 56.o TFUE e a Diretiva 2014/67/UE, de 15 de maio de 2014, respeitante à execução da Diretiva 96/71/CE relativa ao destacamento de trabalhadores no âmbito de uma prestação de serviços e que altera o Regulamento (UE) n.o 1024/2012 relativo à cooperação administrativa através do Sistema de Informação do Mercado Interno, ser interpretados no sentido de que proíbem um Estado-Membro de impor ao cliente nacional a suspensão dos pagamentos e a prestação de uma garantia financeira no valor da remuneração em dívida apenas devido ao facto de o prestador de serviços ter a sua sede noutro Estado-Membro da UE? c. Devem o artigo 56.o TFUE e a Diretiva 2014/67/UE, de 15 de maio de 2014, respeitante à execução da Diretiva 96/71/CE relativa ao destacamento de trabalhadores no âmbito de uma prestação de serviços e que altera o Regulamento (UE) n.o 1024/2012 relativo à cooperação administrativa através do Sistema de Informação do Mercado Interno, ser interpretados no sentido de que proíbem um Estado-Membro de impor ao cliente nacional a suspensão dos pagamentos e a prestação de uma garantia financeira no valor da remuneração em dívida, apesar de a mesma ainda não ser exigível e de o valor da remuneração definitiva ainda não estar determinado devido à existência de contrapretensões e direitos de retenção?
1)

Os artigos 44.o, 45.o, 132.o, n.o 1, alínea f), 167.o, 168.o, 169.o, 178.o , 179.o e 192.o-A, 193.o, 194.o e 196.o da Diretiva Iva (Diretiva 2006/112) (1), os artigos 10.o e 11.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 282/2011 (2) e o princípio da neutralidade devem ser interpretados no sentido de que se opõem a que a Administração Fiscal Portuguesa recuse o direito a dedução de IVA por uma sucursal de uma sociedade de direito alemão, numa situação em que:
PT Jornal Oficial da União Europeia C 144/18

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht Münster (Alemanha) em 27 de dezembro de 2016 — EV/Finanzamt Lippstadt

(Processo C-685/16)

(2017/C 144/23)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Finanzgericht Münster

Partes no processo principal

Demandante: EV

Demandado: Finanzamt Lippstadt

Questão prejudicial

Devem as disposições relativas à livre circulação de capitais e pagamentos previstas nos artigos 63.o e segs. do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia ser entendidas no sentido de que se opõem ao regime do § 9, n.o 7, da lei do imposto sobre as atividades económicas de 2002, na versão resultante da lei fiscal anual de 2008 (Jahressteuergesetz 2008) de 20 de dezembro de 2007 (BGBl. I 2007, p. 3150), na medida em que impõe condições mais restritivas à redução dos lucros de exploração para efeitos de imposto sobre as atividades económicas e à inclusão dos lucros provenientes de participações numa sociedade de capitais cuja direção e sede se situam fora do território da República Federal da Alemanha do que em relação à redução dos lucros e à inclusão dos lucros provenientes de participações numa sociedade de capitais nacional não isenta ou da parte dos lucros de exploração de uma empresa nacional que recai sobre um estabelecimento situado fora do território da República Federal da Alemanha?
PT Jornal Oficial da União Europeia C 104/24

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Nyíregyházi Közigazgatási és Munkaügyi Bíróság (Hungria) em 10 de novembro de 2016 — Dávid Vámos/Nemzeti Adó- és Vámhivatal Fellebbviteli Igazgatóság

(Processo C-566/16)

(2017/C 104/35)

Língua do processo: húngaro

Órgão jurisdicional de reenvio

Nyíregyházi Közigazgatási és Munkaügyi Bíróság

Partes no processo principal

Recorrente: Dávid Vámos

Recorrida: Nemzeti Adó- és Vámhivatal Fellebbviteli Igazgatóság

Questão prejudicial

É contrária ao direito da União uma legislação nacional nos termos da qual a autoridade tributária pode excluir, num controlo fiscal a posteriori, a possibilidade de opção pela isenção do imposto, com fundamento no facto de o sujeito passivo só dispor dessa possibilidade no momento da declaração de início da sua atividade tributável?
PT Jornal Oficial da União Europeia C 112/15

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Naczelny Sąd Administracyjny (Polónia) em 22 de dezembro de 2016 — Minister Finansów/Gmina Wrocław

(Processo C-665/16)

(2017/C 112/23)

Língua do processo: polaco

Órgão jurisdicional de reenvio

Naczelny Sąd Administracyjny

Partes no processo principal

Recorrente: Minister Finansów (Ministro das Finanças)

Recorrido: Gmina Wrocław (Município de Wrocław)

Questão prejudicial

A transmissão, por força da lei, de bens imóveis propriedade de um município para a administração tributária, mediante pagamento de uma indemnização, constitui uma operação tributável, na aceção do artigo 14.o, n.o 2, alínea a), da Diretiva 2006/112/CE do Conselho de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (1), quando resulta de uma disposição da ordem jurídica nacional que os referidos bens imóveis continuam a ser geridos pelo presidente do município, que é simultaneamente representante da administração tributária e órgão executivo do município?

É relevante para a resposta a esta questão saber se o pagamento de uma indemnização ao município foi realmente efetuado ou apenas representa uma transferência interna no orçamento municipal?

(1) JO L 347, p. 1.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 86/6

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rechtbank Noord-Holland (Países Baixos) em 7 de dezembro de 2016 — X BV/Inspecteur van de Belastingdienst/Douane, kantoor Rotterdam Rijnmond

(Processo C-631/16)

(2017/C 086/08)

Língua do processo: neerlandês

Órgão jurisdicional de reenvio

Rechtbank Noord-Holland

Partes no processo principal

Demandante: X BV

Demandado: Inspecteur van de Belastingdienst/Douane, kantoor Rotterdam Rijnmond

Questões prejudiciais

1) O Regulamento de Execução (UE) n.o 2016/1647 (1) da Comissão, de 13 de setembro de 2016, que reinstitui um direito antidumping definitivo e estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de determinado tipo de calçado com a parte superior de couro natural originário do Vietname e produzido pela [EMPRESA A] Ltd e dá cumprimento ao acórdão do Tribunal de Justiça nos processos apensos C-659/13 e C-34/14, é válido?

2) O Regulamento de Execução (UE) n.o 2016/1731 (2) da Comissão, de 28 de setembro de 2016, que reinstitui um direito antidumping definitivo e estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de determinado tipo de calçado com a parte superior de couro natural originário da República Popular da China e do Vietname, produzido pela [EMPRESA I] Ltd (China) e dá cumprimento ao acórdão do Tribunal de Justiça nos processos apensos C-659/13 e C-34/14, é válido?

3) Em caso de resposta negativa à primeira e/ou à segunda questão, devem os direitos pagos ser reembolsados à demandante, acrescidos de juros?

4) Em caso de resposta afirmativa à terceira questão, como devem ser calculados esses juros?

(1) Regulamento de Execução (UE) n.o 2016/1647 da Comissão, de 13 de setembro de 2016, que reinstitui um direito anti-dumping definitivo e estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de determinado tipo de calçado com a parte superior de couro natural originário do Vietname e produzido por Best Royal Co. Ltd, Lac Cuong Footwear Co., Ltd, Lac Ty Co., Ltd, Saoviet Joint Stock Company (Megastar Joint Stock Company), VMC Royal Co Ltd, Freetrend Industrial Ltd. e a sua empresa coligada Freetrend Industrial A (Vietnam) Co, Ltd., Fulgent Sun Footwear Co., Ltd, General Shoes Ltd, Golden Star Co, Ltd, Golden Top Company Co., Ltd, Kingmaker Footwear Co. Ltd., Tripos Enterprise Inc., Vietnam Shoe Majesty Co., Ltd, e dá cumprimento ao acórdão do Tribunal de Justiça nos processos apensos C-659/13 e C-34/14 (JO 2016, L 245, p. 16).

(2) Regulamento de Execução (UE) n.o 2016/1731 da Comissão, de 28 de setembro de 2016, que reinstitui um direito anti-dumping definitivo e estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de determinado tipo de calçado com a parte superior de couro natural originário da República Popular da China e do Vietname, produzido pelas empresas General Footwear Ltd (China), Diamond Vietnam Co Ltd e Ty Hung Footgearmex/Footwear Co. Ltd, e dá cumprimento ao acórdão do Tribunal de Justiça nos processos apensos C-659/13 e C-34/14 (JO 2016, L 262, p. 4).
PT Jornal Oficial da União Europeia C 95/3

Recurso interposto em 15 de julho de 2016 por Market Watch Franchise & Consulting Inc. do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quarta Secção) em 13 de maio de 2016 no processo T-312/15, Market Watch/EUIPO — GLAXO GROUP (MITOCHRON)

(Processo C-402/16 P)

(2017/C 095/05)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Market Watch Franchise & Consulting Inc. (representante: J. Korab, Rechtsanwalt)

Outra parte no processo: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

Por despacho de 1 de dezembro de 2016, o Tribunal de Justiça (Décima Secção) declarou o recurso inadmissível.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 78/8

Recurso interposto em 15 de setembro de 2016 por TeamBank AG Nürnberg do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quarta Secção) em 20 de julho de 2016 no processo T-745/14, TeamBank/EUIPO — Easy Asset Management (EASY CREDIT)

(Processo C-495/16 P)

(2017/C 078/11)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: TeamBank AG (representante: D. Terheggen, Rechtsanwalt)

Outras partes no processo: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO), Easy Asset Management AD

O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.
—

o Tribunal Geral errou na interpretação e aplicação do artigo 130.o, n.o 1, do Regulamento de Processo do Tribunal Geral, quando analisou o mérito da causa;
—

declarar que, ao não designar sítios para a proteção da espécie phocoena phocoena (boto), o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte não cumpriu as suas obrigações decorrentes do artigo 4.o, n.o 1, do anexo II e do anexo III da Diretiva 92/43/CEE (1), relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens;
PT Jornal Oficial da União Europeia C 38/11

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landesverwaltungsgericht Oberösterreich (Áustria) em 21 de novembro de 2016 — Mario Alexander Filippi e o.

(Processo C-589/16)

(2017/C 038/15)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Landesverwaltungsgericht Oberösterreich.

Partes no processo principal

Recorrente: Mario Alexander Filippi, Martin Manigatterer, Play For Me GmbH, ATG GmbH, Christian Vöcklinger, Gmalieva s.r.o., PBW GmbH, Felicitas GmbH, Celik KG, Christian Guzy, Martin Klein, Shopping Center Wels Einkaufszentrum GmbH, Game Zone Entertainment AG, Fortuna Advisory Kft., Finanzamt Linz, Klara Matyiko

Autoridades recorridas: Landespolizeidirektion Oberösterreich, Bezirkshauptmann Eferding, Bezirkshauptmann Ried im Innkreis, Bezirkshauptmann Linz Land

Questão prejudicial

Deve o artigo 47.o da Carta (1), conjugado com o artigo 56.o e seguintes TFUE, ser interpretado no sentido de que não são conformes com estas disposições do direito da União, nas situações em que é obrigatório um exame da coerência, as disposições do direito nacional (como o § 86a, n.o 4, da VfGG, o § 38a, n.o 4, da VwGG, o § 87, n.o 2, da VfGG ou o § 63, n.o 1, da VwGG), que permitem ou não excluem a possibilidade de as decisões judiciais [na aceção do artigo 6.o, n.o 1, da Convenção Europeia dos Direitos do Homem (CEDH) ou do artigo 47.o da Carta] — como parte de um sistema geral que implica que os tribunais superiores não têm competência para apreciar autonomamente a matéria de facto e avaliar a prova, bem como, numa pluralidade de casos semelhantes relativos a uma questão concreta, apenas tomam uma decisão de mérito num deles e, com base nela, rejeitam liminarmente todos os outros recursos — em especial quando tais decisões judiciais tenham sido proferidas em matérias essenciais do direito da União, como, por exemplo, o acesso ao mercado ou a abertura do mercado — poderem em seguida ser anuladas por decisões de instituições hierarquicamente superiores, que, por sua vez, não satisfazem os requisitos do artigo 6.o, n.o 1, da [CEDH] ou do artigo 47.o da Carta, sem um pedido prévio de decisão prejudicial ao [TJUE]?

(1) Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia
PT Jornal Oficial da União Europeia C 46/18

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado Contencioso-Administrativo de Pamplona (Espanha) em 9 de dezembro de 2016 — Wilber López Pastuzano/Delegación del Gobierno Central en Navarra

(Processo C-636/16)

(2017/C 046/20)

Língua do processo: espanhol

Órgão jurisdicional de reenvio

Juzgado Contencioso-Administrativo de Pamplona

Partes no processo principal

Demandante: Wilber López Pastuzano

Demandada: Delegación del Gobierno Central en Navarra

Questão prejudicial

Deve o artigo 12.o da Diretiva 2003/109/CE do Conselho (1), de 25 de novembro de 2003, relativa ao estatuto dos nacionais de países terceiros residentes de longa duração, ser interpretado no sentido de que se opõe a uma legislação nacional como a que está em causa no processo principal, e à jurisprudência que a interpreta, que não prevê a aplicação dos requisitos de proteção contra a expulsão de um cidadão estrangeiro residente de longa duração relativamente a qualquer decisão administrativa de expulsão, independentemente da sua natureza ou das modalidades jurídicas da sua aplicação, mas que limita o âmbito de aplicação de tais requisitos apenas a uma modalidade concreta de expulsão?

(1) JO 2004, L 16, p. 44.
1.

Primeiro fundamento, em que se alega que o Tribunal Geral aplicou o critério jurídico errado ao apreciar se o Conselho tinha provas para decidir que os preços das matérias-primas no mercado interno contidos nos registos dos exportadores indonésios em causa eram suficientemente distorcidos para justificarem o seu afastamento e o recurso à metodologia prevista no artigo 2.o, n.o 5, segundo parágrafo, do Regulamento de base (1). Ao fazê-lo o Tribunal Geral imputou à instituição um ónus da prova demasiado pesado.
2.

Deve o artigo 7.o, n.o 2, da Diretiva 2003/88/CE ser interpretado no sentido de que se opõe a disposições legais ou a práticas de um Estado-Membro segundo as quais o direito a compensação financeira por férias não gozadas no termo de uma relação de trabalho pressupõe que o trabalhador, por razões alheias à sua vontade, não tivesse estado em condições de exercer o seu direito a férias anuais remuneradas antes do termo da relação de trabalho?
1)

As disposições dos artigos 28.o e seguintes do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (1) (JO 1992, L 302, p. 1), na redação que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2700/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de novembro de 2000 (2) (JO 2000, L 311, p. 17), permitem que se considere como valor aduaneiro, através da aplicação de um critério de repartição, um preço de transferência acordado composto por um valor inicialmente faturado e declarado e por um ajustamento de montante fixo efetuado no final do período contabilístico, independentemente da questão de saber se, decorrido esse período, foi emitida ao interessado uma nota de débito ou de crédito?
1)

Deve considerar-se que constituem situações comparáveis, para efeitos do princípio da equivalência entre trabalhadores temporários e permanentes, a cessação do contrato de trabalho por «circunstâncias objetivas» prevista no artigo 49.o, n.o 1, alínea c), […] [Texto refundido del Estatuto de los Trabajadores (texto revisto do Estatuto dos Trabalhadores, a seguir «ET»)] e a cessação do contrato de trabalho por «causas objetivas»ex artigo 52.o ET, e que, consequentemente, a diferença de compensações entre as duas situações constitui uma desigualdade de tratamento entre trabalhadores temporários e trabalhadores permanentes, proibida pela Diretiva 1999/70 do Conselho (1), de 28 de junho de 1999, respeitante ao acordo-quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo?
2)

Deve o artigo 176.o, segundo parágrafo, da Diretiva 2006/112/CE ser interpretado no sentido de que se opõe ao cancelamento obrigatório da inscrição no registo para efeitos de IVA com fundamento numa alteração da ZDDS, em vigor desde 1 de janeiro de 2007, nos casos em que, no momento desse cancelamento obrigatório e em relação à pessoa a ele sujeita, se verifiquem os pressupostos para uma nova inscrição obrigatória no registo do IVA, essa pessoa seja parte em contratos em vigor e declare que não cessou atividades e que continua a exercer uma atividade comercial, desde que o sujeito passivo deva pagar efetivamente o imposto calculado e devido aquando do cancelamento obrigatório, de modo a ter o direito à dedução do imposto pago a montante sobre os ativos existentes, tributados no momento do cancelamento da inscrição no registo e ainda existentes no momento da nova inscrição no registo? Caso seja permitido o cancelamento obrigatório da inscrição no registo nas referidas condições, pode o direito à dedução do imposto pago a montante sobre os ativos tributados no momento do cancelamento da inscrição no registo, existentes no momento da nova inscrição no registo e através dos quais a pessoa gera ou irá gerar um volume de negócios tributável, ser associado ao pagamento efetivo do imposto aos cofres do Estado ou é permitido proceder à compensação do imposto calculado no momento do cancelamento da inscrição no registo com o crédito de imposto fixado no momento da nova inscrição no registo para efeitos de IVA, uma vez que o imposto terá de ser pago pela pessoa que obterá o direito à dedução?
1)

Embora os Estados-Membros tenham a faculdade de impor o caráter oneroso da retificação do processo com efeitos de regularização, é ou não contrário ao direito da União o artigo 38.o, n.o 2-bis, do Decreto legislativo n.o 163 de 2006, com a redação em vigor à data do anúncio em causa […], na medida em que prevê o pagamento de uma «sanção pecuniária», de valor a fixar pela entidade adjudicante («não inferior a um por mil e não superior a um por cento do valor do concurso e, em qualquer caso, não superior a 50 000 euros, cujo pagamento é garantido pela caução provisória»), atendendo ao montante excessivamente elevado e ao caráter predeterminado de tal sanção, que não é adaptável em função da situação concreta ou da gravidade da irregularidade sanável?
1.

Com base na correta interpretação dos artigos 2.o, n.o 1, 24.o, 62.o, 63.o, 65.o e 73.o da Diretiva 2006/112/CE (1) do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, e em circunstâncias como as do processo principal: a) deve considerar-se que a emissão de créditos pela Madbid destinada aos utilizadores em troca de um pagamento em dinheiro constitui: i. uma «operação prévia» não compreendida no âmbito de aplicação do artigo 2.o, n.o 1, da Diretiva 2006/112, como a identificada pelo Tribunal de Justiça no [seu acórdão de 16 de dezembro de 2010, MacDonald Resorts Ltd/The Commissioners for Her Majesty’s Revenue and Customs, C-270/09, EU:C:2010:780], nos n.os 23 a 42; ou ii. uma prestação de serviços efetuada pela Madbid na aceção do artigo 2.o, n.o 1, alínea c), [da Diretiva 2006/112], ou seja, a concessão do direito de participar em leilões em linha; b) caso se considere que a concessão do direito de participar em leilões em linha constitui uma prestação de serviços efetuada pela Madbid, trata-se então de uma prestação efetuada «a título oneroso» na aceção do artigo 2.o, n.o 1, alínea c), [da Diretiva 2006/113], concretamente, o pagamento pela mesma (ou seja, o dinheiro recebido pela Madbid pago por um utilizador em troca dos créditos); c) a resposta à alínea b) será diferente se o pagamento dos créditos também conferir ao utilizador o direito de adquirir bens pelo mesmo valor no caso de não ter sucesso no leilão; d) no caso de a Madbid não efetuar uma prestação de serviços a título oneroso quando emite créditos para os seus utilizadores em troca de um pagamento em dinheiro, efetua essa prestação em qualquer outro momento; e que princípios devem ser aplicados para responder a estas questões?
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal da Relação do Porto (Portugal) em 26 de setembro 2016 — José Joaquim Neto de Sousa/Estado Português

(Processo C-506/16)

(2016/C 454/34)

Língua do processo: português

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunal da Relação do Porto

Partes no processo principal

Recorrente: José Joaquim Neto de Sousa

Recorrido: Estado Português

Questão prejudicial

O postulado nas Segunda (1) e Terceira (2) Diretivas relativas à aproximação das legislações dos Estados-Membros, respeitantes ao seguro de responsabilidade civil relativo à circulação de veículos automóveis, opõe-se a que a legislação nacional preveja a indemnização do condutor culposo, por danos patrimoniais, em caso de falecimento do cônjuge que seguia no veículo como passageiro (cf. previsto no arto 7o, no 3, do DL 522/85, de 31 de dezembro, com a redação dada pelo DL 130/94, de 19 de maio)?

(1) Segunda Diretiva 84/5/CEE do Conselho, de 30 de dezembro de 1983, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao seguro de responsabilidade civil que resulta da circulação de veículos automóveis (JO 1984 L 8, p. 17; EE13 F15, p. 244)

(2) Terceira Diretiva 90/232/CEE do Conselho, de 14 de maio de 1990, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao seguro de responsabilidade civil relativo à circulação de veículos automóveis (JO 1990 L 129, p. 33)