ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
Processo C‑422/02 P

Europe Chemi‑Con (Deutschland) GmbH

contra

Conselho da União Europeia

«Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância – Medidas antidumping – Regulamento que encerra processos antidumping – Retroactividade – Igualdade de tratamento – Não discriminação – Importações de certos grandes condensadores electrolíticos de alumínio oriundos do Japão»

Conclusões do advogado‑geral F. G. Jacobs apresentadas em 29 de Abril de 2004

Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 27 de Janeiro de 2005

Sumário do acórdão

Política comercial comum – Defesa contra as práticas de dumping – Princípio da igualdade de tratamento em relação às importações provenientes de diversos países – Alcance quando se trata de produtos provenientes de diferentes países, sendo todos objecto de dumping, mas estando uns sujeitos ao processo de reexame de um direito definitivo e outros a um inquérito inicial

(Regulamento n.° 384/96 do Conselho, artigos 5.°, 9.°, n.° 5, e 11.°, n.° 2)

Existe uma diferença objectiva entre o processo de inquérito inicial, destinado a determinar a existência de uma prática de dumping, e o processo de reexame de uma medida antidumping que chega ao seu termo. Efectivamente, enquanto as importações sujeitas a um processo de reexame são as que já foram objecto da criação de medidas antidumping definitivas e em relação às quais foram, em princípio, apresentados elementos de prova bastantes para demonstrar que a supressão dessas medidas favorecia provavelmente a continuação ou o ressurgimento do dumping e do prejuízo, quando as importações estão sujeitas a um inquérito inicial, o objecto deste é precisamente determinar a existência, o grau e o efeito de qualquer dumping alegado, embora a abertura de um inquérito deste tipo pressuponha a existência de elementos de prova suficientes para justificar o desencadear desse processo.

Daqui resulta que a cobrança de um direito antidumping definitivo, até ao encerramento do processo de reexame de que é objecto, quando não é cobrado qualquer direito desse tipo durante o mesmo período em relação a produtos semelhantes provenientes de outro país para os quais é realizado um inquérito inicial, não constitui uma violação do princípio da igualdade de tratamento.

Além disso, o Conselho não tem a obrigação de afastar a aplicação do artigo 11.°, n.° 2, do Regulamento antidumping de base n.° 384/96, que prevê a continuação da cobrança do direito antidumping definitivo até serem conhecidos os resultados do reexame, por força do princípio da não discriminação consagrado no artigo 9.°, n.° 5, do mesmo regulamento. Com efeito, o princípio enunciado nesta última disposição não exige que quando o Conselho decide encerrar um processo de reexame com fundamento em que não foi imposto nenhum direito antidumping definitivo sobre importações que estão numa situação comparável à das sujeitas a reexame, mas provenientes de outras origens e que foram objecto de um inquérito inicial, restabeleça uma igualdade de tratamento absoluta no que respeita à cobrança dos direitos sobre as importações que relevam dessas diferentes situações.

(cf. n.os 50-52)
Processo C‑46/02

Fixtures Marketing Ltd

contra

Oy Veikkaus Ab

(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Vantaan käräjäoikeus)

«Directiva 96/9/CE – Protecção jurídica das bases de dados – Direito sui generis – Conceito de investimento ligado à obtenção, à verificação ou à apresentação do conteúdo de uma base de dados – Calendários de campeonatos de futebol – Jogos de apostas»

Sumário do acórdão

Aproximação das legislações – Protecção jurídica das bases de dados – Directiva 96/9 – Conceito de investimento ligado à obtenção, à verificação ou à apresentação do conteúdo de uma base de dados – Meios afectados à elaboração de um calendário de jogos de futebol – Exclusão

(Directiva 96/9 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 7.º, n.º 1)

O conceito de investimento ligado à obtenção do conteúdo de uma base de dados, na acepção do artigo 7.°, n.° 1, da Directiva 96/9, relativa à protecção jurídica das bases de dados, deve entender‑se como tendo por objecto o investimento dedicado à constituição da referida base. O conceito em causa refere‑se, portanto, aos meios dedicados à procura dos elementos existentes e à sua reunião na referida base, mas não inclui os meios utilizados para a criação dos elementos constitutivos do conteúdo de uma base de dados.

No contexto da elaboração de um calendário de jogos para efeitos da organização de campeonatos de futebol, os meios afectados à determinação das datas, dos horários e dos pares de equipas relativos aos diferentes encontros desses campeonatos não constituem um investimento desse tipo. Além disso, a obtenção dos dados constitutivos desse calendário não requer nenhum esforço especial por parte das ligas profissionais, que estão directamente implicadas na criação desses dados. Os meios utilizados para a verificação ou a apresentação dos dados constitutivos do calendário também não podem ser entendidos como representando um investimento substancial, autónomo relativamente ao investimento relacionado com a criação dos referidos dados.

(cf. n.os 33, 34, 41, 42, 44-46, 49 e disp.)
Processo C‑460/02

Comissão das Comunidades Europeias

contra

República Italiana

«Transportes aéreos – Assistência em escala – Directiva 96/67/CE»

Sumário do acórdão

1. Transportes – Transportes aéreos – Acesso ao mercado da assistência em escala nos aeroportos da Comunidade – Poder dos Estados‑Membros de garantir um nível adequado de protecção social ao pessoal das empresas que prestam serviços de assistência em escala – Limites

(Directiva 96/67 do Conselho)

2. Política social – Aproximação das legislações – Transferências de empresas – Manutenção dos direitos dos trabalhadores – Directiva 2001/23 – Transferência – Conceito – Disposição nacional que prevê a manutenção dos níveis de emprego e a continuidade das relações laborais do pessoal da entidade gestora anterior no caso de transferência de actividade independentemente das características da operação em causa – Exclusão

(Directiva 2001/23 do Conselho)

1. O poder de garantir um nível adequado de protecção social ao pessoal das empresas que prestam serviços de assistência em escala, que os Estados‑Membros mantêm nos termos da Directiva 96/67, relativa ao acesso ao mercado da assistência em escala nos aeroportos da Comunidade, não confere uma competência regulamentar ilimitada e deve ser exercido de forma a não prejudicar o efeito útil da referida directiva e os objectivos por ela prosseguidos. Com efeito, esta directiva visa assegurar a abertura do mercado da assistência em escala, abertura que deve contribuir, designadamente, para reduzir os custos de exploração das companhias aéreas.

(cf. n.os 31, 32)

2. Uma disposição nacional que prevê a manutenção dos níveis de emprego e a continuidade das relações laborais do pessoal da entidade gestora anterior, que se aplica, independentemente das características da operação de que se trate, a «qualquer transferência de actividades» no sector em causa, transcende manifestamente a concepção de transferência estabelecida pela Directiva 2001/23, relativa à aproximação das legislações dos Estados‑Membros respeitantes à manutenção dos direitos dos trabalhadores em caso de transferência de empresas, estabelecimentos ou partes de estabelecimentos, conforme interpretada pelo Tribunal de Justiça. Com efeito, é unicamente em função das particularidades de cada transferência de actividades que se pode determinar se a transacção em causa constitui uma transferência na acepção da mesma directiva.

(cf. n.os 41, 42)
Processo C‑447/02 P

KWS Saat AG

contra

Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)

«Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância – Marca comunitária – Regulamento (CE) n.° 40/94 – Motivo absoluto de recusa – Carácter distintivo – Cor enquanto tal – Cor laranja»

Sumário do acórdão

1. Marca comunitária – Decisões do Instituto – Respeito dos direitos de defesa

(Regulamento n.º 40/94 do Conselho, artigo 73.º)

2. Marca comunitária – Definição e aquisição da marca comunitária – Motivos absolutos de recusa – Marcas desprovidas de carácter distintivo – Reconhecimento de carácter distintivo a uma cor enquanto tal – Aquisição pelo uso

[Regulamento n.º 40/94 do Conselho, artigo 7.º, n.os 1, alínea b), e 3]

1. Em conformidade com o artigo 73.º, segundo período, do Regulamento n.º 40/94 sobre a marca comunitária, a Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) só pode assentar a sua decisão em elementos de facto ou de direito a respeito dos quais as partes tenham podido apresentar as suas observações.

Consequentemente, quando a Câmara de Recurso recolhe oficiosamente elementos de facto destinados a servir de base à sua decisão, deve obrigatoriamente comunicá‑los às partes para que estas possam dar a conhecer as suas observações.

(cf. n.os 42, 43)

2. Embora uma cor, enquanto tal, possa adquirir, relativamente aos produtos ou serviços para os quais o registo é pedido, carácter distintivo após o uso que dela tenha sido feito, em conformidade com o artigo 7.°, n.° 3, do Regulamento n.° 40/94, a existência, no caso de uma cor enquanto tal, de carácter distintivo antes de qualquer utilização, na acepção do artigo 7.º, n.º 1, alínea b), do referido regulamento, só é de conceber em circunstâncias excepcionais designadamente quando o número de produtos ou serviços para os quais é pedida a marca é muito limitado e o mercado relevante muito específico.

(cf. n.º 79)
Processo C-424/02

Comissão das Comunidades Europeias

contra

Reino Unido da Grã‑Bretanha e da Irlanda do Norte

«Incumprimento de Estado – Directiva 75/439/CEE – Eliminação dos óleos usados – Prioridade ao tratamento dos óleos usados por regeneração»

Sumário do acórdão

Aproximação das legislações – Eliminação dos óleos usados – Directiva 75/439 – Obrigação de os Estados‑Membros darem prioridade ao tratamento dos óleos usados por regeneração – Limites – Restrições de ordem técnica, económica ou administrativa – Conceito

(Directiva 75/439 do Conselho, artigo 3.°, n.° 1)

Resulta do artigo 3.°, n.° 1, da Directiva 75/439 relativa à eliminação dos óleos usados, na redacção dada pela Directiva 87/101, que a referência às «restrições de ordem técnica, económica e administrativa», previstas no referido artigo, faz parte de uma disposição que exprime de modo global a obrigação imposta aos Estados‑Membros e que, com esta indicação, o legislador comunitário não quis prever excepções limitadas a uma norma de aplicação geral, mas sim definir o âmbito de aplicação e o conteúdo de uma obrigação positiva de garantir a prioridade ao tratamento dos óleos usados por regeneração.

Daí resulta que a definição dessas restrições não pode incumbir exclusivamente aos Estados‑Membros. Com efeito, além de uma interpretação exclusiva pelos Estados‑Membros ser contrária ao princípio de interpretação e de aplicação uniforme do direito comunitário, faria da compatibilidade do tratamento por regeneração com as restrições de ordem técnica, económica e administrativa uma condição cuja realização dependeria inteiramente da apreciação da oportunidade por parte do Estado-Membro em causa.

O artigo 3.°, n.° 1, da Directiva 75/439, que diz respeito às «restrições de ordem técnica, económica e administrativa», deve ser entendido como a expressão do princípio da proporcionalidade, implicando que os Estados‑Membros estão obrigados a tomar medidas adequadas e proporcionadas ao objectivo destinadas a conceder prioridade ao tratamento por regeneração dos óleos usados, no sentido de que o limite desta obrigação positiva é a existência de tais restrições. Com efeito, considerar que a situação técnica, económica e administrativa existente num Estado‑Membro é necessariamente constitutiva de restrições que obstam à adopção das medidas previstas na referida disposição equivaleria a privar esta disposição de efeito útil, visto que a obrigação imposta aos Estados‑Membros seria limitada pela manutenção do statu quo, de forma que não haveria nenhuma obrigação real de adoptar as medidas necessárias a favor de um tratamento dos óleos usados por regeneração.

(cf. n.os 20‑23)
Processo C‑295/02

Gisela Gerken

contra

Amt für Agrarstruktur Verden

(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Niedersächsiches Oberverwaltungsgericht)

«Política agrícola comum – Sistema integrado de gestão e de controlo relativo a determinados regimes de ajudas comunitárias – Regulamentos (CEE) n.° 3887/92 e (CE) n.° 2419/2001 – Pedidos de ajudas ‘animais’ – Irregularidades – Redução do montante da ajuda – Artigo 2.°, n.° 2, do Regulamento (CE, Euratom) n.° 2988/95 – Aplicação retroactiva de uma disposição menos severa»

Sumário do acórdão

Agricultura – Política agrícola comum – Sistema integrado de gestão e de controlo relativo a determinadas ajudas – Ajudas «animais» – Irregularidade que dá lugar a sanção por força do Regulamento n.° 3887/92 – Regulamento n.° 2419/2001 que prevê sanções menos severas – Aplicação retroactiva que se impõe por força do Regulamento n.° 2988/95

[Regulamento n.° 2988/95 do Conselho, artigo 2.°, n.° 2; Regulamentos n.° 3887/92 da Comissão, artigo 10.°, n.° 2, alínea a), e n.° 2419/2001, artigo 44.°, n.° 1)

O artigo 2.°, n.° 2, do Regulamento n.° 2988/95, relativo à protecção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias, deve ser interpretado no sentido de que, em caso de um pedido de ajudas «animais» abrangido pelo âmbito de aplicação ratione temporis do Regulamento n.° 3887/92, que estabelece as normas de execução do sistema integrado de gestão e de controlo relativo a determinados regimes de ajudas comunitárias, e ferido de irregularidade que conduza à aplicação de uma sanção nos termos do artigo 10.°, n.° 2, alínea a), deste último regulamento, as autoridades competentes devem aplicar retroactivamente as disposições do artigo 44.°, n.° 1, do Regulamento n.° 2419/2001, que estabelece normas de execução do sistema integrado de gestão e de controlo relativo a determinados regimes de ajudas comunitárias, estabelecido pelo Regulamento n.° 3508/92, pela razão de estas disposições do Regulamento n.° 2419/2001 serem menos severas em relação ao comportamento em causa.

(cf. n.° 61 e disp.)
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Quinta Secção)

11 de Março de 2004

«Liberdade de estabelecimento – Artigo 52.° do Tratado CE (que passou, após alteração, a artigo 43.° CE) – Legislação fiscal – Transferência do domicílio fiscal para outro Estado-Membro – Regras de tributação das mais-valias de valores mobiliários»

e

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Quinta Secção),,

vistas as observações escritas apresentadas:

–

–

–

–

–

–

–

ouvidas as alegações de H. de Lasteyrie du Saillant, representado por E. Ginter e B. Michaud, avocat, do Governo francês, representado por P. Boussaroque e J.-L. Gautier, na qualidade de agente, do Governo neerlandês, representado por S. Terstal, na qualidade de agente, e da Comissão, representada por R. Lyal e C. Giolito, na audiência de 13 de Fevereiro de 2003,

ouvidas as conclusões do advogado-geral na audiência de 13 de Março de 2003,
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Recurso de anulação – Fundamentos – Desvio de poder – Conceito

2. Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância – Fundamentos – Apreciação errada dos factos – Inadmissibilidade – Fiscalização pelo Tribunal de Justiça da apreciação dos elementos de prova – Exclusão salvo em caso de desvirtuação

(Artigo 225.° CE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.°, primeiro parágrafo)

3. Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância – Fundamentos – Fundamento apresentado pela primeira vez no âmbito do recurso – Inadmissibilidade

(Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.°)

Sumário

1. Um acto só enferma de desvio de poder caso se revele, com base em indícios objectivos, pertinentes e concordantes, ter sido adoptado com a finalidade exclusiva, ou pelo menos determinante, de atingir fins diversos dos invocados.

(cf. n.° 44)

2. A apreciação dos factos não constitui, sob reserva de uma eventual desvirtuação dos elementos de prova produzidos no Tribunal de Primeira Instância, uma questão de direito sujeita, enquanto tal, à fiscalização do Tribunal de Justiça.

(cf. n.° 46)

3. Permitir a uma parte invocar no Tribunal de Justiça, pela primeira vez, fundamentos que não invocou no Tribunal de Primeira Instância equivaleria a permitir‑lhe apresentar ao Tribunal de Justiça, cuja competência para julgar recursos em segunda instância é limitada, um litígio com um objecto mais lato do que o submetido ao Tribunal de Primeira Instância. No âmbito de um recurso em segunda instância, a competência do Tribunal de Justiça encontra‑se, por isso, limitada à apreciação da solução legal dada aos fundamentos debatidos em primeira instância.

(cf. n.° 60)
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

Ambiente – Resíduos – Regulamento n.° 259/93, relativo às transferências de resíduos – Resíduos destinados a valorização – Qualificação errada do projecto de transferência pelo notificador – Competência da autoridade de expedição para requalificar oficiosamente esta transferência e para se recusar a comunicar o documento de acompanhamento – Inexistência – Dever de esta autoridade transmitir ao notificador as suas objecções quanto à qualificação

(Regulamento n.° 259/93 do Conselho, artigos 6.°, n.° 8, e 7.°, n.° 2)

Sumário

O Regulamento n.° 259/93, relativo à fiscalização e ao controlo das transferências de resíduos no interior, à entrada e à saída da Comunidade, adaptado pelas Decisões 98/368 e 1999/816, deve ser interpretado no sentido de que, quando um Estado‑Membro recorre, de acordo com o disposto no artigo 6.°, n.° 8, do referido regulamento, ao procedimento especial de notificação que permite à autoridade competente de expedição transmitir ela própria a notificação, em vez do notificador, à autoridade competente de destino, o documento de acompanhamento elaborado para efeitos de transferência de resíduos destinados a valorização, essa autoridade competente de expedição, se entender que deve levantar uma objecção à transferência por errada qualificação dada a essa operação pelo notificador, não pode requalificar oficiosamente essa transferência. É obrigada a notificar o documento às autoridades competentes bem como ao destinatário e cabe‑lhe, por todos os meios, e o mais tardar até ao termo do prazo previsto no artigo 7.°, n.° 2, do mesmo regulamento, dar a conhecer a sua objecção ao notificador e às autoridades competentes.

(cf. n.° 35, disp.)
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Auxílios concedidos pelos Estados – Conceito – Intervenção que tem por efeito aliviar os encargos de uma empresa

(Artigo 87.°, n.° 1, CE)

2. Auxílios concedidos pelos Estados – Decisão da Comissão – Apreciação da legalidade em função dos elementos de informação disponíveis no momento da adopção da decisão

(Artigo 87.° CE)

Sumário

1. O artigo 87.°, n.° 1, CE define os auxílios de Estado regulamentados pelo Tratado como os auxílios concedidos pelos Estados ou provenientes de recursos estatais, independentemente da forma que assumam, que falseiem ou ameacem falsear a concorrência, favorecendo certas empresas ou certas produções, na medida em que afectem as trocas comerciais entre os Estados‑Membros.

O conceito de auxílio de Estado, na acepção do artigo 87.°, n.° 1, CE, é mais lato do que o de subvenção, pois não se limita a abranger prestações positivas, como as próprias subvenções, compreendendo também intervenções que, de formas diversas, aliviam os encargos que normalmente oneram o orçamento de uma empresa.

(cf. n.° 24)

2. A legalidade de uma decisão em matéria de auxílios de Estado deve ser apreciada em função dos elementos de informação de que a Comissão podia dispor no momento em que a tomou.

(cf. n.° 31)
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

Disposições fiscais – Harmonização das legislações – Impostos indirectos que incidem sobre as reuniões de capitais – Legislação nacional que impõe a subscrição de títulos novos e a entrega material de títulos aos portadores novos – Inadmissibilidade

(Directiva 69/335 do Conselho, artigo 11.°)

Sumário

Não cumpre as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 11.° da Directiva 69/335 relativa aos impostos indirectos que incidem sobre as reuniões de capitais, conforme alterada pela Directiva 85/303, que prevê, designadamente, que os Estados‑Membros não submeterão a qualquer imposição a criação, emissão, admissão em Bolsa, colocação em circulação ou negociação de acções, de partes sociais ou de outros títulos da mesma natureza, um Estado‑Membro que

– sujeite a um «imposto sobre as operações de Bolsa» as subscrições efectuadas nesse Estado‑Membro de títulos de uma nova emissão, criados quer no momento da constituição de uma sociedade ou de um fundo de investimento, quer após a realização de um aumento de capital, quer ainda em virtude da emissão de um empréstimo obrigacionista, e

– sujeite a um «imposto sobre as emissões de títulos ao portador» a entrega material de títulos ao portador, relativos a fundos públicos nacionais ou estrangeiros, quando se trate de títulos de uma nova emissão, criados quer no momento da constituição de uma sociedade ou de um fundo de investimento, quer após a realização de um aumento de capital, quer ainda em virtude da emissão de um empréstimo obrigacionista.

Com efeito, embora seja verdade que a referida disposição não menciona expressamente a primeira aquisição ou a primeira entrega dos referidos títulos, não é menos verdade que autorizar a cobrança de um imposto ou de uma taxa sobre a primeira aquisição de títulos de uma nova emissão ou sobre a entrega material de um título ao portador que se verifica no âmbito da sua emissão equivaleria, na realidade, a tributar a própria emissão dos títulos, na medida em que essas operações fazem parte integrante de uma operação global do ponto de vista da reunião de capitais.

(cf. n. os 32, 46‑47, 53 e disp.)
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

Disposições fiscais — Harmonização das legislações — Impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado — Dedução do imposto pago a montante — Exercício do direito à dedução — Período de declaração relevante — Período que preenche as condições relativas simultaneamente à entrega dos bens ou à prestação dos serviços e à posse de uma factura — [Directiva 77/388 do Conselho, artigos 17.°, n.° 2, alínea a), e 18.°, n.° 2, primeiro parágrafo]

Sumário

Relativamente à dedução a que se refere o artigo 17.°, n.° 2, alínea a), da Sexta Directiva 77/388, relativa à harmonização das legislações dos Estados Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios, o artigo 18.°, n.° 2, primeiro parágrafo, desse diploma deve ser interpretado no sentido de que o direito à dedução deve ser exercido a título do período de declaração em que estão preenchidas as duas condições impostas por essa disposição, ou seja, que a entrega dos bens ou a prestação de serviços tenha sido efectuada e que o sujeito passivo esteja na posse da factura ou do documento que, de acordo com os critérios fixados pelo Estado Membro em causa, a pode substituir.

(cf. n.° 38, disp.)