Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Política social - Fundo Social Europeu - Contribuição para o financiamento de acções de formação profissional - Certificação pelos Estados-Membros da exactidão factual e contabilística dos pedidos de pagamento do saldo - Conceito - Alcance

(Regulamento n.° 2950/83 do Conselho, artigos 5.° , n.° 4, e 6.° , n.° 1)

2. Política social - Fundo Social Europeu - Contribuição para o financiamento de acções de formação profissional - Conceito de «despesas inelegíveis» - Decisão de inelegibilidade - Competência exclusiva da Comissão - Efeitos da redução ou da supressão da contribuição comunitária no montante do saldo da contribuição nacional

(Regulamento n.° 2950/83 do Conselho, artigos 1.° e 6.° )

3. Política social - Fundo Social Europeu - Contribuição para o financiamento de acções de formação profissional - Reembolso, a pedido do Estado-Membro em causa, a título cautelar, da contribuição nacional e da contribuição comunitária - Admissibilidade - Aplicação do direito nacional

4. Política social - Fundo Social Europeu - Contribuição para o financiamento de acções de formação profissional - Certificação pelos Estados-Membros da exactidão factual e contabilística dos pedidos de pagamento do saldo - Reexame posterior dos referidos pedidos - Admissibilidade

(Regulamento n.° 2950/83 do Conselho, artigo 5.° , n.° 4; Decisão 83/673 da Comissão, artigo 7.° )

Sumário

1. Quando um Estado-Membro, em aplicação do artigo 5.° , n.° 4, do Regulamento n.° 2950/83, que aplica a Decisão 83/516 relativa às funções do Fundo Social Europeu, certifica contas que lhe são apresentadas pelo beneficiário de uma contribuição financeira do Fundo Social Europeu, não pode contentar-se com uma pura verificação técnica das despesas efectuadas, devendo, antes pelo contrário, verificar a adequação das despesas à realidade da acção desenvolvida, aos preços dos bens e serviços no mercado nacional e à razoabilidade da imputação de custos numa estrutura complexa. Deve, pois, verificar, por um lado, que as despesas efectuadas pelo beneficiário da contribuição têm um «carácter razoável» e, por outro, que este fez prova de uma «boa gestão financeira».

Apesar disso, não é menos verdade que é a Comissão, em conformidade com o artigo 6.° , n.° 1, do referido regulamento, que toma a decisão final, assumindo sozinha, em relação aos beneficiários, a responsabilidade jurídica de tal decisão. Por conseguinte, uma vez que a decisão final de concessão da contribuição comunitária compete exclusivamente à Comissão, que aplicará os mesmos critérios aos operadores económicos dos diferentes Estados-Membros, o risco de um tratamento diferenciado fica afastado.

( cf. n.os 27, 30-32, e disp. 1 )

2. Resulta do Regulamento n.° 2950/83, que aplica a Decisão 83/516 relativa às funções do Fundo Social Europeu, que devem ser qualificadas de «despesas inelegíveis» não só as despesas que não podem ser financiadas pelo Fundo Social Europeu por força do artigo 1.° deste regulamento, mas igualmente as que, embora elegíveis com esse fundamento, não podem, em virtude do disposto no artigo 6.° desse mesmo regulamento, ser tomadas em consideração aquando do apuramento final, devido ao facto de a utilização da contribuição do Fundo não ter sido efectuada em termos conformes com as condições fixadas na decisão de aprovação. Neste quadro, a decisão das autoridades competentes de um Estado-Membro de não certificar a exactidão factual e contabilística de uma parte das despesas referentes a uma acção de formação co-financiada pelo Fundo Social Europeu, pelo facto de estas serem injustificadas ou desproporcionadas, deve ser considerada como uma proposta dirigida à Comissão de considerar essas despesas inelegíveis. Também a redução ou a supressão da contribuição nacional proposta pelas autoridades competentes de um Estado-Membro na sequência da decisão de não certificar a exactidão factual e contabilística de certas despesas deve ser objecto de decisão final por parte da Comissão, decisão esta que incide sobre a parte da contribuição correspondente à contribuição do Fundo Social Europeu. Esta decisão final de aprovação do saldo tomada pela Comissão condiciona o montante do saldo da contribuição nacional.

( cf. n.os 36, 40, 48, e disp. 2-3 )

3. O direito comunitário não impede que as autoridades competentes de um Estado-Membro exijam a restituição, a título puramente cautelar, da contribuição nacional e da participação do Fundo Social Europeu antes de a Comissão adoptar a sua decisão final de aprovação do saldo. A possibilidade de essas autoridades reclamarem tal restituição resolve-se à luz do direito nacional.

( cf. n.os 56-57, e disp. 4 )

4. A certificação factual e contabilística das indicações contidas no pedido de pagamento de saldo de uma acção de formação, a que se refere o artigo 5.° , n.° 4, segunda parte, do Regulamento n.° 2950/83, que aplica a Decisão 83/516 relativa às funções do Fundo Social Europeu, não impede um Estado-Membro de proceder a uma reanálise posterior do pedido de pagamento de saldo e de apresentar à Comissão, se for caso disso, um pedido reformulado com uma proposta de redução da contribuição. Quando exercem essa faculdade, as autoridades nacionais competentes não procedem de modo nenhum a uma segunda certificação factual e contabilística, na acepção do referido artigo, antes exercem o poder que lhes confere o artigo 7.° da Decisão 83/673, relativa à gestão do Fundo Social Europeu.

( cf. n.os 61-62, e disp. 5 )