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Nesse despacho, a vice‑presidente do Tribunal de Justiça ordenou à República da Polónia que, até à prolação do acórdão que porá termo à instância no processo C‑204/21: a) suspendesse, por um lado, a aplicação das disposições do artigo 27.o, n.o 1, ponto 1a, da ustawa o Sądzie Najwyższym (Lei sobre o Supremo Tribunal), de 8 de dezembro de 2017, conforme alterada pela ustawa o zmianie ustawy — Prawo o ustroju sądów powszechnych, ustawy o Sądzie Najwyższym oraz niektórych innych ustaw (Lei que altera a Lei Relativa à Organização dos Tribunais Comuns, a Lei sobre o Supremo Tribunal e certas outras leis), de 20 de dezembro de 2019 e outras, ao abrigo das quais a Izba Dyscyplinarna (Secção Disciplinar) do Sąd Najwyższy (Supremo Tribunal, Polónia) é competente para decidir, tanto em primeira instância como em segunda instância, sobre os pedidos de autorização para abrir um processo penal contra juízes ou juízes auxiliares, para pôr estes em prisão preventiva, detê‑los ou ordenar a sua comparência, bem como, por outro, os efeitos das decisões já adotadas pela Secção Disciplinar com base nesse artigo e que tenham autorizado a abertura de um processo penal contra um juiz ou a detenção deste, e que se abstivesse de remeter os processos visados no referido artigo para um órgão jurisdicional que não cumpra as exigências de independência definidas, nomeadamente, no Acórdão de 19 de novembro de 2019, A. K. e o. (Independência da Secção Disciplinar do Supremo Tribunal) (C‑585/18, C‑624/18 e C‑625/18, EU:C:2019:982); b) suspendesse a aplicação das disposições do artigo 27.o, n.o 1, pontos 2 e 3, da Lei sobre o Supremo Tribunal, conforme alterada, com base nas quais a Izba Dyscyplinarna (Secção Disciplinar) do Sąd Najwyższy (Supremo Tribunal) é competente para decidir sobre os processos relativos ao estatuto e ao exercício das funções de juiz do Sąd Najwyższy (Supremo Tribunal), nomeadamente sobre os processos em matéria de direito do trabalho e segurança social, bem como sobre os processos relativos à aposentação desses juízes, e se abstivesse de remeter esses processos para um órgão jurisdicional que não cumpra as exigências de independência definidas, nomeadamente, no Acórdão de 19 de novembro de 2019, A. K. e o. (Independência da Secção Disciplinar do Supremo Tribunal) (C‑585/18, C‑624/18 e C‑625/18, EU:C:2019:982); c) suspendesse a aplicação das disposições do artigo 107.o, n.o 1, pontos 2 e 3, da ustawa — Prawo o ustroju sądów powszechnych (Lei Relativa à Organização dos Tribunais Comuns), de 27 de julho de 2001, conforme alterada pela Lei que altera a Lei Relativa à Organização dos Tribunais Comuns, a Lei sobre o Supremo Tribunal e certas outras leis, bem como do artigo 72.o, n.o 1, pontos 1 a 3, da Lei sobre o Supremo Tribunal, conforme alterada, que permitem desencadear a responsabilidade disciplinar dos juízes por terem examinado o cumprimento das exigências de independência e de imparcialidade de um tribunal previamente estabelecido por lei na aceção das disposições conjugadas do artigo 19.o, n.o 1, TUE e do artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia; d) suspendesse a aplicação das disposições do artigo 42.o‑A, n.os 1 e 2, e do artigo 55.o, n.o 4, da Lei Relativa à Organização dos Tribunais Comuns, conforme alterada, do artigo 26.o, n.o 3, e do artigo 29.o, n.os 2 e 3, da Lei sobre o Supremo Tribunal, conforme alterada, do artigo 5.o, n.os 1a e 1b, da ustawa — Prawo o ustroju sądów administracyjnych (Lei Relativa à Organização dos Tribunais Administrativos), de 25 de julho de 2002, conforme alterada pela Lei que altera a Lei Relativa à Organização dos Tribunais Comuns, a Lei sobre o Supremo Tribunal e certas outras leis, e o artigo 8.o da Lei que altera a Lei Relativa à Organização dos Tribunais Comuns, a Lei sobre o Supremo Tribunal e certas outras leis, na medida em que proíbem os órgãos jurisdicionais nacionais de fiscalizarem o cumprimento das exigências da União Europeia relativas a um tribunal independente e imparcial, previamente estabelecido por lei, na aceção das disposições conjugadas do artigo 19.o, n.o 1, TUE e do artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais; e) suspendesse a aplicação das disposições do artigo 26.o, n.os 2 e 4 a 6, e do artigo 82.o, n.os 2 a 5, da Lei sobre o Supremo Tribunal, conforme alterada, e do artigo 10.o da Lei que altera a Lei Relativa à Organização dos Tribunais comuns, a Lei sobre o Supremo Tribunal e certas outras leis, que estabelecem a competência exclusiva da Izba Kontroli Nadzwyczajnej i Spraw Publicznych Sądu Nawyższego (Câmara de Controlo Extraordinário e Assuntos Públicos) do Sąd Najwyższy (Tribunal Supremo) para examinar as alegações relativas à falta de independência de um juiz ou de um órgão jurisdicional, e f) comunicasse à Comissão Europeia, o mais tardar um mês após a notificação do Despacho de 14 de julho de 2021, todas as medidas adotadas para dar pleno cumprimento a esse despacho.