Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Responsabilidade extracontratual - Condições - Comportamento ilegal das instituições - Produtores de leite privados de quantidades de referência, no âmbito do regime da imposição suplementar, após terem suspendido os seus fornecimentos no quadro do regime de prémios de não comercialização - Produtor que cedeu a sua exploração após o termo do compromisso de não comercialização - Violação da confiança legítima - Inexistência

[Tratado CE, artigo 215.° , segundo parágrafo (actual artigo 288.° , segundo parágrafo, CE); Regulamento n.° 857/84 do Conselho, artigo 7.° , n.° 1]

2. Acção de indemnização - Prazo de prescrição - Responsabilidade derivada do Regulamento n.° 857/84, que implica a não atribuição de uma quantidade de referência aos produtores de leite que subscreveram um compromisso de não comercialização - Renúncia temporária à invocação da prescrição - Alcance

(Comunicação 92/C 198/04 do Conselho e da Comissão)

Sumário

1. A responsabilidade da Comunidade pelos danos causados a determinados produtores de leite em consequência da aplicação do Regulamento n.° 857/84, que fixa, no âmbito do regime da imposição suplementar sobre o leite, a quantidade de referência para cada produtor com base na produção entregue durante um ano de referência, funda-se na violação da confiança legítima que estes produtores, incitados por um acto da Comunidade a suspender a comercialização de leite por um período limitado, no interesse geral e em contrapartida do pagamento de um prémio, podiam depositar no carácter limitado do seu compromisso de não comercialização.

Consequentemente, um produtor não pode sustentar que a aplicação, em relação a si, da exigência segundo a qual a atribuição de uma quantidade de referência específica depende da prova de que o produtor gere, na data do pedido, total ou parcialmente, a exploração em causa, constitui uma violação do princípio da confiança legítima na medida em que não podia prever, no momento da cessão da sua exploração, que tal condição seria imposta. Efectivamente, esta exigência limita-se a consagrar, em matéria de quantidades de referência específicas, o princípio previsto no artigo 7.° , n.° 1, do Regulamento n.° 857/84, segundo o qual a quantidade de referência é transferida com as terras que deram origem à sua atribuição.

( cf. n.os 40, 47-48 )

2. A renúncia a invocar a prescrição do direito a propor uma acção de indemnização contra a Comunidade por parte de produtores de leite privados de quantidades de referência no âmbito do regime de imposição suplementar após terem suspendido as entregas nos termos do regime de prémios de não comercialização, renúncia essa contida na comunicação do Conselho e da Comissão relativa à ulterior adopção do Regulamento n.° 2187/93, que prevê uma proposta de indemnização aos produtores em causa, constitui um acto unilateral que tinha em vista, a fim de limitar o número de acções intentadas, encorajar os produtores a esperarem pela aplicação do sistema de indemnização fixa, previsto no referido regulamento. Esta comunicação visava especificamente os produtores cujos direitos a indemnização não tinham ainda prescrito na data da sua publicação no Jornal Oficial ou na data em que se tinham já dirigido a uma das instituições. Com esta última menção, o Conselho e a Comissão visavam os produtores que se tinham dirigido às instituições antes da publicação da referida comunicação para reclamarem um direito a ressarcimento e aos quais tinham pedido para não intentarem uma acção de indemnização na pendência do regulamento de indemnização fixa. O objectivo desta menção era, com efeito, salvaguardar os direitos a ressarcimento destes produtores.

Não preenche estas condições o produtor cuja carta enviada ao Conselho e à Comissão nunca teve resposta, uma vez que estas instituições não assumiram qualquer compromisso em relação ao mesmo. Nestas circunstâncias, o produtor em questão não pode invocar a comunicação acima referida.

( cf. n.os 65-67 )