ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DA FUNÇÃO PÚBLICA

(Terceira Secção)

14 de Setembro de 2011

Processo F-12/09

A

contra

Comissão Europeia

«Função pública — Funcionários — Doença profissional — Relação entre os procedimentos previstos nos artigos 73.° e 78.° do Estatuto — Indemnização provisória — Reembolso de despesas médicas — Acesso ao dossier individual»

Objecto: Recurso, interposto ao abrigo dos artigos 236.° CE e 152.° EA, através do qual A pede, por um lado, a anulação da decisão do 28 de Abril de 2008 através da qual a Autoridade Investida do Poder de Nomeação do Conselho, recusou pronunciar-se sobre a «aplicação» a seu respeito do artigo 73.°, n.° 2, alínea b), do Estatuto; a anulação da decisão de 29 de Maio de 2008 através da qual a AIPN recusou comunicar-lhe uma série de documentos que fazem parte ou deveriam fazer parte do dossier médico; a anulação das decisões de 29 de Maio de 2008 e 14 de Julho de 2008 que lhe recusavam o reembolso de determinadas despesas de deslocação; a reparação do prejuízo que lhe seria causado por um conjunto de erros de que acusa a Comissão na gestão do processo que se destina ao reconhecimento da origem profissional da sua doença.

Decisão: É negado provimento ao recurso. O recorrente é condenado na totalidade das despesas.

Sumário

1. Funcionários — Segurança social — Seguro de acidentes e doenças profissionais — Invalidez — Subsídio — Direito ao recebimento — Requisitos — Consolidação do conjunto das lesões

(Estatuto dos Funcionários, artigos 73.°, n.° 2; Regulamentação relativa à cobertura dos riscos de acidente e de doença profissional, artigo 19.°, n.os 3 e 4)

2. Funcionários — Recursos — Reclamação administrativa prévia — Reclamações que se apoiam nos mesmos fundamentos mas tendo um objecto juridicamente distinto — Admissibilidade

(Estatuto dos Funcionários, artigos 90.° e 91.°)

3. Funcionários — Segurança social — Seguro de acidentes e doenças profissionais — Inaptidão para o trabalho — Invalidez permanente de 100% — Conceitos distintos

(Estatuto dos Funcionários, artigos 73.° e 78.°)

4. Funcionários — Segurança social — Seguro de acidentes e doenças profissionais — Determinação da origem profissional de uma doença — Tramitação processual — Acesso do funcionário aos documentos do dossier médico — Acesso indirecto

(Estatuto dos Funcionários, artigos 26.° e 73.°; Regulamentação relativa à cobertura dos riscos de acidente e de doença profissional, artigo 17.°)

5. Funcionários — Segurança social — Seguro de acidentes e doenças profissionais — Reembolso das despesas

(Estatuto dos Funcionários, artigos 72.°, 73.°, n.° 3; Regulamentação relativa à cobertura dos riscos de acidente e de doença profissional, artigo 9.°)

1. Por força do artigo 19.°, n.° 3, da Regulamentação relativa à cobertura dos riscos de acidente e de doença profissional dos funcionários, a decisão relativa à fixação do grau de invalidez verificar-se-á após a consolidação das lesões do segurado. O direito ao pagamento de subsídios previstos para a invalidez total permanente e para a invalidez parcial permanente, respectivamente referidas no artigo 73.°, n.° 2, alíneas b) e c), do Estatuto só pode portanto verificar-se após a consolidação das lesões do segurado.

No entanto, o artigo 19.°, n.° 4, da Regulamentação relativa à cobertura prevê que, em caso de doença profissional reconhecida, a Autoridade Investida do Poder de Nomeação pague um subsídio provisório correspondente à percentagem não litigiosa da percentagem de invalidez permanente, sendo esta indemnização imputada nas prestações definitivas. Mesmo se a letra do artigo 19.°, n.° 4, da Regulamentação relativa à cobertura não o precisa expressamente, resulta de um interpretação sistemática dessa disposição que esta deve ser considerada aplicável nos casos em que a doença profissional foi reconhecida, mas em que as sequelas dessa doença não estão ainda consolidadas. Com efeito, a disposição do artigo 19.°, n.° 4, da Regulamentação relativa à cobertura segue imediatamente a do artigo 19.°, n.° 3, dessa mesma regulamentação, disposição segundo a qual a decisão relativa à fixação do grau de invalidez se verifica após consolidação das lesões do segurado.

Decorre dessas disposições que quando a administração reconheceu a origem profissional da doença de um segurado, as suas obrigações diferem consoante a doença esteja consolidada ou não. Na primeira hipótese, a administração tem a obrigação de fixar a lesão à integridade física e psíquica do segurado. Esta obrigação não prejudica a decisão que deve tomar a esse propósito, na medida em que é possível que um segurado seja afectado de uma doença profissional sem sofrer de tal afectação. Na segunda hipótese, a administração tem a obrigação de analisar se o segurado é afectado por uma percentagem não litigiosa de invalidez permanente que lhe concede o direito ao pagamento de um subsídio provisório. Aqui, mais uma vez, a obrigação imposta à administração não prejudica a decisão que a mesma deve tomar a esse propósito, porque não se exclui que um tal exame conduza à constatação de que não existe, percentagem de invalidez permanente que seja definitiva.

Assim, quando a administração reconheceu a origem profissional da doença de um segurado, tem a obrigação de tomar posição sobre os direitos de natureza pecuniária fixados no artigo 73.°, n.° 2, do Estatuto e no artigo 19.°, n.° 4, da Regulamentação relativa à cobertura. A administração esgotaria plenamente a competência que lhe confere o artigo 73.° do Estatuto e a Regulamentação relativa à cobertura se, tendo-lhe sido submetido o pedido do segurado que se destina ao reconhecimento da origem profissional da sua doença, se limitasse a proceder a um tal reconhecimento, sem daí retirar as eventuais consequências financeiras.

(cf. n.os 99 a 102)

Ver:

Tribunal da Função Pública: 17 de Fevereiro de 2011, Strack/Comissão, F-119/07, n.° 89

2. Um funcionário pode invocar um mesmo fundamento, um mesmo argumento, ou um mesmo facto em apoio de várias reclamações cujo objecto seja juridicamente distinto.

(cf. n.° 136)

Ver:

Tribunal da Função Pública: 13 de Janeiro de 2010, A e G/Comissão, F-124/05 e F-96/06, n.° 205

3. Existe uma distinção fundamental entre a invalidez permanente na acepção do artigo 78.° do Estatuto, conceito equivalente à incapacidade para o trabalho, que se manifesta, portanto, pela concessão de um rendimento de substituição sob a forma de subsídio de invalidez, e a invalidez permanente na acepção do artigo 73.° do Estatuto, que equivale à lesão da integridade física e psíquica, sem que esteja necessariamente em questão uma incapacidade para o trabalho e portanto pagamento de um rendimento de substituição. Por conseguinte, ser totalmente inapto para o trabalho — incapacidade referida no artigo 78.° do Estatuto — e ser afectado de uma incapacidade permanente de 100% nos termos do artigo 73.° do Estatuto são duas coisas totalmente diferentes. Com efeito, se uma invalidez total nos termos do referido artigo 73.° leva em geral a uma incapacidade total para o trabalho, o contrário não é forçosamente verdade porque um funcionário pode ser totalmente inapto para o trabalho nos termos do referido artigo 78.°, apenas sofrendo de uma invalidez parcial permanente muito reduzida nos termos do referido artigo 73.°

(cf. n.os 149 e 150)

Ver:

Tribunal de Primeira Instância: Junho de 2000, Plug/Comissão, T-47/97, n.os 73 e 74

4. O artigo 26.° do Estatuto prevê a constituição, para cada funcionário, de um processo individual que contém todos os documentos com interesse para a sua situação administrativa e todos os relatórios relativos à sua competência, rendimento e comportamento, bem como as observações formuladas pelo funcionário sobre os referidos documentos. A instituição não se pode opor a um funcionário nem invocar contra este documentos que não lhe tenham sido comunicados antes de terem sido arquivados. Estas disposições têm por objectivo garantir os direitos de defesa do funcionário.

No que diz respeito ao acesso aos documentos de natureza médica no âmbito de um processo de reconhecimento de uma doença profissional, a Regulamentação relativa à cobertura dos riscos de acidente e de doença profissional dos funcionários instituiu um processo especial que prevê a transmissão ao médico escolhido pelo funcionário do relatório médico completo, no qual assenta a decisão que a Autoridade Investida do Poder de Nomeação tenciona tomar, bem como o recurso a uma Junta Médica da qual faz parte o médico designado pelo funcionário. Com efeito, o respeito dos direitos do funcionário exige que seja reconhecida a este último uma via de acesso aos documentos de natureza médica que lhe dizem respeito. Este direito de acesso reconhecido ao funcionário deve, no entanto, ser conciliado com as necessidades do sigilo médico que fazem que cada médico decida da possibilidade de comunicar às pessoas que trata ou observa a natureza das afecções que as podem atingir. Ao prever um acesso indirecto aos documentos de natureza médica, através da intervenção de um médico de confiança designado pelo funcionário, a regulamentação de cobertura concilia os direitos do funcionário com as necessidades de sigilo médico.

O respeito dos direitos do funcionário exige que lhe seja reconhecida uma via de acesso não só aos documentos de natureza médica, mas também à constatação dos factos que servem de fundamento à decisão a adoptar. Deste modo, deve ser igualmente reconhecido carácter médico aos documentos relativos às constatações de facto ligadas a um incidente que se produziu durante o trabalho, que podem servir de fundamento a um processo com vista ao reconhecimento da existência de um acidente de trabalho ou de uma doença profissional na acepção da Regulamentação relativa à cobertura.

Além disso, o carácter médico de certos documentos não impede que estes possam, se for esse o caso, ter igualmente interesse para a situação administrativa do funcionário. Nesta hipótese, estes documentos devem figurar no processo pessoal do interessado.

Deste modo, por um lado, o processo no qual se baseia o médico designado pela instituição ou a Junta Médica para apreciar o carácter profissional de uma doença é de natureza médica e só pode ser consultado indirectamente, por intermédio de um médico designado pelo funcionário e, por outro, os elementos de natureza administrativa, susceptíveis de figurar neste processo e ter influência na situação administrativa do funcionário, devem figurar igualmente no processo individual em que, em conformidade com o artigo 26.° do Estatuto, o funcionário pode consultá-los directamente. O regime previsto na Regulamentação relativa à cobertura é, assim, aplicável a todos os documentos submetidos ao médico designado pela instituição ou à Junta Médica. A inserção no processo individual do funcionário de alguns destes documentos, bem como a possibilidade de este deles tomar conhecimento, só se impõem se esses documentos forem utilizados para a apreciação ou a modificação da situação administrativa do funcionário pela administração da qual depende.

(cf. n.os 189 a 195)

Ver:

Tribunal de Justiça: 28 de Junho de 1972, Brasseur/Parlamento, 88/71, n.° 11; 7 de Outubro de 1987, Strack/Comissão, 140/86, n.os 7 e 9 a 13; 1 de Outubro de 1991, Vidrányi/Comissão, C-283/90 P, n.os 20 a 22, 24 e 25

Tribunal de Primeira Instância: 12 de Julho de 1990, Vidrányi/Comissão, T-154/89, n.os 33 e 36; 3 de Março de 2004, Vainker/Parlamento, T-48/01, n.os 136 e 137

5. Embora o artigo 73.°, n.° 3, segundo parágrafo, do Estatuto preveja que o reembolso das despesas exigidas pela doença profissional que se verifica apenas após esgotamento e como suplemento do que o funcionário porventura receba, em aplicação do disposto no artigo 72.° do Estatuto, o artigo 9.°, n.° 1, terceiro parágrafo, da referida Regulamentação relativa à cobertura dos riscos de acidente e de doença profissional dos funcionários dispõe que as despesas exigidas por um acidente são reembolsadas apenas após cobertura pelo regime de assistência na doença previsto no artigo 72.° do Estatuto, da parte que incumbe a esse regime nas condições nele previstas.

Por conseguinte, tanto o artigo 73.°, n.° 3, do Estatuto como o artigo 9.°, n.° 1, terceiro parágrafo, da Regulamentação relativa à cobertura devem ser interpretados no sentido de que prevêem unicamente um complemento de reembolso das despesas efectuadas com prestações abrangidas pelo artigo 72.° do Estatuto, após reembolso da parte das despesas que incumbe ao regime de assistência na doença. O regime de seguro por acidente é complementar e, portanto, não prevê nenhum reembolso das despesas efectuadas com prestações não abrangidas pelo regime de assistência na doença e, por essa razão, não deu lugar a nenhuma assunção de despesas por parte do regime de assistência de doença.

(cf. n.os 206 e 207)

Ver:

Tribunal da Função Pública: 1 de Dezembro de 2010, Gagalis/Conselho, F-89/09, n.° 42