Processo C-604/11

Genil 48 SL

e

Comercial Hostelera de Grandes Vinos SL

contra

Bankinter SA

e

Banco Bilbao Vizcaya Argentaria SA

(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de Primera Instancia n.o 12 de Madrid)

«Diretiva 2004/39/CE — Mercados de instrumentos financeiros — Artigo 19.o — Normas de conduta na prestação de serviços de investimento aos clientes — Consultoria para investimento — Outros serviços de investimento — Obrigação de determinar a idoneidade ou o caráter adequado do serviço a prestar — Consequências contratuais do incumprimento desta obrigação — Serviço de investimento proposto no quadro de um produto financeiro — Contratos de troca (‘swaps’) destinados a proteger contra as variações das taxas de juro associadas aos produtos financeiros»

Sumário — Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 30 de maio de 2013

(Diretiva 2004/39 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 19.o, n.os 4 e 5)

Liberdade de estabelecimento — Livre prestação de serviços — Mercados de instrumentos financeiros — Diretiva 2004/39 — Normas de conduta na prestação de serviços de investimento aos clientes — Obrigação, para a empresa de investimento, de determinar a idoneidade e o caráter adequado do serviço prestado — Incumprimento desta obrigação — Consequências contratuais — Aplicação do direito nacional — Limites — Respeito dos princípios da equivalência e da efetividade

(Diretiva 2004/39 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 4.o, n.o 1, ponto 4)

(Diretiva 2004/39 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 19.o, n.os 4, 5 e 9)

(Diretiva 2004/39 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 19.o, n.o 9)

Questões prejudiciais — Competência do Tribunal de Justiça — Limites — Competência do juiz nacional — Determinação e apreciação dos factos do litígio — Necessidade de uma questão prejudicial e pertinência das questões suscitadas — Apreciação pelo juiz nacional — Questões que carecem manifestamente de pertinência e questões hipotéticas submetidas num contexto que exclui uma resposta útil — Questões sem relação com o objeto do litígio no processo principal

V. texto da decisão. (cf. n.o 26)

V. texto da decisão. (cf. n.o 38)

O artigo 19.o, n.o 9, da Diretiva 2004/39, relativa aos mercados de instrumentos financeiros, deve ser interpretado no sentido de que, por um lado, um serviço de investimento apenas é proposto no quadro de um produto financeiro se dele fizer parte integrante no momento em que o referido produto financeiro é proposto ao cliente e, por outro, as disposições da legislação da União e as normas europeias comuns às quais esta disposição faz referência devem permitir uma apreciação dos riscos dos clientes e/ou conter exigências em matéria de informação que englobem também o serviço de investimento que faz parte integrante do produto financeiro em causa, para que esse serviço deixe de estar sujeito às obrigações estabelecidas no referido artigo 19.o (cf. n.o 48, disp. 1)

O artigo 4.o, n.o 1, ponto 4, da Diretiva 2004/39, relativa aos mercados de instrumentos financeiros, deve ser interpretado no sentido de que o facto de propor um contrato de troca a um cliente para cobrir o risco de variação da taxa de juro de um produto financeiro que esse cliente subscreveu constitui um serviço de consultoria para investimento, conforme definido nessa disposição, se o aconselhamento referente à subscrição de um tal contrato de troca for feito a esse cliente na sua qualidade de investidor, for apresentado como sendo adequado para o referido cliente ou baseado na ponderação das circunstâncias a ele relativas e não for exclusivamente prestado através dos canais de distribuição ou destinado ao público. (cf. n.o 55, disp. 2)