ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
PT Jornal Oficial da União Europeia C 191/20

Recurso interposto em 23 de março de 2016 por Proforec Srl do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Primeira Secção) em 21 de janeiro de 2016 no processo T-120/15, Proforec Srl/Comissão

(Processo C-176/16 P)

(2016/C 191/25)

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: Proforec Srl (representantes: G. Durazzo, M. Mencoboni e G. Pescatore, advogados)

Outra parte no processo: Comissão Europeia

Pedidos

— Anular o despacho de inadmissibilidade n.o 704600 de 21 de janeiro de 2016 no processo T-120/15 pelos fundamentos invocados, que se dão por integralmente reproduzidos e alegados;

— Declarar o recurso admissível e procedente, e remeter o processo ao Tribunal Geral da União Europeia, para que este se pronuncie quanto ao recurso, depois da oportuna análise aprofundada do caso;

— Condenar a Comissão nas despesas do presente processo. No caso de ser negado provimento ao presente recurso, quod non, requer-se a repartição das despesas entre as partes.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente invoca os seguintes três fundamentos de recurso relativos à exceção de inadmissibilidade:

PRIMEIRO FUNDAMENTO relativo à fundamentação errada de facto e de direito quanto à falta de interesse em agir. O Tribunal Geral da União Europeia concluiu erradamente, nos n.os 28 a 31 do despacho, pela falta de interesse da recorrente em pedir a anulação do Regulamento, através de um raciocínio ilógico que identificava como únicos beneficiários da anulação do regulamento impugnado os distribuidores titulares das marcas terceiras e não diretamente a Proforec.

SEGUNDO FUNDAMENTO relativo à não aplicação do Tratado de Lisboa pelo Tribunal Geral da União Europeia, ao não reconhecer o interesse da recorrente na interposição do recurso, nos termos do artigo 263.o, n.o 4, TFUE.

TERCEIRO FUNDAMENTO relativo à insuficiente fundamentação, pelo Tribunal Geral da União Europeia, nos n.os 32 a 35 do despacho de inadmissibilidade, da falta de interesse da recorrente através de uma apreciação errada dos factos relativos à inexistência de um risco de propositura de ações judiciais contra a Proforec, ao não considerar esse risco como existente na data de interposição do recurso e ao não se pronunciar sobre a ilegalidade manifesta do regulamento por não prever o período transitório para a eliminação das existências e das embalagens.
2)

Deve o artigo 1.o da Diretiva 2004/18/CE, já referida, ser interpretado no sentido de que as associações em causa, nomeadamente as que cobram contribuições obrigatórias, cumprem o critério de qualificação de organismos de direito público relativo à existência de um controlo da sua gestão por parte dos poderes públicos, uma vez que este controlo económico e financeiro do Estado constitui um controlo externo da atividade económica e da gestão financeira das empresas e organismos abrangidos e tem por objeto analisar os riscos e avaliar os desempenhos destas empresas e organismos assegurando os interesses patrimoniais do Estado e que, para executar a sua missão, o agente encarregado de efetuar o controlo possui plenos poderes de investigação sobre documentos e in situ, que a empresa ou o organismo controlado tem a obrigação de lhe comunicar todas as informações necessárias à execução da sua missão, incluindo as que respeitam às filiais que se encontram no seu perímetro de consolidação, que, se for necessário, [o referido agente] pode solicitar todos os elementos de informação complementares, participar, com voto consultivo, nas sessões do conselho de administração ou de fiscalização ou do órgão de deliberação equivalente e dos comités e comissões que este tem a possibilidade de criar, assistir às sessões dos comités, das comissões e de todos os órgãos consultivos que existem na empresa ou no organismo, assim como às assembleias gerais e receber, nas mesmas condições que os seus membros, as convocatórias, as ordens do dia e todos os outros documentos que devem ser enviados antes de cada sessão?
1)

Deve o artigo 13.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 883/2004 (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativo à coordenação dos sistemas de segurança social, lido em conjugação com o direito às prestações de segurança social e às regalias sociais consagrado no artigo 34.o, n.os 1 e 2, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, ser interpretado, nas circunstâncias do processo principal, sem ter em conta as precisões que figuram no artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 987/2009 (2) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2009, que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CE) n.o 883/2004, relativo à coordenação dos sistemas de segurança social, e, por conseguinte, sem a possibilidade de aplicar o procedimento previsto no artigo 16.o deste regulamento, pelo que o horário limitado ou o montante reduzido de remuneração não afeta a escolha do direito nacional aplicável em caso de cumulação de uma atividade por conta de outrem com uma atividade por conta própria, ou seja, o artigo 14.o do regulamento de aplicação não visa a interpretação do artigo 13.o, n.o 3, do regulamento de base?
PT Jornal Oficial da União Europeia C 191/20

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Korkein oikeus (Finlândia) em 29 de março de 2016 — Hannele Hälvä, Sari Naukkarinen, Pirjo Paajanen, Satu Piik/SOS-Lapsikylä ry

(Processo C-175/16)

(2016/C 191/24)

Língua do processo: finlandês

Órgão jurisdicional de reenvio

Korkein oikeus

Partes no processo principal

Recorrentes: Hannele Hälvä, Sari Naukkarinen, Pirjo Paajanen, Satu Piik

Recorrida: SOS-Lapsikylä ry

Questão prejudicial

Deve o artigo 17.o, n.o 1, da Diretiva 2003/88/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de novembro de 2003, relativa a determinados aspetos da organização do tempo de trabalho, ser interpretado no sentido de que o seu âmbito de aplicação pode abranger um trabalho prestado numa casa de crianças, tal como o acima descrito, no qual o trabalhador que substitui o «pai aldeias de crianças» das crianças a cargo, durante os períodos de ausência deste último, reside com as crianças, em condições de um ambiente familiar, e é responsável, nessa ocasião, de modo autónomo, por prover às necessidades das crianças e da família, como um verdadeiro pai faria?

(1) JO L 299, p. 9.
2)

Deve o artigo 1.o, n.o 1, da Diretiva 2013/11, na parte em que assegura aos consumidores a possibilidade de apresentarem reclamações contra os comerciantes nas entidades de resolução alternativa de litígios, ser interpretado no sentido de que essa disposição se opõe a uma norma nacional que prevê o recurso à mediação, num litígio ao abrigo do artigo 2.o, n.o 1, da Diretiva 2013/11, como requisito de admissibilidade processual do pedido judicial apresentado pela parte qualificada de consumidor, e, em qualquer caso, a uma disposição nacional que preveja a assistência obrigatória de advogado, com os respetivos custos para o consumidor que participa na mediação relativa a um dos referidos litígios, bem como a possibilidade de não participar na mediação apenas no caso de haver um motivo justificado?
1)

Deve o artigo 8.o, n.os 6 e 8, do Regulamento (CE) n.o 561/2006 (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março de 2006, relativo à harmonização de determinadas disposições em matéria social no domínio dos transportes rodoviários, que altera os Regulamentos (CEE) n.o 3821/85 e (CEE) n.o 2135/98 do Conselho e revoga o Regulamento (CEE) n.o 3820/85 do Conselho, ser interpretado no sentido de que os períodos de repouso semanal regular referidos no artigo 8.o, n.o 6, do mesmo regulamento não podem ser gozados no veículo?
3)

Quanto ao caso previsto na alínea c) do n.o 1 do artigo 9.o RMC e em consequência do tratamento unitário imposto pela marca comunitária, deve este preceito ser interpretado no sentido de que, na hipótese de a marca anterior ter coexistido com o sinal controvertido durante um certo número de anos em dois Estados Membros da União sem oposição do titular dessa marca anterior, essa tolerância do titular relativamente à utilização do sinal posterior nesses dois Estados em especial pode ser extrapolada ao restante território da União para efeitos de determinar a utilização por um terceiro de um sinal posterior com justo motivo?
PT Jornal Oficial da União Europeia C 136/10

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Stralsund (Alemanha) em 18 de janeiro de 2016 — HanseYachts AG/Port D’Hiver Yachting SARL, Société Maritime Côte D’Azur, Compagnie Generali IARD SA

(Processo C-29/16)

(2016/C 136/15)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Landgericht Stralsund

Partes no processo principal

Recorrente: HanseYachts AG

Recorridas: Port D’Hiver Yachting SARL, Société Maritime Côte D’Azur, Compagnie Generali IARD SA

Questões prejudiciais

Quando o direito processual de um Estado-Membro prevê um processo de produção de prova autónomo, no qual, por decisão do órgão jurisdicional, se realiza uma perícia judicial (neste caso, a «expertise judiciaire» do direito francês), e quando nesse Estado-Membro se realiza um processo de produção de prova deste tipo e, em seguida, é intentada no mesmo Estado-Membro uma ação judicial com os mesmos intervenientes e que se baseia nos resultados do referido processo:

Deve, neste caso, considerar-se que o articulado através do qual se iniciou o processo de produção de prova autónomo já constitui um «ato que determina o início da instância ou um ato equivalente» na aceção do artigo 30.o, ponto 1, do Regulamento (CE) n.o 44/2001 (1)? Ou só o articulado através do qual foi intentada a ação judicial deve ser qualificado de «ato que determina o início da instância ou um ato equivalente»?

(1) Regulamento (CE) n.o 44/2001 do Conselho, de 22 de dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial (JO L 12, p. 1).
1)

Devem os artigos 49.o e 63.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e os artigos 17.o e 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia ser interpretados no sentido de que se opõem a uma legislação de um Estado-Membro como a que está em causa no processo principal, que — sem ponderar outros critérios — estabelece a obrigação de cancelamento da inscrição predial dos direitos de usufruto e de uso que onerem bens imóveis agrícolas e que tenham sido registados em nome de sociedades comerciais ou de pessoas singulares que não sejam familiares próximos do proprietário, sem determinar simultaneamente, a favor dos titulares dos direito de usufruto e de uso extintos, uma compensação pelos danos patrimoniais que, ainda que não seja exigível no âmbito da liquidação entre as partes contratantes, tenha origem em contratos válidos?
3)

Tendo em consideração os termos do n.o 24 do acórdão proferido no processo Elmeka, já referido, segundo os quais a isenção prevista pela disposição em causa apenas se aplicava às prestações de serviços fornecidas ao armador, deve a regra do artigo 148.o, alínea d), da Diretiva 2006/112/CE ser interpretada no sentido de que esta isenção não pode ser aplicada se o serviço for fornecido ao proprietário da carga, como o exportador ou o importador do bem em causa?
1)

O artigo 39.o CE (atualmente artigo 45.o do TFUE) opõe-se a uma disposição de direito alemão segundo a qual as contribuições para a caixa nacional de pensões e o seguro de doença franceses, prestadas por um trabalhador da administração pública do Estado francês que reside na Alemanha — contrariamente ao que sucede com contribuições comparáveis, prestadas para a segurança social alemã por um trabalhador que exerce a sua atividade na Alemanha –, não reduzem a matéria coletável do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares, quando a retribuição, de acordo com a convenção para evitar a dupla tributação celebrada entre a Alemanha e a França, não pode ser tributada na Alemanha, contribuindo apenas para o aumento da taxa aplicável a outros rendimentos?
—

Declarar que a Polónia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 16.o, n.os 1 e 5, do Regulamento (CE) n.o 1071/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, que estabelece regras comuns no que se refere aos requisitos para o exercício da atividade de transportador rodoviário e que revoga a Diretiva 96/26/CE do Conselho (1), porquanto não criou um registo eletrónico nacional das empresas de transportes rodoviários e não o ligou aos registos eletrónicos nacionais dos outros Estados Membros;
PT Jornal Oficial da União Europeia C 136/7

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale per la Lombardia (Itália) em 31 de dezembro de 2015 — Malpensa Logistica Europa SpA/SEA — Società Esercizi Aeroportuali SpA

(Processo C-701/15)

(2016/C 136/11)

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunale Amministrativo Regionale per la Lombardia

Partes no processo principal

Recorrente: Malpensa Logistica Europa SpA

Recorrida: SEA — Società Esercizi Aeroportuali SpA

Questão prejudicial

O artigo 7.o da Diretiva 2004/17 CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de contratos nos setores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais (1), ao submeter ao regime dos contratos públicos da União as atividades de exploração de uma área geográfica para efeitos de fornecimento de aeroportos às transportadoras aéreas, tal como identificadas pela jurisprudência nacional citada nos n.os 6.4 e 6.5., opõe-se a um regime nacional como o previsto nos artigos 4.o e 11.o do Decreto Legislativo n.o 18/1999, que não prevê um concurso público prévio para qualquer tipo de adjudicação, mesmo temporária, dos espaços destinados para o efeito?

(1) Diretiva 2004/17 CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de contratos nos setores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais (JO L 134, p. 1).
PT Jornal Oficial da União Europeia C 98/17

Ação intentada em 20 de novembro de 2015 — Comissão Europeia/República Federal da Alemanha

(Processo C-616/15)

(2016/C 098/22)

Língua do processo: alemão

Partes

Demandante: Comissão Europeia (representantes: M. Owsiany-Hornung e B.-R. Killmann, agentes)

Demandada: República Federal da Alemanha

Pedidos da demandante

A demandante pede que o Tribunal de Justiça se digne:

1. Declarar que, tendo limitado a isenção do IVA aplicável às prestações de serviços efetuadas por agrupamentos autónomos de pessoas que exercem uma atividade externa a agrupamentos cujos membros exercem uma atividade isenta ou para a qual não possuem a qualidade de sujeito passivo a agrupamentos cujos membros exercem um número limitado de profissões, com vista a proporcionar aos respetivos membros os serviços diretamente necessários ao exercício dessa atividade, sempre que tais agrupamentos se limitem a exigir aos respetivos membros o reembolso exato da parte que lhes incumbe nos gastos efetuados em comum, a República Federal da Alemanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 132.o, n.o 1, alínea f), da Diretiva IVA (1);

2. condenar a República Federal da Alemanha nas despesas do processo.

Fundamentos e principais argumentos

Em apoio da sua ação, a demandante invoca o seguinte:

A Alemanha limita a isenção do IVA aplicável às prestações de serviços a determinados grupos profissionais bem definidos que exercem uma atividade externa ou para a qual não possuem a qualidade de sujeito passivo, com vista a proporcionar aos respetivos membros os serviços diretamente necessários para o exercício dessa atividade. De acordo com a lei alemã do imposto sobre o volume de negócios, a isenção apenas se aplica aos agrupamentos cujos membros são ou médicos ou membros de profissões paramédicas bem como aos hospitais ou aos estabelecimentos da mesma natureza.

Tal é incompatível com o artigo 132.o, n.o 1, alínea f), da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado. Nem a redação nem a finalidade nem os trabalhos preparatórios do artigo 132.o, n.o 1, alínea f), da Diretiva 2006/112 justificam que se limite desse modo a isenção do IVA a determinados grupos profissionais. Ao contrário, a isenção deve ser garantida aos agrupamentos de qualquer categoria profissional sempre que exerçam atividades isentas.

A limitação estabelecida pela lei alemã do imposto sobre o volume de negócios também não é justificada pela possível existência de uma distorção geral da concorrência, pois a existência ou não de uma distorção da concorrência apenas pode ser apreciada à luz das circunstâncias do caso concreto. A existência de uma distorção da concorrência não pode ser apreciada de forma geral no caso das prestações se serviços de determinados profissionais e das prestações de um agrupamento com elas diretamente relacionadas.

(1) Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 347, p. 1).
2)

Para determinar se as prestações de serviços de restauração e de entretenimento estão abrangidas pela isenção prevista no artigo 132.o, n.o 1, alínea i), dado serem consideradas serviços «estreitamente relacionados» ao ensino: a. é relevante o facto de os alunos beneficiarem do envolvimento na preparação dos serviços em questão e não do objeto desses serviços? b. é relevante o facto de esses serviços não serem recebidos nem consumidos direta ou indiretamente pelos estudantes, mas sim pelos membros do público que pagam por esses serviços um determinado preço e que não são os destinatários da prestação principal de ensino? c. é relevante o facto de, do ponto de vista dos destinatários típicos dos serviços em questão (ou seja, os membros do público que pagam por eles), esses serviços não constituírem um meio de beneficiar, nas melhores condições, de qualquer outro serviço, mas sim um fim em si mesmo? d. é relevante o facto de, do ponto de vista dos estudantes, os serviços em questão não serem um fim em si mesmo, mas de a participação na preparação desses serviços constituir um meio de beneficiar, nas melhores condições, do serviço principal, ou seja, o ensino? e. em que medida deve ser tomado em consideração o princípio da neutralidade fiscal?
PT Jornal Oficial da União Europeia C 90/3

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Kammergericht Berlin (Alemanha) em 3 de novembro de 2015 — Konrad Erzberger/TUI AG

(Processo C-566/15)

(2016/C 090/04)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Kammergericht Berlin

Partes no processo principal

Recorrente: Konrad Erzberger

Recorrida: TUI AG

Questão prejudicial

É compatível com o artigo 18.o TFUE (princípio da não discriminação) e com o artigo 45.o TFUE (livre circulação dos trabalhadores) que um Estado-Membro só reconheça o direito de voto ativo e passivo nas eleições para os representantes dos trabalhadores no órgão de supervisão de uma empresa aos trabalhadores dos estabelecimentos da empresa ou das empresas do grupo situados em território nacional?
PT Jornal Oficial da União Europeia C 59/2

Recurso interposto em 12 de novembro de 2015 por Lotte Co. Ltd do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Segunda Secção) em 15 de setembro de 2015 no processo T-483/12, Nestlé Unternehmungen Deutschland GmbH/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

(Processo C-586/15 P)

(2016/C 059/02)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Lotte Co. Ltd (representante: M. Knitter, Rechtsanwältin)

Outras partes no processo: Nestlé Unternehmungen Deutschland GmbH, Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Pedidos da recorrente

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:

— Anular o acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção), de 15 de setembro de 2015 (T-483/12), e negar provimento ao recurso interposto da decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno, de 3 de setembro de 2012, no processo R 2103/2010-4;

— A título subsidiário, anular o acórdão recorrido do Tribunal Geral e remeter a este o processo;

— Condenar a recorrente nas despesas no Tribunal Geral (Nestlé Unternehmungen Deutschland GmbH).

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente no recurso da decisão do Tribunal Geral (a seguir apenas «recorrente») alega uma violação do artigo 15.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, sobre a marca comunitária (a seguir «regulamento sobre a marca comunitária»). Concretamente, invoca três erros de direito:

1. A recorrente alega que o Tribunal Geral aplicou critérios errados aquando da apreciação de uma divergência admissível no âmbito da utilização concreta da marca objeto de oposição nos termos do artigo 15.o, n.o 1, alínea a), do regulamento sobre a marca comunitária. A este respeito, a recorrente refere que o Tribunal Geral determinou de forma juridicamente errada os elementos distintivos da marca invocada na oposição recorrendo aos critérios utilizados para a determinação do risco de confusão. A questão de certos elementos numa marca serem marcantes ou dominantes, o que é determinante quando se pretende apurar o riso de confusão, não pode ser tida em conta da mesma forma quando se avalia a admissibilidade de uma utilização divergente. Neste âmbito, não se trata de apurar um risco de confusão. Pelo contrário, é importante a questão de saber se a forma utilizada só difere um pouco da marca registada, podendo os dois sinais ser considerados globalmente equivalentes.

2. Além disso, segundo a recorrente, o Tribunal Geral não teve em conta todas as circunstâncias pertinentes para a determinação dos elementos distintivos da marca objeto da oposição. No entender da recorrente, o Tribunal Geral cometeu um erro de direito ao retomar os critérios da Câmara de Recurso sem analisar ele próprio os vários elementos diferentes que compõem a marca complexa objeto da oposição.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 68/21

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado Contencioso-Administrativo de Oviedo (Espanha) em 27 de novembro de 2015 — Carlos Álvarez Santirso/Consejería de Educación, Cultura y Deporte del Principado de Asturias

(Processo C-631/15)

(2016/C 068/28)

Língua do processo: espanhol

Órgão jurisdicional de reenvio

Juzgado Contencioso-Administrativo de Oviedo

Partes no processo principal

Demandante: Carlos Álvarez Santirso

Demandada: Consejería de Educación, Cultura y Deporte del Principado de Asturias

Questão prejudicial

Deve o artigo 4.o do acordo-quadro relativo a contratos de trabalho a termo, para o qual remete a Diretiva 1999/70/CE (1) do Conselho, de 28 de junho de 1999, ser interpretado no sentido de que se opõe a uma legislação regional como a Lei do Principado das Astúrias 6/2009, de 29 de dezembro, relativa à avaliação da função docente e seus incentivos [Ley Asturiana 6/2009, de 29 de diciembre, de Evaluación de la Función Docente y sus Incentivos], que, no seu artigo 2.o, estabelece como requisito para a inclusão no plano de avaliação (e, por conseguinte, para o direito aos incentivos económicos a ele associados), a qualidade de funcionário efetivo, excluindo os funcionários interinos?

(1) Diretiva 1999/70/CE do Conselho, de 28 de junho de 1999, respeitante ao acordo-quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo (JO L 175, p. 43).