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O artigo 21.o da Lei n.o 554/2004, relativa ao contencioso administrativo (Legea contenciosului administrativ nr. 554/2004), de 2 de dezembro de 2004 (Monitorul Oficial al României, parte I, n.o 1154, de 7 de dezembro de 2004, a seguir «lei do contencioso administrativo»), na versão em vigor na data da interposição do recurso de revisão, dispunha: «1) Podem ser interpostos recursos previstos no Código de Processo Civil contra decisões definitivas e irrevogáveis proferidas pelos órgãos do contencioso administrativo. 2) Constitui fundamento de revisão, que acresce aos previstos no Código de Processo Civil, a prolação de sentenças definitivas e irrevogáveis que violem o princípio do primado do direito [da União] consagrado no artigo 48.o, n.o 2, conjugado com o artigo 20.o, n.o 2, da Constituição romena, conforme alterada. O pedido de revisão deve ser apresentado no prazo de 15 dias a contar da notificação, a qual é efetuada, em derrogação da regra prevista no artigo 17.o, n.o 3, a pedido devidamente fundamentado da parte interessada, no prazo de 15 dias a contar da data da prolação da sentença. O recurso de revisão é decidido com caráter urgente e com prioridade no prazo máximo de 60 dias a contar da data do seu registo.»
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A este respeito, a utilização de expressões que não são exatamente as mesmas em todas as versões linguísticas do artigo 9.o, n.o 1, da Diretiva IVA não põe em causa esta conclusão. Com efeito, tanto a expressão «de modo independente» como a expressão «de maneira autónoma» exprimem a necessidade de apreciar a relação de subordinação no exercício de uma atividade económica.
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Quanto à incidência do princípio da autoridade do caso julgado na situação em causa no processo principal, basta recordar que o reconhecimento do princípio da responsabilidade do Estado decorrente da decisão de um órgão jurisdicional nacional decidindo em última instância não tem em si por consequência pôr em causa a autoridade do caso definitivamente julgado de tal decisão. Um processo destinado a responsabilizar o Estado não tem o mesmo objeto e não envolve necessariamente as mesmas partes que o processo que deu origem à decisão que adquiriu a autoridade de caso definitivamente julgado. Com efeito, o demandante numa ação de indemnização contra o Estado obtém, em caso de êxito, a condenação deste no ressarcimento do dano sofrido, mas não necessariamente que seja posta em causa a autoridade do caso definitivamente julgado da decisão judicial que causou o dano. De qualquer modo, o princípio da responsabilidade do Estado inerente à ordem jurídica da União exige tal ressarcimento, mas não a revisão da decisão judicial que causou o dano (v. acórdão Köbler, C‑224/01, EU:C:2003:513, n.o 39).
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Além disso, é atendendo a todas as circunstâncias de facto do processo principal, designadamente as modalidades segundo as quais foi conduzido o procedimento de concurso em causa nesse processo, que incumbe ao órgão jurisdicional de reenvio determinar se a proposta mais elevada corresponde ao valor de mercado do terrenos em questão ou se a tomada em consideração de outros fatores além do preço é necessária e permite assim justificar a aplicação da medida referida no § 9, n.o 1, ponto 3, da GrdstVG.
O artigo 17.o da Diretiva 2003/88 prevê, nos seus n.os 2 e 5:

«2. As derrogações previstas [no n.o 5] podem ser estabelecidas por via legislativa, regulamentar ou administrativa, ou ainda por via de convenções coletivas ou de acordos celebrados entre parceiros sociais, desde que sejam concedidos aos trabalhadores em causa períodos equivalentes de descanso compensatório ou que, nos casos excecionais em que não seja possível, por razões objetivas, a concessão de períodos equivalentes de descanso compensatório, seja concedida aos trabalhadores em causa uma proteção adequada.

[...]

5. Nos termos do n.o 2 do presente artigo, são permitidas derrogações ao artigo 6.o e à alínea b) do artigo 16.o, no que respeita aos médicos em formação, de acordo com o disposto nos parágrafos segundo a sétimo do presente número.

No que diz respeito ao artigo 6.o, as derrogações referidas no primeiro parágrafo são permitidas por um período transitório de cinco anos, a partir de 1 de agosto de 2004.

Os Estados‑Membros podem dispor, no máximo, de dois anos suplementares, se necessário, a fim de ter em conta dificuldades no cumprimento das disposições relativas ao tempo de trabalho, no que se refere à sua responsabilidade em matéria de organização e prestação de serviços de saúde e cuidados médicos. [...]

Os Estados‑Membros podem dispor, no máximo, de um ano suplementar, se necessário, a fim de ter em conta especiais dificuldades no cumprimento das responsabilidades referidas no terceiro parágrafo. [...]

Os Estados‑Membros providenciarão para que o número de horas de trabalho semanais nunca ultrapasse uma média de 58 horas nos três primeiros anos do período transitório, uma média de 56 horas nos dois anos seguintes e uma média de 52 horas em qualquer período restante.

[...]

No que diz respeito à alínea b) do artigo 16.o, as derrogações referidas no primeiro parágrafo são permitidas desde que o período de referência não ultrapasse 12 meses durante a primeira parte do período transitório referido no quinto parágrafo e seis meses no período subsequente.»
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Sem contestar este modo de pagamento, o demandante no processo principal é, no entanto, de opinião que o pacto atributivo de jurisdição previsto nesse artigo 7.o não foi validamente integrado no contrato de venda, uma vez que não foi respeitada a forma escrita em conformidade com o previsto no artigo 23.o, n.o 1, alínea a), de Regulamento Bruxelas I. O demandante defende que a página de Internet da demandada no processo principal, que contém as condições gerais de venda desta, não se abre automaticamente no momento do registo nem no momento de cada operação de compra. Pelo contrário, é preciso selecionar um campo com a indicação «clicar aqui para visualizar as condições gerais de fornecimento e de pagamento numa nova janela» (técnica de aceitação por «clic» dita de «click‑wrapping»). Ora, as exigências do artigo 23.o, n.o 2, do Regulamento Bruxelas I só seriam respeitadas se a janela que contém as condições gerais se abrisse automaticamente. Acresce que o pacto atributivo de jurisdição é inválido por ser arbitrário e inesperado.
O artigo 74.o/1 da Lei de 13 de junho de 2005, inserida nesta lei pelo artigo 51.o da Lei de 10 de julho de 2012, tem a seguinte redação:

«§ 1. Quando o Instituto considerar que a oferta da componente social pode constituir um encargo excessivo para um prestador, solicitará a cada prestador das tarifas sociais que lhe preste as informações referidas no n.o 2 e calculará os custos líquidos.

§ 2. Cada prestador das tarifas sociais comunicará ao Instituto, de acordo com as modalidades fixadas nos termos do artigo 137.o, § 2, até ao dia 1 de agosto do ano civil seguinte ao ano em causa, o montante indexado da estimativa dos custos relativos ao ano em causa, calculado nos termos da metodologia de cálculo definida em anexo.

[…]

§ 3. O Instituto determinará a existência de um encargo excessivo para cada prestador em causa quando a oferta da componente social do serviço universal for considerada excessiva atendendo à sua capacidade de a suportar, tendo em conta todas as suas características específicas, nomeadamente, o nível dos seus equipamentos, a sua situação económica e financeira, bem como a quota de mercado que detém no mercado dos serviços de comunicações eletrónicas acessíveis ao público.

§ 4. É criado um Fundo para o serviço universal em matéria de tarifas sociais encarregado de compensar os prestadores de tarifas sociais relativamente aos quais a atribuição da componente social do serviço universal constitua um encargo excessivo e que tenham apresentado ao Instituto um pedido nesse sentido. A compensação corresponde aos custos líquidos suportados pelo operador para o qual a oferta da componente social do serviço universal constitua um encargo excessivo. Este fundo tem personalidade jurídica e é gerido pelo Instituto.

O fundo é financiado por contribuições pagas pelos operadores que oferecem a componente social do serviço universal.

As contribuições são proporcionais à parte do seu volume de negócios relativa aos serviços de comunicações eletrónicas acessíveis ao público.

O volume de negócios tomado em consideração corresponde ao volume de negócios antes de impostos realizado com a oferta de serviços de comunicações eletrónicas acessíveis ao público no território nacional em conformidade com o artigo 95.o, § 2.

As despesas de gestão do fundo são compostas por todas as despesas relacionadas com o funcionamento do fundo, incluindo as despesas inerentes à definição de um modelo de custos baseado num operador teórico eficaz, em função do tipo de rede de comunicações eletrónicas através da qual é oferecida a componente social do serviço universal. O Rei determina, por decreto aprovado em Conselho de Ministros, o montante máximo das despesas de gestão do fundo.

As despesas de gestão do fundo são financiadas pelos operadores referidos no segundo parágrafo e são proporcionais ao respetivo volume de negócios referido no terceiro parágrafo.

§ 5. O Rei determina, por decreto aprovado em Conselho de Ministros, após parecer do Instituto, as modalidades de funcionamento desse mecanismo.»
O artigo 7.o da referida diretiva, sob a epígrafe «Consolidação do mercado interno das comunicações eletrónicas», dispõe:

«1. No exercício das suas funções ao abrigo do disposto na presente diretiva e das diretivas específicas, as [ARN] terão na maior conta os objetivos estabelecidos no artigo 8.o, incluindo os relacionados com o funcionamento do mercado interno.

[…]

3. Para além da consulta referida no artigo 6.o, caso uma [ARN] tencione tomar uma medida que:

a) Se insira no âmbito de aplicação dos artigos 15.° ou 16.° da presente diretiva, dos artigos 5.° ou 8.° da [diretiva acesso] ou do artigo 16.o da [diretiva serviço universal]; e

b) Afete o comércio entre os Estados‑Membros,

esta tornará a proposta de medida simultaneamente acessível à Comissão e às [ARN] dos outros Estados‑Membros, juntamente com a sua fundamentação, em conformidade com o disposto no n.o 3 do artigo 5.o, e informará do facto a Comissão e as restantes [ARN]. […]

[…]»
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Quanto ao n.o 3 do mesmo artigo, há que salientar que a faculdade de derrogação aí prevista está sujeita à condição de que as disposições mais favoráveis para as pessoas abrangidas pelo âmbito de aplicação da Diretiva 2008/115, adotadas ou mantidas pelos Estados‑Membros, sejam compatíveis com esta diretiva. Ora, tendo em conta o objetivo prosseguido por esta diretiva, recordado no n.o 30 do presente acórdão, assim como as obrigações que pesam sobre os Estados‑Membros, que resultam claramente dos artigos 6.°, n.o 1, e 8.°, n.o 1, da referida diretiva, essa compatibilidade não está garantida quando uma legislação nacional prevê um mecanismo como o referido no número anterior do presente acórdão.
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Em substância, decidiu, no que diz respeito ao direito de autor, que, mesmo partindo do princípio de que as informações digitais tornadas públicas pela Ryanair estão abrangidas pela proteção dos escritos («geschriftenbescherming»), no sentido do artigo 10.o, n.o 1, 1°, da Aw, a PR Aviation não tinha infringido os direitos da Ryanair, dado que o seu comportamento correspondia a uma utilização normal, no sentido do artigo 24.oa, n.o 1, da Aw, e, portanto, legítima, do sítio Internet da Ryanair. Acrescentou que a proibição, contida nas condições gerais da Ryanair, de utilizar o seu sítio Internet para fins comerciais não era suscetível de infirmar a conclusão anterior, tendo em conta, especialmente, o artigo 24.oa, n.o 3, da Aw, que corresponde ao artigo 15.o da Diretiva 96/9.
Adotado depois de o recurso no processo principal ter sido interposto na Corte suprema di cassazione (Tribunal Supremo), o Decreto‑Lei n.o 16, que estabelece disposições urgentes em matéria de simplificação fiscal, de eficácia e de reforço dos procedimentos de controlo (decreto‑legge n. 16 — Disposizioni urgenti in materia di semplificazioni tributarie, di efficientamento e potenziamento delle procedure di accertamento), de 2 de março de 2012 (GURI n.o 52, de 2 de março de 2012, a seguir «Decreto‑Lei n.o 16/2012»), convertido em lei, com alterações, pela Lei n.o 44, de 26 de abril de 2012 (suplemento ordinário do GURI n.o 99, de 28 de abril de 2012), dispõe no seu artigo 12.o:

«Os créditos resultantes da gestão das reservas obrigatórias e da comercialização dos produtos agrícolas nacionais, realizadas pelas cooperativas agrícolas por conta e no interesse do Estado, diferentes dos liquidados nos termos do artigo 8.o, n.o 1, da Lei n.o 410, de 28 de outubro de 1999, conforme alterada pelo artigo 130.o da Lei n.o 388, de 23 de dezembro de 2000, conforme resultam das contas aprovadas pelos decretos definitivos e executórios do Ministro da Agricultura e das Florestas, e registadas pela Corte dei conti, e que serão liquidados em relação a quem a eles tenha direito, bem como as despesas e os juros vencidos a partir da data de fecho das respetivas contabilidades, indicada nesses decretos, vencem juros calculados: até 31 de dezembro de 1995, com base na taxa oficial de desconto acrescida de 4,4 pontos, com capitalização anual e para o período posterior, com base apenas nos juros legais.»
Este memorando encontra a sua base jurídica no artigo 143.o TFUE, que atribui competência à União para conceder assistência mútua a um Estado‑Membro cuja moeda não seja o euro e que se encontre em dificuldades, ou sob grave ameaça de dificuldades, relativamente à sua balança de pagamentos. Enquanto ato que encontra a sua base jurídica nas disposições do direito da União mencionadas nos n.os 31 a 33 do presente acórdão e concluído, designadamente, pela União, representada pela Comissão, o memorando de entendimento constitui um ato adotado por uma instituição da União, na aceção do artigo 267.o, alínea b), TFUE.

O Memorando de entendimento entre a Comunidade Europeia e a Roménia, celebrado em Bucareste e em Bruxelas, em 23 de junho de 2009, deve ser interpretado no sentido de que não impõe a adoção de uma legislação nacional, como a que está em causa no processo principal, que prevê a proibição de cumular a pensão líquida de reforma no setor público com os rendimentos provenientes de atividades exercidas em instituições públicas, se o seu valor for superior ao valor do salário médio bruto nacional que serviu de base à elaboração do orçamento da segurança social do Estado.

A este respeito, como foi salientado no âmbito da resposta à primeira questão, o memorando de entendimento é a concretização de um compromisso entre a União e um Estado‑Membro sobre um programa económico, que permite a este último beneficiar de um mecanismo de apoio financeiro a médio prazo às balanças de pagamentos dos Estados‑Membros, previsto no artigo 143.o TFUE e especificado pelo Regulamento n.o 332/2002. O referido memorando contém diversas condições de política económica a que está sujeita a concessão do apoio financeiro e que foram negociadas por comum acordo entre a Comissão e as autoridades romenas, em conformidade com as disposições da Decisão 2009/459. Assim sendo, o memorando de entendimento, apesar de ter caráter obrigatório, não contém nenhuma disposição específica que imponha a adoção da legislação nacional em causa no processo principal.

(cf. n.os 38, 41, 42, disp. 2)
O artigo 226.o da Diretiva 2006/112, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, deve ser interpretado no sentido de que faturas que só contenham a menção «serviços jurídicos prestados desde determinada data até ao presente», não respeitam, em princípio, as exigências previstas no n.o 6 deste artigo e que faturas que só contenham a menção «serviços jurídicos prestados até ao presente» não respeitam, em princípio, as exigências previstas no referido n.o 6 nem as exigências previstas no n.o 7 do mesmo artigo, o que cabe, todavia, ao órgão jurisdicional de reenvio verificar.

Neste âmbito, a finalidade das menções que devem obrigatoriamente constar da fatura consiste em permitir às Administrações Fiscais a realização de controlos do pagamento do imposto devido e, se for caso disso, da existência do direito a dedução do IVA. É, portanto, à luz desta finalidade que importa analisar se as faturas respeitam as exigências do artigo 226.o, n.o 6, da Diretiva 2006/112.

Assim, no que respeita à exigência relativa à menção da extensão e natureza dos serviços prestados, a menção «serviços jurídicos» não parece indicar, de forma suficientemente detalhada, a natureza dos serviços em causa. Além disso, esta menção é tão genérica que não permite pôr em evidência a extensão dos serviços prestados. Por conseguinte, a dita menção não cumpre, em princípio, os requisitos exigidos pelo artigo 226.o, n.o 6, da Diretiva 2006/112.

No que diz respeito à exigência relativa à data em que foi efetuada, ou concluída, a prestação de serviços, esta permite controlar quando ocorreu o facto gerador do imposto e, portanto, determinar as disposições fiscais que devem, de um ponto de vista temporal, aplicar‑se à operação a que respeita o documento. Por conseguinte, há que considerar que uma fatura que contenha apenas a menção «serviços jurídicos prestados até ao presente», sem especificar uma data de início do período de faturação, não preenche os requisitos exigidos pelo artigo 226.o, n.o 7, da Diretiva 2006/112.

(cf. n.os 27 a 30, 33, 35 e disp.)
Uma interpretação do artigo 10.o‑A, n.os 1 e 12, da Diretiva 2003/87, relativa à criação de um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade e que altera a Diretiva 96/61, que excluísse a aplicação do fator de correção seria não só contrária à redação destas disposições mas também à sistemática desta diretiva

Com efeito, à semelhança do n.o 12 desse artigo, o seu n.o 11, que prevê que, em princípio, o volume de licenças gratuitas é gradualmente reduzido, refere‑se também «à quantidade [de licenças] fixada em conformidade com as medidas referidas no n.o 1 do mesmo artigo». Por conseguinte, se se essas medidas não compreenderem o fator de correção, o mesmo não poderá ser aplicado às instalações dos setores e subsetores que estão expostos a um risco significativo de fuga de carbono nem às instalações dos setores que não estão expostos a um tal risco.

(cf. n.o 54)
A este respeito, o n.o 1 desta disposição define o momento da exigibilidade como o momento da introdução no consumo do produto sujeito ao imposto especial de consumo. Além disso, decorre do artigo 7.o, n.o 2, alínea a), da referida diretiva que, para efeitos desta, se entende por «introdução no consumo», nomeadamente, a saída, mesmo irregular, de produtos sujeitos a impostos especiais de consumo de um regime de suspensão do imposto. Por conseguinte, a saída de produtos sujeitos a impostos especiais de consumo de um regime de suspensão do imposto, designa a saída física desses produtos do entreposto fiscal, e não a sua venda.

O artigo 7.o, n.o 2, da Diretiva 2008/118, relativa ao regime geral dos impostos especiais de consumo e que revoga a Diretiva 92/12, deve ser interpretado no sentido de que a venda de um produto sujeito a imposto especial de consumo detido por um depositário autorizado num entreposto fiscal só implica a sua introdução no consumo no momento em que sai fisicamente desse entreposto fiscal. Uma vez que o imposto especial de consumo é, como recorda o considerando 9 da Diretiva 2008/118, um imposto sobre o consumo, e não sobre a venda, o momento da exigibilidade tem de se situar o mais próximo possível do consumidor.

O artigo 14.o, n.o 1, alínea a), da Diretiva 2003/96, que reestrutura o quadro comunitário de tributação dos produtos energéticos e da eletricidade, conjugado com o artigo 7.o da Diretiva 2008/118, relativa ao regime geral dos impostos especiais de consumo, deve ser interpretado no sentido de que se opõe a que as autoridades nacionais recusem isentar do imposto especial de consumo produtos energéticos que, após terem sido vendidos por um depositário autorizado a um comprador intermediário, são revendidos por este último a um consumidor final que preenche todas as exigências impostas pelo direito nacional para uma isenção do imposto especial de consumo e ao qual esses produtos são diretamente entregues por esse depositário a partir do seu entreposto fiscal, pelo simples motivo de o comprador intermediário, declarado pelo depositário autorizado como seu destinatário, não ter a qualidade de consumidor final autorizado pelo direito nacional a receber produtos energéticos isentos do imposto especial de consumo.

Com efeito, se o facto de subordinar a isenção do imposto especial de consumo à designação, nos documentos fiscais, de um destinatário que preencha as condições previstas pelo direito nacional para receber produtos energéticos isentos permite alcançar o objetivo de facilitar o controlo da aplicação das isenções do imposto especial de consumo, reduzindo o risco de uma utilização dos produtos que não dá direito à isenção, essa recusa, efetuada sem que se tenha verificado se as exigências materiais impostas para que estes produtos sejam utilizados para fins que dão direito à isenção estão reunidas no momento da sua saída do entreposto fiscal, vai além do necessário para assegurar uma aplicação correta e simples dessas isenções e de modo a impedir a fraude, a evasão fiscal ou utilizações abusivas.

(cf. n.os 58, 62, 63, disp. 2)
O artigo 34.o, ponto 1, do Regulamento n.o 44/2001, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial, no que respeita ao conceito de ordem pública, deve ser objeto de uma interpretação estrita na medida em que constitua um obstáculo à realização de um dos objetivos fundamentais desse regulamento e só deve ser usado em casos excecionais.

Embora não caiba ao Tribunal de Justiça definir o conteúdo da ordem pública de um Estado‑Membro, incumbe‑lhe contudo controlar os limites no quadro dos quais o tribunal de um Estado‑Membro pode recorrer a esse conceito para não reconhecer uma decisão de outro Estado‑Membro.

A este respeito, ao proibirem a revisão de mérito de uma decisão estrangeira, os artigos 36.° e 45.°, n.o 2, do Regulamento n.o 44/2001 não permitem que o juiz do Estado‑Membro requerido recuse o reconhecimento ou a execução dessa decisão com base apenas no facto de haver uma divergência entre a norma jurídica aplicada pelo juiz do Estado‑Membro de origem e a que seria aplicada pelo juiz do Estado‑Membro requerido se fosse ele a decidir o litígio. Do mesmo modo, o juiz do Estado‑Membro requerido não pode controlar a exatidão das apreciações jurídicas ou da matéria de facto levadas a cabo pelo juiz do Estado‑Membro de origem.

Por conseguinte, um recurso à exceção de ordem pública, prevista no artigo 34.o, ponto 1, do Regulamento n.o 44/2001, só é concebível quando o reconhecimento ou a execução da decisão proferida noutro Estado‑Membro violem de forma inaceitável a ordem jurídica do Estado‑Membro requerido, por infringir um princípio fundamental. A fim de respeitar a proibição de revisão de mérito da decisão estrangeira, essa infração deve constituir uma violação manifesta de uma norma jurídica considerada essencial na ordem jurídica do Estado‑Membro requerido ou de um direito reconhecido como fundamental nessa ordem jurídica.

(cf. n.os 38, 40‑42, 46)
7.

Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundamentos — Falta de contestação precisa de um ponto do raciocínio do Tribunal Geral — Inadmissibilidade (Artigo 256.o, TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.o, primeiro parágrafo; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 169.o, n.o 2) (cf. n.o 90)