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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht Berlin (Alemanha) em 19 de abril de 2019 — Ingredion Germany GmbH/Bundesrepublik Deutschland

(Processo C-320/19)

(2019/C 246/10)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Verwaltungsgericht Berlin

Partes no processo principal

Recorrente: Ingredion Germany GmbH

Recorrido: Bundesrepublik Deutschland

Questão prejudicial

Deve o artigo 18.o, n.o 1, alínea c), e n.o 2, segundo parágrafo, da Decisão 2011/278/UE (1) da Comissão, em conjugação com o artigo 3.o, alínea h), e com o artigo 10.o-A da Diretiva 2003/87/CE (2), ser interpretado no sentido de que, para os novos operadores de mercado, o fator de utilização da capacidade relevante para o nível de atividade relacionado com os combustíveis está limitado a um valor inferior a 100 %?

(1) Decisão 2011/278/UE da Comissão, de 27 de abril de 2011, sobre a determinação das regras transitórias da União relativas à atribuição harmonizada de licenças de emissão a título gratuito nos termos do artigo 10.o-A da Diretiva 2003/87/CE (JO 2011, L 130, p. 1).

(2) Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de outubro de 2003, relativa à criação de um sistema de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na União e que altera a Diretiva 96/61/CE do Conselho (JO 2003, L 275, p. 32).
4)

Ao apreciar a questão de saber se uma sociedade exerce a maior parte da sua atividade para o município sob cujo controlo se encontra, pode ser tido em conta, para efeitos do cálculo do volume de negócios correspondente a esse município, o volume de negócios de uma sociedade detida pelo município, que presta serviços de transporte na aceção do Regulamento (CE) n.o 1370/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2007, relativo aos serviços públicos de transporte ferroviário e rodoviário de passageiros e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 1191/69 e (CEE) n.o 1107/70 do Conselho, na medida em que este volume de negócios da sociedade resulte dos transportes organizados pelo município na qualidade de autoridade competente na aceção do Regulamento n.o 1370/2007?
1)

Pode o artigo 35.o, n.o 4, da Diretiva 2009/72/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, que estabelece regras comuns para o mercado interno da eletricidade e que revoga a Diretiva 2003/54/CE, em particular à luz do seu considerando 33, ser interpretado no sentido de que se opõe a que num Estado-Membro, no contexto da alteração de uma medida interna de transposição da referida diretiva, o poder de nomear e destituir o presidente da Autoridade Reguladora seja retirado ao Presidente da República, eleito diretamente pelos cidadãos, para ser atribuído ao Governo, transferência que retoma a situação jurídica existente antes da transposição da referida diretiva?
2)

Devem o artigo 19.o, n.o 1, segundo parágrafo, TUE, em conjugação com o artigo 47.o da Carta, bem como o princípio da efetividade, pelo menos no que respeita a uma ordem jurídica nacional que consagra na sua Constituição um direito fundamental à atribuição de processos judiciais de acordo com uma distribuição fixa de processos, definida previamente em aplicação de regras gerais, a fim de garantir a independência e a imparcialidade dos tribunais, ser interpretados no sentido de que um juiz que tenha dúvidas 1) quanto à legalidade de uma repartição interna de processos ou 2) quanto à legalidade de uma decisão interna que executa uma repartição interna de processos que afeta diretamente a atividade do juiz (em particular, as decisões de atribuição de processos), deve poder interpor um recurso (que, em particular, não constitua um encargo financeiro para este juiz) para outro tribunal que possa conhecer e decidir plenamente sobre a legalidade do ato considerado ilegal? Em caso de resposta negativa: existem outros requisitos que o legislador deva assegurar para que um juiz esteja em condições de garantir a legalidade do cumprimento das exigências legais que lhe dizem respeito quanto à observância dos requisitos legais (em particular intrajudiciais) em matéria de distribuição de processos?
2)

Deve a jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia ser interpretada, tendo em consideração, em particular, os Acórdãos Almos (C-337/13), n.o 23, Di Maura (C-246/16), n.os 20 a 29, e, por analogia, o Acórdão T-2 (C-396/16), n.os 31 a 45, no sentido de que, para efeitos da obrigação do Estado-Membro, prevista no artigo 90.o, n.o 1, da Diretiva IVA, de reduzir a posteriori o valor tributável, se deve distinguir entre o não pagamento total ou parcial da contraprestação pelo adquirente e a situação de o crédito do vendedor se ter tornado definitivamente incobrável, de modo que, no primeiro caso, o Estado-Membro pode recorrer à derrogação prevista no artigo 90.o, n.o 2, ao passo que, no segundo caso, esta derrogação se encontra excluída e o Estado-Membro deve, em todo o caso, permitir a redução a posteriori do valor tributável?
—

declarar que, ao adotar novas medidas de simplificação que alargam a aplicação da taxa zero e a exceção à exigência normal de conservação de registos relativos ao imposto sobre o valor acrescentado, previstas na versão original da Terminal Markets Order 1973, sem apresentar um pedido à Comissão para obter a autorização do Conselho, o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 395.o, n.o 2, da Diretiva 2006/112/CE (1) do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado («Diretiva IVA»);
Recurso interposto em 3 de abril de 2019 por Andrew Clarke do Despacho proferido pelo Tribunal Geral (Quinta Secção) em 25 de março de 2019 no processo T-731/18, Clarke/Comissão

(Processo C-284/19 P)

(2019/C 213/12)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Andrew Clarke (representante: E. Lock, Solicitor)

Outra parte no processo: Comissão Europeia

Pedidos do recorrente

O recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se:

— devolver o processo ao Tribunal Geral para reapreciação, tendo em conta as considerações do Tribunal de Justiça;

— ordenar que, até 12 de abril de 2019 (ou outra data a que se possa alargar o período previsto no artigo 50.o TFUE): a) o Tribunal Geral remeta esse recurso segundo um calendário e um modo adequados para que seja possível pronunciar-se a título definitivo; b) como medida provisória, a Comissão apresente ao Reino Unido um parecer fundamentado no qual defina a sua posição quanto às infrações ao direito da União que podem ser deduzidas da sua comunicação ao recorrente de 25 de outubro de 2018;

— declarar que as partes têm liberdade para requerer ao Tribunal Geral outras orientações oportunas;

— condenar a Comissão no pagamento das despesas efetuadas pelo recorrente.

Fundamentos e principais argumentos

O recorrente invoca um único fundamento de recurso:

O Tribunal Geral, no seu Despacho de 25 de março de 2019, interpretou erradamente o recurso interposto pelo recorrente, ao determinar que este não tinha legitimidade para interpor o recurso e que o próprio Tribunal Geral não tinha competência para o dirimir.

O recorrente não solicitou que a Comissão instaurasse um processo por infração contra o Reino Unido mas a anulação de duas decisões da Comissão, uma das quais foi erradamente identificada pelo Tribunal Geral. A este respeito, a jurisprudência invocada pelo Tribunal Geral não confirma o propósito relativamente ao qual é invocada ou é irrelevante. O recorrente tem legitimidade para pedir a anulação das referidas decisões na medida em que lhe são dirigidas e/ou lhe dizem direta e individualmente respeito. Além disso, a título subsidiário, o recorrente tem legitimidade para obter uma decisão nos termos do artigo 265.o TFUE, com base no facto de a Comissão não ter enviado um parecer fundamentado ao Reino Unido em cumprimento da obrigação prevista no primeiro parágrafo do artigo 258.o TFUE, dada a sua aceitação implícita, através da segunda das referidas decisões, de considerar, no exercício do seu poder discricionário nos termos do segundo parágrafo do artigo 258.o TFUE, que o Reino Unido estava a infringir o direito da União. Assim, o parecer fundamento também deveria ter sido dirigido ao recorrente e/ou dizer-lhe direta e individualmente respeito. O recorrente tem ainda legitimidade para apresentar um pedido de injunção e medidas provisórias relativamente ao seu pedido, nos termos do artigo 265.o TFUE.
1)

É o Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados — RGPD) (1) — neste caso, o artigo 15.o do RGPD, relativo ao direito de acesso do titular dos dados — aplicável à comissão parlamentar de um Estado federado de um Estado-Membro competente para o processamento de petições dos cidadãos — no caso em apreço, a Comissão das Petições do Parlamento do Estado federado de Hesse — e deve esta comissão, por conseguinte, ser tratada como uma autoridade pública na aceção do artigo 4.o, n.o 7, do RGPD?
Recurso interposto em 22 de fevereiro de 2019 pelo Serviço Europeu para a Ação Externa do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Oitava Secção) em 13 de dezembro de 2018 no processo T-537/17, De Loecker/SEAE

(Processo C-187/19 P)

(2019/C 187/43)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Serviço Europeu para a Ação Externa (representantes: S. Marquardt e R. Spac, agentes)

Outra parte no processo: Stéphane De Loecker

Pedidos do recorrente

— Anulação do acórdão recorrido;

— Declaração da improcedência do recurso na medida em que diz respeito ao pedido de anulação da decisão de 10 de outubro de 2016 de indeferir a queixa por assédio moral apresentada contra o Chief Operating Officer do SEAE então em funções;

— Condenação do recorrente nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

O recurso é apresentado contra os n.os 57, 58 e 65 do acórdão recorrido. Segundo o SEAE, o Tribunal Geral incorreu em erro de direito ao considerar, no n.o 65 do seu acórdão, que o SEAE não executou corretamente o Acórdão de 16 de dezembro de 2015, De Loecker/SEAE (F-34/15) e violou o direito de ser ouvido do recorrente ao não o ouvir no âmbito da análise preliminar à abertura de um inquérito administrativo.

Neste contexto, o SEAE entende que o Tribunal Geral incorreu em erro de direito na apreciação dos factos do processo, ao desvirtuar o procedimento seguido e ao ignorar o facto de que o SEAE tinha ouvido o recorrente ao permitir que apresentasse qualquer elemento acessório à sua queixa inicial, antes de enviar o processo aos serviços da Comissão para efeitos do inquérito preliminar.

Além disso, o Acórdão De Loecker/SEAE (F-34/15) foi erradamente interpretado no sentido de que impõe uma obrigação ao SEAE de ouvir o recorrente logo na fase do procedimento preliminar (n.os 55 a 57 do acórdão recorrido).

Por último, o SEAE sustenta que o Tribunal Geral incorreu em erro de apreciação relativo ao procedimento, ao transpor para o presente processo as conclusões do Acórdão de 14 de fevereiro de 2017, Kerstens/Comissão (T-270/16 P, referido no n.o 58 do acórdão recorrido). O Tribunal Geral não tem em conta o facto de que, no presente processo, se tratava apenas de uma análise preliminar e não de um inquérito administrativo.
1)

Deve o artigo 3.o, n.o 1, alínea e), [ii)], da Diretiva 2008/95/CE, de 22 de outubro de 2008, que aproxima as legislações dos Estados-Membros em matéria de marcas (1), ser interpretado no sentido de que, no caso dos sinais constituídos exclusivamente pela forma de um produto, a) só se pode analisar se a forma é necessária à obtenção do resultado técnico pretendido com base na representação gráfica que conste do registo, ou b) pode também ser tida em conta a perceção do público relevante? Ou seja, pode ser tido em conta o facto de o público relevante ter conhecimento de que a forma cujo registo é pedido é necessária à obtenção do resultado técnico pretendido?
Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Corte suprema di cassazione (Itália) em 6 de fevereiro de 2019 — San Domenico Vetraria SpA/Agenzia delle Entrate

(Processo C-94/19)

(2019/C 182/12)

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Corte suprema di cassazione

Partes no processo principal

Recorrente: San Domenico Vetraria SpA

Recorrida: Agenzia delle Entrate

Questão prejudicial

Devem os artigos 2.o e 6.o da Sexta Diretiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de maio de 1977 (1), bem como o princípio da neutralidade fiscal, ser interpretados no sentido de que se opõem a uma legislação nacional nos termos da qual não são considerados relevantes para efeitos do imposto sobre o valor acrescentado as afetações ou os destacamentos de pessoal de uma sociedade-mãe pelos quais a filial paga apenas o reembolso dos respetivos custos?

(1) Sexta Diretiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria coletável uniforme (JO 1977, L 145, p. 1).
2)

No caso de extensões significativas da capacidade, o artigo 9.o, n.o 9, primeiro parágrafo, em conjugação com o n.o 1, da Decisão 2011/278/UE deve ser interpretado no sentido de que, no âmbito da determinação do nível histórico de atividade do período de referência de 1 de janeiro de 2009 a 31 de dezembro de 2010, é necessário retirar o nível histórico de atividade da capacidade adicionada, caso (ou mesmo que) a extensão significativa da capacidade tenha ocorrido no período de referência de 1 de janeiro de 2005 a 31 de dezembro de 2008?
—

Anular o Despacho de 13 de dezembro de 2018 do Tribunal Geral no processo T-890/16, na medida em que está em contradição com o Acórdão do Tribunal Geral no processo T-630/15 no que se refere à natureza meramente confirmativa da Decisão da Comissão sobre as medidas suplementares de construção.
—

Quarto, o Tribunal Geral violou o dever de fundamentação constante do artigo 36.o do Estatuto do Tribunal de Justiça ao rejeitar a interpretação da Unichem do acordo de transação sem mencionar os seus argumentos jurídicos.
—

Primeiro fundamento — erros de direito e/ou erro manifesto ou falta de fundamentação quanto à recusa de venda: — Primeira parte: a ST alega que é incorreta a conclusão do Tribunal Geral segundo a qual não são aplicáveis os requisitos do Acórdão Bronner em matéria de recusa de fornecimento, nos termos artigo 102.o TFUE, quando há uma obrigação de acesso imposta por uma regulamentação ex ante. Além disso, o argumento do Tribunal Geral segundo o qual não era necessário o preenchimento do requisito do Acórdão Bronner relativo ao «caráter indispensável», uma vez que uma regulamentação ex ante já tinha reconhecido «a necessidade de um acesso ao lacete local da recorrente», e, consequentemente, a Comissão não precisava de (re)examinar o «caráter indispensável» à luz do artigo 102.o constitui um erro de direito. — Segunda parte: a ST alega que a conclusão do Tribunal Geral segundo a qual o Acórdão do Tribunal de Justiça no processo TeliaSonera defende a tese de que a recusa de venda por parte da ST não exige a demonstração de que os requisitos do Acórdão Bronner estão preenchidos constitui um erro de direito. — Terceira parte: a ST alega que a conclusão do Tribunal Geral segundo a qual o processo Clearstream devia ser distinguido do processo ST, uma vez que, ao contrário deste ultimo, não envolvia um antigo monopólio de Estado ou uma obrigação de acesso imposta por uma regulamentação ex ante constitui um erro de direito. — Quarta parte: a ST alega que o Tribunal Geral cometeu um erro de direito e/ou um erro manifesto ou uma falta de fundamentação ao concluir que uma recusa implícita não é, necessariamente, menos severa do que uma recusa efetiva e que é necessária uma avaliação casuística. — Quinta parte: a ST alega que o Tribunal Geral cometeu um erro de direito e/ou um erro manifesto de apreciação ao concluir que o facto de a ST ser um antigo monopólio de Estado constituía a base jurídica para não aplicar, no presente caso, os requisitos do Acórdão Bronner.
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d'État (Bélgica) em 28 de fevereiro de 2019 — H. A./Estado belga

(Processo C-194/19)

(2019/C 164/30)

Língua do processo: francês

Órgão jurisdicional de reenvio

Conseil d'État

Partes no processo principal

Recorrente: H. A.

Recorrido: Estado belga

Questão prejudicial

Deve o artigo 27.o do Regulamento (UE) n.o 604/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, que estabelece os critérios e mecanismos de determinação do Estado-Membro responsável pela análise de um pedido de proteção internacional apresentado num dos Estados-Membros por um nacional de um país terceiro ou por um apátrida (1) (reformulação), considerado isoladamente ou conjugado com o artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, ser interpretado no sentido de que impõe, para garantir o direito a um recurso efetivo, que o tribunal nacional tenha em conta, sendo caso disso, elementos posteriores à decisão de «transferência Dublim»?

(1) JO 2013, L 180, p. 31.
1.

Deve o subsídio de reabilitação austríaco, em aplicação do Regulamento (CE) n.o 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativo à coordenação dos sistemas de segurança social (1), ser classificado: — como prestação por doença em conformidade com o artigo 3.o, n.o 1, alínea a), do regulamento, ou — como prestação por invalidez em conformidade com o artigo 3.o, n.o 1, alínea c), do regulamento, ou — como prestação por desemprego em conformidade com o artigo 3.o, n.o 1, alínea h), do regulamento?
2)

O pedido de parecer previsto no artigo 11.o da Lei italiana n.o 212, [de 27 de julho de 2000,] […] que impede uma interpretação do artigo 9.o, n.o 8, do Decreto Legislativo n.o 23, […] de maneira análoga à jurisprudência da Corte Suprema (Supremo Tribunal) em matéria de ICI, no sentido de que uma AUSL não tem direito à isenção de IMU quando o imóvel seja utilizado por uma sociedade anónima — mesmo que o capital desta última seja em parte detido pela referida entidade pública — que aí presta serviços de saúde em condições de concorrência com outras sociedades comerciais de capital totalmente privado que prestam igualmente serviços de saúde, obtendo desse modo uma vantagem fiscal que deve ser qualificada de auxílio de Estado, alterando assim as regras do livre mercado, é compatível com o Tratado, em especial com o artigo 107.o TFUE, que proíbe os auxílios concedidos pelos Estados «independentemente da forma que assumam»?
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Superior de Justicia de Galicia (Espanha) em 6 de fevereiro de 2019 — Agencia Estatal de la Administración Tributaria/RK

(Processo C-85/19)

(2019/C 164/20)

Língua do processo: espanhol

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunal Superior de Justicia de Galicia

Partes no processo principal

Recorrente: Agencia Estatal de la Administración Tributaria

Recorrido: RK

Questão prejudicial

É contrária ao previsto na cláusula 4, n.os 1 e 2, do Acordo-quadro europeu relativo ao trabalho a tempo parcial — Diretiva 97/81/CE do Conselho, de 15 de dezembro de 1997 (1), e aos artigos 2.o, n.o 1, alínea b), e 14.o, n.o 1, da Diretiva 2006/54/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de julho de 2006, relativa à aplicação do princípio da igualdade de oportunidades e igualdade de tratamento entre homens e mulheres em domínios ligados ao emprego e à atividade profissional (reformulação) (2), a disposição constante de uma convenção coletiva e a prática de uma entidade empregadora segundo a qual, para efeitos remuneratórios e de promoção, a antiguidade de uma trabalhadora a tempo parcial com distribuição vertical do tempo de trabalho deve ser calculada em termos anuais, atendendo apenas ao tempo de duração da prestação de serviço?

(1) Diretiva 97/81/CE do Conselho, de 15 de dezembro de 1997, respeitante ao acordo-quadro relativo ao trabalho a tempo parcial celebrado pela UNICE, pelo CEEP e pela CES (JO 1998, L 14, p. 9).

(2) Diretiva 2006/54/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de julho de 2006, relativa à aplicação do princípio da igualdade de oportunidades e igualdade de tratamento entre homens e mulheres em domínios ligados ao emprego e à atividade profissional (JO 2006, L 204, p. 23).
a.

Deve o Regulamento (UE) n.o 1215/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2012, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial (reformulação) (JO L 351, p. 1; a seguir «o Regulamento Bruxelas I-A) ser interpretado no sentido de que deve ser considerado, no todo ou em parte, como processo em matéria civil ou comercial, na aceção do artigo 1.o, n.o 1, do Regulamento Bruxelas I-A, um processo como o presente, em que uma organização internacional pede: i) o levantamento do arresto de bens na posse de terceiros, efetuado pela outra parte noutro Estado-Membro, e (ii) a proibição de a outra parte realizar novos arrestos, com base nos mesmos elementos de facto, e em que é invocada como fundamento dos referidos pedidos a imunidade contra a execução?
b.

É relevante para a resposta à primeira questão o facto de o Estado-Membro ter celebrado um acordo como o denominado «Acordo de Segurança sobre o revestimento anticalor dos veículos-cisterna de GPL» [Safety Deal hittewerende bekleding op LPG-autogastankwagens] com empresas de operadores do mercado do setor do GPL (incluindo operadores de estações de serviço de GPL, produtores, vendedores e transportadores de GPL), no âmbito do qual as partes se comprometeram a aplicar o revestimento anticalor e, na sequência desse acordo, ter emitido uma circular como a «Circular relativa às distâncias dos efeitos em termos de segurança externa das estações de serviço de GPL para efeitos das decisões com consequências para os efeitos de um acidente» [Circulaire effectafstanden externe veiligheid LPG-tankstations voor besluiten met gevolgen voor de effecten van een ongeval], que estabelece uma política de riscos complementar que parte do pressuposto de que as estações de serviço de GPL são abastecidas por veículos-cisterna equipados com revestimento anticalor?
O segundo fundamento é baseado em erro de direito do Tribunal Geral quando este conclui que a redução das férias anuais operada pelo novo artigo 6.o do Anexo X do Estatuto dos Funcionários afeta o direito a férias anuais dos recorrentes.

Em primeiro lugar, ao decidir que, em determinadas situações, uma diretiva (no caso a Diretiva 2003/88 (1)) pode ser invocada contra as instituições, o Tribunal Geral infringiu a jurisprudência constante segundo a qual as diretivas têm como destinatários os Estados-Membros e não as instituições ou organismos da União, por conseguinte, as disposições da diretiva não podem ser consideradas como impondo, enquanto tais, obrigações às instituições nas suas relações com o seu pessoal.

Em segundo lugar, o Tribunal Geral errou juridicamente ao decidir que o legislador está vinculado pelo conteúdo da Diretiva 2003/88 mencionada nas explicações da Carta referentes ao artigo 31.o, n.o 2, da Carta dos Direitos Fundamentais.

Em terceiro lugar, o Tribunal Geral desrespeitou o alcance do artigo 31.o, n.o 2, da Carta dos Direitos Fundamentais, o qual, contrariamente ao decidido pelo Tribunal Geral, não tem como finalidade melhorar as condições de vida e de trabalho, mas sim garantir um nível de proteção suficiente a todos os trabalhadores na União.

Em quarto lugar, o Tribunal Geral errou juridicamente ao decidir que o artigo 6.o do Anexo X do Estatuto dos Funcionários desrespeita o direito a férias anuais garantido pelo artigo 31.o, n.o 2, da Carta dos Direitos Fundamentais, dado que os funcionários cujo lugar de afetação seja um país terceiro beneficiam de um número total de férias claramente superior ao mínimo de 20 dias previsto pela Diretiva 2003/88.