Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Agricultura – Política agrícola comum – Apoio aos produtores de certas culturas arvenses – Organização comum de mercado – Carne de bovino – Pagamentos destinados a compensar as perdas de rendimento provocadas pela reforma da política agrícola comum – Obrigação de pagar integralmente os montantes em causa aos beneficiários – Alcance – Cobrança aos agricultores, pelas autoridades nacionais, de uma taxa pela emissão de mapas que devem ser juntos ao seu pedido de ajudas – Proibição – Coexistência de pedidos de ajuda para as culturas arvenses ou para as superfícies forrageiras e de pedidos de ajudas agro‑ambientais ou regionais – Irrelevância

(Regulamentos do Conselho n.° 805/68, artigo 30.°‑A, e n.° 1765/92, artigo 15.°, n.° 3)

2. Agricultura – Política agrícola comum – Financiamento pelo FEOGA – Princípios – Obrigação de a Comissão recusar a assunção de despesas irregulares – Irregularidades toleradas durante um exercício por razões de equidade – Aplicação estrita da regulamentação durante o exercício seguinte – Violação dos princípios da segurança jurídica e da protecção da confiança legítima – Inexistência

Sumário

1. Os artigos 15.°, n.° 3, do Regulamento n.° 1765/92, que institui um sistema de apoio aos produtores de determinadas culturas arvenses, e 30.°‑A do Regulamento n.° 805/68, que estabelece a organização comum de mercado no sector de carne de bovino, que prescrevem que os pagamentos compensatórios e as ajudas previstas pelos regulamentos em causa, e que têm por objectivo conceder uma compensação aos produtores afectados pelas consequências da reforma da política agrícola comum, sejam integralmente pagos aos beneficiários, proíbem as autoridades nacionais de procederem a qualquer dedução nos pagamentos efectuados ou de exigirem o pagamento de despesas administrativas relativas aos pedidos, que tenham por efeito diminuir o montante das ajudas.

É abrangido por esta proibição o sistema segundo o qual as pessoas que pretendem requerer uma ajuda comunitária devem pagar uma taxa para receberem o mapa emitido pelas autoridades nacionais, que deve necessariamente acompanhar o seu processo. Com efeito, a proibição de toda e qualquer dedução deve necessariamente ser alargada a todos os encargos que têm uma relação directa e intrínseca com os montantes pagos aos agricultores e não apenas às deduções efectivamente feitas no momento dos pagamentos.

A não ser que se prive de qualquer efeito útil as disposições já referidas, a circunstância de, para as mesmas superfícies, certos agricultores terem pedido ajudas a título dos Regulamentos n.° 1765/92 ou n.° 805/68 e ajudas agro‑ambientais ou regionais não tem, de resto, qualquer influência na proibição imposta aos Estados‑Membros de efectuarem deduções nos montantes recebidos pelos beneficiários no âmbito das ajudas às culturas arvenses ou às superfícies forrageiras.

(cf. n. os 19, 22, 24, 38, 39, 41)

2. O facto de a Comissão não ter procedido, quando de um controlo efectuado no âmbito do apuramento das contas do FEOGA, Secção «Garantia», à rectificação devida durante o exercício precedente, tendo tolerado as irregularidades por razões de equidade, não autoriza de modo algum o Estado‑Membro em causa a exigir a mesma atitude para as irregularidades do exercício seguinte,

3. com base nos princípios da segurança jurídica ou da confiança legítima.

(cf. n.° 28)