Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Auxílios concedidos pelos Estados Projectos de auxílio Notificação à Comissão Informação prévia referida no artigo 4.° , n.° 6, do Regulamento n.° 659/1999 Natureza probatória do envio feito por telecópia

(Regulamento n.° 659/1999 do Conselho, artigo 4.° , n.° 6)

2. Auxílios concedidos pelos Estados Projectos de auxílio Notificação à Comissão Guia dos procedimentos aplicáveis aos auxílios de Estado Informação prévia referida no artigo 4.° , n.° 6, do Regulamento n.° 659/1999 Notificação à direcção-geral encarregada do processo

(Regulamento n.° 659/1999 do Conselho, artigo 4.° , n.° 6)

3. Auxílios concedidos pelos Estados Exame pela Comissão Informação prévia referida no artigo 4.° , n.° 6, do Regulamento n.° 659/1999 Decisão de dar início a um procedimento formal de exame Obrigação de notificação da decisão no prazo de quinze dias úteis seguintes à recepção de tal informação Regras para cálculo do prazo

(Artigo 254.° , n.° 3, CE; Regulamento n.° 659/1999 do Conselho, artigo 4.° , n.° 6)

Sumário

1. A natureza probatória de um envio através de telecópia depende simultaneamente do grau de formalismo exigido para o acto em questão pelas disposições aplicáveis e das condições de utilização do próprio processo de transmissão, sendo de recordar que, de modo geral, um envio por telecópia de modo algum põe em causa os efeitos jurídicos vinculativos do acto. Assim, quando as disposições aplicáveis exigem um formalismo especial para determinados actos, há que verificar se a transmissão dos mesmos através de telecópia é compatível com as referidas disposições.

No que respeita à informação prévia referida no artigo 4.° , n.° 6, do Regulamento n.° 659/1999, os textos aplicáveis aos processos pré-contenciosos de exame da compatibilidade dos auxílios de Estado com o Tratado não prevêem qualquer formalismo especial. Com efeito, ao contrário da etapa inicial da notificação de um novo auxílio, que, por força do artigo 2.° do mesmo regulamento, deve ser objecto de aviso de recepção enviado pela Comissão ao Estado-Membro em causa, a informação prévia não está sujeita a outras exigências para além das relativas aos diversos actos do procedimento pré-contencioso na Comissão.

( cf. n.os 21-23 )

2. O «Guia dos procedimentos aplicáveis aos auxílios de Estado», elaborado pela Comissão, só prevê o requisito do envio ao Secretariado-Geral da Comissão no que respeita à notificação inicial dos auxílios pelos Estados-Membros. Em contrapartida, prevê, no ponto 24, que as informações complementares solicitadas pela direcção-geral competente «lhe devem ser directamente enviadas». Daqui resulta que a informação prévia referida no artigo 4.° , n.° 6, do Regulamento n.° 659/1999, que se inscreve no prolongamento das referidas trocas de informações, deve chegar à direcção encarregada do processo.

( cf. n.o 26 )

3. Resulta claramente do artigo 254.° , n.° 3, CE que «as decisões [...] são notificadas aos respectivos destinatários produzindo efeitos mediante essa notificação». Assim, tratando-se de uma decisão cujo objecto é impedir a execução de projectos de auxílios por um Estado-Membro, a produção dos efeitos não pode ser anterior à data em que a mesma pode ser invocada perante o Estado-Membro em causa, ou seja, a data da sua notificação ao referido Estado. Deste modo, o disposto no artigo 4.° , n.° 6, do Regulamento n.° 659/1999, que se refere à decisão sobre a informação prévia do Estado que a Comissão «tomar [...] no prazo de quinze dias úteis» seguintes à recepção desta informação, não pode ser interpretado no sentido de que confere à simples adopção da decisão o efeito de interromper esse prazo, independentemente da respectiva notificação.

( cf. n.os 31-33 )