ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

Agricultura - Organização comum de mercado - Leite e produtos lácteos - Imposição suplementar sobre o leite - Redução sem indemnização das quantidades de referência isentas de imposição - Direito de propriedade - Princípio de protecção da confiança legítima - Princípio da igualdade - Violação - Inexistência

[Tratado CE, artigos 39._, n._ 1, alínea b), e 40._, n._ 3, segundo parágrafo; Regulamento n._ 816/92 do Conselho]

Sumário

A redução, pelo Regulamento n._ 816/92, das quantidades de referência isentas de imposição suplementar sobre o leite em relação ao período de 1992/1993, sem indemnização, não viola o direito de propriedade nem os princípios de protecção da confiança legítima ou da igualdade.

Em primeiro lugar, efectivamente, esta medida justificava-se pela necessidade de prosseguir, na sequência de outras medidas da mesma natureza adoptadas em relação aos anos anteriores, o saneamento do mercado do leite, e a redução em causa não ultrapassava, pelo seu montante, os limites de uma intervenção tolerável e, portanto, não afectava a própria substância do direito de propriedade. Por outro lado, o Conselho podia legitimamente, no âmbito do seu amplo poder de apreciação em matéria de Política Agrícola Comum, atribuir uma prioridade temporária ao objectivo da estabilização do mercado, contribuindo as medidas adoptadas, através de um desenvolvimento racional da produção, para a manutenção de um nível de vida equitativo da população agrícola, na acepção da alínea b) do n._ 1 do artigo 39._ do Tratado.

Em segundo lugar, uma vez que o Conselho e a Comissão não criaram uma situação que permitisse aos produtores de leite contar legitimamente que as quantidades até então suspendidas seriam restituídas e que a duração do regime de suspensão temporária estava, desde a sua entrada em vigor, e desde a sua renovação, intrinsecamente ligada ao período do regime da imposição suplementar, os referidos produtores não podem afirmar que as instituições lhes suscitaram uma confiança legítima.

Em terceiro lugar, uma vez que o regime de suspensão temporária em causa está organizado de forma a que as quantidades suspendidas sejam proporcionais às quantidades de referência, e que, portanto, se baseia em critérios objectivos, adaptados ao funcionamento global da organização comum de mercado, não constitui uma discriminação entre produtores.

As afirmações precedentes não são afectadas pela circunstância de o operador em causa ter adquirido, além da quantidade de referência inicialmente concedida, quantidades de referência suplementares às autoridades nacionais.
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

CECA - Auxílios à siderurgia - Autorização pela Comissão - Condições para a concessão dos auxílios para a adaptação de instalações existentes às novas normas de protecção do ambiente - Interpretação estrita - Substituição das instalações existentes por novas instalações - Exclusão

(Tratado CECA, artigo 4._; Decisão n._ 3855/91/CECA da Comissão)

Sumário

O texto claro do artigo 3._ da Decisão n._ 3855/91, que institui normas comunitárias para os auxílios à siderurgia, não prevê a possibilidade de se concederem auxílios às empresas que, em vez de adaptarem as instalações existentes, decidem substituí-las por novas instalações que respeitem as novas normas de protecção do ambiente, mesmo que o enquadramento comunitário dos auxílios de Estado a favor da protecção do ambiente, publicado em 1994, preveja tal possibilidade.

Com efeito, em primeiro lugar, a Decisão n._ 3855/91, que, enquanto derrogação ao artigo 4._ do Tratado CECA, deve ser interpretada estritamente, instituiu regras que autorizam a concessão de auxílios à siderurgia em casos limitativamente enunciados e instituiu como princípio, no seu artigo 1._, n._ 1, que tais auxílios só podem ser considerados auxílios comunitários e, consequentemente, compatíveis com o bom funcionamento do mercado comum se respeitarem o disposto nos artigos 2._ a 5._ Assim, a compatibilidade de tais auxílios deve ser apreciada à luz destas disposições.

Em segundo lugar, a aplicação automática ao sector siderúrgico do enquadramento comunitário dos auxílios de Estado à protecção do ambiente não está prevista na Decisão n._ 3855/91 e também não pode inferir-se do princípio referido no preâmbulo dessa decisão, segundo o qual há que assegurar à siderurgia e aos outros sectores uma igualdade de acesso aos auxílios à protecção do ambiente.

Em terceiro lugar, o enquadramento comunitário dos auxílios de Estado à protecção do ambiente que estava em vigor aquando da adopção da Decisão n._ 3855/91 não previa a possibilidade, prevista no enquadramento de 1994, de conceder auxílios a investimentos destinados a substituir instalações existentes por novas instalações.
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

Responsabilidade extracontratual - Condições - Comportamento ilegal das instituições - Produtores de leite privados de quantidades de referência, no âmbito do regime da imposição suplementar, após terem suspendido os seus fornecimentos no quadro do regime de prémios de não comercialização - Necessidade de demonstrar a intenção de retomar a produção de leite no termo do compromisso de não comercialização - Obtenção ulterior de uma quantidade de referência provisória - Irrelevância

[Tratado CE, artigo 215.° , segundo parágrafo (actual artigo 288.° CE); Regulamentos do Conselho n.os 1078/77 e 857/84]

Sumário

$$A responsabilidade da Comunidade pelos danos causados a determinados produtores de leite em consequência da aplicação do Regulamento n.° 857/84, que fixa, no âmbito do regime de imposição suplementar sobre o leite, a quantidade de referência para cada produtor com base na produção entregue durante um ano de referência, está subordinada à condição de estes produtores terem claramente manifestado a sua intenção de retomar a produção de leite no termo do compromisso de não comercialização subscrito ao abrigo do Regulamento n.° 1078/77. Com efeito, para que a ilegalidade que conduziu à declaração de invalidade dos regulamentos na origem da situação dos referidos produtores possa dar direito a uma indemnização em benefício destes últimos, estes devem ter sido impedidos de retomar a produção de leite. Tal implica que os produtores cujo compromisso terminou antes da entrada em vigor do Regulamento n.° 857/84 tenham retomado essa produção ou, pelo menos, tomado medidas para o efeito, como a realização de investimentos ou de reparações, ou a manutenção dos equipamentos necessários à referida produção.

Deste ponto de vista, o facto de uma quota ter sido recusada a um produtor porque não satisfazia, quando fez o pedido, as condições previstas na legislação comunitária destinada a sanar a invalidade do Regulamento n.° 857/84 não exclui que, no momento do termo do seu compromisso, ele tenha tido uma confiança legítima na possibilidade de retomar a produção de leite e que, por conseguinte, tenha direito a ser indemnizado. Em contrapartida, pode igualmente acontecer que, a produtores que não tenham querido retomar a produção de leite no termo do seu compromisso, tenha sido atribuída uma quantidade de referência alguns anos mais tarde, na medida em que preenchiam as condições então exigidas. Em consequência, o facto de ter obtido uma quantidade de referência provisória ulteriormente não prova, em si, que o produtor tinha, no termo do seu compromisso de não comercialização, a intenção de retomar a produção de leite.

( cf. n.os 45, 51-52 )
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

Responsabilidade extracontratual – Condições – Comportamento ilegal das instituições

(Artigo 288.º, segundo parágrafo, CE; Regulamentos do Conselho n. os 857/84 e 2187/93)

Sumário

A responsabilidade da Comunidade em relação aos produtores de leite que subscreveram um compromisso de não comercialização, tem lugar face a cada produtor que tenha sofrido um dano pelo facto de ter sido impedido de entregar leite, em aplicação do Regulamento n.° 857/84, que estabelece as regras gerais para a aplicação do direito nivelador referido no artigo 5.º C do Regulamento (CEE) n.º 804/68 no sector do leite e produtos lácteos. Esta responsabilidade funda‑se na violação do princípio da protecção da confiança legítima. Todavia, este princípio só pode ser invocado relativamente a uma regulamentação comunitária se a própria Comunidade tiver previamente criado uma situação susceptível de gerar uma confiança legítima.

Consequentemente, os produtores cujo compromisso terminou em 1983 só podem utilmente fundar o seu pedido de indemnização na violação do referido princípio da protecção da confiança legítima se demonstrarem que as razões pelas quais não retomaram a produção de leite durante o ano de referência se prendem com o facto de terem parado essa produção durante um certo tempo e de lhes ser impossível, por motivos de organização da referida produção, retomá‑la imediatamente. Daí resulta que os produtores devem provar ter claramente manifestado a sua intenção de retomar a produção de leite no termo do seu compromisso de não comercialização.

A este respeito, o facto de ulteriormente ter obtido uma quantidade de referência provisória que, mais tarde, se transformou em definitiva não prova, em si, que o demandante tinha, no termo do seu compromisso de não comercialização, a intenção de retomar a produção de leite.

Do mesmo modo, o facto de o demandante ter recebido uma proposta de indemnização ao abrigo do Regulamento n.° 2187/93, que prevê uma indemnização a favor de determinados produtores de leite ou de produtos lácteos que foram temporariamente impedidos de exercer a sua actividade, não constitui prova de que estão preenchidas as condições necessárias para que haja responsabilidade da Comunidade pelo prejuízo invocado no caso em apreço.

(cf. n. os 103, 104, 107, 108, 119, 124)
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1 CECA - Acordos, decisões e práticas concertadas - Coimas - Montante - Determinação - Critérios - Volume de negócios

(Tratado CECA, artigo 65._, n._ 5)

2 CECA - Acordos, decisões e práticas concertadas - Coimas - Montante - Determinação - Fixação da coima pelo juiz comunitário - Competência de plena jurisdição

(Tratado CECA, artigo 36._, segundo parágrafo)

Sumário

1 A Comissão é obrigada pelo artigo 65._, n._ 5, do Tratado CECA a tomar em conta o volume de negócios da empresa em causa como critério de base para o cálculo da coima aplicada por infracção às regras da concorrência. Com efeito, o Tratado parte do princípio de que o volume de negócios realizado com os produtos que constituíram o objecto de uma prática restritiva constitui um critério objectivo que dá uma justa medida do carácter nocivo dessa prática para o funcionamento normal da concorrência.

Na ausência de circunstâncias atenuantes ou agravantes, ou de outras circunstâncias excepcionais devidamente demonstradas, a Comissão é obrigada, por força do princípio da igualdade de tratamento, a aplicar, para efeitos de cálculo da coima, a mesma taxa de referência às empresas que participaram na mesma infracção.

2 Por natureza, a fixação de uma coima pelo Tribunal, no quadro do exercício da sua competência de plena jurisdição, não é um exercício aritmético preciso. Além disso, o Tribunal não está vinculado pelos cálculos da Comissão, devendo efectuar a sua própria apreciação, tendo em conta todas as circunstâncias do caso em apreço.
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

Concorrência - Cartéis - Prova - Indícios avançados pela Comissão - Ausência de valor probatório suficiente para provar a participação de uma empresa no cartel - Anulação da decisão da Comissão em relação à empresa em causa

(Tratado CE, artigos 85._ e 173._)

Sumário

Os indícios invocados pela Comissão numa decisão a fim de provar a existência de uma violação do artigo 85._, n._ 1, do Tratado por parte de uma empresa devem ser apreciados não isoladamente, mas no seu conjunto.

Quando, mesmo considerados no seu conjunto, os documentos dos autos não têm valor probatório suficiente para estabelecer que uma empresa cometeu uma infracção ao artigo 85._, n._ 1, do Tratado, a decisão da Comissão que declara verificada essa infracção deve ser anulada no que diz respeito à referida empresa.
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

Agricultura - Organização comum de mercado - Matérias gordas - Azeite - Comercialização na Comunidade - Condições - Fixação das características dos azeites pelo Regulamento n._ 1429/92 - Ausência de medidas transitórias para o azeite a granel - Violação dos princípios da confiança legítima, da não discriminação, da proporcionalidade ou do respeito pelos direitos adquiridos - Ausência

(Regulamento n._ 1429/92 da Comissão)

Sumário

Ao não prever, no seu Regulamento n._ 1429/92, que altera o Regulamento n._ 2568/91 relativo às características que devem apresentar as diversas categorias de azeite, disposições transitórias a favor dos operadores económicos detentores de azeite a granel em regime aduaneiro suspensivo, a Comissão não adoptou um comportamento ilegal, susceptível de acarretar a responsabilidade da Comunidade. Com efeito, não violou nem os princípios da confiança legítima, da não discriminação ou da proporcionalidade, nem os direitos adquiridos dos operadores em causa.
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

++++

1. Direito comunitário ° Aplicação por analogia ° Aplicação dos princípios que regem a função pública comunitária a um concurso para a selecção de obras de arte a integrar num imóvel de uma instituição comunitária ° Exclusão

2. Recurso de anulação ° Processo de concurso para a selecção de obras de arte a integrar num imóvel de uma instituição comunitária ° Decisões do Comité de Selecção das obras de arte ° Fiscalização jurisdicional ° Limites

3. Responsabilidade extracontratual ° Condições ° Falta cometida por uma instituição ° Prejuízo ° Nexo de causalidade

(Tratado CE, artigo 215. , segundo parágrafo)

Sumário

1. A selecção de obras de arte a colocar num imóvel de uma instituição comunitária e o recrutamento dos funcionários têm diferenças tais, tanto quanto ao seu objecto como quanto à sua finalidade, que não se pode proceder por analogia e aplicar a concursos de artistas os princípios que regem a função pública comunitária.

2. Uma vez que um comité criado para a selecção de obras de arte dispõe, como resulta da decisão do Conselho que institui o comité, de amplos poderes no respeitante ao decurso das operações do concurso que deve ser organizado para a selecção das referidas obras e dos artistas que as realizarão, o controlo do juiz comunitário relativo às decisões adoptadas por esse comité deve limitar-se a verificar a inexistência de erro manifesto na apreciação dos factos, de violação evidente das regras que regiam a adopção das decisões em causa ou de desvio de poder.

3. O recorrente que pretende obter a reparação de um prejuízo que lhe teria causado uma instituição comunitária deve demonstrar uma falta da instituição, a realidade de um prejuízo real e quantificável, bem como a existência de um nexo de causalidade entre a falta e o prejuízo alegado.
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

Agricultura - Organização comum de mercado - Carne de ovino e caprino - Prémio variável ao abate - Montante equivalente recebido no momento da exportação para outro Estado-Membro («clawback») - Reembolso do clawback indevidamente recebido - Modalidades previstas no Regulamento n._ 1922/92 - Violação dos princípios da protecção da confiança legítima, da segurança jurídica ou da proporcionalidade - Inexistência

(Regulamento n._ 1922/92 da Comissão, artigo 2._)

Sumário

O artigo 2._ do Regulamento n._ 1922/92, que altera o Regulamento n._ 1633/84, que estabelece as modalidades de aplicação do prémio variável ao abate de ovinos e que estabelece as condições para o reembolso do clawback indevidamente recebido, na parte em que prevê, na sequência do acórdão do Tribunal de Justiça de 10 de Março de 1992, Lomas e o., C-38/90 e C-151/90, o reembolso apenas da diferença entre o clawback pago nos termos do artigo 4._ do regulamento modificado e o montante do prémio efectivamente recebido não viola o princípio da confiança legítima nem o princípio da segurança legítima. Com efeito, dado que os pedidos de pagamento do clawback com base nesta última disposição não eram totalmente desprovidos de base jurídica, que os operadores que beneficiaram de prémios deviam contar que estes seriam recuperados em caso de exportação dos produtos e que o direito nacional aplicável à data do acórdão do Tribunal de Justiça impedia a repetição total dos montantes ilegalmente recebidos pela autoridade pública, não parece que os operadores interessados pudessem legitimamente nutrir a menor esperança, baseada em factos ou no direito nacional, de recuperar na sua totalidade o clawback pago antes da prolação do acórdão do Tribunal de Justiça já referido.

A validade dessa disposição também não é afectada pelo facto de, no seu n._ 2, prever um método alternativo de cálculo do montante a reembolsar, baseado no montante médio dos prémios durante um período de quatro semanas, dado que essa alternativa foi oferecida para ter em conta as dificuldades encontradas por alguns operadores para aduzirem a prova dos prémios efectivamente atribuídos.

Por outro lado, no que respeita às referidas dificuldades, o facto de impor o ónus da prova aos exportadores não é manifestamente inadequado e não viola, por isso, o princípio da proporcionalidade, porque um operador prudente, sabendo que devia pagar o clawback, deveria tomar as disposições necessárias para obter as provas que seriam exigidas num certo estádio para comprovar os montantes em questão.
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

Responsabilidade extracontratual - Condições - Comportamento ilegal das instituições - Produtores de leite privados de quantidades de referência, no âmbito do regime da imposição suplementar, após suspensão dos seus fornecimentos no quadro do regime de prémios de não comercialização - Necessidade de demonstrar a intenção de retomar a produção de leite no termo do compromisso de não comercialização - Obtenção ulterior de uma quantidade de referência provisória - Irrelevância

[Tratado CE, artigo 215.° , segundo parágrafo (actual artigo 288.° , segundo parágrafo, CE); Regulamentos do Conselho n.os 1078/77 e 857/84]

Sumário

$$A responsabilidade da Comunidade pelos danos causados a determinados produtores de leite em consequência da aplicação do Regulamento n.° 857/84, que fixa, no âmbito do regime da imposição suplementar sobre o leite, a quantidade de referência para cada produtor com base na produção entregue durante um ano de referência, está subordinada à condição de esses produtores terem claramente manifestado a sua intenção de retomar a produção de leite no termo do compromisso de não comercialização subscrito ao abrigo do Regulamento n.° 1078/77. Com efeito, para que a ilegalidade que conduziu à declaração de invalidade dos regulamentos na origem da situação dos referidos produtores possa dar direito a uma indemnização em benefício destes últimos, estes devem ter sido impedidos de retomar a produção de leite. Tal implica que os produtores cujo compromisso terminou antes da entrada em vigor do Regulamento n.° 857/84 tenham retomado essa produção ou, pelo menos, tomado medidas para o efeito, como a realização de investimentos ou de reparações, ou a manutenção dos equipamentos necessários à referida produção.

Deste ponto de vista, o facto de uma quota ter sido recusada a um produtor porque não satisfazia, quando fez o respectivo pedido, as condições previstas na legislação comunitária destinada a sanar a invalidade do Regulamento n.° 857/84 não exclui que, no momento do termo do seu compromisso, ele tenha tido uma confiança legítima na possibilidade de retomar a produção de leite e que, por conseguinte, tenha direito a ser indemnizado. Em contrapartida, pode igualmente acontecer que, a produtores que não tenham querido retomar a produção de leite no termo do seu compromisso, tenha sido atribuída uma quantidade de referência alguns anos mais tarde, na medida em que preenchiam as condições então exigidas. Em consequência, o facto de ter obtido uma quantidade de referência provisória ulteriormente não prova, em si, que o produtor tinha, no termo do seu compromisso de não comercialização, a intenção de retomar a produção de leite.

( cf. n.os 46, 52-53 )
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

++++

Recurso de anulação ° Pessoas singulares ou colectivas ° Actos que lhes dizem directa e individualmente respeito ° Regulamento que fixa o valor dos montantes de referência regionais finais para certas sementes oleaginosas ° Recurso de produtores de colza ° Inadmissibilidade

(Tratado CEE, artigo 173. , n. 2; Regulamento n. 525/93 da Comissão)

Sumário

É inadmissível o recurso de anulação intentado por produtores bávaros de colza contra o Regulamento n. 525/93, que estabelece o valor dos montantes de referência regionais finais para os produtores de sementes de soja, colza e nabo silvestre e de girassol para a campanha de comercialização de 1992/1993.

Com efeito, o referido regulamento deve ser considerado como um acto de alcance geral que visa os produtores interessados de uma maneira geral e abstracta, pois cada um dos três elementos em função dos quais aqueles montantes são fixados é determinado com base em dados de natureza geral e abstracta, sem que seja minimamente tida em conta a situação dos produtores individuais. O mesmo sucede com o montante de referência regional final fixado para a Baviera.

Embora esses produtores fizessem efectivamente parte, no momento da adopção deste mesmo regulamento, de um número fixo de produtores, ou seja, os que tinham semeado sementes com vista à colheita em causa, tinham feito um pedido contendo os dados e declarações exigidos, tinham apresentado uma declaração de colheita e tinham recebido um adiantamento, este "círculo fechado" resulta da própria natureza do sistema instituído pelo Regulamento n. 3766/91, que estabelece um regime de apoio aos produtores de sementes em causa, e apenas afecta estes produtores do mesmo modo que todos os outros produtores de sementes oleaginosas que se encontrem na mesma situação.

Além disso, o mero facto de esses produtores terem apresentado os pedidos e as declarações exigidos, e de terem já recebido um adiantamento, não é susceptível de provar que eles tenham sido lesados em direitos específicos numa medida tal que devam ser considerados como individualmente afectados, dado, por um lado, que, antes da adopção do referido Regulamento n. 525/93, não tinham adquirido direito ao pagamento directo de um montante total exacto e, por outro, que a sua situação jurídica não era diferente da de todos os outros produtores comunitários visados por este mesmo regulamento.