Em primeiro lugar, o Tribunal de Primeira Instância afirmou que não basta que uma carta tenha sido enviada pela instituição comunitária ao seu destinatário, em resposta a um pedido formulado por este, para que possa ser qualificada como decisão na acepção do artigo 173.o do Tratado (n.o 30). Além disso, quando um acto da Comissão reveste carácter negativo, há que apreciá-lo em função da natureza ão pedido ao qual constitui resposta. Concretamente, o facto de uma instituição comunitária se recusar a proceder à revogação ou à alteração de um acto só constitui um acto cuja legalidade pode ser fiscalizada, nos termos do artigo 173.o do Tratado, quando o próprio acto que a instituição comunitária recusa revogar ou alterar também seja recorrível nos termos da mesma disposição (n.o 31). No presente processo, as recorrentes tinham requerido que a Comissão revogasse a sua decisão de 19 de Dezembro de 1991 e que adoptasse nova decisão no processo em que a decisão inicial tinha sido tomada. No que respeita a esse processo, as recorrentes eram terceiros relativamente às empresas que participaram directamente na transacção. Assim, só poderiam pedir a revogação da decisão de 19 de Dezembro de 1991 se esta lhes dissesse directa e individualmente respeito (n.os 32 a 34).

Em primeiro lugar, há que declarar que a mera circunstância de um acto ser susceptível de influenciar as relações entre os diferentes accionistas de uma sociedade não basta para que qualquer desses accionistas se possa considerar directa e individualmente afectado por tal acto (n.o 34). No que respeita ao presente processo, cabe notar que uma decisão da Comissão que declara que uma dada transacção não é abrangida pela previsão do regulamento sobre as concentrações não é susceptível de alterar, por si só, a consistência ou o alcance dos direitos dos accionistas que procederam à notificação, quer se trate dos seus direitos patrimoniais ou da capacidade que estes lhes conferem para participar na gestão da sociedade (n.o 35).

Em segundo lugar, importa ter em conta que a decisão da Comissão de 19 de Dezembro de 1991 afectou as recorrentes na sua qualidade de accionistas, do mesmo modo que qualquer outro accionista desta sociedade, que conta cerca de 140000. Tendo em conta que cada uma das recorrentes detém uma participação no capital da sociedade inferior a 0,5% e que as recorrentes não provaram que, com a decisão, ficariam numa situação diferente da de qualquer outro accionista, havia que declarar que a decisão de 19 de Dezembro de 1991 não dizia individualmente respeito às recorrentes (n.o 36).

Finalmente, o Tribunal de Primeira Instância considerou que as recorrentes alegaram injustificadamente que, segundo jurisprudência assente quer em matéria de concorrência e de auxílios de Estado quer de dumping e de subvenções, dispunham de uma via de recurso para proteger os seus legítimos interesses se tivessem pedido para intervir no processo principal (n.o 37). Mesmo admitindo que esta jurisprudência seja transponível para o contencioso das operações de concentração, os pedidos de reabertura do processo deveriam ser apresentados dentro de um prazo razoável (n.o 38). No entanto, isso não aconteceu neste caso, uma vez que o contacto informal de 6 de Maio de 1992 não pode ser qualificado como pedido de reabertura do processo e que o pedido de 26 de Junho de 1992 é extemporâneo, dado que as recorrentes que declararam ter tido conhecimento do pretenso facto novo em finais de Março/inícios de Abril de 1992 não o apresentaram dentro de um prazo razoável (n.o 39).