Nos termos do artigo 257.o, terceiro parágrafo, TFUE e do artigo 11.o, n.o 1, do anexo I do Estatuto do Tribunal de Justiça, o recurso interposto no Tribunal Geral é limitado às questões de direito, sendo o Tribunal da Função Pública o único competente, por um lado, para constatar os factos, exceto se a inexatidão material das suas constatações decorrer dos documentos dos autos que lhe foram submetidos e, por outro lado, para apreciar estes factos, sob reserva da desvirtuação dos elementos de prova. A apreciação da matéria de facto não constitui, salvo em caso de desvirtuação dos elementos de prova apresentados perante esse juiz, uma questão de direito sujeita, enquanto tal, à fiscalização do Tribunal de Geral em sede de recurso. O Tribunal Geral só é competente para fiscalizar a qualificação jurídica dos factos e as consequências jurídicas que daí foram retiradas pelo Tribunal da Função Pública.

O Tribunal da Função Pública dispõe, em princípio, de poder discricionário para apreciar a utilidade de ordenar a apresentação dos elementos necessários à resolução dos litígios que lhe são submetidos. A natureza probatória ou não probatória das peças processuais resulta da sua apreciação soberana dos factos, que escapa à fiscalização do Tribunal Geral no âmbito do recurso, salvo em caso de desvirtuação dos elementos de prova submetidos ao Tribunal da Função Pública ou quando a inexatidão material das constatações efetuadas por este último resultar dos documentos juntos aos autos.

A este respeito, para preservar o efeito útil da margem de apreciação que o legislador entendeu atribuir à Autoridade Investida do Poder de Nomeação em matéria de promoção, o juiz da União não pode anular uma decisão apenas por considerar estar na presença de factos que suscitam dúvidas plausíveis quanto à apreciação feita pela Autoridade Investida do Poder de Nomeação, ou inclusivamente quando haja provas da existência de um erro de apreciação. Não cabe, por conseguinte, ao juiz da União proceder a uma análise detalhada de todos os processos dos candidatos suscetíveis de serem promovidos para se certificar de que chegou à mesma conclusão que a referida autoridade, porquanto, caso procedesse a esse exercício, excederia os limites da fiscalização da legalidade que é a sua, substituindo assim a apreciação dos méritos dos candidatos suscetíveis de serem promovidos feita pela Autoridade Investida do Poder de Nomeação pela sua própria. No entanto, o amplo poder de apreciação assim reconhecido à administração é limitado pela necessidade de proceder à análise comparativa das candidaturas com diligência e imparcialidade, no interesse do serviço e em conformidade com o princípio da igualdade de tratamento. Na prática, esta análise assenta numa base igualitária e é feita a partir de fontes de informação e de indicações comparáveis.

A Autoridade Investida do Poder de Nomeação dispõe, para efeitos da análise comparativa dos méritos dos funcionários candidatos a uma promoção, de um amplo poder de apreciação e, nesse âmbito, a fiscalização do juiz da União deve limitar‑se à questão de saber se, atendendo às vias e aos meios que possam ter conduzido a Administração à sua apreciação, esta se manteve dentro de limites não criticáveis e não fez uso do seu poder de forma manifestamente errada. O juiz da União não pode, assim, substituir a apreciação das qualificações e dos méritos dos candidatos feita pela Autoridade Investida do Poder de Nomeação pela sua própria apreciação.

A obrigação de a Autoridade Investida do Poder de Nomeação proceder a uma análise comparativa dos méritos dos funcionários suscetíveis de serem promovidos, prevista no artigo 45.o do Estatuto, constitui simultaneamente a expressão do princípio da igualdade de tratamento dos funcionários e da sua vocação para a carreira, constituindo, assim, a apreciação dos seus méritos o critério determinante. A este respeito, o artigo 45.o, n.o 1, do Estatuto prevê que, para efeitos da análise comparativa dos méritos dos funcionários suscetíveis de serem promovidos, a referida autoridade toma em consideração, em especial, os relatórios sobre os funcionários, a utilização feita por estes, no exercício das suas funções, de outras línguas para além daquela em que já deram provas de terem conhecimentos profundos e, sempre que tal se justifique, o nível das responsabilidades exercidas. Esta disposição atribui uma certa margem de apreciação à Autoridade Investida do Poder de Nomeação no que se refere à importância que esta entende atribuir a cada um dos três critérios referidos na análise comparativa dos méritos, no respeito, todavia, do princípio da igualdade de tratamento.

A Autoridade Investida do Poder de Nomeação pode, a título subsidiário, em caso de igualdade de méritos entre os funcionários suscetíveis de serem promovidos à luz dos três critérios expressamente referidos no artigo 45.o, n.o 1, do Estatuto, tomar em consideração outros elementos, como a idade dos funcionários e a sua antiguidade no grau ou no serviço, sendo que nesse caso os referidos critérios podem constituir um fator decisivo na sua escolha.

(cf. n.os 38 e 39)

Tribunal Geral: acórdãos de 16 de maio de 2013, Canga Fano/Conselho, T‑281/11 P, ColetFP, EU:T:2013:252, n.o 43 e jurisprudência referida, e de 15 de janeiro de 2014, Stols/Conselho,EU:T:2014:3, n.os 33 e 34 e jurisprudência referida