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Acórdão do Tribunal Geral de 7 de dezembro de 2022 — PNB Banka/BCE

(Processo T-301/19) (1)

(«Política económica e monetária - Supervisão prudencial das instituições de crédito - Artigo 6.o, n.o 5, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 1024/2013 - Necessidade de supervisão direta de uma instituição de crédito menos significativa pelo BCE - Pedido da autoridade nacional competente - Artigo 68.o, n.o 5, do Regulamento (UE) n.o 468/2014 - Decisão do BCE que classifica a PNB Banka como entidade significativa sujeita à sua supervisão prudencial direta - Dever de fundamentação - Proporcionalidade - Direitos de defesa - Acesso ao processo administrativo - Relatório previsto no artigo 68.o, n.o 3, do Regulamento n.o 468/2014 - Artigo 106.o do Regulamento de Processo - Pedido de audiência não fundamentado»)

(2023/C 35/52)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: PNB Banka AS (Riga, Letónia) (representante: O. Behrends, advogado)

Recorrido: Banco Central Europeu (representantes: C. Hernández Saseta, F. Bonnard e D. Segoin, agentes)

Objeto

Com o seu recurso, interposto ao abrigo do artigo 263.o TFUE, a recorrente pede a anulação da Decisão do Banco Central Europeu (BCE), notificada por carta de 1 de março de 2019, através da qual foi classificada como entidade significativa sujeita à supervisão prudencial direta do Banco Central Europeu.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A PNB Banka AS suportará as suas próprias despesas, bem como as despesas efetuadas pelo Banco Central Europeu (BCE).

(1) JO C 246, de 22.7.2019.
C 244/23

Acórdão do Tribunal Geral de 27 de abril de 2022 — Giant Electric Vehicle Kunshan/Comissão

(Processo T-243/19) (1)

(«Subvenções - Importações de velocípedes, com pedalagem assistida, equipados com um motor elétrico auxiliar originários da China - Direito de compensação definitivo - Regulamento de Execução (UE) 2019/72 - Determinação da existência de um prejuízo - Artigo 8.o, n.os 1, 2 e 5, do Regulamento (UE) 2016/1037 - Cálculo da subcotação dos preços - Nexo de causalidade»)

(2022/C 244/29)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Giant Electric Vehicle Kunshan Co. Ltd (Kunshan, China) (representantes: P. De Baere e J. Redelbach, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: G. Luengo e T. Maxian Rusche, agentes)

Objeto

Pedido baseado no artigo 263.o TFUE e destinado à anulação do Regulamento de Execução (UE) 2019/72 da Comissão, de 17 de janeiro de 2019, que institui um direito de compensação definitivo sobre as importações de bicicletas elétricas originárias da República Popular da China (JO 2019, L 16, p. 5), na parte em que diz respeito à recorrente.

Dispositivo

1) O Regulamento de Execução (UE) 2019/72 da Comissão, de 17 de janeiro de 2019, que institui um direito de compensação definitivo sobre as importações de bicicletas elétricas originárias da República Popular da China, é anulado na parte em que diz respeito à Giant Electric Vehicle Kunshan Co. Ltd.

2) A Comissão Europeia suportará, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pela Giant Electric Vehicle Kunshan.

(1) JO C 206, de 17.6.2019.
Acórdão do Tribunal Geral de 13 de julho de 2022 — Design Light & Led Made in Europe e Design Luce & Led Made in Italy/Comissão

(Processo T-886/19) (1)

(«Concorrência - Abuso de posição dominante - Acordos, decisões e práticas concertadas - Setor de iluminação a LED - Programa de concessão de licenças de patentes (Patent Licensing Program) - Decisão de rejeição de uma denúncia - Artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 773/2004 - Erro manifesto de apreciação - Dever de fundamentação - Falta de interesse da União - Probabilidade de poder provar a existência de uma infração»)

(2022/C 340/36)

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrentes: Design Light & Led Made in Europe (Milão, Itália), Design Luce & Led Made in Italy (Roma, Itália) (representantes: M. Maresca, D. Maresca e S. Pelleriti, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: B. Ernst, C. Sjödin e J. Szczodrowski, agentes)

Interveniente em apoio da recorrida: Signify Holding BV (Eindhoven, Países Baixos) (representantes: R. Snelders, R. Lepetska e N. Van Belle, advogados)

Objeto

Com o recurso interposto com base no artigo 263.o TFUE, as recorrentes pedem a anulação da Decisão C(2019) 7805 final da Comissão, de 25 de outubro de 2019, que rejeitou a denúncia apresentada pelas recorrentes respeitante a infrações aos artigos 101.o ou 102.o TFUE alegadamente cometidas pela Koninklijke Philips NV (Processo AT.39913 — LED).

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Design Light & Led Made in Europe e a Design Luce & Led Made in Italy são condenadas nas despesas.

3) A Signify Holding BV suportará as suas próprias despesas.

(1) JO C 61, de 24.2.2020.
1)

A Decisão da Agência de Execução Europeia da Investigação (REA) de 17 de janeiro de 2019 [ARES (2019) 266593] é anulada, em primeiro lugar, na parte em que a REA não se pronunciou sobre o pedido de Patrick Breyer de acesso aos documentos relativos à autorização do projeto iBorderCtrl e, em segundo lugar, na parte em que a REA recusou o acesso total ao documento D 1.3 e o acesso parcial aos documentos D 1.1, D 1.2, D 2.1, D 2.2, D 2.3, bem como um acesso mais alargado aos documentos D 3.1, D 7.3 e D 7.8, na medida em que estes documentos contêm informações não abrangidas pela exceção prevista artigo 4.o, n.o 2, primeiro travessão, do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão.
C 148/23

Acórdão do Tribunal Geral de 9 de fevereiro de 2022 — Sped-Pro/Comissão

(Processo T-791/19) (1)

(«Concorrência - Abuso de posição dominante - Mercado dos serviços de transporte ferroviário de mercadorias - Decisão de rejeição de uma denúncia - Artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 773/2004 - Prazo razoável - Interesse da União em prosseguir o exame de uma denúncia - Determinação da autoridade em melhor posição para examinar uma denúncia - Critérios - Erro manifesto de apreciação - Falhas sistémicas ou generalizadas relativamente ao respeito do Estado de direito - Risco de violação dos direitos de um denunciante em caso de rejeição de uma denúncia - Dever de fundamentação»)

(2022/C 148/30)

Língua do processo: polaco

Partes

Recorrente: Sped-Pro S.A. (Varsóvia, Polónia) (representante: M. Kozak, advogada)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: J. Szczodrowski, L. Wildpanner e P. van Nuffel, agentes)

Interveniente, em apoio da recorrida: República da Polónia (representante: B. Majczyna, agente)

Objeto

Pedido nos termos do artigo 263.o TFUE e destinado a obter a anulação da Decisão C(2019) 6099 final da Comissão, de 12 de agosto de 2019 (processo AT.40459 — Expedição de frete ferroviário na Polónia — PKP Cargo), que rejeitou a denúncia apresentada pela recorrente relativa a alegadas infrações ao artigo 102.o TFUE no mercado dos serviços de transporte ferroviário de mercadorias na Polónia.

Dispositivo

1) A Decisão C(2019) 6099 final da Comissão, de 12 de agosto de 2019 (processo AT.40459 — Expedição de frete ferroviário na Polónia — PKP Cargo), é anulada.

2) A Comissão é condenada a suportar as suas próprias despesas, bem como as despesas efetuadas pela Sped-Pro S.A.

3) A República da Polónia suportará as suas próprias despesas.

(1) JO C 27, de 27.1.2020.
Acórdão do Tribunal Geral de 20 de outubro de 2021 — JMS Sports/EUIPO — Inter Vion (Elástico para o cabelo em espiral)

(Processo T-823/19) (1)

(«Desenho ou modelo comunitário - Processo de declaração de nulidade - Desenho ou modelo comunitário registado que representa um elástico para o cabelo em espiral - Divulgação de desenhos ou modelos anteriores - Divulgação na Internet - Artigo 7.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 6/2002 - Igualdade de armas - Elementos de prova apresentados pela primeira vez no Tribunal Geral»)

(2021/C 502/31)

Língua do processo: polaco

Partes

Recorrente: JMS Sports sp. z o.o. (Łódź, Polónia) (representantes: D. Piróg e J. Słupski, advogados)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representantes: E. Śliwińska e D. Walicka, agentes)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso do EUIPO, interveniente no Tribunal Geral: Inter-Vion S.A. (Varsóvia, Polónia) (representantes: T. Grucelski e T. Gawliczek, advogados)

Objeto

Recurso da Decisão da Terceira Câmara de Recurso do EUIPO de 13 de setembro de 2019 (processo R 1573/2018-3), relativa a um processo de declaração de nulidade entre a Inter-Vion e a JMS Sports.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A JMS Sports sp. z o.o. suportará as suas próprias despesas, bem como as despesas efetuadas pelo Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) e pela Inter-Vion S.A.

(1) JO C 54, de 17.2.2020.
1)

A Decisão de Execução (PESC) 2019/87 do Conselho, de 21 de janeiro de 2019, que dá execução à Decisão 2013/255/PESC que impõe medidas restritivas contra a Síria, o Regulamento de Execução (UE) 2019/85 do Conselho, de 21 de janeiro de 2019, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 36/2012 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria, a Decisão (PESC) 2019/806 do Conselho, de 17 de maio de 2019, que altera a Decisão 2013/255/PESC que impõe medidas restritivas contra a Síria, o Regulamento de Execução (UE) 2019/798 do Conselho, de 17 de maio de 2019, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 36/2012 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria, a Decisão (PESC) 2020/719 do Conselho de 28 de maio de 2020, que altera a Decisão 2013/255/PESC que impõe medidas restritivas contra a Síria, e o Regulamento de Execução (UE) 2020/716 do Conselho de 28 de maio de 2020 que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 36/2012, que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria, são anulados na parte em que dizem respeito a Khaldoun Al Zoubi.
C 431/27

Acórdão do Tribunal Geral de 8 de setembro de 2021 — AH/Eurofound

(Processo T-52/19) (1)

(«Função pública - Agentes contratuais - Divulgação de dados pessoais - Pedido de assistência - Indeferimento do pedido - Incompetência do autor do ato lesivo - Ato elaborado e assinado por um escritório de advogados externo - Responsabilidade - Danos morais»)

(2021/C 431/29)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: AH (representante: N. de Montigny, advogada)

Recorrida: Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho (representantes: F. van Boven e M. Jepsen, agentes, assistidos por C. Callanan, solicitor)

Objeto

Pedido baseado no artigo 270.o TFUE e destinado, por um lado, à anulação da Decisão de 22 de março de 2018, elaborada e assinada por um escritório de advogados externo, relativa a um pedido de assistência do recorrente a respeito da divulgação dos seus dados pessoais e a um pedido de indemnização e, por outro, à reparação dos danos morais que este alegadamente sofreu por causa dessa decisão e da referida divulgação.

Dispositivo

1) É anulada a Decisão de 22 de março de 2018, elaborada e assinada por um escritório de advogados externo, relativa a um pedido de assistência de AH a respeito da divulgação dos seus dados pessoais.

2) É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

3) A Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho (Eurofound) é condenada a suportar, além das suas próprias despesas, as despesas apresentadas por AH.

(1) JO C 112, de 25.3.2019.
Acórdão do Tribunal Geral de 6 de outubro de 2021 — Infineon Technologies Dresden e Infineon Technologies/Comissão

(Processos apensos T-233/19 e T-234/19) (1)

(«Auxílios de Estado - Regime de auxílios aplicado pela Alemanha a favor de alguns grandes consumidores de eletricidade - Isenção das tarifas de rede no período de 2012-2013 - Decisão que declara o regime de auxílios incompatível com o mercado interno e ilegal e que ordena a recuperação dos auxílios concedidos - Recurso de anulação - Prazo de recurso - Admissibilidade - Conceito de auxílio - Recursos estatais»)

(2021/C 471/57)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente no processo T-233/19: Infineon Technologies Dresden GmbH & Co. KG (Dresden, Alemanha) (representantes: L. Assmann e M. Peiffer, advogados)

Recorrente no processo T-234/19: Infineon Technologies AG (Neubiberg, Alemanha) (representantes: L. Assmann e M. Peiffer, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: T. Maxian Rusche e K. Herrmann, agentes)

Interveniente em apoio das recorrentes: República Federal da Alemanha (representantes: D. Klebs, J. Möller, R. Kanitz, S. Heimerl e S. Costanzo, agentes)

Objeto

Pedido apresentado ao abrigo do artigo 263.o TFUE por meio do qual é requerida a anulação da Decisão (UE) 2019/56 da Comissão, de 28 de maio de 2018, sobre o regime de auxílios SA.34045 (2013/C) (ex 2012/NN) aplicado pela Alemanha aos consumidores de carga de base ao abrigo do artigo 19.o do Regulamento StromNEV (JO 2019, L 14, p. 1).

Dispositivo

1) É negado provimento aos recursos.

2) A Infineon Technologies Dresden GmbH & Co. KG e a Infineon Technologies AG são condenadas a suportar as suas próprias despesas bem como as efetuadas pela Comissão Europeia.

3) A República Federal da Alemanha suportará as suas próprias despesas.

(1) JO C 213, de 24.6.2019.
C 329/20

Acórdão do Tribunal Geral de 30 de junho de 2021 — Fondazione Cassa di Risparmio di Pesaro e o./Comissão

(Processo T-635/19) (1)

(«Responsabilidade extracontratual - Auxílios de Estado - Setor bancário - Projeto de recapitalização por um consórcio de direito privado entre bancos a favor de um dos seus membros - Autorização da intervenção pelo banco central do Estado-Membro - Renúncia a proceder ao resgate e início de um procedimento de resolução - Diretivas 2014/49/UE e 2014/59/UE - Decisão de não suscitar objeções - Pedidos de informação e tomadas de posição da Comissão durante a fase de análise preliminar - Inexistência de nexo de causalidade»)

(2021/C 329/24)

Língua do processo: italiano

Partes

Demandantes: Fondazione Cassa di Risparmio di Pesaro (Pesaro, Itália), Montani Antaldi Srl (Pesaro), Fondazione Cassa di Risparmio di Fano (Fano, Itália), Fondazione Cassa di Risparmio di Jesi (Jesi, Itália), Fondazione Cassa di Risparmio della Provincia di Macerata (Macerata, Itália) (representantes: A. Sandulli e B. Cimino, advogados)

Demandada: Comissão Europeia (Representantes: P. Stancanelli, I. Barcew, A. Bouchagiar e D. Recchia, agentes)

Objeto

Pedido nos termos do artigo 268.o TFUE e destinado a obter a reparação do prejuízo material que as demandantes alegadamente sofreram devido ao comportamento ilegal da Comissão que impediu o resgate da Banca delle Marche.

Dispositivo

1) A ação é julgada improcedente.

2) A Fondazione Cassa di Risparmio di Pesaro, a Montani Antaldi Srl, a Fondazione Cassa di Risparmio di Fano, a Fondazione Cassa di Risparmio di Jesi e a Fondazione Cassa di Risparmio della Provincia di Macerata são condenadas nas despesas.

(1) JO C 383, de 11.11.2019.
C 357/20

Acórdão do Tribunal Geral de 14 de julho de 2021 — Carbajo Ferrero/Parlamento

(Processo T-670/19) (1)

(«Função pública - Funcionários - Procedimento de nomeação para um posto de diretor - Anúncio de vaga - Rejeição da candidatura do recorrente e nomeação de outro candidato - Dever de fundamentação - Exceção de ilegalidade dos atos que fixam as regras internas de procedimento - Irregularidade do procedimento de recrutamento - Erro manifesto de apreciação - Inexatidão das informações comunicadas à AIPN - Transparência - Igualdade de tratamento - Responsabilidade - Prejuízo material e moral»)

(2021/C 357/31)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Fernando Carbajo Ferrero (Bruxelas, Bélgica) (representantes: L. Levi e M. Vandenbussche, advogadas)

Recorrido: Parlamento Europeu (representantes: I. Terwinghe e C. González Argüelles, agentes)

Objeto

Pedido baseado no artigo 270.o TFUE e destinado, por um lado, à anulação da Decisão do Parlamento de 10 de dezembro de 2018 de rejeitar a candidatura do recorrente e de nomear outro candidato para o posto de diretor dos meios de comunicação social da Direção-Geral da Comunicação e, por outro, à reparação dos danos alegadamente sofridos pelo recorrente devido a essa decisão.

Dispositivo

1) A Decisão do Parlamento Europeu de 10 de dezembro de 2018 de rejeitar a candidatura do recorrente e de nomear outro candidato para o posto de diretor dos meios de comunicação social da Direção-Geral da Comunicação é anulada.

2) O Parlamento é condenado no pagamento ao recorrente, a título de reparação do prejuízo material, de um montante de 40 000 euros.

3) É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

4) O Parlamento é condenado nas despesas.

(1) JO C 399, de 25.11.2019.
Acórdão do Tribunal Geral de 9 de junho de 2021 — Yanukovych/Conselho

(Processo T-303/19) (1)

(«Política externa e de segurança comum - Medidas restritivas adotadas tendo em conta a situação na Ucrânia - Congelamento de fundos - Lista de pessoas, entidades e organismos aos quais se aplica o congelamento de fundos e de recursos económicos - Manutenção do nome do recorrente na lista - Obrigação do Conselho de verificar se a decisão de uma autoridade de um Estado terceiro foi tomada em conformidade com os direitos de defesa e o direito a uma proteção jurisdicional efetiva»)

(2021/C 297/40)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Viktor Fedorovych Yanukovych (Rostov do Don, Rússia) (representantes: M. Anderson, R. Kiddell, solicitors, E. Dean e J. Marjason-Stamp, barristers)

Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: P. Mahnič, A. Vitro e T. Haas, agentes)

Objeto

Pedido baseado no artigo 263.o TFUE e destinado à anulação da Decisão (PESC) 2019/354 do Conselho, de 4 de março de 2019, que altera a Decisão 2014/119/PESC que impõe medidas restritivas dirigidas a certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação na Ucrânia (JO 2019, L 64, p. 7), e do Regulamento de Execução (UE) 2019/352 do Conselho, de 4 de março de 2019, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 208/2014 que impõe medidas restritivas dirigidas a certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação na Ucrânia (JO 2019, L 64, p. 1), na parte em que estes atos mantêm o nome do recorrente na lista das pessoas, entidades e organismos aos quais se aplicam essas medidas restritivas.

Dispositivo

1) A Decisão (PESC) 2019/354 do Conselho, de 4 de março de 2019, que altera a Decisão 2014/119/PESC que impõe medidas restritivas dirigidas a certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação na Ucrânia, e o Regulamento de Execução (UE) 2019/352 do Conselho, de 4 de março de 2019, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 208/2014 que impõe medidas restritivas dirigidas a certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação na Ucrânia, são anulados na parte em que o nome de Viktor Fedorovych Yanukovych foi mantido na lista das pessoas, entidades e organismos aos quais se aplicam essas medidas restritivas.

2) O Conselho da União Europeia é condenado nas despesas.

(1) JO C 238, de 15.7.2019.
Acórdão do Tribunal Geral de 16 de junho de 2021 — Chypre/EUIPO — Filotas Bellas & Yios (Halloumi Vermion)

(Processos apensos T-281/19 e T-351/19) (1)

(«Marca da União Europeia - Processo de declaração de nulidade - Marca figurativa da União Europeia Halloumi χαλλούμι Vermion grill cheese M BELAS PREMIUM GREEK DAIRY SINCE 1927 - Marcas nominativas de certificação nacionais anteriores ΧΑΛΛΟΥΜΙ HALLOUMI - Má-fé - Artigo 52.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 59.o,n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001] - Motivo relativo de nulidade - Artigo 53.o, n.o 1, alínea a), e artigo 8.o, n.o 1, alínea b), e n.o 5, do Regulamento no 207/2009 [atual artigo 60.o, n.o 1, alínea a), e artigo 8.o, n.o 1, alínea b), e n.o 5, do Regulamento 2017/1001»)

(2021/C 310/22)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: República de Chipre (representantes: S. Malynicz, QC, S. Baran, barrister, e V. Marsland, solicitor)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: D. Gája, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso do EUIPO: Filotas Bellas & Yios AE (Alexandreia Imathias, Grécia)

Objeto

Recursos das Decisões da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO, de 15 de fevereiro de 2019 (processo R 2298/2017-4) e de 9 de abril de 2019 (processo R 2297/2017-4), relativas a processos de declaração de nulidade entre a República de Chipre e a Filotas Bellas & Yios.

Dispositivo

1) É negado provimento aos recursos.

2) A República de Chipre é condenada a suportar as suas próprias despesas, bem como as despesas efetuadas pelo Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO).

(1) JO C 213, de 24.6.2019.
Acórdão do Tribunal Geral de 14 de abril de 2021 — Achema e Lifosa/Comissão

(Processo T-300/19) (1)

(«Auxílios de Estado - Mercado da eletricidade produzida a partir de fontes de energia renovável - Auxílios ao funcionamento - Decisão que declara um regime de auxílio compatível com o mercado interno no termo da fase preliminar de exame - Artigo 107.o, n.o 3, alínea c), TFUE - Violação dos direitos processuais - Enquadramento comunitário de 2008 dos auxílios estatais a favor do ambiente - Orientações de 2014 relativas a auxílios estatais à proteção ambiental e à energia 2014-2020 - Artigo 30.o TFUE - Artigo 110.o TFUE - Conjunto de indícios concordantes»)

(2021/C 242/31)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrentes: Achema AB (Jonava, Lituânia) e Lifosa AB (Kedainiai, Lituânia) (representantes: E. Righini e N. Solárová, advogadas)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: K. Herrmann e P. Němečková, agentes)

Interveniente em apoio da recorrida: República da Lituânia (representantes: K. Dieninis e R. Dzikovič, agentes)

Objeto

Pedido baseado no artigo 263.o TFUE e que tem por objeto a anulação da Decisão C(2018) 9209 final da Comissão, de 8 de janeiro de 2019, no processo SA.45765 (2018/NN) Auxílios de Estado, relativa a um regime de auxílio executado pela República da Lituânia em benefício dos produtores de eletricidade a partir de fontes de energia renovável (JO 2019, C 61, p. 1).

Dispositivo

1) É anulada a Decisão C(2018) 9209 final da Comissão, de 8 de janeiro de 2019, no processo SA.45765 (2018/NN) Auxílios de Estado, relativa a um regime de auxílio executado pela República da Lituânia em benefício dos produtores de eletricidade a partir de fontes de energia renovável.

2) A Comissão Europeia é condenada a suportar as suas próprias despesas e as despesas efetuadas pela Achema AB e pela Lifosa AB.

3) A República da Lituânia suportará as suas próprias despesas.

(1) JO C 238, de 15.7.2019.