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PT Jornal Oficial da União Europeia C 244/13

Recurso interposto em 6 de Agosto de 2009 — Earle Beauty/IHMI (NATURALLY ACTIVE)

(Processo T-307/09)

2009/C 244/21

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Liz Earle Beauty Co. Ltd (Ryde, Reino Unido) (Representante: M. Cover, Solicitor)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Pedidos da recorrente

— Anular a decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 11 de Maio de 2009, no processo R 27/2009-2 e declarar que se pode proceder à publicação e registo da marca comunitária em causa; e

— condenar o recorrido nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Marca comunitária em causa: marca nominativa «NATURALLY ACTIVE» para produtos e serviços das classes 3, 5, 16, 18, 35 e 44

Decisão do examinador: indeferimento do pedido de marca comunitária

Decisão da Câmara de Recurso: negação de provimento do recurso

Fundamentos invocados: Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 40/94 do Conselho (actual artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009 do Conselho) na medida em que a Câmara de Recurso errou ao considerar que a expressão «Naturally Active» era corrente em língua inglesa, constituindo assim um termo elogioso facilmente compreendido pelo público, sendo, pois, desprovido de carácter distintivo intrínseco; violação do artigo 7.o, n.o 3, do Regulamento n.o 40/94 do Conselho (actual artigo 7.o, n.o 3, do Regulamento n.o 207/2009 do Conselho) na medida em que a Câmara de Recurso: (i) errou ao considerar que a marca em causa não tinha adquirido carácter distintivo pelo uso; e (ii) parece não ter conferido a importância devida às provas objectivas apresentadas pela recorrente, não dispondo, pois, de fundamentos válidos e adequados para a sua decisão em relação a essa disposição; violação do artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento n.o 40/94 do Conselho (actual artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento n.o 207/2009 do Conselho) na medida em que a Câmara de Recurso errou ao aplicar o critério que permite aplicar esta disposição, em relação com a sua argumentação relativa ao artigo 7,o, n.o 3, do Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, a todos os Estados-Membros da União Europeia, em vez de aplicar o critério pertinente apenas aos Estado-Membros maioritariamente anglófonos.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 220/40

Recurso interposto em 17 de Julho de 2009 — Fédération Internationale des Logis/IHMI (Representação de um quadrado de cor verde)

(Processo T-282/09)

2009/C 220/84

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Fédération Internationale des Logis (Paris, França) (representante: B. Brisset, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Pedidos da recorrente

— Anular a decisão proferida pela Primeira Câmara de Recurso do IHMI em 22 de Abril de 2009 no processo R 1511/2008-1 e autorizar o registo da marca pedida;

— Condenar o IHMI nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Marca comunitária em causa: Marca figurativa que representa um quadrado de cor verde, para produtos e serviços das classes 3, 18, 24, 43 e 44 — pedido n.o6 468 789

Decisão do examinador: Indeferimento do pedido de registo

Decisão da Câmara de Recurso: Negação de provimento ao recurso

Fundamentos invocados: Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009, porquanto a representação de um quadrado de lados convexos de cor verde particular e específica é distintiva no que respeita aos produtos e serviços para os quais o registo foi pedido, na medida em que esses elementos conferem um aspecto particular à marca para esses produtos e serviços.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 220/36

Recurso interposto em 2 de Julho de 2009 — Tecnoprocess/Comissão e Delegação da Comissão Europeia em Marrocos

(Processo T-264/09)

2009/C 220/76

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: Tecnoprocess Srl (Roma, Itália) (Representante: A. Majoli, advogado)

Recorridas: Comissão das Comunidades Europeias e Delegação da Comissão Europeia em Marrocos

Pedidos da recorrente

— Declarar, nos termos do artigo 232.o CE, a omissão da Delegação da UE de Rabat e da Comissão Europeia;

— Declarar, com base no artigo 288.o do Tratado, a existência da responsabilidade extracontratual da Delegação e da Comissão para com a recorrente e condená-las, mesmo solidariamente, no ressarcimento do dano no montante de 1 000 000 EUR (um milhão de euros) a favor da recorrente.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente no presente processo opera de forma transversal em diversos segmentos do mercado industrial. A Tecnoprocess opera desde 2002 no domínio dos procedimentos de adjudicação de contratos públicos geridos pela Direcção EuropeAid, e dos projectos que têm por finalidade a prestação de ajudas externas por parte da Comissão aos países em vias de desenvolvimento, financiados pelo Orçamento da UE ou pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento. Por meio do presente recurso, a recorrente pretender submeter à fiscalização do Tribunal os comportamentos adoptados pela recorridas no âmbito da execução dos seguintes contratos:

— Contrato EuropeAid 1144205/D/S/MA (contrato 14/2003/meda/b7 — 4100/ib/96/0587) — RESTAURAÇÃO;

— Contrat EuropeAid 114194/D/S/MA (contrato 15/2003/meda/b7 — 4100/ib/96/0587) — FRIO;

— Contrat EuropeAid 114194/D/S/MA (contrato 16/2003/meda/b7 — 4100/ib/96/0587) — FRIO; e

— Contrato EuropeAid/12088/D/S/MA) — Centre Assistance Technique des Industriels des Équipements pour véhicules (Cetiev) Lotes 3 e 6.

Os três primeiros contratos, celebrados no âmbito do programa MEDA 1, tinham por objecto o fornecimento de equipamentos e acessórios para o serviço de catering e restauração do Office de la Formation professionnelle e de la Promotion du Travail (OFPPT), em Rabat.

Na execução destes contratos, o OFPPT recusou-se a visar os autos de recepção das mercadorias, tendo porém utilizado os produtos objecto da contestação que foram regularmente fornecidos pela recorrente.

Foram sentidas dificuldades análogas no que respeita ao quarto contrato, celebrado no âmbito do programa MEDA 2 e que tinham por objecto o fornecimento de máquinas altamente especializadas que deviam ter servido para realizar testes nos filtros de veículos automóveis.

Segundo a recorrente, a omissão das recorridas, que consiste em não procurar uma solução que possa satisfazer os interesses da recorrente, face aos graves incumprimentos da execução dos contratos em causa, são susceptíveis de conduzir à responsabilidade extracontratual da Comunidade.

Invoca a este respeito a violação do artigo 56.o do Regulamento Financeiro, do princípio da protecção da confiança legítima, do princípio da proporcionalidade e do direito à confidencialidade.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 205/45

Recurso interposto em 6 de Julho de 2009 — Defense Technology/IHMI-DEF-TEC Defense Technology (FIRST DEFENSE AEROSOL PEPPER PROJECTOR)

(Processo T-262/09)

2009/C 205/83

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: Defense Technology Corporation of America (Jacksonville, Estados Unidos) (representante: R. Kunze, advogado e Solicitor)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: DEF-TEC Defense Technology GmbH (Franfurt/Main, Alemanha)

Pedidos da recorrente

— Anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 4 de Maio de 2009 no processo R 493/2002-4 (II); e

— condenar o recorrido nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Requerente da marca comunitária: A outra parte no processo na Câmara de Recurso

Marca comunitária em causa: A marca figurativa «FIRST DEFENSE AEROSOL PEPPER PROJECTOR», para produtos das classes 5, 8 e 13 — Pedido n.o643 668

Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição: A recorrente

Marca ou sinal invocado no processo de oposição: O registo de marca dos Estados Unidos relativo à marca nominativa «FIRST DEFENSE» para produtos da classe 13; dois registos de marcas dos Estados Unidos relativos a marcas figurativas para produtos da classe 13; uma marca notória anterior na Bélgica, Alemanha e França, «FIRST DEFENSE»; uma marca notória anterior na Bélgica, Alemanha e França, «FIRST DEFENSE AND DESIGN»; uma marca nominativa anterior não registada «FIRST DEFENSE», protegida na Alemanha e em França; uma marca anterior não registada na Bélgica, Alemanha e França, «FIRST DEFENSE AND DESIGN»; uma denominação comercial, «FIRST DEFENSE», protegida na Alemanha

Decisão da Divisão de Oposição: Deferiu parcialmente a oposição

Decisão da Câmara de Recurso: Anulou a decisão da Divisão de Oposição e indeferiu a oposição

Fundamentos invocados: Violação do artigo 8.o, n.o 3, do Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, na medida em que a Câmara de Recurso não aplicou correctamente a referida disposição e, além disso, proferiu uma decisão errada baseada numa compreensão incorrecta dos factos alegados; Violação dos artigos 65.o, 75.o e 76.o do Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, na medida em que a Câmara de Recurso não tomou as medidas necessárias para dar cumprimento ao acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 6 de Setembro de 2006 no Processo T-6/05, DEF-TEC Defense Technology/IHMI — Defense Technology (FIRST DEFENSE AEROSOL PEPPER PROJECTOR)
PT Jornal Oficial da União Europeia C 193/23

Recurso interposto em 14 de Maio de 2009 — República Helénica/Comissão das Comunidades Europeias

(Processo T-184/09)

2009/C 193/37

Língua do processo: grego

Partes

Recorrente: República Helénica (representantes: B. Kontolaimos, E. Leftheriotou e V. Karra)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias

Pedidos da recorrente

— Dar provimento ao recurso e anular a decisão impugnada ou, a título subsidiário, modificá-la de modo a reduzir a correcção financeira para 5 % ou, a título subsidiário, aplicar a correcção de 10 % apenas à quantidade correspondente ao açúcar importado pela E.B.Z, e

— Condenar a Comissão nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Com o seu recurso de anulação da Decisão 2009/253/CE da Comissão, de 19 de Março de 2009, que exclui do financiamento comunitário determinadas despesas efectuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), secção Garantia [notificada com o número C(2009) 1945] (JO L 75, p. 15), e respeitante à aplicação de correcções financeiras às restituições à exportação e à organização comum do mercado no sector do açúcar devido à falta de controlos, a República Helénica invoca os seguintes fundamentos de anulação:

O primeiro fundamento de anulação refere-se à ilegalidade do processo de apuramento das contas, por violar formalidades essenciais previstas no artigo 8.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1663/95 (1), na medida em que não foi convocada uma discussão bilateral quanto às correcções em matéria de restituições à exportação de açúcar incorporado em produtos não incluídos no anexo I.

O segundo fundamento de anulação diz respeito a uma apreciação errada dos factos, à insuficiência da fundamentação e à circunstância de a Comissão ter ultrapassado os limites do seu poder de apreciação no que toca à decisão relativa ao risco para o Fundo.

Com o terceiro fundamento de anulação é alegada a violação do princípio da proporcionalidade.

(1) Regulamento (CE) n.o 1663/95 da Comissão, de 7 de Julho de 1995, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CEE) n.o 729/70 no que respeita ao processo de apuramento das contas do FEOGA, secção «Garantia» (JO L 158, p. 6)
PT Jornal Oficial da União Europeia C 167/18

Recurso interposto em 13 de Maio de 2009 — Lan Airlines/IHMI — Air Nostrum (LÍNEAS AÉREAS DEL MEDITERRÁNEO LAM

(Processo T-194/09)

2009/C 167/36

Língua em que o recurso foi interposto: espanhol

Partes

Recorrente: Lan Airlines, SA (Representantes: E. Armijo Chávarri e A. Castán Pérez-Gómez, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Air Nostrum, Líneas Aéreas del Mediterráneo, SA (Manises, Espanha)

Pedidos do recorrente

— Declarar que ao ter sido apresentada a presente petição e respectivos anexos, foi interposto em tempo e devida forma recurso da decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto, de 19 de Fevereiro de 2009, proferida no Processo R 0107/2008-4 e, após tramitação processual adequada, anular a referida decisão e condenar expressamente o Instituto nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Requerente da marca comunitária: Air Nostrum, Líneas Aéreas del Mediterráneo, S.A.

Marca comunitária em causa: marca nominativa «LINEAS AEREAS DEL MEDITERRANEO LAM» (pedido de registo n.o4 448 061), para serviços da classe 39.

Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição: a recorrente

Marca ou sinal invocado no processo de oposição: marca comunitária nominativa «LAN» (n.o3 350 899), para serviços das classes 35, 39 e 43 e marca comunitária figurativa constituída pelo vocábulo «LAN», ladeada por uma estrela (n.o3 694 957), para serviços da classe 39.

Decisão da Divisão de Oposição: rejeição da oposição na íntegra.

Decisão da Câmara de Recurso: nega provimento ao recurso.

Fundamentos invocados: aplicação errónea do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 40/94 (actual Regulamento n.o 207/2009).
PT Jornal Oficial da União Europeia C 180/60

Recurso interposto em 3 de Junho de 2009 — ERGO Versicherungsgruppe/IHMI — Société de Développement et de Recherche Industrielle (ERGO Group)

(Processo T-221/09)

2009/C 180/111

Língua em que o recurso foi interposto: alemão

Partes

Recorrente: ERGO Versicherungsgruppe AG (Düsseldorf, Alemanha) (representantes: V. von Bomhard, A. Renck, T. Dolde e J. Pause, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Société de Dévéloppement et de Recherche Industrielle SAS (Chenôve, França)

Pedidos da recorrente

— Anulação da Decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) n.o R 502/2008-4, de 20 de Março de 2009, e

— Condenação do recorrido nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Requerente da marca comunitária: A recorrente

Marca comunitária em causa: Marca nominativa «ERGO Group» para produtos e serviços das classes 3 e 5 (pedido n.o3 296 449)

Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição: Société de Dévéloppement et de Recherche Industrielle SAS

Marca ou sinal invocado no processo de oposição: Marca nominativa «URGO» para produtos das classes 3 e 5 (marca comunitária n.o989 863)

Decisão da Divisão de Oposição: Deferimento parcial da oposição

Decisão da Câmara de Recurso: Negado provimento ao recurso

Fundamentos invocados: Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94 [actual artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 (1)], uma vez que não existe risco de confusão entre as marcas em conflito.

(1) Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, de 26 de Fevereiro de 2009, sobre a marca comunitária (JO L 78, p. 1).
PT Jornal Oficial da União Europeia C 167/18

Recurso interposto em 14 de Maio de 2009 — Amen Corner/IHMI — Comercio Electrónico Ojal (SEVE TROPHY)

(Processo T-192/09)

2009/C 167/35

Língua em que o recurso foi interposto: espanhol

Partes

Recorrente: Amen Corner (Madrid, Espanha) (Representantes: J. Caldéron Chavero, advogado e T. Villate Consonni, advogada)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Comercio Electrónico Ojal (Madrid, Espanha)

Pedidos da recorrente

— anular a decisão da Câmara de Recurso do IHMI, de 5 de Março de 2009, adoptada no Processo R-462/2008-2, na parte relativa aos produtos da classe 9;

— em consequência da anulação anterior, rejeitar na íntegra o pedido de marca 4 617 213;

— condenar o IHMI e as partes que se oponham ao processo nas despesas resultantes do mesmo e julgar improcedentes os pedidos desta.

Fundamentos e principais argumentos

Requerente da marca comunitária: Comercio Electrónico Ojal S.L.

Marca comunitária em causa: marca figurativa que comporta o elemento nominativo «SEVE TROPHY», (pedido de registo n.o4 617 213), para produtos e serviços das classes 3, 9, 14, 18, 25, 28, 35 e 41.

Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição: a recorrente.

Marca ou sinal invocado no processo de oposição: marcas figurativas comunitárias «SEVE TROPHY» e «SEVE BALLESTEROS TROPHY» (n.o1 541 226, n.o1 980 341, n.o2 068 682 e n.o3 846 235), para produtos e serviços das classes 3, 14, 25, 28, 35 e 41.

Decisão da Divisão de Oposição: rejeição da oposição apresentada ao abrigo do artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993, sobre a marca comunitária (JO 1994, L 11, p. 1) [substituído pelo Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, de 26 de Fevereiro de 2008, sobre a marca comunitária, JO L 78, p.1] e deferimento parcial da apresentada com base no artigo 8.o, n.o 1, alínea b) do mesmo regulamento.

Decisão da Câmara de Recurso: Provimento parcial ao recurso.

Fundamentos invocados: aplicação errónea do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 40/94.
error in procedendo susceptível de prejudicar gravemente os interesses do recorrente, devido à inobservância da obrigação de ignorar o conteúdo do acto referido no n.o 11 do despacho recorrido, pelo facto de ter sido apresentado tardiamente, bem como devido ao pedido feito às partes para apresentarem actos extra ordinem, subsequentemente juntos aos autos do processo em primeira instância, susceptíveis de prejudicar gravemente os interesses do recorrente;
—

Anulação do anúncio do concurso (AD5) EPSO/AD/144/09 (saúde pública), EPSO/AD/145/09 (segurança alimentar: política e legislação), EPSO/AD/146/09 (segurança alimentar: auditoria, inspecção e avaliação) para o recrutamento de 35, 40 e 55 administradores (AD 5), de nacionalidade búlgara, cipriota, estónia, húngara, letã, lituana, maltesa, polaca, romena, eslovaca, eslovena e checa, no domínio da saúde pública.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 141/43

Recurso interposto em 24 de Março de 2009 — Viasat Broadcasting UK/Comissão

(Processo T-114/09)

2009/C 141/93

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Viasat Broadcasting UK Ltd (Londres, Reino Unido) (Representantes: S. Kalsmose-Hselmborg)

Recorrido: Comissão das Comunidades Europeias

Pedidos da recorrente

— Anulação da decisão da Comissão de 4 de Agosto de 2008 no processo N 287/2008, e

— Condenação da Comissão nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Com o presente recurso, a recorrente pretende a anulação da decisão da Comissão de 4 de Agosto de 2008 no processo N 287/2008 (1), em que a Comissão aprovou, com fundamento no artigo 87.o, n.o 3, alínea c), CE, o auxílio de emergência concedido pelo Estado Dinamarquês à TV2 Danmark A/S («TV2»).

A recorrente alega que o auxílio não cumpre o artigo 87.o, n.o 3, alínea c), uma vez que infringe o princípio da proporcionalidade consagrado nessa disposição, segundo o qual esse auxílio não pode «alter[ar] as condições das trocas comerciais de maneira que contrariem o interesse comum». Em especial, a recorrente alega, em primeiro lugar, que a Comissão cometeu um erro de direito quando considerou que a TV2 era uma «empresa em dificuldade» na acepção das orientações comunitárias relativas aos auxílios estatais de emergência e à reestruturação a empresas em dificuldade (2). Em segundo lugar, a recorrente alega que a Comissão cometeu um erro de direito quando considerou que o auxílio de emergência se limitava ao necessário para que a TV2 permanecesse em actividade e que o auxílio era mantido a um nível que não permitia à TV2 investir em novas actividades ou comportar-se agressivamente nos mercados comerciais. Em terceiro lugar, a recorrente alega que a Comissão cometeu um erro de direito quando não levou em conta o auxílio de Estado recebido pela TV2 no passado.

(1) Foi publicado um resumo da decisão impugnada no Jornal Oficial da União Europeia (JO 2009, C 9, p. 2) e disponibilizada uma versão não confidencial da decisão em http://ec.europa.eu/community_law/state_aids/

(2) Orientações comunitárias relativas aos auxílios estatais de emergência e à reestruturação a empresas em dificuldade (JO C 244, p. 2).
PT Jornal Oficial da União Europeia C 102/32

Recurso interposto em 2 de Março de 2009 por Carina Skareby contra o acórdão proferido em 15 de Dezembro de 2008 pelo Tribunal da Função Pública no processo F-34/07, Skareby/Comissão

(Processo T-91/09 P)

2009/C 102/47

Língua de processo : francês

Partes

Recorrente: Carina Skareby (Lovaina, Bélgica) (representantes: S. Rodrigues e C. Bernard-Glanz, advogados)

Outra parte no processo: Comissão das Comunidades Europeias

Pedidos da recorrente

— julgar admissível o presente recurso;

— anular o acórdão proferido em 15 de Dezembro de 2008 pelo Tribunal da Função Pública, no processo F-34/07;

— julgar procedentes os pedidos de anulação e de indemnização deduzidos pela recorrente no Tribunal da Função Pública;

— condenar a Comissão nas despesas das duas instâncias.

Fundamentos e principais argumentos

Com o presente recurso, a recorrente pede a anulação do acórdão proferido em 15 de Dezembro de 2008 pelo Tribunal da Função Pública (TFP), no processo F-34/07, Skareby/Comissão, que julga improcedentes os seus pedidos de anulação do seu relatório de evolução de carreira de 2005 e indemnização.

A recorrente apresenta três fundamentos de recurso relativos a erro de qualificação jurídica dos factos, violação das disposições gerais de execução do artigo 43.o do Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias e falta de fundamentação, uma vez que o TFP concluiu que não merece reparo a Comissão por não ter procedido à avaliação da recorrente no período de Janeiro a Setembro de 2005, embora o relatório de evolução de carreira da recorrente de 2005 mais não seja, com a mudança de algumas palavras, a reprodução quase idêntica do relatório de evolução de carreira da recorrente de 2004.
—

Declarar que a decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 12 de Janeiro de 2009 no processo R 1266/2007-1 não é conforme com o Regulamento n.o 40/94 do Conselho;