ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DA FUNÇÃO PÚBLICA

DA UNIÃO EUROPEIA (Terceira Secção)

18 de novembro de 2015

FH

contra

Parlamento Europeu

«Função pública — Funcionários — Remuneração — Subsídio de instalação — Artigo 5.o, n.o 2, do anexo VII do Estatuto — Afetação a um novo local de trabalho — Artigo 5.o, n.o 4, última frase, do anexo VII do Estatuto — Exclusão do subsídio de instalação no caso em que o funcionário com direito ao abono de lar é afetado ao local onde a sua família reside — Necessidade de instalação do funcionário com a sua família no local de afetação — Separação de facto dos cônjuges — Consequências — Inaplicabilidade do artigo 5.o, n.o 4, última frase, do anexo VII do Estatuto»

Texto integral na língua do processo (francês) I‑A‑1 — 0000

Objeto: Recurso interposto nos termos do artigo 270.o TFUE, aplicável ao Tratado CEEA por força do seu artigo 106.o‑A, em que FH pede, em substância, a anulação da decisão de 15 de abril de 2014 em que o Parlamento Europeu indeferiu o seu pedido de pagamento do subsídio de instalação.

Decisão:

A decisão de 15 de abril de 2014 através da qual o Parlamento Europeu indeferiu o pedido de subsídio de instalação apresentado por FH é anulada. O Parlamento Europeu é condenado a pagar a FH, a título do subsídio de instalação que lhe é devido, um montante correspondente a um mês do seu vencimento‑base; este montante será acrescido de juros de mora calculados à taxa fixada pelo Banco Central Europeu para as principais operações de refinanciamento aplicável durante o período em causa, acrescida de dois pontos, a partir de 11 de fevereiro de 2014 até à data do pagamento efetivo. O Parlamento suporta as suas próprias despesas e é condenado a pagar as despesas efetuadas por FH.

Sumário

Funcionários — Reembolso das despesas — Subsídio de instalação — Mudança de local de afetação — Funcionário com direito ao abono de lar e colocado no local de residência da sua família — Exclusão do direito ao subsídio de instalação — Requisito — Necessidade de instalação do funcionário com a sua família no local de afetação

(Estatuto dos Funcionários, anexo VII, artigo 5.o, n.os 2 e 4)

O subsídio de instalação destina‑se a permitir ao funcionário que foi obrigado a mudar de residência para satisfazer as suas obrigações estatutárias, nos termos do artigo 20.o do Estatuto, suportar, além das despesas relacionadas com a mudança de residência que são objeto de um reembolso específico, os encargos inevitáveis em que incorreu devido à sua integração num novo local de afetação por uma duração substancial.

É nesta ordem de ideias que o artigo 5.o, n.o 4, primeira frase, do anexo VII do Estatuto, lido em conjugação com o n.o 2 do mesmo artigo, prevê que um funcionário com direito ao abono de lar apenas pode exigir o pagamento de metade do subsídio a que teria normalmente direito, ou seja, ao pagamento de um mês do vencimento‑base, se não se instalar com a sua família no local da sua nova afetação ou se não se reinstalar com a sua família quando é reafetado ao seu local de serviço onde a sua família continua a residir. A situação desse funcionário, à luz da finalidade do subsídio de instalação, é então comparável com a de um funcionário que não beneficia do abono de lar, uma vez que não suporta despesas adicionais para instalar a sua família no local da sua afetação. No mesmo sentido, a última frase do artigo 5.o, n.o 4, do anexo VII do Estatuto, que exclui o benefício do subsídio de instalação, é aplicável no caso em que o funcionário com direito ao abono de lar é colocado ou recolocado no local onde já reside a sua família e se instala com ela, uma vez que não efetua despesas de instalação.

Em contrapartida, esse não é o caso de um funcionário com direito ao abono de lar que, no momento de uma mudança de afetação, não se instala ou não se reinstala com a sua família, embora esta resida no local da sua nova afetação. Nesse caso, o interessado poderá ter de suportar encargos adicionais relacionados com a sua instalação efetiva num endereço diferente do da residência da sua família e, nessas condições, poderá exigir o pagamento do subsídio de instalação igual a um mês do vencimento‑base.

Consequentemente, há que interpretar os termos «colocado no local em que reside a sua família» da última frase do artigo 5.o, n.o 4, do anexo VII do Estatuto no sentido de que se referem ao caso de uma instalação ou de uma reinstalação do funcionário com a sua família no local de afetação.

(cf. n.os 33 a 37)

Ver:

Tribunal de Justiça: acórdão de 9 novembro de 1978, Verhaaf/Comissão, 140/77, EU:C:1978:197, n.o 18

Tribunal de Primeira Instância: acórdão de 29 de setembro de 2005, Thommes/Comissão, T‑195/03, EU:T:2005:344, n.o 100