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O artigo 24.o ter do decreto legislativo n. 504 — Testo unico delle disposizioni legislative concernenti le imposte sulla produzione e sui consumi e relative sanzioni penali e amministrative (Decreto Legislativo n.o 504, que Estabelece o Texto Único das Disposições Legislativas Referentes aos Impostos sobre a Produção e sobre o Consumo e Sanções Penais e Administrativas na Matéria), de 26 de outubro de 1995 (suplemento ordinário ao GURI n.o 279, de 29 de novembro de 1955, p. 5; a seguir «Decreto Legislativo n.o 504/1995»), introduzido pelo decreto‑legge n. 193 — Disposizioni urgenti in materia fiscale e per il finanziamento di esigenze indifferibili (Decreto‑Lei n.o 193, Relativo às Disposições Urgentes em Matéria Fiscal e para o Financiamento de Necessidades Imediatas), de 22 de outubro de 2016, convertido, com alterações, na Lei n.o 225, de 1 de dezembro de 2016 (suplemento ordinário ao GURI n.o 282, de 2 de dezembro de 2016), intitulado «Gasóleo para fins comerciais», prevê: «1. O gasóleo utilizado como carburante para fins comerciais está sujeito a um imposto especial sobre o consumo através da aplicação da taxa prevista para tal utilização pelo n.o 4‑bis do quadro A anexo ao presente texto único. 2. Por “gasóleo utilizado como carburante para fins comerciais” entende‑se o gasóleo utilizado nos veículos, à exceção dos de categoria 2 ou inferior, utilizados pelo respetivo proprietário ou por força de outro título que garanta a sua disponibilidade exclusiva, para os seguintes fins: a) Atividade de transporte de mercadorias em veículos de massa total máxima igual ou superior a 7,5 toneladas exercida por […]; b) Atividade de transporte de passageiros efetuada por: 1) Entidades públicas e empresas públicas locais que exercem a atividade de transporte regulada pelo [decreto legislativo n. 422 — Conferimento alle regioni ed agli enti locali di funzioni e compiti in materia di trasporto pubblico locale, a norma dell’articolo 4, comma 4, della legge 15 marzo 1997, n. 59 (Decreto Legislativo n.o 422, que Transfere para as Regiões e para as Coletividades Locais Funções e Missões em Matéria de Transporte Público Local, nos Termos do Artigo 4.o, n.o 4, da Lei n.o 59, de 15 de Março de 1997), de 19 de novembro de 1997 (GURI n.o 287, de 10 de dezembro de 1997, p. 4)], e pelas leis regionais de execução; 2) Empresas que prestam serviços de transporte rodoviário inter‑regional de competência estatal, previstos no [decreto legislativo n. 285 — Riordino dei servizi automobilistici interregionali di competenza statale (Decreto Legislativo n.o 285, que Estabelece a Reorganização dos Serviços Inter‑Regionais de Transporte Público Rodoviário de Competência Estatal), de 21 de novembro de 2005 (suplemento ordinário ao GURI n.o 6, de 9 de janeiro de 2006, p. 12)]; 3) Empresas que prestam serviços de transporte rodoviário de competência regional e local, previstos no Decreto Legislativo n.o 422, de 19 de novembro de 1997; 4) Empresas que prestam serviços de transporte rodoviário regular de âmbito comunitário, previstos no [Regulamento (CE) n.o 1073/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, que estabelece regras comuns para o acesso ao mercado internacional dos serviços de transporte em autocarro e que altera o Regulamento (CE) n.o 561/2006 (JO 2009, L 300, p. 88)]. 3. É igualmente considerado gasóleo para fins comerciais o gasóleo utilizado para a atividade de transporte de passageiros desenvolvida por entidades públicas ou empresas que prestem o serviço público de transporte de passageiros por cabo. 4. O reembolso do encargo resultante do imposto especial sobre o consumo mais elevado aplicado ao gasóleo para fins comerciais é fixado num montante igual à diferença entre a taxa de imposto especial sobre o consumo aplicável ao gasóleo utilizado como combustível, referida no anexo I, e a referida no n.o 1 do presente artigo. Para efeitos do referido reembolso, as entidades referidas nos n.os 2 e 3 apresentam uma declaração aos serviços aduaneiros competentes da Agência Aduaneira e dos Monopólios, no mês seguinte ao fim de cada trimestre civil em que ocorreu o consumo de gasóleo para fins comerciais. […]»