ACÓRDÃO DO TRIBUNAL GERAL (Quarta Secção alargada)

19 de maio de 2021 ( *1 )

«Dumping — Importações de determinados artigos de ferro fundido originários da China — Direito antidumping definitivo — Recurso de anulação — Admissibilidade — Associação — Legitimidade — Interesse em agir — Determinação do dano — Cálculo do volume das importações — Indicadores macroeconómicos e microeconómicos — Amostragem — Cálculo do custo de produção da indústria da União — Preços faturados no interior do grupo — Nexo de causalidade — Análise de imputação e de não imputação — Inexistência de análise do prejuízo específica por segmento — Avaliação da importância da subcotação — Tratamento confidencial de informações — Direito de defesa — Método NCP por NCP — Comparabilidade do produto — Cálculo do valor normal — País análogo — Ajustamento para efeitos do IVA — Determinação dos encargos de venda, gerais e administrativos e dos lucros»

No processo T‑254/18,

China Chamber of Commerce for Import and Export of Machinary and Electronic Products, com sede em Pequim (China), e demais recorrentes cujos nomes constam do anexo I ( 1 ), representadas por R. Antonini, E. Monard e B. Maniatis, advogados,

recorrentes,

contra

Comissão Europeia, representada por T. Maxian Rusche e P. Němečková, na qualidade de agentes,

recorrida,

apoiada por:

EJ Picardie, com sede em Saint‑Crépin‑Ibouvillers (França), e demais intervenientes cujos nomes constam do anexo II ( 2 ), representados por U. O’Dwyer, B. O’Connor, solicitors, e M. Hommé, advogado,

intervenientes,

que tem por objeto um pedido apresentado ao abrigo do disposto no artigo 263.o TFUE e destinado à anulação do Regulamento de Execução (UE) 2018/140 da Comissão, de 29 de janeiro de 2018, que institui um direito antidumping definitivo e estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de determinados artigos de ferro fundido originários da República Popular da China e que encerra o inquérito sobre as importações de determinados artigos de ferro fundido originários da Índia (JO 2018, L 25, p. 6), no que respeita às recorrentes,

O TRIBUNAL GERAL (Quarta Secção alargada),

composto por: S. Gervasoni, presidente, L. Madise, P. Nihoul (relator), R. Frendo e J. Martín y Pérez de Nanclares, juízes,

secretário: E. Artemiou, administradora,

vistos os autos e após audiência de 29 de junho de 2020,

profere o presente

Acórdão

Antecedentes do litígio

1 Em 31 de outubro de 2016, foi apresentada uma denúncia à Comissão Europeia, nos termos do artigo 5.o do Regulamento (UE) 2016/1036 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2016, relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da União Europeia (JO 2016, L 176, p. 21, a seguir «regulamento de base»), requerendo‑lhe que instaurasse um processo antidumping relativo às importações de determinados artigos de ferro fundido originários da República Popular da China e da República da Índia.

2 Esta denúncia foi apresentada por sete produtores da União Europeia, a saber, a Fondatel Lecomte SA, a Fonderies Dechaumont SA, a Fundiciones de Odena, SA, a Heinrich Meier Eisengießerei GmbH & Co. KG, a Saint‑Gobain Construction Products UK Ltd, a Saint‑Gobain PAM SA e a Ulefos Oy (a seguir «denunciantes»). Foi apoiada por dois produtores da União, a saber, a EJ Picardie e a Montini SpA.

3 Por aviso publicado no Jornal Oficial da União Europeia em 10 de dezembro de 2016 (JO 2016, C 461, p. 22), a Comissão iniciou um processo antidumping relativo às importações em causa.

4 O produto objeto do inquérito são «determinados artigos de ferro fundido de grafite lamelar (ferro fundido cinzento) ou de ferro fundido de grafite esferoidal (também conhecido como ferro fundido dúctil), e [a]s partes dos mesmos[, sendo e]stes artigos de um tipo utilizado para a cobertura de sistemas à superfície ou subterrâneos e/ou do acesso a sistemas à superfície ou subterrâneos, e o acesso a sistemas à superfície ou subterrâneos e/ou a observação de sistemas à superfície ou subterrâneos» (a seguir «produto em causa»).

5 O inquérito relativo ao dumping e ao prejuízo abrangeu o período compreendido entre 1 de outubro de 2015 e 30 de setembro de 2016 (a seguir «período de inquérito»). A análise das tendências pertinentes para a avaliação do prejuízo abrangeu o período compreendido entre 1 de janeiro de 2013 e o final do período de inquérito (a seguir «período considerado»).

6 Em 16 de agosto de 2017, a Comissão adotou o Regulamento de Execução (UE) 2017/1480, que institui um direito antidumping provisório sobre as importações de determinados artigos de ferro fundido originários da República Popular da China (JO 2017, L 211, p. 14, a seguir «regulamento provisório»). A Comissão, a título provisório, não apurou a existência de práticas de dumping quanto às importações provenientes da República da Índia.

7 No termo do processo antidumping, a Comissão adotou o Regulamento de Execução (UE) 2018/140, de 29 de janeiro de 2018, que institui um direito antidumping definitivo e estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de determinados artigos de ferro fundido originários da República Popular da China e que encerra o inquérito sobre as importações de determinados artigos de ferro fundido originários da Índia (JO 2018, L 25, p. 6, a seguir «regulamento impugnado»).

8 A China Chamber of Commerce for Import and Export of Machinary and Electronic Products (a seguir «CCCME») é uma associação de direito chinês, da qual são membros os produtores exportadores chineses do produto em causa. A CCCME participou no procedimento administrativo que levou à adoção do regulamento impugnado.

9 As restantes pessoas coletivas cujos nomes constam do anexo I são nove produtores‑exportadores chineses, dois dos quais foram selecionados pela Comissão para fazer parte da amostra dos produtores‑exportadores chineses para efeitos do inquérito.

Tramitação do processo e pedidos das partes

10 Por petição apresentada na Secretaria do Tribunal Geral em 23 de abril de 2018, as recorrentes, a saber, a CCCME e as demais pessoas coletivas cujos nomes constam do anexo I, interpuseram o presente recurso. A contestação, a réplica e a tréplica foram apresentadas, respetivamente, em 22 de agosto de 2018, em 12 de novembro de 2018 e em 23 de fevereiro de 2019.

11 Por requerimento apresentado na Secretaria do Tribunal Geral em 26 de julho de 2018, a EJ Picardie e as demais pessoas coletivas cujos nomes constam do anexo II requereram intervenção no presente processo em apoio dos pedidos da Comissão. Por Despacho de 24 de outubro de 2018, o presidente da Primeira Secção do Tribunal Geral deferiu esse pedido.

12 Em 13 de dezembro de 2018, as intervenientes apresentaram na Secretaria do Tribunal Geral um articulado de intervenção. As recorrentes e a Comissão apresentaram as suas observações sobre esse articulado em 24 de janeiro de 2019.

13 Tendo sido alterada a composição das Secções do Tribunal Geral, o juiz‑relator foi afetado à Quarta Secção, à qual foi distribuído o presente processo.

14 Sob proposta da Quarta Secção, o Tribunal Geral decidiu, em aplicação do artigo 28.o do Regulamento de Processo, remeter o processo a uma formação de julgamento alargada.

15 Sob proposta do juiz‑relator, o Tribunal Geral (Quarta Secção alargada) deu início à fase oral do processo e, no âmbito das medidas de organização do processo previstas no artigo 89.o do Regulamento de Processo, convidou as partes a responderem a várias questões escritas e solicitou à Comissão que juntasse um documento. As partes responderam às questões e ao pedido de junção de documento no prazo fixado.

16 As partes apresentaram as suas alegações na audiência de 29 de junho de 2020.

17 As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne: – anular o regulamento impugnado na parte em que lhes é aplicável, bem como aos membros da CCCME mencionados no anexo A.2; – condenar a Comissão e as intervenientes nas despesas.

18 As recorrentes pedem igualmente ao Tribunal Geral que ordene, a título de medida de organização do processo, a apresentação, pela Comissão, dos cálculos e dos dados de base relativos ao volume das importações, ao prejuízo e à margem de dumping dos produtores‑exportadores chineses e indianos.

19 A Comissão, apoiada pelas intervenientes, conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne: – julgar o recurso inadmissível; – a título subsidiário, julgar o recurso parcialmente admissível; – a título ainda mais subsidiário, negar provimento ao recurso por improcedente; – condenar as recorrentes nas despesas.

Questão de direito

Quanto à admissibilidade

20 Apoiada pelas intervenientes, a Comissão apresenta, contra a admissibilidade do recurso interposto no Tribunal Geral, várias causas de não conhecimento de mérito, relativas à: – falta de clareza e de precisão (primeira causa de não conhecimento de mérito, invocada a título principal); – impossibilidade de a CCCME agir em nome próprio e em nome dos seus membros (segunda e terceira causas de não conhecimento de mérito, invocadas a título subsidiário); – inadmissibilidade do recurso na parte interposta pelas demais pessoas coletivas cujos nomes constam do anexo I (quarta causa de não conhecimento de mérito, também invocada a título subsidiário).

21 Estas causas de não conhecimento de mérito são analisadas nos números seguintes.

Quanto à falta de clareza e de precisão

22 A título principal, a Comissão alega, na sua primeira causa de não conhecimento de mérito, que o recurso é integralmente inadmissível, pelo facto de a petição não preencher os requisitos mínimos de clareza e precisão previstos no artigo 76.o, alínea d), do Regulamento de Processo, uma vez que a designação conjunta das entidades que contestam o regulamento impugnado pela palavra «recorrentes» não permite identificar os pedidos apresentados por cada uma delas na petição.

23 A este respeito, refira‑se que, por força do artigo 21.o do Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia, aplicável ao processo no Tribunal Geral em conformidade com o artigo 53.o, primeiro parágrafo, desse Estatuto, e do artigo 76.o, alínea d), do Regulamento de Processo, a petição deve conter, nomeadamente, o nome do recorrente e uma exposição sumária dos fundamentos alegados.

24 Estes elementos devem ser suficientemente claros e precisos para permitir que a parte demandada prepare a sua defesa e que o Tribunal decida, eventualmente sem outra informação (Acórdão de 11 de setembro de 2014, Gold East Paper e Gold Huasheng Paper/Conselho, T‑444/11, EU:T:2014:773, n.o 93).

25 No caso, a Comissão não alega que as recorrentes não estão devidamente identificadas ou que os fundamentos não são suficientemente claros, mas sim que, no seu recurso, não precisaram os fundamentos invocados por cada uma delas, precisões que seriam necessárias para avaliar a incidência do seu estatuto sobre a admissibilidade dos fundamentos invocados.

26 A este respeito, refira‑se que, contrariamente ao alegado pela Comissão, os elementos essenciais relativos à articulação entre as recorrentes e os fundamentos invocados inferem‑se da petição.

27 Com efeito, precisou‑se, no n.o 1 da petição, que o recurso foi interposto, em primeiro lugar, pela CCCME em nome próprio quanto a determinados pedidos, em segundo lugar, pela CCCME em nome dos seus membros e, em terceiro lugar, por nove produtores‑exportadores chineses a título individual sem a intermediação da CCCME.

28 Desta apresentação, resulta que só o pedido de anulação formulado pela CCCME em nome próprio é limitado.

29 O âmbito do recurso interposto pela CCCME em nome próprio é identificado, no n.o 5 da petição, como tendo por objeto a salvaguarda dos direitos processuais de que considera ser titular, entendendo‑se que, nesse âmbito, alega uma violação do princípio da boa administração, do direito de defesa e de algumas disposições do regulamento de base, a saber, o artigo 6.o, n.o 7, o artigo 19.o, n.os 1 a 3, e o artigo 20.o, n.os 2 e 4.

30 Assim, contrariamente ao alegado pela Comissão, com base na petição pode ser estabelecida uma relação entre os fundamentos e as recorrentes que os invocam.

31 Daqui resulta que a Comissão estava em condições de contestar tendo em conta a incidência das diferenças de estatuto das recorrentes quanto à admissibilidade dos fundamentos, concluindo sobre esses pontos, e que o Tribunal Geral pode, por sua vez, exercer a sua fiscalização com pleno conhecimento dos factos, nos termos da jurisprudência acima mencionada no n.o 24.

32 Nestas condições, a primeira causa de não conhecimento de mérito deve ser julgada improcedente.

Quanto à admissibilidade do recurso na parte interposta pela CCCME em nome próprio

33 No seu recurso, a CCCME refere que age em nome próprio para salvaguardar os direitos processuais que lhe foram conferidos durante o inquérito em aplicação do regulamento de base.

34 Segundo a Comissão, apoiada pelas intervenientes, o recurso é inadmissível a este respeito, uma vez que entende que a CCCME não é uma associação representativa do interesse dos seus membros, mas sim uma representante da República Popular da China. Por tal motivo, não pode invocar os direitos processuais conferidos às associações representativas e às partes interessadas pelo regulamento de base, devendo ser‑lhe conferido, à luz deste regulamento, o estatuto de representante do país de exportação, que lhe confere, quando muito, um direito de informação.

35 Em apoio desta posição, que é apresentada a título subsidiário e constitui a segunda causa de não conhecimento de mérito invocada contra o recurso, a Comissão e as intervenientes apresentam os seguintes elementos.

36 Em primeiro lugar, o artigo 4.o dos estatutos da CCME, ao estipular que atua sob a supervisão, a gestão e a orientação profissional do Ministério dos Assuntos Civis e do Ministério do Comércio chineses, dispõe que a CCCME constitui um grupo de trabalho da administração chinesa e não uma associação profissional.

37 Em segundo lugar, a assembleia geral dos membros da CCCME reúne uma única vez de cinco em cinco anos, como se refere no artigo 16.o dos seus estatutos, apesar de a referida assembleia ser apresentada como a mais alta autoridade do grupo e que deve dispor, como tal, dos poderes enumerados no artigo 14.o dos estatutos da CCME.

38 Em terceiro lugar, as câmaras de comércio chinesas resultam de uma reorganização de instituições governamentais e do partido comunista chinês. Todavia, o seu papel enquanto extensão do partido e das autoridades públicas não se alterou substancialmente aquando dessa reorganização. O seu comportamento continua a ser determinado pelos poderes públicos, de modo que não têm a independência exigida para poderem ser consideradas associações representativas.

39 Em quarto lugar, a CCCME é gerida pelo instituto nacional competente para a gestão das associações, de acordo com a legislação chinesa aplicável às associações, o que tem por consequência que não pode tomar qualquer iniciativa nem defender qualquer posição sem a prévia autorização da República Popular da China.

40 Em quinto lugar, a existência de relações estreitas com o Ministério do Comércio chinês é confirmada pela intervenção de um diretor adjunto desse ministério durante uma reunião realizada pela CCCME, em 9 de dezembro de 2016, para analisar o inquérito planeado pela Comissão e que levou à adoção do regulamento impugnado. Quanto a esta intervenção, confirmada pela ata da referida reunião, apresentada pelas recorrentes, a Comissão precisa que corrobora o facto de que a participação da CCCME no inquérito constituía um meio de a República Popular da China supervisionar o seu desenvolvimento. Para exercer esse controlo a CCCME esteve presente sistematicamente durante as verificações efetuadas pelos agentes da Comissão na sede dos produtores‑exportadores chineses. De resto, estes forneceram‑lhe cópia de todas as mensagens de correio eletrónico trocadas com a Comissão, mesmo que não fossem membros da CCCME.

41 Por sua parte, as intervenientes alegam que, segundo as instruções da República Popular da China, a CCCME aplica uma estratégia que visa fragilizar a legitimidade das medidas de defesa comercial implementadas pela União e pela Organização mundial do comércio (OMC). Isto revela‑se no facto de, no presente litígio, a CCCME defender a obtenção de duas alterações substanciais, a saber, por um lado, a extensão da fiscalização exercida pelo Tribunal Geral sobre a legalidade do regulamento impugnado e, por outro, a concessão de um acesso integral aos dados confidenciais contidos nos autos do inquérito elaborados pela Comissão.

42 Em sexto lugar, as intervenientes alegam que a própria CCCME se apresenta no seu sítio Internet como uma organização que tem por missão adaptar e regulamentar o sistema nacional de economia de mercado. Nesta ordem de ideias, referem que foi criado um comité de trabalho para a autodisciplina da indústria na CCCME, para evitar uma concorrência prejudicial entre empresas chinesas em matéria de comércio externo e de funcionamento dos mercados externos.

43 Em sétimo lugar, os certificados apresentados pelas recorrentes demonstram que as 19 empresas em nome das quais a CCCME diz agir não eram membros desta entidade durante o inquérito, tendo passado a sê‑lo apenas dezembro de 2017 e janeiro de 2018. A CCCME não poderia, nestas condições, alegar ser uma verdadeira associação representativa desses membros. De resto, o sítio Internet da CCCME não mencionava os produtos de ferro fundido como um ramo de atividade abrangido por essa associação.

44 Para tomar posição, importa recordar que a tarefa que incumbe ao juiz da União, quando conhece de uma objeção formulada contra a admissibilidade de um recurso ou de uma parte do recurso, consiste em determinar se se encontram preenchidos os pressupostos previstos na jurisprudência quanto a este tipo de objeção.

45 No caso, verifica‑se que, segundo a jurisprudência, para saber se a CCCME pode interpor um recurso em nome próprio, deve verificar‑se se tem, por um lado, legitimidade e, por outro, interesse em agir, exigidos pelo artigo 263.o TFUE (v., neste sentido, Acórdão de 17 de setembro de 2015, Mory e o./Comissão, C‑33/14 P, EU:C:2015:609, n.o 62 e jurisprudência aí referida).

– Quanto à legitimidade

46 Quanto à legitimidade, o artigo 263.o, quarto parágrafo, TFUE prevê que qualquer pessoa singular ou coletiva pode interpor, nas condições previstas nos primeiro e segundo parágrafos desta mesma disposição, recursos contra os atos de que seja destinatária ou que lhe digam direta e individualmente respeito, bem como contra os atos regulamentares que lhe digam diretamente respeito e não necessitem de medidas de execução.

47 Não sendo a CCCME destinatária do regulamento impugnado, há que determinar se, na medida em que procura salvaguardar os seus direitos processuais interpondo um recurso em nome próprio, se pode basear na segunda hipótese prevista no artigo 263.o, quarto parágrafo, TFUE, a saber, a de o recorrente poder demonstrar que o ato impugnado lhe diz respeito individualmente, por um lado, e diretamente, por outro.

48 Estes dois requisitos (afetação individual e afetação direta) são analisados sucessivamente nos números seguintes.

49 Segundo a jurisprudência, a afetação individual pressupõe que o ato impugnado afete o recorrente em razão de determinadas qualidades que lhe são específicas ou de uma situação de facto que o caracterize relativamente a qualquer outra pessoa, individualizando‑o, por isso, de forma análoga à do destinatário dessa decisão (Acórdão de 15 de julho de 1963, Plaumann/Comissão, 25/62, EU:C:1963:17, p. 223).

50 O facto de uma pessoa ou entidade intervir de uma forma ou de outra no processo que leva à adoção de um ato impugnado não é suficiente para a individualizar relativamente ao ato em questão (v., neste sentido, Acórdãos de 4 de outubro de 1983, Fediol/Comissão, 191/82, EU:C:1983:259, n.o 31; de 17 de janeiro de 2002, Rica Foods/Comissão, T‑47/00, EU:T:2002:7, n.o 55; e de 9 de junho de 2016, Growth Energy e Renewable Fuels Associação/Conselho, T‑276/13, EU:T:2016:340, n.o 81).

51 Em contrapartida, a afetação individual pode ser considerada demonstrada quando uma disposição do direito da União obriga, para adotar um ato da União, a um processo no âmbito do qual essa pessoa ou entidade pode reivindicar direitos processuais, nomeadamente o de audiência, tendo então a posição jurídica particular de que beneficia o efeito de a individualizar na aceção do artigo 263.o, quarto parágrafo, TFUE (v., neste sentido, Acórdãos de 4 de outubro de 1983, Fediol/Comissão, 191/82, EU:C:1983:259, n.o 31; de 17 de janeiro de 2002, Rica Foods/Comissão, T‑47/00, EU:T:2002:7, n.o 55; e de 9 de junho de 2016, Growth Energy e Renewable Fuels Associação/Conselho, T‑276/13, EU:T:2016:340, n.o 81).

52 Neste contexto, importa verificar se, durante o processo que conduziu à adoção do regulamento impugnado, foram conferidos à CCCME, pelo autor deste último, direitos processuais cuja proteção poderia procurar ao agir em nome próprio perante o juiz da União.

53 No âmbito desta análise, há que assinalar que a CCCME obteve da Comissão, depois de a ter pedido, a autorização de aceder, em aplicação do artigo 6.o, n.o 7, do regulamento de base, aos autos de inquérito, tendo esta autorização sido conferida em 16 de dezembro de 2016.

54 Em seguida, a Comissão enviou à CCCME, em conformidade com o artigo 20.o, n.o 1, do regulamento de base, as conclusões provisórias previstas. Segundo os elementos dos autos, esta comunicação ocorreu em 17 de agosto de 2017. A CCCME apresentou observações escritas sobre as conclusões provisórias em 15 de setembro de 2017.

55 Posteriormente, a CCCME recebeu, em 8 de novembro de 2017, nos termos do artigo 20, n.o 2, do regulamento de base, a divulgação final, com base na qual a Comissão tencionava recomendar a instituição de medidas definitivas.

56 No que respeita a estas informações finais, a CCCME apresentou, em 20 de novembro de 2017, observações escritas às quais a Comissão respondeu, como é referido no considerando 9 do regulamento impugnado.

57 Por último, foi concedido à CCCME, pela Comissão, o direito de participar em duas audições organizadas no âmbito do inquérito, conforme previsto no artigo 6.o, n.o 5, do regulamento de base para as pessoas ou entidades que, no prazo fixado no anúncio publicado no Jornal Oficial da União Europeia, solicitem por escrito serem ouvidas demonstrando que são partes interessadas, que são suscetíveis de serem afetadas pelo resultado do processo e que existem razões específicas para serem ouvidas.

58 Destes elementos processuais, resulta que, ao longo do procedimento administrativo, a Comissão considerou a CCCME parte interessada à qual deviam ser atribuídos os direitos processuais previstos no regulamento de base.

59 O reconhecimento deste estatuto e dos direitos dele decorrentes para a CCCME ficou registado no regulamento impugnado, no qual a Comissão referiu, no considerando 25, que, em aplicação das disposições contidas no regulamento de base, esta entidade devia ser considerada parte interessada em representação, designadamente, da indústria chinesa de artigos de ferro fundido.

60 Com base nisto, há que considerar que, tendo sido assim individualizada pela Comissão no procedimento administrativo, a CCCME cumpre os requisitos previstos pela jurisprudência para ser considerada individualmente afetada pelo regulamento impugnado no que respeita ao recurso interposto em nome próprio para salvaguarda dos seus direitos processuais.

61 Esta conclusão é contestada pela Comissão e pelas intervenientes, que, sem porem em causa os direitos processuais e um estatuto especial atribuídos à CCCME durante o inquérito em aplicação do regulamento de base, alegam que esta situação resulta, de facto, de um erro. Ao preparar a sua defesa no Tribunal Geral, a Comissão ter‑se‑ia dado conta de que, sendo a CCCME uma representante da República Popular da China, na realidade, não lhe podiam ser atribuídos o estatuto e os direitos processuais previstos no regulamento de base. Mesmo intervindo na fase jurisdicional do recurso, o reconhecimento desse erro deveria implicar, segundo esta instituição, a inadmissibilidade do recurso interposto pela CCCME em nome próprio.

62 Em resposta a este argumento, por um lado, deve recordar‑se que, ao conhecer de uma objeção relativa à admissibilidade, o juiz da União deve verificar se foram cumpridos os requisitos decorrentes do tratado e que essa verificação levou a considerar que era o que efetivamente acontecia no caso em apreço.

63 Por outro lado, refira‑se que os argumentos da Comissão acabam por sugerir que a posição jurídica que atribuiu à CCCME, em aplicação do regulamento de base, deve ser ignorada para efeitos do presente recurso, uma vez que essa posição resulta de um erro que lhe é imputável.

64 Ora, esse erro, admitindo‑se que se verificou, não pode eliminar o que foi reconhecido e atribuído durante o procedimento administrativo, tanto mais que o autor de um ato impugnado tem a possibilidade de corrigir os erros que comete no âmbito da adoção do mesmo. Assim, esse autor pode, quando se apercebe do erro, decidir que os direitos processuais e o estatuto reconhecidos são retirados à parte em questão, sem prejuízo da possibilidade de esta requerer então ao juiz da União que fiscalize a validade da decisão assim tomada (v., neste sentido, Acórdão de 27 de janeiro de 2000, BEUC/Comissão, T‑256/97, EU:T:2000:21, n.os 27 e 84). Se o erro é identificado após o termo do procedimento administrativo, como aconteceu no caso em apreço segundo os argumentos apresentados pela Comissão, o autor do ato impugnado mantém a possibilidade de o revogar e retomar o procedimento, corrigindo o erro na fase em que ele foi cometido (v., neste sentido, Acórdão de 16 de março de 2016, Frucona Košice/Comissão, T‑103/14, EU:T:2016:152, n.o 61 e jurisprudência aí referida), sem prejuízo, mais uma vez, da possibilidade de a parte em questão impugnar a decisão tomada a seu respeito.

65 Daqui resulta que o argumento formulado pela Comissão com o apoio das intervenientes deve ser julgado improcedente.

66 Na medida do necessário, importa assinalar que a Comissão alega ainda que, admitindo‑se que a CCCME possa reivindicar direitos processuais invocando o regulamento de base, esta entidade deve ser reconhecida como uma associação representativa, na aceção do referido regulamento, e não como uma parte interessada na aceção do mesmo regulamento. Ora, o estatuto de associação representativa dá acesso a direitos processuais mais limitados do que os atribuídos às partes interessadas, com a consequência de o recurso dever ser declarado inadmissível para determinados direitos processuais invocados pela CCCME que apenas são concedidos pelo regulamento de base às partes interessadas.

67 Para responder a este argumento, é suficiente assinalar que esta apresentação da CCCME feita pela Comissão não corresponde ao mencionado no regulamento impugnado, cuja fundamentação constitui o elemento a ter em conta no âmbito do presente recurso.

68 Com efeito, no regulamento impugnado, a Comissão reconheceu o estatuto de parte interessada à CCCME, sem nenhuma ambiguidade, como acima se referiu no n.o 59. Expressou‑o nestes termos no considerando 25: «[A Comissão] considerou que o processo não confidencial do processo colocado à disposição das partes, incluindo a CCCME, continha todas as informações pertinentes para a apresentação dos respetivos argumentos que foram utilizados no inquérito. Embora as informações tenham sido consideradas confidenciais, o processo não confidencial continha resumos pertinentes das mesmas. Todas as partes interessadas, incluindo a CCCME, tiveram acesso ao processo não confidencial e puderam consultá‑lo. No que respeita à CCCME, a Comissão observou que, embora esta associação represente, entre outros, a indústria chinesa de peças vazadas, não estava autorizada por nenhum produtor‑exportador incluído na amostra a ter acesso às respetivas informações confidenciais. Assim, a divulgação confidencial enviada aos produtores‑exportadores chineses individuais incluídos na amostra não pôde ser fornecida à CCCME.»

69 Por outro lado, como acima decorre dos n.os 53 a 58, a Comissão reconheceu à CCCME no procedimento, além dos direitos processuais expressamente previstos para as associações representativas, como os consagrados no artigo 20.o, n.os 1 e 2, do regulamento de base que permitem obter informações sobre os factos e considerações essenciais com base nos quais foram instituídas as medidas provisórias ou com base nos quais se tenciona recomendar a instituição de medidas definitivas, outros direitos processuais concedidos indistintamente a todas as partes interessadas em virtude do mesmo regulamento, como o de audiência em conformidade com o artigo 6.o, n.o 5.

70 Atendendo a estas considerações, há que declarar que a CCCME preenche os requisitos necessários para ser considerada individualmente afetada na aceção do artigo 263.o, quarto parágrafo, TFUE, sem prejuízo da possibilidade de, futuramente, a Comissão vir a recusar, se for caso disso, à CCCME, o estatuto e as garantias em questão e da de a entidade em causa, nesse caso, contestar esta decisão perante o juiz da União.

71 Estando assim demonstrada a afetação individual, importa verificar se a CCCME também se pode considerar afetada diretamente, o que exige que estejam preenchidos cumulativamente os requisitos seguintes.

72 Por um lado, o ato impugnado deve produzir diretamente efeitos na situação jurídica da recorrente (Acórdão de 13 de outubro de 2011, Deutsche Post e Alemanha/Comissão, C‑463/10 P e C‑475/10 P, EU:C:2011:656, n.o 66).

73 Por outro lado, o ato impugnado não deve deixar nenhum poder de apreciação aos destinatários encarregados da sua execução, tendo esta caráter puramente automático e decorrendo apenas da regulamentação da União, sem aplicação de outras regras intermédias (Acórdão de 13 de outubro de 2011, Deutsche Post e Alemanha/Comissão, C‑463/10 P e C‑475/10 P, EU:C:2011:656, n.o 66).

74 Estes requisitos estão preenchidos, no caso presente, uma vez que a CCCME só pode exigir o respeito dos seus direitos processuais se lhe for possível contestar o regulamento impugnado.

75 Assim, sendo a CCCME diretamente afetada além de o ser individualmente, há que concluir que tem legitimidade em nome próprio com vista à salvaguarda dos seus direitos processuais (v., neste sentido, Acórdão de 28 de fevereiro de 2019, Conselho/Growth Energy e Renewable Fuels Association, C‑465/16 P, EU:C:2019:155, n.os 101 a 109).

76 Para completar a análise, assinale‑se que, na contestação, a Comissão alegou que a CCCME não era uma pessoa coletiva na aceção do artigo 263.o, quarto parágrafo, TFUE. Todavia, na audiência, renunciou a esta causa de não conhecimento de mérito depois de ter examinado os documentos apresentados pelas recorrentes no que respeitava à personalidade jurídica da CCCME à luz do direito chinês, o que ficou registado na ata da audiência.

– Quanto ao interesse em agir

77 No que respeita ao interesse em agir, a jurisprudência precisa que um recurso de anulação interposto por uma pessoa singular ou coletiva só é admissível na medida em que o recorrente tenha interesse em que o ato impugnado seja anulado (Acórdão de 10 de dezembro de 2010, Ryanair/Comissão, T‑494/08 a T‑500/08 e T‑509/08, EU:T:2010:511, n.o 41; Despachos de 9 de novembro de 2011, ClientEarth e o./Comissão, T‑120/10, não publicado, EU:T:2011:646, n.o 46, e de 30 de abril de 2015, EEB/Comissão, T‑250/14, não publicado, EU:T:2015:274, n.o 14).

78 A este respeito, importa salientar que a anulação do regulamento impugnado obrigaria a Comissão a reabrir o processo antidumping e, caso considerasse preenchidos os requisitos previstos no regulamento de base para esse efeito, a permitir à CCCME intervir no processo recolhendo as suas observações em conformidade com o regulamento de base.

79 Uma vez que é suscetível de produzir esses efeitos, uma anulação poderá ter consequências jurídicas para a CCCME ao agir em nome próprio.

80 Nestas condições, há que considerar que a CCCME tem o interesse em agir exigido para interpor o presente recurso em nome próprio.

Quanto à admissibilidade do recurso na parte em que é interposto pela CCCME em nome dos seus membros e à admissibilidade dos argumentos invocados em apoio desse recurso

81 Na terceira causa de não conhecimento de mérito, também invocada a título subsidiário, a possibilidade de a CCCME interpor um recurso em nome dos seus membros é contestada pela Comissão, que recorre a quatro argumentos.

– Falta de caráter representativo

82 A Comissão, apoiada pelas intervenientes, alega que o direito de agir judicialmente reconhecido às associações quando estas agem em nome dos seus membros é reservado, na jurisprudência, às que têm um caráter representativo. Entende que, na tradição jurídica dos Estados‑Membros, este termo designa o caráter de uma entidade de direito privado com capacidade de representar os interesses coletivos dos seus membros como estes últimos os definiram de forma democrática no âmbito da mesma. Afirma que esse caráter representativo é inexistente no caso da CCCME, que deve ser considerada uma representante da República Popular da China e não pode, assim, beneficiar da jurisprudência em questão.

83 A este respeito, importa referir que, segundo a jurisprudência, uma associação pode interpor um recurso de anulação nomeadamente quando representa os interesses de empresas que têm elas próprias legitimidade para agir (Despacho de 23 de novembro de 1999, Unión de Pequeños Agricultores/Conselho, T‑173/98, EU:T:1999:296, n.o 47, e Acórdão de 15 de setembro de 2016, Molinos Río de la Plata e o./Conselho, T‑112/14 a T‑116/14 e T‑119/14, não publicado, EU:T:2016:509, n.o 33).

84 A possibilidade de uma associação agir em nome dos seus membros assenta na vantagem significativa proporcionada por esta maneira de proceder, permitindo evitar a interposição de um grande número de recursos contra os mesmos atos pelos membros da associação que representa os seus interesses (v., neste sentido, Acórdãos de 6 de julho de 1995, AITEC e o./Comissão, T‑447/93 a T‑449/93, EU:T:1995:130, n.o 60; de 15 de setembro de 2016, Molinos Río de la Plata e o./Conselho, T‑112/14 a T‑116/14 e T‑119/14, não publicado, EU:T:2016:509, n.o 35; e de 30 de abril de 2019, UPF/Comissão, T‑747/17, EU:T:2019:271, n.o 25).

85 Da jurisprudência acima referida no n.o 84, decorre que, para que essa vantagem se concretize, é necessário e suficiente, em primeiro lugar, que a associação em causa aja em nome dos seus membros (que tenham eles próprios legitimidade, o que deve ser verificado posteriormente) e, em segundo lugar, que a interposição do recurso seja permitida pelos poderes que lhe são conferidos nos seus estatutos.

86 Importa verificar se se podem considerar preenchidos estes dois requisitos no que respeita à CCCME.

87 Quanto ao primeiro requisito, há que observar que, para comprovar o respetivo estatuto de membro, a CCCME forneceu ao Tribunal Geral, um documento comprovativo da qualidade de membro de cada uma das empresas em cujo nome é interposto o recurso.

88 Quanto ao segundo requisito, pode registar‑se que os estatutos apresentados pela CCCME definem o objeto social desta associação em termos que permitem abranger uma ação judicial destinada a defender os interesses dos seus membros contra medidas de defesa comercial.

89 Esta constatação baseia‑se no artigo 3.o dos Estatutos da CCME, que define o seu objeto social no sentido de que visa «proporcionar aos seus membros coordenação, consultoria e serviços; manter condições de concorrência equitativas contra o protecionismo; salvaguardar os direitos e interesses legítimos dos seus membros; e promover um desenvolvimento das indústrias mecânica e eletrónica».

90 Esta constatação baseia‑se igualmente no artigo 6.o, n.os 4, 5 e 9, dos Estatutos, que atribui à CCCME competência para «organizar as empresas para a gestão dos recursos comerciais e dos litígios em matéria de propriedade intelectual quanto às exportações para o estrangeiro de artigos mecânicos e eletrónicos da China, prestar aconselhamento e apoio jurídico aos membros, solicitar ao Governo a investigação das práticas de concorrência desleal das empresas estrangeiras[,] organizar a elaboração da regulamentação dos serviços da indústria, promover a autorregulamentação da indústria[,] manter a ordem comercial normal das importações e exportações, bem como os interesses comuns dos membros […] e para efetuar outros trabalhos em função das necessidades dos membros».

91 Na medida do necessário, refira‑se que o objeto social da CCCME se encontra descrito nos seus Estatutos em termos semelhantes aos utilizados nos estatutos das associações recorrentes no processo que deu origem ao Acórdão de 28 de fevereiro de 2019, Conselho/Growth Energy e Renewable Fuels Associação (C‑465/16 P, EU:C:2019:155, n.os 60 a 63), no qual o Tribunal de Justiça declarou que estava preenchido o pressuposto da legitimidade das referidas associações.

92 Assim, há que considerar que se encontram preenchidos, no caso presente, os dois pressupostos previstos na jurisprudência para a interposição de um recurso por uma associação em nome dos seus membros.

93 Esta posição é, todavia, contestada em dois pontos pela Comissão e pelas intervenientes.

94 Em primeiro lugar, as intervenientes assinalam que os certificados apresentados pela CCCME para demonstrar a qualidade de membro das empresas que se consideram parte da sua organização foram emitidos pouco tempo antes da interposição do recurso, sem que essa pertença tenha sido demonstrada durante a fase administrativa que conduziu à adoção do regulamento impugnado.

95 Ora, é necessário demonstrar a existência de uma representação que abranja todo o processo, incluindo a fase administrativa, para beneficiar da jurisprudência que permite às associações agir em nome dos seus membros, caso contrário a representação revestiria um caráter artificial, exclusivamente relacionado com a interposição do recurso.

96 A este respeito, basta lembrar que, segundo a jurisprudência, o reconhecimento às associações de um direito de agirem judicialmente em nome dos seus membros baseia‑se numa razão de ordem processual ligada à boa administração da justiça, a saber, a vantagem decorrente de se concentrar, num recurso, todos os que, de outra forma, seriam interpostos pelas empresas em causa (v. n.o 84, supra), e que não se exige que a representação abranja todo o processo, incluindo a fase administrativa, para que a associação possa interpor um recurso em nome dos seus membros.

97 Essa vantagem está efetivamente presente no caso presente, uma vez que o recurso interposto pela CCCME em nome dos seus membros permite evitar que cada um desses membros interponha uma ação. Além disso, é pacífico que as empresas por conta das quais a CCCME age judicialmente eram efetivamente membros dessa associação à data da interposição do recurso.

98 Em segundo lugar, a Comissão, apoiada pelas intervenientes, alega que, além dos dois pressupostos que acabaram de ser analisados, foi introduzido um terceiro, relacionado com o caráter representativo da associação em causa na aceção da tradição jurídica comum dos Estados‑Membros, pelo Acórdão de 28 de fevereiro de 2019, Conselho/Growth Energy e Renewable Fuels Associação (C‑465/16 P, EU:C:2019:155).

99 Refira‑se, a este respeito, que, no Acórdão de 28 de fevereiro de 2019, Conselho/Growth Energy e Renewable Fuels Associação (C‑465/16 P, EU:C:2019:155, n.os 120 a 125), o Tribunal de Justiça considerou que a falta de direito de voto ou de outro instrumento que permita às empresas defenderem os seus interesses numa associação não impede que esta interponha um recurso em nome dos seus membros.

100 Com base nisto, o Tribunal de Justiça anulou o Acórdão de 9 de junho de 2016, Growth Energy e Renewable Fuels Associação/Conselho (T‑276/13, EU:T:2016:340), pelo qual, em primeira instância, o Tribunal Geral, ao introduzir um pressuposto a acrescer aos acima analisados, tinha considerado que o direito de agir das associações devia estar sujeito, quando pretendessem agir em nome dos seus membros, à existência de um direito de voto ou de outro instrumento que lhes permitisse fazer valer a sua opinião na organização.

101 Por conseguinte, há que excluir a interpretação do Acórdão de 28 de fevereiro de 2019, Conselho/Growth Energy e Renewable Fuels Associação (C‑465/16 P, EU:C:2019:155), dada pela Comissão e pelas intervenientes, segundo a qual o direito de as associações agirem judicialmente em nome dos seus membros contém um pressuposto adicional relacionado com o caráter representativo dessa associação na aceção da tradição jurídica comum dos Estados‑Membros.

102 Além disso, refira‑se que o legislador da União deu provas de algum realismo ao prever, na regulamentação antidumping, a situação em que as importações objeto de dumping são originárias de um país que não tem uma economia de mercado. Assim, o artigo 2.o do regulamento de base enuncia regras diferentes para a determinação do valor normal consoante os produtores‑exportadores em causa estejam ou não estabelecidos num país que tenha uma economia de mercado.

103 Se fosse exigido um pressuposto de representatividade no que respeita a uma entidade que se apresenta como uma associação, deveria ter‑se em conta, para verificar se esse pressuposto está preenchido, por um lado, as especificidades do Estado terceiro a que pertence e, por outro, se se tratar de um Estado que não tem uma economia de mercado, o facto de as autoridades públicas também intervirem no funcionamento e nas atividades das empresas ou das associações que operam no seu território.

104 Com base nestas considerações, pode entender‑se que deve julgado improcedente o primeiro argumento apresentado pela Comissão e pelas intervenientes contra a admissibilidade do recurso interposto pela CCCME em nome dos seus membros.

– Natureza do regulamento impugnado

105 A Comissão alega, ainda para contestar a possibilidade de a CCCME agir em nome dos seus membros, que a natureza do regulamento impugnado obsta à aplicação, no contencioso relativo às medidas de defesa comercial, da jurisprudência sobre a admissibilidade dos recursos interpostos pelas associações.

106 Segundo a Comissão, o regulamento impugnado contém uma série de decisões, cada uma delas relativas a um produtor‑exportador particular. Uma vez que os efeitos de uma eventual anulação desse regulamento só podem aproveitar ao produtor‑exportador que tenha interposto recurso, é essencial, por razões de segurança jurídica, identificar as empresas que pedem a referida anulação através da associação que age em seu nome. Ora, essa identificação não será possível, com base na comunicação ao Jornal Oficial da União Europeia relativa aos processos contenciosos submetidos ao Tribunal de Justiça da União Europeia, quando um recurso é interposto por uma associação em nome dos seus membros.

107 Refira‑se, a esse respeito, que a jurisprudência não permite excluir o direito de uma associação agir em nome dos seus membros no contencioso das medidas de defesa comercial (v., neste sentido, Acórdãos de 28 de fevereiro de 2019, Conselho/Growth Energy e Renewable Fuels Associação, C‑465/16 P, EU:C:2019:155, n.o 126; de 21 de março de 2012, Fiskeri og Havbruksnæringens Landsforening e o./Conselho, T‑115/06, não publicado, EU:T:2012:136, n.o 29; e de 15 de setembro de 2016, Molinos Río de la Plata e o./Conselho, T‑112/14 a T‑116/14 e T‑119/14, não publicado, EU:T:2016:509, n.o 63).

108 As vantagens processuais reconhecidas pela jurisprudência a este tipo de recurso também estão presentes no caso em apreço, uma vez que os regulamentos que instituem direitos antidumping podem afetar um grande número de produtores‑exportadores identificados nesses atos ou visados pelo inquérito que precedeu a respetiva adoção.

109 É certo que, de acordo com a jurisprudência, um regulamento que impõe direitos antidumping diferentes só diz individualmente respeito a cada operador visado através das disposições que lhe impõem um determinado direito antidumping e fixam o respetivo montante, e não através das que impõem direitos antidumping a outras sociedades (Acórdão de 10 de março de 1992, Ricoh/Conselho, C‑174/87, EU:C:1992:108, n.o 7).

110 É assim que, se lhe for dado provimento, um recurso de anulação dirigido contra um regulamento que impõe direitos antidumping conduz à anulação desse regulamento na medida em que imponha um direito antidumping ao recorrente e a referida anulação não afete a validade dos outros elementos deste regulamento nomeadamente do direito antidumping aplicável aos outros operadores (v., neste sentido, Acórdão de 15 de fevereiro de 2001, Nachi Europe, C‑239/99, EU:C:2001:101, n.o 27).

111 No entanto, basta observar que os produtores‑exportadores em nome dos quais a CCCME age são 19 produtores‑exportadores chineses identificados no anexo A.2 da petição como sendo a Hebei Cheng’An Babel Casting Co. Ltd, a Shanxi Jiaocheng Xinglong Casting Co. Ltd, a Tianjin Jinghai Chaoyue Industrial and Commercial Co. Ltd, a Qingdao Jiatailong Industrial Co. Ltd, a Qingdao Jinfengtaike Machinary Co. Ltd, a Shahe City Fangyuan Casting Co. Ltd, a Shandong Heshengda Machinary Technology Co. Ltd, a Baoding Shuanghu Casting Co. Ltd, a Tang County Kaihua Metal Products Co. Ltd, a Weifang Nuolong Machinary Co. Ltd, a Laiwu Xinlong Weiye Foundry Co. Ltd, a Handan Zhangshui Pump Manufacturing Co. Ltd, a Zibo Joy’s Metal Co. Ltd, a Dingxiang Sitong Forging and Casting Industrial, a Jiaocheng County Honglong Machinary Manufacturing Co. Ltd, a Laiwu City Haitian Machinary Plant, a Lianyungang Ganyu Xingda Casting Foundry, a Rockhan Technology Co. Ltd e a Botou GuangTai Precision Casting Factory.

112 Daqui resulta que, em conformidade com a jurisprudência acima mencionada no n.o 110, apenas estes membros poderão beneficiar de uma anulação caso o Tribunal Geral venha a dar provimento ao recurso interposto em seu nome pela CCCME.

113 Por esta razão, deve ser julgado improcedente o segundo argumento apresentado pela Comissão para contestar a admissibilidade do recurso interposto pela CCCME em nome dos seus membros.

– Membros não incluídos na amostra

114 A Comissão lembra que os membros da CCCME não foram incluídos na amostra dos produtores‑exportadores chineses que selecionou no inquérito e alega que a jurisprudência reserva a legitimidade apenas aos operadores que tenham sido objeto dessa seleção.

115 A este respeito, há que lembrar que, como acima referido no n.o 46, nos termos do artigo 263.o, quarto parágrafo, TFUE, uma pessoa tem legitimidade contra os atos de que seja destinatária, contra os atos que lhe digam direta e individualmente respeito ou contra os atos regulamentares que lhe digam diretamente respeito e não necessitem de medidas de execução.

116 A primeira e terceira hipóteses previstas nesta disposição não dizem respeito aos membros da CCCME, uma vez que, por um lado, estes não são os destinatários do regulamento impugnado (v., neste sentido, Acórdão de 15 de setembro de 2016, Molinos Río de la Plata e o./Conselho, T‑112/14 a T‑116/14 e T‑119/14, não publicado, EU:T:2016:509, n.o 39) e, por outro, o regulamento impugnado necessita de medidas de execução, uma vez que o regime instaurado pelo Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de outubro de 2013, que estabelece o Código Aduaneiro da União (JO 2013, L 269, p. 1), no qual se inscreve o regulamento impugnado, prevê, efetivamente, que os direitos fixados por este último são cobrados com base em medidas adotadas pelas autoridades nacionais (v., neste sentido, Despacho de 21 de janeiro de 2014, Bricmate/Conselho, T‑596/11, não publicado, EU:T:2014:53, n.o 72 e jurisprudência aí referida).

117 No caso, não se verificando a primeira e terceira hipóteses previstas no artigo 263.o, quarto parágrafo, TFUE, importa determinar se estão preenchidos os pressupostos da aplicação da segunda no que respeita aos membros da CCCME, o que implica a análise da sua afetação direta e individual.

118 No caso, o pressuposto da afetação direta está preenchido desde que o regulamento impugnado produza diretamente efeitos na situação jurídica dos membros da CCCME e as autoridades aduaneiras dos Estados‑Membros, sem gozarem de qualquer margem de apreciação, sejam obrigadas a cobrar os direitos impostos pelo regulamento impugnado (v., neste sentido, Acórdãos de 29 de março de 1979, ISO/Conselho, 118/77, EU:C:1979:92, n.o 26, e de 15 de setembro de 2016, Molinos Río de la Plata e o./Conselho, T‑112/14 a T‑116/14 e T‑119/14, não publicado, EU:T:2016:509, n.o 62).

119 Quanto à afetação individual, deve lembrar‑se que, segundo a jurisprudência, os regulamentos que instituem direitos antidumping têm, pela sua natureza e alcance, caráter normativo na medida em que se aplicam à generalidade dos operadores económicos em causa (Acórdãos de 16 de abril de 2015, TMK Europe, C‑143/14, EU:C:2015:236, n.o 19, e de 28 de fevereiro de 2019, Conselho/Marquis Energy, C‑466/16 P, EU:C:2019:156, n.o 47). Este caráter normativo não obsta, todavia, a que os referidos regulamentos possam dizer respeito individualmente aos produtores e exportadores do produto em causa aos quais são imputadas as práticas de dumping com base em dados relativos à sua atividade comercial. É o caso, em geral das empresas produtoras e exportadoras que possam demonstrar que foram identificadas nos atos da Comissão e do Conselho ou envolvidas nos inquéritos preparatórios (Acórdão de 28 de fevereiro de 2019, Conselho/Growth Energy e Renewable Fuels Associação, C‑465/16 P, EU:C:2019:155, n.o 79; v., também, Acórdão de 16 de janeiro de 2014, BP Products North America/Conselho, T‑385/11, EU:T:2014:7, n.o 74 e jurisprudência aí referida).

120 A este respeito, há que observar que os membros da CCCME são empresas produtoras e exportadoras do produto em causa que, por um lado, deram informações à Comissão em resposta ao questionário contido no anexo I do anúncio de abertura do inquérito e, por outro, são identificadas no regulamento impugnado, mais precisamente no anexo para o qual remete o artigo 1.o, n.o 2, do dispositivo desse regulamento. Como outras sociedades colaboradoras identificadas nesse anexo, aos membros da CCCME é aplicado um direito antidumping de valor específico, diferente do montante aplicável a todas as outras sociedades não identificadas às quais se aplica o regulamento impugnado. Por conseguinte, e como alega a própria Comissão, conforme acima referido no n.o 106, o regulamento impugnado contém uma série de decisões, cada uma delas relativa a um produtor‑exportador específico.

121 Nestas condições, deve considerar‑se, atendendo aos critérios que resultam da jurisprudência conforme acima referidos no n.o 119, que, além de diretamente afetados pelo regulamento impugnado, os membros da CCCME são individualmente afetados por esse regulamento.

122 Por último, os membros da CCCME têm interesse em agir, uma vez que, estando sujeitos aos direitos antidumping impostos pelo regulamento impugnado, têm interesse em que o mesmo seja anulado.

123 Assim, importa considerar que os membros da CCCME e, por consequência, esta mesma associação preenchem os pressupostos de admissibilidade do seu recurso e, por conseguinte, julgar improcedente o terceiro argumento apresentado pela Comissão contra esse pedido.

– Limitação dos argumentos a invocar

124 A Comissão alega que a CCCME não pode invocar, em nome dos seus membros, uma violação das disposições que, no regulamento de base, dizem respeito a outros elementos que não o relativo à determinação, pela Comissão, do prejuízo causado à indústria da União.

125 Com efeito, a Comissão salienta que o mandato conferido à CCCME pelos produtores‑exportadores chineses durante o inquérito antidumping abrangia apenas a defesa dessas empresas contra as suas afirmações relativas ao prejuízo. Daqui resulta que os membros da CCCME teriam conferido a essa entidade o direito de os representar durante o inquérito, e, por conseguinte, no âmbito do presente recurso, apenas para os defender contra as apreciações da Comissão relativas ao prejuízo.

126 A este respeito, recorde‑se que, conforme acima referido nos n.os 88 a 90, as atribuições conferidas à CCCME pelos estatutos que presidem à sua criação e à sua organização incluem a defesa dos interesses dos seus membros.

127 Pelo seu caráter geral, essa atribuição abrange a propositura de uma ação judicial com vista a defender os interesses dos seus membros contra medidas de defesa comercial e a invocar, neste âmbito, qualquer fundamento suscetível de pôr em causa a legalidade dessas medidas, mesmo que o mandato conferido pelos membros seja limitado, durante o inquérito, ao prejuízo.

128 Por outro lado, refira‑se que, segundo a jurisprudência, uma associação cujas finalidades estatutárias incluem a defesa dos interesses dos seus membros, como é o caso da CCCME, não necessita de dispor de um mandato ou de uma procuração específicos, emitidos pelos membros cujos interesses defende, para lhe ser reconhecida a legitimidade para ser parte nos órgãos jurisdicionais da União (v., neste sentido, Acórdão de 15 de janeiro de 2013, Aiscat/Comissão, T‑182/10, EU:T:2013:9, n.o 53), uma vez que, por natureza, a interposição de um recurso é inerente à defesa desses interesses.

129 Assim, deve ser julgado improcedente o quarto argumento apresentado pela Comissão a propósito da impossibilidade da CCCME de invocar, em nome dos seus membros, uma violação de disposições que não dizem respeito ao prejuízo causado à indústria da União.

Quanto à admissibilidade do recurso na parte interposta pelas demais pessoas coletivas cujos nomes constam do anexo I

130 A título subsidiário, a Comissão contesta igualmente a admissibilidade do recurso na parte interposta pelas demais pessoas coletivas cujos nomes constam do anexo I.

131 Em primeiro lugar, a Comissão alega que, pelo motivo acima exposto no n.o 114, sete das demais pessoas coletivas cujos nomes constam do anexo I, que são produtores‑exportadores chineses não incluídos na amostra, não têm a legitimidade exigida.

132 A este respeito, há que considerar que, como os membros da CCCME, estas empresas, que são produtores‑exportadores do produto em causa, por um lado, deram informações à Comissão em resposta ao questionário contido no anexo I do anúncio de abertura do inquérito e, por outro, são identificadas no regulamento impugnado tal como outras sociedades colaboradoras identificadas nesse anexo. A este título, o seu nome aparece no referido anexo e é‑lhes aplicado um direito antidumping de valor específico, de modo que se conclui que o regulamento impugnado contém uma série de decisões, cada uma delas relativa a um produtor‑exportador específico. Assim, pelos motivos acima expostos nos n.os 118 a 122, há que concluir que essas sete pessoas coletivas têm interesse em agir e legitimidade.

133 Em segundo lugar, a Comissão alega que os mandatos emitidos pelas restantes pessoas coletivas cujos nomes constam do anexo I apresentam irregularidades que obstam à admissibilidade do recurso pelo facto de não identificarem claramente a função das pessoas que os assinaram e não demonstrarem que essas pessoas tinham poderes para assinar esses atos.

134 Mais especificamente, no que respeita a sete dessas pessoas coletivas cujos nomes constam do anexo I, a função da pessoa que assinou o referido mandato seria a de «administrador delegado», de «diretor‑geral», de «auditor financeiro» ou de «diretor», sem qualquer outra precisão e sem demonstrar se, nos termos do direito chinês, essa pessoa estava autorizada a assinar esse mandato.

135 No que respeita às outras duas pessoas coletivas cujos nomes constam do anexo I, estas emitiram um mandato em que não se indica a função do signatário, sem, por outro lado, juntarem documentos que demonstrassem que este último tinha poderes para assinar esse ato.

136 A este respeito, refira‑se que o Regulamento de Processo não exige, na sua versão resultante do Regulamento de 23 de abril de 2015 (JO 2015, L 105, p. 1), a prova de que o mandato conferido ao advogado foi estabelecido por um representante qualificado para esse efeito, como era o caso do Regulamento de Processo de 2 de maio de 1991 anteriormente em vigor [v., neste sentido, Despacho de 7 de março de 2016, Sopra Steria Group/Parlamento, T‑182/15, não publicado, EU:T:2016:165, n.os 26 a 29; Acórdãos de 28 de setembro de 2016, European Food/EUIPO — Société des produits Nestlé (FITNESS), T‑476/15, EU:T:2016:568, n.o 19, e de 17 de fevereiro de 2017, Batmore Capital/EUIPO — Univers Poche (POCKETBOOK), T‑596/15, não publicado, EU:T:2017:103, n.os 19 e 20].

137 Daqui resulta que a causa de não conhecimento de mérito invocada pela Comissão deve ser julgada improcedente.

138 Por conseguinte, importa considerar que as restantes pessoas coletivas cujos nomes constam do anexo I têm legitimidade para pedir a anulação do regulamento impugnado.

Conclusão sobre a admissibilidade

139 À luz de todas estas considerações, há que concluir pela admissibilidade do recurso, em primeiro lugar, na parte interposta pela CCCME em nome próprio para salvaguarda dos seus direitos processuais, em segundo lugar, na parte interposta pela CCCME em nome dos 19 membros que identificou e, em terceiro lugar, na parte interposta pelas demais pessoas coletivas cujos nomes constam do anexo I.

Quanto ao mérito

140 As recorrentes invocam seis fundamentos de recurso.

141 O primeiro fundamento é relativo à violação do artigo 3.o, n.os 2, 3 e 5 a 7, do regulamento de base e do princípio da boa administração, na medida em que a Comissão não baseou as suas conclusões relativas ao prejuízo e ao nexo de causalidade em elementos de prova positivos nem num exame objetivo.

142 O segundo fundamento é relativo à violação, pela Comissão, do artigo 3.o, n.os 6 e 7, do regulamento de base, na sua análise do nexo de causalidade.

143 O terceiro fundamento é relativo à violação, pela Comissão, do direito de defesa e do artigo 6.o, n.o 7, do artigo 19.o, n.os 1 a 3, e do artigo 20.o, n.os 2 e 4, do regulamento de base, ao recusar às recorrentes o acesso a informações úteis à determinação do dumping e do prejuízo.

144 O quarto fundamento é relativo à violação do artigo 2.o, n.o 10, do artigo 3.o, n.o 2, alínea a), do artigo 3.o, n.o 3, e do artigo 9.o, n.o 4, do regulamento de base, bem como do princípio da boa administração, na determinação da margem de dumping, da subcotação dos preços e do nível de eliminação do prejuízo.

145 O quinto fundamento é relativo à violação, pela Comissão, do artigo 2.o, n.o 10, alínea b), e do artigo 2.o, n.o 7, alínea a), do regulamento de base, ao efetuar o ajustamento para efeitos do imposto sobre o valor acrescentado (IVA), no âmbito da comparação entre o preço de exportação e o valor normal.

146 O sexto fundamento é relativo à violação do artigo 2.o, n.o 7, alínea a), do regulamento de base, na determinação dos encargos de venda, encargos gerais e despesas administrativas (a seguir «encargos VAG») e dos lucros utilizados para calcular o valor normal.

Quanto ao alcance da fiscalização jurisdicional

147 A título preliminar, as recorrentes alegam que a fiscalização jurisdicional do regulamento impugnado deve ser completa, não se limitando ao erro manifesto de apreciação que subjaz em geral à fiscalização das avaliações económicas complexas pelo julgador.

148 Na audiência, as recorrentes precisaram que, ao formular esta consideração preliminar, não pretendiam afastar‑se da jurisprudência existente, mas apenas sublinhar que, na sua opinião, o juiz da União devia verificar a exatidão material, a fiabilidade e a coerência das provas invocadas pela Comissão mesmo em domínios em que esta disponha de uma ampla margem de apreciação.

149 A este respeito, importa lembrar que, segundo a jurisprudência, atendendo ao amplo poder de apreciação de que dispõem as instituições da União em matéria de medidas de defesa comercial, o juiz da União deve limitar‑se a fiscalizar, no contencioso das medidas de defesa comercial, caracterizado pela complexidade das situações económicas, políticas e jurídicas que devem ser examinadas, o respeito da legislação substantiva, o respeito das regras processuais, a exatidão material dos factos tomados em consideração na opção impugnada, a ausência de erro manifesto na apreciação desses factos e a inexistência de desvio de poder (v., neste sentido, Acórdão de 19 de setembro de 2019, Trace Sport, C‑251/18, EU:C:2019:766, n.o 47 e jurisprudência aí referida).

150 Neste âmbito, cabe ao Tribunal, como pedem as recorrentes, por um lado, verificar a exatidão material dos elementos de prova invocados, a sua fiabilidade e a sua coerência e, por outro, fiscalizar se estes elementos constituem a totalidade dos dados pertinentes a tomar em consideração para apreciar uma situação complexa e verificar se são suscetíveis de fundamentar as conclusões que deles se retiram (Acórdão de 7 de abril de 2016, ArcelorMittal Tubular Products Ostrava e o./Hubei Xinyegang Steel, C‑186/14 P e C‑193/14 P, EU:C:2016:209, n.o 36).

Quanto ao primeiro fundamento, relativo à determinação da existência de um prejuízo e do nexo de causalidade

151 O primeiro fundamento é dividido em seis partes.

– Quanto à primeira parte do primeiro fundamento, relativa ao cálculo do volume das importações

152 Na primeira parte, as recorrentes alegam que a Comissão utilizou dados pouco fiáveis fornecidos pelas denunciantes para calcular o volume das importações objeto de dumping.

153 Estes argumentos são contestados pela Comissão.

154 A título preliminar, recorde‑se que, em conformidade com o artigo 1.o, n.o 1, do regulamento de base, qualquer produto objeto de dumping pode ser sujeito a um direito antidumping sempre que a sua introdução em livre prática na União causar prejuízo.

155 Segundo o artigo 3.o, n.o 2, alínea a), do regulamento de base, a existência de um prejuízo é determinada com base em elementos de prova positivos e inclui um exame objetivo, nomeadamente, do volume das importações objeto de dumping.

156 Os dados do Serviço de Estatística da União Europeia (Eurostat) são utilizados para calcular o volume das importações objeto de dumping (v., neste sentido Acórdão de 22 de março de 2012, GLS, C‑338/10, EU:C:2012:158, n.o 30). São classificados em função de códigos decorrentes da Nomenclatura Combinada (NC). No caso, o produto visado pelo regulamento impugnado está abrangido por dois códigos: o código NC ex73251000 (ferro fundido não maleável) e o código NC ex73259910 (ferro fundido maleável), e a menção «ex» antes do código indica, nos dois casos, que o produto objeto do inquérito apenas é abrangido por uma parte do código considerado.

157 Para determinar o volume das importações objeto de dumping, é necessário adicionar as transações que foram registadas ao abrigo destes códigos durante o período considerado, ou seja, entre 1 de janeiro de 2013 e 30 de setembro de 2016.

158 No caso em apreço, devem ter sido feitos ajustamentos para resolver três dificuldades surgidas em matéria de cálculo do volume das importações objeto de dumping.

159 A primeira dificuldade dizia respeito aos produtos de ferro fundido não maleável (NC ex73251000). Antes de 2014, estes produtos faziam parte de um conjunto mais amplo (NC ex732510), subdividido em subcódigos dos quais três incluíam o produto em causa, não estando, todavia, o terceiro destes subcódigos, com o número NC ex73251099, limitado a este produto. A partir de 2014, esta subdivisão deixou de existir. Para determinar o volume das importações objeto de dumping, a Comissão dispunha apenas de dados correspondentes ao código NC ex73251000 que abrangia, entre outros, o produto em causa. Para resolver a dificuldade, foi necessário isolar, em números mais gerais, os correspondentes às importações efetuadas, do produto em causa, durante o período considerado. Para atingir esse objetivo, a Comissão baseou‑se numa proposta, formulada pelas denunciantes, que implicava duas decisões metodológicas. Desde logo, para determinar a parte das importações que abrangem o produto em causa na categoria geral, as denunciantes sugeriram à Comissão que se baseasse no rácio que representavam estas importações nos três subcódigos que, antes de 2014, forneciam os dados relativos a esse produto. Em seguida, para o terceiro destes subcódigos, que era mais amplo, não abrangendo apenas o produto em causa, foi proposto considerar a proporção de 30 % atribuível ao produto em causa.

160 Com base neste raciocínio, observou‑se que, antes de 2014, no que respeitava às importações chinesas, 60 % do volume contabilizado como importações chinesas ao abrigo do código NC ex732510 provinha dos três subcódigos correspondentes ao produto em causa. Quanto às importações da Índia, esse rácio era de 73 %, ao passo que era de 50 % para os restantes países terceiros. Estas percentagens foram então aplicadas às importações registadas, ao abrigo do código NC ex73251000, no período compreendido entre 1 de janeiro de 2014 e o final do período do inquérito.

161 A segunda dificuldade dizia respeito ao ferro fundido maleável (NC ex73259910). O código correspondente a este produto não foi alterado durante todo o período considerado. Contudo, este código abrangia igualmente outros produtos além do produto em causa. Para resolver a dificuldade, a Comissão recorreu, como tinha feito para o ferro fundido não maleável, a um método que tinha sido proposto pelas denunciantes.

162 Desde logo, como tinham feito as denunciantes, a Comissão observou que os importadores do produto em causa, de ferro fundido maleável, proveniente da República Popular da China tinham começado a utilizar o código NC ex73259910 em 2005, aquando da instituição das precedentes medidas antidumping pelo Regulamento do Conselho (CE) n.o 1212/2005, de 25 de julho de 2005, que institui um direito antidumping definitivo sobre as importações de determinadas peças vazadas originárias da República Popular da China (JO 2005, L 199, p. 1). Para calcular as importações respeitantes a este código e com base nesta observação, selecionou o ano anterior, a saber, o ano de 2004, como ano de referência. No que respeita a este ano de referência, dispunha de dados que indicavam, relativamente à República Popular da China, as importações correspondentes ao código NC ex73259910, mas que não diziam respeito ao produto em causa. Por conseguinte, calculou a quantidade do produto em causa pelas importações provenientes da República Popular da China ao abrigo deste código, subtraindo ao volume das importações do período considerado as operações realizadas em 2004. Em resultado deste raciocínio, a Comissão considerou, assim, que, quanto à República Popular da China, as operações relativas ao produto em causa eram abrangidas pelo código NC ex73259910 numa proporção de 100 %, à qual deviam ser subtraídas 14645 toneladas.

163 Em seguida, foi efetuado um cálculo análogo quanto às importações provenientes da República da Índia. As denunciantes observaram que, relativamente ao produto em causa, as importações ao abrigo do código NC ex73259910 provenientes deste país tinham começado a partir de 2010. Na sua opinião, este fenómeno podia ser explicado pela denúncia do compromisso de preço mínimo de que beneficiavam a CCCME e algumas sociedades chinesas no âmbito das precedentes medidas antidumping impostas pelo Regulamento n.o 1212/2005. A partir desta denúncia, muitos operadores teriam procurado fornecer‑se junto dos produtores indianos, o que teria levado ao desenvolvimento das importações do produto em causa provenientes deste país. Perante esta constatação, a Comissão, continuou a seguir a sugestão apresentada pelas denunciantes e calculou a quantidade de produto em causa ao abrigo do código NC ex73259910 nas importações provenientes da República da Índia, subtraindo o volume das importações de 2009 ao volume das importações do período considerado. Em resultado deste raciocínio, considerou, assim, que as operações relativas ao produto em causa eram abrangidas pelo código NC ex73259910 numa proporção de 100 %, à qual deviam ser subtraídas 6074 toneladas.

164 Por último, entendem que os inquéritos efetuados pelas denunciantes revelaram que era pouco provável que as importações provenientes de outros países terceiros abrangidas por esse código incluíssem o produto em causa. A Comissão, seguindo as denunciantes, considerou, assim, que, para os restantes países terceiros, as operações relativas ao produto em causa eram abrangidas pelo código NC ex73259910 na proporção de 0 %.

165 A terceira dificuldade diz respeito às grelhas de canais de drenagem. Estes produtos são indicados nos dados do Eurostat correspondentes aos códigos utilizados para o produto em causa. Contudo, conforme se refere no considerando 41 do regulamento impugnado, foram excluídos do inquérito. Por conseguinte, para determinar o volume das importações objeto de dumping, foi necessário subtrair aos dados disponíveis os que podiam corresponder às grelhas de canais de drenagem.

166 Para resolver esta dificuldade, a Comissão, por sua própria iniciativa, baseou‑se numa estimativa das importações de grelhas de canais de drenagem. Para efetuar esta estimativa, considerou as vendas médias de grelhas de canais de drenagem realizadas pelos produtores‑exportadores chineses incluídos na amostra durante o período do inquérito. Estas vendas representavam 10 % do total das importações consideradas para esse período. Esta percentagem foi aplicada aos valores obtidos para as importações registadas no período considerado.

167 Assim, sendo este o contexto da primeira parte do primeiro fundamento, há que observar que, nesta, as recorrentes invocam três alegações relativas ao cálculo efetuado pela Comissão para determinar o volume das importações objeto de dumping.

168 Com a primeira alegação, as recorrentes acusam a Comissão de ter aceitado sem verificação os dados apresentados pelas denunciantes, em contradição com a imparcialidade que devia adotar neste tipo de procedimento.

169 A este respeito, saliente‑se que, no caso, para calcular o volume das importações objeto de dumping, a Comissão não se limitou a utilizar dados fornecidos pelas denunciantes, tendo, além disso, recorrido a um método que estas tinham proposto, para, com base no mesmo, que entretanto validara, efetuar ela própria as operações que resultaram nos dados que acabou por adotar.

170 Em pelo menos dois documentos, a Comissão explicou os motivos que a levaram a adotar o método proposto pelas denunciantes. Assim, no considerando 122 do regulamento provisório, referiu que «na denúncia [a]s s[ua]s autor[a]s [tinham] explica[do] o método utilizado para obter os dados de importação limitados ao produto em causa com recurso aos dados do Eurostat» e que, «[n]a ausência de um método e de dados mais fiáveis», tinha, nestes termos, «base[ado] a sua determinação do volume das importações do produto em causa provenientes da [República Popular da China] neste método com base nos dados do Eurostat, excluindo as grelhas de drenagem [, não tendo] a CCCME facult[ado] quaisquer dados alternativos». Por outro lado, nos considerandos 110 e 111 do regulamento impugnado, a Comissão referiu, nomeadamente, que «[tinha] observ[ado] que o método utilizado pel[a]s autor[a]s da denúncia para obter os dados sobre as importações do produto em causa durante o período considerado se baseava em dados do Eurostat», o qual descreve sucintamente, precisando que, «[uma] vez que [...] não [tinha] encontr[ado] fontes alternativas de informação que refletissem com maior precisão os dados de importação para o produto em causa, [tinha] consider[ado] o método baseado nos dados do Eurostat como o mais adequado».

171 Por conseguinte, a Comissão analisou o método em questão antes de o adotar explicando por que motivo, na sua opinião, o mesmo lhe parecia adequado. Assim, no considerando 113 do regulamento impugnado, a Comissão indeferiu o pedido da associação de importadores independentes ad hoc, Free Castings Imports (FCI), e da CCCME de excluir o código NC 73259910 ou de ter em conta uma percentagem desse código para o cálculo do volume das importações do produto em causa, referindo que «a análise das importações efetuadas ao abrigo deste código NC desde a instituição das medidas provisórias até ao início de outubro de 2017 tinha revelado importações significativas provenientes da [República Popular da China] de 6796 toneladas ao abrigo do código TARIC 7325991051, que se referiam exclusivamente ao produto em causa», e que, [a]ssim sendo, [era] evidente que o produto em causa [era] importado igualmente ao abrigo do código NC 73259910». Nessa ocasião, a Comissão precisou que «não dispunha de quaisquer elementos de prova de que as importações de outros produtos ao abrigo deste código NC tivessem seguido a mesma tendência do produto em causa desde 2005» e que, «[p]or conseguinte, utilizar uma percentagem para o período considerado não [teria sido] fiável».

172 Por outro lado, há que salientar que o método de cálculo proposto pelas denunciantes não foi aceite sem verificação por parte da Comissão. Com efeito, esta deslocou‑se às instalações dos representantes das denunciantes em 30 de maio de 2017. Finda esta verificação, chegou à conclusão de que, por um lado, a repartição proposta entre os diferentes códigos NC era a estimativa mais fiável para determinar o volume das importações objeto de dumping e, por outro, que esta estimativa constituía uma aproximação objetiva desses dados na falta de dados mais pormenorizados provenientes de outra fonte.

173 Nestas condições, deve excluir‑se a primeira alegação apresentada pelas recorrentes, segundo a qual a Comissão aceitou «automaticamente» o método proposto pelas denunciantes.

174 As recorrentes apresentam uma segunda alegação, segundo a qual os dados utilizados pela Comissão assentam em hipóteses injustificadas e não razoáveis, que não se baseiam em quaisquer elementos de prova positiva, como, de resto, afirmam ter ela própria reconhecido.

175 A este respeito, refira‑se que, contrariamente ao que indicam as recorrentes, a Comissão não reconheceu que o método de cálculo do volume de importações que tinha adotado ou que os preços de importação resultantes deste método estavam errados, eram não razoáveis ou não fiáveis.

176 É certo que a Comissão referiu, no considerando 126 do regulamento provisório, para o qual remetem as recorrentes, que, «[c]omo estes dados se base[avam] nas estatísticas de importação e se desconhec[ia] em pormenor a gama do tipo do produto, a evolução dos preços não [era] totalmente fiável».

177 Contudo, esta admissão significa apenas que o método utilizado não deu lugar, como refere a Comissão, a um resultado tão pormenorizado quanto teria pretendido, sem implicar que, sob o ponto de vista desta instituição, os dados obtidos por este método fossem desprovidos de qualquer fiabilidade e não pudessem servir de forma alguma para a elaboração do regulamento impugnado.

178 Por conseguinte, cabe às recorrentes, caso pretendam impugnar a fiabilidade dos dados utilizados pela Comissão a respeito do volume das importações objeto de dumping, fundamentar as suas afirmações em elementos suscetíveis de criar dúvidas, de uma forma concreta, sobre a credibilidade do método ou dos dados utilizados por esta instituição [v., neste sentido, Acórdão de 20 de setembro de 2019, Jinan Meide Casting/Comissão, T‑650/17, EU:T:2019:644, n.o 357 (não publicado)].

179 Neste âmbito, um demandante, caso queira obter ganho de causa, não se pode limitar a apresentar valores alternativos, por exemplo, valores obtidos com base em dados emanados das autoridades aduaneiras da proveniência das importações controvertidas, devendo apresentar elementos suscetíveis de pôr em causa os fornecidos pela Comissão [v., neste sentido, Acórdão de 20 de setembro de 2019, Jinan Meide Casting/Comissão, T‑650/17, EU:T:2019:644, n.o 357 (não publicado)].

180 Por outro lado, deve lembrar‑se que a Comissão dispõe de uma ampla margem de apreciação na análise dos dados, incluindo os do Eurostat (Acórdão de 23 de setembro de 2015, Schroeder/Conselho e Comissão, T‑205/14, EU:T:2015:673, n.o 41).

181 No caso, as recorrentes contestam cinco hipóteses em que a Comissão se baseou para proceder ao cálculo do volume das importações com base nos dados do Eurostat.

182 Refira‑se, a este respeito, que, em cada um desses aspetos da contestação, as recorrentes obtiveram durante o inquérito explicações quanto ao método utilizado para elaborar as estimativas em que se baseiam os ajustamentos operados pela Comissão sobre os dados do Eurostat relativos às importações.

183 Assim, em primeiro lugar, as recorrentes impugnam o facto de o volume das importações do produto em causa em face do volume total das importações declaradas ao abrigo do anterior subcódigo NC ex73251099 (ferro fundido não maleável) ter estabilizado em 30 % de 2009 a 2013, e de posteriormente se ter mantido inalterado desde 2013.

184 Quanto a este ponto, foi explicado que, nas importações totais declaradas ao abrigo do anterior código NC ex73251099, aproximadamente 30 % eram realizadas para o produto em causa. Segundo a Comissão, esta estimativa podia ser qualificada de prudente se as medidas antidumping de 2005 tivessem entrado em vigor. Nessa época, tinha sido definido um código da pauta integrada da União Europeia (TARIC) com dez algarismos para este produto, o que tinha permitido à Comissão e às autoridades aduaneiras conhecer os montantes exatos.

185 Deste modo, foi explicado que a percentagem de 30 % referida pela Comissão correspondia à que tinha apurado após a adoção do Regulamento n.o 1212/2005, quando foram aplicados pela primeira vez direitos antidumping sobre as importações de ferro fundido originárias da República Popular da China. Consequentemente, na ausência de uma estimativa aparentemente mais fiável, essa percentagem foi utilizada pela Comissão no âmbito do presente processo.

186 Em segundo lugar, as recorrentes contestam a aplicação da percentagem de 30 %, que resulta de uma estimativa de dados específicos das importações provenientes da República Popular da China, a todos os países de onde provêm as importações tomadas em consideração no âmbito do procedimento que deu origem à adoção do regulamento impugnado.

187 Quanto a este ponto, explicou‑se que a estimativa de 30 % tinha sido aplicada aos restantes países terceiros por não existirem dados específicos para estes países, uma vez que as únicas informações que se puderam obter foram as recolhidas graças à instituição, pelo Regulamento n.o 1212/2005, das medidas antidumping relativas apenas às importações provenientes da República Popular da China.

188 Em terceiro lugar, as recorrentes contestam hipótese de o volume das importações do produto em causa em relação ao volume total das importações registadas ao abrigo do anterior código NC ex732510 se ter mantido inalterado desde 2013.

189 Quanto a este ponto, a Comissão explicou que, para calcular o volume das importações que abranjam o produto em causa registadas a partir de 2014 ao abrigo do código geral NC ex732510, se baseou no rácio que representavam essas importações nos três subcódigos que, antes de 2014, forneciam dados mais precisos sobre esse produto, ao considerar separadamente os dados relativos à República Popular da China, à República da Índia e aos restantes países terceiros (v. n.o 159, supra).

190 Em quarto lugar, as recorrentes contestam a hipótese de o volume absoluto das importações provenientes da República Popular da China, efetuadas sob o código NC ex73259910 (ferro fundido maleável) e que não se refere ao produto em causa, se ter mantido inalterado desde 2004.

191 Quanto a este ponto, a Comissão explicou a metodologia aplicada para calcular o volume das importações provenientes da República Popular da China efetuadas ao abrigo do código NC ex73259910, que consiste em identificar um ano em que as importações do produto visado pelo inquérito se tivessem iniciado ao abrigo desse código no país terceiro em causa e comparar o número de importações registadas ao abrigo desse código no ano anterior a esse ano de referência com o relativo ao período considerado, de modo a determinar o volume de importações do produto em causa registadas ao abrigo do código NC ex73259910 durante o período considerado que correspondam à diferença (v. n.os 162 a 164, supra).

192 Por último, em quinto lugar, as recorrentes contestam a hipótese de a percentagem de importações chinesas de grelhas de canais de drenagem em relação ao total das importações chinesas se ter mantido inalterada desde 2013 e ser idêntica à percentagem das importações de grelhas de canais de drenagem dos produtores‑exportadores chineses incluídos na amostra em relação à totalidade das respetivas importações. Neste âmbito, as recorrentes contestam igualmente a hipótese de os países terceiros não exportarem grelhas de canais de drenagem, uma vez que, salvo erro da sua parte, os países terceiros parecem não ter sido objeto de qualquer exclusão. Caso houvesse exclusão, a hipótese, igualmente injustificada segundo as recorrentes, seria a de a percentagem de importações de grelhas de canais de drenagem dos países terceiros em relação às respetivas importações totais se ter mantido estável desde 2013 e idêntica à percentagem de importações de grelhas de canais de drenagem dos produtores‑exportadores chineses incluídos na amostra durante o período do inquérito.

193 Quanto a este último aspeto alvo de contestação, a Comissão explicou que, uma vez que não dispunha de informações sobre o volume de importações das grelhas de canais de drenagem a excluir do produto em causa, baseou‑se na percentagem de grelhas de canais de drenagem importadas por alguns produtores incluídos na amostra durante o inquérito. Na sua resposta às questões do Tribunal Geral, a Comissão esclareceu que, neste âmbito, se tinha baseado nos dados da amostra dos produtores‑exportadores chineses e da amostra dos produtores‑exportadores indianos relativos ao período do inquérito. Em seguida, esta estimativa foi aplicada a todas as importações, ou seja, às provenientes da República Popular da China, da República da Índia e dos demais países terceiros.

194 Destas considerações resulta que, nos aspetos que são alvo de contestação, as recorrentes não apresentaram elementos suscetíveis de pôr em causa a fiabilidade destas estimativas, pois, em substância, não contestam a fiabilidade das estimativas nas quais a Comissão se baseou, mas sim a sua aplicação a um período posterior àquele a que correspondem os dados que deram lugar a essas estimativas (primeira, terceira, quarta e quinta hipóteses, referidas respetivamente nos n.os 183, 188, 190 e 192, supra) ou a sua aplicação a outros países que não aquele de que provêm os dados que deram lugar à estimativa (segunda e quinta hipóteses acima referidas respetivamente nos n.os 186 e 192).

195 Ora, a Comissão referiu que não dispunha de dados mais precisos e mais recentes que revestissem um grau de fiabilidade semelhante ou superior.

196 Nesse contexto, marcado, por um lado, pela inexistência de informações mais precisas e mais recentes com um grau de fiabilidade semelhante ou superior e, por outro, pelo caráter razoável e plausível das estimativas apresentadas pela Comissão, que resulta das explicações dadas por esta para justificar a sua aplicação, importa, face à ampla margem de apreciação que lhe é reconhecida, julgar improcedente a segunda alegação das recorrentes, segundo a qual os dados utilizados pela Comissão assentam em hipóteses injustificadas e não razoáveis que não se baseiam em qualquer elemento de prova positivo.

197 Com a sua terceira alegação, as recorrentes consideram, em substância, que a inexistência de dados alternativos mais fiáveis fica a dever‑se à falta de diligência e à passividade da Comissão, que deveriam levar, na sua opinião, à anulação do regulamento impugnado.

198 Refira‑se, a este respeito, que, segundo a jurisprudência, a Comissão tem a obrigação de examinar oficiosamente todas as informações disponíveis, já que o seu papel, quando conduz um inquérito antidumping, não é o de um árbitro, cuja competência se limite a decidir tomando em consideração unicamente as informações e os elementos de prova fornecidos pelas partes. A este propósito, sublinhe‑se que o regulamento de base, no artigo 6.o, n.os 3 e 4, autoriza a Comissão a solicitar aos Estados‑Membros que lhe forneçam informações e que efetuem todas as verificações e inspeções necessárias (Acórdão de 22 de março de 2012, GLS, C‑338/10, EU:C:2012:158, n.o 32).

199 Contudo, para determinar a extensão das exigências que recaem sobre a Comissão, é necessário ter em consideração os limites de tempo a que está sujeita, nomeadamente os prazos processuais, que podem ser insuficientes para proceder às verificações, fiscalizações e investigações eventualmente previstas [v., neste sentido, Acórdão de 20 de setembro de 2019, Jinan Meide Casting/Comissão, T‑650/17, EU:T:2019:644, n.o 408 (não publicado)].

200 Por outro lado, há que ter em conta o facto de os dados referidos serem ou não suscetíveis de conduzir, com uma probabilidade suficientemente significativa, a resultados mais fiáveis do que os obtidos nos prazos aplicáveis [v., neste sentido, Acórdão de 20 de setembro de 2019, Jinan Meide Casting/Comissão, T‑650/17, EU:T:2019:644, n.o 410 (não publicado)].

201 No caso, não parece que a Comissão tenha ignorado a jurisprudência acima mencionada nos n.os 198 a 200, que a obriga a consultar todas as fontes à sua disposição.

202 Com efeito, quanto às informações que, segundo as recorrentes, poderiam ter sido obtidas das autoridades aduaneiras nacionais, importa salientar que, como referiu a Comissão, apesar de o regulamento de base a autorizar a fazê‑lo, seria desproporcionado exigir desta instituição que recolha listas de importações, transação por transação, junto das autoridades aduaneiras de todos os Estados‑Membros, analisando‑as para determinar se podem ser tidas em conta e compilando em seguida os dados do produto em causa durante quatro anos em relação a toda a União.

203 Nos seus articulados, as recorrentes apresentam dois argumentos para contestar o comportamento da Comissão no que respeita à procura de informações fiáveis.

204 Em primeiro lugar, as recorrentes alegam que a Comissão poderia ter recolhido alguns dados mais pormenorizados junto das autoridades aduaneiras nacionais de modo a verificar a fiabilidade das hipóteses formuladas e generalizar, em seguida, o resultado dessa análise à totalidade dos dados.

205 A este respeito, saliente‑se que essas informações não ficam imediatamente disponíveis, devendo ser obtidas também, de forma ad hoc, junto das autoridades nacionais em causa. Em seguida, a Comissão deve aguardar a resposta dessas autoridades, enviando os dados solicitados, para poder constituir uma amostra de dados. Ora, essa forma de proceder representaria um investimento significativo em termos de volume de trabalho e exigiria muito tempo, pelo que estes dois aspetos devem ser apreciados em relação com os prazos processuais estritos impostos à Comissão, como acima se refere no n.o 199.

206 De resto, essa amostra de transações seria igualmente suscetível de levantar questões quanto à representatividade das transações selecionadas, além de suscitar dúvidas sobre a sua pertinência, uma vez que não permitiria calcular com precisão o volume das importações que abrangem o produto em causa.

207 Em segundo lugar, as recorrentes alegam que a Comissão poderia ter optado por contactar os importadores, enviando‑lhes questionários cujas respostas lhe tivessem permitido verificar a fiabilidade dos dados utilizados e corrigi‑los.

208 As instituições da União teriam recorrido a esta fonte de informações noutros inquéritos antidumping, como no que conduziu à adoção do Regulamento de Execução (UE) n.o 430/2013 do Conselho, de 13 de maio de 2013, que institui um direito antidumping definitivo e estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de acessórios roscados para tubos moldados, de ferro fundido maleável, originários da República Popular da China e da Tailândia e que encerra o processo no que se refere à Indonésia (JO 2013, L 129, p. 1).

209 A este respeito, refira‑se que, como referiu a Comissão, não era possível, no caso presente, obter dados mais fiáveis por parte dos importadores. Desde logo, os 28 importadores que se manifestaram no inquérito forneceram, nas suas respostas ao questionário contido no anexo II do anúncio de abertura do inquérito, um valor global indicativo do volume das importações que abrangiam o produto em causa e relativo apenas às importações provenientes da República Popular da China e da República da Índia, que eram os dois países visados pelo inquérito. Em seguida, esses dados, no caso em apreço, não eram divididos em função dos códigos NC do produto visado pelo inquérito. Por último, estas respostas só puderam ser verificadas em relação aos três importadores incluídos na amostra que responderam ao questionário. Ora, não se demonstrou que estes importadores fossem suficientemente representativos da totalidade dos importadores do produto visado pelo inquérito. Com efeito, a Comissão referiu que o mercado estava fragmentado, caracterizando‑se por um grande número de pequenas e médias empresas e que, nesse contexto, não era de excluir que muitos outros importadores independentes que operam no mercado, que não tinham interesse direto em colaborar no inquérito, não se tivessem manifestado.

210 Assim, há que considerar que, no caso, a Comissão não cometeu qualquer erro manifesto de apreciação ao limitar a sua apreciação, para o cálculo do volume das importações que abrangem o produto em causa, aos dados da base de dados do Eurostat, ajustados com base em hipóteses justificadas e refletindo uma estimativa razoável dos valores reais relativos a essas importações.

211 A primeira parte deve, assim, ser julgada improcedente.

– Quanto à segunda parte do primeiro fundamento, relativa aos indicadores macroeconómicos utilizados pela Comissão para determinar o prejuízo sofrido pela indústria da União

212 Na segunda parte, as recorrentes impugnam a fiabilidade dos indicadores macroeconómicos utilizados pela Comissão para determinar o prejuízo sofrido pela indústria da União.

213 A título preliminar, refira‑se que, como ficou esclarecido nas respostas das partes às questões do Tribunal Geral, a Comissão apreciou os indicadores macroeconómicos relativos à totalidade da indústria da União.

214 Neste domínio, a Comissão baseou‑se em diferentes tipos de dados. Relativamente aos produtores da União incluídos na amostra (a seguir «produtores incluídos na amostra»), a Comissão teve em consideração dados enviados por estes produtores e que verificou. Quanto aos outros produtores da União que apresentaram a denúncia que esteve na origem do inquérito ou que o apoiaram (a seguir «outras denunciantes»), baseou‑se nos dados extraídos das respostas aos questionários enviadas por essas empresas. Por último, quanto aos restantes produtores da União (a seguir «restantes produtores»), a Comissão utilizou estimativas fornecidas, a respeito destes produtores, pelas denunciantes.

215 No caso em apreço, as recorrentes formulam seis alegações que são contestadas pela Comissão.

216 Com a primeira alegação, as recorrentes censuram a Comissão por não ter atualizado os dados de que dispunha sobre as outras denunciantes.

217 A este respeito, saliente‑se que, segundo o considerando 136 do regulamento impugnado, os dados relativos aos outros denunciantes são provenientes das respostas por eles dadas ao questionário que lhes foi enviado pela Comissão, entendendo‑se que esses dados foram compilados pelas denunciantes e que foram «posteriormente, atualizados para abranger o período do inquérito». A Comissão apresentou uma carta, que enviou à CCME, na quarta‑feira, 14 de junho de 2017, e na qual tinha indicado que a compilação dos dados pelas denunciantes tinha sido efetuada com base nas respostas ao questionário, por ela verificadas, bem como em informações obtidas por correio eletrónico por parte dos produtores que apresentaram a denúncia. As intervenientes, por sua vez, esclareceram que estes dados tinham sido atualizados para excluir os dados relativos às grelhas de canais de drenagem e para integrar os mais recentes dados trimestrais disponíveis.

218 Uma vez que as recorrentes não apresentaram qualquer elemento suscetível de pôr em causa essas afirmações, deve ser julgada improcedente a primeira alegação.

219 Na sua segunda alegação, as recorrentes contestam o regulamento impugnado pelo facto de, para a sua adoção, a Comissão se ter baseado em estimativas e não em dados reais relativos aos restantes produtores.

220 A este respeito, há que salientar que o regulamento de base não confere à Comissão poderes de investigação que lhe permitam obrigar as empresas a participar no inquérito ou a apresentar informações. Por conseguinte, depende da cooperação voluntária das partes para obter as informações necessárias dentro dos prazos fixados (v., neste sentido, Acórdão de 20 de maio de 2015, Yuanping Changyuan Chemicals/Conselho, T‑310/12, não publicado, EU:T:2015:295, n.o 152 e jurisprudência aí referida).

221 Neste contexto, impõe‑se verificar se, no caso, a Comissão procurou com diligência obter dados reais, antes de se basear em estimativas elaboradas com base em informações que podia obter.

222 No anúncio de abertura do inquérito, a Comissão convidou os produtores da União que fabricam o produto em causa a participar no processo antidumping e qualquer parte interessada a apresentar, nos 21 dias seguintes à data da publicação do anúncio de abertura, o seu ponto de vista sobre a seleção da amostra dos produtores da União.

223 Em seguida, a Comissão informou expressamente as denunciantes e outros produtores conhecidos na União da abertura do inquérito convidando‑os a participar no mesmo.

224 Por mensagem de correio eletrónico de 16 de maio de 2017, a Comissão solicitou aos representantes das denunciantes, após ter constatado que os dados por elas fornecidos apenas diziam respeito à sua própria situação, que lhe fornecessem dados macroeconómicos relativos a toda a indústria.

225 Nestas condições, a Comissão não pode ser criticada por se ter baseado nas estimativas fornecidas pelas denunciantes no que respeita aos restantes produtores, uma vez que o objetivo era, em conformidade com o artigo 4.o, n.o 1, do regulamento de base, obter uma visão da indústria da União na sua totalidade.

226 Além disso, como assinalam as intervenientes, o recurso a estimativas pode revelar‑se necessário no âmbito dos processos antidumping se alguns produtores optarem por não cooperar ou se, como se revelou ter ocorrido no caso em apreço, alguns produtores da União tiverem deixado de produzir ou de existir à data em que os dados macroeconómicos foram obtidos.

227 Por outro lado, há que lembrar que as estimativas não são suposições e que as denunciantes seguiram um método de cálculo que foi objeto de uma verificação por parte da Comissão, a qual solicitou, após essa verificação, que fossem feitas alterações. A este respeito, as intervenientes salientaram que, contrariamente à proposta das denunciantes de estimar a produção efetiva dos operadores em causa, a Comissão decidiu considerar, em vez disso, a capacidade de produção desses produtores, o que aumentou a produção global da União e reduziu o aumento das quotas de mercado ganhas pelos produtores‑exportadores chineses. Daí deduzem as intervenientes, sem que isso seja contestado, que a opção da Comissão deu lugar a um indicador do prejuízo por defeito, favorecendo os produtores‑exportadores chineses.

228 Por conseguinte, a segunda alegação deve ser julgada improcedente.

229 Na terceira alegação, as recorrentes alegam que os dados utilizados pela Comissão foram substancialmente revistos sem explicação.

230 A este respeito, assinale‑se que, dos autos e das respostas das partes às questões do Tribunal Geral, resulta que a Comissão reviu os dados macroeconómicos do seguinte modo.

231 Em 7 de abril de 2017, a Comissão solicitou, por carta, aos representantes das denunciantes que lhe fornecessem até 12 de maio de 2017 alguns dados macroeconómicos relativos ao período considerado. Em 12 de maio de 2017, os representantes das denunciantes enviaram, por mensagem de correio eletrónico, um quadro que continha os dados macroeconómicos.

232 Em 15 de maio de 2017, a Comissão solicitou, por mensagem de correio eletrónico, uma versão não confidencial deste documento. Em 16 de maio de 2017, enviou nova mensagem de correio eletrónico, solicitando o envio de uma versão que contivesse os dados macroeconómicos de toda a indústria da União e excluindo as grelhas de canais de drenagem. Em 24 de maio de 2017, a Comissão ainda enviou uma mensagem de correio eletrónico aos representantes das denunciantes, pedindo‑lhes que enviassem os dados solicitados, o mais tardar até 29 de maio de 2017, e que aceitassem uma verificação desses dados nas respetivas instalações em 30 de maio de 2017.

233 Em 29 de maio de 2017, os representantes das denunciantes enviaram, por mensagem de correio eletrónico, uma nova versão do quadro que continha os dados macroeconómicos (a seguir «segunda versão dos indicadores macroeconómicos»). A Comissão verificou estes dados em 30 de maio de 2017. Durante a visita de verificação, as denunciantes apresentaram informações mais completas sobre os dados relativos aos produtores incluídos na amostra, que justificavam uma atualização dos valores. Por outro lado, a Comissão indicou que os dados constantes da segunda versão dos indicadores macroeconómicos revelavam dados consolidados relativamente aos restantes produtores, mas que as denunciantes não tinham tido condições de verificar a concordância entre esses dados e os documentos comprovativos no prazo fixado para a visita de verificação. A equipa responsável pela verificação solicitou, assim, às denunciantes que subdividissem os dados por produtor conhecido e que apresentassem um quadro atualizado em consequência.

234 Em 1 de junho de 2017, os representantes das denunciantes enviaram, por mensagem de correio eletrónico, uma nova versão não confidencial dos dados macroeconómicos (a seguir «terceira versão dos indicadores macroeconómicos»), integrando os pedidos da Comissão. Segundo as recorrentes, esta versão difere consideravelmente da versão anterior. A CCCME solicitou à Comissão, por mensagem de correio eletrónico, que explicasse as razões dessa diferença. Por mensagem de correio eletrónico, a Comissão respondeu que se tratava de uma atualização dos dados na sequência da verificação ocorrida em 30 de maio de 2017. Em 2 de junho de 2017, a Comissão solicitou, por mensagem de correio eletrónico, a possibilidade de efetuar uma verificação dos quadros atualizados nas instalações dos representantes das denunciantes no mesmo dia. Estes aceitaram por mensagem de correio eletrónico.

235 Na sequência desta verificação, as denunciantes enviaram à Comissão, no mesmo dia, a quarta versão dos indicadores macroeconómicos, num dispositivo de memória USB. Em 12 de junho de 2017, os representantes das denunciantes enviaram novamente a quarta versão dos indicadores macroeconómicos, por mensagem de correio eletrónico, mas, desta vez, numa versão conf