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Com a sua petição, a Comissão Europeia pede ao Tribunal de Justiça que se digne: — declarar que a Hungria violou a Diretiva 2006/123/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno (JO L 376, p. 36), ao introduzir e ao manter o regime do cartão de lazer Széchenyi (a seguir «cartão SZÉP»), previsto no Decreto governamental n.o 55/2011, de 12 de abril de 2011, que regula a emissão e a utilização do cartão de lazer Széchenyi, e alterado pela Lei n.o CLVI, de 21 de novembro de 2011, que altera determinadas leis fiscais e outros atos equivalentes (a seguir «Decreto governamental n.o 55/2011»), na medida em que: — o artigo 13.o do referido decreto governamental, lido em conjugação com o artigo 2.o, n.o 2, alínea d), da Lei n.o XCVI de 1993 relativa aos fundos de seguro mutualista voluntário (a seguir «lei relativa ao mutualismo»), com o artigo 2.o, alínea b), da Lei n.o CXXXII de 1997 relativa às sucursais e agências comerciais de empresas com sede no estrangeiro (a seguir «lei relativa às sucursais») e com os artigos 1.°, 2.°, n.os 1 e 2, 55.°, n.os 1 e 3, e 64.°, n.o 1, da Lei n.o IV de 2006 relativa às sociedades comerciais (a seguir «lei das sociedades comerciais»), exclui a possibilidade de as sucursais emitirem o cartão SZÉP, violando deste modo o disposto no artigo 14.o, ponto 3, e no artigo 15.o, n.o 2, alínea b), dessa diretiva; — o referido artigo 13.o, lido em conjugação com as mesmas disposições nacionais, que não reconhece, para efeitos do cumprimento dos requisitos estabelecidos nesse mesmo artigo 13.o, alíneas a) a c), a atividade dos grupos de empresas cuja sociedade‑mãe não seja uma sociedade constituída nos termos do direito húngaro e cujos membros não revistam as formas de sociedade previstas pelo direito húngaro, viola o disposto no artigo 15.o, n.os 1, 2, alínea b), e 3, da referida diretiva; — o artigo 13.o do Decreto governamental n.o 55/2011, lido em conjugação com essas mesmas disposições nacionais, que reserva aos bancos e outras instituições de crédito a possibilidade de emitirem o cartão SZÉP, uma vez que só estes estabelecimentos podem cumprir os requisitos previstos neste artigo 13.o, viola o disposto no artigo 15.o, n.os 1, 2, alínea d), e 3, da mesma diretiva; — o referido artigo 13.o viola o artigo 16.o da Diretiva 2006/123, na medida em que exige a existência de um estabelecimento na Hungria para a emissão do cartão SZÉP; — a título subsidiário, declarar que o regime do cartão SZÉP instituído pelo Decreto governamental n.o 55/2011 viola os artigos 49.° TFUE e 56.° TFUE, na medida em que as disposições da Diretiva 2006/123 anteriormente mencionadas no presente número não se aplicam às referidas disposições nacionais; — declarar que o regime dos vales Erzsébet regulado pela Lei n.o CLVI, de 21 de novembro de 2011, e pela Lei n.o CIII, de 6 de julho de 2012, relativa ao programa Erzsébet (a seguir «lei Erzsébet»), que estabelece um monopólio a favor de organismos públicos no âmbito da emissão de vales de refeições frias e que entrou em vigor sem ser precedido de um período transitório adequado ou das necessárias medidas transitórias, viola os artigos 49.° TFUE e 56.° TFUE, na medida em que os artigos 1.°, n.o 5, e 477.° da Lei n.o CLVI, de 21 de novembro de 2011, e os artigos 2.°, n.os 1 e 2, 6.° e 7.° da lei Erzsébet estabelecem restrições desproporcionadas.