Processo C‑342/14

X‑Steuerberatungsgesellschaft

contra

Finanzamt Hannover‑Nord

(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzhof)

«Reenvio prejudicial — Reconhecimento das qualificações profissionais — Diretiva 2005/36/CE — Artigo 5.o — Livre prestação de serviços — Diretiva 2006/123/CE — Artigos 16.° e 17.°, ponto 6 — Artigo 56.o TFUE — Sociedade de consultores fiscais estabelecida num Estado‑Membro e que presta serviços noutro Estado‑Membro — Legislação de um Estado‑Membro que exige o registo e o reconhecimento das sociedades de consultores fiscais»

Sumário — Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 17 de dezembro de 2015

Livre prestação de serviços — Restrições — Atividade de assistência em matéria fiscal a título profissional — Legislação nacional que restringe a liberdade de prestação de serviços de uma sociedade de consultores fiscais estabelecida noutro Estado‑Membro e que aí exerce a sua atividade de forma não regulamentada — Não tomada em consideração das qualificações adquiridas pela referida sociedade ou pelas pessoas que atuam em seu nome — Inadmissibilidade

(Artigo 56.o TFUE)

O artigo 56.o TFUE deve ser interpretado no sentido de que se opõe a que uma legislação de um Estado‑Membro que define as condições de acesso à atividade de assistência em matéria fiscal a título profissional restrinja a livre prestação dos serviços de uma sociedade de consultores fiscais, constituída em conformidade com a legislação de outro Estado‑Membro no qual esta sociedade se encontra estabelecida, que elabora, neste último Estado‑Membro em que a atividade de consultoria fiscal não está regulamentada, uma declaração fiscal para um destinatário nesse primeiro Estado‑Membro e a envia à Administração Fiscal do mesmo, sem que seja reconhecida pelo seu justo valor e devidamente tida em consideração a qualificação adquirida noutros Estados‑Membros pela referida sociedade, ou pelas pessoas singulares que efetuam em representação desta a prestação de serviços de assistência em matéria fiscal a título profissional.

Com efeito, ao sujeitar o exercício de assistência em matéria fiscal a título profissional por parte de uma sociedade de consultores fiscais a um regime de autorização prévia, autorização essa que está, ela própria, subordinada à qualificação profissional idónea dos seus gerentes, esta legislação impede qualquer possibilidade de uma sociedade de consultores fiscais, estabelecida noutro Estado‑Membro em que essa atividade é legalmente exercida sem regulamentação, prestar os seus serviços no Estado‑Membro em que o acesso à referida atividade é regulamentado. A este respeito, embora seja verdade que a restrição é suscetível de ser justificada por objetivos como a prevenção da evasão fiscal e a proteção dos consumidores, a legislação em causa deve, no entanto, permitir reconhecer pelo seu justo valor e ter devidamente em consideração uma qualificação no domínio da assistência em matéria fiscal a título profissional adquirida por um prestador de serviços ou por pessoas que atuam em seu nome noutro Estado‑Membro.

Por outro lado, uma obrigação imposta a um prestador de serviços de assistência em matéria fiscal a título profissional de proceder a uma simples declaração prévia às autoridades do Estado‑Membro no qual o acesso à atividade de assistência em matéria fiscal a título profissional é regulamentado, e no qual o referido prestador de serviços pretende prestar tais serviços, da sua intenção a esse respeito não vai, em princípio, além do necessário para atingir os objetivos de prevenção da evasão fiscal e de proteção dos consumidores. Esta obrigação é suscetível de permitir às referidas autoridades proceder à verificação da qualificação adquirida, sendo o caso, por via da experiência, pelo referido prestador de serviços ou pelas pessoas singulares que prestam por este o serviço em questão noutros Estados‑Membros, no domínio específico da fiscalidade em que esse mesmo prestador de serviços pretende exercer a sua atividade.

(cf. n.os 49, 53, 55, 56, 60, disp.)