Despacho do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 26 de outubro de 2017 – Federcaccia della Regione Liguria e o./Comissão

(Processo T‑570/15)

«Ambiente – Conservação das aves selvagens – Espécies que podem ser caçadas – Requisitos a respeitar pelas legislações nacionais de caça – Harmonização dos critérios de aplicação do artigo 7.o, n.o 4, da Diretiva 2009/147 /CE – Período de defeso na Ligúria»

1. Ação por omissão–Pessoas singulares ou coletivas–Omissões suscetíveis de recurso judicial–Omissão da Comissão em atualizar alguns dados nacionais relativos às aves selvagens contidos num documento referido pela Diretiva 2009/147 e destinados a servir de base à legislação nacional sobre épocas de caça–Falta de qualidade de ato impugnável no sentido do artigo 263.o TFUE–Inadmissibilidade (Artigos 263.°, quarto parágrafo, TFUE e 265.°, terceiro parágrafo, TFUE; Diretiva 2009/147 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 7.o, n.o 4) (cf. n.os 56‑58, 62, 65‑69)

2. Ambiente–Conservação das aves selvagens–Diretiva 2009/147–Adaptação ao progresso técnico e científico–Comité ORNIS–Funções–Prestação de assistência e de assessoria à Comissão–Dados considerados pelo Comité–Caráter vinculativo–Inexistência (Diretiva 2009/147 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 16.o) (cf. n.os 65‑67, 82, 108)

3. Ação por omissão–Pessoas singulares ou coletivas–Atos que lhes dizem direta e individualmente respeito–Omissão da Comissão em atualizar alguns dados nacionais relativos às aves selvagens contidos num documento referido pela Diretiva 2009/147 e destinados a servir de base à legislação nacional sobre épocas de caça–Recurso interposto pelos caçadores–Inexistência de afetação individual e direta–Inadmissibilidade (Artigos 263.°, quarto parágrafo, TFUE e 265.°, terceiro parágrafo, TFUE; Diretiva 2009/147 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 7.o, n.o 4) (cf. n.os 71, 72, 75‑78, 94, 99)

4. Ambiente–Conservação das aves selvagens–Diretiva 2009/147–Dever de proibir a caça durante determinados períodos de vulnerabilidade particular das aves–Precisão dos períodos de migração pré‑nupcial das aves num documento elaborado pelo Comité ORNIS–Atualização dos dados constantes desse documento–Dever que incumbe à Comissão e aos Estados‑Membros (Diretiva 2009/147 do Parlamento Europeu e do Conselho, considerando 4 e artigo 7.o, n.o 4) (cf. n.os 89‑92, 106)

5. Recurso de anulação–Atos suscetíveis de recurso–Conceito–Ato adotado no quadro de um procedimento EU Pilot–Exclusão (Artigo 263.o, quarto parágrafo, TFUE) (cf. n.o 97)

6. Ação de indemnização–Caráter autónomo–Diferença relativamente ao recurso de anulação (Artigos 263.° TFUE e 268.° TFUE) (cf. n.o 104)

Objeto

Pedido apresentado nos termos do artigo 265.o TFUE e que visa obter a declaração de que a Comissão Europeia omitiu ilegalmente a atualização dos dados italianos que constam do documento relativo aos conceitos‑chave, estabelecidos pelo Comité ORNIS, previsto na Diretiva 2009/147/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativa à conservação das aves selvagens (JO 2010, L 20, p. 7), um pedido nos termos do artigo 263.o TFUE e que visa obter a anulação do ofício da Comissão de 6 de outubro de 2014 que indica que o prolongamento em Itália da época de caça para determinadas espécies de aves não está em conformidade com a regulamentação europeia e um pedido nos termos do artigo 268.o TFUE que pretende obter a reparação do prejuízo que as demandantes alegadamente sofreram devido à omissão de atualização dos dados italianos pela Comissão.

Dispositivo

1) A ação é julgada improcedente.