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Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

Aproximação das legislações – Marcas – Directiva 89/104 – Direito do titular de uma marca registada de se opor à utilização ilícita da sua marca – Sinal utilizado para produtos idênticos ou similares – Risco de confusão – Critérios de apreciação – Justaposição da denominação da empresa do terceiro e da marca registada

[Directiva 89/104 do Conselho, artigo 5.°, n.° 1, alínea b)]

Sumário

O artigo 5.°, n.° 1, alínea b), da Primeira Directiva 89/104 sobre as marcas, deve ser interpretado no sentido de que pode existir um risco de confusão no espírito do público, em caso de identidade de produtos ou de serviços, quando o sinal impugnado é constituído pela justaposição, por um lado, da denominação da empresa do terceiro e, por outro, da marca registada, dotada de poder distintivo normal, e esta, sem criar, por si só, a impressão de conjunto do sinal composto, mantém neste último uma posição distintiva autónoma.

(cf. n.° 37, disp.)
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Direito comunitário – Princípios – Igualdade de tratamento – Discriminação em razão da nacionalidade – Proibição – Âmbito de aplicação – Direitos de autor e direitos conexos – Inclusão

(Artigo 12.° CE)

2. Direito comunitário – Princípios – Igualdade de tratamento – Discriminação em razão da nacionalidade – Proibição – Protecção dos direitos de autor concedida pela legislação de um Estado subordinada a um critério de distinção baseado no país de origem da obra – Inadmissibilidade

(Artigo 12.° CE)

Sumário

1. Os direitos de autor e os direitos conexos, que, em razão, nomeadamente, dos seus efeitos nas trocas intracomunitárias de bens e serviços, entram no âmbito de aplicação do Tratado, estão necessariamente submetidos ao princípio geral da não discriminação consagrado no artigo 12.°, primeiro parágrafo, CE.

(cf. n.° 18)

2. O artigo 12.° CE, que consagra o princípio geral da não discriminação em razão da nacionalidade, deve ser interpretado no sentido de que se opõe a que a legitimidade de um autor para reclamar num Estado‑Membro a protecção dos direitos de autor concedida pela legislação desse Estado esteja dependente de um critério de distinção baseado no país de origem da obra.

(cf. n.° 36, disp.)
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

Agricultura – Organização comum de mercado – Carne de aves de capoeira – Normas de comercialização – Regulamentação das indicações relativas ao modo de criação – Proibição de incluir a indicação «criação controlada» na rotulagem dos produtos

(Regulamento n.° 1538/91 da Comissão, artigo 10.°, n.° 1)

Sumário

O artigo 10.°, n.° 1, do Regulamento n.° 1538/91, que estatui regras de execução do Regulamento n.° 1906/90, que estabelece normas de comercialização para as aves de capoeira, conforme alterado pelo Regulamento n.° 1321/2002, deve ser interpretado no sentido de que a indicação «criação controlada» (kontrollierte Aufzucht) constitui uma indicação do modo de criação e que, consequentemente, aquele artigo não permite que uma empresa faça constar a referida indicação na rotulagem de um produto abrangido pelo âmbito de aplicação deste regulamento.

(cf. n.° 17, disp.)
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Ambiente – Liberdade de acesso à informação – Directiva 90/313 – Pedido de informação – Prazo de resposta de dois meses fixado à autoridade pública – Carácter imperativo

(Directiva 90/313 do Conselho, artigo 3.°, n.° 4)

2. Ambiente – Liberdade de acesso à informação – Directiva 90/313 – Decisão tácita de indeferimento de um pedido de informações – Falta de fundamentação no termo do prazo de resposta de dois meses – Ilegalidade da decisão

(Directiva 90/313 do Conselho, artigos 3.°, n.° 4, e 4.°)

3. Ambiente – Liberdade de acesso à informação – Directiva 90/313 – Protecção jurisdicional – Decisão susceptível de recurso – Decisão tácita de indeferimento de um pedido de informações

(Directiva 90/313 do Conselho, artigo 4.°)

Sumário

1. O prazo de dois meses dentro do qual a autoridade deve responder ao pedido de acesso à informação, previsto no artigo 3.°, n.° 4, da Directiva 90/313, relativa à liberdade de acesso à informação em matéria de ambiente, é um prazo imperativo.

(cf. n.° 29, disp. 1)

2. O artigo 3.°, n.° 4, da Directiva 90/313, relativa à liberdade de acesso à informação em matéria de ambiente, conjugado com o seu artigo 4.°, não se opõe a uma legislação nacional segundo a qual, para efeitos de garantia de uma protecção jurisdicional efectiva, o silêncio da autoridade pública durante um prazo de dois meses é considerado constitutivo de uma decisão de indeferimento tácito susceptível de recurso judicial ou administrativo em conformidade com a legislação nacional. Contudo, o referido artigo 3.°, n.° 4, opõe‑se a que tal decisão não seja acompanhada de fundamentação até ao termo do prazo de dois meses. Nestas condições, a decisão de indeferimento tácito deve ser considerada ferida de ilegalidade.

(cf. n.° 36, disp. 3)

3. A decisão referida no artigo 4.° da Directiva 90/313, relativa à liberdade de acesso à informação em matéria de ambiente, da qual pode ser interposto recurso judicial ou administrativo pelo requerente do pedido de informação, é a decisão de indeferimento tácito que resulta do silêncio mantido durante um prazo de dois meses pela autoridade pública competente para se pronunciar sobre esse pedido.

(cf. n.° 39, disp. 2)
Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 23 de Fevereiro de 2006, Comissão/Finlândia

(Processo C‑232/03)

Incumprimento de Estado – Trabalhadores – Livre circulação – Utilização de veículos registados no estrangeiro e colocados à disposição do trabalhador pelo empregador estabelecido no estrangeiro

Livre circulação de pessoas – Trabalhadores – Restrições (Artigo 39.° CE) (cf. n.os 49‑52, 55, parte decisória 1)

Objecto:

Incumprimento de Estado ‑ Artigos 10.° e 39.° CE ‑ Condições de utilização, para os trabalhadores que residem na Finlândia e prestam trabalho no estrangeiro, de veículos matriculados no estrangeiro e colocados à sua disposição pelo empregador.

Parte decisória :

Ao impedir os trabalhadores transfronteiriços que residem na Finlândia e prestam trabalho noutro Estado‑Membro de beneficiar da utilização de veículos de função, colocados à sua disposição pelos seus empregadores estabelecidos noutro Estado‑Membro e registados nesse outro Estado‑Membro, pelo simples facto de os trabalhadores transfronteiriços em questão residirem no território finlandês, para o qual são levados os veículos propriedade dos empregadores,

e

ao impedir os trabalhadores transfronteiriços em questão de beneficiar, para fins profissionais e privados, da utilização de veículos de empresa colocados à sua disposição pelos seus empregadores estabelecidos noutro Estado‑Membro e registados nesse outro Estado‑Membro, quando estes veículos não se destinam a ser utilizados essencialmente na Finlândia a título permanente nem são, na realidade, utilizados dessa forma, pelo simples facto de os trabalhadores transfronteiriços em questão residirem no território finlandês, para o qual são levados os veículos propriedade dos empregadores,

a República da Finlândia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 39.° CE.

É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

Cada parte suportará as respectivas despesas.
Processo C‑32/03

I/S Fini H

contra

Skatteministeriet

(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Højesteret)

«Sexta Directiva IVA – Qualidade de sujeito passivo – Direito à dedução – Liquidação – Relação directa e imediata – Operações inerentes a toda a actividade económica»

Conclusões do advogado‑geral F. G. Jacobs apresentadas em 28 de Outubro de 2004

Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 3 de Março de 2005

Sumário do acórdão

Disposições fiscais – Harmonização das legislações – Impostos sobre o volume de negócios – Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado – Actividades económicas na acepção do artigo 4.° da Sexta Directiva – Sujeitos passivos – Conceito – Pessoa que cessou uma actividade comercial mas continua a pagar as rendas e os encargos referentes ao local que serviu para essa actividade, devido à impossibilidade de rescindir o contrato de arrendamento – Inclusão – Benefício do direito à dedução – Condições

(Directiva 77/388 do Conselho, artigo 4.°, n.os 1 a 3)

O artigo 4.°, n.os 1 a 3, da Sexta Directiva 77/388, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios, deve ser interpretado no sentido de que uma pessoa que tenha cessado uma actividade comercial mas continue a pagar as rendas e os encargos referentes ao local que serviu para essa actividade, em virtude de o contrato de arrendamento conter uma cláusula de não rescisão, é considerada um sujeito passivo na acepção daquele artigo e pode deduzir o imposto sobre o valor acrescentado relativamente aos montantes pagos dessa forma, desde que exista uma relação directa e imediata entre os pagamentos efectuados e a actividade comercial e que se prove a inexistência de intenção fraudulenta ou abusiva.

Com efeito, operações como os pagamentos que uma pessoa continua a efectuar durante o período de liquidação da sua actividade devem ser consideradas fazendo parte da actividade económica na acepção do artigo 4.° da Sexta Directiva. Por outro lado, existe uma relação directa e imediata entre a obrigação de continuar a pagar as rendas e os outros encargos, após a actividade comercial ter cessado e o exercício dessa actividade, na medida em que o contrato de locação foi celebrado para poder dispor de um local necessário e efectivamente afecto ao exercício dessa actividade. A duração da obrigação de pagar as rendas e os encargos relativos ao referido local é quanto a este aspecto irrelevante, desde que esse lapso de tempo seja estritamente necessário à realização das operações de liquidação.

(cf. n.os 24, 26, 28, 29, 35, disp.)
Processo C‑472/03

Staatssecretaris van Financiën

contra

Arthur Andersen & Co. Accountants c.s.

(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden)

«Sexta Directiva IVA – Artigo 13.°, B, alínea a) – Isenção das prestações de serviços relacionadas com operações de seguro efectuadas pelos corretores e intermediários de seguros – Seguro de vida – Actividades de ‘back office’»

Conclusões do advogado‑geral M. Poiares Maduro apresentadas em 12 de Janeiro de 2005

Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 3 de Março de 2005

Sumário do acórdão

Disposições fiscais – Harmonização das legislações – Impostos sobre o volume de negócios – Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado – Isenções previstas pela Sexta Directiva – Isenção das prestações de serviços relacionadas com operações de seguro efectuadas pelos corretores e intermediários de seguros – Conceito – Actividades de «back office», que consistem em ajudar uma empresa de seguros na realização das suas actividades – Exclusão

[Directiva 77/388 do Conselho, artigo 13.°, B, alínea a)]

O artigo 13.°, B, alínea a), da Sexta Directiva 77/388, relativo à isenção do imposto sobre o valor acrescentado das operações de seguro e resseguro, incluindo determinadas prestações de serviços relacionadas com essas operações, deve ser interpretado no sentido de que actividades de «back office» que consistem em prestar serviços, mediante remuneração, a uma empresa de seguros não constituem prestações de serviços relacionadas com operações de seguro efectuadas por corretores ou intermediários de seguros, na acepção desta disposição.

Com efeito, na medida em que, por um lado, os referidos serviços apresentam especificidades, como a fixação e o pagamento das comissões de intermediários de seguros, o acompanhamento dos contactos com estes, a gestão dos aspectos ligados ao resseguro assim como ao fornecimento de informações aos intermediários de seguros e à Administração Fiscal, e em que, por outro, não existem aspectos essenciais da função de intermediação no ramo dos seguros, tais como a angariação de clientes e o estabelecimento de relações entre estes e o segurador, as actividades em causa devem ser analisadas como uma forma de cooperação que consiste em ajudar a empresa de seguros na realização de actividades que incumbem normalmente a esta última, sem manter relações contratuais com os segurados, e constituem um desmembramento das actividades da empresa de seguros, e não prestações de serviços efectuadas por um intermediário de seguros.

(cf. n.os 35, 36, 38, 39, disp.)
Processo C‑181/03 P

Albert Nardone

contra

Comissão das Comunidades Europeias

«Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância – Antigo funcionário – Pedido de pensão de invalidez – Condições de concessão»

Conclusões do advogado‑geral M. Poiares Maduro apresentadas em 29 de Junho de 2004

Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 13 de Janeiro de 2005

Sumário do acórdão

Funcionários – Pensão de invalidez – Abertura do procedimento de invalidez – Condições

(Estatuto dos Funcionários, artigo 78.°, anexo VIII, artigo 13.°)

Decorre da redacção inequívoca do artigo 13.° do anexo VIII do Estatuto, que fixa por força do artigo 78.° do mesmo Estatuto as condições em que um funcionário tem direito a uma pensão de invalidez, que apenas o funcionário obrigado a suspender o exercício das suas funções devido à impossibilidade de continuar esse exercício por causa do seu estado de invalidez pode ser objecto de um procedimento de invalidez. Consequentemente, um funcionário que cessou as suas funções há vários anos e que sofre de uma doença que o tornaria incapaz de exercer as suas funções se ainda as exercesse não tem o direito de pedir, apenas com esse fundamento, a abertura de um procedimento de invalidez.

(cf. n.os 39, 40)
Processo C‑74/03

SmithKline Beecham plc

contra

Lægemiddelstyrelsen

(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Østre Landsret)

«Medicamentos – Autorização de introdução no mercado – Procedimento abreviado – Produtos essencialmente similares – Substância activa sob diferentes formas de sal – Documentação adicional»

Conclusões do advogado‑geral F. G. Jacobs apresentadas em 16 de Setembro de 2004

Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 20 de Janeiro de 2005

Sumário do acórdão

1. Aproximação das legislações – Medicamentos – Autorização de introdução no mercado – Procedimento abreviado – Produtos essencialmente similares – Medicamento que contém a mesma parte activa terapêutica que o medicamento de referência, embora associado a outro sal – Admissibilidade – Condições

[Directiva 65/65 do Conselho, artigo 4.°, terceiro parágrafo, ponto 8, alínea a), iii)]

2. Aproximação das legislações – Medicamentos – Autorização de introdução no mercado – Procedimento abreviado – Produtos essencialmente similares – Prova da similaridade – Resultados dos ensaios farmacológicos, toxicológicos ou clínicos – Admissibilidade[Directiva 65/65 do Conselho, artigo 4.°, terceiro parágrafo, ponto 8, alínea a), iii)]

1. O artigo 4.°, terceiro parágrafo, ponto 8, alínea a), iii), da Directiva 65/65, respeitante às especialidades farmacêuticas, na redacção que lhe foi dada pelas Directivas 87/21, 89/341 e 93/39, que permite recorrer a um procedimento abreviado para a concessão das autorizações de introdução no mercado de medicamentos se o medicamento para o qual é requerida a autorização for essencialmente similar a um produto autorizado, segundo as disposições comunitárias em vigor, há pelo menos seis ou dez anos na Comunidade e comercializado no Estado‑Membro a que o pedido se refere, deve ser interpretado no sentido de que esse pedido de autorização para um medicamento pode ser tratado no contexto do procedimento abreviado previsto nesta disposição quando o medicamento contenha a mesma parte activa terapêutica que o medicamento de referência, embora associado a outro sal. Esta similaridade é de excluir se houver que considerar, por razões concretamente identificadas, que existe uma diferença significativa relativamente ao medicamento de referência no que toca à segurança ou à eficácia do medicamento para o qual foi pedida a autorização de introdução no mercado.

(cf. n.os 39, 44, disp. 1)

2. Em apoio de um pedido apresentado nos termos do artigo 4.°, terceiro parágrafo, ponto 8, alínea a), iii), da Directiva 65/65, respeitante às especialidades farmacêuticas, na redacção alterada pelas Directivas 87/21, 89/341 e 93/39, um requerente pode, por sua própria iniciativa ou a pedido da autoridade competente de um Estado‑Membro, apresentar documentação adicional sob a forma de determinados ensaios farmacológicos, toxicológicos ou clínicos, com vista a demonstrar que o seu medicamento é essencialmente similar ao medicamento de referência.

(cf. n.° 25, disp. 2)
Processo C‑445/03

Comissão das Comunidades Europeias

contra

Grão‑Ducado do Luxemburgo

«Incumprimento de Estado – Livre prestação de serviços – Exigências impostas pelo Estado‑Membro de acolhimento às empresas que destacam para o seu território trabalhadores por conta de outrem nacionais de um Estado terceiro»

Sumário do acórdão

Livre prestação de serviços – Restrições – Exigência de autorizações individuais de trabalho ou de uma autorização colectiva e obrigação de prestação de garantia bancária relativamente às empresas de outro Estado‑Membro que destacam trabalhadores nacionais de Estados terceiros – Inadmissibilidade – Justificação – Protecção social dos trabalhadores – Estabilidade do mercado de trabalho – Carácter desproporcionado e inadequado das exigências em causa

(Artigo 49.° CE)

Não cumpre as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 49.° CE um Estado‑Membro que impõe aos prestadores de serviços estabelecidos noutro Estado‑Membro, que pretendam destacar para o seu território trabalhadores nacionais de um Estado terceiro, uma exigência de autorizações individuais de trabalho cuja emissão está sujeita a considerações relacionadas com o mercado de trabalho ou uma exigência de autorização colectiva de trabalho que apenas é concedida em casos excepcionais e desde que os trabalhadores em causa estejam vinculados, desde há pelo menos seis meses antes do início do destacamento, à sua empresa de origem por contratos de trabalho por tempo indeterminado, e que impõe a estes prestadores de serviços a obrigação de prestarem uma garantia bancária.

Razões de protecção social ou de estabilidade do mercado de trabalho não podem justificar essas condições à livre prestação de serviços, dado que estas exigências não constituem meios adequados para prosseguir os referidos objectivos. Efectivamente, a obrigação imposta a uma empresa prestadora de serviços de comunicar previamente às autoridades locais a presença de um ou mais trabalhadores por conta de outrem destacados, a duração prevista dessa presença e as prestações de serviços que justificam o destacamento e de fornecer as indicações que atestem que os trabalhadores em causa estão em situação regular, designadamente em termos de residência, de autorização de trabalho e de cobertura social, no Estado‑Membro onde esta empresa os emprega, daria às referidas autoridades, de forma menos restritiva e tão eficaz como as exigências em causa, garantias relativas, por um lado, ao respeito da regulamentação social nacional durante o destacamento e, por outro, à regularidade da situação desses trabalhadores e ao facto de eles exercerem a sua actividade principal no Estado‑Membro onde está estabelecida a empresa prestadora de serviços.

(cf. n.os 27, 31, 36, 46, 48‑50, disp.)
Processo C‑166/03

Comissão das Comunidades Europeias

contra

República Francesa

«Incumprimento de Estado – Artigo 28.° CE – Comercialização de artefactos em metais preciosos – Denominações ‘ouro’ e ‘liga de ouro’»

Sumário do acórdão

Livre circulação de mercadorias – Restrições quantitativas – Medidas de efeito equivalente – Legislação nacional que reserva a denominação «ouro» para os artefactos com o toque de 750 milésimos – Inadmissibilidade – Justificação – Protecção dos consumidores – Lealdade nas transacções comerciais – Inexistência

(Artigo 28.° CE)

Não cumpre as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 28.° CE um Estado‑Membro que reserva a denominação «ouro» para os artefactos com o toque de 750 milésimos, enquanto para os artefactos com o toque de 375 ou 585 milésimos, ainda que comercializados nos seus países de origem sob a denominação «ouro», são designados nesse Estado‑Membro sob a denominação «liga de ouro», menos atractiva para os consumidores.

Essa legislação impõe uma dupla denominação que é redundante quanto aos artefactos com os dois graus de pureza mais baixos, isto é, o uso não apenas do toque do artefacto, mas também da denominação «liga de ouro», e não é proporcionada ao objectivo de garantir a lealdade das transacções comerciais e a defesa dos consumidores, podendo esse objectivo ser alcançado por medidas menos restritivas das trocas comerciais intracomunitárias.

(cf. n.os 13, 14, 19‑21 e disp.)
Processo C‑168/03

Comissão das Comunidades Europeias

contra

Reino de Espanha

«Incumprimento de Estado – Directivas 89/655/CEE e 95/63/CE – Transposição deficiente – Prazo de adaptação adicional»

Sumário do acórdão

Política social – Protecção da segurança e da saúde dos trabalhadores – Directiva 89/655 relativa às prescrições mínimas de segurança e de saúde para a utilização pelos trabalhadores de equipamentos de trabalho no trabalho – Adaptação segundo as prescrições mínimas – Equipamentos de trabalho em serviço – Concessão de um prazo de adaptação adicional – Condições

(Directiva 89/655 do Conselho, na redacção dada pela Directiva 95/63, artigo 4.°, n.° 1, alínea b), e anexo I, ponto 1, segundo parágrafo)

O anexo I, ponto 1, segundo parágrafo, da Directiva 89/655, relativa às prescrições mínimas de segurança e de saúde para a utilização pelos trabalhadores de equipamentos de trabalho no trabalho, na redacção dada pela Directiva 95/63, segundo a qual as prescrições mínimas aí enunciadas, dado que são aplicáveis aos equipamentos de trabalho em serviço, não requerem necessariamente as mesmas medidas que as exigências essenciais relativas aos equipamentos de trabalho novos, deve ser entendida no sentido de que altera, em certa medida, o alcance do artigo 4.°, n.° 1, alínea b), da Directiva 89/655 na sua redacção inicial, que obriga a entidade patronal a obter e/ou utilizar equipamentos de trabalho que, já colocados à disposição dos trabalhadores na empresa e/ou no estabelecimento em 31 de Dezembro de 1992, obedeçam, o mais tardar quatro anos após essa data, às prescrições mínimas previstas no anexo da directiva.

Assim, a admissão dos equipamentos de trabalho em serviço, posterior a 31 de Dezembro de 1996, deve ser apreciada à luz das prescrições mínimas enunciadas no anexo I da Directiva 89/655, alterada, as quais, segundo o seu ponto 1, segundo parágrafo, continuam a ser‑lhes aplicadas. Esta última disposição, na medida em que prevê que, quanto a esses equipamentos, as prescrições mínimas não exigem necessariamente as mesmas medidas que as exigências essenciais aplicáveis aos equipamentos de trabalho novos, deve ser interpretada no sentido de permitir maior possibilidade de escolha nas soluções técnicas, se as medidas adoptadas assegurarem a protecção visada pelas referidas prescrições.

Não assegura com a clareza e a precisão exigidas a transposição da Directiva 89/655, alterada, uma legislação nacional que não faz qualquer referência às regras constantes do anexo I da referida directiva e que, por este motivo, concede, efectivamente, um prazo de adaptação adicional para os equipamentos de trabalho já colocados à disposição dos trabalhadores na empresa e/ou no estabelecimento antes de 27 de Agosto de 1997.

(cf. n.os 33‑38)