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PT Jornal Oficial da União Europeia C 298/3

Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Curtea de Apel Cluj (Roménia) em 16 de julho de 2013 — Vasiliki Balazs/Casa Județeană de Pensii Cluj

(Processo C-401/13)

2013/C 298/03

Língua do processo: romeno

Órgão jurisdicional de reenvio

Curtea de Apel Cluj

Partes no processo principal

Recorrente: Vasiliki Balazs

Recorrida: Casa Județeană de Pensii Cluj

Questão prejudicial

Deve a disposição do artigo 7.o, n.o 2, alínea c), do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 (1) ser interpretada no sentido de que está abrangido pelo seu âmbito de aplicação um acordo bilateral celebrado entre dois Estados-Membros antes da data de aplicação do regulamento, em que estes convencionaram a cessação da obrigação relativa às prestações de segurança social devidas por um Estado aos cidadãos do outro Estado que tiveram o estatuto de refugiados políticos no território do primeiro Estado e foram repatriados para o território do segundo Estado, em troca do pagamento pelo primeiro Estado de um montante fixo para o pagamento das pensões e para a cobertura do período durante o qual foram pagas, no primeiro Estado-Membro, as contribuições para a segurança social?

(1) Regulamento (CEE) n.o 1408/71, de 14 de junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade (JO L 149, p. 2; EE 05 F1 p. 98).
1.

Deve o artigo 5.o da Diretiva 2005/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2005, relativa às práticas comerciais desleais das empresas face aos consumidores no mercado interno e que altera a Diretiva 84/450/CEE do Conselho, as Diretivas 97/7/CE, 98/27/CE e 2002/65/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 2006/2004 do Parlamento e do Conselho («diretiva relativa às práticas comerciais desleais») (1) (omissis), ser interpretado no sentido de que, no caso das práticas comerciais enganosas previstas no artigo 5.o, n.o 4, desta diretiva, não se pode efetuar um exame distinto dos critérios estabelecidos no artigo 5.o, n.o 2, alínea a), da diretiva?
1.

Deve a redação do n.o 3 do artigo 3.o da Diretiva 2001/23/CE (1), segundo a qual as «condições de trabalho», acordadas por uma convenção coletiva e aplicáveis ao cedente, se devem manter «nos mesmos termos» até à «data da rescisão ou do termo da convenção coletiva», ser interpretada no sentido de que também são abrangidas as condições de trabalho fixadas por convenção coletiva e que, nos termos do direito nacional, se mantêm enquanto não entrar em vigor outra convenção coletiva ou enquanto os trabalhadores afetados não tiverem celebrado novos acordos individuais?
1.

Quando um trabalhador residente no Estado-Membro A, que tenha exercido uma atividade profissional por conta de outrem sujeita ao pagamento de cotizações para a segurança social nesse Estado durante quase três anos, passar os últimos seis meses da referida atividade no Estado-Membro B, deve o pedido posterior de prestações da segurança social por motivo de doença apresentado por esse trabalhador ser regulado (i) pela legislação do Estado-Membro B para efeitos do artigo 11.o, n.o 3, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 883/2004 (1) ou (ii) pela legislação do Estado-Membro A, onde reside, para efeitos do artigo 11.o, n.o 3, alínea e)?
4.

O acordo-quadro anexo à referida diretiva opõe-se a uma legislação nacional (no caso em apreço, as normas do codice della navigazione) que exclui, em caso de utilização sucessiva de contratos (suscetível de consubstanciar um abuso na aceção do artigo 5.o) que estes se transformem numa relação laboral por tempo indeterminado (medida prevista no artigo 326.o do codice della navigazione, apenas no caso de a pessoa contratada prestar ininterruptamente o serviço por um período superior a um ano e no caso de entre a cessação de um contrato e a celebração do contrato seguinte decorrer um período inferior a sessenta dias)?
4.

Deve a expressão «de acordo com o direito da União e com as legislações e práticas nacionais», constante do artigo 30.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, ser interpretada no sentido de que o Estado-Membro pode delimitar, por via legislativa, uma categoria especial de pessoas relativamente às quais o artigo 30.o pode não ser aplicável em caso de extinção da sua relação jurídica [laboral]?
PT Jornal Oficial da União Europeia C 260/28

Ação intentada em 26 de junho de 2013 — Comissão Europeia/República Eslovaca

(Processo C-361/13)

2013/C 260/51

Língua do processo: eslovaco

Partes

Demandante: Comissão Europeia (representante: F. Schatz e A. Tokár, agentes)

Demandada: República Eslovaca

Pedidos da demandante

— Declarar que, tendo recusado conceder um subsídio de Natal nos termos da Lei 592/2006 a beneficiários que residem num Estado-Membro diverso da República Eslovaca, este Estado-Membro não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 45.o e 48.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 883/2004 (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativo à coordenação dos sistemas de segurança social,

— Condenar a República Eslovaca nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

O subsídio de Natal previsto nos termos da Lei n.o 592/2006 constitui uma prestação de velhice, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea d), do Regulamento n.o 883/2004, que deve ser paga também aos beneficiários residentes fora do Estado-Membro em causa (neste caso, a República Eslovaca). Portanto, a legislação nacional não pode limitar o direito do beneficiário não residente na República Eslovaca ao recebimento do subsídio de Natal. Por conseguinte, a legislação nacional da República Eslovaca, que prevê tal restrição, é contrária aos artigos 45.o e 48.o TFUE e com o artigo 7.o do Regulamento n.o 883/2004.

(1) JO L 166, p. 1.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 252/20

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rechtbank van eerste aanleg te Brussel (Bélgica) em 4 de junho de 2013 — LVP NV/Estado Belga

(Processo C-306/13)

2013/C 252/30

Língua do processo: neerlandês

Órgão jurisdicional de reenvio

Rechtbank van eerste aanleg te Brussel

Partes no processo principal

Autora: LVP NV

Demandado: Estado Belga

Questão prejudicial

O Regulamento (CE) n.o 1964/2005 do Conselho, de 29 de novembro de 2005, relativo aos direitos aduaneiros aplicáveis às bananas (JO L 316, p. 1), conforme aplicado pela União Europeia no período compreendido entre 1 de janeiro de 2006 e 15 de dezembro de 2009, viola os artigos I, XIII, n.o 1, XIII, n.o 2, alínea d), XXVIII e/ou qualquer outro artigo aplicável do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio («GATT») de 1994, considerados no seu conjunto ou em separado, por ter fixado um direito aduaneiro de 176,00 EUR por tonelada para bananas (código NC 0803 00 19), violando as concessões negociadas pela UE para as bananas antes de se ter chegado a um novo acordo no âmbito da Organização Mundial do Comércio?
PT Jornal Oficial da União Europeia C 252/22

Pedido de decisão prejudicial apresentado pela cour d’appel de Mons (Bélgica) em 25 de junho de 2013 — Ville de Mons/KPN Group Belgium SA

(Processo C-346/13)

2013/C 252/35

Língua do processo: francês

Órgão jurisdicional de reenvio

Cour d’appel de Mons

Partes no processo principal

Recorrente: Ville de Mons

Recorrido: KPN Group Belgium SA

Questão prejudicial

O artigo 13.o da Diretiva 2002/20/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de março de 2002, relativa à autorização de redes e serviços de comunicações eletrónicas (diretiva autorização) (1), proíbe as entidades territoriais de tributarem, por razões orçamentais ou outras, a atividade económica dos operadores de telecomunicações que se materializam no seu território através da presença de pilares, postes ou antenas GSM destinados a esta atividade?

(1) JO L 108, p. 21.
2)

Qual é o significado do conceito de «constituintes não aromáticos» utilizado nas notas explicativas referentes ao capítulo 27 da NC e nas notas explicativas referente ao capítulo 27 do SH bem como na nota 2 referente ao capítulo 27 do SH? Esse significado é igual ao do conceito de «hidrocarbonetos não aromáticos» ou é mais amplo? Caso seja mais amplo do que o significado do último conceito: inclui todos os constituintes que, em relação ao peso, não estão abrangidos pelo conceito de «constituintes aromáticos» ou trata-se de constituintes de um produto como do produto em causa no processo principal, que em relação ao peso não é abrangido por nenhuma das categorias — nem de «constituintes aromáticos» nem de «constituintes não aromáticos»?
a)

«o estabelecimento» que está em causa no artigo 3.o, n.o 2, deve ser entendido como uma sucursal do devedor contra o qual o processo principal foi aberto e opõe-se a que, no âmbito de um processo de insolvência simultâneo de várias sociedades que pertencem ao mesmo grupo, estas possam ser objeto de um processo secundário no Estado-Membro em que têm a sua sede social, pelo facto de terem personalidade jurídica?
PT Jornal Oficial da União Europeia C 207/27

Recurso interposto em 8 de maio de 2013 por Peter Schönberger do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sexta Secção) em 7 de março de 2013 no processo T-186/11, Peter Schönberger/Parlamento Europeu

(Processo C-261/13 P)

2013/C 207/44

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrentes: Peter Schönberger (representante: O. Mader, Rechtsanwalt)

Outra parte no processo: Parlamento Europeu

Pedidos do recorrente

O recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:

I. Anular o acórdão do Tribunal Geral de 7 de março de 2013 no processo T-186/11;

II. Julgar procedente o pedido apresentado pelo recorrente em primeira instância. Anular a decisão que foi notificada ao recorrente pelo recorrido por ofício de 25 de janeiro de 2011, na medida em que o exame da sua petição n.o 1188/2010 foi concluído sem que a Comissão de Petições tenha analisado o seu conteúdo;

III. Condenar o recorrido nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

O recorrente sustenta na sua exposição dos factos, que o Tribunal Geral ignorou que a presidente da Comissão de Petições informou o recorrente, sem qualquer justificação, que, embora a sua petição fosse admissível, a Comissão de Petições não podia apreciar o seu conteúdo. Consequentemente, o Tribunal Geral desvirtuou os factos ao considerar que a petição tinha sido examinada.

O Tribunal Geral não apreciou o âmbito de proteção do direito fundamental de petição, ao partir erradamente do princípio de que esse âmbito se limita ao exame da admissibilidade de uma petição. No entanto, o âmbito de proteção abrange igualmente o direito a um exame do conteúdo da pretensão e a uma decisão quanto ao mérito, quando a petição for admissível (direito à apreciação da pretensão).

O Tribunal Geral incorreu na contradição lógica de que a falta de exame de uma petição admissível pelo Parlamento, diferentemente da falta de exame de uma petição inadmissível, não causa efeitos jurídicos.

O Tribunal Geral colocou-se em contradição com a sua própria jurisprudência resultante do processo T-308/07 (Tegebauer) (1). No referido acórdão declarou que a eficácia do direito de petição pode ser restringida quando o conteúdo de uma petição não for examinado.

O Tribunal Geral ignorou a violação do direito que decorre da falta de fundamentação da decisão do Parlamento. Em vez disso, substituiu a falta de fundamentação da apreciação da petição pela sua própria fundamentação.

O Tribunal Geral não apreciou o facto de que não foi dada ao recorrente a possibilidade de expor à Comissão de Petições o seu entendimento de forma não distorcida.

(1) Acórdão do Tribunal Geral de 14 de setembro de 2011 (ainda não publicado na Coletânea).
1.

Deve o conceito de «medicamento», na aceção da posição 3004 da NC, ser interpretado no sentido de que inclui preparações alimentícias como os produtos em causa, os quais se destinam exclusivamente a ser administrados sob supervisão médica por via enteral (através de uma sonda no estômago) a pessoas que recebem tratamento por motivo de doença ou afeção e a quem, no âmbito do combate a essa doença ou afeção, os produtos são administrados para efeitos de tratamento ou prevenção da subnutrição?
PT Jornal Oficial da União Europeia C 207/28

Recurso interposto em 14 de maio de 2013 pelo Reino de Espanha do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Segunda Secção) em 26 de fevereiro de 2013 nos processos apensos T-65/10, T-113/10 e T-138/10, Espanha/Comissão

(Processo C-263/13 P)

2013/C 207/45

Língua do processo: espanhol

Partes

Recorrente: Reino de Espanha (representante: A. Rubio González, agente)

Outra parte no processo: Comissão Europeia

Pedidos do recorrente

O recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne

— Dar provimento ao presente recurso e anular o acórdão do Tribunal Geral de 26 de fevereiro de 2013, nos processos apensos T-65/10, T-113/10 e T-138/10, Espanha/Comissão;

— Anular as decisões da Comissão C(2009) 9270, de 30 de novembro de 2009, C(2009) 10678, de 23 de dezembro de 2009 e C(2010) 337, de 28 de janeiro de 2010, que reduzem a contribuição financeira do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER), concedida em favor do Programa Operativo «Andalucía» correspondente ao Objetivo 1 (1994-1999), nos termos da Decisão C(94) 3456 da Comissão, de 9 de Dezembro de 1994, do Programa Operativo «País Vasco» correspondente ao Objetivo 2 (1997-1999), nos termos da Decisão C(1998) 121 da Comissão, de 5 de Fevereiro de 1998 e ao Programa Operacional «Comunidad Valenciana», correspondente ao Objetivo 1 (1994-1999), nos termos da Decisão C(1994) 3043/6 da Comissão, de 25 de novembro de 1994, respetivamente;

— Condenar a recorrida nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

— Erro de direito a respeito da tomada em consideração do artigo 24.o, n.o 2, do Regulamento n.o 4253/88 (1) como base jurídica para aplicar correções financeiras baseadas numa extrapolação. Este preceito não serve de base jurídica à aplicação de correções financeiras por extrapolação em caso de irregularidades sistemáticas, uma vez que esta faculdade não está atribuída à Comissão.

— Erro de direito a respeito do controlo da fiabilidade, coerência, pertinência e idoneidade da extrapolação aplicada pela Comissão. A fiscalização do Tribunal Geral a respeito da representatividade da amostra aplicada para a aplicação da correção financeira por extrapolação não foi exercida em conformidade com a jurisprudência Tetra Laval (2).

(1) Regulamento (CEE) n.o 4253/88 do Conselho, de 19 de dezembro de 1988, que estabelece as disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2052/88 no que respeita à coordenação entre as intervenções dos diferentes fundos estruturais, por um lado, e entre estas e as do Banco Europeu de Investimento e dos outros instrumentos financeiros existentes, por outro (JO L 374, p. 1)

(2) Acordão de 15 de fevereiro de 2005, Comissão/Terra Laval (C-12/03 P, Colet. p. I-987), n.o 39
—

declarar que, não tendo aprovado as disposições legislativas necessárias para transpor os artigos 2.o n.os 10, 20 e 22, 3.o, n.os 3 e 4, 7.o, n.o 3, 9.o, n.os 5, 7 e 12, 10.o, n.o 5, 11.o, n.o 5, alíneas a) e b), 12.o, 13.o, 15.o, 16.o, 26.o, n.o 2, alínea b), 26.o, n.o 2, alínea c), segundo, quarto e quinto períodos, 26.o, n.o 2, alínea d), terceiro e quarto períodos, 26.o, n.o 3, 27.o, n.o 2, 33.o, 36.o, n.o 4, segundo e quarto parágrafos, 36.o, n.os 6 e 8, 36.o, n.o 9, terceiro parágrafo, 41.o, n.o 1, alíneas d), e), i), k), n), p), q) e s), 41.o, n.o 6, alínea c), 41.o, n.o 9, segundo e terceiro períodos, 41.o, n.o 10, 44.o, n.o 3, Anexo 1, n.o 1, alínea a), n.o 1, segundo, terceiro, quinto e sétimo travessões, Anexo 1, n.o 1, alínea a), n.o 2, Anexo 1, n.os 1, alíneas b), d), f), h), i) e j), e 2, da Diretiva 2009/73/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, que estabelece regras comuns para o mercado interno do gás natural e que revoga a Diretiva 2003/55/CE ou, em qualquer caso, não as tendo comunicado à Comissão, a República da Estónia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 54.o, n.o 1, da referida diretiva;
—

Pedido principal: declarar a nulidade do Regulamento (EU) n.o 93/2013 da Comissão, de 1 de fevereiro de 2013, relativo às normas de execução do Regulamento (CE) n.o 2494/95 do Conselho, relativo aos índices harmonizados de preços no consumidor, no que diz respeito ao estabelecimento de índices de preços de habitação ocupada pelo proprietário (JO 2013, L 33, p. 14), na medida em que o artigo 4.o, n.o 1, do Regulamento n.o 93/2013 não pode ser separado das restantes disposições deste regulamento.
1.

Deve a Diretiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores (a seguir «Diretiva 93/13/CEE») (1), conjugada com o disposto nos artigos 47.o e 38.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, ser interpretada no sentido de que se opõe à legislação de um Estado-Membro, como a que está em questão no caso em apreço, que não permite a uma pessoa coletiva cujo objeto é a proteção dos direitos dos consumidores, intervir num processo executivo para assegurar a proteção de um consumidor contra o qual é movido um processo para cobrança de um crédito decorrente de um contrato celebrado com o consumidor e que o consumidor não é representado por um advogado?
1.

No contexto do artigo 1.o, n.o 1, alínea a), ponto ii), da Diretiva 98/59/CE (1) do Conselho, o termo «estabelecimento» tem o mesmo significado que no contexto do artigo 1.o, n.o 1, alínea a), ponto i) dessa diretiva?
PT Jornal Oficial da União Europeia C 171/17

Pedido de decisão prejudicial apresentado pela cour administrative d'appel de Versailles (França) em 25 de março de 2013 — Le Rayon d'Or SARL/Ministre de l'Économie et des Finances

(Processo C-151/13)

2013/C 171/35

Língua do processo: francês

Órgão jurisdicional de reenvio

cour administrative d'appel de Versailles

Partes no processo principal

Recorrente: Le Rayon d'Or SARL

Recorrido: Ministre de l'Économie et des Finances

Questão prejudicial

Deve o artigo 11.o, A), n.o 1, alínea a), da Sexta Diretiva (1), retomado no artigo 73.o da Diretiva 2006/112/CE (2), ser interpretado no sentido de que o «pacote de cuidados de saúde» pago pelas caixas de seguro de doença aos Lares de Terceira Idade para pessoas dependentes, nos termos das disposições do artigo L. 174-7 do code de la sécurité sociale, e isento de imposto sobre o valor acrescentado nos termos do disposto no ponto 1 ter do n.o 4, do artigo 261.o do code général des impôts constitui uma subvenção diretamente ligada ao preço das prestações dos cuidados de saúde fornecidas aos residentes, estando abrangida, a esse título, pelo âmbito de aplicação do imposto sobre o valor acrescentado?

(1) Sexta Diretiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria coletável uniforme (JO L 142, p. 1; EE 09 F1 p. 54).

(2) Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 347, p. 1).
1.

Declarar que a República Federal da Alemanha violou as suas obrigações decorrentes do artigo 63.o TFUE, ao ter adotado e mantido disposições nos termos das quais, na aplicação do imposto sobre sucessões e doações a um imóvel situado na Alemanha, só é concedido um abatimento reduzido, quando o doador ou autor da sucessão e o adquirente no momento da abertura da sucessão ou da realização da doação residiam num outro Estado-Membro, ao passo que um abatimento consideravelmente mais elevado é concedido quando pelo menos um dos dois participantes era residente na Alemanha no referido momento.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 171/19

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden (Países Baixos) em 2 de abril de 2013 — Turbu.com Mobile Phone’s BV, outra parte no processo: Staatssecretaris van Financiën

(Processo C-164/13)

2013/C 171/38

Língua do processo: neerlandês

Órgão jurisdicional de reenvio

Hoge Raad der Nederlanden

Partes no processo principal

Recorrente: Turbu.com Mobile Phone’s BV

Outra parte no processo: Staatssecretaris van Financiën

Questão prejudicial

Devem as autoridades e órgãos jurisdicionais nacionais, com base na legislação da União Europeia, recusar o direito à dedução do IVA, se se demonstrar, à luz de elementos objetivos, que ocorreu uma fraude ao IVA relativamente aos bens em causa e que o sujeito passivo sabia ou devia saber que participava nessa fraude, no caso de a legislação nacional não prever, nessas circunstâncias, a recusa do direito à dedução?
ii)

O Tribunal Geral excedeu os limites da sua competência e violou o princípio dispositivo, o artigo 21.o do Estatuto do Tribunal de Justiça, bem como os artigos 44.o, n.o 1, e 48.o, n.o 2, do Regulamento de Processo do Tribunal Geral no exame de uma questão de direito (relativa a uma alegada violação do princípio da igualdade de tratamento no cálculo da coima) que não tinha sido suscitada pelas recorrentes na petição inicial.
1.

No caso de uma ação ser proposta por um administrador de insolvência, agindo no interesse dos credores da empresa e com o objetivo de restabelecer a solvência e aumentar o valor do ativo da empresa insolvente, de modo a que o maior número possível de credores possa ver os seus pedidos satisfeitos — deve observar-se que os mesmos efeitos são procurados através das ações de um administrador de insolvência com vista obter a anulação de transações (ações paulianas) que foram consideradas estreitamente relacionadas com o processo de insolvência — e dado que, no presente caso, é pedido, em aplicação da Convenção CMR e do código civil lituano (disposições gerais de direito civil), o pagamento de uma dívida resultante de um transporte internacional de mercadorias, deve esta ação ser considerada estreitamente relacionada (com um nexo direto) com o processo de insolvência da demandante e a competência para a sua apreciação ser determinada em conformidade com as regras do Regulamento n.o 1346/2000 (1), sendo abrangida pela exceção à aplicação do Regulamento n.o 44/2001 (2)?
1.

A restrição da aplicabilidade das taxas do artigo 13.o da diretiva (1) (autorização) apenas aos titulares das redes de telecomunicações, nos termos constantes do acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia de 12 de Julho de 2012 (2), pode abranger qualquer outra remuneração ou pagamento que os titulares de propriedades públicas ou privadas recebam como contrapartida pela instalação de recursos da[s] redes de telecomunicações nos seus terrenos ou propriedades?