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PT Jornal Oficial da União Europeia C 200/13

Acórdão do Tribunal Geral de 24 de maio de 2012 — JBF RAK/Conselho

(Processo T-555/10) (1)

(Subvenções - Importações de determinados tipos de politereftalatos de etileno originários do Irão, do Paquistão e dos Emirados Árabes Unidos - Direito de compensação definitivo e cobrança definitiva do direito provisório - Artigo 11.o, n.o 8, artigo 15.o, n.o 1, e artigo 30.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 597/2009 - Princípio da boa administração)

2012/C 200/26

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: JBF RAK LLC (Ras Al Khaimah, Emirados Árabes Unidos) (representante: B. Servais, advogado)

Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: B. Driessen, agente, assistido por G. Berrisch, advogado, e por N. Chesaites, barrister)

Interveniente em apoio do recorrido: Comissão Europeia (representante: H. van Vliet, M. França e G Luengo, agentes)

Objeto

Pedido de anulação do Regulamento de execução (UE) n.o 857/2010 do Conselho, de 27 de setembro de 2010, que institui um direito de compensação definitivo e estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de determinados politereftalatos de etileno originários do Irão, do Paquistão e dos Emirados Árabes Unidos (JO L 254, p. 10).

Dispositivo

1. É negado provimento ao recurso.

2. JBF RAK LLC suportará as suas próprias despesas, bem como as efetuadas pelo Conselho da União Europeia.

3. A Comissão Europeia suportará as suas próprias despesas.

(1) JO C 30 de 29.1.2011.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 118/24

Acórdão do Tribunal Geral de 6 de março de 2012 — Espanha/Comissão

(Processo T-230/10) (1)

(FEOGA - Secção “Garantia” - Despesas excluídas do financiamento - Frutas e produtos hortícolas - Obrigação de justificação das despesas - Condições para o reconhecimento das organizações de produtores)

2012/C 118/40

Língua do processo: espanhol

Partes

Recorrente: Reino de Espanha (representantes: inicialmente por M. Muñoz Pérez e A. Rubio González, e em seguida por A. Rubio González, abogados del Estado)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: F. Jimeno Fernández, agente)

Objeto

Pedido de anulação parcial da Decisão 2010/152/UE da Comissão, de 11 de março de 2010, que exclui do financiamento da União Europeia determinadas despesas efetuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), [S]ecção «Garantia», do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (Feader) (JO L 63, p. 7), na medida em que exclui determinadas despesas efetuadas pelo Reino de Espanha no setor das frutas e produtos hortícolas

Dispositivo

1. É negado provimento ao recurso.

2. O Reino de Espanha é condenado nas despesas.

(1) JO C 209, de 31.7.2010.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 133/24

Acórdão do Tribunal Geral de 21 de março de 2012 — Fulmen e Mahmoudian/Conselho

(Processos apensos T-439/10 e T-440/10) (1)

([Política externa e de segurança comum - Medidas restritivas tomadas contra a República Islâmica do Irão para impedir a proliferação nuclear - Congelamento de fundos - Recurso de anulação - Dever de fundamentação - Direitos de defesa - Direito a uma proteção jurisdicional efetiva - Erro de apreciação - Ónus e grau da prova])

2012/C 133/47

Língua do processo: francês

Partes

Recorrentes: Fulmen (Teerão, Irão) e Fereydoun Mahmoudian (Teerão) (Representante: A. Kronshagen, advogado)

Recorrido: Conselho da União Europeia (Representantes: M. Bishop e R. Liudvinaviciute-Cordeiro, agentes)

Interveniente em apoio do recorrido: Comissão Europeia (Representantes: M. Konstantinidis e É. Cujo, agentes)

Objeto

Por um lado, pedido de anulação da Decisão 2010/413/PESC do Conselho, de 26 de julho de 2010, que impõe medidas restritivas contra o Irão e revoga a Posição Comum 2007/140/PESC (JO L 195, p. 39), do Regulamento de Execução (UE) n.o 668/2010 do Conselho, de 26 de julho de 2010, que dá execução ao n.o 2 do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 423/2007 que impõe medidas restritivas contra o Irão (JO L 195, p 25), bem como da Decisão 2010/644/PESC do Conselho, de 25 de outubro de 2010, que altera a Decisão 2010/413 (JO L 281, p. 81) e do Regulamento (UE) n.o 961/2010 do Conselho, de 25 de outubro de 2010, que impõe medidas restritivas contra o Irão e revoga o Regulamento (CE) n.o 423/2007 (JO L 281, p. 1), na parte em que estes atos dizem respeito aos recorrentes e, por outro lado, um pedido de reconhecimento do prejuízo por estes sofrido com a adoção dos atos acima referidos.

Dispositivo

1. São anulados, na parte em que dizem respeito à Fulmen e a Fereydoun Mahmoudian: — a Decisão 2010/413/PESC do Conselho, de 26 de julho 2010, que impõe medidas restritivas contra o Irão e revoga a Posição Comum 2007/140/PESC; — o Regulamento de Execução (UE) n.o 668/2010 do Conselho, de 26 de julho de 2010, que dá execução ao n.o 2 do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 423/2007 que impõe medidas restritivas contra o Irão, — a Decisão 2010/644/PESC do Conselho, de 25 de outubro de 2010, que altera a Decisão 2010/413; — o Regulamento (UE) n.o 961/2010 do Conselho, de 25 de outubro de 2010, que impõe medidas restritivas contra o Irão e revoga o Regulamento (CE) n.o 423/2007.

2. Os efeitos da Decisão 2010/413, conforme alterada pela Decisão 2010/644, são mantidos no que respeita à Fulmen e F. Mahmoudian até à produção de efeitos da anulação do Regulamento n.o 961/2010.

3. É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

4. O Conselho da União Europeia suportará, além das suas próprias despesas, as despesas da Fulmen e de F. Mahmoudian.

5. A Comissão Europeia suportará as suas próprias despesas

(1) JO C 328 de 4.12.2010.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 32/24

Acórdão do Tribunal Geral de 14 de dezembro de 2011 — Häfele/IHMI (Mixfront)

(Processo T-425/10) (1)

(Marca comunitária - Pedido de marca nominativa comunitária Mixfront - Motivo absoluto de recusa - Caráter descritivo - Artigo 7. o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 207/2009)

2012/C 32/47

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Häfele GmbH & Co. KG (Nagold, Alemanha) (representantes: M. Eck e J. Dönch, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representantes: inicialmente S. Schäffner, depois R. Manea, e a seguir A. Pohlmann, agentes)

Objeto

Recurso da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI, de 30 de junho de 2010 (processo R 338/2010-1), relativa a um pedido de registo do sinal nominativo Mixfront como marca comunitária.

Dispositivo

1. É negado provimento ao recurso.

2. A Häfele GmbH & Co. KG é condenada nas despesas.

(1) JO C 317 de 20.11.2010.
2.

A Almunia Textil, SA suportará, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pelo Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) e pela FIBA-Europe eV, nelas incluindo, no que a esta diz respeito, as despesas indispensáveis para efeitos do processo perante a Câmara de Recurso.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 6/14

Acórdão do Tribunal Geral de 15 de Novembro de 2011 — Hrbek/IHMI — Outdoor Group (ALPINE PRO SPORTSWEAR & EQUIPMENT)

(Processo T-434/10) (1)

(Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca figurativa comunitária ALPINE PRO SPORTSWEAR & EQUIPMENT - Marca figurativa comunitária anterior alpine - Excesso de poder - Artigo 65.o, n.o 2, do Regulamento n.o 207/2009/CE - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009)

2012/C 6/25

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrentes: Hrebek (Augustinova, República Checa) (Representante: C. Jäger, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (Representante: S. Schäffner, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: The Outdoor Group Ltd (Northampton, Reino Unido) (Representante: S. Malyncz, advogado)

Objecto

Recurso interposto contra a decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI, de 8 de Julho de 2010 (processo R 1441/2009-2), relativo a um processo de oposição entre The Outdoor Group Ltd e Václav Hrbek.

Dispositivo

1. É negado provimento ao recurso.

2. Václav Hrbek é condenado nas despesas

(1) JO C 328 de 4.12.2010
Acórdão do Tribunal Geral de 8 de dezembro de 2011 — Aktieselskabet af 21. november 2001/IHMI — Parfums Givenchy (only givenchy)

(Processo T-586/10) (1)

(Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca figurativa comunitária only givenchy - Marcas nominativas comunitária e nacionais anteriores ONLY - Motivo relativo de recusa - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 - Reputação - Artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento n.o 207/2009)

(2012/C 25/97)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Aktieselskabet af 21. november 2001 (Brande, Dinamarca) (representante: C. Barrett Christiansen, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante V. Melgar, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Parfums Givenchy SA (Levallois-Perret, França)

Objeto

Pedido de anulação da decisão da Segunda Câmara Recurso do IHMI, de 7 de outubro de 2010 (processo R 1556/2009-2), relativa a um processo de oposição entre a Aktieselskabet af 21. november 2001 e a Parfums Givenchy SA.

Dispositivo

1. É negado provimento ao recurso.

2. A Aktieselskabet af 21. november 2001 é condenada nas despesas.

(1) JO C 80 de 12.3.2011.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 331/19

Acórdão do Tribunal Geral de 29 de Setembro de 2011 — Telefónica O2 Germany/IHMI — Loopia (LOOPIA)

(Processo T-150/10) (1)

(Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca nominativa comunitária LOOPIA - Marcas nominativas comunitárias anteriores LOOP e LOOPY - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009)

2011/C 331/35

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Telefónica O2 Germany GmbH & Co. OHG (Munique, Alemanha) (representantes: A. Fottner e M. Müller, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: R. Pethke, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso do IHMI, interveniente no Tribunal Geral: Loopia AB (Västerås, Suécia) (representantes: P. Håkon-Schmidt e N. Ringen, advogados)

Objecto

Recurso interposto da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI de 12 de Janeiro de 2010 (processo R 1812/2008-1), relativa a um processo de oposição entre Telefónica O2 Germany GmbH & Co. OHG e Loopia AB.

Dispositivo

1. A decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) de 12 de Janeiro de 2010 (processo R 1812/2008-1) é anulada.

2. O IHMI suportará, para além das suas próprias despesas, as efectuadas pela Telefónica O2 Germany GmbH & Co. OHG.

3. O IHMI suportará as despesas indispensáveis efectuadas pela Telefónica O2 Germany no âmbito do processo na Primeira Câmara de Recurso do IHMI.

4. A Loopia AB suportará as suas próprias despesas.

(1) JO C 148, de 5.6.2010
PT Jornal Oficial da União Europeia C 347/29

Acórdão do Tribunal Geral de 11 de Outubro de 2011 — Chestnut Medical Technologies/IHMI (PIPELINE)

(Processo T-87/10) (1)

(Marca comunitária - pedido de marca nominativa comunitária PIPELINE - Motivo absoluto de recusa - Carácter descritivo - Artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 - Dever de fundamentação - Artigo 75.o do Regulamento n.o 207/2009)

2011/C 347/46

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Chestnut Medical Technologies, Inc. (Menlo Park, Califórnia, Estados-Unidos da América) (representantes: H.P. Kunz-Hallstein e R. Kunz-Hallstein, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: D. Botis, agente)

Objecto

Recurso da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI de 10 de Dezembro de 2009 (processo R 968/2009-2), relativa a um pedido de registo da marca nominativa PIPELINE como marca comunitária.

Dispositivo

1. É negado provimento ao recurso.

2. A Chestnut Medical Technologies, Inc. é condenada nas despesas.

(1) JO C 100 de 17.4.2010
PT Jornal Oficial da União Europeia C 204/23

Acórdão do Tribunal Geral de 24 de Maio de 2011 — Euro-Information/IHMI (EURO AUTOMATIC CASH)

(Processo T-392/10) (1)

(Marca comunitária - Pedido de marca nominativa comunitária EURO AUTOMATIC CASH - Motivos absolutos de recusa - Carácter descritivo - Artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 207/2009)

2011/C 204/41

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Euro-Information — Européenne de traitement de l'information (Estrasburgo, França) (representante: A. Grolée, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: A. Folliard-Monguiral, agente)

Objecto

Recurso interposto da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI de 17 de Junho de 2010 (processo R 892/2010-2), respeitante a um pedido de registo do sinal nominativo EURO AUTOMATIC CASH como marca comunitária.

Dispositivo

1. É negado provimento ao recurso.

2. A Euro-Information — Européenne de traitement de l'information é condenada nas despesas.

(1) JO C 301 de 6.11.2010.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 311/44

Acórdão do Tribunal Geral de 9 de Setembro de 2011 — DRV/IHMI — Austria Leasing (Austria Leasing Gesellschaft m.b.H. Mitglied der Raiffeisen-Bankengruppe Österreich

(Processo T-199/10) (1)

(Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido da marca figurativa comunitária Austria Leasing Gesellschaft m.b.H. Mitglied der Raiffeisen-Bankengruppe Österreich - Marca figurativa nacional anterior Raiffeisen - Inexistência de risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009)

2011/C 311/81

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Deutscher Raiffeisenverband e.V DRV (Bona, Alemanha) (representante: I. Rinke, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: B. Schmidt, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Austria Leasing GmbH (Eschborn, Alemanha) (representante: B. Joachim, advogado)

Objecto

Recurso de anulação interposto da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI de 3 de Fevereiro de 2010 (Processo R 253/2009-1), relativo a um processo de oposição entre Deutscher Raiffensenverband e.V. (DRV) e Austria Leasing GmbH.

Dispositivo

1. É negado provimento ao recurso.

2. A Deutscher Raiffeisenverband e.V. (DRV) é condenada nas despesas.

(1) JO C 179, de 3.7.2010
Acórdão do Tribunal Geral de 25 de novembro de 2014 — Simba Toys/IHMI –Seven Towns (Forma de um cubo com faces que contêm uma estrutura quadriculada)

(Processo T-450/09) (1)

(«Marca comunitária - Processo de declaração de nulidade - Marca tridimensional comunitária - Cubo com faces que contêm uma estrutura quadriculada - Motivos absolutos de recusa - Artigo 76.o, n.o 1, primeiro período, do Regulamento (CE) n.o 207/2009 - Inexistência de sinal exclusivamente composto pela forma do produto necessária à obtenção de um resultado técnico - Artigo 7.o, n.o 1, alínea e), ii), do Regulamento n.o 40/94 [atual artigo 7.o, n.o 1, alínea e), ii), do Regulamento n.o 207/2009] - Inexistência de sinal exclusivamente composto pela forma imposta pela própria natureza do produto - Artigo 7.o, n.o 1, alínea e), i), do Regulamento n.o 40/94 [atual artigo 7.o, n.o 1, alínea e), i), do Regulamento n.o 207/2009] - Inexistência de sinal exclusivamente composto pela forma que confere um valor substancial ao produto - Artigo 7.o, n.o 1, alínea e), iii), do Regulamento n.o 40/94 [atual artigo 7.o, n.o 1, alínea e), iii), do Regulamento n.o 207/2009] - Caráter distintivo - Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 40/94 [atual artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009] - Inexistência de caráter descritivo - Artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento n.o 40/94 [atual artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento n.o 207/2009] - Aquisição de caráter distintivo pela utilização - Artigo 7.o, n.o 3, do Regulamento n.o 40/94 (atual artigo 7.o, n.o 3, do Regulamento n.o 207/2009) - Dever de fundamentação - Artigo 75.o, primeiro período, do Regulamento n.o 207/2009»)

(2015/C 016/42)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Simba Toys GmbH & Co. KG (Fürth, Alemanha) (representante: O. Ruhl, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: D. Botis, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Seven Towns Ltd (Londres, Reino Unido) (representantes: inicialmente M. Edenborough, QC, e B. Cookson, solicitor, e em seguida K. Szamosi e M. Borbás, advogados)

Objeto

Recurso da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI de 1 de setembro de 2009 (processo R 1526/2008-2), relativa a um processo de declaração de nulidade entre a Simba Toys GmbH & Co. KG e a Seven Towns Ltd,

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Simba Toys GmbH & Co. KG é condenada nas despesas.

(1) JO C 11 de 16.1.2010.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 178/11

Acórdão do Tribunal Geral de 14 de abril de 2015 — Ayadi/Comissão

(Processo T-527/09 RENV) (1)

(«Remessa após anulação - Política externa e de segurança comum - Medidas restritivas adotadas contra determinadas pessoas e entidades associadas a Osama Bin Laden, à rede Al-Qaida e aos talibã - Regulamento (CE) n.o 881/2002 - Congelamento de fundos e de recursos económicos de uma pessoa incluída numa lista elaborada por um órgão das Nações Unidas - Inclusão do nome dessa pessoa na lista que figura no Anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002 - Recurso de anulação - Direitos fundamentais - Direitos de defesa - Direito à tutela jurisdicional efetiva - Direito ao respeito da propriedade»)

(2015/C 178/12)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Chafiq Ayadi (Dublin, Irlanda) (representantes: H. Miller, solicitor, P. Moser, QC, E. Grieves, barrister, e R. Graham, solicitor)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: E. Paasivirta, T. Scharf e M. Konstantinidis, agentes)

Intervenientes em apoio da recorrida: Irlanda (representantes: E. Creedon, agente, assistido inicialmente por E. Regan e N. Travers, SC, e em seguida por N. Travers); e Conselho da União Europeia (representantes: E. Finnegan e G. Étienne, agentes)

Objeto

Pedido de anulação do Regulamento (CE) n.o 954/2009 da Comissão, de 13 de outubro de 2009, que altera pela centésima décima quarta vez o Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas a Osama Bin Laden, à rede Al-Qaida e aos talibã (JO L 269, p. 20), na parte em que este ato diz respeito ao recorrente.

Dispositivo

1) O Regulamento (CE) n.o 954/2009 da Comissão, de 13 de outubro de 2009, que altera pela centésima décima quarta vez o Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas a Osama Bin Laden, à rede Al-Qaida e aos talibã, é anulado na parte em que diz respeito a Chafiq Ayadi.

2) A Comissão Europeia é condenada a suportar, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas por C. Ayadi e as importâncias adiantadas pelo Tribunal Geral a título do apoio judiciário.

3) A Irlanda e o Conselho da União Europeia suportarão as suas próprias despesas.

(1) JO C 148, de 5.6.2010.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 325/21

Acórdão do Tribunal Geral de 16 de setembro de 2013 — GL2006 Europe Ltd/Comissão

(Processo T-435/09) (1)

(Cláusula compromissória - Contratos de ajuda financeira celebrados no âmbito dos quinto e sexto programas quadros para ações comunitárias de investigação e desenvolvimento tecnológico e no âmbito do programa eTEN - Projetos Highway, J WeB, Care Paths, Cocoon, Secure Justice, Qualeg, Lensis, E Pharm Up, Liric, Grace, Clinic et E2SP - Rescisão dos contratos - Devolução dos montantes pagos - Notas de débito - Pedido reconvencional - Representação da parte requerente)

2013/C 325/34

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: GL2006 Europe Ltd (Birmingham, Reino Unido) (representantes: M. Gardenal e E. Bélinguier-Raiz, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: inicialmente S. Delaude e N. Bambara, depois S. Delaude, agentes, assistidos por R. Van der Hout, advogado)

Objeto

Por um lado, uma ação intentada pela sociedade GL2006 Europe nos termos do artigo 238.o CE, baseada em cláusulas compromissórias, na qual a demandante contesta as verificações realizadas pelo OLAF nas suas instalações em dezembro de 2008, a decisão que consta do ofício de 10 de julho de 2009 pela qual a Comissão pôs termo à sua participação em dois projectos de investigação e de desenvolvimento tecnológico, bem como doze notas de débito emitidas pela Comissão, em 7 de agosto de 2009, destinadas à devolução dos montantes que esta última lhe pagou no âmbito da sua participação em doze projectos de investigação e desenvolvimento e, por outro lado, um pedido reconvencional destinado à devolução dos referidos montantes

Dispositivo

1. Não há que conhecer do mérito da ação proposta pela GL2006 Europe Ltd.

2. A GL2006 Europe é condenada a pagar à Comissão Europeia o montante de 2 258 456,31 euros, acrescido de juros de mora a contar das datas de vencimento previstas nas notas de débito de 7 de agosto de 2009.

3. A GL2006 Europe é condenada nas despesas.

(1) JO C 11, de 16.1.2010.
Acórdão do Tribunal Geral de 23 de janeiro de 2014 — SKW Stahl-Metallurgie Holding e SKW Stahl-Metallurgie/Comissão

(Processo T-384/09) (1)

(Concorrência - Cartéis - Mercado do carboneto de cálcio e do magnésio destinados aos setores siderúrgico e do gás no EEE, à exceção da Irlanda, da Espanha, de Portugal e do Reino Unido - Decisão que declara uma infração ao artigo 81.o CE - Fixação de preços e repartição do mercado - Direitos de defesa - Imputabilidade do comportamento infrator - Dever de fundamentação - Coimas - Igualdade de tratamento - Circunstâncias atenuantes - Cooperação durante o procedimento administrativo - Proporcionalidade - Responsabilidade solidária pelo pagamento da coima - Orientações para o cálculo do montante das coimas de 2006)

(2014/C 71/23)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrentes: SKW Stahl-Metallurgie Holding AG (Unterneukirchen, Alemanha); e SKW Stahl-Metallurgie GmbH (Unterneukirchen) (representantes: inicialmente, A. Birnstiel, S. Janka e S. Dierckens, advogados, mais tarde, A. Birnstiel e S. Janka)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: N. von Lingen e A. Antoniadis, agentes, assistidos por A. Böhlke, advogado)

Interveniente em apoio das recorrentes: Gigaset AG (antigamente Arques Industries AG) (Munique, Alemanha) (reprsentantes: C. Grave, A. Scheidtmann e B. Meyring, advogados)

Objeto

Anulação da Decisão C(2009) 5791 final da Comissão, de 22 de julho de 2009, relativa a um procedimento de aplicação do artigo 81.o [CE] e do artigo 53.o do Acordo EEE (processo COMP/39.396 — Reagentes à base de carboneto de cálcio e de magnésio destinados aos setores siderúrgico e do gás), na medida em que visa as recorrentes, bem como, a título subsidiário, um pedido de anulação ou de redução do montante da coima aplicada às recorrentes pela referida decisão.

Dispositivo

1. É negado provimento ao recurso.

2. A SKW Stahl-Metallurgie Holding AG e a SKW Stahl-Metallurgie GmbH suportarão, além das suas próprias despesas, as efetuadas pela Comissão Europeia.

3. A Gigaset AG suportará as suas próprias despesas.

(1) JO C 297 de 5.12.2009.