O artigo 3.o da referida lei regional, intitulado «Sistema de contribuição para a compra de carburantes», dispõe:

«1. A Administração Regional é autorizada a conceder contribuições para compra de combustíveis para fins de transporte efetuada pelas pessoas beneficiárias sobre cada abastecimento individual de combustível, com base na quantidade comprada.

2. As contribuições para compra de gasolina e gasóleo são fixadas, respetivamente, em 12 cêntimos por litro e em 8 cêntimos por litro.

3. O montante das contribuições para compra de gasolina e gasóleo referidas no n.o 2 é aumentado, respetivamente, em 7 cêntimos por litro e em 4 cêntimos por litro para os beneficiários residentes nos municípios situados em zonas montanhosas ou semimontanhosas designadas como desfavorecidas ou parcialmente desfavorecidas pela Diretiva 75/273/CEE do Conselho, de 28 de abril de 1975, relativa à lista comunitária das zonas agrícolas desfavorecidas na aceção da Diretiva 75/268/CEE (Itália) [(JO 1975, L 128, p. 72, EE 03 F8 p. 153)], bem como nos municípios identificados em [várias decisões da Comissão relativas às ajudas regionais].

4. Por motivos conjunturais ou devido a exigências orçamentais regionais, e após consulta da comissão executiva competente, as contribuições referidas no n.o 2 e o aumento referido no n.o 3 podem ser adaptados, até ao limite de uma diferença de 10 e 8 cêntimos por litro, respetivamente, mediante decisão da Giunta regionale [del Friuli‑Venezia Giulia (Conselho Regional de Friul‑Venécia Juliana, Itália)], separadamente para a gasolina e para o gasóleo e por um período máximo de três meses renovável. A decisão é publicada no Bollettino ufficiale della Regione autonoma Friuli Venezia Giulia.

4‑A. Sem prejuízo do equilíbrio global do orçamento, o Conselho Regional pode, para fazer face a uma conjuntura económica excecional, aumentar as contribuições previstas no n.o 3, até 10 cêntimos por litro, mediante decisão em vigor no máximo até 30 de setembro de 2012.

5. Os beneficiários têm direito às contribuições referidas no n.o 2 para todos os abastecimentos efetuados segundo as modalidades eletrónicas previstas na presente lei em todos os pontos de venda situados no território regional.

5‑A. As convenções referidas no artigo 8.o, n.o 5, podem definir as modalidades segundo as quais a contribuição é concedida aos beneficiários no caso de o abastecimento ser efetuado fora do território regional.

6. A contribuição para o abastecimento individual de combustível não é concedida quando o montante total da vantagem for inferior a 1 euro.

7. As contribuições previstas no presente artigo são aumentadas em 5 cêntimos por litro se o veículo automóvel que efetua o abastecimento estiver equipado com, pelo menos, um motor que não produza emissões combinado ou conjugado com um motor a gasolina ou gasóleo.

8. A partir de 1 de janeiro de 2015, as contribuições referidas no n.o 2 são reduzidas em 50 % para os veículos automóveis cujas características sejam diferentes das referidas no n.o 7 e homologados segundo a norma ecológica “Euro 4” ou inferior.

9. As contribuições referidas no n.o 2 não são concedidas aos veículos novos ou usados depois de 1 de janeiro de 2015 cujas características sejam diferentes das referidas no n.o 7 e homologados segundo a norma ecológica “Euro 4” ou inferior.

9‑A. Qualquer outra vantagem concedida a nível regional associada ao abastecimento de combustível é incompatível com as contribuições concedidas nos termos do presente artigo.»