Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Concorrência – Concentrações – Fiscalização da Comissão – Obrigação de os Estados‑Membros comunicarem qualquer interesse público na acepção do artigo 21.°, n.° 3, terceiro parágrafo, do Regulamento n.° 4064/89 – Poder de a Comissão se pronunciar sobre a compatibilidade de tal interesse com o direito comunitário, não obstante a falta de comunicação

(Regulamento n.° 4064/89 do Conselho, artigo 21.°, n.° 3, segundo e terceiro parágrafos)

2. Actos das instituições – Fundamentação – Obrigação – Alcance – Decisão que se insere num contexto conhecido do destinatário – Admissibilidade de uma fundamentação sumária

(Artigo 253.° CE)

Sumário

1. O artigo 21.°, n.° 3, terceiro parágrafo, do Regulamento n.° 4064/89, relativo ao controlo das operações de concentração de empresas, não pode ser interpretado no sentido de que, na falta de comunicação dos interesses, diversos dos previstos no segundo parágrafo do mesmo número, protegidos por medidas nacionais, a Comissão não se pode pronunciar através de decisão sobre a compatibilidade dos referidos interesses com o direito comunitário.

Com efeito, se, na falta de comunicação do Estado‑Membro interessado, a Comissão ficasse limitada a apenas poder propor uma acção por incumprimento nos termos do artigo 226.° CE, seria impossível obter uma decisão comunitária nos curtos prazos previstos pelo Regulamento n.° 4064/89, o que teria como consequência um aumento do risco de tal decisão só ter lugar após as medidas nacionais terem já definitivamente comprometido a operação de concentração de dimensão comunitária. Além disso, tal interpretação privaria o artigo 21.°, n.° 3, terceiro parágrafo, do referido regulamento do seu efeito útil, ao dar aos Estados‑Membros a possibilidade de se subtraírem facilmente aos controlos previstos por esta disposição.

Daqui resulta que, para que o controlo dos interesses públicos diversos dos previstos no artigo 21.°, n.° 3, segundo parágrafo, do mesmo regulamento, confiado à Comissão pelo terceiro parágrafo do referido número, seja eficaz, é necessário reconhecer a esta instituição o poder de se pronunciar através de decisão sobre a compatibilidade destes interesses com os princípios gerais e com as outras disposições de direito comunitário, quer os referidos interesses lhe tenham sido ou não comunicados.

Embora seja verdade que a falta de comunicação pelo Estado‑Membro interessado pode tornar mais incerta e complexa a tarefa da Comissão, na medida em que esta poderá ter dificuldades em determinar os interesses protegidos pelas medidas nacionais, não é menos verdade que a Comissão tem sempre a possibilidade de pedir informações ao Estado‑Membro em causa. Se, não obstante este pedido, este não fornecer as informações pedidas, a Comissão pode tomar uma decisão baseando‑se nos elementos de que dispõe.

(cf. n. os 54‑58)

2. A fundamentação exigida pelo artigo 253.° CE deve ser adaptada à natureza do acto em causa e deixar transparecer, de forma clara e inequívoca, o raciocínio da instituição autora do acto, por forma a permitir aos interessados conhecerem as razões da medida adoptada e ao Tribunal competente exercer a sua fiscalização. A exigência de fundamentação deve ser apreciada em função das circunstâncias do caso concreto, designadamente do conteúdo do acto, da natureza dos fundamentos invocados e do interesse que os destinatários ou outras pessoas directa e individualmente afectadas pelo acto podem ter em obter explicações. Não é exigido que a fundamentação especifique todos os elementos de facto e de direito pertinentes, na medida em que a questão de saber se a fundamentação de um acto satisfaz as exigências do artigo 253.° CE deve ser apreciada à luz não somente do seu teor mas também do seu contexto e do conjunto das normas jurídicas que regem a matéria em causa.

Assim, adoptada num contexto bem conhecido do Estado‑Membro em causa, o de uma acção por incumprimento proposta contra o mesmo, pode ser fundamentada de forma sumária uma decisão da Comissão relativa a um processo nos termos do artigo 21.° do Regulamento n.° 4064/89, relativo ao controlo das operações de concentração de empresas, no decurso da qual este Estado‑Membro não forneceu a mínima indicação quanto à compatibilidade com o direito comunitário dos interesses públicos que visam proteger as medidas objecto da referida decisão.

(cf. n. os 66, 69, 70)