Decorre do artigo 17.o, n.o 2, alínea a), do anexo VII do Estatuto que esta disposição se destina a instituir um sistema de transferência de uma parte da remuneração do funcionário na moeda de certos Estados com os quais, antes do seu recrutamento, tinha tecido relações privilegiadas. Este sistema de transferência repousa na presunção de que o funcionário continua a ter encargos nos Estados com os quais tinha tecido estas relações privilegiadas. Essa disposição precisa que estas relações privilegiadas podem, designadamente, ser estabelecidas pela nacionalidade, a existência de um domicílio próprio ou a residência de um membro da sua família a seu cargo no ou nos Estados em causa. A este respeito, o facto de o filho de um funcionário seguir, a partir de uma data posterior à entrada em funções do funcionário na instituição, uma formação universitária noutro Estado-Membro não atesta a existência de uma relação privilegiada entre o funcionário e este Estado que seja anterior ao seu recrutamento.

Segundo a prática administrativa da Comissão, um funcionário pode proceder à transferencia de urna parte dos seus emolumentos nos termos do artigo 17.o, n.o 2, alinea b), do anexo VII do Estatuto, mesmo quando não preencha as condições previstas no n.o 2, alínea a), deste mesmo artigo. Esta prática administrativa destina-se a permitir ao funcionário que não beneficia de um subsídio de instalação ou de expatriação poder também transferir uma parte dos seus emolumentos para cobrir as despesas decorrentes de encargos regulares e demonstrados que esteja obrigado a assumir fora do país da sede da sua instituição ou do país em que exerce as suas funções.

O montante máximo que pode ser transferido nos termos do artigo 17.o, n.o 2, alínea a), do anexo VII do Estatuto equivale ao montante que um funcionário aufere a título de subsídio de expatriação e as disposições previstas no mesmo número, alínea b), no que respeita ao montante das transferências regulares, referem-se unicamente aos encargos regulares e provados que o interessado tiver que assumir, sem fixar um determinado limite.

Ora, se, nos termos do artigo 3.o da regulamentação que fixa as modalidades referentes às transferências de uma parte dos emolumentos dos funcionários das Comunidades Europeias, o conjunto das transferências regulares, como estão definidas no artigo 17.o, n.o 2, alíneas a) e b), do anexo VII do Estatuto, não pode exceder 35% da remuneração líquida, daí não decorre que em todas as circunstâncias o máximo disponível para as transferências nos termos deste artigo, n.o 2, alínea b), corresponda ao montante que resulta da diferença entre 35% da remuneração líquida e o montante do subsídio de expatriação. Com efeito, na medida em que a aplicação do n.o 2, alínea b), deste artigo não depende da prevista na alínea a), e portanto, não pressupõe que o máximo previsto na alínea a) esteja esgotado, o montante máximo para as transferências na acepção das disposições previstas na alínea b) situa-se, por conseguinte, ao nível dos encargos regulares e provados, nos limites da margem resultante da dedução a partir do montante efectivamente utilizado ao abrigo das disposições previstas na alínea a) do máximo global de 35%.

Nenhum elemento de direito ou de facto permite justificar, no quadro da prática administrativa que dissocia as transferências nos termos do artigo 17.o, n.o 2, alínea b), do anexo VII do Estatuto das previstas na alínea a), que, mesmo quando não estejam esgotadas as possibilidades de transferência previstas nos termos da alínea a), o máximo que se pode transferir nos termos das disposições previstas na alínea b) seja limitado a 19% da remuneração líquida mesmo quando o limite de 35% não esteja esgotado.

(cf. n.os 37 e 39 a 71)