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Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 6 de novembro de 2014 —

Big Line / Demon International

(Processo C‑170/14 P)

«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Marca comunitária — Marca figurativa que contem o elemento nominativo ‘DEMON’ — pedido de declaração de nulidade apresentado pelo titular da marca nominativa internacional DEMON — Indeferimento do pedido de declaração de nulidade pela Câmara de Recurso»

Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundamentos — Apreciação errada dos factos e dos elementos de prova — Inadmissibilidade — Fiscalização pelo Tribunal de Justiça da apreciação dos factos e dos elementos de prova — Exclusão, salvo em caso de desvirtuação (Artigo 256.o TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.o, primeiro parágrafo) (cf. n.o 31)

Dispositivo

1) O recurso foi declarado inadmissível.

2) Big Line Sas di Graziani Lorenzo é condenada nas despesas.

Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 6 de novembro de 2014 —

Big Line / Demon International

(Processo C‑170/14 P)

«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Marca comunitária — Marca figurativa que contem o elemento nominativo ‘DEMON’ — pedido de declaração de nulidade apresentado pelo titular da marca nominativa internacional DEMON — Indeferimento do pedido de declaração de nulidade pela Câmara de Recurso»

Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundamentos — Apreciação errada dos factos e dos elementos de prova — Inadmissibilidade — Fiscalização pelo Tribunal de Justiça da apreciação dos factos e dos elementos de prova — Exclusão, salvo em caso de desvirtuação (Artigo 256.o TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.o, primeiro parágrafo) (cf. n.o 31)

Dispositivo

1) O recurso foi declarado inadmissível.
Incumbe ao órgão jurisdicional de reenvio apreciar, de acordo com a legislação, as convenções coletivas e/ou as práticas nacionais, que tipo de indemnização deve ser concedida a um trabalhador como a recorrente no processo principal para que essa indemnização constitua uma medida suficientemente eficaz para punir os abusos, na aceção do artigo 5.o, n.o 1, do acordo‑quadro relativo a contratos de trabalho a termo.

Incumbe igualmente ao órgão jurisdicional de reenvio, se for caso disso, dar às disposições pertinentes do direito interno, na medida do possível, uma interpretação conforme ao direito da União.
Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 12 de junho de 2014 — Municipiul Piatra Neamț

(Processo C‑13/14)

«Reenvio prejudicial — Inadmissibilidade manifesta»

1. Questões prejudiciais — Competência do juiz nacional — Apreciação da necessidade e da pertinência das questões submetidas (Artigo 267.o TFUE) (cf. n.os 8, 9)

2. Questões prejudiciais — Admissibilidade — Pedido que não fornece nenhuma precisão sobre o contexto factual e regulamentar e que não expõe as razões que justificam o reenvio ao Tribunal de Justiça — Inadmissibilidade manifesta (Artigo 267.o TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 23.o; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 94.o) (cf. n.os 10 a 16)

Objeto

Pedido de decisão prejudicial — Curtea de Apel Bacău — Interpretação do artigo 1.o, n.o 2, e do artigo 2.o, n.o 2, do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2988/95 do Conselho, de 18 de dezembro de 1995, relativo à proteção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias (JO L 312, p. 1) — Aplicação de uma regulamentação nacional menos favorável a um contrato público anteriormente celebrado — Prejuízo efetivo ou potencial ao orçamento da União — Presunção de prejuízo baseada na constatação de uma violação das regras formais exigidas para a celebração de contratos públicos.

Dispositivo

O pedido de decisão prejudicial submetido pela Curtea de Apel Bacău (Roménia), por decisão de 7 de janeiro de 2014 (processo C‑13/14), é manifestamente inadmissível.

Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 12 de junho de 2014 — Municipiul Piatra Neamț

(Processo C‑13/14)

«Reenvio prejudicial — Inadmissibilidade manifesta»

1. Questões prejudiciais — Competência do juiz nacional — Apreciação da necessidade e da pertinência das questões submetidas (Artigo 267.o TFUE) (cf. n.os 8, 9)

2. Questões prejudiciais — Admissibilidade — Pedido que não fornece nenhuma precisão sobre o contexto factual e regulamentar e que não expõe as razões que justificam o reenvio ao Tribunal de Justiça — Inadmissibilidade manifesta (Artigo 267.o TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 23.o; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 94.o) (cf. n.os 10 a 16)

Objeto

Pedido de decisão prejudicial — Curtea de Apel Bacău — Interpretação do artigo 1.o, n.o 2, e do artigo 2.o, n.o 2, do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2988/95 do Conselho, de 18 de dezembro de 1995, relativo à proteção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias (JO L 312, p. 1) — Aplicação de uma regulamentação nacional menos favorável a um contrato público anteriormente celebrado — Prejuízo efetivo ou potencial ao orçamento da União — Presunção de prejuízo baseada na constatação de uma violação das regras formais exigidas para a celebração de contratos públicos.

Dispositivo

O pedido de decisão prejudicial submetido pela Curtea de Apel Bacău (Roménia), por decisão de 7 de janeiro de 2014 (processo C‑13/14), é manifestamente inadmissível.
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Por outro lado, é certo que, no n.o 49 do acórdão recorrido, o Tribunal Geral afirmou que a Think Schuhwerk não tinha «fornecido elementos suscetíveis de sugerir que a coloração de certas partes dos atacadores de um sapato é habitualmente entendida pelo público pertinente como indicação da origem comercial». No entanto, resulta de uma leitura de conjunto dos n.os 46 a 49 do acórdão recorrido, de que o n.o 49 constitui a conclusão, que, com esta afirmação, o Tribunal Geral considerou simplesmente, no termo da análise da argumentação da Think Schuhwerk efetuada nos referidos números, que os argumentos e elementos fornecidos por esta última não permitiam comprovar o caráter distintivo da marca cujo registo é pedido. Por conseguinte, não se pode dizer que o Tribunal Geral tenha afirmado que a Think Schuhwerk não tinha apresentado nenhum argumento suscetível do demonstrar o referido caráter distintivo.
Ora, segundo o órgão jurisdicional de reenvio, afigura‑se essencial determinar se, no âmbito de um processo de reconhecimento e de execução de uma decisão proferida por um órgão jurisdicional de outro Estado‑Membro, o prejuízo para as pessoas que não são parte no processo inicial pode constituir um fundamento de aplicação da cláusula de ordem pública prevista no artigo 34.o, n.o 1, do Regulamento n.o 44/2001. Nestas condições, o Augstākās tiesas Senāts decidiu suspender a instância e submeter ao Tribunal de Justiça as seguintes questões prejudiciais:

«1) Deve o artigo 34.o, n.o 1, do Regulamento [n.o 44/2001] ser interpretado no sentido de que, no âmbito de um processo de reconhecimento de uma decisão judicial estrangeira, a violação dos direitos de pessoas que não são parte no processo principal pode constituir um fundamento de aplicação da cláusula de ordem pública prevista no referido artigo 34.o, n.o 1, do Regulamento [n.o 44/2001], e de recusa do reconhecimento da decisão estrangeira, na medida em que afeta pessoas que não são parte no processo principal?

2) Em caso de resposta afirmativa à primeira questão, deve o artigo 47.o da Carta [dos Direitos Fundamentais da União Europeia] ser interpretado no sentido de que o princípio do processo equitativo nele consagrado permite que, num processo relativo à adoção de medidas cautelares, os direitos patrimoniais de uma pessoa que não foi parte no processo sejam restringidos, mesmo sendo previsto que qualquer pessoa afetada pela decisão sobre as medidas provisórias de proteção pode, a todo tempo, requerer ao órgão jurisdicional a alteração ou a anulação da decisão judicial, e que a notificação da decisão às pessoas interessadas seja deixada a cargo dos recorrentes?»
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Ora, como salientou a Comissão Europeia nas suas observações escritas, segundo jurisprudência constante do Tribunal de Justiça, este só é competente para interpretar as disposições do direito da União no que se refere à sua aplicação num novo Estado‑Membro a partir da data da adesão deste último à União (v. acórdãos Ynos, C‑302/04, EU:C:2006:9, n.o 36; Telefónica O2 Czech Republic, C‑64/06, EU:C:2007:348, n.os 22 e 23; CIBA, C‑96/08, EU:C:2010:185, n.o 14; e despacho Semerdzhiev, C‑32/10, EU:C:2011:288, n.o 25). O Tribunal de Justiça já foi aliás chamado a aplicar esta jurisprudência num pedido de interpretação da Diretiva 93/13 em relação a um contrato de crédito ao consumo celebrado antes da adesão da República Eslovaca (despacho SKP, C‑433/11, EU:C:2012:702, n.o 36).
1.

Processo judicial — Despesas — Fixação — Despesas recuperáveis — Despesas indispensáveis efetuadas pelas partes — Conceito — Honorários pagos por uma sociedade ao seu advogado — Inclusão [Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigos 144.°, alínea b), e 184.°, n.o 1] (cf. n.o 9)
Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 10 de fevereiro de 2015 — Liivimaa Lihaveis

(Processo C‑175/13) 1 ( 1 )

«Reenvio prejudicial — Artigo 267.o TFUE — Recurso de uma decisão que ordena um reenvio prejudicial — Inexistência de litígio pendente no órgão jurisdicional de reenvio — Inadmissibilidade manifesta»

Questões prejudiciais — Competência do Tribunal de Justiça — Inexistência de litígio pendente no órgão jurisdicional nacional — Inadmissibilidade manifesta (Artigo 267.o TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 53.o, n.o 2) (cf. n.os 17, 20, 21)

Dispositivo

O pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Riigikohus (Estónia), por decisão de 21 de março de 2013, é manifestamente inadmissível.

( 1 ) JO C 156, de 1.6.2013.

Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 10 de fevereiro de 2015 — Liivimaa Lihaveis

(Processo C‑175/13) 1 ( 1 )

«Reenvio prejudicial — Artigo 267.o TFUE — Recurso de uma decisão que ordena um reenvio prejudicial — Inexistência de litígio pendente no órgão jurisdicional de reenvio — Inadmissibilidade manifesta»

Questões prejudiciais — Competência do Tribunal de Justiça — Inexistência de litígio pendente no órgão jurisdicional nacional — Inadmissibilidade manifesta (Artigo 267.o TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 53.o, n.o 2) (cf. n.os 17, 20, 21)

Dispositivo

O pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Riigikohus (Estónia), por decisão de 21 de março de 2013, é manifestamente inadmissível.

( 1 ) JO C 156, de 1.6.2013.
1.

Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundamentos — Simples repetição dos fundamentos e argumentos submetidos ao Tribunal Geral — Não determinação do erro de direito invocado — Inadmissibilidade [Artigo 256.o TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.o, primeiro parágrafo; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigos 168.°, n.o 1, alínea d), e 169.°, n.o 2] (cf. n.o 17)
3.

Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundamentos — Não determinação do erro de direito invocado — Inadmissibilidade manifesta (Artigo 256.o, n.o 1, TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.o, primeiro parágrafo; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 169.o, n.o 2) (cf. n.os 26, 27)
1.

Marca comunitária — Definição e aquisição da marca comunitária — Motivos relativos de recusa — Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes — Semelhança entre os produtos ou serviços em causa — Critérios de apreciação [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 8.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.o 39)
Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 12 de junho de 2014 — Delphi Technologies/IHMI

(Processo C‑448/13 P)

«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Marca comunitária — Regulamento (CE) n.o 207/2009 — Artigo 7.o, n.o 1, alínea b) — Marca nominativa INNOVATION FOR THE REAL WORLD — Slogan publicitário — Recusa de registo — Falta de caráter distintivo»

Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundamentos — Apreciação errada dos factos e dos elementos de prova — Inadmissibilidade — Fiscalização pelo Tribunal de Justiça da apreciação dos factos e dos elementos de prova — Exclusão, salvo em caso de desvirtuação (Artigo 256.o TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.o, primeiro parágrafo) (cf. n.o 22)

Objeto

Recurso do acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 6 de junho de 2013, Delphi Technologies/IHMI (T‑515/11), no qual o Tribunal Geral negou provimento a um recurso de anulação da Decisão R 1967/2010‑2 da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (IHMI), de 23 de junho de 2011, que negou provimento ao recurso da decisão do examinador que recusou o registo da marca nominativa «INNOVATION FOR THE REAL WORLD», para produtos das classes 7, 9, 10 e 12 — Motivo absoluto de recusa — Falta de caráter distintivo — Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 e dos princípios da igualdade de tratamento e da boa administração.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Delphi Technologies, Inc., é condenada nas despesas.

Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 12 de junho de 2014 — Delphi Technologies/IHMI

(Processo C‑448/13 P)

«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Marca comunitária — Regulamento (CE) n.o 207/2009 — Artigo 7.o, n.o 1, alínea b) — Marca nominativa INNOVATION FOR THE REAL WORLD — Slogan publicitário — Recusa de registo — Falta de caráter distintivo»

Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundamentos — Apreciação errada dos factos e dos elementos de prova — Inadmissibilidade — Fiscalização pelo Tribunal de Justiça da apreciação dos factos e dos elementos de prova — Exclusão, salvo em caso de desvirtuação (Artigo 256.o TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.o, primeiro parágrafo) (cf. n.o 22)

Objeto

Recurso do acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 6 de junho de 2013, Delphi Technologies/IHMI (T‑515/11), no qual o Tribunal Geral negou provimento a um recurso de anulação da Decisão R 1967/2010‑2 da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (IHMI), de 23 de junho de 2011, que negou provimento ao recurso da decisão do examinador que recusou o registo da marca nominativa «INNOVATION FOR THE REAL WORLD», para produtos das classes 7, 9, 10 e 12 — Motivo absoluto de recusa — Falta de caráter distintivo — Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 e dos princípios da igualdade de tratamento e da boa administração.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.
Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 20 de março de 2014 — Gmina Wrocław

(Processo C‑72/13)

«IVA — Diretiva 2006/112/CE — Cessão por parte de um município de elementos do seu património»

1. Harmonização das legislações fiscais — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado — Atividades económicas na aceção do artigo 9.o da Diretiva 2006/112 — Atividade de comercialização de um bem imóvel — Inclusão — Requisitos — Apreciação pelo juiz nacional (Diretiva 2006/112 do Conselho, artigo 9.o, n.o 1) (cf. n.os 15‑19, 23, disp.)

2. Harmonização das legislações fiscais — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado — Sujeitos passivos — Organismos de direito público — Não sujeição das atividades exercidas na qualidade de autoridades públicas — Exceções — Sujeição em caso de distorções da concorrência significativas — Requisitos — Distorções «significativas» — Alcance — Distorções de concorrência reais ou potenciais que não devem ser insignificantes (Diretiva 2006/112 do Conselho, artigos 9.°, n.o 1, e 13.°, n.o 1) (cf. n.os 19‑21, 23, disp.)

Objeto

Pedido de decisão prejudicial — Naczelny Sąd Administracyjny — Interpretação da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 347, p. 1) — Tributação das operações de um município — Venda de bens adquiridos ao abrigo da lei ou por via de sucessão ou doação — Entrada desses bens numa sociedade.

Dispositivo

A Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, deve ser interpretada no sentido de que não se opõe a que operações como as previstas pelo gmina Wrocław (município de Wrocław) sejam sujeitas a imposto sobre o valor acrescentado, desde que o órgão jurisdicional de reenvio constate que essas operações constituem uma atividade económica na aceção do artigo 9.o, n.o 1, desta diretiva e que as referidas operações não sejam levadas a cabo por esse município enquanto autoridade pública, na aceção do artigo 13.o, n.o 1, primeiro parágrafo, da mesma diretiva. Contudo, caso se considere que essas operações foram levadas a cabo pelo referido município enquanto autoridade pública, as disposições da Diretiva 2006/112 não se opõem à sua tributação se o órgão jurisdicional de reenvio constatar que a sua isenção poderia provocar distorções de concorrência significativas na aceção do artigo 13.o, n.o1, segundo parágrafo, desta diretiva.
Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 3 de outubro de 2013 — Hârsulescu/Roménia

(Processo C‑78/13 P)

«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Representação por advogado — Recurso que tem por objeto a legalidade de decisões adotadas por órgãos jurisdicionais nacionais — Recurso manifestamente inadmissível»

1. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundamentos — Simples repetição dos fundamentos e argumentos submetidos ao Tribunal Geral — Não determinação do erro de direito invocado — Inadmissibilidade [Artigo 256.o TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.o, primeiro parágrafo; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 168.o, n.o 1, alínea d)] (cf. n.os 12, 13)

2. Processo judicial — Recurso de uma pessoa singular ou coletiva destinado a obter a anulação de decisões proferidas por órgãos jurisdicionais nacionais — Incompetência do Tribunal (Artigo 263.o TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 119.o) (cf. n.o 19)

Objeto

Recurso interposto do despacho do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 13 de novembro de 2012, Hârsulescu/Roménia (T‑400/12), pelo qual o Tribunal Geral julgou o recurso interposto pelo recorrente manifestamente inadmissível, por não ser conforme ao artigo 44.o, n.o 3, do Regulamento de Processo do Tribunal Geral.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) É indeferido o pedido de apoio judiciário.

3) Constantin Hârsulescu suporta as suas próprias despesas.

Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 3 de outubro de 2013 — Hârsulescu/Roménia

(Processo C‑78/13 P)

«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Representação por advogado — Recurso que tem por objeto a legalidade de decisões adotadas por órgãos jurisdicionais nacionais — Recurso manifestamente inadmissível»

1. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundamentos — Simples repetição dos fundamentos e argumentos submetidos ao Tribunal Geral — Não determinação do erro de direito invocado — Inadmissibilidade [Artigo 256.o TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.o, primeiro parágrafo; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 168.o, n.o 1, alínea d)] (cf. n.os 12, 13)

2. Processo judicial — Recurso de uma pessoa singular ou coletiva destinado a obter a anulação de decisões proferidas por órgãos jurisdicionais nacionais — Incompetência do Tribunal (Artigo 263.o TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 119.o) (cf. n.o 19)

Objeto

Recurso interposto do despacho do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 13 de novembro de 2012, Hârsulescu/Roménia (T‑400/12), pelo qual o Tribunal Geral julgou o recurso interposto pelo recorrente manifestamente inadmissível, por não ser conforme ao artigo 44.o, n.o 3, do Regulamento de Processo do Tribunal Geral.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) É indeferido o pedido de apoio judiciário.
As disposições do Regulamento n.o 1698/2005, relativo ao apoio ao desenvolvimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER), em particular os seus artigos 61.° e 62.°, devem ser interpretadas no sentido de que não exigem nem, em princípio, proíbem a adoção de disposições nacionais que disponham que um grupo de ação local que preenche todas as condições enumeradas no artigo 62.o, n.o 1, desse regulamento só pode exercer a sua atividade sob uma forma jurídica determinada. Contudo, cabe ao órgão jurisdicional de reenvio garantir que, tendo em conta todas as suas características relevantes, essa regulamentação não cria obstáculos à aplicabilidade direta do referido regulamento e precisa o exercício da margem de apreciação conferida por esse mesmo regulamento aos Estados‑Membros, respeitando os limites das suas disposições. Cabe‑lhe igualmente garantir que essa regulamentação nacional respeita as disposições da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e os princípios gerais do direito da União.

(cf. n.o 29, disp. 1)
O artigo 169.o, n.o 2, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça especifica que os fundamentos e argumentos jurídicos invocados devem identificar com precisão os pontos da fundamentação da decisão do Tribunal Geral que são contestados. Com efeito, um recurso de uma decisão do Tribunal Geral que seja desprovido destas caraterísticas não pode ser objeto de uma apreciação jurídica que permita ao Tribunal de Justiça exercer a missão que lhe incumbe no domínio considerado e proceder à sua fiscalização da legalidade. Com efeito, a possibilidade de o Tribunal de Justiça identificar facilmente os números dos fundamentos impugnados num acórdão recorrido depende de vários elementos, tais como a extensão do acórdão recorrido, a do recurso, o número de fundamentos, e ainda a complexidade dos raciocínios desenvolvidos quer no acórdão recorrido, quer no recurso. Ora, a admissibilidade de um recurso de uma decisão do Tribunal Geral não pode depender desses elementos.

Por outro lado, não se pode sanar, na réplica, a irregularidade resultante da inobservância da referida disposição na petição de recurso, atendendo à função do referido articulado, como decorre do artigo 175.o, n.o 1, desse regulamento.

(cf. n.os 27‑30)
A Diretiva 2005/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2005, relativa às práticas comerciais desleais das empresas face aos consumidores no mercado interno e que altera a Diretiva 84/450/CEE do Conselho, as Diretivas 97/7/CE, 98/27/CE e 2002/65/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 2006/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho («diretiva relativa às práticas comerciais desleais»), deve ser interpretada no sentido de que se opõe a uma disposição nacional, como a que está em causa no processo principal, que prevê uma proibição geral de propor produtos para venda com prejuízo ou de vender produtos com prejuízo, na medida em que essa disposição prossegue finalidades relativas à proteção dos consumidores.
Pedido de decisão prejudicial — Sąd Rejonowy w Zakopanem — Interpretação do conceito de «regra técnica» constante do artigo 1.°, ponto 11, da Diretiva 98/34/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de junho de 1998, relativa a um procedimento de informação no domínio das normas e regulamentações técnicas (JO L 204, p. 37), conforme alterada pela Diretiva 98/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de julho de 1998 (JO L 217, p. 18) — Obrigação de um Estado-Membro transmitir à Comissão qualquer projeto de regra técnica — Lei de um Estado-Membro sobre os jogos de fortuna e azar.