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PT Jornal Oficial da União Europeia C 13/17

Recurso interposto em 21 de Outubro de 2011 — BytyOKD/Comissão

(Processo T-559/11)

2012/C 13/36

Língua do processo: checo

Partes

Recorrente: BytyOKD (Ostrava, República Checa) (representante: R. Pelikán, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— Anular a decisão da Comissão C(2011) 4927 final, de 13 de Julho de 2011, no processo de auxílio de Estado n.o SA.25076 (2011/NN) — República Checa, privatização da sociedade OKD a.s. por cessão da participação na sociedade Karbon Invest a.s., e

— Condenar a Comissão nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca um fundamento baseado na violação pela Comissão do artigo 108.o, n.o 3, TFUE, por omissão de abertura de procedimento formal de exame previsto no artigo 108.o, n.o 2, TFUE, embora, no decurso do exame preliminar, alegadamente tenha encontrado obstáculos sérios à apreciação da compatibilidade da medida examinada da República Checa com o mercado comum. Ao assim proceder, a recorrida privou a recorrente dos direitos processuais que o artigo 108.o, n.o 2, TFUE lhe garante no processo formal de exame.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 6/17

Recurso interposto em 12 de Outubro de 2011 — Spectrum Brands (UK)/IHMI — Philips (STEAM GLIDE)

(Processo T-544/11)

2012/C 6/33

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: Spectrum Brands (UK) Ltd (Manchester, Reino Unido) (representante: S. Malynicz, Barrister)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Koninklijke Philips Electronics NV (Eindhoven, Países Baixos)

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 13 de Julho de 2011, no processo R 1289/2010-1 e

— condenar o recorrido e a outra parte no processo na Câmara de Recurso nas suas próprias despesas e nas despesas efectuadas pela recorrente.

Fundamentos e principais argumentos

Marca comunitária registada objecto do pedido de declaração de nulidade: A marca nominativa «STEAM GLIDE», para produtos da classe 9 — Registo da marca comunitária n.o 5167382.

Titular da marca comunitária: A recorrente

Parte que pede a declaração de nulidade da marca comunitária: A outra parte no processo na Câmara de Recurso

Fundamentação do pedido de declaração de nulidade: A outra parte no processo na Câmara de Recurso apresentou um pedido de declaração de nulidade com base no artigo 52.o, n.o 1, alínea a), lido em conjugação com os motivos absolutos de recusa do artigo 7.o, n.o 1, alínea a), b) e c), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho.

Decisão da Divisão de Anulação: Indeferimento do pedido de declaração de nulidade

Decisão da Câmara de Recurso: Anulação da decisão impugnada e declaração de nulidade do registo da marca comunitária.

Fundamentos invocados: Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, uma vez que a Câmara de Recurso fez uma apreciação errada do sentido e da sintaxe da marca e dos seus elementos constitutivos, bem como da sua aptidão para constituir um termo descritivo imediato e directo dos produtos em questão. Além disso, a Câmara de Recurso não teve em conta o interesse geral subjacente ao artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do referido regulamento. Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, uma vez que a Câmara de Recurso não teve em conta a função essencial da marca, não teve em conta o ponto de vista do consumidor médio, não examinou o artigo 7.o, n.o 1, alínea b), separadamente do artigo 7.o, n.o 1, alínea c), não teve em conta o interesse geral subjacente ao artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do referido regulamento e não analisou a marca no seu conjunto.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 355/25

Recurso interposto em 29 de Setembro de 2011 — Volvo Trademark/IHMI — Hebei Aulion Heavy Industries (LOVOL)

(Processo T-525/11)

(2011/C 355/46)

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: Volvo Trademark Holding AB (Gotenburgo, Suécia) (representante: M. Treis, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Hebei Aulion Heavy Industries Co., Ltd (Xuanhua, China)

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 23 de Junho de 2011, no processo R 1868/2010-1;

— recusar o pedido de registo de marca comunitária n.o 5029814; e

— condenar a outra parte no processo na Câmara de Recurso nas despesas da recorrente suportadas neste processo, no recurso perante a Câmara de Recurso e no processo perante a Divisão de Oposição.

Fundamentos e principais argumentos

Requerente da marca comunitária: A outra parte no processo na Câmara de Recurso.

Marca comunitária em causa: A marca figurativa «LOVOL», para produtos das classes 7 e 12 — Pedido de registo de marca comunitário n.o 5029814

Titular da marca ou do sinal invocado/a no processo de oposição: A recorrente

Marca ou sinal invocado/a no processo de oposição: Registo de marca comunitária n.o 2361087, da marca nominativa «VOLVO», para produtos e serviços das classes 1 a 9, 11 a 12, 14, 16 a 18, 20 a 22, 24 a 28 e 33 a 42; pedido de registo de marca comunitária n.o 4804522, da marca figurativa «VOLVO», para produtos e serviços das classes 1 a 4, 6, 7, 9, 11 a 12, 14, 16, 18, 25, 28, 35 a 39 e 41; registo de marca do Reino Unido n.o 747361, da marca figurativa «VOLVO», para produtos da classe 12; registo de marca do Reino Unido n.o 747362, da marca nominativa «VOLVO», para produtos da classe 12; registo de marca do Reino Unido n.o 1051579, da marca nominativa «VOLVO», para produtos da classe 7; registo de marca do Reino Unido n.o 1408143, da marca figurativa «VOLVO», para produtos da classe 7

Decisão da Divisão de Oposição: Indeferimento da oposição.

Decisão da Câmara de Recurso: Negação de provimento ao recurso.

Fundamentos invocados: Violação do artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento do Conselho n.o 207/2009, na medida em que a Câmara de Recurso não tomou em conta todos os factores relevantes ao comparar as marcas, cometendo assim o erro de concluir que não existia semelhança entre as mesmas. Violação de uma regra jurídica relativa à aplicação do regulamento, em especial os princípios estabelecidos pelo Tribunal de Justiça da União Europeia nos processo C-361/04 P, Ruiz-Picasso e o./IHMI, de 12 de Janeiro de 2006, Colect, p. I-643 e C-252/07, Intel Corporation, Colect., p. I-8823, ao aplicá-los de forma excessivamente formalista e, consequentemente, ao não ter examinado o mérito da oposição nos termos do artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento do Conselho n.o 207/2009.
1.

Primeiro fundamento: violação do artigo 107.o TFUE, conjugado com os artigos 1.o e 2.o do Regulamento n.o 1998/2006, porquanto se declarou erradamente, ou apenas se afirmou, a existência de um benefício; A conclusão da Comissão, de que a medida cai no âmbito do Regulamento dos auxílios de minimis, é improcedente. Os destinatários do programa de empréstimos não obtiveram nenhum benefício na acepção do artigo 107.o, n.o 1, TFUE e desde logo por esse motivo o programa de empréstimos não pode ser visto, nos principais casos em que foi aplicado, como um auxílio de Estado. — A Comissão não podia concluir pela existência de um benefício com base na simples circunstância de o empréstimo ser concedido por uma instituição de crédito especial. No caso dos empréstimos, essa conclusão depende sobretudo das condições em que os mesmos são concedidos. Para se decidir se foi atribuído um benefício, são relevantes os juros exigidos, a garantia do empréstimo e a situação global da empresa que obtém o empréstimo. Há que apurar se um investidor privado conseguiria obter um empréstimo comparável, com os juros acordados e as garantias prestadas; — De acordo com a prática decisória até agora seguida pela Comissão, no caso dos empréstimos garantidos por privilégios creditórios de segunda categoria os indicadores supramencionados são concretizados através do chamado método Brandeburgo, com base na comunicação da Comissão sobre a taxa de referência, de modo que se não verifica um auxílio na acepção do artigo 107.o, n.o 1, TFUE. A Comissão afastou-se subitamente desta prática e baseou-se unicamente na natureza da instituição de crédito que concede os empréstimos. Porém, a mesma é totalmente inadequada como indicador, pois as instituições de crédito especiais também podem actuar nas condições do mercado.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 340/31

Recurso interposto em 26 de Setembro de 2011 — França/Comissão

(Processo T-511/11)

2011/C 340/62

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: República Francesa (representantes: E. Belliard, G. de Bergues, J. Gstalter e J. Rossi, agentes)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— Anular a decisão recorrida;

— Condenar a Comissão nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Com a sua petição, a recorrente pede ao Tribunal Geral a anulação da decisão da Comissão Europeia no C(2011) 4973 final, de 13 de Julho de 2011, relativa ao auxílio estatal no C 46/2003 respeitante às cotizações em benefício da Association nationale interprofessionnelle du bétail et des viandes (Interbev). A Comissão considerou que as cotizações voluntárias tornadas obrigatórias, cobradas pela Interbev, são constitutivas de um auxílio estatal compatível com o mercado interno.

Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca dois fundamentos, o primeiro idêntico ou semelhante, no essencial, ao invocado no âmbito do processo T-478/11, França/Comissão.

O segundo é relativo à violação pela Comissão do seu dever de observar um prazo razoável na condução do procedimento administrativo.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 347/41

Recurso interposto em 29 de Setembro de 2011 por Sandro Gozi do acórdão proferido em 20 de Julho de 2011 pelo Tribunal da Função Pública no processo F-116/10, Gozi/Comissão

(Processo T-519/11 P)

2011/C 347/73

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: Sandro Gozi (Roma, Itália) (representantes: G. Passalacqua e G. Calcerano, advogados)

Outra parte no processo: Comissão Europeia

Pedidos

O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— anular a decisão da Direcção Geral de Recursos Humanos e Segurança — Direcção D prot. HR.D.2/MB/dh Ares (2010) — Y96 985 de 6 de Agosto de 2010.

— reconhecer e declarar que S. Gozi tem direito ao reembolso das despesas legais efectuadas e, consequentemente, ordenar o pagamento da quantia de 24 480 euros, e condenar a recorrida nas despesas, taxas, honorários e encargos.

Fundamentos e principais argumentos

O presente recurso é interposto contra a decisão pela qual a recorrida recusou o reembolso da quantia de 24 480 euros dispendida pelo recorrente a título de despesas legais no âmbito de um processo judicial em Itália.

O recorrente invoca apenas um fundamento de recurso, baseado no facto de o acórdão objecto do presente recurso comportar erros de direito e estar viciado, em diversos pontos, de uma fundamentação manifestamente contraditória, na medida em que ignora a ratio e o texto do artigo 24.o do Estatuto contrariando a jurisprudência nele referida e a exposição dos factos no processo perante a Comissão.
—

Suspender o processo no Tribunal Geral interposto pela recorrente relativo ao recurso da decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 17 de Maio de 2011, até que o IHMI e os Tribunais de Comércio de Barcelona n.o s 4 e 8, decidam sobre os pedidos de anulação e de caducidade por falta de uso;
2.

Um segundo fundamento relativo à violação do direito a um processo equitativo e dos direitos da defesa, bem como do princípio da boa administração, na medida em que a recorrida, erradamente, tomou em conta uma alegada preocupação a respeito da relação de isómeros, que só foi pela primeira vez identificada como preocupação crucial no momento da reintrodução do pedido e numa fase bastante avançada do processo. Consequentemente, não foi dada à recorrente a oportunidade de apresentar as suas observações. Além disso, a recorrida não tomou em consideração a proposta de alteração da recorrente.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 298/28

Recurso interposto em 23 de Agosto de 2011 — Dectane/IHMI — Hella (DAYLINE)

(Processo T-463/11)

2011/C 298/53

Língua em que o recurso foi interposto: alemão

Partes

Recorrente: Dectane GmbH (Leipzig, Alemanha) (representantes: P. Ehrlinger e T. Hagen, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Hella KGaA Hueck & Co. (Lippstadt, Alemanha)

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— anular a decisão impugnada da Primeira Câmara de Recurso do IHMI, de 15 de Junho de 2011;

— condenar a interveniente nas despesas do processo, incluindo as suportadas durante o processo na Câmara de Recurso.

Fundamentos e principais argumentos

Requerente da marca comunitária: Recorrente.

Marca comunitária em causa: Marca nominativa «DAYLINE» para produtos da classe 11 — pedido de registo n.o7 070 238.

Titular da marca ou do sinal invocado/a no processo de oposição: Hella KGaA Hueck & Co.

Marca ou sinal invocado/a no processo de oposição: Marca nominativa nacional «Ledayline», para produtos da classe 11.

Decisão da Divisão de Oposição: Rejeição da oposição.

Decisão da Câmara de Recurso: Anulação da decisão da Divisão de Oposição e recusa do pedido de registo de marca comunitária.

Fundamentos invocados: Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009, pois não existe risco de confusão entre as marcas em oposição.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 298/20

Recurso interposto em 29 de Julho de 2011 — Nutrichem Diät + Pharma/IHMI — Gervais Danone (Active)

(Processo T-414/11)

2011/C 298/37

Língua em que o recurso foi interposto: alemão

Partes

Recorrente: Nutrichem Diät + Pharma GmbH (Roth, Alemanha) (representantes: D. Jochim e R. Egerer, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Compagnie Gervais Danone (Levallois Perret, França)

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— Anular a Decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 4 de Maio de 2011, no processo R 683/2010-1;

— Condenar o recorrido nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Requerente da marca comunitária: A recorrente.

Marca comunitária em causa: Marca figurativa que contém o elemento verbal «Active», para produtos das classes 5, 29 e 32 — Pedido de registo n.o3 423 316.

Titular da marca ou do sinal invocado/a no processo de oposição: Compagnie Gervais Danone.

Marca ou sinal invocado/a no processo de oposição: Marca nacional nominativa «ACTIVIA» para produtos das classes 5, 29, 30 e 32.

Decisão da Divisão de Oposição: Deferimento da oposição.

Decisão da Câmara de Recurso: Não provimento do recurso.

Fundamentos invocados: Violação i) do artigo 76.o do Regulamento n.o 207/2009, lido em conjugação com as Regras 50, n.o 1, e 19, n.os 1 e 3, do Regulamento n.o 2868/95, na medida em que a Câmara de Recurso considerou erradamente que a marca anterior apresentava um carácter distintivo médio, ii) do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009, na medida em que não existe qualquer risco de confusão entre as marcas em conflito, e iii) do artigo 76.o do Regulamento n.o 207/2009, na medida em que o recorrido não levou em consideração as decisões paralelas do Instituto alemão das patentes e das marcas e de outras autoridades nacionais invocadas pela recorrente.
1.

Primeiro fundamento, relativo à irregularidade do processo de adopção do acto. A recorrente alega que a decisão impugnada não foi adoptada segundo o processo regular previsto pelo artigo 8.o, n.o 2, da Decisão 2011/137/PESC relativa a medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia (JO L 58, p. 53) e a violação das disposições do artigo 296.o, n.o 2, TFUE.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 282/46

Recurso interposto em 1 de Agosto de 2011 — Maharishi Foundation/IHMI (MÉDITATION TRANSCENDANTALE)

(Processo T-426/11)

2011/C 282/84

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Maharishi Foundation Ltd (St. Helier, Jersey) (representante: A. Meijboom, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Pedidos

— Anulação da decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 6 de Abril de 2011 no processo R 1294/2010-2;

— Condenar o recorrido nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Marca comunitária em causa: Marca nominativa «MÉDITATION TRANSCENDANTALE» para produtos e serviços das classes 16, 35, 41, 44 e 45 — Pedido de marca comunitária n.o 8246704

Decisão do examinador: Indeferiu o pedido de marca comunitária em relação a parte dos produtos e serviços

Decisão da Câmara de Recurso: Julgou procedente o recurso e remeteu o processo à Divisão de Anulação para sequência da tramitação

Fundamentos invocados: A recorrente invoca quatro fundamentos: (i) violação dos artigos 75.o e 7.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, na medida em que a Câmara de Recurso não decidiu baseando-se expressamente no artigo 7.o, n.o 1, alínea a), do regulamento sobre a marca comunitária mas considerou, não obstante, que a marca «MÉDITATION TRANSCENDANTALE» é genérica; (ii) violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009, na medida em que a Câmara de Recurso considerou erradamente que a referida marca carece de carácter distintivo; (iii) violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 207/2009, na medida em que a Câmara de Recurso concluiu erradamente que a marca é composta exclusivamente por indicações que podem servir no comércio para designar as características dos produtos ou serviços para os quais a recorrente solicitou o registo, e (iv) violação do artigo 7.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, na medida em que a Câmara de Recurso decidiu erradamente que a marca não obteve carácter distintivo para os produtos ou serviços para os quais é pedido o registo em consequência do uso que foi feito da mesma.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 282/47

Recurso interposto em 4 de Agosto de 2011 — Iberdrola/Comissão

(Processo T-431/11)

2011/C 282/87

Língua do processo: espanhol

Partes

Recorrente: Iberdrola, SA (Bilbao, Espanha) (representantes: J. Ruiz Calzado, advogado, M. Núñez-Müller, Rechtsanwalt, e J. Domínguez Pérez, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— anular o n.o 1 do artigo 1.o da Decisão;

— a título subsidiário, anular os n.os 4 e 5 do artigo 1.o da Decisão;

— a título subsidiário, anular o artigo 4.o da Decisão, ou, conforme adequado, modificar o seu alcance, e

— condenar a Comissão nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

O presente recurso é dirigido contra a decisão da Comissão de 12 de Janeiro de 2011, tomada no processo n.o C 45/2007 (ex NN 51/2007, ex CP 9/2007), relativa à amortização para efeitos fiscais do goodwill financeiro, em caso de aquisição de participações em empresas estrangeiras aplicada pela Espanha.

Os fundamentos e principais argumentos são os já invocados no processo T-429/11 BBVA/Comissão.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 282/26

Recurso interposto em 12 de Junho de 2011 — Arla Foods/IHMI

(Processo T-364/11)

2011/C 282/55

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: Arla Foods AMBA (Viby J, Dinamarca) (representante: J. Hansen, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Artax Beteiligungs- und Vermögensverwaltungs AG (Linz, Áustria)

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— anular a decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 18 de Abril de 2011, no processo R 1357/2009-2, e declarar nulo o registo da marca comunitária n.o 4647533 para produtos das classes 5, 29, 30 e 32 em conformidade com a decisão da Divisão de Anulação de 11 de Setembro de 2009, e

— condenar o recorrido e a outra parte no processo na Câmara de Recurso nas despesas dos processos na Divisão de Anulação, na Câmara de Recurso e no Tribunal Geral.

Fundamentos e principais argumentos

Marca comunitária registada objecto do pedido de declaração de nulidade: A marca figurativa «Lactofree», para produtos das classes 5, 29, 30 e 32 — Registo de marca comunitária n.o 4647533

Titular da marca comunitária: A outra parte no processo na Câmara de Recurso

Parte que pede a declaração de nulidade da marca comunitária: A recorrente

Fundamentação do pedido de declaração de nulidade: A parte que requer a declaração de nulidade fundamentou o seu pedido nos artigos 53.o, n.o 1, alínea a) e 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, com base no registo anterior de marca comunitária n.o 4532751 da marca figurativa (a cores) «lactofree» para produtos da classe 29

Decisão da Divisão de Anulação: Anulação para uma parte dos produtos

Decisão da Câmara de Recurso: Anulação da decisão da Divisão de Anulação e indeferimento do pedido de declaração de nulidade

Fundamentos invocados: Violação dos artigos 53.o, n.o 1, alínea a),e 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, na medida em que a Câmara de Recurso incorreu em erro na comparação dos sinais e consequentemente na apreciação global do risco de confusão entre as marcas figurativas «lactofree» e «Lactofree»
O segundo fundamento baseia-se na incorrecta interpretação e aplicação do artigo 14.o, n.o 1, primeiro parágrafo do Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho, de 22 de Março de 1999 que estabelece as regras de execução do artigo 93.o do Tratado CE (JO 1999 L 83 p. 1). Em especial, (i) a recuperação do auxílio de Estado ilegal só pode ser exigida aos verdadeiros beneficiários do auxílio e, (ii) não existe identidade entre os verdadeiros beneficiários da medida em causa (os clientes dos casinos) e os destinatários da ordem de recuperação (os casinos de Corfu, Parnitha e Salónica), nos quais não se paga bilhete de entrada.