Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção) de 20 de Março de 2002. - LR AF 1998 A/S, anteriormente Løgstør Rør A/S contra Comissão das Comunidades Europeias. - Concorrência - Acordo, decisão ou prática concertada (cartel) - Condutas de aquecimento urbano - Artigo 85.º do Tratado CE (actual artigo 81.º CE) - Infracção contínua - Boicote - Acesso ao processo - Coima - Orientações para o cálculo das coimas - Não retroactividade - Confiança legítima. - Processo T-23/99.



Colectânea da Jurisprudência 2002 página II-01705



Sumário

Partes

Fundamentação jurídica do acórdão

Decisão sobre as despesas

Parte decisória



Palavras-chave

1. Concorrência - Acordos, decisões ou práticas concertadas - Participação em reuniões de empresas com objectivo anticoncorrencial - Circunstância que permite, na ausência de distanciamento relativamente às decisões adoptadas, concluir pela participação no acordo subsequente

[Tratado CE, artigo 85.° , n.° 1 (actual artigo 81.° , n.° 1, CE)]

2. Concorrência - Acordos, decisões ou práticas concertadas - Prova - Resposta de uma empresa ao pedido de informações da Comissão - Valor probatório - Apreciação - Incidência da não presença na reunião controvertida do signatário da resposta dada em nome da empresa ou da sua não pertença a esta última no momento da reunião - Inexistência

(Regulamento n.° 17 do Conselho, artigo 11.° )

3. Concorrência - Acordos, decisões ou práticas concertadas - Violação da concorrência - Critérios de apreciação - Objectivo anticoncorrencial - Prova bastante

[Tratado CE, artigo 85.° , n.° 1 (actual artigo 81.° , n.° 1, CE)]

4. Concorrência - Acordos, decisões ou práticas concertadas - Acordos entre empresas - Participação pretensamente sob coacção - Circunstância que não constitui um facto justificativo para uma empresa que não recorreu à possibilidade de denúncia junto das autoridades competentes

[Tratado CE, artigo 85.° , n.° 1 (actual artigo 81.° , n.° 1, CE); Regulamento n.° 17 do Conselho, artigo 3.° ]

5. Concorrência - Acordos, decisões ou práticas concertadas - Boicote - Imputação a uma empresa - Incidência da não implementação efectiva por esta das medidas de boicote - Inexistência - Responsabilidade por comportamentos de outras empresas no quadro da mesma infracção - Admissibilidade - Critérios

[Tratado CE, artigo 85.° , n.° 1 (actual artigo 81.° , n.° 1, CE)]

6. Concorrência - Procedimento administrativo - Respeito do direito de defesa - Acesso ao processo de instrução facilitado pela organização pela Comissão de uma troca de documentos entre empresas acusadas - Admissibilidade - Condição

7. Concorrência - Procedimento administrativo - Respeito do direito de defesa - Comunicação de acusações - Apresentação de provas complementares depois do envio da comunicação de acusações - Admissibilidade - Condição

(Regulamento n.° 17 do Conselho, artigo 19.° , n.° 1; Regulamento n.° 99/63 da Comissão, artigos 2.° e 4.° )

8. Concorrência - Procedimento administrativo - Respeito do direito de defesa - Comunicação de acusações - Conteúdo necessário - Indicações relativas ao método de determinação do nível da coima que se prevê aplicar - Indicações prematuras - Consequências

(Regulamento n.° 17 do Conselho, artigo 19.° , n.° 1; Regulamento n.° 99/63 da Comissão, artigos 2.° e 4.° )

9. Direito comunitário - Princípios gerais de direito - Não retroactividade das disposições penais - Âmbito de aplicação - Concorrência - Procedimento administrativo - Alcance do princípio

(Convenção Europeia dos Direitos do Homem, artigo 7.° ; Regulamento n.° 17 do Conselho, artigo 15.° )

10. Concorrência - Coimas - Quadro jurídico - Determinação - Incidência da prática decisória anterior da Comissão - Inexistência

(Regulamento n.° 17 do Conselho)

11. Concorrência - Coimas - Montante - Determinação - Margem de apreciação reservada à Comissão - Consequência - Impossibilidade de os operadores económicos invocarem a confiança legítima na manutenção de uma situação existente

(Regulamento n.° 17 do Conselho, artigo 15.° )

12. Excepção de ilegalidade - Alcance - Actos cuja ilegalidade pode ser invocada - Orientações adoptadas pela Comissão para o cálculo das coimas aplicadas por infracção às regras da concorrência - Inclusão

[Tratado CE, artigo 184.° (actual artigo 241.° CE)]

13. Concorrência - Coimas - Montante - Determinação - Critérios - Gravidade e duração das infracções - Apreciação - Necessidade de tomar em consideração o volume de negócios das empresas em causa - Inexistência - Necessidade de diferenciar as empresas envolvidas numa mesma infracção em função do seu volume de negócios global ou do seu volume de negócios no mercado do produto em causa - Inexistência

(Regulamento n.° 17 do Conselho, artigo 15.° , n.° 2)

14. Concorrência - Coimas - Montante - Determinação - Montante máximo - Cálculo - Distinção entre montante final e montante intermédio da coima - Consequências

(Regulamento n.° 17 do Conselho, artigo 15.° , n.° 2)

15. Concorrência - Coimas - Montante - Determinação - Montante máximo - Cálculo - Volume de negócios a tomar em consideração

(Regulamento n.° 17 do Conselho, artigo 15.° , n.° 2)

16. Concorrência - Coimas - Montante - Determinação - Critérios - Gravidade das infracções - Circunstâncias agravantes ou atenuantes - Prossecução ou cessação da infracção depois da intervenção da Comissão - Apreciação caso a caso

(Regulamento n.° 17 do Conselho, artigo 15.° , n.° 2)

17. Concorrência - Coimas - Montante - Determinação - Critérios - Gravidade das infracções - Circunstâncias atenuantes - Obrigação de a Comissão respeitar a sua prática decisória anterior - Inexistência

(Regulamento n.° 17 do Conselho, artigo 15.° , n.° 2)

18. Concorrência - Coimas - Montante - Determinação - Comunicação da Comissão relativa à não imposição ou à redução das coimas em contrapartida da cooperação das empresas acusadas - Incidência sobre a apreciação da cooperação das referidas empresas

(Regulamento n.° 17 do Conselho, artigo 15.° , n.° 2)

19. Concorrência - Coimas - Montante - Determinação - Impossibilidade de uma empresa invocar o princípio da igualdade de tratamento para que seja reconhecida uma redução ilegal

(Regulamento n.° 17 do Conselho, artigo 15.° , n.° 2)

20. Concorrência - Coimas - Pagamento - Juros de mora - Fixação pela Comissão de uma taxa superior à taxa média aplicável no mercado - Admissibilidade

(Regulamento n.° 17 do Conselho, artigo 15.° , n.° 2)

Sumário

1. A partir do momento em que uma empresa participa, mesmo que não seja activamente, em reuniões entre empresas que tenham um objectivo anticoncorrencial, e que não se distancia publicamente do respectivo conteúdo, levando assim os outros participantes a pensar que subscrevia o resultado das reuniões e os respeitaria, pode ser considerado provado que participa no acordo resultante das referidas reuniões.

( cf. n.° 39 )

2. O valor probatório da resposta dada por uma empresa ao pedido de informações da Comissão por força do artigo 11.° do Regulamento n.° 17 não é de modo algum afectado pelo facto de a pessoa que a assinou não ter estado presente na reunião objecto da investigação da Comissão, nem ser membro do pessoal desta empresa nessa altura. A partir do momento em que esta resposta foi dada em nome da empresa enquanto tal, reveste uma credibilidade que ultrapassa a que poderia ter sido dada por um membro do seu pessoal, independentemente da experiência ou da opinião pessoais deste último.

( cf. n.° 45 )

3. Para efeitos da aplicação do artigo 85.° , n.° 1, do Tratado (actual artigo 81.° , n.° 1, CE), a tomada em consideração dos efeitos concretos de um acordo é supérflua, quando se revele que este tem por objecto impedir, restringir ou falsear o jogo da concorrência no mercado comum. A este respeito, o facto de uma empresa que participa com outras em reuniões no decurso das quais são tomadas decisões em matéria de preços não respeitar os preços acordados não infirma o objectivo anticoncorrencial dessas reuniões nem, consequentemente, a participação da empresa nos acordos, limitando-se, quando muito, a demonstrar que a mesma não aplicou os acordos em questão.

( cf. n.° 47 )

4. Uma empresa que participa com outras em actividades anticoncorrenciais não pode invocar o facto de ter participado obrigada pelos outros participantes. Com efeito, pode denunciar as pressões de que é objecto às autoridades competentes e apresentar à Comissão uma denúncia nos termos do artigo 3.° do Regulamento n.° 17, em vez de participar nas actividades em questão.

( cf. n.° 142 )

5. Um boicote pode ser imputado a uma empresa, sem que haja necessidade de esta participar efectivamente ou mesmo de poder participar na sua implementação. Com efeito, a posição contrária levaria a que as empresas que aprovaram as medidas de boicote, mas que não tiveram a oportunidade de adoptar elas próprias uma medida para a sua execução, escapassem a qualquer forma de responsabilidade pela sua participação no acordo.

A este respeito, uma empresa que participou numa infracção multiforme às regras da concorrência, através de comportamentos que lhe são próprios, que integram as noções de acordo ou de prática concertada com um objectivo anticoncorrencial, na acepção do artigo 85.° , n.° 1, do Tratado (actual artigo 81.° , n.° 1, CE), e que visam contribuir para a realização da infracção no seu conjunto também pode ser responsável pelos comportamentos postos em prática por outras empresas no quadro da mesma infracção durante todo o período em que participou na referida infracção, quando se prova que a empresa em questão conhecia os comportamentos ilegais dos outros participantes, ou que os podia razoavelmente prever e estava pronta a aceitar o risco.

( cf. n.os 157-158 )

6. São devidamente tidas em conta as exigências enunciadas na jurisprudência do Tribunal, segundo a qual uma troca de documentos entre as empresas não pode, em caso algum, eliminar o dever da Comissão de garantir ela própria, durante a instrução de uma infracção ao direito da concorrência, o respeito do direito de defesa das empresas interessadas, quando a Comissão, embora sugerindo às empresas em causa que facilitem o acesso aos documentos através de uma troca de documentos, garante, apesar disso, ela própria o direito de acesso ao processo de instrução na sua totalidade. Com efeito, a defesa de uma empresa não pode depender da boa vontade de outra empresa que se presume ser sua concorrente, contra a qual foram feitas acusações semelhantes pela Comissão e cujos interesses económicos e processuais são frequentemente opostos.

( cf. n.° 184 )

7. Resulta da leitura combinada do n.° 1 do artigo 19.° do Regulamento n.° 17 e dos artigos 2.° e 4.° do Regulamento n.° 99/63 que a Comissão deve comunicar as acusações que tenciona formular às empresas e às associações interessadas, só podendo incluir nas decisões as acusações sobre as quais aquelas tiveram ocasião de dar a conhecer o seu ponto de vista. Todavia, nenhuma disposição impede a Comissão de comunicar às partes, após o envio da comunicação de acusações, novos documentos que considera apoiarem a sua tese, sem prejuízo de dar às empresas o tempo necessário para apresentarem o seu ponto de vista sobre o assunto.

( cf. n.os 188, 190 )

8. Desde que a Comissão indique expressamente, na comunicação de acusações, que vai examinar se há que aplicar coimas às empresas envolvidas e que enuncie os principais elementos de facto e de direito susceptíveis de dar origem à aplicação de uma coima, tais como a gravidade e a duração da pressuposta infracção e o facto de esta ter sido cometida «deliberadamente ou por negligência», cumpre a sua obrigação de respeitar o direito das empresas de serem ouvidas. Ao fazê-lo, dá-lhes os elementos necessários para se defenderem não apenas contra uma declaração da existência da infracção mas igualmente contra o facto de lhes ser aplicada uma coima. Nestas circunstâncias, a Comissão não é obrigada a precisar o modo como utilizará cada um desses elementos para a determinação do nível da coima. Com efeito, dar indicações relativas ao nível das coimas que se prevê aplicar, enquanto as empresas não estiverem em situação de apresentar observações sobre as acusações feitas contra elas, equivaleria a antecipar de modo inadequado a decisão da Comissão. Por conseguinte, a Comissão também não é obrigada, no decurso do procedimento administrativo, a comunicar às empresas envolvidas a sua intenção de aplicar um novo método de cálculo das coimas. Em especial, a Comissão não tem a obrigação de avisar as empresas, prevenindo-as da sua intenção de aumentar o nível geral do montante das coimas.

( cf. n.os 199, 206-208 )

9. O princípio da não retroactividade das disposições penais, consagrado no artigo 7.° da Convenção Europeia dos Direitos do Homem como um direito fundamental, é um princípio comum a todas as ordens jurídicas dos Estados-Membros e faz parte integrante dos princípios gerais do direito cujo respeito é assegurado pelo juiz comunitário.

A este respeito, embora resulte do artigo 15.° , n.° 4, do Regulamento n.° 17 que as decisões da Comissão que aplicam coimas por violação do direito da concorrência não têm carácter penal, é um facto que a Comissão é obrigada a respeitar os princípios gerais do direito comunitário, nomeadamente o da não retroactividade, em qualquer procedimento administrativo susceptível de dar origem a sanções em aplicação das regras de concorrência do Tratado. Esta obrigação exige que as sanções aplicadas a uma empresa por uma infracção às regras da concorrência correspondam às que estavam fixadas na época em que a infracção foi cometida.

Todavia, em relação ao poder discricionário deixado pelo Regulamento n.° 17 à Comissão, a introdução por esta de um novo método de cálculo das coimas, que pode dar origem, em certos casos, a um aumento do respectivo montante, não podendo, porém, exceder o limite máximo fixado pelo mesmo regulamento, não pode ser considerada um agravamento, com efeito retroactivo, das coimas, tais como são juridicamente previstas pelo artigo 15.° do Regulamento n.° 17, contrária aos princípios da legalidade e da segurança jurídica.

( cf. n.os 219-221, 235 )

10. Em matéria de concorrência, a prática decisória anterior da Comissão não serve de quadro jurídico às coimas, dado que este é, unicamente, definido pelo Regulamento n.° 17.

( cf. n.° 234 )

11. No que diz respeito à fixação do montante das coimas por infracção às regras da concorrência, a Comissão exerce o seu poder dentro dos limites da margem de apreciação que lhe é concedida pelo Regulamento n.° 17. Ora, os operadores económicos não podem depositar uma confiança legítima na manutenção de uma situação existente, que pode ser alterada no âmbito do poder de apreciação das instituições comunitárias. Daqui resulta que as empresas implicadas num procedimento administrativo que pode dar origem a uma coima não podem depositar uma confiança legítima no facto de a Comissão não ultrapassar o nível das coimas praticado anteriormente.

( cf. n.os 241, 243 )

12. O artigo 184.° do Tratado (actual artigo 241.° CE) constitui a expressão de um princípio geral que garante a qualquer parte o direito de impugnar, com o objectivo de obter a anulação de uma decisão que a afecta directa e individualmente, a validade dos actos institucionais anteriores, que, mesmo que não tenham a forma de um regulamento, constituem a base jurídica da decisão atacada, se essa parte não dispunha do direito de interpor, nos termos do artigo 173.° do Tratado (que passou, após alteração, a artigo 230.° CE), um recurso directo contra esses actos de que sofreu as consequências sem ter podido requerer a sua anulação. Dado que o artigo 184.° do Tratado não se destina a permitir que uma parte impugne a aplicabilidade de todo e qualquer acto de carácter geral, através de um qualquer tipo de recurso, o acto geral cuja ilegalidade é invocada deve ser aplicável, directa ou indirectamente, à situação que constitui objecto do recurso e deve existir um vínculo jurídico directo entre a decisão individual impugnada e o acto geral em questão.

A este respeito, as orientações adoptadas pela Comissão para o cálculo das coimas aplicadas por força do artigo 15.° , n.° 2, do Regulamento n.° 17 e do artigo 65.° , n.° 5, do Tratado CECA, embora não constituam o fundamento jurídico da decisão que aplica uma coima a um operador económico, sendo esta decisão baseada nos artigos 3.° e 15.° , n.° 2, do Regulamento n.° 17, determinam, de modo geral e abstracto, a metodologia que a Comissão impôs a si própria para efeitos da determinação do montante da coima aplicada pela decisão e asseguram, por conseguinte, a segurança jurídica das empresas. Por outro lado, dado que a Comissão determinou efectivamente o montante da coima aplicada ao operador económico de acordo com a metodologia geral que impôs a si própria nas orientações, existe um vínculo jurídico directo entre a decisão individual impugnada e o acto genérico constituído por estas orientações. Uma vez que o operador económico não podia pedir a anulação destas últimas, enquanto acto genérico, as mesmas podem ser objecto de uma excepção de ilegalidade.

( cf. n.os 272-276 )

13. A Comissão não é obrigada, ao proceder à determinação do montante das coimas em função da gravidade e da duração da infracção em questão, a efectuar o cálculo da coima a partir de montantes baseados no volume de negócios das empresas envolvidas, nem a assegurar, no caso de as coimas serem impostas a várias empresas implicadas numa mesma infracção, que os montantes finais das coimas a que o seu cálculo conduziu relativamente às empresas envolvidas traduzam toda e qualquer diferença entre elas quanto ao seu volume de negócios global ou quanto ao seu volume de negócios no mercado do produto em causa.

( cf. n.° 278 )

14. O artigo 15.° , n.° 2, do Regulamento n.° 17, ao dispor que a Comissão pode aplicar coimas de um montante que pode atingir 10% do volume de negócios realizado durante o exercício social anterior, por cada uma das empresas que tenha participado na infracção, exige que a coima que venha finalmente a ser aplicada a uma empresa seja reduzida no caso de ultrapassar 10% do seu volume de negócios, independentemente das operações de cálculo intermédias destinadas a tomar em consideração a gravidade e a duração da infracção. Por conseguinte, esta disposição não proíbe a Comissão de fazer referência, no decurso do seu cálculo, a um montante intermédio que ultrapasse 10% do volume de negócios da empresa em causa, desde que a coima finalmente imposta a essa empresa não ultrapasse esse limite máximo. Em tal hipótese, não lhe pode ser censurado o facto de determinados factores tomados em consideração no âmbito do seu cálculo, como a duração ou as circunstâncias atenuantes ou agravantes, não se repercutirem no montante final da coima, dado que isso é a consequência da proibição prevista pelo artigo 15.° , n.° 2, do Regulamento n.° 17, de não ultrapassar 10% do volume de negócios da empresa em questão.

( cf. n.os 286-288, 290 )

15. O volume de negócios visado no artigo 15.° , n.° 2, do Regulamento n.° 17 deve ser interpretado no sentido de que corresponde ao volume de negócios global da empresa em causa, o qual apenas dá uma indicação aproximada da importância e da influência dessa empresa no mercado. Cumprindo o limite fixado pela mesma disposição, a Comissão pode fixar a coima a partir de um volume de negócios à sua escolha, em termos de situação geográfica e de produtos em causa.

( cf. n.° 306 )

16. O facto de a cessação de uma infracção às regras da concorrência depois das primeiras intervenções da Comissão poder ser considerada uma circunstância atenuante não significa que a prossecução de uma infracção nessa situação possa ser considerada uma circunstância agravante. Com efeito, a reacção de uma empresa à abertura de um inquérito relativo às suas actividades apenas pode ser apreciada tendo em consideração o contexto específico do caso concreto. Dado que a Comissão não pode ser obrigada, regra geral, a qualificar a prossecução de uma infracção como uma circunstância agravante, nem a considerar a cessação de uma infracção como circunstância atenuante, a possibilidade de qualificar essa cessação, num caso específico, como circunstância atenuante não a pode privar do seu poder de considerar essa prossecução, noutro caso, circunstância agravante.

( cf. n.° 324 )

17. O simples facto de a Comissão ter considerado, na sua prática decisória anterior, que certos elementos constituíam circunstâncias atenuantes para efeitos da determinação do montante da coima a aplicar por infracção às regras da concorrência não implica que seja obrigada a fazer a mesma apreciação numa decisão ulterior.

( cf. n.° 337 )

18. Uma comunicação da Comissão sobre a não aplicação ou a redução de coimas nos processos relativos a acordos, decisões e práticas concertadas cria expectativas legítimas nas quais se baseiam as empresas que desejam informar a Comissão da existência de um acordo, decisão ou prática concertada (cartel). Tendo em conta a confiança legítima que as empresas que desejam cooperar com a Comissão podem tirar dessa comunicação, a Comissão é obrigada a tomar em consideração, no âmbito da determinação do montante da coima imposta a uma empresa, a sua cooperação.

( cf. n.° 360 )

19. Mesmo admitindo que a Comissão tenha concedido uma redução demasiado elevada da coima aplicada a uma empresa por infracção às regras da concorrência, o respeito do princípio da igualdade de tratamento deve conciliar-se com o respeito do princípio da legalidade, segundo o qual ninguém pode invocar, em seu benefício, uma ilegalidade cometida a favor de terceiro.

( cf. n.° 367 )

20. Embora a taxa de juro de mora das coimas aplicadas às empresas que cometeram uma infracção às regras da concorrência não deva ser de tal modo elevada que obrigue, de facto, as empresas a pagar as coimas, mesmo que considerem que têm bons fundamentos jurídicos para contestar a validade da decisão da Comissão, esta pode, todavia, adoptar um ponto de referência situado a um nível mais elevado do que a taxa de empréstimo média aplicável no mercado, na medida do necessário para desencorajar os comportamentos dilatórios.

( cf. n.° 398 )

Partes

No processo T-23/99,

LR AF 1998 A/S (anteriormente Løgstør Rør A/S), com sede em Løgstør (Dinamarca), representada por D. Waelbroeck e H. Peytz, advogados, com domicílio escolhido no Luxemburgo,

recorrente,

contra

Comissão das Comunidades Europeias, representada por P. Oliver e E. Gippini Fournier, na qualidade de agentes, com domicílio escolhido no Luxemburgo,

recorrida,

que tem por objecto, a título principal, um pedido de anulação da Decisão 1999/60/CE da Comissão, de 21 de Outubro de 1998, relativa a um processo de aplicação do artigo 85.° do Tratado CE (Processo IV/35.691/E-4 - Cartel dos tubos com revestimento térmico) (JO 1999, L 24, p. 1), ou, a título subsidiário, um pedido de redução da coima aplicada por essa decisão à recorrente,

O TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA

DAS COMUNIDADES EUROPEIAS (Quarta Secção),

composto por: P. Mengozzi, presidente, V. Tiili e R. M. Moura Ramos, juízes,

secretário: G. Herzig, administrador,

vistos os autos e após a audiência de 25 de Outubro de 2000,

profere o presente

Acórdão

Fundamentação jurídica do acórdão

Factos na origem do litígio

1 A sociedade LR AF 1998 A/S, anteriormente Løgstør Rør A/S, é uma sociedade dinamarquesa que, na altura dos factos, fabricava e vendia condutas com revestimento térmico, utilizadas nomeadamente no aquecimento urbano.

2 Nos sistemas de aquecimento urbano, a água aquecida numa instalação central é, seguidamente, transportada por condutas subterrâneas para os locais a aquecer. Dado que a temperatura da água (ou do vapor) transportada é muito elevada, as condutas devem ser revestidas termicamente para garantir uma distribuição económica e sem riscos. As condutas utilizadas têm um revestimento térmico e, para esse efeito, são geralmente constituídas por um tubo de aço envolvido num tubo de plástico, com uma camada de espuma isolante entre os dois.

3 As condutas de aquecimento urbano são objecto de importantes trocas comerciais entre os Estados-Membros. Os maiores mercados nacionais da União Europeia são a Alemanha, com 40% do consumo comunitário, e a Dinamarca, com 20%. Com 50% da capacidade de fabrico da União Europeia, a Dinamarca é o principal centro de produção que abastece todos os Estados-Membros em que é utilizado o aquecimento urbano.

4 Por denúncia de 18 de Janeiro de 1995, a empresa sueca Powerpipe AB assinalou à Comissão que os outros fabricantes e fornecedores de condutas de aquecimento urbano tinham repartido entre si o mercado europeu através de um cartel e tinham adoptado medidas concertadas para prejudicar a sua actividade ou limitar essa actividade ao mercado sueco, ou mesmo suprimi-la pura e simplesmente do sector.

5 Em 28 de Junho de 1995, agindo ao abrigo de uma decisão da Comissão de 12 de Junho de 1995, funcionários da Comissão e representantes das autoridades responsáveis pela concorrência dos Estados-Membros em causa procederam, simultaneamente e sem pré-aviso, a verificações em dez empresas ou associações do sector do aquecimento urbano, incluindo a recorrente (a seguir «verificações»).

6 Em seguida, a Comissão enviou pedidos de informações à recorrente e à maior parte das empresas implicadas nos factos em questão, nos termos do artigo 11.° do Regulamento n.° 17 do Conselho, de 6 de Fevereiro de 1962, Primeiro Regulamento de execução dos artigos 85.° e 86.° do Tratado (JO 1962, 13, p. 204; EE 08 F1 p. 22).

7 Em 20 de Março de 1997, a Comissão enviou uma comunicação de acusações à recorrente e às outras empresas em causa. Seguidamente, procedeu à audição das empresas em causa, em 24 e 25 de Novembro de 1997.

8 Em 21 de Outubro de 1998, a Comissão adoptou a Decisão 1999/60/CE relativa a um processo de aplicação do artigo 85.° do Tratado CE (Processo IV/35.691/E-4 - Cartel dos tubos com revestimento térmico) (JO 1999, L 24, p. 1), rectificada antes da sua publicação pela decisão de 6 de Novembro de 1998 [C(1998) 3415 final, a seguir «decisão» ou «decisão impugnada»], que declara a participação de diversas empresas, e, nomeadamente, da recorrente, num conjunto de acordos e de práticas concertadas na acepção do artigo 85.° , n.° 1, do Tratado CE (actual artigo 81.° , n.° 1, CE) (a seguir «cartel»).

9 Nos termos da decisão, no final do ano de 1990, foi celebrado um acordo entre os quatro produtores dinamarqueses de condutas de aquecimento urbano, baseado no princípio de uma cooperação geral no mercado nacional. Esse acordo reuniu a recorrente, bem como a ABB IC Møller A/S, a filial dinamarquesa do grupo helvético-sueco ABB Asea Brown Boveri Ltd (a seguir «ABB»), a Dansk Rørindustri A/S, também conhecida pela designação Starpipe (a seguir «Dansk Rørindustri»), e a Tarco Energi A/S (a seguir «Tarco») (a seguir, consideradas em conjunto, «produtores dinamarqueses»). Uma das primeiras medidas terá consistido em coordenar o aumento dos preços tanto no mercado dinamarquês como nos mercados de exportação. Para repartir o mercado dinamarquês, terão sido convencionadas quotas, posteriormente aplicadas e controladas por um «grupo de contacto» que reunia os responsáveis de vendas das empresas em causa. Para cada projecto comercial (a seguir «projecto»), a empresa à qual o grupo de contacto tinha atribuído o projecto terá informado os outros participantes do preço que tinha a intenção de propor, e estes últimos terão então feito uma proposta mais elevada de modo a proteger o fornecedor designado pelo cartel.

10 Nos termos da decisão, dois produtores alemães, o grupo Henss/Isoplus (a seguir «Henss/Isoplus») e a Pan-Isovit GmbH, começaram a participar nas reuniões regulares dos produtores dinamarqueses a partir do Outono de 1991. No âmbito dessas reuniões, ter-se-ão realizado negociações para a repartição do mercado alemão. Estas terão conduzido, em Agosto de 1993, a acordos fixando quotas de venda para cada empresa.

11 Também, segundo a decisão, foi celebrado um acordo entre todos estes produtores, em 1994, a fim de fixar quotas para todo o mercado europeu. Este cartel europeu terá tido uma estrutura com dois níveis. O «clube dos directores», composto pelos presidentes ou directores-gerais das empresas participantes no cartel, terá atribuído quotas a cada empresa tanto para o conjunto do mercado como para cada um dos mercados nacionais, nomeadamente a Alemanha, a Áustria, a Dinamarca, a Finlândia, a Itália, os Países Baixos e a Suécia. Relativamente a certos mercados nacionais, foi criado um «grupo de contacto», composto por responsáveis locais de vendas, a quem foi atribuída a tarefa de administrar os acordos atribuindo os projectos e coordenando as apresentações de propostas nos concursos.

12 No respeitante ao mercado alemão, a decisão menciona que, após uma reunião dos seis principais produtores europeus (ABB, Dansk Rørindustri, Henss/Isoplus, Pan-Isovit, Tarco e a recorrente) e da Brugg Rohrsysteme GmbH (a seguir «Brugg») em 18 de Agosto de 1994, realizou-se uma primeira reunião do grupo de contacto para a Alemanha em 7 de Outubro de 1994. As reuniões desse grupo terão continuado muito tempo após as verificações da Comissão, no fim de Junho de 1995, embora, a partir desse momento, se tenham efectuado fora da União Europeia, em Zurique. As reuniões em Zurique terão continuado até 25 de Março de 1996.

13 Como elemento do cartel, a decisão cita, nomeadamente, a adopção e a execução de medidas concertadas destinadas a eliminar a única empresa importante que não fazia parte do cartel, a Powerpipe. A Comissão especifica que certos participantes no cartel terão recrutado «funcionários-chave» da Powerpipe e dado a entender a esta última que devia retirar-se do mercado alemão. Na sequência da atribuição à Powerpipe de um importante projecto alemão, em Março de 1995, foi efectuada uma reunião em Düsseldorf, na qual terão participado os seis produtores supra-referidos e a Brugg. Segundo a Comissão, foi decidido, nessa reunião, instituir o boicote colectivo dos clientes e dos fornecedores da Powerpipe. Esse boicote terá seguidamente sido posto em prática.

14 Na sua decisão, a Comissão expõe os fundamentos pelos quais não apenas o acordo expresso de repartição dos mercados celebrado entre os produtores dinamarqueses no final de 1990, mas também os acordos celebrados a partir de Outubro de 1991, vistos conjuntamente, podem ser considerados um «acordo» proibido pelo artigo 85.° , n.° 1, do Tratado. Além disso, a Comissão sublinha que os cartéis «dinamarquês» e «europeu» constituíam apenas a expressão de um único cartel que começou na Dinamarca, mas que teve, desde o início, o objectivo, a longo prazo, de alargar o controlo dos participantes a todo o mercado. Segundo a Comissão, o acordo duradouro entre produtores teve um efeito significativo sobre o comércio entre Estados-Membros.

15 Pelos fundamentos expostos, é o seguinte o dispositivo da decisão:

«Artigo 1.°

A ABB Asea Brown Boveri Ltd, a Brugg Rohrsysteme GmbH, a Dansk Rørindustri A/S, a Henss/Isoplus Group, a Ke-Kelit Kunstoffwerk GmbH, a Oy KWH Tech AB, a Løgstør Rør A/S, a Pan-Isovit GmbH, a Sigma Tecnologie Di Rivestimento S.r.l. e a Tarco Energi A/S infringiram o n.° 1 do artigo 85.° do Tratado ao participarem, da forma e na medida descritas nos fundamentos desta decisão, num conjunto de acordos e práticas concertadas no sector dos tubos com revestimento térmico que tiveram início aproximadamente em Novembro/Dezembro de 1990 entre os quatro produtores dinamarqueses, e que foi posteriormente alargado a outros mercados nacionais, e aos quais se associaram a Pan-Isovit e a Henss/Isoplus, antes de constituírem, no final de 1994, um cartel global que abrangia o conjunto do mercado comum.

A duração da infracção foi a seguinte:

- no caso [...] da Løgstør, [...] de aproximadamente Novembro/Dezembro de 1990 a pelo menos Março ou Abril de 1996,

[...]

As características principais da infracção são as seguintes:

- repartição entre os produtores dos diferentes mercados nacionais e, finalmente, do conjunto do mercado europeu, através de um sistema de quotas,

- atribuição de mercados nacionais a certos produtores e organização da retirada de outros produtores,

- fixação em conjunto dos preços do produto e para projectos individuais,

- atribuição de projectos individuais a produtores designados para o efeito e manipulação dos processos de apresentação de propostas no âmbito de concursos, a fim de obter a adjudicação dos contratos a esses produtores,

- para proteger o cartel da concorrência da única empresa importante que dele não fazia parte, a Powerpipe AB, aplicação de medidas concertadas destinadas a entravar a sua actividade comercial, a prejudicar o bom desenvolvimento das suas actividades ou a afastá-la pura e simplesmente do mercado.

[...]

Artigo 3.°

São aplicadas às empresas nomeadas no artigo 1.° , devido às respectivas infracções, as seguintes coimas:

[...]

g) [Løgstør], uma coima de 8 900 000 ecus;

[...]».

16 A decisão foi notificada à recorrente por carta de 12 de Novembro de 1998, recebida por esta no dia seguinte.

Tramitação processual e pedidos das partes

17 Por petição apresentada na Secretaria do Tribunal de Primeira Instância em 21 de Janeiro de 1999, a recorrente interpôs o presente recurso.

18 Sete das nove outras empresas responsáveis pela infracção interpuseram também recurso da decisão (processos T-9/99, T-15/99, T-16/99, T-17/99, T-21/99, T-28/99 e T-31/99).

19 Visto o relatório do juiz-relator, o Tribunal (Quarta Secção) decidiu dar início à fase oral do processo e, como medidas de organização do processo, pediu às partes que respondessem a questões escritas e apresentassem alguns documentos. As partes satisfizeram esses pedidos.

20 Foram ouvidas as alegações das partes e as suas respostas às questões orais colocadas pelo Tribunal na audiência pública de 25 de Outubro de 2000.

21 A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

- anular a decisão impugnada na medida em que lhe é dirigida;

- subsidiariamente, reduzir substancialmente o montante da coima que lhe foi aplicada;

- condenar a recorrida nas despesas.

22 A recorrida conclui pedindo que o Tribunal se digne:

- negar provimento ao recurso;

- condenar a recorrente nas despesas.

Quanto ao mérito

23 A recorrente invoca, essencialmente, cinco fundamentos. O primeiro fundamento é relativo a erros de facto na aplicação do artigo 85.° , n.° 1, do Tratado. O segundo é relativo à violação do direito de defesa. O terceiro, à violação de princípios gerais e a erros de facto na determinação do montante da coima. O quarto fundamento, à violação do dever de fundamentar na determinação do montante da coima. Por último, o quinto fundamento é relativo ao nível excessivo da taxa de juro aplicada à coima no caso de não pagamento imediato.

I - Quanto ao primeiro fundamento, relativo a erros de facto na aplicação do artigo 85.°, n.° 1, do Tratado

A - Quanto ao mecanismo de compensações no âmbito do cartel dinamarquês

1. Argumentos das partes

24 A recorrente observa que a Comissão cometeu um erro ao sustentar, no n.° 35 da decisão, que, no final de 1991, a recorrente participou num mecanismo de compensações. Ao pedido da Tarco de uma compensação para a parte do contrato que esta tinha perdido, a recorrente apenas propôs retirar, em benefício da Tarco, uma proposta feita no mercado islandês que sabia ter já sido recusada pelo cliente islandês. Embora outros mecanismos de compensação tenham sido discutidos, a recorrente acabou por não efectuar nenhum pagamento à Tarco. Isto demonstra que não tinha a intenção de participar num sistema de compensações e que não tinha, de facto, participado em tal sistema.

25 A recorrida observa que as explicações dadas pela recorrente são insuficientes, dado que esta admite ter discutido compensações com a Tarco e proposto retirar-se de um processo de concurso. O argumento segundo o qual nenhuma compensação monetária foi paga não contraria a análise do sistema de compensações feita na decisão.

2. Apreciação do Tribunal

26 Há que observar que a Comissão sustenta, no n.° 35 da decisão, que, no que diz respeito ao cartel no mercado dinamarquês, é incontestável que, em finais de 1991, foi implementado um mecanismo de compensações, mas que as modalidades exactas da compensação permanecem pouco claras. A este respeito, a Comissão remete, por um lado, para as declarações da Tarco, segundo a qual os pagamentos compensatórios se faziam em numerário e através de facturas relativas a entregas fictícias de condutas, e, por outro, para a resposta da recorrente de 2 de Outubro de 1997 ao pedido de esclarecimentos de 26 de Agosto de 1997, segundo a qual um pedido de compensação da Tarco tinha sido satisfeito de duas formas: tomando em consideração as encomendas que a recorrente tinha já feito à Tarco e através da sua renúncia, a favor da Tarco, em participar num projecto conjunto na Islândia (n.° 35, segundo parágrafo, da decisão). Em seguida, a Comissão concluiu que, independentemente do processo exacto do sistema de compensações em 1991, foi acordado que, em relação a 1992, seria aplicado um novo sistema, segundo o qual as quotas de mercado excedentárias seriam reexaminadas e reafectadas aos produtores que não atingissem a quota atribuída (n.° 35, terceiro parágrafo, da decisão).

27 É necessário salientar que a recorrente reconhece que, aquando das discussões com a Tarco após o pedido desta última de uma compensação relativa aos projectos perdidos, conseguiu satisfazer esse pedido declarando que retiraria a sua proposta relativa a um projecto islandês.

28 Ora, mesmo que a recorrente soubesse que, de qualquer modo, não ia obter esse projecto e mesmo que, após as conversações com a Tarco, não tivesse sido efectuado nenhum pagamento, não pode ser contestado que a recorrente renunciou a um projecto em benefício da Tarco, para satisfazer um pedido de compensações que se baseava no mecanismo convencionado no âmbito do cartel.

29 Por conseguinte, a Comissão afirmou acertadamente que, embora as modalidades exactas da compensação sejam pouco claras, está provado que foi implementado um mecanismo de compensação.

30 Assim, a acusação feita pela recorrente deve ser rejeitada.

B - Quanto à existência de um cartel contínuo a partir de 1990 até 1996

31 A recorrente contesta ter participado numa infracção ao artigo 85.° do Tratado no decurso de um período contínuo «a partir de Novembro/Dezembro de 1990 e pelo menos até Março ou Abril de 1996». Segundo a recorrente, existiam dois cartéis separados, o primeiro limitado ao mercado dinamarquês, de Janeiro de 1991 a Abril de 1993, e o segundo, abrangendo o mercado europeu, a partir de Março de 1995 até Novembro-Dezembro de 1995, e completado, no que diz respeito à Dinamarca e à Alemanha, por uma cooperação a partir de finais de 1994 e, esporadicamente, até Março de 1996.

32 Há que examinar, em primeiro lugar, os argumentos relativos à participação da recorrente nas actividades do cartel, fora do mercado dinamarquês, no período de 1990-1993; em seguida, os argumentos relativos à suspensão da sua participação, em 1993, bem como à instauração de um cartel europeu, a partir de 1994; e, por último, os argumentos relativos à duração e ao carácter contínuo do cartel.

1. Quanto à participação no cartel fora do mercado dinamarquês no período de 1990-1993

- Argumentos das partes

33 A recorrente observa que, embora, durante o período de 1991-1993, tenha sido feito um certo número de tentativas pelas empresas envolvidas para chegar a uma cooperação na Alemanha, estas tentativas não foram coroadas de êxito e a concorrência não foi falseada no decurso desse período. A recorrente não pretendeu alcançar qualquer acordo de repartição do mercado porque considerava estar em condições de aumentar a sua quota de mercado. Nas reuniões a que assistiu, adoptou uma atitude passiva, sem assumir o mínimo compromisso.

34 Em primeiro lugar, a recorrente não participou num acordo sobre o aumento dos preços relativamente a 1991, incluindo os preços nos mercados de exportação. Foi injustificadamente que a Comissão invocou, a este respeito, a nota resultante da reunião de 22 de Novembro de 1990 do subcomité do conselho dinamarquês para o aquecimento urbano (associação alheia ao cartel), dado que os aumentos de preços anunciados pelos produtores nessa altura tinham sido decididos unilateralmente. No que diz respeito aos aumentos dos preços da recorrente que entraram em vigor em 12 de Novembro de 1990, isso é demonstrado pelo facto de os novos preços já terem sido publicados antes dessa reunião. Ora, os produtores não tiveram a possibilidade de «coordenar» aumentos de preços que já tinham sido decididos por cada um deles. A declaração da Tarco em sentido contrário, na qual se apoia também a Comissão, é errada. Por outro lado, a pessoa que assinou essa declaração não fazia parte do pessoal da Tarco na época e não esteve presente na reunião.

35 Durante o período de 1991-1993, as únicas infracções fora do mercado dinamarquês consistiram num acordo relativo à Alemanha e destinado a aumentar as tabelas de preços brutos a partir de 1 de Janeiro de 1992 e num acordo de cooperação em Itália, em 14 de Outubro de 1991, relativo ao projecto de Turim. O acordo relativo às tabelas de preços brutos só foi celebrado na reunião de 10 de Dezembro de 1991. Nessa reunião, no entanto, não foi celebrado qualquer acordo relativo às tabelas de preços comuns nem a um programa de reuniões mensais. O acordo relativo às tabelas de preços brutos não terá provavelmente tido qualquer efeito directo no mercado alemão, uma vez que a recorrente vendia na Alemanha por intermédio de um distribuidor independente que fixava os seus próprios preços finais e que os aumentos de preços em conformidade com as tabelas eram compensados pelas reduções concedidas pela recorrente ao seu distribuidor alemão. Quanto ao projecto de Turim, trata-se de um exemplo isolado de cooperação, sem qualquer efeito no mercado.

36 Em segundo lugar, a recorrente não participou num acordo relativo à repartição do mercado alemão em relação a 1994, como afirma a Comissão nos n.os 50 e 51 da decisão. A recorrente não se lembra de modo algum das reuniões que se terão efectuado em Copenhaga, em 30 de Junho de 1993, e em Zurique, em 18 ou 19 de Agosto de 1993, tal como são descritas nos n.os 49 e 50 da decisão. Também não deu o seu acordo para a redacção de uma tabela de preços uniforme ou para a elaboração de um sistema de sanções. O documento que a Comissão apresentou como prova do conteúdo desse acordo, que figura no anexo 7 das observações da recorrente à comunicação de acusações, é apenas uma proposta da ABB que foi mais tarde apresentada à recorrente (a seguir «proposta da ABB»). A recusa, por parte da recorrente, de assinar um acordo não está em contradição com a sua aceitação de uma auditoria feita a pedido dos membros do cartel, efectuada por contabilistas suíços para obter dados sobre a dimensão global do mercado alemão, nem com o facto de a Pan-Isovit ter a impressão de que a recorrente procurava um acordo. A recorrente, com efeito, simulou estar interessada num acordo em condições que sabia inaceitáveis para as empresas alemãs do cartel. No decurso de uma breve reunião, em 8 de Setembro de 1993, à qual a recorrente assistiu, declarou não desejar celebrar o menor acordo em relação ao mercado alemão. Numa reunião de 29 de Setembro de 1993, recusou novamente aceitar a proposta da ABB. Daqui a recorrente conclui que não só recusou aceitar o acordo de repartição do mercado na Alemanha como, pelo contrário, fez fracassar as tentativas de realizar esse acordo.

37 Segundo a recorrente, o simples facto de ter participado em reuniões com objectivos anticoncorrenciais não pode acarretar a sua responsabilização como participante no cartel, dado que explicou aos outros participantes, em numerosas ocasiões, que não estava interessada na continuação da cooperação considerada, distanciando-se assim «publicamente» do conteúdo das discussões efectuadas nas reuniões. Além disso, essas discussões nunca conduziram a resultados concretos e não tiveram qualquer efeito no mercado.

38 A recorrida observa que, no que diz respeito à cooperação fora da Dinamarca entre 1991 e 1993, foi celebrado um acordo expresso, em primeiro lugar, entre os produtores dinamarqueses, relativamente a um aumento dos preços de exportação no início de 1991 e, em seguida, a um aumento dos preços na Alemanha a partir de Janeiro de 1992, sobre a fixação dos preços e a repartição dos projectos em Itália e sobre o regime de quotas em termos de partes de mercado em relação a 1994. Esses acordos não podem ser qualificados de acontecimentos isolados. Com efeito, a recorrente participou em numerosas reuniões regulares no âmbito de um cartel que, a partir do Outono de 1991, alargou a cooperação formal dos produtores dinamarqueses ao mercado alemão.

- Apreciação do Tribunal

39 Segundo jurisprudência assente, a partir do momento em que uma empresa participa, mesmo que não seja activamente, em reuniões entre empresas que tenham um objectivo anticoncorrencial, e que não se distancia publicamente do respectivo conteúdo, levando assim os outros participantes a pensar que subscrevia o resultado das reuniões e os respeitaria, pode ser considerado provado que participa no acordo resultante das referidas reuniões (v. acórdãos do Tribunal de Primeira Instância de 17 de Dezembro de 1991, Hercules Chemicals/Comissão, T-7/89, Colect., p. II-1711, n.° 232, de 10 de Março de 1992, Solvay/Comissão, T-12/89, Colect., p. II-907, n.° 98, e de 6 de Abril de 1995, Tréfileurope/Comissão, T-141/89, Colect., p. II-791, n.os 85 e 86).

40 Neste contexto, há que apreciar, no que diz respeito ao período de Outubro de 1991 a Outubro de 1993, as provas reunidas pela Comissão e as conclusões que delas tirou, nos n.os 38 e seguintes da decisão.

41 Em primeiro lugar, há que salientar que foi justificadamente que a Comissão concluiu, nos n.os 31, 38 e 135 da decisão, que a recorrente participou nos aumentos concertados pelos produtores dinamarqueses dos seus preços nos mercados de exportação.

42 Efectivamente, a recorrente não contesta que participou na reunião de 22 de Novembro de 1990, cuja acta (anexo 19 da comunicação de acusações) contém uma lista de aumentos de preços, que menciona, em relação a cada produtor dinamarquês, uma ou duas percentagens acompanhadas de uma data, simultaneamente numa coluna intitulada «Dinamarca» e numa coluna intitulada «Exportação». A conclusão retirada pela Comissão do referido documento, segundo a qual os participantes nessa reunião acordaram coordenar um aumento dos seus preços nos mercados de exportação, é corroborada pela declaração feita pela Tarco segundo a qual os participantes desta reunião chegaram a um acordo sobre aumentos concertados das suas listas de preços de base tanto para as vendas nacionais como para as de exportação (resposta da Tarco de 26 de Abril de 1996 ao pedido de informações de 13 de Março de 1996, a seguir «resposta da Tarco»).

43 A recorrente não pode contestar a conclusão da Comissão afirmando que o aumento dos preços de exportação não foi «acordado» na referida reunião. Com efeito, há que observar que a Comissão se limitou a referir que os produtores dinamarqueses «coordenaram» os seus aumentos de preços para a exportação, o que implica que os participantes chegaram a um acordo, pelo menos quanto ao modo como seriam efectuados os aumentos de preços previstos, sem afirmar, no entanto, que os participantes se tenham igualmente concertado, na reunião em questão, sobre o preço ou sobre a percentagem exacta dos aumentos de preços. Ora, resulta da acta da reunião de 22 de Novembro de 1990 que os participantes, de qualquer modo, anunciaram as datas em que iam proceder a um aumento de preços bem como, eventualmente, as progressões previstas para esse aumento. Assim, a Comissão tinha o direito de declarar a existência de um aumento concertado dos preços.

44 O argumento da recorrente segundo o qual já tinha publicado uma lista de preços que sofreram um aumento antes da reunião do comité de 22 de Novembro de 1990 é irrelevante. Com efeito, por um lado, a recorrente não precisou em que medida a lista de preços publicada, em língua dinamarquesa, em 12 de Novembro de 1990, se aplicava também às vendas para exportação, dado que, na reunião de 22 de Novembro de 1990, foi considerado necessário tratar os preços de exportação separadamente dos preços para o mercado dinamarquês. Por outro lado, a data de entrada em vigor dessa lista (12 de Novembro de 1990) corresponde a uma data mencionada na acta da reunião de 22 de Novembro de 1990 para o aumento dos preços da recorrente para o mercado dinamarquês, quando todos os aumentos de preços anunciados na coluna intitulada «Exportação» deviam entrar em vigor numa data posterior (em 1 de Dezembro de 1990 para a Dansk Rørindustri e em 1 de Janeiro de 1991 para a Tarco e a recorrente). Deste modo, a recorrente não pode invocar que procedeu a um aumento dos preços de exportação sem conhecer a intenção dos outros produtores de agir no mesmo sentido.

45 A este respeito, há que observar ainda que, contrariamente ao que invoca a recorrente, o valor probatório da resposta da Tarco não é de modo algum afectado pelo facto de a pessoa que a assinou não ter estado presente na reunião de 22 de Novembro de 1990, nem ser membro do pessoal da Tarco nessa altura. Como esta resposta foi dada em nome da empresa enquanto tal, reveste uma credibilidade que ultrapassa a que poderia ter um membro do seu pessoal, independentemente da experiência ou da opinião pessoais deste último. Por outro lado, os representantes da Tarco mencionaram expressamente, na sua resposta, que esta representa o resultado de uma investigação interna levada a cabo pela empresa.

46 Em segundo lugar, é de salientar que a recorrente reconhece ter participado num acordo relativo a um aumento dos preços brutos na Alemanha, a partir de 1 de Janeiro de 1992, e num acordo de cooperação, em Outubro de 1991, relativamente ao projecto de Turim.

47 A este respeito, o argumento segundo o qual os acordos em questão não provocaram efeitos no mercado não é pertinente. Do mesmo modo, o argumento segundo o qual, após o acordo relativo ao aumento dos preços brutos, houve, no mercado, uma forte concorrência que provocou uma descida dos preços é inoperante. Com efeito, para efeitos da aplicação do artigo 85.° , n.° 1, do Tratado, a tomada em consideração dos efeitos concretos de um acordo é supérflua, quando se revele que este tem por objecto impedir, restringir ou falsear o jogo da concorrência no mercado comum (acórdãos do Tribunal de Justiça de 13 de Julho de 1966, Consten e Grundig/Comissão, 56/64 e 58/64, Colect. 1965-1968, p. 423, de 8 de Julho de 1999, Comissão/Anic Partecipazioni, C-49/92 P, Colect., p. I-4125, n.° 99, e Hüls/Comissão, C-199/92 P, Colect., p. I-4287, n.° 178; acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 23 de Fevereiro de 1994, CB e Europay/Comissão, T-39/92 e T-40/92, Colect., p. II-49, n.° 87). Quanto ao acordo relativo ao aumento dos preços brutos na Alemanha, há que salientar que o facto de uma empresa que participa com outras em reuniões no decurso das quais são tomadas decisões em matéria de preços não respeitar os preços acordados não infirma o objectivo anticoncorrencial dessas reuniões nem, consequentemente, a participação da empresa interessada nos acordos, limitando-se, quando muito, a demonstrar que a mesma não aplicou os acordos em questão (acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 6 de Abril de 1995, Tréfilunion/Comissão, T-148/89, Colect., p. II-1063, n.° 79).

48 Por outro lado, a validade da decisão não pode ser posta em causa, no que diz respeito ao acordo sobre o aumento dos preços brutos na Alemanha, pela afirmação da recorrente segundo a qual esse acordo não incluiu todos os elementos mencionados pela Comissão no n.° 44, segundo parágrafo, da decisão. Com efeito, os elementos cruciais do acordo que, segundo a resposta da ABB de 4 de Junho de 1996 ao pedido de informações de 13 de Março de 1996 (a seguir «resposta da ABB»), foram acordados, em princípio, numa reunião de 9 ou 10 de Outubro de 1991, encontram-se nas breves notas manuscritas relativas à reunião de 10 de Dezembro de 1991, tomadas pela recorrente (anexo 36 da comunicação de acusações), que mencionam, nomeadamente, a «Lista de preços mínimos para os clientes», o «Preço à partida da fábrica + 7%», «Reunião(ões) mensal(ais)» e a «Lista 13.1.92». Mesmo que um acordo tenha sido celebrado apenas em relação ao aumento dos preços brutos, isso não invalida a decisão, dado que resulta do seu n.° 137, terceiro parágrafo, que a Comissão apenas considerou como acordo, na acepção do artigo 85.° do Tratado, relativamente a essa época, o acordo relativo ao aumento dos preços na Alemanha a partir de 1 de Janeiro de 1992. Do mesmo modo, o facto de esse acordo ter sido celebrado na reunião de 10 de Dezembro de 1991 e não na de 9 ou 10 de Outubro de 1991 não é susceptível de invalidar a conclusão que a Comissão tirou dessa sucessão de reuniões e segundo a qual o cartel dinamarquês, no qual participava nessa altura a recorrente, foi completado, num certo momento do Outono de 1991, por um acordo relativo ao aumento dos preços brutos no mercado alemão. Por outro lado, não é contestado que esse acordo, que, de qualquer modo, foi celebrado, o mais tardar, em Dezembro de 1991, já tinha sido objecto de discussão na reunião de 9 ou 10 de Outubro de 1991.

49 Em terceiro lugar, afigura-se que a Comissão provou devidamente que a recorrente era parte, no final de 1993, de um acordo relativo à repartição do mercado alemão.

50 A este respeito, há que observar que a ABB reconheceu que, após uma auditoria que apurou as receitas de cada produtor em 1992, os produtores chegaram a um acordo, em 18 de Agosto de 1993, sobre a repartição do mercado alemão em conformidade com as quotas obtidas em 1992, sobre a preparação de uma nova tabela uniforme e sobre a elaboração posterior de um sistema de sanções (resposta da ABB). Segundo a ABB, a negociação relativa à atribuição das quotas de mercado prosseguiu nas reuniões efectuadas, em 8 ou 9 de Setembro de 1993, em Copenhaga e, em seguida, em Francoforte (resposta da ABB).

51 Ora, há que reconhecer que, no que diz respeito à auditoria que apurou as receitas de 1992, a exposição da ABB corresponde às conclusões que devem ser tiradas de uma nota da ABB IC Møller de 19 de Agosto de 1993 (anexo 53 da comunicação de acusações), que contém um quadro que menciona, para os produtores dinamarqueses assim como para a Pan-Isovit e a Henss/Isoplus, o volume de negócios e a quota de mercado para 1992, bem como um dado numérico que representa a quota de mercado sob o título «Objectivo 1994». Segundo a resposta da ABB, os dados relativos aos volumes de negócios e às quotas de mercado das empresas envolvidas foram fornecidos por um gabinete de auditoria suíço. Ora, a recorrente, na página 36 das suas observações relativas à comunicação de acusações, reconheceu a existência de uma auditoria das vendas efectuada por um gabinete de auditoria suíço. No que diz respeito ao objecto dessa auditoria, a credibilidade da explicação dada pela ABB não pode ser posta em causa pela afirmação da recorrente segundo a qual esta última apenas pediu uma auditoria das vendas do seu distribuidor na Alemanha para fornecer dados fiáveis relativos à dimensão total do mercado alemão. Com efeito, é dificilmente concebível que uma empresa colabore com uma sociedade de auditoria à qual fornece os seus volumes de vendas com o único objectivo de poder, em seguida, determinar a sua própria quota de mercado relativamente a um mercado global, quando as outras empresas que aceitaram a mesma auditoria pretendem que lhe seja comunicado o conjunto das informações relativas às quotas de mercado.

52 Em seguida, no que diz respeito à celebração de um acordo de princípio sobre a repartição do mercado, a tese da ABB, que figura na sua resposta, segundo a qual as empresas tinham chegado a um acordo, em Agosto de 1993, sobre a repartição do mercado alemão, embora as quotas de mercado exactas de cada participante ainda fossem objecto de negociações que continuavam de uma reunião para outra, é confirmada não apenas pelas indicações das quotas de mercado para 1994 na nota da ABB IC Møller, acima referida, mas também por uma nota de 18 de Agosto de 1993 proveniente da Pan-Isovit (anexo 52 da comunicação de acusações) e pela proposta da ABB, que demonstram, no seu conjunto, que, em Agosto e em Setembro de 1993, prosseguiam negociações sobre uma atribuição das quotas de mercado na Alemanha.

53 Por um lado, a existência dessa negociação é confirmada pela nota de 18 de Agosto de 1993 acima referida, elaborada pela Pan-Isovit para a sua sociedade-mãe e relativa a uma visita efectuada às instalações da recorrente, em 3 de Agosto de 1993, da qual resulta que a Pan-Isovit foi informada de que a recorrente estava «em princípio interessada nos acordos sobre os preços, mas unicamente se [a sua] parte de mercado [...] [fosse] adequada» e do facto de que «se esforça[va], em acordo com a ABB, por colocar a Tarco sob controlo na Dinamarca e na Alemanha».

54 Por outro lado, é confirmado pela proposta da ABB que, no que diz respeito à repartição do mercado, só faltava discutir, em Setembro de 1993, o montante das quotas individuais. A este respeito, há que observar que a proposta da ABB, relativa ao sistema de repartição do mercado alemão baseado na auditoria relativa às receitas, quanto a pagamentos a efectuar em caso de ultrapassagem das quotas atribuídas e com base numa tabela de preços comum, foi recebida pela recorrente, segundo as observações desta última à comunicação de acusações, em Setembro de 1993, e era apoiada pela Pan-Isovit e pela Henss/Isoplus. No que diz respeito às quotas de mercado, há que observar que as percentagens citadas nessa proposta correspondem aos números que figuram na nota da ABB IC Møller, acima referida («26» para a Pan-Isovit, «25» para a ABB Isolrohr, «12» para a recorrente, «4» para a Dansk Rørindustri/Starpipe), salvo para a Tarco e a Henss/Isoplus, às quais foram atribuídas, nesse último documento, respectivamente, «17» e «16», ao passo que a proposta da ABB menciona «17,7%» e «15,3%». Ora, no que diz respeito ao aumento da quota da Tarco, há que salientar que foi declarado pela ABB, na sua resposta, que os números para 1994 que figuram na nota da ABB IC Møller «reflectem o acordo celebrado na reunião de 18 de Agosto [de 1993], nos termos do qual estas quotas de mercado seriam mantidas em 1994, com ligeiros ajustamentos na sequência das discussões mantidas nessa reunião», e que, na reunião de 8 ou 9 de Setembro de 1993, «o objecto da reunião parece ter sido a continuação da negociação das atribuições de quotas de mercado na sequência do relatório do [gabinete de auditoria suíço]: aparentemente, a Tarco insistiu para que lhe fosse atribuído 18% do mercado alemão». Tendo em conta a concordância entre as declarações da ABB, por um lado, e o aumento da quota da Tarco proposto pela ABB, pela Pan-Isovit e pela Henss/Isoplus, em Setembro de 1993, em relação à quota mencionada em Agosto de 1993 na nota da ABB IC Møller, por outro, há que concluir que, no termo das reuniões efectuadas nos meses de Agosto e de Setembro de 1993, existia um acordo destinado a repartir o mercado alemão, embora a discussão quanto às quotas prosseguisse.

55 O argumento da recorrente segundo o qual não aceitou o sistema nos termos contidos na proposta da ABB é irrelevante. Com efeito, a sucessão de reuniões nas quais as empresas se encontraram para discutir a repartição das quotas de mercado não teria sido possível se não tivesse havido, na altura, uma vontade comum, entre os participantes dessas reuniões, de restringir as vendas no mercado alemão através de uma atribuição de quotas de mercado a cada operador.

56 Ora, é jurisprudência constante que, para que haja acordo, na acepção do artigo 85.° , n.° 1, do Tratado, basta que as empresas em causa tenham expresso a sua vontade comum de se comportarem no mercado de uma forma determinada (v., por exemplo, acórdãos do Tribunal de Justiça de 15 de Julho de 1970, ACF Chemiefarma/Comissão, 41/69, Colect. 1969-1970, p. 447, n.° 112, de 29 de Outubro de 1980, Van Landewyck/Comissão, 209/78 a 215/78 e 218/78, Recueil, p. 2125, n.° 86; acórdão Comissão/Anic Partecipazioni, já referido, n.° 130; acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 24 de Outubro de 1991, Rhône-Poulenc/Comissão, T-1/89, Colect., p. II-867, n.° 120).

57 Nestas circunstâncias, a Comissão deduziu correctamente da continuação das reuniões relativas à atribuição das quotas de mercado, em Agosto e em Setembro de 1993, a existência de um acordo entre os participantes nessas reuniões, em que foi assente, pelo menos, o princípio de uma repartição do mercado alemão.

58 É um facto que a Comissão não provou que esse acordo de princípio tenha existido no que diz respeito ao sistema de pagamentos a efectuar em caso de ultrapassagem das quotas atribuídas e no que diz respeito à tabela de preços comum. Todavia, isto não pode invalidar as conclusões da decisão, dado que resulta do seu n.° 137, terceiro parágrafo, que a Comissão só considerou como acordo, na acepção do artigo 85.° do Tratado, em Agosto de 1993, o acordo relativo ao regime de quotas em termos de quotas de mercado.

59 Quanto à participação da recorrente nesse acordo de princípio sobre a repartição do mercado alemão, há que observar que, no respeitante às reuniões de 30 de Junho e 18 ou 19 de Agosto de 1993, das quais a recorrente afirma não se recordar, a sua presença é comprovada pela ABB na sua resposta, enquanto, no que diz respeito à reunião de 8 ou de 9 de Setembro de 1993, ela própria reconheceu ter estado presente.

60 A este respeito, há que salientar que, mesmo que a recorrente não tenha estado presente nas reuniões de 30 de Junho e 18 ou 19 de Agosto de 1993, resulta dos autos que, apesar disso, estava implicada na negociação no âmbito da qual essas reuniões se inseriam. Por um lado, efectivamente, há que referir que a recorrente, ao aceitar, no Verão de 1993, uma auditoria das suas vendas no mercado alemão, conformou-se com a decisão tomada a esse respeito na reunião de 30 de Junho de 1993. Por outro lado, a recorrente reconheceu que, numa reunião com a ABB, em Junho de 1993, a repartição do mercado alemão foi objecto de uma discussão durante a qual afirmou não desejar aceitar uma divisão do referido mercado entre as empresas alemãs, por um lado, e as empresas dinamarquesas, por outro, inferior a uma relação de «60-40» para esse mercado (observações relativas à comunicação de acusações, p. 36). Simultaneamente, uma divisão segundo estes termos fazia parte das previsões da ABB, segundo a nota desta última de 2 de Julho de 1993, preparando a reunião com a recorrente (anexo 48 da comunicação de acusações), na qual a ABB afirma que a recorrente desejava, de facto, uma quota de mercado superior. Ora, resulta deste último documento bem como da nota da Pan-Isovit de 18 de Agosto de 1993 que, mesmo que, antes da reunião de 18 ou 19 de Agosto de 1993, ainda não houvesse um acordo relativo à repartição do mercado alemão, a recorrente fazia parte das empresas que pretendiam esse acordo.

61 Nestas circunstâncias, a recorrente não pode deixar de ser responsabilizada pelo acordo de princípio sobre a repartição do mercado alemão, sustentando que declarou, na reunião de 8 ou 9 de Setembro de 1993, que não desejava celebrar qualquer acordo na Alemanha e que tinha recusado aceitar, numa reunião de 29 de Setembro de 1993, a proposta da ABB.

62 A este respeito, há que salientar que a posição da recorrente no decurso das reuniões de 8 ou 9 e de 29 de Setembro de 1993 não constituiu um distanciamento público relativamente ao acordo de princípio sobre a repartição do mercado alemão que foi objecto das negociações de Agosto e Setembro de 1993. É um facto que se, no final, o acordo relativo à repartição do mercado alemão não deu origem a um acordo escrito e, por conseguinte, falhou totalmente, isso se deveu, principalmente, ao comportamento da recorrente, como é reconhecido pela ABB na sua resposta. Apesar disso, na medida em que existia, numa determinada altura, um consenso sobre o princípio da repartição do mercado alemão, a recorrente não provou suficientemente que, nessa altura, tomou uma posição que teria claramente feito saber aos outros participantes na negociação que se distanciava dessa repartição. Com efeito, resulta do conjunto dos documentos, descritos nos n.os 53 a 55, supra, que, em Agosto e Setembro, outros participantes, como a Pan-Isovit e a ABB, não compreenderam a posição tomada pela recorrente como sendo um distanciamento em relação à repartição do mercado.

63 Ora, ao participar nas negociações que se realizaram em Agosto e Setembro de 1993, nomeadamente pela sua presença na reunião de 8 de Setembro de 1993, sem se distanciar publicamente do conteúdo desta, a recorrente deu a entender aos outros participantes que subscrevia o resultado da reunião e que estava de acordo com ele, de modo que pode ser considerado provado que participou no acordo que resultou da referida reunião (v. a jurisprudência citada no n.° 40, supra).

64 Dado que a Comissão não acusa a recorrente de ter subscrito um acordo, na acepção do artigo 85.° do Tratado, relativo a um sistema de pagamentos compensatórios e a uma tabela de preços comum e também não sustenta que o acordo relativo à repartição do mercado alemão tenha efectivamente sido posto em prática, é em vão que a recorrente invoca o facto de se ter oposto à celebração de um acordo escrito relativo aos pagamentos compensatórios e à tabela de preços comum, bem como a circunstância segundo a qual o acordo relativo à repartição do mercado não foi posto em prática.

65 Resulta das considerações precedentes que, no que diz respeito ao período compreendido entre Novembro de 1990 e Setembro de 1993, a Comissão fez prova suficiente, em termos jurídicos, da participação da recorrente nos acordos relativos ao aumento dos preços fora da Dinamarca em 1990, ao aumento dos preços na Alemanha a partir de 1 de Janeiro de 1992, à fixação dos preços e à repartição dos projectos em Itália e ao regime de quotas em termos de quotas de mercado em Agosto de 1993.

66 Assim, os argumentos da recorrente no que diz respeito à sua participação em actividades anticoncorrenciais, fora do mercado dinamarquês, relativamente ao período de 1990-1993, devem ser rejeitados.

2. Quanto à suspensão da participação no cartel em 1993 e à participação no cartel a partir de 1994

- Argumentos das partes

67 A recorrente sustenta que abandonou o cartel em Abril de 1993. Por conseguinte, a Comissão afirma injustificadamente que, nessa época, «a queda de preços na Dinamarca surge como o resultado de um jogo de forças no interior do cartel e não do seu abandono». O facto de ter abandonado o cartel é corroborado por vários memorandos internos da ABB, que evocam o seu comportamento «contrário ao acordo» e «agressivo» bem como a grande alteração da repartição do mercado dinamarquês devido à sua reivindicação de uma maior quota de mercado.

68 No que diz respeito à Alemanha, antes de 1994, e à Dinamarca, entre Abril de 1993 e o ano de 1994, a importância das fricções dentro do cartel, quando estas tiveram por efeito que a recorrente abandonasse o cartel em 1993, não pode ser diminuída. No que se refere ao período compreendido entre 1993 e 1994, a Comissão não provou o menor paralelismo de comportamento no mercado relevante, que era, ao invés, caracterizado por uma guerra de preços.

69 A recorrente não contesta que participou em reuniões ocasionais em 1993 e em 1994. Assim, participou numa reunião com a ABB, em 5 e 6 de Julho de 1993, no decurso da qual rejeitou as propostas da ABB destinadas à sua reintegração no cartel. Todavia, essa participação não pode constituir a prova de um comportamento paralelo ininterrupto no decurso do período contestado. A participação de determinadas empresas envolvidas em reuniões ocasionais, no que diz respeito apenas ao mercado alemão, é irrelevante, na medida em que todas essas empresas, e em especial a recorrente, tinham determinado a sua atitude no mercado relevante de forma independente. Deste modo, o facto de terem existido contactos no termo dos quais as empresas não chegaram a acordo quanto a uma repartição do mercado não é suficiente para provar uma prática concertada. Com efeito, a situação no mercado relevante nos anos anteriores a 1995 demonstra claramente que não tinha havido comportamento paralelo.

70 No que diz respeito ao cartel europeu, a recorrente admite ter estado presente na reunião de 3 de Maio de 1994, no decurso da qual os preços relativos ao mercado alemão foram discutidos, mas contesta ter utilizado qualquer tabela de preços nessa época. Em seguida, não se recorda de ter participado na reunião de 18 de Agosto de 1994 em Copenhaga, e só participou numa reunião multilateral, pela primeira vez, em 30 de Setembro de 1994. Apesar disso, a decisão indica erradamente que havia um acordo global quanto à repartição do mercado europeu desde o Outono de 1994. Só a partir de 30 de Março de 1995 é que foi acordado um acordo final relativo a esse mercado e só por volta dessa data é que houve tentativas de implementação desse acordo. Quanto ao mercado alemão, o primeiro encontro do grupo de contacto, em 7 de Outubro de 1994, não conduziu a qualquer acordo. A primeira reunião no decurso da qual houve uma atribuição de projectos individuais aos participantes teve lugar em Janeiro de 1995. Quanto ao mercado dinamarquês, um acordo formal de partilha do mercado nem sequer entrou em vigor em Março de 1995.

71 Segundo a recorrida, a recorrente só abandonou o cartel em Abril de 1993. Ao longo do período em que durou a infracção, continuou a assistir às reuniões regulares. De facto, todas as ameaças que proferiu tiveram como objectivo que lhe fosse reconhecida uma quota mais importante pela ABB. Além disso, assistiu às reuniões de Agosto e Setembro de 1993 e aceitou, no Outono de 1993 e no início de 1994, contribuir para o salário da pessoa contratada à Powerpipe, após um pedido da ABB.

72 É em vão que a recorrente tenta demonstrar que o cartel tinha sido suspenso em 1993-1994, uma vez que a Comissão, na própria decisão, reconhece que, apesar da continuação dos contactos bilaterais entre os participantes no cartel, os diversos acordos tinham sido suspensos entre o final de 1993 e o início de 1994.

- Apreciação do Tribunal

73 Os argumentos da recorrente devem ser compreendidos no sentido de que, após a sua alegada retirada do acordo, em Abril de 1993, foi apenas a partir de Março de 1995, após a celebração de um acordo final relativo à repartição do mercado europeu, que participou num acordo ou prática concertada na acepção do artigo 85.° do Tratado.

74 Em primeiro lugar, há que observar que, contrariamente ao que alega a recorrente, não se pode concluir da alteração do cartel dinamarquês, por volta de Abril de 1993, que, nessa altura, deixou de participar em actividades anticoncorrenciais no sector do aquecimento urbano.

75 Basta ter presente, a este respeito, que, embora a partir de Março-Abril de 1993, os preços no mercado dinamarquês tenham começado a baixar e os acordos relativos à atribuição dos projectos deixassem de ser respeitados, os produtores dinamarqueses e a Pan-Isovit e a Henss/Isoplus continuaram as negociações relativas à repartição do mercado alemão nas reuniões de 30 de Junho de 1993 em Copenhaga, de 18 ou 19 de Setembro de 1993 em Zurique e de 8 ou 9 de Setembro de 1993 em Copenhaga e em Francoforte, que conduziram a um acordo de princípio, em Agosto de 1993, desenvolvido seguidamente nas reuniões de Setembro de 1993. Como foi observado nos n.os 60 a 64, supra, a Comissão fez prova suficiente, em termos jurídicos, de que a recorrente participou nessas negociações, nomeadamente através da sua presença na reunião de 8 ou 9 de Setembro de 1993.

76 Neste contexto, a Comissão afirmou acertadamente, no n.° 37 da decisão, que, naquela altura, a queda dos preços na Dinamarca foi o resultado de um jogo de forças no interior do cartel e não do seu abandono.

77 Em segundo lugar, no que respeita ao período que se seguiu à alteração do acordo relativo à repartição do mercado alemão, em Setembro-Outubro de 1993, há que precisar que a própria Comissão reconheceu, na decisão, que, durante um determinado período, as actividades anticoncorrenciais no mercado não foram significativas e, de qualquer modo, não puderam ser demonstradas.

78 Com efeito, a Comissão afirmou, no n.° 52 da decisão, que houve, naquela altura, em poucos meses, uma diminuição dos preços de 20% nos principais mercados nacionais. Todavia, a Comissão observou que os produtores continuaram a reunir-se, mesmo se, durante um certo tempo, as reuniões multilaterais foram substituídas por contactos bilaterais e trilaterais. Segundo a Comissão, é muito provável que a ABB tenha, aquando destes contactos, procurado negociar uma nova partilha, a fim de restaurar «a ordem» nesses mercados (n.° 52, quinto parágrafo, da decisão). Segundo a decisão, a recorrente reuniu-se com a ABB, em 28 de Janeiro, 23 de Fevereiro e 11 de Março de 1994, bem como com a Tarco, em 8 de Janeiro e 19 de Março de 1994 (n.° 52, sexto e sétimo parágrafos). Apesar disso, no que respeita a esta série de reuniões, para além da afirmação da recorrente de que a Tarco lhe tinha solicitado infrutiferamente uma compensação como condição para as «conversações de paz», não existem outras informações pormenorizadas (n.° 52, sétimo parágrafo, da decisão).

79 Em seguida, a Comissão salientou, no n.° 53 da decisão, que as reuniões entre os seis produtores foram retomadas em 7 de Março, 15 de Abril e 3 de Maio de 1994. Nas reuniões de Março e de Abril, as discussões foram, nomeadamente, sobre os aumentos de preços, mas parece não terem tido qualquer êxito. Apesar disso, depois da reunião de 3 de Maio de 1994, na qual participaram a recorrente, a ABB, a Henss e a Pan-Isovit, foi estabelecida uma tabela de preços que devia servir de base para o conjunto dos fornecimentos ao mercado alemão (n.° 54, primeiro parágrafo, da decisão). Segundo a Comissão, é provável que, numa reunião entre as seis maiores empresas e a Brugg, em 18 de Agosto de 1994, tenha sido acordado elaborar uma nova tabela comum e limitar as reduções a um certo nível (n.° 56, terceiro parágrafo, da decisão).

80 Daqui resulta que, no respeitante ao período com início depois de Setembro-Outubro de 1993, a Comissão reconheceu que, mesmo se os contactos entre as empresas prosseguiram, não há prova de um acordo ou prática concertada na acepção do artigo 85.° do Tratado até à negociação relativa a um aumento dos preços no mercado alemão. Quanto a esta última negociação, é reconhecido, na decisão, que só resultou num acordo após a reunião de 3 de Maio de 1994.

81 Do mesmo modo, a Comissão considerou, na parte da decisão relativa à apreciação jurídica dos factos, que houve uma «suspensão» dos acordos do cartel. Em primeiro lugar, ao apreciar a natureza da infracção no caso em apreço, a Comissão reconheceu que, embora existisse uma continuidade entre os cartéis dinamarquês e europeu, de modo que se tratava de uma infracção única e duradoura, os acordos foram suspensos durante um curto período (n.° 145, terceiro parágrafo, da decisão). Mais precisamente, a Comissão mencionou, a este respeito, no n.° 141, terceiro parágrafo, da decisão, que, no que diz respeito ao período compreendido entre Setembro de 1993 e Março de 1994, «[q]ualquer interrupção pode ser considerada como uma suspensão dos acordos e relações habituais: os produtores não tardaram em reconhecer que uma luta pelo poder prolongada seria prejudicial para todos e voltaram à mesa das negociações». Também, ao apreciar a duração da infracção, a Comissão declarou que, «[d]urante os seis meses que decorreram entre Outubro de 1993 e Março de 1994, pode considerar-se que os acordos estavam em suspenso, embora (tal como a ABB afirma) as reuniões bilaterais e trilaterais tenham continuado», e que, «a partir do mês de Maio de 1994, a colusão foi restabelecida na Alemanha com a aplicação da tabela europeia» (n.° 152, primeiro parágrafo, da decisão).

82 Neste contexto, a recorrente não pode invocar que a Comissão a acusou, na decisão, de ter participado numa actividade anticoncorrencial no período que se seguiu à sua recusa de assinar o acordo relativo à repartição do mercado alemão, isto é, depois de Setembro-Outubro de 1993, até Março de 1994.

83 Em seguida, no que respeita ao reinício do cartel, há que observar que foi acertadamente que a Comissão referiu que a recorrente participou num acordo relativo a uma tabela de preços para o mercado alemão, na sequência da reunião efectuada em 3 de Maio de 1994 e, em seguida, a partir do Outono de 1994, num acordo relativo a um regime de quotas para o mercado europeu.

84 Em primeiro lugar, no respeitante à tabela de preços para o mercado europeu, há que observar que, segundo a resposta da ABB, existia uma tabela de preços que, na sequência de uma reunião em 3 de Maio de 1994 em Hanover, devia ser utilizada em relação a todas as entregas aos fornecedores alemães. Isto é confirmado pela carta de 10 de Junho de 1994, pela qual o Sr. Henss e os directores da recorrente, da ABB, da Dansk Rørindustri, da Pan-Isovit e da Tarco foram convidados pelo coordenador do cartel para uma reunião que devia efectuar-se em 18 de Agosto de 1994 (anexo 56 da comunicação de acusações) e que refere:

«A reunião relativa à situação do mercado na RFA é agora marcada para a seguinte data:

Quinta-feira, 18 de Agosto de 1994, às 11 horas [...]

Dado que a lista de 9 de Maio de 1994 está incompleta no que diz respeito a certas rubricas e que, por esse facto, as comparações de propostas ocasionaram confrontações e diferenças de interpretação importantes, permito-me completar as rubricas em falta com a lista em anexo.»

85 Ora, resulta dessa carta que existia uma lista de preços que deviam ser aplicados aquando da apresentação de propostas, cuja execução já se tinha iniciado, embora de modo problemático. A existência dessa lista é confirmada pela Tarco, na sua segunda resposta, de 31 de Maio de 1996, ao pedido de informações de 13 de Março de 1996, que menciona uma lista de preços comunicada pelo coordenador do cartel aos directores «provavelmente em Maio de 1994». Segundo a resposta da ABB, as medidas destinadas a «melhorar» o nível de preços na Alemanha foram discutidas, em seguida, na reunião de 18 de Agosto de 1994 em Copenhaga.

86 Quanto à participação da recorrente nesse acordo relativo a uma tabela comum de preços, há que observar que esta reconhece que esteve presente na reunião de 3 de Maio de 1994 no decurso da qual a situação dos preços no mercado alemão foi discutida e que, em consequência, lhe foi efectivamente enviado uma tabela de preços. Por outro lado, deve ser considerado provado que a recorrente participou na reunião de 18 de Agosto de 1994, embora alegue, no Tribunal, que o seu director de vendas tencionava estar presente, mas acabou por não o fazer. Com efeito, é necessário salientar que a presença de um representante da recorrente nessa reunião foi confirmada não apenas pela própria recorrente, através do mapa das viagens profissionais efectuadas pelo seu director de vendas, anexo à sua resposta de 25 de Abril de 1996 ao pedido de informações de 13 de Março de 1996, mas também pela resposta da ABB e pela Brugg (mapa que figura como anexo 2 da resposta da Brugg de 9 de Agosto de 1994 ao pedido de informações). Ora, tendo em conta o convite para a reunião de 18 de Agosto de 1994, destinado à recorrente e mencionando a lista de preços que lhe tinha sido enviada, a Comissão deduziu correctamente a sua participação no acordo relativo à tabela de preços da sua presença nas reuniões de 3 de Maio e 18 de Agosto de 1994.

87 Há que recordar, a este respeito, que a recorrente não pode invocar o facto de nunca ter aplicado esse acordo, dado que o mero facto de uma empresa, que participa com outras em reuniões no decurso das quais são tomadas decisões em matéria de preços, não respeitar os preços convencionados não é susceptível de infirmar o objectivo anticoncorrencial dessas reuniões e, assim, a participação da empresa interessada no cartel, mas destina-se, quando muito, a demonstrar que não pôs em prática os acordos em questão (v. a jurisprudência já referida no n.° 47).

88 Em seguida, no que diz respeito ao acordo relativo à repartição do mercado europeu, é necessário precisar que a recorrente reconhece que, na reunião de 30 de Setembro, depois, noutras reuniões, em 12 de Outubro e 16 de Novembro de 1994, a discussão incidiu sobre a repartição do mercado europeu, mas sustenta que só se chegou a um acordo em Março de 1995.

89 A este respeito, há que observar que a Comissão fez prova suficiente, em termos jurídicos, da sua afirmação segundo a qual, na reunião de 30 de Setembro de 1994, foi concluído um acordo de princípio relativo ao estabelecimento de um regime de quotas globais para o mercado europeu, devendo ser fixados valores exactos para cada mercado nacional e tendo a sua execução sido confiada ao nível inferior das reuniões dos grupos de contacto (n.° 59, quarto parágrafo, da decisão).

90 Com efeito, há que salientar, em primeiro lugar, que a ABB reconheceu, na sua resposta, que o princípio de uma repartição global do mercado europeu já tinha sido acordado na reunião de Setembro de 1994, tendo a repartição das quotas individuais sido convencionada posteriormente, na reunião de 16 de Novembro de 1994. Em seguida, no respeitante à reunião de 30 de Setembro de 1994, a recorrente reconheceu, embora sustentando que nessa reunião não tinha sido celebrado qualquer acordo e que este necessitava da participação da Brugg e de outro produtor europeu, a KWH, que existia um consenso para continuar o processo, que nessa mesma reunião foi convencionado que a recorrente reflectisse na proposta da ABB, que a ABB visitaria todas as empresas, incluindo a KWH e a Brugg, a fim de elaborar a solução final, e que as quotas de mercado seriam determinadas se, e no momento em que, a ABB conseguisse integrar com sucesso a KWH no acordo. Ora, há que reconhecer que esta afirmação da recorrente não pode equivaler a uma refutação da conclusão que a Comissão tirou da resposta da ABB, segundo a qual os participantes na reunião de 30 de Setembro de 1994 chegaram a acordo quanto ao princípio da repartição do mercado europeu. Com efeito, ao confiar à ABB a incumbência de elaborar um acordo com todas as empresas implicadas, os participantes nessa reunião demonstraram a sua vontade comum de coordenarem os respectivos comportamentos no mercado através da atribuição de quotas de mercado a cada operador, embora a fixação das quotas de cada um estivesse condicionada à eventual atribuição de quotas de mercado à Brugg e à KWH.

91 Por conseguinte, a Comissão tinha o direito de afirmar que o princípio de um acordo relativo à repartição do mercado europeu foi estabelecido, na reunião de 30 de Setembro de 1994, embora a fixação das quotas individuais só tenha sido convencionada mais tarde. A este respeito, há ainda que observar que, de qualquer forma, a data de 20 de Março de 1995 não pode ser considerada a data em que a atribuição das quotas do mercado europeu foi, pela primeira vez, objecto de um acordo comum, dado que, segundo as declarações concordantes da ABB, na sua resposta, e da Pan-Isovit (resposta desta última de 17 de Junho de 1996 ao pedido de informações), esse acordo foi celebrado na reunião de 16 de Novembro de 1994.

92 Por fim, há que observar que, dado que a participação da recorrente no acordo global de repartição do mercado europeu é provada pela sua presença nas reuniões de 30 de Setembro, 12 de Outubro e 16 de Novembro de 1994, é irrelevante invocar que esse acordo apenas foi posto em prática nos diversos mercados nacionais depois da celebração de acordos no âmbito dos grupos de contacto nacionais.

93 Decorre das considerações precedentes que os argumentos da recorrente devem ser rejeitados na medida em que visam contestar a verificação formulada na decisão relativa à suspensão da participação da recorrente no cartel no final de 1993 e a continuação da sua participação no mesmo a partir do início de 1994.

94 Todavia, há ainda que examinar a posição da recorrente na medida em que também contesta a apreciação da duração e do carácter duradouro da infracção.

3. Quanto à duração e ao carácter duradouro da infracção imputada à recorrente

- Argumentos das partes

95 A recorrente observa que, dado que se tratava de dois cartéis separados, não participou numa infracção ao artigo 85.° do Tratado durante um período contínuo «a partir de Novembro/Dezembro de 1990 e pelo menos até Março ou Abril de 1996», ou seja, no total, 5 anos e 5 meses. Em contrapartida, há que considerar uma duração de 2 anos e 3 meses no que respeita ao cartel dinamarquês inicial e, no que respeita ao cartel europeu posterior, consoante os países, de 4 meses a 16 meses ou 18 meses no máximo, no caso da Alemanha.

96 Na medida em que a recorrida sustenta que teve em conta o facto de «à partida, os acordos [serem] incompletos e [terem tido] um efeito limitado fora do mercado dinamarquês», cabe salientar que uma infracção definida menos extensivamente deveria ter dado origem a uma apreciação menor da gravidade desta, em vez de uma redução da sua duração.

97 A recorrida observa que o cartel constituiu efectivamente uma infracção global e não uma série de acordos múltiplos mas distintos, que terá durado até à Primavera de 1996, e não até ao Outono de 1995, e que terá sido, no final, ainda mais prejudicial que anteriormente.

- Apreciação do Tribunal

98 Nos termos do artigo 1.° , segundo parágrafo, da decisão, a duração da infracção imputada à recorrente abrange «aproximadamente Novembro/Dezembro de 1990 a pelo menos Março ou Abril de 1996».

99 Além disso, no n.° 153, quarto parágrafo, da decisão, a Comissão «conclui que a duração da participação das diversas empresas na infracção foi a seguinte: a) ABB, [a recorrente,] Tarco e [Dansk Rørindustri] aproximadamente a partir do mês de Novembro de 1990 na Dinamarca, tendo-se progressivamente alargado a toda a União Europeia e durado pelo menos até Março ou Abril de 1996, excluindo um período de seis meses no máximo, de Outubro de 1993 a Março de 1994, durante o qual os acordos estiveram suspensos».

100 Há que considerar que a Comissão calculou correctamente a duração da infracção imputada à recorrente.

101 Em primeiro lugar, não pode ser contestado que a participação da recorrente teve início em «Novembro/Dezembro de 1990», no mercado dinamarquês, e que esta última só pôs termo à sua participação no cartel europeu «em Março ou Abril de 1996». Por um lado, foi provado, nos n.os 42 a 46, supra, que a recorrente participou, em Novembro de 1990, nos aumentos de preços concertados numa reunião de 22 de Novembro de 1990. Por outro lado, no que respeita ao fim da sua participação no cartel, basta referir que a recorrente reconhece ter ainda participado numa reunião do clube dos directores, em 4 de Março de 1996, e nas reuniões do grupo de contacto alemão até 25 de Março de 1996.

102 Em segundo lugar, é erradamente que a recorrente sustenta que a Comissão deveria ter declarado a existência de dois cartéis separados e deveria ter tido em conta o facto de a sua participação no cartel dinamarquês ter cessado em Abril de 1993 e de a sua participação no cartel europeu só ter começado a partir de Março de 1995. Com efeito, foi referido, nos n.os 50 a 65 e 84 a 88, supra, que a recorrente ainda participou num acordo de princípio sobre a repartição do mercado alemão em Agosto/Setembro de 1993 e participou, em seguida, a partir de Maio de 1994, no acordo relativo à tabela comum de preços na Alemanha. Ora, resulta do n.° 153 da decisão que a Comissão teve precisamente em conta, ao apreciar a duração da infracção imputada à recorrente, a suspensão dos acordos do cartel durante o período compreendido entre Outubro de 1993 e aproximadamente Março de 1994.

103 Por outro lado, a tomada em consideração pela Comissão de um período de suspensão do cartel é confirmada no âmbito do cálculo da coima aplicada à recorrente. Com efeito, resulta do n.° 175, terceiro parágrafo, da decisão que a duração considerada para a fixação da coima é idêntica à fixada para a ABB. Ora, em relação a esta última, é precisado, no n.° 170 da decisão, que o facto de os acordos terem sido suspensos «entre o final de 1993 e o início de 1994» faz parte, em conjunto com as circunstâncias segundo as quais os acordos eram, no início, incompletos e tiveram um efeito limitado fora do mercado dinamarquês e com o facto de os acordos só terem atingido a sua forma mais definitiva com o acordo à escala europeia em 1994-1995, dos factores que a Comissão teve em conta para fixar em 1,4 o factor de ponderação suplementar da coima para uma infracção que durou mais de cinco anos.

104 Cabe observar, a este respeito, que o facto de o reinício da participação da recorrente no cartel dever ser situado em Maio de 1994, quando a decisão só teve em conta uma suspensão até «aproximadamente Março de 1994», não é susceptível de invalidar a apreciação da duração da infracção pela Comissão, dado que resulta do n.° 170 da decisão que, de qualquer forma, a suspensão do cartel durante um certo número de meses foi apenas um factor entre outros para determinar as consequências da duração da infracção a ter em conta para efeitos do cálculo da coima, de modo que as referidas consequências não dependeram do número preciso de meses durante os quais os acordos do cartel estiveram suspensos.

105 Tendo em conta o facto de a suspensão das actividades do cartel ter sido tomada em consideração, na apreciação da duração do cartel, a recorrente também já não pode argumentar que a Comissão qualificou o cartel em causa como uma infracção única e contínua.

106 Com efeito, há que observar que a Comissão, na medida em que qualificou o cartel em causa como uma infracção única e contínua, rejeitou o argumento suscitado no decurso do procedimento administrativo, nomeadamente pela recorrente, segundo o qual os cartéis «dinamarquês» e «europeu» constituíram duas infracções totalmente distintas e independentes uma da outra. Neste contexto, a Comissão sublinhou que existiu, desde o início do cartel na Dinamarca, um objectivo a mais longo prazo destinado a alargar o controlo a todo o mercado (n.° 140, terceiro parágrafo, da decisão), que, em relação ao período compreendido entre Setembro de 1993 e Março de 1994, qualquer interrupção podia ser considerada como uma suspensão dos acordos e relações habituais (n.° 141, terceiro parágrafo, da decisão) e que havia uma continuidade manifesta em termos de métodos e de práticas entre o novo acordo celebrado no final de 1994 para todo o mercado europeu e os acordos anteriores (n.° 142, primeiro parágrafo, da decisão).

107 Conclui-se que a Comissão, ao considerar, na decisão, que o cartel europeu iniciado a partir de finais de 1994 mais não foi do que a continuação do cartel anterior entre os produtores no mercado do aquecimento urbano, não concluiu, em relação à recorrente, por uma participação ininterrupta num cartel durante todo o período compreendido entre Novembro de 1990 e Março de 1996. Esta interpretação impõe-se tanto mais que a Comissão reconheceu expressamente que, «embora se trate de uma infracção única e duradoura, a sua intensidade e os seus efeitos variaram ao longo do período em causa: alargou-se progressivamente a outros mercados (apesar de um curto período de suspensão dos acordos), passando de um acordo que afectava principalmente a Dinamarca em 1991 a um acordo pan-europeu, a partir de 1994, que abrangia a quase totalidade das trocas comerciais deste produto» (n.° 145, terceiro parágrafo, da decisão).

108 Por conseguinte, os argumentos da recorrente relativos à duração e ao carácter contínuo da infracção devem ser rejeitados.

109 Assim, a acusação relativa à existência de um cartel contínuo a partir de 1990 até 1996 deve ser rejeitada na sua totalidade.

C - Quanto à participação no cartel europeu no respeitante ao mercado italiano

1. Argumentos das partes

110 A recorrente acusa a Comissão de ter, a seu respeito, de forma errada, tomado em consideração o mercado italiano, no qual ela não estava presente. Não pode ser responsabilizada pelas infracções cometidas, nesse mercado, pelo seu distribuidor local, a Socologstor, dado que só possuía uma participação de 49% nesse distribuidor.

111 A este respeito, não havia razão para tratar a situação da Socologstor de forma diferente da da Ke-Kelit Kunststoffwerk GmbH (a seguir «Ke-Kelit»), que era igualmente distribuidor dos seus produtos, mas à qual foi aplicada uma coima autónoma. Mesmo que a presença da recorrente em reuniões relativas ao mercado italiano pudesse constituir uma infracção às regras da concorrência, a Comissão não demonstrou que a recorrente teve a possibilidade de impor a sua vontade à Socologstor, a fim de realizar uma restrição da concorrência.

112 A recorrida refere-se às provas relativas à atribuição de quotas para a Itália a todos os produtores, incluindo a recorrente, bem como à presença desta numa reunião do grupo de contacto para a Itália e noutra reunião relativa ao mesmo país, em 9 de Junho de 1995. A recorrente não teria participado nessa reunião se não tivesse um interesse real em Itália. Além disso, o facto de a Comissão ter tido a possibilidade de dar início a um procedimento directamente contra a Socologstor não pode inocentar a recorrente das acções cometidas pelo cartel em Itália.

2. Apreciação do Tribunal

113 Há que referir que a recorrente não contesta ter participado na primeira reunião do grupo de contacto para a Itália, em 21 de Março de 1995, em Milão, bem como noutra reunião sobre a Itália, em 9 de Junho de 1995, em Zurique.

114 Por outro lado, resulta de certas notas obtidas pela Comissão das empresas em causa que, no que diz respeito ao mercado italiano, a recorrente estava implicada na atribuição de quotas e de projectos (anexos 64, 115 e 188 da comunicação de acusações), o que é ainda confirmado pela Pan-Isovit (resposta desta última de 17 de Junho de 1996 ao pedido de informações).

115 Por conseguinte, há que considerar que a Comissão tinha elementos suficientes para concluir que a participação da recorrente no cartel europeu abrangia também o mercado italiano, sem ter de apreciar em que medida a recorrente poderia ter controlado o comportamento do seu distribuidor nesse mercado.

116 Deste modo, a acusação feita pela recorrente deve ser rejeitada.

D - Quanto à cooperação relativa às normas de qualidade

1. Argumentos das partes

117 A recorrente afirma que não participou na infracção imputada aos produtores de condutas, que consistia em utilizar as normas de qualidade para manterem os preços a um determinado nível e atrasarem a introdução de novas tecnologias mais económicas. Pelo contrário, considera ter sido vítima desse comportamento, dirigido em primeiro lugar contra a tecnologia por ela desenvolvida.

118 A este respeito, a recorrente considera que a recorrida sustenta erradamente que essa infracção não faz parte do comportamento condenado pela decisão. Com efeito, embora essa infracção não tenha sido incluída nas «características principais» da infracção, a decisão enuncia, no n.° 2, que este comportamento constitui uma infracção separada, imputada, nomeadamente, à recorrente. Ora, o artigo 1.° da decisão invoca expressamente a fundamentação desenvolvida na decisão para definir a infracção em causa.

119 A recorrida observa que a decisão não menciona a utilização das normas de qualidade, no artigo 1.° do dispositivo, entre as características principais da infracção. A questão de saber se a recorrente, ao dispor de uma tecnologia mais eficaz, foi vítima da cooperação no que diz respeito às normas de qualidade será examinada aquando da apreciação das circunstâncias atenuantes tomadas em conta para a determinação do montante da coima.

2. Apreciação do Tribunal

120 Há que declarar que a utilização de normas de qualidade a fim de manter um determinado nível de preços e atrasar a introdução de novas tecnologias mais económicas é mencionada entre as características da infracção em causa, tal como citadas no n.° 2 da decisão. Mais adiante, na decisão, a Comissão invoca, nos n.os 113 a 115, ao examinar o papel da associação profissional European District Heating Pipe Manufacturers Association (a seguir «EuHP») no cartel, a intenção da ABB de utilizar as normas de qualidade como meio de se opor à exploração pela recorrente de um processo de fabrico em contínuo permitindo uma redução dos custos de produção e, portanto, dos preços. Além disso, entre as restrições de concorrência geradas pelo cartel, é mencionado no n.° 147, último travessão, da decisão: «utilizar normas e padrões a fim de impedir ou atrasar a introdução de novas tecnologias que dariam origem a reduções de preços (membros da EuHP)».

121 Todavia, há que reconhecer que a cooperação relativa às normas de qualidade não figura entre as principais características do cartel citadas no artigo 1.° , terceiro parágrafo, do dispositivo da decisão impugnada, conforme rectificada. Há que observar, a este respeito, que a versão dinamarquesa da decisão que foi notificada à recorrente, em 21 de Outubro de 1998, continha efectivamente, no seu dispositivo, uma passagem que cita a cooperação relativa às normas de qualidade entre as principais características do cartel. Ora, a Comissão, ao ter precisamente eliminado essa passagem do dispositivo, pela decisão rectificativa de 6 de Novembro de 1998, indicou claramente a sua intenção de não considerar essa cooperação como fazendo parte da infracção imputada à recorrente.

122 Embora continue a existir uma certa incoerência na medida em que a cooperação relativa às normas de qualidade não figura, no dispositivo da decisão, entre as características da infracção em causa, mas é, todavia, descrita, várias vezes, nos seus considerandos, não há dúvida, após a clarificação feita pela referida rectificação, de que a Comissão não acusa a recorrente de ter cometido uma infracção ao artigo 85.° do Tratado ao participar numa cooperação relativa às normas de qualidade.

123 Por conseguinte, a recorrente não pode contestar a validade da decisão sustentando que não participou nessa cooperação.

124 Assim, esta acusação deve ser rejeitada.

E - Quanto às acções concertadas contra a Powerpipe

1. Argumentos das partes

125 A recorrente contesta cada uma das afirmações que lhe dizem respeito, contidas na decisão, relativas a acções concertadas relativamente à Powerpipe. Embora tenha estado presente em reuniões no decurso das quais foram discutidas acções contra a Powerpipe, não pôs em prática a menor acção concertada contra ela.

126 A título liminar, a recorrente precisa que a reunião de Billund de Julho de 1992 e a contratação do director-geral da Powerpipe, empresa sueca, foram anteriores à adesão da Suécia à União Europeia, em 1 de Janeiro de 1995. Por conseguinte, estes factos só são relevantes na medida em que afectaram a concorrência na União Europeia. Ora, esse efeito, mesmo que tivesse existido, foi mínimo.

127 A recorrente esteve efectivamente presente na reunião de Billund, que reuniu a ABB, a Powerpip