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PT Jornal Oficial da União Europeia C 213/28

Acórdão do Tribunal Geral de 19 de maio de 2015 — Diputación Foral de Bizkaia/Comissão

(Processo T-397/12) (1)

((«Auxílios de Estado - Construção - Auxílio das autoridades espanholas a favor da sociedade Habidite - Acordos celebrados tendo em vista a implantação de uma fábrica de produção de módulos de construção e a entrega de habitações modulares produzidas por esta fábrica - Decisão que declara os auxílios ilegais - Decisão que declara os auxílios em parte compatíveis e em parte incompatíveis com o mercado interno - Falta de notificação prévia - Direitos de defesa - Dever de fundamentação»))

(2015/C 213/49)

Língua do processo: espanhol

Partes

Recorrente: Diputación Foral de Bizkaia (representante: I. Saénz-Cortabarría Fernández, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: M. Afonso, É. Gippini Fournier e P. Němečková, agentes)

Objeto

Pedido de anulação parcial da Decisão C (2012) 4194 final da Comissão, de 27 de junho de 2012, relativa ao auxílio de Estado SA.28356 (C 37/2009) (ex N 226/2009).

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Diputación Foral de Bizkaia é condenada nas despesas.

(1) JO C 319 de 20.10.2012.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 302/41

Acórdão do Tribunal Geral de 15 de julho de 2015 — Knauf Insulation Technology/IHMI — Saint Gobain Cristalería (ECOSE)

(Processo T-323/12) (1)

(«Marca comunitária - Procedimento de oposição - Registo internacional que designa a Comunidade Europeia - Marca nominativa ECOSE - Marca nominativa nacional anterior ECOSEC FACHADAS - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»)

(2015/C 302/52)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Knauf Insulation Technology (Visé, Bélgica) (representante: K. Manhaeve, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: P. Geroulakos, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso do IHMI, interveniente no Tribunal Geral: Saint Gobain Cristalería, SL (Madrid, Espanha) (representantes: M. Montañá, S. Sebé e I. Carulla, advogados)

Objeto

Recurso da decisão da Quinta Câmara de Recurso do IHMI, de 17 de abril de 2012 (processo R 259/2011-5), relativa a um procedimento de oposição entre a Saint Gobain Cristalería, SL e a Knauf Insulation Technology.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Knauf Insulation Technology é condenada nas despesas.

(1) JO C 295, de 29.9.2012.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 127/19

Acórdão do Tribunal Geral de 27 de fevereiro de 2015 — LS Fashion/IHMI — Gestión de Activos Isorana (L'Wren Scott)

(Processo T-41/12) (1)

([«Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca nominativa comunitária L'Wren Scott - Marca nominativa nacional anterior LOREN SCOTT - Motivo relativo de recusa - Utilização séria da marca - Artigo 42.o, n.os 2 e 3, do Regulamento (CE) n.o 207/2009 - Falta de risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009»])

(2015/C 127/25)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: LS Fashion, LLC (Wilmington, Delaware, Estados Unidos) (Representantes: R. Black e S. Davies, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (Representante: P. Geroulakos, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso do IHMI, interveniente no Tribunal Geral: Gestión de Activos Isorana, SL (La Orotava, Espagne) (representantes: F. Brandolini Kujman, J.-B. Devaureix e L. Montoya Terán, advogados)

Objeto

Recurso da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI de 24 de novembro de 2011 (processo R 1584/2009-4), relativa a um processo de oposição entre a Gestión de Activos Isorana, SL e a LS Fashion, LLC.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A LS Fashion, LLC é condenada nas despesas.

(1) JO C 109 de 14.4.2012.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 190/11

Acórdão do Tribunal Geral de 16 de abril de 2015 — Schlyter/Comissão

(Processo T-402/12) (1)

(«Acesso aos documentos - Regulamento (CE) n.o 1049/2001 - Artigo 4.o, n.o 2, terceiro travessão - Exceção relativa à proteção dos objetivos de atividades de inquérito - Regulamento (CE) n.o 1367/2006 - Artigo 6.o, n.o 1 - Parecer circunstanciado da Comissão sobre um projeto de portaria relativo à declaração anual das substâncias em forma de nanopartículas, notificado pelas autoridades francesas à Comissão em aplicação das disposições da Diretiva 98/34/CE - Recusa de acesso»)

(2015/C 190/13)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Carl Schlyter (Linköping, Suécia) (representantes: O. Brouwer e S. Schubert, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: P. Costa de Oliveira, A. Tokár e C. Zadra, agentes)

Intervenientes em apoio do recorrente: República da Finlândia (representante: S. Hartikainen, agente); e Reino da Suécia (representantes: inicialmente A. Falk, C. Meyer-Seitz, U. Persson, C. Stege, S. Johannesson e H. Karlsson, a seguir A. Falk, C. Meyer-Seitz, U. Persson, E. Karlsson, L. Swedenborg e C. Hagerman, agentes)

Interveniente em apoio da recorrida: República Francesa (representantes: B. Beaupère-Manokha, D. Colas e F. Fize, agentes)

Objeto

Pedido de anulação da decisão da Comissão de 27 de junho de 2012 de recusar, durante o período de statu quo, o acesso ao seu parecer circunstanciado sobre um projeto de portaria relativa ao conteúdo e aos requisitos de apresentação da declaração anual das substâncias em forma de nanopartículas (2011/673/F), que lhe foi notificado pelas autoridades francesas em aplicação da Diretiva 98/34/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de junho de 1998, relativa a um procedimento de informação no domínio das normas e regulamentações técnicas (JO L 204, p. 37), conforme alterada pela Diretiva 98/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de julho de 1998 (JO L 217, p. 18).

Dispositivo

1) A decisão da Comissão Europeia de 27 de junho de 2012 de recusar, durante o período de statu quo, o acesso ao seu parecer circunstanciado sobre um projeto de portaria relativa ao conteúdo e aos requisitos de apresentação da declaração anual das substâncias em forma de nanopartículas (2011/673/F), que lhe foi notificado pelas autoridades francesas, ao abrigo da Diretiva 98/34/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de junho de 1998, relativa a um procedimento de informação no domínio das normas e regulamentações técnicas, alterada pela Diretiva 98/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de julho de 1998, é anulada.

2) A Comissão suportará, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas por C. Schlyter.

3) A República Francesa, a República da Finlândia e Reino da Suécia suportarão as suas próprias despesas.

(1) JO C 343, de 10.11.2012.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 46/44

Acórdão do Tribunal Geral de 11 de dezembro de 2014 — CEDC INTERNATIONAL/IHMI — Underberg (Forma de uma canícula dentro de uma garrafa)

(Processo T-235/12) (1)

(«Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca comunitária tridimensional - Forma de uma canícula colocada dentro de uma garrafa - Marca nacional tridimensional anterior - Utilização séria da marca anterior - Artigo 75.o e artigo 76.o, n.os 1 e 2, do Regulamento (CE) n.o 207/2009 - Apresentação de provas pela primeira vez na Câmara de Recurso - Poder de apreciação conferido pelo artigo 76.o, n.o 2, do Regulamento n.o 207/2009 - Dever de fundamentação»)

(2015/C 046/54)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: CEDC International sp. z o.o. (Oborniki Wielkopolskie, Polónia) (representantes: M. Siciarek, G. Rząsa e J. Mrozowski, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: D. Walicka, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Underberg AG (Dietlikon, Suíça) (representantes: V. von Bomhard, A. Renck e J. Fuhrmann, advogados)

Objeto

Recurso da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI de 26 de março de 2012 (processo R 2506/2010-4), relativa a um processo de oposição entre a Przedsiębiorstwo Polmos Białystok (Spółka Akcyjna) e a Underberg AG.

Dispositivo

1) É anulada a decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) de 26 de março de 2012 (processo R 2506/2010-4).

2) O IHMI suportará, para além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pela CEDC International sp. z o.o.

3) A Underberg AG suportará as suas próprias despesas.

(1) JO C 243, de 11.8.2012.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 89/17

Acórdão do Tribunal Geral de 28 de janeiro de 2015 — Akzo Nobel NV e o./Comissão

(Processo T-345/12) (1)

(«Concorrência - Procedimento administrativo - Mercado europeu do peróxido de hidrogénio e do perborato - Publicação de uma decisão que declara uma infração ao artigo 81.o CE - Indeferimento de um pedido de tratamento confidencial das informações fornecidas à Comissão para efeitos da sua comunicação sobre a cooperação - Dever de fundamentação - Confidencialidade - Segredo profissional - Confiança legítima»)

(2015/C 089/18)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrentes: Akzo Nobel NV (Amesterdão, Países Baixos); Akzo Chemicals Holding AB (Nacka, Suécia); e Eka Chemicals AB (Bohus, Suécia) (representantes: C. Swaak e R. Wesseling, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: C. Giolito, M. Kellerbauer e G. Meessen, agentes)

Interveniente em apoio da recorrida: CDC Hydrogene Peroxide Cartel Damage Claims (CDC Hydrogene Peroxide) (Bruxelas, Bélgica) (representante: T. Funke, advogado)

Objeto

Pedido de anulação da Decisão C (2012) 3533 final da Comissão, de 24 de maio de 2012, de indeferimento de um pedido de tratamento confidencial apresentado pela Akzo Nobel, a Akzo Chemicals Holding e Eka Chemicals, por força do artigo 8.o da Decisão 2011/695/UE do Presidente da Comissão, de 13 de outubro de 2011, relativa à função e ao mandato do auditor em determinados processos de concorrência (processo COMP/38.620 — Peróxido de hidrogénio e perborato)

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Akzo Nobel NV, a Akzo Chemicals Holding AB e a Eka Chemicals AB são condenadas nas despesas, incluindo nas do processo de medidas provisórias.

(1) JO C 295 de 29.9.2012.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 421/34

Acórdão do Tribunal Geral de 16 de outubro de 2014 — Alro/Comissão

(Processo T-517/12) (1)

((«Auxílios de Estado - Eletricidade - Tarifas preferenciais - Decisão de dar início ao procedimento previsto no artigo 108.o, n.o 2, TFUE - Recurso de anulação - Ato não suscetível de recurso - Medida de auxílio totalmente executada, em parte, à data da decisão e, em parte, à data da interposição do recurso - Inadmissibilidade»))

2014/C 421/46

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Alro SA (Slatina, Roménia) (representantes: C. Quigley, QC, O. Bretz, solicitor, e S. Verschuur, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: É. Gippini Fournier e T. Maxian Rusche, agentes)

Objeto

A título principal, um pedido de anulação da Decisão C (2012) 2517 final da Comissão, de 25 de abril de 2012, de dar início ao procedimento previsto no artigo 108.o, n.o 2, TFUE relativamente ao auxílio estatal SA 33624 (2012/C) (ex 2011/NN) — Roménia — Tarifas de eletricidade preferenciais aplicáveis à Alro Slatina SA, e, a título subsidiário, um pedido de anulação da Decisão C (2012) 2517 final, na medida em que se aplica ao período compreendido entre 1 de janeiro de 2007 e 31 de dezembro de 2009.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Alro SA é condenada nas despesas.

(1) JO C 32, de 2.2.2013.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 7/27

Acórdão do Tribunal Geral de 19 de novembro de 2014 — European Dynamics Luxembourg e Evropaïki Dynamiki/Europol

(Processo T-40/12 e T-183/12) (1)

((«Contratos públicos de serviços - Procedimento de concurso - Prestação de serviços informáticos relativos a um sistema de gestão de documentos e de um portal Intranet de empresa - Rejeição da proposta de um proponente - Dever de fundamentação - Igualdade de tratamento - Transparência - Proporcionalidade - Responsabilidade extracontratual»))

(2015/C 007/30)

Língua do processo: grego

Partes

Recorrentes: European Dynamics Luxembourg SA (Ettelbrück, Luxemburgo) e Evropaïki Dynamiki — Proigmena Systimata Tilepikoinonion Pliroforikis kai Tilematikis AE (Atenas, Grácia) (Representantes: V. Christianos e S. Paliou, advogados)

Recorrido: Serviço Europeu de Polícia (Europol) (Representantes: J. Teal e T. de Maignas, agentes, assistidos por P. Anestis, advogado, C. Kennedy-Loest, solicitor, N. Pourbaix e D. Vallindas, advogados)

Objeto

No processo T-40/12, um pedido de anulação da decisão da Europol, de 22 de novembro de 2011, que excluiu a proposta apresentada pelas recorrentes no âmbito do processo de concurso público n.o D/C3/1104, para o fornecimento de um sistema de gestão de conteúdos de empresa (gestão de documentos, de registos e de processos empresariais) e de um portal Intranet de empresa (JO 2011/S 134-222044), e, no processo T-183/12, por um lado, um pedido de anulação da decisão da Europol que adjudicou o contrato público relativo ao concurso acima referido a outro proponente e, por outro, um pedido de indemnização do prejuízo decorrente, para as recorrentes, da perda de uma oportunidade de lhes ser adjudicado esse contrato público.

Dispositivo

1) Os processos T-40/12 e T-183/12 são apensados para efeitos do acórdão.

2) É negado provimento aos recursos.

3) A European Dynamics Luxembourg SA e a Evropaïki Dynamiki — Proigmena Systimata Tilepikoinonion Pliroforikis kai Tilematikis AE são condenadas a suportar as suas próprias despesas e as efetuadas pelo Serviço Europeu de Polícia (Europol).

(1) JO C 109 de 14.4.2012.
2)

Aguy Clement Georgias, a Trinity Engineering (Private) Ltd e a Georgiadis Trucking (Private) Ltd suportarão as suas próprias despesas, bem como as efetuadas pelo Conselho da União Europeia e a Comissão Europeia.
C 395/35

Acórdão do Tribunal Geral de 26 de setembro de 2014 — Flying Holding e o./Comissão

(Processos T-91/12 e T-280/12) (1)

(«Contratos públicos de serviços - Processo de concurso - Prestação de serviços de transporte aéreo não regular de passageiros e de locação de táxis aéreos - Rejeição da candidatura - Artigo 94.o, alínea b), do Regulamento Financeiro - Direitos de defesa - Artigo 134.o, n.o 5, das normas de execução do Regulamento Financeiro - Recurso de anulação - Carta de resposta a um pedido das recorrentes - Ato irrecorrível - Decisão de adjudicação - Falta de afetação direta - Inadmissibilidade - Responsabilidade extracontratual»)

(2014/C 395/41)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrentes: Flying Holding NV (Wilrijk, Bélgica); Flying Group Lux SA (Luxemburgo, Luxemburgo); Flying Service NV (Deurne, Bélgica) (representantes: C. Doutrelepont e V. Chapoulaud, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: inicialmente S. Delaude e D. Calciu, e em seguida S. Delaude, agentes, assistidas por V. Vanden Acker, advogado)

Objeto

Por um lado, um pedido de anulação das decisões constantes das cartas da Comissão de 15 de dezembro de 2011 e 17 de janeiro de 2012, que rejeitam a candidatura apresentada pelas recorrentes no âmbito do concurso público limitado relativo à prestação de serviços de transporte aéreo não regular de passageiros e de locação de táxis aéreos (JO 2011/S 192-312059) e da decisão da Comissão de 28 de fevereiro de 2012 que adjudica o contrato a outra sociedade e, por outro, um pedido de indemnização.

Dispositivo

1) É negado provimento aos recursos.

2) A Flying Holding NV, a Flying Group Lux SA e a Flying Service NV são condenadas nas despesas.

(1) JO C 126, de 28.4.2012.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 282/27

Acórdão do Tribunal Geral de 3 de julho de 2014 — Alchaar/Conselho

(Processo T-203/12) (1)

(«Política externa e de segurança comum - Medidas restritivas adotadas contra a Síria - Inscrição de um particular nas listas das pessoas em causa - Ligações ao regime - Direitos de defesa - Direito a um processo equitativo - Dever de fundamentação - Ónus da prova - Direito a uma proteção jurisdicional efetiva - Proporcionalidade - Direito de propriedade - Direito à vida privada»)

2014/C 282/35

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Mohamad Nedal Alchaar (Alepo, Síria) (representantes: A. Korkmaz, D. Amaudruz e A. Boesch, advogados)

Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: S. Kyriakopoulou e M. Vitsentzatos, agentes)

Interveniente em apoio do recorrido: Comissão Europeia (representantes: É. Cujo e S. Pardo Quintillán, agentes)

Objeto

Pedido de anulação parcial, por um lado, da Decisão 2011/782/PESC do Conselho, de 1 de dezembro de 2011, que impõe medidas restritivas contra a Síria e que revoga a Decisão 2011/273/PESC (JO L 319, p. 56), do Regulamento de Execução (UE) n.o 1244/2011 do Conselho, de 1 de dezembro de 2011, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 442/2011, que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria (JO L 319, p. 8), e do Regulamento (UE) n.o 36/2012 do Conselho, de 18 de janeiro de 2012, que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria e que revoga o Regulamento (UE) n.o 442/2011 (JO L 16, p. 1), na medida em que estes atos contêm medidas restritivas respeitantes ao recorrente, bem como de quaisquer atos futuros que alterem esta decisão ou este regulamento, e, por outro, da comunicação do Conselho, de 16 de março de 2012, que informou o recorrente da manutenção da inscrição do seu nome na lista das pessoas às quais essas medidas restritivas são aplicáveis

Dispositivo

1) O Regulamento de Execução (UE) n.o 363/2013 do Conselho, de 22 de abril de 2013, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 36/2012, que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria, é anulado na parte em que diz respeito a Mohamad Nedal Alchaar.

2) É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

3) O Conselho da União Europeia é condenado a suportar as suas próprias despesas e dois terços das despesas efetuadas por M. Alchaar.

4) M. Alchaar é condenado a suportar um terço das suas próprias despesas.

5) A Comissão Europeia suportará as suas próprias despesas.

(1) JO C 217, de 21.7.2012 .
1)

É anulada a decisão do Parlamento Europeu de 9 de dezembro de 2011 que altera a decisão de 18 de outubro de 2011 que classificou a Euroscript — Polska Sp. z o.o. na primeira posição na lista de proponentes aprovados e que lhe adjudicou o contrato principal no âmbito do procedimento de concurso público PL/2011/EU, relativo à prestação de serviços de tradução para o polaco (JO 2011/S 56-090361).
2)

Dana Mocová suportará as suas próprias despesas e as despesas efetuadas pela Comissão Europeia no âmbito da presente instância.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 245/11

Acórdão do Tribunal Geral de 11 de junho de 2014 — Golam/IHMI — Pentafarma (METABOL)

(Processo T-486/12) (1)

((Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca nominativa comunitária METABOL - Marca nominativa nacional anterior METABOL-MG - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»))

2014/C 245/15

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente): Sofia Golam (Atenas, Grécia) (representante: N. Trovas, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: P. Geroulakos, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso do IHMI, interveniente no Tribunal Geral: Pentafarma-Sociedade Tecnico-Medicinal, SA (Prior Velho, Portugal)

Objeto

Recurso da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI de 19 de julho de 2012 (processo R 1901/2011-1), relativa a um processo de oposição entre a Pentafarma-Sociedade Tecnico-Medicinal, SA e Sofia Golam.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) Sofia Golam é condenada nas despesas.

(1) JO C 9 de 12.01.2013.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 151/17

Acórdão do Tribunal Geral de 27 de março de 2014 — Intesa Sanpaolo/IHMI — equinet Bank (EQUITER)

(Processo T-47/12) (1)

(«Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca figurativa comunitária EQUITER - Marca nominativa comunitária anterior EQUINET - Motivo relativo de recusa - Utilização séria da marca anterior - Artigo 42.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 207/2009 - Dever de fundamentação»)

2014/C 151/22

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente(s): Intesa Sanpaolo SpA (Turim, Itália) (representantes: P. Pozzi, G. Ghisletti e F. Braga, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: P. Bullock, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso do IHMI: equinet Bank AG (Frankfurt-am-Main, Alemanha)

Objeto

Recurso da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI de 6 de outubro de 2011 (processo R 2101/2010-1), relativa a um processo de oposição entre o equinet Bank AG e o Intesa Sanpaolo SpA

Dispositivo

1) É anulada a decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) de 6 de outubro de 2011 (processo R 2101/2010-1).

2) O IHMI suportará as suas próprias despesas, bem como as despesas efetuadas pelo Intesa Sanpaolo SpA.

(1) JO C 109, de 14.4.2012.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 194/21

Acórdão do Tribunal Geral de 30 de abril de 2014 — Beyond Retro/IHMI — S&K Garments (BEYOND VINTAGE)

(Processo T-170/12) (1)

([«Marca comunitária - Processo de oposição - Registo internacional que designa a Comunidade Europeia - Marca nominativa BEYOND VINTAGE - Marca nominativa comunitária anterior BEYOND RETRO - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento CE n.o 207/2009 - Dever de fundamentação - Artigo 75.o do Regulamento n.o 207/2009»])

2014/C 194/27

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente): Beyond Retro Ltd (Londres, Reino Unido) (representante: S. Malynicz, barrister)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: I. Harrington, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: S&K Garments, Inc. (Nova Iorque, Estados Unidos)

Objeto

Recurso interposto da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI de 30 de janeiro de 2012 (processos apensos R 493/2011-4 e R 548/2011-4), relativa a um processo de oposição entre a Beyond Retro Ltd e a S&K Garments, Inc.

Dispositivo

1) É anulada a decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) de 30 de janeiro de 2012 (processos apensos R 493/2011-4 e R 548/2011-4), na parte em que diz respeito aos produtos abrangidos pela marca nominativa BEYOND VINTAGE das classes 18 e 25 na aceção do Acordo de Nice relativo à Classificação Internacional dos Produtos e dos Serviços para o registo de marcas, de 15 de junho de 1957, conforme revisto e alterado.

2) É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

3) A Beyond Retro Ltd suportará um terço das despesas da interveniente no Tribunal Geral. O IHMI suportará dois terços das referidas despesas.

(1) JO C 194 de 30.06.2012.