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43

A interpretação acolhida no n.o 39 do presente acórdão está igualmente em consonância com o objetivo prosseguido pelo anexo IV da Diretiva IVA, uma vez que resulta da redação do título VIII, capítulo 3, desta diretiva que o legislador da União previu uma redução do IVA orientada para os serviços com grande intensidade do fator trabalho, como é o caso dos serviços de reparação e renovação de elevadores.
O artigo 27.o, n.o 3, alínea g), e n.o 4, e o artigo 28.o, n.o 3, da Decisão‑Quadro 2002/584/JAI do Conselho, de 13 de junho de 2002, relativa ao mandado de detenção europeu e aos processos de entrega entre os Estados‑Membros, conforme alterada pela Decisão‑Quadro 2009/299/JAI do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, lidos à luz do direito a uma proteção jurisdicional efetiva garantido pelo artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, devem ser interpretados no sentido de que uma pessoa entregue à autoridade judiciária de emissão, em execução de um mandado de detenção europeu, beneficia do direito de ser ouvida pela autoridade judiciária de execução quando é apresentado a esta última, pela autoridade judiciária de emissão, um pedido de consentimento ao abrigo destas disposições desta decisão‑quadro, podendo essa audição realizar‑se no Estado‑Membro de emissão e devendo, neste caso, as autoridades judiciárias deste último velar para que o direito de a pessoa em causa ser ouvida seja exercido de forma útil e efetiva, sem a participação direta da autoridade judiciária de execução. Cabe, todavia, à autoridade judiciária de execução assegurar‑se de que dispõe de elementos suficientes, designadamente quanto à posição da pessoa em causa, para lhe permitir tomar com total conhecimento de causa — e no pleno respeito dos direitos de defesa desta última — a sua decisão relativa ao pedido de consentimento formulado ao abrigo do artigo 27.o, n.o 4, da Decisão‑Quadro 2002/584 ou do artigo 28.o, n.o 3, desta, e convidar, sendo caso disso, a autoridade judiciária de emissão a fornecer-lhe com urgência informações complementares.
2.

Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundamentos — Fundamento apresentado pela primeira vez no âmbito do recurso — Inadmissibilidade (Artigo 256.o, n.o 1, segundo parágrafo, TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.o, primeiro parágrafo) (cf. n.os 41‑43)
O artigo 11.o do Regulamento (UE) 2019/1753 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2019, sobre a ação da União na sequência da sua adesão ao Ato de Genebra do Acordo de Lisboa relativo às denominações de origem e às indicações geográficas (JO 2019, L 271, p. 1), sob a epígrafe «Disposições transitórias para denominações de origem originárias de Estados‑Membros já registadas ao abrigo do Acordo de Lisboa», dispõe, no seu n.o 1:

«No que se refere a cada denominação de origem originária de um Estado‑Membro que é parte no Acordo de Lisboa, de um produto protegido ao abrigo de um dos regulamentos referidos no artigo 1.o do presente regulamento, o Estado‑Membro em causa opta, com base num pedido apresentado por uma pessoa singular ou coletiva a que se refere o artigo 5.o, n.o 2, alínea ii), do Ato de Genebra ou por um beneficiário na aceção do artigo 1.o, alínea xvii), do Ato de Genebra, ou por sua própria iniciativa, por solicitar:

a) A inscrição dessa denominação de origem no registo internacional ao abrigo do Ato de Genebra, caso o Estado‑Membro em causa tenha ratificado o Ato de Genebra ou a ele aderido nos termos da autorização a que se refere o artigo 3.o da [decisão impugnada]; ou

b) O cancelamento da inscrição dessa denominação de origem no registo internacional.

[…]»
O ponto 18.12 do Ministru kabineta noteikumi Nr. 378 «Zāļu reklamēšanas kārtība un kārtība, kādā zāļu ražotājs ir tiesīgs nodot ārstiem bezmaksas zāļu paraugus» (Decreto n.o 378 do Conselho de Ministros relativo às «Modalidades da Publicidade dos Medicamentos e Modalidades Segundo as Quais um Fabricante de Medicamentos Pode Oferecer aos Médicos Amostras Gratuitas de Medicamentos), de 17 de maio de 2011 (Latvijas Vēstnesis, 2011, n.o 78, a seguir «Decreto n.o 378»), dispõe:

«É proibido incluir, na publicidade de um dado medicamento junto do público em geral, informações que fomentem a compra do medicamento, justificando a necessidade da compra do medicamento com o seu preço, anunciando uma promoção especial ou indicando que o medicamento é vendido em pacote com outros medicamentos (mesmo a preço reduzido) ou produtos.»
6

O artigo 6.o, n.o 1, da mesma diretiva prevê: «Não pode ser introduzido um medicamento no mercado de um Estado‑Membro sem que para tal tenha sido emitida pela autoridade competente desse Estado‑Membro uma autorização de introdução no mercado, em conformidade com a presente diretiva, ou sem que tenha sido concedida uma autorização em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 726/2004 [do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março de 2004, que estabelece procedimentos comunitários de autorização e de fiscalização de medicamentos para uso humano e veterinário e que institui uma Agência Europeia de Medicamentos (JO 2004, L 136, p. 1)], em conjugação com o Regulamento (CE) n.o 1901/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativo a medicamentos para uso pediátrico[, que altera o Regulamento (CEE) n.o 1768/92, as Diretivas 2001/20/CE e 2001/83/CE e o Regulamento (CE) n.o 726/2004 (JO 2006, L 378, p. 1),] e com o Regulamento (CE) n.o 1394/2007 [do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de novembro de 2007, relativo a medicamentos de terapia avançada e que altera a Diretiva 2001/83/CE e o Regulamento (CE) n.o 726/2004 (JO 2007, L 324, p. 121)]. […]»
17

Na secção 7.2 da referida decisão, intitulada «Quantificação do auxílio», a Comissão considerou, nomeadamente, no seu considerando 93: «Nos termos da secção 4.2 da Comunicação relativa às garantias […], a Comissão considera que, para cada um dos avales, o montante do auxílio equivale à componente de subvenção do aval, isto é, o montante correspondente à diferença entre, por um lado, a taxa de juro do empréstimo efetivamente aplicada graças ao auxílio estatal mais a comissão do aval, e, por outro, a taxa de juro que teria sido aplicada a um empréstimo sem auxílio estatal. A Comissão salienta que, devido ao número limitado de observações de operações semelhantes no mercado, esse valor de referência não proporcionará uma comparação significativa. Por conseguinte, a Comissão utilizará a taxa de referência pertinente […], que é de 1000 pontos de base devido às dificuldades dos três clubes de futebol e ao valor extremamente baixo das garantias dos empréstimos, mais 124 a 149 pontos de base como taxas de base na Espanha no momento em que a medida de auxílio foi concedida. De facto, cada empréstimo foi garantido com o penhor das ações dos clubes adquiridas. No entanto, os clubes estavam em crise, ou seja efetuavam operações que geravam perdas e não existia qualquer plano de viabilidade fiável que demonstrasse que essas operações poderiam proporcionar lucros aos seus acionistas. Por conseguinte, as perdas dos clubes estavam incluídas no valor das próprias ações dos clubes, pelo que o valor destas ações a título de garantia de empréstimo era praticamente nulo. De acordo com as estimativas da Comissão, o total do auxílio das medidas objeto de inquérito seria de 20,381 milhões de EUR no caso do Valencia CF (19,193 milhões de EUR da medida 1 mais 1,188 milhões de EUR da medida 4) […]. Os cálculos da Comissão são os seguintes: a) Para a medida 1: a taxa de juro aplicada (6,5 %) deduz‑se da taxa de juro de mercado aplicável (11,45 %), ou seja, 1000 pontos de base para o Valencia CF, mais 145 pontos de base como taxa de base para a Espanha em novembro de 2009 […]. Multiplica‑se o resultado pelo montante do empréstimo (75 milhões de EUR) e pela duração efetiva do empréstimo (5,17 anos). O resultado final é igual a 19,193 milhões de EUR. […] d) Para a medida 4: a taxa de juro aplicada (6,5 %) deduz‑se da taxa de juro de mercado aplicável (11,45 %), ou seja, 1000 pontos de base para o Valencia CF, mais 145 pontos de base como taxa de base para a Espanha em novembro de 2010 […]. Multiplica‑se o resultado pelo montante do empréstimo (6 milhões de EUR) e pelo resto da duração efetiva do empréstimo (4 anos). O resultado final é igual a 1,188 milhões de EUR.»
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Esta conclusão não é contrariada pelos argumentos invocados, nomeadamente, pela Daimler, pela Traton SE e pela Iveco Magirus, segundo os quais, no âmbito do procedimento de transação, os pedidos de informações que lhes foram dirigidos são necessariamente pertinentes para determinar se os camiões especiais integravam os produtos abrangidos pelo cartel em causa no processo principal. Ora, no seu pedido de informações de 30 de junho de 2015, mencionado no n.o 19 do presente acórdão, destinado a obter informações sobre o volume de negócios realizado pelas empresas em causa com os produtos direta ou indiretamente relacionados com a infração declarada para efeitos da determinação do montante da coima, a Comissão indicou claramente que os camiões especiais como os camiões para uso militar e os camiões de bombeiros não estavam abrangidos pelo conceito de «camiões», por referência ao qual devia ser comunicado o volume de negócios realizado. Neste contexto, seria contraditório não atender ao volume de negócios relativo às vendas de camiões especiais no cálculo da coima, mas incluir estes camiões no conceito de «camiões», na aceção do considerando 5 da decisão em causa.
O artigo 6.o desta diretiva tem a seguinte redação:

«1. Em relação às zonas especiais de conservação, os Estados‑Membros fixarão as medidas de conservação necessárias, que poderão eventualmente implicar planos de gestão adequados, específicos ou integrados noutros planos de ordenação, e as medidas regulamentares, administrativas ou contratuais adequadas que satisfaçam as exigências ecológicas dos tipos de habitats naturais do anexo I e das espécies do anexo II presentes nos sítios.

2. Os Estados‑Membros tomarão as medidas adequadas para evitar, nas zonas especiais de conservação, a deterioração dos habitats naturais e dos habitats de espécies, bem como as perturbações que atinjam as espécies para as quais as zonas foram designadas, na medida em que essas perturbações possam vir a ter um efeito significativo, atendendo aos objetivos da presente diretiva.

3. Os planos ou projetos não diretamente relacionados com a gestão do sítio e não necessários para essa gestão, mas suscetíveis de afetar esse sítio de forma significativa, individualmente ou em conjugação com outros planos e projetos, serão objeto de uma avaliação adequada das suas incidências sobre o sítio no que se refere aos objetivos de conservação do mesmo. Tendo em conta as conclusões da avaliação das incidências sobre o sítio e sem prejuízo do disposto no n.o 4, as autoridades nacionais competentes só autorizarão esses planos ou projetos depois de se terem assegurado de que não afetarão a integridade do sítio em causa e de terem auscultado, se necessário, a opinião pública.

4. Se, apesar de a avaliação das incidências sobre o sítio ter levado a conclusões negativas e na falta de soluções alternativas, for necessário realizar um plano ou projeto por outras razões imperativas de reconhecido interesse público, incluindo as de natureza social ou económica, o Estado‑Membro tomará todas as medidas compensatórias necessárias para assegurar a proteção da coerência global da rede Natura 2000. O Estado‑Membro informará a Comissão das medidas compensatórias adotadas.

No caso de o sítio em causa abrigar um tipo de habitat natural e/ou uma espécie prioritária, apenas podem ser evocadas razões relacionadas com a saúde do homem ou a segurança pública ou com consequências benéficas primordiais para o ambiente ou, após parecer da Comissão, outras razões imperativas de reconhecido interesse público.»
60

Esta interpretação é confirmada pelo contexto em que se insere o artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do apêndice E (CUI). Com efeito, o artigo 8.o, n.o 1, do apêndice E (CUI) enumera os três tipos de danos pelos quais o gestor tem essa responsabilidade objetiva. Por conseguinte, o alcance desta responsabilidade está claramente delimitado. Trata‑se dos danos corporais mencionados no artigo 8.o, n.o 1, alínea a), do apêndice E (CUI), dos danos materiais mencionados no artigo 8.o, n.o 1, alínea b), desse apêndice, bem como dos danos pecuniários referidos no artigo 8.o, n.o 1, alínea c), do referido apêndice. Atenta esta distinção feita pelo referido artigo 8.o, n.o 1, entre estes três tipos de danos, há que considerar que estas categorias se excluem mutuamente e que, portanto, nomeadamente, a responsabilidade do gestor pelos danos materiais referidos no artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do apêndice E (CUI) não abrange os danos pecuniários.
32

No que respeita à apreciação, enquanto prova de negligência, de outro ato doloso ou de omissão do passageiro em causa, para efeitos da aplicação do artigo 20.o, primeiro período, da Convenção de Montreal, da circunstância, igualmente evocada pelo órgão jurisdicional de reenvio, de esse passageiro ter observado que, mesmo antes de si, o seu cônjuge quase caiu na escada móvel em causa, não deve ser ignorado que o referido passageiro afirma que a observação dessa iminência de queda a levou a ser especialmente cuidadosa ao descer essa escada. Todavia, é a esse órgão jurisdicional que cabe verificar a importância dessa afirmação à luz das regras de direito nacional aplicáveis, em conformidade com a jurisprudência recordada no n.o 29 do presente acórdão.
O artigo 82.o do Regulamento (CE) n.o 479/2008 do Conselho, de 29 de abril de 2008, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola, que altera os Regulamentos (CE) n.o 1493/1999 (CE) n.o 1782/2003 (CE) n.o 1290/2005 e (CE) n.o 3/2008 e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 2392/86 e (CE) n.o 1493/1999 (JO 2008, L 148, p. 1), prevê:

«1. Salvo disposição em contrário, nomeadamente em acordos celebrados nos termos do artigo [218.o TFUE], as disposições relativas às denominações de origem, às indicações geográficas e à rotulagem previstas nos capítulos III e IV do título III do presente regulamento, se for caso disso, bem como no n.o 2 do artigo 25.o do presente regulamento, aplicam‑se aos produtos dos códigos NC 61, 2009 e 2204 importados para a Comunidade.

2. Salvo disposição em contrário em acordos celebrados nos termos do [artigo 218.o TFUE], os produtos a que se refere o n.o 1 do presente artigo são produzidos em conformidade com práticas enológicas recomendadas e publicadas pela [Organização Internacional da Vinha e do Vinho] ou autorizadas pela Comunidade nos termos do presente regulamento e das suas regras de execução.

3. As importações dos produtos a que se refere o n.o 1 ficam sujeitas à apresentação de:

a) Um certificado que prove o cumprimento das disposições referidas nos n.os 1 e 2, emitido por um organismo competente, que figure numa lista a tornar pública pela Comissão, do país de que o produto é originário;
O artigo 11.o do Regulamento 2016/1036, sob a epígrafe «Duração, reexames e reembolso», prevê, nos seus n.os 2 e 9:

«2. Uma medida antidumping definitiva caduca cinco anos após a sua criação ou cinco anos a contar da data da conclusão do reexame mais recente que tenha abrangido simultaneamente o dumping e o prejuízo, a menos que se determine num reexame que a caducidade da medida poderia conduzir a uma continuação ou reincidência do dumping e do prejuízo. Um reexame da caducidade tem lugar por iniciativa da Comissão ou a pedido dos produtores da União, ou em seu nome, mantendo‑se a medida em vigor até serem conhecidos os resultados desse reexame.

É iniciado um reexame da caducidade sempre que o pedido contenha elementos de prova suficientes de que a caducidade das medidas poderia dar origem a uma continuação ou reincidência do dumping e do prejuízo. Esta probabilidade pode, por exemplo, ser indicada por elementos de prova da continuação do dumping e do prejuízo ou por elementos de prova de que a eliminação do prejuízo se deve, em parte ou exclusivamente, à existência de medidas, ou por elementos de prova de que a situação dos exportadores ou as condições de mercado são tais que implicam a possibilidade de ocorrerem novas práticas de dumping que causem prejuízo.

No decurso dos inquéritos nos termos do presente número, os exportadores, os importadores, os representantes do país de exportação e os produtores da União têm a oportunidade de aprofundar, contestar ou comentar as questões constantes do pedido de reexame e as conclusões são estabelecidas tomando em devida consideração todos os elementos de prova documental relevantes que digam respeito à questão de saber se a caducidade das medidas poderia ou não conduzir a uma continuação ou reincidência do dumping e do prejuízo.

[…]

9. Em todos os inquéritos sobre reexames ou reembolsos efetuados nos termos do presente artigo, a Comissão aplica, na medida em que as circunstâncias não tenham sofrido alterações, os mesmos métodos que os aplicados no inquérito que deu origem ao direito, tomando em devida consideração o disposto no artigo 2.o, nomeadamente nos n.os 11 e 12, e no artigo 17.o»
A legge n.o 374 — Istituzione del giudice di pace (Lei n.o 374, relativa à Criação dos Julgados de Paz), de 21 de novembro de 1991 (suplemento ordinário do GURI n.o 278, de 27 de novembro de 1991, p. 5), na versão aplicável ao litígio do processo principal (a seguir «Lei n.o 374/1991»), dispõe:

«Artigo 1.o

Criação e funções dos juízes de paz

1. É instituída a figura do juiz de paz, que exerce funções jurisdicionais em matéria civil e penal e a função de conciliação em matéria civil, de acordo com as normas previstas na presente lei.

2. O cargo de juiz de paz é exercido por um magistrado “honorário” pertencente ao sistema judiciário.

[…]

Artigo 4.o

Nomeação

1. Os magistrados “honorários” chamados a exercer o cargo de juiz de paz são nomeados por decreto do Presidente da República, após deliberação do Conselho Superior da Magistratura, sob proposta do conselho judicial territorialmente competente, integrado por cinco representantes designados, de comum acordo, pelos Conselhos da Ordem dos Advogados e procuradores distritais dos tribunais de recurso.

[…]

Artigo 10.o

Deveres do juiz de paz

1. O juiz de paz está obrigado a cumprir os deveres que incumbem aos magistrados de carreira. […]

[…]

Artigo 11.o

Subsídios devidos aos juízes de paz

1. O cargo de juiz de paz é “honorário”.

2. Os magistrados honorários que exercem a função de juiz de paz recebem um subsídio de 70000 [liras italianas (ITL) (cerca de 35 euros)] por cada audiência civil ou penal, mesmo que não se trate de uma audiência de alegações, e pela aposição de selos, e de 110000 ITL [cerca de 55 euros] por qualquer outro processo atribuído e encerrado ou arquivado.

3. Recebem igualmente um subsídio de 500000 ITL [cerca de 250 euros] por cada mês de serviço efetivo a título de reembolso das despesas de formação, de atualização e das despesas gerais da função.

[…]

4‑A. Os subsídios previstos no presente artigo podem ser cumulados com as pensões e as indemnizações por cessação da relação de trabalho, independentemente da sua denominação.

4‑B. Os subsídios previstos no presente artigo não podem, em circunstância alguma, exceder o montante de 72000 euros brutos anuais.»
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Nestas condições, o Social Security Appeal Tribunal (Northern Ireland) (Tribunal de Recurso em matéria de Segurança Social, Irlanda do Norte, Reino Unido) decidiu suspender a instância e submeter ao Tribunal de Justiça as seguintes questões prejudiciais: «1) Deve o artigo 4.o, n.o 1, do [Regulamento de 2016 sobre a Imigração] ser interpretado no sentido de que um menor, autossuficiente, com residência permanente no [EEE] tem de dispor de uma cobertura extensa de seguro de doença para manter o seu direito de residência? 2) Deve considerar‑se incompatível com o direito da União, à luz do artigo 7.o, n.o 1, da Diretiva 2004/38 e do Acórdão [do Tribunal de Justiça] de 23 de fevereiro de 2010, Teixeira [(C‑480/08, EU:C:2010:83, n.o 70)], o requisito do artigo 4.o, n.o 3, alínea b), do The Immigration (European Economic Area) Regulations 2016 [Regulamento de 2016 sobre a Imigração (Espaço Económico Europeu)] (segundo o qual a obrigação de dispor de uma cobertura extensa de seguro de doença no Reino Unido só é satisfeita em relação a um estudante ou a uma pessoa autossuficiente, em conformidade com o artigo 16.o, n.o 2, alínea b), ii), do mesmo regulamento, se tal cobertura se estender tanto a essa pessoa como a todos os seus familiares visados)? 3) Devem os acordos recíprocos entre o Reino Unido e a República da Irlanda relativos à Zona de Deslocação Comum em matéria de seguro de doença ser considerados como «acordos recíprocos» e, por conseguinte, como constituindo uma cobertura extensa de seguro de doença para efeitos do artigo 4.o, n.o 1, do [Regulamento de 2016 sobre a Imigração], tendo em conta o Acórdão [de 2014, Ahmad v. Secretary of State for the Home Department] (Civ 988, n.o 53)?»
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Por conseguinte, o direito da União não se opõe, em princípio e sob reserva do respeito dos direitos garantidos por este direito, especialmente pela Carta, a que as autoridades tributárias possam, no âmbito da apreciação de uma reclamação administrativa dirigida contra um aviso de liquidação pelo qual é negado o direito à dedução do IVA, suspender a apreciação dessa reclamação com vista a obter elementos objetivos adicionais que demonstrem a implicação do sujeito passivo na fraude fiscal em que se baseia essa recusa do direito à dedução. Com efeito, uma vez que, com esta reserva, o direito da União não se opõe a que a administração tributária utilize provas obtidas no âmbito de um processo penal para constatar, no âmbito de um procedimento administrativo, a existência de uma fraude ou de uma prática abusiva em matéria de IVA, também não se pode, em princípio e com essa mesma reserva, opor a que esse procedimento administrativo seja suspenso, incluindo na fase do exame da reclamação contra o aviso de liquidação que recusa o direito à dedução do IVA, nomeadamente para evitar que sejam adotadas decisões contraditórias suscetíveis de prejudicar a segurança jurídica ou, como no processo principal, para permitir a eventual recolha de provas suplementares que poderiam a seguir ser utilizadas para os fins do exame dessa reclamação.
15

A Umsatzsteuergesetz (Lei Relativa ao Imposto sobre o Volume de Negócios), de 21 de fevereiro de 2005 (BGBl. 2005 I, p. 386), na sua versão aplicável ao litígio no processo principal (a seguir «UStG»), dispõe, no seu § 13, sob a epígrafe «Exigibilidade do imposto», o seguinte: «1) O imposto torna‑se exigível: 1. relativamente a entregas de bens e outras prestações: a) no caso de liquidação do imposto segundo a contrapartida convencionada (§ 16, n.o 1, primeira frase), no termo do período de declaração provisória em que as prestações foram realizadas. O mesmo se aplica a prestações parciais. Estas existem quando é acordada uma contrapartida separada para uma determinada parte de uma prestação economicamente separável. Se a contrapartida ou parte desta for recebida antes de ter sido realizada a prestação ou parte da prestação, o imposto torna‑se exigível no termo do período de declaração provisória em que tiver sido recebida a contrapartida ou parte da contrapartida, b) no caso de cálculo do imposto segundo as contrapartidas recebidas (§ 20), no termo do período de declaração provisória em que estas contrapartidas tiverem sido recebidas, […]»