Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1 Direito comunitário - Princípios - Protecção da confiança legítima - Limites - Alteração da regulamentação relativa a uma organização comum de mercado - Poder de apreciação das instituições

2 Agricultura - Organização comum de mercado - Tabaco em rama - Regime dos preços e dos prémios - Fixação para uma determinada variedade dos preços e prémio para a colheita de 1991 posteriormente à plantação - Princípio da protecção da confiança legítima - Violação - Inexistência

(Regulamentos n.os 727/70, 1114/88, 1329/90 e 1738/91 do Conselho)

3 Agricultura - Organização comum de mercado - Discriminação entre produtores ou consumidores - Fixação dos preços e dos prémios no sector do tabaco em rama - Diferença de tratamento em função das diversas variedades de tabaco - Ausência de discriminação

(Tratado CE, artigo 40._, n._ 3, segundo parágrafo; Regulamento n._ 1738/91 do Conselho)

Sumário

4 Embora o princípio do respeito da confiança legítima se inscreva entre os princípios fundamentais da Comunidade, os operadores económicos não podem depositar uma confiança legítima na manutenção de uma situação existente, que pode ser alterada no âmbito do poder de apreciação das instituições comunitárias, em especial num domínio como o das organizações comuns de mercado, cujo objectivo implica uma constante adaptação em função das variações da situação económica. Daí resulta que os operadores económicos não podem invocar um direito adquirido à manutenção de uma vantagem, resultante para eles da entrada em funcionamento da organização comum de mercado, e de que beneficiaram num dado momento.

5 O facto de, no âmbito da organização comum de mercado do tabaco em rama, os preços e o prémio de transformação da variedade Burley I para a colheita de 1991 terem sido diminuídos, em relação ao ano anterior, pelo Regulamento n._ 1738/91, publicado numa data em que os plantadores desta variedade tinham já tomado as suas decisões relativas à colheita de 1991, não constitui uma violação do princípio da confiança legítima. Com efeito, os operadores económicos em causa não podiam legitimamente depositar a sua confiança na manutenção de um certo nível dos preços e prémio em questão, dado que o Regulamento n._ 727/70, que obrigava o Conselho a determinar todos os anos, em função nomeadamente da evolução dos mercados e da nocividade das diferentes variedades de tabaco, os preços e os prémios das mesmas, previa expressamente a eventualidade de uma redução destes preços e prémios. Estes mesmos operadores deviam além disso esperar, na sequência da publicação dos Regulamentos n.os 1114/88 e 1329/90, uma segunda redução dos preços, proporcional à eventual ultrapassagem da quantidade máxima garantida.

6 O princípio da não discriminação não se opõe a uma regulamentação comunitária que, no âmbito da fixação dos preços e dos prémios no sector do tabaco em rama, reserva aos produtores de tabaco da variedade Burley I um tratamento diferente e, eventualmente, menos favorável que aos produtores de outras variedades de tabaco. Com efeito, a realização dos objectivos prosseguidos pelo regime dos preços e prémios no referido sector, e nomeadamente a orientação da produção de tabaco para as variedades mais procuradas, mais competitivas e menos nocivas para a saúde, implica necessariamente a adopção de medidas diferentes consoante as variedades em questão.