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PT Jornal Oficial da União Europeia C 82/3

Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 12 de Fevereiro de 2009 (pedido de decisão prejudicial do Hof van beroep te Antwerpen — Bélgica) — Belgische Staat/Cobelfret NV

(Processo C-138/07) (1)

(«Directiva 90/435/CEE - Artigo 4.o, n.o 1 - Efeito directo - Legislação nacional que visa suprimir a dupla tributação dos lucros distribuídos - Dedução do montante dos dividendos recebidos da matéria colectável da sociedade-mãe apenas na medida em que esta tenha realizado lucros tributáveis»)

(2009/C 82/05)

Língua do processo: neerlandês

Órgão jurisdicional de reenvio

Hof van beroep te Antwerpen

Partes no processo principal

Recorrente: Belgische Staat

Recorrida: Cobelfret NV

Objecto

Pedido de decisão prejudicial — Hof van beroep te Antwerpen — Interpretação do artigo 4.o da Directiva 90/435/CEE do Conselho, de 23 de Julho de 1990, relativa ao regime fiscal comum aplicável às sociedades-mães e sociedades afiliadas de Estados-Membros diferentes (JO L 225, p. 6) — Disposições nacionais destinadas a suprimir a dupla tributação dos lucros distribuídos — Requisitos

Dispositivo

O artigo 4.o, n.o 1, primeiro travessão, da Directiva 90/435/CEE do Conselho, de 23 de Julho de 1990, relativa ao regime fiscal comum aplicável às sociedades-mães e sociedades afiliadas de Estados-Membros diferentes, deve ser interpretado no sentido de que se opõe à legislação de um Estado-Membro, como a que está em causa no processo principal, que prevê que os dividendos recebidos por uma sociedade-mãe sejam incluídos na sua matéria colectável, para seguidamente serem deduzidos até 95 %, na medida em que, no período de tributação em causa, reste um lucro após dedução dos outros lucros isentos.

O artigo 4.o, n.o 1, primeiro travessão, da Directiva 90/435 é incondicional e suficientemente preciso para poder ser invocado perante os órgãos jurisdicionais nacionais.

(1) JO C 117 de 26.5.2007.
1)

A Directiva 89/552/CEE do Conselho, de 3 de Outubro de 1989, relativa à coordenação de certas disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros relativas ao exercício de actividades de radiodifusão televisiva, conforme alterada pela Directiva 97/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Junho de 1997, em particular o seu artigo 3.o, e o artigo 12.o CE devem ser interpretados no sentido de que não se opõem a uma medida de um Estado-Membro, que, como a do processo principal, obriga os operadores de televisão a afectarem 5% das suas receitas de exploração ao financiamento antecipado de filmes cinematográficos e de televisão europeus, bem como, mais especificamente, 60% desses 5% a obras que tenham como língua original uma das línguas oficiais desse Estado-Membro.
1.

Não tendo posto à disposição das entidades que recebem chamadas de urgência, na medida em que tal seja tecnicamente possível, as informações relativas ao local em que se encontram as pessoas que efectuam chamadas para o número de urgência europeu «112», o Reino dos Países Baixos não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 26.o, n.o 3, da Directiva 2002/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, relativa ao serviço universal e aos direitos dos utilizadores em matéria de redes e serviços de comunicações electrónicas (directiva serviço universal);
PT Jornal Oficial da União Europeia C 44/5

Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 16 de Dezembro de 2008 — Masdar (UK) Ltd/Comissão das Comunidades Europeias

(Processo C-47/07 P) (1)

(Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Artigo 288.o, segundo parágrafo, CE - Acção baseada no enriquecimento sem causa da Comunidade - Programas de assistência comunitária - Irregularidades cometidas pelo co-contratante da Comissão - Serviços fornecidos por um subcontratante - Não pagamento - Riscos inerentes às actividades económicas - Princípio da protecção da confiança legítima - Dever de diligência da administração comunitária)

(2009/C 44/08)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Masdar (UK) Ltd (representantes: A. Bentley, QC e P. Green, Barrister)

Outra parte no processo: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: J. Enegren e M. Wilderspin, agentes)

Objecto

Recurso interposto do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Quinta Secção) de 16 de Novembro de 2006, no processo T-333/03, Masdar (UK) Ltd/Comissão das Comunidades Europeias, que julgou improcedente uma acção de indemnização destinada a obter a reparação do prejuízo alegadamente sofrido pela demandante por a Comissão se ter recusado a pagar-lhe os serviços que a demandante alega ter prestado no âmbito de dois projectos do programa TACIS, na Moldávia e na Rússia

Parte decisória

1. É negado provimento ao recurso.

2. A Masdar (UK) Ltd é condenada nas despesas.

(1) JO C 82 de 14.4.2007.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 44/18

Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 22 de Dezembro de 2008 — Isabel Clara Centeno Mediavilla, Delphine Fumey, Eva Gerhards, Iona M. S. Hamilton, Raymond Hill, Jean Huby, Patrick Klein, Domenico Lombardi, Thomas Millar, Miltiadis Moraitis, Ansa Norman Palmer, Nicola Robinson, François-Xavier Rouxel, Marta Silva Mendes, Peter van den Hul, Fritz Von Nordheim Nielsen, Michaël Zouridakis/Comissão das Comunidades Europeias, Conselho da União Europeia

(Processo C-443/07 P) (1)

(«Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Estatuto dos Funcionários - Excepção de ilegalidade do artigo 12.o, n.o 3, do anexo XIII, que rege a classificação dos funcionários recrutados após 1 de Maio de 2004 - Consulta do Comité do Estatuto - Ausência de violação dos direitos adquiridos e do princípio da igualdade de tratamento»)

(2009/C 44/29)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrentes: Isabel Clara Centeno Mediavilla, Delphine Fumey, Eva Gerhards, Iona M. S. Hamilton, Raymond Hill, Jean Huby, Patrick Klein, Domenico Lombardi, Thomas Millar, Miltiadis Moraitis, Ansa Norman Palmer, Nicola Robinson, François-Xavier Rouxel, Marta Silva Mendes, Peter van den Hul, Fritz Von Nordheim Nielsen, Michaël Zouridakis (representantes: G. Vandersanden e L. Levi, avocat)

Outras partes no processo: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: J. Currall e H. Krämer, agentes), Conselho da União Europeia (representantes: M. Arpio Santacruz e M. Bauer, agentes)

Objecto

Recurso interposto do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção alargada), de 11 de Julho de 2007, Centeno Mediavilla e o./Comissão (T-58/05), por meio do qual o Tribunal de Primeira Instância negou provimento ao recurso dos recorrentes que tinha por objecto a anulação das decisões que os nomearam funcionários estagiários, na parte em que fixam a sua classificação em grau por aplicação das disposições transitórias do artigo 12.o, n.o 3, do anexo XIII do Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias, alterado pelo Regulamento (CE, Euratom) n.o 723/2004, de 22 de Março de 2004 (JO L 124, p. 1) — Consequência da entrada em vigor do novo Estatuto dos Funcionários na situação de pessoas cujo nome foi inscrito numa lista de aptidão ou de reserva de recrutamento antes da data dessa entrada em vigor, em 1 de Maio de 2004, mas que foram recrutadas depois dessa data — Princípios da segurança jurídica, da confiança legítima e da igualdade de tratamento — Âmbito do dever de fundamentação

Dispositivo

1. É negado provimento ao recurso.

2. I. C. Centeno Mediavilla, D. Fumey, E. Gerhards, I. Hamilton, R. Hill, J. Huby, P. Klein, D. Lombardi, T. Millar, M. Moraitis, A. Palmer, N. Robinson, F.-X. Rouxel, M. Silva Mendes, P. van den Hul, F. Von Nordheim Nielsen e M. Zouridakis são condenados nas despesas do presente recurso.

3. O Conselho da União Europeia suportará as suas próprias despesas.

(1) JO C 22 de 26.1.2008.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 32/5

Acórdão do Tribunal de Justiça (Comissão das Comunidades Europeias Secção) de 11 de Dezembro de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/Freistaat Sachsen

(Processo C-334/07 P) (1)

(«Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Auxílios de Estado - Projecto de um regime de auxílios a pequenas e médias empresas - Compatibilidade com o mercado comum - Critérios de exame dos auxílios de Estado - Aplicação no tempo - Projecto notificado antes da entrada em vigor do Regulamento (CE) n.o 70/2001 - Decisão posterior a essa entrada em vigor - Confiança legítima - Segurança jurídica - Notificação completa»)

(2009/C 32/09)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: K. Gross, agente)

Outra parte no processo: Freistaat Sachsen (representante: Th. Lübbig, Rechtsanwalt)

Objecto

Recurso interposto do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância (Quinta Secção Alargada) em 3 de Maio de 2007 no processo T-357/02, Freistaat Sachsen/Comissão, pelo qual o Tribunal de Primeira Instância anulou parcialmente a Decisão 2003/226/CE da Comissão, de 24 de Setembro de 2002, relativa a um regime de auxílios que a Alemanha tenciona introduzir denominado «Orientações relativas ao apoio às pequenas e médias empresas — Melhoramento do desempenho empresarial no Land da Saxónia» — Subprogramas 1 (Coaching), 4 (Participação em feiras), 5 (Cooperação) e 7 (Promoção do design de produtos) (JO L 91, p. 13) — Aplicabilidade do Regulamento (CE) n.o 70/2001 da Comissão, de 12 de Janeiro de 2001, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas, aos auxílios projectados notificados à Comissão antes da entrada em vigor deste regulamento

Parte decisória

1. O acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias de 3 de Maio de 2007, Freistaat Sachsen/Comissão (T-357/02), é anulado.

2. O processo é remetido ao Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias.

3. Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.

(1) JO C 223 de 22.9.2007.
1.

Um estudante que se encontra na situação da recorrente no processo principal não pode invocar o artigo 7.o do Regulamento (CEE) n.o 1251/70 da Comissão, de 29 de Junho de 1970, relativo ao direito [de os] trabalhadores permanecerem no território de um Estado-Membro depois de nele terem exercido uma actividade laboral, para obter uma bolsa de subsistência.
1.

O artigo 20.o da Directiva 2003/54/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Junho de 2003, que estabelece regras comuns para o mercado interno da electricidade e que revoga a Directiva 96/92/CE, deve ser interpretado no sentido de que só define as obrigações dos Estados-Membros no que respeita ao acesso, e não à ligação de terceiros às redes de transporte e de distribuição de electricidade, e de que não prevê que o sistema de acesso às redes que os Estados-Membros são obrigados a pôr em prática deve permitir ao cliente elegível escolher de forma discricionária o tipo de rede a que se pretende ligar.
1.

Não tendo adoptado, no respeitante à profissão de controlador de tráfego aéreo, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento às Directivas 89/48/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, relativa a um sistema geral de reconhecimento dos diplomas de ensino superior que sancionam formações profissionais com uma duração mínima de três anos, e 92/51/CEE do Conselho, de 18 de Junho de 1992, relativa a um segundo sistema geral de reconhecimento das formações profissionais, que completa a Directiva 89/48, o Reino de Espanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessas directivas.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 223/11

Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 10 de Julho de 2008 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal Dâmbovița — Roménia) — Ministerul Administrației și Internelor — Direcția Generală de Pașapoarte București/Gheorghe Jipa

(Processo C-33/07) (1)

(Cidadania da União - Artigo 18.o CE - Directiva 2004/38/CE - Direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União e dos membros das suas famílias no território dos Estados-Membros)

(2008/C 223/16)

Língua do processo: romeno

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunal Dâmbovița

Partes no processo principal

Demandante: Ministerul Administrației și Internelor — Direcția Generală de Pașapoarte București

Demandado: Gheorghe Jipa

Objecto

Pedido de decisão prejudicial — Tribunal Dâmbovița — Interpretação do artigo 18.o CE e do artigo 27.o da Directiva 2004/38/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativa ao direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União e dos membros das suas famílias no território dos Estados-Membros, que altera o Regulamento (CEE) n.o 1612/68 e que revoga as Directivas 64/221/CEE, 68/360/CEE, 72/194/CEE, 73/148/CEE, 75/34/CEE, 75/35/CEE, 90/364/CEE, 90/365/CEE e 93/96/CEE (JO L 158, p. 77)

Parte decisória

Os artigos 18.o CE e 27.o da Directiva 2004/38/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativa ao direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União e dos membros das suas famílias no território dos Estados-Membros, que altera o Regulamento (CEE) n.o 1612/68 e que revoga as Directivas 64/221/CEE, 68/360/CEE, 72/194/CEE, 73/148/CEE, 75/34/CEE, 75/35/CEE, 90/364/CEE, 90/365/CEE e 93/96/CEE, não se opõem a uma legislação nacional que permite restringir o direito de um cidadão de um Estado-Membro se deslocar ao território de outro Estado-Membro, nomeadamente por ter sido anteriormente repatriado pelo facto de aí se encontrar em «situação irregular», desde que, por um lado, o comportamento desse cidadão constitua uma ameaça real, actual e suficientemente grave para afectar um interesse fundamental da sociedade e que, por outro, a medida restritiva prevista seja adequada para garantir a realização do objectivo que prossegue e não vá além do que é necessário para o alcançar. Compete ao órgão jurisdicional de reenvio verificar se é esse o caso no processo que lhe foi submetido.

(1) JO C 140 de 23.6.2006.
1.

Não tendo garantido, na prática, que as informações sobre a localização da pessoa que efectua a chamada sejam postas à disposição das autoridades responsáveis pelos serviços de emergência, na medida em que tal seja tecnicamente viável, no que respeita a todas as chamadas para o número único de chamada de emergência europeu «112» que passem pelas redes telefónicas públicas, a República da Lituânia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 26.o, n.o 3, da Directiva 2002/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, relativa ao serviço universal e aos direitos dos utilizadores em matéria de redes e serviços de comunicações electrónicas (directiva serviço universal).
1)

Ao submeter os veículos usados importados anteriormente registados noutros Estados-Membros a uma inspecção técnica antes do seu registo na Polónia, a República da Polónia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 28.o CE.
1)

Não tendo elaborado, executado e aprovado os planos de recepção e de gestão de resíduos gerados em navios e de resíduos de carga, a República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 5.o, n.o 1, e 16.o, n.o 1, da Directiva 2000/59/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Novembro de 2000, relativa aos meios portuários de recepção de resíduos gerados em navios e de resíduos da carga.
1)

O artigo 8.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1348/2000 do Conselho, de 29 de Maio de 2000, relativo à citação e à notificação dos actos judiciais e extrajudiciais em matérias civil e comercial nos Estados-Membros, deve ser interpretado no sentido de que o destinatário de um acto que inicia a instância, a notificar ou a citar, não pode recusar a recepção desse acto, desde que o mesmo permita a esse destinatário invocar os seus direitos no âmbito de um processo judicial no Estado-Membro de origem, quando esse acto seja acompanhado de anexos constituídos por documentos justificativos que não estão redigidos na língua do Estado-Membro requerido ou numa língua do Estado-Membro de origem compreendida pelo destinatário, mas que têm unicamente uma função probatória e não são indispensáveis para compreender o objecto do pedido e a causa de pedir. Cabe ao órgão jurisdicional nacional verificar se o conteúdo do acto que inicia a instância é suficiente para permitir ao demandado invocar os seus direitos, ou se compete ao remetente suprir a falta de tradução de um anexo indispensável.
1)

Não tendo adoptado as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2003/35/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Maio de 2003, que estabelece a participação do público na elaboração de certos planos e programas relativos ao ambiente e que altera, no que diz respeito à participação do público e ao acesso à justiça, as Directivas 85/337/CEE e 96/61/CE do Conselho, a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 6.o dessa directiva.
1)

Não tendo aprovado as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2005/51/CE da Comissão, de 7 de Setembro de 2005, que altera o anexo XX da Directiva 2004/17/CE e o anexo VIII da Directiva 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho sobre os contratos públicos, o Grão-Ducado do Luxemburgo não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da mesma directiva.
1)

Não tendo adoptado as medidas legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2003/109/CE do Conselho, de 25 de Novembro de 2003, relativa ao estatuto dos nacionais de países terceiros residentes de longa duração, o Reino de Espanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta directiva.
1)

Não tendo adoptado, no prazo previsto, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2004/50/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, que altera a Directiva 96/48/CE do Conselho, relativa à interoperabilidade do sistema ferroviário transeuropeu de alta velocidade, e a Directiva 2001/16/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à interoperabilidade do sistema ferroviário transeuropeu convencional, o Grão-Ducado do Luxemburgo não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força daquela directiva.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 141/2

Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 23 de Abril de 2009 — Markku Sahlstedt, Juha Kankkunen, Mikko Tanner, Toini Tanner, Liisa Tanner, Eeva Jokinen, Aili Oksanen, Olli Tanner, Leena Tanner, Aila Puttonen, Risto Tanner, Tom Järvinen, Runo K. Kurko, Maa- ja metsätaloustuottajain Keskusliitto MTK ry, MTK:n säätiö/Comissão das Comunidades Europeias, República da Finlândia, Reino de Espanha

(Processo C-362/06 P) (1)

(«Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Protecção dos habitats naturais - Lista dos sítios de importância comunitária da região biogeográfica boreal adoptada por decisão da Comissão - Admissibilidade de um recurso de anulação interposto por pessoas singulares ou colectivas contra essa decisão»)

2009/C 141/02

Língua do processo: finlandês

Partes

Recorrentes: Markku Sahlstedt, Juha Kankkunen, Mikko Tanner, Toini Tanner, Liisa Tanner, Eeva Jokinen, Aili Oksanen, Olli Tanner, Leena Tanner, Aila Puttonen, Risto Tanner, Tom Järvinen, Runo K. Kurko, Maa- ja metsätaloustuottajain Keskusliitto MTK ry, MTK:n säätiö (representante: K. Marttinen, asianajaja)

Outras partes no processo: Comissão das Comunidades Europeias, (representantes: M. Huttunen e M. van Beek, agentes) República da Finlândia

Interveniente em apoio da Comissão das Comunidades Europeias: Reino de Espanha (Representante: F. Díez Moreno, agente)

Objecto

Recurso do despacho do Tribunal de Primeira Instância (Primeira Secção), de 22 de Junho de 2006, Sahlstedt e o./Comissão (T-150/05), em que o Tribunal julgou inadmissível o recurso em que era pedida a anulação da Decisão 2005/101/CE da Comissão, de 13 de Janeiro de 2005, que adopta, em aplicação da Directiva 92/43/CEE do Conselho, a lista dos sítios de importância comunitária da região biogeográfica boreal (JO L 40, p. 1) — Conceito de pessoa a quem o acto impugnado «diz directamente respeito», na acepção do artigo 230.o CE

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) M. Sahlstedt e o. são condenados nas despesas.

3) O Reino de Espanha e a República da Finlândia suportam as suas próprias despesas.

(1) JO C 261, de 28.10.2006.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 267/8

Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 17 de Setembro de 2009 (pedido de decisão prejudicial do Raad van State — Países Baixos) — Minister voor Vreemdelingenzaken en Integratie/T. Sahin

(Processo C-242/06) (1)

(Acordo de Associação CEE -Turquia - Livre circulação de trabalhadores - Introdução de taxas fiscais para efeitos de obtenção de autorização de residência no Estado-Membro de acolhimento - Violação da cláusula de «standstill» inscrita no artigo 13.o da Decisão n.o 1/80 do Conselho de Associação)

2009/C 267/13

Língua do processo: neerlandês

Órgão jurisdicional de reenvio

Raad van State

Partes no processo principal

Recorrente: Minister voor Vreemdelingenzaken en Integratie

Recorrido: T. Sahin

Objecto

Prejudicial — Raad van State — Interpretação do artigo 13.o da Decisão n.o 1/80, de 19 de Setembro de 1980, relativa ao desenvolvimento da Associação, adoptada pelo Conselho da Associação instituído pelo Acordo de Associação entre a Comunidade Económica Europeia e a Turquia conjugado com o artigo 59.o do Protocolo Adicional, aprovado e confirmado em nome da Comunidade pelo Regulamento (CEE) n.o 2760/72 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1972 (JO L 293, p. 1) — Obrigação de pagar uma taxa pelo tratamento de um pedido de prorrogação da autorização de residência — Prorrogação requerida fora do prazo

Dispositivo

O artigo 13.o da Decisão n.o 1/80, de 19 de Setembro de 1980, relativa ao desenvolvimento da associação, adoptada pelo Conselho de Associação instituído pelo acordo que cria uma Associação entre a Comunidade Económica Europeia e a Turquia, deve ser interpretado no sentido de que se opõe à introdução, a contar da entrada em vigor desta decisão relativamente ao Estado-Membro em causa, de uma regulamentação interna, tal como a em causa no processo principal, que sujeita a concessão de uma autorização de residência ou a prorrogação da sua validade ao pagamento de taxas fiscais, quando o montante destas taxas a cargo dos nacionais turcos é desproporcional relativamente ao exigido dos nacionais comunitários.

(1) JO C 212, de 02.09.2006
1.

Não tendo adoptado, em conformidade com os artigos artigos 2.o, n.o 1, e 4.o, n.os 2 a 4, da Directiva 85/337/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1985, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos e privados no ambiente (JO L 175, p. 40; EE 15 F6 p. 9), tal como alterada pela Directiva 97/11/CE, de 3 de Março de 1997, todas as disposições necessárias para que, antes da concessão de uma aprovação, os projectos susceptíveis de ter um impacto significativo no ambiente e que façam parte das categorias de projectos referidos no Anexo II, ponto 1, alínea a) a c) e f), dessa directiva sejam sujeitos a um processo de aprovação e a uma avaliação dos seus efeitos a esse respeito, em conformidade com os artigos 5.o a 10.o da referida directiva, a Irlanda não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da mesma.
—

A secção 48, ponto 7, alínea a), do anexo da Directiva 91/628/CEE do Conselho, de 19 de Novembro de 1991, relativa à protecção dos animais durante o transporte e que altera as Directivas 90/425/CEE e 91/496/CEE, na redacção dada pela Directiva 95/29/CE do Conselho, de 29 de Junho de 1995, deve ser interpretada no sentido de que fixa as disposições gerais aplicáveis aos transportes marítimos, incluindo o transporte regular e directo por navio ro-ro, entre dois pontos geográficos da Comunidade Europeia, em veículos transportados de barco, sem descarga dos animais, com excepção, no que respeita a este tipo de navio, dos períodos de repouso de que os animais devem beneficiar após o seu desembarque, os quais estão previstos na secção 48, ponto 7, alínea b), do referido anexo.