Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Acção por incumprimento – Objecto do litígio – Determinação durante o processo pré‑contencioso

(Artigo 226.° CE)

2. Recursos próprios das Comunidades Europeias – Apuramento e colocação à disposição pelos Estados‑Membros

(Regulamento n.° 1150/2000 do Conselho, artigos 6.°, n.° 3, alíneas a) e b), e 10.°)

3. Recursos próprios das Comunidades Europeias – Apuramento e colocação à disposição pelos Estados‑Membros

(Regulamento n.° 1150/2000 do Conselho, artigos 10.° e 11.°)

Sumário

1. No âmbito de uma acção por incumprimento, embora os pedidos contidos na petição não possam em princípio ser ampliados para além dos incumprimentos alegados nas conclusões do parecer fundamentado e na carta de notificação de incumprimento, não é menos exacto que é admissível que a Comissão procure obter a declaração da existência do incumprimento das obrigações que têm a sua origem na versão inicial de um acto comunitário, seguidamente alterado ou revogado, e que foram mantidas pelas novas disposições. Em contrapartida, o objecto do litígio não pode ser ampliado às obrigações resultantes de novas disposições que não tenham equivalência na versão inicial do acto em questão, sem incorrer na violação das formalidades essenciais da regularidade do processo destinado a verificar o incumprimento.

(cf. n.° 21)

2. Quando estão reunidos os pressupostos para a inclusão inicial do montante da dívida aduaneira na contabilidade separada prevista designadamente para os direitos não cobrados (contabilidade B) pelo artigo 6.°, n.° 3, alínea b), do Regulamento n.° 1150/2000, relativo à aplicação da Decisão 94/728 relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades, os recursos próprios devem ser colocados à disposição da Comissão cumprindo o prazo previsto no artigo 10.°, n.° 1, do referido Regulamento n.° 1150/2000, que corre a contar da respectiva «cobrança» e não a partir do apuramento dos direitos, como acontece com os montantes que devem ser inscritos na contabilidade A. Assim, obrigar as autoridades aduaneiras a transferirem para a contabilidade A o montante das prestações pagas com vista ao apuramento de uma dívida aduaneira validamente inscrita na contabilidade B teria o efeito paradoxal de fazer correr relativamente a esses montantes o prazo de colocação à disposição aplicável aos direitos inscritos na contabilidade A, de modo que todos os montantes recebidos depois da expiração desse prazo, que corre a contar do apuramento da dívida aduaneira, seriam necessariamente lançados a crédito na conta da Comissão com atraso, apesar de esses mesmos montantes terem sido validamente inscritos na contabilidade B antes do seu recebimento pelas autoridades aduaneiras.

(cf. n. os 43, 44)

3. Tendo em conta a exigência da colocação à disposição rápida e eficaz dos recursos próprios, por um lado, e levando devidamente em conta a protecção dos interesses financeiros dos Estados‑Membros, por outro, há que interpretar o artigo 10.° do Regulamento n.° 1150/2000, relativo à aplicação da Decisão 94/728 relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades, no sentido de que os montantes recebidos em caso de pagamento da dívida aduaneira em prestações nos termos de um acordo devem considerar‑se cobrados na acepção da referida disposição, de modo que devem ser lançados a crédito na conta da Comissão o mais tardar no primeiro dia útil seguinte ao dia 19 do segundo mês seguinte ao da sua cobrança. Por força do artigo 11.° do referido Regulamento n.° 1150/2000, qualquer atraso nos lançamentos na conta referida no n.° 1 do artigo 9.° do mesmo regulamento implica o pagamento, pelo Estado‑Membro em causa, de um juro de mora que se aplicará durante todo o período de atraso. Estes juros são exigíveis seja qual for a razão do atraso desses lançamentos na conta da Comissão.

(cf. n. os 51, 53)