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1)

O artigo 4.o, n.o 3, do Protocolo de Haia, de 23 de novembro de 2007, sobre a lei aplicável às obrigações alimentares, aprovado, em nome da Comunidade Europeia, pela Decisão 2009/941/CE do Conselho, de 30 de novembro de 2009, deve ser interpretado no sentido de que não resulta de uma situação como a que está em causa no processo principal, na qual a pensão de alimentos a pagar foi fixada, a pedido do credor, por uma decisão que adquiriu força de caso julgado e, por força desse artigo 4.o, n.o 3, segundo a lei do foro designada nos termos dessa disposição, que esta lei regula um pedido posterior, apresentado pelo devedor perante os órgãos jurisdicionais do Estado da sua residência habitual contra o credor, de redução dessa pensão de alimentos.
C 399/10

Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 6 de setembro de 2018 — Vincent Piessevaux/Conselho da União Europeia

(Processo C-454/17 P) (1)

(«Recurso de decisão do Tribunal Geral - Função pública - Estatuto dos Funcionários da União Europeia - Artigo 11.o, n.o 2, do anexo VIII - Direitos de pensão adquiridos num regime nacional - Transferência desses direitos para o regime de pensões da União - Diferença de tratamento entre funcionários consoante o capital representativo dos seus direitos a pensão tenha sido transferido para o regime da União antes ou depois da entrada em vigor de novas disposições gerais de execução»)

(2018/C 399/12)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Vincent Piessevaux (représentantes: L. Ponteville, advogado)

Outra parte no processo: Conselho da União Europeia (representantes: M. Bauer e R. Meyer, agentes)

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) Vincent Piessevaux suporta as suas próprias despesas e as despesas efetuadas pelo Conselho da União Europeia.

(1) JO C 374 du 06.11.2017
C 408/10

Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 13 de setembro de 2018 — Birkenstock Sales GmbH/Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

(Processo C-26/17 P) (1)

(«Recurso de decisão do Tribunal Geral - Marca da União Europeia - Registo internacional que designa a União Europeia - Marca figurativa que representa um padrão de linhas onduladas entrecruzadas - Regulamento (CE) n.o 207/2009 - Artigo 7.o, n.o 1, alínea b) - Motivo absoluto de recusa - Caráter distintivo - Padrão de superfície»)

(2018/C 408/10)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Birkenstock Sales GmbH (representantes: C. Menebröcker e V. Töbelmann, Rechtsanwälte)

Outra parte no processo: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) (representante: D. Walicka, agente)

Dispositivo

1) É negado provimento ao presente recurso.

2) A Birkenstock Sales GmbH é condenada nas despesas.

(1) JO C 151, de 15.5.2017.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 25 de julho de 2018 — QuaMa Quality Management GmbH/Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO), Microchip Technology, Inc.

(Processo C-139/17 P) (1)

((Recurso de decisão do Tribunal Geral - Marca da União Europeia - Regulamento (CE) n.o 207/2009 - Regulamento (CE) n.o 2868/95 - Processo de oposição - Pedido de registo da marca nominativa medialbo - Marca anterior MediaLB - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Oposição apresentada por uma pessoa que não era titular da marca anterior - Falta de um pedido formal de registo da transmissão da marca anterior antes do termo do prazo de oposição - Inadmissibilidade))

(2018/C 328/17)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: QuaMa Quality Management GmbH (representante: C. Russ, advogado)

Outras partes no processo: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) (representantes: D. Botis e M. Fischer, agentes), Microchip Technology, Inc. (representante: C. Bergmann, advogado)

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A QuaMa Quality Management GmbH é condenada nas despesas.

(1) JO C 357 de 23.10.2017.
1)

O artigo 64.o e o artigo 65.o, n.o 1, da Diretiva 2013/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativa ao acesso à atividade das instituições de crédito e à supervisão prudencial das instituições de crédito e empresas de investimento, que altera a Diretiva 2002/87/CE e revoga as Diretivas 2006/48/CE e 2006/49/CE, bem como o artigo 395.o, n.os 1 e 5, do Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativo aos requisitos prudenciais para as instituições de crédito e para as empresas de investimento e que altera o Regulamento (UE) n.o 648/2012, devem ser interpretados no sentido de que se opõem a uma legislação nacional por força da qual, caso sejam excedidos os limites de exposição previstos no artigo 395.o, n.o 1, do Regulamento n.o 575/2013, são impostos de forma automática juros de recuperação a uma instituição de crédito, mesmo se esta preencher as condições, estabelecidas no artigo 395.o, n.o 5, do referido regulamento, que permitem a uma instituição de crédito exceder os referidos limites.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 12 de julho de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Consiglio di Stato — Itália) — VAR, Srl, Azienda Trasporti Milanesi SpA (ATM)/Iveco Orecchia SpA

(Processo C-14/17) (1)

(«Reenvio prejudicial - Contratos públicos - Diretiva 2004/17/CE - Artigo 34.o - Fornecimento de peças de substituição para autocarros, tróleis e elétricos - Especificações técnicas - Produtos equivalentes - Possibilidade de apresentar a prova da equivalência após adjudicação do contrato»)

(2018/C 319/05)

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Consiglio di Stato

Partes no processo principal

Recorrentes: VAR, Srl, Azienda Trasporti Milanesi SpA (ATM)

Recorrida: Iveco Orecchia SpA

Dispositivo

O artigo 34.o, n.o 8, da Diretiva 2004/17/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de contratos nos setores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais, deve ser interpretado no sentido de que, quando as especificações técnicas que figuram nos documentos do contrato fizerem referência a uma marca, a uma origem ou a uma produção determinadas, a entidade adjudicante deve exigir que o proponente apresente, desde logo na sua proposta, a prova da equivalência dos produtos que propõe em relação aos definidos nas referidas especificações técnicas.

(1) JO C 168, de 29.5.2017.
1)

O artigo 6.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 do Conselho, de 29 de setembro de 2003, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio direto no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores e altera os Regulamentos (CEE) n.o 2019/93 (CE) n.o 1452/2001 (CE) n.o 1453/2001 (CE) n.o 1454/2001 (CE) n.o 1868/94 (CE) n.o 1251/1999 (CE) n.o 1254/1999 (CE) n.o 1673/2000 (CEE) n.o 2358/71 e (CE) n.o 2529/2001, o artigo 6.o, n.o 1, do Regulamento n.o 1782/2003, conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.o 146/2008 do Conselho, de 14 de fevereiro de 2008, e o artigo 23.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 73/2009 do Conselho, de 19 de janeiro de 2009, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio direto aos agricultores no âmbito da Política Agrícola Comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores, que altera os Regulamentos (CE) n.o 1290/2005 (CE) n.o 247/2006 e (CE) n.o 378/2007, e revoga o Regulamento n.o 1782/2003, devem ser interpretados no sentido de que as reduções dos pagamentos diretos em razão do incumprimento das regras de condicionalidade devem ser calculadas com base nos pagamentos concedidos ou a conceder no ano civil em que esse incumprimento ocorreu. O artigo 66.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 796/2004 da Comissão, de 21 de abril de 2004, que estabelece regras de execução relativas à condicionalidade, à modulação e ao sistema integrado de gestão e de controlo previstos no Regulamento n.o 1782/2003, e o artigo 70.o, n.o 8, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 1122/2009 da Comissão, de 30 de novembro de 2009, que estabelece regras de execução do Regulamento n.o 73/2009 no que respeita à condicionalidade, à modulação e ao sistema integrado de gestão e de controlo, no âmbito dos regimes de apoio direto aos agricultores previstos no referido regulamento, bem como regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho no que respeita à condicionalidade no âmbito do regime de apoio previsto para o setor vitivinícola devem ser interpretados no sentido de que as reduções dos pagamentos diretos assim calculadas são imputadas aos pagamentos concedidos ou a conceder no ano civil em que o incumprimento das regras de condicionalidade é constatado.
Processos apensos C-459/17 e C-460/17: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 27 de junho de 2018 (pedido de decisão prejudicial de Conseil d’État — França) — SGI (C-459/17), Valériane SNC (C-460/17) / Ministre de l'Action et des Comptes publics «Reenvio prejudicial — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Direito à dedução do imposto pago a montante — Condições materiais do direito a dedução — Entrega efetiva dos bens»

Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 27 de junho de 2018 (pedido de decisão prejudicial de Conseil d’État — França) — SGI (C-459/17), Valériane SNC (C-460/17) / Ministre de l'Action et des Comptes publics

(Processos apensos C-459/17 e C-460/17) ( 1 )

««Reenvio prejudicial — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Direito à dedução do imposto pago a montante — Condições materiais do direito a dedução — Entrega efetiva dos bens»»

Órgão jurisdicional de reenvio

Conseil d’État

Partes no processo principal

Recorrentes: SGI (C-459/17), Valériane SNC (C-460/17)

Recorrido: Ministre de l'Action et des Comptes publics

Dispositivo

O artigo 17.o da Sexta Diretiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria coletável uniforme, conforme alterada pela Diretiva 91/680/CEE do Conselho, de 16 de dezembro de 1991, deve ser interpretado no sentido de que, para recusar ao sujeito passivo destinatário de uma fatura o direito de deduzir o IVA mencionado nessa fatura, é suficiente que a Administração demonstre que as operações a que essa fatura diz respeito não foram efetivamente realizadas.

( 1 ) JO C 347, de 16.10.2017.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 5 de julho de 2018 — Mast-Jägermeister SE/Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

(Processo C-217/17 P) (1)

(«Recurso de decisão do Tribunal Geral - Desenho ou modelo comunitário - Pedido de registo de desenhos ou modelos comunitários que representam copos - Regulamento (CE) n.o 6/2002 - Artigo 36.o, n.o 1, alínea c) - Representação gráfica - Artigos 45.o e 46.o - Atribuição de uma data de depósito - Requisitos - Regulamento (CE) n.o 2245/2002 - Artigo 4.o, n.o 1, alínea e), e artigo 10.o, n.os 1 e 2»)

(2018/C 301/09)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Mast-Jägermeister SE (representante: C. Drzymalla, Rechtsanwalt)

Outra parte no processo: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) (representantes: S. Hanne, agente)

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Mast-Jägermeister SE é condenada nas despesas.

(1) JO C 300, de 11.9.2017.
Processo C-306/17: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 31 de maio de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Tatabányai Törvényszék — Hungria) — Éva Nothartová / Sámson József Boldizsár «Reenvio prejudicial — Espaço de liberdade, segurança e justiça — Cooperação judiciária em matéria civil — Regulamento (UE) n.o 1215/2012 — Competência jurisdicional — Competências especiais — Artigo 8.o, ponto 3 — Pedido reconvencional que deriva ou que não deriva do contrato ou do facto em que se baseia a ação principal»

Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 31 de maio de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Tatabányai Törvényszék — Hungria) — Éva Nothartová / Sámson József Boldizsár

(Processo C-306/17) ( 1 )

««Reenvio prejudicial — Espaço de liberdade, segurança e justiça — Cooperação judiciária em matéria civil — Regulamento (UE) n.o 1215/2012 — Competência jurisdicional — Competências especiais — Artigo 8.o, ponto 3 — Pedido reconvencional que deriva ou que não deriva do contrato ou do facto em que se baseia a ação principal»»

Órgão jurisdicional de reenvio

Tatabányai Törvényszék

Partes no processo principal

Demandante: Éva Nothartová

Demandado: Sámson József Boldizsár

Dispositivo

O artigo 8.o, ponto 3, do Regulamento (UE) n.o 1215/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2012, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial, deve ser interpretado no sentido de que se aplica, a título não exclusivo, numa situação em que o órgão jurisdicional competente para apreciar uma alegação de violação dos direitos de personalidade do demandante pelo facto de terem sido feitas fotografias e realizadas gravações de vídeo sem o seu conhecimento é chamado, pelo demandado, a pronunciar-se sobre um pedido reconvencional de reparação a título de responsabilidade extracontratual do demandante, nomeadamente, pela restrição da sua criação intelectual objeto da ação principal, quando a análise deste pedido reconvencional exija que esse órgão jurisdicional aprecie a licitude ou não dos factos em que o demandante funda as suas próprias pretensões.

( 1 ) JO C 269, de 14.8.2017.
Processo C-463/17 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 7 de junho de 2018 — Ori Martin SA / Tribunal de Justiça da União Europeia «Recurso de decisão do Tribunal Geral — Ação fundada em responsabilidade — Fundamentação insuficiente de um acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça em recurso interposto de decisão do Tribunal Geral — Desvirtuação do objeto de um pedido de indemnização»

Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 7 de junho de 2018 — Ori Martin SA / Tribunal de Justiça da União Europeia

(Processo C-463/17 P) ( 1 )

««Recurso de decisão do Tribunal Geral — Ação fundada em responsabilidade — Fundamentação insuficiente de um acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça em recurso interposto de decisão do Tribunal Geral — Desvirtuação do objeto de um pedido de indemnização»»

Partes

Recorrente: Ori Martin SA (representante: G. Belotti, avvocato)

Outra parte no processo: Tribunal de Justiça da União Europeia (representantes: J. Inghelram e A. M. Almendros Manzano, agentes)

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Ori Martin SA suporta as suas próprias despesas e as efetuadas pelo Tribunal de Justiça da União Europeia.

( 1 ) JO C 392, de 20.11.2017.
Processo C-13/17: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 12 de abril de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Conseil d'État — França) — Fédération des entreprises de la beauté / Ministre des Affaires sociales, de la Santé et des Droits des femmes, Ministre de l’Éducation nationale, de l’Enseignement supérieur et de la Recherche, Ministre de l'Économie et des Finances, anteriormente Ministre de l'Économie, de l'Industrie et du Numérique «Reenvio prejudicial — Aproximação das legislações — Produtos cosméticos — Regulamento (CE) n.o 1223/2009 — Artigo 10.o, n.o 2 — Avaliação da segurança de um produto cosmético — Qualificações do avaliador — Reconhecimento da equivalência de formações — Disciplinas semelhantes a farmácia, à toxicologia ou à medicina — Poder de apreciação dos Estados-Membros»

Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 12 de abril de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Conseil d'État — França) — Fédération des entreprises de la beauté / Ministre des Affaires sociales, de la Santé et des Droits des femmes, Ministre de l’Éducation nationale, de l’Enseignement supérieur et de la Recherche, Ministre de l'Économie et des Finances, anteriormente Ministre de l'Économie, de l'Industrie et du Numérique

(Processo C-13/17) ( 1 )

««Reenvio prejudicial — Aproximação das legislações — Produtos cosméticos — Regulamento (CE) n.o 1223/2009 — Artigo 10.o, n.o 2 — Avaliação da segurança de um produto cosmético — Qualificações do avaliador — Reconhecimento da equivalência de formações — Disciplinas semelhantes a farmácia, à toxicologia ou à medicina — Poder de apreciação dos Estados-Membros»»

Órgão jurisdicional de reenvio

Conseil d'État

Partes no processo principal

Recorrente: Fédération des entreprises de la beauté

Recorridos: Ministre des Affaires sociales, de la Santé et des Droits des femmes, Ministre de l’Éducation nationale, de l’Enseignement supérieur et de la Recherche, Ministre de l'Économie et des Finances, anteriormente Ministre de l'Économie, de l'Industrie et du Numérique

Dispositivo

1) O artigo 10.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1223/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativo aos produtos cosméticos, deve ser interpretado no sentido de que o reconhecimento da equivalência das formações, previsto nesta disposição, pode dizer respeito a formações distintas das ministradas em Estados terceiros.

2) O artigo 10.o, n.o 2, do Regulamento n.o 1223/2009 deve ser interpretado no sentido de que confere a cada Estado-Membro a competência para determinar as disciplinas «semelhantes» à farmácia, à toxicologia ou à medicina, bem como os níveis de qualificação que preenchem os requisitos deste regulamento, desde que respeite os objetivos fixados pelo referido regulamento que consistem, em particular, em garantir que o avaliador da segurança dos produtos cosméticos disponha de uma qualificação que lhe permita assegurar um elevado nível de proteção da saúde humana.

( 1 ) JO C 95, de 27.3.2017.
1)

Não tendo incluído a totalidade da zona importante para a conservação das aves que cobre o maciço de Rila como zona de proteção especial, a República da Bulgária não classificou os territórios mais apropriados, em número e em extensão, para a conservação das espécies mencionadas no anexo I da Diretiva 2009/147/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativa à conservação das aves selvagens, de modo que o este Estado-Membro não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 4.o, n.o 1, desta diretiva.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 123/6

Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 8 de fevereiro de 2018 (pedido de decisão prejudicial de Tribunale Amministrativo Regionale Calabria — Itália) — Lloyd's of London/Agenzia Regionale per la Protezione dell'Ambiente della Calabria

(Processo C-144/17) (1)

(«Reenvio prejudicial - Contratos públicos - Artigos 49.o e 56.o TFUE - Diretiva 2004/18/CE - Motivos de exclusão da participação num concurso público - Serviços de seguros - Participação de vários sindicatos da Lloyd’s of London no mesmo concurso público - Assinatura das propostas pelo representante geral da Lloyd’s of London para o país em causa - Princípios da transparência, da igualdade de tratamento e da não discriminação - Proporcionalidade»)

(2018/C 123/07)

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunale Amministrativo Regionale Calabria

Partes no processo principal

Recorrente: Lloyd's of London

Recorrida: Agenzia Regionale per la Protezione dell'Ambiente della Calabria

Dispositivo

Os princípios da transparência, da igualdade de tratamento e da não discriminação decorrentes dos artigos 49.o e 56.o TFUE e mencionados no artigo 2.o da Diretiva 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços, devem ser interpretados no sentido de que não se opõem a uma regulamentação de um Estado-Membro, como a do processo principal, que não permite a exclusão de dois «syndicates» da Lloyd’s of London da participação num mesmo concurso público de serviços de seguros pelo simples motivo de as respetivas propostas terem sido assinadas pelo representante geral da Lloyd’s os London para esse Estado-Membro, mas permite, em contrapartida, excluí-los se se verificar, com base em elementos incontestáveis, que as suas propostas não foram formuladas de forma independente.

(1) JO C 213, de 3.7.2017.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 142/12

Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 1 de março de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Korkein hallinto-oikeus — Finlândia) — Processo instaurado por Maria Tirkkonen

(Processo C-9/17) (1)

(«Reenvio prejudicial - Contratos públicos - Diretiva 2004/18/CE - Procedimento de adjudicação de contratos públicos de serviços de aconselhamento agrícola - Existência de um contrato público - Sistema de aquisição de serviços aberto a qualquer operador económico que preencha os requisitos previamente estabelecidos - Sistema não aberto posteriormente a outros operadores económicos»)

(2018/C 142/16)

Língua do processo: finlandês

Órgão jurisdicional de reenvio

Korkein hallinto-oikeus

Partes no processo principal

Maria Tirkkonen

Interveniente: Maaseutuvirasto

Dispositivo

O artigo 1.o, n.o 2, alínea a), da Diretiva 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços, deve ser interpretado no sentido de que não constitui um contrato público, na aceção desta diretiva, um sistema de aconselhamento agrícola como o que está em causa no processo principal, por via do qual uma entidade pública aceita todos os operadores económicos que preencham os requisitos de aptidão que constam do aviso de concurso e que sejam aprovados no exame mencionado no referido concurso, mesmo quando não possa ser admitido nenhum novo operador durante o período de validade limitada desse sistema.

(1) JO C 86, de 20.3.2017.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 52/12

Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 5 de dezembro de 2017 (pedido de decisão prejudicial da Corte costituzionale — Itália) — processo penal contra M.A.S., M.B.

(Processo C-42/17) (1)

(«Reenvio prejudicial - Artigo 325.o TFUE - Acórdão de 8 de setembro de 2015, Taricco e o. (C-105/14, EU:C:2015:555) - Processo penal por infrações em matéria de imposto sobre o valor acrescentado (IVA) - Legislação nacional que prevê prazos de prescrição que podem levar à impunidade das infrações - Prejuízo dos interesses financeiros da União Europeia - Obrigação de não aplicar qualquer disposição de direito interno suscetível de violar as obrigações impostas aos Estados-Membros pelo direito da União - Princípio da legalidade dos crimes e das penas»)

(2018/C 052/16)

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Corte costituzionale

Partes no processo nacional

M.A.S., M.B.

sendo interveniente: Presidente del Consiglio dei Ministri

Dispositivo

O artigo 325.o, n.os 1 e 2, TFUE deve ser interpretado no sentido de que, no âmbito de um processo penal por infrações relativas ao imposto sobre o valor acrescentado, impõe ao juiz nacional que se abstenha de aplicar disposições internas do direito substantivo nacional em matéria de prescrição que obstem à aplicação de sanções penais efetivas e dissuasoras num número considerável de casos de fraude grave lesiva dos interesses financeiros da União Europeia ou que prevejam prazos de prescrição mais curtos para os casos de fraude grave lesiva dos referidos interesses do que para os casos de fraude lesiva dos interesses financeiros do Estado-Membro em causa, a menos que essa não aplicação implique uma violação do princípio da legalidade dos crimes e das penas, em razão da falta de precisão da lei aplicável ou devido à aplicação retroativa de uma legislação que impõe condições de incriminação mais severas do que as vigentes no momento em que a infração foi cometida.

(1) JO C 195, de 19.6.2017.