ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA (Quinta Secção)

11 de Julho de 1997

Processo T-108/96

Mireille Cesaratto

contra

Parlamento Europeu

«Funcionários — Artigo 41.o do Estatuto — Recurso de anulação de uma decisão que indefere um pedido de colocação na disponibilidade»

Texto integral em língua francesa II-653

Objecto:

Recurso que tem por objecto um pedido de anulação da decisão do Parlamento, de 28 de Novembro de 1995, que indefere um pedido da recorrente de colocação na disponibilidade, na acepção do artigo 41.o do Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias.

Decisão:

Improcedência.

Resumo

No âmbito da aprovação definitiva do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 1995 (JO 1994, L 369, pp. 156 e 157), o Parlamento decidiu dar início ao processo de colocação na disponibilidade previsto no artigo 41.o, n.o 2, primeiro parágrafo, do Estatuto dos Funcionarios das Comunidades Europeias (Estatuto), com vista à supressão de um máximo de quinze lugares, sendo três da categoria B.

Em execução desta decisão, a autoridade investida do poder de nomeação (AIPN), após ter obtido o parecer da Comissão Paritária, decidiu, em Junho de 1995, com base no artigo 41.o, n.o 2, segundo parágrafo, do Estatuto, suprimir, designadamente, os três seguintes lugares da categoria B: lugar V/B/1779 no infantário, então ocupado pela Sr.a K.; lugar III/B/1626 na Divisão da Coordenação Geral da Direcção-Geral Informação, Relações Públicas (DG III), então ocupado pela Sr.a Z.; lugar VI/B/1499 (chefe contínuo) na Direcção-Geral Administração (DG VI), vago desde 1 de Fevereiro de 1994, data em que o seu titular, Sr. M., se reformou.

Finalmente, a AIPN, após parecer da Comissão Paritária e do Comité dos Relatórios, determinou, com base no artigo 41.o, n.o2, segundo e terceiro parágrafos, do Estatuto, a lista dos funcionários colocados na disponibilidade.

No que respeita aos lugares V/B/1779 e III/B/1626, como os seus titulares, respectivamente, Sr.as K. e Z., exprimiram o desejo de serem colocadas na disponibilidade, foram oficiosamente inscritas nessa lista, nos termos do artigo 41.o, n.o 2, terceiro parágrafo, segundo período, do Estatuto.

Na sequência da decisão de suprimir o lugar vago VI/B/1499, houve dez funcionários da categoria B que manifestaram o desejo de serem mutados para esse lugar, seguindo-se a sua colocação na disponibilidade.

A AIPN, de acordo com o parecer do Comité dos Relatórios, acolheu o pedido da Sr.aC.

A recorrente, Mireille Cesaratto, é funcionária de grau B 1 no Parlamento.

Por carta de 20 de Dezembro de 1993, pediu para ser colocada na disponibilidade nos termos do artigo 41.o do Estatuto. Como o Parlamento não adoptou, então, uma medida de redução do número de lugares, não pôde ser dado seguimento a esse pedido.

Na sequência da decisão do Parlamento de suprimir um máximo de quinze lugares, entre os quais três da categoria B, a recorrente apresentou ao Parlamento, por carta de 23 de Outubro de 1995, um pedido nos termos do artigo 90.o do Estatuto, a fim de ser informada dos critérios que presidiram à colocação na disponibilidade e de beneficiar dessa medida.

Por cartas de 28 de Novembro de 1995, o secretário-geral do Parlamento e o director-geral da Direcção Geral do Pessoal, do Orçamento e das Finanças indeferiram o pedido correspondente.

Quanto ao mérito

Quanto à colocação da Sr.aZ. na disponibilidade

A recorrente invoca dois fundamentos, assentes, respectivamente, em violação do princípio da igualdade de tratamento e em desvio de poder.

Quanto ao fundamento assente em violação do princípio da igualdade de tratamento

O princípio da igualdade de tratamento constitui uma regra superior de direito. Contudo, só é violado quando situações comparáveis são tratadas de forma diferente ou quando situações diferentes são tratadas de forma igual, a não ser que essa diferença de tratamento se justifique objectivamente (n.o 33).

Ver: Tribunal de Justiça, 25 de Maio de 1978, HNL/Conselho e Comissão (83/76, 94/76,4/77, 15/77 e 40/77, Recueil, p. 1209, n.o 5, Colect., p. 421); Tribunal de Justiça, 13 de Dezembro de 1984, Sermide (106/83, Recueil, p. 4209, n.o 28); Tribunal de Justiça, 28 de Junho de 1990, Hoche (C-174/89, Colect., p. II-2681, n.o 25); Tribunal de Primeira Instância, 15 de Dezembro de 1994, UnifruitHellas/Comissão (T-489/93, Colect., p. II-1201, n.o 42) ¡Tribunal de Primeira Instância, 6 de Março de 1996, Becker/Tribunalde Contas (T-93/94, Colect., p. II-141, n.o 26)

Como a Sr.a Z. se encontrava numa situação diferente da da recorrente, não se verificou qualquer infracção ao princípio da igualdade de tratamento (n.o 36).

Quanto ao fundamento assente em desvio de poder

O conceito de desvio de poder refere-se ao facto de uma autoridade administrativa ter usado os seus poderes para uma finalidade diferente daquela para que lhe foram conferidos. Uma decisão só está viciada de desvio de poder se, com base em indícios objectivos, relevantes e concordantes, se mostrar que foi tomada para atingir finalidades diferentes das alegadas (n.o 46).

Ver: Tribunal de Primeira Instância, 22 de Março de 1995, Kotzonis/CES (T-586/93, ColectFP, p. II-203, n.o 73); Tribunal de Primeira Instância, 18 de Março de 1997, Picciolo e Caló/Comité das Regiões (T-178/95 e T-179/95, ColectFP, p. II-155, n.o 100)

As instituições da Comunidade têm um amplo poder de apreciação na organização dos respectivos serviços, em função das missões que lhes são confiadas, e na colocação do pessoal à sua disposição, tendo em atenção aquelas, com a condição de que tal afectação se faça no interesse do serviço e dentro do respeito da equivalência dos lugares. Esse poder de decisão é indispensável para se conseguir uma organização eficaz dos trabalhos e para poder adaptar essa organização a necessidades variáveis (n.o 47).

Ver: Tribunal de Justiça, 27 de Janeiro de 1983, List/Comissão (263/81, Recueil, p. 103, n.o 15); Tribunal de Justiça, 21 de Junho de 1984, Lux/Tribunal de Contas (69/83, Recueil, p. 2447, n.o 17); Tribunal de Justiça, 23 de Março de 1988, Hecq/Comissão (19/87, Colect., p. 1681, n.o 6); Tribunal de Primeira Instância, 23 de Outubro de 1990, Pitrone/Comissão (T-46/89, Colect., p. II-577, n.o 32, confirmadopelo Tribunal de Justiça em 2 de Abril de 1992, Pitrone/Comissão, C-378/90 P, Colect., p. II-2375)

A organização e o funcionamento dos serviços são da exclusiva competência da instituição, e a autoridade hierárquica é a única responsável pela organização dos serviços. É apenas a esta que incumbe apreciar as necessidades do serviço, afectando, em consequência, o pessoal à sua disposição (n.o 48).

Ver: Tribunal de Justiça, 11 de Julho de 1968, Labeyrie/Comissão (16/67, Recueil, p. 431, Colect. 1965-1968, p. 847); Tribunal de Justiça, 14 de Julho de 1977, Geist/Comissão (61/76, Recueil, p. 1419, Colect., p. 491); Tribunal de Primeira Instância, Pitrone/Comissão (já referido, n.o 60)

As instituições comunitárias têm a liberdade de estruturar as diversas unidades administrativas, atendendo a um conjunto de factores, como a natureza e a amplitude das tarefas que lhes estão cometidas e as possibilidades orçamentais (n.o49).

Ver: Tribunal de Justiça, 17 de Dezembro de 1981, Bellardi-Ricci e o./Comissão (178/80, Recueil, p. 3187, n.o 19); Tribunal de Primeira Instância, 12 de Julho de 1990, Scheuer/Comissão (T-108/89, Colect., p. II-411, n.o 41); Tribunal de Primeira Instância, 25 de Setembro de 1991, Sebastiani/Parlamento (T-163/89, Colect., p. II-715, n.o 33); Tribunal de Primeira Instância, 9 de Fevereiro de 1994, Lacruz Bassols/Tribunal de Justiça (T-109/92, ColectFP.p. II-105, n.o 88)

Esta liberdade implica a de suprimir lugares e modificar a atribuição das tarefas, no interesse de uma maior eficácia da organização dos trabalhos (n.o 50).

Esta liberdade implica também o poder de redistribuir as tarefas anteriormente exercidas pelo titular do lugar suprimido, sem que essa supressão do lugar implique necessariamente que o conjunto das tarefas impostas sejam efectuadas por um número de pessoas menor do que o que existia antes da reorganização. Aliás, uma supressão de lugar não implica obrigatoriamente o fim das tarefas que implicava (n.o 51).

Quanto à colocação da Sr.a C. na disponibilidade

A recorrente invoca dois fundamentos, assentes, respectivamente, em desvio de poder e em violação do princípio da igualdade de tratamento. Como, em apoio destes dois fundamentos, apresenta argumentos semelhantes, importa analisá-los em conjunto.

Quando, como no caso em apreço, se tem de escolher, para efeitos da colocação na disponibilidade, entre funcionários voluntários, a AIPN deve, nos termos do artigo 41.o, n.o2, terceiro parágrafo, primeiro período, do Estatuto, atender à competência, ao rendimento, à conduta no serviço, à situação familiar e à antiguidade dos funcionarios. Embora tenha de limitar o seu exame a esses cinco critérios, dispõe de um certo poder de apreciação na aplicação de cada um deles, bem como na ponderação que, necessariamente, tem de efectuar entre eles (n.o 80).

O exercício desse poder de apreciação pressupõe um exame escrupuloso dos processos dos voluntários e implica, como contrapartida, a obrigação de examinar, com cuidado e imparcialidade, todos os elementos pertinentes do caso em apreço (n.o 81).

Ver: Tribunal de Justiça, 18 de Março de 1993, Parlamento/Frederiksen (C-35/92 P, Colect., p. II-991, n.o 15)

O controlo do Tribunal limita-se à questão de saber se a AIPN não utilizou o seu poder de forma errónea ou com um objectivo diferente daquele para que lhe foi conferido (n.o 82).

Ver: Tribunal de Primeira Instância, 25 de Fevereiro de 1992, Schloh/Conselho (T-11/91, Colect., p. II-203. n.os 51 e 70)

No caso em apreço, a AIPN não utilizou o seu poder de apreciaçã

Quanto ao pedido de medidas de instrução complementares

O Tribunal acolheu parcialmente o pedido, ao convidar a recorrida, em 11 de Março de 1997, antes do início da fase oral, no âmbito de uma medida de organização do processo decidida ao abrigo do artigo 65.o, alínea b), do Regulamento de Processo, a apresentar:

— a decisão da AIPN tomada nos termos do artigo 41.o, n.o 2, segundo parágrafo, do Estatuto, que determina a natureza dos lugares abrangidos pela medida de redução de lugares;

— o parecer que a Comissão Paritária então formulou;

— o processo com base no qual foram consultados o Comité dos Relatórios e a Comissão Paritária, com vista a determinar a lista dos funcionários abrangidos por essa medida;

— os pareceres desses órgãos;

— a lista definitiva dos funcionários colocados na disponibilidade na sequência desse processo (n.o 104).

Os outros pontos do pedido de medidas de instrução não são relevantes. Com efeito, esses documentos não são susceptíveis de modificar a apreciação dos fundamentos apresentados pela recorrente, devendo desde já afirmar-se que estes não podem ser acolhidos, haja em vista o processo que se encontra à disposição do Tribunal, incluindo os documentos juntos pela recorrida em execução da referida medida de organização do processo (n.o 105).

Dispositivo:

E negado provimento ao recurso.