PT Jornal Oficial da União Europeia C 138/53

Recurso interposto em 4 de fevereiro de 2015 — Amitié/EACEA

(Processo T-59/15)

(2015/C 138/71)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Amitié Srl (Bolonha, Itália) (representante: D. Bogaert, advogado)

Recorrida: Agência de Execução relativa à Educação, ao Audiovisual e à Cultura

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— Declarar admissível o recurso interposto contra a EACEA;

— Declarar que a decisão da EACEA, de 26 de novembro de 2014, carece de fundamento jurídico e, consequentemente, ordenar a anulação imediata de todas as medidas adotadas pela EACEA contra a recorrente;

— Declarar que a nota de débito n.o 3241415195 no valor de 9 41 310,38, datada de 12 de dezembro de 2014, dirigida à recorrente pela EACEA, não é devida;

— Condenar a EACEA nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Com o presente recurso, interposto nos termos dos artigos 256.o e 272.o TFUE, a recorrente pede ao Tribunal Geral que declare que a decisão da EACEA, de 26 de novembro de 2014, que estabelece as medidas adotadas contra a AMITIE na sequência do inquérito efetuado pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF), carece de fundamento.

Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca dois fundamentos.

1. Primeiro fundamento, relativo ao facto de as medidas adotadas pela EACEA contra a recorrente não serem justificadas: — Incumprimento das condições exigidas para a aplicação das medidas: violação das disposições do Regulamento n.o 2988/1995 (1) e do princípio da proporcionalidade; — Violação das disposições contratuais e aplicação incorreta dos Regulamentos n.o 966/2012 (2) e n.o 1268/2012 (3). Nenhuma das medidas (previstas na decisão da EACEA, de 26 de novembro de 2014) adotadas contra a recorrente tem fundamento jurídico. A título subsidiário, a recuperação de todos os montantes concedidos à recorrente constituiria um abuso de direito e um enriquecimento sem causa em benefício da EACEA.

2. Segundo fundamento, relativo à invalidade do inquérito e das conclusões do OLAF (violação das disposições contratuais e dos regulamentos aplicáveis): — O inquérito efetuado pelo OLAF violou o disposto no Regulamento n.o 883/2013 (4) e/ou os princípios gerais aplicáveis nesta matéria; — Uma vez que a decisão da EACEA se baseia nas conclusões do OLAF na sequência do inquérito que efetuou, a ilegalidade do inquérito e do relatório do OLAF afeta, necessariamente, a decisão da EACEA.

(1) Regulamento (CE, Euratom) n.o 2988/95 do Conselho, de 18 de dezembro de 1995, relativo à proteção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias.

(2) Regulamento (UE/Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002.

(3) Regulamento Delegado (UE) n.o 1268/2012 da Comissão, de 29 de outubro de 2012, sobre as normas de execução do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União.

(4) Regulamento (UE/Euratom) n.o 883/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de setembro de 2013, relativo aos inquéritos efetuados pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1073/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (Euratom) n.o 1074/1999 do Conselho.