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O artigo 27.o do Regulamento n.o 1/2003 estabelece o seguinte:

«1. Antes de tomar as decisões previstas nos artigos 7.o, 8.o e 23.o e no n.o 2 do artigo 24.o, a Comissão dá às empresas ou associações de empresas sujeitas ao processo instruído pela Comissão oportunidade de se pronunciarem sobre as acusações por ela formuladas. A Comissão deve basear as suas decisões apenas em acusações sobre as quais as partes tenham tido oportunidade de apresentar as suas observações. Os autores das denúncias são estreitamente associados ao processo.

2. Os direitos da defesa das partes interessadas serão plenamente acautelados no desenrolar do processo. As partes têm direito a consultar o processo em poder da Comissão, sob reserva do interesse legítimo das empresas na protecção dos seus segredos comerciais. Ficam excluídos da consulta do processo as informações confidenciais e os documentos internos da Comissão e das autoridades dos Estados-Membros responsáveis em matéria de concorrência. Ficam, nomeadamente, excluídas da consulta as notas de correspondência entre a Comissão e as autoridades dos Estados-Membros responsáveis em matéria de concorrência, ou entre estas últimas, e bem assim quaisquer documentos elaborados nos termos dos artigos 11.o e 14.o O disposto no presente número em nada impedirá que a Comissão divulgue ou utilize as informações necessárias para comprovar uma infracção.

[…]»
1)

A decisão da primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) de 14 de Junho de 2007 (processo R 1130/2006‑1) é anulada na medida em que recusa o registo do sinal nominativo SURFCARD como marca comunitária para os «suportes de registo magnéticos, suportes de registo ópticos» da classe 9 e para «serviços de cartões de crédito, serviços de cartões de débito» da classe 36, na acepção do Acordo de Nice relativo à Classificação Internacional dos Produtos e dos Serviços para o registo de marcas, de 15 de Junho de 1957, revisto e alterado.
Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Sexta Secção) de 25 de Março de 2009 – allsafe Jungfalk/IHMI (ALLSAFE)

(Processo T‑343/07)

«Marca comunitária – Pedido da marca nominativa comunitária ALLSAFE – Motivos absolutos de recusa – Falta de carácter distintivo – Carácter descritivo – Artigo 7.°, n.° 1, alíneas b) e c), do Regulamento (CE) n.° 40/94»

Marca comunitária – Definição e aquisição da marca comunitária – Motivos absolutos de recusa – Marcas compostas exclusivamente por sinais ou indicações que podem servir para designar as características de um produto [Regulamento n.° 40/94 do Conselho, artigo 7.°, n.° 1, alínea c)] (cf. n.os 25, 27, 37, 40)

Objecto

Recurso interposto da decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos, modelos), de 11 de Julho de 2007 (processo R 454/20006‑4), relativa ao registo do sinal nominativo ALLSAFE como marca comunitária

Dados relativos ao processo

Requerente da marca comunitária: allsafe Jungfalk GmbH & Co. KG Marca comunitária em causa: Marca nominativa ALLSAFE para produtos e serviços das classes 6, 12, 22, 35, 39 e 42 – pedido n.° 2940534 Decisão do examinador: Indeferimento do pedido de registo Decisão da Câmara de Recurso: Negação de provimento ao recurso





Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.
Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção) de 21 de Janeiro de 2009 – Korsch/IHMI (PharmaCheck)

(Processo T‑296/07)

«Marca comunitária – Pedido de marca nominativa comunitária PharmaCheck – Motivo absoluto de recusa – Carácter descritivo – Artigo 7.°, n.° 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.° 40/94 – Limitação da lista de produtos»

Marca comunitária – Definição e aquisição da marca comunitária – Motivos absolutos de recusa – Marcas compostas exclusivamente por sinais ou indicações que podem servir para designar as características de um produto [Regulamento n.° 40/94 do Conselho, artigo 7.°, n.° 1, c)] (cf. n.os 31, 41, 53)

Objecto

Recurso da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI, de 5 de Junho de 2007 (processo R 358/2007‑4), relativa ao pedido de registo do sinal nominativo «PharmaCheck» como marca comunitária.

Dados relativos ao processo

Requerente da marca comunitária: Korsch AG Marca comunitária em causa: Marca nominativa PharmaCheck para produtos da classe 9 – pedido n.° 5310214 Decisão do Examinador: Recusa do registo Decisão da Câmara de Recurso: Negação de provimento ao recurso





Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.
Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Oitava Secção) de 12 de Novembro de 2008 – Espanha/Comissão

(Processo T‑60/07)

«FEOGA – Secção ‘Garantia’ – Despes as excluídas do financiamento comunitário – Sector da fruta e dos legumes – Protecção do ambiente – Procedimento administrativo»

1. Agricultura – FEOGA – Apuramento das contas – Recusa de imputação de despesas decorrentes de irregularidades na aplicação da regulamentação comunitária (cf. n.° 49)

2. Agricultura – Política agrícola comum – Financiamento pelo FEOGA (Regulamento n.° 1258/1999 do Conselho, artigos 1.°, n.° 2, e 2.°, n.° 2) (cf. n.° 83)

3. Agricultura – FEOGA – Apuramento das contas (Regulamento n.° 1258/1999 do Conselho, artigo 7.°, n.° 4; Regulamento n.° 1663/95 da Comissão, artigo 8.°, n.° 1) (cf. n.° 99)

Objecto

Pedido de anulação parcial da Decisão 2006/932 da Comissão, de 14 de Dezembro de 2006, que exclui do financiamento comunitário determinadas despesas efectuadas pelos Estados‑Membros a título do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), secção «Garantia» (JO L 355, p. 96), na medida em que exclui determinadas despesas efectuadas pelo Reino de Espanha no sector da fruta e dos legumes.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.
Recurso interposto da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI, de 9 de Janeiro de 2007 (processo R 816/2006‑4) relativa a um pedido de registo do sinal nominativo Substance for Success como marca comunitária.
8.

Concorrência — Procedimento administrativo — Exame das denúncias — Tomada em consideração do interesse comunitário em investigar um processo — Critérios de apreciação — Inadmissibilidade da rejeição de uma denúncia com fundamento exclusivo na cessação da infração denunciada (Artigos 81.° CE, 82.° CE e 85.° CE; Regulamento n.o 1/2003 do Conselho, artigo 7.o, n.o 2; Comunicação 2004/C 101/05 da Comissão, pontos 41 a 44) (cf. n.o 178)
Palavras-chave

Assunto do litígio

Parte decisória

Palavras-chave Orçamento da União Europeia — Contribuição financeira comunitária — Obrigação de o beneficiário respeitar os requisitos de concessão da contribuição — Financiamento relativo unicamente às despesas efetivamente efetuadas — Justificação da realidade das despesas declaradas — Falta — Despesas inelegíveis (Artigo 274.° CE) (cf. n.os 29, 33, 35, 36, 46, 47 e 75) Assunto do litígio Objeto Ação baseada numa cláusula compromissória destinada a obter a condenação da Comissão no pagamento, por um lado, dos montantes alegadamente devidos à recorrente e, por outro, uma indemnização, na sequência da rescisão de um contrato relativo ao apoio financeiro comunitário concedido ao projeto «e‑Content Exposure and Business Opportunities» (contrato EDC‑53007 EEBO/27873), celebrado no âmbito do programa comunitário plurianual que visa encorajar o desenvolvimento e a utilização do conteúdo numérico europeu nas redes mundiais e promover a diversidade linguística na sociedade da informação. Parte decisória Dispositivo 1) A Comissão Europeia é condenada a pagar à Evropaïki Dynamiki— Proigmena Systimata Tilepikoinonion Pliroforikis kai Tilematikis AE o montante de 8 843,10 euros. 2) A ação é julgada improcedente quanto ao demais. 3) A Comissão suportará 5% das suas próprias despesas e das despesas efetuadas pela Evropaïki Dynamiki— Proigmena Systimata Tilepikoinonion Pliroforikis kai Tilematikis, devendo esta última suportar 95% das suas próprias despesas e das despesas efetuadas pela Comissão.

Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 2 de outubro de 2014 — Evropaïki Dynamiki/Comissão

(Processo T‑340/07 RENV)

«Cláusula compromissória — Contrato relativo ao apoio financeiro comunitário concedido a um projeto no âmbito do programa eContent — Rescisão do contrato pela Comissão — Reembolso dos custos elegíveis»

Orçamento da União Europeia — Contribuição financeira comunitária — Obrigação de o beneficiário respeitar os requisitos de concessão da contribuição — Financiamento relativo unicamente às despesas efetivamente efetuadas — Justificação da realidade das despesas declaradas — Falta — Despesas inelegíveis (Artigo 274.o CE) (cf. n.os 29, 33, 35, 36, 46, 47 e 75)

Objeto

Ação baseada numa cláusula compromissória destinada a obter a condenação da Comissão no pagamento, por um lado, dos montantes alegadamente devidos à recorrente e, por outro, uma indemnização, na sequência da rescisão de um contrato relativo ao apoio financeiro comunitário concedido ao projeto «e‑Content Exposure and Business Opportunities» (contrato EDC‑53007 EEBO/27873), celebrado no âmbito do programa comunitário plurianual que visa encorajar o desenvolvimento e a utilização do conteúdo numérico europeu nas redes mundiais e promover a diversidade linguística na sociedade da informação.

Dispositivo

1) A Comissão Europeia é condenada a pagar à Evropaïki Dynamiki— Proigmena Systimata Tilepikoinonion Pliroforikis kai Tilematikis AE o montante de 8843,10 euros.

2) A ação é julgada improcedente quanto ao demais.
Palavras-chave



Palavras-chave

Recurso de anulação — Competência do juiz da União — Pedidos destinados a obter uma intimação dirigida a uma instituição — Pedidos destinados a obter um acórdão declaratório — Inadmissibilidade (Artigo 230.° CE) (cf. n.° 50)

2. Auxílios concedidos pelos Estados — Decisão da Comissão que declara a incompatibilidade de um auxílio com o mercado comum — Dever de fundamentação — Alcance — Decisão na linha das decisões precedentes — Fundamentação sumária — Decisão que vai sensivelmente mais longe do que as decisões precedentes — Fundamentação explícita (Artigos 87.°, n.° 1, CE e 253.° CE) (cf. n. os 52 a 54, 57 e 58, 70)

3. Auxílios concedidos pelos Estados — Afetação das trocas comerciais entre Estados‑Membros — Infração à concorrência — Critérios de apreciação — Auxílio de pequeno montante e dimensão modesta da empresa que a priori não exclui a afetação das trocas comerciais (Artigo 87.°, n.° 1, CE) (cf. n. os 81 a 85, 88 a 90, 97, 100)

4. Auxílios concedidos pelos Estados — Proibição — Derrogações — Poder de apreciação da Comissão — Fiscalização jurisdicional (Artigo 87.°, n.° 3, CE) (cf. n. os 107 a 108)

5. Auxílios concedidos pelos Estados — Proibição — Derrogações — Auxílios que podem beneficiar da derrogação prevista no artigo 87.°, n.° 3, alínea c), CE — Inexistência de necessidade e efeito de incentivo do auxílio — Exclusão [Artigo 87.°, n.° 3, alínea c), CE] (cf. n. os 118 a 124)

6. Auxílios concedidos pelos Estados — Regime geral de auxílios aprovado pela Comissão — Aprovação acompanhada de uma reserva que impõe a notificação individual de certos auxílios — Exame desse auxílio notificado tendo exclusivamente em conta as regras do Tratado (cf. n. os 144, 147 a 149)

7. Auxílios concedidos pelos Estados — Conceito — Apreciação de acordo com o critério do investidor privado — Entradas de capital (Artigo 87.°, n.° 1, CE) (cf. n. os 157 e 158)

8. Auxílios concedidos pelos Estados — Decisão da Comissão — Apreciação da legalidade em função dos elementos de informação disponíveis no momento da adoção da decisão — Tomada em consideração da evolução previsível da concorrência (Artigo 87.°, n.° 1, CE) (cf. n. os 168 a 170)

9. Auxílios concedidos pelos Estados — Procedimento administrativo — Obrigações da Comissão — Observância de um prazo razoável — Critérios de apreciação — Violação — Consequências — Anulação da decisão em caso de violação dos direitos de defesa (Artigo 88.°, n.° 2, CE) (cf. n. os 174 a 176)

10. Direito da União — Princípios — Proteção da confiança legítima — Possibilidade da Comissão de ter em conta a evolução do mercado comum em relação a uma decisão anterior — Violação do princípio da igualdade de tratamento — Inexistência (cf. n. os 199 a 200, 202 e 203)
Palavras-chave



Palavras-chave

Adesão de novos Estados‑Membros às Comunidades ― Ato de adesão de 2003 ― Agricultura ― Organização comum dos mercados ― Medidas transitórias relativas às trocas de produtos agrícolas ― Tributação dos stocks excedentários ― Atenuação da obrigação de eliminar os stocks excedentários (Ato de adesão de 2003, anexo IV, n.° 4, segundo parágrafo; Regulamento n.° 1972/2003 da Comissão) (cf. n.° 30)

2. Adesão de novos Estados‑Membros às Comunidades ― Ato de adesão de 2003 ― Agricultura ― Organização comum dos mercados ― Medidas transitórias relativas às trocas de produtos agrícolas ― Eliminação, pelos novos Estados‑Membros, dos seus stocks excedentários ― Conceito ― Margem de apreciação da Comissão (Ato de adesão de 2003, anexo IV, n.° 4, segundo parágrafo) (cf. n. os 40‑48)

3. Adesão de novos Estados‑Membros às Comunidades ― Ato de adesão de 2003 ― Agricultura ― Organização comum dos mercados ― Medidas transitórias relativas às trocas de produtos agrícolas ― Obrigação que incumbe aos novos Estados‑Membros de eliminar os seus stocks excedentários ― Decisão da Comissão que impõe uma obrigação de pagamento que não tem por objeto cobrir as despesas de eliminação do mercado interno dos excedentes ― Incompatibilidade com o anexo IV, n.° 4, segundo parágrafo, do ato de adesão ― Anulação (Ato de adesão de 2003, anexo IV, n.° 4, segundo parágrafo) (cf. n. os 49‑52, 75‑77, 79‑80)
Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Sétima Secção) de 16 de Setembro de 2009 — Promomadrid/IHMI (MADRIDEXPORTA)

(Processo T-180/07)

«Marca comunitária — Pedido de marca figurativa comunitária MADRIDEXPORTAS — Motivos absolutos de recusa — Carácter descritivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 40/94 [actual artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 207/2009]»

Marca comunitária — Definição e aquisição da marca comunitária — Motivos absolutos de recusa — Marcas compostas exclusivamente por sinais ou indicações que podem servir para designar as características de um produto [Regulamento n.o 40/94 do Conselho, artigo 7.o, n.o 1, alíena c)] (cf. n.os 26, 38)

Objecto

Recurso da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI, de 7 de Março de 2007 (processo R 1130/2006-1), relativa a um pedido de registo da marca figurativa MADRIDEXPORTA como marca comunitária.

Dados relativos ao processo

Requerente da marca comunitária: Promomadrid Desarrollo Internacional de Madrid, SA Marca comunitária em causa: Marca mista MADRIDEXPORTA para produtos e serviços das classes 16, 35, 36, 38, 39, 41 e 42 — pedido n.o 4659553 Decisão do examinador: Indeferimento do pedido Decisão da Câmara de Recurso: Negação de provimento ao recurso

Dispositivo

1) A decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização no Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) de 7 de Março de 2007 (processo R 1130/2006-1) é anulada.

2) O IHMI é condenado nas despesas.

Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Sétima Secção) de 16 de Setembro de 2009 — Promomadrid/IHMI (MADRIDEXPORTA)

(Processo T-180/07)

«Marca comunitária — Pedido de marca figurativa comunitária MADRIDEXPORTAS — Motivos absolutos de recusa — Carácter descritivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 40/94 [actual artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 207/2009]»

Marca comunitária — Definição e aquisição da marca comunitária — Motivos absolutos de recusa — Marcas compostas exclusivamente por sinais ou indicações que podem servir para designar as características de um produto [Regulamento n.o 40/94 do Conselho, artigo 7.o, n.o 1, alíena c)] (cf. n.os 26, 38)

Objecto

Recurso da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI, de 7 de Março de 2007 (processo R 1130/2006-1), relativa a um pedido de registo da marca figurativa MADRIDEXPORTA como marca comunitária.

Dados relativos ao processo

Requerente da marca comunitária: Promomadrid Desarrollo Internacional de Madrid, SA Marca comunitária em causa: Marca mista MADRIDEXPORTA para produtos e serviços das classes 16, 35, 36, 38, 39, 41 e 42 — pedido n.o 4659553 Decisão do examinador: Indeferimento do pedido Decisão da Câmara de Recurso: Negação de provimento ao recurso

Dispositivo

1) A decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização no Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) de 7 de Março de 2007 (processo R 1130/2006-1) é anulada.
Processo T-449/07

Thomas Rotter

contra

Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)

«Marca comunitária — Pedido de marca tridimensional comunitária — Forma de um conjunto de salsichas — Motivo absoluto de recusa — Falta de carácter distintivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94»

Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção) de 5 de Maio de 2009 II ‐ 1073

Sumário do acórdão

Marca comunitária — Definição e aquisição da marca comunitária — Motivos absolutos de recusa — Marcas desprovidas de carácter distintivo

[Regulamento n.o 40/94 do Conselho, artigo 7.o, n.o 1, alínea b)]

É destituído de carácter distintivo, na acepção do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 40/94 sobre a marca comunitária, o sinal tridimensional que representa um conjunto de salsichas, cujo registo é pedido para «produtos de charcutaria» que integram a classe 29 na acepção do acordo de Nice.

Os produtos em causa, ou seja, os produtos de charcutaria (Wurstwaren), são vendidos tanto nos talhos-charcutarias como nos supermercados, em espaços próprios para o efeito, e na secção dos produtos refrigerados. Trata-se, portanto, de produtos de consumo corrente destinados ao consumidor médio da União Europeia. Quanto à forma pretendida, isto é, um conjunto formado por diversas salsichas, é diferente da forma clássica e mais divulgada dos produtos em causa, ou seja, a forma de uma salsicha. Não foi demonstrado em que é que a forma pretendida diverge significativamente da forma habitual de apresentação das salsichas no comércio. Daqui resulta que, sendo os produtos em causa, a saber, os produtos de charcutaria, de consumo corrente, o consumidor médio não perceberá a forma pretendida como uma indicação da origem comercial dos referidos produtos.

(cf. n.os 25, 26, 30 e 31)
Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção) de 17 de Junho de 2009 — Korsch/IHMI (PharmaResearch)

(Processo T-464/07)

«Marca comunitária — Pedido de marca nominativa comunitária PharmaResearch — Motivo absoluto de recusa — Carácter descritivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 40/94 [actual artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 207/2009] — Limitação dos produtos indicados no pedido de marca»

Marca comunitária — Definição e aquisição da marca comunitária — Motivos absolutos de recusa — Marcas compostas exclusivamente por sinais ou indicações que podem servir para designar as características de um produto [Regulamento n.o 40/94 do Conselho, artigo 7.o, n.o 1, alínea c)] (cf. n.os 30, 37 e 42)

Objecto

Recurso interposto da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI de 18 de Outubro de 2007 (processo R 924/2007-4), relativa a um pedido de registo do sinal nominativo PharmaResearch como marca comunitária.

Dados relativos ao processo

Requerente da marca comunitária: Korsch AG Marca comunitária em causa: Marca nominativa PharmaResearch para produtos e serviços da classe 9 — pedido n.o 5309836 Decisão do Examinador: Recusa do registo Decisão da Câmara de Recurso: Negação de provimento ao recurso

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Korsch AG é condenada nas despesas.

Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção) de 17 de Junho de 2009 — Korsch/IHMI (PharmaResearch)

(Processo T-464/07)

«Marca comunitária — Pedido de marca nominativa comunitária PharmaResearch — Motivo absoluto de recusa — Carácter descritivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 40/94 [actual artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 207/2009] — Limitação dos produtos indicados no pedido de marca»

Marca comunitária — Definição e aquisição da marca comunitária — Motivos absolutos de recusa — Marcas compostas exclusivamente por sinais ou indicações que podem servir para designar as características de um produto [Regulamento n.o 40/94 do Conselho, artigo 7.o, n.o 1, alínea c)] (cf. n.os 30, 37 e 42)

Objecto

Recurso interposto da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI de 18 de Outubro de 2007 (processo R 924/2007-4), relativa a um pedido de registo do sinal nominativo PharmaResearch como marca comunitária.

Dados relativos ao processo

Requerente da marca comunitária: Korsch AG Marca comunitária em causa: Marca nominativa PharmaResearch para produtos e serviços da classe 9 — pedido n.o 5309836 Decisão do Examinador: Recusa do registo Decisão da Câmara de Recurso: Negação de provimento ao recurso

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.
Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Sexta Secção) de 9 de Dezembro de 2008 — Colgate-Palmolive/IHMI — CMS Hasche Sigle (VISIBLE WHITE)

(Processo T-136/07)

«Marca comunitária — Processo de declaração de nulidade — Marca nominativa comunitária VISIBLE WHITE — Motivo absoluto de recusa — Carácter descritivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 40/94»

Marca comunitária — Renúncia, extinção e nulidade — Causas de nulidade absoluta [Regulamento n.o 40/94 do Conselho, artigos 7.o, n.o 1, alínea c), e 51.o, alínea a)] (cf. n.os 45-47)

Objecto

Recurso da Decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI de 15 de Fevereiro de 2007 (processo R 165/2005-4), num processo de declaração de nulidade entre CMS Hasche Sigle e Colgate-Palmolive Co.

Dados relativos ao processo

Marca comunitária registada objecto do pedido de declaração de nulidade: Marca nominativa «VISIBLE WHITE» para produtos da classe 3 — marca comunitária n.o 802793 Titular da marca em causa: Colgate-Palmolive Co. Parte que pede a declaração de nulidade: CMS Hasche Sigle Decisão da Divisão de Anulação: Indeferimento do pedido de declaração de nulidade Decisão da Câmara de Recurso: Anulação da decisão da Divisão de Anulação e declaração de nulidade da marca comunitária

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Colgate-Palmolive Co. é condenada nas despesas.

Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Sexta Secção) de 9 de Dezembro de 2008 — Colgate-Palmolive/IHMI — CMS Hasche Sigle (VISIBLE WHITE)

(Processo T-136/07)

«Marca comunitária — Processo de declaração de nulidade — Marca nominativa comunitária VISIBLE WHITE — Motivo absoluto de recusa — Carácter descritivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 40/94»

Marca comunitária — Renúncia, extinção e nulidade — Causas de nulidade absoluta [Regulamento n.o 40/94 do Conselho, artigos 7.o, n.o 1, alínea c), e 51.o, alínea a)] (cf. n.os 45-47)

Objecto

Recurso da Decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI de 15 de Fevereiro de 2007 (processo R 165/2005-4), num processo de declaração de nulidade entre CMS Hasche Sigle e Colgate-Palmolive Co.

Dados relativos ao processo

Marca comunitária registada objecto do pedido de declaração de nulidade: Marca nominativa «VISIBLE WHITE» para produtos da classe 3 — marca comunitária n.o 802793 Titular da marca em causa: Colgate-Palmolive Co. Parte que pede a declaração de nulidade: CMS Hasche Sigle Decisão da Divisão de Anulação: Indeferimento do pedido de declaração de nulidade Decisão da Câmara de Recurso: Anulação da decisão da Divisão de Anulação e declaração de nulidade da marca comunitária

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.