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PT Jornal Oficial da União Europeia C 343/35

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Lietuvos vyriausiasis administracinis teismas (Lituânia) em 12 de julho de 2016 — Valstybinė mokesčių inspekcija prie Lietuvos Respublikos finansų ministerijos/Nidera B.V. e Vilniaus apskrities valstybinė mokesčių inspekcija

(Processo C-387/16)

(2016/C 343/48)

Língua do processo: lituano

Órgão jurisdicional de reenvio

Lietuvos vyriausiasis administracinis teismas

Partes no processo principal

Recorrente: Valstybinė mokesčių inspekcija prie Lietuvos Respublikos finansų ministerijos

Outras partes: Nidera B.V., Vilniaus apskrities valstybinė mokesčių inspekcija

Questão prejudicial

Deve o artigo 183.o da Diretiva 2006/112/CE do Conselho (1), de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, considerado em conjunto com o princípio da neutralidade fiscal, ser interpretado no sentido de que se opõe a uma redução nos juros normalmente devidos ao abrigo da legislação nacional relativa ao excesso de pagamento de IVA (excedente) que não foi reembolsado (compensado) atempadamente, cuja redução tem em consideração outras circunstâncias além das que resultam das ações do próprio sujeito passivo, tais como a relação entre os juros e o montante do excesso de pagamento não reembolsado atempadamente, o período em que o excesso de pagamento não foi reembolsado e as razões subjacentes a esta situação, bem como as perdas efetivamente sofridas pelo sujeito passivo?

(1) JO 2006, L 347, p. 1.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 326/14

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo tribunal de première instance de Liège (Bélgica) em 22 de junho de 2016 — Jean Jacob, Dominique Lennertz/Estado belga

(Processo C-345/16)

(2016/C 326/25)

Língua do processo: francês

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunal de première instance de Liège

Partes no processo principal

Recorrentes: Jean Jacob, Dominique Lennertz

Recorrido: Estado belga

Questão prejudicial

Deve o artigo 39.o do Tratado da União ser interpretado no sentido de que se opõe a que o regime fiscal belga, no seu artigo 155.o do CIR/92, independentemente da aplicação ou não da circular de 12 de março de 2008 com o n.o Ci.RH.331/575.420, tenha como consequência que as pensões luxemburguesas do recorrente, isentas nos termos do artigo 18.o da Convenção destinada a evitar a dupla tributação entre o Reino da Bélgica e o Luxemburgo, sejam incluídas no cálculo do imposto belga, sirvam de base para a atribuição de benefícios fiscais previstos pelo CIR/92 e que estes benefícios, como a quota parte isenta relativa a poupanças a longo prazo, despesas pagas com vales, com vista a economizar energia numa habitação, segurança das habitações contra roubo e incêndio, para liberalidades do recorrente, sejam reduzidos ou concedidos em menor medida, do que se ambos os recorrentes tivessem rendimentos de origem belga e se a recorrente, em vez do recorrente, tivesse beneficiado de pensões de origem exclusivamente belga?
PT Jornal Oficial da União Europeia C 335/31

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Aachen (Alemanha) em 19 de maio de 2016 — Frank Sleutjes

(Processo C-278/16)

(2016/C 335/41)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Landgericht Aachen

Partes no processo principal

Frank Sleutjes

Outra parte: Staatsanwaltschaft Aachen

Questão prejudicial

Deve o artigo 3.o da Diretiva 2010/64/EU (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de outubro de 2010, relativa ao direito à interpretação e tradução em processo penal, ser interpretado no sentido de que o conceito de «sentença» previsto no § 37, n.o 3, da StPO também abrange despachos de condenação na aceção dos § § 407 e segs. da StPO?

(1) JO L 280, p. 1.
3.

Terceiro fundamento: violação dos artigos 1.o e 6.o do Regulamento n.o 1/58, 22.o da CDFUE, do artigo 1.o-D, n.os 1 e 6, do Estatuto dos Funcionários e do artigo 82.o do Regime aplicável a outros agentes, uma vez que limita indevidamente a escolha da segunda língua a apenas três línguas, que são o inglês, o francês e o alemão, excluindo as demais línguas oficiais da União Europeia.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 326/14

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberlandesgericht Düsseldorf (Alemanha) em 16 de junho de 2016 — Hanssen Beleggingen BV/Tanja Prast-Knipping

(Processo C-341/16)

(2016/C 326/24)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Oberlandesgericht Düsseldorf

Partes no processo principal

Recorrente: Hanssen Beleggingen BV

Recorrida: Tanja Prast-Knipping

Questão prejudicial

O conceito de litígio «em matéria de inscrição ou de validade de […], marcas […]», previsto no artigo 22.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 44/2001 do Conselho, de 22 de dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial (1), abrange igualmente uma ação contra o titular formal de uma marca do Benelux, registada como tal no registo de marcas do Benelux, destinada a obter a declaração desse titular perante o Instituto da Propriedade Intelectual do Benelux de que não dispõe de direitos sobre a marca em questão e de que renuncia ao seu registo como titular da marca?

(1) JO 2001, L 12, p. 1.
2)

Relativamente às circunstâncias do processo principal, deve o princípio da segurança jurídica ser interpretado no sentido de que se opõe à prática da autoridade fiscal que, com base nas mesmas circunstâncias de facto, conduz a conclusões diferentes das obtidas pelas autoridades responsáveis pelo exercício da ação penal, no que respeita à isenção de IVA dos serviços diretamente associados ao transporte internacional de passageiros?
PT Jornal Oficial da União Europeia C 305/19

Recurso interposto em 6 de julho de 2016 pela Aughinish Alumina Ltd do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Primeira Secção Alargada) em 22 de abril de 2016 nos processos apensos T-50/06 RENV II e T-69/06 RENV II, Irlanda e Aughinish Alumina Ltd/Comissão Europeia

(Processo C-373/16 P)

(2016/C 305/28)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Aughinish Alumina Ltd («AAL») (representantes: C. Little e C. Waterson, solicitors)

Outras partes no processo: Irlanda e Comissão Europeia

Pedidos da recorrente

A recorrente conclui pedindo ao Tribunal de Justiça que se digne:

— anular o acórdão do Tribunal Geral de 22 de abril de 2016, no processo T-69/06 RENV II.

— condenar a Comissão em todas as despesas efetuadas pela AAL.

Fundamentos e principais argumentos

A AAL invoca dois fundamentos contra o acórdão do Tribunal Geral.

Primeiro fundamento: erro de direito na apreciação das circunstâncias excecionais; violação do princípio da confiança legítima; falta de fundamentação.

A AAL sustenta que o Tribunal Geral cometeu um erro de direito na sua apreciação da confiança legítima da AAL, em especial, ao analisar a existência de «circunstâncias excecionais». Este fundamento divide-se em quatro partes:

Primeira parte: o Tribunal Geral cometeu um erro no que toca ao âmbito e aos efeitos do acórdão do Tribunal de Justiça no processo C-272/12 P.

Segunda parte: o Tribunal Geral cometeu um erro ao concluir que a situação da AAL devia ser distinguida da situação no processo 223/85 RSV.

Terceira parte: o Tribunal Geral cometeu um erro ao interpretar a jurisprudência Demesa (processos C-183/02 P e C-187/02 P) no sentido de que põe termo às expectativas legítimas da AAL sobre a não cobrança.

Quarta parte: o Tribunal Geral cometeu um erro ao não proceder à necessária ponderação entre os interesses públicos e privados. Assim, o Tribunal Geral violou o princípio da proteção da confiança legítima e acrescentou ao seu erro a não fundamentação.

Segundo fundamento: erro de direito na interpretação do artigo 1.o, alínea b), i), do Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho (1).

A AAL sustenta que o Tribunal Geral cometeu um erro de direito ao indicar e aplicar as condições necessárias à verificação de um auxílio. Em especial, a AAL sustenta que o Tribunal Geral cometeu um erro na interpretação do artigo 1.o, alínea b), i), do Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho.

(1) Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho, de 22 de março de 1999, que estabelece as regras de execução do artigo 93.o do Tratado CE, JO 1999 L 83, p. 1.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 279/17

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de lo Social n.o 2 de Terrassa (Espanha) em 13 de maio de 2016 — Elena Barba Giménez/Francisca Carrión Lozano

(Processo C-269/16)

(2016/C 279/23)

Língua do processo: espanhol

Órgão jurisdicional de reenvio

Juzgado de lo Social n.o 2 de Terrassa

Partes no processo principal

Demandante: Elena Barba Giménez

Demandanda: Francisca Carrión Lozano

Questões prejudiciais

1) Os artigos 6.o, n.o 1, alínea d), e 7.o, n.o 1, da Diretiva 2005/29/CE (1) são aplicáveis aos casos em que os honorários de um profissional são regulados por uma norma jurídica? Em caso afirmativo, deve a Diretiva 2005/29/CE ser interpretada no sentido de que a ela se opõe uma regulamentação como a do artigo 36.o da Lei 1/1996, que estabelece a obrigatoriedade de aplicação do regime tarifário legalmente estabelecido, ainda que se verifique a prática, por parte do empresário, de condutas omissivas ou enganosas relativas à forma de cálculo do preço dos seus serviços?

2) Deve o artigo 101.o TFUE ser interpretado no sentido de que se opõe [a] uma disposição como a prevista no artigo 36.o da Lei 1/1996, que submete a remuneração dos advogados que prestam serviços no sistema de assistência judiciária gratuita, nos casos de procedência de pedido, a uma tabela de honorários previamente aprovada por aqueles, sem que as autoridades do Estado Membro dela se possam afastar? Cumpre esta regulamentação os requisitos de necessidade e proporcionalidade a que se refere o artigo 15.o, n.o 3, da Diretiva 2006/123/CE (2)?

3) Deve o artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia ser interpretado no sentido de que se opõe a uma disposição como a prevista no artigo 36.o da Lei 1/1996, que impõe ao [beneficiário] do direito à assistência judiciária gratuita, nos casos de procedência de pedido sem condenação nas despesas no processo, a obrigação de [omissis] de pagar ao advogado os seus honorários em conformidade com as tabelas aprovadas por uma ordem profissional, que excedem em mais de 50 % o montante anual de uma prestação da Segurança Social?

(1) Diretiva 2005/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2005, relativa às práticas comerciais desleais das empresas face aos consumidores no mercado interno e que altera a Diretiva 84/450/CEE do Conselho, as Diretivas 97/7/CE, 98/27/CE e 2002/65/CE e o Regulamento (CE) n.o 2006/2004 («diretiva relativa às práticas comerciais desleais») (JO L 149, p. 22).

(2) Diretiva 2006/123/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno (JO L 376, p. 36).
3)

Em caso de resposta afirmativa às questões 1 e/ou 2: a) Qualquer das autorizações, disposições de aplicação e/ou acordos administrativos pertinentes podem e devem ser interpretados de modo a ter em conta (i) o IVA não recuperável sobre os materiais de apoio às vendas ou sobre os bens e serviços de terceiros suportados por revendedores não registados e utilizados por estes para os fins das suas atividades económicas; OU (ii) o IVA pago em excesso relativamente ao imposto evitado, cobrado pelos HMRC; OU (iii) a potencial concorrência desleal entre os vendedores diretos, os seus revendedores não registados e as empresas de venda não direta? b) i) A autorização concedida ao Reino Unido de derrogação ao ponto A. 1. a) do artigo 11.o [da Diretiva 77/388] é ilegal? ii) É necessária uma derrogação ao artigo 17.o [da Diretiva 77/388] juntamente com a derrogação ao ponto A. 1. a) do artigo 11.o? Em caso de resposta afirmativa, o Reino Unido agiu ilegalmente ao não solicitar à Comissão ou ao Conselho uma autorização de derrogação ao artigo 17.o? iii) O Reino Unido está a agir ilegalmente ao não administrar o IVA de modo a permitir aos vendedores diretos reclamar um crédito pelo IVA tanto sobre os materiais de apoio às vendas como sobre os bens e serviços de terceiros suportado pelos revendedores não registados para efeitos das suas atividades económicas? iv) as autorizações, disposições de aplicação e acordos administrativos pertinentes são, por conseguinte, no todo ou em parte, inválidos e/ou ilegais? c) A solução jurídica adequada consiste na emissão, pelo Tribunal de Justiça da União Europeia ou pelo Tribunal nacional, de: i) uma orientação no sentido de o Estado-Membro ser obrigado a dar cumprimento à derrogação no direito interno, prevendo um ajustamento adequado em relação (i) ao IVA não recuperável sobre os materiais de apoio às vendas ou sobre os bens e serviços de terceiros suportados por revendedores não registados e utilizados por estes para os fins das suas atividades económicas; OU (ii) ao IVA pago em excesso relativamente ao imposto evitado, cobrado pelos HMRC; OU (iii) à potencial concorrência desleal entre os vendedores diretos, os seus revendedores não registados e as empresas de venda não direta? ou ii) uma declaração no sentido de a autorização de derrogação, e por extensão a própria derrogação, ser inválida? ou iii) uma declaração no sentido de a legislação nacional ser inválida? ou iv) uma declaração no sentido de o Despacho (Notice of Direction) ser inválido? ou v) uma declaração no sentido de o Reino Unido ser obrigado a requerer autorização para prorrogar a medida derrogatória, de modo a prever um ajustamento adequado em relação (i) a o IVA não recuperável sobre os materiais de apoio às vendas ou sobre os bens e serviços de terceiros suportados por revendedores não registados e utilizados por estes para os fins das suas atividades económicas; OU (ii) ao IVA pago em excesso relativamente ao imposto evitado, cobrado pelos HMRC; OU (iii) à potencial concorrência desleal entre os vendedores diretos, os seus revendedores não registados e as empresas de venda não direta?
4.

Caso o Tribunal de Justiça responda afirmativamente à questão 2 e a resposta à questão 3 seja que não compete aos órgãos jurisdicionais nacionais definir o conceito de «beneficiário efetivo», deve este conceito ser interpretado no sentido de que uma sociedade domiciliada num Estado-Membro que, em circunstâncias como as do presente caso, receba dividendos de uma sociedade filial noutro Estado-Membro é o «beneficiário efetivo» desses dividendos, em conformidade com a interpretação desse conceito à luz do direito da União? a) Deve o conceito de «beneficiário efetivo» ser interpretado em conformidade com o correspondente conceito no artigo 1.o, n.o 1, da Diretiva 2003/49/CE (a seguir «Diretiva Juros e Royalties»), lido em conjugação com o seu artigo 1.o, n.o 4? b) Deve o referido conceito ser interpretado exclusivamente à luz dos comentários sobre o artigo 10.o do Modelo de Convenção Fiscal da OCDE de 1977 (n.o 12) ou pode a interpretação ter também em conta os comentários subsequentes, designadamente os aditamentos de 2003, relativos às «sociedades interpostas» (conduit companies), e os aditamentos de 2014, relativos às «obrigações legais ou contratuais»? c) Para determinar se o destinatário dos dividendos deve ser considerado o «beneficiário efetivo», que relevância reveste o facto de o mesmo estar obrigado, por força da lei ou de contrato, a transferir os juros recebidos para outra pessoa? d) Para determinar se o destinatário dos dividendos deve ser considerado o «beneficiário efetivo», que relevância reveste o facto de o órgão jurisdicional de reenvio, após apreciação dos factos do processo, concluir que o referido destinatário — que não estava obrigado por lei ou por contrato a transferir os juros recebidos — não tinha o direito «pleno» de «uso e fruição» dos juros, referido nos comentários de 2014 ao Modelo de Convenção Fiscal de 1977?
2)

O artigo 2.o, n.o 1, e o artigo 6.o, n.os 1 e 3, da Diretiva 2012/13/EU do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22.05.2012, opõem-se a uma disposição legislativa de um Estado-Membro, nos termos da qual um arguido num processo penal que não tenha residência nesse Estado-Membro tem de nomear um mandatário para receber a notificação de um despacho condenatório contra si proferido, bastando a simples notificação ao mandatário para desencadear a contagem do prazo para se opor a esse despacho, se o arguido, no caso de incumprimento do prazo assim calculado, puder exigir a reintegração na sua situação anterior, bastando então como justificação o facto de o despacho lhe ter sido transmitido e de se lhe ter oposto em devido tempo após a transmissão, ou seja, se através da reintegração na sua situação jurídica puder invocar posteriormente a totalidade do prazo de oposição, mesmo que, por regra, seja legalmente ordenada a execução do despacho condenatório no caso de incumprimento do prazo?
1)

Deve o n.o 2 do artigo 8.o do Regulamento (UE) n.o 994/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de outubro de 2010 (1), ser interpretado no sentido de que obsta a que um Estado-Membro imponha aos fornecedores de gás natural obrigações adicionais que resultem da inclusão entre os «clientes protegidos», cujo consumo contribui para definir o âmbito das obrigações de armazenamento destinadas a garantir a continuidade do aprovisionamento, de clientes que não são referidos no n.o 1 do artigo 2.o deste mesmo regulamento?
4.

No contexto fáctico dos autos, as expressões «administração central» ou «estabelecimento principal» na aceção das alíneas b) e c), do no 1, do artigo 60.o, do Regulamento (CE) no 44/2001, do Conselho, de 22 de dezembro de 2000, podem ser interpretadas no sentido de «centro de operações» da empresa que figura como entidade patronal no contrato de trabalho formalizado com o trabalhador, onde todos os aspetos das operações daquela são controlados (desde o controlo da manutenção, operações de voo e agendamento; à operação, manutenção e tripulação das aeronaves e até às operações em terra e catering) e a partir de onde todas as instruções são dirigidas aos pilotos, estes recebem a formação inicial e complementar, são geridas as questões dos recursos humanos e são conduzidas as reuniões disciplinares ou queixas, ainda que o referido «centro de operações» opere e esteja sediada outra empresa, juridicamente autónoma daquela, embora pertencendo ambas ao mesmo grupo económico?
PT Jornal Oficial da União Europeia C 232/6

Recurso interposto em 11 de abril de 2016 por SolarWorld AG do despacho proferido pelo Tribunal Geral (Quinta Secção) em 1 de fevereiro de 2016 no processo T-142/14, SolarWorld AG e o./Conselho da União Europeia

(Processo C-205/16 P)

(2016/C 232/07)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: SolarWorld AG (representantes: L. Ruessmann, Avocat, J. Beck, Solicitor)

Outras partes no processo: Brandoni solare SpA, Solaria Energia y Medio Ambiente, SA, Conselho da União Europeia, Comissão Europeia, Câmara de Comércio Chinesa para a Importação e Exportação de Maquinaria e Produtos Eletrónicos (CCCME)

Pedidos da recorrente

A recorrente pede que o Tribunal de Justiça se digne:

— julgar o recurso admissível e procedente;

— anular o despacho do Tribunal Geral no processo T-142/14;

— decidir quanto ao mérito da causa e anular o artigo 2.o do Regulamento 1239/2013, ou remeter o processo ao Tribunal Geral para que este decida quanto ao mérito do recurso de anulação; e

— condenar o Conselho nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

O Tribunal Geral cometeu um erro de direito ao declarar que o artigo 2.o do Regulamento 1239/2013 (1) é indissociável do resto deste regulamento. Alterar a forma das medidas não altera o alcance do regulamento que as impõe. O alcance das medidas de compensação abrange todas as importações de produtores relativamente aos quais se verificou que realizaram subvenções prejudiciais, e o seu objetivo, independentemente da forma, é serem adequadas para reparar o prejuízo sofrido pelos produtores da União Europeia. Este alcance não é alterado pela anulação do artigo 2.o

O despacho impugnado viola o direito da recorrente ao abrigo do artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, na medida em que nega à indústria da União Europeia uma via de recurso judicial em matéria de defesa comercial contra medidas definitivas que não respeitem os requisitos do regulamento de base. Além disso, o despacho impugnado viola o direito da recorrente ao abrigo do artigo 20.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia ao colocar os produtores exportadores em melhor posição que a indústria da União Europeia, uma vez que a jurisprudência lhes reconhece o direito de recurso judicial.

(1) Regulamento de Execução (UE) n.o 1239//2013 do Conselho, de 2 de dezembro de 2013, que institui um direito de compensação definitivo sobre as importações de módulos fotovoltaicos de silício cristalino e de componentes-chave (ou seja, células) originários ou expedidos da República Popular da China (JO L 325, p. 66).
1)

Tem o princípio do abuso de direito, nos termos em que é reconhecido no acórdão do Tribunal [de Justiça da União Europeia de 21 de fevereiro de 2006,] [Halifax e o. (C-255/02, EU:C:2006:121)] como sendo diretamente aplicável no âmbito do IVA, efeitos diretos em relação a um particular, na falta de uma medida nacional, legislativa ou judicial, que o torne efetivo, em circunstâncias como as do caso vertente, em que a reclassificação de operações prévias à alienação dos imóveis e das próprias operações de alienação dos mesmos (coletivamente designadas como «operações dos recorrentes») nos termos propugnados pelos [Revenue] Commissioners, dá origem a tributação dos recorrentes em sede de IVA, tributação essa a que não há lugar em conformidade com a correta aplicação das disposições da legislação nacional vigentes das operações dos recorrentes?
3)

Um contrato entre um consumidor e uma instituição de ensino independente subsidiada, relativo à prestação de um serviço de ensino subsidiado, é abrangido pelo âmbito de aplicação da Diretiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores, e deve tal instituição de ensino independente que presta um serviço de ensino subsidiado a um consumidor, no tocante ao contrato de prestação desse serviço de ensino, ser considerada um profissional, na aceção desta diretiva?
—

Anular a Decisão C(2011)275 da Comissão, de 26 de janeiro de 2011, no processo relativa ao «auxílio estatal C 7/2010 – KStG [Lei do imposto sobre as sociedades], cláusula de reestruturação de empresas em dificuldades», nos termos do artigo 61.o, n.o 1, do Estatuto do Tribunal de Justiça,
1)

É compatível com os artigos 6.o, n.o 1, e 7.o, n.o 1, da Diretiva 93/13/CEE (1) do Conselho, de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores, o facto de a qualificação como abusiva de uma cláusula de vencimento antecipado, que constitui o fundamento de um processo de execução, não ter nenhuma consequência para efeitos do processo judicial em que esse caráter abusivo é detetado?
Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Kúria (Hungria) em 26 de fevereiro de 2016 — Damien Zöldség, Gyümölcs Kereskedelmi és Tanácsadó Kft./Nemzeti Adó- és Vámhivatal Fellebbviteli Igazgatóság

(Processo C-114/16)

(2016/C 211/31)

Língua do processo: húngaro

Órgão jurisdicional de reenvio

Kúria

Partes no processo principal

Recorrente: Damien Zöldség, Gyümölcs Kereskedelmi és Tanácsadó Kft.

Recorrido: Nemzeti Adó- és Vámhivatal Fellebbviteli Igazgatóság

Questão prejudicial

Devem as disposições dos artigos 167.o, 168.o, 178.o e 179.o da Diretiva IVA (1) ser interpretadas no sentido de que, numa inspeção fiscal, a administração tributária está obrigada a reconhecer o direito do sujeito passivo a dedução no caso de o imposto pago a montante não figurar na declaração do referido sujeito passivo, mas de este dispor de faturas conformes com a [Diretiva IVA] e de requerer durante a inspeção o reconhecimento do direito a dedução?

(1) Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 347, p. 1).