ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA (Quinta Secção)

28 de Setembro de 1999

Processo T-141/97

Bernard Yasse

contra

Banco Europeu de Investimento

«Funcionários — Demissão — Artigos 1.o, 4.o e 40.o do Regulamento do Pessoal do Banco Europeu de Investimento — Erro manifesto de apreciação dos factos — Direitos de defesa — Formalidades essenciais — Princípio da proporcionalidade — Pedido reconvencional — Indeferimento de um pedido de medidas de instrução»

Texto integral em língua francesa II-929

Objecto:

Pedido, por um lado, de anulação da decisão do Banco Europeu de Investimento de 31 de Janeiro de 1997, pela qual o recorrente foi demitido sem perda da compensação por cessação de funções e de reintegração do recorrente nas suas funções e, por outro, de condenação do Banco a indemnizar o recorrente.

Decisão:

É negado provimento ao recurso. Os pedidos de indemnização apresentados pelo recorrente são indeferidos. O pedido de indemnização apresentado pelo Banco Europeu de Investimento é julgado inadmissível. O recorrente suportará a totalidade das despesas.

Sumário

(Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 48.o, n.o 2, primeiro parágrafo)

(Regulamento do pessoal do Banco Europeu de Investimento, artigos 1.o e 4.o)

Funcionários — Regime aplicável aos outros agentes — Agentes do Banco Europeu de Investimento — Direitos e obrigações — Respeito da dignidade das junções — Actividade externa — Obrigação de pedir a autorização prévia do Banco — Alcance

(Estatuto dos Funcionários, artigos 86.o a 89.o; Regulamento do pessoal do Banco Europeu de Investimento, artigos 38.o e 39.o)

(Regulamento do pessoal do Banco Europeu de Investimento, artigo 40.o)

Funcionários — Regime disciplinar — Processo disciplinar — Processo contraditório — Respeito pelos direitos da defesa — Comunicação do dossier ao interessado — Alcance — Limites — Aplicação ao Regulamento do pessoal do Banco Europeu de Investimento

(Regulamento do pessoal do Banco Europeu de Investimento, artigo 38.o)

A decisão que aplica uma sanção de demissão implica necessariamente considerações delicadas por parte da instituição, atendendo às consequências sérias e irrevogáveis dela decorrentes. A instituição dispõe a esse respeito de um amplo poder de apreciação e o controlo jurisdicional limita-se à verificação da exactidão material dos factos dados por provados e da inexistência de erro manifesto na apreciação dos f actos. (v. n.o 63) Ver: Tribunal de Primeira Instância, 15 de Maio de 1997 (T-273/94, ColectFP, p. II-289, n.o 125)

A natureza contraditória de um processo como o que decorre perante o Conselho de Disciplina e os direitos da defesa em tal processo exigem que o requerente e, sendo caso disso, o seu advogado possam ter conhecimento de todos os elementos de facto em que se baseou a decisão impugnada, em tempo útil para a apresentação de observações. Contudo, na falta de pedido do interessado, não pode ser deduzida do Estatuto qualquer obrigação de a autoridade investida do poder de nomeação comunicar a totalidade do dossier do funcionário que é objecto de processo disciplinar. Tais regras, aplicadas mutatis mutandis à interpretação do Regulamento do pessoal do Banco Europeu de Investimento, implicam que esta instituição está obrigada a comunicar à pessoa que é objecto de inquérito os documentos que revelem factos importantes para o exercício dos seus direitos de defesa, mas não necessariamente outros documentos, na falta de pedido nesse sentido. A este respeito, o Banco, que forneceu à pessoa objecto de inquérito, ao comunicar-lhe os factos de que era acusada, os documentos que melhor os provam, e não tendo essa pessoa pedido acesso aos elementos probatórios controvertidos como devia ter feito, não pode ser sancionado por os não os ter comunicado no âmbito do processo disciplinar prévio à adopção da decisão que pôs fim ao referido processo. (v. n.os 91 a 93) Ver: Tribunal de Justiça, 11 de Julho de 1985, R./Comissão (255/83 e 256/83, Recueil, p. 2473, n.o 17); Tribunal de Primeira Instância, 17 de Outubro de 1991, De Compte/Parlamento (T-26/89, Colect., p. II-781, n.o 122); N./Comissão (já referido, n.os 88 e 89); Tribunal de Primeira Instância, 19 de Março de 1998, Tzoanos/Comissão (ColectFP, p. II-343, n.o 337)

A aplicação em matéria disciplinar do princípio da proporcionalidade comporta dois aspectos. Por um lado, a escolha da sanção adequada compete à autoridade investida do poder de nomeação quando estejam provados os factos de que o funcionário é acusado e o juiz comunitário não pode censurar tal escolha, excepto se a sanção aplicada for desproporcionada relativamente aos factos provados contra o funcionário. Por outro lado, a escolha da sanção funda-se na avaliação global pela autoridade investida do poder de nomeação de todos os factos concretos e circunstâncias específicas de cada caso individual, sendo que nem os artigos 86.o a 89.o do Estatuto, nem o Regulamento do pessoal do Banco Europeu de Investimento relativamente aos seus agentes, estabelecem qualquer relação fixa entre as sanções disciplinares que prevêem e os diversos tipos de incumprimento cometidos pelos funcionários, nem precisam em que medida a existência de circunstâncias agravantes ou atenuantes deve intervir na escolha da sanção. Assim, o exame feito pelo juiz comunitário limita-se à questão de saber se a ponderação das circunstâncias agravantes e atenuantes efectuado pela autoridade investida do poder de nomeação o foi de forma proporcionada, não podendo o juiz substituir-se à referida autoridade no que se refere aos juízos de valor por ela efectuados a este respeito. (v. n.os 105 a 107) Ver: Tribunal de Justiça, 4 de Fevereiro de 1970, Van Eick/Comissāo (13/69, Recueil, p. 3, n.os 24 e 25); Tribunal de Justiça, 30 de Maio de 1973, De Greef/Comissão (46/72, Recueil, p. 543, n.os 43 a 46); Tribunal de Justiça, 29 de Janeiro de 1985, F./Comissão (228/83, Recueil, p. 275, n.o 34); Tribunal de Justiça, 5 de Fevereiro de 1987, F./Comissào (403/85, Colect., p. 645, n.o 26); Tribunal de Primeira Instância, 7 de Março de 1996, Williams/Tribunal de Contas (T-146/94, ColectFP, p. II-329, n.os 107 e 108); Tzoanos/Comissão (já referido)

As obrigações definidas nos artigos 1.o e 4.o do Regulamento do pessoal do Banco Europeu de Investimento, nos termos dos quais é obrigação dos membros do pessoal, no exercício das suas funções e fora do serviço, assumir uma atitude conforme com a natureza internacional do Banco e das suas funções, devendo consagrar a sua actividade ao serviço do Banco e não podendo, sem prévia autorização, exercer fora do Banco qualquer actividade profissional, designadamente de natureza comercial, revestem importância plenamente essencial para a consecução dos objectivos da instituição bancária, constituindo elemento essencial do comportamento que o pessoal do Banco deve observar para preservar a independência e dignidade da instituição. O exercício de uma actividade comercial não autorizada é totalmente incompatível com o respeito de tais princípios. A este respeito, a obrigação de submeter previamente ao Banco o exercício de uma actividade externa impõe-se de forma geral, sem distinção quanto à natureza da actividade, à importância ou à classificação do membro do pessoal em causa. (v. n.os 109 a 111 e 113) Ver: Tzoanos/Comissão (já referido, n.o 66)

O primeiro parágrafo do n.o 2 do artigo 48.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância estabelece que é proibido deduzir novos fundamentos no decurso da instância, a menos que tenham origem em elementos de direito e de facto que se tenham revelado durante o processo. Nestes termos, deve ser autorizada a dedução de um fundamento quando os factos em que se baseia foram descobertos por uma das partes durante o processo, ao analisar a contestação, sendo que tal parte não estava em condições de deles ter tido conhecimento de outra forma. (v. n.os 126 a 128)