Processo T‑745/16

BPCE

contra

Banco Central Europeu

«Política económica e monetária — Supervisão prudencial das instituições de crédito — Artigo 4.o, n.o 1, alínea d), e n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 1024/2013 — Cálculo do rácio de alavancagem — Recusa do BCE de autorizar o recorrente a excluir do cálculo do rácio da alavancagem as posições em risco que preenchem determinadas condições — Artigo 429.o, n.o 14, do Regulamento (UE) n.o 575/2013 — Poder discricionário do BCE — Erros de direito — Erro manifesto de apreciação»

Sumário — Acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção alargada) de 13 de julho de 2018

Política económica e monetária — Política económica — Supervisão do setor financeiro da União — Mecanismo de supervisão único — Competências do Banco Central Europeu — Execução descentralizada pelas autoridades nacionais — Avaliação da importância de uma entidade — Competência exclusiva do Banco [Regulamento n.o 1024/2013 do Conselho, artigos 4.°, n.o 1, alínea d), e 6.°, n.o 4]

Direito da União Europeia — Interpretação — Métodos — Interpretação do direito derivado em conformidade com o Tratado FUE e com os princípios gerais do direito da União (Artigo 277.o TFUE)

Direito da União Europeia — Interpretação — Métodos — Interpretação literal, sistemática e teleológica

Política económica e monetária — Política económica — Supervisão do setor financeiro da União — Requisitos prudenciais aplicáveis às instituições de crédito e às empresas de investimento — Requisitos de liquidez — Rácio de alavancagem — Cálculo — Possibilidade excluir certas posições em risco sobre entidades do setor público — Poder de apreciação das autoridades competentes (Regulamento n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, tal como alterado pelo Regulamento 2015/62, artigo 429.o, n.o 14)

Política económica e monetária — Política económica — Supervisão do setor financeiro da União — Requisitos prudenciais aplicáveis às instituições de crédito e às empresas de investimento — Requisitos de liquidez — Rácio de alavancagem — Cálculo — Possibilidade excluir certas posições em risco sobre entidades do setor público — Decisão do Banco Central Europeu que recusa a concessão do benefício da derrogação — Fiscalização jurisdicional — Limites (Regulamento n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, tal como alterado pelo Regulamento 2015/62, artigo 429.o, n.o 14)

Política económica e monetária — Política económica — Supervisão do setor financeiro da União — Requisitos prudenciais aplicáveis às instituições de crédito e às empresas de investimento — Requisitos de liquidez — Rácio de alavancagem — Cálculo — Possibilidade excluir certas posições em risco sobre entidades do setor público — Decisão do Banco Central Europeu que recusa a concessão do benefício da derrogação — Recusa baseada em considerações inerentes às posições de risco a que diz respeito a derrogação e a hipótese de uma falta de pagamento do Estado em questão sem exame da verosimilhança do risco — Inadmissibilidade (Regulamento n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, tal como alterado pelo Regulamento 2015/62, artigo 429.o, n.o 14)

Política económica e monetária — Política económica — Supervisão do setor financeiro da União — Requisitos prudenciais aplicáveis às instituições de crédito e às empresas de investimento — Requisitos de liquidez — Rácio de alavancagem — Pertinência do prazo de ajustamento das posições da instituição de crédito com as de uma instituição financeira pública — Limites [Regulamento n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, conforme alterado pelo Regulamento 2015/62, considerando 90 e artigos 4.°, n.o 1, ponto 94, e 412.°, n.o 1; Regulamento n.o 1024/2013 do Conselho, artigo 4.o, n.o 1, alínea d); Regulamento 2015/61 da Comissão, artigo 26.o]