O § 53 da Lei dos direitos de autor e dos direitos conexos (Gesetz über Urheberrecht und verwandte Schutzrechte, Urheberrechtsgesetz) de 9 de setembro de 1965 (BGB1. I, p. 1273), conforme alterada pelo § 1 da Lei de 10 de setembro de 2003 (BGBl. I, p. 1774, a seguir «UrhG»), tem a seguinte redação:

«Reprodução para uso privado e para outros usos pessoais

(1) São lícitas as cópias individuais de uma obra feitas por uma pessoa singular em qualquer suporte e para uso privado desde que as cópias não sirvam, direta ou indiretamente, fins comerciais e que não sejam feitas com base num exemplar fabricado de forma manifestamente ilegal. A pessoa autorizada a fazer cópias também pode solicitar a sua realização a um terceiro desde que essa realização se faça gratuitamente ou desde que se trate de cópias realizadas em papel ou suporte semelhante através de qualquer tipo de técnica fotomecânica ou de qualquer outro processo com efeitos semelhantes.

(2) Podem realizar-se ou pode solicitar-se a realização de cópias individuais de uma obra:

1. para utilização científica, na medida em que a realização das cópias for necessária;

2. para inserção nos arquivos pessoais, na medida em que a realização de cópias for necessária para esse efeito e desde que o original utilizado para as cópias seja um exemplar pessoal;

3. para informação pessoal sobre atualidades quando o original foi radiodifundido;

4. para qualquer outro uso pessoal: a) caso se trate de curtos extratos de obras publicadas ou de artigos individuais publicados em jornais ou revistas; b) caso se trate de obras esgotadas há pelo menos dois anos.

Estas disposições só se aplicam ao previsto no n.o 2, primeiro período, se,

1. a cópia for feita em papel ou noutro suporte semelhante através de qualquer tipo de técnica fotográfica ou de qualquer outro processo com efeitos semelhantes, ou

2. a utilização for exclusivamente analógica ou

3. os arquivos não sirvam, direta ou indiretamente, para fins comerciais ou económicos.

Estas disposições apenas se aplicam aos casos previstos no primeiro período dos n.os 3 e 4, se estiver preenchido um dos requisitos previstos no segundo período do n.o 1 ou do n.o 2.

(3) Podem realizar-se ou pode solicitar-se a realização de cópias de pequenos excertos de uma obra, de obras de pequena dimensão ou de artigos individuais publicados em jornais ou revistas, ou que se tornaram acessíveis ao público, se as cópias se destinam a utilização pessoal:

1. em estabelecimentos de ensino, em estabelecimentos não comerciais destinados à formação e à formação contínua, bem como em estabelecimentos de formação profissional, na quantidade necessária para uma turma de alunos, ou

2. para os exames estatais e exames organizados nas escolas, nos estabelecimentos de ensino superior, nos estabelecimentos não comerciais de formação, de formação contínua e de formação profissional, na quantidade necessária, se, e na medida em que, essas reproduções sejam necessárias para esse efeito.

(4) A reprodução:

a) de registos gráficos de obras musicais;

b) de um livro ou de uma revista, caso se trate de uma reprodução mais ou menos completa,

desde que não se trate de cópia da obra à mão, só é autorizada mediante consentimento do titular de direitos ou nas condições previstas no ponto 2 do n.o 2, ou para uma utilização pessoal caso se trate de uma obra esgotada pelo menos há dois anos.

(5) O ponto 1, os n.os 2 a 4 do ponto 2, e o n.o 2 do ponto 3 não são aplicáveis às bases de dados cujos elementos se encontrem individualmente acessíveis através de meios eletrónicos.

O n.o 1 do ponto 2 e o n.o 1 do ponto 3 são aplicáveis a essas bases de dados, desde que a utilização para fins científicos e de ensino não tenha fins comerciais.

(6) As cópias não podem ser difundidas ou comunicadas ao público. É contudo lícito o empréstimo de reproduções legais de jornais e de obras esgotadas, bem como de exemplares nos quais pequenas partes danificadas ou perdidas foram substituídas por cópias.

(7) Só com o acordo do titular dos direitos são autorizados o registo de conferências públicas, de representações ou de execuções em público de uma obra em suporte visual ou sonoro, a realização de plantas ou de esquissos de obras de arte e a construção de uma cópia de uma obra de arquitetura.»