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PT Jornal Oficial da União Europeia C 200/12

Acórdão do Tribunal Geral de 25 de maio de 2012 — Nike International/IHMI — Intermar Simanto Nahmias (JUMPMAN)

(Processo T-233/10) (1)

(Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca nominativa comunitária JUMPMAN - Marca nominativa nacional anterior JUMP - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009)

2012/C 200/23

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Nike International Ltd (Beaverton, Oregon, Estados Unidos da América) (representante: M. de Justo Bailey, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: P. Geroulakos, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Intermar Simanto Nahmias (Çatalca-Istanbul, Turquia) (representantes: J. Güell Serra e M. Curell Aguilà, advogados)

Objeto

Recurso da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI, de 11 de março de 2010, (R 738/2009-1), relativa a um processo de oposição entre a Intermar Simanto Nahmias e a Nike International Ltd.

Dispositivo

1. É negado provimento ao recurso.

2. A Nike International Ltd. é condenada nas despesas.

(1) JO C 195 de 17.7.2010.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 165/18

Acórdão do Tribunal Geral de 24 de abril de 2012 — Samskip Multimodal Container Logistics/Comissão

(Processo T-166/10) (1)

(Recurso de anulação - Decisão de concessão de apoio financeiro comunitário para melhorar o desempenho ambiental do sistema de transporte de mercadorias - Programa Marco Polo II - Rescisão da convenção de subvenção e abandono definitivo do projeto - Perda do interesse em agir - Não conhecimento do mérito)

2012/C 165/30

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Samskip Multimodal Container Logistics BV (’s-Gravenzande, Países Baixos) (representantes: K. Platteau, Y. Maasdam e P. Broers, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: K. Simonsson, agente, assistido por J. Grayston e P. Gjørtler, advogados)

Objeto

Pedido de anulação da Decisão C(2010) 580 da Comissão, de 27 de janeiro 2010, respeitante à concessão de assistência financeira a propostas de projetos submetidos no âmbito de um procedimento de seleção 2009 do programa da União «relativo à melhoria do desempenho ambiental do sistema de transporte de mercadorias» (programa Marco Pólo II), na medida em que seleciona a proposta TREN/B4/SUB/01-2009 MP-II/6, relativa ao projeto G2G@2XL, com vista a um financiamento de 2 190 539 euros.

Dispositivo

1. Já não há que conhecer do presente recurso.

2. A Comissão Europeia suportará quatro quintos das despesas da Samskip Multimodal Container Logistics BV e quatro quintos das suas próprias despesas.

3. A Samskip Multimodal Container Logistics suportará um quinto das despesas da Comissão e um quinto das suas próprias despesas.

(1) JO C 209, de 31.7.2010.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 133/23

Acórdão do Tribunal Geral de 23 de março de 2012 — Barilla/IHMI — Brauerei Schlösser (ALIXIR)

(Processo T-157/10) (1)

(Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca nominativa comunitária ALIXIR - Marca nominativa nacional anterior Elixeer - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Semelhança dos sinais - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009)

2012/C 133/45

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Barilla G. e R. Fratelli SpA (Parma, Itália) (representantes: A. Vanzetti, G. Sironi e A. Colmano, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representantes: R. Pethke, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Brauerei Schlösser GmbH (Düsseldorf, Alemanha) (representante: J. Flick, advogado)

Objeto

Recurso interposto da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI, de 25 de janeiro de 2010 (processo R 820/2009-2), relativo a um processo de oposição entre a Brauerei Schlösser GmbH e a Barilla G. e R. Fratelli SpA.

Dispositivo

1. É negado provimento ao recurso.

2. A Barilla G. e R. Fratelli SpA é condenada nas despesas.

(1) JO C 148, de 5.6.2010.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 32/24

Acórdão do Tribunal Geral de 16 de dezembro de 2011 — França/Comissão

(Processo T-488/10) (1)

(FEDER - Redução de uma contribuição financeira - Intervenção estrutural comunitária na região da Martinica - Recurso de anulação - Contratos públicos - Diretiva 93/37/CEE - Conceito de “subsídio direto” - Conceito de “instalações desportivas, recreativas e de ocupação de tempos livres” - Dever de fundamentação - Principio da proporcionalidade)

2012/C 32/49

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: República Francesa (representantes: E. Beilliard, G. de Bergues e N. Rouam, agentes)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: F. Dintilhac e A. Steiblytè, agentes)

Objeto

Pedido de anulação da decisão C(2010) 5229 da Comissão, de 28 de julho de 2010, relativa à supressão de uma parte da participação do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) a título do Documento único de programação do objetivo n.o 1 para uma intervenção estrutural comunitária na região da Martinica, em França.

Dispositivo

1. É negado provimento ao recurso.

2. A República Francesa é condenada nas despesas.

(1) JO C 13 de 15.1.2011
PT Jornal Oficial da União Europeia C 80/17

Acórdão do Tribunal Geral de 7 de fevereiro de 2012 — Hartmann-Lamboy/IHMI — Diptyque (DYNIQUE)

(Processo T-305/10) (1)

(Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca comunitária nominativa DYNIQUE - Marca comunitária nominativa anterior DIPTYQUE - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) no 207/2009)

2012/C 80/26

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Marlies Hartmann-Lamboy (Westerburg, Alemanha) (representante: R. Loos, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representantes: inicialmente por A. Pohlmann, em seguida por G. Schneider, agentes)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Diptyque SAS (Paris, França)

Objeto

Recurso interposto da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI, de 7 de maio de 2010 (processo R 1217/2009-1), relativa a um processo de oposição entre Diptyque SAS e Marlies Hartmann-Lamboy.

Dispositivo

1. É negado provimento ao recurso.

2. Malies Hartmann-Lamboy é condenada nas despesas.

(1) JO C 288, de 23.10.2010.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 6/13

Acórdão do Tribunal Geral de 15 de Novembro de 2011 — El Coto de Rioja/IHMI — Álvarez Serrano (COTO DE GOMARIZ)

(Processo T-276/10) (1)

(Marca comunitária - Processo de declaração de nulidade - Marca figurativa comunitária COTO DE GOMARIZ - Marcas nominativas comunitárias anteriores COTO DE IMAZ e EL COTO - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Semelhança de sinais - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009)

2012/C 6/22

Língua do processo: espanhol

Partes

Recorrente: El Coto de Rioja, SA (Oyón, Espanha) (Representantes: J. Grimau Muñoz e J. Villamor Murguerza, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (Representante: J. Crespo Carrillo, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: María Álvarez Serrano (Gomariz Leiro, Espanha)

Objecto

Recurso interposto da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI, de 28 de Abril de 2010 (processo R 1020/2008-4), relativo a um processo de declaração de nulidade entre El Coto de Rioja, SA e María Álvarez Serrano.

Dispositivo

1. A decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) de 28 de Abril de 2010 (processo R 1020/2008-4) é anulada por ser incorrecta a apreciação da Câmara de Recurso quanto à semelhança dos sinais.

2. Quanto ao mais, é negado provimento ao recurso.

3. O IHMI é condenado nas despesas.

(1) JO C 234 de 28.8.2010
1.

É anulada a decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) de 3 de fevereiro de 2010 (processo R 924/2008-4) na medida em que a Câmara de Recurso excluiu da sua análise do risco de confusão entre as marcas em causa os produtos pertencentes à classe 3 correspondente à descrição «Perfumaria, óleos essenciais, cosméticos, loções para cabelo; dentífricos».
PT Jornal Oficial da União Europeia C 340/18

Acórdão do Tribunal Geral de 7 de Julho de 2011 — Cree/IHMI (TRUEWHITE)

(Processo T-208/10) (1)

(Marca comunitária - Pedido de marca comunitária nominativa TRUEWHITE - Motivos absolutos de recusa - Artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento n.o 207/2009 - Marca descritiva)

2011/C 340/36

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Cree, Inc. (Durham, Carolina do Norte, Estados Unidos) (representante: V. Schiller, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representantes: inicialmente S. Schäffner, a seguir G. Schneider, agentes)

Objecto

Recurso interposto da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI, de 17 de Fevereiro de 2010 (processo R 985/2009-2), relativo ao registo do sinal TRUEWHITE como marca comunitária.

Dispositivo

1. É negado provimento ao recurso.

2. A Cree, Inc é condenada nas despesas.

(1) JO C 179 de 3.7.2010
PT Jornal Oficial da União Europeia C 355/19

Acórdão do Tribunal Geral de 25 de Outubro de 2011 — Microban International e Microban (Europe)/Comissão

(Processo T-262/10) (1)

(Saúde pública - Lista dos aditivos que podem ser utilizados no fabrico de materiais e objectos de matéria plástica destinados a entrar em contacto com os géneros alimentícios - Retirada, pelo requerente inicial, do pedido de inscrição de um aditivo na lista - Decisão da Comissão de não inscrever o éter 2,4,4’-tricloro-2’-hidroxidifenílico na lista - Recurso de anulação - Admissibilidade - Acto regulamentar - Afectação directa - Falta de medidas de execução - Base jurídica)

(2011/C 355/33)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrentes: Microban International Ltd (Huntersville, Carolina do Norte, Estados Unidos); e Microban (Europe) Ltd (Cannock, Reino Unido) (representante: M. Sánchez Rydelski, avocat)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: L. Pignataro e T. Scharf, agentes)

Objecto

Pedido de anulação da Decisão 2010/169/UE da Comissão, de 19 de Março de 2010, relativa à não inclusão do éter 2,4,4’-tricloro-2’-hidroxidifenílico na lista da União de aditivos que podem ser utilizados no fabrico de materiais e objectos de matéria plástica destinados a entrar em contacto com os géneros alimentícios, ao abrigo da Directiva 2002/72/CE (JO L 75, p. 25)

Dispositivo

1. É anulada a Decisão 2010/169/UE da Comissão, de 19 de Março de 2010, relativa à não inclusão do éter 2,4,4’-tricloro-2’-hidroxidifenílico na lista da União de aditivos que podem ser utilizados no fabrico de materiais e objectos de matéria plástica destinados a entrar em contacto com os géneros alimentícios, ao abrigo da Directiva 2002/72/CE.

2. A Comissão Europeia suportará as suas próprias despesas e as despesas da Microban International Ltd e da Microban (Europe) Ltd.

(1) JO C 221, de 14.8.2010.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 204/22

Acórdão do Tribunal Geral de 24 de Maio de 2011 — Space Beach Club/IHMI

(Processo T-144/10) (1)

(Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca figurativa comunitária SpS space of sound - Marcas figurativas nacionais e comunitárias anteriores space ibiza, space DANCE BARCELONA, space DANCE MADRID, space DANCE VALENCIA, space DANCE MALLORCA, space DANCE EIVISSA, space SPACE IBIZA WORLD, space DANCE e marca nominativa nacional anterior SPACE VIVA - Motivo relativo de recusa - Inexistência de risco de confusão - Inexistência de semelhança entre os sinais - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009)

2011/C 204/39

Língua do processo: espanhol

Partes

Recorrente: Space Beach Club, SA (San Jorge, Ibiza, Espanha) (representante: A. I. Alejos Cutili, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: J. F. Crespo Carrillo, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso do IHMI, interveniente no Tribunal Geral: Miguel Ángel Flores Gómez (Madrid, Espanha) (representantes: A. J. Vela Ballesteros e B. C. Lamas Begué, advogados)

Objecto

Recurso da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI, de 18 de Janeiro de 2010 (processo R 766/2009-2), relativa a um processo de oposição entre Space Beach Club, SA e Miguel Ángel Flores Gómez.

Dispositivo

1. É negado provimento ao recurso.

2. A Space Beach Club, SA é condenada nas despesas.

(1) JO C 134, de 22.5.2010
PT Jornal Oficial da União Europeia C 319/18

Acórdão do Tribunal Geral de 22 de Setembro de 2011 — ara/IHMI — Allrounder (A letra «A» representada com dois chifres)

(Processo T-174/10) (1)

(Marca comunitária - Processo de oposição - Registo internacional que designa a Comunidade Europeia - Marca figurativa que representa a letra “A” com dois chifres - Marca nominativa nacional anterior “A” - Motivo relativo de recusa - Inexistência de risco de confusão - artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009)

2011/C 319/36

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: ara AG (Langenfeld, Alemanha) (representantes: inicialmente M. Gail, em seguida M. Gail e H. Pernez, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: A. Folliard-Monguiral, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Allrounder SARL (Sarrebourg, França) (representante: N. Boespflug, advogado)

Objecto

Recurso interposto da decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (IHMI), de 26 de Janeiro de 2010 (processo R 481/2009-1), em relação a um processo de oposição entre ara AG e Allrounder SARL.

Dispositivo

1. É negado provimento ao recurso.

2. A ara AG é condenada nas despesas.

(1) JO C 179 de 3.7.2010.
Acórdão do Tribunal Geral de 27 de novembro de 2014 — Alstom/Comissão

(Processo T-517/09) (1)

(«Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Mercado dos transformadores elétricos - Decisão que declara uma infração ao artigo 81.o CE e ao artigo 53.o do acordo EEE - Afetação do comércio entre Estados-Membros - Conceito de empresa - Imputabilidade do comportamento ilícito - Presunção de exercício efetivo de influência determinante, por parte de uma sociedade, no comportamento da sua filial - Dever de fundamentação»)

(2015/C 016/43)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Alstom Alstom (Levallois-Perret, França) (Representantes: J. Derenne e A. Müller-Rappard, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (Representantes: inicialmente A. Bouquet, N. von Lingen e K. Mojzesowicz, posteriormente A. Bouquet, K. Mojzesowicz e P. Van Nuffel, agentes)

Objeto

Pedido de anulação da Decisão C (2009) 7601 final da Comissão, de 7 de outubro de 2009, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.o CE (artigo 101.o TFUE) e do artigo 53.o EEE (Processo COM/39.129 — Transformadores elétricos).

Dispositivo

1) A Decisão C (2009) 7601 final da Comissão, de 7 de outubro de 2009, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.o CE (artigo 101.o TFUE) e do artigo 53.o EEE (Processo COM/39.129 — Transformadores elétricos) é anulada na parte em que diz respeito à Alstom.

2) A Comissão Europeia é condenada nas despesas.

(1) JO C 51 de 27.2.2010.
1)

As decisões do Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) mediante as quais foi pedido o registo da Planet AE Anonymi Etaireia Parochis Symvouleftikon Ypiresionrecorrente no sistema de alerta rápido (SAR) e as decisões da Comissão Europeia relativas à ativação dos alertas W1a e W1b a seu respeito são anuladas.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 32/16

Acórdão do Tribunal Geral de 12 de dezembro de 2012 — Ecka Granulate e non ferrum Metallpulver/Comissão

(Processo T-400/09) (1)

(Concorrência - Cartéis - Mercado do carboneto de cálcio e do magnésio destinados aos setores da siderurgia e do gás no EEE, à exceção da Irlanda, da Espanha, de Portugal e do Reino Unido - Decisão que declara uma infração ao artigo 81.o CE - Fixação dos preços e repartição do mercado - Coimas - Princípio da legalidade dos delitos e das penas - Orientações para o cálculo das coimas de 2006 - Circunstâncias atenuantes - Cooperação durante o procedimento administrativo - Proporcionalidade - Capacidade contributiva)

2013/C 32/24

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrentes: Ecka Granulate GmbH & Co. KG (Fürth, Alemanha); e non ferrum Metallpulver GmbH & Co. KG (St. Georgen bei Salzburg, Áustria) (representantes: inicialmente, H. Janssen e M. Franz, e, mais tarde, H. Janssen e P. Homann, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: A. Antoniadis, K. Mojzesowicz e N. von Lingen, agentes)

Interveniente em apoio da recorrida: Conselho da União Europeia (representantes: M. Simm e G. Kimberley, agentes)

Objeto

Pedido de anulação da Decisão C(2009) 5791 final da Comissão, de 22 de julho de 2009, relativa a um procedimento de aplicação do artigo 81.o [CE] e do artigo 53.o do Acordo EEE (processo COMP/39.396 — Reagentes à base de carboneto de cálcio e de magnésio destinados aos setores da siderurgia e do gás), na medida em que ela visa as recorrentes, bem como, a título subsidiário, um pedido de redução do montante da coima aplicada às recorrentes pela referida decisão.

Dispositivo

1. É negado provimento ao recurso.

2. A Ecka Granulate GmbH & Co. KG e a non ferrum Metallpulver GmbH & Co. KG suportarão, além das suas próprias despesas, as efetuadas pela Comissão Europeia.

3. O Conselho da União Europeia suportará as suas próprias despesas.

(1) JO C 297 de 5.12.2009.
1.

O artigo 1.o, alínea i), da Decisão 428 final da Comissão, de 28 de janeiro de 2009, relativa a um processo nos termos do artigo 81.o [CE] e do artigo 53.o do Acordo EEE (Processo COMP/39.406 — Mangueiras marinhas), é anulado na parte em que se refere ao período entre 13 de maio de 1997 e 21 de junho de 1999.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 343/12

Acórdão do Tribunal Geral de 26 de setembro de 2012 — Serrano Aranda/IHMI — Burg Groep (LE LANCIER)

(Processo T-265/09) (1)

(Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca nominativa comunitária LE LANCIER - Marcas nominativa e figurativas nacionais anteriores EL LANCERO - Motivos relativos de recusa - Inexistência de risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 - Indeferimento da oposição)

2012/C 343/16

Língua do processo: neerlandês

Partes

Recorrente: Enrique Serrano Aranda (Múrcia, Espanha) (representantes: inicialmente J. Calderón Chavero e T. Villate Consonni, seguidamente J. Calderón Chavero, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representantes: inicialmente W. Verburg e S. Bonne, seguidamente S. Bonne, agentes)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso do IHMI: Burg Groep BV (Bergen, Países Baixos)

Objeto

Recurso interposto contra a decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI de 27 de março de 2009 (processo R 366/2008-1), relativa a um processo de oposição entre Enrique Serrano Aranda e Burg Groep BV:

Dispositivo

1. É negado provimento ao recurso.

2. Enrique Serrano Aranda é condenado nas despesas.

(1) JO C 205 de 29.8.2009.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 366/30

Acórdão do Tribunal Geral de 10 de outubro de 2012 — Gem-Year e Jinn-Well Auto-Parts (Zhejiang)/Conselho

(Processo T-172/09) (1)

(Dumping - Importações de determinados parafusos de ferro ou aço originários da China - Apoio da denúncia pela indústria comunitária - Definição do produto em causa - Prejuízo - Estatuto de empresa que opera em economia de mercado - Custos dos principais fatores de produção que refletem substancialmente valores do mercado - Artigo 2.o, n.o 7, alíneas b) e c), do Regulamento (CE) n.o 384/96 [atual artigo 2.o, n.o 7, alíneas b) e c), do Regulamento (CE) n.o 1225/2009])

2012/C 366/57

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrentes: Gem-Year Industrial Co. Ltd (Zhejiang, China) e Jinn-Well Auto-Parts (Zhejiang) Co. Ltd (Zhejiang) (representantes: inicialmente, K. Adamantopoulos e Y. Melin, seguidamente, Y. Melin, V. Akritidis e F. Crespo, advogados)

Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: inicialmente, J.-P. Hix, agente, assistido por G. Berrisch e G. Wolf, advogados, seguidamente, J.-P. Hix e B. Driessen, agentes, assistidos por G. Berrisch)

Intervenientes em apoio do recorrido: Comissão Europeia (representantes: H. van Vliet e C. Clyne, agentes); e European Industrial Fasteners Institute AISBL (EIFI) (Bruxelas, Bélgica) (representantes: inicialmente, J. Bourgeois, Y. van Gerven e E. Wäktare, seguidamente, J. Bourgeois, advogados)

Objeto

Pedido de anulação do Regulamento (CE) n.o 91/2009 do Conselho, de 26 de janeiro de 2009, que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de determinados parafusos de ferro ou aço originários da República Popular da China (JO L 29, p. 1).

Dispositivo

1. É negado provimento ao recurso.

2. A Gem-Year Industrial Co. Ltd e a Jinn-Well Auto-Parts (Zhejiang) Co. Ltd suportarão, para além das suas próprias despesas, as efetuadas pelo Conselho da União Europeia e pelo European Industrial Fasteners Institute AISBL.

3. A Comissão Europeia suportará as suas próprias despesas.

(1) JO C 153, de 4.7.2009.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 227/17

Acórdão do Tribunal Geral de 18 de junho de 2012 — Biofrescos/Comissão

(Processo T-159/09) (1)

(União aduaneira - Camarão congelado proveniente da Indonésia - Certificados de origem não válidos - Cobrança a posteriori de direitos de importação - Pedido de dispensa do pagamento dos direitos de importação - Artigo 220.o, n.o 2, alínea b), e artigo 239.o do Regulamento (CEE) n.o 2913/92)

2012/C 227/23

Língua do processo: português

Partes

Recorrente: Biofrescos — Comércio de Produtos Alimentares, Lda (Linda-a-Velha, Portugal) (representante: A. de Magalhães Menezes, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: R. Lyal, P. Guerra e Andrade e L. Bouyon, agentes)

Objeto

Pedido de anulação da Decisão C(2009) 72 final da Comissão, de 16 de janeiro de 2009, que constata que se justifica proceder ao registo de liquidação a posteriori dos direitos de importação e que não se justifica a dispensa do pagamento desses direitos num caso específico

Dispositivo

1. É negado provimento ao recurso.

2. A Biofrescos — Comércio de Produtos Alimentares, Lda, é condenada nas despesas.

(1) JO C 153, de 4.7.2009.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 258/16

Acórdão do Tribunal Geral de 12 de julho de 2012 — Aiello/IHMI — Cantoni ITC (100 % Capri)

(Processo T-279/09) (1)

(Marca comunitária - Processo de oposição - Notificação das alegações do oponente perante a Câmara de Recurso - Regra 50, n.o 1, regra 20, n.o 2, e regra 67, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 2868/95 - Direitos de defesa)

2012/C 258/26

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: Antonino Aiello (Vico Equense, Itália) (representantes: M. Coccia e L. Pardo, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: O. Montalto, na qualidade de agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso do IHMI, interveniente no Tribunal Geral: Cantoni ITC SpA (Milão, Itália)

Objeto

Recurso da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI de 2 de abril de 2009 (processo R 1148/2008-1), relativa a um processo de oposição entre a Cantoni ITC SpA e A. Aiello

Dispositivo

1. A decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) de 2 de abril de 2009 (processo R 1148/2008-1) é anulada.

2. O IHMI é condenado nas despesas.

(1) JO C 220, de 12.9.2009.