Resumo do recurso de funcionário



Resumo do recurso de funcionário

Sumário

1. Funcionários — Representação — Comité do Pessoal — Eleições — Parlamento Europeu — Inexistência do quórum exigido no final da primeira volta — Obrigação de organizar uma segunda volta do escrutínio — Faculdade de prolongar a primeira volta do escrutínio — Requisito — Existência de um fundamento legítimo

(Estatuto dos Funcionários, anexo II, artigo 5.°, n.° 1; Regulamento relativo à representação do pessoal do Parlamento Europeu, artigo 6.°, n. os 6 a 8)

2. Funcionários — Representação — Comité do Pessoal — Eleições — Parlamento Europeu — Obrigação de o colégio de escrutinadores instalar assembleias de voto — Alcance

(Estatuto dos Funcionários, anexo II, artigo 1.°; Regulamento relativo à representação do pessoal do Parlamento Europeu, artigo 11.°, n.° 1)

3. Funcionários — Representação — Comité do pessoal — Eleições — Parlamento Europeu — Obrigação do colégio de escrutinadores de fornecer aos eleitores toda a informação relativa à data e ao lugar de apuramento do escrutínio — Alcance

(Estatuto dos Funcionários, anexo II, artigo 1.°; Regulamento relativo à representação do pessoal do Parlamento Europeu, artigo 15.°)

4. Funcionários — Representação — Comité do pessoal — Eleições — Parlamento Europeu — Obrigação de o colégio de escrutinadores publicar especificações relativas aos resultados do escrutínio — Alcance

(Estatuto dos Funcionários, anexo II, artigo 1.°; Regulamento relativo à representação do pessoal do Parlamento Europeu, artigo 18.°, n. os 1, 2 e 4)

1. O artigo 1.°, quinto parágrafo, do anexo II do Estatuto e o artigo 6.°, n. os 6 a 8, do Regulamento relativo à representação do pessoal do Parlamento Europeu preveem a obrigatoriedade da realização de uma segunda, ou mesmo de uma terceira volta, no caso de, no final da primeira e da segunda voltas do escrutínio, respetivamente, o quórum exigido, fixado respetivamente em dois terços e na maioria dos eleitores, não ter sido atingido.

Embora estas disposições não possam ser interpretadas no sentido de que privam a assembleia geral da faculdade de decidir, antes da expiração dos prazos inicialmente previstos pela sua organização, prorrogar a primeira volta do escrutínio, essa faculdade está porém sujeita à existência de um fundamento legítimo. A este respeito, um fundamento que não apresenta nenhum caráter imprevisto, como a realização da primeira volta do escrutínio durante um período de férias, não pode ser considerado legítimo.

(cf. n. os 60, 61, 63 e 64)

2. A circunstância de o local de Estrasburgo ser o menos frequentado de entre os locais de trabalho principais do Parlamento Europeu não pode autorizar o colégio de escrutinadores a eximir‑se ao respeito pela obrigação, expressamente prevista no artigo 11.°, n.° 1, do Regulamento relativo à representação do pessoal do Parlamento Europeu, de instalar assembleias de voto nos três locais de trabalho principais desta instituição.

(cf. n.° 72)

3. Resulta implicitamente mas necessariamente do artigo 15.° do Regulamento relativo à representação do pessoal do Parlamento Europeu, que tem por objetivo permitir o controlo por parte dos eleitores da regularidade das operações de apuramento do escrutínio, que o colégio de escrutinadores deve fornecer aos eleitores, com suficiente antecedência, qualquer informação relativa à data e ao local em que ocorrem estas operações.

(cf. n.° 83)

4. Resulta da conjugação das disposições do artigo 18.°, n. os 1, 2 e 4, do Regulamento relativo à representação do pessoal do Parlamento Europeu que a publicação da lista dos eleitos ao Comité do Pessoal, prevista no referido n.° 2, deve necessariamente ser acompanhada pela divulgação, por parte do colégio de escrutinadores, de todas as informações mencionadas no referido n.° 1, relativas, designadamente, ao número de votos expressos por lista e por candidato, à percentagem recolhida por cada lista, bem como ao número de votos por procuração. Com efeito, uma vez que a determinação da lista de eleitos procede necessariamente do número de votos expressos por lista e por candidato, da percentagem recolhida por cada lista, bem como do número de votos por procuração, os eleitores não estão em condições de apreciar a oportunidade de apresentar, nos termos do artigo 18.°, n.° 4, do referido regulamento, uma reclamação no prazo mínimo de dez dias úteis após a publicação da lista de eleitos se não lhes for dado conhecimento das informações acima referidas.

(cf. n.° 90)