Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Questões prejudiciais – Competência do Tribunal de Justiça – Limites – Competência do juiz nacional

(Artigo 234.° CE)

2. Questões prejudiciais – Competência do Tribunal de Justiça

(Artigo 234.° CE)

3. Livre prestação de serviços – Serviços postais comunitários – Directiva 97/67 – Serviços reservados aos prestadores do serviço postal universal

(Artigo 86.°, n.° 2, CE; Directiva 97/67 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 7.°, n.° 2)

Sumário

1. No âmbito do processo instituído pelo artigo 234.° CE, compete apenas ao juiz nacional, a quem foi submetido o litígio e que deve assumir a responsabilidade pela decisão jurisdicional a tomar, apreciar, tendo em conta as especificidades de cada processo, tanto a necessidade de uma decisão prejudicial para poder proferir a sua decisão como a pertinência das questões que submete ao Tribunal de Justiça. Consequentemente, desde que as questões colocadas sejam relativas à interpretação do direito comunitário, o Tribunal de Justiça é, em princípio, obrigado a pronunciar‑se.

(cf. n.° 23)

2. O simples facto de o Tribunal de Justiça ser chamado a pronunciar‑se em termos abstractos e gerais não pode ter o efeito de acarretar a inadmissibilidade de um pedido de decisão prejudicial. Com efeito, uma das características essenciais do sistema de cooperação judiciária estabelecido pelo artigo 234.° CE implica que o Tribunal de Justiça responda sobretudo em termos abstractos e gerais a uma questão de interpretação do direito comunitário que lhe é submetida, ao passo que compete ao órgão jurisdicional de reenvio decidir da causa que é chamado a julgar, levando em conta a resposta do Tribunal de Justiça.

(cf. n.° 24)

3. O artigo 7.°, n.° 2, da Directiva 97/67/CE, relativa às regras comuns para o desenvolvimento do mercado interno dos serviços postais comunitários e a melhoria da qualidade de serviço, que prevê que podem continuar a ser reservados, nos limites de preço e peso previstos no n.° 1 do referido artigo o correio transfronteiriço e a publicidade endereçada na medida em que isso é necessário para a manutenção do serviço universal, deve ser interpretado no sentido de que só permite aos Estados‑Membros reservar o correio transfronteiriço ao prestador do serviço postal universal desde que provem:

– que a inexistência dessa reserva obsta ao cumprimento desse serviço universal ou

– que essa reserva é necessária para que esse serviço possa ser cumprido em condições economicamente aceitáveis.

O objectivo do artigo 7.°, n.° 2, da referida directiva é garantir a manutenção do serviço postal universal, concretamente dotando‑o dos recursos necessários para que possa funcionar em condições de equilíbrio financeiro. Porém, a condição enunciada na referida disposição não pode ser reduzida apenas a esse aspecto financeiro, na medida em que se não pode excluir que há outras razões pelas quais, de acordo com o artigo 86.°, n.° 2, CE, os Estados‑Membros podem decidir reservar o correio transfronteiriço para se assegurarem de que não há obstáculos ao cumprimento da missão particular de que o prestador do serviço postal universal é incumbido. Ora, considerações como a oportunidade, relativas à situação geral do sector postal, incluindo a atinente ao grau de liberalização do mesmo no momento de tomar uma decisão quanto ao correio transfronteiriço, não bastam para justificar a reserva deste último, a menos que a inexistência dessa reserva obste ao cumprimento do serviço postal universal ou que essa reserva seja necessária para que esse serviço seja prestado em condições economicamente aceitáveis.

(cf. n. os 31, 40, 41, 50, disp.)