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1.

Os artigos 49.o TFUE e 56.o TFUE devem ser interpretados no sentido de que um operador económico de um Estado-Membro pode invocar nos órgãos jurisdicionais desse Estado-Membro a violação do dever de transparência que resulta destes artigos que terá ocorrido quando da celebração de um contrato através do qual uma ou várias entidades públicas do referido Estado-Membro adjudicaram a um operador económico do mesmo Estado-Membro uma concessão de serviços que apresenta um interesse transfronteiriço certo ou cederam a um operador económico o direito exclusivo de exercer uma atividade económica que apresenta semelhante interesse.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 39/2

Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 26 de novembro de 2013 — Gascogne Sack Deutschland GmbH, anteriormente Sachsa Verpackung GmbH/Comissão Europeia

(Processo C-40/12 P) (1)

(Recurso de decisão do Tribunal Geral - Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Mercado dos sacos industriais de plástico - Imputabilidade, à sociedade-mãe, da infração cometida pela filial - Duração excessiva do processo no Tribunal Geral - Princípio da proteção jurisdicional efetiva)

2014/C 39/02

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Gascogne Sack Deutschland GmbH, anteriormente Sachsa Verpackung GmbH (representantes: F. Puel e L. François-Martin, avocats)

Outra parte no processo: Comissão Europeia (representantes: F. Castillo de la Torre e N. von Lingen, agentes)

Objeto

Recurso interposto do acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 16 de novembro de 2011, Sachsa Verpackung/Comissão (T-79/06), através do qual o Tribunal Geral indeferiu o pedido de anulação parcial da Decisão C(2005) 4634 final da Comissão, de 30 de novembro de 2005, relativa a um processo nos termos do artigo 81.o do Tratado CE (processo COMP/38.354 — Sacos industriais), respeitante a um acordo no mercado dos sacos industriais de plástico e um pedido de reformulação da referida decisão

Dispositivo

1. É negado provimento ao recurso.

2. A Gascogne Sack Deutschland GmbH é condenada nas despesas do presente recurso.

(1) JO C 89, de 24.3.2012.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 367/14

Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 24 de outubro de 2013 — Land Burgenland Grazer Wechselseitige Versicherung AG, República da Áustria/Comissão Europeia

(Processos apensos C-214/12 P, C-215/12 P e C-223/12 P) (1)

(Recurso de decisão do Tribunal Geral - Concorrência - Auxílios de Estado - Auxílio declarado ilegal e incompatível com o mercado comum - Auxílio concedido ao grupo Grazer Wechselseitige (GRAWE) aquando da privatização do Bank Burgenland AG - Determinação do preço de mercado - Procedimento de concurso público - Condições ilícitas sem incidência na proposta mais elevada - Critério dito do «vendedor privado» - Distinção entre as obrigações que incumbem ao Estado que exerce as suas prerrogativas de poder público e ao Estado que atua na qualidade de acionista - Desvirtuação de elementos de prova - Dever de fundamentação)

2013/C 367/22

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Land Burgenland (representantes: U. Soltész, P. Melcher e A. Egger, Rechtsanwälte), Grazer Wechselseitige Versicherung AG (representante: H. Wollmann, Rechtsanwalt), República da Áustria (representantes: C. Pesendorfer e M. J. Bauer, agentes)

Outras partes no processo: Comissão Europeia (representantes: L. Flynn, V. Kreuschitz e T. Maxian Rusche, agentes), República da Áustria, Land Burgenland

Intervenientes em apoio do Land Burgenland e da República da Áustria: República Federal da Alemanha (representantes: K. Petersen, T. Henze e J. Möller, agentes)

Objeto

Recurso interposto do acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 28 de fevereiro de 2012, Land Burgenland e Áustria/Comissão (T-268/08 e T-281/08), pelo qual Tribunal Geral negou provimento aos recursos de anulação da Decisão 2008/719/CE da Comissão, de 30 de abril de 2008, relativa ao auxílio estatal concedido pela Áustria a favor da privatização do Bank Burgenland (JO L 239, p. 32) — Violação do direito da União e, nomeadamente, do artigo 107.o, n.o 1, TFUE — Apreciação errada da garantia de boa execução («Ausfallhaftung») do Land Burgenland a favor do Bank Burgenland.

Dispositivo

1. É negado provimento aos recursos.

2. O Land Burgenland, a Grazer Wechselseitige Versicherung AG e a República da Áustria são condenados nas despesas.

3. A República Federal da Alemanha suportará a suas próprias despesas.

(1) JO C 194, de 30.06.2012.

JO C 184, de 23.06.2012.
1.

A República da Polónia, ao não ter adotado as medidas necessárias para dar cumprimento aos artigos 5.o e 6.o do Regulamento (CE) n.o 847/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativo à negociação e aplicação de acordos de serviços aéreos entre Estados-Membros e países terceiros, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desses artigos.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 367/12

Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 17 de outubro de 2013 (pedido de decisão prejudicial de Hof van Cassatie van België — Bélgica) — United Antwerp Maritime Agencies (UNAMAR) NV/Navigation Maritime Bulgare

(Processo C-184/12) (1)

(Convenção de Roma sobre a lei aplicável às obrigações contratuais - Artigos 3.o e 7.o, n.o 2 - Liberdade de escolha das partes - Limites - Disposições imperativas - Diretiva 86/653/CEE - Agentes comerciais - Contratos de compra e venda de mercadorias - Denúncia do contrato de agência pelo comitente - Regulamentação nacional de transposição que prevê uma proteção superior às exigências mínimas da diretiva e uma proteção dos agentes comerciais no âmbito de contratos de prestação de serviços)

2013/C 367/19

Língua do processo: neerlandês

Órgão jurisdicional de reenvio

Hof van Cassatie van België

Partes no processo principal

Recorrente: United Antwerp Maritime Agencies (UNAMAR) NV

Recorrida: Navigation Maritime Bulgare

Objeto

Pedido de decisão prejudicial — Hof van Cassatie van België — Interpretação dos artigos 3.o e 7.o, n.o 2, da Convenção de Roma, de 19 de junho de 1980, sobre a lei aplicável às obrigações contratuais (JO 1980, L 266, p. 1), e da Diretiva 86/653/CEE do Conselho, de 18 de dezembro de 1986, relativa à coordenação do direito dos Estados-Membros sobre os agentes comerciais (JO L 382, p. 17) — Liberdade de escolha das partes — Limites — Contrato de agência comercial — Cláusula que designa a lei do Estado do comitente — Competência do tribunal do local em que está situado o estabelecimento do agente comercial

Dispositivo

Os artigos 3.o e 7.o, n.o 2, da Convenção relativa à lei aplicável às obrigações contratuais, aberta à assinatura em Roma, em 19 de junho de 1980, devem ser interpretados no sentido de que a lei de um Estado-Membro da União Europeia que oferece a proteção mínima imposta pela Diretiva 86/653/CEE do Conselho, de 18 de dezembro de 1986, relativa à coordenação do direito dos Estados-Membros sobre os agentes comerciais, escolhida pelas partes num contrato de agência comercial, pode ser afastada pelo órgão jurisdicional chamado a pronunciar-se, com sede noutro Estado-Membro, a favor da lex fori com um fundamento relativo ao caráter imperativo, na ordem jurídica deste último Estado-Membro, das normas que regulam a situação dos agentes comerciais, unicamente se o órgão jurisdicional chamado a pronunciar-se constatar de forma circunstanciada que, no âmbito desta transposição, o legislador do Estado do foro considerou crucial, na ordem jurídica em causa, conceder ao agente comercial uma proteção mais ampla do que a proteção conferida pela referida diretiva, tendo em conta, a este respeito, a natureza e o objeto dessas disposições imperativas.

(1) JO C 200, de 7.7.2012.
1.

O artigo 401.o da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, conjugado com o seu artigo 135.o, n.o 1, alínea i), deve ser interpretado no sentido de que o imposto sobre o valor acrescentado e um imposto especial nacional sobre os jogos de azar podem ser cobrados cumulativamente, desde que este último imposto não tenha a natureza de imposto sobre o volume de negócios.
1.

O artigo 11.o, n.o 2, da Diretiva 2008/115/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativa a normas e procedimentos comuns nos Estados-Membros para o regresso de nacionais de países terceiros em situação irregular, deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma disposição nacional, como o § 11, n.o 1, da Lei relativa à permanência, ao emprego e à integração dos estrangeiros no território federal (Gesetz über den Aufenthalt, die Erwerbstätigkeit und die Integration von Ausländern im Bundesgebiet), que sujeita o limite da duração de uma proibição de entrada à apresentação, por parte do nacional de país terceiro em causa, de um pedido de obtenção do benefício dessa limitação.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 344/30

Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 3 de outubro de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal Central Administrativo Sul — Portugal) — ITELCAR — Automóveis de Aluguer Lda/Fazenda Pública

(Processo C-282/12) (1)

(Livre circulação de capitais - Legislação fiscal - Imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas - Juros pagos por uma sociedade residente em remuneração do mútuo concedido por uma sociedade com sede num país terceiro - Existência de «relações especiais» entre estas sociedades - Regime de subcapitalização - Não dedutibilidade dos juros suportados relativamente à parte do endividamento considerada em excesso - Dedutibilidade em caso de juros pagos a uma sociedade residente no território nacional - Fraude e evasão fiscais - Expedientes puramente artificiais - Requisitos de plena concorrência - Proporcionalidade)

2013/C 344/51

Língua do processo: português

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunal Central Administrativo Sul

Partes no processo principal

Recorrente: ITELCAR — Automóveis de Aluguer Lda

Recorrida: Fazenda Pública

Objeto

Pedido de decisão prejudicial — Tribunal Central Administrativo Sul — Portugal — Interpretação dos artigos 63.o e 65.o TFUE — Legislação fiscal — Imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas — Dedutibilidade dos juros pagos sobre um empréstimo — Legislação nacional que prevê a dedutibilidade dos juros em caso de endividamento excessivo para com uma sociedade com sedeada no território nacional, mas que a exclui em caso de endividamento excessivo para com uma sociedade sedeada num país terceiro

Dispositivo

O artigo 56.o CE deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma legislação de um Estado-Membro que, para efeitos da determinação do lucro tributável, não permite deduzir como custo os juros suportados relativamente à parte do endividamento qualificada de excessiva, pagos por uma sociedade residente a uma sociedade mutuante com sede num país terceiro, com a qual mantenha relações especiais, mas permite a dedução desses juros pagos a uma sociedade mutuante residente, com a qual a sociedade mutuária mantenha esse tipo de relações, quando, em caso de não participação da sociedade mutuante com sede num país terceiro no capital da sociedade mutuária residente, esta legislação presume, contudo, que qualquer endividamento desta última tem a natureza de um expediente cujo objetivo é eludir o imposto normalmente devido ou quando a referida legislação não permite determinar previamente e com precisão suficiente o seu âmbito de aplicação.

(1) JO C 250 de 18.8.2012.
1.

O artigo 4.o, n.o 8, do Regulamento (UE) n.o 65/2011 da Comissão, de 27 de janeiro de 2011, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1698/2005 do Conselho relativas aos procedimentos de controlo e à condicionalidade no que respeita às medidas de apoio ao desenvolvimento rural, deve ser interpretado no sentido de que as suas condições de aplicação exigem a presença de um elemento objetivo e de um elemento subjetivo. No que respeita ao primeiro destes elementos, incumbe ao órgão jurisdicional de reenvio considerar as circunstâncias objetivas do caso concreto que permitem concluir que não pode ser alcançada a finalidade prosseguida pelo regime de apoio do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (Feader). Quanto ao segundo elemento, compete ao órgão jurisdicional de reenvio examinar os elementos de prova objetivos que permitem concluir que, ao criar artificialmente as condições requeridas para beneficiar do pagamento a título do regime de apoio do Feader, o candidato a esse pagamento pretendia exclusivamente obter um benefício não conforme com os objetivos desse regime. Neste sentido, o órgão jurisdicional de reenvio pode basear-se não apenas em elementos como os vínculos jurídico, económico, e/ou pessoal entre as pessoas envolvidas em projetos de investimento semelhantes mas também em indícios que demonstrem a existência de uma coordenação deliberada entre essas pessoas.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 344/20

Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 3 de outubro de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Bundesgerichtshof — Alemanha) — BKK Mobil Oil Körperschaft des öffentlichen Rechts/Zentrale zur Bekämpfung unlauteren Wettbewerbs eV

(Processo C-59/12) (1)

(Diretiva 2005/29/CE - Práticas comerciais desleais - Âmbito de aplicação - Informações enganosas difundidas por uma caixa de seguro de doença do regime legal de segurança social - Caixa constituída sob a forma de uma entidade de direito público)

2013/C 344/34

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Bundesgerichtshof

Partes no processo principal

Recorrente: BKK Mobil Oil Körperschaft des öffentlichen Rechts

Recorrida: Zentrale zur Bekämpfung unlauteren Wettbewerbs eV

Objeto

Pedido de decisão prejudicial — Bundesgerichtshof — Interpretação do artigo 3.o, n.o 1, da Diretiva 2005/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2005, relativa às práticas comerciais desleais das empresas face aos consumidores no mercado interno e que altera a Diretiva 84/450/CEE do Conselho, as Diretivas 97/7/CE, 98/27/CE e 2002/65/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 2006/2004 («diretiva relativa às práticas comerciais desleais») (JO L 149, p. 22) conjugado com o artigo 2.o, alínea d), da mesma diretiva — Âmbito de aplicação — Conceitos de «práticas comerciais» e de «profissional» — Anúncios publicitários de uma caixa pública de seguro de doença que comporta informações enganosas relativas às desvantagens decorrentes para os seus clientes de uma eventual mudança de caixa pública de seguro de doença

Dispositivo

A Diretiva 2005/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2005, relativa às práticas comerciais desleais das empresas face aos consumidores no mercado interno e que altera a Diretiva 84/450/CEE do Conselho, as Diretivas 97/7/CE, 98/27/CE e 2002/65/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 2006/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho («diretiva relativa às práticas comerciais desleais»), deve ser interpretada no sentido de que é abrangida pelo seu âmbito de aplicação pessoal uma entidade de direito público encarregada de uma missão de interesse geral, como a gestão de um regime legal de seguro de doença.

(1) JO C 138, de 12.05.2012.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 225/27

Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 8 de maio de 2013 (pedido de decisão prejudicial da Cour administrative — Luxemburgo) — Kreshnik Ymeraga, Kasim Ymeraga, Afijete Ymeraga-Tafarshiku, Kushtrim Ymeraga, Labinot Ymeraga/Ministre du Travail, de l’Emploi et de l’Immigration

(Processo C-87/12) (1)

(Cidadania da União - Artigo 20.o TFUE - Direito de residência dos nacionais de países terceiros membros da família de um cidadão da União que não fez uso do seu direito de livre circulação - Direitos fundamentais)

2013/C 225/44

Língua do processo: francês

Órgão jurisdicional de reenvio

Cour administrative

Partes no processo principal

Recorrentes: Kreshnik Ymeraga, Kasim Ymeraga, Afijete Ymeraga-Tafarshiku, Kushtrim Ymeraga, Labinot Ymeraga

Recorrido: Ministre du Travail, de l’Emploi et de l’Immigration

Objeto

Pedido de decisão prejudicial — Cour administrative — Interpretação do artigo 20.o TFUE e dos artigos 20.o, 21.o, 24.o, 33.o e 34.o da Carta dos Direitos Fundamentais — Cidadania da União — Direito ao reagrupamento familiar de que beneficia um cidadão europeu, em proveito dos membros da sua família nacionais de países terceiros, na falta de exercício efetivo da livre circulação e de um direito de permanência num Estado-Membro diferente daquele do qual possui a nacionalidade

Dispositivo

O artigo 20.o TFUE deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a que um Estado-Membro recuse a um nacional de um país terceiro a residência no seu território, quando esse nacional quiser residir com um membro da sua família que é cidadão da União Europeia, residente nesse Estado-Membro, de que possui a nacionalidade, e que nunca exerceu o seu direito de livre circulação enquanto cidadão da União, desde que tal recusa não implique, para o cidadão da União em causa, a privação do gozo efetivo do essencial dos direitos conferidos pelo estatuto de cidadão da União.

(1) JO C 138 de 12.5.2012.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 260/17

Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 18 de julho de 2013 (pedido de decisão prejudicial de Hof van beroep te Brussel — Bélgica) — Citroën Belux NV/Federatie voor Verzekerings- en Financiële Tussenpersonen (FvF)

(Processo C-265/12) (1)

(Artigo 56.o TFUE - Livre prestação de serviços - Diretiva 2005/29/CE - Práticas comerciais desleais - Proteção dos consumidores - Ofertas conjuntas que incluem pelo menos um serviço financeiro - Proibição - Exceções)

2013/C 260/28

Língua do processo: neerlandês

Órgão jurisdicional de reenvio

Hof van beroep te Brussel

Partes no processo principal

Recorrente: Citroën Belux NV

Recorrida: Federatie voor Verzekerings- en Financiële Tussenpersonen (FvF)

Objeto

Pedido de decisão prejudicial — Hof van beroep te Brussel — Bélgica — Interpretação do artigo 56.o TFUE e do artigo 3.o, n.o 9, da Diretiva 2005/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2005, relativa às práticas comerciais desleais das empresas face aos consumidores no mercado interno e que altera a Diretiva 84/450/CEE do Conselho, as Diretivas 97/7/CE, 98/27/CE e 2002/65/CE e o Regulamento (CE) n.o 2006/2004 («diretiva relativa às práticas comerciais desleais») (JO L 149, p. 22) — Legislação nacional em matéria de proteção dos consumidores que proíbe, de um modo geral, salvo exceções exaustivamente enumeradas, qualquer oferta conjunta que inclua pelo menos um serviço financeiro

Dispositivo

O artigo 3.o, n.o 9, da Diretiva 2005/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2005, relativa às práticas comerciais desleais das empresas face aos consumidores no mercado interno e que altera a Diretiva 84/450/CEE do Conselho, as Diretivas 97/7/CE, 98/27/CE e 2002/65/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 2006/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho («diretiva relativa às práticas comerciais desleais»), e o artigo 56.o TFUE devem ser interpretados no sentido de que não se opõem a uma disposição de um Estado-Membro, como a que está em causa no processo principal, que, sem prejuízo dos casos taxativamente enumerados pela legislação nacional, proíbe, de um modo geral, ofertas conjuntas a um consumidor de que pelo menos um dos elementos constitui um serviço financeiro.

(1) JO C 258, de 25.8.2012.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 225/35

Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 20 de junho de 2013 — Guillermo Cañas/Comissão, Agência Mundial Antidopagem, ATP Tour, Inc.

(Processo C-269/12 P) (1)

(Recurso - Concorrência - Regulamentação antidopagem - Arquivamento de uma queixa apresentada à Comissão - Conceito de interesse em agir - Persistência deste interesse depois da cessação da atividade profissional)

2013/C 225/59

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Guillermo Cañas (representantes: Y. Bonnard e C. Aguet, advogados)

Outras partes no processo: Comissão Europeia (representantes: P. Van Nuffel e F. Ronkes Agerbeek, agentes), Agência Mundial Antidopagem (representantes: G. Berrisch, Rechtsanwalt, D. Cooper, solicitor, N. Chesaites, barrister), ATP Tour, Inc.

Objeto

Recurso do despacho do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 26 de março de 2012, Cañas/Comissão (T-508/09), através do qual o Tribunal Geral negou provimento ao pedido de anulação da Decisão C(2009)7809 da Comissão, de 12 de outubro de 2009, no processo COMP/39.471, que indeferiu por falta de interesse comunitário uma queixa relativa a uma infração aos artigos 81.o e 82.o CE alegadamente cometida pela Agência Mundial Antidopagem, pela ATP Tour, Inc., e pela Fundação Conselho Internacional de Arbitragem em matéria de desporto (CIAS) — Concorrência — Regulamentação antidopagem — Erros de direito na interpretação do conceito de interesse em agir — Extinção do interesse em agir no decurso da instância

Dispositivo

1. É negado provimento ao recurso.

2. G. Cañas é condenado nas despesas do processo.

3. A Agência Mundial Antidopagem suportará as suas próprias despesas.

(1) JO C 235, de 4.8.2012.
1.

Os artigos 2.o, n.o 2, e 10.o, n.o 1, da Diretiva 2000/78/CE do Conselho, de 27 de novembro de 2000, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional, devem ser interpretados no sentido de que factos como os que estão na origem do litígio no processo principal são suscetíveis de serem qualificados de «elementos de facto constitutivos da presunção de discriminação» relativamente a um clube de futebol profissional, quando as declarações em causa sejam de uma pessoa que se apresenta e é vista, nos media e na sociedade, como sendo o principal dirigente desse clube, sem, no entanto, dispor necessariamente da capacidade jurídica de o vincular ou de o representar em matéria de recrutamento.
2.

A aprovação prevista no artigo 56.o, n.o 2, do Regulamento n.o 2201/2003, deve ser dada previamente à adoção da decisão sobre a colocação de uma criança, por uma autoridade competente de direito público. Não basta que a instituição na qual a criança deve ser colocada dê a sua aprovação. Em circunstâncias como as do processo principal, nas quais o órgão jurisdicional do Estado-Membro que decidiu a colocação tem dúvidas sobre a existência de uma autorização válida do Estado-Membro requerido, na medida em que não foi possível determinar com certeza qual era a autoridade competente neste último Estado, é possível uma regularização para assegurar que a exigência de aprovação constante do artigo 56.o do Regulamento n.o 2201/2003 foi plenamente respeitada.
2.

O artigo 132.o, n.o 1, alínea m), da Diretiva 2006/112 deve ser interpretado no sentido de que o acesso a um parque aquático que propõe aos visitantes não apenas instalações que permitem o exercício de atividades desportivas mas também outros tipos de atividades de relaxamento e de repouso pode constituir uma prestação de serviços estreitamente relacionada com a prática de desporto. Incumbe ao órgão jurisdicional de reenvio determinar se, à luz dos elementos de interpretação fornecidos pelo Tribunal de Justiça da União Europeia no presente acórdão e tendo em conta as circunstâncias particulares do processo principal, é esse o caso neste processo.