A decisão, por meio da qual a Comissão decide dar início a um procedimento formal de investigação de uma medida como auxílio de Estado, por um lado, contém os elementos essenciais que permitem ao Estado‑Membro e à empresa em causa ter um conhecimento suficiente do âmbito do exame pertinente e do raciocínio que levou a Comissão a considerar que as medidas em causa podem constituir um auxílio incompatível com o mercado interno e que permitem que aqueles apresentem utilmente as suas observações durante o procedimento formal de investigação e, por outro, contém referências completas sobre a existência de uma vantagem que a empresa em causa não teria obtido em condições normais de mercado, uma vez que, nessa decisão, a Comissão formula uma afirmação geral segundo a qual pode já constituir uma alocação de recursos do Estado um anúncio feito pelo Estado‑Membro em causa através do qual se compromete a ajudar a ultrapassar as dificuldades financeiras de uma empresa de que detém 55% do capital social, na medida em que esse compromisso é irrevogável e cria assim um efeito de expectativa e de confiança no mercado que se refletiu no aumento do valor das ações da empresa em causa e na reação positiva das agências de notação, e que o auxílio podia, com efeito, ser considerado como tendo sido concedido inclusivamente antes de ser assinado um eventual acordo entre essa empresa e um estabelecimento público industrial e comercial pertencente a esse Estado‑Membro, com vista à disponibilização da linha de crédito.

A Comissão não pode ser obrigada a apresentar ao Estado‑Membro em causa ou às outras partes interessadas, antes de adotar a sua decisão final, a avaliação jurídica que pretende adotar nesta, por mais inovadora que esta avaliação possa ser. A este respeito, não resulta de nenhuma disposição relativa aos auxílios de Estado nem da jurisprudência que a Comissão é obrigada a ouvir o beneficiário do auxílio a respeito da apreciação jurídica que faz sobre a medida em causa ou que é obrigada a informar o Estado‑Membro em questão — e, a fortiori, o beneficiário do auxílio — da sua posição antes de adotar a sua decisão, quando os interessados e o Estado‑Membro foram notificados para apresentarem as suas observações.

A aplicação do critério do investidor privado prudente, no essencial, apenas às declarações do governo de um Estado‑Membro para concluir pela existência de um auxílio de Estado incompatível com o mercado interno é errada, tanto mais que a Comissão não dispunha de elementos suficientes para poder tomar posição sobre a questão de saber se estas declarações eram, por si só, suscetíveis de constituir um auxílio de Estado. A este respeito, ainda que a Comissão demonstre de forma jurídica bastante que essas declarações permitiram, nomeadamente, manter a notação da empresa em causa na categoria de investimento, assim como restaurar a confiança dos mercados financeiros, tornaram possível, mais fácil e menos dispendioso o acesso dessa empresa a novos créditos necessários para refinanciar as suas dívidas a curto prazo e, em definitivo, contribuíram para estabilizar a sua situação financeira muito frágil, que, no momento da declarações, estava à beira de se deteriorar substancialmente, para efeitos da constatação da existência de um auxílio de Estado, a Comissão deve fazer prova de um nexo suficientemente direto entre, por um lado, a vantagem concedida ao beneficiário e, por outro, uma diminuição do Orçamento de Estado, ou mesmo um risco económico suficientemente concreto de encargos que o onerem.

Por outro lado, não é suficiente que declarações das autoridades públicas possam ser simplesmente compreendidas pelo mercado no sentido de que demonstram um compromisso firme destas para concluir que são suscetíveis de delas resultarem consequências económicas ou jurídicas prejudiciais. Com efeito, o reconhecimento da existência de um auxílio deve assentar em constatações objetivas e não apenas na perceção dos atores do mercado. Por conseguinte, de tais declarações não pode resultar a criação de uma qualquer obrigação jurídica, especialmente a de apoiar financeiramente a empresa em causa.

(cf. n.os 212, 214, 216, 218, 235, 245, 246)