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PT Jornal Oficial da União Europeia C 250/4

Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 21 de junho de 2012 (pedido de decisão prejudicial de Tribunal Supremo — Espanha) — Asociación Nacional de Grandes Empresas de Distribución (ANGED)/Federación de Asociaciones Sindicales (FASGA), Federaciόn de Trabajadores Independientes de Comercio (Fetico), Federaciόn Estatal de Trabajadores de Comercio, Hostelería y Turismo de CC.OO.

(Processo C-78/11) (1)

(Diretiva 2003/88/CE - Organização do tempo de trabalho - Direito a férias anuais remuneradas - Licença por doença - Férias anuais coincidentes com licença por doença - Direito de gozar as férias anuais remuneradas noutro período)

2012/C 250/07

Língua do processo: espanhol

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunal Supremo

Partes no processo principal

Recorrente: Asociación Nacional de Grandes Empresas de Distribución (ANGED)

Recorridos: Federación de Asociaciones Sindicales (FASGA), Federaciόn de Trabajadores Independientes de Comercio (Fetico), Federaciόn Estatal de Trabajadores de Comercio, Hostelería y Turismo de CC.OO.

Objeto

Pedido de decisão prejudicial — Tribunal Supremo — Interpretação do artigo 7.o, n.o 1, da Diretiva 2003/88 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de novembro de 2003, relativa a determinados aspetos da organização do tempo de trabalho (JO L 299, p. 9) — Incapacidade temporária sobrevinda repentinamente durante o período de férias — Regulamentação nacional que não permite a interrupção do período de férias anual e a sua retoma posterior na sua integralidade ou relativamente ao período restante

Dispositivo

O artigo 7.o, n.o 1, da Diretiva 2003/88/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de novembro de 2003, relativa a determinados aspetos da organização do tempo de trabalho, deve ser interpretado no sentido de que se opõe a disposições nacionais que preveem que um trabalhador, em situação de incapacidade para o trabalho ocorrida durante o período de férias anuais remuneradas, não tem o direito de gozar ulteriormente o referido período de férias anuais que coincide com o período de incapacidade para o trabalho.

(1) JO C 152, de 21.5.2011.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 258/7

Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 28 de junho de 2012 — XXXLutz Marken GmbH/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), Natura Selection, SL

(Processo C-306/11 P (1)

(Recurso de decisão do Tribunal Geral - Marca comunitária - Regulamento (CE) n.o 40/94 - Marca figurativa Linea Natura Natur hat immer Stil - Oposição do titular da marca comunitária figurativa natura selection - Motivos relativos de recusa - Risco de confusão)

2012/C 258/10

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: XXXLutz Marken GmbH (representante: H. Pannen, Rechtsanwalt)

Outras partes no processo: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante K. Klüpfel, agente), Natura Selection, SL

Objeto

Recurso interposto do acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 24 de março de 2011, XXXLutz Marken/IHMI –Natura Selection (Linea Natura Natur hat immer Stil) (T-54/09) que negou provimento ao recurso interposto da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI, de 28 de novembro de 2008 (processo R 1787/2007-2), relativa a um processo de oposição entre a Natura Selection, SL e a XXXLutz Marken GmbH — Risco de confusão entre os sinais figurativos «natura selection» e «Linea Natura Natur hat immer Stil» — Apreciação errada da semelhança desses sinais — Violação do artigo 8.o n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94.

Dispositivo

1. É negado provimento ao recurso.

2. A XXXLutz Marken GmbH é condenada nas despesas.

(1) JO C 238 de 13.08.2011.
1.

O artigo 4.o, n.o 1, ponto 14, da Diretiva 2004/39/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de abril de 2004, relativa aos mercados de instrumentos financeiros, que altera as Diretivas 85/611/CEE e 93/6/CEE do Conselho e a Diretiva 2000/12/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e que revoga a Diretiva 93/22/CEE do Conselho, conforme alterada pela Diretiva 2007/44/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de setembro de 2007, deve ser interpretado no sentido de que um mercado de instrumentos financeiros que não cumpra os requisitos do título III desta diretiva não se enquadra no conceito de «mercado regulamentado», conforme definido na referida disposição, não obstante o facto de o seu operador ter sido objeto de fusão com o operador de um tal mercado regulamentado.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 200/3

Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 24 de maio de 2012 — Chocoladefabriken Lindt & Sprüngli AG/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

(Processo C-98/11 P) (1)

(Recurso de decisão do Tribunal Geral - Marca comunitária - Motivo absoluto de recusa - Falta de caráter distintivo - Sinal tridimensional constituído pela forma de um coelho de chocolate com uma fita vermelha)

2012/C 200/04

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Chocoladefabriken Lindt & Sprüngli AG (representante: R. Lange, Rechtsanwalt)

Outra parte no processo: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: G. Schneider, agente)

Objeto

Recurso do acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 17 de dezembro de 2010 — Chocoladefabriken Lindt & Sprüngli/IHMI (T-336/08), pelo qual o Tribunal Geral negou provimento ao recurso de anulação da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI, de 11 de junho de 2008, que negou provimento ao recurso da decisão do Examinador que recusou o registo de um sinal tridimensional constituído pela forma de um coelho de chocolate com um laço vermelho como marca comunitária para determinados produtos da classe 30 — Caráter distintivo da marca

Dispositivo

1. É negado provimento ao recurso.

2. A Chocoladefabriken Lindt & Sprüngli AG é condenada nas despesas.

(1) JO C 145 de 14.5.2011.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 10 de novembro de 2011 — LG Electronics, Inc./Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

(Processo C-88/11 P) (1)

(Recurso de decisão do Tribunal Geral - Marca comunitária - Sinal verbal «KOMPRESSOR PLUS» - Recusa de registo - Regulamento (CE) n.o 40/94 - Artigo 7.o, n.o 1, alínea c) - Caráter descritivo - Exame de um novo meio de prova pelo Tribunal Geral - Desvirtuação dos factos e dos elementos de prova)

(2012/C 25/32)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: LG Electronics, Inc. (representante: J. Blanchard, advogado)

Outra parte no processo: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: A. Folliard-Monguiral, agente)

Objeto

Recurso do acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção), de 16 de dezembro de 2010 — LG Electronics/IHMI (T-497/09) que negou provimento ao recurso interposto pela recorrente da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI, de 23 de setembro de 2009 (processo R 397/2009-1), relativa a um pedido de registo do sinal verbal KOMPRESSOR PLUS como marca comunitária — Caráter descritivo da marca — Artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, sobre a marca comunitária (JO L, 78, p. 1) — Exame dos factos novos pelo Tribunal Geral — Desvirtuação dos elementos de prova

Dispositivo

1. É negado provimento ao recurso.

2. A LG Electronics, Inc. é condenada nas despesas.

(1) JO C 120, de 16 de abril de 2011.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 165/6

Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 19 de abril de 2012 (pedido de decisão prejudicial do Conseil d'État — Bélgica) — Pro-Braine ASBL e o./Commune de Braine-le-Château

(Processo C-121/11) (1)

(Diretiva 1999/31/CE - Deposição de resíduos em aterros - Diretiva 85/337/CEE - Avaliação dos efeitos de determinados projetos públicos e privados no ambiente - Decisão relativa à prossecução da exploração de um aterro autorizado, na falta de um estudo de efeitos no ambiente - Conceito de “aprovação”)

2012/C 165/10

Língua do processo: francês

Órgão jurisdicional de reenvio

Conseil d'État

Partes no processo principal

Recorrentes: Pro-Braine ASBL e o.

Recorrida: Commune de Braine-le-Château

Interveniente: Veolia es treatment SA

Objeto

Pedido de decisão prejudicial — Conseil d'État (Bélgica) — Interpretação do artigo 14.o, b, da Directiva 1999/31/CE do Conselho, de 26 de Abril de 1999, relativa à deposição de resíduos em aterros (JO L 182, p. 1), bem como do artigo 1.o, n.o 2, da Directiva 85/337/CEE, do Conselho, de 27 de Junho de 1985, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos e privados no ambiente (JO L 175, p. 40) — Decisão relativa à prossecução da de um aterro autorizado, na falta de um estudo sobre os efeitos no ambiente — Conceito de «autorização» — Âmbito de aplicação

Dispositivo

A decisão definitiva relativa à prossecução da exploração de um aterro já existente, tomada nos termos do artigo 14.o, alínea b), da Diretiva 1999/31/CE do Conselho, de 26 de abril de 1999, relativa à deposição de resíduos em aterros, com base num plano de ordenamento, só constitui uma «aprovação» na aceção do artigo 1.o, n.o 2, da Diretiva 85/337/CEE do Conselho, de 27 de junho de 1985, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projetos públicos e privados no ambiente, conforme alterada pela Diretiva 2003/35/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de maio de 2003, se essa decisão aprovar uma alteração ou uma ampliação da instalação ou do sítio, por meio de obras ou intervenções que alterem a sua realidade física, que possam ter efeitos negativos importantes no ambiente, na aceção do ponto 13 do anexo II dessa Diretiva 85/337, e que, assim, constituam um «projeto» na aceção do artigo 1.o, n.o 2, desta última diretiva.

(1) JO C 152, de 21.5.2011.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 355/7

Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 13 de Outubro de 2011 (pedido de decisão prejudicial da Cour d'appel de Bruxelles — Bélgica) — Waypoint Aviation SA/État belge — SPF Finances

(Processo C-9/11) (1)

(Livre prestação de serviços - Legislação fiscal - Crédito de imposto sobre os rendimentos de empréstimos concedidos para aquisição de bens utilizados no território nacional - Exclusão de bens cujo direito de uso foi cedido a um terceiro estabelecido noutro Estado-Membro)

(2011/C 355/11)

Língua do processo: francês

Órgão jurisdicional de reenvio

Cour d'appel de Bruxelles

Partes no processo principal

Recorrente: Waypoint Aviation SA

Recorrido: État belge — SPF Finances

Objecto

Pedido de decisão prejudicial — Cour d’appel de Bruxelles — Interpretação dos artigos 10.o CE (artigo 4.o, n.o 3, UE) e 49.o CE (artigo 56.o TFUE) — Regulamentação nacional que concede um crédito de imposto aos beneficiários de créditos ou de empréstimos concedidos a um centro de coordenação nacional — Direito de uso dos bens adquiridos através de fundos emprestados por uma sociedade residente do mesmo grupo a que pertence o centro de coordenação — Exclusão das sociedades não residentes do mesmo grupo — Restrição à livre prestação de serviços

Dispositivo

O artigo 49.o CE deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma disposição de um Estado-Membro, como a que está em causa no processo principal, que prevê a concessão de um crédito de imposto sobre os rendimentos de empréstimos concedidos a determinadas sociedades para a aquisição de bens novos utilizados no território nacional, na condição de o direito de uso do bem não ser cedido, pela sociedade que o adquiriu graças ao empréstimo que dá direito ao crédito de imposto ou por qualquer outra sociedade do mesmo grupo, a terceiros que não sejam membros desse grupo estabelecidos nesse Estado-Membro.

(1) JO C 95, de 26.03.2011.
1.

A República da Polónia, não tendo adotado medidas destinadas a incentivar o gestor da infraestrutura ferroviária a reduzir os custos de fornecimento da infraestrutura e o nível das taxas de acesso, bem como ao ter permitido que sejam incluídos no cálculo das taxas de utilização do pacote mínimo de acesso e do acesso por via férrea às instalações custos que não podem ser considerados diretamente imputáveis à exploração do serviço ferroviário, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do disposto, respetivamente, nos artigos 6.o, n.o 2, e 7.o, n.o 3, da Diretiva 2001/14/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2001, relativa à repartição de capacidade da infraestrutura ferroviária e à aplicação de taxas de utilização da infraestrutura ferroviária, conforme alterada pela Diretiva 2004/49/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 45/3

Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 4 de dezembro de 2013 — Comissão Europeia/Conselho da União Europeia

(Processo C-121/10) (1)

(Recurso de anulação - Auxílios de Estado - Artigo 108.o, n.os 1 e 2, TFUE - Auxílio concedido pela Hungria para a aquisição de terrenos agrícolas - Competência do Conselho da União Europeia - Regime de auxílios existente - Medidas adequadas - Caráter indissociável de dois regimes de auxílios - Alteração de circunstâncias - Circunstâncias excecionais - Crise económica - Erro manifesto de apreciação - Princípio da proporcionalidade)

2014/C 45/05

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Comissão Europeia (representantes: V. Di Bucci, L. Flynn, A. Stobiecka-Kuik e K. Walkerová, agentes)

Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: E. Sitbon e F. Florindo Gijón, agentes)

Intevenientes em apoio do recorrido: República da Lituânia (representantes: D. Kriaučiūnas e L. Liubertaitė, agentes), Hungria (representantes: G. Koós, M. Fehér e K. Szíjjártó, agentes) e República da Polónia (representante: M. Szpunar, agente)

Objeto

Recurso de anulação — Anulação da Decisão n.o 2009/1017/EU do Conselho, de 22 de dezembro de 2009, relativa à concessão de um auxílio de Estado pelas autoridades da República da Hungria para a aquisição de terras agrícolas entre 1 de janeiro de 2010 e 31 de dezembro de 2013 (JO L 348, p. 55) — Falta de competência — Desvio de poder — Violação do princípio da cooperação leal entre Estados-Membros e instituições — Erro manifesto de apreciação

Dispositivo

1. É negado provimento ao recurso.

2. A Comissão Europeia é condenada nas despesas.

3. A República da Lituânia, a Hungria e a República da Polónia suportam as suas próprias despesas.

(1) JO C 134 de 22.5.2010.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 9/5

Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 15 de novembro de 2012 — Zhejiang Aokang Shoes Co., Ltd/Conselho da União Europeia, Wenzhou Taima Shoes Co., Ltd, Comissão Europeia, Confederação Europeia da Indústria do Calçado (CEC), BA.LA. di Lanciotti Vittorio & C. Sas

(Processo C-247/10 P) (1)

(Recurso de decisão do Tribunal Geral - Dumping - Regulamento (CE) n.o 1472/2006 - Importações de determinado tipo de calçado com a parte superior de couro natural originário da China e do Vietname - Regulamento (CE) n.o 384/96 - Artigo 2.o, n.o 7, alínea b) - Estatuto de empresa que opera em economia de mercado - Artigo 9.o, n.o 6 - Tratamento individual - Artigo 17.o, n.o 3 - Amostragem - Artigo 20.o, n.o 5 - Direitos de defesa)

2013/C 9/05

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Zhejiang Aokang Shoes Co., Ltd (representante: M. Sánchez Rydelski, Rechtsanwalt)

Outras partes no processo: Conselho da União Europeia (representantes: J.-P. Hix e R. Szostak, agentes, assistidos por G. Berrisch, Rechtsanwalt e N. Chesaites, Barrister), Wenzhou Taima Shoes Co., Ltd, Comissão Europeia (representantes: H. van Vliet e T. Scharf, agentes), Confederação Europeia da Indústria do Calçado (CEC), BA.LA. di Lanciotti Vittorio & C. Sas

Objeto

Recurso interposto do acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 4 de março de 2010 nos processos apensos T-407/06, Zhejiang Aokang Shoes Co., Ltd e T-408/06, Wenzhou Taima Shoes Co. contra Conselho da União Europeia, que negou provimento ao recurso que tinha por objeto a anulação parcial do Regulamento (CE) n.o 1472/2006 do Conselho, de 5 de outubro de 2006, que institui um direito antidumping definitivo e estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de determinado tipo de calçado com a parte superior de couro natural originário da República Popular da China e do Vietname (JO L 275, p. 1).

Dispositivo

1. O acórdão do Tribunal Geral da União Europeia de 4 de março de 2010, Zhejiang Aokang Shoes e Wenzhou Taima Shoes/Conselho (T-407/06 e T-408/06), é anulado.

2. O Regulamento (CE) n.o 1472/2006 do Conselho, de 5 de outubro de 2006, que institui um direito antidumping definitivo e estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de determinado tipo de calçado com a parte superior de couro natural originário da República Popular da China e do Vietname, no que respeita à Zhejiang Aokang Shoes Co. Ltd., é anulado.

3. O Conselho da União Europeia é condenado a suportar as despesas efetuadas pela Zhejiang Aokang Shoes Co. Ltd., tanto na primeira instância como no presente processo.

4. A Comissão Europeia suportará as suas próprias despesas efetuadas tanto na primeira instância como no presente processo.

(1) JO C 209 de 31.07.2010.
1.

A Hungria, não tendo adotado, no prazo fixado, todas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento aos artigos 6.o, n.os 1 e 2, e 7.o, n.o 3, da Diretiva 2001/14/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2001, relativa à repartição de capacidade da infraestrutura ferroviária e à aplicação de taxas de utilização da infraestrutura ferroviária, conforme alterada pela Diretiva 2007/58/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2007, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força destas disposições.
4.

A Diretiva 85/337/CEE do Conselho, de 27 de junho de 1985, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projetos públicos e privados no ambiente, conforme alterada pela Diretiva 2003/35/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de maio de 2003, nomeadamente o seu artigo 1.o, n.o 5, deve ser interpretada no sentido de que não se opõe a uma lei como a Lei 3481/2006, adotada pelo parlamento grego em 2 de agosto de 2006, que aprova um projeto de desvio parcial das águas de um rio, como o em causa no processo principal, com fundamento num estudo do impacto ambiental desse projeto, que servira de base a uma decisão administrativa tomada no termo de um procedimento conforme com as obrigações de informação e participação do público previstas nessa diretiva, e isso não obstante essa decisão ter sido anulada judicialmente, desde que a referida lei constitua um ato legislativo específico, de modo a que os objetivos dessa diretiva possam ser alcançados pelo procedimento legislativo. Cabe ao órgão jurisdicional nacional verificar se essas duas condições foram cumpridas.
2.

Sempre que a restrição à livre prestação de serviços decorrente de uma regulamentação nacional, como a que está em causa no processo principal, resulte da obrigação de proceder à retenção na fonte, na medida em que esta acarreta um ónus administrativo adicional e riscos em matéria de responsabilidade, esta restrição pode ser justificada pela necessidade de assegurar a cobrança eficaz do imposto e não excede o necessário para atingir este objetivo, mesmo tendo em conta as possibilidades de assistência mútua em matéria de cobrança dos impostos, previstas na Diretiva 76/308/CEE do Conselho, de 15 de março de 1976, relativa à assistência mútua em matéria de cobrança de créditos respeitantes a certas quotizações, direitos, impostos e outras medidas, conforme alterada pela Diretiva 2001/44/CE do Conselho, de 15 de junho de 2001. A posterior renúncia à retenção na fonte em causa no processo principal não pode prejudicar nem o seu caráter adequado para atingir o objetivo pretendido nem a sua proporcionalidade, os quais devem ser apenas apreciados à luz do objetivo prosseguido.
1.

Para fixar a «indemnização adequada», devida nos termos do artigo 94.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 2100/94 do Conselho, de 27 de julho de 1994, relativo ao regime comunitário de proteção das variedades vegetais, por um agricultor que tenha utilizado material de propagação de uma variedade protegida, obtido pelo seu cultivo, sem cumprir as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 14.o, n.o 3, desse regulamento, conjugado com o artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 1768/95 da Comissão, de 24 de julho de 1995, que estabelece as regras de aplicação relativas à exceção agrícola prevista no n.o 3 do artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 2100/94, conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.o 2605/98 da Comissão, de 3 de dezembro de 1998, há que tomar como base de cálculo o montante da taxa devida pela produção licenciada de material de propagação de variedades protegidas da espécie vegetal em causa na mesma região.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 295/5

Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 19 de julho de 2012 [pedido de decisão prejudicial da High Court of Justice (Chancery Division) — Reino Unido] — Littlewoods Retail Ltd e o./Her Majesty's Commissioners of Revenue and Customs

(Processo C-591/10) (1)

(Segunda e Sexta Diretivas IVA - Imposto pago a montante - Restituição do excedente - Pagamento de juros - Modalidades)

2012/C 295/07

Língua do processo: inglês

Órgão jurisdicional de reenvio

High Court of Justice (Chancery Division)

Partes no processo principal

Demandantes: Littlewoods Retail Ltd e o.

Demandado: Her Majesty's Commissioners of Revenue and Customs

Objeto

Pedido de decisão prejudicial — High Court of Justice (Chancery Division) — Interpretação do artigo 8.o e do anexo A, ponto 13, da Diretiva 67/228/CEE do Conselho, de 11 de abril de 1967, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — estrutura e modalidades de aplicação do sistema comum de imposto sobre o valor acrescentado (JO 71, p. 1303; EE 09 F1 p. 6) — Interpretação do artigo 11.o, A, n.o 3, alínea b), e do artigo 11.o, C, n.o 1, da Sexta Diretiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria coletável uniforme (JO L 145, p. 1; EE 09 F1 p. 54) — Restituição do excedente do imposto pago a montante — Taxa de juro aplicável

Dispositivo

O direito da União deve ser interpretado no sentido de que exige que o sujeito passivo que tenha pago um montante excessivo de imposto sobre o valor acrescentado, cobrado pelo Estado-Membro em causa, em violação do disposto na legislação da União em matéria de imposto sobre o valor acrescentado, tenha direito ao reembolso do imposto cobrado em violação do direito da União e ao pagamento de juros sobre esse montante. Compete ao direito nacional determinar, no respeito dos princípios da efetividade e da equivalência, se ao montante principal devem acrescer juros calculados segundo um regime de juros simples ou segundo um regime de juros compostos, ou ainda segundo outro regime de juros.

(1) JO C 89, de 19.3.2011.