37

Nestas condições, o Administrativen sad Sofia‑grad (Tribunal Administrativo de Sófia) decidiu suspender a instância e submeter ao Tribunal de Justiça as seguintes questões prejudiciais: «1) Resulta do artigo 3.o, n.o 1, do Regulamento [Dublim III], interpretado em conjugação com o considerando 12 e o artigo 17.o desse regulamento, que um Estado‑Membro pode proferir uma decisão que é uma análise de um pedido, nele apresentado, de proteção internacional na aceção do artigo 2.o, alínea d), do [mesmo] regulamento, sem que tenha havido uma decisão expressa sobre a competência deste Estado‑Membro segundo os critérios do [referido] regulamento, se não existirem, no caso concreto, indicações [de aplicação da derrogação] do artigo 17.o do [mesmo] regulamento? 2) Resulta do artigo 3.o, n.o 1, segundo período, do Regulamento [Dublim III], interpretado em conjugação com o considerando 54 da Diretiva [2013/32], que, nas circunstâncias do processo principal e se não houver lugar a uma derrogação nos termos do artigo 17.o, n.o 1, do [referido] regulamento, deve ser proferida uma decisão sobre um pedido de proteção internacional, na aceção do artigo 2.o, alínea b), [desse] regulamento, em que o Estado‑Membro se obriga a analisar o pedido segundo os critérios do [mesmo] regulamento, no pressuposto de que as disposições [do Regulamento Dublim III] se aplicam ao requerente? 3) Deve o artigo 46.o, n.o 3, da Diretiva [2013/32] ser interpretado no sentido de que o tribunal, numa ação de impugnação da decisão de recusa da proteção internacional, deve apreciar, em consonância com o considerando 54 da [referida] diretiva, se as disposições do Regulamento [Dublim III] se aplicam ao requerente, quando o Estado‑Membro não tomou uma decisão expressa sobre a competência para a análise do pedido de proteção internacional segundo os critérios do regulamento? Atendendo ao considerando 54 da Diretiva 2013/32, há que partir do princípio de que, se não houver elementos de conexão que determinem a aplicabilidade do artigo 17.o do Regulamento [Dublim III] e o pedido de proteção internacional tiver sido analisado pelo Estado‑Membro no qual foi apresentado, com base na Diretiva 2011/95, ainda assim a situação jurídica do interessado está abrangida pelo âmbito de aplicação [desse] regulamento, se o Estado‑Membro não tiver decidido expressamente sobre a sua competência segundo os critérios do [referido] regulamento? 4) Resulta do artigo 10.o, n.o 1, alínea b), da Diretiva [2011/95] que, nas circunstâncias do processo principal, se verifica o motivo de perseguição da [“]religião[”] quando o requerente não prestou declarações ou apresentou documentos sobre todos os componentes do conceito de religião, na aceção desta disposição, que têm relevância decisiva para a pertença do interessado a uma determinada religião? 5) Resulta do artigo 10.o, n.o 2, da Diretiva [2011/95] que existem motivos da perseguição baseados na religião, na aceção do artigo 10.o, n.o 1, alínea b), da [referida] diretiva, quando o requerente alega, nas circunstâncias do processo principal, que foi perseguido devido à sua pertença a uma determinada religião, mas não prestou ou produziu declarações ou provas de circunstâncias características da pertença a uma determinada religião e que são, para o perseguidor, um motivo para crer que o interessado pertence a essa religião — entre as quais circunstâncias relacionadas com a prática ou não de atos religiosos ou com a expressão de convicções religiosas —, ou de condutas, individuais ou de uma comunidade, decorrentes ou impostas por convicções religiosas? 6) Resulta do artigo 9.o, n.os 1 e 2, da Diretiva [2011/95], interpretado em conjugação com os artigos 18.o e 10.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia[,] e [do] conceito [de] [“]religião[”,] na aceção do artigo 10.o, n.o 1, alínea b), [desta] diretiva, que, nas circunstâncias do processo principal: a) o conceito de [“]religião[”], na aceção do direito da União, não abrange atos que sejam puníveis segundo o direito nacional dos Estados‑Membros? Esses atos, que são puníveis no país de origem do requerente, podem constituir atos de perseguição? b) há que considerar admissíveis, em conexão com a proibição do proselitismo e de atos contrários à religião, na qual se baseiam as disposições legais e regulamentares nesse país, restrições estabelecidas para proteção dos direitos e das liberdades dos outros e da ordem pública no país de origem do requerente? As proibições referidas representam, em si, atos de perseguição na aceção das disposições da [dita] diretiva [acima referidas], quando a inobservância destas proibições é punida com a pena de morte, mesmo que as leis não visem expressamente uma determinada religião? 7) Resulta do artigo 4.o, n.o 2, da Diretiva [2011/95], interpretado em conjugação com o n.o 5, alínea b), da [mesma] disposição, o artigo 10.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e o artigo 46.o, n.o 3, da Diretiva [2013/32], que, nas circunstâncias do processo principal, a avaliação dos factos e das circunstâncias só pode ser feita com base nas declarações prestadas e nos documentos apresentados pelo requerente, sendo porém admissível exigir prova dos componentes, que estão em falta, do conceito de [“]religião[”,] na aceção do artigo 10.o, n.o 1, alínea b), da [referida] diretiva, quando: – sem estas indicações, o pedido de proteção internacional seria considerado infundado, na aceção do artigo 32.o, em conjugação com o artigo 31.o, n.o 8, alínea e), da Diretiva [2013/32], e – o direito nacional prevê que a autoridade competente deve apurar todas as circunstâncias relevantes para a análise do pedido de proteção internacional e que o órgão jurisdicional deve informar, em caso de impugnação da decisão de recusa, que o interessado não ofereceu nem apresentou quaisquer provas?»