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PT Jornal Oficial da União Europeia C 312/27

Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 29 de Outubro de 2009 — Peek & Cloppenburg/IHMI — Redfil (Agile)

(Processo T-386/07) (1)

(«Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca figurativa comunitária Agile - Marcas comunitária e nacional nominativas anteriores Aygill’s - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Semelhança dos sinais - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94 [actual artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009]»)

2009/C 312/44

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Peek & Cloppenburg (Hamburgo, Alemanha) (Representantes: T. Dolde, A. Renck e V. von Bomhard, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (Representantes: inicialmente S. Laitinen, depois R- Pethke, agentes)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal de Primeira Instância: Redfil, SL (Barcelona, Espanha) (Representante: C. Hernández Hernández, advogado)

Objecto

Recurso interposto da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI de 26 de Julho de 2007 (processo R 1324/2006-2) relativa a um processo de oposição entre a Peek & Cloppenburg e a Redfil, SL.

Dispositivo

1. A decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) de 26 de Julho de 2007 (processo R- 1324/2006-2) é anulada.

2. O IHMI é condenado no pagamento das despesas apresentadas pela Peek & Cloppenburg.

3. A Redfil, SL suportará as suas próprias despesas.

(1) JO C 297 de 8.12.2007.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 256/24

Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 3 de Setembro de 2009 — Cheminova e o./Comissão

(Processo T-326/07) (1)

(«Produtos fitofarmacêuticos - Substância activa “malatião” - Não inclusão no anexo I da Directiva 91/414/CEE - Recurso de anulação - Legitimidade - Admissibilidade - Processo de avaliação - Avaliação pela AESA - Excepção de ilegalidade - Artigo 20.o do Regulamento (CE) n.o 1490/2002 - Apresentação de novos estudos - Artigo 8.o, n.os 2 e 5, do Regulamento (CE) n.o 451/2000 - Confiança legítima - Proporcionalidade - Igualdade de tratamento - Princípio da boa administração - Direitos de defesa - Princípio da subsidiariedade - Artigo 95.o, n.o 3, CE e artigos 4.o, n.o 1, e 5.o, n.o 1, da Directiva 91/414»)

2009/C 256/44

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrentes: Cheminova A/S (Harboøre, Dinamarca); Cheminova Agro Italia Srl (Roma, Itália); Cheminova Bulgaria EOOD (Sofia, Bulgária), Agrodan, SA (Madrid, Espanha) e Lodi SAS (Grand-Fougeray, França) (representantes: C. Mereu e K. Van Maldegem, advogados, e P. Sellar, solicitor)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: B. Doherty e L. Parpala, agentes)

Objecto

Anulação da Decisão 2007/389/CE da Comissão, de 6 de Junho de 2007, relativa à não inclusão da substância activa malatião no anexo I da Directiva 91/414/CEE do Conselho e à retirada das autorizações dos produtos fitofarmacêuticos que a contenham (JO L 146, p. 19)

Dispositivo

1. É negado provimento ao recurso.

2. A Cheminova A/S, a Cheminova Agro Italia Srl, a Cheminova Bulgaria EOOD, a Agrodan, SA e a Lodi SAS suportarão, além das suas próprias despesas, as despesas efectuadas pela Comissão, incluindo as relativas ao processo de medidas provisórias.

(1) JO C 247, de 20.10.2007.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 113/34

Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 25 de Março de 2009 — Anheuser-Busch, Inc./IHMI — Budějovický Budvar (BUDWEISER)

(Processo T-191/07) (1)

(«Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca nominativa comunitária BUDWEISER - Marcas internacionais nominativa e figurativa anteriores BUDWEISER e Budweiser Budvar - Motivos relativos de recusa - Artigo 8.o, n.o 1, alíneas a) e b), do Regulamento (CE) n.o 40/94 - Utilização séria da marca anterior - Artigo 43.o, n.os 2 e 3, do Regulamento n.o 40/94 - Violação dos direitos de defesa - Fundamentação - Artigo 73.o do Regulamento n.o 40/94 - Apresentação tardia de documentos - Poder de apreciação conferido pelo artigo 74.o, n.o 2, do Regulamento n.o 40/94»)

2009/C 113/69

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Anheuser-Busch, Inc. (Saint Louis, Missouri, Estados Unidos) (representantes: V. von Bomhard e A. Renck, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: A. Folliard-Monguiral, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal de Primeira Instância: Budějovický Budvar, národní podnik (České Budějovice, República Checa) (representante: K. Čermák, advogado)

Objecto

Recurso da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI de 20 de Março de 2007 (processo R 299/2006-2), relativa a um processo de oposição entre a Budějovický Budvar, národní podnik e a Anheuser-Busch, Inc.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Anheuser-Busch, Inc. é condenada a suportar, além das suas próprias despesas, as despesas do IHMI e da Budějovický Budvar, národní podnik.

(1) JO C 183, de 4.8.2007.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 167/10

Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 3 de Junho de 2009 — Frosch Touristik/IHMI — DSR touristik (FLUGBÖRSE)

(Processo T-189/07) (1)

(«Marca comunitária - Processo de declaração de nulidade - Marca nominativa comunitária FLUGBÖRSE - Data pertinente para o exame de uma causa de nulidade absoluta - Artigo 51.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 40/94 [actual artigo 52.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»)

2009/C 167/20

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrentes: Frosch Touristik GmbH (Munique, Alemanha) (representantes: H. Lauf e T. Raab, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: B. Schmidt, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso do IHMI, interveniente no Tribunal de Primeira Instância: DSR touristik GmbH (Karlsruhe, Alemanha)

Objecto

Recurso da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI, de 22 de Março de 2007 (processo R 1084/2004-4), relativa a um processo de declaração de nulidade entre a DSR touristik GmbH e a Frosch Touristik GmbH

Dispositivo

1) É anulada a decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI), de 22 de Março de 2007 (processo R 1084/2004-4).

2) O IHMI é condenado nas despesas.

(1) JO C 183, de 4.8.2007.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 69/35

Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 11 de Fevereiro de 2009 — Iride e Iride Energia/Comissão

(Processo T-25/07) (1)

(«Auxílios de Estado - Sector da energia - Indemnização dos custos irrecuperáveis - Decisão que declara o auxílio compatível com o mercado comum - Obrigação de a empresa beneficiária reembolsar previamente um auxílio anterior declarado ilegal - Recursos de Estado - Vantagem - Dever de fundamentação»)

(2009/C 69/82)

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrentes: Iride SpA (Turim, Itália) e Iride Energia SpA (Turim) (Representantes: L. Radicati di Brozolo, M. Merola e C. Bazoli, advogados)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: E. Righini e G. Conte, agentes)

Objecto

Pedido de anulação da Decisão 2006/941/CE da Comissão, de 8 de Novembro de 2006, relativa ao auxílio estatal C 11/06 (ex N 127/05) que a Itália tenciona conceder a favor da AEM Torino (JO L 366, p. 62), sob a forma de subsídios destinados a reembolsar os custos irrecuperáveis no sector da energia, na medida em que, por um lado, conclui que se trata de um auxílio de Estado e, por outro, sujeita a compatibilidade do auxílio com o mercado comum à condição de a AEM Torino reembolsar os auxílios ilegais anteriormente concedidos no âmbito do regime a favor das empresas ditas «municipalizadas»

Dispositivo

1. É negado provimento ao recurso.

2. A Iride SpA e a Iride Energia SpA são condenadas nas despesas.

(1) JO C 69 de 24.3.2007.
1.

A decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI), de 14 de Junho de 2007, (processo R 1130/2006-1) é anulada na medida em que recusa o registo como marca comunitária do sinal nominativo SURFCARD para «suportes de registo magnéticos, suportes de registo ópticos» da classe 9 e para «serviços de cartões de crédito, serviços de cartões de débito» da classe 36 no sentido do Acordo de Nice relativo à Classificação Internacional dos Produtos e dos Serviços para o registo de marcas, de 15 de Junho de 1957, revisto e alterado.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 19/27

Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 2 de Dezembro de 2008 — Harman International Industries/IHMI — Becker (Barbara Becker)

(Processo T-212/07) (1)

(«Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de registo da marca nominativa comunitária Barbara Becker - Marca nominativa comunitária anterior BECKER - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Semelhança dos sinais - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94»)

(2009/C 19/51)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Harman International Industries, Inc. (Northridge, Califórnia, Estados Unidos) (representante: M. Vanhegan, barrister)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: G. Schneider, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal de Primeira Instância: Barbara Becker (Miami, Florida, Estados Unidos) (representante: P. Baronikians, advogado)

Objecto do processo

Recurso da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI de 7 de Março de 2007 (processo R 502/2006-1), relativa a um processo de oposição entre a Harman International Industries, Inc. e Barbara Becker

Parte decisória

1. A decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) de 7 de Março de 2007 (processo R 502/2006-1) é anulada.

2. O pedido da Harman International Industries, Inc., destinado a obter o indeferimento do pedido de registo da marca comunitária Barbara Becker, é julgado inadmissível.

3. O IHMI suportará, além das suas próprias despesas, as efectuadas pela Harman International Industries.

4. Barbara Becker suportará as suas próprias despesas.

(1) JO C 183 de 4.8.2007.
1.

A decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI), de 20 de Dezembro de 2006 (processo R 1048/2004-4) é anulada no que diz respeito aos produtos químicos destinados a conservar alimentos da classe 1.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 313/32

Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 20 de Outubro de 2008 — Marcuccio/Comissão

(Processo T-278/07 P) (1)

(Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública - Função pública - Funcionários - Segurança Social - Acidente de trabalho - Decisão de encerramento do processo de aplicação do artigo 73.o do Estatuto - Inexistência de um acto que cause prejuízo - Recurso sem fundamento)

(2008/C 313/57)

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: Luigi Marcuccio (Tricase, Itália) (representante: G. Cipressa, advogado)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: J. Currall e C. Berardis-Kayser, agentes, assistidos por A. Dal Ferro, advogado)

Objecto do processo

Recurso do despacho do Tribunal da Função Pública da União Europeia (Primeira Secção),de 11 de Maio de 2007, Marcuccio/Comissão (F-2/06, ainda não publicado na Colectânea), e que visa obter a anulação deste despacho.

Parte decisória

1. É negado provimento ao recurso.

2. Luigi Marcuccio suportará as suas próprias despesas, bem como as efectuadas pela Comissão na presente instância.

(1) JO C 211 de 8.9.2007.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 209/50

Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 9 de Julho de 2008 — BYK/IHMI (Substance for Success)

(Processo T-58/07) (1)

(«Marca comunitária - Pedido de marca comunitária nominativa Substance for Success - Motivo absoluto de recusa - Falta de carácter distintivo - Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94»)

(2008/C 209/87)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: BYK-Chemie GmbH (Wesel, Alemanha) (Representantes: J. Kroher e E. Hettenkofer, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (Representante: G. Schneider, agente)

Objecto do processo

Recurso interposto da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI, de 9 de Janeiro de 2007 (processo R 816/2006-4) relativa a um pedido de registo do sinal nominativo Substance for Success como marca comunitária.

Parte decisória

1) É negado provimento ao recurso.

2) A BYK-Chemie GmbH é condenada nas despesas.

(1) JO C 95 de 28.4.2007.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 325/19

Acórdão do Tribunal Geral de 16 de setembro de 2013 — Espanha/Comissão

(Processo T-402/06) (1)

(Fundo de coesão - Regulamento (CE) n.o 1164/94 - Projetos de infraestruturas ambientais executados no território da Catalunha (Espanha) - Supressão parcial da contribuição financeira - Contratos públicos de serviços e de empreitadas - Critérios de adjudicação - Oferta economicamente mais vantajosa - Igualdade de tratamento - Transparência - Proposta anormalmente baixa - Eligibilidade das despesas - Determinação das correções financeiras - Artigo H, n.o 2, do anexo II do Regulamento n.o 1164/94 - Proporcionalidade)

2013/C 325/30

Língua do processo: espanhol

Partes

Recorrente: Reino de Espanha (representantes: inicialmente por J. M. Rodríguez Cárcamo, e em seguida por A. Rubio González, abogados del Estado)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: inicialmente por A. Steiblytė e L. Escobar Guerrero, e em seguida por Steiblytė e S. Pardo Quintillán, agentes)

Objeto

Pedido de anulação da Decisão C(2006) 5105 da Comissão, de 20 de outubro de 2006, que reduz a contribuição financeira concedida ao abrigo do Fundo de Coesão a oito projetos executados no território da Comunidade Autónoma da Catalunha (Espanha).

Dispositivo

1. É negado provimento ao recurso.

2. O Reino de Espanha suportará as suas próprias despesas e as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.

(1) JO C 42 de 24.2.2007.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 6/11

Acórdão do Tribunal Geral de 16 de Novembro de 2011 — ASPLA/Comissão

(Processo T-76/06) (1)

(Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Sector dos sacos industriais em plástico - Decisão que declara a existência de uma infracção ao artigo 81.o, n.o 1, CE - Trocas de informações individualizadas - Fixação de preços e de quotas de vendas por zona geográfica - Repartição de clientes - Propostas concertadas a concursos - Infracção única e continuada - Alcance dos comportamentos punidos - Delimitação do mercado de produtos e do mercado geográfico - Orientações para o cálculo do montante das coimas - Princípios da igualdade de tratamento e da proporcionalidade - Circunstâncias agravantes e atenuantes - Limite máximo de 10 % do volume de negócios)

2012/C 6/16

Língua do processo: espanhol

Partes

Recorrente: Plásticos Españoles, SA (ASPLA) (Torrelavega, Espanha) (representantes: inicialmente E. Garayar Gutiérrez e A. García Castillo, seguidamente E. Garayar Gutiérrez. M. Troncoso Ferrer e C. Ruixó Claramunt, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (representante: F. Castillo de la Torre, agente)

Objecto

Pedido de anulação parcial da Decisão C(2005) 4634 final da Comissão, de 30 de Novembro de 2005, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.o [CE] (processo COMP/F/38.354 — Sacos industriais), respeitante a um cartel no mercado dos sacos industriais em plástico, bem como, a título subsidiário, pedido de redução da coima aplicada à recorrente.

Dispositivo

1. É negado provimento ao recurso.

2. A Plásticos Españoles, SA (ASPLA) é condenada nas despesas.

(1) JO C 108 de 6.5.2006.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 209/7

Acórdão do Tribunal Geral de 5 de junho de 2012 — Imperial Chemical Industries/Comissão

(Processo T-214/06) (1)

(Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Mercado dos metacrilatos - Decisão que declara uma infração ao artigo 81.o CE e ao artigo 53.o do acordo EEE - Participação numa parte da infração - Direitos de defesa - Coimas - Dever de fundamentação - Gravidade da infração - Efeito dissuasivo - Igualdade de tratamento - Proporcionalidade - Princípio da boa administração - Cooperação durante o procedimento administrativo - Duração do processo - Prazo razoável)

2012/C 209/10

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Imperial Chemical Industries Ltd, anteriormente Imperial Chemical Industries plc (Londres, Reino Unido) (representantes: inicialmente D. Anderson, QC, H. Rosenblatt, B. Lebrun, advogados, W. Turner, S. Berwick et T. Soames, solicitors, em seguida R. Wesseling e C. Swaak, e por último R. Wesseling, C. Swaak e F. ten Have, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: inicialmente V. Bottka, I. Chatzigiannis e F. Amato, posteriormente V. Bottka, I. Chatzigiannis e F. Arbault, e por último V. Bottka e J. Bourke, agentes)

Objeto

Pedido de anulação do artigo 2.o, alínea c), da Decisão C (2006) 2098 final da Comissão, de 31 de maio de 2006, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.o CE e do artigo 53.o do Acordo EEE (Processo COMP/F/38.645 — Metacrilatos), ou, subsidiariamente, de redução do montante da coima aplicada por força desta disposição

Dispositivo

1. É negado provimento ao recurso.

2. A Imperial Chemical Industries Ltd é condenada nas despesas.

(1) JO C 237, de 30.9.2006.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 269/40

Acórdão do Tribunal Geral de 14 de Julho de 2011 — Arkema France/Comissão

(Processo T-189/06) (1)

(Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Peróxido de hidrogénio e perborato de sódio - Decisão que declara uma infracção ao artigo 81.o CE - Imputabilidade do comportamento ilícito - Dever de fundamentação - Igualdade de tratamento - Princípio da boa administração - Coimas - Comunicação relativa à cooperação)

2011/C 269/87

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Arkema France SA (Colombes, França) (Representantes: inicialmente A. Winckler, S. Sorinas Jimeno e P. Geffriaud, depois S. Sorinas Jimeno e E. Jégou, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (Representantes: F. Arbault e O. Beynet, depois V. Bottka, P. J. Van Nuffel e B. Gencarelli, agentes)

Objecto

A título principal, pedido de anulação parcial da Decisão C(2006) 1766 final da Comissão, de 3 de Maio de 2006, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.o [CE] e do artigo 53.o do acordo EEE (processo COMP/F/38.620 — Peróxido de hidrogénio e perborato, na medida em que diz respeito à recorrente e, a título subsidiário, pedido de anulação ou de redução do montante da coima aplicada à recorrente

Dispositivo

1. É negado provimento ao recurso.

2. A Arkema France SA é condenada nas despesas.

(1) JO C 212 de 2.09.2006
PT Jornal Oficial da União Europeia C 347/27

Acórdão do Tribunal Geral de 19 de Outubro de 2011 — França/Comissão

(Processo T-139/06) (1)

(Não execução de um acórdão do Tribunal de Justiça que declara um incumprimento de Estado - Sanção pecuniária compulsória - Adopção, por parte do Estado-Membro, de determinadas medidas - Pedido de pagamento - Competência da Comissão - Competência do Tribunal Geral)

2011/C 347/39

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: República Francesa (representantes: inicialmente E. Belliard, G. de Bergues e S. Gasri, posteriormente E. Belliard, G. de Bergues et B. Cabouat, agentes)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: T. van Rijn, K. Banks e F. Clotuche-Duvieusart, agentes)

Interveniente em apoio da recorrida: Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte (representantes: S. Behzadi-Spencer, T. Harris e C. Murrell, agentes)

Objecto

Pedido de anulação da Decisão C(2006) 6590 final da Comissão, de 1 de Março de 2006, relativa a um pedido de pagamento de sanções pecuniárias compulsórias devidas em execução do acórdão do Tribunal de Justiça de 12 de Julho de 2005, Comissão/França (C-304/02, Colect., p. I-6263).

Dispositivo

1. É negado provimento ao recurso.

2. A República Francesa suportará as suas próprias despesas, bem como as efectuadas pela Comissão Europeia.

3. O Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte suportará as suas próprias despesas.

(1) JO C 165 de 15.7.2006.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 145/19

Acórdão do Tribunal Geral de 24 de Março de 2011 — Legris Industries/Comissão

(Processo T-376/06) (1)

(Concorrência - Coligações - Sector das ligações em cobre e em liga de cobre - Decisão que declara uma infracção ao artigo 81.o CE - Imputabilidade do comportamento ilícito)

2011/C 145/27

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Legris Industries SA (Rennes, França) (representantes: inicialmente por A. Wachsmann e C. Pommiès, posteriormente por A. Wachsmann e A. Carré, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: V. Bottka e A. Nijenhuis, agentes, assistidos por N. Coutrelis, advogado)

Objecto

Pedido de anulação parcial da Decisão C(2006) 4180 da Comissão, de 20 de Setembro de 2006, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.o [CE] e do artigo 53.o do Acordo EEE (processo COMP/F-1/38.121 — Ligações).

Dispositivo

1. É negado provimento ao recurso.

2. A Legris Industries SA é condenada nas despesas.

(1) JO C 42, de 24 de Fevereiro de 2007.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 211/22

Acórdão do Tribunal Geral de 7 de Junho de 2011 — Arkema France e o./Comissão

(Processo T-217/06) (1)

(Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Mercado dos metacrilatos - Decisão que declara verificada uma infracção ao artigo 81.o CE e ao artigo 53.o do Acordo EEE - Imputabilidade do comportamento ilícito - Dever de fundamentação - Princípio da igualdade de tratamento - Principio da boa administração - Coimas - Gravidade da infracção - Impacto concreto no mercado - Efeito dissuasor da coima - Reincidência - Princípio non bis in idem - Princípio da proporcionalidade - Circunstâncias atenuantes - Não aplicação efectiva dos acordos - Atribuição da responsabilidade pelo pagamento num grupo de sociedades - Competência de jurisdição plena)

2011/C 211/48

Língua do processo: francês

Partes

Recorrentes: Arkema France e o. (Colombes, França), Altuglas International SA (Puteaux, França), e Altumax Europe SAS (Puteaux) (Representantes: inicialmente A. Winckler, S. Sorinas Jimeno e P. Geffriaud, em seguida S. Sorinas Jimeno e E. Jégou, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (Representantes: inicialmente F. Arbault e V. Bottka, em seguida V. Bottka e F. Castillo de la Torre, agentes)

Objecto

A título principal, pedido de anulação da Decisão C(2006) 2098 final da Comissão, de 31 de Maio de 2006, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.o do Tratado CE e do artigo 53.o do Acordo EEE (Processo n.o COMP/F/38.645 — Metacrilatos), na parte que diz respeito às recorrentes e, a título subsidiário, pedido de anulação ou de redução da coima aplicada às recorrentes através da referida decisão.

Dispositivo

1. O montante da coima por cujo pagamento a Arkema SA (actualmente Arkema France), a Altuglas International SA e a Altumax Europe SAS são solidariamente responsáveis nos termos do artigo 2.o, alínea b), da Decisão C(2006) 2098 final da Comissão, de 31 de Maio de 2006, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.o do Tratado CE e do artigo 53.o do Acordo EEE (Processo n.o COMP/F/38.645 – Metacrilatos), é reduzido para 113 343 750 euros.

2. É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

3. A Arkema France, a Altuglas International e a Altumax Europe são condenadas nas despesas.

(1) JO C 249, de 14.10.2006.