PT
Coletânea d a Jur isprudênci a
ECLI:EU:F:2010 :24 1ACÓRDÃO D O T RIBUNAL DA FUNÇÃO PÚ BLICA
(Segunda S ecção)
15 de Abril de 2010
Processo F-4/09
Jorge de B ritto Patricio-Dias
contra
Comissão Europeia
«Função pública — Funcionários — Afectação — Reafectação — Interesse do serviço — 
Correspondência entre o g rau e o l ugar — Direitos de defesa — Fundamentação»
Objecto: Recurso interposto no s termos dos artigos 263.° CE e 152.° EA, em q ue J. de Britto 
Patricio-Dias pede, em p rimeiro lugar, a a nulação da d ecisão da Au toridad e Investida d o 
Poder de Nomeação (AIPN), de 11 de Abril de 2008 , que o r eafecta à u nidad e B. 3 
«Logística, inovação e c o-modalidad e» da D irecção-Geral «Energia e T ransportes» da 
Comissão da s Comunidad es Europeias e, em s egundo lugar, a a nulação da d ecisão da 
AIPN, de 21 de Outubro de 2008 , que indefere a s ua reclamação.
Decisão: É negado provimento ao recurso. O r ecorrente é c ondenado na totalidad e das despesas.
Sumário
1. Funcionários — Organização dos serviços — Afectação do pessoal — Reafectação — Poder de 
apreciação da administração — Limites
(Estatuto dos Funcionários, artigo 7.o, n.o 1)
2. Funcionários — Organização dos serviços — Afectação do pessoal — Medida de r eafectação no 
interesse d o serviço — Dever de f undamentação — Inexistência
3. Funcionários — Decisão que causa prejuízo — Dever de f undamentação — Alcance
(Estatuto dos Funcionários, artigo 25.o)
1. Ainda q ue o t ermo «reafectação» não esteja consagrado no Es tatuto, as decisões de reafectação 
estão submetidas, nos me smos termos que as mutações, no q ue respeita à s alvaguarda d os dir eitos e 
interesses legítimos dos funcionários afectados, às regras do artigo 7.o, n.o 1, do Es tatuto.
As instituições dispõem, a e ste título, de um a mplo poder de apreciação na organização dos seus 
serviços em f unção da s missões que lhes são confiadas e, tendo-as em v ista, na afectação do pe ssoal 
que se encontra à s ua disposição, desde que, no e ntanto, por um lado, essa afectação se faça no 
interesse do serviço e, por outro, respeite a e quivalência entre o g rau e o l ugar, sendo a pe rcepção do 
interessado, a e ste respeito, irrelevante.
2 ECLI:EU:F:2010 :24SUMÁRIO—PROCESSOF-4/09
DEBRITTO PATRICIO-DIAS/COMISSÃO
Atendendo ao alcance do poder de apreciação da s instituições na avaliação do interesse do serviço, o 
controlo do Tribunal sobre o r espeito do requisito relativo ao interesse do serviço deve l imitar-se à 
questão de saber se a Au toridad e Investida d o Poder de Nomeação observou os limites razoáveis e 
não usou o s eu poder de apreciação de maneira m anifestamente errada .
Acresce que, em bora seja verdad e que a ad ministração tem t odo o i nteresse em a fectar os funcionários 
em f unção da s suas aptidões específicas e da s preferências pe ssoais, não pode ser-lhes, todavia, 
reconhecido o dir eito de exercerem o u conservarem f unções específicas.
(cf. n.os 35 a 38 e 55)
Ver:
Tribunal de Justiça: 22 de Outubro de 1981 , Kruse/Comissão, 218/80, Recueil, p. 2417 , n.o 7; 23 de Março de 1988 , 
Hecq/Comissão, 19/87, Colect. p. 1681 , n.o 6
Tribunal de Primeira I nstância: 28 de Outubro de 2004 , Meister/IHMI, T-76/03, ColectFP, pp. I-A-325 e II-1477 , 
n.o 64; 7 de Fevereiro de 2007 , Clotuche/Comissão, T-339/03, ColectFP, pp . I-A-2-29 e II-A-2-179, n.os 35 e 47; 
7 de Fevereiro de 2007 , Caló/Comissão, T-118/04 e T -134/04, ColectFP, pp. I-A-2-37 e II-A-2-253, n.o 99
Tribunal da F unção Pública: 8 de Maio de 2008 , Kerstens/Comissão, F-119/06, ColectFP, pp. I-A-1-147 e II-A-1-787, 
n.os 84 e 98, objecto de um recurso para o T ribunal Geral, processo T-266/08 P
2. Se uma simples me dida d e organização interna, adoptada no i nteresse do serviço, tal como uma 
medida d e reafectação, não prejudicar a p osição estatutária d o funcionário ou o p rincípio da 
correspondência entre o g rau e o l ugar, a ad ministração não é o brigada a f undamentá-la.
(cf. n.o 61)
Ver:
Tribunal de Primeira I nstância: Clotuche/Comissão, já referido, n.os 153 e 195; Caló/Comissão, já referido, n.os 126 
e 142
3. Uma decisão está suficientemente fundamentada d esde que seja ad optada n um contexto conhecido 
do funcionário em c ausa que lhe permita compreender o a lcance da me dida ad optada a s eu respeito. É 
este o c aso quando as circunstâncias nas quais o a cto em c ausa foi adoptado, bem c omo as no tas de 
serviço e a s outras comunicações que o a companham, permitem c onhecer os elementos essenciais que 
guiaram a ad ministração na sua decisão.
(cf. n.o 62)
Ver:
Tribunal de Primeira I nstância: 29 de Setembro d e 2005 , Napoli Buzzanca/Comissão, T-218/02, ColectFP, 
pp. I-A-267 e II-1221 , n.o 65