O Estatuto do Tribunal de Justiça e o Regulamento de Processo não preveem a possibilidade de as partes ou o órgão jurisdicional de reenvio apresentarem observações em resposta às conclusões apresentadas pelo advogado‑geral. Além disso, segundo o artigo 101.o do Regulamento de Processo, cabe exclusivamente ao Tribunal de Justiça pedir esclarecimentos ao órgão jurisdicional de reenvio.

Com efeito, a substituição do conceito de «estabelecimento» pelo de «empresa» só pode ser considerada favorável aos trabalhadores na condição de esse elemento ser adicional e não implicar o abandono ou a redução da proteção concedida aos trabalhadores no caso de, tendo em consideração o conceito de estabelecimento, ser atingido o número de despedimentos exigido pelo artigo 1.o, n.o 1, primeiro parágrafo, alínea a), da Diretiva 98/59, para efeitos de qualificação de «despedimento coletivo». Assim, mais concretamente, uma legislação nacional só pode ser considerada conforme ao artigo 1.o, n.o 1, primeiro parágrafo, alínea a), i), da Diretiva 98/59 se previr a aplicação das obrigações de informação e de consulta que decorrem dos artigos 2.° a 4.° da mesma diretiva, pelo menos, em caso de despedimento de 10 trabalhadores em estabelecimentos que empreguem habitualmente mais de 20 e menos de 100 trabalhadores. Esta obrigação é independente das exigências adicionais imposta pelo direito nacional às empresas que empregam habitualmente menos de 100 trabalhadores.

O artigo 1.o, n.o 1, primeiro parágrafo, alínea a), da Diretiva 98/59 relativa à aproximação das legislações dos Estados‑Membros respeitantes aos despedimentos coletivos, deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma legislação nacional que introduz a empresa, e não o estabelecimento, como única unidade de referência, quando a aplicação desse critério tem como consequência obstar ao procedimento de informação e de consulta previsto nos artigos 2.° a 4.° dessa diretiva, ao passo que, se o estabelecimento fosse utilizado como unidade de referência, os despedimentos em causa deveriam ser qualificados de «despedimentos coletivos», nos termos da definição que figura no artigo 1.o, n.o 1, primeiro parágrafo, alínea a), da referida diretiva.

O artigo 1.o, n.o 1, da Diretiva 98/59 relativa à aproximação das legislações dos Estados‑Membros respeitantes aos despedimentos coletivos, deve ser interpretado no sentido de que, para se verificar se foram efetuados «despedimentos coletivos», na aceção dessa disposição, não há que ter em conta as cessações individuais de contratos de trabalho a prazo ou à tarefa, caso essas cessações ocorram no termo do contrato de trabalho ou na data do cumprimento da tarefa.

Com efeito, esta exclusão das cessações individuais de contratos a prazo ou à tarefa do âmbito de aplicação da Diretiva 98/59 decorre claramente do texto e da sistemática desta diretiva. Esses contratos não cessam por iniciativa do empregador, mas por força das cláusulas que contêm ou da lei aplicável na data em que caducam ou em que é cumprida a tarefa para a qual foram celebrados. Como tal, seria inútil seguir os procedimentos previstos nos artigos 2.° a 4.° da Diretiva 98/59. Em especial, o objetivo que consiste em evitar os despedimentos ou reduzir o seu número e procurar alternativas para atenuar as suas consequências nunca poderia ser alcançado no que se refere aos despedimentos resultantes dessas cessações de contratos.

(cf. n.os 62, 63, 67, disp. 2)