Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

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1. Funcionários - Promoção - Análise comparativa dos méritos - Tomada em consideração dos relatórios de classificação - Processo individual incompleto - Irregularidade susceptível de ser colmatada pela existência de outras informações relativas aos méritos do candidato - Condição - Circunstâncias excepcionais

(Estatuto dos Funcionários, artigos 43. e 45. )

2. Recurso - Fundamentos - Insuficiência de fundamentação - Fundamentação de um acórdão em que não é patente a existência de circunstâncias excepcionais que excluem a ilegalidade de uma decisão de promoção apesar de irregularidades que afectaram a análise comparativa dos méritos dos candidatos - Recurso procedente

3. Recurso - Fundamentos - Violação da obrigação de responder aos fundamentos e pedidos das partes - Acórdão que nega provimento a um pedido idêntico a outro a que foi negado provimento por acórdão num processo entre as mesmas partes - Falta de identidade - Recurso procedente

Sumário

1. O relatório de classificação constitui um elemento indispensável de apreciação sempre que a carreira de um funcionário é tomada em consideração pelo poder hierárquico e um processo de promoção está ferido de irregularidade se a autoridade investida do poder de nomeação não tiver procedido à análise comparativa dos méritos dos candidatos em virtude de os relatórios de classificação de um ou de vários de entre eles terem sido elaborados, por culpa da administração, com considerável atraso. Daí não resulta que todos os candidatos tenham de se encontrar, no momento da nomeação, exactamente na mesma fase relativamente à situação dos respectivos relatórios de classificação nem que a autoridade investida do poder de nomeação seja obrigada a adiar a sua decisão no caso de se não encontrar ainda elaborado o mais recente relatório de um ou outro dos candidatos após ter sido sujeito ao notador de recurso ou ao comité paritário de notação.

Em circunstâncias excepcionais, a falta de relatório de notação pode ser compensada pela existência de outras informações quanto aos méritos do funcionário.

2. Ao limitar-se, para afastar o fundamento invocado por um funcionário que contesta a regularidade de um processo de promoção, ao facto de que a autoridade investida do poder de nomeação apreciou os seus méritos na falta do seu relatório de classificação e com base na audição não contraditória do seu director-geral, ao considerar que esta audição não afectava o processo de irregularidade, sem indicar as razões que justificaram o recurso a outras informações além do relatório de classificação e em que sentido é que a audição do director-geral tinha sido suficiente para compensar a falta do referido relatório, o Tribunal não apresenta uma fundamentação suficiente do seu acórdão.

3. Compete ao Tribunal de Primeira Instância apreciar os fundamentos e pedidos, tal como lhe tinham sido apresentados pelas partes em litígio.

O Tribunal não cumpre esta obrigação quando nega provimento ao pedido de indemnização baseando-se no facto de que um pedido baseado no mesmo comportamento pretensamente faltoso da administração foi julgado improcedente por acórdão proferido num outro processo opondo as mesmas partes, quando os dois pedidos não são idênticos, no sentido em que se baseiam em causas de prejuízo distintas, a falta que teria constituído a nomeação de um candidato na sequência de um processo irregular de promoção, a autoridade investida do poder de nomeação apreciou os méritos respectivos dos candidatos sem dispor do relatório de classificação do recorrente, e a que teria constituído da elaboração tardia deste relatório de classificação pela autoridade investida do poder de nomeação.