ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
4.

Está cumprida a exigência definida no artigo 29.o, n.o 1, ponto 1, do Regulamento (CE) n.o 809/2004 da Comissão, de 29 de abril de 2004, que estabelece normas de aplicação da Diretiva 2003/71/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à informação contida nos prospetos, bem como os respetivos modelos, à inserção por remissão, à publicação dos referidos prospetos e divulgação de anúncios publicitários (Regulamento n.o 809/2004), nos termos da qual o prospeto ou o prospeto de base deverão ser facilmente acessíveis através da conexão com o sítio internet onde serão disponibilizados, a) quando ao acesso, a descarga e a impressão exigem um registo no sítio internet, na sequência do qual é possível iniciar a conexão com o referido sítio, sendo para tal necessário um registo, a aceitação de um «disclaimer» e a comunicação de um endereço eletrónico, ou b) quando é necessário pagar uma taxa para esse efeito ou c) quando o acesso gratuito a partes do prospeto está limitado a dois documentos por mês, sendo, no entanto, necessário descarregar um mínimo de três documentos para obter todas informações obrigatórias na aceção do artigo 22.o, n.o 1, terceira frase, do Regulamento (CE) n.o 809/2004 da Comissão, de 29 de abril de 2004, que estabelece normas de aplicação da Diretiva 2003/71/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à informação contida nos prospetos, bem como os respetivos modelos, à inserção por remissão, à publicação dos referidos prospetos e divulgação de anúncios publicitários (Regulamento n.o 809/2004)?
PT Jornal Oficial da União Europeia C 295/19

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato (Itália) em 10 de julho de 2012 — Ministero dello Sviluppo Economico e Autorità per la Vigilanza sui Contratti Pubblici di lavori, servizi e forniture/Soa Nazionale Costruttori

(Processo C-327/12)

2012/C 295/32

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Consiglio di Stato

Partes no processo principal

Recorrente: Ministero dello Sviluppo Economico e Autorità per la Vigilanza sui Contratti Pubblici di lavori, servizi e forniture

Recorrida: Soa Nazionale Costruttori — Organismo di Attestazione Spa

Questão prejudicial

Os princípios comunitários em matéria de concorrência e os artigos 101.o, 102.o e 106.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia obstam à aplicação das tarifas previstas no Decreto Presidencial n.o 34, de 25 de janeiro de 2000, e no Decreto Presidencial n.o 207, de 5 de outubro de 2010, pela atividade de certificação das sociedades de certificação (SOA).
1.

Deve o artigo 21.o, n.o 5, da Diretiva 2009/103/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2009, relativa ao seguro de responsabilidade civil que resulta da circulação de veículos automóveis e à fiscalização do cumprimento da obrigação de segurar esta responsabilidade (JO L 263, p. 11-31, a seguir «Diretiva 2009/103/CE»), ser interpretado no sentido de que as competências do representante encarregado da resolução de sinistros incluem um mandato para receber notificações em nome da empresa de seguros e permitem que, na ação judicial intentada pela parte lesada contra a empresa de seguros para indemnização dos danos causados pelo sinistro, uma notificação judicial que produz efeitos contra a empresa de seguros possa ser comunicada ao representante encarregado da resolução de sinistros por ela designado? Em caso de resposta afirmativa à primeira questão:
2.

Caso o conceito de má-fé previsto no artigo 4.o, n.o 4, alínea g), da Diretiva 2008/95/CE seja um conceito de direito da União Europeia, deve o mesmo ser entendido no sentido de que basta que o requerente tivesse conhecido ou devesse ter conhecido a marca estrangeira no momento da apresentação do pedido ou existe algum requisito adicional quanto à posição subjetiva do requerente para que o registo possa ser recusado?
—

Declaração no sentido de que ao adotar uma legislação nacional que prevê a cessação obrigatória da atividade profissional dos juízes, procuradores e notários que atingiram 62 anos de idade, que origina uma diferença de tratamento em razão da idade não justificada por uma objetivo legítima e que, de qualquer modo, não é adequada nem necessária para atingir o objetivo pretendido, a Hungria não cumpriu as obrigações decorrentes dos artigos 2.o e 6.o, n.o 1, da Diretiva 2000/78/CE do Conselho, de 27 de novembro de 2000, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional (1).
—

Declarar que o Reino da Bélgica, ao aprovar e manter em vigor uma redução de imposto para as poupanças-reforma, na parte que a mesma só é aplicável às instituições belgas e a fundos belgas, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, designadamente dos artigos 56.o e 63.o;
3.

O direito a condições de trabalho dignas previsto no referido artigo 31.o, n.o 1 da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia deve ser interpretado no sentido de que é proibida a diminuição da retribuição, sem o acordo do trabalhador, no caso do contrato se manter inalterado?
a)

O artigo 21.o do Código das Fronteiras Schengen opõe-se a que controlos nacionais, como os previstos no artigo 50.o da Lei de Estrangeiros de 2000, sejam realizados com base em informações gerais ou em experiência sobre a permanência ilegal de pessoas nos locais onde os controlos são efetuados, como previsto no n.o 2 do artigo 4.17a do Regulamento de Estrangeiros de 2000, ou tais controlos devem basear-se em indícios concretos de que as pessoas interpeladas se encontram ilegalmente nesse Estado-Membro?
PT Jornal Oficial da União Europeia C 151/24

Recurso interposto em 14 de março de 2012 — Comissão Europeia/Conselho da União Europeia

(Processo C-137/12)

2012/C 151/37

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Comissão Europeia (representantes: E. Cujo, I. Rogalski e R. Vidal Puig, agentes)

Recorrido: Conselho da União Europeia

Pedidos da recorrente

— Anular a Decisão 2011/853/UE do Conselho, de 29 de novembro de 2011, relativa à assinatura, em nome da União, da Convenção europeia sobre a proteção jurídica dos serviços que se baseiem ou consistam num acesso condicional (1);

— Condenar o Conselho da União Europeia nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

No seu primeiro fundamento, a Comissão alega que o artigo 114.o TFUE não é a base jurídica própria para tomar a decisão controvertida. Na verdade, segundo a recorrente, a decisão deveria ter tido como base o artigo 207.o, n.o 4, TFUE, que permite ao Conselho celebrar acordos internacionais nos domínios da política comercial comum, como definida no artigo 207.o, n.o 1, TFUE. A presente convenção não tem em vista «a melhoria do funcionamento do mercado interno», sendo o seu objetivo principal «facilitar» e «promover» o fornecimento de serviços de acesso condicional entre a União e outros países europeus. A Convenção terá um efeito direto e imediato sobre o fornecimento dos serviços de acesso condicional, o comércio de dispositivos ilícitos e os serviços relativos a esses dispositivos. Por conseguinte, a convenção é abrangida pelo âmbito de aplicação da política comercial comum.

No seu segundo fundamento, a recorrente invoca a violação da competência externa exclusiva da União (artigos 2.o, n.o 1, e 3.o, n.os 1 e 2, TFUE), na parte em que o Conselho considerou que a celebração da convenção não cabe na competência exclusiva da União, quando a convenção releva da política comercial comum ou, de qualquer modo, a celebração da convenção é suscetível de afetar as regras comuns, ou de alterar o seu alcance.

(1) JO L 336, p. 1.
3.

É relevante para a resposta à questão 1: a) Que o produto possa continuar a ser utilizado da mesma forma como carburante tal como o ULSD puro, mas tenha deixado de cumprir os requisitos de segurança, devido ao seu ponto de inflamação ser mais baixo; b) Que o comprador não possa obter uma autorização ambiental para armazenar o produto resultante de uma nova mistura efetuada pelo vendedor; c) Que o produto não possa ser utilizado pelo comprador para a finalidade prevista no contrato: a venda como combustível diesel nas bombas; d) Que a vontade do comprador fosse ou não de devolver o produto ao vendedor nos termos do contrato; e) Que a vontade do vendedor fosse de facto no sentido de aceitar a devolução do produto com o objetivo de o reprocessar, misturando-o de novo, e de o colocar novamente no mercado; f) Que o produto possa ou não ser transformado, seja na composição inicialmente prevista, seja num produto comercializável por um preço que se aproxime do valor de mercado original do carregamento de ULSD; g) Que o processo de transformação seja um processo de produção usual; h) Que o valor de mercado do produto no estado em que se encontrava no momento em que foi devolvido ao vendedor seja muito próximo do preço de um produto que corresponda às especificações acordadas; i) Que o produto devolvido ao vendedor no estado em que se encontrava no momento em que foi devolvido possa ser vendido no mercado sem ser sujeito a processamento; j) Que o comércio de produtos como o do carregamento em causa seja habitual e não seja considerado comércio de resíduos?
PT Jornal Oficial da União Europeia C 217/12

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale per il Lazio (Itália) em 24 de maio de 2012 — WIND Telecomunicazioni SpA/Autorità per le Garanzie nelle Comunicazioni

(Processo C-254/12)

2012/C 217/25

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunale Amministrativo Regionale per il Lazio

Partes no processo principal

Recorrente: WIND Telecomunicazioni SpA

Recorrida: Autorità per le Garanzie nelle Comunicazioni

Questão prejudicial

As disposições comunitárias para o setor, em especial as disposições da Diretiva 2002/20 (1), devem ser interpretadas no sentido de que se opõem à regulamentação nacional referida no presente despacho, em especial à Lei n.o 266 de 2005, nomeadamente devido à forma como esta é concretamente aplicada a nível regulamentar?

(1) Diretiva 2002/20/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de março de 2002, relativa à autorização de redes e serviços de comunicações eletrónicas (diretiva autorização) (JO L 108, p. 21)
3.

Em caso de resposta afirmativa à segunda questão, devem a referida transação ou o referido negócio, a fim de não restringir as referidas liberdades fundamentais garantidas pelo direito da União mais do que o necessário para alcançar o objetivo prosseguido, ser limitados ao estritamente necessário para pôr termo ao litígio suscitado ou podem as partes celebrar um negócio com um alcance mais amplo que tenha em conta as futuras contestações que apresentem um nexo razoável e lógico com o litígio e que simultaneamente garanta os interesses dos consumidores e permita uma maximização do valor da atividade transferida em questão?
PT Jornal Oficial da União Europeia C 217/10

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale per il Lazio (Itália) em 14 de maio de 2012 — WIND Telecomunicazioni SpA/Autorità per le Garanzie nelle Comunicazioni e o.

(Processo C-230/12)

2012/C 217/19

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunale Amministrativo Regionale per il Lazio

Partes no processo principal

Recorrente: WIND Telecomunicazioni SpA

Recorridos: Autorità per le Garanzie nelle Comunicazioni e o.

Questões prejudiciais

As disposições comunitárias para o setor, em especial as disposições da Diretiva 2002/20/CE (1), devem ser interpretadas no sentido de que se opõem à regulamentação nacional referida no presente despacho, em especial à Lei n.o 266 de 2005, nomeadamente devido à forma como esta é concretamente aplicada a nível regulamentar?

(1) Diretiva 2002/20/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de março de 2002, relativa à autorização de redes e serviços de comunicações eletrónicas (diretiva autorização), (JO L 108, p. 21).
PT Jornal Oficial da União Europeia C 138/2

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof (Alemanha) em 6 de fevereiro de 2012 — BKK Mobil Oil Körperschaft des öffentlichen Rechts/Zentrale zur Bekämpfung unlauteren Wettbewerbs e.V.

(Processo C-59/12)

2012/C 138/02

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Bundesgerichtshof

Partes no processo principal

Recorrente em recurso de «Revision»: BKK Mobil Oil Körperschaft des öffentlichen Rechts

Recorrida em recurso de «Revision»: Zentrale zur Bekämpfung unlauteren Wettbewerbs e.V.

Questão prejudicial

As disposições conjugadas dos artigos 3.o, n.o 1 e 2.o, alínea d), da Diretiva 2005/29/CE (1) relativa às práticas comerciais desleais devem ser interpretadas no sentido de que uma ação de um profissional — que se apresenta como prática comercial de uma empresa face aos consumidores — pode consistir igualmente no facto de uma caixa pública de seguro de doença fornecer informações (enganosas) aos seus segurados sobre quais as desvantagens para eles decorrentes em caso de mudança para outra caixa pública de seguro de doença?

(1) Diretiva 2005/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2005, relativa às práticas comerciais desleais das empresas face aos consumidores no mercado interno e que altera a Diretiva 84/450/CEE do Conselho, as Diretivas 97/7/CE, 98/27/CE e 2002/65/CE e o Regulamento (CE) n.o 2006/2004 («diretiva relativa às práticas comerciais desleais») (JO L 149, p. 22).
Um regime nacional, como o contido no decreto flamengo de 17 de julho de 2000 que estabelece a organização do mercado da eletricidade, executado pela Portaria do governo flamengo de 5 de março de 2004, alterada pela Portaria do governo flamengo de 25 de fevereiro de 2005 relativa à promoção da eletricidade produzida a partir de fontes de energia renováveis e pela Portaria do governo flamengo de 8 de julho de 2005 que altera a Portaria do governo flamengo de 5 de março de 2004 relativa à promoção da eletricidade produzida a partir de fontes de energia renováveis e a Portaria do governo flamengo de 29 de março de 2002 relativa às obrigações de serviço público para promoção da utilização racional da energia, com base no qual:

— é imposta aos fornecedores de eletricidade a clientes finais ligados à rede de distribuição ou à rede de transporte a obrigação de entregar anualmente à entidade reguladora um determinado número de certificados de eletricidade ecológica (artigo 23.o do referido decreto);

— é aplicada uma coima aos fornecedores de eletricidade a clientes finais ligados à rede de distribuição ou à rede de transporte, pela Vlaamse Reguleringsinstantie voor de Elektriciteits en Gasmarkt [entidade reguladora flamenga do mercado da eletricidade e do gás, a seguir «VREG»], quando estes fornecedores não apresentam um número suficiente de certificados de eletricidade ecológica em cumprimento da quota obrigatória de certificados de eletricidade ecológica (artigo 37.o, §2, do referido decreto);

— é expressamente previsto que as garantias de origem de outros países podem ser aceites, em determinadas condições, em cumprimento da quota obrigatória (artigo 15.o quater, §2, da Portaria do governo flamengo de 5 de março de 2004, na versão aplicável ao presente processo);

— a Entidade Reguladora não pode ou não pretende aceitar garantias de origem da Noruega, devido à falta de medidas de execução do governo flamengo, que reconheceu a semelhança ou equivalência da emissão destes certificados (artigo 25.o do referido decreto e artigo 15.o quater, §2, da Portaria de 5 de março de 2004), sem que a semelhança ou a equivalência tivessem sido analisadas em concreto pela Entidade Reguladora;

— durante toda a vigência do Decreto de 17 de julho de 2000, só foram aceites, de facto, os certificados relativos à produção de eletricidade ecológica na Região Flamenga, para efeitos de averiguação do cumprimento da quota obrigatória, ao passo que os fornecedores de eletricidade a clientes finais ligados à rede de distribuição ou à rede de transporte não tiveram qualquer possibilidade de demonstrar que as garantias de origem apresentadas de outros Estados Membros da União Europeia cumpriam a condição da existência de garantias semelhantes ou equivalentes relativamente à emissão desses certificados,

é compatível com o artigo 11.o do Acordo EEE e com o artigo 13.o do Acordo EEE?
PT Jornal Oficial da União Europeia C 133/19

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht Stuttgart (Alemanha) em 27 de fevereiro de 2012 — Herbert Schaible/Land Baden-Württemberg

(Processo C-101/12)

2012/C 133/35

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Verwaltungsgericht Stuttgart

Partes no processo principal

Recorrente: Herbert Schaible

Recorrido: Land Baden-Württemberg

Questões prejudiciais

São submetidas ao Tribunal de Justiça da União Europeia as seguintes questões prejudiciais:

a) a obrigação de identificar individualmente os animais, imposta ao recorrente pelo artigo 3.o, n.o 1, e pelo artigo 4.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 21/2004 (1),

b) a obrigação de identificar individualmente os animais por meios eletrónicos, imposta ao recorrente pelo artigo 9.o, n.o 3, primeiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 21/2004, na versão do Regulamento (CE) n.o 1560/2007 (2), e

c) a obrigação de manter o registo de exploração C, imposta ao recorrente pelo artigo 5.o, n.o 1, em conjugação com o anexo B, ponto 2, do Regulamento (CE) n.o 21/2004

são compatíveis com o direito da União hierarquicamente superior e, portanto, válidas?

(1) Regulamento (CE) n.o 21/2004 do Conselho, de 17 de dezembro de 2003, que estabelece um sistema de identificação e registo de ovinos e caprinos e que altera o Regulamento (CE) n.o 1782/2003 e as Diretivas 92/102/CE e 64/432/CEE (JO L 5, p. 8).

(2) Regulamento (CE) n.o 1560/2007 do Conselho, de 17 de dezembro de 2007, que altera o Regulamento (CE) n.o 21/2004 no que diz respeito à data de introdução da identificação eletrónica dos ovinos e caprinos (JO L 340, p. 25).
1.

O disposto no artigo 6.o, n.o 2, da Convenção de Roma (1) deve ser interpretado no sentido de que, se um trabalhador prestar o seu trabalho no mesmo país, em cumprimento do contrato, não só habitualmente, mas também de forma duradoura e ininterrupta, o direito desse país deve ser aplicado em todos os casos, mesmo que todas as outras circunstâncias apontem para uma conexão estreita do contrato de trabalho com um outro país?
Há lugar a um contrato celebrado por um consumidor, na aceção do artigo 15.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 44/2001 do Conselho, de 22 de Dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial (1), quando um profissional, por intermédio do seu sítio web, orienta a sua atividade para outro Estado-Membro e um consumidor residente no território desse Estado-Membro, com base nas informações constantes do sítio web desse profissional, se dirige ao seu estabelecimento, onde as partes assinam o contrato,

ou

neste caso, o artigo 15.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 44/2001 pressupõe um contrato celebrado à distância?
2.

Existe um motivo razoável para se entender que a classificação pautal da mercadoria criou no declarante e responsável pela importação das mercadorias a confiança legítima de que, nos termos do artigo 71.o, n.o 2, do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário, e à luz do princípio da confiança legítima, deve ser aplicado o número pautal da mercadoria indicado na declaração aduaneira, quando, de acordo com os factos descritos no processo principal, à data da entrega da declaração aduaneira existiam as seguinte circunstâncias: a) relativamente a uma anterior declaração aduaneira de mercadorias idênticas com idêntico número pautal, as autoridades aduaneiras, após um controlo das mercadorias que incluiu a respetiva classificação pautal e que foi registado num protocolo, não colheram amostras para análise e concluíram que as mercadorias correspondiam às indicações constantes da declaração; b) após ter sido concedida autorização de saída às mercadorias, não foi efetuado qualquer posterior controlo de cinco outras declarações aduaneiras de mercadorias idênticas com idêntico número pautal, as quais também tinham sido apresentadas anteriormente, designadamente antes e depois da data do protocolo relativo aos controlos aduaneiros, no qual se fez constar que o número pautal estava correto?
PT Jornal Oficial da União Europeia C 200/6

Pedido de Decisão Prejudicial apresentado pelo Hof van Cassatie van België (Bélgica) em 20 de abril de 2012 — United Antwerp Maritime Agencies (UNAMAR) NV/Navigation Maritime Bulgare

(Processo C-184/12)

2012/C 200/11

Língua do processo: neerlandês

Órgão jurisdicional de reenvio

Hof van Cassatie van België

Partes no processo principal

Recorrente: United Antwerp Maritime Agencies (UNAMAR) NV

Recorrida: Navigation Maritime Bulgare

Questão prejudicial

Tendo em conta que o direito belga qualifica os artigos 18.o, 20.o e 21.o da Lei de 13 de abril de 1995 sobre o contrato de agência comercial como disposições imperativas na acepção do artigo 7.o, n.o 2, da Convenção de Roma (1): os artigos 3.o e 7.o, n.o 2, da Convenção de Roma, eventualmente lidos em conjugação com a Diretiva 86/653/CEE (2) do Conselho, de 18 de dezembro de 1986, relativa à coordenação do direito dos Estados-Membros sobre os agentes comerciais, devem ser interpretados no sentido de que permitem que as disposições imperativas do país do foro que oferecem uma proteção mais ampla do que a proteção mínima imposta pela Diretiva 86/653/CEE sejam aplicadas ao contrato, mesmo que se verifique que o direito aplicável ao contrato é o direito de outro Estado-Membro da União onde também foi transposta a proteção mínima que é oferecida pela referida Diretiva 86/653/CEE?

(1) Convenção sobre o Reconhecimento e a Execução de Sentenças Arbitrais Estrangeiras, celebrada em Nova Iorque em 10 de junho de 1958, e aprovada pela Lei de 5 de junho de 1975 (JO 1980, L 266, p. 1).

(2) JO L 382, p. 17.
2.

O terceiro, quarto e quinto fundamentos do recurso dizem respeito à violação do direito, porquanto o Tribunal Geral declarou que as autoridades aduaneiras de Curaçao, à data da emissão dos certificados EUR.1, não sabiam, ou não tinham de saber, que as mercadorias em causa não gozavam de tratamento preferencial. Segundo a recorrente, o Tribunal Geral não tem em conta, nas suas considerações, que o Departamento de Assuntos Económicos de Curaçao, antes da emissão dos certificados EUR.1, efetuou pelo menos uma inspeção nas instalações do exportador. Além disso, também não tem em conta que as autoridades aduaneiras de Curaçao, quando da emissão de um certificado EUR.1, fiscalizam a origem do açúcar em causa, em conexão com a transformação deste, para verificar o regime escolhido. O Tribunal Geral também não leva em conta que os certificados EUR.1 foram emitidos pelas autoridades aduaneiras com base em certificados de origem de fórmula A (a seguir «certificados fórmula A»), que não podem servir de base à emissão de qualquer certificado EUR.1. As próprias autoridades aduaneiras recebem os certificados fórmula A quando da entrada da matéria-prima em Curaçao. A ora recorrente não pode ser penalizada por precisamente esses certificados se terem perdido num incêndio no arquivo das autoridades aduaneiras. Como o arquivo foi destruído, já não é possível apurar quais os documentos que constavam do processo das autoridades aduaneiras. Segundo a recorrente, não é plausível a conclusão do Tribunal Geral de que o curador teria dado esses documentos à missão da ora recorrida se a administração os tivesse na sua posse. No entender da recorrente, face ao acima exposto essa simples asserção não pode levar à conclusão de que os certificados fórmula A não estavam na posse da administração.