ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DA FUNÇÃO PÚBLICA

DA UNIÃO EUROPEIA (Segunda Secção)

21 de julho de 2016

Carlo De Nicola

contra

Banco Europeu de Investimento (BEI)

«Função Pública — Pessoal do BEI — Avaliação — Relatório de avaliação de 2013 — Decisão do Comité de Recursos»

Objeto:

Recurso interposto nos termos do artigo 270.o TFUE, em que Carlo De Nicola pede, em substância, a anulação da decisão do Comité de Recursos, de 8 de dezembro de 2014, que indeferiu o seu recurso dirigido contra o seu relatório de avaliação relativo a 2013, bem como da decisão do Banco Europeu de Investimento (BEI ou a seguir «Banco») de não o promover. Além disso, pede que seja constatada a existência do assédio moral de que considera ter sido vítima, bem como a condenação do Banco na reparação dos prejuízos morais, físicos e materiais que alega ter sofrido.

Decisão:

É negado provimento ao recurso. Carlo De Nicola suporta as suas próprias despesas e é condenado a suportar as despesas efetuadas pelo Banco Europeu de Investimento.

Sumário

(Artigo 270.o TFUE; Estatuto dos Funcionários, artigo 91.o; Estatuto do Tribunal de Justiça, anexo I, artigo 1.o; Regulamento do Pessoal do Banco Europeu de Investimento, artigo 41.o)

Recursos de funcionários — Agentes do Banco Europeu de Investimento — Recurso de um ato de âmbito geral — Orientações internas do Banco sobre o procedimento de avaliação do pessoal — Inadmissibilidade

Funcionários — Agentes do Banco Europeu de Investimento — Classificação de serviço — Relatório de avaliação — Contestação no Comité de Recursos do Banco — Âmbito da fiscalização

No que respeita ao âmbito da fiscalização a realizar pelo Comité de Recursos instituído pelo Banco Europeu de Investimento em matéria de avaliação dos membros do pessoal, o referido comité pode invalidar as afirmações contidas no formulário de avaliação e/ou alterar a avaliação final dos méritos. O Comité de Recursos pode, por conseguinte, reapreciar a justeza de cada uma dessas afirmações e, se necessário, censurá‑las. Assim, o âmbito desta competência ultrapassa claramente a do mero poder de fiscalização da legalidade e de anulação da parte decisória de um ato, na medida em que engloba inclusivamente a possibilidade de invalidar os fundamentos subjacentes à adoção da sua parte decisória, independentemente da sua importância na economia da fundamentação do referido ato. (cf. n.o 46) Ver: Tribunal Geral da União Europeia: acórdão de 27 de abril de 2012, De Nicola/BEI, T‑37/10 P, EU:T:2012:205, n.o 41

No âmbito de um recurso de uma decisão do Comité de Recursos instituído pelo Banco Europeu de Investimento em matéria de avaliação dos membros do pessoal, cabe ao juiz da União verificar se e em que medida o referido comité cumpriu o seu dever de fiscalização plena em conformidade com as regras aplicáveis, devendo ser recordado que a fiscalização da legalidade realizada pelo juiz da União quanto às apreciações constantes do relatório anual de avaliação de um membro do pessoal do Banco é restrita e incide apenas sobre eventuais irregularidades formais, erros de facto manifestos de que essas apreciações padeçam e um eventual desvio de poder. A este respeito, um erro só pode ser qualificado de manifesto quando for facilmente percetível e puder ser detetado de forma evidente à luz dos critérios a que o legislador considerou dever subordinar o exercício pela Administração do seu poder de apreciação. Desta forma, demonstrar que a Administração cometeu um erro manifesto na apreciação dos factos que é suscetível de justificar a anulação da decisão tomada com base nessa apreciação pressupõe assim que os elementos de prova, que o recorrente deve apresentar, sejam suficientes para descredibilizar as apreciações feitas pela Administração. Por outras palavras, o fundamento relativo ao erro manifesto deve ser julgado improcedente se, não obstante os elementos apresentados pelo recorrente, a apreciação controvertida ainda puder ser admitida como sendo justificada e coerente. É o que sucede com um fundamento relativo à escolha da Administração quanto à fixação dos objetivos no âmbito da avaliação anual, se o recorrente se limitar a asserções que não assentam em nenhum elemento probatório. (cf. n.os 47, 48, 68, 73) Ver: Tribunal de Primeira Instância: acórdão de 22 de outubro de 2002, Pflugradt/BCE, T‑178/00 e T‑341/00, EU:T:2002:253, n.o 69 Tribunal Geral da União Europeia: acórdãos de 27 de abril de 2012, De Nicola/BEI, T‑37/10 P, EU:T:2012:205, n.os 52 e 54, e de 16 de setembro de 2013, De Nicola/BEI, T‑618/11 P, EU:T:2013:479, n.o 61 Tribunal da Função Pública: acórdão de 8 de outubro de 2015, FT/AEMF, F‑39/14, EU:F:2015:117, n.o 74 e jurisprudência referida

O recorrente deve ser representado por um advogado nos processos que corram termos no Tribunal da Função Pública, pelo que a presença do recorrente não é indispensável, a não ser que tenha sido pedida pelo referido Tribunal ou que as circunstâncias a imponham. (cf. n.o 53) Ver: Tribunal de Primeira Instância: despacho de 2 de junho de 2009, Sison/Conselho, T‑47/03 DEP, EU:T:2009:166, n.o 52

A apreciação do rendimento de um agente não deve ignorar a sua experiência e o seu nível de responsabilidade, dado que as expectativas de uma instituição ou de um organismo da União sobre os seus agentes não são imutáveis e podem ter em consideração a experiencia adquirida pelo agente em causa, sem que tal constitua um erro manifesto de apreciação. (cf. n.o 54) Ver: Tribunal da Função Pública: acórdão de 11 de dezembro de 2014, DE/EMA, F‑103/13, EU:F:2014:265, n.o 97

O artigo 41.o do Regulamento do Pessoal do Banco Europeu de Investimento só permite que os agentes do Banco submetam aos órgãos jurisdicionais da União diferendos de natureza individual. Embora possam, em determinadas condições, no âmbito de um litígio de natureza individual, invocar a ilegalidade de medidas de alcance geral, os agentes não podem pedir diretamente a respetiva anulação. A este respeito, as orientações internas do Banco sobre o procedimento de avaliação do pessoal destinam‑se a produzir efeitos jurídicos em relação a uma categoria de pessoas, a saber, os agentes do Banco, considerada de forma geral e abstrata. Constituem, por conseguinte, uma medida de alcance geral. Assim, não se pode considerar que pedidos que tenham por objeto a sua anulação dizem respeito a diferendos de natureza individual na aceção das mencionadas disposições do artigo 41.o do Regulamento do Pessoal do Banco. Estas orientações não podem assim ser objeto de um recurso direto que seja intentado por um agente do Banco. (cf. n.os 79, 80) Ver: Tribunal de Justiça: acórdão de 16 de julho de 1981, Bowden e o./Comissão, 153/79, EU:C:1981:184, n.o 13 Tribunal de Primeira Instância: acórdãos de 6 de março de 2001, Dunnett e o./BEI, T‑192/99, EU:T:2001:72, n.os 61 e 62; de 16 de dezembro de 2004, De Nicola/BEI, T‑120/01 e T‑300/01, EU:T:2004:367, n.o 132; e de 29 de novembro de 2006, Agne‑Dapper e o./Comissão e o., T‑35/05, T‑61/05, T‑107/05, T‑108/05 e T‑139/05, EU:T:2006:365, n.o 56

Nos termos do artigo 270.o TFUE, o Tribunal de Justiça é competente para decidir sobre todo e qualquer litígio entre a União e os seus agentes, dentro dos limites e condições estabelecidos no Estatuto dos Funcionários da União Europeia e no Regime Aplicável aos Outros Agentes da União. Além disso, de acordo com o artigo 41.o do Regulamento do Pessoal do Banco Europeu de Investimento, todos os diferendos de natureza individual entre o Banco e os membros do seu pessoal são submetidos ao Tribunal de Justiça. Por fim, de acordo com o artigo 1.o do anexo I do Estatuto do Tribunal de Justiça, o Tribunal da Função Pública exerce em primeira instância a competência para decidir dos litígios entre a União e os seus agentes nos termos do artigo 270.o TFUE. No que se refere ao âmbito da fiscalização jurisdicional do Tribunal em litígios entre o Banco e os membros do seu pessoal, o artigo 41.o do Regulamento do Pessoal do Banco não contém nenhuma regra específica que tenha por efeito restringir ou alargar o âmbito da competência do juiz da União nos termos em que esta resulta, para os funcionários, do artigo 91.o do Estatuto e de jurisprudência constante. (cf. n.os 87, 88)