ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
Em conformidade com o artigo 4.o, n.o 2, alínea g), e com o artigo 7.o do Regulamento de Execução n.o 725/2011, o pedido apresentado pela Robert Bosch continha um relatório de verificação elaborado em 14 de novembro de 2013 (a seguir «relatório de verificação») por um organismo aprovado e independente, a saber, a TÜV Süd Industrie Service GmbH (a seguir «TÜV SÜD»). Em conformidade com o artigo 7.o, n.o 2, alínea c), do Regulamento de Execução n.o 725/2011, a TÜV SÜD verificou a metodologia de ensaio utilizada pela Robert Bosch. Em seguida, no relatório de verificação, confirmou que a referida metodologia de ensaio era adequada para certificar as reduções de emissões de CO2 possibilitadas pela ecoinovação. A metodologia de ensaio verificada era o descrita nas prescrições de medições de rendimento da Verband der Automobilindustrie (Federação da indústria automóvel, Alemanha, a seguir «VDA») n.o 0 124 90A 0 GB, edição de 2 de novembro de 2010. O n.o 6.1.1 das referidas prescrições de medições tem a seguinte redação:

«6. 1.1 Rodagem dos rolamentos/“rolamentos preparados”

Para poder medir o rendimento de um alternador com um grau de precisão aceitável, os rolamentos novos devem ser previamente rodados.

Assim, é prescrita uma rodagem de uma hora a uma velocidade de n=10 000 rotações/minuto e uma carga máxima com uma tensão do gerador de U = 13,5V. Esta rodagem pode ser igualmente substituída pela medida de uma longa curva em carga total (por exemplo, calor “RB‑warm” com pelo menos quatro horas de funcionamento do alternador a velocidades de rotação diferentes).

A rodagem descrita anteriormente (1 hora máxima de carga máxima a uma velocidade de n = 10000 rotações/minuto ou a curva longa em carga total) constitui apenas uma exigência mínima. Após essa rodagem, a variação da fricção dos rolamentos é sempre tão elevada que não é possível medir o nível de rendimento com precisão.

A fim de reduzir a variação devida à fricção dos rolamentos e de poder medir o rendimento com precisão, é necessário utilizar “rolamentos preparados” quando da conceção. A utilização de “rolamentos preparados” é igualmente recomendada para a medida em fábrica (controlo do indicador de qualidade).

Entende‑se por “rolamentos preparados” rolamentos que possuem um lado A e um lado B sem junta de vedação e com uma quantidade de gordura reduzida de cerca de 20% em relação a rolamentos novos. Os rolamentos preparados permitem simular rolamentos bem rodados.»
259

A este respeito, há que salientar, em particular, que, embora o recorrente tenha incorrido no risco de uma sanção disciplinar desde o momento da sua suspensão, em 21 de outubro de 2014, até à decisão de despedimento, em 7 de maio de 2019, foi sucessivamente objeto de vários processos penais. Assim, o recorrente foi objeto de um inquérito preliminar que tinha por objeto fraude e falsificação de documentos na aceção do § 263, n.o 1, e do § 267 do Código Penal alemão, relativo às faturas de serviços de fisioterapia (v. n.o 7, supra). Estas duas infrações eram passíveis de uma pena de até cinco anos de prisão. Da mesma forma, o domicílio do recorrente foi alvo de buscas logo em 16 de outubro de 2014. Em seguida, o inquérito preliminar foi alargado à parte do processo relativa aos recibos farmacêuticos. Em 12 de setembro de 2016, o recorrente foi acusado pelo Ministério Público, que, embora tenha arquivado a parte relativa aos recibos farmacêuticos, em contrapartida, deduziu contra o recorrente acusação por motivo de fraude e falsificação de documentos no que se refere à parte do processo respeitante às faturas de serviços de fisioterapia e remeteu o processo para julgamento (v. n.o 7, supra). No Acórdão de 18 de outubro de 2017 do Landgericht Frankfurt am Main (Tribunal Regional de Frankfurt am Main), o recorrente foi absolvido da prática destes factos (v. n.o 14, supra). Contudo, o recorrente estava em simultâneo a ser investigado pela eventual prática de um crime de fraude no que dizia respeito às faturas de apoio escolar. O recorrente só foi informado da decisão final dos processos penais que lhe diziam respeito através da notificação do Ministério Público de 30 de abril de 2019 (v. n.o 23, supra), que lhe anunciou o arquivamento desta última parte.
38

Na petição, o recorrente conclui pedindo, em substância, que o Tribunal Geral se digne: – «[anular] a decisão da Comissão que figura na mensagem de correio eletrónico, de 2 de agosto de 2018, na segunda página, primeiro parágrafo, pela qual “para fazer avançar o processo, a [AIPN] decidiu inspirar‑se na regra expressamente prevista no artigo 22.o, [n.o 1, segundo parágrafo,] da Regulamentação de cobertura nos casos em que não seja alcançado um acordo, no que respeita à nomeação do terceiro médico, entre o médico que representa o segurado e o que representa a instituição e aplicá‑la, por analogia, para designar um outro médico, no [presente] processo”; – condenar a Comissão, se os poderes do Tribunal Geral o permitirem, [a pagar ao recorrente] a quantia de 21440 euros, que corresponde ao reembolso das despesas […] para os “tratamentos necessários na sequência das lesões sofridas e das suas manifestações, e se for caso disso, das despesas necessárias para a readaptação funcional” e necessárias para “uma reabilitação de emergência, uma vez que a infraoclusão era suscetível de agravar uma situação clínica já comprometida pela doença com episódios contínuos e repetidos de infeções das vias respiratórias superiores”; – a título subsidiário, impor[,] autorizar ou adotar quaisquer outras medidas para que a Comissão reconheça que as circunstâncias do caso concreto, no caso específico do recorrente e tendo em conta os seus antecedentes relacionados com a doença profissional, se enquadram manifestamente na situação descrita no artigo 10.o da [antiga Regulamentação de cobertura], e proceda ao reembolso do montante pedido a título principal; – a título mais subsidiário, impor à Comissão, em conformidade com a abordagem indicada na decisão [controvertida], que consiste em “inspirar‑se na regra expressamente prevista no artigo 22.o da Regulamentação [de cobertura]” no caso específico do recorrente e em “aplicá‑la por analogia”, que solicite o parecer da junta médica, em conformidade com o artigo 20.o da Regulamentação [de cobertura]; – condenar a Comissão no pagamento de juros de mora a contar de 23 de janeiro de 2017, data da recusa de reembolso das despesas relativas aos tratamentos efetuados, até ao pagamento, de acordo com o cálculo n.o 238 (anexo A.04); – condenar a Comissão a indemnizar [o recorrente] pelo prejuízo sofrido no montante de 500000 euros ou de qualquer outro montante […] determinado ex æquo et bono, em razão do caráter voluntário ou vexatório dos atos e omissões ilegais da Comissão, nomeadamente pelo comportamento anormal dos três médicos consultados, que, entre outras coisas, negaram as funções mais elementares do nariz, alegando na prática que, no caso específico do recorrente, respirar pela boca é tão saudável como respirar pelo nariz; – em qualquer caso, condenar a Comissão na totalidade das despesas.»
24

A título preliminar, importa precisar que, embora a Câmara de Recurso, na decisão impugnada, tenha aplicado as disposições do Regulamento 2017/1001, ratione temporis e tendo em conta a data de apresentação do pedido de registo da marca controvertida, que é determinante para efeitos da identificação do direito material aplicável aos pedidos de declaração de nulidade [Acórdãos de 29 de novembro de 2018, Alcohol Countermeasure Systems (International)/EUIPO, C‑340/17 P, não publicado, EU:C:2018:965, n.o 2, e de 23 de abril de 2020, Gugler France/Gugler e EUIPO, C‑736/18 P, não publicado, EU:C:2020:308, n.o 3 e jurisprudência referida], o presente litígio é regulado pelas disposições materiais do Regulamento n.o 207/2009 e que, nessas circunstâncias, importa entender essas referências ao Regulamento 2017/1001, no que respeita às regras substantivas, como remetendo para as disposições de conteúdo idêntico do Regulamento n.o 207/2009, sem que isso afete a legalidade da decisão impugnada. Nos termos do artigo 52.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009, a nulidade da marca da União Europeia é declarada na sequência de pedido apresentado ao EUIPO ou de pedido reconvencional numa ação de contrafação, sempre que o titular da marca não tenha agido de boa‑fé no ato de depósito do pedido de marca.
36

Segundo jurisprudência constante, os critérios de apreciação do caráter distintivo das marcas tridimensionais constituídas pela forma do próprio produto não são diferentes dos critérios aplicáveis às outras categorias de marcas. No entanto, no âmbito da aplicação destes critérios, a perceção do consumidor médio não é necessariamente a mesma no caso de uma marca tridimensional, constituída pela aparência do próprio produto, e no caso de uma marca nominativa ou figurativa, que consiste num sinal independente do aspeto dos produtos que designa. Com efeito, os consumidores médios não têm por hábito basear‑se na forma ou no acondicionamento dos produtos para presumir a sua origem, quando não haja nenhum elemento gráfico ou textual, podendo, por isso, tornar‑se mais difícil provar o caráter distintivo quando se trata de uma marca tridimensional do que quando se trata de uma marca nominativa ou figurativa (v. Acórdãos de 20 de outubro de 2011, Freixenet/IHMI, C‑344/10 P e C‑345/10 P, EU:C:2011:680, n.os 45 e 46 e jurisprudência referida, e de 24 de setembro de 2019, Forma de uma garrafa elipsoidal, T‑68/18, não publicado, EU:T:2019:677, n.o 17 e jurisprudência referida; v., também, por analogia, Acórdão de 8 de abril de 2003, Linde e o., C‑53/01 a C‑55/01, EU:C:2003:206, n.o 48).
9.

Concentração de empresas — Apreciação da compatibilidade com o mercado interno — Criação ou reforço de uma posição dominante que entrava de forma significativa a concorrência efetiva no mercado interno — Ónus da prova a cargo da Comissão — Poder de apreciação da Comissão — Obrigação de ter em conta os compromissos propostos pelas empresas em questão com vista a tornar a operação notificada compatível com o mercado interno (Regulamento n.o 139/2004 do Conselho, artigo 8.o, n.o 2; Comunicação 2008/C 267/01 da Comissão, ponto 5) (cf. n.os 461, 462, 477‑483, 491‑494, 496)
Acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 21 de dezembro de 2021 — HB/Comissão

(Processo T‑795/19)

«Contratos públicos de serviços — Prestação de serviços de assistência técnica ao Conselho Superior Judiciário — Decisão de redução do montante do contrato e de recuperação dos montantes já pagos — Recurso de anulação e ação de indemnização — Ato que se insere num âmbito puramente contratual do qual é indissociável — Inexistência de cláusula compromissória — Inadmissibilidade — Inexistência de danos dissociáveis do contrato»

1. Recurso de anulação — Requisitos de admissibilidade — Conhecimento oficioso (Artigo 263.o TFUE) (cf. n.o 53)

2. Recurso de anulação — Recurso que, na realidade, tem por objeto um litígio de natureza contratual — Pedido de anulação de uma decisão relativa à redução dos montantes devidos a título de um contrato e de recuperação dos montantes indevidamente pagos — Contrato com cláusula compromissória que atribui competência ao juiz nacional — Incompetência do juiz da União — Inadmissibilidade (Artigos 263.°, 272.° e 274.° TFUE; Regulamento n.o 1605/2002 do Conselho, artigos 102.° e 103.°; Regulamento n.o 2519/97 da Comissão, artigo 22.o) (cf. n.os 54‑58, 71, 72)

3. Recurso de anulação — Atos suscetíveis de recurso — Conceito — Atos que produzem efeitos jurídicos vinculativos — Apreciação desses efeitos de acordo com a substância do ato (Artigo 263.o TFUE) (cf. n.o 65)

4. Atos das instituições — Regulamentos — Aplicabilidade direta (Artigo 288.o, segundo parágrafo, TFUE) (cf. n.o 77)

5. Responsabilidade extracontratual — Requisitos — Ilegalidade — Prejuízo — Nexo de causalidade — Requisitos cumulativos (Artigo 340.o, segundo parágrafo, TFUE) (cf. n.o 98)

6. Responsabilidade extracontratual — Requisitos — Ilegalidade — Violação de uma disposição contratual — Exclusão (Artigo 340.o, segundo parágrafo, TFUE) (cf. n.o 99)

Objeto

Por um lado, pedido apresentado ao abrigo do artigo 263.o TFUE e que tem por objeto a anulação da Decisão C(2019) 7319 final da Comissão, de 15 de outubro de 2019, relativa à redução dos montantes devidos a título do contrato CARDS/2008/166‑429 e a recuperação dos montantes indevidamente pagos e, por outro, pedido apresentado ao abrigo do artigo 340.o, segundo parágrafo, TFUE e por meio do qual se requer, desde logo, o reembolso de todos os montantes eventualmente recuperados pela Comissão ao abrigo desta decisão e o pagamento da última fatura emitida acrescidos de juros de mora, em seguida, a liberação da garantia bancária e a indemnização dos danos sofridos pela recorrente devido à liberação tardia desta garantia e, por último, a atribuição de uma indemnização simbólica a título dos danos morais sofridos pela recorrente.

Dispositivo

1) O recurso é julgado inadmissível na parte em que tem por objeto a anulação da Decisão C(2019) 7319 final da Comissão, de 15 de outubro de 2019, relativa à redução dos montantes devidos a título do contrato CARDS/2008/166‑429 e a recuperação dos montantes indevidamente pagos.

2) É negado provimento ao recurso na parte em que visa a responsabilização extracontratual da União Europeia.
3.

Orçamento da União Europeia — Regulamento Financeiro — Sanções administrativas que podem ser impostas pela Comissão — Exclusão de um operador de um concurso público — Respeito do princípio da proporcionalidade na determinação da sanção aplicada ao operador (Regulamento n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, conforme alterado pelo Regulamento 2015/1929, artigo 106.o, n.o 3) (cf. n.o 80)
1.

Parlamento Europeu — Regulamentação referente às despesas e subsídios dos deputados — Regime voluntário de pensão complementar — Decisão da Mesa do Parlamento Europeu que altera as medidas de aplicação do Estatuto dos Deputados relativas a determinadas condições do regime de pensão complementar — Competência da Mesa do Parlamento para adotar a referida decisão (Decisão 2005/684 do Parlamento Europeu; Decisão da Mesa do Parlamento Europeu que define as medidas de aplicação do Estatuto dos deputados ao Parlamento Europeu, artigo 76.o; Regimento do Parlamento Europeu, artigo 25.o, n.o 3; Regulamentação referente às despesas e subsídios dos deputados ao Parlamento Europeu, anexo VII) (cf. n.os 33‑38)
Marca da União Europeia – Definição e aquisição da marca da União Europeia – Motivos absolutos de recusa – Exame em separado dos diferentes motivos de recusa – Interpretação dos motivos de recusa à luz do interesse geral que está na base de cada um desses motivos – Utilização de um critério relevante no âmbito do artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento n.o 207/2009 na interpretação dessa disposição da alínea b) – Inadmissibilidade

[Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c)]

(cf. n.os 45‑48)
Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 16 de junho de 2021 — PL/Comissão

(Processo T‑586/19)

«Função pública — Funcionários — Relatório de avaliação de carreira — Exercício de avaliação 2017 — Designação do avaliador — Artigo 22.o‑A do Estatuto — Disposições gerais de execução do artigo 43.o do Estatuto — Dever de solicitude — Prazo razoável — Princípio da imparcialidade — Artigo 41.o da Carta dos Direitos Fundamentais — Dever de fundamentação — Artigo 26.o do Estatuto — Direitos de defesa»

1. Funcionários — Notação — Relatório de avaliação — Poder de apreciação dos avaliadores — Obrigação de cumprir estritamente as regras que regulam a organização do procedimento de notação — Fiscalização jurisdicional — Limites (Estatuto dos Funcionários, artigo 43.o) (cf. n.os 60‑62)

2. Funcionários — Direitos e obrigações — Liberdade de expressão — Divulgação de factos que podem levar a presumir a existência de uma atividade ilegal ou de um incumprimento grave — Alcance da obrigação — Proteção do funcionário que comunicou tais factos — Limites — Proteção contra as decisões adotadas em resposta às denúncias efetuadas (Estatuto dos Funcionários, artigo 22.o‑A, n.o 3) (cf. n.os 67, 68)

3. Funcionários — Classificação — Relatório de avaliação — Elaboração — Sistema instituído pela Comissão — Consulta do avaliador de recurso — Parecer do diretor‑geral encarregado dos recursos humanos — Obrigação do referido diretor‑geral de consultar previamente o funcionário avaliado — Inexistência (Estatuto dos Funcionários, artigo 43.o) (cf. n.os 75, 89)

4. Direitos fundamentais — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Direito a uma boa administração — Requisito da imparcialidade — Conceito — Presunção até prova do contrário (Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 41.o, n.o 1) (cf. n.os 107, 110)

5. Funcionários — Notação — Relatório de avaliação — Apreciação do desempenho de um funcionário — Tomada em conta das faltas justificadas — Limites (Estatuto dos Funcionários, artigo 43.o) (cf. n.os 139, 140)

6. Funcionários — Decisão que afeta a situação administrativa de um funcionário — Tomada em consideração de elementos factuais que não constam do seu processo individual, mas que foram previamente levados ao conhecimento do interessado — Legalidade — Requisitos (Estatuto dos Funcionários, artigo 26.o) (cf. n.os 148, 149, 152, 153)

7. Funcionários — Processo individual — Documentos que dele devem constar — Decisão que afeta a situação administrativa do funcionário — Conceito — Documento que contém elementos factuais relativos ao comportamento do funcionário e utilizado para a adoção de uma decisão que afeta o mesmo — Inclusão (Estatuto dos Funcionários, artigo 26.o) (cf. n.o 150)

Objeto

Pedido apresentado ao abrigo do artigo 270.o TFUE e destinado à anulação da Decisão da Comissão, de 12 de outubro de 2018, que estabelece o relatório de avaliação de carreira do recorrente para o ano de 2017.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.
1.

Auxílios concedidos pelos Estados — Exame pela Comissão — Decisão de dar início ao procedimento formal de investigação previsto no artigo 108.o, n.o 2, TFUE — Dever de fundamentação — Alcance — Decisão destinada a permitir às partes interessadas participarem eficazmente no procedimento formal de investigação (Artigos 107.°, n.o 1, 108.°, n.o 2 e 296.°, n.o 2, TFUE; Regulamento 2015/1589 do Conselho, artigo 6.o, n.o 1) (cf. n.os 69‑87)
8.

Marca da União Europeia — Processo de recurso — Recurso interposto de uma decisão da Divisão de Oposição do Instituto — Exame pela Câmara de Recurso — Alcance — Factos e provas não apresentados em apoio da oposição no prazo concedido para este efeito — Tomada em consideração — Poder de apreciação da Câmara de Recurso — Provas adicionais ou suplementares (Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 76.o, n.o 2; Regulamento n.o 2868/95 da Comissão, artigo 1.o, regra 50, n.o 1, terceiro parágrafo) (cf. n.o 94)
2.

Recurso de anulação — Pessoas singulares ou coletivas — Atos que lhes dizem direta e individualmente respeito — Decisão da Comissão que declara a compatibilidade de um auxílio de Estado com o mercado interno, sem dar início ao procedimento formal de investigação — Recurso dos interessados na aceção do artigo 108.o, n.o 2, TFUE — Identificação do objeto do recurso — Recurso destinado a salvaguardar os direitos processuais dos interessados — Fundamentos que podem ser invocados [Artigos 108.°, n.o 3, e 267.°, quarto parágrafo, TFUE; Regulamento n.o 2015/1589 do Conselho, artigo 1.o, alínea h)] (cf. n.os 42, 203‑205)
4.

Orçamento da União Europeia — Regulamento Financeiro — Cobrança dos créditos da União sobre terceiros — Respeito dos direitos de defesa — Informação do devedor, antes da adoção da decisão de cobrança, da existência, da realidade e do montante do crédito — Violação — Inexistência (Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 41.o; Estatuto dos Funcionários, artigo 85.o; Regulamento n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigos 78.°, n.o 1, e 80.°; Regulamento n.o 1268/2012 da Comissão, artigo 81.o) (cf. n.os 59‑72)
Parlamento Europeu — Regulamentação relativa às despesas e subsídios dos deputados do Parlamento Europeu — Estatuto único dos deputados do Parlamento Europeu — Decisão da Direção‑Geral das Finanças do Parlamento Europeu relativa à alteração do montante da pensão de um ex‑deputado do Parlamento Europeu — Direitos à pensão adquiridos antes da entrada em vigor do referido Estatuto — Inexistência de garantia quanto à imutabilidade do montante das pensões

(Decisão 2005/684 do Parlamento Europeu; Decisão do Parlamento Europeu sobre as Medidas de Aplicação do Estatuto dos Deputados, artigo 75.o; Regulamentação relativa às despesas e subsídios dos deputados do Parlamento Europeu, anexo III, artigo 2.o, n.o 1)

(cf. n.os 78‑82, 84‑86)
5.

Funcionários — Pensões — Pensão de sobrevivência — Requisitos de concessão — Duração mínima do casamento — Diferença de tratamento dos cônjuges sobrevivos em função da data do casamento, antes ou depois da cessação de funções do funcionário falecido — Requisito que implica uma desvantagem para as pessoas que se casaram depois de o funcionário se encontrar em situação de invalidez — Violação do princípio da igualdade de tratamento — Justificação — Luta contra a fraude — Inexistência (Estatuto dos Funcionários, anexo VIII, artigos 18.°, 19.° e 20.°) (cf. n.os 50‑59, 62‑66, 71‑76, 80‑83)
5.

Funcionários — Assédio moral — Conceito — Comportamento que tem por objeto ou por efeito o descrédito do interessado ou a degradação das suas condições de trabalho — Exigência de caráter repetitivo do comportamento — Exigência de caráter intencional do comportamento — Alcance — Inexigência de intenção malévola do assediante (Estatuto dos Funcionários, artigo 12.o‑A, n.o 3) (cf. n.os 77‑79)