Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 11 de novembro de 2020 — AD/ECHA

(Processo T‑25/19)

«Função pública — Agentes temporários — Contrato por tempo determinado — Decisão de não renovação — Dever de diligência — Igualdade de tratamento — Erro manifesto de apreciação — Desvio de poder — Direito a ser ouvido — Dever de fundamentação — Responsabilidade»

1. Recursos de funcionários — Recurso interposto da decisão de indeferimento da reclamação — Efeito — Recurso judicial do ato contestado — Exceção — Decisão que não tem caráter confirmativo — Tomada em consideração da fundamentação que consta dessa decisão (Estatuto dos Funcionários, artigos 90.° e 91.°) (cf. n.os 32‑34)

2. Funcionários — Agentes temporários — Recrutamento — Diretiva interna de uma agência da União relativa à renovação de contratos a termo — Efeitos jurídicos (Regime aplicável aos outros agentes, artigo 8.o) (cf. n.os 38, 58)

3. Recursos de funcionários — Ato lesivo — Conceito — Decisão de não renovação de um contrato — Decisão distinta do contrato — Inclusão (Estatuto dos Funcionários, artigo 90.o, n.o 2) (cf. n.o 71)

4. Funcionários — Decisão que causa prejuízo — Dever de fundamentação — Alcance — Falta de fundamentação — Regularização na fase da resposta à reclamação (Artigo 296.o TFUE; Estatuto dos Funcionários, artigo 25.o, segundo parágrafo) (cf. n.os 73‑75)

5. Recursos de funcionários — Fundamentos — Falta de fundamentação ou fundamentação insuficiente — Fundamento distinto daquele que tem por objeto a legalidade quanto ao mérito (Estatuto dos Funcionários, artigos 25.°, segundo parágrafo) (cf. n.o 78)

6. Funcionários — Agentes temporários — Recrutamento — Renovação de um contrato a termo — Poder de apreciação da administração — Dever de solicitude que incumbe à administração — Tomada em consideração dos interesses do agente em questão — Fiscalização jurisdicional — Limites (Regime aplicável aos outros agentes, artigo 8.o) (cf. n.os 94, 104, 158‑162)

7. Recursos de funcionários — Fundamentos — Desvio de poder — Conceito — Ónus e administração da prova (cf. n.o 103)

8. Funcionários — Agentes temporários — Recrutamento — Não renovação de um contrato a termo — Adoção da decisão sem dar previamente ao interessado a possibilidade de apresentar as suas observações — Violação do direito de ser ouvido (cf. n.os 125, 126, 146)

9. Recursos de funcionários — Pedido de indemnização associado a um pedido de anulação — Indeferimento do pedido de anulação que acarreta o indeferimento do pedido de indemnização (Estatuto dos Funcionários, artigos 90.° e 91.°) (cf. n.o 184)

Objeto

Pedido apresentado ao abrigo do artigo 270.o TFUE e destinado, por um lado, à anulação, em substância, em primeiro lugar, da Decisão da ECHA de 28 de março de 2018 de não renovar o contrato por tempo determinado da recorrente e, em segundo lugar, do anúncio de vaga para a constituição de uma lista de reserva com vista ao recrutamento de agentes contratuais para o grupo de funções II, publicado em 9 de março de 2018, e, por outro, à indemnização dos danos patrimoniais e não patrimoniais alegadamente sofridos pela recorrente na sequência da Decisão de 28 de março de 2018 e do anúncio de vaga de 9 de março de 2018.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.