ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
C

o sujeito passivo tenha acordado com essa outra empresa pagar-lhe o preço de retalho recomendado dos prémios. 1) Em que sentido se deve interpretar os artigos 14.o, 24.o, 73.o e 168.o da Directiva IVA (1) (anteriormente artigos 5.o, 6.o, 11.o, A, n.o 1, alínea a), e 17.o, n.o 2, da Sexta Directiva IVA) (2) no que se refere aos pagamentos do sujeito passivo à outra empresa? 2) Em particular, essas disposições devem ser interpretadas no sentido de que os pagamentos do sujeito passivo à outra empresa devem ser considerados: a) unicamente como contrapartida uma prestação de serviços pela outra empresa ao sujeito passivo; b) unicamente como contrapartida, por parte de um terceiro, da entrega de bens pela outra empresa aos clientes; c) como contrapartida, em parte, da prestação de serviços pela outra empresa ao sujeito passivo e, em parte, da entrega de bens pela outra empresa aos clientes; ou d) como contrapartida, simultaneamente, da prestação de serviços de publicidade e de marketing e da entrega de prémios pela outra empresa ao sujeito passivo? 3) Se a resposta à questão 2 for a de que esses pagamentos devem ser considerados em parte como contrapartida da prestação de serviços pela outra empresa ao sujeito passivo e em parte como contrapartida, por parte de um terceiro, do sujeito passivo à outra empresa, relativamente à entrega de bens da outra empresa aos clientes, quais são os critérios estabelecidos pelo direito comunitário para se determinar a forma pela qual o pagamento deve ser proporcionalmente repartido entre estas duas operações?»
1)

As disposições do artigo 3.o, n.os 2 e 3, terceiro parágrafo, da Directiva 1999/44/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Maio de 1999, relativa a certos aspectos da venda de bens de consumo e das garantias a ela relativas, devem ser interpretadas no sentido de que se opõem a uma legislação nacional que prevê que o vendedor, em caso de reposição do bem de consumo em conformidade com o contrato, por meio da sua substituição, não tem de suportar as despesas de instalação do bem de consumo entregue a posteriori num bem no qual o consumidor instalou o bem de consumo não conforme ao contrato em consonância com a sua natureza e o fim a que se destina, quando a instalação não fosse originalmente devida nos termos do contrato?
—

Declarar que, não tendo tomado as medidas necessárias, por um lado para assegurar a eliminação ou a valorização dos resíduos depostos nas pedreiras dos Limas, dos Linos e dos Barreiras, situadas na freguesia de Lourosa, sem pôr em perigo a saúde humana e sem causar danos ao ambiente, nomeadamente sem criar riscos para a água e o solo e para que os referidos resíduos sejam confiados a um serviço de recolha privado ou público ou a uma empresa encarregados da sua eliminação ou valorização, e não tendo tomado as medidas necessárias, por outro lado, para limitar a introdução nas águas subterrâneas de substâncias constantes da Lista II da Directiva 80/68/CEE, de forma a evitar a poluição destas águas pelas referidas substâncias, a República Portuguesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 4.o e 8.o da Directiva 2006/12/CE, relativa aos resíduos, que codificou a Directiva 75/442/CEE, relativa aos resíduos, bem como por força dos artigos 3.o e 5.o da Directiva 80/68/CEE, relativa à protecção das águas subterrâneas contra a poluição causada por certas substâncias perigosas.
—

Declarar que, ao prever a possibilidade de completar com o adjectivo «puro» ou com a expressão «cioccolato puro» a denominação de venda dos produtos de chocolate que não contêm outras gorduras vegetais além da manteiga de cacau, a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força das disposições do artigo 3.o da Directiva 2000/36/CE (1) conjugadas com as do artigo 2.o, n.o 1, alínea a), da Directiva 2000/13/CE (2) e do artigo 3.o, n.o 5, da Directiva 2000/36;
—

Declarar que, ao negar o reembolso do imposto pago a montante relativamente a determinadas operações efectuadas por sujeitos passivos não estabelecidos no território da Comunidade Europeia, o Reino Unido não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 169.o, 170.o e 171.o da Directiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de Novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (1) e do artigo 2.o, n.o 1, da Décima Terceira Directiva 86/560/CEE do Conselho, de 17 de Novembro de 1986, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Modalidades de reembolso do imposto sobre o valor acrescentado aos sujeitos passivos não estabelecidos no território da Comunidade (2);
PT Jornal Oficial da União Europeia C 55/19

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale del Lazio (Itália) em 29 de Dezembro de 2008 — Angelo Rubino/Ministero dell'Università e della Ricerca

(Processo C-586/08)

(2009/C 55/30)

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunale Amministrativo Regionale del Lazio

Partes no processo principal

Recorrente: Angelo Rubino

Recorrido: Ministero dell'Università e della Ricerca

Questão prejudicial

Os princípios comunitários da abolição dos obstáculos à livre circulação de pessoas e serviços entre os Estados-Membros da Comunidade e do reconhecimento mútuo de diplomas, certificados e outros títulos, consagrados nos artigos 3.o, n.o 1, alínea c), e 47.o, n.o 1, do Tratado que institui a Comunidade Europeia, e as disposições da Directiva 2005/36/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Setembro de 2005, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, opõem-se a uma regulamentação de direito interno, como o Decreto Legislativo italiano n.o 206/2007, que exclui os docentes universitários do âmbito das profissões regulamentadas para efeitos do reconhecimento de qualificações profissionais?

(1) JO L 255, p. 22.
—

Declarar que, não tendo aprovado todas as disposições legislativas e administrativas necessárias para transposição da Directiva 2005/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Setembro de 2005, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais (1), ou não as tendo comunicado à Comissão na sua integralidade, a República da Áustria não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da referida directiva.
—

declarar que, não tendo adoptado as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para transpor a Directiva 2005/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Setembro de 2005, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais (1) e, em qualquer caso, não as tendo comunicado à Comissão, o Reino Unido não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta directiva;
—

Declaração de que, não tendo adoptado todas as medidas legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2005/68/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Novembro de 2005, relativa ao resseguro e que altera as Directivas 73/239/CEE e 92/49/CEE do Conselho, assim como as Directivas 98/78/CE e 2002/83/CE (1) e, em todo o caso, não as tendo comunicado à Comissão, a República da Polónia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 64.o desta directiva;
PT Jornal Oficial da União Europeia C 44/31

Acção intentada em 2 de Dezembro de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/Grão-Ducado do Luxemburgo

(Processo C-526/08)

(2009/C 44/51)

Língua do processo: francês

Partes

Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: S. Pardo Quintillán e N. von Lingen, agentes)

Demandado: Grão-Ducado do Luxemburgo

Pedidos da demandante

— Que se declare que não tendo adoptado todas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar total e devido cumprimento aos artigos 4,.o e 5.o, conjugados com o Anexo II A(1) e o Anexo III 1(1), o Anexo II A(5) e o Anexo III 1(2), o Anexo II A(2) e o Anexo II A (6) da Directiva 91/676/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1991, relativa à protecção das águas contra a poluição causada por nitratos de origem agrícola (1) o Grão-Ducado do Luxemburgo não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessa directiva;

— condenar o Grão-Ducado do Luxemburgo nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

A Comissão invoca quatro fundamentos em apoio da sua acção

Com o seu primeiro fundamento, a Comissão censura à demandada o facto de não ter respeitado as formas e os períodos de aplicação de fertilizantes, como previsto na directiva. Com efeito, enquanto a proibição de aplicação de fertilizantes durante certos períodos deve ser válida tanto para os fertilizantes orgânicos como químicos, a regulamentação luxemburguesa menciona apenas os fertilizantes orgânicos. Acresce que a proibição de aplicação de fertilizantes durante certos períodos deve abranger todas as superfícies agrícolas, incluindo os prados, não previstos pelas medidas nacionais de transposição da directiva. A demandante afirma também que a legislação nacional devia definir com mais pormenor os casos que podem originar uma derrogação da proibição da aplicação de fertilizantes, uma vez que esta situação não está prevista na directiva.

Com o seu segundo fundamento, a demandante alega que a legislação nacional não prevê a exigência de uma capacidade de armazenagem mínima dos estrumes para todas as instalações, referindo apenas as instalações novas ou a modernizar. Uma tal transposição não está de acordo com a directiva, na medida em que as instalações existentes também apresentam riscos de poluição. A legislação nacional devia, portanto, impor uma capacidade mínima de armazenagem para todas as instalações.

Com o seu terceiro fundamento, a Comissão alega que a legislação nacional devia incluir todos os fertilizantes no âmbito da proibição da aplicação de fertilizantes em solos de forte inclinação, e não apenas os de origem orgânica.

Com o seu quarto e último fundamento, a Comissão, censura à demandada o facto de não ter adoptado medidas suficientes relativamente às técnicas de aplicação dos fertilizantes, nomeadamente para assegurar uma aplicação uniforme e eficaz dos fertilizantes.

(1) JO L 373, p. 1.
2.

Em caso de resposta à primeira questão no sentido de que o conceito de «mesmas partes» se destina a precisar autonomamente no contexto do regulamento a eficácia subjectiva das decisões concorrentes, i) deve-se, na interpretação deste conceito previsto no artigo 34.o, proémio e n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 44/2001, seguir a interpretação dada pelo acórdão do Tribunal de Justiça de 19 de Maio de 1998, Drouot/CMI [C-351/96, Colect., p. I-3075, (omissis)] ao conceito de «entre as mesmas partes» previsto no artigo 21.o da Convenção de Bruxelas, actual artigo 27.o do Regulamento (CE) n.o 44/2001, e ii) a K-Line, que foi parte no processo de Roterdão mas não no de Düsseldorf, deve, em virtude da cessão e do mandato, ser considerada a «mesma parte» que a Zeuner, que foi parte no processo de Düsseldorf, mas não no de Roterdão?
1.

Declarar que, não tendo providenciado no sentido de que as decisões individuais de não proceder a uma avaliação de impacto ambiental nos termos do artigo 4.o, n.o 2, da Directiva 85/337/CEE do Conselho (1), com alterações posteriores, devem ser suficientemente fundamentadas, e não tendo submetido os pedidos «ROMP» apresentados no País de Gales anteriormente a 15 de Novembro de 2000 aos requisitos daquela directiva, o Reino Unido não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da referida directiva;
—

Erro na interpretação e aplicação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 40/94 (1) e desvirtuação dos factos e da prova, uma vez que, aparentemente, só foi levada em conta a pronúncia das marcas «Biovisc» e «DUOVISC» na língua inglesa, não a pronúncia na língua francesa.
3.

Nos casos em que um Estado-Membro opta por um sistema de taxa sobre os equipamentos, aparelhos e materiais de reprodução digital, esta taxa (a compensação equitativa por cópia privada) deve estar necessariamente relacionada, de acordo com a finalidade prosseguida pelo artigo 5.o, n.o 2, alínea b), da Directiva 2001/29/CE e o contexto desta norma, com o presumível uso desses equipamentos e materiais para a realização de reproduções abrangidas pela excepção da cópia privada, de tal modo que a aplicação da taxa será justificada quando presumivelmente os equipamentos, aparelhos e materiais de reprodução digital se destinem a realizar cópias privadas, não o sendo no caso contrário?
—

Declarar que, não tendo adoptado as disposições legais, regulamentares e administrativas necessárias para a transposição da Directiva 2006/70/CE (1) da Comissão, de 1 de Agosto de 2006, que estabelece medidas de execução da Directiva 2005/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à definição de pessoa politicamente exposta e aos critérios técnicos para os procedimentos simplificados de vigilância da clientela e para efeitos de isenção com base numa actividade financeira desenvolvida de forma ocasional ou muito limitada, ou, em qualquer dos casos, não tendo comunicado essas disposições à Comissão, o Reino de Espanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 5.o desta directiva;
—

Declaração de que, não tendo adoptado todas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2005/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Setembro de 2005, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais (1) ou, em qualquer caso, não as tendo comunicado à Comissão, a República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da referida directiva.
—

Anular o acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, de 8 de Julho de 2008, no processo T-54/03 e, deferindo os pedidos formulados em primeira instância, anular, com base no artigo 229.o do Tratado CE, no artigo 61.o do Estatuto do Tribunal de Justiça e no artigo 17.o do Regulamento do Conselho n.o 17/62 (1), actual artigo 31.o do Regulamento do Conselho n.o 1/2003 (2), a Decisão da Comissão Europeia n.o 2005/471/CE, de 27 de Novembro de 2002 (3), na parte em que aplica uma coima à recorrente;
3.

Em caso de resposta afirmativa às questões 1) e 2): estas disposições devem ser interpretadas no sentido de que, na falta de disposições nacionais respeitantes à participação da autoridade da concorrência no processo perante a instância de recurso e quando tiverem sido designadas diferentes autoridades, a autoridade competente para tomar as decisões enumeradas no artigo 5.o do Regulamento é também a que deve intervir no processo de recurso interposto da sua decisão?
2.

A referida disposição nacional é compatível com a directiva, designadamente com a cláusula 1, que prevê que a legislação nacional deve fomentar o desenvolvimento do trabalho a tempo parcial, com a cláusula 4 e com a cláusula 5, que obriga os Estados-Membros a eliminar quaisquer obstáculos de natureza jurídica que limitem as possibilidades de trabalho a tempo parcial, sendo certo que o facto de as semanas de inactividade do trabalhador não serem tomadas em consideração para efeitos do cálculo da pensão constitui um factor importante no sentido de dissuadir os trabalhadores de optarem pelo trabalho a tempo parcial de tipo vertical?
PT Jornal Oficial da União Europeia C 301/17

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale del Lazio (Itália) em 27 de Agosto de 2008 — Attanasio Group Srl/Comune di Carbognano

(Processo C-384/08)

(2008/C 301/31)

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunale Amministrativo Regionale del Lazio

Partes no processo principal

Recorrente: Attanasio Group Srl

Recorrida: Comune di Carbognano

Questão prejudicial

As normas regionais e nacionais italianas que prevêem distâncias mínimas obrigatórias entre os estabelecimentos rodoviários de distribuição de combustíveis, designadamente o artigo 13.o da Lei regional do Lácio, aplicável ao caso submetido à apreciação deste Tribunal e relevante para efeitos da decisão do processo, bem como as normas de leis nacionais de referência (Decreto legislativo n.o 32/1998, com as alterações que lhe foram introduzidas, Lei n.o 57/2001 e Decreto Ministerial de 31 de Outubro de 2001), na parte em que consentiram ou, em qualquer caso, não impediram, no exercício da competência normativa do Estado italiano, a fixação pelo referido artigo 13.o de distâncias mínimas entre os estabelecimentos rodoviários de distribuição de combustíveis, são compatíveis com o direito comunitário, designadamente com os artigos 43.o, 48.o, 49.o e 56.o do Tratado CE e com os princípios comunitários da concorrência económica e da não discriminação jurídica consagrados no Tratado, tendo em conta o que se indica na fundamentação?
a)

deve uma norma nacional como a Regulation 47, n.o 7, alínea b), das Public Contracts Regulations 2006, que dispõe que essa acção judicial deve ser instaurada prontamente e, em todo o caso, no prazo de três meses a contar da data em que ocorreram os factos que servem de fundamento à sua propositura, salvo se o tribunal considerar que existem razões fundadas para prorrogar esse prazo, ser interpretada, à luz da Directiva 89/665/CEE (2), nomeadamente dos seus artigos 1.o e 2.o, do princípio de direito comunitário da equivalência e da exigência de direito comunitário de tutela jurisdicional efectiva, e/ou do princípio da efectividade, e atendendo também a quaisquer outros princípios relevantes de direito comunitário, no sentido de que confere ao proponente um direito subjectivo e incondicional contra a entidade adjudicante, ao abrigo do qual o prazo para propositura da acção de impugnação do processo de concurso e da adjudicação começa a correr na data em que o proponente teve ou devia ter tido conhecimento de que o processo de contratação e a adjudicação violavam o direito comunitário dos contratos públicos, ou na data do incumprimento das normas de contratação pública aplicáveis; e
—

Declarar que a República de Chipre, ao não adoptar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2006/100/CE do Conselho, de 20 de Novembro de 2006, que adapta determinadas directivas no domínio da livre circulação de pessoas, em virtude da adesão da Bulgária e da Roménia (1), ou, em todo o caso, ao não as comunicar à Comissão, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessa directiva;
—

declarar que, não tendo adoptado as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para cumprir a Directiva 2004/35/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril de 2004, relativa à responsabilidade ambiental (1) em termos de prevenção e reparação de danos ambientais, a República da Eslovénia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta directiva.
3.

Como deve ser interpretado o artigo 27.o, n.o 2, da Decisão-quadro, segundo o qual uma pessoa entregue não pode ser sujeita a procedimento penal, condenada ou privada de liberdade por uma infracção praticada antes da sua entrega diferente daquela por que foi entregue, nomeadamente por referência ao procedimento de consentimento referido no n.o 4 do mesmo artigo e tendo em conta o disposto no artigo 27.o, n.o 3, alínea c), nos termos do qual, a «regra da especialidade» não se aplica quando o procedimento penal não dê lugar à aplicação de uma medida restritiva da liberdade individual da pessoa? a) Nos casos a que se aplica o procedimento de consentimento, as disposições referidas devem ser interpretadas no sentido de que não se opõem a que a infracção em questão dê lugar a perseguição penal desde que o arguido pela prática do crime não seja submetido a medidas privativas ou restritivas da liberdade? b) Que importância se deve atribuir ao facto de um processo penal que implica uma restrição da liberdade se referir a várias infracções, uma das quais está abrangida pelo procedimento de consentimento? Devem nesse caso as disposições acima referidas ser interpretadas no sentido de que não se opõem a que esta última infracção seja objecto de perseguição penal, que se instrua um processo e que seja proferida sentença antes da recepção do consentimento, mesmo que o arguido tenha sido submetido no decurso do processo a uma medida de restrição da liberdade, quando tal medida era legalmente justificada pelas outras infracções de que era acusado?
PT Jornal Oficial da União Europeia C 285/16

Acção proposta em 18 de Julho de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/República Francesa

(Processo C-333/08)

(2008/C 285/27)

Língua do processo: francês

Partes

Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (Representante: B. Stromsky, agente)

Demandada: República Francesa

Pedidos da demandante

— Declarar que, ao estabelecer, para os auxiliares tecnológicos e géneros alimentícios em cuja preparação tenham sido utilizados auxiliares tecnológicos provenientes de outros Estados-Membros onde estes são legalmente fabricados e/ou comercializados, um regime de autorização prévia que não respeita o princípio da proporcionalidade, a República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 28.o do Tratado CE;

— Condenar a República Francesa nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Através da sua acção, a Comissão denuncia as restrições às trocas comerciais decorrentes da legislação francesa relativa aos auxiliares tecnológicos. Ao estabelecer um regime de autorização prévia para esses produtos e para os géneros alimentícios em cuja preparação tenham sido utilizados auxiliares tecnológicos provenientes de outros Estados-Membros onde estes foram legalmente fabricados e/ou comercializados, esta legislação torna, efectivamente, mais difícil e mais dispendiosa a comercialização destes géneros e auxiliares, colocando, assim, entraves às trocas intracomunitárias.

Segundo a Comissão, um regime de autorização prévia poderia, em certas circunstâncias, ser justificado por razões de saúde pública, mas deveria, de qualquer modo, respeitar o critério da proporcionalidade e as condições estabelecidas pela jurisprudência, nomeadamente, as enunciadas no acórdão do Tribunal de Justiça de 5 de Fevereiro de 2004, Comissão/França (C-24/00). Ora, no caso em apreço, não se encontram preenchidas várias destas condições, uma vez que os procedimentos previstos na legislação em causa não são facilmente acessíveis, nem rápidos, nem susceptíveis de recurso jurisdicional no caso de recusa da autorização.
—

Declarar que, não tendo adoptado todas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para cumprir a Directiva 2006/22/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Março de 2006, relativa a exigências mínimas no que respeita à execução dos Regulamentos (CEE) n.o 3820/85 e (CEE) n.o 3821/85 do Conselho, quanto às disposições sociais no domínio das actividades de transporte rodoviário e que revoga a Directiva 88/599/CEE ou, em qualquer caso, não tendo notificado estas disposições à Comissão, o Reino Unido não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 16.o, dessa directiva.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 272/10

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden em 21 de Julho de 2008 — X Holding BV/Staatssecretaris van Financiën

(Processo C-337/08)

(2008/C 272/15)

Língua do processo: neerlandês

Órgão jurisdicional de reenvio

Hoge Raad der Nederlanden

Partes no processo principal

Recorrente: X Holding BV

Recorrido: Staatssecretaris van Financiën

Questões prejudiciais

O artigo 43.o CE, conjugado com o artigo 48.o CE, deve, ser interpretado no sentido de que obsta a que uma norma nacional […], segundo a qual uma sociedade-mãe e a sua filial podem optar por que o imposto por elas devido seja cobrado à sociedade-mãe estabelecida neste Estado-Membro, como se houvesse um único sujeito passivo, reserve essa opção a sociedades sujeitas, no que respeita à tributação dos lucros, à jurisdição fiscal do Estado em questão?