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Em terceiro lugar, o recorrente alega que, tendo interpretado erradamente o disposto no artigo 4.o, n.o 2, da Decisão 97/413/CE do Conselho, a Comissão excedeu os seus poderes, especialmente tendo actuado de acordo com critérios irrelevantes e tendo ignorado a definição de «esforço de pesca» fornecida pela Decisão 97/413/CE do Conselho e a legislação comunitária sobre as pescas aplicável no momento da apresentação do pedido do recorrente referente a capacidade de segurança em Dezembro de 2001.
—

Anulação, nos termos do artigo 263.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, da Decisão C(2010) 4387 final da Comissão Europeia, de 30 de Junho de 2010, no processo COMP/38.344 — Aço para pré-esforço;
PT Jornal Oficial da União Europeia C 328/56

Recurso interposto em 7 de Outubro de 2010 — Bank Mellat/Conselho

(Processo T-496/10)

()

2010/C 328/86

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Bank Mellat (Teerão, Irão) (Representantes: S. Gadhia, S. Ashley, Solicitors, D. Anderson, QC and R. Blakeley, Barrister)

Recorrido: Conselho da União Europeia

Pedidos do recorrente

— Anulação do n.o 2 do Quadro B do Anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 668/2010 (1) na medida em que diz respeito ao recorrente;

— anulação do n.o 4 do Quadro B do Anexo II da Decisão do Conselho 2010/413/PESC (2) na medida em que respeita ao recorrente;

— condenação do Conselho nas despesas do processo.

Fundamentos e principais argumentos

No caso em apreço o recorrente pede a anulação parcial do Regulamento de Execução n.o 668/2010 do Conselho e da Decisão do Conselho 2010/413/PESC na medida em que está incluído na lista das pessoas singulares e colectivas, entidades e organismos cujos fundos e recursos económicos estão congelados de acordo com esta disposição.

Os três fundamentos invocados pelo recorrente são idênticos ou semelhantes ao primeiro, segundo e quinto fundamentos invocados no processo Melli Bank/Conselho, T-492/10.

(1) Regulamento de Execução (UE) n.o 668/2010 do Conselho, de 26 de Julho de 2010, que dá execução ao n.o 2 do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 423/2007 que impõe medidas restritivas contra o Irão (JO L 195, p. 25)

(2) Decisão do Conselho, de 26 de Julho 2010, que impõe medidas restritivas contra o Irão e revoga a Posição Comum 2007/140/PESC (JO L 195, p. 39)
PT Jornal Oficial da União Europeia C 301/39

Recurso interposto em 6 de Setembro de 2010 — Preparados Alimenticios/IHMI — Rila Feinkost-Importe (Jambo Afrika)

(Processo T-377/10)

()

2010/C 301/64

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: Preparados Alimenticios SA (Barcelona, Espanha) (representantes: D. Pellisé Urquiza, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Rila Feinkost-Importe GmbH & Co. KG (Stemwede-Levern, Alemanha)

Pedidos da recorrente

— anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 9 de Junho de 2010, no processo R 1144/2009-1.

— declarar o recurso admissível e justificado.

— declarar que o pedido de marca comunitária controvertido não deve ser deferido.

Fundamentos e principais argumentos

Requerente da marca comunitária: a outra parte no processo na Câmara de Recurso

Marca comunitária em causa: marca nominativa «Jambo Afrika», para produtos das classes 29, 30 e 33

Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição: a recorrente

Marca ou sinal invocado no processo de oposição: registos de marca espanhola n.o 2573221, n.o 2573219 e n.o 2573216 da marca figurativa «JUMBO», para produtos das classes 29 e 30; registo de marca comunitária n.o 2217404 da marca figurativa «JUMBO CUBE», para produtos da classe 29; registo de marca comunitária n.o 2412823 da marca figurativa «JUMBO MARINADE», para produtos das classes 29 e 30; registo de marca comunitária n.o 2413391 da marca figurativa «JUMBO NOKKOS», para produtos das classes 29 e 30; registos de marca comunitária n.o 2413581, n.o 2423275, n.o 2970754, n.o 3246139, n.o 3754462 e n.o 4088761 da marca figurativa «JUMBO» para produtos das classes 29 e 30

Decisão da Divisão de Oposição: deferimento da oposição relativamente a parte dos produtos controvertidos.

Decisão da Câmara de Recurso: indeferimento da oposição na sua totalidade

Fundamentos invocados: violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, na medida em que a Câmara de Recurso excluiu erradamente o risco de confusão.
—

a título principal, anulação do ponto 3 do documento de referência sobre as melhores técnicas disponíveis para as indústrias de produção de cimento, cal e óxido de magnésio (JO C 166 de 25.6.2010), bem como das referências à indústria do óxido de magnésio que figuram nos restantes pontos do referido documento;
—

Que se anule a decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI com data de 19 de Julho de 2010 no processo R 1804/2008-4;
PT Jornal Oficial da União Europeia C 301/31

Recurso interposto em 10 de Agosto de 2010 — Viaguara/IHMI — Pfizer (VIAGUARA)

(Processo T-332/10)

()

2010/C 301/54

Língua em que o recurso foi interposto: polaco

Partes

Recorrente: Viaguara S. A. (Varsóvia, Polónia) (Representante: R. Skubisz, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Pfizer Inc.

Pedidos da recorrente

— Anulação da decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 20 de Maio de 2010, no processo R 946/2009-1, na sua totalidade;

— condenação do recorrido e da Pfizer Inc. nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Requerente da marca comunitária: recorrente

Marca comunitária em causa: marca nominativa «VIAGUARA», para produtos das classes 32 e 33 — pedido n.o 4630562

Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição: Pfizer Inc.

Marca ou sinal invocado no processo de oposição: marca nominativa comunitária «VIAGRA» para produtos da classe 5

Decisão da Divisão de Oposição: rejeição da oposição

Decisão da Câmara de Recurso: anulação da decisão da Divisão de Oposição e recusa do pedido de marca na sua totalidade

Fundamentos invocados: violação do artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento n.o 207/2009 (1) devido a uma metodologia errada na apreciação da relação entre as marcas e a considerações erradas quanto ao perigo de exploração do prestígio e imagem da marca invocada na oposição.

(1) Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, de 26 de Fevereiro de 2009, sobre a marca comunitária (Versão codificada) (JO L 78, p. 1).
Recurso interposto em 10 de Agosto de 2010 — Fraas/IHMI (composição de ladrilhos coloridos de negro, cinzento, beige e vermelho escuro)

(Processo T-329/10)

()

(2010/C 288/86)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: V. Fraas GmbH (Helmbrechts-Würtentenselbitz, Alemanha) (Representantes: G. Würtenberger e R. Künze)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Pedidos do recorrente

— Anulação da decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 7 de Junho de 2010 no processo R 191/2010-4;

— Condenação do Instituto de Harmonização do Mercado Interno nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Marca comunitária em causa: Marca figurativa que representa uma composição de ladrilhos coloridos de negro, cinzento, beige e vermelho escuro, para produtos e serviços das classes 18, 24 e 25.

Decisão do examinador: Recusado o registo.

Decisão da Câmara de Recurso: Negado provimento ao recurso.

Fundamentos invocados: Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), conjugado com o artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 207/2009 (1), porquanto a marca comunitária em causa tem carácter distintivo, e violação dos artigos 75.o e 76.o do Regulamento (CE) n.o207/2009, porquanto a Câmara de Recurso não se debruçou sobre os exaustivos argumentos de facto e de direito apresentados pela recorrente.

(1) Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, de 26 de Fevereiro de 2009, sobre a marca comunitária (JO L 78, p. 1).
PT Jornal Oficial da União Europeia C 274/29

Recurso interposto em 10 de Agosto de 2010 — Abercrombie & Fitch Europe SA/IHMI — Gilli (GILLY HICKS)

(Processo T-336/10)

()

2010/C 274/44

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: Abercrombie & Fitch Europe SA (Mendrisio, Suíça) (representantes: S. Malynicz, Barrister, D. Stone e L. Ritchie, Solicitors)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Gilli Srl (Milão, Itália)

Pedidos da recorrente

— anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 20 de Maio de 2010 no processo R 832/2008-1, e;

— condenar o recorrido e a outra parte no processo na Câmara de Recurso na totalidade das despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Requerente da marca comunitária: Abercrombie & Fitch Europe SA

Marca comunitária em causa: a marca nominativa “GILLY HICKS”, para bens e serviços das classes 3, 14, 25 e 35 — pedido de marca comunitária n.o 5194543

Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição: a outra parte no processo na Câmara de Recurso

Marca ou sinal invocado no processo de oposição: marca figurativa comunitária “GILLI”, registada sob o n.o 3566007, para bens e serviços das classes 3, 9, 14 e 25

Decisão da Divisão de Oposição: deferimento parcial da oposição

Decisão da Câmara de Recurso: anulação parcial da decisão recorrida

Fundamentos invocados: violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009, na medida em que a Câmara de Recurso não levou a cabo uma comparação visual, fonética ou conceptual correcta das marcas em causa e, por conseguinte, erro no que respeita à existência de um risco de confusão
Recurso interposto em 23 de Agosto de 2010 — Nike International/IHMI — Deichmann (VICTORY RED)

(Processo T-356/10)

()

(2010/C 288/103)

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: Nike International (Oregon, EUA) (Representante: M. De Justo Bailey, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Deichmann SE (Essen, Alemanha)

Pedidos do recorrente

— Anulação da decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 18 de Maio de 2010, no processo R 1309/2009-2;

— condenação do IHMI no pagamento das despesas do processo, e

— condenação da outra parte no processo na Câmara de Recurso no pagamento das despesas do processo, caso intervenha no presente processo.

Fundamentos e principais argumentos

Requerente da marca comunitária: A recorrente

Marca comunitária em causa: Marca nominativa «VICTORY RED», para produtos das classes 18 e 28

Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição: Outra parte no processo na Câmara de Recurso

Marca ou sinal invocado no processo de oposição: Marca nominativa «Victory», registada como marca alemã sob o n.o30 318 528 para produtos das classes 18, 25 e 28; marca nominativa «Victory», registada como marca internacional sob o n.o819 143 para produtos das classes 18, 25 e 28

Decisão da Divisão de Oposição: Deferimento da oposição relativamente a todos os produtos contestados e indeferimento do pedido de registo na íntegra

Decisão da Câmara de Recurso: Negado provimento ao recurso

Fundamentos invocados: Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, na medida em que a Câmara de Recurso fez uma apreciação incorrecta do risco de confusão, em particular da semelhança dos sinais.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 260/25

Recurso interposto em 4 de Agosto de 2010 — SA.PAR./IHMI — Salini Costruttori (GRUPPO SALINI)

(Processo T-321/10)

()

2010/C 260/34

Língua em que o recurso foi interposto: italiano

Partes

Recorrente: SA.PAR.Srl (Roma, Itália) (representantes: A. Masetti Zannini de Concina, M. Bussoletti, G. Petrocchi, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Salini Costruttori SpA (Roma, Itália

Pedidos da recorrente

— Admitir o presente recurso;

— Anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI, de 21 de Abril de 2010, por violação dos artigos 52.o, n.o 1, alínea b), e 53.o, n.o 1, alínea a) do RMC e por falta de fundamentação;

— Condenar o IHMI nas despesas do presente processo e no processo na Câmara de Recurso.

Fundamentos e principais argumentos

Marca comunitária registada objecto do pedido de nulidade: Marca nominativa GRUPPO SALINI (pedido de registo n.o3 832 161), para serviços das classes 36, 37 e 42

Titular da marca comunitária: A recorrente

Parte que pede a nulidade da marca comunitária: SALINI COSTRUTTORI S.p.A.

Direito de marca da parte que pede a nulidade: Marca notoriamente conhecida em Itália, marca de facto, nome e denominação comercial «SALINI» para serviços das classes 36, 37 e 42

Decisão da Divisão de Anulação: Indeferiu o pedido de declaração de nulidade

Decisão da Câmara de Recurso: Anulou a decisão impugnada e declarou a nulidade da marca comunitária

Fundamentos invocados: Violação do artigo 53.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento n.o 207/2009, sobre a marca comunitária, em conjugação com o disposto no artigo 8.o, n.o 1, alínea b), e n.o 2, alínea c), do mesmo artigo, bem como do seu artigo 52.o, n.o 1, alínea b), e falta de fundamentação
PT Jornal Oficial da União Europeia C 260/16

Recurso interposto em 6 de Julho de 2010 — Seven Towns Ltd/IHMI

(Processo T-293/10)

()

2010/C 260/22

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Seven Towns Ltd (Londres, Reino Unido) (Representante: E. Schäfer, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Pedidos da recorrente

— anular parcialmente a decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 29 de Abril de 2010, no processo R 1475/2009-1, na medida em que indeferiu o pedido de marca comunitária n.o 5650817;

— condenar o recorrido nas despesas, incluindo as relativas à representação em juízo da recorrente.

Fundamentos e principais argumentos

Marca comunitária em causa: Marca composta unicamente por cores, descrita como «seis superfícies dispostas geometricamente em três pares de superfícies paralelas, estando cada par disposto na perpendicular dos outros dois e sendo caracterizado pelo facto de (i) todas as superfícies adjacentes terem cores diferentes e de (ii) cada superfície ter uma estrutura de grelha formada por linhas pretas que dividem a superfície em nove segmentos iguais». As cores indicadas são: vermelho (PMS 200C); verde (PMS 347C); azul (PMS 293C); laranja (PMS 021C); amarelo (PMS 012C); branco e preto para bens da classe 28 — Pedido de marca comunitária n.o 5650817

Decisão do examinador: Indeferiu o pedido de marca comunitária

Decisão da Câmara de Recurso: Anulou a decisão recorrida e indeferiu o pedido de marca comunitária n.o 5650817

Fundamentos invocados: A recorrente invoca dois fundamentos em apoio do seu recurso.

Através do seu primeiro fundamento, a recorrente alega que a decisão recorrida viola o princípio do respeito das regras de processo ao desrespeitar os artigos 80.o, n.o 1 e 2, do Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, em conjugação com a Regra 53-A do Regulamento (CE) n.o 2868/95 da Comissão, na medida em que a Câmara de Recurso fez uma apreciação errónea do mérito da questão.

Através do seu segundo fundamento, a recorrente defende que a decisão recorrida viola o seu direito a um processo justo ao desrespeitar o artigo 64.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, na medida em que a Câmara de Recurso baseou a sua decisão num argumento totalmente novo sem que a recorrente tenha sido convidada a apresentar as suas observações.
—

violação do conceito de auxílio estatal na acepção do artigo 107.o, n.o 1, TFUE, uma vez que a Comissão cometeu um erro de direito ao aplicar os quatro critérios da jurisprudência Altmark ao caso vertente, na medida em que: — o projecto THD92 não prossegue um objectivo de interesse económico geral, mas de competitividade do departamento dos Hauts-de-Seine enquanto centro internacional de negócios; — o projecto THD92 intervém numa «zona negra» e não responde a uma falha de mercado e — a compensação de 59 milhões de euros é desproporcionada e foi atribuída com base em critérios de selecção não conhecidos previamente;
PT Jornal Oficial da União Europeia C 234/47

Recurso interposto em 25 de Junho de 2010 — Milux/IHMI (APPETITECONTROL)

(Processo T-281/10)

()

2010/C 234/83

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Milux Holding S.A. (Luxemburgo, Luxemburgo) (Representante: J. Bojs, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Pedidos da recorrente

— Anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 29 de Abril de 2010, no processo R 1433/2009-4;

— Condenar o recorrido nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Marca comunitária em causa: Marca nominativa «APPETITECONTROL» para produtos e serviços das classes 9, 10 e 44

Decisão do examinador: Indeferiu o pedido de marca comunitária

Decisão da Câmara de Recurso: Negou provimento ao recurso

Fundamentos invocados: Violação do Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, uma vez que a Câmara de Recurso aplicou incorrectamente o princípio da não discriminação aos factos deste processo; a título subsidiário, violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, uma vez que a Câmara de Recurso errou na sua conclusão de que a marca pedida não apresenta carácter distintivo intrínseco suficiente.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 209/50

Recurso interposto em 31 de Maio de 2010 — KNUT IP Management/IHMI Zoologischer Garten Berlin (KNUT — DER EISBÄR)

(Processo T-250/10)

()

2010/C 209/75

Língua em que o recurso foi interposto: alemão

Partes

Recorrente: KNUT IP Management Ltd. (Londres, Inglaterra) (representante: C. Jaeckel, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Zoologischer Garten Berlin AG (Berlim, Alemanha)

Pedidos da recorrente

— Anular a Decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 17 de Março de 2010, no processo R 650/2009-1;

— condenar o recorrido nas despesas do presente processo e no processo na Câmara de Recurso.

Fundamentos e principais argumentos

Requerente da marca comunitária: A recorrente

Marca comunitária em causa: Marca nominativa «KNUT — DER EISBÄR» para produtos e serviços das classes 9, 16, 25, 28 e 41.

Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição: Zoologischer Garten Berlin AG

Marca ou sinal invocado no processo de oposição: Marca nominativa alemã «KNUD» para produtos e serviços das classes 9, 16 e 28; marca nominativa alemã «Knut der Eisbär» para produtos e serviços das classes 16, 25, 28 e 41; marca nominativa alemã «KNUT» para produtos e serviços das classes 3, 4, 5, 8, 9, 11, 12, 14, 16, 18, 20, 21, 24, 25, 28, 29, 30, 32, 33, 35, 39, 41, 42 e 43; marca nominativa alemã «KNUT» para produtos e serviços das classes 16, 18, 21, 25, 28, 35, 41 e 42.

Decisão da Divisão de Oposição: Deferiu parcialmente a oposição.

Decisão da Câmara de Recurso: Foi dado provimento ao recurso e a oposição foi integralmente deferida.

Fundamentos invocados: violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 (1), na medida em que não existe risco de confusão entre as marcas em conflito.

(1) Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, de 26 de Fevereiro de 2009, sobre a marca comunitária (JO L 78, p. 1).
—

Anular a decisão da Segunda Câmara de Recurso, de 29/03/10 que decidiu do recurso da decisão do IHMI quanto ao mérito no processo de oposição n.o 1171453 deduzido pela Conceria Kara que indeferiu o pedido da marca comunitária n.o 5346457.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 195/25

Recurso interposto em 10 de Maio de 2010 — Monster Cable Products/IHMI — Live Nation (Music) UK Ltd (MONSTER ROCK)

(Processo T-216/10)

2010/C 195/39

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: Monster Cable Products, Inc. (Brisbane, EUA) (representantes: O. Günzel e W. von der Osten-Sacken, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Live Nation (Music) UK Ltd (Londres, Reino Unido)

Pedidos da recorrente

— Anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 24 de Fevereiro de 2010, no processo R 216/2009-1, na parte em que o recurso foi rejeitado;

— Rejeitar integralmente a oposição n.o B 754335 deduzida contra o pedido de registo da marca comunitária n.o 3333804 «MONSTER ROCK»;

— Condenar o IHMI na totalidade das despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Requerente da marca comunitária: A recorrente

Marca comunitária em causa: Marca nominativa «MONSTER ROCK» para produtos da classe 9

Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição: A outra parte no processo na Câmara de Recurso

Marca ou sinal invocado no processo de oposição: Marca nominativa «MONSTERS OF ROCK» n.o 1313176, registada no Reino Unido para produtos da classe 16; marca nominativa «MONSTERS OF ROCK» n.o 1313177, registada no Reino Unido para produtos da classe 25; marca nominativa «MONSTERS OF ROCK», n.o 1313178, registada no Reino Unido para produtos da classe 26; marca nominativa «MONSTERS OF ROCK» n.o 2299141, registada no Reino Unido para produtos e serviços das classes 9, 16, 25, 41 e 43; marca «MONSTERS OF ROCK» notoriamente conhecida (na acepção do artigo 6.o- bis da Convenção de Paris) nos 15 antigos Estados-Membros; marca não registada «MONSTERS OF ROCK» usada no comércio nos 15 antigos Estados-Membros; nome comercial «MONSTERS OF ROCK» usado no comércio nos 15 antigos Estados-Membros

Decisão da Divisão de Oposição: Defere a oposição para todos os produtos em causa e indefere o pedido de registo na sua integralidade

Decisão da Câmara de Recurso: Negado provimento ao recurso

Fundamentos invocados: Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, na medida em que a Câmara de Recurso: (i) apreciou erradamente a identidade/semelhança dos produtos, (ii) não tomou em consideração as diferenças entre as marcas, em particular as suas diferenças conceptuais, e (iii) não determinou o alcance da protecção do sinal anterior.
—

Anulação do aviso de concurso geral EPSO/AD/177/10 — Administradores (AD 5) publicado no Jornal Oficial da União Europeia de 16 de Março de 2010, número C 64 A.