Processo T‑125/16

Firma Léon Van Parys NV

contra

Comissão Europeia

«União aduaneira — Importação de bananas provenientes do Equador — Cobrança a posteriori de direitos de importação — Pedido de dispensa do pagamento de direitos de importação — Decisão adotada na sequência da anulação de uma decisão anterior pelo Tribunal Geral — Prazo razoável»

Sumário — Acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 11 de dezembro de 2017

Recurso de anulação — Acórdão de anulação — Efeitos — Adoção de medidas de execução — Prazo razoável — Anulação parcial de uma decisão da Comissão relativa a um pedido de dispensa do pagamento de direitos de importação — Adoção extemporânea de uma nova decisão — Violação do princípio do prazo razoável — Consequências

V. texto da decisão. (cf. n.o 41)

V. texto da decisão. (cf. n.o 44)

O artigo 266.o TFUE só obriga a instituição de que o ato anulado emana nos limites do que é necessário para garantir a execução do acórdão de anulação. Neste sentido, essa disposição impõe à instituição em causa que evite que qualquer ato destinado a substituir o ato anulado enferme de irregularidades iguais às identificadas no referido acórdão. No entanto, as instituições dispõem de um amplo poder de apreciação para decidir sobre os meios a utilizar para tirar as consequências de um acórdão de anulação ou de invalidação, sendo certo que esses meios devem estar em conformidade com a parte decisória do acórdão em causa e com os fundamentos em que necessariamente se baseia. Com efeito, a instituição em causa é livre de determinar o fundamento que considera mais relevante para fundamentar a sua decisão, sem que um eventual erro cometido na escolha desse fundamento possa impedi‑la de se basear posteriormente num fundamento que poderia ter invocado no ato anulado. A este propósito, o facto de um fundamento não ter sido invocado no âmbito do ato anulado não impede em nada a instituição de o invocar na decisão destinada a substituir esse ato, uma vez que o autor de um ato anulado pode invocar, na sua nova decisão, fundamentos diversos daqueles em que tinha fundamentado a sua primeira decisão. (cf. n.os 49, 59 e 60)

V. texto da decisão. (cf. n.o 51)

A menos que a irregularidade constatada tenha ferido de nulidade a totalidade do processo, as instituições em causa podem, para aprovar um ato que substitui um ato anterior anulado ou invalidado, reabrir o processo na fase em que a irregularidade foi cometida. (cf. n.o 52)

Na sequência da anulação parcial, pelo juiz da União, de uma decisão da Comissão relativa a um pedido de dispensa do pagamento de direitos de importação, a Comissão está obrigada a reexaminar os elementos do processo e a adotar uma nova decisão sobre o referido pedido, para sanar a irregularidade verificada. Ao fazê‑lo, está obrigada a tomar em consideração todos os elementos de facto e de direito disponíveis no momento da adoção do ato. A obrigação da Comissão de preparar uma decisão com toda a diligência necessária e de adotar a sua decisão com base em todos os dados que possam ter influência no resultado decorre nomeadamente do princípio da boa administração, do princípio da legalidade e do princípio da igualdade de tratamento. Nestas circunstâncias, não se pode censurar a Comissão por ter considerado que devia reiniciar o inquérito e completar o processo. Por outro lado, não se pode alegar validamente que, na sequência da anulação parcial da primeira decisão com efeitos ex tunc, a Comissão tinha apenas cinco dias para adotar uma decisão sobre o pedido de dispensa de pagamento, para respeitar o prazo de preclusão de nove meses previsto no artigo 907.o do Regulamento n.o 2454/93, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário. Com efeito, o prazo de nove meses previsto por esta disposição não é aplicável no âmbito de um processo reaberto nos termos do artigo 266.o TFUE. (cf. n.os 54 a 56 e 62)