Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Segurança social dos trabalhadores migrantes - Regulamentação comunitária - Âmbito de aplicação material - Prestações abrangidas e prestações excluídas - Critérios de distinção - Subsídio de guarda de crianças no domicílio - Inclusão

(Regulamento n.° 1408/71 do Conselho)

2. Segurança social dos trabalhadores migrantes - Regulamentação comunitária - Âmbito de aplicação material - Prestações abrangidas e prestações excluídas - Critérios de distinção - Prestação destinada a compensar os encargos familiares do beneficiário - Subsídio de guarda de crianças no domicílio - Inclusão

[Regulamento n.° 1408/71 do Conselho, artigos 1.° , alínea u), i), e 4.° , n.° 1, alínea h)]

3. Segurança social dos trabalhadores migrantes - Prestações familiares - Trabalhador assalariado sujeito à legislação de um Estado-Membro, mas residindo com a sua família noutro Estado-Membro - Direito de o cônjuge receber um subsídio de guarda de crianças no domicílio previsto pela legislação do Estado de emprego

(Regulamento n.° 1408/71 do Conselho, artigo 73.° )

Sumário

1. Uma prestação só pode ser considerada uma prestação de segurança social se for concedida, sem se proceder a qualquer apreciação individual e discricionária das necessidades pessoais, aos beneficiários com base numa situação legalmente definida.

Uma prestação como o subsídio de guarda de crianças no domicílio, prevista pela laki (1128/96) lasten kotihoidon ja yksityisen hoidon tuesta (lei relativa aos subsídios de guarda de crianças no domicílio e de guarda privada), preenche esta condição: as disposições relativas à concessão do referido subsídio conferem aos beneficiários um direito legalmente definido e o montante de base, bem como o subsídio complementar de guarda, são concedidos automaticamente às pessoas que satisfaçam certos critérios objectivos, sem se proceder a qualquer apreciação individual e discricionária das necessidades pessoais.

( cf. n.os 22-23 )

2. Uma prestação como o subsídio de guarda de crianças no domicílio, prevista pela laki (1128/96) lasten kotihoidon ja yksityisen hoidon tuesta (lei relativa aos subsídios de guarda de crianças no domicílio e de guarda privada), insere-se também na definição das prestações familiares e relaciona-se, portanto, com o risco mencionado no artigo 4.° , n.° 1, alínea h), do Regulamento n.° 1408/71. Com efeito, destina-se a compensar os encargos familiares na acepção do artigo 1.° , alínea u), i), do mesmo regulamento.

A expressão «compensar os encargos familiares», que figura no artigo 1.° , alínea u), i), do Regulamento n.° 1408/71, que define as «prestações familiares», deve ser interpretada no sentido de que tem em vista, nomeadamente, uma contribuição pública para o orçamento familiar, destinada a atenuar os encargos decorrentes do sustento dos filhos.

( cf. n.os 24-25, disp. 1 )

3. Nos termos do artigo 73.° do Regulamento n.° 1408/71, o trabalhador assalariado sujeito à legislação de um Estado-Membro tem direito, para os membros da sua família que residam no território de outro Estado-Membro, às prestações familiares previstas pela legislação do primeiro Estado, como se residissem no território deste.

Quando um trabalhador assalariado vive com a sua família num Estado-Membro diferente daquele cuja legislação lhe é aplicável, o seu cônjuge tem também o direito de invocar o referido artigo.

O artigo 73.° do Regulamento n.° 1408/71 visa evitar que um Estado-Membro possa fazer depender a concessão de uma prestação familiar da residência dos membros da família do trabalhador no Estado-Membro que concede a prestação, a fim de não dissuadir o trabalhador comunitário de exercer o seu direito à livre circulação. Por conseguinte, é a fortiori contrário à finalidade do referido artigo instituir uma condição de residência efectiva.

Por conseguinte, o artigo 73.° do Regulamento n.° 1408/71 deve ser interpretado no sentido de que, se a concessão de uma prestação como o subsídio de guarda de crianças no domicílio depender da residência efectiva da criança no território do Estado-Membro competente, esta condição deve ser considerada como estando satisfeita quando a criança resida no território doutro Estado-Membro.

( cf. n.os 31-34, disp. 2 )