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Recurso interposto em 22 de julho de 2021 pela Engie Global LNG Holding Sàrl, pela Engie Invest International SA e pela Engie SA do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Segunda Secção Alargada) em 12 de maio de 2021 nos processos apensos T-516/18 e T-525/18, Grão-Ducado do Luxemburgo e o./Comissão

(Processo C-454/21 P)

(2021/C 382/27)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrentes: Engie Global LNG Holding Sàrl, Engie Invest International SA e Engie SA (representantes: C. Rydzynski, B Le Bret, M. Struys, F. Pili, avocats)

Outra parte no processo: Comissão Europeia

Pedidos das recorrentes

As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:

— julgar o presente recurso admissível e procedente;

— anular o Acórdão do Tribunal Geral da União Europeia de 12 de maio de 2021 nos processos apensos T-516/18 e T-525/18, Luxemburgo e Engie Global LNG Holding e o./Comissão;

— decidir definitivamente quanto ao mérito, nos termos do artigo 61.o do Estatuto do Tribunal de Justiça e, a título principal, deferir os pedidos apresentados pela Engie em primeira instância ou, à título subsidiário, anular o artigo 2.o da Decisão (UE) 2019/421 da Comissão, de 20 de junho de 2018, relativa ao auxílio estatal SA.44888 (2016/C) (ex 2016/NN) concedido pelo Luxemburgo à Engie (JO 2019, L 78, p. 1), na medida em que ordena a recuperação do auxílio;

— a título ainda mais subsidiário, remeter o processo ao Tribunal Geral;

— condenar a Comissão na totalidade das despesas.

Fundamentos e principais argumentos

A Engie Global LNG Holding, a Engie Invest International e a Engie invocam três fundamentos de recurso.

Segundo as recorrentes, o Tribunal Geral cometeu erros de direito e desvirtuou os factos na definição do quadro de referência restrito (i) ao excluir a Diretiva sociedades-mães e filiais na definição desse quadro de referência; (ii) ao criar um nexo entre os artigos 164.o e 166.o da Lei relativa ao imposto sobre o rendimento no Luxemburgo; (iii) ao considerar que acréscimos sobre o ZORA constituíam distribuições de lucros; e (iv) ao considerar que as decisões fiscais antecipadas em causa concediam uma vantagem seletiva.

Além disso, o Tribunal Geral tinha cometido erros de direito e desvirtuado os factos na demonstração da existência de uma vantagem seletiva à luz da disposição luxemburguesa relativa ao abuso de direito (i) no que diz respeito ao quadro de referência considerado; (ii) na identificação de uma vantagem seletiva; e (iii) na interpretação do direito luxemburguês.

Como resultado do primeiro e segundo fundamentos as recorrentes concluem que o Tribunal Geral cometeu um erro de direito ao rejeitar os argumentos por si expostos no âmbito do recurso de anulação quanto à competência limitada da Comissão nos termos dos artigos 2.o, 3.o, 4.o, e 5.o TFUE relativos à repartição de competências entre a União Europeia e os Estados-Membros, em conjugação com os artigos 113.o a 117.o TFUE.

Por fim, a recuperação do auxílio ordenada pelo Tribunal Geral é contrária aos princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança legítima.
Devem o artigo 36.o, segundo período, TFUE, em conjugação com o artigo 15.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de junho de 2017, sobre a marca da União Europeia (1), bem como com o artigo 19.o, n.o 1, segundo parágrafo, TUE, ser interpretados no sentido de que se opõem a uma prática dos órgãos jurisdicionais nacionais dos Estados-Membros segundo a qual esses órgãos jurisdicionais:

— ao apreciarem um pedido do titular de uma marca requerendo a proibição da importação, da exportação, da publicidade de produtos que ostentam uma marca da União Europeia ou que seja ordenada a retirada desses produtos do mercado,

— ao pronunciar-se num processo de medidas provisórias sobre a apreensão de produtos que ostentam uma marca da União,

fazem referência, nas suas decisões, aos «produtos que não foram comercializados no Espaço Económico Europeu pelo titular da marca ou com o seu consentimento», pelo que a determinação de quais os produtos abrangidos pela marca da União Europeia que são objeto das injunções e proibições impostas (isto é, a determinação de quais os produtos que não foram comercializados no Espaço Económico Europeu pelo titular da marca ou com o seu consentimento) é, atendendo à formulação geral da decisão, deixada à autoridade de execução, a qual, ao efetuar essa determinação, se baseia nas declarações do titular da marca da União Europeia ou nos instrumentos fornecidos pelo mesmo (incluindo ferramentas informáticas e bases de dados), ao passo que a admissibilidade da impugnação da referida determinação efetuada pela autoridade de execução perante um órgão jurisdicional num processo quanto ao mérito está excluída ou limitada pela natureza das vias de recurso de que a demandada dispõe no processo de medidas provisórias ou executivo?
1)

Devem os artigos 30.o e 60.o da Diretiva 2006/112/CE (1) ser interpretados no sentido de que o lugar da importação, para efeitos de IVA, de um meio de transporte matriculado num país terceiro que tenha sido introduzido na União em violação da legislação aduaneira, se situa no Estado-Membro onde foi praticada a violação do direito aduaneiro e onde o meio de transporte foi pela primeira vez utilizado como meio de transporte na União ou no Estado-Membro onde a pessoa que cometeu a infração aduaneira tem o seu domicílio e utiliza o veículo?
5)

Se a FIFA e a UEFA, enquanto entidades que se atribuem a competência exclusiva para organizar e autorizar competições de clubes de futebol internacionais na Europa, proibirem ou se opuserem, com fundamento nas referidas disposições dos seus estatutos, ao desenvolvimento da Superliga, deve o artigo 101.o TFUE ser interpretado no sentido de que estas restrições à concorrência podem beneficiar da exceção prevista nesta disposição, tendo em conta que a produção é limitada de maneira substancial, que é impedido o aparecimento de produtos alternativos aos oferecidos no mercado pela FIFA/UEFA e que se restringe a inovação, quando se impedem outros formatos e modalidades, eliminando-se a potencial concorrência no mercado e limitando-se a escolha do consumidor? Essa restrição beneficia de uma justificação objetiva que permita concluir pela inexistência de abuso de posição dominante na aceção do artigo 102.o TFUE?
2)

O prazo de três anos previsto no n.o 2 do artigo 3.o do Regulamento n.o 2988/95 deve considerar-se um prazo de que caducidade da dívida que se gera com a prática do ato que impõe a devolução das quantias indevidamente recebidas em caso de irregularidades no financiamento? E deve contar-se a partir da data em que foi praticado o ato? Em caso de resposta negativa a esta pergunta, pergunta-se ainda:
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato (Itália) em 9 de julho de 2021 — Ministero dell’Interno/TO

(Processo C-422/21)

(2021/C 368/11)

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Consiglio di Stato

Partes no processo principal

Recorrente: Ministero dell’Interno

Recorrido: TO

Questão prejudicial

O artigo 20.o, n.os 4 e 5, da Diretiva 2013/33/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013 (1), obsta a uma legislação nacional que prevê a retirada das medidas de acolhimento a um requerente maior de idade e que não se enquadra na categoria das «pessoas vulneráveis», no caso de o requerente ser considerado autor de um comportamento particularmente violento, perpetrado fora do centro de acolhimento, que consistiu no uso de violência física contra funcionários públicos e/ou funcionários dos serviços públicos, causando ferimentos às vítimas que as obrigaram a procurar tratamento nos serviços de urgência locais?

(1) Diretiva 2013/33/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, que estabelece normas em matéria de acolhimento dos requerentes de proteção internacional (JO 2013, L 180, p. 96).
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rechtbank van eerste aanleg Oost-Vlaanderen, Afdeling Gent (Bélgica) em 27 de maio de 2021 — The Escape Center BVBA/Estado belga

(Processo C-330/21)

(2021/C 338/11)

Língua do processo: neerlandês

Órgão jurisdicional de reenvio

Rechtbank van eerste aanleg Oost-Vlaanderen, Afdeling Gent

Partes no processo principal

Recorrente: The Escape Center BVBA

Recorrido: Estado belga

Questão prejudicial

Deve o artigo 98.o, n.o 2, da Diretiva 2006/112 (1), lido em conjugação com o anexo III, ponto 14), da mesma diretiva, ser interpretado no sentido de que a utilização de instalações desportivas só está abrangida pela taxa reduzida de IVA se não for prestado acompanhamento individual ou em grupo?

(1) Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO 2006, L 347, p. 1)
1)

Deve o artigo 63.o, n.o 1, segundo parágrafo, da Diretiva 2014/24/UE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, «relativa aos contratos públicos e que revoga a Diretiva 2004/18/CE», considerado isoladamente e em conjunto com os princípios de direito da União, nomeadamente da igualdade, da não discriminação e da transparência nos contratos públicos, ser interpretado no sentido de que a entidade adjudicante, quando conclua que uma entidade a que o operador económico recorre não cumpre os critérios de seleção, é obrigada a solicitar ao operador económico a substituição dessa entidade, ou de que dispõe da faculdade de solicitar a sua substituição como condição para que o operador possa ser selecionado?
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Judicial da Comarca dos Açores (Portugal) em 14 de maio de 2021 — KU e outros / SATA International — Azores Airlines SA

(Processo C-308/21)

(2021/C 329/14)

Língua do processo: português

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunal Judicial da Comarca dos Açores

Partes no processo principal

Recorrentes: KU, OP, GC

Recorrida: SATA International — Azores Airlines SA

Questão prejudicial

O atraso superior a três horas ou o cancelamento de voos causados por uma falha de abastecimento de combustível no aeroporto de origem, sendo a gestão do sistema de combustível da responsabilidade deste aeroporto, constitui uma «circunstância extraordinária», nos termos e para os efeitos do disposto no art. 5o, n.o 3 do Regulamento (CE) n.o 261/2004 (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 [de fevereiro]?

(1) Regulamento (CE) n.o 261/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de fevereiro de 2004, que estabelece regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 295/91 (JO 2004, L 46, p. 1)
Recurso interposto em 2 de junho de 2021 pela Comissão Europeia do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sétima Secção) em 24 de março de 2021 no processo T-374/20, KM/Comissão Europeia

(Processo C-341/21 P)

(2021/C 310/17)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Comissão Europeia (representantes: T. S. Bohr e B. Mongin, agentes)

Outras partes no processo: KM, Parlamento Europeu, Conselho da União Europeia

Pedidos da recorrente

A Comissão conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:

— anular o Acórdão do Tribunal Geral da União Europeia, de 24 de março de 2021 (Sétima Secção)‚ KM/Comissão‚ no processo T-374/20;

— negar provimento ao recurso;

— condenar a recorrida nas despesas do processo em primeira instância;

— condenar a recorrida nas despesas do recurso.

Fundamentos e principais argumentos

A Comissão invoca três fundamentos de recurso.

No primeiro fundamento a Comissão invoca um erro de direito quanto aos critérios de apreciação da legalidade das decisões do legislador e uma violação do dever de fundamentação. Afirma que o Tribunal Geral se afastou do princípio de que a apreciação da legalidade de um ato da União à luz dos direitos fundamentais não pode basear-se em alegações relacionadas com as consequências do ato jurídico num caso particular; a ilegalidade de uma disposição do Estatuto dos Funcionários (a seguir «Estatuto») não se pode basear na «inadequação» da decisão do legislador; o Tribunal Geral não teve em conta todos os elementos que caracterizam as duas situações a comparar, em violação dos princípios estabelecidos no Acórdão de 19 de dezembro de 2019 no processo C-460/18 P (1).

Com o segundo fundamento, a Comissão invoca um erro de direito na interpretação do princípio da não discriminação, segundo a qual as situações referidas nos artigos 18.o e 20.o do anexo VIII do Estatuto são comparáveis. A data do casamento não é o único critério que distingue os artigos 18.o e 20.o do anexo VIII. A distinção baseia-se numa série de elementos que o Tribunal Geral se recusou a considerar; o Tribunal Geral deveria ter tido em conta o objetivo da exigência de duração mínima do casamento que figura nos artigos 18.o e 20.o do anexo VIII, o que teria tornado claras as suas diferenças; a mesma conclusão é aplicável à discriminação em razão da idade.

Por último, com o terceiro fundamento, a Comissão invoca um erro de direito na interpretação do artigo 52.o, n.o 1, da Carta dos Direitos Fundamentais (2) e várias violações do dever de fundamentação. Por um lado, existe um erro de direito na interpretação do artigo 52.o, n.o 1, da Carta dos Direitos Fundamentais, segundo a qual as consequências da morte do funcionário para o cônjuge sobrevivo não devem ser aferidas consoante o casamento tenha ocorrido antes ou depois de o funcionário ter cessado funções; por outro lado, o Tribunal Geral cometeu um erro de direito na interpretação do objetivo de prevenção da fraude e violou o dever de fundamentação.

(1) Acórdão de 19 de dezembro de 2019, HK/Comissão, ECLI:EU:C:2019:1119.

(2) Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (JO 2012, C 326, p. 391).
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Raad van State (Países Baixos) em 25 de maio de 2021 — Staatssecretaris van Justitie en Veiligheid, outra parte: F

(Processo C-324/21)

(2021/C 320/29)

Língua do processo: neerlandês

Órgão jurisdicional de reenvio

Raad van State

Partes no processo principal

Recorrente: Staatssecretaris van Justitie en Veiligheid

Recorrido: F.

Questão prejudicial

Deve o artigo 29.o do Regulamento (UE) n.o 604/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, que estabelece os critérios e mecanismos de determinação do Estado-Membro responsável pela análise de um pedido de proteção internacional apresentado num dos Estados-Membros por um nacional de um país terceiro ou por um apátrida (JO L 180 de 2013) (1), ser interpretado no sentido de que um prazo de transferência em curso, conforme referido no artigo 29.o, n.os 1 e 2, começa a correr de novo no momento em que o estrangeiro, depois de ter obstruído a transferência por um Estado-Membro por ter fugido, apresenta um novo pedido de proteção internacional noutro (in casu num terceiro) Estado-Membro?

(1) P. 31
—

no sentido de que a falta de entrega do folheto informativo previsto no artigo 4.o, n.os 2 e 3, do Regulamento (UE) n.o 604/2013 a uma pessoa que se encontre nas circunstâncias descritas no artigo 23.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 604/2013 determina por si só a nulidade insanável da medida de transferência (e eventualmente também que o Estado-Membro responsável pela análise do pedido de proteção internacional seja o Estado-Membro onde essa pessoa apresentou o novo pedido),
Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour constitutionnelle (Bélgica) em 12 de abril de 2021 — Défense Active des Amateurs d’Armes ASBL, NG, WL/Conseil des ministres

(Processo C-234/21)

(2021/C 297/21)

Língua do processo: francês

Órgão jurisdicional de reenvio

Cour constitutionnelle

Partes no processo principal

Recorrentes: Défense Active des Amateurs d’Armes ASBL, NG, WL

Recorrido: Conseil des ministres

Questão prejudicial

O artigo 7.o, n.o 4-A, da Diretiva 91/477/CEE (1), em conjugação com o anexo I, parte II, categoria A, pontos 6 a 9, da mesma diretiva, viola os artigos 17.o, n.o 1, 20.o e 21.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e o princípio da proteção da confiança legítima, na medida em que não autoriza os Estados-Membros a prever um regime transitório para as armas de fogo referidas na categoria A9 que foram adquiridas legalmente e registadas antes de 13 de junho de 2017, embora os autorize a prever um regime transitório para as armas de fogo referidas nas categoria A6 a A8, que foram legalmente adquiridas e registadas antes de 13 de junho de 2017?

(1) Diretiva 91/477/CEE do Conselho, de 18 de junho de 1991, relativa ao controlo da aquisição e da detenção de armas (JO 1991, L 256, p. 51).
1)

Deve o artigo 6.o, n.o 3, [primeiro período,] da Diretiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens (Diretiva Habitats) (1) ser interpretado no sentido de que é aplicável a uma situação como a do presente processo, na qual foi pedida uma licença para a prossecução das atividades de uma exploração de aquicultura já existente, tendo a atividade da exploração de aquicultura e a descarga de azoto e de outros nutrientes permanecido inalteradas relativamente à atividade e à descarga autorizadas em 2006, mas não tendo sido realizada, no âmbito da concessão da licença anterior para a exploração de aquicultura, uma avaliação da atividade global e dos efeitos cumulativos de todas as explorações de aquicultura existentes na zona, na medida em que as autoridades competentes avaliaram unicamente a descarga adicional global de azoto e outras substâncias proveniente da exploração de aquicultura em causa?
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato (Itália) em 6 de abril de 2021 — Italy Emergenza Cooperativa Sociale/Azienda Sanitaria Locale Barletta-Andria-Trani

(Processo C-213/21)

(2021/C 289/33)

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Consiglio di Stato

Partes no processo principal

Recorrente: Italy Emergenza Cooperativa Sociale

Recorrida: Azienda Sanitaria Locale Barletta-Andria-Trani

Questão prejudicial

O artigo 10.o, alínea h), da Diretiva 2014/24/UE (1) — e o «considerando» 28 dessa diretiva — opõe-se a uma legislação nacional que prevê que os serviços de transporte urgente em ambulância podem ser adjudicados prioritariamente por convenção às organizações de voluntariado — desde que inscritas há pelo menos seis meses no Registo Nacional do Setor da Economia Social, adiram a uma rede de associações e estejam autorizadas em conformidade com a regulamentação regional do setor (quando exista), e na condição de essa adjudicação garantir a prestação do serviço num sistema de contribuição efetiva para uma finalidade social e de prossecução dos objetivos de solidariedade, em condições de eficiência económica e adequação, bem como em cumprimento dos princípios da transparência e da não discriminação — sem contemplar, entre os possíveis adjudicatários, as outras organizações sem fins lucrativos e, mais especificamente, as cooperativas sociais, enquanto empresas sociais sem fins lucrativos?

(1) Diretiva 2014/24/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa aos contratos públicos e que revoga a Diretiva 2004/18/CE (JO 2014, L 94 p. 65).
1)

As decisões judiciais proferidas em processos penais que impõem ao infrator a sanção administrativa de suspensão do direito de conduzir um veículo a motor por um período de tempo determinado, no caso de infrações penais às regras de trânsito rodoviário que causem, por negligência, lesões corporais de gravidade média, são abrangidas pelo âmbito de aplicação do artigo 2.o, n.o 4, e do artigo 4.o, n.o 1, alínea d), da Decisão-Quadro 2008/947/JAI do Conselho, de 27 de novembro de 2008, respeitante à aplicação do princípio do reconhecimento mútuo às sentenças e decisões relativas à liberdade condicional para efeitos da fiscalização das medidas de vigilância e das sanções alternativas?
2)

Se se considerar que a rescisão pode ser realizada sem limitações temporais, colocam-se as seguintes questões de saber se: a) é suficiente para a análise, do ponto de vista do viajante, enquanto avaliação ex ante relativamente ao período da viagem planeada, que as circunstâncias e os obstáculos delas derivadas sejam já previsíveis com alguma probabilidade e que não possa ser esperada com elevada probabilidade uma melhoria da situação de risco já verificada e b) a rescisão intempestivamente declarada não fica a cargo do viajante quando as circunstâncias já existentes no momento da rescisão só se verificaram imediatamente antes da viagem planeada e a viagem não podia ser realizada pelo organizador ou a participação do viajante na viagem não fosse razoável?
5)

Devem o artigo 2.o, em conjugação com o artigo 19.o, n.o 1, do TUE, assim como o artigo 47.o, primeiro e segundo parágrafos, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, ser interpretados no sentido de que não se opõem a uma legislação nacional que altera os requisitos de validade da compensação de créditos relativos a instituições bancárias, quando tal alteração confere expressamente efeitos retroativos aos novos requisitos, declarando inválidas as compensações legalmente efetuadas em data anterior, ao mesmo tempo que, no Estado-Membro em questão, já tinha sido iniciado um processo de insolvência contra esse Banco, estando pendentes processos em que é pedida a declaração de invalidade das compensações já efetuadas com créditos do banco, às quais eram aplicáveis outros requisitos legais no momento em que foram efetuadas?
Recurso interposto em 2 de fevereiro de 2021 por Laure Camerin do Despacho proferido pelo Tribunal Geral (Sétima Secção) em 24 de novembro de 2020 no processo T-367/19, Camerin/Comissão

(Processo C-63/21 P)

(2021/C 228/20)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Laure Camerin (representante: M. Casado García-Hirschfeld, advogada)

Outra parte no processo: Comissão Europeia

Pedidos da recorrente

— Anular o Despacho do Tribunal Geral proferido em 24 de novembro de 2020 no processo T-367/19;

— Condenar a Comissão na totalidade das despesas, incluindo as efetuadas no processo no Tribunal Geral.

Fundamentos e principais argumentos

O recurso destina-se a obter a anulação do despacho recorrido, na medida em que o Tribunal Geral declarou o não conhecimento do mérito e a inadmissibilidade do pedido, que tinha por objeto a anulação parcial da decisão do PMO de 17 de abril de 2019 e a indemnização por danos morais sofridos em consequência das irregularidades cometidas pelo PMO, que não permitiram à recorrente viver com dignidade.

No seu recurso, a recorrente contesta particularmente os n.os 50 a 52 e 54 do despacho recorrido, bem como os n.os 57 a 62, 67 e 73 a 74 do mesmo despacho.

Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca um único fundamento, relativo à distorção dos factos e a erros manifestos de apreciação que conduzem a uma fundamentação jurídica incorreta.
2.

Ao ser comercializada uma garrafa que contém dióxido de carbono, e na qual o titular da marca apôs a sua marca, a qual consta da etiqueta da garrafa e está ainda gravada no gargalo da garrafa, os critérios Bristol-Myers Squibb acima referidos e, em especial, a condição da necessidade, são aplicáveis se um terceiro, ao recarregar a garrafa com dióxido de carbono para efeitos de revenda, lhe retirar a etiqueta original e a substituir por uma etiqueta que contém o seu próprio logótipo, continuando, ao mesmo tempo, a marca do distribuidor da garrafa a ser visível na gravura aposta no gargalo da garrafa?
1)

Uma tarifa aérea de empresa, bonificada em relação à tarifa aérea normal (neste caso de 152,00 € em vez de 169,00 €), com base num acordo-quadro entre uma transportadora aérea e outra empresa, e que só pode ser reservada para trabalhadores da empresa em causa para viagens de negócios, constitui uma tarifa reduzida, não disponível, direta ou indiretamente, ao público, para efeitos do artigo 3.o, n.o 3, primeiro período, do Regulamento (CE) n.o 261/2004 (1)?