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3)

O Regulamento de Execução viola o princípio de cooperação leal previsto no artigo 4.o, n.o 3, [do TUE] numa situação em que: a) a Comissão Europeia deva respeitar as decisões dos tribunais nacionais, mas também promover a aplicação uniforme (e correta) do Código Aduaneiro e da NC; b) a Supreme Court (Supremo Tribunal) do Reino Unido tenha chegado à conclusão unânime de que os SM devem ser classificados no Capítulo 90 da NC com a posição pautal 9021; e c) a decisão da Supreme Court (Supremo Tribunal) tenha sido dada a conhecer à Comissão Europeia e facultada por esta a todos os Estados-Membros da União, juntamente com um resumo da fundamentação da Supreme Court (Supremo Tribunal)?
2.

Na apreciação da «utilização séria» ao abrigo do artigo 42.o, n.os 2 e 3, do Regulamento n.o 207/2009, o Tribunal Geral baseia-se essencialmente no facto de o volume de negócios constante de faturas ser demasiado baixo em relação ao volume de negócios resultante da declaração sob compromisso de honra apresentada. No entanto, o Tribunal Geral podia quando muito ter tido em conta a capacidade de produção e de distribuição objetiva e habitual do setor. As atuais condições subjetivas da empresa individual não devem desempenhar qualquer papel no âmbito da utilização. Além disso, a utilização de uma marca deve ser considerada séria, mesmo que seja quantitativamente insignificante; não existem limites mínimos absolutos. Não há lugar a uma apreciação da estratégia empresarial e do êxito comercial dos produtos em questão. Só é relevante a existência de uma utilização puramente simbólica.
3)

Fundamento relativo à violação dos artigos 53, n.o 1, e 62.o TFUE, conjugados com o artigo 58.o, n.o 1, TFUE, mediante a aplicação da diretiva ao setor do transporte rodoviário (artigo 3.o, n.o 3).
Recurso interposto em 13 de agosto de 2018 pela Outsource Professional Services Ltd do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sétima Secção) em 31 de maio de 2018 no processo T-340/16, Flatworld Solutions Pvt Ltd/Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia

(Processo C-528/18 P)

(2018/C 445/05)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Outsource Professional Services Ltd (representante: A. Kempter, Rechtsanwalt)

Outra parte no processo: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia, Flatworld Solutions Pvt. Ltd

Pedidos da recorrente

A recorrente pede que o Tribunal de Justiça se digne:

— anular o acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção), de 31 de maio de 2018, no processo T-340/16;

— confirmar a decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO, de 15 de abril de 2016, no processo número R 611/2015-4;

— condenar a Flatworld Solutions Pvt. Ltd no pagamento das despesas incluindo aquelas em que necessariamente incorreu a recorrente, titular/sucessora da marca da União Europeia.

Fundamentos e principais argumentos

O recurso tem fundamento na violação do direito da União pelo Tribunal Geral, nomeadamente do artigo 52.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento 207/2009 do Conselho sobre a marca comunitária (1), na redação que lhe foi dada pelo Regulamento 2015/2424 do Conselho (2).

O Tribunal Geral cometeu um erro de direito ao declarar que a titular/predecessora da marca atuou de má-fé quando apresentou o pedido de registo de marca n.o 006035547. O Tribunal Geral interpretou erradamente o conceito de má-fé. A utilização de termos descritivos para descrever uma atividade comercial não configura nenhuma desonestidade ou falta de ética. Por conseguinte, a marca não foi registada de má-fé.

(1) Regulamento (CE) 207/2009 do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, sobre a marca comunitária (JO 2009, L 78, p. 1).

(2) Regulamento (UE) 2015/2424 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2015, que altera o Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho sobre a marca comunitária e o Regulamento (CE) n.o 2868/95 da Comissão relativo à execução do Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho sobre a marca comunitária, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 2869/95 da Comissão relativo às taxas a pagar ao Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (JO 2015, L 341, p. 21).
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sofiyski gradski sad (Bulgária) em 8 de outubro de 2018 — EN, FM, GL/Ryanair Designated Activity Company

(Processo C-629/18)

(2018/C 455/34)

Língua do processo: búlgaro

Órgão jurisdicional de reenvio

Sofiyski gradski sad

Partes no processo principal

Demandantes: EN, FM, GL

Demandada: Ryanair Designated Activity Company

Questão prejudicial

É compatível com o artigo 25.o do Regulamento (UE) n.o 1215/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (1) que, no caso de ações propostas nos termos do Regulamento (CE) n.o 261/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de fevereiro de 2004, que estabelece regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 295/91 (2), o foro seja escolhido mediante um pacto atributivo de jurisdição celebrado antes do surgimento do litígio?

(1) Regulamento (UE) n.o 1215/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2012, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial (JO 2012, L 351, p. 1).

(2) JO 2004, L 46, p. 1.
1)

É o artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 593/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de junho de 2008, sobre a lei aplicável às obrigações contratuais (a seguir «Regulamento Roma I») (1) aplicável aos efeitos em relação a terceiros no caso de cessões múltiplas?
—

Declarar que, ao não ter adotado todas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Diretiva 2014/65/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, relativa aos mercados de instrumentos financeiros e que altera a Diretiva 2002/92/CE e a Diretiva 2011/61/UE, bem como a Diretiva (UE) 2016/1034 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de junho de 2016, que altera a Diretiva 2014/65/UE relativa aos mercados de instrumentos financeiros, ou ao não ter comunicado à Comissão a adoção de tais disposições, a República da Eslovénia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 93.o da Diretiva 2014/65/UE, conforme alterado pelo artigo 1.o da Diretiva (UE) 2016/1034.
Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour de cassation (França) em 4 de outubro de 2018 — AR / Cooper International Spirits LLC, Établissements Gabriel Boudier SA, St Dalfour SAS

(Processo C-622/18)

(2018/C 436/43)

Língua do processo: francês

Órgão jurisdicional de reenvio

Cour de cassation

Partes no processo principal

Demandante: AR

Demandadas: Cooper International Spirits LLC, Établissements Gabriel Boudier SA, St Dalfour SAS

Questão prejudicial

Devem os artigos 5.o, n.o 1, alínea b), 10.o e 12.o da Diretiva 2008/95/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2008, que aproxima as legislações dos Estados-Membros em matéria de marcas (1), ser interpretados no sentido de que o titular que nunca explorou a sua marca e cujos direitos de marca se extinguiram no termo do período de cinco anos subsequente à publicação do seu registo, pode obter a indemnização do prejuízo por contrafação, alegando que a função essencial da sua marca foi afetada pelo uso, por parte de um terceiro, anteriormente à data em que a extinção produziu efeitos, de um sinal semelhante à referida marca para designar produtos ou serviços idênticos ou similares àqueles para os quais essa marca foi registada?

(1) JO L 299, p. 25.
C 427/24

Recurso interposto em 21 de setembro de 2018 pelo Conselho da União Europeia do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quarta Secção Alargada) em 13 de julho de 2018 no processo T-680/13: Dr. K. Chrysostomides & Co. LLC e o. contra Conselho da União Europeia e o.

(Processo C-597/18 P)

(2018/C 427/32)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Conselho da União Europeia (representantes: A. de Gregorio Merino, E. Chatziioakeimidou, I. Gurov, agentes)

Outras partes no processo: Dr. K. Chrysostomides & Co. LLC e o., Comissão Europeia, Banco Central Europeu, Eurogrupo, representado pelo Conselho da União Europeia, União Europeia, representada pela Comissão Europeia

Pedidos do recorrente

O recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:

— anular as partes do acórdão recorrido em que o Tribunal Geral rejeita a exceção de inadmissibilidade deduzida pelo Conselho relativamente ao Eurogrupo;

— condenar os recorridos nas despesas do processo de recurso.

Fundamentos e principais argumentos

O recurso interposto pelo Conselho tem por objeto a anulação de partes do acórdão recorrido em que o Tribunal Geral rejeita a exceção de inadmissibilidade deduzida pelo Conselho relativamente ao Eurogrupo e que tem por base os seguintes fundamentos:

— o Tribunal Geral incorreu em erro de direito ao decidir que o Eurogrupo é «uma entidade da União formalmente instituída pelos Tratados»;

— o Tribunal Geral incorreu em erro de direito ao rejeitar a exceção de inadmissibilidade deduzida pelo Conselho, não identificando quaisquer «competências» conferidas ao Eurogrupo pelos Tratados;
—

decidir definitivamente o litígio, nos termos do artigo 61.o do Estatuto do Tribunal de Justiça e, a este título, anular a decisão (1) no que diz respeito à recorrente e, no exercício pleno da sua competência, reduzir a coima aplicada à recorrente;
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberster Gerichtshof (Áustria) em 14 de agosto de 2018 — GN, representada pelo pai HM / ZU, na qualidade de administradora da insolvência da Niki Luftfahrt GmbH

(Processo C-532/18)

(2018/C 427/13)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Oberster Gerichtshof

Partes no processo principal

Recorrente: GN, representada pelo pai HM

Recorrida: ZU, na qualidade de administradora da insolvência da Niki Luftfahrt GmbH

Questão prejudicial

Constitui um «acidente» que dá origem a responsabilidade da transportadora, na aceção do artigo 17.o, n.o 1, da Convenção para a unificação de certas regras relativas ao Transporte Aéreo Internacional, celebrada em Montreal, em 28 de maio de 1999, assinada pela Comunidade Europeia em 9 de dezembro de 1999 com base no artigo 300.o, n.o 2, CE, e aprovada em seu nome pela Decisão 2001/539/CE (1) do Conselho, de 5 de abril de 2001 (Convenção de Montreal), o deslizamento e queda, por motivos não apurados, de um copo com café quente colocado no tabuleiro da cadeira da frente de uma aeronave em pleno voo, causando queimaduras a um passageiro?

(1) Decisão 2001/539/CE do Conselho, de 5 de abril de 2001, relativa à celebração pela Comunidade Europeia da Convenção para a unificação de certas regras relativas ao Transporte Aéreo Internacional (Convenção de Montreal) (JO L 194, p. 38).
Recurso interposto em 18 de julho de 2018 pela República Federal da Alemanha do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quinta Secção) em 8 de maio de 2018 no processo T-283/15, Esso Raffinage/Agência Europeia dos Produtos Químicos

(Processo C-471/18 P)

(2018/C 399/29)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: República Federal da Alemanha (representantes: P. Klappich e C. Schmidt, advogados)

Outras partes no processo: Esso Raffinage, Agência Europeia dos Produtos Químicos, República Francesa, Reino dos Países Baixos

Pedidos da recorrente

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:

— Anular o Acórdão do Tribunal Geral da União Europeia, de 8 de maio de 2018, no processo T-283/15;

— Negar provimento ao recurso em primeira instância;

— Condenar a recorrente em primeira instância nas despesas efetuadas no âmbito dos processos no Tribunal Geral e no Tribunal de Justiça.

Fundamentos e principais argumentos

A ora recorrente invoca os seguintes fundamentos de recurso:

Em primeiro lugar, a ora recorrente alega que o Tribunal Geral cometeu um erro de direito ao atribuir valor jurídico ao ofício enviado em 1 de maio de 2015 pela ECHA ao ministério francês do ambiente, do desenvolvimento sustentável, dos transportes e da habitação, relativa à «declaração de não cumprimento na sequência de uma decisão de avaliação dos processos a título do Regulamento (CE) n.o 1907/2006» (a seguir «declaração»), e ao qualificá-lo de ato suscetível de um recurso de anulação ao abrigo do artigo 263.o TFUE.

Em segundo lugar, a ora recorrente alega que o Tribunal Geral cometeu um erro de direito ao aplicar o artigo 42.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 (1) e ao ignorar o artigo 22.o, n.o 2, do Regulamento REACH.

Em terceiro lugar, a ora recorrente não acolhe a tese do Tribunal Geral relativa à repartição geral de competências entre os Estados-Membros e a ECHA, segundo a qual a ECHA tem competência exclusiva para decidir sobre a conformidade das informações de registo com os requisitos do REACH.

(1) Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2006, relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH), que cria a Agência Europeia dos Produtos Químicos, que altera a Diretiva 1999/45/CE e revoga o Regulamento (CEE) n.o 793/93 do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 1488/94 da Comissão, bem como a Diretiva 76/769/CEE do Conselho e as Diretivas 91/155/CEE, 93/67/CEE, 93/105/CE e 2000/21/CE da Comissão (JO 2006, L 396, p. 1).
—

o Estado-Membro de execução transpôs o artigo 17.o da Decisão-Quadro 2002/584/JAI (1) no sentido de que a detenção com vista à entrega da pessoa procurada deve ser sempre suspensa assim que o prazo de 90 dias para tomar a decisão definitiva sobre a execução do mandado de detenção europeu seja excedido e
Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Audiencia Provincial de Zaragoza (Espanha) em 29 de junho de 2018 — María Pilar Bueno Ruiz, Zurich Insurance PL, Sucursal de España / Irene Conte Sánchez

(Processo C-431/18)

(2018/C 373/04)

Língua do processo: espanhol

Órgão jurisdicional de reenvio

Audiencia Provincial de Zaragoza

Partes no processo principal

Recorrentes: María Pilar Bueno Ruiz, Zurich Insurance PL, Sucursal de España

Recorrida: Irene Conte Sánchez

Questão prejudicial

O artigo 3.o da Diretiva 2009/103/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2009, relativa ao seguro de responsabilidade civil que resulta da circulação de veículos automóveis e à fiscalização do cumprimento da obrigação de segurar esta responsabilidade (1), opõe-se a uma interpretação que inclui na cobertura do seguro obrigatório os danos causados pela situação de perigo que é criada pelo derrame de fluidos de um veículo sobre o lugar de estacionamento em que se encontra, ou por ocasião da realização das manobras de estacionamento, num lugar de garagem privado situado num espaço comum do condomínio e relativamente aos terceiros utentes desse espaço comum?

(1) JO 2009, L 263, p. 11.
2)

Deve interpretar-se o artigo 7.o, n.o 2, alínea e), do Regulamento n.o 1896/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006 (2), no sentido de que a referida disposição não obsta a que se exija à instituição credora que apresente a documentação na qual baseia a sua reclamação, decorrente de um mútuo ao consumo celebrado entre um profissional e um consumidor, nos casos em que o órgão jurisdicional considerar imprescindível analisar o documento para apreciar a eventual existência de cláusulas abusivas no contrato celebrado entre as partes, e desse modo aplicar o previsto na Diretiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores e a jurisprudência que a interpreta?
1)

A regulamentação nacional constante do Decreto del Presidente del Consiglio dei Ministri del 9 settembre 2008 (Decreto do Presidente do Conselho de Ministros de 9 de setembro de 2008), adotado em execução do artigo 748.o, n.o 3 do codice della navigazione (Código da Navegação), que estabelece a regulamentação sobre os limites de emprego dos membros das tripulações da DQ e, em particular, a cessação automática da relação de trabalho ao atingir 60 anos de idade, é contrária ao Regulamento n.o 1178/2011 (1) na parte em que fixa em 65 anos o limite de idade para o emprego dos pilotos no transporte aéreo comercial, e é este último aplicável ao caso dos autos, sendo previamente afastada a regulamentação nacional especial?
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Najvyšší súd Slovenskej republiky (Eslováquia) em 9 de julho de 2018 — UB / Generálny riaditeľ Sociálnej poisťovne Bratislava

(Processo C-447/18)

(2018/C 328/37)

Língua do processo: eslovaco

Órgão jurisdicional de reenvio

Najvyšší súd Slovenskej republiky

Partes no processo principal

Recorrente: UB

Recorrido: Generálny riaditeľ Sociálnej poisťovne Bratislava

Questão prejudicial

Nas circunstâncias em causa no processo principal, o artigo 1.o, alínea w), e os artigos 4.o e 5.o do Regulamento (CE) n.o 883/2004 (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativo à coordenação dos sistemas de segurança social, lidos em conjugação com o direito às prestações sociais e às regalias sociais consagrado no artigo 34.o, n.os 1 e 2, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, podem ser interpretados no sentido de que se opõem à aplicação de uma disposição nacional nos termos da qual o instituto eslovaco de segurança social deve tomar em consideração a nacionalidade do requerente como condição fundamental para efeitos do direito dos atletas representantes da seleção nacional a uma prestação complementar da pensão, mesmo que a disposição nacional também estabeleça outro requisito legal, a saber, ter feito parte da seleção nacional dos antecessores legais, incluindo a República Socialista da Checoslováquia?

(1) JO 2004, L 166, p. 1.
Recurso interposto em 26 de junho de 2018 pelo Serviço Europeu para a Ação Externa do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quinta Secção) em 13 de abril de 2018 no processo T-119/17, Alba Aguilera/SEAE

(Processo C-427/18 P)

(2018/C 341/07)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Serviço Europeu para a Ação Externa (representantes: S. Marquardt e R. Spac, agentes, M. Troncoso Ferrer, abogado, F.-M. Hislaire, avocat, S. Moya Izquierdo, abogada)

Outras partes no processo: Ruben Alba Aguilera, Simone Barenghi, Massimo Bonannini, Antonio Capone, Stéphanie Carette, Alejo Carrasco Garcia, Francisco Carreras Sequeros, Carl Daspect, Nathalie Devos, Jean-Baptiste Fauvel, Paula Cristina Fernandes, Stephan Fox, Birgitte Hagelund, Chantal Hebberecht, Karin Kaup-Laponin, Terhi Lehtinen, Sandrine Marot, David Mogollon, Clara Molera Gui, Daniele Morbin, Charlotte Onraet, Augusto Piccagli, Gary Quince, Pierre-Luc Vanhaeverbeke, Tamara Vleminckx, Birgit Vleugels, Robert Wade, Luca Zampetti

Pedidos do recorrente

— Declarar o recurso admissível e procedente;

— Por conseguinte, anular o Acórdão do Tribunal Geral de 13 de abril de 2018 no processo T-119/17;

— Dar provimento aos pedidos apresentados pelo SEAE em primeira instância;

— Condenar as outras partes no processo nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

O primeiro fundamento é relativo a um erro de direito na interpretação dada pelo Tribunal Geral ao artigo 1.o do Anexo X do Estatuto dos Funcionários. Segundo o Tribunal Geral, esta disposição impõe uma obrigação de adotar disposições gerais de execução (a seguir «DGE») em conformidade com o artigo 110.o do Estatuto que se aplica a todo o Anexo X, e nomeadamente, ao seu artigo 10.o (n.os 30 e 31 do acórdão recorrido). Ora, no Anexo X, o legislador apenas formulou expressamente uma obrigação de estabelecer DGE no artigo 3.o Em contrapartida, nas restantes disposições, como o artigo 2.o, segundo parágrafo, o artigo 5.o, n.o 2, o artigo 8.o, n.o 1, ou os artigos 10.o e 21.o, este mesmo legislador apenas previu «condições» ou «disposições gerais de execução» decretadas pela AIPN.

O segundo fundamento é relativo a um erro de direito na interpretação dada pelo Tribunal Geral ao artigo 10.o do Anexo X, na medida em que faltariam de tal maneira clareza e precisão a esta disposição que esta se presta a uma aplicação arbitrária que torna necessária a adoção de DGE (n.os 28 e 29 do acórdão recorrido). O recorrente considera que o artigo 10.o do Anexo X fornece um enquadramento jurídico suficientemente detalhado e que estabelece limites precisos ao poder discricionário da AIPN.
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato (Itália) em 16 de junho de 2018 — Tedeschi Srl, em nome próprio e na qualidade de mandatária de um agrupamento temporário de empresas (ATE), Consorzio Stabile Istant Service, em nome próprio e na qualidade de mandatária de um agrupamento temporário de empresas (ATE)/C.M. Service Srl, Università degli Studi di Roma La Sapienza

(Processo C-402/18)

(2018/C 301/24)

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Consiglio di Stato

Partes no processo principal

Recorrentes: Tedeschi Srl, em nome próprio e na qualidade de mandatária de um agrupamento temporário de empresas (ATE), e Consorzio Stabile Istant Service, em nome próprio e na qualidade de mandante de um agrupamento temporário de empresas (ATE)

Recorrida: Università degli Studi di Roma La Sapienza

Recorrida e recorrente no recurso subordinado: C.M. Service Srl

Questão prejudicial

Os princípios da liberdade de estabelecimento e da livre prestação de serviços, previstos nos artigos 49.o e 56.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), o artigo 25.o da Diretiva 2004/18 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março de 2004 (1), e o artigo 71.o da Diretiva 2014/24 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014 (2), que não preveem limitações no que respeita à quota de subcontratação e à redução a aplicar aos subcontratantes, bem como o princípio de direito da União da proporcionalidade, opõem-se à aplicação de uma legislação nacional em matéria de contratos públicos, como a disposição italiana contida no artigo 118.o, n.os 2 e 4, do Decreto Legislativo n.o 163, de 12 de abril de 2006, nos termos da qual a subcontratação não pode exceder 30 % do montante total do contrato e o adjudicatário deve praticar, relativamente às prestações adjudicadas em subcontratação, os mesmos preços unitários que resultam da adjudicação, com uma redução não superior a 20 %?

(1) Diretiva 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços (JO 2004, L 134, p. 114).

(2) Diretiva 2014/24/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa aos contratos públicos e que revoga a Diretiva 2004/18/CE (JO 2014, L 94, p. 65).
1)

Devem os princípios básicos e as normas do direito da União (em particular o artigo 4.o, n.o 3, TUE, e a exigência da interpretação uniforme), na interpretação que lhes foi dada pelo Tribunal de Justiça, especialmente no Acórdão proferido no processo Köbler, ser interpretados no sentido de que a declaração de responsabilidade do tribunal do Estado-Membro que decide em última instância através de um acórdão que viola o direito da União pode basear-se exclusivamente no direito nacional ou nos critérios previstos no direito nacional? Em caso de resposta negativa, devem os princípios básicos e as normas do direito da União, em particular os três critérios estabelecidos pelo Tribunal de Justiça no processo Köbler para declarar a responsabilidade do «Estado», ser interpretados no sentido de que o preenchimento dos requisitos da responsabilidade do Estado-Membro por violação do direito da União por parte dos tribunais do referido Estado deve ser apreciado com base no direito nacional?