Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1 Acordos internacionais - Acordo de associação CEE-Turquia - Livre circulação de pessoas - Trabalhadores - Competência conferida aos Estados-Membros para excluir através de uma regulamentação nacional uma categoria inteira de trabalhadores da possibilidade de beneficiarem de uma decisão do Conselho de Associação - Inexistência

(Decisão n._ 1/80 do Conselho de Associação CEE-Turquia, artigo 6._, n._ 3)

2 Acordos internacionais - Acordo de associação CEE-Turquia - Livre circulação de pessoas - Trabalhadores - Inclusão de um cidadão turco que exerce uma actividade de cozinheiro especializado ao serviço da mesma entidade patronal no mercado regular de trabalho de um Estado-Membro - Consequências - Renovação da autorização de residência - Actividade de cozinheiro especializado para uma mesma e única entidade patronal - Inclusão

(Decisão n._ 1/80 do Conselho de Associação CEE-Turquia, artigo 6._, n._ 1)

3 Acordos internacionais - Acordo de associação CEE-Turquia - Livre circulação de pessoas - Trabalhadores - Acesso dos nacionais turcos a uma actividade assalariada à sua escolha num dos Estados-Membros e direito de residência correlativo - Condições - Exercício prévio de um emprego regular - Períodos a tomar em consideração para o cálculo do período de emprego regular - Períodos não abrangidos por uma autorização de residência ou de trabalho mas que não foram considerados pelas autoridades nacionais como períodos de residência irregulares - Inclusão

(Decisão n._ 1/80 do Conselho de Associação CEE-Turquia, artigo 6._, n.os 1 e 2)

Sumário

4 O artigo 6._, n._ 3, da Decisão n._ 1/80 do Conselho de Associação CEE-Turquia deve ser interpretado no sentido de que não permite a um Estado-Membro adoptar uma regulamentação nacional que afaste ab initio categorias inteiras de trabalhadores migrantes turcos, como os cozinheiros especializados, do benefício dos direitos conferidos pelos três travessões do n._ 1 deste artigo.

5 Um cidadão turco, que exerceu legalmente num Estado-Membro, durante um período ininterrupto de mais de um ano, uma actividade de cozinheiro especializado ao serviço de uma única e mesma entidade patronal, pertence ao mercado regular de trabalho deste Estado-Membro e ocupa um emprego regular, na acepção do artigo 6._, n._ 1, da Decisão n._ 1/80 do Conselho de Associação CEE-Turquia. O cidadão turco pode assim requerer a renovação da sua autorização de residência no Estado-Membro de acolhimento, mesmo que tenha sido informado, no momento da concessão das autorizações de trabalho e de residência, que estas apenas eram concedidas por três anos, no máximo, e unicamente para exercer uma actividade especificamente definida, como a actividade de cozinheiro especializado, para uma entidade patronal concretamente individualizada.

6 O artigo 6._, n._ 1, da Decisão n._ 1/80 do Conselho de Associação CEE-Turquia deve ser interpretado no sentido de que há que tomar em conta, para o cálculo dos períodos de emprego regular referidos nesta disposição, períodos de curta duração durante os quais o trabalhador turco não era titular no Estado-Membro de acolhimento de uma autorização de residência ou de trabalho válida e aos quais não é aplicável o artigo 6._, n._ 2, desta decisão, quando as autoridades competentes do Estado-Membro de acolhimento não tenham, por este motivo, posto em causa a regularidade da permanência do interessado em território nacional, conferindo-lhe, pelo contrário, uma nova autorização de residência ou de trabalho.