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Acórdão do Tribunal Geral de 19 de outubro de 2022 — Sistem ecologica/Comissão

(Processo T-81/21) (1)

(«Regulamento (UE, Euratom) n.o 883/2013 - Inquérito sobre uma fraude dos direitos convencionais, de compensação e anti-dumping instituídos sobre as importações de biodiesel na União - Comunicação pelo OLAF às autoridades aduaneiras nacionais - Relatório de inquérito do OLAF - Recurso de anulação - Ato não suscetível de recurso - Ação de indemnização - Violação suficientemente caracterizada de uma norma jurídica que confere direitos aos particulares»)

(2022/C 472/38)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente:«Sistem ecologica» production, trade and services d.o.o. Srbac (Srbac, Bósnia-Herzegovina) (representantes: D. Diris, D. Rjabynina, C. Kocks e C. Verheyen, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: J. Baquero Cruz e T. Materne, agentes)

Objeto

No seu recurso apresentado com base no disposto nos artigos 263.o TFUE e 268.o TFUE, a recorrente pede, por um lado, a anulação do relatório final de inquérito adotado pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) em 8 de dezembro de 2020, bem como das decisões do OLAF que figuram na comunicação de 9 de junho de 2020 dirigida aos Estados-Membros, contidas nas cartas de 25 e de 27 de novembro de 2020 e nas cartas de 8 e de 21 de dezembro de 2020 e, por outro, a reparação dos danos alegadamente sofridos.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A «Sistem ecologica» production, trade and services d.o.o. Srbac é condenada nas despesas.

(1) JO C 163, de 3.5.2021.
Acórdão do Tribunal Geral de 14 de setembro de 2022 — Itinerant Show Room/EUIPO — Save the Duck (ITINERANT)

(Processo T-416/21) (1)

(«Marca da União Europeia - Processo de oposição - Pedido de marca figurativa da União Europeia ITINERANT - Marca figurativa da União Europeia anterior que representa um pato que canta dentro de um círculo - Motivo relativo de recusa - Artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento (UE) 2017/1001 - Semelhança - Renome - Ligação - Proveito indevido - Inexistência de motivo justo - Artigo 95.o, n.o 2, do Regulamento 2017/1001 - Artigo 27.o, n.o 4, do Regulamento Delegado (UE) 2018/625 - Documento apresentado pela primeira vez na Câmara de Recurso - Inadmissibilidade»)

(2022/C 432/27)

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: Itinerant Show Room Srl (San Giorgio in Bosco, Itália) (representante: E. Montelione, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: J. Crespo Carrillo, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Save the Duck SpA (Milão, Itália) (representante: M. De Vietro, advogada)

Objeto

Com o seu recurso, interposto ao abrigo do artigo 263.o TFUE, a recorrente pede a anulação da Decisão da Quinta Câmara de Recurso do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) de 6 de maio de 2021 (processo R 997/2020-5) respeitante a um processo de oposição entre a interveniente e a recorrente.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Itinerant Show Room Srl é condenada a suportar as suas próprias despesas, bem como as despesas efetuadas pelo Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) e pela Save the Duck SpA.

(1) JO C 357, de 6.9.2021.
C 463/34

Acórdão do Tribunal Geral de 5 de outubro de 2022 — bett1.de/EUIPO — XXXLutz Marken (BODY STAR)

(Processo T-537/21) (1)

(«Marca da União Europeia - Processo de oposição - Pedido de marca nominativa da União Europeia BODY STAR - Marca nominativa anterior da União Europeia Bodyguard - Marca nacional nominativa anterior Bodyguard - Motivo relativo de recusa - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001»)

(2022/C 463/47)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: bett1.de GmbH (Berlim, Alemanha) (representante: O. Brexl, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representantes: E. Markakis e M. Eberl, agentes)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso do EUIPO, interveniente no Tribunal Geral: XXXLutz Marken GmbH (Wels, Áustria) (representante: H. Pannen, advogado)

Objeto

Com o seu recurso, baseado no artigo 263.o TFUE, a recorrente solicita a anulação da Decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) de 23 de junho de 2021 (processos apensos R 1711/2020-2 e R 1727/2020-2).

Dispositivo

1) A Decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) de 23 de junho de 2021 (processos apensos R 1711/2020-2 e R 1727/2020-2) é anulada no que diz respeito aos produtos «Colchões; Capas para colchões; Camas; Armações de camas; Estrados de ripas para camas; Acessórios de cama, exceto roupa de cama; Almofadas [travesseiros]; Almofadas; Travesseiros para apoio do pescoço; Camas de água, não sendo para uso médico; Colchões de ar» pertencentes à classe 20 e «Cobertores de cama; Roupa de cama e cobertores; Proteções para colchões; Cobertas para colchões; Coberturas de colchões e de almofadas; Sacos-cama» pertencentes à classe 24.

2) Quanto ao mais, é negado provimento ao recurso.

3) Cada parte suportará as suas próprias despesas.

(1) JO C 422, de 18.10.2021.
Acórdão do Tribunal Geral de 7 de setembro de 2022 — Völkl/EUIPO — Marker Dalbello Völkl (International) (Völkl)

(Processo T-155/21) (1)

(«Marca da União Europeia - Processo de declaração de nulidade - Marca figurativa da União Europeia Völkl - Marca nominativa anterior da União Europeia VÖLKL - Causa de nulidade relativa - Inexistência de risco de confusão - Inexistência de semelhança dos produtos - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), e artigo 52.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 40/94 [atuais artigo 8.o, n.o 1, alínea b), e artigo 60.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2017/1001]»)

(2022/C 418/30)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Völkl GmbH & Co. KG (Erding, Alemanha) (representantes: C. Raßmann, M. Suether e F. Adinolfi, advogados)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: D. Walicka, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Marker Dalbello Völkl (International) GmbH (Baar, Suíça) (representante: J. Bauer, advogado)

Objeto

Com o seu recurso baseado no artigo 263.o TFUE, a recorrente pede a anulação da Decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) de 11 de janeiro de 2021 (processo R 568/2020-4).

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Völkl GmbH & Co. KG é condenada nas despesas.

(1) JO C 182, de 10.5.2021.
C 432/29

Acórdão do Tribunal Geral de 14 de setembro de 2022 — Balaban/EUIPO (Stahlwerkstatt)

(Processo T-706/21) (1)

(«Marca da União Europeia - Pedido de marca nominativa da União Europeia Stahlwerkstatt - Motivos absolutos de recusa - Inexistência de caráter distintivo - Caráter descritivo - Artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento (UE) 2017/1001»)

(2022/C 432/35)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Okan Balaban (Bornheim, Alemanha) (representante: T. Schaaf, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representantes: E. Nicolás Gómez e M. Eberl, agentes)

Objeto

Através do seu recurso interposto ao abrigo do artigo 263.o TFUE, o recorrente pede a anulação e a revisão da decisão da examinadora de 27 de agosto de 2020 e da Decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) de 2 de setembro de 2021 (processo R 1987/2020-1).

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) Okan Balaban é condenado nas despesas.

(1) JO C 37, de 24.1.2022.
Acórdão do Tribunal Geral de 13 de julho de 2022 — CCTY Bearing Company/EUIPO — CCVI International (CCTY)

(Processo T-176/21) (1)

(«Marca da União Europeia - Processo de declaração de nulidade - Marca nominativa da União Europeia CCTY - Marca figurativa anterior da União Europeia CCVI - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001] - Abuso do direito - Artigo 71.o do Regulamento 2017/1001»)

(2022/C 359/79)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: CCTY Bearing Company (Zhenjiang, China) (representantes: L. Genz e C. Stadler, advogados)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representantes: M. Capostagno e V. Ruzek, agentes)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso do EUIPO, interveniente no Tribunal Geral: CCVI International Srl (Vicenza, Itália) (representantes: D. Demarinis, R. Covelli e M. Theisen, advogados)

Objeto

Com o seu recurso baseado no artigo 263.o TFUE, a recorrente pede a anulação da Decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) de 3 de fevereiro de 2021 (processo R 779/2020-4).

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A CCTY Bearing Company é condenada nas despesas.

(1) JO C 206, de 31.5.2021.
Acórdão do Tribunal Geral de 7 de setembro de 2022 — Peace United/EUIPO — 1906 Collins (MY BOYFRIEND IS OUT OF TOWN)

(Processo T-699/21) (1)

(«Marca da União Europeia - Processo de extinção - Marca nominativa da União Europeia MY BOYFRIEND IS OUT OF TOWN - Declaração de extinção - Falta de utilização séria da marca - Artigo 58.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2017/1001 - Prova de utilização séria - Abuso de direito»)

(2022/C 418/43)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Peace United Ltd (Londres, Reino Unido) (representante: M. Artzimovitch, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: V. Ruzek, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso do EUIPO, interveniente no Tribunal Geral: 1906 Collins LLC (Miami, Flórida, Estados Unidos) (representante: C. Mateu, advogada)

Objeto

Com o seu recurso baseado no artigo 263.o TFUE, a recorrente pede a anulação da Decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) de 30 de julho de 2021 (processo R 276/2020-2).

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Peace United Ltd é condenada nas despesas.

(1) JO C 37, de 24.1.2022.
Acórdão do Tribunal Geral de 22 de junho de 2022 — Future Motion/EUIPO — El Corte Inglés (HYPERCORE)

(Processo T-356/21) (1)

(«Marca da União Europeia - Processo de oposição - Registo internacional que designa a União Europeia - Marca nominativa HYPERCORE - Marca figurativa anterior da União Europeia HIPERCOR - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001]»)

(2022/C 303/52)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Future Motion, Inc. (Santa Cruz, Califórnia, Estados Unidos) (representante: F.-M. Orou, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: J. Ivanauskas, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: El Corte Inglés, SA (Madrid, Espanha) (representante: J. L. Rivas Zurdo, advogado)

Objeto

Recurso da Decisão da Primeira Câmara de Recurso do EUIPO de 26 de abril de 2021 (processo R 1229/2020-1), relativa a um processo de oposição entre o El Corte Inglés e a Future Motion.

Dispositivo

1) A Decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) de 26 de abril de 2021 (processo R 1229/2020-1) é anulada.

2) O EUIPO é condenado a suportar, além das suas despesas, as despesas efetuadas pela Future Motion, Inc.

3) O El Corte Inglés, SA suportará as suas próprias despesas.

(1) JO C 329, de 16.8.2021.
2)

O EUIPO suportará as suas próprias despesas, assim como metade das incorridas pela Bodegas Beronia, SA, incluindo metade das custas indispensáveis incorridas por esta para efeitos do processo na Câmara de Recurso do EUIPO.
Acórdão do Tribunal Geral de 18 de maio de 2022 — TK/Comissão

(Processo T-435/21) (1)

(«Função pública - Funcionários - Promoção - Exercício de promoção 2020 - Decisão de não promover o recorrente ao grau AD 15 - Comparação dos méritos - Igualdade de tratamento - Erro manifesto de apreciação - Dever de fundamentação»)

(2022/C 284/39)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: TK (representante: S. Orlandi, avocat)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: M. Brauhoff e L. Hohenecker, agentes)

Objeto

Com o seu recurso baseado no artigo 270.o TFUE, o recorrente pede a anulação, por um lado, da Decisão da Comissão Europeia de 18 de novembro de 2020 de não fazer constar o seu nome da lista de funcionários promovidos ao grau AD 15 no exercício de promoção de 2020 e, por outro, das decisões de promoção ao grau AD 15 dos funcionários que trabalhem como quadros superiores promovidos no exercício de promoção de 2020.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) TK e a Comissão Europeia suportarão, cada um, as suas próprias despesas.

(1) JO C 349, de 30.8.2021.
Acórdão do Tribunal Geral de 27 de abril de 2022 — Kanyama/Conselho

(Processo T-105/21) (1)

(«Política externa e de segurança comum - Medidas restritivas adotadas tendo em conta a situação na República Democrática do Congo - Congelamento de fundos - Restrição em matéria de admissão nos territórios dos Estados-Membros - Manutenção do nome do recorrente nas listas das pessoas visadas - Direito a ser ouvido - Prova da justeza da inscrição e da manutenção nas listas - Erro manifesto de apreciação - Perpetuação das circunstâncias de facto e de direito que presidiram à adoção das medidas restritivas»)

(2022/C 244/38)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Célestin Kanyama (Quinxassa, República Democrática do Congo) (representantes: T. Bontinck, P. De Wolf, A. Guillerme e T. Payan, avocats)

Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: M.-C. Cadilhac e H. Marcos Fraile, agentes)

Objeto

Com o seu recurso interposto ao abrigo do artigo 263.o TFUE, o recorrente pede a anulação, por um lado, da Decisão (PESC) 2020/2033 do Conselho, de 10 de dezembro de 2020, que altera a Decisão 2010/788/PESC que impõe medidas restritivas contra a República Democrática do Congo (JO 2020, L 419, p. 30), e, por outro, do Regulamento de Execução (UE) 2020/2021 do Conselho, de 10 de dezembro de 2020, que dá execução ao artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1183/2005 que institui certas medidas restritivas específicas contra as pessoas que atuem em violação do embargo ao armamento imposto à República Democrática do Congo (JO 2020, L 419, p. 5), na parte em que estes atos lhe dizem respeito.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) Célestin Kanyama é condenado nas despesas.

(1) JO C 128, de 12.4.2021.
Acórdão do Tribunal Geral de 9 de março de 2022 — Lea Nature Services/EUIPO — Debonair Trading Internacional (SO…?)

(Processo T-196/21) (1)

(«Marca da União Europeia - Processo de declaração de nulidade - Marca figurativa da União Europeia SO…? - Motivo absoluto de recusa - Caráter distintivo - Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 - Inexistência de caráter distintivo - Artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2017/1001»)

(2022/C 198/60)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Lea Nature Services (Périgny, França) (representante: F. Drageon, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: M. Capostagno, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Debonair Trading Internacional Lda (Funchal, Portugal) (representantes: J. Quirin e J.-P. Jacquey, advogados)

Objeto

Recurso da Decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO, de 11 de fevereiro de 2021 (processo R 1235/2020-4), relativa a um processo de declaração de nulidade entre a Lea Nature Services e a Debonair Trading Internacional.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Lea Nature Services é condenada nas despesas.

(1) JO C 217, de 7.6.2021.
Acórdão do Tribunal Geral de 30 de março de 2022 — PO/Comissão

(Processo T-36/21) (1)

(«Função pública - Funcionários - Recrutamento - Anúncio de concurso geral EPSO/AD/338/17 - Não inscrição na lista de reserva - Artigo 21.o da Carta dos Direitos Fundamentais - Artigo 1.o-D, n.os 1 e 4, do Estatuto - Adaptações razoáveis - Princípio da não discriminação em razão de deficiência - Diretiva 2000/78/CE - Dever de fundamentação - Dever de solicitude - Responsabilidade - Dano patrimonial e moral»)

(2022/C 207/50)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: PO (representantes: L. Levi e A. Blot, advogadas)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: I. Melo Sampaio e D. Milanowska, agentes)

Objeto

Com o seu recurso, interposto com base no artigo 270.o TFUE, o recorrente pede, por um lado, a anulação da Decisão do júri do concurso de 29 de abril de 2020, tomada no termo de uma reapreciação, de não inscrever o nome do recorrente na lista de reserva do concurso geral EPSO/AD/338/17, assim como da Decisão da autoridade investida do poder de nomeação de 14 de outubro de 2020, que indeferiu a sua reclamação, e, por outro lado, a reparação do dano sofrido em consequência destas decisões.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) Cada parte suportará as suas próprias despesas.

(1) JO C 110, de 29.3.2021.
Acórdão do Tribunal Geral de 2 de fevereiro de 2022 — Vita Zahnfabrik/EUIPO — VIPI Produtos Odontológicos (VITABLOCS TriLuxe forte)

(Processo T-202/21) (1)

(«Marca da União Europeia - Processo de oposição - Registo internacional que designa a União Europeia - Marca nominativa VITABLOCS TriLuxe forte - Marca nominativa da União Europeia anterior TRILUX - Motivo relativo de recusa - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001]»)

(2022/C 128/34)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Vita Zahnfabrik H. Rauter GmbH & Co. KG (Bad Säckingen, Alemanha) (representantes: A. Theis e F. Hauck, advogados)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representantes: T. Frydendahl e V. Ruzek, agentes)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: VIPI Indústria, Comércio, Exportação E Importação De Produtos Odontológicos LTDA (Pirassununga, Brasil) (representante: J. Blum, solicitor)

Objeto

Recurso da Decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO, de 9 de fevereiro de 2021 (processo R 818/2020-4), relativa a um processo de oposição entre a VIPI Indústria, Comércio, Exportação E Importação De Produtos Odontológicos e a Vita Zahnfabrik H. Rauter.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Vita Zahnfabrik H. Rauter GmbH & Co. KG é condenada nas despesas.

(1) JO C 217, de 7.6.2021.
Acórdão do Tribunal Geral de 15 de dezembro de 2021 — Rotondaro/EUIPO — Pollini (COLLINI)

(Processo T-69/21) (1)

(«Marca da União Europeia - Processo de oposição - Pedido de marca figurativa da União Europeia COLLINI - Marcas nominativas nacional e da União Europeia anteriores POLLINI e STUDIO POLLINI - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) no 207/2009 [atual artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001»)

(2022/C 73/48)

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: Carmine Rotondaro (Mónaco, Mónaco) (representante: M. Locatelli, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representantes: M. Capostagno, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Pollini SpA (Gatteo, Itália) (representante: F. Sanna, advogado)

Objeto

Recurso da Decisão da Primeira Câmara de Recurso do EUIPO, de 3 de dezembro de 2020 (processo R 2518/2019-1), relativa a um processo de oposição entre a Pollini e C. Rotondaro.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) Carmine Rotondaro é condenado nas despesas.

(1) JO C 98, de 22.3.2021.
Acórdão do Tribunal Geral de 19 de outubro de 2022 — Lenovo Global Technology Belgium/ Empresa Comum EuroHPC

(Processo T-717/20) (1)

(«Contratos públicos - Procedimento de concurso - Aquisição, entrega, instalação e manutenção do supercomputador Leonardo para a entidade de alojamento Cineca - Rejeição da proposta de um proponente - Igualdade de tratamento - Princípio da boa administração - Erro manifesto de apreciação»)

(2022/C 482/25)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Lenovo Global Technology Belgium BV (Machelen, Bélgica) (representantes: S. Sakellariou, G. Forwood e F. Abou Zeid, avocats)

Recorrida: Empresa Comum para a Computação Europeia de Alto Desempenho (representantes: P.-E. Partsch e F. Dewald, avocats)

Interveniente em apoio da recorrida: Comissão Europeia (representantes: L. André, M. Ilkova, P.-J. Loewenthal, C. Vollrath e T. Van Noyen, agentes)

Objeto

Com o seu recurso baseado no artigo 263.o TFUE, a recorrente pede a anulação da Decisão Ares(2020)5103538 da Empresa Comum para a Computação Europeia de Alto Desempenho (EuroHPC), de 29 de setembro de 2020, que rejeita a proposta que a recorrente apresentou relativamente ao terceiro lote no âmbito do procedimento de concurso SMART 2019/1084 sobre a aquisição, a entrega, a instalação e a manutenção do supercomputador Leonardo para a entidade de alojamento Cineca e que adjudicou o contrato a outro proponente.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Lenovo Global Technology Belgium BV suportará as suas próprias despesas e as efetuadas pela Empresa Comum para a Computação Europeia de Alto Desempenho (EuroHPC).

3) A Comissão Europeia suportará as suas próprias despesas.

(1) JO C 53, de 15.2.2021.
C 24/35

Acórdão do Tribunal Geral de 16 de novembro de 2022 — Países Baixos/Comissão

(Processo T-469/20) (1)

(«Auxílios de Estado - Lei neerlandesa que proíbe a utilização de carvão na produção de eletricidade - Encerramento antecipado de uma central elétrica a carvão - Atribuição de uma indemnização - Decisão de não levantar objeções - Decisão que declara a indemnização compatível com o mercado interno - Não qualificação expressa de “auxílio de Estado” - Recurso de anulação - Ato impugnável - Admissibilidade - Artigo 4.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2015/1589 - Segurança jurídica»)

(2023/C 24/48)

Língua do processo: neerlandês

Partes

Recorrente: Reino dos Países Baixos (representantes: M. Bulterman, M. de Ree e J. Langer, agentes)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: H. van Vliet, B. Stromsky e D. Recchia, agentes)

Objeto

Com o seu recurso baseado no artigo 263.o TFUE, o Reino dos Países Baixos pede a anulação da Decisão C(2020) 2998 final da Comissão, de 12 de maio de 2020, relativa ao auxílio de Estado SA. 54537 (2020/NN) — Países Baixos, Proibição da utilização de carvão na produção de eletricidade nos Países Baixos.

Dispositivo

1) A Decisão C(2020) 2998 final da Comissão, de 12 de maio de 2020, relativa ao auxílio de Estado SA. 54537 (2020/NN) — Países Baixos, Proibição da utilização de carvão na produção de eletricidade nos Países Baixos, é anulada.

2) A Comissão Europeia é condenada nas despesas.

(1) JO C 348, de 19.10.2020.