Acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 24 de março de 2021 — Lego/EUIPO — Delta Sport Handelskontor (Elemento de construção de uma caixa de jogos de construção)

(Processo T‑515/19)

«Desenho ou modelo comunitário — Processo de declaração de nulidade — Desenho ou modelo comunitário registado que representa um elemento de construção de uma caixa de jogos de construção — Motivo de declaração de nulidade — Desrespeito dos requisitos de proteção — Artigo 25.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 6/2002 — Características da aparência de um produto determinadas exclusivamente pela função técnica deste — Características da aparência de um produto que devem necessariamente ser reproduzidas na sua forma e nas suas dimensões exatas para permitirem a interconexão com outros produtos — Desenhos ou modelos que têm por finalidade permitir a montagem múltipla de produtos intermutáveis, ou a sua ligação num sistema modular — Artigo 8.o, n.os 1 a 3, do Regulamento n.o 6/2002»

1. Desenhos ou modelos comunitários — Processo de recurso — Recurso para o juiz da União — Competência do Tribunal Geral — Reexame dos factos à luz de provas que lhe são apresentadas pela primeira vez — Exclusão (Regulamento n.o 6/2002 do Conselho, artigo 61.o) (cf. n.o 19)

2. Processo judicial — Apresentação das provas — Prazo — Atraso no oferecimento de provas — Requisitos — Prática decisória do EUIPO posterior ao processo — Admissibilidade (Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 85.o) (cf. n.o 21)

3. Desenhos ou modelos comunitários — Processo de recurso — Recurso interposto contra uma decisão tomada pelo Instituto — Exame pela Câmara de Recurso — Alcance (Regulamento n.o 6/2002 do Conselho, artigos 8.°, n.o 3, e 60.°, n.o 1) (cf. n.os 48, 49)

4. Desenhos ou modelos comunitários — Requisitos de proteção — Desenhos ou modelos ditados pela sua função técnica — Características da aparência de um produto determinadas exclusivamente pela função técnica deste — Critérios de apreciação — Existência de desenhos ou modelos alternativos — Falta de incidência (Regulamento n.o 6/2002 do Conselho, considerando 10 e artigo 8.o, n.os 1 e 2) (cf. n.os 59‑61, 93‑96, 98)

5. Desenhos ou modelos comunitários — Renúncia e nulidade — Pedido de declaração de nulidade fundado na existência de um desenho ou modelo anterior — Ónus da prova [Regulamento n.o 6/2002 do Conselho, artigos 4.° a 9.° e 25.°, n.o 1, alínea b)] (cf. n.o 99)

6. Atos das instituições — Fundamentação — Dever — Alcance — Regularização de uma falta de fundamentação na fase contenciosa do processo — Inadmissibilidade (Artigo 296.o TFUE) (cf. n.o 112)

7. Desenhos ou modelos comunitários — Processo de recurso — Recurso para o juiz da União — Faculdade de o Tribunal Geral modificar a decisão impugnada — Limites (Regulamento n.o 6/2002 do Conselho, artigo 61.o, n.o 3) (cf. n.o 119)

Objeto

Recurso da Decisão da Terceira Câmara de Recurso do EUIPO de 10 de abril de 2019 (processo R 31/2018‑3), relativa a um processo de declaração de nulidade entre a Delta Sport Handelskontor e a Lego.

Dispositivo

1) A Decisão da Terceira Câmara de Recurso do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) de 10 de abril de 2019 (processo R 31/2018‑3) é anulada.

2) É negado provimento ao recurso quanto ao restante.