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PT Jornal Oficial da União Europeia C 292/42

Acórdão do Tribunal Geral de 10 de julho de 2014 — Moallem Insurance/Conselho

(Processo T-182/13) (1)

((«Política externa e de segurança comum - Medidas restritivas adotadas contra o Irão com o objetivo de impedir a proliferação nuclear - Congelamento de fundos - Dever de fundamentação - Erro de apreciação»))

2014/C 292/51

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Moallem Insurance Co. (Teerão, Irão) (representante: D. Luff, advogado)

Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: A. Vitro e M. Bishop, agentes)

Objeto

Primeiro, pedido de anulação, por um lado, da Decisão 2012/829/PESC do Conselho, de 21 de dezembro de 2012, que altera a Decisão 2010/413/PESC, que impõe medidas restritivas contra o Irão (JO L 356, p. 71), na medida em que inscreve o nome da recorrente na lista que figura no anexo II da Decisão 2010/413/PESC do Conselho, de 26 de julho de 2010, que impõe medidas restritivas contra o Irão e revoga a Posição Comum 2007/140/PESC (JO L 195, p. 39), e, por outro lado, do Regulamento de Execução (UE) n.o 1264/2012 do Conselho, de 21 de dezembro de 2012, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 267/2012, que impõe medidas restritivas contra o Irão (JO L 356, p. 55), na medida em que inscreve o nome da recorrente na lista que figura no Anexo IX do Regulamento n.o 267/2012 do Conselho, de 23 de março de 2012, que impõe medidas restritivas contra o Irão e revoga o Regulamento (UE) n.o 961/2010 (JO 2012 L 88, p. 1), bem como, segundo, pedido destinado a obter uma declaração de inaplicabilidade à recorrente do artigo 12.o da Decisão 2010/413 e do artigo 55.o do Regulamento n.o 267/2012.

Dispositivo

1) A Decisão 2012/829/PESC do Conselho, de 21 de dezembro de 2012, que altera a Decisão 2010/413/PESC, que impõe medidas restritivas contra o Irão, é anulada na medida em que inscreve o nome da Moallem Insurance Co. na lista que figura no anexo II da Decisão 2010/413/PESC do Conselho, de 26 de julho de 2010, que impõe medidas restritivas contra o Irão e revoga a Posição Comum 2007/140/PESC.

2) O Regulamento de Execução (UE) n.o 1264/2012 do Conselho, de 21 de dezembro de 2012, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 267/2012, que impõe medidas restritivas contra o Irão, é anulado na medida em que inscreve o nome da Moallem Insurance Co. na lista que figura no Anexo IX do Regulamento n.o 267/2012 do Conselho, de 23 de março de 2012, que impõe medidas restritivas contra o Irão e revoga o Regulamento (UE) n.o 961/2010.

3) Os efeitos da Decisão 2012/829 e do Regulamento de Execução (UE) n.o 1264/2012 mantêm-se, no que diz respeito à Moallem Insurance, desde a sua entrada em vigor até à data em que expira o prazo de recurso de uma decisão do Tribunal Geral para o Tribunal de Justiça, visado no artigo 56.o, primeiro parágrafo, do Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia ou, se já tiver sido interposto recurso, até negação de provimento ao recurso.

4) O Conselho da União Europeia suportará, além das suas próprias despesas, as da Moallem Insurance.

(1) JO C 164 de 8.6.2013.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 112/31

Acórdão do Tribunal Geral de 6 de março de 2014 — Anapurna/IHMI — Annapurna (ANNAPURNA)

(Processo T-71/13) (1)

(«Marca comunitária - Processo de extinção - Marca nominativa comunitária ANNAPURNA - Pedido de anulação apresentado pela interveniente - Artigo 134.o, n.os 1 a 3, do Regulamento de Processo do Tribunal Geral - Utilização séria da marca - Artigo 15.o, n.o 1, alínea a), e artigo 51.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 - Forma da utilização da marca - Prova da utilização para os produtos registados»)

2014/C 112/40

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Anapurna GmbH (Berlim, Alemanha) (Representantes: P. Ehrlinger e T. Hagen, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (Representante: L. Rampini, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso do IHMI, interveniente no Tribunal Geral: Annapurna SpA (Prato, Itália) (Representantes: S. Verea, K. Muraro e M. Balestriero, advogados)

Objeto

Recurso da decisão da Quinta Câmara de Recurso do IHMI, de 3 de dezembro de 2012 (processo R 2409/2011-5), relativo a um processo de extinção entre a Anapurna GmbH e a Annapurna SpA.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) É julgado improcedente o pedido de anulação da Annapurna SpA.

3) A Anapurna GmbH é condenada nas despesas, com exceção das despesas efetuadas pela Annapurna.

4) A Annapurna suportará as suas próprias despesas.

(1) JO C 101, de 6.4.2013
PT Jornal Oficial da União Europeia C 212/29

Acórdão do Tribunal Geral de 22 de maio de 2014 — Walcher Meßtechnik/IHMI (HIPERDRIVE)

(Processo T-95/13) (1)

((Marca comunitária - Pedido de marca nominativa comunitária HIPERDRIVE - Motivos absolutos de recusa - Caráter descritivo - Artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 207/2009))

2014/C 212/36

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Walcher Meßtechnik GmbH (Kirchzarten, Alemanha) (representante: S. Walter, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: A. Poch, agente)

Objeto

Recurso interposto contra a decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI, de 13 de dezembro de 2012 (Processo R 1779/2012 1), relativa a um pedido de registo do sinal nominativo HIPERDRIVE como marca comunitária.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Walcher Meßtechnik GmbH é condenada nas despesas.

(1) JO C 108,13.4.2013
PT Jornal Oficial da União Europeia C 377/15

Acórdão do Tribunal Geral de 14 de novembro de 2013 — Efag Trade Mark Company/IHMI (FICKEN)

(Processo T-52/13) (1)

(Marca comunitária - Pedido de marca nominativa comunitária - Pedido de marca nominativa FICKEN - Motivo absoluto de recusa - Marca contrária à ordem pública ou aos bons costumes - Artigo 7.o, n.o 1, alínea f), do Regulamento (CE) n.o 207/2009)

2013/C 377/34

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Efag Trade Mark Company GmbH & Co. KG (Schemmerhofen, Alemanha) (Representante: M. Wekwerth, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: D. Walicka, agente)

Objeto

Recurso interposto da decisão da Primeira Secção da Câmara de Recurso do IHMI de 18 de outubro de 2012 (processo R 493/2012-1), relativa a um pedido de registo do sinal nominativo FICKEN como marca comunitária.

Dispositivo

1. É negado provimento ao recurso.

2. A Efag Trade Mark Company GmbH & Co. KG é condenada nas despesas

(1) JO C 101 de 6.4.2013
PT Jornal Oficial da União Europeia C 462/14

Acórdão do Tribunal Geral de 27 de outubro de 2016 — El Corte Inglés/EUIPO — English Cut (The English Cut)

(Processo T-515/12 RENV) (1)

([«Marca da UE - Processo de oposição - Pedido de marca nominativa da UE The English Cut - Marcas figurativas da UE e marca nominativa nacional anteriores El Corte Inglés - Motivo relativo de recusa - Artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 207/2009 - Prestígio»])

(2016/C 462/15)

Língua do processo: espanhol

Partes

Recorrente: El Corte Inglés, SA (Madrid, Espanha) (representante: J. L. Rivas Zurdo, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: J. Crespo Carrillo, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: The English Cut, SL (Málaga, Espanha)

Objeto

Recurso interposto da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI, de 6 de setembro de 2012 (processo R 1673/2011-1), relativa a um processo de oposição entre a El Corte Inglés, SA e a The English Cut, SL.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A El Corte Inglés, SA suportará as suas próprias despesas, bem como as do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO).

(1) JO C 26 de 26.01.2013
PT Jornal Oficial da União Europeia C 363/26

Acórdão do Tribunal Geral de 15 de setembro de 2015 — Hungria/Comissão

(Processo T-346/12) (1)

(«Agricultura - Organização comum dos mercados - Sector da fruta e dos legumes - Ajuda financeira nacional concedida às organizações de produtores - Decisão de Execução da Comissão relativa ao reembolso pela União da ajuda financeira nacional concedida pela Hungria às suas organizações de produtores - Artigo 103.o-E do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 - Artigo 97.o do Regulamento (CE) n.o 1580/2007»)

(2015/C 363/33)

Língua do processo: húngaro

Partes

Recorrente: Hungria (representantes: M. Fehér e K. Szíjjártó, e em seguida M. Fehér, agentes)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: B. Béres, N. Donnelly e B. Schima, agentes)

Objeto

Pedido de anulação da Decisão C (2012) 3324 da Comissão, de 25 de maio de 2012, relativa à ajuda financeira nacional concedida às organizações de produtores.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Hungria suportará as suas próprias despesas bem como as despesas da Comissão Europeia.

(1) JO C 311, de 13.10.2012.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 7/15

Acórdão do Tribunal Geral de 18 de novembro de 2015 — Mecafer/Comissão

(Processo T-74/12) (1)

(«Dumping - Importações de certos compressores originários da China - Recusa parcial de reembolso dos direitos antidumping pagos - Determinação do preço de exportação - Dedução dos direitos antidumping - Modulação dos efeitos de uma anulação no tempo»)

(2016/C 007/20)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Mecafer (Valence, França) (representante: R. MacLean, solicitor, e A. Bochon, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: A. Stobiecka-Kuik, K. Talabér-Ritz e T. Maxian Rusche, agentes)

Objeto

Pedido de anulação parcial da Decisão C (2011) 8804 final da Comissão, de 6 de dezembro de 2011, relativa aos pedidos de reembolso dos direitos antidumping pagos sobre as importações de certos compressores originárias da República Popular da China, e, na hipótese de o Tribunal Geral anular a referida decisão, de manutenção em vigor dos efeitos da mesma decisão até que a Comissão tenha adotado as medidas necessárias para dar execução ao acórdão que o Tribunal Geral vier a proferir.

Dispositivo

1) O artigo 1.o da Decisão C (2011) 8804 final da Comissão, de 6 de dezembro de 2011, relativa aos pedidos de reembolso dos direitos antidumping pagos sobre as importações de certos compressores originários da República Popular da China, é anulado na medida em que não concede à Mecafer um reembolso dos direitos antidumping indevidamente pagos para além dos montantes nele indicados.

2) É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

3) A Comissão Europeia é condenada nas despesas.

(1) JO C 118, de 21.4.2012.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 213/28

Acórdão do Tribunal Geral de 13 de maio de 2015 — Harper Hygienics/IHMI — Clinique Laboratories (CLEANIC Kindii)

(Processo T-364/12) (1)

((«Marca comunitária - Procedimento de oposição - Pedido de marca figurativa comunitária CLEANIC Kindii - Marcas nominativas comunitárias anteriores CLINIQUE - Motivos relativos de recusa - Risco de confusão - Semelhança dos produtos e serviços - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 - Benefício indevidamente retirado do caráter distintivo ou do prestígio das marcas anteriores - Artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento n.o 207/2009»))

(2015/C 213/48)

Língua do processo: polaco

Partes

Recorrente: Harper Hygienics S.A. (Varsóvia, Polónia) (representantes: inicialmente R. Rumpel, depois D. Rzążewska e G. Pietras, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: D. Walicka, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Clinique Laboratories, LLC (Wilmington, Delaware, Estados Unidos) (representantes: inicilamente, V. von Bomhard, A. Renck, advogados, e K. Hughes, solicitor, depois K. Hugues)

Objeto

Recurso interposto da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI, de 17 de maio de 2012 (processo R 1135/2011-1), relativa a um procedimento de oposição entre a Clinique Laboratories, LLC e a Harper Hygienics SA.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Harper Hygienics S.A. é condenada a suportar as suas próprias despesas bem como as efetuadas pelo Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) e pela Clinique Laboratories, LLC.

(1) JO C 355 de 17.11.2012.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 302/42

Acórdão do Tribunal Geral de 15 de julho de 2015 — Knauf Insulation Technology/IHMI — Saint Gobain Cristalería (ECOSE TECHNOLOGY)

(Processo T-324/12) (1)

(«Marca comunitária - Processo de oposição - Registo internacional que designa a Comunidade Europeia - Marca figurativa ECOSE TECHNOLOGY - Marca nacional nominativa anterior ECOSEC FACHADAS - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (CE) n.o 207/2009»)

(2015/C 302/53)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Knauf Insulation Technology (Visé, Bélgica) (Representante: K. Manhaeve, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (Representante: P. Geroulakos, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso do IHMI, interveniente no Tribunal Geral: Saint Gobain Cristalería, SL (Madrid, Espanha) (representantes: M. Montañá, S. Sebé e I. Carulla, advogados)

Objeto

Recurso interposto contra a decisão da Quinta Câmara de Recurso do IHMI de 4 de maio de 2012 (processos R 1193/2011-5 e R 1426/2011-5), relativa a um processo de oposição entre entre a Saint Gobain Cristalería, SL e a Knauf Insulation Technology.

Dispositivo

1) A decisão da Quinta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) de 4 de maio de 2012 (processos R 1193/2011-5 e R 1426/2011-5), é anulada na parte em que a Câmara de Recurso, por um lado, rejeitou o recurso interposto pela Knauf Insulation Technology e, por outro, anulou a decisão da Divisão de Oposição.

2) O IHMI suportará as suas próprias despesas e metade das realizadas pela Knauf Insulation Technology.

3) Saint Gobain Cristalería, SL, suportará as suas próprias despesas e metade das realizadas pela Knauf Insulation Technology.

(1) JO C 295, de 29.9.2012.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 190/10

Acórdão do Tribunal Geral de 22 de abril de 2015 — Tomana e o./Conselho e Comissão

(Processo T-190/12) (1)

((«Política externa e de segurança comum - Medidas restritivas tomadas contra certas pessoas e entidades, tendo em conta a situação no Zimbabué - Restrições de entrada e de passagem em trânsito no território da União - Congelamento de fundos - Base jurídica - Erro manifesto de apreciação - Dever de fundamentação - Direitos de defesa - Direitos fundamentais - Proporcionalidade»))

(2015/C 190/11)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrentes: Johannes Tomana (Harare, Zimbabwe) e os 120 restantes recorrentes cujos nomes figuram em anexo ao acórdão (representantes: inicialmente D. Vaughan, QC, M. Lester, R. Lööf, barristers, e M. O’Kane, solicitor, a seguir D. Vaughan, M. Lester e R. Lööf)

Recorridos: Conselho da União Europeia (representantes: B. Driessen, M. Veiga e A. Vitro, agentes); e Comissão Europeia (representantes: M. Konstantinidis, T. Scharf e E. Georgieva, agentes)

Estando presente em apoio dos recorridos: Reino Unido da Grã Bretanha e da Irlanda do Norte (representantes: E. Jenkinson, C. Murrell e M. Holt, agentes, assistidos de S. Lee, barrister)

Objeto

Pedido de anulação da Decisão 2012/97/PESC do Conselho, de 17 de fevereiro de 2012, que altera a Decisão 2011/101/PESC do Conselho, de 15 de fevereiro de 2011, relativa a medidas restritivas contra o Zimbabué (JO L 47, p. 50), do Regulamento de Execução (UE) n.o 151/2012 da Comissão, de 21 de fevereiro de 2012, que altera o Regulamento (CE) n.o 314/2004 do Conselho relativo a certas medidas restritivas respeitantes no Zimbabué (JO L 49, p. 2), e da Decisão de Execução 2012/124/PESC do Conselho, de 27 de fevereiro de 2012, que dá execução à Decisão 2011/101/PESC respeitante à adoção de medidas restritivas contra o Zimbabué (JO L 54, p. 20), na parte em que se referem aos recorrentes.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) Johannes Tomana e os 120 outros recorrentes cujos nomes figuram em anexo suportarão as suas próprias despesas, bem como as despesas efetuadas pelo Conselho da União Europeia e pela Comissão Europeia.

3) O Reino Unido da Grã Bretanha e da Irlanda do Norte suportará as suas próprias despesas.

(1) JO C 194, de 30.6.2012.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 46/45

Acórdão do Tribunal Geral de 11 de dezembro de 2014 — Coca-Cola/IHMI — Mitico (Master)

(Processo T-480/12) (1)

(«Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca figurativa comunitária Master - Marcas figurativas comunitárias anteriores Coca Cola e marca figurativa nacional anterior C - Motivo relativo de recusa - Artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 207/2009 - Semelhança dos sinais - Elementos de prova relativos à utilização comercial da marca pedida»)

(2015/C 046/55)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: The Coca-Cola Company (Atlanta, Geórgia, Estados Unidos) (representantes: S. Malynicz, barrister, D. Stone, L. Ritchie, solicitors, e S. Baran, barrister)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representantes: J. Crespo Carrillo, agente)

Outras parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Modern Industrial & Trading Investment Co. Ltd (Mitico) (Damasco, Síria) (representante: A.-I. Malami, advogado)

Objeto

Recurso da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI de 29 de agosto de 2012 (processo R 2156/2011-2), relativa a um processo de oposição entre a The Coca-Cola Company e a Modern Industrial & Trading Investment Co. Ltd (Mitico),

Dispositivo

1) É anulada a decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) de 29 de agosto de 2012 (processo R 2156/2011-2).

2) O IHMI suportará, para além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pela The Coca-Cola Company.

3) A Modern Industrial & Trading Investment Co. Ltd (Mitico) suportará as suas próprias despesas.

(1) JO C 26, de 26.1.2013.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 89/17

Acórdão do Tribunal Geral de 28 de janeiro de 2015 — Evonik Degussa GmbH/Comissão

(Processo T-341/12) (1)

(«Concorrência - Procedimento administrativo - Mercado europeu do peróxido de hidrogénio e do perborato - Publicação de uma decisão que declara uma infração ao artigo 81.o CE - Indeferimento de um pedido de tratamento confidencial das informações fornecidas à Comissão para efeitos da sua comunicação sobre a cooperação - Dever de fundamentação - Confidencialidade - Segredo profissional - Confiança legítima»)

(2015/C 089/17)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Evonik Degussa GmbH (Essen, Alemanha) (representantes: C. Steinle, M. Holm-Hadulla e C. von Köckritz, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: C. Giolito, M. Kellerbauer e G. Meessen, agentes)

Objeto

Pedido de anulação da Decisão C (2012) 3534 final da Comissão, de 24 de maio de 2012, que indefere um pedido de tratamento confidencial apresentado pela Evonik Degussa, em aplicação do artigo 8.o da Decisão 2011/695/UE do Presidente da Comissão, de 13 de outubro de 2011, relativa à função e ao mandato do auditor em determinados processos de concorrência (processo COMP/38.620 — Peróxido de hidrogénio e perborato)

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Evonik Degussa GmbH é condenada nas despesas, incluindo nas do processo de medidas provisórias.

(1) JO C 311 de 13.10.2012.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 421/33

Acórdão do Tribunal Geral de 15 de outubro de 2014 — El Corte Inglés/IHMI — The English Cut

(Processo T-515/12) (1)

([«Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca nominativa comunitária The English Cut - Marca nominativa nacional anterior e marcas figurativas comunitárias anteriores El Corte Inglés - Motivos relativos de recusa - Inexistência do risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 - Inexistência do risco de associação - Ligação entre os sinais - Inexistência de semelhança dos sinais - Artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento n.o 207/2009»])

2014/C 421/45

Língua do processo: espanhol

Partes

Recorrente: El Corte Inglés, SA (Madrid, Espanha) (representantes: E. Seijo Veiguela, J. L. Rivas Zurdo e I. Munilla Muñoz, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: J. Crespo Carrillo, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: The English Cut, SL (Málaga, Espanha)

Objeto

Recurso interposto da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI, de 6 de setembro de 2012 (processo R 1673/2011-1), relativo a um processo de oposição entre a El Corte Inglés, SA e a The English Cut, SL.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A El Corte Inglés, SA é condenada nas despesas.

(1) JO C 26 de 26.01.2013
PT Jornal Oficial da União Europeia C 388/12

Acórdão do Tribunal Geral de 24 de setembro de 2014 — Sanofi/IHMI

(Processo T-493/12) (1)

([«Marca comunitária - Processo de oposição - Registo internacional que designa a Comunidade Europeia - Marca nominativa GEPRAL - Marca nominativa internacional anterior DELPRAL - Motivo absoluto de recusa - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»])

2014/C 388/14

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Sanofi (Paris, França) (representante: C. Hertz-Eichenrode, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: P. Geroulakos, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: GP Pharm, SA (Sant Quinti de Mediona, Espanha)

Objeto

Recurso interposto da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI de 5 de setembro de 2012 (processo R 201/2012-2), relativa a um processo de oposição entre Sanofi SA e GP Pharma SA.

Dispositivo

1) A decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) de 5 de setembro de 2012 (processo R 201/2012-2), relativa a um processo de oposição entre Sanofi SA e GP Pharma SA, é anulada.

2) O IHMI é condenado nas despesas.

(1) JO C 26 de 26.1.2013.
C 395/37

Acórdão do Tribunal Geral de 2 de outubro de 2014 — Spraylat/ECHA

(Processo T-177/12) (1)

((«REACH - Taxa devida pelo registo de uma substância - Redução concedida às micro, pequenas e médias empresas - Erro na declaração relativa à dimensão da empresa - Decisão que aplica um emolumento administrativo - Proporcionalidade»))

(2014/C 395/44)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Spraylat GmbH (Aachen, Alemanha) (representante: K. Fischer, advogado)

Recorrida: Agência Europeia dos Produtos Químicos (ECHA) (representantes: M. Heikkilä, A. Iber e C. Schultheiss, agentes, assistidos por M. Kuschewsky, advogado)

Interveniente em apoio da recorrida: Comissão Europeia (representantes: inicialmente D. Düsterhaus e E. Manhaeve, depois B. Eggers e M.Manhaeve, agentes)

Objeto

Pedido de anulação da fatura n.o 10030371, emitida pela ECHA em 21 de fevereiro de 2012, que fixa o montante do emolumento administrativo imposto à recorrente, e, a título preventivo, um pedido de anulação da decisão SME (2012) 1445 da ECHA, de 15 de fevereiro de 2012, que declara que a recorrente não preenche os requisitos para beneficiar da redução da taxa prevista para as pequenas empresas e lhe aplica um emolumento administrativo.

Dispositivo

1) A decisão SME (2012) 1445 da Agência Europeia dos Produtos Químicos (ECHA), de 15 de fevereiro de 2012, e a fatura n.o 10030371, emitida pela ECHA em 21 de fevereiro de 2012, são anuladas.

2) A ECHA é condenada a suportar, para além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pela Spraylat GmbH.

3) A Comissão Europeia suportará as suas próprias despesas.

(1) JO C 174, de 16.6.2012.