Por outro lado, a exigência não é justificada por um objetivo de interesse geral cuja concretização possa ser garantida pela mesma, na medida em que, segundo o Estado‑Membro em causa, se trata de um objetivo inexistente, sem interesse e ilógico, pelo que a referida exigência foi entretanto revogada, e não existe um nexo necessário e direto entre o pagamento de uma pensão de velhice nos termos do direito do referido Estado‑Membro e a cessação de uma atividade profissional remunerada, atendendo a que um segurado mantém o direito de exercer uma atividade profissional remunerada após a liquidação dos seus direitos a pensão.

Daí resulta que tal legislação é suscetível de impedir ou dissuadir os beneficiários de uma pensão de velhice nos termos da legislação do Estado‑Membro em causa de exercerem uma atividade profissional noutro Estado‑Membro e, portanto, constitui um entrave à livre circulação, nomeadamente à liberdade de estabelecimento prevista no artigo 49.o TFUE.

A mesma interrupção pode igualmente, depois do regresso do referido trabalhador ao trabalho, ter consequências negativas sobre a remuneração, a carreira e a progressão deste último, como, por exemplo, uma perda do direito a férias, uma classificação inferior ou uma perda de antiguidade.

De facto, tal interrupção do pagamento de cotizações pode mostrar‑se difícil, ou mesmo impossível, para um trabalhador que dispõe da sua liberdade de circulação ou de estabelecimento exercendo uma atividade profissional como assalariado ou independente noutro Estado‑Membro. Em especial, as diligências administrativas que podem resultar dessa interrupção noutro Estado‑Membro podem incitar ou mesmo obrigar um trabalhador a interromper a sua atividade profissional durante um período de duração imprevisível para que lhe seja atribuída uma pensão de velhice nos termos dessa legislação.

Os artigos 45.°, 46.°, n.o 2, e 94.°, n.o 2, do Regulamento n.o 1408/71 devem ser interpretados no sentido de que não conferem aos segurados da segurança social a faculdade de optar por que não sejam tomados em consideração, para efeitos da determinação dos direitos conferidos num Estado‑Membro, os períodos de seguro cumpridos noutro Estado‑Membro antes da data de aplicação deste regulamento no primeiro Estado‑Membro.

Com efeito, o artigo 94.o, n.o 2, do referido regulamento assume caráter imperativo. Nem os Estados‑Membros, nem as autoridades competentes, nem os segurados da segurança social abrangidos pelo seu âmbito de aplicação podem derrogá‑lo.

Os artigos 45.° e 46.°, n.o 2, do mesmo regulamento assumem caráter imperativo, não concedendo, de acordo com a sua redação, nenhum direito de opção aos segurados abrangidos por essas disposições. Por conseguinte, o segurado não pode renunciar à aplicação dos mesmos omitindo, no seu pedido de liquidação dos seus direitos à pensão de velhice nos termos da legislação de um Estado‑Membro, os períodos de seguro cumpridos noutro Estado‑Membro.

Esta constatação é corroborada pelo artigo 84.oA, n.o 1, do Regulamento n.o 1408/71, segundo o qual as instituições e as pessoas abrangidas por este regulamento ficarão sujeitas à obrigação de informação e de cooperação recíprocas, a fim de garantir a boa aplicação do referido regulamento. A este respeito, os interessados têm a obrigação de informar o mais rapidamente possível as instituições do Estado competente e do Estado de residência sobre qualquer mudança da sua situação pessoal ou familiar que afete o seu direito às prestações ao abrigo do mesmo regulamento. Daí decorre que o requerente de uma prestação de segurança social não tem o direito de apresentar um historial fragmentado do seu percurso profissional e dos seus períodos de seguro para obter um benefício financeiro.

(cf. n.os 58‑61, 63, disp. 2)