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Em Janeiro de 1988, a requerente solicitou finalmente aos seus advogados que actuassem judicialmente, tendo estes obtido, no mês de Julho, autorização para apresentarem um pedido de fiscalização jurisdicional perante a High Court, sem prejuízo do direito dos requeridos invocarem o desrespeito pelos prazos processuais. Tendo estes últimos feito uso dessa possibilidade, o juiz nacional coloca-nos a seguinte questão:

«Deve o acórdão do Tribunal de Justiça de 24 de Março de 1987, McDermott e Cotter (286/85, Colect., p. 1453), no qual o Tribunal de Justiça respondeu às questões apresentadas ao abrigo do artigo 177.° do Tratado CEE pela High Court, interpretando o disposto no artigo 4.°, n.° 1, da Directiva 79/7/CEE do Conselho, de 19 de Dezembro de 1978, da forma seguinte:

“1) O artigo 4.°, n.° 1, da Directiva 79/7/CEE do Conselho, de 19 de Dezembro de 1978, relativa à proibição de qualquer discriminação em razão do sexo em matéria de segurança social podia, na ausência de execução da directiva, ser invocado a partir de 23 de Dezembro de 1984 para afastar a aplicação de qualquer norma nacional não conforme com o referido artigo 4.°, n.° 1.

2) Na falta de medidas de aplicação do artigo 4.°, n.° 1, da directiva, as mulheres têm direito a que lhes seja aplicado o mesmo regime que aos homens que se encontrem em situação análoga, regime que permanece, na falta de execução da referida directiva, o único sistema de referência válido.”

ser interpretado no sentido de que quando, em acção intentada perante um órgão jurisdicional nacional, com fundamento no n.° 1 do artigo 4.° dessa directiva, uma mulher casada pede para ser tratada de forma igual e que lhe seja paga uma compensação pela discriminação de que, alegadamente, foi vítima em virtude de não lhe terem sido aplicadas as normas aplicáveis aos homens que se encontrem na mesma situação, é contrária aos princípios gerais do direito comunitário a invocação pelas autoridades competentes do Estado-membro de normas processuais internas, em especial as relativas aos prazos, para se oporem a esses pedidos, de modo a restringirem ou recusarem essa compensação?»
11.

Pode-se todavia argumentar que essa interpretação seria susceptível de dissuadir as empresas de se interessarem pelos produtos propostos pelos organismos de intervenção, o que seria evidentemente prejudicial ao escoamento das existências. Pode-se, no entanto, admitir que, tendo em conta o preço proposto, os compradores não podem esperar obter produtos de primeira qualidade. Sabem, nomeadamente, que, com o tempo, a carne pode oxidar-se, mesmo se tiver sido congelada segundo as regras. Este fenômeno químico, que tem inevitavelmente lugar, não deve, porém, ser confundido com os bolores de cuja existência foi feita prova no processo principal, que são originados por uma degradação biológica causada pelo aparecimento, claramente menos previsível, de germes. Com efeito, é importante não esquecer que se trata, no presente processo, não de carne refrigerada — como qualquer de nós pode conservar no frigorífico durante alguns dias a uma temperatura de cerca de + 4° C, mas de carne congelada que, segundo a Directiva 83/90/CEE do Conselho ( 4 ) deve ser armazenada e transportada a uma temperatura que não poderá exceder — 12 °C (ver anexo 1 da directiva, capítulo XIII, n.° 65).
28.

Com base em todas as considerações precedentes, propomos que o Tribunal responda do seguinte modo à questão submetida: «Os artigos 30.° a 36.° do Tratado não se opõem a que um Estado-membro proíba a comercialização de um género alimentar, importado de outro Estado-membro, onde foi legalmente produzido e comercializado, a que tenha sido adicionada uma das substâncias enumeradas no anexo da Directiva 64/54/CEE do Conselho, de 5 de Novembro de 1963, desde que, no primeiro Estado-membro, possa ter sido apresentado um pedido de autorização de comercialização desse tipo de produto e que tal pedido só possa ser indeferido no âmbito de um processo conforme em absoluto com os critérios estabelecidos pelo Tribunal de Justiça no seu acórdão de 12 de Março de 1987, Comissão/Alemanha (178/84, Colect., p. 1227).»
6.

Todavia, trata-se de relacionar esta definição, enunciada em termos gerais, com o papel específico do conceito de empresa no contexto do regulamento em causa, mais especialmente do seu artigo 15.° Esta última disposição visa garantir que um empregador permita a um condutor, empregado por ele, respeitar as regras do regulamento e que o deve incentivar a agir neste sentido. Foi o que o Tribunal admitiu no acórdão Cagnon e Taquet de 1975 ( 10 ). Neste acórdão, o Tribunal afirmou que o Regulamento n.° 543/69, que precedeu o Regulamento n.° 3820/85, impõe ao «empregador que explora um serviço de transporte rodoviário» a obrigação de tomar as medidas necessárias a fim de permitir aos membros da tripulação beneficiar do repouso diário exigido ( 11 ). O artigo 15.° do regulamento (que, como a Comissão observa, «codifica» o acórdão Cagnon e Taquet) não fala do «empregador que explora um serviço de transporte rodoviário» utilizando o conceito mais lato de empresa. A diferença não é apenas de ordem lexical. Em nossa opinião, o conceito de «empresa» do artigo 15.° abrange toda e qualquer pessoa (singular ou colectiva) que aja como superior do condutor, seja ou não o seu empregador na acepção do direito do trabalho. O acórdão Dufour de 1977 ( 12 ) vai no mesmo sentido. Neste acórdão, o Tribunal afirmou que «a empresa», a que o Regulamento n.° 543/69 impõe um certo número de obrigações ( 13 ), é a empresa de transporte e não a empresa (de trabalho temporário) que aluga a mão-de-obra à empresa de transporte (se bem que esta última possa, em função do direito nacional aplicável, ser considerada o «empregador» dos membros da tripulação). Com efeito, o Tribunal considerou que é a empresa de transporte que determina o veículo a conduzir, o itinerário a seguir e a percorrer, bem como os tempos de condução e de repouso ( 14 ), e daí deduzimos que é portanto ela que tem o poder e, deste modo, a responsabilidade de garantir o respeito das obrigações impostas pelo Regulamento n.° 543/69 ( 15 ). Conclui-se, deste modo, que o destinatário das obrigações enumeradas no artigo 15.° é a empresa que exerce a actividade de transporte porque é ela que tem o poder de organizar e de controlar o trabalho dos membros da tripulação. A natureza da relação jurídica entre esta empresa e os membros da tripulação não desempenha qualquer papel a este respeito: é irrelevante que a empresa de transporte empregue membros de tripulação que são os próprios assalariados ou membros de tripulação postos à sua disposição por uma empresa de trabalho temporário ou ainda membros de tripulação independentes, mas que utilizam o material pertencente à empresa de transporte (ou o seu próprio material) seguindo as instruções da empresa de transporte.
58.

Contudo, o facto é que a Comissão tomou imediatamente uma medida de suspensão da fixação antecipada a fim de evitar que os operadores pudessem beneficiar da vantagem indevida que era susceptível de derivar das taxas de câmbio erradas. A Comissão declarou, em nossa opinião com razão, que a sua necessidade de intervir de novo só surgiu após o acórdão do Tribunal de Justiça de 28 de Fevereiro de 1989 no primeiro processo Cargill (201/87). Num primeiro momento, a Comissão considerou a possibilidade, aliás sugerida indirectamente pelo Tribunal de Justiça, de o tribunal neerlandês de reenvio submeter a este Tribunal uma nova questão prejudicial, desta vez sobre a validade do Regulamento n.° 735/85. Como não houve de imediato um segundo reenvio sobre esta questão, a Comissão tirou, ela própria, as consequências do acórdão que declarou a invalidade do regulamento que suspendeu a fixação antecipada e do erro cometido quando da adopção do Regulamento n.° 735/85, adoptando, em 18 de Maio de 1989 o Regulamento n.° 1358/89. Tendo em conta as circunstâncias, consideramos que o prazo a tomar em consideração não é o que separa os Regulamentos n.os 735/85 e 1358/89, mas sim o prazo de pouco menos de três meses — e, portanto, inteiramente razoável — que separa a adopção deste último regulamento do acórdão do Tribunal de Justiça.
2)

O artigo 9.°, n.° 2, segundo parágrafo, do Regulamento (CEE) n.° 926/80 deve ser interpretado no sentido de que, exceptuando os casos referidos na alínea a) nos quais as operações de divisas a prazo não podem ser consideradas, deve, regra geral, fazer-se a prova da conexão económica entre as operações de divisas a prazo e o contrato relativo aos produtos; todavia, quando a operação de divisas a prazo e o contrato relativo aos produtos tenham sido concluídos no mesmo dia, o artigo 8.°, n.° 3, terceiro parágrafo, do regulamento em questão exclui o cálculo de qualquer lucro de câmbio no momento da determinação do encargo suplementar e a aplicação dessa disposição está subordinada apenas à condição da coincidência das datas das operações.»
1)

decida que, ao não adoptar, no prazo estabelecido, as medidas necessárias para garantir a transposição da Directiva 84/539/CEE, de 17 de Setembro de 1984, o Reino dos Países Baixos não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do Tratado CEE;
13.

A jurisprudência do Tribunal respeitante à concessão de certos subsídios aos deficientes já salientou esta conexão com as duas categorias de prestações ( 11 ). No entanto, as legislações em causa relacionavam-se ainda mais estreitamente com a assistência social, visto que tomavam em consideração as necessidades económicas dos interessados. Todavia, o Tribunal considerou essencial o facto de essas legislações, ao não escolherem um sistema de apreciação individual, característico da assistência, conferirem aos beneficiários uma posição legalmente definida. E o Tribunal decidiu que, dado que essas normas estabeleciam um direito legalmente protegido ao subsídio para deficientes, elas se integravam no domínio da segurança social, relativamente às pessoas abrangidas pelo Regulamento n.° 3, que precedeu o Regulamento n.° 1408/71. No caso do subsídio de mobilidade, verifica-se que o critério da necessidade econômica não figura entre os requisitos necessários para a obtenção da prestação, o que deveria a fortiori levar a reconhecer que se inclui no âmbito da segurança social; como lembra o juiz a quo,«o critério legal de base para a atribuição do direito ao subsídio, estabelecido na secção 37A do Social Security Act 1975, é que a pessoa sofra de uma deficiência física que a incapacite, ou praticamente incapacite, para andar» ( 12 ).
24.

A resposta da Comissão sugere que, a seu ver, o artigo 5.o, n.o 2, do Regulamento n.o 170/83 foi violado em três aspectos. Em primeiro lugar, a Comissão alega que o artigo 5.o, n.o 2, tem alcance amplo, abrangendo todas as medidas necessárias para garantir que as quotas são utilizadas em conformidade com a regulamentação comunitária relevante: por conseguinte, qualquer caso de ultrapassagem de quotas imputável a um Estado-membro constitui uma violação do artigo 5.o, n.o 2. Em segundo lugar, atendendo a que as disposições do Regulamento n.o 2057/82, incluindo o artigo 10.o, n.o 2, embora adoptadas antes do Regulamento n.o 170/83, apenas definem de modo mais preciso a obrigação genérica contida no artigo 5.o, n.o 2, qualquer violação do artigo 10.o, n.o 2, do Regulamento n.o 2057/82 constitui ipso ficto uma violação do artigo 5.o, n.o 2, do regulamento de base. Em terceiro lugar, a Comissão alega que quando o encerramento tardio da pesca se deve ao facto de o Estado-membro não ter adoptado as medidas necessárias, para além das exigidas no Regulamento n.o 2057/82, para.obter as informações necessárias relativas às capturas, essa omissão também deve ser considerada uma violação do artigo 5.o, n.o 2.
Na época dos factos, os gatos bravos das espécies Felis geoffroyi e Felis wiedii figuravam no anexo C, parte 2, do regulamento e, nos termos do artigo 3.o, n.o 2, do mesmo só podiam ser importados após a concessão de uma licença de importação em conformidade com as condições enunciadas no artigo 10.o, n.o 1, alínea b), do mesmo regulamento, que tem a seguinte redacção:

«A licença de importação referida no n.o 2 do artigo 3.o apenas é emitida quando:

— for evidente, ou o requerente demonstrar, de modo fidedigno, que a captura ou a recolha do espécime no meio selvagem não exerce uma influência nociva sobre a conservação das espécies, nem sobre a extensão da área de distribuição das populações em causa de uma dada espécie,

— o requerente prove, mediante documentos emitidos pelas autoridades competentes do país de origem, que o espécime foi obtido de acordo com a legislação relativa à protecção da espécie em causa,

— no caso da importação de um animal vivo, o requerente prove que p destinatário previsto dispõe de instalações adequadas para o alojamento da espécie e satisfatórias para o seu modo de vida e que se encontra garantido um tratamento apropriado,

— outros interesses da conservação da espécie não se lhe opuserem.

Se for caso disso, serão incluídas nas licenças disposições complementares, com vista a garantir o cumprimento destas condições.»
O artigo 5.o da directiva impõe aos Estados-membros a obrigação de instaurar um regime geral de protecção de todas as espécies de aves nela referidas, concretamente todas as espécies de aves que vivem naturalmente em estado selvagem no território europeu dos Estados-membros. Este regime deve, nomeadamente, incluir a proibição de matar intencionalmente as aves em questão [artigo 5.o, alínea a)].

Em derrogação à proibição formulada no artigo 5.o, o n.o 1 do artigo 7o da directiva permite que as espécies enumeradas no anexo II possam ser objecto de actos venatorios no âmbito da legislação nacional. O décimo primeiro considerando da directiva especifica que devido ao seu nível populacional, à sua distribuição geográfica e à sua taxa de reprodução no conjunto da Comunidade a caça a certas espécies pode ser considerada exploração admissível.

Todavia, devem ser respeitados certos limites. Se o n.o 2 do artigo 7.o autoriza a caça das espécies enunciadas na primeira parte do anexo II no conjunto do território da Comunidade, o n.o 3 do mesmo artigo só permite a caça das espécies enumeradas na segunda parte daquele anexo nos Estados-membros para os quais são naquele mencionadas.

Nos termos da última frase do n.o 1 do artigo 7.o, os Estados-membros velarão por que a caça a estas espécies não comprometa os esforços de conservação empreendidos na sua área de ditribuição. Nos termos da primeira frase do n.o 4 daquele artigo, os Estados-membros devem, além disso, certificar-se de que a prática da caça respeite os princípios de uma utilização racional e de uma regulação equilibrada do ponto de vista ecológico das espécies de aves a que diz respeito, e de que esta prática seja compatível, no que diz respeito à população destas espécies de aves, com as disposições decorrentes do artigo 2.o ( 2 ).

Nos termos do artigo 8.o da directiva, os Estados-membros proíbem o recurso a todos os meios, instalações ou métodos de captura ou de abate em grande escala ou não selectiva de aves, bem como qualquer perseguição utilizando certos meios de transporte. O décimo segundo considerando da directiva explica que esta proibição se impõe devido à pressão excessiva que aqueles métodos de caça exercem sobre o nível populacional das espécies em causa.
2.

Os fados. A empresa Farfalla Flemming (autora no processo a quo) requereu ao Hauptzollamt München-West (estância aduaneira principal, doravante «Hauptzollamt»), entre 4 de Maio de 1981 e 30 de Abril de 1982, a colocação em livre pràtica de treze embalagens postais de «paperweights», importados dos Estados Unidos da América, declarando as mercadorias como «produções originais de arte estatuária ou de escultura, de quaisquer matérias», sob a posição pautal 99.03 da pac, relativa, precisamente, às «produções originais de arte estatuária ou de escultura, de quaisquer matérias». Resulta do despacho de reenvio que os «paperweights» em questão foram fabricados inteiramente à mão por conhecidos artistas vidreiros. Isto é assim tanto quanto aos próprios objectos como quanto aos elementos decorativos coloridos aplicados ou incrustados no interior, que representam flores ou animais. É, com efeito, necessário distinguir os elementos decorativos a duas dimensões dos elementos decorativos a três dimensões. No primeiro caso, trata-se de decorações aplicadas pelo artista sobre a bola de vidro ainda incandescente, por meio de vidro colorido e fluido e de uma espátula. Uma fina camada de vidro rodeia a bola e as decorações a fim de as proteger, de dar a forma exterior e de obter diferentes efeitos. No segundo caso, são incrustados no interior da bola de vidro elementos de três dimensões. Todos os objectos em questão possuem, na sua parte inferior, uma superfície de apoio, de tamanho variável. Por motivo do processo de fabricação, essencialmente manual, cada objecto é diferente dos outros; no entanto, um artista produz, assina e vende a um preço unitário que se situa entre 35 e 300 USD — preço sobre o qual são concedidos descontos — uma quantidade bastante importante de «paperweights» análogos entre si quanto ao tamanho, à decoração e à execução. Deve ainda notar-se que, mesmo que, como resulta da decisão de reenvio, os objectos visados no processo principal entrem nesta gama de preços, se tornou patente na audiência que obras deste género podem atingir cotações ainda mais elevadas.
O acórdão Fietje de 16 de Dezembro de 1980, invocado pelo Governo neerlandês na audiência, em nada afecta esta apreciação. Com efeito, esse acórdão considerou que:

«a extensão, por um Estado-membro, de uma disposição, que proíbe a venda de determinadas bebidas alcoólicas sob uma denominação diversa da que é prescrita pela legislação nacional, às bebidas importadas de outros Estados-membros de modo a tornar necessária uma alteração do rótulo a coberto do qual a bebida importada é legalmente comercializada no Estado-membro exportador, deve ser considerada uma medida de efeito equivalente a uma restrição quantitativa ... na medida em que as indicações constantes do rótulo de origem têm, para os consumidores, no que diz respeito à natureza do produto em causa, um conteúdo informativo que equivale ao da denominação legalmente prescrita» ( 4 ).

Este acórdão situou-se assim plenamente no âmbito da jurisprudência clássica do Tribunal nesta matéria, de que recordámos atrás os princípios. Impor ou recusar uma denominação em nada é necessário à protecção do consumidor quando a sua informação sobre as qualidades ou a composição do produto pode ser garantida por indicações adequadas, e a proibição do artigo 30.o deve, assim, ser aplicada.
CONCLUSÕES DO ADVOGADO-GERAL

O advogado-geral Marco Darmon apresentou as suas conclusões na audiência de 16 de Maio de 1990 ( *1 ). Concluiu propondo que o Tribunal declarasse que, ao não transmitir no prazo fixado os relatórios referidos no artigo 18.° da Directiva 75/439/CEE do Conselho, de 16 de Junho de 1975, relativa à eliminação dos óleos usados, no artigo 12.° da Directiva 75/442/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1975, relativa aos resíduos, no artigo 10.° da Directiva 76/403/CEE do Conselho, de 6 de Abril de 1976, relativa à eliminação dos policlorobifenilos e policlorotrifenilos, e no artigo 16.° da Directiva 78/319/CEE do Conselho, de 20 de Março de 1978, relativa aos residuos tóxicos e perigosos, no que respeita à Região de Bruxelas, o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do Tratado CEE. E solicitou ao Tribunal que condenasse o Estado demandado nas despesas.

( *1 ) Língua original: francos.
4.

A primeira e a segunda instâncias acolheram na sua maior parte o pedido do Estado, condenando a Bakker a pagar a quantia de 277000 HFL correspondente a taxas devidas. O Hoge Raad (Tribunal Supremo dos Países Baixos) hesitou sobre a compatibilidade com o direito comunitário de dois aspectos do cálculo e da cobrança das taxas: em primeiro lugar, o facto das taxas serem estabelecidas por referência ao peso bruto ou ao montante líquido da factura; e, em segundo, o facto de um montante proporcional ao custo das inspecções no campo das plantas, que devem ser efectuadas antes de se conhecer o destino destas, ser imposto aos produtos apresentados para exportação mas não aos que são vendidos no mercado interno. Portanto, submeteu ao Tribunal as duas questões prejudiciais seguintes para que este se pronuncie a título prejudicial: «1) O direito comunitário, em especial os artigos 12.o, 16.o e 36.o do Tratado CEE, permite que não sejam considerados como encargos de efeito equivalente a direitos aduaneiros as quantias cobradas por controlos de (partes de) plantas destinadas à exportação, calculadas nos termos do n.o 1 do artigo 1.o da Tarief Plantenziektekundige Dienst segundo o critério do peso ou do valor facturado, quando o montante total dos referidos controlos à exportação não for superior ao montante total de todas as despesas directas ou indirectas inerentes aos referidos controlos, ou essas quantias só não podem ser consideradas encargos de efeito equivalente a direitos aduaneiros quando o seu montante diga respeito às despesas do controlo específico pelo qual são cobradas? 2) Sendo certo que: a) são efectuadas inspecções de campo porque determinadas doenças, das quais deve ser mencionado nas declarações que as plantas destinadas à exportação não estão afectadas, só se podem detectar enquanto as plantas estiverem no campo, e b) no momento da realização das inspecções de campo desconhece-se a que mercado se destinam as plantas, de modo que as referidas inspecções são efectuadas em benefício das plantas destinadas à exportação e, inevitavelmente, também em benefício das plantas destinadas ao mercado neerlandês, o facto de se atribuir à exportação 75 % das despesas das referidas inspecções de campo (por serem exportados 75 % dos bolbos, objecto de inspecção) e de os restantes 25 % incidirem sobre os comerciantes que vendem os bolbos no mercado neerlandês constitui fundamento para se decidir que não é compatível com o direito comunitário onerar os exportadores com as despesas das inspecções de campo?»