Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1 Questões prejudiciais - Admissibilidade - Necessidade de fornecer ao Tribunal de Justiça suficientes precisões sobre o contexto factual e regulamentar

[Tratado CE, artigo 177._ (actual artigo 234._ CE)]

2 Direito comunitário - Âmbito de aplicação - Desporto exercido como actividade económica - Inclusão

[Tratado CE, artigo 2._ (que passou, após alteração, a artigo 2._ CE)]

3 Livre circulação de pessoas - Trabalhadores - Disposições do Tratado - Âmbito de aplicação - Actividades desportivas - Limites

[Tratado CE, artigo 48._ (que passou, após alteração, a artigo 39._ CE)]

4 Livre circulação de pessoas - Trabalhadores - Liberdade de estabelecimento - Livre prestação de serviços - Disposições do Tratado - Âmbito de aplicação - Regulamentações visando regular, de forma colectiva, o trabalho assalariado, mas não emanando de uma autoridade pública - Inclusão

[Tratado CE, artigos 48._, 52._ e 59._ (que passaram, após alteração, a artigos 39._ CE, 43._ CE e 49._ CE)]

5 Livre prestação de serviços - Serviços - Conceito - Actividades desportivas

[Tratado CE, artigo 59._ (que passou, após alteração, a artigo 49._ CE) e artigo 60._ (actual artigo 50._ CE)]

6 Livre prestação de serviços - Restrições - Regulamentação desportiva que condiciona a participação de jogadores profissionais ou semiprofissionais em competições internacionais a um processo de selecção - Admissibilidade

[Tratado CE, artigo 59._ (que passou, após alteração, a artigo 49._ CE)]

Sumário

1 A necessidade de se chegar a uma interpretação do direito comunitário que seja útil ao órgão jurisdicional nacional exige que este defina o quadro factual e legal em que se inscrevem as questões que coloca ou que, pelo menos, explique as hipóteses factuais em que assentam essas questões. Estas exigências são particularmente válidas em determinados domínios, como o da concorrência, caracterizados por situações de facto e de direito complexas. As informações fornecidas nas decisões de reenvio não devem só servir para permitir ao Tribunal de Justiça dar respostas úteis, mas também para dar aos Governos dos Estados-Membros, bem como às demais partes interessadas, a possibilidade de apresentarem observações nos termos do artigo 20._ do Estatuto do Tribunal de Justiça. Incumbe ao Tribunal garantir que esta possibilidade seja salvaguardada, tendo em conta o facto de, por força da disposição acima referida, apenas as decisões de reenvio serem notificadas às partes interessadas.

(cf. n.os 30-31)

2 Tendo presentes os objectivos da Comunidade, a prática de desportos só é abrangida pelo direito comunitário na medida em que constitua uma actividade económica na acepção do artigo 2._ do Tratado (que passou, após alteração, a artigo 2._ CE). Tal sucede com a actividade profissional ou semiprofissional de judocas se efectuarem uma prestação de trabalho assalariado ou uma prestação de serviços remunerados e se as actividades exercidas forem reais e efectivas e não de natureza tal que se possam considerar como puramente marginais ou acessórias.

(cf. n.os 41, 53-54)

3 As disposições do Tratado em matéria de livre circulação de pessoas não se opõem a regulamentações ou práticas no domínio do desporto que excluam os jogadores estrangeiros da participação em determinados encontros, por razões que não sejam económicas mas inerentes à natureza e ao contexto específicos destes encontros e que interessam unicamente ao desporto como tal, como acontece com os encontros entre equipas nacionais de diferentes países. Esta restrição do âmbito de aplicação das disposições em causa deve ser, contudo, mantida dentro dos limites do seu próprio objecto e não pode ser invocada para excluir toda actividade desportiva do âmbito de aplicação do Tratado.

(cf. n._ 43)

4 As disposições comunitárias em matéria de livre circulação de pessoas e de livre prestação de serviços não regulam apenas a acção das autoridades públicas, antes se estendem também às regulamentações de outra natureza destinadas a disciplinar, de modo colectivo, o trabalho assalariado e as prestações de serviços. Com efeito, a abolição dos obstáculos à livre circulação de pessoas e à livre prestação de serviços entre os Estados-Membros seria comprometida se a abolição das barreiras de origem estatal pudesse ser neutralizada por obstáculos resultantes do exercício da sua autonomia jurídica por associações ou organismos que não são abrangidos pelo direito público.

(cf. n._ 47)

5 As actividades desportivas e, nomeadamente, a participação de um atleta de alto nível numa competição internacional são susceptíveis de implicar a prestação de diversos serviços distintos, embora estreitamente interligados, que podem ser abrangidos pelos artigos 59._ do Tratado (que passou, após alteração, a artigo 49._ CE) e 60._ do Tratado (actual artigo 50._ CE), mesmo que alguns destes serviços não sejam pagos por quem deles beneficia

(cf. n.os 55-56)

6 Uma regulamentação desportiva que exija de um atleta profissional ou semiprofissional, ou candidato a uma actividade profissional ou semiprofissional, que possua uma autorização da sua federação para poder participar numa competição internacional de alto nível que não opõe equipas nacionais, desde que resulte de uma necessidade inerente à organização dessa competição, não constitui em si própria uma restrição à livre prestação de serviços proibida pelo artigo 59._ do Tratado (que passou, após alteração, a artigo 49._ CE).

(cf. n._ 69 e disp.)