ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção) de 11 de Julho de 2007 — Fédération des industries condimentaires de França e o./Comissão

(Processo T-90/03)

«Responsabilidade extracontratual — Incompatibilidade com as regras da Organização Mundial do Comércio (OMC) da proibição comunitária de importação de carnes que contenham substâncias com efeito hormonal — Aplicação pelos Estados Unidos da América de uma sobretaxa à importação de produtos de origem comunitária ao abrigo de uma autorização da OMC — Encerramento pela Comissão de um processo de exame de obstáculos ao comércio — Acção de indemnização proposta por agrupamentos de exportadores comunitários afectados pela sobretaxa»

Responsabilidade extracontratual — Requisitos — Violação suficientemente caracterizada do direito comunitário (Artigo 288.o, segundo parágrafo, CE) (v. n.os 37, 47-53, 61-63, 135-137)

Objecto

Acção de indemnização do prejuízo pretensamente causado pelas ilegalidades que terão viciado a acção empreendida pela Comissão a respeito das medidas de retorsão comercial adoptadas pelos Estados Unidos da América no processo dito da «carne de vaca com hormonas».

Dispositivo

1) A acção é julgada improcedente.

2) Os demandantes suportarão solidariamente as suas próprias despesas e as efectuadas pela Comissão.

3) O Reino de Espanha suportará as suas próprias despesas.

Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção) de 11 de Julho de 2007 — Fédération des industries condimentaires de França e o./Comissão

(Processo T-90/03)

«Responsabilidade extracontratual — Incompatibilidade com as regras da Organização Mundial do Comércio (OMC) da proibição comunitária de importação de carnes que contenham substâncias com efeito hormonal — Aplicação pelos Estados Unidos da América de uma sobretaxa à importação de produtos de origem comunitária ao abrigo de uma autorização da OMC — Encerramento pela Comissão de um processo de exame de obstáculos ao comércio — Acção de indemnização proposta por agrupamentos de exportadores comunitários afectados pela sobretaxa»

Responsabilidade extracontratual — Requisitos — Violação suficientemente caracterizada do direito comunitário (Artigo 288.o, segundo parágrafo, CE) (v. n.os 37, 47-53, 61-63, 135-137)

Objecto

Acção de indemnização do prejuízo pretensamente causado pelas ilegalidades que terão viciado a acção empreendida pela Comissão a respeito das medidas de retorsão comercial adoptadas pelos Estados Unidos da América no processo dito da «carne de vaca com hormonas».

Dispositivo

1) A acção é julgada improcedente.

2) Os demandantes suportarão solidariamente as suas próprias despesas e as efectuadas pela Comissão.
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Marca comunitária – Definição e aquisição da marca comunitária – Motivos absolutos de recusa – Exame separado dos diferentes motivos de recusa

(Regulamento n.° 40/94 do Conselho, artigo 7.°, n.° 1)

2. Marca comunitária – Definição e aquisição da marca comunitária – Motivos absolutos de recusa – Marcas desprovidas de carácter distintivo

[Regulamento n.° 40/94 do Conselho, artigo 7.°, n.° 1, alínea b)]

Sumário

1. Cada um dos motivos de recusa de registo enumerados no artigo 7.°, n.° 1, do Regulamento n.° 40/94 sobre a marca comunitária, é independente dos outros e exige uma análise separada. Além disso, há que interpretar os referidos motivos de recusa à luz do interesse geral que está na base de cada um deles. O interesse geral tomado em consideração na análise de cada um desses motivos de recusa pode, ou mesmo deve, reflectir considerações diferentes, consoante o motivo de recusa em causa. Porém, existe uma sobreposição evidente dos âmbitos de aplicação respectivos dos motivos enunciados nas alíneas b) a d) da referida disposição. Em especial, resulta da jurisprudência que uma marca nominativa que seja descritiva das características de produtos ou de serviços, na acepção do artigo 7.°, n.° 1, alínea c), do Regulamento n.° 40/94 é, por esse facto, necessariamente desprovida de carácter distintivo relativamente a esses mesmos produtos ou serviços, na acepção do artigo 7.°, n.° 1, alínea b), do mesmo regulamento.

(cf. n. os 33‑34)

2. É desprovido de carácter distintivo relativamente aos produtos em causa, na acepção do artigo 7.º, n.° 1, alínea b), do Regulamento n.º 40/94 sobre a marca comunitária, o sinal nominativo map & guide, cujo registo foi pedido para «software» e «elaboração de programas informáticos» pertencentes respectivamente às classes 9 e 42 na acepção do Acordo de Nice, quando, para o consumidor médio no seio do grande público anglófono, o sinal map & guide é descritivo dos produtos e serviços visados pelo pedido de registo. Com efeito, na zona linguística anglófona da Comunidade, o sinal pode servir para designar o software e os serviços de elaboração de programas informáticos cuja função consiste em proporcionar mapas (de cidade) e guias (de viagem). Daí decorre que o teor semântico do sinal map & guide permite ao público em causa estabelecer imediatamente e sem reflexão adicional um nexo directo e concreto com o software e com os serviços de elaboração de programas informáticos que desempenham a função de mapa (de cidade) e de guia (de viagem).

(cf. n. os 47, 51)
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

Marca comunitária – Definição e aquisição da marca comunitária – Motivos relativos de recusa – Oposição do titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes

[Regulamento n.° 40/94 do Conselho, artigo 8.°, n.° 1, alínea b)]

Sumário

Existe, para os consumidores médios espanhóis, um risco de confusão entre, por um lado, os sinais figurativos VENADO com quadro, VENADO e VENADO ESPECIAL compostos pela representação de uma cabeça de veado, vista de frente e inserida num círculo, cujo registo como marcas comunitárias foi requerido para «Águas minerais e gasosas e outras bebidas não alcoólicas; bebidas de fruta e sumos de fruta; xaropes e outras preparações para bebidas» e «Rum, licores de rum e brandy» abrangidos, respectivamente, pelas classes 32 e 33, na acepção do Acordo de Nice e, por outro, a marca figurativa que representa uma cabeça de veado rodeada por um círculo, registada anteriormente como marca comunitária para «Bebidas não‑alcoólicas» e «Vinhos, vinhos espumantes, vinhos de frutas, vinhos espumantes de frutas, espirituosos» pelas mesmas classes do referido acordo.

Com efeito, atendendo a que os produtos em causa são em grande parte idênticos e, no mais, muito semelhantes, e tendo em conta as semelhanças visuais, fonéticas e conceptuais entre as marcas em conflito, as diferenças que se verificam entre elas não são suficientes para afastar a existência de um risco de confusão na percepção do público em causa supra referido. Em particular, as diferenças visuais entre os sinais não bastam, por si sós, para evitar qualquer risco de confusão no espírito desse público. Em primeiro lugar, uma vez que o consumidor médio guarda apenas uma imagem imperfeita de uma marca na memória, não se pode considerar que o mesmo se possa recordar de detalhes figurativos dos sinais em causa. Além disso, os elementos nominativos («venado», «venado especial») que aparecem somente nas marcas pedidas serão compreendidos, pelo consumidor médio hispanófono, como uma referência directa à parte figurativa dessas marcas. Em segundo lugar e sobretudo, as diferenças visuais dos sinais são neutralizadas pela identidade de uma grande parte e pela semelhança dos outros produtos em causa, bem como pela semelhança fonética e conceptual dos sinais no que respeita ao público hispanófono em causa.

(cf. n. os 101‑103, 107, 108)
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Marca comunitária – Renúncia, extinção e nulidade – Causas de nulidade absoluta

[Regulamento n.º 40/94 do Conselho, artigos 7.º, n.º 1, alínea d), e 51.º, n.º 1, alínea a)]

2. Marca comunitária – Renúncia, extinção e nulidade – Causas de nulidade absoluta

[Regulamento n.º 40/94 do Conselho, artigos 7.º, n.º 1, alínea c), e 51.º, n.º 1, alínea a)]

Sumário

1. O sintagma WEISSE SEITEN não deveria ter sido registado como marca comunitária para «suportes de registo magnético e outros meios de armazenamento gravados para instalações e equipamentos de processamento de dados, em especial fitas, discos e CD‑ROM» e «material impresso, listas classificadas, obras de consulta» pertencentes, respectivamente, às classes 9 e 16, na acepção do Acordo de Nice, devido à existência do motivo absoluto de recusa referido no artigo 7.°, n.° 1, alínea d), do Regulamento n.° 40/94 sobre a marca comunitária, que se refere ao carácter habitual da marca, na medida em que está demonstrado que, para o consumidor médio germanófono, o sintagma «weiße Seiten» se tinha tornado usual, à data da apresentação do pedido de registo da marca como denominação genérica da lista telefónica dos particulares, não só em versão papel mas também em forma electrónica.

(cf. n. os 66, 71, 72)

2. O sintagma WEISSE SEITEN não deveria ter sido registado para «suportes de registo magnético e outros meios de armazenamento gravados para instalações e equipamentos de processamento de dados, em especial fitas, discos e CD‑ROM»; «Papel, cartão e produtos nestas matérias, não compreendidos noutras classes; material impresso, obras de consulta, listas classificadas; material para artistas; artigos de escritório (excepto móveis); material de instrução ou de ensino (excepto aparelhos)»; «Serviços prestados por editoras, em especial a edição de textos, livros, revistas e jornais» e «Escritórios de redacção», pertencentes, respectivamente, às classes 9, 16, 41 e 42 na acepção do Acordo de Nice, devido à existência do motivo absoluto de recusa referido no artigo 7.°, n.° 1, alínea d), do Regulamento n.° 40/94 sobre a marca comunitária, que se refere ao carácter descritivo da marca, na medida em que, do ponto de vista do consumidor médio germanófono, a ligação entre a marca WEISSE SEITEN e as características dos produtos e serviços em questão é suficientemente estreita para cair na alçada da proibição estabelecida nesta disposição.

(cf. n. o 108)
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

Marca comunitária – Definição e aquisição da marca comunitária – Motivos relativos de recusa – Oposição do titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes – Risco de confusão com a marca anterior – Marcas nominativas ALREX e ARTEX

[Regulamento n.° 40/94 do Conselho, artigo 8.°, n.° 1, alínea b)]

Sumário

Existem, para os profissionais do sector médico (médicos especialistas, médicos de clínica geral e farmacêuticos) e para os pacientes, um risco de confusão entre o sinal nominativo ALREX, cujo registo como marca comunitária é pedido para «produtos antialérgicos, esteróides e oftálmicos, nomeadamente colírios, soluções, geles e pomadas para os olhos usados no tratamento das infecções e inflamações oculares», da classe 5 na acepção do Acordo de Nice, e as marcas nominativas ARTEX, registadas anteriormente em França, nos países do Benelux e em Portugal, para «especialidade farmacêutica destinada ao domínio cardio‑vascular; produtos farmacêuticos, veterinários e higiénicos; matérias para chumbar os dentes e para impressões dentárias», da mesma classe, uma vez que, atendendo, por um lado, ao elevado grau de semelhança entre os sinais em causa e, por outro, ao grau de semelhança entre os produtos em questão, as diferenças entre estes não são suficientes para afastar a existência de risco de confusão na percepção do público pertinente.

(cf. n. os 46, 58, 61)
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Marca comunitária – Processo de recurso – Recurso para o tribunal comunitário – Legalidade da decisão de uma Câmara de Recurso – Contestação invocando factos novos – Condição de admissibilidade – Processo de oposição

(Regulamento n.° 40/94 do Conselho, artigos 63.°, e 74.°, n.° 1)

2. Marca comunitária – Definição e aquisição da marca comunitária – Motivos relativos de recusa – Oposição do titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes – Risco de confusão com a marca anterior – Marca nominativa «GAS STATION» e marca figurativa «BLUE JEANS GAS»

[Regulamento n.° 40/94 do Conselho, artigo 8.°, n.° 1, alínea b)]

Sumário

1. O recurso interposto no Tribunal e dirigido contra a decisão das Câmaras de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) tem por finalidade a fiscalização da legalidade das decisões na acepção do artigo 63.° do Regulamento n.° 40/94 sobre a marca comunitária. Ora, factos que são invocados no Tribunal sem terem sido previamente alegados nas instâncias do Instituto só podem afectar a legalidade de tal decisão se o Instituto tivesse devido tomá‑los em consideração oficiosamente.

A este respeito, resulta do artigo 74.º, n.° 1, in fine , do mesmo regulamento, segundo o qual, num processo respeitante a motivos relativos de recusa do registo, o exame do Instituto está limitado aos fundamentos invocados e aos pedidos apresentados pelas partes, que este não está obrigado a tomar em consideração, oficiosamente, factos que não tenham sido alegados pelas partes. Por conseguinte, tais factos não são susceptíveis de pôr em causa a legalidade da decisão da Câmara de Recurso.

(cf. n.° 13)

2. Existe, para o consumidor italiano, risco de confusão entre o sinal nominativo «GAS STATION», cujo registo enquanto marca comunitária é pedido para «vestuário, calçado e chapelaria» que pertencem à classe 25 na acepção do Acordo de Nice, e a marca figurativa que contém o elemento nominativo «BLUE JEANS GAS», registado anteriormente em Itália para «calças, casacos curtos, calças de ganga, camisas, saias, casacões, camisolas de malha, casacos compridos (‘capispalla’), meias, calçado, botas, pantufas» que pertencem à mesma classe.

Por um lado, com efeito, os produtos visados pelas marcas em causa são idênticos ou semelhantes. Por outro lado, no que respeita aos sinais em conflito, e quanto ao seu elemento dominante que reside no vocábulo «gas», eles são visual, fonética e conceptualmente idênticos. Quanto aos sinais considerados no seu conjunto, as diferenças constituídas, por um lado, pelo elemento gráfico secundário «BLUE JEANS», e, por outro, pelo elemento nominativo secundário «station» não são conservadas na memória pelo público pertinente que fixará o elemento «gas».

(cf. n. os 31, 34, 36, 37, 39)
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

Marca comunitária – Processo de recurso – Recurso para o juiz comunitário – Contestação da definição do público pertinente identificado pela Câmara de Recurso para efeitos do exame do carácter distintivo da marca pedida – Modificação do objecto do litígio – Inexistência

[Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 135.°, n.° 4; Regulamento n.° 40/94 do Conselho, artigo 7.°, n.° 1, alínea b)]

Sumário

Compete ao Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), no âmbito do seu exame do carácter distintivo na acepção do artigo 7.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento n.° 40/94 sobre a marca comunitária de um sinal cujo registo como marca é pedido, determinar o público pertinente.

Ao contestar a definição do público pertinente identificado pela Câmara de Recurso para efeitos do exame do carácter distintivo da marca pedida, a recorrente não pede ao Tribunal de Primeira Instância, em violação do artigo 135.°, n.° 4, do Regulamento de Processo, que decida sobre questões diferentes das que tinham sido submetidas à Câmara de Recurso.

(cf. n. os 34, 35)
Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção) de 18 de Julho de 2007 – Ente per le Ville vesuviane/Comissão

(Processo T‑189/02)

«Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) – Fim de uma contribuição financeira comunitária – Recurso de anulação – Admissibilidade – Legitimidade do beneficiário final da contribuição – Relação directa – Direitos de defesa – Violação do artigo 12.° do Regulamento (CEE) n.° 4254/88 conforme alterado – Instrução insuficiente»

1. Recurso de anulação – Pessoas singulares ou colectivas – Actos que lhes dizem directa e individualmente respeito (Artigo 230.°, quarto parágrafo, CE) (v. n.os 37‑53)

2. Coesão económica e social – Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional – Concessão de uma contribuição financeira para projectos decididos pela Comissão antes de 1 de Janeiro de 1989 (Regulamento do Conselho n.° 4254/88, conforme alterado pelo Regulamento n.° 2083/93, artigo 12.°) (v. n.os 62‑77)

3. Coesão económica e social – Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional – Decisão que põe termo a uma contribuição financeira – Direitos de defesa do beneficiário da contribuição – Alcance (Regulamento n.° 4254/88 do Conselho, conforme alterado pelo Regulamento n.° 2083/93, artigo 12.°) (v. n.os 87‑100)

Objecto

Anulação da Decisão D (2002) 810111 da Comissão, de 13 de Março de 2002, que põe termo à contribuição financeira do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) a título de um investimento em infra‑estruturas na Campânia (Itália) relativo a um sistema integrado de valorização para fins turísticos de três vilas vesuvianas (FEDER n.° 86/05/04/054).

Dispositivo

É negado provimento ao recurso.
Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção) de 13 de Abril de 2005 − Duarte y Beltrán/IHMI – Mirato (INTEA)

(Processo T‑353/02)

«Marca comunitária ─ Processo de oposição ─ Pedido de marca comunitária nominativa INTEA ─ Marcas nominativas nacionais anteriores INTESA − Recusa de registo − Motivo relativo de recusa − Artigo 8.°, n.º 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.º 40/94»

Marca comunitária – Definição e aquisição da marca comunitária – Motivos relativos de recusa – Oposição do titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes – Risco de confusão com a marca anterior – Marcas nominativas INTEA e INTESA [Regulamento do Conselho n.º 40/94, artigo 8.º, n.º 1, alínea b)] (cf. n.os 34‑35)

Objecto

Recurso interposto contra a decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI de 6 de Agosto de 2002 (R 407/2001‑2), relativa a um processo de oposição entre a Duarte y Beltrán, SA e a Mirato SpA.

Dados relativos ao processo

Requerente da marca comunitária: Duarte y Beltrán SA Marca comunitária em causa: marca nominativa INTEA para produtos das classes 3, 16 e 21 – pedido n.º 99747 Titular da marca ou do sinal invocado no processo de oposição: MIRATO SpA Marca ou sinal invocado em apoio da oposição: duas marcas italianas, uma marca internacional bem como uma marca grega, uma marca finlandesa, uma marca sueca, uma marca britânica e uma marca irlandesa INTESA para produtos das classes 9, 14, 18 e 21 relativamente a uma das duas marcas italianas, e para produtos da classe 3 relativamente às outras Decisão da Divisão de Oposição: procedência parcial da oposição (risco de confusão relativamente aos produtos da classe 3) Decisão da Câmara de Recurso: improcedência do recurso





Parte decisória

É negado provimento ao recurso.
Processo T‑29/02

Global Electronic Finance Management (GEF) SA

contra

Comissão das Comunidades Europeias

«Cláusula compromissória – Incumprimento de um contrato – Pedido reconvencional»

Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Primeira Secção alargada) de 15 de Março de 2005

Sumário do acórdão

1. Processo – Recurso para o Tribunal com base numa cláusula compromissória – Competência do Tribunal para conhecer de um pedido reconvencional – Fundamento

[Artigo 238.° CE; Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 113.°; Decisão 88/591 do Conselho, artigo 3.°, n.° 1, alínea c)]

2. Processo – Recurso para o Tribunal com base numa cláusula compromissória – Aplicação do direito nacional que rege o contrato – Interpretação do contrato à luz do seu contexto – Contrato que concede um apoio financeiro comunitário em contrapartida de compromissos do beneficiário – Incumprimento

3. Processo – Recurso para o Tribunal com base numa cláusula compromissória – Contrato que prevê uma participação financeira comunitária numa acção de investigação e de desenvolvimento – Pedido de reembolso de determinadas despesas – Pedido reconvencional da Comissão para reclamar o excesso

(Artigo 238.° CE; Decisõesdo Conselho 94/763 e 94/802)
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA (Quinta Secção)

2 de Março de 2004

Processo T‑234/02

Christos Michael

contra

Comissão das Comunidades Europeias

«Funcionários – Nomeação de um chefe de unidade adjunto e de um chefe de sector – Acto que causa prejuízo – Ausência – Inadmissibilidade»

Texto integral em língua grega II - 0000

Objecto: Pedido de anulação das decisões da Comissão que nomeiam um chefe de unidade adjunto da Unidade «Políticas Internas, Administração Central, PCR e Agências» da Direcção‑Geral «Controlo Financeiro» e um chefe do sector «Políticas Internas e Agências» dessa unidade.

Decisão: O recurso é julgado inadmissível. Cada uma das partes suportará as suas próprias despesas, incluindo as despesas relativas ao processo de medidas provisórias.

Sumário

Funcionários – Recurso – Acto que causa prejuízo – Conceito – Medida de organização interna dos serviços – Exclusão – Excepções

(Estatuto dos Funcionários, artigo 90.°, n.° 2, e 91.°, n.° 1)

A existência de acto que causa prejuízo, na acepção dos artigos 90.°, n.° 2, e 91.°, n.° 1, do Estatuto, é uma condição indispensável para a admissibilidade de qualquer recurso interposto por funcionários contra a instituição de que dependem.

Só causam prejuízo os actos que são susceptíveis de afectar directamente a situação jurídica de um funcionário e que excedem assim as simples medidas de organização interna do serviço, que não afectam a posição estatutária do funcionário em questão ou o respeito do princípio da correspondência entre o grau do funcionário e o lugar ao qual é afectado. Este acto inscreve‑se no poder de apreciação de que dispõe qualquer administração para repartir as tarefas entre os membros do seu pessoal. Todavia, certos actos, apesar de não afectarem os interesses materiais e a posição hierárquica de um funcionário, podem ser considerados como actos causadores de prejuízo caso prejudiquem os interesses morais ou as perspectivas de futuro do interessado.

Só em circunstâncias especiais na origem de medidas de organização interna haverá lugar para recurso contencioso contra elas. Tal poderá ser o caso, quando a decisão em causa assumir a natureza de sanção dissimulada, quando revelar intenção de discriminação do funcionário envolvido ou quando esteja viciada de desvio de poder.

(cf. n.os 21 a 23)

Ver: Tribunal de Primeira Instância, 13 de Julho de 1993, Moat/Comissão (T‑20/92, Colect., p. II‑799, n.° 39); Tribunal de Primeira Instância, 6 de Julho de 1995, Ojha/Comissão (T‑36/93, ColectFP, pp. I‑A‑161 e II‑497, n.os 41 e 42); Tribunal de Primeira Instância, 28 de Maio de 1998, W/Comissão (T‑78/96 e T‑170/96, ColectFP, pp. I‑A‑239 e II‑745, n.° 45); Tribunal de Primeira Instância, 7 de Julho de 1998, Moncada/Comissão (T‑178/97, ColectFP, pp. I‑A‑339 e II‑989, n.° 33); Tribunal de Primeira Instância, 23 de Novembro de 1999, Sabbioni/Comissão (T‑129/98, ColectFP, pp. I‑A‑223 e II‑1139, n.° 45)