No entanto, uma pessoa singular ou colectiva só pode sustentar que é individualmente afectada se a disposição controvertida a afectar devido a certas qualidades que lhe são próprias ou a uma situação de facto que a caracteriza em relação a qualquer outra pessoa. Com efeito, uma empresa não pode, em princípio, impugnar uma decisão da Comissão que proíbe um regime de auxílios sectorial se essa decisão apenas lhe diz respeito em virtude de pertencer ao sector em questão e de ser potencial beneficiário do referido regime. Tal decisão apresenta-se em relação a essa empresa como uma medida de alcance geral que se aplica a situações determinadas objectivamente e que comporta efeitos jurídicos em relação a uma categoria de pessoas consideradas de modo geral e abstracto.

No que respeita ao segundo requisito previsto no artigo 230.o CE, o facto de uma disposição controvertida ter, pela sua natureza e pelo seu alcance, natureza geral, uma vez que se aplica à generalidade dos operadores económicos interessados, não exclui no entanto a possibilidade de essa disposição afectar individualmente alguns deles.

O direito de fazer valer o princípio da protecção da confiança legítima estende-se a todo o particular ao qual uma instituição comunitária tenha feito nascer esperanças fundadas na sequência de garantias precisas que essa instituição lhe tenha dado. No entanto, quando um operador económico prudente e avisado está em condições de prever a adopção de uma medida comunitária susceptível de afectar os seus interesses, não pode, quando essa medida for tomada, invocar esse princípio.

Por outro lado, ainda que se admita que a Comunidade Europeia tenha previamente criado uma situação susceptível de originar uma confiança legítima, um interesse público superior pode opor-se à adopção de medidas transitórias para situações surgidas antes da entrada em vigor da nova regulamentação, mas cuja evolução ainda não terminou. Na ausência de interesse público superior, a Comissão, ao não ter acompanhado a supressão de uma regulamentação com medidas transitórias de protecção da confiança que o operador podia legitimamente ter na regulamentação comunitária, violou uma regra superior de direito.

Uma violação do princípio geral do direito comunitário da igualdade de tratamento consiste na aplicação de regras diferentes a situações comparáveis ou na aplicação da mesma regra a situações diferentes.

Relativamente a uma decisão da Comissão que declara incompatível com o mercado comum um regime fiscal especial para as actividades de financiamento internacionais de empresas pertencentes a um grupo e que prevê um regime transitório exclusivamente para os beneficiários do referido regime e não para os requerentes de uma primeira autorização cujo pedido estava pendente à data da referida decisão, a situação de um requerente de uma primeira autorização que não tenha concretizado investimentos já realizados nem compromissos já assumidos é diferente da dos beneficiários que já tinham anteriormente realizado investimentos e assumido compromissos, num momento em que a legalidade do referido regime fiscal não era questionada, e que por conseguinte teriam sofrido danos caso não tivessem sido adoptadas em seu favor medidas transitórias.

Perante tal situação, a Comissão não violou os princípios da protecção da confiança legítima e da igualdade de tratamento quando determinou que apenas as empresas beneficiárias do referido regime podiam beneficiar de um regime transitório.

(cf. n.os 84-86, 88, 91, 94, 100-102)