Acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 28 de junho de 2019 — Changmao Biochemical Engineering/Comissão

(Processo T‑741/16)

«Dumping — Importações de aspartame originário da China — Recusa de concessão do tratamento de economia de mercado — Instituição de um direito antidumping definitivo — Artigo 2.o, n.o 7, alíneas b) e c), segundo travessão, do Regulamento (UE) 2016/1036 — Artigo 2.o, n.o 7, alínea a), do Regulamento 2016/1036 — Artigo 2.o, n.o 10, do Regulamento 2016/1036 — Artigo 3.o, n.os 2 e 6, do Regulamento 2016/1036 — Artigo 6.o, n.o 7, do Regulamento 2016/1036 — Não conformidade dos registos contabilísticos — Inobservância das normas internacionais de contabilidade — Recurso aos dados da indústria da União — Pedido de ajustamento — Ónus da prova — Direitos da defesa — Princípio da boa administração — Confiança legítima »

1. Política comercial comum — Defesa contra as práticas de dumping — Margem de dumping — Determinação do valor normal — Escolha do método de cálculo — Poder de apreciação das instituições — Fiscalização jurisdicional — Alcance (Regulamento n.o 1225/2009 do Conselho) (cf. n.os 27‑30)

2. Política comercial comum — Defesa contra as práticas de dumping — Margem de dumping — Determinação do valor normal — Importações provenientes de países que não têm uma economia de mercado — Concessão do tratamento de economia de mercado — Requisitos — Ónus da prova que incumbe aos produtores — Avaliação dos elementos de prova pelas instituições — Fiscalização jurisdicional — Limites [Regulamento n.o 1225/2009 do Conselho, artigo 2.o, n.os 1 a 6 e 7, alíneas a), b) e c)] (cf. n.os 35‑38)

3. Política comercial comum — Defesa contra as práticas de dumping — Margem de dumping — Determinação do valor normal — Importações provenientes de países que não têm uma economia de mercado — Concessão do tratamento de economia de mercado — Requisitos — Utilização de um único tipo de registos contabilísticos básicos sujeitos a auditorias independentes conformes às normas internacionais e aplicáveis para todos os efeitos — Interpretação estrita [Regulamento n.o 1225/2009 do Conselho, artigo 2.o, n.o 7, alíneas a), b) e c)] (cf. n.os 48‑53, 55)

4. Política comercial comum — Defesa contra as práticas de dumping — Margem de dumping — Determinação do valor normal — Poder de apreciação das instituições — Possibilidade de os operadores económicos invocarem o princípio da proteção da confiança legítima — Inexistência [Regulamento n.o 1225/2009 do Conselho, artigo 2.o, n.o 7, alínea c)] (cf. n.os 83‑86)

5. Política comercial comum — Defesa contra as práticas de dumping — Margem de dumping — Determinação do valor normal — Importações provenientes de países que não têm uma economia de mercado — Escolha de um país análogo — Poder de apreciação das instituições — Fiscalização jurisdicional — Alcance [Regulamento n.o 1225/2009 do Conselho, artigo 2.o, n.o 7, alínea a)] (cf. n.os 102, 103, 107‑111)

6. Política comercial comum — Defesa contra as práticas de dumping — Margem de dumping — Determinação do valor normal — Importações provenientes de países que não têm uma economia de mercado — Poder de investigação da Comissão — Limites — Cooperação voluntária das partes interessadas (Regulamento n.o 1225/2009 do Conselho) (cf. n.os 124, 125)

7. Política comercial comum — Defesa contra as práticas de dumping — Margem de dumping — Comparação entre o valor normal e o preço de exportação — Ajustamentos — Requisitos — Ónus da prova [Regulamento n.o 1225/2009 do Conselho, artigos 2.°, n.os 7, alínea a), e 10, 3.°, n.os 2, alínea a), e 3, e 9.°, n.o 4] (cf. n.os 138, 139, 148, 152, 158)

8. Política comercial comum — Defesa contra as práticas de dumping — Processo antidumping — Direito de acesso aos documentos não confidenciais do processo — Obrigação de as instituições assegurarem a informação das empresas em causa — Alcance (Regulamento n.o 1225/2009 do Conselho, artigo 6.o, n.os 7 e 8) (cf. n.os 183‑187, 191, 192)

9. Política comercial comum — Defesa contra as práticas de dumping — Prejuízo — Poder de apreciação das instituições — Fiscalização jurisdicional — Limites — Erro manifesto de apreciação — Ónus da prova [Regulamento n.o 1225/2009 do Conselho, artigos 2.°, n.o 7, alínea a), e 3.°, n.os 2, 3 e 5] (cf. n.os 198, 199, 203)

Objeto

Pedido baseado no artigo 263.o TFUE e destinado à anulação do Regulamento de Execução (UE) 2016/1247 da Comissão, de 28 de julho de 2016, que institui um direito antidumping definitivo e estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de aspartame originário da República Popular da China (JO 2016, L 204, p. 92).

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.