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Acórdão do Tribunal Geral de 13 de julho de 2018 — Curto/Parlamento

(Processo T-275/17) (1)

(«Função pública - Assistentes parlamentares acreditados - Artigo 24.o do Estatuto - Pedido de assistência - Artigo 12.o-A do Estatuto - Assédio moral - Comité Consultivo sobre as queixas por assédio entre Assistentes Parlamentares Acreditados e Deputados ao Parlamento Europeu e a prevenção do assédio no local de trabalho - Decisão de indeferimento do pedido de assistência - Erro de apreciação - Alcance do dever de assistência - Duração do procedimento administrativo - Prazo razoável - Recusa de comunicação de relatórios elaborados pelo Comité Consultivo»)

(2018/C 341/26)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Michela Curto (Génova, Itália) (representantes: L. Levi e C. Bernard-Glanz, advogados)

Recorrido: Parlamento Europeu (representantes: O. Caisou-Rousseau, E. Taneva e M. Rentala, agentes)

Objeto

Pedido apresentado ao abrigo do disposto no artigo 270.o TFUE e destinado, por um lado, à anulação da decisão do Parlamento de 30 de junho de 2016, através da qual a autoridade habilitada a celebrar contratos desta instituição indeferiu o pedido de assistência apresentado pela recorrente em 14 de abril de 2014 e, por outro, à reparação do prejuízo que a recorrente alegadamente sofreu com a violação do dever de assistência, previsto no artigo 24.o do Estatuto dos Funcionários da União Europeia, por parte desta autoridade, nomeadamente por duração excessiva do procedimento.

Dispositivo

1) É anulada a decisão do Parlamento Europeu, de 30 de junho de 2016, através da qual a Autoridade Habilitada a Celebrar Contratos desta instituição indeferiu o pedido de assistência apresentado por Michela Curto em 14 de abril de 2014.

2) O Parlamento é condenado a pagar a Michela Curto, a título de reparação do dano não patrimonial sofrido, a quantia de 10 000 euros, acrescida de juros de mora a contar da data da prolação do presente acórdão, à taxa fixada pelo Banco Central Europeu (BCE) para as principais operações de refinanciamento.

3) O Parlamento é condenado nas despesas.

(1) JO C 239, de 24.7.2017.
Acórdão do Tribunal Geral de 19 de setembro de 2018 — Selimovic/Parlamento

(Processo T-61/17) (1)

(«Direito institucional - Parlamento Europeu - Assédio moral - Decisão do Presidente do Parlamento Europeu que aplica a sanção de repreensão a um deputado europeu - Artigo 166.o do Regimento interno do Parlamento - Direito a uma boa administração - Direito de acesso ao processo - Dever de fundamentação - Segurança jurídica - Desvio de poder - Responsabilidade extracontratual»)

(2018/C 392/27)

Língua do processo: sueco

Partes

Recorrente: Jasenko Selimovic (Hägersten, Suécia (representante: inicialmente, B. Leidhammar, posteriormente, S. Scheiman, advogados)

Recorrido: Parlamento Europeu (representantes: O. Caisou-Rousseau, L. Tapper Brandberg e E. Taneva, agentes)

Objeto

Por um lado, um pedido nos termos do artigo 263.o TFUE e destinado a obter a anulação das decisões do Presidente do Parlamento, de 22 de novembro de 2016 e da decisão da Mesa do Parlamento, de 12 de dezembro de 2016, que aplicam ao recorrente a sanção de repreensão, e, por outro, um pedido nos termos do artigo 268.o TFUE e que visa obter a reparação do prejuízo que o recorrente alegadamente sofreu.

Dispositivo

1) O pedido de tramitação acelerada é julgado manifestamente inadmissível.

2) É negado provimento ao recurso.

3) Jasenko Selimovic é condenado nas despesas.

(1) JO C 121, de 18.4.2017
Processo T-691/17: Acórdão do Tribunal Geral de 29 de junho de 2018 — hoechstmass Balzer/EUIPO (Forma de uma caixa de fita métrica) Marca da União Europeia — Pedido de marca tridimensional da União Europeia — Forma de uma caixa de fita métrica — Motivo absoluto de recusa — Falta de caráter distintivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001]

Acórdão do Tribunal Geral de 29 de junho de 2018 — hoechstmass Balzer/EUIPO (Forma de uma caixa de fita métrica)

(Processo T-691/17) ( 1 )

«Marca da União Europeia — Pedido de marca tridimensional da União Europeia — Forma de uma caixa de fita métrica — Motivo absoluto de recusa — Falta de caráter distintivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001]»

Partes

Recorrente: hoechstmass Balzer GmbH (Sulzbach, Alemanha) (representante: K. Zapfe, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: M. Fischer, agente)

Objeto

Recurso interposto da decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO de 28 de julho de 2017 (processo R 2331/2016-4), relativa a um pedido de registo, como marca da União Europeia, de um sinal tridimensional constituído pela forma de uma caixa de fita métrica.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A hoechstmass Balzer GmbH é condenada nas despesas.

( 1 ) JO C 402, de 27.11.2017.
Processo T-88/17: Acórdão do Tribunal Geral de 5 de julho de 2018 — Espanha/Comissão «Feader — Último exercício de execução do período de programação 2007-2013 — Apuramento das contas dos organismos pagadores dos Estados-Membros — Decisão que declara um determinado montante não reutilizável no quadro do programa de desenvolvimento Rural da Comunidade Autónoma da Estremadura — Método de cálculo — Artigo 69.o, n.o 5-B, do Regulamento (CE) n.o 1698/2005 — Confiança legítima»

Acórdão do Tribunal Geral de 5 de julho de 2018 — Espanha/Comissão

(Processo T-88/17) ( 1 )

««Feader — Último exercício de execução do período de programação 2007-2013 — Apuramento das contas dos organismos pagadores dos Estados-Membros — Decisão que declara um determinado montante não reutilizável no quadro do programa de desenvolvimento Rural da Comunidade Autónoma da Estremadura — Método de cálculo — Artigo 69.o, n.o 5-B, do Regulamento (CE) n.o 1698/2005 — Confiança legítima»»

Partes

Recorrente: Reino de Espanha (representantes: M. A. Sampol Pucurull e M. J. García-Valdecasas Dorrego, agentes)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: J. Aquilina e M. Morales Puerta, agentes)

Objeto

Pedido baseado no artigo 263.o TFUE e destinado a obter a anulação parcial da Decisão de Execução (UE) 2016/2113 da Comissão, de 30 de novembro de 2016, relativa ao apuramento das contas dos organismos pagadores dos Estados-Membros referentes às despesas financiadas pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (Feader) no que respeita ao último ano de execução do período de programação 2007-2013 do Feader (16 de outubro de 2014 a 31 de dezembro de 2015) (JO 2016, L 327, p. 79), na qual a Comissão qualificou de «montante não reutilizável» o montante de 5364682,52 EUR no contexto do apuramento das contas do organismo pagador da Estremadura.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) O Reino de Espanha é condenado nas despesas.

( 1 ) JO C 95, de 27.3.2017.
Processo T-68/17: Acórdão do Tribunal Geral de 18 de maio de 2018 — Italytrade/EUIPO — Tpresso (teaespresso) [«Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa da União Europeia teaespresso — Marcas internacionais figurativa anterior TPresso e nominativa anterior TPRESSO — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001]»]

Acórdão do Tribunal Geral de 18 de maio de 2018 — Italytrade/EUIPO — Tpresso (teaespresso)

(Processo T-68/17) ( 1 )

«[«Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa da União Europeia teaespresso — Marcas internacionais figurativa anterior TPresso e nominativa anterior TPRESSO — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001]»]»

Partes

Recorrente: Italytrade Srl (Bari, Itália) (representante: N. Clemente, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: L. Rampini, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso do EUIPO, interveniente no Tribunal Geral: Tpresso SA (Zurique, Suíça) (representantes: L. Biglia e R. Spagnolli, advogados)

Objeto

Recurso da decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO de 29 de novembro de 2016 (processo R 1099/2016-4), relativa a um processo de oposição entre a Tpresso e a Italytrade.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Italytrade Srl é condenada nas despesas.

( 1 ) JO C 104, de 3.4.2017.
Processo T-369/17: Acórdão do Tribunal Geral de 7 de junho de 2018 — Winkler/Comissão «Função pública — Funcionários — Transferência dos direitos de pensão nacionais — Decisão de fixação das anuidades — Prazo razoável — Direito de ser ouvido — Segurança jurídica — Igualdade de tratamento — Confiança legítima — Responsabilidade — Danos materiais»

Acórdão do Tribunal Geral de 7 de junho de 2018 — Winkler/Comissão

(Processo T-369/17) ( 1 )

««Função pública — Funcionários — Transferência dos direitos de pensão nacionais — Decisão de fixação das anuidades — Prazo razoável — Direito de ser ouvido — Segurança jurídica — Igualdade de tratamento — Confiança legítima — Responsabilidade — Danos materiais»»

Partes

Recorrente: Bernd Winkler (Grange, Irlanda) (representante: A. Kässens, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: T. Bohr e L. Radu Bouyon, agentes)

Objeto

Pedido apresentado com base no artigo 270.o TFUE de, por um lado, anulação da decisão do Serviço «Gestão e Liquidação dos Direitos Individuais» (PMO) da Comissão de 26 de setembro de 2016, que fixou as anuidades a ter em conta no regime de pensões das instituições da União Europeia, na sequência de um pedido de transferência dos direitos de pensão adquiridos pelo recorrente antes de sua entrada em funções na União, e de, por outro, reparação dos danos alegadamente sofridos pelo recorrente devido às ilegalidades praticadas pela Comissão no tratamento do pedido de transferência.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) Cada parte suportará as suas próprias despesas.

( 1 ) JO C 249, de 31.7.2017.
Processo T-297/17: Acórdão do Tribunal Geral de 24 de abril de 2018 — VSM/EUIPO (WE KNOW ABRASIVES) [«Marca da União Europeia — Pedido de registo da marca nominativa da União Europeia WE KNOW ABRASIVES — Marca constituída por um slogan publicitário — Competência da Câmara de Recurso em caso de recurso limitado a parte dos serviços a que o pedido de registo se refere — Artigo 64.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 71.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2017/1001] — Motivo absoluto de recusa — Falta de caráter distintivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001»]

Acórdão do Tribunal Geral de 24 de abril de 2018 — VSM/EUIPO (WE KNOW ABRASIVES)

(Processo T-297/17) ( 1 )

«[«Marca da União Europeia — Pedido de registo da marca nominativa da União Europeia WE KNOW ABRASIVES — Marca constituída por um slogan publicitário — Competência da Câmara de Recurso em caso de recurso limitado a parte dos serviços a que o pedido de registo se refere — Artigo 64.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 71.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2017/1001] — Motivo absoluto de recusa — Falta de caráter distintivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001»]»

Partes

Recorrente: VSM.Vereinigte Schmirgel- und Maschinen-Fabriken AG (Hanôver, Alemanha) (representante: M. Horak, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representantes: W. Schramek e A. Söder, agentes)

Objeto

Recurso interposto da decisão da Câmara de Recurso do EUIPO de 6 de março de 2017 (processo R 1595/2016-4), sobre um pedido de registo do sinal nominativo WE KNOW ABRASIVES como marca da União Europeia.

Dispositivo

1) A decisão da Câmara de Recurso do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) de 6 de março de 2017 (processo R 1595/2016-4) é anulada na parte em que recusou o registo do sinal nominativo WE KNOW ABRASIVES para os serviços da classe 35 correspondentes à seguinte descrição: «publicidade; serviços de gestão commercial; serviço de secretariado; serviço de venda por grosso na área dos produtos metálicos para a construção; administração commercial».

2) Os restantes pedidos da VSM.Vereinigte Schmirgel- und Maschinen-Fabriken AG são julgados improcedentes.

3) A VSM.Vereinigte Schmirgel- und Maschinen-Fabriken AG e o EUIPO são condenados a suportar as respetivas despesas.

( 1 ) JO C 231, de 17.7.2017.
Processo T-188/17: Acórdão do Tribunal Geral de 4 de maio de 2018 — Bernard Krone Holding/EUIPO (Coil Liner) «Marca da União Europeia — Pedido de marca nominativa da União Europeia Coil Liner — Motivos absolutos de recusa — Caráter descritivo — Inexistência de caráter distintivo — Artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento (UE) 2017/1001] — Dever de fundamentação — Artigo 75.o, primeira frase, do Regulamento n.o 207/2009 (atual artigo 94.o, n.o 1, do Regulamento 2017/1001)»

Acórdão do Tribunal Geral de 4 de maio de 2018 — Bernard Krone Holding/EUIPO (Coil Liner)

(Processo T-188/17) ( 1 )

««Marca da União Europeia — Pedido de marca nominativa da União Europeia Coil Liner — Motivos absolutos de recusa — Caráter descritivo — Inexistência de caráter distintivo — Artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento (UE) 2017/1001] — Dever de fundamentação — Artigo 75.o, primeira frase, do Regulamento n.o 207/2009 (atual artigo 94.o, n.o 1, do Regulamento 2017/1001)»»

Partes

Recorrente: Bernard Krone Holding SE & Co. KG (Spelle, Alemanha) (representantes: T. Weeg e K. Lüken, advogados)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representantes: M. Fischer e W. Schramek, agentes)

Objeto

Recurso da decisão da Primeira Câmara de Recurso do EUIPO de 9 de janeiro de 2017 (processo R 443/2016-1) relativa a um pedido de registo da marca nominativa Coil Liner como marca da União Europeia.

Dispositivo

1) O n.o 2 do dispositivo da decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) de 9 de janeiro de 2017 (processo R 443/2016-1) é anulado.

2) O EUIPO suportará, além das próprias despesas, as despesas efetuadas pela Bernard Krone Holding SE & Co. KG no processo perante o Tribunal Geral.

( 1 ) JO C 161, de 22.5.2017.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 142/49

Acórdão do Tribunal Geral de 9 de março de 2018 — Recordati Orphan Drugs/EUIPO — Laboratorios Normon (NORMOSANG)

(Processo T-103/17) (1)

((«Marca da União Europeia - Processo de oposição - Pedido de marca nominativa da União Europeia NORMOSANG - Marca nominativa nacional anterior NORMON - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001] - Regra 19, n.o 2, alínea a), ii) e regra 20, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 2868/95 [atual artigo 7.o, n.o 2, alínea a), ii e artigo 8.o, n.os 1 e 7, do Regulamento Delegado (UE) 2017/1430»))

(2018/C 142/65)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Recordati Orphan Drugs (Puteaux, França) (representante: J. Quirin, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: A. Lukošiūtė, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Laboratorios Normon, SA (Tres Cantos, Espanha) (representante: I. Gonzalez-Mogena Gonzalez, advogado)

Objeto

Recurso interposto da decisão da Quinta Câmara de Recurso do EUIPO, de 22 de novembro de 2016 (processo R 831/2016-5), relativa a um processo de oposição entre os Laboratorios Normon e a Recordati Orphan Drugs.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Recordati Orphan Drugs é condenada nas despesas.

(1) JO C 121, de 18.4.2017.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 166/29

Acórdão do Tribunal Geral de 22 de março de 2018 — Dometic Sweden/EUIPO (MOBILE LIVING MADE EASY)

(Processo T-235/17) (1)

([«Marca da União Europeia - Pedido de marca nominativa da União Europeia MOBILE LIVING MADE EASY - Motivo absoluto de recusa - Ausência de caráter distintivo - Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001] - Dever de fundamentação - Artigo 75.o do Regulamento n.o 2017/2009 (atual artigo 94.o do Regulamento 2017/1001)»])

(2018/C 166/37)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Dometic Sweden (Solna, Suécia) (representantes: R. Furneaux e E. Humphreys, solicitors)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representantes: G. Sakalaite-Orlovskiene e J. Ivanauskas, agentes)

Objeto

Recurso interposto da decisão da Segunda Câmara de Recurso do EUIPO, de 13 de fevereiro de 2017 (processo R 1832/2016-2), relativa a um pedido de registo do sinal nominativo MOBILE LIVING MADE EASY como marca da União Europeia.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Dometic Sweden AB é condenada nas despesas.

(1) JO C 195, de 19.6.2017.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 72/36

Acórdão do Tribunal Geral de 16 de janeiro de 2018 — SE/Conselho

(Processo T-231/17) (1)

(«Função pública - Funcionários - Remuneração - Abonos de família - Artigo 2.o, n.o 2, terceiro parágrafo, do Anexo VII do Estatuto - Conceito de “filho a cargo”» - Conceito de “criança que o funcionário tenha a responsabilidade de sustentar por força de uma decisão judicial baseada na legislação dos Estados-Membros em matéria de proteção de menores” - Recusa em conferir o estatuto de filho a cargo à neta do funcionário»)

(2018/C 072/47)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: SE (representante: N. de Montigny, advogado)

Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: M. Bauer e R. Meyer, agentes)

Objeto

Pedido baseado no artigo 270.o TFUE destinado à anulação da decisão do Conselho, de 22 de junho de 2016, através da qual a autoridade investida do poder de nomeação dessa instituição recusou reconhecer que a neta do recorrente era uma «criança a cargo» deste último na aceção do artigo 2.o, n.o 2, terceiro parágrafo, do Anexo VII do Estatuto dos Funcionários da União Europeia.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) SE é condenado nas despesas.

(1) JO C 213, de 3.7.2017.
Acórdão do Tribunal Geral de 24 de novembro de 2021 — CX/Comissão

(Processo T-743/16 RENV II) (1)

(«Função pública - Funcionários - Sanção disciplinar - Demissão - Inquérito do OLAF - Negociação não autorizada e clandestina de um mercado - Conflito de interesses - Certificação de uma fatura não conforme - Direitos de defesa - Direito de ser ouvido - Ausências repetidas do recorrente e do seu advogado da audição disciplinar - Segurança jurídica - Confiança legítima - Proporcionalidade - Prazo razoável - Princípio ne bis in idem - Erro manifesto de apreciação - Dever de fundamentação»)

(2022/C 37/33)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: CX (representante: É. Boigelot, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: T. Bohr e C. Ehrbar, agentes)

Objeto

Pedido baseado no artigo 270.o TFUE e destinado, por um lado, à anulação da Decisão de 16 de outubro de 2013 que aplica ao recorrente a sanção da demissão sem redução dos seus direitos a pensão e, por outro, à reparação dos prejuízos por este sofridos em razão dessa decisão.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) CX suportará as suas próprias despesas bem como as da Comissão Europeia relativas ao presente processo bem como aos processos F-5/14 R, F-5/14, T-493/15 P, T-743/16 RENV e C-131/19 P.

(1) JO C 85, de 22.3.2014 (processo inicialmente registado no Tribunal da Função Pública da União Europeia sob o número F-5/14 e transferido para o Tribunal Geral da União Europeia em 1.9.2016).
Acórdão do Tribunal Geral de 15 de junho de 2022 — YV e o./Comissão

(Processo T-533/16) (1)

(«Função pública - Funcionários - Reforma do Estatuto de 2014 - Reembolso das despesas de viagem anual - Local de origem situado num país terceiro - Pagamento de montante fixo calculado com base na distância que separa o local de afetação da capital do Estado-Membro do qual o funcionário é nacional»)

(2022/C 303/42)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrentes: YV, YW, YZ (representantes: J.-N. Louis, R. Metz, D. Verbeke, T. Van Lysebeth e N. Maes, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: G. Gattinara e T. Bohr, agentes)

Intervenientes, em apoio da recorrida: Parlamento Europeu (representantes: E. Taneva e M. Ecker, agentes), Conselho da União Europeia (representantes: M. Bauer e R. Meyer, agentes)

Objeto

Pedidos baseados no artigo 270.o TFUE e destinado a obter a anulação das decisões de reduzir ou suprimir, a contar de 1 de janeiro de 2014, o reembolso das despesas de viagem anual para que os recorrentes possam manter uma relação com o seu local de origem.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) YV, YW e YZ são condenados a suportar as suas próprias despesas bem como as efetuadas pela Comissão Europeia.

3) O Parlamento Europeu e o Conselho da União Europeia suportarão as respetivas despesas.

(1) JO C 89, de 16.3.2015 (processo inicialmente registado no Tribunal da Função Pública da União Europeia sob o número F-10/15 e transferido para o Tribunal Geral da União Europeia em 1.9.2016).
2)

A Comissão Europeia suportará as suas próprias despesas e as despesas do Valencia Club de Fútbol, incluindo as do processo de medidas provisórias no Tribunal Geral.
Acórdão do Tribunal Geral de 28 de abril de 2021 — repowermap.org/EUIPO — Repower (REPOWER)

(Processo T-872/16) (1)

(«Marca da União Europeia - Processo de declaração de nulidade - Registo internacional que designa a União Europeia - Marca nominativa REPOWER - Causa de nulidade absoluta - Caráter descritivo - Inexistência de caráter distintivo - Artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento (UE) 2017/1001] - Dever de fundamentação - Direito de ser ouvido - Artigo 75.o do Regulamento n.o 207/2009 (atual artigo 94.o do Regulamento 2017/1001) - Liberdade de expressão»)

(2021/C 242/21)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: repowermap.org (Berna, Suíça) (representantes: P. González-Bueno Catalán de Ocón e W. Sakulin, advogados)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representantes: J. Crespo Carrillo e V. Ruzek, agentes)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Repower AG (Brusio, Suíça) (representantes: R. Kunz-Hallstein e H. Kunz-Hallstein, advogados)

Objeto

Recurso da Decisão da Quinta Câmara de Recurso do EUIPO de 26 de setembro de 2016 (processo R 2311/2014-5), relativa a um processo de declaração de nulidade entre a repowermap.org e a Repower.

Dispositivo

1) A Decisão da Quinta Câmara de Recurso do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) de 26 de setembro de 2016 (processo R 2311/2014-5) é reformada no sentido de que é declarada a nulidade da marca controvertida para os seguintes serviços: — classe 37: «serviços relativos a sistemas de aquecimento»; — classe 42: «serviços do domínio científico, bem como serviços de pesquisa e desenvolvimento referentes; análises e pesquisas industriais».

2) É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

3) A repowermap.org suportará, além das suas próprias despesas, as do EUIPO e da Repower AG.

(1) JO C 30, de 30.1.2017.