ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
47

O órgão jurisdicional de reenvio pretende saber, em especial, se há que interpretar o artigo 5.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento n.o 44/2001 no sentido de que, por um lado, o conceito de «obrigação», que figura neste artigo, remete para a obrigação que decorre do contrato e cujo incumprimento é invocado para justificar a acção judicial e, por outro, o lugar onde essa obrigação foi ou deve ser cumprida deve ser determinado em conformidade com a lei que regula essa obrigação de acordo com as regras de conflito do tribunal chamado a decidir o litígio, como o Tribunal de Justiça já declarou a propósito do artigo 5.o, n.o 1, da Convenção de Bruxelas (v., respectivamente, no que respeita ao conceito de «obrigação» constante do artigo 5.o, n.o 1, da Convenção de Bruxelas, acórdãos De Bloos, já referido, n.o 13; de 15 de Janeiro de 1987, Shenavai, 266/85, Colect., p. 239, n.o 9; de , Custom Made Commercial, C-288/92, Colect., p. I-2913, n.o 23; de , Leathertex, C-420/97, Colect., p. I-6747, n.o 31, e de , Besix, C-256/00, Colect., p. I-1699, n.o 44, bem como, no que respeita ao lugar de cumprimento dessa obrigação na acepção do artigo 5.o, n.o 1, da Convenção de Bruxelas, acórdãos Industrie Tessili Italiana Como, já referido, n.o 13; Custom Made Commercial, já referido, n.o 26; de , GIE Groupe Concorde e o., C-440/97, Colect., p. I-6307, n.o 32; Leathertex, já referido, n.o 33, e Besix, já referido, n.os 33 e 36).
1)

Não tendo equipado com sistemas colectores, em conformidade com as disposições do artigo 3.° da Directiva 91/271/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1991, relativa ao tratamento de águas residuais urbanas, as aglomerações da Bacia do Rio Uima (Fiães S. Jorge), Costa de Aveiro, Covilhã, Espinho/Feira, Ponta Delgada, Póvoa de Varzim/Vila do Conde e Santa Cita e não tendo submetido a tratamento secundário ou processo equivalente, em conformidade com o artigo 4.° desta directiva, as águas residuais urbanas provenientes das aglomerações de Alverca, Bacia do Rio Uima (Fiães S. Jorge), Carvoeiro, Costa de Aveiro, Costa Oeste, Covilhã, Lisboa, Matosinhos, Milfontes, Nazaré/Famalicão, Ponta Delgada, Póvoa de Varzim/Vila do Conde, Santa Cita, Vila Franca de Xira e Vila Real de Santo António, a República Portuguesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 3.° e 4.° da referida directiva.
O artigo 454.o do regulamento de aplicação estabelece:

«1. O presente artigo aplica-se sem prejuízo das disposições específicas da Convenção TIR e da Convenção ATA relativas à responsabilidade das associações garantes na utilização da caderneta TIR ou do livrete ATA.

2. Quando se verificar que, durante ou por ocasião de um transporte efectuado ao abrigo de uma caderneta TIR ou de uma operação de trânsito efectuada ao abrigo de um livrete ATA, foi cometida uma infracção ou uma irregularidade num determinado Estado-Membro, a cobrança dos direitos e demais imposições eventualmente devidos será realizada por esse Estado-Membro, nos termos das disposições comunitárias ou nacionais sem prejuízo da aplicação de sanções penais.

3. Quando não for possível determinar o território em que foi cometida a infracção ou a irregularidade, considerar-se-á que essa infracção ou irregularidade foi cometida no Estado-Membro onde foi verificada, salvo se, no prazo previsto no n.o 1 do artigo 455.o, for apresentada prova, a contento das autoridades aduaneiras, da regularidade da operação ou do local onde a infracção ou a irregularidade foi efectivamente cometida.

[…]

As administrações aduaneiras dos Estados-Membros adoptarão as disposições necessárias para lutar contra quaisquer infracções ou irregularidades e para as punir eficazmente.»
A Directiva 97/13/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de Abril de 1997, relativa a um quadro comum para autorizações gerais e licenças individuais no domínio dos serviços de telecomunicações (JO L 117, p. 15), em vigor à época dos factos do litígio, previa no artigo 8.o, n.o 4:

«Os Estados-Membros podem alterar as condições associadas a uma licença individual em casos objectivamente justificados e de modo proporcionado. Para o efeito, devem anunciar com a devida antecedência a sua intenção de o fazer e permitir que as partes interessadas apresentem as suas observações sobre as alterações previstas.»
58

Importa recordar que, segundo jurisprudência assente do Tribunal de Justiça, em todos os casos em que, do ponto de vista do seu conteúdo, as disposições de uma directiva sejam incondicionais e suficientemente precisas, os particulares têm o direito de as invocar contra o Estado nos tribunais nacionais, quer quando este não tenha feito a sua transposição para o direito nacional nos prazos previstos na directiva quer quando tenha feito uma transposição incorrecta (v., nomeadamente, acórdãos de 19 de Novembro de 1991, Francovich e o., C-6/90 e C-9/90, Colect., p. I-5357, n.o 11; de 11 de Julho de 2002, Marks & Spencer, C-62/00, Colect., p. I-6325, n.o 25, e de 5 de Outubro de 2004, Pfeiffer e o., C-397/01 a C-403/01, Colect., p. I-8835, n.o 103).
A delimitação dos conceitos de «transferência permanente» e de «transferência temporária», na acepção do artigo 7.o da Directiva 96/9/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Março de 1996, relativa à protecção jurídica das bases de dados, assenta no critério da duração da conservação dos elementos extraídos de uma base de dados protegida para outro suporte diverso dessa base de dados. O momento da ocorrência de uma extracção, na acepção do referido artigo 7.o, a partir de uma base de dados protegida, acessível por via electrónica, corresponde ao momento da fixação dos elementos visados pelo acto de transferência para um suporte diferente desta base de dados. Este conceito de extracção é independente do objectivo prosseguido pelo autor do acto em causa, das alterações por ele eventualmente feitas ao conteúdo dos elementos assim transferidos, bem como das diferenças eventuais relativas à organização estrutural das bases de dados em causa.

A circunstância de as características materiais e técnicas presentes no conteúdo de uma base de dados protegida por um fabricante figurarem também no conteúdo de uma base de dados de outro fabricante pode ser interpretada como um indício da existência de uma extracção, na acepção do artigo 7.o da Directiva 96/9, a menos que tal coincidência possa explicar-se por outros factores diversos da transferência ocorrida entre essas duas bases de dados. O facto de os elementos obtidos pelo fabricante de uma base de dados junto de fontes não acessíveis ao público figurarem também na base de dados de outro fabricante não basta, por si, para provar a existência de tal extracção, mas pode constituir um indício desta.

A natureza dos programas informáticos utilizados para a gestão das duas bases de dados electrónicas não constitui um elemento de apreciação da existência de uma extracção na acepção do artigo 7.o da Directiva 96/9.
59

No exercício do seu poder de apreciação, o legislador comunitário deve, além do objectivo principal de protecção do ambiente, ter plenamente em conta os interesses em presença (v., a respeito de medidas no domínio agrícola, acórdãos de 10 de Março de 2005, Tempelman e van Schaijk, C-96/03 e C-97/03, Colect., p. I-1895, n.o 48, e de 12 de Janeiro de 2006, Agrarproduktion Staebelow, C-504/04, Colect., p. I-679, n.o 37). No âmbito do exame dos condicionalismos ligados a diferentes medidas possíveis, deve ter-se em conta que, embora a importância dos objectivos prosseguidos seja susceptível de justificar consequências económicas negativas, inclusivamente consideráveis, para determinados operadores (v., neste sentido, acórdãos de 13 de Novembro de 1990, Fedesa e o., C-331/88, Colect., p. I-4023, n.os 15 a 17, e de 15 de Dezembro de 2005, Grécia/Comissão, C-86/03, Colect., p. I-10979, n.o 96), o exercício do poder de apreciação do legislador comunitário não pode conduzir a resultados manifestamente menos adequados do que os decorrentes de outras medidas igualmente apropriadas para a prossecução desses objectivos.
46

Efectivamente, segundo o referido governo, se uma sociedade de capitais tivesse alienado, no decurso do exercício fiscal de 2001, com obtenção de lucros, uma participação numa sociedade de capitais não residente, podia encaixar esses lucros ao abrigo do § 8b, n.o 2, da KStG, nova versão, por estar isenta do imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas, mas devia, em contrapartida, aceitar que uma perda correspondente — quer directamente no momento da alienação das suas participações, quer através da inscrição do valor parcial inferior destas — também não fosse tida em conta para efeitos desse imposto. Segundo a mesma lógica, se uma sociedade de capitais obtivesse lucros por ocasião da alienação de participações em sociedades residentes, estes eram tributáveis, mas esta tributação era compensada pelo facto de uma perda relativa a essas participações poder ser imputada para efeitos de redução da matéria colectável do imposto. O referido regime fiscal estava assim configurado de forma coerente.
«1)

O cumprimento do artigo 88.o, n.o 3, [último período], CE exige que o órgão jurisdicional nacional recuse, ao abrigo da norma suspensiva do referido artigo, a concessão de outras prestações de auxílio a um beneficiário que, em princípio, tem direito à obtenção de auxílio nos termos do direito nacional, apesar de, por um lado, a Comissão lamentar a falta de notificação do auxílio, mas, no entanto, não ter adoptado uma decisão negativa na acepção do artigo 4.o, n.o 2, nem uma medida nos termos do artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho, de 22 de Março de 1999[,] [que estabelece as regras de execução do artigo [88.o CE] (JO L 83, p. 1)], não constando dos autos, por outro lado, qualquer violação de direitos de terceiros?
O artigo 86.o, n.os 3 e 5, da lei sobre o IVA, na versão inicial, dispunha:

«3. Em caso de aquisição de veículos ligeiros de passageiros ou de outros veículos automóveis ligeiros com uma carga admissível inferior à definida segundo a fórmula:

CA = 357 kg + n x 68 kg

onde:

CA significa: carga admissível,

n significa: número de lugares (assentos), incluído o do condutor,

o montante do imposto pago a montante corresponde a 50% do montante do imposto resultante da factura ou do montante do imposto devido a título da aquisição intracomunitária de produtos, ou do montante do imposto devido sobre a entrega de bens que o sujeito passivo adquiriu — sem, contudo, ultrapassar o montante de 5000 PLN.

[…]

5. A carga admissível dos veículos e o número de lugares (assentos) referidos no n.o 3 são definidos com base no excerto do certificado de homologação ou na cópia da decisão de dispensa de obtenção do certificado de homologação, emitido de acordo com as disposições do Código da Estrada. Os veículos que, nos termos do extracto do certificado de homologação ou da cópia da decisão referida no primeiro período, não têm […] a carga admissível ou o número de lugares [definidos] também são considerados veículos ligeiros de passageiros na acepção do n.o 3.»
3

O artigo 4.o da directiva, sob a epígrafe «Outros motivos de recusa ou de nulidade relativos a conflitos com direitos anteriores», dispõe: «1. O pedido de registo de uma marca será recusado ou, tendo sido efectuado, o registo de uma marca ficará passível de ser declarado nulo: a) Se a marca for idêntica a uma marca anterior e se os produtos ou serviços para os quais o registo da marca for pedido ou a marca tiver sido registada forem idênticos aos produtos ou serviços para os quais a marca anterior está protegida; b) Se, devido à sua identidade ou semelhança com a marca anterior, e devido à identidade ou semelhança dos produtos ou serviços a que as duas marcas se destinam, existir, no espírito do público, um risco de confusão que compreenda o risco de associação com a marca anterior. 2. Na acepção do n.o 1, entende-se por ‘marcas anteriores’: a) As marcas cuja data de pedido de registo seja anterior à do pedido de registo da marca, tendo em conta, se for o caso, o direito de prioridade invocado em apoio dessas marcas, e que pertençam às seguintes categorias: […] ii) Marcas registadas no Estado-Membro […] […] […] 4. Os Estados-Membros podem igualmente prever que o pedido de registo de uma marca seja recusado ou, tendo sido efectuado, que o registo de uma marca fique passível de ser declarado nulo sempre que e na medida em que: a) A marca seja idêntica ou semelhante a uma marca nacional anterior na acepção do n.o 2 e se destine a ser ou tiver sido registada para produtos ou serviços que não sejam semelhantes àqueles para os quais a marca anterior foi registada, sempre que a marca comunitária anterior goze de prestígio no Estado-Membro em questão e sempre que o uso da marca posterior procure, sem justo motivo, tirar partido indevido do carácter distintivo ou do prestígio da marca comunitária anterior ou possa prejudicá-los; […]»
42

Com efeito, a realização desse objectivo ficaria comprometida se as particularidades dos processos nacionais, como as dos artigos 120.o e 121.o do Código de Justiça Militar do Exército francês, não permitissem uma interpretação do conceito de sentença definitiva, na acepção do artigo 54.o da CAAS, que abrangesse as sentenças proferidas à revelia em conformidade com a legislação nacional.
Incumprimento de Estado – Violação do artigo 141.° CE – Violação do princípio da igualdade de remunerações entre trabalhadores do sexo masculino e trabalhadores do sexo feminino – Legislação nacional que prevê, para os funcionários públicos, uma idade de reforma que varia consoante o sexo.
60

Por outro lado, resulta de excertos das notas explicativas do SH relativas às posições 81.01 e 81.02 do SH, reproduzidas nos n.os 24 e 25 do presente acórdão, que as barras de tungsténio ou de molibdénio simplesmente obtidas por sinterização não são «produtos», na acepção da nota explicativa do SH relativa à posição 72.04 do mesmo, segundo a qual a categoria de desperdícios, resíduos e sucata não compreende os produtos ainda susceptíveis de serem utilizados, quer para o seu uso primitivo, tal como se apresentam ou após conserto, quer para outros usos, nem os que possam ser transformados em outros artefactos sem passar pela recuperação do metal. De resto, ainda que se admitisse a tese da Metherma, segundo a qual as barras de tungsténio ou de molibdénio simplesmente obtidas por sinterização podem constituir «produtos», resulta designadamente das indicações fornecidas pelo órgão jurisdicional de reenvio, que não foram contestadas pela Metherma, que as barras quebradas em causa no processo principal se prestam, em particular, sem passar pela recuperação dos metais em questão, à fundição no âmbito da produção do aço.
91

Nos termos do artigo 69.o, n.o 2, primeiro parágrafo, do Regulamento de Processo, aplicável aos recursos de decisões do Tribunal de Primeira Instância por força do artigo 118.o desse regulamento, a parte vencida é condenada nas despesas se a parte vencedora o tiver requerido. Em conformidade com o artigo 70.o do mesmo regulamento, nos litígios entre as Comunidades e os seus agentes, as despesas efectuadas pelas instituições ficam a cargo destas. Contudo, decorre do artigo 122.o, segundo parágrafo, deste regulamento que o artigo 70.o não é aplicável aos recursos interpostos pelos funcionários ou outros agentes contra as instituições.
O artigo 12.o, alínea b), do Protocolo de 24 de Agosto de 2000 à Convenção de prevenção da dupla tributação no domínio dos impostos sobre o rendimento e sobre o património e no domínio dos impostos profissionais e dos impostos sobre imóveis, celebrada entre a República Federal da Alemanha e a República da Áustria em (BGBl. 2002 II, p. 734), estabelece que as perdas sofridas a partir do exercício de 1998 devem ser tomadas em conta, segundo o princípio da reciprocidade, no Estado em que se situa o estabelecimento estável em causa. Esta disposição tem a seguinte redacção:

«Sempre que pessoas residentes na Alemanha sofram perdas em estabelecimentos situados na Áustria a partir do exercício de 1990 (1989/1990), as perdas apuradas até ao exercício de 1997 (1996/1997) inclusive são tomadas em conta nos termos do disposto no § 2a, n.o 3, da Lei relativa ao imposto sobre o rendimento alemã [Einkommensteuergesetz, BGBl. 1988 I, p. 1093, a seguir ‘EStG’]. A partir do ano fiscal de 1994, não se aplica a tomada em conta dos montantes inicialmente deduzidos nos termos do § 2a, n.o 3, terceiro período, da EStG. Quando o apuramento na Alemanha não possa ser feito nos termos destas disposições, dado o carácter definitivo da tributação e a impossibilidade de repetir o procedimento em razão da expiração do prazo fixado para a liquidação do imposto, é possível a tomada em conta na Áustria sob a forma de dedução das perdas. As perdas apuradas a partir do exercício de 1998 (1997/198) devem ser tomadas em conta no Estado em que se situa o estabelecimento, segundo o princípio da reciprocidade. As regras acima referidas só se aplicam desde que não tenham como efeito a dupla tomada em conta das perdas.»
8

O § 43, n.o 6, da lei das telecomunicações (Telekommunikationsgesetz), de 25 de Julho de 1996 (BGBl. 1996 I, p. 1120, a seguir «TKG de 1996»), como alterada pela primeira lei de alteração da lei das telecomunicações (Erste Gesetz zur Änderung des Telekommunikationsgesetzes), de 21 de Outubro de 2002, (BGB1. 2002 I, p. 4186), dispõe: «Os operadores de redes públicas de telecomunicações que detenham uma posição dominante na acepção do § 19 da lei relativa às restrições da concorrência (Gesetz gegen Wettbewerbsbeschränkungen) devem, por força da terceira frase, garantir que, nas suas redes, o utilizador tem a possibilidade de escolher os serviços de telecomunicações de todos os operadores de redes públicas de telecomunicações que estejam directamente interligadas, tanto mediante a selecção do operador segundo um processo de escolha individual, marcando um prefixo determinado, prescindir da pré-selecção do operador, desde que neste último caso seja possível, em todas as chamadas, não passar pela pré-selecção estabelecida marcando o prefixo de outro operador. O utilizador deve ainda poder realizar diversos ajustes prévios para as comunicações locais e de longa distância. No âmbito da implementação da interligação de redes necessária à execução dessa obrigação, há que assegurar, sempre que se adoptem decisões em aplicação das terceira, quarta e sexta partes da presente lei, que não seja eliminado o estímulo aos investimentos eficazes em equipamentos de infra-estrutura que garantam uma maior concorrência a longo prazo e também que a rede existente seja utilizada de maneira eficaz através de uma ligação de proximidade. Deste modo, há que assegurar, em particular, que o operador de rede escolhido pelo utilizador participa adequadamente nos custos do lacete local posto à disposição do utilizador. A autoridade reguladora pode suspender, total ou parcialmente, a obrigação prevista na primeira frase, enquanto e desde que tal seja tecnicamente justificado. É suspensa a obrigação de os exploradores de redes de telefonia móvel permitirem uma selecção ou uma pré-selecção de operador. Esta será reexaminada no âmbito da transposição das exigências do artigo 19.o, n.o 2, da Directiva 2002/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, relativa ao serviço universal e aos direitos dos utilizadores em matéria de redes e serviços de comunicações electrónicas (directiva serviço universal) (JO L 108, p. 51).»
2

O artigo 706-3 do code de procédure pénale (Código de Processo Penal) prevê: «Quem sofrer um prejuízo resultante de actos intencionais ou não intencionais que configurem um tipo legal de infracção penal pode obter o ressarcimento integral dos danos pessoais desde que se verifiquem os seguintes pressupostos: 1.o Os referidos danos não podem integrar o âmbito de aplicação do artigo 53.o da loi de financement de la sécurité sociale pour 2001 [Lei de Financiamento da Segurança Social — n.o 2000-1257 de 23 de Dezembro de 2000] nem do artigo L. 126-1 du code des assurances [Código dos Seguros] nem do capítulo 1.o da loi n.o 85-677 de 5 de Julho de 1985 tendant à l’amélioration de la situation des victimes d’accidents de la circulation et à l’accélération des procédures d’indemnisation [Lei relativa ao melhoramento da situação das vítimas de acidentes de viação e à aceleração dos processos de indemnização] e também não podem ter a sua origem num acto venatório ou de eliminação de animais nocivos; 2.o Esses factos: — causaram a morte, uma incapacidade permanente ou uma incapacidade total para o trabalho igual ou superior a um mês; — ou encontram-se previstos e punidos nos artigos 222-22 a 222-30, 225-4-1 a 225-4-5 e 227-25 a 227-27 do code pénal [Código Penal]; 3.o A pessoa lesada é de nacionalidade francesa ou os factos foram cometidos no território nacional e a pessoa lesada: — é nacional de um Estado-Membro da Comunidade Económica Europeia; — ou, sem prejuízo dos tratados e acordos internacionais, está em situação legal de permanência em França no momento dos factos ou do pedido. A reparação pode não ter lugar ou o seu montante ser reduzido em função da culpa da vítima.»
O artigo 97.o da Lei do IVA estipula:

«1. Antes de efectuarem a primeira entrega ou aquisição intracomunitária, os sujeitos passivos referidos no artigo 15.o que estejam obrigados a registar-se como sujeitos passivos de IVA devem notificar a Administração Fiscal da sua intenção de iniciar tais actividades, apresentando o pedido de registo referido no artigo 96.o

[…]

5. No caso de sujeitos passivos que iniciam as actividades referidas no artigo 5.o e de sujeitos passivos que iniciaram tais actividades menos de doze meses antes de apresentarem o pedido referido no n.o 1, e que tenham sido registados como sujeitos passivos intracomunitários de IVA [a seguir ‘novos sujeitos passivos’], o prazo para o reembolso do imposto pago em excesso referido no artigo 87.o, n.os 2 […] deve ser prorrogado para 180 dias.

6. No caso de sujeitos passivos referidos no n.o 5, aplicam-se os princípios e prazos para o reembolso estabelecidos no artigo 87.o, n.os 2 a 6, com início na liquidação do imposto correspondente ao primeiro período de imposto vencido após o termo de um prazo de doze meses ou quatro trimestres, desde que o sujeito passivo em causa tenha declarado e liquidado tempestivamente os impostos que revertem a favor do orçamento de Estado, designadamente, desde que pague igualmente imposto sobre o rendimento das pessoas singulares.

7. As disposições do n.o 5 não são aplicáveis se o sujeito passivo [prestar] a favor da Administração Fiscal uma garantia, sob a forma de i) uma caução, ii) uma garantia patrimonial ou iii) uma [garantia] bancária no montante de 250000 PLN, a seguir ‘caução’.»
1)

Não tendo adoptado, no prazo previsto, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva2004/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril de 2004, relativa à segurança das aeronaves de países terceiros que utilizem aeroportos comunitários, o Grão-Ducado do Luxemburgo não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da mesma;