Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

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1. Livre circulação de pessoas ° Liberdade de estabelecimento ° Disposições do Tratado ° Âmbito de aplicação ° Exercício de modo estável e contínuo a partir de um domicílio profissional situado num Estado-Membro diferente do Estado de proveniência de uma actividade dirigida, designadamente, aos nacionais do Estado de acolhimento ° Inclusão

(Tratado CE, artigo 52. )

2. Livre prestação de serviços ° Disposições do Tratado ° Âmbito de aplicação ° Carácter temporário das actividades prestadas ° Critérios ° Instalação de uma infra-estrutura profissional no Estado-Membro de acolhimento ° Admissibilidade ° Condições

(Tratado CE, artigo 60. , terceiro parágrafo)

3. Livre circulação de pessoas ° Liberdade de estabelecimento ° Restrições resultantes da obrigação de respeitar no Estado-Membro de acolhimento a regulamentação relativa ao exercício de certas actividades ° Admissibilidade ° Condições ° Exigência de um diploma ° Obrigação das autoridades nacionais de tomar em conta a equivalência dos diplomas ou das qualificações

(Tratado CE, artigo 52. )

Sumário

1. Um nacional de um Estado-Membro que, de modo estável e contínuo, exerce uma actividade profissional noutro Estado-Membro onde, a partir de um domicílio profissional, se dirige, entre outros, aos nacionais desse Estado, está abrangido pelas disposições do capítulo do Tratado relativo ao direito de estabelecimento e não pelas do capítulo relativo aos serviços.

2. Como resulta do artigo 60. , terceiro parágrafo, do Tratado, as disposições relativas à livre prestação de serviços visam, pelos menos quando a prestação se realiza através da deslocação do prestador, a situação daquele que se desloca de um Estado-Membro para outro, não para aí se estabelecer, mas para aí exercer a sua actividade a título temporário.

O carácter temporário da prestação de serviços deve ser apreciado em função da sua duração, frequência, periodicidade e continuidade. Não exclui a possibilidade para o prestador de serviços, na acepção do Tratado, de se dotar, no Estado-Membro de acolhimento, da infra-estrutura, incluindo um escritório, um gabinete ou cartório, necessária para os efeitos da realização da sua prestação.

3. A possibilidade de um nacional de um Estado-Membro exercer o seu direito de estabelecimento e as condições desse exercício devem ser apreciadas em função das actividades que ele pretende exercer no território do Estado-Membro de acolhimento.

Quando o acesso a determinada actividade não esteja sujeito a qualquer regulamentação no Estado de acolhimento, um nacional de qualquer outro Estado-Membro tem o direito de aí se estabelecer e aí exercer essa actividade. Em contrapartida, quando o acesso a uma actividade específica, ou o seu exercício, esteja subordinado no Estado-Membro de acolhimento a certas condições, um nacional de outro Estado-Membro que pretenda exercer essa actividade deve, em princípio, preenchê-las.

Mas é ainda necessário que essas condições, que, designadamente, podem consistir na obrigação de ser titular de certos diplomas, de se inscrever numa ordem profissional ou ainda de se sujeitar a certas regras profissionais ou de respeitar uma regulamentação relativa à utilização dos títulos profissionais, quando sejam susceptíveis de afectar ou de tornar menos atraente o exercício de uma liberdade fundamental garantida pelo Tratado, como é a liberdade de estabelecimento, respeitem certas condições imperativas. São quatro estas condições: aplicação não discriminatória, justificação por razões imperativas de interesse geral, natureza adequada para garantir a realização do objectivo prosseguido e não ultrapassagem do que é necessário para atingir esse objectivo.

Quanto às condições que se prendem com a posse de um título, os Estados-Membros têm a obrigação de tomar em conta a equivalência dos diplomas e, eventualmente, de proceder a uma análise comparativa dos conhecimentos e qualificações exigidos pelas suas disposições nacionais com os do interessado.