Processo C‑151/14

Comissão Europeia

contra

República de Letónia

«Incumprimento de Estado — Artigo 49.o TFUE — Liberdade de estabelecimento — Notários — Requisito da nacionalidade — Artigo 51.o TFUE — Atividades ligadas ao exercício da autoridade pública»

Sumário — Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 10 de setembro de 2015

Liberdade de estabelecimento — Derrogações — Atividades que fazem parte do exercício da autoridade pública — Atividades de notário — Exclusão — Requisito de nacionalidade para o acesso à profissão de notário — Inadmissibilidade

(Artigos 49.° TFUE e 51.°, primeiro parágrafo TFUE)

Não cumpre as obrigações que lhe incubem por força do artigo 49.o TFUE, um Estado‑Membro cuja legislação impõe o requisito da nacionalidade para o acesso à profissão de notário, dado que as atividades confiadas aos notários na ordem jurídica desse Estado‑Membro não fazem parte do exercício da autoridade pública na aceção do artigo 51.o, primeiro parágrafo, TFUE.

Com efeito, em primeiro lugar, quanto à atividade de autenticação, não é contestado que esta se caracteriza pelo facto de o notário estar obrigado a verificar, nomeadamente, que estão reunidas todas as condições legalmente exigidas para a realização do ato. Além disso, apenas são objeto da autenticação, por força da legislação letã, os atos ou as convenções que as partes livremente subscreveram quando a intervenção do notário pressupõe a existência prévia do consentimento das partes ou de um acordo de vontade entre elas. Por outro lado, embora, a obrigação de verificação incumba aos notários, na verdade, um objetivo de interesse geral, todavia, a mera prossecução desse objetivo não pode justificar que as prorrogativas necessárias para esse fim estejam reservadas apenas aos notários nacionais do Estado‑Membro em causa nem são suficientes para que uma atividade seja considerada ligada direta e especificamente ao exercício da autoridade pública. Além disso, a autenticação pelo notário das assinaturas de cidadãos no quadro do procedimento de apresentação de iniciativas legislativas de cidadãos também não pode, ser considerada uma atividade ligada ao exercício da autoridade pública.

Em segundo lugar, em relação às atividades confiadas aos notários, as funções confiadas ao notário em matéria sucessória são exercidas, ou numa base consensual, ou enquanto funções preparatórias sob o controle do juiz, não se pode, por conseguinte, considerar que estão ligadas, como tais, direta e especificamente ao exercício da autoridade pública. Além disso, a competência dos notários em matéria de divórcio, que assenta exclusivamente na vontade das partes e deixa intactas as prerrogativas do juiz não havendo acordo das partes, não inclui nenhuma participação direta e específica no exercício da autoridade pública.

Por último, no que diz respeito ao estatuto específico dos notários na ordem jurídica letã, basta recordar que é à luz da natureza das atividades exercidas por esses notários, consideradas em si mesmas, e não à luz desse estatuto enquanto tal, que há que verificar se essas atividades fazem parte da derrogação prevista no artigo 51.o, primeiro parágrafo, TFUE. Sob este aspeto, os notários exercem a sua profissão em condições de concorrência, o que não é característico do exercício da autoridade pública.

(cf. n.os 57, 58, 60, 63, 67, 70, 73, 74, 76, 77)