ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
O artigo 1.o, n.o 1, terceiro parágrafo, da Diretiva 89/665/CEE do Conselho, de 21 de dezembro de 1989, que coordena as disposições legislativas, regulamentares e administrativas relativas à aplicação dos procedimentos de recurso em matéria de celebração dos contratos de direito público de fornecimentos e de obras, conforme alterada pela Diretiva 2007/66/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2007, e os artigos 2.o, 44.o, n.o 1, e 53.o, n.o 1, alínea), da Diretiva 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços, devem ser interpretados no sentido de que não se opõem, em princípio, a que a ilegalidade da avaliação das propostas dos concorrentes seja declarada unicamente com o fundamento de que o adjudicatário do contrato teve ligações significativas com os peritos nomeados pela entidade adjudicante que avaliaram as propostas. A entidade adjudicante está, em todas as situações, obrigada a verificar a existência de eventuais conflitos de interesses e a tomar as medidas adequadas a evitar, detetar e remediar conflitos de interesses. No âmbito da apreciação de um recurso de anulação da decisão de adjudicação com fundamento na parcialidade dos peritos, não se pode exigir ao concorrente preterido que prove concretamente a parcialidade do comportamento dos peritos. Cabe, em princípio, ao direito nacional determinar se, e em que medida, as autoridades administrativas e judiciárias competentes devem levar em conta a circunstância de a eventual parcialidade desses peritos ter tido ou não impacto na decisão de adjudicação do contrato.

O artigo 1.o, n.o 1, terceiro parágrafo, da Diretiva 89/665, conforme alterada pela Diretiva 2007/66, e os artigos 2.o, 44.o, n.o 1, e 53.o, n.o 1, alínea a), da Diretiva 2004/18 devem ser interpretados no sentido de que exigem que o direito de interposição de um recurso para fiscalização da legalidade do concurso público esteja acessível, após o termo do prazo previsto no direito nacional, a um concorrente que só pôde compreender as condições do concurso público unicamente no momento em que a entidade adjudicante, após ter avaliado as propostas, prestou informações exaustivas sobre os fundamentos da sua decisão. Esse direito de interposição de recurso pode ser exercido até ao termo do prazo de recurso da decisão de adjudicação do contrato.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 171/5

Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 26 de março de 2015 — Comissão Europeia/Moravia Gas Storage a.s., anteriormente Globula a.s., República Checa

(Processo C-596/13 P) (1)

((Recurso de decisão do Tribunal Geral - Mercado interno do gás natural - Obrigação das empresas de gás natural - Implementação de um sistema de acesso negociado de terceiros às instalações de armazenamento de gás - Decisão das autoridades checas - Derrogação temporária para as futuras instalações de armazenamento subterrâneo de gás de Dambořice - Decisão da Comissão - Ordem de revogação da decisão de derrogação - Diretivas 2003/55/CE e 2009/73/CE - Aplicação no tempo))

(2015/C 171/06)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Comissão Europeia (representantes: L. Armati e K. Herrmann, agentes)

Outras partes no processo: Moravia Gas Storage a.s., anteriormente Globula a.s. (representantes: P. Zákoucký e D. Koláček, advokáti), República Checa (representantes: M. Smolek, T. Müller e J. Vláčil, agentes)

Dispositivo

1) O acórdão do Tribunal Geral da União Europeia, Globula/Comissão (T 465/11, EU:T:2013:406), é anulado.

2) O processo é remetido ao Tribunal Geral da União Europeia.

3) Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.

(1) JO C 61, de 01.03.2014.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 138/13

Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 5 de março de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Tallinna ringkonnakohus — Estónia) — Tallinna Ettevõtlusamet/Statoil Fuel & Retail Eesti AS

(Processo C-553/13) (1)

(«Reenvio prejudicial - Impostos indiretos - Impostos especiais de consumo - Diretiva 2008/118/CE - Artigo 1.o, n.o 2 - Combustível líquido sujeito a impostos especiais de consumo - Imposto sobre as vendas a retalho - Conceito de “motivo específico” - Afetação predeterminada - Organização dos transportes públicos na área urbana de uma cidade»)

(2015/C 138/16)

Língua do processo: estónio

Órgão jurisdicional de reenvio

Tallinna ringkonnakohus

Partes no processo principal

Recorrente: Tallinna Ettevõtlusamet

Recorrido: Statoil Fuel & Retail Eesti AS

Dispositivo

O artigo 1.o, n.o 2, da Diretiva 2008/118/CE do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativa ao regime geral dos impostos especiais de consumo e que revoga a Diretiva 92/12/CEE, deve ser interpretado no sentido de que não permite considerar que um imposto como o que está em causa no processo principal, na medida em que incide sobre as vendas a retalho de combustível líquido sujeito a impostos especiais de consumo, tem um motivo específico, na aceção dessa disposição, quando tenha por objetivo financiar a organização dos transportes públicos na área urbana da coletividade que aplica esse imposto e quando a referida coletividade, independentemente da existência desse imposto, esteja obrigada a executar e a financiar essa atividade, mesmo que as receitas desse imposto tenham sido utilizadas exclusivamente para a realização dessa atividade. Por conseguinte, a referida disposição deve ser interpretada no sentido de que se opõe a uma legislação nacional, como a que está em causa no processo principal, que institui esse imposto sobre as vendas a retalho de combustível líquido sujeito a impostos especiais de consumo.

(1) JO C 15, de 18.1.2014.
3)

O artigo 5.o, ponto 3, do Regulamento n.o 44/2001 deve ser interpretado no sentido de que se aplica a uma ação destinada a pôr em causa a responsabilidade do emitente de um certificado, devido ao respetivo prospeto e à violação de outros deveres legais de informação que incumbem a esse emitente, desde que essa responsabilidade não se insira no âmbito da matéria contratual na aceção do artigo 5.o, ponto 1, do referido regulamento. Nos termos do ponto 3 do mesmo artigo 5.o, os órgãos jurisdicionais do domicílio do demandante são competentes, a título da materialização do dano, para conhecer de uma ação desse tipo, nomeadamente, quando o dano alegado se produz diretamente numa conta bancária do demandante, num banco estabelecido na área de competência territorial desses órgãos jurisdicionais.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 118/4

Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 12 de fevereiro de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Naczelny Sąd Administracyjny — Polónia) — Minister Finansów/Oil Trading Poland sp. z o.o.

(Processo C-349/13) (1)

(«Reenvio prejudicial - Impostos especiais de consumo - Diretivas 92/12/CEE e 2008/118/CE - Âmbito de aplicação - Óleos minerais e produtos energéticos - Óleos lubrificantes utilizados para fins que não os de carburantes ou combustíveis de aquecimento - Exclusão - Imposto especial de consumo cobrado sobre o consumo de produtos energéticos, aplicado por um Estado-Membro em conformidade com as regras do regime do imposto especial de consumo harmonizado - Conceito de “formalidades ligadas à passagem de fronteiras” - Artigo 110.o TFUE - Prazo de pagamento em certos casos mais curto para as aquisições intracomunitárias do que para os produtos adquiridos no mercado nacional»)

(2015/C 118/06)

Língua do processo: polaco

Órgão jurisdicional de reenvio

Naczelny Sąd Administracyjny

Partes no processo principal

Recorrente: Minister Finansów

Recorrida: Oil Trading Poland sp. z o.o.

Dispositivo

O artigo 3.o, n.o 3, da Diretiva 92/12/CEE do Conselho, de 25 de fevereiro de 1992, relativa ao regime geral, à detenção, à circulação e aos controlos dos produtos sujeitos a impostos especiais de consumo, e o artigo 1.o, n.o 3, da Diretiva 2008/118/CE do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativa ao regime geral dos impostos especiais de consumo e que revoga a Diretiva 92/12, devem ser interpretados no sentido de que não obstam a que produtos não abrangidos pelo âmbito de aplicação destas diretivas, tais como os óleos lubrificantes utilizados para fins que não os de carburantes ou de combustíveis de aquecimento, sejam submetidos a um imposto regulado por regras idênticas às do regime do imposto especial de consumo harmonizado previsto nas referidas diretivas, desde que o facto de submeter os referidos produtos a esse imposto não dê origem a formalidades ligadas à passagem de fronteiras no comércio entre os Estados-Membros.

(1) JO C 274, de 21.9.2013.
1)

Ao aplicar uma taxa reduzida de imposto sobre o valor acrescentado aos fornecimentos de bens destinados à proteção contra incêndios, enumerados no anexo n.o 3 da Lei de 11 de março de 2004, relativa aos impostos sobre bens e serviços, a República da Polónia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 96.o a 98.o da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, conjugados com o anexo III desta diretiva.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 14 de janeiro de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Centrale Raad van Beroep — Países Baixos) — Raad van bestuur van het Uitvoeringsinstituut werknemersverzekeringen (Uwv)/M.S. Demirci e o.

(Processo C-171/13) (1)

(«Reenvio prejudicial - Acordo de Associação CEE-Turquia - Turquia - Segurança social dos trabalhadores migrantes - Supressão das cláusulas de residência - Prestações complementares atribuídas ao abrigo da legislação nacional - Condição de residência - Aplicação aos antigos trabalhadores turcos - Nacionais turcos que adquiriram a nacionalidade do Estado-Membro de acolhimento»)

(2015/C 073/04)

Língua do processo: neerlandês

Órgão jurisdicional de reenvio

Centrale Raad van Beroep

Partes no processo principal

Recorrente: Raad van bestuur van het Uitvoeringsinstituut werknemersverzekeringen (Uwv)

Recorrido: M. S. Demirci, D. Cetin, A. I. Önder, R. Keskin, M. Tüle, A. Taskin

Dispositivo

O disposto na Decisão n.o 3/80 do Conselho de Associação, de 19 de setembro de 1980, relativa à aplicação dos regimes de segurança social dos Estados-Membros das Comunidades Europeias aos trabalhadores turcos e aos membros da sua família, deve, quando considerado igualmente à luz do artigo 59.o do Protocolo Adicional assinado em Bruxelas, em 23 de novembro de 1970, ser interpretado no sentido de que os nacionais de um Estado-Membro que integraram, enquanto trabalhadores turcos, o mercado regular de trabalho desse Estado não podem, com o fundamento de que conservaram a nacionalidade turca, invocar o artigo 6.o da Decisão n.o 3/80 para se oporem a uma exigência de residência prevista na legislação do referido Estado para o pagamento de uma prestação especial de caráter não contributivo na aceção do artigo 4.o, n.o 2A, do Regulamento (CEE) n.o 1408/71, do Conselho, de 14 de junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade, alterado e atualizado pelo Regulamento (CE) n.o 118/97 do Conselho, de 2 de dezembro de 1996, conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.o 647/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de abril de 2005.

(1) JO C 178, de 22.6.2013.
1)

No que diz respeito ao aterro de Kiato: — A República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 13.o e 36.o, n.o 1, da Diretiva 2008/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de novembro de 2008, relativa aos resíduos e que revoga certas diretivas, ao não tomar as medidas necessárias para que a gestão dos resíduos no aterro em causa fosse efetuada sem pôr em perigo a saúde humana nem prejudicar o ambiente e para proibir o abandono, a descarga ou a gestão não controlada de resíduos no mesmo aterro; — A República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 8.o, 9.o, alíneas a) a c), e 11.o, n.o 1, alínea a), da Diretiva 1999/31/CE do Conselho, de 26 de abril de 1999, relativa à deposição de resíduos em aterros e o artigo 23.o da Diretiva 2008/98, ao permitir a exploração deste aterro sem licença de exploração válida que cumpra as condições e o conteúdo previstos para a concessão dessa licença e, por conseguinte, sem que o detentor dos resíduos ou o operador do aterro possa comprovar, antes da entrega dos resíduos ou por ocasião desta, que os resíduos em questão podem ser admitidos no aterro em conformidade com as condições estabelecidas na licença, e — A República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 12.o, alínea a), da Diretiva 1999/31, ao não assegurar que, na fase de exploração de um aterro, o operador implementa o programa de controlo e supervisão especificado no anexo III da referida diretiva.
1)

Ao aprovar uma disposição legislativa, como a section 107 da Lei das finanças de 2007 (Finance Act 2007), que restringiu, com efeitos retroativos e sem aviso prévio nem regime transitório, o direito dos contribuintes de recuperar os impostos cobrados em violação do direito da União, o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 4.o, n.o 3, TUE.
2)

O artigo 24.o, n.o 1, da Diretiva 2004/38/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativa ao direito de livre circulação e de residência dos cidadãos da União e dos membros das suas famílias no território dos Estados-Membros, que altera o Regulamento (CEE) n.o 1612/68 e que revoga as Diretivas 64/221/CEE, 68/360/CEE, 72/194/CEE, 73/148/CEE, 75/34/CEE, 75/35/CEE, 90/364/CEE, 90/365/CEE e 93/96/CEE, conjugado com o artigo 7.o, n.o 1, alínea b), da mesma, e o artigo 4.o do Regulamento n.o 883/2004, conforme alterado pelo Regulamento n.o 1244/2010, devem ser interpretados no sentido de que não se opõem a uma regulamentação de um Estado-Membro por força da qual os cidadãos de outros Estados-Membros são excluídos do benefício de determinadas «prestações pecuniárias especiais de caráter não contributivo» na aceção do artigo 70.o, n.o 2, do Regulamento n.o 883/2004, quando essas prestações são garantidas aos cidadãos do Estado-Membro do acolhimento que se encontrem na mesma situação, na medida em que esses cidadãos de outros Estados-Membros não beneficiam de um direito de residência no Estado-Membro de acolhimento nos termos da Diretiva 2004/38.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 46/14

Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 11 de dezembro de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Corte suprema di cassazione — Itália) — Idexx Laboratories Italia srl/Agenzia delle Entrate

(Processo C-590/13) (1)

((Reenvio prejudicial - Fiscalidade indireta - IVA - Sexta Diretiva - Artigos 18.o e 22.o - Direito a dedução - Aquisições intracomunitárias - Autoliquidação - Exigências de fundo - Exigências de forma - Inobservância das exigências de forma))

(2015/C 046/19)

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Corte suprema di cassazione

Partes no processo principal

Recorrente: Idexx Laboratories Italia srl

Recorrida: Agenzia delle Entrate

Dispositivo

Os artigos 18.o, n.o 1, alínea d), e 22.o da Sexta Diretiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria coletável uniforme, conforme alterada pela Diretiva 91/680/CEE do Conselho, de 16 de dezembro de 1991, devem ser interpretados no sentido de que preveem exigências formais relativas ao direito a dedução cuja não observância, em circunstâncias como as que estão em causa no processo principal, não pode levar à perda daquele direito.

(1) JO C 24 de 25.01.2014.
1)

Ao não ter garantido a recolha e o tratamento das águas residuais urbanas das aglomerações de Aywaille, Baelen, Blegny, Chastre, Grez-Doiceau, Jodoigne, Lasne, Obourg, Oreye, Orp, Raeren, Sart-Dames-Avelines, Soiron, Sombreffe e Yvoir-Anhée, nem o tratamento das águas residuais urbanas das aglomerações de Bassenge, Chaumont-Gistoux, Chièvres, Crisnée, Dalhem, Dinant, Écaussinnes, Estinnes, Feluy-Arquennes, Fexhe-Slins, Fosses-La-Ville, Godarville, Hannut, Havré, Jurbise, Le Rœulx, Leuze, Lillois-Witterzée, Profondeville, Rotheux-Neuville, Saint-Georges-sur-Meuse, Saint-Hubert, Sirault, Sprimont, Villers-La-Ville, Villers-Le-Bouillet, Virginal-Hennuyères, Walcourt, Welkenraedt, Wépion, Wiers, Gaurain-Ramecroix e Hélécine, o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do disposto nos artigos 3.o e 4.o da Diretiva 91/271/CEE do Conselho, de 21 de maio de 1991, relativa ao tratamento de águas residuais urbanas.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 439/13

Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 9 de outubro de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Hovrätten för västra Sverige — Suécia) — processo penal contra Ove Ahlström, Lennart Kjellberg, Fiskeri Ganthi AB, Fiskeri Nordic AB

(Processo C-565/13) (1)

(«Reenvio prejudicial - Relações externas - Acordo de parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia e o Reino de Marrocos - Exclusão de qualquer possibilidade de os navios comunitários exercerem atividades de pesca em zonas de pesca marroquinas com base numa licença emitida pelas autoridades marroquinas sem intervenção das autoridades competentes da União Europeia»)

(2014/C 439/18)

Língua do processo: sueco

Órgão jurisdicional de reenvio

Hovrätten för västra Sverige

Parte no processo nacional

Ove Ahlström, Lennart Kjellberg, Fiskeri Ganthi AB, Fiskeri Nordic AB

Dispositivo

O Acordo de parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia e o Reino de Marrocos, aprovado em nome da Comunidade pelo Regulamento (CE) n.o 764/2006 do Conselho, de 22 de maio de 2006, nomeadamente o seu artigo 6.o, deve ser interpretado no sentido de que exclui qualquer possibilidade de os navios comunitários exercerem atividades de pesca em zonas de pesca marroquinas com base numa licença emitida pelas autoridades marroquinas sem a intervenção das autoridades competentes da União Europeia.

(1) JO C 15, de 18.1.2014.
1)

O artigo 4.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 800/1999 da Comissão, de 15 de abril de 1999, que estabelece regras comuns de execução do regime das restituições à exportação para os produtos agrícolas, conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.o 2299/2001 da Comissão, de 26 de novembro de 2001, lido em conjugação com o artigo 24.o do Regulamento (CE) n.o 1291/2000 da Comissão, de 9 de junho de 2000, que estabelece normas comuns de execução do regime de certificados de importação, de exportação e de prefixação para os produtos agrícolas, deve ser interpretado no sentido de que não se opõe à concessão da restituição à exportação em circunstâncias específicas como as do processo principal, em que a exportação foi realizada sem o certificado de exportação, cuja existência foi todavia demonstrada no momento da declaração de exportação e que foi apresentado, pelo exportador, no prazo suplementar de uma semana concedido para o efeito pela estância aduaneira competente.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 421/14

Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 1 de outubro de 2014 — Conselho da União Europeia/Alumina d.o.o., Comissão Europeia

(Processo C-393/13 P) (1)

(«Recurso de decisão do Tribunal Geral - Dumping - Regulamento de Execução (UE) n.o 464/2011 - Importação de zeólito A em pó originário da Bósnia e Herzegovina - Regulamento (CE) n.o 1225/2009 - Artigo 2.o - Determinação do valor normal - Conceito de “operações comerciais normais”»)

2014/C 421/18

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Conselho da União Europeia (representantes: J.-P. Hix, agente, assistido inicialmente por G. Berrisch e em seguida por D. Geradin, avocats)

Outras partes no processo: Alumina d.o.o. (representantes: J.-F. Bellis e B. Servais, avocats), Comissão Europeia

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) O Conselho da União Europeia é condenado nas despesas.

(1) JO C 274, de 21.9.2013.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 421/17

Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 18 de setembro de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Vergabekammer Arnsberg — Alemanha) — Bundesdruckerei GmbH/Stadt Dortmund

(Processo C-549/13) (1)

(«Reenvio prejudicial - Artigo 56.o TFUE - Livre prestação de serviços - Restrições - Diretiva 96/71/CE - Processos de adjudicação dos contratos públicos de serviços - Regulamentação nacional que impõe aos proponentes e aos seus subcontratantes que se comprometam a pagar um salário mínimo ao pessoal que executa as prestações objeto do contrato público - Subcontratante com sede noutro Estado-Membro»)

2014/C 421/23

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Vergabekammer Arnsberg

Partes no processo principal

Recorrente: Bundesdruckerei GmbH

Recorrida: Stadt Dortmund

Dispositivo

Numa situação como a que está em causa no processo principal, em que um proponente pretende executar um contrato público recorrendo exclusivamente a trabalhadores contratados por um subcontratante estabelecido num Estado-Membro diferente do da entidade adjudicante, o artigo 56.o TFUE opõe-se à aplicação de uma regulamentação do Estado-Membro dessa entidade adjudicante que obriga esse subcontratante a pagar aos referidos trabalhadores um salário mínimo fixado por essa regulamentação.

(1) JO C 24, de 25.1.2014.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 409/10

Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 10 de setembro de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Hoge Raad der Nederlanden — Países Baixos) — Gemeente ‘s-Hertogenbosch/Staatssecretaris van Financiën

(Processo C-92/13) (1)

(«Reenvio prejudicial - Sexta Diretiva IVA - Artigo 5.o, n.o 7, alínea a) - Operações tributáveis - Conceito de “entrega efetuada a título oneroso” - Primeira utilização por um município de um edifício construído por sua conta em terreno que lhe pertence - Atividades exercidas na qualidade de autoridade pública e na qualidade de sujeito passivo»)

2014/C 409/13

Língua do processo: neerlandês

Órgão jurisdicional de reenvio

Hoge Raad der Nederlanden

Partes no processo principal

Recorrente: Gemeente ‘s-Hertogenbosch

Recorrido: Staatssecretaris van Financiën

Dispositivo

O artigo 5.o, n.o 7, alínea a), da Sexta Diretiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria coletável uniforme, deve ser interpretado no sentido de que se aplica a uma situação, como a que está em causa no processo principal, em que um município ocupa pela primeira vez um edifício que mandou construir num terreno de sua propriedade e que utilizará na proporção de 94 % da sua área para as suas atividades enquanto autoridade pública e de 6 % para as suas atividades enquanto sujeito passivo, 1 % dos quais para atividades isentas relativamente às quais não há direito à dedução do IVA. No entanto, a utilização posterior do edifício para as atividades do município apenas pode conferir o direito à dedução do imposto pago, a título da afetação prevista nesta disposição, na proporção correspondente à sua utilização para os fins das operações tributáveis, em aplicação do artigo 17.o, n.o 5, desta diretiva.

(1) JO C 147, de 25.05.2013.