COMISSÃO / BÉLGICA 
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
16 de Maio de 1991 * 
No processo C-167/90, 
Comissão das Comunidades Europeias, representada por Etienne Lasnet, conse­
lheiro jurídico na qualidade de agente, com domicílio escolhido no Luxemburgo 
no gabinete de Guido Berardis, membro do Serviço Jurídico, Centre Wagner 
Kirchberg, 
demandante, 
contra 
Reino da Bélgica, representado por Jan Devadder, conselheiro adjunto no Minis­
tère des Affaires étrangères, du Commerce extérieur et de la Coopération au déve­
loppement, na qualidade de agente, com domicílio escolhido no Luxemburgo na 
sede da Embaixada da Bèlgica, 4, rue des Girondins, 
demandado, 
que tem por objecto fazer declarar que o Reino da Bélgica não cumpriu as obriga­
ções que lhe incumbem por força do Tratado CEE ao reservar a actividade de 
farmacêutico diplomado, bem como a de farmacêutico ligado a um laboratório 
hospitalar ou ao depósito de medicamentos, aos titulares do certificado de farma­
cêutico hospitalar, contrariamente ao artigo 1.° da Directiva 85/432/CEE do 
Conselho, de 16 de Setembro de 1985, relativa à coordenação das disposições le­
gislativas, regulamentares e administrativas respeitantes a certas actividades do sec­
tor farmacêutico (JO L 253, p. 34; EE 06 F3 p. 25), e ao não informar ou não 
adoptar antes de 1 de Outubro de 1987, com excepção das disposições previstas 
nos artigos 15. e 17.°, as medidas necessárias para se conformar com a Directiva 
85/433/CEE do Conselho, de 16 de Setembro de 1985 (JO L 253, p. 37; 
EE 06 F3 p. 28), relativa ao reconhecimento mútuo dos diplomas, certificados e' 
outros títulos em farmácia, incluindo medidas destinadas a facilitar o exercício 
efectivo do direito de estabelecimento de certas actividades do sector farmacêutico 
alterada, por força da adesāo da Espanha e de Portugal, pela Directiva 
85/584/CEE do Conselho, de 20 de Dezembro de 1985 (JO L 372 n. 42; 
EE 06 F3 p. 37), 
* Lingua do processo: francês. 
I - 2537 
ACÓRDÃO DE 16. 5. 1991 — PROCESSO C-167/90 
O TRIBUNAL DE JUSTIÇA, 
composto por: O. Due, presidente, G. F. Mancini, T. F. O'Higgins e G. C. Ro­
dríguez Iglesias, presidentes de secção, Sir Gordon Slynn, R. Joliét, 
F. A. Schockweiler, F. Grévisse e M. Zuleeg, juízes, 
(não se reproduzem os fundamentos da decisão) 
declara: 
1) a) Ao subordinar a actividade de farmacêutico diplomado, bem como a de far­
macêutico ligado a um laboratório hospitalar ou a um depósito de medica­
mentos, à titularidade de um certificado de farmacêutico hospitalar passado 
por uma universidade reconhecida pelo Estado, o Reino da Bélgica não cum­
priu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 1.° da Directiva 
85/432/CEE do Conselho, de 16 de Setembro de 1985, relativa à coordena­
ção das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes 
a certas actividades do sector farmacêutico, e por força do Tratado CEE, 
b) ao não adoptar, nos prazos estabelecidos, as disposições necessárias para ga­
rantir a execução das directivas do Conselho 85/433/CEE, de 16 de Setem­
bro de 1985, e 85/584/CEE, de 20 de Dezembro de 1985, relativas ao reco­
nhecimento mútuo dos diplomas, certificados e outros títulos em farmácia, 
incluindo medidas destinadas a facilitar o exercício efectivo do direito de es­
tabelecimento de certas actividades do sector farmacêutico, o Reino da Bél­
gica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do Tratado 
CEE. 
2) O Reino da Bélgica é condenado nas despesas. 
I - 2538