Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Controlos fronteiriços, asilo e imigração – Política de imigração – Regresso de nacionais de países terceiros em situação irregular – Directiva 2008/115 – Objecto – Harmonização completa das regras nacionais relativas à permanência de estrangeiros – Exclusão

(Directiva 2008/115 do Parlamento Europeu e do Conselho)

2. Controlos fronteiriços, asilo e imigração – Política de imigração – Regresso de nacionais de países terceiros em situação irregular – Nacional objecto de procedimento de regresso na acepção da Directiva 2008/115 – Regulamentação nacional que pune a situação de permanência irregular com pena de prisão – Inadmissibilidade

(Directiva 2008/115 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 8.°)

3. Controlos fronteiriços, asilo e imigração – Política de imigração – – Regresso de nacionais de países terceiros em situação irregular – Nacional objecto de procedimento de regresso na acepção da Directiva 2008/115 – Regulamentação nacional que pune a situação de permanência irregular com pena de prisão no caso de se frustrar o procedimento de regresso – Admissibilidade – Requisitos – Respeito dos direitos fundamentais

(Directiva 2008/115 do Parlamento Europeu e do Conselho)

Sumário

1. A Directiva 2008/115, relativa a normas e procedimentos comuns nos Estados‑Membros para o regresso de nacionais de países terceiros em situação irregular, apenas se aplica ao regresso de nacionais de países terceiros que se encontrem em situação irregular num Estado‑Membro e, em especial, à adopção de decisões de regresso e à execução dessas decisões. Não tendo, portanto, por objecto harmonizar completamente as regras nacionais relativas à permanência de estrangeiros.

Consequentemente, esta directiva não se opõe a que o direito de um Estado‑Membro qualifique a permanência irregular de delito e preveja sanções penais para dissuadir e reprimir a prática dessa infracção às regras nacionais em matéria de permanência. Não se opõe também a uma detenção com o objectivo de determinar se um nacional de um país terceiro está ou não em situação regular.Com efeito, se os Estados‑Membros não pudessem evitar, mediante a privação de liberdade, como a prisão preventiva, que uma pessoa de quem se suspeite estar em situação irregular fugisse antes mesmo de a sua situação poder ser esclarecida, o objectivo da Directiva 2008/115, isto é, o regresso eficaz de nacionais de países terceiros em situação irregular, poderia ser frustrado.

(cf. n. os 28‑30)

2. A Directiva 2008/115, relativa a normas e procedimentos comuns nos Estados‑Membros para o regresso de nacionais de países terceiros em situação irregular, deve ser interpretada no sentido de que se opõe a uma regulamentação de um Estado‑Membro que reprime a permanência irregular através de sanções penais, na medida em que essa regulamentação permite a prisão de um nacional de um país terceiro que, permanecendo em situação irregular no território do referido Estado‑Membro e não estando na disposição de deixar esse território voluntariamente, não foi sujeito às medidas coercivas referidas no artigo 8.° desta directiva e em relação ao qual, em caso de detenção com vista a preparar e a realizar o seu afastamento, não expirou o período de duração máxima dessa detenção.

Com efeito, a imposição e a execução de uma pena de prisão no decurso do procedimento de regresso previsto pela Directiva 2008/115 não contribuem para a realização do afastamento que esse procedimento tem em vista, a saber, o transporte físico do interessado para fora do Estado‑Membro em causa. Consequentemente, essa pena não constitui uma «medida» ou uma «medida coerciva» na acepção do artigo 8.° da referida directiva.

(cf. n. os 37, 50 e disp.)

3. A Directiva 2008/115, relativa a normas e procedimentos comuns nos Estados‑Membros para o regresso de nacionais de países terceiros em situação irregular, deve ser interpretada no sentido de que não se opõe a uma regulamentação de um Estado‑Membro que reprime a permanência irregular através de sanções penais, na medida em que esta permite a prisão de um nacional de um país terceiro ao qual foi aplicado o procedimento de regresso instituído pela referida directiva e que permanece em situação irregular no território desse Estado-Membro, sem motivo justificado para o não regresso.

Efectivamente, se os Estados‑Membros vinculados pela Directiva 2008/115 não podem prever uma pena de prisão para os nacionais de países terceiros em situação irregular, nos casos em que, por força das normas e procedimentos comuns instituídos por esta directiva, estes devem ser afastados e em que, com vista a preparar e a realizar esse afastamento, podem, quando muito, ser detidos, isso não exclui a faculdade de os Estados‑Membros aprovarem ou manterem disposições, eventualmente de carácter penal, que regulem, no respeito dos princípios e do objectivo da referida directiva, a situação em que as medidas coercivas não permitiram efectivar o afastamento de um nacional de um país terceiro em situação irregular.

A este respeito, no quadro da aplicação das regras nacionais de processo penal, a imposição das sanções penais está sujeita à observância total dos direitos fundamentais, designadamente os garantidos pela Convenção Europeia dos Direitos do Homem.

(cf. n. os 46, 49‑50 e disp.)