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PT Jornal Oficial da União Europeia C 337/3

Recurso interposto em 11 de julho de 2015 por Easy Sanitary Solutions BV do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Oitava Secção) em 13 de maio de 2015 no processo T-15/13, Group Nivelles/IHMI — Easy Sanitary Solutions (Calha de escoamento de chuveiro)

(Processo C-361/15 P)

(2015/C 337/04)

Língua do processo: neerlandês

Partes

Recorrente: Easy Sanitary Solutions BV (IHMI) (representante: F. Eijsvogels, advogado)

Outras partes no processo: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) e Group Nivelles BVBA

Pedidos do recorrente

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:

— Anular parcialmente, com base nos […] fundamentos de recurso invocados e respetivas informações adicionais, o acórdão do Tribunal Geral de 13 de maio de 2015 no processo T-15/13 e condenar a parte vencida nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Primeiro fundamento de recurso

Parte a):

O Tribunal Geral violou o artigo 25.o, n.o 1, alínea b), conjugado com o artigo 7.o, do Regulamento n.o 6/2002 (1), ao considerar e decidir que um modelo anterior incorporado ou aplicado num produto diferente do produto abrangido por um modelo posterior é, em princípio, relevante para efeitos da apreciação da novidade, na aceção do artigo 5.o do Regulamento n.o 6/2002, desse modelo posterior e que a redação deste último artigo exclui que um modelo possa ser considerado novo se um modelo idêntico tiver, anteriormente, sido divulgado ao público, independentemente do produto no qual esse modelo anterior tiver sido incorporado ou aplicado. A conclusão do Tribunal Geral de que o «setor em causa», na aceção do artigo 7.o, n.o 1, do Regulamento n.o 6/2002, não se restringe ao produto no qual o modelo controvertido for incorporado ou àquele em que for aplicado, é juridicamente incorreto.

Parte b):

O Tribunal Geral violou o artigo 25.o, n.o 1, alínea b), conjugado com o artigo 5.o, do Regulamento n.o 6/2002, ao considerar e decidir que um modelo comunitário não pode ser considerado novo, na aceção do artigo 5.o, n.o 1, do Regulamento n.o 6/2002, se um modelo idêntico tiver sido divulgado ao público antes das datas precisadas nesta disposição, ainda que esse modelo anterior se destine a ser incorporado ou aplicado num produto diferente dos que, nos termos do artigo 36.o, n.o 2, do Regulamento n.o 6/2002, foram indicados no pedido.

Parte c):

O Tribunal Geral violou os artigos 10.o, 19.o e 36.o, n.o 6, do Regulamento n.o 6/2002, ao decidir que estes artigos implicam que o titular de um modelo registado possa proibir terceiros de utilizar, sem a sua autorização e em qualquer tipo de produtos, o modelo de que é titular, bem como qualquer modelo que não suscite no utilizador informado uma impressão global diferente.

Segundo fundamento de recurso

O Tribunal Geral, ao fazer a consideração que fez na última frase do n.o 137, extravasou os limites da fiscalização da legalidade e, assim, violou o artigo 61.o do Regulamento n.o 6/2002.

(1) Regulamento (CE) n.o 6/2002 do Conselho, de 12 de dezembro de 2001, relativo aos desenhos ou modelos comunitários (JO L 3, p. 1)
PT Jornal Oficial da União Europeia C 311/34

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale di Santa Maria Capua Vetere (Itália) em 10 de julho de 2015 — processo penal contra Luciano Baldetti

(Processo C-350/15)

(2015/C 311/39)

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunale di Santa Maria Capua Vetere

Parte no processo penal nacional

Luciano Baldetti

Questão prejudicial

Na aceção do artigo 4.o [do Protocolo n.o 7 da Convenção Europeia para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais] e do artigo 50.o [da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia], é conforme ao direito comunitário o disposto no artigo 10.o ter do Decreto Legislativo 74/00, na parte em que permite proceder à apreciação da responsabilidade penal de uma pessoa que, pelo mesmo facto (não pagamento do IVA), foi já objeto de um aviso de cobrança da Administração fiscal do Estado, que resultou na aplicação de uma sanção administrativa correspondente a 30 % do montante de imposto não pago?
1)

Deve o artigo 107.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia ser interpretado no sentido de que constitui um auxílio estatal a obrigação de aquisição de energia elétrica, produzida com geração simultânea de calor, prevista no artigo 9.oa, n.o 8, da Lei da energia, de 10 de abril de 1997, na sua versão em vigor em 2006, adotada com base no artigo 1.o, ponto 13, da Lei de 4 de março de 2005 que altera a Lei da energia e a Lei sobre a proteção do ambiente (Dz. U. 2005, ponto 62, Pos. 552)?
PT Jornal Oficial da União Europeia C 311/24

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale per il Piemonte (Itália) em 26 de junho de 2015 — Tecnoedi Costruzioni Srl/Comune di Fossano

(Processo C-318/15)

(2015/C 311/29)

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunale Amministrativo Regionale per il Piemonte

Partes no processo principal

Recorrente: Tecnoedi Costruzioni Srl

Recorrida: Comune di Fossano

Questão prejudicial

Devem os artigos 49.o e 56.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e os princípios da liberdade de estabelecimento, da livre prestação de serviços, da igualdade de tratamento, da não discriminação e da proporcionalidade ser interpretados no sentido de que se opõem a uma legislação como a atualmente vigente em Itália, constante dos artigos 122.o, n.o 9, e 253.o, n.o 20-bis, do Decreto Legislativo n.o 163/2006, em matéria de exclusão automática das propostas anormalmente baixas, nos concursos para adjudicação de contratos de empreitada de obras de valor inferior ao montante do limiar que apresentam um interesse transfronteiriço?
PT Jornal Oficial da União Europeia C 311/14

Recurso interposto em 20 de março de 2015 por Mohammad Makhlouf do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sétima Secção) em 21 de janeiro de 2015 no processo T-509/11, Makhlouf/Conselho

(Processo C-136/15 P)

(2015/C 311/19)

Língua do processo: o francês

Partes

Recorrente: Mohammad Makhlouf (representante: G. Karouni, advogado)

Outra parte no processo: Conselho da União Europeia

Pedidos do recorrente

— anular o acórdão recorrido;

— declarar que as decisões e os regulamentos do Conselho da União Europeia objeto do presente recurso são nulos e sem efeitos no que respeita ao recorrente;

— condenar o Conselho nas despesas do recorrente relativas ao presente recurso e ao processo no Tribunal Geral.

Fundamentos e principais argumentos

O recorrente invoca um único fundamento de recurso, relativo a um erro jurídico cometido pelo Tribunal Geral na aplicação das regras relativas à obrigação que impende sobre o Conselho.

Mais particularmente, o recorrente acusa o Tribunal Geral de se ter baseado numa fundamentação do Conselho que é incompleta e não circunstanciada, o que não lhe permitiu identificar as razões específicas e concretas da sua inscrição. Consequentemente, o recorrente não pôde assegurar uma defesa adequada, uma vez que desconhecia os factos que lhe eram imputados, nomeadamente, ter reprimido manifestantes, prestar apoio ao regime ou ainda tirar proveito do regime.

Além disso, o Tribunal Geral tinha desvirtuado manifestamente o seu dever de fundamentação ao tentar colmatar as falhas do Conselho, invocando, erradamente e pela primeira vez no seu acórdão, o facto de o recorrente «beneficiar das políticas do regime».

Assim, a inexistência de uma menção clara e precisa, na fundamentação do Conselho, do facto incriminado gerador da medida restritiva tinha violado gravemente o exercício dos direitos de defesa do recorrente.
a)

Na falta de estabelecimentos situados noutro Estado-Membro, pode a presunção referida no artigo 3.o, n.os 1, última parte, e 2, do Regulamento (CE) n.o 1346/2000 (1) do Conselho, de 29 de maio de 2000, relativo aos processos de insolvência, ser ilidida por uma parte que conteste a competência judiciária, através da apresentação da prova de que o centro dos interesses principais está situado num Estado diferente do da sede da sociedade?
2)

É compatível com a referida disposição considerar a confissão do devedor de que se encontra em situação de insolvência e pretende apresentar um pedido de acordo de credores «em branco» (cujas características foram anteriormente especificadas) como causa de exclusão do procedimento de concurso público, interpretando assim extensivamente o conceito de processo «pendente» estabelecido nas regulamentações comunitária (artigo 45.o da diretiva) e nacional (artigo 38.o do Decreto Legislativo n.o 163/2006) referidas?
PT Jornal Oficial da União Europeia C 294/48

Recurso interposto em 15 de julho de 2015 pela República Francesa do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Nona Secção) em 30 de abril de 2015 no processo T-259/13, França/Comissão

(Processo C-373/15 P)

(2015/C 294/59)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: República Francesa (representantes: F. Alabrune, G. de Bergues, D. Colas e C. Candat, agentes)

Outras partes no processo: Comissão Europeia, Reino de Espanha

Pedidos da recorrente

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:

— anular parcialmente o acórdão do Tribunal Geral da União Europeia, de 30 de abril de 2015, no processo T-259/13, França/Comissão;

— decidir definitivamente o litígio, anulando a Decisão de Execução da Comissão n.o 2013/123/UE que exclui do financiamento da União Europeia determinadas despesas efetuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), secção «Garantia», do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) (1), na medida em que exclui certas despesas efetuadas pela República Francesa relativas ao Eixo 2 do Programa de Desenvolvimento Rural Hexagonal, a título dos exercícios financeiros de 2008 e 2009, ou remeter o processo ao Tribunal Geral para que decida o litígio;

— reservar para final a decisão quanto às despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Em apoio do seu recurso, o Governo francês invoca três fundamentos contra o acórdão recorrido.

Com o seu primeiro fundamento, o Governo francês alega que o Tribunal Geral cometeu um erro de direito ao não suscitar oficiosamente um fundamento relativo à violação das formalidades essenciais, quando a Comissão tinha adotado a sua decisão controvertida depois de transcorrido um prazo razoável.

Com o seu segundo fundamento, invocado a título subsidiário, o Governo francês alega que o Tribunal Geral cometeu um erro de direito ao considerar que a Comissão não tinha violado os artigos 10.o e 14.o do Regulamento (CE) n.o 1975/2006 da Comissão, de 7 de dezembro de 2006, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1698/2005 do Conselho relativas aos procedimentos de controlo e à condicionalidade no que respeita às medidas de apoio ao desenvolvimento rural (2) (a seguir «Regulamento n.o 1975/2006»), ao impor às autoridades francesas que procedessem à contagem dos animais aquando dos controlos in loco realizados a título das medidas de ajuda ICDN («indemnizações compensatórias das desvantagens naturais»).

Com o seu terceiro fundamento, invocado a título muito subsidiário, o Governo francês alega que o Tribunal Geral cometeu um erro de direito ao considerar que as verificações in loco, efetuadas no âmbito da gestão da identificação bovina ou dos prémios para ovinos, não constituem controlos in loco, nos termos dos artigos 12.o e seguintes do Regulamento n.o 1975/2006.

Por conseguinte, o acórdão recorrido deve ser anulado, na medida em que julga improcedente o primeiro fundamento de anulação invocado pelo Governo francês contra a decisão controvertida da Comissão.

(1) JO L 67, p. 20.

(2) JO L 368, p. 74.
1)

Devem os artigos 5.o e 7.o do Regulamento (CE) n.o 261/2004 (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de fevereiro de 2004, ser interpretados no sentido de que os passageiros de uma companhia aérea podem ter direito a mais do que uma indemnização, nos termos do referido regulamento, com base na mesma reserva, quando o voo para o qual a companhia aérea transferiu a reserva do passageiro é cancelado ou sofre um atraso de mais de três horas, de modo que a indemnização prevista no artigo 7.o desse regulamento não é fixa, mas depende do número de cancelamentos ou da importância do cancelamento e, consequentemente, do atraso?
1)

O divórcio privado — no caso vertente, decretado por um tribunal religioso na Síria com base na sharia — insere-se no âmbito do Regulamento (UE) n.o 1259/2010 do Conselho, de 20 de dezembro de 2010, que cria uma cooperação reforçada no domínio da lei aplicável em matéria de divórcio e separação judicial (1), conforme definido no artigo 1.o do mesmo?
PT Jornal Oficial da União Europeia C 294/17

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Naczelny Sąd Administracyjny (Polónia) em 19 de maio de 2015 — Minister Finansów/Jan Mateusia

(Processo C-229/15)

(2015/C 294/23)

Língua do processo: polaco

Órgão jurisdicional de reenvio

Naczelny Sąd Administracyjny

Partes no processo principal

Recorrente: Minister Finansów

Recorrido: Jan Mateusia

Questão prejudicial

Deve o artigo 18.o, alínea c), da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (1), ser interpretado no sentido de que, após o termo do período de regularização previsto no artigo 187.o da diretiva, as imobilizações corpóreas do sujeito passivo — e caso tenha deduzido o IVA que pagou a montante pela sua aquisição — não estão sujeitas a imposto e não devem ser incluídas no registo de liquidação em caso de cessação da atividade pelo mesmo, quando já tiver expirado o período estabelecido por lei para a regularização do imposto pago a montante pela sua aquisição, determinado em função da duração estimada da sua utilização na empresa do sujeito passivo, ou no sentido de que, em caso de cessação da atividade económica, as imobilizações corpóreas estão sujeitas a imposto independentemente do período de regularização da tributação?

(1) JO L 347, p. 1.
Processo C-234/15: Pedido de Decisão Prejudicial apresentado pela Curtea de Apel Constanţa (Roménia) em 21 de maio de 2015 — SC Doris Spedition SRL/Direcția Generală Regională a Finanțelor Publice Galați

Pedido de Decisão Prejudicial apresentado pela Curtea de Apel Constanţa (Roménia) em 21 de maio de 2015 — SC Doris Spedition SRL/Direcția Generală Regională a Finanțelor Publice Galați

(Processo C-234/15)

Órgão jurisdicional de reenvio

Curtea de Apel Constanţa

Partes no processo principal

Recorrente: SC Doris Spedition SRL

Recorrida: Direcția Generală Regională a Finanțelor Publice Galați — Administrația Județeană a Finanțelor Publice Constanța — Serviciul fiscal orășenesc Hârșova

Interveniente: Administrația Fondului pentru Mediu București

Questão prejudicial

Opõe-se o artigo 110.o TFUE à imposição, nos termos do artigo 4.o, alínea a), da Lei n.o 9/2012, da obrigação de pagamento de um imposto sobre as emissões poluentes dos veículos automóveis usados provenientes do espaço da União no ato do registo, às autoridades competentes nos termos da lei, da propriedade de um veículo automóvel pelo primeiro proprietário na Roménia, e da emissão de um certificado de matrícula e do número de matrícula, imposto que é igualmente aplicável em caso de transferência do direito de propriedade dos veículos automóveis nacionais, exceto nos casos em que esse imposto ou um imposto similar já tenha sido pago?
1)

Deve o artigo 5.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 261/2004 (1) ser interpretado no sentido de que, numa série circular de voos, circunstâncias excecionais que se verificam num voo anterior ao voo em causa no presente processo constituem ainda circunstâncias excecionais para este último voo, quando a transportadora aérea operadora tem a possibilidade de evitar mais atrasos no decurso da série circular de voos, mediante a não execução de segmentos determinados da série circular de voos?
PT Jornal Oficial da União Europeia C 254/13

Recurso interposto em 1 de junho de 2015 por Conselho da União Europeia do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sétima Secção) em 19 de março de 2015 no processo T-413/13, City Cycle Industries/Conselho da União Europeia

(Processo C-260/15 P)

(2015/C 254/17)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Conselho da União Europeia (representantes: S. Boelaert, agente, R. Bierwagen, C. Hipp, Rechtsanwälte)

Outras partes no processo: City Cycle Industries, Comissão Europeia, Maxcom Ltd

Pedidos do recorrente

O Conselho conclui pedindo que o Tribunal se digne:

— anular o acórdão do Tribunal Geral, de 19 de março de 2015, notificado ao Conselho em 23 de março de 2015, no processo T-413/13 City Cycle Industries/Conselho da União Europeia;

— negar provimento ao pedido de anulação do regulamento impugnado (1), formulado em primeira instância pela City Cycle Industries; e

— condenar a City Cycle Industries no pagamento das despesas do Conselho em primeira instância e em sede de recurso.

Em alternativa,

— remeter o processo ao Tribunal Geral para reapreciação;

— reservar para final a decisão quanto às despesas do processo na primeira instância e em sede de recurso.

Fundamentos e principais argumentos

O Tribunal Geral interpretou incorretamente o artigo 13.o, n.o 1, do regulamento de base (2), ao concluir que o Conselho não tinha provas suficientes para decidir que o recorrente estava envolvido em operações de transbordo. A interpretação que o Tribunal Geral faz das condições que devem ser preenchidas pelas sociedades em causa de forma a estarem isentas de medidas objeto de extensão é contraditória com a estrutura do artigo 13.o do regulamento de base (primeiro fundamento).

A conclusão do Tribunal Geral de que, com base nos documentos que lhe foram submetidos, o Conselho não tinha provas com base nas quais pudesse concluir expressamente no regulamento impugnado que o recorrente estava envolvido em operações de transbordo carece de fundamentação adequada. Além disso, contrariamente ao que foi declarado no acórdão recorrido, uma vez que o transbordo estava corretamente demonstrado a nível nacional e que o pedido de isenção da recorrente era injustificado, a única conclusão que o Conselho, e subsequentemente o Tribunal Geral, podiam retirar dos factos era que a recorrente estava envolvida em operações de transbordo. Ao retirar uma conclusão diferente, o Tribunal Geral distorceu os factos (segundo fundamento).

(1) Regulamento de Execução (UE) n. o 501/2013 do Conselho, de 29 de maio de 2013, que torna extensivo o direito anti-dumping definitivo instituído pelo Regulamento de Execução (UE) n. o 990/2011, sobre as importações de bicicletas originárias da República Popular da China às importações de bicicletas expedidas da Indonésia, da Malásia, do Sri Lanca e da Tunísia, independentemente de serem ou não declaradas originárias da Indonésia, da Malásia, do Sri Lanca e da Tunísia (JO L 153, p. 1).

(2) Regulamento (CE) n.o 1225/2009 do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da Comunidade Europeia (JO L 343, p. 51).
1)

No âmbito da interpretação do artigo 4.o, n.os 1 e 2, alíneas f) e k), do Regulamento (CE) n.o 1346/2000 do Conselho, de 29 de maio de 2000, relativo aos processos de insolvência (1), os efeitos do processo de insolvência previstos pela lei do Estado de abertura do processo podem incluir a prescrição do direito de um credor, que não tenha participado no processo de insolvência, de invocar o seu crédito noutro Estado-Membro ou a suspensão da execução forçada do referido crédito nesse outro Estado-Membro?
I.

Relativamente ao Regulamento (CE) n.o 593/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de junho de 2008, sobre a lei aplicável às obrigações contratuais (1) (Roma I) [a seguir, «Regulamento n.o 593/2008»]: 1) Pode o tribunal de um Estado-Membro interpretar a expressão «resultar das circunstâncias», contida no artigo 10.o, n.o 2, do Regulamento n.o 593/2008, no sentido de que a análise das «circunstâncias a tomar em consideração» para efeitos de determinar se é razoável que não se tenha dado acordo, nos termos da lei do país em que o contraente tenha a sua residência habitual, se deve referir às circunstâncias da celebração, ao objeto e à execução do contrato? 1.1) Devem os efeitos a que se refere o artigo 10.o, n.o 2, decorrentes da situação descrita no anterior ponto 1, ser interpretados no sentido de que quando, com base na designação [da lei do país de residência habitual] feita por um contraente, resultar das circunstâncias a tomar em consideração que a aceitação da lei aplicável nos termos do n.o 1 não era um efeito razoável do comportamento desse contraente, o tribunal deve apreciar a existência e a validade da cláusula contratual nos termos da lei do país de residência habitual do contraente que a invocou? 2) Pode o tribunal desse Estado-Membro interpretar o disposto no artigo 10.o, n.o 2, do Regulamento n.o 593/2008 no sentido de que o tribunal pode apreciar discricionariamente, tendo em conta o conjunto de circunstâncias que se verificam no caso, se, atendendo às circunstâncias a tomar em consideração, a aceitação da lei aplicável nos termos do artigo 10.o, n.o 1, não era um efeito razoável do comportamento do contraente? 3) No caso de, nos termos do artigo 10.o, n.o 2, do Regulamento n.o 593/2008, um contraente invocar a lei do país em que tenha a sua residência habitual para demonstrar que não deu o seu acordo, deve o tribunal de um Estado-Membro tomar em consideração a lei do país de residência habitual desse contraente no sentido de que, por força da lei desse país, devido às referidas «circunstâncias», a aceitação por esse contraente da lei designada no contrato não era um comportamento razoável? 3.1) Nesse caso, é contrária ao direito comunitário a interpretação do tribunal de um Estado-Membro nos termos da qual a análise das «circunstâncias», para efeitos de determinar se é razoável que não se tenha dado acordo, se refere às circunstâncias da celebração, ao objeto e à execução do contrato?
3.

Se, no caso acima descrito, não for possível basear a competência nas regras da competência relativas à reconvenção, nem nas regras da competência em matéria de contratos celebrados pelos consumidores: a) Deve o conceito de «matéria contratual» do artigo 5.o, n.o 1, do Regulamento [OMISSIS] n.o 44/2001 ser interpretado no sentido de que também abrange a ação mediante a qual o recorrente formula um pedido baseado num enriquecimento sem causa, mas que é apresentada como um pedido reconvencional na aceção do direito nacional, conexo com o pedido principal da recorrida, que tem por objeto a relação contratual entre as partes, quando o objeto do pedido baseado num enriquecimento sem causa é a restituição do montante que o recorrente foi obrigado a pagar por força de uma sentença (posteriormente) anulada, proferida no âmbito de um processo relativo ao pedido principal da recorrida, e, portanto, a restituição do montante derivado de um litígio em matéria contratual? Em caso de resposta afirmativa à questão anterior: (b) No caso acima descrito, deve examinar-se a competência segundo o lugar do cumprimento na aceção do artigo 5.o, ponto 1, do Regulamento [OMISSIS] n.o 44/2001 com base nas regras que regulam o cumprimento das obrigações decorrentes de um pedido baseado num enriquecimento sem causa?