Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1 Acção por omissão - Prazos - Caducidade - Possibilidade de invocar o princípio da protecção da confiança legítima - Condição

[Tratado CE, artigo 175.° (actual artigo 232.° CE)]

2 Acção por omissão - Eliminação da omissão após a interposição do recurso - Desaparecimento do objecto do recurso - Extinção da instância - Carta nos termos do artigo 6.° do Regulamento n.° 99/63

[Tratado CE, artigos 175.° e 176.° (actuais artigos 232.° CE e 233.° CE); Regulamento n.° 99/63 da Comissão, artigo 6.°]

3 Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Fundamentos - Fundamento dirigido contra a decisão do Tribunal sobre as despesas - Inadmissibilidade em caso de rejeição de todos os outros fundamentos

[Estatuto (CE) do Tribunal de Justiça, artigo 51.°, n.° 2]

Sumário

1 Para poder invocar o princípio do respeito da confiança legítima a fim de escapar à preclusão resultante do decurso do prazo de interposição de uma acção por omissão, o requerente deve poder fazer prova de esperanças fundadas em garantias precisas fornecidas pela administração comunitária ou de um comportamento desta administração conducente a provocar uma confusão admissível no espírito de uma parte de boa fé e fazendo prova de toda a diligência exigível a um operador normalmente advertido. Tal não é o caso nem das declarações públicas de carácter geral proferidas por um membro da Comissão nem dos repetidos contactos entre o interessado e a Comissão posteriores à notificação desta última.

Uma vez que resulta especialmente da formulação muito genérica de uma carta dirigida pelo membro da Comissão encarregado das questões da concorrência ao autor de uma queixa feita nos termos do artigo 3.°, n.° 2, do Regulamento n.° 17, que esta comunicação não era de maneira alguma susceptível de dar ao interessado garantias expressas ou de nele criar uma confusão admissível, que teriam suscitado esperanças fundadas, capazes de criar uma confiança legítima digna de protecção jurisdicional, foi acertadamente que o Tribunal de Primeira Instância decidiu que este último não pode invocar o princípio do respeito da confiança legítima para obviar à expiração dos prazos de recurso que têm carácter de ordem pública, de modo que as partes não são livres de os fixar de acordo com as suas conveniências.

(cf. n.os 50-52)

5 A via de recurso prevista no artigo 175.° do Tratado (actual artigo 232.° CE) assenta na ideia de que a inacção ilegal da instituição posta em causa permite que se recorra ao Tribunal de Justiça a fim de que este declare que a abstenção de agir é contrária ao Tratado, quando a instituição em causa não tenha remediado esta abstenção. Esta declaração tem por efeito, nos termos do artigo 176.° do Tratado (actual artigo 233.° CE), que a instituição demandada deve tomar as medidas necessárias à execução do acórdão do Tribunal de Justiça, sem prejuízo das acções por responsabilidade extracontratual eventualmente decorrentes da mesma declaração. No caso de o acto cuja omissão constitui objecto do litígio ter sido adoptado depois da interposição do recurso, mas antes da prolação do acórdão, uma declaração do Tribunal de Justiça constatando a ilegalidade da abstenção inicial deixa de poder conduzir às consequências previstas no artigo 176.° do Tratado. Daí resulta que, nesse caso, como no caso de a instituição demandada ter reagido ao convite a agir no prazo de dois meses, o objecto do recurso desapareceu, de forma que já não há que proferir decisão. A circunstância de esta tomada de posição da instituição não dar satisfação à parte requerente é, para este efeito, indiferente, porque o artigo 175.° do Tratado visa a omissão por abstenção de decidir ou de tomar posição e não a adopção de acto diferente daquele que esta parte havia desejado ou considerado necessário.

No que respeita mais particularmente ao contexto de uma queixa por violação das regras de concorrência, uma carta, conforme as condições do artigo 6.° do Regulamento n.° 99/63, da Comissão ao autor de uma queixa feita a título do artigo 3.°, n.° 2, do Regulamento n.° 17, constitui uma tomada de posição no sentido do artigo 175.°, n.° 2, do Tratado, própria para pôr fim à inacção da Comissão e privar de objecto a acção por omissão proposta pelo autor da queixa.

(cf. n.os 83-84)

6 Na hipótese de todos os outros fundamentos de um recurso terem sido rejeitados, o fundamento de pretensa ilegalidade da decisão do Tribunal de Primeira Instância sobre as despesas deve ser rejeitado como inadmissível, em aplicação do artigo 51.°, n.° 2, do Estatuto do Tribunal de Justiça, nos termos do qual um recurso não pode ter por objecto unicamente a condenação nas despesas e o respectivo montante.

(cf. n.o 93)