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PT Jornal Oficial da União Europeia C 32/32

Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 16 de Dezembro de 2008 — Mergel e o./IHMI (Patentconsult)

(Processo T-335/07) (1)

(«Marca comunitária - Pedido de marca nominativa comunitária Patentconsult - Motivo absoluto de recusa - Carácter descritivo - Artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 40/94»)

(2009/C 32/60)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrentes: Volker Mergel (Wiesbaden, Alemanha), Klaus Kampfenkel (Hofheim, Alemanha), Burkart Bill (Darmstadt, Alemanha) e Andreas Herden (Wiesbaden) (Representante: G. Friderichs, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (Representantes: S. Schäffner e G. Schneider, agentes)

Objecto do processo

Recurso interposto da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI, de 25 de Junho de 2007 (processo R 299/2007-4), relativa ao registo do sinal nominativo Patentconsult como marca comunitária.

Parte decisória

1. É negado provimento ao recurso.

2. Volker Mergel, Klaus Kampfenkel, Burkart Bil e Andreas Herden são condenados nas despesas.

(1) JO C 269 de 10.11.2007.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 313/31

Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 21 de Outubro de 2008 — Aventis Pharma/IHMI — Nycomed (Prazol)

(Processo T-95/07) (1)

(«Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca nominativa comunitária PRAZOL - Marca nominativa nacional anterior PREZAL - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94»)

(2008/C 313/55)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Aventis Pharma SA (Antony, França) (representante: R. Gilbey, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representantes: inicialmente S. Laitinen, mais tarde Ó. Mondéjar Ortuño, agentes)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso do IHMI, interveniente no Tribunal de Primeira Instância: Nycomed GmbH, anteriormente Altana Pharma AG (Constance, Alemanha) (representante: A. Ferchland, advogado)

Objecto do processo

Recurso da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI, de 8 de Fevereiro de 2007 (processo R 302/2005-4), relativa a um processo de oposição entre a Altana Pharma AG e a Aventis Pharma SA

Parte decisória

1. A decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI), de 8 de Fevereiro de 2007 (processo R 302/2005-4) é anulada.

2. O IHMI suportará as suas próprias despesas e as efectuadas pela Aventis Pharma SA.

3. A Nycomed GmbH suportará as suas próprias despesas.

(1) JO C 117 de 26.5.2007.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 6/29

Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 12 de Novembro de 2008 — GretagMacbeth/IHMI (Combinação de 24 quadrados coloridos)

(Processo T-400/07) (1)

(«Marca comunitária - Pedido de marca comunitária colorida - Combinação de 24 quadrados coloridos - Motivo absoluto de recusa - Falta de carácter distintivo - Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94»)

(2009/C 6/59)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: GretagMacbeth LLC (New Windsor, New York, Estados Unidos) (Representante: J. Weiser, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (Representante: G. Schneider, agente)

Objecto do processo

Recurso da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI de 30 de Agosto de 2007 (processo R 30/2007-4), relativa a um pedido de registo de um sinal colorido, composto por 24 quadrados coloridos, como marca comunitária.

Parte decisória

1. É negado provimento ao recurso.

2. A GretagMacbeth LLC é condenada nas despesas.

(1) JO C 315 de 22.12.2007.
2)

A Lancôme parfums et beauté & Cie SNC suportará as suas próprias despesas e as do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos).
PT Jornal Oficial da União Europeia C 379/21

Acórdão do Tribunal Geral de 25 de outubro de 2012 — Arbos/Comissão

(Processo T-161/06) (1)

(Ação de indemnização - Programa “Cultura 2000” - Subsídios concedidos no âmbito de projetos - Pedidos de pagamento de diversas quantias - Artigo 44, n.o 1, alínea c), do Regulamento de Processo - Inadmissibilidade)

2012/C 379/35

Língua do processo: alemão

Partes

Demandante: Arbos, Gesellschaft für Musik und Theater (Klagenfurt, Áustria) (Representante: H. Karl, advogado)

Demandada: Comissão Europeia (Representantes: inicialmente L. Pignataro-Nolin e I. Kaufmann-Bühler, depois L. Pignataro-Nolin e W. Mölls, e por último W. Mölls e D. Roussanov, agentes)

Objeto

Ação destinada a obter a condenação da Comissão, por um lado, a pagar a quantia de 38 545,42 EUR, acrescida de juros à taxa de12 % a contar desde 1 de janeiro de 2001, bem como a quantia de 27 618,91 EUR, acrescida de juros à taxa de 12 % a contar desde 1 de março de 2003 e, por outro, a pagar a quantia de 26 459,38 EUR a título dos honorários de advogados incorridos na fase pré-contenciosa.

Dispositivo

1. A ação é julgada improcedente.

2. A Arbos, Gesellschaft für Musik und Theater suportará as suas próprias despesas, bem como as despesas da Comissão Europeia.

(1) JO C 212 de 2.9.2006
1.

O Regulamento (CE) n.o 85/2006 do Conselho, de 17 de janeiro de 2006, que institui um direito antidumping definitivo e que estabelece a cobrança definitiva do direito antidumping provisório instituído sobre as importações de salmão de viveiro originário da Noruega, é anulado na parte em que respeita à Fiskeri og Havbruksnæringens Landsforening, à Norske Sjømatbedrifters Landsforening, à Salmar Farming AS, à Hydroteck AS, à Hallvard Lerøy AS e à Lerøy Midnor AS.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 226/21

Acórdão do Tribunal Geral de 16 de Junho de 2011 — Caffaro/Comissão

(Processo T-192/06) (1)

(Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Peróxido de hidrogénio e perborato de sódio - Decisão que declara uma infracção ao artigo 81.o CE - Coimas - Prescrição - Tratamento diferenciado - Duração da infracção - Circunstâncias atenuantes)

2011/C 226/40

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: Caffaro Srl (Milão, Itália) (representantes: A. Santa Maria e C. Biscaretti di Ruffia, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: V. Di Bucci e F. Amato e em seguida V. Di Bucci e V. Bottka, agentes)

Objecto

A título principal, pedido de anulação da Decisão C(2006) 1766 final da Comissão, de 3 de Maio de 2006, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.o [CE] e do artigo 53.o do Acordo EEE (Processo COMP/F/38.620 — Peróxido de hidrogénio e perborato), na parte em que a Comissão aplica uma coima solidária à recorrente e à SNIA SpA, e, a título subsidiário, pedido de redução do montante da referida coima.

Dispositivo

1. É negado provimento ao recurso.

2. A Caffaro Srl é condenada nas despesas.

(1) JO C 212, de 2 de Setembro de 2006.
1.

É anulado o artigo 1.o, alínea b), da Decisão C(2005) 4012 final da Comissão, de 20 de Outubro de 2005, relativa a um procedimento de aplicação do artigo 81.o, n.o 1, [CE] (processo COMP/C.38.281/B.2 — Tabaco em rama — Itália), na parte em que a Comissão Europeia concluiu que a Romana Tabacchi Srl tinha participado na infracção para lá do mês de Fevereiro de 1999.
1.

O artigo 1.o da Decisão C(2006) 4180 da Comissão, de 20 de Setembro de 2006, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.o [CE] e do artigo 53.o do Acordo EEE (Processo COMP/F-1/38.121 — Ligações), é anulado na parte em que refere que a Pegler Ltd participou na infracção durante o período compreendido entre 31 de Dezembro de 1988 e 29 de Outubro de 1993.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 11/21

Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 17 de Novembro de 2009 — MTZ Polyfilms/Conselho

(Processo T-143/06) (1)

(«Dumping - Importações de películas de poli(tereftalato de etileno) originárias da Índia - Regulamento que encerra um reexame intercalar - Compromissos de preços mínimos de importação - Determinação do preço de exportação - Aplicação de um método diferente do utilizado no inquérito inicial - Escolha da base jurídica - Artigo 2.o, n.os 8 e 9, e artigo 11.o, n.os 3 e 9, do Regulamento (CE) n.o 384/96»)

2010/C 11/39

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: MTZ Polyfilms Ltd (Mumbai, Índia) (Representante: P. De Baere, advogado)

Recorrido: Conselho da União Europeia (Representantes: J.P. Hix, agente, assistido por G. Berrisch, advogado)

Interveniente em apoio do recorrentes: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: N. Khan e K. Talabér-Ritz, agentes)

Objecto

Pedido de anulação do Regulamento (CE) n.o 366/2006 do Conselho, de 27 de Fevereiro de 2006, que altera o Regulamento (CE) n.o 1676/2001 que institui um direito antidumping definitivo sobre as importações de películas de poli(tereftalato de etileno) originárias designadamente da Índia (JO L 68, p. 6)

Dispositivo

1. O Regulamento (CE) n.o 366/2006 do Conselho, de 27 de Fevereiro de 2006, que altera o Regulamento (CE) n.o 1676/2001 que institui um direito antidumping definitivo sobre as importações de películas de poli(tereftalato de etileno) originárias designadamente da Índia, é anulado na medida em que impõe um direito antidumping à MTZ Polyfilms Ltd.

2. O Conselho da União Europeia suportará as suas próprias despesas assim como as efectuadas pela MTZ Polyfilms. A Comissão das Comunidades Europeias suportará as suas próprias despesas.

(1) JO C 178, de 29.7.2006.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 179/32

Acórdão do Tribunal Geral de 20 de Maio de 2010 — República Federal da Alemanha/Comissão Europeia

(Processo T-258/06) (1)

(«Disposições aplicáveis aos contratos públicos - Adjudicação de contratos não abrangidos, ou apenas parcialmente abrangidos, pelas directivas «contratos públicos» - Comunicação interpretativa da Comissão - Acto impugnável - Acto destinado a produzir efeitos jurídicos»)

2010/C 179/54

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: República Federal da Alemanha (representantes: M. Lumma e C. Schulze-Bahr, agentes)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: X. Lewis e B. Schima, agentes)

Intervenientes em apoio da recorrente: República Francesa (representantes: inicialmente por G. de Bergues, e em seguida por de G. Bergues e J.-C. Gracia, e por último por de G. Bergues e J.-S. Pilczer, agentes); República da Áustria (representantes: M. Fruhmann, C. Pesendorfer e C. Mayr, agentes); República da Polónia (representantes: inicialmente por E. Ośniecka Tamecka, e em seguida por T. Nowakowski, e em seguida por M. Dowgielewicz, e em seguida por M. Dowgielewicz e K. Rokicka e K. Zawisza, e por último por M. Szpunar, agentes); Reino dos Países Baixos (representantes: inicialmente por H. Sevenster, e em seguida por C. Wissels e M. de Grave, e por último por Wissels e de Grave e Y. de Vries, agentes); Parlamento Europeu (representantes: U. Rösslein e J. Rodrigues, agentes); República Helénica (representantes: D. Tsagkaraki e M. Tassopoulou, agentes); Reino Unido da Grã Bretanha e da Irlanda do Norte, (representantes: inicialmente por Z. Bryanston Cross, e em seguida por L. Seeboruth, agentes)

Objecto

Pedido de anulação da Comunicação interpretativa da Comissão sobre o direito comunitário aplicável à adjudicação de contratos não abrangidos, ou apenas parcialmente, pelas directivas comunitárias relativas aos contratos públicos (JO 2006, C 179, p.2).

Dispositivo

1. O recurso é julgado inadmissível.

2. A República Federal da Alemanha suportará as suas próprias despesas bem como as despesas efectuadas pela Comissão Europeia.

3. A República Francesa, a República da Áustria, a República da Polónia, o Reino dos Países Baixos, o Parlamento Europeu, a República Helénica e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte suportarão as suas próprias despesas.

(1) JO C 294, de 2.12.2006.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 180/44

Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 10 de Junho de 2009 — Vivartia/IHMI — Kraft Foods Schweiz (milko ΔΕΛΤΑ)

(Processo T-204/06) (1)

(«Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca figurativa comunitária milko ΔΕΛΤΑ - Marca figurativa comunitária anterior MILKA - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Semelhança dos sinais - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (CE) n.o 40/94 (actual artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009)»)

2009/C 180/80

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Vivartia ABEE Proïonton Diatrofis kai Ypiresion Estiasis, anteriormente Delta Protypos Viomichania Galaktos AE (Travos, Grécia) (representantes: P.-P. Kanellopoulos e V. Kanellopoulos, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: D. Botis, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso do IHMI: Kraft Foods Schweiz Holding AG (Zurique, Suíça) (representantes: T. de Haan e P. Péters, advogados)

Objecto

Recurso interposto da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI de 8 de Junho de 2006 (processo R 540/2005-2), relativa a um processo de oposição entre a Kraft Foods Schweiz Holding AG e a Delta Protypos Viomichania Galaktos AE.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Vivartia ABEE Proïonton Diatrofis kai Ypiresion Estiasis é condenada nas despesas.

(1) JO C 224, de 16 de Setembro de 2006.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 267/54

Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 23 de Setembro de 2009 — Phildar/IHMI — Comercial Jacinto Parera (FILDOR)

(Processo T-99/06) (1)

(«Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido da marca comunitária nominativa FILDOR - Marca nacional semi-figurativa anterior PHILDAR - Marca nacional nominativa anterior FILDOR - Marcas internacionais nominativa e semi-figurativa anteriores PHILDAR - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), artigos 62.o e 73.o do Regulamento (CE) n.o 40/04 (actuais artigo 8.o, n.o 1, alínea b), artigos 62.o e 73.o do Regulamento (CE) n.o 207/2009)»)

2009/C 267/91

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Phildar SA (Roubaix, França) (Representante: E. Baud, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (Representante: A. Folliard-Monguiral, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal de Primeira Instância: Comercial Jacinto Parera SA (Barcelona, Espanha)

Objecto

Recurso da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI de 16 de Janeiro de 2006 (processo R 245/2004-2) relativa a um processo de oposição entre a Phildar SA e a Comercial Jacinto Parera, SA.

Dispositivo

1. A decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) de 16 de Janeiro de 2006 (processo R 245/2004-2) é anulada.

2. O IHMI é condenado nas despesas.

(1) JO C 121, de 20.5.2006.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 113/31

Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 17 de Março de 2009 — Laytoncrest/IHMI — Erico (TRENTON)

(Processo T-171/06) (1)

(«Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca nominativa comunitária TRENTON - Marca nominativa comunitária anterior LENTON - Direito a ser ouvido - Artigo 73.o do Regulamento (CE) n.o 40/94 e regra 54 do Regulamento (CE) n.o 2868/95 - Não retirada do pedido de marca comunitária - Artigo 44.o, n.o 1, do Regulamento n.o 40/94 - Obrigação de pronunciar-se com base nas provas disponíveis - Regra 20, n.o 3, e regra 50, n.o 1, do Regulamento n.o 2868/95»)

2009/C 113/63

Língua do processo: grego

Partes

Recorrente: Laytoncrest Ltd (Londres, Reino Unido) (representantes: N. Dontas e P. Georgopoulou, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: D. Botis, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal de Primeira Instância: Erico International Corp. (Solon, Ohio, Estados Unidos) (representantes: M. Samer, O. Gillert e F. Schiwek, advogados)

Objecto

Recurso da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI de 26 de Abril de 2006 (processo R 406/2004-2), relativa a um processo de oposição entre a Erico International Corp. e a Laytoncrest Ltd.

Dispositivo

1) A decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) de 26 de Abril de 2006 (processo R 406/2004-2) é anulada.

2) O IHMI suportará as suas próprias despesas, bem como as despesas efectuadas pela Laytoncrest Ltd.

3) A Erico International Corp. suportará as suas próprias despesas.

(1) JO C 212, de 2.9.2006.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 313/29

Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 21 de Outubro de 2008 — Cassegrain/IHMI (Forma de uma carteira)

(Processo T-73/06) (1)

(Marca comunitária - Pedido de marca figurativa comunitária - Forma de uma carteira - Motivo absoluto de recusa - Falta de carácter distintivo - Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94)

(2008/C 313/50)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Jean Cassegrain SAS (Paris, França) (representantes: Y. Coursin e T. van Innis, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: A. Folliard-Monguiral, agente)

Objecto do processo

Recurso interposto da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI, de 8 de Dezembro de 2005 (processo R 687/2005-2), relativo ao registo de um sinal figurativo Forma de uma carteira como marca comunitária.

Parte decisória

1. É negado provimento ao recurso.

2. Jean Cassegrain SAS é condenada nas despesas.

(1) JO C 108 de 6.5.2006.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 19/26

Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 26 de Novembro de 2008 — Reino Unido/Comissão

(Processo T-278/06) (1)

(FEOGA - Secção «Garantia» - Despesas excluídas do financiamento comunitário - Manteiga - Controlo da quantidade do produto obtido - Controlos no local - Artigo 23.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 2571/97)

(2009/C 19/48)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (representantes: inicialmente E. O'Neill, em seguida I. Rao, assistidos por H. Mercer, barrister)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (representante: P. Oliver, agente)

Objecto do processo

Anulação parcial da Decisão 2006/554/CE da Comissão, de 27 de Julho de 2006, que exclui do financiamento comunitário determinadas despesas efectuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), secção Garantia (JO L 218, p. 12), na medida em que exclui determinadas despesas feitas pelo Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte no domínio das matérias gordas butíricas na indústria alimentar.

Parte decisória

1. É negado provimento ao recurso.

2. O Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte é condenado nas despesas.

(1) JO C 294 de 2.12.2006.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 272/24

Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 9 de Setembro de 2008 — República Federal da Alemanha/Comissão das Comunidades Europeias

(Processo apensos T-349/06, T-371/06, T-14/07 e T-15/07 e processo T-332/07) (1)

(«FEDER - Redução da contribuição financeira - Alterações de planos de financiamento sem a aprovação da Comissão - Conceito de alteração importante - Artigo 24.o do Regulamento (CEE) n.o 4253/88 - Recurso de anulação»)

(2008/C 272/44)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: República Federal da Alemanha (Representantes: M. Lumma e, nos processos T-349/06, T-371/06, T-14/07 e T-15/07, igualmente C. Schulze-Bahr, na qualidade de agentes, assistidos por C. von Donat, advogado)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: G. Wilms e L. Flynn, agentes)

Objecto do processo

Pedidos de anulação das Decisões C (2006) 4193 final e C (2006) 4194 final, de 25 de Setembro de 2006, C (2006) 5163 final e C (2006) 5164 final, de 3 de Novembro de 2006, e C (2007) 2619 final, de 25 de Junho de 2007, relativas à redução da contribuição financeira do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) para, respectivamente, o Programa do objectivo n.o 2 do Land da Renânia do Norte-Vestefália, para o período de 1997-1999, o Programa operacional Resider — Renânia do Norte-Vestefália, para o período de 1994-1999, os programas operacionais do Land da Renânia do Norte-Vestefália, no quadro das iniciativas comuns PME (pequenas e médias empresas) e Rechar II, e o Programa operacional para as intervenções estruturais comunitárias nas regiões do objectivo n.o 2 do Land da Renânia do Norte-Vestefália, para o período compreendido entre 1994 e 1996.

Parte decisória

1. O processo T-332/07 é apenso aos processos T-349/06, T-371/06, T-14/07 e T-15/07 para efeitos do acórdão.

2. É negado provimento aos recursos.

3. A República Federal da Alemanha é condenada nas despesas.

(1) JO C 20 de 27.1.2007.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 285/37

Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 19 de Setembro de 2008 — Chassagne/Comissão

(Processo T-253/06 P) (1)

(«Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública - Função pública - Funcionários - Reembolso das despesas da viagem anual - Funcionário originário de um departamento ultramarino francês - Artigo 8.o do Anexo VII do Estatuto - Acto confirmativo - Ficha de remuneração - Desvirtuação dos factos - Erro de direito»)

(2008/C 285/66)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Olivier Chassagne (Bruxelas, Bélgica) (Representantes: inicialmente S. Rodrigues e C. Bernard-Glanz, e depois T. Bontinck, advogados)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: G. Berscheid e V. Joris, agentes, assistidos por F. Longfils, advogados)

Objecto do processo

Recurso de anulação do despacho do Tribunal da Função Pública da União Europeia (Terceira Secção), de 29 de Junho de 2006, proferido no processo Chassagne/Comissão (F-11/05, ColectFP, p. I-A-1-65 e II-A-1-241)

Parte decisória

1. É anulado o despacho do Tribunal da Função Pública da União Europeia de 29 de Junho de 2006, Chassagne/Comissão (F-11/05, ColectFP, p. I-A-1-65 e II-A-1-241);

2. O processo é remetido ao Tribunal da Função Pública da União Europeia;

3. Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.

(1) JO C 281 de 18.11.2006.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 171/32

Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 22 de Maio de 2008 — Ott e o./Comissão

(Processo T-250/06 P) (1)

(«Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública - Recurso subordinado - Admissibilidade - Função pública - Funcionários - Promoção - Exercício de promoção 2004 - Atribuição de pontos de prioridade - Disposições gerais de execução do artigo 45.o do Estatuto - Excepção de ilegalidade - Substituição dos fundamentos - Recurso parcialmente improcedente e parcialmente procedente - Litígio em condições de ser julgado - Não provimento do recurso»)

(2008/C 171/57)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrentes: Martial Ott (Oberanven, Luxemburgo); Fernando Lopez Tola (Luxemburgo, Luxemburgo); e Francis Weiler (Itzig, Luxemburgo) (Representante: F. Frabetti, advogado)

Outra parte no processo: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: C. Berardis-Kayser e D. Martin, agentes)

Objecto do processo

Recurso do despacho do Tribunal da Função Pública da União Europeia (Segunda Secção) de 30 de Junho de 2006, Ott e o./Comissão (F-87/05, ainda não publicado na Colectânea], destinado a obter a anulação desse despacho.

Parte decisória

1) O despacho do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 30 de Junho de 2006, Ott e o./Comissão (F-87/05), é anulado na medida em que nega provimento ao recurso interposto por F. Weiler.

2) É negado provimento ao recurso quanto ao resto.

3) É negado provimento ao recurso subordinado.

4) É negado provimento ao recurso interposto por F. Weiler no Tribunal da Função Pública sob a referência F-87/05.

5) M. Ott, F. Lopez Tola e F. Weiler suportarão as suas próprias despesas relativas ao presente processo e quatro quintos das despesas efectuadas pela Comissão. A Comissão suportará um quinto das suas despesas relativas ao presente processo.

6) F. Weiler e a Comissão suportarão as suas próprias despesas relativas ao processo no Tribunal da Função Pública.

(1) JO C 281 de 18.11.2006.