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PT Jornal Oficial da União Europeia C 233/5

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht Baden-Württemberg (Alemanha) em 7 de Julho de 2009 — Alketa Xhymshiti/Bundesagentur für Arbeit — Familienkasse Lörrach

(Processo C-247/09)

2009/C 233/08

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Finanzgericht Baden-Württemberg

Partes no processo principal

Recorrente: Alketa Xhymshiti

Recorrida: Bundesagentur für Arbeit — Familienkasse Lörrach

Questões prejudiciais

1. No caso de um nacional de um Estado terceiro residir legalmente num Estado-Membro da União Europeia e trabalhar na Confederação Suíça, este, bem como a sua mulher, também nacional de um Estado terceiro, estão sujeitos, no Estado-Membro de residência, à aplicação do Regulamento (CE) n.o 859/2003 (1), o que implica que o Estado-Membro de residência deve aplicar ao trabalhador assalariado e à sua mulher os Regulamentos (CEE) n.o 1408/71 (2) e (CEE) n.o 547/72 (3)?

2. Em caso de resposta negativa à primeira questão: nas circunstâncias referidas na primeira questão, os artigos 2.o, 13.o e 76.o do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 e o artigo 10.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CEE) n.o 574/72 devem ser interpretados no sentido de que pode, no Estado-Membro de residência, ser recusada a concessão de prestações familiares à mãe pelo facto de esta ser nacional de um Estado terceiro, apesar de o filho em causa ser cidadão da União?

(1) Regulamento (CE) n.o 859/2003 do Conselho, de 14 de Maio de 2003, que torna extensivas as disposições do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 e (CEE) n.o 574/72 aos nacionais de Estados terceiros que ainda não estão abrangidos por estas disposições por razões exclusivas de nacionalidade (JO L 124, p. 1).

(2) Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade (JO L 149, p. 2; EE 05 F1 p. 98).

(3) Regulamento (CEE) n.o 574/72 do Conselho, de 21 de Março de 1972, que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CEE) no 1408/71, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade (JO L 74, p. 1; EE 05 F1 p. 156).
PT Jornal Oficial da União Europeia C 244/3

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Anotato Dikastirio (Chipre) em 5 de Agosto de 2009 — Georgios Michalias/Christina A. Ioannou-Michalia

(Processo C-312/09)

2009/C 244/04

Língua do processo: grego

Órgão jurisdicional de reenvio

Anotato Dikastirio (República de Chipre).

Partes no processo principal

Recorrente: Georgios Michalias.

Recorrida: Christina A. Ioannou-Michalia.

Questões prejudiciais

De acordo com uma correcta interpretação e aplicação dos artigos 2.o, n.o 1, 42.o e 46.o do Regulamento (CE) n.o 1347/2000, os órgãos jurisdicionais de um Estado-Membro da União Europeia (Chipre) são competentes para se pronunciarem no âmbito

a) de uma acção de divórcio intentada pelo marido nos órgãos jurisdicionais do Estado X (Chipre) em Abril de 2003, ou seja, depois de 1 de Março de 2001, data da entrada em vigor do Regulamento, mas antes de 1 de Maio de 2004, data em que esse Estado (Chipre) passou a ser Estado-Membro [da União Europeia], e
—

Declarar que, não tendo adoptado as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2006/43/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Maio de 2006, relativa à revisão legal das contas anuais e consolidadas, que altera as Directivas 78/660/CEE e 83/349/CEE do Conselho e que revoga a Directiva 84/253/CEE do Conselho ou, em qualquer circunstância, não tendo notificado as referidas disposições à Comissão, a Irlanda não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da directiva;
PT Jornal Oficial da União Europeia C 205/29

Recurso interposto em 9 de Julho de 2009 por Calvin Klein Trademark Trust do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância (Sexta Secção) em 7 de Maio de 2009 no processo T-185/07, Calvin Klein Trademark Trust/IHMI e Zafra Marroquineros, S.L.

(Processo C-254/09 P)

2009/C 205/50

Língua do processo: espanhol

Partes

Recorrente: Calvin Klein Trademark Trust (representantes: T. Andrade Boué, advogado)

Outras partes no processo: Instituto de Harmonização no Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) e Zafra Marroquineros, S.L.

Pedidos do recorrente

— Anulação do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Sexta Secção), de 7 de Maio de 2009, no processo T-185/07;

— condenação nas despesas do IHMI e da Zafra Marroquineros, S.L.

Fundamentos e principais argumentos

Violação da jurisprudência relativa à interpretação do artigo 8.o, n.o 1, do Regulamento 40/94 (1) sobre a marca comunitária, segundo a qual há que ter em conta todos os factores que caracterizam o caso concreto: não se apreciou juridicamente o facto de a requerente da marca comunitária a ter utilizado para copiar as marcas notórias cK e, com os seus próprios actos, ter posto em evidência com absoluta certeza que a parte mais distintiva da marca comunitária impugnada é constituída pelas letras CK.

Violação do artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento 40/94, uma vez que não foi analisada a notoriedade das marcas opostas no âmbito deste artigo.

(1) Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993, sobre a marca comunitária.

JO 1994, L 11, p. 1
2.

As «medidas especiais» previstas no artigo 27.o, n.o 1, da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme, tendo em conta o seu carácter e a sua finalidade, podem consistir na limitação transitória do alcance do direito à redução de que dispõe o sujeito passivo, nos termos do artigo 111.o, n.o 2, conjugado com o n.o 1, da Lei de 11 de Março de 2004, relativa ao imposto sobre bens e serviços (DZ. U. n.o 54, posição 535, conforme alterada) aplicada a sujeitos passivos que não cumpram a obrigação de registar o volume de negócios e o imposto devido através da utilização de caixas registadoras, sendo necessário observar, para a sua introdução, o procedimento previsto no artigo 27.o, n.os 2 a 4 da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977?
—

Declarar que, não tendo adoptado as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2007/16/CE da Comissão (1), de 19 de Março de 2007, que dá execução à Directiva 85/611/CEE do Conselho que coordena as disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes a alguns organismos de investimento colectivo em valores mobiliários (OICVM) no que se refere à clarificação de determinadas definições, ou em todo o caso, não tendo comunicado as referidas disposições à Comissão, a República Portuguesa não cumpriu os deveres que lhe incumbem por força da referida directiva;
—

Declarar que, não tendo adoptado as disposições legislativas e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2006/24/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Março de 2006, relativa à conservação de dados gerados ou tratados no contexto da oferta de serviços de comunicações electrónicas publicamente disponíveis ou de redes públicas de comunicações, e que altera a Directiva 2002/58/CE (2), ou, pelo menos, não tendo comunicado essas disposições à Comissão, o Reino dos Países Baixos não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 15.o dessa directiva;
1.

a) O artigo 2.o, ponto 2, segundo parágrafo, primeiro período, da Directiva 2003/4/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de Janeiro de 2003, relativa ao acesso do público às informações sobre ambiente e que revoga a Directiva 90/313/CEE do Conselho (1), deve ser interpretado no sentido de que só actuam no exercício da sua competência legislativa os órgãos e as instituições a quem, segundo a legislação do Estado-Membro em causa, compete tomar a decisão final (vinculativa) no processo legislativo, ou também actuam no exercício da competência legislativa os órgãos e as instituições a quem a legislação desse Estado confiou competências e direitos de participação no processo legislativo, em especial para apresentar projectos de lei e para emitir pareceres sobre estes projectos? b) Os Estados-Membros só podem prever que a definição do conceito de autoridade pública não abrange órgãos e instituições no exercício da sua competência judicial ou legislativa caso, na data da adopção da Directiva 2003/4/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de Janeiro de 2003, relativa ao acesso do público às informações sobre ambiente e que revoga a Directiva 90/313/CEE do Conselho, a respectiva ordem constitucional não previsse um processo de recurso na acepção do artigo 6.o da mesma directiva? c) Os órgãos e as instituições no exercício da competência legislativa só não estão abrangidos pelo conceito de autoridade pública até à conclusão do processo legislativo?
—

Que seja declarado que, não tendo adoptado as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2006/21/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Março de 2006, relativa à gestão dos resíduos de indústrias extractivas e que altera a Directiva 2004/35/CE (2) ou, de qualquer forma, não as tendo comunicado à Comissão, o Reino de Espanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da referida directiva.
—

declarar que, não tendo adoptado as medidas legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2004/113/CE do Conselho (1), de 13 de Dezembro de 2004, que aplica o princípio de igualdade de tratamento entre homens e mulheres no acesso a bens e serviços e seu fornecimento ou, em qualquer dos casos, não as tendo comunicado à Comissão, o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte não cumpriu as obrigações que lhe incumbem for força daquela directiva.
1)

Com base no direito comunitário, em particular no Acto de Adesão (JO L 2003, L 236) e nos artigos 10.o CE e 249.o CE, a Directiva 2002/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (1) (a seguir «directiva serviço universal»), em particular o seu artigo 13.o, n.o 2, e o seu anexo IV, é aplicável aos mecanismos de auxílio e de repartição que a Hungria, como Estado-Membro, instituiu para os serviços universais prestados em 2003, isto é, antes da sua adesão em 1 de Maio de 2004, mas em relação aos quais a obrigação de financiamento e a atribuição e o pagamento dos auxílios se baseiam em decisões proferidas em procedimentos administrativos abertos e concluídos após a adesão da Hungria à União Europeia.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 153/28

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Symvoulio tis Epikrateias (República Helénica) em 8 de Maio de 2009 — Sociedade em nome colectivo «Ioannis Katsivardas — Nikolaos Tsitsikas O.E.»/Ministro da Economia

(Processo C-160/09)

2009/C 153/53

Língua do processo: grego

Órgão jurisdicional de reenvio

Symvoulio tis Epikrateias

Partes no processo principal

Recorrente: Sociedade em nome colectivo «Ioannis Katsivardas — Nikolaos Tsitsikas O.E.»

Recorrido: Ministro da Economia

Questões prejudiciais

Um particular (empresa de importação de bananas do Equador) que solicita o reembolso de um imposto interno sobre o consumo, por considerar que o pagou indevidamente, pode invocar nos órgãos jurisdicionais nacionais a incompatibilidade de uma disposição fiscal nacional (artigo 7.o da Lei grega n.o 1798/1988, conforme alterado pelo artigo 10.o da Lei n.o 1914/1990) com o artigo 4.o do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e os países do Acordo de Cartagena de 1984, aprovado através do Regulamento (CEE) n.o 1591/84 do Conselho (1)?

(1) JO L 153, de 8.6.1984, p. 1; EE 11 F20 p. 83.
1)

«Nos termos dos artigos 10.o, segundo parágrafo, CE, e 249.o, segundo parágrafo, CE: i) está o legislador grego obrigado, durante o período de validade da isenção temporária, até 1 de Janeiro de 2004, para aplicação do Regulamento (CEE) n.o 3577/92 do Conselho, de 7 de Dezembro de 1992, relativo à aplicação do princípio da livre prestação de serviços aos transportes marítimos internos nos Estados-Membros (cabotagem marítima) (JO L 364), isenção introduzida pelo artigo 6.o, n.o 3, do próprio regulamento e que diz respeito à Grécia, a abster-se de adoptar disposições que possam comprometer gravemente a plena e efectiva aplicação do Regulamento n.o 3577/92 na Grécia a partir de 1 de Janeiro de 2004; ii) têm os particulares o direito de invocar o referido regulamento para contestar a validade de disposições, adoptadas pelo legislador grego antes de 1 de Janeiro de 2004, quando tais disposições nacionais comprometam gravemente a plena e efectiva aplicação deste regulamento na Grécia a partir de 1 de Janeiro de 2004?»;
PT Jornal Oficial da União Europeia C 153/24

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale di Genova (Itália) em 17 de Abril de 2009 — Fallimento Traghetti del Mediterraneo SpA — Curatore dott. Alberto Fontana/Presidenza del Consiglio dei Ministri

(Processo C-140/09)

2009/C 153/44

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunale di Genova

Partes no processo principal

Recorrente: Fallimento Traghetti del Mediterraneo SpA — Curatore dott. Alberto Fontana

Recorrida: Presidenza del Consiglio dei Ministri

Questão prejudicial

É compatível com os princípios do direito comunitário — em particular com as disposições dos artigos 86.o, 87.o e 88.o e do Título V (ex-Título IV) do Tratado — uma regulamentação nacional relativa a auxílios de Estado como a prevista na lei 684/1974, designadamente o seu artigo 19.o, que prevê a possibilidade de concessão de auxílios de Estado — ainda que só como adiantamento — na ausência de acordos e sem prévia definição de critérios precisos e rigorosos que permitam evitar que o pagamento do auxílio possa distorcer a concorrência? E, a este respeito, pode ser relevante o facto de que o beneficiário deve aplicar tarifas impostas pela autoridade administrativa?
—

Declarar que o Reino dos Países Baixos, ao isentar de IVA a cedência de trabalhadores nos sectores sócio-cultural, da saúde e da educação, a cedência de trabalhadores às chamadas «euregio» e a cedência de trabalhadores para promoção da mobilidade dos trabalhadores, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 2.o, n.o 1, alínea c), 13.o, 24.o, n.o 1, e 132.o da Directiva IVA (1);
—

Declarar que, não tendo tomado todas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2006/21/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Março de 2006, relativa à gestão dos resíduos de indústrias extractivas e que altera a Directiva 2004/35/CE (1) ou, de qualquer modo, não as tendo comunicado à Comissão, o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessa directiva.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 129/6

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Najwyższy (República da Polónia) em 11 de Março de 2009 — Polska Telefonia Cyfrowa Sp. z o. o./Presidente do Urząd Komunikacji Elektronicznej

(Processo C-99/09)

2009/C 129/10

Língua do processo: polaco

Órgão jurisdicional de reenvio

Sąd Najwyższy

Partes no processo principal

Recorrente: Polska Telefonia Cyfrowa Sp. z o. o.

Recorrido: Presidente do Urząd Komunikacji Elektronicznej

Questão prejudicial

O artigo 30.o, n.o 2, da Directiva 2002/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, relativa ao serviço universal e aos direitos dos utilizadores em matéria de redes e serviços de comunicações electrónicas (directiva serviço universal) (1), deve ser interpretado no sentido de que a competente autoridade reguladora do Estado-Membro, quando assegura que os eventuais encargos directos para os assinantes não desincentivem a utilização do serviço que consiste na portabilidade do número, tem a obrigação de ter em conta os custos suportados pelos operadores de uma rede de telefonia móvel para a disponibilização desse serviço?

(1) JO L 108, p. 51.
2)

Os artigos 12.o, 17.o e 18.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, conjugados com as disposições dos artigos 21.o, 24.o e 34.o da Carta dos Direitos Fundamentais (adoptada pelo Conselho Europeu de Nice, em 7 de Dezembro de 2000, publicado, na sua versão actual, no JO C 2007, C 303), devem ser interpretados no sentido de que o direito neles reconhecido, sem discriminação em razão da nacionalidade, a todos os cidadãos da União de circularem e residirem livremente no território dos Estados-Membros implica, quando um desses cidadãos for um menor de tenra idade a cargo de um ascendente cidadão de um Estado terceiro, que o gozo do direito de residência do referido menor no território do Estado-Membro no qual reside e de que tem a nacionalidade lhe deve ser garantido, independentemente de ter exercido previamente, ou através do seu representante legal, o direito de circular, associando a esse direito de residência o efeito útil cuja necessidade foi reconhecida pela jurisprudência comunitária [acórdão de 19 de Outubro de 2004, Chen/Reino Unido (C-200/02)], através do reconhecimento ao ascendente cidadão de um Estado terceiro, que assume o encargo do referido menor e dispõe de recursos suficientes e de uma cobertura social de saúde, do direito de residência derivado de que esse mesmo cidadão de um Estado terceiro beneficiaria se o menor que tem a seu cargo fosse um cidadão da União que não tivesse a nacionalidade do Estado-Membro em que reside?
PT Jornal Oficial da União Europeia C 102/14

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Συμβούλιο της Επικρατείας (Conselho de Estado, Grécia) em 25 de Fevereiro 2009 — ΙΔΡΥΜΑ ΤΥΠΟΥ Α.Ε. (Instituto da Imprensa SA) / Υπουργός Τύπου και Μέσων Μαζικής Ενημέρωσης (Ministro da Imprensa e dos Meios de Comunicação Social)

(Processo C-81/09)

2009/C 102/23

Língua do processo: grego

Órgão jurisdicional de reenvio

Συμβούλιο της Επικρατείας (Conselho de Estado)

Partes no processo principal

Recorrente: ΙΔΡΥΜΑ ΤΥΠΟΥ Α.Ε. (Instituto da Imprensa SA)

Recorrido: Υπουργός Τύπου και Μέσων Μαζικής Ενημέρωσης (Ministro da Imprensa e dos Meios de Comunicação Social)

Questão prejudicial

A Directiva 68/151/CEE, cujo artigo 1.o estabelece que «as medidas de coordenação prescritas pela presente directiva [se] aplicam às disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros relativas aos seguintes tipos de sociedades: […] — para a Grécia: ανώνυμη εταιρία [sociedade anónima]», obsta à introdução de uma disposição nacional como o artigo 4.o, n.o 3, da Lei 2328/1995, na parte em que prevê que as coimas cominadas nos números anteriores do mesmo artigo para a infracção às normas em vigor e às regras deontológicas aplicáveis ao funcionamento dos operadores de televisão são aplicadas não só à sociedade titular da licença de constituição e gestão de um operador de televisão, mas também, solidariamente com ela, a todos os sócios que detenham mais de 2,5% do capital?
PT Jornal Oficial da União Europeia C 90/15

Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Commissione tributaria provinciale di Roma (Itália) em 9 de Fevereiro de 2009 — Emiliano Zanotti/Agenzia delle Entrate

(Processo C-56/09)

2009/C 90/22

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Commissione tributaria provinciale di Roma

Partes no processo principal

Recorrente: Emiliano Zanotti

Recorrida: Agenzia delle Entrate

Questão prejudicial

Os princípios gerais do Tratado e do direito comum europeu relativos à efectividade e à plenitude da protecção jurisdicional, bem como à uniformidade de tratamento e à liberdade de circulação, opõem-se à aplicação do artigo 15.o, alínea e), do Decreto Presidente della Repubblica n.o 917, de 22 de Dezembro de 1986, Texto único dos impostos sobre os rendimentos, e do ponto 1.5.1 da Circular n.o 96, do Ministério das Finanças, de 12 de Maio de 2000, e a limitação que deles resulta no que respeita ao reconhecimento dos encargos a que se referem as referidas disposições é contrária à regulamentação comunitária?
—

Condenar a Comissão nas despesas (incluindo as do processo no Tribunal de Primeira Instância).
—

Declaração de que a República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da Directiva 2005/68/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Novembro de 2005 (1), ao não adoptar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento a essa directiva, ou, pelo menos, ao não as notificar à Comissão;
2.

No caso de resposta afirmativa à primeira questão, devem os artigos 1.o, n.o 2, 6.o, n.o 4, e 10.o-A da Directiva 85/337/CEE ser interpretados no sentido de que podem ser estabelecidos diversos requisitos nacionais relativos ao público em causa a que se referem os artigos 6.o, n.o 4, e o artigo 10.o-A dessa directiva, em consequência dos quais uma associação de protecção do ambiente estabelecida a nível local com legitimidade para participar no processo de decisão previsto no artigo 6.o, n.o 4, relativamente aos projectos que possam ter impacto significativo no ambiente no território em que opera a associação, não tenha legitimidade para recorrer como previsto no artigo 10.o-A, pelo facto de contar com um número de membros inferior ao mínimo previsto na lei nacional?
PT Jornal Oficial da União Europeia C 82/9

Recurso interposto em 12 de Novembro de 2008 por Matthias Rath contra o acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância (Sétima Secção) em 8 de Setembro de 2008 no processo T-374/06, Matthias Rath/Instituto de Harmonização do Mercado Interno

(Processo C-489/08 P)

(2009/C 82/17)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Matthias Rath (representantes: S. Ziegler, C. Kleiner e F. Dehn, Rechtsanwälte)

Outra parte no processo: Instituto de Harmonização do Mercado Interno: (Marcas, Desenhos e Modelos)

Pedidos do recorrente

— Anulação do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância (Sétima Secção) em 8 de Setembro de 2008 no processo T-374/06.

— Procedência dos pedidos deduzidos em primeira instância.

— Condenação do Instituto de Harmonização do Mercado Interno e da interveniente nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Pelo acórdão recorrido o Tribunal de Primeira Instância confirmou a decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno, segundo a qual existe risco de confusão relativamente aos suplementos nutritivos e produtos dietéticos com fins não médicos, entre a marca nominativa pedida «EPICAN» e a marca nominativa comunitária anterior «EPIGRAN FORTE».

A recorrente apresenta como fundamentos de recurso a violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (CE) n.o 40/94, do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993, sobre a marca comunitária. Refere que, ao analisar a semelhança dos produtos e a das marcas, o Tribunal de Primeira Instância se baseou em factos errados. Considera que, se o referido Tribunal tivesse examinado correctamente os factos, teria chegado à conclusão de que não existe qualquer risco de confusão entre as marcas em confronto. Entende que isso se deve sobretudo ao facto de, como refere o Tribunal de Primeira Instância, o grau de atenção do consumidor dos produtos em causa ser elevado.