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PT Jornal Oficial da União Europeia C 225/42

Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 16 de maio de 2013 (pedido de decisão prejudicial de Consiglio di Stato — Itália) — Consulta Regional Ordine Ingegneri della Lombardia e o./Comuna de Pavia

(Processo C-564/11) (1)

(Artigo 99.o do Regulamento de Processo - Contratos públicos - Diretiva 2004/18/CE - Artigo 1.o, n.o 2, alíneas a) e d) - Serviços - Missão de estudo e assessoria técnica e científica destinados à redação dos atos que constituem o plano de ordenamento do território municipal - Contrato celebrado entre duas entidades públicas sendo que uma é uma universidade - Entidade pública suscetível de ser qualificada como operador económico)

2013/C 225/71

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Consiglio di Stato

Partes no processo principal

Recorrentes: Consulta Regionale Ordine Ingegneri della Lombardia, Ordine degli Ingegneri della Provincia di Brescia, Ordine degli Ingegneri della Provincia di Como, Ordine degli Ingegneri della Provincia di Cremona, Ordine degli Ingegneri della Provincia di Lecco, Ordine degli Ingegneri della Provincia di Lodi, Ordine degli Ingegneri della Provincia di Milano, Ordine degli Ingegneri della Provincia di Pavia, Ordine degli Ingegneri della Provincia di Varese

Recorrido: Município de Pavia

Sendo interveniente: Università degli Studi di Pavia

Objeto

Pedido de decisão prejudicial — Consiglio di Stato — Interpretação do artigo 1.o, n.o 2, alíneas a) e d), o artigo 2.o e 28.o e das categorias 8 e 12 do anexo II da Diretiva 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços (JO L 134, p. 114) — Atribuição de um contrato sem observância dos procedimentos de concessão de contratos previstos pela diretiva — Contrato celebrado entre duas administrações públicas, no âmbito do qual o prestador de serviços é uma universidade e no qual a contrapartida tem, em substância, um caráter não remuneratório.

Dispositivo

O direito da União em matéria de contratos públicos opõe-se a uma legislação nacional que permite a estipulação, sem a abertura de concurso público, de um contrato através do qual duas entidades públicas instituem entre elas uma cooperação quando — o que compete ao órgão jurisdicional de reenvio verificar — esse contrato não tem por objeto assegurar a execução de uma missão de serviço público comum a estas entidades, não é exclusivamente regulamentado por considerações e requisitos adequados à prossecução de objetivos de interesse público ou é suscetível de colocar um prestador privado numa situação privilegiada em relação aos seus concorrentes.

(1) JO C 73, de 10.03.2012
PT Jornal Oficial da União Europeia C 304/2

Despacho do Tribunal de Justiça de 9 de julho de 2013 — Regione Puglia/República Italiana, Comissão Europeia

(Processo C-586/11) (1)

(Recurso de decisão do Tribunal Geral - Artigo 118.o do Regulamento de Processo da Tribunal de Justiça - FEDER - Decisão que reduz a contribuição financeira - Artigo 263.o, quarto parágrafo, TFUE - Entidade regional - Ato que afeta diretamente esta entidade - Inadmissibilidade)

2013/C 304/03

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: Regione Puglia (representantes: F. Brunelli e A. Aloia, avvocati))

Outras partes no processo: República Italiana (representantes: G. Palmieri, agente, assistido por P. Gentili, avvocato dello Stato), Comissão Europeia (representantes: L. Prete e A. Steiblytė, agentes))

Objeto

Recurso interposto do despacho do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 14 de setembro de 2011, Regione Puglia/Comissão (T-84/10), pelo qual o Tribunal Geral indeferiu um pedido de anulação parcial da Decisão C(2009) 10350 da Comissão, de 22 de dezembro de 2009, que reduz a contribuição do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) concedida em execução da Decisão C(2000) 2349 da Comissão, de 8 de agosto de 2000, respeitante à aprovação do programa operacional POR Puglia, para o período de 2000-2006, a título do objetivo n.o 1 — Falta de fase oral do processo — Artigo 263.o, quarto parágrafo, TFUE — Ausência de incidência direta — Inadmissibilidade — Fundamentação insuficiente

Dispositivo

1. É negado provimento ao recurso.

2. A Regione Puglia é condenada nas despesas.

3. A República Italiana suporta as suas próprias despesas.

(1) JO C 25, de 28.01.2012.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 108/5

Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 21 de novembro de 2012 (pedido de decisão prejudicial da Juridiction de Proximité de Chartres — França) — Hervé Fontaine/Mutuelle Générale de l'Éducation Nationale

(Processo C-603/11) (1)

(Concorrência - Artigos 101.o e 102.o TFUE - Seguro complementar de saúde - Acordos convencionados das mútuas com os médicos da sua escolha - Diferença de tratamento - Inadmissibilidade manifesta)

2013/C 108/08

Língua do processo: francês

Órgão jurisdicional de reenvio

Juridiction de Proximité de Chartres

Partes no processo principal

Recorrente: Hervé Fontaine

Recorrida: Mutuelle Générale de l'Éducation Nationale

Objeto

Pedido de decisão prejudicial — Juridiction de Proximité de Chartres — Interpretação dos artigos 101.o e 102.o TFUE — Concorrência — Regulamentação nacional que proíbe as mútuas de seguros complementares de adaptarem as suas prestações em função das condições de execução dos atos e dos serviços — Proibição dos acordos convencionados das mútuas com médicos da sua escolha — Diferença de tratamento em relação às outras empresas e instituições de previdência abrangidas pelo Code des Assurances ou pelo Code de la Sécurité Sociale — Restrições

Dispositivo

O pedido de decisão prejudicial apresentado pelo juge de proximité de Chartres, por decisão de 17 de novembro de 2011, é manifestamente inadmissível.

(1) JO C 39 de 11.02.2012.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 129/12

Despacho do Presidente da Terceira Secção do Tribunal de Justiça de 1 de março de 2013 (pedido de decisão prejudicial da High Court of Ireland — Irlanda) — Irish Bank Resolution Corp. Ltd, anteriormente Anglo Irish Bank Corp. Ltd/Sean Quinn e o.

(Processo C-634/11) (1)

2013/C 129/21

Língua do processo: inglês

O Presidente da Terceira Secção do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 73, de 10.3.2012.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 379/20

Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 18 de setembro de 2012 — Comissão Europeia/Reino dos Países Baixos

(Processo C-473/11) (1)

2012/C 379/33

Língua do processo: neerlandês

O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 347, de 26.11.2011.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 101/3

Despacho do Tribunal de Justiça de 10 de outubro de 2012 — República Helénica/Comissão Europeia

(Processo C-497/11 P) (1)

(Recurso de decisão do Tribunal Geral - FEDER - Redução da contribuição financeira - Programa operacional incluído no objetivo n.o 1 (1994-1999), «Acessibilidade e eixos rodoviários» na Grécia - Delegação de tarefas auxiliares pela Comissão a terceiros - Segredo profissional - Taxa de correção financeira - Margem de apreciação da Comissão - Fiscalização jurisdicional)

2013/C 101/04

Língua do processo: grego

Partes

Recorrente: República Helénica (representantes: P. Mylonopoulos e K. Boskovits, agentes, assistidos por G. Michailopoulos, Δικηγόρος)

Outra parte no processo: Comissão Europeia (representantes: A. Steiblytė e D. Triantafyllou, agentes)

Objeto

Recurso do acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 13 de julho de 2011 — Grécia/Comissão (T-81/09) através do qual o Tribunal Geral negou parcialmente provimento a um recurso que visava a anulação da Decisão C (2008) 8573 da Comissão, de 15 de dezembro de 2008, relativa à redução da contribuição financeira do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER), inicialmente concedida a favor do programa operacional incluído no objetivo n.o 1 (1994-1999), «Acessibilidade e eixos rodoviários» na Grécia.

Dispositivo

1. É negado provimento ao recurso.

2. A República Helénica é condenada nas despesas.

(1) JO C 340 de 19.11.2011
PT Jornal Oficial da União Europeia C 366/20

Despacho do Tribunal de Justiça de 27 de junho de 2012 — Fuchshuber Agrarhandel GmbH/Comissão Europeia

(Processo C-491/11 P) (1)

(Recurso - Política agrícola comum - Compra de milho ao organismo de intervenção da Hungria - Stocks insuficientes - Suposto incumprimento por parte da Comissão das suas obrigações de fiscalização - Responsabilidade não contratual)

2012/C 366/34

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Fuchshuber Agrarhandel GmbH (representante: G. Lehner, Rechtsanwalt)

Outra parte no processo: Comissão Europeia (representantes: G. von Rintelen e D. Triantafyllou, agentes)

Objeto

Recurso interposto do despacho do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 21 de julho de 2011 — Fuchshuber Agrarhandel/Comissão (T-451/10), pelo qual o Tribunal Geral julgou improcedente, por falta manifesta de todo e qualquer fundamento jurídico, a ação de indemnização destinada a obter a reparação do prejuízo supostamente sofrido devido à falta de fiscalização, pela Comissão, dos requisitos para proceder às adjudicações permanentes para a revenda de cereais no mercado comunitário, neste caso, de milho detido pelo organismo de intervenção húngaro.

Dispositivo

1. O recurso é julgado improcedente.

2. A Fuchshuber Agrarhandel GmbH é condenada nas despesas.

(1) JO C 13 de 14.01.2012.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 366/20

Despacho do Tribunal de Justiça de 12 de julho de 2012 — Government of Gibraltar/Comissão Europeia, Reino de Espanha, Reino unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte

(Processo C-407/11) (1)

(Recurso de decisão do Tribunal Geral - Diretiva 92/43/CEE - Preservação dos habitats naturais - Lista dos sítios de importância comunitária para a região biogeográfica mediterrânica - Inclusão na lista do sítio «Estrecho Oriental» proposto pelo Reino de Espanha que inclui uma zona de águas territoriais britânicas de Gibraltar e uma zona de alto mar - Recurso de anulação - Pedido de anulação parcial - Dissociabilidade - Direitos de defesa)

2012/C 366/33

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Government of Gibraltar (representante: D. Vaughan QC, M. Llamas, barrister)

Outras partes no processo: Comissão Europeia (representantes: D. Recchia e M. K. Mifsud-Bonnici, agentes), Reino de Espanha (representantes: N. Díaz Abad e M. Muñoz Pérez, agentes), Reino unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte)

Objeto

Recurso interposto do despacho do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 24 de maio de 2011, Government of Gibraltar/Comissão (T-176/09), pelo qual o Tribunal Geral declarou inadmissível um recurso que visava a anulação parcial da Decisão 2009/95/CE da Comissão, de 12 de dezembro de 2008, que adota, em aplicação da Diretiva 92/43/CEE do Conselho, a segunda lista atualizada dos sítios de importância comunitária da região biogeográfica mediterrânica [notificada sob o número C(2008) 804], na medida em que acrescenta à lista um sítio denominado «Estrecho Oriental» (ES6120032), proposto por Espanha, que inclui uma zona de águas territoriais britânicas de Gibraltar e uma zona de alto mar.

Dispositivo

1. É negado provimento ao recurso.

2. O Government of Gibraltar é condenado nas despesas.

3. O Reino de Espanha suportará as suas próprias despesas.

(1) JO C 290 de 01.10.2011.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 133/20

Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 30 de janeiro de 2012 — Alder Capital Ltd/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), Gimv Nederland BV

(Processo C-328/11 P) (1)

2012/C 133/38

Língua do processo: inglês

O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 269, de 10.9.2011.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 303/4

Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 14 de maio de 2012 — Timehouse GmbH/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

(Processo C-453/11 P) (1)

(Recurso de decisão do Tribunal Geral - Marca comunitária - Marca tridimensional que representa um relógio - Recusa de registo - Falta de caráter distintivo)

2012/C 303/07

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Timehouse GmbH (Representante: V. Knies, Rechtsanwalt)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (Representante: K. Klüpfel, agente)

Objeto

Recurso interposto do acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 6 de julho de 2011, Timehouse/IHMI (Forma de um relógio com rebordos denticulados) (T-235/10), pelo qual o Tribunal Geral negou provimento ao recurso interposto da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI de 11 de março de 2010 (processo R 0942/2009-1), relativo a um pedido de registo como marca comunitária de um sinal tridimensional constituído pela forma de um relógio — Falta de caráter distintivo

Dispositivo

1. É negado provimento ao recurso.

2. A Timehouse GmbH é condenada nas despesas.

(1) JO C 340 de 19.11.2011
PT Jornal Oficial da União Europeia C 194/7

Despacho do Tribunal de Justiça de 22 de março de 2012 — Cantiere navale De Poli SpA/Comissão Europeia

(Processo C-167/11 P) (1)

(Recurso de decisão do Tribunal Geral - Artigo 119.o do Regulamento de Processo - Auxílios de Estado - Incompatibilidade com o mercado comum - Decisão da Comissão - Modificação de um auxílio existente - Regulamento (CE) n.o 794/2004 - Regulamento (CE) n.o 1177/2002 - Mecanismo temporário de defesa do setor da construção naval)

2012/C 194/10

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: Cantiere navale De Poli SpA (representantes: A. Abate e A. Franchi, avvocati)

Outra(s) parte(s) no processo: Comissão Europeia (representantes: V. Di Bucci e C. Urraca Caviedes, agentes)

Partie(s)intervenante(s) au soutien de la/des partie(s) requérante(s): Republica Italiana (representantes: G. Palmieri, agente, P. Gentili, avvocato dello Stato)

Objeto

Recurso interposto do acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 3 de fevereiro de 2011 — Cantieri navale Dim Poli/Comissão (T-584/08), no qual o Tribunal Geral negou provimento a um pedido de anulação da Decisão 2010/38/CE da Comissão, de 21 de outubro de 2008, relativa ao auxílio estatal C 20/08 (ex N 62/08) que a Itália tenciona executar mediante uma alteração do regime de auxílios N 59/04 relativo a um mecanismo temporário de defesa do setor da construção naval (JO 2010, L 17, p. 50).

Dispositivo

1. É negado provimento ao recurso.

2. A Cantiere navale De Poli SpA é condenada nas despesas.

3. A República Italiana suportará as suas próprias despesas.

(1) JO C 173 de 11.06.2011.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 235/12

Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 19 de abril de 2012 (pedido de decisão prejudicial de Hajdú-Bihar Megyei Bíróság — Hungria) — IBIS Srl/PARTIUM ’70 Műanyagipari Zrt

(Processo C-490/11) (1)

2012/C 235/27

Língua do processo: húngaro

O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 370, de 17.12.2011.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 235/4

Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 1 de março de 2012 (pedido de decisão prejudicial do Nejvyšší správní soud — República Checa) — Star Coaches s.r.o./Finanční ředitelství pro hlavní město Prahu

(Processo C-220/11) (1)

(Artigo 104.o, n.o 3, primeiro parágrafo, do Regulamento de Processo - Diretiva IVA - Regime especial de tributação das agências de viagens - Fornecimento às agências de viagens de um serviço de transporte em autocarro, com exclusão de qualquer outro serviço)

2012/C 235/05

Língua do processo: checo

Órgão jurisdicional de reenvio

Nejvyšší správní soud

Partes no processo principal

Recorrente: Star Coaches s.r.o.

Recorrido: Finanční ředitelství pro hlavní město Prahu

Objeto

Pedido de decisão prejudicial — Nejvyšší Správní Soud — Interpretação do artigo 306.o da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 347, p. 1) — Aplicação do regime especial das agências de viagens a um operador económico que, sem ser uma agência de viagens, presta às agências de viagens um serviço de transporte em autocarro, com exclusão de outros serviços de viagem

Dispositivo

Uma sociedade de transporte que se limita a assegurar o transporte de pessoas mediante o fornecimento de transporte em autocarros às agências de viagens e que não fornece nenhum outro serviço, como alojamento ou uma atividade de guia ou de aconselhamento, não efetua operações abrangidas pelo regime especial das agências de viagens visado no artigo 306.o da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado.

(1) JO C 219, de 23.7.2011.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 252/28

Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 21 de Junho de 2011 (pedido de decisão prejudicial do Tribunale di Ragusa — Itália) — Procura della Repubblica/Mohamed Mrad

(Processo C-60/11) (1)

2011/C 252/66

Língua do processo: italiano

O presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 113 de 9.4.2011.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 73/9

Despacho do Tribunal de Justiça de 13 de outubro de 2011 — Evropaïki Dynamiki — Proigmena Systimata Tilepikoinonion Pliroforikis kai Tilematikis AE/Comissão Europeia

(Processo C-560/10 P) (1)

(Recurso de decisão do Tribunal Geral - Contratos públicos de serviços - Gestão e manutenção do portal «A sua Europa» - Rejeição da proposta - Regulamentos (CE, EURATOM) n.os 1605/2002 e 2342/2002 - Cópia completa do relatório de avaliação - Princípios da transparência e da igualdade de tratamento - Direitos a uma boa administração e a um processo equitativo - Erros de direito - Desvirtuação dos elementos de prova - Inadmissibilidade manifesta - Fundamento manifestamente improcedente)

2012/C 73/14

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Evropaïki Dynamiki — Proigmena Systimata Tilepikoinonion Pliroforikis kai Tilematikis AE (representante: N. Korogiannakis, dikigoros)

Outra parte no processo: Comissão Europeia (representantes: S. Delaude e N. Bambara, agentes)

Objeto

Recurso do acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 9 de setembro de 2010, Evropaïki Dynamiki/Comissão (T-300/07), que anulou a decisão da Comissão, de 13 de julho de 2007, que tinha rejeitado a proposta apresentada pela Evropaïki Dynamiki — Proigmena Systimata Tilepikoinonion Pliroforikis kai Tilematikis AE no âmbito do concurso ENTR/05/078, para o lote n.o 2 (gestão de infra-estruturas), para a gestão e a manutenção do portal «A sua Europa», e adjudicou o contrato a outro concorrente.

Dispositivo

1. É negado provimento ao recurso.

2. A Evropaïki Dynamiki — Proigmena Systimata Tilepikoinonion Pliroforikis kai Tilematikis AE é condenada nas despesas.

(1) JO C 72, de 05.03.2011.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 126/10

Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 14 de fevereiro de 2012 (pedido de decisão prejudicial do Tribunale Amministrativo Regionale per la Lombardia — Sezione Terza — Itália) — Enipower SpA (C-328/10), ENI SpA (C-329/10), Edison Trading SpA (C-330/10), E.On Produzione SpA (C-331/10), Edipower SpA (C-332/10), E.On Energy Trading SpA (C-333/10)/Autorità per l'energia elettrica e il gás (C-328/10 a C-333/10), Cassa Conguaglio per il Settore Elettrico (C-329/10) intervenientes: Terna Rete Elettrica Nazionale SpA (C-328/10, C-329/10, C-331/10 e C-332/10), Ministero dello Sviluppo Economico (C-328/10 e C-329/10), Gestore dei Servizi Elettrici SpA (C-331/10)

(Processos apensos C-328/10 a C-333/10) (1)

2012/C 126/20

Língua do processo: italiano

O presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 346, de 18.12.2010
PT Jornal Oficial da União Europeia C 340/5

Despacho do Tribunal de Justiça de 22 de Junho de 2011 — Grúas Abril Asistencia, SL/Comissão Europeia

(Processo C-521/10 P) (1)

(Recurso de decisão do Tribunal Geral - Artigo 119.o do Regulamento de Processo - Alegadas violações das disposições do direito da União em matéria de concorrência - Pedido destinado a que a Comissão inicie um procedimento por incumprimento contra um Estado-Membro)

2011/C 340/09

Língua do processo: espanhol

Partes

Recorrente: Grúas Abril Asistencia, SL (representante: R. García García, advogado)

Outra parte no processo: Comissão Europeia (representantes: F. Castillo de la Torre e F. Castilla Contreras, agentes)

Objecto

Recurso interposto do despacho do Tribunal Geral (Segunda Secção), de 24 de Agosto de 2010, Grúas Abril Asistencia/Comissão (T-386/09), em que o Tribunal Geral negou provimento ao recurso de anulação da carta da Comissão, de 7 de Agosto de 2009, que informa a recorrente de que os factos por ela denunciados não permitem concluir pela violação dos artigos 81.o CE, 82.o CE e 86.o CE e que não será dada sequência à sua denúncia.

Dispositivo

1. É negado provimento ao recurso.

2. A Grúas Abril Asistencia, SL, é condenada nas despesas.

(1) JO C 30 de 29.01.2011
PT Jornal Oficial da União Europeia C 49/22

Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 22 de Novembro de 2011 — Comissão Europeia/República da Áustria

(Processo C-568/10) (1)

2012/C 49/38

Língua do processo: alemão

O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 55, de 19.2.2011.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 252/27

Despacho do presidente da Segunda Secção do Tribunal de Justiça de 23 de Maio de 2011 (pedido de decisão prejudicial do Arbeitsgericht Siegburg — Alemanha) — Hüseyin Balaban/Zelter GmbH

(Processo C-86/10) (1)

2011/C 252/52

Língua do processo: alemão

O presidente da Segunda Secção ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 113 de 1.5.2010.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 311/13

Despacho do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 13 de Julho de 2011 (pedido de decisão prejudicial do Curtea de Apel Craiova — Roménia) — Administrația Finanțelor Publice a Municipiului Târgu-Jiu, Administrația Fondului pentru Mediu/Claudia Norica Vijulan

(Processo C-335/10) (1)

(Artigo 104.o, n.o 3, primeiro parágrafo, do Regulamento de Processo - Imposições internas - Artigo 110.o TFUE - Imposto sobre a poluição cobrado no momento da primeira matrícula de veículos automóveis)

2011/C 311/18

Língua do processo: romeno

Órgão jurisdicional de reenvio

Curtea de Apel Craiova

Partes no litígio no processo principal

Recorrente: Administrația Finanțelor Publice a Municipiului Târgu-Jiu, Administrația Fondului pentru Mediu

Recorrida: Claudia Norica Vijulan

Objecto

Pedido de decisão prejudicial — Curtea de Apel Craiova — Registo de veículos usados anteriormente matriculados noutros Estados-Membros — Imposto ambiental que incide sobre os veículos automóveis matriculados pela primeira vez num Estado-Membro determinado — Compatibilidade da legislação nacional com o artigo 110.o TFUE — Isenção temporária para veículos com determinadas características

Dispositivo

O artigo 110.o TFUE deve ser interpretado no sentido de que se opõe a que um Estado-Membro crie um imposto sobre a poluição que incide sobre veículos automóveis no momento em que são matriculados pela primeira vez nesse Estado-Membro, se essa medida fiscal for posta em prática de tal forma que desencoraje a colocação em circulação, no referido Estado-Membro, de veículos usados comprados noutros Estados-Membros, sem no entanto desencorajar a compra de veículos usados com a mesma antiguidade e com o mesmo uso no mercado nacional.

(1) JO C 274, de 9.10.2010.