Estas conclusões referem-se a uma acção nos termos do artigo 169.° do Tratado CEE, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Helénica. Este Estado é acusado de restringir a importação da carne de bovino fresca a determinados cortes; tal violaria, portanto, o artigo 22.°, n.° 1, do Regulamento n.° 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum dos mercados no sector de carne de bovino (JO L 148, p. 24; EE 03 F2 p. 157), o qual reforça neste contexto o princípio da livre circulação das mercadorias, consagrado nos artigos 30.° e seguintes do Tratado.

Os factos remontam a 16 de Março de 1983. Nessa data a Comissão apresentou ao Governo grego as apreensões de alguns agentes económicos relativamente às medidas que tinha em preparação no tocante às importações de carne de bovino. As autoridades de Atenas responderam-lhe em 29 de Março seguinte, assegurando que no sector em causa não existiam nem estavam em preparação medidas susceptíveis de restringir as trocas intracomunitárias; mas em 9 de Dezembro do mesmo ano, o artigo 1.°, quarto parágrafo, do Regulamento da polícia sanitária n.° 56/83 modificou o artigo 319.°, nono parágrafo,. do Regulamento n.° 72/77, estabelecendo que «a importação de carne fresca de bovino e a compra e venda de carne fresca nacional da (mesma) espécie... entre um produtor e terceiros (armazenista, retalhista etc.) e também a compra e venda de carne fresca importada ou nacional... entre um grossista e terceiros (retalhistas, hoteleiros, restaurantes etc.) efectua-se exclusivamente em peças não desossadas e numa das formas... previstas pelo Decreto presidencial n.° 186/81, a saber: a) carcaças, meias carcaças e quartos ditos “compensados”; b) quartos dianteiros normais com dez costelas; c) quartos traseiros com três costelas».

Perante a adopção desta modificação, a Comissão reagiu primeiro enviando um telex (20 de Dezembro de 1983), a que o Governo grego respondeu em 2 de Fevereiro de 1984 e, depois, literalmente submersa pelas reclamações dos agentes, iniciando de urgência o processo previsto pelo artigo 169.° (7 de Março de 1984). A carta de notificação, datada de 17 de Abril de 1984, julgou a norma citada incompatível com a organização comum de mercado no sector de carne de bovino e com o artigo 30.° do Tratado CEE.

Todavia, durante o mesmo período de tempo as autoridades gregas adoptaram novas medidas. Assim, por Decisão n.° E 6/1264, de 8 de Março de 1984, dispôs o ministro do Comércio que: a) a importação de carne fresca de bovino seria autorizada apenas na forma de carcaças ou de meias carcaças mas não de quartos; b) as respectivas facturas-padrão deveriam descrever em pormenor as qualidades das carcaças importadas e indicar o nome e os códigos dos matadouros em que a carne tinha sido adquirida. Oito dias mais tarde, o mesmo ministro retrocedeu parcialmente: com efeito, a Decisão n.° E 6/1478 permitiu de novo a importação de carne na forma de quartos, mas limitando-a às peças que façam parte da mesma carcaça.

No mesmo dia em que foi emanada a segunda decisão a Comissão pediu explicações às autoridades gregas. Estas responderam (11 de Maio de 1984) negando ainda que a legislação helénica pusesse entraves às transacções comunitárias de carne de bovino. Nessa altura a Comissão decidiu abrir um novo processo, relativo às duas decisões de 1984, por violação do Regulamento (CEE) n.° 805/68 e do artigo 30.° do Tratado CEE. A carta de notificação foi enviada em 6 de Julho de 1984; seguiram-se o parecer fundamentado (30 de Outubro de 1984), a resposta do Governo de Atenas (4 de Janeiro de 1985) e, por fim, a acção sobre a qual sois chamados a pronunciar-vos (30 de Abril de 1985).