Processos apensos C-305/86 e C-160/87

Neotype Techmashexport GmbH

contra

Comissão e Conselho das Comunidades Europeias

«Direitos antidumping sobre as importações de motores eléctricos»

Relatório para audiência

Conclusões do advogado-geral Walter Van Gerven apresentadas em 8 de Novembro de 1989 2967

Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 11 de Julho de 1990 2992

Sumário do acórdão

Política comercial comum — Defesa contra as práticas de dumping — Reguhmento que institui um direito antidumping definitivo — Ilegalidade do reguhmento que institui um direito antidumping provisório — Incidência sobre a legalidade do reguhmento que institui um direito definitivo — Condições

Política comercial comum — Defesa contra as práticas de dumping — Prejuízo — Parte de mercado dos produtos importados — Método de cálculo — Determinação, após o período inicial de constituição de stocks, com base no volume das importações — Admissibilidade

Política comercial comum — Defesa contra as práticas de dumping — Processo de reexame — Objecto — Manutenção ou desaparecimento do prejuízo — Factores a tomar em consideração — Volume das importações durante o período tomado em consideração no quadro do processo antidumping anterior — Exclusão

Política comercial comum — Defesa contra as práticas de dumping — Margem de dumping — Determinação do valor normal — Importações provenientes de países que não têm economia de mercado — Elemento a tomar prioritariamente em conta — Preço efectivamente praticado rehtivamente a um produto similar num país terceiro com economia de mercado — Escolha de um país de referência — Características exigidas ao mercado interno do país escolhido

Política comercial comum — Defesa contra as práticas de dumping — Margem de dumping — Determinação do valor normal — Países que não têm economia de mercado — Critérios de identificação

Quando os montantes garantidos a título de direito antidumping provisório tiverem sido cobrados, por força do regulamento que institui um direito antidumping definitivo, à taxa do direito definitivamente instituído, nenhum efeito jurídico decorrente do regulamento que institui o direito provisório, e que possa fundamentar o interesse em impugnar este último, pode ser invocado por um importador que tenha tido que pagar os referidos montantes. Tal interesse não pode tão-pouco resultar dos eventuais efeitos de uma declaração de nulidade do regulamento, que institui o direito provisório, na perspectiva de um pedido de indemnização por perdas e danos. Com efeito, na medida em que os montantes garantidos em aplicação deste regulamento foram cobrados por aplicação do regulamento que institui o direito definitivo, tendo-se um regulamento substituído ao outro para fundamentar essa cobrança, seria possível invocar a ilegalidade deste último em apoio de tal pedido. Embora a legalidade do regulamento que institui o direito provisório se revele, assim, sem incidência sobre o fundamento de um eventual pedido de indemnização derivado da cobrança do direito, seria todavia possível, sempre na perspectiva de um pedido de indemnização, mas apenas no que respeita aos montantes garantidos em aplicação desse regulamento e liberados pelo facto de se ter verificado que a taxa do direito definitivo era inferior à taxa do direito provisório, reconhecer um interesse em obter a declaração de nulidade desse regulamento que institui o direito provisório desde que se provasse a existência de um prejuízo relativo aos referidos montantes.

Os regulamentos que instituem um direito antidumping, se bem que tenham, pela sua própria natureza e alcance, carácter normativo, dizem directa e individualmente respeito, entre outros, aos importadores associados ao exportador e cujos preços de revenda serviram para a determinação da margem de dumping ou para o cálculo do próprio direito antidumping.

Ao prever que, no caso de importações provenientes de países que não têm uma economia de mercado, o valor normal seja determinado, essencialmente, com base no preço efectivamente praticado em relação ao produto similar num país de economia de mercado, o n.° 5 do artigo 2.° do Regulamento n.° 2176/84 tem em vista evitar a tomada em consideração de preços e custos dos países que não têm uma economia de mercado e que não são a resultante normal das forças que se exercem no mercado. Por isso, para determinar se um país, que não consta entre aqueles que a disposição já referida classifica de países que não têm uma economia de mercado, nomeadamente aqueles aos quais se aplica o Regulamento n.° 1765/82 relativo ao regime comum aplicável às importações de países de comércio de Estado, deve ou não ser considerado como um país que não tem uma economia de mercado, na acepção do n.° 5 do artigo 2.°, convém examinar se, neste país, o comércio dos produtos similares àqueles, relativamente aos quais se afirma existir dumping, constitui objecto de um monopólio completo ou quase completo, ou se todos os preços internos são fixados pelo Estado.

A dimensão do mercado interno não é, em princípio, um elemento susceptível de entrar em consideração nas situações em que, provindo as importações em relação às quais se afirma existir dumping de um país que não tem uma economia de mercado, há que escolher um país de referência na acepção do n.° 5 do artigo 2. do Regulamento n.° 2176/84, desde que haja, durante o período de inquérito, um número de transacções suficiente para garantir a representatividade desse mercado em relação às exportações sujeitas a exame. Da mesma maneira, a ausência de importações não basta, só por si, para negar a aptidão de um mercado interno de um determinado país para servir de referência, desde que exista no mercado uma situação concorrencial suficiente para garantir a representatividade dos preços que aí são praticados.

Para a determinação da margem de dumping, as instituições podem tomar em conta as taxas de câmbio oficiais na base das quais se efectuam as transacções do comércio internacional.

No âmbito de um processo antidumping, aberto na sequência de um pedido de exame formulado pelas associações de produtores em causa e cujo objectivo é verificar se os compromissos, subscritos pelos exportadores dos países em causa e aceites pelas instituições ao longo de um processo anterior, continuam a ser suficientes para eliminar o prejuízo causado pelas importações que constituem objecto de dumping, não há que utilizar, para a determinação do prejuízo, o volume das importações realizadas ao longo do período tomado em consideração no âmbito do processo antidumping anterior.

Nos termos do artigo 4.°, n.° 2, do Regulamento n.° 2176/84, a apreciação do prejuízo deve ter em conta um conjunto de factores que não podem, individualmente considerados, constituir uma base de apreciação determinante. E por esta razão que a diminuição da parte de mercado das importações que são objecto de dumping não obsta a que se dê como provado um prejuízo importante por elas causado, desde que, para tanto, se tenham tomado em consideração diferentes factores cuja ponderação é prevista pela referida disposição.

Uma divergência eventual entre o volume das importações de produtos que são objecto de dumping e o das vendas no mercado comunitário, provocada pela necessidade de manter stocks na Comunidade, representa apenas um problema temporário correspondente à fase de constituição desses stocks, de sorte que, uma vez decorrido esse período, é admissível calcular a parte de mercado dos produtos importados com base no volume das importações.

Por força do n.° 2 do artigo 13.° do Regulamento n.° 2176/84, os regulamentos que instituem um direito antidumping indicam, em especial, o montante e o tipo do direito instituído bem como alguns outros elementos. Resulta dessa disposição que as instituições são livres de escolher, nos limites da sua margem de apreciação, entre os diferentes tipos de direito aduaneiro. Ao decidir, numa preocupação de transparência, de eficácia e de incentivo aos exportadores para aumentarem os seus preços, instituir um direito variável, correspondente à diferença entre o preço líquido franco-fronteira e o preço mínimo, e ao entender necessário basear, no que toca aos importadores vinculados ao exportador, o cálculo de um eventual direito antidumping sobre o valor aduaneiro das mercadorias importadas, determinado segundo o artigo 6.° do Regulamento n.° 1224/80, a partir do preço de venda ao primeiro comprador não vinculado ao exportador, o Conselho não ultrapassa os limites do seu poder de apreciação. Com efeito, por um lado, um direito variável é, em geral, mais favorável aos operadores económicos em causa, pelo facto de permitir evitar qualquer cobrança de direitos antidumping desde que as importações sejam efectuadas a preços que se situem acima do preço mínimo fixado e, por outro, relativamente a transacções entre partes que estejam associadas e no que toca à determinação do preço unitário líquido franco-fronteira, entram em jogo as mesmas incertezas que as que existem em matéria de cálculo da margem de dumping, no que respeita à veracidade do preço à exportação pago ou a pagar por um importador que está associado ao exportador.