Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Acção de indemnização - Objecto - Pedido de indemnização de um dano imputável à Comunidade - Competência exclusiva do juiz comunitário

[Tratado CE, artigo 215.° , segundo parágrafo (actual artigo 288.° , segundo parágrafo, CE)]

2. Responsabilidade extracontratual - Condições - Violação de uma regra de direito que tem por objecto conferir direitos aos particulares - Impossibilidade de invocar os acordos da OMC para contestar a legalidade de um acto comunitário ou para intentar uma acção de indemnização - Excepções - Acto comunitário que visa garantir a sua execução ou que se lhe refere expressa e precisamente

[Tratado CE, artigo 215.° , segundo parágrafo (actual artigo 288.° , segundo parágrafo, CE)]

3. Agricultura - Organização comum de mercado - Bananas - Regime de importação - Contingente pautal - Instauração e repartição - Discriminação - Inexistência

(Regulamento n.° 404/93 do Conselho; Regulamento n.° 2362/98 da Comissão)

4. Agricultura - Organização comum de mercado - Bananas - Regime de importação - Contingente pautal - Instauração e repartição - Livre exercício de actividades profissionais - Violação - Inexistência

(Regulamento n.° 404/93 do Conselho; Regulamento n.° 2362/98 da Comissão)

5. Agricultura - Organização comum de mercado - Bananas - Regime de importação - Contingente pautal - Instauração e repartição - Medida adaptada às necessidades do funcionamento da organização comum - Violação do princípio da proporcionalidade - Inexistência - Poder de apreciação do Tribunal - Limites

(Regulamento n.° 404/93 do Conselho; Regulamento n.° 2362/98 da Comissão)

Sumário

1. Quando, no quadro de uma acção de indemnização, o comportamento ilegal não emana de um organismo nacional, mas de uma instituição comunitária, os prejuízos que poderiam eventualmente resultar da implementação da regulamentação comunitária pelas autoridades nacionais são imputáveis à Comunidade. Como o juiz comunitário tem competência exclusiva para decidir, por força do artigo 215.° do Tratado (actual artigo 288.° CE), as acções de indemnização por tais danos, as vias de direito nacionais não poderiam permitir assegurar aos particulares que se considerem lesados pelos actos das instituições comunitárias uma protecção eficaz dos seus direitos.

( cf. n.os 31-32 )

2. No quadro da responsabilidade extracontratual da Comunidade, o direito à reparação pressupõe que a regra de direito violada tenha por objecto conferir direitos aos particulares. Não é esse o caso dos acordos OMC. Com efeito, tendo em atenção a sua natureza e a sua economia, estes acordos não figuram, em princípio, entre as normas tomadas em conta pelo juiz comunitário para fiscalizar a legalidade dos actos das instituições comunitárias. É só no caso de a Comunidade ter decidido cumprir uma determinada obrigação assumida no quadro da OMC, ou de o acto comunitário remeter, de modo expresso, para disposições precisas dos acordos incluídos nos anexos do acordo OMC, que compete ao Tribunal de Justiça e ao Tribunal de Primeira Instância fiscalizar a legalidade do acto comunitário em causa à luz das regras da OMC.

( cf. n.os 50-51, 55-56, 63 )

3. O princípio da não discriminação exige que situações comparáveis não sejam tratadas de forma diferente, a menos que uma diferenciação seja objectivamente justificada. A este respeito, mesmo supondo que a situação das categorias de operadores económicos tenha podido ser afectada de modo diferente pelo Regulamento n.° 2362/98, que estabelece normas de execução do Regulamento n.° 404/93 no que respeita ao regime de importação de bananas na Comunidade, isso não constitui um tratamento discriminatório, na medida em que tal tratamento se mostra inerente ao objectivo da integração de mercados na Comunidade. Assim, tais diferenças de efeito da regulamentação, devidas a elementos objectivos, tais como as diferenças de dimensão e de lugar no mercado, não podem ser qualificadas de «discriminação» na acepção do Tratado. Por outro lado, mesmo supondo que uma intervenção política por parte do legislador em apoio das pequenas e médias empresas é justificável, a falta desta no âmbito do Regulamento n.° 2362/98 não pode constituir uma falta susceptível de desencadear a responsabilidade extracontratual da Comunidade.

( cf. n.os 74-75, 78 )

4. Embora o livre exercício de uma actividade profissional faça parte dos princípios gerais do direito comunitário, esses princípios não se apresentam, contudo, como prerrogativas absolutas, devendo sim ser tomados em consideração relativamente à sua função na sociedade. Por conseguinte, podem ser impostas restrições ao livre exercício das actividades profissionais, nomeadamente no âmbito de uma organização comum de mercado, na condição de essas restrições corresponderem efectivamente a objectivos de interesse geral prosseguidos pela Comunidade e não constituírem, relativamente ao objectivo prosseguido, uma intervenção excessiva e intolerável que atente contra a própria substância dos direitos assim garantidos. No que diz respeito ao sector da banana, nenhum operador económico pode invocar um direito de propriedade sobre a parte de mercado que detinha em momento anterior ao da adopção da organização comum dos mercados. Acresce que as restrições à faculdade de importarem as bananas de países terceiros, que a abertura do contingente pautal e o seu mecanismo de repartição instaurado pelo Regulamento n.° 2362/98 implicam, são inerentes aos objectivos de interesse geral comunitário prosseguidos pela instituição da organização dos mercados no sector da banana e, por isso, não podem afectar indevidamente o livre exercício das actividades profissionais dos operadores tradicionais de bananas de países terceiros.

( cf. n.os 80-81 )

5. Ao adoptar o sistema de repartição do contingente pautal instaurado pelo Regulamento n.° 2362/98 e ao fixar as modalidades da sua aplicação, o legislador comunitário optou, entre diversas possibilidades, pela fórmula que lhe pareceu mais adaptada para instituir uma organização de mercado da banana. Tal medida deve, no seu princípio, ser considerada adequada ao objectivo de repartir o contingente pautal de modo equitativo, mesmo que, devido à diferença de situação dos operadores, não afecte todos estes últimos do mesmo modo. Além disso, embora não seja de excluir que fossem possíveis outros meios para chegar ao resultado pretendido, o Tribunal não pode contudo substituir a apreciação já feita pelo Conselho pela sua própria análise quanto ao carácter mais ou menos adequado de tais medidas, uma vez que não está feita a prova de que as mesmas eram manifestamente inadequadas para realizar o objectivo prosseguido.

( cf. n.os 94, 96 )