Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1 Segurança social dos trabalhadores migrantes - Regulamentação comunitária - Âmbito de aplicação pessoal - Pessoa que se encontra na situação de desemprego num Estado-Membro e aí recebe prestações de desemprego ao abrigo da legislação deste Estado-Membro - Inclusão - Pessoa em situação de desemprego aquando da entrada em vigor do Regulamento n._ 1408/71 neste Estado-Membro - Ausência de incidência

[Regulamento n._ 1408/71, artigos 1._, alínea a), 2._, n._ 1, e 94._, n.os 2 e 3]

2 Segurança social dos trabalhadores migrantes - Legislação aplicável - Pessoa que cessou qualquer actividade profissional no território de um Estado-Membro e transferiu a sua residência para outro Estado-Membro - Legislação do primeiro Estado-Membro que subordina o direito de continuar a estar sujeito à sua legislação a uma condição de residência - Admissibilidade

[Regulamento n._ 1408/71, artigo 13._, n._ 2, alínea f)]

3 Segurança social dos trabalhadores migrantes - Prestações familiares - Conceito - Prestações parentais destinadas a compensar os encargos familiares do beneficiário - Inclusão

[Regulamento n._ 1408/71, artigo 1._, alínea u), i), e 4._, n._ 1, alínea h)]

4 Segurança social dos trabalhadores migrantes - Prestações familiares - Pessoa que cessou qualquer actividade profissional no território de um Estado-Membro e que transferiu a sua residência para outro Estado-Membro onde vive com a sua família - Recusa da concessão de prestações nos termos da regulamentação nacional do primeiro Estado-Membro - Admissibilidade

[Regulamento n._ 1408/71, artigos 13._, n._ 2, alínea f), 73._ e 74]

Sumário

5 O Regulamento n._ 1408/71, na sua versão alterada e actualizada pelo Regulamento n._ 2001/83, aplica-se a uma pessoa que, quando da entrada em vigor do referido regulamento num Estado-Membro, residia nesse Estado enquanto desempregada, após ter anteriormente exercido uma actividade laboral, e que por essa razão recebia prestações de desemprego ao abrigo do regime de segurança social desse Estado-Membro.

6 A alínea f) do n._ 2 do artigo 13._ do Regulamento n._ 1408/71, inserida pelo Regulamento n._ 2195/91, não se opõe a que a legislação de um Estado-Membro sujeite o direito de uma pessoa, que cessou de exercer qualquer actividade profissional no seu território, continue abrangida pela legislação desse Estado-Membro à condição de aí manter a sua residência.

Com efeito, essa disposição tem precisamente por objecto regular esta situação e, para este efeito, declara aplicável a uma pessoa que já não está sujeita a qualquer legislação ao abrigo das outras disposições do artigo 13._, n._ 2, ou das dos artigos 14._ a 17._ do Regulamento n._ 1408/71, a legislação do Estado-Membro no território do qual essa pessoa reside.

O artigo 13._, n._ 2, alínea f), cobre aliás qualquer hipótese em que a legislação de um Estado-Membro deixe de ser aplicável a uma pessoa, seja porque razão for, e não apenas por a pessoa em causa ter cessado a sua actividade profissional, quer definitiva quer temporariamente, num determinado Estado-Membro.

7 Deve ser equipada a uma prestação familiar, na acepção dos artigos 1._, alínea u), i), e 4._, n._ 1, alínea h), do Regulamento n._ 1408/71, uma prestação que visa permitir a um dos progenitores consagrar-se à guarda de um filho de tenra idade e, mais precisamente, retribuir a educação dispensada à criança, compensar as outras despesas de guarda e educação e, eventualmente, atenuar as desvantagens financeiras resultantes da renúncia a um rendimento proveniente de uma actividade profissional.

8 O Regulamento n._ 1408/71 não se opõe a que a legislação de um Estado-Membro preveja que uma pessoa, que cessou qualquer actividade profissional no seu território, perde o direito à manutenção das prestações familiares pagas ao abrigo desta legislação pela razão de ter transferido a sua residência para outro Estado-Membro no qual vive com os membros da sua família.

Com efeito, uma pessoa que transferiu a sua residência e vive com os membros da sua família num outro Estado-Membro não preenche as condições nem do artigo 73._ nem do artigo 74._ do Regulamento n._ 1408/71, na medida em que nem ela nem os membros da sua família jamais residiram num Estado-Membro diferente daquele cuja legislação lhe é aplicável. Em especial, isto resulta do facto de uma pessoa que se encontre nessa situação, após ter transferido a sua residência para outro Estado-Membro, estar sujeita à legislação deste Estado-Membro por força do disposto na alínea f) do n._ 2 do artigo 13._ do Regulamento n._ 1408/71.