Processo C‑2/17

Instituto Nacional de la Seguridad Social (INSS)

contra

Jesús Crespo Rey

(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Superior de Justicia de Galicia)

«Reenvio prejudicial — Acordo sobre a livre circulação de pessoas celebrado entre a Comunidade Europeia e os seus Estados‑Membros, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro — Segurança social dos trabalhadores migrantes — Regulamento (CE) n.o 883/2004 — Anexo XI, rubrica “Espanha”, n.o 2 — Pensão de velhice — Modo de cálculo — Montante teórico — Base de contribuição relevante — Convenção especial — Escolha da base de contribuição — Legislação nacional que obriga o trabalhador a pagar contribuições segundo a base mínima de contribuição»

Sumário — Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 28 de junho de 2018

Acordos internacionais — Acordo CE‑Suíça sobre a livre circulação de pessoas — Igualdade de tratamento — Segurança social dos trabalhadores migrantes — Seguro de velhice — Pensão de velhice — Modo de cálculo — Montante teórico — Convenção especial — Base de contribuição relevante — Escolha da base de contribuição — Legislação nacional que obriga o trabalhador a pagar contribuições segundo a base mínima de contribuição — Inadmissibilidade — Obrigações dos órgãos jurisdicionais nacionais

(Acordo CE‑Suíça sobre a livre circulação de pessoas; Regulamento n.o 883/2004 do Conselho, Anexo XI)

O Acordo sobre a livre circulação de pessoas celebrado entre a Comunidade Europeia e os seus Estados‑Membros, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro, assinado no Luxemburgo em 21 de junho de 1999, deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma legislação de um Estado‑Membro como a que está em causa no processo principal, que obriga o trabalhador migrante que subscreva uma convenção especial com a segurança social desse Estado‑Membro a pagar contribuições segundo a base mínima de contribuição, de modo que, no cálculo do montante teórico da sua pensão de velhice, a instituição competente do referido Estado‑Membro equipara o período abrangido por essa convenção a um período cumprido nesse mesmo Estado‑Membro e só toma em consideração, para efeitos desse cálculo, as contribuições pagas no âmbito da referida convenção, apesar de o referido trabalhador, antes de exercer o seu direito à livre circulação, ter contribuído, no Estado‑Membro em causa, segundo bases superiores à base mínima de contribuição, e de um trabalhador sedentário que não tenha feito uso do seu direito à livre circulação e que subscreva essa convenção dispor da faculdade de pagar contribuições segundo bases superiores à base mínima de contribuição.

Com efeito, o Anexo XI, rubrica «Espanha», n.o 2, do Regulamento n.o 883/2004 prevê que, para o cálculo do montante de base da pensão do trabalhador migrante, deve ser tida em consideração, para os períodos cumpridos por este último em outros Estados‑Membros, «a base de contribuição em Espanha que esteja mais próxima no tempo dos períodos de referência».

Assim, numa situação como a do processo principal, em que o trabalhador afetado, antes de exercer o seu direito à livre circulação, tenha pago contribuições para a segurança social do Estado‑Membro em causa segundo bases superiores à base mínima de contribuição, a base de contribuição relevante para o cálculo do montante da sua pensão de velhice é a última contribuição paga pelo referido trabalhador nesse Estado‑Membro, isto é, uma base de contribuição mais elevada do que a base mínima de contribuição prevista pela convenção especial.

Quando o direito nacional, em violação do direito da União, prevê um tratamento diferenciado entre vários grupos de pessoas, os membros do grupo desfavorecido devem ser tratados da mesma forma e deve ser‑lhes aplicado o mesmo regime que aos outros interessados. O regime aplicável aos membros do grupo favorecido continua a ser, na falta da aplicação correta do direito da União, o único sistema de referência válido (Acórdão de 13 de julho de 2016, Pöpperl,C‑187/15, EU:C:2016:550, n.o 46 e jurisprudência aí referida).

É verdade que compete ao órgão jurisdicional chamado a conhecer do litígio determinar quais são, em direito interno, os meios mais adequados para alcançar a igualdade de tratamento entre os trabalhadores migrantes e os trabalhadores sedentários. No entanto, cumpre salientar, a este respeito, que esse objetivo poderia, a priori, ser alcançado conferindo igualmente tal faculdade aos trabalhadores migrantes que subscrevam uma convenção especial e permitindo a estes últimos que paguem retroativamente contribuições segundo bases superiores à base mínima de contribuição e, consequentemente, que invoquem os seus direitos a uma pensão de velhice de acordo com essas novas bases.

(cf. n.os 67, 68, 73, 75, 76 e disp.)