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PT Jornal Oficial da União Europeia C 439/9

Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 9 de outubro de 2014 (pedido de decisão prejudicial de Consiglio di Stato — Itália) — Ministero dell'Economia e delle Finanze, Amministrazione Autonoma dei Monopoli di Stato (AAMS)/Yesmoke Tobacco SpA

(Processo C-428/13) (1)

(«Reenvio prejudicial - Disposições fiscais - Harmonização das legislações - Diretivas 95/59/CE e 2011/64/UE - Estrutura e taxas dos impostos especiais sobre o consumo de tabacos manufaturados - Determinação de um imposto especial sobre o consumo - Princípio que estabelece uma taxa de imposto especial sobre o consumo para todos os cigarros - Possibilidade de os Estados-Membros estabelecerem um montante mínimo de imposto especial sobre o consumo - Cigarros da classe de preço menos elevada - Regulamentação nacional - Categoria específica de cigarros - Fixação do imposto especial sobre o consumo em 115 %»)

(2014/C 439/12)

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Consiglio di Stato

Partes no processo principal

Demandantes: Ministero dell'Economia e delle Finanze, Amministrazione Autonoma dei Monopoli di Stato (AAMS)

Demandada: Yesmoke Tobacco SpA

Dispositivo

Os artigos 7.o, n.o 2, e 8.o, n.o 6, da Diretiva 2011/64/UE do Conselho, de 21 de junho de 2011, relativa à estrutura e taxas dos impostos especiais sobre o consumo de tabacos manufaturados, devem ser interpretados no sentido de que se opõem a uma disposição nacional, como a que está em causa no processo principal, que não estabelece um imposto especial sobre o consumo mínimo idêntico para todos os cigarros mas um imposto especial sobre o consumo mínimo que se aplica apenas aos cigarros com um preço de venda a retalho inferior ao dos cigarros da classe de preço mais procurada.

(1) JO C 313 de 26.10.2013.
3)

O artigo 66.o do Regulamento n.o 2913/92, conforme alterado pelo Regulamento n.o 1791/2006, e o artigo 251.o do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário, conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.o 312/2009 da Comissão, de 16 de abril de 2009, são compatíveis com o direito fundamental da igualdade perante a lei, consagrado no artigo 20.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, no caso de, no âmbito da pauta aduaneira comum prevista nos artigos 28.o TFUE e 31.o TFUE, as referidas disposições do Regulamento n.o 2913/92, conforme alterado pelo Regulamento n.o 1791/2006, e do Regulamento n.o 2454/93, conforme alterado pelo Regulamento n.o 312/2009, não permitirem anular, a pedido do interessado, uma declaração aduaneira errada, nem conceder ao destinatário, em consequência, o benefício da isenção do direito antidumping a que teria direito se este erro não tivesse sido cometido.
1)

Os artigos 2.o, n.o 1, 9.o e 11.o da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, devem ser interpretados no sentido de que as prestações de serviços fornecidas por um estabelecimento principal, com sede num país terceiro, à sua sucursal com sede num Estado-Membro constituem operações tributáveis quando esta última é membro de um agrupamento de pessoas que podem ser consideradas um único sujeito passivo de imposto sobre o valor acrescentado.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 4 de setembro de 2014 (pedido de decisão prejudicial de Vrhovno sodišče Republike Slovenije — Eslovénia) — Damijan Vnuk/Zavarovalnica Triglav d.d.

(Processo C-162/13) (1)

((«Reenvio prejudicial - Seguro obrigatório de responsabilidade civil resultante da circulação de veículos automóveis - Diretiva 72/166/CEE - Artigo 3.o, n.o 1 - Conceito de “circulação de veículos” - Acidente causado no terreiro de uma quinta por um trator com reboque»))

(2014/C 395/14)

Língua do processo: esloveno

Órgão jurisdicional de reenvio

Vrhovno sodišče Republike Slovenije

Partes no processo principal

Recorrente: Damijan Vnuk

Recorrida: Zavarovalnica Triglav d.d.

Dispositivo

O artigo 3.o, n.o 1, da Diretiva 72/166/CEE do Conselho, de 24 de abril de 1972, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao seguro de responsabilidade civil que resulta da circulação de veículos automóveis e à fiscalização do cumprimento da obrigação de segurar esta responsabilidade, deve ser interpretado no sentido de que o conceito de «circulação de veículos» nele previsto abrange qualquer utilização de um veículo em conformidade com a função habitual desse veículo. Pode assim ser abrangida pelo referido conceito a manobra de um trator com reboque no terreiro de uma quinta para colocar esse reboque num celeiro, como aconteceu no processo principal, o que cabe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar.

(1) JO C 156, de 01.06.2013.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 315/11

Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 17 de julho de 2014 — Reber Holding GmbH & Co. KG/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), Wedl & Hofmann GmbH

(Processo C-141/13 P) (1)

(«Recurso de decisão do Tribunal Geral - Marca comunitária - Marca figurativa Walzer Traum - Oposição do titular da marca nominativa nacional Walzertraum - Conceito de utilização séria da marca - Não consideração das decisões anteriores - Princípio da igualdade de tratamento»)

2014/C 315/16

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Reber Holding GmbH & Co. KG (representantes: O. Spuhler e M. Geitz, Rechtsanwälte)

Outras partes no processo: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: G. Schneider, agente), Wedl & Hofmann GmbH (representante: T. Raubal, Rechtsanwalt)

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Reber Holding GmbH & Co. KG é condenada nas despesas.

(1) JO 141, de 18.5.2013.
3)

A Comissão Europeia é condenada a suportar as despesas do Reino de Espanha e as suas próprias despesas, tanto no processo em primeira instância como no âmbito do presente recurso.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 315/23

Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 17 de julho de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Bundesgerichtshof — Alemanha) — Thi Ly Pham/Stadt Schweinfurt, Amt für Meldewesen und Statistik

(Processo C-474/13) (1)

((«Espaço de liberdade, segurança e justiça - Diretiva 2008/115/CE - Normas e procedimentos comuns nos Estados-Membros para o regresso de nacionais de países terceiros em situação irregular - Artigo 16.o, n.o 1 - Detenção para efeitos de afastamento - Detenção num estabelecimento prisional - Possibilidade de colocar em detenção com presos comuns um nacional de país terceiro que tenha dado o respetivo consentimento»))

2014/C 315/34

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Bundesgerichtshof

Partes no processo principal

Recorrente: Thi Ly Pham

Recorrida: Stadt Schweinfurt, Amt für Meldewesen und Statistik

Dispositivo

O artigo 16.o, n.o 1, segunda frase, da Diretiva 2008/115/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativa a normas e procedimentos comuns nos Estados-Membros para o regresso de nacionais de países terceiros em situação irregular, deve ser interpretado no sentido de que não permite que um Estado-Membro coloque um nacional de país terceiro em detenção para efeitos de afastamento num estabelecimento prisional juntamente com presos comuns, mesmo que esse nacional dê o seu consentimento a essa colocação.

(1) JO C 336, de 16.11.2013.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 315/19

Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 10 de julho de 2014 — República Helénica/Comissão Europeia

(Processo C-391/13 P) (1)

((Recurso de decisão do Tribunal Geral - FEOGA, FEAGA e Feader - Despesas excluídas do financiamento da União Europeia - Azeite - Culturas aráveis - Erro de apreciação manifesto - Agravamento da taxa de correção fixa devido a reincidência no incumprimento - Repercussão da reforma da PAC na correção fixa - Proporcionalidade - Natureza das despesas destinadas ao estabelecimento do SIG oleícola))

2014/C 315/28

Língua do processo: grego

Partes

Recorrente: República Helénica (representante: I. Chalkias, agente)

Outra parte no processo: Comissão Europeia (representantes: A. Marcoulli e D. Tryantafyllou, agentes)

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A República Helénica é condenada nas despesas.

(1) JO C 260 de 07.09.2013.
1)

O critério a ter em conta para classificar um produto com as características do produto em causa no processo principal na posição 2707 ou na posição 2710 da Nomenclatura Combinada que figuram no Anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum, conforme alterado pelo Regulamento (UE) n.o 1006/2011 da Comissão, de 27 de setembro de 2011, é o teor, em peso, dos constituintes aromáticos relativamente aos constituintes não aromáticos.
2)

O facto de o produto visado na declaração aduaneira em causa no processo principal, embora condizente com as características previstas no código 7019 59 00 10 da pauta integrada das Comunidades Europeias e retomadas nos regulamentos que o sujeitam aos direitos antidumping, não corresponder à denominação que lhe foi dada nesse código e nesses regulamentos, conforme publicados na língua do Estado-Membro de origem do declarante e nos quais este último se baseou exclusivamente na sua declaração, não é suscetível de conduzir à anulação da respetiva classificação pautal sob o referido código a que as autoridades aduaneiras procederam e que se baseou em todas as outras versões linguísticas do mesmo código e dos referidos regulamentos.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 129/6

Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 6 de março de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Tribunale Amministrativo Regionale per la Sicilia — Itália) — Cruciano Siragusa/Regione Sicilia- Soprintendenza Beni Culturali e Ambientali di Palermo

(Processo C-206/13) (1)

((Reenvio prejudicial - Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia - Princípios gerais do direito da União - Aplicação do direito da União - Âmbito de aplicação do direito da União - Nexo de ligação suficiente - Inexistência - Incompetência do Tribunal de Justiça))

2014/C 129/07

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunale Amministrativo Regionale per la Sicilia

Partes no processo principal

Recorrente: Cruciano Siragusa

Recorrida: Regione Sicilia- Soprintendenza Beni Culturali e Ambientali di Palermo

Objeto

Pedido de decisão prejudicial — Tribunale Amministrativo Regionale per la Sicilia — Interpretação do artigo 17.o, n.o 1, da Carta dos Direitos Fundamentais — Princípio da proporcionalidade — Legislação nacional que sujeita qualquer modificação efetuada pelo proprietário em bens situados em zona de paisagem protegida a uma autorização prévia — Obrigação, em caso de falta de autorização, de demolir a construção, ainda que o proprietário demonstre à posteriori que a alteração efetuada não é contrária à proteção da paisagem

Dispositivo

O Tribunal de Justiça da União Europeia não tem competência para responder à questão submetida pelo Tribunale amministrativo regionale per la Sicilia (Itália).

(1) JO C 207, de 20.07.2013.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 151/7

Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 27 de março de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal Superior de Justicia de la Comunidad Valenciana — Espanha) — Ayuntamiento de Benferri/Consejería de Infraestructuras y Transporte, Iberdrola Distribución Eléctrica SAU

(Processo C-300/13) (1)

((Reenvio prejudicial - Diretiva 85/337/CEE - Avaliação dos efeitos de determinados projetos no ambiente - Construção de determinadas linhas aéreas de transporte de energia elétrica - Ampliação de uma subestação de eletricidade - Não sujeição do projeto à avaliação do impacto ambiental))

2014/C 151/09

Língua do processo: espanhol

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunal Superior de Justicia de la Comunidad Valenciana

Partes no processo principal

Recorrente: Ayuntamiento de Benferri

Recorridas: Consejería de Infraestructuras y Transporte, Iberdrola Distribución Eléctrica SAU

Objeto

Pedido de decisão prejudicial — Tribunal Superior de Justicia de la Comunidad Valenciana — Interpretação do Anexo I, n.o 20, e do Anexo II, n.o 3, alínea b), da Diretiva 85/337/CEE do Conselho, de 27 de junho de 1985, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projetos públicos e privados no ambiente (JO L 175, p. 40), conforme alterada pela Diretiva 97/11/CE (JO L 73, p. 5) — Construção de linhas aéreas de transporte de energia elétrica com voltagem igual ou superior a 220 kV e distância superior a 15 quilómetros — Conceito — Projeto de ampliação de uma subestação de eletricidade independentemente da linha aérea existente — Regulamentação nacional que não prevê a sujeição do referido projeto à avaliação ambiental

Dispositivo

As disposições do Anexo I, n.o 20, e do Anexo II, n.o 3, alínea b), da Diretiva 85/337/CE do Conselho, de 27 de junho de 1985, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projetos públicos e privados no ambiente, conforme alterada pela Diretiva 97/11/CE do Conselho, de 3 de março de 1997, devem ser interpretadas no sentido de que um projeto como o que está em causa no processo principal, relativo à única ampliação de uma subestação de transformação da voltagem elétrica, não figura, enquanto tal, entre os projetos que essas disposições abrangem, exceto se esta ampliação se inserir no âmbito da construção de linhas aéreas de transporte de energia elétrica, o que cabe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar.

(1) JO C 226, de 03.08.2013.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 93/15

Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 6 de fevereiro de 2014 (pedido de decisão prejudicial da Cour de cassation — França) — Directeur général des douanes et droits indirects, Chef de l'agence de la direction nationale du renseignement et des enquêtes douanières/Humeau Beaupreau SAS

(Processo C-2/13) (1)

(Pauta aduaneira comum - Classificação pautal - Nomenclatura Combinada - Capítulo 64 - Importação de componentes necessários para o fabrico de calçado de desporto - Posição 6404 - Calçado com sola exterior de borracha, plásticos, couro natural ou reconstituído e parte superior de matérias têxteis - Posição 6406 - Partes de calçado - Regra geral 2, alínea a), para a interpretação da Nomenclatura Combinada - Artigo incompleto ou inacabado desde que apresente as «características essenciais do artigo completo ou acabado» - Artigo «desmontado ou por montar» - Nota explicativa para a interpretação do Sistema Harmonizado - Operações de «montagem» com exclusão de qualquer «operação de complemento suscetível de completar o fabrico dos componentes destinados a ser montados»)

2014/C 93/24

Língua do processo: francês

Órgão jurisdicional de reenvio

Cour de cassation

Partes no processo principal

Recorrente: Directeur général des douanes et droits indirects, Chef de l'agence de la direction nationale du renseignement et des enquêtes douanières

Recorrido: Humeau Beaupreau SAS

Objeto

Pedido de decisão prejudicial — Cour de cassation (França) — Interpretação da regra geral 2 a) para a interpretação da Nomenclatura Combinada e do ponto VII das notas explicativas do sistema harmonizado — Pauta Aduaneira Comum — Classificação pautal — Nomenclatura Combinada — Processo de fabrico de calçado — Operações de montagem ou operações de complemento suscetíveis de completar o fabrico

Dispositivo

A regra geral 2, alínea a), para a interpretação da Nomenclatura Combinada que constitui o Anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum, na sua versão em vigor à data dos factos, deve ser interpretada no sentido de que a parte superior, a sola exterior e a sola interior estão incluídas na posição 6404 da referida Nomenclatura Combinada, como artigo apresentado por montar com as características essenciais de calçado, quando, depois da importação desses componentes, um contraforte deva ser inserido na parte superior e a sola exterior e a parte superior devam ser objeto de uma operação de cardagem para a sua montagem.

(1) JO C 71 de 09.03.2013.
1)

O acórdão do Tribunal Geral da União Europeia, YKK e o./Comissão (EU:T:2012:322), é anulado no que respeita à aplicação, para efeitos da determinação do montante máximo da coima, no âmbito da cooperação nos círculos de Basileia-Wuppertal e de Amesterdão no mercado dos fechos metálicos e plásticos e das máquinas de montagem, de um limite de 10 % calculado com base no volume de negócios do grupo YKK no ano anterior à adoção da Decisão C(2007) 4257 final da Comissão, de 19 de setembro de 2007, relativa a um processo de aplicação do artigo [81.o CE] (processo COMP/39.168 — PO/Artigos de retrosaria metálicos e plásticos: Fechos), relativamente ao período da infração durante o qual a YKK Stocko Fasteners GmbH foi considerada a única responsável.
3)

As regras de não discriminação que constam, respetivamente, do artigo 18.o TFUE, do artigo 4.o do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, de 2 de maio de 1992, e do artigo 3.o, n.o 1, da Diretiva 2003/54/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2003, que estabelece regras comuns para o mercado interno da eletricidade e que revoga a Diretiva 96/92/CE, devem ser interpretadas no sentido de que não se opõem a um regime de apoio nacional, conforme descrito no ponto 1) do presente dispositivo.
1)

A Decisão 2012/272/UE do Conselho, de 14 de maio de 2012, relativa à assinatura, em nome da União, do Acordo-Quadro de Parceria e Cooperação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República das Filipinas, por outro, é anulada na medida em que o Conselho da União Europeia lhe aditou as bases jurídicas relativas à readmissão de nacionais de países terceiros, aos transportes e ao ambiente.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 315/6

Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 17 de julho de 2014 — Comissão Europeia/Dimosia Epicheirisi Ilektrismou AE (DEI), República Helénica, Energeiaki Thessalonikis AE, Elliniki Energeia kai Anaptyxi AE (H.E. & D.S.A.)

(Processo C-553/12 P) (1)

((«Recurso de decisão do Tribunal Geral - Concorrência - Artigos 82.o CE e 86.o, n.o 1, CE - Manutenção dos direitos privilegiados atribuídos pela República Helénica a favor de uma empresa pública para a extração e a exploração de jazidas de lenhite - Exercício desses direitos - Vantagem concorrencial nos mercados do fornecimento de lenhite e grossista de eletricidade - Manutenção, extensão ou reforço de uma posição dominante»))

2014/C 315/08

Língua do processo: grego

Partes

Recorrente: Comissão Europeia (representantes: T. Christoforou e A. Antoniadis, agentes, assistidos por A. Oikonomou, dikigoros)

Outras partes no processo: Dimosia Epicheirisi Ilektrismou AE (DEI), (representante: P. Anestis, dikigoros), República Helénica (representantes: M.-T. Marinos, P. Mylonopoulos e K. Boskovits, agentes), Energeiaki Thessalonikis AE, Elliniki Energeia kai Anaptyxi AE (H.E. & D.S.A.)

Intervenientes em apoio das recorrentes: Mytilinaios AE, Protergia AE, Alouminion AE (representantes: N. Korogiannakis, I. Zarzoura, D. Diakopoulos e E. Chrisafis, dikigoroi)

Dispositivo

1) É anulado o acórdão do Tribunal Geral da União Europeia, DEI/Comissão (T-169/08, EU:T:2012:448).

2) O processo é remetido ao Tribunal Geral da União Europeia, para que decida sobre os fundamentos que lhe foram apresentados e sobre os quais o Tribunal de Justiça da União Europeia não se pronunciou.

3) Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.

(1) JO C 32, de 02.02.2013.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 202/4

Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 8 de maio de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Grondwettelijk Hof — Bélgica) — Pelckmans Turnhout NV/Walter Van Gastel Balen NV e o.

(Processo C-483/12) (1)

(«Reenvio prejudicial - Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia - Princípios da igualdade e da não discriminação - Aplicação do direito da União - Âmbito de aplicação do direito da União - Inexistência - Incompetência do Tribunal de Justiça»)

2014/C 202/05

Língua do processo: neerlandês

Órgão jurisdicional de reenvio

Grondwettelijk Hof

Partes no processo principal

Recorrente: Pelckmans Turnhout NV

Recorridos: Walter Van Gastel Balen NV, Walter Van Gastel NV, Walter Van Gastel Lifestyle NV, Walter Van Gastel Schoten NV

sendo interveniente: Ministerraad

Objeto

Pedido de decisão prejudicial — Grondwettelijk Hof — Bélgica — Interpretação do artigo 6.o, n.o 3, TUE, dos artigos 34.o, 35.o, 36.o, 56.o e 57.o TFUE, e dos artigos 15.o, 16.o, 20.o e 21.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Legislação nacional que impõe um dia de encerramento semanal aos retalhistas — Exceções previstas para os comerciantes estabelecidos em determinados locais ou que comercializam determinados produtos

Dispositivo

O Tribunal de Justiça da União Europeia é incompetente para responder à questão submetida a título prejudicial pelo Grondwettelijk Hof (Bélgica).

(1) JO C 26 de 26.1.2013.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 253/7

Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 5 de junho de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Tribunale di Fermo — Itália) — processo penal contra M

(Processo C-398/12) (1)

((Convenção de aplicação do Acordo de Schengen - Artigo 54.o - Princípio «ne bis in idem» - Âmbito de aplicação - Despacho de não pronúncia em razão da insuficiência dos elementos incriminatórios proferido por um órgão jurisdicional de um Estado contratante - Possibilidade de reabertura da instrução em caso de novas acusações - Conceito de «definitivamente julgado» - Procedimento penal instaurado noutro Estado contratante contra a mesma pessoa - Extinção da ação pública e aplicação do princípio ne bis in idem))

2014/C 253/09

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunale di Fermo

Parte no processo nacional

M

Objeto

Pedido de decisão prejudicial — Tribunale di Fermo — Interpretação do artigo 54.o da Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen — Princípio ne bis in idem — Conceito de «definitivamente julgado» — Decisão definitiva de não pronúncia tomada por um órgão jurisdicional de um Estado-Membro

Dispositivo

O artigo 54.o da Convenção de aplicação do Acordo de Schengen, de 14 de junho de 1985, entre os Governos dos Estados da União Económica Benelux, da República Federal da Alemanha e da República Francesa relativo à supressão gradual dos controlos nas fronteiras comuns, assinada em Schengen em 19 de junho de 1990, deve ser interpretado no sentido de que um despacho de não pronúncia que obsta, no Estado contratante em que este despacho foi proferido, à abertura de um novo processo pelos mesmos factos contra a pessoa que beneficiou do referido despacho, a menos que surjam novos elementos incriminatórios contra esta, deve ser considerado uma decisão que julga definitivamente, na aceção deste artigo, obstando assim a um novo processo contra a mesma pessoa pelos mesmos factos noutro Estado contratante.

(1) JO C 355, de 17.11.2012.