Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Política social — Trabalhadores masculinos e trabalhadores femininos — Igualdade de remuneração — Artigo 141.°, n.° 1, CE — Alcance — Trabalhadores de sexo diferente que efectuam um mesmo trabalho ou um trabalho de valor igual — Diferenças verificadas nas condições de remuneração que não podem ser atribuídas a uma única fonte — Exclusão — (Artigo 141.°, n.° 1, CE)

2. Política social — Trabalhadores masculinos e trabalhadores femininos — Igualdade de remuneração — Artigo 141.°, n.° 1, CE — Alcance — Trabalhadores de sexo diferente que efectuam um mesmo trabalho ou um trabalho de valor igual — Diferenças verificadas nas condições de remuneração que não podem ser atribuídas a uma única fonte — Remuneração que engloba o direito de inscrição num regime de pensão profissional — Exclusão — (Artigo 141.°, n.° 1, CE)

3. Política social — Trabalhadores masculinos e trabalhadores femininos — Igualdade de remuneração — Artigo 141.°, n.° 1, CE — Regulamentação estatal que subordina a inscrição no regime de pensão à existência de um contrato de trabalho — Regime profissional de pensão que tem uma percentagem muito inferior de mulheres — Conceito de trabalhador — Inadmissibilidade em caso de inexistência de justificações objectivas — (Artigo 141.°, n.° 1, CE)

4. Política social — Trabalhadores masculinos e trabalhadores femininos — Igualdade de remuneração — Artigo 141.°, n.° 1, CE — Âmbito de aplicação — Inadmissibilidade de uma regulamentação estatal — Oponibilidade ao empregador — (Artigo 141.°, n.° 1, CE)

Sumário

1. O artigo 141.°, n.° 1, CE deve ser interpretado no sentido de que uma mulher cujo contrato de trabalho com uma empresa não é renovado e que, imediatamente a seguir, é posta à disposição do seu empregador anterior, através de outra empresa, para efectuar as mesmas prestações, não tem o direito de invocar, em relação à empresa intermediária, o princípio da igualdade de remuneração, tomando como termo de comparação a remuneração auferida por um trabalho igual ou por um trabalho de valor igual por um homem empregado pelo anterior empregador dessa mulher. O facto de o nível da retribuição auferida por essa mulher ser influenciado pelo montante que o seu anterior empregador paga à empresa intermediária não é suficiente para concluir que as duas empresas constituem uma única fonte à qual podem ser atribuídas as diferenças apuradas nas condições de remuneração.

(cf. n. os 48, 50, disp. 1)

2. O artigo 141.°, n.° 1, CE deve ser interpretado no sentido de que uma mulher não tem o direito de invocar o princípio da igualdade de remuneração para se poder inscrever num regime de pensão profissional para docentes, instituído por uma regulamentação do Estado, no qual apenas os docentes titulares de um contrato de trabalho se podem inscrever, tomando como termo de comparação a remuneração, que engloba este direito de inscrição, auferida por um trabalho igual ou por um trabalho de valor igual por um homem empregado pelo anterior empregador dessa mulher.

(cf. n.° 57, disp. 2)

3. Na falta de qualquer justificação objectiva, a condição, definida por uma regulamentação do Estado, de se ser empregado ao abrigo de um contrato de trabalho para se poder inscrever num regime de pensão para docentes não é aplicável quando for demonstrado que, entre os docentes que são trabalhadores na acepção do artigo 141.°, n.° 1, CE e que preenchem todas as demais condições de inscrição, os docentes do sexo feminino são proporcionalmente muito menos numerosos do que os docentes do sexo masculino a poderem preencher a referida condição. A qualificação formal de trabalhador independente à luz do direito nacional não exclui que uma pessoa deva ser qualificada de trabalhador na acepção do referido artigo se a sua independência for meramente fictícia.

(cf. n.° 79, disp. 3)

4. O artigo 141.°, n.° 1, CE deve ser interpretado no sentido de que, quando está em causa uma regulamentação do Estado, a aplicabilidade da referida disposição em relação a uma empresa não está sujeita à condição de o trabalhador em causa poder ser comparado com um trabalhador do outro sexo, que é ou foi empregado pelo mesmo empregador e que auferiu, por um trabalho igual ou por um trabalho de valor igual, uma remuneração mais elevada.

(cf. n.° 84, disp. 4)