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PT Jornal Oficial da União Europeia C 64/11

Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 24 de Janeiro de 2008 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Symvoulio tis Epikrateias — Grécia) — Emm. G. Lianakis AE, Sima Anonymi Techniki Etaireia Meleton kai Epivlepseon, Nikolaos Vlachopoulos/Dimos Alexandroupolis, Planitiki AE, Aikaterini Georgoula, Dimitrios Vasios, N. Loukatos kai Synergates AE Meleton, Eratosthenis Meletitiki AE, A. Pantazis- Pan. Kyriopoulou kai syn/tes os «Filon» OE, Nikolaos Sideris

(Processo C-532/06) (1)

(«Directiva 92/50/CEE - Contratos públicos de serviços - Realização de um estudo sobre o registo cadastral, a urbanização e o acto de execução para uma zona de habitação - Critérios que podem ser definidos como “critérios de selecção qualitativa’ ou “critérios de adjudicação’ - Proposta economicamente mais vantajosa - Cumprimento dos critérios de adjudicação estabelecidos no caderno de encargos ou no anúncio de concurso - Fixação posterior de coeficientes de ponderação e de subcritérios relativos aos critérios de adjudicação - Princípio da igualdade de tratamento dos operadores económicos e obrigação de transparência»)

(2008/C 64/15)

Língua do processo: grego

Órgão jurisdicional de reenvio

Symvoulio tis Epikrateias

Partes no processo principal

Demandantes: Emm. G. Lianakis AE, Sima Anonymi Techniki Etaireia Meleton kai Epivlepseon, Nikolaos Vlachopoulos

Demandados: Dimos Alexandroupolis, Planitiki AE, Aikaterini Georgoula, Dimitrios Vasios, N. Loukatos kai Synergates AE Meleton, Eratosthenis Meletitiki AE, A. Pantazis- Pan. Kyriopoulou kai syn/tes os «Filon» OE, Nikolaos Sideris

Objecto

Pedido de decisão prejudicial — Simvoulio tis Epiktrateias — Interpretação do artigo 36.o da Directiva 92/50/CEE do Conselho, de 18 de Junho de 1992, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de contratos públicos de serviços (JO L 209, p. 1) — Critérios de adjudicação do contrato — Fixação a posteriori, no decurso do processo de adjudicação, da ponderação específica de cada critério

Parte decisória

O artigo 36.o, n.o 2, da Directiva 92/50/CEE do Conselho, de 18 de Junho de 1992, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de contratos públicos de serviços, na redacção dada pela Directiva 97/52/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro de 1997, à luz do princípio da igualdade de tratamento dos operadores económicos e da obrigação de transparência que dele decorre, opõe-se a que, num processo de adjudicação, a entidade adjudicante fixe a posteriori coeficientes de ponderação e subcritérios relativos aos critérios de adjudicação mencionados no caderno de encargos ou no anúncio de concurso.

(1) JO C 56 de 10.3.2007.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 51/14

Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 13 de Dezembro de 2007 — Reino de Espanha/Conselho da União Europeia

(Processo C-184/06) (1)

(«Pescas - Regulamento (CE) n.o 51/2006 - Repartição das quotas de captura entre Estados-Membros - Acto de adesão do Reino de Espanha - Fim do período transitório - Exigência de estabilidade relativa - Princípio da não discriminação - Novas possibilidades de pesca»)

(2008/C 51/22)

Língua do processo: espanhol

Partes

Recorrente: Reino de Espanha (representante: N. Díaz Abad, agente)

Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: A. De Gregorio Merino e A. Westerhof Löfflerova, agentes)

Interveniente em apoio do recorrido: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: T. van Rijn e F. Jimeno Fernández, agentes)

Objecto

Anulação do Regulamento (CE) n.o 51/2006 do Conselho, de 22 de Dezembro de 2005, que fixa, para 2006, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes ou grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca e as condições associadas aplicáveis nas águas comunitárias e, para os navios de pesca comunitários, nas águas em que são necessárias limitações das capturas (JO L 16 de 20.1.2006, p. 1) — Discriminação — Aplicação do artigo 20.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 2371/2002 do Conselho, de 20 de Dezembro de 2002, relativo à conservação e à exploração sustentável dos recursos haliêuticos no âmbito da Política Comum das Pescas (JO L 358, p. 59)

Parte decisória

1) É negado provimento ao recurso.

2) O Reino de Espanha é condenado nas despesas.

3) A Comissão das Comunidades Europeias suportará as suas próprias despesas.

(1) JO C 154 de 1.7.2007.
1)

O artigo 1.o, alínea b), segundo parágrafo, terceiro travessão, primeira alternativa, da Directiva 92/50/CEE do Conselho, de 18 de Junho de 1992, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de contratos públicos de serviços, deve ser interpretado no sentido de que existe um financiamento maioritário pelo Estado quando as actividades de organismos de radiodifusão públicos como os em causa no processo principal são financiadas maioritariamente através de uma taxa que onera os detentores de um aparelho receptor, que é aplicada, calculada e cobrada segundo regras como as que estão em causa no processo principal.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 22/11

Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 6 de Dezembro de 2007 (pedido de decisão prejudicial do Unabhängiger Finanzsenat, Außenstelle Wien — Áustria) — Gabriele Walderdorff/Finanzamt Waldviertel

(Processo C-451/06) (1)

(«Sexta Directiva IVA - Artigo 13.o, B, alínea b) - Isenção - Operações de locação de bens imóveis - Locação de um direito de pesca»)

(2008/C 22/21)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Unabhängiger Finanzsenat, Außenstelle Wien

Partes no processo principal

Recorrente: Gabriele Walderdorff

Recorrido: Finanzamt Waldviertel

Objecto

Pedido de decisão prejudicial — Interpretação do artigo 13.o, B, alínea b), da Directiva 77/388/CEE: Sexta Directiva do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme (JO L 145, p. 1; EE 09 F1 p. 54) — Isenção de IVA — Conceito de prestação de serviços conexa com um bem imóvel — Locação e cedência a título oneroso de direitos de pesca

Parte decisória

O artigo 13.o, B, alínea b), da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme, deve ser interpretado no sentido de que a concessão do direito de pesca, a título oneroso, nos termos de um contrato de locação celebrado por dez anos pelo proprietário de uma lagoa para a qual este direito foi concedido e pelo titular do direito de pesca numa lagoa do domínio público, não constitui uma locação de bens imóveis, visto que esta concessão não confere o direito de ocupar o bem imóvel em questão e de excluir qualquer outra pessoa do benefício de tal direito.

(1) JO C 326 de 30.12.2006.
1)

O acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias de 23 de Novembro de 2004, Cantina sociale di Dolianova e o./Comissão (T-166/98), é anulado na medida em que declarou admissível a acção em matéria de responsabilidade extracontratual intentada pela Cantina sociale di Dolianova Soc. coop. arl, pela Cantina Trexenta Soc. coop. arl, pela Cantina sociale Marmilla — Unione viticoltori associati Soc. coop. arl, pela Cantina sociale S. Maria La Palma Soc. coop. Arl e pela Cantina sociale del Vermentino Soc. coop. arl Monti-Sassari e condenou a Comissão das Comunidades Europeias a reparar o prejuízo sofrido por estas, na sequência da falência da Distilleria Agricola Industriale de Terralba, devido à ausência de um mecanismo susceptível de garantir, sob o regime instituído pelo artigo 9.o do Regulamento (CEE) n.o 2499/82 da Comissão, de 15 de Setembro de 1982, que estabelece as disposições relativas à destilação preventiva para a campanha vitícola de 1982/1983, o pagamento da ajuda comunitária prevista por esse regulamento aos produtores em causa.
1.

Tendo isentado de direitos aduaneiros a importação de material susceptível de ser utilizado para fins tanto civis como militares, durante o período decorrente de 1 de Janeiro de 1999 a 31 de Dezembro de 2002, e tendo-se recusado a calcular, apurar e pôr à disposição da Comissão das Comunidades Europeias os recursos próprios, não cobrados em razão dessa isenção, bem como os juros de mora exigíveis por não ter posto à disposição da Comissão das Comunidades Europeias estes recursos próprios no prazo devido, a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força, por um lado, do artigo 26.o CE, do artigo 20.o do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário, e, consequentemente, da Pauta Aduaneira Comum e, por outro, dos artigos 2.o, 9.o, 10.o e 17.o, n.o 1, do Regulamento (CEE, Euratom) n.o 1552/89 do Conselho, de 29 de Maio de 1989, relativo à aplicação da Decisão 88/376/CEE, Euratom relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades, conforme alterado pelo Regulamento (Euratom, CE) n.o 1355/96 do Conselho, de 8 de Julho de 1996, e por força dos mesmos artigos do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1150/2000 do Conselho, de 22 de Maio de 2000, relativo à aplicação da Decisão 94/728/CE, Euratom relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 51/5

Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 18 de Dezembro de 2007 — Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte/Conselho da União Europeia

(Processo C-77/05) (1)

(«Regulamento (CE) n.o 2007/2004 - Criação da Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros da União Europeia - Validade»)

(2008/C 51/08)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (representantes: E. O'Neill e C. Gibbs, agentes e A. Dashwood, barrister)

Intervenientes em apoio do recorrente: Irlanda (representantes: D. O'Hagan, agente e A. Collins, SC, P. McGarry, BL, República da Polónia (representante: J. Pietras, agente), República da Eslováquia (representantes: R. Procházka, J. Čorba e B. Ricziová, agentes)

Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: J. Schutte e R. Szostak, agentes)

Intervenientes em apoio do recorrido: Reino de Espanha (representante: J. M Rodríguez Cárcamo, agente), Comissão das Comunidades Europeias (representante: C. O'Reilly, agente)

Objecto

Anulação do Regulamento (CE) n.o 2007/2004 do Conselho, de 26 de Outubro de 2004, que cria uma Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros da União Europeia (JO L 349, p. 1)

Parte decisória

1) É negado provimento ao recurso.

2) O Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte é condenado nas despesas.

3) O Reino de Espanha, a Irlanda, a República da Polónia, a República da Eslováquia e a Comissão das Comunidades Europeias suportarão as suas próprias despesas.

(1) JO C 82 de 2.4.2005.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 116/2

Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 13 de Março de 2008 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal de première instance de Bruxelles — Bélgica) — Processo penal contra Ioannis Doulamis

(Processo C-446/05) (1)

(«Artigo 81.o CE, conjugado com o artigo 10.o CE - Legislação nacional que proíbe a publicidade em matéria de prestações de tratamentos dentários»)

(2008/C 116/03)

Língua do processo: francês

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunal de première instance de Bruxelles

Parte no processo nacional

Ioannis Doulamis.

Intervenientes: Union des Dentistes et Stomatologistes de Belgique (UPR), Jean Totolidis

Objecto

Pedido de decisão prejudicial — Tribunal de première instance de Bruxelles — Interpretação dos artigos 81.o, 10.o, segundo parágrafo, e 3.o, n.o 1, alínea g), do Tratado CE — Legislação nacional que proíbe a publicidade na área dos tratamentos dentários

Parte decisória

O artigo 81.o CE, conjugado com os artigos 3.o, n.o 1, alínea g), CE e 10.o, segundo parágrafo, CE, não se opõe a uma legislação nacional, como a Lei de 15 de Abril de 1958 relativa à publicidade a tratamentos dentários, que proíbe qualquer pessoa e os prestadores de tratamentos dentários, no âmbito de uma profissão liberal ou de um consultório dentário, de fazerem qualquer tipo de publicidade no domínio dos tratamentos dentários.

(1) JO C 48, de 25.2.2006.
1)

Ao exigir que os organismos de controlo privados dos produtos provenientes da agricultura biológica aprovados noutro Estado-Membro disponham de um estabelecimento no território austríaco para aí poderem fornecer prestações de controlo, a República da Áustria não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 49.o CE.
a)

O artigo 5.o, ponto 3, da Decisão-Quadro 2002/584/JAI do Conselho, de 13 de junho de 2002, relativa ao mandado de detenção europeu e aos processos de entrega entre os Estados-Membros (1), interpretado à luz do artigo 1.o, n.o 3, desta decisão-quadro e do artigo 7.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (CDFUE), opõe-se a uma legislação, como a italiana, que — no âmbito de um processo de mandado de detenção europeu destinado ao exercício da ação penal — impede as autoridades judiciárias de execução, de maneira absoluta e automática, de recusarem a entrega de nacionais de países terceiros que se encontrem ou residam no seu território, independentemente dos vínculos que apresentam com este último?
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sofiyski gradski sad (Bulgária) em 24 de novembro de 2022 — processo penal

(Processo C-722/22)

(2023/C 45/21)

Língua do processo: búlgaro

Órgão jurisdicional de reenvio

Sofiyski gradski sad

Questão prejudicial

É compatível com o artigo 2.o, lido em conjugação com o artigo 1.o, terceiro travessão, da Decisão-Quadro 2005/212 (1), interpretar uma lei nacional no sentido de que não se pode declarar perdido como instrumento de uma infração penal um veículo pesado de mercadorias (um trator com semirreboque e um reboque), utilizado por membros de uma organização criminosa para a mera posse e transporte de grandes quantidades de produtos sujeitos a imposto especial de consumo (cigarros) sem estampilha especial?

(1) Decisão-Quadro 2005/212/JAI do Conselho, de 24 de fevereiro de 2005, relativa à perda de produtos, instrumentos e bens relacionados com o crime (JO 2005, L 68, p. 49).
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Rejonowy Katowice — Wschód w Katowicach (Polónia) em 2 de novembro de 2022 — Przedsiębiorstwo Produkcyjno — Handlowo — Usługowe A./P. S.A.

(Processo C-677/22)

(2023/C 35/38)

Língua do processo: polaco

Órgão jurisdicional de reenvio

Sąd Rejonowy Katowice — Wschód w Katowicach

Partes no processo principal

Demandante: Przedsiębiorstwo Produkcyjno — Handlowo — Usługowe A.

Demandada: P. S.A.

Questão prejudicial

Deve o artigo 3.o, n.o 5, da Diretiva 2011/7/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece medidas de luta contra os atrasos de pagamento nas transações comerciais (reformulação) (1) (JO 2011, L 48, p. 1), ser interpretado no sentido de que a disposição expressa, estipulada entre as empresas, de um prazo de pagamento superior a 60 dias só pode ser incluída em contratos cujas cláusulas contratuais não tenham sido unilateralmente redigidas por uma das partes no contrato?

(1) JO 2011, L 48, p. 1.
1)

Deve o conceito de consumidor médio a que se refere a Diretiva 2005/29/CE (1), entendido como um consumidor normalmente informado e razoavelmente atento e avisado, tendo em conta a sua flexibilidade e a sua indeterminação, ser formulado à luz da melhor ciência e experiência e, por conseguinte, remeter não só para o conceito clássico do homo oeconomicus mas também para os contributos das mais recentes teorias sobre a racionalidade limitada que demonstraram o modo como as pessoas atuam, muitas vezes reduzindo as informações necessárias através de decisões «irrazoáveis», se comparadas com as que seriam tomadas por um sujeito hipoteticamente atento e avisado, contributos que impõem uma maior exigência de proteção dos consumidores no caso, cada vez mais recorrente na moderna dinâmica do mercado, de perigo de influência cognitiva?
C 35/24

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo rechtbank Gelderland (Países Baixos) em 12 de outubro de 2022 — X/Inspecteur van de Belastingdienst Utrecht

(Processo C-639/22)

(2023/C 35/28)

Língua do processo: neerlandês

Órgão jurisdicional de reenvio

Rechtbank Gelderland

Partes no processo principal

Recorrente: X

Recorrido: Inspecteur van de Belastingdienst Utrecht

Questão prejudicial

Deve o artigo 135.o, n.o 1, alínea g), da Diretiva IVA (1) ser interpretado no sentido de que se pode considerar que os participantes num fundo de pensões como o que está em causa no processo principal correm um risco de investimento, daí resultando que o fundo de pensões constitui um «fundo comum de investimento» na aceção da referida disposição? É relevante, para o efeito:

— a questão de saber se os participantes correm um risco de investimento individual, ou é suficiente que os participantes sejam os únicos a suportar, enquanto coletivo, as consequências dos resultados dos investimentos?

— saber qual é a extensão do risco coletivo ou do risco individual?

— saber em que medida o montante da pensão de reforma também depende de outros fatores, como o número de anos de acumulação de direitos a pensão, o nível do salário e a taxa de atualização?

(1) Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO 2006, L 347, p. 1).
1)

Deve o cúmulo de medidas adotadas, promovidas ou toleradas num Estado por um ente que detém de facto o poder governativo e que consistem, em especial, em as mulheres — não poderem ocupar cargos políticos nem participar em processos de tomada de decisão política, — não disporem de quaisquer meios jurídicos para poderem obter proteção contra a violência em razão do sexo e contra a violência doméstica, — estarem, em termos gerais, expostas ao risco de casamentos forçados apesar de estes terem sido proibidos pelo ente que detém de facto o poder governativo, por não ser concedida às mulheres nenhuma proteção efetiva contra os casamentos forçados e estes matrimónios serem, por vezes, também celebrados com a participação de pessoas que detêm de facto poderes públicos e que sabem tratar-se de um casamento forçado, — não poderem exercer uma atividade profissional ou só poderem exercê-la, de forma limitada, maioritariamente em casa, — verem limitado o seu acesso aos estabelecimentos de saúde, — não terem acesso à educação, de todo ou em grande medida (por exemplo, no sentido em que as raparigas só podem frequentar o ensino primário), — não poderem estar ou movimentar-se em público, sobretudo no caso de ultrapassarem uma certa distância do local de residência, sem estarem acompanhadas por um homem (com um determinado grau de parentesco), — deverem cobrir totalmente o corpo e usar um véu sobre a cara em público, — não poderem praticar qualquer desporto, ser considerado suficientemente grave, na aceção do artigo 9.o, n.o 1, alínea b), da Diretiva 2011/95/UE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2011, que estabelece normas relativas às condições a preencher pelos nacionais de países terceiros ou por apátridas para poderem beneficiar de proteção internacional, a um estatuto uniforme para refugiados ou pessoas elegíveis para proteção subsidiária e ao conteúdo da proteção concedida (reformulação), para afetar uma mulher de forma semelhante à descrita na alínea a), do artigo 9.o, n.o 1, desta diretiva?
3)

Deve o artigo 76.o da Diretiva 2014/25 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa aos contratos públicos celebrados pelas entidades que operam nos setores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais e que revoga a Diretiva 2004/17/CE, conjugado com o artigo 36.o dessa diretiva, ser interpretado no sentido de que se opõe a que, uma vez anulada a primeira decisão de adjudicação do contrato e remetido o processo à entidade adjudicante para nova análise e avaliação das propostas, o operador económico forneça à autoridade adjudicante documentos que comprovam que estão reunidas as condições de participação no procedimento de contratação pública, que não constavam da proposta inicial, como a lista dos trabalhos efetuados completada com uma referência que não figurava da lista inicial dos trabalhos, isto é, que não fazia parte da proposta inicial?
3)

É compatível com o direito fundamental de propriedade do artigo 17.o da Carta, com o princípio de um elevado nível de defesa dos consumidores do artigo 38.o da Carta e com o princípio geral da segurança jurídica, uma interpretação do artigo 3.o, n.o 2, da Diretiva 2001/24 que implique o reconhecimento, num Estado-Membro de acolhimento, dos efeitos de uma decisão da autoridade administrativa competente do Estado-Membro de origem que transfere para um «banco de transição» a posição credora nas relações contratuais acordadas pelo banco objeto das medidas de saneamento mas deixa no banco inviável a obrigação de restituir ao cliente os montantes pagos por este no âmbito dos contratos anulados por erro no consentimento provocado pela insuficiência das informações fornecidas pelo banco?
Ação intentada em 21 de outubro de 2022 — Comissão Europeia/República Eslovaca

(Processo C-668/22)

(2022/C 463/28)

Língua do processo: eslovaco

Partes

Demandante: Comissão Europeia (representantes: B. Sasinowska, G. Wilms e R. Lindenthal, agentes)

Demandada: República Eslovaca

Pedidos da demandante

— Declaração de que a República Eslovaca, ao não tomar as medidas necessárias para alcançar certos resultados derivados do Regulamento (CE) n.o 29/2009 (1) da Comissão, de 16 de janeiro de 2009, que estabelece os requisitos aplicáveis aos serviços de ligações de dados no céu único europeu, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 4.o, n.o 3, TUE em conjugação com o artigo 3.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 29/2009 da Comissão;

— Condenação da República Eslovaca nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Nos termos do artigo 3.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 29/2009, os prestadores de serviços de tráfego aéreo («ATS») devem garantir que os órgãos ATS que prestam serviços de tráfego aéreo no espaço aéreo referido no n.o 3 do artigo 1.o dispõem de capacidade para prestar e para explorar os serviços de ligações de dados definidos no Anexo II desse regulamento. Os serviços de ligações de dados definidos no Anexo II são: a capacidade de início através de ligações de dados (DLIC), o serviço de gestão de comunicações ATC (ACM), o serviço de autorização e de informação ATC (ACL) e o serviço de verificação de microfone ATC (AMC). Contrariando o artigo 3.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 29/2009, o prestador ATS designado pela República Eslovaca não garantiu a capacidade dos órgãos ATS de prestarem e operarem os serviços de ligações de dados definidos no Anexo II desse regulamento. No termo do prazo fixado no parecer fundamentado a República Eslovaca não tinha adotado as medidas necessárias, no sentido do artigo 4.o, n.o 3, do Tratado UE, para garantir que o prestador ATS por si designado cumpria os requisitos do artigo 3.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 29/2009.

(1) JO 2009, L 13, p. 3.
Recurso interposto em 26 de agosto de 2022 por Ana Carla Mendes de Almeida do despacho proferido pelo Tribunal Geral (Primeira Secção) em 13 de junho de 2022 no processo T-334/21, Mendes de Almeida/Conselho

(Processo C-572/22 P)

(2022/C 463/22)

Língua do processo: português

Partes

Recorrente: Ana Carla Mendes de Almeida (representantes: R. Leandro Vasconcelos, P. Almeida Sande e M. Tavares, advogados)

Outra parte no processo: Conselho da União Europeia

Por despacho de 16 de setembro de 2022, o presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.