Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1 Concorrência - Regras comunitárias - Infracções - Imputação - Cessão de um ramo de actividades - Pessoa colectiva responsável pela exploração da empresa aquando da infracção

(Tratado CE, artigo 85._, n._ 1)

2 Actos das instituições - Fundamentação - Obrigação - Alcance - Decisão de aplicação das regras de concorrência - Decisão relativa a uma pluralidade de destinatários - Designação da entidade que deve suportar o ónus de uma infracção

(Tratado CE, artigo 190._)

3 Concorrência - Cartéis - Proibição - Acordos que prolongam os seus efeitos para além da sua cessação formal - Aplicação do artigo 85._ do Tratado

(Tratado CE, artigo 85._)

4 Concorrência - Coimas - Montante - Determinação - Critérios - Gravidade das infracções - Circunstâncias atenuantes - Elaboração de um programa de alinhamento eficaz para dar cumprimento às regras comunitárias de concorrência

(Regulamento n._ 17 do Conselho, artigo 15._)

5 Concorrência - Coimas - Montante - Determinação - Critérios - Gravidade das infracções - Circunstâncias atenuantes - Comportamento divergente do acordado no cartel - Apreciação

(Regulamento n._ 17 do Conselho, artigo 15._)

6 Concorrência - Coimas - Montante - Determinação - Critérios - Atitude da empresa durante o procedimento administrativo - Ilegalidade das reduções de coimas concedidas às empresas que não reconheceram expressamente as alegações de facto da Comissão - Impossibilidade de uma empresa invocar o princípio da igualdade de tratamento para lhe ser reconhecida uma redução ilegal

(Regulamento n._ 17 do Conselho, artigo 15._)

7 Concorrência - Coimas - Montante - Determinação - Critérios - Gravidade e duração das infracções - Elementos de apreciação - Possibilidade de elevar o nível das coimas para reforçar o seu efeito dissuasor

(Regulamento n._ 17 do Conselho, artigo 15._, n._ 2)

8 Concorrência - Coimas - Montante - Determinação - Critérios - Volume de negócios global da empresa em causa - Volume de negócios realizado com as mercadorias que são objecto da infracção - Respectiva tomada em consideração - Limites - Aplicação a um volume de negócios de referência, idêntico para as empresas implicadas na mesma infracção, da percentagem da coima aplicada

(Regulamento n._ 17 do Conselho, artigo 15._, n._ 2)

9 Actos das instituições - Fundamentação - Obrigação - Alcance - Decisão que aplica coimas a várias empresas por uma infracção às regras de concorrência

(Tratado CE, artigo 190; Regulamento n._ 17 do Conselho, artigo 15._)

Sumário

10 Quando é provada a existência de uma infracção às regras de concorrência, a pessoa colectiva que é responsável da exploração da empresa no momento em que a infracção é cometida deve ser responsabilizada pelo comportamento infractor desta. Enquanto essa pessoa colectiva existir, a responsabilidade do comportamento infractor da empresa acompanha essa pessoa colectiva, mesmo que os elementos materiais e humanos que concorreram para cometer a infracção tenham sido cedidos a terceiros depois do período da infracção.

11 A fundamentação de uma decisão que afecta interesses deve permitir o exercício efectivo da fiscalização da sua legalidade e fornecer ao interessado as indicações necessárias para saber se a decisão é, ou não, bem fundamentada. O carácter suficiente dessa fundamentação deve ser apreciado em função das circunstâncias do caso em apreço, designadamente, do conteúdo do acto, da natureza dos fundamentos invocados e do interesse que os destinatários ou outras pessoas possam ter em obter explicações. Para cumprir as citadas funções, uma fundamentação suficiente deve revelar, de forma clara e inequívoca, o raciocínio da autoridade comunitária, autora do acto impugnado.

Quando uma decisão de aplicação dos artigos 85._ e 86._ do Tratado diz respeito a uma pluralidade de destinatários e coloca um problema de imputabilidade da infracção, deve conter uma fundamentação suficiente relativamente a cada um dos destinatários, particularmente dos que, nos termos dessa decisão, devem suportar as consequências da infracção. Assim, uma vez que, no âmbito do procedimento administrativo na Comissão, uma empresa invocou várias razões pelas quais considerava que a alegada infracção não lhe podia ser imputada, a decisão, para ser suficientemente fundamentada a seu respeito, deve conter uma exposição circunstanciada dos fundamentos susceptíveis de justificar a imputabilidade da infracção à referida empresa.

12 O regime de concorrência instaurado pelos artigos 85._ e seguintes do Tratado interessa-se mais pelos resultados económicos dos acordos, ou qualquer forma comparável de concertação ou de coordenação, do que da sua forma jurídica. Por conseguinte, num caso de acordos que cessaram de estar em vigor, basta, para que o artigo 85._ seja aplicável, que continuem a produzir efeitos para além da sua cessação formal.

13 Aquando da determinação do montante da coima a aplicar por infracção às regras comunitárias de concorrência, a gravidade das infracções deve ser determinada em função de um grande número de elementos tais como, nomeadamente, as circunstâncias específicas do caso, o seu contexto e o carácter dissuasor das coimas, e isto sem que tenha sido fixada uma lista vinculativa ou exaustiva de critérios que devam obrigatoriamente ser tomados em consideração. Entre os elementos que podem ser tomados em consideração a título das circunstâncias atenuantes figura nomeadamente a aplicação de um programa de alinhamento para dar cumprimento às regras comunitárias de concorrência. Ora, se esse programa se revelou ineficaz, a Comissão não deve tomá-lo em consideração como circunstância atenuante.

14 O facto de uma empresa, cuja participação numa concertação com os seus concorrentes em matéria de preços está demonstrada, não se ter comportado no mercado em conformidade com o convencionado com os seus concorrentes não constitui necessariamente um elemento que deva ser tomado em consideração, como circunstância atenuante, aquando da determinação do montante da coima a aplicar. Com efeito, uma empresa que prossegue, apesar da concertação com os seus concorrentes, uma política mais ou menos independente no mercado pode simplesmente tentar utilizar o acordo em seu benefício.

15 Aquando da determinação do montante da coima a aplicar por infracção às regras comunitárias de concorrência, uma redução da coima a título de cooperação durante o procedimento administrativo só se justifica se o comportamento da empresa tiver permitido à Comissão detectar uma infracção com menos dificuldade e, eventualmente, pôr-lhe termo.

A este respeito, uma empresa que declara expressamente que não contesta as alegações de facto em que a Comissão baseia as suas acusações contribui para facilitar a tarefa da Comissão que consiste em detectar e reprimir as infracções às regras comunitárias da concorrência. Nas suas decisões em que declara uma infracção a estas regras, a Comissão pode considerar um comportamento desse tipo constitutivo de um reconhecimento das alegações de facto e portanto como um elemento de prova da exactidão das alegações em causa. Deste modo, tal comportamento pode justificar uma redução da coima.

O mesmo não se passa quando uma empresa contesta na sua resposta à comunicação de acusações o essencial das alegações invocadas pela Comissão, abstendo-se de qualquer resposta ou declara unicamente não tomar posição sobre as alegações de facto invocadas pela Comissão. Com efeito, ao adoptar tal atitude no procedimento administrativo, a empresa não contribui para facilitar a tarefa da Comissão.

As reduções de coimas não podem ser consideradas lícitas, a não ser na medida em que as empresas em causa declararam expressamente que não contestavam as alegações de facto, uma empresa que não tenha adoptado essa atitude não pode pretender que lhe seja concedida uma redução a título da cooperação durante o procedimento administrativo, porque, mesmo admitindo que a Comissão tenha aplicado um critério ilegal ao reduzir as coimas aplicadas às empresas que também não tinham feito essa declaração expressa, o respeito pelo princípio da igualdade de tratamento deve conciliar-se com o respeito do princípio da legalidade segundo o qual ninguém pode invocar, em seu benefício, uma ilegalidade cometida a favor de terceiro.

16 A determinação do montante da coima por infracção às regras comunitárias de concorrência varia segundo a gravidade e a duração da infracção. A este respeito, a gravidade das infracções deve ser determinada em função de um grande número de elementos, tais como, nomeadamente, as circunstâncias específicas do caso, o seu contexto e o carácter dissuasor das coimas, e isto sem que tenha sido fixada uma lista vinculativa ou exaustiva de critérios que devam obrigatoriamente ser tomados em consideração.

Na sua apreciação do nível geral das coimas, a Comissão tem o direito de tomar em conta o facto de as infracções manifestas às regras comunitárias de concorrência serem ainda relativamente frequentes e, portanto, tem perfeitamente legitimidade para aumentar o nível das coimas a fim de reforçar o seu efeito dissuasor. Consequentemente, o facto de a Comissão ter aplicado, no passado, coimas de certo nível a determinados tipos de infracções, não a priva da possibilidade de aumentar esse nível, nos limites indicados no Regulamento n._ 17, se isso for necessário para assegurar a execução da política comunitária da concorrência.

Além disso, a Comissão pode, quando da apreciação da gravidade da infracção, tomar em conta as medidas adoptadas pelas empresas que visam dissimular a existência da colusão.

Por último, na fixação do nível geral das coimas, a Comissão pode, nomeadamente, ter em conta a longa duração e o carácter patente de uma infracção ao artigo 85._, n._ 1, do Tratado, apesar da advertência que deveria ter constituído a prática decisória anterior da Comissão.

17 Aquando da determinação do montante das coimas a aplicar por infracção às regras comunitárias de concorrência, entre os elementos de apreciação da gravidade, podem, segundo o caso, figurar o volume e o valor das mercadorias que são objecto da infracção, bem como a dimensão e o poder económico da empresa e, portanto, a influência que esta pôde exercer no mercado. Conclui-se, por um lado, que é permitido, para a determinação da coima, ter efectivamente também em consideração o volume de negócios global da empresa, que constitui uma indicação embora aproximativa e imperfeita, da sua dimensão e do seu poder económico, bem como da parte desse volume que provém das mercadorias objecto da infracção e que é, assim, susceptível de dar uma indicação da sua amplitude. Daqui resulta, por outro lado, que não é necessário atribuir nem a um nem a outro destes números uma importância desproporcionada em relação aos outros elementos de apreciação e que a fixação das coimas não pode ser o resultado de um simples cálculo fundamentado no volume de negócios global.

Na medida em que tem que haver uma fundamentação no volume de negócios das empresas implicadas numa mesma infracção a fim de determinar as relações entre as coimas a aplicar, a Comissão tem o direito de calcular as coimas aplicadas a cada uma dessas empresas aplicando a percentagem da coima escolhida a um volume de negócios de referência idêntico para as empresas em causa, de modo que os números obtidos sejam o mais parecidos possível.

18 O dever de fundamentar uma decisão individual tem por finalidade permitir ao juiz comunitário exercer a sua fiscalização da legalidade da decisão e fornecer ao interessado uma indicação suficiente para saber se a decisão é fundada ou se está eventualmente afectada por um vício que permita contestar a sua validade, esclarecendo-se que o alcance dessa obrigação depende da natureza do acto em causa e do contexto em que o mesmo foi adoptado.

No que respeita a uma decisão que aplica coimas a diversas empresas por uma infracção às regras comunitárias de concorrência, o alcance da obrigação de fundamentação deve ser nomeadamente determinado à luz do facto de que a gravidade das infracções deve ser apreciada em função de um grande número de elementos, tais como, nomeadamente, as circunstâncias específicas do caso, o seu contexto e o carácter dissuasor das coimas, e isto sem que tenha sido fixada uma lista vinculativa ou exaustiva de critérios que devam obrigatoriamente ser tomados em consideração.

Além disso, ao fixar o montante de cada coima, a Comissão dispõe de um poder de apreciação e não pode ser obrigada a aplicar, para esse efeito, uma fórmula matemática precisa.

Por último, a fundamentação de uma decisão deve figurar no próprio corpo dessa decisão e explicações posteriores fornecidas pela Comissão não podem, salvo circunstâncias excepcionais, ser tomadas em consideração.

Quando a Comissão declara, numa decisão, uma infracção às regras de concorrência e aplica coimas às empresas que nela participaram, a Comissão deve, se tiver sistematicamente tomado em conta certos elementos de base para fixar o montante das coimas, indicar esses elementos no corpo da decisão, a fim de permitir aos seus destinatários verificar as razões que levaram à fixação do nível da coima e apreciar a existência de uma eventual discriminação.