Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Segurança social dos trabalhadores migrantes - Regulamentação comunitária - Âmbito de aplicação pessoal - Funcionário reformado que recebe uma pensão de um Estado-Membro diferente do da sua residência - Sujeição no Estado de residência a legislações abrangidas pelo Regulamento n.° 1408/71 - Inclusão - Livre circulação de trabalhadores - Inaplicabilidade do Regulamento n.° 1612/68

(Regulamentos do Conselho n.os 1612/68 e 1408/71)

2. Segurança social dos trabalhadores migrantes - Seguro de doença - Titulares de pensões ou de rendas devidas por força da legislação de um Estado-Membro diferente do país de residência - Direito às prestações em espécie existentes neste último país - Expressão «não [é] devida qualquer pensão ou renda», que figura no artigo 28.° -A do Regulamento n.° 1408/71 - Alcance

(Regulamento n.° 1408/71 do Conselho, artigo 28.° -A)

3. Segurança social dos trabalhadores migrantes - Seguro de doença - Quotizações a cargo dos titulares de pensões ou de rendas - Cobrança pelo Estado de residência de quotizações para a cobertura de prestações com objecto análogo às tomadas a cargo pelo Estado-Membro que suporta o encargo da pensão - Inadmissibilidade

(Regulamento do Conselho n.° 1408/71, artigo 33.° )

4. Segurança social dos trabalhadores migrantes - Seguro de doença - Pensões ou rendas devidas por força da legislação de um Estado-Membro diferente do país de residência - Direito às prestações em espécie existentes neste último país - Quotizações que podem ser exigidas aos titulares - Renúncia recíproca, pelos Estados em causa, ao reembolso das despesas relativas às prestações em espécie - Não incidência

(Regulamento n.° 1408/71 do Conselho, artigos 28.° -A, 33.° , n.° 2, e 36.° , n.° 3)

Sumário

1. O Regulamento n.° 1408/71, na sua versão alterada e actualizada pelo Regulamento n.° 2001/83, com a redacção que lhe foi dada na época dos factos pelo Regulamento n.° 3096/95, aplica-se a uma pessoa que, quando da entrada em vigor do referido regulamento num Estado-Membro,

- residia nesse Estado sem aí exercer qualquer actividade profissional e aí beneficiava de uma pensão de outro Estado-Membro enquanto funcionário reformado,

- ao mesmo tempo que se encontrava sujeita, no seu Estado de residência, a legislações relativas a ramos de segurança social a que o referido regulamento se aplica.

Em contrapartida, o Regulamento n.° 1612/68, relativo à livre circulação dos trabalhadores na Comunidade, não se aplica, em princípio, a uma pessoa que mudou a sua residência de um Estado-Membro, onde tinha cessado a sua relação de trabalho, para outro Estado-Membro onde não ocupa nem procura emprego.

( cf. n.° 35 e disp. 1 )

2. A expressão «não [é] devida qualquer pensão ou renda», que figura no artigo 28.° -A do Regulamento n.° 1408/71, na sua versão alterada e actualizada pelo Regulamento n.° 2001/83, com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento n.° 3096/95, deve ser interpretada no sentido de se aplicar a uma situação em que nem uma pensão que seja função da residência, nem uma pensão que tenha por base um trabalho remunerado e devida nos termos da legislação do Estado-Membro em cujo território o interessado reside são efectivamente pagas a este, sem que seja necessário verificar se o interessado a ela não poderia ter eventualmente direito.

( cf. n.° 50 e disp. 2 )

3. O princípio geral, que decorre do Regulamento n.° 1408/71, na sua versão alterada e actualizada pelo Regulamento n.° 2001/83, com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento n.° 3096/95, e de que o seu artigo 33.° constitui uma expressão, segundo o qual não se pode exigir do titular de uma pensão ou de uma renda, pelo simples facto de residir no território de um Estado-Membro, quotizações de seguro obrigatório para cobertura de prestações que são suportadas por uma instituição de outro Estado-Membro, opõe-se a que esse Estado-Membro em cujo território reside o titular de uma pensão ou de uma renda exija o pagamento por este de quotizações ou deduções equivalentes previstas pela sua legislação para a cobertura de prestações de velhice, de incapacidade para o trabalho e de desemprego, quando o interessado beneficia de prestações com um objecto análogo suportadas pela instituição do Estado-Membro competente em matéria de pensão.

( cf. n.° 57 e disp. 3 )

4. O facto de a República da Finlândia e o Reino da Suécia terem reciprocamente renunciado, ao abrigo do artigo 36.° , n.° 3, do Regulamento n.° 1408/71, na sua versão alterada e actualizada pelo Regulamento n.° 2001/83, com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento n.° 3096/95, e do artigo 23.° da convenção de segurança social dos países nórdicos, de 15 de Junho de 1992 (106/93), ao reembolso das despesas relativas às prestações em espécie pagas por uma instituição de um desses Estados-Membros por conta de uma instituição de outro Estado-Membro não afecta a interpretação, por um lado, do artigo 28.° -A do referido regulamento, que diz respeito à situação do titular de pensões ou de rendas devidas ao abrigo das legislações de um ou de vários Estados-Membros, que não o país de residência, e que não tem direito às prestações neste último país, e, por outro, do artigo 33.° , n.° 2, do mesmo regulamento, respeitante às quotizações que podem ser exigidas dos titulares de pensões ou rendas.

( cf. n.° 64 e disp. 4 )