DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA

23 de Novembro de 1994

Processo T-356/94 R

Sergio Vecchi

contra

Comissão das Comunidades Europeias

«Funcionários — Processo de medidas provisórias — Medidas provisórias»

Texto integral em língua francesa II-805

Objecto:

Pedido de medidas provisórias que tem por objecto a suspensão da execução da decisão que nomeou o Sr. K. para o lugar de chefe da delegação da Comissão no Cazaquistão.

Decisão:

Negado provimento.

Resumo

A Comissão rejeitou a candidatura do requerente ao lugar de chefe da delegação da Comissão no Cazaquistão. Para esse lugar, nomeou o Sr. K. O ora requerente interpôs recurso de anulação dessa decisão de nomeação e, no presente processo de medidas provisórias, requereu a suspensão da sua execução.

Quanto ao pedido de suspensão da execução

O presidente do Tribunal recorda que o juiz competente para as medidas provisórias deve apreciar a urgência da adopção das medidas solicitadas determinando se a execução dos actos litigiosos, antes de ter sido tomada uma decisão quanto ao mérito, é susceptível de acarretar, para a parte que solicitou tais medidas, prejuízos irreversíveis, que não possam ser reparados mesmo que a decisão impugnada venha a ser anulada pelo Tribunal. Em qualquer caso, as medidas requeridas não devem, apesar da sua natureza provisória, ser desproporcionadas ao interesse da instituição requerida em que tais actos sejam executados, mesmo que tenham sido objecto de recurso contencioso (n.o 17).

Ver: Tribunal de Primeira Instância, 11 de Março de 1994, Ryan-Sheridan/FEACVT, T-589/93 R, ColectFP p. II-257, n.o 19

O presidente faz notar que, face aos elementos do processo e, especialmente, face aos requisitos constantes do aviso de vaga e aos dados que resultam do curriculum vitae do Sr. K., não pode negar alguma aparência de merecimento à alegação do requerente de que, ao nomear o Sr. K., a Comissão violou o aviso de vaga. No entanto, nesta fase do processo e sempre face aos elementos dele constantes, o presidente também não pode considerar demonstrado que o requerente preencha todos os requisitos do aviso de vaga (n.o 19).

Nestas condições, o juiz competente para as medidas provisórias não pode concluir que o requerente tenha um interesse suficientemente caracterizado para permitir ao Tribunal considerar que o prosseguimento do processo principal, na ausência de suspensão da execução da decisão litigiosa, seria susceptível de lhe causar um prejuízo grave e irreparável (n.o 20).

Com efeito, mesmo no caso de o Tribunal vir a anular a decisão de nomeação do Sr. K. e de este ter entretante adquirido uma experiência especial no domínio das relações com o Cazaquistao, de modo algum está demonstrado que as hipóteses de o requerente vir a ser escolhido no âmbito de um novo processo de provimento do lugar em questão possam ser diferentes das de que dispôs no processo litigioso (n.o 21).

De qualquer modo, no que se refere à ponderação dos interesses em presença, o presidente do Tribunal faz notar que o prejuízo que para os interesses que a Comissão defende resultaria da suspensão da execução da decisão de nomeação impugnada seria considerável, atendendo ao interesse de que o lugar em questão seja efectivamente provido sem demora (n.o 22).

Nestas condições, o presidente do Tribunal indefere o pedido de medidas provisórias, considerando não ser necessário examinar se os demais fundamentos e argumentos invocados pelo requerente em apoio do seu pedido aparentam merecer provimento (n.o 23).

Dispositivo:

O pedido de medidas provisórias é indeferido.