Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Marca comunitária – Renúncia, extinção e nulidade – Causas de nulidade relativa – Utilização da marca que pode ser proibida por força de outro direito anterior – Direito ao nome

[Regulamento n.° 40/94 do Conselho, artigo 52.°, n.° 2, alínea a)]

2. Recurso de decisão do Tribunal Geral – Fundamentos – Erro de direito – Violação de uma regra de direito nacional que se tornou aplicável ao litígio através da remissão feita pelo artigo 52.°, segundo parágrafo, do Regulamento n.° 40/94

[Artigo 256.°, n.° 1, segundo parágrafo, TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.°, primeiro parágrafo; Regulamento n.° 40/94 do Conselho, artigos 63.°, n.° 2, e 52.°, n.° 2, alínea a); Regulamento n.° 2868/95 da Comissão, artigo 1.°, regra 37]

3. Marca comunitária – Processo de recurso – Recurso nos tribunais da União – Faculdade de o Tribunal Geral reformar a decisão impugnada – Limites

(Regulamento n.° 40/94 do Conselho, artigo 63.°, n. os 2 e 3)

Sumário

1. O teor e a estrutura do artigo 52.°, n.° 2, do Regulamento n.° 40/94 sobre a marca comunitária não permitem, caso seja invocado um direito ao nome, limitar a aplicação dessa disposição unicamente às hipóteses em que o registo de uma marca comunitária está em conflito com um direito que visa exclusivamente proteger o nome enquanto atributo da personalidade do interessado.

Segundo esta disposição, a nulidade de uma marca comunitária pode ser declarada a pedido de um interessado que alegue «outro direito anterior». A fim de precisar a natureza desse direito anterior, a referida disposição enumera quatro direitos, indicando contudo, pela utilização do advérbio «nomeadamente», que essa lista não é exaustiva. Resulta desta enumeração não limitativa que os direitos referidos a título de exemplo têm como objectivo proteger interesses de natureza diversa. Para alguns deles, como o direito de autor e o direito de propriedade industrial, os aspectos económicos são protegidos tanto pelas ordens jurídicas nacionais como pelo direito da União contra as violações comerciais.

(cf. n. os 34‑36)

2. Resulta do teor do artigo 52.°, n.° 2, do Regulamento n.° 40/94 sobre a marca comunitária que este artigo, quando faz referência à situação em que um direito anterior permite que a utilização de uma marca comunitária seja proibida, distingue claramente duas hipóteses, consoante o direito anterior seja protegido pela legislação comunitária «ou» pelo direito nacional.

No que se refere ao regime processual definido pelo Regulamento n.° 2868/95 relativo à execução do Regulamento n.° 40/94, no caso de um pedido apresentado nos termos do n.° 2 do artigo 52.° do Regulamento n.° 40/94, com base num direito anterior protegido no quadro jurídico nacional, a regra 37 do Regulamento n.° 2868/95 faz recair sobre o requerente o ónus de apresentar ao Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) não apenas os elementos que comprovem que preenche as condições exigidas, de acordo com a lei nacional cuja aplicação requer, para poder obter a proibição da utilização de uma marca comunitária ao abrigo de um direito anterior, mas também os elementos que comprovem o conteúdo dessa lei.

Num caso em que o pedido de declaração de nulidade de uma marca comunitária se baseia num direito anterior protegido por uma regra de direito nacional, compete, em primeiro lugar, às instâncias competentes do Instituto apreciar a autoridade e o alcance dos elementos apresentados pelo requerente para demonstrar o conteúdo da referida regra. Em segundo lugar, em conformidade com o artigo 63.°, n.° 2, do Regulamento n.° 40/94, um recurso das decisões das Câmaras de Recurso para o Tribunal Geral pode ter por fundamento a violação do Tratado, do Regulamento n.° 40/94 ou de qualquer norma jurídica sobre a sua aplicação. Daqui resulta que o Tribunal Geral é competente para exercer uma fiscalização plena da legalidade da apreciação realizada pelo Instituto dos elementos apresentados pelo requerente para demonstrar o conteúdo da legislação nacional cuja protecção invoca.

No que diz respeito ao exame, no âmbito de um recurso de uma decisão do Tribunal Geral, das conclusões a que aquele Tribunal chegou relativamente à referida legislação nacional, o Tribunal de Justiça é competente para examinar, em primeiro lugar, se o referido Tribunal, com base nos documentos e nas outras peças dos autos que lhe foram submetidas, não desvirtuou o teor das disposições nacionais em causa ou da jurisprudência nacional a elas relativa ou ainda dos textos da doutrina que lhes dizem respeito, em segundo lugar, se o mesmo Tribunal não chegou, à luz desses elementos, a conclusões que são manifestamente contrárias ao seu conteúdo e, por último, se aquele Tribunal, no exame de todos os elementos, não atribuiu a um deles, para efeitos de determinar o conteúdo da legislação nacional em causa, um alcance que não lhe é devido tendo em conta os outros elementos, se isso resultar de forma manifesta das peças dos autos.

(cf. n. os 48‑53)

3. A fiscalização que o Tribunal Geral efectua nos termos do artigo 63.° do Regulamento n.° 40/94 sobre a marca comunitária consiste numa fiscalização da legalidade das decisões das Câmaras de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos). Só pode anular ou reformar a decisão objecto de recurso se, no momento em que foi adoptada, esta contivesse um dos motivos de anulação ou de reforma enunciados no artigo 63.°, n.° 2, desse regulamento.

Daqui resulta que o poder de reforma reconhecido ao Tribunal Geral não tem por efeito conferir‑lhe o poder de substituir a apreciação da Câmara de Recurso pela sua própria apreciação nem de proceder a uma apreciação sobre a qual a referida Câmara ainda não tomou posição. Por conseguinte, o exercício do poder de reforma deve, em princípio, ser limitado às situações em que o Tribunal Geral, após ter fiscalizado a apreciação realizada pela Câmara de Recurso, está em condições de determinar, com base nos elementos de facto e de direito dados como provados, a decisão que a Câmara de Recurso devia ter tomado.

(cf. n. os 71‑72)