Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 19 de dezembro de 2013 — Siemens e o./Comissão

(Processos apensos C‑239/11 P, C‑489/11 P e C‑498/11 P)

«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado dos projetos relativos a aparelhos de comutação isolados a gás — Repartição do mercado — Regulamento (CE) n.o 1/2003 — Prova da infração — Infração única e continuada — Desvirtuação dos elementos de prova — Força probatória de declarações que vão contra os interesses do declarante — Coimas — Montante de base — Ano de referência — Coeficiente multiplicador de dissuasão — Competência de plena jurisdição — Igualdade de tratamento — Direitos de defesa — Dever de fundamentação»

1. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundamentos — Apreciação errada dos factos — Inadmissibilidade — Fiscalização pelo Tribunal de Justiça da apreciação dos elementos de prova — Exclusão, salvo em caso de desvirtuação (Artigo 256.o, n.o 1, TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.o, primeiro parágrafo) (cf. n.os 38‑46)

2. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundamentos — Fundamento invocado contra um fundamento desnecessário — Fundamento inoperante — Rejeição (cf. n.os 53, 54)

3. Recurso de decisão do Tribunal — Fundamentos — Fundamentação insuficiente ou contraditória — Admissibilidade (cf. n.o 67)

4. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundamentos — Apreciação errada dos factos e dos elementos de prova — Inadmissibilidade — Cumprimento das regras em matéria de ónus e de administração da prova — Questão de direito (Artigo 256.o TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.o, primeiro parágrafo) (cf. n.os 128‑130)

5. Acordos, decisões e práticas concertadas — Prova — Grau de precisão exigido aos elementos de prova tidos em conta pela Comissão — Ónus da prova (Artigo 101.o, n.o 1, TFUE) (cf. n.os 217‑220)

6. Acordos, decisões e práticas concertadas — Proibição — Infrações — Acordos e práticas concertadas constitutivos de uma infração única — Imputação da responsabilidade a uma empresa pela globalidade da infração — Requisitos (Artigo 101.o, n.o 1, TFUE) (cf. n.os 242‑248)

7. Acordos, decisões e práticas concertadas — Proibição — Infrações — Prova — Ónus que incumbe à Comissão — Prova feita por um determinado número de indícios e de coincidências que demonstram a existência e a duração de um comportamento anticoncorrencial contínuo — Falta de prova relativamente a alguns determinados períodos da duração global considerada — Irrelevância (Artigo 101.o, n.o 1, TFUE) (cf. n.o 264)

8. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundamentos — Fundamento apresentado pela primeira vez no âmbito do recurso — Inadmissibilidade (Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.o, primeiro parágrafo) (cf. n.o 287)

9. Concorrência — Coimas — Montante — Determinação — Critérios — Caráter dissuasivo da coima — Aplicação de um coeficiente multiplicador — Tomada em consideração do volume global de negócios da empresa em causa — Limites (Artigo 101.o TFUE; Regulamento n.o 1/2003 do Conselho, artigo 23.o) (cf. n.os 298‑301)

10. Concorrência — Procedimento administrativo — Respeito dos direitos de defesa — Alcance do princípio — Limites — Direito de a empresa inquirir as testemunhas de acusação — Exclusão (Artigo 101.o, n.o 1, TFUE) (cf. n.os 317‑319)

11. Processo judicial — Medidas de instrução — Audição de testemunhas — Poder de apreciação do Tribunal — Incidência do princípio do direito a um processo equitativo (Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 68.o, n.o 1) (cf. n.os 323‑325)

12. Concorrência — Coimas — Montante — Determinação — Poder de apreciação da Comissão — Fiscalização jurisdicional — Competência de plena jurisdição do Tribunal de Justiça — Alcance (Artigos 261.° TFUE e 263.° TFUE; Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 47.o; Regulamento n.o 1/2003 do Conselho, artigo 31.o) (cf. n.os 333‑337)

13. Concorrência — Procedimento administrativo — Respeito dos direitos de defesa — Acesso ao processo — Alcance — Recusa da comunicação de um documento — Consequências — Necessidade de proceder ao nível do ónus da prova que incumbe à empresa em causa a uma distinção entre os documentos incriminatórios e os ilibatórios (Artigo 101.o, n.o 1, TFUE; Regulamento n.o 1/2003 do Conselho, artigo 27.o, n.o 2) (cf. n.os 364‑369)

14. Concorrência — Coimas — Decisão que aplica coimas — Dever de fundamentação — Alcance — Indicação dos elementos de apreciação que permitiram à Comissão medir a gravidade e a duração da infração (Artigo 296.o TFUE; Regulamento n.o 1/2003 do Conselho, artigo 23.o, n.os 2 e 3) (cf. n.os 392‑397)

Objeto

Recurso interposto do acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção), de 3 de março de 2011 — Siemens/Comissão (T‑110/07), através do qual o Tribunal Geral negou provimento ao recurso da recorrente que visava a anulação da Decisão C (2006) 6762 final da Comissão, de 24 de janeiro de 2007, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.o do Tratado CE e do artigo 53.o do Acordo EEE e que respeita a um acordo no mercado dos projetos relativos a aparelhos de comutação isolados a gás ou, a título subsidiário, a redução da coima aplicada à recorrente — Violação do direito a um processo equitativo, dos direitos de defesa, do princípio da igualdade de tratamento e do dever de fundamentação — Desvirtuação dos elementos de prova — Aplicação errada das regras da prescrição — Violação do artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.

Dispositivo

1) É negado provimento aos recursos.

2) A Siemens AG, a Mitsubishi Electric Corp. e a Toshiba Corp. são condenadas nas despesas.

Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 19 de dezembro de 2013 — Siemens e o./Comissão

(Processos apensos C‑239/11 P, C‑489/11 P e C‑498/11 P)

«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado dos projetos relativos a aparelhos de comutação isolados a gás — Repartição do mercado — Regulamento (CE) n.o 1/2003 — Prova da infração — Infração única e continuada — Desvirtuação dos elementos de prova — Força probatória de declarações que vão contra os interesses do declarante — Coimas — Montante de base — Ano de referência — Coeficiente multiplicador de dissuasão — Competência de plena jurisdição — Igualdade de tratamento — Direitos de defesa — Dever de fundamentação»

1. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundamentos — Apreciação errada dos factos — Inadmissibilidade — Fiscalização pelo Tribunal de Justiça da apreciação dos elementos de prova — Exclusão, salvo em caso de desvirtuação (Artigo 256.o, n.o 1, TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.o, primeiro parágrafo) (cf. n.os 38‑46)

2. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundamentos — Fundamento invocado contra um fundamento desnecessário — Fundamento inoperante — Rejeição (cf. n.os 53, 54)

3. Recurso de decisão do Tribunal — Fundamentos — Fundamentação insuficiente ou contraditória — Admissibilidade (cf. n.o 67)

4. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundamentos — Apreciação errada dos factos e dos elementos de prova — Inadmissibilidade — Cumprimento das regras em matéria de ónus e de administração da prova — Questão de direito (Artigo 256.o TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.o, primeiro parágrafo) (cf. n.os 128‑130)

5. Acordos, decisões e práticas concertadas — Prova — Grau de precisão exigido aos elementos de prova tidos em conta pela Comissão — Ónus da prova (Artigo 101.o, n.o 1, TFUE) (cf. n.os 217‑220)

6. Acordos, decisões e práticas concertadas — Proibição — Infrações — Acordos e práticas concertadas constitutivos de uma infração única — Imputação da responsabilidade a uma empresa pela globalidade da infração — Requisitos (Artigo 101.o, n.o 1, TFUE) (cf. n.os 242‑248)

7. Acordos, decisões e práticas concertadas — Proibição — Infrações — Prova — Ónus que incumbe à Comissão — Prova feita por um determinado número de indícios e de coincidências que demonstram a existência e a duração de um comportamento anticoncorrencial contínuo — Falta de prova relativamente a alguns determinados períodos da duração global considerada — Irrelevância (Artigo 101.o, n.o 1, TFUE) (cf. n.o 264)

8. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundamentos — Fundamento apresentado pela primeira vez no âmbito do recurso — Inadmissibilidade (Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.o, primeiro parágrafo) (cf. n.o 287)

9. Concorrência — Coimas — Montante — Determinação — Critérios — Caráter dissuasivo da coima — Aplicação de um coeficiente multiplicador — Tomada em consideração do volume global de negócios da empresa em causa — Limites (Artigo 101.o TFUE; Regulamento n.o 1/2003 do Conselho, artigo 23.o) (cf. n.os 298‑301)

10. Concorrência — Procedimento administrativo — Respeito dos direitos de defesa — Alcance do princípio — Limites — Direito de a empresa inquirir as testemunhas de acusação — Exclusão (Artigo 101.o, n.o 1, TFUE) (cf. n.os 317‑319)

11. Processo judicial — Medidas de instrução — Audição de testemunhas — Poder de apreciação do Tribunal — Incidência do princípio do direito a um processo equitativo (Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 68.o, n.o 1) (cf. n.os 323‑325)

12. Concorrência — Coimas — Montante — Determinação — Poder de apreciação da Comissão — Fiscalização jurisdicional — Competência de plena jurisdição do Tribunal de Justiça — Alcance (Artigos 261.° TFUE e 263.° TFUE; Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 47.o; Regulamento n.o 1/2003 do Conselho, artigo 31.o) (cf. n.os 333‑337)

13. Concorrência — Procedimento administrativo — Respeito dos direitos de defesa — Acesso ao processo — Alcance — Recusa da comunicação de um documento — Consequências — Necessidade de proceder ao nível do ónus da prova que incumbe à empresa em causa a uma distinção entre os documentos incriminatórios e os ilibatórios (Artigo 101.o, n.o 1, TFUE; Regulamento n.o 1/2003 do Conselho, artigo 27.o, n.o 2) (cf. n.os 364‑369)

14. Concorrência — Coimas — Decisão que aplica coimas — Dever de fundamentação — Alcance — Indicação dos elementos de apreciação que permitiram à Comissão medir a gravidade e a duração da infração (Artigo 296.o TFUE; Regulamento n.o 1/2003 do Conselho, artigo 23.o, n.os 2 e 3) (cf. n.os 392‑397)

Objeto

Recurso interposto do acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção), de 3 de março de 2011 — Siemens/Comissão (T‑110/07), através do qual o Tribunal Geral negou provimento ao recurso da recorrente que visava a anulação da Decisão C (2006) 6762 final da Comissão, de 24 de janeiro de 2007, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.o do Tratado CE e do artigo 53.o do Acordo EEE e que respeita a um acordo no mercado dos projetos relativos a aparelhos de comutação isolados a gás ou, a título subsidiário, a redução da coima aplicada à recorrente — Violação do direito a um processo equitativo, dos direitos de defesa, do princípio da igualdade de tratamento e do dever de fundamentação — Desvirtuação dos elementos de prova — Aplicação errada das regras da prescrição — Violação do artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.

Dispositivo

1) É negado provimento aos recursos.