Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 12 de julho de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela Supreme Court — Irlanda) — Execução dos mandados de detenção europeus emitidos contra W O, J L

(Processo C-480/21) (1)

(«Reenvio prejudicial - Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça - Cooperação judiciária em matéria penal - Mandado de detenção europeu - Decisão-Quadro 2002/584/JAI - Artigo 1.o, n.o 3 - Processo de entrega entre Estados-Membros - Requisitos de execução - Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia - Artigo 47.o, segundo parágrafo - Direito fundamental a um processo equitativo perante um tribunal independente e imparcial, previamente estabelecido por lei - Falhas sistémicas ou generalizadas - Exame em duas fases - Critérios de aplicação - Obrigação da autoridade judiciária de execução de verificar, de maneira concreta e precisa, se existem motivos sérios e comprovados para crer que a pessoa objeto de um mandado de detenção europeu corre, em caso de entrega, um risco real de violação do seu direito fundamental a um processo equitativo perante um tribunal independente e imparcial, previamente estabelecido por lei»)

(2022/C 368/10)

Língua do processo: inglês

Órgão jurisdicional de reenvio

Supreme Court

Partes no processo principal

Recorrentes: W O, J L

Sendo interveniente: Minister for Justice and Equality

Dispositivo

O artigo 1.o, n.os 2 e 3, da Decisão-Quadro 2002/465/JAI do Conselho, de 13 de junho de 2002, relativa ao mandado de detenção europeu e aos processos de entrega entre os Estados-Membros, conforme alterada pela Decisão-Quadro 2009/299/JAI do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, deve ser interpretado no sentido de que, quando a autoridade judiciária de execução chamada a decidir da entrega de uma pessoa objeto de um mandado de detenção europeu dispõe de elementos que demonstram a existência de falhas sistémicas ou generalizadas no que respeita à independência do poder judiciário do Estado-Membro de emissão, nomeadamente quanto ao processo de nomeação dos membros desse poder judiciário, esta autoridade apenas pode recusar a entrega dessa pessoa:

— no âmbito de um mandado de detenção europeu emitido para efeitos de execução de uma pena ou medida de segurança privativas de liberdade, se a referida autoridade verificar que existem, nas circunstâncias específicas do caso em apreço, motivos sérios e comprovados para crer que, tendo em conta, nomeadamente, os elementos apresentados pela referida pessoa relativos à composição da formação de julgamento que apreciou o seu processo penal ou a qualquer outra circunstância pertinente para apreciar a independência e a imparcialidade desta formação, o direito fundamental da mesma pessoa a um processo equitativo perante um tribunal independente e imparcial, previamente estabelecido por lei, consagrado no artigo 47.o, segundo parágrafo, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, foi violado, e

— no âmbito de um mandado de detenção europeu emitido para efeitos de procedimentos penais, se a mesma autoridade verificar que existem, nas circunstâncias específicas do caso em apreço, motivos sérios e comprovados para crer que, tendo em conta, nomeadamente, os elementos apresentados pela pessoa em causa relativos à sua situação pessoal, à natureza da infração pela qual é objeto desses procedimentos, ao contexto factual no qual esse mandado de detenção europeu se inscreve ou a qualquer outra circunstância pertinente para apreciar a independência e a imparcialidade da formação de julgamento provavelmente chamada a conhecer do processo relativo a essa pessoa, esta última corre, em caso de entrega, um risco real de violação desse direito fundamental.

(1) JO C 391, de 27.9.2021.