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Acórdão do Tribunal Geral de 8 de maio de 2019 — VI.TO./EUIPO — Bottega (Forma de uma garrafa rosa)

(Processo T-325/18) (1)

(«Marca da União Europeia - Processo de declaração de nulidade - Marca tridimensional da União Europeia - Forma de uma garrafa rosa - Motivos absolutos de recusa - Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001] - Caráter distintivo - Artigo 7.o, n.o 1, alínea e), i) a iii), do Regulamento n.o 207/2009 [atual artigo 7.o, n.o 1, alínea e), i) a iii), do Regulamento 2017/1001]»)

(2019/C 230/52)

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: Vinicola Tombacco (VI.TO.) Srl (Trebaseleghe, Itália) (representante: L. Giove, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representantes: S. Scardocchia e A. Folliard-Monguiral, agentes)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Sandro Bottega (Colle Umberto, Itália) (representante: R. Galli, advogado)

Objeto

Recurso da decisão da Primeira Câmara de Recurso do EUIPO de 14 de março de 2018 (processo R 1037/2017-1), relativo a um processo de declaração de nulidade entre a VI.TO. e S. Bottega.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Vinicola Tombacco (VI.TO.) Srl é condenada nas despesas.

(1) JO C 268 de 30.7.2018.
Acórdão do Tribunal Geral de 31 de janeiro de 2019 — DeepMind Technologies/EUIPO (STREAMS)

(Processo T-97/18) (1)

(«Marca da União Europeia - Pedido de marca nominativa da União Europeia STREAMS - Motivos absolutos de recusa - Caráter descritivo - Artigo 7.o, n.o 1, alínea c), e n.o 2, do Regulamento (UE) 2017/1001 - Prática anterior do EUIPO»)

(2019/C 103/51)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: DeepMind Technologies Ltd (Londres, Reino Unido) (representantes: T. St Quintin, barrister, K. Gilbert e G. Lodge, solicitors)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representantes: inicialmente V. Ruzek e D. Walicka, em seguida V. Ruzek e H. O’Neill, agentes)

Objeto

Recurso da decisão da Primeira Câmara de Recurso do EUIPO de 27 de novembro de 2017 (processo R 35/2017-1), relativa a um pedido de registo do sinal nominativo STREAMS como marca da União Europeia.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A DeepMind Technologies Ltd é condenada nas despesas.

(1) JO C 134, de 16.4.2018.
Acórdão do Tribunal Geral de 14 de fevereiro de 2019 — Beko/EUIPO — Acer (ALTUS)

(Processo T-162/18) (1)

(«Marca da União Europeia - Processo de oposição - Pedido de marca figurativa da União Europeia ALTUS - Marcas nominativas nacionais anteriores ALTOS - Procedimentos de extinção de determinadas marcas anteriores intentados perante as autoridades nacionais - Risco de confusão - Suspensão do procedimento administrativo - Regra 20, n.o 7, alínea c), do Regulamento (CE) n.o2868/95 [atual artigo 71.o, n.o 1, do Regulamento Delegado (UE) 2018/625]»)

(2019/C 131/51)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Beko plc (Watford, Reino Unido) (representante: G. Tritton, barrister)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representantes: J. Ivanauskas e H. O’Neill, agentes)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Acer, Inc. (Taipei, Taïwan)

Objeto

Recurso da Decisão da Quinta Câmara de Recurso do EUIPO, de 13 de dezembro de 2017 (processo R 1991/2016-5), relativa a um processo de oposição entre a Acer e a Beko.

Dispositivo

1) A Decisão da Quinta Câmara de Recurso do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) de 13 de dezembro de 2017 (processo R 1991/2016-5) é anulada.

2) O EUIPO é condenado a suportar as suas próprias despesas, bem como as despesas efetuadas pela Beko plc.

(1) JO C 152, de 30.4.2018.
C 16/44

Acórdão do Tribunal Geral de 15 de novembro de 2018 — LMP Lichttechnik/EUIPO (LITECRAFT)

(Processo T-140/18) (1)

([«Marca da União Europeia - Demande de marca nominativa da União Europeia LITECRAFT - Motivo absoluto de recusa - Caráter descritivo - Artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2017/1001»])

(2019/C 16/54)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: LMP Lichttechnik Vertriebs GmbH (Ibbenbüren, Alemanha) (representante: R. Plegge, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representantes: W. Schramek e D. Hanf, agentes)

Objeto

Recurso interposto da decisão da Segunda Câmara de Recurso do EUIPO de 8 de janeiro de 2018 (processo R 699/2017-2), relativa a um pedido de registo do sinal nominativo LITECRAFT como marca da União Europeia.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A LMP Lichttechnik Vertriebs GmbH é condenada nas despesas.

(1) JO C 161, de 7.5.2018.
C 82/56

Acórdão do Tribunal Geral de 13 de dezembro de 2018 — Knauf /EUIPO (upgrade your personality)

(Processo T-102/18) (1)

(«Marca da União Europeia - Pedido de marca nominativa da União Europeia upgrade your personality - Motivo absoluto de recusa - Falta de caráter distintivo - Slogan publicitário - Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001»)

(2019/C 82/68)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Martin Knauf (Berlim, Alemanha) (representante: H. Jaeger, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representantes: R. Manea et A. Folliard-Monguiral, agentes)

Objeto

Recurso da Decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO de 18 de dezembro de 2017 (processo R 1011/2017-4), relativa a um pedido de registo do sinal nominativo upgrade your personality como marca da União Europeia.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) Martin Knauf suportará as suas próprias despesas e as efetuadas pelo Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO).

(1) JO C 134, de 16.4.2018.
Acórdão do Tribunal Geral de 30 de março de 2022 — Cargolux Airlines/Comissão

(Processo T-334/17) (1)

(«Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Mercado do frete aéreo - Decisão que declara uma infração ao artigo 101.o TFUE, ao artigo 53.o do Acordo EEE e ao artigo 8.o do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Suíça relativo aos transportes aéreos - Coordenação de elementos do preço dos serviços de frete aéreo (sobretaxa de carburante, sobretaxa de segurança, pagamento de uma comissão sobre as sobretaxas) - Troca de informações - Competência territorial da Comissão - Direitos de defesa - Inexistência de uma nova comunicação de acusações - Infração única e continuada - Montante da coima - Valor das vendas - Gravidade da infração - Duração da participação na infração - Montante adicional - Circunstâncias atenuantes - Encorajamento do comportamento anticoncorrencial pelas autoridades públicas - Papel seguidista - Proporcionalidade - Competência de plena jurisdição»)

(2022/C 207/34)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Cargolux Airlines International SA (Sandweiler, Luxemburgo) (representante: E. Aliende Rodríguez, advogada)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: N. Khan e A. Dawes, agentes, assistidos por E. MacKenzie, barrister)

Objeto

Pedido baseado no artigo 263.o TFUE e destinado a obter a anulação da Decisão C (2017) 1742 final da Comissão, de 17 de março de 2017, relativa a um processo de aplicação do artigo 101.o TFUE, do artigo 53.o do Acordo EEE e do artigo 8.o do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo aos transportes aéreos (Processo AT.39258 — Frete aéreo), na parte em que diz respeito à recorrente, e, a título subsidiário, a supressão da coima que lhe foi aplicada ou a redução do seu montante.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Comissão Europeia suportará um terço das suas despesas.

3) A Cargolux Airlines International SA suportará as suas próprias despesas e dois terços das despesas da Comissão.

(1) JO C 239, de 24.7.2017.
2)

A Fundación Tatiana Pérez de Guzmán el Bueno e a Stiftung für Forschung und Lehre (SFL) são condenadas a suportar as suas próprias despesas e as despesas do Conselho Único de Resolução (CUR) e do Banco Santander, SA.
Acórdão do Tribunal Geral de 2 de junho de 2021 — Itália/Comissão

(Processo T-718/17) (1)

(«Regime linguístico - Anúncio de concursos gerais para o recrutamento de administradores e de assistentes no setor dos edifícios - Conhecimentos linguísticos - Limitação da escolha da língua 2 dos concursos a três línguas - Regulamento n.o 1 - Artigo 1.o-D, n.o 1, artigo 27.o e artigo 28.o, alínea f), do Estatuto - Discriminação em razão da língua - Interesse do serviço - Proporcionalidade»)

(2021/C 289/48)

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: República Italiana (representantes: G. Palmieri, agente, assistida por P. Gentili, avvocato dello Stato)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: G. Gattinara, D. Milanowska e L. Vernier, agentes)

Interveniente em apoio da recorrente: Reino de Espanha (representante: S. Jiménez García, agente)

Objeto

Pedido apresentado ao abrigo do artigo 263.o TFUE e que tem por objeto a anulação do anúncio dos concursos gerais EPSO/AD/342/17 (AD 6), organizado para a constituição de uma lista de reserva de engenheiros de gestão de obra (incluindo engenheiros de ambiente e de serviços), e EPSO/AST/141/17 (AST 3), organizado para a constituição de uma lista de reserva, primeiro, de coordenadores/técnicos de obra (perfil 1), segundo, de coordenadores/técnicos de obra na área do ar condicionado, eletromecânica e eletrotecnia (perfil 2), e, terceiro, de assistentes na área da segurança no trabalho/segurança dos edifícios (perfil 3) (JO 2017, C 242 A, p. 1).

Dispositivo

1) O anúncio dos concursos gerais EPSO/AD/342/17 (AD 6), organizado para a constituição de uma lista de reserva de engenheiros de gestão de obra (incluindo engenheiros de ambiente e de serviços), e EPSO/AST/141/17 (AST 3), organizado para a constituição de uma lista de reserva, primeiro, de coordenadores/técnicos de obra (perfil 1), segundo, de coordenadores/técnicos de obra na área do ar condicionado, eletromecânica e eletrotecnia (perfil 2), e, terceiro, de assistentes na área da segurança no trabalho/segurança dos edifícios (perfil 3), é anulado.

2) A Comissão Europeia é condenada a suportar as suas próprias despesas, bem como nas despesas efetuadas pela República Italiana.

3) O Reino de Espanha suportará as suas próprias despesas.

(1) JO C 424, de 11.12.2017.
Acórdão do Tribunal Geral de 17 de novembro de 2021 — Anastassopoulos e o./Conselho e Comissão

(Processo T-147/17) (1)

(«Responsabilidade extracontratual - Política económica e monetária - Reestruturação da dívida pública grega - Participação do setor privado - Cláusulas de ação coletiva - Credores privados - Violação suficientemente caracterizada de uma norma jurídica que concede direitos aos particulares - Igualdade de tratamento - Pessoas singulares e coletivas - Prescrição - Imputabilidade - Admissibilidade - Responsabilidade objetiva - Prejuízo anormal e especial»)

(2022/C 24/30)

Língua do processo: francês

Partes

Demandantes: Nikolaos Anastassopoulos (Nea Erythraia, Grécia), Aristeidis Anastassopoulos (Nea Erythraia), Alexia Anastassopoulos (Nea Erythraia), Maria-Myrto Anastassopoulos (Nea Erythraia), Sophie Velliou (Kifisia, Grécia) (representantes: K. Floros, M. Meng-Papantoni e H. Tagaras, advogados)

Demandados: Conselho da União Europeia (representantes: K. Michoel, E. Chatziioakeimidou e J. Bauerschmidt, agentes), Comissão Europeia (representantes: J.-P. Keppenne, L. Flynn e T. Maxian Rusche, agentes)

Objeto

Pedido baseado no artigo 268.o TFUE, destinado a obter a reparação do prejuízo que os demandantes pretensamente sofreram em consequência da implementação de uma troca obrigatória de títulos de dívida pública no âmbito da reestruturação da dívida pública grega em 2012, a título de uma participação de investidores privados que implicou a aplicação de cláusulas de ação coletiva, em razão de comportamentos ou de atos do Eurogrupo, do seu presidente, dos chefes de Estado ou de Governo da zona euro e da Comissão que lhe dizem respeito.

Dispositivo

1) A ação é julgada improcedente.

2) Nikolaos Anastassopoulos, Aristeidis Anastassopoulos, Alexia Anastassopoulos, Maria-Myrto Anastassopoulos e Sophie Velliou são condenados nas despesas.

(1) JO C 202, de 26.6.2017.
Acórdão do Tribunal Geral de 9 de setembro de 2020 — Eslovénia/Comissão

(Processo T-626/17) (1)

(«Agricultura - Regulamento (UE) n.o 1308/2013 - Denominações de origem no setor vitivinícola - Rotulagem dos vinhos - Menção de um nome de uma variedade de uvas para vinho que contém ou consiste numa denominação de origem protegida - Proibição - Derrogação - Regulamento Delegado (UE) 2017/1353 - Inserção do nome da variedade de uvas para vinho “Teran” na lista que consta no anexo XV, parte A, do Regulamento (CE) n.o 607/2009 - Efeito retroativo à data de adesão da República da Croácia à União - Denominação de origem protegida eslovena “Teran” - Segurança jurídica - Confiança legítima - Proporcionalidade - Direito de propriedade - Ato relativo às condições de adesão da Croácia à União - Acordo interinstitucional relativo ao melhoramento da regulamentação - Equilíbrio institucional»)

(2020/C 378/29)

Língua do processo: esloveno

Partes

Recorrente: República da Eslóvenia (representantes: V. Klemenc e T. Mihelič Žitko, agentes, assistidos por R. Knaak, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: B. Eggers, I. Galindo Martín e B. Rous Demiri, agentes)

Interveniente em apoio da recorrida: República da Croácia (representantes: G. Vidović Mesarek, agente, assistido por I. Ćuk, advogado)

Objeto

Pedido de anulação, com base no artigo 263.o TFUE, do Regulamento Delegado (UE) 2017/1353 da Comissão, de 19 de maio de 2017, que altera o Regulamento (CE) n.o 607/2009 no que respeita às castas de uva de vinho e respetivos sinónimos que podem figurar na rotulagem dos vinhos (JO 2017, L 190, p. 5).

Dispositivo

1. É negado provimento ao recurso.

1) A República da Eslovénia suportará, além das suas próprias despesas, as despesas da Comissão Europeia.

2) A República da Croácia suportará as suas próprias despesas.

(1) JO C 392, de 20.11.2017.
C 62/24

Acórdão do Tribunal Geral de 16 de dezembro de 2020 — RN/Comissão

(Processo T-442/17 RENV) (1)

(«Função pública - Funcionários - Cônjuge sobrevivo - Pensão de sobrevivência - Artigos 18.o e 20.o do anexo VIII do Estatuto - Condições de elegibilidade - Duração do casamento - Exceção de ilegalidade - Igualdade de tratamento - Princípio da não discriminação em razão da idade - Proporcionalidade - Conceito de “cônjuge”»)

(2021/C 62/28)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: RN (representante: F. Moyse, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: G. Gattinara e B. Mongin, agentes)

Interveniente em apoio da recorrida: Parlamento Europeu (representantes: M. Ecker e E. Taneva, agentes)

Objeto

Pedido baseado no artigo 270.o TFUE e destinado a obter a anulação da Decisão da Comissão, de 24 de setembro de 2014, que indeferiu o pedido da recorrente de concessão de uma pensão de sobrevivência.

Dispositivo

1) É anulada a Decisão da Comissão Europeia, de 24 de setembro de 2014 que indefere o pedido de concessão de uma pensão de sobrevivência de RN.

2) A Comissão suportará, além das suas próprias despesas, as despesas de RN relativas ao processo F-104/15 e ao presente processo após a remessa.

3) A Comissão e RN suportarão cada uma as suas próprias despesas relativas ao processo T-695/16 P.

4) O Parlamento suportará as suas próprias despesas relativas ao processo F-104/15 e ao presente processo após a remessa.

(1) JO C 302, de 14.9.2015.
1)

O Regulamento de Execução (UE) 2017/804 da Comissão, de 11 de maio de 2017, que institui um direito antidumping definitivo sobre as importações de determinados tubos sem costura, de ferro (exceto ferro fundido) ou de aço (exceto aço inoxidável), de secção circular, de diâmetro exterior superior a 406,4 mm, originários da República Popular da China, é anulado na parte em que diz respeito aos produtos fabricados pela Hubei Xinyegang Special Tube Co. Ltd.
Acórdão do Tribunal Geral de 3 de dezembro de 2019 – Pethke/EUIPO

(Processo T-808/17) (1)

(«Função pública - Funcionários - Relatório de notação - Regularidade dos procedimentos de notação e de notação de recurso - Obrigação de imparcialidade do notador de recurso»)

(2020/C 27/36)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Ralph Pethke (Alicante, Espanha) (representante: H. Tettenborn, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representantes: A. Lukošiūtė, agente, assistida por B. Wägenbaur, advogado)

Objeto

Pedido apresentado ao abrigo do artigo 270.o TFUE no qual é requerida a anulação do relatório de notação do recorrente relativo ao ano de 2016 e, na medida do necessário, a anulação da Decisão do Conselho de Administração do EUIPO, de 18 de outubro de 2017, que indeferiu a reclamação do recorrente.

Dispositivo

1) São anulados o relatório de notação de Ralph Pethke relativo ao ano de 2016 e a Decisão do Conselho de Administração do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) de 18 de outubro de 2017 que indeferiu a reclamação apresentada por R. Pethke.

2) O EUIPO é condenado a suportar as suas próprias despesas bem como as despesas efetuadas por R. Pethke.

(1) JO C 42, de 5.2.2018.
Acórdão do Tribunal Geral de 19 de setembro de 2019 – BTC/Comissão

(Processo T-786/17) (1)

(«Cláusula compromissória - Convenção de subvenção celebrada no âmbito do programa-quadro eTEN, relativo às redes de telecomunicações transeuropeias - Projeto “SafeChemo” - Relatório de inquérito do OLAF que declara a inelegibilidade de determinadas despesas efetuadas - Reembolso parcial das importâncias pagas - Pedido reconvencional»)

(2019/C 399/53)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: BTC Srl (Bolzano, Itália) (representantes: L. von Lutterotti e A. Frei, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: A. Katsimerou e B.- R. Killmann, agentes)

Objeto

Por um lado, pedido, apresentado ao abrigo do artigo 263.o TFUE, de anulação, primeiro, da Decisão Ares(2017) 4709558 da Comissão, de 27 de setembro de 2017, que solicita o reembolso de uma importância paga à recorrente em execução da convenção C046311 para o financiamento do projeto intitulado «ePrescription and Automation for a Safe Management of Cytostatistics», celebrada no âmbito do programa eTEN, relativo às redes transeuropeias de telecomunicações, segundo, da carta Ares(2017) 4790311 da Comissão, de 2 de outubro de 2017, que transmite a nota de débito n.o 3241712708 e, terceiro, da nota de débito n.o 3241712708; e, por outro lado, pedido, apresentado ao abrigo do artigo 272.o TFUE, de declaração da improcedência do pedido de reembolso da Comissão, bem como do pedido reconvencional destinado a obter a condenação da recorrente no reembolso de uma importância indevidamente paga em execução daquela convenção.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso interposto pela BTC Srl.

2) A BTC é condenada a pagar à Comissão Europeia a importância principal de 380 989,49 euros, acrescida de juros de mora à taxa de 3,50% a partir de 17 de novembro de 2017, até integral pagamento da referida importância.

3) A BTC suportará as suas próprias despesas e as despesas efetuadas pela Comissão.

(1) JO C 42, de 5.2.2018.
Acórdão do Tribunal Geral de 20 de setembro de 2019 – Port autonome du Centre et de l’Ouest e o./Comissão

(Processo T-673/17) (1)

(«Auxílios de Estado - Regime de isenção do imposto sobre as sociedades aplicado pela Bélgica a favor dos seus portos - Decisão que declara o regime de auxílios incompatível com o mercado interno - Conceito de atividade económica - Serviços de interesse económico geral - Atividades não económicas - Caráter dissociável - Caráter seletivo - Artigo 93.o TFUE e artigo 106.o, n.o 2, TFUE»)

(2019/C 406/32)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrentes: Port autonome du Centre et de l’Ouest SCRL (La Louvière, Bélgica), Port autonome de Namur (Namur, Bélgica), Port autonome de Charleroi (Charleroi, Bélgica), Port autonome de Liège (Liège, Bélgica), Região da Valónia (Bélgica) (representantes: J. Vanden Eynde e E. Wauters, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: B. Stromsky e S. Noë, agentes)

Interveniente em apoio dos recorrentes: Reino da Bélgica (representantes: J.-C. Halleux, P. Cottin, L. Van den Broeck e C. Pochet, agentes, assitidos por A. Lepièce e H. Baeyens, advogados)

Objeto

Pedido baseado no artigo 263.o TFUE e que se destina à anulação da Decisão (UE) 2017/2115 da Comissão, de 27 de julho de 2017, relativa ao regime de auxílios SA.38393 (2016/C, ex 2015/E) executado pela Bélgica – Tributação dos portos na Bélgica (JO 2017, L 332, p. 1).

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) O Port autonome du Centre et de l’Ouest SCRL, o Port autonome de Namur, o Port autonome de Charleroi, o Port autonome de Liège e a Região da Valónia suportarão, além das suas próprias despesas, as despesas da Comissão Europeia.

3) O Reino da Bélgica suportará as suas próprias despesas.

(1) JO C 382, de 13.11.2017.
Acórdão do Tribunal Geral de 26 de junho de 2019 — Portugal/Comissão

(Processo T-474/17) (1)

(«FEAGA e FEADER - Despesas excluídas do financiamento - Despesas efetuadas por Portugal - Atrasos nos pagamentos - Superação dos limites máximos - Artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 885/2006 - Dupla correção financeira - Proporcionalidade - Prazos de pagamento»)

(2019/C 295/26)

Língua do processo: português

Partes

Recorrente: República Portuguesa (representantes: L. Inez Fernandes, M. Figueiredo, J. Saraiva de Almeida e P. Estêvão, agentes)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: B. Rechena e A. Sauka, agentes)

Objeto

Pedido baseado no artigo 263.o TFUE e destinado à anulação da Decisão de Execução (UE) 2017/1144 da Comissão, de 26 de junho de 2017, que exclui do financiamento da União Europeia determinadas despesas efetuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) (JO 2017, L 165, p. 37), na parte em que excluiu do financiamento da União Europeia, a título do exercício financeiro de 2011, certas despesas declaradas pela República Portuguesa por atrasos nos pagamentos e superação dos limites máximos.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A República Portuguesa é condenada nas despesas.

(1) JO C 357, de 23.10.2017.
C 328/41

Acórdão do Tribunal Geral de 12 de julho de 2019 — Transdev e o./Comissão

(Processo T-291/17) (1)

(«Auxílios de Estado - Regime de auxílio executado pela França entre 1994 e 2008 - Subvenções ao investimento concedidas pela região Île-de-France - Decisão que declara o regime de auxílio compatível com o mercado interno - Conceitos de “auxílio existente” e de “auxílio novo” - Artigo 107.o TFUE - Artigo 108.o TFUE - Artigo 1.o, alínea b), i) e v), do Regulamento (UE) 2015/1589 - Prazo de prescrição - Artigo 17.o do Regulamento 2015/1589 - Dever de fundamentação»)

(2019/C 328/44)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrentes: Transdev (Issy-les-Moulineaux, França), Transdev Île de France (Issy-les-Moulineaux), Transports rapides automobiles (TRA) (Villepinte, França) (representante: F. Salat-Baroux, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: L. Armati, C. Georgieva-Kecsmar e T. Maxian Rusche, agentes)

Objeto

Pedido baseado no artigo 263.o TFUE e destinado a obter a anulação parcial da Decisão (UE) 2017/1470 da Comissão, de 2 de fevereiro de 2017, relativa aos regimes de auxílios SA.26763 2014/C (ex 2012/NN) concedidos pela França a favor das empresas de autocarros na região Île-de-France (JO 2017, L 209, p. 24).

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Transdev, a Transdev Île de France e a Transports rapides automobiles (TRA) suportarão, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.

(1) JO C 231, de 17.7.2017.