Processo T‑168/01

GlaxoSmithKline Services Unlimited

contra

Comissão das Comunidades Europeias

«Concorrência – Distribuição de medicamentos por grosso – Comércio paralelo – Preços diferenciados – Artigo 81.°, n.° 1, CE – Acordo – Restrição da concorrência – Objecto – Mercado em causa – Efeito – Artigo 81.°, n.° 3, CE – Contribuição para a promoção do progresso técnico – Não eliminação da concorrência – Prova – Fundamentação – Subsidiariedade»

Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção alargada) de 27 de Setembro de 2006

Sumário do acórdão

1. Actos das instituições – Fundamentação – Dever – Alcance – Fiscalização jurisdicional

(Artigo 253.° CE)

2. Recurso de anulação – Fundamentos – Falta ou insuficiência de fundamentação – Distinção relativamente à impugnação da procedência dos fundamentos

(Artigos 230.° CE e 253.° CE)

3. Recurso de anulação – Decisão da Comissão tomada com base no artigo 81.°, n.° 1, CE – Apreciação económica complexa – Fiscalização jurisdicional – Limites

(Artigos 81.°, n.° 1, CE e 230.° CE)

4. Recurso de anulação – Objecto – Decisão de aplicação do artigo 81.° CE – Elementos de prova admissíveis

(Artigos 81.° CE e 230.° CE)

5. Concorrência – Normas comunitárias – Âmbito de aplicação material – Comportamento imposto por medidas estatais – Exclusão – Apreciação in concreto do espaço deixado em aberto ao livre jogo da concorrência

(Artigo 81.°, n.° 1, CE)

6. Concorrência – Acordos, decisões e práticas concertadas – Acordos entre empresas – Conceito – Inclusão apenas dos comportamentos bilaterais ou multilaterais – Existência de uma vontade comum quanto ao comportamento a adoptar no mercado – Condição suficiente

(Artigo 81.°, n.° 1, CE)

7. Concorrência – Acordos, decisões e práticas concertadas – Acordos entre empresas – Prova da infracção a cargo da Comissão – Prova do distanciamento a cargo da empresa parte no acordo, que pretende invocá‑lo

(Artigo 81.°, n.° 1, CE)

8. Concorrência – Normas comunitárias – Âmbito de aplicação material – Sector dos medicamentos comparticipados pelo sistema nacional de seguro de doença – Inclusão não obstante a intervenção estatal em matéria de preços

(Artigo 81.°, n.° 1, CE)

9. Concorrência – Acordos, decisões e práticas concertadas – Violação da concorrência – Critérios de apreciação – Apreciação em função do contexto económico e jurídico – Objecto anticoncorrencial que torna inútil a prova de efeitos anticoncorrenciais

[Artigos 3., n.° 1, alínea g), CE e 81.°, n.° 1, CE]

10. Concorrência – Acordos, decisões e práticas concertadas – Violação da concorrência – Acordos que visam limitar o comércio paralelo – Critérios de apreciação – Tomada em consideração dos efeitos para o consumidor final – Presunção de objecto anticoncorrencial – Limites – Sector dos medicamentos comparticipados pelo sistema de seguro de doença – Exclusão

(Artigo 81.°, n.° 1, CE)

11. Concorrência – Acordos, decisões e práticas concertadas – Violação da concorrência – Aplicação de condições desiguais a prestações equivalentes – Sistema de preços diferenciados – Apreciação – Necessidade de tomar em consideração o diferente quadro regulamentar segundo os Estados‑Membros – Caso dos medicamentos comparticipados pelos sistemas nacionais de seguro de doença

[Artigo 81.°, n.° 1, alínea d), CE]

12. Direito comunitário – Princípios – Princípio da subsidiariedade – Aplicação no domínio da concorrência – Exigência de uma afectação do comércio entre Estados‑Membros

(Artigos 5.°, segundo parágrafo, CE e 81.°, n.° 1, CE)

13. Concorrência – Acordos, decisões e práticas concertadas – Proibição – Isenção – Condições – Ónus da prova – Âmbito – Exame pela Comissão

(Artigo 81.°, n.° 3, CE)

14. Concorrência – Acordos, decisões e práticas concertadas – Proibição – Isenção – Condições – Apreciação económica complexa – Poder de apreciação da Comissão – Fiscalização jurisdicional – Limites

(Artigo 81.°, n.° 3, CE)

15. Concorrência – Acordos, decisões e práticas concertadas – Proibição – Isenção – Condições – Melhoria da produção ou da distribuição dos produtos ou contribuição para o progresso técnico ou económico – Vantagens objectivas significativas susceptíveis de compensar os inconvenientes que o acordo implica para a concorrência – Exame pela Comissão

(Artigo 81.°, n.° 3, CE)

16. Recurso de anulação – Recurso de uma decisão da Comissão relativa a um pedido de certificado negativo ou de isenção, tomada ao abrigo do Regulamento n.° 17 – Acórdão de anulação – Efeitos

(Artigo 233.°, primeiro parágrafo, CE; Regulamentos do Conselho n.os 17 e 1/2003)

1. O artigo 253.° CE estabelece que as decisões da Comissão devem ser fundamentadas.

A fundamentação de um acto deve ser adaptada à natureza do mesmo e deve deixar transparecer claramente o raciocínio da instituição sua autora, de modo a permitir aos interessados entenderem as razões da medida adoptada e ao Tribunal exercer a fiscalização da sua justeza. Ao invés, não é exigido que especifique todos os elementos de facto e de direito pertinentes, na medida em que a questão de saber se dá cumprimento ao artigo 253.° CE deve ser apreciada tendo em conta tanto a redacção desse acto como o seu contexto jurídico e factual.

O dever de fundamentação das decisões não impõe, portanto, à Comissão uma obrigação genérica de fazer referência a decisões judiciais específicas nas decisões que adopte.

(cf. n.os 49‑51)

2. A apreciação da existência e extensão da fundamentação de uma decisão da Comissão é uma questão que diz respeito à fiscalização das suas formalidades essenciais, e, portanto, à legalidade formal da Decisão. Este fundamento deve portanto ser distinguido da apreciação da procedência dos fundamentos da decisão, que é abrangido pela fiscalização da legalidade material.

(cf. n.° 54)

3. Com efeito, quando tenha de apreciar um recurso de anulação de uma decisão da Comissão que aplica o artigo 81.°, n.° 1, CE, o juiz comunitário exerce, nos termos do artigo 230.° CE, uma fiscalização sobre a legalidade dessa decisão. Ora, os argumentos das intervenientes baseiam‑se em factos que não foram nem mencionados nem, por maioria de razão, apreciados pela Comissão na sua decisão.

A este respeito, quando lhe é submetido um pedido de anulação de uma decisão de aplicação do artigo 81.°, n.° 1, CE, o Tribunal deve exercer um controlo completo sobre a análise efectuada pela Comissão, a menos que essa análise implique uma apreciação económica complexa, caso em que a fiscalização é restringida à verificação da inexistência de desvio de poder, do cumprimento das regras processuais e de fundamentação, da exactidão material dos factos e da inexistência de erro manifesto na apreciação desses factos.

(cf. n.os 57, 145)

4. A fiscalização exercida pelo juiz, quando tenha de apreciar um recurso de anulação de uma decisão de aplicação do artigo 81.° CE, é feita exclusivamente face aos elementos de facto e de direito existentes à data da adopção da decisão recorrida, sem prejuízo da possibilidade de as partes, no exercício dos seus direitos de defesa, os completarem com meios de prova posteriores a essa data, mas apresentados especificamente com o objectivo de impugnarem ou defenderem essa decisão.

(cf. n.os 58, 245)

5. O artigo 81.°, n.° 1, CE aplica‑se unicamente aos comportamentos, contrários à concorrência que as empresas adoptem por sua própria iniciativa.

Quando, para decidir da aplicabilidade desta disposição, for necessário avaliar previamente a eventual relevância de uma regulamentação estatal, deve determinar‑se se esta deixa subsistir a possibilidade de concorrência que possa ser impedida, restringida ou falseada por um comportamento autónomo das empresas.

Quando, no final dessa avaliação, se verifica que a regulamentação em causa impõe um comportamento contrário à concorrência às empresas ou elimina toda e qualquer possibilidade de comportamento contrário à concorrência, o artigo 81.°, n.° 1, não é aplicável.

Quando, pelo contrário, se verificar que essa regulamentação deixa subsistir a possibilidade de existência de concorrência susceptível de ser entravada, limitada ou falseada por um comportamento autónomo das empresas, o artigo 81.°, n.° 1, CE continua a ser aplicável.

A possibilidade de excluir um determinado comportamento do âmbito de aplicação desta disposição pelo facto de ele ser devido a uma regulamentação estatal foi aplicada de forma restritiva pelo juiz comunitário.

(cf. n.os 66‑70)

6. O artigo 81.°, n.° 1, CE apenas se aplica aos comportamentos de carácter bilateral ou multilateral das empresas, sejam acordos, práticas concertadas ou decisões de associações.

Para que haja acordo, basta que duas ou mais empresas tenham expressado a sua vontade comum de se comportarem no mercado de uma forma determinada.

Por consequência, embora seja imperativo que as decisões em que a Comissão aplica o artigo 81.°, n.° 1, CE provem a existência de uma vontade comum de agir no mercado de uma forma determinada, não se exige, que elas provem a existência de uma vontade comum de prosseguir um objectivo anticoncorrencial.

(cf. n.os 75‑77)

7. Com efeito, incumbe à Comissão fazer a prova das infracções que considera existirem, indicando nas suas decisões de aplicação das regras da concorrência os elementos precisos e concordantes que provam de forma convincente a existência dos factos constitutivos dessas infracções.

Estes elementos podem consistir em provas directas, por exemplo sob a forma de um documento escrito, ou, na sua falta, em provas indirectas, materializadas, por exemplo, num comportamento.

Quando, a Comissão prova a existência de um acordo, incumbe à empresa que nele tomou parte e que contesta ter cometido uma infracção provar que dele se distanciou, prova essa que deve demonstrar uma vontade clara, e levada ao conhecimento das outras empresas participantes, de se subtrair ao acordo.

(cf. n.os 82, 83, 86)

8. O sector dos medicamentos comparticipados pelo sistema nacional de seguro de doença continua a ser caracterizado, em muitos Estados‑Membros, pela existência de uma regulamentação que vai para além da simples fiscalização de uma actividade económica, em especial em matéria de preços. A coexistência destas diferentes regulamentações estatais é susceptível de falsear a concorrência. E tende, além disso, a criar uma certa compartimentação dos mercados nacionais nesta matéria.

Contudo, só quando o sector a que se aplica o acordo estiver sujeito a uma regulamentação que exclua a possibilidade de existir concorrência susceptível de ser impedida, falseada ou restringida por esse acordo o artigo 81.°, n.° 1, CE é inaplicável.

Ora, no sector em causa, existe concorrência entre produtores de medicamentos, que incide principalmente em parâmetros diferentes do preço, em especial a inovação.

Além disso, pode existir concorrência entre um produtor e os seus distribuidores ou entre comerciantes paralelos e distribuidores nacionais, que tira precisamente partido das diferenças significativas de preços para as quais contribuem as regulamentações estatais em causa, quando os medicamentos são protegidos por uma patente que confere um monopólio temporário ao seu titular e que, até à caducidade daquela, é a única forma de concorrência de preços possível para esses medicamentos.

(cf. n.os 104‑107)

9. A concorrência referida no artigo 3.°, n.° 1, alínea g), CE e no artigo 81.° CE é uma concorrência eficaz, ou seja, um grau de concorrência necessário para serem alcançados os objectivos do Tratado. A sua intensidade pode variar em função da natureza do produto e da estrutura do mercado em causa. Além disso, os seus parâmetros podem ter uma importância desigual, uma vez que a concorrência de preços não constitui a única forma de concorrência eficaz nem aquela a que se deve, em qualquer circunstância, conceder uma prioridade absoluta.

Por consequência, a caracterização de uma restrição da concorrência na acepção do artigo 81.°, n.° 1, CE, deve ter em conta o quadro real e, portanto, o contexto jurídico e económico em que actua o acordo a que essa restrição é imputada. Essa obrigação impõe‑se para compreender quer o seu objecto quer o seu efeito.

Assim, quando a análise das cláusulas de um acordo, efectuada no seu contexto jurídico e económico revela em si mesma a existência de uma alteração da concorrência pode presumir‑se que esse acordo tem por objecto impedir, restringir ou falsear a concorrência, de forma que não é necessário analisar o seu efeito.

Quando não for esse o caso, há que examinar o efeito do acordo e provar, em termos juridicamente bastantes, que ele impede restringe ou falseia, actual ou potencialmente, a concorrência.

(cf. n.os 109‑112)

10. Os acordos que visam proibir, em absoluto, o comércio paralelo devem, em princípio, ser considerados como tendo por objecto impedir a concorrência, ao passo que os acordos que visam claramente dar um tratamento desfavorável ao comércio paralelo devem, em princípio, ser considerados como tendo por objecto restringir a concorrência.

Contudo, o mero facto de um acordo se destinar a restringir o comércio paralelo não é suficiente para se concluir por uma violação do artigo 81.°, n.° 1, CE. Com efeito, o objectivo conferido a esta disposição é evitar que as empresas, ao restringirem a concorrência entre elas ou com terceiros, reduzam o bem‑estar dos consumidores dos produtos em causa.

Por consequência, a aplicação do artigo 81.°, n.° 1, CE não pode depender unicamente do facto de o acordo em causa se destinar a limitar o comércio paralelo ou a compartimentar o mercado comum, elementos que permitem concluir que esse acordo afecta as trocas entre Estados‑Membros, mas exige ainda uma análise destinada a determinar se o mesmo acordo tem por objecto ou por efeito impedir, restringir ou falsear a concorrência no mercado em causa em detrimento do consumidor final. Esta análise, que pode ser abreviada quando as cláusulas do acordo demonstram por si mesmas a existência de uma alteração da concorrência, deve, em contrapartida, ser completada, segundo as circunstâncias do caso concreto, sempre que não seja esse o caso.

Embora seja um dado adquirido que o comércio paralelo beneficia de uma certa protecção, não o é enquanto tal, mas na medida em que favorece o desenvolvimento das trocas comerciais e o reforço da concorrência, isto é, nesta segunda perspectiva, na medida em que proporciona aos consumidores finais as vantagens de uma concorrência eficaz em termos de aprovisionamento ou de preços. São as repercussões que esta limitação do comércio paralelo tem ou pode ter sobre um dos parâmetros da concorrência, tais como a quantidade em que um produto é fornecido ou o preço a que é vendido, que atestam a existência de uma eventual restrição da concorrência.

Assim, se se demonstrar que um acordo que visa limitar o comércio paralelo deve, em princípio, ser considerado como tendo por objecto restringir a concorrência é porque se pode presumir que priva os consumidores finais dessas vantagens.

Ora, não se pode presumir que acordos que visam restringir as importações paralelas de medicamentos têm por efeito privar o consumidor final das vantagens relacionadas com essas importações. Com efeito, os preços a que são vendidos os mediamentos ao nível do comércio retalhista estão submetidos ao controlo dos Estados‑Membros, que os fixam directa ou indirectamente ao nível que consideram adequado, e são estabelecidos a níveis estruturalmente diferentes nos diversos Estados‑Membros, pelo que não se pode presumir que o comércio paralelo tem efeito sobre os preços da venda a retalho dos medicamentos comparticipados pelos sistemas nacionais de seguro de doença e que dá ao consumidor final uma vantagem sensível análoga à que resultaria do livre jogo da oferta e da procura.

(cf. n.os 115‑122, 133, 134, 140)

11. Quando fique demonstrado que, relativamente a determinado produto, neste caso os medicamentos comparticipados pelo sistema nacional de seguro de doença, cada um dos Estados‑Membros constitui um mercado distinto, em virtude das diferenças de regulamentações de preços e à comparticipação dos medicamentos em causa, o facto de se praticar preços diferentes em função do Estado‑Membro onde os medicamentos se destinam a ser revendidos e comparticipados não é suficiente para consubstanciar uma discriminação na acepção do artigo 81.°, n.° 1, alínea d), CE.

(cf. n.os 178‑179)

12. No quadro do artigo 81.°, n.° 1, CE, o princípio da subsidiariedade é concretizado pela limitação da proibição nele prevista aos acordos entre empresas, às decisões de associações de empresas e às práticas concertadas susceptíveis de afectar o comércio entre Estados‑Membros. Assim, quando um conjunto de elementos objectivos de direito ou de facto permitir considerar, com um grau de probabilidade suficiente, que tais comportamentos podem exercer uma influência, directa ou indirecta, actual ou potencial, nas correntes de trocas comerciais entre Estados‑Membros, esses comportamentos devem ser considerados como susceptíveis de afectar o comércio entre os Estados‑Membros, de tal forma que é adequado que a Comunidade intervenha devido à dimensão e aos efeitos da sua intervenção.

Quando esta intervenção assume a forma de uma decisão da Comissão, esta será conforme com o princípio da subsidiariedade quando fizer prova bastante de que o comércio entre Estados‑Membros pode ser afectado pelo acordo entre as empresas, a decisão da associação de empresas ou a prática concertada cuja legalidade é examinada por essa decisão.

(cf. n.os 201, 202)

13. Todo e qualquer acordo que restrinja a concorrência, seja devido aos seus efeitos seja devido ao seu objecto, pode, em princípio, beneficiar de uma isenção ao abrigo do artigo 81.°, n.° 1, CE.

A aplicação desta disposição está sujeita a determinadas condições, cuja verificação é simultaneamente necessária e suficiente. É necessário, em primeiro lugar, que o acordo em causa contribua para melhorar a produção ou a distribuição dos produtos em causa ou para promover o progresso técnico e económico, em segundo lugar, que uma parte equitativa do lucro que dele resulte seja reservado para os utilizadores, em terceiro lugar, que ele não imponha qualquer restrição não indispensável às empresas participantes e, em quarto lugar, que não dê a possibilidade de eliminar a concorrência numa parte substancial dos produtos em causa.

Por consequência, o operador económico que invoca o artigo 81.°, n.° 3, CE deve demonstrar que essas condições estão preenchidas, através de argumentos e meios de prova convincentes.

Por seu lado, a Comissão deve analisar adequadamente estes argumentos e meios de prova, ou seja, deve determinar se eles demonstram que estão reunidas as condições de aplicação do artigo 81.°, n.° 3, CE. Nalguns casos, estes argumentos e meios de prova podem ser de natureza a obrigar a outra parte a fornecer uma explicação ou uma justificação, sob pena de se poder concluir que o ónus da prova a cargo da pessoa que invoca o artigo 81.°, n.° 3, CE foi respeitado. Tal como reconhece nos seus articulados, a Comissão, nesse caso, tem de refutar esses argumentos e meios de prova.

(cf. n.os 233, 236)

14. A este respeito, o juiz que deva apreciar um pedido de anulação de uma decisão de aplicação do artigo 81.°, n.° 3, CE, na medida em que está perante apreciações económicas complexas, exerce um controlo limitado, quanto ao mérito, à verificação da exactidão material dos factos, da inexistência de erro manifesto de apreciação desses factos e à correcção das qualificações jurídicas que deles são feitas.

Cabe‑lhe verificar não só se os meios de prova invocados são materialmente exactos, fiáveis e coerentes, mas também se estes elementos constituem a totalidade dos dados pertinentes que devem ser tomados em consideração para apreciar uma situação complexa e se são susceptíveis de fundamentar as conclusões que deles se extraem.

Em contrapartida, não lhe cabe substituir a sua apreciação económica à do autor da decisão cuja legalidade deve apreciar.

A Comissão dispõe de uma margem de apreciação, sobre a qual não pode ser exercido mais do que um controlo jurisdicional limitado, na operação que consiste em – uma vez verificado que está preenchido um dos critérios à luz dos quais o artigo 81.°, n.° 3, CE permite encarar a concessão de uma isenção – fazer a ponderação entre as vantagens esperadas da execução do acordo e os inconvenientes que ele acarreta para o consumidor final em razão do seu impacto sobre a concorrência, ponderação que assume a forma de um equilíbrio relativamente ao interesse geral apreciado ao nível comunitário.

(cf. n.os 241‑244)

15. Para se poder ficar isento ao abrigo do artigo 81.°, n.° 3, CE, um acordo deve contribuir para melhorar a produção ou a distribuição dos produtos ou para promover o progresso técnico ou económico. Essa contribuição não pode ser identificada com todos os benefícios que as empresas participantes retiram do acordo no que diz respeito à respectiva actividade de produção ou distribuição, mas deve apresentar vantagens objectivas sensíveis, de modo a compensar os inconvenientes que o acordo implica no plano da concorrência.

Cabe, portanto, em primeiro lugar, à Comissão analisar se os argumentos de facto e os meios de prova que lhe foram apresentados demonstram de forma convincente que o acordo em causa permite obter vantagens objectivas significativas, sendo claro que esses efeitos podem produzir‑se não apenas no mercado em causa, mas igualmente noutros mercados, e que não é exigido que resultem directamente do acordo.

Essa investigação pode implicar uma análise prospectiva, caso em que convirá investigar se, perante os argumentos de facto e os meios de prova fornecidos, é mais provável que o acordo em causa permita obter vantagens objectivas sensíveis, ou que não é esse o caso.

Em segundo lugar, cabe eventualmente à Comissão apreciar se estas vantagens objectivas sensíveis são de molde a compensar os inconvenientes identificados da concorrência no quadro da análise efectuada por referência ao artigo 81.°, n.° 1, CE.

Por último, quando a Comissão é chamada a determinar se os requisitos de aplicação do artigo 81.°, n.° 3, CE estão preenchidos no quadro de um contexto jurídico e económico como o que caracteriza o sector farmacêutico, em que a concorrência é falseada pela existência de regulamentações estatais, cabe‑lhe analisar com uma atenção particular os argumentos e os meios de prova que lhe são apresentados pelo operador económico que invoca esta disposição.

(cf. n.os 247‑250, 276, 280, 298, 301)

16. Nos termos do primeiro parágrafo do artigo 233.° CE, a Comissão está obrigada a tomar as medidas necessárias para executar um acórdão de anulação de uma decisão que se pronuncia sobre um pedido de isenção apresentado nos termos do Regulamento n.° 17.

Para este efeito, e embora o processo de notificação previsto pelo Regulamento n.° 17 tenha deixado de existir no Regulamento n.° 1/2003, relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos 81.° e 82.° do Tratado, cabe‑lhe, tendo em conta a anulação parcial da Decisão e o efeito retroactivo daí decorrente, pronunciar‑se sobre o pedido de isenção colocando‑se na situação existente à data deste último.

(cf. n.os 319, 320)

ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA (Quarta Secção alargada)

27 de Setembro de 2006 ( )

«Concorrência – Distribuição de medicamentos por grosso – Comércio paralelo – Preços diferenciados – Artigo 81.°, n.° 1, CE – Acordo – Restrição da concorrência – Objecto – Mercado em causa – Efeito – Artigo 81.°, n.° 3, CE – Contribuição para a promoção do progresso técnico – Não eliminação da concorrência – Prova – Fundamentação – Subsidiariedade»

No processo T‑168/01,

GlaxoSmithKline Services Unlimited, ex‑Glaxo Wellcome plc, com sede em Brentford, Middlesex (Reino Unido), representada por S. Martínez Lage, advogado, I. Forrester, QC, F. Depoortere, A. Schulz, T. Louko e I. Vandenborre, advogados,

recorrente,

contra

Comissão das Comunidades Europeias, representada inicialmente por P. Oliver, e, em seguida, por É. Gippini Fournier, na qualidade de agentes,

recorrida,

apoiada por

European Association of Euro Pharmaceutical Companies (EAEPC), com sede em Bruxelas (Bélgica), representada inicialmente por U. Zinsmeister e M. Lienemeyer, e, em seguida, por A. Martin‑Ehlers, e, por último, por M. Hartmann‑Rüppel, advogados,

por

Bundesverband der Arzneimittell‑Importeure eV, com sede em Mülheim an der Ruhr (Alemanha), representada inicialmente por M. Epping e W. Rehmann, e, em seguida, por Rehmann, advogados,

por

Spain Pharma, SA, com sede em Madrid, representada por P. Muñoz Carpena, B. Ortúzar Somoza e R. Gutiérrez Sánchez, advogados,

e por

Asociación de exportadores españoles de productos farmacéuticos (Aseprofar), com sede em Madrid (Espanha), representada inicialmente por M. Araujo Boyd e R. Sanz, e, em seguida, por Araujo Boyd e J. L. Buendia Sierra, advogados,

intervenientes,

que tem por objecto a anulação da Decisão 2001/791/CE da Comissão, de 8 de Maio de 2001, relativa a um procedimento nos termos do artigo 81.° do Tratado CE [Processos: IV/36.957/F3 Glaxo Wellcome (Notificação), IV/36.997/F3 Aseprofar e Fedifar (Denúncia), IV/37.121/F3 Spain Pharma (Denúncia), IV/37.138/F3 BAI (Denúncia) e IV/37.380/F3 EAEPC (Denúncia)] (JO L 302, p. 1),

O TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA

DAS COMUNIDADES EUROPEIAS (Quarta Secção alargada),

composto por: H. Legal, presidente, P. Lindh e I. Wiszniewska‑Białecka, V. Vadapalas e E. Moavero Milanesi, juízes,

secretário: C. Kristensen, administradora,

vistos os autos e após a audiência de 7 de Junho de 2006,

profere o presente

Acórdão

Quadro jurídico e factual do litígio

Direito comunitário

1 O artigo 3.°, n.° 1, alínea g), CE, prevê que a acção da Comunidade implica um regime que garanta que a concorrência não seja falseada no mercado interno.

2 O artigo 81.°, n.° 1, CE, prevê que são incompatíveis com o mercado comum e proibidos todos os acordos entre empresas, todas as decisões de associações de empresas e todas as práticas concertadas que sejam susceptíveis de afectar o comércio entre os Estados‑Membros e que tenham por objectivo ou efeito impedir, restringir ou falsear a concorrência no mercado comum.

3 O artigo 81.°, n.° 3, CE estabelece que as disposições do artigo 81.°, n.° 1, podem ser declaradas inaplicáveis, designadamente, a qualquer acordo entre empresas que contribua para melhorar a distribuição dos produtos ou para promover o progresso técnico ou económico, contanto que aos utilizadores se reserve uma parte equitativa do lucro daí resultante e não imponham às empresas em causa quaisquer restrições que não sejam indispensáveis à consecução desses objectivos nem dêem a essas empresas a possibilidade de eliminar a concorrência relativamente a uma parte substancial dos produtos em causa.

4 Em 21 de Dezembro de 1998, o Conselho adoptou, com base no artigo 100.°‑A do Tratado CE (que passou, após alteração, a artigo 95.° CE) a Directiva 89/105/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, relativa à transparência das medidas que regulamentam a formação do preço das especialidades farmacêuticas para uso humano e a sua inclusão nos sistemas nacionais de seguro de saúde (JO 1989, L 40, p. 8). Esta directiva tem como objectivo obter um quadro geral das medidas de fixação e de controlo directo e indirecto dos preços dos medicamentos adoptadas pelos Estados‑Membros a fim de controlarem as despesas de saúde pública que suportam com esses produtos e eliminar as disparidades entre estas medidas, que podem constituir entraves ou falsear as trocas intracomunitárias de medicamentos e ter, por esse facto, influência directa sobre o funcionamento do mercado comum dos medicamentos. Para este efeito, a directiva estabelece, num primeiro momento, uma série de exigências destinadas a permitir aos interessados verificar se as medidas nacionais em questão não constituem restrições quantitativas às importações ou às exportações, ou medidas de efeito equivalente. Contudo, estas exigências não afectam nem a política dos Estados‑Membros nem as políticas nacionais em matéria de fixação dos preços e de instauração de sistemas de segurança social, excepto na medida em que isso seja necessário para efeitos de transparência. O prazo fixado aos Estados‑Membros para darem cumprimento a esta directiva expirou em 31 de Dezembro de 1989.

Direito espanhol

5 Em 20 de Dezembro de 1990, o Reino de Espanha aprovou a Lei 25/1990 sobre Medicamentos (Ley 25/1990 del Medicamento, BOE n.° 306, de 22 de Dezembro de 1990, p. 2643, a seguir «lei 25/1990»). Esta lei foi alterada, entre outras, pela Lei 66/1997, de 30 de Dezembro de 1997 (Ley 66/1997, BOE n.° 313, de 31 de Dezembro de 1997, p. 38517) e durante o processo administrativo que conduziu à Decisão impugnada no presente processo, pela Lei 55/99, de 30 de Dezembro de 1999 (Ley 55/1999, BOE n.° 312, de 30 de Dezembro de 1997, p. 46095).

6 Em 23 de Fevereiro de 1990, o Reino de Espanha aprovou o Real Decreto 271/1990 de reorganização da intervenção nos preços das especialidades farmacêuticas para uso humano (Real Decrecto 271/1990 de reorganización de la intervención de los precios de las especialidades farmacéuticas de uso humano, BOE n.° 53, de 2 de Março de 1990, p. 6086, a seguir «decreto 271/1990»). Este decreto visa dar cumprimento, por parte do Reino de Espanha, à Directiva 89/105.

7 As disposições do título VIII da lei 25/1990 e do decreto 271/1990 prevêem, em especial, um regime de intervenção por parte do Ministério Espanhol da Saúde e do Consumo e por parte da Comisión interministerial de precios de los medicamentos (Comissão interministerial dos preços dos medicamentos), que lhe está adjunta (a seguir, em conjunto, «administração espanhola»), sobre o preço máximo por grosso dos medicamentos comparticipados pelo sistema espanhol de seguro de saúde.

Antecedentes do litígio

8 A recorrente, GlaxoSmithKline Services Unlimited, ex‑Glaxo Wellcome plc (a seguir «GSK»), é uma sociedade de direito britânico com sede em Brentford (Reino Unido). O grupo GlaxoSmithKline, a que a recorrente pertence, é um dos principais produtores mundiais de produtos farmacêuticos. Foi constituído na sequência de uma operação de concentração entre a Glaxo Wellcome plc e a Smithkline Beecham plc, operação a que a Comissão declarou não se opor, por Decisão de 8 de Maio de 2000 (processo N IV/M.1846 – Glaxo Wellcome/Smithkline Beecham).

9 A Glaxo Wellcome, SA (a seguir «GW»), sociedade de direito espanhol com sede em Madrid (Espanha), é uma das filiais espanholas do grupo GlaxoSmithKline. Tem como actividades principais, directamente e por intermédio das suas filiais, o desenvolvimento, a produção e a comercialização de medicamentos em Espanha.

10 Por carta de 6 de Março de 1998, a GW notificou à Comissão um documento intitulado «Condições gerais de venda de especialidades farmacêuticas pertencentes à [GW] e à suas filiais nos armazéns grossistas autorizados» (a seguir «condições gerais de venda») a fim de obter uma certidão negativa ou uma isenção ao abrigo do Regulamento n.° 17: Primeiro Regulamento de execução dos artigos [81.°] e [82.°] do Tratado (JO 1962, 13, p. 1204; EE 08 F1 p. 22). Por carta de 28 de Julho de 1998, a GSK dirigiu uma notificação complementar à Comissão.

11 As condições gerais de venda aplicam‑se a 82 medicamentos destinados a ser vendidos a grossistas espanhóis com os quais a GW estabelece relações comerciais fora de qualquer rede de distribuição. Estes podem destiná‑los a revenda a hospitais ou a farmácias espanhóis, que os fornecem aos pacientes mediante receita médica. Podem destiná‑los igualmente a revenda noutros Estados‑Membros através do comércio paralelo a que se dedicam devido à existência de diferenciais de preços. Entre os 82 medicamentos a que são aplicáveis as condições gerais de venda figuram oito medicamentos apresentados pela GSK como particularmente susceptíveis de ser objecto de comércio paralelo, principalmente entre a Espanha e o Reino Unido. Esses medicamentos são os seguintes:

– um anti‑alérgico, denominado Beconase;

– cinco anti‑asmáticos, denominados Becloforte, Becotide, Flixotide, Serevent e Ventolín;

– um anti‑epiléptico, denominado Lamictal;

– um anti‑enxaqueca, denominado Imigran.

12 Para o conjunto destes 82 medicamentos, o artigo 4.° das condições gerais de venda prevê dois preços diferentes (a seguir «preço 4 A» e «preço 4 B»). Este artigo tem a seguinte redacção:

«A) Nos termos do disposto nas subsecções 1 (primeiro parágrafo) e 2 do artigo 100.° da [Lei 25/1990], os preços dos produtos farmacêuticos da [GW] e das suas filiais não ultrapassará, em qualquer caso, os preços industriais máximos estabelecidos pelas autoridades sanitárias espanholas quando estejam presentes os dois factores que permitem a aplicação das referidas regras jurídicas, nomeadamente:

– que os produtos farmacêuticos supramencionados são financiados pelos fundos da Segurança Social espanhola ou por fundos públicos espanhóis,

– que os produtos farmacêuticos adquiridos são posteriormente comercializados a nível nacional, isto é, através de farmácias ou de hospitais espanhóis.

B) Na ausência de um destes factores (ou seja, de qualquer modo quando a legislação espanhola dá plena liberdade aos laboratórios para fixarem os preços dos seus próprios produtos farmacêuticos), [a GW] e as suas filiais fixarão o preços dos seus produtos farmacêuticos segundo critérios económicos reais, objectivos e não discriminatórios e de uma forma completamente independente do destino a dar aos produtos pelo comprador. Em especial, [a GW] e as suas filiais aplicarão aos seus produtos farmacêuticos os preços que, com base nos seus estudos económicos internos, tiverem sido inicialmente propostas às autoridades sanitárias espanholas e objectivamente actualizados tomando em consideração o aumento do custo de vida de acordo com as disposições das subsecções 1 (primeiro parágrafo) e 2 do artigo 100.° da [Lei 25/1990] e outra legislação espanhola anterior relativamente à fixação de preços de medicamentos.»

13 Por cartas de 6 de Março de 1998, a GW enviou as condições gerais de venda a 89 grossistas estabelecidos em Espanha. Estas cartas incluíam a menção seguinte:

«Importante: solicitamos que nos comuniquem o vosso acordo remetendo‑nos uma cópia assinada do documento anexo até 13 de Março de 1998.»

14 75 grossistas, representado mais de 90% das vendas totais da GW em Espanha em 1998, agiram em conformidade.

15 As condições gerais de venda entraram em vigor em 9 de Março de 1998.

16 Em seguida, a sua legalidade foi contestada pela autoridade espanhola da concorrência e nos tribunais espanhóis por duas associações profissionais espanholas, a Asociación de exportadores españoles de productos farmacéuticos (Aseprofar) e a Asociación de empresarios de cooperativas farmacéuticas, e ainda por um grossista espanhol, Spain Pharma, SA.

17 Além disso, a Aseprofar, apoiada por outra associação profissional espanhola, a Federación nacional de asociaciones de mayoristas distribuidores de espacialidades farmacéuticas y productos parafarmacéuticos (Fedifar), a Spain Pharma e duas outras associações profissionais europeias, a Bundesverband der Arzneimittel‑Importeure eV (a seguir «BAI») e a European Association of Euro Pharmaceutical Companies (EAEPC) queixaram‑se à Comissão das condições de gerais venda com a alegação de que elas infringiam o artigo 81.°, n.° 1, CE.

18 Em 8 de Maio de 2001, a Comissão aprovou a Decisão 2001/791/CE, relativa a um procedimento nos termos do artigo 81.° do Tratado CE [Processos: IV/36.957/F3 Glaxo Wellcome (Notificação), IV/36.997/F3 Aseprofar and Fedifar (Denúncia), IV/37.121/F3 Spain Pharma (Denúncia), IV/37.138/F3 BAI (Denúncia) e IV/37.380/F3 EAEPC (Denúncia)] (JO L 302, p. 1, a seguir «Decisão»).

19 O artigo 1.° da Decisão estabelece: «A Glaxo Wellcome SA infringiu o n.° 1 do artigo 81.° do Tratado [CE] ao concluir um acordo com os grossistas espanhóis que estabelece uma distinção entre preços cobrados a grossistas válidos para a revenda interna de medicamentos reembolsáveis a farmácias ou hospitais e preços mais elevados cobrados pelas exportações para quaisquer outros Estados‑Membros».

20 O artigo 2.° da Decisão indefere o pedido de isenção deste acordo.

21 Os artigos 3.° e 4.° da Decisão ordenam à GW que pusesse imediatamente termo à infracção identificada no artigo 1.°, não o tendo ainda feito, e que informasse a Comissão das medidas que viesse a tomar para o efeito.

Tramitação processual

22 Por requerimento entrado na Secretaria do Tribunal de Primeira Instância no dia 23 de Julho de 2001, a GSK interpôs o presente recurso.

23 Por requerimentos entrados na Secretaria do Tribunal de Primeira Instância nos dias 8, 12 e 16 de Novembro de 2001, a EAEPC, a BAI, a Spain Pharma e a Aseprofar requereram a sua intervenção no processo em apoio da Comissão, nos termos do artigo 40.°, segundo parágrafo, do Estatuto do Tribunal de Justiça e do artigo 115.°, n.° 1, do Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância.

24 Por requerimentos entrados na Secretaria do Tribunal de Primeira Instância em 28 de Novembro de 2001, 14 de Dezembro de 2001 e 21 de Março de 2002, a GSK solicitou que determinados documentos e informações secretas ou confidenciais fossem excluídas da comunicação dos actos notificados aos intervenientes no litígio nos termos do artigo 116.°, n.° 2, do Regulamento de Processo.

25 Por despacho de 27 de Novembro de 2002, o presidente da Primeira Secção deferiu os pedidos de intervenção e deixou para momento posterior a Decisão sobre os pedidos de confidencialidade.

26 Por despacho de 5 de Agosto de 2003, o presidente da Primeira Secção deferiu parcialmente os pedidos de confidencialidade e indeferiu‑os na parte restante.

27 Tendo o juiz relator sido afectado à Quarta Secção devido à modificação da composição das secções do Tribunal ocorrida em 1 de Outubro de 2003, o processo foi reatribuído a esta Secção.

28 Por requerimento entrado na Secretaria do Tribunal de Primeira Instância em 25 de Março de 2004, a GSK pediu que determinadas informações secretas ou confidenciais fossem excluídas da comunicação aos intervenientes das suas observações sobre os requerimentos de intervenção. Este pedido foi deferido.

29 Por notificação de 16 de Abril de 2004, o Tribunal de Primeira Instância solicitou à GSK e à Comissão a junção de documentos e a resposta a uma questão escrita, nos termos dos artigos 49.° e 64.° do Regulamento de Processo. Estas medidas de organização do processo foram cumpridas no prazo indicado para esse efeito.

30 Por requerimento entrado na Secretaria do Tribunal de Primeira Instância em 7 de Maio de 2004, a Spain Pharma requereu ao Tribunal autorização para utilizar a língua espanhola na fase oral do processo, nos termos do artigo 35.°, n.° 2, do Regulamento de Processo. Ouvidas as partes, o pedido foi deferido.

31 Por requerimentos entrados na Secretaria do Tribunal de Primeira Instância em 27 de Maio e 22 de Junho de 2004, a GSK pediu que determinadas informações secretas ou confidenciais ficassem excluídas da comunicação aos intervenientes das suas respostas e das respostas da Comissão às perguntas do Tribunal de 16 de Abril de 2004. Este pedido foi deferido.

32 Em 7 de Março de 2006, o Tribunal decidiu, nos termos do artigo 14.° do Regulamento de Processo e mediante proposta da Quarta Secção, ouvidas as partes, atribuir o processo à Grande Secção.

33 Em 15 de Março de 2006, o Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção), mediante relatório do juiz relator, abriu a fase oral.

34 Por notificações de 7 e 20 de Março de 2006, o Tribunal de Primeira Instância, nos termos dos artigos 49.° e 64.° do Regulamento de Processo, pediu à GKS, à Comissão e às intervenientes que respondessem a questões escritas e que juntassem um documento. Estas medidas de organização do processo foram cumpridas no prazo fixado para o efeito, com excepção de uma questão a que a GSK respondeu por documento entrado na Secretaria do Tribunal de Primeira Instância em 6 de Junho de 2006. Não tendo havido oposição das partes, ouvidas a este respeito na audiência, esse documento foi junto aos autos.

35 Por requerimento entrado na Secretaria do Tribunal de Primeira Instância em 28 de Abril de 2006, a GSK requereu que determinadas informações secretas ou confidenciais fossem excluídas da comunicação às intervenientes das respostas dadas pela recorrente às questões do Tribunal de Primeira Instância de 7 e de 20 de Março de 2006. O pedido foi deferido.

36 Por requerimento entrado na Secretaria do Tribunal de Primeira Instância em 16 de Maio de 2006, a Aseprofar pediu para ser autorizada a utilizar a língua espanhola durante a fase oral do processo, nos termos do artigo 35.°, n.° 2, do Regulamento de Processo. Ouvidas as partes, o pedido foi deferido.

37 Foram ouvidas as alegações das partes bem como as suas respostas às questões que lhes foram colocadas pelo Tribunal na audiência de 7 de Junho de 2006.

Pedidos das partes

38 GSK conclui pedindo que o Tribunal se digne:

– anular a Decisão;

– condenar a Comissão nas despesas.

39 A Comissão conclui pedindo que o Tribunal se digne:

– negar provimento ao recurso;

– condenar a GSK nas despesas.

40 A Aseprofar conclui pedindo que o Tribunal se digne:

– negar provimento ao recurso;

– condenar a GSK nas despesas, incluindo as por si efectuadas.

41 A BAI conclui pedindo que o Tribunal se digne:

– negar provimento ao recurso;

– condenar a GSK nas despesas, incluindo as por si efectuadas.

42 A EAEPC conclui pedindo que o Tribunal se digne:

– negar provimento ao recurso;

– condenar a GSK nas despesas, incluindo as por si efectuadas.

43 A Spain Pharma conclui pedindo que o Tribunal se digne:

– negar provimento ao recurso;

– condenar a GSK nas despesas, incluindo as por si efectuadas.

Questão de direito

44 Em apoio dos seus pedidos, a GSK invoca, em resumo, seis fundamentos que podem ser agrupados consoante visam obter a anulação total ou a anulação parcial da Decisão.

45 Em apoio dos seus pedidos principais de anulação do artigo 1.° da Decisão, que declara a existência de uma infracção ao artigo 81.°, n.° 1, CE, a GSK invoca três fundamentos baseados respectivamente:

– na insuficiente fundamentação;

– na violação do artigo 81.°, n.° 1, CE;

– em desvio de poder, na violação do princípio da subsidiariedade e na violação do artigo 43.° CE.

46 Em apoio dos seus pedidos subsidiários de anulação do artigo 2.° da Decisão, que indeferiu o seu pedido de isenção ao abrigo do artigo 81.°, n.° 3, CE, a GSK invoca três fundamentos, baseados, respectivamente:

– na insuficiente fundamentação;

– na violação do artigo 81.°, n.° 3, CE;

– na violação do princípio da proporcionalidade.

I – Quanto aos fundamentos relativos ao pedido de anulação do artigo 1.° da Decisão

A – Quanto ao fundamento baseado na insuficiente fundamentação

1. Argumentos das partes

47 A GSK alega, em resumo, que a falta de referência ao acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 26 de Outubro de 2000, Bayer/Comissão (T‑41/96, Colect., p. II‑3383), vicia a Decisão por insuficiência de fundamentação.

48 A Comissão, apoiada pelas intervenientes, contesta a procedência deste fundamento.

2. Apreciação do Tribunal de Primeira Instância

49 O artigo 253.° CE estabelece que as decisões da Comissão devem ser fundamentadas.

50 A fundamentação de um acto deve ser adaptada à natureza do mesmo e deve deixar transparecer claramente o raciocínio da instituição sua autora, de modo a permitir aos interessados entenderem as razões da medida adoptada e ao Tribunal exercer a fiscalização da sua justeza. Ao invés, não é exigido que especifique todos os elementos de facto e de direito pertinentes, na medida em que a questão de saber se dá cumprimento ao artigo 253.° CE deve ser apreciada tendo em conta tanto a redacção desse acto como o seu contexto jurídico e factual (acórdãos do Tribunal de Justiça de 20 de Março de 1957, Geitling/Alta Autoridade, 2/56, Colect. 1954/1961, pp. 121 e 128, e do Tribunal de Primeira Instância de 15 de Junho de 2005, Regione Autonoma della Sardegna/Comissão, T‑171/02, Colect., p. II‑2123, n.° 73).

51 O dever de fundamentação das decisões não impõe, portanto, à Comissão uma obrigação genérica de fazer referência a decisões judiciais específicas nas decisões que adopte.

52 Ora, in casu, a GSK limita‑se a alegar que a Decisão está viciada por insuficiente fundamentação por não se referir a uma decisão judicial.

53 Assim, improcede o fundamento baseado na insuficiência de fundamentação, pelo facto de a Decisão não fazer referência ao acórdão Bayer/Comissão, já referido no n.° 47 supra.

54 Na medida em que a GSK, com este fundamento, pretende, na realidade, contestar o conteúdo da Decisão, deve salientar‑se que a apreciação da existência e extensão da fundamentação de uma Decisão da Comissão é uma questão que diz respeito à fiscalização das suas formalidades essenciais, e, portanto, à legalidade formal da Decisão. Este fundamento deve portanto ser distinguido da apreciação da correcção dos fundamentos da Decisão, que é abrangido pela fiscalização da legalidade material (acórdãos do Tribunal de Justiça de 2 de Abril de 1998, Comissão/Sytraval e Brink’s France, C‑367/95 P, Colect., p. I‑1719, n.° 67, e do Tribunal de Primeira Instância, de 18 de Janeiro de 2005, Confédération nationale du Crédit mutuel/Comissão, T‑93/02, Colect., p. II‑143, n.° 67). Nesta medida, este fundamento está ligado ao que se baseia na violação do artigo 81.°, n.° 1, CE, que a seguir se analisa.

B – Quanto ao fundamento baseado na violação do artigo 81.°, n.° 1, CE

1. Considerações preliminares

55 A aplicação do artigo 81.°, n.° 1, CE, depende da verificação de um conjunto de condições distintas (acórdão do Tribunal de Justiça de 30 de Junho de 1966, Société technique minière, 56/65, Colect., 1965‑1968, p. 381, e acórdão Bayer/Comissão, já referido no n.° 47 supra, n.° 174), cuja prova incumbe à pessoa que invoque aquela disposição (acórdão do Tribunal de Justiça de 7 de Janeiro de 2004, Aalborg Portland e o./Comissão, C‑204/00 P, C‑205/00 P, C‑211/00 P, C‑213/00 P, C‑217/00 P e C‑219/00 P, Colect., p. I‑123, n.° 78). É necessário provar, em primeiro lugar, que existe um acordo entre empresas, uma prática concertada ou uma decisão de associação de empresas; em segundo lugar, que eles têm por objectivo ou por efeito uma restrição sensível da concorrência; e, em terceiro lugar, que o comércio entre os Estados‑Membros pode ser afectado, visando este último requisito apenas determinar o campo de aplicação do direito comunitário (acórdão Société technique minière, já referido, p. 387; acórdão do Tribunal de Justiça de 31 de Março de 1993, Ahlström Osakeyhtiö e o./Comissão, C‑89/85, C‑104/85, C‑114/85, C‑116/85, C‑117/85 e C‑125/85 a C‑129/85, Colect., p. I‑1307, n.° 176; acórdão Bayer/Comissão, n.° 47 supra, n.° 174).

56 No caso em apreço, uma vez que a GSK sustenta que a Comissão aplica o artigo 81.°, n.° 1, CE a um comportamento que não constitui um acordo na acepção dessa disposição, ou seja, um acordo restritivo da concorrência, deve recordar‑se que a questão da existência de um acordo entre empresas e a do carácter restritivo desse acordo são distintas e devem portanto ser apreciadas separadamente (v., neste sentido, acórdão Société technique minière, já referido no n.° 55 supra).

57 A este respeito, quando lhe é submetido um pedido de anulação de uma decisão de aplicação do artigo 81.°, n.° 1, CE, o Tribunal deve exercer um controlo completo sobre a análise efectuada pela Comissão (acórdão do Tribunal de Justiça de 11 de Julho de 1985, Remia e o./Comissão, 42/84, Recueil, p. 2545, n.° 34, e acórdão Bayer/Comissão, já referido no n.° 47 supra, n.° 62), a menos que essa análise implique uma apreciação económica complexa, caso em que a fiscalização é restringida à verificação da inexistência de desvio de poder, do cumprimento das regras processuais e de fundamentação, da exactidão material dos factos e da inexistência de erro manifesto na apreciação desses factos (acórdão Remia e o./Comissão, já referido, n.° 34, e acórdão Aalborg Portland e o./Comissão, já referido no n.° 55 supra, n.° 279).

58 Além disso, esse controlo exerce‑se exclusivamente face aos elementos de facto e de direito existentes à data da adopção da decisão atacada (acórdãos do Tribunal de Justiça de 7 de Fevereiro de 1979, França/Comissão, 15/76 e 16/76, Colect., p. 145, n.° 7, e do Tribunal de Primeira Instância de 28 de Fevereiro de 2002, Atlantic Container Line e o./Comissão, T‑395/94, Colect., p. II‑875, n.° 252), sem prejuízo da possibilidade de as partes, no exercício dos seus direitos de defesa, os completarem com meios de prova posteriores a essa data, mas apresentados especificamente com o objectivo de atacarem ou defenderem essa decisão (acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 21 de Setembro de 2005, EDP/Comissão, T‑87/05, Colect., p. II‑3745, n.° 158; v. igualmente, neste sentido, acórdão do Tribunal de Justiça de 22 de Outubro de 1986, Metro/Comissão, 75/84, Colect., p. 3021, a seguir «acórdão Metro II», n.os 75 e 78, e acórdão Atlantic Container Lines e o./Comissão, já referido, n.° 254).

59 Daqui resulta, neste caso concreto, que os elementos de facto não existentes à data de adopção da Decisão, em particular as informações secretas relativa ao período 2001/2005, e os meios de prova que não existiam nessa data e que não foram apresentados especificamente com o objectivo de atacar ou defender a Decisão na parte em que esta conclui pela existência de uma infracção, e, em especial, os estudos que analisam de uma forma genérica os efeitos do comércio paralelo dos medicamentos na Comunidade, diferentes dos que foram apresentados no decurso do processo administrativo, devem ser, desde já, excluídos do debate.

2. Quanto à existência de um acordo entre empresas

a) Conteúdo da Decisão

60 A Comissão concluiu, no considerando 109 da Decisão, que as condições gerais de venda constituíam um acordo concluído entre a GW e o conjunto dos grossistas espanhóis que as subscreveram.

b) Argumentos das partes

61 A GSK alega que as condições gerais de venda não constituíam um acordo.

62 Com efeito, a GW e os grossistas espanhóis signatários das condições gerais de venda não manifestaram uma vontade independente, na medida em que o preço por grosso dos medicamentos assumido pelo sistema espanhol de seguro de saúde lhes é imposto pela regulamentação espanhola desse sector.

63 Além disso, não manifestaram um acordo de vontades no sentido de restringir a concorrência, mas, tão somente, um acordo de vontades no sentido de venderem e comprarem medicamentos segundo os termos estipulados nas condições gerais de venda.

64 A Comissão, apoiada pelas intervenientes, contesta estes argumentos.

c) Apreciação do Tribunal de Primeira Instância

65 Os argumentos da GSK conduzem a analisar em primeiro lugar se a GW e os grossistas espanhóis manifestaram uma vontade independente da regulamentação espanhola do preço por grosso dos medicamentos assumido pelo sistema espanhol de seguro de saúde, e, portanto, se a Comissão se encontrava realmente perante um comportamento de empresas e não perante um comportamento do Estado. Eventualmente, aqueles argumentos levar‑nos‑ão a analisar, em segundo lugar, se a GW e os grossistas manifestaram um acordo de vontades e, portanto, se a Comissão estava realmente perante um comportamento bilateral e não perante comportamentos unilaterais.

Quanto à independência das vontades

66 O artigo 81.°, n.° 1, CE aplica‑se unicamente aos comportamentos, contrários à concorrência que as empresas adoptem por sua própria iniciativa (acórdãos do Tribunal de Justiça de 21 de Setembro de 1988, Van Eycke, 267/86, Colect., p. 4769, n.° 16; de 11 de Novembro de 1997, Comissão e França/Ladbroke Racing, C‑359/95 P e C‑379/95 P, Colect., p. I‑6265, n.° 33, e de 9 de Setembro de 2003, CIF, C‑198/01, Colect., p. I‑8055, n.° 45).

67 Quando, para decidir da aplicabilidade desta disposição, for necessário avaliar previamente a eventual relevância de uma regulamentação estatal, deve determinar‑se se esta deixa subsistir a possibilidade de concorrência que possa ser impedida, restringida ou falseada por um comportamento autónomo das empresas (acórdão Comissão e França/Ladbroke Racing, n.° 66, n.os 32 e 35, e acórdão CIF, já referido no n.° 66 supra, n.° 66).

68 Quando, no final dessa avaliação, se verifica que a regulamentação em causa impõe um comportamento contrário à concorrência às empresas ou elimina toda e qualquer possibilidade de comportamento contrário à concorrência, o artigo 81.°, n.° 1, não é aplicável (acórdão Comissão e France/Ladbroke Racing, já referido no n.° 66 supra, n.° 33, e acórdão CIF, já referido no n.° 66 supra, n.° 67).

69 Quando, pelo contrário, se verificar que essa regulamentação deixa subsistir a possibilidade de existência de concorrência susceptível de ser entravada, limitada ou falseada por um comportamento autónomo das empresas, o artigo 81.°, n.° 1, CE continua a ser aplicável (acórdão Comissão e França/Ladbroke Racing, já referido no n.° 66 supra, n.° 34, e acórdão CIF, já referido no n.° 66 supra, n.° 56).

70 A possibilidade de excluir um determinado comportamento do âmbito de aplicação desta disposição pelo facto de ele ser devido a uma regulamentação estatal foi aplicada de forma restritiva pelo juiz comunitário (acórdão CIF, já referido no n.° 66 supra, n.° 67, e acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 30 de Março de 2000, Consiglio Nazionale degli Spedizionieri Doganali/Comissão, T‑513/93, Colect., p. II‑1807, n.° 60).

71 Deve‑se portanto esclarecer se a regulamentação espanhola impõe à GW que estabeleça nos contratos que celebra com os grossistas espanhóis preços diferenciados consoante os medicamentos que lhes vende sejam comparticipados ou não pelo sistema de seguro de saúde espanhol, como sustenta a GSK.

72 Ora, é manifesto que a regulamentação espanhola, que resulta, por um lado, das disposições combinadas do título VIII da lei 25/1990 e, por outro, do decreto 271/1990, em nada determina o preço por grosso dos medicamentos não comparticipados pelo sistema espanhol de seguro de saúde. Aliás, a GSK admitiu, quer nos seus articulados quer na audiência, que esta conclusão, que decorria implícita mas necessariamente do silêncio da lei 25/1990, na versão aplicável no momento da entrada em vigor das condições gerais de venda, relativamente a esses produtos, foi expressamente confirmada pelas alterações posteriormente introduzidas naquela lei, tal como indicam os considerandos 37 e 139 da Decisão.

73 Assim, mesmo admitindo a correcção do argumento da GSK de que o preço por grosso dos medicamentos comparticipados pelo referido sistema é fixado de forma totalmente independente pela administração espanhola e é imposto à GW e aos grossistas espanhóis, contrariamente ao que sustentam as intervenientes, não é menos certo que o comportamento que consiste em aplicar, por via contratual, um sistema de preços diferenciados que impede os grossistas espanhóis que contratam com a GW de comprar a esse preço (preço 4 A) os medicamentos que irão revender noutros Estados‑Membros, e que os obriga a comprar estes produtos a um preço superior (preço 4 B) não é de forma nenhuma imposto pela regulamentação espanhola. Instada sobre este ponto, a GSK teve de o admitir na audiência.

74 Assim, não pode concluir‑se que a regulamentação nacional em causa impôs à GW a fixação, nos contratos que celebrou com os grossistas espanhóis, de preços diferenciados consoante os medicamentos que lhes vende sejam ou não comparticipados pelo sistema espanhol de seguro de saúde.

Quanto ao acordo de vontades

75 O artigo 81.°, n.° 1, CE apenas se aplica aos comportamentos de carácter bilateral ou multilateral das empresas (acórdão do Tribunal de Justiça de 8 de Julho de 1999, Comissão/Anic Partecipazioni, C‑49/92 P, Colect., p. I‑4125, n.os 79 e 112), sejam acordos, práticas concertadas ou decisões de associações.

76 Para que haja acordo, na acepção do artigo 85.°, n.° 1, do Tratado, basta que duas ou mais empresas tenham expressado a sua vontade comum de se comportarem no mercado de uma forma determinada (acórdãos do Tribunal de Justiça de 15 de Julho de 1970, ACF Chemiefarma/Comissão, 41/69, Colect., 1969‑1970, p. 447, n.° 112, e de 11 de Janeiro de 1990, Sandoz Prodotti Frarmaceutici/Comissão, C‑277/87, Colect., p. I‑45, publicação sumária, n.° 13; acórdão Bayer/Comissão, já referido no n.° 47 supra, n.os 67 e 173).

77 Por consequência, embora seja imperativo que as decisões em que a Comissão aplica o artigo 81.°, n.° 1, CE provem a existência de uma vontade comum de agir no mercado de uma forma determinada, não se exige, contrariamente ao que sustenta a GSK, que elas provem a existência de uma vontade comum de prosseguir um objectivo anticoncorrencial.

78 No caso concreto, a Decisão conclui pela existência de uma vontade comum expressa pela GW e pelos grossistas espanhóis que subscreveram as condições gerais de venda de agirem no mercado da forma estipulada no artigo 4.° das mesmas, ou seja, no sentido de comprarem e venderem qualquer dos 82 medicamentos a que elas se aplicam ao preço 4 A ou ao preço 4 B, consoante se verifiquem ou não as condições estabelecidas no ponto A dessa estipulação.

79 Manifestamente, esta conclusão é confirmada pelos autos, de que resulta, em primeiro lugar, que a GW adoptou condições gerais de venda que prevêem um sistema de preços diferenciados. Seguidamente, a GW transmitiu estas condições gerais de venda a 89 grossistas com os quais mantém relações comerciais em Espanha. Nesse momento, pediu‑lhes, salientando a importância que atribuía a esse pedido, que lhe devolvessem uma cópia assinada, «como prova da aceitação», num prazo imperativo. Estes elementos de facto revelam a vontade expressa da GW de obter o acordo dos grossistas sobre as condições gerais de venda e, portanto, de lhes fazer uma proposta a esse respeito. Finalmente, 75 dos 89 grossistas destinatários dessa proposta efectuaram as operações pedidas pela GW, assinando as condições gerais de venda e remetendo‑lhas dentro do prazo fixado. Estes elementos de facto revelam a vontade manifestada por estes grossistas de aceitar a proposta da GW e de celebrarem um acordo com ela, como, de resto, a GSK reconheceu na audiência.

80 Nenhum dos argumentos avançados pela GSK parece ser susceptível de pôr em causa esta conclusão.

81 A GSK não pode, em especial, argumentar com o facto de a Comissão não ter feito prova nem da existência de uma proibição formal de exportação imposta pela GW aos grossistas espanhóis nem da existência de um comportamento revelador da aceitação tácita dessa proibição por parte dos mesmos grossistas.

82 Com efeito, incumbe à Comissão fazer a prova das infracções que considera existirem, indicando nas suas decisões de aplicação das regras da concorrência os elementos precisos e concordantes que provam de forma convincente a existência dos factos constitutivos dessas infracções (acórdãos do Tribunal de Justiça de 28 de Março de 1984, CRAM e Rheinzink/Comissão, 29/83 e 30/83, Recueil, p. 1679, n.° 20, e de 6 de Janeiro de 2004, BAI e Comissão/Bayer, C‑2/01 P e C‑3/01 P, Colect., p. I‑23, n.° 62).

83 Estes elementos podem consistir em provas directas, por exemplo sob a forma de um documento escrito (acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 15 de Março de 2000, Cimenteries CBR e o./Comissão, T‑25/95, T‑26/95, T‑30/95 a T‑32/95, T‑34/95 a T‑39/95, T‑42/95 a T‑46/95, T‑48/95, T‑50/95 a T‑65/95, T‑68/95 a T‑71/95, T‑87/95, T‑88/95, T‑103/95 e T‑104/95, Colect., p. II‑491, n.° 862, e o acórdão, proferido em recurso interposto de um acórdão do Tribunal de Primeira Instância, Aalborg Portland e o./Comissão, já referido no n.° 55 supra, n.° 237), ou, na sua falta, em provas indirectas, materializadas, por exemplo, num comportamento (acórdão Bayer/Comissão, já referido no n.° 47 supra, n.° 73, e o acórdão, proferido em recurso interposto de um acórdão do Tribunal de Primeira Instância, BAI e Comissão/Bayer, já referido no n.° 82 supra, n.° 100).

84 No caso em apreço, foi anteriormente salientado que a Comissão se baseara numa troca de correspondência que demonstrava, sem margem para qualquer dúvida, que a GW propôs aos grossistas espanhóis que agissem no mercado pela forma estipulada nas condições gerais de venda e que a maior parte deles aceitaram essa proposta. Era portanto inútil, como voltou a salientar na audiência, procurar outros elementos, como os relativos ao comportamento da GW e desses grossistas.

85 Da mesma forma, a GSK não pode sustentar, em substância, que os grossistas a que a GW se dirigiu estavam, em definitivo, em desacordo com ela.

86 Com efeito, quando, como neste caso, a Comissão prova a existência de um acordo, incumbe à empresa que nele tomou parte provar que dele se distanciou, prova essa que deve demonstrar uma vontade clara e levada ao conhecimento das outras empresas participantes de se subtrair ao acordo (v., neste sentido, acórdão BAI e Comissão/Bayer, já referido no n.° 82 supra, n.° 63; acórdão Aalborg Portland e o./Comissão, n.° 55 supra, n.os 81 a 84, e acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 11 de Dezembro de 2003, Adriatica di Navigazione/Comissão, T‑61/99, Colect., p. II‑5349, n.os 135 a 138).

87 No caso vertente, embora alguns dos grossistas espanhóis que subscreveram as condições gerais de venda tenham posto em dúvida a sua legalidade, como salienta o considerando 12 da Decisão, não resulta dos autos que eles o tenham feito pela forma exigida na jurisprudência. Aliás, alguns deles exportaram medicamentos comprados à GW pelo preço 4 A. Relativamente a estes, resulta igualmente dos autos que eles acabaram por aceitar pagar as facturas correspondentes à diferença entre este preço e o preço 4 B, a pedido da GSK. De todo o modo, estes factos dizem respeito apenas a alguns grossistas e não permitem concluir que todos eles se distanciaram do acordo que anteriormente tinham celebrado com a GW.

88 Além disso, é exacto que três associações profissionais, a Aseprofar, a Asociación de empresarios de cooperativas farmacéuticas e a Fedifar, apresentaram queixas à Comissão e ao Servicio de defensa de competencia (Institiuto de defesa da concorrência), como destaca o terceiro considerando da Decisão, e que as associações contam entre os seus membros, directamente no caso das duas primeiras, e indirectamente, no caso da terceira, alguns dos grossistas signatários das condições gerais de venda. Contudo, a simples circunstância de as associações profissionais que agrupam, entre outros, alguns dos signatários das condições gerais de venda, terem apresentado essas queixas não é suficiente para provar que os grossistas, na sua totalidade, não quiseram realmente, ou deixaram de querer a partir da data da apresentação dessas queixas, entender‑se com a GW.

89 Destarte, não pode concluir‑se que a GW e os grossistas que subscreveram as condições gerais de venda não manifestaram um acordo de vontades.

90 Resulta de quanto precede que não pode concluir‑se, relativamente aos argumentos da GSK, que a Comissão tenha concluído erradamente pela existência de um acordo.

3. Quanto à existência de uma restrição da concorrência

a) Conteúdo da Decisão

91 A Comissão concluiu nos considerandos 116 a 143 e 189 da Decisão que o artigo 4.° das condições gerais de venda tinha simultaneamente por objecto e por efeito restringir a concorrência.

92 Analisando, num primeiro momento, o objecto dessa estipulação, a Comissão salientou, no considerando 116 da Decisão, que ela visava limitar o comércio paralelo de medicamentos comercializados pela GW entre a Espanha e outros Estados‑Membros. A Comissão constatou igualmente no considerando 117 da Decisão que a comparação entre o preço 4 A, aplicável aos medicamentos destinados a revenda e comparticipados em Espanha, e o preço 4 B, aplicável aos medicamentos destinados a revenda ou a comparticipação noutros Estados‑Membros, revelava que a sua aplicação teria por efeito, consoante os casos, excluir ou entravar o comércio paralelo.

93 A Comissão considerou depois, nos considerandos 117 a 119 da Decisão, que o artigo 4.° das condições gerais de venda produzia efeitos equiparáveis aos de uma proibição de exportar num número considerável de casos, noutros casos impedia o comércio paralelo da mesma forma que um sistema de preços duplos. E considerou igualmente, nos considerandos 120 a 123 da Decisão, que a existência em Espanha de uma regulamentação estatal relativa às modalidades de fixação do preço por grosso dos medicamentos comparticipados pelo sistema nacional de seguro de saúde não era susceptível de modificar esta análise.

94 A Comissão concluiu finalmente, nos considerandos 124 e 125 da Decisão, que o Tribunal de Justiça e o Tribunal de Primeira Instância têm sempre qualificado os acordos que incluem a proibição de exportar, os sistemas de preço duplo ou outras limitações do comércio paralelo como acordos restritivos da concorrência por «objecto», de forma que o artigo 4.° das condições gerais de venda deveria ser considerado como tendo por objecto restringir a concorrência.

95 Analisando, num segundo momento, o efeito do artigo 4.° das condições gerais de venda, a Comissão considerou, em primeiro lugar, no considerando 126 da Decisão, que o facto de aplicar um preço por grosso mais elevado em caso de exportação, ao qual acresciam os custos de transacção associados a essa operação (expedição, embalagem, etc.) tendia a limitar o comércio paralelo que seria possível se esse preço não existisse.

96 A Comissão considerou depois nos considerandos 127 a 135 da Decisão que esta estipulação não se limitava a neutralizar uma distorção da concorrência imputável ao Reino de Espanha e não era justificada pela existência de um enquadramento regulamentar específico.

97 A Comissão considerou ainda, nos considerandos 136 a 140 da Decisão, que os preços diferenciados estipulados no artigo 4.° das condições gerais de venda tinham por efeito, por um lado, restringir a liberdade de acção dos grossistas que operam no Estado‑Membro de origem do comércio paralelo e, por outro, restringir a concorrência entre estes grossistas e os distribuidores que operam no Estado‑Membro de destino do comércio paralelo.

98 Por fim, a Comissão invoca, nos considerandos 141 a 143 da Decisão, a medida em que as flutuações monetárias contribuíram, entre 1996 e 1998, para o comércio paralelo de medicamentos, em especial entre a Espanha e o Reino Unido.

b) Argumentos das partes

99 A GSK alega, em substância, que o artigo 4.° das condições gerais de venda não constitui uma restrição da concorrência.

100 Em primeiro lugar, sustenta que a concorrência está falseada à partida no sector dos medicamentos comparticipados pelos sistemas nacionais de seguro de saúde e que o artigo 4.° das condições gerais de venda apenas pretende neutralizar essa situação decorrente da existência de regulamentações dos Estados relativas ao preço dos referidos medicamentos e da falta de regulamentação comunitária que as harmonizem.

101 Em segundo lugar, a GSK alega que o artigo 4.° das condições gerais de venda não tem como objecto a restrição da concorrência e que a Comissão não provou que tivesse esse efeito, tendo em conta as especificidades do mercado em causa e, mais genericamente, o contexto jurídico e económico em que essa estipulação se inscreve.

102 A Comissão, apoiada pelas intervenientes, contesta estes argumentos. Considera ter correctamente concluído que o artigo 4.° das condições gerais de venda, que era susceptível de excluir ou entravar o comércio paralelo, tinha por objecto ou por efeito a restrição da concorrência.

c) Apreciação do Tribunal de Primeira Instância

103 A GSK não contesta a exactidão material dos factos em que se baseou a Comissão para aplicar o artigo 81.°, n.° 1, CE mas apenas a apreciação que deles fez essa instituição. As suas críticas reportam‑se, em substância, às consequências a tirar, para a apreciação da existência de uma restrição da concorrência, do contexto jurídico e económico específico do sector dos medicamentos. Mais concretamente, as suas críticas referem‑se, em primeiro lugar, à situação da concorrência que precedeu o artigo 4.° das condições gerais de venda e, em segundo lugar, à restrição da concorrência imputada a esse artigo.

Quanto à situação da concorrência que precedeu o artigo 4.° das condições gerais de venda

104 Tal como a GSK alega com razão, o sector dos medicamentos comparticipados pelo sistema nacional de seguro de saúde continua a ser caracterizado, em muitos Estados‑Membros, pela existência de uma regulamentação que vai para além da simples fiscalização de uma actividade económica, em especial em matéria de preços (acórdão do Tribunal de Justiça de 29 de Novembro de 1983, Roussel e o., 181/82, Recueil, p. 3849, n.° 8). A coexistência destas diferentes regulamentações estatais é susceptível de falsear a concorrência (acórdão do Tribunal de Justiça de 5 de Dezembro de 1996, Merck e Beecham, C‑267/95 e C‑268/95, Colect., p. I‑6285, n.° 47). E tende, além disso, a criar uma certa compartimentação dos mercados nacionais nesta matéria (v., por analogia, acórdão do Tribunal de Justiça de 16 de Dezembro de 1975, Suiker Unie e o./Comissão, 40/73 a 48/73, 50/73, 54/73 a 56/73, 111/73, 113/73 e 114/73, Colect., p. 563, n.° 24).

105 Contudo, de acordo com a jurisprudência citada nos n.os 67 a 70 supra, só quando o sector a que se aplica o acordo estiver sujeito a uma regulamentação que exclua a possibilidade de existir concorrência susceptível de ser impedida, falseada ou restringida por esse acordo o artigo 81.°, n.° 1, CE é inaplicável.

106 Ora, como salientou a GSK nos seus articulados e na audiência, no caso em apreço existe concorrência entre produtores de medicamentos, que vigora principalmente para parâmetros diferentes do preço, em especial a inovação (acórdão Roussel, já referido no n.° 104 supra, n.° 9).

107 Além disso, pode existir concorrência entre um produtor e os seus distribuidores ou entre comerciantes paralelos e distribuidores nacionais, que tira precisamente partido das diferenças significativas de preços para as quais contribuem as regulamentações estatais em causa, quando os medicamentos são protegidos por uma patente que confere um monopólio temporário ao seu titular e que, até à caducidade daquela, é a única forma de concorrência de preços possível para esses medicamentos, como a GSK também salientou nos seus articulados.

108 Assim, sendo a situação regulamentar descrita pela GSK passível de limitar a concorrência, mas não de a eliminar, ela não tem como consequência tornar o artigo 81.°, n.° 1, CE inaplicável.

Quanto à restrição da concorrência imputada ao artigo 4.° das condições gerais de venda.

109 Tendo a GSK alegado que a Comissão não teve correctamente em conta o contexto jurídico e económico pertinente quando apreciou a existência de uma restrição da concorrência, deve salientar‑se, desde logo, que a concorrência referida no artigo 3.°, n.° 1, alínea g), CE e no artigo 81.° CE é uma concorrência eficaz, ou seja, um grau de concorrência necessário para serem alcançados os objectivos do Tratado. A sua intensidade pode variar em função da natureza do produto e da estrutura do mercado em causa. Além disso, os seus parâmetros podem ter uma importância desigual, uma vez que a concorrência de preços não constitui a única forma de concorrência eficaz nem aquela a que se deve, em qualquer circunstância, conceder uma prioridade absoluta (acórdão do Tribunal de Justiça de 25 de Outubro de 1977, Metro/Comissão, 26/76, Colect., p. 659, a seguir «acórdão Metro I», n.os 20 e 21, e acórdão CIF, já referido no n.° 66 supra, n.° 68).

110 Por consequência, a caracterização de uma restrição da concorrência na acepção do artigo 81.°, n.° 1, CE, deve ter em conta o quadro real e, portanto, o contexto jurídico e económico em que actua o acordo a que essa restrição é imputada. Essa obrigação impõe‑se para compreender quer o seu objecto quer o seu efeito (acórdão Société technique minière, já referido no n.° 55 supra; acórdãos do Tribunal de Justiça de 13 de Julho de 1966, Consten e Grundig/Comissão, 56/64 e 58/64, Colect. 1965‑1968, p. 423, e de 12 de Dezembro de 1995, Oude Luttikhuis e o., C‑399/93, Colect., p. I‑4515, n.° 20).

111 Assim, quando a análise das cláusulas de um acordo, efectuada no seu contexto jurídico e económico revela em si mesma a existência de uma alteração da concorrência pode presumir‑se que esse acordo tem por objecto impedir, restringir ou falsear a concorrência (acórdão Société technique minière, já referido no n.° 55 supra, e acórdão Consten e Grundig/Comissão, já referido no n.° 110 supra), de forma que não é necessário analisar o seu efeito (acórdão Consten e Grundig/Comissão, já referido no n.° 110 supra, e acórdão Comissão/Anic Participazioni, já referido no n.° 75 supra, n.° 99).

112 Quando não for esse o caso, há que examinar o efeito do acordo e provar, em termos juridicamente bastantes, que ele impede restringe ou falseia, actual ou potencialmente, a concorrência (acórdão Société technique minière, já referido no n.° 55 supra, e acórdão do Tribunal de Justiça de 28 de Maio de 1998, Deere/Comissão, C‑7/95 P, Colect., p. I‑3111, n.os 75 e 77).

113 No caso em apreço, há que analisar sucessivamente os argumentos da GSK relativos ao objecto e aos efeitos do artigo 4.° das condições gerais de venda.

– Quanto à existência de um objecto contrário à concorrência

114 A GSK não contesta que o artigo 4.° das condições gerais de venda foi criado com a intenção de limitar o comércio paralelo de 82 medicamentos comercializados pela GW entre a Espanha e outros Estados‑Membros, principalmente o Reino Unido.

115 Resulta da jurisprudência que os acordos que visam proibir, em absoluto, o comércio paralelo devem, em princípio, ser considerados como tendo por objecto restringir a concorrência (acórdão Consten e Grundig/Comissão, já referido no n.° 110 supra; acórdãos do Tribunal de Justiça de 1 de Fevereiro de 1978, Miller International/Comissão, 19/77, Colect., p. 45, n.os 7 e 18; de 12 de Julho de 1979, BMW Belgium/Comissão, 32/78, 36/78 e 82/78, Recueil, p. 2435, n.os 20 a 28 e 31, e Sandoz Prodotti Farmaceutici/Comissão, já referido no n.° 76 supra, n.° 16).

116 Da jurisprudência resulta igualmente que os acordos que pretendem claramente dar um tratamento desfavorável ao comércio paralelo devem em princípio ser considerados como tendo por objecto restringir a concorrência (acórdãos do Tribunal de Justiça de 8 de Novembro de 1983, IAZ e o./Comissão, 96/82 a 102/82, 104/82, 105/82, 108/82 e 110/82, Recueil, p. 3369, n.os 23 a 25, e de 6 de Abril de 2006, General Motors/Comissão, C‑551/03 P, Colect., p. I‑3173, n.os 67 e 68).

117 Contudo, a GSK sustenta com acerto que, tendo em conta o contexto jurídico e económico, a Comissão não podia basear‑se apenas na circunstância de o artigo 4.° das condições gerais de venda instituir um sistema de preços diferenciados com o objectivo de limitar o comércio paralelo e concluir daí que essa cláusula tinha por objectivo restringir a concorrência.

118 Com efeito, o objectivo conferido ao artigo 81.°, n.° 1, CE, que constitui uma disposição fundamental indispensável ao cumprimento das missões confiadas à Comunidade e, em particular, ao funcionamento do mercado interno (acórdãos do Tribunal de Justiça de 1 de Junho de 1999, Eco Swiss, C‑126/97, Colect., p. I‑3055, n.° 36, e de 20 de Setembro de 2001, Courage e Crehan, C‑453/99, Colect., p. I‑6297, n.° 20), é o de evitar que as empresas, ao restringirem a concorrência entre elas ou com terceiros, reduzam o bem‑estar dos consumidores dos produtos em causa (acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 7 de Junho de 2006, Österreichische Postsparkasse e Bank für Arbeit und Wirtschaft/Comissão, T‑213/01 e T‑214/01, Colect., p. II‑1601, n.° 115; neste sentido, v. igualmente o acórdão Consten e Grundig/Comissão, já referido no n.° 110 supra, e o acórdão do Tribunal de Justiça de 20 de Junho de 1978, Tepea/Comissão, 28/77, Recueil, p. 1391, Colect., p. 483, n.° 56). Na audiência, a Comissão salientou por várias vezes que tinha sido nesta perspectiva que conduzira a sua análise, concluindo, num primeiro momento, que as condições gerais de venda restringiam, com toda a evidência, o bem‑estar dos consumidores, e, num segundo momento, interrogando‑se sobre se esta restrição seria compensada por um acréscimo de eficiência que beneficiasse os consumidores.

119 Por consequência, a aplicação do artigo 81.°, n.° 1, CE ao caso concreto não pode depender unicamente do facto de o acordo em causa visar limitar o comércio paralelo de medicamentos ou compartimentar o mercado comum, elementos que permitem concluir que ele afecta as trocas entre Estados‑Membros, mas exige ainda uma análise destinada a determinar se o mesmo acordo tem por objecto ou por efeito impedir, restringir ou falsear a concorrência no mercado em causa em detrimento do consumidor final. Como resulta da jurisprudência citada nos n.os 111 e 112 supra, esta análise, que pode ser abreviada quando as cláusulas do acordo demonstram por si mesmas a existência de uma alteração da concorrência, como a Comissão salientou na audiência, deve, em contrapartida, ser completada, segundo as circunstâncias do caso concreto, sempre que não seja esse o caso (acórdãos Société technique minière, n.° 55 supra, e Consten e Grundig/Comissão, já referido no n.° 110 supra).

120 Em especial, no acórdão Consten e Grundig/Comissão, já referido no n.° 10 supra, que deu origem à jurisprudência citada nos n.os 15 e 116 supra, o Tribunal de Justiça não declarou, ao contrário do que sustentou a Comissão nos seus articulados, que um acordo que visa limitar o comércio paralelo deve ser considerado, pela sua própria natureza, independentemente de qualquer análise da concorrência, como tendo por objecto restringir a concorrência. Pelo contrário, o Tribunal de Justiça limitou‑se, num primeiro momento, a considerar que um acordo entre um produtor e um distribuidor que pretende reconstituir o isolamento dos mercados nacionais no comércio entre os Estados‑Membros pode ser susceptível de contrariar os objectivos mais fundamentais da Comunidade (p. 431); consideração que o levou a rejeitar a alegação da inaplicabilidade do artigo 81.°, n.° 1, CE aos acordos verticais (pp. 432 a 434). Num segundo momento, procedeu a uma análise da concorrência, abreviada mas efectiva, no decurso da qual salientou que o acordo em causa visava eliminar qualquer possibilidade de concorrência ao nível do comércio por grosso a fim de praticar preços subtraídos a uma concorrência eficaz; considerações que levaram o Tribunal de Justiça a considerar improcedentes os argumentos baseados na inexistência de restrição da concorrência (pp. 435 a 437).

121 Embora a partir daí tenha ficado adquirido que o comércio paralelo beneficia de uma certa protecção, não é em si mesmo, mas, como declarou o Tribunal de Justiça, na medida em que favorece o desenvolvimento das trocas comerciais e o reforço da concorrência (acórdão do Tribunal de Justiça de 16 de Janeiro de 1992, X, C‑373/92, Colect., p. I‑131, n.° 12), isto é, nesta segunda perspectiva, na medida em que proporciona aos consumidores finais as vantagens de uma concorrência eficaz em termos de aprovisionamento ou de preços (acórdão Tepea/Comissão, referido no n.° 118 supra, n.os 43 e 56). Assim, se se demonstrar que um acordo que visa limitar o comércio paralelo deve, em princípio, ser considerado como tendo por objecto restringir a concorrência é porque se pode presumir que priva os consumidores finais dessas vantagens.

122 Ora, tendo em conta o contexto jurídico e económico em que se desenvolvem as condições gerais de venda da GSK, não se pode presumir que elas privem os consumidores finais de medicamentos dessas vantagens. Com efeito, os grossistas, cuja função é, como declarou o Tribunal de Justiça, garantir ao comércio a retalho um abastecimento que beneficie da concorrência entre produtores (acórdão Metro I, já referido no n.° 109 supra, n.° 40), são agentes económicos que operam num estádio intermédio da cadeia de valor e são susceptíveis de conservar a vantagem que o comércio paralelo pode comportar em termos de preço, caso em que esta não será repercutida para os consumidores finais.

123 Uma descrição deste contexto figura na Secção I da Decisão, consagrada aos factos, e mais particularmente na subsecção F, intitulada «Comércio paralelo no sector dos produtos farmacêuticos na Comunidade – impacto de enquadramentos regulamentares nacionais e flutuações cambiais», e G, intitulada «Comércio paralelo a nível dos produtos da GW na Comunidade – impacto das condições de venda da GW».

124 A leitura desta descrição faz ressaltar que as principais características do contexto jurídico e económico são as seguintes, de acordo com o que a GSK admitiu tanto nos seus articulados como na audiência.

125 Em primeiro lugar, segundo os considerandos 31, 36 e 50 da Decisão, o preço dos medicamentos comparticipados pelos sistemas nacionais de seguro de saúde não é determinado mediante um processo de concorrência em toda a Comunidade, mas, na maior parte dos Estados‑Membros, directamente fixado no termo de um processo administrativo e indirectamente controlado nos outros Estados‑Membros.

126 Em segundo lugar, de acordo com o considerando 31 da Decisão, a harmonização das disposições nacionais aplicáveis na matéria, é, neste estádio, limitado. De facto, a Directiva 89/105 limita‑se a estabelecer que a fixação dos preços destes medicamentos, quando está prevista no direito nacional, deve ser feita no final de um processo transparente e basear‑se em critérios objectivos e verificáveis. Quanto ao mais, segundo o considerando 50 da Decisão, o direito nacional pode prever a utilização de diversos critérios, em função da política prosseguida pelo Estado‑Membro em causa em matéria de saúde pública e de financiamento do sistema nacional de seguro de saúde, como igualmente expõe a Directiva 89/105. É o caso do direito espanhol, que, segundo os considerandos 37 e 38 da Decisão, prevê a fixação directa de um preço máximo por grosso e a fixação indirecta de um preço máximo para o retalho. Por seu lado, a lei do Reino Unido não prevê a fixação de preços, mas, segundo os considerandos 44 a 46 da Decisão, prevê o controlo dos lucros das sociedades farmacêuticas.

127 Em terceiro lugar, segundo os considerandos 29 a 31 da Decisão, as diferenças que existem entre as disposições nacionais aplicáveis são uma causa estrutural da existência de significativas diferenças de preços entre Estados‑Membros.

128 Em quarto lugar, segundo os considerandos 30, 32 e 53 da Decisão, a flutuação das taxas de câmbio é uma causa conjuntural da existência destas diferenças de preços. Este fenómeno, que dizia potencialmente respeito a todos os Estados‑Membros da Comunidade em 3 de Março de 1998, data em que a GSK notificou as condições gerais de venda à Comissão, dizia também respeito ao Reino Unido, à Dinamarca e à Suécia em 8 de Maio de 2001, data em que a Comissão adoptou a Decisão, tal como resulta do considerando 53 da Decisão.

129 Em quinto lugar, estas diferenças de preços são, elas próprias, a causa do comércio paralelo de medicamentos na Comunidade, nos termos do considerando 29 da Decisão. Os principais Estados‑Membros de destino deste comércio paralelo são, como precisam os considerandos 33 e 34 da Decisão, a Dinamarca, os Países Baixos e o Reino Unido.

130 Em sexto lugar, alguns Estados‑Membros adoptaram disposições que, independentemente da questão de saber se têm por objecto encorajar o comércio paralelo – o que a Comissão expõe nos considerandos 31, 33, 34, 36 e 52 da Decisão, mas que a GSK contesta – podem ter esse efeito. É esse o caso especialmente do Reino Unido, onde, como indica o considerando 49 da Decisão, o National Health Service reembolsa automaticamente os farmacêuticos de um montante igual ao preço a que o fabricante comercializa o seu medicamento no mercado britânico, reduzido de um montante fixo de 4 a 5% que se presume corresponder às economias realizadas pelos farmacêuticos em virtude de se fornecerem noutros mercados a preços mais baixos.

131 Em sétimo lugar, tal como resulta dos considerandos 31 e 51 da Decisão, regra geral, o paciente só suporta uma parte limitada, embora variável de Estado‑Membro para Estado‑Membro, do preço dos medicamentos que adquira e que sejam comparticipados pelo Sistema Nacional de Saúde. O sistema nacional de seguro de saúde suporta a parte substancial dos custos. É o caso do Reino Unido, onde o paciente, segundo o considerando 48 da Decisão, paga 6 libras esterlinas (GBP) por medicamento, a menos que pertença a uma categoria de pessoas isentas desse pagamento.

132 A Comissão remete para certos aspectos desta descrição no quadro da análise dedicada ao objecto do artigo 4.° das condições gerais de venda. Refere‑se‑lhe no considerado 117 da Decisão, para avaliar o impacto desta estipulação no comércio paralelo, que não é contestado. E refere‑se‑lhe igualmente no considerando 121 da Decisão para explicar que, contrariamente ao que sustenta a GSK, as sociedades farmacêuticas dispõem de poder de negociação no quadro do processo espanhol de fixação do preço por grosso dos medicamentos.

133 Contudo, em nenhum momento a Comissão analisou a característica específica e essencial do sector, que consiste no facto de os preços dos produtos em causa, submetidos ao controlo dos Estados‑Membros, que os fixam directa ou indirectamente ao nível que consideram adequado, se estabelecerem a níveis estruturalmente diferentes na Comunidade e, contrariamente aos preços de outros bens de consumo a que a Comissão se referiu nos seus articulados e na audiência, como os artigos para desporto ou os motociclos, permanecerem em qualquer caso subtraídos, em grande medida, ao livre jogo da oferta e da procura.

134 Esta circunstância obsta a que se possa presumir que o comércio paralelo tem efeito sobre os preços praticados ao consumidor final de medicamentos comparticipados pelos sistemas nacionais de saúde e que lhe traga, a este título, uma vantagem sensível análoga à que teria se estes preços fossem fixados pelo jogo da oferta e da procura.

135 Entretanto, a própria Comissão admite o efeito à primeira vista ambíguo do comércio paralelo dos medicamentos sobre o bem‑estar dos consumidores finais, pois indica, na sua Comunicação COM(1998) 588 final, de 25 de Novembro de 1999, relativa ao mercado único dos produtos farmacêuticos, que é citada no considerando 161 da Decisão e invocada pelas partes nos seus articulados e nas suas respostas às questões escritas do Tribunal, que, a menos que consiga agir dinamicamente sobre os preços, o comércio paralelo cria ineficácia, porquanto a maior parte, se não a totalidade do benefício financeiro reverte a favor do comerciante paralelo e não do sistema de saúde ou do paciente (p. 6).

136 Assim, não pode considerar‑se que a análise do artigo 4.° das condições gerais de venda, destinado, segundo a GSK, a garantir que o preço por grosso fixado pelo Reino de Espanha seja efectivamente aplicado apenas aos medicamentos para os quais foi efectivamente previsto, revele por si mesmo que a concorrência é impedida, restringida ou falseada.

137 Nenhum dos argumentos da Comissão e dos intervenientes parece ser apto a pôr em causa esta conclusão.

138 Em especial, a Comissão não pode limitar‑se, como fez nos considerandos 118 e 119 da Decisão e nos seus articulados, a estabelecer paralelos com os acordos que teve a ocasião de analisar na sua prática decisional anterior, considerando o artigo 4.° das condições gerais de venda parecido com esses acordos ou a eles assimilável. Com efeito, tal maneira de proceder abstrai totalmente dos elementos do contexto jurídico e económico acima descritos, inexistentes nas decisões de aplicação do artigo 81.°, n.° 1, CE a que a Comissão se reportou.

139 Por outro lado, a Comissão não pode sustentar que a existência da regulamentação espanhola relativa à fixação do preço por grosso dos medicamentos não é determinante por conceder o poder de negociação que ela concede às sociedades farmacêuticas, como sustenta nos considerandos 120 a 123 da Decisão e nos seus articulados. Também não pode sustentar que a coexistência de regulamentações estatais diferentes a este respeito não é determinante, tendo em conta a jurisprudência (acórdão BMW Bélgica/Comissão, referido no n.° 115 supra, n.° 5, e acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 19 de Maio de 1999, BASF/Comissão, T‑175/95, Colect., p. II‑1581, n.os 121 a 123 e 136), como igualmente sustenta nos seus articulados.

140 Com efeito, mesmo supondo que a regulamentação espanhola concede um poder de negociação às sociedades farmacêuticas, como sustentaram a Comissão e as intervenientes na audiência, nem por isso a existência dessa regulamentação e a sua coexistência com a de outros Estados‑Membros deixa de ter uma influência significativa sobre um parâmetro essencial do jogo da concorrência (v., por analogia, o acórdão Suiker Unie e o./Comissão, n.° 104, referido nos n.os 17 e 71), elemento de contexto de que não pode abstrair‑se na análise da concorrência.

141 Não pode portanto ser estabelecido qualquer paralelo entre os processos invocados pela Comissão, os quais, como esta instituição salientou na audiência, se referiam a medidas de congelamento dos preços de automóveis novos (acórdão BMW Belgium/Comissão, referido no n.° 115 supra, n.° 5) ou de produtos para repintura de automóveis (acórdão BASF/Comissão, referido no n.° 139 supra, n.° 123) em vigor num único Estado‑Membro da Comunidade, e o presente processo, caracterizado pelo facto de o preço dos produtos em causa ser fixado, em absoluto, pelos Estados‑Membros, escapando por natureza ao jogo da oferta e da procura e fixando‑se a níveis estruturalmente diferentes no conjunto da Comunidade, apesar de uma concorrência residual que pode manifestar‑se pelo jogo do comércio paralelo.

142 Finalmente, não se pode inferir do n.° 75 do acórdão General Motors/Comissão, já referido no n.° 116 supra, invocado pela Comissão nas suas respostas às questões escritas do Tribunal de Primeira Instância e na audiência, que se deva abstrair totalmente da situação de facto recordada no número anterior.

143 Com efeito, resulta do n.° 75 deste acórdão que, a falta de harmonização fiscal não impede a conclusão de que um acordo destinado a limitar o comércio paralelo de veículos automóveis tem por objecto restringir a concorrência, embora tenha, como salientou a Comissão na audiência, um efeito sobre a concorrência no sector. Em contrapartida, dele não resulta de modo algum que as regulamentações estatais em causa neste processo sejam indiferentes para a análise da concorrência quando têm por objecto subtrair a formação do preço dos medicamentos comparticipados pelos sistemas nacionais de saúde ao jogo da concorrência.

144 Por seu lado, as intervenientes não podem invocar o facto de que, na realidade, as regulamentações estatais em causa não visam subtrair a formação dos preços destes medicamentos ao jogo da oferta e da procura, mas paliar a falta de concorrência devida ao peso das sociedades farmacêuticas no mercado e garantir a existência de preços justos, como alegaram na audiência.

145 Com efeito, o juiz comunitário, quando tenha de apreciar um recurso de anulação de uma decisão da Comissão que aplica regras de concorrência, exerce, nos termos do artigo 230.° CE, e sem prejuízo do artigo 229.° CE, um controlo sobre a legalidade dessa decisão. Ora, os argumentos das intervenientes baseiam‑se em factos que não foram nem mencionados nem, por maioria de razão, apreciados pela Comissão na sua decisão. Não cabe ao Tribunal substituir‑se à Comissão e passar a analisá‑los imediatamente.

146 Além disso, estes argumentos devem ser confrontados com os argumentos da GSK, nos termos dos quais as regulamentações estatais em matéria de patentes visam permitir às sociedades farmacêuticas recuperar os seus custos de investigação e de desenvolvimento (a seguir «I&D»), concedendo‑lhes um monopólio temporário, no termo do qual os fabricantes de medicamentos genéricos restauram a concorrência pelos preços, de forma que os comerciantes paralelos, que operam no mercado durante o período de validade das patentes, são vectores de uma concorrência artificial e não de uma concorrência eficaz, no sentido do artigo 3.°, n.° 1, alínea g), CE e do artigo 81.° CE.

147 Por consequência, a conclusão principal da Comissão, de que o artigo 4.° das condições gerais de venda se deve considerar proibido pelo artigo 81.°, n.° 1, CE por ter por objecto restringir o comércio paralelo não pode ser acolhida. Estando os preços dos medicamentos em causa, em larga medida, subtraídos ao livre jogo da oferta e da procura devido à regulamentação aplicável, e sendo fixados ou controlados pelos poderes públicos, não se pode sem mais dar por adquirido que o comércio paralelo visa baixar os preços e, assim, aumentar o bem‑estar dos consumidores finais. A análise do teor do artigo 4.° das condições gerais de venda, efectuada neste contexto, não permite portanto presumir que esta estipulação, que visa limitar o comércio paralelo, visa reduzir o bem‑estar dos consumidores finais. Nesta situação, em grande medida inédita, o carácter restritivo da concorrência deste acordo não pode ser deduzido da mera leitura dos seus termos, efectuada no seu contexto, tendo de ser necessariamente considerados os seus efeitos, quanto mais não seja para verificar o que essa leitura permitiu à autoridade reguladora detectar.

– Quanto à existência de um efeito contrário à concorrência

148 A análise do efeito de um acordo sobre a concorrência requer, em primeiro lugar, a delimitação do ou dos mercados em causa, do ponto de vista quer material quer geográfico (acórdão do Tribunal de Justiça de 28 de Fevereiro de 1991, Delimitis, C‑234/89, Colect., p. I‑935, n.os 15, 16 e 18).

149 No caso em apreço, no que se refere ao mercado dos produtos em causa, a Comissão observou, nos considerandos 112 e 113 da Decisão, que, tendo em conta as observações da GSK segundo as quais a natureza e alcance do comércio paralelo e das condições gerais de venda podiam atestar a existência de um mercado de produtos abrangendo a totalidade dos medicamentos vendidos mediante receita médica, não era necessário determinar com precisão as quotas de mercado da GW para cada um dos 82 medicamentos em causa. Na medida em que a Comissão pôs em dúvida, na audiência, a existência das observações da GSK em que se baseiam esses considerandos, tem de constatar‑se que a leitura da notificação complementar permite concluir que a Decisão não está viciada por erro de facto relativamente a este ponto.

150 No que se refere ao mercado geográfico em causa, a Comissão concluiu, em definitivo, no considerando 114 da Decisão, que ele devia ser considerado nacional, em função, designadamente, do facto de existirem nos Estados‑Membros da Comunidade diferenças entre as regulamentações nacionais relativas aos preços e ao reembolso, bem como de estratégias de marca e de acondicionamento, de sistemas de distribuição e de hábitos de prescrição.

151 Por seu lado, os mercados afectados pelo acordo não foram explicitamente enumerados pela Comissão. Infere‑se todavia dos considerandos 112 a 114, 117 e 126 da Decisão, como a Comissão confirmou nas suas respostas às questões escritas do Tribunal, que se trata, por um lado, do mercado espanhol, onde os grossistas espanhóis podem comprar medicamentos GW e, por outro, de todos os mercados nacionais da Comunidade, em que eles são passíveis de os revender, ou seja, dos mercados em que o diferencial existente entre o preço espanhol e o preço doméstico é suficiente para tornar lucrativo o comércio paralelo.

152 A GSK não contesta a abordagem seguida pela Comissão relativamente ao mercado geográfico em causa, como confirmou na audiência. É portanto facto assente que este mercado, entendido como o território em que todos os operadores económicos, relativamente ao produto em questão, se encontram em condições objectivas de concorrência, se não similares, pelo menos suficientemente homogéneas (acórdãos do Tribunal de Justiça de 14 de Fevereiro de 1978, United Brands/Comissão, 27/76, Colect., p. 77, n.os 44 e 53, e do Tribunal de Primeira Instância de 6 de Outubro de 1994, Tetra Pak/Comissão, T‑83/91, Colect., p. II‑755, n.° 91), pode ser considerado, in casu, como nacional, tendo em conta, nomeadamente, as diferenças das regulamentações relativas aos preços e ao reembolso dos medicamentos.

153 Pelo contrário, a GSK contesta a abordagem seguida pela Comissão relativamente ao mercado dos produtos em causa. Sustenta que, tendo em conta a regulamentação espanhola a esse respeito, a Comissão devia ter estabelecido uma distinção entre um mercado regulamentado, que abrange os medicamentos destinados a ser revendidos e comparticipados em Espanha e um mercado livre, que abrange os medicamentos destinados a ser revendidos e comparticipados em qualquer outro Estado‑Membro. No entanto, esta crítica não é procedente.

154 Resulta dos considerandos 112 e 113 da Decisão que a Comissão não aprofundou a questão da definição do mercado dos produtos em causa. Interrogada sobre qual o quadro em que raciocinou na prática, a Comissão indicou nas suas respostas às questões escritas do Tribunal que, tendo considerado não ser necessário definir o mercado dos produtos em causa, na medida em que tinha já concluído pela existência de um objecto contrário à concorrência, tinha procedido a uma definição sumária do mesmo.

155 Explicou igualmente nas suas respostas na audiência que, não tendo procedido a uma abordagem muito elaborada a esse respeito, ateve‑se estritamente à definição tradicionalmente utilizada nessa matéria, ou seja, uma definição baseada no terceiro nível da classificação terapêutica anatómica (ATC) estabelecida pela European Pharmaceutical Medical Research Association (EphMRA). Esta corresponde, como indicam os considerandos 16 e 110 da Decisão, a subgrupos definidos em função da indicação terapêutica e das propriedades farmacológicas dos medicamentos em causa.

156 Quando o Tribunal de Primeira Instância decide um recurso de anulação de um acto comunitário, cabe‑lhe interpretar esse acto, designadamente quando a instituição autora do mesmo fornece explicações quanto à maneira como é conveniente interpretá‑lo (acórdão do Tribunal de Justiça de 2 de Outubro de 2003, Thyssen Stahl/Comissão, C‑194/99 P, Colect., p. I‑10821, n.os 55 e 56). No caso em apreço, uma leitura de conjunto da Decisão permite entender que a Comissão raciocinou, implícita mas necessariamente, no quadro de um mercado apreendido como sendo o da distribuição de medicamentos comparticipados pelo sistema nacional de seguro de saúde espanhol, na medida em que são susceptíveis de ser objecto de comércio paralelo para outros Estados‑Membros da Comunidade. Assim, a Comissão descreveu de forma global, nos considerandos 64 a 71 da Decisão, o comércio paralelo de medicamentos comercializados em Espanha pela GW e, nos considerandos 72 a 75 da Decisão, os efeitos das condições gerais de venda nesse negócio. Da mesma forma analisou o efeito restritivo do artigo 4.° das mesmas nos considerandos 117, 126, 137, 139 e 140 da Decisão, focalizando a sua atenção sobre uma amostragem de oito medicamentos particularmente susceptíveis de ser objecto de comércio paralelo e acerca dos quais a GSK lhe fornecera informações. Foi também da mesma forma que apreendeu o carácter apreci