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Acórdão do Tribunal Geral de 24 de setembro de 2019 – Yanukovych/Conselho

(Processo T-301/18) (1)

(«Política externa e de segurança comum - Medidas restritivas adotadas tendo em conta a situação na Ucrânia - Congelamento de fundos - Lista das pessoas, entidades e organismos aos quais se aplica o congelamento dos fundos e dos recursos económicos - Manutenção do nome do recorrente na lista - Obrigação do Conselho de verificar se a decisão de uma autoridade de um Estado terceiro foi tomada com respeito pelos direitos de defesa e pelo direito a uma proteção jurisdicional efetiva»)

(2019/C 423/45)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Oleksandr Viktorovych Yanukovych (São Petersburgo, Rússia) (representantes: T. Beazley, QC, E. Dean e J. Marjason-Stamp, barristers)

Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: P. Mahnič e J.-P. Hix, agentes)

Objeto

Pedido baseado no artigo 263.o TFUE e destinado à anulação da Decisão (PESC) 2018/333 do Conselho, de 5 de março de 2018, que altera a Decisão 2014/119/PESC que impõe medidas restritivas dirigidas a certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação na Ucrânia (JO 2018, L 63, p. 48) e do Regulamento de Execução (UE) 2018/326 do Conselho, de 5 de março de 2018, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 208/2014 que impõe medidas restritivas dirigidas a certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação na Ucrânia (JO 2018, L 63, p. 5), na medida em que o nome do recorrente foi mantido na lista das pessoas, entidades e organismos aos quais se aplicam essas medidas restritivas.

Dispositivo

1) A Decisão (PESC) 2018/333 do Conselho, de 5 de março de 2018, que altera a Decisão 2014/119/PESC que impõe medidas restritivas dirigidas a certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação na Ucrânia, e o Regulamento de Execução (UE) 2018/326 do Conselho, de 5 de março de 2018, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 208/2014 que impõe medidas restritivas dirigidas a certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação na Ucrânia, são anulados, na parte em que o nome de Oleksandr Viktorovych Yanukovych foi mantido na lista das pessoas, entidades e organismos aos quais se aplicam essas medidas restritivas.

2) O Conselho da União Europeia é condenado nas despesas.

(1) JO C 231, de 2.7.2018.
Acórdão do Tribunal Geral de 24 de setembro de 2019 – Piaggio & C./EUIPO – Zhejiang Zhongneng Industry Groupz (Ciclomotores)

(Processo T-219/18) (1)

(«Desenho ou modelo comunitário - Processo de declaração de nulidade - Desenho ou modelo comunitário registado que representa um ciclomotor - Desenho ou modelo comunitário anterior - Causa de nulidade - Caráter singular - Impressão global diferente - Utilizador informado - Artigos 6.o e 25.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 6/2002 - Interpretação conforme ao artigo 6.o do Regulamento n.o 6/2002 - Inexistência de utilização de uma marca nacional tridimensional anterior não registada no desenho ou modelo registado - Artigo 25.o, n.o 1, alínea e), do Regulamento n.o 6/2002 - Inexistência de uso não autorizado de uma obra protegida pela legislação de um Estado-Membro em matéria de direitos de autor no desenho ou modelo registado - Artigo 25.o, n.o 1, alínea f), do Regulamento n.o 6/2002»)

(2019/C 413/56)

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: Piaggio & C. SpA (Pontedera, Itália) (representantes: F. Jacobacci, B. La Tella e B. Lucchetti, advogados)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representantes: L. Rampini e J. Crespo Carrillo, agentes)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Zhejiang Zhongneng Industry Group Co. Ltd (Taizhou, China) (representantes: M. Spolidoro, M. Gurrado, S. Verea e M. Balestriero, advogados)

Objeto

Recurso interposto da Decisão da Terceira Câmara de Recurso do EUIPO de 19 de janeiro de 2018 (processo R 1496/2015-3), relativa a um processo de declaração de nulidade entre a Piaggio & C. e a Zhejiang Zhongneng Industry Group.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso

2) A Piaggio & C. SpA é condenada nas despesas.

(1) JO C 182, de 28.5.2018.
Acórdão do Tribunal Geral de 19 de setembro de 2019 – WI/Comissão

(Processo T-379/18) (1)

(«Função Pública - Pensões - Pensão de sobrevivência - Parceria não matrimonial registada - Recusa de concessão - Artigo 1.o, n.o 2, alínea c), iv), do anexo VII do Estatuto - Acesso ao casamento civil - Princípio da boa administração - Dever de assistência - Circunstâncias excecionais»)

(2019/C 399/59)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: WI (representantes: T. Bontinck e A. Guillerme, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: B. Mongin e L. Radu Bouyon, agentes)

Objeto

Pedido baseado no artigo 263.o TFUE e que se destina à anulação da decisão da Comissão de 16 de agosto de 2017, na parte em que recusou a pensão de sobrevivência ao recorrente, da decisão de 13 de setembro de 2017, na parte em que recusou a pensão de sobrevivência ao recorrente e da decisão de 9 de março de 2018 que indeferiu a reclamação apresentada pelo recorrente.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) WI é condenado nas despesas.

(1) JO C 341, de 24.9.2018.
Acórdão do Tribunal Geral de 12 de julho de 2019 — Fashion Energy/EUIPO — Retail Royalty (1st AMERICAN)

(Processo T-54/18) (1)

(«Marca da União Europeia - Processo de oposição - Pedido de registo de marca figurativa da União Europeia 1st AMERICAN - Marca figurativa da União Europeia anterior que representa uma águia - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 - Princípio do contraditório - Artigo 95.o, n.o 1, do Regulamento 2017/1001 - Recurso subordinado»)

(2019/C 305/54)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Fashion Energy Srl (Milão, Itália) (representantes: T. Müller e F. Togo, advogados)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representantes: L. Rampini e H. O’Neill, agentes)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Retail Royalty Co. (Las Vegas, Nevada, Estados Unidos) (representantes: M. Dick e J. Bogatz, advogados)

Objeto

Recurso interposto da Decisão da Segunda Câmara de Recurso do EUIPO de 15 de novembro de 2017 (processo R 693/2017-2), relativa a um processo de oposição entre a Retail Royalty e a Fashion Energy.

Dispositivo

1) A Decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) de 15 de novembro de 2017 (processo R 693/2017-2) é anulada.

2) O recurso subordinado é julgado inadmissível.

3) No que respeita ao recurso principal, o EUIPO e a Retail Royalty Co. suportarão as suas próprias despesas, bem como, cada um, metade das despesas efetuadas pela Fashion Energy Srl.

4) No que respeita ao recurso subordinado, a Retail Royalty suportará as suas próprias despesas bem como as efetuadas pela Fashion Energy e pelo EUIPO.

(1) JO C 123, de 9.4.2018.
Acórdão do Tribunal Geral de 11 de julho de 2019 — Klymenko/Conselho

(Processo T-274/18) (1)

(«Política externa e de segurança comum - Medidas restritivas adotadas tendo em conta a situação na Ucrânia - Congelamento de fundos - Lista das pessoas, entidades e organismos aos quais se aplica o congelamento dos fundos e dos recursos económicos - Manutenção do nome do recorrente na lista - Obrigação do Conselho de verificar se a decisão de uma autoridade de um Estado terceiro foi tomada com respeito pelos direitos de defesa e pelo direito a uma proteção jurisdicional efetiva»)

(2019/C 328/52)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Oleksandr Viktorovych Klymenko (Moscovo, Rússia) (representante: M. Phelippeau, advogado)

Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: A. Vitro e P. Mahnič, agentes)

Objeto

Pedido baseado no artigo 263.o TFUE e destinado à anulação da Decisão (PESC) 2018/333 do Conselho, de 5 de março de 2018, que altera a Decisão 2014/119/PESC que impõe medidas restritivas dirigidas a certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação na Ucrânia (JO 2018, L 63, p. 48), e do Regulamento de Execução (UE) 2018/326 do Conselho, de 5 de março de 2018, que dá execução ao Regulamento n.o 208/2014, que impõe medidas restritivas dirigidas a certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação na Ucrânia (JO 2018, L 63, p. 5), na medida em que o nome do recorrente foi mantido na lista das pessoas, entidades e organismos aos quais se aplicam essas medidas restritivas.

Dispositivo

1) A Decisão (PESC) 2018/333 do Conselho, de 5 de março de 2018, que altera a Decisão 2014/119/PESC que impõe medidas restritivas dirigidas a certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação na Ucrânia, e o Regulamento de Execução (UE) 2018/326 do Conselho, de 5 de março de 2018, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 208/2014 que impõe medidas restritivas dirigidas a certas pessoas, certas entidades e certos organismos tendo em conta a situação na Ucrânia, são anulados, na parte em que o nome de Oleksandr Viktorovych Klymenko foi mantido na lista de pessoas, entidades e organismos aos quais se aplicam essas medidas restritivas.

2) O Conselho da União Europeia é condenado nas despesas.

(1) JO C 249, de 16.7.2018.
C 263/44

Acórdão do Tribunal Geral de 11 de junho de 2019 — De Esteban Alonso/Comissão

(Processo T-138/18) (1)

(«Função pública - Antigos funcionários - Inquérito do OLAF - Processo “Eurostat” - Transmissão às autoridades judiciárias nacionais de informações relativas a factos suscetíveis de processo penal - Falta de informação prévia dos funcionários potencialmente abrangidos - Prejuízos alegadamente sofridos devido ao comportamento do OLAF e da Comissão no decurso da instância - Dano moral, físico e material - Nexo de causalidade»)

(2019/C 263/49)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Fernando De Esteban Alonso (Saint-Martin-de-Seignanx, França) (representante: C. Huglo, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: R. Striani e J. Baquero Cruz, agentes)

Objeto

Pedido baseado no artigo 270.o TFUE e destinado a obter a reparação dos danos morais, físicos e materiais que o recorrente alegadamente sofreu.

Dispositivo

1) A Comissão Europeia é condenada a pagar a Fernando De Esteban Alonso o montante de 62 000 euros a título de reparação do dano moral que sofreu.

2) É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

3) A Comissão suportará as suas próprias despesas e as efetuadas por De Esteban Alonso.

(1) JO C 190, de 4.6.2018.
Acórdão do Tribunal Geral de 23 de maio de 2019 — Dentsply De Trey/EUIPO — IDS (AQUAPRINT)

(Processo T-312/18) (1)

(«Marca da União Europeia - Processo de oposição - Pedido de marca nominativa da União Europeia AQUAPRINT - Marcas nominativas nacionais anteriores AQUACEM e nacionais anteriores não registadas AQUACEM e AQUASIL - Motivos relativos de recusa - Inexistência de risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 - Utilização na vida comercial de um sinal cujo alcance não seja meramente local - Artigo 8.o, n.o 4, do Regulamento 2017/1001 - Ação por usurpação da denominação de origem (action for passing off) - Inexistência de apresentação enganosa»)

(2019/C 238/20)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Dentsply De Trey GmbH (Constança, Alemanha) (representante: S. Clark, solicitor)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representantes: G. Sakalaite-Orlovskiene, J. Ivanauskas e H. O’Neill, agentes)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: IDS SpA (Savone, Itália) (representantes: M. Andreolini e F. Andreolini, advogados)

Objeto

Recurso interposto da decisão da Segunda Câmara de Recurso do EUIPO de 26 de fevereiro de 2018 (processo R 1438/2017-2), relativa a um processo de oposição entre a Dentsply De Trey e a IDS.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Dentsply De Trey GmbH é condenada nas despesas.

(1) JO C 240, de 9.7.2018.
Acórdão do Tribunal Geral de 6 de junho de 2019 — Rietze/EUIPO — Volkswagen (Veículo VW Caddy)

(Processo T-192/18) (1)

(«Desenho ou modelo comunitário - Processo de declaração de nulidade - Registo internacional que designa a União Europeia - Desenho ou modelo comunitário registado que representa o veículo VW Caddy - Desenho ou modelo comunitário anterior - Motivo de nulidade - Caráter singular - Utilizador informado - Impressão global diferente - Artigo 6.o e artigo 25.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 6/2002 - Ónus da prova que incumbe ao requerente da nulidade - Exigências relativas à reprodução do desenho ou modelo anterior»)

(2019/C 255/47)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Rietze GmbH & Co. KG (Altdorf, Alemanha) (representante: M. Krogmann, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: S. Hanne, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Volkswagen AG (Wolfsburg, Alemanha) (representante: C. Klawitter, advogado)

Objeto

Recurso interposto da decisão da Terceira Câmara de Recurso do EUIPO de 11 de janeiro de 2018 (processo R 1244/2016-3), relativa a um processo de declaração de nulidade entre a Rietze e a Volkswagen.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Rietze GmbH & Co. KG é condenada nas despesas.

(1) JO C 161, de 7.5.2018.
C 220/37

Acórdão do Tribunal Geral de 8 de maio de 2019 — Team Beverage/EUIPO (LIEBLINGSWEIN)

(Processo T-55/18) (1)

(«Marca da União Europeia - Pedido de marca figurativa da União Europeia LIEBLINGSWEIN - Motivos absolutos de recusa - Caráter descritivo - Falta de caráter distintivo - Caráter enganador - Artigo 7.o, n.o 1, alíneas b), c) e g), do Regulamento (UE) 2017/1001»)

(2019/C 220/47)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Team Beverage AG (Wildeshausen, Alemanha) (representantes: O. Spieker, A. Schönfleisch e M. Alber, advogados)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: D. Walicka, agente)

Objeto

Recurso interposto da decisão da Primeira Câmara de Recurso do EUIPO de 6 de novembro de 2017 (processo R 291/2017-1), relativa a um pedido de registo do sinal figurativo LIEBLINGSWEIN como marca da União Europeia.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Team Beverage AG é condenada nas despesas.

(1) JO C 104, de 19.3.2018.
1)

A decisão da Quinta Câmara de Recurso do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) de 2 de fevereiro de 2018 (processos apensos R 359/2015-5 e R 409/2015-5), relativa a um processo de oposição entre a Ffauf Italia SA e a Industria de Diseño Textil, SA (Inditex), é anulada no que respeita às «frutas e verduras, hortaliças e legumes em conserva, congelados, secos e cozidos; geleias, doces, compotas; produtos lácteos; óleos e gorduras comestíveis» da classe 29 na aceção do Acordo de Nice Relativo à Classificação Internacional dos Produtos e Serviços aos Quais se Aplicam as Marcas de Fábrica ou de Comércio, de 15 de junho de 1957, conforme revisto e alterado, bem como aos produtos «arroz; tapioca e sagu; farinhas e preparações feitas de cereais; pão, produtos de pastelaria e confeitaria; levedura e fermento em pó; sal; mostarda; vinagre, molhos (condimentos); especiarias; refeições ligeiras à base de arroz» da classe 30, aos «legumes frescos» da classe 31, aos «sumos frescos» da classe 32, aos «serviços de venda a retalho e por grosso em lojas, através de redes informáticas mundiais, por catálogo, por correio, por telefone, através da rádio e televisão, e através de quaisquer outros meios eletrónicos de legumes em conserva, congelados, secos e cozidos, óleos comestíveis, arroz, farinha e preparações feitas de cereais, pão, vinagre, molhos (condimentos)», da classe 35 e aos «serviços de restauração (alimentação); restaurantes self-service, cafetarias» da classe 43.
C 148/51

Acórdão do Tribunal Geral de 7 de março de 2019 — Laverana/EUIPO — Agroecopark (VERA GREEN)

(Processo T-106/18) (1)

(«Marca da União Europeia - Processo de oposição - Pedido de marca nominativa da União Europeia VERA GREEN - Marca nominativa da União Europeia anterior LAVERA - Motivo relativo de recusa - Inexistência de risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001»)

(2019/C 148/48)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Laverana GmbH & Co.KG (Wennigsen, Alemanha) (representante: inicialmente J. Wachinger, M. Zöbisch e R. Drozdz, em seguida N. Schmitz e J. Bittner, advogados)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: L. Rampini, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Agroecopark, SL (Majadahonda, Espanha) (representantes: E. Seijo Veiguela e C. Serrano Rodríguez, advogados)

Objeto

Recurso interposto da decisão da Quinta Câmara de Recurso do EUIPO de 18 de dezembro de 2017 (processo R 982/2017-5), relativa a um processo de oposição entre a Laverana e a Agroecopark.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Laverana GmbH & Co. KG é condenada nas despesas.

(1) JO C 142, de 23.4.2018.
Acórdão do Tribunal Geral de 6 de fevereiro de 2019 — Marry Me Group/EUIPO (MARRY ME)

(Processo T-332/18) (1)

([«Marca da União Europeia - Pedido de marca nominativa da União Europeia MARRY ME - Motivo absoluto de recusa f - Caráter descritivo - Artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2017/1001»])

(2019/C 103/54)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Marry Me AG (Zug, Suíça) (representante: G. Theado, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representantes: J. Schäfer e D. Walicka, agentes)

Objeto

Recurso da Decisão da Quinta Câmara de Recurso do EUIPO de 5 de março de 2018 (processo R 806/2017-5), relativa a um pedido de registo do sinal nominativo MARRY ME como marca da União Europeia.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Marry Me Group AG é condenada nas despesas.

(1) JO C 259, de 23.7.2018.
C 139/50

Acórdão do Tribunal Geral de 28 de fevereiro de 2019 — Pozza/Parlamento

(Processo T-216/18) (1)

(«Função pública - Funcionários - Remuneração - Subsídio de expatriação - Artigo 4.o, n.o 1, alínea a), do anexo VII do Estatuto - Lugar de exercício da atividade profissional principal - Transferência interinstitucional - Decisão de deixar de conceder o subsídio de expatriação - Competência - Confiança legítima»)

(2019/C 139/49)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Geoffray Pozza (Waldbillig, Luxemburgo) (representantes: S. Orlandi e T. Martin, advogados)

Recorrido: Parlamento Europeu (representantes: J. Van Pottelberge e M. Windisch, agentes)

Objeto

Pedido, nos termos do artigo 270.o TFUE, de anulação da decisão de 8 de junho de 2017, pela qual o Parlamento deixa de conferir ao recorrente o direito ao subsídio de expatriação a partir da sua entrada em funções.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) Geoffray Pozza é condenado nas despesas.

(1) JO C 211, de 18.6.2018.
C 44/46

Acórdão do Tribunal Geral de 22 de novembro de 2018 — Endoceutics /EUIPO

(Processo T-59/18) (1)

(«Marca da União Europeia - Processo de oposição - Pedido de marca da União Europeia nominativaFEMIVIA - Marca da União Europeia nominativa anterior FEMIBION INTIMA - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001»)

(2019/C 44/58)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Endoceutics, Inc. (Quebec, Canadá) (representante: M. Wahlin, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: A. Lukošiūtė, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso do EUIPO, interveniente no Tribunal Geral: Merck KGaA (Darmstadt, Alemanha)

Objeto

Recurso interposto da decisão da Segunda Câmara de Recurso do EUIPO de 27 de novembro de 2017 (Processo R 280/2017-2) relativo a um processo de oposição entre a Merck e a Endoceutics.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Endoceutics, Inc. é condenada nas despesas.

(1) JO C 112, de 26.3.2018.
Acórdão do Tribunal Geral de 14 de dezembro de 2018 — Inforsacom Logicalis/EUIPO (Business and technology working as one)

(Processo T-7/18) (1)

([«Marca da União Europeia - Pedido de marca nominativa da União Europeia Business and technology working as one - Marca constituída por um slogan publicitário - Motivo absoluto de recusa - Caráter descritivo - Artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2017/1001»])

(2019/C 93/74)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Inforsacom Logicalis GmbH (Neu-Isenburg, Alemanha) (representantes: O. Spieker, A. Schönfleisch e M. Alber, advogados)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representantes: D. Hanf e D. Walicka, agentes)

Objeto

Recurso da decisão da Primeira Câmara de Recurso do EUIPO de 20 de outubro de 2017 (processo R 808/2017-1), relativa a um pedido de registo do sinal nominativo Business and technology working as one como marca da União Europeia.

Dispositivo

1) Nega-se provimento ao recurso.

2) A Inforsacom Logicalis GmbH é condenada nas despesas.

(1) JO C 72, de 26.2.2018.
Acórdão do Tribunal Geral de 30 de março de 2022 — Latam Airlines Group e Lan Cargo/Comissão

(Processo T-344/17) (1)

(«Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Mercado do frete aéreo - Decisão que constata uma infração ao artigo 101.o TFUE, ao artigo 53.o do Acordo EEE e ao artigo 8.o do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo aos transportes aéreos - Coordenação de elementos do preço dos serviços de frete aéreo (sobretaxa de combustível, sobretaxa de segurança, pagamento de uma comissão sobre as sobretaxas) - Troca de informações - Competência territorial da Comissão - Prescrição - Princípio ne bis in idem - Princípio da não discriminação - Direitos de defesa - Coerção estadual - Infração única e continuada - Montante da coima - Valor das vendas - Gravidade da infração - Circunstâncias atenuantes - Participação substancialmente reduzida - Proporcionalidade - Competência de plena jurisdição»)

(2022/C 207/41)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrentes: Latam Airlines Group SA (Santiago, Chile), Lan Cargo SA (Santiago) (representantes: B. Hartnett, barrister, O. Geiss e W. Sparks, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: A. Dawes, H. Leupold e G. Koleva, agentes, assistidos por G. Peretz, QC)

Objeto

Pedido apresentado ao abrigo do disposto no artigo 263.o TFUE e destinado à anulação da Decisão C(2017) 1742 final da Comissão, de 17 de março de 2017, relativa a um processo nos termos do artigo 101.o do TFUE, do artigo 53.o do Acordo EEE e do artigo 8.o do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo aos transportes aéreos (processo AT.39258 — Frete aéreo), na parte em que diz respeito às recorrentes e, a título subsidiário, à redução do montante da coima que lhes foi aplicada.

Dispositivo

1) O artigo 1.o, n.o 1, alíneas i) e j), n.o 3, alíneas i) e j), e n.o 4, alíneas i) e j), da Decisão C(2017) 1742 final da Comissão, de 17 de março de 2017, relativa a um processo nos termos do artigo 101.o do TFUE, do artigo 53.o do Acordo EEE e do artigo 8.o do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo aos transportes aéreos (processo AT.39258 — Frete aéreo) é anulado.

2) O artigo 1.o, n.o 2, alíneas i) e j), da referida decisão é anulado na parte em que constata a participação da Latam Airlines Group SA e da Lan Cargo SA, por um lado, nos elementos da infração única e continuada relativos à sobretaxa de segurança e à recusa de pagamento de comissões e, por outro, no elemento da infração única e continuada relativo à sobretaxa de combustível antes de 22 de julho de 2005.

3) O artigo 3.o, alínea i), desta decisão é anulado.

4) O montante da coima aplicada solidariamente à Latam Airlines Group e à Lan Cargo é fixado em 2 244 000 euros.

5) É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

6) A Comissão Europeia é condenada nas despesas.

(1) JO C 239, de 24.7.2017.
2)

A Algebris (UK) Ltd e a Anchorage Capital Group LLC suportarão as suas próprias despesas e as despesas efetuadas pela Comissão Europeia e pelo Banco Santander, SA.