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Recurso interposto em 1 de outubro de 2021 pelo Parlamento Europeu do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quarta Secção) em 14 de julho de 2021 no processo T-670/19, Carbajo Ferrero/Parlamento

(Processo C-613/21 P)

(2022/C 37/15)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Parlamento Europeu (representantes: I. Terwinghe, C. González Argüelles, R. Schiano, agentes)

Outra parte no processo: Fernando Carbajo Ferrero

Pedidos do recorrente

A título principal:

— anular o Acórdão de 14 de julho de 2021 do Tribunal Geral no processo T-670/19;

— remeter o processo ao Tribunal Geral;

— reservar para final a decisão quanto às despesas.

A título subsidiário:

— anular o Acórdão de 14 de julho de 2021 do Tribunal Geral no processo T-670/19;

— negar provimento ao recurso interposto em primeira instância;

— condenar F. Carbajo Ferrero a suportar a totalidade das despesas.

Fundamentos e principais argumentos

O primeiro fundamento do recurso baseia-se, por um lado, em erros de direito relativos à interpretação da Decisão que estabelece as fases do procedimento de seleção de altos funcionários de 16 de maio de 2000, conforme alterada pela Decisão da Mesa de 18 de fevereiro de 2008, e na interpretação dos princípios da igualdade de tratamento e da transparência, e, por outro lado, numa desvirtuação dos factos. O Parlamento alega que o Tribunal Geral concluiu erradamente que o procedimento de nomeação do diretor dos meios de comunicação social da Direção-Geral da Comunicação foi conduzido de maneira irregular, na medida em que o Comité Consultivo para a Nomeação de Altos Funcionários não utilizou os mesmos critérios de análise comparativa dos méritos ao longo de todo o procedimento.

Com o segundo fundamento, relativo a um erro de direito e a uma desvirtuação dos factos e dos elementos de prova, o Parlamento alega que os juízes que se pronunciaram sobre o mérito da causa ignoraram a função do relatório sobre as entrevistas, elaborado pelo Comité Consultivo, e concluíram erradamente que a AIPN não tinha tomado corretamente em consideração a experiência profissional do recorrente.
3)

O artigo 3.o, n.o 1, da Diretiva 93/13/CEE opõe-se a uma jurisprudência nacional que considera que uma cláusula contratual como a que está em causa no processo principal, relativa à comissão de abertura de um contrato de mútuo ou de crédito, que tem por objeto a remuneração dos serviços relacionados com o estudo, a configuração e a tramitação individualizada de um pedido de empréstimo ou de crédito (estudo da viabilidade do empréstimo, da solvência do devedor, do estado dos encargos do bem sobre o qual incidirá a hipoteca, etc.), como requisito prévio para a sua concessão, expressamente previsto na legislação nacional como remuneração das ações inerentes à concessão do empréstimo ou do crédito, não dá origem, a despeito da exigência de boa-fé e em detrimento do consumidor, a um desequilíbrio significativo entre os direitos e as obrigações das partes decorrentes do contrato?
3)

Em caso de resposta afirmativa à questão anterior, uma regulamentação nacional que prevê que, no caso de a Administração do Estado e a entidade que gere o repositório não chegarem a acordo com vista à integração da referida interface neste último, a integração pode ser decidida de forma unilateral e vinculativa por despacho ministerial, é compatível com o Regulamento Delegado (UE) 2016/[1]61, em especial com os artigos 25.o, 31.o, 32.o, 35.o, 36.o e 44.o do mesmo?
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Szegedi Törvényszék (Hungria) em 4 de outubro de 2021 — Napfény-Toll Kft./Nemzeti Adó és Vámhivatal Fellebbviteli Igazgatósága

(Processo C-615/21)

(2022/C 11/24)

Língua do processo: húngaro

Órgão jurisdicional de reenvio

Szegedi Törvényszék

Partes no processo principal

Recorrente: Napfény-Toll Kft.

Recorrida: Nemzeti Adó — és Vámhivatal Fellebbviteli Igazgatósága

Questão prejudicial

Devem os princípios da segurança jurídica e da efetividade, que fazem parte do direito comunitário, ser interpretados no sentido de que não se opõem a uma regulamentação de um Estado-Membro que não confere ao juiz nenhuma margem de apreciação, como a do artigo 164.o, n.o 5, da az adózás rendjéről szóló 2003. évi XCII. törvény (Lei XCII de 2003, que institui um Código de Procedimento Tributário), nem à prática que assenta nessa regulamentação, por força das quais, em matéria de Imposto sobre o Valor Acrescentado (a seguir «IVA»), o prazo de caducidade do direito da Administração Tributária de liquidar o imposto é suspenso durante todo o decurso da fiscalização jurisdicional, independentemente do número de procedimentos administrativos fiscais repetidos, sem limitação da duração acumulada das suspensões, quando se verificam várias fiscalizações jurisdicionais seguidas, incluindo no caso de o órgão jurisdicional que se pronuncia sobre uma decisão da autoridade tributária tomada no âmbito de um procedimento repetido subsequente a uma decisão judicial anterior que declara que a autoridade tributária não respeitou as orientações constantes dessa decisão judicial, ou seja, quando o novo processo jurisdicional ocorrer por falta imputável à referida autoridade?
1)

A interpretação do artigo 132.o, n.o 1, alínea g), da Diretiva IVA (1) permite a uma sociedade comercial, registada como prestadora de serviços sociais num Estado-Membro (neste caso, a Bulgária), invocar esta disposição para obter uma isenção fiscal para as prestações sociais que fornece a pessoas singulares nacionais de outros Estados-Membros no território desses Estados? O facto de os destinatários dos serviços terem sido postos em contacto com o prestador por intermediação de sociedades comerciais registadas nos Estados-Membros onde os serviços são prestados é relevante para a resposta a esta questão?
V.

A Diretiva 2011/92/UE permite, nomeadamente no cumprimento dos requisitos de proteção jurídica constantes do artigo 11.o, que a análise descrita na quarta questão seja realizada pela primeira vez pelo órgão jurisdicional de reenvio (num processo de pedido de licença de construção e no âmbito da análise da sua própria competência), num processo em que, nos termos do direito nacional, o «público» apenas goza do estatuto de parte num contexto extremamente restrito e contra cuja decisão os membros do «público em causa», na aceção do artigo 1.o, n.o 2, alíneas d) e e), da Diretiva 2011/92/UE, dispõem apenas de uma proteção jurídica extremamente limitada? Para a resposta a esta questão, é relevante o facto de que, em conformidade com a situação jurídica nacional — além da possibilidade de uma determinação ex officio — só o candidato ao projeto, as autoridades envolvidas ou o provedor do ambiente podem solicitar uma declaração específica sobre a questão de saber se o projeto está sujeito à obrigação de realizar uma avaliação de impacto ambiental?
2)

Num contexto específico como o do litígio no processo principal, podem a Diretiva IVA 2006/112, em geral, e o artigo 167.o, o artigo 168.o, alínea a), o artigo 178.o, alínea a), e o artigo 179.o, em particular, bem como o princípio da proporcionalidade e o princípio da neutralidade ser interpretados no sentido de que: a) é reconhecida a possibilidade de conceder a um sujeito passivo o direito à dedução, no caso de o mesmo não ser devedor do imposto nem ter assumido pessoalmente o pagamento do IVA a montante sobre bens e serviços utilizados no âmbito de operações tributáveis e de o IVA ser devido/pago a montante por pessoas singulares às quais não foi atribuída a qualidade de sujeito passivo, mas que são partes num contrato de associação sem personalidade jurídica [celebrado] com o sujeito passivo obrigado ao pagamento do imposto sobre as operações a jusante que o mesmo deveria ter cobrado, tendo em conta que o contrato de associação não foi registado junto das autoridades tributárias antes do início da atividade? b) num contexto específico como o do litígio no processo principal, é reconhecida a possibilidade de conceder a um sujeito passivo o direito à dedução, no caso de o mesmo não ser devedor do imposto nem ter assumido pessoalmente o pagamento do IVA a montante sobre bens e serviços utilizados no âmbito de operações tributáveis e de o IVA ser devido/pago a montante por uma pessoa singular à qual foi atribuída a qualidade de sujeito passivo, que é parte num contrato de associação sem personalidade jurídica e que, conjuntamente com o sujeito passivo, também pretende exercer ou podia exercer o seu direito à dedução, e estes últimos sejam obrigados a pagar o imposto sobre as operações a jusante que os mesmos deveriam ter cobrado, tendo em conta que o contrato de associação não foi registado junto das autoridades tributárias antes do início da atividade?
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Înalta Curte de Casație și Justiție (Roménia) em 10 de agosto de 2021 — WA/Direcţia pentru Evidenţa Persoanelor şi Administrarea Bazelor de Date din Ministerul Afacerilor Interne

(Processo C-491/21)

(2021/C 481/23)

Língua do processo: romeno

Órgão jurisdicional de reenvio

Înalta Curte de Casație și Justiție

Partes no processo principal

Recorrente: WA

Recorrida: Direcţia pentru Evidenţa Persoanelor şi Administrarea Bazelor de Date din Ministerul Afacerilor Interne

Questão prejudicial

Devem o artigo 26.o, n.o 2, TFUE, os artigos 20.o, 21.o, n.o 1, e 45.o, n.o 1, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, e os artigos 4.o, 5.o e 6.o da Diretiva 2004/38/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativa ao direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União e dos membros das suas famílias no território dos Estados-Membros, que altera o Regulamento (CEE) n.o 1612/68 e que revoga as Diretivas 64/221/CEE, 68/360/CEE, 72/194/CEE, 73/148/CEE, 75/34/CEE, 75/35/CEE, 90/364/CEE, 90/365/CEE e 93/96/CEE (1), ser interpretados no sentido de que se opõem a uma legislação nacional que não permite a emissão de um bilhete de identidade, passível de ser utilizado como documento de viagem no interior da União Europeia, a um cidadão de um Estado-Membro em virtude de este ter estabelecido o seu domicílio noutro Estado-Membro?

(1) JO 2004, L 158, p. 77.
Ação intentada em 28 de setembro de 2021 — Comissão Europeia/República da Polónia

(Processo C-601/21)

(2021/C 490/24)

Língua do processo: polaco

Partes

Demandante: Comissão Europeia (representantes: A. Stobiecka-Kuik, G. Wils, P. Ondrůšek, agentes)

Demandada: República da Polónia

Pedidos da demandante

— Declaração de que ao introduzir exclusões, não previstas na Diretiva 2014/24/UE relativa aos contratos públicos (1), atinentes à produção de certos documentos, impressos e selos, a República da Polónia não cumpriu as suas obrigações decorrentes dos artigos 1.o, n.os 1 e 3, e 15.o, n.os 2 e 3, da Diretiva 2014/24/UE, em conjugação com o artigo 346.o, n.o 1, alínea a), TFUE;

— Condenação da República da Polónia nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Ao transpor a Diretiva 2014/24, a Polónia excluiu do âmbito de aplicação dos procedimentos previstos nesta diretiva a produção de toda uma série de documentos, impressos e selos. As exclusões introduzidas pela Polónia referem-se a documentos públicos (como, por exemplo, documentos de identidade, passaportes e cartas de marinheiro), selos fiscais, carimbos e vinhetas de controlo, cartões de eleitor e marcas holográficas apostas em certificados de direito de voto, bem como microprocessadores com software para gestão de documentos públicos, sistemas informáticos e bases de dados necessários à utilização de documentos públicos. Na opinião da Comissão, a introdução destas exclusões constitui uma violação da Diretiva 2014/24, porquanto implica uma limitação do seu âmbito de aplicação não justificada pelas disposições da Diretiva 2014/24 ou do artigo 346.o TFUE. A Comissão cita o Acórdão do Tribunal de Justiça no processo C-187/16, Comissão/Áustria, como um precedente importante a este respeito.

No procedimento pré-contencioso, a Polónia invocou a necessidade de proteger a segurança dos documentos oficiais. Embora reconhecendo a necessidade de garantir a segurança e a autenticidade destes documentos, a Comissão considera que a Polónia não demonstrou que a proteção necessária, incluindo contra a falsificação ou relacionada com as disposições sobre a proteção de dados pessoais, não pode ser assegurada no âmbito do procedimento de contratação pública previsto na Diretiva 2014/24.

(1) JO 2014, L 94, p. 65.
3)

Em caso de resposta afirmativa à segunda questão, e tendo em conta a reduzida sensibilidade dos dados relativos à identidade civil, a circunstância de que só esses dados podem ser recolhidos, e apenas para as necessidades de prevenção de violação de obrigações definidas de forma precisa, limitativa e restritiva pelo direito nacional, e a circunstância de que um controlo sistemático do acesso aos dados de cada utilizador por um órgão jurisdicional ou por uma entidade administrativa terceira com poder vinculativo é suscetível de comprometer o cumprimento da missão de serviço público confiada à própria autoridade administrativa independente que procede à recolha, a Diretiva opõe-se a que esse controlo seja efetuado de acordo com modalidades adaptadas, como um controlo automatizado, no caso em apreço sob a supervisão de um serviço interno do organismo que dê garantias de independência e imparcialidade em relação aos agentes responsáveis por essa recolha?
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberlandesgericht Düsseldorf (Alemanha) em 9 de julho de 2021 — Orthomol pharmazeutische Vertriebs GmbH/Verband Sozialer Wettbewerb e.V.

(Processo C-418/21)

(2021/C 471/23)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Oberlandesgericht Düsseldorf

Partes no processo principal

Recorrente: Orthomol pharmazeutische Vertriebs GmbH

Recorrido: Verband Sozialer Wettbewerb e.V.

Questões prejudiciais

1. Em que circunstâncias existe um estado de saúde que determina requisitos nutricionais particulares no sentido do artigo 2.o, n.o 2, alínea g), segunda alternativa, do Regulamento n.o 609/2013 (1)? Mais exatamente: além da capacidade limitada, diminuída ou alterada para ingerir, digerir, absorver, metabolizar ou excretar alimentos correntes, referida na 1.a alternativa, isto pressupõe que a doença implique exigências nutricionais acrescidas, que devem ser cobertas pelos alimentos, ou é suficiente que o paciente [omissis] obtenha um benefício geral da ingestão deste alimento porque as substâncias nele contidas combatem o distúrbio ou atenuam os seus sintomas?

2. No caso de a questão 1 dever ser respondida no sentido da última alternativa referida: Os «dados científicos geralmente aceites» na aceção do artigo 2.o, n.o 2, do Regulamento Delegado (2) pressupõem, em qualquer caso, um estudo realizado de forma aleatória, duplamente cego e controlado por placebo que, embora não diga respeito ao próprio produto em questão, fornece pelo menos indicações sobre os efeitos reivindicados?

(1) Regulamento (UE) n.o 609/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de junho de 2013, relativo aos alimentos para lactentes e crianças pequenas, aos alimentos destinados a fins medicinais específicos e aos substitutos integrais da dieta para controlo do peso e que revoga a Diretiva 92/52/CEE do Conselho, as Diretivas 96/8/CE, 1999/21/CE, 2006/125/CE e 2006/141/CE da Comissão, a Diretiva 2009/39/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e os Regulamentos (CE) n.o 41/2009 e (CE) n.o 953/2009 da Comissão (JO 2013, L 181, p. 35).

(2) Regulamento Delegado (UE) 2016/128 da Comissão, de 25 de setembro de 2015, que completa o Regulamento (UE) n.o 609/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito aos requisitos específicos em matéria de composição e informação aplicáveis aos alimentos para fins medicinais específicos (JO 2016, L 25, p. 30).
2)

Em caso de resposta afirmativa à primeira questão prejudicial: É compatível com o objetivo de proteção da Diretiva 2008/104 excluir, como dispõe o § 1, n.o 3, ponto 2b, da Gesetz zur Regelung der Arbeitnehmerüberlassung (AÜG), a disponibilização de pessoal na aceção do § 4, n.o 3, da TVöD do âmbito de aplicação das normas nacionais de proteção em matéria de cedência de trabalhadores, de modo que estas normas de proteção não se aplicam à disponibilização de pessoal?
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Augstākā tiesa (Senāts) (Letónia) em 30 de agosto de 2021 — SIA Mikrotīkls/Valsts ieņēmumu dienests

(Processo C-542/21)

(2021/C 462/31)

Língua do processo: letão

Órgão jurisdicional de reenvio

Augstākā tiesa (Senāts)

Partes no processo principal

Recorrente: SIA Mikrotīkls

Recorrida: Valsts ieņēmumu dienests

Questão prejudicial

Deve a nomenclatura combinada, que figura no anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 (1) do Conselho, de 23 de julho de 1987, relativa à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum, na versão do Regulamento de Execução (UE) n.o 927/2012 (2) da Comissão, de 9 de outubro de 2012, e o Regulamento de Execução n.o 1001/2013 (3) da Comissão, de 4 de outubro de 2013, ser interpretada no sentido de que a subposição 8517 70 11 da nomenclatura combinada pode incluir antenas para routers configurados para uso em redes de área local (LAN) e/ou redes de área alargada (WAN)?

(1) JO 1987, C 256, p. 1.

(2) Regulamento de Execução (UE) n.o 927/2012 da Comissão, de 9 de outubro de 2012, que altera o anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (JO 2012, L 304, p. 1).

(3) Regulamento de Execução (UE) n.o 1001/2013 da Comissão, de 4 de outubro de 2013, que altera o anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (JO 2013, L 290, p. 1).
3.

Devem o artigo 2.o, alíneas a) e e), e o artigo 3.o, n.o 1, da Diretiva 2001/29/CE, em conjugação com o artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1215/2012 (2) do Parlamento Europeu e do Conselho de 12 de dezembro de 2012, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial (JO L 351, p. 1), ser interpretados no sentido de que, no caso de ser invocada uma violação dos direitos de autor e direitos conexos garantidos pelo Estado-Membro do órgão jurisdicional em que é deduzida a pretensão — devido ao facto de o princípio da territorialidade se opor aos poderes de cognição dos órgãos jurisdicionais nacionais a respeito de infrações cometidas no estrangeiro –, aquele órgão jurisdicional só é competente para decidir sobre os danos causados no território do Estado-Membro respetivo, ou esse órgão jurisdicional pode e deve pronunciar-se também sobre factos cometidos fora do referido território (a nível mundial) de acordo com as declarações do titular dos direitos de autor violados?
Recurso interposto em 20 de julho de 2021 por Petrus Kerstens do Despacho proferido pelo Tribunal Geral (Sétima Secção) em 17 de maio de 2021 no processo T-672/20, Kerstens/Comissão

(Processo C-447/21 P)

(2021/C 431/06)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Petrus Kerstens (representante: C. Mourato, advogado)

Outra parte no processo: Comissão Europeia

Pedidos do recorrente

— anular o Despacho do Tribunal Geral de 17 de maio de 2021, Kerstens/Comissão (T-672/20);

— declarar o presente recurso admissível;

— considerar que o processo não está em condições de ser julgado quanto ao mérito e remeter o processo para o Tribunal Geral para que se pronuncie quanto ao mérito;

— reservar para final a decisão quanto às despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Os quatro fundamentos de recurso dizem respeito à admissibilidade do recurso interposto pelo recorrente em primeira instância.

Com o primeiro fundamento, o recorrente alega que, ao declarar inadmissível o recurso de anulação das decisões de 20 e 31 de janeiro de 2020, o Tribunal Geral violou as regras em matéria do ónus da prova e o artigo 91.o, n.o 3, do Estatuto dos Funcionários e desvirtuou os factos e elementos de prova.

Com o segundo fundamento, o recorrente considera que o Tribunal Geral não fundamentou de forma suficiente o despacho recorrido.

Com o terceiro fundamento, o recorrente alega que o Tribunal Geral violou de forma grave o princípio da segurança jurídica em matéria de determinação da data de notificação do ato impugnado.

Com o quarto e último fundamento, o recorrente considera que o Tribunal Geral violou o princípio da igualdade de tratamento dos funcionários em matéria de determinação da data de notificação dos atos que lhe foram dirigidos e aos quais deve ser dado um seguimento judicial.
2)

Em caso de resposta afirmativa à primeira questão, devem os nacionais de países terceiros que — independentemente dos motivos — tenham adotado normas e valores ocidentais semelhantes devido à residência de facto no Estado-Membro durante a fase de formação da sua identidade ser considerados «membros de um grupo social específico» na aceção do artigo 10.o, n.o 1, alínea d), da Diretiva Qualificação? Deve a questão de saber se está em causa um «grupo social específico que tem uma identidade distinta no país em questão» ser apreciada do ponto de vista do Estado-Membro ou deve a mesma ser interpretada, em conjugação com o artigo 10.o, n.o 2, da Diretiva Qualificação, no sentido de que constitui um fator preponderante que o estrangeiro possa demonstrar que é considerado, no país de origem, como pertencente a um grupo social específico ou pelo menos que tal [lhe] é atribuído? A condição de que a ocidentalização só leva ao estatuto de refugiado se for causada por motivos religiosos ou políticos é compatível com o artigo 10.o da Diretiva Qualificação, lido em conjugação com a proibição da repulsão e com o direito de asilo?
2)

Deve o artigo 27.o, n.o 3, do Regulamento Dublin III n.o 604/2013, conjugado, sendo caso disso, com o artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, ser interpretado no sentido de que se opõe a uma legislação nacional que prevê que o pedido de suspensão do recurso, contra uma decisão de transferência do requerente para um Estado competente para conhecer o pedido de proteção internacional só suspende a execução da transferência até que seja proferida decisão sobre o referido pedido de suspensão se tiver sido pedida a suspensão com extrema urgência, se o requerente for objeto de uma medida de afastamento ou de repulsão cuja execução seja iminente, em especial se for mantido em detenção ou colocado à disposição do Governo, e ainda não tiver apresentado um pedido de suspensão pela via ordinária em simultâneo com a sua anulação?