Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

++++

1. Política social - Política comum de formação profissional - Formação profissional - Noção - Ano escolar inserido num programa de ensino que faz parte da formação profissional - Inclusão - Condições

(Tratado CEE, artigo 128.°)

2. Livre prestação de serviços - Serviços - Noção - Cursos ministrados num instituto técnico pertencente ao ensino secundário no âmbito do sistema de educação nacional - Exclusão

(Tratado CEE, artigo 59.° e primeiro parágrafo do artigo 60.°)

3. Livre circulação de pessoas - Trabalhadores - Direito dos filhos de um trabalhador de acederem ao ensino ministrado pelo Estado de acolhimento - Direito inoponível a outro Estado-membro que condicione o acesso aos cursos de ensino escolar geral ao pagamento de uma propina - Dispensa da propina em benefício dos filhos dos nacionais do Estado de acolhimento - Irrelevância

(Regulamento n.° 1612/68 do Conselho, artigo 12.°)

Sumário

1. Enquadra-se no ensino profissional, na acepção do Tratado, um ano de estudos pertencente a um ramo educacional que constitui uma unidade de ensino que prepara uma qualificação para uma profissão, ofício ou emprego específicos ou que confere uma aptidão particular para o exercício dessa profissão, ofício ou emprego.

Com efeito, os diferentes anos de um programa de ensino não podem ser qualificados isoladamente, mas antes no âmbito do curso completo e, nomeadamente, em função da finalidade deste, na condição, todavia, de o referido curso constituir um todo unitário e de não ser possível distinguir nele uma parte de ensino que não pertença à formação profissional e outra parte que corresponda a essa noção.

2. Não pode ser qualificado de serviço, na acepção do artigo 59.° do Tratado, o ensino ministrado num instituto técnico, integrado no ensino secundário, no âmbito do sistema de educação nacional.

Com efeito, segundo o primeiro parágrafo do artigo 60.° do Tratado, só estão incluídas no capítulo relativo aos serviços "as prestações realizadas normalmente mediante remuneração". Ora, a característica essencial da remuneração, que reside no facto de esta constituir a contrapartida económica da prestação em causa, não existe no caso de cursos ministrados no âmbito do sistema de educação nacional, porque, por um lado, ao determinar e manter esse sistema, o Estado não pretende envolver-se em actividades remuneradas, mas cumpre a sua missão nos domínios social, cultural e educativo perante a sua população, e, por outro lado, o sistema em causa é, regra geral, financiado pelo orçamento público e não pelos alunos ou pelos seus pais.

A natureza desta actividade não é, aliás, afectada pelo facto de, por vezes, os alunos ou os seus pais serem obrigados a pagar propinas ou despesas de escolaridade para contribuirem, em certa medida, para as despesas de funcionamento do sistema.

3. O artigo 12.° do Regulamento n.° 1612/68, segundo o qual os filhos de um nacional de um Estado-membro que esteja ou tenha estado empregado no território de outro Estado-membro, são admitidos nos cursos de ensino geral, de aprendizagem e de formação profissional nas mesmas condições que os nacionais deste Estado, desde que residam no seu território, visa não apenas as regras relativas à admissão, mas também as medidas gerais tendentes a facilitar a frequência do ensino. Todavia, esta disposição, segundo o seu texto, só impõe aquela obrigação ao Estado-membro onde o trabalhador migrante reside. Assim, não se opõe a que um Estado-membro exija o pagamento de uma propina ou minerval, como condição de acesso a cursos do ensino escolar geral ministrados no seu território, aos filhos dos trabalhadores migrantes residentes noutro Estado-membro, mesmo que não imponha esse pagamento aos nacionais desse outro Estado-membro.