Processo C‑479/12

H. Gautzsch Großhandel GmbH & Co. KG

contra

Münchener Boulevard Möbel Joseph Duna GmbH

(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof)

«Reenvio prejudicial — Propriedade intelectual — Desenhos ou modelos comunitários — Regulamento (CE) n.o 6/2002 — Artigos 7.°, n.o 1, 11.°, n.o 2, 19.°, n.o 2, 88.° e 89.°, n.o 1, alíneas a) e d) — Modelo comunitário não registado — Proteção — Divulgação ao público — Novidade — Ação de contrafação — Ónus da prova — Prescrição — Caducidade — Direito aplicável»

Sumário — Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 13 de fevereiro de 2014

[Regulamento n.o 6/2002 do Conselho, artigos 88.°, n.o 2, e 89.°, n.o 1, alínea d)]

[Regulamento n.o 6/2002 do Conselho, artigos 19.°, n.o 2, e 89.°, n.o 1, alínea a)]

(Regulamento n.o 6/2002 do Conselho, artigo 19.o, n.o 2, primeiro parágrafo)

(Regulamento n.o 6/2002 do Conselho, artigo 7.o, n.o 1, primeiro período)

(Regulamento n.o 6/2002 do Conselho, artigo 11.o, n.o 2)

O artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento n.o 6/2002, relativo aos desenhos ou modelos comunitários, deve ser interpretado no sentido de que se pode considerar que um desenho ou modelo não registado pode razoavelmente ter chegado ao conhecimento dos meios especializados do setor em causa que operam na União, no decurso da atividade comercial corrente, quando tiverem sido difundidas representações gráficas do referido desenho ou modelo entre os comerciantes desse setor, o que cabe ao tribunal de desenhos ou modelos comunitários apreciar com base nas circunstâncias do caso que lhe foi submetido. (cf. n.o 30, disp. 1)

O artigo 7.o, n.o 1, primeiro período, do Regulamento n.o 6/2002, relativo aos desenhos ou modelos comunitários, deve ser interpretado no sentido de que um desenho ou modelo não registado, revelado a terceiros sem condições explícitas ou implícitas de confidencialidade, não pode razoavelmente ter chegado ao conhecimento dos meios especializados do setor em causa que operam na União, no decurso da atividade corrente, quando apenas foi divulgado a uma única empresa do setor, ou apenas foi exposto nos locais de exposição de uma empresa que se encontra fora do território da União, o que cabe ao tribunal de desenhos ou modelos comunitários apreciar com base nas circunstâncias do caso que lhe foi submetido. (cf. n.o 36, disp. 2)

O artigo 19.o n.o 2, primeiro período, do Regulamento n.o 6/2002, relativo aos desenhos ou modelos comunitários, deve ser interpretado no sentido de que cabe ao titular do desenho ou modelo comunitário protegido provar que a utilização contestada constitui o resultado de uma cópia desse desenho ou modelo protegido. No entanto, se o tribunal de desenhos ou modelos comunitários verificar que o facto de impor este ónus ao referido titular é suscetível de tornar impossível ou excessivamente difícil a administração da prova, é obrigado, para garantir o respeito do princípio da efetividade, a recorrer a todos os meios processuais que o direito nacional põe à sua disposição para atenuar esta dificuldade, incluindo, se for caso disso, as regras de direito interno que preveem adaptações ou aligeiramentos do ónus da prova. (cf. n.o 50, disp. 4)

A prescrição e a caducidade, oponíveis em sede de defesa no âmbito da ação intentada com fundamento nos artigos 19.°, n.o 2, e 89.°, n.o 1, alínea a), do Regulamento n.o 6/2002, relativo aos desenhos ou modelos comunitários, regem‑se pelo direito nacional, que deve ser aplicado no respeito pelos princípios da equivalência e da efetividade.