Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1 Política comercial comum - Medidas que visam impedir a colocação no mercado de mercadorias de contrafacção e de mercadorias-pirata - Regulamento n._ 3295/94 - Âmbito de aplicação - Mercadorias em trânsito externo - Inclusão

[Regulamentos do Conselho n._ 2913/92, artigo 84._, n._ 1, alínea a), e n._ 3295/94, artigo 1._]

2 Política comercial comum - Medidas que visam impedir a colocação no mercado de mercadorias de contrafacção e de mercadorias-pirata - Regulamento n._ 3295/94 - Competência da Comunidade

[Tratado CE, artigo 113._ (que passou, após alteração, a artigo 133._ CE); Regulamento n._ 3295/94 do Conselho]

Sumário

1 O artigo 1._ do Regulamento n._ 3295/94, que estabelece medidas destinadas a proibir a introdução em livre prática, a exportação, a reexportação e a colocação sob um regime suspensivo das mercadorias de contrafacção e das mercadorias-pirata, deve ser interpretado no sentido de que é aplicável quando mercadorias, do tipo das descritas neste regulamento, importadas de um país terceiro se encontram, no decurso do transporte para outro país terceiro, provisoriamente detidas num Estado-Membro pelas autoridades aduaneiras deste Estado por força do referido regulamento e a pedido da sociedade titular dos direitos cuja violação alega e cuja sede se situa num Estado terceiro.

Com efeito, segundo o artigo 1._, n._ 1, alínea a), do referido regulamento, este último é aplicável quando mercadorias de contrafacção ou mercadorias-pirata são detectadas por ocasião de um controlo efectuado sobre mercadorias colocadas sob um regime suspensivo na acepção do artigo 84._, n._ 1, alínea a), do Regulamento n._ 2913/92, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário. Por força desta última disposição, a expressão «regime suspensivo das mercadorias» designa, nomeadamente, o trânsito externo, isto é, aquele que permite a circulação de um ponto a outro do território aduaneiro da Comunidade de mercadorias não comunitárias, sem que fiquem sujeitas a direitos de importação e a outras imposições do Código Aduaneiro Comunitário. O regulamento tem, portanto, vocação expressa para ser aplicado a mercadorias que circulam no território comunitário provenientes de um Estado terceiro e destinadas a outro Estado terceiro. A este propósito, importa pouco que o titular do direito ou o seu sucessor tenham sede num Estado-Membro ou fora da Comunidade.

(cf. n.os 26-28, disp. 1)

2 Sendo que o Tribunal de Justiça julgou que as medidas na fronteira para fazer respeitar os direitos de propriedade intelectual podem ser adoptadas de modo autónomo pelas instituições comunitárias com base no artigo 113._ do Tratado CE (que passou, após alteração, a artigo 133._ CE), a Comunidade podia, nos termos do dito artigo, instituir uma regulamentação comum destinada ao controlo da contrafacção no quadro de um regime aduaneiro suspensivo como o do trânsito externo. Podia, portanto, adoptar o Regulamento n._ 3295/94, que estabelece medidas destinadas a proibir a introdução em livre prática, a exportação, a reexportação e a colocação sob um regime suspensivo das mercadorias de contrafacção e das mercadorias-pirata.

De resto, o trânsito externo de mercadorias não comunitárias não é uma actividade alheia ao mercado interno. Com efeito, assenta numa ficção jurídica. As mercadorias colocadas sob este regime estão isentas dos respectivos direitos de importação e de outras medidas de política comercial, como se não tivessem tido acesso ao território comunitário. Na realidade, são importadas de um país terceiro e percorrem um ou vários Estados-Membros antes de serem exportadas para outro país terceiro. Esta operação é tanto mais susceptível de ter uma incidência directa sobre o mercado interno que as mercadorias de contrafacção colocadas sob o regime de trânsito externo correm o risco de serem fraudulosamente introduzidas no mercado comunitário.

(cf. n.os 32-34, disp. 2)