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PT Jornal Oficial da União Europeia C 421/43

Despacho do Tribunal Geral de 2 de outubro de 2014 — Marcuccio/Comissão

(Processo T-447/13) (1)

((«Recurso de decisão do Tribunal Geral - Função pública - Funcionários - Reembolso das despesas recuperáveis - Artigo 92.o, n.o 1, do Regulamento de Processo do Tribunal da Função Pública - Exceção de litispendência - Recurso parcialmente inadmissível e parcialmente manifestamente sem fundamento»))

2014/C 421/61

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: Luigi Marcuccio (Tricase, Itália) (representante: G. Cipressa)

Outra parte no processo: Comissão Europeia (representantes: inicialmente, C. Berardis-Kayser e J. Baquero Cruz, posteriormente C. Berardis-Kayser e G. Gattinara, agentes, assistidos por A. Dal Ferro, advogado)

Objeto

Recurso interposto do despacho do Tribunal da Função Pública da União Europeia (juiz singular) de 18 de junho de 2013, Marcuccio/Comissão (F-143/11, ColetFP, EU:F:2013:81), e que visa a anulação desse despacho.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) Luigi Marcuccio suportará as suas próprias despesas bem como as efetuadas pela Comissão Europeia no âmbito do presente processo.

(1) JO C 291 de 5.10.2013.
Despacho do Tribunal Geral de 6 de novembro de 2014 — ANKO/Comissão

(Processo T-17/13) (1)

(Claúsula compromissória - Sétimo programa-quadro de atividades em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (2007-2013) - Contrato relativo ao projeto Pocemon - Reembolso dos adiantamentos pagos - Ofício que informa que será emitida uma nota de débito - Carta de notificação para pagamento - Falta de interesse em agir - Inadmissibilidade)

(2015/C 016/58)

Língua do processo: grego

Partes

Demandante: ANKO AE Antiprosopeion, Emporiou kai Viomichanias (Atenas, Grécia) (representantes: V. Christianos, advogado)

Demandada: Comissão Europeia (representantes: R Lyal e A. Cordewener, agentes, assistidos por S. Drakakakis, advogado)

Objeto

Ação intentada na aceção do artigo 272.o TFUE, que visa obter a declaração do Tribunal Geral de que, em primeiro lugar, a demandante não é obrigada a reembolsar a totalidade dos adiantamentos pagos pela Comissão pelo projeto Pocemon, em execução do contrato celebrado no âmbito do Sétimo programa-quadro de atividades em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (2007-2013), em segundo lugar, que a demandante não é obrigada a pagar à Comissão uma indemnização de montante fixo ao abrigo do referido projeto, em terceiro lugar, que a Comissão não tem o direito de proceder à compensação dos montantes que deve à demandante.

Dispositivo

1) A ação é julgada inadmissível.

2) A ANKO AE Antiprosopeion, Emporiou kai Viomichanias é condenada nas despesas.

(1) JO C 79, de 16.3.2013
PT Jornal Oficial da União Europeia C 339/18

Despacho do Tribunal Geral de 18 de junho de 2014 — NumberFour/IHMI — Inaer Helicópteros (ENFORE)

(Processo T-478/13) (1)

((«Marca comunitária - Procedimento de oposição - Retirada da oposição - Não conhecimento do mérito»))

2014/C 339/21

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: NumberFour AG (Berlim, Alemanha) (Representante: C. Götz, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (Representante: L. Rampini, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Inaer Helicópteros, SA (Mutxamel, Espanha) (Representantes: C. Giner Mas e R. Rodriguez Zaragoza, advogados)

Objeto

Recurso interposto da decisão da Quinta Câmara de Recurso do IHMI, de 23 de maio de 2013 (processo R 1000/2012-5), relativa a um procedimento de oposição entre a Number Four AG e a Inaer Helicópteros, SA.

Dispositivo

1) Não há lugar a decisão quanto ao recurso.

2) A recorrente e a interveniente são condenadas a suportar as suas próprias despesas, bem como, cada uma, metade das despesas da parte recorrida.

(1) JO C 344 de 23.11.2013.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 315/72

Despacho do Tribunal Geral de 26 de junho de 2014 — Pell Amar Cosmetics/IHMI — Alva Management (Pell amar dr. Ionescu — Calinesti)

(Processo T-621/13) (1)

2014/C 315/120

Língua do processo: inglês

O Presidente da Sétima Secção ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 31 de 1.2.2014.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 315/56

Despacho do Tribunal Geral de 7 de julho de 2014 — CMC France/Comissão

(Processo T-236/13) (1)

(«Recurso de anulação - Ambiente - Diretiva 94/62/CE - Embalagens e resíduos de embalagens - Diretiva 2013/2/UE - Rolos, tubos e cilindros nos quais se enrolam materiais flexíveis - Não afetação direta - Inadmissibilidade»)

2014/C 315/94

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: CMC France (Châtenois, França) (representantes: J.-M. Leprêtre e N. Chahid-Nouraï, advogados)

Recorrido: Comissão Europeia (representantes: A. Alcover San Pedro e J.-F. Brakeland, agentes)

Objeto

Pedido de anulação parcial da Diretiva 2013/2/UE da Comissão, de 7 de fevereiro de 2013, que altera o anexo I da Diretiva 94/62/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa a embalagens e resíduos de embalagens (JO L 37, p. 10), na parte em que a Comissão inclui os rolos, tubos e cilindros nos quais se enrolam materiais flexíveis, com exclusão daqueles destinados a fazer parte de máquinas de produção e que não sejam utilizados para apresentar um produto como unidade de venda, na lista dos exemplos ilustrativos dos critérios que definem o conceito de «embalagem».

Dispositivo

1) O recurso é julgado inadmissível.

2) A CMC France é condenada a suportar as suas próprias despesas, bem como as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.

(1) JO C 171, de 15.6.2013.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 253/29

Despacho do Tribunal Geral de 5 de junho de 2014 — Atmeh/IHMI — Fretier (MONTALE MTL MONTALE Dezign)

(Processo T-239/13) (1)

(«Marca comunitária - Pedido de declaração de nulidade - Desistência do pedido de declaração de nulidade - Não conhecimento do mérito»)

2014/C 253/42

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Ammar Atmeh (Diera-Dubai, Emirados Árabes Unidos) (representante: A. Berthet, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: A. Folliard-Monguiral, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso do IHMI, interveniente no Tribunal Geral: Sylvie Fretier (Paris, França) (representante: T. Cuche, advogado)

Objeto

Recurso da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI de 14 de fevereiro de 2013 (processos apensos R 1482/2011-4 e R 1571/2011-4), relativa a um processo de declaração de nulidade entre Ammar Atmeh e Sylvie Fretier.

Dispositivo

1) Não há que conhecer do mérito do recurso.

2) O recorrente e a interveniente são condenados a suportar as suas próprias despesas bem como, cada um, metade das despesas efetuadas pelo recorrido.

(1) JO C 207,de 20.7.2013
2.

Giorgio Lebedef suportará as suas próprias despesas e as efetuadas pela Comissão Europeia no âmbito dos presentes recursos.
2.

Kris Van Neyghem suportará as suas próprias despesas, bem como as efetuadas pelo Conselho da União Europeia no quadro da presente instância.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 15/19

Despacho do presidente do Tribunal Geral de 11 de novembro de 2013 — CSF/Comissão

(Processo T-337/13 R)

(Pedido de medidas provisórias - Proteção da saúde e da segurança dos consumidores e dos trabalhadores perante os riscos decorrentes da utilização de máquinas - Medida adotada pelas autoridades dinamarquesas que proíbem um tipo de máquina de terraplanagem polivalente desprovida de uma estrutura de proteção apropriada - Decisão da Comissão que declara a medida justificada - Pedido de suspensão de execução - Inexistência de urgência)

2014/C 15/28

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: CSF Srl (Grumolo delle Abbadesse, Itália) (representantes: R. Santoro, S. Armellini e R. Bugaro, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (representante: G. Zavvos, agente, assitido or M. Pappalardo, advogado)

Objeto

Pedido de suspensão da execução da Decisão da Comissão 2013/173/UE, de 8 de abril de 2013, relativa a uma medida adotada pela Dinamarca, ao abrigo do artigo 11.o da Diretiva 2006/42/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, que proíbe um tipo de máquina de terraplanagem polivalente (JO L 101, p. 29).

Dispositivo

1. O pedido de medidas provisórias é indeferido
PT Jornal Oficial da União Europeia C 138/48

Despacho do Tribunal Geral de 26 de fevereiro de 2015 — Lavazza/IHMI — Commercialunione prima (LAVAZZA A MODO MIO)

(Processo T-392/12) (1)

((«Marca comunitária - Oposição - Retirada da oposição - Não conhecimento do mérito»))

(2015/C 138/63)

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: Luigi Lavazza SpA (Turim, Itália) (representantes: A. Vanzetti, M. Ricolfi, G. Sironi e C. Mezzetti, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representantes: inicialmente, F. Mattina, depois F. Mattina e N. Bambara e por último, N. Bambara e P. Bulllock, agentes)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso do IHMI, interveniente no Tribunal Geral: Commercialunione Prima Srl (Bresso, Itália) (representantes: G. Celona e B. Dosi, advogados)

Objeto

Recurso interposto da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI de 26 de junho de 2012 (processo R 124/2011-1), relativa a um procedimento de oposição entre a Commercialunione Prima Srl e Luigi Lavazza SpA.

Dispositivo

1) Não há lugar ao conhecimento do mérito do mérito.

2) A recorrente e a interveniente são condenadas no pagamento das suas próprias despesas, bem como, cada um, em metade das despesas do recorrido.

(1) JO C 331 de 27.10.2012
PT Jornal Oficial da União Europeia C 421/42

Despacho do Tribunal Geral de 2 de outubro de 2014 — MPM-Quality e Eutech/IHMI — Elton Hodinářská (MANUFACTURE PRIM 1949)

(Processo T-215/12) (1)

((«Marca comunitária - Processo de declaração de nulidade - Marca figurativa comunitária MANUFACTURE PRIM 1949 - Marcas internacional e nacionais anteriores PRIM - Má-fé - Artigo 165.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 207/2009 - Artigos 41.o e 56.o do Regulamento n.o 207/2009 - Artigo 52.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009 - Falta de utilização séria da marca anterior - Recurso em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente desprovido de qualquer fundamento jurídico»))

2014/C 421/59

Língua do processo: checo

Partes

Recorrentes: MPM-Quality v.o.s. (Frýdek-Místek, Republica Checa) e Eutech a.s. (Šternberk, República Checa) (representante: M. Kyjovský, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representantes: D. Gája e D. Botis, agentes)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso do IHMI, interveniente no Tribunal Geral: Elton Hodinářská a.s. (Nové Mesto nad Metují, República Checa) (representante: T. Matoušek, advogado)

Objeto

Recurso da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI de 5 de março de 2012 (Processo R 826/2010-4), relativa a um processo de declaração de nulidade entre a MPM-Quality v.o.s. e a Eutech a.s., por um lado, e a Elton Hodinářská a.s., por outro.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A MPM-Quality v.o.s. e a Eutech a.s. são condenadas nas despesas.

(1) JO C 273 de 8.9.2012.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 102/34

Acórdão do Tribunal Geral de 27 de fevereiro de 2014 — Lidl Stiftung/IHMI — Lídl Music (LIDL)

(Processo T-226/12) (1)

([«Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca figurativa comunitária LIDL - Marca figurativa nacional anterior LÍDL MUSIC - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 - Utilização séria da marca anterior - Artigo 15.o, n.o 1, e artigo 42.o, n.os 2 e 3, do Regulamento n.o 207/2009»])

2014/C 102/54

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Lidl Stiftung & Co. KG (Neckarsulm, Alemanha) (representantes: inicialmente M. Schaeffer, M. Wolter e A. Marx e, seguidamente, M. Wolter, A. Marx e M. Kefferpütz, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: L. Rampini, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso do IHMI: Lídl Music spol. s r.o. (Brno, República Checa)

Objeto

Recurso interposto da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI de 21 de março de 2012 (processo R 2380/2010-1), relativa a um processo de oposição entre a Lídl Music spol. s r.o. e a Lidl Stiftung & Co. KG.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Lidl Stiftung & Co. KG. é condenada nas despesas.

(1) JO C 227, de 28.7.2012.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 359/13

Despacho do Tribunal Geral de 7 de outubro de 2013 — Roland/IHMI — Textiles Well (wellness inspired by nature)

(Processo T-191/12) (1)

(Marca comunitária - Oposição - Retirada da oposição - Não conhecimento do mérito)

2013/C 359/23

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Roland SE (Essen, Alemanha) (representantes: O. Rauscher e C. Onken, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: P. Geroulakos, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Textiles Well (Le Vigan, França) (representantes: E. Cornu e É. De Gryse, advogados)

Objeto

Recurso da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI de 15 de fevereiro de 2012 (processo R 2552/2010-1), relativa a um processo de oposição entre a Textiles Well SA e a Roland SE, anteriormente denominada Roland-Schuhe GmbH & Co. Handels KG.

Dispositivo

1. Não há que conhecer do recurso.

2. A recorrente e a interveniente são condenadas a suportar as suas próprias despesas bem como, cada uma, metade das despesas efetuadas pelo recorrido.

(1) JO C 209, de 14.7.2012.
2.

Ordena-se que a Comissão não publique no seu sítio Internet nem em nenhum outro local nem torne acessível a terceiros uma versão da sua Decisão 2006/903/CE da Comissão, de 3 de maio de 2006, relativa a um procedimento nos termos do artigo 81.o [CE] e do artigo 53.o do Acordo EEE contra a Azko Nobel NV, a Akzo Nobel a Chemicals Holding AB, a Eka Chemicals AB, a Degussa AG, a Edison SpA, a FMC Corporation, a FMC Foret S.A., a Kemira OYJ, a L’Air Liquide SA, a Chemoxal SA, a Snia SpA, a Caffaro Srl, a Solvay SA/NV, a Solvay Solexis SpA, a Total SA, a Elf Aquitaine SA e a Arkema SA (Processo COMP/F/C.38.620 — Peróxido de hidrogénio e perborato), que seja mais detalhada, no que respeita à recorrente, do que a publicada em setembro de 2007 no sítio Internet da sua direção-geral da concorrência.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 319/10

Despacho do presidente do Tribunal Geral de 4 de setembro de 2012 — Elitaliana/Eulex Kosovo

(Processo T-213/12 R)

(Processo de medidas provisórias - Contratos públicos - Concurso público - Rejeição de uma proposta - Pedido de suspensão de execução - Inobservância dos requisitos de forma - Inadmissibilidade)

2012/C 319/19

Língua do processo: italiano

Partes

Requerente: Elitaliana SPA (Roma, Itália) (representante: R. Colagrande, advogado)

Requerida: Eulex Kosovo (Pristina, República do Kosovo) (representante: G. Brosadola Pontotti, solicitor)

Objeto

Pedido que visa, no essencial, a suspensão de execução da decisão da Eulex Kosovo que rejeita a proposta apresentada pela requerente no âmbito do concurso público «EuropeAid/131516/D/SER/XK — Apoio por helicóptero à missão EULEX no Kosovo (PROC/272/11)» e adjudica este contrato a outro proponente.

Dispositivo

1. O pedido de medidas provisórias é indeferido.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 232/20

Despacho do Tribunal Geral de 19 de abril de 2016 – Regency Entertainment Psychagogiki kai Touristiki/Comissão

(Processo T-635/11) (1)

(«Auxílios de Estado - Anulação do ato impugnado - Desaparecimento do objeto do litígio - Não conhecimento do mérito»)

(2016/C 232/27)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Regency Entertainment Psychagogiki kai Touristiki AE (Maroussi Attikis, Grécia) (representantes: N. Niejahr, advogado, F. Carlin, barrister, Q. Azau, F. Spyropoulos, I. Dryllerakis, K. Spyropoulos, A. Komninos, K. Struckmann, advogados, e M. Powell, solicitor)

Recorrida: Comissão (representantes: P.-J. Loewenthal, D. Triantafyllou e H. van Vliet, agentes)

Interveniente em apoio da recorrida: Koinopraxia Touristiki Loutrakiou AE OTA – Loutraki AE – Klab Otel Loutraki Kazino Touristikes kai Xenodocheiakes Epicheiriseis AE (Loutraki, Grécia) (representante: S. Pappas, advogado)

Objeto

Pedido de anulação da Decisão 2011/716/UE da Comissão, de 24 de maio de 2011, relativa ao auxílio estatal concedido pela Grécia a certos casinos gregos [Medida de auxílio estatal C 16/10 (ex NN 22/10, ex CP 318/09)] (JO L 285, p. 25).

Dispositivo

1) Não há que conhecer do mérito do presente recurso.

2) A Comissão Europeia suporta as suas próprias despesas e é condenada a suportar as despesas efetuadas pela Regency Entertainment Psychagogiki kai Touristiki AE.

3) A Koinopraxia Touristiki Loutrakiou AE OTA – Loutraki AE – Klab Otel Loutraki Kazino Touristikes kai Xenodocheiakes Epicheiriseis AE suporta as suas próprias despesas.

(1) JO C 32, de 4.2.2012.
Despacho do Tribunal Geral de 25 de outubro de 2018 — CB / Comissão

(Processo T-619/11) (1)

([«Auxílios de Estado - Legislação fiscal alemã relativa ao reporte de prejuízos para os exercícios futuros (Sanierungsklausel) - Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado interno - Anulação do ato impugnado pelo Tribunal de Justiça - Desaparecimento do objeto do litígio - Não conhecimento do mérito»])

(2019/C 44/65)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: CB (representantes: inicialmente por T. Hackemann e H. Horstkotte, T. Hackemann e F. von Bredow, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: inicialmente por R. Lyal, T. Maxian Rusche, M. Adam e M. Noll-Ehlers, em seguida por R. Lyal, T. Maxian Rusche e M. Noll-Ehlers e por último por R. Lyal, T. Maxian Rusche e K. Blanck, agentes)

Interveniente em apoio da recorrente: República Federal da Alemanha (representantes: inicialmente por T. Henze, K. Petersen e R. Kanitz, em seguida por T. Henze, R. Kanitz e K. Stranz, e por último por T. Henze, R. Kanitz e S. Eisenberg, agentes)

Objeto

Pedido com base no artigo 263.o TFUE e destinado à anulação da Decisão 2011/527/UE da Comissão, de 26 de janeiro de 2011, relativa ao auxílio estatal C 7/10 (ex CP 250/09 e NN 5/10) concedido pela Alemanha Regime de reporte de prejuízos para efeitos fiscais no caso de reestruturação de empresas em dificuldades («Sanierungsklausel») (JO 2011, L 235, p. 26).

Dispositivo

1) Não há que conhecer do mérito do recurso.

2) A Comissão Europeia suportará as suas próprias despesas e as efetuadas pelo CB.

3) A República Federal da Alemanha suportará as suas próprias despesas.

(1) JO C 39, de 11.2.2012.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 380/11

Despacho do Tribunal Geral de 3 de setembro de 2014 — Schutzgemeinschaft Milch und Milcherzeugnisse/Comissão

(Processo T-113/11) (1)

((«Recurso de anulação - Registo de uma indicação geográfica protegida - “Gouda Holland” - Ausência de interesse em agir - Falta de afetação direta - Inadmissibilidade»))

2014/C 380/14

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Schutzgemeinschaft Milch und Milcherzeugnisse (Berlim, Alemanha) (representantes: M. Loschelder e V. Schoene, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: inicialmente por G. von Rintelen e M. Vollkommer e, em seguida, por M. von Rintelen e F. Jimeno Fernández, agentes)

Intervenientes em apoio da recorrida: Reino dos Países Baixos (representantes: C. Wissels, J. Langer, M. Noort, B. Koopman e M. Bulterman, agentes); e Nederlandse Zuivelorganisatie (Zoetermeer, Países Baixos) (representantes: P. van Ginneken, F. Gerritzen e C. van Veen, advogados)

Objeto

Pedido de anulação do Regulamento (UE) n.o 1121/2010 da Comissão, de 2 de dezembro de 2010, relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Gouda Holland (IGP)] (JO L 317, p. 22).

Dispositivo

1) O recurso é julgado inadmissível.

2) A Schutzgemeinschaft Milch und Milcherzeugnisse eV suportará as suas próprias despesas e as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.

3) O Reino dos Países Baixos e a Nederlandse Zuivelorganisatie suportarão as suas próprias despesas.

(1) JO C 145 du 14.5.2011.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 336/22

Despacho do Tribunal Geral de 9 de setembro de 2013 — Banco Bilbao Vizcaya Argentaria/Comissão

(Processo T-429/11) (1)

(Recurso de anulação - Auxílios de Estado - Regime de auxílios que permite a amortização para efeitos fiscais do goodwill financeiro, em caso de aquisição de participações em empresas estrangeiras - Decisão que declara o regime de auxílios incompatível com o mercado comum e não ordena a recuperação dos auxílios - Ato que implica medidas de execução - Inexistência de interesse individual - Inexistência da qualidade de beneficiário efetivo do regime de auxílios - Inexistência de obrigação de restituição - Inadmissibilidade)

2013/C 336/44

Língua do processo: espanhol

Partes

Recorrente: Banco Bilbao Vizcaya Argentaria, SA (Bilbao, Espanha) (representantes: J. Ruiz Calzado, M. Núñez Müller e J. Domínguez Pérez, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (Representantes: R. Lyal, C. Urraca Caviedes e P. Němečková, agentes)

Objeto

Pedido de anulação parcial da Decisão 2001/282/EU da Comissão, de 12 de janeiro de 2011, relativa à amortização para efeitos fiscais do goodwill financeiro, em caso de aquisição de participações em empresas estrangeiras n.o C 45/07 (ex NN 51/07, ex CP 9/07) aplicada pela Espanha (JO L 135, p. 1).

Dispositivo

1. É negado provimento ao recurso.

2. O Banco Bilbao Vizcaya Argentaria, SA é condenado nas despesas.

(1) JO C 282, de 24.9.2011.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 78/18

Despacho do Tribunal Geral de 27 de janeiro de 2014 — Comissão/IHMI — European Alliance for Solutions and Innovations (EASI European Alliance Solutions Innovations)

(Processo T-659/11) (1)

2014/C 78/36

Língua do processo: alemão

O presidente da Oitava Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

(1) JO C 58, de 25.2.2012.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 26/45

Despacho do Tribunal Geral de 27 de novembro de 2012 — ADEDY e o./Conselho

(Processo T-215/11) (1)

(Recurso de anulação - Decisão dirigida a um Estado-Membro a fim de corrigir uma situação de défice excessivo - Não afetação direta - Inadmissibilidade)

2013/C 26/89

Língua do processo: grego

Partes

Recorrentes: Anotati Dioikisi Enoseon Dimosion Ypallilon (ADEDY) (Atenas, Grécia); Spyridon Papaspyros (Atenas); e Ilias Iliopoulos (Atenas) (representante: M.-M. Tsipra, advogado)

Recorrido: Conselho da União Europeia (Representantes: G. Maganza, M. Vitsentzatos e A. Gregorio Merino, agentes)

Interveniente em apoio do recorrido: Comissão Europeia (representantes: B. Smulders, J.-P. Keppene e M. Konstantinidis, agentes)

Objeto

Pedido de anulação da Decisão (UE) n.o 2011/57 do Conselho, de 20 de dezembro de 2010, que altera a Decisão (UE) n.o 2010/320, dirigida à Grécia com o objetivo de reforçar e aprofundar a supervisão orçamental e que notifica a Grécia no sentido de tomar medidas para a redução do défice considerada necessária a fim de corrigir a situação de défice excessivo (JO L 26, p. 15).

Dispositivo

1. É negado provimento ao recurso.

2. Anotati Dioikisi Enoseon Dimosion Ypallilon (ADEDY), Spyridon Papaspyros e Ilias Iliopoulos suportarão as suas próprias despesas, bem como as do Conselho da União Europeia.

3. A Comissão Europeia suportará as suas próprias despesas.

(1) JO C 186 de 25.6.2011.