Processo C‑366/02

Gerd Gschoßmann

contra

Amt für Landwirtschaft und Flurneuordnung Süd

(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht Halle)

«Política agrícola comum – Regulamentos (CEE) n.° 1765/92 e (CE) n.° 1251/1999 – Sistema de apoio aos produtores de culturas arvenses – Pagamentos compensatórios relativos às superfícies afectas a culturas arvenses ou à retirada de terras – Exclusão das terras afectas a ‘culturas permanentes’ – Conceito»

Sumário do acórdão

1. Agricultura – Política agrícola comum – Apoio aos produtores de determinadas culturas arvenses – Pagamentos compensatórios relativos às superfícies afectas a culturas arvenses ou à retirada de terras – Exclusão das terras afectas a culturas permanentes – Conceito – Terras não exploradas – Inclusão

(Regulamentos do Conselho n.º 1765/92, artigo 9.º, e n.º 1251/1999, artigo 7.º)

2. Agricultura – Política agrícola comum – Apoio aos produtores de determinadas culturas arvenses – Pagamentos compensatórios relativos às superfícies afectas a culturas arvenses ou à retirada de terras – Exclusão das terras afectas a culturas permanentes – Facto que põe termo à afectação de terras a culturas permanentes de árvores de fruto

(Regulamentos do Conselho n.º 1765/92, artigo 9.º, e n.º 1251/1999, artigo 7.º)

3. Agricultura – Política agrícola comum – Apoio aos produtores de determinadas culturas arvenses – Pagamentos compensatórios relativos às superfícies afectas a culturas arvenses ou à retirada de terras – Exclusão das terras afectas a culturas permanentes – Terras que deixaram de estar afectas a culturas permanentes – Afectação a utilizações não agrícolas – Condições

(Regulamentos do Conselho n.º 1765/92, artigo 9.º, e n.º 1251/1999, artigo 7.º)

1. Os artigos 9.° do Regulamento n.° 1765/92 e 7.º do Regulamento n.º 1221/1999, regulamentos que instituem um sistema de apoio aos produtores de determinadas culturas arvenses, devem ser interpretados no sentido de que a exclusão de terras afectas a culturas permanentes do benefício dos pagamentos compensatórios não exige a exploração das terras em causa nem, em particular, a utilização de insecticidas ou a realização de colheitas, uma vez que estas disposições apenas fazem referência à afectação das referidas terras, não exigindo a sua exploração propriamente dita.

(cf. n.os 15, 19, disp. 1)

2. Os artigos 9.° do Regulamento n.º 1765/92 e 7.° do Regulamento n.º 1251/1999, regulamentos que instituem um sistema de apoio aos produtores de determinadas culturas arvenses, os quais excluem as terras afectas a culturas permanentes do benefício dos pagamentos compensatórios, devem ser interpretados no sentido de que deixa de se verificar a afectação a culturas permanentes, no caso de cultura da maçã, quando as árvores de fruto são abatidas, independentemente de serem ou não removidas. Todavia, a simples decisão de abater as árvores, sem a sua execução, não exclui a afectação a culturas permanentes.

(cf. n.º 23, disp. 2)

3. Os artigos 9.° do Regulamento n.º 1765/92 e 7.° do Regulamento n.º 1251/1999, regulamentos que instituem um sistema de apoio aos produtores de determinadas culturas arvenses, os quais excluem as terras afectas a culturas permanentes do benefício dos pagamentos compensatórios, devem ser interpretados no sentido de que as terras que deixaram de estar afectas a culturas permanentes devem ser consideradas afectas a utilizações não agrícolas se for demonstrado que não se destinam à produção de outras plantas ou de animais.

(cf. n.º 27, disp. 3)