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1. Agricultura - Organização comum dos mercados - Discriminação entre produtores ou consumidores - Taxa de co-responsabilidade no sector dos cereais - Isenção em caso de utilização na exploração do produtor após transformação - Concessão subordinada à transformação no âmbito da exploração - Ilegalidade

(Tratado CEE, artigo 40.°, n.° 3, segundo parágrafo; Regulamento n.° 2040/86 da Comissão, artigo 1.°, n.° 2, segundo parágrafo, na redacção que lhe foi dada pelo Regulamento n.° 2572/86)

2. Questões prejudiciais - Apreciação de validade - Declaração de invalidade de um regulamento - Efeitos - Aplicação analógica do artigo 174.°, segundo parágrafo, do Tratado - Invalidade resultante de uma discriminação - Manutenção provisória do regime litigioso segundo modalidades não discriminatórias

(Tratado CEE, artigos 174.°, segundo parágrafo, e 177.°)

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1. O objectivo da regulamentação comunitária em matéria de taxa de co-responsabilidade no sector dos cereais, que é o de limitar os excedentes estruturais no mercado, justifica que apenas se sujeite à taxa as transformações de cereais colocadas nos circuitos comerciais, não contribuindo as quantidades de cereais absorvidas em circuito fechado para a constituição de excedentes.

O artigo 1.°, n.° 2, segundo parágrafo, do Regulamento n.° 2040/86, na redacção que lhe foi dada pelo Regulamento n.° 2572/86, é inválido na medida em que isenta da taxa de co-responsabilidade as primeiras transformações de cereais operadas na exploração do produtor, em instalações dessa exploração, desde que o produto da transformação nela seja utilizado, mas não prevê isenções para as primeiras transformações operadas fora da exploração do produtor ou em instalações que não fazem parte do equipamento agrícola dessa exploração, embora o produto da transformação nela seja utilizado.

2. Quando o Tribunal de Justiça verificar que um regulamento é discriminatório na medida em que o regime de isenção de um encargo nele previsto não se aplica a determinadas categorias de operadores económicos, a mera declaração de invalidade da disposição em causa conduziria a que, enquanto se espera uma nova regulamentação, deixassem de existir isenções. Em semelhante caso, a aplicação analógica do artigo 174.°, segundo parágrafo, do Tratado, segundo o qual o Tribunal de Justiça pode indicar quais os efeitos do regulamento anulado que se devem considerar subsistentes, impõe-se pelas mesmas razões de segurança jurídica que estiveram na origem dessa disposição. Assim, deve-se declarar que, enquanto se espera a adopção pelo legislador comunitário de medidas adequadas para estabelecer a igualdade entre os operadores, as autoridades competentes devem continuar a aplicar a isenção litigiosa, alargando o benefício dessa isenção aos operadores que são objecto da discriminação verificada.
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1. Disposições fiscais - Harmonização das legislações - Impostos indirectos que incidem sobre as reuniões de capitais - Imposto sobre as entradas de capital liquidado às sociedades de capitais aquando de determinadas operações - Cobrança de outras imposições sobre as mesmas operações, além das derrogações previstas pela Directiva 69/335 - Inadmissibilidade

(Directiva 69/335 do Conselho, artigos 10.°, 11.° e 12.°)

2. Disposições fiscais - Harmonização das legislações - Impostos indirectos que incidem sobre as reuniões de capitais - Imposto sobre as entradas de capital liquidado às sociedades de capitais - Factos geradores do imposto - Mero aumento do capital nominal - Não aplicação

((Directiva 69/335 do Conselho, n.° 2, alínea a), do artigo 4.°))

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1. Os artigos 10.° e 11.° da Directiva 69/335, relativa aos impostos indirectos que incidem sobre as reuniões de capitais, devem ser interpretados no sentido de que os Estados-membros não podem sujeitar as sociedades de capitais, na acepção do artigo 3.° da directiva, relativamente às operações mencionadas nos artigos 10.° e 11.° da mesma, a imposições diversas do imposto sobre as entradas de capital e dos direitos e impostos que constam do elenco exaustivo das derrogações enumeradas no artigo 12.°

2. O n.° 2, alínea a), do artigo 4.° da Directiva 69/335 permite a cobrança pelos Estados-membros do imposto sobre as entradas de capital em caso de aumento do capital social de uma sociedade de capitais através da incorporação de lucros, reservas ou provisões, operações que pressupõem uma transferência de valores determinante de um aumento do capital social que contribui para reforçar o potencial económico da sociedade. Ao invés, é proibida a cobrança do imposto sobre as entradas de capital nos casos em que se verifique apenas um aumento do capital nominal que não contribui para tal reforço.
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Privilégios e imunidades das Comunidades Europeias - Funcionários e agentes das Comunidades Europeias - Isenção de impostos nacionais sobre os vencimentos pagos pelas Comunidades - Alcance - Imposto sobre os rendimentos de imóveis suportado pelo inquilino - Recusa de reduções por o inquilino ter a qualidade de agente ou funcionário - Inadmissibilidade

(Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades Europeias, segundo parágrafo do artigo 13.°)

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O segundo parágrafo do artigo 13.° do Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades Europeias estabelece a isenção de qualquer imposto nacional que incida, directa ouindirectamente, sobre os vencimentos, salários e emolumentos pagos pelas Comunidades aos respectivos funcionários ou outros agentes, proibindo qualquer imposto nacional, seja qual for a sua natureza ou modalidade de cobrança, que tenha por efeito penalizar os funcionários ou outros agentes das Comunidades, em consequência do facto de serem beneficiários de um remuneração paga pelas Comunidades, mesmo que o imposto em causa não seja calculado proporcionalmente ao montante dessa remuneração.

O facto de um Estado-membro recusar a aplicação, relativamente ao imposto sobre os rendimentos de imóveis cujo encargo recai efectivamente sobre o inquilino, de uma taxa reduzida no caso de o locatário, ou cônjuge, beneficiar, enquanto funcionário ou outro agente das Comunidades, de isenção do imposto nacional sobre as remunerações pagas pelas Comunidades constitui, assim, um incumprimento das obrigações decorrentes da citada disposição.
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Convenção relativa à Competência Jurisdicional e à Execução de Decisões - Competências especiais - Litígios relativos à "exploração de uma sucursal, de uma agência ou de qualquer outro estabelecimento" - Noção - Negócios concluídos por uma sociedade através de outra sociedade que usa o mesmo nome e tem a mesma direcção - Inclusão

(Convenção de 27 de Setembro de 1968, artigo 5.°, n.° 5)

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O n.° 5 do artigo 5.° da Convenção de 27 de Setembro de 1968 relativa à Competência Jurisdicional e à Execução de Decisões em Matéria Civil e Comercial deve ser interpretado no sentido de que se aplica ao caso de uma pessoa colectiva estabelecida num Estado contratante, ainda que não explorando uma sucursal, agência ou estabelecimento desprovido de autonomia noutro Estado contratante, aí exercer, no entanto, as suas actividades através de uma sociedade independente que tem o mesmo nome e a mesma direcção, que age e celebra negócios em seu nome e que ela utiliza como prolongamento.
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1. Segurança social dos trabalhadores migrantes - Seguro de velhice e morte - Cálculo das prestações - Regra comunitária anticúmulo - Aplicação no caso de a ultrapassagem do montante teórico não resultar da sobreposição de períodos de seguro

(Regulamento n.° 1408/71 do Conselho, artigo 46.°, n.° 3)

2. Segurança social dos trabalhadores migrantes - Seguro de velhice e morte - Cálculo das prestações - Regra comunitária anticúmulo - Modalidades de redução das prestações - Hipótese de apenas uma instituição pagar uma prestação autónoma - Redução da prestação autónoma única.

(Regulamento n.° 1408/71 do Conselho, artigo 46.°, n.° 3)

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1. A regra anticúmulo prevista no artigo 46.°, n.° 3, do Regulamento n.° 1408/71 aplica-se a todos os casos em que a soma das prestações calculadas de acordo com o disposto nos n.os 1 e 2 deste artigo ultrapasse o limite do mais elevado dos montantes teóricos das pensões, ainda que a ultrapassagem deste limite não resulte da sobreposição de períodos de seguro.

2. Quando seja uma única instituição a pagar uma prestação autónoma na acepção do artigo 46.°, n.° 1, do Regulamento n.° 1408/71, apenas esta instituição deve reduzir a sua prestação nos termos do segundo parágrafo do n.° 3 do mesmo artigo, e deve fazê-lo subtraindo-lhe a totalidade do montante em que a soma das prestações calculadas em conformidade com o disposto nos n.os 1 e 2 ultrapasse o limite estabelecido no primeiro parágrafo do n.° 3.
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1. Tratado CEE - Objectivos - Aumento acelerado do nível de vida - Efeito directo - Inexistência

(Tratado CEE, artigo 2.°)

2. Política social - Objectivos sociais - Carácter programático - Respeito das competências dos Estados-membros - Medidas nacionais de política social - Fiscalização pelo Tribunal - Inadmissibilidade(Tratado CEE, artigos 117.° e 118.°)

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1. O artigo 2.° do Tratado descreve a missão da Comunidade Económica Europeia. Os objectivos enunciados nesta disposição prendem-se com a existência e o funcionamento da Comunidade; a sua realização deve ser o resultado do estabelecimento do mercado comum e da progressiva aproximação das políticas económicas dos Estados-membros, que são também objectivos cuja realização constitui o objecto essencial do Tratado.

No que respeita mais particularmente à promoção de um aumento acelerado do nível de vida, trata-se de um objectivo inspirador da criação da Comunidade Económica Europeia que, pelo seu carácter genérico e pela sua ligação sistemática com o estabelecimento do mercado comum e com a aproximação progressiva das políticas económicas, não pode ter como efeito criar obrigações jurídicas a cargo dos Estados-membros nem direitos em benefício dos particulares.

2. O carácter programático dos objectivos sociais enunciados no artigo 117.° do Tratado não implica que estes sejam desprovidos de qualquer efeito jurídico. Com efeito, constituem elementos importantes para a interpretação de outras disposições do Tratado e do direito comunitário derivado no domínio social. Contudo, a realização destes objectivos deve resultar de uma política social cuja definição cabe às autoridades competentes

.O artigo 118.° do Tratado respeita a competência dos Estados-membros no domínio social, mas precisando simultaneamente que esta competência deve exercer-se no quadro de uma cooperação entre Estados-membros, cuja organização é assegurada pela Comissão.

Por conseguinte, nem as orientações gerais da política social definida por cada Estado-membro nem as medidas específicas adoptadas nesse âmbito podem ser objecto de fiscalização jurisdicional, no que respeita à sua conformidade com os objectivos sociais enunciados no artigo 117.° do Tratado.
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1. Direito comunitário - Princípios - Força maior - Noção

2. Agricultura - Organização comum de mercado - Certificados de exportação - Regime da caução - Incumprimento de um contrato de venda para exportação imputável ao comprador - Perda da caução - Caso de força maior - Inexistência

(Regulamento n.° 3183/80 da Comissão, artigos 36.° e 37.°)

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1. Embora a noção de força maior não pressuponha uma impossibilidade absoluta, exige no entanto que a não realização do facto em questão seja devida a circunstâncias alheias a quem o invoca, anormais e imprevisíveis, cujas consequências não poderiam ter sido evitadas, apesar de todas as diligências desenvolvidas.

2. A noção de força maior contida nos artigos 36.° e 37.° do Regulamento n.° 3183/80, que determinam que a caução prestada por ocasião da concessão de um certificado de exportação seja libertada quando a autoridade nacional competente anule a obrigação de exportar pelo facto de a exportação não poder ser efectuada durante o período de validade do certificado em consequência de caso de força maior, deve ser interpretada no sentido de que não abrange a hipótese de a exportação não se ter efectuado pelo facto de o comprador não ter levantado, como lhe impunha o contrato, a mercadoria vendida para exportação.
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Agricultura - Produtos de transformação não abrangidos pelo anexo II do Tratado - Restituições à exportação - Restituições previamente fixadas - Dedução da restituição à produção para o produto de base - Taxa aplicável - Data de referência - Mês da exportação

(Regulamento do Conselho n.° 2682/72, artigo 4.°, n.os 3 e 5, segunda parte)

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O n.° 2 do artigo 5.° do Regulamento n.° 2682/72, que estabelece, para certos produtos agrícolas exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo II do Tratado, as regras gerais relativas à concessão de restituições à exportação e os critérios de fixação do respectivo montante, deve ser interpretado no sentido de que a fixação prévia da taxa da restituição à exportação aí prevista se refere apenas à taxa bruta, sem dedução da taxa da restituição à produção aplicada ao produto de base. Para proceder a esta dedução, imposta pelo n.° 3 do artigo 4.° do referido regulamento, há que aplicar a taxa em vigor no mês da exportação.
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1. Agricultura - Organização comum de mercado - Cereais - Direitos niveladores na importação - Cobrança independentemente do preço real de compra

(Regulamento n.° 2727/75 do Conselho)

2. Agricultura - Organização comum de mercado - Cereais - Direitos niveladores na importação - Não isenção nas importações de milho para a ilha da Reunião - Discriminação - Inexistência

(Tratado CEE, artigo 40.°, n.° 3, segundo parágrafo; Regulamento n.° 2727/75 do Conselho)

3. Recursos próprios das Comunidades Europeias - Reembolso ou dispensa do pagamento dos direitos de importação - Artigo 13.° do Regulamento n.° 1430/79 - "Circunstâncias especiais" - Noção

(Regulamento n.° 1430/79, artigo 13.°, do Conselho)

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1. O direito nivelador na importação previsto pelo Regulamento n.° 2727/75, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais, tem como finalidade assegurar o respeito pela preferência comunitária, bem como a realização dos objectivos da política agrícola comum. É aplicável mesmo quando o preço real de compra não corresponda ao preço fictício de referência e seja superior, não apenas a este último,mas também ao preço comunitário.

2. A Comissão, ao considerar que a situação da ilha da Reunião não é objectivamente distinta da do resto da Comunidade e não justifica a isenção dos direitos niveladores no que diz respeito às importações de milho neste território, não ultrapassou a margem de apreciação de que dispõe nesta matéria. Por conseguinte, a aplicação do direito nivelador instituído pelo Regulamento n.° 2727/75 às importações de milho destinadas a esta ilha não constitui uma violação do princípio da não discriminação enunciado no artigo 40.°, n.° 3, segundo parágrafo, do Tratado.

3. Dado que a situação geográfica e económica da ilha da Reunião é de natureza objectiva e respeita a um número indefinido de operadores económicos, as circunstâncias em que são efectuadas as importações de milho destinadas a esta ilha não constituem "circunstâncias especiais", na acepção do artigo 13.°, primeiro parágrafo, do Regulamento n.° 1430/79, que justifiquem o reembolso dos direitos niveladores aplicados a estas importações.
2)

As consequências da violação das formalidades relativas à escolha de domicílio são, por força do artigo 33.o da convenção, definidas pela lei do Estado requerido, sem prejuízo do respeito pelos objectivos visados pela convenção.
o exercício correcto da profissão, no quadro das regras deontológicas, para garantia das quais é necessário que o número dos médicos disponíveis corresponda às necessidades?

Em particular, considera o Tribunal de Justiça conforme e compatível com as regras e objectivos do Tratado de Roma e das directivas comunitárias sobre a livre circulação dos médicos a ausência de qualquer fixação antecipada ou determinação do número de estudantes que podem ser admitidos nas faculdades de medicina, com base nas capacidades didácticas destas faculdades?

Portanto, a generalização do «numerus clausus» a todos os Estados-membros — tal como já existe em oito desses Estados — não constitui uma medida indispensável e, por isso, uma obrigação para os Estados-membros com vista à aplicação do Tratado e das directivas sobre livre circulação?»
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Como o Tribunal já esclareceu nos seus acórdãos de 17 de Dezembro de 1980 (Comissão/Bélgica, 149/79, Recueil, p. 3881) e de 26 de Maio de 1982 (Comissão/Bélgica, 149/79, Recueil, p. 1845), deve entender-se por empregos na administração pública, na acepção do n.o 4 do artigo 48.o, excluídos do âmbito de aplicação dos n.os 1 a 3 deste artigo, um conjunto de empregos que comportam uma participação directa no exercício do poder público e nas funções que têm por objecto a salvaguarda dos interesses gerais do Estado e de outras colectividades públicas e que supõem, por tal razão, da parte dos respectivos titulares, a existência de um especial vínculo de solidariedade em relação ao Estado, bem como a reciprocidade dos direitos e deveres que são o fundamento do vínculo de nacionalidade. Os empregos excluídos são unicamente os que, tendo em conta as tarefas e responsabilidades inerentes, são susceptíveis de revestir as características das actividades específicas da administração nos domínios atrás descritos.
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Por requerimento apresentado na Secretaria do Tribunal, em 3 de Abril de 1985, a Comissão das Comunidades Europeias intentou, ao abrigo do artigo 169.o do Tratado CEE, uma acção que visa obter a declaração de que o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da alínea b) do artigo 12.o do Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades Europeias (a seguir designado por protocolo) e dos artigos 5.o e 7.o do Tratado CEE: a) ao não adoptar as medidas necessárias para que, nos regulamentos de determinadas comunas, sejam isentos do imposto sobre as residências secundárias os funcionários e outros agentes das Comunidades Europeias, bem como os membros da sua família, que tenham a sua residência principal na área da comuna em causa e que estejam dispensados da inscrição nos registos da população; b) ao efectuar, através das autoridades comunais, a cobrança dos mesmos impostos junto das referidas pessoas, e c) ao não reembolsar os montantes cobrados bem como os respectivos juros legais.
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Por requerimento entrado na secretaria do Tribunal em 29 de Janeiro de 1985, a Nuovo Campsider, uma associação de empresas italianas de siderurgia eléctrica, interpôs, nos termos do artigo 35.° do Tratado CECA, um recurso por omissão contra a Comissão, tendo por objectivo declarar que, ao não dar seguimento ao seu pedido formal no sentido de tomar as medidas apropriadas para regularizar o mercado da sucata, a Comissão faltou à obrigação que lhe incumbe, nos termos do artigo 8.° do Tratado CECA, de garantir a realização dos objectivos fixados no Tratado e cometeu um desvio de poder.
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1. Política comercial comum - Defesa contra as práticas de dumping - Margem de dumping - Determinação do valor normal - Valor calculado - Consideração de uma margem de lucro razoável

((Regulamento n.° 2176/84 do Conselho, artigo 2.°, n.° 3, alínea b), subalínea ii) ))

2. Política comercial comum - Defesa contra as práticas de dumping - Margem de dumping - Comparação entre o valor normal e o preço de exportação - Escolha do estádio comercial a considerar para determinar os valores a comparar - Tomada em consideração das particularidades da organização comercial do produtor em causa - Legalidade

(Regulamento n.° 2176/84 do Conselho, artigo 2.°, n.° 9)

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1. Quando as instituições comunitárias, no âmbito do processo de estabelecimento de direitos antidumping para fixar o valor normal, são levadas a recorrer ao valor calculado, estão no direito de considerar como margem de lucro razoável a margem obtida, no mercado interno do país de produção, com produtos similares, por um concorrente do produtor que pratica o dumping, e isso tanto mais quando optem pela margem do concorrente que realiza o lucro menos elevado, sem que possa ser-lhes oposto o facto de se tratar de dados ignorados pelo produtor em causa.

Com efeito, quando não for possível recorrer aos preços reais, as referências a elementos não conhecidos do produtor em causa são frequentemente necessárias no sistema do Regulamento n.° 2176/84, e o grau de imprevisibilidade que daí resulta deve ser aceite.

2. No âmbito do processo de estabelecimento de direitos antidumping, as instituições comunitárias não agem incorrectamente quando, para fixarem a margem de dumping, comparam entre, por um lado, os preços de exportação do produtor em causa, determinados no estádio "saída da fábrica", e, por outro, um valor normal calculado por estimativa no estádio "saída do distribuidor exclusivo", quando se verifica que, devido à organização comercial particular adoptada pelos produtores do país de exportação e que consiste em confiar a um distribuidor exclusivo tarefas normalmente asseguradas por um departamento de vendas, apenas o preço praticado pelo referido distribuidor pode ser considerado como valor normal do produto.

Importa pouco o facto de o distribuidor exclusivo não vender os produtos objecto de dumping, dado que o valor normal desses produtos deve ser calculado como se eles fossem comercializados no mercado interno.
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Segurança social dos trabalhadores migrantes - Seguro de invalidez - Modalidades específicas de aplicação da legislação alemã - Consideração da qualificação profissional para o acesso ao direito às prestações - Disposição comunitária autorizando a recusa da consideração de uma qualificação profissional obtida noutro Estado-membro - Discriminação dissimulada em razão da nacionalidade - Invalidez

(Tratado CEE, artigos 48.° e 51.°; Regulamento n.° 1408/71 do Conselho, alterado, anexo VI, parte C, ponto 15)

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O ponto 15, parte C, do anexo VI ao Regulamento n.° 1408/71 é inválido na medida em que prevê, no que respeita ao direito à pensão por invalidez profissional ou por incapacidade geral de ganho, ou à pensão dos trabalhadores das minas por diminuição da aptidão para o exercício da profissão de mineiro, ou à pensão de mineiro por invalidez profissional ou incapacidade geral de ganho, que quando a profissão exercida até então é determinante nos termos da legislação alemã só são tidas em consideração, para a determinação daquele direito, as actividades sujeitas a seguro obrigatório exercidas nos termos da legislação alemã.

Com efeito, esta disposição mesmo que se aplique independentemente da nacionalidade do trabalhador a que refere, conjugada com a legislação alemã, conduz a desfavorecer os trabalhadores não alemães que ocuparam sucessivamente empregos num Estado-membro e na República Federal da Alemanha, pois impede estes trabalhadores de se prevalecerem, para a concessão de uma pensão, de uma qualificação profissional obtida noutro Estado-membro, superior à que lhes é reconhecida na República Federal. Por este facto, não sendo de natureza a assegurar a igualdade de tratamento prescrita no artigo 48.° do Tratado, tal disposição não tem lugar no âmbito da coordenação das legislações nacionais prevista no artigo 51.° do Tratado com vista a promover a livre circulação dos trabalhadores na Comunidade.