Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1 Direito comunitário - Efeito directo - Direitos aduaneiros e imposições incompatíveis com o direito comunitário - Restituição - Modalidades - Aplicação do direito nacional - Condições de prazo e de processo menos favoráveis do que as aplicáveis à repetição do indevido entre particulares - Admissibilidade - Condições

2 Direito comunitário - Efeito directo - Direitos e imposições nacionais incompatíveis com o direito comunitário - Restituição - Modalidades - Aplicação do direito nacional - Modificações introduzidas após a declaração pelo Tribunal de Justiça da incompatibilidade duma imposição com o Tratado e que introduzem condições de reembolso menos favoráveis - Admissibilidade - Condições

3 Direito comunitário - Efeito directo - Direitos aduaneiros e imposições incompatíveis com o direito comunitário - Restituição - Modalidades - Aplicação do direito nacional - Condições - Prova da não repercussão que incumbe ao contribuinte - Inadmissibilidade

4 Direito comunitário - Efeito directo - Direitos aduaneiros e imposições incompatíveis com o direito comunitário - Restituição - Modalidades - Aplicação do direito nacional - Exigência de comunicação do pedido de reembolso ao serviço competente - Admissibilidade

Sumário

5 O direito comunitário não se opõe a que disposições nacionais submetam o reembolso de direitos aduaneiros ou de imposições contrários ao direito comunitário a condições de prazo e de processo menos favoráveis do que as previstas para a acção de repetição do indevido entre particulares, desde que estas condições se apliquem da mesma forma às acções para reembolso baseadas no direito comunitário e às baseadas no direito interno e não tornem impossível ou excessivamente difícil o exercício do direito ao reembolso.

6 O direito comunitário não se opõe a que, na sequência de acórdãos do Tribunal de Justiça que declaram direitos ou imposições contrários ao direito comunitário, um Estado-Membro adopte disposições que tornem as condições de reembolso aplicáveis a estes direitos e imposições menos favoráveis do que as que lhes seriam aplicáveis na sua ausência, desde que os direitos e imposições em questão não sejam especificamente visados por essa modificação e que as novas disposições não tornem impossível ou excessivamente difícil o exercício do direito ao reembolso.

7 O direito comunitário opõe-se a que um Estado-Membro submeta o reembolso de direitos aduaneiros e de imposições contrários ao direito comunitário a uma condição, tal como a ausência de repercussão destes direitos ou imposições sobre terceiros, cabendo ao recorrente fazer a prova de que esta condição está preenchida.

Com efeito, fazer recair sobre o contribuinte o ónus de provar que os direitos ou imposições indevidamente pagos não foram repercutidos sobre terceiros tem como efeito tornar praticamente impossível ou excessivamente difícil a obtenção do reembolso.

8 O direito comunitário não se opõe a que um pedido de reembolso de direitos aduaneiros ou de imposições contrários ao direito comunitário seja submetido, sob pena de inadmissibilidade, a uma condição não retroactiva de comunicação ao serviço da administração fiscal que recebeu a declaração de rendimentos do interessado relativa ao exercício em questão.

Com efeito, na medida em que essa exigência se aplica a todos os pedidos de reembolso, baseados quer no direito nacional quer no direito comunitário, a mesma não tem por efeito privar os interessados do benefício da aplicação efectiva do direito comunitário nem de os colocar numa posição menos favorável do que a que teriam se pedissem o reembolso de direitos ou de imposições contrários ao direito interno.