Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1 Questões prejudiciais - Interpretação - Efeitos no tempo dos acórdãos de interpretação - Efeito retroactivo - Alcance - Aplicação de um prazo nacional de caducidade a um pedido de restituição de imposições nacionais incompatíveis com o direito comunitário

(Tratado CE, artigo 177._)

2 Direito comunitário - Efeito directo - Imposições nacionais incompatíveis com o direito comunitário - Restituição - Modalidades - Aplicação do direito nacional - Prazos de caducidade - Admissibilidade - Condições - Respeito do princípio da efectividade do direito comunitário - Respeito do princípio da equivalência das condições da acção de repetição com as das reclamações semelhantes de natureza interna

3 Actos das instituições - Directivas - Efeito directo - Consequências - Possibilidade de opor ao particular regras nacionais relativas aos prazos de recurso antes da transposição correcta da directiva - Admissibilidade - Condições

Sumário

4 No exercício da competência que lhe confere o artigo 177._ do Tratado, a interpretação pelo Tribunal de Justiça de uma disposição do direito comunitário esclarece e precisa, quando tal é necessário, o significado e o alcance dessa norma, tal como deve ou deveria ter sido entendida e aplicada desde o momento da sua entrada em vigor. Daí resulta que a norma assim interpretada pode e deve ser aplicada pelo juiz a relações jurídicas nascidas e constituídas antes do acórdão que decide do pedido de interpretação, se, por outro lado, estiverem preenchidas as condições que permitem levar aos órgãos jurisdicionais competentes um litígio referente à aplicação dessa norma. Uma limitação, pelo Tribunal de Justiça, dos efeitos de um acórdão que decide um pedido de interpretação deve, à luz destes princípios, ser absolutamente excepcional.

A aplicação das modalidades processuais nacionais das acções judiciais, tanto de mérito como de forma, não deve ser confundida com uma limitação dos efeitos de um acórdão do Tribunal de Justiça que decide da interpretação de uma disposição de direito comunitário. De facto, a consequência de tal limitação é privar os cidadãos, que estariam normalmente em condições, em conformidade com as suas normas processuais nacionais, de exercer os direitos que para eles decorrem da disposição comunitária em causa, da faculdade de a invocarem em apoio dos seus pedidos.

Assim, o facto de o Tribunal de Justiça ter proferido um acórdão prejudicial em matéria de interpretação de uma disposição de direito comunitário sem limitar os seus efeitos no tempo não obsta a que um Estado-Membro aplique às acções para restituição de imposições cobradas em violação dessa disposição um prazo nacional de caducidade.

5 Na falta de regulamentação comunitária em matéria de restituição de imposições nacionais indevidamente cobradas, compete à ordem jurídica interna de cada Estado-Membro designar os órgãos jurisdicionais competentes e regular as modalidades processuais das acções judiciais destinadas a garantir a salvaguarda dos direitos que decorrem para os cidadãos do direito comunitário, desde que, por um lado, essas modalidades não sejam menos favoráveis do que as das acções análogas de natureza interna (princípio da equivalência), nem tornem, por outro lado, praticamente impossível ou excessivamente difícil o exercício dos direitos conferidos pela ordem jurídica comunitária (princípio da efectividade).

Quanto ao princípio da efectividade, é compatível com o direito comunitário a fixação de prazos razoáveis de recurso, sob pena de caducidade, no interesse da segurança jurídica que protege simultaneamente o contribuinte e a administração interessada. Com efeito, esses prazos não são susceptíveis de tornar praticamente impossível ou excessivamente difícil o exercício dos direitos conferidos pela ordem jurídica comunitária. Assim, um prazo nacional de caducidade de três anos a contar da data do pagamento contestado afigura-se razoável.

O respeito do princípio da equivalência pressupõe, por seu lado, que, tratando-se do mesmo tipo de imposição, a modalidade controvertida se aplica indiferentemente às acções baseadas em violação do direito comunitário e às baseadas em violação do direito interno. Este princípio não pode, em contrapartida, ser interpretado no sentido de obrigar um Estado-Membro a alargar ao conjunto das acções para restituição de imposições cobradas em violação do direito comunitário o seu regime interno de repetição mais favorável. Assim, o direito comunitário não obsta a que a legislação de um Estado-Membro inclua, ao lado de um prazo de prescrição de direito comum aplicável às acções de repetição do indevido entre particulares, modalidades específicas de reclamação e de acção judicial menos favoráveis para a contestação das taxas e outras imposições. O mesmo não se verificava se essas modalidades fossem apenas aplicáveis às acções para restituição dessas taxas ou imposições baseadas no direito comunitário.

Daqui resulta que o direito comunitário não obsta a que um Estado-Membro aplique às acções para restituição de imposições cobradas em violação do direito comunitário um prazo nacional de caducidade de três anos que derroga o regime comum da acção de repetição do indevido entre particulares, sujeita a um prazo mais favorável, desde que esse prazo de caducidade se aplique de igual modo às acções para restituição dessas imposições que se baseiam no direito comunitário e às que se baseiam no direito interno.

6 O direito comunitário não obsta a que um Estado-Membro aplique às acções para restituição de imposições cobradas em violação de uma directiva um prazo nacional de caducidade que começa a contar da data do pagamento das imposições em causa, mesmo que, nessa data, essa directiva ainda não tenha sido correctamente transposta para o direito nacional, desde que esse prazo não seja menos favorável para as acções baseadas no direito comunitário ou para as acções baseadas no direito interno e que não torne praticamente impossível ou excessivamente difícil o exercício dos direitos conferidos pela ordem jurídica comunitária e que, além disso, não se prove que o comportamento das autoridades nacionais, conjugado com a existência do prazo litigioso, tenha conduzido a privar totalmente a recorrente da possibilidade de invocar os seus direitos nos órgãos jurisdicionais nacionais.