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PT Jornal Oficial da União Europeia C 22/5

Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 29 de Novembro de 2007 — Beatriz Salvador García/Comissão das Comunidades Europeias

(Processo C-7/06 P) (1)

(«Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Funcionários - Remuneração - Subsídio de expatriação - Condição prevista no artigo 4.o, n.o 1, alínea a), segundo travessão, do anexo VII do Estatuto - Conceito de “serviços prestados a um outro Estado’)

(2008/C 22/08)

Língua do processo: espanhol

Partes

Recorrente: Beatriz Salvador García (representantes: R. García-Gallardo Gil-Fournier, D. Domínguez Pérez, A. Sayagués Torres, abogados)

Outra parte no processo: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: J. Currall, agente, J. Gutiérrez Gisbert, J. Rivas e M. Canal, abogados)

Objecto

Recurso interposto do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Primeira Secção), de 25 de Outubro de 2005, Salvador García/Comissão (T-205/02), que nega provimento ao recurso de anulação da decisão da Comissão de 27 de Março de 2002 que recusa à recorrente o benefício do subsídio de expatriação previsto no artigo 4.o do Anexo VII do Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias, bem como dos subsídios com ele relacionados

Parte decisória

1) É negado provimento ao recurso.

2) B. Salvador García é condenada nas despesas.

(1) JO C 60, de 11.3.2006.
1.

A República Helénica — ao não reconhecer os diplomas emitidos pelas autoridades competentes de outro Estado-Membro na sequência de formações dispensadas no âmbito de um acordo, ao abrigo do qual uma formação dispensada por um organismo privado na Grécia é homologada pelas referidas autoridades; — ao prever a aplicação de medidas de compensação em mais casos do que os permitidos pela Directiva 89/48/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, relativa a um sistema geral de reconhecimento dos diplomas de ensino superior que sancionam formações profissionais com uma duração mínima de três anos, na versão dada pela Directiva 2001/19/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Maio de 2001; — ao atribuir ao conselho responsável pelo reconhecimento da equivalência dos diplomas de ensino superior competência para apreciar se «o estabelecimento de ensino onde o requerente concluiu a sua formação pertence ao ensino superior» e em que medida «o requerente possui a experiência profissional exigida no caso de a duração da formação ser inferior um ano, pelo menos, à exigida na Grécia para o exercício da mesma profissão»; e — ao permitir, no sector público, a reclassificação num grau superior de pessoas que foram contratadas num nível inferior àquele a que poderiam aspirar se os seus diplomas tivessem sido reconhecidos em conformidade com o artigo 3.o da Directiva 89/48, na versão dada pela Directiva 2001/19; não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 1.o, 3.o, 4.o, 8.o e 10.o da Directiva 89/48, na versão dada pela Directiva 2001/19.
3.

O artigo 8.o, n.o 1, da Directiva 98/34/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Junho de 1998, relativa a um procedimento de informação no domínio das normas e regulamentações técnicas, deve ser interpretado no sentido de que uma alteração introduzida num projecto de regra técnica já notificado à Comissão Europeia em conformidade com o disposto no primeiro parágrafo dessa disposição e que apenas implique, em relação ao projecto notificado, uma flexibilização das condições de utilização do produto em causa e que, por isso, reduza o eventual impacto da regra técnica nas trocas comerciais, não constitui uma alteração significativa do projecto, na acepção do terceiro parágrafo da referida disposição, e não tem de ser objecto de notificação prévia à Comissão. Na ausência dessa obrigação de notificação prévia, a falta de comunicação, à Comissão, de uma alteração não significativa de uma regra técnica, antes da respectiva adopção, não afecta a aplicabilidade dessa regra.
1)

Tendo adoptado e mantido em vigor o artigo 14.o do Decreto-Lei n.o 138, que prevê medidas urgentes em matéria de fiscalidade, de privatização e de fiscalização das despesas farmacêuticas, bem como de apoio à economia nas zonas desfavorecidas, de 8 de Julho de 2002, que passou, após alteração, a Lei n.o 178, de 8 de Agosto de 2002, que exclui do âmbito de aplicação do Decreto legislativo n.o 22 que transpõe as Directivas 91/156/CEE relativa aos resíduos, 91/689/CEE relativa aos resíduos perigosos e 94/62/CE relativa às embalagens e aos resíduos de embalagens, de 5 de Fevereiro de 1997, por um lado, as substâncias, materiais ou bens destinados às operações de eliminação ou de aproveitamento não expressamente mencionadas nos anexos B e C do referido decreto e, por outro, as substâncias ou materiais que são resíduos de produção e de que o respectivo detentor tem a intenção ou a obrigação de se desfazer, sempre que possam e sejam reutilizados num ciclo de produção ou de consumo sem receberem um tratamento prévio e sem causarem danos no ambiente, ou depois de receberem um tratamento prévio quando não se trate de uma das operações de aproveitamento enumeradas no anexo C desse mesmo decreto, a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 1.o, alínea a), da Directiva 75/442/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1975, relativa aos resíduos, na redacção dada pela Directiva 91/156/CEE do Conselho, de 18 de Março de 1991, e pela Decisão 96/350/CE da Comissão, de 24 de Maio de 1996.
C 45/14

Recurso interposto em 15 de dezembro de 2022 pela Airoldi Metalli SpA do Despacho proferido pelo Tribunal Geral (Quarta Secção) em 5 de outubro de 2022 no processo T-1/22, Airoldi Metalli SpA/Comissão

(Processo C-764/22 P)

(2023/C 45/23)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Airoldi Metalli SpA (representantes: M. Campa, avvocato, D. Rovetta, avocat, P. Gjørtler, advokat, V. Villante, avvocato)

Outra parte no processo: Comissão Europeia

Pedidos da recorrente

A recorrente pede que o Tribunal de Justiça se digne:

— declarar o presente recurso admissível;

— anular o Despacho do Tribunal Geral de 5 de outubro de 2022 no processo T-1/2022, Airoldi Metalli SpA/Comissão, e declarar o recurso interposto pela Airoldi Metalli SpA admissível;

— remeter o processo ao Tribunal Geral para apreciar o mérito do recurso interposto pela Airoldi Metalli SpA;

— condenar a Comissão Europeia nas despesas do presente recurso e do processo em primeira instância.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente invoca, em substância, dois fundamentos de recurso:

Primeiro fundamento de recurso: relativo a um erro de direito na interpretação da parte final do artigo 263.o, quarto parágrafo, TFUE e do requisito e conceito de ato regulamentar, que não necessita de medidas de execução — Qualificação errada dos factos e desvirtuação dos elementos de prova.

Segundo fundamento de recurso: relativo a um erro de direito na interpretação do artigo 263.o, quarto parágrafo, TFUE e, em particular, do requisito de afetação direta e individual — Qualificação errada dos factos.
C 35/26

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo rechtbank Gelderland (Países Baixos) em 12 de outubro de 2022 — Stichting Pensioenfonds voor Fysiotherapeuten/Inspecteur van de Belastingdienst Maastricht

(Processo C-642/22)

(2023/C 35/31)

Língua do processo: neerlandês

Órgão jurisdicional de reenvio

Rechtbank Gelderland

Partes no processo principal

Recorrente: Stichting Pensioenfonds voor Fysiotherapeuten

Recorrido: Inspecteur van de Belastingdienst Maastricht

Questão prejudicial

Deve o artigo 135.o, n.o 1, alínea g), da Diretiva IVA (1) ser interpretado no sentido de que se pode considerar que os participantes num fundo de pensões como o que está em causa no processo principal correm um risco de investimento, daí resultando que o fundo de pensões constitui um «fundo comum de investimento» na aceção da referida disposição? É relevante, para o efeito:

— a questão de saber se os participantes correm um risco de investimento individual, ou é suficiente que os participantes sejam os únicos a suportar, enquanto coletivo, as consequências dos resultados dos investimentos?

— saber qual é a extensão do risco coletivo ou do risco individual?

— saber em que medida o montante da pensão de reforma também depende de outros fatores, como o número de anos de acumulação de direitos a pensão, o nível do salário e a taxa de atualização?

(1) Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO 2006, L 347, p. 1).
3)

Devem essas disposições ser interpretadas no sentido de que o juiz chamado a pronunciar-se só pode basear-se no efeito dissuasivo da condenação tendo em conta os recursos da pessoa condenada ou pode considerar outros elementos, como a gravidade da falta ou a extensão do dano?
2)

Em caso de resposta negativa à primeira questão: Deve o artigo 20.o TFUE ser interpretado no sentido de que no procedimento de emissão da autorização de manutenção da nacionalidade não se devem estabelecer condições que levem, em última análise, a omitir ou a substituir por outros requisitos a apreciação da situação individual da pessoa em causa e daquela da sua família à luz das consequências da perda do estatuto de cidadão da União?
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Naczelny Sąd Administracyjny (Polónia) em 20 de setembro de 2022 — Dyrektor Izby Administracji Skarbowej w Bydgoszczy/B. sp.j.

(Processo C-606/22)

(2023/C 7/17)

Língua do processo: polaco

Órgão jurisdicional de reenvio

Naczelny Sąd Administracyjny

Partes no processo principal

Recorrente: Dyrektor Izby Administracji Skarbowej w Bydgoszczy

Recorrida: B. sp.j.

Questão prejudicial

Devem o artigo 1.o, n.o 2, e o artigo 73.o da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (1) e os princípios da neutralidade, da proporcionalidade e da igualdade de tratamento, ser interpretados no sentido de que se opõem a uma prática das autoridades tributárias nacionais que não permite, com fundamento na inexistência de uma base jurídica nacional e no facto de haver um enriquecimento sem causa, retificar o valor tributável e o imposto devido quando a venda de bens e serviços aos consumidores a uma taxa de IVA mais elevada tiver sido registada numa caixa registadora e confirmada por talões de compra e não por faturas para efeitos de IVA, com o peço inalterado em resultado dessa retificação (valor ilíquido da venda)?

(1) JO 2006, L 347, p. 1.
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht Köln (Alemanha) em 4 de outubro de 2022 — AB/Finanzamt Köln-Süd

(Processo C-627/22)

(2023/C 15/29)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Finanzgericht Köln

Partes no processo principal

Recorrente: AB

Recorrido: Finanzamt Köln-Süd

Questão prejudicial

Devem as disposições do Acordo entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Confederação Suíça por outro, sobre a livre circulação de pessoas (1), que entrou em vigor em 1 de junho de 2002 (a seguir «Acordo sobre a livre circulação de pessoas», «ALCP»), em especial os artigos 7.o e 15.o, do ALCP, em conjugação com o artigo 9.o, n.o 2, do anexo I, do ALCP (direito à igualdade de tratamento), ser interpretados no sentido de que se opõem a uma legislação de um Estado-Membro segundo a qual os trabalhadores residentes (com domicílio ou residência habitual) na Alemanha ou em Estados da UE ou do EEE, que sejam nacionais de um dos Estados-Membros da UE ou do EEE (incluindo a Alemanha), são livres de requerer a tributação em sede de imposto sobre o rendimento das pessoas singulares com base nos rendimentos tributáveis provenientes do trabalho dependente, sujeitos ao imposto na Alemanha (a seguir «tributação voluntária»), em especial a fim de obterem o reembolso do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares, que tenha em conta as despesas (despesas profissionais) e de que o imposto alemão sobre o salário retido no processo de retenção na fonte seja tido em conta, não podendo, no entanto, os cidadãos alemães e suíços residentes na Suíça beneficiar do mesmo direito?

(1) JO 2002, L 114, p. 6.
O artigo 1.o, n.o 1, último parágrafo, da Diretiva 98/59/CE do Conselho, de 20 de julho de 1998, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos despedimentos coletivos, na parte em que prevê que «para o cálculo do número de despedimentos previsto no primeiro parágrafo, alínea a), são equiparadas a despedimentos as cessações do contrato de trabalho por iniciativa do empregador por um ou vários motivos não inerentes à pessoa dos trabalhadores, desde que o número de despedimentos seja, pelo menos, de cinco»,

abrange, num contexto de crise em que é previsível uma redução de pessoal, incluindo através de despedimentos, as cessações de contratos de trabalho propostas pela empresa, não pretendidas mas aceites pelos trabalhadores depois de lhes ser apresentada uma proposta sólida de trabalho imediato noutra empresa, quando tenha sido o empregador a acordar com essa outra empresa a possibilidade de realizar entrevistas com os seus trabalhadores com vista à sua eventual contratação?
a)

Deve o artigo 4.o, n.o 1, do Regulamento 2016/679 (1), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE, em conjugação com os artigos 7.o e 8.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, ser interpretado no sentido de que uma sequência de carateres, que capta, de maneira sistemática e legível por máquina, as preferências do utilizador da Internet relativas ao tratamento dos seus dados pessoais, constitui um dado pessoal na aceção da referida disposição relativamente (1) a uma organização setorial que disponibiliza aos seus membros um modelo que os instrui sobre as condições práticas e técnicas de criação, armazenamento e difusão das sequências de carateres, e (2) às entidades que implementaram o referido modelo nos respetivos sítios Web ou nas respetivas aplicações e que, por conseguinte, têm acesso à sequência de carateres?
Deve o artigo 12.o, n.o 1, alínea a), segundo período, da Diretiva 2011/95 ser interpretado no sentido de que um requerente de proteção internacional que seja um refugiado palestiniano registado na UNRWA pode regressar à zona de operações da UNRWA por ele abandonada, mais concretamente à cidade de Gaza, se, na data da audiência de julgamento relativa ao seu recurso contra um despacho de indeferimento

— não houver informações seguras de que esta pessoa pudesse beneficiar do apoio da UNRWA no que diz respeito a alimentação, serviços de saúde, medicamentos, cuidados de saúde e educação,

— as informações sobre a situação geral na cidade de Gaza e sobre a UNRWA, constantes da posição do ACNUR relativa ao regresso à Faixa de Gaza, de março de 2022, tiverem sido classificadas como motivos para a saída da zona de operações da UNRWA e para o não regresso,

incluindo o facto de o requerente, em caso de regresso, aí poder viver em condições de vida dignas?

A situação pessoal de um requerente de proteção internacional, tendo em conta a situação na Faixa de Gaza na data referida e na medida em que a pessoa depende do apoio da UNRWA no que diz respeito a alimentação, serviços de saúde, medicamentos e cuidados de saúde, tendo em conta a aplicação e a garantia do princípio da não repulsão consagrado no artigo 21.o, n.o 1, da Diretiva 2011/95, em conjugação com o artigo 19.o da Carta, no que diz respeito a este requerente, é abrangida pelo âmbito de aplicação da interpretação, constante do n.o 4 do dispositivo do Acórdão de 19 de março de 2019, Jawo (C-163/17, EU:C:2019:218), do conceito de situação de privação material extrema, nos termos do artigo 4.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia?

Deve a questão relativa ao regresso à cidade de Gaza, com base nas informações sobre a situação geral nesta cidade e sobre a UNRWA, obter uma resposta diferente pelo simples facto de a pessoa que pede proteção ser um menor, tendo em conta a salvaguarda do superior interesse do menor e a garantia do seu bem-estar e do seu desenvolvimento social, da sua proteção e segurança?
4)

É conforme com o direito da União que o órgão jurisdicional nacional, no cálculo do montante de uma indemnização por danos imateriais na aceção do artigo 82.o, n.o 1, do RGPD, aplique mutatis mutandis os critérios do artigo 83.o, n.o 2, segundo período, do RGPD, que, segundo os próprios termos desta disposição, apenas são aplicáveis às coimas?
2)

Deve o artigo 12.o, n.o 2, da Diretiva 2015/2302 ser interpretado no sentido de que o dever de pagar a taxa de rescisão se mantém sempre que o viajante, no momento da rescisão, não invoque o motivo da rescisão e apenas justifique essa rescisão posteriormente, invocando circunstâncias inevitáveis e excecionais no momento da rescisão no local de destino ou na sua proximidade imediata que afetam consideravelmente a realização da viagem organizada ou o transporte dos passageiros para o destino, embora tais circunstâncias apenas tenham sido previstas no âmbito de um juízo de prognose no momento da rescisão ou se tenham revelado no momento da viagem?
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Visoki trgovački sud Republike Hrvatske (Croácia) em 16 de maio de 2022 — Centar za restrukturiranje i prodaju/PROM-VIDIJA d.o.o.

(Processo C-327/22)

(2022/C 424/23)

Língua do processo: croata

Órgão jurisdicional de reenvio

Visoki trgovački sud Republike Hrvatske

Partes no processo principal

Recorrente: Centar za restrukturiranje i prodaju

Recorrida: PROM-VIDIJA d.o.o.

Questão prejudicial

A regra prevista no artigo 121.o do Sudski poslovnik (Regulamento de Processo dos Tribunais) e a instrução do presidente do Visoki trgovački sud (Tribunal de Comércio de Recurso) [omissis] de 20 de janeiro de 2022, que proíbe que se proceda ao envio das decisões dos juízes se estas não respeitarem integralmente a ordem de tramitação indicada nessa instrução, devem ser consideradas conformes com o artigo 19.o, n.o 1, TUE e o artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia?
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Nejvyšší soud (República Checa) em 26 de agosto de 2022 — Inkreal s. r. o./Dúha reality s. r. o.

(Processo C-566/22)

(2022/C 432/14)

Língua do processo: checo

Órgão jurisdicional de reenvio

Nejvyšší soud

Partes no processo principal

Demandante: Inkreal s. r. o.

Demandada: Dúha reality s. r. o.

Questão prejudicial

Pode a aplicação do Regulamento (UE) n.o 1215/2012 (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2012, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial, basear-se somente no facto de que duas partes, com sede no mesmo Estado-Membro, acordaram atribuir competência a um órgão jurisdicional de outro Estado-Membro da União, na perspetiva da existência de um elemento de estraneidade, que é um requisito essencial para a aplicabilidade do referido regulamento?

(1) JO 2012, L 351, p. 1.
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d'État (França) em 22 de julho de 2022 — Association interprofessionnelle des fruits et légumes frais (Interfel)/Ministère de l’Agriculture et de la Souveraineté alimentaire

(Processo C-501/22)

(2022/C 424/28)

Língua do processo: francês

Órgão jurisdicional de reenvio

Conseil d'État

Partes no processo principal

Recorrente: Association interprofessionnelle des fruits et légumes frais (Interfel)

Recorrido: Ministère de l’Agriculture et de la Souveraineté alimentaire

Questão prejudicial

Deve o artigo 164.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72 (CEE) n.o 234/79 (CE) n.o 1037/2001 e (CE) n.o 1234/2007, ser interpretado no sentido de que permite a extensão de acordos interprofissionais que preveem regras mais estritas do que as estabelecidas pela regulamentação da União não só no domínio das «regras de produção» mencionadas na alínea b) [do n.o 4] deste artigo mas também em todos os domínios mencionados nas suas alíneas a) e c) a n), relativamente aos quais prevê que pode ser pedida a extensão de um acordo interprofissional, e nomeadamente de que permite, quando a regulamentação da União prevê regras de comercialização para uma determinada categoria de frutas e produtos hortícolas, a adoção de regras mais estritas sob a forma de um acordo interprofissional e a sua extensão a todos os operadores?

(1) Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72 (CEE) n.o 234/79 (CE) n.o 1037/2001 e (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (JO 2013, L 347, p. 671).
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesarbeitsgericht (Alemanha) em 3 de agosto de 2022 — J.M.P./AP Assistenzprofis GmbH

(Processo C-518/22)

(2022/C 424/35)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Bundesarbeitsgericht

Partes no processo principal

Recorrente e recorrente em «Revision»: J.M.P.

Recorrida e recorrida em «Revision»: AP Assistenzprofis GmbH

Questão prejudicial

Podem os artigos 4.o, n.o 1, 6.o, n.o 1, 7.o e/ou 2.o, n.o 5, da Diretiva 2000/78/CE (1), à luz das exigências da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (a seguir «Carta») e do artigo 19.o da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (a seguir «CNUDPD»), ser interpretados no sentido de que, numa situação como a do processo principal, pode ser justificada uma discriminação direta em razão da idade?

(1) Diretiva 2000/78/CE do Conselho, de 27 de novembro de 2000, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional (JO 2000, L 303, p. 16).
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Spetsialisiran nakazatelen sad (Bulgária) em 13 de julho de 2022 — processo penal contra VB

(Processo C-468/22)

(2022/C 408/43)

Língua do processo: búlgaro

Órgão jurisdicional de reenvio

Spetsialisiran nakazatelen sad

Parte no processo principal

VB

Questão prejudicial

É compatível com o artigo 9.o da Diretiva 2016/343 (1) e com o princípio da efetividade uma disposição nacional, como o artigo 423.o, n.o 3, do Código de Processo Penal, que obriga a pessoa que apresentou um pedido de novo julgamento porque estava ausente e não se verificava nenhuma das situações previstas no artigo 8.o, n.o 2, da [diretiva], a comparecer pessoalmente no órgão jurisdicional, para que esse pedido seja apreciado quanto ao mérito?

(1) Diretiva (UE) 2016/343 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2016, relativa ao reforço de certos aspetos da presunção de inocência e do direito de comparecer em julgamento em processo penal (JO 2016, L 65, p. 1).
4.

Em particular, no que respeita à terceira questão, deve a apreciação ser feita apenas com base nas circunstâncias conhecidas no momento da concessão de uma medida provisória, ou pode, por exemplo, ter-se em conta o facto de o direito de propriedade intelectual cuja pretensa violação justificou a medida provisória ter sido posteriormente, após a obtenção desta, declarado nulo ab initio, e, na afirmativa, qual é a importância que deve ser atribuída a esta última circunstância?