Acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 12 de junho de 2013 — HTTS/Conselho

(Processos T-128/12 e T-182/12)

«Política Externa e de Segurança Comum — Medidas restritivas contra o Irão com o objetivo de impedir a proliferação nuclear — Congelamento de fundos — Erro manifesto de apreciação»

1. Processo judicial — Fundamentos de inadmissibilidade de ordem pública — Conhecimento oficioso pelo juiz — Necessidade da existência de um interesse em agir até à pronúncia da decisão judicial — Conceito de interesse em agir — Ação ou recurso suscetível de conferir um benefício à parte que o propôs (Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 113.o) (cf. n.os 30, 31, 35)

2. União Europeia — Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas contra o Irão — Medidas adotadas no quadro do combate ao terrorismo e ao combate à proliferação nuclear — Fiscalização jurisdicional — Alcance — Diferenciação, por considerações de eficácia, do alcance da fiscalização, por um lado, das medidas de combate à proliferação nuclear e, por outro, das medidas de combate ao terrorismo — Inadmissibilidade (Artigo 29.o TUE; artigo 215.o, n.o 2, TFUE) (cf. n.os 42 a 44)

3. União Europeia — Fiscalização jurisdicional da legalidade dos atos das instituições — Medidas restritivas contra o Irão — Medidas adotadas no quadro do combate ao terrorismo e ao combate à proliferação nuclear — Alcance da fiscalização — Fiscalização limitadas pelas regras gerais — Fiscalização extensiva à apreciação dos factos e à verificação das provas para os atos aplicáveis a entidades específicas [Artigo 29.o TUE; artigo 215.o, n.o 2, TFUE; Decisão 2010/413/PESC do Conselho; Regulamentos do Conselho n.o 961/2010, artigo 16.o, n.o 2, alínea a), e n.o 267/2012, artigo 23.o, n.o 2, alínea e)] (cf. n.os 45 a 49)

4. União Europeia — Fiscalização jurisdicional da legalidade dos atos das instituições — Medidas restritivas contra o Irão — Medidas adotadas no quadro do combate à proliferação nuclear — Alcance da fiscalização — Exclusão dos elementos transmitidos à instituição depois da adoção da decisão impugnada [Decisão 2010/413/PESC do Conselho, artigo 20.o, n.o 1, alínea b); Regulamentos do Conselho n.o 961/2010, artigo 16.o, n.o 2, alínea a), e n.o 267/2012, artigo 23.o, n.o 2, alínea e)] (cf. n.os 54, 56)

5. Direito da União Europeia — Princípios — Direitos de defesa — Medidas restritivas contra o Irão — Medidas adotadas no quadro do combate à proliferação nuclear — Congelamento dos fundos de pessoas, entidades ou organismos que participam ou que apoiam a proliferação nuclear — Obrigação de comunicação dos elementos incriminatórios — Alcance [Decisão 2010/413/PESC do Conselho, artigo 20, n.o 1, alínea b); Regulamentos do Conselho n.o 961/2010, artigo 16.o, n.o 2, alínea a), e n.o 267/2012, artigo 23.o, n.o 2, alínea e)] (cf. n.o 57, 59)

6. Recurso de anulação — Acórdão de anulação — Efeitos — Limitação pelo Tribunal de Justiça — Medidas restritivas contra o Irão — Anulação em dois momentos diferentes de dois atos que contêm medidas restritivas idênticas — Risco de violação séria da segurança jurídica — Manutenção do primeiro desses atos até à produção de efeitos da anulação do segundo (Artigo 264.o, segundo parágrafo, TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 60.o, segundo parágrafo; Decisão 2010/413/PESC do Conselho; Regulamento n.o 267/2012 do Conselho) (cf. n.os 74, 75, 77-79)

Objeto

No processo T-128/12, pedido de anulação Decisão 2012/35/PESC do Conselho, de 23 de janeiro de 2012, que altera a Decisão 2010/413/PESC que impõe medidas restritivas contra o Irão (JO L 19, p. 22), na medida em que inscreve a recorrente, com base em novos fundamentos, no anexo II da Decisão 2010/413/PESC do Conselho, de 26 de julho de 2010, que impõe medidas restritivas contra o Irão (JO L 195, p. 39), e do Regulamento de Execução (UE) n.o 54/2012 do Conselho, de 23 de janeiro de 2012, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 961/2010 que impõe medidas restritivas contra o Irão (JO L 19, p. 1), na medida em que inscreve a recorrente, com base em novos fundamentos, no anexo VIII do Regulamento (UE) n.o 961/2010 do Conselho, de 25 de outubro de 2010, que impõe medidas restritivas contra o Irão e revoga o Regulamento (CE) n.o 423/2007 (JO L 281, p. 1), e, no processo T-182/12, pedido de anulação do Regulamento (UE) n.o 267/2012 do Conselho, de 23 de março de 2012, que impõe medidas restritivas contra o Irão e revoga o Regulamento n.o 961/2010 (JO L 88, p. 1), na medida em que manteve o nome da recorrente na lista das pessoas, entidades e organismos cujos bens foram congelados.

Dispositivo

1) Os processos T-128/12 e T-182/12 são apensados para efeitos do acórdão.

2) No processo T-128/12, já não há que conhecer do mérito do pedido de anulação do Regulamento de Execução (UE) n.o 54/2012 do Conselho, de 23 de janeiro de 2012, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 961/2010, que impõe medidas restritivas contra o Irão, na medida em que diz respeito à HTTS Hanseatic Trade Trust & Shipping GmbH.

3) A Decisão 2012/35/PESC do Conselho, de 23 de janeiro de 2012, que altera a Decisão 2010/413/PESC, que impõe medidas restritivas contra o Irão, é anulada na medida em que inscreve o nome da HTTS Hanseatic Trade Trust & Shipping no anexo II da Decisão 2010/413.

4) O Anexo IX do Regulamento (UE) n.o 267/2012 do Conselho, de 23 de março de 2012, que impõe medidas restritivas contra o Irão e revoga o Regulamento (UE) n.o 961/2010, é anulado na medida em que diz respeito à HTTS Hanseatic Trade Trust & Shipping.

5) Os efeitos da Decisão 2010/413/PESC do Conselho, de 26 de julho de 2010, que impõe medidas restritivas contra o Irão, conforme alterada pela Decisão 2012/35, mantêm-se no que diz respeito à HTTS Hanseatic Trade Trust & Shipping, desde a sua entrada em vigor, no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia, até à data da produção de efeitos da anulação parcial do Regulamento n.o 267/2012.

6) O Conselho da União Europeia suportará, para além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pela HTTS Hanseatic Trade Trust & Shipping.