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Conclusões do advogado-geral Jacobs apresentadas em 19 de Abril de 1989. - COMISSAO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS CONTRA REINO DOS PAISES BAIXOS. - INCUMPRIMENTO PELO ESTADO - OBRIGACAO DE INSCRICAO NUM ORGANISMO DE CONTROLO COM VISTA A IMPORTACAO E EXPORTACAO DE MATERIAL DE REPRODUCAO VEGETAL. - PROCESSO 43/88.



Colectânea da Jurisprudência 1989 página 01649

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Conclusões do Advogado-Geral

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O advogado-geral F. G. Jacobs apresentou as suas conclusões na audiência de 19 de Abril de 1989 (*). Conclui que o Tribunal deve declarar que, ao subordinar a um dever de inscrição num organismo nacional de controlo a importação e a exportação, bem como a oferta para exportação, a título profissional, de material de reprodução de plantas agrícolas, de legumes e de especiarias e de árvores de fruto e certas espécies folhosas, o Reino dos Países Baixos não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos regulamentos n.os 234/68 e 2358/71 e, no que respeita às batatas de semente, por força dos artigos 30.° e 34.° do Tratado CEE; além disso, o Reino dos Países Baixos deve ser condenado nas despesas.

(*) Língua original: inglês.
No que se refere à alegada responsabilidade extracontratual da CEEA, a competência do Tribunal resulta da conjugação do disposto nos artigos 151.° e 188.°, segundo parágrafo, do Tratado CEEA. O texto desta última disposição não deixa lugar a dúvidas. A competência exclusiva do Tribunal verifica-se tanto no caso de a responsabilidade extracontratual ser invocada em relação com actos individuais ou normativos da Comunidade, como na hipótese de o dano sofrido pela vítima ter origem no comportamento material ( 1 ) — acção ou omissão — das instituições ou dos seus agentes no exercício das suas funções. Como exemplo de dano causado por objectos ou materiais guardados ou utilizados pelas Comunidades no cumprimento dos seus objectivos institucionais e que seja susceptível de pôr em causa a responsabilidade extacontratual da Comunidade, basta pensar nos danos resultantes do uso de substâncias nucleares ( 2 ).

Um outro exemplo de responsabilidade extracontratual, resultante, desta vez, de uma omissão da Comunidade, pode encontrar-se no acórdão de 7 de Novembro de 1985, Adams (145/83, Recueil, p. 3589). No n.° 44 afirma-se claramente que, «ao não fazer o possível para comunicar ao demandante as informações de que dispunha ... a Comissão é responsável para com o demandante do próprio dano».

No que se refere, portanto, ao nexo entre o facto que se alega ter determinado à responsabilidade e o exercício das funções das instituições ou dos seus agentes, parece-me não subsistirem dúvidas acerca da sua existência. Em primeiro lugar, considero que faz parte das funções e deveres de uma instituição os cuidados com a higiene e a segurança dos locais destinados ao seu funcionamento. Por outro lado, com o objectivo de eliminar qualquer dúvida possível a esse respeito, importa sublinhar a circunstância de ter sido expressamente atribuída a um agente da instituição, em especial ao director-geral, a função de tomar, «em nome da Comissão, todas as medidas necessárias para garantir a segurança das pessoas e das instalações colocadas sob a sua responsabilidade» (decisão 71/57/Euratom da Comissão, de 13 de Janeiro de 1971, JO L 16 de 20.1.1971, p. 14; EE 12 FI p. 150, junta aos autos).

Para confirmar tudo o que acabo de dizer, devo ainda acrescentar que a competência do Tribunal constante do artigo 188.° do Tratado corresponde à incompetência do juiz nacional, visto a CEEA gozar de imunidade de jurisdição civil no caso em apreço, precisamente porque está em causa uma função própria dessa entidade.
No caso em apreço, o valor normal e ö preço de exportação foram também estabelecidos a partir da primeira venda a um comprador independente. Com efeito, o valor normal foi calculado não só com base nos custos suportados pela Minolta, mas também nos suportados pelas suas filiais de vendas. Quanto ao preço de exportação, este foi estabelecido nos termos do artigo 2.°, n.° 8, alínea b), do regulamento de base, «com base no preço a que o produto importado é revendido pela primeira vez a um comprador independente». A acusação de infracção ao artigo 2.°, n.° 3, alínea b), ii), não é, portanto, procedente. E certo que no acórdão Canon/Conselho, já referido, o Tribunal se referia especificamente à alinea a) da disposição em causa. Considero, todavia, que o que vale para a alínea a) vale também para a alínea b), ii), destinando-se o cálculo do valor normal a suprir à falta de um valor normal determinado nos termos das alíneas a) e b), i), e tendo o Tribunal lembrado no n.° 26 do mesmo acórdão que

«segundo a economia do Regulamento n.° 2176/84, o cálculo do valor normal visa determinar o preço de venda de um produto tal como ele seria se esse produto fosse vendido no seu país de origem ou de exportação.»

Aliás, a Minolta baseou-se, entre outros aspectos, nos termos «preço comparável» constante das alíneas a) e b), i), em apoio da sua tese de que o artigo 2.°, n.° 3, alínea b), ii), imporia que a comparação entre o preço de exportação e o valor normal fosse válida ( 4 ).
35.

Em contrapartida, no que respeita aos danos materiais cuja reparação é reclamada pelo recorrente, é preciso recordar que o funcionário tem decerto expectativas de promoção, mas não há um direito a esta. Com efeito, nos termos do artigo 45.o do estatuto, a promoção faz-se «por escolha». Assim, a AIPN podia perfeitamente ter preferido outro candidato a A. Culin, mesmo se tivesse tido consciência do bom desempenho do exercício interino. Nestes termos, A. Culin não tinha em qualquer caso qualquer certeza de vir a ser nomeado.
Conclusões do advogado-geral Mischo apresentadas em 28 de Fevereiro de 1989. - SC BELASCO E OUTROS CONTRA COMISSAO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS. - CONCORRENCIA - APLICACAO DO ARTIGO 85 DO TRATADO CEE A UM ACORDO ENTRE EMPRESAS RELATIVO A REVESTIMENTOS BETUMADOS. - PROCESSO 246/86.



Colectânea da Jurisprudência 1989 página 02117



Conclusões do Advogado-Geral

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Senhor Presidente,

Senhores Juízes,

1. A nova audiência para alegações no processo 246/86, que teve lugar em 14 de Fevereiro de 1989, não fez surgir elementos novos susceptíveis de me levar a alterar as primeiras conclusões que apresentei neste processo em 5 de Maio de 1988. Nestas conclusões confirmo, portanto, os desenvolvimentos e a conclusão que constam daquele texto.

2. Gostaria simplesmente de fazer uma precisão no que se refere ao problema da afectação do comércio entre Estados-membros. Pelas razões indicadas nas minhas conclusões acima referidas, estou persuadido que esta condição está preenchida no caso em apreço.

3. Mas não partilho da opinião de que, no caso de um acordo puramente nacional, seria correcto concluir pela existência de afectação das trocas comerciais entre Estados-membros unicamente porque a estrutura da concorrência no interior desse Estado-membro foi alterada de tal modo que as importações enfrentam condições diferentes das que existiriam na falta do acordo. Parece-me que, se se partisse desse princípio, se consideraria que a maioria dos acordos puramente nacionais afecta as trocas comerciais entre

Estados-membros e entraria no campo de aplicação do artigo 85.° Não penso que isso esteja dentro do espírito desta disposição.

(*) Língua original: francês.
CONCLUSÕES DO ADVOGADO-GERAL

O advogado-geral Carl Otto Lenz apresentou as suas conclusões em 13 de Novembro de 1990 ( *1 ). Concluiu propondo que o Tribunal de Justiça respondesse à cour d'appel de Paris nos mesmos termos em que o fez na parte decisòria do acórdão proferido no processo 402/85, n.o 1 ( 1 ).

( *1 ) Língua original: alemão.

( 1 ) Acórdão dc 9 de Abril de 1987, Basset (402/85, Colect., p. 1747).
Conclusões do advogado-geral Lenz apresentadas em 7 de Abril de 1987. - COMISSAO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS CONTRA REPUBLICA ITALIANA. - INCUMPRIMENTO PELO ESTADO - NAO TRANSPOSICAO PARA O DIREITO INTERNO DA DIRECTIVA 82/76/CEE DO CONSELHO, RELATIVA A FORMACAO A TEMPO INTEIRO E A TEMPO PARCIAL DOS MEDICOS ESPECIALISTAS. - PROCESSO 49/86.



Colectânea da Jurisprudência 1987 página 02995



Conclusões do Advogado-Geral

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Senhor Presidente,

Senhores Juízes,

1. Podem ser breves as minhas conclusões relativas ao processo por incumprimento que o Tribunal acaba de examinar.

2. A Comissão das Comunidades Europeias, demandante, pede que o Tribunal declare, com a consequente condenação nas despesas do processo, que a República Italiana, demandada, faltou ao cumprimento das obrigações que lhe incumbem em virtude do Tratado CEE por não ter adoptado, no prazo estabelecido, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas indispensáveis à transposição para a sua ordem jurídica, no que se refere à formação a tempo inteiro e a tempo parcial dos médicos especialistas, da Directiva 82/76/CEE do Conselho, de 26 de Janeiro de 1982 (1). A demandada não contestou a violação do Tratado de que vem acusada, nem formulou conclusões explícitas. Apenas argumentou ser já aplicável na sua ordem jurídica interna determinada parte das disposições da directiva que, todavia, não são objecto do presente processo.

3. Nos termos do artigo 16.° da Directiva 82/76/CEE, os Estados-membros deveriam ter adoptado, o mais tardar até 31 de Dezembro de 1982, as medidas necessárias para com ela se conformarem. A demandada não cumpriu, incontestavelmente, tal obrigação.

4. Assim sendo, propomos que o Tribunal julgue a acção procedente e condene a requerida no pagamento das despesas do processo.

(*) Tradução do alemão.

(1) - Directiva do Conselho de 26 de Janeiro de 1982 que altera a Directiva 75/362/CEE, que tem por objectivo o reconhecimento mútuo dos diplomas, certificados e outros títulos de médico e que inclui medidas destinadas a facilitar o exercício efectivo do direito de estabelecimento e da livre prestação de serviços, bem como a Directiva 75/363/CEE, que tem por objectivo a coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas relativas às actividades de médico.
Conclusões do advogado-geral Lenz apresentadas em 29 de Janeiro de 1987. - COMISSAO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS CONTRA REINO DA BELGICA. - EXECUCAO DE UMA DIRECTIVA - CARTA DE CONDUCAO COMUNITARIA. - PROCESSO 9/86.



Colectânea da Jurisprudência 1987 página 01331



Conclusões do Advogado-Geral

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Senhor Presidente,

Senhores Juízes,

1. As minhas conclusões nesta acção por incumprimento que vai hoje ser apreciada pelo Tribunal poderão ser muito brevemente apresentadas.

2. A Comissão das Comunidades Europeias, demandante, pediu ao Tribunal que declarasse, condenando-o nas despesas, que o Reino da Bélgica, demandado, ao não adoptar, no prazo fixado, as disposições legais e regulamentares necessárias para dar cumprimento à Directiva 80/1263 do Conselho, de 4 de Dezembro de 1980, relativa à criação de uma carta de condução comunitária (JO L 375 de 31.12.1980, p. 1; EE 07 F2 p. 259 e seguintes), violou as obrigações que lhe incumbem por força do Tratado CEE.

3. O demandado não apresentou qualquer pedido expresso.

4. Segundo o artigo 12.° da directiva, os Estados-membros estavam obrigados a introduzir em tempo útil, a partir de 1 de Janeiro de 1983, e o mais tardar até 30 de Julho de 1982, as disposições legislativas, regulamentares ou administrativas necessárias para a aplicação da directiva. Não foi esse manifestamente o caso.

5. Assim, proponho ao Tribunal que considere procedente a acção e condene o demandado nas despesas do processo.

(*) Tradução do alemão.
3.

O Tribunal solicitou então à Comissão que o informasse das medidas de execução da directiva que tinham sido adoptadas pelos Estados-membros, com indicação das respectivas datas de adopção, e solicitou ao Governo italiano que o informasse sobre o estado actual do processo de transposição referido no seu memorando de defesa. Da resposta da Comissão conclui-se que seis Estados-membros adoptaram normas nacionais de execução: — Dinamarca (duas leis de 10 de Junho de 1981); — Reino Unido («Companies Act», de 30 de Outubro de 1981); — França (Lei de 30 de Abril de 1983; decreto de 27 de Abril de 1982, que publica o novo plano de contas; decreto de 22 de Novembro de 1983); — Bèlgica (duas leis de 1 de Julho de 1983 e de 5 de Dezembro de 1984; decretos reais de 12 de Setembro de 1983); — Países Baixos (Lei de 7 de Dezembro de 1983; decretos de 22 e 23 de Dezembro de 1983); — Luxemburgo (Lei de 4 de Maio de 1984). Estão attualmente pendentes no Tribunal duas acções por incumprimento contra a República Federal da Alemanha (processo 18/85) e contra a Irlanda (processo 16/85). Refira-se que, no que toca ao primeiro destes Estados, uma lei de 19 de Dezembro de 1985, referente à transposição das quarta, sétima e oitava directivas do Conselho relativas à coordenação do direito das sociedades deveria entrar em vigor em 1 de Janeiro de 1987. Quanto à Irlanda, estaria actualmente em debate no Parlamento (Dail) um projecto de lei cujas disposições poderiam entrar em vigor no decurso do primeiro semestre de 1986. Finalmente, teria sido iniciado contra a República Helénica um processo por infracção baseado no artigo 169.o do Tratado CEE. O Governo italiano, por seu lado, respondeu que o projecto de lei, se bem que já esteja em fase adiantada, se encontra ainda em fase de elaboração. Na audiência, o seu representante declarou que a situação permanecia inalterada.
CONCLUSÕES DO ADVOGADO-GERAL

HENRI MAYRAS

apresentadas em 14 de Dezembro de 1978 ( *1 )

Da análise da questão submetida pelo Finanzgericht de Hesse não resultou qualquer elemento de natureza a afectar a validade do Regulamento n.o 3092/76 da Comissão, relativo à aplicação de montantes compensatórios monetários a certos produtos do sector da carne de bovino.

( *1 ) Língua original: francês.
3)

Na medida em que um preço de venda, determinado unilateralmente por um Estado-membro, seja incompatível com as disposições do direito agrícola da Comunidade, o Estado-membro interessado não pode basear-se, para justificar essa determinação, nem no artigo 103. o do Tratado, nem na necessidade de proteger a economia contra práticas especulativas, nem ainda numa mudança ocorrida na situação económica do sector considerado.»
CONCLUSÕES DO ADVOGADO-GERAL

FRANCESCO CAPOTORTI

apresentadas em 16 de Novembro de 1977 ( *1 )

Conclui que o Tribunal declare que o disposto no n.o 4 do artigo 84.o do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho prevalece sobre quaisquer normas nacionais em contrário e que, na redacção do documentos ou pedidos dirigidos às autoridades competentes, confere o direito de utilizar qualquer uma das línguas oficiais dos Estados-membros a todos os trabalhadores e aos membros da sua família abrangidos pelo âmbito de aplicação «ratione personae» do regulamento, independentemente da nacionalidade ou da residência.

Subsidiariamente, no caso o Tribunal preferir dar uma resposta mais circunscrita e que se reporte mais directamente a situações como a do caso em apreço, pode limitar-se a declarar que um trabalhador que reside num Estado-membro para o qual emigrou pode invocar o n.o 4 do artigo 84.o justificando a utilização da língua deste Estado, mesmo na redacção de documentos ou pedidos dirigidos às autoridades do Estado do qual é nacional.

( *1 ) Língua original: italiano.
CONCLUSÕES DO ADVOGADO-GERAL

HENRI MAYRAS

apresentadas em 22 de Junho de 1977 ( *1 )

Conclui que o Tribunal deve declarar que a apreciação das questões apresentadas não revelou qualquer elemento de molde a afectar a validade do n.o 1 do artigo 1.o do Regulamento n.o 3113/74 do Conselho, de 9 de Dezembro de 1974.

( *1 ) Língua original: francês.
2)

O Regulamento n.o 467/75, aplicável em Julho de 1976 aos direitos niveladores relativos à importação de queijo de ovelha em proveniência da Bulgária, constitui nos seus diversos elementos — respeito de um certo preço mínimo, dedução de um montante específico (Minderbetrag) ao preço-limiar — uma disposição especial na acepção do n.o 6 do artigo 14. o do Regulamento n.o 804/68, sendo irrelevante para a sua aplicação a fixação de preços franco-fronteira.
CONCLUSÕES DO ADVOGADO-GERAL

HENRI MAYRAS

apresentadas em 26 de Maio de 1977 ( *1 )

Conclui pela procedência do recurso e que, em consequência, seja anulada a decisão do júri do concurso COM/A 15/73.

( *1 ) Língua original: francês.
1)

As prestações pagas nos termos do artigo 42.o, n.o 5, do Regulamento n.o 3 não deixam necessariamente de ser devidas no momento em que se extingue o direito à pensão de órfão devida nos termos da legislação nacional aplicável.
CONCLUSÕES DO ADVOGADO-GERAL

JEAN-PIERRE WARNER

apresentadas em 27 de Janeiro de 1976 ( *1 )

Quanto à primeira questão

A «produção de açúcar» na acepção do artigo 1.o, n.o 1, do Regulamento (CEE) n.o 142/69 não inclui a produção de açúcar limpo, mas inclui o açúcar branco produzido a partir do açúcar limpo.

Assim, as segunda e terceira questões submetidas pelo Finanzgericht ficam sem objecto.

No entanto, caso o Tribunal não compartilhe desta opinião:

Quanto à segunda questão

O açúcar branco fabricado a partir de açúcar limpo que já foi contabilizado na produção da campanha de comercialização precedente deve ser excluído do cálculo da «produção de açúcar» na acepção do artigo 1.o, n.os 1 e 2 do Regulamento (CEE) n.o 142/69.

Quanto à terceira questão

Deve ser respondida no sentido preconizado pela demandante no processo principal e pela Comissão.

( *1 ) Língua original: inglês.
CONCLUSÕES DO ADVOGADO-GERAL

ALBERTO TRABUCCHI

apresentadas em 29 de Janeiro de 1975 ( *1 )

O termo «directamente» referido no n.o 2 do artigo 56.o do Regulamento n.o 4, que fixa as modalidades de aplicação do Regulamento n.o 3, relativo à segurança social dos trabalhadores migrantes, refere-se às modalidades de comunicação das decisões dos organismos seguradores, que são indicadas, excluindo a intervenção das autoridades nacionais ou estrangeiras como intermediárias. Contudo, a comunicação no estrangeiro de uma decisão que causa prejuízo ao destinatário, que pode normalmente fazer-se por via postal, não pode produzir efeitos se o acto não estiver redigido de forma a poder ser entendido pelo destinatário.

( *1 ) Língua original: italiano.
1)

Um imposto que sujeita as exportações industriais para outros Estados-membros da Comunidade a um encargo financeiro que tem como efeito suprimir parcialmente a isenção de imposições internas, e que está assim estreitamente ligado à legislação nacional em matéria de impostos sobre o volume de negócios, não constitui um encargo de efeito equivalente a um direito aduaneiro na acepção do artigo 12o do Tratado CEE. A instituição de impostos desta natureza não viola as disposições fiscais do Tratado CEE e a instituição do imposto sobre o valor acrescentado num Estado-membro antes da data da entrada em vigor obrigatória do sistema do imposto sobre o valor acrescentado previsto pelas directivas do Conselho de 11 de Abril de 1967 também não se lhe opõe.
CONCLUSÕES DO ADVOGADO-GERAL

HENRI MAYRAS

apresentadas em 11 de Junho de 1974 e em 2 de Outubro de 1974 ( 1 )

As normas estabelecidas pelo Regulamento n.o 234/68 do Conselho, que institui uma organização comum de mercado dos produtos da floricultura, e particularmente pelo artigo 10.o deste regulamento, não permitem a um Estado-membro manter ou instituir um regime nacional de controlo da produção dos bolbos de jacintos que inclua, designadamente, a emissão de licenças de cultivo individuais.

( 1 ) Língua original: francês.
1)

O disposto no Regulamento n.o 367/67 do Conselho, que prevê a concessão de restituições à produção de trincas de arroz utilizadas na indústria cervejeira, e no artigo 3 o do Regulamento de execução n.o 2085/68 da Comissão só confere o direito de requerer o pagamento das referidas restituições aos produtores de trincas de arroz e não à fábrica de cerveja utilizadora.
2)

Mesmo nos casos em que o montante dos encargos pecuniários cobrados na importação não excede o custo da actividade administrativa pela qual são impostos, esses encargos incluem-se na proibição enunciada no artigo 13.o, n.o 2, do Tratado, quando essa intervenção da autoridade nacional não se traduz numa vantagem específica, economicamente apreciável, para aquele que tem de os suportar.
CONCLUSÕES DO ADVOGADO-GERAL

ALBERTO TRABUCCHI

apresentadas em 14 de Novembro de 1973 ( *1 )

O abono fixo previsto pelo artigo 615.o do Reichsversicherungsordnung a favor da viúva, em caso de novo casamento, inclui-se no âmbito de aplicação do artigo 1.o, alínea s), do Regulamento n.o 3 e do artigo 1.o, alínea t), do Regulamento (CEE) n.o 1408/71; pelo contrário, «os subsídios por morte» previstos no artigo 1.o, alínea t), do Regulamento n.o 3 e no artigo 1.o, alínea v), do Regulamento n.o 1408/71 não se incluem nos conceitos de «prestações, pensões ou rendas» que figuram na referida disposição.

( *1 ) Língua original: italiano.
CONCLUSÕES DO ADVOGADO-GERAL

KARL ROEMER

apresentadas em 6 de Junho de 1973 ( *1 )

a) Quanto à primeira questão

O Regulamento (CEE) n.o 1048/71 deve ser interpretado no sentido de que o artigo 12.o do Regulamento (CEE) n.o 766/68, na redacção em vigor a partir de 27 de Maio de 1971, é também aplicável aos casos em que o aviso de adjudicação e o certificado de exportação do serviço de importação e de armazenagem de açúcar foram emitidos antes de 27 de Maio de 1971, e nos quais a exportação do açúcar só foi efectuada após 1 de Julho de 1971.

b) Quanto à segunda questão

A aplicação imediata do Regulamento (CEE) n.o 1048/71, no sentido das considerações acima tecidas, não viola os princípios que regulam a retroactividade material das normas de direito público. No entanto, a aplicação do regulamento a factos anteriores, mas ainda não completamente consumados, pode ser excluída no caso em apreço, consideradas as exigências do princípio da protecção da confiança legítima.

c) Quanto à terceira questão

A adaptação da restituição nos termos do artigo 12.o do Regulamento (CEE) n.o 766/68 na redacção inicial não exige uma decisão prévia da Comissão.

( *1 ) Língua original: alemão.
1)

As disposições do artigo 30.o do Regulamento n.o 4 do Conselho da Comunidade Económica Europeia não diziam respeito a um pedido de transferência de uma pensão de invalidez. No entanto, eram aplicáveis a um pedido (sob qualquer forma) apresentado por uma pessoa, ao abrigo do artigo 10.o, n.o 1, do Regulamento n.o 3 do Conselho, no sentido de obter a continuação do pagamento de uma pensão de invalidez que lhe tinha sido concedida anteriormente.
CONCLUSÕES DO ADVOGADO-GERAL

HENRI MAYRAS

apresentadas em 23 de Maio de 1973 ( *1 )

Nenhum dos elementos apreciados no processo revela qualquer incompatibilidade entre a nota e o regulamento de base, na medida em que as disposições dessa nota se limitam a precisar os critérios de classificação de determinados produtos abrangidos pela organização comum do mercado dos cereais.

( *1 ) Língua original: francês.
1)

Para efeitos de classificação na posição ex 23.05 da pauta aduaneira comum, há que ter em conta os componentes essenciais da mistura de cereais, admitindo que os cereais, com excepção do trigo mole, devem atingir uma proporção suficiente da mesma, cuja determinação compete ao juiz nacional.
CONCLUSÕES DO ADVOGADO-GERAL

KARL ROEMER

apresentadas em 18 de Maio de 1972 ( *1 )

O recurso interposto por Georg Brandau deve ser julgado improcedente, na medida em que pede a anulação da decisão tácita de indeferimento do seu pedido de 26 de Março de 1971, a declaração de que o recorrente preenche as condições do n.o 4 do artigo 2.o do Anexo VII do Estatuto dos Funcionários e a declaração de que o Conselho deve equiparar a mãe do recorrente a um filho a cargo; quanto ao restante deve ser julgado inadmissível.

( *1 ) Língua original: alemão.