ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA (Primeira Secção)

26 de Janeiro de 1995

Processo T-527/93

O

contra

Comissão das Comunidades Europeias

«Funcionários — Recurso de anulação — Decisão que suspende o pagamento da remuneração nos termos do artigo 60.o do Estatuto»

Texto integral em língua francesa II-29

Objecto:

Pedido de anulação da decisão da Comissão de 23 de Dezembro de 1992, que ordenou a suspensão, nos termos do artigo 60.o do Estatuto, do pagamento da remuneração da recorrente a partir de 1 de Janeiro de 1993.

Decisão:

Anulação.

Resumo

A recorrente, funcionária da Comissão, totalizou, em 6 de Janeiro de 1991, 289 dias de ausência por doença. Em 16 de Outubro de 1991, a Comissão de Invalidez, à qual o assunto foi submetido nos termos do n.o 1 do artigo 59.o do Estatuto, deu um parecer provisório, em que concluía no sentido de a recorrente retomar a actividade a meio-tempo a partir do início do mês de Janeiro de 1992, o que esta fez em 13 de Janeiro de 1992. A recorrente apresentou novos atestados médicos para justificar a sua ausência até 31 de Maio de 1992.

Em 18 de Março de 1992, a Comissão de Invalidez concluiu no sentido da aptidão da recorrente para retomar o trabalho. Em consequência, o atestado médico relativo aos meses de Março, Abril e Maio foi recusado a partir de 23 de Março de 1992. A recorrente retomou o trabalho.

Em 18 de Maio de 1992, a recorrente, de novo em situação de ausência por doença, foi examinada pelo médico assessor da Comissão, que a considerou apta para o trabalho. Retomou funções em 19 de Maio de 1992.

Em 14 de Julho de 1992, véspera do início das férias anuais da recorrente, o médico assessor da Comissão, afirmando ter procedido a um exame médico de controlo da recorrente, foi de parecer que esta deveria retomar o trabalho a 17 de Agosto de 1992. A recorrente remeteu ao serviço médico atestados médicos para justificar a sua ausência a partir de 17 de Agosto de 1992. Alguns desses atestados foram contestados pelo médico assessor da Comissão, por não mencionarem o nome do médico signatário. A Comissão convidou a recorrente, por carta de 18 de Setembro de 1992, a apresentar-se a um exame de controlo previsto para 29 de Setembro de 1992. A recorrente não compareceu, invocando incapacidade para viajar.

Por carta de 23 de Novembro de 1992, a Comissão informou a recorrente de que o artigo 60.o do Estatuto era aplicável à sua situação, visto a ausência ser considerada injustificada em virtude da irregularidade dos atestados. Em 3 de Dezembro de 1992, a recorrente enviou os duplicados dos atestados com o carimbo do médico. Afirmou não ter recebido a correspondência de 18 de Setembro de 1992 e não ter sido submetida ao controlo de 14 de Julho de 1992. Pediu informações sobre as modalidades da contraperitagem a que pretendia recorrer.

Em 23 de Dezembro de 1992, a Comissão recusou-se a reconhecer os atestados assim regularizados e comunicou à recorrente a decisão de suspender a sua remuneração a partir de Janeiro de 1993.

Quanto ao mérito

Os atestados médicos enviados pela recorrente à Comissão confirmavam que não estava apta para o trabalho, encontrando-se devidamente assinados e datados. Apesar de tais atestados não conterem o carimbo do médico, a recorrente não se absteve, pois, de justificar as suas controvertidas ausências na Comissão desde o respectivo começo (n.o 34).

Na posse de atestados de doença regularizados pela recorrente, a Comissão tinha a obrigação, antes de adoptar a decisão impugnada, de proceder a um novo exame desses atestados e, caso não pudesse admitir a sua validade, de tomar as medidas necessárias para submeter a recorrente a novo exame médico de controlo. Com efeito, a recusa, por parte da administração, de aceitar um atestado médico, sem recorrer à faculdade de submeter o agente a uma visita médica de controlo, é contrária ao artigo 59.o do Estatuto (n.os 35 e 36).

Ver: Tribunal de Justiça, 19 de Junho de 1992, V./Parlamento (C-18/91 P, Colect., p. I-3997, n.o33)

O facto de a Comissão de Invalidez ter concluído no sentido da aptidão da recorrente para retomar o trabalho não é, também, relevante. Com efeito, o relatório da Comissão de Invalidez, que conclua no sentido de não estarem preenchidas as condições de invalidez, não tem por efeito excluir a eventualidade de o interessado estar inapto para trabalhar em determinado momento. Assim, na ausência de controlo médico efectuado antes da adopção da decisão impugnada, deve entender-se que a Comissão suspendeu o pagamento da remuneração da recorrente sem verificar primeiro o seu estado de saúde, nos termos das disposições do artigo 59.o do Estatuto, a fim de dar à recorrente a possibilidade de justificar a incapacidade de trabalho invocada (n.os 37 e 39).

Ver: Tribunal de Justiça, 27 de Abril de 1989, Fedeli/Parlamento (271/87, Colect, p. 993)

Dispositivo:

E anulada a decisão da Comissão de 23 de Dezembro de 1992, que ordenou a suspensão do pagamento da remuneração da recorrente a partir de 1 de Janeiro de 1993.