Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 10 de Fevereiro de 2009 — Correia de Matos/Comissão

(Processo C-290/08 P)

«Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Pedido que visa a substituição do termo ‘prejudicial’ pelo termo ‘pré-judicial’ na versão em língua portuguesa das disposições comunitárias — Decisão da Comissão de não deferir o pedido — Recurso em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente improcedente»

1. Recurso de anulação — Actos susceptíveis de recurso — Conceito — Actos que produzem efeitos jurídicos vinculativos — Carta da Comissão que indefere um pedido de rectificação terminológica do artigo 234.o CE na versão em língua portuguesa — Incompetência da Comissão para alterar as disposições do Tratado — Recurso manifestamente improcedente (Artigo 230.o CE) (cf. n.os 14-15)

2. Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Fundamentos — Não identificação do erro de direito invocado — Inadmissibilidade [Estatuto do Tribunal de Justiça, artigos 21.o e 56.o; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 112.o, n.o 1, alínea c)] (cf. n.os 18-22)

Objecto

Recurso do despacho do Tribunal de Primeira Instância (Quinta Secção) de 9 de Abril de 2008, Correia de Matos / Comissão (T-38/08), através do qual o Tribunal indeferiu um pedido de anulação da carta da Comissão, de 23 de Outubro de 2007, enviada ao recorrente em resposta ao seu pedido de substituição do termo «prejudicial», constante da versão em língua portuguesa do artigo 234.o CE, pelo termo «pré-judicial».

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) C. Correia de Matos suportará as suas próprias despesas.

Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 10 de Fevereiro de 2009 — Correia de Matos/Comissão

(Processo C-290/08 P)

«Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Pedido que visa a substituição do termo ‘prejudicial’ pelo termo ‘pré-judicial’ na versão em língua portuguesa das disposições comunitárias — Decisão da Comissão de não deferir o pedido — Recurso em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente improcedente»

1. Recurso de anulação — Actos susceptíveis de recurso — Conceito — Actos que produzem efeitos jurídicos vinculativos — Carta da Comissão que indefere um pedido de rectificação terminológica do artigo 234.o CE na versão em língua portuguesa — Incompetência da Comissão para alterar as disposições do Tratado — Recurso manifestamente improcedente (Artigo 230.o CE) (cf. n.os 14-15)

2. Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Fundamentos — Não identificação do erro de direito invocado — Inadmissibilidade [Estatuto do Tribunal de Justiça, artigos 21.o e 56.o; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 112.o, n.o 1, alínea c)] (cf. n.os 18-22)

Objecto

Recurso do despacho do Tribunal de Primeira Instância (Quinta Secção) de 9 de Abril de 2008, Correia de Matos / Comissão (T-38/08), através do qual o Tribunal indeferiu um pedido de anulação da carta da Comissão, de 23 de Outubro de 2007, enviada ao recorrente em resposta ao seu pedido de substituição do termo «prejudicial», constante da versão em língua portuguesa do artigo 234.o CE, pelo termo «pré-judicial».

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.