ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DA FUNÇÃO PÚBLICA DA UNIÃO EUROPEIA

(Terceira Secção)

25 de junho de 2014

Processo F-67/13

Philippe Rihn

contra

Serviço Europeu de Polícia (Europol)

«Função pública — Pessoal da Europol — Convenção Europol — Estatuto do pessoal da Europol — Decisão 2009/371/JAI — Aplicação do ROA aos agentes da Europol — Não renovação de um contrato de agente temporário por tempo determinado — Recusa de conceder um contrato de agente temporário por tempo indeterminado»

Objeto: Recurso interposto nos termos do artigo 270.° TFUE, em que P. Rihn pede a anulação das decisões em que o Serviço Europeu de Polícia (Europol) indeferiu a requalificação do seu contrato de agente temporário por tempo determinado, que expirava em 31 de março de 2013, em contrato por tempo indeterminado e a renovação do referido contrato por tempo indeterminado.

Decisão: É negado provimento ao recurso. P. Rihn suporta as suas próprias despesas e é condenado a suportar as despesas efetuadas pelo Serviço Europeu de Polícia.

Sumário

1. Funcionários — Princípios — Proteção da confiança legítima — Requisitos — Garantias precisas fornecidas pela administração

2. Funcionários — Agentes temporários — Recrutamento — Renovação de um contrato por tempo determinado — Poder de apreciação da administração — Dever de solicitude que incumbe à administração — Consideração dos interesses do agente em causa — Fiscalização jurisdicional — Limites

(Regime aplicável aos outros agentes, artigo 88.°)

1. O direito de invocar a proteção da confiança legítima aplica-se a todos os particulares que se encontrem numa situação da qual resulte que a administração criou na sua esfera jurídica expectativas fundadas, tendo-lhes fornecido garantias precisas, sob a forma de informações precisas, incondicionais e concordantes, que emanam de fontes autorizadas e fiáveis.

(cf. n.° 41)

Ver:

Tribunal da Função Pública: acórdão Mendes/Comissão, F-125/11, EU:F:2013:35, n.° 62

2. A administração dispõe de um amplo poder de apreciação em matéria de renovação de contratos e, neste contexto, a fiscalização do juiz limita-se à questão de saber se, atendendo às vias e aos fundamentos que possam ter conduzido a administração à sua apreciação, esta se manteve dentro de limites não criticáveis e não utilizou o seu poder de maneira manifestamente errada.

Além disso, o dever de solicitude implica que, quando decida sobre a situação de um agente, mesmo no âmbito do exercício de um amplo poder de apreciação, a autoridade competente tome em consideração todos os elementos suscetíveis de determinar a sua decisão; incumbe-lhe, ao fazê-lo, ter em conta não apenas o interesse do serviço, mas também o do funcionário ou do agente em causa. Tendo em conta, precisamente, o alcance do poder de apreciação de que dispõem as instituições na avaliação do interesse do serviço, a fiscalização do juiz da União deve limitar-se à questão de saber se a autoridade competente se manteve dentro de limites razoáveis e não utilizou o seu poder de apreciação de forma errada.

(cf. n.os 52 e 53)

Ver:

Tribunal de Primeira Instância: acórdão BUPA e o./Comissão, T-289/03, EU:T:2008:29, n.° 221

Tribunal da Função Pública: acórdão Gheysens/Conselho, F-8/10, EU:F:2010:151, n.° 75