Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Direito comunitário — Interpretação — Métodos — Interpretação do direito derivado tendo em conta acordos internacionais concluídos pela Comunidade

2. Acordos internacionais — Acordo sobre o Espaço Económico Europeu — Interpretação em conformidade com a jurisprudência anterior do Tribunal de Justiça — Condições — Interpretação do artigo 13.° — (Artigo 30.° CE; acordo EEE, artigos 6.° e 13.°)

3. Agricultura — Aproximação das legislações em matéria de polícia sanitária — Medidas de protecção relativas às encefalopatias espongiformes transmissíveis — Farinha de peixe utilizada na alimentação de animais que não sejam ruminantes — Presença de outras substâncias não autorizadas — Inadmissibilidade — Limite de tolerância — Inexistência — (Artigo 152.° CE; Decisão 2000/766 do Conselho, artigo 2.°, n.° 2; Decisão 2001/9 da Comissão, artigo 1.°, n.° 1)

4. Agricultura — Aproximação das legislações em matéria de polícia sanitária — Medidas de protecção relativas às encefalopatias espongiformes transmissíveis — Farinha de peixe utilizada na alimentação de animais que não sejam ruminantes — Destruição dos lotes contaminados pela presença de outras substâncias não autorizadas — Medida prevista pelo direito comunitário que não pode ser considerada uma sanção — (Decisão 2000/766 do Conselho, artigo 3.°, n.° 2)

5. Acordos internacionais — Acordo sobre o Espaço Económico Europeu — Livre circulação de mercadorias — Derrogações — Protecção da saúde das pessoas e dos animais — Condições — Medidas de protecção relativas às encefalopatias espongiformes transmissíveis — Admissibilidade — (Acordo EEE, artigo 13.°; Decisão 2000/766 do Conselho; Decisão 2001/9 da Comissão)

Sumário

1. O primado dos acordos internacionais celebrados pela Comunidade sobre os textos de direito comunitário derivado exige interpretar estes últimos, na medida do possível, em conformidade com esses acordos.

(cf. n.° 33)

2. Conforme precisado pelo artigo 6.° do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (EEE), as disposições do mesmo, na medida em que sejam idênticas, quanto ao conteúdo, às normas correspondentes do Tratado e dos actos adoptados em aplicação deste, serão, no que respeita à sua execução e aplicação, interpretadas em conformidade com a jurisprudência pertinente do Tribunal anterior à data de assinatura do referido acordo. Além disso, é necessário assegurar que as normas do acordo EEE de conteúdo idêntico às do Tratado sejam interpretadas de modo uniforme.

É esse o caso do artigo 13.° do referido acordo, que tem conteúdo idêntico ao artigo 30.° CE.

(cf. n. os 34, 35)

3. No quadro da proibição de utilização de proteínas animais transformadas na alimentação de determinados animais de criação, determinada pela Decisão 2000/766, relativa a determinadas medidas de protecção relativas às encefalopatias espongiformes transmissíveis e à utilização de proteínas animais na alimentação animal, o artigo 2.°, n.° 2, primeiro travessão, da referida decisão, que exclui desta proibição, mediante certas condições, a farinha de peixe utilizada na alimentação de animais que não sejam ruminantes, e o artigo 1.°, n.° 1, da Decisão 2001/9, relativa a medidas de controlo exigidas para a execução da Decisão 2000/766, que fixa as condições dessa exclusão, conjugado com as restantes normas comunitárias de que decorrem as disposições em causa, devem ser interpretados no sentido de que não admitem a presença, ainda que acidental, de outras substâncias não autorizadas na farinha de peixe utilizada para esses fins e de que não concedem aos operadores económicos nenhum limite de tolerância.

Efectivamente, considerando que as decisões em causa foram adoptadas no quadro da luta contra as encefalopatias espongiformes transmissíveis, que, segundo a hipótese de trabalho comummente aceite pelos cientistas, se transmitem principalmente pela ingestão de alimentação contendo priões, e que é impossível identificar com precisão a dose mínima de material infectado exigida para provocar a doença no ser humano, e tendo em conta o artigo 152.° CE e o objectivo de saúde pública que prosseguem, as referidas decisões devem ser interpretadas de modo lato e a excepção nelas prevista relativa à farinha de peixe deve ser interpretada restritivamente.

(cf. n. os 41, 43, 44, 46, 56, disp. 1)

4. No quadro da Decisão 2000/766, relativa a determinadas medidas de protecção relativas às encefalopatias espongiformes transmissíveis e à utilização de proteínas animais na alimentação animal, e da Decisão 2001/9, relativa a medidas de controlo exigidas para a execução da Decisão 2000/766, a destruição dos lotes de farinha de peixe utilizada na alimentação de animais que não os ruminantes, quando estejam contaminados pela presença de outras substâncias não autorizadas, não pode ser considerada uma sanção, mas sim uma medida de prevenção prevista pelo artigo 3.°, n.° 2, da Decisão 2000/766, que não deixa, na matéria, qualquer poder de apreciação aos Estados‑Membros. Um lote contaminado deve com efeito ser considerado impróprio para consumo e deve eventualmente ser destruído sendo tomadas todas as precauções necessárias para evitar uma contaminação do ambiente.

(cf. n. os 54‑56, disp. 1)

5. Por força do artigo 13.° do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (EEE), na falta de harmonização e na medida em que subsistem incertezas no estádio actual da investigação científica, compete às partes contratantes decidir do nível a que pretendem assegurar a protecção da saúde das pessoas, tendo em conta as exigências fundamentais do direito do EEE e, nomeadamente, da livre circulação de mercadorias neste espaço. Uma decisão de gestão do risco é da competência de cada parte contratante, que dispõe de um poder de apreciação para determinar o nível de risco que considera adequado. Nestas condições, uma parte contratante pode invocar o princípio da precaução, segundo o qual é suficiente demonstrar que existe uma incerteza científica pertinente no que respeita ao risco em questão. Este poder de apreciação está, no entanto, sujeito a fiscalização judicial. As medidas adoptadas por uma parte contratante devem ser baseadas em dados científicos; devem ser proporcionadas, não discriminatórias, transparentes e coerentes em relação a medidas semelhantes já adoptadas.

A este respeito, as medidas adoptadas pelas Decisões 2000/766, relativa a determinadas medidas de protecção relativas às encefalopatias espongiformes transmissíveis e à utilização de proteínas animais na alimentação animal, e 2001/9, relativa a medidas de controlo exigidas para a execução da Decisão 2000/766, que impõem excepções à livre circulação de mercadorias, visto que incluem diversas proibições relativas às proteínas animais, inserem‑se no quadro de uma legislação coerente cujo objectivo é a luta contra as referidas encefalopatias. Foram adoptadas por recomendação de peritos dispondo dos dados científicos pertinentes e são indistintamente aplicáveis a toda e qualquer farinha de peixe susceptível de ser utilizada na Comunidade Europeia. Daqui resulta que essas medidas não violam o princípio da proporcionalidade do direito do EEE e são justificadas pela protecção da saúde das pessoas e dos animais na acepção do artigo 13.° do acordo EEE.

(cf. n. os 57‑59, 61, 62, disp. 2)