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PT Jornal Oficial da União Europeia C 226/7

Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 16 de Junho de 2011 (pedido de decisão prejudicial de Verwaltungsgerichtshof — Áustria) — Zollamt Linz Wels/Laki DOOEL

(Processo C-351/10) (1)

(Código Aduaneiro Comunitário - Regulamento de aplicação do código aduaneiro - Artigos 555.o, n.o 1, alínea c), e 558.o, n.o 1 - Veículo entrado no território aduaneiro em regime de importação temporária com isenção total dos direitos de importação - Veículo utilizado no tráfego interno - Utilização irregular - Constituição da dívida aduaneira - Autoridades nacionais competentes para cobrar os direitos aduaneiros)

2011/C 226/12

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Verwaltungsgerichtshof

Partes no processo principal

Recorrente: Zollamt Linz Wels

Recorrida: Laki DOOEL

Objecto

Pedido de decisão prejudicial — Verwaltungsgerichtshof — Interpretação dos artigos 204.o, n.o 1, alínea a), e 215.o do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (JO L 302, p. 1), 555.o, n.o 1, alínea c), e 558.o, n.o 1, do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (JO L 253, p. 1), e do artigo 61.o da Directiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de Novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 347, p. 1) — Transporte rodoviário de mercadorias na União Europeia — Utilização de um veículo não autorizado no Estado-Membro de destino das mercadorias — Local de constituição da dívida aduaneira — Competência do Estado-Membro de origem ou do Estado-Membro de destino

Dispositivo

Os artigos 555.o, n.o 1, e 558.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário, conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.o 993/2001 da Comissão, de 4 de Maio de 2001, devem ser interpretados no sentido de que a irregularidade na utilização de um veículo importado na União Europeia em regime de isenção total de direitos aduaneiros e utilizado no tráfego interno se deve considerar materializada no momento da passagem da fronteira do Estado-Membro em que o veículo circula em violação das disposições nacionais no domínio do transporte, isto é, sem licença para descarregar concedida pelo Estado-Membro da descarga, sendo as autoridades desse Estado competentes para cobrar os referidos direitos.

(1) JO C 274 de 9.10.2010.
1.

Não tendo tomado, no prazo estabelecido, todas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2005/47/CE do Conselho, de 18 de Julho de 2005, relativa ao acordo celebrado entre a Comunidade dos Caminhos-de-Ferro Europeus (CER) e a Federação Europeia dos Trabalhadores dos Transportes (ETF) sobre certos aspectos das condições de trabalho dos trabalhadores móveis que prestam serviços de interoperabilidade transfronteiriça no sector ferroviário, o Grão-Ducado do Luxemburgo não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta directiva.
1.

Tendo ultrapassado os valores-limite aplicáveis às concentrações de PM10 no ar ambiente durante os anos 2005 a 2007 nas áreas SW 2 e SW 4, e durante os anos 2005 e 2006 nas áreas SW 5, o Reino da Suécia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 5.o, n.o 1, da Directiva 1999/30/CE do Conselho, de 22 de Abril de 1999, relativa a valores-limite para o dióxido de enxofre, dióxido de azoto e óxidos de azoto, partículas em suspensão e chumbo no ar ambiente.
1.

Não tendo tomado, no prazo estabelecido, todas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2007/2/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Março de 2007, que estabelece uma infra-estrutura de informação geográfica na Comunidade Europeia (Inspire), o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da referida directiva.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 139/11

Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 17 de Março de 2011 (pedido de decisão prejudicial do Supremo Tribunal Administrativo — Portugal) — Strong Segurança SA/Município de Sintra, Securitas-Serviços e Tecnologia de Segurança

(Processo C-95/10) (1)

(Contratos públicos de serviços - Directiva 2004/18/CE - Artigo 47.o, n.o 2 - Efeito directo - Aplicabilidade aos serviços previstos no anexo II B da directiva)

2011/C 139/17

Língua do processo: português

Órgão jurisdicional de reenvio

Supremo Tribunal Administrativo — Portugal

Partes no processo principal

Recorrente: Strong Segurança SA

Recorridos: Município de Sintra, Securitas-Serviços e Tecnologia de Segurança

Objecto

Pedido de decisão prejudicial — Supremo Tribunal Administrativo (Portugal) — Interpretação da Directiva 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços (JO L 134, p. 114) — Capacidade económica e financeira dos concorrentes — Possibilidade de um operador económico invocar as capacidades de outras entidades — Efeito directo de uma directiva transposta tardiamente

Dispositivo

A Directiva 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços, não obriga os Estados-Membros a aplicar o seu artigo 47.o, n.o 2, também aos contratos relativos a serviços constantes do anexo II B desta última. Contudo, a mesma directiva não impede os Estados-Membros e, eventualmente, as entidades adjudicantes de preverem, respectivamente, na sua legislação e na documentação relativa ao contrato, a sua aplicação.

(1) JO C 113, de 1.5.2010.
1.

Não tendo tomado, no prazo prescrito, todas as medidas necessárias em matéria de autorização das instalações industriais, em conformidade com o artigo 5.o, n.o 1, da Directiva 2008/1/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Janeiro de 2008, relativa à prevenção e controlo integrados da poluição, a República da Eslovénia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessa directiva.
1.

Na medida em que não prevê uma regra de prescrição dos procedimentos aplicável à execução de garantias constituídas no âmbito de operações de adjudicação no sector da manteiga, da manteiga concentrada e da nata, o Regulamento (CE) n.o 2571/97 da Comissão, de 15 de Dezembro de 1997, relativo à venda a preço reduzido de manteiga e à concessão de uma ajuda à nata, à manteiga e à manteiga concentrada destinadas ao fabrico de produtos de pastelaria, de gelados alimentares e de outros produtos alimentares, não constitui uma regulamentação sectorial que prevê um «prazo mais reduzido» na acepção do artigo 3.o, n.o 1, primeiro parágrafo, segunda frase, do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2988/95 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1995, relativo à protecção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias. Por conseguinte, o prazo de prescrição de quatro anos definido no artigo 3.o, n.o 1, primeiro parágrafo, primeira frase, deste último regulamento aplica-se a essa execução, sem prejuízo da possibilidade que os Estados Membros conservam, nos termos do n.o 3, do referido artigo 3.o, de prever prazos de prescrição mais longos.
1.

Não tendo tomado, no prazo estabelecido, todas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2006/21/CE do Parlamento e do Conselho, de 15 de Março de 2006, relativa à gestão dos resíduos de indústrias extractivas e que altera a Directiva 2004/35/CE, a República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta directiva.
1.

O artigo 2.o, n.o 2, segundo parágrafo, primeiro período, da Diretiva 2003/4/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de janeiro de 2003, relativa ao acesso do público às informações sobre ambiente e que revoga a Diretiva 90/313/CEE do Conselho, deve ser interpretado no sentido de que a faculdade concedida por esta disposição aos Estados-Membros de não considerarem como autoridades públicas os «órgãos ou instituições no exercício da sua competência […] legislativa» pode ser aplicada aos ministérios na medida em que participem no processo legislativo, nomeadamente através da apresentação de projetos de lei ou de pareceres, e que essa faculdade não está subordinada ao respeito das condições enunciadas no artigo 2.o, n.o 2, segundo parágrafo, segundo período, desta diretiva.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 258/2

Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 26 de junho de 2012 — República da Polónia/Comissão Europeia

(Processo C-335/09 P) (1)

(Recurso de decisão do Tribunal Geral - Organização comum dos mercados - Medidas transitórias a adotar na sequência à adesão de novos Estados-Membros - Regulamento (CE) n.o 1972/2003, que aprova medidas relativas ao comércio de produtos agrícolas - Recurso de anulação - Prazo - Início da contagem - Extemporaneidade - Inadmissibilidade - Alteração de uma disposição do referido regulamento - Reabertura do prazo - Admissibilidade parcial - Fundamentos - Violação dos princípios constitutivos de uma comunidade de direito e do princípio da tutela jurisdicional efetiva - Violação dos princípios da livre circulação de mercadorias e da não discriminação em razão da nacionalidade - Violação dos princípios da proporcionalidade e da proteção da confiança legítima - Violação da hierarquia das normas - Violação do artigo 41.o do Ato de adesão de 2003 - Interpretação errada do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 1972/2003 - Violação do dever de fundamentação)

2012/C 258/02

Língua do processo: polaco

Partes

Recorrente: República da Polónia (representantes: M. Dowgielewicz e M. Szpunar, na qualidade de agentes)

Outra parte no processo: Comissão Europeia (representantes: por H. Tserepa-Lacombe, A. Stobiecka-Kuik, A. Szmytkowska e T. van Rijn, na qualidade de agentes)

Objeto

Recurso interposto do acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 10 de junho de 2009 (Primeira Secção Alargada), Polónia/Comissão (T-257/04), pelo qual o Tribunal negou provimento ao recurso destinado à anulação parcial do Regulamento (CE) n.o 1972/2003 da Comissão, de 10 de novembro de 2003, relativo às medidas transitórias a adotar no que diz respeito ao comércio de produtos agrícolas devido à adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia (JO L 293, p. 3), conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.o 230/2004 da Comissão, de 10 de fevereiro de 2004 (JO L 39, p. 13), e pelo Regulamento (CE) n.o 735/2004 da Comissão, de 20 de abril de 2004 (JO L 114, p. 13) — Interpretação errada do artigo 230.o, quarto parágrafo, CE, do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 1972/2003, e do Regulamento n.o 1 que estabelece o regime linguístico da CEE (JO L 17, de 6.10.1958, p. 385; EE C1 F1, p. 8) — Violação dos artigos 253.o CE e 41.o do Tratado de adesão, do direito a um recurso efetivo, e dos princípios da solidariedade, da proporcionalidade, da não discriminação, da boa fé e da confiança legítima — Irregularidades de processo resultantes da recusa do Tribunal de acolher os fundamentos ligados à violação dos princípios da solidariedade e da boa fé

Dispositivo

1. É negado provimento ao presente recurso.

2. A República da Polónia é condenada a suportar as suas próprias despesas bem como as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.

(1) JO C 282 de 21.11.2009
1.

Ao tolerar que certos tipos de publicidades, como as publi-reportagens, os spots de telepromoções, os spots publicitários de patrocínio e os micro-anúncios publicitários sejam difundidos nos canais de televisão espanhóis durante um período que excede o limite máximo de 20 % do tempo de transmissão por hora de relógio, previsto no artigo 18.o, n.o 2, da Diretiva 89/552/CEE do Conselho, de 3 de outubro de 1989, relativa à coordenação de certas disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros relativas ao exercício de atividades de radiodifusão televisiva, conforme alterada pela Diretiva 97/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de junho de 1997, o Reino de Espanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 3.o, n.o 2 da referida diretiva.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 331/2

Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 22 de Setembro de 2011 — Reino da Bélgica/E Deutsche Post AG, DHL International, Comissão Europeia

(Processo C-148/09 P) (1)

(Recurso de decisão do Tribunal Geral - Recurso de anulação - Auxílios de Estado - Artigo 88.o, n.o 3, CE - Regulamento (CE) n.o 659/1999 - Decisão da Comissão de não levantar objecções - Conceito de “dúvidas” - Serviços de interesse económico geral)

2011/C 331/02

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Reino da Bélgica (representantes: C. Pochet e T. Materne, agentes, e J. Meyers, advocaat)

Outras partes no processo: Deutsche Post AG (representantes: T. Lübbig e J. Sedemund, Rechtsanwälte), DHL International (representantes: T. Lübbig e J. Sedemund, Rechtsanwälte), Comissão Europeia (representantes: B. Martenczuk e D. Grespan, agentes)

Objecto

Recurso interposto do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção) em 10 de Fevereiro de 2009, Deutsche Post e DHL International/Comissão (T-388/03), pelo qual o Tribunal de Primeira Instância anulou a Decisão C(2003) 2508 final da Comissão, de 23 de Julho de 2003, adoptada na sequência do procedimento preliminar de investigação previsto no artigo 88.o, n.o 3, CE, de não levantar objecções a várias medidas tomadas pelas autoridades belgas a favor da La Poste SA — Compensação dos custos líquidos de serviços de interesse económico geral — Qualificação errada de certas circunstâncias como indícios de dificuldades sérias que teriam tornado necessário dar início ao procedimento formal de exame — Consideração de fundamentos inadmissíveis — Violação do princípio da segurança jurídica

Dispositivo

1. É negado provimento ao recurso.

2. O Reino da Bélgica e a Comissão Europeia são condenados nas despesas.

(1) JO C 167, de 18.7.2009.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 362/3

Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 20 de Outubro de 2011 — Comissão Europeia/República Federal da Alemanha

(Processo C-284/09) (1)

(Incumprimento de Estado - Livre circulação de capitais - Artigos 56.o CE e 40.o do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu - Tributação dos dividendos - Dividendos pagos às sociedades com sede no território nacional e às sociedades estabelecidas noutro Estado-Membro ou num Estado do Espaço Económico Europeu - Diferença de tratamento)

2011/C 362/03

Língua do processo: alemão

Partes

Demandante: Comissão Europeia (representantes: R. Lyal e B.-R. Killmann, agentes)

Demandada: República Federal da Alemanha (representantes: M. Lumma e C. Blaschke, agentes, H. Kube, professor)

Objecto

Incumprimento de Estado — Violação do artigo 56.o CE e do artigo 40.o do Acordo sobre o EEE — Legislação nacional que isenta totalmente de retenção na fonte os dividendos pagos pelas filiais às sociedades-mãe com sede no território nacional, ao passo que, estando em causa sociedades-mãe com sede noutro Estado-Membro ou num Estado do Espaço Económico Europeu, submete essa isenção total à condição de que seja atingido o limite mínimo das participações da sociedade-mãe no capital da filial, fixado na Directiva 90/435/CEE do Conselho, de 23 de Julho de 1990, relativa ao regime fiscal comum aplicável às sociedades-mãe e sociedades afiliadas de Estados-Membros diferentes (JO L 225, p. 6)

Dispositivo

1. Ao sujeitar os dividendos distribuídos às sociedades estabelecidas noutros Estados-Membros, quando não é atingido o limiar de participação de uma sociedade-mãe no capital da sua filial previsto pelo artigo 3.o, n.o 1, alínea a), da Directiva 90/435/CEE do Conselho, de 23 de Julho de 1990, relativa ao regime fiscal comum aplicável às sociedades-mãe e sociedades afiliadas de Estados-Membros diferentes, conforme alterada pela Directiva 2003/123/CE do Conselho, de 22 de Dezembro de 2003, a uma tributação mais elevada, em termos económicos, que a aplicada aos dividendos distribuídos a sociedades cuja sede está situada no seu território, a República Federal da Alemanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 56.o, n.o 1, CE.

2. Ao sujeitar os dividendos distribuídos às sociedades estabelecidas na Islândia e na Noruega a uma tributação mais elevada, em termos económicos, que a aplicada aos dividendos distribuídos às sociedades cuja sede está situada no seu território, a República Federal da Alemanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 40.o do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, de 2 de Maio de 1992.

3. A República Federal da Alemanha é condenada nas despesas.

(1) JO C 256, de 24.10.2009.
O artigo 14.o, n.o 1, da Directiva 2000/31/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de Junho de 2000, relativa a certos aspectos legais dos serviços da sociedade de informação, em especial do comércio electrónico, no mercado interno («Directiva sobre o comércio electrónico»), deve ser interpretado no sentido de que se aplica ao operador de um sítio de comércio electrónico quando este não tenha desempenhado um papel activo que lhe permita ter um conhecimento ou um controlo dos dados armazenados.

O referido operador desempenha esse papel quando presta uma assistência que consiste em optimizar a apresentação das propostas de venda em causa ou em as promover.

Mesmo quando o operador do sítio de comércio electrónico não tenha desempenhado um papel activo na acepção do número precedente e a sua prestação de serviço for, por conseguinte, abrangida pelo âmbito de aplicação do artigo 14.o, n.o 1, da Directiva 2000/31, não pode, num processo susceptível de dar azo a uma condenação no pagamento de uma indemnização, invocar a isenção de responsabilidade prevista nesta disposição se tiver tido conhecimento de factos ou de circunstâncias com base nas quais um operador económico diligente devesse conhecer a ilicitude das propostas de venda em causa e, caso deles tenha tido conhecimento, não tiver actuado com diligência em conformidade com o n.o 1, alínea b), do referido artigo 14.o
1.

Não tendo imposto para certas actividades, submetidas a um regime declarativo, um estudo de incidências ambientais adequado quando essas actividades são susceptíveis de afectar um sítio Natura 2000, o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 6.o, n.o 3, da Directiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 232/5

Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 14 de Junho de 2011 (pedido de decisão prejudicial do Amtsgericht Bonn — Alemanha) — Pfleiderer AG/Bundeskartellamt

(Processo C-360/09) (1)

(Concorrência - Procedimento administrativo - Documentos e informações fornecidos no quadro de um programa nacional de clemência - Eventuais efeitos prejudiciais do acesso de terceiros a esses documentos na eficácia do funcionamento da cooperação entre as autoridades que integram a rede europeia da concorrência)

2011/C 232/08

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Amtsgericht Bonn

Partes no processo principal

Recorrente: Pfleiderer AG

Recorrida: Bundeskartellamt

Objecto

Pedido de decisão prejudicial — Amtsgericht Bonn — Interpretação das disposições de direito comunitário em matéria de acordos, decisões e práticas concertadas, em especial a dos artigos 11.o e 12.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos 81.o e 82.o do Tratado (JO L 1, p. 1), bem como das disposições conjugadas do artigo 10.o, segundo parágrafo, CE e do artigo 3.o, n.o 1, alínea g), CE — Documentos e informações fornecidos pelos requerentes de clemência às autoridades da concorrência dos Estados-Membros, ao abrigo de um programa nacional de clemência — Eventuais efeitos prejudiciais do acesso de terceiros a esses documentos sobre a eficácia do funcionamento da cooperação entre as autoridades que integram a rede europeia da concorrência

Dispositivo

As disposições do direito da União em matéria de cartéis, em especial o Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos 101.o TFUE e 102.o TFUE, devem ser interpretadas no sentido de que não se opõem a que uma pessoa lesada por uma infracção ao direito da concorrência da União e que procura obter uma indemnização tenha acesso aos documentos relativos a um procedimento de clemência respeitante ao autor da referida infracção. Incumbe, porém, aos órgãos jurisdicionais dos Estados-Membros, com base no seu direito nacional, determinar as condições nas quais tal acesso deve ser autorizado ou recusado, através da ponderação dos interesses protegidos pelo direito da União.

(1) JO C 297, de 05.12.2009
1.

Não tendo adoptado, nos prazos estabelecidos, todas as medidas necessárias para recuperar junto dos beneficiários a totalidade dos auxílios concedidos ao abrigo do regime de auxílios declarado ilegal e incompatível com o mercado comum pela Decisão 2005/919/CE da Comissão, de 14 de Dezembro de 2004, relativa aos incentivos fiscais directos a favor de empresas que participam em exposições no estrangeiro, a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 2.o desta decisão.
2.

O artigo 12.o da Directiva 2002/58/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Julho de 2002, relativa ao tratamento de dados pessoais e à protecção da privacidade no sector das comunicações electrónicas (directiva «relativa à privacidade e às comunicações electrónicas»), deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a uma legislação nacional que obriga uma empresa que publica listas públicas a transmitir os dados de carácter pessoal que detêm relativamente a assinantes de outros prestadores de serviços telefónicos a uma empresa terceira cuja actividade consiste em publicar uma lista pública impressa ou electrónica ou em facultar a consulta de tais listas através de serviços de informações, sem que tal transmissão esteja subordinada a novo consentimento dos assinantes, desde que, por um lado, estes últimos tenham sido informados, antes da primeira inclusão dos seus dados na lista pública, da finalidade desta e do facto de que esses dados poderiam ser comunicados a outro fornecedor de serviços telefónicos e que, por outro, se garanta que os referidos dados não serão, após a respectiva transmissão, utilizados para fins diferentes daqueles para os quais foram recolhidos com vista à sua primeira publicação.