Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

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1. Livre circulação de mercadorias ° Propriedade industrial e comercial ° Direito de marca ° Direito do titular de se opor à utilização ilícita da sua marca ° Produtos em causa ° Produtos idênticos ou similares ° Risco de confusão ° Determinação pelo direito nacional

(Tratado CEE, artigo 36. )

2. Livre circulação de mercadorias ° Propriedade industrial e comercial ° Direito de marca ° Carácter territorial dos títulos nacionais ° Consequência ° Determinação das condições da protecção pelo Estado a quem compete assegurá-la ° Princípio reconhecido pelo direito internacional convencional e admitido pelo Tratado CEE

(Tratado CEE, artigo 36. )

3. Livre circulação de mercadorias ° Propriedade industrial e comercial ° Direito de marca ° Independência dos títulos nacionais ° Consequência ° Possibilidade de ceder a marca apenas para um ou vários Estados ° Princípio consagrado pelo direito internacional convencional

4. Livre circulação de mercadorias ° Propriedade industrial e comercial ° Direito de marca ° Produto lançado em circulação num Estado-membro pelo titular ou com o seu consentimento ° Importação num outro Estado-membro ° Oposição do titular ° Inadmissibilidade ° Cessão de uma marca a uma empresa independente do cedente e limitada a um ou vários Estados-membros ° Direito do cedente de se opor à utilização da marca pelo cessionário num Estado-membro não abrangido pela cessão ° Admissibilidade

(Tratado CEE, artigos 30. e 36. )

5. Livre circulação de mercadorias ° Propriedade industrial e comercial ° Direito de marca ° Cessão voluntária da marca ° Perda do poder de controlo sobre os produtos que ostentam a marca ° Consentimento que não determina o esgotamento do direito

6. Livre circulação de mercadorias ° Propriedade industrial e comercial ° Direito de marca° Direito unitário do tipo da lei uniforme Benelux ° Cessão de uma marca a uma empresa independente do cedente e limitada a uma parte do território abrangido pela marca ° Proibição ° Marca comunitária ° Oposição à cessão de marcas nacionais limitada a certos Estados-membros ° Inexistência

(Regulamento n. 40/94 do Conselho)

7. Concorrência ° Acordos, decisões e práticas concertadas ° Acordos entre empresas ° Acordo de cessão de marcas visando uma divisão dos mercados ° Aplicabilidade do artigo 85. do Tratado

(Tratado CEE, artigo 85. )

Sumário

1. O direito de proibição que decorre de uma marca visa proteger o seu titular contra manobras de terceiros que, criando um risco de confusão no espírito dos consumidores, procurem tirar partido da reputação ligada à marca. Não abrange apenas os produtos para os quais a marca foi adquirida, mas também produtos diferentes daqueles, desde que os produtos em causa apresentem um nexo suficientemente estreito para que, no espírito dos utilizadores que neles vêem aposto o mesmo sinal, se imponha a conclusão de que os produtos são provenientes da mesma empresa. A este respeito, na falta de harmonização das legislações no quadro comunitário, a determinação dos critérios que permitem concluir pela existência de um risco de confusão ° do qual o direito comunitário não impõe uma interpretação estrita ° continua a ser da competência da lei nacional, sob reserva dos limites enunciados no segundo período do artigo 36. do Tratado.

2. Os títulos nacionais em matéria de marca têm um carácter territorial. Por isso, é o direito do Estado em que a protecção de uma marca é pedida que determina as condições desta protecção. O princípio da territorialidade do direito das marcas reconhecido pelo direito internacional convencional também é admitido pelo Tratado CEE. O artigo 36. , ao admitir certas restrições à importação baseadas em razões de protecção da propriedade intelectual, pressupõe com efeito que é a legislação do Estado importador que se aplica aos actos relativos ao produto importado praticados no território deste Estado.

3. Por força do princípio de independência das marcas, consagrado nos artigos 6. , n. 3 e 6. quater da Convenção da União de Paris para a protecção da propriedade industrial, de 20 de Março de 1883, e no artigo 9. ter, segundo parágrafo, do acordo de Madrid relativo ao registo internacional de marcas de 18 de Abril de 1891, um direito de marca pode ser cedido para um país sem ter que simultaneamente ser cedido para outros países. Os direitos unitários, que erigem o território de vários Estados-membros num território único do ponto de vista do direito das marcas, como a lei uniforme Benelux sobre as marcas de produtos e de serviços ou o regulamento sobre a marca comunitária cominam, é certo, de nulidade a cessão de uma marca efectuada apenas para uma parte do território pelos mesmos direitos regido. Todavia, da mesma forma que as legislações nacionais, esses direitos unitários não fazem depender a validade da cessão da marca efectuada para o território por eles regido da cessão concomitante da marca para os territórios de Estados terceiros.

4. Os artigos 30. e 36. do Tratado opõem-se à aplicação de legislações nacionais que confiram ao titular da marca no Estado importador o direito de se opor à comercialização de produtos que foram lançados em circulação no Estado exportador por ele próprio ou com o seu consentimento. Este princípio, dito do "esgotamento", funciona quando o titular da marca no Estado importador e o titular da marca no Estado exportador são idênticos ou quando estão economicamente ligados. Com efeito, nestas hipóteses, pode sempre ser efectuado um controlo de qualidade por uma empresa única e a função de identificação de origem da marca não é de forma alguma posta em causa pela liberdade das importações.

Em contrapartida, se a marca foi transmitida apenas para um ou vários dos Estados-membros em que estava registada, a uma empresa que não apresenta qualquer vínculo económico com o cedente, os artigos 30. e 36. não constituem obstáculo à aplicação da legislação nacional que permite ao cedente opor-se no Estado em que conservou a marca à comercialização pelo cessionário de produtos com a sua marca.

5. O consentimento que uma cessão voluntária de um direito de marca implica não é o que é exigido para que funcione o esgotamento do direito. Para isso é necessário que o titular do direito no Estado importador tenha, directa ou indirectamente, o poder de determinar os produtos sobre os quais a marca pode ser aposta no Estado exportador e de controlar a sua qualidade. Ora, este poder deixa de existir se o domínio da marca for voluntariamente cedido a um terceiro sem vínculo económico com o cedente. Esta situação deve portanto ser claramente distinguida do caso em que os produtos importados provêm de um licenciado. Contrariamente ao cedente, o licenciante tem a possibilidade de controlar a qualidade dos produtos do licenciado inserindo no contrato cláusulas que obriguem este a respeitar as suas instruções e que lhe dêem a faculdade de se assegurar do respeito das mesmas.

6. Partindo da ideia que uma cessão de uma marca apenas para uma parte do território a um cessionário que não tem qualquer vínculo com o cedente conduziria à constituição de origens distintas dentro do mesmo território e que, para salvaguardar a função da marca, seria necessário então admitir que pudesse ser proibida a exportação de produtos do cessionário para o território do cedente e inversamente, os direitos unitários, tais como a lei uniforme Benelux sobre as marcas de produtos e de serviços, para evitar a criação desses obstáculos à livre circulação de mercadorias, cominam de nulidade as cessões que são efectuadas apenas para uma parte do território abrangido pelos títulos que instituem. Através da limitação assim introduzida no direito de dispor da marca, esses direitos unitários garantem a unicidade do titular na totalidade do território a que se aplicam e asseguram a livre circulação do produto. Embora o regulamento sobre a marca comunitária também tenha criado um título de carácter unitário, este não se substitui contudo aos títulos nacionais, mas sobrepõe-se aos mesmos. O artigo 8. do regulamento, que permite ao titular de uma marca num único Estado-membro opor-se ao registo de uma marca comunitária pelo titular de títulos nacionais para produtos idênticos ou similares em todos os outros Estados-membros, não pode ser interpretado como constituindo um obstáculo à cessão de marcas nacionais limitada a alguns Estados da Comunidade.

7. Quando empresas independentes uma da outra procedem a cessões de marca na sequência de um acordo de divisão dos mercados, é susceptível de se aplicar a proibição dos acordos anticoncorrenciais prevista no artigo 85. , o que tem como consequência a nulidade das cessões que são o instrumento do acordo. Todavia, uma cessão de marca só pode ser qualificada como instrumento de um acordo proibido pelo artigo 85. do Tratado após uma análise do contexto, dos compromissos subjacentes à cessão, da intenção das partes e da contrapartida prometida.