ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
O ponto 3 do anexo da Decisão de Execução 2013/63/UE da Comissão, de 24 de janeiro de 2013, que adota orientações para a execução das condições específicas das alegações de saúde previstas no artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1924/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO 2013, L 22, p. 25; retificação no JO 2013, L 272, p. 56), sob a epígrafe «Referência a efeitos benéficos gerais, não específicos, para a saúde — artigo 10.o, n.o 3», tem a seguinte redação:

«O artigo 10.o, n.o 3, permite a utilização de afirmações fáceis e atrativas que façam referência aos efeitos benéficos gerais, não específicos, de um alimento, para a boa saúde geral ou para o bem‑estar relacionado com a saúde, sem autorização prévia, sob reserva de determinadas condições. A utilização dessas afirmações pode ser útil para os consumidores, dado que transmitem mensagens acessíveis. No entanto, essas afirmações podem facilmente ser mal compreendidas e/ou mal interpretadas pelos consumidores, o que os pode eventualmente levar a imaginar outros ou maiores benefícios para a saúde decorrentes de um alimento do que aqueles que realmente existem. Por este motivo, quando se faz referência a efeitos benéficos gerais, não específicos, para a saúde, é necessário acompanhar essas referências de uma das alegações específicas que figuram nas listas de alegações de saúde permitidas constantes do Registo da União. Para efeitos do regulamento, a alegação de saúde autorizada específica que acompanha a declaração que faz referência aos efeitos benéficos gerais, não específicos, para a saúde deve ser feita “junto de” ou “após” essa declaração.

As alegações específicas das listas de alegações de saúde permitidas devem ter alguma correspondência com a referência geral. […] [P]ara evitar induzir os consumidores em erro, os operadores das empresas do setor alimentar têm a responsabilidade de demonstrar a ligação entre a referência aos benefícios gerais, não específicos, do alimento e a alegação de saúde específica e permitida que a acompanha.

Algumas das alegações que foram objeto de um pedido de autorização durante a sua avaliação científica foram consideradas demasiadamente gerais ou não específicas para ser avaliadas. Essas alegações não puderam ser autorizadas, pelo que se encontram na lista das alegações não autorizadas do Registo da União de alegações nutricionais e de saúde. Tal não exclui que essas alegações possam beneficiar do disposto no artigo 10.o, n.o 3, e possam, por conseguinte, ser legalmente utilizadas quando acompanhadas de uma alegação específica da lista de alegações de saúde permitidas nos termos do referido artigo.»
O artigo 17.o do anexo VII do Estatuto tem a seguinte redação:

«O cônjuge sobrevivo de um funcionário falecido numa das situações previstas no artigo 35.o do Estatuto beneficia, contanto que tenha sido seu cônjuge durante, pelo menos, um ano, e sem prejuízo do disposto no n.o 1 do artigo 1.o e no artigo 22.o do anexo VIII do Estatuto, de uma pensão de sobrevivência igual a 60 % da pensão de aposentação que teria sido paga ao funcionário se este, independentemente do tempo de serviço e da idade, tivesse podido requerê‑la à data da sua morte.

A condição relativa à data da celebração do casamento acima prevista não é exigida se um ou vários filhos tiverem nascido deste casamento, ou de um casamento anterior do funcionário, contanto que o cônjuge sobrevivo proveja ou tenha provido às necessidades desses filhos ou se a morte do funcionário resultar quer de enfermidade ou doença contraída por ocasião do exercício das suas funções, quer de acidente.»
77

No caso em apreço, o Tribunal Geral, após ter recordado, no n.o 128 do acórdão recorrido, a jurisprudência constante relativa ao valor jurídico de um preâmbulo, considerou, nos n.os 129 e 130 desse acórdão, que a Comissão não estava sujeita à obrigação de apresentar separadamente as suas conclusões jurídicas e políticas, na medida em que essa obrigação, que consta do considerando 20 do Regulamento n.o 211/2011, não é retomada no artigo 10.o, n.o 1, alínea c), do referido regulamento. A título exaustivo, o Tribunal Geral acrescentou, no n.o 131 do acórdão recorrido, que, admitindo que a Comissão estivesse obrigada, por força desta disposição, a apresentar de maneira separada as suas conclusões jurídicas e políticas, essa obrigação seria meramente formal, pelo que a violação dessa disposição não implicaria a anulação da comunicação controvertida.
29

Considerando que os argumentos perante si apresentados pela Amoena se afiguravam defensáveis, o First‑tier Tribunal (Tax Chamber) [Tribunal de Primeira Instância (Secção Tributária), Reino Unido)] decidiu suspender a instância e submeter ao Tribunal de Justiça as seguintes questões prejudiciais: «1) O CCA e/ou a [Comissão] incorreram em erro manifesto ao classificarem os sutiãs pós‑mastectomia: a) no [c]apítulo 62 da [NC] com a posição pautal 6212, que inclui especificamente os “Sutiãs”, e o código NC 62121090; ao invés de os classificarem b) no [c]apítulo 90, com a posição pautal 9021 e código NC 90211010, como acessórios para artigos e aparelhos de prótese, na aceção da [n]ota 2, alínea b), do [c]apítulo 90 da NC? 2) O Regulamento de Execução [2017/1167] restringe ilegitimamente o alcance da classificação dos acessórios para artigos e aparelhos de prótese na posição pautal 9021 e na [n]ota 2, alínea b), do [c]apítulo 90 da NC, excedendo assim as competências [da Comissão]? 3) O [Regulamento de Execução 2017/1167] viola o princípio de cooperação leal previsto no artigo 4.o, n.o 3, [TUE] numa situação em que: a) a [Comissão] deva respeitar as decisões dos tribunais nacionais, mas também promover a aplicação uniforme (e correta) do Código Aduaneiro e da NC; b) a Supreme Court [of the United Kingdom] (Supremo Tribunal do Reino Unido) tenha chegado à conclusão unânime de que os sutiãs pós‑mastectomia devem ser classificados no [c]apítulo 90 da NC com a posição pautal 9021; e c) a decisão da Supreme Court [of the United Kingdom (Supremo Tribunal do Reino Unido)] tenha sido dada a conhecer à [Comissão] e facultada por esta a todos os Estados‑Membros da [União], juntamente com um resumo da sua fundamentação?»
O artigo 1.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1215/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2012, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial, deve ser interpretado no sentido de que um litígio que tem por objeto a obrigação de um advogado pagar à Ordem dos Advogados a que pertence as quotas profissionais anuais de que é devedor só é abrangido pelo âmbito de aplicação deste regulamento se, ao pedir a esse advogado para cumprir essa obrigação, essa Ordem não atuar, nos termos do direito nacional aplicável, no exercício de uma prerrogativa de autoridade pública, o que incumbe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar.
O artigo 9.o, n.o 1, alínea i), do Regulamento (UE) n.o 1169/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2011, relativo à prestação de informação aos consumidores sobre os géneros alimentícios, que altera os Regulamentos (CE) n.o 1924/2006 e (CE) n.o 1925/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho e revoga as Diretivas 87/250/CEE da Comissão, 90/496/CEE do Conselho, 1999/10/CE da Comissão, 2000/13/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, 2002/67/CE e 2008/5/CE da Comissão e o Regulamento (CE) n.o 608/2004 da Comissão, lido em conjugação com o artigo 26.o, n.o 2, alínea a), do mesmo regulamento, deve ser interpretado no sentido de que os géneros alimentícios originários de um território ocupado pelo Estado de Israel devem conter não só a indicação desse território mas igualmente, no caso de esses géneros alimentícios provirem de uma localidade ou de um grupo de localidades que constituam um colonato israelita nesse território, a indicação dessa proveniência.
O artigo 50.o do Regulamento (CE) n.o 1122/2009 da Comissão, de 30 de novembro de 2009, que estabelece regras de execução do Regulamento n.o 73/2009 no que respeita à condicionalidade, à modulação e ao sistema integrado de gestão e de controlo, no âmbito dos regimes de apoio direto aos agricultores previstos no referido regulamento, bem como regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho no que respeita à condicionalidade no âmbito do regime de apoio previsto para o setor vitiv[i]n[í]cola (JO 2009, L 316, p. 65), tem a seguinte redação:

«1. No que diz respeito aos requisitos ou normas pelos quais seja responsável, a autoridade de controlo competente efetua controlos in loco sobre, pelo menos, 1 % de todos os agricultores que apresentem pedidos de ajuda a título dos regimes de apoio relativos a pagamentos diretos, na aceção do artigo 2.o, alínea d), do Regulamento [n.o 73/2009], e pelos quais essa autoridade seja responsável. A autoridade de controlo competente efetua igualmente, no que diz respeito aos requisitos ou normas pelos quais seja responsável, controlos sobre, pelo menos, 1 % de todos os agricultores sujeitos a obrigações de condicionalidade em conformidade com os artigos 85.°‑T e 103.°‑Z do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 [do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento “OCM única”) (JO 2007, L 299, p. 1),] no ano civil em causa e pelos quais essa autoridade seja responsável.

A taxa mínima de controlo referida no primeiro parágrafo pode ser alcançada ao nível de cada autoridade de controlo competente ou ao nível de cada ato ou norma ou grupo de atos ou normas. No entanto, nos casos em que os controlos não sejam efetuados pelos organismos pagadores, como previsto no artigo 48.o, essa taxa mínima de controlo pode ser alcançada ao nível de cada organismo pagador.

Se a legislação aplicável ao ato e às normas já fixar taxas mínimas de controlo, são aplicadas essas taxas em vez da taxa mínima referida no primeiro parágrafo. Em alternativa, os Estados‑Membros podem decidir que quaisquer casos de incumprimento detetados durante quaisquer controlos in loco, ao abrigo da legislação aplicável aos atos e normas, executados fora da amostra mencionada no primeiro parágrafo sejam comunicados à autoridade de controlo competente responsável pelo ato ou norma em questão e seguidos por esta. São aplicáveis as disposições do presente título.

[...]

3. Se os controlos in loco revelarem um grau significativo de incumprimento de um determinado ato ou norma, o número de controlos in loco relativos a esse ato ou norma a efetuar no período de controlo seguinte deve ser aumentado. Num determinado ato, a autoridade de controlo competente pode decidir limitar o âmbito destes controlos in loco suplementares aos requisitos mais frequentemente infringidos.»
17

Foi nestas circunstâncias que o Naczelny Sąd Administracyjny (Supremo Tribunal Administrativo) decidiu suspender a instância e submeter ao Tribunal de Justiça as seguintes questões prejudiciais: «1) À luz do artigo 146.o, n.o 1, alíneas a) e b) e do artigo 131.o da Diretiva [IVA], bem como dos princípios da tributação do consumo, da neutralidade e da proporcionalidade, deve a prática nacional correta consistir na aplicação de isenções com direito a dedução (na Polónia à taxa de 0 %), em qualquer caso, desde que estejam reunidas duas condições cumulativas: a) os bens tenham sido exportados para um destinatário não identificado fora da União Europeia, e b) haja provas claras de que os bens saíram do território da União Europeia e esta circunstância não seja contestada? 2) As disposições do artigo 146.o, n.o 1, alíneas a) e b) e do artigo 131.o da Diretiva [IVA], e os princípios da tributação do consumo, da neutralidade e da proporcionalidade opõem‑se a uma prática nacional que consiste em presumir que não se verifica uma entrega de bens quando estes foram indubitavelmente exportados para fora do território da União Europeia, quando, após essa exportação, as autoridades fiscais, no âmbito da tramitação de um processo, verificaram que o adquirente real dos bens não era aquele a quem o sujeito passivo tinha passado a fatura que documenta a entrega, mas outro não identificado pelas autoridades, e, em consequência, recusam aplicar a essas operações a isenção com direito a dedução (na Polónia a uma taxa de 0 %)? 3) À luz do artigo 146.o, n.o 1, alíneas a) e b) e do artigo 131.o da Diretiva [IVA], bem como dos princípios da tributação do consumo, da neutralidade e da proporcionalidade, deve a prática nacional correta consistir na aplicação da taxa nacional a entregas de bens, caso existam provas claras de que esses bens saíram do território da União Europeia mas as autoridades, por o destinatário não ter sido identificado, concluam que a entrega dos bens não foi efetuada, ou deve antes considerar‑se que, neste caso, não existe uma operação tributável com IVA e, por conseguinte, o sujeito passivo, nos termos do artigo 168.o da Diretiva [IVA], não tem o direito de deduzir o IVA pago a montante sobre a aquisição dos bens exportados?»
O artigo 14.o, n.o 1, do mesmo regulamento prevê:

«Caso o credor tenha obtido num Estado‑Membro uma decisão executória, uma transação judicial ou um instrumento autêntico que exija ao devedor o pagamento do crédito e tenha motivos para crer que este detém uma ou mais contas num banco de determinado Estado‑Membro, mas não souber o nome e/ou o endereço do banco nem o IBAN, o BIC ou outro número bancário que permita identificar o banco, pode pedir ao tribunal a que é apresentado o pedido de decisão de arresto que requeira à autoridade de informação do Estado‑Membro de execução que obtenha as informações necessárias para permitir que sejam identificados o banco ou os bancos e a conta ou as contas do devedor.

Não obstante o primeiro parágrafo, o credor pode apresentar o pedido referido nesse parágrafo quando a decisão judicial, a transação judicial ou o instrumento autêntico por si obtido ainda não tenha força executória e o montante a arrestar seja avultado, tendo em conta as circunstâncias pertinentes, e quando tenha apresentado elementos de prova suficientes para convencer o tribunal de que há uma necessidade urgente de tais informações devido ao risco de que, sem elas[,] a subsequente execução do seu crédito contra o devedor possa ficar comprometida, o que poderá conduzir a uma deterioração substancial da situação financeira do credor.»
O artigo 14.o da Diretiva 2000/31, sob a epígrafe «Armazenagem em servidor», dispõe:

«1. Em caso de prestação de um serviço da sociedade da informação que consista no armazenamento de informações prestadas por um destinatário do serviço, os Estados‑Membros velarão por que a responsabilidade do prestador do serviço não possa ser invocada no que respeita à informação armazenada a pedido de um destinatário do serviço, desde que:

a) O prestador não tenha conhecimento efetivo da atividade ou informação ilegal e, no que se refere a uma ação de indemnização por perdas e danos, não tenha conhecimento de factos ou de circunstâncias que evidenciam a atividade ou informação ilegal, ou

b) O prestador, a partir do momento em que tenha conhecimento da ilicitude, atue com diligência no sentido de retirar ou impossibilitar o acesso às informações.

[…]

3. O disposto no presente artigo não afeta a faculdade de um tribunal ou autoridade administrativa, de acordo com os sistemas legais dos Estados‑Membros, exigir do prestador que previna ou ponha termo a uma infração, nem afeta a faculdade de os Estados‑Membros estabelecerem disposições para a remoção ou impossibilitação do acesso à informação.»
36

Nestas condições, o Hanseatisches Oberlandesgericht Hamburg (Tribunal Regional Superior Hanseático de Hamburgo, Alemanha) decidiu suspender a instância e submeter ao Tribunal de Justiça as questões prejudiciais seguintes: «1) Quais os requisitos mínimos das condições de detenção que, no contexto da Decisão‑quadro 2002/584 devem ser exigidos em conformidade com o artigo 4.o da Carta? a) Há, nomeadamente, um limite mínimo “absoluto” das dimensões do local de detenção abaixo do qual há sempre uma violação do artigo 4.o Carta? i) Na determinação do espaço de cada pessoa detida no local de detenção, é importante saber se se trata de uma cela individual ou de uma cela coletiva? ii) No cálculo das dimensões do local de detenção, deve ser deduzida a superfície ocupada pelo mobiliário (cama, armário, etc.)? iii) Quais os requisitos estruturais eventualmente relevantes para a questão da conformidade das condições de detenção com o direito da União? Que importância tem eventualmente a existência de acesso direto (ou apenas indireto) da cela de detenção, por exemplo, às instalações sanitárias ou outras e o fornecimento de água quente e fria, aquecimento, iluminação, etc.? b) Até que ponto desempenham um papel na avaliação os diferentes “regimes de execução”, nomeadamente os diferentes tempos de abertura das celas e os diferentes graus de liberdade de movimento no estabelecimento de execução? c) Devem também ser tidos em conta — como fez esta Secção nas suas decisões sobre a admissibilidade da entrega — aperfeiçoamentos jurídicos e organizacionais no Estado‑Membro de emissão (introdução de um sistema de provedor, estabelecimento de tribunais de execução de penas, etc.)? 2) Com que critérios se devem avaliar as condições de detenção à luz dos direitos fundamentais da União? Em que medida influenciam estes critérios a interpretação do conceito de “risco real” na aceção da jurisprudência do Tribunal de Justiça nos processos Aranyosi e Căldăraru [(C‑404/15 e C‑659/15 PPU, EU:C:2016:198)]? a) A este respeito, as autoridades judiciárias dos Estados‑Membros de execução têm competência para proceder a um controlo exaustivo das condições de detenção no Estado‑Membro de emissão ou devem limitar‑se a um “controlo da evidência”? b) Se o Tribunal de Justiça, no âmbito da resposta à primeira questão, chegar à conclusão de que há disposições “absolutas” no direito da União no que respeita às condições de detenção: a inobservância destas condições mínimas é “insuscetível de avaliação”, no sentido de que, nessa situação, há sempre um “risco real” que impede a entrega, ou o Estado‑Membro de execução deve, apesar disso, proceder a uma ponderação? Devem ser tidos em conta nessa avaliação pontos de vista como a salvaguarda do auxílio judiciário mútuo entre os Estados‑Membros, o bom funcionamento da justiça penal da União ou os princípios da confiança recíproca e do reconhecimento mútuo?»
32

Com efeito, segundo jurisprudência constante do Tribunal de Justiça, as disposições do Tratado relativas à livre circulação de pessoas, vistas no seu conjunto, visam facilitar, aos nacionais da União, o exercício de atividades profissionais de qualquer natureza no território desta e opõem‑se a medidas que possam desfavorecer esses nacionais quando desejem exercer uma atividade no território de um Estado‑Membro diferente do seu Estado‑Membro de origem (Acórdão de 20 de dezembro de 2017, Simma Federspiel, C‑419/16, EU:C:2017:997, n.o 35 e jurisprudência referida).
O artigo 12.o desta diretiva prevê:

«1. Os Estados‑Membros podem considerar sujeito passivo qualquer pessoa que realize, a título ocasional, uma operação relacionada com as atividades referidas no segundo parágrafo do n.o 1 do artigo 9.o e, designadamente, uma das seguintes operações:

a) Entrega de um edifício ou de parte de um edifício e do terreno da sua implantação, efetuada antes da primeira ocupação;

b) Entrega de um terreno para construção.

2. Para efeitos da alínea a) do n.o 1, entende‑se por “edifício” qualquer construção incorporada no solo.

Os Estados‑Membros podem estabelecer as regras de aplicação do critério referido na alínea a) do n.o 1 às transformações de imóveis e, bem assim, à noção de terreno da sua implantação.

[…]

3. Para efeitos da alínea b) do n.o 1, entende‑se por “terrenos para construção” os terrenos, urbanizados ou não, definidos como tal pelos Estados‑Membros.»
A parte A do anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2598/70 da Comissão, de 18 de dezembro de 1970, relativo à fixação do conteúdo das diferentes rubricas dos esquemas de contabilização do anexo I do Regulamento (CEE) n.o 1108/70 do Conselho de 4 de junho de 1970 (JO 1970, L 278, p. 1; EE 07 F01 p. 161), previa:

«A infraestrutura ferroviária compõe‑se dos seguintes elementos, desde que façam parte das vias principais e de serviço, com exceção das situadas no interior das oficinas de reparação do material e dos depósitos ou resguardos das unidades de tração, assim como dos ramais particulares:

[…]

– […] cais de passageiros e de mercadorias;

[…]»
33

Quanto à Diretiva 76/207/CEE do Conselho, de 9 de fevereiro de 1976, relativa à concretização do princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres no que se refere ao acesso ao emprego, à formação e promoção profissionais e às condições de trabalho (JO 1976, L 39, p. 40; EE 05 F2 p. 70), que precedeu a Diretiva 2006/54, o Tribunal de Justiça já declarou que o princípio de um controlo jurisdicional efetivo seria privado do essencial da sua eficácia se a proteção que confere não incluísse as medidas que um empregador pudesse ser levado a tomar em reação a uma ação judicial intentada por um assalariado com vista a assegurar o respeito do princípio da igualdade de tratamento. Com efeito, o receio de tais medidas, contra as quais nenhum recurso jurisdicional fosse possível, poderia dissuadir os trabalhadores que se julguem lesados por uma discriminação de fazer valer os seus direitos por via jurisdicional e, portanto, seria de natureza a comprometer gravemente a realização do objetivo prosseguido pela diretiva (Acórdão de 22 de setembro de 1998, Coote, C‑185/97, EU:C:1998:424, n.o 24).
16

Nestas circunstâncias, o Okrazhen sad — Blagoevgrad (Tribunal da Comarca de Blagoevgrad, Bulgária) decidiu suspender a instância e submeter ao Tribunal de Justiça as seguintes questões prejudiciais: «1) As decisões de comunidades de direito sem personalidade jurídica que, por força da lei, são constituídas para a titularidade de um direito especial, que são aprovadas pela maioria dos seus membros, mas que os vinculam a todos, mesmo aqueles que não votaram, constituem o fundamento de uma “obrigação contratual” no que respeita à determinação da competência internacional nos termos do artigo 7.o, [ponto] 1, alínea a), do Regulamento [n.o 1215/2012]? 2) Em caso de resposta negativa à primeira questão: devem aplicar‑se a essas decisões as normas sobre a determinação do direito aplicável às relações contratuais do Regulamento [n.o 593/2008]? 3) Em caso de resposta negativa à primeira e à segunda questões: são aplicáveis a essas decisões as disposições do Regulamento [n.o 864/2007], e qual dos fundamentos dos pedidos extracontratuais referidos neste regulamento é aplicável neste caso? 4) Em caso de resposta afirmativa à primeira ou à segunda questão: as decisões de comunidades sem personalidade jurídica relativas às despesas de manutenção dos edifícios devem ser qualificadas como “contrato de prestação de serviços” na aceção do artigo 4.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento [n.o 593/2008], ou como contratos sobre um “direito real” ou “arrendamento” na aceção do artigo 4.o, n.o 1, alínea c), deste regulamento?»