Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção Alargada) de 11 de Março de 1999. - Thyssen Stahl AG contra Comissão das Comunidades Europeias. - Tratado CECA - Concorrência - Acordos entre empresas, decisões de associações de empresas e práticas concertadas - Fixação dos preços - Repartição dos mercados - Sistemas de intercâmbio de informações. - Processo T-141/94.



Colectânea da Jurisprudência 1999 página II-00347



Sumário

Partes

Fundamentação jurídica do acórdão

Decisão sobre as despesas

Parte decisória



Palavras-chave

1 CECA - Acordos, decisões e práticas concertadas - Procedimento administrativo - Princípio da investigação oficiosa - Obrigação da Comissão de instruir - Limites

(Tratado CECA, artigo 65._)

2 CECA - Acordos, decisões e práticas concertadas - Procedimento administrativo - Respeito dos direitos da defesa - Obrigação de reabrir os debates na sequência de uma investigação interna posterior à audição dos interessados - Inexistência

(Tratado CECA, artigo 36._, primeiro parágrafo, e artigo 65._)

3 CECA - Acordos, decisões e práticas concertadas - Procedimento administrativo - Paralelismo entre a comunicação das acusações e a decisão que constata a existência de uma infracção - Respeito dos direitos da defesa

(Tratado CECA, artigo 15._)

4 Actos das instituições - Processo de elaboração - Decisão da Comissão - Obrigação que incumbe ao colégio - Correspondência entre a decisão adoptada e a notificada

5 Actos das instituições - Regulamento interno da Comissão - Autenticação dos actos adoptados - Documentos «anexados» à acta - Conceito

(Regulamento interno da Comissão de 1993, artigo 16._, primeiro parágrafo)

6 CECA - Acordos, decisões e práticas concertadas - Proibição - Infracção - Prova

(Tratado CECA, artigo 65._)

7 CECA - Acordos, decisões e práticas concertadas - Acordos entre empresas - Conceito - Concurso de vontades quanto ao comportamento a adoptar no mercado

(Tratado CECA, artigo 65._, n._ 1; Tratado CE, artigo 85._, n._ 1)

8 CECA - Acordos, decisões e práticas concertadas - Práticas concertadas - Conceito - Coordenação e cooperação incompatíveis com a obrigação de cada empresa de estabelecer de forma autónoma o seu comportamento no mercado - Sistema de intercâmbio de informações

[(Tratado CECA, artigo 4._, alínea d), e 65._, n._ 1; Tratado CE, artigo 85._, n._ 1]

9 CECA - Acordos, decisões e práticas concertadas - Restrição da concorrência - Objectivo anticoncorrencial - Verificação suficiente

(Tratado CECA, artigo 65._, n._ 1; Tratado CE, artigo 85._, n._ 1)

10 CECA - Artigo 65._ do Tratado - Interpretação - Protecção da concorrência residual

(Tratado CECA, artigo 65._)

11 CECA - Preços - Tabelas de preços - Obrigação de publicidade - Objectivo - Compatibilidade com a proibição dos acordos

(Tratado CECA, artigo 60._ e 65._, n._ 1)

12 CECA - Acordos, decisões e práticas concertadas - Proibição - Sistema de intercâmbio de informações - Influência sensível sobre o comportamento das empresas que nele participam - Carácter anticoncorrencial

(Tratado CECA, artigo 65._, n._ 1)

13 CECA - Acordos, decisões e práticas concertadas - Acordos de fixação de preços - Encorajamentos da Comissão - Existência de um mal-entendido quanto ao alcance desses encorajamentos - Consequências

(Tratado CECA, artigo 65._, n._ 1)

14 CECA - Acordos, decisões e práticas concertadas - Proibição - Justificação - Tolerância ou laxismo da Comissão - Inadmissibilidade

(Tratado CECA, artigo 65._, n.os 1 e 4)

15 Recurso de anulação - Fundamentos - Desvio de poder - Conceito - Decisão que aplica coimas por infracção às regras da concorrência - Ausência salvo circunstâncias excepcionais

(Tratado CECA, artigos 3._, 4._, 33._ e 65._, n.os 1 e 5)

16 Actos das instituições - Fundamentação - Obrigação - Alcance - Decisão que aplica coimas por infracção às regras da concorrência - Carácter desejável da comunicação do modo de cálculo da coima

(Tratado CECA, artigos 15._ e 65._, n._ 1)

17 CECA - Acordos, decisões e práticas concertadas - Coimas - Montante - Determinação - Critérios - Circunstâncias agravantes - Reincidência - Conceito

(Tratado CECA, artigo 65._, n._ 5)

18 CECA - Acordos, decisões e práticas concertadas - Coimas - Montante - Determinação - Critérios - Situação económica difícil da empresa em causa - Tomada em consideração - Obrigação - Inexistência

(Tratado CECA, artigo 65._, n._ 5)

19 CECA - Acordos, decisões e práticas concertadas - Coimas - Montante - Determinação - Critérios - Tomada em consideração dos efeitos anticoncorrenciais da infracção - Limites

(Tratado CECA, artigo 65._, n._ 5)

20 CECA - Acordos, decisões e práticas concertadas - Coimas - Montante - Determinação - Critérios - Possibilidade de aumentar o nível das coimas

(Tratado CECA, artigo 65._, n._ 5)

21 CECA - Acordos, decisões e práticas concertadas - Coimas - Montante - Determinação - Fixação da coima pelo juiz comunitário - Competência de plena jurisdição

(Tratado CECA, artigo 36._, segundo parágrafo)

22 CECA - Acordos, decisões e práticas concertadas - Coimas - Juros devidos em caso de pagamento diferido - Incidência de um recurso judicial - Inexistência

(Tratado CECA, artigo 39._)

Sumário

1 À luz do princípio da investigação oficiosa, sempre que a Comissão seja confrontada com alegações que têm importância manifesta para a defesa das empresas envolvidas num processo de aplicação do artigo 65._ do Tratado CECA, alegações segundo as quais um dos seus serviços teria incitado essas empresas a levar a cabo as práticas que lhes são recriminadas, e se encontre deste modo, tratando-se do comportamento dos seus próprios serviços, numa posição privilegiada relativamente às referidas empresas para estabelecer a veracidade ou a falsidade de tais alegações, decorre dos princípios de boa administração e de igualdade dos meios de defesa que ela tem a obrigação de instruir este aspecto do dossier de uma forma séria, a fim de determinar em que medida as alegações em causa são ou não fundadas. Cabe, todavia, à Comissão e, não, às referidas empresas, decidir do modo de levar a cabo tal instrução.

2 No quadro de um processo de aplicação do artigo 65._ do Tratado CECA, a garantia dos direitos de defesa consagrado pelo artigo 36._, primeiro parágrafo, do Tratado não exige que a Comissão responda a todos os fundamentos das empresas interessadas, efectue investigações suplementares ou proceda à audição de testemunhas indicadas pelas interessadas, quando entenda que a instrução do processo foi suficiente.

Uma vez que a audição das empresas envolvidas lhes proporcionou a oportunidade de expor em detalhe a sua posição, a simples circunstância de essas empresas terem apresentado determinados documentos após a audição e de a Comissão ter decidido em seguida abrir uma investigação interna não é de natureza a gerar, por si só, a obrigação de reabrir os debates posteriormente a esta investigação.

Numa hipótese como esta, os direitos de defesa das empresas afectadas são suficientemente respeitados quando a Comissão as informa dos resultados daquela investigação indicando que os documentos que as mesmas tinham fornecido não justificam a realização de uma segunda audição, e os seus direitos processuais são considerados suficientemente garantidos através da faculdade de aquelas interporem recurso para o Tribunal.

3 A reprodução textual, numa decisão que constata uma infracção às regras de concorrência, de certas passagens da comunicação das acusações apenas significa, por si só, que a Comissão manteve o seu ponto de vista. Na falta de outros elementos de prova pertinentes, esse paralelismo de textos não prova que a Comissão, na sua apreciação do caso, tenha deixado de tomar devidamente em consideração os argumentos apresentados pelo interessado, na sua defesa.

4 O dispositivo e a fundamentação da decisão notificada ao seu ou seus destinatários devem corresponder aos da decisão adoptada pelo colégio dos membros da Comissão, com ressalva das adaptações puramente ortográficas ou gramaticais que podem ainda ser introduzidas ao texto de um acto após a sua adopção final pelo colégio.

A este respeito, o facto de tal decisão ter sido adoptada sob a forma de dois documentos, contendo o segundo certas modificações ao primeiro, algumas delas manuscritas, é irrelevante na medida em que não foi possível encontrar qualquer diferença material entre a versão da decisão adoptada pelo colégio e a que foi notificada aos seus destinatários. De igual modo, o facto de algumas versões linguísticas dos dois documentos estarem paginadas de forma incoerente ou conterem tipos de letra diferentes é igualmente desprovido de relevância, uma vez que os elementos intelectual e formal desses documentos, lidos conjuntamente, correspondem à versão da decisão notificada aos seus destinatários.

5 A finalidade do artigo 16._, primeiro parágrafo, do Regulamento Interno da Comissão de 1993, segundo o qual «os actos adoptados em reunião ou por processo escrito são anexados, na(s) língua(s) em que fazem fé, à acta da reunião da Comissão em que foram adoptados ou em que foi registada a sua adopção», é garantir que a Comissão adoptou devidamente o acto tal como foi notificado ao destinatário.

Não definindo este artigo de que forma os actos adoptados em reunião devem ser «anexados» à acta, ao contrário do mesmo artigo 16._ que, numa redacção posterior, prevê que os actos em causa são anexados «de forma indissociável» à acta, e uma vez que a acta foi recebida pelo Tribunal acompanhada dos documentos que constituem o acto adoptado numa mesma embalagem, como os agentes da Comissão afirmaram tê-la recebido do secretariado geral, deve presumir-se que estes documentos foram «anexados» à acta no sentido de que foram colocados junto a ela, sem lhe terem ficado fisicamente ligados.

Nestas circunstâncias e atendendo à presunção de validade de que gozam os actos comunitários, estes documentos devem, portanto, ser considerados autenticados pelas assinaturas do presidente e do secretário-geral apostas na primeira página da referida acta.

6 A participação de uma empresa em reuniões onde são levadas a cabo actividades anticoncorrenciais é suficiente, na ausência de indícios que permitam provar o contrário, para demonstrar o seu envolvimento nas referidas actividades.

7 A vontade comum manifestada pelas empresas de adoptar no mercado determinados comportamentos em matéria de preços constitui um acordo na acepção do artigo 65._, n._ 1, do Tratado CECA. A este respeito, não existe nenhuma razão para interpretar a noção de «acordo» na acepção do artigo 65._, n._ 1, do Tratado CECA de forma diferente da de «acordo» na acepção do artigo 85._, n._ 1, do Tratado CE.

8 A noção de prática concertada deve ser interpretada tendo em conta a finalidade do artigo 65._, n._ 1, e o quadro jurídico do Tratado CECA. A este respeito, embora o mercado do aço seja um mercado oligopolista, caracterizado pelo regime do artigo 60._ do Tratado, o qual assegura, através da publicação obrigatória das tabelas de preços e condições de venda, a transparência dos preços praticados pelas diversas empresas, o imobilismo ou o paralelismo de preços que daqui resultam não são, em si mesmos, contrários ao Tratado se decorrerem, não de acordos, ainda que tácitos, entre as empresas, mas do jogo das forças e estratégias de unidades económicas independentes e opostas no mercado. Daqui decorre que a concepção segundo a qual todas empresas devem estabelecer de forma autónoma as políticas que pretendem seguir no mercado, sem colusão com as suas concorrentes, é inerente ao Tratado CECA e, nomeadamente, aos seus artigos 4._, alínea d) e 65._, n._ 1.

A proibição das «práticas concertadas» pelo artigo 65._, n._ 1, do Tratado CECA prossegue, em princípio, o mesmo desígnio que a proibição paralela das «práticas concertadas» pelo artigo 85._, n._ 1, do Tratado CE. Visa, mais concretamente, assegurar o efeito útil da proibição do artigo 4._, alínea d), do Tratado mediante a inclusão, no âmbito das suas interdições, de uma forma de coordenação entre empresas que, sem se ter desenvolvido até à celebração de uma convenção propriamente dita, substitui cientemente uma cooperação prática entre elas aos riscos da concorrência normal visada pelo Tratado.

A este respeito, sempre que uma empresa revela às suas concorrentes, em reunião onde a maior parte delas se encontra presente e que se insere no quadro de uma concertação regular, o seu futuro comportamento no mercado em matéria de preços, exortando-as a adoptar o mesmo comportamento, e age, portanto, com a expressa intenção de influenciar as suas futuras actividades concorrenciais, e que esta empresa pode razoavelmente esperar que as suas concorrentes se conformarão, em larga medida, com o seu pedido ou, pelo menos, que o levarão em conta quando definirem as suas próprias políticas comerciais, as empresas envolvidas substituem os riscos inerentes à concorrência normal visada no Tratado por uma cooperação prática entre si, que deve ser qualificada de «prática concertada» na acepção do seu artigo 65._, n._ 1.

Por outro lado, as empresas dedicam-se a uma prática concertada, na acepção desta disposição, quando participam efectivamente num mecanismo tendente a eliminar a incerteza quanto ao seu futuro comportamento no mercado e que implica, necessariamente, que cada uma delas tenha em conta as informações obtidas das suas concorrentes. Não é, por conseguinte, necessário demonstrar que as trocas de informações em causa conduziram a determinado resultado específico ou a uma determinada concretização no mercado em questão.

9 Na medida em que o artigo 65._, n._ 1, do Tratado CECA se refere a práticas que «tendam a» falsear o jogo normal da concorrência, esta expressão engloba a fórmula «tenham por objectivo» que figura no artigo 85._, n._ 1, do Tratado CE. Não é, por conseguinte, necessário demonstrar a existência de um efeito prejudicial sobre a concorrência para provar a existência de uma violação do artigo 65._, n._ 1, do Tratado.

10 Se é verdade que o carácter oligopolista dos mercados visados pelo Tratado CECA pode, em certa medida, atenuar os efeitos da concorrência, tal constatação não justifica que se interprete o artigo 65._ no sentido de que o mesmo autoriza os comportamentos das empresas que servem para reduzir ainda mais a concorrência, nomeadamente, através de actividades de fixação de preços. Face às consequências que a estrutura oligopolista pode ter no mercado, torna-se maior a necessidade de proteger a concorrência residual.

11 A publicidade obrigatória das tabelas de preços prevista pelo artigo 60._, n._ 2, do Tratado CECA tem por objectivo, em primeiro lugar, impedir, tanto quanto possível, as práticas interditas, em segundo lugar, permitir que os compradores se informem, com exactidão, dos preços e participem também no controlo das discriminações e, em terceiro lugar, permitir que as empresas saibam os preços das suas concorrentes, de forma a que possam alinhar-se.

O facto de o disposto no artigo 60._ ter tendência para restringir a concorrência não impede que vigore a proibição dos acordos prevista pelo artigo 65._, n._ 1, do Tratado. Com efeito, os preços que figuram nessas tabelas devem ser fixados pelas empresas de forma independente, e não por acordo, ainda que tácito, entre elas.

12 O artigo 65._, n._ 1, do Tratado CECA baseia-se na concepção segundo a qual os operadores económicos devem determinar de forma autónoma a política que pretendem seguir no mercado comum.

Um sistema de intercâmbio de dados relativos às encomendas e aos fornecimentos dos participantes no referido sistema nos principais mercados da Comunidade, individualizados por empresa e por Estado-Membro, tendo em conta a actualidade desses dados destinados exclusivamente aos produtores participantes, com exclusão dos consumidores e dos outros concorrentes, o carácter homogéneo dos produtos em causa e o grau de concentração do mercado, é susceptível de influenciar sensivelmente o comportamento das empresas participantes e substituir os riscos normais da concorrência por uma cooperação prática entre elas.

13 Nenhuma disposição do Tratado CECA autoriza acordos anticoncorrenciais em matéria de preços e, nem o Conselho, nem a Comissão, nem as empresas estão autorizadas a ignorar o disposto no artigo 65._, n._ 1, do Tratado ou a exonerar-se da sua obrigação de o respeitar.

Daqui decorre que, mesmo admitindo que os acordos de preços concluídos no seio do grupo Eurofer/Escandinávia o tenham sido no quadro dos convénios que limitavam as correntes de trocas comerciais celebrados entre, por um lado, a Comunidade e, por outro, a Suécia, a Noruega e a Finlândia, e que a Comissão e/ou as autoridades escandinavas os tenham encorajado ou tolerado, pelo menos indirectamente, nem por isso tais acordos violavam menos o artigo 65._, n._ 1, do Tratado na medida em que se destinavam à fixação de preços no mercado dinamarquês.

14 O disposto no artigo 65._, n._ 4, do Tratado CECA, que declara «nulos» os acordos ou decisões proibidos pelo n._ 1, tem um conteúdo objectivo e impõe-se tanto às empresas como à Comissão, que dele não pode isentar estas últimas. Nestas circunstâncias, uma tolerância ou um laxismo administrativo não podem alterar o carácter de infracção de uma violação do artigo 65._, n._ 1, do Tratado.

O mesmo se pode dizer quando a tolerância em causa, mesmo admitindo que se encontra provada, emana da direcção geral da Comissão encarregada dos assuntos industriais, e não da que está encarregada dos assuntos de concorrência. Se as empresas têm qualquer dúvida sobre a legalidade dos seus comportamentos, cabe-lhes contactar os serviços da DG IV para esclarecer a situação.

15 Uma decisão só está viciada de desvio de poder se, com base em indícios objectivos, relevantes e concordantes, se verificar que foi adoptada com a finalidade exclusiva, ou pelo menos determinante, de atingir fins diversos dos invocados ou de tornear um processo especialmente previsto pelo Tratado para obviar às circunstâncias do caso em apreço.

Em matéria de concorrência, a investigação e a repressão das infracções constituem um objectivo legítimo da actividade da Comissão, em conformidade com as disposições fundamentais dos artigos 3._ e 4._ do Tratado CECA. Uma vez que a prova dessas infracções seja de facto produzida e fique demonstrado que as coimas foram calculadas segundo um critério objectivo e proporcionado, a decisão que aplica essas coimas, nos termos do artigo 65._, n._ 5, do Tratado, só pode ser considerada como viciada de desvio de poder em circunstâncias excepcionais.

A este respeito, nem a simultaneidade de negociações paralelas entre a Comissão e a indústria acerca da reestruturação da siderurgia europeia, nem a «coincidência» entre o fracasso destas negociações e a adopção de uma decisão que constata a existência de infracções às regras de concorrência por parte das principais empresas do sector, constituem, por si só, indícios de desvio de poder.

16 A fundamentação prescrita pelo artigo 15._ do Tratado CECA deve, por um lado, permitir ao interessado conhecer as justificações da medida tomada, a fim de poder, se for caso disso, fazer valer os seus direitos e verificar se a decisão é ou não fundada, e, por outro, permitir ao juiz comunitário exercer a sua fiscalização. Tratando-se de uma decisão que aplica coimas a diversas empresas por infracção às regras comunitárias da concorrência, o alcance do dever de fundamentar deve ser apreciado, nomeadamente, à luz do facto de a gravidade das infracções ser determinada em função de um grande número de elementos tais como, as circunstâncias específicas do caso, o seu contexto e o carácter dissuasivo das coimas, e isto sem que tenha havido a preocupação de fazer uma lista vinculativa ou exaustiva de critérios. Além disso, na fixação do montante de cada coima, a Comissão dispõe de uma margem de apreciação e não pode ser obrigada a aplicar, para esse efeito, uma fórmula matemática precisa.

É desejável que as empresas - para poderem tomar a sua posição com perfeito conhecimento de causa - possam conhecer em pormenor, de acordo com qualquer sistema que a Comissão considere oportuno, o modo de cálculo da coima que lhes foi aplicada sem serem obrigadas, para tal, a interpor recurso jurisdicional da referida decisão.

Isto é tanto mais válido quando a Comissão utilizou fórmulas aritméticas detalhadas para efeitos de cálculo das coimas. Em situações como esta, é desejável que as empresas destinatárias e, eventualmente, o Tribunal, sejam colocados numa situação que lhes permita verificar se o método empregue e as etapas seguidas pela Comissão estão isentos de erros e são compatíveis com as disposições e princípios aplicáveis em matéria de coimas e, nomeadamente, com o princípio da não discriminação.

Contudo, o fornecimento pela Comissão, no decurso da instância, a pedido do Tribunal, dos dados numéricos relativos ao cálculo das coimas não constitui uma fundamentação suplementar e a posteriori da decisão que aplica as referidas coimas, mas sim a tradução numérica dos critérios enunciados nesta decisão, quando estes são quantificáveis.

17 A noção de reincidência, tal como é entendida num certo número de ordens jurídicas nacionais, implica que uma pessoa tenha cometido novas infracções após ter sido punida por infracções semelhantes.

Não pode ser considerada circunstância agravante, justificativa do agravamento de uma coima, o facto de a empresa afectada já ter sido punida por infracções semelhantes numa decisão precedente, na medida em que esta consideração respeita a infracções cometidas antes da adopção daquela decisão.

18 Aquando da determinação do montante das coimas a aplicar às empresas siderúrgicas por infracção às regras de concorrência, a Comissão pode legitimamente levar em conta a situação económica difícil dessas empresas, mantendo as coimas num nível que lhe pareça apropriado. Todavia, o reconhecimento de uma obrigação que imponha à Comissão a ponderação da situação financeira deficitária de uma empresa equivaleria a dar uma vantagem concorrencial injustificada às empresas menos adaptadas às condições do mercado.

19 Na medida em que, para se concluir pela existência de uma infracção ao artigo 65._, n._ 1, do Tratado CECA, não é necessário provar que o comportamento em causa teve um efeito anticoncorrencial, o efeito que possam ter um acordo ou uma prática concertada no funcionamento normal da concorrência não constitui um critério determinante para a apreciação do montante adequado da coima. Elementos relativos ao aspecto intencional, e, portanto, ao objectivo de um comportamento, podem, efectivamente, ter mais importância do que os relativos aos seus efeitos, sobretudo quando dizem respeito a infracções intrinsecamente graves, tais como a fixação de preços e a repartição de mercados.

Contudo, a apreciação dos efeitos de uma infracção pode ser pertinente, em matéria de coimas, quando a Comissão se baseia expressamente num efeito e não consegue prová-lo ou fornecer boas razões para que o mesmo seja tomado em conta.

Uma vez que a Comissão levou as empresas a trocar os seus pontos de vista acerca da situação económica do mercado e das tendências futuras, nomeadamente, em matéria de preços, os efeitos das infracções não podem ser avaliados comparando a situação resultante dos acordos restritivos da concorrência concluídos por essas empresas com a que teria existido na ausência de qualquer contacto entre elas, mas sim comparando esta situação com a que era conhecida e aceite pela Comissão.

20 O facto de, no passado, a Comissão ter aplicado coimas de determinado nível a certas infracções, não pode privá-la da faculdade de aumentar esse nível, dentro dos limites indicados no artigo 65._, n._ 5, do Tratado CECA, se tal for necessário para assegurar a eficácia da política comunitária da concorrência.

21 Pela sua natureza, a fixação de uma coima pelo Tribunal, no quadro do exercício da sua competência de plena jurisdição, não corresponde a um exercício aritmético preciso. Além disso, o Tribunal não está vinculado aos cálculos da Comissão, devendo efectuar a sua própria apreciação, mediante a ponderação de todas as circunstâncias do caso em apreço.

22 Nos termos do artigo 39._ do Tratado CECA, os recursos interpostos para o Tribunal não têm efeito suspensivo. Daqui resulta que a Comissão não é obrigada a tratar da mesma forma uma empresa que, tendo ou não interposto recurso, se exonera do pagamento da coima na data normal de vencimento, utilizando eventualmente as modalidades de pagamento escalonado com taxa de juro preferencial que lhes podem ter sido oferecidas pela Comissão, e uma empresa que deseja diferir o referido pagamento até à prolação da decisão definitiva. Salvo circunstâncias especiais, a aplicação de juros moratórios à taxa normal deve, com efeito, ser considerada justificada neste último caso.

Partes

No processo T-141/94,

Thyssen Stahl AG, sociedade de direito alemão, com sede em Duisburg (Alemanha), representada, na fase escrita, por Joachim Sedemund e Frank Montag, e, na fase oral, por Frank Montag e Barbara Balke, advogados no foro de Colónia, com domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado Aloyse May, 32, Grand-rue,

recorrente

contra

Comissão das Comunidades Europeias, representada inicialmente Julian Currall e Norbert Lorenz, membros do Serviço Jurídico, e por Géraud Sajust de Bergues, funcionário nacional destacado junto da Comissão, e em seguida por Jean-Louis Dewost, director geral do Serviço Jurídico, Julian Currall e Guy Charrier, funcionário nacional destacado junto da Comissão, na qualidade de agentes, assistidos por Hans-Joachim Freund, advogado no foro de Frankfurt, com domicílio escolhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, membro do Serviço Jurídico, Centre Wagner, Kirchberg,

recorrida,

que têm por objecto principal um pedido de anulação da Decisão 94/215/CECA da Comissão, de 16 de Fevereiro de 1994, relativa a um processo de aplicação do artigo 65._ do Tratado CECA relativo a acordos e práticas concertadas entre produtores europeus de vigas (JO L 116, p. 1),

O TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA DAS COMUNIDADES EUROPEIAS

(Segunda Secção Alargada),

composto por: C. W. Bellamy, exercendo funções de presidente, A. Potocki e J. Pirrung, juízes,

secretário: J. Palacio González, administrador,

vistos os autos e após a audiência de 23, 24, 25, 26 e 27 de Março de 1998,

profere o presente

Acórdão

Fundamentação jurídica do acórdão

Factos na origem do recurso

A - Observações preliminares

1 O presente recurso destina-se a obter a anulação da Decisão 94/215/CECA da Comissão, de 16 de Fevereiro de 1994, relativa a um processo de aplicação do artigo 65._ do Tratado CECA relativo a acordos e práticas concertadas entre produtores europeus de vigas (JO L 116, p. 1, a seguir «decisão»), pelo qual aquela constatou a participação de 17 empresas siderúrgicas europeias e uma das suas associações profissionais numa série de acordos, decisões e práticas concertadas de fixação de preços, repartição de mercados e intercâmbios de informações confidenciais sobre o mercado comunitário de vigas, em violação do artigo 65._, n._ 1, do Tratado CECA, e aplicou coimas a catorze empresas deste sector por infracções cometidas entre 1 de Julho de 1988 e 31 de Dezembro de 1990.

2 A recorrente é a mais importante filial produtora de aço do grupo Thyssen. Em 1989/1990, o seu volume de negócios era de 8 241 milhões de DM. Em 1990, as suas vendas de vigas na Comunidade atingiam 187,5 milhões de DM, ou seja, 91 milhões de ecus.

3 Dez outras destinatárias da decisão interpuseram igualmente recurso no Tribunal de Primeira Instância, a saber, a NMH Stahlwerke GmbH (a seguir «NMH», processo T-134/94), a Eurofer ASBL (a seguir «Eurofer», processo T-136/94), a ARBED SA (a seguir «ARBED», processo T-137/94), a Cockerill-Sambre SA (a seguir «Cockerill-Sambre», processo T-138/94), a Unimétal-Societé française des aciers longs SA (a seguir «Unimétal», processo T-145/94), a Krupp Hoesch Stahl AG (a seguir «Krupp Hoesch», processo T-147/94), a Preussag Stahl AG (a seguir «Preussag», processo T-148/94), British Steel plc (a seguir «British Steel», processo T-151/94), a Siderúrgica Aristrain Madrid SL (a seguir «Aristrain», processo T-156/94) e a Empresa Nacional Siderúrgica SA (a seguir «Ensidesa», processo T-157/94).

4 Uma vez que os onze processos foram apensos para efeitos da instrução e da fase oral, por despacho do Tribunal de Primeira Instância, de 10 de Dezembro de 1997, será feita referência, no presente acórdão, a um certo número de documentos apresentados nos processos paralelos. De igual modo, tendo as recorrentes nesses processos deduzido, na audiência, certos argumentos no âmbito de uma intervenção comum, será feita referência às «recorrentes».

B - Relações entre a indústria siderúrgica e a Comissão entre 1970 e 1990

Crise dos anos 70 e criação da Eurofer

5 A partir de 1974, a siderurgia europeia foi atingida por uma quebra da procura, que originou problemas de excesso de oferta e sobrecapacidades e, consequentemente, um baixo nível dos preços.

6 Em 1 de Janeiro de 1977, a Comissão adoptou, ao abrigo do artigo 46._ do Tratado CECA, o «Plano Simonet», nos termos do qual cada empresa se comprometia, unilateral e voluntariamente, a ajustar os seus fornecimentos de acordo com os níveis sugeridos pela Comissão nos programas previsionais, publicados todos os trimestres, nos termos do artigo 46._, terceiro parágrafo, n._ 2, do Tratado. Não tendo este sistema permitido estabilizar o mercado, foi substituído, em 1978, pelo «Plano Davignon» que, previa, além dos compromissos unilaterais e voluntários, nomeadamente, a fixação de preços indicativos e de preços mínimos (acordo dito «Eurofer I»).

7 Os compromissos voluntária e unilateralmente assumidos pelas empresas perante a Comissão eram previamente discutidos entre aquelas, no seio da associação profissional Eurofer, cuja criação em 1977 foi incentivada pela Comissão. Na realidade, esta apoiou-se largamente na Eurofer para gerir a crise da siderurgia, a ponto de uma carta do membro da Comissão, E. Davignon, ao presidente da Eurofer, de 13 de Julho de 1978, se referir à «gestão em comum da anticrise, pela qual optaram a Comissão e os produtores» (petição no processo T-151/94, apêndice 3, documento 2).

Regime das quotas instituído de 1980 até 1988

8 A situação no mercado siderúrgico continuou, porém, a deteriorar-se e, em 31 de Outubro de 1980, a Comissão adoptou a Decisão n._ 2794/80/CECA, que instituiu um regime de quotas de produção de aço para as empresas da indústria siderúrgica (JO L 291, p. 1, a seguir «Decisão n._ 2794/80»). Através desta decisão, a Comissão declarava a existência de um estado de crise manifesta, na acepção do artigo 58._ do Tratado CECA, e impunha quotas de produção obrigatórias para a maioria dos produtos siderúrgicos, incluindo as vigas.

9 Este regime de crise pode ser resumido do seguinte modo: a Comissão fixava um objectivo trimestral de produção comunitária para as diferentes categorias de produtos atribuindo, depois, a cada empresa uma quota de produção e uma quota de fornecimentos ao nível comunitário (quotas «I»). Além disso, cada empresa tinha uma quota de fornecimentos para cada um dos mercados nacionais (quotas «i»). Era a Eurofer que estava encarregada da repartição da quota «I» de cada empresa em quotas «i», no quadro dos acordos Eurofer II a Eurofer V. Caso necessário, a Comissão intervinha nos diferendos entre empresas (v. a decisão de arbitragem proferida por E. Davignon, em 2 de Junho de 1982, a propósito das quotas «i» da Italsider, apêndice 3, documento 11, da petição no processo T-151/94).

10 Importa igualmente referir que os membros Comissão, E. Davignon e F. Andriessen dirigiram, por carta de 17 de Janeiro de 1983 (petição no processo T-151/94, apêndice 3, documento 6), um aviso à Eurofer, com o seguinte teor:

«A Comissão aprecia a contribuição das empresas e suas associações para o êxito das medidas anticrise, incluindo em matéria de política de preços. Considera esta cooperação como um elemento essencial da sua política siderúrgica e deseja a sua continuação.

Todavia, chama a atenção das associações e, nomeadamente, da Eurofer, para o facto de que devem exercer as suas actividades no estrito respeito do quadro e dos limites estipulados pelo artigo 48._ do Tratado CECA.

A Comissão sublinha que não pode aceitar que as empresas siderúrgicas ou as suas associações se antecipem ou subtraiam às decisões que a Comissão adoptará na elaboração da política de preços, nem que as medidas adoptadas e as recomendações formuladas por esta, no quadro da sua política anticrise, sejam utilizadas como pretexto para concluir acordos ou adoptar decisões contrárias ao Tratado. Tais acordos ou decisões ficariam abrangidos pelo disposto no artigo 65._, seriam nulos de pleno direito e a Comissão teria de denunciá-los.

...»

11 O presidente da Eurofer, por carta de 8 de Fevereiro de 1983, respondeu a E. Davignon e a F. Andriessen nestes termos (petição no processo T-151/94, apêndice 3, documento 7):

«Queríamos... lembrar-vos de que, no domínio quantitativo, os acordos de restrição de produção e de fornecimentos foram celebrados na sequência de pressões por parte da Comissão Europeia e do Conselho. A Comissão foi informada de todos os detalhes do seu funcionamento e estamos decididos a manter esse modo de actuação.

No domínio dos preços, a Comissão e o Conselho sempre insistiram na necessidade de um aumento destinado a permitir às empresas siderúrgicas obter receitas suficientes...

A Comissão é escrupulosamente informada de todos os esforços encetados com vista a alcançar o objectivo que fixou, e estamos determinados a continuar nessa via, no futuro.

Nestas condições, confiamos que, se a nossa actividade ameaçar ultrapassar a interpretação dada pela Comissão às disposições do Tratado de Paris, nos comunicareis, de imediato, tal facto.»

12 Uma vez que o estado de crise manifesta se ia prolongando, as medidas de quotas adoptadas pela Comissão foram prorrogadas e ajustadas por diversas vezes, nomeadamente, através da adopção de um sistema de preços mínimos para as vigas e outros produtos, entre 1984 e 1986 (Decisão n._ 3715/83/CECA da Comissão, de 23 de Dezembro de 1983, que fixa os preços mínimos para certos produtos siderúrgicos, JO L 373, p. 1; EE 13 F15 p. 219). Além disso, a Comissão adoptou a Decisão n._ 3483/82/CECA, de 17 de Dezembro de 1982, relativa à obrigação de as empresas da Comunidade declararem os seus fornecimentos de certos produtos siderúrgicos (JO L 370, p. 1; EE 13 F14 p. 3, a seguir «Decisão n._ 3483/82»), que institui um «sistema de vigilância», no âmbito do qual cada empresa devia declarar-lhe os seus fornecimentos por país.

13 No início de 1984, a Comissão reforçou o sistema das quotas mediante a adopção da Decisão n._ 234/84/CECA, de 31 de Janeiro de 1984, que prorroga o regime de vigilância e de quotas de produção de certos produtos para as empresas da indústria siderúrgica (JO L 29, p. 1; EE 13 F15 p. 254, a seguir «Decisão n._ 234/84»). O nono considerando desta decisão refere-se a uma declaração do Conselho, de 22 de Dezembro de 1983, segundo a qual «a estabilidade dos fluxos tradicionais dos produtos siderúrgicos na Comunidade é um elemento essencial que deve ser preservado para que a reestruturação do sector siderúrgico seja efectuada num contexto concorrencial compatível com a solidariedade imposta pelo sistema de quotas de produção». Consequentemente, o artigo 15._-B da referida decisão prevê, no caso de um Estado-Membro apresentar uma denúncia relativa àquela matéria, que a Comissão, após verificar o fundamento desta denúncia, obtenha, por parte das empresas que estão na origem das perturbações verificadas, o compromisso escrito de compensarem o desequilíbrio nos seus fornecimentos tradicionais, ao longo do trimestre seguinte. No caso de uma empresa não querer submeter-se a este princípio de solidariedade, a Comissão poderá reduzir a parte das suas quotas destinada ao mercado comum.

14 A política de estabilidade dos fluxos tradicionais e os esforços destinados a manter os preços num nível aceitável foram objecto de diversas trocas de informações entre a Comissão e a Eurofer, e nomeadamente:

- um memorando da Eurofer, de 2 de Julho de 1984, que relata as explicações fornecidas no âmbito de um encontro de representantes da Comissão e da indústria, que teve lugar em Bruxelas, em 27 de Junho de 1984 (petição no processo T-151/94, apêndice 3, documento 8), e refere, a propósito da implementação do disposto no artigo 15._-B da Decisão n._ 234/84/CECA:

«A Comissão estabeleceu o sistema do artigo 15._-B em resposta à preocupação dos governos nacionais. Este não pode, de forma alguma, substituir o sistema do `i' do acordo Eurofer IV. Pelo contrário, a Comissão precisa da Eurofer para as avaliações de mercado e para o acerto de todos os detalhes. Sem a Eurofer, a Comissão deparar-se-ia com enormes dificuldades... Falando de uma forma geral, a Comissão interessa-se unicamente pela análise geral da situação, sem entrar em detalhes secundários... Para o futuro, a Comissão está disposta a encarar um sistema à base de quotas, mas, para esse efeito, terá, então, necessidade do apoio total da Eurofer»;

- a acta de uma reunião Comissão/Eurofer, de 16 de Dezembro de 1985, que contou com a presença do membro da Comissão, K.-H. Narjes (petição no processo T-151/94, apêndice 3, documento 10), que indica, a propósito dos fluxos tradicionais:

«A Comissão exprimiu a sua profunda preocupação quanto aos recentes desenvolvimentos do mercado. Lamentou que o acordo Eurofer V ainda não esteja concluído e sublinhou a responsabilidade dos produtores no que respeita aos preços... A Comissão exortou os participantes a reexaminarem as formas de cooperação entre si, uma vez que considera que a Eurofer desempenhou um papel relevante na implementação do disposto no artigo 58._ Tem intenção de definir os critérios de aplicação do artigo 15._-B o mais brevemente possível, a fim de fazer face à situação no caso de a Eurofer falhar, ou de facilitar um entendimento a nível privado»;

- a acta de uma reunião entre K.-H. Narjes e a Eurofer, de 10 de Março de 1986 (petição no processo T-151/94, apêndice 3, documento 13), que refere, a propósito do mercado espanhol:

«K.-H. Narjes lembrou a decisão da Comissão relativa à limitação dos fornecimentos a Espanha... No que respeita à partilha das dificuldades, afirmou-se favorável a um acordo interno entre os produtores da Eurofer»;

- a acta de uma reunião entre K.-H. Narjes e os delegados da Eurofer, de 16 de Maio de 1986 (petição no processo T-151/94, apêndice 3, documento 14), onde se lê:

«A Comissão insistiu na necessidade de harmonizar, rapidamente, ao mesmo nível, os preços publicados na Comunidade e evitar as diferenças entre os preços publicados e os preços de facto praticados no mercado. As reduções de preços sectoriais deviam corresponder à realidade. Confirmou-se não só que a indústria siderúrgica francesa estava disposta a aumentar os preços, mas também a necessidade, para esse efeito, do apoio das empresas que pensam entrar no mercado. A Eurofer manifestou a esperança de que o acordo Eurofer constitua a base adequada de um restabelecimento geral de preços.»

15 Na mesma altura, a Comissão concluiu uma série de acordos internacionais com o Reino da Suécia, o Reino da Noruega e a República da Finlândia, destinados a assegurar a estabilidade dos fluxos tradicionais das trocas comerciais entre esses países e a Comunidade (sistema dito dos «convénios»): ver as cartas, apresentadas na audiência pelas partes, da Comissão às autoridades suecas, de 4 de Março de 1986, 13 de Fevereiro de 1987 e 21 de Janeiro de 1988, às autoridades norueguesas, de 4 de Março de 1986, 11 de Março de 1987 e 10 de Fevereiro de 1988, e às autoridades finlandesas, de 4 de Março de 1986, 10 de Abril de 1987 e 12 de Fevereiro de 1988, trocadas, respectivamente, no âmbito do acordo de 22 de Julho de 1972, entre os Estados-Membros da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e o Reino da Suécia, por outro (JO 1973, L 350, p. 76; EE 11 F5 p. 76), o acordo de 14 de Maio de 1973, entre os Estados-Membros da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e o Reino da Noruega, por outro (JO 1974, L 348, p. 17; EE 11 F5 p. 136), e o acordo de 5 de Outubro de 1973, entre os Estados-Membros da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e a República da Finlândia, por outro (JO 1974, L 348, p. 1; EE 11 F5 p. 120).

16 Foi aplicado um convénio semelhante ao Reino de Espanha, por um período transitório de três anos, através do Protocolo n._ 10 ao Acto de Adesão. Desta forma, a Comissão fixou, para cada um dos anos de 1986, 1987 e 1988, o nível de fornecimentos de produtos siderúrgicos de origem espanhola nos mercados comunitários, à excepção do de Portugal. A aplicação destas medidas transitórias específicas terminou em 31 de Dezembro de 1988.

Acontecimentos que precederam o fim do regime de crise manifesta, em 30 de Junho de 1988

17 A Comissão começou, desde 1985, a preparar a saída do regime de crise e o regresso a condições normais de mercado. Um documento redigido pelos serviços da Direcção-Geral Mercado Interno e Assuntos Industriais (DG III) em 1985 (documento III/534/FR, petição no processo T-151/94, apêndice 3, documento 5), recorda: «O sistema de quotas baseava-se, em larga medida, no sistema voluntário gerido pela Eurofer» e sublinha: «É conveniente chegar a acordo sobre o futuro antes de meados do próximo ano sob pena de se assistir a uma disputa pelas quotas de mercado, durante o segundo semestre desse ano, que poderá ter efeitos desastrosos sobre os preços e as receitas das empresas». Esse documento conclui: «A Eurofer deve, desde logo, ser encorajada a aceitar responsabilidades e a apresentar as suas propostas quanto ao modo como a indústria siderúrgica deverá transitar de um período de protecção para condições de livre mercado.»

18 Na sua comunicação ao Conselho, acerca da instauração de um sistema de quotas, ao abrigo do artigo 58._ do Tratado CECA, após 31 de Dezembro de 1985 [COM(85)509, petição no processo T-145/94, anexo 14], a Comissão descreve em detalhe um período transitório antes do regresso ao funcionamento normal da concorrência. Considerando que o pior da crise está praticamente ultrapassado, conclui:

«A reestruturação da indústria siderúrgica comunitária ainda não foi alcançada... É, por conseguinte, necessário um período de transição. Limitado a um máximo de três anos, permitirá à indústria passar, progressivamente, dos controlos extremamente rígidos actualmente aplicados, a um mercado plenamente concorrencial, de acordo com os objectivos do Tratado CECA... O sistema de quotas proposto a partir de 1 de Janeiro de 1986... será o último antes do retorno a um mercado concorrencial... A Comissão não tem intenção de incluir na próxima decisão o disposto no artigo 15._-B da Decisão n._ 234/84/CECA na sua redacção actual... Por outro lado, pretende prosseguir, durante a primeira fase do período de transição, a vigilância estatística dos fluxos de produtos siderúrgicos entre os Estados-Membros, com base nos certificados de produção e nos documentos de acompanhamento. Estes documentos permitirão controlar se os fluxos tradicionais entre os Estados-Membros estão a ser alvo de perturbações sérias. No caso de a vigilância estatística revelar que os fluxos estão perturbados, a Comissão examinará, de imediato, se as empresas envolvidas lançaram uma ofensiva para recrutar novos clientes com violação das regras do Tratado, e, em particular, das regras sobre os preços.»

19 Na sua Decisão n._ 3485/85/CECA, de 27 de Novembro de 1985, que prorroga o sistema de vigilância e de quotas de produção de certos produtos para as empresas da indústria siderúrgica (JO L 340, p. 5; EE 08 F3 p. 35), a Comissão refere que, graças ao melhoramento das condições de mercado, será:

«possível desmantelar progressivamente o regime de quotas, no máximo de dois ou três anos. Na sua reunião, de 25 de Julho de 1985, o Conselho chamou já a atenção para a necessidade de um retorno ordenado a um mercado de livre concorrência entre as empresas da Comunidade.»

20 A acta da reunião Comissão/Eurofer, de 16 de Maio de 1986 (petição no processo T-151/94, apêndice 3, documento 14), redigida pela Eurofer, indica, sob a rubrica «Implementação do disposto no artigo 58._, em 1987»: «no que respeita ao futuro após 1987, os representantes da Comissão declararam que, da sua parte, não tinham ainda opinião formada acerca da questão». A mesma acta revela que os responsáveis da Eurofer, reunidos após a saída dos representantes da Comissão, encaravam, pelo seu lado, diversas hipóteses:

«Uma discussão inicial mostrou que devia ser feita uma escolha entre três hipóteses possíveis:

- liberdade total e, neste caso, como cooperar da melhor forma;

- manutenção da aplicação do artigo 58 ._ e, neste caso, como proceder junto da Comissão;

- fim da aplicação do artigo 58._, e conclusão de um acordo privado.

Neste caso, que espécie de acordo (produção, fornecimentos) e que cobertura (aço bruto, certos produtos, etc.).

Todos os membros foram de opinião de que, em qualquer dos casos, o objectivo era fixar um nível de preços que corresponda a lucro para um grande número de empresas.

Foram expressas diferentes opiniões, designadamente, uma baseada na previsibilidade da existência de sobrecapacidades durante os próximos anos, defendia, como inevitáveis, acordos sobre as quantidades, e uma outra baseada na experiência anterior, punha em causa a capacidade de todas as empresas aceitarem as adaptações necessárias à conclusão de um acordo privado, após um longo período de medidas artificiais.»

21 Na sua Decisão n._ 3746/86/CECA, de 5 de Dezembro de 1986, que altera a Decisão n._ 3485/85 (JO L 348, p. 1), a Comissão indica: «A introdução do artigo 15._-B tinha-se imposto no momento mais crítico da crise da indústria siderúrgica. Na situação actual, a manutenção desse preceito já não se justifica. Há, assim, que o revogar.»

22 Na sua comunicação ao Conselho sobre a política siderúrgica, apresentada em 18 de Setembro de 1987 [COM(87)388 final/2, JO 1987, C 272, p. 3], a Comissão faz, nomeadamente, as seguintes declarações:

«A Comissão só se mostra disposta a prorrogar o regime de quotas, com cuja actualização todos concordam, caso este seja acompanhado de incentivos ao encerramento e de compromissos firmes por parte das empresas e dos governos em causa...

...

Se bem que subsistam condições de crise relativamente aos produtos planos e aos perfis pesados, a Comissão, consciente do travão em que o próprio sistema de quotas se pode transformar no que respeita à reestruturação da indústria, apenas porá tal sistema em prática na medida em que obtenha, por outro lado, compromissos firmes por parte das empresas, relativos a um nível satisfatório de encerramentos, executados em conformidade com um calendário que não deve exceder três anos.

...

Em especial, a Comissão:

...

- porá termo ao sistema em 1988, se, antes de Agosto de 1988, as empresas não tiverem empreendido qualquer esforço suplementar...»

23 Em 8 de Outubro de 1987, a Comissão confiou a um grupo de três «sábios», U. Colombo, H. Friderichs e J. Mayoux, a tarefa de verificar se, em três categorias de produtos, uma das quais as vigas, as empresas estavam em condições de assumir o compromisso de efectuar uma redução suficiente e rápida das capacidades de produção consideradas excedentárias.

24 Segundo o «relatório dos três sábios» (JO C 9, de 14 de Janeiro de 1988, p. 6):

«É evidente que as empresas, protegidas desde há sete anos por um sistema de quotas e habituadas a vê-lo prolongado, não estão em condições de assumir compromissos de encerramento suficientes para justificar um prolongamento deste sistema...

No entanto, face à situação económica internacional, pode prever-se que a actual situação de preços relativamente elevados não se mantenha por muito tempo e os excessos de capacidade irão certamente pesar de novo no mercado, obrigando o sector da siderurgia à reestruturação e ao encerramento de instalações.

Por conseguinte, a Comissão deve agir com firmeza e, simultaneamente, com grande consciência das suas responsabilidades.

O actual sistema de quotas não pode ser mantido sem que as empresas assumam compromissos firmes em relação à redução de capacidades. Em contrapartida, se se deixarem bruscamente agir as forças do mercado, a deterioração dos preços que daí indubitavelmente resultará poderá pesar em todas as empresas e tornar assim mais difícil a reestruturação prevista.»

25 O relatório termina:

«Ao concluir o nosso trabalho, fazemos questão em salientar novamente a gravidade da crise da siderurgia, muito mais importante do que admite a maioria dos industriais.

Esta crise requer uma atitude resoluta e sem equívocos pela parte das autoridades comunitárias no sentido de colocar a indústria perante as suas responsabilidades.

Efectivamente, é urgente que as empresas siderúrgicas se reestruturem para fazer face à concorrência mundial e se tornem mais competitivas num mercado que se tornará cada vez mais aberto.»

26 Foi também no ano de 1987 que a Comissão abandonou a sua doutrina em matéria de manutenção dos «fluxos tradicionais». Assim, no anexo I à sua Comunicação ao Conselho, de 18 de Setembro de 1987, já referido, expressou a opinião de que «a preservação dos fluxos comerciais tradicionais de produtos siderúrgicos entre os Estados-Membros carece de consistência face ao objectivo da Comunidade, de criar um mercado interno aberto em 1992».

27 A nova política siderúrgica da Comunidade foi exposta na Comunicação da Comissão sobre a política siderúrgica, apresentada ao Conselho, em 16 de Junho de 1988 [COM(88)343 final, JO 1988, C 194, p. 23]. No que respeita às medidas a tomar, indica:

«É de assinalar que o Tratado de Paris se baseia, como situação normal, num conceito de livre concorrência no mercado e, no seu artigo 5._, só incumbe à Comissão de intervir de modo directo na produção quando as circunstâncias o exigirem... O Tratado estipula, igualmente, que a concorrência se deve desenrolar em condições normais.

Além disso, é de tomar em consideração que a concretização do mercado interno em 1992 é igualmente um objectivo primordial para o mercado siderúrgico. A respectiva preparação, tendo em mente a data limite de 1992, exigirá uma mudança radical de estratégia por parte dos empreiteiros, a qual se caracteriza ainda frequentemente por reflexões em termos de mercados nacionais.»

28 A Comissão concluiu:

«O mercado siderúrgico registou uma tal recuperação que o sistema de quotas já não se justifica. Este sistema revelou-se inadequado para incitar as empresas a concluir a reestruturação... a Comissão [é] de opinião que a adaptação estrutural deve continuar sob as regras normais de mercado.»

29 Aquando da sua 1255.a sessão, de 24 de Junho de 1988, o Conselho tomou nota de que a Comissão pretendia que o regime de quotas para todos os produtos siderúrgicos expirasse em 30 de Junho de 1988. Referindo-se às medidas de acompanhamento e de vigilância do mercado que a Comissão admitia adoptar (estatísticas mensais relativas à produção e aos fornecimentos, programas previsionais, consulta dos interessados), o Conselho sublinhou que «ninguém poderá utilizar o sistema de controlo para infringir o artigo 65._ do Tratado CECA» (v. extracto do projecto de acta da 1255.a sessão do Conselho, anexo 3 da contestação no processo T-151/94).

30 Em 4 de Maio de 1988, a Comissão publicou, por outro lado, um comunicado de imprensa [IP(88)261, v. petição no processo T-151/94, apêndice 5, documento 4] relativo à investigação que acabara de efectuar no âmbito do caso do aço inoxidável (v. n._ 36, infra), onde se lê, nomeadamente:

«É a primeira investigação, em matéria de cartéis no sector do aço, levada a cabo pela Comissão desde há treze anos. Embora o sistema oficial das quotas da Comissão já tenha sido suprimido relativamente a certos produtos e haja propostas no sentido de pôr termo ao sistema de quotas em 30 de Junho de 1988, é evidente que a Comissão não pode tolerar nenhuma substituição do sistema comunitário por acordos não oficiais e ilegais, concluídos pela própria indústria.»

31 O regime de crise cessou oficialmente, no caso das vigas, em 30 de Junho de 1988. O acordo Eurofer V terminou no mesmo momento. O sistema de vigilância dos fornecimentos entre Estados-Membros, instaurado pela Decisão n._ 3483/82 foi, todavia, mantido em vigor até Novembro de 1988.

Regime de vigilância praticado a partir de 1 de Julho de 1988

32 Se bem que o regime de crise manifesta tenha cessado em 30 de Junho de 1988, resulta de uma nota interna da DG III, de 24 de Outubro de 1988, apresentada pela recorrida em cumprimento do despacho do Tribunal de Primeira Instância, de 10 de Dezembro de 1997, que o Conselho e a Comissão chegaram a acordo sobre a necessidade de facilitar a adaptação das empresas a eventuais alterações da procura. Para este efeito, ficara estabelecido que a Comissão continuaria a vigiar o mercado através de três medidas:

- a recolha de estatísticas mensais sobre a produção e sobre o fornecimento de certos produtos;

- o acompanhamento da evolução dos mercados desses produtos, no quadro de programas previsionais trimestrais;

- uma consulta regular das empresas acerca da situação e das tendências do mercado.

33 A Comissão implementou esta política, nomeadamente, através da sua Decisão n._ 2448/88/CECA, de 19 de Julho de 1988, que instaura um regime de vigilância para certos produtos para as empresas da indústria siderúrgica (JO L 212, p. 1, a seguir «Decisão n._ 2448/82»), no quadro do qual cada empresa era obrigada a declarar-lhe os seus fornecimentos. Este sistema terminou em 30 de Junho de 1990, sendo substituído por um regime de informação individual e voluntário.

34 As empresas continuaram, assim, a manter contactos regulares e estreitos com a DG III, durante os quais eram discutidos os parâmetros do mercado (produção, fornecimento, stocks, preços, exportações, importações...). Estes contactos foram estabelecidos dentro do seguinte esquema:

a) as reuniões trimestrais oficiais, que juntam os representantes dos produtores, utilizadores e comerciantes e os representantes da Comissão, nas quais são discutidos, em conformidade com o artigo 46._ do Tratado, os programas previsionais («forward programmes»). Tais reuniões tiveram lugar, nomeadamente, em 4 de Maio de 1988, 1 de Setembro de 1988, 3 de Novembro de 1988, 1 de Fevereiro de 1989, 28 de Abril de 1989, 1 de Setembro de 1989, 7 de Novembro de 1989, 7 de Fevereiro de 1990, 3 de Maio de 1990, 4 de Setembro de 1990 e 5 de Novembro de 1990;

b) as «reuniões de consulta» («consultation meetings»), limitadas a um pequeno número de representantes da indústria, membros ou não membros da Eurofer, e da Comissão, que tiveram lugar, nomeadamente, em 27 de Outubro de 1988, 26 de Janeiro de 1989, 28 de Abril de 1989, 27 de Julho de 1989, 26 de Outubro de 1989, 25 de Janeiro de 1990 e 27 de Julho de 1990;

c) as «reuniões restritas» («restricted meetings»), limitadas a um número muito restrito de representantes da indústria, membros ou não membros da Eurofer, e da Comissão, de 8 de Dezembro de 1988, 21 de Março de 1989, 15 de Junho de 1989 e 13 de Dezembro de 1989;

d) os «almoços de aço» («steel lunches»), que reuniam, num quadro informal, os representantes da Eurofer e da Comissão, por ocasião das reuniões de consulta ou das reuniões restritas.

35 O objectivo principal destas diversas reuniões era fornecer à Comissão as informações provenientes da indústria, necessárias à aplicação do artigo 46._ do Tratado e do sistema de vigilância instaurado pela Decisão n._ 2448/88. Juntavam funcionários da DG III (nomeadamente, P. Ortún, H. Kutscher, L. Evans, G. Drees, J. Aarts e G. Vanderseypen), o presidente da CDE, os presidentes das comissões de produtos da Eurofer, alguns representantes de outras associações siderúrgicas e membros do pessoal da Eurofer. Os representantes da indústria forneciam à Comissão informações gerais sobre a situação económica de cada produto. As informações, gerais e por produtos, trocadas nessas ocasiões, diziam respeito ao consumo real, ao consumo aparente, aos preços, aos fornecimentos, às importações, às exportações e ao estado dos stocks. Actas das reuniões de consulta, mais conhecidas por «speaking notes», eram entregues pela Eurofer à DG III, geralmente alguns dias após a realização daquelas.

Decisão «aço inoxidável», de 18 de Julho de 1990

36 Em 18 de Julho de 1990, a Comissão adoptou a Decisão n._ 90/417/CECA, relativa a um processo nos termos do artigo 65._ do Tratado CECA, relativo ao acordo e práticas concertadas entre fabricantes europeus de produtos planos de aço inoxidável laminados a frio (JO L 220, p. 28, a seguir «decisão aço inoxidável»), através da qual aplicou coimas, de montantes que iam desde 25 000 até 100 000 ecus, a certas empresas siderúrgicas, entre as quais a British Steel, a Thyssen Edelstahlwerke AG, sociedade irmã da recorrente, e a Ugine Aciers de Châtillon et Geugnon, filial da Unimétal, por violação do artigo 65._, n._ 1, do Tratado, em virtude de terem concluído um acordo de quotas e de preços datado de 15 de Abril de 1986.

Reflexões feitas pela Comissão, a partir de 1990, acerca do futuro do Tratado CECA

37 A Comissão encetou em 1990 uma reflexão acerca do futuro do Tratado CECA, como testemunha um projecto de comunicação sobre esta questão, da autoria de M. Bangemann, membro da Comissão encarregado da política industrial, dirigido aos membros da Comissão, de 23 de Outubro de 1990 (anexo 10 da petição no processo T-156/94). Neste documento, a Comissão privilegiou a opção da caducidade do Tratado CECA, no seu final do prazo de validade, no ano 2002, «utilizando as flexibilidades que este Tratado lhe permite para adaptar, na medida do possível, a sua aplicação à situação dos dois sectores, e organizando progressivamente a recuperação destes sectores (phasing in) pelo Tratado CEE em 2002» [v., também, a comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu, de 15 de Março de 1991, sobre o futuro do Tratado CECA, SEC(91)407 final, petição no processo T-151/94, apêndice 3, documento 1].

38 Na sua comunicação de Setembro de 1991 sobre a política de concorrência no âmbito da CECA (IV/832/91) (réplica no processo T-151/94, anexo 5), a Comissão propôs-se «assegurar no futuro o maior alinhamento possível das práticas em matéria de concorrência no âmbito da CECA e no âmbito da CEE». De igual modo, no seu Vigésimo Relatório sobre a Política de Concorrência, publicado em 1991, a Comissão fez, nomeadamente, observar (n._ 122): «Chegou o momento de alinhar, sempre que possível, as regras da concorrência CECA pelas do Tratado de Roma.»

C - Procedimento administrativo na Comissão

39 Em 16, 17 e 18 de Janeiro de 1991, a Comissão, com base em decisões individuais adoptadas nos termos do artigo 47._ do Tratado, procedeu a averiguações nos escritórios de sete empresas e duas associações de empresas. Outras averiguações foram efectuadas em 5, 7 e 25 de Março de 1991. Foram fornecidas informações complementares por algumas das empresas e associações de empresas em causa, na sequência de pedidos formulados pela Comissão, ao abrigo do artigo 47._ do Tratado.

40 A Comissão dirigiu às empresas e associações envolvidas, entre as quais, a recorrente, uma comunicação das acusações, em 6 de Maio de 1992. A recorrente respondeu por cartas de 18 de Agosto e 20 de Dezembro de 1992.

41 As partes tiveram igualmente oportunidade de apresentar o seu ponto de vista numa audição, que teve lugar em Bruxelas, entre 11 e 14 de Janeiro de 1993, e cujas actas lhes foram enviadas em 8 de Julho e 8 de Setembro de 1993. Nessa ocasião, o conselheiro-auditor, a propósito das numerosas alusões, feitas pelas partes presentes, a certos contactos que teriam sido levados a cabo pela DG III com os produtores de vigas, durante o período abrangido pela comunicação das acusações, convidou-as a darem-lhe conhecimento de todos os elementos de prova que possuíssem a esse respeito. A recorrente respondeu a este convite por carta de 16 de Fevereiro de 1993.

42 Por carta de 22 de Abril de 1993, o conselheiro-auditor comunicou às partes interessadas a sua intenção de não proceder a uma segunda audição.

43 Em 15 de Fevereiro de 1994, ou seja, na véspera da adopção da decisão, as negociações ainda em curso entre a Comissão e os representantes da indústria siderúrgica, destinadas à reestruturação desta indústria por via de reduções voluntárias das capacidades de produção, foram interrompidas sem qualquer resultado.

44 Segundo a acta da 1189.a reunião da Comissão (manhã e tarde), apresentada pela recorrida a pedido do Tribunal, a decisão foi definitivamente adoptada na sessão da tarde de 16 de Fevereiro de 1994.

45 Ao meio-dia de 16 de Fevereiro de 1994, K. Van Miert, membro da Comissão encarregado dos assuntos da concorrência, deu uma conferência de imprensa, na qual anunciou que a Comissão tinha acabado de adoptar a decisão e indicou o montante das coimas aplicadas às recorrentes British Steel, Preussag e ARBED. Estes montantes não correspondiam aos indicados na decisão. Detalhou, ainda, certos critérios utilizados no cálculo das coimas e respondeu às questões dos jornalistas. Negou, nomeadamente, toda e qualquer relação entre a adopção da decisão e o malogro, na véspera, das negociações sobre as reduções voluntárias das capacidades de produção.

46 Em 24 de Fevereiro de 1994, num debate realizado no Parlamento Europeu, alguns parlamentares levantaram a questão dos motivos que tinham levado a Comissão a adoptar a decisão no dia seguinte ao malogro das negociações sobre a reestruturação da indústria. K. Van Miert defendeu a posição da Comissão, sublinhando que se tratava de dois dossiers distintos.

D - Decisão

47 A decisão, recebida pela recorrente em 3 de Março de 1994, a coberto de uma carta de K. Van Miert, datada de 28 de Fevereiro de 1994 (a seguir «Carta»), contém o seguinte dispositivo:

«Artigo 1._

As seguintes empresas participaram, na medida do descrito na presente decisão, em práticas anticoncorrenciais devidamente identificadas que impediram, restringiram e falsearam o jogo normal da concorrência no mercado comum. Quando são aplicadas coimas, é referida a duração da infracção em meses, salvo no caso da harmonização dos suplementos em que a participação na infracção é indicada por um `x'.

...

Thyssen

a) Intercâmbio de informações confidenciais por intermédio da `comissão Poutrelles' e da Walzstahl-Vereinigung (30)

b) Fixação de preços na `comissão Poutrelles' (30)

c) Fixação de preços no mercado alemão (3)

d) Fixação de preços no mercado italiano (3)

e) Fixação de preços no mercado dinamarquês (30)

f) Repartição de mercados, `sistema Traverso' (3 + 3)

g) Repartição de mercados, França (3)

h) Repartição de mercados, Itália (3) i) Harmonização dos suplementos (x)

...

Artigo 2._

A Eurofer infringiu o artigo 65._ do Tratado CECA ao assistir os seus membros no intercâmbio de informações confidenciais relacionado com as infracções cometidas por estes e enumeradas no artigo 1._

Artigo 3._

As empresas e associações de empresas referidas nos artigos 1._ e 2._ devem pôr imediatamente termo às infracções referidas nos artigos 1._ e 2._ caso ainda não o tenham feito. Para o efeito, abster-se-ão de repetir ou de continuar quaisquer dos actos ou comportamentos especificados no artigo 1._ e, se for caso disso, no artigo 2._, e abster-se-ão de adoptar quaisquer medidas de efeito equivalente.

Artigo 4._

São aplicadas as seguintes coimas pelas infracções descritas no artigo 1._ ocorridas após 30 de Junho de 1988 (31 de Dezembro de 1988 (1) no caso da Aristrain e da Ensidesa):

...

Thyssen Stahl AG 6 500 000 ecus

...

Artigo 5._

As coimas aplicadas nos termos do artigo 4._ serão pagas no prazo de três meses a contar da data de notificação da presente decisão...

Decorrido aquele período, vencerão automaticamente juros à taxa aplicada pelo Fundo Europeu de Cooperação Monetária nas suas operações em ecus no primeiro dia útil do mês em que a presente decisão foi tomada, acrescida de 3,5 pontos percentuais, isto é 9,75%.

Contudo, as coimas superiores a 20 000 ecus podem ser pagas em cinco fracções anuais de montante igual,

- a primeira fracção deve ser paga no prazo de três meses a contar da data da notificação da presente decisão;

- a segunda, a terceira, a quarta e a quinta fracções devem ser pagas, respectivamente, um ano, dois anos, três anos e quatro anos após a data da notificação da presente decisão. Cada fracção deve ser acrescida dos respectivos juros calculados com base no montante em dívida e mediante a aplicação da taxa de juro utilizada pelo Fundo Europeu de Cooperação Monetária nas suas operações em ecus no mês anterior à data de vencimento de cada pagamento anual. Esta facilidade é concedida na condição de que à data estabelecida no primeiro travessão seja apresentada uma garantia bancária aceite pela Comissão que cubra o montante remanescente do capital e dos juros em dívida.

No caso de um atraso de pagamento esta taxa de juro será acrescida de 3,5 pontos percentuais.

...

Artigo 6._

As seguintes empresas são as destinatárias da presente decisão:

...

- Thyssen Stahl AG

...»

48 Após invocar o artigo 5._ da decisão, a Carta dispõe:

«Caso seja interposto recurso nos órgãos jurisdicionais comunitários, a Comissão não procederá a nenhuma diligência de cobrança enquanto o processo estiver pendente nos referidos órgãos, com a dupla condição de:

- aceitarem que a vossa dívida vença, entre a data do respectivo vencimento e a do pagamento, o qual deverá ser efectuado no prazo de um mês a contar da pronúncia da decisão definitiva, juros às seguintes taxas:

- no caso de opção pelo pagamento de uma só vez, à taxa de 7,75%,

- no caso de opção pelo pagamento em fracções anuais, à taxa de 7,75% para a primeira fracção e às taxas previstas pelo artigo 5._, acrescidas de um ponto e meio percentual, para as restantes fracções,

- fornecerem à Comissão, o mais tardar até à data em que expira o prazo previsto no artigo 5._, primeiro travessão da decisão, uma garantia, aceitável por aquela, que cubra a dívida principal e a de juros...»

Processo no Tribunal de Primeira Instância, desenvolvimentos posteriores à interposição do recurso e pedidos das partes

49 O presente recurso foi interposto por petição, que deu entrada na Secretaria do Tribunal em 8 de Abril de 1994.

50 Por carta de 7 de Setembro de 1994, dirigida ao secretário do Tribunal, a Aristrain, recorrente no processo T-156/94, colocou a questão de saber se a Comissão tinha, no caso vertente, respeitado a obrigação que lhe é imposta pelo artigo 23._ do Estatuto (CECA) do Tribunal de Justiça (a seguir «artigo 23._»), relativo ao envio dos documentos do processo. Convidada a apresentar as suas observações sobre essa questão a Comissão respondeu, concretamente, por carta de 12 de Outubro de 1994, que entendia ter satisfeito as exigências do referido artigo 23._

51 Por carta de 25 de Ïutubro de 1994, o secretário do Tribunal pediu à Comissão para dar o devido cumprimento à obrigação que lhe incumbe por força do artigo 23._ A Comissão depositou na Secretaria do Tribunal um conjunto de cerca de 11 000 documentos relativos à decisão, por carta de 24 de Novembro de 1994, na qual defendeu, nomeadamente, que os documentos contendo informações confidenciais sobre negócios, tal como os seus próprios documentos internos, não deveriam ficar acessíveis às empresas envolvidas.

52 Na sequência de uma reunião informal com as partes, em 14 de Março de 1995, o Tribunal (Terceira Secção Alargada), por carta do secretário de 30 de Março de 1995, convidou aquelas a tomar posição por escrito acerca da questão da confidencialidade, bem como de uma eventual apensação dos processos. Face às respostas incompletas das partes, o Tribunal dirigiu-lhes uma segunda série de questões, por carta do secretário, de 21 (25, no caso da British Steel) de Julho de 1995. Por outro lado, convidou a recorrida a tomar posição sobre um novo pedido da British Steel, datado de 14 de Julho de 1995.

53 Nas suas respostas às questões do Tribunal, por este recebidas entre 6 e 15 de Setembro de 1995, as recorrentes especificaram os seus pedidos de acesso aos documentos internos da Comissão, com base numa lista anexa a uma carta que esta tinha dirigido ao Tribunal, em 25 de Junho de 1995.

54 Por despacho de 19 de Junho de 1996, NMH Stahlwerke e o./Comissão (T-134/94, T-136/94, T-137/94, T-138/94, T-141/94, T-145/94, T-147/94, T-148/94, T-151/94, T-156/94 e T-157/94, Colect., p. II-537, a seguir «despacho de 19 de Junho de 1996»), o Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção Alargada, à qual o juiz relator tinha, entretanto, sido afectado) pronunciou-se sobre o direito de acesso das recorrentes aos documentos do dossier entregues pela recorrida, emanados, por um lado, das próprias recorrentes, e, por outro, de terceiros relativamente aos presentes autos, documentos esses que foram classificados como confidenciais pela Comissão, no interesse de uma e de outros. Em contrapartida, o Tribunal reservou a sua decisão sobre os pedidos de acesso das recorrentes aos documentos classificados pela recorrida como documentos internos, bem como sobre os pedidos destinados à apresentação de documentos que não figuram no referido processo, convidando a recorrida a especificar, de forma circunstanciada e concreta, as razões pelas quais considera que certos documentos que compõem este processo, e por ela qualificados de «internos», não podem, em sua opinião, ser comunicados às recorrentes.

55 A recorrida respondeu a esse convite do Tribunal por cartas datadas de 11, 12 e 13 de Setembro de 1996. Nestas cartas, sugeriu a remessa de cada um dos processos à formação plenária do Tribunal, ao abrigo do artigo 14._ do Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância. Convidadas a apresentar as suas observações sobre este último pedido, as recorrentes responderam por cartas dirigidas ao Tribunal entre 4 e 18 de Outubro de 1996. As recorrentes nos processos T-134/94, T-137/94, T-138/94, T-148/94, T-151/94 e 157/94 opuseram-se à remessa.

56 Por despacho de 10 de Dezembro de 1997, NMH Stahlwerke e o./Comissão (T-134/94, T-136/94, T-137/94, T-138/94, T-141/94, T-145/94, T-147/94, T-148/94, T-151/94, T-156/94 e T-157/94, Colect., p. II-2293, a seguir «despacho de 10 de Dezembro de 1997»), o Tribunal (Segunda Secção Alargada) pronunciou-se acerca dos pedidos de acesso das recorrentes aos documentos qualificados pela Comissão como «internos», ordenando que alguns dos documentos transmitidos ao Tribunal, nos termos do artigo 23._, relativos aos contactos estabelecidos entre a DG III e a indústria siderúrgica durante o período de duração da infracção considerado na decisão para efeitos da fixação dos montantes das coimas, bem como determinados documentos emanados da Direcção-Geral Relações Exteriores (DG I), relativos aos contactos estabelecidos entre a Comissão e certas autoridades nacionais escandinavas, fossem incorporados no processo. Adoptou, igualmente, algumas diligências de instrução, ordenando à Comissão que apresentasse as suas próprias actas ou memorandos relativos às reuniões que tinham tido lugar entre a DG III e os representantes da indústria siderúrgica, entre Julho de 1988 e Novembro de 1990. Por fim, ordenou a apensação dos processos para efeitos da instrução e da organização de processo e da fase oral, não os remetendo para a formação plenária.

57 Com base no relatório do juiz relator, o Tribunal decidiu passar à fase oral e colocar às partes determinadas questões escritas, ao abrigo do artigo 64._ do Regulamento de Processo. Nomeadamente, por carta do secretário, de 26 de Novembro de 1997, solicitou à recorrente que apresentasse o texto da acta definitiva da reunião da Comissão, de 16 de Fevereiro de 1994 (manhã e tarde), uma vez que diz respeito à decisão impugnada. Pela mesma carta, o Tribunal pediu, igualmente, à Comissão que indicasse, relativamente a cada uma das recorrentes, bem como às empresas Norsk Jernverk e Inexa Profil AB:

- o volume de negócios que tinha utilizado para determinar o montante da coima aplicada;

- os diferentes coeficientes que tinha aplicado ao volume de negócios para determinar o montante dessa coima;

- os argumentos ou considerandos, detalhados por empresa e respeitantes às diferentes circunstâncias, agravantes ou atenuantes, que tinham sido tomados em conta no apuramento do valor final da coima.

58 A recorrida respondeu a estas questões do Tribunal, por carta de 19 de Janeiro de 1998, que deu entrada na Secretaria do Tribunal em 22 de Janeiro. A coberto desta carta, transmitiu ao Tribunal dois documentos, intitulados «Projecto de acta da 1189.a reunião da Comissão, que teve lugar em Bruxelas (Breydel), na quarta-feira, 16 de Fevereiro de 1994 (manhã e tarde)» e «Projecto de acta especial da 1189.a reunião da Comissão, que teve lugar em Bruxelas (Breydel), na quarta-feira, 16 de Fevereiro de 1994 (manhã e tarde)», alegando que os mesmos estavam abrangidos pelo secretismo das deliberações e não deviam ser comunicados às recorrentes.

59 Por carta do secretário de 27 de Novembro de 1997, o Tribunal convidou igualmente a recorrente a precisar em que medida mantinha a alegação de que não tivera acesso a determinados documentos que lhe eram desfavoráveis, aquando do procedimento administrativo. A recorrente respondeu a esta pergunta por carta de 19 de Janeiro de 1998.

60 Em 14 de Janeiro de 1998, o Tribunal teve uma reunião informal com as partes a fim de planificar o bom andamento da audiência. Nomeadamente, informou-as de que tinham direito de acesso ao dossier que lhe havia sido transmitido em conformidade com o artigo 23._, nos termos indicados nos despachos de 19 de Junho de 1996 e 10 de Dezembro de 1997 e segundo as modalidades a definir pelo secretário. Pediu ainda às partes que lhe indicassem, após consultarem o dossier, a que documentos suplementares específicos iam referir-se na audiência.

61 As recorrentes ARBED, Aristrain, Cockerill-Sambre, British Steel, Ensidesa, Preussag e Unimétal consultaram o referido dossier do Tribunal e obtiveram cópias dos documentos que consideravam necessários à sua defesa. Por carta de 9 de Fevereiro de 1998, a Ensidesa apresentou ao Tribunal as suas observações acerca de alguns dos documentos em causa.

62 Por carta do secretário, de 30 de Janeiro de 1998, o Tribunal colocou determinadas questões suplementares à Comissão e à Eurofer, relativas ao sistema de intercâmbio mensal de informações sobre as encomendas e os fornecimentos, implementado por esta última e identificado na decisão pelo nome de «fast bookings», ao que aquelas responderam por cartas de, respectivamente, 18 e 23 de Fevereiro de 1998.

63 Por carta do secretário, de 6 de Fevereiro de 1998, o Tribunal colocou também algumas questões complementares à recorrida, acerca do método de cálculo das coimas utilizado no caso vertente, a que esta respondeu por carta datada de 20 de Fevereiro de 1998, que deu entrada na Secretaria em 24 de Fevereiro.

64 Por despacho de 16 de Fevereiro de 1998, o Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção Alargada) ordenou que fosse incorporado no dossier do processo, e comunicado às recorrentes, o documento intitulado «Projecto de acta da 1189.a reunião da Comissão, que teve lugar em Bruxelas (Breydel), na quarta-feira, 16 de Fevereiro de 1994 (manhã e tarde)», o qual deu entrada na Secretaria em 22 de Janeiro de 1998.

65 Por cartas de 13 e 19 de Fevereiro de 1998, as recorrentes apresentaram ao Tribunal pedidos comuns no sentido da adopção de diligências de instrução, relativas, nomeadamente, ao cálculo das coimas e visando a produção de documentos respeitantes à elaboração da decisão. A Comissão respondeu por carta de 2 de Março de 1998.

66 Por carta do secretário, de 11 de Março de 1998, o Tribunal pediu à recorrida, por um lado, que completasse as respostas de 19 de Janeiro e 20 de Fevereiro de 1998 às suas questões, indicando, para cada recorrente, os cálculos aritméticos precisos que permitam compreender, concretamente, como foram apurados os montantes das coimas e, por outro lado, que apresentasse a acta definitiva da reunião da Comissão (manhã e tarde), durante a qual a decisão foi adoptada. A recorrente respondeu a este pedido por carta de 19 de Março de 1998 e entregou na Secretaria a acta definitiva da reunião da Comissão, de 16 de Fevereiro de 1994, bem como os respectivos anexos.

67 Por despacho de 23 de Março de 1998, o Tribunal ordenou que P. Ortún e G. Vanderseypen, funcionários da DG III, bem como H. Kutscher, antigo funcionário daquela direcção, fossem ouvidos na qualidade de testemunhas, acerca dos contactos mantidos entre a DG III e a indústria siderúrgica durante o período de duração da infracção, considerado para efeitos de determinação dos montantes das coimas, ou seja, desde 1 de Julho de 1998 até final de 1990.

68 Na audiência, que se desenrolou de 23 a 27 de Março de 1998, as partes foram ouvidas nas suas alegações e respostas às questões do Tribunal, Segunda Secção Alargada, composto por A. Kalogeropoulos, presidente, C. P. Briët, C. W. Bellamy, A. Potocki e J. Pirrung, juízes. As recorrentes apresentaram uma alegação comum relativamente a certas questões. O Tribunal ouviu, na qualidade de perito, o Prof. Steindorff, antigo secretário-geral da delegação alemã aquando das negociações prévias à assinatura do Tratado CECA. Ouviu também, na qualidade de testemunhas, P. Ortún, G. Vanderseypen e H. Kutscher, bem como, a pedido da Preussag, o Sr. Mette e o Sr. Kröll. Viu, além disso, um registo de vídeo da conferência de imprensa de K. Van Miert, de 16 de Fevereiro de 1994, apresentado pela Aristrain.

69 Foram apresentados na audiência alguns documentos novos, quer a pedido do Tribunal, quer com a sua autorização. O Tribunal pediu à Comissão que apresentasse determinados documentos, respeitantes às suas relações com as autoridades nacionais escandinavas durante os anos de 1989 e 1990. Estes documentos foram entregues na Secretaria do Tribunal mediante carta da Comissão, de 11 de Maio de 1998.

70 A fase oral foi encerrada com a audiência de dia 27 de Março de 1998. Encontrando-se dois membros da Secção impedidos de tomar parte na deliberação, em virtude de os seus mandatos terem expirado em 17 de Setembro de 1998, as deliberações do Tribunal foram tomadas pelos três juízes cujas assinaturas constam do presente acórdão, nos termos do artigo 32._ do Regulamento de Processo.

71 A recorrente concluiu pedindo que o Tribunal se digne:

- anular os artigos 1._, 3._ e 4._ da decisão, na parte que a ela dizem respeito;

- a título subsidiário, reduzir a coima que lhe foi imposta pelo artigo 4._ da decisão a um montante adequado;

- a título subsidiário, anular a Carta, na parte em que fixa uma taxa de juro diferente da que consta do artigo 5._ da decisão;

- condenar a Comissão nas despesas.

72 A recorrida concluiu pedindo que o Tribunal se digne:

- negar provimento ao recurso;

- condenar a recorrente nas despesas.

Quanto ao pedido destinado a obter a anulação do artigo 1._ da decisão

73 Em apoio do pedido destinado a obter a anulação do artigo 1._ da decisão, a recorrente aduz diversos argumentos, que podem ser agrupados da forma seguinte: em primeiro lugar, uma série de argumentos baseados em violação dos seus direitos processuais. Em segundo lugar, diversos argumentos baseados em violação, por parte da Comissão, ao longo do procedimento administrativo, de formalidades essenciais. Em terceiro lugar, a recorrente invoca uma violação do artigo 65._, n._ 1, do Tratado (v. n.os 171 e 172, infra).

A - Quanto à violação dos direitos processuais da recorrente

Quanto à falta de transmissão de todos os documentos a que se refere a decisão

Exposição sumária da argumentação da recorrente

74 A recorrente acusa a Comissão de ter violado os seus direitos de defesa, uma vez que a decisão se apoiava em diversos documentos, igualmente citados na comunicação das acusações, que não tinham sido juntos a esta, nem transmitidos numa fase ulterior do procedimento administrativo. A recorrente sublinha que, por carta de 20 de Dezembro de 1992 e aquando da audição administrativa, denunciou a falta de transmissão da maior parte desses documentos.

75 Na sua réplica, a recorrente admite que «a maioria dos documentos visados pela [presente] acusação... lhe foram transmitidos em 19 de Janeiro de 1993», e acrescenta que «desiste da sua acusação na parte que respeita a estes documentos».

76 Convidada pelo Tribunal a precisar em que medida e relativamente a que documentos específicos mantém o presente fundamento, a recorrente indicou, por carta recebida pela Secretaria em 19 de Janeiro de 1998, que desistia do mesmo na parte em que alegava que os documentos mencionados no artigo 17._ da petição não lhe tinham sido comunicados antes da adopção da decisão. Contudo, mantinha o fundamento na parte em que acusava a Comissão de não lhe ter enviado esses documentos juntamente com a comunicação das acusações, impedindo-a, dessa forma, de utilizá-los na audição administrativa.

Apreciação do Tribunal

77 O Tribunal recorda que os direitos de defesa invocados pela recorrente são, no caso vertente, garantidos pelo artigo 36._, primeiro parágrafo, do Tratado CECA, nos termos do qual, antes de aplicar uma das sanções pecuniárias previstas no referido Tratado, a Comissão deve dar oportunidade ao interessado de apresentar as suas observações. Quanto ao respeito desta garantia no presente caso, há que distinguir entre os documentos cuja falta de transmissão já foi posta em causa na carta da recorrente de 20 de Dezembro de 1992, por um lado, e aqueles relativamente aos quais essa crítica surgiu pela primeira vez na petição, por outro lado.

- Quanto aos documentos cuja não transmissão foi posta em causa na carta da recorrente de 20 de Dezembro de 1992

78 Resulta do anexo 3 da comunicação das acusações que, juntamente com a carta da Comissão, de 6 de Maio de 1992, foi enviada à recorrente cópia dos documentos que lhe diziam respeito. Alguns dos documentos invocados na carta da recorrente de 20 de Dezembro de 1992, são mencionados no referido anexo 3.

79 Além disso, no anexo 2 da comunicação das acusações, a Comissão forneceu à recorrente uma lista de todos os documentos que constituíam o dossier do presente processo, indicando aqueles a que estava disposta a dar-lhe acesso. Todos os documentos invocados na carta da recorrente de 20 de Dezembro de 1992, à excepção de um conjunto de documentos relativos ao intercâmbio de informações por intermédio da Eurofer, que lhe foram transmitidos por carta da Comissão, de 14 de Julho de 1992, estavam classificados, no anexo 2 da comunicação das acusações, como «acessíveis» ou, no caso de determinados documentos internos da British Steel, como «parcialmente acessíveis» à recorrente. Quanto a esta última categoria, a recorrente não contestou que as acusações se fundamentam, unicamente, nas passagens acessíveis.

80 Em 5 de Junho de 1992, a recorrente teve acesso ao dossier, de acordo com as modalidades indicadas na carta da Comissão, de 6 de Maio de 1992. Pôde, por conseguinte, obter cópias de todos os documentos classificados como «acessíveis» ou «parcialmente acessíveis» pela Comissão.

81 Na sua resposta à comunicação das acusações, de 18 de Agosto de 1992, a recorrente não se queixou de falta de transmissão de documentos, com a única excepção do «documento citado no n._ 266» da referida comunicação (p. 5 da carta de resposta). Apenas na carta de 20 de Dezembro de 1992, ou seja, mais de sete meses após a comunicação das acusações, é que a recorrente enviou à Comissão uma lista de documentos que pretendia não lhe terem sido transmitidos.

82 Aquando da audição administrativa de 11 a 14 de Janeiro de 1993, o conselheiro-auditor admitiu a hipótese de serem (uma vez mais) transmitidas à recorrente cópias dos documentos mencionados na sua carta de 20 de Dezembro de 1992, e convidou-a a verificar se, à luz desses documentos, a sua resposta à comunicação das acusações devia ser alterada, acrescentando que, seguidamente, decidiria se todo o processo devia ser objecto de novo exame (acta da audição, p. 176).

83 Em 19 de Janeiro de 1993, um representante da recorrente assinou um aviso de recepção, onde se pode ler o seguinte:

«Following your access to files June 5, 1992, your letter dated December, 20, 1992, and your request at the hearing January, 12, 1993, the documents, listed in the above mentioned letter, have been given to the undersigned as of this date. All of these documents were available either in the appendix 3 to the Statement of Objections or in the files you consulted on June, the 5th, 1992.» («Na sequência do vosso acesso ao dossier, em 5 de Junho de 1992, da vossa carta de 20 de Dezembro de 1992, e do vosso pedido de audição, de 12 de Janeiro de 1993, os documentos enumerados na referida carta foram entregues, nesta data, ao signatário. Todos estes documentos constam, quer do anexo 3 da comunicação das acusações, quer do dossier que consultaram em 5 de Junho de 1992»).

84 Todavia, resulta da contestação da Comissão que, contrariamente ao que o aviso de recepção dá a entender, cinco documentos mencionados na carta da recorrente de 20 de Dezembro de 1992 não lhe foram enviados em 19 de Janeiro de 1993. Não obstante, esses cinco documentos encontravam-se classificados como «acessíveis» na lista do anexo 2 da comunicação das acusações, à excepção de um (tratava-se de uma nota da British Steel acerca de uma reunião que teve lugar em 14 de Setembro de 1988, citada no n._ 172 da decisão) que não foi utilizado contra a recorrente.

85 Embora tenha escrito ao conselheiro-auditor, em 16 de Fevereiro de 1993, a propósito dos contactos estabelecidos entre a DG III e a indústria siderúrgica, e recebido a acta da audição, o mais tardar, em 8 de Setembro de 1993, a recorrente não voltou a abordar a questão do acesso ao dossier.

86 Nestas circunstâncias, o Tribunal entende que a recorrente não conseguiu provar que não lhe foram dadas as condições, ao longo do procedimento administrativo, para manifestar, em tempo útil, o seu ponto de vista acerca dos documentos invocados na sua carta de 20 de Dezembro de 1992.

87 Daqui decorre que os argumentos da recorrente baseados numa pretensa falta de transmissão dos documentos a que se refere a decisão devem ser rejeitados, na parte em que respeitam aos documentos mencionados na carta da recorrente de 20 de Dezembro de 1992.

- Quanto aos documentos cuja não transmissão foi invocada pela primeira vez na petição inicial

88 Esta categoria só integra um número reduzido de documentos, a saber: os quadros de fornecimentos, com data de 3 de Dezembro de 1990, citados no apêndice I, n._ 26, da decisão; a nota manuscrita da Peine-Salzgitter, invocada no n._ 63 da decisão; o conjunto de documentos citados no n._ 115 da decisão e a telecópia do responsável dos assuntos jurídicos da Eurofer, enviada em 3 de Dezembro de 1990 a esta associação (n._ 140 da decisão).

89 No que respeita aos documentos juntos à comunicação das acusações, de acordo com o seu anexo 3, a saber, todos os documentos nele visados com excepção do primeiro, há que sublinhar que a recorrente não invocou a sua não transmissão, na carta de 20 de Dezembro de 1992. Por conseguinte, deve presumir-se que foram efectivamente juntos à comunicação das acusações. Em qualquer dos casos, esses documentos encontram-se referidos no anexo 2 desta comunicação como sendo documentos dos dossiers da Comissão acessíveis à recorrente.

90 Quanto aos quadros de fornecimentos datados de 3 de Dezembro de 1990, não foram utilizados contra a recorrente, nem contêm qualquer elemento que lhe seja favorável, o que, aliás, a recorrente não pôs em causa após ter tido acesso aos mesmos, no âmbito do processo judicial, em sequência do despacho de 19 de Junho de 1996.

91 Daqui decorre que os argumentos da recorrente baseados numa pretensa falta de transmissão dos documentos referidos na decisão devem ser rejeitados no seu conjunto.

Quanto à violação do «princípio da investigação oficiosa» e do direito a um processo equitativo

92 Numa primeira acusação, a recorrente censura à recorrida o facto de não ter verificado em detalhe, não obstante os pedidos que tinha formulado ao longo do procedimento administrativo, em que medida os funcionários da DG III incitaram as empresas a levar a cabo as práticas que lhes são imputadas na decisão, nem em que medida participaram nelas. A afirmação, que consta no n._ 312 da decisão, segundo a qual a Comissão efectuou a este respeito uma investigação exaustiva, é duvidosa, se se atender ao carácter lapidar da resposta dada, nos n.os 312 e 315 da decisão, à exposição pormenorizada que a recorrente fez nos seus pedidos. Era, além disso, contrariada pelo teor do correio interno trocado entre a DG III e a Direcção-Geral Concorrência (DG IV) e apresentado pela Comissão em anexo à contestação.

93 A recorrente sublinha que, em momento algum, os funcionários da DG IV encarregados do presente dossier consultaram, eles próprios, os dossiers da DG III relativos aos encontros entre os representantes das empresas e da Comissão. Na alegação comum das recorrentes, feita na audiência, a recorrida foi, mais concretamente, acusada de, no procedimento administrativo, se ter abstido de, por um lado, examinar as 26 notas internas da DG III acerca das reuniões efectuadas com os produtores de aço, entre Julho de 1988 e Novembro de 1989, bem como os documentos relativos aos contactos entre a Comissão e as autoridades suecas, apresentados posteriormente em cumprimento do despacho de 10 de Dezembro de 1997, e, por outro lado, não ter recolhido os testemunhos de P. Ortún, H. Kutscher e de G. Vanderseypen.

94 Numa segunda acusação, a recorrente censura à Comissão o facto de não ter colocado os resultados da sua investigação à disposição das empresas e de não lhes ter dado a possibilidade, que é garantida pelos direitos de defesa, de exporem os seus pontos de vista a esse respeito, antes da adopção da decisão, quer através de uma segunda audição, quer permitindo-lhes fazer os seus comentários por escrito.

95 O Tribunal sublinha, liminarmente, que as acusações baseadas em violação do princípio da investigação oficiosa e dos direitos processuais da recorrente, nomeadamente, pelo facto de a Comissão se ter recusado a proceder a novas audições, são formalmente distintas da questão de saber se a recorrida tinha motivos para considerar que os documentos apresentados pelas recorrentes após a audição não corroboravam as respectivas alegações. Esta questão será examinada posteriormente (v. parte D, infra, consagrada à implicação da Comissão nas infracções de que a recorrente é acusada).

96 Em primeiro lugar, no que respeita à acusação baseada na pretensa violação do princípio da investigação oficiosa, o Tribunal chama a atenção para o facto de que a Comissão se viu, por um lado, confrontada com alegações que eram certamente importantes para a defesa das empresas envolvidas, como, aliás, reconheceu no n._ 312 da decisão, e, por outro lado, numa posição privilegiada, relativamente às referidas empresas, para estabelecer a veracidade ou a falsidade dos factos no que respeita ao comportamento dos seus próprios serviços.

97 Nestas circunstâncias, o Tribunal entende que decorre dos princípios da boa administração e da igualdade dos meios de defesa que a Comissão tinha a obrigação de instruir este aspecto do dossier de uma forma séria, a fim de determinar em que medida as alegações em causa eram ou não fundadas. Cabia, todavia, à Comissão e, não, às recorrentes decidir do modo de levar a cabo tal instrução.

98 Ora, resulta do dossier que, pela nota n._ 002793, de 22 de Julho de 1991 (anexo 2 da contestação), ou seja, antes do envio da comunicação das acusações, T. Lang, director da Direcção D «Acordos, concertadas, abusos de posição dominante e outras distorções da concorrência III» da DG IV, se dirigiu a P. Ortún, director da unidade 2 «Indústria agroalimentar e biotecnologia» da Direcção E «Assuntos Industriais III: indústrias de bens de consumo» da DG III, nos seguintes termos:

«Desejamos... compreender o grau de informação trocada entre a DG III e a CDE Eurofer aquando das reuniões de preparação dos programas previsionais aço. Poderão descrever-nos:

- o método de cálculo dos valores comunitários do aço bruto e das categorias de produtos quando aqueles eram publicados;

- os dados estatísticos recebidos pela DG III nas reuniões com a delegação da CDE, bem como o respectivo grau de agregação e periodicidade.

Ouviram falar, nas vossas reuniões, de uma `metodologia Traverso', que parece ter como objectivo a adaptação da procura e dos fornecimentos por mercado nacional para as diferentes categorias de produtos?»

99 Na sua nota de resposta n._ 10018, de 12 de Setembro de 1991 (anexo 3 da contestação), P. Ortún indicou, nomeadamente, o seguinte, à atenção de T. Lang:

«2. Quanto às informações provenientes da Eurofer, para além das cópias e das estatísticas rápidas da Eurofer acerca das encomendas e dos fornecimentos, que são do vosso conhecimento, recebíamos previsões sob a forma em anexo... Os dados foram sempre agregados ao nível da CEE.

Recordo também que a DG III tinha tido a preocupação (aquando do arranque do sistema de previsões por produtos) de só publicar as previsões de produção (não as de fornecimento), de as arredondar e de alterar a sua definição... com o objectivo de se afastar das definições adoptadas pela Eurofer.

3. Os encontros com a CDE tinham lugar no âmbito das reuniões do grupo de peritos da vigilância, em princípio de três em três meses, para comentar a situação do mercado. Estes encontros revestiram-se, recentemente, de um carácter mais ocasional. O último encontro, onde nos foi entregue a [speaking] nota que se junta, data de 19 de Julho de 1991. Consideramos que estas reuniões são úteis para assegurar um acompanhamento regular do mercado...

4. Quanto a uma metodologia dita `Traverso', confesso que nenhum dos meus actuais colaboradores tinha ouvido falar nela...»

100 O dossier transmitido pela Comissão ao Tribunal, nos termos do artigo 23._, contém igualmente uma nota de C. Ehlermann, director geral da DG IV, a R. Perissich, director geral da DG III, datada de 27 de Janeiro de 1993 (documento n._ 9729, tornado acessível à recorrente pelo despacho de 10 de Dezembro de 1997), com o seguinte teor:

«No caso em apreço, os meus serviços consultaram os vossos, em especial, aquando da preparação da comunicação das acusações e a propósito das respostas escritas de certas empresas, que se referem à actuação da DG III.

Resulta da audição que teve lugar de 11 a 14 de Janeiro de 1993, na qual participaram representantes dos vossos serviços, que as partes dão grande importância, nas suas defesas, ao argumento segundo o qual a Comissão, neste caso, a DG III, se encontrava ao corrente das práticas impugnadas, em particular, através das `speaking notes' elaboradas pela indústria.

O conselheiro-auditor recusou às partes, e aos representantes destas que o solicitaram, acesso aos dossiers da DG III, mas sugeriu-lhes que transmitissem à DG IV, no prazo de duas semanas após a audição, os documentos que estivessem em sua posse e, pelo menos do seu ponto de vista, lhes pudessem ser favoráveis.

No que respeita a esta questão, agradeço-vos que verifiquem, de novo, se existem nos vossos arquivos documentos desta natureza (não só correspondência entre as empresas e a Comissão, como também documentos emanados das empresas e facultados aos serviços da Comissão) e, em caso afirmativo, me enviem cópias dos mesmos, juntamente com as vossas observações.»

101 R. Perissich respondeu a C. Ehlermann através da nota n._ 001836, de 12 de Fevereiro de 1993 (anexo 4 da contestação). Juntou-lhe a nota de P. Ortún de 12 de Setembro de 1991, já referida, bem como os respectivos anexos, indicando:

«Como podem constatar nos anexos, o carácter mais geral das informações que figuram nas `speaking notes' não permitiam, em caso algum, aos meus serviços suspeitar que pudessem ser o resultado de eventuais práticas contrárias ao Tratado CECA.

A finalidade dos encontros com a Eurofer esteve sempre limitada ao estudo permanente da evolução dos mercados, tal como previsto no artigo 46._, parágrafo primeiro, do Tratado.

Se desejarem, poderemos enviar as `speaking notes' relativas a outros trimestres. Não consta dos arquivos da DG III qualquer outro documento que possa, em nossa opinião, estar relacionado com este caso.»

102 Por outro lado, T. Lang transmitiu a P. Ortún, por nota de 18 de Fevereiro de 1993 (documento n._ 9763 do dossier transmitido pela Comissão ao Tribunal, nos termos do artigo 23._, e tornado acessível à recorrente por despacho de 10 de Dezembro de 1997), os documentos (speaking notes) enviados à DG IV pelas recorrentes Preussag e Unimétal na sequência da audição, pedindo àquele que os examinasse e lhe comunicasse as suas observações «acerca da importância a atribuir às informações neles contidas relativamente às práticas de que os produtores de vigas são acusados». Do mesmo modo, por nota de 22 de Fevereiro de 1993 (documento n._ 9764 do dossier transmitido pela Comissão ao Tribunal, nos termos do artigo 23._, tornado acessível à recorrente por despacho de 10 de Dezembro de 1997), T. Lang transmitiu a P. Ortún os documentos enviados pelas recorrentes Cockerill-Sambre, TradeARBED e British Steel, juntamente com pedido de observações.

103 Por nota de 5 de Maio de 1993 (documento n._ 9769 do dossier transmitido pela Comissão ao Tribunal, nos termos do artigo 23._, tornado acessível à recorrente por despacho de 10 de Dezembro de 1997), P. Ortún transmitiu os seus comentários a T. Lang, confirmando, substancialmente, as observações anteriores da DG III.

104 O dossier da Comissão (v. anexo 5 da contestação) contém, igualmente, uma nota confidencial de P. Ortún para A. Schaub (DG IV), de 19 de Fevereiro de 1993, que é apresentada como «argumentação sobre as acusações» destinada «a responder às declarações dos produtores acerca do conhecimento e, até mesmo, da implicação da DG III [nas] práticas denunciadas pela Comissão (DG IV)».

105 A propósito da pretensa participação da DG III nos intercâmbios de informações sobre as quantidades e o controlo, a referida nota indica:

«No quadro da Decisão n._ 2448/88 relativa à vigilância do mercado, entrada em vigor no termo do sistema de quotas e até final de Junho de 1990, houve lugar a reuniões com peritos comerciais da Eurofer, alargadas aos independentes não-Eurofer.

Os resultados globais da produção e dos fornecimentos das empresas foram comentados pelos participantes e comparados com as previsões feitas no âmbito do Programa Previsional Aço (PPA). Foram igualmente analisadas as tendências do comércio externo dos mesmos produtos, a fim de completar a apreciação do mercado.

Estas reuniões permitiram ainda recolher, para efeitos do PPA, informações sobre as futuras tendências do mercado (nomeadamente, das exportações) para os produtos objecto de controlo. Em momento algum, ao longo dessas reuniões, foi feita qualquer alusão a propósito de uma possível organização do mercado.

As `speaking notes', de que o representante da CDE (geralmente, o sr. Traverso) se servia nessas reuniões, eram previamente elaboradas na Eurofer, na ausência de funcionários da DG III. O facto de a DG III rece