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A análise de uma disposição contratual efetuada pelo Tribunal Geral não pode ser considerada como uma interpretação do direito e não pode, assim, ser verificada no âmbito de um recurso, sem invadir a competência do Tribunal Geral para apurar os factos. Em contrapartida, a alegada violação do direito da União aplicável a um contrato está sujeita a uma fiscalização no Tribunal de Justiça como a exercida no âmbito do recurso de uma decisão do Tribunal Geral.

(cf. n.o 23)
O artigo 2.o, alínea b), da Diretiva 93/13, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores, deve ser interpretado no sentido de que uma pessoa singular que exerce a profissão de advogado, que celebra um contrato de crédito com um banco, sem que a finalidade do crédito seja precisada nesse contrato, pode ser considerada um «consumidor», na aceção desta disposição, quando o referido contrato não esteja ligado à atividade profissional desse advogado. A circunstância de o crédito nascido do referido contrato ser garantido por uma hipoteca constituída por essa pessoa na qualidade de representante do seu escritório de advogados e que tem por objeto bens destinados ao exercício da atividade profissional da referida pessoa, como um imóvel pertencente a esse escritório, não é pertinente a tal respeito.

Com efeito, conforme enunciado no décimo considerando da Diretiva 93/13, as regras uniformes relativas às cláusulas abusivas devem aplicar‑se a qualquer contrato celebrado entre «um consumidor» e «um profissional», conceitos definidos no artigo 2.o, alíneas b) e c), desta diretiva. É, pois, com referência à qualidade dos contratantes, consoante atuem ou não no quadro da sua atividade profissional, que a diretiva define os contratos a que ela se aplica.

Quanto ao conceito de «consumidor», na aceção do artigo 2.o, alínea b), da Diretiva 93/13, tem caráter objetivo e é independente dos conhecimentos concretos que a pessoa em questão possa ter, ou das informações de que essa pessoa realmente dispõe. O juiz nacional que conhece de um litígio que tem por objeto um contrato suscetível de entrar no âmbito de aplicação desta diretiva deve verificar, tendo em conta todos os elementos de prova, designadamente os termos do contrato, se o mutuário pode ser qualificado de «consumidor» na aceção de referida diretiva. Para tal, o juiz nacional deve ter em conta todas as circunstâncias do caso concreto, designadamente a natureza do bem ou do serviço que constitui objeto do contrato considerado, suscetíveis de demonstrar para que fim o bem ou serviço é adquirido.

A este respeito, um advogado que celebra, com uma pessoa singular ou coletiva agindo no quadro da sua atividade profissional, um contrato que, por não dizer respeito, designadamente, à atividade do seu escritório, não está ligado ao exercício da sua profissão de advogado encontra‑se, em relação a essa pessoa, numa situação de inferioridade. Além disso, o facto de um advogado dispor de um nível elevado de competências técnicas não permitiria presumir que ele não é uma parte fraca em relação com um profissional.

(cf. n.os 15, 17, 21‑23, 26, 27, 30 e disp.)
O artigo 9.o, n.o 1, da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, deve ser interpretado no sentido de que os organismos de direito público, como as entidades sujeitas ao orçamento municipal em causa no processo principal, não podem ser qualificadas de sujeitos passivos de imposto sobre o valor acrescentado na medida em que não preenchem o critério de independência previsto naquela disposição.

As entidades sujeitas ao orçamento municipal em causa no processo principal que desenvolvem as atividades económicas que lhes são confiadas em nome e por conta de um município e que não respondem por danos causados por essas atividades, cabendo essa responsabilidade exclusivamente ao município, não correndo o risco económico ligado ao exercício das referidas atividades, visto que não dispõem de património próprio, não geram receitas próprias e não suportam os custos dessas atividades, uma vez que as receitas obtidas são creditadas no orçamento do município e as despesas são diretamente imputadas ao orçamento do mesmo município, não preenchem o critério de independência previsto no artigo 9.o, n.o 1, da Diretiva 2006/112 e portanto não podem ser consideradas sujeitos passivos.

(cf. n.os 37, 38, 42, disp.)
[Artigo 34.o UE; Decisões do Conselho 2009/371, artigo 26.o, n.o 1, alínea a), 2009/934, artigos 5.° e 6.°, 2009/935 e 2014/269]

Cooperação policial e judiciária em matéria penal — Serviço Europeu de Polícia (Europol) — Estabelecimento de relações com Estados terceiros — Decisão 2014/269 que altera a lista de Estados terceiros e organizações com os quais a Europol deve celebrar acordos — Base jurídica — Revogação do artigo 34.o UE — Falta de incidência sobre a legalidade da decisão 2014/269

(Artigo 290.o TFUE; Decisões do Conselho 2009/371, artigo 23.o, e 2009/934, artigo 5.o, n.o 4)

Atos das instituições — Regulamentação de base e regulamentação de execução — Regulamentação de execução que não pode alterar ou complementar os elementos essenciais da regulamentação de base — Qualificação dos elementos essenciais — Tomada em consideração das características e particularidades do domínio em causa — Alteração por um ato de execução da lista de Estados terceiros e organizações com os quais a Europol deve celebrar acordos (Europol) — Admissibilidade — Alteração que não constitui um elemento essencial da regulamentação de base

Recurso de anulação — Ato impugnado — Apreciação da legalidade em função das informações disponíveis no momento da adoção do ato

[Artigo 34.o, n.o 2, alínea c), UE; Decisões do Conselho 2009/371, artigo 23.o, 2009/934, artigos 5.°, n.o 4, e 6.°, 2009/935, artigo 1.o, e 2014/269]

Tratados da União — Disposições transitórias — Manutenção dos efeitos dos atos adotados com base no Tratado da União — Incompatibilidade com as regras do processo aplicáveis após a entrada em vigor do Tratado de Lisboa — Falta de incidência

[Artigo 290.o TFUE; Protocolo n.o 36 anexo aos Tratados UE e FUE, artigo 9.o; Decisão 2009/371 do Conselho, artigo 26.o, n.o 1, alínea a)]
‑ Os custos ligados à aquisição de participações nas suas filiais suportados por uma sociedade holding que participa na sua gestão e que, a esse título, exerce uma atividade económica devem ser considerados parte dos seus custos gerais e o imposto sobre o valor acrescentado pago sobre estes custos deve, em princípio, ser integralmente deduzido, a menos que algumas operações económicas realizadas a jusante estejam isentas de imposto sobre o valor acrescentado nos termos da Sexta Diretiva 77/388, conforme alterada pela Diretiva 2006/69, caso em que a dedução só deve operar segundo as modalidades previstas no artigo 17.o, n.o 5, dessa diretiva;
3)

Os artigos 3.° a 5.° da Diretiva 93/13 devem ser interpretados no sentido de que, no âmbito da sua apreciação do caráter abusivo, na aceção do artigo 3.o, n.os 1 e 3, desta diretiva, das cláusulas de um contrato de crédito ao consumo, o órgão jurisdicional nacional deve tomar em consideração todas as circunstâncias que rodeiam a celebração desse contrato. A este respeito, cabe‑lhe verificar se, no processo em causa, foram comunicados ao consumidor todos os elementos suscetíveis de ter incidência sobre o alcance do seu compromisso que lhe permitam avaliar, designadamente, o custo total do seu empréstimo. Têm um papel decisivo nesta apreciação, por um lado, a questão de saber se as cláusulas estão redigidas de forma clara e compreensível de modo que permitam a um consumidor médio, ou seja, um consumidor normalmente informado e razoavelmente atento e advertido, avaliar aquele custo e, por outro, a circunstância ligada à ausência de referência no contrato de crédito ao consumo de informações consideradas essenciais, à luz da natureza dos bens ou dos serviços que são objeto desse contrato, especialmente as previstas no artigo 4.o da Diretiva 87/102, conforme alterada.
Não cumpre as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 31.o da Diretiva 2004/23, relativa ao estabelecimento de normas de qualidade e segurança em relação à dádiva, colheita, análise, processamento, preservação, armazenamento e distribuição de tecidos e células de origem humana, dos artigos 3.°, alínea b), 4.°, n.o 2, e 7.° da Diretiva 2006/17, que aplica a Diretiva 2004/23 no que respeita a determinados requisitos técnicos aplicáveis à dádiva, colheita e análise de tecidos e células de origem humana, do anexo III da Diretiva 2006/17, bem como do artigo 11.o da Diretiva 2006/86, que aplica a Diretiva 2004/23 no que se refere aos requisitos de rastreabilidade, à notificação de reações e incidentes adversos graves e a determinados requisitos técnicos para a codificação, processamento, preservação, armazenamento e distribuição de tecidos e células de origem humana, um Estado‑Membro que não inclui as células reprodutivas e os tecidos fetais e embrionários no âmbito de aplicação das disposições de direito nacional que transpuseram as referidas diretivas.

(cf. n.o 51 e disp.)
Numa ação por incumprimento, incumbe à Comissão demonstrar a existência do incumprimento alegado e fornecer ao Tribunal de Justiça os elementos necessários à verificação, por este, da existência desse incumprimento, não podendo a Comissão basear‑se numa qualquer presunção.

Além disso, no que respeita, concretamente, a um fundamento relativo à execução de uma disposição nacional, a demonstração de um incumprimento de Estado exige a produção de elementos de prova específicos em comparação com os que entram habitualmente em linha de conta numa ação por incumprimento que tenha exclusivamente por objeto o conteúdo de uma disposição nacional e que, nestas condições, o incumprimento só pode ser provado através de uma demonstração suficientemente documentada e circunstanciada da prática censurada à administração nacional e imputável ao Estado‑Membro em causa.

No caso de uma ação sobre a questão da aplicação das disposições da Diretiva 2003/88, relativa a determinados aspetos da organização do tempo de trabalho, à organização do tempo de trabalho dos médicos em formação no Estado‑Membro em causa e, concretamente, quanto à questão da existência, na matéria, de uma prática das autoridades nacionais contrária aos artigos 3.°, 5.°, 6.° e 17.°, n.os 2 e 5, desta diretiva, não tendo a Comissão provado a existência dessa prática, a ação deve ser julgada improcedente.

(cf. n.os 22, 23, 51, 52)
O artigo 12.o, segundo parágrafo, do Protocolo relativo aos privilégios e imunidades da União Europeia, em anexo aos Tratados UE, FUE e CEEA, deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a uma regulamentação nacional que toma em consideração os vencimentos, salários e emolumentos pagos pela União Europeia aos seus funcionários e outros agentes para a determinação do limite máximo da fração devida a título de um imposto sobre imóveis para habitação cobrado em benefício das coletividades territoriais, com vista a um desagravamento eventual desta última.

Com efeito, a legislação nacional não contém nenhuma disposição que impeça os funcionários e outros agentes da União de beneficiarem do desagravamento parcial do imposto sobre imóveis para habitação em condições idênticas às aplicáveis a qualquer contribuinte suscetível de beneficiar desta vantagem, desde que o rendimento fiscal de referência não ultrapasse o limiar legalmente definido.

Por outro lado, o imposto sobre imóveis para habitação depende, no essencial, do valor locativo do alojamento e não visa a capacidade contributiva do contribuinte nem a totalidade do seu património.

A este respeito, o mecanismo do desagravamento parcial do imposto sobre imóveis para habitação constitui uma medida social que permite aos agregados fiscais com vencimentos modestos fazerem face às tributações municipais. Admitir uma exclusão dos vencimentos, dos salários e dos emolumentos pagos pela União com fundamento nas disposições do artigo 12.o do Protocolo conduziria, em consequência, a uma desvirtuação da medida social instituída.

(cf. n.os 26, 28, 29, 31 e disp.)
A Diretiva 2002/22, relativa ao serviço universal e aos direitos dos utilizadores em matéria de redes e serviços de comunicações eletrónicas (diretiva serviço universal), conforme alterada pela Diretiva 2009/136, deve ser interpretada no sentido de que as tarifas especiais e o mecanismo de financiamento previstos, respetivamente, nos artigos 9.° e 13.°, n.o 1, alínea b), desta diretiva se aplicam aos serviços de assinaturas de Internet que necessitem de uma ligação à Internet num local fixo, mas não aos serviços de comunicações móveis, incluindo os serviços de assinaturas de Internet oferecidos através desses serviços de comunicações móveis.

Com efeito, tanto a epígrafe como o enunciado do artigo 4.o desta diretiva estabelecem de forma explícita a obrigação de os Estados‑Membros assegurarem a ligação a uma rede de comunicações pública num local fixo. Esta obrigação resulta também do considerando 8 da mesma diretiva, que refere que um dos requisitos fundamentais do serviço universal consiste em oferecer aos utilizadores que o solicitem uma ligação à rede telefónica pública num local fixo, a um preço acessível.

Ora, os termos «num local fixo» opõem‑se ao termo «móvel».

Por conseguinte, os serviços de comunicações móveis estão, por definição, excluídos do conjunto mínimo de serviços universais definido no capítulo II da Diretiva 2002/22, conforme alterada pela Diretiva 2009/136, uma vez que a sua oferta não implica um acesso e uma ligação à rede telefónica pública num local fixo. Do mesmo modo, os serviços de assinaturas de Internet oferecidos através dos serviços de comunicações móveis não estão abrangidos por este conjunto mínimo. No entanto, os serviços de assinaturas de Internet estão incluídos nesse conjunto, se a sua oferta implicar uma ligação à Internet num local fixo.

Caso os serviços de comunicações móveis, incluindo os serviços de assinaturas de Internet oferecidos através desses serviços de comunicações móveis, sejam tornados acessíveis ao público, no território nacional, enquanto «serviços obrigatórios adicionais», na aceção do artigo 32.o da Diretiva 2002/22, conforme alterada pela Diretiva 2009/136, o seu financiamento não pode ser assegurado, em direito nacional, por um mecanismo de compensação que envolva empresas específicas.

Com efeito, tal como refere o considerando 25 desta diretiva, os Estados‑Membros não estão autorizados a impor aos agentes do mercado contribuições financeiras relativas a medidas que não façam parte das obrigações de serviço universal. Assim, embora cada Estado‑Membro continue a ser livre de financiar as medidas especiais em conformidade com o direito da União, não pode fazê‑lo através de contribuições dos agentes do mercado.

(cf. n.os 34 a 37, 42, 43 e disp.)
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

Proteção dos consumidores — Cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores — Diretiva 93/13 — Âmbito de aplicação — Cláusulas que definem o objeto principal do contrato ou que fixam o preço ou a remuneração e os serviços ou os bens a fornecer como contrapartida — Conceito — Cláusula integrada num contrato de seguro, ligado a um contrato de crédito imobiliário, destinada a garantir que o segurador paga as prestações devidas ao mutuante em caso de incapacidade total para o trabalho do mutuário — Inclusão — Requisitos

(Diretiva 93/13 do Conselho, artigo 4.°, n.° 2)

Sumário

O artigo 4.°, n.° 2, da Diretiva 93/13, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores, deve ser interpretado no sentido de que uma cláusula estipulada num contrato de seguro e que visa garantir a cobertura das prestações devidas ao mutuante em caso de incapacidade total do mutuário para o trabalho só está abrangida pela exceção enunciada nessa disposição na medida em que o órgão jurisdicional nacional constate:

— por um lado, à luz da natureza, da economia geral e das estipulações no quadro contratual em que figura, bem como do seu contexto jurídico e factual, que esta cláusula fixa um elemento essencial do referido quadro que, como tal, o caracteriza e,

— por outro, que a referida cláusula está redigida de maneira clara e compreensível, ou seja, que não é inteligível para o consumidor apenas no plano gramatical, mas igualmente que o contrato expõe de maneira transparente o funcionamento concreto do mecanismo a que se refere a cláusula em causa bem como a relação entre esse mecanismo e o mecanismo previsto noutras cláusulas, de modo a que o consumidor possa avaliar, com base em critérios precisos e inteligíveis, as consequências económicas que daí decorrem para ele.

Poderia igualmente ser pertinente neste contexto a circunstância de o contrato de seguro se situar num quadro contratual mais vasto e estar ligado aos contratos de empréstimo. Com efeito, não se pode exigir ao consumidor, quando da celebração de contratos associados, a mesma vigilância quanto à extensão dos riscos cobertos por esse contrato de seguro que teria se celebrasse de maneira distinta o referido contrato e os contratos de empréstimo.

(cf. n. os 48, 50 e disp.)
Não tomar em consideração, aquando da determinação do montante de base das coimas aplicadas a título de infração ao direito da concorrência, o valor das vendas efetuadas a terceiros independentes por a empresa que participou num cartel ter vínculos estruturais especiais com aqueles significaria necessariamente que se estaria a beneficiar, sem justificação, essa empresa, permitindo‑lhe escapar à aplicação de uma sanção proporcional à sua importância no mercado dos produtos objeto da infração.

Com efeito, para além do benefício que pode ser esperado num cartel que prevê a fixação horizontal dos preços no âmbito das vendas a terceiros independentes, uma empresa também pode tirar proveito desse cartel através de um crescimento das suas vendas a empresas com as quais existem certos vínculos estruturais quando estas últimas não estejam sujeitas aos preços acrescidos fixados pelo cartel, uma vez que, devido a esse facto, é concedida à referida empresa uma vantagem concorrencial sobre os seus concorrentes, os quais propõem esses preços majorados no mercado relevante.

Por outro lado, o próprio facto de uma empresa efetuar no mercado relevante vendas com esses preços majorados a terceiros independentes acarreta uma distorção da concorrência que afeta a totalidade do mercado relevante, em detrimento, em particular, dos consumidores.

Daqui resulta que, ainda que um cartel não incida sobre as vendas do produto considerado a empresas ligadas aos membros desse cartel, o jogo da concorrência no mercado relevante é falseado, pelo que essas vendas podem ser tomadas em consideração no cálculo da coima.

(cf. n.os 60‑63)
O artigo 60.o do Regulamento n.o 918/83, relativo ao estabelecimento do regime comunitário das franquias aduaneiras, deve ser interpretado no sentido de que se os animais especialmente preparados para serem utilizados em laboratório, que um importador faz entrar no território da União Europeia, se destinarem a um estabelecimento público ou de utilidade pública, ou a um estabelecimento privado aprovado, que tenha por atividade principal o ensino ou a investigação científica, esse importador, embora não seja ele próprio um estabelecimento dessa natureza, pode beneficiar da franquia de direitos de importação prevista nesse artigo para esse tipo de mercadorias.

Com efeito, o benefício da franquia aduaneira prevista no artigo 60.o do Regulamento n.o 918/83 depende mais da utilização pelo destinatário do bem importado do que da identidade do importador.

Por outro lado, decorre do enunciado dos artigos 128.° e 129.° do Regulamento n.o 918/83 que o legislador da União admitiu a hipótese de o importador poder ser uma pessoa diferente do destinatário do bem importado, em situações como as previstas no artigo 60.o desse regulamento.

Por último, a realização do objetivo prosseguido pelo artigo 60.o do Regulamento n.o 918/83, que consiste em facilitar as atividades de investigação permitindo a certos estabelecimentos situados na União importar, ao menor custo, animais especialmente preparados para serem utilizados em laboratório, não é entravada pela possibilidade de certos estabelecimentos escolherem a solução de importação mais apropriada e mais vantajosa para eles.

Consequentemente, atendendo ao contexto em que se inscreve o artigo 60.o do Regulamento n.o 918/83 e ao objetivo prosseguido por esta disposição, para beneficiar da franquia de direitos de importação prevista para este tipo de mercadoria, não se exige do importador dos animais visados no referido artigo que satisfaça os critérios que lhe permitem ser qualificado de destinatário desses animais, na aceção do mesmo artigo.

(cf. n.os 30, 31, 33, 34, disp. 1)
56

Ora, na medida em que, com o seu segundo fundamento, a Roca critica o Tribunal Geral por não ter tido em conta, tanto no exercício da sua fiscalização da legalidade da decisão impugnada, nos n.os 116 a 145 do acórdão recorrido, como no exercício da sua competência de plena jurisdição para a fixação da coima, nos n.os 247 a 249 desse acórdão, que a participação da recorrente na infração era menos grave do que a das empresas que constituíam o «núcleo duro» do cartel, há que assinalar que não cabe ao Tribunal de Justiça, quando se pronuncia sobre questões de direito em segunda instância, substituir, por razões de equidade, a apreciação do Tribunal Geral pela sua, quando este, no exercício da sua competência de plena jurisdição, decide do montante das coimas aplicadas a empresas por terem violado o direito da União (acórdãos de 28 de junho de 2005, Dansk Rørindustri e o./Comissão, C‑189/02 P, C‑202/02 P, C‑205/02 P a C‑208/02 P e C‑213/02 P, EU:C:2005:408, n.o 245, e de 11 de julho de 2013, Gosselin Group/Comissão, C‑429/11 P, não publicado, EU:C:2013:463, n.o 87).