Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Recursos próprios das Comunidades Europeias – Apuramento e colocação à disposição pelos Estados‑Membros – Inscrição a crédito na conta da Comissão

(Regulamentos do Conselho n.° 1552/89, artigos 2.°, 6.° e 9.° a 11.°, e n.° 1150/2000, artigos 2.°, 6.° e 9.° a 11.°)

2. Recursos próprios das Comunidades Europeias – Apuramento e colocação à disposição pelos Estados‑Membros – Inscrição a crédito na conta da Comissão

(Regulamento n.° 1552/89 do Conselho, artigo 11.°)

Sumário

1. A partir do momento em que, com base nas informações fornecidas pelas autoridades do Estado de exportação, as autoridades do Estado de importação estavam em condições de determinar os devedores e de calcular o montante da dívida aduaneira, um atraso na disponibilização dos direitos aduaneiros em causa não pode ser justificado por se estar à espera de informações suplementares por parte das autoridades do Estado de exportação ou de uma decisão definitiva dos processos judiciais instaurados neste último Estado, e muito menos por se estar à espera do relatório final no quadro do inquérito realizado em paralelo pela unidade de coordenação da luta antifraude da Comissão. As conclusões tiradas pelas autoridades do Estado de exportação na sequência de um controlo a posteriori impõem-se às autoridades do Estado de importação. Por conseguinte, o facto de as autoridades do Estado de exportação indicarem igualmente que estavam pendentes processos judiciais contra as conclusões do controlo a posteriori não tem qualquer incidência sobre a obrigação, a cargo das autoridades do Estado de importação, de efectuar o registo de liquidação, de comunicar a dívida aduaneira em causa e de apurar os recursos próprios devidos a este título.

Deste modo, um Estado‑Membro não cumpre as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 2.°, 6.° e 9.° a 11.° do Regulamento n.° 1552/89, relativo à aplicação da Decisão 88/376, relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades, bem como dos mesmos artigos do Regulamento n.° 1150/2000, relativo à aplicação da Decisão 94/728, relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades, ao deixar prescrever créditos aduaneiros apesar de ter recebido uma comunicação de assistência mútua, ao pagar tardiamente os recursos próprios devidos a este título e ao recusar pagar os juros de mora aplicáveis.

(cf. n. os 80, 83, 88, 98, disp.)

2. Existe um nexo indissociável entre a obrigação de apurar os recursos próprios da Comunidade, a de os inscrever na conta da Comissão nos prazos fixados e, por fim, a de pagar juros de mora, sendo estes últimos exigíveis seja qual for a razão do atraso na inscrição desses recursos na conta da Comissão.

Com efeito, por força do artigo 11.° do Regulamento n.° 1552/89, relativo à aplicação da Decisão 88/376, relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades, qualquer atraso nos lançamentos na conta referida no n.° 1 do artigo 9.° do mesmo regulamento implica o pagamento, pelo Estado‑Membro em causa, de juros de mora que se aplicarão a todo o período de atraso. Por outro lado, resulta da redacção do dito artigo 11.° que um atraso na disponibilização dos recursos próprios não pode depender de um prazo fixado pela Comissão para a disponibilização dos referidos recursos.

(cf. n. os 93‑95)