ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA (Primeira Secção)

19 de Março de 1997

Processo T-21/96

António Giannini

contra

Comissão das Comunidades Europeias

«Funcionários — Nomeação — Aviso de vaga — Interesse do serviço»

Texto integral em língua francesa II-211

Objecto:

Recurso que tem por objecto, por um lado, a anulação das decisões que nomeiam X como chefe da unidade «Negociações e gestão dos acordos relativos aos têxteis; calçado; diversos» e que rejeita a candidatura do recorrente a esse lugar e, por outro, a atribuição de uma indemnização para reparação do prejuízo material e moral alegadamente causado ao recorrente por essas decisões.

Decisão:

Anulação das decisões da Comissão. Negado provimento quanto ao resto.

Resumo

Em 15 de Dezembro de 1994, a Comissão das Comunidades Europeias (Comissão) publicou um aviso de vaga (aviso) do lugar de chefe da unidade «Negociações e gestão dos acordos relativos aos têxteis; calçado; diversos» na direcção D da Direcção-Geral Relações Económicas Externas. O aviso está redigido da seguinte maneira: «COM/151/94 A 3/A 4/A 5 I/D/I chefe da unidade responsável pela negociação e pela gestão dos acordos relativos aos têxteis, calçado». O recorrente, que é funcionário do grau A 4, candidatou-se, tal como seis outras pessoas, ao lugar em causa.

Por nota de 29 de Março de 1995, o recorrente foi informado de que o comité consultivo das nomeações (CCN) «examinou, na sua reunião de 23 de Março de 1995, o nível a que deve ser provido o lugar, bem como as qualificações exigidas ao titular da função», «examinou todas as candidaturas e... ouviu [o] director-geral adjunto... das relações económicas externas» e chegou à seguinte conclusão:

«— no que concerne ao nível do lugar do chefe da unidade ‘Negociações e gestão dos acordos relativos aos têxteis; calçado; diversos’, este deveria ser provido no nível A 3;

— no que concerne ao exame das candidaturas apresentadas e após exame das mesmas, [a sua] candidatura não devia ser tomada em consideração nesta ocasião».

O comité acrescenta que «tomou no entanto nota das (suas) boas qualificações».

Pouco depois, a autoridade investida do poder de nomeação (AIPN) nomeou X para o lugar acima referido. Por nota de 28 de Abril de 1995, o recorrente foi informado de que não tinha sido escolhido para o lugar.

Quanto ao pedido de anulação

O exercício do poder de apreciação de que a AIPN dispõe em matéria de nomeação pressupõe um «exame escrupuloso» dos processos de candidatura e uma «observação conscienciosa» das exigências enunciadas no aviso de vaga, de modo que a AIPN é obrigada a recusar todos os candidatos que não correspondam a essas exigências. O aviso de vaga constitui, com efeito, um quadro legal que a AIPN impõe a si a própria e que deve «respeitar escrupulosamente» (n.o 19).

Ver: Tribunal de Justiça, 18 de Março de 1993, Parlamento/Frederiksen (C-35/92 P, Colect., p. I-991, n.05 15 e 16)

Para controlar se a AIPN não ultrapassou os limites deste quadro legal e, deste modo, agiu apenas no interesse do serviço na acepção do artigo 7.o do Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias (Estatuto), compete ao Tribunal verificar em primeiro lugar quais eram, neste caso, as condições exigidas no aviso de vaga e verificar seguidamente se o candidato escolhido pela AIPN para ocupar o lugar vago preenchia efectivamente essas condições. Esse exame não implica que o Tribunal substitua a apreciação dos méritos dos candidatos feita pela AIPN pela sua própria apreciação, antes se limita à questão de saber se, face às considerações que puderam ter levado a administração a chegar a essa apreciação, aquela se manteve dentro de limites razoáveis e não utilizou o seu poder de modo manifestamente errado (n.o 20).

Ver: Tribunal de Justiça, 12 de Fevereiro de 1987, Bonino/Comissão (233/85, Colect., p. 739, n.o 5); Parlamento/Frederiksen (já referido, n.o 17); Tribunal de Primeira Instância, 11 de Dezembro de 1991, Frederiksen/Parlamento (T-169/89, Colect., p. II-1403, n.o 69); Tribunal de Primeira Instância, 9 de Fevereiro de 1994, Latham/Comissão (T-82/91, ColectFP, p. II-61, n.o62)

A finalidade do aviso de vaga consiste precisamente em informar os interessados, de um modo tão exacto quanto possível, dessas condições e fixar o quadro da legalidade em relação ao qual a instituição considera que se deve proceder ao exame comparativo dos méritos dos candidatos. Tanto as condições gerais indicadas nos sumários dos avisos de vaga, sob o título «qualificações mínimas exigidas para apresentar uma candidatura de mutação/promoção», como as condições específicas indicadas eventualmente na descrição do lugar em causa fazem parte das condições exigidas pelo aviso de vaga. Uma vez que a finalidade do aviso de vaga é informar os interessados de um modo tão exacto quanto possível, a parte geral e a parte específica do aviso devem ser consideradas em conjunto (n.o 21).

Ver: Tribunal de Justiça, 30 de Outubro de 1974, Grassi/Conselho (188/73, Recueil, p. 1099, n.o40, Colect., p. 467); Tribunal de Primeira Instância, 3 de Março de 1993, Booss e Fischer/Comissão (T-58/91, Colect., p. II-147, n.o 68); Tribunal de Primeira Instância, 18 de Abril de 1996, Kyrpitsis/CES (T-13/95, ColectFP, p. II-503, n.o 34); Tribunal de Primeira Instância, 2 de Outubro de 1996, Vecchi/Comissão (T-356/94, ColectFP, p. II-1251, n.o 57)

Verifica-se que X não possuía, no momento da sua candidatura, qualquer experiência nem no sector dos têxteis ou do calçado, nem mesmo no domínio geral em que se inserem as funções referentes ao lugar a prover, ou seja, o da política comercial comum (n.o 25).

Ao nomear X para o lugar em causa e ao rejeitar a candidatura do recorrente, a Comissão usou, face às considerações que a puderam levar a tomar essa decisão, o seu poder de modo manifestamente errado. Ultrapassou, portanto, o quadro legal que tinha imposto a si própria e ignorou o interesse do serviço na acepção do artigo 7.o do Estatuto (n.o 29).

Quanto ao pedido de indemnização

A anulação de um acto da administração impugnado pode constituir em si própria uma reparação adequada e, em princípio, bastante de todo e qualquer prejuízo moral que o funcionário recorrente possa ter sofrido, nomeadamente se o acto não incluiu qualquer apreciação ofensiva em relação ao recorrente. Deve dizer-se que, neste caso, as decisões impugnadas não incluíram qualquer apreciação explicitamente negativa das capacidades do recorrente susceptível de o ofender (n.o 35).

Ver: Tribunalele Justiça, 7 de Fevereiro de 1990, Culin/Comissão (C-347/87, Colect., p. i-225, n.os 25 a 29); Tribunal de Primeira Instância, 26 de Janeiro de 1995, Pierrat/Tribunalde Justiça (T-60/94, ColectFP, p. II-77, n.o 62)

Dispositivo:

As decisões da Comissão que nomeiam X para o lugar de chefe da unidade «Negociações e gestão dos acordos relativos aos têxteis; calçado; diversos», na sequência da publicação do aviso de vaga COM/151/94 e que rejeitam a candidatura do recorrente ao mesmo lugar, são anuladas.

É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

A Comissão suportará a totalidade das despesas.