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1. Concorrência ° Processo administrativo ° Respeito dos direitos da defesa ° Acesso ao processo ° Limites

(Regulamento n. 17 do Conselho; Regulamento n. 99/63 da Comissão)

2. Recurso ° Competência do Tribunal de Justiça ° Impugnação, por razões de equidade, da apreciação feita pelo Tribunal de Primeira Instância quanto ao montante das coimas aplicadas às empresas ° Exclusão

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1. No âmbito de um processo destinado à verificação de infracções às regras de concorrência do Tratado, o respeito dos direitos da defesa exige, entre outros aspectos, que a empresa interessada tenha tido a possibilidade de dar a conhecer utilmente o seu ponto de vista sobre os documentos considerados pela Comissão em apoio da sua alegação de existência de uma infracção.

A Comissão pode, contudo, legitimamente, recusar comunicar às empresas acusadas documentos com carácter puramente interno e trocas de correspondência com Estados-Membros com carácter confidencial, assim como estudos e informações publicados, que, por definição, lhes são acessíveis.

A Comissão pode também recusar o acesso a documentos que, no âmbito de uma troca de correspondência ou de resposta a um pedido de informações, empresas terceiras lhe entregaram sob reserva de confidencialidade. Com efeito, atendendo a que uma empresa em posição dominante no mercado é susceptível de adoptar medidas de retaliação contra concorrentes, fornecedores ou clientes que tenham colaborado na instrução efectuada pela Comissão, as empresas terceiras que, no decurso de averiguações efectuadas pela Comissão, entregam a esta documentos, entrega essa que julgam ser susceptível de acarretar represálias contra elas, só podem fazê-lo sabendo que o seu pedido de confidencialidade será tomado em consideração.

Por fim, relatórios de verificações efectuadas em empresas terceiras, enquanto documentos susceptíveis de revelar infracções cometidas por terceiros, não são manifestamente susceptíveis de comunicação.

2. Não compete ao Tribunal de Justiça, quando se pronuncia sobre questões de direito no âmbito de um recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância, substituir, por motivos de equidade, pela sua própria apreciação a apreciação do Tribunal de Primeira Instância, que se pronunciou, no exercício da sua plena jurisdição, sobre o montante das coimas aplicadas a empresas devido à violação, por estas, do direito comunitário.
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Livre prestação de serviços ° Restrições ° Controlo técnico dos veículos a motor ° Legislação de um Estado-membro que reserva às empresas estabelecidas no território nacional o direito de emitirem certificados de controlo ° Justificação ° Protecção da segurança rodoviária ° Desvantagem para os prestadores de serviços estabelecidos noutros Estados-membros resultante do carácter gratuito do certificado passado aquando de uma manutenção periódica efectuada por uma empresa autorizada ° Não incidência ° Conformidade com a Directiva 77/143 ° Violação das disposições do Tratado relativas à livre circulação de mercadorias e à concorrência ° Inexistência

(Tratado CEE, artigos 30. , 59. , 62. e 85. , Directiva 77/143 do Conselho)

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As disposições do Tratado em matéria de livre circulação de mercadorias, livre prestação de serviços e concorrência, bem como a Directiva 77/143 relativa ao controlo técnico dos veículos a motor, não se opõem à legislação de um Estado-membro que exclua a emissão de certificados de controlo relativos a veículos matriculados nesse Estado por garagens estabelecidas noutro Estado.

Efectivamente, no que toca à livre prestação de serviços, por um lado, o reconhecimento da qualidade de controlador autorizado a operadores estabelecidos noutro Estado-membro, na medida em que respeita ao alargamento de uma prerrogativa do poder público para fora do território nacional, não se enquadra dentro do âmbito de aplicação do artigo 59. do Tratado; por outro, a circunstância de essa legislação nacional, ao prever o carácter gratuito da emissão do certificado de controlo técnico quando este último acompanha uma operação de manutenção ou reparação do veículo, poder implicar uma perda de clientela para as garagens estrangeiras que, pelo facto de não estarem autorizadas, não podem fazer com que a sua clientela beneficie desse carácter gratuito quando lhes são confiadas operações de manutenção, não permite concluir no sentido de uma violação do Tratado, dado que o monopólio de emissão do certificado de controlo apenas por empresas sobre as quais, devido ao seu local de estabelecimento, as autoridades nacionais podem exercer vigilância, pode ser justificado pelas exigências da segurança rodoviária.

Quanto à Directiva 77/143, ela estabelece o carácter territorialmente limitado do controlo periódico e, em qualquer dos casos, realiza apenas uma harmonização parcial dos critérios de controlo.

Quanto às disposições do Tratado relativas à livre circulação de mercadorias, não estão as mesmas em questão, dado que os fornecimentos a que as operações de manutenção de veículos podem dar lugar são apenas acessórias relativamente à prestação de serviços que constitui a referida manutenção.

Por último, quanto às regras da concorrência, somente se pode constatar que a legislação nacional em causa não tem em vista impor nem favorecer um comportamento por aquelas não permitido.
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Pauta aduaneira comum ° Posições pautais ° Componentes mecânicos de vídeogravadores ° Classificação, com base na regra geral de interpretação 2 a), no código NC 8521 relativo aos vídeogravadores ° Inadmissibilidade, tendo em conta a importância, num vídeogravador, dos componentes electrónicos ° Invalidade do Regulamento n. 2275/88 da Comissão

(Regulamento n. 2275/88 da Comissão, anexo, ponto 9)

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A regra geral 2 a) para interpretação da nomenclatura combinada, nos termos da qual a referência a um artigo em determinada posição abrange esse artigo mesmo incompleto ou inacabado, desde que apresente, no estado em que se encontra, as características essenciais do artigo completo ou acabado, não autoriza a classificação no código NC 8521, relativo aos aparelhos de gravação ou de reprodução videofónicas (vídeogravadores), de componentes destes constituídos pelos sistemas de tracção de fitas magnéticas, na medida em que esses componentes, que apenas representam 30% a 40% do valor dos aparelhos completos, constituem unicamente a parte mecânica dos vídeogravadores, quando é certo que as características essenciais destes últimos residem na conjugação dos elementos mecânicos e electrónicos.

Atendendo à distinção operada na nomenclatura combinada entre os aparelhos e os componentes de aparelhos, e tendo em conta a importância evidente dos elementos electrónicos, a Comissão cometeu um erro manifesto de apreciação ao classificar os componentes em causa, no seu Regulamento n. 2275/88, ponto 9 do anexo, na subposição pautal 8521 10 39. Por conseguinte, e nesta medida, o regulamento era inválido.
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1. Funcionários ° Colocação ° Mudança de colocação no âmbito de um processo de rotação de pessoal ° Distinção com o provimento de um lugar vago

(Estatuto dos Funcionários, artigos 4. , 29. e 45. )

2. Funcionários ° Distinção entre lugar e função ° Consequências

3. Funcionários ° Agentes temporários ° Contratação ° Ocupação de um lugar, quer permanente quer temporário

[Regime aplicável aos outros agentes, artigos 2. , alíneas a) e b), e 9. ]

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1. Um procedimento destinado a garantir no seio de uma instituição a rotação do pessoal, por força do qual a recolocação dos funcionários é acompanhada da transferência do seu lugar, não constitui um processo de provimento de um lugar vago. Daqui resulta que o disposto nos artigos 4. , 29. e 45. do Estatuto não é aplicável a um tal procedimento.

Do mesmo modo, não é possível inferir da nomeação de um agente temporário para um lugar ao qual as autoridades orçamentais conferiram carácter temporário a existência de um lugar permanente.

2. No sistema da função pública comunitária, a existência de um lugar decorre de uma decisão da autoridade orçamental, enquanto a de uma função depende da decisão da autoridade competente para organizar os serviços de uma instituição, o que tem como consequência que o facto de, após um movimento de pessoal, uma função precedentemente exercida por um funcionário deixar de estar atribuída não implica a existência de um lugar vago.

3. Embora o artigo 9. do regime aplicável aos outros agentes das Comunidades determine que um agente temporário deve ser contratado para prover à vaga de um lugar previsto no orçamento, ele não proíbe que os postos orçamentais sejam repartidos entre lugares permanentes e lugares de carácter temporário, providos, respectivamente, de acordo com o disposto no artigo 2. , alíneas a) e b), do referido regime.
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Livre circulação de mercadorias ° Restrições quantitativas ° Medidas de efeito equivalente ° Proibição de venda dos artefactos em metais preciosos que não ostentem a punção legal aposta por um organismo independente ° Aplicação aos artefactos do mesmo tipo importados de outros Estados-membros ° Admissibilidade ° Condições ° Apreciação pelo juiz nacional ° Aplicação às importações de uma proibição de venda destes artefactos que não apresentem a indicação da respectiva data de fabrico ° Inadmissibilidade

(Tratado CEE, artigo 30. )

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O artigo 30. do Tratado CEE deve ser interpretado no sentido de que não se opõe à aplicação de uma regulamentação nacional que proíba a colocação em venda de artefactos de metal precioso sem uma punção de título que preencha as exigências dessa regulamentação, desde que esses artefactos não tenham sido sujeitos, em conformidade com a legislação do Estado-membro de exportação, à aplicação de uma punção com um conteúdo informativo equivalente ao das punções determinadas pela regulamentação do Estado-membro de importação, e compreensíveis para o consumidor desse Estado. De igual modo, quando uma regulamentação nacional exige que a punção seja aplicada por um organismo independente, a comercialização de artefactos em metal precioso importados de outros Estados-membros não pode ser proibida no caso desses objectos terem sido efectivamente submetidos a punção por um organismo independente no Estado-membro exportador.

As apreciações de facto necessárias para estabelecer a equivalência das indicações fornecidas pela punção devem ser efectuadas pelo juiz nacional, a quem compete igualmente verificar se os artefactos em metal precioso foram submetidos a punção por um organismo independente no Estado-membro exportador.

Ao invés, o artigo 30. do Tratado opõe-se à aplicação de uma regulamentação nacional que proíba a comercialização de artefactos em metal precioso sem indicação da data de fabrico, mas que, importados de outros Estados-membros, aí são legalmente comercializados sem essa indicação.
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Livre circulação de mercadorias ° Restrições quantitativas ° Medidas de efeito equivalente ° Proibição total de importar lagostins de água doce vivos ° Inadmissibilidade ° Justificação ° Protecção da saúde e da vida dos animais ° Inexistência

(Tratado CEE, artigos 30. e 36. )

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Um Estado-membro que pura e simplesmente proíbe, por não se destinarem à investigação científica e ao ensino, as importações de lagostins de água doce vivos das espécies europeias provenientes dos Estados-membros ou de países terceiros e que se encontram em livre prática nos outros Estados-membros, não cumpre as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 30. e 36. do Tratado CEE, pois, para prevenir o risco de propagação da peste dos lagostins e garantir a protecção das espécies indígenas contra eventuais alterações genéticas, podia ter-se limitado a adoptar medidas com efeitos menos restritivos sobre as trocas intracomunitárias, tais como sujeitar os lotes de lagostins importados a controlos sanitários, que seriam por amostragem no caso de lotes acompanhados de um certificado sanitário, ou regulamentar a comercialização dos lagostins no seu território.
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Livre circulação de pessoas ° Liberdade de estabelecimento ° Legislação fiscal ° Direito a isenção do imposto sobre as transmissões de imóveis nas operações efectuadas no âmbito de uma reorganização no interior de um grupo de sociedades ° Direito reservado às sociedades que adquirem bens imóveis a uma sociedade constituída em conformidade com o direito nacional ° Inadmissibilidade

(Tratado CEE, artigos 52. e 58. ; Directiva 77/799 do Conselho)

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Os artigos 52. e 58. do Tratado impedem que a legislação de um Estado-membro reserve as isenções do imposto sobre as transmissões imobiliárias, que ela prevê para as operações efectuadas aquando de uma reorganização no interior de um grupo de sociedades, apenas aos casos em que a sociedade contribuinte adquira bens imóveis a uma sociedade constituída nos termos do direito nacional e recuse esse benefício quando a sociedade alienante esteja constituída nos termos do direito de outro Estado-membro.

Efectivamente, o facto de a alienação de um imóvel gerar a cobrança de um imposto agrava o custo da transacção para o comprador, o que se repercute no preço susceptível de ser obtido pelo vendedor. Quando este é uma sociedade estabelecida noutro Estado-membro e cede um imóvel que faz parte do património utilizado no âmbito do seu estabelecimento permanente no território do Estado-membro onde essa legislação se aplica, ficará numa situação menos favorável do que se tivesse operado neste último Estado criando aí uma filial, que teria preenchido as condições que dão direito à isenção.

Apesar de a diferença de tratamento só afectar indirectamente a situação das sociedades constituídas nos termos do direito de outros Estados-membros, ela representa uma discriminação em razão da nacionalidade, proibida pelo artigo 52. do Tratado, porque uma sociedade que faz uso do direito, que lhe confere o artigo 58. do Tratado, de exercer a sua actividade noutro Estado-membro através de uma sucursal ou agência, sofre uma desvantagem na sua actividade em relação às sociedades constituídas nos termos da legislação do referido Estado-membro.

Esta discriminação não pode ser justificada pelas dificuldades encontradas pelas autoridades nacionais ao nível do controlo da equivalência entre as formas societárias nacionais e as dos outros Estados-membros, pois as informações necessárias para esse efeito podem ser obtidas, para aplicação da imposição em causa, graças ao sistema previsto pela Directiva 77/799, relativa à assistência mútua das autoridades competentes dos Estados-membros no domínio dos impostos directos e indirectos.
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Pauta aduaneira comum ° Posições pautais ° Monitores a cores que fazem parte de um sistema de tratamento da informação e que não possuem uma função própria ° Classificação na posição 8471 da nomenclatura combinada

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O capítulo 84 da da nomenclatura combinada da pauta aduaneira comum, com a redacção que lhe foi dada pelos anexos dos Regulamentos n.os 3174/88, 2886/89 e 2472/90, que alteram, todos três, o Anexo I do Regulamento n. 2658/87 relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum, antes mesmo da entrada em vigor do Regulamento n. 1288/91 relativo à classificação de certas mercadorias na nomenclatura combinada, deve, tendo em conta tanto a nota 5 B que o precede como as notas explicativas do Conselho de Cooperação Aduaneira, ser interpretado no sentido de que os monitores a cores capazes de aceitar unicamente o sinal de uma unidade central de uma máquina automática de processamento de dados e incapazes de reproduzir uma imagem a cores a partir de um sinal vídeo composto estão abrangidos na posição 8471 da nomenclatura combinada da pauta aduaneira comum.
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1. Livre circulação de mercadorias ° Restrições quantitativas à exportação ° Medidas de efeito equivalente ° Controlos sistemáticos na fronteira da composição e qualidade do leite em pó desnatado destinado a ser desnaturado ou transformado noutro Estado-membro e que dá direito a um auxílio ° Controlos que não têm fundamento nem na legislação comunitária relevante nem nas exigências reconhecidas pelo artigo 36. do Tratado ° Inadmissibilidade ° Controlos por amostragem ° Admissibilidade

(Tratado CEE, artigos 34. e 36. ; Regulamento n. 1624/76 da Comissão, artigo 2. , n.os 1 e 4, com a redacção que lhe foi dada pelos Regulamento n.os 1726/79, e 1725/79, artigo 10. )

2. Livre circulação de mercadorias ° Direitos aduaneiros ° Encargos de efeito equivalente ° Cobrança de uma taxa pelos controlos sistemáticos, não conformes com a legislação comunitária, efectuados na fronteira aquando da exportação de leite em pó desnatado para outro Estado-membro ° Inadmissibilidade

(Tratado CEE, artigos 9. e 12. ; Regulamentos da Comissão n.os 1624/76 e 1725/79)

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1. Constituem medidas de efeito equivalente a restrições quantitativas à exportação nas trocas comerciais entre Estados-membros, proibidas pelo artigo 34. do Tratado, os controlos efectuados sistematicamente na fronteira pelo Estado-membro de expedição, destinados a verificar a composição e a qualidade do leite em pó desnatado destinado a ser desnaturado ou transformado em alimentos compostos para animais no território de outro Estado-membro e que, por esse motivo, pode beneficiar de um auxílio, uma vez que tais controlos não estão previstos na legislação comunitária relevante, ou seja, o artigo 2. , n.os 1 e 4, do Regulamento n. 1624/76, com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento n. 1726/79, e pelo artigo 10. do Regulamento n. 1725/79, nem são justificados por qualquer das exigências reconhecidas pelo artigo 36. do Tratado.

Em contrapartida, são admissíveis controlos na fronteira com o mesmo objectivo, desde que sejam efectuados por amostragem.

2. Uma taxa cobrada por um Estado-membro pelos controlos efectuados na fronteira aquando da exportação de leite em pó desnatado destinado à elaboração de alimentos compostos para animais noutro Estado-membro, constitui encargo de efeito equivalente a direitos aduaneiros de exportação, proibido pelos artigos 9. e 12. do Tratado, mesmo que corresponda ao custo real de cada controlo, dado que tais controlos, pela sua natureza sistemática, não podem ter fundamento nos Regulamentos n.os 1624/76 e 1725/79.
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Segurança social dos trabalhadores migrantes ° Igualdade de tratamento ° Assunção, a título de seguro de velhice, pelo regime neerlandês, por força de uma convenção bilateral de segurança social, dos períodos cumpridos na Alemanha pelos nacionais neerlandeses na qualidade de trabalhadores sujeitos ao trabalho obrigatório ° Prestação neerlandesa inferior à prestação paga na Alemanha aos nacionais que foram submetidos à mesma situação ° Discriminação em razão da nacionalidade ° Inexistência

[Tratado CEE, artigo 7. , n. 1; Regulamento n. 1408/71 do Conselho, artigos 3. , n. 1, 7. , n. 2, alínea c), e Anexo III]

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O direito comunitário, e em especial o artigo 7. , n. 1, do Tratado e o artigo 3. , n. 1, do Regulamento n. 1408/71, não se opõe a que, em aplicação do artigo 2. do acordo complementar n. 4 entre a República Federal da Alemanha e o Reino dos Países Baixos, relativo à regulamentação dos direitos adquiridos, ao abrigo do regime alemão de seguro social, pelos trabalhadores neerlandeses entre 13 de Maio de 1940 e 1 de Setembro de 1945, o qual consta do Anexo III do regulamento entre as convenções internacionais que, nos termos do artigo 7. , n. 2, alínea c), do mesmo regulamento, continuam a ser aplicáveis não obstante as disposições contidas neste último, o trabalho obrigatório prestado por nacionais neerlandeses na Alemanha durante a Segunda Guerra Mundial não dê direito a nenhuma prestação a cargo do regime alemão de seguro de velhice, antes sendo contabilizado no regime neerlandês como tendo sido prestado nos Países Baixos.

Com efeito, a diferença entre os montantes das pensões a que têm direito os nacionais neerlandeses e os alemães que foram sujeitos ao trabalho obrigatório, a cargo dos seus respectivos regimes de seguro de velhice, não decorre do próprio acordo, que se limita a determinar a lei aplicável aos trabalhadores interessados, sem especificar o montante das prestações. Antes decorre de o legislador neerlandês ter fixado, relativamente às pensões de que é responsável por força do acordo, um montante diferente do que foi fixado pelo regime alemão de seguro de velhice para as pensões que lhe compete pagar. Ora, no estado actual do direito comunitário, os Estados-membros determinam livremente o montante das pensões que lhes compete pagar, desde que esse montante não implique nenhuma discriminação em razão da nacionalidade. A lei neerlandesa não trata de modo diferente, em função da sua nacionalidade, diversas categorias de cidadãos comunitários compelidos ao trabalho obrigatório. Não se pode, portanto, afirmar que estabelece uma discriminação em razão da nacionalidade.
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1. CECA - Auxílios à siderurgia - Autorização pela Comissão - Interpretação de uma decisão de autorização para efeitos de determinação dos beneficiários do auxílio autorizado

(Decisão 83/396 da Comissão)

2. CECA - Auxílios à siderurgia - Autorização pela Comissão - Auxílios distintos para as empresas do sector público e para as do sector privado, mas autorizados em função dos mesmos critérios - Inexistência de discriminação

[Tratado CECA, artigo 4. , alínea b); Decisão 83/396 da Comissão]

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1. O artigo 1. da Decisão 83/396, relativa a auxílios que o Governo italiano pretende conceder a determinados produtores siderúrgicos, apenas autoriza a concessão do auxílio que consiste no reembolso dos aumentos do sovrapprezzo termico às empresas que façam parte do sector privado na altura da sua adopção.

2. Não viola o artigo 4. , alínea b), do Tratado CECA, que proíbe as medidas ou práticas que estabeleçam uma discriminação entre produtores, a decisão da Comissão que autoriza um auxílio que um Estado-membro se propõe conceder só às empresas privadas, no caso de, por um lado, outros auxílios igualmente autorizados serem destinados apenas às empresas do sector público do mesmo Estado-membro e, por outro lado, todos os auxílios autorizados terem sido objecto de uma apreciação em função das reduções de capacidade aceites por cada beneficiário ou grupo de beneficiários.
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1. Questões prejudiciais ° Competência do Tribunal ° Interpretação do direito comunitário ° Modificação da legislação nacional em causa perante o juiz nacional posteriormente ao reenvio ° Não incidência

(Tratado CEE, artigo 177. )

2. Aproximação das legislações ° Especialidades farmacêuticas ° Autorização de colocação no mercado ° Suspensão ou revogação da autorização ° Causas estabelecidas pelo direito comunitário ° Carácter exclusivo ° Possibilidade das autoridades nacionais de preverem a caducidade das autorizações ° Inexistência

(Directiva 65/65 do Conselho, artigo 21. )

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1. O artigo 177. do Tratado atribui competência ao Tribunal de Justiça para interpretar o direito comunitário, pelo que mudanças da legislação nacional em causa perante o juiz nacional ocorridas posteriormente à decisão de reenvio não podem influenciar essa interpretação.

2. O artigo 21. da Directiva 65/65, relativa às especialidades farmacêuticas, deve ser interpretado no sentido de que a suspensão ou a revogação de uma autorização de colocação de medicamentos no mercado só podem ser decididas pelas razões previstas na directiva ou em outras disposições aplicáveis do direito comunitário.

O disposto na directiva referida, na sua versão actual, obsta também a que as autoridades nacionais não apenas introduzam outras causas de suspensão ou de revogação para além das estabelecidas pelo direito comunitário, mas igualmente a que prevejam casos de caducidade das autorizações de colocação no mercado, sendo os efeitos desta última iguais aos da revogação, uma vez que, em ambos os casos, é suprimida uma autorização existente.