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PT Jornal Oficial da União Europeia C 194/6

Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 29 de março de 2012 (pedido de decisão prejudicial da Corte suprema di cassazione — Itália) — Ministero dell'Economia e delle Finanze, Agenzia delle Entrate/Safilo Spa

(Processo C-529/10) (1)

(Artigo 104.o, n.o 3, primeiro parágrafo, do Regulamento de Processo - Fiscalidade direta - Extinção dos processos pendentes no órgão jurisdicional que decide em última instância em matéria fiscal - Abuso de direito - Artigo 4.o, n.o 3, TUE - Liberdades garantidas pelo Tratado - Princípio da não discriminação - Auxílios de Estado - Obrigação de assegurar a aplicação efetiva do direito da União)

2012/C 194/09

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Corte suprema di cassazione

Partes no processo principal

Recorrentes: Ministero dell'Economia e delle Finanze, Agenzia delle Entrate

Recorrida: Safilo Spa

Objeto

Pedido de decisão prejudicial — Corte suprema di cassazione — Imposto sobre as sociedades — Legislação nacional que prevê uma percentagem diferente de imposto sobre os dividendos de sociedades em função da localização da sua sede — Operação comercial que implica a participação de sociedades com sede em Itália e de sociedades com sede no estrangeiro — Decisão da administração de considerar aplicáveis os impostos devidos no caso das sociedades com sede no estrangeiro — Conceito de abuso do direito tal como definido no processo C-255/02, Halifax e o. — Aplicabilidade aos impostos nacionais não harmonizados, tais como os impostos diretos

Dispositivo

O direito da União, em particular, o princípio da proibição do abuso de direito, o artigo 4.o, n.o 3, TUE, as liberdades garantidas pelo Tratado FUE, o princípio da não-discriminação, as regras em matéria de auxílios estatais bem como a obrigação de assegurar a aplicação efetiva do direito da União, deve ser interpretado no sentido de que não se opõe à aplicação, num caso como o do processo principal que incide sobre a fiscalidade direta, de uma disposição nacional que prevê a extinção de processos pendentes perante o órgão jurisdicional que decide em última instância em matéria fiscal, mediante o pagamento de uma soma igual a 5 % do valor da causa, quando esses processos tiverem origem em recursos interpostos em primeira instância mais de dez anos antes da data de entrada em vigor dessa disposição e a administração fiscal tiver sido vencida em primeira e segunda instância.

(1) JO C 30 de 29.01.2011
Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 13 de setembro de 2011 — Hans-Peter Wilfer/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

(Processo C-546/10 P) (1)

(Recurso de decisão do Tribunal Geral - Marca comunitária - Sinal figurativo que representa uma cabeça de guitarra - Recusa de registo - Motivo absoluto de recusa - Inexistência de caráter distintivo - Exame oficioso dos factos - Artigos 7.o, n.o 1, alínea b), e 74.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 40/94 - Admissibilidade de elementos de prova apresentados pela primeira vez no Tribunal Geral - Igualdade de tratamento)

(2012/C 25/40)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Hans-Peter Wilfer (representante: W. Prinz, Rechtsanwalt)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: G. Schneider, agente)

Objeto

Recurso interposto do acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 8 de setembro de 2010, Wilfer/IHMI (T-458/08), pelo qual o Tribunal Geral negou provimento ao recurso de anulação da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI, de 25 de julho de 2008, que rejeitou o recurso da decisão do examinador que recusou parcialmente o registo do sinal figurativo que representa uma cabeça de guitarra, nas cores prateado, cinzento e castanho como marca comunitária para determinados produtos das classes 9 e 15 — Caráter distintivo de um sinal figurativo constituído pela representação bidimensional de uma parte do produto

Dispositivo

1. É negado provimento ao recurso.

2. H. Wilfer é condenado nas despesas.

(1) JO C 30, de 29.1.2011.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 49/21

Despacho do Presidente da Terceira Secção. do Tribunal de Justiça de 22 de Novembro de 2011 — Comissão Europeia/Irlanda

(Processo C-356/10) (1)

2012/C 49/36

Língua do processo: inglês

O Presidente da Terceira Secção do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 246, de 11.9.2010.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 252/28

Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 13 de Maio de 2011 — Comissão Europeia/República Federal da Alemanha

(Processo C-486/10) (1)

2011/C 252/61

Língua do processo: alemão

O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 13, de 15.1.2011.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 311/14

Despacho do Tribunal de Justiça de 9 de Junho de 2011 — Télévision française 1 SA (TF1)/Comissão Europeia, Métropole télévision (M6), Canal +, República Francesa, France Télévisions

(Processo C-451/10) (1)

(Recurso de decisão do Tribunal Geral - Auxílios de Estado - Artigo 86.o, n.o 2, CE - Serviço público de radiodifusão - Decisão de não levantar objecções - Prova - Eficácia económica da empresa)

2011/C 311/20

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Télévision française 1 SA (TF1) (representante: J.-P. Hordies, avocat)

Outras partes no processo: Comissão Europeia (representante: T. Maxian Rusche e B. Stromsky, agentes), Métropole télévision (M6), Canal + (representante: E. Guillaume, avocat), República Francesa (representante: G. de Bergues e J. Gstalter, agentes), France Télévisions (representantes: J.-P. Gunther e A. Giraud, avocats)

Objecto

Recurso interposto do acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 1 de Julho de 2010, TF1 e M6/Comissão (processos apensos T-568/08 e T-573/08), através do qual o Tribunal Geral negou provimento ao recurso da recorrente destinado à anulação da Decisão C(2008) 3506 final da Comissão, de 16 de Julho de 2008, relativa ao projecto de concessão pela República Francesa de uma dotação em capital de 150 milhões de euros à France Télévisions SA — Violação das regras relativas ao ónus e à produção da prova — Violação do artigo 106.o, n.o 2, TFUE — Noção de «serviço de interesse económico geral» — Ausência de dificuldades sérias

Dispositivo

1. É negado provimento ao recurso.

2. A Télévision française 1 SA (TF1) é condenada nas despesas.

3. A Canal + e a República Francesa suportarão as suas próprias despesas.

(1) JO C 328 de 04.12.2010
PT Jornal Oficial da União Europeia C 252/27

Despacho do Presidente da Sétima Secção do Tribunal de Justiça de 17 de Março de 2011 — Comissão Europeia/República Helénica

(Processo C-278/10) (1)

2011/C 252/56

Língua do processo: grego

O Presidente da Sétima Secção ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 209, de 31.7.2010.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 252/11

Despacho do Tribunal de Justiça de 31 de Março de 2011 — Volker Mauerhofer/Comissão Europeia

(Processo C-433/10 P) (1)

(Recurso - Projecto apoiado pela União na Bósnia e Herzegovina - Contratos celebrados entre a Comissão e um consórcio, bem como entre este e peritos - Ordem de serviço da Comissão que modifica o seu contrato com o referido consórcio - Recurso de anulação desta ordem de serviço interposto por um dos peritos - Admissibilidade - Acção de indemnização - Responsabilidade extracontratual da União - Nexo de causalidade entre a ordem de serviço da Comissão e o dano pretensamente sofrido por esse perito)

2011/C 252/21

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Volker Mauerhofer (representante: J. Schartmüller, Rechtsanwalt)

Outra parte no processo: Comissão Europeia (representante: S. Boelaert, agente)

Objecto

Recurso do despacho do Tribunal Geral (Terceira Secção), de 29 de Junho de 2010 — Mauerhofer/Comissão (T-515/08), através do qual o Tribunal Geral negou provimento ao recurso de anulação da decisão da Comissão, de 9 de Setembro de 2008, que reduziu o número de dias de trabalho remunerados atribuídos ao recorrente para desempenhar as funções no âmbito de um contrato de peritagem (contrato n.o MC/5043/025/001/2008 — «Value Chain Mapping Analysis»), celebrado com o responsável de um projecto realizado na Bósnia e Herzegovina em execução do contrato quadro «EuropeAid/123314/C/SER/multi — Lote 5 — “Estudos, avaliações e apresentações no domínio do comércio, empresas e integração económica regional”»— Inexistência de acto impugnável

Dispositivo

1. É negado provimento ao recurso.

2. V. Mauerhofer é condenado nas despesas.

(1) JO C 301, de 06.11.2010
PT Jornal Oficial da União Europeia C 211/21

Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 21 de Março de 2011 — Comissão Europeia/República Federal da Alemanha

(Processo C-445/10) (1)

2011/C 211/45

Língua do processo: alemão

O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 301, de 6.11.2010.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 211/9

Despacho do Tribunal de Justiça de 14 de Abril de 2011 — Dieter C. Umbach/Comissão Europeia

(Processo C-609/10 P) (1)

(Recurso de decisão do Tribunal Geral - Acesso aos documentos das instituições - «Programa TACIS» - Contrato celebrado pela Comissão - Rescisão do contrato - Diferendo que opõe os contratantes - Pedido de acesso aos documentos - Inadmissibilidade manifesta)

2011/C 211/15

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Dieter C. Umbach (representante: M. Stephani, Rechtsanwalt)

Outra parte no processo: Comissão Europeia (representantes: P. Costa de Oliveira e T. Scharf, agentes)

Objecto

Recurso do acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção), de 21 de Outubro de 2010, Umbach/Comissão (T-474/08), no qual o Tribunal Geral negou provimento ao recurso que tinha por objecto um pedido de anulação da decisão da Comissão, de 2 de Setembro de 2008, que recusou ao recorrente o acesso a certos dados que figuravam em documentos relativos a um contrato celebrado entre o recorrente e a Comissão respeitante à assistência para a redacção de um código administrativo a favor da Federação da Rússia no quadro do programa TACIS — Pedido de acesso relacionado com o diferendo que opõe o recorrente à Comissão na sequência da rescisão do referido contrato — Inobservância do artigo 41.o, n.o 2, alínea b), da Carta do Direitos Fundamentais da União Europeia.

Dispositivo

1. É negado provimento ao recurso.

2. Dieter C. Umbach é condenado nas despesas.

(1) JO C 89, de 19.3.2011.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 120/9

Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 18 de Janeiro de 2011 — Comissão Europeia/República da Polónia

(Processo C-232/10) (1)

2011/C 120/18

Língua do processo: polaco

O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 209, de 31.7.2010.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 173/9

Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 17 de Fevereiro de 2011 — Comissão Europeia/República Portuguesa

(Processo C-470/10) (1)

2011/C 173/21

Língua do processo: português

O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 328, de 4.12.2010.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 63/18

Despacho do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 7 de Dezembro de 2010 (pedido de decisão prejudicial da Curtea de Apel Bacău — Roménia) — Ioan Anghel/Direcția Generală a Finanțelor Publice Bacău, Administrația Finanțelor Publice

(Processo C-441/10) (1)

(Reenvio prejudicial - Não descrição do quadro factual - Inadmissibilidade)

2011/C 63/34

Língua do processo: romeno

Órgão jurisdicional de reenvio

Curtea de Apel Bacău

Partes no processo principal

Recorrente: Ioan Anghel

Recorridos: Direcția Generală a Finanțelor Publice Bacău, Administrația Finanțelor Publice BacăuPartes

Objecto

Pedido de decisão prejudicial — Curtea de Apel Bacău Secția Comercială, Contencios Administrativ și Fiscal — Matrícula de veículos automóveis usados anteriormente matriculados noutros Estados-Membros — Imposto sobre a poluição dos veículos automóveis na primeira matrícula num Estado-Membro — Compatibilidade da legislação nacional com o artigo 110.o do TFUE — Discriminação em relação a veículos automóveis usados já matriculados no território do referido Estado-Membro, não sujeitos ao referido imposto no momento da venda posterior e da nova matrícula

Dispositivo

O pedido de decisão prejudicial apresentado pela Curtea de Apel Bacâu, por decisão de 1 de Setembro de 2010, é manifestamente inadmissível.

(1) JO C 328, de 4.12.2010.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 89/2

Despacho do Tribunal de Justiça de 16 de Novembro de 2010 — Internationale Fruchtimport Gesellschaft Weichert GmbH & Co. KG/Comissão Europeia

(Processo C-73/10) (1)

(Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Concorrência - Decisão da Comissão relativa a um processo nos termos do artigo 81.o CE - Recurso de anulação - Prazo - Recurso extemporâneo - Razões que podem justificar uma derrogação do prazo de recurso - Direito de acesso a um tribunal - Princípios da legalidade e da proporcionalidade - Recurso manifestamente improcedente)

2011/C 89/03

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Internationale Fruchtimport Gesellschaft Weichert GmbH Co. KG (representantes: A. Rinne, Rechtsanwalt, S. Kon e C. Humpe, Solicitors, C. Vajda QC)

Outra parte no processo: Comissão Europeia (representantes: M. Kellerbauer e A. Biolan, agentes)

Objecto

Recurso interposto do despacho do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 30 de Novembro de 2009, Internationale Fruchtimport Gesselschaft Weichert Co. KG/Comissão Europeia, em que o Tribunal Geral julgou inadmissível um recurso de anulação parcial da Decisão C(2008) 5955 final da Comissão, de 15 de Outubro de 2008, sobre um procedimento de aplicação do artigo 81.o CE (processo COMP/39.188 — Bananas) relativo a acordos, decisões e práticas concertadas sobre uma parte do mercado europeu das bananas, recurso em que era pedida a anulação ou redução da coima aplicada — Prazo para interposição do recurso — Intempestividade

Dispositivo

1. É negado provimento ao recurso.

2. A Internationale Fruchtimport Gesellschaft Weichert GmbH Co. KG é condenada nas despesas.

(1) JO C 80, de 27.03.2010
PT Jornal Oficial da União Europeia C 346/22

Despacho do Tribunal de Justiça de 2 de Setembro de 2010 — Mehmet Salih Bayramoglu/Parlamento Europeu, Conselho da União Europeia

(Processo C-28/10 P) (1)

(Recurso de decisão do Tribunal Geral - Artigo 119.o do Regulamento de Processo - Pedidos irregulares - Inadmissibilidade manifesta)

2010/C 346/37

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Mehmet Salih Bayramoglu (representante: A. Riza QC)

Outras partes no processo: Parlamento Europeu (representantes: C. Karamarcos e N. Görlitz, agentes), Conselho da União Europeia (representantes M. Balta e E. Finnegan, agentes)

Objecto

Recurso do despacho do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 24 de Setembro de 2009, Bayramoglu/Parlamento e Conselho (T-110/09), pelo qual o Tribunal julgou manifestamente inadmissível o recurso de anulação da Decisão 2004/511/CE do Conselho, de 10 de Junho de 2004, relativa à representação do povo cipriota no Parlamento Europeu em caso de solução da questão cipriota — Recurso interposto fora do prazo

Dispositivo

1. O recurso é julgado inadmissível.

2. M. S. Bayramoglu é condenado nas despesas.

(1) JO C 80, de 27.03.2010
1.

O sistema de seguro obrigatório de responsabilidade civil resultante da circulação de veículos automóveis instituído pela — Directiva 72/166/CEE do Conselho, de 24 de Abril de 1972, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao seguro de responsabilidade civil que resulta da circulação de veículos automóveis, e à fiscalização do cumprimento da obrigação de segurar esta responsabilidade, — Segunda Directiva 84/5/CEE do Conselho, de 30 de Dezembro de 1983, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao seguro de responsabilidade civil que resulta da circulação de veículos automóveis, — Terceira Directiva 90/232/CEE do Conselho, de 14 de Maio de 1990, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao seguro de responsabilidade civil relativo à circulação de veículos automóveis, — Directiva 2000/26/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Maio de 2000, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao seguro de responsabilidade civil relativo à circulação de veículos automóveis e que altera as Directivas 73/239/CEE e 88/357/CEE do Conselho (Quarta Directiva sobre o seguro automóvel), e — Directiva 2005/14/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Maio de 2005, que altera as Directivas 72/166/CEE, 84/5/CEE, 88/357/CEE e 90/232/CEE do Conselho e a Directiva 2000/26/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativas ao seguro de responsabilidade civil resultante da circulação de veículos automóveis, não se opõe a uma legislação nacional que dispõe que o segurador exclui da cobertura do contrato de seguro facultativo de um veículo automóvel os danos causados quando esse veículo for conduzido por uma pessoa que se encontra sob os efeitos do álcool.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 80/7

Despacho do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 16 de Setembro de 2010 — Dominio de la Vega, SL/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) Ambrosio Velasco SA

(Processo C-459/09 P) (1)

(Recurso de decisão do Tribunal Geral - Marca comunitária - Regulamento (CE) n.o 40/94 - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b) - Pedido de marca figurativa comunitária DOMINIO DE LA VEGA - Marca figurativa comunitária anterior PALACIO DE LA VEGA - Existência de risco de confusão numa parte do território da União - Apreciação da semelhança entre marcas - Elemento dominante)

2011/C 80/12

Língua do processo: espanhol

Partes

Recorrente: Dominio de la Vega, SL (representantes: E. Caballero Oliver e A. Sanz-Bermell y Martínez, abogados)

Outra parte no processo: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representantes: J. Crespo Carrillo, agente), Ambrosio Velasco SA (representante: E. Armijo Chávarri, abogado)

Objecto

Recurso interposto do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Sétima Secção), de 16 de Setembro de 2009, Dominio de la Vega/IHMI (T-458/07), pelo qual o Tribunal negou provimento ao recurso interposto da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI, de 3 de Outubro de 2007 (Processo R 1431/2006-2), relativa a um processo de oposição entre Ambrosio Velasco, SA e Dominio de la Vega, SL

Dispositivo

1. É negado provimento ao recurso.

2. A Dominio de la Vega SL é condenada nas despesas.

(1) JO C 24 de 30.01.2010.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 252/7

Despacho do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 1 de Março de 2011 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal de première instance de Liège) — Claude Chartry/État belge

(Processo C-457/09) (1)

(Reenvio prejudicial - Artigo 234.o CE - Apreciação da conformidade de uma disposição nacional com o direito da União e com a Constituição nacional - Legislação nacional que prevê o carácter prioritário de um procedimento incidental de fiscalização da constitucionalidade - Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia - Necessidade de conexão com o direito da União - Incompetência manifesta do Tribunal de Justiça)

2011/C 252/10

Língua do processo: francês

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunal de première instance de Liège

Partes

Recorrente: Claude Chartry

Recorrido: État belge

Objecto

Pedido de decisão prejudicial — Tribunal de première instance de Liège — Interpretação dos artigos 6.o UE e 234.o CE — Obrigação, imposta aos órgãos jurisdicionais nacionais, de interrogar previamente a Cour constitutionnelle belga em caso de violação presumida dos direitos fundamentais por uma lei nacional — Validade, à luz do direito comunitário, da disposição que prevê essa obrigação — Violação do princípio de protecção jurisdicional efectiva e dos direitos de defesa quando o juiz de mérito não tem o direito de exercer o controlo da conformidade das normas nacionais com a Convenção Europeia de Salvaguarda dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais — Prescrição do direito de recuperar os montantes das liquidações efectuadas pela administração fiscal a título de «rendimentos de profissão liberal»

Dispositivo

O Tribunal de Justiça da União Europeia é manifestamente incompetente para responder à questão que lhe foi submetida pelo tribunal de première instance de Liège (Bélgica).

(1) JO C 37, de 13.02.2010
PT Jornal Oficial da União Europeia C 346/38

Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 24 de Setembro de 2010 (pedido de decisão prejudicial do Giudice di pace di Varese — Itália) — Siddiquee Mohammed Mohiuddin/Azienda Sanitaria Locale Provincia di Varese

(Processo C-541/09) (1)

()

2010/C 346/71

Língua do processo: italiano

O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 63, de 13.3.2010.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 30/31

Despacho do Presidente da Terceira Secção do Tribunal de Justiça de 16 de Novembro de 2010 — Comissão Europeia/República Federal da Alemanha

(Processo C-244/09) (1)

()

2011/C 30/49

Língua do processo: alemão

O Presidente da Terceira Secção ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 233, de 26.9.2009.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 179/27

Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 25 de Março de 2010 — Comissão Europeia/Reino da Bélgica

(Processo C-315/09) (1)

2010/C 179/44

Língua do processo: francês

O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 256, de 24.10.2009.
Despacho do Tribunal de Justiça de 12 de Maio de 2010 — Centre de promotion de l'emploi par la micro-entreprise (CPEM)/Comissão Europeia

(Processo C-350/09 P) (1)

(Recurso de decisão do Tribunal Geral - Fundo Social Europeu - Contribuição financeira - Supressão)

(2010/C 288/24)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Centre de promotion de l'emploi par la micro-entreprise (CPEM) (representante: C. Bonnefoi, advogado)

Outra parte no processo: Comissão Europeia (representantes: L. Flynn e A. Steiblytė, agentes)

Objecto

Recurso interposto do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção), de 30 de Junho de 2006, CPEM/Comissão (T-444/07), pelo qual o Tribunal negou provimento ao recurso interposto pelo recorrente tendente à anulação da Decisão C(2007) 4645 da Comissão, de 4 de Outubro de 2007, que suprime a contribuição financeira concedida pelo Fundo Social Europeu (FSE) por Decisão C(1999) 2645, de 17 de Agosto de 1999 — Micro-projectos que favorecem o emprego e a coesão social — Violação dos direitos de defesa e do princípio da igualdade de tratamento — Não consideração do conceito de «co-responsabilidade» — Inobservância do princípio da segurança jurídica decorrente da existência de várias versões diferentes do «Guia do promotor» — Dúvidas relativas à aplicabilidade do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (JO L 248, p. 1), no qual se baseia a decisão do OLAF

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) O Centre de promotion de l'emploi par la micro-entreprise (CPEM) é condenado nas despesas.

(1) JO C 312 de 19.12.2009.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 63/44

Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 15 de Dezembro de 2009 — Comissão Europeia/Grão-Ducado do Luxemburgo

(Processo C-141/09) (1)

2010/C 63/76

Língua do processo: francês

O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 141, de 20.6.2009.