Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

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1. Livre circulação de pessoas - Trabalhador - Noção - Nacional de um Estado-membro que trabalha numa organização internacional - Inclusão

(Tratado CEE, artigo 48.°; Regulamento do Conselho n.° 1612/68)

2. Livre circulação de pessoas - Trabalhadores - Membros da família - Noção - Filho que continua os estudos no país de acolhimento após o regresso do trabalhador ao país de origem - Inclusão

(Regulamento do Conselho n.° 1612/68, artigo 12.°)

3. Livre circulação de pessoas - Trabalhadores - Direitos dos membros da família decorrentes do direito comunitário - Sujeição à concessão de uma autorização de residência - Inadmissibilidade

(Tratado CEE, artigo 48.°; Directiva do Conselho 68/360, artigo 4.°)

4. Livre circulação de pessoas - Trabalhadores - Direito dos filhos de um trabalhador ao acesso ao ensino ministrado no Estado-membro de acolhimento - Ensino - Noção

(Regulamento do Conselho n.° 1612/68, artigo 12.°)

5. Livre circulação de pessoas - Trabalhadores - Igualdade de tratamento - Vantagens sociais - Noção - Auxílio concedido para sustento e formação, com vista à continuação de estudos de nível secundário ou pós-secundário - Concessão aos filhos de um trabalhador nacional de outro Estado-membro

(Regulamento do Conselho n.° 1612/68, artigos 7.°, n.os 2 e 12)

Sumário

1. Um nacional de um Estado-membro que ocupa, noutro Estado-membro, um emprego regido por um estatuto especial de direito internacional, como por exemplo um emprego na Agência Espacial Europeia, deve ser considerado trabalhador de um Estado-membro, na acepção dos n.os 1 e 2 do artigo 48.° do Tratado, e beneficia, como os membros da sua família, dos direitos e privilégios previstos por estas disposições e pelas disposições do Regulamento n.° 1612/68, relativo à livre circulação de trabalhadores na Comunidade.

2. A igualdade de tratamento em relação aos trabalhadores nacionais, de que beneficiam os trabalhadores de um Estado-membro que trabalham noutro Estado-membro, quanto às vantagens concedidas aos membros das suas famílias, contribui para a sua integração na vida social do país de acolhimento, em conformidade com o objectivo da livre circulação de trabalhadores. Para que tal integração possa resultar, é indispensável que o filho de um trabalhador comunitário tenha a possibilidade de fazer os estudos no país de acolhimento por forma a terminá-los com aproveitamento. Quando o filho de um trabalhador não possa, após o regresso da sua família ao Estado-membro de origem, continuar aí os seus estudos devido à falta de equivalência dos diplomas escolares e não tenha outra opção senão a de voltar, para esse efeito, ao país onde esteve escolarizado, mantém a qualidade de membro da família de um trabalhador, na acepção do Regulamento n.° 1612/68.

3. O direito dos nacionais de um Estado-membro de entrarem no território de outro Estado-membto e aí se instalarem com o objectivo de procurarem ou exercerem uma actividade profissional, ou para se juntarem ao seu cônjuge ou familiares, constitui um direito directamente conferido pelo Tratado ou, consoante os casos, pelas disposições tomadas para a execução deste. A emissão de um título de permanência não é constitutiva de direitos assegurados pelo direito comunitário e a sua falta não pode comprometer o exercício desses direitos. Por conseguinte, o benefício de direitos que um membro da família de um trabalhador retira das disposições de direito comunitário não pode estar subordinado à concessão de uma autorização de residência que responda a determinados requisitos.

4. A igualdade de tratamento em matéria de ensino que o artigo 12.° do Regulamento n.° 1612/68 reconhece aos filhos de trabalhadores da Comunidade alarga-se a qualquer tipo de ensino, tanto de natureza profissional como geral, incluindo os

cursos de ciências económicas ministrados na universidade e os estudos pós-secundários feitos numa escola técnica superior.

5. Os auxílios concedidos para cobrir as despesas escolares e de sustento do estudante são de considerar como vantagens sociais a que os filhos dos trabalhadores comunitários têm direito nas mesmas condições em que essas mesmas vantagens são concedidas aos nacionais.