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Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

Aproximação das legislações – Eliminação dos óleos usados – Directiva 75/439 – Obrigação de os Estados‑Membros darem prioridade ao tratamento dos óleos usados por regeneração – Limites – Restrições de ordem técnica, económica ou administrativa – Conceito

(Directiva 75/439 do Conselho, artigo 3.°, n.° 1)

Sumário

Resulta do artigo 3.°, n.° 1, da Directiva 75/439 relativa à eliminação dos óleos usados, na redacção dada pela Directiva 87/101, que a referência às «restrições de ordem técnica, económica e administrativa», previstas no referido artigo, faz parte de uma disposição que exprime de modo global a obrigação imposta aos Estados‑Membros e que, com esta indicação, o legislador comunitário não quis prever excepções limitadas a uma norma de aplicação geral, mas sim definir o âmbito de aplicação e o conteúdo de uma obrigação positiva de garantir a prioridade ao tratamento dos óleos usados por regeneração.

Daí resulta que a definição dessas restrições não pode incumbir exclusivamente aos Estados‑Membros. Com efeito, além de uma interpretação exclusiva pelos Estados‑Membros ser contrária ao princípio de interpretação e de aplicação uniforme do direito comunitário, faria da compatibilidade do tratamento por regeneração com as restrições de ordem técnica, económica e administrativa uma condição cuja realização dependeria inteiramente da apreciação da oportunidade por parte do Estado-Membro em causa.

O artigo 3.°, n.° 1, da Directiva 75/439, que diz respeito às «restrições de ordem técnica, económica e administrativa», deve ser entendido como a expressão do princípio da proporcionalidade, implicando que os Estados‑Membros estão obrigados a tomar medidas adequadas e proporcionadas ao objectivo destinadas a conceder prioridade ao tratamento por regeneração dos óleos usados, no sentido de que o limite desta obrigação positiva é a existência de tais restrições. Com efeito, considerar que a situação técnica, económica e administrativa existente num Estado‑Membro é necessariamente constitutiva de restrições que obstam à adopção das medidas previstas na referida disposição equivaleria a privar esta disposição de efeito útil, visto que a obrigação imposta aos Estados‑Membros seria limitada pela manutenção do statu quo , de forma que não haveria nenhuma obrigação real de adoptar as medidas necessárias a favor de um tratamento dos óleos usados por regeneração.

(cf. n. os 20‑23)
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Palavras-chave

1. Acção por incumprimento — Fase pré‑contenciosa — Objecto — (Artigo 226.° CE)

2. Acção por incumprimento — Prova do incumprimento — Ónus da prova que incumbe à Comissão — Presunções — Inadmissibilidade — (Artigo 226.° CE; Directiva 85/337 do Conselho, artigos 2.°, n.° 1, e 4.°, n.° 2)

Sumário

1. No âmbito de uma acção por incumprimento, a fase pré‑contenciosa tem por objectivo dar ao Estado‑Membro em causa a possibilidade de, por um lado, dar cumprimento às obrigações decorrentes do direito comunitário e, por outro, apresentar utilmente os seus fundamentos de defesa a respeito das acusações formuladas pela Comissão.

(cf. n.° 53)

2. No quadro de uma acção por incumprimento proposta nos termos do artigo 226.° CE, cabe à Comissão provar o incumprimento alegado. É ela que deve apresentar ao Tribunal de Justiça todos os elementos necessários para que este verifique a existência desse incumprimento, não podendo basear‑se numa qualquer presunção.

Por conseguinte, tratando‑se de um incumprimento do artigo 2.°, n.° 1, da Directiva 85/337, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos e privados no ambiente, a Comissão não se pode basear na presunção de que um projecto situado no território de um parque natural é susceptível de produzir um impacto significativo no ambiente.

(cf. n. os 80, 88)
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Palavras-chave

Direito comunitário – Efeito directo – Impostos nacionais incompatíveis com o direito comunitário – Restituição – Modalidades – Aplicação do direito nacional – Condições – Respeito dos princípios da equivalência e da efectividade – Prazo de caducidade de 90 dias – Admissibilidade

Sumário

Na falta de regulamentação comunitária em matéria de restituição de imposições nacionais indevidamente cobradas, compete à ordem jurídica interna de cada Estado‑Membro designar os órgãos jurisdicionais competentes e regular as modalidades processuais das acções judiciais destinadas a garantir a salvaguarda dos direitos que decorrem para os cidadãos do direito comunitário, desde que, por um lado, essas modalidades não sejam menos favoráveis do que as das acções análogas de natureza interna (princípio da equivalência) e, por outro, não tornem praticamente impossível ou excessivamente difícil o exercício dos direitos conferidos pela ordem jurídica comunitária (princípio da efectividade).

No que se refere ao princípio da efectividade, é compatível com o direito comunitário a fixação de prazos razoáveis de recurso, sob pena de caducidade, no interesse da segurança jurídica que protege simultaneamente o contribuinte e a administração interessada. A este respeito, um prazo nacional de caducidade de 90 dias que corre a contar do termo do prazo de pagamento voluntário do imposto afigura‑se razoável na medida em que constitui um período de tempo suficientemente longo para permitir ao contribuinte tomar, com todo o conhecimento de causa, a decisão de interpor um recurso de impugnação e para reunir para o efeito todos os elementos de facto e de direito necessários.

Daqui resulta que o princípio da efectividade do direito comunitário não se opõe à fixação de um prazo de caducidade de 90 dias para apresentação do pedido de reembolso de um imposto cobrado em violação do direito comunitário, contados a partir do termo do prazo de pagamento voluntário do referido imposto.

(cf. n. os 17, 18, 21, 22, 26, disp.)
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Palavras-chave

1. Política social — Trabalhadores masculinos e trabalhadores femininos — Igualdade de remuneração — Licença de maternidade — Determinação da remuneração recebida durante a licença de maternidade — Critérios — Obrigação de integrar um aumento salarial ocorrido entre o início do período abrangido pelo salário de referência e o termo da licença de maternidade — Condições — [Tratado CE, artigo 119.° (os artigos 117.° a 120.° do Tratado CE foram substituídos pelos artigos 136.° CE a 143.° CE)]

2. Política social — Aproximação das legislações — Protecção da segurança e da saúde dos trabalhadores — Trabalhadoras grávidas, puérperas ou lactantes no trabalho — Directiva 92/85 — Remuneração recebida durante a licença de maternidade — Obrigação de os Estados-Membros fixarem as modalidades de integração de qualquer aumento salarial — (Directiva 92/85 do Conselho)

Sumário

1. O artigo 119.° do Tratado CE (os artigos 117.° a 120.° do Tratado CE foram substituídos pelos artigos 136.° CE a 143.° CE) deve ser interpretado no sentido de que, na medida em que a remuneração recebida pela trabalhadora durante a sua licença de maternidade seja determinada, pelo menos em parte, com base no salário que recebeu antes do início desta licença, impõe que qualquer aumento salarial ocorrido entre o início do período abrangido pelo salário de referência e o termo da referida licença seja integrado nos elementos do salário tomados em consideração para o cálculo do montante da referida remuneração. Esta exigência não se limita apenas ao caso de este aumento ser aplicável retroactivamente ao período abrangido pelo salário de referência.

(cf. n.° 50, disp. 1)

2. Na falta de regulamentação comunitária na matéria, incumbe às autoridades nacionais competentes fixar as modalidade nos termos das quais, no respeito do conjunto das regras do direito comunitário e, designadamente, da Directiva 92/85 relativa à implementação de medidas destinadas a promover a melhoria da segurança e da saúde das trabalhadoras grávidas, puérperas ou lactantes no trabalho, deve ser integrado nos elementos do salário que servem para a determinação do montante da remuneração devida à trabalhadora durante a sua licença de maternidade qualquer aumento salarial ocorrido antes ou durante esta licença.

(cf. n.° 56, disp. 2)
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Acção por incumprimento — Exame da procedência pelo Tribunal de Justiça — Situação a tomar em consideração — Situação no termo do prazo fixado no parecer fundamentado — (Artigo 141.° EA)

—
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Palavras-chave

Pauta aduaneira comum — Posições pautais — Subposição 2101 20 92 («Preparações à base de extractos, de essências ou de concentrados de chá ou de mate») — Classificação pelo Regulamento n.° 306/2001, nessa subposição, de certas mercadorias cujo teor de extracto de chá não ultrapassa, respectivamente, 2,5% e 2,2% do peso total — Classificação correcta — Aplicabilidade, por analogia, às misturas com um teor de extracto de chá ligeiramente inferior — (Regulamento n.° 306/2001 da Comissão)

Sumário

A subposição 2101 20 92 («Preparações à base de extractos, de essências ou de concentrados de chá ou de mate») da nomenclatura combinada da pauta aduaneira comum, na versão resultante do Regulamento n.° 2031/2001, que altera o Anexo I do Regulamento n.° 2658/87, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum, deve ser interpretada no sentido de que abrange produtos com um fraco teor de extracto de chá, como os descritos nos n. os 2 e 3 do quadro anexo ao Regulamento n.° 306/2001, relativo à classificação de certas mercadorias na nomenclatura combinada (mercadorias cujo teor de extracto de chá não ultrapassa, respectivamente, 2,5% e 2,2% do peso total).

A classificação decidida pela Comissão no referido regulamento é aplicável por analogia às duas misturas destinadas ao fabrico de bebidas à base de chá, ambas compostas de 64% de açúcar cristalizado e 1,9% de extracto de chá e de água, às quais se adiciona, numa das duas misturas, 0,8% de ácido cítrico.

(cf. n. os 32, 38, disp. 1, 2)
Processo C-32/02

Comissão das Comunidades Europeias

contra

República Italiana

«Incumprimento de Estado — Directiva 98/59/CE — Conceito de empregador — Lei nacional que exclui do âmbito de aplicação da directiva as actividades que não prossigam fins lucrativos — Transposição incompleta»

Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 16 de Outubro de 2003 I-12065

Sumário do acórdão

Política social — Aproximação das legislações — Despedimentos colectivos — Directiva 98/59 — Conceito de empregador

[Directiva 98/59 do Conselho, artigo 1.°, n.° 1, alínea a)]

O termo «empregador», na acepção do artigo 1.°, n.° 1, alínea a), da Directiva 98/59, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos despedimentos colectivos, também abrange os empregadores que, no âmbito das respectivas actividades, não prosseguem fins lucrativos. Com efeito, como decorre do próprio teor do artigo 1.° desta directiva, esta disposição aplica-se aos despedimentos efectuados por «um empregador», sem quaisquer distinções, pelo que se refere a qualquer empregador. A interpretação contrária também não seria conforme à finalidade desta directiva, como decorre do seu segundo considerando.

(cf. n.° 26)
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Direito comunitário - Princípios - Direitos fundamentais - Proibição de discriminações em razão do sexo - Condição de legalidade dos actos comunitários

2. Livre circulação de pessoas - Liberdade de estabelecimento - Livre prestação de serviços - Médicos - Directivas 86/457 e 93/16 - Formação específica em medicina geral - Exigência de um determinado número de períodos de formação a tempo inteiro - Apreciação à luz do princípio da proibição da discriminação indirecta em razão do sexo - Admissibilidade

(Directivas do Conselho 76/207, 86/457, artigo 5.° , n.° 1, e 93/16, artigo 34.° , n.° 1)

Sumário

1. O respeito da proibição de discriminações indirectas em razão do sexo, que faz parte dos direitos fundamentais como princípios gerais de direito comunitário cujo respeito incumbe ao Tribunal de Justiça garantir, constitui uma condição da legalidade de qualquer acto adoptado pelas instituições comunitárias.

( cf. n.os 25, 28, disp. 1 )

2. Os artigos 5.° , n.° 1, da Directiva 86/457, relativa a uma formação específica em medicina geral, e 34.° , n.° 1, da Directiva 93/16, destinada a facilitar a livre circulação dos médicos e o reconhecimento mútuo dos seus diplomas, certificados e outros títulos, segundo os quais a formação a tempo parcial em medicina geral deve incluir um certo número de períodos de formação a tempo inteiro, não são incompatíveis com a proibição da discriminação indirecta em razão do sexo na acepção da Directiva 76/207.

Embora tal exigência prejudique, com efeito, particularmente pessoas do sexo feminino em relação a pessoas do outro sexo, deve considerar-se justificada por factores objectivos e estranhos a qualquer discriminação fundada no sexo, tendo o legislador comunitário razoavelmente podido considerar com efeito que a mesma permite ao médico adquirir a experiência necessária mediante o acompanhamento das patologias dos doentes, tal como estas podem evoluir no tempo, e acumular uma experiência suficiente graças às diferentes situações que podem surgir mais especificamente na prática de medicina geral.

( cf. n.os 35, 40, 42, disp. 2 )
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Sumário



Palavras-chave

Aproximação das legislações - Protecção sanitária dos vegetais - Directiva 77/93 - Introdução na Comunidade de vegetais originários de países terceiros e sujeitos a exigências especiais - Exigências especiais que só podem ser cumpridas no local de origem - Aposição de uma marca de origem adequada na embalagem dos vegetais - Autoridades competentes para passarem certificados fitossanitários - Autoridades do país de origem

(Directiva 77/93 do Conselho, na redacção dada pelas Directivas 91/683, 92/103 e 98/2, anexo IV, parte A, capítulo I, pontos 16.1 a 16.4)

Sumário

$$A Directiva 77/93, relativa às medidas de protecção contra a introdução nos Estados-Membros de organismos prejudiciais às plantas e produtos vegetais, na redacção dada, nomeadamente, pelas Directivas 91/683, 92/103 e 98/2, deve ser interpretada no sentido de que a exigência especial de aposição de uma marca de origem adequada na embalagem dos vegetais, prevista no ponto 16.1 do anexo IV, parte A, secção I, da referida directiva, só pode ser cumprida no país de origem dos vegetais em causa.

Com efeito, na medida em que a aposição de uma marca de origem adequada permite isentar o exportador das exigências de declaração oficial no país de origem previstas nos pontos 16.2 a 16.4 do capítulo I, já referido, seria paradoxal que uma marca que tem por objecto certificar a origem dos produtos possa ser emitida noutro país que não o de origem, após os vegetais terem sido exportados. O simples facto de o ponto 16.1 prescrever a aposição dessa marca na embalagem confirma que esta exigência deve ser respeitada na fase do primeiro acondicionamento dos produtos com vista à sua expedição, necessariamente antes do seu transporte num país terceiro diferente do país de origem.

Além disso, o facto de a aposição dessa marca dispensar o exportador das exigências de declaração oficial previstas nos referidos pontos 16.2 a 16.4 exclui que a marca possa ser aposta apenas pelo produtor dos vegetais, sem qualquer intervenção das autoridades competentes para efectuar essas declarações oficiais.

Esta interpretação do ponto 16.1 não é infirmada pelas alterações que a Directiva 98/2 introduziu nos pontos 16.2 e 16.3 e que têm por objecto tornar obrigatórias, em todos os casos, as formalidades de declaração oficial, incluindo quando o país terceiro de origem é reconhecido como isento dos organismos prejudiciais em causa.

O certificado fitossanitário exigido para a introdução desses vegetais na Comunidade deve, por conseguinte, ser emitido no país de origem dos referidos vegetais pelas autoridades competentes deste país ou sob o seu controlo.

( cf. n.os 60, 61, 66, 67, 75, disp. )
Palavras-chave



Palavras-chave

1. Acção por incumprimento - Exame da procedência pelo Tribunal de Justiça - Situação a tomar em consideração - Situação no termo do prazo fixado no parecer fundamentado

(Artigo 226.° CE)

2. Estados-Membros - Obrigações - Execução das directivas - Incumprimento - Justificação assente na ordem interna - Inadmissibilidade

(Artigo 226.° CE)
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Sumário



Palavras-chave

Segurança social dos trabalhadores migrantes - Seguro de velhice e por morte - Prestações - Caducidade do direito a um complemento de reforma concedido em aplicação da legislação nacional na sequência da data do início da pensão concedida pela instituição competente de outro Estado-Membro - Repetição do indevido - Aplicação do direito nacional - Limites - Respeito dos princípios da equivalência e da efectividade

(Regulamento n.° 1408/71 do Conselho, artigos 94.° , 95.° , 95.° -A e 95.° -B)

Sumário

$$Dado que o Regulamento n.° 1408/71, na sua versão alterada e actualizada pelo Regulamento n.° 118/97, só garante a coordenação das legislações nacionais em matéria de segurança social, aplica-se o direito nacional a uma situação resultante do pagamento indevido de um complemento de pensão a um interessado que recebe várias pensões devido à sua inscrição em regimes de segurança social de diferentes Estados-Membros, por se ter ultrapassado o rendimento máximo autorizado. O prazo de dois anos concedido aos interessados pelos artigos 94.° , 95.° , 95.° -A e 95.° -B do Regulamento n.° 1408/71, alterado, para pedirem que lhes sejam aplicáveis as disposições mais favoráveis introduzidas na legislação comunitária, não pode ser aplicado por analogia a tal situação.

O direito nacional deve, contudo, respeitar o princípio comunitário da equivalência, que impõe que as modalidades processuais de tratamento de situações com origem no exercício de uma liberdade comunitária não sejam menos favoráveis que as relativas ao tratamento de situações puramente internas, assim como o princípio comunitário da efectividade, que impõe que estas modalidades processuais não tornem, na prática, impossível ou excessivamente difícil o exercício dos direitos resultantes da situação de origem comunitária.

Estes princípios aplicam-se a todas as modalidades processuais de tratamento de situações com origem no exercício de uma liberdade comunitária, quer estas modalidades sejam de natureza administrativa quer judicial, tais como as disposições nacionais relativas à prescrição e à repetição do indevido ou as que impõem às instituições competentes que tomem em consideração a boa fé dos interessados ou que fiscalizem regularmente a sua situação em matéria de pensões.

( cf. n.os 52-54, 56-58, 62, 63 , 73, disp.)
Processo C‑463/01

Comissão das Comunidades Europeias

contra

República Federal da Alemanha

«Ambiente – Livre circulação de mercadorias – Embalagens e resíduos de embalagens – Directiva 94/62/CE – Exploração e comercialização de águas minerais naturais – Directiva 80/777/CEE – Obrigações de depósito e de retoma para embalagens de tara perdida em função da percentagem global de embalagens reutilizáveis»

Sumário do acórdão

1. Ambiente – Resíduos – Embalagens e resíduos de embalagens – Directiva 94/62 – Faculdade concedida aos Estados‑Membros de favorecer sistemas de reutilização de embalagens – Directiva que não contém critérios precisos relativamente à organização destes sistemas – Apreciação dos referidos sistemas à luz das disposições do Tratado relativas à livre circulação de mercadorias

(Artigos 28.° CE e 30.° CE; Directiva 94/62 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 5.°)

2. Livre circulação de mercadorias – Restrições quantitativas – Medidas de efeito equivalente – Legislação nacional que substitui um sistema integrado de recolha de resíduos de embalagens por um sistema de depósito e de recuperação individual – Inadmissibilidade – Justificação – Protecção do ambiente – Condição – Respeito do princípio da proporcionalidade

(Artigos 28.° CE e 30.° CE)

1. O artigo 5.° da Directiva 94/62, relativa a embalagens e resíduos de embalagens, que concede aos Estados‑Membros a faculdade de favorecer, em conformidade com o Tratado, sistemas de reutilização das embalagens susceptíveis de serem reutilizadas em moldes que respeitem o ambiente, prevê essa faculdade em termos genéricos, sem precisar os critérios a ter em conta pelos Estados‑Membros que dela fazem uso. Assim, dado que a directiva não regula, em relação aos Estados‑Membros dispostos a utilizar esta faculdade, a organização de sistemas que privilegiem as embalagens reutilizáveis, esses sistemas podem ser apreciados à luz das disposições do Tratado relativas à livre circulação de mercadorias.

(cf. n.os 41, 43, 45, 50)

2. Não cumpre as obrigações que lhe incumbem por força das disposições conjugadas dos artigos 5.° da Directiva 94/62, relativa a embalagens e a resíduos de embalagens, e 28.° CE, o Estado‑Membro que, no que se refere às embalagens de tara perdida, substitui um sistema integrado de recolha das embalagens por um sistema de depósito e de recuperação individual, que obriga os produtores a modificarem determinadas indicações nas suas embalagens e implica custos suplementares para todos os produtores e distribuidores, sem lhes conceder um prazo de transição suficiente para se poderem adaptar às exigências do novo sistema antes da sua entrada em vigor.

Com efeito, uma regulamentação nacional desse tipo, que é susceptível de criar entraves ao comércio intracomunitário, só pode ser justificada por exigências imperativas ligadas à protecção do ambiente se os meios que utiliza forem aptos para realizar os objectivos a atingir e se não ultrapassarem aquilo que é necessário para atingir esses objectivos.

(cf. n.os 59, 62, 68, 75, 78, 79, disp.)
Processos apensos C-19/01, C-50/01 e C-84/01





Istituto nazionale della previdenza sociale (INPS)Milena Castellani







Istituto nazionale della previdenza sociale (INPS)

contra

Alberto Barsotti e o.







Istituto nazionale della previdenza sociale (INPS)







Anna Maria Venturi





(pedidos de decisão prejudicial apresentados, respectivamente, pelo Tribunale di Pisa, pelo Tribunale di Siena e pela Corte suprema di cassazione)

«Política social – Protecção dos trabalhadores em caso de insolvência do empregador – Directiva 80/987/CEE – Limitação da obrigação de pagamento das instituições de garantia – Limite da garantia de pagamento – Adiantamentos pagos pelo empregador – Finalidade social da directiva»

Conclusões da advogada-geral C. Stix-Hackl apresentadas em 15 de Maio de 2003

Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 4 de Março de 2004

Sumário do acórdão

Política social – Aproximação das legislações – Protecção dos trabalhadores em caso de insolvência do empregador – Directiva 80/987 – Limitação da obrigação de pagamento das instituições de garantia a um montante que cubra as necessidades essenciais dos trabalhadores – Dedução dos pagamentos efectuados pelo empregador no decurso do período abrangido pela garantia – Inadmissibilidade

(Directiva 80/987 do Conselho, artigos 3.°, n.° 1 e 4.°, n.° 3, primeiro parágrafo, e 10.°)
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Sexta Secção)

29 de Abril de 2004

«Livre circulação dos trabalhadores – Importação de um veículo – Imposto sobre o consumo médio (‘Normverbrauchsabgabe') – Direitos aduaneiros e encargos de efeito equivalente – Imposições fiscais discriminatórias – Sexta Directiva IVA – Imposto sobre o volume de negócios»

e

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Sexta Secção),,

vistas as observações escritas apresentadas:

–

–

–

–

–

ouvidas as alegações de H. Weigel e de I. Weigel, representados por W. Weh e W. Simmer, Rechtsanwalt, do Governo austríaco, representado por F. Sutter, na qualidade de agente, do Governo dinamarquês, representado por J. Molde, do Governo finlandês, representado por T. Pynnä, na qualidade de agente, e da Comissão, representada por K. Gross, na audiência de 10 de Abril de 2003,

ouvidas as conclusões do advogado-geral apresentadas na audiência de 3 de Julho de 2003,