Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1 Disposições fiscais - Harmonização das legislações - Impostos sobre o volume de negócios - Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado - Isenções previstas pela Sexta Directiva - Isenção para as operações de seguro e de resseguro - Conceito - Concessão de uma cobertura de seguro, incluindo actividades de assistência, por um sujeito passivo que não é o próprio segurador - Inclusão

[Directivas do Conselho 73/239, anexo, e 77/388, artigo 13._, B, alínea a)]

2 Disposições fiscais - Harmonização das legislações - Impostos sobre o volume de negócios - Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado - Prestações de serviços - Operações que se compõem de vários elementos - Operação que deve ser considerada uma prestação única ou prestações distintas - Critérios - Situação que incumbe ao juiz nacional apreciar

(Directiva 77/388 do Conselho, artigo 2._, n._ 1)

3 Disposições fiscais - Harmonização das legislações - Impostos sobre o volume de negócios - Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado - Isenções previstas pela Sexta Directiva - Isenção para as operações de seguro e de resseguro - Alcance - Limitação unicamente às operações consideradas lícitas pelo direito nacional - Inadmissibilidade

[Directiva 77/388 do Conselho, artigo 13._, B, alínea a)]

Sumário

1 O artigo 13._, B, alínea a), da Sexta Directiva 77/388, relativo à isenção do imposto sobre o valor acrescentado das operações de seguro e de resseguro, deve ser interpretado no sentido de que um sujeito passivo que não tem a qualidade de segurador que, no quadro de um seguro colectivo de que é o tomador, fornece aos seus clientes, que são os segurados, uma cobertura de seguro, recorrendo a um segurador que assume o risco coberto, efectua uma operação de seguro na acepção da referida disposição. O termo «seguro» mencionado nesta disposição é extensivo às categorias de actividades de assistência enunciadas no anexo da Primeira Directiva 73/239 relativa à coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes ao acesso à actividade de seguro directo não vida e ao seu exercício.

2 Para determinar, para efeitos do imposto sobre o valor acrescentado, se uma prestação de serviços composta de vários elementos deve ser considerada uma prestação única ou duas ou mais prestações distintas que devem ser apreciadas separadamente, importa ter em conta a dupla circunstância de que decorre do artigo 2._, n._ 1, da Directiva 77/388 que cada prestação de serviços deve normalmente ser considerada distinta e independente e de que a prestação constituída por um único serviço no plano económico não deve ser artificialmente decomposta para não alterar a funcionalidade do sistema do imposto sobre o valor acrescentado.

A este propósito, está-se perante uma prestação única, designadamente neste caso, em que um ou vários elementos devem ser considerados a prestação principal, ao passo que, inversamente, um ou vários elementos devem ser considerados prestações acessórias que partilham do tratamento fiscal da prestação principal. Uma prestação deve ser considerada acessória em relação a uma prestação principal quando não constitua para a clientela um fim em si, mas um meio de beneficiar nas melhores condições do serviço principal do prestador. Nestas condições, o facto de ser facturado um preço único não reveste importância decisiva.

Quanto a um plano que se destina a assegurar aos detentores de cartões de crédito uma protecção contra os prejuízos financeiros e os inconvenientes resultantes do extravio dos cartões e que prevê, entre outras, uma prestação de seguro e uma prestação de registo de cartões, compete ao órgão jurisdicional nacional determinar, à luz dos elementos de interpretação que precedem, se tais operações devem ser consideradas no sentido de que comportam duas prestações independentes ou se uma destas duas prestações é a prestação principal da qual a outra é acessória, partilhando esta do tratamento fiscal da prestação principal.

3 O artigo 13._, B, alínea a), da Sexta Directiva 77/388, relativo à isenção do imposto sobre o valor acrescentado das operações de seguro e de resseguro, deve ser interpretado no sentido de que um Estado-Membro não pode restringir o alcance dessa isenção unicamente às prestações efectuadas pelos seguradores autorizados pelo direito nacional a exercer a actividade de segurador.

Com efeito, uma vez que esta disposição, em conformidade com o princípio da neutralidade fiscal, não comporta nenhuma distinção entre as operações lícitas e as que seriam consideradas ilícitas segundo o direito nacional, estas duas categorias de operações devem ser tratadas de maneira idêntica.