Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Recurso de anulação – Interesse em agir – Requerente que impugna uma decisão que lhe recusou o acesso aos documentos de uma instituição

(Artigo 230.° CE)

2. União Europeia – Instituições – Direito de acesso do público aos documentos – Regulamento n.° 1049/2001 – Excepções ao direito de acesso aos documentos – Dever de fundamentação – Alcance

(Artigo 253.° CE; Regulamento n.° 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho)

3. Recurso de anulação – Actos susceptíveis de recurso – Conceito – Actos que produzem efeitos jurídicos vinculativos – Actos preparatórios – Exclusão

(Artigo 230.° CE; Regulamento n.° 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho)

4. União Europeia – Instituições – Direito de acesso do público aos documentos – Regulamento n.° 1049/2001 – Excepções ao direito de acesso aos documentos – Interpretação e aplicações estritas

(Regulamento n.° 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 4.°, n. os 2 e 3)

5. União Europeia – Instituições – Direito de acesso do público aos documentos – Regulamento n.° 1049/2001 – Excepções ao direito de acesso aos documentos – Protecção dos interesses comerciais de um terceiro – Possibilidade de fundamentação em presunções gerais que se aplicam a determinadas categorias de documentos

(Artigo 255.°, Regulamento n.° 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 4.°, n.° 2, primeiro travessão; Regulamento n.° 659/1999 do Conselho)

6. União Europeia – Instituições – Direito de acesso do público aos documentos – Regulamento n.° 1049/2001 – Excepções ao direito de acesso aos documentos – Protecção dos interesses comerciais de um terceiro – Conceito de segredo de negócios

(Artigo. 287.° CE; Regulamento n.° 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 4.°, n.° 2, primeiro travessão)

7. União Europeia – Instituições – Direito de acesso do público aos documentos – Regulamento n.° 1049/2001 – Excepções ao direito de acesso aos documentos – Interesse público superior que justifica a divulgação de documentos

(Regulamento n.° 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 4.°, n. os 2 e 3)

8. União Europeia – Instituições – Direito de acesso do público aos documentos – Regulamento n.° 1049/2001 – Excepções ao direito de acesso aos documentos – Documentos que emanam de um Estado‑Membro

(Regulamento n.° 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 4.°, n.° 5)

9. União Europeia – Instituições – Direito de acesso do público aos documentos – Regulamento n.° 1049/2001 – Excepções ao direito de acesso aos documentos – Documentos que emanam de um Estado‑Membro – Possibilidade de o Estado‑Membro pedir à instituição a não divulgação de documentos

(Artigo 10.° CE; Regulamento n.° 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigos 4.°, n. os 1 a 3 e 5, 7.° e 8.°)

10. Actos das instituições – Fundamentação – Dever – Alcance – Regularização de uma falta de fundamentação na fase contenciosa do processo – Inadmissibilidade

(Artigo 253.° CE)

Sumário

1. Qualquer pessoa pode pedir o acesso a qualquer documento das instituições, sem que seja necessário uma justificação especial para o acesso aos documentos. Por conseguinte, uma pessoa a quem é recusado o acesso a um documento ou uma parte de um documento tem já por esse facto, um interesse na anulação da decisão de recusa. O facto de a decisão que motivou a anulação da decisão de recurso de acesso aos documentos ter sido anulada, não impede o interessado de manter o interesse em agir contra uma decisão de recusa de acesso aos documentos na medida em que os documentos solicitados não foram divulgados e que a decisão de recusa de acesso está em vigor.

(cf. n. os 62, 63)

2. Quanto a um pedido de acesso a documentos, quando a instituição em causa recusa esse acesso, deve demonstrar em cada caso, com base nas informações de que dispõe, que os documentos cujo acesso é solicitado estão efectivamente abrangidos pelas excepções enumeradas no Regulamento n.° 1049/2001 relativo ao acesso público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão. No entanto, pode ser impossível indicar as razões que justificam a confidencialidade em relação a cada documento, sem divulgar o seu conteúdo e, portanto, privar a excepção da sua finalidade essencial.

Compete à instituição que recusou o acesso a um documento fornecer uma fundamentação que permita compreender e verificar, por um lado, se o documento pedido está efectivamente abrangido pelo domínio objecto da excepção invocada e, por outro, se a necessidade de protecção relativa a essa excepção é real. A fundamentação de uma decisão que recusa o acesso a documentos deve conter, no mínimo por cada categoria de documentos em questão, as razões concretas pelas quais a instituição em causa considera que os documentos solicitados se enquadram numa das excepções previstas pelo Regulamento n.° 1049/2001.

Portanto, não se exige que a fundamentação especifique todos os elementos de facto e de direito pertinentes, na medida em que a questão de saber se a fundamentação de um acto cumpre as exigências do Regulamento n.° 1049/2001deve ser apreciada à luz não somente do seu teor mas também do seu contexto e do conjunto das normas jurídicas que regem a matéria em causa.

(cf. n. os 82‑84, 88)

3. No âmbito do procedimento de acesso público aos documentos da Comissão, decorre do artigo 8.° do Regulamento n.° 1049/2001, relativo ao acesso público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão que a resposta ao pedido inicial constitui apenas uma primeira tomada de posição, que confere ao requerente a possibilidade de convidar o Secretário‑geral da Comissão a reexaminar a posição em causa.

Por conseguinte, só a medida adoptada pelo Secretário‑geral da Comissão, uma vez que tem a natureza de uma decisão e substitui integralmente a tomada de posição antecedente, é susceptível de produzir efeitos jurídicos que podem afectar os interesses do requerente e, consequentemente, de ser objecto de recurso de anulação. Assim sendo, a resposta ao pedido inicial não produz efeitos jurídicos e não se pode considerar que constitua um acto impugnável.

(cf. n. os 101, 102)

4. As excepções ao acesso aos documentos devem ser interpretadas e aplicadas restritivamente, de forma a não pôr em causa a aplicação do princípio geral que consiste em conferir ao público o acesso mais amplo possível aos documentos na posse das instituições.

O exame que se exige para o tratamento de um pedido de acesso a documentos deve revestir um carácter concreto, a simples circunstância de um documento dizer respeito a um interesse protegido por uma excepção não basta para justificar a aplicação dessa excepção. Essa aplicação só pode, em princípio, ser justificada na hipótese de a instituição ter previamente apreciado, em primeiro lugar, se o acesso ao documento prejudicava concreta e efectivamente o interesse protegido e, em segundo lugar, nas hipóteses referidas no artigo 4.°, n. os 2 e 3, do Regulamento n.° 1049/2001, relativo ao acesso público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão, se não existia um interesse público superior que justificasse a divulgação do documento em causa. Além disso, o risco de prejuízo de um interesse público protegido deve ser razoavelmente previsível e não puramente hipotético.

Por outro lado, o direito de acesso do público a um documento das instituições visa apenas os documentos e não as informações entendidas de modo mais genérico e não implica para as instituições o dever de responder a qualquer pedido de informações de um particular.

(cf. n. os 123‑125, 129)

5. Para proceder a uma apreciação concreta e individual do conteúdo dos documentos objecto de um pedido de acesso, a instituição em causa pode basear‑se em presunções gerais aplicáveis a certas categorias de documentos, uma vez que considerações de ordem geral semelhantes podem aplicar‑se a pedidos de divulgação respeitantes a documentos da mesma natureza. Relativamente aos procedimentos de controlo dos auxílios de Estado, tais presunções gerais podem resultar do Regulamento n.° 659/1999, que estabelece as regras de execução do artigo [88.° CE], e da jurisprudência relativa ao direito de consultar os documentos do processo administrativo da Comissão.

Todavia, para efeitos da interpretação da excepção prevista no artigo 4.°, n.° 2, segundo travessão, do Regulamento n.° 1049/2001, relativo ao acesso público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão, mesmo que os referidos documentos façam parte do processo administrativo da Comissão no quadro do controlo de um auxílio de Estado, não pode ser presumido que a divulgação de todos os elementos desse processo prejudica a protecção dos interesses comerciais da pessoa em causa. Essa presunção geral iria contra a comunicação relativa ao sigilo profissional nas decisões em matéria de auxílios de Estado que prevê no seu considerando 17 que as informações relacionadas com a organização e os custos dos serviços públicos não são normalmente consideradas informações confidenciais.

(cf. n. os 131, 132, 135, 136)

6. No âmbito da apreciação pela Comissão de um pedido de acesso aos documentos, esta é obrigada, nos termos do artigo n.° 287 CE, a não divulgar aos interessados informações que, pela sua natureza, são abrangidas pelo sigilo profissional, tais como, designadamente, dados relativos ao funcionamento interno de uma empresa beneficiária de um auxílio de Estado.

Os segredos comerciais são informações em relação às quais não apenas a divulgação ao público mas também a simples transmissão a um sujeito jurídico diferente daquele que forneceu a informação, pode gravemente lesar os interesses deste último. No entanto, é necessário que os interesses susceptíveis de ser lesados pela divulgação de informação sejam objectivamente dignos de protecção. A apreciação do carácter confidencial de uma informação necessita assim a ponderação entre os interesses legítimos que se opõem à sua divulgação e o interesse geral, que pretende que as actividades das instituições decorram no maior respeito do princípio da abertura.

As informações relativas à organização e aos custos dos serviços públicos não são normalmente consideradas informações confidenciais como decorre do considerando 17 da comunicação relativa ao sigilo profissional nas decisões em matéria de auxílios de Estado. Todavia essas informações podem conter segredos comerciais quando são relativas a uma empresa e possuem um valor económico real ou potencial, e a sua divulgação ou a sua utilização pode ter valor económico para outras empresas.

(cf. n. os 140, 143, 144)

7. O Regulamento n.° 1049/2001, relativo ao acesso público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão, prevê que não se aplicam as excepções previstas no seu artigo 4.°, n. os 2 e 3, se a divulgação do documento em causa for justificada por um interesse público superior. Neste contexto, a instituição deve ponderar, por um lado, o interesse público que deve ser protegido pela não divulgação do documento em causa e, por outro, nomeadamente, o interesse geral, em que esse documento se torne acessível tendo em conta as vantagens que decorrem como assinala o segundo considerando do Regulamento n.° 1049/2001, de uma transparência mais ampla, a saber, uma melhor participação dos cidadãos no processo decisório e uma maior legitimidade, eficácia e responsabilidade da administração perante os cidadãos no sistema democrático.

o interesse particular que pode ter o requerente no acesso a um documento que lhe diz pessoalmente respeito não pode, todavia, ser tomado em consideração como interesse público superior na acepção do disposto do 4.°, n.° 2, do Regulamento n.° 1049/2001.

(cf. n. os 147, 148)

8. Longe de visar apenas os documentos cujos autores sejam os Estados‑Membros ou que tenham sido elaborados por estes, o artigo 4.°, n.° 5, do Regulamento n.° 1049/2001, relativo ao acesso público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão, diz potencialmente respeito a qualquer documento «emanado» de um Estado‑Membro, quer dizer, todos os documentos, seja qual for o autor, que um Estado‑Membro transmite a uma instituição. No presente caso, o único critério pertinente é o da proveniência do documento e da cedência, pelo Estado‑Membro em causa, de um documento que estava na sua posse.

Interpretar o artigo 4.°, n.° 5, no sentido de que confere ao Estado‑Membro um direito de veto geral e incondicional para se opor, de forma puramente discricionária e sem ter de fundamentar a sua decisão, à divulgação de todo e qualquer documento na posse de uma instituição comunitária pelo simples facto de o referido documento emanar desse Estado‑Membro não é compatível com os objectivos prosseguidos pelo Regulamento n.° 1049/2001.

Pelo contrário, diversos elementos são a favor de uma interpretação do referido artigo 4.°, n.° 5, segundo a qual o exercício do poder que essa disposição confere ao Estado‑Membro em causa se encontra enquadrada pelas excepções materiais enumeradas nos n. os 1 a 3 desse mesmo artigo, sendo reconhecido ao Estado‑Membro simplesmente um poder de participação na decisão comunitária. Deste ponto de vista, o acordo prévio do Estado‑Membro ao qual se refere o n.° 5 assemelha‑se não a um direito de veto discricionário, mas a uma forma de confirmação de que não existe nenhum dos motivos de excepção enunciados nos n. os 1 a 3.

(cf. n. os 188, 191, 192)

9. Uma vez que a implementação do artigo 4.°, n.° 5, do Regulamento n.° 1049/2001, é confiada conjuntamente à instituição e ao Estado‑Membro que exerceu a faculdade concedida por esse n.° 5, e que, por isso, essa implementação depende do diálogo que se deve estabelecer entre eles, estes são obrigados, de acordo com o dever de cooperação leal enunciado no artigo 10.° CE, a agir e a cooperar de forma que as referidas regras possam ter uma aplicação efectiva.

Um Estado‑Membro, que, no termo do diálogo com uma instituição comunitária relativa à eventual aplicação das excepções enumeradas no artigo 4.°, n. os 1 a 3, do Regulamento n.° 1049/2001, se oponha à divulgação do documento em questão é obrigado, a fundamentar essa oposição à luz das referidas excepções.Com efeito, a instituição não pode dar seguimento à oposição manifestada por um Estado‑Membro à divulgação de um documento que dele emana se essa oposição não tiver qualquer fundamentação ou se a fundamentação aduzida não for articulada por referência às excepções enumeradas no artigo 4.°, n. os 1 a 3, do Regulamento n.° 1049/2001. Quando, apesar do convite expresso nesse sentido dirigido pela instituição ao Estado‑Membro em causa, este último continuar a não lhe fornecer essa fundamentação, a referida instituição deve, se considerar, por sua vez, que não se aplica nenhuma das referidas excepções, dar acesso ao documento solicitado.

O dever de fundamentação que, como resulta designadamente dos artigos 7.° e 8.° do referido regulamento, incumbe à instituição, implica que a instituição refira na sua decisão, não só a oposição manifestada pelo Estado‑Membro em causa à divulgação do documento pedido mas igualmente as razões invocadas por esse Estado‑Membro para concluir pela aplicação de uma das excepções ao direito de acesso previstas no artigo 4.°, n. os 1 a 3, do mesmo regulamento. Com efeito, estas indicações são susceptíveis de permitir ao requerente compreender a origem e as razões da recusa e ao tribunal exercer, eventualmente, a fiscalização que lhe compete.

(cf. n. os 193, 195, 196)

10. A fundamentação de uma decisão deve constar do corpo da própria decisão e explicações posteriores apres entadas pela Comissão não podem ser tomadas em conta, excepto em situações excepcionais. Daí resulta que uma decisão deve bastar‑se a si própria e que a sua fundamentação não pode resultar das explicações escritas ou orais dadas posteriormente, quando a decisão em questão já foi objecto de um recurso para o Tribunal da União.

(cf. n.° 199)