Resulta do despacho recorrido que os actos comunitários controvertidos foram adoptados nos termos das seguintes etapas:

«Pelo Regulamento (CEE) n.o 1973/92, de 21 de Maio de 1992 (JO L 206, p. 1, a seguir ‘Regulamento n.o 1973/92’), o Conselho instituiu um instrumento financeiro para o ambiente, denominado ‘Life’, com o objectivo de contribuir para o desenvolvimento e a execução da política e da legislação comunitárias no domínio do ambiente, essencialmente pelo financiamento de acções prioritárias na Comunidade. Os domínios de actuação definidos no anexo do regulamento são elegíveis para um apoio financeiro se apresentarem um interesse comunitário, contribuírem de forma significativa para a execução da política comunitária no domínio do ambiente e respeitarem as condições de aplicação do princípio do poluidor-pagador.

No que respeita à protecção dos habitats e da natureza, o artigo 2.o, n.o 2, do Regulamento n.o 1973/92 exige que o apoio contribua nomeadamente para o co-financiamento das medidas necessárias à manutenção ou ao restabelecimento, num estado de conservação favorável, dos tipos de habitats naturais prioritários e das espécies prioritárias nos locais em questão, constantes respectivamente dos anexos I e II da Directiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens (JO L 206, p. 7, a seguir ‘Directiva 92/43’).

No fim do ano de 1992, a República Italiana transmitiu à Comissão duas propostas de acções relativas à zona do delta do Pó, para as quais pediu um financiamento em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 9.o do Regulamento n.o 1973/92. A zona visada por essas propostas de acções abrange duas regiões: a região da Emilia-Romagna e a região do Veneto. A primeira, pela Lei regional n.o 87, de 2 de Julho de 1988, tinha criado no seu territòrio um parque regional do delta do Pó. A segunda não adoptou qualquer medida de protecção especial. Todavia, a Lei n.o 394 de 6 de Dezembro de 1991, lei-quadro relativa às zonas protegidas, dispõe, no seu artigo 35.o, n.o 4, que as regiões interessadas, de acordo com o Ministério do Ambiente, deverão criar, nos dois anos subsequentes à sua entrada em vigor, um parque natural inter-regional do delta do Pó. A mesma disposição especifica que, na ausência de tais medidas, o governo central procederá à criação de um parque nacional na zona em questão.

Tratando-se neste caso de acções relativas à preservação de habitats naturais prioritários, a Comissão começou por apresentar, em conformidade com os artigos 3.o, 8.o e 21.o da Directiva 92/43, ao comité previsto no artigo 20.o da mesma directiva, uma proposta de co-financiamento de um projecto único resultante da fusão das duas propostas, intitulado ‘Programa de Preservação para a Zona Geográfica do Delta do Pó’ (a seguir ‘programa delta do Pó’). Esse projecto previa um montante de 1,5 milhão de ecus para a primeira fase. O comité aprovou esse projecto por unanimidade em 30 de Abril de 1993.

A Comissão apresentou em seguida ao comité instituído pelo artigo 13.o do Regulamento n.o 1973/92 um projecto de repartição dos montantes disponíveis no orçamento para as acções realizadas em execução desse regulamento, entre as quais figurava o programa delta do Pó. O referido comité aprovou esse projecto por unanimidade cm 16 de Julho de 1993.

Em 15 de Outubro de 1993, a Comissão adoptou oficialmente a decisão-quadro à qual estão anexas as diferentes acções aprovadas pela Comissão — entre as quais figura o programa delta do Pó — e a repartição dos créditos entre estas. Essa decisão retoma o projecto aprovado pelos dois comités acima referidos.

Entretanto, a Comissão tinha negociado as modalidades de execução do programa delta do Pó com as partes implicadas na realização do projecto a financiar. Em 3 c 4 de Junho de 1993, foi organizada uma reunião em Ferrara; nela participaram, além da Comissão, o Ministério do Ambiente italiano, o Ministério da Coordenação das Políticas Agrícolas, Alimentares e Florestais italiano, a região do Veneto, a região da Emilia-Romagna, as províncias interessadas e a Lega italiana protezione uccelli (a seguir ‘LIPU’).

Em 31 de Dezembro de 1993, foi assinado o contrato previsto no artigo 9.o, n.o 5, alinea b), do Regulamento n.o 1973/92. As duas partes contratantes principais são a Comissão e o Ministério do Ambiente italiano, que desempenha a função de serviço responsável. A este último associaram-se o Ministério da Coordenação das Políticas Agrícolas, Alimentares c Florestais italiano, a região do Veneto e a LIPU.»