PT Jornal Oficial da União Europeia C 52/6

Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 19 de dezembro de 2013 [pedido de decisão prejudicial da High Court of Justice Queen's Bench Division (Administrative Court) — Reino Unido] — The Queen, Fruition Po Limited/Minister for Sustainable Farming and Food and Animal Health

(Processo C-500/11) (1)

(Reenvio prejudicial - Regulamento (CE) n.o 2200/96 - Regulamento (CE) n.o 1432/2003 - Agricultura - Organização comum de mercado - Frutas e produtos hortícolas - Organizações de produtores - Condições de reconhecimento pelas autoridades nacionais - Colocação à disposição de meios técnicos necessários para a armazenagem, o acondicionamento e a comercialização dos produtos - Obrigação de a organização, no caso de delegação das suas tarefas a sociedades terceiras, exercer um controlo sobre as referidas sociedades)

2014/C 52/08

Língua do processo: inglês

Órgão jurisdicional de reenvio

High Court of Justice Queen's Bench Division (Administrative Court)

Partes no processo principal

Recorrente: The Queen, Fruition Po Limited

Recorrido: Minister for Sustainable Farming and Food and Animal Health

Objeto

Pedido de decisão prejudicial — High Court of Justice Queen's Bench Division (Administrative Court) — Interpretação do artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 2200/96 do Conselho, de 28 de outubro de 1996, que estabelece a organização comum de mercado no setor das frutas e produtos hortícolas (JO L 297, p. 1) e do artigo 6.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1432/2003 da Comissão, de 11 de agosto de 2003, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.o 2200/96 do Conselho no que respeita ao reconhecimento das organizações de produtores e ao pré-reconhecimento dos agrupamentos de produtores (JO L 203, p. 18) — Condições de reconhecimento pelas autoridades nacionais — Colocação à disposição de meios técnicos necessários para a armazenagem, a embalagem e a comercialização dos produtos — Obrigação de a organização, no caso de uma delegação substancial a sociedades terceiras, exercer um controlo sobre as referidas sociedades

Dispositivo

O artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 2200/96 do Conselho, de 28 de outubro de 1996, que estabelece a organização comum de mercado no setor das frutas e produtos hortícolas, conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.o 2699/2000 do Conselho, de 4 de dezembro de 2000, deve ser interpretado no sentido de que, para poder satisfazer as condições de reconhecimento estabelecidas por esta disposição, uma organização de produtores, que tenha confiado a terceiros o exercício das atividades essenciais ao seu reconhecimento ao abrigo da referida disposição, é obrigada a celebrar um acordo contratual que lhe permita continuar a ser responsável por esse exercício, bem como pelo controlo de gestão global, de tal forma que essa organização conserve, em última instância, o poder de controlo e, sendo esse o caso, de intervenção, em tempo útil, no referido exercício durante todo o período de validade do acordo. Cabe ao órgão jurisdicional nacional competente verificar, em cada caso e tendo em conta todas as circunstâncias pertinentes do caso em apreço, incluindo a natureza e o âmbito das atividades externalizadas, se a organização de produtores em causa conservou tal controlo.

(1) JO C 370, de 17.12.2011.