Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

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1. Funcionários ° Acção ° Acção de indemnização ° Acção baseada na obrigação solidária e subsidiária da administração de ressarcir um prejuízo causado a um funcionário por um terceiro ° Admissibilidade ° Condições ° Esgotamento dos meios processuais internos ° Excepção ° Inexistência de meios processuais eficazes

(Estatuto dos Funcionários, artigos 24. e 91. )

2. Funcionários ° Acção ° Acção de indemnização ° Objecto ° Declaração da existência de uma falta de serviço e da obrigação de reparação que incumbe à instituição responsável

(Estatuto dos Funcionários, artigo 91. )

3. Funcionários ° Acção ° Acção de indemnização ° Procedimento pré-contencioso ° Tramitação diferente consoante exista ou não um acto causador de prejuízo

(Estatuto dos Funcionários, artigos 90. e 91. )

4. Funcionários ° Acção ° Reclamação administrativa prévia ° Objecto preciso e susceptível de determinação ° Funcionário que invoca o dever de assistência que incumbe à administração

(Estatuto dos Funcionários, artigos 24. , 90. e 91. )

5. Funcionários ° Obrigação de assistência que incumbe à administração ° Alcance

(Estatuto dos Funcionários, artigo 24. )

6. Funcionários ° Acção ° Acção de indemnização ° Declaração da existência da falta de serviço da administração no dispositivo do acórdão e publicação deste no Jornal Oficial que não garantem a reparação adequada do dano moral ° Atribuição de uma reparação pecuniária

(Estatuto dos Funcionários, artigo 91. )

Sumário

1. A admissibilidade da acção de indemnização intentada por um funcionário ao abrigo da obrigação solidária e subsidiária da administração, contida no artigo 24. , segundo parágrafo, do Estatuto, de reparar o dano sofrido por um funcionário, devido à sua qualidade e funções, e causado por um terceiro, está dependente do esgotamento dos meios processuais internos, desde que estes sejam susceptíveis de levar à reparação do dano alegado. O demandante que não tenha tentado obter a reparação por parte do terceiro deve, pelo menos, apresentar indícios susceptíveis de suscitar dúvidas sérias quanto ao carácter eficaz da protecção assegurada pelos meios processuais nacionais.

2. No âmbito de uma acção de indemnização intentada por um funcionário com base no artigo 91. do Estatuto, são admissíveis pedidos de declaração da existência de uma falta de serviço, como a falta ao dever de assistência imposto pelo artigo 24. , primeiro parágrafo, do Estatuto, assim como pedidos de que seja declarado que a instituição demandada está obrigada a reparar o dano causado pela referida falta.

3. Quando um funcionário pretende intentar uma acção de indemnização contra a instituição que o emprega, o procedimento pré-contencioso exigido pelo Estatuto é diferente consoante o dano cuja reparação se pede tenha sido causado por um acto causador de prejuízo, na acepção do artigo 90. , n. 2, do Estatuto, ou por um comportamento desprovido de carácter decisório. Na primeira hipótese, a admissibilidade da acção de indemnização está subordinada à condição de o interessado ter apresentado à autoridade investida do poder de nomeação, no prazo fixado, uma reclamação contra o acto que lhe causou o prejuízo e de ter intentado a acção no prazo de três meses a contar do indeferimento dessa reclamação. Na segunda hipótese, em contrapartida, o procedimento administrativo que deve obrigatoriamente preceder a acção de indemnização, por força dos artigos 90. e 91. do Estatuto, tem duas fases, ou seja, primeiro um requerimento e depois uma reclamação contra o indeferimento expresso ou tácito desse requerimento.

4. Atendendo a que, embora disponha, sob a fiscalização do juiz comunitário, de um poder de apreciação para escolher as medidas e os meios a aplicar para dar ao funcionário a assistência prevista pelo artigo 24. , primeiro parágrafo, do Estatuto, a administração está obrigada a tomar todas as medidas para desagravar a reputação lesada de um funcionário cuja honorabilidade profissional tenha sido posta em causa, o funcionário que solicita a referida assistência pode limitar-se a recordar o dever de assistência consagrado no artigo 24. do Estatuto, sem mais esclarecimentos, devendo a administração tomar em seguida as medidas objectivamente necessárias e adequadas na matéria.

5. Embora a administração disponha de um poder de apreciação quanto à escolha das medidas e dos meios de aplicação do artigo 24. do Estatuto, ela deve, perante acusações graves e infundadas quanto à honorabilidade profissional de um funcionário no exercício das suas funções, rejeitar as acusações e tomar todas as medidas para desagravar a reputação lesada do interessado.

Em caso de difamação pública e pessoal de um funcionário, a administração não pode limitar-se a defender indirectamente o interessado através de uma defesa dos trabalhos em que este participa e a solicitar, sem êxito, ao abrigo do direito de resposta, um esclarecimento do órgão de comunicação autor da difamação. Compete-lhe defender publicamente o seu funcionário, referindo-o pelo seu nome, sem que possa fazer depender a sua acção do facto de o funcionário ter previamente tomado a iniciativa de processar ele próprio o autor dos ataques dirigidos contra ele. Não o fazendo, ela não cumpre as obrigações que o referido artigo lhe impõe e comete uma falta de serviço.

6. O dano moral sofrido por um funcionário devido a uma falta de serviço susceptível de efectivar a responsabilidade da administração dá direito à atribuição de uma indemnização quando, tendo em conta as circunstâncias do caso, nem a declaração expressa da existência da falta de serviço, no dispositivo do acórdão, nem a publicação deste no Jornal Oficial das Comunidades Europeias sejam suficientes para reparar totalmente esse dano.