ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
No que respeita, em segundo lugar, à recuperação do auxílio em causa, o Tribunal Geral, para responder ao fundamento invocado pela Lico Leasing e pela PYMAR, pelo qual estas contestavam, em substância, como salientado no n.o 218 do acórdão recorrido, a decisão controvertida na parte em que ordena a recuperação da totalidade desse auxílio junto dos investidores, apesar de 85 a 90 % da vantagem ter sido sistematicamente transferida para as companhias de navegação, enunciou, no n.o 219 desse acórdão, o seguinte:

«Tendo em conta que a Comissão decidiu no caso vertente que as companhias de navegação não eram os beneficiários do auxílio, conclusão que não é objeto do presente litígio, por via de consequência, a ordem de recuperação visava única e integralmente os investidores, únicos beneficiários da totalidade do auxílio de acordo com a decisão [controvertida], devido à transparência dos AIE. Seguindo a sua própria lógica, a decisão [controvertida] não cometeu um erro ao ordenar a recuperação da totalidade do auxílio junto dos investidores, embora estes tenham transferido uma parte do benefício para outros operadores, uma vez que estes não eram considerados beneficiários do auxílio. Com efeito, nos termos da decisão [controvertida], foram os investidores que beneficiaram efetivamente do auxílio, dado que a regulamentação aplicável não lhes impunha a transferência de uma parte do auxílio para terceiros.»
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O órgão jurisdicional de reenvio considera que, apenas com base no direito nacional, há que julgar procedente o pedido das recorrentes no processo principal de anulação das regras do acordo de envolvimento relativas à designação dos representantes dos trabalhadores no conselho de fiscalização reduzido. Com efeito, o § 21, n.o 6, primeiro período, da SEBG obriga as partes no acordo de envolvimento a assegurarem, no momento da constituição de uma SE por transformação, que os elementos de um processo de envolvimento dos trabalhadores, na aceção do § 2, n.o 8, da SEBG, que caracterizam a influência dos trabalhadores na tomada de decisão numa sociedade, subsistam em medida equivalente na SE a criar. Assim, antes de mais, estes elementos devem ser determinados à luz do direito nacional pertinente, em função, em cada caso, dos processos de envolvimento dos trabalhadores já existentes na sociedade anónima a transformar, na aceção do § 2, n.o 8, da SEBG. Em seguida, os elementos que caracterizam a influência dos trabalhadores na tomada de decisão numa sociedade deveriam subsistir em medida equivalente na SE a constituir. É certo que o § 21, n.o 6, primeiro período, da SEBG não impõe a manutenção integral dos processos e do estado do direito existentes na sociedade a transformar, mas os elementos processuais que caracterizam determinantemente a influência dos representantes dos trabalhadores na tomada de decisão na sociedade a transformar devem ser garantidos qualitativamente, em medida equivalente, no acordo de envolvimento dos trabalhadores aplicável à SE. Ora, em conformidade com o direito nacional, a aplicação de um escrutínio distinto à eleição dos candidatos propostos pelos sindicatos como representantes dos trabalhadores no conselho de fiscalização reduzido tem precisamente a finalidade de reforçar a influência dos representantes dos trabalhadores na tomada de decisões numa empresa, garantindo que entre esses representantes figurem pessoas que dispõem de um elevado grau de conhecimento das condições e das necessidades da empresa e, simultaneamente, de conhecimentos externos.
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Embora o direito da União não prejudique esta competência dos Estados‑Membros no que se refere, por um lado, ao conteúdo do ensino e à organização do sistema educativo, bem como à sua diversidade cultural e linguística, e, por outro, ao conteúdo e à organização da formação profissional, como decorre do artigo 165.o, n.o 1, e do artigo 166.o, n.o 1, TFUE, não deixa de ser verdade que, no exercício dessa competência, os Estados‑Membros devem respeitar o direito da União, nomeadamente as disposições relativas à liberdade de estabelecimento (v., neste sentido, Acórdão de 11 de setembro de 2007, Schwarz e Gootjes‑Schwarz, C‑76/05, EU:C:2007:492, n.o 70).
9

O artigo 1.o, n.o 649, da legge n. 190 — Disposizioni per la formazione del bilancio annuale e pluriennale dello Stato (legge di stabilità 2015) [Lei n.o 190 que Aprova as Disposições para a Formação do Orçamento Anual e Plurianual do Estado (Lei de Estabilidade para 2015)], de 23 de dezembro de 2014 (GURI n.o 300, de 29 de dezembro de 2014, suplemento ordinário à GURI n.o 99) (a seguir «Lei de Estabilidade para 2015»), fixou uma imposição anual de 500 milhões de euros sobre os recursos estatais disponibilizados, a título de comissão, aos concessionários e aos outros operadores que assumem a gestão dos jogos e a aceitação de apostas por conta do Estado. Esta disposição tem a seguinte redação: «Para efeitos de participação na melhoria dos objetivos das finanças públicas e enquanto se aguarda por uma reorganização profunda das remunerações e das comissões devidas aos concessionários e aos outros operadores do setor no âmbito da rede de aceitação das apostas efetuadas por conta do Estado, em aplicação do artigo 14.o, n.o 2, alínea g), da Lei n.o 23 de 11 de março de 2014, os recursos estatais colocados, a título de comissão, à disposição dos concessionários e das pessoas que, de acordo com as suas respetivas funções, operam na gestão dos jogos e na aceitação das apostas através das máquinas referidas no artigo 110.o, n.o 6, do Decreto Real n.o 773 de 18 de junho de 1931, são reduzidos em 500 milhões de euros por ano, a partir de 2015. Por conseguinte, a partir de 1 de janeiro de 2015: a) o montante total das apostas aceites através das máquinas acima referidas, depois de deduzidos os prémios distribuídos, é pago aos concessionários pelos operadores do setor. Os concessionários comunicam à [ADM] o nome dos operadores do setor que não efetuam esse pagamento, para efeitos designadamente de uma eventual queixa junto da autoridade judiciária competente; b) Os concessionários, no âmbito do exercício das funções públicas que lhes são atribuídas, além daquilo que é habitualmente pago ao Estado, a título de impostos e de outros encargos devidos nos termos da legislação em vigor e ao abrigo dos contratos de concessão, pagarão, anualmente, entre abril e outubro de cada ano, o montante de 500 milhões de euros, cada um na proporção do número de máquinas que lhes estavam atribuídas em 31 de dezembro de 2014. O número de máquinas referidas no artigo 110.o, n.o 6, alíneas a) e b), do Decreto Real n.o 773 de 18 de junho de 1931 atribuído a cada concessionário e as modalidades através das quais o pagamento é efetuado são fixados por decisão do diretor da [ADM], adotada o mais tardar até 15 de janeiro de 2015, após análise dos dados. Uma decisão semelhante será tomada a partir de 2016, em conformidade com o anteriormente fixado, para efeitos da alteração do número de máquinas acima referido; c) os concessionários, no âmbito do exercício das funções públicas que lhes são atribuídas, repartem entre os outros operadores do setor as quantias restantes, disponíveis para as suas remunerações e comissões, renegociando os contratos correspondentes e pagando as remunerações e comissões exclusivamente no que respeita à celebração dos contratos renegociados.»
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No que respeita, antes de mais, ao conceito de «motor», que figura no artigo 5.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento n.o 715/2007, como salientou o advogado‑geral nos n.os 118 e 119 das suas conclusões, o anexo I do Regulamento n.o 692/2008 estabelece uma diferenciação explícita entre o motor e o sistema de controlo da poluição. Com efeito, os requisitos relativos ao «[m]otor» são enunciados no ponto 3.3.1.2 deste anexo, ao passo que os relativos aos «[p]arâmetros do sistema de controlo da poluição» são enunciados no ponto 3.3.1.3 do referido anexo. Este último ponto, alínea c), inclui expressamente a recirculação dos gases de escape. Por conseguinte, a válvula EGR, que permite, quando é aberta, que os gases de escape passem para o coletor de admissão para serem queimados uma segunda vez, é um componente distinto do motor. Com efeito, esta válvula situa‑se à saída do motor, a seguir ao coletor de escape.
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A este respeito, o Governo francês alega que resulta dos trabalhos preparatórios da Diretiva 90/435 que as disposições do artigo 7.o desta diretiva, as quais não figuravam na proposta inicial de diretiva apresentada pela Comissão, foram acrescentadas a esse projeto de texto, durante a negociação do mesmo entre os Estados‑Membros, por iniciativa do Reino Unido da Grã‑Bretanha e da Irlanda do Norte, com vista a abranger o pagamento antecipado do imposto sobre as sociedades (advance corporation tax) e os dispositivos convencionais conexos. Esta proposta de artigo 7.o foi apoiada pela delegação francesa e a redação deste artigo foi clarificada para referir expressamente o pagamento por conta. Decorre do seguimento dos trabalhos preparatórios que, ao adotar o artigo 7.o da Diretiva 90/435, o legislador da União tinha claramente por intenção excluir do âmbito de aplicação desta, designadamente, os mecanismos franceses do pagamento por conta e o crédito fiscal.
43

Neste contexto, há que recordar uma vez mais que o alcance da previsibilidade assim exigida depende em larga medida do conteúdo do texto em questão, do domínio que abrange, bem como do número e da qualidade dos seus destinatários. A previsibilidade da lei não se opõe a que a pessoa em causa recorra a aconselhamento especializado a fim de avaliar, com um grau razoável nas circunstâncias do processo em causa, as consequências que podem resultar de determinado ato. É, em especial, o que acontece com os profissionais habituados a ter de demonstrar grande prudência no exercício da sua profissão. Por conseguinte, pode esperar‑se que avaliem com particular cuidado os riscos que o mesmo comporta (v., neste sentido, Acórdãos de 28 de junho de 2005, Dansk Rørindustri e o./Comissão, C‑189/02 P, C‑202/02 P, C‑205/02 P a C‑208/02 P e C‑213/02 P, EU:C:2005:408, n.o 219 e jurisprudência referida; de 22 de outubro de 2015, AC‑Treuhand/Comissão, C‑194/14 P, EU:C:2015:717, n.o 42, e de 28 de março de 2017, Rosneft, C‑72/15, EU:C:2017:236, n.o 166).
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Nestas condições, o Oberster Gerichtshof (Supremo Tribunal de Justiça) decidiu suspender a instância e colocar ao Tribunal de Justiça as seguintes questões prejudiciais: «1) Devem as disposições do [Regulamento n.o 1215/2012], em especial o seu artigo 2.o, alínea a), e o seu artigo 39.o, ser interpretadas no sentido de que existe igualmente uma decisão executória quando, na sequência de uma apreciação sumária no âmbito de um processo contraditório num Estado‑Membro, limitada à força de caso julgado de um acórdão proferido contra este num Estado terceiro, o devedor mencionado no título executivo é obrigado a pagar à parte vencedora no processo que decorreu no Estado terceiro a dívida reconhecida judicialmente [por decisão definitiva] no Estado terceiro, sendo que o processo no Estado‑Membro teve apenas como objeto apreciar se o direito decorrente da dívida reconhecida judicialmente pode ser invocado contra o devedor mencionado no título executivo? 2) Em caso de resposta negativa à primeira questão: Devem as disposições do Regulamento n.o 1215/2012, em especial o artigo 1.o, [o artigo] 2.o, alínea a), o artigo 39.o, o artigo 45.o, o artigo 46.o e o artigo 52.o, ser interpretadas no sentido de que a execução deve ser recusada independentemente da existência de qualquer dos fundamentos mencionados no artigo 45.o [deste regulamento], quando a decisão a examinar não seja uma decisão na aceção do artigo 2.o, alínea a), ou do artigo 39.o do mesmo regulamento, ou quando o pedido subjacente à decisão no Estado‑Membro de origem não seja abrangido pelo âmbito de aplicação [do referido regulamento]? 3) Em caso de resposta negativa à primeira questão e de resposta afirmativa à segunda questão: Devem as disposições do Regulamento n.o 1215/2012, em especial o artigo 1.o, o artigo 2.o, alínea a), o artigo 39.o, o artigo 42.o, n.o 1, alínea b), o artigo 46.o e o artigo 53.o, ser interpretadas no sentido de que, no processo relativo ao pedido de recusa da execução, o tribunal do Estado‑Membro requerido deve obrigatoriamente considerar, desde logo com base nas indicações fornecidas pelo tribunal de origem na certidão emitida nos termos do artigo 53.o [deste regulamento], que existe uma decisão executória abrangida pelo âmbito de aplicação do regulamento?»
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O artigo 29.o do referido código, sob a epígrafe «Procedimento específico em circunstâncias excecionais que ponham em risco o funcionamento global do espaço sem controlos nas fronteiras internas», prevê: «1. Em circunstâncias excecionais em que seja posto em risco o funcionamento global do espaço sem controlos nas fronteiras internas devido a deficiências graves e persistentes no controlo das fronteiras externas, conforme referido no artigo 21.o do presente regulamento, ou em resultado do incumprimento por parte de um Estado‑Membro de uma decisão do Conselho [da União Europeia] a que se refere o artigo 19.o, n.o 1, do [Regulamento 2016/1624], e na medida em que essas circunstâncias representem uma ameaça grave à ordem pública ou à segurança interna da totalidade ou de parte do espaço sem controlos nas fronteiras internas, os Estados‑Membros podem reintroduzir o controlo nas fronteiras internas de acordo com o n.o 2 do presente artigo por um prazo não superior a seis meses. Esse prazo pode ser prorrogado, no máximo três vezes, por um período adicional não superior a seis meses se as referidas circunstâncias excecionais persistirem. 2. O Conselho pode recomendar que, em último recurso e como medida de proteção dos interesses comuns no espaço sem controlos nas fronteiras internas, um ou mais Estados‑Membros reintroduzam o controlo na totalidade ou em parte das suas fronteiras internas, caso todas as restantes medidas, nomeadamente as referidas no artigo 21.o, n.o 1, [do presente regulamento] sejam ineficazes para mitigar a ameaça grave identificada. A recomendação do Conselho deve basear‑se numa proposta da Comissão. Os Estados‑Membros podem solicitar à Comissão que apresente ao Conselho tal proposta de recomendação. Na sua recomendação, o Conselho deve indicar pelo menos as informações a que se refere o artigo 27.o, n.o 1, alíneas a) a e). O Conselho pode recomendar uma prorrogação, de acordo com as condições e procedimentos previstos no presente artigo. Antes de reintroduzir o controlo na totalidade ou em partes específicas das suas fronteiras internas ao abrigo do presente número, o Estado‑Membro deve notificar esse facto aos demais Estados‑Membros, ao Parlamento Europeu e à Comissão. […] 4. Por razões de urgência devidamente fundamentadas, relacionadas com as situações em que as circunstâncias que desencadeiam a necessidade de prorrogar o controlo nas fronteiras internas, nos termos do n.o 2, só são conhecidas menos de 10 dias antes do termo do anterior período de reintrodução, a Comissão pode adotar as recomendações necessárias mediante atos de execução imediatamente aplicáveis nos termos do artigo 38.o, n.o 3. No prazo de 14 dias após a adoção dessas recomendações, a Comissão apresenta ao Conselho uma proposta de recomendação nos termos do n.o 2 do presente artigo. 5. O presente artigo não prejudica as medidas que possam ser adotadas pelos Estados‑Membros em caso de ameaça grave à ordem pública ou à segurança interna ao abrigo dos artigos 25.o, 27.o e 28.o»
4

Nos termos do artigo 3.o, n.os 1 e 2, deste regulamento: «1. Sempre que as autoridades dos Estados‑Membros responsáveis em matéria de concorrência ou os tribunais nacionais apliquem a legislação nacional em matéria de concorrência a acordos, decisões de associação ou práticas concertadas na aceção do n.o 1 do artigo [101.o TFUE], suscetíveis de afetar o comércio entre os Estados‑Membros, na aceção desta disposição, devem aplicar igualmente o artigo [101.o TFUE] a tais acordos, decisões ou práticas concertadas. Sempre que as autoridades dos Estados‑Membros responsáveis em matéria de concorrência ou os tribunais nacionais apliquem a legislação nacional em matéria de concorrência a qualquer abuso proibido pelo artigo [102.o TFUE], devem aplicar igualmente o artigo [102.o TFUE]. 2. A aplicação da legislação nacional em matéria de concorrência não pode levar à proibição de acordos, decisões de associação ou práticas concertadas suscetíveis de afetar o comércio entre os Estados‑Membros mas que não restrinjam a concorrência na aceção do n.o [1] do artigo [101.o TFUE], ou que reúnam as condições do n.o 3 do artigo [101.o TFUE] ou se encontrem abrangidos por um regulamento de aplicação do n.o 3 do artigo [101.o TFUE]. Nos termos do presente regulamento, os Estados‑Membros não estão impedidos de aprovar e aplicar no seu território uma legislação nacional mais restritiva que proíba atos unilaterais de empresas ou que imponha sanções por esses atos.»
O artigo 44.o da referida lei prevê:

«1. Um participante no processo pode interpor recurso para o [Sąd Najwyższy (Supremo Tribunal)] com fundamento na ilegalidade da resolução do [KRS], salvo se disposições distintas dispuserem em sentido contrário. […]

1a. Nos processos individuais relativos a uma nomeação para a função de juiz no [Sąd Najwyższy (Supremo Tribunal)], é possível interpor recurso para o [Naczelny Sąd Administracyjny (Supremo Tribunal Administrativo)]. Nesses processos, não é possível interpor recurso para o [Sąd Najwyższy (Supremo Tribunal)]. O recurso para o [Naczelny Sąd Administracyjny (Supremo Tribunal Administrativo)] não pode basear-se num fundamento assente na avaliação inapropriada do cumprimento, pelos candidatos, dos critérios tidos em consideração quando da tomada de decisão relativamente à apresentação da proposta de nomeação para o cargo de juiz no [Sąd Najwyższy (Supremo Tribunal)].

1b. Se os participantes no processo impugnarem todos a resolução referida no artigo 37.o, n.o 1, nos processos individuais relativos à nomeação para o cargo de juiz no [Sąd Najwyższy (Supremo Tribunal)], a referida resolução torna‑se definitiva, no que respeita à parte que inclui a decisão de apresentar a proposta de nomeação para o cargo de juiz do [Sąd Najwyższy (Supremo Tribunal)] e à parte que inclui a decisão de não apresentar uma proposta de nomeação para o cargo de juiz desse mesmo Tribunal relativamente aos participantes no processo que não tenham interposto recurso.

2. O recurso é interposto por intermédio do presidente [do KRS], no prazo de duas semanas a contar da notificação da resolução e da sua fundamentação. […]

[…]

4. Nos processos individuais relativos à nomeação para a função de juiz no [Sąd Najwyższy (Supremo Tribunal)], a anulação, pelo [Naczelny Sąd Administracyjny (Supremo Tribunal Administrativo)], da resolução do [KRS] relativa à não apresentação da proposta de nomeação para o cargo de juiz no [Sąd Najwyższy (Supremo Tribunal)] equivale à admissão da candidatura do participante no processo que interpôs recurso, para um cargo vago de juiz no [Sąd Najwyższy (Supremo Tribunal)], cargo para o qual, à data de prolação da decisão do [Naczelny Sąd Administracyjny (Supremo Tribunal Administrativo)], o processo no [KRS] ainda não tenha terminado, ou, na falta desse processo, para próximo cargo vago de juiz no [Sąd Najwyższy (Supremo Tribunal)] que seja objeto de publicação.»
Nos termos do artigo 55.o‑A desta diretiva, sob a epígrafe «Reconhecimento do estágio profissional»:

«1. Se o acesso a uma profissão regulamentada no Estado‑Membro de origem for condicionado à conclusão de um estágio profissional, a autoridade competente do Estado‑Membro de origem deve, ao examinar um pedido de autorização para exercer a profissão regulamentada, reconhecer os estágios profissionais efetuados noutro Estado‑Membro, na condição de que sejam conformes com as orientações publicadas referidas no n.o 2, e deve ter em conta estágios profissionais efetuados num país terceiro. Os Estados‑Membros podem, no entanto, fixar na legislação nacional um limite razoável à duração da parte do estágio profissional que pode ser efetuada no estrangeiro.

2. O reconhecimento do estágio profissional não substitui os requisitos em vigor para passar num exame tendo em vista o acesso à profissão em causa. As autoridades competentes devem publicar orientações sobre a organização e o reconhecimento de estágios profissionais efetuados noutro Estado‑Membro ou num país terceiro, em especial sobre o papel do supervisor do estágio profissional.»
O artigo 9.o, n.o 1, da Diretiva 2014/67/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, respeitante à execução da Diretiva 96/71 e que altera o Regulamento (UE) n.o 1024/2012 relativo à cooperação administrativa através do Sistema de Informação do Mercado Interno («Regulamento IMI») (JO 2014, L 159, p. 11), enuncia:

«Os Estados‑Membros só podem impor os requisitos administrativos e medidas de controlo necessários para garantir o controlo efetivo do cumprimento das obrigações estabelecidas na presente diretiva e na Diretiva [96/71], desde que as mesmas sejam justificadas e proporcionadas de acordo com o direito da União.

Para esse efeito, os Estados‑Membros podem impor designadamente as seguintes medidas:

[…]

b) A obrigação de conservar ou fornecer […] recibos de retribuição, registos de tempos de trabalho com indicação do início, do fim e da duração do tempo de trabalho diário, e comprovativos do pagamento de salários ou cópias de documentos equivalentes […]

c) A obrigação de, a pedido das autoridades do Estado‑Membro de acolhimento e num prazo razoável, entregar os documentos referidos na alínea b), após o período de destacamento;

[…]»
O artigo 1.o, n.o 1, quarto parágrafo, e n.o 3, e o artigo 2.o‑C da Diretiva 92/13/CEE do Conselho, de 25 de fevereiro de 1992, relativa à coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes à aplicação das regras comunitárias em matéria de procedimentos de celebração de contratos de direito público pelas entidades que operam nos setores da água, da energia, dos transportes e das telecomunicações, conforme alterada pela Diretiva 2014/23/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, devem ser interpretados no sentido de que o prazo em que o adjudicatário de um contrato pode interpor recurso de uma decisão da entidade adjudicante que declare admissível, no âmbito da decisão de adjudicação desse contrato, a proposta de um proponente excluído pode ser calculado a partir da data da receção dessa decisão de adjudicação por esse adjudicatário, mesmo que, nessa data, o proponente não tivesse, ou não tivesse ainda, interposto recurso da mesma. Em contrapartida, se, aquando da notificação ou da publicação da referida decisão, não tiver sido levada ao conhecimento do referido adjudicatário uma exposição sintética dos seus motivos relevantes, como as informações relativas às modalidades de avaliação da referida proposta, em conformidade com este artigo 2.o‑C, esse prazo deve ser calculado a partir da comunicação dessa exposição ao mesmo adjudicatário.