Na fundamentação junta à carta de notificação (a seguir «fundamentação»), o Conselho expôs o seguinte:

«A [PMOI] é um grupo fundado em 1965 com o objectivo inicial de derrubar o regime imperial. Os seus membros participaram na eliminação de vários milhares de agentes do antigo regime e fizeram parte dos responsáveis que fizeram reféns na Embaixada dos Estados Unidos em Teerão. Embora sendo inicialmente um dos actores mais radicais da revolução islâmica, a PMOI, após a sua proibição, entrou na clandestinidade e levou a cabo diversas acções contra o regime no poder em Teerão. Assim, a organização esteve na origem de atentados terroristas, por exemplo o atentado contra a sede do Partido da República Islamista, em 28 de Junho de 1981, durante o qual foram mortos mais de uma centena de quadros dos mais importantes do regime (ministros, deputados, altos funcionários), e o assassinato, em 30 de Agosto de 1981, do Presidente Rajai e do seu Primeiro-Ministro Javad Bahonar. Em Abril de 1992, a PMOI realizou ataques terroristas contra representações diplomáticas e instalações iranianas em treze países. Durante a campanha presidencial de 1993, o grupo reivindicou abertamente a responsabilidade por um determinado número de ataques contra instalações petrolíferas, entre as quais a maior refinaria do Irão. Em Abril de 1999, a PMOI reivindicou a responsabilidade pelo assassinato do Chefe do Estado-Maior adjunto das forças armadas iranianas, Ali Sayyad Shirazi. Em 2000 e 2001, a organização reivindicou a participação dos seus membros em novas operações de comando contra o exército e edifícios governamentais iranianos, junto da fronteira entre o Irão e o Iraque, e, em 5 de Fevereiro de 2000, atacou com morteiros edifícios oficiais em Teerão. Além disso, membros dessa organização, estabelecida em diversos Estados-Membros da União Europeia, são actualmente objecto de processos judiciais por actividades delituosas realizadas com vista ao financiamento das suas actividades. Esses actos caem no âmbito das disposições do artigo 1.o, n.o 3, alíneas a), c), d), f), g), h) e i) da Posição Comum 2001/931, e foram cometidos com os objectivos referidos no seu artigo 1.o, n.o 3, i) e iii).

A [PMOI] é abrangida pelo artigo 2.o, n.o 3, do Regulamento n.o 2580/2001.

Em Abril de 2001, o núcleo antiterrorista do Ministério Público do tribunal de grande instância de Paris deu início a uma investigação judiciária dos crimes de ‘associação de malfeitores com vista a preparar actos de terrorismo’ nas condições previstas no direito francês, nos termos da Lei 96/647, de 22 de Julho de 1996. As investigações conduzidas no âmbito dessa investigação judiciária levaram a que se incriminassem presumíveis membros da [PMOI] por uma série de infracções, todas elas relacionadas, directamente ou de forma conexa, com uma actuação colectiva que tinha por objectivo perturbar gravemente a ordem pública pela intimidação ou pelo terror. Além da incriminação precedente, esta investigação visa igualmente o ‘financiamento de um grupo terrorista’ nas condições previstas no direito francês ao abrigo da Lei 2001/1062, de 15 de Novembro de 2001, relativa à segurança quotidiana.

Em 19 de Março de 2007 e em 13 de Novembro de 2007, o núcleo antiterrorista do Ministério Público de Paris procedeu a duas acusações complementares contra presumíveis membros da [PMOI]. Estas acusações deveram-se à necessidade de investigar elementos novos resultante das investigações efectuadas entre 2001 e 2007. Visam, em especial, as acusações de ‘branqueamento do produto directo ou indirecto dos crimes de burla praticado contra pessoas especialmente vulneráveis e burla em bando organizado’ relacionada com uma actuação terrorista nas condições previstas no direito francês pela Lei 2003/706, de 2 de Agosto de 2003.

Consequentemente, foi tomada uma decisão contra a [PMOI] por uma autoridade competente nos termos do artigo 1.o, n.o 4, da Posição Comum 2001/931.

O Conselho observa que estes processos-crime ainda estão pendentes e foram ampliados em 2007 no âmbito da luta contra as operações de financiamento conduzidas por grupos terroristas. O Conselho considera que as razões para incluir [a PMOI] na lista das pessoas e entidades sujeitas às medidas previstas no artigo 2.o, n.os 1 e 2, do Regulamento n.o 2580/2001 continuam a ser válidas.

Tendo estes elementos em consideração, o Conselho decidiu que [a PMOI] deve continuar sujeita às medidas previstas no artigo 2.o, n.os 1 e 2, do Regulamento n.o 2580/2001.»