5.

Chegados a este ponto da nossa análise, teremos agora de abordar os objectivos visados por normas do tipo das que estão em vigor na República Federal da Alemanha; convirá verificar se são suficientes para justificar o entrave colocado às importações. A demandada no processo principal referiu três objectivos que teriam valor de justificação: protecção da saúde pública, protecção do consumidor contra as fraudes, repressão da concorrência desleal. A medida de fixação do teor mínimo em álcool das aguardentes e licores de que nos ocupamos no caso vertente pode, pois, ser examinada à luz do critério constante do artigo 3.o da Directiva 70/50, no intuito de definir se os efeitos restritivos são desproporcionados em relação aos objectivos prosseguidos e se esses mesmos objectivos não podem ser atingidos por outros meios de que resulte menor entrave às trocas comerciais. Aquela medida pode também ser examinada à luz do artigo 36.o do Tratado CEE que, como se sabe, declara, entre outras coisas, que os artigos 30.o a 34.o não obstam às restrições à importação justificadas por razões de ordem pública ou de protecção da saúde das pessoas. Observe-se, a este respeito, que o artigo 36.o é, sem dúvida, um parâmetro mais sólido do que o que nos é oferecido pela Directiva 70/50, face às dúvidas que exprimimos a respeito da compatibilidade desta directiva com a interpretação restrita do artigo 30.o, prevalente hoje em dia. Sublinhe-se, além disso, que os critérios constantes do artigo 3 o da Directiva 70/50 pressupõem a legalidade, na perspectiva do direito comunitário, dos objectivos que os Estados-membros pretendem prosseguir através das medidas de comercialização. Ora, a protecção da saúde pública é, sem qualquer dúvida, um objectivo legítimo a que o artigo 36.o faz expressa referência. Igualmente legítimas são as derrogações ao artigo 30.o que se revelem necessárias para garantir a protecção dos produtores e consumidores contra as fraudes comerciais: o Tribunal de Justiça reconheceu-o, sempre com base no artigo 36.o e na noção de ordem pública dele constante, no acórdão de 20 de Fevereiro de 1975, Comissão/Alemanha (12/74, Recueil, pp. 181 e segs., n.o 7, Colect., p. 95). Pelo contrário, temos dúvidas de que a repressão da concorrência desleal possa justificar derrogações ao artigo 30.o; parece, no mínimo, duvidoso que a noção de ordem pública constante do citado artigo 36.o possa ser alargada a esta matéria. Julgamos, contudo, ser útil recordar que, na já citada Directiva 75/726 relativa à aproximação das legislações em matéria de sumos de frutos, a proibição da criação de obstáculos ao comércio intracomunitário desses produtos por disposições nacionais não harmonizadas relativas à respectiva composição, características de fabrico, condicionamento ou etiquetagem (n.o 1 do artigo 12.o) foi declarada não aplicável às disposições justificadas por razões de repressão da concorrência desleal diversas da protecção da saúde pública, repressão das fraudes, protecção da propriedade pública e comercial, indicações de proveniência e denominação de origem (n.o 2 do artigo 12.o). Atentemos agora nas medidas em causa no presente litígio. Parece-nos particularmente difícil partilhar o ponto de vista sustentado pela administração alemã do monopólio do álcool de que a fixação de um teor mínimo em álcool das aguardentes e licores serve para proteger a saúde pública contra os riscos de alcoolismo. Foi dito em apoio desta tese que quanto menor é o teor em álcool tolerado maiores são as quantidades de aguardente e licor consumidas e que, seja como for, o facto de o mercado ser inundado de produtos importados, depois de rebentado o dique do teor mínimo em álcool, aumentaria a tentação dos consumidores. No que nos diz respeito, estamos em crer que colocar no mercado uma alternativa consistente em bebidas menos fortes permite esperar uma diminuição do número de consumidores de bebidas mais nocivas por terem maior teor alcoólico. Para nos limitarmos ao licor que está na origem do presente processo, existem na Alemanha consumidores de «cassis de Dijon» actualmente obrigados a consumir a versão de 25o, especialmente produzida para o mercado alemão, por estar proibida a comercialização do verdadeiro «cassis de Dijon». Não seria melhor para a saúde pública que os consumidores que apreciam um licor com sabor a «cassis» pudessem absorver menor quantidade de álcool, independentemente da satisfação de beberem o produto de origem? E, se é verdade, como foi afirmado pelo advogado do monopólio alemão, que são os hábitos e a procura dos consumidores que determinam as normas de qualidade, de tal forma que possam encontrar no mercado o que desejam e esperam nele encontrar ao solicitar determinado produto, não é também verdade que para orientar esses hábitos e eventualmente os modificar se revela oportuno, senão necessário, criar um maior número de opções? Orientar o público para as bebidas alcoólicas menos fortes seria, estamos em crer, fazer prova de uma maior preocupação com a saúde pública do que obrigá-lo a ingerir apenas bebidas relativaménte às quais não é possível reduzir o teor mínimo da substância nociva que contêm. Quanto à repressão das fraudes, parece-nos importante evitar a venda de produtos que se façam passar pelo que não são ou usurpem uma denominação que lhes não pertence, ou a propósito dos quais se estabeleça um equívoco quanto ao respectivo local de produção, ou relativamente aos quais se não refiram as substâncias que fazem parte da sua composição. Entendemos, assim, ser perfeitamente legítimo, na perspectiva do direito comunitário, que cada Estado-membro resolva de forma adequada o problema da identificação de cada produto, da respectiva denominação, origem, e da indicação das substâncias que entram na sua composição. Mas tudo isto nada tem a ver com a determinação obrigatória do teor mínimo em álcool relativamente a todas as aguardentes e licores. Alguém sustentou que as menções constantes da etiqueta podem constituir garantia suplementar para o consumidor (e que é por essa razão que a legislação alemã as prevê), mas não garantia única. O consumidor negligenciaria, regra geral, tomar conhecimento das características de um produto, orientando-se quase automaticamente para os produtos menos caros (no caso vertente, aqueles cujo teor em álcool é menor); estaria, assim, exposto a fraudes de todos os tipos. Mas a ideia desta manifesta, quase geral, incapacidade do consumidor parece-nos condenar ao fracasso qualquer esforço para o proteger, excepto se lhe for imposto um produto nacional único, de composição constante e rigorosamente controlada. Por outro lado, a fixação de um teor mínimo em álcool elimina, por si só, o risco de se comprar uma aguardente ou licor com teor em álcool inferior ao mencionado. Mas será que existe uma noção de aguardente ou licor necessariamente vinculada a determinado teor em álcool? E, em matéria de aguardentes, a fraude mais grave a evitar através de um estrito limite legislativo será a existência de um teor em álcool inferior ao esperado pelo consumidor? Estas dúvidas conduzem-nos a afirmar ser diverso o verdadeiro fundamento da medida em causa; ele deve ser procurado numa tradição de mercado a que os produtores nacionais se habituaram há longo tempo e à qual, em consequência, se adaptou o gosto dos consumidores, de tal forma que se cria o temor pela invasão dos produtos estrangeiros com menor teor em álcool. A demandada no processo principal negou que a regulamentação em análise conceda vantagens aos produtores nacionais, visto se aplicar indistintamente a todos os produtos, nacionais ou importados. Pelo nosso lado, estamos em crer que a principal vantagem da regulamentação reside na restrição da importação de produtos concorrentes já conhecidos no respectivo país de origem mas não comercializáveis por serem de teor alcoólico inferior ao limite estabelecido. A demandada no processo principal observa também que, no caso de se ter de admitir a comercialização de produtos estrangeiros de baixo teor em álcool, toda a produção nacional ver-se-ia obrigada a adaptar-se a esse tipo de produtos, com a consequência de o limite original acabar por ser substituído pelo teor mínimo em álcool adoptado no Estado-membro cujas exigências fossem menores nessa matéria. Mas este raciocínio baseia-se totalmente na ideia de que o consumidor efectua as suas compras unicamente em função do preço menos elevado para os produtos com menor teor em álcool. A experiência comum demonstra não ser esse o caso: nos países em que o consumo de vinho é elevado (para citar uma bebida com baixo teor em álcool), tal circunstância não conduziu os produtores de «brandy», «grappa» ou outras aguardentes a reduzir o respectivo teor em álcool. Na perspectiva do direito comunitário, nada impede que um Estado-membro estabeleça um teor mínimo em álcool para as aguardentes ou licores de produção nacional e exija ao mesmo tempo que os correspondentes produtos estrangeiros contenham uma menção clara da respectiva proveniência e teor em álcool (claro que sem usurpar as denominações nacionais devidamente protegidas). Retiramos, deste conjunto de considerações, a convicção de que medidas do tipo das em vigor na República Federal, criando directamente obstáculos às importações e sendo, assim, contrárias ao artigo 30.o do Tratado CEE, se não justificam à luz do artigo 36.o do Tratado ou do artigo 3 o da Directiva 70/50 da Comissão, de 22 de Dezembro de 1969. O objectivo de proteger os consumidores contra as fraudes pode, com efeito, ser prosseguido por outros meios que afectem de menor forma as trocas comerciais; à luz deste objectivo, os obstáculos colocados à livre circulação das mercadorias são excessivos e, portanto, desproporcionados.