ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA (Primeira Secção)

19 de Maio de 1999

Processos apensos T-34/96 e T-163/96

Bernard Connolly

contra

Comissão das Comunidades Europeias

«Funcionários — Processo disciplinar — Demissão — Artigos 11.o, 12.o e 17.o do Estatuto — Liberdade de expressão — Dever de lealdade e de dignificação do cargo»

Texto integral em língua francesa II-463

Objecto:

Por um lado, um pedido de anulação do parecer do Comité de Disciplina de 7 de Dezembro de 1995 e da decisão da Comissão de 16 de Janeiro de 1996, relativa à demissão do recorrente, e, por outro, um pedido de indemnização por perdas e danos.

Decisão:

O processo T-34/96 é cancelado no registo do Tribunal. É negado provimento ao recurso, no processo T-163/96. Cada uma das partes suportará as suas próprias despesas.

Sumário

(Protocolo n.o 1 da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, artigo 1.o; Estatuto dos Funcionários, artigo 11.o)

Funcionários — Regime disciplinar — Procedimento perante o Conselho de Disciplina — Natureza contraditória do procedimento — Audição das testemunhas em presença do funcionário acusado

O Conselho de Disciplina dispõe, por força do artigo 6.o do anexo IX do Estatuto, de um poder de apreciação quanto à necessidade de determinadas medidas complementares de instrução. Neste contexto, está designadamente habilitado a citar oficiosamente testemunhas que o não tenham sido pelas partes. (v. n.os 57 e 58) Ver: Tribunal de Justiça, 29 de Janeiro de 1985, F./Comissão (228/83, Recueil, p. 275, n.o 16); Tribunal de Justiça, 11 de Julho de 1985, R./Comissão (255/83 e 256/83, Recueil, p. 2473, n.o 24)

O respeito da natureza contraditória do procedimento disciplinar, no âmbito de uma instrução como a referida no artigo 6.o do anexo IX do Estatuto, exige que sejam dadas condições ao funcionário acusado ou seu defensor para assistir às audições de testemunhas efectuadas e para lhes colocar questões que considere úteis para a sua defesa. A transmissão tardia das actas de audição de testemunhas apenas afecta a natureza contraditória do procedimento e dos direitos da defesa quando tais actas digam exclusivamente respeito a audições a que o requerente e seus representantes tenham assistido e quando o funcionário acusado não tenha sido privado da possibilidade de apresentar observações úteis à verificação dos factos quando do procedimento disciplinar. (v. n.os 61 e 64) Ver: F./Comissão (já referido, n.os 27 e 28); Tribunal de Justiça, 20 de Junho de 1985, De Compte/Parlamento (141/84, Recueil, p. 1951, n.o 17); Tribunal de Primeira Instância, 26 de Janeiro de 1995, D./Comissão, (T-549/93, ColectFP, p. II-43, n.o 59)

Os artigos 3.o e 6.o do anexo IX do Estatuto, os quais estabelecem que «aquando da primeira reunião do Conselho de Disciplina, o presidente encarrega um dos seus membros de elaborar o relatório de conjunto sobre o caso» e que a instrução contraditória «é dirigida pelo relator», constituem regras de boa administração, e não formalidades essenciais de cuja violação decorre, por si só, a nulidade dos actos praticados durante o procedimento disciplinar. Com efeito, tais disposições têm por objecto permitir que o Conselho de Disciplina proceda, no âmbito da sua organização interna, a uma instrução suficientemente completa que dê ao interessado todas as garantias pretendidas pelo Estatuto. Aliás, o artigo 3.o do anexo IX limita-se a prever a missão do relator sem prescrever formalidades específicas quanto à respectiva execução, como sejam a apresentação de um relatório escrito ou ainda a comunicação de tal relatório às partes. Em consequência, não é de excluir que o relatório possa ser oralmente apresentado pelo relator aos demais membros do Conselho de Disciplina. (v. n.os 72 e 74) Ver: Tribunal de Justiça, 4 de Fevereiro de 1970, Van Eick/Comissão(13/69, Recueil, p. 3, n.os 3 e 4); F./Comissão (já referido, n.o 30); Tribunal de Justiça, 19 de Abril de 1988, M./Conselho (175/86 e 209/86, Colect., p. 1981, n.o 16); Tribunal de Primeira Instância, 26 de Novembro de 1991, Williams/Tribunal de Contas (T-146/89, Colect., p. II-1293, n.o 49); Tribunal de Primeira Instância, 28 de Junho de 1996, Y/Tribunal de Justiça (T-500/93, ColectFP, p. II-977, n.o 52)

A fundamentação de uma decisão que afecte interesses deve permitir ao órgão jurisdicional comunitário exercer o seu controlo sobre a legalidade e fornecer ao interessado as indicações necessárias para saber se a decisão é fundada. A questão de saber se a fundamentação do parecer de um Conselho de Disciplina ou da decisão da Autoridade Investida do Poder de Nomeação satisfaz as exigências do Estatuto deve ser apreciada à luz não apenas da sua redacção mas também do respectivo contexto, bem como do conjunto de normas jurídicas que regem a matéria em causa. A este respeito, o Conselho de Disciplina e a Autoridade Investida do Poder de Nomeação, apesar de obrigados a referir os elementos de facto e de direito de que depende a justificação legal das respectivas decisões e as considerações que os conduziram a adoptá-las, nem por isso são obrigados a discutir todas as questões de facto e de direito suscitadas pelo interessado no decurso do procedimento. (v. n.o93) Ver: Tribunal de Justiça, 17 de Janeiro de 1984, VBVB e VBBB/Comissão (43/82 e 63/82, Recueil, p. 19, n.o22); Tribunal de Justiça, 20 de Fevereiro de 1997, Daffix/Comissão (C-166/95/P, Colect.. p. I-983, n.o 23); Tribunal de Justiça, 20 de Novembro de 1997, Comissão/V (C-188/96 P, Colect., p. I-6561. n.o 26); Tribunal de Primeira Instância, 16 de Julho de 1998, Y/Parlamento (T-144/96, ColectFP, p. II-1154, n.os 21 e 22)

O exercício de direitos fundamentais, como o direito de propriedade, pode ser sujeito a restrições, na condição de estas corresponderem a objectivos de interesse geral prosseguidos pela Comunidade e não constituírem uma intervenção desproporcionada e intolerável que afecte a própria essência dos direitos garantidos. Ora, as prescrições do artigo 11.o do Estatuto, das quais resulta que o funcionário deve reger a sua conduta exclusivamente em função dos interesses das Comunidades, correspondem à preocupação legítima de garantir não apenas a independência mas também a lealdade do funcionário para com a sua instituição, objectivo cuja prossecução justifica o inconveniente menor de obter autorização da autoridade investida do poder de nomeação para receber quantias provenientes de fontes exteriores à instituição a que pertence. (v. n.o 111) Ver: Tribunal de Justiça, 11 de Julho de 1989, Schräder HS Kraftfutter(265/87, Colect., p. 2237, n.o 15, e jurisprudência aí citada); Tribunal de Primeira Instância, 15 de Maio de 1997, N/Comissão (T-273/94, ColectFP, p. II-289, n.os 128 e 129)

O primeiro parágrafo do artigo 12.o do Estatuto dos Funcionários, nos termos do qual «o funcionário deve abster-se de quaisquer actos e, em particular, de exprimir publicamente opiniões que possam lesar a dignidade do seu cargo», visa garantir que os funcionários comunitários revelem, no seu comportamento, uma imagem de dignidade conforme com a conduta particularmente correcta e respeitável que é de esperar dos membros da função pública internacional. Daqui decorre, designadamente, que as injúrias publicamente expressas por um funcionário, que atentem contra a honra das pessoas que têm por objecto, constituem, por si, violação da dignidade da função, na acepção da referida disposição. O primeiro parágrafo do artigo 12.o do Estatuto constitui, da mesma forma que os artigos 11.o e 21.o, uma das expressões específicas da obrigação de lealdade, que impõe ao funcionário não apenas que se abstenha de quaisquer actos que possam lesar a dignidade do seu cargo e o respeito devido à instituição e suas autoridades, mas também que faça prova, maior sendo a exigência quanto mais elevado for o grau, de um comportamento acima de qualquer suspeita, a fim de que sejam preservadas as relações de confiança existentes entre si e a instituição. O artigo 12.o do Estatuto não constitui um entrave à liberdade de expressão, que é um direito fundamental de que gozam os funcionários comunitários, mas impõe limites razoáveis ao exercício desse direito no interesse do serviço. As obrigações decorrentes do artigo 12.o do Estatuto e do dever de lealdade continuam a aplicar-se durante o período de licença sem vencimento. Sendo que o artigo 12.o do Estatuto abrange todos os funcionários sem distinguir quanto à respectiva situação administrativa, o facto de se encontrarem em licença sem vencimento não é susceptível de exonerar os funcionários das obrigações que lhe são impostas pelo referido artigo. Além disso, o respeito devido pelo funcionário à dignidade da sua função não se limita ao momento particular em que desempenha esta ou aquela tarefa específica, impondo-se em qualquer caso, da mesma forma que a obrigação de lealdade não vigora apenas na realização de tarefas específicas, alargando-se a toda a esfera de relações existentes entre o funcionário e a instituição. (v. n.os 123, 124, 127 e 130) Ver: Williams/Tribunal de Contas (já referido, n.os 72, 76 e 80); Tribunal de Primeira Instância, 7 de Março de 1996, Williams/Tribunal de Contas (T-146/94, ColectFP, p. II-329, n.os 65, 66 e 68); Tribunal de Justiça, 21 de Janeiro de 1997, Williams/Tribunal de Contas (C-156/96P, Colect., p. I-239, n.o 21); N/Comissão (já referido, n.o 127); Tribunal de Primeira Instância, 17 de Fevereiro de 1998, E/CES (T-183/96, ColectFP, p. II-159, n.os 39 e 47)