Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Recurso de anulação - Actos susceptíveis de recurso - Conceito - Actos que produzem efeitos jurídicos obrigatórios - Carta enviada por uma instituição

(Artigo 230.° CE)

2. Recurso de anulação - Recurso de uma decisão que recusa revogar ou alterar um acto anterior - Admissibilidade apreciada relativamente à possibilidade de impugnar o acto em causa

(Artigo 230.° CE)

3. Recurso de anulação - Pessoas singulares ou colectivas - Actos que lhes dizem directa e individualmente respeito - Condições de emprego e regras aplicáveis ao pessoal do Banco Central Europeu - Alcance geral - Recusa de alterar a regulamentação das fontes do regime aplicável às relações de trabalho entre o Banco Central Europeu e os seus agentes e a regulamentação do exercício do direito à greve - Recurso de uma organização sindical - Inadmissibilidade

(Artigo 230.° , quarto parágrafo, CE; Regulamento Interno do Banco Central Europeu; Condições de emprego do pessoal do Banco Central Europeu)

Sumário

1. Não basta que uma carta tenha sido enviada por uma instituição comunitária ao seu destinatário, em resposta a um pedido formulado por este, para que possa ser qualificada de decisão na acepção do artigo 230.° CE, abrindo a via do recurso de anulação. Só constituem actos ou decisões susceptíveis de recurso de anulação, nos termos do artigo 230.° CE, as medidas que produzem efeitos jurídicos obrigatórios, susceptíveis de afectar os interesses do recorrente, ao alterarem de forma significativa a sua situação jurídica.

( cf. n.° 44 )

2. Quando um acto de uma instituição reveste carácter negativo, há que apreciá-lo em função da natureza do pedido ao qual constitui resposta. Em particular, a recusa, por uma instituição comunitária, de proceder à revogação ou à alteração de um acto só seria um acto cuja legalidade podia ser fiscalizada, em conformidade com o disposto no artigo 230.° CE, quando o próprio acto que a instituição comunitária recusasse revogar ou alterar também fosse recorrível nos termos da mesma disposição.

( cf. n.° 45 )

3. As condições de emprego e as regras aplicáveis ao pessoal do Banco Central Europeu constituem actos de alcance geral que se aplicam a situações determinadas objectivamente e produzem efeitos jurídicos relativamente a categorias de pessoas consideradas de forma geral e abstracta.

Uma organização sindical só pode pretender obter a alteração ou a revogação dos referidos actos na medida em que os mesmos lhe digam directa e individualmente respeito na acepção do artigo 230.° , quarto parágrafo, CE.

As qualidades reivindicadas por uma organização sindical, que alega que tem estatutariamente o dever de se esforçar por celebrar acordos colectivos, em benefício dos empregados do Banco Central Europeu, a fim de participar na organização das condições de trabalho e de emprego dos seus membros, e o dever de, eventualmente, organizar greves, não bastam para demonstrar que a regulamentação das fontes do regime aplicável às relações de trabalho entre o Banco Central Europeu e os seus agentes e a regulamentação do exercício do direito de greve, contidas respectivamente nas condições de emprego e nas regras aplicáveis ao pessoal do referido organismo, lhe dizem individualmente respeito na acepção do artigo 230.° , quarto parágrafo, CE. Essas qualidades, com efeito, não lhe são próprias, na medida em que são comuns a qualquer associação que, em qualquer momento, se dê por missão a defesa dos interesses dos empregados do Banco Central Europeu. As disposições das condições de emprego e das regras aplicáveis ao pessoal em causa afectam a recorrente da mesma maneira que afectam todas as demais organizações sindicais actual ou potencialmente activas na defesa dos interesses desses trabalhadores.

( cf. n.os 47, 49, 53, 55 )