ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
4

O artigo 143.o da Diretiva IVA dispõe: «1. Os Estados‑Membros isentam as seguintes operações: […] d) As importações de bens expedidos ou transportados a partir de um território terceiro ou de um país terceiro para um Estado‑Membro que não seja o de chegada da expedição ou do transporte, no caso de a entrega desses bens, efetuada pelo importador designado ou reconhecido como devedor do imposto por força do disposto no artigo 201.o, estar isenta em conformidade com o artigo 138.o» […] 2. A isenção prevista na alínea d) do n.o 1 só se aplica nos casos em que a importação de bens é seguida da entrega de bens isenta ao abrigo do n.o 1 e da alínea c) do n.o 2 do artigo 138.o se, no momento da importação, o importador tiver prestado às autoridades competentes do Estado‑Membro de importação pelo menos as seguintes informações: a) O seu número de identificação para efeitos de IVA emitido no Estado‑Membro de importação ou o número de identificação para efeitos de IVA do seu representante fiscal, devedor do imposto, emitido no Estado‑Membro de importação; b) O número de identificação para efeitos de IVA do adquirente, a quem os bens são entregues nos termos do n.o 1 do artigo 138.o, emitido noutro Estado‑Membro, […]; c) A prova de que os bens importados se destinam a ser transportados ou expedidos do Estado‑Membro de importação para outro Estado‑Membro. Todavia, os Estados‑Membros podem prever que a prova a que se refere a alínea c) seja apresentada às autoridades competentes apenas mediante pedido.»
44

Com efeito, resulta do n.o 82 do Acórdão do Tribunal de Justiça de 13 de novembro de 2012, Test Claimants in the FII Group Litigation (C‑35/11, EU:C:2012:707), lido em conjugação com o dispositivo do Acórdão de 12 de dezembro de 2006, Test Claimants in the FII Group Litigation (C‑446/04, EU:C:2006:774), que cabe ao Estado‑Membro, que permite a uma sociedade residente que recebe dividendos de outra sociedade residente deduzir ao montante devido pela primeira sociedade, a título de imposto sobre as sociedades, o montante do referido imposto pago pela segunda sociedade, reconhecer tal faculdade a uma sociedade residente que recebe dividendos de uma sociedade não residente, no que diz respeito ao imposto correspondente aos lucros distribuídos, que tenha sido pago por uma filial direta ou indireta da primeira sociedade.
O artigo 9.o da referida Convenção, sob a epígrafe «Acesso à justiça», dispõe:

«1. Cada parte assegurará, nos termos da respetiva legislação nacional, o direito de interpor um recurso junto dos tribunais, ou de outro órgão independente e imparcial instituído por lei, a qualquer pessoa que considere que o pedido de informações por si apresentado nos termos do disposto no artigo 4.o foi ignorado, indevidamente recusado, no todo ou em parte, objeto de uma resposta incorreta, ou que não tenha recebido um tratamento consentâneo com o disposto no mesmo artigo.

[…]

2. Cada parte garantirá, nos termos da respetiva legislação nacional, que os membros do público em causa:

a) Que tenham um interesse suficiente; ou, em alternativa,

b) Cujo direito tenha sido ofendido, caso a lei de procedimento administrativo da parte o imponha como condição prévia, tenham acesso a um recurso junto dos tribunais e/ou de outra instância independente instituída por lei, para impugnar a legalidade material e processual de qualquer decisão, ato ou omissão sujeita às disposições previstas no artigo 6.o e, salvo disposição em contrário no direito interno, a outras disposições relevantes da presente convenção.

O interesse suficiente e a ofensa do direito serão determinados em conformidade com os requisitos do direito interno e com o objetivo de conceder ao público envolvido um amplo acesso à justiça nos termos da presente convenção. Para este fim, o interesse das organizações não governamentais que satisfaçam os requisitos mencionados no n.o 5 do artigo 2.o serão considerados suficientes para efeitos da alínea a). Presumir‑se‑á igualmente que tais organizações têm direitos suscetíveis de serem ofendidos para efeitos da alínea b).

[…]

3. Além disso, e sem prejuízo dos processos de recurso referidos nos n.os 1 e 2, cada parte assegurará que os membros do público que satisfaçam os critérios estabelecidos no direito interno tenham acesso aos processos administrativos ou judiciais destinados a impugnar os atos e as omissões de particulares e de autoridades públicas que infrinjam o disposto no respetivo direito interno do domínio do ambiente.

4. Além disso, e sem prejuízo do disposto no n.o 1, os processos referidos nos n.os 1, 2 e 3 deverão proporcionar soluções eficazes e adequadas, incluindo, se necessário, a reparação injuntiva do direito, ser justos, equitativos, céleres e não exageradamente dispendiosos. As decisões adotadas em aplicação do presente artigo serão apresentadas ou registadas por escrito. As decisões dos tribunais e, quando possível, de outras instâncias, serão acessíveis ao público.

5. Com o objetivo de aumentar a eficácia do disposto no presente artigo, cada parte assegurará a colocação à disposição do público das informações relativas ao acesso aos processos de recurso administrativos e judiciais e considerará a possibilidade de estabelecer mecanismos de assistência adequados para eliminar ou reduzir os entraves financeiros e outros ao acesso à justiça.»
Nos termos do artigo 2.o, n.o 2, do Besluit van de Vlaamse regering betreffende de voorwaarden voor de overdracht van onroerende goederen door de Vlaamse Maatschappij voor Sociaal Wonen en de sociale huisvestingsmaatschappijen ter uitvoering van de Vlaamse Wooncode (Decreto do Governo flamengo relativo às condições para a transmissão de bens imóveis da Sociedade Flamenga para a Habitação Social e das sociedades de habitação social, em aplicação do Código da Habitação flamengo), de29 de setembro de 2006 (Moniteur belge de 13 de novembro de 2006, p. 60628), conforme alterado pelo Besluit van de Vlaamse regering (Decreto do Governo flamengo), de 4 de abril de 2014 (Moniteur belge de 11 de julho de 2014, p. 53261, a seguir «Decreto de 29 de setembro de 2006»):

«[…] [A] prioridade para a cessão de imóveis ou de lotes que fazem parte de um projeto de habitação que é parcialmente financiado com fundos […] da Vlabinvest APB só é acionada após a aplicação da prioridade, a que se refere o artigo 2.o, §2, do [Regulamento provincial de 25 de fevereiro de 2014] […], para os particulares que necessitam de um alojamento que tenham um forte vínculo social, económico ou sociocultural com a área de atuação da Vlabinvest APB.

Esta regra de prioridade destina‑se a dar resposta às necessidades habitacionais da população endógena com rendimentos mais baixos, numa região que apresenta problemas específicos no mercado da habitação. […]»
35

A esse respeito, recorde‑se ainda que, na medida em que a Carta contém direitos correspondentes a direitos garantidos pela CEDH, o artigo 52.o, n.o 3, da Carta visa garantir a coerência necessária entre os direitos nela contidos e os direitos correspondentes garantidos pela CEDH, sem que tal atente contra a autonomia do direito da União e do Tribunal de Justiça da União Europeia (v., neste sentido, Acórdãos de 15 de fevereiro de 2016, N., C‑601/15 PPU, EU:C:2016:84, n.o 47, e de 14 de setembro de 2017, K., C‑18/16, EU:C:2017:680, n.o 50 e jurisprudência referida). Segundo as anotações ao artigo 47.o da Carta, o primeiro parágrafo deste artigo baseia‑se no artigo 13.o da CEDH. O Tribunal de Justiça deve, por conseguinte, assegurar que a sua interpretação do artigo 47.o, primeiro parágrafo, da Carta garanta um nível de proteção que não viola o garantido pelo artigo 13.o da CEDH, conforme interpretado pelo Tribunal Europeu dos Direitos do Homem (v., por analogia, Acórdãos de 15 de fevereiro de 2016, N., C‑601/15 PPU, EU:C:2016:84, n.o 77, e de 20 de março de 2018, Menci, C‑524/15, EU:C:2018:197, n.o 62).
55

No n.o 138 do acórdão recorrido, o Tribunal Geral considerou, no âmbito da apreciação do argumento da recorrente segundo o qual a Câmara de Recurso não deveria ter‑se limitado a tecer considerações gerais sobre o conjunto dos produtos ou serviços, que a afirmação feita pela Câmara de Recurso, segundo a qual os padrões aplicados na superfície se caracterizavam por uma infinidade de desenhos diferentes, não se limitava a um determinado setor. No n.o 144 do referido acórdão, o Tribunal Geral declarou que as imagens dos sapatos fornecidas pela recorrente não podiam demonstrar a existência de uma divergência entre o sinal em causa e as normas e os usos do setor do calçado. No n.o 145 do referido acórdão, considerou que algumas imagens das solas interiores dos sapatos apresentadas pela recorrente não eram, de qualquer forma, suscetíveis de demonstrar a existência de uma divergência significativa entre o sinal em causa e as normas e os usos do setor em questão, na medida em que a totalidade das imagens mostravam a parte superior das solas interiores. Para os outros produtos em causa, o Tribunal Geral considerou que a recorrente não apresentou imagens destinadas a comprovar as normas e os usos dos setores em questão. Portanto, o Tribunal Geral declarou, no n.o 147 do acórdão recorrido, que as afirmações da recorrente não conseguiam demonstrar a existência de uma divergência significativa entre o sinal em causa e as normas e os usos dos setores em questão.
6

O artigo 57.o, n.o 9, do Regulamento Delegado (UE) 2016/1149 da Comissão, de 15 de abril de 2016, que complementa o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito aos programas de apoio nacionais no setor vitivinícola e que altera o Regulamento (CE) n.o 555/2008 da Comissão (JO 2016, L 190, p. 1), suprimiu os artigos 75.o a 82.o do Regulamento n.o 555/2008. Por seu turno, o Regulamento Delegado (UE) 2018/273 da Comissão, de 11 de dezembro de 2017, que completa o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, no respeitante ao regime de autorizações para plantações de vinhas, ao cadastro vitícola, aos documentos de acompanhamento e à certificação, ao registo de entradas e de saídas, às declarações obrigatórias, às comunicações e notificações e à publicação das informações recebidas nesse âmbito, bem como o Regulamento (UE) n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, no respeitante à fiscalização e às sanções em causa, que altera os Regulamentos (CE) n.o 555/2008, (CE) n.o 606/2009 e (CE) n.o 607/2009 da Comissão e que revoga o Regulamento (CE) n.o 436/2009 da Comissão e o Regulamento Delegado (UE) 2015/560 da Comissão (JO 2018, L 58, p. 1), suprimiu, nos termos do seu artigo 52.o, n.o 1, os artigos 83.o a 95.o‑A do Regulamento n.o 555/2008. À data dos factos em causa no litígio no processo principal, esses artigos suprimidos ainda estavam em vigor.
32

Nestas condições, a Court of Appeal (Tribunal de Recurso) decidiu suspender a instância e submeter ao Tribunal de Justiça a seguinte questão prejudicial: «Quando: a) as disposições pertinentes do direito nacional prevejam a exclusão do seguro automóvel obrigatório de pessoas que não dispõem de assentos fixos num veículo de tração mecânica, b) a apólice de seguro pertinente prevê que a cobertura será limitada aos passageiros que dispõem de assentos fixos e essa apólice era, de facto, uma apólice de seguro aprovada para efeitos da referida legislação nacional à data do acidente, c) as disposições nacionais pertinentes que preveem essa exclusão da cobertura já foram declaradas contrárias ao direito da União numa decisão anterior do Tribunal de Justiça ([Acórdão de 19 de abril de 2007,] C‑356/05, Farrell/Whitty [EU:C:2007:229]) tendo, por conseguinte, sido exigido que não fossem aplicadas, e d) a redação das disposições nacionais é tal que não permite uma interpretação conforme com os requisitos da legislação da União, então, no âmbito de um litígio entre particulares e uma companhia de seguros privada, relativo a um acidente de viação ocorrido em 1999, que causou ferimentos graves a um passageiro que não viajava num assento fixo previsto para o efeito e quando, com o consentimento das partes, o órgão jurisdicional nacional chamou à demanda o Estado e a companhia de seguros privada como demandados […], deve o órgão jurisdicional nacional, ao não aplicar as disposições pertinentes do direito nacional, não aplicar igualmente a […] cláusula de exclusão ou impedir de outro modo que a seguradora invoque a cláusula de exclusão contida na apólice de seguro automóvel em vigor à época, de modo a que a vítima podia ter sido ressarcida diretamente pela companhia de seguros com base nessa apólice? Em alternativa, equivaleria esse resultado, em substância, a alguma forma de efeito direto horizontal de uma diretiva face a um particular, proibida pelo direito da União? Em alternativa, equivaleria esse resultado, em substância, a alguma forma de efeito direto horizontal de uma diretiva face a um particular, proibida pelo direito da União?»
34

Essa conclusão não pode ser colocada em questão pela argumentação do Governo do Reino Unido de que, no n.o 63 do Acórdão de 12 de março de 2014, O. e B. (C‑456/12, EU:C:2014:135), a concessão de um direito de residência derivado no Estado‑Membro de origem foi limitada aos nacionais de Estados não UE que fossem «membros da família», na aceção do artigo 2.o, n.o 2, da Diretiva 2004/38. Com efeito, como salientou o advogado‑geral no n.o 35 das suas conclusões, embora o Tribunal de Justiça tenha declarado nesse acórdão que um nacional de um Estado não UE que não tenha a qualidade de membro da família não pode beneficiar, no Estado‑Membro de acolhimento, de um direito de residência derivado ao abrigo da Diretiva 2004/38 ou do artigo 21.o, n.o 1, TFUE, o referido acórdão não exclui, no entanto, a obrigação de este Estado‑Membro facilitar a entrada e a residência desse nacional nos termos do artigo 3.o, n.o 2, desta diretiva.
O artigo 6.o da referida diretiva enuncia:

«1. Em relação às zonas especiais de conservação, os Estados‑Membros fixarão as medidas de conservação necessárias, que poderão eventualmente implicar planos de gestão adequados, específicos ou integrados noutros planos de ordenação, e as medidas regulamentares, administrativas ou contratuais adequadas que satisfaçam as exigências ecológicas dos tipos de habitats naturais do anexo I e das espécies do anexo II presentes nos sítios.

2. Os Estados‑Membros tomarão as medidas adequadas para evitar, nas zonas especiais de conservação, a deterioração dos habitats naturais e dos habitats de espécies, bem como as perturbações que atinjam as espécies para as quais as zonas foram designadas, na medida em que essas perturbações possam vir a ter um efeito significativo, atendendo aos objetivos da presente diretiva.

3. Os planos ou projetos não diretamente relacionados com a gestão do sítio e não necessários para essa gestão, mas suscetíveis de afetar esse sítio de forma significativa, individualmente ou em conjugação com outros planos e projetos, serão objeto de uma avaliação adequada das suas incidências sobre o sítio no que se refere aos objetivos de conservação do mesmo. Tendo em conta as conclusões da avaliação das incidências sobre o sítio e sem prejuízo do disposto no n.o 4, as autoridades nacionais competentes só autorizarão esses planos ou projetos depois de se terem assegurado de que não afetarão a integridade do sítio em causa e de terem auscultado, se necessário, a opinião pública.

4. Se, apesar de a avaliação das incidências sobre o sítio ter levado a conclusões negativas e na falta de soluções alternativas, for necessário realizar um plano ou projeto por outras razões imperativas de reconhecido interesse público, incluindo as de natureza social ou económica, o Estado‑Membro tomará todas as medidas compensatórias necessárias para assegurar a proteção da coerência global da rede Natura 2000. O Estado‑Membro informará a Comissão das medidas compensatórias adotadas.

No caso de o sítio em causa abrigar um tipo de habitat natural e/ou uma espécie prioritária, apenas podem ser evocadas razões relacionadas com a saúde do homem ou a segurança pública ou com consequências benéficas primordiais para o ambiente ou, após parecer da Comissão, outras razões imperativas de reconhecido interesse público.»
O artigo 199.o, undecies B, ponto I, do code général des impôts (Código Geral dos Impostos), na sua redação aplicável aos litígios no processo principal (a seguir «CGI»), prevê:

«Os contribuintes residentes em França no sentido do artigo 4.o B podem beneficiar de uma redução do imposto sobre os rendimentos em virtude de investimentos produtivos novos que realizem nos departamentos ultramarinos, em Saint‑Pierre‑et‑Miquelon, em Mayotte, na Nova Caledónia, na Polinésia francesa, nas Ilhas Wallis e Futuna e nas Terras austrais e antárticas francesas, no quadro de uma empresa que exerça uma atividade agrícola ou uma atividade industrial, comercial ou artesanal abrangida pelo artigo 34.o

[…]

O disposto no primeiro parágrafo aplica‑se aos investimentos realizados por uma sociedade sujeita ao regime fiscal previsto no artigo 8.o ou por um grupo mencionado nos artigos 239.o‑C ou 239.o‑C, C, cujas partes sociais sejam detidas […] por contribuintes residentes em França no sentido do artigo 4.o B. Neste caso, a redução do imposto é realizada pelos associados ou membros, numa proporção correspondente à sua participação no capital da sociedade ou grupo.

[…]

A redução do imposto previsto no presente ponto I aplica‑se aos investimentos produtivos colocados à disposição de uma empresa no quadro de um contrato de locação […]»
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Em segundo lugar, quanto aos objetivos do Regulamento n.o 1346/2000, há que salientar que seria contrário ao objetivo prosseguido por este regulamento, conforme resulta do seu considerando 8, destinado a melhorar e a acelerar os processos de insolvência que produzem efeitos transfronteiriços, obrigar, no que diz respeito aos processos judiciais relativos a uma obrigação pecuniária, o órgão jurisdicional que conhece do processo a aplicar, no decurso da instância, uma lei estrangeira com a única finalidade de determinar os efeitos da abertura de um processo de insolvência noutro Estado‑Membro sobre esta ação. Isso poderia atrasar a decisão desse órgão jurisdicional relativa à constatação e à fixação do montante de um eventual crédito e, eventualmente, impedir o credor de declarar, em tempo útil, o seu crédito no passivo da massa formada no âmbito deste processo de insolvência.
Deve o artigo 3.o, n.o 1, alínea a), da [Diretiva 2008/120] ser interpretado no sentido de que ambos os artigos se opõem a uma disposição nacional como o artigo 8.o, n.o 1 do [Real Decreto n.o 4/2014], que condiciona a utilização do termo “ibérico” nos produtos transformados ou comercializados em Espanha ao facto de os criadores de porcos de raça ibérica em sistemas de exploração intensiva (de engorda) aumentarem a área mínima livre total de pavimento por animal com mais de 110 kg de peso vivo para 2 m2, embora a finalidade da disposição nacional consista em melhorar a qualidade dos produtos, e não especificamente em melhorar a proteção conferida aos suínos?

Em caso de resposta negativa à questão anterior, deve o artigo 12.o da Diretiva [2008/120], em conjugação com os artigos 34.o e 35.o [TFUE], ser interpretado no sentido de que se opõe a que uma disposição como o artigo 8.o, n.o 1, do Real Decreto n.o 4/2014, exija aos produtores de outros Estados‑Membros, com a finalidade de melhorar a qualidade dos produtos transformados ou comercializados em Espanha — e não a proteção dos suínos —, o preenchimento das mesmas condições de criação dos animais exigidas aos produtores espanhóis para que os produtos obtidos a partir dos seus suínos possam beneficiar das denominações de venda reguladas pelo referido Real Decreto?
O artigo 4.o da Diretiva Habitats dispõe:

«1. Com base nos critérios estabelecidos no anexo III (fase 1) e nas informações científicas pertinentes, cada Estado‑Membro proporá uma lista dos sítios, indicando os tipos de habitats naturais do anexo I e as espécies do anexo II (nativas do seu território) que tais sítios alojam. No caso das espécies animais que ocupam vastas zonas, esses sítios corresponderão a locais dentro da área de repartição natural das referidas espécies que representem os elementos físicos ou biológicos essenciais à sua vida ou reprodução. No caso das espécies aquáticas que ocupam vastas zonas, esses sítios apenas serão propostos quando for possível identificar com clareza uma zona que apresente os elementos físicos e biológicos essenciais à sua vida ou reprodução. Os Estados‑Membros proporão, se necessário, adaptações à referida lista em função dos resultados da vigilância a que se refere o artigo 11.o.

A lista será enviada à Comissão nos três anos subsequentes à notificação da diretiva, ao mesmo tempo que as informações relativas a cada sítio. Tais informações compreenderão um mapa do sítio, a sua denominação, localização e extensão, bem como os dados resultantes da aplicação dos critérios especificados no anexo III (fase 1), e serão fornecidas com base num formulário elaborado pela Comissão segundo o procedimento a que se refere o artigo 21.o.

2. Com base nos critérios constantes do anexo III (fase 2) e no âmbito de cada uma das nove regiões biogeográficas a que se refere a alínea c), subalínea iii), do artigo 1.o e do conjunto do território a que se refere o n.o 1 do artigo 2.o, a Comissão elaborará, em concertação com cada Estado‑Membro, e a partir das listas dos Estados‑Membros, um projeto de lista dos [SIC] do qual constarão os que integrem um ou mais tipos de habitats naturais prioritários ou uma ou mais espécies prioritárias.

[…]

A lista dos sítios selecionados como [SIC], que indique os que integram um ou mais tipos de habitats naturais prioritários ou uma ou mais espécies prioritárias, será elaborada pela Comissão segundo o procedimento a que se refere o artigo 21.o.

[…]

4. A partir do momento em que um [SIC] tenha sido reconhecido nos termos do procedimento previsto no n.o 2, o Estado‑Membro em causa designará esse sítio como zona especial de conservação, o mais rapidamente possível e num prazo de seis anos, estabelecendo prioridades em função da importância dos sítios para a manutenção ou o restabelecimento do estado de conservação favorável de um tipo ou mais de habitats naturais a que se refere o anexo I ou de uma ou mais espécies a que se refere o anexo II e para a coerência da rede Natura 2000, por um lado, e em função das ameaças de degradação e de destruição que pesam sobre esses sítios, por outro.

5. Logo que um sítio seja inscrito na lista prevista no terceiro parágrafo do n.o 2 ficará sujeito ao disposto nos n.os 2, 3 e 4 do artigo 6.o»
O artigo 10.o‑A, n.o 1, da Diretiva 2003/87 prevê:

«Até 31 de dezembro de 2010, a Comissão aprova medidas de execução a nível comunitário plenamente harmonizadas para a atribuição das licenças de emissão a que se referem os n.os 4, 5, 7 e 12, incluindo todas as disposições necessárias para uma aplicação harmonizada do n.o 19.

Essas medidas, que têm por objeto alterar elementos não essenciais da presente diretiva, completando‑a, são aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o n.o 3 do artigo 23.o

As medidas referidas no primeiro parágrafo devem, na medida do possível, estabelecer parâmetros de referência ex ante a nível comunitário que assegurem que a atribuição se processe de uma forma que incentive reduções das emissões de gases com efeito de estufa e técnicas energéticas eficientes, ao tomar em consideração as mais eficientes técnicas, substitutos, processos de produção alternativos, cogeração de alta eficiência, recuperação eficiente de energia a partir de gases residuais, utilização da biomassa e captura, transporte e armazenamento de CO2, sempre que existam as instalações necessárias, não podendo incentivar o aumento das emissões. […]

Para cada setor e subsetor, o parâmetro de referência deve ser, em princípio, calculado relativamente aos produtos e não aos fatores de produção, a fim de maximizar a redução das emissões de gases com efeito de estufa e as economias em termos de eficiência energética através de cada processo produtivo do setor ou subsetor em causa.

[…]»