DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA DE 15 DE MARCO DE 1995. - CANTINE DEI COLLI BERICI COOP. ARL CONTRA COMISSAO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS. - AGRICULTURA - ORGANIZACAO COMUM DO MERCADO VITIVINICOLA - REGIME DE DESTILACAO OBRIGATORIA - PROCESSO DE MEDIDAS PROVISORIAS - SUSPENSAO DA EXECUCAO - PESSOA DIRECTA E INDIVIDUALMENTE AFECTADA POR UM REGULAMENTO - INADMISSIBILIDADE MANIFESTA - PREJUIZO FINANCEIRO. - PROCESSO T-6/95 R



Colectânea da Jurisprudência 1995 página II-00647



Sumário

Partes

Fundamentação jurídica do acórdão

Parte decisória



Palavras-chave

++++

1. Processo de medidas provisórias ° Condições de admissibilidade ° Admissibilidade do recurso no processo principal ° Impertinência ° Limites

(Tratado CE, artigos 185. e 186. ; Regulamento de Processo do Tribunal, artigo 104. , n. 2)

2. Processo de medidas provisórias ° Alteração do pedido na pendência do processo ° Ampliação do alcance da medida requerida ° Inadmissibilidade

3. Processo de medidas provisórias ° Requisitos de admissibilidade ° Suspensão da execução °Pedido destinado a obter o prolongamento de uma medida de prorrogação cuja anulação é pedida no processo principal

(Tratado CE, artigo 185. )

4. Processo de medidas provisórias ° Suspensão da execução ° Condições de concessão ° Prejuízo grave e irreparável ° Prejuízo financeiro

(Tratado CE, artigo 185. ; Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 104. , n. 2)

Sumário

1. Embora seja certo que o problema da admissibilidade do recurso ou da acção no processo principal não deve, em princípio, ser apreciado no âmbito de um processo de medidas provisórias, sob pena de se julgar antecipadamente a questão de fundo, no caso de ser a inadmissibilidade manifesta da acção ou do recurso que é suscitada, compete ao juiz que se pronuncia sobre as medidas provisórias determinar se, à primeira vista, a acção ou o recurso apresentam elementos que permitam concluir, com uma certa probabilidade, que são admissíveis.

2. Um pedido do recorrente formulado na pendência do processo que, embora apresentado como diminuindo o alcance do pedido inicial, corresponde, de facto, a uma ampliação deste, não pode ser acolhido.

3. Um pedido de medidas provisórias só é admissível, em princípio, se se situar no quadro da decisão final susceptível de ser adoptada pelo Tribunal. Não é esse o caso de uma medida provisória destinada a manter uma medida de prorrogação que é, ela própria, objecto do recurso de anulação no processo principal.

4. O requisito de existência de prejuízo grave e irreparável para que a suspensão da execução possa ser decretada não se encontra preenchido quando a empresa requerente alega um prejuízo de natureza meramente financeira, sem fornecer elementos que permitam comprovar que o prejuízo seria susceptível de ameaçar a sua sobrevivência e que, consequentemente, não seria susceptível de ser integralmente recuperado no caso de sair vencedora no processo principal.

Partes

No processo T-6/95 R,

Cantine dei colli Berici coop. arl, sociedade cooperativa de direito italiano, com sede em Lonigo (Itália), representada por Ivone Cacciavillani, advogada no foro de Veneza, com domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório de Alain Lorang, 51, rue Albert 1er,

requerente,

contra

Comissão das Comunidades Europeias, representada por Eugenio de March, consultor jurídico, na qualidade de agente, assistido por Alberto Dal Ferro, advogado no foro de Vicenza, com domicílio escolhido no Luxemburgo no gabinete de Georgios Kremlis, membro do Serviço Jurídico, Centre Wagner, Kirchberg,

requerida,

que tem por objecto um pedido de suspensão da execução do artigo 1. , n. 1, do Regulamento (CE) n. 3151/94 da Comissão, de 21 de Dezembro de 1994, que estabelece nova medida derrogatória para a campanha de 1993/1994 em matéria de entrega pelos produtores de vinhos de mesa a título da destilação obrigatória (JO L 332, p. 32),

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA

DAS COMUNIDADES EUROPEIAS

profere o presente

Despacho

Fundamentação jurídica do acórdão

Matéria de facto

1 Por petição que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Primeira Instância em 19 de Janeiro de 1995, a Cantine dei colli Berici coop. arl interpôs, ao abrigo do artigo 173. , quarto parágrafo, do Tratado que institui a Comunidade Europeia (a seguir "Tratado CE"), um recurso pedindo a anulação do artigo 1. , n. 1, do Regulamento (CE) n. 3151/94 da Comissão, de 21 de Dezembro de 1994, que estabelece nova medida derrogatória para a campanha de 1993/1994 em matéria de entrega pelos produtores de vinhos de mesa a título da destilação obrigatória (JO L 332, p. 32, a seguir "Regulamento n. 3151/94"), e ainda a anulação de qualquer outro acto conexo e/ou prévio a essas disposições, invocando, incidentalmente, nos termos do artigo 184. do mesmo Tratado, a ilegalidade do artigo 39. , n. 4, do Regulamento (CEE) n. 822/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (JO L 84, p. 1, a seguir "Regulamento n. 822/87"), e do artigo 4. , n. 2, quarto travessão, do Regulamento (CEE) n. 441/88 da Comissão, de 17 de Fevereiro de 1988, que estabelece as regras de execução da destilação obrigatória prevista no artigo 39. do Regulamento (CEE) n. 822/87 do Conselho (JO L 45, p. 15, a seguir "Regulamento n. 441/88").

2 Em requerimento separado que deu entrada na Secretaria do Tribunal no mesmo dia, a requerente apresentou igualmente, ao abrigo do artigo 185. do Tratado CE, um pedido de suspensão da execução do referido artigo 1. , n. 1, do Regulamento n. 3151/94. Quando as partes foram ouvidas, a requerente solicitou, a título subsidiário, que o objecto do pedido inicial no processo de medidas provisórias fosse alterado no sentido de que só pedia a suspensão da execução da referida disposição na parte em que esta limita a 140 dias a prorrogação do prazo concedido às entidades sujeitas a destilação obrigatória para a entrega do vinho de mesa a uma destilaria.

3 A Comissão apresentou observações escritas sobre o presente pedido de medidas provisórias em 26 de Janeiro de 1995. Em requerimento separado, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Primeira Instância em 8 de Fevereiro de 1995, a instituição recorrida suscitou a questão prévia de inadmissibilidade no processo principal, nos termos do artigo 114. , n. 1, do Regulamento de Processo.

4 No quadro do processo de medidas provisórias, as partes alegaram em 10 de Fevereiro de 1995.

5 O enquadramento legal e os factos essenciais subjacentes ao presente litígio, tal como resultam dos articulados das partes e das suas alegações durante a audiência, podem ser resumidos do seguinte modo.

6 A disposição cuja suspensão a requerente pede, na redacção dada pela rectificação ao Regulamento n. 3151/94, publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias de 30 de Dezembro de 1994 (JO L 341, p. 76), prevê:

"Relativamente à campanha de 1993/1994 e em derrogação do disposto no Regulamento (CE) n. 343/94 e nos n. 4, segundo parágrafo, e n. 5 do artigo 12. do Regulamento (CEE) n. 441/88, os produtores sujeitos à destilação obrigatória prevista no artigo 39. do Regulamento (CEE) n. 822/87 podem ainda entregar o vinho de mesa a uma destilaria, o mais tardar, 140 dias após 11 de Setembro de 1994 nas seguintes condições:

° preço de compra de vinhos de

mesa: 0,42 ECU/% vol/hl,

° montante da ajuda de que o

destilador pode beneficiar: zero,

° preço a pagar ao destilador

pelo organismo de intervenção

em relação ao álcool em bruto

a entregar obrigatoriamente: 0,75 ECU/% vol/hl."

7 As condições em que os produtores de vinho de mesa estão sujeitos à obrigação de destilação estão definidas em termos gerais no artigo 39. do Regulamento n. 822/87, cujo n. 1, primeiro parágrafo, dispõe:

"Quando, em relação a uma campanha vitícola, o mercado dos vinhos de mesa e dos vinhos aptos a dar vinho de mesa apresente uma situação de desequilíbrio grave, será decidida uma destilação obrigatória de vinho de mesa."

8 Segundo o artigo 1. , n. 6, do Regulamento n. 822/87, com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n. 1734/91 do Conselho, de 13 de Junho de 1991 (JO L 163, p. 6), deve entender-se por campanha vitícola o período que vai de 1 de Setembro de cada ano a 31 de Agosto do ano seguinte.

9 Em 15 de Fevereiro de 1994, a Comissão adoptou o Regulamento (CE) n. 343/94, que abre a destilação obrigatória referida no artigo 39. do Regulamento (CEE) n. 822/87 do Conselho e derroga determinadas regras de execução a ela relativas para a campanha de 1993/1994 (JO L 44, p. 9, a seguir "Regulamento n. 343/94").

10 O artigo 1. , n. 2, do Regulamento n. 343/94 fixa em 18 200 000 hl a quantidade total de vinho de mesa a destilar durante a campanha de 1993/1994 no conjunto da Comunidade. O n. 3 do mesmo artigo fixa em 12 150 000 hl a quantidade a destilar na região 4. Nos termos do n. 2 do artigo 4. do Regulamento n. 441/88, que delimita as regiões de produção a que se refere o artigo 39. , n. 3, do Regulamento n. 822/87, a região 4 corresponde à Itália. A quantidade a destilar é repartida entre os diferentes produtores de vinhos de mesa de cada região de produção, em conformidade com as regras previstas no artigo 39. , n.os 4 e 5, do Regulamento n. 822/87. Para cada produtor sujeito à obrigação de destilação, a quantidade a destilar é igual a uma percentagem da sua produção de vinho de mesa, a fixar segundo uma tabela progressiva elaborada em função do rendimento por hectare.

11 O artigo 12. , n. 4, do Regulamento n. 441/88, prevê:

"A entrega do vinho de mesa será feita o mais tardar:

° em 31 de Julho, se o vinho for entregue a uma destilaria,

° em 15 de Julho, se o for a um fabricante do vinho aguardentado.

A entrega pode ainda ser efectuada no prazo de 15 dias após aquelas datas. Neste caso, o preço de compra das quantidades referidas será diminuído de um montante correspondente a 50% da ajuda fixada para a campanha em causa. A ajuda, bem como o preço do álcool resultante e entregue ao organismo de intervenção serão diminuídos do mesmo montante."

Nos termos do n. 5 do mesmo artigo, as operações de destilação não podem ser realizadas após o fim da campanha em causa, ou seja, depois de 31 de Agosto.

12 Em 29 de Abril de 1994, a requerente, juntamente com 42 outros produtores da região de Veneto, interpôs no Tribunal de Primeira Instância recurso de anulação, entre outras disposições de natureza regulamentar relativas à destilação obrigatória no sector vitivinícola, do artigo 1. , n. 3, quarto travessão, do Regulamento n. 343/94. Este processo, registado na Secretaria do Tribunal sob o número T-183/94, ainda se encontra pendente. A Comissão também suscitou neste processo a questão prévia de inadmissibilidade, nos termos do artigo 114. , n. 1, do Regulamento de Processo. Em 24 de Maio de 1994, as recorrentes apresentaram um pedido de suspensão da execução das disposições regulamentares que constituíam objecto deste recurso de anulação. Em 25 de Maio de 1994, as mesmas recorrentes obtiveram no órgão jurisdicional nacional (Tribunale Amministrativo Regionale del Lazio) uma decisão de suspensão da execução das regras nacionais relativas à destilação obrigatória para a campanha de 1993/1994. Embora o Conselho de Estado italiano tenha dado provimento, em 16 de Julho de 1994, ao recurso desta decisão apresentado pelas autoridades italianas, as recorrentes desistiram, entretanto, do pedido de medidas provisórias no Tribunal de Primeira Instância. O presidente do Tribunal ordenou, em 11 de Julho de 1994, o cancelamento do processo T-183/94 R.

13 O Regulamento (CE) n. 1960/94 da Comissão, de 27 de Julho de 1994, que estabelece uma medida derrogatória para a campanha de 1993/1994 em matéria de entrega pelos produtores de vinhos de mesa a título da destilação obrigatória e de apoio (JO L 198, p. 96, a seguir "Regulamento n. 1960/94"), prorrogou uma primeira vez, por derrogação ao disposto no artigo 12. , n. 4, primeiro parágrafo, primeiro travessão, do Regulamento n. 441/88, o prazo de entrega do vinho de mesa a uma destilaria, até 27 de Agosto de 1994, o mais tardar. Nos termos do artigo 12. , n. 4, segundo parágrafo, deste regulamento, ainda seria possível entregar vinho de mesa a uma destilaria no prazo de quinze dias após a data indicada, isto é, no caso vertente, até 11 de Setembro, mediante uma redução no preço de compra de 50% da ajuda prevista para a destilação. Este regulamento não foi objecto de impugnação judicial por parte da requerente.

14 O Regulamento n. 3151/94, cujo artigo 1. é objecto do presente processo, foi adoptado pela Comissão em 21 de Dezembro de 1994, para ter em conta as dificuldades específicas de certas regiões de produção vitícola em que as obrigações de entrega não puderam ser satisfeitas na data-limite prevista. Este diploma concede nova prorrogação dos prazos aplicáveis à entrega de vinho de mesa pelos produtores sujeitos a destilação obrigatória e às operações de destilação decididas para a campanha de 1993/1994, acompanhada de adequadas sanções. Segundo a requerente, um pedido de suspensão da aplicação deste regulamento foi igualmente apresentado no órgão jurisdicional nacional pelos viticultores da região de Veneto.

Questão de direito

15 Nos termos das disposições conjugadas dos artigos 185. e 186. do Tratado CE e do artigo 4. da Decisão 88/591/CECA, CEE, Euratom do Conselho, de 24 de Outubro de 1988, que institui o Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias (JO L 319, p. 1), com a redacção que lhe foi dada pela Decisão 93/350/Euratom, CECA, CEE do Conselho, de 8 de Junho de 1993 (JO L 144, p. 21), o Tribunal pode, se considerar que as circunstâncias o exigem, ordenar a suspensão da execução do acto impugnado ou ordenar as medidas provisórias necessárias.

16 O artigo 104. , n. 2, do Regulamento de Processo prevê que os pedidos relativos a medidas provisórias a que se referem os artigos 185. e 186. do Tratado especifiquem as razões da urgência, bem como os fundamentos de facto e de direito que, à primeira vista, justificam a adopção da medida provisória requerida. As medidas requeridas devem revestir um carácter provisório, no sentido de que não devem prejudicar a decisão sobre o mérito (v., por último, o despacho do presidente do Tribunal de Primeira Instância de 15 de Julho de 1994, EISA/Comissão, T-239/94 R, Colect., p. II-703, n. 9).

Argumentos das partes

17 A requerente considera o presente pedido de medidas provisórias admissível pelo facto de a disposição impugnada, embora adoptada sob a forma de regulamento, lhe dizer directa e individualmente respeito. Alega que a disposição em causa tem por objectivo estabelecer uma derrogação especial aos critérios de aplicação do artigo 39. do Regulamento n. 822/87, tal como previstos no artigo 12. do Regulamento n. 441/88, e ampliar os efeitos dos regulamentos que impõem a destilação obrigatória para a campanha vitivinícola de 1993/1994. A requerente considera que, estando sujeita à obrigação de destilação para essa campanha, é directa e individualmente afectada por uma disposição que tem natureza instrumental relativamente a essa obrigação. Afirma, por outro lado, que a disposição impugnada foi adoptada pela Comissão, precisamente, com o objectivo de regularizar a situação dos produtores sujeitos a essa obrigação ° entre os quais se inclui a requerente ° que impugnaram a obrigação imposta para a campanha de 1993/1994, o que, segundo a requerente, é confirmado pelo facto de o quinto considerando do Regulamento n. 3151/94 fazer referência aos motivos específicos de determinadas regiões de produção vitícola nas quais as obrigações de entrega não puderam ser satisfeitas na data-limite prevista.

18 A requerente explica, no quadro da alteração do objecto do pedido de medidas provisórias a que procedeu na audiência de 10 de Fevereiro de 1995, que a suspensão da execução que pretende deve ser entendida como prorrogação, até o Tribunal proferir acórdão no processo principal, do prazo que lhe foi concedido pelos diplomas comunitários para cumprir as suas obrigações em matéria de destilação. A concessão desta medida provisória teria por efeito protegê-la das sanções que poderiam ser-lhe entretanto aplicadas pelas autoridades italianas, com fundamento no incumprimento das obrigações em causa, revestindo-se de interesse evidente para a requerente.

19 No que diz respeito ao fumus boni juris, a requerente alega, no essencial, três fundamentos em apoio do pedido de anulação da disposição impugnada. Em primeiro lugar, esta disposição é inválida, por não satisfazer a exigência legal de a destilação obrigatória ter por função fazer face ao desequilíbrio da campanha vitícola em curso, como preceitua o artigo 39. , n. 1 do Regulamento n. 822/87. A medida de prorrogação nela prevista, que permite a execução da obrigação de destilação relativa à campanha de 1993/1994 num momento em que esta campanha já foi encerrada e em que a campanha de 1994/1995 está em pleno desenvolvimento, não pode, segundo a requerente, ser considerada instrumento adequado de regularização do mercado no quadro da campanha a que diz respeito. Em consequência, a disposição impugnada viola a regulamentação comunitária relativa à organização comum do mercado vitivinícola, ao impor a execução, em Janeiro de 1995, da obrigação de destilação relativa à campanha de 1993/1994, uma vez que esta medida já não poderá atingir o seu objectivo, isto é, a eliminação do excesso da oferta em relação à procura prevista para a referida campanha de comercialização. Em segundo lugar, a requerente alega que a obrigação de destilação em causa, tal como imposta, foi adoptada em violação dos princípios da não discriminação e da confiança legítima, por ter havido uma repartição não equitativa, pelos produtores abrangidos, das quantidades a destilar, e pelo carácter errado e ilegal dos cálculos que estiveram na base dessa repartição, que continham um erro de 8 239 000 hl entre a quantidade de stocks de vinho de mesa prevista para 1993 e a quantidade efectivamente armazenada. Segundo a requerente, a quantidade atribuída à Itália era desproporcionada relativamente à quantidade total de vinho de mesa a destilar na Comunidade; além disso, o facto de se tomarem em consideração, no quadro da campanha de 1993/1994, quantidades ilegalmente não destiladas durante a campanha de 1992/1993 por diversos viticultores italianos constitui discriminação grave em relação aos viticultores que, como a requerente, cumpriram as suas obrigações; finalmente, as previsões na base das quais se calcularam as obrigações de destilação impostas aos produtores italianos foram falseadas pela falta de adequados mecanismos de avaliação e de medida do rendimento por hectare relativamente à região 4 (Itália). Em terceiro lugar, a requerente sustenta que a regulamentação em causa infringe o princípio da proporcionalidade. Considera que a ilegalidade de que padece a imposição da obrigação de destilação, por não parecer "adequada e necessária" à realização do objectivo de regularização do mercado no quadro da campanha de 1993/1994, implica a da actual medida de prorrogação dessa mesma obrigação comunitária.

20 No que se refere à urgência, a requerente alega que, se tivesse de arranjar agora a quantidade total de vinho cuja entrega para destilação lhe é imposta pela regulamentação comunitária, teria de efectuar avultadas despesas, susceptíveis de pôr em causa a própria existência da sua exploração vitivinícola. Alega que, graças às qualidades do vinho produzido, pôde escoar a totalidade da sua produção no mercado durante a campanha de 1993/1994, o que a obrigaria agora, para cumprir as obrigações decorrentes da regulamentação em causa, a comprar vinho medíocre aos produtores excedentários, num mercado que se caracteriza por uma subida contínua e anormal dos preços. Durante a audiência de 10 de Fevereiro de 1995, a requerente acrescentou ainda que, para além das dificuldades suscitadas pela necessidade de encontrar financiamento para compras de vinho que ascendem a seis mil milhões de liras, sofreria um prejuízo irreparável porque perderia, em virtude da sanção prevista no artigo 22. do Regulamento n. 441/88, os benefícios comunitários que poderia obter no quadro da campanha vitivinícola em curso.

21 Do ponto de vista do equilíbrio dos interesses em presença, a requerente considera que, caso o Tribunal ordene a suspensão requerida, permitindo-lhe assim beneficiar de uma "prorrogação suplementar" do prazo concedido pelo Regulamento n. 3151/94, não poderá considerar-se existir violação do interesse público comunitário e da organização comum do mercado vitivinícola, porque a actual prorrogação, tal como estabelecida na disposição impugnada, adia já o prazo de execução da obrigação de destilação durante a nova campanha. Considera igualmente que essa suspensão não é susceptível de perturbar as condições do mercado em causa, dado que os produtores de vinho destinado à destilação vão provavelmente conservar a sua produção até ser proferido acórdão no processo principal, uma vez que a qualidade desse vinho não permite o seu normal escoamento no mercado. Em contrapartida, a suspensão da execução da disposição impugnada permitirá à requerente dotar-se dos meios necessários para fazer face às obrigações e evitar-lhe-á a obrigação de comprar vinho a preços anormalmente elevados.

22 A Comissão considera que o presente pedido de medidas provisórias é perfunctoriamente inadmissível, pelo facto de o pedido de anulação no processo principal, em que se integra, ser manifestamente inadmissível. A Comissão faz notar que o acto impugnado constitui, tanto de um ponto de vista formal como material, um regulamento que estabelece disposições de carácter geral aplicáveis a uma categoria de operadores, susceptíveis de serem definidos de modo abstracto, na sua qualidade objectiva de operadores económicos no sector da produção de vinho.

23 A Comissão sustenta, além disso, que o recurso e, por conseguinte, o pedido de suspensão da execução da disposição impugnada são inadmissíveis por manifesta falta de interesse em agir por parte da requerente. Observa que o objectivo do Regulamento n. 3151/94 consiste unicamente em oferecer aos operadores que, como a requerente, não efectuaram a destilação antes do termo do prazo fixado para 11 de Setembro de 1994 a possibilidade de cumprirem a sua obrigação até 29 de Janeiro de 1995, com uma sanção moderada, mas sem incorrerem nas sanções previstas pelo artigo 22. do Regulamento n. 441/88 ou pelas disposições nacionais nesta matéria. Se esta medida fosse anulada, a data-limite do cumprimento da obrigação de destilação seria o dia 27 de Agosto de 1994, como previsto no Regulamento n. 1960/94, que não foi impugnado pela recorrente. A Comissão considera, além disso, que, se o objectivo da requerente não é a suspensão da execução do prazo fixado no Regulamento n. 3151/94, mas a suspensão e a declaração de ilegalidade da própria obrigação de destilação, o seu pedido tem o mesmo objecto do formulado nos processos T-183/94 e T-183/94 R, sendo, portanto, inadmissível, uma vez que o primeiro processo se encontra ainda pendente no Tribunal.

24 No que se refere aos argumentos invocados pela requerente em apoio das alegações de ilegalidade da disposição impugnada, a Comissão considera que, à primeira vista, não procedem. Em primeiro lugar, contesta que a prorrogação do prazo para proceder à destilação obrigatória relativa à campanha de 1993/1994 tenha como consequência que essa destilação seja efectuada com o produto da colheita de 1994/1995. A instituição recorrida sustenta que o objectivo do Regulamento n. 3151/94 reside, pelo contrário, em esgotar as quantidades a destilar da campanha de 1993/1994, absorvendo o excedente de vinho existente nesse ano. Em segundo lugar, a diferença verificada entre os valores previstos, com base no balanço provisório, e os valores reais não traduz um erro de cálculo, mas uma simples variação normal devida aos numerosos factores, de diversas origens, a tomar em consideração. A Comissão lembra, a este propósito, que incumbe aos Estados-Membros verificar a exactidão dos dados em causa, o que a requerente parece reconhecer. A instituição recorrida faz notar que, na medida em que os produtores italianos destilaram quantidades insuficientes, com base num balanço provisório que veio a revelar-se parcialmente impreciso, terão necessariamente de assumir, no ano seguinte, a responsabilidade de uma destilação suplementar para realizar o objectivo da destilação obrigatória, a saber, a manutenção ou a instauração de uma situação normal de mercado. Em terceiro lugar, no que se refere ao carácter alegadamente discriminatório da regulamentação em causa, a Comissão considera que a quantidade de vinho a destilar atribuída à Itália se justifica objectivamente pelo facto de a quase totalidade da sua produção vinícola consistir em vinho de mesa e de o critério de rendimento por hectare, aplicável à repartição das quantidades a destilar entre os viticultores de uma mesma região, se basear, também, num critério de igualdade. Quanto à discriminação de que os viticultores que cumpriram as suas obrigações de destilação seriam vítimas relativamente aos produtores em falta, a Comissão chama a atenção para as pesadas sanções a que estes últimos estão sujeitos, por força das disposições comunitárias e nacionais aplicáveis. A Comissão sublinha, finalmente, que a tomada em consideração, para a campanha seguinte, das quantidades de vinho que, de modo ilegal, não foram destiladas durante a campanha anterior, é imperativamente necessária para retirar esse vinho do mercado e evitar que os viticultores que cumpriram as suas obrigações de destilação obrigatória se vejam privados dos benefícios deste mecanismo em termos de melhoria do mercado.

25 No que se refere à existência de prejuízo grave e irreparável, a Comissão refere que o eventual prejuízo sofrido pela requerente seria meramente financeiro e que o seu montante teria de ser verificado. Lembra, a este propósito, a jurisprudência do Tribunal de Justiça, segundo a qual um prejuízo financeiro só pode ser considerado grave e irreparável se se verificar a impossibilidade de obter a sua reparação integral no caso de proceder o pedido formulado no processo principal.

Apreciação do Tribunal

26 O Tribunal tem, antes de mais, de tomar posição quanto à admissibilidade do presente pedido de suspensão da execução da disposição contestada, à luz dos argumentos avançados pela Comissão visando demonstrar a inadmissibilidade do recurso de anulação. Com efeito, decorre de jurisprudência assente que "embora seja certo que... o problema da admissibilidade do recurso ou da acção no processo principal não deve, em princípio, ser apreciado no âmbito de um processo de medidas provisórias, sob pena de se julgar antecipadamente a questão de fundo, ... no caso de ser a inadmissibilidade manifesta da acção ou do recurso que é suscitada, compete ao juiz que se pronuncia sobre as medidas provisórias determinar se, à primeira vista, a acção ou o recurso apresentam elementos que permitam concluir, com uma certa probabilidade, que são admissíveis" (v., designadamente, os despachos do presidente do Tribunal de Justiça de 27 de Junho de 1991, Bosman/Comissão, C-117/91 R, Colect., p. I-3353, e de 9 de Julho de 1993, Donatab e o./Comissão, C-64/93 R, Colect., p. I-3955, bem como o despacho do presidente do Tribunal de Primeira Instância de 15 de Dezembro de 1992, CCE Grandes Sources e o./Comissão, T-96/92 R, Colect., p. II-2579).

27 A este propósito, deve salientar-se que a requerente não invocou, nem nos articulados nem nas alegações orais, nenhum elemento que permita infirmar a conclusão de que, à primeira vista, o pedido apresentado no processo principal é manifestamente inadmissível.

28 Com efeito, o artigo 173. do Tratado e a jurisprudência a ele relativa, excluem, em princípio, os recursos de particulares contra actos de alcance geral e que só dizem respeito aos destinatários na sua qualidade objectiva de operadores económicos no sector que é objecto da regulamentação em causa. Ora, a disposição impugnada não só foi adoptada sob a forma de regulamento, mas, à primeira vista, tem conteúdo geral e abstracto e só afecta a requerente porque esta é um viticultor abrangido numa categoria de operadores económicos susceptível de ser definida com base em circunstâncias objectivas e, portanto, "pela mesma razão que... qualquer outro operador económico que se encontre numa situação idêntica" (v. despacho do Tribunal de Primeira Instância de 28 de Outubro de 1993, FRSEA e FNSEA/Conselho, T-476/93, Colect., p. II-1187, n. 24). Além disso, deve lembrar-se que, como resulta de jurisprudência assente, "a natureza regulamentar de um acto não é posta em causa pela possibilidade de determinar o número ou mesmo a identidade dos sujeitos de direito aos quais se aplica num dado momento, porquanto resulta claro que essa aplicação se efectua por força de uma situação objectiva de direito ou de facto, definida pelo acto em relação com a finalidade deste último" (v. o despacho FRSEA e FNSEA/Conselho, já referido, n. 19). Finalmente, resulta da jurisprudência que "o facto de uma disposição de um acto poder ter efeitos concretos diferentes para os diversos sujeitos de direito a que se aplica não contradiz a sua natureza regulamentar, desde que essa situação seja objectivamente definida" (v. o acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 21 de Fevereiro de 1995, Campo Ebro e o./Conselho, T-472/93, Colect., p. II-0000, n. 36). Nestas condições, no caso em apreço, o Tribunal não pode considerar, à primeira vista, que a disposição em causa diz individualmente respeito à requerente e que o pedido de anulação é admissível ao abrigo do disposto no artigo 173. , quarto parágrafo, do Tratado.

29 Neste mesmo contexto, deve ainda acrescentar-se que a requerente também não conseguiu demonstrar perante o Tribunal a existência, da sua parte, de interesse em agir contra uma disposição que lhe concede prorrogação do prazo para cumprir a obrigação de destilação que lhe é imposta por outras disposições regulamentares e que, assim sendo, não parece ser lesiva dos seus interesses. Caso fosse ordenada a suspensão da execução da disposição impugnada, o prazo aplicável seria, com efeito, o fixado no Regulamento n. 1960/94, prazo esse que expirou em 27 de Agosto de 1994.

30 Quanto ao pedido, apresentado pela advogada da requerente na audiência, de alteração do alcance da suspensão da execução solicitada, por forma a que incida unicamente no preciso prazo previsto na medida de prorrogação impugnada, deve igualmente salientar-se que não pode, em qualquer caso, ser acolhido. Em primeiro lugar, ao contrário do que sustenta a requerente, essa alteração não teria como efeito a redução do objecto do pedido inicial de medidas provisórias, mas a ampliação do seu âmbito, uma vez que a nova medida requerida permitiria à requerente continuar a beneficiar, até à decisão final do processo principal, da prorrogação concedida pela disposição cuja suspensão foi inicialmente pedida. Em segundo lugar, deve declarar-se que o pedido assim alterado está em contradição com a argumentação da requerente, na medida em que esta invoca a ilegalidade da prorrogação da obrigação de destilação relativa à campanha de 1993/1994. Com efeito, quando a requerente alega que a ilegalidade da disposição impugnada decorre, nomeadamente, da impossibilidade de sanar em 1995 o desequilíbrio do mercado registado durante a campanha de 1993/1994, a concessão da suspensão da execução que solicita só poderia vir reforçar a natureza alegadamente ilegal da disposição em causa, visto que permitiria que a obrigação de destilação contestada pudesse ser executada durante uma das campanhas vitivinícolas subsequentes. Finalmente, deve lembrar-se que, tal como decorre de jurisprudência constante, uma medida provisória requerida só é admissível, em princípio, se se situar no quadro da decisão final susceptível de ser adoptada pelo Tribunal, nos termos das disposições conjugadas dos artigos 173. e 176. do Tratado CE ° o que não é o caso de uma medida provisória destinada a manter uma medida de prorrogação que é, ela própria, objecto do recurso de anulação principal (v. os despachos do presidente do Tribunal de Primeira Instância de 14 de Dezembro de 1993, Gestevisión Telecinco/Comissão, T-543/93 R, Colect., p. II-1409, e de 2 de Dezembro de 1994, Union Carbide/Comissão, T-322/94 R, Colect., p. II-1159).

31 Além disso, e de qualquer modo, cabe constatar que o requisito de existência de prejuízo grave e irreparável não se encontra preenchido. Com efeito, o prejuízo alegado pela requerente é de natureza meramente financeira. Ora, a requerente, que afirma ser a maior cooperativa vitivinícola italiana, não forneceu elementos que permitam comprovar, à primeira vista, que o prejuízo seria susceptível de ameaçar a sua sobrevivência e que, consequentemente, não seria susceptível de ser integralmente recuperado no caso de sair vencedora no processo principal (v. o despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 19 de Dezembro de 1990, Compagnia italiana alcool/Comissão, C-358/90 R, Colect., p. I-4887, e o despacho do presidente do Tribunal de Primeira Instância de 7 de Julho de 1994, Geotronics/Comissão, T-185/94 R, Colect., p. II-519).

Parte decisória

Pelos fundamentos expostos,

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA

decide:

1) O pedido de medidas provisórias é indeferido.

2) Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.

Proferido no Luxemburgo, em 15 de Março de 1995.