ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DA FUNÇÃO PÚBLICA

(Segunda Secção)

26 de Maio de 2011

Processo F-83/09

Andreas Kalmár

contra

Serviço Europeu de Polícia (Europol)

«Função pública — Pessoal da Europol — Despedimento — Pedido de anulação — Pagamento da remuneração — Efeito de um acórdão de anulação»

Objecto: Recurso interposto ao abrigo do artigo 40.°, n.° 3, da Convenção baseada no artigo K.3 do Tratado da União Europeia que cria um Serviço Europeu de Polícia (Convenção Europol) e do artigo 93.°, n.° 1, do Estatuto do Pessoal da Europol, em que A. Kalmár pede a anulação da decisão do director da Europol, de 4 de Fevereiro de 2009, que determinou a resolução do contrato de duração determinada do recorrente e da decisão de 24 de Fevereiro de 2009, que o dispensou da obrigação de exercer as suas funções durante o período de aviso prévio. O recorrente pede igualmente que o Tribunal determine a sua reintegração e que condene a Europol no pagamento do seu salário desde o seu despedimento, bem como no pagamento de uma indemnização de 25 00 euros a título de reparação dos danos morais.

Decisão: A decisão de 4 de Fevereiro de 2009, por meio da qual o director da Europol resolveu o contrato de duração determinada de A. Kalmár, a decisão de 24 de Fevereiro de 2009 por meio da qual o director da Europol dispensou o interessado da obrigação de exercer as suas funções durante o período de aviso prévio, assim como a decisão de 18 de Julho de 2009 que indeferiu a sua reclamação são anuladas. A Europol é condenada a pagar ao recorrente um montante de 5 000 euros a título de indemnização. É negado provimento ao recurso quanto ao restante. A Europol suporta, além das suas próprias despesas, as despesas do recorrente.

Sumário

1. Funcionários — Recurso — Acto lesivo — Decisão expressa de indeferimento da reclamação — Decisão adoptada após o reexame de uma decisão anterior — Admissibilidade — Limites

(Estatuto dos funcionários, artigos 90.° e 91.°)

2. Funcionários — Recurso — Objecto — Intimação dirigida à Administração — Inadmissibilidade

(Estatuto do Pessoal da Europol, artigo 93.°)

3. Funcionários — Agentes da Europol — Decisão que afecta a situação administrativa de um agente — Resolução antecipada de um contrato de duração determinada — Legalidade — Requisitos

[Estatuto do Pessoal da Europol, artigo 94.°, n.° 1, alínea b)]

4. Funcionários — Recurso — Acção de indemnização — Anulação do acto impugnado que não assegura a reparação adequada do prejuízo moral — Despedimento ilegal de um agente em circunstâncias particulares

(Estatuto do Pessoal da Europol, artigos 93.° e 94.°)

5. Funcionários — Agentes da Europol — Recurso — Acção de indemnização — Requisitos de admissibilidade

(Estatuto do Pessoal da Europol, artigo 92.°, n.° 1)

6. Funcionários — Recurso — Competência de plena jurisdição — Litígio de carácter pecuniário na acepção do artigo 93.°, n.° 1, do Estatuto do Pessoal da Europol — Conceito

(Estatuto do Pessoal da Europol, artigo 93.°, n.° 1)

7. Funcionários — Recurso — Acórdão de anulação — Efeitos — Obrigação de adoptar medidas de execução — Anulação, por vício de procedimento, de uma decisão de despedimento de um agente — Adopção de uma decisão de rectificação do erro — Retroactividade da nova decisão — Admissibilidade — Requisitos

(Artigo 266.° TFUE)

1. Uma decisão expressa de indeferimento da reclamação que se limita a declarar, de forma detalhada, os fundamentos da confirmação da decisão anterior, acrescentando apenas esclarecimentos complementares, não constitui um acto lesivo, devendo a identificação concreta dos motivos da administração resultar da leitura combinada da decisão inicial e da decisão de indeferimento da reclamação.

(cf. n.° 33)

Ver:

Tribunal de Primeira Instância: 10 de Junho de 2004, Eveillard/Comissão (T-258/01, n.° 31); 7 de Junho de 2005, Cavallaro/Comissão (T-375/02, n.° 65)

2. Ora, no quadro de um recurso interposto nos termos do artigo 93.° do Estatuto do Pessoal da Europol, o juiz não pode, sem usurpar as prerrogativas da autoridade administrativa, proferir declarações ou constatações de princípio ou dirigir intimações à Europol.

(cf. n.° 35)

Ver:

Tribunal de Primeira Instância: 27 de Junho de 1991, Valverde Mordt/Tribunal de Justiça (T-156/89, n.° 150)

Tribunal da Função Pública: 30 de Abril de 2009, Aayhan e o./Parlamento (F-65/07, n.° 52)

3. A aplicação de uma medida a um funcionário só pode ser feita face à existência de factos cuja veracidade foi previamente constatada. Além disso, a autoridade é obrigada a pronunciar-se com pleno conhecimento de causa e após um exame circunstanciado de todos os elementos pertinentes, pelo que este exame deve ser feito com cuidado e imparcialidade. Estas exigências são igualmente aplicáveis à Entidade Habilitada a Concluir Contratos, quando esta exerce o poder de resolver de forma antecipada o contrato de um agente com contrato de duração determinada, que é conferido pelo artigo 94.°, n.° 1, alínea b) do Estatuto do Pessoal da Europol.

Consequentemente, quando o Tribunal julga procedente um fundamento assente em erros cometidos quando se verificaram os factos que no seu conjunto são considerados para justificar uma medida relativamente a um funcionário ou um agente, há lugar à anulação, na íntegra, da decisão que impõe essa medida, devido ao seu carácter único e indivisível.

(cf. n.os 63, 64 e 76)

Ver:

Tribunal de Primeira Instância: 30 de Novembro de 1993, Perakis/Parlamento (T-78/92, n.os 15 e 16); 16 de Outubro de 1998, V/Comissão (T-40/95, n.° 49); 8 de Maio de 2001, Caravelis/Parlamento (T-182/99, n.° 32); 30 de Junho de 2005, Branco/Comissão (T-347/03, n.° 108); 13 de Julho de 2006, Shandong Reipu Biochemicals/Conselho (T-413/03, n.° 63)

4. A anulação de um acto ferido de ilegalidade pode constituir, em si mesma, reparação adequada e, em princípio, suficiente de todo o prejuízo moral que esse acto pode ter causado. A este respeito, se qualquer despedimento é, em princípio, susceptível de provocar à pessoa despedida sentimentos de rejeição, frustração e incerteza face ao futuro, apenas perante circunstâncias particulares se poderá considerar que o comportamento ilegal do empregador afectou moralmente o agente para além daquilo que uma pessoa que foi despedida sente normalmente e que esta tem direito a ser indemnizada pelos danos morais.

(cf. n.° 81)

Ver:

Tribunal da Função Pública: 9 de Dezembro de 2010, Schuerings/ETF (F-87/08, n.° 73, objecto de recurso pendente no Tribunal Geral, processo T-107/11 P), e Vandeuren/ETF (F-88/08, n.° 73, objecto de recurso pendente no Tribunal Geral, processo T-108/11 P)

5. Na medida em que um agente da Europol baseia as suas pretensões indemnizatórias em comportamentos distintos das decisões impugnadas, cabia-lhe, neste caso, apresentar, antes da sua reclamação, um pedido de indemnização ao abrigo do artigo 92.°, n.° 1, do Estatuto do Pessoal da Europol.

(cf. n.° 84)

6. Um pedido por meio do qual se requer que a Europol pague a um dos seus agentes uma quantia que este considera ser-lhe devida por força do Estatuto do Pessoal da Europol entra no conceito de litígios de carácter pecuniário, na acepção do artigo 93.°, n.° 1, do referido Estatuto, distinguindo-se das acções de responsabilidade intentadas pelos agentes contra a Europol e que têm por objecto a obtenção de uma indemnização.

(cf. n.° 87)

Ver:

Tribunal de Justiça: 18 de Dezembro de 2007, Weißenfels/Parlamento (C-135/06 P, n.os 65, 67 e 68)

Tribunal da Função Pública: 2 de Julho de 2009, Giannini/Comissão (F-49/08, n.os 39 a 42)

7. No seguimento da anulação de uma decisão de despedimento pelo juiz da União, a instituição recorrida tem o dever de tomar as medidas de execução que o acórdão implica colocando-se, no caso de uma anulação com efeitos retroactivos, na data em que a decisão de despedir o recorrente foi tomada.

A este respeito, tratando-se de um recorrente vinculado por um contrato de duração determinada, o restabelecimento da sua situação jurídica deveria, em princípio, levar a que a instituição lhe pague a diferença entre o montante da remuneração a que teria direito se se tivesse mantido em funções naquela instituição e a remuneração ou os subsídios de desemprego que efectivamente recebeu entre a data do despedimento e a data em que o contrato deveria ter cessado validamente.

Contudo, nos casos em que a decisão de despedimento foi anulada porque a instituição não procedeu com cuidado ao exame completo e circunstanciado dos factos, não se pode, seja como for, excluir a hipótese de a instituição considerar poder vir a adoptar uma nova decisão de resolução do contrato do recorrente no seguimento de um reexame completo e circunstanciado do dossiê que tenha em conta a fundamentação do acórdão de anulação. Por outro lado, quando o fundamento julgado procedente se refira a um vício de procedimento, não se pode inclusivamente excluir que a instituição atribua à sua nova decisão um efeito retroactivo, quando essa retroactividade seja necessária à realização do objectivo prosseguido pela medida em causa e não viole a expectativa legítima do interessado.

Consequentemente, o juiz da União, que não pode substituir a apreciação da instituição pela sua apreciação, não pode condenar esta última no pagamento do vencimento do recorrente desde a data em que aquela colocou indevidamente termo ao seu contrato, sob pena de estar a julgar previamente a atitude que a instituição adoptará.

(cf. n.os 89 a 93)

Ver:

Tribunal de Justiça: 30 de Setembro de 1982, Amylum/Conselho (108/81, n.os 4 a 17)

Tribunal de Primeira Instância: 17 de Outubro de 1991, de Compte/Parlamento (T-26/89, n.° 66); 2 de Maio de 2006, O2 (Germany)/Comissão (T-328/03, n.° 48); 9 de Setembro de 2008, Bayer CropScience e o./Comissão (T-75/06, n.° 63); 23 de Outubro de 2008, People’s Mojahedin Organization of Iran/Conselho (T-256/07, n.° 65)

Tribunal da Função Pública: 5 de Maio de 2009, Simões Dos Santos/IHMI (F-27/08, n.os 100 e 101)