Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

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1. Harmonização das legislações ° Marcas ° Directiva 89/104 ° Produto colocado em circulação num Estado-Membro pelo titular ou com o seu consentimento ° Importação, após reembalagem e reaposição da marca, num outro Estado-Membro ° Oposição do titular ° Apreciação com base nas disposições conjugadas do direito nacional e do artigo 7. da directiva, interpretada à luz do artigo 36. do Tratado

(Tratado CE, artigo 36. ; Directiva 89/104 do Conselho, artigo 7. )

2. Harmonização das legislações ° Marcas ° Directiva 89/104 ° Produto colocado em circulação num Estado-Membro pelo titular ou com o seu consentimento ° Importação, após reembalagem e reaposição da marca, num outro Estado-Membro ° Oposição do titular ° Inadmissibilidade, por força do princípio do esgotamento consagrado no artigo 7. , n. 1, salvo nos casos das excepções enunciadas no artigo 7. , n. 2, da directiva

(Tratado CE, artigos 30. e 36. ; Directiva 89/104 do Conselho, artigo 7. , n.os 1 e 2)

3. Harmonização das legislações ° Marcas ° Directiva 89/104 ° Produto colocado em circulação num Estado-Membro pelo titular ou com o seu consentimento ° Importação, após reembalagem e reaposição da marca, num outro Estado-Membro ° Oposição do titular ° Admissibilidade nos termos das excepções ao princípio do esgotamento enunciadas no n. 2 do artigo 7. da directiva ° Condições

(Tratado CE, artigo 36. ; Directiva 89/104 do Conselho, artigo 7. , n. 2)

Sumário

1. O facto, para o titular de um direito de marca, de invocar este direito para impedir a um importador a comercialização de um produto que foi colocado em circulação num outro Estado-Membro pelo titular ou com o seu consentimento, quando este importador reembalou o produto e reapôs a marca sem a autorização do seu titular, deve ser apreciado com base nas disposições conjugadas do direito nacional das marcas e do artigo 7. da directiva, interpretado à luz do artigo 36. do Tratado.

Por um lado, com efeito, o artigo 7. da directiva regula de modo completo a questão do esgotamento do direito de marca no que respeita aos produtos colocados no comércio na Comunidade, pelo que as normas nacionais na matéria devem ser apreciadas à luz dessa disposição. Por outro lado, se é certo que, quando haja directivas comunitárias que estabeleçam a harmonização das medidas necessárias para assegurar a protecção dos interesses referidos no artigo 36. do Tratado, qualquer medida nacional a elas relativa deve ser apreciada à luz das disposições desta directiva e não dos artigos 30. a 36. do Tratado, a directiva em causa deve, como qualquer regulamentação de direito derivado, ser interpretada à luz das normas do Tratado relativas à livre circulação de mercadorias.

2. O artigo 7. , n. 1, da primeira Directiva 89/104 em matéria de marcas, que está redigida em termos que correspondem aos usados pelo Tribunal na sua jurisprudência e que, ao interpretar os artigos 30. e 36. do Tratado, reconheceu em direito comunitário o princípio do esgotamento do direito de marca, opõe-se a que um titular de um direito de marca invoque, salvo nas condições definidas no n. 2 dessa disposição, este direito para impedir a um importador a comercialização de um produto que foi colocado em circulação num outro Estado-Membro pelo titular ou com o seu consentimento, mesmo quando este importador tenha reembalado o produto e tenha reaposto a marca sem a autorização do titular.

Resulta, com efeito, da referida jurisprudência que o direito exclusivo do titular de apor a marca num produto deve, em certas circunstâncias, ser considerado como estando esgotado para os efeitos de se permitir a um importador comercializar com essa marca produtos que tenham sido colocados em circulação num outro Estado-Membro pelo titular ou com o seu consentimento, e a não aplicação, salvas as excepções enunciadas no n. 2 do artigo 7. , do princípio do esgotamento previsto no n. 1 do artigo 7. , quando o importador reembalou o produto e reapôs a marca implicaria uma importante alteração dos princípios que resultam dos artigos 30. e 36. do Tratado, como foram interpretados pelo Tribunal de Justiça. A este respeito, não há qualquer elemento que permita afirmar que o artigo 7. da directiva se destina a restringir o alcance desta jurisprudência, estando precisado, de resto, que semelhante efeito não seria admissível, dado que uma directiva não pode justificar entraves ao comércio intracomunitário, salvo nos limites consentidos pelas normas do Tratado.

3. O artigo 7. da primeira Directiva 89/104 em matéria de marcas, assim como o artigo 36. do Tratado, destina-se a conciliar os interesses fundamentais da protecção dos direitos de marca com os da livre circulação de mercadorias no mercado comum, pelo que estas duas disposições, tendo por objectivo atingir o mesmo resultado, devem ser interpretadas de modo idêntico. Portanto, e em conformidade com a jurisprudência do Tribunal referente ao âmbito do artigo 36. , o n. 2 da referida disposição, que enuncia excepções ao princípio do esgotamento, deve ser interpretado no sentido de que o titular da marca pode legitimamente opor-se à comercialização posterior de um produto farmacêutico, que foi colocado em circulação num outro Estado-Membro pelo titular ou com o seu consentimento, quando o importador tenha reembalado o produto e tenha reaposto a marca sem autorização do titular, a menos que estejam preenchidas as seguintes condições:

° se demonstrar que o uso do direito de marca pelo titular para opor-se à comercialização dos produtos reembalados com essa marca contribui para estabelecer uma compartimentação artificial dos mercados entre Estados-Membros. É este o caso, designadamente, quando o titular tenha colocado em circulação, em vários Estados-Membros, um produto farmacêutico idêntico em embalagens diferentes e a reembalagem efectuada pelo importador seja, por um lado, necessária para a comercialização do produto no Estado-Membro de importação e, por outro, efectuada em condições tais que o estado originário do produto não possa ser afectado. Em contrapartida, esta condição não implica que se tenha que demonstrar que o titular da marca procurou deliberadamente estabelecer uma compartimentação dos mercados entre Estados-Membros;

° se demonstrar que a reembalagem não pode afectar o estado originário do produto contido na embalagem. É este o caso, designadamente, quando o importador se tenha limitado a operações que não comportem qualquer risco de afectação, como, por exemplo, retirar as tiras de blísteres, os frascos, as ampolas, ou os inaladores da sua embalagem externa original e a colocá-los numa nova embalagem externa, a apor etiquetas autocolantes na embalagem interna do produto, a acrescentar à embalagem uma nova bula ou a inserir um artigo suplementar. Incumbe ao tribunal nacional verificar que o estado originário do produto contido na embalagem não é indirectamente afectado devido, designadamente, à embalagem externa ou interna do produto reembalado ou a uma nova bula não comportar certas informações importantes ou mencionar informações inexactas ou a um artigo suplementar inserido na embalagem pelo importador e destinado à utilização ou à dosagem do produto não respeitar o modo de utilização e as doses previstas pelo fabricante;

° se indicar claramente na nova embalagem o autor do reacondicionamento do produto e o nome do seu fabricante, devendo estas indicações ser impressas de tal modo que uma pessoa com uma faculdade de visão normal e que lhe preste um grau normal de atenção seja capaz de as entender. De igual modo, a origem de um artigo suplementar que não provenha do titular da marca deve ser indicada de modo a dissipar qualquer impressão de que o titular da marca é por ele responsável. Em contrapartida, não é necessário indicar que a reembalagem foi efectuada sem a autorização do titular da marca;

° a apresentação do produto reembalado não seja tal que possa prejudicar a reputação da marca e a do seu titular. Assim, a embalagem não deve ser defeituosa, de má qualidade ou não cuidada, e

° o importador avisar, antes da colocação à venda do produto reembalado, o titular da marca e lhe fornecer, a seu pedido, uma amostra do produto reembalado.