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Processo C‑397/02

Clinique La Ramée ASBL

e

Winterthur Europe Assurance SA

contra

Jean‑Pierre Riehl

e

Conselho da União Europeia

(pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour d’appel de Bruxelles)

«Funcionários – Benefícios sociais – Sub‑rogação das Comunidades nos direitos de um funcionário contra um terceiro responsável por um dano»

Sumário do acórdão

Funcionários – Sub‑rogação das Comunidades nos direitos de um funcionário contra um terceiro responsável por um dano – Limites – Aplicação do direito nacional na determinação do alcance da obrigação de reparação – Legislação nacional que exclui uma pensão de sobrevivência da referida obrigação

(Estatuto dos Funcionários, artigo 85.°‑A, n.° 1)

A sub‑rogação prevista no artigo 85.°‑A do Estatuto é uma sub‑rogação de pleno direito. Ocorre, até ao limite das obrigações que decorrem para as Comunidades das normas do referido Estatuto, no momento do facto danoso que constitui um terceiro em responsabilidade.

Contudo, resulta claramente do n.° 1 da referida disposição que as Comunidades não dispõem contra o terceiro responsável de mais direitos do que o lesado ou os seus sucessores.

O artigo 85.°‑A do Estatuto não tem por objecto alterar as normas nacionais aplicáveis para determinar se e em que medida a responsabilidade do terceiro autor do dano deve ser efectivada. A responsabilidade deste último continua submetida às normas materiais que o órgão jurisdicional nacional a que a vítima recorreu deve normalmente aplicar, ou seja, em princípio, à legislação do Estado‑Membro em cujo território o dano ocorreu.

Daqui resulta que se o direito nacional da responsabilidade aplicável ao caso concreto exclui uma pensão de sobrevivência como a prevista nos artigos 79.° e 79.°‑A do Estatuto do âmbito da obrigação de indemnização a cargo do autor do acto ilícito, as Comunidades não podem obter o reembolso dos montantes que correspondem a essa pensão de sobrevivência através da sub‑rogação instituída pelo artigo 85.°‑A do referido Estatuto.

(cf. n.os 15‑18)
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

27 de Abril de 2004

«Convenção de Bruxelas – Processo instaurado num Estado contratante – Processo instaurado noutro Estado contratante pelo requerido no processo já pendente – Requerido que actua de má-fé e com o objectivo de entravar o andamento do processo já pendente – Compatibilidade com a Convenção de uma decisão pela qual o requerido é impedido de prosseguir com a acção no outro Estado contratante»

e

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA,

vistas as observações escritas apresentadas:

–

–

–

–

–

ouvidas as alegações de G. Turner e do Governo do Reino Unido, de F. Grovit, da Harada Ltd e da Changepoint SA, bem como da Comissão, na audiência de 9 de Setembro de 2003,

ouvidas as conclusões do advogado-geral apresentadas na audiência de 20 de Novembro de 2003,
Processo C‑350/02

Comissão das Comunidades Europeias

contra

Reino dos Países Baixos

«Incumprimento de Estado – Tratamento dos dados pessoais e protecção da privacidade no sector das telecomunicações – Artigos 6.° e 9.° da Directiva 97/66/CE – Necessidade de uma identificação precisa das acusações no parecer fundamentado»

Sumário do acórdão

1. Acção por incumprimento – Procedimento pré‑contencioso – Delimitação do objecto do litígio – Parecer fundamentado – Exposição pormenorizada das acusações – Acusação invocada na petição inicial sem que conste do parecer fundamentado, apesar de figurar na notificação para cumprir – Inadmissibilidade

(Artigo 226.° CE)

2. Acção por incumprimento – Análise da procedência pelo Tribunal de Justiça – Situação a tomar em consideração – Situação no termo do prazo fixado no parecer fundamentado

(Artigo 226.° CE)

1. No âmbito de uma acção por incumprimento, embora a notificação para cumprir, que consiste num primeiro resumo sucinto do incumprimento criticado, possa ser útil para a compreensão do parecer fundamentado, a Comissão deve contudo identificar com precisão, nesse parecer, as acusações que já tinha invocado de forma mais global na notificação para cumprir e que mantém contra o Estado‑Membro em causa, após ter tomado conhecimento das eventuais observações por este apresentadas, nos termos do disposto no artigo 226.°, primeiro parágrafo, CE. Esta exigência revela‑se indispensável para delimitar claramente o objecto do litígio antes da eventual abertura da fase contenciosa prevista no artigo 226.°, segundo parágrafo, CE e para assegurar que o Estado‑Membro em causa tenha um conhecimento exacto das acusações que a Comissão mantém contra si e possa, assim, pôr termo aos incumprimentos alegados ou invocar os seus argumentos de defesa antes da eventual propositura de uma acção pela Comissão no Tribunal de Justiça.

Consequentemente, a alegação, na petição da Comissão, da acusação referida na notificação para cumprir mas que não foi reiterada no parecer fundamentado, deve ser considerada irregular.

(cf. n.os 21, 28)

2. No âmbito de uma acção nos termos do artigo 226.° CE, a existência de um incumprimento deve ser apreciada em função da situação, tal como se apresentava no termo do prazo fixado no parecer fundamentado.

(cf. n.° 31)
Processo C‑389/02





Deutsche See‑Bestattungs‑Genossenschaft eG

contra

Hauptzollamt Kiel





(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzamt Hamburg)

«Impostos especiais de consumo – Isenção do imposto sobre os óleos minerais – Directiva 92/81/CEE – Artigo 8.°, n.° 1, alínea c) – Conceito de ‘navegação’»

Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 1 de Abril de 2004

Sumário do acórdão

Disposições fiscais – Harmonização das legislações – Estruturas dos impostos especiais sobre o consumo de óleos minerais – Directiva 92/81 – Isenção do combustível utilizado na «navegação em águas comunitárias (incluindo a pesca), com excepção do utilizado em embarcações de recreio privadas» – Conceito

[Directiva 92/81 do Conselho, artigo 8.°, n.° 1, alínea c)]
Processo C-90/02





Finanzamt Gummersbach

contra

Gerhard Bockemühl





(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzhof)

«Pedido de decisão prejudicial – Interpretação do artigo 18.°, n.° 1, da Sexta Directiva IVA – Condições de exercício do direito à dedução do IVA pago a montante – Destinatário de uma prestação de serviços prevista no artigo 9.°, n.° 2, alínea e), da Sexta Directiva IVA – Colocação de pessoal à disposição por um sujeito passivo estabelecido no estrangeiro – Tomador responsável pelo IVA enquanto destinatário da prestação – Obrigação de possuir uma factura – Conteúdo da factura»

Conclusões do advogado-geral F. G. Jacobs apresentadas em 23 de Outubro de 2003

Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 1 de Abril de 2004

Sumário do acórdão

Disposições fiscais – Harmonização das legislações – Impostos sobre o volume de negócios – Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado – Dedução do imposto pago a montante – Procedimento de autoliquidação – Sujeito passivo devedor do imposto sobre o valor acrescentado enquanto destinatário de bens ou serviços – Direito à dedução – Condições – Posse duma factura – Inexistência

[Directiva 77/388 do Conselho, artigos 18.°, n.° 1, alínea d), e 22.°, n.° 3]
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Quinta Secção)

4 de Março de 2004

«Directivas 87/102/CEE e 90/88/CEE – Crédito ao consumo – Taxa de juro variável – Renovação do contrato – Taxa anual efectiva global – Falta de informação ao consumidor – Prazo de caducidade – Compatibilidade com o direito comunitário»

e

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Quinta Secção),,

vistas as observações escritas apresentadas:

–

–

–

–

–

ouvidas as alegações da Cofinoga Mérignac SA, representada por J.-J. Gatineau, do Governo francês, representado por C. Lemaire, na qualidade de agente, e da Comissão, representada por M.-J. Jonczy, na audiência de 3 de Julho de 2003,

ouvidas as conclusões do advogado-geral apresentadas na audiência de 25 de Setembro de 2003,
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Monopólios nacionais de natureza comercial – Artigo 31.° CE – Objecto – Obrigação de adaptar os monopólios de venda de forma a excluir toda e qualquer discriminação do comércio de mercadorias provenientes de outros Estados‑Membros

(Artigo 31.° CE)

2. Monopólios nacionais de natureza comercial – Artigo 31.° CE – Monopólio nacional de venda a retalho de medicamentos – Monopólio caracterizado por métodos de selecção dos produtos que não garante a exclusão de toda e qualquer discriminação – Inadmissibilidade – Justificação nos termos do artigo 86.°, n.° 2, CE – Exclusão

(Artigos 31.° CE e 86.°, n.° 2, CE)

Sumário

1. O artigo 31.°, n.° 1, CE, sem exigir a abolição total dos monopólios nacionais com natureza comercial, impõe a sua adaptação de modo a que esteja assegurada a exclusão de toda e qualquer discriminação entre nacionais dos Estados‑Membros, quanto às condições de abastecimento e de comercialização. Assim, esta disposição opõe‑se aos monopólios de venda que estejam organizados de modo a que o comércio de mercadorias provenientes de outros Estados‑Membros seja prejudicado, juridicamente ou de facto, relativamente ao das mercadorias nacionais. Em especial, o monopólio nacional de venda deve ser organizado de forma a excluir qualquer discriminação relativamente às mercadorias provenientes de outros Estados‑Membros, no que diz respeito ao seu sistema de selecção, à organização da sua rede de vendas e às suas medidas de comercialização e de publicidade.

(cf. n. os 34, 36, 39‑41)

2. O artigo 31.°, n.° 1, CE deve ser interpretado no sentido de que se opõe a um monopólio de venda a retalho dos medicamentos organizado de tal forma que não prevê um plano de compra nem um sistema de «concursos públicos», no âmbito dos quais os produtores cujos produtos não sejam seleccionados tenham o direito de obter a comunicação dos fundamentos da decisão de selecção e de impugnar essa decisão numa instância de fiscalização independente. Com efeito, esse monopólio não está organizado de forma a excluir qualquer discriminação mas pode colocar em desvantagem o comércio de medicamentos provenientes de outros Estados‑Membros relativamente ao comércio dos medicamentos nacionais.

Esse regime de vendas não pode ser justificado ao abrigo do artigo 86.°, n.° 2, CE. Com efeito, embora essa disposição possa ser invocada para justificar a concessão por um Estado‑Membro a uma empresa encarregada da gestão de serviços de interesse económico geral de direitos exclusivos contrários ao artigo 31.°, n.° 1, CE, na medida em que o cumprimento da missão particular que lhe foi confiada só possa ser assegurado pela concessão desses direitos e desde que o desenvolvimento das trocas comerciais não seja afectado de maneira que contrarie os interesses da Comunidade, não pode, no entanto, justificar um monopólio de venda se não houver um sistema de selecção que exclua toda e qualquer discriminação relativamente aos medicamentos provenientes de outros Estados‑Membros.

(cf. n. os 42‑45, 47‑49, disp.)
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

Auxílios concedidos pelos Estados – Disposições do Tratado – Âmbito de aplicação – Taxas parcialmente destinadas ao financiamento de uma medida de auxílio – Inclusão – Condição – Relação de afectação obrigatória entre a taxa e o auxílio

[Tratado CE, artigo 92.° (que passou, após alteração, a artigo 87.°, n.° 1, CE) e artigo 93.° (actual artigo 88.° CE)]

Sumário

As taxas não entram no âmbito de aplicação das disposições do Tratado relativas aos auxílios de Estado a não ser que constituam o modo de financiamento de uma medida de auxílio de tal forma que façam parte integrante desta medida.

Para que se possa considerar que uma taxa, ou uma parte de uma taxa, faz parte integrante de uma medida de auxílio, deve necessariamente existir uma relação de afectação obrigatória entre a taxa e o auxílio por força da legislação nacional pertinente. Se tal relação existir, a receita da taxa influencia directamente a intensidade do auxílio e, por consequência, também a apreciação da compatibilidade do auxílio com o mercado comum.

(cf. n. os 14, 15)
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

Questões prejudiciais – Apreciação da validade – Impossibilidade de invocar os acordos da OMC para contestar a legalidade de um acto comunitário – Excepções – Acto comunitário que visa garantir a sua execução ou que se lhe refere expressa e precisamente – Decisão do órgão de resolução de litígios da OMC – Compromissos da Comunidade – Direito de invocar os acordos da OMC – Inexistência

(Artigo 234.° CE)

Sumário

Tendo em atenção a sua natureza e a sua economia, os acordos da OMC não figuram, em princípio, entre as normas à luz das quais o Tribunal de Justiça deve fiscalizar a legalidade dos actos das instituições comunitárias. Só no caso de a Comunidade ter decidido dar cumprimento a uma obrigação particular assumida no quadro da OMC, ou no caso de o acto comunitário remeter, expressamente, para disposições precisas dos acordos OMC, é que compete ao Tribunal de Justiça fiscalizar a legalidade do acto comunitário em causa à luz das regras da OMC.

Ao assumir o compromisso, após a adopção de uma decisão do órgão de resolução de litígios da OMC (ORL), de respeitar as regras desta organização e, em especial, os artigos I, n.° 1, e XIII do GATT de 1994, a Comunidade não entendeu ter assumido uma obrigação particular no âmbito da OMC, susceptível de justificar uma excepção à impossibilidade de invocar regras da OMC perante o juiz comunitário e de permitir que este exerça a fiscalização da legalidade das disposições comunitárias em causa à luz dessas regras.

Com efeito, por um lado, mesmo em presença de uma decisão do ORL que declare a incompatibilidade de medidas tomadas por um membro com as regras da OMC, o sistema de resolução dos litígios no interior dessa organização não deixa de atribuir um papel importante à negociação entre as partes. Nestas condições, impor aos órgãos jurisdicionais a obrigação de recusarem a aplicação de normas de direito interno incompatíveis com os acordos OMC teria como consequência privar os órgãos legislativos ou executivos das partes contratantes da possibilidade, prevista no artigo 22.° do Memorando de Entendimento sobre as Regras e Processos que regem a Resolução de Litígios, de encontrarem, ainda que a título provisório, uma solução negociada.

Por outro lado, admitir que a tarefa de assegurar a conformidade do direito comunitário com as regras da OMC incumbe directamente ao juiz comunitário equivaleria a privar os órgãos legislativos ou executivos da Comunidade da margem de manobra de que gozam os órgãos semelhantes dos parceiros comerciais da Comunidade.

Assim, um operador económico não pode invocar perante um órgão jurisdicional de um Estado‑Membro a incompatibilidade de uma regulamentação comunitária com regras da OMC, ainda que o ORL tenha declarado que a referida regulamentação é incompatível com elas.

(cf. n. os 39‑42, 48, 53, 54, disp.)
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Recurso de anulação – Actos susceptíveis de recurso – Conceito – Actos que produzem efeitos jurídicos obrigatórios – Decisão que consta de uma carta do director‑geral da Agricultura da Comissão informando o Estado‑Membro de uma redução dos adiantamentos concedidos no quadro do FEOGA – Inclusão

(Artigo 230.° CE; Regulamento n.° 1750/1999 da Comissão, artigo 39.°, n.° 3)

2. Agricultura – Política agrícola comum – Financiamento pelo FEOGA – Redução forfetária dos adiantamentos financeiros concedidos – Decisão que consta de uma carta do director‑geral da Agricultura da Comissão – Inexistência de delegação por parte da Comissão – Decisão ferida de incompetência

(Regulamento interno da Comissão, artigos 13.° e 14.°; Regulamento n.° 1750/1999 da Comissão, artigo 39.°, n.° 3)

Sumário

1. Para determinar se as medidas constituem actos na acepção do artigo 230.° CE, importa atermo‑nos à sua substância, sendo para este efeito, e em princípio, indiferente a forma pela qual foram praticadas. Só constituem actos ou decisões susceptíveis de recurso de anulação, nos termos do referido artigo, as medidas que produzem efeitos jurídicos vinculativos susceptíveis de afectar os interesses do recorrente, modificando de modo caracterizado a situação jurídica deste.

É esse o caso da decisão que consta da carta do director‑geral da Agricultura da Comissão, que informa um Estado‑Membro da redução dos adiantamentos financeiros concedidos, nos termos do n.° 3 do artigo 39.° do Regulamento (CE) n.° 1750/1999, que estabelece as regras de execução do Regulamento n.° 1257/1999 relativo ao apoio do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA) ao desenvolvimento rural, alterado por último pelo Regulamento n.° 1763/2001, dado que esta decisão constitui a única medida que determina claramente o conteúdo e o alcance da correcção financeira controvertida, ao passo que as decisões relativas aos adiantamentos a pagar aos Estados‑Membros indicam unicamente o montante global de adiantamentos mensais pagos a cada um destes e não contêm qualquer indicação do montante das correcções financeiras praticadas relativamente aos seus destinatários.

(cf. n. os 35, 41, 42)

2. A decisão que consta da carta do director geral da Agricultura da Comissão, que informa um Estado‑Membro de uma redução dos adiantamentos financeiros concedidos, nos termos do n.° 3 do artigo 39.° do Regulamento n.° 1750/1999, que estabelece as regras de execução do Regulamento n.° 1257/1999 relativo ao apoio do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA) ao desenvolvimento rural, alterado por último pelo Regulamento n.° 1763/2001, está ferida de incompetência, dado que o signatário não tinha competência própria para adoptar essa decisão e que a Comissão não invocou a existência de qualquer acto de delegação ou de subdelegação, adoptado com base nos artigos 13.° e 14.° do Regulamento interno da Comissão, que autorizasse o referido director a adoptar essa medida.

(cf. n. os 44, 47)
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

Ambiente – Eliminação dos resíduos – Directiva 75/442, alterada pela Directiva 91/156 – Artigo 4.°, primeiro parágrafo – Obrigação de os Estados Membros assegurarem a eliminação dos resíduos – Alcance – Necessidade das medidas a tomar – Margem de apreciação – Limites

(Directiva 75/442 do Conselho, alterada pela Directiva 91/156, artigo 4.°, primeiro parágrafo)

Sumário

Embora o artigo 4.°, primeiro parágrafo, da Directiva 75/442, relativa aos resíduos, alterada pela Directiva 91/156, não precise o conteúdo concreto das medidas que devem ser tomadas para garantir que os resíduos sejam eliminados sem pôr em perigo a saúde humana e sem agredir o ambiente, não é menos exacto que esta disposição vincula os Estados‑Membros quanto ao objectivo a atingir, ainda que lhes deixe alguma margem de apreciação na avaliação da necessidade de tais medidas.

Não é portanto, em princípio, possível deduzir directamente da não conformidade de uma situação de facto com os objectivos fixados no artigo 4.°, primeiro parágrafo, da Directiva 75/442, alterada, que o Estado‑Membro em causa não cumpriu necessariamente as obrigações impostas por esta disposição. No entanto, a persistência de uma tal situação de facto, nomeadamente quando acarreta uma significativa degradação do ambiente durante um período prolongado, sem intervenção das autoridades competentes, pode revelar uma ultrapassagem, pelos Estados‑Membros, da margem de apreciação que esta disposição lhes confere.

(cf. n. os 21, 22)
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

Aproximação das legislações – Marcas – Directiva 89/104 – Recusa de registo ou nulidade – Inexistência de carácter distintivo – Apreciação do carácter distintivo de uma marca constituída por um apelido corrente – Apreciação segundo os mesmos critérios que os aplicáveis a outras categorias de marcas – Efeitos limitados dessa marca – Irrelevância

[Directiva 89/104 do Conselho, artigos 3.°, n.° 1, alínea b), e 6.°, n.° 1, alínea a)]

Sumário

No âmbito do artigo 3.°, n.° 1, alínea b), da Primeira Directiva 89/104 sobre as marcas, a apreciação da existência ou inexistência de carácter distintivo de uma marca constituída por um apelido, mesmo corrente, deve ser feita em concreto, segundo os critérios aplicáveis a todos os sinais previstos no artigo 2.° da referida directiva, relativamente, por um lado, aos produtos ou serviços para os quais foi pedido o registo da marca e, por outro, à percepção dos meios interessados. O facto de os efeitos do registo da marca serem limitados pelo artigo 6.°, n.° 1, alínea a), da mesma directiva não é relevante para esta apreciação.

(cf. n.° 34, disp.)
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

Disposições fiscais – Harmonização das legislações – Impostos sobre o volume de negócios – Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado – Base de incidência – Entrega de bens e prestação de serviços – Subvenções directamente relacionadas com o preço – Conceito – Ajudas concedidas no sector das forragens secas – Exclusão – Regime nacional que não aplica o imposto sobre o valor acrescentado sobre o montante das referidas ajudas – Admissibilidade

[Directiva 77/388 do Conselho, artigo 11.°, A, n.° 1,alínea a)]

Sumário

O artigo 11.°, A, n.° 1, alínea a), da Sexta Directiva 77/388, relativa à harmonização das legislações dos Estados‑Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios, tem por objectivo submeter ao imposto sobre o valor acrescentado a totalidade do valor dos bens ou das prestações de serviços ao prever que a base de incidência abrange as subvenções directamente relacionadas com o preço da operação em causa, pagas aos sujeitos passivos. Não viola as obrigações que lhe incumbem por força dessa disposição um Estado‑Membro que não aplica o imposto sobre o montante das ajudas pagas ao abrigo do Regulamento n.° 603/95, que institui a organização comum do mercado no sector das forragens secas.

Com efeito, o conceito de «subvenções directamente relacionadas com o preço» abrange unicamente as subvenções que constituem a contrapartida total ou parcial de uma operação de entrega de bens ou de prestação de serviços e que são pagas por um terceiro ao vendedor ou ao prestador de serviços.

Ora, as condições para a sujeição das referidas ajudas ao imposto não estão preenchidas relativamente à venda por uma empresa de transformação, após secagem, de forragens adquiridas a produtores de forragens verdes, uma vez que nesse caso a ajuda não é especificamente paga em benefício da empresa de transformação, com o fim de esta fornecer forragem seca a um comprador a um preço inferior à cotação do mercado mundial. Essas condições também não estão preenchidas no que respeita ao contrato de empreitada para transformação celebrado por essa empresa com um produtor de forragens verdes, pois a ajuda recebida pela empresa de transformação não é neste caso paga em seu benefício e a dita empresa apenas assume o papel de intermediário entre o organismo pagador da ajuda e o produtor de forragens.

(cf. n. os 26, 27, 31, 32, 36, 38, 42, 45)