Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Aproximação das legislações – Complementos alimentares – Directiva 2002/46 – Proibição de comercialização de suplementos alimentares contendo certas vitaminas ou certos minerais – Medidas destinadas a melhorar o funcionamento do mercado interno – Base jurídica – Artigo 95.° CE – Necessidade de respeitar um nível elevado de protecção da saúde das pessoas

[Artigo 95.° CE; Directiva 2002/46 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigos 3.°, 4.°, n.° 1, e 15.°, segundo parágrafo, alínea b), e anexos I e II]

2. Livre circulação de mercadorias – Restrições quantitativas – Medidas de efeito equivalente – Proibição, que decorre de uma medida comunitária, de comercialização de suplementos alimentares contendo certas vitaminas ou certos minerais – Inadmissibilidade – Justificação – Protecção da saúde pública – Condições

[Artigos 28.° CE e 30.° CE; Directiva 2002/46 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigos 3.°, 4.°, n.° 1, 4.°, n.° 5 e 15.°, segundo parágrafo, alínea b), e anexos I e II]

3. Política comercial comum – Regulamentação pelas instituições comunitárias – Regulamento n.° 3285/94 – Finalidade – Liberalização das importações de bens provenientes de Estados terceiros – Efeitos nas condições de colocação dos referidos produtos no mercado – Inexistência – Consequência

(Regulamento n.° 3285/94 do Conselho)

4. Aproximação das legislações – Complementos alimentares – Directiva 2002/46 – Medidas de harmonização – Proibição de comercialização de suplementos alimentares contendo certas vitaminas ou certos minerais – Violação do princípio da subsidiariedade – Inexistência

[Artigos 5.°, segundo parágrafo, CE e 95.°, n.° 3, CE; Directiva 2002/46 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigos 3.°, 4.°, n.° 1, e 15.°, segundo parágrafo, alíneas a)e b)]

5. Aproximação das legislações – Complementos alimentares – Directiva 2002/46 – Medidas de harmonização – Proibição de comercialização de suplementos alimentares contendo certas vitaminas ou certos minerais – Violação do princípio da igualdade de tratamento – Inexistência

[Directiva 2002/46 do Parlamento Europeu e do Conselho, décimo primeiro considerando, artigos 3.°, 4.°, n.° 1, e 15, segundo parágrafo, alínea b), e anexo II]

6. Aproximação das legislações – Complementos alimentares – Directiva 2002/46 – Medidas de harmonização – Proibição de comercialização de suplementos alimentares contendo certas vitaminas ou certos minerais – Ofensa ao respeito da vida privada e familiar do consumidor – Inexistência

[Artigo 6.°, n.° 2, UE; Directiva 2002/46 do Parlamento Europeu e do Conselho, décimo primeiro considerando, artigos 3.°, 4.°, n.° 1, e 15, segundo parágrafo, alínea b)]

7. Direito comunitário – Princípios – Direitos fundamentais – Direito de propriedade – Livre exercício de actividades profissionais – Restrições – Proibição, que decorre de uma medida comunitária, de comercialização de suplementos alimentares contendo certas vitaminas ou certos minerais – Violação do direito de propriedade – Inexistência – Violação do livre exercício da actividade profissional dos fabricantes dos referidos produtos – Admissibilidade – Restrição justificada pelo interesse geral – Violação do princípio da proporcionalidade – Inexistência

[Directiva 2002/46 do Parlamento Europeu e do Conselho, décimo primeiro considerando, artigos 3.°, 4.°, n.° 1, e 15, segundo parágrafo, alínea b)]

Sumário

1. Quando existem obstáculos às trocas comerciais, ou que seja verosímil o surgimento desses obstáculos no futuro, devido ao facto de os Estados‑Membros terem tomado, ou estarem em vias de tomar, a respeito de um produto ou de uma categoria de produtos, medidas divergentes susceptíveis de assegurar um nível de protecção diferente e impedir, dessa forma, o ou os produtos em questão de circular livremente na Comunidade, o artigo 95.° CE habilita o legislador comunitário a intervir, tomando as medidas adequadas.

Assim, o artigo 95.° CE constitui a única base jurídica adequada para as disposições dos artigos 3.°, 4.°, n.° 1, e 15.°, segundo parágrafo, alínea b), da Directiva 2002/46 relativa aos suplementos alimentares, dada a diversidade das regras nacionais a que estes últimos estavam sujeitos antes da adopção da referida directiva e o risco inerente de entrave à sua livre circulação e por conseguinte, do efeito directo no funcionamento do mercado interno nesse domínio.

Todavia, essas disposições devem respeitar quer o artigo 95.°, n.° 3, CE, que exige de forma expressa que, na harmonização realizada, seja garantido um nível elevado de protecção da saúde das pessoas, quer os princípios jurídicos consagrados no Tratado ou enunciados pela jurisprudência, designadamente o princípio da proporcionalidade. Também o facto de considerações da saúde das pessoas terem interferido para decidir a proibição, que decorre das disposições conjugadas dos artigos 3.°, 4.°, n.° 1, e 15.°, segundo parágrafo, alínea b), da Directiva 2002/46, de comercializar suplementos alimentares que contenham vitaminas, minerais ou substâncias vitamínicas que não figurem nas listas anexadas a essa directiva não é susceptível de invalidar a análise que precede.

(cf. n. os 31, 32, 35, 40, 42)

2. As disposições conjugadas dos artigos 3.°, 4.°, n.° 1, e 15.°, segundo parágrafo, alínea b), da Directiva 2002/46, relativa aos suplementos alimentares, constituem uma restrição à livre circulação de mercadorias entre Estados‑Membros, na acepção do artigo 28.° CE. Com efeito, ao proibirem a comercialização na Comunidade de suplementos alimentares contendo vitaminas, minerais ou substâncias vitamínicas ou minerais que não figurem nas listas anexadas a essa directiva, as referidas disposições são susceptíveis de restringir a livre circulação de suplementos alimentares no interior da Comunidade. Essa medida, motivada por considerações relacionadas com a protecção da saúde humana, pode, no entanto, ser justificada, nos termos do artigo 30.° CE, na condição de ser necessária e proporcionada tendo em vista o objectivo prosseguido.

Para respeitar a exigência de proporcionalidade, a proibição de comercializar produtos que contenham substâncias que não figurem nas listas positivas definidas na legislação aplicável deve prever um procedimento que permita a inscrição de uma substância determinada nessas listas, que seja conforme com os princípios gerais de direito comunitário, nomeadamente com os princípios de uma boa administração e da segurança jurídica. Esse procedimento deve ser acessível, no sentido de que deve ser expressamente mencionado num acto de alcance geral vinculando as autoridades interessadas. Deve poder ser concluído dentro de prazos razoáveis. Um pedido com vista a obter a inscrição de uma substância na lista das substâncias autorizadas só pode ser rejeitado pelas autoridades competentes com base numa avaliação aprofundada do risco que a utilização da substância representa para a saúde pública, estabelecida a partir dos dados científicos disponíveis mais fiáveis e dos resultados mais recentes da investigação internacional. Se o procedimento conduzir a um indeferimento, este deve poder ser objecto de recurso jurisdicional.

Preenche estes requisitos o procedimento previsto no artigo 4.°, n.° 5, da Directiva 2002/46, que permite o aditamento de uma vitamina, de um mineral ou de uma substância vitamínica ou mineral nas listas já referidas.

(cf. n. os 48‑51, 72‑74, 89)

3. O Regulamento n.° 3285/94, relativo ao regime comum aplicável às importações e que revoga o Regulamento n.° 518/94, tem por objectivo a liberalização das importações de bens provenientes de Estados terceiros. Pelo contrário, não tem por finalidade a liberalização da colocação desses produtos no mercado, que constitui uma fase posterior à importação. Daqui resulta que esse regulamento não é pertinente para apreciar a legalidade das medidas comunitárias que tenham por efeito proibir a colocação no mercado na Comunidade de produtos importados de Estados terceiros que não satisfaçam as condições exigidas para essa colocação no mercado, por razões relacionadas com a protecção da saúde humana.

(cf. n. os 95, 96)

4. Não violam o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.°, segundo parágrafo, CE as disposições dos artigos 3.°, 4.°, n.° 1, e 15.°, segundo parágrafo, alínea b), da Directiva 2002/46 relativa aos suplementos alimentares.

Com efeito, a proibição, decorrente dessas disposições, de comercializar os suplementos alimentares não conformes com a Directiva 2002/46, acompanhada da obrigação de os Estados‑Membros, em conformidade com o artigo 15.°, segundo parágrafo, alínea a), da mesma directiva, autorizarem o comércio de suplementos alimentares conformes com a mesma, tem por objectivo eliminar os entraves resultantes das divergências entre as regras nacionais respeitantes às vitaminas, minerais e substâncias vitamínicas ou minerais autorizadas ou proibidas no fabrico de suplementos alimentares, assegurando, em conformidade com o artigo 95.°, n.° 3, CE, um nível de protecção elevado em matéria de saúde das pessoas. Deixar aos Estados‑Membros o cuidado de regulamentar o comércio de suplementos alimentares não conformes com a Directiva 2002/46 significaria perpetuar a evolução heterogénea das regulamentações nacionais e, portanto, os obstáculos ao comércio entre Estados‑Membros e as distorções de concorrência no que diz respeito a estes produtos. Também o objectivo para o qual contribuem as disposições dos artigos 3.°, 4.°, n.° 1, e 15.°, segundo parágrafo, alínea b), da referida directiva não pode ser alcançado satisfatoriamente por uma acção desenvolvida pelos Estados‑Membros e pressupõe uma acção ao nível comunitário.

(cf. n. os 105‑108)

5. Não violam o princípio da igualdade de tratamento as disposições dos artigos 3.°, 4.°, n.° 1, e 15.°, segundo parágrafo, alínea b), da Directiva 2002/46 relativa aos suplementos alimentares.

Com efeito, a proibição, decorrente dessas disposições, de comercializar os suplementos alimentares contendo substâncias vitamínicas ou minerais que não figurem na lista positiva constante do anexo II da Directiva 2002/46 assenta no facto de as referidas substâncias não terem sido objecto, no momento da adopção desta directiva, por parte das autoridades competentes, de uma avaliação científica adequada a garantir a sua conformidade com os critérios da inocuidade e da disponibilidade para a absorção pelo organismo, enunciados no décimo primeiro considerando da referida directiva, contrariamente às substâncias que nela figuram. Essa diferença de situação permite, portanto, um tratamento diferente sem que possa ser utilmente invocada uma violação do princípio da igualdade de tratamento.

(cf. n. os 116, 118, 119)

6. O facto de as disposições dos artigos 3.°, 4.°, n.° 1, e 15.°, segundo parágrafo, alínea b), da Directiva 2002/46, relativa aos suplementos alimentares, poderem privar as pessoas do direito de consumir suplementos alimentares não conformes com esta directiva não pode ser considerado uma ofensa ao respeito da vida privada e familiar das pessoas, na acepção do artigo 8.° da Convenção Europeia dos Direitos dos Homens.

(cf. n. os 123, 124)

7. O direito de propriedade faz parte, como o direito de exercer livremente uma actividade económica, dos princípios gerais do direito comunitário. Não obstante, estes princípios não constituem prerrogativas absolutas, mas devem ser tomados em consideração em relação à sua função na sociedade. Consequentemente, o direito de propriedade pode ser acompanhado de restrições, o mesmo sucedendo com o direito de exercer livremente uma actividade económica, com a condição de essas restrições responderem efectivamente aos objectivos de interesse geral prosseguidos pela Comunidade e de não constituírem, em relação ao fim prosseguido, uma intervenção desproporcionada e intolerável susceptível de atentar contra a substância dos direitos assim garantidos.

A este respeito, a proibição, decorrente das disposições conjugadas dos artigos 3.°, 4.°, n.° 1, e 15.°, segundo parágrafo, alínea b), da Directiva 2002/46 relativa aos suplementos alimentares, de comercializar e de colocar no mercado comunitário suplementos alimentares não conformes com esta directiva não coloca de modo nenhum em causa o direito de propriedade. Com efeito, nenhum operador económico pode reivindicar um direito de propriedade sobre uma quota de mercado, mesmo se a detinha num momento anterior à instauração de uma medida que afectou o referido mercado, uma tal quota de mercado apenas constitui uma posição económica momentânea, exposta à eventualidade de uma alteração das circunstâncias.

Em contrapartida, essa proibição é susceptível de restringir o livre exercício da actividade profissional dos fabricantes de suplementos alimentares. Todavia, essa restrição não pode ser vista, à luz do objectivo de interesse geral que é a protecção da saúde das pessoas visada pela proibição, como uma ofensa desproporcionada ao livre exercício da actividade profissional dos referidos fabricantes.

(cf. n. os 126‑129)