Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Ambiente – Resíduos – Regulamento n.° 259/93 relativo às transferências de resíduos

[Regulamento n.° 259/93 do Conselho, artigo 2.°, alínea g), ii)]

2. Ambiente – Resíduos – Regulamento n.° 259/93 relativo às transferências de resíduos

[Regulamento n.° 259/93 do Conselho, artigos 7.°, n.° 2, e 4.°, alínea a), primeiro travessão]

3. Ambiente – Resíduos – Regulamento n.° 259/93 relativo às transferências de resíduos

(Regulamento n.° 259/93 do Conselho, artigo 6.°, n.° 5, primeiro travessão)

4. Ambiente – Resíduos – Regulamento n.° 259/93 relativo às transferências de resíduos

(Regulamento n.° 259/93 do Conselho, artigos 6.°, n.° 5, e 7.°, n.° 2)

Sumário

1. Os termos «[q]uando tal não seja possível» que figuram no artigo 2.°, alínea g), ii), do Regulamento n.° 259/93 do Conselho, de 1 de Fevereiro de 1993, relativo à fiscalização e ao controlo das transferências de resíduos no interior, à entrada e à saída da Comunidade, devem ser interpretados no sentido de que o simples facto de uma pessoa ser um agente de recolha aprovado não lhe confere a qualidade de notificador de uma transferência de resíduos destinada à sua valorização. Todavia, a circunstância de o produtor dos resíduos ser desconhecido ou a circunstância de o número de produtores ser de tal maneira elevado e a produção resultante da actividade destes ser tão pequena que não seria razoável que esses produtores notificassem individualmente a transferência de resíduos podem justificar que o agente de recolha aprovado seja considerado o notificador de uma transferência de resíduos destinada à sua valorização.

(cf. n.° 19, disp. 1)

2. A autoridade competente de expedição tem o direito, de harmonia com o disposto no artigo 7.°, n. os 2 e 4, alínea a), primeiro travessão, do Regulamento n.° 259/93, relativo à fiscalização e ao controlo das transferências de resíduos no interior, à entrada e à saída da Comunidade, de se opor a uma transferência de resíduos na ausência de informações sobre as condições do seu tratamento no Estado de destino. Em contrapartida, não poderá exigir‑se do notificador que prove que a valorização no Estado de destino será equivalente à prevista pela regulamentação do Estado de expedição. Pelo contrário, se a autoridade competente de expedição desejar, de harmonia com o disposto no artigo 7.°, n.° 4, alínea a), primeiro travessão, opor‑se a uma transferência com base nas suas normas nacionais de valorização, será a ela que cabe demonstrar os riscos para a saúde do homem e para o ambiente que comportará a valorização dos resíduos no Estado de destino.

(cf. n. os 33‑34, disp. 2)

3. O artigo 6.°, n.° 5, primeiro travessão, do Regulamento n.° 259/93, relativo à fiscalização e ao controlo das transferências de resíduos no interior, à entrada e à saída da Comunidade, deve ser interpretado no sentido de que a obrigação de informação relativa à composição dos resíduos não é cumprida se o notificador declara uma categoria de resíduos sob a menção de «sucata electrónica». Com efeito, essa menção é de carácter abstracto e impreciso e tem indicações detalhadas capazes de dar à autoridade competente informações sobre as características específicas dos resíduos em questão.

(cf. n. os 38‑39, disp. 3)

4. O prazo fixado no artigo 7.°, n.° 2, do Regulamento n.° 259/93, relativo à fiscalização e ao controlo das transferências de resíduos no interior, à entrada e à saída da Comunidade, começa a correr a contar da expedição do aviso de recepção da notificação pelas autoridades competentes do Estado de destino, não obstante o facto de as autoridades competentes do Estado de expedição entenderem que não receberam todas as informações previstas pelo artigo 6.°, n.° 5, do referido regulamento. A ultrapassagem desse prazo tem por efeito que as autoridades competentes já não possam levantar objecções à transferência ou pedir informações complementares ao notificador.

(cf. n.° 52, disp. 4)