Se a mera proposta de celebração de um contrato de licença ou de utilização fosse suficiente para afastar a aplicação do artigo 5.o, n.o 3, alínea n), da Diretiva 2001/29, tal interpretação seria suscetível de retirar a esta limitação grande parte da sua substância, ou seja, o seu efeito útil, uma vez que, se a referida limitação se verificasse, esta apenas se aplicaria às obras, cada vez mais raras, das quais ainda não são propostas no mercado versões eletrónicas, em particular sob a forma de livro eletrónico.

Por outro lado, no contexto das exceções e das limitações enumeradas no artigo 5.o, n.o 3, da Diretiva 2001/29, é feita referência a relações contratuais efetivas e à celebração e implementação de acordos contratuais efetivos e não a meras propostas de contratos ou de licenças.

Com efeito, por um lado, uma interpretação contrária implica que o titular do direito possa, através de uma intervenção unilateral e essencialmente discricionária, privar o estabelecimento em causa do direito de beneficiar dessa limitação e de impedir, assim, a realização do seu objetivo fundamental e a promoção do interesse público associado à promoção da investigação e dos estudos privados, através da difusão dos conhecimentos.

O conceito de «condições de compra ou licenciamento», que figura no artigo 5.o, n.o 3, alínea n), da Diretiva 2001/29, relativa à harmonização de certos aspetos do direito de autor e dos direitos conexos na sociedade da informação, deve ser entendido no sentido de que implica que o titular do direito e um estabelecimento, como uma biblioteca acessível ao público, previsto nesta disposição, devem ter celebrado um contrato de licença ou de utilização da obra em causa que especifique em que condições pode o estabelecimento utilizá‑la.

O artigo 5.o, n.o 3, alínea n), da Diretiva 2001/29, relativa à harmonização de certos aspetos do direito de autor e dos direitos conexos na sociedade da informação, lido em conjugação com o seu artigo 5.o, n.o 2, alínea c), deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a que um Estado‑Membro conceda às bibliotecas acessíveis ao público, previstas nestas disposições, o direito de digitalizarem as obras que fazem parte das suas coleções, se esse ato de reprodução for necessário para efeitos da colocação à disposição dos utilizadores dessas obras, através de terminais destinados a esse efeito, nas instalações desses estabelecimentos.

Com efeito, esse direito de comunicação das obras corre o risco de ser esvaziado de uma grande parte da sua substância, ou seja, do seu efeito útil, se os estabelecimentos, como as bibliotecas acessíveis ao público, não dispuserem de um direito acessório de digitalização das obras em causa.

Além disso, o artigo 5.o, n.o 2, alínea c), da Diretiva 2001/29 reconhece tal direito aos referidos estabelecimentos desde que se trate de atos específicos de reprodução.

Esta condição é, em princípio, respeitada quando a digitalização de certas obras de uma coleção é necessária para efeitos de «[u]tilização por comunicação ou colocação à disposição, para efeitos de investigação ou estudos privados, a membros individuais do público por terminais destinados para o efeito», conforme prevê o artigo 5.o, n.o 3, alínea n), da Diretiva 2001/29.

Por outro lado, o alcance desse direito acessório de digitalização deve ser precisado por uma interpretação do artigo 5.o, n.o 2, alínea c), da Diretiva 2001/29 à luz do seu artigo 5.o, n.o 5, segundo o qual essa limitação só se aplicará em certos casos especiais que não entrem em conflito com uma exploração normal da obra ou outro material protegido e não prejudiquem irrazoavelmente os legítimos interesses do titular do direito, uma vez que esta última disposição não tem por objetivo ampliar o alcance das exceções e das limitações previstas no artigo 5.o, n.o 2, desta diretiva.

(cf. n.os 43, 44, 46, 47, 49, disp. 2)