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Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 5 de dezembro de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Superior de Justicia de Galicia – Espanha) – Antonio Bocero Torrico (C-398/18), Jörg Paul Konrad Fritz Bode (C-428/18)/Instituto Nacional de la Seguridad Social, Tesorería General de la Seguridad Social

(Processo C-398/18 e C-428/18) (1)

(«Reenvio prejudicial - Segurança social dos trabalhadores migrantes - Regulamento (CE) n.o 883/2004 - Pensão de reforma antecipada - Elegibilidade - Montante da pensão a receber que deve exceder o montante mínimo legal - Tomada em conta unicamente da pensão auferida no Estado-Membro em causa - Não tomada em conta da pensão de reforma auferida noutro Estado-Membro - Diferença de tratamento em relação aos trabalhadores que exerceram o seu direito de livre circulação»)

(2020/C 36/06)

Língua do processo: espanhol

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunal Superior de Justicia de Galicia

Partes no processo principal

Recorrentes: Antonio Bocero Torrico (C-398/18), Jörg Paul Konrad Fritz Bode (C-428/18)

Recorridos: Instituto Nacional de la Seguridad Social, Tesorería General de la Seguridad Social

Dispositivo

O artigo 5.o, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativo à coordenação dos sistemas de segurança social, deve ser interpretado no sentido de que se opõe à legislação de um Estado-Membro que impõe, como requisito de elegibilidade de um trabalhador para uma pensão de reforma antecipada, que o montante da pensão a receber seja superior ao montante da pensão mínima que esse trabalhador teria o direito de receber na idade legal de reforma ao abrigo dessa legislação, entendendo-se o conceito de «pensão a receber» como a pensão exclusivamente a cargo desse Estado-Membro, com exclusão da pensão que o referido trabalhador poderia receber a título de prestações equivalentes a cargo de outro ou outros Estados-Membros.

(1) JO C 294, de 20.8.2018.

JO C 364, de 8.10.2018.
1)

O artigo 21.o, n.o 3, da Diretiva 2003/96/CE do Conselho, de 27 de outubro de 2003, que reestrutura o quadro comunitário de tributação dos produtos energéticos e da eletricidade, deve ser interpretado no sentido de que se opõe a disposições ou práticas nacionais que preveem a tributação de produtos energéticos consumidos na central termoelétrica do estabelecimento em que foram fabricados, desde que esse consumo se destine à produção de produtos energéticos através da geração da energia térmica necessária ao processo tecnológico de fabrico dos referidos produtos. Esta interpretação não prejudica, em princípio, a aplicação do artigo 14.o, n.o 1, alínea a), desta diretiva à parte dos produtos energéticos consumidos para a produção de eletricidade.
O artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e o artigo 9.o, n.o 1, da Diretiva 2000/78/CE do Conselho, de 27 de novembro de 2000, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional, devem ser interpretados no sentido de que se opõem a que litígios relativos à aplicação do direito da União possam ser abrangidos pela competência exclusiva de uma instância que não constitui um tribunal independente e imparcial, na aceção da primeira dessas disposições. É o que acontece quando as condições objetivas em que foi criada a instância em causa e as suas características, assim como a maneira como os seus membros foram nomeados são suscetíveis de suscitar dúvidas legítimas, no espírito dos particulares, quanto à impermeabilidade dessa instância em relação a elementos externos, em especial, influências diretas ou indiretas dos poderes legislativo e executivo, e quanto à sua neutralidade em relação aos interesses concorrentes e, por conseguinte, são suscetíveis de ter como consequência que a referida instância não tenha a aparência de independência ou imparcialidade, situação que pode afetar a confiança que a justiça deve inspirar nos referidos particulares numa sociedade democrática. Incumbe ao órgão jurisdicional de reenvio determinar, tendo em conta todos os elementos relevantes de que dispõe, se é o caso no que respeita a uma instância como a Secção Disciplinar do Sąd Najwyższy (Supremo Tribunal).
Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 2 de outubro de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela Court of Appeal in Northern Ireland – Reino Unido) – Ermira Bajratari/Secretary of State for the Home Department

(Processo C-93/18) (1)

(«Reenvio prejudicial - Cidadania da União - Diretiva 2004/38/CE - Direito de residência de um nacional de um Estado terceiro ascendente direto de cidadãos da União menores de idade - Artigo 7.o, n.o 1, alínea b) - Condição de recursos suficientes - Recursos constituídos de rendimentos provenientes de um emprego exercido sem título de residência nem autorização de trabalho»)

(2019/C 413/08)

Língua do processo: inglês

Órgão jurisdicional de reenvio

Court of Appeal in Northern Ireland

Partes no processo principal

Recorrente: Ermira Bajratari

Recorrido: Secretary of State for the Home Department

Com a intervenção de: Aire Centre

Dispositivo

O artigo 7.o, n.o 1, alínea b), da Diretiva 2004/38/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativa ao direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União e dos membros das suas famílias no território dos Estados-Membros, que altera o Regulamento (CEE) n.o 1612/68 e que revoga as Diretivas 64/221/CEE, 68/360/CEE, 72/194/CEE, 73/148/CEE, 75/34/CEE, 75/35/CEE, 90/364/CEE, 90/365/CEE e 93/96/CEE, deve ser interpretado no sentido de que um cidadão da União menor de idade dispõe de recursos suficientes para não se tornar uma sobrecarga não razoável para o regime de segurança social do Estado-Membro de acolhimento durante o período de residência, mesmo quando esses recursos proveem de rendimentos resultantes do emprego exercido ilegalmente pelo seu pai, nacional de um Estado terceiro que não dispõe de um título de residência nem de uma autorização de trabalho nesse Estado-Membro.

(1) JO C 152, de 30.4.2018.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 17 de outubro de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rechtbank van eerste aanleg te Antwerpen – Bélgica) – Argenta Spaarbank NV/Estado Belga

(Processo C-459/18) (1)

(«Reenvio prejudicial - Legislação fiscal - Imposto sobre as sociedades - Dedução por capital de risco - Diminuição do montante dedutível pelas sociedades que dispõem de um estabelecimento estável noutro Estado-Membro que gera rendimentos isentos por força de uma convenção para evitar a dupla tributação - Artigo 49.o TFUE - Liberdade de estabelecimento - Tratamento desfavorável - Inexistência»)

(2019/C 423/14)

Língua do processo: neerlandês

Órgão jurisdicional de reenvio

Rechtbank van eerste aanleg te Antwerpen

Partes no processo principal

Demandante: Argenta Spaarbank NV

Demandado: Estado Belga

Dispositivo

O artigo 49.o TFUE deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a uma legislação nacional, como a que está em causa no processo principal, por força da qual, para o cálculo de uma dedução concedida a uma sociedade integralmente sujeita a imposto num Estado-Membro e que tem um estabelecimento estável noutro Estado-Membro, cujos rendimentos estão isentos de imposto no primeiro Estado-Membro ao abrigo de uma convenção para evitar a dupla tributação, o valor líquido dos ativos desse estabelecimento estável é considerado, num primeiro momento, no cálculo da dedução pelo capital de risco, mas num segundo momento é subtraído ao montante da dedução o menor dos dois seguintes montantes, a saber, a parte da dedução pelo capital de risco conexo com o estabelecimento estável ou o resultado positivo gerado por esse estabelecimento estável, ao passo que essa subtração não é aplicada no caso de um estabelecimento estável situado no primeiro Estado-Membro.

(1) JO C 373, de 15.10.2018.
1)

Ao não ter procedido, no prazo fixado, à informação e à consulta do público sobre a revisão e a atualização dos planos de gestão dos distritos hidrográficos de Lanzarote, Fuerteventura, Gran Canaria, Tenerife, La Gomera, La Palma e El Hierro, e ao não ter adotado, no prazo fixado, adotado, publicado e comunicado à Comissão Europeia a revisão e a atualização desses planos de gestão, o Reino de Espanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 13.o, n.o 7, lido em conjugação com o artigo 13.o, n.o 1, do artigo 14.o e do artigo 15.o, n.o 1, da Diretiva 2000/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2000, que estabelece um quadro de ação comunitária no domínio da política da água, conforme alterada pela Diretiva 2013/64/UE do Conselho, de 17 de dezembro de 2013.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitavo Secção) de 3 de outubro de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesverwaltungsgericht – Alemanha) – Landwirtschaftskammer Niedersachsen/Reinhard Westphal

(Processo C-378/18) (1)

(«Reenvio prejudicial - Regulamento (CE, Euratom) n.o 2988/95 - Proteção dos interesses da União Europeia - Artigo 3.o, n.o 1 - Prazo de prescrição - Regulamentos (CEE) n.o 3887/92 e (CE) n.o 2419/2001 - Sistema integrado de gestão e controlo relativo a determinados regimes de ajudas comunitárias - Repetição do indevido - Aplicação da regra de prescrição mais favorável»)

(2019/C 413/19)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Bundesverwaltungsgericht

Partes no processo principal

Recorrente: Landwirtschaftskammer Niedersachsen

Recorrido: Reinhard Westphal

Dispositivo

O artigo 49.o, n.o 6, do Regulamento (CE) n.o 2419/2001 da Comissão, de 11 de dezembro de 2001, que estabelece as normas de execução do sistema integrado de gestão e de controlo relativo a determinados regimes de ajudas comunitárias, estabelecido pelo Regulamento (CEE) n.o 3508/92 do Conselho, conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.o 118/2004 da Comissão, de 23 de janeiro de 2004, deve ser interpretado no sentido de que a data do início do prazo de prescrição nele previsto é determinada nos termos do artigo 3.o, n.o 1, do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2988/95 do Conselho, de 18 de dezembro de 1995, relativo à proteção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias, e corresponde, para as irregularidades continuadas ou repetidas, ao dia em que a irregularidade cessou.

(1) JO C 301, de 27.8.2018.
1)

O artigo 10.o, n.o 2, alíneas h) a j), da Diretiva 2008/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2008, relativa a contratos de crédito aos consumidores e que revoga a Diretiva 87/102/CEE do Conselho, lido em conjugação com o artigo 22.o, n.o 1, da mesma, deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma legislação nacional, como a que está em causa no processo principal, segundo a qual o contrato de crédito deve especificar a repartição de cada reembolso entre, se for caso disso, a amortização do capital, os juros e as outras despesas.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 10 de setembro de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela High Court (Irlanda) – Irlanda) – Nalini Chenchooliah/Minister for Justice and Equality

(Processo C-94/18) (1)

(Reenvio prejudicial - Cidadania da União - Artigo 21.o TFUE - Direito dos cidadãos da União e dos membros da sua família circularem e residirem livremente no território de um Estado-Membro - Diretiva 2004/38/CE - Artigo 3.o, n.o 1, e artigos 15.o, 27.o, 28.o, 30.o e 31.o - Conceito de «titular» - Nacional de um Estado terceiro cônjuge de um cidadão da União que tenha exercido a sua liberdade de circulação - Regresso do cidadão da União ao Estado-Membro de que é nacional onde cumpre uma pena de prisão - Exigências que se impõem ao Estado-Membro de acolhimento por força da Diretiva 2004/38/CE ao ser tomada uma decisão de afastamento do referido nacional de um Estado terceiro)

(2019/C 383/18)

Língua do processo: inglês

Órgão jurisdicional de reenvio

High Court (Irlanda)

Partes no processo principal

Recorrente: Nalini Chenchooliah

Recorrido: Minister for Justice and Equality

Dispositivo

O artigo 15.o da Diretiva 2004/38/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativa ao direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União e dos membros das suas famílias no território dos Estados-Membros, que altera o Regulamento (CEE) n.o 1612/68 e que revoga as Diretivas 64/221/CEE, 68/360/CEE, 72/194/CEE, 73/148/CEE, 75/34/CEE, 75/35/CEE, 90/364/CEE, 90/365/CEE e 93/96/CEE, deve ser interpretado no sentido de que é aplicável a uma decisão de afastamento tomada em relação a um nacional de um Estado terceiro pelo facto de este já não dispor de um direito de residência ao abrigo desta diretiva, numa situação como a que está em causa no processo principal em que esse nacional se casou com um cidadão da União num momento em que este último fazia uso da sua liberdade de circulação ao se deslocar para o Estado-Membro de acolhimento e ao aí residir com o referido nacional, tendo este cidadão, posteriormente, regressado ao Estado-Membro de que é nacional. Daqui resulta que as garantias pertinentes previstas nos artigos 30.o e 31.o da Diretiva 2004/38 impõem-se quando da adoção dessa decisão de afastamento, que não pode em caso algum ser acompanhada de uma proibição de entrada no território.

(1) JO C 152, de 30.4.2018.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 29 de julho de 2019 — Shanxi Taigang Stainless Steel Co. Ltd/Comissão Europeia, Eurofer, Association Européenne de l'Acier, ASBL

(Processo C-436/18 P) (1)

(«Recurso de decisão do Tribunal Geral - Dumping - Instituição de um direito antidumping definitivo relativo a determinados produtos originários da China - Regulamento de Execução (UE) 2015/1429 - Regulamento (CE) n.o 1225/2009 - Artigo 2.o, n.o 7, alínea a) - Valor normal - Determinação com base no preço num país terceiro com economia de mercado - Escolha adequada do país terceiro - País terceiro com economia de mercado sujeito ao mesmo inquérito - Ajustamentos»)

(2019/C 319/19)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Shanxi Taigang Stainless Steel Co. Ltd (representantes: E. Vermulst e J. Cornelis, advocaten)

Outras partes no processo: Comissão Europeia (representantes: J.-F. Brakeland e A. Demeneix, agentes), Eurofer, Association Européenne de l’Acier, ASBL (representantes: J. Killick, barrister, G. Forwood e C. Van Haute, avocates)

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Shanxi Taigang Stainless Steel Co. Ltd é condenada nas despesas.

(1) JO C 341, de 24.9.2018.
1)

A República Italiana, — ao não ter garantido, na área de confinamento, que se removesse imediatamente pelo menos todos os vegetais que se verificou estarem infetados pela Xylella fastidiosa situados na zona infetada, a uma distância máxima de 20 quilómetros da fronteira da zona infetada com o restante território da União, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 7.o, n.o 2, alínea c), da Decisão de Execução (UE) 2015/789 da Comissão, de 18 de maio de 2015, relativa às medidas para impedir a introdução e a propagação na União de Xylella fastidiosa (Wells et al.), conforme alterada pela Decisão de Execução (UE) 2016/764 da Comissão, de 12 de maio de 2016, e — ao não ter garantido, na área de confinamento, a monitorização da presença de Xylella fastidiosa através de prospeções anuais realizadas nas épocas do ano adequadas, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 7.o, n.o 7, desta decisão de execução.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 11 de julho de 2019 (pedidos de decisão prejudicial apresentados pelo Consiglio di Stato — Itália) — Agrenergy Srl (C-180/18 e C-286/18), Fusignano Due Srl (C-287/18)/Ministero dello Sviluppo Economico

(Processo C-180/18, C-286/18 e C-287/18) (1)

(«Reenvio prejudicial - Ambiente - Diretiva 2009/28/CE - Artigo 3.o, n.o 3, alínea a) - Promoção da utilização da energia proveniente de fontes renováveis - Produção de energia elétrica por instalações solares fotovoltaicas - Alteração de um regime de apoio - Princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança legítima»)

(2019/C 305/20)

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Consiglio di Stato

Partes no processo principal

Recorrentes: Agrenergy Srl (C-180/18 e C-286/18), Fusignano Due Srl (C-287/18)

Recorrido: Ministero dello Sviluppo Economico

Dispositivo

Sob reserva das verificações que cabe ao órgão jurisdicional de reenvio efetuar tendo em conta todos os elementos relevantes, o artigo 3.o, n.o 3, alínea a), da Diretiva 2009/28 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, relativa à promoção da utilização de energia proveniente de fontes renováveis que altera e subsequentemente revoga as Diretivas 2001/77/CE e 2003/30/CE, lido à luz dos princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança legítima, deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a uma regulamentação nacional, como a que está em causa nos processos principais, que permite a um Estado-Membro prever a redução, ou mesmo a supressão, das tarifas de incentivo anteriormente fixadas para a energia produzida pelas instalações solares fotovoltaicas.

(1) JO C 182, de 28.5.2018.

JO C 249, de 16.7.2018.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 10 de julho de 2019 — VG, sucessora de MS/Comissão Europeia

(Processo C-19/18 P) (1)

(«Recurso de decisão do Tribunal Geral - Ação de indemnização contra a Comissão Europeia - Decisão da Comissão de pôr termo a uma colaboração no âmbito da rede Team Europe - Reparação do prejuízo - Exceção de inadmissibilidade suscitada pela Comissão - Natureza contratual ou extracontratual do litígio»)

(2019/C 305/13)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: VG, sucessora de MS (representante: L. Levi, avocate)

Outra parte no processo: Comissão Europeia (representantes: I. Martínez del Peral, C. Ehrbar e B. Mongin, agents)

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) VG é condenada nas despesas.

(1) JO C 83, de 5.3.2018.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 6 de junho de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour du travail de Liège — Bélgica) — V/Institut national d'assurances sociales pour travailleurs indépendants (Inasti), Securex Integrity ASBL

(Processo C-33/18) (1)

(«Reenvio prejudicial - Coordenação dos sistemas de segurança social - Trabalhadores migrantes - Regulamento (CE) n.o 883/2004 - Disposições transitórias - Artigo 87.o, n.o 8 - Regulamento (CEE) n.o 1408/71 - Artigo 14.o C, alínea b) - Trabalhador que exerce uma atividade por conta de outrem e uma atividade por conta própria em diferentes Estados-Membros - Derrogações ao princípio da unicidade da legislação nacional aplicável - Dupla inscrição - Apresentação de um pedido a fim de ficar sujeito à legislação aplicável nos termos do Regulamento n.o 883/2004»)

(2019/C 263/12)

Língua do processo: francês

Órgão jurisdicional de reenvio

Cour du travail de Liège

Partes no processo principal

Recorrente: V

Recorridos: Institut national d'assurances sociales pour travailleurs indépendants (Inasti), Securex Integrity ASBL

Dispositivo

O artigo 87.o, n.o 8, do Regulamento (CE) n.o 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativo à coordenação dos sistemas de segurança social, conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.o 988/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2009, deve ser interpretado no sentido de que uma pessoa que, à data de início da aplicação do Regulamento n.o 883/2004, exercia uma atividade por conta de outrem num Estado-Membro e uma atividade por conta própria noutro Estado-Membro, estando portanto simultaneamente sujeita às legislações aplicáveis em matéria de segurança social desses dois Estados-Membros, não tinha, por forma a estar sujeita à legislação aplicável em conformidade com o Regulamento n.o 883/2004, conforme alterado pelo Regulamento n.o 988/2009, de apresentar um pedido expresso nesse sentido.

(1) JO C 112, de 26.3.2018.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 20 de junho de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Arbeidsrechtbank Antwerpen — Bélgica) — Tine Vandenbon, Jamina Hakelbracht, Instituut voor de Gelijkheid van Vrouwen en Mannen/WTG Retail BVBA

(Processo C-404/18) (1)

(«Reenvio prejudicial - Política social - Diretiva 2006/54/CE - Igualdade de tratamento entre homens e mulheres - Acesso ao emprego e condições de trabalho - Artigo 24.o - Proteção contra medidas de retaliação - Recusa de uma candidata a emprego, devido à sua gravidez - Trabalhador que interveio a favor dessa candidata - Despedimento do trabalhador»)

(2019/C 270/14)

Língua do processo: neerlandês

Órgão jurisdicional de reenvio

Arbeidsrechtbank Antwerpen

Partes no processo principal

Demandantes: Tine Vandenbon, Jamina Hakelbracht, Instituut voor de Gelijkheid van Vrouwen en Mannen

Demandada: WTG Retail BVBA

Dispositivo

O artigo 24.o da Diretiva 2006/54/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de julho de 2006, relativa à aplicação do princípio da igualdade de oportunidades e igualdade de tratamento entre homens e mulheres em domínios ligados ao emprego e à atividade profissional, deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma regulamentação nacional, como a que está em causa no processo principal, por força da qual, numa situação em que uma pessoa se considera vítima de uma discriminação em razão do sexo, o trabalhador que a apoiou nesse contexto só é protegido contra medidas de retaliação tomadas pelo empregador se tiver intervindo como testemunha no âmbito da instrução dessa queixa e o seu depoimento cumprir as exigências formais previstas pela referida regulamentação.

(1) JO C 311, de 3.9.2018.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 8 de maio de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale per il Lazio — Itália) — Antonio Pasquale Mastromartino/Commissione Nazionale per le Società e la Borsa (Consob)

(Processo C-53/18) (1)

(«Reenvio prejudicial - Mercado dos instrumentos financeiros - Diretiva 2004/39/CE - Artigos 8.o, 23.o, 50.o e 51.o - Âmbito de aplicação - Consultor financeiro fora das instalações da empresa - Agente que tem o estatuto de arguido num processo penal - Legislação nacional que prevê a possibilidade de proibir temporariamente o exercício da atividade - Liberdades fundamentais - Situação puramente interna - Inaplicabilidade»)

(2019/C 230/13)

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunale Amministrativo Regionale per il Lazio

Partes no processo principal

Recorrente: Antonio Pasquale Mastromartino

Recorrido: Commissione Nazionale per le Società e la Borsa (Consob)

Dispositivo

A Diretiva 2004/39/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de abril de 2004, relativa aos mercados de instrumentos financeiros, que altera as Diretivas 85/611/CEE e 93/6/CEE do Conselho e a Diretiva 2000/12/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e que revoga a Diretiva 93/22/CEE do Conselho, conforme alterada pela Diretiva 2010/78/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, designadamente os artigos 8.o, 23.o, 50.o e 51.o desta, os artigos 49.o e 56.o TFUE, bem como os princípios de não discriminação e da proporcionalidade, devem ser interpretados no sentido de que, numa situação como a que está em causa no processo principal, uma proibição temporária de exercer a atividade de consultor financeiro fora das instalações da empresa não é abrangida pelo âmbito de aplicação desta diretiva, nem pelo dos artigos 49.o e 56.o TFUE, nem pelos princípios da não discriminação e da proporcionalidade. Neste contexto, os artigos 8.o, 23.o, 50.o e 51.o desta diretiva, os artigos 49.o e 56.o TFUE, bem como os princípios da não discriminação e da proporcionalidade, não se opõem a essa proibição.

(1) JO C 142, de 23.4.2018.