ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 9 de fevereiro de 2017 — Syndial/Comissão

(Processo C‑410/16 P)

«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.o do Regulamento de Processo — Regulamento (CE) n.o 1049/2001 — Artigo 4.o, n.o 2 — Acesso aos documentos — Documentos relativos a um processo por incumprimento em curso contra a República Italiana — Recusa em facultar o acesso»

1. Processo judicial—Decisão tomada mediante despacho fundamentado—Requisitos—Recurso manifestamente inadmissível ou manifestamente desprovido de fundamento jurídico (Regulamento do Tribunal Geral, artigo 126.o) (cf. n.os 5, 6)

2. Recurso de decisão do Tribunal Geral—Fundamentos—Apreciação errada dos factos e dos elementos de prova—Inadmissibilidade—Fiscalização pelo Tribunal de Justiça da apreciação dos factos e dos elementos de prova—Exclusão, salvo em caso de desvirtuação (Artigo 256.o, n.o 1, TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.o, primeiro parágrafo) (cf. n.os 5, 6)

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.
Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 22 de setembro de 2016 — Gaki/Comissão

(Processo C‑130/16 P)

«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo181.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Recurso de anulação — Recurso interposto da recusa da Comissão Europeia de iniciar um processo por incumprimento — Pedido de prolação de uma injunção relativamente a uma instituição da União Europeia — Pedido de indemnização»

1. Recurso de anulação — Competência do juiz da União — Pedidos destinados a obter uma injunção dirigida a uma instituição — Inadmissibilidade (Artigo 263.o TFUE) (cf. n.o 14)

2. Ação por omissão — Pessoas singulares ou coletivas — Omissões suscetíveis de recurso judicial — Não início de um processo por incumprimento — Inadmissibilidade (Artigos 263.°, quarto parágrafo, TFUE e 265.°, terceiro parágrafo, TFUE) (cf. n.os 17‑19)

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.
Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 24 de maio de 2016 — Actega Terra/EUIPO

(Processo C‑63/16 P)

«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Marca da União Europeia — Processo de declaração de nulidade — Marca nominativa FoodSafe — Motivo absoluto de recusa — Caráter descritivo — Regulamento (CE) n.o 207/2009 — Artigo 7.o, n.o 1, alínea c)»

1. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundamentos — Fundamentos manifestamente inadmissíveis ou manifestamente improcedentes — Negação de provimento, a qualquer momento, por despacho fundamentado, sem fase oral (Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 181.o) (cf. n.o 4)

2. Processo judicial — Obrigação do Tribunal Geral de dar início à fase oral antes de se pronunciar sobre uma exceção de inadmissibilidade — Inexistência (Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 126.o) (cf. n.os 5, 6)

3. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundamentos — Simples repetição dos fundamentos e argumentos submetidos ao Tribunal Geral — Inadmissibilidade (Artigo 256.o TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.o, primeiro parágrafo) (cf. n.os 5, 6)

4. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundamentos — Fiscalização pelo Tribunal de Justiça da apreciação dos factos submetidos ao Tribunal Geral — Exclusão, salvo em caso de desvirtuação (Artigo 256.o TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.o, primeiro parágrafo) (cf. n.os 5, 6)

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.
2.

Processo judicial — Intervenção — Pessoas interessadas — Litígio relativo à validade de uma decisão em matéria de auxílios de Estado — Pedido de intervenção apresentado por uma associação representativa do setor em causa — Associação a que foi reconhecida a qualidade de parte interessada no âmbito do procedimento administrativo — Irrelevância [Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 40.o, segundo parágrafo; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 143.o, n.o 2; Regulamento n.o 659/1999 do Conselho, artigo 1.o, alínea h); Decisão 2015/1300 da Comissão] (cf. n.o 15)
Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 15 de novembro de 2016 — BSH Hausgeräte/EUIPO

(Processo C‑389/16 P)

«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Marca da União Europeia — Processo de declaração de nulidade — Marca nominativa AROMA — Regulamento (CE) n.o 207/2009 — Artigo 52.o, n.o 1, alínea a), e artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c) — Recurso em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente improcedente»

Recurso de decisão do Tribunal Geral—Fundamentos—Apreciação errada dos factos e dos elementos de prova—Inadmissibilidade—Fiscalização pelo Tribunal de Justiça da apreciação dos factos e dos elementos de prova—Exclusão, salvo em caso de desvirtuação (Artigo 256.o TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.o, primeiro parágrafo) (cf. n.o 6)

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.
2.

Política comercial comum—Defesa contra as práticas de dumping—Evasão—Extensão do direito antidumping—Âmbito de aplicação ratione temporis—Aplicação retroativa do direito antidumping definitivo alargado às importações praticadas na União antes da data de entrada em vigor do regulamento que inicia um inquérito sobre a evasão e que torna obrigatório o registo dessas importações—Limite—Inexatidão dos certificados de origem detetada na sequência de uma verificação a posteriori (Regulamentos do Conselho n.o 1225/2009, artigos 10.o, n.o 1, 13.o, n.os 1 e 3, e 14.o, n.o 5, e n.o 791/2011, artigo 1.o, n.o 1; Regulamento n.o 437/2012 da Comissão) (cf. n.os 33‑37 e disp.)
49

Através da primeira parte do segundo fundamento do recurso, as recorrentes alegam que o Tribunal Geral não teve em conta, em violação dos princípios da igualdade de tratamento e da proporcionalidade e contrariamente ao que foi indicado no n.o 333 do acórdão recorrido, todos os requisitos pertinentes para o cálculo do montante da coima, tal como se encontram previstos no ponto 35 das Orientações de 2006. Em particular, o Tribunal Geral ignorou a nota informativa da Comissão de 12 de junho de 2010, intitulada «Falta de capacidade de pagamento na aceção do ponto 35 das Orientações de 01/09/2006 para o cálculo das coimas aplicadas por força do Regulamento n.o 1/2003» [SEC(2010) 737/2], segundo a qual a falta de capacidade de pagamento de uma empresa pode ser tomada em consideração reduzindo a coima para uma quantia que a empresa possa pagar, ou escalonando o pagamento da coima ao longo de um período de três a cinco anos. Ora, no caso em apreço, tendo em conta o plano de pagamento objeto atualmente de negociação com a Comissão e os pagamentos já efetuados em virtude da decisão do juiz das medidas provisórias, o pagamento da coima aplicada pelo Tribunal Geral duraria cerca de quinze ou vinte anos.
7

No seu recurso, o conselho de empresa acusa o Tribunal Geral de ter interpretado erradamente o artigo 40.o, segundo parágrafo, do Estatuto do Tribunal de Justiça. Esse recurso está estruturado em quatro fundamentos, assentes respetivamente: — num erro de direito que o Tribunal Geral cometeu quando decidiu, no n.o 13 do despacho recorrido, que o interesse coletivo dos trabalhadores da SNCM, que o conselho de empresa representa, não é, per se, suscetível de fundar o interesse direto e atual deste na resolução da causa submetida a esse Tribunal, na aceção do artigo 40.o, segundo parágrafo, do Estatuto do Tribunal de Justiça; — num erro de direito que o Tribunal Geral cometeu quando decidiu, no n.o 14 do despacho recorrido, que o facto de se poder considerar que o conselho de empresa é um interessado na aceção do artigo 108.o, n.o 2, TFUE não bastava para o conselho de empresa demonstrar um interesse direto e atual na resolução da causa submetida ao Tribunal Geral, na aceção do referido artigo 40.o, segundo parágrafo; — em erros de apreciação que o Tribunal Geral cometeu, porquanto decidiu, no n.o 15 do despacho recorrido, em primeiro lugar, que o conselho de empresa não tinha aduzido nenhum elemento concreto para demonstrar que o processo submetido ao Tribunal Geral reveste particular interesse para as iniciativas legislativas em curso nem que esse processo apresenta dificuldades suscetíveis, por princípio, de afetar os seus interesses em especial e, em segundo lugar, que o conselho de empresa não tinha demonstrado que o processo de insolvência em curso a nível nacional seria suspenso em caso de anulação da decisão controvertida; e — num erro de apreciação que o Tribunal Geral cometeu quando considerou, nos n.os 16 a 18 do despacho recorrido, que o interesse do conselho de empresa na resolução da causa nele pendente não se distinguia do da SNCM, quando o conselho de empresa tem personalidade civil e jurídica distinta, mas ligada a essa empresa, um património e um orçamento significativos, com obrigações e contratos em curso diretamente afetados pelo processo de insolvência, no âmbito do qual o conselho de empresa tinha o direito de ser ouvido, segundo o direito francês.
2.

Auxílios concedidos pelos Estados — Auxílio concedido em violação das regras processuais do artigo 108.o, n.o 3, TFUE — Declaração de uma violação desse artigo não dependente da violação ou não do direito nacional (Artigo 108.o, n.o 3, TFUE) (cf. n.os 31‑33)
1.

Processo judicial—Despesas—Fixação—Despesas recuperáveis—Processo que decorre no Tribunal de Justiça no âmbito de um recurso de decisão do Tribunal Geral—Despesas indispensáveis para efeitos do referido processo [Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 144.o, alínea b)] (cf. n.o 21)
2.

Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundamentos — Fundamento relativo à decisão do Tribunal Geral sobre as despesas — Inadmissibilidade em caso de rejeição de todos os outros fundamentos (Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.o, segundo parágrafo) (cf. n.o 75)
Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 7 de setembro de 2016 — Lotte/Nestlé Unternehmungen Deutschland

(Processo C‑586/15 P) ( *1 )

«Recurso da decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Marca da União Europeia — Marca figurativa que comporta um elemento nominativo em língua japonesa e a imagem de um coala numa árvore a segurar um coala mais pequeno — Oposição do titular das marcas nacionais tridimensionais anteriores KOALA‑BÄREN e figurativa anterior KOALA — Prova da utilização séria da marca — Utilização da marca de forma diferente por elementos que não alteram o seu caráter distintivo — Artigo 15.o, n.o 1, segundo parágrafo, alínea a), e artigo 42.o, n.os 2 e 3, do Regulamento (CE) n.o 207/2009 — Recurso da decisão do Tribunal Geral em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente improcedente»

1. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundamentos — Violação da proibição de decidir ultra petita — Apresentação de um resumo dos argumentos da Câmara de Recurso anterior à descrição dos erros de apreciação imputados a essa Câmara de Recurso — Inexistência (Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 21.o; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 44.o, n.o 1) (cf. n.o 29)

2. Marca da União Europeia — Observações dos terceiros e oposição — Exame da oposição — Prova da utilização da marca anterior — Utilização séria — Apreciação dos elementos distintivos da marca anterior que deve preceder a da utilização séria [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 15.o, n.o 1, alínea a)] (cf. n.o 30)

3. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundamentos — Apreciação errada dos factos e dos elementos de prova — Inadmissibilidade — Fiscalização pelo Tribunal de Justiça da apreciação dos factos e dos elementos de prova — Exclusão, salvo em caso de desvirtuação (Artigo 256.o, n.o 1, TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.o, primeiro parágrafo) (cf. n.os 33, 39)

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Lotte Co. Ltd é condenada a suportar, além das suas próprias despesas, as da Nestlé Unternehmungen Deutschland GmbH.

3) O Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) suportará as suas próprias despesas.

( *1 ) JO C 59, de 15.2.2016.
1.

Atos das instituições — Fundamentação — Dever — Alcance — Decisão de arquivamento adotada pela Comissão das Petições do Parlamento — Admissibilidade de uma fundamentação sumária (Artigos 227.° TFUE e 296.° TFUE; Regimento interno do Parlamento Europeu, artigo 201.o, n.o 8) (cf. n.os 13‑15)
3.

Política comercial comum — Defesa contra as práticas de dumping — Procedimento de reapreciação intermédia parcial de um direito antidumping — Verificação da necessidade de manter medidas antidumping — Análises retrospetiva e prospetiva (Regulamento n.o 1225/2009 do Conselho, artigo 11.o, n.o 3) (cf. n.o 31)
Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 28 de abril de 2016 – Pudāns

(Processo C‑462/15) ( 1 )

«Reenvio prejudicial — Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Política Agrícola Comum — Regulamento (CE) n.o 73/2009 — Regimes de apoio direto — Artigo 29.o, n.o 1 — Obrigação de efetuar os pagamentos integralmente aos beneficiários — Imposto sobre o rendimento»

1. Questões prejudiciais — Resposta que pode ser claramente deduzida da jurisprudência — Aplicação do artigo 99.o do Regulamento de Processo (Artigo 267.o TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 99.o) (cf. n.os 18, 19)

2. Agricultura — Política agrícola comum — Regimes de apoio direto — Regras comuns — Pagamentos efetuados a título dos referidos regimes — Obrigação de efetuar os pagamentos integralmente aos beneficiários — Regulamentação nacional que sujeita os referidos pagamentos ao imposto sobre o rendimento — Admissibilidade (Regulamento n.o 73/2009 do Conselho, considerando 25 e artigo 29.o, n.o 1) (cf. n.os 25‑31 e disp.)

Dispositivo

O artigo 29.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 73/2009 do Conselho, de 19 de janeiro de 2009, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio direto aos agricultores no âmbito da Política Agrícola Comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores, que altera os Regulamentos (CE) n.o 1290/2005 (CE) n.o 247/2006 e (CE) n.o 378/2007 e revoga o Regulamento (CE) n.o 1782/2003, deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a uma regulamentação nacional, como a que está em causa no processo principal, que sujeita a imposto sobre o rendimento os pagamentos efetuados no âmbito dos regimes de apoio enumerados no Anexo I do referido regulamento.

( 1 ) JO C 381 de 16.11.2015.
Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 14 de abril de 2016 – Gabarel

(Processo C‑555/15) ( 1 )

«Reenvio prejudicial — Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Isenções — Prestações de serviços de assistência no âmbito de profissões médicas e paramédicas — Fisioterapia — Osteopatia»

Harmonização das legislações fiscais — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado — Isenções — Isenção das prestações de serviços de assistência no âmbito do exercício das atividades médicas e paramédicas — Poder de apreciação dos Estados‑Membros para definir as profissões paramédicas e as prestações de serviços de assistência no âmbito dessas profissões — Limites — Exclusão das terapêuticas próprias da osteopatia efetuadas por um fisioterapeuta — Apreciação pelos órgãos jurisdicionais nacionais — Critérios [Diretiva 2006/112 do Conselho, artigo 132.o, n.o 1, alínea c)] (cf. n.os 25‑47 e disp.)

Dispositivo

O artigo 132.o, n.o 1, alínea c), da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, deve ser interpretado no sentido de que um fisioterapeuta que, no âmbito da sua atividade profissional de saúde, aplica, de forma indistinta ou complementar, terapêuticas próprias quer da fisioterapia quer da osteopatia deve ser isento do imposto sobre o valor acrescentado não apenas relativamente às primeiras terapêuticas mas também às segundas, se a exclusão destas últimas do âmbito do exercício das profissões paramédicas para efeitos da isenção do imposto sobre o valor acrescentado ultrapassar os limites do poder de apreciação conferido aos Estados‑Membros por esta disposição.

( 1 ) JO C 16, de 18.1.2016.
3.

Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundamentos — Erro de direito — Não tomados em consideração todos os fatores pertinentes para a apreciação do risco de confusão no sentido do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009 — Admissibilidade (Artigo 256.o TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.o, primeiro parágrafo) (cf. n.o 44)
Despacho do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 23 de março de 2016 — Overseas Financial e Oaktree Finance

(Processo C‑319/15) ( 1 )

«Reenvio prejudicial — Não conhecimento do mérito»

Questões prejudiciais — Competência do Tribunal de Justiça — Processo pendente no órgão jurisdicional de reenvio que deixou de ter objeto — Não conhecimento do mérito (Artigo 267.o TFUE) (cf. n.os 28 a 35 e disp.)

Dispositivo

Não há que conhecer do pedido de decisão prejudicial submetido pela cour administrative d’appel de Paris (França), por decisão de 22 de junho de 2015.

( 1 ) JO C 279 de 24.8.2015.
Processo C‑137/15

María Pilar Plaza Bravo

contra

Servicio Público de Empleo Estatal Dirección Provincial de Álava

(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Superior de Justicia de la Comunidad Autónoma del País Vasco)

«Reenvio prejudicial — Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Diretiva 79/7/CEE — Artigo 4.o, n.o 1 — Igualdade de tratamento entre trabalhadores do sexo masculino e trabalhadores do sexo feminino — Trabalhadores a tempo parcial, essencialmente do sexo feminino — Regulamentação nacional que prevê um montante máximo da prestação de desemprego — Regulamentação que utiliza, para o cálculo desse montante, a relação entre o tempo de trabalho dos trabalhadores a tempo parcial em causa e o tempo de trabalho dos trabalhadores a tempo inteiro»

Sumário — Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 17 de novembro de 2015

Política social — Igualdade de tratamento entre homens e mulheres em matéria de segurança social — Diretiva 79/7 — Regulamentação nacional que prevê um montante máximo de prestação de desemprego — Regulamentação que aplica ao referido montante um coeficiente de redução relativo ao trabalho a tempo parcial correspondente à relação entre o tempo de trabalho como assalariado a tempo parcial e o tempo de trabalho de um assalariado comparável a tempo inteiro — Inexistência de discriminação — Admissibilidade de tal regulamentação

(Diretiva 79/7 do Conselho, artigo 4.o, n.o 1)

O artigo 4.o, n.o 1, da Diretiva 79/7, relativa à realização progressiva do princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres em matéria de segurança social, não se opõe a uma regulamentação nacional nos termos da qual, para calcular o montante da prestação de desemprego completo resultante da perda de um único emprego a tempo parcial, à quantia máxima estabelecida com caráter geral é aplicado um coeficiente de redução que corresponde à percentagem que o trabalho a tempo parcial representa em relação ao que é realizado por um trabalhador a tempo inteiro comparável.

Com efeito, não se pode considerar que tal disposição nacional prejudique de maneira preponderante uma categoria determinada de trabalhadores, neste caso os que trabalham a tempo parcial e, a fortiori, as mulheres. Esta disposição não pode, portanto, ser qualificada de indiretamente discriminatória na aceção do artigo 4.o, n.o 1, da Diretiva 79/7.

(cf. n.os 30, 36, disp.)
2.

Marca comunitária — Definição e aquisição da marca comunitária — Motivos absolutos de recusa — Marcas desprovidas de caráter distintivo — Reconhecimento do caráter distintivo só pela própria cor — Aquisição pelo uso [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 7.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.o 31)
3.

Marca comunitária — Disposições processuais — Decisões do Instituto — Respeito dos direitos de defesa — Alcance do princípio (Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 75.o) (cf. n.o 45)
Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 21 de outubro de 2015 — Kovozber

(Processo C‑120/15) ( 1 )

«Reenvio prejudicial — Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 183.o — Reembolso do excedente do IVA — Legislação nacional que apenas prevê o cálculo de juros de mora relativos ao reembolso do excedente do IVA a partir do termo do prazo de dez dias a contar do encerramento do processo de verificação fiscal»

1. Questões prejudiciais — Resposta que pode ser claramente deduzida da jurisprudência — Aplicação do artigo 99.o do Regulamento de Processo (Artigo 267.o TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 99.o) (cf. n.os 16, 17)

2. Harmonização das legislações fiscais — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado — Dedução do imposto pago a montante — Restituição do excedente — Regulamentação nacional que apenas prevê o cálculo de juros de mora relativos ao reembolso de um excedente de imposto sobre o valor acrescentado a partir do termo do prazo de dez dias após o encerramento de um procedimento de verificação fiscal — Inadmissibilidade (Diretiva 2006/112 do Conselho, artigo 183.o, primeiro parágrafo) (cf. n.os 19‑29, 33 e disp.)

3. Direito da União Europeia — Efeito direto — Impostos nacionais incompatíveis com o direito da União — Restituição — Modalidades — Aplicação do direito nacional — Limites — Respeito dos princípios da equivalência e da efetividade — Verificação que incumbe ao órgão jurisdicional nacional (Diretiva 2006/112 do Conselho, artigo 183.o) (cf. n.os 30, 32)

Dispositivo

O artigo 183.o, primeiro parágrafo, da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 novembro 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma legislação nacional, como a que está em causa no processo principal, que apenas prevê o cálculo de juros de mora relativos ao reembolso de um excedente do imposto sobre o valor acrescentado a partir do termo do prazo de dez dias a contar do encerramento do processo de verificação fiscal.

( 1 ) JO C 213 de 29.6.2015.