ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
O artigo 15.o da Diretiva 2006/123/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno, deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a uma legislação nacional, como a que está em causa no processo principal, que prevê que os médicos‑veterinários gozam de exclusividade na venda a retalho e na utilização de produtos biológicos, de produtos antiparasitários para uso especial e de medicamentos para uso veterinário.

No caso em apreço, há que constatar que uma legislação nacional como a que está em causa no processo principal reserva o exercício das atividades de venda a retalho e de utilização de determinados produtos veterinários aos médicos‑veterinários e inclui, deste modo, um requisito do tipo referido no artigo 15.o, n.o 2, alínea d), da Diretiva 2006/123. Consequentemente, esse requisito deve preencher as três condições enunciadas no artigo 15.o, n.o 3, desta diretiva, a saber, não ser discriminatório, ser necessário e ser proporcional à concretização de uma razão imperiosa de interesse geral. No que diz respeito ao segundo elemento desta terceira condição, ou seja, que o requisito em causa não vá além do que é necessário para atingir o referido objetivo, deve recordar‑se que a proteção da saúde pública ocupa o primeiro lugar entre os bens e interesses protegidos pelo Tratado UE e que cabe aos Estados‑Membros decidir a que nível pretendem assegurar essa proteção e o modo como esse nível deve ser alcançado. Dado que o nível pode variar de Estado‑Membro para Estado‑Membro, há que reconhecer aos Estados‑Membros uma margem de apreciação (v., neste sentido, Acórdão de 11 de setembro de 2008, Comissão/Alemanha, C‑141/07, EU:C:2008:492, n.o 51).

Por outro lado, nada nos autos submetidos ao Tribunal de Justiça indica que, ao adotar a legislação nacional em causa no processo principal, o Estado‑Membro em causa excedeu a margem de apreciação que lhe deve ser reconhecida neste domínio. No que respeita, finalmente, ao terceiro elemento da terceira condição enunciada no artigo 15.o, n.o 3, da Diretiva 2006/123, que se refere à inexistência de medidas menos restritivas que permitam atingir o mesmo objetivo, a Comissão sustenta que o objetivo da proteção da saúde pública podia ter sido atingido de forma igualmente eficaz por uma medida que autorizasse a comercialização dos produtos em causa por outros profissionais devidamente qualificados, como farmacêuticos ou outras pessoas com formação profissional avançada no domínio farmacêutico. Todavia, embora os outros profissionais possam efetivamente possuir conhecimentos muito aprofundados sobre as propriedades das diversas componentes dos medicamentos veterinários, nada indica que tenham uma formação específica adaptada à saúde animal. Assim, não é evidente que a medida proposta pela Comissão seja suscetível de garantir o mesmo resultado que a prevista por uma legislação nacional como a que está em causa no processo principal.

(cf. n.os 53, 54, 64, 67 a 70, 73, disp. 1)
Os artigos 7.o e 20.o da Diretiva 2012/27/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativa à eficiência energética, que altera as Diretivas 2009/125/CE e 2010/30/UE e revoga as Diretivas 2004/8/CE e 2006/32/CE, devem ser interpretados no sentido de que não se opõem a uma regulamentação nacional que estabelece, como principal modo de cumprimento das obrigações de eficiência energética, um mecanismo de contribuição anual para um fundo nacional de eficiência energética, desde que, por um lado, essa regulamentação garanta economias de energia em medida equivalente aos regimes de obrigação de eficiência energética que podem ser implementados ao abrigo do artigo 7.o, n.o 1, dessa diretiva, e que, por outro lado, sejam cumpridos os requisitos do artigo 7.o, n.os 10 e 11, da referida diretiva, o que cabe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar.

(cf. n.o 37, disp. 1)
O artigo 35.o, n.o 2, primeiro parágrafo, alínea b), da Diretiva (UE) 2015/2366 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2015, relativa aos serviços de pagamento no mercado interno, que altera as Diretivas 2002/65/CE, 2009/110/CE e 2013/36/UE e o Regulamento (UE) n.o 1093/2010, e que revoga a Diretiva 2007/64/CE, deve ser interpretado no sentido de que um sistema tripartido de pagamento com cartões que tenha celebrado um acordo de parceria de marca comercial com um parceiro de marca comercial não fica privado da possibilidade de beneficiar da exclusão prevista nesta disposição e, por conseguinte, não está sujeito aos requisitos estabelecidos no artigo 35.o, n.o 1, da referida diretiva no caso de esse parceiro de marca comercial não ser um prestador de serviços de pagamento e não prestar serviços de pagamento nesse sistema no que respeita aos produtos multimarca. Em contrapartida, um sistema tripartido de pagamento com cartões que tenha recorrido a um agente para a prestação de serviços de pagamento fica privado da possibilidade de beneficiar dessa exclusão e, portanto, está sujeito aos requisitos estabelecidos no referido artigo 35.o, n.o 1.

(cf. n.o 69 e disp. 1)
O facto de um ato regulamentar necessitar de medidas de execução, na aceção do artigo 263.o, quarto parágrafo, último segmento de frase, TFUE, de forma a que alguns efeitos jurídicos do referido regulamento só se materializam através dessas medidas, não exclui que o regulamento produza, na esfera jurídica de uma pessoa singular ou coletiva, outros efeitos jurídicos que não dependem de medidas de execução.

Os efeitos jurídicos do Regulamento 2015/408, que dá execução ao artigo 80.o, n.o 7, do Regulamento n.o 1107/2009, relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que estabelece uma lista de substâncias candidatas para substituição, relativos à duração da validade da renovação da aprovação do metalaxil só se concretizarão, relativamente a um importador de metalaxil, através de medidas de execução. Com efeito, resulta das disposições do Regulamento n.o 1107/2009, nomeadamente do seu artigo 24.o, n.o 2, que, como o Tribunal Geral declarou, nos n.os 39 e 40 do despacho recorrido, sem contestação no âmbito do presente recurso, a qualificação do metalaxil como substância candidata para substituição pelo regulamento controvertido não prejudica a aplicação do procedimento de renovação da aprovação dessa substância. Ora, este procedimento implica, tal como o procedimento para a renovação da aprovação de uma substância ativa que não esteja incluída na lista anexa ao regulamento controvertido, a adoção de um regulamento pela Comissão, em conformidade com o artigo 20.o, n.o 1, do Regulamento n.o 1107/2009.

Nestas condições, um regulamento da Comissão que renova a aprovação de substâncias candidatas para substituição, como o metalaxil, constitui uma medida de execução do regulamento controvertido, na aceção do artigo 263.o, quarto parágrafo, último segmento de frase, TFUE. Da mesma forma, os efeitos do referido regulamento relativos à realização, pelos Estados‑Membros, de uma avaliação comparativa dos riscos para a saúde ou para o ambiente dos produtos fitofarmacêuticos que contenham metalaxil em relação a um produto de substituição ou a um método não químico de prevenção ou de proteção das culturas contra as pragas apenas se produzirão relativamente à recorrente por meio de atos adotados pelas autoridades competentes dos Estados‑Membros e que tais atos constituem medidas de execução na aceção do artigo 263.o, quarto parágrafo, último segmento de frase, TFUE.

(cf. n.os 52, 57, 58, 61, 66)
No que respeita à data em que deve expressar‑se a aceitação das partes no processo, ou seja, a data em que o processo foi instaurado, resulta do artigo 16.o Regulamento n.o 2201/2003 que essa data corresponde, em princípio, à data de apresentação ao tribunal do ato introdutório da instância, ou ato equivalente (Acórdãos de 1 de outubro de 2014, E.,C‑436/13, EU:C:2014:2246, n.o 38, e de 12 de novembro de 2014, L,C‑656/13, EU:C:2014:2364, n.o 55).

A ocorrência de certos factos após a data em que foi instaurado o processo pode, contudo, demonstrar que a aceitação referida no artigo 12.o, n.o 3, alínea b), do Regulamento n.o 2201/2003 não existia nessa data. Assim, no acórdão de 12 de novembro de 2014, L (C‑656/13, EU:C:2014:2364, n.os 56 e 57), o Tribunal de Justiça considerou que a existência de um acordo explícito ou pelo menos unívoco, na aceção desta disposição, não pode manifestamente ser demonstrada quando o processo é instaurado no tribunal em causa por iniciativa de apenas uma das partes e, posteriormente, uma outra parte nesse processo contesta, no primeiro ato que lhe incumbe no âmbito desse processo, a competência do tribunal.

De forma análoga, numa situação em que um procurador é considerado, segundo o direito nacional aplicável, parte de pleno direito num processo de responsabilidade parental, a oposição, apresentada por essa parte, após a data em que foi instaurado o processo, quanto à escolha de tribunal feita pelos pais do menor em causa, obsta ao reconhecimento da aceitação da extensão da competência por todas as partes no processo nessa data. Em contrapartida, não existindo tal oposição, pode considerar‑se implícito o acordo dessa parte e pode considerar‑se preenchido o requisito de aceitação da extensão da competência de forma inequívoca por todas as partes no processo à data em que o processo é instaurado.

(cf. n.os 30‑32)
[Regulamento n.o 1225/2009 do Conselho, artigo 2.o, n.o 7, alíneas b) e c)]

Política comercial comum—Defesa contra as práticas de dumping—Margem de dumping—Determinação do valor normal—Importações provenientes de países que não têm uma economia de mercado—Concessão do tratamento de economia de mercado—Requisitos—Ónus da prova que incumbe aos produtores—Avaliação dos elementos de prova pelas instituições—Fiscalização jurisdicional—Limites

[Regulamento n.o 1225/2009 do Conselho, artigo 2.o, n.o 7, alínea c), terceiro travessão]

Política comercial comum—Defesa contra as práticas de dumping—Margem de dumping—Determinação do valor normal—Importações provenientes de países que não têm uma economia de mercado—Concessão do tratamento de economia de mercado—Requisitos—Custos de produção e situação financeira da empresa que não eram objeto de uma distorção importante induzida pelo antigo sistema de economia centralizada—Conceito de antigo sistema de economia centralizada

[Regulamento n.o 1225/2009 do Conselho, artigo 2.o, n.o 7, alínea c), terceiro travessão]

Política comercial comum—Defesa contra as práticas de dumping—Margem de dumping—Determinação do valor normal—Importações provenientes de países que não têm uma economia de mercado—Concessão do tratamento de economia de mercado—Requisitos—Custos de produção e situação financeira da empresa que não eram objeto de uma distorção importante induzida pelo antigo sistema de economia centralizada—Ónus da prova—Concessão de vantagens fiscais aos investidores estrangeiros em setores estratégicos—Presunção de existência de uma distorção

Recurso de decisão do Tribunal Geral—Fundamentos—Fundamento apresentado pela primeira vez no âmbito do recurso—Fundamento relativo a um fundamento do acórdão recorrido—Fundamento com vista a impugnar a fundamentação jurídica do acórdão recorrido—Fundamento que tem origem no próprio acórdão recorrido—Admissibilidade

(Artigo 256.o, n.o 1, TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia, artigo 58.o, primeiro parágrafo; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 169.o)
Não cumpre as obrigações que lhe incumbem por força da Diretiva 2006/126, relativa à carta de condução, um Estado‑Membro cuja legislação nacional contém uma definição das categorias C e C1 que não reproduz nem a delimitação das categorias C/C1 e D/D1 previstas no artigo 4.o da referida diretiva e expressa pelos termos «diferentes dos das categorias D1 ou D», nem a supressão do limite inferior de mais de oito passageiros que o legislador da União pretendeu introduzir com a adoção da Diretiva 2006/126. A existência de tais divergências de definição tem como consequência que veículos da categoria D1 podem ser conduzidos, ao abrigo do direito nacional, pelos titulares de uma carta de condução C1, o que é contrário ao objetivo da Diretiva 2006/126, a saber, a segurança rodoviária. Assim, para um mesmo tipo de veículo, a categoria de carta de condução exigida no referido Estado‑Membro é diferente da que deve possuir o condutor noutros Estados‑Membros. Tal situação é contrária aos objetivos primordiais que a Diretiva 2006/126 prossegue.

Por outro lado, considerar um limite inferior quanto ao número de passageiros que os veículos da categoria D1 podem transportar equivale a impor um requisito que não consta do artigo 4.o, n.o 4, alínea h), da Diretiva 2006/126, no qual o direito da União define essa categoria. Ora, a existência deste requisito suplementar conduz a divergências de aplicação desta diretiva no Estado‑Membro em causa relativamente a outros Estados‑Membros na determinação da categoria de um veículo e, consequentemente, do tipo de carta de condução exigida para tal veículo. A este respeito, um Estado‑Membro não pode adotar uma legislação nacional de transposição da Diretiva 2006/126 que introduza requisitos não previstos por esta diretiva, o que implicaria uma modificação das categorias de veículos definidas pela Diretiva 2006/126, em detrimento da segurança rodoviária.

(cf. n.os 29, 30, 32, 37, 38, 53)
São consideradas atos impugnáveis, na aceção do artigo 263.o TFUE, todas as disposições adotadas pelas instituições, qualquer que seja a sua forma, que se destinem a produzir efeitos jurídicos vinculativos. No que diz respeito às recomendações, estas são, em conformidade com o artigo 263.o TFUE, excluídas do âmbito de aplicação desta disposição e que, por força do artigo 288.o, quinto parágrafo, TFUE, não têm força vinculativa. Todavia, a título excecional, a impossibilidade de interpor recurso de anulação contra uma recomendação não é válida se o ato impugnado, pelo seu conteúdo, não constituir uma verdadeira recomendação. A este respeito, para determinar se o ato impugnado produz efeitos jurídicos vinculativos, importa atender à substância desse ato e apreciar os referidos efeitos em função de critérios objetivos tais como o conteúdo desse mesmo ato, tendo em conta, se for caso disso, o contexto da adoção deste último, bem como os poderes da instituição que dele é autora.

Quanto à Recomendação 2014/478/UE da Comissão, de 14 de julho de 2014, sobre princípios com vista à proteção dos consumidores e dos utilizadores de serviços de jogo em linha e à prevenção do acesso dos menores aos jogos de azar em linha, resulta, no termo de uma análise juridicamente suficiente da redação, do conteúdo e da finalidade desta, bem como do contexto no qual esta se inscreve, que a referida recomendação não produz nem se destina a produzir efeitos jurídicos obrigatórios, pelo que não pode ser qualificada de ato recorrível a aceção do artigo 263.o TFUE.

(cf. n.os 29‑32, 37)
O artigo 32.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 810/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, que estabelece o Código Comunitário de Vistos, conforme alterado pelo Regulamento (UE) n.o 610/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, lido à luz do artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, deve ser interpretado no sentido de que impõe aos Estados‑Membros a obrigação de prever um processo de recurso contra as decisões de recusa de vistos, cujas modalidades são definidas pela ordem jurídica de cada Estado‑Membro no respeito pelos princípios da equivalência e da efetividade. Este processo deve garantir, numa determinada fase do processo, um recurso judicial.

Incumbe ao órgão jurisdicional de reenvio, único competente para interpretar o direito nacional, determinar se e em que medida o regime de revisão em causa no processo principal cumpre estas exigências. A este respeito, o órgão jurisdicional nacional deve ter em conta o facto de que a interpretação das disposições do Código de Vistos deve ser efetuada, como decorre do considerando 29 deste código, no respeito dos direitos fundamentais e dos princípios reconhecidos pela Carta.

Embora seja verdade que as autoridades nacionais beneficiam, aquando da análise dos pedidos de vistos, de uma grande margem de apreciação no que diz respeito às condições de aplicação dos motivos de recusa previstos pelo Código de Vistos e à avaliação dos factos pertinentes, não é menos certo que tal margem de apreciação não tem nenhuma influência quanto ao facto destas autoridades aplicarem diretamente uma disposição do direito da União. Daqui resulta que a Carta é aplicável quando um Estado‑Membro adota uma decisão de recusa de conceder um visto ao abrigo do artigo 32.o, n.o 1, do Código de Vistos. Ora, o artigo 47.o da Carta, que constitui uma reafirmação do princípio da proteção jurisdicional efetiva, enuncia, no seu primeiro parágrafo, que qualquer pessoa cujos direitos e liberdades garantidos pelo direito da União tenham sido violados tem direito a um recurso efetivo perante um tribunal no respeito das condições previstas no referido artigo (v., neste sentido, acórdão de 17 de dezembro de 2015, Tall, C‑239/14, EU:C:2015:824, n.o 51 e jurisprudência referida). Além disso, o artigo 47.o, segundo parágrafo, da Carta prevê que toda a pessoa tem direito a que a sua causa seja julgada por um tribunal independente e imparcial. Daqui resulta, como salientou o advogado‑geral no n.o 119 das suas conclusões, que o artigo 47.o da Carta impõe aos Estados‑Membros a obrigação de garantir, numa qualquer fase do processo, a possibilidade de submeter a um órgão jurisdicional um processo relativo a uma decisão definitiva de recusa de emissão de vistos.

(cf. n.os 31, 32, 36‑39, 41, 42 e disp.)
3.

Recurso de decisão do Tribunal Geral—Competência do Tribunal de Justiça—Fiscalização da apreciação da gravidade da infração feita pela Comissão para fixar o montante de uma coima—Exclusão—Fiscalização limitada à verificação da tomada em consideração pelo Tribunal Geral dos fatores essenciais de apreciação da gravidade da infração e do conjunto dos argumentos apresentados contra a coima aplicada (Artigo 101.o TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia, artigo 58.o, primeiro parágrafo; Regulamento n.o 1/2003 do Conselho, artigo 23.o) (cf. n.o 78)
Existe violação do artigo 101.o TFUE, lido em conjugação com o artigo 4.o, n.o 3, TUE, quando um Estado‑Membro impõe ou favorece a celebração de acordos contrários ao artigo 101.o TFUE ou reforça os efeitos de tais acordos, ou retira à sua própria regulamentação o seu caráter estatal, delegando em operadores privados a responsabilidade de tomar decisões de intervenção de interesse económico (acórdão de 21 de setembro de 2016, Etablissements Fr. Colruyt, C‑221/15, EU:C:2016:704, n.o 44 e jurisprudência referida). Não é esse o caso numa situação em que as tarifas são fixadas no respeito dos critérios de interesse público definidos por lei e em que os poderes públicos não delegam as suas prerrogativas de aprovação ou de fixação das tarifas em operadores económicos privados, mesmo que os representantes dos operadores económicos não sejam minoritários no âmbito de um comité que propõe essas tarifas (v., neste sentido, acórdão de 4 de setembro de 2014, API e o., C‑184/13 a C‑187/13, C‑194/13, C‑195/13 e C‑208/13, EU:C:2014:2147, n.o 31).

A tarifa estabelecida por uma organização profissional pode, ainda assim, ter caráter estatal, nomeadamente quando os membros dessa organização sejam peritos independentes dos operadores económicos em causa e quando sejam legalmente obrigados a fixar as tarifas tomando em consideração não apenas os interesses das empresas ou das associações de empresas do setor que os designou mas igualmente o interesse geral e os interesses das empresas dos outros setores ou dos utentes dos serviços em causa (acórdão de 4 de setembro de 2014, API e o., C‑184/13 a C‑187/13, C‑194/13, C‑195/13 e C‑208/13, EU:C:2014:2147, n.o 34 e jurisprudência referida). Para garantir que os membros de uma organização profissional atuam efetivamente no respeito do interesse geral, os critérios desse interesse devem ser legalmente definidos de forma suficientemente precisa e o Estado deve exercer uma fiscalização efetiva e o poder de decisão em última instância (v., neste sentido, acórdão de 4 de setembro de 2014, API e o., C‑184/13 a C‑187/13, C‑194/13, C‑195/13 e C‑208/13, EU:C:2014:2147, n.o 41).

(cf. n.os 42, 43, 45, 46)
Os artigos 167.°, 168.°, 184.°, 185.° e 187.° da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, devem ser interpretados no sentido de que se opõem a uma regulamentação nacional que prevê a regularização do imposto sobre o valor acrescentado inicialmente deduzido, pelo facto de se considerar que um imóvel, relativamente ao qual foi exercido o direito de opção pela tributação, já não é utilizado pelo sujeito passivo para os fins das suas próprias operações tributadas, quando esse imóvel ficou desocupado durante mais de dois anos, mesmo se se provar que o sujeito passivo procurou arrendá‑lo durante esse período.

Importa recordar também que é a aquisição de bens ou serviços por um sujeito passivo agindo nessa qualidade que determina a aplicação do regime do IVA e, portanto, do mecanismo da dedução. A utilização que é dada aos bens ou serviços, ou que lhes é destinada, apenas determina o montante da dedução inicial a que o sujeito passivo tem direito, nos termos do artigo 168.o da Diretiva IVA, e o âmbito das eventuais regularizações nos períodos seguintes, mas não afeta o surgimento do direito à dedução (v., neste sentido, Acórdão de 11 de julho de 1991, Lennartz,C‑97/90, EU:C:1991:315, n.o 15).

Daqui resulta que o direito a essa dedução subsiste, em princípio, mesmo que, posteriormente, em razão de circunstâncias estranhas à sua vontade, o sujeito passivo não faça uso dos referidos bens e serviços que deram origem à dedução no âmbito de operações tributadas (v., neste sentido, Acórdãos de 29 de fevereiro de 1996, INZO,C‑110/94, EU:C:1996:67, n.o 20, e de 15 de janeiro de 1998, Ghent Coal Terminal,C‑37/95, EU:C:1998:1, n.os 19 e 20).

Uma interpretação diferente da Diretiva IVA seria contrária ao princípio da neutralidade do IVA quanto à carga fiscal da empresa.

(cf. n.os 39, 40, 43, 53 e disp.)
O artigo 1.o, n.o 1, e n.o 2, alínea a), da Diretiva 93/42/CEE do Conselho, de 14 de junho de 1993, relativa aos dispositivos médicos, conforme alterada pela Diretiva 2007/47/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de setembro de 2007, deve ser interpretado no sentido de que um software de que uma das funcionalidades permita a exploração de dados específicos de um paciente, com vista, nomeadamente, à deteção de contraindicações, de interações medicamentosas e de posologias excessivas, constitui, no que respeita a esta finalidade, um dispositivo médico, na aceção destas disposições, e isto apesar de esse software não atuar diretamente no corpo humano.

Por conseguinte, e na medida em que esse software constitui um dispositivo médico, deve, nos termos do artigo 17.o, n.o 1, desta diretiva, ostentar obrigatoriamente a marcação CE de conformidade, aquando da sua colocação no mercado. Uma vez obtida a marcação, este produto pode, no que respeita a essa funcionalidade, ser colocado no mercado e circular livremente na União, sem que deva ser objeto de qualquer outro procedimento adicional, como uma nova certificação (v., neste sentido, Acórdão de 19 de novembro de 2009, Nordiska Dental,C‑288/08, EU:C:2009:718, n.o 21).

No caso de um software que contenha simultaneamente módulos que correspondam à definição do conceito de «dispositivo médico» e outros que não e que não sejam acessórios na aceção do artigo 1.o, n.o 2, alínea b), da Diretiva 93/42, só os primeiros estão abrangidos pelo âmbito de aplicação desta diretiva e devem ser objeto de uma marcação CE.

Daqui resulta que o fabricante desse software é obrigado a identificar que módulos constituem dispositivos médicos, a fim de que a marcação CE possa ser aposta apenas nesses módulos.

(cf. n.os 35, 36, 38, 39 e disp.)