ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
Nos termos do artigo 14.o do Despacho n.o 44 do Ministro da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, de 17 de maio de 2002, sobre a proteção contra a gripe aviária e a doença de Newcastle, conforme estava em vigor à data dos factos no processo principal:

«1. Quando o veterinário municipal principal verifique a existência, numa empresa ou em qualquer outra exploração agrícola, de casos de gripe aviária ou da doença de Newcastle, o serviço de polícia sanitária ordenará o estabelecimento de uma zona de proteção numa área delimitada por uma circunferência com um raio mínimo de três quilómetros em redor da empresa ou da exploração afetada. Para o efeito, serão tidas em consideração as explorações locais de aves de capoeira, a localização dos matadouros, as delimitações geográficas naturais bem como as possibilidades de vigilância.

[…]»
O artigo 7.o da Diretiva 2003/88/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de novembro de 2003, relativa a determinados aspetos da organização do tempo de trabalho, deve ser interpretado no sentido de que se opõe a legislações ou práticas nacionais, como as que estão em causa no processo principal, que preveem que, caso a relação de trabalho cesse por morte do trabalhador, o direito a férias anuais remuneradas se extingue sem dar lugar a uma retribuição financeira por férias não gozadas. O benefício dessa retribuição não pode depender de pedido prévio por parte do interessado.
O artigo 1.o da Lei de 20 de fevereiro de 1939, relativa à proteção do título e da profissão de arquiteto (loi du 20 février 1939 sur la protection du titre et de la profession d’architecte, Moniteur belge de 25 de março de 1939, p. 1942), conforme alterada pela Lei de 21 de novembro de 2008 que transpõe as Diretivas 2005/36/CE e 2006/100/CE e que altera as Leis de 20 de fevereiro de 1939 relativa à proteção do título e da profissão de arquiteto e de 26 de junho de 1963 que cria uma Ordem dos Arquitetos (loi du 21 novembre 2008 transposant les directives 2005/36/CE et 2006/100/CE et modifiant les lois des 20 février 1939 sur la protection du titre et de la profession d’architecte et 26 juin 1963 créant un Ordre des Architectes, Moniteur belge de 11 de fevereiro de 2009, p. 11596, a seguir «Lei de 20 de fevereiro de 1939»), dispõe:

«§ 1. Ninguém pode usar o título de arquiteto […] se não possuir um diploma que certifique que passou com sucesso as provas exigidas para a obtenção desse diploma.

§ 2. Sem prejuízo dos §§ 1 e 4 e dos artigos 7.° e 12.° da presente lei, os belgas e os nacionais dos outros Estados‑Membros da Comunidade Europeia ou de outro Estado parte no Acordo sobre o Espaço Económico Europeu [de 2 de maio de 1992 (JO 1994, L 1, p. 3, a seguir «Acordo EEE»)] podem usar na Bélgica o título de arquiteto se possuírem um diploma, certificado ou outro título referidos no anexo 1, b, da presente lei, conforme alterada pelas atualizações publicadas no Jornal Oficial da União Europeia, de acordo com o artigo 21.o, n.o 7, segundo parágrafo, da [Diretiva 2005/36]. Essas atualizações são publicadas na íntegra sob a forma de aviso oficial no Moniteur belge.

§ 2/1. O Estado belga reconhece os títulos de formação de arquiteto referidos no anexo 2, a, emitidos pelos outros Estados‑Membros e que confirmem uma formação iniciada, o mais tardar, no decurso do ano académico de referência que figura no referido anexo, mesmo que esses títulos não satisfaçam as exigências mínimas previstas no anexo 1, a. O Estado belga atribui‑lhes no seu território, para efeitos de acesso às atividades profissionais de arquiteto e respetivo exercício, o mesmo efeito que aos títulos de formação de arquiteto por ele emitidos.

[...]

§ 2/2. Sem prejuízo do § 2/1, são reconhecidos os certificados emitidos aos nacionais dos Estados‑Membros pelos Estados‑Membros que fixaram normas em matéria de acesso às atividades de arquiteto e ao exercício dessas atividades nas seguintes datas:

[...]

Os certificados referidos no primeiro parágrafo atestam que o seu titular foi autorizado a usar o título profissional de arquiteto o mais tardar nessa data e se dedicou efetivamente, no âmbito das regras referidas, às atividades em causa durante, pelo menos, três anos consecutivos ao longo dos cinco anos que precederam a emissão do certificado.

[...]»
1)

O artigo 13.o, n.o 5, da Diretiva 2003/9/CE do Conselho, de 27 de janeiro de 2003, que estabelece normas mínimas em matéria de acolhimento dos requerentes de asilo nos Estados‑Membros, deve ser interpretado no sentido de que, sempre que um Estado‑Membro optar por fornecer as condições materiais de acolhimento sob a forma de subsídios ou de cupões, estes subsídios devem ser concedidos a partir do momento da apresentação do pedido de asilo, em conformidade com as disposições do artigo 13.o, n.o 1, desta diretiva, e respeitar as normas mínimas consagradas nas disposições do artigo 13.o, n.o 2, da referida diretiva. Esse Estado‑Membro deve garantir que o montante total dos subsídios destinado a cobrir as condições materiais de acolhimento seja suficiente para garantir um nível de vida digno e adequado para a saúde, bem como para assegurar a subsistência dos requerentes de asilo, permitindo‑lhes nomeadamente dispor de um alojamento, tendo em conta, se for esse o caso, a preservação do interesse das pessoas com necessidades especiais, por força das disposições do artigo 17.o da mesma diretiva. As condições materiais de acolhimento previstas no artigo 14.o, n.os 1, 3, 5 e 8, da Diretiva 2003/9 não são impostas aos Estados‑Membros quando estes optaram por conceder essas condições unicamente sob a forma de subsídios. No entanto, o montante desses subsídios deve ser suficiente para permitir alojar os filhos menores com os seus pais, de modo a que a unidade familiar dos requerentes de asilo possa ser mantida.
O artigo 1.o da Diretiva 2006/95/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa à harmonização das legislações dos Estados‑Membros no domínio do material elétrico destinado a ser utilizado dentro de certos limites de tensão, deve ser interpretado no sentido de que as caixas de conetores multipolares de uso industrial, como as que estão em causa no processo principal, são abrangidas pelo conceito de «material elétrico», na aceção desta disposição, e devem, por conseguinte, ter apostas a marcação CE na medida em que a sua incorporação correta e conforme com a sua finalidade não pode em caso nenhum alterar a sua conformidade com as exigências em matéria de segurança à luz das quais foram controladas.
Processo C‑454/13

Proximus SA

contra

Commune d’Etterbeek

(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo tribunal de première instance de Bruxelles)

«Reenvio prejudicial — Redes e serviços de comunicações eletrónicas — Diretiva 2002/20/CE — Artigos 12.° e 13.° — Encargos administrativos — Taxas aplicáveis aos direitos de instalação de recursos — Âmbito de aplicação — Regulamentação comunal — Taxa sobre as antenas de telefonia móvel»

Sumário — Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 17 de dezembro de 2015

Aproximação das legislações — Setor das telecomunicações — Redes e serviços de comunicações eletrónicas — Autorização — Diretiva 2002/20 — Encargos e taxas aplicáveis às empresas que fornecem um serviço ou uma rede de comunicações eletrónicas — Conceito — Taxa imposta aos titulares de direitos sobre as antenas de telefonia móvel — Inclusão — Requisitos

(Diretiva 2002/20 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigos 12.° e 13.°)

Os artigos 12.° e 13.° da Diretiva 2002/20, relativa à autorização de redes e serviços de comunicações eletrónicas (diretiva autorização), devem ser interpretados no sentido de que não se opõem à imposição de uma taxa a qualquer pessoa singular ou coletiva que seja titular de um direito real ou de um direito de exploração sobre uma antena de telefonia móvel.

Com efeito, ainda que a taxa em causa seja imposta a todas as pessoas singulares ou coletivas que sejam titulares de um direito real ou de um direito de exploração sobre uma antena de telefonia móvel, a qual constitui uma infraestrutura material que permite o fornecimento de redes e de serviços de comunicações eletrónicas, não se afigura que a referida taxa apresente as características de uma taxa imposta às empresas que fornecem redes e serviços de comunicações eletrónicas em contrapartida do direito de instalação de recursos. Além disso, não se afigura que o facto gerador dessa taxa esteja ligado ao procedimento de autorização geral que habilita as empresas a fornecerem redes e serviços de comunicações eletrónicas, o que incumbe, todavia, ao juiz nacional verificar.

(cf. n.os 26, 28, 29 e disp.)
Processo C‑346/13

Ville de Mons

contra

Base Company SA

(pedido de decisão prejudicial

apresentado pela cour d’appel de Mons)

«Reenvio prejudicial — Redes e serviços de comunicações eletrónicas — Diretiva 2002/20/CE — Artigo 13.o — Taxa aplicável aos direitos de instalação de recursos — Âmbito de aplicação — Regulamentação municipal que sujeita ao pagamento de um imposto os proprietários de pilares e de postes de difusão para a telefonia móvel»

Sumário ‑ Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 6 de outubro de 2015

Aproximação das legislações — Setor das telecomunicações — Redes e serviços de comunicações eletrónicas — Autorização — Diretiva 2002/20 — Taxa aplicável aos direitos de utilização e de instalação de recursos — Conceito — Imposto aplicado aos proprietários de pilares ou de postes de difusão para a telecomunicação móvel, que não puderam ser instalados num local já existente — Exclusão

(Diretiva 2002/20 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 13.o)

O artigo 13.o da Diretiva 2002/20, relativa à autorização de redes e serviços de comunicações eletrónicas (diretiva autorização), deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a que um imposto como o que está em causa no processo principal seja aplicado ao proprietário de estruturas em local próprio, como pilares ou postes de difusão, destinadas a suportar as antenas necessárias ao funcionamento da rede de telecomunicação móvel, que não puderam ser instaladas num local já existente.

Assim, embora o imposto seja aplicado aos proprietários de pilares e de postes de difusão destinados a suportar antenas necessárias ao bom funcionamento da rede de telecomunicação móvel, que constituem infraestruturas materiais que permitem o fornecimento de redes e de serviços de comunicações eletrónicas, não se afigura que o referido imposto tenha as características de uma taxa que se aplicaria às empresas que fornecem redes e serviços de comunicações eletrónicas como contrapartida do direito de instalar recursos.

Além disso, o facto gerador desse imposto, que é aplicado a qualquer proprietário de pilares ou de postes de difusão, quer seja ou não titular de uma autorização concedida em aplicação da Diretiva 2002/20, não está associado ao procedimento de autorização geral que habilita as empresas a fornecerem redes e serviços de comunicações eletrónicas, o que incumbe todavia ao órgão jurisdicional de reenvio verificar.

(cf. n.os 22 a 24 e disp.)
3.

Ambiente — Resíduos — Diretiva 2006/12 — Obrigação de os Estados‑Membros criarem uma rede integrada e adequada de instalações de eliminação — Escolha de planos de gestão dos resíduos com base regional — Obrigação do cumprimento do princípio da correção na fonte dos danos causados ao ambiente (Artigo 191.o TFUE; Diretiva 2006/12 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigos 5.°, n.o 1, e 7.°, n.o 1) (cf. n.os 44, 45)
Nos termos do artigo 13.o, n.o 2, TUE, cada instituição atua dentro dos limites das atribuições que lhe são conferidas pelos Tratados, de acordo com os procedimentos, condições e finalidades que estes estabelecem. Esta disposição traduz o princípio do equilíbrio institucional, caraterística da estrutura institucional da União, que implica que cada uma das instituições exerça as suas competências com respeito pelas das outras.

No que respeita ao poder de iniciativa legislativa reconhecido à Comissão no quadro do processo legislativo ordinário, resulta do disposto no artigo 17.o, n.o 2, TUE, conjugado com os artigos 289.° TFUE e 293.° TFUE, que do mesmo modo que lhe compete, em princípio, decidir apresentar, ou não, uma proposta legislativa e, se for o caso, determinar o seu objeto, finalidade e conteúdo, a Comissão tem, enquanto o Conselho não tiver deliberado, o poder de alterar a sua proposta, ou mesmo, se necessário, de a retirar. O poder de retirada não pode, todavia, investir esta instituição de um direito de veto na tramitação do processo legislativo, que seria contrário aos princípios da atribuição de competências e do equilíbrio institucional. Ora, se a Comissão, depois de ter apresentado uma proposta no âmbito do processo legislativo ordinário, decidir retirar essa proposta, deve apresentar ao Parlamento e ao Conselho os fundamentos dessa retirada, que, em caso de contestação, devem ser suportados por elementos convincentes.

Quando uma alteração pretendida pelo Parlamento e pelo Conselho desvirtua a proposta de ato legislativo num sentido que obsta à realização dos objetivos prosseguidos por esta e que, portanto, a priva da sua razão de ser, a Comissão tem o direito de retirá‑la. No entanto, só pode fazê‑lo depois de ter tomado devidamente em consideração, no espírito de cooperação leal que, nos termos do artigo 13.o, n.o 2, TUE, deve presidir às relações entre instituições da União no quadro do processo legislativo ordinário, as preocupações do Parlamento e do Conselho subjacentes à sua vontade de alterar a sua proposta. Nestas circunstâncias, nem o facto de a Comissão não ter recorrido à faculdade prevista nos artigos 3.°, n.o 2, e 11.°, n.o 1, do Regulamento Interno do Conselho de pedir uma votação da proposta por este último, nem o facto de a adoção da decisão de retirada ter tido lugar no próprio dia em que o Parlamento e o Conselho iam formalizar o seu acordo sobre a referida proposta podem ser considerados constitutivos de um desrespeito do princípio da cooperação leal pela Comissão.

(cf. n.os 74‑76, 83, 106)
O artigo 6.o, n.o 1, da Diretiva 85/374 relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados‑Membros em matéria de responsabilidade decorrente dos produtos defeituosos, deve ser interpretado no sentido de que a comprovação de um defeito potencial dos produtos do mesmo lote ou da mesma série de produção, como os estimuladores cardíacos e os desfibrilhadores automáticos implantáveis, permite qualificar tal produto de defeituoso sem que seja necessário comprovar o referido defeito desse produto.

Com efeito, as exigências de segurança que os pacientes que utilizam esses dispositivos podem legitimamente esperar são particularmente elevadas, tendo em conta a sua função e a situação de particular vulnerabilidade dos pacientes. Por outro lado, o defeito potencial de segurança, que determina a responsabilidade do produtor, reside, no que se refere a esses produtos, na probabilidade anormal do dano que estes podem causar à pessoa.

(cf. n.os 39, 40, 43, disp. 1)
Segurança social — Trabalhadores migrantes — Regulamentação da União — Âmbito de aplicação pessoal — Trabalhador residente num Estado‑Membro, assalariado de uma empresa com sede no território da Confederação Suíça, Estado terceiro equiparado a um Estado‑Membro para efeitos do Regulamento n.o 1408/71, que exerce as suas atividades num navio com pavilhão de outro Estado terceiro e que navega em diferentes lugares do mundo — Conexão suficientemente estreita entre a relação de trabalho e o território da União — Inclusão

Segurança social — Trabalhadores migrantes — Legislação aplicável — Trabalhador residente num Estado‑Membro, assalariado de uma empresa com sede no território da Confederação Suíça, Estado terceiro equiparado a um Estado‑Membro para efeitos do Regulamento n.o 1408/71, que exerce as suas atividades num navio com pavilhão de outro Estado terceiro e que navega em diferentes lugares do mundo — Aplicação, com base no critério da conexão, da legislação do Estado de estabelecimento do empregador — Limites — Aplicação da referida legislação que implica a inscrição num regime de seguro voluntário ou a não inscrição num regime de segurança social — Sujeição desse trabalhador à legislação do Estado‑Membro da sua residência

[Regulamento n.o 1408/71 do Conselho, artigo 14.o, n.o 2, alínea a)]
(Regulamento n.o 1408/71 do Conselho, artigo 94.o, n.o 2)

Segurança social — Trabalhadores migrantes — Regulamentação da União — Regulamentação da União que se substitui às convenções de segurança social entre Estados‑Membros — Alcance imperativo — Acordo bilateral relativo às prestações de segurança social dos nacionais de um dos Estados signatários que tiveram a qualidade de refugiados políticos no território do outro Estado signatário — Acordo não referido no Anexo III do Regulamento n.o 1408/71 — Deslocação anterior à celebração do acordo — Inaplicabilidade do acordo

[Regulamento n.o 1408/71 do Conselho, artigos 6.° e 7.°, n.o 2, alínea c), e Anexo III]
As disposições da Diretiva 2008/48, relativa a contratos de crédito aos consumidores e que revoga a Diretiva 87/102, devem ser interpretadas no sentido de que:

O artigo 8.o, n.o 1, da Diretiva 2008/48, relativa a contratos de crédito aos consumidores e que revoga a Diretiva 87/102, deve ser interpretado, por um lado, no sentido de que não se opõe a que a verificação da solvabilidade do consumidor seja efetuada apenas a partir das informações por este fornecidas, desde que essas informações sejam em número suficiente e que as meras declarações deste sejam acompanhadas de documentos comprovativos, e, por outro lado, que não impõe ao mutuante proceder a controlos sistemáticos das informações fornecidas pelo consumidor.

O artigo 5.o, n.o 6, da Diretiva 2008/48, relativa a contratos de crédito aos consumidores e que revoga a Diretiva 87/102, deve ser interpretado no sentido de que, embora não se oponha a que o mutuante forneça explicações adequadas ao consumidor antes de ter verificado a sua situação financeira e as suas necessidades, pode acontecer que a verificação da solvabilidade do consumidor necessite de uma adaptação das explicações adequadas fornecidas, que devem ser comunicadas ao consumidor em tempo útil, antes da assinatura do contrato de crédito, sem todavia impor a elaboração de um documento específico.

(cf. n.o 49, disp. 3)
O artigo 12.o, n.o 3, do Regulamento n.o 2201/2003, relativo à competência, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria matrimonial e em matéria de responsabilidade parental e que revoga o Regulamento n.o 1347/2000, deve ser interpretado no sentido de que, para efeitos de um processo em matéria de responsabilidade parental, permite estabelecer a competência de um tribunal de um Estado‑Membro que não é o da residência habitual da criança ainda que não exista outro processo pendente no tribunal escolhido.

Com efeito, restringir o âmbito de aplicação do artigo 12.o, n.o 3, do Regulamento n.o 2201/2003 às situações em que o processo em matéria de responsabilidade parental pode ser associado a outro processo já pendente reduziria sensivelmente as possibilidades de recorrer à extensão de competência prevista por essa disposição, uma vez que a necessidade de instaurar um processo em matéria de responsabilidade parental pode surgir independentemente de qualquer outro processo e prejudicaria assim o efeito útil dessa disposição e o objetivo de igualdade entre todas as crianças.

(cf. n.os 46, 50, 52, disp. 1)
2.

Agricultura — Política agrícola comum — Financiamento pelo FEOGA, o FEAGA e o Feader — Concessão de ajudas e de prémios — Obrigação de os Estados‑Membros organizarem um sistema eficaz de controlos administrativos e de controlos locais — Controlos não fiáveis — Recusa de assunção pelos Fundos (Regulamento n.o 1782/2003 do Conselho, artigo 20.o; Regulamento n.o 796/2004 da Comissão, artigo 6.o, n.o 2) (cf. n.o 77)
Os artigos 2.°, n.o 1, 9.° e 11.° da Diretiva 2006/112, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, devem ser interpretados no sentido de que as prestações de serviços fornecidas por um estabelecimento principal, com sede num país terceiro, à sua sucursal com sede num Estado‑Membro constituem operações tributáveis quando esta última é membro de um agrupamento para efeitos do imposto sobre o valor acrescentado.

Com efeito, a equiparação a um sujeito passivo único impede que os membros do agrupamento continuem a subscrever separadamente declarações fiscais e continuem a ser identificados, dentro e fora do grupo, como sujeitos passivos, uma vez que só o sujeito passivo único está habilitado a subscrever as referidas declarações. Daqui decorre que, nessa situação, para efeitos de IVA, se deve considerar que as prestações de serviços fornecidas por um terceiro a favor de um membro de um agrupamento para efeitos de imposto sobre o valor acrescentado foram efetuadas não a favor desse membro, mas do próprio agrupamento para efeitos de imposto sobre o valor acrescentado ao qual aquele pertence.

(cf. n.os 29, 32, disp. 1)
O artigo 1.o, n.o 1, do Regulamento n.o 44/2001, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial, deve ser interpretado no sentido de que uma ação que tem por objeto a reparação do prejuízo resultante de alegadas violações do direito da concorrência da União é abrangida pelo conceito de «matéria civil e comercial», na aceção desta disposição, e, por conseguinte, entra no âmbito de aplicação deste regulamento.

O artigo 22.o, ponto 2, do Regulamento n.o 44/2001, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial, deve ser interpretado no sentido de que uma ação que tem por objeto a reparação do prejuízo resultante de alegadas violações do direito da concorrência da União não constitui um processo que tem por objeto a validade das decisões dos órgãos de sociedades na aceção desta disposição.

O artigo 34.o, ponto 1, do Regulamento n.o 44/2001, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial, deve ser interpretado no sentido de que nem as modalidades de determinação do montante das quantias sobre as quais incidem as medidas provisórias e cautelares decretadas numa decisão cujo reconhecimento e execução são requeridos, quando seja possível seguir a lógica do raciocínio subjacente à determinação do montante das referidas quantias, mesmo quando existiam e foram utilizados os meios processuais de impugnação de tais modalidades de cálculo, nem a mera invocação de consequências económicas graves constituem motivos determinantes da violação da ordem pública do Estado‑Membro requerido que permitem recusar o reconhecimento e a execução, nesse Estado‑Membro, de uma tal decisão proferida noutro Estado‑Membro.

Com efeito, o alcance do dever de fundamentação pode variar em função da natureza da decisão judicial em causa e deve ser analisado, tendo em conta o processo globalmente considerado e à luz de todas as circunstâncias relevantes, tendo em conta as garantias processuais que rodeiam essa decisão, para verificar se estas últimas asseguram às pessoas em causa a possibilidade de interpor um recurso de forma útil e efetiva dessa decisão.

Por outro lado, o conceito de «ordem pública», na aceção do artigo 34.o, ponto 1, do Regulamento n.o 44/2001, visa proteger os interesses jurídicos que se exprimem através de uma norma jurídica, e não interesses puramente económicos.

(cf. n.os 52, 56, 59, disp. 3)