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Acórdão do Tribunal Geral de 19 de dezembro de 2019 – Bulgária/Comissão

(Processo T-22/18) (1)

(«FEAGA e FEADER - Despesas excluídas do financiamento - Despesas efetuadas pela Bulgária - Desenvolvimento rural - Qualidade das verificações no local - Controlo dos critérios de elegibilidade e de seleção - Correções financeiras - Controlos ex post - Metodologia para o cálculo de correções financeiras - Recorrência - Medidas corretivas - Procedimento de apuramento da conformidade - Segurança jurídica - Princípio da boa gestão financeira - Proporcionalidade»)

(2020/C 54/51)

Língua do processo: búlgaro

Partes

Recorrente: República da Bulgária (representantes: E. Petranova e L. Zaharieva, agentes)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: J. Aquilina, G. Koleva e V. Bottka, agentes)

Objeto

Pedido baseado no artigo 263.o TFUE e que tem por objeto a anulação parcial da Decisão de Execução (UE) 2017/2014 da Comissão, de 8 de novembro de 2017, que exclui do financiamento da União Europeia determinadas despesas efetuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) (JO 2017, L 292, p. 61).

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A República da Bulgária é condenada nas despesas.

(1) JO C 104, de 19.3.2018.
C 27/32

Acórdão do Tribunal Geral de 28 de novembro de 2019 – Soundio/EUIPO – Telefónica Germany (Vibble)

(Processo T-665/18) (1)

(«Marca da União Europeia - Processo de oposição - Registo internacional que designa a União Europeia - Marca nominativa Vibble - Marca nominativa anterior alemã vybe - Motivo absoluto de recusa - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001»)

(2020/C 27/39)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Soundio A/S (Drammen, Noruega) (representante: N. Köster e J. Albers, advogados)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: D. Gája e H. O’Neill, agentes)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Telefónica Germany GmbH & Co. OHG (Düsseldorf, Alemanha) (representante: P. Neuwald, advogado)

Objeto

Recurso interposto da decisão da Quinta Câmara de Recurso do EUIPO de 4 de setembro de 2018 (processo R 721/2018-5), relativa a um processo de oposição entre a E-Plus Mobilfunk GmbH e a Soundio.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Soundio A/S é condenada nas despesas.

(1) JO C 16, de 14.1.2019.
Acórdão do Tribunal Geral de 24 de outubro de 2019 – ZPC Flis/EUIPO – Aldi Einkauf (Happy Moreno choco)

(Processo T-498/18) (1)

(«Marca da União Europeia - Processo de oposição - Pedido de marca da União Europeia figurativa Happy Moreno choco - Marcas nacionais figurativas anteriores MORENO - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 - Substituição da lista dos produtos abrangidos pelas marcas nacionais figurativas anteriores - Retificação da decisão da Câmara de Recurso - Artigo 102.o, n.o 1, do Regulamento 2017/1001 - Fundamento jurídico - Prática decisória anterior - Segurança jurídica - Confiança legítima»)

(2019/C 432/53)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: ZPC Flis sp.j. (Radziejowice, Polónia) (representante: M. Kondrat, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representantes: K. Kompari e H. O’Neill, agentes)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Aldi Einkauf GmbH & Co. OHG (Essen, Alemanha) (representantes: N. Lützenrath, U. Rademacher, L. Kolks e C. Fürsen, advogados)

Objeto

Recurso da decisão da Primeira Câmara de Recurso do EUIPO de 31 de maio de 2018 (processo R 1464/2017-1), relativa a um processo de oposição entre Aldi Einkauf et ZPC Flis.

Dispositivo

1) A decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) de 31 de maio de 2018 (processo R 1464/2017-1) é anulada na medida em que recusa o registo da marca pedida para os produtos seguintes: «Sucedâneos do café; chá, cacau; produtos derivados do cacau; bebidas à base de chocolate; todos os produtos acima referidos igualmente sob forma instantânea», com exceção do cacau, no caso destes últimos.

2) A oposição é julgada procedente para a integralidade dos produtos e dos serviços visados no pedido de registo, com exceção dos serviços abrangidos pela classe 35 e correspondentes à descrição seguinte: «Venda a retalho ou por grosso de confeitaria, Formas para bolachas, Wafers, bolachas wafers em palitos, venda por grosso e a retalho de confeitaria, Formas para bolachas, Wafers, bolachas wafers em palitos através da Internet».

3) É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

4) Cada parte suportará as suas próprias despesas.

(1) JO C 352, de 1.10.2018.
2)

A Roxtec AB suportará as suas próprias despesas e as despesas do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO).
Acórdão do Tribunal Geral de 10 de setembro de 2019 – DK/SEAE

(Processo T-217/18) (1)

(«Função pública - Processo disciplinar - Condenação penal - Sanção de retenção no montante da pensão - Erro manifesto de apreciação - Proporcionalidade - Dever de fundamentação - Circunstâncias atenuantes - Responsabilidade»)

(2019/C 357/36)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: DK (representantes: S. Orlandi e T. Martin, advogados)

Recorrido: Serviço Europeu para a Ação Externa (representantes: S. Marquardt e R. Spac, agentes)

Objeto

Pedido, apresentado ao abrigo do artigo 270.o TFUE, de, por um lado, anulação da decisão do SEAE, de 23 de maio de 2017, de aplicar ao recorrente uma sanção disciplinar e, por outro, reparação do prejuízo alegadamente sofrido pelo recorrente devido à violação, pelo SEAE, dos seus direitos de defesa no âmbito do processo penal contra ele instaurado nos tribunais belgas.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) DK é condenado nas despesas.

(1) JO C 211, de 18.6.2018.
C 305/54

Acórdão do Tribunal Geral de 26 de junho de 2019 — Balani Balani e o./EUIPO — Play Hawkers (HAWKERS)

(Processo T-651/18) (1)

(«Marca da União Europeia - Processo de oposição - Pedido de marca figurativa da União Europeia HAWKERS - Marca figurativa da União Europeia anterior HAWKERS - Motivo relativo de recusa - Artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento (UE) 2017/1001»)

(2019/C 305/65)

Língua do processo: espanhol

Partes

Recorrentes: Sonu Gangaram Balani Balani (Las Palmas de Gran Canaria, Espanha), Anup Suresh Balani Shivdasani (Las Palmas de Gran Canaria) e Amrit Suresh Balani Shivdasani (Las Palmas de Gran Canaria) (representante: A. Díaz Marrero, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representantes: J. Crespo Carrillo e H. O’Neill, agentes)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso do EUIPO, interveniente no Tribunal Geral: Play Hawkers, SL (Elche, Espanha)

Objeto

Recurso da Decisão da Segunda Câmara de Recurso do EUIPO de 2 de agosto de 2018 (processo R 396/2018-2), relativa a um processo de oposição entre a Play Hawkers e S. G. Balani Balani, A. S. Balani Shivdasani e A. S. Balani Shivdasani.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) Sonu Gangaram Balani Balani, Anup Suresh Balani Shivdasani e Amrit Suresh Balani Shivdasani são condenados nas despesas.

(1) JO C 4, de 7.1.2019.
Acórdão do Tribunal Geral de 13 de junho de 2019 — Innocenti/EUIPO — Gemelli (Innocenti)

(Processo T-392/18) (1)

(«Marca da União Europeia - Processo de oposição - Pedido de marca nominativa da União Europeia Innocenti - Marca figurativa nacional anterior i INNOCENTI - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001»)

(2019/C 263/53)

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: Innocenti SA (Lugano, Suíça) (representante: N. Ferretti, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: L. Rampini, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso do EUIPO, interveniente no Tribunal Geral: Filippo Gemelli (Turim, Itália) (representantes: inicialmente C. Renna, depois F. Canu, advogados)

Objeto

Recurso da decisão da Quinta Câmara de Recurso do EUIPO de 19 de abril de 2018 (processo R 2336/2010-5), relativa a um processo de oposição entre F. Gemelli e a Innocenti.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Innocenti SA é condenada nas suas próprias despesas, bem como nas efectuadas, no quadro do presente processo, pelo Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) e por Filippo Gemelli.

(1) JO C 285, de 13.8.2018.
Acórdão do Tribunal Geral de 28 de junho de 2019 — Gibson Brands/EUIPO — Wilfer (Forma de um corpo de guitarra)

(Processo T-340/18) (1)

(«Marca da União Europeia - Processo de declaração de nulidade - Marca tridimensional da União Europeia - Forma de um corpo de guitarra - Motivo absoluto de recusa - Caráter distintivo - Artigo 52.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 59.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (UE) 2017/1001] - Aquisição de caráter distintivo pela utilização - Artigo 52.o, n.o 2, do Regulamento n.o 207/2009 (atual artigo 59.o, n.o 2, do Regulamento 2017/1001)»)

(2019/C 288/62)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Gibson Brands, Inc. (Nashville, Tennessee, Estados Unidos) (representantes: inicialmente K. Hughes, solicitor, A. Renck e C. Stöber, advogados, depois A. Renck e C. Stöber)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representantes: P. Sipos e H. O’Neill, agentes)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Hans-Peter Wilfer (Markeneukirchen, Alemanha) (representantes: O. Nilgen e A. Kockläuner, advogados)

Objeto

Recurso da decisão da Segunda Câmara de Recurso do EUIPO de 8 de março de 2018 (processo R 415/2017-2), relativa a um processo de declaração de nulidade entre M. Wilfer e Gibson Brands.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Gibson Brands, Inc. é condenada nas despesas.

(1) JO C 249, de 16.7.2018.
Acórdão do Tribunal Geral de 8 de maio de 2019 — J. García Carrión/EUIPO — Codorníu (JAUME CODORNÍU)

(Processo T-358/18) (1)

(«Marca da União Europeia - Processo de oposição - Pedido de marca nominativa da União Europeia “JAUME CODORNÍU” - Marcas nominativas espanhola e da União Europeia JAUME SERRA anteriores - Motivo relativo de recusa - Inexistência de risco de confusão - Semelhança entre os sinais - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 - Artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento 2017/1001 - Caráter distintivo de um nome próprio e de um apelido»)

(2019/C 238/21)

Língua do processo: espanhol

Partes

Recorrente: J. García Carrión, SA (Jumilla, Espanha) (representante: E. Arsuaga Santos, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representantes: J. Crespo Carrillo e H. O’Neill, agentes)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Codorníu, SA (Esplugues de Llobregat, Espanha) (representantes: M. Ceballos Rodríguez e M. Hernández Gásquez, advogados)

Objeto

Recurso da decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO de 11 de abril de 2018 (processo R 451/2017-4), relativa a um processo de oposição entre a J. García Carrión e a Codorníu.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A J. García Carrión SA é condenada nas despesas.

(1) JO C 276, de 6.8.2018.
C 220/38

Acórdão do Tribunal Geral de 8 de maio de 2019 — Team Beverage/EUIPO (WEIN FÜR PROFIS)

(Processo T-56/18) (1)

(«Marca da União Europeia - Pedido de marca figurativa da União Europeia WEIN FÜR PROFIS - Motivos absolutos de recusa - Caráter descritivo - Falta de caráter distintivo - Caráter enganador - Artigo 7.o, n.o 1, alíneas b), c) e g), do Regulamento (UE) 2017/1001»)

(2019/C 220/48)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Team Beverage AG (Wildeshausen, Alemanha) (representantes: O. Spieker, A. Schönfleisch e M. Alber, advogados)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: D. Walicka, agente)

Objeto

Recurso da decisão da Primeira Câmara de Recurso do EUIPO de 6 de novembro de 2017 (processo R 501/2017-1), relativa a um pedido de registo do sinal figurativo WEIN FÜR PROFIS como marca da União Europeia.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Team Beverage AG é condenada nas despesas.

(1) JO C 104, de 19.3.2018.
Acórdão do Tribunal Geral de 7 de maio de 2019 — mobile.de/EUIPO (Representação de um automóvel num balão)

(Processo T-629/18) (1)

(«Marca da União Europeia - Pedido de marca figurativa da União Europeia que representa um automóvel num balão - Admissibilidade do recurso na Câmara de Recurso - Artigo 49.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2017/1001 - Limitação da lista de produtos ou serviços visados na marca requerida - Artigo 27.o, n.o 5, do Regulamento Delegado (UE) 2018/625 - Alcance da apreciação que deve ser feita pela Câmara de Recurso - Obrigação de decidir sobre um pedido de limitação»)

(2019/C 230/57)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: mobile. de GmbH (Dreilinden, Alemanha) (representante: T. Lührig, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: M. Fischer, agente)

Objeto

Recurso da decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO de 7 de agosto de 2018 (processo R 2653/2017-4), relativa a um pedido de registo de um sinal figurativo que representa um automóvel num balão como marca da União Europeia.

Dispositivo

1) A decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) de 7 de agosto de 2018 (processo R 2653/2017-4) é anulada.

2) O EUIPO é condenado nas despesas.

(1) JO C 445, de 10.12.2018.
C 148/51

Acórdão do Tribunal Geral de 13 de março de 2019 — Wirecard Technologies/EUIPO — Striatum Ventures (supr)

(Processo T-297/18) (1)

(«Marca da União Europeia - Processo de declaração de nulidade - Marca nominativa da União Europeia supr - Marca nominativa Benelux anterior Zupr - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Semelhança dos sinais - Artigo 60.o, n.o 1, alínea a), e artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001»)

(2019/C 148/49)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Wirecard Technologies GmbH (Aschheim, Alemanha) (representante: A. Bayer, avocat)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representantes: S. Bonne e H. O’Neill, agentes)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Striatum Ventures BV (‘s-Hertogenbosch, Países Baixos) (representante: G. Van den Hout, avocat)

Objeto

Recurso da Decisão da Quinta Câmara de Recurso do EUIPO, de 20 de fevereiro de 2018 (processo R 2028/2017-5), relativa a um processo de declaração de nulidade entre Striatum Ventures e Wirecard Technologies.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) Wirecard Technologies GmbH é condenada nas despesas.

(1) JO C 240, de 9.7.2018.
Acórdão do Tribunal Geral de 11 de abril de 2019 — Fomanu/EUIPO — Fujifilm Imaging Germany (Representação de uma borboleta)

(Processo T-323/18) (1)

(«Marca da União Europeia - Processo de extinção - Marca União Europeia figurativa que representa uma borboleta - Uso sério da marca - Caducidade parcial - Artigo 18.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2017/1001 - Artigo 58.o, n.o 1, alínea a), e n.o 2, do Regulamento 2017/1001»)

(2019/C 187/81)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Fomanu AG (Neustadt an der Waldnaab, Alemanha) (representante: S. Reichart, avocat)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representantes: R. Manea e D. Walicka, agentes)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Fujifilm Imaging Germany GmbH & Co. KG (Willich, Alemanha)

Objeto

Recurso da Decisão da Segunda Câmara de Recurso do EUIPO de 16 de março de 2018 (processo R 2241/2016-2), relativa a um processo de extinção entre a Fujifilm Imaging Germany e a Fomanu.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Fomanu AG é condenada nas despesas.

(1) JO C 240, de 9.7.2018.
Acórdão do Tribunal Geral de 6 de fevereiro de 2019 — Marry Me Group/EUIPO (marry me)

(Processo T-333/18) (1)

([«Marca da União Europeia - Pedido de marca figurativa da União Europeia marry me - Motivo absoluto de recusa - Caráter descritivo - Artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2017/1001»])

(2019/C 103/55)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Marry Me Group AG (Zug, Suíça) (representante: G. Theado, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representantes: J. Schäfer e D. Walicka, agentes)

Objeto

Recurso da Decisão da Quinta Câmara de Recurso do EUIPO de 5 de março de 2018 (processo R 807/2017-5), relativa a um pedido de registo do sinal figurativo marry me como marca da União Europeia.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Marry Me Group AG é condenada nas despesas.

(1) JO C 259, de 23.7.2018.
Acórdão do Tribunal Geral de 28 de fevereiro de 2019 — Lotte/EUIPO — Générale Biscuit-Glico France (PEPERO original)

(Processo T-459/18) (1)

(«Marca da União Europeia - Processo de declaração de nulidade - Marca figurativa da União Europeia PEPERO original - Marca nacional tridimensional anterior - Forma de um biscoito oblongo parcialmente coberto de chocolate - Declaração de nulidade - Artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento (UE) 2017/1001 - Utilização séria da marca anterior - Marca anterior constituída pela forma do produto - Utilização enquanto marca - Inexistência de alteração do caráter distintivo»)

(2019/C 139/52)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Lotte Corp. (Seul, Coreia do Sul) (representante: G. Ringeisen, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representantes: A. Folliard-Monguiral, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Générale Biscuit-Glico France (Clamart, França) (representante: A. Lecomte, advogado)

Objeto

Recurso interposto da Decisão da Primeira Câmara de Recurso do EUIPO de 11 de maio de 2018 (processo R 913/2017-1), relativa um processo de declaração de nulidade entre a Générale Biscuit-Glico France e a Lotte.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Lotte Corp. é condenada nas despesas.

(1) JO C 364, de 8.10.2018.
C 44/45

Acórdão do Tribunal Geral de 22 de novembro de 2018 — Addiko Bank / EUIPO (STRAIGHTFORWARD BANKING)

(Processo T-9/18) (1)

(«Marca da União Europeia - Pedido de marca nominativa da União Europeia STRAIGHTFORWARD BANKING - Motivo absoluto de recusa - Caráter descritivo - Artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2017/1001»)

(2019/C 44/57)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Addiko Bank AG (Viena, Áustria) (representante: A. Seling, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representantes: A. Folliard-Monguiral e D. Walicka, agentes)

Objeto

Recurso da decisão da Segunda Câmara de Recurso do EUIPO, de 25 de outubro de 2017 (processo R 1090/2017-2), relativa ao pedido de registo do sinal nominativo STRAIGHTFORWARD BANKING como marca da União Europeia.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Addiko Bank AG é condenada nas despesas.

(1) JO C 72, de 26.2.2018.
Acórdão do Tribunal Geral de 30 de março de 2022 — Cathay Pacific Airways/Comissão

(Processo T-343/17) (1)

(«Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Mercado do frete aéreo - Decisão que constata uma infração ao artigo 101.o TFUE, ao artigo 53.o do Acordo EEE e ao artigo 8.o do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo aos transportes aéreos - Coordenação de elementos do preço dos serviços de frete aéreo (sobretaxa de combustível, sobretaxa de segurança, pagamento de uma comissão sobre as sobretaxas) - Troca de informações - Competência territorial da Comissão - Direitos de defesa - Prescrição - Coerção estatal - Infração única e continuada - Montante da coima - Valor das vendas - Gravidade da infração - Circunstâncias atenuantes - Encorajamento do comportamento anticoncorrencial pelas autoridades públicas - Participação substancialmente reduzida - Proporcionalidade - Competência de plena jurisdição»)

(2022/C 207/40)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Cathay Pacific Airways Ltd (Hong Kong, China) (representantes: R. Kreisberger, QC, N. Grubeck, barrister, M. Rees, solicitor, e E. Estellon, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: A. Dawes e C. Urraca Caviedes, agentes, assistidos por J. Holmes, QC)

Objeto

Pedido apresentado ao abrigo do disposto no artigo 263.o TFUE e destinado à anulação da Decisão C(2017) 1742 final da Comissão, de 17 de março de 2017, relativa a um processo nos termos do artigo 101.o TFUE, do artigo 53.o do Acordo EEE e do artigo 8.o do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo aos Transportes Aéreos (processo AT.39258 — Frete aéreo), na parte em que diz respeito à recorrente e, a título subsidiário, à redução do montante da coima que lhe foi aplicada.

Dispositivo

1) O artigo 1.o, n.o 1, alínea g) e n.o 4, alínea g), da Decisão C(2017) 1742 final da Comissão, de 17 de março de 2017, relativa a um processo nos termos do artigo 101.o TFUE, do artigo 53.o do Acordo EEE e do artigo 8.o do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo aos Transportes Aéreos (processo AT.39258 — Frete aéreo) é anulado.

2) O montante da coima aplicada à Cathay Pacific Airways Ltd, em conformidade com o artigo 3.o, alínea g), da referida decisão, é fixado em 47 040 000 euros.

3) É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

4) A Cathay Pacific Airways suportará um terço das suas próprias despesas.

5) A Comissão Europeia suportará as suas próprias despesas e dois terços das despesas da Cathay Pacific Airways.

(1) JO C 239, de 24.7.2017.