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Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 4 de setembro de 2014 — Metropolis Inmobiliarias y Restauraciones/IHMI

(Processo C‑509/13 P) 1 ( 1 )

«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Marca comunitária — Regulamento (CE) n.o 40/94 — Pedido de registo da marca figurativa com o elemento nominativo ‘METRO’ nas cores azul e amarelo — Oposição do titular da marca figurativa comunitária a cores com o elemento nominativo ‘GRUPOMETROPOLIS’ — Indeferimento da oposição»

1. Marca comunitária — Definição e aquisição da marca comunitária — Motivos relativos de recusa — Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes — Risco de confusão com a marca anterior — Critérios de apreciação [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 8.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.os 37, 42)

2. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundamentos — Apreciação errada dos factos e dos elementos de prova — Fiscalização pelo Tribunal de Justiça da apreciação dos elementos de prova — Exclusão, salvo em caso de desvirtuação (Artigo 256.o TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.o, primeiro parágrafo) (cf. n.o 38)

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Metropolis Inmobiliarias y Restauraciones, SL, é condenada nas despesas.

( 1 ) JO C 336 de 16.11.2013.

Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 4 de setembro de 2014 — Metropolis Inmobiliarias y Restauraciones/IHMI

(Processo C‑509/13 P) 1 ( 1 )

«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Marca comunitária — Regulamento (CE) n.o 40/94 — Pedido de registo da marca figurativa com o elemento nominativo ‘METRO’ nas cores azul e amarelo — Oposição do titular da marca figurativa comunitária a cores com o elemento nominativo ‘GRUPOMETROPOLIS’ — Indeferimento da oposição»

1. Marca comunitária — Definição e aquisição da marca comunitária — Motivos relativos de recusa — Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes — Risco de confusão com a marca anterior — Critérios de apreciação [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 8.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.os 37, 42)

2. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundamentos — Apreciação errada dos factos e dos elementos de prova — Fiscalização pelo Tribunal de Justiça da apreciação dos elementos de prova — Exclusão, salvo em caso de desvirtuação (Artigo 256.o TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.o, primeiro parágrafo) (cf. n.o 38)

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Metropolis Inmobiliarias y Restauraciones, SL, é condenada nas despesas.

( 1 ) JO C 336 de 16.11.2013.
O artigo 3.o, n.os 1 e 3, da Diretiva 93/13, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores, bem como o ponto 1, alínea q), do anexo dessa diretiva devem ser interpretados no sentido de que cabe ao órgão jurisdicional nacional em causa determinar se uma cláusula contida num contrato de mútuo com hipoteca celebrado entre um banco e um consumidor, que atribui competência exclusiva a um tribunal arbitral permanente, cujas decisões não são suscetíveis de recurso de direito interno, para conhecer de qualquer litígio que tenha origem nesse contrato, deve, à luz de todas as circunstâncias que rodeiam a celebração do referido contrato, ser considerada abusiva na aceção dessas disposições. No âmbito dessa apreciação, o órgão jurisdicional nacional em causa deve, nomeadamente:

— verificar se a cláusula tem como objetivo ou como efeito suprimir ou entravar a possibilidade de o consumidor intentar ações judiciais ou seguir outras vias de recurso; e
Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 16 de janeiro de 2014 — Weigl

(Processo C‑332/13)

«Reenvio prejudicial — Artigo 30.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Aplicação do direito da União — Falta — Incompetência manifesta do Tribunal de Justiça»

Questões prejudiciais — Competência do Tribunal de Justiça — Limites — Pedido de interpretação da Carta dos Direitos Fundamentais da União — Objeto do litígio nacional sem nenhum elemento de ligação com o direito da União — Incompetência do Tribunal de Justiça (Artigo 267.o TFUE; Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 51.o, n.o 1) (cf. n.os 12 a 15)

Objeto

Pedido de decisão prejudicial — Kúria — Interpretação do artigo 6.o TUE e dos artigos 30.° e 51.° da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Proteção dos trabalhadores em caso de despedimento sem justa causa — Despedimento sem motivo invocado — Funcionário de um órgão da Administração Pública que foi despedido com fundamento numa disposição da legislação nacional relativa ao estatuto dos funcionários.

Dispositivo

O Tribunal de Justiça da União Europeia é manifestamente incompetente para responder às questões submetidas pela Kúria (Hungria), por decisão de 5 de junho de 2013, conforme completada por uma decisão complementar de 18 de julho de 2013.

Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 16 de janeiro de 2014 — Weigl

(Processo C‑332/13)

«Reenvio prejudicial — Artigo 30.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Aplicação do direito da União — Falta — Incompetência manifesta do Tribunal de Justiça»

Questões prejudiciais — Competência do Tribunal de Justiça — Limites — Pedido de interpretação da Carta dos Direitos Fundamentais da União — Objeto do litígio nacional sem nenhum elemento de ligação com o direito da União — Incompetência do Tribunal de Justiça (Artigo 267.o TFUE; Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 51.o, n.o 1) (cf. n.os 12 a 15)

Objeto

Pedido de decisão prejudicial — Kúria — Interpretação do artigo 6.o TUE e dos artigos 30.° e 51.° da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Proteção dos trabalhadores em caso de despedimento sem justa causa — Despedimento sem motivo invocado — Funcionário de um órgão da Administração Pública que foi despedido com fundamento numa disposição da legislação nacional relativa ao estatuto dos funcionários.

Dispositivo

O Tribunal de Justiça da União Europeia é manifestamente incompetente para responder às questões submetidas pela Kúria (Hungria), por decisão de 5 de junho de 2013, conforme completada por uma decisão complementar de 18 de julho de 2013.
Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 27 de março de 2014 — Polyelectrolyte Producers Group e o./Comissão

(Processo C‑199/13 P)

«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.o do Regulamento de Processo — Regulamento (CE) n.o 1907/2006 (Regulamento REACH) — Restrições aplicáveis à colocação no mercado e à utilização da acrilamida — Regulamento (UE) n.o 366/2011 que altera o Anexo XVII do Regulamento (CE) n.o 1907/2006»

1. Aproximação das legislações — Registo, avaliação e autorização das substâncias químicas — Regulamento n.o 366/2011 que altera o Regulamento REACH — Instauração de restrições relativas à acrilamida — Poder de apreciação das instituições da União — Alcance — Fiscalização jurisdicional — Limites (Regulamento n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, Anexo XVII; Regulamento n.o 366/2011 da Comissão, artigo 1.o) (cf. n.o 26)

2. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundamentos — Apreciação errada dos factos e dos elementos de prova — Inadmissibilidade — Fiscalização pelo Tribunal de Justiça da apreciação dos factos e dos elementos de prova — Exclusão, salvo em caso de desvirtuação (Artigo 256.o, n.o 1, TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.o, primeiro parágrafo) (cf. n.os 34, 35, 52)

Objeto

Recurso interposto do acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção), de 1 de fevereiro de 2013, Polyelectrolyte Producers Group e o./Comissão (T‑368/11), pelo qual o Tribunal Geral negou provimento ao recurso de anulação do Regulamento (UE) n.o 366/2011 da Comissão, de 14 de abril de 2011, que altera o Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição de produtos químicos (REACH) (JO L 101, p. 12), na medida em que estabelece restrições à colocação no mercado da acrilamida em aplicações vedantes.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Polyelectrolyte Producers Group, SNF SAS e a Travetanche Injection SPRL são condenadas nas despesas.
Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 30 de maio de 2013 — Fierro e Marmorale

(Processo C-106/13)

«Reenvio prejudicial — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Aplicação do direito da União — Inexistência — Incompetência manifesta do Tribunal de Justiça»

Questões prejudiciais — Competência do Tribunal de Justiça — Limites — Pedido de interpretação da Carta dos Direitos Fundamentais da União — Objeto do litígio nacional sem qualquer elemento de ligação com o direito da União Europeia — Regulamentação nacional que permite que os municípios regulem as transformações imobiliárias ou urbanísticas no respetivo território — Regulamentação urbanística municipal que proíbe o fracionamento de um imóvel situado no respetivo território e prevê a nulidade dos atos de venda de partes do bem imobiliário — Incompetência manifesta do Tribunal de Justiça (Artigo 6.o, n.o 1, TUE; artigo 267.o TFUE; Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 51.o, n.os 1 e 2; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 53.o, n.o 2) (cf. n.os 12-15 e disp.)

Objeto

Pedido de decisão prejudicial — Tribunale di Tivoli — Interpretação do artigo 1.o do Protocolo n.o 1 da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, em conjugação com o artigo 6.o TUE e os artigos 17.° e 52.°, n.o 3, da Carta dos Direitos Fundamentais — Direito de propriedade — Regulamentação nacional que permite que as autoridades administrativas locais proíbam o proprietário de vender uma parte do seu imóvel sem autorização prévia.

Dispositivo

O Tribunal de Justiça da União Europeia é manifestamente incompetente para responder à questão submetida pelo Tribunale di Tivoli (Itália).
O anexo II do mesmo acordo, conforme alterado pelo anexo 2 da Decisão n.o 1/95 do Conselho do EEE, de 10 de março de 1995, relativa à entrada em vigor do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu em relação ao Principado do Listenstaine (JO L 86, p. 58, a seguir «Decisão n.o 1/95»), tem a seguinte redação:

«No que se refere aos produtos abrangidos pelos atos referidos no presente anexo, o Listenstaine poderá aplicar, no seu mercado, a regulamentação técnica e as normas suíças decorrentes da sua união regional com a Suíça a par da legislação de execução dos atos referidos no presente anexo. As disposições sobre a livre circulação de mercadorias contidas no presente acordo ou em atos aí referidos apenas são aplicáveis, no tocante às exportações do Listenstaine para as outras partes contratantes, a produtos que estejam em conformidade com os atos referidos no presente anexo.»
2.

Processo judicial — Despesas — Fixação — Despesas recuperáveis — Elementos a ter em consideração — Poder de apreciação do Tribunal — Despesas efetuadas no âmbito de um recurso de uma decisão do Tribunal Geral [Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo144.°, alínea b)] (cf. n.os 14 a 23)
2.

Questões prejudiciais — Competência do Tribunal de Justiça — Limites — Pedido de interpretação da Carta do Direitos Fundamentais da União — Objeto do litígio nacional sem qualquer elemento de conexão com o direito da União — Incompetência do Tribunal de Justiça (Artigo 267.o TFUE; Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 51.o, n.o 1) (cf. n.os 21, 22)
Despacho do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 14 de março de 2013 — EBS Le Relais Nord-Pas-de-Calais

(Processo C-240/12)

«Reenvio prejudicial — Inadmissibilidade»

Questões prejudiciais — Admissibilidade — Questões colocadas sem precisões suficientes sobre o contexto factual — Inadmissibilidade manifesta (Artigo 267.o TFUE) (cf. n.os 10 a 13, 23)

Objeto

Pedido de decisão prejudicial — Rechtbank te Rotterdam — Países Baixos — Interpretação dos artigos 15.° e 26.°, n.o 1, do Regulamento (CEE) n.o 259/93 do Conselho, de 1 de fevereiro de 1993, relativo à fiscalização e ao controlo das transferências de resíduos no interior, à entrada e à saída da Comunidade (JO L 30, p. 1) e do artigo 2.o, ponto 32, do Regulamento (CE) n.o 1013/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de junho de 2006, relativo a transferências de resíduos (JO L 190, p. 1) — Conceito de trânsito — Transferência de resíduos por navio de um Estado-Membro para um Estado que não é abrangido pelo âmbito de aplicação da decisão da OCDE — Passagem, durante o trajeto, por um porto de outro Estado-Membro.

Dispositivo

O pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rechtbank te Rotterdam (Países Baixos), por decisão de 4 de maio de 2012, é manifestamente inadmissível.
Despacho do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 4 de julho de 2012 — Ettaghi

(Processo C-73/12)

«Reenvio prejudicial — Falta de descrição do litígio no processo principal — Inadmissibilidade manifesta»

Questões prejudiciais — Admissibilidade — Questões submetidas sem precisões suficientes sobre o contexto factual e regulamentar — Inadmissibilidade manifesta (artigo 267.o TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 23.o; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigos 92.°, n.o 1, e 103.°, n.o 1) (cf. n.os 5 a 7)

Objeto

Pedido de decisão prejudicial — Giudice di Pace di Revere — Interpretação dos artigos 2.°, 4.°, 6.°, 7.°, 8.°, 15.° e 16.° da Diretiva 2008/115/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativa a normas e procedimentos comuns nos Estados-Membros para o regresso de nacionais de países terceiros em situação irregular (JO L 348, p. 98), bem como do artigo 4.o, n.o 3, TUE — Legislação nacional que aplica uma coima ao estrangeiro que entrou irregularmente no território nacional ou que aí permaneceu irregularmente — Admissibilidade do crime de permanência irregular — Possibilidade de substituir a coima pela expulsão imediata por um período de pelo menos cinco anos ou por uma pena restritiva da liberdade («permanenza domiciliare») — Deveres dos Estados-Membros durante o período de transposição de uma diretiva.

Dispositivo

O pedido de decisão prejudicial submetido pelo Giudice di pace di Revere (Itália), por decisão de 26 de janeiro de 2012, é manifestamente inadmissível.

Despacho do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 4 de julho de 2012 — Ettaghi

(Processo C-73/12)

«Reenvio prejudicial — Falta de descrição do litígio no processo principal — Inadmissibilidade manifesta»

Questões prejudiciais — Admissibilidade — Questões submetidas sem precisões suficientes sobre o contexto factual e regulamentar — Inadmissibilidade manifesta (artigo 267.o TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 23.o; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigos 92.°, n.o 1, e 103.°, n.o 1) (cf. n.os 5 a 7)

Objeto

Pedido de decisão prejudicial — Giudice di Pace di Revere — Interpretação dos artigos 2.°, 4.°, 6.°, 7.°, 8.°, 15.° e 16.° da Diretiva 2008/115/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativa a normas e procedimentos comuns nos Estados-Membros para o regresso de nacionais de países terceiros em situação irregular (JO L 348, p. 98), bem como do artigo 4.o, n.o 3, TUE — Legislação nacional que aplica uma coima ao estrangeiro que entrou irregularmente no território nacional ou que aí permaneceu irregularmente — Admissibilidade do crime de permanência irregular — Possibilidade de substituir a coima pela expulsão imediata por um período de pelo menos cinco anos ou por uma pena restritiva da liberdade («permanenza domiciliare») — Deveres dos Estados-Membros durante o período de transposição de uma diretiva.

Dispositivo

O pedido de decisão prejudicial submetido pelo Giudice di pace di Revere (Itália), por decisão de 26 de janeiro de 2012, é manifestamente inadmissível.
A Diretiva 2005/29, relativa às práticas comerciais desleais das empresas face aos consumidores no mercado interno, deve ser interpretada no sentido de que se opõe a uma disposição nacional, que prevê uma proibição geral de propor produtos para venda com prejuízo ou de vender produtos com prejuízo, na medida em que essa disposição prossegue finalidades relativas à proteção dos consumidores.

Com efeito, a Diretiva 2005/29 procede a uma harmonização completa das regras em matéria de práticas comerciais desleais das empresas relativamente aos consumidores, não podendo os Estados-Membros adotar, como prevê expressamente o artigo 4.o da mesma diretiva, medidas mais restritivas do que as definidas pela referida diretiva, mesmo com a finalidade de assegurar um grau mais elevado de proteção dos consumidores.

A mesma diretiva estabelece, no seu anexo I, uma lista exaustiva de 31 práticas comerciais que, em conformidade com o disposto no artigo 5.o, n.o 5, dessa diretiva, são consideradas desleais «em quaisquer circunstâncias». Por conseguinte, como precisa expressamente o considerando 17 da referida diretiva, apenas essas práticas comerciais são suscetíveis de ser consideradas desleais sem serem objeto de uma avaliação caso a caso ao abrigo das disposições dos artigos 5.° a 9.° desta diretiva.

Ora, as práticas que consistem em propor produtos para venda com prejuízo ou em vender produtos com prejuízo não figuram no anexo I da Diretiva 2005/29. Por conseguinte, não podem ser proibidas em quaisquer circunstâncias, mas apenas na sequência de uma análise específica que permita demonstrar o seu caráter desleal.

(cf. n.os 24, 28, 29, 31 e disp.)
Despacho do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 4 de outubro de 2012 — Pelckmans Turnhout

(Processo C-559/11)

«Artigos 92.°, n.° 1, 103.°, n.° 1, e 104.°, n.° 3, primeiro parágrafo, do Regulamento de Processo — Diretiva 2005/29/CE — Práticas comerciais desleais — Regulamentação nacional que proíbe a abertura de um estabelecimento sete dias por semana»

1. Aproximação das legislações — Práticas comerciais desleais das empresas em relação aos consumidores — Diretiva 2005/29 — Campos de aplicação — Regulamentação nacional que não proíbe a abertura de um estabelecimento sete dias por semana — Regulamentação que não prossegue finalidades relativas à proteção dos consumidores — Exclusão (Diretiva 2005/29 do Parlamento Europeu e do Conselho) (cf. n.os 20 a 24 e disp.)

2. Questões prejudiciais — Admissibilidade — Pedido que não expõe as razões que justificam o reenvio ao Tribunal de Justiça — Inadmissibilidade manifesta (Artigo 267.° TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigos 92.° e 103.°, n.° 1) (cf. n.os 28 a 31)

Objeto

Pedido de decisão prejudicial — Rechtbank van koophandel te Antwerpen — Interpretação dos artigos 43.° TFUE, 35.° TFUE, 49.° TFUE e 56.° TFUE e da Diretiva 2005/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2005, relativa às práticas comerciais desleais das empresas face aos consumidores no mercado interno, e que altera a Diretiva 84/450/CEE do Conselho, as Diretivas 97/7/CE, 98/27/CE e 2002/65/CE e o Regulamento (CE) n.° 2006/2004 («diretiva relativa às práticas comerciais desleais») (JO L 149, p. 22) — Conceito de práticas comerciais das empresas face aos consumidores — Abertura de um estabelecimento comercial sete dias por semana e publicidade dada a essa prática.

Dispositivo

A Diretiva 2005/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2005, relativa às práticas comerciais desleais das empresas face aos consumidores no mercado interno e que altera a Diretiva 84/450/CEE do Conselho, as Diretivas 97/7/CE, 98/27/CE e 2002/65/CE e o Regulamento (CE) n.° 2006/2004 («diretiva relativa às práticas comerciais desleais»), deve ser interpretada no sentido de que não se aplica a uma legislação nacional, como a que está em causa no processo principal, que não prossegue finalidades de proteção dos consumidores.
Despacho do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 12 de julho de 2012 — Power-One Italy/Comissão

(Processo C-372/11 P)

«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Responsabilidade extracontratual — Projeto cofinanciado pelo instrumento financeiro ‘LIFE’ — Desenvolvimento de um novo sistema de fornecimento de energia para utilização na telefonia móvel (projeto ‘Pneuma’) — Decisão da Comissão de pôr termo ao projeto e de recuperar o adiantamento pago — Reparação do prejuízo alegadamente sofrido»

1. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundamentos — Despacho do Tribunal que rejeitou um recurso de anulação por ser manifestamente inadmissível — Fundamentos invocados em apoio do recurso respeitantes às questões de fundo — Fundamentos manifestamente infundados (Artigo 256.° TFUE) (cf. n.os 29 a 38, 47 a 49)

2. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundamentos — Fundamentação insuficiente — Despacho do Tribunal que rejeitou um recurso de anulação por ser manifestamente inadmissível — Despacho devidamente fundamentado — Fundamento improcedente (Artigo 256.° TFUE) (cf. n.os 40 a 42)

3. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundamentos — Apreciação errada dos factos — Inadmissibilidade — Fiscalização pelo Tribunal de Justiça da apreciação dos elementos de prova — Exclusão, salvo em caso de desvirtuação — Fundamento relativo à desvirtuação dos elementos de prova — Necessidade de indicar de forma precisa os elementos desvirtuados e demonstrar os erros de análise que levaram a essa desvirtuação (Artigo 256.° TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.°, primeiro parágrafo) (cf. n.os 56 a 58)

Objeto

Recurso do despacho do Tribunal Geral (Sexta Secção), de 24 de maio de 2011, Power-One Italy/Comissão (T-489/08), em que o Tribunal Geral negou provimento ao recurso que tinha por objeto obter a reparação do prejuízo alegadamente sofrido pela recorrente na sequência da decisão da Comissão de encerrar o projeto Pneuma (LIFE04 ENV/IT/000595), destinado a cofinanciar o desenvolvimento de um novo sistema de fornecimento de energia para utilização na telefonia móvel — Confiança legítima — Dever de fundamentação.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.
Despacho do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 12 de julho de 2012 — Mugraby/Conselho e Comissão

(Processo C-581/11 P)

«Recurso de uma decisão do Tribunal Geral — Ação por omissão — Violação dos direitos fundamentais e do Acordo de Associação entre a Comunidade e a República Libanesa — Não adoção de medidas contra a República Libanesa pelo Conselho e pela Comissão — Ação de indemnização — Recurso manifestamente infundado e manifestamente inadmissível»

1. Processo judicial — Petição inicial — Requisitos de forma — Petição apresentada sem o patrocínio de um advogado — Inadmissibilidade (Estatuto do Tribunal de Justiça, artigos 19.°, terceiro parágrafo, e 21.°, primeiro parágrafo; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigos 37.°, n.° 1, primeiro parágrafo, e 38.°, n.° 3) (cf. n.° 36)

2. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundamentos — Não determinação do erro de direito invocado — Inadmissibilidade manifesta [Artigo 256.° TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.°, primeiro parágrafo; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigos 112.°, n.° 1, alínea c), e 119.°] (cf. n.os 42 e 43, 54, 63, 72, 82)

3. Acordos internacionais — Acordos da União — Respeito, por um país terceiro, das obrigações contraídas — Controlo, pela Comissão, da aplicação correta do acordo (Artigo 17.°, n.° 1, TUE) (cf. n.° 68)

4. Ação por omissão — Competência do juiz da União — Injunção dirigida a uma instituição — Inadmissibilidade (Artigo 265.° TFUE) (cf. n.° 75)

Objeto

Recurso interposto do despacho do Tribunal Geral de 6 de setembro de 2011 (Terceira Secção), Mugraby/Conselho e Comissão (T-292/09), que rejeita, por um lado, uma ação por omissão destinada a obter a declaração de que o Conselho e a Comissão se abstiveram ilegalmente de tomar posição sobre o pedido do recorrente relativo à adoção de medidas contra o Líbano em razão da alegada violação por este dos seus direitos fundamentais e do Acordo de Associação entre a Comunidade e a República Libanesa, e que rejeita, por outro lado, um pedido de indemnização do prejuízo alegadamente sofrido pelo recorrente em consequência da inação dessas instituições comunitárias.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.