DESPACHO DO TRIBUNAL DA FUNÇÃO PÚBLICA DA UNIÃO EUROPEIA (Segunda Secção)

3 de março de 2016

Carlo De Nicola

contra

Banco Europeu de Investimento (BEI)

e

Tribunal de Justiça da União Europeia

«Função pública — Pessoal do BEI — Responsabilidade extracontratual da União — Assédio moral — Incitação implícita resultante da atividade jurisdicional do juiz da União — Reparação do prejuízo resultante de assédio moral — Violação do direito a um processo equitativo — Duração excessiva do processo judicial — Incompetência do Tribunal da Função Pública — Remessa parcial do processo ao Tribunal Geral da União Europeia»

Objeto:

Recurso interposto nos termos do artigo 270.o TFUE, no qual C. De Nicola pede, em substância, por um lado, a anulação da decisão do Comité de Recursos (a seguir «Comité de Recursos») de 8 de dezembro de 2014, que negou provimento ao seu recurso interno de anulação e de alteração do seu relatório de avaliação relativo ao ano de 2013, de anulação do seu relatório de avaliação relativo ao ano de 2013, de anulação da decisão do Banco Europeu de Investimento (BEI ou a seguir «Banco») de não o promover e de anulação das Orientações para o exercício de avaliação do rendimento de 2013. C. De Nicola pede, por outro, a declaração da existência de assédio, de que entende ser vítima. Além disso, o recorrente pede ao Tribunal que reconheça a responsabilidade da União Europeia «por incitar implicitamente o assédio através dos acórdãos proferidos pelos seus juízes e por violar as regras relativas ao ‘processo equitativo’». Por último, o recorrente pede a condenação, a título solidário, do Banco e da União na reparação do prejuízo moral e material que alega ter sofrido.

Decisão:

O pedido de indemnização dirigido contra a União Europeia, representada pelo Tribunal de Justiça da União Europeia, apresentado no âmbito do presente recurso registado com a referência F‑100/15, De Nicola/BEI e Tribunal de Justiça da União Europeia, é remetido ao Tribunal Geral da União Europeia. Reserva‑se para final a decisão quanto às despesas referentes a esse pedido.

Sumário

Processo judicial — Repartição das competências entre as diferentes jurisdições da União — Pedido de indemnização devido à iniquidade de um processo judicial e à duração excessiva do mesmo — Incompetência do Tribunal da Função Pública — Remessa ao Tribunal Geral

(Artigo 256.o, n.o 1, TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 51.o, primeiro parágrafo, e anexo I, artigos 1.° e 8.°, n.o 2)

O sistema jurisdicional, conforme se encontra atualmente definido pelo Tratado FUE, pelo Estatuto do Tribunal de Justiça e pela Decisão n.o 2004/752, que institui o Tribunal da Função Pública da União Europeia, inclui uma delimitação precisa das competências respetivas das três jurisdições do Tribunal de Justiça da União Europeia, a saber, o Tribunal de Justiça, o Tribunal Geral e o Tribunal da Função Pública, pelo que a competência de uma destas três jurisdições para se decidir num processo exclui necessariamente a competência das outras duas.

O Tribunal da Função Pública é competente ratione materiae para conhecer de uma ação de indemnização intentada por um funcionário ou por um agente contra a instituição de que depende quando o litígio tenha origem na relação laboral que une o interessado e a instituição. Em contrapartida, decorre do artigo 256.o, n.o 1, TFUE e do artigo 51.o, primeiro parágrafo, do Estatuto do Tribunal de Justiça que o Tribunal Geral tem competência exclusiva para conhecer em primeira instância das ações de indemnização intentadas por particulares quando essas ações não tenham origem na relação laboral que une o interessado e uma instituição.

Com efeito, essa repartição das competências entre o Tribunal Geral e o Tribunal da Função Pública, conforme decorre do artigo 256.o TFUE e do artigo 1.o do anexo I do Estatuto do Tribunal de Justiça, cria a obrigação de examinar o verdadeiro objeto de um pedido de indemnização, incluindo a base jurídica em que assenta, para verificar se o litígio assim circunscrito se insere no âmbito dos direitos e obrigações recíprocos que unem o funcionário, agente ou membro do pessoal, por um lado, e a instituição ou organismo que o emprega, por outro.

Assim, um pedido de indemnização baseado na suposta iniquidade dos processos judiciais que correm perante o juiz da União e na alegada duração excessiva destes não se inscreve no âmbito da relação laboral que une o interessado à instituição, ainda que apresenta uma relação com um alegado assédio moral por parte da instituição em causa.

A este respeito, o anexo I do Estatuto do Tribunal de Justiça prevê, no seu artigo 8.o, n.o 2, um mecanismo especial para os casos em que o Tribunal da Função Pública se considere incompetente por a ação ser da competência do Tribunal de Justiça ou do Tribunal Geral. Com efeito, em vez de imputar às partes os subsequentes termos da declaração de incompetência, as quais, se for caso disso, interporão recurso de segunda instância, o artigo 8.o, n.o 2, do referido anexo prevê a remessa do processo ao tribunal da União considerado competente.

(cf. n.os 14, 16 e 18 a 21)

Ver:

Tribunal de Justiça: acórdão de 10 de setembro de 2015, Reapreciação Missir Mamachi di Lusignano/Comissão, C‑417/14 RX‑II, EU:C:2015:588, n.os 38, 41 e 56

Tribunal Geral da União Europeia: despachos de 12 de junho de 2012, Strack/Comissão, T‑65/12 P, EU:T:2012:285, n.o 12, e de 9 de janeiro de 2015, Marcuccio/União Europeia, T‑409/14, EU:T:2015:18, n.o 58

Tribunal da Função Pública: despacho de 7 de dezembro de 2011, Strack/Comissão, F‑44/05 RENV, EU:F:2011:191, n.o 8