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PT Jornal Oficial da União Europeia C 448/15

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Högsta domstolen (Suécia) em 20 de outubro de 2014 — Canadian Oil Company Sweden AB, Anders Rantén/Riksåklagaren

(Processo C-472/14)

(2014/C 448/19)

Língua do processo: sueco

Órgão jurisdicional de reenvio

Högsta domstolen

Partes no processo principal

Recorrente: Canadian Oil Company Sweden AB e Anders Rantén

Recorrida: Riksåklagaren

Questões prejudiciais

1) O facto de uma pessoa que, no âmbito de uma atividade comercial, importa um produto químico para a Suécia — situação em relação à qual existe o dever de notificar previsto no Regulamento REACH (1) — ter também de fazer uma notificação, nos termos da legislação sueca, ao Kemikalieinspektionen para inscrição no registo de produtos químicos sueco constitui uma violação do Regulamento REACH [Regulamento (CE) n.o 1907/2006]?

2) Em caso de resposta negativa à primeira questão, o dever de notificar previsto na legislação sueca viola o artigo 34.o TFUE se se tiverem em consideração as exceções previstas no artigo 36.o TFUE?

(1) Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2006, relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH), que cria a Agência Europeia dos Produtos Químicos, que altera a Diretiva 1999/45/CE e revoga o Regulamento (CEE) n.o 793/93 do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 1488/94 da Comissão, bem como a Diretiva 76/769/CEE do Conselho e as Diretivas 91/155/CEE, 93/67/CEE, 93/105/CE e 2000/21/CE da Comissão (JO 2006 L 396, p. 1).
PT Jornal Oficial da União Europeia C 409/28

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de lo Social número 1 de Córdoba (Espanha) em 27 de agosto de 2014 — María Auxiliadora Arjona Camacho/Securitas Seguridad España, S.A.

(Processo C-407/14)

2014/C 409/40

Língua do processo: espanhol

Órgão jurisdicional de reenvio

Juzgado de lo Social no 1 de Córdoba

Partes no processo principal

Recorrente: María Auxiliadora Arjona Camacho

Recorrido: Securitas Seguridad España, S.A.

Questões prejudiciais

Pode o artigo 18.o da Diretiva 2006/54/CE (1), ao atribuir caráter dissuasivo (além de real, efetivo e proporcional ao prejuízo sofrido) à indemnização da pessoa lesada por um ato discriminatório em razão do sexo, ser interpretado no sentido de que autoriza o juiz nacional a aplicar uma condenação efetivamente complementar por danos punitivos razoáveis: isto é, um montante complementar que, embora exceda a reparação integral dos danos e prejuízos reais sofridos pela pessoa lesada, funcione como exemplo para terceiros (para além do próprio autor do dano), desde que esse montante seja proporcionado e mesmo que este conceito de danos punitivos não faça parte da tradição jurídica do juiz nacional?

(1) Diretiva 2006/54/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Julho de 2006, relativa à aplicação do princípio da igualdade de oportunidades e igualdade de tratamento entre homens e mulheres em domínios ligados ao emprego e à atividade profissional (reformulação) (JO L 204, p. 23).
1)

Devem os artigos 19.o, 22.o e 29.o da Convenção de Montreal ser interpretados no sentido de que uma transportadora aérea é responsável perante terceiros, designadamente perante o empregador dos passageiros, pessoa coletiva com a qual celebrou um contrato de transporte internacional de passageiros, pelos danos resultantes do atraso num voo em razão do qual o demandante (empregador) incorreu em despesas adicionais (por exemplo, o pagamento de despesas de deslocação)?
2)

Deve o artigo 49.o TFUE (ex-artigo 43.o TCE) ser interpretado no sentido de que se opõe a um regime como o previsto no artigo 23.o, n.o 1, alínea a), da Convenção de 2000 entre a República da Áustria e a República Federal da Alemanha, destinada a evitar a dupla tributação, por força do qual não são imputados na matéria coletável da tributação alemã os rendimentos obtidos na Áustria quando estes possam ser tributados na Áustria, no caso de os prejuízos sofridos por um estabelecimento estável austríaco de uma sociedade de capitais alemã já não poderem ser deduzidos na Áustria porque o estabelecimento estável foi vendido a uma sociedade de capitais austríaca pertencente ao mesmo grupo de sociedades da sociedade de capitais alemã?
3)

Deve o artigo 8.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1393/2007 ser interpretado no sentido de se considerar que, se o destinatário de uma citação recusar receber um ato redigido num determinado idioma, quando existe uma declaração do tribunal que conhece do processo quanto ao nível suficiente de compreensão que essa pessoa possui desse idioma, a recusa do ato não está justificada, podendo o tribunal que conhece do processo aplicar as consequências previstas na legislação do Estado de origem para este tipo de recusa não justificada de um ato e, inclusivamente, se tal estiver previsto na legislação processual do Estado de origem, considerar que o ato foi notificado ao destinatário?
3)

Pode o artigo 3.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 12/98 (2) do Conselho, de 11 de dezembro de 1997, que fixa as condições em que os transportadores não residentes podem efetuar serviços de transporte rodoviário de passageiros num Estado-Membro, em conjugação com o artigo 91.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, ser interpretado no sentido de que permite a um Estado-Membro restringir da forma descrita na primeira questão a exploração de serviços de transporte público urbano por um transportador com sede noutro Estado-Membro?
PT Jornal Oficial da União Europeia C 372/2

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberlandesgericht Nürnberg (Alemanha) em 14 de junho de 2014 — Processo penal contra Andreas Wittmann

(Processo C-339/14)

2014/C 372/03

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Oberlandesgericht Nürnberg

Partes no processo penal nacional

Andreas Wittmann

Outra parte: Generalstaatsanwaltschaft Nürnberg

Questão prejudicial

Deve o artigo 11.o, n.o 4, da Diretiva 2006/126/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (1) ser interpretado no sentido de que uma situação em que não é possível retirar a carta de condução a um condutor de automóvel pelo simples facto de a mesma já lhe ter sido retirada anteriormente e de por isso já não possuir carta, e em que foi determinado que, de qualquer modo, não pode ser passada a esta pessoa uma nova carta de condução durante um certo período, é equiparada à retirada da carta de condução?

(1) Diretiva 2006/126/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro de 2006, relativa à carta de condução (JO L 403, p. 18).
2)

Se a resposta à questão 1 for que a aplicabilidade do capítulo III da Diretiva 2006/123/CE […] deve ser apreciada à luz da jurisprudência do Tribunal de Justiça sobre as disposições do Tratado que regem o direito de estabelecimento e a livre circulação de serviços numa situação puramente interna: a) O órgão jurisdicional nacional deve aplicar o disposto no capítulo III da Diretiva 2006/123/CE […] numa situação como a presente, em que o prestador de serviços não está estabelecido nem presta serviços num contexto transfronteiriço, mas invoca, não obstante, essas disposições? b) Para a resposta a essa questão é relevante que o explorador preste principalmente serviços a prostitutas, de Estados-Membros diferentes dos Países Baixos, que trabalham por conta própria? c) Para a resposta a essa questão é necessário apurar se empresas estabelecidas noutros Estados-Membros mostraram ou virão a mostrar um interesse efetivo no estabelecimento de uma empresa de prostituição de vitrine em Amesterdão?
2)

Deve o Regulamento (CE) n.o 1223/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativo aos produtos cosméticos, ser interpretado no sentido de que as «lentes de contacto coloridas sem graduação» são abrangidas pelo âmbito de aplicação do referido regulamento?
—

anular a Decisão de Execução 2014/269/UE do Conselho, de 6 de maio de 2014, que altera a Decisão 2009/935/JAI no que respeita à lista de Estados terceiros e organizações com os quais a Europol deve celebrar acordos (1).
2)

Em caso de resposta afirmativa à primeira questão: Devem o artigo 17.o, n.o 2, alínea a), o artigo 18.o, n.o 1, alínea a) e o artigo 22.o, n.o 3, da Sexta Diretiva ser interpretados no sentido de que se opõem a disposições nacionais segundo as quais — em circunstâncias como as descritas no processo pendente no tribunal nacional — o sujeito passivo não pode deduzir o imposto pago a montante em virtude de a fatura ter sido emitida por uma pessoa que não é a que efetivamente realizou a entrega dos bens e não ser possível determinar a identidade do fornecedor efetivo dos bens e obrigá-lo a pagar o imposto ou designar a pessoa que, por ter emitido a fatura, é obrigada a pagá-lo, nos termos do artigo 21.o, n.o 1, alínea c), da Sexta Diretiva?
PT Jornal Oficial da União Europeia C 315/33

Recurso interposto em 17 de janeiro de 2014 por Three-N-Products Private Ltd do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Terceira Secção) em 7 de novembro de 2013 no processo T-63/13, Three-N-Products Private Ltd/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)

(Processo C-22/14 P)

2014/C 315/54

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Three-N-Products Private Ltd (representantes: M. Thewes e T. Chevrier, advogados)

Outra parte no processo: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)

Por despacho de 2 de julho de 2014, o Tribunal de Justiça (Sexta Secção) negou provimento ao recurso.
1)

A Decisão 2013/448/UE (1) é inválida e viola o artigo 10.o-A, n.o 5, da Diretiva 2003/87/CE (2) na parte em que exclui da base do cálculo na aceção do artigo 10.o-A, n.o 5, segundo parágrafo, alíneas a) e b), as emissões associadas a gases residuais emitidos por instalações abrangidas pelo âmbito de aplicação do anexo I da Diretiva 2003/87/CE, e o calor utilizado por instalações abrangidas pelo âmbito de aplicação do anexo I da Diretiva 2003/87/CE emitidos por instalações de cogeração, para os quais os artigos 10.o-A, n.o 1, e 10.o-A, n.o 4, da Diretiva 2003/87/CE e a Decisão 2011/278/UE (3) permitem que sejam atribuídas licenças a título gratuito?
5)

No caso de os artigos 45.o e 49.o TFUE, bem como a Diretiva 2005/36, de 7 de setembro de 2005, serem aplicáveis no presente processo, devem essas normas ser interpretadas no sentido de que impõem que o júri de recrutamento de referendários junto da Cour de cassation compare as qualificações do recorrente resultantes dos seus diplomas e da sua experiência profissional com as qualificações conferidas pelo grau de doutor ou licenciado em Direito concedido por uma universidade belga, e, se for caso disso, lhe aplique uma medida de compensação mencionada no artigo 14.o da Diretiva 2005/36?
3)

Independentemente da resposta à questão 2 (i): deve o artigo 13.o ser interpretado no sentido de que (i) recai sobre o oponente o ónus da prova de que as circunstâncias referidas na disposição não se verificavam no caso concreto, ou (ii) o ónus da prova da existência dessas circunstâncias pode ser determinado nos termos do direito de um Estado-Membro diferente do Estado da abertura do processo, aplicável ao ato, que prevê que o ónus da prova recai sobre a parte que pede a anulação, ou (iii) pode o artigo 13.o também ser interpretado no sentido de que o ónus da prova é regulado pelas disposições nacionais do Estado do foro?
PT Jornal Oficial da União Europeia C 261/16

Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour de cassation (França) em 11 de junho de 2014 — Directeur général des douanes et droits indirects, Directeur régional des douanes et droits indirects d'Auvergne/Brasserie Bouquet SA

(Processo C-285/14)

2014/C 261/23

Língua do processo: francês

Órgão jurisdicional de reenvio

Cour de cassation

Partes no processo principal

Recorrente: Directeur général des douanes et droits indirects, Directeur régional des douanes et droits indirects d'Auvergne

Recorrida: Brasserie Bouquet SA

Questão prejudicial

Deve o artigo 4.o, n.o 2, da Diretiva 92/83/CEE do Conselho, de 19 de outubro de 1992, relativa à harmonização da estrutura dos impostos especiais sobre o consumo de álcool e bebidas alcoólicas (1), ser interpretado no sentido de que a produção sob licença é entendida exclusivamente como produção sob licença de exploração de uma patente ou de uma marca ou pode o mesmo ser interpretado no sentido de que a produção sob licença é entendida como produção segundo um processo de fabrico que pertence a um terceiro e por ele autorizado?

(1) JO L 316, p. 21.
2)

A título subsidiário, se a resposta às questões anteriores for favorável à possibilidade de as instituições de crédito adotarem medidas de vigilância e de vigilância reforçada em relação a instituições de pagamentos: a. Qual é o alcance da possibilidade de as instituições de crédito supervisionarem a operação da instituição de pagamentos? Deve considerar-se que a Diretiva 2005/60/CE lhes atribui o poder de supervisão dos processos e medidas de vigilância, por sua vez adotadas pelas instituições de pagamento, ou tal poder compete exclusivamente às instituições públicas referidas na Diretiva 2007/64/CE (2), no caso em apreço, o Banco de Espanha? b. O exercício deste poder de adoção de medidas por parte das instituições de crédito requer alguma justificação especial deduzível dos atos da instituição de pagamento ou pode ser adotado com caráter geral, pelo simples facto de a instituição de pagamento exercer uma atividade de risco como é o envio de remessas para o estrangeiro? c. Caso se considere que é exigível uma justificação concreta para que as instituições de crédito possam adotar medidas de vigilância em relação às instituições de pagamentos: i. Quais são os comportamentos relevantes a que a instituição bancária deve prestar atenção para adotar medidas de vigilância? ii. É possível considerar que a instituição de crédito pode avaliar, para o efeito, as medidas de vigilância que a instituição de pagamento aplica nos seus processos? iii. O exercício deste poder exige que a instituição bancária tenha detetado na atuação da instituição de pagamentos algum comportamento que a torne suspeita de colaboração em atividades de branqueamento de capitais ou no financiamento do terrorismo?
1)

Deve o artigo 2.o, n.o 1, da Diretiva IVA (1) ser interpretado no sentido de que as operações que revestem a forma do que foi denominado câmbio de divisas virtuais por divisas tradicionais, e vice-versa, efetuado em troca de uma contrapartida que o prestador do serviço integra no cálculo das taxas de câmbio, constituem prestações de serviços efetuadas a título oneroso?
3)

No caso de o documento reunir as referidas características, um cidadão da União pode pedir a notificação e citação através do procedimento previsto no artigo 16.o do atual Regulamento n.o 1393/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de novembro de 2007, no caso de já ter procedido a essa notificação através de outra autoridade pública não judicial, por exemplo, um notário?
1)

Num caso em que o casamento entre um cidadão da União e um nacional de um país terceiro acaba em divórcio, decretado depois de o cidadão da União partir do Estado-Membro de acolhimento onde exercia direitos conferidos pelo direito da União, e em que se aplicam os artigos 7.o e 13.o, n.o 2, alínea a), da Diretiva 2004/38/CE (1) do Conselho, o nacional do país terceiro conserva o direito de residência no Estado-Membro de acolhimento? Em caso de resposta negativa, o nacional do país terceiro goza do direito de residência durante o período subsequente à saída, por parte do cidadão da União, do Estado-Membro de acolhimento, mas anterior ao divórcio?
7)

No caso de ser dada resposta negativa à quinta questão e se dever aplicar ao caso vertente o artigo 34.o TFUE: a legislação finlandesa segundo a qual, no caso de encomenda de bebidas alcoólicas no estrangeiro através da Internet ou através do comércio à distância, a importação das bebidas só é autorizada para consumo individual, se a própria pessoa que faz a encomenda ou um terceiro independente do vendedor tiver importado as bebidas alcoólicas, e segundo a qual de outro modo é exigida uma autorização em conformidade com a lei relativa ao álcool, é uma restrição quantitativa à importação ou uma medida de efeito equivalente, contrária ao artigo 34.o?
2)

Em caso de resposta afirmativa à primeira questão, o princípio da segurança jurídica proíbe uma prática nacional que consiste em a autoridade tributária exigir retroativamente a um sujeito passivo o pagamento de IVA, com o fundamento de que as prestações médico-veterinárias não estão isentas desse imposto e o limiar de isenção foi ultrapassado, quando: — a autoridade tributária não registou oficiosamente o sujeito passivo para efeitos de IVA nem lhe exigiu o pagamento de IVA a partir da data em que o mesmo apresentou declarações fiscais das quais resulta que ultrapassou o referido limiar, mas apenas posteriormente, na sequência da alteração do Regulamento de aplicação do Código tributário, introduzida pelo Decreto do Governo n.o 1620/2009, no sentido de excluir as prestações médico-veterinárias da isenção prevista no artigo 141.o, primeiro parágrafo, alínea a), do mesmo Código, em conformidade com o acórdão do Tribunal de Justiça de 24.05.1988, no processo 122/87, Comissão/Itália, e relativamente a um período anterior àquela alteração; — a autoridade tributária sabia que o limiar de isenção tinha sido ultrapassado antes da alteração introduzida pelo Decreto do Governo n.o 1620/2009 ao Regulamento de aplicação do Código tributário, no sentido acima referido, através das declarações fiscais apresentadas pelo sujeito passivo; — antes da publicação do Decreto do Governo n.o 1620/2009, a autoridade tributária não adotou, no âmbito das suas competências — o qual abrange o sujeito passivo em causa no processo principal — atos administrativos tributários declarando que os sujeitos passivos com a qualidade de consultórios médico-veterinários não se tinham registado para efeitos de IVA após terem ultrapassado o limiar de isenção do pagamento deste imposto, e que, consequentemente, lhes impusesse uma obrigação de pagamento; — no período anterior à adoção e à entrada em vigor do Decreto do Governo n.o 1620/2009, o acórdão do Tribunal de Justiça de 24/05/1988 no processo 122/87, Comissão/Itália, não tinha, de qualquer modo, sido publicado na versão em língua romena?
—

declarar que, ao adotar e manter em vigor legislação fiscal em matéria de atribuição de mais-valias a sócios de sociedades não residentes, que estabelece uma diferença de tratamento entre atividades internas e transfronteiriças, o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 63.o do TFUE e 40.o do EEE ou, em alternativa, dos artigos 49.o do TFUE e 31.o do EEE;
PT Jornal Oficial da União Europeia C 194/12

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hof van beroep te Brussel (Bélgica) em 28 de março de 2014 — Loutfi Management Propriété intellectuelle SARL/AMJ Meatproducts NV e Halalsupply NV

(Processo C-147/14)

2014/C 194/15

Língua do processo: neerlandês

Órgão jurisdicional de reenvio

Hof van beroep te Brussel

Partes no processo principal

Recorrente: Loutfi Management Propriété Intellectuelle SARL

Recorridas: AMJ Meatproducts NV e Halalsupply NV

Questão prejudicial

Deve o artigo [9.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 (1) sobre a marca comunitária], à luz do disposto nos artigos 21.o e 22.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União (2), entre outros, ser interpretado no sentido de que, na apreciação do risco de confusão entre uma marca comunitária em que domina uma palavra árabe e um sinal em que domina outra palavra árabe, mas que é visualmente semelhante, a diferença de pronúncia e de significado destas palavras pode ou mesmo deve ser averiguada e tida em conta pelos órgãos jurisdicionais nacionais, apesar de a língua árabe não ser uma língua oficial da União e dos Estados-Membros?

(1) JO L 78, p. 1.

(2) JO 2000, C 364, p. 1.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 175/25

Recurso interposto em 21 de março de 2014 — Comissão Europeia/Conselho da União Europeia

(Processo C-133/14)

2014/C 175/31

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Comissão Europeia (Representantes: R. Lyal, W. Mölls, e D. Martin, agentes)

Recorrido: Conselho da União Europeia

Pedidos da recorrente

— anular a Diretiva 2013/64/UE do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que altera as Diretivas 91/271/CEE e 1999/74/CE e as Diretivas 2000/60/CE, 2006/7/CE, 2006/25/CE e 2011/24/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, em consequência da alteração do estatuto de Maiote perante a União Europeia (1);

— manter os efeitos da Diretiva 2013/64/UE até à entrada em vigor de uma nova diretiva adotada com as bases jurídicas adequadas;

— condenar o Conselho da União Europeia nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

A Comissão pede a anulação da Diretiva 2013/64/UE, adotada pelo Conselho tendo como base jurídica o artigo 349.o TFUE.

A Comissão acusa o Conselho de ter adotado esta diretiva apesar da sua proposta de alicerçar o ato em bases jurídicas setoriais, em particular nos artigos 43.o, n.o 2, 114.o, 153.o, n.o 2, 168.o e 192.o, n.o 1, TFUE.

Considera que, de acordo com a finalidade e o objetivo da diretiva impugnada, o artigo 349.o TFUE não pode ser devidamente utilizado como base jurídica. Este artigo apenas é aplicável para efeitos de derrogação do princípio da aplicação do direito primário às regiões ultraperiféricas, conforme estabelecido no artigo 355.o, n.o 1, TFUE. Ora, a diretiva em causa, sem deixar de respeitar os Tratados, limita-se a adaptar o direito derivado para dar resposta à situação criada na sequência da alteração do estatuto de Maiote. Esta interpretação é reforçada não só pela redação do artigo 349.o, mas também pelo sistema de bases jurídicas do Tratado, bem como pelas origens históricas do artigo em causa.

(1) JO L 355, p. 8