ACÓRDÃO DO TRIBUNAL GERAL (Secção dos recursos das decisões do Tribunal da Função Pública)

13 de dezembro de 2012

A

contra

Comissão Europeia

«Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública — Função pública — Funcionários — Segurança social — Doença profissional — Invalidez permanente total — Acesso ao processo individual — Reembolso de despesas de viagem — Pedido de indemnização»

Objeto:

Recurso do acórdão do Tribunal da Função Pública da União Europeia (Terceira Secção), de 14 de setembro de 2011, A/Comissão (F‑12/09) que tem por objeto a anulação deste acórdão.

Decisão:

Não há já que conhecer do mérito do recurso na parte referente ao acórdão do Tribunal da Função Pública da União Europeia (Terceira Secção), de 14 de setembro de 2011, A/Comissão (F‑12/09), porquanto este diz respeito ao pedido de anulação da decisão de 28 de abril de 2008 que recusou o pagamento da indemnização provisória prevista no artigo 19.o, n.o 4, da Regulamentação Comum e não aplicou as disposições do artigo 73.o, n.o 2, alínea b), do Estatuto, bem como ao pedido de condenação da Comissão no pagamento da indemnização prevista nesse artigo. É negado provimento ao recurso quanto ao restante. Cada parte suportará as suas próprias despesas.

Sumário

Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública — Interesse em agir — Exame oficioso pelo Tribunal — Facto posterior ao acórdão do Tribunal da Função Pública que lhe retirou o seu caráter prejudicial para o recorrente — Recurso insuscetível de proporcionar um benefício — Não conhecimento do mérito Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública — Fundamentos — Apreciação errada dos factos — Inadmissibilidade — Fiscalização pelo Tribunal Geral da apreciação dos factos e dos elementos de prova — Exclusão, salvo em caso de desvirtuação (Artigo 257.o TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, anexo I, artigo 11.o, n.o 1) Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública — Fundamentos — Fundamento apresentado pela primeira vez no âmbito do recurso — Inadmissibilidade (Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigos 48.°, n.o 2, 139.°, n.o 2, e 144.°) Funcionários — Segurança social — Seguro de acidentes e doenças profissionais — Constatação da existência de uma doença profissional — Acesso do funcionário aos documentos do processo médico — Acesso indireto — Exceção — Documentos que também deviam constar do processo individual (Estatuto dos Funcionários, artigos 26.° e 73.°; Regulamentação relativa à cobertura dos riscos de acidente e de doença profissional, artigo 16.o) Recursos dos funcionários — Ação de indemnização não antecedida do procedimento pré‑contencioso nos termos do Estatuto — Inadmissibilidade (Estatuto dos Funcionários, artigos 90.° e 91.°) Recursos dos funcionários — Competência de plena jurisdição — Possibilidade de condenar oficiosamente a instituição demandada no pagamento de uma indemnização — Caráter facultativo (Estatuto dos Funcionários, artigo 91.o, n.o 1)

ACÓRDÃO DO TRIBUNAL GERAL (Secção dos recursos das decisões do Tribunal da Função Pública)

13 de dezembro de 2012

A

contra

Comissão Europeia

«Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública — Função pública — Funcionários — Segurança social — Doença profissional — Invalidez permanente total — Acesso ao processo individual — Reembolso de despesas de viagem — Pedido de indemnização»

Objeto:

Recurso do acórdão do Tribunal da Função Pública da União Europeia (Terceira Secção), de 14 de setembro de 2011, A/Comissão (F‑12/09) que tem por objeto a anulação deste acórdão.

Decisão:

Não há já que conhecer do mérito do recurso na parte referente ao acórdão do Tribunal da Função Pública da União Europeia (Terceira Secção), de 14 de setembro de 2011, A/Comissão (F‑12/09), porquanto este diz respeito ao pedido de anulação da decisão de 28 de abril de 2008 que recusou o pagamento da indemnização provisória prevista no artigo 19.o, n.o 4, da Regulamentação Comum e não aplicou as disposições do artigo 73.o, n.o 2, alínea b), do Estatuto, bem como ao pedido de condenação da Comissão no pagamento da indemnização prevista nesse artigo. É negado provimento ao recurso quanto ao restante. Cada parte suportará as suas próprias despesas.

Sumário