Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Concorrência – Procedimento administrativo – Decisão da Comissão que declara a existência de uma infracção – Ónus da prova da infracção e da respectiva duração a cargo da Comissão – Alcance do ónus probatório

(Artigos 81.°, n.° 1, CE e 82.° CE)

2. Concorrência – Procedimento administrativo – Comunicação de acusações – Natureza jurídica – Carácter preparatório

(Artigo 81.° CE)

3. Concorrência – Procedimento administrativo – Poderes da Comissão – Poder de juntar dois processos distintos

(Artigo 81.° CE)

4. Concorrência – Acordos, decisões e práticas concertadas – Infracção à concorrência – Critérios de apreciação – Objecto anticoncorrencial – Verificação suficiente

(Artigo 81.°, n.° 1, CE)

5. Concorrência – Regras comunitárias – Infracções – Imputação

(Artigos 81.° CE e 82.° CE)

6. Tramitação processual – Petição inicial – Requisitos de forma – Exposição sumária dos fundamentos invocados – Exigências análogas para as acusações feitas para sustentar um fundamento

[Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 21.°; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 44.°, n.° 1, alínea c)]

7. Concorrência – Acordos, decisões e práticas concertadas – Infracção à concorrência – Critérios de apreciação – Objecto anticoncorrencial – Verificação suficiente

(Artigo 81.°, n.° 1, CE)

8. Concorrência – Acordos, decisões e práticas concertadas – Acordos entre empresas – Prova da infracção a fornecer pela Comissão – Limites

(Artigo 81.°, n.° 1, CE)

9. Concorrência – Acordos, decisões e práticas concertadas – Prova – Resposta de uma empresa ao pedido de informações da Comissão

(Artigos 81.° CE e 82.° CE)

10. Concorrência – Acordos, decisões e práticas concertadas – Acordos e práticas concertadas constitutivos de uma infracção única

(Artigo 81.°, n.° 1, CE)

11. Concorrência – Coimas – Montante – Determinação – Critérios – Gravidade da infracção – Apreciação em função da natureza da infracção – Infracções muito graves

(Artigo 81.° CE; Comunicação 98/C 9/03 da Comissão)

12. Concorrência – Coimas – Montante – Determinação – Critérios – Poder de apreciação da Comissão – Obrigação de garantir uma certa proporcionalidade entre o montante das coimas e o volume global do mercado do produto em causa – Inexistência

(Artigos 81.° CE e 82.° CE; Regulamento n.° 1/2003 do Conselho, artigo 23.°, n.° 3)

13. Concorrência – Coimas – Montante – Determinação – Critérios – Carácter dissuasivo da coima

(Artigo 81.° CE; Comunicação 98/C 9/03 da Comissão)

14. Concorrência – Coimas – Montante – Determinação – Critérios – Volume de negócios tomado em consideração

(Artigo 81.° CE; Regulamento n.° 1/2003 do Conselho, artigo 23.°, n.° 2)

15. Concorrência – Coimas – Montante – Determinação – Critérios – Gravidade da infracção – Circunstâncias agravantes – Reincidência – Conceito

(Artigo 81.° CE; Comunicação 98/C 9/03 da Comissão, ponto 2)

16. Concorrência – Coimas – Montante – Determinação – Critérios – Gravidade da infracção – Circunstâncias atenuantes – Não aplicação efectiva de um acordo – Apreciação

(Artigo 81.° CE; Comunicação 98/C 9/03 da Comissão, ponto 3, segundo travessão)

Sumário

1. No que diz respeito à administração da prova de uma infracção ao artigo 81.°, n.° 1, CE, compete à Comissão apresentar a prova das infracções por ela verificadas e produzir os elementos probatórios adequados à demonstração juridicamente satisfatória da existência dos factos constitutivos da infracção. Assim, é necessário que a Comissão demonstre ter reunido provas precisas e concordantes capazes de justificar a firme convicção de que a infracção foi cometida.

Acresce que é normal que as actividades que derivam das práticas e dos acordos anticoncorrenciais decorram clandestinamente, que as reuniões se realizem secretamente e que a documentação correspondente seja reduzida ao mínimo. Por conseguinte, mesmo que a Comissão descubra documentos que comprovem de maneira explícita a existência de contactos ilegais entre os operadores, esses documentos são normalmente fragmentados e esparsos, pelo que, muitas vezes, é necessário reconstituir por dedução determinados pormenores. Consequentemente, na maior parte dos casos, a existência de uma prática ou de um acordo anticoncorrencial deve ser inferida de um determinado número de coincidências e de indícios que, considerados no seu todo, podem constituir, na falta de outra explicação coerente, a prova de uma violação das regras da concorrência.

Neste quadro, nenhuma disposição nem nenhum princípio geral de direito comunitário proíbe a Comissão de invocar, contra uma empresa, declarações de outras empresas incriminadas. Se assim não fosse, o ónus da prova de comportamentos contrários aos artigos 81.° CE e 82.° CE, que incumbe à Comissão, seria insustentável e incompatível com a missão de velar pela boa aplicação dessas disposições que lhe é atribuída pelo Tratado.

No que respeita, em especial, às declarações feitas ao abrigo da comunicação relativa à imunidade em matéria de coimas e à redução do seu montante nos processos relativos a carteis, nenhuma disposição proíbe a Comissão de utilizar essas declarações para demonstrar que existe uma infracção às regras da concorrência. Essas declarações não podem ser consideradas desprovidas de valor probatório, pois as que vão contra os interesses do declarante devem, em princípio, ser consideradas elementos de prova particularmente fiáveis. Embora se devam geralmente encarar com alguma desconfiança os depoimentos voluntários dos principais participantes num cartel ilícito, dado ser possível que esses participantes tendam a minimizar a importância da sua contribuição para a infracção e a maximizar a dos outros, não deixa de ser verdade que o facto de se pedir para beneficiar da aplicação da comunicação sobre a cooperação, a fim de obter uma redução da coima, não cria necessariamente um incentivo para se apresentar elementos de prova que deformem a realidade do comportamento dos outros participantes no cartel. Qualquer tentativa de induzir a Comissão em erro poderia desencadear a dúvida de que a cooperação do requerente tivesse sido sincera e completa e, portanto, pôr em risco a possibilidade de este beneficiar plenamente da comunicação sobre a cooperação. Em especial, o facto de uma pessoa confessar que cometeu uma infracção e admitir, desse modo, a existência de factos que ultrapassam aqueles cuja existência se podia inferir directamente dos documentos em questão, implica a priori , não existindo circunstâncias especiais susceptíveis de indicar o contrário, que essa pessoa resolveu dizer a verdade.

(cf. n. os 50 a 52, 58)

2. A comunicação de acusações é um documento de carácter processual e preparatório que, para assegurar o exercício eficaz dos direitos de defesa, circunscreve o objecto do procedimento administrativo iniciado pela Comissão, impedindo, assim, esta última de fazer outras acusações na sua decisão que põe termo ao procedimento em causa. Além disso, o facto de a Comissão formular uma comunicação de acusações nunca poderá ser considerado uma prova de presunção da culpabilidade da empresa em questão. Se assim não fosse, a abertura de qualquer procedimento nesta matéria seria potencialmente susceptível de atentar contra o princípio da presunção de inocência.

Nestas condições, a formulação de uma primeira e, posteriormente, de uma segunda comunicação de acusações não implica, por si só, que se tenha chegado à conclusão de que se verificou uma qualquer irregularidade.

Quanto às eventuais modificações que a segunda comunicação de acusações comporta em relação à primeira importa, é inerente a este acto processual o facto de ser provisório e susceptível de sofrer alterações quando da posterior avaliação da Comissão, com base nas observações que em resposta a essa comunicação lhe tenham sido apresentadas pelas partes e no apuramento de outros factos. Com efeito, a Comissão tem de levar em conta os elementos decorrentes do procedimento administrativo no seu todo, quer para renunciar às acusações que não têm fundamento quer para organizar e completar, tanto no que diz respeito à apreciação dos factos como do direito, a argumentação que sustenta as acusações que faz. Portanto, se a Comissão tem a faculdade de modificar, tanto factual como juridicamente, a sua argumentação entre a comunicação de acusações e a decisão final, a fortiori tem a faculdade de o fazer entre duas comunicações de acusações.

(cf. n. os 68 a 70, 73)

3. Em matéria de cartéis, a Comissão tem o direito de separar ou de juntar procedimentos por razões objectivas. Podem assim ser juntos dois procedimentos em que cada um diz respeito a um produto específico, quando estes pertençam ao mesmo sector de actividade, tendo em conta, nomeadamente, as respectivas características físicas e utilizações, e quando algumas das reuniões ilícitas entre empresas tenham a ver, em simultâneo, com um e outro produto. Além disso, mesmo admitindo que se pudesse considerar que a infracção objecto da junção abrangia, na realidade, duas infracções distintas, é irrelevante que as infracções tenham sido consideradas provadas em várias decisões ou numa só, uma vez que as infracções em causa não prescreveram.

Além disso, uma violação do artigo 81.°, n.° 1, CE pode resultar tanto de um acto isolado como igualmente de uma série de actos ou mesmo de um comportamento continuado. Esta interpretação não pode ser contestada com fundamento no facto de um ou mais elementos dessa série de actos ou desse comportamento continuado também poderem consubstanciar, por si sós e considerados isoladamente, uma violação da referida disposição. Quando as diferentes acções se inscrevem num plano de conjunto, em razão do seu objecto idêntico que falseia o jogo da concorrência no interior do mercado comum, a Comissão pode imputar a responsabilidade por essas acções em função da participação na infracção considerada no seu todo. Embora a Comissão possa licitamente concluir que as diferentes manifestações fazem parte de uma infracção única por se inscreverem num plano de conjunto destinado a falsear o jogo da concorrência, o facto de o número e a intensidade das práticas colusórias variarem consoante o mercado em causa não significa que a infracção não se referia aos mercados nos quais as práticas foram menos intensas e menos numerosas. Com efeito, seria artificial subdividir um comportamento continuado, caracterizado por uma única finalidade, em várias infracções distintas pelo facto de as práticas colusórias terem variado segundo o mercado em questão.

(cf. n. os 100, 272)

4. Para efeitos da aplicação do artigo 81.°, n.° 1, CE, a tomada em consideração dos efeitos concretos de um acordo é supérflua se se verificar que tem por objectivo restringir, impedir ou falsear o jogo da concorrência. No que respeita, em especial, a acordos de natureza anticoncorrencial que se manifestam em reuniões de empresas concorrentes, existe violação do artigo 81.°, n.° 1, CE quando essas reuniões têm por objectivo restringir, impedir ou falsear o jogo da concorrência e se destinam, portanto, a organizar artificialmente o funcionamento do mercado. Neste caso, basta que a Comissão demonstre que a empresa em causa participou em reuniões em que foram celebrados acordos de natureza anticoncorrencial para provar a participação da referida empresa no cartel. Quando a participação nessas reuniões estiver provada, cabe a essa empresa apresentar indícios que possam demonstrar que a sua participação nas referidas reuniões teve lugar sem qualquer espírito anticoncorrencial, demonstrando que tinha indicado aos seus concorrentes que participava nessas reuniões numa óptica diferente da deles.

Assim, quando a prova da concertação entre diversas empresas não resulta da simples verificação de um paralelismo de comportamento no mercado, mas de documentos dos quais se infere que as práticas ilícitas dessas empresas eram o resultado de uma concertação, uma explicação alternativa no que respeita aos preços praticados, segundo a qual uma pretensa coordenação dos preços mais não era do que a reacção dos produtores face ao custo das matérias‑primas e à evolução do mercado, não é susceptível de pôr em causa o apuramento da existência de um acordo pela Comissão.

(cf. n. os 103, 108 e 109)

5. Quando uma entidade que exerce uma actividade económica infringe as regras da concorrência, incumbe‑lhe, de acordo com o princípio da responsabilidade pessoal, responder por essa infracção. Todavia, quando duas entidades constituem uma mesma entidade económica, o facto de a entidade que cometeu a infracção continuar a existir não impede, em si mesmo, que a sanção seja aplicada à entidade para a qual transferiu as suas actividades económicas. Em especial, uma tal aplicação da sanção é admissível quando essas entidades tenham estado sob o controlo da mesma pessoa e, tendo em conta os laços estreitos que as unem no plano económico e organizacional, aplicado no essencial as mesmas directivas comerciais.

Por conseguinte, quando duas sociedades, no momento em que cometeram os ilícitos, eram integralmente detidas, directa ou indirectamente, pela mesma sociedade, o princípio da responsabilidade pessoal não se opõe a que a sanção pela infracção cometida por uma primeira sociedade e prosseguida, em seguida, pela segunda seja globalmente aplicada a esta.

Em todo o caso, uma sanção aplicada a uma empresa que juridicamente continua a existir mas que já não exerce qualquer actividade económica corre o risco de ser desprovida de efeito dissuasivo. Além disso, se não estivesse prevista nenhuma outra possibilidade de se aplicar a sanção a uma entidade diferente daquela que cometeu a infracção, as empresas poderiam escapar às sanções pelo simples facto de a sua identidade ter sido alterada na sequência de reestruturações, cessões ou outras alterações jurídicas ou organizacionais.

(cf. n. os 123 a 126, 129)

6. Nos termos do artigo 21.° do Estatuto do Tribunal de Justiça e do artigo 44.°, n.° 1, alínea c), do Regulamento de Processo do Tribunal Geral, a petição deve conter o objecto do litígio e a exposição sumária dos fundamentos do pedido. Para que uma acção seja admissível, é necessário que os elementos essenciais de facto e de direito em que esta se baseia resultem, pelo menos sumariamente, mas de um modo coerente e compreensível, do texto da própria petição. Ainda que o corpo da petição possa ser escorado e completado, em pontos específicos, por remissões para determinadas passagens de documentos que a ela foram anexados, uma remissão global para outros documentos, mesmo anexos à petição, não pode suprir a ausência dos elementos essenciais da argumentação jurídica, os quais, por força das disposições atrás recordadas, devem constar da petição.

Além disso, não compete ao Tribunal procurar e identificar, nos anexos, os fundamentos e argumentos que possa considerar constituírem o fundamento do recurso, uma vez que os anexos têm uma função puramente probatória e instrumental.

As exigências são análogas quando em apoio de um fundamento se faz uma acusação. Assim, não cumpre essas exigências a acusação cujos elementos essenciais apenas figuram nos anexos da petição.

Uma empresa não pode sanar esta insuficiência introduzindo, na réplica, determinados dados factuais ou jurídicos e remetendo para determinados anexos da petição ou juntando novos anexos à réplica. Com efeito, no exame da conformidade da petição com os requisitos do artigo 44.°, n.° 1, do Regulamento de Processo, o conteúdo da réplica é desprovido de pertinência. Em especial, a admissibilidade dos fundamentos e argumentos aduzidos na réplica como ampliação de fundamentos da petição não pode ser invocada com o objectivo de compensar a inobservância, no momento da apresentação do recurso, dos requisitos do artigo 44.°, n.° 1, do Regulamento de Processo, salvo a esvaziar‑se esta disposição da sua substância.

(cf. n. os 161 e 162, 168 e 169)

7. No caso de acordos surgidos em reuniões de empresas concorrentes, há infracção às regras da concorrência quando essas reuniões têm um objecto anticoncorrencial e se destinam, assim, a organizar artificialmente o funcionamento do mercado. Nesse caso, a responsabilidade de uma determinada empresa na infracção fica validamente provada quando tenha participado nessas reuniões com conhecimento do seu objecto, embora, em seguida, não tenha posto em prática uma ou outra medida aí acordada. A maior ou menor assiduidade da empresa nas reuniões e a execução mais ou menos completa das medidas acordadas têm consequências não sobre a existência da sua responsabilidade mas sobre a medida desta e, portanto, sobre o nível da sanção.

(cf. n.° 173)

8. Na prática, a Comissão é muitas vezes obrigada a provar a existência de uma infracção às regras da concorrência em condições pouco propícias a essa tarefa, porquanto podem já ter passado vários anos desde a ocorrência dos factos constitutivos da infracção e algumas das empresas que foram objecto do inquérito podem não cooperar activamente. Neste contexto, seria demasiado fácil para uma empresa culpada de uma infracção escapar a uma eventual sanção se pudesse usar como argumento o carácter vago das informações relativas ao funcionamento de um acordo ilícito apresentadas embora a existência do acordo e o seu objectivo anticoncorrencial estejam, no entanto, suficientemente demonstrados. As empresas podem defender‑se utilmente em tal situação, desde que tenham a possibilidade de comentar todos os elementos de prova aduzidos contra si pela Comissão.

(cf. n.° 177)

9. No quadro de um procedimento administrativo por violação das regras da concorrência, as declarações feitas em nome de empresas têm um valor probatório não desprezível, dado que implicam riscos jurídicos e económicos consideráveis. Este valor probatório é particularmente elevado quando as declarações das empresas corroboram outras declarações da mesma natureza

Além disso, as respostas dadas em nome de uma empresa têm uma credibilidade que excede a que poderia ter a resposta dada por um membro do seu pessoal, independentemente da sua experiência ou opinião pessoal.

(cf. n. os 179, 183, 267, 270)

10. Uma empresa pode ser considerada responsável por um cartel global mesmo que se prove que só participou directamente em um ou alguns dos seus elementos constitutivos, se, por um lado, sabia, ou devia necessariamente saber, que a colusão em que participava, em especial através de reuniões regulares organizadas durante vários anos, se inscrevia num dispositivo de conjunto destinado a falsear o jogo normal da concorrência, e, por outro, que esse dispositivo compreendia o conjunto dos elementos constitutivos do cartel. De igual modo, o facto de diferentes empresas terem desempenhado diferentes papéis na prossecução de um objectivo comum não elimina a identidade de objecto anticoncorrencial e, por conseguinte, de infracção, desde que cada empresa tenha contribuído, ao seu próprio nível, para a prossecução do objectivo comum.

(cf. n.° 193)

11. Resulta da descrição das infracções muito graves contida nas orientações para o cálculo das coimas aplicadas por força do n.° 2 do artigo 15.° do Regulamento n.° 17 e do n.° 5 do artigo 65.° do Tratado CECA que acordos ou práticas concertadas que visem, nomeadamente, a fixação de objectivos de preços ou a repartição de quotas de mercado podem conduzir, apenas com base na sua própria natureza, à qualificação de «muito graves», sem que a Comissão seja obrigada a demonstrar um impacto concreto da infracção no mercado. Do mesmo modo, os acordos horizontais em matéria de preços fazem parte das infracções mais graves ao direito comunitário da concorrência e podem, pois, por si sós, ser classificados de muito graves.

(cf. n.° 225)

12. Na determinação do montante de cada coima aplicada por violação das regras da concorrência, a Comissão dispõe de um poder de apreciação. Por força do artigo 23.°, n.° 3, do Regulamento n.° 1/2003, o montante da coima é determinado com base na gravidade da infracção e na sua duração. Além disso, esse montante é o resultado de uma série de apreciações numéricas efectuadas pela Comissão em conformidade com as orientações para o cálculo das coimas aplicadas por força do n.° 2 do artigo 15.° do Regulamento n.° 17 e do n.° 5 do artigo 65.° do Tratado CECA. A determinação deste montante depende, designadamente, de diversas circunstâncias ligadas ao comportamento individual da empresa em causa, como a existência de circunstâncias agravantes ou atenuantes.

Não se pode inferir desse quadro jurídico que a Comissão tem de assegurar uma certa proporção entre o montante da coima, assim calculada, e o volume global do mercado do produto em causa num determinado ano da infracção, quando a infracção durou vários anos e o montante da coima depende também de outras circunstâncias relacionadas com o comportamento individual da empresa.

(cf. n.° 232)

13. O poder de aplicar coimas às empresas que, com intenção deliberada ou por negligência, cometem uma infracção às disposições do artigo 81.° CE, é um dos meios de que dispõe a Comissão para poder cumprir a missão de vigilância que lhe atribui o direito comunitário, missão que compreende o dever de prosseguir uma política geral destinada a aplicar em matéria de concorrência os princípios fixados pelo Tratado e a orientar, nesse sentido, o comportamento das empresas. Daqui resulta que, para apreciar a gravidade de uma infracção com vista à determinação do montante da coima, a Comissão deve atender ao carácter dissuasivo da sua acção, sobretudo para os tipos de infracções particularmente prejudiciais para a realização dos objectivos da Comunidade.

Isto exige que o montante da coima seja modulado de forma a incluir o impacto que se pretende que tenha na empresa a que é aplicada, e isto para que a coima não se torne irrisória ou excessiva, face, nomeadamente, à capacidade financeira da empresa em questão, de acordo com as exigências relativas, por um lado, à necessidade de garantir a eficácia da coima e, por outro, ao respeito do princípio da proporcionalidade. Uma empresa de grandes dimensões, que disponha de recursos financeiros consideráveis comparativamente com os outros membros de um cartel, pode mobilizar mais facilmente os fundos necessários ao pagamento da sua coima, o que justifica, na perspectiva de um efeito dissuasivo suficiente desta última, a aplicação, nomeadamente através de um coeficiente multiplicador, de uma coima proporcionalmente mais elevada do que a que seria aplicada à mesma infracção caso tivesse sido cometida por uma empresa que não dispõe de tais recursos. Em especial, a tomada em consideração do volume de negócios global de cada empresa membro de um cartel é pertinente para fixar o montante da coima.

O objectivo de dissuasão que a Comissão pode prosseguir quando da fixação do montante de uma coima visa garantir que as empresas, na condução das suas actividades na Comunidade ou no Espaço Económico Europeu, respeitem as regras de concorrência definidas no Tratado. Conclui‑se, assim, que o factor de dissuasão que pode ser incluído no cálculo da coima é determinado tomando em conta um conjunto de elementos, e não unicamente a situação específica da empresa em questão. Este princípio aplica‑se, nomeadamente, quando a Comissão tenha determinado um multiplicador de dissuasão que afecta a coima aplicada à recorrente.

(cf. n. os 243 a 246)

14. A circunstância de várias sociedades serem solidariamente obrigadas ao pagamento de uma coima pelo facto de constituírem uma empresa na acepção do artigo 81.° CE não implica, no que diz respeito à aplicação do limite máximo previsto no artigo 23.°, n.° 2, do Regulamento n.° 1/2003, que a obrigação de cada uma esteja limitada a 10% do volume de negócios que realizou durante o último exercício. Com efeito, o limite máximo de 10%, na acepção dessa disposição, deve ser calculado com base no volume de negócios acumulado de todas as sociedades que constituem a entidade económica única que age como empresa na acepção do artigo 81.° CE, uma vez que só o volume de negócios acumulado das sociedades que a compõem pode constituir uma indicação da dimensão e do poder económico da empresa em questão.

(cf. n. os 253, 313)

15. O ponto 2 das orientações para o cálculo das coimas aplicadas por força do n.° 2 do artigo 15.° do Regulamento n.° 17 e do n.° 5 do artigo 65.° do Tratado CECA menciona, como exemplo de circunstâncias agravantes, a reincidência da ou das mesmas empresas relativamente a uma infracção do mesmo tipo. A noção de reincidência, tal como é entendida num certo número de ordens jurídicas nacionais, implica que uma pessoa tenha cometido novas infracções após ter sido punida por infracções semelhantes. A eventual reincidência figura entre os elementos a considerar na análise da gravidade da infracção.

A este propósito, quando a Comissão tem em conta a noção de empresa, na acepção do artigo 81.° CE, para efeitos de aplicação da circunstância agravante que é a reincidência, e considera que a mesma empresa repetiu um comportamento ilícito, embora as pessoas colectivas implicadas nas infracções em questão não sejam idênticas, deve apresentar elementos circunstanciados e precisos que apoiem a sua asserção

Por conseguinte, quando a evolução da estrutura e do controlo das sociedades em causa é particularmente complexa, compete à Comissão apresentar informações circunstanciadas e precisas sobre a evolução das sociedades detidas pela empresa em causa antes da infracção, e fornecer todos os elementos circunstanciados necessários para se poder considerar que as sociedades objecto da decisão e as sociedades objecto das decisões anteriores formavam uma única empresa na acepção do artigo 81.° CE.

(cf. n. os 293 a 295, 298 e 299, 302)

16. Nos termos do ponto 3, segundo travessão, das orientações para o cálculo das coimas aplicadas por força do n.° 2 do artigo 15.° do Regulamento n.° 17 e do n.° 5 do artigo 65.° do Tratado CECA, a não aplicação efectiva dos acordos ou práticas ilícitos pode constituir uma circunstância atenuante. No entanto, o facto de uma empresa, cuja participação numa concertação com os seus concorrentes está demonstrada, não ter agido no mercado em conformidade com o convencionado com os seus concorrentes não constitui necessariamente um elemento que deva ser tomado em consideração, como circunstância atenuante, aquando da determinação do montante da coima a aplicar.

Com efeito, uma empresa que prossegue, apesar da concertação com os seus concorrentes, uma política mais ou menos independente no mercado pode simplesmente tentar utilizar o cartel em seu benefício e uma empresa que não se distancia dos resultados de uma reunião a que assistiu conserva, em princípio, a plena responsabilidade decorrente da sua participação no cartel. Consequentemente, a Comissão só é obrigada a reconhecer a existência de uma circunstância atenuante, que se deve ao facto de um acordo não ter sido posto em prática, se a empresa que invoca essa circunstância puder demonstrar que se opôs clara e consideravelmente à aplicação desse acordo, ao ponto de ter perturbado o seu próprio funcionamento, e que visivelmente não aderiu ao acordo e, por isso, não incitou as outras empresas a pôr em prática o acordo em causa. Com efeito, seria demasiado fácil às empresas minimizar o risco de ter de pagar uma pesada coima se pudessem tirar partido de um acordo ilícito e beneficiar, de seguida, de uma redução da coima por apenas terem desempenhado um papel limitado na comissão da infracção, apesar de a sua atitude ter levado as outras empresas a comportarem‑se de uma forma mais prejudicial à concorrência.

(cf. n. os 306 e 307)