Processo C‑616/13 P

Productos Asfálticos (PROAS) SA

contra

Comissão Europeia

«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Acordos, decisões e práticas concertadas — Artigo 81.o CE — Mercado espanhol do betume rodoviário — Repartição do mercado e coordenação dos preços — Duração excessiva do processo no Tribunal Geral da União Europeia — Duração excessiva do processo na Comissão Europeia — Recurso quanto às despesas»

Sumário — Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 9 de junho de 2016

Concorrência — Coimas — Montante — Determinação — Infrações qualificadas de muito graves apenas com fundamento na sua natureza própria — Obrigação de demonstrar um impacto direto da infração no mercado — Inexistência (Artigo 101.o TFUE; Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 47.o; Regulamento n.o 1/2003 do Conselho, artigo 23.o, n.o 2; Comunicação 98/C 9/03 da Comissão, ponto 1, A,)

Concorrência — Coimas — Montante — Fiscalização jurisdicional — Competência de plena jurisdição — Controlo de legalidade — Alcance e limites — Competência de plena jurisdição estritamente limitada à determinação do montante da coima aplicada — Inexistência de erro do Tribunal Geral (Artigos 101.° TFUE, 102.° TFUE, 261.° TFUE e 263.° TFUE; Regulamento n.o 1/2003 do Conselho, artigos 23.°, n.o 2, e 31.°)

Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundamentos — Apreciação errada dos factos — Inadmissibilidade — Fiscalização pelo Tribunal de Justiça da apreciação dos factos e das provas — Exclusão, salvo em caso de desvirtuação (Artigo 256.o, n.o 1, TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.o, primeiro parágrafo)

Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundamentos — Fiscalização pelo Tribunal de Justiça da recusa do Tribunal Geral em ordenar medidas de instrução — Fiscalização pelo Tribunal de Justiça da apreciação pelo Tribunal Geral da necessidade de completar os elementos de informação — Alcance (Artigo 256.o, n.o 1, TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigos 64.° e 66.°, n.o 1)

Concorrência — Procedimento administrativo — Obrigações da Comissão — Observância de um prazo razoável — Anulação da decisão que declara uma infração devido à duração excessiva do processo — Requisito — Violação dos direitos de defesa das empresas em causa (Artigos 101.° TFUE e 102.° TFUE; Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 41.o, n.o 1; Regulamento n.o 1/2003 do Conselho)

Concorrência — Coimas — Determinação — Violação do prazo razoável no âmbito do procedimento administrativo e do processo judicial — Violação que não justifica, em si mesma, a redução do montante da coima (Artigos 101.° TFUE e 102.° TFUE; Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 41.o, n.o 1; Regulamento n.o 1/2003 do Conselho)

Processo judicial — Duração do processo no Tribunal Geral — Prazo razoável — Litígio relativo à existência de uma violação das regras de concorrência — Inobservância do prazo razoável — Consequências — Responsabilidade extracontratual — Composição da formação de julgamento (Artigos 101.° TFUE, 102.° TFUE, 256.°, n.o 1, TFUE, 268.° TFUE e 340.°, segundo parágrafo, TFUE; Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 47.o, segundo parágrafo)

Processo judicial — Duração do processo no Tribunal Geral — Prazo razoável — Critérios de apreciação (Artigos 101.° TFUE, 102.° TFUE, 256.°, n.o 1, TFUE, 268.° TFUE e 340.°, segundo parágrafo, TFUE; Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 47.o, segundo parágrafo)