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PT Jornal Oficial da União Europeia C 260/39

Despacho do presidente do Tribunal Geral de 23 de maio de 2016 – Pari Pharma/EMA

(Processo T-235/15 R)

([«Medidas provisórias - Acesso a documentos - Regulamento (CE) n.o 1049/2001 - Documentos detidos pela EMA relativos a informações prestadas por uma empresa no âmbito do seu pedido de autorização de introdução de um medicamento no mercado - Despacho de suspensão da execução da decisão de conceder a um terceiro o acesso a documentos - Pedido de revogação - Não alteração de circunstâncias - Artigo 159.o do Regulamento de Processo do Tribunal Geral»])

(2016/C 260/49)

Língua do processo: inglês

Partes

Demandante: Pari Pharma (Starnberg, Alemanha) (Representantes: M. Epping e W. Rehmann, advogados)

Demandado: Agência Europeia de Medicamentos (Representantes: T. Jabłoński, N. Rampal Olmedo, A. Spina, A. Rusanov e S. Marino, agentes)

Interveniente em apoio do demandado: Novartis Europharm Ltd (Camberley, Reino-Unido) (Representante: C. Schoonderbeek, advogado)

Objeto

Pedido fundado no artigo 159.o do Regulamento de Processo do Tribunal Geral destinado a obter a revogação do Despacho de 1 de setembro de 2015, Pari Pharma/EMA (T-235/15 R, EU:T:2015:587), pelo qual foi suspensa a execução da Decisão EMA/271043/2015 da EMA, de 24 de abril de 2015, que concede a um terceiro, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (JO L 145, p. 43), o acesso a determinados documentos que contêm informações apresentadas no âmbito de um pedido de autorização de introdução do medicamento Vantobra no mercado.

Dispositivo

1) Julga-se improcedente o pedido de revogação do despacho de 1 de setembro de 2015, Pari Pharma/EMA (T-235/15 R, EU:T:2015:587).
PT Jornal Oficial da União Europeia C 305/36

Despacho do Tribunal Geral de 24 de junho de 2016 — Onix Asigurări/AEAPP

(Processo T-590/15) (1)

(«Recurso por omissão, de anulação e pedido de indemnização - Pedido de abertura de inquérito por pretensa violação do direito da União - Decisão do presidente da EIOPA de não abrir um inquérito - Decisão da Câmara de Recurso de declarar inadmissível a contestação - Prazos de recurso - Ato não suscetível de recurso - Violação de requisitos de forma - Recurso em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente desprovido de fundamento jurídico»)

(2016/C 305/50)

Língua do processo: romeno

Partes

Recorrente: Onix Asigurări SA (Bucareste, Roménia) (representante: M. Vladu, advogado)

Recorrida: Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma (EIOPA) (representantes: C. Coucke e S. Dispiter, agentes, assistidos por H.-G. Kamman, advogado)

Objeto

Por um lado, a título principal, um pedido, com base no artigo 265.o TFUE, pelo qual pretende que se declare que a EIOPA se absteve ilegalmente de tomar uma decisão contra a aplicação errada, pelo Istituto per la Vigilanza sulle Assicurazioni (IVASS, organismo italiano de supervisão do setor dos seguros), do disposto no artigo 40.o, n.o 6, da Diretiva 92/49/CEE do Conselho, de 18 de junho de 1992, relativa à coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes ao seguro direto não vida e que altera as Diretivas 73/239/CEE e 88/357/CEE (terceira diretiva sobre o «seguro não vida») (JO 1992, L 228, p. 1), e, a título subsidiário, um pedido com base no artigo 263.o TFUE, pelo qual pretende a anulação da Decisão EIOPA-14-267 do presidente da EIOPA, de 6 de junho de 2014, relativa à abertura de um inquérito ao abrigo do disposto no artigo 17.o do Regulamento (UE) n.o 1094/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, que cria uma Autoridade Europeia de Supervisão (EIOPA), altera a Decisão n.o 716/2009/CE e revoga a Decisão 2009/79/CE da Comissão (JO 2010, L 331, p. 48), e da Decisão BOA 2015 001 da Câmara de Recurso, de 3 de agosto de 2015, que declara inadmissível o recurso interposto pela Onix Asigurări ao abrigo do disposto no artigo 60.o do Regulamento n.o 1094/2010, e, por outro, um pedido com base no artigo 268.o TFUE através do qual se pretende obter a reparação do prejuízo que a recorrente pretensamente sofreu pela omissão supramencionada e pela adoção destas decisões.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Onix Asigurări SA suportará as suas próprias despesas, bem como as efetuadas pela Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma (EIOPA).

(1) JO C 414, de 14.12.2015.
C 222/21

Despacho do Tribunal Geral de 20 de abril de 2016 – Dima/EUIPO (Forma de uma caixa cúbica aberta)

(Processo T-383/15) (1)

([«Marca da União Europeia - Pedido de marca tridimensional da União Europeia - Forma de uma caixa cúbica aberta - Motivo absoluto de recusa - Falta de caráter distintivo - Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 - Recurso manifestamente desprovido de fundamento jurídico»])

(2016/C 222/26)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Dima Verwaltungs GmbH (Hamburgo, Alemanha) (representante: T. Kerkhoff, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) (representante: A. Schifko, agente)

Objeto

Recurso da decisão da Quinta Câmara de Recurso do EUIPO de 27 de março de 2015 (processo R 2568/2014-5), relativa a um pedido de registo de um sinal tridimensional constituído pela forma de uma caixa cúbica aberta como marca da União Europeia.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Dima Verwaltungs GmbH é condenada nas despesas.

(1) JO C 328, de 5.10.2015.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 156/47

Despacho do Tribunal Geral de 11 de março de 2016 — Amrita e o./Comissão

(Processo T-439/15) (1)

((«Recurso de anulação - Agricultura - Proteção contra os organismos prejudiciais aos vegetais - Medidas para impedir a introdução e a propagação na União da bactéria Xylella fastidiosa - Ato regulamentar que inclui medidas de execução - Não afetação individual - Inadmissibilidade»))

(2016/C 156/63)

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: Soc. coop. Amrita arl (Scorrano, Itália) e os outros 28 recorrentes cujos nomes figuram em anexo (representantes: L. Paccione e V. Stamerra, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: D. Bianchi e I. Galindo Martín, agentes)

Objeto

Pedido de anulação da Decisão de Execução (UE) 2015/789 da Comissão, de 18 de maio de 2015, relativa às medidas para impedir a introdução e a propagação na União de Xylella fastidiosa (Wells et al.) (JO L 125, p. 36), depois de ter julgado inaplicável, se for o caso, a Diretiva 2000/29/CE do Conselho, de 8 de maio de 2000, relativa às medidas de protecção contra a introdução na Comunidade de organismos prejudiciais aos vegetais e produtos vegetais e contra a sua propagação no interior da Comunidade (JO L 169, p. 1).

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Soc. coop. Amrita arl e os outros 28 recorrentes cujos nomes figuram em anexo são condenados nas despesas.

(1) JO C 328, de 5.10.2016.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 175/16

Despacho do presidente do Tribunal Geral de 29 de fevereiro de 2016 — ICA Laboratories e o./Comissão

(Processo T-732/15 R)

((«Processo de medidas provisórias - Ambiente - Proteção dos consumidores - Regulamento que fixa os limites máximos aplicáveis aos resíduos de guazatina - Pedido de suspensão da execução - Inexistência de urgência»))

(2016/C 175/19)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrentes: ICA Laboratories Close Corp. (Century City, África do Sul), ICA International Chemicals (Proprietary) Ltd (Century City), ICA Developments (Proprietary) Ltd (Century City) (representantes: K. Van Maldegem, R. Crespi, advogados, e P. Sellar, solicitor)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: X. Lewis e P. Ondrůšek, agentes)

Objeto

Pedido de suspensão da execução do Regulamento (UE) 2015/1910 da Comissão, de 21 de outubro de 2015, que altera os anexos III e V do Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere aos limites máximos de resíduos de guazatina no interior e à superfície de certos produtos (JO L 280, p. 2).

Dispositivo

1) O pedido de medidas provisórias é julgado improcedente.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 38/58

Despacho do Tribunal Geral de 23 de novembro de 2015 — Eslovénia/Comissão

(Processo T-118/15) (1)

((«Recurso de anulação - FEOGA - Secção “Garantia” - FEAGA e Feader - Prazo de recurso - Início - Intempestividade - Inadmissibilidade»))

(2016/C 038/78)

Língua do processo: esloveno

Partes

Recorrente: República da Eslovénia (representante: L. Bembič, agente)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: B. Rous Demiri e D. Triantafyllou, agentes)

Objeto

Pedido de anulação da Decisão de Execução da Comissão 2014/950/UE, de 19 de dezembro de 2014, que exclui do financiamento da União Europeia determinadas despesas efetuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), secção «Garantia», do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (Feader) (JO L 369, p. 71), na medida em exclui determinadas despesas efetuadas pela República da Eslovénia.

Dispositivo

1) O recurso é julgado inadmissível.

2) Não há que conhecer dos pedidos de intervenção apresentados pela República Italiana, pela República Francesa e pela Hungria.

3) A República da Eslovénia é condenada a suportar as suas próprias despesas e as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.

4) A República da Eslovénia, a Comissão, a República Italiana, a República Francesa e a Hungria suportarão respetivamente as suas próprias despesas relativas aos pedidos de intervenção.

(1) JO C 146, de 4.5.2015.
3)

A Proforec Srl é condenada a suportar as suas próprias despesas, bem como as despesas efetuadas pela Comissão Europeia, com exceção das relativas aos pedidos de intervenção.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 16/38

Despacho do Tribunal Geral de 10 de novembro de 2015 — Compagnia Trasporti Pubblici e o./Comissão

(Processo T-187/15) (1)

((«Auxílios estatais - Empresa que explora redes de ligação por autocarro na Região da Campânia - Compensação por obrigações de serviço público paga pelas autoridades italianas na sequência de um acórdão do Consiglio di Stato - Decisão da Comissão que declara a medida incompatível com o mercado interno - Recurso interposto por empresas que se encontram numa situação análoga à do beneficiário do auxílio»))

(2016/C 016/47)

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrentes: Compagnia Trasporti Pubblici SpA (Nápoles, Itália); Atap — Azienda Trasporti Automobilistici Pubblici delle Province di Biella e Vercelli SpA (Biella, Itália); Actv SpA (Veneza, Itália); Ferrovie Appulo Lucane Srl (Bari, Itália); Asstra — Associazione Trasporti (Roma, Itália); e Associazione Nazionale Autotrasporto Viaggiatori (ANAV) (Roma) (representantes: M. Malena, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: L. Armati, G. Conte e P. J. Loewenthal, agentes)

Objeto

Pedido de anulação da Decisão (UE) 2015/1074 da Comissão de 19 de janeiro de 2015 relativa ao auxílio estatal SA.35842 (2014/C) (ex 2012/NN) a que a Itália deu execução — Compensação pelo cumprimento de obrigações de serviço público atribuída ao CSTP (JO L 179, p. 112).

Dispositivo

1) O recurso é declarado manifestamente inadmissível.

2) A Compagnia Trasporti Pubblici SpA, a Atap — Azienda Trasporti Automobilistici Pubblici delle Province di Biella e Vercelli SpA, a Actv SpA, a Ferrovie Appulo Lucane Srl, a Asstra — Associazione Trasporti e a Associazione Nazionale Autotrasporto Viaggiatori (ANAV) suportarão as suas próprias despesas bem como as efetuadas pela Comissão Europeia.

(1) JO C 190 de 8.6.2015.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 228/12

Despacho do Tribunal Geral de 18 de maio de 2015 — Out of the Blue/IHMI — Monbauer (REFLEXX)

(Processo T-48/13) (1)

((«Marca comunitária - Oposição - Desistência da oposição - Não conhecimento do mérito»))

(2015/C 228/14)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Out of the Blue KG (Lilienthal, Alemanha) (representantes: G. Hasselblatt e I. George, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representantes: inicialmente A. Poch, depois S. Hanne, agentes)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Meinhard Mombauer (Colónia, Alemanha) (representante: M. Vohwinkel, advogado)

Objeto

Recurso da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI, de 19 de novembro de 2012 (processo R 1656/2011-4), relativa a um processo de oposição entre a Out of the Blue KG e Meinhard Mombauer.

Dispositivo

1) Não há que conhecer do mérito da causa.

2) A recorrente e o interveniente suportarão as suas próprias despesas, bem como, cada um, metade das despesas do recorrido.

(1) JO C 86 de 23.3.2013.
1)

Não há que conhecer do mérito do pedido de anulação da Decisão 2013/72/PESC do Conselho, de 31 de janeiro de 2013, que altera a Decisão 2011/72/PESC que institui medidas restritivas contra certas pessoas e entidades, tendo em conta a situação na Tunísia, no que respeita a Mehdi Ben Tijani Ben Haj Hamda Ben Haj Hassen Ben Ali.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 315/56

Despacho do Tribunal Geral de 7 de julho de 2014 — SCA Tissue France/Comissão

(Processo T-237/13) (1)

((Recurso de anulação - Ambiente - Diretiva 94/62/CE - Embalagens e resíduos de embalagens - Diretiva 2013/2/EU - Rolos, tubos e cilindros nos quais se enrolam materiais flexíveis - Falta de afetação direta - Inadmissibilidade))

2014/C 315/95

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: SCA Tissue France (Bois-Colombes, França) (representantes: J.-M. Leprêtre e N. Chahid-Nouraï, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: A. Alcover San Pedro e J.-F. Brakeland, agentes)

Objeto

Pedido de anulação parcial da Diretiva 2013/2/UE da Comissão, de 7 de fevereiro de 2013, que altera o anexo I da Diretiva 94/62/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa a embalagens e resíduos de embalagens (JO L 37, p. 10), na parte em que a Comissão inscreve os rolos, tubos e cilindros nos quais se enrolam materiais flexíveis, com exclusão dos destinados a fazer parte de máquinas de produção e que não sejam utilizados para apresentar um produto como unidade de venda, na lista dos exemplos dos produtos ilustrativos da aplicação dos critérios que precisam a noção de «embalagem».

Dispositivo

1) O recurso é julgado inadmissível.

2) A SCA Tissue France suportará as suas próprias despesas e as efetuadas pela Comissão Europeia.

(1) JO C 171, de 15.6.2013
2)

Giorgio Lebedef suportará as suas próprias despesas, e as efetuadas pela Comissão Europeia no âmbito do presente recurso.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 175/45

Despacho do juiz das medidas provisórias de 4 de fevereiro de 2014 — Serco Belgium e o./Comissão

(Processo T-644/13 R)

(«Processo de medidas provisórias - Contratos públicos - Processo de concurso - Rejeição de uma proposta - Pedido de suspensão da execução - Fumus boni juris»)

2014/C 175/62

Língua do processo: inglês

Partes

Requerentes: Serco Bélgica SA (Bruxelas, Bélgica); SA Bull NV (Bruxelas); Unisys Belgium SA (Bruxelas) (representantes: V. Ost e M. Vanderstraeten, advogados)

Requerida: Comissão Europeia (representantes: S. Delaude, L. Cappelletti e F. Moro, agentes)

Objeto

Em primeiro lugar, um pedido de suspensão da execução da decisão da Comissão, de 30 de outubro de 2013, que rejeitou a proposta submetida pelo consórcio constituído pelas requerentes no âmbito do processo de concurso público DIGIT/R2/PO/2012/026 — ITIC-SM relativo à gestão do serviço informático para o ambiente de trabalho integrado e consolidado da Comissão Europeia e adjudicação do contrato a outro consórcio, em segundo lugar, a declaração no sentido de que a Comissão deverá abster-se de celebrar o contrato-quadro em questão e os contratos específicos ao abrigo do referido contrato-quadro, bem como, em terceiro lugar, o deferimento de quaisquer outras medidas provisórias adequadas.

Dispositivo

1) O pedido de medidas provisórias é julgado improcedente.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 135/39

Despacho do presidente do Tribunal Geral de 13 de fevereiro de 2014 — Luxembourg Pamol (Cyprus) e Luxembourg Industries/Comissão

(Processo T-578/13 R)

((«Procedimento cautelar - Procedimento de introdução no mercado dos produtos fitofarmacêuticos - Publicação de documentos sobre a inscrição de uma substância ativa - Indeferimento do pedido de tratamento confidencial de determinadas informações - Pedido de suspensão da eficácia - Admissibilidade - Urgência - Fumus boni juris - Ponderação dos interesses»))

2014/C 135/50

Língua do processo: inglês

Partes

Requerentes: Luxembourg Pamol (Cyprus) Ltd (Nicósia, Chipre), e Luxembourg Industries Ltd (Tel-Aviv, Israel (Representantes: C. Mereu e K. van Maldegem, advogados)

Requerida: Comissão Europeia (Representantes: G. von Rintelen e P. Ondrůšek, agentes)

Objeto

Pedido de suspensão da eficácia da decisão da Comissão, transmitida às requerentes por ofício da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (EFSA) de 8 de outubro de 2013, de indeferir o seu pedido de tratamento confidencial de determinadas informações constantes do relatório da análise pelos pares e do aditamento final relativo à inscrição da substância ativa fosfonatos de potássio, apresentado em aplicação do artigo 14.o da Diretiva 91/414/CEE do Conselho, de 15 de julho de 1991, relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado (JO L 230, p. 1), e do Regulamento (UE) n.o 188/2011 da Comissão, de 25 de fevereiro de 2011, que estabelece normas pormenorizadas para aplicação da Diretiva 91/414/CEE do Conselho no que diz respeito ao procedimento de avaliação de substâncias ativas que não se encontravam no mercado dois anos após a data de notificação daquela diretiva (JO L 53, p. 51).

Dispositivo

1) É suspensa a eficácia da decisão da Comissão, transmitida à Luxembourg Pamol (Cyprus) Ltd e à Luxembourg Industries Ltd por ofício da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (EFSA) de 8 de outubro de 2013, de indeferir o seu pedido de tratamento confidencial de determinadas informações constantes do relatório da análise pelos pares e do aditamento final relativo à inscrição da substância ativa fosfonatos de potássio.

2) O Tribunal Geral ordena à Comissão Europeia que não permita a publicação, pela EFSA, de uma versão do relatório da análise pelos pares e do aditamento final relativo à inscrição da substância ativa fosfonatos de sódio que seja mais detalhada do que a revestida das ocultações introduzidas na carta da Luxembourg Pamol (Cyprus) e da Luxembourg Industries de 25 de fevereiro de 2013, tal como são reproduzidas no Anexo A3 da ação principal.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 320/27

Despacho do Tribunal Geral de 16 de julho de 2015 — PAN Europe e Stichting Natuur en Milieu/Comissão

(Processo T-574/12) (1)

(«Ambiente - Regulamento (CE) n.o 149/2008 - Limites máximos aplicáveis aos resíduos de pesticidas - Regulamento (CE) n.o 1367/2006 - Pedido de reapreciação interna - Extinção do interesse em agir - Não conhecimento do mérito»)

(2015/C 320/42)

Língua do processo: neerlandês

Partes

Recorrentes: Pesticide Action Network Europe (PAN Europe) (Bruxelas, Bélgica) e Stichting Natuur en Milieu (Utrecht, Países Baixos) (representante: F. Martens, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: inicialmente B. Burggraaf, P. Ondrůšek e G. von Rintelen, em seguida B. Burggraaf, G. von Rintelen e P. Oliver e, por fim, G. von Rintelen, H. Kranenborg e L. Pignataro-Nolin, agentes)

Objeto

Pedido de anulação da decisão de 16 de outubro de 2012, pela qual a Comissão indeferiu, por infundados, os pedidos apresentados pelas recorrentes de reapreciação interna do Regulamento (CE) n.o 149/2008 da Comissão, de 29 de janeiro de 2008, que altera o Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho ao criar os anexos II, III e IV que fixam limites máximos de resíduos para os produtos abrangidos pelo anexo I do mesmo regulamento (JO L 58, p. 1).

Dispositivo

1) Não há que conhecer do mérito do recurso.

2) A Pesticide Action Network Europe (PAN Europe) e a Stichting Natuur en Milieu suportarão as suas próprias despesas e as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.

(1) JO C 55, de 23.2.2013.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 178/15

Despacho do Tribunal Geral de 17 de março de 2017 — Deutsche Post AG/Comissão

(Processo T-152/12) (1)

((«Auxílios de Estado - Serviços postais - Auxílios concedidos pelas autoridades alemãs à Deutsche Post - Subida do preço dos selos conjugada com subvenções pagas com vista a cobrir o custo das pensões dos trabalhadores com estatuto de funcionário - Decisão que declara os auxílios incompatíveis com o mercado interno - Não conhecimento do mérito»))

(2017/C 178/18)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Deutsche Post AG (Bona, Alemanha) (Representantes: J. Sedemund, T. Lübbig e M. Klasse, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (Representantes: D. Grespan, T. Maxian Rusche e R. Sauer, agentes)

Interveniente em apoio da recorrida: UPS Europe NV/SA (Bruxelas, Bélgica) e United Parcel Service Deutschland Inc. & Co. OHG (Neuss, Alemanha) (Representantes: inicialmente E. Henny e T. Ottervanger, posteriormente T. Ottervanger, advogados)

Objeto

Pedido baseado no artigo 263.o TFUE e que tem por objeto a anulação dos artigos 1.o e 4.o a 6.o da Decisão 2012/636/UE da Comissão, de 25 de janeiro de 2012, relativa à medida C 36/07 (ex NN 25/07) da Alemanha em favor da Deutsche Post AG (JO 2012, L 289, p. 1).

Dispositivo

1) Já não há que conhecer do recurso.

2) A Comissão Europeia é condenada nas suas próprias despesas e nas despesas da Deutsche Post AG.

3) A UPS Europe e a United Parcel Service Deutschland suportarão as suas próprias despesas.

(1) JO C 165 de 9.6.2012.
Despacho do Tribunal Geral de 9 de janeiro de 2015 — Internationaler Hilfsfonds/Comissão

(Processo T-482/12) (1)

(«Recurso de anulação - Acesso aos documentos - Regulamento (CE) n.o 1049/2001 - Recusa tácita de acesso - Execução de um acórdão do Tribunal Geral - Petição inicial - Inobservância dos requisitos de forma - Artigo 44, n.o 1, alínea c), do Regulamento de Processo - Inadmissibilidade»)

(2015/C 073/44)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Internationaler Hilfsfonds eV (Rosbach, Alemanha) (Representante: H.-H. Heyland, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia (Representantes: P. Costa de Oliveira e T. Scharf, agentes, assistidos inicialmente por R. Van der Hout e A. Krämer, em seguida por R. Van der Hout, advogados)

Objeto

A título principal, pedido de anulação da decisão tácita da Comissão que recusou conceder à recorrente o acesso completo aos documentos do processo relativo ao contrato LIEN 97-2011 e, a título subsidiário, pedido de anulação parcial da decisão da Comissão, de 28 de agosto de 2012, em resposta à carta da recorrente de 27 de julho de 2012, que solicitava à Comissão a execução do acórdão do Tribunal Geral de 22 de maio de 2012, Internationaler Hilfsfonds/Comissão (T-300/10, Colet., EU:T:2012:247).

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Internationaler Hilfsfonds eV suportará as suas próprias despesas e as efetuadas pela Comissão Europeia.

(1) JO C 26, de 28.1.2013.