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O Tribunal considera que, como sustentou a Comissão, este fundamento não corresponde à realidade dos factos. Com efeito, resulta dos autos, por um lado, que, por carta de 20 de Fevereiro de 1992, o serviço médico da Comissão informou o recorrente de que «poderá apresentar à junta médica todos os documentos (relatórios, radiografias, análises, provas funcionais, etc.) que considere úteis» e de que, «nos termos do artigo 33.° do Estatuto, o mèdico-assistente que emitiu o primeiro parecer negativo será ouvido pela junta médica», podendo o candidato «apresentar à junta médica o parecer de um médico da sua escolha». Resulta também dos autos, por outro lado, que, antes da comunicação, por escrito, do primeiro parecer negativo ao recorrente, o mèdico-assistente tinha informado este último, por telefone, do resultado do exame médico de admissão e das razões do parecer negativo que tinha emitido. De onde resulta que o recorrente foi suficientemente informado do procedimento previsto no artigo 33.°, segundo parágrafo, já referido. O Tribunal sublinha, além disso, que a carta de 20 de Fevereiro de 1922, já referida, chamou expressamente a atenção do recorrente para a possibilidade de apresentar à junta médica o parecer de um médico da sua escolha. Portanto, a acusação, que o recorrente faz à Comissão, de ter recusado tomar em conta o relatório médico preparado pelo seu mèdico-assistente em 28 de Setembro de 1992, ou seja, seis meses após a emissão do parecer médico da junta médica, carece de fundamento. Finalmente, não existe nenhuma norma estatutária que imponha ao mèdico-assistente da instituição comunicar ao mèdico-assistente do interessado, e não a ele próprio, o resultado do exame médico de admissão. Com efeito, se o Tribunal, no seu acórdão X/Comissão, já referido, indicou que o dever de fundamentar uma decisão que afecta interesses deve ser conciliado com as necessidades do segredo médico e que essa conciliação se faz através da faculdade, para o interessado, de solicitar e obter que as razões da inaptidão sejam comunicadas ao médico-assistente da sua escolha, essa faculdade não exclui de modo algum que, caso o considere oportuno e compatível com a deontologia médica, o mèdico-assistente da instituição comunique as razões da inaptidão directamente ao interessado. Em todo o caso, essa decisão do mèdico-assistente da instituição não constituiu, no caso em apreço, uma violação do princípio do respeito dos direitos da defesa, tendo em conta o conhecimento, pelo recorrente, do seu estado de saúde, como resulta do conjunto dos documentos dos autos.
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Palavras-chave

Responsabilidade extracontratual - Condições - Comportamento ilegal das instituições - Produtores de leite privados de quantidades de referência, no âmbito do regime da imposição suplementar, após suspensão dos seus fornecimentos no quadro do regime de prémios de reconversão - Produtor que não retomou a produção no termo do compromisso de reconversão - Violação da confiança legítima - Inexistência

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$$Não poderá haver lugar a responsabilidade da Comunidade devido à aplicação do Regulamento n._ 857/84, que estabelece, no âmbito do regime da imposição suplementar sobre o leite, a quantidade de referência para cada produtor, com base na produção entregue ao longo de um ano de referência, em relação a um produtor que, na sequência de um compromisso de reconversão do seu gado, assumido ao abrigo do Regulamento n._ 1078/77 por um período de quatro anos, não apresentou provas da sua intenção de produzir leite, terminado o seu período de reconversão.

Se é verdade que este produtor manifestou no entanto essa intenção decorridos vários anos sobre esse período, não é menos verdade que não podia depositar uma confiança legítima na possibilidade de retomar essa produção numa qualquer data futura. Com efeito, no domínio das organizações comuns de mercado, cujo objecto comporta uma constante adaptação em função das variações da situação económica, os operadores económicos não têm fundamento para criar uma confiança legítima de que não serão sujeitos a restrições decorrentes de eventuais normas relativas à política de mercado ou à política de estruturas. (cf. n.os 46, 49-50)
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Palavras-chave

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Funcionários ° Concurso ° Concurso documental e por prestação de provas ° Condições de admissão ° Concurso que tem por objecto lugares da categoria C ° Exclusão dos candidatos titulares de um diploma universitário ° Inadmissibilidade na perspectiva do princípio da igualdade de tratamento e da finalidade da política de recrutamento

(Estatuto dos Funcionários, artigos 5. , n. 1, e 27. , primeiro parágrafo)

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É ilegal porque incompatível com o princípio da igualdade de tratamento conjugado com o artigo 27. , primeiro parágrafo, do Estatuto, que prevê, em especial, que o recrutamento deve ter em vista assegurar à instituição o serviço de funcionários que possuam as mais elevadas qualidades de competência, rendimento e integridade, a condição constante de um aviso de concurso, e, portanto, a decisão do júri que tem por base essa condição, que impede o acesso a um concurso para lugares da categoria C a candidatos titulares de um diploma universitário.

Esta conclusão não é posta em causa devido ao amplo poder de apreciação de que dispõe a autoridade investida do poder de nomeação quando decide das condições de acesso a um concurso. Com efeito, a escolha que esse poder permite deve ser sempre efectuada em função das exigências dos lugares a prover e, mais genericamente, do interesse do serviço. Ora, não existe qualquer relação entre a condição impugnada e essas exigências e esse interesse.

A declaração de ilegalidade também não é posta em causa em virtude das condições estabelecidas pelo artigo 5. , n. 1, do Estatuto, nem pelas especificações a que se refere o artigo 1. , n. 1, do anexo III do Estatuto. Com efeito, a primeira destas disposições que prevê os níveis mínimos de habilitações e experiência exigidos para cada uma das categorias de pessoal não prescreve nem autoriza a aplicação de um critério que vise excluir a participação de determinados candidatos num concurso, pela simples razão de o seu nível de formação ser superior a determinado máximo, fixado, por exemplo, em função do nível mínimo de habilitações aplicável a uma categoria superior àquela a que se refere esse concurso. Quanto à segunda dessas disposições que define as especificações que devem constar de um aviso de concurso, forçoso é observar que não respeita aos diplomas cuja posse implica a exclusão do interessado no concurso e que também não se pronuncia sobre as opções da autoridade investida do poder de nomeação no que diz respeito ao conteúdo preciso dos diplomas que podem ser exigidos em determinado concurso.
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Actos das instituições ° Fundamentação ° Obrigação ° Alcance ° Decisão de aplicação das regras de concorrência ° Decisão que diz respeito a uma pluralidade de destinatários ° Designação da entidade que deve suportar o ónus de uma infracção ° Fundamentação incorrecta ° Possibilidade de qualificar a incorrecção como simples erro material ° Condições

(Tratado CEE, artigo 190. )

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Quando diga respeito a uma pluralidade de destinatários e coloque um problema de imputabilidade da infracção, uma decisão de aplicação das regras de concorrência do Tratado deve conter uma fundamentação suficiente relativamente a cada um dos seus destinatários, particularmente dos que designa como devendo suportar o ónus da infracção.

Essa fundamentação deve ser particularmente circunstanciada quando, no âmbito do procedimento administrativo, a sociedade à qual a decisão final aplica uma coima invocou diversas razões para contestar que a infracção pudesse ser-lhe imputada e que a Comissão não clarificou a sua posição sobre este aspecto.

Em especial, para que uma decisão da Comissão em matéria de concorrência, que se limita, nos seus fundamentos, a designar como autor de uma infracção a entidade jurídica que existia antes da data da aquisição dos seus activos por outra empresa, possa licitamente imputar a responsabilidade da infracção ao adquirente dessa empresa, é necessário que não haja dúvidas sobre a identidade da entidade jurídica que sucedeu ao autor da infracção, nem sobre o carácter efectivo da prossecução, por essa entidade, da actividade desenvolvida pela empresa em causa, que está na origem do litígio.

A Comissão só pode afirmar que se está perante um erro material, em caso de fundamentação incorrecta na perspectiva do Tratado, se identificar esse erro com um grau de certeza suficiente. Não é o que se passa quando a Comissão só aduz esse argumento na fase final da instrução do processo perante o órgão jurisdicional comunitário e não notificou devidamente ao destinatário da decisão uma rectificação proveniente do seu autor.

E isto é tanto mais assim quanto o erro invocado diz respeito, por um lado, ao próprio dispositivo da decisão impugnada e, por outro, à própria identidade dos seus destinatários, ou seja, dos que são condenados no pagamento da coima aplicada, o que implica um respeito escrupuloso pelo princípio da segurança jurídica.

Verifica-se um erro de fundamentação quando o dispositivo de uma decisão imputa a uma sociedade a responsabilidade por uma infracção e ao mesmo tempo indica como seu autor outra sociedade, pela simples razão de esta ter adquirido o activo de uma sociedade que não foi identificada como autor da infracção.
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Funcionários ° Carreira ° Mudança de categoria ou de quadro após participação num concurso geral ° Classificação em escalão ° Aplicação das regras relativas à promoção ° Derrogação imposta pela necessidade de assegurar a tomada em consideração da experiência profissional anterior à entrada ao serviço ° Alcance

(Estatuto dos Funcionários, artigos 32. , segundo parágrafo, e 46. )

Sumário

Tendo em conta as finalidades respectivas dos artigos 32. , segundo parágrafo, e 46. do Estatuto, a classificação em escalão de um funcionário que passa de uma categoria a outra após concurso geral deve basear-se nos princípios enunciados no artigo 46. e não nos enunciados no artigo 32. , segundo parágrafo. Com efeito, esta última disposição visa, nomeadamente, dar à autoridade investida do poder de nomeação a faculdade de ter em conta, embora dentro de limites bastante rígidos, a formação e a experiência profissional adquiridas antes da entrada ao serviço como funcionário das Comunidades, ao passo que o artigo 46. tem designadamente como objectivo assegurar, no decurso da carreira de um funcionário, a maior continuidade possível na evolução da sua antiguidade e do seu vencimento, mesmo em caso de mudança de categoria ou de quadro após concurso.

Todavia, quando a aplicação do artigo 46. não permita de modo algum tomar em consideração a formação e a experiência profissional específica adquiridas antes da entrada desse funcionário ao serviço, é o artigo 32. , segundo parágrafo, que deve imperativamente ser aplicado, qualquer que fosse a antiguidade do interessado no serviço no momento em que foi publicado o aviso de concurso geral em que ele participou, pois nada justifica que se faça uma discriminação entre os funcionários aprovados nessa base.
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Sumário



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Funcionários - Remuneração - Pagamento na moeda do local de colocação - Coeficiente corrector - Disposições especiais e derrogatórias aplicáveis aos funcionários colocados em países terceiros - Directivas internas de aplicação - Legalidade - Violação dos princípios da equivalência do poder de compra e da igualdade de tratamento - Inexistência

(Estatuto dos Funcionários, artigos 63. e 64. ; Anexo X, artigos 11. e 12. , primeiro parágrafo)

Sumário

Embora, ao adoptar, para a aplicação do primeiro parágrafo do artigo 12. do Anexo X do Estatuto, uma directiva interna nos termos da qual é limitada a 80% da remuneração dos funcionários colocados em países terceiros a parte que, a pedido dos interessados, é paga na moeda do país de colocação com aplicação do coeficiente de correcção para esse país, mas sem prejuízo da possibilidade de deferimento, nos casos devidamente justificados, dos pedidos relativos a uma percentagem superior, a autoridade investida no poder de nomeação tenha previsto para os referidos funcionários um regime diferente do aplicável aos funcionários colocados na Comunidade, cuja remuneração, por força dos artigos 63. e 64. do Estatuto, é automática e integralmente paga na moeda do país de colocação com aplicação do correspondente coeficiente de correcção, não se verifica uma violação do princípio da igualdade de tratamento. Com efeito, este exige simultaneamente que situações idênticas sejam tratadas de modo idêntico, mas também que situações diferentes o sejam de modo diferente, na justa medida da diferença verificada.

Ora, a situação dos funcionários colocados num país terceiro é diferente da dos funcionários colocados na Comunidade, nomeadamente quanto às despesas que podem ser efectuadas no país de colocação. A fim de garantir a equivalência do poder de compra dos funcionários, independentemente do seu local de afectação, as modalidades de pagamento da remuneração devem ter em conta esta diferença de situações. O facto de se presumir que os funcionários colocados num país terceiro apenas despenderão no seu país de colocação 80% da sua remuneração, enquanto se presume que os funcionários colocados na Comunidade despenderão a totalidade desta no país onde exercem as suas funções, constitui uma diferença de tratamento que está em proporção com as diferenças de situações existentes entre as duas categorias de funcionários. Com efeito, os funcionários colocados num país terceiro não terão de fazer face, no seu local de afectação, em virtude do Anexo X do Estatuto, às despesas com o alojamento ou às despesas de saúde.
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A argumentação da Comissão pode resumir-se do modo seguinte: em primeiro lugar, deve ter-se em conta que o recorrente, após a cessação das suas funções, em 1 de Outubro de 1986, não podia ser colocado em qualquer das situações previstas no artigo 35.° do Estatuto e perdeu a qualidade de funcionário. Tornado «ex-funcionário», como refere várias vezes o artigo 4.° do regulamento, a duração da sua classificação no grau B 1 foi, pois, interrompida desde a sua saída do serviço. Em segundo lugar, a regra geral estabelecida pelo n.° 7 do artigo 4.° do regulamento permite, é certo, a aquisição de novos direitos à pensão, mas sofre a restrição imposta pelo segundo parágrafo do artigo 77° do Estatuto, segundo a qual a pensão não poderá exceder o montante máximo fixado em 70 % do último venci-mento-base correspondente ao último grau usufruído pelo funcionário (e não ex-funcionário) durante, pelo menos, um ano, antes da cessação de funções. Nestas condições, a citada regra geral não permite contar o período entre 1 de Outubro de 1986 e 1 de Março de 1989, durante o qual o funcionario teve direito ao subsídio, para efeitos de completar o referido período mínimo de um ano. Em terceiro lugar, o período que dá direito ao subsídio só pode ser considerado como um período de serviço para efeitos de aplicação do artigo 5.° do anexo VIII do Estatuto e do artigo 108.° do antigo Regulamento Geral da CECA, como refere expressamente o último período do n.° 7 do artigo 4.° do regulamento. Em quarto lugar, é necessário ter em conta que nenhuma disposição estatutária estabelece uma correlação entre, por um lado, o montante da contribuição para o regime de pensão e, por outro, o montante da pensão. Se a aquisição de novos direitos à pensão está efectivamente condicionada ao pagamento da contribuição pela pessoa que tenha sido objecto de uma medida de cessação de funções, isso apenas serve para aumentar as anuidades da pensão e nada tem a ver com um qualquer princípio de correlação entre os montantes da contribuição e da pensão. Finalmente, a recorrida chama a atenção para o facto de o recorrente não especificar o princípio superior de direito que considera violado no caso em apreço mas que, em todo o caso, nunca seria um pretendido princípio de correlação entre o montante das contribuições e o da pensão.
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Em 10 de Novembro de 1989, a Comissão indeferiu expressamente o pedido apresentado pela recorrente em 1 de Setembro de 1989. Em 24 de Novembro de 1989, a recorrente reclamou nos termos do artigo 90.°, n.° 2, do Estatuto, por um lado, da decisão de anulação do aviso de vaga n.° COM/LA/1793/88 e, por outro, da decisão da nomeação do Sr. A. na qualidade de revisor jurista de expressão italiana no Serviço Jurídico, declarando desconhecer as modalidades e a data dessa nomeação. Esta reclamação foi registada em 1 de Dezembro de 1989. Aquando da reunião do grupo «interserviços» de 14 de Fevereiro de 1990, no decurso do qual a reclamação foi examinada, a recorrente teve conhecimento de que o aviso de vaga n.° COM/LA/1793/88 tinha sido anulado devido à alteração das condições de serviço e por razões de boa gestão e de que a nomeação do Sr. A. não tinha ocorrido para provimento do lugar declarado vago sob a referência n.° COM//LA/1793/88, mas para o lugar declarado vago sob a referência COM/LA//2036/86. Por nota de 19 de Abril de 1990, o director-geral do pessoal e da administração comunicou à recorrente a decisão expressa da Comissão que indeferiu a sua reclamação de 24 de Novembro de 1989.
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No que diz respeito ao artigo 5.° do Estatuto, basta referir o acórdão do Tribunal de Justiça de 2 de Outubro de 1979, Szemerey, n.° 3, (178/78), já referido, do qual resulta que as disposições desse artigo «visam definir, de modo geral, o nível mínimo de um funcionário do grau em questão de acordo com a natureza das funções a que correspondem os lugares e não dizem respeito às condições de recrutamento». Deste modo, um aviso de concurso pode impor condições mais severas do que as correspondentes às condições mínimas que resultam da classificação dos lugares. Do mesmo modo, o exercício pela AIPN do poder que detém por força do artigo 32.°, segundo parágrafo, do Estatuto, a fim de atribuir uma bonificação de antiguidade de escalão, não é condicionado pela descrição, no artigo 5.°, n.° 1, do Estatuto, do «nível mínimo» exigido a um funcionário do grau em questão.
Resulta do artigo 45.° do Estatuto que o período mínimo de antiguidade que um funcionário deve completar, para estar em condições de ser promovido, começa a contar-se, no caso da primeira promoção após o recrutamento, na data da titu-Iarização.

Nenhuma disposição do Estatuto permite tomar em consideração, para esta antiguidade mínima, o período durante o qual um funcionário tenha estado, antes da sua nomeação, ao serviço da sua instituição como agente temporário, ainda que, no momento da sua contratação na qualidade de agente temporário, o interessado pudesse, por ter sido aprovado num concurso, ser nomeado funcionário.
Processo T-44/90

La Cinq SA

contra

Comissão das Comunidades Europeias

«Concorrência — Recusa de adopção de medidas provisórias pela Comissão»

Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Primeira Secção) de 24 de Janeiro de 1992 3

Sumário do acórdão

Recurso de anulação — Decisão da Comissão relativa à adopção de medidas provisórias com fundamento no artigo 3.°, n.° 1, do Regulamento n.° 17 — Apreciação económica complexa — Controlo jurisdicional — Limites — Respeito das garantias conferidas ao administrado

Cabe à Comissão, no exercício do controlo que lhe é atribuído, em matéria de concorrência, pelo Tratado e pelo Regulamento n.° 17, decidir, nos termos do artigo 3.°, n.° 1, deste regulamento, se deve tomar as medidas provisórias que lhe são solicitadas. Para que tais medidas possam ser concedidas, é necessário que estejam preenchidas duas condições, ou seja, em primeiro lugar, que as práticas de certas empresas sejam, prima facie, de molde a constituir uma violação das regras comunitárias de concorrência passível de ser punida por uma decisão da Comissão e, em segundo lugar, que haja urgência comprovada, com vista a obviar a uma situação susceptível de causar um prejuízo grave e irreparável à parte que as solicita, ou intolerável para o interesse geral.

Na fundamentação das decisões que toma para assegurar a aplicação das regras de concorrência, a Comissão não é obrigada a tomar posição sobre todos os argumentos que os interessados invocam em apoio do seu pedido. Basta-lhe expor os factos e as considerações jurídicas que assumam uma importância essencial na economia da decisão adoptada. A fundamentação de uma decisão que afecte interesses deve ser susceptível de permitir ao juiz comunitário exercer o seu controlo de legalidade e ao interessado conhecer as justificações da medida, a fim de poder defender os seus direitos e verificar se a decisão é ou não razoável.

Quando a Comissão decide quanto a medidas provisórias em aplicação do artigo 3.° do Regulamento n.° 17, não é obrigada a verificar a existência de uma infracção, prima facie, às regras de concorrência com o mesmo grau de certeza que o exigido para uma decisão final não podendo, portanto, recusar tais medidas com base em que não decorre de um primeiro exame sumário dos factos que haja uma infracção clara e flagrante.

Quando é submetido à Comissão um pedido de medidas provisórias na acepção do artigo 3.°, n.° 1, do Regulamento n.° 17, deve, para apreciar a existência ou o risco de prejuízo grave ou irreparável para a parte que as solicita, tomar em considerar os danos que já não poderão ser sanados pela decisão eventualmente a tomar no termo do processo administrativo, e não exclusivamente os que já não possam ser sanados por qualquer decisão posterior.
No âmbito de um recurso interposto de uma decisão adoptada pela autoridade investida do poder de nomeação em aplicação da Regulamentação Relativa à Cobertura dos Riscos de Acidente e de Doença Profissional dos Funcionários, o exame do Tribunal não pode incidir sobre apreciações de natureza exclusivamente médica realizadas pela junta prevista no artigo 23.o da referida regulamentação, devendo estas ser consideradas definitivas quando tenham sido feitas em condições regulares.
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA (Primeira Secção)

6 de Abril de 1995 ( *1 )

No processo T-147/89,

Société métallurgique de Normandie, sociedade de direito francês, com sede em Mondeville (França), representada por Robert Collin e Richard Milchior, advogados no foro de Paris, com domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado Ernest Arendt, 8-10, rue Mathias Hardt,

recorrente,

contra

Comissão das Comunidades Europeias, representada por Norbert Koch, Enrico Traversa e Julian Currall, membros do Serviço Jurídico, na qualidade de agentes, assistidos por Nicole Coutrelis e André Coutrelis, advogados no foro de Paris, com domicílio escolhido no Luxemburgo no gabinete de Georgios Kremlis, membro do Serviço Jurídico, Centre Wagner, Kirchberg,

recorrida,

que tem por objecto a anulação da Decisão 89/515/CEE da Comissão, de 2 de Agosto de 1989, relativa a um processo de aplicação do artigo 85.o do Tratado CEE (IV/31.553 — Rede electrossoldada para betão) (JO L 260, p. 1),

O TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA DAS COMUNIDADES EUROPEIAS (Primeira Secção),

composto por: H. Kirschner, presidente, C. W. Bellamy, B. Vesterdorf, R. García-Valdecasas e K. Lenaerts, juízes,

secretário: H.Jung,

(fundamentos não reproduzidos) ( 1 ) decide:

1) É negado provimento ao recurso.

2) A recorrente é condenada nas despesas.

( *1 ) Língua do processo: francês.

( 1 ) Os números da fundamentação deste acórdão são, no essencial, idênticos aos do acórdão de 6 de Abril de 1995, proferido no processo Tré61union/Comissão (T-148/89, Colect., p. II-1063), com excepção dos n.os 62, 79 a 83, 88 a 93 e 154 do acórdão Tréfilunion/Comissão, que não têm equivalente no presente processo.