ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA (Terceira Secção)

14 de Abril de 1994

Processo T-10/93

A

contra

Comissão das Comunidades Europeias

«Funcionários — Recrutamento — Pessoa portadora do HIV — Recusa de nomeação — Inaptidão física — Legalidade do artigo 33.o do Estatuto — Direito ao respeito da vida privada — Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais»

Texto integral em língua francesa II-387

Objecto:

Pedidos de: — anulação da decisão da Comissão que confirma o parecer médico emitido pelo seu serviço médico e que recusa o recrutamento do recorrente para o exercício de funções de administrador; — indemnização do dano moral que o recorrente sustenta ter sofrido.

Decisão:

Negado provimento.

Resumo

O recorrente efectuou o exame médico de admissão previsto no artigo 33.o, primeiro parágrafo, do Estatuto. O interessado declarou espontaneamente ao mèdico-assistente da instituição que era seropositivo e submeteu-se voluntariamente aos testes de despistagem do vírus de imunodeficiência humana (HIV). Foi acordado que um relatório médico actualizado do mèdico-assistente do recorrente seria enviado como complemento de informação aos exames efectuados ou prescritos pelo mèdico-assistente da instituição.

Este informou seguidamente o recorrente de que, tendo em conta o exame médico e o relatório do mèdico-assistente do recorrente, não era possível ao serviço médico emitir um parecer de aptidão física favorável para o exercício das funções previstas. Tendo o recorrente pedido o parecer da junta médica, esta confirmou o parecer do mèdico-assistente da instituição. A Comissão notificou ao interessado a sua recusa de recrutamento.

I — Quanto ao pedido de anulação

1. Fundamento baseado na ilegalidade do artigo 33.o, segundo parágrafo, do Estatuto, na medida em que a composição e as modalidades de funcionamento da junta médica de recurso violariam os direitos da defesa dos candidatos

Para julgar improcedente este fundamento, o Tribunal considerou que, uma vez que é constituída por três médicos, dos quais não faz parte o mèdico-assistente que emitiu o parecer inicial de inaptidão física, que são escolhidos dentre os médicos-assistentes das instituições e não apenas dentre os médicos-assistentes da instituição em questão, a junta médica instituída pelo legislador comunitário, sem que este estivesse a este respeito obrigado por qualquer norma de direito comunitário de grau superior ou por qualquer outra norma imperativa, constitui, para os candidatos, uma garantia suplementar efectiva susceptível de melhorar a protecção dos seus direitos (n.os 23 e 24).

Resulta claramente do artigo 33.o, segundo parágrafo, já referido, que o candidato pode submeter à junta médica o parecer de um médico da sua escolha. Além disso, o serviço médico da Comissão convidou o recorrente a apresentar à junta médica todos os documentos que entendesse úteis assim como a apresentar-se em pessoa ou a fazer-se representar por um médico da sua escolha. De resto, um candidato pode sempre solicitar e conseguir que as razões de um parecer de inaptidão sejam comunicadas a um médico da sua escolha, podendo essa comunicação ser feita antes da convocação da junta médica (n.o 25).

Ver- Tribunal de Justiça, 13 de Abril de 1978. Mollet/Comissão (75/77, Recueil, p. 897); Tribunal de Primeira Instância, 18 de Setembro de 1992, X/Comissão (T-121/89 e T-13/90, Colect., p. II-2195)

Finalmente, o Tribunal considerou que a junta médica se encontra em posição de proceder a um reexame completo e imparcial da situação do candidato (n.o 27).

Ver: X/Comissão, já referido

2. Fundamento baseado na violação dos direitos da defesa do recorrente

O Tribunal considerou que este fundamento não corresponde à realidade dos factos, tendo o recorrente sido suficientemente informado do procedimento aplicável. Em especial não existe nenhuma norma estatutária que imponila ao mèdico-assistente comunicar ao mèdico-assistente do interessado, e não a ele próprio, o resultado do exame médico de admissão (n.o 30).

3. Fundamento baseado na insuficiente fundamentação da decisão impugnada

O Tribunal recordou que a obrigação de fundamentação tem por finalidade, por um lado, fornecer ao interessado uma indicação suficiente para apreciar a razoabilidade do acto que lhe causa prejuízo e a oportunidade de interpor recurso para o Tribunal e, por outro, permitir a este último exercer o seu controlo (n.o 34).

Ver- Tribunal de Justiça, 26 de Novembro de 1981, Michel/Parlamento (195/80, Recueil, p. 2861); Tribunalde Primeira Instância, 12 de Fevereiro de 1992, Volger/Parlamento(T-52/90, Colect., p. II-121)

Este dever de fundamentação deve, todavia, ser conciliado com as necessidades do segredo médico que fazem com que cada mèdico, salvo circunstâncias excepcionais, deva ajuizar da possibilidade de comunicar às pessoas que trata ou examina a natureza das afecções de que podem estar atingidas. Esta conciliação faz-se através da faculdade de o interessado solicitar e obter que as razões da inaptidão sejam comunicadas ao médico da sua escolha. Esta faculdade não exclui de modo algum que, caso o considere oportuno e compatível com a deontologia médica, o medico-assistente comunique as razões da inaptidão directamente ao interessado. Há, além disso, que tomar em conta o contexto no qual a decisão foi tomada e o eventual conhecimento desse contexto pelo interessado (n.os 30 e 35).

Ver: Tribunal de Justiça, 27 de Outubro de 1977, Moli/Comissão (121/76, Recueil, p. 1971); Tribunal de Justiça, 24 de Fevereiro de 1981, Carbognani e Coda Zabetta/Comissão(161/80 e 162/80, Recueil, p. 543); Tribunal de Justiça, 23 de Março de 1988, Hecq/Comissão (19/87, Colect., p. 1681); X/Comissão, já referido

No caso em apreço, a Comissão respeitou o dever de fundamentação (n.o 40).

4. Fundamento baseado no facto de a declaração espontânea pelo recorrente da sua seropositividade ter originado uma desigualdade de tratamento em seu detrimento

O Tribunal recordou que há violação do princípio da igualdade de tratamento quando a duas categorias de pessoas, cujas situações factuais e jurídicas não apresentam diferenças essenciais, é dado um tratamento diferente ou quando situações diferentes sejam tratadas de forma idêntica (n.o 42).

Ver: Tribunal de Primeira Instância, 7 de Fevereiro de 1991, Tagaras/Tribunal de Justiça (T-18/89 e T-24/89, Colect., p. II-53)

Ora, a situação do recorrente não é de modo algum comparável à de um outro candidato que não tenha admitido espontaneamente sofrer de determinada doença. Ainda que o recorrente tivesse declarado ser seropositivo, haveria, portanto, que examinar se preenchia as condições de aptidão física requeridas, não podendo, de resto, a admissão de que sofre de uma doença ter por consequência deixar o mèdico-assistente de poder examinar mais aprofundadamente essa circunstância, pois, caso contrário, o exame médico perderia qualquer utilidade (n.o 43).

5. Fundamento baseado na violação do direito ao respeito da vida privada e do artigo 8.o da Convenção Europeia dos Direitos do Homem

Os direitos fundamentais fazem parte integrante dos princípios gerais de direito cujo respeito é assegurado pelo Tribunal de Justiça. Para este efeito, o Tribunal de Justiça inspira-se nas tradições constitucionais comuns aos Estados-membros bem como nas indicações fornecidas pelos instrumentos internacionais para a protecção dos direitos do homem com os quais os Estados-membros cooperam ou a que aderem, revestindo-se, a esse respeito, de um significado particular a Convenção Europeia dos Direitos do Homem (n.o 48).

Ver: Tribunal de Justiça, 14 de Maio de 1974, Nold/Comissão (4/73, Recueil, p. 491, n.o 13); Tribunal de Justiça, 15 de Maio de 1986, Johnston (222/84, Colect., p. 1651, n.o 18); Tribunal de Justiça, 13 de Julho de 1989, Wachauf (5/88, Colect, p. 2069, n.o 19); Tribunal de Justiça, 18 de Junho de 1991, ERT (C-260/89, Colect., p. I-2925)

De resto, o Tribunal recorda que, nos termos do artigo F, n.o 2, do Tratado da União Europeia, a União respeitará os direitos fundamentais (n.o 49).

O Tribunal considerou, em primeiro lugar, que o próprio princípio de um exame médico de admissão não pode ser considerado como contrário ao direito ao respeito da vida privada, como é garantido pelo artigo 8.o da convenção. Com efeito, por um lado, esse exame médico tem por finalidade permitir à instituição não proceder à nomeação de um candidato inapto para as funções previstas, ou recrutá-lo para funções compatíveis com o seu estado de saúde. Este objectivo é perfeitamente legítimo no âmbito de qualquer regime de funcionalismo público e corresponde tanto ao interesse das instituições como ao dos funcionários comunitários. Por outro lado, a exigência de um exame médico prévio ao recrutamento é um requisito comum à maior parte das ordens jurídicas dos Estados-membros (n.o 50).

Em segundo lugar, este exame médico deve, sob pena de ser perfeitamente inútil, comportar necessariamente um exame clínico e, eventualmente, os testes biológicos complementares considerados necessários pelo medico-assistente, não podendo o juiz que conhece da legalidade criticar semelhante apreciação de ordem puramente médica (n.o 51).

6. Fundamento baseado num erro manifesto de apreciação e na violação das conclusões do Conselho e dos ministros da Saúde dos Estados-membros, reunidos em Conselho, de 15 de Dezembro de 1988, relativas à SIDA e ao local de trabalho (JO 1989, C 28, p. 2)

O Tribunal considera que, embora estas conclusões, nos termos das quais uma pessoa portadora do HIV que não apresente sintomas patológicos ligados à SIDA deve ser considerada e tratada como um trabalhador normal, apto para o trabalho, não possam ser vistas como disposições estatutárias ou regulamentares, devem, todavia, ser consideradas como regras de conduta indicativas que a administração se impõe a si mesma e das quais não se pode, eventualmente, afastar sem indicar as razões que a levam a isso, sob pena de violar o princípio da igualdade de tratamento (n.os 59 e 60).

Ver: Tribunal de Primeira Instância, 7 de Fevereiro de 1991, Ferreira de Freitas/Comissão (T-2/90, Colect., p. II-103)

Seguidamente, o Tribunal recorda que lhe incumbe, no âmbito da sua fiscalização jurisdicional, verificar se o processo de recrutamento decorreu dentro da legalidade e, mais especificamente, examinar se a recusa de recrutamento assenta num parecer médico fundamentado que estabelece um nexo compreensível entre as verificações médicas que contém e a conclusão a que chega (n.o 61).

Ver: Tribunal de Justiça, 26 de Janeiro de 1984, Seiler/Conselho (189/82, Recueil, p. 229); X/Comissão, já referido

Finalmente, o mèdico-assistente pode basear o seu parecer de inaptidão física não só na existência de perturbações físicas ou psíquicas actuais mas também num prognóstico, fundado do ponto de vista médico, de perturbações futuras, susceptíveis de pôr em causa, num futuro previsível, o desempenho normal das funções consideradas (n.o 62).

Ver: Tribunal de Justiça, de 10 de Junho de 1980, M./Comissão (155/78, Recueil, p. 1797); X/Comissão, já referido

Tendo em conta estes princípios, o Tribunal considerou que este fundamento não podia ser acolhido. Em especial, o Tribunal entendeu que não colhe o argumento baseado no facto de o medico-assistente e os membros da junta médica não terem competência no caso concreto, pois não cabe ao juiz comunitário ajuizar da competência científica dos médicos que emitiram um parecer de inaptidão física (n.o 68).

Finalmente, a Comissão não violou as conclusões do Conselho e dos ministros da Saúde, que apenas visam as pessoas que não apresentem, contrariamente ao recorrente, sintomas patológicos ligados à SIDA (n.o 69).

II — Quanto ao pedido de indemnização

O Tribunal também julgou improcedente o pedido de indemnização, uma vez que, não se tendo verificado que a Comissão tenha cometido qualquer ilegalidade, não se fez prova de que a instituição tenha cometido uma falta de natureza a implicar a sua responsabilidade (n.o 72).

Dispositivo:

É negado provimento ao recurso.

Processo T-10/93

A

contra

Comissão das Comunidades Europeias

«Funcionários — Recrutamento — Pessoa portadora do HIV — Recusa de nomeação — Inaptidão física — Legalidade do artigo 33.° do Estatuto — Direito ao respeito da vida privada — Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais»

Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Terceira Secção) de 14 de Abril de 1994 II-183

Sumário do acórdão

Funcionários — Recrutamento — Aptidão física — Junta médica — Composição — Modalidades de funcionamento — Respeito dos direitos da defesa — Condições (Estatuto dos Funcionários, artigo 33. °, segundo parágrafo) Funcionários — Recrutamento — Recusa de nomeação por inaptidão física — Obrigação de fundamentação — Objecto — Alcance — Segredo médico — Limites (Estatuto dos Funcionários, artigos 25. °, segundo parágrafo, e 33. °) Funcionários — Recrutamento — Recusa de nomeação por inaptidão física — Candidato que declarou espontaneamente sofrer de determinada doença — Obrigações do mèdico-assistente da instituição e da junta médica de recurso — Igualdade de tratamento dos candidatos — Violação — Inexistência [Estatuto dos Funcionários, artigos 28°, alínea e), e 33.°, segundo parágrafo] Funcionários — Recrutamento — Exame médico — Objecto — Alcance — Violação do direito do respeito da vida privada dos candidatos — Inexistência (Tratado da União Europeia, artigo F, n.° 2; Estatuto dos Funcionários, artigo 33.°) Funcionários — Recrutamento — Recusa de nomeação por inaptidão física — Fiscalização jurisdicional — Alcance (Estatuto dos Funcionários, artigo 33. °)