Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Livre prestação de serviços Disposições do Tratado Âmbito de aplicação Leasing Inclusão

(Artigo 50.° CE)

2. Livre prestação de serviços Restrições Obrigação de matricular no Estado-Membro de utilização os veículos alugados por meio de leasing a uma empresa estabelecida noutro Estado-Membro Justificação Competência fiscal dos Estados-Membros em matéria de tributação dos veículos automóveis Condições relacionadas com o prazo de matrícula, a residência ou o estabelecimento da empresa de leasing, o seguro, a inspecção técnica e o pagamento de um imposto sobre o consumo Inadmissibilidade Critérios

(Artigos 49.° CE a 55.° CE)

Sumário

1. O leasing constitui um serviço na acepção do artigo 50.° CE. Consiste, com efeito, numa prestação económica fornecida contra remuneração. O facto desta actividade implicar a entrega de mercadorias pelo locador ao locatário não pode pôr em causa esta qualificação, na medida em que o fornecimento não é tanto das próprias mercadorias, mas da sua utilização pelo locatário, continuando as referidas mercadorias a ser propriedade do locador.

( cf. n.° 18 )

2. Quando um veículo alugado por meio de leasing numa sociedade estabelecida num Estado-Membro é realmente utilizado na rede rodoviária de outro Estado-Membro, este último pode estabelecer a obrigação do veículo ter de ser matriculado no seu território, dado que a matrícula é o corolário natural do exercício da competência fiscal que, no respeito do direito comunitário, os Estados-Membros são livres de exercer em matéria de tributação dos veículos automóveis. As disposições do Tratado relativas à livre prestação de serviços (artigos 49.° CE a 55.° CE) opõem-se todavia à legislação de um Estado-Membro que, em tal caso, sujeita a matrícula a uma ou várias das condições seguintes:

um prazo de matrícula de tal forma curto que torna impossível ou excessivamente difícil o respeito pelas obrigações impostas, tendo em conta as formalidades que devem ser observadas;

obrigação de residência ou estabelecimento no Estado-Membro de utilização da pessoa em nome da qual o veículo aí está registado, na medida em que impõe à empresa de leasing ou que tenha o estabelecimento principal no referido Estado-Membro, ou que aceite o registo do veículo em nome do locatário e a limitação dos seus direitos sobre o veículo daí decorrentes;

obrigação de segurar o veículo junto de uma seguradora autorizada no Estado-Membro de utilização, na hipótese de esta obrigação implicar que a seguradora deve ter o seu estabelecimento principal neste Estado-Membro, enquanto Estado de origem na acepção das directivas sobre o seguro não vida, e de aí possuir uma «autorização oficial»;

obrigação de inspecção técnica, quando o veículo foi já objecto de uma inspecção técnica no Estado-Membro de estabelecimento da sociedade de leasing, salvo se esta obrigação se destina a verificar que o veículo preenche as condições impostas aos veículos matriculados no Estado-Membro de utilização que não estejam cobertas pelas inspecções efectuadas no Estado-Membro de estabelecimento da sociedade de leasing e/ou que o estado do veículo não se deteriorou desde o momento em que foi inspeccionado neste último Estado-Membro, se foi entretanto utilizado na via pública, desde que uma inspecção semelhante seja imposta quando a matrícula de um veículo anteriormente inspeccionado no Estado-Membro de utilização seja pedida neste Estado;

o pagamento, no Estado-Membro de utilização, de um imposto sobre o consumo cujo montante não seja proporcional à duração da matrícula do veículo no referido Estado.

( cf. n.os 40-42, 46, 71, disp. )