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1)

Deve o Regulamento (CE) n.o 1685/2000 da Comissão, de 28 de julho de 2000, relativo às regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1260/1999 (1) do Conselho no que diz respeito à elegibilidade das despesas no âmbito das operações cofinanciadas pelos Fundos estruturais, em especial o disposto no respetivo anexo, regra n.o 1, ponto 2, primeiro parágrafo, respeitante a «Documentos comprovativos das despesas», ser interpretado no sentido de que impõe que a prova dos pagamentos executados pelos beneficiários finais deve necessariamente ser efetuada através de faturas pagas, mesmo no caso de o seu financiamento ter sido concedido ao beneficiário para a construção de um imóvel com materiais, ferramentas e mão de obra próprios, ou essa situação pode ser objeto de uma derrogação distinta da expressamente prevista para o caso de impossibilidade de comprovação, para o qual se exige a apresentação de «documentos contabilísticos de valor probatório equivalente»?
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Najwyższy (Polónia) em 21 de dezembro de 2020 — Município de Wieliszew/ Administrador da insolvência do Spółdzielczego Banku Rzemiosła i Rolnictwa w Wołominie em liquidação

(Processo C-698/20)

(2021/C 182/36)

Língua do processo: polaco

Órgão jurisdicional de reenvio

Sąd Najwyższy

Partes no processo principal

Recorrente: Município de Wieliszew

Recorrido: Administrador da insolvência do Spółdzielczego Banku Rzemiosła i Rolnictwa w Wołominie em liquidação

Questão prejudicial

Deve o Regulamento (CE) n.o 1083/2006 do Conselho, de 11 de julho de 2006, que estabelece disposições gerais sobre o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, o Fundo Social Europeu e o Fundo de Coesão, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1260/1999 (1), em especial os seus artigos 2.o, ponto 5, 3.o, 4.o, 57.o, n.o 1, 70.o e 80.o e, atualmente, o Regulamento (UE) n.o 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece disposições comuns relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão, ao Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, que estabelece disposições gerais relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1083/2006 do Conselho (2), em especial os seus artigos 2.o, ponto 15, 37.o, n.o 1, 66.o, 67.o, n.o 1, 74.o, n.o 1, e 89.o, n.o 1, ser interpretados no sentido de que se opõem a uma legislação nacional que impede uma entidade que recebeu fundos provenientes do orçamento da União Europeia de pedir judicialmente a exclusão desses fundos, quando tenham sido depositados numa conta bancária aberta junto de um banco cuja insolvência foi posteriormente declarada, da massa insolvente, ou a uma legislação nacional que não exclui esses fundos da massa insolvente do banco insolvente?

(1) JO 2006, L 210, p. 25.

(2) JO 2013, L 347, p. 320.
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Naczelny Sąd Administracyjny (Polónia) em 21 de dezembro de 2020 — B./Dyrektor Izby Skarbowej w W.

(Processo C-696/20)

(2021/C 110/18)

Língua do processo: polaco

Órgão jurisdicional de reenvio

Naczelny Sąd Administracyjny

Partes no processo principal

Recorrente: B.

Recorrido: Dyrektor Izby Skarbowej w W.

Questão prejudicial

O artigo 41.o da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (1), e os princípios da proporcionalidade e da neutralidade opõem-se à aplicação, numa situação como a que está em causa no processo principal, de uma disposição nacional, como o artigo 25.o, n.o 2, da ustawa z dnia 11 marca 2004 r. o podatku od towarów i usług (Lei de 11 de março de 2004 relativa ao imposto sobre bens e serviços) a aquisições intracomunitárias efetuadas por sujeitos passivos):

— se essa aquisição já tiver sido tributada no território do Estado-Membro de chegada pelos adquirentes dos bens desse sujeito passivo,

— verificando-se que a conduta do sujeito passivo não implicava uma fraude fiscal, mas era o resultado da identificação incorreta das entregas em operações em cadeia e que o sujeito passivo apresentou o número de identificação IVA polaco para efeitos de uma entrega nacional e não de uma entrega intracomunitária?

(1) JO 2006, L 347, p. 1.
1)

Deve o artigo 11.o, n.o 3, alínea a), do [Regulamento (CE) n.o 883/2004] (1) ser interpretado no sentido de que um trabalhador que reside num Estado-Membro e trabalha no território de outro Estado-Membro com base num contrato de trabalho temporário, cuja relação de trabalho cessa logo que cessa a utilização do trabalho temporário e é posteriormente retomada, permanece sujeito à legislação deste último Estado-Membro nos períodos intercalares, desde que não tenha cessado temporariamente este trabalho?
3)

Em caso de resposta afirmativa à questão anterior, o artigo 20.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 604/2013 é igualmente aplicável por analogia na medida em que, no seu segundo período, prevê que não é necessário iniciar um novo procedimento de tomada a cargo para filhos nascidos posteriormente, embora exista nesse caso o risco de o Estado-Membro de acolhimento não ter conhecimento de uma eventual situação de acolhimento do menor ou recusar, segundo a sua prática administrativa, a aplicação por analogia do artigo 20.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 604/2013, correndo assim o filho menor o risco de se tornar um «refugiado em órbita» [omissis][?]
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberster Gerichtshof (Áustria) em 22 de dezembro de 2020 — Avis Autovermietung Gesellschaft mbH/Verein für Konsumenteninformation

(Processo C-701/20)

(2021/C 98/08)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Oberster Gerichtshof

Partes no processo principal

Recorrente em «Revision»: Avis Autovermietung Gesellschaft mbH

Recorrida em «Revision»: Verein für Konsumenteninformation

Questão prejudicial

As disposições do capítulo VIII, em particular o artigo 80.o, n.os 1 e 2, e o artigo 84.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados) (1), JO L 119/1 de 4 de maio de 2016, p. 1; a seguir «Regulamento 2016/679»), opõem-se a normas nacionais que, além dos poderes de intervenção das autoridades de controlo responsáveis pela supervisão e aplicação do referido regulamento e da tutela jurisdicional à disposição dos titulares dos dados, conferem aos concorrentes, por um lado, e às associações, instituições e câmaras autorizadas pela legislação nacional, por outro, a faculdade de intentar ações perante os tribunais cíveis por infrações ao Regulamento (UE) 2016/679, independentemente da violação de direitos concretos de titulares de dados e sem mandato destes, invocando contra os infratores a inobservância da proibição de práticas comerciais desleais, infrações à legislação relativa à proteção do consumidor ou a inobservância da proibição de utilizar cláusulas contratuais gerais inválidas?

(1) JO 2016, L 119, p. 1.
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Köln (Alemanha) em 23 de novembro de 2020 — Deutsche Lufthansa AG/PR, TV

(Processo C-631/20)

(2021/C 72/21)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Landgericht Köln

Partes no processo principal

Recorrente: Deutsche Lufthansa AG

Recorridas: PR, TV

Questão prejudicial

Uma greve dos trabalhadores de uma transportadora aérea na sequência da declaração de greve de um sindicato constitui uma circunstância extraordinária na aceção do artigo 5.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 261/2004 (1)?

(1) Regulamento (CE) n.o 261/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de fevereiro de 2004, que estabelece regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 295/91 (JO 2004, L 46, p. 1).
3.

A sanção que corresponde a uma pena privativa de liberdade até três anos e uma multa de 200 a 1 000 Leva (BGN) pela prática da infração penal de condução de um veículo a motor durante o cumprimento de uma medida administrativa coerciva sob a forma de suspensão da carta de condução é proporcionada no sentido do artigo 49.o, n.o 3, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia?
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Düsseldorf (Alemanha) em 17 de novembro de 2020 — EZ/Iberia Lineas Aereas de Espana, Sociedad Unipersonal

(Processo C-606/20)

(2021/C 62/15)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Landgericht Düsseldorf

Partes no processo principal

Recorrente: EZ

Recorrida: Iberia Lineas Aereas de Espana, Sociedad Unipersonal

Questão prejudicial

Deve o artigo 20.o, primeiro período, da Convenção para a unificação de certas regras relativas ao Transporte Aéreo Internacional, celebrada em Montreal em 28 de maio de 1999, assinada pela Comunidade Europeia em 9 de dezembro de 1999 e aprovada em nome desta última pela Decisão 2001/539/CE do Conselho, de 5 de abril de 2001 (1), que entrou em vigor em 28 de junho de 2004, ser interpretado no sentido de que a transportadora aérea fica total ou parcialmente exonerada da sua responsabilidade decorrente da perda de bagagem nos termos do artigo 17.o, n.o 2, da Convenção de Montreal, se o passageiro transportar artigos eletrónicos novos ou quase novos, como por exemplo uma máquina fotográfica compacta, um tablet (iPad) e auscultadores sem fios, na bagagem registada e não na bagagem de mão, sem informar a transportadora desse facto, apesar de lhe ter sido possível e razoável transportar esses artigos eletrónicos na bagagem de mão?

(1) 2001/539/CE: Decisão do Conselho, de 5 de abril de 2001, relativa à celebração pela Comunidade Europeia da Convenção para a unificação de certas regras relativas ao Transporte Aéreo Internacional (Convenção de Montreal) (JO 2001, L 194, p. 38).
1)

Devem as liberdades fundamentais garantidas pelo Tratado da União Europeia e pela Diretiva 2005/36/CE (1) ser interpretadas no sentido de que a autoridade competente do Estado-Membro de acolhimento deve apreciar o direito de um requerente de exercer uma profissão regulamentada ao abrigo dos artigos 45.o e 49.o TFUE e da jurisprudência a este respeito (especialmente os Acórdãos de 7 de maio de 1991, Vlassopoulou, C-340/89 (2), e de 6 de outubro de 2015, Brouillard, C-298/14 (3)), apesar de o artigo 13.o, n.o 2, da Diretiva 2005/36/CE prever condições harmonizadas para o exercício de uma profissão regulamentada, segundo as quais o Estado-Membro de acolhimento deve autorizar o exercício da profissão a um requerente com um título de formação de um Estado em que a profissão não é regulamentada, mas que não satisfaz a exigência do exercício da profissão prevista nessa disposição da diretiva?
1)

Devem o artigo 132.o, n.o 1, alínea i), o artigo 133.o e o artigo 134.o da Diretiva 2006/112 do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (1), ser interpretados no sentido de que os serviços educativos conforme incluídos no programa nacional «Școala după școală» [«A Escola depois da Escola»] podem ser abrangidos pelo conceito de «serviços estreitamente relacionados com o ensino escolar» quando sejam prestados, em circunstâncias como as que estão em causa no processo principal, por uma entidade privada, com fins lucrativos e sem um acordo de parceria celebrado com um estabelecimento de ensino?
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale per il Lazio (Itália) em 17 de novembro de 2020 — Cosilt — Consorzio per lo sviluppo economico locale di Tolmezzo/Ministero dello Sviluppo Economico, Gestore dei servizi energetici SpA -GSE

(Processo C-610/20)

(2021/C 53/28)

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunale Amministrativo Regionale per il Lazio

Partes no processo principal

Recorrente: Cosilt — Consorzio per lo sviluppo economico locale di Tolmezzo

Recorridos: Ministero dello Sviluppo Economico, Gestore dei servizi energetici SpA — GSE

Questão prejudicial

O direito da União Europeia opõe-se à aplicação de uma disposição nacional, como o artigo 26.o, n.os 2 e 3, do Decreto-Lei n.o 91/2014, alterado pela Lei n.o 116/2014, que reduz ou atrasa de forma significativa o pagamento dos incentivos já concedidos por lei e definidos com base em contratos específicos assinados pelos produtores de eletricidade por conversão fotovoltaica com a Gestore dei servizi energetici s.p.a, empresa pública responsável por essas funções?

Em particular, essa disposição nacional é compatível com os princípios gerais do direito da União Europeia da confiança legítima, da segurança jurídica, da cooperação leal e do efeito útil, com os artigos 16.o e 17.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, com a Diretiva 2009/28/CE (1) e com a regulamentação dos regimes de apoio nela previstos, bem como com o artigo 216.o, n.o 2, TFUE, em especial no que se refere ao Tratado sobre a Carta Europeia da Energia?

(1) Diretiva 2009/28/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, relativa à promoção da utilização de energia proveniente de fontes renováveis que altera e subsequentemente revoga as Diretivas 2001/77/CE e 2003/30/CE (JO 2009, L 140, p. 16).
1)

Devem as disposições conjugadas do artigo 43.o e do artigo 48.o do Tratado que Institui a Comunidade Europeia (atuais artigos 49.o e 54.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia) ser interpretadas no sentido de que se opõem a normas jurídicas de um Estado-Membro que proíbem que uma sociedade residente deduza dos seus lucros tributáveis os prejuízos de um estabelecimento estável com sede noutro Estado-Membro, nos casos em que a sociedade, por um lado, esgotou todas as possibilidades de dedução destes prejuízos e, por outro, deixou de receber receitas deste estabelecimento estável, pelo que deixou de ser possível ter em conta os prejuízos naquele Estado-Membro (prejuízos «finais»), se as normas jurídicas em causa visarem a isenção de lucros e prejuízos ao abrigo de um acordo celebrado entre ambos os Estados-Membros destinado a evitar a dupla tributação?
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof (Alemanha) em 11 de novembro de 2020 — Reprensus GmbH/S-V Pavlovi Trejd EOOD

(Processo C-591/20)

(2021/C 35/44)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Bundesgerichtshof

Partes no processo principal

Recorrente: Reprensus GmbH

Recorrida: S-V Pavlovi Trejd EOOD

Questão prejudicial

Deve o artigo 7.o, ponto 1, alínea a), e ponto 2, do Regulamento (UE) n.o 1215/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2012, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial (1) (JO L 351 de 20 de dezembro de 2012), ser interpretado no sentido de que a competência jurisdicional em matéria extracontratual é aplicável a uma ação de indemnização se o demandante tiver sido induzido a celebrar um contrato de compra e venda e a pagar o preço de compra através de um ato fraudulento?

(1) JO 2012, L 351, p. 1.
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Judicial da Comarca dos Açores (Portugal) em 4 de novembro de 2020 — NM, NR, BA, XN, FA / Sata Air Açores — Sociedade Açoriana de Transportes Aéreos, SA

(Processo C-578/20)

(2021/C 28/42)

Língua do processo: português

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunal Judicial da Comarca dos Açores

Partes no processo principal

Autores: NM, NR, BA, XN, FA

Ré: Sata Air Açores — Sociedade Açoriana de Transportes Aéreos, SA

Questão prejudicial

Uma greve de trabalhadores de manutenção de aeronaves de uma companhia aérea deve ser qualificada de circunstância extraordinária nos termos do artigo 5o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 261/2004 (1), quando a companhia aérea procedeu a reuniões e negociações com vista à respetiva desconvocação, o que não logrou?

(1) Regulamento (CE) n.o 261/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de fevereiro de 2004, que estabelece regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 295/91 — Declaração da Comissão — JO 2004, L 46, p. 1
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Judicial da Comarca dos Açores (Portugal) em 16 de julho de 2020 — VO e.a. / SATA International — Azores Airlines SA

(Processo C-316/20)

(2021/C 35/31)

Língua do processo: português

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunal Judicial da Comarca dos Açores

Partes no processo principal

Recorrentes: VO, ZO, ML, NB, KE, JE, PI, VY

Recorrida: SATA International — Azores Airlines SA

Questão prejudicial

O conceito de viagens com tarifa reduzida não disponível, direta ou indiretamente, ao público, abrange os passageiros que pagaram parte da sua passagem, tendo o restante valor sido suportado pela companhia aérea, no âmbito do patrocínio de uma competição desportiva?

Por despacho de 26 de novembro de 2020 Tribunal de Justiça (Nona Secção) declarou:

O artigo 3.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 261/2004 (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de fevereiro de 2004, que estabelece regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 295/91, deve ser interpretado no sentido de que esse regulamento não se aplica a um passageiro que viaja com um bilhete com tarifa preferencial emitido por uma transportadora aérea no âmbito de uma operação de patrocínio de um evento, cujo benefício está restringido a certas pessoas determinadas e cuja emissão pressupõe a autorização prévia e individualizada dessa transportadora aérea.

(1) JO 2004, L 46, p. 1
—

Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal de Justiça da União Europeia se digne, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 1.o do Protocolo (n.o 7) relativo aos privilégios e imunidades da União Europeia (JO C 202, de 7 de junho de 2016, p. 268), autorizá-los a penhorar todos os fundos atribuídos e/ou a atribuir pela Comissão Europeia à República da Sérvia, até à satisfação integral do direito de crédito dos recorrentes.
Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Kúria (Hungria) em 21 de outubro de 2020 — Upfield Hungary Kft./Somogy Megyei Kormányhivatal

(Processo C-533/20)

(2021/C 28/33)

Língua do processo: húngaro

Órgão jurisdicional de reenvio

Kúria

Partes no processo principal

Recorrente em primeira instância e recorrida em segunda instância: Upfield Hungary Kft.

Recorrida em primeira instância e recorrente em segunda instância: Somogy Megyei Kormányhivatal

Questão prejudicial

O Regulamento (UE) n.o 1169/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2011, relativo à prestação de informação aos consumidores sobre os géneros alimentícios, que altera os Regulamentos (CE) n.o 1924/2006 e (CE) n.o 1925/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho e revoga as Diretivas 87/250/CEE da Comissão, 90/496/CEE do Conselho, 1999/10/CE da Comissão, 2000/13/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, 2002/67/CE e 2008/5/CE da Comissão e o Regulamento (CE) n.o 608/2004 da Comissão (1), em especial o seu artigo 18.o, n.o 2, deve ser interpretado no sentido de que, no caso de adição de vitaminas aos alimentos, a enumeração dos ingredientes dos alimentos deve incluir, para além da denominação das vitaminas, a designação dos preparados vitamínicos que podem ser adicionados aos alimentos?

(1) JO 2011, L 304, p. 18.
Pedido de decisão prejudicial apresentado pela High Court of Justice (England and Wales), Family Division (Reino Unido) em 16 de novembro de 2020 — SS/MCP

(Processo C-603/20)

(2021/C 28/48)

Língua do processo: inglês

Órgão jurisdicional de reenvio

High Court of Justice (England and Wales), Family Division

Partes no processo principal

Recorrente: SS

Recorrida: MCP

Questão prejudicial

Deve o artigo 10.o do Regulamento Bruxelas II-A (1) ser interpretado no sentido de que um Estado-Membro continua a ser competente, sem limite temporal, quando uma criança com residência habitual nesse Estado-Membro é ilicitamente deslocada para (ou retida num) Estado terceiro no qual, na sequência dessa deslocação (ou retenção), passou a residir habitualmente?

(1) Regulamento (CE) n.o 2201/2003 do Conselho, de 27 de novembro de 2003, relativo à competência, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria matrimonial e em matéria de responsabilidade parental e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1347/2000 (JO 2003, L 338, p. 1).
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Köln (Alemanha) em 29 de outubro de 2020 — DS/Lufthansa AG

(Processo C-565/20)

(2021/C 19/45)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Landgericht Köln

Partes no processo principal

Recorrente: DS

Recorrida: Lufthansa AG

Questão prejudicial

Uma greve dos trabalhadores de uma transportadora aérea na sequência da declaração de greve de um sindicato constitui uma circunstância extraordinária na aceção do artigo 5.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 261/2004 (1)?

(1) Regulamento (CE) n.o 261/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de fevereiro de 2004, que estabelece regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 295/91 (JO 2004, L 46, p. 1).
1)

Uma decisão «que aprova a perturbação de animais e a deterioração das zonas de habitat dessas espécies com vista à exploração de uma pedreira» e a decisão que aprova ou indefere essa exploração (licença única) estão abrangidas por uma mesma aprovação [na aceção do artigo 1.o, n.o 2, alínea c)], da Diretiva 2011/92/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2011, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projetos públicos e privados no ambiente (1), respeitante a um mesmo projeto, [na aceção do artigo 1.o, n.o 2, alínea a), da mesma diretiva], na hipótese de, por um lado, essa exploração não poder ocorrer sem a primeira delas e, por outro, a autoridade encarregada da emissão das licenças únicas manter a possibilidade de apreciar mais estritamente o impacto ambiental dessa exploração em relação aos parâmetros determinados pelo autor da primeira decisão?