Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

Recurso de anulação - Pessoas singulares ou colectivas - Actos que lhes dizem directa e individualmente respeito - Regulamento que estabelece uma repartição do contingente pautal de importação de bananas não tradicionais ACP entre os diferentes Estados produtores - Recurso de operadores económicos que efectuam uma parte importante das importações de bananas originárias de um Estado ACP - Inadmissibilidade

(Tratado CE, artigo 173._, quarto parágrafo; Regulamento n._ 3224/94 da Comissão)

Sumário

inadmissível um recurso de anulação interposto por operadores económicos que efectuam uma parte importante das importações na Comunidade de bananas originárias da Costa do Marfim contra o Regulamento n._ 3224/94 da Comissão, que altera o Regulamento n._ 404/93 para o adaptar às modificações efectuadas pelo acordo-quadro celebrado pela Comissão com a Colômbia, a Costa Rica, a Guatemala, a Nicarágua e a Venezuela, no âmbito das negociações comerciais multilaterais do Uruguai Round e que estabelece a repartição do contingente pautal de importação de bananas não tradicionais ACP entre os diferentes Estados produtores.

Com efeito, por um lado, este regulamento é um acto normativo de alcance geral e não contém qualquer elemento que permita qualificá-lo como uma decisão tomada sob a forma de um regulamento. Está redigido em termos gerais e abstractos e é aplicável em todos os Estados-Membros sem ter em conta a situação de importadores individuais. A sua finalidade é alterar o regime de importação de bananas estabelecido pelo Regulamento n._ 404/93 para o adaptar às modificações efectuadas pelo acordo-quadro. Aplica-se, pois, a situações objectivamente determinadas e produz efeitos jurídicos em relação a uma categoria de pessoas que é prevista de um modo geral e abstracto.

Por outro lado, se não está excluído que, em determinadas circunstâncias, mesmo um acto normativo que se aplique à generalidade dos operadores económicos interessados, possa dizer individualmente respeito a alguns deles, não é esse o caso do regulamento em discussão. A possibilidade de determinar com maior ou menor precisão o número, ou mesmo a identidade dos sujeitos de direito aos quais uma medida se aplica não implica de maneira nenhuma que estes sujeitos devam ser considerados como atingidos individualmente por essa medida. Ora, o Regulamento n._ 3224/94, que limita a quantidade de bananas que a Costa do Marfim podia exportar no quadro do contingente pautal fixado pelo Regulamento n._ 404/93, afecta todos os importadores que pretendem importar bananas da Costa do Marfim. O facto de um número reduzido de operadores importar uma percentagem considerável de bananas da Costa do Marfim não caracteriza uma situação de facto particular que os distinga dos outros importadores.

Além disso, o Regulamento n._ 3224/94 não diz directamente respeito a esses importadores. Com efeito, o artigo 17._ do Regulamento n._ 404/93 obriga todos os importadores a obter um certificado de importação para importarem bananas de países terceiros. Nos termos dos artigos 17._ e 19._ deste último regulamento, compete aos Estados-Membros definir o número de certificados de importação que devem ser concedidos a cada importador. De onde se conclui que só as decisões dos Estados-Membros que concedem ou recusam esses certificados são susceptíveis de afectar directamente os importadores de bananas provenientes de países terceiros. Nestas condições, o facto de uma determinada quantidade de bananas ter sido atribuída à Costa do Marfim pelo regulamento impugnado não é susceptível de afectar directamente a situação jurídica dos importadores, visto que estes continuam a ter a liberdade de importar bananas provenientes de qualquer país terceiro ou ACP, no quadro do contingente pautal, desde que tenham obtido os necessários certificados de importação.

Finalmente, não está excluído que importadores possam impugnar a validade do Regulamento n._ 3224/94 perante um órgão jurisdicional nacional, por exemplo, através de um recurso contra a recusa das autoridades nacionais competentes de lhes passarem certificados de importação para as bananas não tradicionais ACP provenientes da Costa do Marfim.