ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA (Segunda Secção)

21 de Outubro de 1998

Processo T-100/96

Miguel Vicente-Nuñez

contra

Comissão das Comunidades Europeias

«Funcionários — Classificação — Bonificação de antiguidade de escalão — Experiência profissional e formação universitária anteriores ao recrutamento»

Texto integral em língua francesa II-1779

Objecto:

Recurso que tem por objecto principal o pedido de anulação da Decisão da Comissão de 24 de Maio de 1995 que procede à revisão da classificação de escalão do recorrente e fixação deste no grau A 7, escalão 2, com data de 1 de Junho de 1997, e não no grau A 7, escalão 3.

Decisão:

Anulação parcial; negado provimento quanto ao restante.

Resumo

De Fevereiro de 1976 a Setembro de 1986, o recorrente trabalhou na Embaixada de Espanha em Bruxelas. A partir de 1 de Dezembro de 1979 exerceu aí as funções de «chefe de gabinete». Em Julho de 1982, o recorrente obteve uma licenciatura, após ter prosseguido, de 1977 a 1982, um curso no Institut Supérieur de Commerce Saint-Louis em Bruxelas.

O recorrente entrou ao serviço da Comissão em 1986, como funcionário da categoria B. Posteriormente, concorreu com sucesso ao Concurso Geral CES/A/6/89, aberto para a constituição de uma listá de reserva de administradores de categoria A, graus 7 e 6. Para serem admitidos a esse concurso, os candidatos deveriam «a) ter completado estudos universitários sancionados por um diploma... ou possuir experiência profissional de nível equivalente; b) possuir experiência profissional mínima de cinco anos relacionada com a natureza das funções».

Após ter sido nomeado administrador, por decisão de «nomeação-transferência», ao abrigo do artigo 29.o, n.o 1, alínea c), do Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias (Estatuto), o recorrente, por decisão tomada nos termos do artigo 46.o do Estatuto, o qual não permite que seja tida em conta a experiência profissional adquirida anteriormente à entrada ao serviço, foi classificado no grau A 7, escalão 1, com efeitos a partir de 1 de junho de 1991. O recorrente foi afectado a um lugar que, de acordo com o aviso de vaga COM/2430/90, requeria um diploma universitário ou experiência profissional de nível equivalente.

Em 10 de Fevereiro de 1994, a Comissão, em comunicação relativa ao acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 28 de Setembro de 1993, Baiwir e o./Comissão (T-103/92, T-104/92 e T-105/92, Colect., p. II-987) solicitou aos funcionários que se encontrassem na mesma situação que os recorrentes nesse processo o comunicassem a fim de que a sua classificação fosse reexaminada. No caso de revisão de classificação, o efeito pecuniário seria calculado apenas a partir do proferimento do referido acórdão.

Em 4 de Maio de 1994, o recorrente requereu a revisão da sua classificação. Reivindicava que, nos termos do artigo 32.o do estatuto, fosse levada em conta toda a experiência profissional de nível A, adquirida antes da sua entrada ao serviço da Comissão, com efeitos em 1 de Junho de 1991. Em 17 de Junho, o Comité de Classificação informou o recorrente de que havia proposto à entidade competente para proceder a nomeações (AIPN) a sua reclassificação, com efeitos a partir de 1 de Junho, no grau A 7, escalão 1, com doze meses de antiguidade. O Comité considerou que a experiência profissional do recorrente apenas podia ser tida em conta a partir da data da obtenção do seu diploma universitário. Em 27 de Junho, o recorrente respondeu ao Comité de Classificação, o qual pediu então o parecer do serviço jurídico da Comissão, tendo este, em 18 de Outubro de 1994, defendido uma solução mais favorável ao recorrente, a qual consistia em lhe reconhecer uma parte da sua experiência profissional anterior à obtenção do diploma. O Comité de Classificação aparentemente seguiu esse parecer e propôs a classificação do recorrente no grau A 7, escalão 2. Em 24 de Maio de 1995, a Comissão fixou a classificação do recorrente no grau A 7, escalão 2, com efeitos em 1 de Junho de 1991, e no grau A 7, escalão 3, com efeitos em 28 de Setembro de 1993 (data do acórdão Baiwir e o./Comissão, já referido), com efeitos pecuniários a contar desde a data do acórdão (decisão impugnada).

Quanto à admissibilidade

A decisão impugnada é um acto causador de prejuízo, uma vez que recusa ao recorrente o máximo da bonificação de escalão prevista no artigo 32.o do Estatuto, a saber, o escalão 3. O facto de essa decisão melhorar a classificação inicial do recorrente, assim dando parcial provimento ao seu pedido de classificação, não coloca em causa esse entendimento. O recurso é assim admissível (n.os 47 e 50).

Ver: Tribunal de Justiça, 28 de Maio de 1980, Kuhner/Comissão (33/79 e 75/79, Recueil, p. 1677, n.o 9)

Quanto ao mérito

Quanto ao pedido de anulação da decisão da Comissão de 24 de Maio de 1995 que procedeu ä revisão da classificação do recorrente

A decisão de 1983 foi adoptada para fins de execução, nomeadamente, do artigo 32.o, segundo parágrafo, do Estatuto. Visa estabelecer regras para o exercício do largo poder discricionário de que a AIPN dispõe no quadro fixado por esse artigo. Constitui uma directiva interna que, mesmo não podendo ser encarada como uma disposição geral de execução no sentido do artigo 110.o do Estatuto, deve ser considerada uma regra de conduta orientadora, que a administração se impõe a si própria e da qual não se pode afastar sem especificar as razões que a conduziram, sob pena de violar o princípio da igualdade de tratamento (n.o 67).

Ver: Tribunal de'Primeira Instância, 7 de Fevereiro de 1991, Ferreira de Freitas/Comissão (T-2/90, Colect., p. II-103, n.os 56 e 61), bem como referências à jurisprudênciado Tribunal de Justiça citadas

A disposição em litígio aplica-se a todas a categorias, no sentido do artigo 5.o do Estatuto, nos «casos em que não é exigido um diploma para aceder ao lugar a preencher», prevendo-se sempre que, nesses casos, a totalidade da experiência profissional adquirida no quadro de uma actividade a tempo inteiro que normalmente exija um tal diploma possa ser levada em conta para fins de bonificação de antiguidade de escalão.

A fim de determinar o alcance desta disposição em relação a um concurso geral e a um lugar da categoria A há que interpretá-la à luz do artigo 2.o, sexto parágrafo, da decisão de 1983, a qual se aplica apenas aos funcionários recrutados na sequência de um aviso de concurso que impõe como condição de acesso a conclusão de estudos universitários completos, sancionados por diploma. O referido parágrafo sexto apenas permite levar em conta a experiência profissional adquirida pelos interessados a partir da obtenção do diploma que lhes permitiu o acesso ao concurso que conduziu ao seu recrutamento.

Resulta da interpretação conjugada das duas disposições que o sexto parágrafo, na medida em que limita qualquer bonificação de antiguidade de escalão à experiência profissional adquirida depois da obtenção do diploma exigido, é mais restritivo que a disposição em litígio, em que não surge tal limitação. Essa diferenciação não merece qualquer reparo em relação ao princípio da igualdade de tratamento. Com efeito, os concursos a que refere o sexto parágrafo e aqueles a que refere a disposição em litígio são dois tipos distintos de concurso. Ora, o princípio da igualdade de tratamento limita-se a exigir o tratamento igual de todos os funcionários recrutados no âmbito de um mesmo concurso (n.o 71).

Ver: Tribunal de Justiça. 15 de Janeiro de 1985, Samara/Comissão (266/83, Recueil, p. 189, n.os 12 e 15); Ferreira de Freitas/Comissão (já referido, n.os 58 e 61)

O concurso CES/A/6/89 era acessível tanto aos titulares como aos não titulares de um diploma universitário, na condição de que estes últimos demonstrassem uma experiência profissional de nível equivalente. O aviso de vaga COM/2430/90 impunha como condição de aptidão quer um diploma universitário, quer uma experiência profissional de nível equivalente. O recorrente encontra-se, assim, numa situação «em que um diploma não (é) exigido para o acesso ao lugar a preencher» no sentido da disposição litigiosa. Esta última cobre, assim, a situação do recorrente, devendo ter sido aplicada.

Contudo, segundo a Comissão, na hipótese de o recorrente ter sido admitido a concurso unicamente com base na sua experiência profissional, havia que deduzir cinco anos da totalidade dos seus anos de experiência profissional, a fim de compensar a falta de diploma universitário, de modo que ele não teria podido, em caso algum, invocar os sete anos de experiência profissional prescritos no artigo 3.o da decisão de 1983, para a concessão do escalão 3.

O princípio da igualdade de tratamento pode justificar que, no caso de um concurso «misto», acessível aos titulares bem como aos não titulares de um diploma universitário, os laureados da primeira categoria e os da segunda sejam colocados em pé de igualdade em matéria de bonificação de antiguidade de escalão, «compensando-se» a falta de diploma dos últimos por um número adequado de anos de experiência profissional. Essa compensação, contudo, deve aqui ser afastada, uma vez que o recorrente demonstrou simultaneamente uma experiência profissional e um diploma universitário.

A decisão impugnada deve assim ser anulada por violação da disposição em litígio.

Dispositivo:

A decisão da Comissão de 24 de Maio de 1995 é anulada na medida em que classifica o recorrente no escalão 2 do grau A 7 com efeitos em 1 de Junho de 1991 e no escalão 3 do grau A 7 com efeitos em 28 de Setembro de 1993.

Nega-se provimento ao recurso quanto ao restante.