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PT Jornal Oficial da União Europeia C 116/2

Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 1 de Abril de 2008 — Parlamento Europeu (C-14/06), Reino da Dinamarca (C-295/06)/Comissão das Comunidades Europeias

(Processos apensos C-14/06 e C-295/06) (1)

(«Directiva 2002/95/CE - Equipamentos eléctricos e electrónicos - Limitação da utilização de determinadas substâncias perigosas - DecaBDE - Decisão 2005/717/CE da Comissão - Isenção do decaBDE da proibição de utilização - Recurso de anulação - Competências de execução da Comissão - Violação da disposição de habilitação»)

(2008/C 116/04)

Língua do processo: inglês e dinamarquês

Partes

Recorrentes: Parlamento Europeu (representantes: K. Bradley, A. Neergaard e I. Klavina, agentes) (C-14/06), Reino da Dinamarca (representantes: J. Molde, B. Weis Fogh e J. Bering Liisberg, agentes) (C-295/06)

Intervenientes em apoio dos recorrentes: Reino da Dinamarca (processo C-14/06), (representantes: J. Molde, B. Weis Fogh e J. Bering Liisberg, agentes), República Portuguesa (representantes: L. Fernandes e M. J. Lois, agentes), República da Finlândia (representante: A. Guimaraes-Purokoski, agente), Reino da Suécia (representante: A. Kruse, agente), Reino da Noruega (representantes: I. Djupvik, K. Waage e K. B. Moen, agentes e E. Holmedal, advokat)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: X. Lewis, M. Konstantinidis e H. Støvlbæk, agentes)

Interveniente em apoio da recorrida: Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (representantes: V. Jackson, agente e J. Maurici, barrister)

Objecto

Anulação da Decisão da Comissão, de 13 de Outubro de 2005 [notificada com o número C(2005) 3754], que altera, para o adaptar ao progresso técnico, o anexo da Directiva 2002/95/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à restrição do uso de determinadas substâncias perigosas em equipamentos eléctricos e electrónicos JO L 37, p. 19) — Isenção do éter decabromodifenílico («decaBDE») da proibição de comercialização imposta pelo artigo 4.o, n.o 1, da Directiva 2002/95/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Janeiro de 2003, relativa à restrição, sem respeitar as condições estabelecidas pelo artigo 5.o, n.o 1, da referida directiva

Parte decisória

1) O ponto 2 do anexo da Decisão 2005/717/CE da Comissão, de 13 de Outubro de 2005, que altera, para o adaptar ao progresso técnico, o anexo da Directiva 2002/95/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à restrição do uso de determinadas substâncias perigosas em equipamentos eléctricos e electrónicos, é anulado.

2) Os efeitos do ponto 2 do anexo da Decisão 2005/717 são mantidos até 30 de Junho de 2008, inclusive.

3) A Comissão das Comunidades Europeias é condenada nas despesas do Parlamento Europeu e do Reino da Dinamarca, no processo C-295/06.

4) O Reino da Dinamarca, no processo C-14/06, a República Portuguesa, a República da Finlândia, o Reino da Suécia, o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte assim como o Reino da Noruega suportarão as respectivas despesas.

(1) JO C 86, de 8.4.2006.
1)

Tendo adoptado e mantido em vigor o Decreto Legislativo n.o 36, de 13 de Janeiro de 2003, alterado, que transpõe para o direito nacional as disposições da Directiva 1999/31/CE do Conselho, de 26 de Abril de 1999, relativa à deposição de resíduos em aterros, — na medida em que esse decreto legislativo não prevê a aplicação dos artigos 2.o a 13.o da Directiva 1999/31 aos aterros licenciados posteriormente à data do termo do prazo de transposição dessa directiva e anteriormente à data de entrada em vigor do referido decreto legislativo e — na medida em que não procede à transposição do artigo 14.o, alínea d), i), da referida directiva, a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 2.o a 14.o da Directiva 1999/31.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 79/5

Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 14 de Fevereiro de 2008 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal du travail de Bruxelles — Bélgica) — Sophiane Gysen/Groupe S-Caisse d'Assurances sociales pour indépendants

(Processo C-449/06) (1)

(Funcionários - Remuneração - Estatuto - Prestações familiares - Fixação do montante das prestações familiares nacionais - Determinação do escalão dos filhos - Filho que dá direito a prestações familiares estatutárias)

(2008/C 79/08)

Língua do processo: francês

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunal du travail de Bruxelas

Partes no processo principal

Recorrente: Sophiane Gysen

Recorrido: Groupe S-Caisse d'Assurances sociales pour indépendants

Objecto

Pedido de decisão prejudicial — Tribunal du travail de Bruxelas — Interpretação do artigo 67.o, do Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n.o 259/68 do Conselho, de 29 de Fevereiro de 1968, que fixa o Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias assim como o Regime aplicável aos outros agentes destas Comunidades, e institui medidas especiais temporariamente aplicáveis aos funcionários da Comissão (Regime aplicável aos outros agentes) (JO L 56, p. 1) — Prestações familiares — Admissibilidade de um regime nacional de prestações familiares que exclui do cálculo do escalão dos filhos beneficiários, os filhos com direito à concessão de prestações familiares estatutárias — Qualificação jurídica do estatuto dos funcionários pelo direito nacional.

Parte decisória

O Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n.o 259/68 do Conselho, de 29 de Fevereiro de 1968, que fixa o Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias assim como o Regime aplicável aos outros agentes destas Comunidades, e institui medidas especiais temporariamente aplicáveis aos funcionários da Comissão, alterado pelo Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n.o 2074/83 do Conselho, de 21 de Julho de 1983, tem um alcance geral, é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Tendo em conta a aplicabilidade directa do referido regulamento na ordem jurídica dos Estados-Membros, o filho que dá direito a prestações familiares em virtude do Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias deve ser equiparado a um filho que dá direito a essas prestações em virtude do direito interno ou de uma convenção internacional de segurança social em vigor no Estado-Membro em causa.

(1) JO C 326 de 30.12.2006.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 92/6

Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 21 de Fevereiro de 2008 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de lo Social Único de Algeciras — Espanha) — Maira María Robledillo Núñez/Fondo de Garantía Salarial (Fogasa)

(Processo C-498/06) (1)

(«Política social - Protecção dos trabalhadores em caso de insolvência da entidade patronal - Directiva 80/987/CEE conforme alterada pela Directiva 2002/74/CE - Artigos 3.o, primeiro parágrafo, e 10.o, alínea a) - Indemnização por despedimento ilícito fixada num processo de conciliação extrajudicial - Pagamento assegurado pela instituição de garantia - Pagamento subordinado à prolação de uma decisão judicial - Princípios de igualdade e de não discriminação»)

(2008/C 92/10)

Língua do processo: espanhol

Órgão jurisdicional de reenvio

Juzgado de lo Social Único de Algeciras

Partes no processo principal

Demandante: Maira María Robledillo Núñez

Demandado: Fondo de Garantía Salarial (Fogasa)

Objecto

Pedido de decisão prejudicial — Juzgado de lo Social Único de Algeciras — Interpretação do artigo 3.o da Directiva 80/987/CEE do Conselho, de 20 de Outubro de 1980, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à protecção dos trabalhadores assalariados em caso de insolvência do empregador (JO L 283, p. 23), modificada pela Directiva 2002/74/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Setembro de 2002 (JO L 270, p. 10) — Alcance da garantia dada pela instituição de garantia — Compensação em caso de cessação ilícita da relação de trabalho — Regulamentação nacional que exige uma sentença ou uma decisão administrativa para essa compensação — Princípios de igualdade e da não discriminação

Parte decisória

O artigo 3.o, primeiro parágrafo, da Directiva 80/987/CEE do Conselho, de 20 de Outubro de 1980, relativa à protecção dos trabalhadores assalariados em caso de insolvência do empregador, conforme alterada pela Directiva 2002/74/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Setembro de 2002, deve ser interpretado no sentido de que, nos termos desta disposição, um Estado-Membro tem a faculdade de excluir da garantia de pagamento assegurada pela instituição de garantia as indemnizações por despedimento ilícito fixadas por acordo, quando tenham sido reconhecidas por um acto de conciliação extrajudicial, e de que essa exclusão, objectivamente justificada, constitui uma medida necessária para evitar abusos, na acepção do artigo 10.o, alínea a), da mesma directiva.

(1) JO C 56 de 10.3.2007.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 51/23

Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 13 de Dezembro de 2007 (pedido de decisão prejudicial do Bundesgerichtshof — Alemanha) — FBTO Schadeverzekeringen NV/Jack Odenbreit

(Processo C-463/06) (1)

(«Regulamento (CE) n.o 44/2001 - Competência em matéria de seguros - Seguro de responsabilidade - Acção directa intentada pela pessoa lesada contra o segurador - Regra da competência do domicílio do demandante»)

(2008/C 51/37)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Bundesgerichtshof

Partes no processo principal

Demandante: FBTO Schadeverzekeringen NV

Demandado: Jack Odenbreit

Objecto

Pedido de decisão prejudicial — Bundesgerichtshof — Interpretação dos artigos 9.o, n.o 1, alínea b), e 11.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 44/2001 do Conselho, de 22 de Dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial (JO L 12, p. 1) — Acção judicial contra o segurador de responsabilidade civil no Estado-Membro de domicílio do lesado — Conceito de beneficiário do seguro

Parte decisória

A remissão do artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 44/2001 do Conselho, de 22 de Dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial, para o artigo 9.o, n.o 1, alínea b), deste diploma deve ser interpretada no sentido de que a pessoa lesada pode intentar uma acção directamente contra o segurador no tribunal do lugar em que tiver o seu domicílio num Estado-Membro, sempre que tal acção directa seja possível e o segurador esteja domiciliado no território de um Estado-Membro.

(1) JO C 326 de 30.12.2006.
1)

Não tendo revogado o Decreto-Lei n.o 48051, de 21 de Novembro de 1967, que subordina a indemnização das pessoas lesadas em consequência da violação do direito comunitário em matéria de contratos de direito público ou das normas nacionais que o transpõem à prova da existência de culpa ou dolo, a República Portuguesa não tomou as medidas necessárias para a execução do acórdão de 14 de Outubro de 2004, Comissão/Portugal (C-275/03), e, por esse facto, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 228.o, n.o 1, CE.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 22/10

Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 29 de Novembro de 2007 — República Italiana/Comissão das Comunidades Europeias

(Processo C-417/06 P) (1)

(Recurso do acórdão do Tribunal de Primeira Instância - Admissibilidade - Financiamento de iniciativas comunitárias - Modificação das repartições indicativas - Execução do caso julgado)

(2008/C 22/19)

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: República Italiana (representantes: I. Braguglia, agente, D. Del Gaizo e G. Albenzio, avvocati dello Stato.)

Outra parte no processo: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: E. de March e L. Flynn, agentes, A. Dal Ferro, avvocato)

Objecto

Recurso do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção), de 13 de Julho de 2006, Itália/Comissão (T-225/04), que negou provimento ao recurso de anulação da decisão C(2003)3971 final da Comissão, de 26 de Novembro de 2003, que estabelece a repartição indicativa por Estado-Membro das dotações de autorização no âmbito das iniciativas comunitárias para o período de 1994/1999, bem como de todos os actos conexos e anteriores.

Parte decisória

1) É negado provimento ao recurso.

2) A República Italiana suportará, para além das suas próprias despesas, as despesas da Comissão das Comunidades Europeias.

(1) JO C 310 de 16.12.2006.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 51/15

Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 18 de Dezembro de 2007 — Cementbouw Handel & Industrie BV/Comissão das Comunidades Europeias

(Processo C-202/06 P) (1)

(«Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Concorrência - Regulamento (CEE) n.o 4064/89 - Competência da Comissão - Notificação de uma operação de concentração de dimensão comunitária - Compromissos propostos pelas partes - Efeito sobre a competência da Comissão - Autorização sujeita ao cumprimento de determinados compromissos - Princípio da proporcionalidade»)

(2008/C 51/24)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Cementbouw Handel & Industrie BV (Representantes: W. Knibbeler, O. Brouwer e P. Kreijger, advocaten)

Outra parte no processo: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: E. Gippini Fournier, A. Nijenhuis e A. Whelan, agentes)

Objecto

Recurso do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção Alargada) de 23 de Fevereiro de 2006 no processo T-282/02, Cementbouw Handel & Industries BV/Comissão, através do qual o Tribunal de Primeira Instância negou provimento ao recurso de anulação da decisão C(2002) 2315 final da Comissão, de 26 de Junho de 2002, relativa a um processo de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 4064/89 do Conselho, que declara uma operação de concentração compatível com o mercado comum e com o Acordo EEE [Processo COMP/M.2650 — Haniel/Cementbouw/JV (CVK)], tendo declarado a operação de concentração destinada à aquisição do controlo conjunto da cooperativa CVK pela Franz Haniel & Cie Gmbh e pela Cementbouw Handel & Industrie BV compatível com o mercado comum e com o funcionamento do Acordo EEE, na condição de serem respeitados certos compromissos para corrigir a situação de posição dominante criada no mercado neerlandês dos materiais de construção de paredes estruturais — Interpretação errada dos artigos 1.o, 2.o e 3.o, n.o 1, do Regulamento (CEE) n.o 4064/89 do Conselho, de 21 de Dezembro de 1989, relativo ao controlo das operações de concentração de empresas (JO L 395, p. 1, rectificado no JO 1990, L 257, p. 13) e do artigo 8.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1310/97 do Conselho, de 30 de Junho de 1997, que altera o Regulamento (CEE) n.o 4064/89 (JO L 180, p. 1) — Violação do princípio da proporcionalidade

Parte decisória

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Cementbouw Handel & Industrie BV é condenada nas despesas.

(1) JO C 178 de 29.7.2006.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 22/5

Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 29 de Novembro de 2007 — Anna Herrero Romeu/Comissão das Comunidades Europeias

(Processo C-8/06 P) (1)

(«Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Funcionários - Remuneração - Subsídio de expatriação - Condição prevista no artigo 4.o, n.o 1, alínea a), segundo travessão, do anexo VII do Estatuto - Conceito de “serviços prestados a um outro Estado’)

(2008/C 22/09)

Língua do processo: espanhol

Partes

Recorrente: Anna Herrero Romeu (representantes: J.-R. García-Gallardo Gil-Fournier, D. Domínguez Pérez, A. Sayagués Torres, abogados)

Outra parte no processo: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: J. Currall, agente, J. Rivas Andrés e M. Canal, abogados)

Objecto

Recurso interposto do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Primeira Secção), de 25 de Outubro de 2005, Herrero Romeu/Comissão (T-298/02), que nega provimento ao recurso de anulação da decisão da Comissão de 10 de Junho de 2002, que recusa à recorrente o benefício do subsídio de expatriação previsto no artigo 4.o do Anexo VII do Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias, bem como os subsídios com ele relacionados

Parte decisória

1) É negado provimento ao recurso.

2) A. Herrero Romeu é condenada nas despesas.

(1) JO C 60 de 11.3.2006.
1)

O artigo 1.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 2201/2003 do Conselho, de 27 de Novembro de 2003, relativo à competência, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria matrimonial e em matéria de responsabilidade parental e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1347/2000, na versão alterada pelo Regulamento (CE) n.o 2116/2004 do Conselho, de 2 de Dezembro de 2004, deve ser interpretado no sentido de que uma decisão única que ordena a entrega imediata de um menor e a sua colocação fora da sua família, numa família de acolhimento, é abrangida pelo conceito de «matéria civil», na acepção dessa disposição, quando essa decisão tiver sido tomada no quadro das normas de direito público relativas à protecção de menores.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 285/2

Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 11 de Setembro de 2008 — República Federal da Alemanha (C-75/05 P), Glunz AG, OSB Deutschland GmbH (C-80/05 P)/Kronofrance SA, Comissão das Comunidades Europeias

(Processos apensos C-75/05 P e C-80/05 P) (1)

(«Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Auxílios de Estado - Decisão da Comissão de não levantar objecções - Recurso de anulação - Admissibilidade - Partes interessadas - Auxílios com finalidade regional para grandes projectos de investimento - Enquadramento multissectorial de 1998»)

(2008/C 285/02)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrentes: República Federal da Alemanha (representantes: W.-D. Plessing, C. Schulze-Bahr, agentes, M. Núñez-Müller, Rechtsanwalt)(C-75/05 P), Glunz AG, OSB Deutschland GmbH (representantes: H.-J. Niemeyer, Rechtsanwalt)

Outras partes no processo: Kronofrance SA (representantes: R. Nierer e L. Gordalla, Rechtsanwälte), Comissão das Comunidades Europeias, (representante: V. Kreuschitz, agente)

Objecto

Recurso interposto do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção alargada) de 1 de Dezembro de 2004, Kronofrance SA/Comissão, apoiada por Glunz AG e OSB Deutschland GmbH (processo T-27/02), pelo qual o Tribunal de Primeira Instância anulou a Decisão SG (2001) D da Comissão, de 25 de Julho de 2001, de não levantar objecções ao auxílio concedido à Glunz AG pelas autoridades alemãs — Violação do artigo 230.o, quarto parágrafo, CE — Violação do artigo 87.o, n.o 3, CE — Violação do artigo 64.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância

Parte decisória

1. É negado provimento aos presentes recursos.

2. A República Federal da Alemanha é condenada nas despesas relativas ao processo C-75/05 P.

3. A Glunz AG e a OSB Deutschland GmbH são condenadas nas despesas relativas ao processo C-80/05 P.

4. A Comissão das Comunidades Europeias suporta as suas próprias despesas.

(1) JO C 106 de 30.4.2005.
1.

Ao recusar-se a proceder ao cálculo e ao pagamento à Comissão das Comunidades Europeias dos recursos próprios não cobrados durante o período decorrente de 1 de Janeiro de 1998 a 31 de Dezembro de 2002, relativamente à importação de material militar com isenção de direitos aduaneiros, e ao recusar-se a pagar os juros de mora relativos à falta de pagamento dos referidos recursos próprios à Comissão das Comunidades Europeias, o Reino da Dinamarca não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 2.o e 9.o a 11.o do Regulamento (CEE, Euratom) n.o 1552/89 do Conselho, de 29 de Maio de 1989, relativo à aplicação da Decisão 88/376/CEE, Euratom relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades, conforme alterado pelo Regulamento (Euratom, CE) n.o 1355/96 do Conselho, de 8 de Julho de 1996, até 31 de Maio de 2000, bem como, a partir desta mesma data, por força dos mesmos artigos do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1150/2000 do Conselho, de 22 de Maio de 2000, relativo à aplicação da Decisão 94/728/CE, Euratom relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades.
2)

O artigo 12.o, n.o 3, aliena a), da Sexta Directiva 77/388 e o anexo H, categoria 2, desta devem ser interpretados no sentido de que está abrangida pelo conceito de abastecimento de água a operação de instalação do ramal de ligação individual que consiste, como no processo principal, na instalação de uma canalização que permite a ligação da instalação hidráulica de um imóvel às redes fixas de abastecimento de água. Além disso, os Estados-Membros podem aplicar uma taxa reduzida do imposto sobre o valor acrescentado a aspectos concretos e específicos do abastecimento de água, como a operação de instalação do ramal de ligação individual em causa no processo principal, desde que seja respeitado o princípio da neutralidade fiscal inerente ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado.
1)

Os artigos 49.o CE e 3.o da Directiva 96/71/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro de 1996, relativa ao destacamento de trabalhadores no âmbito de uma prestação de serviços, devem ser interpretados no sentido de que se opõem a que, num Estado-Membro no qual as condições de trabalho e de emprego relativas às matérias referidas no artigo 3.o, n.o 1, primeiro parágrafo, alíneas a) a g), desta directiva são previstas por disposições legislativas, com excepção das remunerações salariais mínimas, uma organização sindical possa tentar obrigar, através de uma acção colectiva sob a forma de um bloqueio de obras como a que está em causa no processo principal, um prestador de serviços estabelecido noutro Estado-Membro a encetar negociações com ela sobre as remunerações salariais que devem ser pagas aos trabalhadores destacados, bem como a aderir a uma convenção colectiva cujas cláusulas estipulam, para algumas das referidas matérias, condições mais favoráveis do que as resultantes das disposições legislativas pertinentes, ao passo que outras cláusulas têm por objecto matérias não mencionadas no artigo 3.o da referida directiva.
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Nejvyšší správní soud (República Checa) em 2 de novembro de 2022 — B2 Energy s.r.o./Odvolací finanční ředitelství

(Processo C-676/22)

(2023/C 45/13)

Língua do processo: checo

Órgão jurisdicional de reenvio

Nejvyšší správní soud

Partes no processo principal

Recorrente: B2 Energy s.r.o.

Recorrida: Odvolací finanční ředitelství

Questão prejudicial

Deve o artigo 138.o, n.o 1, da Diretiva 2006/112/CE (1) do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, à luz do Acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia de 9 de dezembro de 2021 no processo C-154/20, Kemwater ProChemie, EU:C:2021:989, ser interpretado no sentido de que há que recusar o exercício do direito à isenção do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) no caso de uma entrega de bens noutro Estado-Membro da União Europeia, sem que a autoridade fiscal tenha de provar que a entrega de bens estava envolvida numa fraude ao IVA, quando o fornecedor não tiver provado que o bem foi entregue a um destinatário específico noutro Estado-Membro da União Europeia com a qualidade de sujeito passivo indicado nos documentos fiscais, apesar de, tendo em conta as circunstâncias de facto e as informações transmitidas pelo sujeito passivo, estarem disponíveis as informações necessárias para verificar que o destinatário efetivo de outro Estado-Membro da União Europeia tinha essa qualidade?

(1) JO 2006, L 347, p. 1.