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O artigo 4.o do decreto‑legge n. 50 — Disposizioni urgenti in materia finanziaria, iniziative a favore degli enti territoriali, ulteriori interventi per le zone colpite da eventi sismici e misure per lo sviluppo (Decreto‑Lei n.o 50, que aprova Disposições Urgentes em Matéria Financeira, Iniciativas de Apoio às Autoridades Regionais ou Locais, Medidas Adicionais de Apoio às Zonas afetadas por Fenómenos Sísmicos e Medidas para o Desenvolvimento), de 24 de abril de 2017 (suplemento ordinário da GURI n.o 95 de 24 de abril de 2017), convertido em lei, com alterações, pela Lei n.o 96 de 21 de junho de 2017 (suplemento ordinário da GURI n.o 144 de 23 de junho de 2017), na versão aplicável ao litígio no processo principal (a seguir «Regime Fiscal de 2017»), sob a epígrafe «Regime fiscal dos arrendamentos de curta duração», tem a seguinte redação: «1. Para efeitos do presente artigo, entende‑se por arrendamento de curta duração, os contratos de locação de imóveis para fim habitacional, de duração não superior a 30 dias, incluindo os que preveem a prestação de serviços de fornecimento de roupa de casa e de limpeza das instalações, celebrados entre pessoas singulares, fora do exercício da atividade comercial, diretamente ou através de pessoas que exercem a atividade de intermediação imobiliária, ou de pessoas que gerem portais eletrónicos que põem em contacto pessoas que procuram um imóvel com pessoas que têm imóveis para arrendar. 2. A partir de 1 de junho de 2017, aos rendimentos provenientes de contratos de arrendamento de curta duração celebrados a partir dessa data, é aplicável o artigo 3.o do decreto legislativo n. 23 — Disposizioni in materia di federalismo Fiscale Municipale (Decreto Legislativo n.o 23, que aprova disposições relativas ao federalismo fiscal municipal), de 14 de março de 2011 (GURI n.o 67, de 23 de março de 2011), com a taxa de 21 % em caso de opção pelo imposto substitutivo sob a forma de imposto cedular por retenção na fonte. 3. O disposto no n.o 2 também é aplicável ao montante das rendas brutas provenientes dos contratos de subarrendamento e dos contratos a título oneroso celebrados pelo comodatário e que têm por objeto o gozo do imóvel por terceiros, nas condições previstas no n.o 1. […] 4. As pessoas que exercem a atividade de intermediação imobiliária e as que gerem portais eletrónicos que põem em contacto pessoas que procuram um imóvel com pessoas que têm imóveis para arrendar transmitem os dados relativos aos contratos referidos nos n.os 1 e 3 celebrados por seu intermédio até 30 de junho do ano seguinte àquele a que esses dados se referem. A falta de comunicação dos referidos dados e a sua comunicação incompleta ou incorreta são passíveis de sanção prevista no artigo 11.o, n.o 1, do decreto legislativo n. 471 [— Riforma delle sanzioni tributarie non penali in materia di imposte dirette, di imposta sul valore aggiunto e di riscossione dei tributi, a norma dell’articolo 3, comma 133, lettera q), della legge 23 dicembre 1996, n. 662] [Decreto Legislativo n.o 471, sobre a Reforma das Sanções Fiscais não Penais no Domínio dos Impostos Diretos, do Imposto sobre o Valor Acrescentado e da Cobrança de Impostos, nos termos do artigo 3(133)(q) da Lei n.o 662 de 23 de dezembro de 1996], de 18 de dezembro de 1997 [suplemento ordinário da GURI n.o 5, de 8 de janeiro de 1998]. A sanção é reduzida para metade se a comunicação for efetuada nos quinze dias seguintes à data‑limite ou se, dentro do mesmo prazo, for efetuada a comunicação correta dos dados. 5. As pessoas residentes no território nacional que exercem atividades de intermediação imobiliária, assim como as que gerem portais eletrónicos, que põem em contacto pessoas que procuram um imóvel com pessoas que têm imóveis para arrendar, quando recebem as rendas ou as retribuições relativas aos contratos referidos nos n.os 1 e 3, ou intervêm no pagamento das referidas rendas ou retribuições, procedem, na sua qualidade de entidade que retém na fonte, a uma retenção de 21 % sobre o montante das rendas e retribuições, no momento do pagamento ao beneficiário, e efetuam o respetivo pagamento […]. Caso não seja exercida a opção pela aplicação do regime previsto no n.o 2, a retenção na fonte considera‑se efetuada a título de pagamento por conta. 5 bis As pessoas referidas no n.o 5 que sejam não residentes e titulares de um estabelecimento estável em Itália, na aceção do artigo 162.o do texto único sobre impostos sobre o rendimento, resultante do decreto del Presidente della Repubblica n. 917 [— Approvazione del testo unico delle imposte sui redditi (Decreto do Presidente da República n.o 917, que Aprova o Texto Consolidado do Imposto sobre o Rendimento), de 22 de dezembro de 1986 [suplemento ordinário da GURI n.o 302, de 31 de dezembro de 1986], sempre que recebam as rendas ou as retribuições relativas aos contratos referidos nos n.os 1 e 3, ou sempre que intervenham no pagamento das referidas rendas ou retribuições, cumprem as obrigações decorrentes do presente artigo através do seu estabelecimento estável. As pessoas não residentes a quem se reconhece não terem um estabelecimento estável em Itália, para efeitos do cumprimento das obrigações decorrentes do presente artigo, na sua qualidade de responsáveis pelo pagamento do imposto, nomeiam um representante fiscal identificado entre as pessoas indicadas no artigo 23.o do decreto del Presidente della Repubblica n. 600 [— Disposizioni comuni in materia di accertamento delle imposte sui redditi (Decreto do Presidente da República n.o 600, que Aprova Disposições Comuns sobre a Avaliação do Imposto sobre o Rendimento), de 29 de setembro de 1973 [suplemento ordinário da GURI n.o 268, de 16 de outubro de 1973]. 5 ter A pessoa que recebe as rendas ou retribuições, ou intervier no respetivo pagamento, é responsável pelo pagamento da taxa turística referida no artigo 4.o do Decreto Legislativo n.o 23, de 14 de março de 2011, e da taxa turística […], bem como das outras obrigações previstas na lei e no regulamento municipal. 6. Por decisão do diretor da Autoridade Tributária, a emitir no prazo de 90 dias após a entrada em vigor do presente decreto, serão estabelecidas as disposições para a aplicação dos n.os 4, 5 e 5 bis do presente artigo, incluindo as relativas à comunicação e conservação dos dados pelo intermediário.»