ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
3.

o , n. o 4, alínea d), do Regulamento 2016/1036 e do artigo 16. o , n. o 4, alínea d), do Regulamento 2016/1037 Terceiro fundamento relativo ao erro manifesto de facto e de direito resultante na violação do artigo 10., n.4, alínea d), do Regulamento 2016/1036 e do artigo 16., n.4, alínea d), do Regulamento 2016/1037 ( 3 ) , ao não avaliar toda a prova relevante relativa aos fatores económicos pertinentes que afetam o desempenho da indústria da União na determinação do prejuízo e do nexo causal com as importações do produto em causa.
—

declarar que o artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), e o artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento n.o 207/2009 não se opõem ao registo do sinal controvertido (pedido de marca da União Europeia n.o 16 492 076) para os produtos da classe 9 descritos no pedido de registo; e
1.

Primeiro fundamento, em que alega que, ao adotar a decisão impugnada, o EUIPO violou o princípio da legalidade, por não ter cumprido as disposições pertinentes do Estatuto (Estatuto dos Funcionários da UE) e do ROA, em particular os artigos 56.o do Estatuto e 110.o do ROA, e que a decisão impugnada carece de qualquer outra base jurídica.
2.

O segundo fundamento é relativo à condenação da Comissão no pagamento dos custos elegíveis à recorrente enquanto beneficiária inicial e contraente na convenção de subvenção. INEA/CEF/ICT/A2015/1154788, Action 2015-SK-IA-0038 — «Slovak Safer Internet Centre IV», em conformidade com essa convenção válida e eficaz, especialmente com o seu artigo 4.1.3, porquanto a Comissão tem competência para regular as questões de execução do projeto e de transferências financeiras relacionadas com o contrato válido e eficaz celebrado entre a Comissão e a recorrente. — A decisão impugnada da Comissão tem por base o artigo 68.o do Regulamento Financeiro (1), que expõe que «[é] necessário definir as regras relativas ao inventário do imobilizado e clarificar as responsabilidades respetivas dos contabilistas e gestores orçamentais neste domínio, tal como as disposições aplicáveis à venda de imóveis inscritos no inventário, com vista a uma gestão eficiente dos ativos.» Neste contexto, a recorrente salienta ter informado a Comissão repetidamente de que, no processo instaurado contra ela, a Comissão a confundiu com uma outra organização, que tinha operado em projetos anteriores da mesma natureza.
—

Violação do artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho.
—

anular a Decisão C(2018) 1768 final da Comissão, de 21 de março de 2018, relativa a um processo de aplicação do artigo 101.o TFUE e do artigo 53.o do Acordo EEE (Processo AT.40136 — Condensadores), na medida em que declara que a recorrente violou o artigo 101.o TFUE e o artigo 53.o do Acordo EEE,
—

Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), e do artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho.
Processo T-410/18: Recurso interposto em 4 de julho de 2018 — Silgan Closures e Silgan Holdings / Comissão

Recurso interposto em 4 de julho de 2018 — Silgan Closures e Silgan Holdings / Comissão

(Processo T-410/18)

Partes

Recorrentes: Silgan Closures GmbH (Munique, Alemanha), Silgan Holdings Inc. (Stamford, Connecticut, Estados Unidos) (representantes: H. Wollmann, D. Seeliger, R. Grafunder e V. Weiss, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— anular a decisão impugnada em conformidade com o artigo 264.o TFUE na medida em que diz respeito às recorrentes;

— condenar a Comissão nas despesas das recorrentes.

Fundamentos e principais argumentos

Com o presente recurso, as recorrentes pedem a anulação parcial da Decisão C(2018) 2466 final da Comissão, de 19 de abril de 2018, de dar início a um processo previsto no artigo 2.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 773/2004 da Comissão ( 1 ) no processo AT.40522 — Pandora.

Em apoio do seu recurso, as recorrentes invocam os seguintes fundamentos:

1. Violação do princípio da subsidiariedade No âmbito do primeiro fundamento, as recorrentes alegam que a Comissão, com a decisão impugnada, priva de base jurídica um processo no Bundeskartellamt alemão (Autoridade Federal da Concorrência) na mesma matéria, que já estava pendente há mais de três anos e em condições de poder ser proferida uma decisão.

2. Violação do princípio da proporcionalidade No âmbito do segundo fundamento, as recorrentes afirmam que a decisão impugnada não era necessária para que a Comissão pudesse efetuar os procedimentos de auditoria por esta solicitados, nem era adequada relativamente aos seus inconvenientes para as recorrentes numa ponderação dos interesses mútuos.

3. Fundamentação insuficiente No âmbito do terceiro fundamento, as recorrentes alegam que a Comissão, em violação do artigo 296.o TFUE, não indicou na decisão impugnada nenhuma razão pela qual considerou necessária e justificada a abertura do processo à luz dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade.

4. Desvio de poder No âmbito do quarto fundamento, as recorrentes alegam que a abertura de um processo pela Comissão foi ordenada com o objetivo de permitir sancionar as recorrentes segundo o sistema de sanções do Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho ( 2 ).

( 1 ) Regulamento (CE) n.o 773/2004 da Comissão, de 7 de abril de 2004, relativo à instrução de processos pela Comissão para efeitos dos artigos 81.o e 82.o do Tratado CE (JO 2004, L 123, p. 18).

( 2 ) Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho, de 16 de dezembro de 2002, relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos 81.o e 82.o do Tratado (JO 2003, L 1, p. 1).
(i)

do artigo 110.o, n.o 5, do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (JO 2012, L 298, p. 1), conforme alterado pelo Regulamento (UE, Euratom) 2015/1929 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de outubro de 2015 (JO 2015, L 286, p. 1), que prevê que a Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 210.o no que diz respeito à especificação dos critérios de adjudicação, incluindo os critérios da oferta economicamente mais vantajosa;
—

anular a decisão impugnada na parte em que se refere à Regra 20, n.o 7, alínea c), e à regra 50, n.o 1, do Regulamente n.o 2868/95;
—

Violação do artigo 25.o, n.o 1, conjugado com o artigo 6.o, do Regulamento n.o 6/2002.
Processo T-293/18: Recurso interposto em 10 de maio de 2018 — República da Letónia/Comissão Europeia

Recurso interposto em 10 de maio de 2018 — República da Letónia/Comissão Europeia

(Processo T-293/18)

Partes

Recorrente: República da Letónia (representantes: I. Kucina e V. Soņeca)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— anular a carta C(2018) 1418 final da Comissão, de 12 de março de 2018, na qual a Comissão definiu a sua posição, e condenar a referida instituição a adotar uma posição que não produza efeitos jurídicos adversos para a Letónia.

— condenar a Comissão Europeia no pagamento das despesas da Letónia.

Fundamentos e principais argumentos

A República da Letónia alega que, ao definir a sua posição, a Comissão violou não só o artigo 263.o TFUE, gerando assim efeitos jurídicos adversos para a Letónia, como também o artigo 17.o, n.o 1, TUE, em relação aos artigos 3.o, n.o 1, letra d), TFUE, 38.o TFUE e 355.o TFUE, que obrigam a Comissão a garantir que a Noruega cumpra corretamente os compromissos adquiridos pelo referido Estado nos termos do Tratado de Paris ( 1 ) no que diz respeito aos direitos dos Estados-Membros da União Europeia a um acesso não discriminatório à pesca na zona de pesca de Svalbard.

( 1 ) Tratado relativo a Spitsbergen celebrado entre a Norguega, os Estados Unidos da América, a Dinamarca, a França, a Itália, o Japão, os Países Baixos, a Grã-Bretanha, a Irlanda, os territórios britânicos do ultramar e a Suécia, assinado em 9 de fevereiro de 1920. Disponível em: https://likumi.lv/ta/id/282051-par-ligumu-starp-norvegiju-amerikas-savienotajam-valstim-daniju-franciju-italiju-japanu-niderlandi-lielbritaniju-un
1.

Primeiro fundamento relativo à violação do artigo 85.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2342/2002 da Comissão ( 1 ) — É contrária ao disposto no referido artigo a recusa da Comissão de deferir o pedido legítimo de prorrogação do prazo de pagamento, apesar de já ter sido pago 73 % do capital, incluindo todos os juros, e de já ter sido prestada a garantia pessoal pedida pela Comissão quanto à totalidade do montante inicialmente devido, acrescido dos juros; — A argumentação da Comissão no que respeita à legalidade material do ato impugnado, é desprovida de fundamento; — A Comissão não cumpriu a sua obrigação de fundamentação da decisão impugnada.
2.

Segundo fundamento, apresentado a título subsidiário para o caso de o artigo 20.o do Anexo VIII do Estatuto não poder ser aplicado ao recorrente, relativo ao erro de direito cometido pela instituição recorrida na interpretação do artigo 27.o do Anexo VIII do Estatuto e, a título ainda mais subsidiário, admitindo que não exista um erro de direito, relativo à violação do princípio da igualdade de tratamento, consagrado nomeadamente no artigo 20.o da Carta dos Direitos Fundamentais, e à violação do princípio da proporcionalidade, consagrado no artigo 52.o da referida Carta.
—

tomar quaisquer outras medidas que o Tribunal considere adequadas, incluindo medidas de organização do processo nos termos do artigo 89.o, n.o 3 e/ou medidas de inquérito ao abrigo do artigo 91.o, n.o 1, alínea b), ambos do Regulamento de Processo do Tribunal Geral.
1.

O primeiro fundamento é relativo ao facto de a Comissão ter violado as regras do Tratado UE e as disposições adotadas para a sua aplicação, em especial as do Regulamento (CE) n.o 139/2004 ( 1 ), porquanto não procedeu a uma avaliação completa dos efeitos negativos da concentração na concorrência.
—

anular a Decisão de 18 de janeiro de 2018 com o título «Decisão do Secretário-Geral nos termos do artigo 4.o das normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1049/2001» por violar os artigos 4.o, 6.o e 9.o do Regulamento n.o 1049/2001, bem como os artigos 47.o da Carta, 6.o da Convenção Europeia para a Proteção dos Direitos do Homem e o princípio geral de igualdade de armas e o dever de fundamentação;
—

anular a Decisão de Execução (PESC) 2017/2282 do Conselho, de 11 de dezembro de 2017, que altera a Decisão 2010/788/PESC que impõe medidas restritivas contra a República Democrática do Congo na medida em que mantém o recorrente no n.o 8 do Anexo II da Decisão 2010/788/PESC e no n.o 8 do Anexo I-A do Regulamento (CE) n.o 1183/2005;
—

Violação dos artigos 8.o, n.o 1, alínea b), e 60.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento n.o 2017/1001;
2.

O segundo fundamento é relativo à ilegalidade da decisão individual impugnada. Este fundamento está dividido em cinco partes. — A primeira parte é relativa à violação dos princípios da precaução, da confiança legítima e da segurança jurídica e à violação do princípio da boa administração e dos direitos adquiridos do recorrente. — A segunda parte é relativa à violação dos compromissos assumidos pelo SEAE, à má administração bem como à violação do princípio da segurança jurídica e das expectativas legítimas do recorrente. — A terceira parte é relativa à violação do direito à família e do direito à educação. — A quarta parte é relativa à violação dos princípios da igualdade de tratamento e da não discriminação. — A quinta parte é relativa à não ponderação dos interesses e à não observância do respeito pelo princípio da proporcionalidade da medida adotada.
—

anular a Decisão de Execução (PESC) 2017/2282 do Conselho, de 11 de dezembro de 2017, que altera a Decisão 2010/788/PESC que impõe medidas restritivas contra a República Democrática do Congo na medida em que mantém o recorrente no n.o 4 do Anexo II da Decisão 2010/788/PESC e no n.o 4 do Anexo I-A do Regulamento (CE) n.o 1183/2005;
3.

O terceiro fundamento tem por base a violação dos artigos 1.o, 2.o, 3.o e 4.o do Regulamento n.o 1/58 (2), dos artigos 1.o, alínea d), e 28 do Estatuto dos Funcionários e do artigo 1.o, n.o1, alínea f), do Anexo III do referido estatuto e, por último, a violação dos princípios da igualdade de tratamento e da não discriminação.
—

Anular o Regulamento de Execução (UE) 2016/2232 da Comissão, de 4 de dezembro de 2017, que reinstitui um direito antidumping definitivo e estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de determinado tipo de calçado com a parte superior de couro natural originário e produzido por certos produtores-exportadores da República Popular da China e do Vietname, e que dá cumprimento ao acórdão do Tribunal de Justiça nos processos apensos C-659/13 e C-34/14; e
—

Condenar o EUIPO a suportar as suas próprias despesas e as despesas do recorrente.
—

Violação do artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e (c), do Regulamento n.o 2017/1001;
—

suspender o processo, nos termos do artigo 69.o, alínea d), do Regulamento de Processo do Tribunal Geral, até que uma decisão definitiva e vinculativa seja proferida sobre o pedido de anulação parcial apresentado contra a marca da União Europeia n.o 5 066 113, invocada em apoio da oposição;
—

Violação do artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c) do Regulamento n.o 2017/1001.
—

Violação do artigo 10.o, n.os 3 e seguintes, e do artigo 19.o, n.o 1, do Regulamento n.o 1430/2017.
1.

Quanto à decisão de não conversão do contrato: — ilegalidade da política de conversão: violação do artigo 10.o, alínea c), das Condições de Emprego do pessoal do Banco Central Europeu (a seguir «CoE») e do artigo 2.0 do Estatuto e violação da hierarquia das normas; — ilegalidade: o artigo 10.o, alínea c) das CoE e o artigo 2.0 do Estatuto violam a Diretiva 1999/70/EC do Conselho, de 28 de junho de 1999, respeitante ao acordo-quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo, bem como o considerando 6 do acordo-quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo; — a decisão de não conversão foi tomada com fundamento num relatório de avaliação e numa ASBR ilegais.
4.

Quarto fundamento, relativo ao facto de a decisão impugnada enfermar de um erro manifesto na apreciação de facto e de direito no que respeita à conclusão de que o alegado auxílio que a Comissão considerou ter sido concedido à recorrente não podia ser declarado compatível com o mercado interno à luz de uma exceção prevista no artigo 107.o, n.o 3, TFUE.
1.

Foi violado o artigo 52.o, n.o 1, do Regulamento n.o 1306/2013 (1), porque a correção financeira foi feita com base num apuramento errado dos factos e numa interpretação errada do direito, apesar de a República da Polónia ter efetuado as despesas em consonância com as normas do direito da União.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 72/44

Recurso interposto em 9 de janeiro de 2018 — Holzer y Cia/EUIPO — Annco (AT ANN TAYLOR)

(Processo T-4/18)

(2018/C 072/56)

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: Holzer y Cia, SA de CV (Cidade do México, México) (representante: N. Fernández Fernández-Pacheco, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Annco, Inc. (Nova Iorque, Estados Unidos)

Dados relativos à tramitação no EUIPO

Titular da marca controvertida: Recorrente

Marca controvertida: Marca nominativa «AT ANN TAYLOR» da União Europeia –Marca da União Europeia n.o 11 197 647

Tramitação no EUIPO: Processo de declaração de nulidade

Decisão impugnada: Decisão da Segunda Câmara de Recurso do EUIPO de 8 de novembro de 2017 no processo R 2371/2016-2

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— admitir o recurso;

— anular a decisão impugnada;

— confirmar a validade do registo da marca da União Europeia n.o 11 197 647 «AT ANN TAYLOR» para todos os produtos para os quais foi requerida proteção;

— condenar a outra parte no processo nas despesas.

Fundamento invocado

A Câmara de Recurso fez uma apreciação errada no que respeita: à existência de risco de confusão entre os sinais objeto de litígio e ao conhecimento, por parte da titular, no momento da apresentação do pedido de marca, da existência de uma marca similar com risco de confusão; à intenção da titular da marca quando apresentou o pedido de marca; ao valor probatório conferido aos dados apresentados pela requerente da nulidade e ao ónus da prova.
—

Violação do artigo 53.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento n.o 207/2009;
PT Jornal Oficial da União Europeia C 72/37

Recurso interposto em 7 de dezembro de 2017 — Intercontact Budapest/CdT

(Processo T-809/17)

(2018/C 072/48)

Língua do processo: húngaro

Partes

Recorrente: Intercontact Budapest Fordító és Pénzügyi Tanácsadó Kft. (Budapeste, Hungria) (representante: É. Subasicz, advogada)

Recorrido: Centro de Tradução dos Órgãos da União Europeia (CdT)

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— A título principal, declarar se as notas atribuídas aos diferentes proponentes são realistas com base numa comparação das propostas apresentadas, e se respeitam os princípios da igualdade de tratamento, da não discriminação, da proporcionalidade e da transparência;

— A título subsidiário, anular a decisão da recorrida, de 10 de julho de 2017, relativa ao resultado dos procedimentos para a formação de contratos públicos FL/GEN 16 01 e FL/GEN 16-02;

— A título ainda mais subsidiário, anular o procedimento para a formação de contratos públicos;

— Condenar o recorrido nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente invoca quatro fundamentos.

1. O primeiro fundamento é relativo à violação dos princípios da igualdade de tratamento, da não discriminação, da proporcionalidade e da transparência, dado que o recorrido nos processos de adjudicação dos contratos públicos aplicou diferente valoração consoante os proponentes, avaliando diversamente, em cada procedimento, atividades semelhantes. (1)

2. O segundo fundamento é relativo ao facto de o recorrido ter incorrido em desvio de poder, ao não ter comunicado à recorrente a informação requerida nos procedimentos para a formação de contratos públicos (2).

3. O terceiro fundamento é relativo à violação da transparência dos procedimentos para a formação de contratos públicos, uma vez que o recorrido só publicou os resultados do concurso no Jornal Oficial tardiamente e sem incluir as informações completas indicadas na diretiva da União (3).

4. O quarto fundamento é relativo à violação da diretiva relativa aos contratos públicos pelo recorrido ao não ter comunicado os prazos de recurso, limitando, assim, essa possibilidade (4).

(1) Considerandos 1 e 90 da exposição de motivos da Diretiva 2014/24/UE do Parlamento Europeu e do Conselho de 26 de fevereiro de 2014, relativa aos contratos públicos e que revoga a Diretiva 2004/18/CE (JO 2014, L 94, p. 65).

(2) Artigo 113.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 (JO 2012, L 298, p. 1).

(3) Artigo 50.o da Diretiva 2014/24/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa aos contratos públicos e que revoga a Diretiva 2004/18/CE (JO 2014, L 94, p. 65).

(4) Anexo V, parte D, ponto 16, da Diretiva 2014/24/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativo aos contratos públicos e que revoga a Diretiva 2004/18/CE (DO 2014, L 94, p. 65).
—

declarar que há lugar a reparação integral dos danos patrimoniais e morais causados ao recorrente pela violação caracterizada do direito a uma boa administração que consiste na aprovação da decisão, sem data e assinada eletronicamente em 25 de setembro de 2017, intitulada «Pedido de substituição do perito principal n.o 2 em “Administração financeira e contratual de projeto”»;
2.

Com o segundo fundamento, alega uma violação do artigo 102.o TFUE bem como erros manifestos de direito e de avaliação. A recorrente afirma que, mesmo de acordo com o critério jurídico (errado) aplicado pela Comissão, a eliminação da via férrea que liga Mažeikiai, no noroeste da Lituânia, à fronteira da Letónia (a seguir «Via»), enquanto estrutura não essencial, não constituiu um abuso de posição dominante nas circunstâncias factuais e jurídicas do presente caso.
—

anular a decisão da autoridade com o poder de nomeação do Parlamento Europeu de 31 de agosto de 2016, que recusou aceitar dois atestados médicos apresentados pelo recorrente para justificar determinadas ausências do trabalho e, por conseguinte, declarou as ausências em questão injustificadas.
1.

Primeiro fundamento, relativo à violação do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE pela decisão impugnada no caso em apreço, a saber, a Decisão (UE) 2017/1470 da Comissão, de 2 de fevereiro de 2017, relativa aos regimes de auxílios SA.26763 2014/C (ex-2012/NN) concedidos pela França a favor das empresas de autocarros na região Île-de-France (JO 2017, L 209, p. 24). Tal violação teria sido cometida pela Comissão, na medida em que qualifica a contribuição C2 do CT2 de auxílio estatal, considerando que a medida conferia uma vantagem económica aos seus beneficiários. Além disso, o recorrente considera que a Comissão, na sua análise, cometeu vários erros de direito e de apreciação quando concluiu que o quarto critério da jurisprudência Altmark não estava preenchido no caso em apreço.
—

Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento n.o 207/2009.
2.

Segundo fundamento, relativo à violação dos artigos 1.o e 6.o do Regulamento n.o 1/58, do artigo 22.o da CDFUE e do artigo 1.o-D, n.os 1 e 6, do Estatuto dos Funcionários ao limitar indevidamente a escolha da segunda língua apenas a três línguas, que são o inglês, o francês e o alemão, com exclusão das demais línguas oficiais da União Europeia, e pelo facto de a opção 1 da língua 3 se limitar ao inglês, ao francês e ao alemão, com exclusão das demais línguas oficiais da União Europeia.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 424/53

Recurso interposto em 12 de outubro de 2017 — Foundation for the Protection of the Traditional Cheese of Cyprus named Halloumi/EUIPO — Papouis Dairies (Papouis Halloumi)

(Processo T-702/17)

(2017/C 424/76)

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: Foundation for the Protection of the Traditional Cheese of Cyprus named Halloumi (Nicósia, Chipre) (representantes: V. Marsland, Solicitor, e S. Malynicz, QC)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Papouis Dairies LTD (Nicósia, Chipre)

Dados relativos à tramitação no EUIPO

Requerente da marca controvertida: Outra parte no processo na Câmara de Recurso

Marca controvertida: Marca figurativa a cores com os elementos nominativos «Papouis Dairies» da União Europeia — Pedido de registo n.o 11 176 344

Tramitação no EUIPO: Processo de oposição

Decisão impugnada: Decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO de 3 de agosto de 2017, no processo R 2782/2041-4

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— anular a decisão impugnada;

— condenar o EUIPO e a outra parte nas despesas.

Fundamento invocado
—

admitir o presente recurso contra a decisão SRB/EES/2017/08 do Conselho Único de Resolução na sua Sessão Executiva Ampliada de 7 de junho de 2017, que adotou o programa de resolução sobre a entidade Banco Popular Español, S.A., em cumprimento do disposto no artigo 29.o do Regulamento (UE) n.o 806/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de julho de 2014, que estabelece normas uniformes e um procedimento uniforme para a resolução de instituições de crédito e de empresas de investimento no quadro de um Mecanismo Único de Resolução e de um Fundo Único de Resolução bancária e que altera o Regulamento (UE) n.o 1093/2010; e permitindo previamente o acesso à documentação completa do processo e a possibilidade de realizar alegações complementares, anular ou revogar a decisão impugnada, repondo plenamente a recorrente na efetividade dos seus direitos patrimoniais, no respeito das exigências de total indemnização.