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Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 4 de julho de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Vilniaus apygardos administracinis teismas — Lituânia) — Baltic Media Alliance Ltd./Lietuvos radijo ir televizijos komisija

(Processo C-622/17) (1)

(«Reenvio prejudicial - Livre prestação de serviços - Diretiva 2010/13/UE - Serviços de comunicação social audiovisual - Radiodifusão televisiva - Artigo 3.o, n.os 1 e 2 - Liberdade de receção e de retransmissão - Incitamento ao ódio fundado na nacionalidade - Medidas tomadas pelo Estado-Membro recetor - Obrigação temporária, para os fornecedores de serviços de comunicação social e para as outras entidades que fornecem serviços de distribuição de canais ou de emissões de televisão através da Internet, de apenas transmitirem ou retransmitirem no território deste Estado-Membro um canal de televisão em pacotes pagos»)

(2019/C 305/05)

Língua do processo: lituano

Órgão jurisdicional de reenvio

Vilniaus apygardos administracinis teismas

Partes no processo principal

Demandante: Baltic Media Alliance Ltd.

Demandada: Lietuvos radijo ir televizijos komisija

Dispositivo

O artigo 3.o, n.os 1 e 2, da Diretiva 2010/13/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de março de 2010, relativa à coordenação de certas disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros respeitantes à oferta de serviços de comunicação social audiovisual (Diretiva «Serviços de Comunicação Social Audiovisual»), deve ser interpretado no sentido de que uma medida de ordem pública, adotada por um Estado-Membro, que consiste na obrigação para os fornecedores de serviços de comunicação social cujas emissões se destinam ao território deste Estado-Membro e para as outras entidades que fornecem aos consumidores do referido Estado-Membro serviços de distribuição de canais ou de emissões de televisão através da Internet de apenas transmitirem ou retransmitirem no território deste Estado-Membro, durante um período de doze meses, um canal de televisão proveniente de outro Estado-Membro em pacotes pagos, sem contudo impedir a retransmissão propriamente dita no território desse primeiro Estado-Membro das emissões televisivas deste canal, não é abrangida por esta disposição.

(1) JO C 52, de 12.2.2018.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 8 de maio de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Wojewódzki Sąd Administracyjny we Wrocławiu — Polónia) — Związek Gmin Zagłębia Miedziowego w Polkowicach/Szef Krajowej Administracji Skarbowej

(Processo C-566/17) (1)

(«Reenvio prejudicial - Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) - Diretiva 2006/112/CE - Artigo 168.o, alínea a) - Dedução do imposto pago a montante - Princípio da neutralidade do IVA - Sujeito passivo que exerce simultaneamente atividades económicas e não económicas - Bens e serviços adquiridos tanto para a realização de operações sujeitas a IVA como de operações não sujeitas a IVA - Inexistência de critérios de repartição na legislação nacional - Princípio da legalidade do imposto»)

(2019/C 230/07)

Língua do processo: polaco

Órgão jurisdicional de reenvio

Wojewódzki Sąd Administracyjny we Wrocławiu

Partes no processo principal

Recorrente: Związek Gmin Zagłębia Miedziowego w Polkowicach

Recorrido: Szef Krajowej Administracji Skarbowej

Dispositivo

O artigo 168.o, alínea a), da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma prática nacional que autoriza o sujeito passivo a deduzir integralmente o imposto sobre o valor acrescentado (IVA) que incidiu a montante sobre a aquisição de bens e serviços por este para a realização tanto de atividades económicas, sujeitas ao IVA, como de atividades não económicas, que não estão abrangidas pelo âmbito de aplicação do IVA, devido à inexistência, na legislação fiscal aplicável, de regras específicas sobre os critérios e os métodos de repartição que permitam ao sujeito passivo determinar a parte desse IVA pago a montante que deve ser considerada relacionada, respetivamente, com as suas atividades económicas e com as suas atividades não económicas.

(1) JO C 13, de 15.1.2018.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 16 de maio de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht München I — Alemanha) — Conti 11. Container Schiffahrts-GmbH & Co. KG MS «MSC Flaminia»/Land Niedersachsen

(Processo C-689/17) (1)

(«Reenvio prejudicial - Ambiente - Transferência de resíduos - Regulamento (CE) n.o 1013/2006 - Resíduos sujeitos ao procedimento de notificação e de consentimento escrito prévios - Transferências no interior da União Europeia - Artigo 1.o, n.o 3, alínea b) - Exclusão do âmbito de aplicação - Resíduos gerados a bordo de navios - Resíduos a bordo de um navio na sequência de uma avaria»)

(2019/C 255/08)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Landgericht München I

Partes no processo principal

Demandante: Conti 11. Container Schiffahrts-GmbH & Co. KG MS «MSC Flaminia»

Demandado: Land Niedersachsen

Dispositivo

O artigo 1.o, n.o 3, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 1013/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de junho de 2006, relativo a transferências de resíduos, deve ser interpretado no sentido de que resíduos sob a forma de sucata e de água de extinção contaminada com lodos e resíduos de carga, como os que estão em causa no processo principal, provenientes de uma avaria ocorrida a bordo de um navio, devem ser considerados resíduos gerados a bordo de navios, na aceção desta disposição, que estão, portanto, excluídos do âmbito de aplicação deste regulamento até que sejam descarregados com vista a serem valorizados ou eliminados.

(1) JO C 94, de 12.3.2018.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 21 de março de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela High Court of Justice (Chancery Division) — Reino Unido) — Abraxis Bioscience LLC/Comptroller General of Patents

(Processo C-443/17) (1)

(«Reenvio prejudicial - Medicamento para uso humano - Certificado complementar de proteção para os medicamentos - Regulamento (CE) n.o 469/2009 - Artigo 3.o, alínea d) - Requisitos de concessão - Obtenção da primeira autorização de introdução no mercado do produto como medicamento - Autorização relativa a um produto como medicamento que constitui uma nova formulação de um princípio ativo já conhecido»)

(2019/C 187/16)

Língua do processo: inglês

Órgão jurisdicional de reenvio

High Court of Justice (Chancery Division)

Partes no processo principal

Recorrente: Abraxis Bioscience LLC

Recorrido: Comptroller General of Patents

Dispositivo

O artigo 3.o, alínea d), do Regulamento (CE) n.o 469/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de maio de 2009, relativo ao certificado complementar de proteção para os medicamentos, lido em conjugação com o artigo 1.o, alínea b), desse regulamento, deve ser interpretado no sentido de que a autorização de introdução no mercado referida no artigo 3.o, alínea b), do referido regulamento, invocada em apoio de um pedido de certificado complementar de proteção que tem por objeto uma nova formulação de um princípio ativo antigo, não pode ser considerada a primeira autorização de introdução no mercado do produto em causa como medicamento quando esse princípio ativo já tenha sido objeto dessa autorização enquanto tal.

(1) JO C 309, de 18.9.2017.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 11 de abril de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Fővárosi Közigazgatási és Munkaügyi Bíróság — Hungria) — PORR Építési Kft./Nemzeti Adó- és Vámhivatal Fellebbviteli Igazgatósága

(Processo C-691/17) (1)

(«Reenvio prejudicial - Fiscalidade - Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado - Diretiva 2006/112/CE - Direito a dedução do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) pago a montante - Artigo 199.o, n.o 1, alínea a) - Autoliquidação - Pagamento indevido do imposto pelo beneficiário dos serviços aos prestadores com base numa fatura emitida de maneira errada segundo as regras de tributação ordinária - Decisão da autoridade tributária que constata uma dívida fiscal a cargo do beneficiário de serviços e que recusa um pedido de dedução - Falta de exame pela autoridade tributária da possibilidade de reembolso do imposto»)

(2019/C 206/11)

Língua do processo: húngaro

Órgão jurisdicional de reenvio

Fővárosi Közigazgatási és Munkaügyi Bíróság

Partes no processo principal

Recorrente: PORR Építési Kft.

Recorrido: Nemzeti Adó- és Vámhivatal Fellebbviteli Igazgatósága

Dispositivo

A Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, conforme alterada pela Diretiva 2010/45/UE do Conselho, de 13 de julho de 2010, bem como os princípios da neutralidade fiscal e da efetividade, devem ser interpretados no sentido de que não se opõem a uma prática da autoridade tributária segundo a qual, na inexistência de suspeitas de fraude, a referida autoridade recusa a uma empresa o direito a dedução do imposto sobre o valor acrescentado que esta empresa, enquanto destinatária de serviços, pagou indevidamente ao fornecedor desses serviços com base numa fatura por este emitida de acordo com as regras do regime ordinário do imposto sobre o valor acrescentado (IVA), quando a operação pertinente estava abrangida pelo mecanismo de autoliquidação, sem que a autoridade tributária

— avalie, antes de recusar o direito a dedução, se o emitente dessa fatura errada pode devolver ao destinatário da mesma o montante de IVA indevidamente pago e se pode retificá-la e regularizá-la, em conformidade com a legislação nacional aplicável, para obter o reembolso do imposto indevidamente pago à Fazenda Pública, ou

— decida reembolsar, ela mesma, ao destinatário dessa mesma fatura o imposto indevidamente pago ao emitente desta e que este último, em seguida, pagou indevidamente à Fazenda Pública.

Esses princípios exigem, contudo, nos casos em que o reembolso, pelo fornecedor de serviços ao destinatário, do IVA indevidamente faturado se revele impossível ou excessivamente difícil, nomeadamente em caso de insolvência do fornecedor de serviços, que o destinatário dos serviços possa pedir a devolução diretamente à autoridade tributária.

(1) JO C 112, de 26.3.2018.
C 148/6

Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 7 de março de 2019 — Comissão Europeia/Alain Laurent Brouillard

(C-728/17 P) (1)

(«Recurso de decisão do Tribunal Geral - Função Pública - Recrutamento - Concurso - Requisitos de admissão para apresentação de candidatura - Diplomas e nível de ensino exigidos - Concurso geral EPSO/AD/306/15 - Pré-seleção dos candidatos com base em documentos - Nível de ensino correspondente a uma formação jurídica completa prosseguida num estabelecimento de ensino superior belga, francês ou luxemburguês - Diploma de master 2 [5 anos de estudos] em Direito, Economia, Gestão, menção Direito Privado, especialidade Jurista-Linguista - Emissão após uma “validação do comprovativo da experiência” - Rejeição da candidatura»)

(2019/C 148/06)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Comissão Europeia (representantes: P. Mihaylova e G. Gattinara, agentes)

Outra parte no processo: Alain Laurent Brouillard (representante: H. Brouillard, advogado)

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso do do Tribunal Geral.

2) A Comissão Europeia é condenada nas despesas.

(1) JO C 112, de 26.03.2018.
2)

O artigo 10.o, alínea h), da Diretiva 2014/24 deve ser interpretado no sentido de que, por um lado, se opõe a que as associações de utilidade pública reconhecidas pelo direito nacional, como as organizações de defesa e proteção civis, sejam consideradas «organizações ou associações sem fins lucrativos» na aceção desta disposição, na medida em que o reconhecimento do estatuto de associação de utilidade pública não dependa, no direito nacional, da consecução de um objetivo não lucrativo e, por outro, as organizações ou associações que tenham por objetivo assumir missões sociais, sem finalidade comercial, e que reinvestem os eventuais lucros com vista à consecução do objetivo da organização ou associação, constituem «organizações ou associações sem fins lucrativos» na aceção da referida disposição.
1)

O artigo 5.o, n.o 1, segundo parágrafo, da Diretiva 2004/17/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de contratos nos setores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais, deve ser interpretado no sentido de que existe uma rede de serviços de transporte ferroviário, na aceção desta disposição, quando sejam disponibilizados serviços de transporte, em aplicação de uma legislação nacional que transpõe a Diretiva 2012/34/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, que estabelece um espaço ferroviário europeu único, numa infraestrutura ferroviária gerida por uma autoridade nacional que reparte a capacidade dessa infraestrutura, mesmo que esteja obrigada a satisfazer os pedidos das empresas ferroviárias enquanto os limites dessa capacidade não forem atingidos.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 12 de março de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Raad van State — Países Baixos) — M.G. Tjebbes e o./Minister van Buitenlandse Zaken

(Processo C-221/17) (1)

(«Reenvio prejudicial - Cidadania da União Europeia - Artigo 20.o TFUE - Artigos 7.o e 24.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia - Nacionalidades de um Estado-Membro e de um Estado terceiro - Perda, por efeito automático da lei, da nacionalidade de um Estado-Membro e da cidadania da União - Consequências - Proporcionalidade»)

(2019/C 155/04)

Língua do processo: neerlandês

Órgão jurisdicional de reenvio

Raad van State

Partes no processo principal

Recorrentes: M. G. Tjebbes, G. J. M. Koopman, E. Saleh Abady, L. Duboux

Recorrido: Minister van Buitenlandse Zaken

Dispositivo

O artigo 20.o TFUE, lido à luz dos artigos 7.o e 24.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a uma legislação de um Estado-Membro como a que está em causa no processo principal, que prevê, em determinadas condições, a perda, por efeito automático da lei, da nacionalidade desse Estado-Membro, implicando, no caso das pessoas que não tenham igualmente a nacionalidade de outro Estado-Membro, a perda do seu estatuto de cidadão da União Europeia e dos direitos que lhe estão associados, desde que as autoridades nacionais competentes, incluindo, sendo caso disso, os órgãos jurisdicionais nacionais, estejam em condições de apreciar, a título incidental, as consequências desta perda de nacionalidade e, eventualmente, recuperar ex tunc a nacionalidade das pessoas em causa, aquando do pedido, por estas, de um documento de viagem ou de qualquer outro documento que comprove a sua nacionalidade. No âmbito desta apreciação, essas autoridades e órgãos jurisdicionais devem verificar se a perda da nacionalidade do Estado-Membro em causa, que implica a perda do estatuto de cidadão da União, respeita o princípio da proporcionalidade, no que se refere às respetivas consequências para a situação de cada pessoa interessada e, eventualmente, para os membros da sua família à luz do direito da União.

(1) JO C 239, de 24.7.2017.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 31 de janeiro de 2019 — Islamic Republic of Iran Shipping Lines e o./Conselho da União Europeia, Comissão Europeia

(Processo C-225/17 P) (1)

(«Recurso de decisão do Tribunal Geral - Política externa e de segurança comum - Medidas restritivas adotadas contra a República Islâmica do Irão - Congelamento de fundos e de recursos económicos - Anulação de uma inscrição pelo Tribunal Geral da União Europeia - Alteração dos critérios de inscrição na lista de pessoas e entidades cujos bens são congelados - Reinscrição - Elementos de prova relativos a uma data anterior à primeira inscrição - Factos conhecidos antes da primeira inscrição - Autoridade de caso julgado - Alcance - Segurança jurídica - Proteção da confiança legítima - Princípio ne bis in idem - Proteção jurisdicional efetiva»)

(2019/C 112/05)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrentes: Islamic Republic of Iran Shipping Lines, Hafize Darya Shipping Lines (HDSL), Khazar Sea Shipping Lines Co., IRISL Europe GmbH, Qeshm Marine Services and Engineering Co., Irano Misr Shipping Co., Safiran Payam Darya Shipping Lines, Marine Information Technology Development Co, Rahbaran Omid Darya Ship Management Co., Hoopad Darya Shipping Agency, Valfajr 8th Shipping Line Co. (representantes: M. Lester QC, M. Taher, Solicitor)

Outras partes no processo: Conselho da União Europeia (representantes: J. Kneale e M. Bishop, agentes), Comissão Europeia (representantes: D. Gauci e T. Scharf, agente)

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Islamic Republic of Iran Shipping Lines, a Hafize Darya Shipping Lines (HDSL), a Khazar Shipping Lines, a IRISL Europe GmbH, a Qeshm Marine Services & Engineering Co., a Irano Misr Shipping Co., a Safiran Payam Darya Shipping Lines, a Marine Information Technology Development Co., a Rahbaran Omid Darya Ship Management Co., a Hoopad Darya Shipping Agency e a Valfajr 8th Shipping Line Co. são condenadas a suportar, além das suas próprias despesas, as efetuadas pelo Conselho da União Europeia.

3) A Comissão Europeia suporta as suas próprias despesas.

(1) JO C 231, de 17.7.2017.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 13 de fevereiro de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Zalaegerszegi Közigazgatási és Munkaügyi Bíróság — Hungria) — Human Operator Zrt./Nemzeti Adó- és Vámhivatal Fellebbviteli Igazgatósága

(Processo C-434/17) (1)

(«Reenvio prejudicial - Harmonização das legislações fiscais - Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) - Diretiva 2006/112/CE - Dedução do IVA - Determinação do sujeito passivo devedor do IVA - Aplicação retroativa de uma medida derrogatória - Princípio da segurança jurídica»)

(2019/C 131/08)

Língua do processo: húngaro

Órgão jurisdicional de reenvio

Zalaegerszegi Közigazgatási és Munkaügyi Bíróság

Partes no processo principal

Recorrente: Human Operator Zrt.

Recorrida: Nemzeti Adó- és Vámhivatal Fellebbviteli Igazgatósága

Dispositivo

O direito da União opõe-se a uma legislação nacional que prevê a aplicação de uma medida derrogatória ao artigo 193.o da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, conforme alterada pela Diretiva 2013/43/UE do Conselho, de 22 de julho de 2013, antes de o ato da União que autoriza a referida derrogação ter sido notificado ao Estado-Membro que a solicitou, quando esse ato da União é omisso no que respeita à sua entrada em vigor ou à data de início da sua aplicação, e isto mesmo que o referido Estado-Membro tenha manifestado o desejo de a referida derrogação se aplicar retroativamente.

(1) JO C 318, de 25.9.2017.
2)

O artigo 2.o, n.o 1, alíneas a) e c), da Diretiva 2006/112, lido em conjugação com o artigo 14.o, n.o 1, e com o artigo 24.o, n.o 1, da mesma diretiva, deve ser interpretado no sentido de que, quando, no âmbito de um contrato de compra para desmontagem, o adquirente, que é uma empresa de demolições, compra um bem para desmontar e se obriga, sob pena de uma multa contratual, a desmontar e a remover esse bem, assim como a remover os resíduos, num prazo determinado no contrato, esse contrato inclui uma entrega de bens a título oneroso, isto é, a entrega do bem a desmontar, sendo que essa entrega só está sujeita a imposto sobre o valor acrescentado se for efetuada por um sujeito passivo agindo nessa qualidade, o que incumbe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar. Pelo facto de o adquirente estar obrigado a desmontar e a remover esse bem, assim como os resíduos daí resultantes, satisfazendo as necessidades do vendedor, o que cabe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar, este contrato compreende também uma prestação de serviços a título oneroso, que é a prestação de trabalhos de desmontagem e de remoção, se o adquirente atribuir um valor a essa prestação que tem em conta no preço que propõe enquanto fator de redução do preço de compra do bem a desmontar, o que incumbe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar.
2)

A Diretiva 2000/78 deve ser interpretada no sentido de que, numa situação como a referida no n.o 1 do dispositivo do presente acórdão, exige que o órgão jurisdicional nacional reaprecie, relativamente ao período que se iniciou em 3 de dezembro de 2003, não a sanção disciplinar definitiva que ordenou a reforma antecipada do funcionário em causa, mas a redução do montante da sua pensão, para determinar o montante que o mesmo teria recebido se não se tivesse verificado uma discriminação baseada na orientação sexual.
2)

O artigo 308.o da Diretiva 2006/112, conforme alterado pela Diretiva 2010/45, deve ser interpretado no sentido de que a margem da agência de viagens, e, por conseguinte, o seu valor tributável, é constituída pela diferença entre o montante total, líquido de imposto sobre o valor acrescentado (IVA), a ser pago pelo cliente e o custo efetivo suportado a montante pela agência de viagens com a entrega de bens e a prestação de serviços efetuadas por outros sujeitos passivos, na medida em que tais operações sejam efetuadas em benefício direto do cliente. Quando o montante do pagamento por conta corresponder ao preço total do serviço turístico ou a uma parte significativa desse preço e a agência não tiver ainda suportado nenhum custo efetivo, ou apenas uma parte limitada do custo total individual desse serviço, ou ainda quando o custo efetivo individual da viagem suportado pela agência não puder ser determinado no momento do pagamento por conta, a margem de lucro pode ser determinada com base numa estimativa do custo efetivo total que, in fine, terá de suportar. Nessa estimativa, a agência deve ter em conta, se for caso disso, os custos por si já efetivamente suportados no momento em que recebe o pagamento por conta. Para efeitos do cálculo da margem, deduz-se do preço total da viagem o custo efetivo total estimado, e o valor tributável do IVA a pagar no momento em que o pagamento por conta é recebido obtém-se multiplicando o montante desse pagamento por conta pela percentagem que representa a margem de lucro previsível assim determinada no preço total da viagem.
1)

O artigo 2.o, n.o 1, alínea c), da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, deve ser interpretado no sentido de que se deve considerar que o montante predeterminado, recebido por um operador económico em caso de resolução antecipada do contrato pelo seu cliente, ou por causa que lhe é imputável, de um contrato de prestação de serviços que prevê um período mínimo de vinculação ao contrato, montante esse que corresponde ao montante que esse operador teria recebido no resto do referido período se essa resolução do contrato não se tivesse verificado, o que cabe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar, é a remuneração de uma prestação de serviços efetuada a título oneroso e, como tal, sujeita a esse imposto.