Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Acção por incumprimento - Fase pré-contenciosa - Notificação - Objecto

(Artigo 226.° CE)

2. Acção por incumprimento - Fase pré-contenciosa - Objecto - Prazos fixados ao Estado-Membro - Exigência de prazos razoáveis - Critérios de apreciação

(Artigo 226.° CE)

3. Acção por incumprimento - Decisão da Comissão de intentar uma acção no Tribunal de Justiça - Aplicação do princípio da colegialidade - Alcance - Deliberação que incumbe ao colégio

(Artigo 226.° CE)

4. Acção por incumprimento - Inobservância de decisões da Comissão - Fundamentos de defesa - Contestação da legalidade das decisões - Inadmissibilidade

(Artigos 226.° CE, 227.° CE, 230.° CE e 232.° CE)

5. Estados-Membros - Obrigações - Incumprimento - Justificação baseada na ordem jurídica interna - Inadmissibilidade - Força maior - Falta de clareza e de precisão das obrigações impostas - Condições

(Artigo 226.° CE)

Sumário

1. A regularidade do procedimento pré-contencioso previsto no artigo 226.° CE constitui uma garantia essencial pretendida pelo Tratado não apenas para a protecção dos direitos do Estado-Membro em causa, mas igualmente para assegurar que o eventual processo contencioso tenha por objecto um litígio claramente definido.

Desse objectivo resulta que a notificação para cumprimento tem por fim, por um lado, circunscrever o objecto da causa e fornecer ao Estado-Membro convidado a apresentar as suas observações os elementos necessários à preparação da sua defesa e, por outro, dar-lhe a possibilidade de regularizar a situação antes de o processo ser submetido ao Tribunal de Justiça.

( cf. n.os 53-54 )

2. No âmbito de uma acção por incumprimento, o procedimento pré-contencioso tem por objectivo dar ao Estado-Membro em causa a possibilidade de dar cumprimento às obrigações decorrentes do direito comunitário e apresentar utilmente os seus meios de defesa face às acusações formuladas pela Comissão.

Este duplo objectivo obriga a Comissão a conceder aos Estados-Membros um prazo razoável para responderem à notificação para cumprimento e para darem cumprimento a um parecer fundamentado ou, eventualmente, para prepararem a sua defesa. Para se poder apreciar a razoabilidade do prazo fixado, deve-se tomar em consideração o conjunto das circunstâncias que caracterizam a situação em apreço. Assim, podem justificar-se prazos muito curtos em situações especiais, designadamente quando é urgente dar solução a um incumprimento ou quando o Estado-Membro em causa tem pleno conhecimento da posição da Comissão muito antes de se iniciar o processo.

( cf. n.os 64-65 )

3. O princípio da colegialidade assenta na igualdade dos membros da Comissão na participação na tomada de decisão e implica, nomeadamente, que as decisões sejam tomadas em comum e que todos os membros do órgão colegial sejam colectivamente responsáveis, no plano político, pelo conjunto das decisões tomadas. Por conseguinte, a decisão da Comissão de intentar uma acção por incumprimento contra um Estado-Membro deve ser tomada em comum pelo colégio e todos os elementos em que se baseia essa decisão devem estar à disposição dos membros do colégio.

( cf. n.os 79-80 )

4. O sistema de meios processuais estabelecido pelo Tratado distingue as acções previstas nos artigos 226.° CE e 227.° CE, que têm como objecto a declaração de que um Estado-Membro não cumpriu as obrigações que lhe incumbem, e os recursos previstos nos artigos 230.° CE e 232.° CE, cujo fim é a fiscalização da legalidade dos actos ou omissões das instituições comunitárias. Estes meios processuais prosseguem objectivos distintos e estão sujeitos a regras diferentes. Um Estado-Membro não poderá por isso, na falta de disposição do Tratado que expressamente lho autorize, invocar validamente a ilegalidade de decisões de que é destinatário como meio de defesa contra uma acção por incumprimento fundada na falta de execução dessas decisões.

( cf. n.° 101 )

5. De acordo com jurisprudência assente, um Estado-Membro não pode invocar disposições, práticas ou situações da sua ordem jurídica interna para justificar o não respeito das obrigações resultantes do direito comunitário.

Por outro lado, um Estado-Membro que depare com dificuldades momentaneamente intransponíveis que o impedem de dar cumprimento às obrigações resultantes do direito comunitário só pode invocar uma situação de força maior pelo período necessário à solução dessas dificuldades.

Quando existam dificuldades de interpretação e, em consequência, de aplicação de uma decisão, na medida em que as obrigações impostas a todos os Estados-Membros não são claras nem precisas, um Estado-Membro já não pode, no entanto, invocar a força maior a partir do momento em que foi plenamente informado pela Comissão da extensão das obrigações que lhe advinham da referida decisão e dispôs de um prazo razoável para a aplicar, tal como interpretada e precisada.

( cf. n.os 130-131, 134-136 )