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PT Jornal Oficial da União Europeia C 164/12

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil régional d'expression française de l'ordre des médecins vétérinaires (Bélgica) em 27 de março de 2013 — Jean Devillers

(Processo C-167/13)

2013/C 164/21

Língua do processo: francês

Órgão jurisdicional de reenvio

Conseil régional d'expression française de l'ordre des médecins vétérinaires

Partes no processo principal

Recorrente: Jean Devillers

Questão prejudicial

O artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 1/2005 do Conselho, de 22 de dezembro de 2004, relativo à proteção dos animais durante o transporte (1) e [o seu] Anexo I, Capítulo I, «Aptidão para o transporte», n.os 1, 2 e 3, que fazem prevalecer o parecer de um veterinário em caso de dúvida quanto à aptidão para o transporte de um animal ferido e mais precisamente quanto à apreciação do sofrimento adicional causado pelo transporte, devem ser interpretados no sentido de que se opõem ao artigo 11.o, n.o 4, do Arrêté Royal de 9 de julho de 1999 (direito nacional belga) relativo à proteção dos animais durante o transporte (2), que apenas autoriza o transporte de um animal ferido se este transporte não causar um sofrimento desnecessário, sem mais precisões?

(1) Regulamento (CE) n.o 1/2005 do Conselho, de 22 de dezembro de 2004, relativo à proteção dos animais durante o transporte e operações afins e que altera as Diretivas 64/432/CEE e 93/119/CE e o Regulamento (CE) n.o 1255/97 (JO L 3, p. 1).

(2) Arrêté Royal, de 9 de julho de 1999, relativo à proteção dos animais durante o transporte e às condições de registo dos transportadores e de acreditação dos empresários, dos pontos de paragem e dos centros de agrupamento (Moniteur belge, 2 de setembro de 1999, p. 32437).
PT Jornal Oficial da União Europeia C 147/10

Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour de cassation (Bélgica) em 22 de fevereiro de 2013 — Philippe Gruslin/Citibank Belgium SA

(Processo C-88/13)

2013/C 147/17

Língua do processo: francês

Órgão jurisdicional de reenvio

Cour de cassation

Partes no processo principal

Recorrente: Philippe Gruslin

Recorrido: Citibank Belgium SA

Questão prejudicial

Deve o artigo 45.o da Diretiva 85/611/CEE do Conselho, de 20 de dezembro de 1985, que coordena as disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes a alguns organismos de investimento coletivo em valores mobiliários (OICVM) (1), ser interpretado no sentido de que a noção de «pagamentos aos participantes» abrange também a entrega aos participantes dos certificados de unidades de participação nominativas?

(1) JO L 375, p. 3.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 141/15

Pedido de Decisão Prejudicial apresentado pelo Tribunale de Tivoli (Itália) em 4 de março de 2013 — Francesco Fierro, Fabiana Marmorale/Edoardo Ronchi, Cosimo Scocozza

(Processo C-106/13)

2013/C 141/26

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunale de Tivoli.

Partes no processo principal

Recorrente: Francesco Fierro, Fabiana Marmorale

Recorrido: Edoardo Ronchi, Cosimo Scocozza.

Questões prejudiciais

É contrária ao artigo 1.o do Protocolo Adicional à Convenção Europeia para a Salvaguarda dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais lido em conjugação com o artigo 6.o [TUE] e com os artigos 17.o e 52.o, n.o 3 da [Carta dos Direitos Fundamentais da União], do ponto de vista da ingerência desproporcionada e injustificada no direito de propriedade, ainda que previsto na lei, a legislação nacional da República Italiana, em particular o artigo 33.o da Lei n.o 1150/42, que autoriza os municípios a regulamentar o exercício de alterações nos edifícios e/ou urbanísticas no âmbito do território municipal, nos termos dos princípios gerais estabelecidos na referida lei, no artigo 1.o da Lei n.o 10/77, em diversas leis adotadas pelas Regiões e em conjugação com o artigo 2.o do Decreto do Presidente da República n.o 380, de 6 de junho 2001, relativo ao «Texto único das disposições legislativas e regulamentares em matéria de construção» e com os regulamentos locais hierarquicamente inferiores (planos regulamentares gerais, normas de procedimento), bem como com o artigo 46.o do referido decreto que determina a nulidade dos atos de compra e venda no caso de alterações do bem imóvel sem as autorizações previstas?
Pode considerar-se que um material

— de cor branca,

— de forma retangular,

— constituído por um tecido,

— em ponto torcido,

— em tramas de dois fios,

— cruzados entre si sobre as urdiduras,

— tendo a tecelagem orifícios com uma dimensão de 4 × 4 mm,

— medindo 100 cm × 201 cm,

— feito de fibra de vidro cobertas de plástico copolímero de estireno-acrilato,

— não tendo por base em mechas,

— cujo peso por metro quadrado é de 136 g/m2,

— com urdiduras com 415 tex de densidade

— e tramas de 132 tex de densidade,

preenche os requisitos materiais previstos no décimo quarto considerando da exposição de motivos e no artigo 1.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 138/2011 da Comissão, de 16 de fevereiro de 2011 (1), que institui um direito anti-dumping provisório sobre as importações de determinados tecidos de fibra de vidro de malha aberta originários da República Popular da China, constituídos por

— tecidos de fibra de vidro de malha aberta

— com células de dimensão superior a 1,8 mm, tanto em comprimento como em largura,

— e um peso superior a 35 g/m2,

e que, por conseguinte, o código TARIC 7019590010 deve ser interpretado no sentido de que o material anteriormente descrito está incluído como tal nesse mesmo código TARIC, tendo também em conta a classificação pautal e as diferentes versões linguísticas do direito comunitário?
PT Jornal Oficial da União Europeia C 141/9

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Rejonowy w Białymstoku (Polónia) em 25 de janeiro de 2013 — Małgorzata Nierodzik/Samodzielny Publiczny Psychiatryczny Zakład Opieki Zdrowotnej im. dr Stanisława Deresza w Choroszczy

(Processo C-38/13)

2013/C 141/15

Língua do processo: polaco

Órgão jurisdicional de reenvio

Sąd Rejonowy w Białymstoku

Partes no processo principal

Recorrente: Małgorzata Nierodzik

Recorrida: Samodzielny Publiczny Psychiatryczny Zakład Opieki Zdrowotnej im. dr Stanisława Deresza w Choroszczy

Questão prejudicial

Devem o artigo 1.o da Diretiva 1999/70/CE do Conselho, de 28 de junho de 1999, respeitante ao acordo-quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo (1), os artigos 1.o e 4.o do Anexo da Diretiva 1999/70/CE e o princípio geral do direito da União de não discriminação devido ao tipo de contrato de trabalho ser interpretados no sentido de que se opõem a uma regra nacional que prevê, para contratos de trabalho a termo cuja duração acordada exceda 6 meses, princípios (menos favoráveis do ponto de vista dos trabalhadores que foram contratados a termo) para a determinação dos prazos de aviso prévio a observar em caso de denúncia diferentes daqueles que se aplicam à determinação do prazo de aviso prévio a observar para a denúncia de contratos de trabalho de duração indeterminada, e opõem-se, em concreto, a uma regra nacional [artigo 33.o da lei de 26 de junho de 1974, Código do Trabalho — Dz. U. 1998, Nr. 21, Pos. 94, conforme alterado], que prevê um prazo de aviso prévio fixo de duas semanas, independentemente da antiguidade dos trabalhadores para contratos de trabalho a termo, cuja duração acordada excede os 6 meses, quando o prazo de aviso prévio a observar no caso de contratos de trabalho sem termo depende da antiguidade do trabalhador e pode variar entre duas semanas e três meses [artigo 36.o, § 1, do (ArbGB)]?

(1) JO L 175, p. 43.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 141/11

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Krajský soud v Ostravě (República Checa) em 30 de janeiro de 2013 — Strojírny Prostějov, a.s./Odvolací finanční ředitelství

(Processo C-53/13)

2013/C 141/18

Língua do processo: checo

Órgão jurisdicional de reenvio

Krajský soud v Ostravě

Partes no processo principal

Recorrente: Strojírny Prostějov, a.s.

Recorrido: Odvolací finanční ředitelství

Questão prejudicial

Os artigos 56.o e 57.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia opõem-se a uma legislação nacional que, no caso de uma empresa que fornece trabalhadores (fornecedora) ter sede no território de outro Estado-Membro, impõe à empresa que utiliza esses trabalhadores a obrigação de deduzir o imposto sobre o rendimento relativamente aos mesmo e pagá-lo ao Fisco, ao passo que se a fornecedora estiver sediada no território da República Checa é sobre ela que impende essa obrigação?
1.

Tendo em conta o disposto no artigo 6.o, n.o 3 do [Tratado da União Europeia], o direito à proteção contra os despedimentos sem justa causa constitui um direito fundamental que faz parte do direito da União como princípio geral e deve ser considerado uma norma do direito primário?
PT Jornal Oficial da União Europeia C 79/11

Ação intentada em 17 de janeiro de 2013 — Comissão Europeia/República Francesa

(Processo C-23/13)

2013/C 79/18

Língua do processo: francês

Partes

Demandante: Comissão Europeia (representantes: J.-P. Keppenne e E. Manhaeve, agentes)

Demandada: República Francesa

Pedidos da demandante

— Declarar que, não tendo assegurado a recolha e o tratamento de águas residuais urbanas de oito aglomerações com um equivalente de população superior a 15 000 em zonas ditas normais, a República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do disposto nos artigos 3.o e 4.o da Diretiva 91/271/CEE do Conselho, de 21 de maio de 1991, relativa ao tratamento de águas residuais urbanas (1);

— Condenar a República Francesa nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Com a sua ação, a Comissão alega que a França não cumpriu corretamente, em oito aglomerações, a Diretiva 91/271/CEE do Conselho, de 21 de maio de 1991, relativa ao tratamento de águas residuais urbanas.

Por força do artigo 3.o, n.o 1, e do artigo 4.o, n.o 1, da Diretiva 91/271/CEE, as aglomerações cujo equivalente de população (e.p.) é superior a 15 000 devem dispor de sistemas coletores e ser sujeitas a um tratamento secundário ou processo equivalente das águas residuais, até 31 de dezembro de 2000.

No que toca às obrigações de tratamento das águas residuais urbanas, o artigo 4.o, n.o 1, da diretiva impõe aos Estados-Membros a obrigação de garantir que as águas residuais lançadas nos sistemas coletores sejam sujeitas a um tratamento secundário ou processo equivalente antes da descarga.

Por último, os métodos de controlo previstos no anexo I, D, da diretiva permitem verificar se as descargas das estações de tratamento de águas residuais urbanas obedecem às prescrições da diretiva em matéria de descarga de águas residuais.

(1) JO L 135, p. 40.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 79/6

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Arbeidshof te Antwerpen (Bélgica) em 14 de dezembro de 2012 — Lyreco Belgium NV/Sophie Rogiers

(Processo C-588/12)

2013/C 79/11

Língua do processo: neerlândes

Órgão jurisdicional de reenvio

Arbeidshof te Antwerpen

Partes no processo principal

Recorrente: Lyreco Belgium NV

Recorrida: Sophie Rogiers

Questão prejudicial

As disposições das cláusulas 1 e 2, n.o 4, do Acordo-quadro sobre a licença parental, celebrado em 14 de dezembro de 1995, pelas organizações interprofissionais de vocação geral UNICE, CEEP e CES, incluído como anexo da Diretiva 96/34/CE (1) do Conselho de 3 de junho de 1996, relativa ao Acordo-quadro sobre a licença parental celebrado pela UNICE, pelo CEEP e pela CES, opõem-se a que a indemnização de proteção que deve ser paga ao trabalhador que estava vinculado à respetiva entidade patronal por um contrato de trabalho por tempo indeterminado e a tempo inteiro e cujo contrato de trabalho foi unilateralmente rescindido por essa entidade patronal, sem razão imperiosa ou justa causa, durante um período de redução das prestações de trabalho em 20 % ou 50 % devido ao gozo de licença parental, seja calculada com base na remuneração devida durante esse período de redução, quando o mesmo trabalhador teria direito a uma indemnização de proteção na proporção da remuneração a tempo inteiro se tivesse reduzido as suas prestações em 100 %?

(1) JO L 145, p. 4.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 71/8

Ação intentada em 20 de dezembro de 2012 — Comissão Europeia/República Italiana

(Processo C-596/12)

2013/C 71/13

Língua do processo: italiano

Partes

Demandante: Comissão Europeia (representantes: J. Enegren, e C. Cattabriga, agentes)

Demandada: República Italiana

Pedidos da demandante

— Declarar que, tendo excluído a categoria de «dirigentes» do âmbito de aplicação do processo de mobilidade previsto no artigo 4.o da Lei n.o 223/1991, em conjugação com o disposto no artigo 24.o do mesmo diploma, a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 1.o, n.os 1 e 2, da Diretiva 98/59/CE do Conselho, de 20 de julho de 1998, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos despedimentos coletivos (1);

— Condenar a República Italiana nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Segundo a Comissão, a República Italiana, ao excluir a categoria de «dirigentes» do âmbito de aplicação do processo de mobilidade previsto no artigo 4.o da Lei n.o 223/1991, em conjugação com o disposto no artigo 24.o do mesmo diploma, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 1.o, n.os 1 e 2, da Diretiva 98/59/CE.

A diretiva institui o processo de informação e consulta dos representantes dos trabalhadores que deve ser respeitado pela entidade patronal quando prevê proceder a despedimentos coletivos, regulamentando também o próprio processo de despedimento coletivo.

Estes processos, por força do artigo 1.o, n.os 1 e 2, da diretiva, aplicam-se aos despedimentos efetuados por uma entidade patronal, por um ou vários motivos não inerentes à pessoa dos trabalhadores, quando o número de despedimentos é superior a um determinado limiar definido em função do número de trabalhadores da empresa. No cálculo do número dos trabalhadores que trabalham na empresa, bem como do número de despedimentos coletivos efetuados, são tomados em conta todos os trabalhadores, independentemente das suas qualificações e das suas funções, com exceção dos trabalhadores a prazo, dos funcionários públicos e das tripulações dos navios.

Ao dar execução à Diretiva 98/59/CE, o legislador italiano excluiu do âmbito de aplicação do processo de informação e consulta, instituído no caso de despedimentos coletivos, a categoria dos dirigentes, que, segundo o Código Civil italiano, cabe também no conceito de trabalhadores. Esta exclusão é não só contrária ao âmbito de aplicação geral da diretiva, mas também claramente injustificada. Na ordem jurídica italiana a categoria dos dirigentes é de tal modo ampla que abrange igualmente trabalhadores sem poderes particulares de gestão no quadro da empresa e que são qualificados de «dirigentes» pelo simples facto de terem qualificações profissionais elevadas.

(1) JO L 225, p. 16
PT Jornal Oficial da União Europeia C 101/8

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht Düsseldorf (Alemanha) em 24 de dezembro de 2012 — Helm Düngemittel GmbH/Hauptzollamt Krefeld

(Processo C-613/12)

2013/C 101/18

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Finanzgericht Düsseldorf

Partes no processo principal

Recorrente: Helm Düngemittel GmbH

Recorrido: Hauptzollamt Krefeld

Questão prejudicial

Considera-se que não foi feita prova da origem de uma mercadoria nos casos em que tenha sido emitido um certificado de circulação para uma parte desta, nos termos do artigo 20.o do Protocolo n.o 4, relativo à definição da noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa, na redação da Decisão n.o 1/2006 do Conselho de Associação UE-Egito, de 17 de fevereiro de 2006 (1), sem que os requisitos desta disposição estivessem preenchidos, uma vez que a mercadoria, na data em que o certificado de circulação foi emitido, não se encontrava sob o controlo da estância aduaneira emitente?

(1) JO L 73, p. 1.
3.

Poder-se-á considerar verificado o requisito do «controlo análogo» à luz da doutrina comunitária da contratação in house, se nos termos estatutários, a entidade adjudicatária estiver sujeita aos poderes de tutela do membro do Governo responsável pela área da saúde, a quem compete nomear o Presidente e o Vice-Presidente do Conselho de Administração, homologar as deliberações da Assembleia Geral sobre a contração de empréstimos que impliquem um nível de endividamento líquido igual ou superior a 75 % dos capitais próprios apurados no exercício do ano transato, homologar as deliberações sobre as alterações dos Estatutos, homologar as deliberações da AG sobre a dissolução da entidade adjudicatária, bem como determinar o destino a dar aos seus bens, em caso de dissolução?
2.

Atendendo a que a Comissão considera que o acórdão do Tribunal proferido no processo Τ-169/08 se baseia em vários erros de direito, numa fundamentação incompleta e insuficiente e numa interpretação errada dos factos e dos fundamentos da decisão da Comissão de 5 de março de 2008, interpôs também recurso do referido acórdão do Tribunal Geral. Por conseguinte, se o referido recurso instaurado do acórdão proferido no processo Τ-169/08 for acolhido, ficará automaticamente eliminado o único fundamento em que se baseou o acórdão, aqui recorrido, do processo Τ-421/09.
2.

Quer a resposta a essas perguntas seja afirmativa ou negativa, peço ao TJUE que esclareça se a Diretiva 93/13 deve ser interpretada no sentido de que se opõe a uma legislação nacional que impede um órgão jurisdicional, que conhece de um processo de execução hipotecária como o regulado nos artigos 681.o a 695.o do Código de Processo Civil espanhol, de suspender a instância nesse processo no caso de posteriormente ser intentada uma ação declarativa em que seja pedida a declaração do caráter abusivo de uma cláusula contida num contrato celebrado entre um profissional e um consumidor, contrato que serviu de base à instauração do referido processo de execução.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 26/32

Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Supreme Court of the United Kingdom (Reino Unido) em 8 de novembro de 2012 — Jessy Saint Prix/Secretary of State for Work and Pensions

(Processo C-507/12)

2013/C 26/59

Língua do processo: inglês

Órgão jurisdicional de reenvio

Supreme Court of the United Kingdom

Partes no processo principal

Recorrente: Jessy Saint Prix

Recorrido: Secretary of State for Work and Pensions

Questões prejudiciais

1. Deve o direito de residência conferido a um «trabalhador assalariado» no artigo 7.o da Diretiva sobre a Cidadania (1) ser interpretado no sentido de que apenas é aplicável às pessoas que (i) se encontrem numa relação laboral em vigor (ii) procurem emprego (pelo menos em certas circunstâncias), ou (iii) estejam abrangidas pelas medidas de extensão previstas no n.o 3 deste artigo 7.o; ou deve este artigo ser interpretado no sentido de que não exclui o reconhecimento de outras pessoas que mantêm o estatuto de «trabalhador assalariado» para este efeito?

2. i) Nesta segunda hipótese, é igualmente extensivo a uma mulher que, legitimamente, deixa de trabalhar ou de procurar emprego, devido aos constrangimentos físicos das últimas fases da gravidez (e na sequência do parto)? ii) Em caso de resposta afirmativa, pode esta beneficiar da definição dada pelo direito nacional a respeito do momento em que é legítimo deixar de trabalhar ou de procurar emprego?

(1) Diretiva 2004/38/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativa ao direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União e dos membros das suas famílias no território dos Estados-Membros, que altera o Regulamento (CEE) n.o 1612/68 e que revoga as Diretivas 64/221/CEE, 68/360/CEE, 72/194/CEE, 73/148/CEE, 75/34/CEE, 75/35/CEE, 90/364/CEE, 90/365/CEE e 93/96/CEE (JO L 158, p. 77).
PT Jornal Oficial da União Europeia C 26/34

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato (Itália) em 15 de novembro de 2012 — CTP/Regione Campania, Provincia di Napoli

(Processo C-518/12)

2013/C 26/65

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Consiglio di Stato

Partes no processo principal

Recorrente: CTP — Compagnia Trasporti Pubblici SpA

Recorrida: Regione Campania, Provincia di Napoli

Questão prejudicial

Nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 1191/69 (1), o direito à compensação é adquirido apenas se, na sequência de um pedido específico, as autoridades competentes não suprimirem a obrigação de serviço que provoca uma desvantagem económica para a empresa de transporte, ou se essa norma só é aplicável às obrigações de serviço em relação às quais o regulamento prevê a supressão e não permite a manutenção?

(1) Regulamento (CEE) n.o 1191/69 do Conselho, de 26 de junho de 1969, relativo à ação dos Estados-Membros em matéria de obrigações inerentes à noção de serviço público no domínio dos transportes ferroviários, rodoviários e por via navegável (JO L 156, p. 1; EE 08 F1 p. 131).
1.

A comunicação dos dados sujeitos a tratamento, prevista no artigo 12.o, proémio e alínea a), segundo travessão da Diretiva [95/46/CE] (1), é cumprida através da concessão do acesso aos dados (ao abrigo do artigo 79.o, n.o 2, da lei sobre a base de dados GBA)?
—

Declaração de que ao, não adotar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Diretiva 2011/18/UE da Comissão, de 1 de março de 2011, que altera os anexos II, V e VI da Diretiva 2008/57/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à interoperabilidade do sistema ferroviário na Comunidade (1), ou, pelo menos, ao não as comunicar à Comissão, a República da Polónia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 2.o dessa diretiva;
5.

É compatível com a expressão «justo equilíbrio», que figura no considerando 31 da diretiva, e com a interpretação uniforme do conceito de «compensação equitativa» [que figura no artigo 5.o, n.o 2, alínea b), da diretiva], a qual deve assentar no «prejuízo», uma legislação nacional que preveja o pagamento de uma remuneração relativamente aos cartões de memória, mas não relativamente às memórias internas, como as dos leitores MP3 ou dos iPods, que são concebidos e usados principalmente para armazenar cópias para uso privado?
1.

Deve o artigo 13.o, n.o 1, alínea g), in fine, da Diretiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de outubro de 1995, relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (1), ser interpretado no sentido de que confere aos Estados-Membros a liberdade de estabelecerem ou não uma exceção à obrigação de informação imediata prevista no artigo 11.o, n.o 1, se esta for necessária para a proteção dos direitos e liberdades de outrem, ou os Estados-Membros estão sujeitos a restrições nesta matéria?
1)

Quais são os critérios para determinar se «o produto [está] protegido por uma patente de base em vigor» na aceção do artigo 3.o, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 469/2009 (1) (a seguir «regulamento»)?