Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Aproximação das legislações – Processos de adjudicação dos contratos públicos de serviços – Directiva 92/50 – Âmbito de aplicação

(Directivas do Conselho 89/665, artigo 1.°, n.° 1, e 92/50)

2. Aproximação das legislações – Processos de recurso em matéria de adjudicação dos contratos públicos de fornecimentos e de obras – Directiva 89/665 – Âmbito de aplicação

(Directiva 89/665 do Conselho)

3. Direito comunitário – Princípios – Direito a uma protecção jurisdicional efectiva – Decisão tomada por uma autoridade diferente da entidade adjudicante susceptível de ter um impacto sobre um processo de adjudicação de um contrato público

(Directiva 89/665 do Conselho)

Sumário

1. Um contrato misto cujo objecto principal consiste na aquisição por uma empresa de 49% do capital de uma empresa pública e cujo objecto acessório, indissociavelmente ligado a esse objecto principal, diz respeito à prestação de serviços e à execução de obras não se enquadra, no seu todo, no âmbito de aplicação das directivas relativas a contratos públicos.

Com efeito, no caso de um contrato misto cujas diferentes partes estão inseparavelmente ligadas, formando, assim, um todo indivisível, a operação em causa deve ser examinada no seu todo de modo unitário para efeitos da sua qualificação jurídica e deve ser apreciada com base nas normas que regulam a parte que constitui o objecto principal ou o elemento preponderante do contrato, independentemente da questão de saber se a parte que constitui o objecto principal de um contrato misto se enquadra ou não no âmbito de aplicação das directivas relativas a contratos públicos.

Ora, a venda de acções a um proponente no âmbito de uma operação de privatização de uma empresa pública não se enquadra no âmbito de aplicação das directivas relativas a contratos públicos.

(cf. n. os 48‑49, 59, 62, disp. 1)

2. Resulta dos termos da Directiva 89/665, que coordena as disposições legislativas, regulamentares e administrativas relativas à aplicação dos processos de recurso em matéria de adjudicação dos contratos de direito público de obras e de fornecimentos, que a protecção conferida por esta abrange os actos ou omissões das entidades adjudicantes. Por conseguinte, os litígios relativos às decisões de uma autoridade, diferente da entidade adjudicante, não são abrangidos pelo sistema de recurso estabelecido na referida directiva.

(cf. n. os 67, 69)

3. O direito da União, em particular o direito à protecção jurisdicional efectiva, opõe‑se a uma legislação nacional interpretada no sentido de que os membros de um consórcio, proponente num processo de adjudicação de um contrato público, são privados da possibilidade de pedir, a título individual, uma indemnização pelos danos que sofreram individualmente em consequência de uma decisão adoptada por uma autoridade, diferente da entidade adjudicante, envolvida nesse processo em conformidade com as normas nacionais aplicáveis, e que pode ter influência sobre o desenrolar deste processo.

É verdade que os litígios relativos às decisões de uma autoridade, diferente da entidade adjudicante, não são abrangidos pelo sistema de recurso estabelecido na Directiva 89/665, que coordena as disposições legislativas, regulamentares e administrativas relativas à aplicação dos processos de recurso em matéria de adjudicação dos contratos de direito público de obras e de fornecimentos.

Todavia, embora as decisões de uma tal autoridade sejam susceptíveis de ter um determinado efeito sobre o desenrolar, ou mesmo o desfecho, de um processo de adjudicação de um contrato público, na medida em que podem levar à exclusão de um proponente, estas decisões não são destituídas de interesse em relação à aplicação correcta do direito da União Europeia na matéria. Na falta de regulamentação comunitária na matéria, compete a cada Estado‑Membro designar os órgãos jurisdicionais competentes e definir as modalidades processuais das acções judiciais destinadas a garantir a salvaguarda dos direitos conferidos aos cidadãos pelo direito da União. Estas modalidades processuais não devem, todavia, ser menos favoráveis do que as que respeitam a acções similares previstas para a protecção dos direitos conferidos pela ordem jurídica interna (princípio da equivalência) e não devem tornar impossível ou excessivamente difícil, na prática, o exercício dos direitos conferidos pela ordem jurídica da União (princípio da efectividade).

(cf. n. os 69‑70, 74, 80, disp. 2)