Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Processo de medidas provisórias Suspensão da execução Suspensão da execução de uma decisão que obriga uma empresa a pôr termo a uma infracção às regras de concorrência Condições de concessão Fumus boni juris Exame pelo juiz das medidas provisórias de questões de direito complexas Limites

(Artigo 242.° CE; Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 104.° , n.° 2)

2. Processo de medidas provisórias Suspensão da execução Medidas provisórias Condições de concessão Prejuízo grave e irreparável Ónus da prova Prejuízo de carácter financeiro

(Artigos 242.° CE e 243.° CE; Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 104.° , n.° 2)

3. Processo de medidas provisórias Suspensão da execução Medidas provisórias Condições de concessão Urgência Elementos a tomar em consideração

(Artigos 242.° CE e 243.° CE; Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 104.° , n.° 2)

Sumário

1. A questão de saber se as condições contratuais impostas por uma empresa aos seus aderentes, quando a utilização de uma marca não coincide com o recurso efectivo ao serviço que oferece, são indispensáveis à protecção da função essencial da marca em causa ou abusivas, por serem não equitativas na acepção do artigo 82.° , alínea a), segundo parágrafo, CE, apresenta um carácter complexo. A análise aprofundada que a resolução dessas questões supõe não poderá ser levada a cabo pelo juiz de medidas provisórias no quadro de um exame da procedência, à primeira vista, do recurso no processo principal.

( cf. n.° 185 )

2. O carácter urgente de um pedido de medidas provisórias deve ser apreciado por referência à necessidade que há de decidir a título provisório, a fim de evitar que seja causado um prejuízo grave e irreparável à parte que solicita a medida provisória. É a esta que incumbe provar que não poderá esperar o desfecho do processo principal sem ter de suportar um prejuízo dessa natureza. A iminência do prejuízo não deve ser demonstrada com uma certeza absoluta, bastando, particularmente quando a concretização do prejuízo depende da superveniência de um conjunto de factores, que seja previsível com um grau de probabilidade suficiente. Todavia, a parte que solicita a suspensão da execução ou a medida provisória continua obrigada a provar os factos que são reputados fundarem a perspectiva de um prejuízo grave e irreparável.

Além disso, um prejuízo de carácter financeiro não pode, salvo circunstâncias excepcionais, ser considerado irreparável ou mesmo dificilmente reparável, já que pode ser objecto de uma compensação financeira posterior. Em aplicação destes princípios, uma medida provisória justificar-se-ia se fosse evidente que, na falta de uma tal medida, a parte que a solicita encontrar-se-ia numa situação susceptível de pôr em perigo a sua existência antes da ocorrência do acórdão que põe termo ao processo na causa principal.

( cf. n.os 187-188, 214 )

3. A urgência em ordenar uma medida provisória deve resultar dos efeitos produzidos pelo acto impugnado. Para efeitos desta apreciação, o eco que a decisão cuja suspensão da execução é solicitada teve na imprensa e as eventuais consequências danosas para a parte requerente são desprovidas de pertinência.

( cf. n.° 200 )