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Processo C-272/90

Jan van Noorden

contra

Association pour l'emploi dans l'industrie et le commerce (Assedie) de l'Ardèche et de la Drôme

pedido de decisão prejudicial apresentado pelo tribunal de grande instance de Valence

«Segurança social — Prestações de desemprego»

Relatório para audiência

Conclusões do advogado-geral G. Tesauro apresentadas em 18 de Abril de 1991 2549

Acórdão do Tribunal de Justiça de 16 de Maio de 1991 2551

Sumário do acórdão

Segurança social dos trabalhadores migrantes — Desempregado que se desloca para outro Es-tado-membro — Manutenção do direito às prestações — Limites — Desempregado que não esteve sujeito em último lugar à legislação do Estado-membro em que está a residir — Recusa do pagamento das prestações de desemprego para além de um período de três meses — Admissibilidade

(Regulamento n.° 1408/71 do Conselho, artigos 67.°, n.° 3, 69.° e 70.°)

O direito comunitário aplicável em matéria de concessão de prestações de desemprego aos desempregados que se desloquem para um Estado-membro diferente do competente, em especial os artigos 67.°, n.° 3, 69.° e 70.° do Regulamento n.° 1408/71, não se opõe a que um Estado-membro recuse o benefício das prestações de desemprego, para além do período máximo de três meses previsto no citado artigo 69.°, a um trabalhador que não cumpriu em último lugar períodos de seguro ou de emprego quando estava sujeito à sua legislação.
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Primeira Secção)

18 de Junho de 1991 ( *1 )

No processo C-295/89,

que tem por objecto um pedido dirigido ao Tribunal, nos termos do artigo 177.° do Tratado CEE, pelo Tribunale amministrativo regionale de Friuli-Venezia Giulia (Italia), destinado a obter, no litigio pendente nesse órgão jurisdicional, entre

Impresa Dona Alfonso di Dona Alfonso & Figli SnC

e

Consorzio per lo sviluppo industriale del comune di Monfalcone,

Regione Friuli-Venezia Giulia,

Impresa Luigi Tacchino SpA,

Impresa Carlutti Costruttori Sri,

uma decisão a título prejudicial relativa à interpretação do artigo 29.o, n.o 5, da Directiva 71/305/CEE do Conselho, de 26 de Julho de 1971, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de empreitadas de obras públicas (JO L 185, p. 5; EE 17 Fl p. 9),

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Primeira Secção),

composto por: G. C. Rodríguez Iglesias, presidente de secção, Sir Gordon Slynn e R. Joliét, juízes,

(não se reproduzem os fundamentos da decisão)

decidindo sobre as questões que lhe foram submetidas pelo Tribunale amministrativo regionale de Friuli-Venezia Giulia, por decisão de 7 de Abril de 1989, declara:

1) O artigo 29.o, n.o 5, da Directiva 71/305/CEE do Conselho, de 26 de Julho de 1971, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de empreitadas de obras públicas, proíbe a adopção pelos Estados-membros de disposições que prevejam a exclusão automática nos concursos de empreitadas de obras públicas de certas propostas determinadas segundo um critério matemático, em vez de obrigar a entidade adjudicante a aplicar o processo de verificação contraditório previsto na directiva.

2) Ao transpor a Directiva 71/305/CEE do Conselho, os Estádos-membros não podem afastar-se de modo substancial do disposto no artigo 29.o, n.o 5, desta directiva.

3) O artigo 29.o, n.o 5, da Directiva 71/305/CEE do Conselho permite aos Estados-membros impor a verificação das propostas que se afigurem anormalmente baixas, e não apenas das que manifestamente o sejam.

( *1 ) Língua do processo: italiano.
Por força do Regulamento (CEE) n.o 517/72 do Conselho, de 28 de Fevereiro de 1972, relativo à introdução de regras comuns para os serviços regulares especializados efectuados em autocarro entre os Estados-membros (JO L 67 p. 19; EE 07 FI p. 187), os serviços regulares e os serviços regulares especializados serão executados ao abrigo de uma autorização. As decisões de deferimento dos pedidos, particularmente de criação de um serviço regular ou de um serviço regular especializado, são adoptadas de comum acordo pelos Estados-membros no território dos quais os passageiros são tomados e largados. Se as negociações para chegar a acordo entre Estados-membros não surtirem efeito, a Comissão pode ser chamada a intervir no diferendo, a pedido de um Estado-membro interessado.

A Comissão, após consulta dos Estados interessados, adoptará, no mais breve espaço de tempo possível, uma decisão notificada a esses Estados-membros. O artigo 8.o do Regulamento n.o 517/72 tem o seguinte teor:

«1. A análise de um pedido de criação de um serviço regular ou de um serviço regular especializado tem por fim determinar se o serviço de tráfego a que o pedido se refere não está já assegurado de forma satisfatória, tanto quantitativa como qualitativamente, pelos serviços de transporte de passageiros já existentes.

2. Aquando da análise referida no n.o 1, serão tomadas em consideração, nomeadamente : a) as necessidades actuais e previsíveis do transporte que o requerente pretende satisfazer; b) no caso dos serviços regulares, a situação do mercado de transporte de passageiros nas zonas em questão.

3. Aquando da análise referida no n.o 1, pode igualmente ser tomada em consideração a possibilidade de as empresas que já exerçam a sua actividade nas zonas em questão organizarem um serviço correspondente.»

Nos termos do n.o 2 do artigo 4.o desse regulamento :

«O titular de uma autorização não pode alterar nenhuma das condições a que a exploração do serviço esteja sujeita, sem autorização prévia do Estado-membro referido no n.o 2 do artigo 12.o, nem suprimir o serviço antes do termo de validade da autorização.»

Por força do disposto no n.o 2 do artigo 12.o, os pedidos de alteração das condições às quais está sujeita a exploração de um serviço serão apresentados ao Estado-membro em cujo território estiver situada a sede da empresa.
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Terceira Secção)

13 de Novembro de 1990 ( *1 )

No processo C-216/89,

que tem por objecto um pedido dirigido ao Tribunal, nos termos do artigo 177.o do Tratado CEE, pelo Bundessozialgericht e destinado a obter, no litígio pendente nesse órgão jurisdicional entre

Beate Reinbold

e

Bundesanstalt für Arbeit,

uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação do n.o 1, alínea b), subalínea ii), do artigo 71.o do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade (JO L 149, p. 2; EE 05 Fl p. 98), alterado e actualizado pelo Regulamento (CEE) n.o 2001/83 do Conselho, de 2 de Junho de 1983 (JO L 230, p. 6; EE 05 F3 p. 53),

O TRIBUNAL (Terceira Secção),

constituído pelos Srs. J. C. Moitinho de Almeida, presidente de secção, F. Grévisse e M. Zuleeg, juízes,

(os fundamentos não são reproduzidos)

decidindo sobre a questão que lhe foi submetida por decisão do Bundessozialgericht de 27 de Abril de 1989, declara:

Para efeitos da aplicação do n.o 1, alínea b), subalínea ii), do artigo 71.o do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade, alterado e actualizado pelo Regulamento (CEE) n.o 2001/83 do Conselho, de 2 de Junho de 1983, devem considerar-se a duração e a continuidade da residência anterior à deslocação do interessado, a duração e a finalidade da sua ausência, as características da ocupação encontrada no outro Estado-membro e a intenção do interessado, tal como esta resulta de todo o conjunto de circunstâncias; as circunstâncias de facto mencionadas pelo juiz nacional contam-se entre as que podem ser tomadas em consideração para a aplicação destes critérios.

( *1 ) Língua do processo: alemão.
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Sexta Secção)

27 de Junho de 1990 ( *1 )

No processo C-18/89,

que tem por objecto um pedido dirigido ao Tribunal, nos termos do artigo 177.° do Tratado CEE, pelo Bundesfinanzhof, destinado a obter, no processo pendente neste órgão jurisdicional entre

Maizena GmbH

e

Hauptzollamt Krefeld,

uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação e, subsidiariamente, sobre a validade do artigo 5.°-A do Regulamento (CEE) n.° 2742/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, relativo às restituições à produção no sector dos cereais e do arroz (JO L 281, p. 57; EE 03 F9, p. 52), na redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n.° 1665/77 do Conselho, de 20 de Julho de 1977, que altera o Regulamento (CEE) n.° 2742/75 (JO L 186, p. 15; EE 03 F12 p. 250),

O TRIBUNAL (Sexta Secção),

constituído pelos Srs. C. N. Kakouris, presidente de secção, F. A. Schockweiler, G. F. Mancini, T. F. O'Higgins e M. Diez de Velasco, juízes,

(os fundamentos não são reproduzidos)

pronunciando-se sobre as questões submetidas pelo Bundesfinanzhof, por despacho de 14 de Dezembro de 1988, declara:

O artigo 5.° -A, n.° 1, do Regulamento (CEE) n.° 2742/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, relativo às restituições à produção no sector dos cereais e do arroz, na redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n.° 1665/77 do Conselho, de 20 de Julho de 1977, que altera o Regulamento (CEE) n.° 2742/75, deve ser interpretado no sentido de que não proíbe as restituições à produção para produtos destinados ao fabrico de isoglicose quando esta é um produto intermédio, não destinado ao mercado, utilizado no fabrico de sorbitol.

( *1 ) Língua tio processo: alemão.
As regras gerais para a aplicação da imposição suplementar estão previstas no Regulamento (CEE) n.° 857/84 do Conselho, de 31 de Março de 1984, que estabelece as regras gerais para a aplicação do direito nivelador referido no artigo 5.°-C do Regulamento (CEE) n.° 804/68, no sector do leite e produtos lácteos (JO L 90, p. 13; EE 03 F30 p. 64), na nova redacção.

O n.° 1 do artigo 2.° do Regulamento n.° 857/84 fixa a quantidade de referência mencionada no Regulamento de base n.° 856/84, ou seja, a quantidade isenta da imposição suplementar. Em princípio, esta é igual à quantidade de leite ou de equivalente de leite entregue por um produtor (fórmula A) ou adquirida por um comprador (fórmula B) durante o ano civil de 1981, aumentada de 1 %. Contudo, em conformidade com o n.° 2 do artigo 2.°, os Estados-membros podem prever que, no seu território, a quantidade de referência seja igual à quantidade de leite ou de equivalente de leite entregue ou adquirida durante o ano civil de 1982 ou de 1983, afectada de uma percentagem estabelecida de modo a não ultrapassar a quantidade garantida. Esta percentagem pode ser modificada em função do nível de entregas de certas categorias de devedores, da evolução das entregas em determinadas regiões entre 1981 e 1983 ou da evolução das entregas de certas categorias de devedores durante o mesmo período.

Os artigos 3.°, 4.°, e 4.°-A do Regulamento n.° 857/84 autorizam os Estados-membros a tomar em conta determinadas situações particulares aquando da fixação das quantidades de referência ou a atribuir quantidades de referência específicas ou suplementares. No presente caso, deve salientar-se o artigo 3.°, ponto 1, que tem a seguinte redacção:

«Para a determinação das quantidades de referência referidas no artigo 2° e no âmbito de aplicação das fórmulas A e B, são tomadas em consideração certas situações, nas seguintes condições:

1) Os produtores que subscrevam um plano de desenvolvimento da produção leiteira ao abrigo da Directiva 72/159/CEE, entregue antes de 1 de Março de 1984, podem obter, segundo decisão do Estado-membro: — se o plano está em execução, uma quantidade específica de referência que tem em conta as quantidades de leite e de produtos lácteos previstas pelo plano de desenvolvimento, — se o plano foi executado após 1 de Janeiro de 1981, uma quantidade específica de referência que tenha em conta as quantidades de leite e de produtos lácteos que os produtores tenham entregue no ano em que o plano foi completado. Se o Estado-membro dispuser de informações suficientes, podem igualmente ser tomados em consideração os investimentos efectuados sem planos de desenvolvimento.»

Nos termos do artigo 5.° do mesmo regulamento, «para aplicação dos artigos 3.° e 4.°, só podem ser acrescidas quantidades suplementares de referência no limite da quantidade garantida referida no artigo 5.°-C do Regulamento n.° 804/68. Estas quantidades suplementares são retiradas de uma reserva constituída pelo Estado-membro nos limites da quantidade garantida referida».
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

++++

Recurso de anulação ° Pessoas singulares ou colectivas ° Actos que lhes dizem directa e individualmente respeito ° Disposição que suspende a aplicação, ao aeroporto de Gibraltar, da directiva relativa à autorização de serviços aéreos regulares inter-regionais para o transporte de passageiros, correio e carga entre Estados-membros ° Inadmissibilidade

(Tratado CEE, artigo 173. , segundo parágrafo; Directiva 89/463 do Conselho, artigo 2. , n. 2)

Sumário

O artigo 2. , n. 2, da Directiva 89/463, relativa à autorização de serviços aéreos regulares inter-regionais para o transporte de passageiros, correio e carga entre Estados-membros, que suspende a aplicação desta directiva ao aeroporto de Gibraltar até à data de entrada em vigor do regime de cooperação acordado entre o Reino de Espanha e o Reino Unido para este aeroporto, não pode ser considerado como uma decisão na acepção do artigo 173. , segundo parágrafo, do Tratado, de modo que um recurso de anulação contra ele dirigido por uma pessoa singular ou colectiva é inadmissível.

Com efeito, limitações ou derrogações temporárias ou de alcance territorial que um texto legislativo inclua fazem parte integrante do conjunto de disposições em que se inserem e participam, salvo desvio de poder, da sua característica de generalidade. Ora, a suspensão, prevista pelo referido artigo, da aplicação da directiva, ela própria de carácter geral, atinge do mesmo modo todos os transportadores aéreos que pretendam explorar um serviço aéreo inter-regional directo entre um aeroporto da Comunidade e o aeroporto de Gibraltar e, mais genericamente, todos os utilizadores deste aeroporto. De resto, para além de não ser a única derrogação temporária do regime da directiva em relação a um aeroporto, ela mais não faz do que retirar as consequências da existência de um obstáculo objectivo, referente a um diferendo entre dois Estados-membros, à aplicação imediata da directiva ao aeroporto de Gibraltar.
ACÓRDĀO DO TRIBUNAL

14 de Março de 1990 ( *1 )

No processo C-137/89,

Comissão das Comunidades Europeias, representada por Guido Berardis, membro do Serviço Jurídico, na qualidade de agente, com domicílio escolhido no Luxemburgo no gabinete de Georgios Kremlis, membro do Serviço Jurídico, Centro Wagner, Kirchberg,

recorrente,

contra

República Italiana, representada pelo professor Luigi Ferrari Bravo, chefe do Serviço de Contencioso Diplomático do Ministério dos Negócios Estrangeiros, na qualidade de agente, assistido por Ivo Braguglia, advogado do Estado, com domicílio escolhido no Luxemburgo na Embaixada da Itália, 5, rue Marie-Adélaïde,

recorrida,

que tem por objecto o reconhecimento de que a República Italiana, ao onerar os importadores de animais vivos provenientes de outros Estados-membros com o custo dos telegramas que os inspectores-veterinarios da alfândega enviam aos serviços veterinários e sanitários internos competentes, em conformidade com a regulamentação nacional, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem nos termos dos artigos 12.° e seguintes do Tratado CEE,

O TRIBUNAL,

constituído pelos Srs. O. Due, presidente, C. N. Kakouris e F. A. Schockweiler, presidentes de secção, R. Joliét, T. F. O'Higgins, G. C. Rodríguez Iglesias e M. Diez de Velasco, juízes,

(fundamentos não reproduzidos)

decide :

1) Ao onerar os importadores de animais vivos procedentes de outros Estados-membros com o custo dos telegramas que os inspectores-veterinarios da alfândega enviam aos serviços veterinários e sanitários internos competentes, em conformidade com a regulamentação nacional, a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 12.° e seguintes do Tratado CEE.

2) A República Italiana é condenada nas despesas do processo.

( *1 ) Lingua do processo: italiano.
Processo C-313/89

Comissão das Comunidades Europeias

contra

Reino de Espanha

«Incumprimento — Directiva 80/155/CEE — Formação de parteiras»

Relatório para audiência

Conclusões do advogado-geral C. O. Lenz apresentadas em 19 de Setembro de 1991 5243

Acórdão do Tribunal de Justiça de 7 de Novembro de 1991 5247

Sumário do acórdão

Estados-membros — Obrigações — Execução das directivas — Incumprimento — Justificação retirada do carácter injusto e inadequado do prazo de transposição previsto no Acto de Adesão de Espanha e de Portugal — Inadmissibilidade

(Tratado CEE, artigo 169°; Acto de Adesão de Espanha e de Portugal, artigos 392.° e 395.°)

Um Estado-membro não pode justificar o incumprimento de uma directiva no prazo determinado, invocando o facto de esse prazo, tal como fixado nos artigos 392.° e 395.° do acto relativo às condições de adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa, não ser justo nem adequado, por o seu termo coincidir com a data de adesão, uma vez que os actos de adesão não constituem actos das instituições cujas disposições possam ser impugnadas no Tribunal, quanto à sua validade.
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

++++

Política comercial comum - Defesa contra práticas de dumping - Prejuízo - Determinação do nexo de causalidade - Obrigações das instituições - Tomada em consideração de factores alheios ao dumping

(Regulamento n. 2423/88 do Conselho, artigo 4. , n. 1)

Sumário

Por força do artigo 4. , n. 1, do Regulamento antidumping de base n. 2423/88, o Conselho e a Comissão têm a obrigação, aquando da determinação do prejuízo, de examinar se o prejuízo causado à produção comunitária resulta efectivamente das importações que foram objecto de dumping. Por força dessa mesma norma, compete-lhes afastar qualquer prejuízo resultante de outros factores, nomeadamente aquele que seja causado pelo próprio comportamento dos produtores comunitários.

A este propósito, não é possível afirmar que as instituições comunitárias determinaram correctamente o prejuízo, quando não resulte de qualquer dos elementos apresentados ao Tribunal de Justiça que as instituições examinaram efectivamente se a indústria comunitária não contribuíra ela própria para o prejuízo, pela sua recusa de fornecer o operador que efectuou importações a preços de dumping, e tenham apurado que os factores alheios ao dumping alegados pelo referido operador não estiveram na origem do prejuízo determinado.
Processo C-59/89

Comissão das Comunidades Europeias

contra

República Federal da Alemanha

«Directivas — Natureza das medidas de transposição para o direito interno — Poluição atmosférica — Chumbo»

Relatório para audiência

Conclusões do advogado-geral J. Mischo apresentadas em 6 de Fevereiro de 1991 2625

Acórdão do Tribunal de Justiça de 30 de Maio de 1991 2626

Sumário do acórdão

Acção por incumprimento — Objecto do litígio — Fixação pelo parecer fundamentado -i razo fixado ao Estado-membro — Posterior cessação do incumprimento — Interesse no prosseguimento da acção — Responsabilidade eventual do Estado-membro

Actos das instituições — Directivas — Cumprimento pelos Estados-membros — Transposição de uma directiva sem medidas legislativas — Condições — Existência de um contexto jurídico geral que garanta a plena aplicação da directiva — Insuficiência de uma prática de acordo com as exigências da directiva

A transposição para o direito interno de uma directiva não exige necessariamente que as suas disposições sejam formal e literalmente reproduzidas em normas legais expressas e específicas, podendo, em função do seu conteúdo, satisfazer-se com um contexto jurídico geral, desde que este garanta efectivamente a plena aplicação da directiva, de forma suficientemente clara e precisa, a fim de que, caso se destine a criar direitos para os particulares, estes possam conhecer plenamente os seus direitos e invocá-los, eventualmente, perante os tribunais nacionais. A conformidade de uma prática com as exigências de protecção de uma directiva não pode justificar a falta de transposição desta para a ordem jurídica interna através de disposições susceptíveis de criarem uma situação suficientemente precisa, clara e transparente, de modo a permitir o conhecimento pelos particulares dos respectivos direitos e obrigações. De facto, os Estados-membros devem, a fim de garantir a plena aplicação das directivas, de jure e não apenas de facto, prever um regime legal preciso no domínio em questão.

A obrigação imposta aos Estados-membros de fixarem um valor-limite, que não deve ser ultrapassado em determinadas condições, para o chumbo contido na atmosfera, prevista pelo artigo 2.° da Directiva 82/884, destina-se, nos termos do artigo 1.° desta, a contribuir especialmente para a protecção dos seres humanos contra os efeitos do chumbo sobre o ambiente. Exceptuando a hipótese de exposição profissional, à qual não se aplica, esta obrigação implica que, sempre que a ultrapassagem do valor-limite seja susceptível de pôr em perigo a saúde das pessoas, estas possam invocar regras imperativas para exercerem os respectivos direitos. Por outro lado, a fixação de tal valor num texto de caracter obrigatório incontestável impõe-se igualmente a fim de que todos aqueles cujas actividades podem dar origem a danos ambientais conheçam exactamente as obrigações a que estão sujeitos.
[Tratado CEĶ artigo 190o; Regukmento n.o 2423/88 do Conselho, artigos 2o, n.o 3, alínea b), subalínea ii), e 19o, n.o 2]

(Tratado CEĶ artigo 184.o; Regukmento n.o 2423/88 do Conselho; acordo relativo à aplicação do artigo VI do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comerão, «código antidumping de 1979»)

Acordos internacionais — GATT — Possibilidade de invocar o código antidumping do GATT para contestar, por via de excepção de ilegalidade, a validade do regukmento antidumping de base — Possibilidade sem ligação com um eventual efeito directo

Política comercial comum — Defesa contra as práticas de dumping — Margem de dumping — Determinação do valor normal — Modo de apuramento do valor construído — Conformidade das disposições do regulamento antidumping de base com o código antidumping do GATT

[Regukmento n.o 2423/88 do Conselho, artigos 2.o, n.o 3, alínea b), subalínea ii); acordo rektivo à aplicação do artigo VI do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio, «código antidumping de 1979», artigo 2.o, n.o 4]