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ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

17 de Junho de 1970 ( *1 )

No processo 3/70,

Caísse de compensation pour allocations familiales des Charbonnages du Couchant de Mons

contra

Francesca Di Bella, viúva de Vincenzo Beninato

Objecto:

Pedido dirigido ao Tribunal, nos termos do artigo 177.o do Tratado CEE, pelo Conseil de prud'hommes d'appel de Mons (Bélgica), destinado a obter uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação do artigo 42.o, n.o 6, alínea a), do Regulamento n.o 3 do Conselho, relativo à segurança social dos trabalhadores migrantes, com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento n.o 1/64 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1963.

Decisão:

1) A expressão «esteve sujeito à legislação», contida no artigo 42.o, n.o 6, alínea a), do Regulamento n.o 3, deve ser interpretada no sentido de que só pode considerar-se que o trabalhador falecido esteve sujeito à legislação se efectivamente preencheu as condições que permitem adquirir, a seu favor ou dos seus descendentes, o direito em causa.

2) Quando o órfão resida no território de um Estado-membro em que o trabalhador falecido cumpriu períodos de seguro insuficientes para adquirir o direito às prestações previstas na legislação do país de residência, a instituição competente do país devedor da pensão ou da renda é obrigada a pagar abonos de família aos descendentes.

( *1 ) Língua do processo: francês
2)

Ao cobrar uma taxa de 0,50 % por serviços administrativos sobre as mercadorias importadas de outros Estados-membros a que não se aplicam os citados regulamentos, a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força das disposições do artigo 13.o do Tratado CEE, conjugadas com as da Directiva 68/31/CEE, de 22 de Dezembro de 1967.
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

28 de Abril de 1971 ( *1 )

No processo 4/69,

Alfons Lütticke GmbH

contra

Comissão das Comunidades Europeias

Objecto:

Pedido de indemnização por perdas e danos, nos termos do segundo parágrafo do artigo 215.o do Tratado CEE.

Decisão:

O pedido é indeferido.

( *1 ) Língua do processo: alemão.
1)

O regime instituído pelo Anexo G/I-B, n.o 1, do Regulamento n.o 3, modificado pelo artigo 6.o do Regulamento n.o 130/63, é aplicável às pensões e retroactivos de pensões vencidos a partir de 1 de Janeiro de 1964, mesmo se essas pensões são pagas por factos ocorridos antes dessa data.
2)

Nos processos 19/69 e 20/69: subsidiariamente, se o pedido principal não for deferido, anulação das decisões da Comissão das CE de 20 de Junho de 1968 que põem termo às funções dos recorrentes e, por consequência, que o Tribunal ordene a sua reintegração pura e simples nos graus e funções que detinham no momento da cessação de funções, com todos os direitos correspondentes; nos processos 25/69 e 30/69: subsidiariamente, se o pedido principal não for deferido, anulação das decisões da Comissão das CE de 20 de Junho de 1968 que põem termo às funções dos recorrentes e, por consequência, condenação da Comissão no pagamento aos recorrentes, a título de indemnização, da quantia correspondente a três anos dos respectivos vencimentos.
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

9 de Julho de 1969 ( 1 )

No processo 1/69,

República Italiana

contra

Comissão das Comunidades Europeias

Objecto:

Anulação da decisão das Comunidades Europeias de 31 de Outubro de 1968 (JO L 281, de 20.11.1968, p. 18), relativa ao projecto de modificação das «Condizione e tariffe per i trasporti delle cose sulle F.S.», respeitante à parte II — capítulo VI — da tabela intitulada «Preços do título I da tarifa excepcional n.o 201 — Série C — dos caminhos-de-ferro italianos do Estado».

Decisão:

É negado provimento ao recurso.

( 1 ) Língua do processo: italiano.
2

A questão de interpretação traduz-se em saber em que condições as cláusulas de redução ou de suspensão estabelecidas pela legislação de um Estado-membro serão oponíveis ao beneficiário, por força do n.o 2 do artigo 11.o do Regulamento n.o 3, no caso de cumulação de uma prestação com outras prestações de segurança social adquiridas nos termos da legislação de um outro Estado-membro.
Processo 10/69

SA Portelange

contra

SA Smith Corona Marchant International e o.

pedido de decisão prejudicial apresentado pelo tribunal de commerce de Bruxelles

Sumário do acórdão

(Tratado CEE, artigo 85o; Regulamento n.o 17/62 do Conselho, artigo 15o, n.o 6)

O artigo 177.o do Tratado, baseado numa nítida separação de funções entre os órgãos jurisdicionais nacionais e o Tribunal, não permite que este aprecie os factos do processo em causa nem que julgue os fundamentos dos pedidos de interpretação. A questão de saber se as disposições ou as noções de direito comunitário cuja interpretação é solicitada são efectivamente aplicáveis ao processo em causa não é da competência do Tribunal, incumbindo antes ao órgão jurisdicional nacional. Desde que um órgão jurisdicional solicite a interpretação de um texto comunitário ou de um conceito jurídico relacionado com tal texto, deve considerar-se que aquele órgão entende como necessária a referida interpretação para a solução do litígio que aprecia.

A questão de saber se um acordo notificado em conformidade com o Regulamento n.o 17 é efectivamente proibido resolve-se pela apreciação de elementos económicos e jurídicos que não podem ser considerados adquiridos sem que seja expressamente verificado que esse caso, considerado na sua individualidade, não apenas reúne os elementos enunciados no n.o 1 do artigo 85.o, mas ainda que não justifica a derrogação prevista pelo n.o 3 deste artigo. Enquanto essa verificação não existir, qualquer acordo devidamente notificado deve ser considerado válido.
b)

Resulta do artigo 95. o e seguintes que o conceito de encargo de efeito equivalente não abrange as imposições aplicadas de igual forma, no interior do Estado, aos produtos importados e aos produtos nacionais similares ou que, na ausência de produtos nacionais comparáveis, se incluam no âmbito de uma imposição interna geral ou que tenham por objectivo compensar uma imposição dessa natureza, respeitando os limites previstos pelo Tratado. A prestação de um determinado serviço pode, em determinados casos concretos, justificar o pagamento de uma taxa proporcional ao serviço efectivamente prestado.
a)

Anulação: — do processo que decorreu no Conselho de Disciplina, — do parecer do Conselho de Disciplina de 23 de Junho de 1967, — da decisão adoptada pela Comissão, na sua reunião de 4 de Julho de 1967, que demitiu o recorrente.
A Comissão é obrigada a decidir através de decisão quando exclui um acordo do benefício da isenção de multa previsto no artigo 15.o, n.o 5, do Regulamento n.o 17, e declara, com base no artigo 15 o, n.o 6, do mesmo regulamento, que as condições de aplicação do artigo 85.o, n.o 1, do Tratado estão preenchidas e que não se justifica a aplicação do n.o 3 do artigo 85.o; a Comissão é obrigada a apreciar os factos a que se refere o caso concreto, a confrontá-los com os termos do artigo 85.o, n.os 1 e 3, e a declarar expressamente que o acordo em questão reúne todas as condições previstas pelo n.o 1 e que não se justifica a aplicação do n.o 3. A Comissão deve fundamentar essa decisão com clareza suficiente para permitir ao Tribunal e a todos os interessados verificar a correcta aplicação dos textos acima referidos.
1)

É anulada a nomeação de Petrucco Eugenio como administrador do serviço de pessoal do estabelecimento de Karlsruhe do Centro Comum de Investigação.
Livre circulação das pessoas — Trabalhadores na acepção do Regulamento n.o 3 do Conselho da CEE — Conceito

Livre circulação das pessoas — Trabalhadores — Seguro de acidentes de trabalho — Prestações efectuadas ao abrigo da legislação de um Estado-membro — Dano sofrido no território de outro Estado-membro — Dano sofrido antes da entrada em vigor do Regulamento n.o 3 do Conselho CEE — Instituições devedoras — Direitos em relação a terceiros responsáveis pela reparação — Direito de regresso — Admissibilidade

(Regulamento n.o 3 do Conselho da CEE, artigos 52o e53o, n. 3).
a)

Processo 27/64 1) A título principal, anulação da decisão (ou de todas as decisões) de promoção adoptada pela recorrida em 1963 e afixada nas instalações de Ispra em 9 de Janeiro de 1964, na medida em que se refere à passagem do grau A 5 ao grau A 4. 2) A título subsdiário, anulação da decisão de 26 de Março de 1964, que indefere a reclamação do recorrente contra a referida decisão de promoção, notificada ao recorrente por carta de 7 de Abril de 1964 do director-geral da Administração e Pessoal. 3) A título subsidiário, decisão do Tribunal no sentido de que a recorrida deve proceder à análise comparativa dos méritos dos funcionários susceptíveis de serem promovidos em 1963 e que, nessa análise, deve reconsiderar o caso do recorrente.
1)

O termo «legislação» utilizado nos artigos 1.o, alínea b), alínea 2o, n.o 1 (início) e 3.o do Regulamento n.o 3 do Conselho da CEE, relativo à segurança social dos trabalhadores migrantes, inclui igualmente toda a legislação neerlandesa que preveja um seguro de invalidez com prestações de invalidez, com excepção das prestações pagas por acidente de trabalho ou doença profissional, mesmo que essa legislação tenha entrado em vigor posteriormente ao Regulamento n.o 3 e não tenha sido notificada nas condições previstas no artigo 3.o do referido regulamento.
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

9 de Junho de 1964 ( *1 )

Nos processos apensos 55/63 a 59/63 e 61/63 a 63/63,

Acciaierie Fonderie Ferriere di Modena e o.

contra

Alta Autoridade da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço

Objecto:

Anulação da Decisão n.o 7/63 da Alta Autoridade, de 3 de Abril de 1963, e das subsequentes medidas de execução.

Subsidiariamente (excepto no processo 57/63), declaração da existência de um direito a uma indemnização, na acepção do artigo 40.o do Tratado, por culpa dos serviços imputável aos agentes da Alta Autoridade.

Decisão:

1) Os recursos são julgados inadmissíveis, na medida em que pretendem a anulação da Decisão n.o 7/63 e das cartas de 8 de Abril de 1963.

2) Os recursos são julgados improcedentes, na medida em que pretendem o pagamento de uma indemnização.

( *1 ) Lingua do processo: italiano.
O respeito da legislação nacional em matéria de execução das decisões da Alta Autoridade que impõem obrigações pecuniárias deve ser obtido, se necessário, não através do recurso previsto no artigo 33.o, mas com base no artigo 92.o do Tratado, sendo a fiscalização da regularidade das medidas de execução da competência dos órgãos jurisdicionais nacionais.
As disposições do Tratado relativas ao direito de acção dos particulares não podem ser interpretadas restritivamente; portanto, no silêncio do Tratado, não pode presumir-se uma limitação nesta matéria.

Se o recorrente apresenta na petição um pedido que tem por objecto a declaração de um eventual prejuízo resultante do acto impugnado e se, no decurso das fases oral e escrita do processo, precisa o objecto desse pedido e avalia o montante do referido prejuízo, um pedido de indemnização formulado na réplica pode ser considerado um desenvolvimento do contido na petição e, portanto, admissível nos termos do artigo 38.o, n.o 1, alínea d), do Regulamento Processual.
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

6 de Abril de 1962 ( *1 )

Nos processos apensos 21/61 a 26/61,

Meroni & Co. e o.

contra

Alta Autoridade da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço

Objecto:

Declaração de que a Alta Autoridade deve reconhecer por decisão o facto de que, ao isentar das imposições de perequação sobre o consumo da sucata adquirida os produtores de aço referidos no anexo III do Tratado e as fundições de aço, no que respeita ao consumo de sucata que corresponde à parte da produção de aço em bruto da fundição, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do Tratado, e de que, por conseguinte, deve revogar as disposições que se verifique serem discriminatórias.

Decisão:

É julgada procedente a questão de inadmissibilidade suscitada pela Alta Autoridade contra os recursos nos processos 21/61, 22/61, 23/61, 24/61, 25/61 e 26/61.

( *1 ) Lingua do processo: italiano.
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

13 de Julho de 1961 ( *1 )

Nos processos apensos 2/60 e 3/60,

Niederrheinische Bergwerks-Aktiengesellschaft e Unternehmensverband des Aachener Steinkohlenbergbaues eV

contra

Alta Autoridade da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço

Objecto:

Anulação dos artigos 1.o, 3.o e 5.o da Decisão n.o 46/59 da Alta Autoridade, de 23 de Dezembro de 1959, com a redacção que lhe foi dada pela Decisão n.o 1/60, de 18 de Janeiro de 1960.

Decisão:

Os recursos nos processos 2/60 e 3/60 em que se pede a anulação dos artigos 1.o, 3.o e 5.o da Decisão n.o 46/59 da Alta Autoridade, de 23 de Dezembro de 1959, com a redacção que lhe foi dada pela Decisão n.o 1/60, de 18 de Janeiro de 1960, não podem ser admitidos.

( *1 ) Língua do processo: alemão.
5)

Regista-se e dá-se conhecimento à Alta Autoridade que o recorrente veio aos autos prescindir do reembolso que pretendia das despesas de viagem para si e para a sua família do Luxemburgo a Florença, nos termos do artigo 13.o, alínea a), n.o 2, do Regulamento Geral da Comunidade.
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

17 de Julho de 1959 ( *1 )

Nos processos apensos 32/58 e 33/58,

Société Nouvelle des Usines de Pontlieue — Aciéries du Temple (SNUPAT)

contra

Alta Autoridade da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço

Objecto:

Recurso de anulação com fundamento em excepção de ilegalidade de determinadas decisões da Caixa de Perequação de Sucatas Importadas e do Serviço Comum dos Consumidores de Sucata, notificadas à recorrente, da decisão tácita de indeferimento que se considera resultar do silêncio da aclrninistração em relação aos pedidos de derrogação apresentados pela recorrente, e ainda dos ofícios da Alta Autoridade de 18 de Dezembro de 1957 e 17 de Abril de 1958 (JO de 1.2.1958, p. 45 e segs., e de 13.5.1958, p. 30 e segs.).

Decisão:

I — No processo 32/58

1) Nega-se provimento ao recurso da decisão tácita de indeferimento resultante do silêncio de mais de dois meses mantido pela recorrida em relação ao pedido de derrogação apresentado ao Serviço Comum dos Consumidores de Sucata e à Caixa de Perequação de Sucatas Importadas por cartas da recorrente de 31 de Março de 1958.

2) Nega-se provimento ao recurso da decisão da Caixa de Perequação de Sucatas Importadas de 12 de Maio de 1958.

II — No processo 33/58

O recurso é julgado inadmissível.

( *1 ) Língua do processo: francês.
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

26 de Junho de 1958 ( *1 )

No processo 9/57,

Chambre Syndicale de la Sidérurgie Française

contra

Alta Autoridade da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço

Objecto:

Recurso de anulação dos artigos 6.o, n.o 3, 8.o e 9 o da Decisão n.o 2/57 da Alta Autoridade, de 26 de Janeiro de 1957(JO n.o 4 de 28.1.1957), e, consequentemente, dos artigos 3o, n.o 1, alínea b), 4 o , n.o 3, 5o, 6o, n. os 1 e 2, e 7.o da referida decisão.

Decisão:

O recurso é admissível, mas improcedente; em consequência, é negado provimento ao recurso de anulação das disposições contidas nos artigos 3.o, n.o 1, alínea b), 4.o, n.o 3, 5o, 6.o, 7.o, 8.o e 9.o da Decisão n.o 2/57 da Alta Autoridade, de 26 de Janeiro de 1957.

( *1 ) Língua do processo: francês.
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

11 de Fevereiro de 1955 ( *1 )

No processo 4/54,

Industrie Siderurgiche Associate (ISA)

contra

Alta Autoridade da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço

Objecto:

Anulação das seguintes decisões da Alta Autoridade: n.o 1 /54, de 7 de Janeiro de 1954, que altera a Decisão n.o 30/53, de 2 de Maio de 1953, relativa às práticas proibidas no mercado comum do carvão e do aço pelo n.o 1 do artigo o do Tratado JO de 13.1.1954, p. 217; EE 08 F1 p. 11); n.o 2 /54, de 7 de Janeiro de 1954, que altera a Decisão n.o 31/53, de 2 de Maio de 1953, relativa às condições de publicação das tabelas de preços e das condições de venda praticadas pelas empresas das indústrias do aço (JO de 13.1.1954, p. 218; EE 08 Fl p. 12); e n.o 3/54, de 7 de Janeiro de 1954, relativa à informação que as empresas das indústrias do aço devem apresentar no que respeita à aplicação das suas tabelas de preços (JO de 13.1.1954, p. 228).

Decisão:

Extingue-se a instância por inutilidade superveniente da lide no que se refere ao artigo 1.o da Decisão n.o 2/54 da Alta Autoridade e à Decisão n.o 3/54 da Alta Autoridade.

É negado provimento ao recurso de anulação no que se refere à Decisão n.o 1/54 da Alta Autoridade e aos artigos 2.o e 3.o da Decisão n.o 2/54 da Alta Autoridade.

( *1 ) Língua do processo: italiano
PT Jornal Oficial da União Europeia C 287/22

Despacho do Tribunal Geral de 22 de junho de 2016 — Marcuccio/União Europeia

(Processo T-409/14) (1)

(«Ação de indemnização - Demandante que deixou de responder às solicitações do Tribunal Geral - Não conhecimento do mérito»)

(2016/C 287/27)

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: Luigi Marcuccio (Tricase, Itália) (representante: G. Cipressa, advogado)

Recorrida: União Europeia, representada pelo Tribunal de Justiça da União Europeia (representantes: inicialmente A. Placco, em seguida J. Inghelram, P. Giusta e L. Tonini Alabiso, agentes)

Objeto

Pedido apresentado ao abrigo do artigo 268.o TFUE por meio do qual o recorrente pretende obter uma reparação do dano por si alegadamente sofrido devido à duração da tramitação processual nos processos T-236/02, C-59/06 P e C-617/11 P.

Dispositivo

1) Não há que conhecer do mérito da ação.

2) Cada parte suportará as suas próprias despesas relativas à exceção de inadmissibilidade que deu lugar ao despacho de 9 de janeiro de 2015, Marcuccio/União Europeia (T-409/14, não publicado, EU:T:2015:18).

3) Luigi Marcuccio suportará as suas próprias despesas e as despesas efetuadas pelo Tribunal de Justiça da União Europeia quanto ao demais.

(1) JO C 245, de 28.7.2014.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 22/33

Despacho do Tribunal Geral de 1 de dezembro de 2016 — Europower/Comissão

(Processo T-383/14) (1)

((«Contratos de empreitada de obras públicas - Processo de concurso - Construção e manutenção de uma central de trigeração dotada de uma turbina a gás - Rejeição da proposta de um concorrente - Retirada do ato impugnado - Não conhecimento do mérito»))

(2017/C 022/45)

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: Europower SpA (Milão, Itália) (representantes: G. Cocco e L. Salomoni, avocats)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: inicialmente L. Cappelletti, F. Moro e L. Di Paolo, depois L. Di Paolo e F. Moro, agentes)

Intervenientes em apoio da recorrida: CPL Concordia Soc. coop. (Concordia Sulla Secchia, Itália) (representante: A. Penta, avocat)

Objeto

Por um lado, um pedido baseado no artigo 263 TFUE e destinado à anulação da decisão da Comissão de 3 de abril de 2014 que rejeitou a proposta da recorrente apresentada no concurso JRC IPR 2013 C04 0031 OC, relativo à construção e manutenção de uma central de trigeração dotada de uma turbina a gás (JO 2013/S 137-237146) no Centro Comum de Investigação (JRC) em Ispra (Itália), da decisão da Comissão que atribuiu o contrato à CPL Concordia, de qualquer outro ato conexo, anterior ou consecutivo, incluindo a eventual decisão que aprova o contrato e do próprio contrato, bem como da decisão da Comissão que rejeitou o pedido da recorrente destinado ao acesso aos documentos do concurso e, por outro, um pedido baseado no artigo 268 TFUE e destinado a obter a reparação do prejuízo que a recorrente alegadamente sofreu.

Dispositivo

1) Não há que reconhecer do mérito do presente recurso.

2) Os pedidos da CPL Concordia Soc. Coop. destinados ao indeferimento do pedido de não conhecimento do mérito do recurso são rejeitados por serem manifestamente inadmissíveis.

3) A Comissão Europeia suportará as suas próprias despesas e as efetuadas pela Europower SpA, incuindo as referentes ao processo de medidas provisórias.

4) A CPL Concordia suportará as suas próprias despesas, referentes ao presente processo e ao processo de medidas provisórias.

(1) JO C 235, de 21.7.2014.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 38/57

Despacho do Tribunal Geral de 30 de novembro de 2015 — August Brötje/IHMI (HydroComfort)

(Processo T-845/14) (1)

([«Marca comunitária - Pedido de marca nominativa comunitária HydroComfort - Motivo relativo de recusa - Caráter descritivo - Artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 - Recurso manifestamente desprovido de fundamento jurídico»])

(2016/C 038/76)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: August Brötje GmbH (Rastede, Alemanha) (representantes: S. Pietzcker e C. Spintig, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: W. Schramek, D. Walicka e A. Schifko, agentes)

Objeto

Recurso interposto da decisão da Quinta Câmara de Recurso do IHMI de 23 de outubro de 2014 (processo R 1302/2014-5), relativa a um pedido de registo do sinal nominativo HydroComfort como marca comunitária.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A August Brötje GmbH é condenada nas despesas.

(1) JO C 89 de 16.3.2015.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 389/59

Despacho do Tribunal Geral de 6 de outubro de 2015 — GEA Group/IHMI (engineering for a better world)

(Processo T-545/14) (1)

((«Marca comunitária - Pedido de marca nominativa comunitária engineering for a better world - Decisão puramente confirmativa - Caráter definitivo da decisão confirmada - Conhecimento oficioso - Inadmissibilidade»))

(2015/C 389/67)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: GEA Group AG (Düsseldorf, Alemanha) (representante: J. Schneiders, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representantes: inicialmente A. Pohlmann, em seguida S. Hanne, agentes)

Objeto

Recurso da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI de 2 de junho 2014 (processo R 303/2014-4), relativa a um pedido de registo do sinal nominativo engineering for a better world como marca comunitária.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A GEA Group AG é condenada nas despesas.

(1) JO C 339, de 29.9.2014.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 27/55

Despacho do Tribunal Geral de 13 de novembro de 2015 — Švyturys-Utenos Alus/IHMI — Nordbrand Nordhausen (KISS)

(Processo T-360/14) (1)

(«Marca comunitária - Processo de oposição - Desistência da oposição - Não conhecimento do mérito»)

(2016/C 027/70)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Švyturys-Utenos Alus UAB (Utena, Lituânia) (representantes: R. Žabolienė e I. Lukauskienė, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: M. Rajh, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso do IHMI, interveniente no Tribunal Geral: Nordbrand Nordhausen GmbH (Nordhausen, Alemanha) (representante: C. Düchs, advogado)

Objeto

Recurso da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI de 17 de março de 2014 (processo R 1302/2013-4), relativa a um processo de oposição entre a Nordbrand Nordhausen GmbH e a Švyturys-Utenos Alus UAB.

Dispositivo

1) Não há que conhecer do mérito do recurso.

2) A Švyturys-Utenos Alus UAB e a Nordbrand Nordhausen GmbH são condenadas a suportar as suas próprias despesas e, cada uma delas, metade das despesas efetuadas pelo Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI).

(1) JO C 253, de 4.8.2014.