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PT Jornal Oficial da União Europeia C 421/18

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal du travail de Bruxelles (Bélgica) em 28 de agosto de 2014 — Aliny Wojciechowski/Office national des pensions (ONP)

(Processo C-408/14)

2014/C 421/27

Língua do processo: francês

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunal du travail de Bruxelles

Partes no processo principal

Demandante: Aliny Wojciechowski

Demandado: Office national des pensions (ONP)

Questão prejudicial

O princípio da cooperação leal e o artigo 4.o, n.o 3, TUE, por um lado, e o artigo 34.o, n.o 1, da Carta dos Direitos Fundamentais, por outro, opõem-se a que, um Estado-Membro reduza, ou mesmo recuse, uma pensão de reforma devida a um trabalhador por conta de outrem que realizou prestações em conformidade com a legislação desse Estado-Membro, quando o total dos anos de carreira cumpridos nesse Estado-Membro e nas instituições europeias excede a unidade de carreira de 45 anos referida no artigo 10.o-A do Decreto real n.o 50, de 24 de outubro de 1967, relativo às pensões de reforma e de sobrevivência dos trabalhadores por conta de outrem?
PT Jornal Oficial da União Europeia C 351/4

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale civile di Trieste (Itália) em 21 de julho de 2014 — Florin Lazar, legalmente representado em juízo por Luigi Erculeo/Allianz SpA

(Processo C-350/14)

2014/C 351/05

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunale civile di Trieste

Partes no processo principal

Demandante: Florin Lazar, legalmente representado em juízo por Luigi Erculeo

Demandada: Allianz SpA

Questões prejudiciais

Qual deve ser a interpretação do artigo 4.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 864/2007 (1) relativo à lei aplicável às obrigações extracontratuais («Roma II»), quando prevê que: «a lei aplicável às obrigações extracontratuais decorrentes da responsabilidade fundada em ato lícito, ilícito ou no risco é a lei do país onde ocorre o dano»? Em especial:

1) Como deve ser interpretado o conceito de «local onde ocorre o dano» no sentido do artigo 4.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 864/2007, em relação ao pedido de indemnização dos danos patrimoniais e não patrimoniais invocados por familiares de uma pessoa, que morreu na sequência de um acidente rodoviário ocorrido no Estado do foro, quando estes familiares sejam residentes noutro país da União Europeia e tenham aí sofrido esses danos?

2) Para efeitos da aplicação do artigo 4.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 864/2007, os danos patrimoniais e não patrimoniais sofridos no país da sua residência pelos familiares de uma pessoa falecida num acidente rodoviário ocorrido no Estado do foro configuram um «dano» na aceção da primeira parte do artigo 4.o, n.o 1, ou «consequências indiretas» na aceção da segunda parte desta mesma disposição?

(1) Regulamento (CE) n.o 864/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de julho de 2007, relativo à lei aplicável às obrigações extracontratuais (Roma II) (JO L 199, p. 40).
3)

O que deve entender-se por «falta de cooperação» do nacional de um país terceiro, na aceção do artigo 15.o, [n.o 6, alínea a] da Diretiva 2008/115 e, em especial, pode esse conceito coincidir com o previsto nas disposições de direito nacional [artigo 19.o, n.o 1, alíneas f) e i), da Lei sobre os estrangeiros e sobre a imigração (Capítulo 105)], que aplicam sanções penais a quem se recusar a «apresentar ao diretor quaisquer documentos que este lhe exija» bem como a quem «ofereça resistência ou se oponha, ativa ou passivamente, a [um] diretor no exercício das suas funções» por não apresentar o passaporte, e, ao mesmo tempo, não são apresentados elementos relativos a ações que tenham sido diligenciadas pelas autoridades relativamente às autoridades dos países de origem com vista a concretizar o afastamento do nacional do país terceiro?
—

Primeiro fundamento: A Toshiba alega que o Tribunal Geral aplicou o critério jurídico errado uma vez que (1) com base no facto de os obstáculos à entrada no mercado do EEE não serem inultrapassáveis e (2) com base na existência de um «Acordo de Cavalheiros», considerou que os produtores japoneses de transformadores elétricos eram potenciais concorrentes no mercado do EEE, quando, pelo contrário, deveria ter verificado se os produtores japoneses tinham possibilidades reais e concretas de entrar no mercado do EEE e se essa entrada era uma estratégia economicamente viável. Não havendo concorrência potencial entre os produtores japoneses e europeus, o «Acordo de Cavalheiros» não podia violar o artigo 81.o CE e a Comissão não tinha competência para iniciar um processo. O acórdão recorrido e a decisão controvertida devem, como tal, ser anulados relativamente à Toshiba.
Primeiro fundamento: O Tribunal Geral violou o artigo 114.o, n.o 4, TFUE, em três aspetos. Desrespeitou o princípio da avaliação autónoma do risco por parte dos Estados-Membros, na medida em que, do facto de estar subjacente às medidas notificadas pela recorrente uma avaliação divergente do risco, inferiu que as mesmas são desadequadas. Além do mais, o Tribunal Geral exigiu, indevidamente, prova de que o nível de proteção assegurado pela Diretiva 2009/48/CE é, por si só, insuficiente. E finalmente, o Tribunal Geral baseou as suas afirmações num entendimento jurídico errado, na medida em que recusou uma comparação quantitativa dos níveis de proteção, baseada nos valores-limite.
1)

Deve considerar-se que a quantia da coima aplicada nos termos do artigo 5.o-A da Lei XLVIII de 2007, de execução do Regulamento (CE) n.o 1889/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de outubro de 2005, relativo ao controlo das somas em dinheiro líquido que entram ou saem da Comunidade (1) (a seguir, «Lei nacional de execução»), respeita a exigência prevista no artigo 9.o, n.o 1, do referido regulamento, segundo a qual as sanções estabelecidas no direito nacional devem ser efetivas, dissuasivas e, simultaneamente, proporcionadas [OMISSIS] à infração jurídica cometida e ao objetivo prosseguido?
PT Jornal Oficial da União Europeia C 303/8

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht Baden-Württemberg (Alemanha) em 16 de maio de 2014 — Roman Bukovansky/Finanzamt Lörrach

(Processo C-241/14)

2014/C 303/11

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Finanzgericht Baden-Württemberg

Partes no processo principal

Demandante: Roman Bukovansky

Demandado: Finanzamt Lörrach

Questão prejudicial

Devem as disposições do Acordo entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro, sobre a livre circulação de pessoas (1), de 21 de junho de 1999 (BGBl. II 2001, 810 e segs.), ratificado por lei do Bundestag em 2 de setembro de 2001 (BGBl. II 2001, 810), que entrou em vigor em 1 de junho de 2002 (a seguir «acordo de livre circulação»), em especial o seu preâmbulo, os seus artigos 1.o, 2.o e 21.o, bem como os artigos 7.o e 9,.o do seu Anexo I, ser interpretadas no sentido de que não permitem sujeitar a imposto na Alemanha, nos termos do artigo 4.o, n.o 4, do Acordo de dupla tributação entre a Alemanha e a Suíça (DBA-Schweiz 1971/2002, a seguir «acordo de dupla tributação») conjugado com o artigo 15a, n.o 1, quarto parágrafo do mesmo acordo, um trabalhador que mudou a sua residência do território nacional para a Suíça, que não tem a nacionalidade suíça e que, desde a sua mudança para a Suíça, é um designado «trabalhador fronteiriço em sentido inverso», na aceção do referido artigo 15a, n.o 1, do acordo de dupla tributação?

(1) JO L 114, p. 6.
2)

Sendo as Taxas de Ocupação do Subsolo liquidadas por autarquias locais, no exercício dos seus poderes de autoridade, sem liquidação de IVA, o Direito da União Europeia opõe-se a que, na repercussão dos montantes dessas taxas pagos por uma empresa privada fornecedora de infraestruturas de distribuição de gás natural a uma empresa adquirente dos seus serviços seja liquidado IVA?
2)

Pode o direito da União aplicável, em especial o artigo 1.o, n.o 1, alínea a), da Diretiva 98/59/CE do Conselho de 20 de julho de 1998 relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos despedimentos coletivos, ser interpretado no sentido de que esta obriga a que, no cálculo do número de trabalhadores aí previsto, estejam igualmente incluídas as pessoas que, não recebendo remuneração da entidade empregadora, sejam porém financeiramente apoiadas e reconhecidas pelas autoridades públicas responsáveis pela promoção do emprego, e que, na prática, trabalhem para adquirir ou aprofundar conhecimentos ou para concluir uma formação profissional («estagiário»), ou é deixada ao critério dos Estados-Membros a fixação de normas ou práticas legais nacionais a esse respeito?
PT Jornal Oficial da União Europeia C 282/23

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d’État (França) em 4 de junho de 2014 — LFB Biomédicaments, Association des déficitaires en Alpha 1 Antitrypsine (Association ADAAT Alpha 1-France)/Ministre du travail, de l’emploi et de la santé, Ministre du budget, des comptes publics et de la réforme de l’Etat

(Processo C-271/14)

2014/C 282/28

Língua do processo: francês

Órgão jurisdicional de reenvio

Conseil d’État

Partes no processo principal

Recorrente: LFB Biomédicaments, Association des déficitaires en Alpha 1 Antitrypsine (Association ADAAT Alpha 1-France)

Recorrido: Ministre du travail, de l’emploi et de la santé, Ministre du budget, des comptes publics et de la réforme de l’Etat

Questão prejudicial

O disposto no n.o 5 do artigo 6.o da Diretiva 89/105/CEE do Conselho, de 21 de dezembro, relativa à transparência das medidas que regulamentam a formação do preço das especialidades farmacêuticas para uso humano e a sua inclusão nos sistemas nacionais de seguro de saúde (1), impõe a fundamentação de uma decisão de supressão de uma especialidade da lista de medicamentos dispensados aos pacientes hospitalizados nos estabelecimentos de saúde que podem ser comparticipados pelos regimes obrigatórios de seguro de saúde além das prestações de hospitalização comparticipadas no quadro de pacotes de internamento e tratamentos elaborados para grupos homogéneos de pacientes?

(1) JO L 40, p. 8.
1)

Devem os artigos 49.o e seguintes e 56.o e seguintes TFUE, segundo a leitura que deles faz o Tribunal de Justiça da União Europeia no acórdão proferido em 16 de fevereiro de 2012, nos processos apensos C-72/10 e C-77/10, ser interpretados no sentido de que se opõem à realização de um concurso a respeito de concessões com uma duração inferior à concedida anteriormente, quando o referido concurso se tenha realizado com o objetivo assumido de sanar as consequências resultantes da ilegalidade da exclusão de um certo número de operadores dos concursos anteriores?
PT Jornal Oficial da União Europeia C 253/22

Recurso interposto em 13 de junho de 2014 pela República Helénica do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sétima Secção) em 9 de abril de 2014 no processo T-150/12, Grécia/Comissão

(Processo C-296/14 P)

2014/C 253/29

Língua do processo: grego

Partes

Recorrente: República Helénica (representantes: I. Chalkias e A. Vasilopoulou)

Outra parte no processo: Comissão Europeia

Pedidos da recorrente

— Provimento do recurso, anulação integral do acórdão recorrido do Tribunal Geral, pelos motivos expressamente indicados, provimento do recurso da República Helénica, anulação da decisão controvertida da Comissão Europeia e condenação da Comissão nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Como fundamento do presente recurso, a República Helénica invoca uma violação do direito da União Europeia, uma vez que o Tribunal Geral interpretou e aplicou erroneamente o artigo 107.o, n.os 1 e 3, alínea b), TFUE relativamente à manutenção das circunstâncias excecionais que, ao tempo dos factos, se verificavam na economia grega.

Mais especificamente, com a primeira parte do referido fundamento, contesta o facto de, por errónea interpretação e aplicação do artigo 107.o, n.o 1, TFUE, o Tribunal Geral ter considerado que as medidas em questão constituíam uma vantagem económica seletiva para os beneficiários, suscetíveis de falsear a concorrência e influenciar o comércio entre os Estados-Membros, dadas as circunstâncias excecionais que a economia grega atravessava na época, enquanto que, com a segunda parte do fundamento é contestado o facto de, através de uma errónea interpretação e aplicação do artigo 107.o, n.o 3, alínea b), TFUE, o Tribunal Geral limitou o âmbito de aplicação de tal disposição aos termos da Comunicação sobre o Quadro Comunitário de Apoio, não obstante as circunstâncias excecionais que a economia grega atravessava na época.
1)

Devem as disposições dos artigos 2.o, n.o 1, e 10.o, n.o 2, da Diretiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de maio de 1977 (1), ser interpretadas no sentido de que o montante fixo calculado em percentagem do volume de negócios anual (com IVA incluído) das linhas exploradas no âmbito de um contrato de franchising, pago por uma companhia aérea que, por conta de uma outra companhia aérea, tiver emitido bilhetes entretanto caducados, constitui uma indemnização não sujeita a imposto paga à segunda companhia aérea para reparar o prejuízo causado pela mobilização em vão dos seus meios de transporte ou constitui um montante que corresponde ao preço dos bilhetes emitidos e caducados?
PT Jornal Oficial da União Europeia C 235/7

Recurso interposto em 7 de maio de 2014 por H do despacho proferido pelo Tribunal Geral (Sétima Secção) em 27 de fevereiro de 2014 no processo T-490/13, GJ/Tribunal de Justiça

(Processo C-221/14 P)

2014/C 235/10

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: H (representante: S. Sagias, Δικηγόρος)

Outra parte no processo: Tribunal de Justiça da União Europeia

Pedidos do recorrente

— Anular o despacho recorrido;

— remeter o processo ao Tribunal Geral para que o processo seja debatido em primeira instância perante este, ou, subsidiariamente, julgar integralmente procedentes os pedidos formulados em primeira instância;

— condenar ao recorrido nas despesas tanto na primeira instância como no presente processo.

Fundamentos e principais argumentos

Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca três fundamentos contra o despacho do Tribunal Geral proferido em 27 de fevereiro de 2014.

Com o primeiro fundamento, o recorrente considera, antes de mais, que o Tribunal Geral efetuou uma interpretação errada do artigo 263.o TFUE, dos artigos 90.o e 91.o do Estatuto dos Funcionários (1) e dos artigos 2.o e 35.o da Regulamentação comum relativa à cobertura dos riscos de doença dos funcionários das Comunidades Europeias. Por um lado, o recorrente considera que o despacho recorrido enferma de um erro de direito na medida em que o Tribunal Geral declarou que os recursos dos antigos membros do Tribunal de Justiça contra os atos que lhes causavam prejuízo em matéria de cobertura pelo RCAM estavam apenas abrangidos pelo artigo 263.o TFUE e deviam ser interpostos no prazo de dois meses previsto por esta disposição. Por outro lado, o Tribunal Geral cometeu um erro de direito ao declarar que o artigo 90.o, n.o 2, do Estatuto dos Funcionários não era aplicável aos membros e aos antigos membros do Tribunal de Justiça.

Com o segundo fundamento, o recorrente considera, em seguida, que o Tribunal Geral cometeu um erro de direito ao recusar a aplicar a jurisprudência relativa ao erro desculpável.

Com o terceiro fundamento, o recorrente considera, por último, que a aplicação do artigo 111.o do Regulamento de Processo do Tribunal Geral enferma de um erro de direito e de uma irregularidade processual. Com efeito, o recorrente contesta o facto de o recurso interposto no Tribunal Geral ter sido qualificado de «manifestamente» inadmissível, o que o tinha impedido de se pronunciar quanto ao motivo de inadmissibilidade alegado. O Tribunal Geral violou igualmente o direito do recorrente a um processo equitativo, os seus direitos de defesa, e em especial, o direito de ser ouvido e o direito à ação, em violação do artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.

(1) Regulamento (CE, EURATOM) n.o 723/2004 do Conselho, de 22 de março de 2004, que altera o Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias e o Regime aplicável aos outros agentes da Comunidades Europeias (JO L 124, p. 1).
PT Jornal Oficial da União Europeia C 245/4

Pedido de Decisão Prejudicial apresentado pelo Fővárosi Közigazgatási és Munkaügyi Bíróság (Hungria) em 22 de abril de 2014 — János Kárász/Nyugdíjfolyósító Igazgatóság

(Processo C-199/14)

2014/C 245/05

Língua do processo: húngaro

Órgão jurisdicional de reenvio

Fővárosi Közigazgatási és Munkaügyi Bíróság

Partes no processo principal

Recorrente: János Kárász

Recorrida: Nyugdíjfolyósító Igazgatóság

Questões prejudiciais

Deve interpretar-se o artigo 17.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia no sentido de que a cessação e a suspensão ou interrupção do pagamento de uma reforma de aposentação à qual se tem direito por se atingir uma determinada idade constituem uma violação do direito de propriedade consagrado na referida disposição?
3)

A transferência da base de dados, com o objetivo de impor aos cidadãos do Estado-Membro obrigações de pagamento das contribuições sociais à instituição do Estado-Membro em benefício da qual a referida transferência é feita, pode ser abrangida pelo conceito de considerações de ordem prudencial na aceção do artigo 124.o TUFE?
PT Jornal Oficial da União Europeia C 202/14

Pedido de decisão prejudicial apresentado pela cour administrative d'appel de Nantes (França) em 13 de fevereiro de 2014 — Adiamix/Direction départementale des finances publiques — Pôle Gestion fiscale

(Processo C-202/14)

2014/C 202/16

Língua do processo: francês

Órgão jurisdicional de reenvio

cour administrative d'appel de Nantes

Partes no processo principal

Recorrente: Adiamix

Recorrida: Direction départementale des finances publiques — Pôle Gestion fiscale

Questão prejudicial

O Tribunal de Justiça da União Europeia, tendo em conta a qualificação do regime de auxílio existente, é convidado a pronunciar-se sobre a validade da Decisão n.o 2004/343/CE da Comissão Europeia, de 16 de dezembro de 2003, relativa ao regime de isenção instituído pelo artigo 44.o septies do Código Geral dos Impostos no quadro da aquisição de empresas em dificuldade (1).

(1) Decisão Comissão, de 16 de dezembro de 2003, relativa ao regime de auxílios aplicado pela França no quadro da aquisição de empresas em dificuldade (JO L 108, p. 38).
2)

Em caso de resposta afirmativa à primeira questão, é determinante que o período de 5 horas previsto no artigo 6.o, n.o 1, alínea iii) do regulamento tenha decorrido para que seja aplicável o artigo 8.o, n.o 1 do mesmo regulamento?
PT Jornal Oficial da União Europeia C 194/15

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato (Itália) em 3 de abril de 2014 — Tamoil Italia/Ministero dell’Ambiente e della Tutela del Territorio e del Mare

(Processo C-156/14)

2014/C 194/18

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Consiglio di Stato

Partes no processo principal

Recorrente: Tamoil Italia

Recorrido: Ministero dell’Ambiente e della Tutela del Territorio e del Mare

Questões prejudiciais

Os princípios da União Europeia em matéria de ambiente consagrados no artigo 191.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e na Diretiva 2004/35/CE (1), de 21 de abril de 2004 (artigos 1.o e 8.o, n.o 3; décimo terceiro e vigésimo quarto considerandos) — em especial, o princípio do poluidor pagador, o princípio da precaução, o princípio da ação preventiva e o princípio da correção, prioritariamente na fonte, dos danos causados ao ambiente — opõem se a uma regulamentação nacional, como a prevista pelos artigos 244.o, 245.o e 253.o do Decreto Legislativo n.o 152, de 3 de abril de 2006, que, no caso de se verificar a poluição de um terreno e de ser impossível identificar a pessoa responsável pela poluição ou de esta adotar medidas de reparação, não permite que a autoridade administrativa imponha a execução das medidas de securização de emergência e de saneamento ao proprietário não responsável pela poluição, prevendo que este último apenas tem uma responsabilidade patrimonial limitada ao valor do terreno após a execução das medidas de saneamento?

(1) Diretiva 2004/35/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril de 2004, relativa à responsabilidade ambiental em termos de prevenção e reparação de danos ambientais (JO L 13, p. 56).
4)

Em caso de resposta negativa à questão anterior, tendo em conta as especificidades do mercado interno, pode acontecer que a marca utilizada de forma intensiva numa parte substancial da União Europeia seja desconhecida do consumidor nacional relevante e por isso não esteja preenchido o outro requisito necessário para o motivo de recusa do registo previsto no artigo 4.o, n.o 3, da Diretiva, por não existir o risco de a marca nacional prejudicar o prestígio ou tirar partido indevido do caráter distintivo? A ser assim, que elementos deve apresentar o titular da marca comunitária para provar que o referido requisito é respeitado?
1.

Deve o artigo 15.o, n.os 3 e 6, da Diretiva 2008/115/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativa a normas e procedimentos comuns nos Estados-Membros para o regresso de nacionais de países terceiros em situação irregular, em conjugação com os artigos 6.o e 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e com os direitos ao controlo jurisdicional e ao [recurso jurisdicional] efetivo, ser interpretado no sentido de que: a) quando uma autoridade administrativa está, por força do direito nacional de um Estado-Membro, obrigada a proceder mensalmente à reapreciação da detenção, sem que exista um dever expresso de tomar uma medida administrativa, e deve apresentar oficiosamente ao tribunal uma lista dos nacionais de países terceiros detidos que, devido à existência de entraves ao afastamento, continuam detidos além do período máximo legal da primeira detenção, a autoridade administrativa está obrigada, quando termina o período máximo de detenção fixado na decisão individual sobre a primeira detenção, a adotar uma medida expressa de reapreciação da detenção tendo em conta os motivos previstos no direito da União para a prorrogação do período de detenção ou a libertar o interessado? b) quando o direito nacional do Estado-Membro permite ao tribunal, após o decurso do período máximo da primeira detenção previsto no direito nacional, ordenar, para efeitos do afastamento, a prorrogação do período de detenção, a sua substituição por uma medida menos coerciva ou a libertação do nacional de um país terceiro, o tribunal deve fiscalizar, numa situação como a do processo principal, a legalidade de uma medida de reapreciação da detenção, que prevê motivos de facto e de direito relativos à necessidade de uma prorrogação do período de detenção e a sua duração, tomando uma decisão acerca da manutenção da detenção, da sua substituição ou da libertação do interessado? c) permite ao tribunal, tendo em conta os motivos previstos no direito da União para a prorrogação do período de detenção, fiscalizar a legalidade de uma medida de reapreciação da detenção que apenas refere os motivos pelos quais a decisão de afastar um nacional de um país terceiro não pode ser executada, na medida em que o órgão jurisdicional nacional, apenas com base nos factos alegados e nas provas apresentadas pela autoridade administrativa e nas objeções e nos factos alegados pelo nacional do país terceiro, decide o litígio sobre a manutenção da detenção, a sua substituição ou a libertação do interessado?