Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Sétima Secção) de 4 de Março de 2009 — Tirrenia di Navigazione e o./Comissão

(Processos apensos T-265/04, T-292/04 e T-504/04)

«Auxílios de Estado — Transporte marítimo — Subsídios concedidos pelas autoridades italianas a companhias regionais — Decisão que declara os auxílios em parte compatíveis e em parte incompatíveis com o mercado comum — Recurso de anulação — Admissibilidade — Interesse em agir — Auxílios novos ou auxílios já existentes — Dever de fundamentação — Artigo 4.o, n.o 3, do Regulamento (CEE) n.o 3577/92»

1. Recurso de anulação — Interesse em agir — Recurso da empresa beneficiária de um auxílio de Estado, dirigido contra a decisão da Comissão que o declara incompatível com o mercado comum (Artigos 230.o CE, quarto parágrafo, e 233.o CE) (cf. n.os 63-72)

2. Actos das instituições — Fundamentação — Dever — Alcance — Decisão da Comissão em matéria de auxílios de Estado (Artigos 87.o CE e 253.o CE) (cf. n.os 98-99, 101-103)

3. Comissão — Princípio da colegialidade — Alcance (Artigo 253.o CE) (cf. n.os 107-108)

4. Auxílios concedidos pelos Estados — Auxílios existentes e auxílios novos — Conceito (Artigo 88.o, n.o 3, CE) (cf. n.os 123-124, 126-127)

5. Auxílios concedidos pelos Estados — Auxílios existentes e auxílios novos — Pagamentos que beneficiam as companhias de navegação que asseguram, no âmbito de contratos de serviço público, serviços regulares nas ilhas (Artigo 88.o, n.os 1 e 3, CE; Regulamento n.o 3577/92 do Conselho, artigo 4.o, n.o 3) (cf. n.os 143-144)

6. Recurso de anulação — Acórdão de anulação — Alcance — Autoridade absoluta do caso julgado (cf. n.os 159-160)

Objecto

Pedidos de anulação parcial da Decisão 2005/163/CE da Comissão, de 16 de Março de 2004, relativa aos auxílios estatais concedidos pela Itália às companhias de navegação Adriatica, Caremar, Siremar, Saremar e Toremar (Grupo Tirrenia) (JO 2005, L 53, p. 29).

Dispositivo

1) Nos processos T-265/04 e T-292/04, a Decisão 2005/163/CE da Comissão, de 16 de Março de 2004, relativa aos auxílios estatais concedidos pela Itália às companhias de navegação Adriatica, Caremar, Siremar, Saremar e Toremar (Grupo Tirrenia), é anulada.

2) No processo T-504/04, o recurso ficou sem objecto.

3) No processo T-265/04, a Comissão é condenada a suportar, para além das suas próprias despesas, as despesas efectuadas pela Tirrenia di Navigazione SpA.

4) No processo T-292/04, a Comissão é condenada a suportar, para além das suas próprias despesas, as despesas efectuadas pelas Caremar SpA, Siremar SpA, Saremar SpA e Toremar SpA.

5) No processo T-504/04, a Comissão é condenada a suportar, para além das suas próprias despesas, as despesas efectuadas pela Navegazione Libera del Golfo SpA.

6) No processo T-504/04, a República Italiana e a Caremar suportarão as suas próprias despesas.

Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Sétima Secção) de 4 de Março de 2009 — Tirrenia di Navigazione e o./Comissão

(Processos apensos T-265/04, T-292/04 e T-504/04)

«Auxílios de Estado — Transporte marítimo — Subsídios concedidos pelas autoridades italianas a companhias regionais — Decisão que declara os auxílios em parte compatíveis e em parte incompatíveis com o mercado comum — Recurso de anulação — Admissibilidade — Interesse em agir — Auxílios novos ou auxílios já existentes — Dever de fundamentação — Artigo 4.o, n.o 3, do Regulamento (CEE) n.o 3577/92»

1. Recurso de anulação — Interesse em agir — Recurso da empresa beneficiária de um auxílio de Estado, dirigido contra a decisão da Comissão que o declara incompatível com o mercado comum (Artigos 230.o CE, quarto parágrafo, e 233.o CE) (cf. n.os 63-72)

2. Actos das instituições — Fundamentação — Dever — Alcance — Decisão da Comissão em matéria de auxílios de Estado (Artigos 87.o CE e 253.o CE) (cf. n.os 98-99, 101-103)

3. Comissão — Princípio da colegialidade — Alcance (Artigo 253.o CE) (cf. n.os 107-108)

4. Auxílios concedidos pelos Estados — Auxílios existentes e auxílios novos — Conceito (Artigo 88.o, n.o 3, CE) (cf. n.os 123-124, 126-127)

5. Auxílios concedidos pelos Estados — Auxílios existentes e auxílios novos — Pagamentos que beneficiam as companhias de navegação que asseguram, no âmbito de contratos de serviço público, serviços regulares nas ilhas (Artigo 88.o, n.os 1 e 3, CE; Regulamento n.o 3577/92 do Conselho, artigo 4.o, n.o 3) (cf. n.os 143-144)

6. Recurso de anulação — Acórdão de anulação — Alcance — Autoridade absoluta do caso julgado (cf. n.os 159-160)

Objecto

Pedidos de anulação parcial da Decisão 2005/163/CE da Comissão, de 16 de Março de 2004, relativa aos auxílios estatais concedidos pela Itália às companhias de navegação Adriatica, Caremar, Siremar, Saremar e Toremar (Grupo Tirrenia) (JO 2005, L 53, p. 29).

Dispositivo

1) Nos processos T-265/04 e T-292/04, a Decisão 2005/163/CE da Comissão, de 16 de Março de 2004, relativa aos auxílios estatais concedidos pela Itália às companhias de navegação Adriatica, Caremar, Siremar, Saremar e Toremar (Grupo Tirrenia), é anulada.

2) No processo T-504/04, o recurso ficou sem objecto.

3) No processo T-265/04, a Comissão é condenada a suportar, para além das suas próprias despesas, as despesas efectuadas pela Tirrenia di Navigazione SpA.

4) No processo T-292/04, a Comissão é condenada a suportar, para além das suas próprias despesas, as despesas efectuadas pelas Caremar SpA, Siremar SpA, Saremar SpA e Toremar SpA.

5) No processo T-504/04, a Comissão é condenada a suportar, para além das suas próprias despesas, as despesas efectuadas pela Navegazione Libera del Golfo SpA.