ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
96

O mesmo se verifica relativamente à menção de que a garantia do Estado associada às posições em risco sobre a CDC não as priva de pertinência no que respeita ao cálculo do rácio de alavancagem da recorrente, uma vez que este visa fornecer uma apreciação não baseada no nível de risco que cada uma das posições em risco da recorrente implica e que, além disso, os Estados podem estar expostos a riscos de solvabilidade. Com efeito, uma vez que o legislador entendeu que posições em risco sobre entidades do setor público que preencham as condições previstas no artigo 429.o, n.o 14, do Regulamento n.o 575/2013 possam, eventualmente, não ser tidas em conta no cálculo do rácio de alavancagem, cabia ao BCE, no uso do seu poder discricionário, conciliar os objetivos que presidiram à introdução do rácio de alavancagem com os do artigo 429.o, n.o 14, do Regulamento n.o 575/2013. Ora, pelas razões expostas nos n.os 90 a 92, supra, não é esse o caso, uma vez que o BCE não se baseou numa apreciação da verosimilhança de um risco de falta de pagamentos do Estado francês, antes tendo adotado um raciocínio que, de facto, obstava a qualquer possibilidade de que pudesse ser acolhido um pedido baseado no artigo 429.o, n.o 14, do Regulamento n.o 575/2013.
31

Os compromissos assumidos pelas partes a fim de dissipar as dúvidas sérias suscitadas por uma operação de concentração e de a tornar compatível com o mercado interno contêm uma cláusula de revisão que prevê as condições nas quais a Comissão, a pedido da entidade resultante da fusão, poderá conceder uma prorrogação dos prazos ou derrogar, modificar ou substituir os referidos compromissos. Como resulta do n.o 74 da Comunicação da Comissão sobre as medidas de correção passíveis de serem aceites nos termos do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho e do Regulamento (CE) n.o 802/2004 da Comissão (JO 2008, C 267, p. 1, a seguir «Comunicação sobre as medidas de correção»), a derrogação ou a modificação dos compromissos apresenta especial interesse nos casos de compromissos comportamentais que possam ter sido contraídos desde há vários anos e para os quais algumas circunstâncias não podem ser previstas no momento da adoção da decisão sobre a concentração que os tenham tornado obrigatórios. Na sua tréplica, a Comissão, fazendo referência à sua Decisão C(2011) 2981 final, de 3 de maio de 2011 (processo n.o IV/M.950 — Hoffmann — La Roche/Boehringer Mannheim), alegou, por outro lado, que pode haver uma modificação ou uma derrogação dos compromissos na falta de cláusula de revisão, quando os compromissos se tornem obsoletos ou desproporcionados em razão de evoluções excecionais posteriores. Os compromissos visam, com efeito, resolver os problemas de concorrência apontados na decisão que autoriza a concentração, pelo que o seu conteúdo deveria poder ser modificado ou a sua necessidade desaparecer em função da evolução da situação do mercado. No âmbito do presente recurso, a recorrente invoca unicamente que lhe deveria ter sido concedida a dispensa em aplicação das cláusulas de revisão 15.1 e 15.2 contidas nos compromissos.
49

Em primeiro lugar, observe‑se que as peças e o argumento, referidos no n.o 48, supra, apresentados pela primeira vez no Tribunal Geral, não podem ser tomados em consideração. Com efeito, o recurso interposto no Tribunal Geral destina‑se à fiscalização da legalidade das decisões das Câmaras de Recurso do EUIPO na aceção do artigo 61.o do Regulamento n.o 6/2002, pelo que a função do Tribunal Geral não consiste em reexaminar as circunstâncias de facto à luz dos documentos que lhe são apresentados pela primeira vez. Importa, por conseguinte, afastar os documentos supramencionados sem que seja necessário examinar a sua força probatória [v., neste sentido e por analogia, acórdãos de 18 de março de 2010, Representação de um suporte promocional circular, T‑9/07, EU:T:2010:96, n.o 24, e de 13 de novembro de 2012, Antrax It/IHMI — THC (Radiadores de aquecimento), T‑83/11 e T‑84/11, EU:T:2012:592, n.o 28].
9

Por decisão de 18 de janeiro de 2013 (a seguir «decisão impugnada»), a Quarta Câmara de Recurso do IHMI deu provimento ao recurso e anulou a decisão da Divisão de Anulação. Em primeiro lugar, a Câmara de Recurso considerou que, visto as condições referidas no artigo 8.o, n.o 3, do Regulamento n.o 207/2009 não estarem satisfeitas, o pedido de declaração de nulidade fundado no artigo 53.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009 não podia ter provimento. Com efeito, segundo ela, por um lado, não havia provas da existência de uma relação «agente/mandante» entre as partes, uma vez que a recorrente não tinha explicado de que modo o acordo de distribuição celebrado em 2009, antes da sua constituição, entre a Endeavor Snowboards Inc. e a sindustrysurf (a seguir «acordo de distribuição») podia demonstrar a existência de uma relação dessa natureza. Além disso, o referido acordo não continha nenhuma referência à marca controvertida. Por outro lado, nada provava que a recorrente não tivesse consentido no depósito do pedido da marca controvertida. Em segundo lugar, a Câmara de Recurso considerou que o pedido de declaração de nulidade fundado no artigo 52.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009 também não podia ter provimento, pois nada no comportamento da sindustrysurf no momento do depósito do pedido da marca controvertida sugeria que tivesse agido de má‑fé. Com efeito, primeiro, a Câmara de Recurso entendeu que o depósito do pedido da marca controvertida tinha sido feito com o consentimento da recorrente. Segundo, o facto de a sindustrysurf saber, no momento desse depósito, que a marca controvertida já havia sido utilizada pela recorrente e por outros distribuidores não era, por si só, suficiente para demonstrar a existência da sua má‑fé. Terceiro, nada provava que a sindustrysurf tivesse depositado o pedido da marca controvertida em seu próprio nome, com a intenção de a utilizar contra a recorrente.
60

Todavia, a violação do princípio da boa administração não justifica, regra geral, a anulação da decisão tomada no termo de um processo administrativo. Com efeito, só quando o tempo excessivo decorrido for suscetível de ter incidência no próprio conteúdo da decisão adotada no termo do processo administrativo é que o desrespeito pelo princípio do prazo razoável afeta a validade do processo administrativo.
Acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 15 de junho de 2022 — Schaffrin/Comissão

(processo T‑538/16)

«Função pública — Funcionários — Reforma do Estatuto de 2014 — Reembolso das despesas de viagem anual — Local de origem situado num país terceiro — Pagamento de montante fixo calculado com base na distância que separa o local de afetação da capital do Estado‑Membro do qual o funcionário é nacional»

Funcionários — Reembolso das despesas — Despesas de viagem anual — Reforma do Estatuto — Poder de apreciação do legislador da União — Aplicação de métodos de cálculo diferentes aos funcionários cujo local de origem se situe no território da União e aos que aquele se situe fora do território da União — Admissibilidade — Violação dos princípios da segurança jurídica, da igualdade de tratamento e da proporcionalidade — Inexistência

(Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 20.o; Estatuto dos Funcionários, conforme alterado pelo Regulamento n.o 1023/2013, anexo VII, artigo 8.o)

(cf. n.os 31‑35, 39, 41‑60)

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) Dora Schaffrin é condenada a suportar as suas próprias despesas bem como as efetuadas pela Comissão Europeia.
Acórdão do Tribunal Geral (Décima Secção) de 28 de abril de 2021 — repowermap.org/EUIPO — Repower (REPOWER)

(Processo T‑872/16)

Marca da União Europeia — Processo de declaração de nulidade — Registo internacional que designa a União Europeia — Marca nominativa REPOWER — Causa de nulidade absoluta — Caráter descritivo — Inexistência de caráter distintivo — Artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento (UE) 2017/1001] — Dever de fundamentação — Direito de ser ouvido — Artigo 75.o do Regulamento n.o 207/2009 (atual artigo 94.o do Regulamento 2017/1001) — Liberdade de expressão»

1. Marca da União Europeia — Renúncia, extinção e nulidade — Causas de nulidade absoluta — Marcas compostas exclusivamente por sinais ou por indicações que possam servir para designar as características de um produto ou serviço — Conceito [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigos 7.°, n.o 1, alínea c), e 52.°, n.o 1, alínea a)] (cf. n.os 36, 38‑40, 44, 45)

2. Marca da União Europeia — Renúncia, extinção e nulidade — Causas de nulidade absoluta — Marcas compostas exclusivamente por sinais ou por indicações que possam servir para designar as características de um produto ou serviço — Objetivo — Imperativo de disponibilidade [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigos 7.°, n.o 1, alínea c), e 52.°, n.o 1, alínea a)] (cf. n.o 37)

3. Marca da União Europeia — Renúncia, extinção e nulidade — Causas de nulidade absoluta — Marcas compostas exclusivamente por sinais ou por indicações que possam servir para designar as características de um produto ou serviço — Marca nominativa REPOWER [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 7.o, n.o 1, alínea c)] (cf. n.os 46, 50, 58, 65, 70, 77, 83, 88, 93, 94, 107)

Objeto

Recurso da Decisão da Quinta Câmara de Recurso do EUIPO de 26 de setembro de 2016 (processo R 2311/2014‑5), relativa a um processo de declaração de nulidade entre a repowermap.org e a Repower.

Dispositivo

1) A Decisão da Quinta Câmara de Recurso do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) de 26 de setembro de 2016 (processo R 2311/2014 5) é reformada no sentido de que é declarada a nulidade da marca controvertida para os seguintes serviços: – classe 37: «serviços relativos a sistemas de aquecimento»; – classe 42: «serviços do domínio científico, bem como serviços de pesquisa e desenvolvimento referentes; análises e pesquisas industriais».

2) É negado provimento ao recurso quanto ao restante.
2.

Marca da União Europeia — Definição e aquisição da marca da União Europeia — Motivos absolutos de recusa — Marcas compostas exclusivamente por sinais ou por indicações que possam servir para designar as características de um produto ou serviço — Marca nominativa composta por vários elementos — Tomada em conta da perceção global da marca pelo público pertinente [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 7.o, n.o 1, alínea c)] (cf. n.o 20)
Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 13 de dezembro de 2018 — Pipiliagkas/Comissão

(Processo T‑689/16)

«Função pública — Funcionários — Afetação — Decisão com efeitos retroativos — Artigo 22.o‑A do Estatuto — Autoridade incompetente — Responsabilidade — Reparação dos danos materiais e morais»

1. Recursos de funcionários — Fundamento relativo à incompetência do autor do ato lesivo — Conhecimento oficioso (cf. n.o 39)

2. Atos das instituições — Aplicação no tempo — Necessidade de uma base jurídica em vigor na data de adoção — Distinção entre as regras de competência de natureza processual e de direito substantivo (Estatuto dos Funcionários, artigo 22.o‑A) (cf. n.os 41, 42)

3. União Europeia — Instituições e organismos da União — Exercício das competências — Delegações — Requisitos (cf. n.o 56)

4. Funcionários — Autoridade investida do poder de nomeação — Exercício de poderes — Derrogação em relação à repartição preestabelecida das competências ou subdelegação — Admissibilidade — Requisitos (Estatuto dos Funcionários, artigo 2.o, n.o 1) (cf. n.o 63)

5. Funcionários — Responsabilidade extracontratual das instituições — Requisitos — Ilegalidade — Prejuízo — Nexo de causalidade — Requisitos cumulativos (Artigo 270.o TFUE) (cf. n.o 68)

6. Funcionários — Responsabilidade extracontratual das instituições — Requisitos — Ilicitude — Prejuízo — Nexo de causalidade — Ónus da prova do prejuízo (Artigo 270.o TFUE) (cf. n.o 72)

7. Processo judicial — Medidas de organização do processo — Pedido de apresentação de documentos — Obrigações do demandante [Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 89.o, n.o 3, alínea d)] (cf. n.o 83)

8. Processo judicial — Medidas de instrução — Audição de testemunhas — Poder de apreciação do Tribunal (Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigos 91.° e 94.°) (cf. n.os 87, 88)

Objeto

Pedido com fundamento no artigo 270.o TFUE e que visa, por um lado, a anulação da decisão de 22 de dezembro de 2015 do chefe da unidade «Gestão de carreiras e do desempenho» da Direção‑Geral «Recursos Humanos e Segurança» da Comissão, que decide da reafetação do recorrente com efeitos retroativos, e, por outro, a reparação dos prejuízos materiais e morais alegadamente sofridos pelo recorrente.

Dispositivo

1) A decisão de 22 de dezembro de 2015 do chefe da unidade «Gestão de Carreiras e do Desempenho» da Direção‑Geral «Recursos Humanos e Segurança» da Comissão Europeia, que decide da reafetação de Nikolaos Pipiliagkas com efeitos a 1 de janeiro de 2013, é anulada.

2) É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

3) A Comissão suportará as suas próprias despesas, bem como metade das despesas efetuadas por N. Pipiliagkas.
Um recurso de anulação interposto por uma pessoa singular ou coletiva só é admissível na medida me que o recorrente tenha interesse em que o ato impugnado seja anulado, pressupondo esse interesse que a anulação desse ato possa, pelo seu resultado, conferir uma vantagem à parte que interpôs o referido recurso.

É admissível um recurso interposto contra uma decisão da Comissão que altera uma decisão anterior a condenar solidariamente o recorrente e as suas antigas filiais no pagamento de coimas por comportamento anticoncorrencial, tendo a decisão recorrida sido adotada na sequência de um acórdão de anulação do juiz da União de uma decisão cujo dispositivo, que é rigorosamente idêntico ao da decisão impugnada, e que alterou as disposições da decisão inicial em termos idênticos aos da decisão impugnada, ao operar uma repartição do montante das coimas diferente da efetuada por essas disposições na sua redação inicial. Com efeito, por um lado, embora não fossem partes no recurso interposto pela recorrente contra a decisão anulada pelo juiz da União, as antigas filiais viram, tal como a recorrente, a sua situação jurídica respetiva afetada por esta anulação. Por outro lado, a situação jurídica dessas filiais em relação às disposições anuladas está ligada à da recorrente, na medida em que tais disposições têm por objeto determinar o montante das coimas que lhes devem ser aplicadas, pelas infrações de que são solidariamente responsáveis, bem como as relações externas de solidariedade entre estas sociedades relativamente às referidas coimas.

Por outro lado, na medida em que, no acórdão de anulação, o juiz da União se pronunciou apenas sobre a violação dos direitos de defesa da recorrente, e não sobre a legalidade material da decisão anulada, embora o artigo 1.o desta decisão e o artigo 1.o da decisão impugnada contenham disposições idênticas, o presente recurso é suscetível de conduzir a uma repartição do montante das coimas previstas nestas disposições mais favorável para a recorrente.

(cf. n.os 53, 68, 69, 71‑75)
Apenas constituem atos ou decisões suscetíveis de recurso de anulação, na aceção do artigo 263.o TFUE, as medidas que produzam efeitos jurídicos vinculativos que afetem os interesses dos recorrentes, alterando de forma caracterizada a situação jurídica destes. Mais particularmente, quando estão em causa atos cuja elaboração é efetuada ao longo de várias fases, nomeadamente no termo de um procedimento interno, decorre dessa mesma jurisprudência que, em princípio, só constituem atos impugnáveis as medidas que fixam definitivamente a posição da instituição no termo desse procedimento, com exclusão das medidas intermédias cujo objetivo é preparar a decisão final.

Devem ser qualificados de atos suscetíveis de recurso as cartas da Comissão Europeia no âmbito das quais esta última formulou, de forma definitiva, pretensões a respeito do beneficiário de um apoio financeiro da União, com fundamento na decisão de concessão de apoio financeiro, na medida em que essas cartas fixam os montantes que a Comissão entende dever recuperar junto do beneficiário do apoio, e que este reembolsou, sem prejuízo da interposição de um recurso, satisfazendo assim a vontade da Comissão. A este respeito, quando o reembolso tiver sido efetuado, a Comissão não adotará uma eventual decisão posterior à emissão da nota de débito. Por conseguinte, privar o beneficiário da possibilidade de contestar os montantes reembolsados violaria o seu direito a um recurso efetivo. É, portanto, contrário ao direito a uma boa administração incitar o beneficiário a não pagar os montantes reclamados dessa nota para que uma eventual decisão, posterior à emissão da nota de débito, seja adotada e seja impugnável com fundamento no artigo 263.o TFUE.

(cf. n.os 30, 31, 34, 35)
O artigo 52.o, n.o 3, do Regulamento n.o 6/2002 sobre os desenhos ou modelos comunitários dispõe que um pedido de declaração de nulidade apresentado no Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) será indeferido se um pedido com o mesmo objeto e o mesmo fundamento, e que envolva as mesmas partes, tiver sido objeto de decisão transitada em julgado proferida por um tribunal de desenhos e modelos comunitários. Estas disposições, que têm unicamente por objeto as decisões dos tribunais de desenhos ou modelos comunitários, não são aplicáveis a uma decisão do Instituto.

Com efeito, em primeiro lugar, resulta do disposto no artigo 80.o do Regulamento n.o 6/2002 que um tribunal de desenhos ou modelos comunitários é necessariamente um órgão jurisdicional nacional de um Estado‑Membro. Por conseguinte, o artigo 52.o, n.o 3, do Regulamento n.o 6/2002 não é aplicável quando o Instituto já tiver decidido, mas unicamente quando um órgão jurisdicional nacional de um Estado‑Membro o fez.

Em segundo lugar, o disposto no artigo 86.o, n.o 5, do Regulamento n.o 6/2002, segundo o qual não é admissível qualquer pedido reconvencional de declaração de nulidade de um desenho ou modelo comunitário registado se um pedido com o mesmo objeto e o mesmo fundamento, e envolvendo as mesmas partes, tiver já sido resolvido pelo Instituto por decisão transitada em julgado, não regula os processos no Instituto e, designadamente, nas suas Câmaras de Recurso, mas os processos nos tribunais de desenhos e modelos comunitários.

Em terceiro lugar, está excluída uma aplicação por analogia do artigo 52.o, n.o 3, do Regulamento n.o 6/2002 às situações em que o Instituto já se pronunciou sobre um pedido de declaração de nulidade. Com efeito, não está demonstrado que esta disposição contenha uma lacuna incompatível com um princípio geral do direito que pode ser sanada mediante uma aplicação por analogia.

(cf. n.os 17‑20, 27, 29, 30)
No caso em apreço, com os seus pedidos de indemnização, os agentes contratuais não procuravam obter a reparação dos prejuízos que terão sofrido devido ao reconhecimento de um determinado número de anuidades bonificadas na sequência das transferências para o regime de pensões da União dos seus direitos a pensão adquiridos a título de regimes nacionais, mas sim dos prejuízos alegadamente resultantes do facto de, apesar deste reconhecimento, os recorrentes não poderem aspirar a um nível de pensão mais elevado, nem esperar recuperar o capital correspondente aos seus direitos a pensão nacionais, transferido agora para o regime de pensões da União. Por conseguinte, não se pode considerar que a ação intentada em primeira instância tende a reparar unicamente as consequências das decisões de bonificação das anuidades.

O prejuízo cuja reparação é pedida no âmbito de uma ação de indemnização deve ser real e certo. No entanto, os interessados não podem ser impedidos de recorrer ao juiz da União para que este declare a responsabilidade da União por danos iminentes e previsíveis com um grau suficiente de certeza, ainda que o prejuízo não possa ainda ser quantificado com precisão. Neste caso, concluindo‑se que os interessados estariam necessariamente numa situação mais vantajosa se a falta imputada ao demandado não tivesse sido cometida, deve considerar‑se que a existência do prejuízo invocado pelos recorrentes não é hipotética nem meramente eventual.

Não é o que sucede no caso de um dano resultante de uma alegada omissão da administração em informar um agente contratual de que as anuidades obtidas pela transferência dos seus direitos nacionais a pensão para o regime de pensão da União não terão impacto no montante da sua pensão futura, em aplicação do disposto no artigo 77.o, quarto parágrafo, do Estatuto.

Por um lado, o montante do último vencimento de base que o interessado receberá antes da reforma não é atualmente certo. Não se pode excluir que o interessado aceda posteriormente a um posto de agente temporário ou de funcionário, o que o excluiria da aplicação da regra do mínimo vital previsto no artigo 77.o, quarto parágrafo, do estatuto.

Por outro lado, o número de anos de serviço cumpridos pelo interessado nas instituições da União no momento da sua aposentação é igualmente, nesta altura, incerto. Com efeito, não pode excluir‑se que a data de aposentação escolhida pelo interessado tem igualmente consequências sobre o cálculo do montante final da sua pensão.

(cf. n.os 93, 94, 96, 98, 99)
O dever de observar um prazo razoável na condução dos procedimentos administrativos constitui um princípio geral de direito da União cujo respeito o juiz da União deve assegurar e que é retomado, enquanto componente do direito a uma boa administração, no artigo 41.o, n.o 1, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.

Todavia, a violação do princípio do respeito do prazo razoável não justifica, regra geral, a anulação da decisão tomada no termo de um procedimento administrativo. Com efeito, só quando o decurso excessivo do tempo for suscetível de ter incidência no próprio conteúdo da decisão adotada no termo do procedimento administrativo é que o desrespeito do princípio do prazo razoável afeta a validade do procedimento administrativo.

Ora, tendo em conta que a decisão de contratação de um agente temporário acompanhada da reserva médica com efeitos retroativos ao dia da sua entrada ao serviço se tinha transformado, de facto, numa decisão de o excluir, com efeitos imediatos, das garantias previstas em matéria de invalidez por uma invalidez já ocorrida, o Tribunal da Função Pública cometeu um erro de direito. Com efeito, a simples circunstância de a decisão de sujeitar a contratação a reserva médica ter sido tomada após o termo do contrato e após as conclusões da Comissão de Invalidez relativas à colocação em situação de invalidez não permite, por si só, concluir pela existência de incidência do decurso excessivo do tempo no conteúdo desta decisão.

(cf. n.os 45, 46, 56, 59)