ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA (Quarta Secção)

22 de Junho de 1994

Processos apensos T-97792 e T-111/92

Loeck Rijnoudt e Michael Hocken

contra

Comissão das Comunidades Europeias

«Funcionários — Contribuição temporária — Taxa de contribuição para o regime de pensões»

Texto integral em língua francesa II-511

Objecto:

Recurso que tem por objecto a anulação da folha de vencimento dos recorrentes relativa a Janeiro de 1992, na medida em que aplica a contribuição temporária sobre a remuneração dos funcionários e, a partir dessa data, determina o inevitável aumento das respectivas contribuições para o regime de pensões.

Decisão:

Negado provimento.

Resumo

O artigo 65.o do Estatuto prevê o exame anual pelo Conselho das remunerações dos funcionários, efectuando-se as eventuais adaptações através de um método definido pelo Conselho. Na Decisão 81/1061 (JO 1981, L 386, p. 6), o Conselho precisou as modalidades de aplicação do artigo 65.o para o período de 1 de Julho de 1981 a 30 de Junho de 1991. Na mesma ocasião, o Regulamento n.o 3821/81 (JO 1981, L 386, p. 1; EE 01 F3 p. 114) instituiu um «imposto excepcional» sobre as remunerações, por um período que termina em 1 de Julho de 1991.

No termo de uma ampla concertação com o pessoal das Comunidades, o Conselho adoptou em 19 de Dezembro de 1991:

— o Regulamento n.o 3831/91, que instituiu uma contribuição temporária com a taxa bruta de 5,83% a partir de 1 de Janeiro de 1992, através da inserção no Estatuto do novo artigo 66.o-A (JO L 361, p. 7);

— o Regulamento n.o 3832/91, que elevou a taxa de contribuição para o regime de pensões de 6,75 para 8,25% a partir de 1 de Janeiro de 1993 (JO L 361, p. 9).

Em 15 de Janeiro de 1992 os recorrentes receberam as respectivas folhas de vencimento relativas a Janeiro de 1992, que foram elaboradas tendo em conta, designadamente, o Regulamento n.o 3831/91. Em 13 de Março e em 3 de Abril de 1992, respectivamente, L. Rijnoudt e M. Hocken apresentaram reclamações idênticas, nas quais contestam a cobrança da contribuição temporária e o aumento futuro das respectivas contribuições para o regime de pensões.

M. Hocken não recebeu resposta à sua reclamação, mas a decisão expressa de indeferimento comunicada a L. Rijnoudt por carta de 5 de Agosto de 1992 foi publicada nas Informações Administrativas de 24 de Setembro de 1992, a fim de funcionar como indeferimento tácito de outras reclamações dentro do prazo estatutário.

L. Rijnoudt e M. Hocken interpuseram os presentes recursos em 5 de Novembro e 21 de Dezembro de 1992, respectivamente.

I — Quanto à admissibilidade

1. Quanto aos prazos aplicáveis ao recurso de M. Hocken

Apreciando oficiosamente a questão de ordem pública de saber se o recurso de M. Hocken foi interposto nos prazos previstos, o Tribunal de Primeira Instância considera que a comunicação, por meio das Informações Administrativas, da decisão expressa de indeferimento da reclamação de L. Rijnoudt constitui igualmente decisão expressa de indeferimento de cada uma das reclamações idênticas apresentadas por todos os outros funcionários interessados, às quais dá, efectivamente, uma resposta concreta. Na verdade, seria contrário ao princípio da igualdade de tratamento que, relativamente a estes outros funcionários, tivesse lugar um indeferimento tácito desprovido de qualquer fundamentação. Além disso, a norma que prevê a decisão de indeferimento tácito no termo do prazo de quatro meses não tem por objectivo exonerar a instituição do seu dever de responder através de uma decisão fundamentada. Daqui decorre que o recurso de M. Hocken foi interposto dentro do prazo (n.os 32 e 35 a 37).

2. Quanto à admissibilidade dos recursos na medida em que deduzem a excepção de ilegalidade do Regulamento n.o 3832/91

O Tribunal de Primeira Instância salienta que, no sistema das vias de recurso instituído pelos artigos 90.o e 91.o do Estatuto, um funcionário apenas pode recorrer de um acto que individualmente lhe seja lesivo, e só neste âmbito pode deduzir a excepção de ilegalidade de um acto de aplicação geral (n.o 41).

Ver: Tribunal de Justiça, 16 de Julho de 1981, Bowden e o./Comissão, 153/79, Recueil, p. 2111, n.o 13; Tribunal de Primeira Instância, 7 de Junho de 1991, Weyrich/Comissão, T-14/91, Colect., p. II-235, n.o 46

Daqui decorre que os recursos são inadmissíveis na medida em que deduzem a excepção de ilegalidade do Regulamento n.o 3832/91 antes da data da sua entrada em vigor, não existindo, consequentemente, um acto individual de aplicação (n.o 42).

II — Quanto ao mérito

1. Quanto aos fundamentos relativos ao Regulamento n.o 3831/91

a) Quanto ao fundamento que assenta na insuficiente motivação do Regulamento n.o 3831/91

Após recordar que a fundamentação de um acto de aplicação geral se pode limitar, por um lado, a indicar a situação global que levou à respectiva adopção e, por outro, os objectivos gerais que se propõe atingir, o Tribunal de Primeira Instância considera que, tendo presentes as prolongadas negociações efectuadas, antes da adopção do regulamento, entre as Comunidades e o seu pessoal, que, no seu conjunto, foi mantido ao corrente do conteúdo e alcance de tais negociações, a fundamentação do regulamento satisfaz o exigido pelo artigo 190.o do Tratado, ao contrário do que os recorrentes alegam, uma vez que fornece indicação suficiente da situação global que levou à respectiva adopção, bem como dos seus objectivos gerais (n.os 49, 52, 55 e 56).

Ver: Tribunal de Justiça, 3 de Julho de 1985, Abrias e o./Comissão, 3/83, Recueil, p. 1995, n.os 30 e 31

b) Quanto ao fundamento que assenta na falta de justificação objectiva e na violação ao princípio do paralelismo

Ao contrário dos recorrentes, o Tribunal de Primeira Instância não considera que a contribuição temporária instituída pelo Regulamento n.o 3831/91, pela inserção no Estatuto do novo artigo 66.o-A, careça de justificação objectiva ou implique violação ao princípio do paralelismo expresso no artigo 65.o do Estatuto e nos métodos de adaptação precedentes, nos termos do qual as adaptações das remunerações dos funcionários comunitários terão em conta, designadamente, a evolução dos vencimentos da função pública nos Estados-membros. Efectivamente, por um lado, o regulamento em litígio foi adoptado com pleno respeito pela sua base jurídica, o artigo 24.o, n.o 1, segundo parágrafo, do tratado de fusão, que não impõe qualquer limitação ao poder legislativo do Conselho quanto a este ponto. Por outro, não podendo a legalidade de uma alteração ao Estatuto ser posta em causa com base numa das suas disposições, o Conselho, quando alterou o artigo 66.o A do Estatuto, não estava vinculado pelo disposto no artigo 65.o Acresce que a letra desta última disposição de modo nenhum impede a instituição da contribuição temporária (n.os 64 e 65). ....

c) Quanto ao fundamento assente no incumprimento pela Comissão dos compromissos assumidos para com o pessoal

i) Quanto à admissibilidade

O Tribunal de Primeira Instância rejeita a excepção de inadmissibilidade deduzida pela Comissão com base no facto de os recorrentes remeterem para as suas reclamações no que toca a determinados argumentos. Efectivamente, mesmo que, em regra geral, não seja aceitável a mera remessa para um anexo para exposição da matéria de facto, fundamentos e argumentos que a própria petição deve conter, nem por isso devem ser julgados inadmissíveis os argumentos dos recorrentes por inobservância do artigo 44.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento de Processo, dadas as circunstâncias de a petição referir resumidamente o argumento em questão e de nem a recorrida, que respondeu expressamente nos seus articulados aos argumentos em causa, apresentados na reclamação, nem o juiz comunitário, se terem visto impossibilitados de compreender a argumentação desenvolvida a esse respeito (n.o 61).

O Tribunal de Primeira Instância salienta, com efeito, que o presente caso se distingue de outros processos nos quais, ou a petição continha uma remessa para um documento apresentado noutro processo, ou o juiz não tinha, designadamente, possibilidades de identificar o acto cuja anulação o recorrente pedia (n.o 72).

Ver: Tribunal de Justiça, 8 de Julho de 1965, Prakash/Comissão da CEEA, 19/63 e 65/63, Recueil, p. 677; Tribunal de Primeira Instância, 26 de Março de 1992, Ascasibar Zubizarreta eo., T-35/89T01, Colect., p. II-1599; Tribunal de Primeira Instância, 24 de Março de 1993, Benzler/Comissão, T-72/92, Colect., p. II-347

ii) Quanto ao mérito

Ao contrário dos recorrentes, o Tribunal de Primeira Instância considera que a Comissão deve agir com total independência quando propõe ao Conselho um acto legislativo comunitário e, consequentemente, nem os acordos relativos às relações internas entre a Comissão, enquanto entidade patronal, e o seu pessoal, nem a organização de uma consulta ao pessoal da Comissão através de referendo, podem ser invocados para contestar a validade do Regulamento n.o 3831/91, que foi adoptado pelo Conselho, sob proposta da Comissão, nos termos do artigo 24.o do tratado de fusão e do artigo 13.o no protocolo relativo aos privilégios e imunidades das Comunidades Europeias (n.os 83, 84 e 85).

O Tribunal de Primeira Instância considera, em todo o caso, que o fundamento carece de suporte factual (n.o 92).

d) Quanto ao fundamento que assenta na inobservância pelo Conselho do processo de concertação previsto na sua decisão de 23 de Junho de 1981

O Tribunal de Primeira Instância rejeita este fundamento uma vez que foram respeitadas as prescrições obrigatórias dessa decisão, considerando não ser necessário analisar se uma inobservância desse tipo poderia levar a que fosse declarado inaplicável o regulamento litigioso (n.os 97, 99 e 100).

e) Quanto ao fundamento assente na violação dos princípios da confiança legítima, da boa administração e da sã gestão

O Tribunal de Primeira Instância rejeita este fundamento, uma vez que um funcionário não pode invocar tais princípios para pôr em causa a legalidade de uma nova disposição regulamentar, sobretudo numa àrea cujo objecto comporta constantes adaptações em função das variações da situação económica (n.o 104).

Ver Tribunal de Justiça, 14 de Junho de 1988, Christianos/Tribunalde Justiça, 33/87, Colect., p. 2995, n.o 23; Tribunal de Primeira Instância, 26 de Outubro de 1993, Reinarz/Comissão, T-6/92 e T-52/92, Colect., p. II-1047, n.o 85

Dispositivo:

Os recursos são rejeitados como inadmissíveis na parte em que visam a que seja declarado inaplicável o Regulamento (CECA, CEE, Euratom) n.o 3832/91 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1991, que altera o Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias bem como o regime aplicável aos outros agentes das Comunidades no que diz respeito à contribuição para o regime de pensões, e negado provimento quanto ao restante.