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1 Disposições fiscais - Imposições internas - Adicional sobre a importação que acresce a uma taxa portuária - Qualificação de imposição interna, com exclusão da de encargo de efeito equivalente a um direito aduaneiro - Condições

(Tratado CE, artigos 9._, 12._ e 95._)

2 Disposições fiscais - Imposições internas - Adicional sobre a importação que acresce a uma taxa portuária - Discriminação entre produtos nacionais e produtos importados provenientes de outro Estado-Membro - Proibição - Alcance

(Tratado CE, artigo 95._)

3 Disposições fiscais - Imposições internas - Imposições incompatíveis com o direito comunitário - Restituição - Prazo de caducidade - Aplicação do direito nacional - Admissibilidade - Condições

(Tratado CE, artigo 95._)

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4 Deve ser apreciado no quadro do artigo 95._ do Tratado e não no dos artigos 9._ a 13._ um adicional sobre a importação que acresce, quando incide sobre mercadorias importadas, a uma taxa geral sobre as mercadorias que tem de ser paga pela utilização dos portos comerciais de um Estado-Membro, quando a taxa geral a que acresce o adicional faça parte de um sistema geral de imposições internas que incida sistematicamente sobre categorias de produtos segundo critérios objectivos aplicados independentemente da origem dos produtos e quando o adicional seja parte integrante da própria taxa e não constitua uma taxa distinta. Esta condição está preenchida quando o montante do adicional seja expresso em percentagem da taxa e o adicional e a taxa sejam cobrados com fundamento na mesma base jurídica, no mesmo momento, segundo os mesmos critérios e pelos mesmos serviços, e as receitas deles provenientes sejam pagas aos mesmos destinatários.

5 O artigo 95._ do Tratado opõe-se à imposição, por um Estado-Membro, de um adicional de 40% sobre as importações que, em caso de importação por via marítima de mercadorias provenientes de outro Estado-Membro, acresce à taxa geral sobre as mercadorias que é cobrada sobre as mercadorias carregadas, descarregadas, embarcadas ou desembarcadas de outro modo nos portos do primeiro Estado-Membro ou no canal de acesso a esses portos.

Com efeito, essa tributação diferenciada, de que o critério de imposição agravada é a própria importação e que, portanto, exclui por definição todos os produtos nacionais da tributação mais gravosa, não pode ser considerada compatível com o direito comunitário.

6 O direito comunitário não se opõe à aplicação, a um pedido de restituição baseado na violação do artigo 95._ do Tratado, de uma norma nacional, por força da qual a acção judicial destinada à restituição de taxas indevidamente pagas caduca depois de decorridos cinco anos, mesmo que essa norma tenha como efeito impedir, na totalidade ou em parte, a restituição das referidas taxas.

Com efeito, a fixação de prazos judiciais razoáveis, sob pena de caducidade, que é a aplicação do princípio fundamental da segurança jurídica, não pode considerar-se que torna impossível na prática ou excessivamente difícil o exercício dos direitos conferidos pelo direito comunitário.
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1. Disposições fiscais ° Harmonização das legislações ° Impostos indirectos que incidem sobre as reuniões de capitais ° Concessão de um empréstimo sem juros a uma sociedade ° Sujeição ao direito sobre as entradas de capital ° Admissibilidade

[Directiva 69/335 do Conselho, artigo 4. , n. 2, alínea b)]

2. Disposições fiscais ° Harmonização das legislações ° Impostos indirectos que incidem sobre as reuniões de capitais ° Âmbito de aplicação ° Impostos directos sobre o rendimento das sociedades ° Exclusão ° Competência própria dos Estados-Membros

(Directiva 69/335 do Conselho, artigo 10. )

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1. O artigo 4. , n. 2, alínea b), da Directiva 69/335, relativa aos impostos indirectos que incidem sobre as reuniões de capitais, deve ser interpretado no sentido de, quando uma sociedade beneficia de um empréstimo sem juros, ser aplicável ao montante dos juros economizados.

Com efeito, a concessão de um empréstimo sem juros a uma sociedade, ao permitir-lhe dispor de capitais sem ter de suportar o seu custo, origina, através da economia de juros que daí resulta, um aumento do seu activo e pode, ao contribuir para o reforço do seu potencial económico, aumentar o valor das suas partes sociais.

2. O artigo 10. da Directiva 69/335 não se opõe a que uma sociedade-mãe que concedeu um empréstimo sem juros a uma das suas filiais seja sujeita ao imposto sobre os rendimentos com base num juro fixado a posteriori. Com efeito, a directiva visa suprimir os impostos indirectos que, com excepção do imposto sobre as entradas de capitais, possuem as mesmas características deste último e não incide sobre os impostos directos que, como o imposto sobre os rendimentos das sociedades, estão dentro das competências próprias dos Estados-Membros.
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Agricultura ° Aproximação das legislações em matéria de polícia sanitária ° Financiamento das inspecções e controlos sanitários de carne fresca ° Directiva 85/73 ° Níveis das taxas fixadas pela Decisão 88/408 ° Parte da taxa relacionada com as operações de corte ° Limitação às quantidades de carne efectivamente desossada ou cortada no local de corte

(Directiva 85/73 do Conselho; Decisão 88/408 do Conselho, artigo 3. , n. 1)

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O artigo 3. , n. 1, da Decisão 88/408, relativa aos níveis da taxa a cobrar a título das inspecções e controlos sanitários de carne fresca, em conformidade com a Directiva 85/73 relativa ao respectivo financiamento, deve ser interpretado no sentido de que a parte da taxa para cobrir controlos e inspecções ligados às operações de corte só é exigível relativamente à carne efectivamente desossada ou cortada durante fase de produção situada entre o abate do animal e a armazenagem da carne, e não à totalidade da carne presente no local de corte, independentemente da questão de saber se tal carne é aí objecto de uma operação de desossagem ou de corte.
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Disposições fiscais ° Harmonização das legislações ° Impostos sobre o volume de negócios ° Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado ° Actividades económicas na acepção do artigo 4. da Sexta Directiva ° Compra e venda de títulos no âmbito da gestão dum trust de beneficência ° Exclusão

(Directiva 77/388 do Conselho, artigo 4. , n. 2)

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O conceito de actividades económicas, na acepção do artigo 4. , n. 2, da Sexta Directiva 77/388 relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios, deve ser interpretado no sentido de que não inclui uma actividade que consiste na compra e venda de acções e outros títulos no âmbito da gestão dos bens de um trust de beneficência.

Com efeito, embora a circunstância de esse trust não ter a qualidade de profissional de negociação de títulos não exclua necessariamente que uma actividade como a que está em causa possa, eventualmente, ser qualificada de actividade económica, dado que o artigo 4. confere um âmbito de aplicação muito lato ao imposto sobre o valor acrescentado, não constitui tal actividade o simples exercício do direito de propriedade em que se traduzem as aquisições e cessões de participações financeiras noutras empresas por um trust que gere o património que detém, da mesma forma que um investidor privado, e cujas actividades de investimento consistem essencialmente nas operações referidas tendo em vista maximizar os dividendos ou os rendimentos do capital que se destinam a fornecer os meios para a realização do seu objectivo não comercial.
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1. Acção por incumprimento ° Exame da procedência pelo Tribunal de Justiça ° Situação a tomar em consideração ° Situação no termo do prazo fixado pelo parecer fundamentado

(Tratado CE, artigo 169. )

2. Ambiente ° Avaliação dos efeitos de determinados projectos no ambiente ° Directiva 85/337 ° Submissão a uma avaliação dos projectos pertencentes às categorias enumeradas no Anexo II ° Poder de apreciação dos Estados-Membros ° Alcance e limites

(Directiva 85/337 do Conselho, artigo 4. , n. 2)

3. Estados-Membros ° Obrigações ° Incumprimento ° Incumprimento das obrigações específicas decorrentes de uma directiva e incumprimento da obrigação geral decorrente do artigo 5. do Tratado

(Tratado CE, artigos 5. e 169. )

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1. No quadro de uma acção nos termos do artigo 169. do Tratado, a existência de um incumprimento deve ser apreciada em função da situação do Estado-Membro tal como se apresentava no termo do prazo fixado no parecer fundamentado e as alterações ocorridas posteriormente não poderão ser tomadas em consideração pelo Tribunal de Justiça.

2. O artigo 4. , n. 2, da Directiva 85/337, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos e privados no ambiente, prevê que os projectos pertencentes às categorias enumeradas no Anexo II da directiva sejam submetidos a uma avaliação sempre que os Estados-Membros considerarem que as suas características assim o exigem, e que os Estados-Membros podem, para este efeito, especificar certos tipos de projectos a submeter a uma avaliação ou fixar critérios e/ou limiares a reter para poderem, de entre os projectos em causa, determinar quais os que devem ser submetidos a uma avaliação. Esta disposição deve ser interpretada no sentido de que não confere aos Estados-Membros o poder de excluir global e definitivamente uma ou várias das categorias referidas da possibilidade de uma avaliação, pois os critérios e/ou os limiares mencionados não têm por finalidade subtrair de antemão à obrigação de uma avaliação certas categorias completas de projectos enumerados no Anexo II, previsíveis no território de um Estado-Membro, mas unicamente facilitar a apreciação das características concretas que apresenta um projecto com vista a determinar se está sujeito à referida obrigação.

3. Quando um Estado-Membro não cumpriu as obrigações específicas decorrentes de uma directiva, é desprovido de interesse examinar a questão de saber se, por essa razão, não cumpriu também as suas obrigações resultantes do artigo 5. do Tratado.
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Convenção relativa à competência judiciária e à execução de decisões ° Reconhecimento e execução ° Processo ° Pedido de exequatur ° Documentos a apresentar ° Prova da notificação da decisão objecto do pedido de execução ° Apresentação posterior à entrega do requerimento ° Admissibilidade ° Condições

(Convenção de Bruxelas de 27 de Setembro de 1968, artigo 47. , ponto 1)

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O artigo 47. , ponto 1, da convenção de 27 de Setembro de 1968 relativa à competência judiciária e à execução de decisões em matéria civil e comercial, com a redacção que lhe foi dada pela convenção de 9 de Outubro de 1978 relativa à adesão do Reino da Dinamarca, da Irlanda e do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, deve ser interpretado no sentido de que a prova da notificação da decisão proferida no Estado de origem pode, quando as normas processuais do Estado requerido o permitam, ser feita após a apresentação do requerimento, nomeadamente no decurso de um processo de recurso interposto em seguida pela parte contra a qual a execução é requerida, desde que esta disponha de um prazo razoável para cumprir voluntariamente a decisão e que a parte que requer a execução suporte o encargo de toda a tramitação processual inútil.
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Aproximação das legislações ° Processos de adjudicação dos contratos de empreitadas de obras públicas ° Directiva 71/305 ° Derrogações às regras comuns ° Condições ° Recusa de uma entidade de um Estado-Membro, no âmbito do processo previsto pela legislação nacional, de dar o seu acordo a um projecto de obras públicas ° Recusa que não constitui um acontecimento imprevisível na acepção da directiva

[Directiva 71/305 do Conselho, com a redacção que lhe foi dada pela Directiva 89/440, artigo 5. , n. 3, alínea c)]

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A possibilidade, que prevê a Directiva 71/305, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de empreitadas de obras públicas, no seu artigo 9. , alínea d), na sua versão inicial, e depois no seu artigo 5. , n. 3, alínea c), na versão resultante da alteração efectuada pela Directiva 89/440, de afastar o processo de adjudicação para recorrer ao de concurso por negociação, está subordinada à verificação de três condições cumulativas, nomeadamente, a verificação de um acontecimento imprevisível. Se uma destas condições não estiver satisfeita, o recurso ao concurso por negociação não se justifica.

Não constitui um acontecimento imprevisível o facto de uma entidade de um Estado-Membro que deve dar, no âmbito de um processo de aprovação dos projectos de obras públicas previsto pela legislação nacional, o seu acordo a um dado projecto levantar, antes da data-limite prevista para esse efeito, objecções por razões que tem direito a alegar.

Não cumpre portanto as obrigações que lhe incumbem por força da directiva um Estado-Membro cujas autoridades competentes, após terem renunciado à adjudicação de um contrato de empreitada de obras públicas mediante concurso público devido ao atraso provocado pela recusa de uma entidade de dar o seu acordo aos planos das obras inicialmente previstos, atribuem um contrato parcial mediante concurso negociado, sem publicação prévia de um anúncio de concurso.
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1. Livre circulação de mercadorias ° Trocas comerciais com países terceiros ° Regime do aperfeiçoamento activo ° Introdução no consumo de mercadorias inicialmente colocadas sob o regime do aperfeiçoamento activo ° Reembolso do direito nivelador agrícola ° Cobrança de juros de mora ° Admissibilidade

(Directiva 69/73 do Conselho, artigo 16. )

2. Disposições fiscais ° Harmonização das legislações ° Impostos sobre o volume de negócios ° Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado ° Facto gerador e exigibilidade do imposto ° Regime do aperfeiçoamento activo ° Introdução no consumo de mercadorias inicialmente colocadas sob o regime do aperfeiçoamento activo ° Reembolso do imposto devido à importação ° Cobrança de juros de mora ° Inadmissibilidade

(Directiva 77/388 do Conselho, artigos 10. e 13. , n. 4)

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1. A Directiva 69/73 relativa ao regime do aperfeiçoamento activo, permitia que um Estado-Membro previsse que, caso as mercadorias anteriormente submetidas ao regime do aperfeiçoamento activo dessem entrada no consumo comunitário, o direito nivelador agrícola devido fosse acrescido de juros de mora relativamente ao período compreendido entre a importação temporária e a importação definitiva.

2. A Sexta Directiva 77/388 opõe-se a que um Estado-Membro imponha a cobrança de juros de mora sobre o imposto sobre o valor acrescentado devido em caso de introdução no consumo na Comunidade de mercadorias anteriormente submetidas ao regime imposto sobre o valor acrescentado do aperfeiçoamento activo, relativamente ao período compreendido entre a importação temporária e a importação definitiva.

Esta possibilidade é, de facto, excluída pelo artigo 10. , n. 3, último parágrafo, da directiva, aplicável ao regime do aperfeiçoamento activo e que prevê que a exigibilidade do imposto só se verifica no momento em que os bens deixam de estar sujeitos a tal regime e são declarados para introdução no consumo.
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Disposições fiscais ° Harmonização das legislações ° Impostos sobre o volume de negócios ° Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado ° Operações tributáveis ° Prestações de serviços ° Abandono definitivo, contra indemnização, da produção leiteira ° Exclusão

[Regulamento n. 1336/86 do Conselho; Directiva 77/388 do Conselho, artigos 6. , n. 1, e 11. , parte A, n. 1, alínea a)]

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Os artigos 6. , n. 1, e 11. , parte A, n. 1, alínea a), da Sexta Directiva 77/388, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios, relativos, por um lado, à definição das prestações de serviços e, por outro, à constituição da base de tributação, devem ser interpretados no sentido de que o compromisso de abandonar a produção de leite, tomado por um produtor agrícola no âmbito do Regulamento n. 1336/86, não constitui uma prestação de serviços. Por conseguinte, a indemnização recebida para esse efeito não está sujeita ao imposto sobre o volume de negócios.

Com efeito, quando concede essa indemnização, a Comunidade não está na situação de um consumidor que remunera um serviço que lhe seria prestado por um produtor ao assumir esse compromisso, mas actua no interesse comum, que é o de promover o funcionamento correcto do mercado comunitário do leite.
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1. Questões prejudiciais ° Competência do Tribunal de Justiça ° Limites ° Questão manifestamente impertinente

(Tratado CE, artigo 177. )

2. Aproximação das legislações ° Processos de adjudicação de empreitadas de obras públicas ° Directiva 71/305 ° Adjudicação das empreitadas ° Propostas anormalmente baixas ° Rejeição devido à aplicação das disposições derrogatórias do artigo 29. , n. 5, último parágrafo ° Condições ° Tomada da decisão de adjudicação definitiva o mais tardar em 31 de Dezembro de 1992

(Directiva 71/305 do Conselho, artigo 29. , n. 5)

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1. No âmbito do processo prejudicial previsto no artigo 177. do Tratado, é da competência exclusiva dos órgãos jurisdicionais nacionais, que são chamados a conhecer do litígio e aos quais cabe a responsabilidade pela decisão a proferir, apreciar, tendo em conta as particularidades de cada caso, tanto a necessidade de uma decisão prejudicial para poderem proferir a sua decisão, como a pertinência das questões submetidas ao Tribunal. A rejeição de um pedido formulado por um órgão jurisdicional nacional só é possível se for manifesto que a interpretação do direito comunitário solicitada não tem qualquer relação com a realidade ou com o objecto do litígio no processo principal.

2. O artigo 29. , n. 5, último parágrafo, da Directiva 71/305, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de empreitadas de obras públicas, na redacção que lhe foi dada pelo artigo 1. , n. 20, da Directiva 89/440, que introduz um regime temporário, derrogatório e excepcional ao procedimento normalmente estabelecido pela regulamentação comunitária, deve ser interpretado no sentido de que apenas podem beneficiar da derrogação nele prevista em matéria de rejeição das propostas anormalmente baixas os procedimentos em que a adjudicação definitiva se verificou o mais tardar em 31 de Dezembro de 1992.
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Política social ° Trabalhadores masculinos e trabalhadores femininos ° Acesso ao emprego e condições de trabalho ° Igualdade de tratamento ° Directiva 76/207 ° Âmbito de aplicação ° Prestação familiar destinada a manter no trabalho os trabalhadores mal remunerados ° Inclusão ° Acesso ao emprego ° Conceito ° Condições de trabalho ° Conceito

(Directiva 76/207 do Conselho)

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Uma prestação como o family credit, que uma pessoa pode receber, na Grã-Bretanha, se os seus rendimentos não ultrapassarem um determinado limite, se ela própria ou o seu cônjuge exercerem uma actividade remunerada e se ela própria ou o seu cônjuge tiverem o encargo de uma criança ou de um membro da sua família, e que preenche uma função dupla, consistente, por um lado, em manter os trabalhadores mal remunerados em situação de trabalho e, por outro, em compensar os encargos da família, tem, na sua primeira função, um objecto que a faz entrar no campo de aplicação da Directiva 76/207, relativa à concretização do princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres no que se refere ao acesso ao emprego, à formação e promoção profissionais e às condições de trabalho.

Com efeito, o conceito de acesso a um emprego, constante do artigo 3. da directiva, deve ser entendido no sentido de que não respeita apenas às condições existentes antes do nascimento de uma relação de trabalho. A perspectiva de receber um family credit, em caso de aceitação de um emprego com baixo salário, incita um trabalhador no desemprego a aceitar tal emprego, de modo que a prestação se reporta a considerações de acesso ao emprego. Além disso, o respeito pelo princípio fundamental da igualdade de tratamento implica que uma prestação como o family credit, que está necessariamente ligada a uma relação de trabalho, constitua uma condição de trabalho na acepção do artigo 5. da directiva.
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Segurança social dos trabalhadores migrantes ° Prestações ° Regras nacionais anticumulação ° Prestações da mesma natureza ° Pensão de reforma pessoal e pensão de reforma atribuída na qualidade de ex-cônjuge que não voltou a casar ° Prestações de natureza diferente

(Regulamento n. 1408/71 do Conselho, artigos 12. , n. 2, e 46. -A)

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Uma pensão de reforma concedida, segundo a legislação de um Estado-Membro, com base nos períodos de seguro cumpridos pessoalmente pelo interessado nesse Estado, e uma pensão de reforma obtida, por aplicação da legislação de outro Estado-Membro, na qualidade de ex-cônjuge, com base nos períodos de seguro cumpridos pelo outro ex-cônjuge, não constituem prestações da mesma natureza na acepção do artigo 12. , n. 2, do Regulamento n. 1408/71 e dos artigos 12. , n. 2, e 46. -A do referido regulamento, na redacção do Regulamento n. 1248/92.

Com efeito, por um lado, as referidas prestações têm um objecto e uma finalidade diferentes, dado que a prestação concedida ao ex-cônjuge se destina a garantir-lhe meios suficientes de subsistência, dado que já não pode dispor dos rendimentos do seu ex-cônjuge, enquanto a pensão de reforma pessoal se destina a garantir ao trabalhador rendimentos suficientes a partir do momento em que é pessoalmente admitido à reforma. Por outro lado, as duas prestações são calculadas ou concedidas com base nas carreiras de duas pessoas diferentes, tendo a prestação devida a título de ex-cônjuge em conta a carreira e a remuneração do outro ex-cônjuge, enquanto a devida a título de reforma pessoal é calculada com base nos períodos de seguro cumpridos pelo interessado.