ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
1.

Primeiro fundamento: apreciação errada do projeto «Início da produção de uma nova geração de motores diesel pela Volkswagen Motor Polska», porquanto se partiu do princípio de que este projeto não garante a coerência com as prioridades do programa operacional «Economia da Inovação» (Eixo prioritário IV deste programa) e, por isso, não cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 41.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1083/2006 do Conselho, de 11 de julho de 2006, que estabelece disposições gerais sobre o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, o Fundo Social Europeu e o Fundo de Coesão, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1260/1999 (JO 2006, L 210, p. 25), designadamente por falta de inovatividade;
2.

O segundo fundamento é relativo à violação do artigo 20.o, n.o 4, do Regulamento n.o 1/2003 e dos direitos fundamentais, dado que as decisões de inspeção estão insuficientemente fundamentadas tendo, por isso, privado as recorrentes de uma garantia fundamental que se impõe neste quadro. Designadamente, as decisões não determinaram suficientemente o objeto e a finalidade das inspeções e não precisaram as presunções e indícios recolhidos pela Comissão.
—

Anular na íntegra ou parcialmente a Decisão C(2017) 1742 final da Comissão, de 17 de março de 2017, relativa a um processo nos termos do artigo 101.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, do artigo 53.o do Acordo EEE e do artigo 8.o do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo aos transportes aéreos (Processo AT.39258 — Frete aéreo);
—

condenar a recorrida a pagar à CSJU o montante de 189 128,26 euros relativo à Convenção de Subvenção para parceiros n.o 632456 «WITTINESS-WindTunnel Tests on an Innovative regional A/C for Noise assessment», e o montante adicional de 979,32 euros, relativo a juros de mora, calculados à taxa de 3,5 %, para o período compreendido entre 7 de fevereiro de 2017 e 1 de abril de 2017;
—

A decisão da Comissão contida nas referidas cartas de 14 e 21 de fevereiro de 2017 deve ser anulada, uma vez que a Comissão cometeu um erro ao interpretar i) as disposições que definem as suas competências no âmbito da harmonização do espetro MSS; ii) o alcance do seu dever de assegurar o pleno respeito dos princípios gerais do direito da União em matéria dos contratos públicos aplicáveis a este processo; iii) os seus deveres de impedir divergências entre as decisões adotadas pelos Estados-Membros e de assegurar que o mercado interno dos MSS pan-europeus que fornecem conectividade universal não é fragmentado, e iv) o alcance do seu dever de cooperação leal para assistir os Estados-Membros na execução das tarefas decorrentes dos Tratados.
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Anular as decisões e os atos que se seguem, se for esse o caso, que anteriormente tenham declarado ilegal e não aplicável à recorrente o aviso de concurso EPSO/AD/293/14 e o regime linguístico em causa nos termos do artigo 277.o TFUE: — a decisão do Serviço Europeu de Seleção do Pessoal (EPSO) e do Comité de Seleção, de 09/11/15, de não incluir o nome do candidato na lista de reserva do concurso EPSO/AD/293/14; — a decisão do EPSO e do Comité de Seleção, de 23/06/2016, de não reconsiderar a decisão, de 09/11/2015, e de não voltar a inscrever o nome do candidato na lista de reserva; — a decisão do EPSO, de 22/12/2016, de responder desfavoravelmente à reclamação administrativa da recorrente nos termos do artigo 90.o, n.o 2, do Estatuto do Pessoal, contra a decisão do Comité de Seleção de não inscrever o seu nome na lista de reserva do concurso EPSO/AD/293/14 e contra a decisão de revisão negativa; — a lista de reserva do concurso EPSO/AD/293/14.
—

anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia de 9 de janeiro de 2017 no processo R 478/2016-1, que deu provimento parcial ao recurso interposto pela Solemo Oy e anulou parcialmente a decisão proferida no processo de oposição n.o B 2472267, contra o pedido de marca da União Europeia n.o 13.318.993 «Claro Sol Facility Services desde 1972», propriedade da recorrente, em virtude da qual a referida marca foi totalmente rejeitada para as classes 37 e 39 e parcialmente rejeitada a classe 35;
1.

Primeiro fundamento, relativo à violação dos direitos de defesa. A recorrente alega que, entre a divulgação do documento final revisto e a adoção do regulamento de execução, o produto alvo do inquérito foi alterado, em detrimento da recorrente. A recorrente alega que a Comissão explicou posteriormente que estava prevista uma alteração material. A recorrente não teve oportunidade de comentar a alteração antes da entrada em vigor do regulamento. A recorrente alega que em nenhuma das fases do inquérito a Comissão informou as partes interessadas de que a exigência de rugosidade da superfície dos produtos para evitar a aplicação de direitos aduaneiros poderia aplicar-se tanto às suas superfícies interiores como exteriores, afastando-se das normas europeias de produtos para acessórios sanitários. Assim, a recorrente tinha a legítima expectativa de que a exclusão do produto correspondia ao objetivo declarado de excluir os acessórios sanitários, tendo, pois, ficado privada de qualquer possibilidade real de comentar o âmbito de exclusão do produto.
1.

Primeiro fundamento, relativo à violação do Estatuto dos Funcionários e do Regime aplicável aos Outros Agentes da União Europeia na sequência da aplicação do regulamento interno do demandado que equipara os funcionários e agentes temporários com contratos por tempo indeterminado. Além disso, ao diferenciar os agentes temporários com contratos a termo e os agentes temporários com contratos celebrados por tempo indeterminado, o demandado viola o Estatuto e, no caso em apreço, o princípio da igualdade de tratamento.
2.

Evidencia a relação entre o Banco da Grécia, enquanto membro do Sistema Europeu de Bancos centrais (SEBC), com o BCE e, por conseguinte, o nexo de causalidade entre a gestão do OSI pelo Banco da Grécia e a responsabilidade por omissão do BCE, ao permitir o controlo do OSI por um membro do SEBC. Além disso, com o presente recurso é sublinhada a responsabilidade do BCE pelo funcionamento das Collective Action Clauses — (CACs) em prejuízo das instituições de segurança social.
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anular a decisão de 21 de dezembro de 2016 do Diretor-Geral da DG HR que colocou oficiosamente o recorrente em situação de licença no interesse do serviço, por aplicação do artigo 42.o-C, n.o 5, do Estatuto, e o aposentou oficiosamente com efeitos a partir de 1 de abril de 2017;
1.

Primeiro fundamento: falta de apreciação concreta do pedido de acesso aos documentos nos termos do Regulamento n.o 1049/2001.
2.

Segundo fundamento: não foi declarado o efeito expropriativo do previsto projeto de lei da Grécia, que prevê uma conversão obrigatória, sem que essa mesma lei fixe uma indemnização adequada, em violação do artigo 17.o, n.o 1, segunda frase, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.
—

anular o Regulamento (UE) 2016/2230 que aplica a Decisão (PESC) 2016/2231 do Conselho, de 12 de dezembro de 2016, que institui certas medidas restritivas específicas contra as pessoas que atuem em violação do embargo de armamento imposto à República Democrática do Congo, e que altera a Decisão (PESC) 2010/788, no que diz respeito a Gabriel Amisi Kumba;
2.

No segundo fundamento, alega que a decisão viola o artigo 280.o, n.o 1, primeiro período, das Normas de Execução do Regulamento Financeiro, o artigo 8.o, alínea a), da decisão da Mesa do Parlamento Europeu e o artigo II.13.2 da decisão de concessão da subvenção. Em especial, o pagamento da subvenção de 2017 não pode ser suspenso com base em alegações não comprovadas e não relacionadas com a referida decisão e apenas alegadamente relacionadas com a decisão de concessão da subvenção de 2015. Além disso, o pagamento da subvenção de 2017 só pode ser suspenso com base nas verificações, que, no presente processo, já foram realizadas executadas e concluídas sem que nenhuma das alegadas suspeitas e alegações tenham sido definitivamente confirmadas. Em consequência, a suspensão deverá ser levantada. Finalmente, as alegadas suspeitas e presunções não são suficientes para justificar qualquer suspensão do pagamento.
—

anular a decisão do Secretário-Geral do Parlamento Europeu, de 5 de dezembro de 2016 adotada em aplicação da Decisão 2009/C 159/01, da Mesa do Parlamento Europeu, de 19 de maio e de 9 de julho de 2008, «que estabelece as medidas de aplicação do Estatuto dos Deputados ao Parlamento Europeu» conforme alterada, que declara a existência de um crédito sobre a recorrente no montante de 298 497,87 euros, a título de montantes indevidamente pagos no âmbito da assistência parlamentar, e que fundamenta a sua recuperação e que encarrega o gestor orçamental competente, em colaboração com o contabilista da instituição, para proceder à sua recuperação, nos termos do artigo 68.o das Medidas de Aplicação do Estatuto dos Deputados ao Parlamento Europeu. e dos artigos 66.o, 78.o, 79.o e 80.o do Regulamento Financeiro («RF»);
2.

Fundamentos de recurso relativos à correção financeira imposta à Comunidad Autónoma de Cataluña. O recorrente alega a este respeito que: — a correção financeira única por deficiências na admissibilidade das despesas no montante de 122 112,95 (controlos relacionados com os programas operativos: inversões na OP «A») é contrária ao direito, dado que a Comissão violou os artigos 105.o e 106.o do Regulamento (CE) n.o 1580/2007 da Comissão, de 21 de Dezembro de 2007, que estabelece, no setor das frutas e produtos hortícolas, regras de execução dos Regulamentos (CE) n.o 2200/96 (CE) n.o 2201/96 e (CE) n.o 1182/2007 do Conselho (JO 2007 L 350, p. 1), conjugados com os artigos 55.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 1182/2007 do Conselho, de 26 de Setembro de 2007, que estabelece regras específicas aplicáveis ao setor das frutas e produtos hortícolas, que altera as Diretivas 2001/112/CE e 2001/113/CE e os Regulamentos (CEE) n.o 827/68 (CE) n.o 2200/96 (CE) n.o 2201/96 (CE) n.o 2826/2000 (CE) n.o 1782/2003 e (CE) n.o 318/2006 e revoga o Regulamento (CE) n.o 2202/96 (JO 2007, L 273, p. 1), e o artigo 52.o, n.os 1 e 2, do Regulamento (UE) n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao financiamento, à gestão e ao acompanhamento da Política Agrícola Comum e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 352/78 (CE) n.o 165/94 (CE) n.o 2799/98 (CE) n.o 814/2000 (CE) n.o 1290/2005 e (CE) n.o 485/2008 do Conselho (JO 2013, L 347, p. 549), dado que as autoridades nacionais efetuaram adequadamente os controlos a que é feita referência nos preceitos mencionados, tendo sido respeitados os requisitos exigidos pela legislação aplicável e, em todo o caso, a ausência de risco para o fundo; — a correção fixa de 5 % ao montante de 2 191 585 euros (ponto: «Deficiências na aprovação dos programas e na autorização dos gastos, Comunidad Autónoma de Cataluña»), é contrária ao direito, dado que a Comissão violou o artigo 52.o, n.os 1 e 2, do Regulamento n.o 1306/2013, conjugado com os artigos 103.o, 105.o, n.o 2, alínea d), 106.o, 107.o, n.o 1, alíneas c) a e), 108.o, n.o 1, alínea b) e 109.o, n.o 1, alíneas a) a c) do Regulamento n.o 1580/2007, porquanto as autoridades espanholas garantiram o cumprimento da legislação invocada e, em todo o caso, a ausência de risco para o fundo. — a título subsidiário, alega a violação do princípio da proporcionalidade por violação do artigo 52.o, n.os 2 e 3, do Regulamento n.o 1306/2013, em relação ao Documento VI/5330/97, pelo qual foram adotadas as Diretrizes para o cálculo das consequências financeiras aquando da preparação da decisão de apuramento das contas do FEOGA-Garantia.
—

condenar o EUIPO e eventuais intervenientes, nos termos do artigo 134.o do Regulamento de Processo do Tribunal Geral, nas despesas efetuadas pela Italytrade Srl no presente processo;
2.

Segundo fundamento, relativo à violação do princípio da boa administração e do dever de solicitude, na medida em que, ao indeferir o pedido de reconhecimento da origem profissional da invalidez do recorrente por fundamentos incorretos e contrários aos princípios emanados da jurisprudência, o Conselho aumenta a duração do procedimento e não respeita o princípio do prazo razoável e, em termos mais gerais, o princípio da boa administração.
—

Anular o artigo I.4.1 da decisão do recorrido, de 12 de dezembro de 2016 (número FINS-2017-15), relativa à redução do montante do pré-financiamento em 33 % do montante máximo fixado e à obrigação da constituição de uma garantia;
—

anular a decisão do Serviço de Infraestruturas e Logística — Luxemburgo, de 27 de maio de 2016, que decide da inscrição do filho do recorrente no jardim-de-infância de Bertrange Mamer e que, portanto, recusa a sua admissão no jardim-de-infância de Kirchberg;
PT Jornal Oficial da União Europeia C 63/29

Recurso interposto em 15 de dezembro de 2016 — MS/Comissão

(Processo T-314/16)

(2017/C 063/40)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: MS (Castries, França) (representantes: L. Levi e M. Vandenbussche, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— declarar o presente recurso admissível e procedente;

em consequência:

— anular a decisão da Comissão que recusa o acesso aos documentos, de 2 de fevereiro de 2016, e a decisão que confirma essa recusa, de 19 de abril de 2016;

— reparar o dano não patrimonial resultante do comportamento ilícito da Comissão Europeia, avaliado ex aequo et bono em 20 000 euros;

— condenar a recorrida nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente invoca um único fundamento de recurso, baseado na violação do Regulamento n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (JO 2001, L 145, p. 43), em particular, dos seus artigos 2.o e 4.o

Segundo o recorrente, para recusar o acesso aos documentos pedidos a Comissão invocou duas exceções previstas no artigo 4.o do Regulamento n.o 1049/2001, a saber, por um lado, a proteção da vida privada e da integridade do indivíduo e, por outro, a proteção dos processos judiciais. Ora, a Comissão não demonstrou que a divulgação dos referidos documentos teria prejudicado a proteção da vida privada e a integridade das pessoas mencionadas nos referidos documentos. Por outro lado, a transferência dos dados pessoais que estes documentos contêm é absolutamente necessária para a compreensão das acusações imputadas ao recorrente. Na falta desta possibilidade, o recorrente não beneficia do princípio da igualdade de armas e não pode preparar de adequadamente a defesa. O acesso aos documentos e aos dados pessoais que contêm é, em contrapartida, necessário, justificado e proporcionado ao objetivo da boa administração, da proteção dos direitos de defesa e do respeito pela vida privada do recorrente. A Comissão prejudica ainda mais a vida privada do recorrente ao não tratar lealmente os dados pessoais que lhe dizem respeito.

A título subsidiário, o recorrente salienta que as exceções previstas no artigo 4.o só se opõem à divulgação do documento solicitado se não houver um interesse público que justifique essa divulgação. O mesmo recorrente considera que os direitos fundamentais, em especial os direitos de defesa, são suscetíveis de constituir esse interesse público.

Na decisão em que indeferiu o pedido confirmativo, a Comissão limitou-se a apresentar uma fundamentação puramente genérica, uma vez que não explica em que medida o acesso parcial aos referidos documentos poria em perigo o interesse da proteção dos dados pessoais e da vida privada dos indivíduos neles mencionados.

Por último, o recorrente considera que as ilegalidades cometidas pela Comissão constituem factos ilícitos que lhe causaram um prejuízo real e certo.
—

anular as decisões impugnadas de 15 de setembro de 2016 e de 11 de julho de 2016 relativas às retenções sobre os salários e a redução a zero do salário a partir de julho de 2016, das quais o recorrente apresentou uma reclamação nos termos do artigo 90.o, n.o 2, do Estatuto em 19 de setembro de 2016 (R/496/16) e que foi indeferida em 17 de janeiro de 2017;
—

ordenar que a recorrida apresente um documento relativo ao recrutamento do recorrente nos termos do artigo 91.o, alínea c), do Regulamento de Processo do Tribunal Geral ou, em alternativa, enviar este documento ao Tribunal em conformidade com o artigo 104.o do referido regulamento e condenar a recorrida a pagar ao recorrente a quantia de trinta mil euros (30 000 EUR) a título de indemnização por danos não patrimoniais decorrentes do tratamento contrário à ética e ilegal dos seus dados pessoais durante a investigação;
14.

Décimo quarto fundamento: a decisão excede as competências da Comissão ao abrigo do artigo 107.o, n.o 1, TFUE. — A Comissão violou o princípio da segurança jurídica ao ordenar a recuperação com base numa interpretação imprevisível da legislação em matéria de auxílios de Estado; não examinou todas as provas relevantes, em violação do seu dever de diligência; não fundamentou adequadamente a decisão; e excedeu as suas competências ao abrigo do artigo 107.o, n.o 1, TFUE ao tentar reformular o sistema irlandês do imposto sobre as sociedades.
3.

Terceiro fundamento: interpretação errada dos pressupostos que se devem verificar para que as infraestruturas do setor do gás possam beneficiar de derrogações nos termos do artigo 36.o, n.o 1, em conjugação com o artigo 2.o, ponto 17, da Diretiva 2009/73/CE — Segundo o artigo 36.o, n.o 1, da Diretiva 2009/73/CE, o benefício de derrogações só pode ser concedido a interligações, instalações de GNL (gás natural liquefeito) e instalações de armazenamento. Contudo, uma «interligação» é uma conduta de transporte que atravessa ou transpõe uma fronteira entre Estados-Membros, com a única finalidade de ligar as respetivas redes de transporte nacionais. — A OPAL não é uma «interligação», porque o gasoduto Gazelle, que está ligado àquela e atravessa o território da República Checa, é uma linha de trânsito, através da qual o gás da OPAL é retransportado para a Alemanha.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 46/24

Ação intentada em 14 de dezembro de 2016 — HJ/EMA

(Processo T-881/16)

(2017/C 046/27)

Língua do processo: francês

Partes

Demandante: HJ (Londres, Reino Unido) (representantes: L. Levi e A. Blot, advogados)

Demandada: Agência Europeia de Medicamentos

Pedidos

A demandante conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— condenar a demandada a pagar à demandante a quantia simbólica de um euro a título de reparação do dano não patrimonial sofrido;

— ordenar à demandada a retirada do memorando de 22 de julho de 2015 e, por conseguinte, a resposta dada pela demandante em 23 de julho de 2015 do processo individual desta última;

— na medida do necessário, anular a decisão da Autoridade Habilitada a Celebrar Contratos (AHCC), de 21 de março de 2016 que indeferiu o pedido de indemnização da demandante apresentado em 26 de novembro de 2015, bem como anular a decisão da AHCC de 19 de outubro de 2016, que indeferiu a reclamação da demandante de 20 de junho de 2016 contra a referida decisão;

— condenar a demandada na totalidade das despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Em apoio do seu recurso, a demandante invoca um fundamento de recurso único, através do qual alega que os requisitos para a determinação da responsabilidade extracontratual da União Europeia, a saber, a ilegalidade do comportamento censurado, a realidade do dano e a existência de um nexo de causalidade entre o comportamento e o prejuízo invocado, estão preenchidos no presente caso. Segundo a demandante, os documentos constantes do seu processo individual, que foram tornados públicas e estiveram acessíveis a todos os agentes da Agência Europeia de Medicamentos durante um determinado período, não foram tratados de forma leal e lícita, mas foram antes tratados com finalidades diversas daquelas para as quais foram coligidos, sendo que essa alteração da finalidade não foi expressamente autorizada pela demandante. Por conseguinte, a difusão desses dados sensíveis pôs em causa a integridade da demandante, causando-lhe assim um prejuízo não patrimonial real e certo. No entender da demandante, este prejuízo deve ser integralmente imputado ao comportamento ilícito da Agência.
—

Na decisão em causa, a Comissão considera, erradamente, que dois pareceres formulados em 1991 e em 2007 pelos Irish Revenue Commissioners equivaliam a uma «renúncia» do montante do imposto que, de outro modo, a Irlanda teria tido o direito de cobrar às filiais irlandesas da Apple Sales International (ASI) e da Apple Operations Europe (AOE). Os pareceres não infringem o direito irlandês. O regime tributário comum aplicável às filiais na Irlanda de sociedades não residentes é disciplinado pela Section 25 do Taxes Consolidation Act 1997. Os pareceres limitaram-se a aplicar a Section 25, que, em conformidade com o princípio da territorialidade, tributa unicamente os lucros dessas filiais, e não os lucros não irlandeses da sociedade. Além disso, a decisão caracteriza erradamente as atividades e responsabilidades das filiais irlandesas da ASI e da AOE. Essas filiais desempenham funções de rotina, mas todas as decisões importantes relacionadas com a ASI e a AOE foram tomadas nos EUA, e não é correto atribuir os lucros provenientes de tais decisões às filiais irlandesas da ASI e da AOE. A concessão pela Comissão de licenças da propriedade intelectual da Apple às filiais irlandesas da AOE e da ASI não é compatível com o direito irlandês e, além disso, contraria os princípios que pretende aplicar, tal como a sua recusa em tomar em consideração as atividades da Apple Inc.
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Violação do artigo 7.o, n.o 1, alíneas b), c) e g), do Regulamento n.o 207/2009;
2.

Segundo fundamento, relativo à violação do artigo 85.o do Regime aplicável aos outros agentes da União Europeia, na medida em que a entidade habilitada a celebrar contratos de admissão («EHCC») renovou o contrato do recorrente por tempo indeterminado com previsão de uma cláusula de rescisão relacionada com a superveniência de um acontecimento equiparável a um termo.