ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA (Quarta Secção)

23 de Fevereiro de 1995

Processo T-535/93

F

contra

Conselho da União Europeia

«Funcionários — Recrutamento — Recusa de contratação por inaptidão física — Direitos da defesa — Erro manifesto de apreciação»

Texto integral em língua francesa II-163

Objecto:

Pedido de anulação da decisão do Conselho de não recrutar o recorrente em virtude de problema de aptidão física para exercer as funções de dactilógrafo.

Decisão:

Negado provimento.

Resumo

O recorrente foi aprovado num concurso geral para constituição de uma lista de reserva de dactilógrafos. Convidado a submeter-se ao exame médico de recrutamento, apresentou um relatório médico elaborado em 1992, quando deixou o hospital. Nesse relatório se atestava ter-lhe sido diagnosticado um condrossarcoma de grau II na omoplata direita, que fora totalmente extraído. Após transmitir o relatório para parecer a um instituto especializado, o médico assessor do Conselho formulou um parecer de inaptidão física.

O recorrente submeteu o seu caso a uma junta médica, nos termos do segundo parágrafo do artigo 33.o do Estatuto, à qual entregou um relatório do seu mèdico-assistente, cujas conclusões diferem das do médico assessor. Quando reunida, a junta médica convidou o recorrente a efectuar um exercício de dactilografia a fim de avaliar a sua mobilidade e postura. Formulou em seguida o seu parecer, que confirmou o do médico assessor.

O recorrente solicitou então que o Conselho lhe precisasse os elementos científicos objectivos em que a junta médica se baseara. O médico assessor informou o mèdico-assistente do recorrente de que a junta médica se fundara, por um lado, no risco evolutivo, e, por outro, nas sequelas operatórias desfavoráveis às funções de dactilógrafo a que se candidatara, que implicam um trabalho de dactilografia quase contínuo.

Primeiro fundamento baseado em violação dos direitos da defesa

a) Ilegalidade do artigo 33.o, segundo parágrafo, do Estatuto relativo à composição e ao funcionamento da junta médica

Os direitos fundamentais fazem parte integrante dos princípios gerais de direito cujo respeito é assegurado pelo órgão jurisdicional comunitário. Ao garantir a salvaguarda desses direitos, o Tribunal inspira-se nas tradições constitucionais comuns aos Estados-membros bem como nas indicações fornecidas pelos instrumentos internacionais para a protecção dos direitos do homem, com os quais os Estados-membros cooperam ou a que aderem, revestindo-se, a este respeito, de um significado particular a Convenção Europeia dos Direitos do Homem (n.o 32).

Ver: Tribunal de Justiça, 14 de Maio de 1974, Nold/Comissão (4/73, Recueil, p. 491, n.o 13); Tribunal de Justiça, 15 de Maio de 1986, Johnston (222/84, Colect., p. 1651, n.o.18); Tribunal de Justiça, 13 de Julho de 1989, Wachauf (5/88, Colect., p. 2609, n.o 19); Tribunal de Justiça, 18 de Junho de 1991, ERT (C-260/89, Colect., p. I-2925)

O artigo 6.o da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, invocado pelo recorrente para sustentar a ilegalidade do segundo parágrafo do artigo 33.o do Estatuto, é exclusivamente aplicável aos órgãos jurisdicionais e não a uma junta médica, que, como sucede no caso vertente, surge como uma instância de recurso encarregada, no âmbito do processo administrativo de nomeação, de formular, após o do médico assessor da instituição, um parecer puramente médico (n.o 35).

Em qualquer caso, à luz do respeito dos direitos da defesa do candidato a um lugar, a composição da junta médica, de que não fazia parte o médico que formulara o parecer inicial de inaptidão e que não era exclusivamente composta por médicos da instituição em causa, e as suas modalidades de funcionamento, entre as quais a informação dada ao interessado através do seu mèdico-assistente, a apresentação de parecer formulado pelo médico da sua escolha, a possibilidade de proceder a exames complementares e de obter o parecer de especialistas, são susceptíveis de garantir um exame completo e imparcial da situação desse candidato (n.os 35 e 36).

Ver: Tribunal de Justiça, 13 de Abril de 1978, Mollet/Comissão (75/77, Recueil, p. 897); Tribunal de Primeira Instância, 18 de Setembro de 1992, X/Comissão (T-121/89 e T-3/90, Colect., p. II-2195)¡Tribunalde Primeira Instância, 14 de Abril de 1994, A/Comissão(T-10/93, Colect., p. II-179, n.os 23 a 27)

b) Violação da obrigação de a instituição comunicar ao recorrente, bem como ao seu mèdico-assistente, as informações relevantes quanto aos fundamentos da inaptidão

A obrigação de fundamentação da recusa de recrutamento, por inaptidão física, do candidato a um lugar tem de ser conciliada com as necessidades do segredo médico. Essa conciliação opera-se pela faculdade, reconhecida ao interessado, de solicitar e obter que os fundamentos da inaptidão sejam comunicados ao mèdico-assistente da sua escolha, para que este esteja em condições de o esclarecer quanto à possibilidade de impugnar os fundamentos da recusa de recrutamento (n.o 37).

Ver: Tribunal de Justiça, 27 de Outubro de 1977, Moli/Comissão (121/76, Recueil, p. 1971); Mollet/Comissão, jâ referido; Tribunal de Justiça, 10 de Junho de 1980, M./Comissão (155/78, Recueil, p. 1797); X/Comissão, já referido; A/Comissão, já referido

No caso vertente, o Conselho não faltou à obrigação de comunicar ao recorrente e ao seu mèdico-assistente todas as informações pertinentes relativas aos fundamentos em que se basearam os pareceres de inaptidão (n.o 40).

c) Violação da pretensa obrigação de a instituição informar o recorrente do alcance do artigo 33.o do Estatuto

O Conselho não faltou ao cumprimento do dever de assistência e de boa administração relativamente ao recorrente, visto que o esclareceu sobre os trâmites a seguir para salvaguardar os seus direitos e que o artigo 33.o do Estatuto não obriga a instituição a informar o candidato de todas as implicações do processo em causa (n.o 42).

Segundo fundamento baseado em erro manifesto de apreciação

O órgão jurisdicional comunitário não pode sobrepor a sua própria apreciação à dos médicos e, designadamente, à da junta médica, apreciação esta que deve ser considerada definitiva quando tenha ocorrido em condições regulares. Contudo, cabe-lhe, no âmbito do controlo jurisdicional, verificar se o processo de recrutamento se desenrolou legalmente e, mais especificamente, examinar se a decisão da autoridade investida do poder de nomeação, que recusou o recrutamento de um candidato em virtude de inaptidão física, se baseia num parecer médico fundamentado, que estabeleça um vínculo compreensível entre as verificações médicas nele contidas e a conclusão a que chega (n.o 50).

Ver: A/Comissão, já referido; Tribunal de Primeira Instância, 9 de Junho de 1994, X/Comissão (T-94/92, Colect., p. II-481)

O Tribunal entende que, no caso vertente, tanto o parecer formulado pelo médico assessor da instituição como o da junta médica estabelecem um vínculo compreensível entre as verificações médicas neles contidas e a conclusão a que chegam. Em especial, o parecer da junta médica não padece de erro de apreciação pelo simples facto de não subscrever o parecer do mèdico-assistente do recorrente. Trata-se, com efeito, de uma divergência entre diversas apreciações de ordem estritamente médica, resolvida pela referida junta, a qual tem por missão estatutária verificar o bem-fundado do parecer médico formulado pelo médico assessor da instituição (n.os 51 a 54).

Quanto às despesas

Durante o processo administrativo, o Conselho, apesar de não ter violado qualquer regra processual, desempenhou papel importante na decisão tomada por F de interpor recurso. Além disso, durante o processo contencioso, e na sequência de um pedido do Tribunal que o convidou a apresentar o relatório da junta médica, o Conselho entregou um relatório, já apresentado pelo recorrente, e não a acta da reunião da referida junta, quando era claro que o Tribunal pretendia que fosse junto ao processo o relatório indicando os fundamentos do parecer formulado pela junta. A existência da acta apenas foi revelada na última audiência. Foi, pois, necessário reabrir este processo. Por este conjunto de razões, a recorrida é condenada no pagamento da totalidade das despesas, incluindo as do recorrente (n.os 58 a 60).

Por último, dado que o comportamento do Conselho também influenciou o interveniente no que se refere à decisão de intervir, bem como na atitude que adoptou durante o presente processo, o Conselho é condenado a pagar metade das respectivas despesas (n.o 61).

Dispositivo:

1) É negado provimento ao recurso.

2) A recorrida suportará as suas despesas, as do recorrente, bem como metade das da interveniente.