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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Mainz (Alemanha) em 16 de julho de 2020 — KX/PY GmbH

(Processo C-317/20)

(2020/C 348/07)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Landgericht Mainz

Partes no processo principal

Autora: KX

Ré: PY GmbH

Questão prejudicial

Deve o artigo 18.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1215/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2012, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial (1) (a seguir «artigo 18.o, n.o 1, do Regulamento n.o 1215/2012»), ser interpretado no sentido de que, para além de regular a competência internacional, esta disposição também contém uma norma relativa à competência territorial dos tribunais nacionais em matéria de contratos de viagem que o órgão jurisdicional de reenvio deve aplicar, nos casos em que tanto o consumidor, na qualidade de viajante, como a sua contraparte, o operador turístico, têm sede no mesmo Estado-Membro, mas o destino na viagem não se situa nesse Estado-Membro, mas antes no estrangeiro (as denominadas «falsas situações nacionais»), tendo por consequência que o consumidor pode, em complemento das disposições nacionais relativas à competência, demandar o operador turístico com base em direitos resultantes do contrato no tribunal do seu domicílio?

(1) JO 2012, L 351, p. 1.
Em conformidade com a Diretiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores (1), em especial os seus artigos 6.o, n.o 1, e 7.o, n.o 1, e a fim de garantir a proteção dos consumidores e utentes e a jurisprudência comunitária que a desenvolve, é compatível com o direito da União que o Tribunal Supremo tenha estabelecido, nos seus Acórdãos 44 a 49 de 23/01/2019, como critério inequívoco que, nos contratos de crédito hipotecário celebrados com os consumidores, é abusiva a cláusula que não tenha sido objeto de negociação individual e que estipule que todos os encargos relativos à operação de crédito hipotecário se devem repercutir na pessoa do mutuário, sendo as diferentes rubricas constantes dessa cláusula abusiva declarada nula distribuídas entre a instituição bancária proponente e o consumidor mutuário, a fim de limitar a restituição das quantias indevidamente pagas em aplicação da legislação nacional?

E, em conformidade com a Diretiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores, em especial os seus artigos 6.o, n.o 1, e 7.o, n.o 1, e a fim de garantir a proteção dos consumidores e utentes e a jurisprudência comunitária que a desenvolve, é compatível com o direito da União que o Tribunal Supremo proceda a uma interpretação integradora de uma cláusula nula, porque abusiva, se a supressão desta e os efeitos dela decorrentes não afetarem a subsistência do contrato de mútuo com garantia hipotecária?
Recurso interposto em 7 de agosto de 2020 pela Agrochem-Maks d.o.o. do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quarta Secção) em 28 de maio de 2020 no processo T-574/18, Agrochem-Maks/Comissão

(Processo C-374/20 P)

(2020/C 329/11)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Agrochem-Maks d.o.o. (representantes: S. Pappas e A. Pappas, avocats)

Outras partes no processo: Comissão Europeia, Reino da Suécia

Pedidos da recorrente

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:

— anular o acórdão recorrido;

— remeter o processo ao Tribunal Geral;

— condenar a Comissão a suportar as suas próprias despesas e as despesas efetuadas pela recorrente no presente processo.

Fundamentos e principais argumentos

O Tribunal Geral interpretou e aplicou erradamente os requisitos de procedimento relativos aos pedidos de informações adicionais no âmbito da renovação da aprovação da substância ativa.

O Tribunal Geral cometeu um erro de direito ao declarar que a alegação (relativa aos sete pontos não finalizados), baseada na existência de divergências entre a apreciação da EFSA e a do Estado-Membro relator, requer uma fundamentação pormenorizada sobre tal questão deve ser julgada improcedente, no que respeita ao quarto ponto, e inoperante no que respeita aos outros pontos.

O Tribunal Geral cometeu um erro de direito ao não ter em conta todos os elementos pertinentes na apreciação da confiança legítima da recorrente.

O Tribunal Geral qualificou erradamente os factos e violou o artigo 6.o, alínea f) do Regulamento n.o 1107/2009 (1), o ponto 2.2 do Anexo II desse regulamento e o princípio da proporcionalidade.

O Tribunal Geral cometeu um erro de direito ao interpretar e aplicar erradamente o princípio da precaução.

(1) Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado e que revoga as Diretivas 79/117/CEE e 91/414/CEE do Conselho (JO 2009, L 309, p. 1).
7)

Em conformidade com o artigo 101.o, n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e com o artigo 2.o do Regulamento n.o 330/2010 da Comissão, de 20 de abril de 2010 (1), lido em conjugação com o artigo 4.o, alínea b), do mesmo: — A isenção é aplicável a um sistema de distribuição em que i) o distribuidor (comerciante) escolhe ele próprio o cliente potencial com o qual vai colaborar; ii) o fornecedor não determinou previamente, com base em critérios objetivos, claramente conhecidos e verificáveis, um grupo específico de clientes para os quais cada distribuidor fornece os seus serviços; iii) o fornecedor, a pedido do distribuidor (comerciante), faz uma reserva de clientes potenciais para este distribuidor; iv) os outros distribuidores não conhecem ou não são previamente informados sobre a reserva do cliente potencial; ou em que v) o único critério para reservar um cliente potencial e, por conseguinte, para estabelecer o sistema resultante de distribuição exclusiva em benefício de um distribuidor específico é o pedido desse distribuidor e não o determinado pelo fornecedor; ou em que vi) a reserva se mantém em vigor durante 6 — seis — meses a contar do registo da potencial transação (após os quais, a distribuição exclusiva deixa de estar em vigor)? — Deve considerar-se que as vendas passivas não ficam restringidas se o acordo celebrado entre o fornecedor e o distribuidor incluir a condição de que o comprador (utilizador final) se pode opor à referida reserva, mas este não tenha sido informado de tal condição? Pode a conduta do comprador (utilizador final) influenciar (justificar) as condições do acordo entre o fornecedor e o distribuidor?
Recurso interposto em 30 de julho de 2020 por Liviu Dragnea do Despacho proferido pelo Tribunal Geral (Primeira Secção) em 12 de maio de 2020 no Processo T-738/18, Dragnea/Comissão

(Processo C-351/20 P)

(2020/C 313/22)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Liviu Dragnea (representantes: C. Toby, O. Riffaud, B. Entringer, advogados)

Outra parte no processo: Comissão Europeia

Pedidos do recorrente

O recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:

— anular o despacho recorrido do Tribunal Geral na sua totalidade;

— anular a Decisão da Comissão [OCM(2018)20575], enviada ao representante legal do recorrente por carta de 1 de outubro de 2018;

— condenar a Comissão nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

O recorrente invoca três fundamentos de recurso.

Primeiro fundamento, relativo à violação do artigo 9.o, n.os 1, 2, e 4, do Regulamento OLAF (1), bem como à violação dos direitos de defesa do recorrente no âmbito dos inquéritos, incluindo o direito a ser ouvido e o respeito pela presunção da inocência.

Segundo fundamento, relativo à violação do princípio da boa administração no que respeita aos inquéritos, bem como à recusa de abrir um inquérito relativo à condução do inquérito pelo OLAF.

Terceiro fundamento, relativo à violação do direito de acesso aos documentos relativos aos inquéritos efetuados pelo OLAF.

(1) Regulamento (UE, Euratom) n.o 883/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de setembro de 2013, relativo aos inquéritos efetuados pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1073/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (Euratom) n.o 1074/1999 do Conselho (JO 2013, L 248, p. 1).
Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour de cassation (França) em 10 de junho de 2020 — Gtflix Tv/DR

(Processo C-251/20)

(2020/C 297/38)

Língua do processo: francês

Órgão jurisdicional de reenvio

Cour de cassation

Partes no processo principal

Recorrente: Gtflix Tv

Recorrido: DR

Questão prejudicial

Devem as disposições do artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1215/2012 (1) ser interpretadas no sentido de que a pessoa que, por considerar que houve uma violação dos seus direitos pela difusão de afirmações difamatórias na Internet, age judicialmente tanto para efeitos de retificação dos dados e de supressão dos conteúdos como de reparação dos danos morais e patrimoniais daí resultantes, pode pedir, nos tribunais de cada Estado-Membro em cujo território um conteúdo publicado na Internet esteja ou tenha estado acessível, a indemnização pelo dano causado no território desse Estado-Membro, em conformidade com o Acórdão eDate Advertising (n.os 51 e 52) ou, em aplicação do Acórdão Svensk Handel (n.o 48), deve intentar essa ação de indemnização no tribunal competente para ordenar a retificação dos dados e a supressão dos comentários difamatórios?

(1) Regulamento (UE) n.o 1215/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2012, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial (JO 2012, L 351, p. 1)
3)

Devem os seguintes conceitos: a. «Direito de circular e permanecer livremente no território dos Estados-Membros», previsto no artigo 21.o TFUE; b. «Mercado interno» que «compreende um espaço sem fronteiras internas no qual a livre circulação das mercadorias, das pessoas, dos serviços e dos capitais é assegurada de acordo com as disposições dos Tratados», previsto no artigo 26.o TFUE; c. «A livre circulação dos trabalhadores fica assegurada na União», prevista no artigo 45.o TFUE; d. Proibição das «restrições à liberdade de estabelecimento dos nacionais de um Estado-Membro no território de outro Estado-Membro», prevista nos artigos 49.o a 55.o TFUE; e. «As restrições à livre prestação de serviços na União serão proibidas em relação aos nacionais dos Estados-Membros estabelecidos num Estado-Membro que não seja o do destinatário da prestação», previstas nos artigos 56.o a 62.o TFUE, ser interpretados no sentido de que são igualmente proibidas as disposições nacionais que possam, ainda que apenas de forma indireta, dissimulada e/ou material, limitar ou criar dificuldades, para os cidadãos europeus, ao exercício do direito de livre circulação e permanência no território dos Estados-Membros, ao direito de livre circulação dos trabalhadores na União, à liberdade de estabelecimento e à liberdade de prestação de serviços, ou afetar, de qualquer modo, os referidos direitos?
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sofiyski rayonen sad (Bulgária) em 25 de junho de 2020 — ZN/Consulado Geral da República da Bulgária em Valência (Reino de Espanha)

(Processo C-280/20)

(2020/C 287/45)

Língua do processo: búlgaro

Órgão jurisdicional de reenvio

Sofiyski rayonen sad

Partes no processo principal

Autora: ZN

Demandado: Consulado Geral da República da Bulgária em Valência (Reino de Espanha)

Questão prejudicial

Deve o artigo 5.o, n.o 1, em conjugação com o terceiro considerando, do Regulamento (UE) n.o 1215/2012 (1), ser interpretado no sentido de que o regulamento é aplicável à determinação da competência internacional dos tribunais de um Estado-Membro no caso de um litígio entre um trabalhador desse Estado-Membro e o serviço consular do mesmo Estado-Membro situado no território de outro Estado-Membro, ou devem aquelas disposições ser interpretadas no sentido de que a esse litígio são aplicáveis as regras de competência do Estado-Membro da nacionalidade comum das partes?

(1) Regulamento (UE) n.o 1215/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2012, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial (JO 2012, L 351, p. 1).
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal du travail francophone de Bruxelles (Bélgica) em 25 de junho de 2020 — CO, ME, GC, e 42 outros/MJ, Comissão Europeia, Serviço Europeu para a Ação Externa, Conselho da União Europeia, Eulex Kosovo

(Processo C-283/20)

(2020/C 297/43)

Língua do processo: francês

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunal du travail francophone de Bruxelles

Partes no processo principal

Recorrente: CO, ME, GC e outros 42

Recorridos: MJ, Comissão Europeia, Serviço Europeu para a Ação Externa, Conselho da União Europeia, Eulex Kosovo

Questão prejudicial

Devem os artigos 8.o, n.o 3, e 10.o, n.o 3, da Ação Comum 2008/124/PESC do Conselho, de 4 de fevereiro de 2008, sobre a Missão da União Europeia para o Estado de Direito no Kosovo, EULEX KOSOVO (1), na sua versão anterior às alterações introduzidas pela Decisão 2014/349/PESC do Conselho, de 12 de junho de 2014 (2), e, se necessário, em conjugação com quaisquer outras disposições que possam ser pertinentes, ser interpretados no sentido de que conferem ao chefe de missão, em nome pessoal e por sua própria conta, o estatuto de empregador do pessoal civil internacional ao serviço da Missão EULEX KOSOVO durante o período anterior a 12 de junho de 2014, ou, tendo designadamente em conta os artigos 8.o, n.o 5, e 9.o, n.o 3, da Ação Comum 2008/124/PESC antes das alterações introduzidas em 12 de junho de 2014, no sentido de que conferem a qualidade de empregador à União Europeia e/ou a uma instituição da União Europeia, como a Comissão Europeia, o Serviço Europeu para a Ação Externa, o Conselho da União Europeia ou qualquer outra instituição, por conta da qual o chefe de missão tenha agido até essa data ao abrigo de um mandato, de uma delegação de poderes ou de qualquer outra modalidade de representação a determinar eventualmente?

(1) JO 2008, L 42, p. 92.

(2) Decisão que altera a Ação Comum 2008/124/PESC sobre a Missão da União Europeia para o Estado de Direito no Kosovo, EULEX KOSOVO (JO 2014, L 174, p. 42).
No que se refere à interpretação das mesmas disposições do artigo 14.o, n.o 1, alínea a), primeira frase, da Diretiva 2008/9/CE em conjugação com o artigo 167.o e o artigo 178.o da Diretiva 2006/112/CE: quais são os efeitos da anulação e da emissão de novas faturas para as aquisições de bens anteriores ao «período de reembolso», no exercício do direito ao reembolso do IVA relativo a essas aquisições?

Para este efeito é preciso esclarecer se, no caso de anulação pelo fornecedor das faturas inicialmente emitidas para aquisição dos bens e da emissão de novas faturas num momento posterior, o exercício do direito do beneficiário a pedir o reembolso do IVA relativo às aquisições deve ter por referência a data das novas faturas. Isto numa situação em que a anulação das faturas iniciais e a emissão das novas faturas não se situam na esfera de controlo do beneficiário, mas exclusivamente no poder discricionário do fornecedor.
3)

Para efeitos de indemnização em caso de cancelamento ou atraso considerável, pode a «hora programada de chegada» de um voo na aceção do artigo 2.o, alínea h), do artigo 5.o, n.o 1, alínea c), e do artigo 7.o, n.o 1, segundo parágrafo, e n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 261/2004, resultar de «outra prova», emitida por um operador turístico a um passageiro, ou deve para tal ter-se em conta o bilhete nos termos do artigo 2.o, alínea f), do Regulamento (CE) n.o 261/2004?
Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Commissione Tributaria Regionale del Lazio (Itália) em 10 de junho de 2020 — Agenzia delle dogane e dei monopoli — Ufficio delle dogane di Gaeta/Punto Nautica Srl

(Processo C-255/20)

(2020/C 279/47)

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Commissione Tributaria Regionale del Lazio

Partes no processo principal

Recorrente: Agenzia delle dogane e dei monopoli — Ufficio delle dogane di Gaeta

Recorrido: Punto Nautica Srl

Questão prejudicial

Devem o Acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça da União Europeia no processo C-82/12, e o artigo 3.o, n.o 2, da Diretiva 92/12/CEE do Conselho (1) ser interpretados no sentido de que se opõem à legislação italiana em vigor, concretamente o artigo 17.o do Decreto Legislativo n.o 398, de 21 de dezembro de 1990, e o artigo 3.o, n.o 1, da Lei n.o 19 de 2011, da Região do Lácio […], que parece instituir um imposto regional sobre a gasolina para veículos a motor que não tem as «finalidades específicas» exigidas pela referida diretiva?

(1) Diretiva 92/12/CEE do Conselho, de 25 de fevereiro de 1992, relativa ao regime geral, à detenção, à circulação e aos controlos dos produtos sujeitos a impostos especiais de consumo (JO 1992, L 76, p. 1).
2)

Em caso de resposta afirmativa à primeira questão: São as normas do artigo 10.o, n.o 5, do artigo 29.o, do artigo 55.o, n.o 1, alínea a), e n.o 3, e do artigo 56.o do Regulamento n.o 389/2013 (3) (a seguir «regulamento do registo da União» compatíveis com a Diretiva 2003/87/CE e com a Diretiva 2008/101/CE e válidas, na parte em que se opõem à emissão de licenças de emissão gratuitas atribuídas, mas ainda não emitidas, no caso de o operador cessar a atividade de aviação devido a insolvência?
3.

Em caso de resposta afirmativa à segunda questão, caso o trabalhador esteja ao serviço de uma segunda entidade patronal enquanto está «de prevenção» e estiver apenas sujeito à condição de a segunda entidade patronal ter de o dispensar quando for chamado pela primeira entidade patronal, isso significa que o tempo passado pelo trabalhador «de prevenção» e ao serviço da segunda entidade patronal deve ser considerado «tempo de trabalho» no âmbito da relação laboral com a primeira entidade patronal?
3)

Para efeitos da verificação a efetuar em conformidade com o n.o 46 do Acórdão do Tribunal de Justiça de 16 de julho de 2015, Larentia + Minerva (2) (C-108/14 e C-109/14, EU:C:2015:496, n.os 44 e 45), a fim de determinar se o requisito da integração financeira previsto no § 2, n.o 2, ponto 2, primeiro período, da Umsatzsteuergesetz (Lei do imposto sobre o volume de negócios) constitui uma medida admissível, necessária e adequada para alcançar os objetivos de evitar as práticas ou os comportamentos abusivos ou de combater a fraude ou a evasão fiscais, há que aplicar um critério estrito ou um critério amplo?
1)

Quando (i) a autoridade tributária, o prestador de serviços e o comerciante que seja sujeito passivo interpretam erradamente a legislação europeia em matéria de IVA e consideram que uma prestação tributável à taxa normal está isenta de IVA (ii) o contrato celebrado entre o prestador de serviços e o comerciante estipulava que o preço da prestação estava isento de IVA e que, se o IVA fosse devido, o comerciante deveria suportar o seu pagamento (iii) o prestador de serviços nunca exigiu e já não pode exigir ao comerciante o pagamento do IVA adicional devido por este, e (iv) a autoridade tributária não pode, ou já não pode (por ter decorrido o prazo de prescrição), reclamar do prestador de serviços o IVA que deveria ter sido pago, tem a diretiva (1) por efeito que o preço efetivamente pago é a combinação do valor líquido exigível e do IVA devido, podendo assim o comerciante reclamar a dedução do imposto pago a montante, conforme previsto no artigo 168.o, alínea a), da diretiva, quando esse imposto diz efetivamente respeito a essa prestação?
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Augstākā tiesa (Senāts) (Letónia) em 28 de fevereiro de 2020 — Līga Šenfelde/Lauku atbalsta dienests

(Processo C-119/20)

(2020/C 201/22)

Língua do processo: letão

Órgão jurisdicional de reenvio

Augstākā tiesa (Senāts)

Partes no processo principal

Demandante em primeira instância e recorrente em cassação: Līga Šenfelde

Outra parte no processo: Lauku atbalsta dienests

Questões prejudiciais

Deve o artigo 19.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1305/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao apoio ao desenvolvimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1698/2005 do Conselho (1), juntamente com outras disposições do referido regulamento e das Orientações da União Europeia relativas aos auxílios estatais nos setores agrícola e florestal e nas zonas rurais para 2014-2020, ser interpretado no sentido de que

1) um agricultor perde a qualidade de «jovem agricultor» unicamente por ter recebido, dois anos antes, a ajuda ao desenvolvimento de pequenas explorações, prevista no artigo 19.o, n.o 1, alínea a), subalínea iii), do regulamento;

2) essas normas autorizam os Estados-Membros a aprovar legislação no sentido de a ajuda prevista no artigo 19.o, n.o 1, alínea a), subalínea i), do regulamento não ser paga a um agricultor se já lhe tiver sido concedida a ajuda prevista na subalínea iii) da mesma disposição;

3) um Estado-Membro pode recusar a aplicação da combinação de ajudas a um agricultor quando não tenha sido respeitada a sequência da combinação estabelecida no Programa de Desenvolvimento Rural acordado com a Comissão Europeia?

(1) JO 2013, L 347, p. 487.
1)

É compatível com a Diretiva 2006/112/CE (1), uma situação em que o direito à dedução do imposto sobre o valor acrescentado pago a montante está condicionado ao cumprimento pelo sujeito passivo da obrigação de provar que a prestação que recebeu no contexto de uma operação tributável foi efetuada por outro sujeito passivo específico?
1)

Os artigos 12.o CE, 18.o CE, 39.o CE, 43.o CE e 56.o CE opõem-se a uma legislação nacional, como a que está em causa no litígio no processo principal, que prevê que as mais-valias resultantes da alienação de um bem imóvel situado num Estado-Membro, quando essa alienação é efetuada por um residente noutro Estado-Membro, fiquem, por defeito, sujeitas a um tratamento fiscal diferente daquele que incidiria, em relação a este mesmo tipo de operação, sobre as mais-valias realizadas por um residente do Estado onde está situado esse bem imóvel, mas com a possibilidade de, por opção do sujeito passivo não residente, este ser tributado nos mesmos termos que um sujeito passivo residente?
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzgericht (Áustria) em 4 de fevereiro de 2020 — DBKAG/Finanzamt Linz

(Processo C-59/20)

(2020/C 191/11)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Bundesfinanzgericht

Partes no processo principal

Recorrente: DBKAG

Autoridade recorrida: Finanzamt Linz

Questão prejudicial

Deve o artigo 135.o, n.o 1, alínea g), da Diretiva 2006/112/CE (1) ser interpretado no sentido de que, para efeitos da isenção do imposto prevista nesta disposição, também é abrangida pelo conceito de «gestão de fundos comuns de investimento», a cedência a uma sociedade de gestão, por um terceiro licenciante, do direito de utilização de software específico, especialmente desenvolvido para a gestão de fundos comuns de investimento, quando este software se destina exclusivamente — como no caso do processo principal — a realizar atividades específicas e essenciais no contexto da gestão de fundos comuns de investimento, mas é executado na infraestrutura técnica da sociedade de gestão e só pode cumprir as suas funções com a colaboração acessória da sociedade de gestão e recorrendo permanentemente aos dados do mercado disponibilizados pela mesma?

(1) Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO 2006, L 347, p. 1).