Embora uma simples participação de uma empresa no procedimento administrativo que leva à adoção de uma decisão que torna obrigatórios, ao abrigo do artigo 9.o do Regulamento n.o 1/2003, os compromissos propostos por outra empresa objeto de um processo nos termos do artigo 102.o TFUE e do artigo 54.o do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (EEE) não baste, por si só, para demonstrar que a decisão que torna obrigatórios esses compromissos diz individualmente respeito a um recorrente, não deixa de ser verdade que a sua participação ativa no procedimento administrativo constitui um elemento tomado em consideração, em matéria de concorrência, inclusivamente no domínio mais específico dos compromissos nos termos do artigo 9.o do Regulamento n.o 1/2003, para, juntamente com outras circunstâncias específicas, decidir da admissibilidade do seu recurso. Tal circunstância específica pode ser constituída pela afetação da posição do recorrente no mercado em causa. É esse o caso, designadamente, quando o recorrente opera num mercado caracterizado por um número restrito de concorrentes no qual a empresa que assumiu os referidos compromissos ocupa uma posição dominante. Nesse caso, as medidas restritivas por parte da empresa em posição dominante, como as que são objeto da apreciação preliminar da Comissão, são suscetíveis de ter efeitos negativos apreciáveis sobre as atividades do recorrente.

No contexto do mecanismo introduzido pelo artigo 9.o do Regulamento n.o 1/2003, a Comissão dispõe de uma ampla margem de apreciação no que respeita à aceitação ou recusa dos compromissos que propõe para responder às preocupações relativas a um eventual abuso de posição dominante que formula na sua apreciação preliminar. Na medida em que é chamada a efetuar uma análise que necessita da tomada em consideração de numerosos fatores económicos, como uma análise prospetiva destinada a avaliar a adequação dos compromissos oferecidos pela empresa em causa, a Comissão goza de uma margem de apreciação que o Tribunal Geral deve ter em conta no exercício da sua fiscalização. Daí resulta que, no âmbito da fiscalização restrita que exerce sobre tais situações económicas complexas, o juiz da União não pode substituir a apreciação da Comissão pela sua própria apreciação.

No que respeita à proporcionalidade dos compromissos, o teste que a Comissão deve efetuar no âmbito de um processo nos termos do artigo 9.o do Regulamento n.o 1/2003 reside no facto de saber se os compromissos são suficientes e podem responder de modo adequado às suas preocupações, levando em consideração as circunstâncias do caso concreto, isto é, a gravidade das preocupações, o seu alcance e os interesses de terceiros. A fiscalização do juiz da União limita‑se a verificar se a apreciação que a Comissão efetuou é manifestamente errada, aplicando os princípios recordados.

Por outro lado, o facto de outros compromissos poderem igualmente ter sido aceites, ou mesmo serem mais favoráveis para a concorrência, não pode levar à anulação da Decisão da Comissão que torna obrigatórios esses compromissos na medida em que a Comissão pudesse razoavelmente concluir que os compromissos assumidos nessa decisão permitiam dissipar as preocupações identificadas na apreciação preliminar.

(cf. n.os 40, 41, 45, 46, 56, 58, 59, 78, 84‑88)