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PT Jornal Oficial da União Europeia C 419/39

Acórdão do Tribunal Geral de 29 de setembro de 2016 — Universal Protein Supplements/EUIPO (Representação de um fisiculturista)

(Processo T-335/15) (1)

(«Marca da UE - Pedido de marca figurativa da UE que representa um fisiculturista - Motivo absoluto de recusa - Caráter descritivo - Artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»)

(2016/C 419/49)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Universal Protein Supplements Corp. (New Brunswick, Nova Jérsia, Estados Unidos) (representante: S. Malynicz, QC)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representantes: H. O’Neill e A. Folliard-Monguiral, agentes)

Objeto

Recurso da decisão da Quinta Câmara de Recurso do EUIPO de 6 de março de 2015 (processo R 2958/2014-5), relativa a um pedido de registo de um sinal figurativo que representa um fisiculturista como marca da UE.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Universal Protein Supplements Corp. é condenada nas despesas.

(1) JO C 279, de 24.8.2015.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 392/39

Acórdão do Tribunal Geral de 15 de setembro de 2016 — Trinity Haircare/EUIPO — Advance Magazine Publishers (VOGUE)

(Processo T-453/15) (1)

([«Marca da União Europeia - Processo de declaração de nulidade - Marca figurativa da União Europeia VOGUE - Motivo absoluto de recusa - Falta de caráter descritivo - Caráter distintivo - Artigo 52.o, n.o 1, alínea a), conjugado com o artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento n.o 207/2009 - Má fé - Artigo 52.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009»])

(2016/C 392/50)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Trinity Haircare AG (Herisau, Suíça) (representantes: J. Kroher e K. Bach, advogados)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representantes: J. Lewis e J. Crespo Carrillo, agentes)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Advance Magazine Publishers, Inc. (Nova Iorque, Estados Unidos) (representante: D. Ivison, barrister)

Objeto

Recurso da decisão da quarta câmara de Recurso do EUIPO de 27 de maio de 2015 (processo R 2426/2014-4), relativa a um processo de declaração de nulidade entre a Advance Magazine Publishers e a Trinity Haircare.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Trinity Haircare AG é condenada a suportar as suas próprias despesas bem como as efetuadas pelo Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) e pela Advance Magazine Publishers, Inc.

(1) JO C 320, de 28.09.2015.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 402/41

Acórdão do Tribunal Geral de 15 de setembro de 2016 — Arrom Conseil/EUIPO — Nina Ricci (Roméo has a Gun by Romano Ricci)

(Processo T-359/15) (1)

([«Marca da União Europeia - Processo de oposição - Pedido de marca figurativa da União Europeia Roméo has a Gun by Romano Ricci - Marcas nominativas da União Europeia - Marcas nominativas da União Europeia anteriores NINA RICCI e RICCI - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 - Benefício indevidamente retirado do caráter distintivo ou do prestígio das marcas anteriores - Atentado ao prestígio - Artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento n.o 207/2009»])

(2016/C 402/47)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Arrom Conseil (Paris, França) (representantes: C. Herissay Ducamp e J. Blanchard, advogados)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: H. Kunz, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Nina Ricci SARL (Paris, França) (representante: E. Armijo Chávarri, advogado)

Objeto

Recurso da decisão da primeira Constituição romena do EUIPO de 13 de abril de 2015 (processo R 1021/2014-1), relativa a um processo de oposição entre Nina Ricci e Arrom Conseil

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Arrom Conseil é condenada a suportar as suas próprias despesas bem como as despesas efetuadas pelo Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) e pela Nina Ricci SARL.

(1) JO C 294, de 7.9.2015.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 305/30

Acórdão do Tribunal Geral de 6 de julho de 2016 — Mozzetti/EUIPO — di Lelio (Alfredo alla Scrofa)

(Processo T-96/15) (1)

(«Marca da União Europeia - Processo de nulidade - Marca figurativa da União Europeia Alfredo alla Scrofa - Marca nominativa nacional anterior L’ORIGINALE ALFREDO - Pedido de prova de utilização - Artigo 57.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 207/2009 - Motivo relativo de recusa - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009»)

(2016/C 305/41)

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: Mario Mozzetti (Roma, Itália) (representante: E. Montelione, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: L. Rampini, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Ines di Lelio (Roma) (representantes: D. De Simone, G. Orsoni e R. Fecchio, advogados)

Objeto

Recurso da decisão da Primeira Câmara de Recurso do EUIPO de 2 de dezembro de 2014 (processo R 655/2014-1), relativa a um processo de nulidade entre I. de Lelio e M. Mozzetti

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) Mario Mozzetti é condenado nas despesas.

(1) JO C 127, de 20.04.2015.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 326/25

Acórdão do Tribunal Geral de 20 de julho de 2016 — Reisenthel/EUIPO (keep it easy)

(Processo T-308/15) (1)

(«Marca da União Europeia - Pedido de marca nominativa keep it easy - Motivo absoluto de recusa - Falta de caráter distintivo - Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»)

(2016/C 326/45)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Peter Reisenthel (Gilching, Alemanha) (representante: E. A. Busse, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: A. Schifko, agente)

Objeto

Recurso da decisão da Quinta Câmara de Recurso do EUIPO de 26 de março de 2015 (processo R 2659/2014-5), relativa a um pedido de registo do sinal nominativo keep it easy como marca da União Europeia.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) Peter Reisenthel é condenado nas despesas.

(1) JO C 270, de 17.8.2015.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 232/18

Acórdão do Tribunal Geral de 13 de maio de 2016 – Market Watch/EUIPO – El Corte Inglés (MITOCHRON)

(Processo T-62/15) (1)

([«Marca da União Europeia - Processo de oposição - Pedido de marca nominativa da União Europeia MITOCHRON - Marca figurativa anterior da União Europeia mito - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»])

(2016/C 232/23)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Market Watch Franchise & Consulting, Inc. (Freeport, Bahamas) (representante: J. Korab, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: S. Bonne, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: El Corte Inglés, SA (Madrid, Espanha)

Objeto

Recurso da decisão da Segunda Câmara de Recurso do EUIPO de 19 de novembro de 2014 (processo R 508/2014-2), relativa a um processo de oposição entre a El Corte Inglés, SA e a Market Watch Franchise & Consulting, Inc.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Market Watch Franchise & Consulting, Inc. é condenada nas despesas.

(1) JO C 107 de 30.3.2015.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 251/28

Acórdão do Tribunal Geral de 1 de junho de 2016 – Grupo Bimbo/EUIPO (Forma de barras com quatro círculos)

(Processo T-240/15) (1)

([«Marca da União Europeia - Pedido de marca tridimensional da União Europeia - Forma de uma barra com quatro círculos - Motivo absoluto de recusa - Falta de caráter distintivo - Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 - Direitos de defesa - Artigo 75.o do Regulamento n.o 207/2009 - Dever de fundamentação»])

(2016/C 251/31)

Língua do processo: espanhol

Partes

Recorrente: Grupo Bimbo, SAB de CV (México, México) (representante: N. Fernández Fernández-Pacheco, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representantes: A. Muñiz Rodríguez e A. Schifko, agentes)

Objeto

Recurso da decisão da Primeira Câmara de Recurso do EUIPO, de 2 de março de 2015 (processo R 1602/2014-1), relativa a um pedido de registo como marca da União Europeia de um sinal tridimensional constituído por uma forma de barras com quatro círculos.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Grupo Bimbo, SAB de CV é condenada nas despesas.

(1) JO C 236, de 20.7.2015.
Acórdão do Tribunal Geral de 27 de abril de 2016 — Niagara Bottling/EUIPO (NIAGARA)

(Processo T-89/15) (1)

([«Marca da União Europeia - Registo internacional que designa a União Europeia - Marca nominativa NIAGARA - Motivos absolutos de recusa - Artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento (CE) n.o 207/200»])

(2016/C 211/63)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Niagara Bottling LLC (Ontário, Estados Unidos) (representante: M. Edenborough, QC)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representantes: A. Jakab, A. Schifko e D. Walicka, agentes)

Objeto

Recurso da decisão da Quinta Câmara de Recurso do EUIPO de 12 de dezembro de 2014 (processo R 784/2014-5), relativa ao registo internacional que designa a União Europeia da marca nominativa NIAGARA.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Niagara Bottling LLC é condenada nas despesas.

(1) JO C 118, de 13.04.2015.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 78/19

Acórdão do Tribunal Geral de 14 de janeiro de 2016 — Zitro IP/IHMI (TRIPLE BONUS)

(Processo T-318/15) (1)

([«Marca comunitária - Pedido de marca figurativa comunitária TRIPLE BONUS - Motivo absoluto de recusa - Caráter descritivo - Artigo 7.o, n.o1, alínea c) e n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 207/2009»])

(2016/C 078/29)

Língua do processo: espanhol

Partes

Recorrente: Zitro IP Sàrl (Luxemburgo, Luxemburgo) (representante: A. Canela Giménez, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representantes: A. Crawcour e J. Crespo Carrillo, agentes)

Objeto

Recurso da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI de 15 de abril de 2015 (processo R 1648/2014-4), relativa a um pedido de registo do sinal figurativo TRIPLE BONUS como marca comunitária.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Zitro IP Sàrl é condenada nas despesas.

(1) JO C 262 de 10.08.2015.
Acórdão do Tribunal Geral de 12 de dezembro de 2018 — Niche Generics/Comissão

(Processo T-701/14) (1)

(«Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Mercado do perindopril, medicamento destinado ao tratamento de doenças cardiovasculares, nas suas versões original e genéricas - Decisão que declara a existência de uma infração ao artigo 101.o TFUE - Acordo de transação em matéria de patentes - Procedimento administrativo - Proteção da confidencialidade das comunicações entre advogados e clientes - Concorrência potencial - Restrição da concorrência pelo objeto - Necessidade objetiva da restrição - Conciliação entre direito da concorrência e direito das patentes - Condições de isenção do artigo 101.o, n.o 3, TFUE - Coimas - Limite máximo de 10 % - Imputação do comportamento infrator»)

(2019/C 82/32)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Niche Generics Ltd (Hitchin, Reino Unido) (representantes: E. Batchelor, M. Healy, K. Cousins, solicitors, e F. Carlin, barrister)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: inicialmente F. Castilla Contreras, T. Vecchi e B. Mongin, em seguida F. Castilla Contreras, B. Mongin e C. Vollrath, agentes, assistidos por S. Kingston, barrister)

Objeto

Pedido apresentado ao abrigo do artigo 263.o TFUE e que tem por objeto, a título principal, a anulação da Decisão C(2014) 4955 final da Comissão, de 9 de julho de 2014, relativa a um processo nos termos dos artigos 101.o e 102.o TFUE [processo AT.39612 — Perindopril (Servier)], na parte em que é aplicável à recorrente, e, a título subsidiário, a anulação ou a redução do montante da coima que lhe foi aplicada nessa decisão.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Niche Generics Ltd é condenada nas despesas.

(1) JO C 431, de 1.12.2014.
Acórdão do Tribunal Geral de 13 de julho de 2018 — Bourdouvali e o./Conselho e o.

(Processo T-786/14) (1)

((«Responsabilidade extracontratual - Política económica e monetária - Programa de apoio à estabilidade do Chipre - Decisão do Conselho do BCE relativa ao acordo de cedência de liquidez em situação de emergência na sequência de um pedido do Banco Central do Chipre - Declarações do Eurogrupo de 25 de março, de 12 de abril, de 13 de maio e de 13 de setembro de 2013 relativamente ao Chipre - Decisão 2013/236/UE - Memorando de entendimento de 26 de abril de 2013 relativo às condições específicas de política económica celebrado entre o Chipre e o Mecanismo Europeu de Estabilidade - Competência do Tribunal Geral - Admissibilidade - Requisitos formais - Esgotamento dos meios processuais internos - Violação suficientemente caracterizada de uma norma jurídica que confere direitos aos particulares - Direito de propriedade - Confiança legítima - Igualdade de tratamento»))

(2018/C 352/34)

Língua do processo: inglês

Partes

Demandantes: Eleni Pavlikka Bourdouvali (Meneu, Chipre) e outros 51 demandantes cujos nomes figuram em anexo no acórdão (representantes: P. Tridimas, barrister)

Demandados: Conselho da União Europeia (representantes: A. de Gregorio Merino, E. Moro e E. Chatziioakeimidou, agentes), Comissão Europeia (representantes: J.-P. Keppenne, M. Konstantinidis e L. Flynn, agentes), Banco Central Europeu (representantes: K. Laurinavičius e M. Szablewska, agentes, assistidos por H.-G. Kamann, advogado), Eurogrupo, representado pelo Conselho da União Europeia (representantes: A. de Gregorio Merino, E. Moro e E. Chatziioakeimidou, agentes) e União Europeia, representada pela Comissão Europeia (representantes: J.-P. Keppenne, M. Konstantinidis e L. Flynn, agentes)

Objeto

Pedido baseado no artigo 268.o TFUE e destinado a obter a reparação do prejuízo que os demandantes terão alegadamente sofrido pelo facto de a decisão do Conselho do BCE, de 21 de março de 2013, relativa ao acordo de cedência de liquidez em situação de emergência na sequência de um pedido apresentado pelo Banco Central do Chipre, das declarações do Eurogrupo de 25 de março, de 12 de abril, de 13 de maio e de 13 de setembro de 2013 relativamente ao Chipre, da Decisão 2013/236/UE do Conselho, de 25 de abril de 2013, dirigida a Chipre relativa a medidas específicas destinadas a restabelecer a estabilidade financeira e o crescimento sustentável (JO 2013, L 141, p. 32), do memorando de entendimento de 26 de abril de 2013 relativo às condições específicas da política económica celebrada entre a República do Chipre e o Mecanismo Europeu de Estabilidade (MES) bem como de outros atos e comportamentos da Comissão, do Conselho, do BCE e do Eurogrupo associados à concessão de um instrumento de assistência financeira à República do Chipre.

Dispositivo

1) A ação é julgada improcedente.

2) Eleni Pavlikka Bourdouvali e os outros demandantes cujos nomes figuram em anexo no acórdão são condenados no pagamento das despesas efetuadas pelo Conselho da União Europeia, pela Comissão Europeia e pelo Banco Central Europeu (BCE), além das suas próprias despesas.

(1) JO C 73 de 2.3.2015
Acórdão do Tribunal Geral de 15 de novembro de 2018 — Tempus Energy e Tempus Energy Technology/Comissão

(Processo T-793/14) (1)

([«Auxílios de Estado - Mercado de capacidade no Reino-Unido - Regime de auxílios - Artigo 108.o, n.os 2 e 3, TFUE - Conceito de dúvidas na aceção do artigo 4.o, n.os 3 ou 4, do Regulamento (CE) n.o 659/1999 - Orientações relativas a auxílios estatais à proteção ambiental e à energia 2014-2020 - Decisão de não levantar objecções - Não abertura do procedimento formal de investigação - Direitos processuais das partes interessadas»])

(2019/C 16/43)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Tempus Energy Ltd (Worcester, Reino Unido) e Tempus Energy Technology Ltd (Cheltenham, Reino Unido) (representantes: inicialmente por J. Derenne, J. Blockx, C. Ziegler e M. Kinsella, em seguida por J. Derenne, J. Blockx e C. Ziegler e por último J. Derenne e C. Ziegler, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: É. Gippini Fournier, R. Sauer, K. Herrmann e P. Němečková, agentes)

Intervenientes em apoio dos recorridos: Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (representantes: inicialmente por C. Brodie e L. Christie, agentes, assistidos por G. Facenna, QC, em seguida por S. Simmons, M. Holt, C. Brodie, e S. Brandon, agentes, assistidos por G. Facenna, QC, em seguida por M. Holt, C. Brodie, e S. Brandon e D. Robertson, agentes, assistidos por G. Facenna, QC, e por último por S. Brandon, agente)

Objeto

Pedido nos termos do artigo 263.o TFUE, com vista à anulação da Decisão C(2014) 5083 final da Comissão, de 23 de julho de 2014, de não levantar objeções contra o regime de auxílios relativo ao mercado de capacidade proposto pelo Reino Unido, pelo facto de o referido regime ser compatível com o mercado interno [Auxílio de Estado 2014/N-2) (JO 2014, C 348, p. 5).

Dispositivo

1) É anulada a Decisão C(2014) 5083 final da Comissão, de 23 de julho de 2014,, de não levantar objeções contra o regime de auxílios relativo ao mercado de capacidade proposto pelo Reino Unido, pelo facto de o referido regime ser compatível com o mercado interno, ao abrigo do artigo 107.o, n.o 3, alínea c), TFUE (Auxílio de Estado 2014/N-2).

2) A Comissão Europeia é condenada nas suas próprias despesas e nas despesas efetuadas pela Tempus Energy Ltd e pela Tempus Energy Technology Ltd.

3) O Reino Unido suportará as suas próprias despesas.

(1) JO C 81 de 9.3.2015.
Acórdão do Tribunal Geral de 12 de julho de 2018 — Nexans France e Nexans/Comissão

(Processo T-449/14) (1)

(«Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Mercado europeu dos cabos elétricos - Decisão que declara provada uma infração ao artigo 101.o TFUE - Infração única e continuada - Ilegalidade da decisão de inspeção - Prazo razoável - Princípio da boa administração - Princípio da responsabilidade pessoal - Responsabilidade solidária pelo pagamento da coima - Prova suficiente da infração - Duração da infração - Coimas - Proporcionalidade - Igualdade de tratamento - Competência de plena jurisdição»)

(2018/C 328/51)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrentes: Nexans France SAS (Courbevoie, França) e Nexans SA (Courbevoie) (representantes: G. Forwood, advogado, M. Powell, A. Rogers e A. Oh, solicitors)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: inicialmente C. Giolito, H. van Vliet e A. Biolan, em seguida C. Giolito e H. van Vliet, agentes, assistidos por B. Doherty, barrister)

Objeto

Pedido com base no artigo 263.o TFUE e destinado, por um lado, à anulação parcial da Decisão C (2014) 2139 final da Comissão, de 2 de abril de 2014, relativa a um processo nos termos do artigo 101.o [TFUE] e do artigo 53.o do Acordo EEE (processo AT.39610 — Cabos elétricos), na parte aplicável às recorrentes, e, por outro, à redução do montante da coima que lhes foi aplicada.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Nexans France SAS e a Nexans SA são condenadas nas despesas.

(1) JO C 282, de 25.8.2014.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 195/17

Acórdão do Tribunal Geral de 4 de maio de 2017 — Meta Group/Comissão

(Processo T-744/14) (1)

((«Cláusula compromissória - Contratos de subvenção celebrados no âmbito do sexto programa-quadro de ações em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (2002-2006) - Contratos de subvenção celebrados no âmbito do programa-quadro para a competitividade e a inovação (2007-2013) - Reembolso dos montantes pagos - Saldo em dívida do montante total da contribuição financeira concedida à recorrente - Despesas elegíveis - Responsabilidade contratual»))

(2017/C 195/23)

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: Meta Group Srl (Roma, Itália) (representantes: A. Bartolini e A. Formica, advogados)

Recorrida: Comissão europeia (representantes: D. Recchia e R. Lyal, agentes)

Objeto

Pedido baseado no artigo 272.o TFUE e destinado a constatar o incumprimento da Comissão das obrigações financeiras decorrentes de vários contratos de subvenção celebrados com a recorrente no âmbito do sexto programa-quadro da Comunidade Europeia de ações em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração que visam contribuir para a realização do espaço europeu da investigação e para a inovação (2002-2006) e do programa-quadro para a competitividade e a inovação (2007-2013), a declarar o caráter ilícito das compensações efetuadas pela Comissão sobre os créditos invocados pela recorrente, a condenar a Comissão a pagar à recorrente os montantes que lhe são devidos por força dos referidos contratos de subvenção, acrescidos dos juros de mora e da revalorização monetária, e a obter a reparação do prejuízo alegadamente sofrido pela recorrente.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Meta Group Srl é condenada nas despesas.

(1) JO C 462, de 22.12.2014.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 293/29

Acórdão do Tribunal Geral de 20 de julho de 2017 — ADR Center/Comissão

(Processo T-644/14) (1)

(«Contribuição financeira - Programa geral “Direitos Fundamentais e Justiça” relativo ao período de 2007 a 2013 - Programa específico “Justiça civil” - Recurso de anulação - Decisão que constitui título executivo - Artigo 299.o TFUE - Competência do autor do ato - Princípio da boa administração - Pedido destinado a ordenar à Comissão o pagamento do saldo restante devido por força das convenções de subvenção - Requalificação parcial do recurso - Cláusula compromissória - Competência do Tribunal Geral - Custos elegíveis»)

(2017/C 293/32)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: ADR Center SpA (Roma, Itália) (representantes: inicialmente L. Tantalo, depois A. Guillerme, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: inicialmente J. Estrada de Solà e L. Cappelletti, depois J. Estrada de Solà e S. Delaude, agentes)

Objeto

Por um lado, pedido baseado no artigo 263.o TFUE e destinado a obter a anulação da Decisão C(2014) 4485 final da Comissão, de 27 de junho de 2014, relativa à recuperação de parte da contribuição financeira paga à recorrente em execução das três convenções de subvenção celebradas no âmbito do programa «Justiça civil», e, por outro lado, pedido baseado no artigo 272.o TFUE e destinado a obter a condenação da Comissão a pagar-lhe o saldo restante devido por força das três convenções no montante de 49 172,50 euros bem como uma indemnização.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A ADR Center SpA suportará as despesas efetuadas pela Comissão Europeia, incluindo as despesas desta instituição relativas ao processo de medidas provisórias, e metade das suas próprias despesas, incluindo no que respeita às suas despesas relativas ao processo de medidas provisórias.

3) A Comissão Europeia suportará metade das despesas efetuadas pela ADR Center, incluindo metade das despesas desta última relativas ao processo de medidas provisórias.

(1) JO C 388, de 3.11.2014.