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PT Jornal Oficial da União Europeia C 144/37

Acórdão do Tribunal Geral de 16 de março de 2017 — Capella/EUIPO — Abus (APUS)

(Processo T-473/15) (1)

([«Marca da União Europeia - Processo de oposição - Pedido de marca nominativa da União Europeia APUS - Marca nominativa nacional anterior ABUS - Motivo relativo de recusa - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 - Risco de confusão - Limitações sucessivas do pedido de registo na Câmara de Recurso - Artigo 43.o, n.o 1, do Regulamento n.o 207/2009 - Competência da Câmara de Recurso - Artigo 64.o, n.o 1, do Regulamento n.o 207/2009 - Direito de ser ouvido - Artigo 75.o, segundo período, do Regulamento n.o 207/2009 - Regra 13, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 2868/95»])

(2017/C 144/49)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Capella EOOD (Sófia, Bulgária) (representante: F. Henkel, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: S. Hanne, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso do EUIPO, interveniente no Tribunal Geral: Abus August Bremicker Söhne KG (Wetter, Alemanha) (representante: G. Hallwachs, advogado)

Objeto

Recurso da decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO de 2 de junho de 2015 (processo R 117/2014-4), relativa a um processo de oposição entre a Abus August Bremicker Söhne e a Capella.

Dispositivo

1) A decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) de 2 de junho de 2015 (processo R 117/2014-4) é anulada.

2) O EUIPO suportará, além das suas próprias despesas, as despesas apresentadas pela Capella EOOD.

3) A Abus August Bremicker Söhne KG suportará as suas próprias despesas.

(1) JO C 328, de 5.10.2015.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 86/25

Acórdão do Tribunal Geral de 9 de fevereiro de 2017 — Bodegas Vega Sicilia/EUIPO (TEMPOS VEGA SICILIA)

(Processo T-696/15) (1)

((«Marca da União Europeia - Pedido de marca nominativa da União Europeia TEMPOS VEGA SICILIA - Motivo absoluto de recusa - Marca de vinho que contém indicações geográficas - Artigo 7.o, n.o 1, alínea j), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»))

(2017/C 086/33)

Língua do processo: espanhol

Partes

Recorrente: Bodegas Vega Sicilia, SA (Valbuena de Duero, Espanha) (representante: S. Alonso Maruri, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representantes: A. Muñiz Rodríguez e A. Folliard-Monguiral, agentes)

Objeto

Recurso da Decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO, de 30 de setembro de 2015 (processo R 285/2015-4), relativa a um pedido de registo do sinal nominativo TEMPOS VEGA SICILIA como marca da União Europeia.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Bodegas Vega Sicilia, SA é condenada nas despesas.

(1) JO C 38, de 1.2.2016.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 104/46

Acórdão do Tribunal Geral de 16 de fevereiro de 2017 — Gruppe Nymphenburg Consult/EUIPO (Limbic® Map)

(Processo T-513/15) (1)

([«Marca da União Europeia - Pedido de marca nominativa da União Europeia Limbic® Map - Falta de caráter descritivo - Motivo absoluto de recusa - Artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»])

(2017/C 104/64)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Gruppe Nymphenburg Consult AG (Munique, Alemanha) (representantes: R. Kunze e G. Würtenberger, advogados)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: M. Fischer, agente)

Objeto

Recurso da decisão da Primeira Câmara de Recurso do EUIPO de 23 de junho de 2015 (processo R 1973/2014-1), relativa a um pedido de registo do sinal nominativo Limbic® Map como marca da União Europeia.

Dispositivo

1) A decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) de 23 de junho de 2015 (processo R 1973/2014-1) é anulada.

2) O EUIPO suportará as suas próprias despesas, bem como as efetuadas pela Gruppe Nymphenburg Consult AG.

(1) JO C 354, de 26.10.2015.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 63/25

Acórdão do Tribunal Geral de 19 de janeiro de 2017 — Morgan & Morgan/EUIPO — Grupo Morgan & Morgan (Morgan & Morgan)

(Processo T-399/15) (1)

([«Marca da UE - Processo Oposição - Pedido de marca figurativa da União Europeia Morgan & Morgan - Marca figurativa anterior da União Europeia MMG TRUST MIEMBRO DEL GRUPO MORGAN & MORGAN - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»])

(2017/C 063/34)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Morgan & Morgan Srl International Insurance Brokers (Conegliano, Itália) (representantes: F. Caricato e F. Gatti, advogados)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representantes: J. Crespo Carrillo e C. Martini, agentes)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Grupo Morgan & Morgan (Panamá, Panamá)

Objeto

Recurso da decisão da Primeira Câmara de Recurso do EUIPO de 7 de maio de 2015 (processo R 1657/2014-1), relativa a um processo de oposição entre o Grupo Morgan & Morgan e a Morgan & Morgan International Insurance Brokers

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Morgan & Morgan International Insurance Brokers é condenada nas despesas.

(1) JO C 311 de 21.09.2015.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 78/29

Acórdão do Tribunal Geral de 2 de fevereiro de 2017 — Marcas Costa Brava/EUIPO — Excellent Brands JMI (Cremcaffé by Julius Meinl)

(Processo T-691/15) (1)

([«Marca da União Europeia - Processo de oposição - Pedido de marca da União Europeia figurativa Cremcaffé by Julius Meinl - Marca da União Europeia figurativa anterior café crem - Motivo relativo de recusa - Falta de uso sério da marca anterior - Artigo 42.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 207/2009»])

(2017/C 078/39)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Marcas Costa Brava, SL (Sils, Espanha) (representantes: E. Manresa Medina e J. Manresa Medina, advogados)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: M. Fischer, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso do EUIPO, interveniente no Tribunal Geral: Excellent Brands JMI Ltd (Baar, Suíça) (representante: D. Majer, advogado)

Objeto

Recurso interposto da decisão da Quinta Câmara de Recurso do EUIPO de 29 de setembro de 2015 (processo R 2756/2014-5), relativa a um processo de oposição entre a Marcas Costa Brava e a Excellent Brands JMI.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Marcas Costa Brava, SL, é condenada nas despesas.

(1) JO C 48, de 8.2.2016.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 22/29

Acórdão do Tribunal Geral de 29 de novembro de 2016 — Chic Investments/EUIPO (eSMOKING WORLD)

(Processo T-617/15) (1)

(«Marca da União Europeia - Pedido de marca figurativa da União Europeia eSMOKING WORLD - Motivos absolutos de recusa - Caráter descritivo - Inexistência de caráter distintivo - Artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 - Dever de fundamentação»)

(2017/C 022/38)

Língua do processo: polaco

Partes

Recorrente: Chic Investments sp. z o.o. (Poznań, Polónia) (representante: K. Jarosiński, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: D. Walicka, agente)

Objeto

Recurso da decisão da Quinta Câmara de Recurso do EUIPO de 25 de junho de 2015 (R 3227/2014-5), relativa a um pedido de registo do sinal figurativo eSMOKING WORLD como marca da União Europeia.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Chic Investments sp. z o.o. é condenada nas despesas.

(1) JO C 16, de 18.1.2016.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 38/30

Acórdão do Tribunal Geral de 14 de dezembro de 2016 — Todorova Androva/Conselho e o.

(Processo T-366/15 P) (1)

(«Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública - Função Pública - Funcionários - Promoção - Exercício de promoção de 2011 - Não inscrição na lista dos funcionários promovíveis - Não provimento do recurso em primeira instância - Artigo 45.o do Estatuto - Artigo 4.o do Acordo-Quadro CES, UNICE e CEEP, relativo a contratos de trabalho a termo - Igualdade de tratamento - Dever de fundamentação - Ónus da prova - Dever de instrução pelo juiz que conhece do mérito - Exceção de ilegalidade - Regra de concordância entre a reclamação e o recurso interposto perante o juiz da União»)

(2017/C 038/41)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Viara Todorova Androva (Rhode-Saint-Genèse, Bélgica) (Representante: M. Velardo, advogado)

Outras partes no processo: Conselho da União Europeia (representantes: M. Bauer e M. Veiga, agentes), Comissão Europeia (representantes: inicialmente J. Currall, G. Gattinara e A.-C. Simon, em seguida G. Gattinara e A.-C. Simon, agentes); e Tribunal de Contas (Representante: N. Scafarto, agente)

Interveniente em apoio do Conselho da União Eurtopeia: Parlamento Europeu (Representantes: D. Nessaf e M. Dean, agentes)

Objeto

Recurso do acórdão do Tribunal da Função Pública da União Europeia (Segunda Secção) de 29 de abril de 2015, Todorova Androva/Conselho (F-78/12, EU:F:2015:37), que tem por objeto a anulação desse acórdão.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) Viara Todorova Androva é condenada a suportar as suas próprias despesas, bem como as despesas efetuadas pelo Conselho da União Europeia e pela Comissão Europeia.

3) O Parlamento Europeu suportará as suas próprias despesas.

(1) JO C 337, de 12.10.2015.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 462/19

Acórdão do Tribunal Geral de 28 de outubro de 2016 — Unicorn/EUIPO — Mercilink Equipment Leasing (UNICORN)

(Processo T-201/15) (1)

([«Marca da UE - Processo de nulidade - Marca nominativa da UE UNICORN - Marcas nominativa e figurativa nacionais anteriores UNICORN - Artigo 53.o, n.o 1, alínea a), e artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 207/2009 - Prestígio»])

(2016/C 462/23)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Unicorn a.s. (Praga, República Checa) (representante: L. Lorenc, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: M. Rajh, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso do EUIPO: Mercilink Equipment Leasing Ltd (Limassol, Chipre)

Objeto

Recurso interposto da decisão da Quinta Câmara de Recurso do EUIPO de 16 de fevereiro de 2015 (Processo R 1699/2014-5), relativa a um processo de nulidade entre a Unicorn e a Mercilink Equipment Leasing.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Unicorn a.s. é condenada nas despesas.

(1) JO C 198, de 15.6.2015.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 14/32

Acórdão do Tribunal Geral de 24 de novembro de 2016 — SeNaPro/EUIPO — Paltentaler Splitt & Marmorwerke (Dolokorn)

(Processo T-769/15) (1)

([«Marca da UE - Processo de oposição - Pedido de marca nominativa da UE Dolokorn - Marca nominativa da UE anterior DOLOPUR - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»])

(2017/C 014/38)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: SeNaPro GmbH (Pommeslbrunn, Alemanha) (representante: A. Schröder, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representantes: E. Strittmatter e A. Folliard-Monguiral, agentes)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Paltentaler Splitt & Marmorwerke GmbH (Rottenmann, Áustria) (representante: C. Ofner, advogado)

Objeto

Recurso da decisão da Primeira Câmara de Recurso do EUIPO de 23 de outubro de 2015 (processo R 2643/2014-1), relativa a um processo de oposição entre a Paltentaler Splitt & Marmorwerke e a SeNaPro.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A SeNaPro GmbH é condenada nas despesas.

(1) JO C 78, de 29.2.2016.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 419/42

Acórdão do Tribunal Geral de 5 de outubro de 2016 — Foodcare/EUIPO — Michalczewski (T.G.R. ENERGY DRINK)

(Processo T-456/15) (1)

(«Marca da União Europeia - Processo de declaração de nulidade - Marca nominativa da União Europeia T.G.R. ENERGY DRINK - Má fé - Artigo 52.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»)

(2016/C 419/55)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Foodcare sp. z o.o. (Zabierzów, Polónia) (representante: A. Matusik, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: S. Palmero Cabezas, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso do EUIPO, interveniente no Tribunal Geral: Dariusz Michalczewski (Gdańsk, Polónia) (representantes: B. Matusiewicz-Kulig, M. Czerwińska e M. Marek, advogados)

Objeto

Recurso da decisão da Segunda Câmara de Recurso do EUIPO, de 12 de maio de 2015 (processo R 265/2014-2), relativa a um processo de declaração de nulidade entre D. Michalczewski e a Foodcare.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Foodcare sp. z o.o. suportará, para além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pelo Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) e por Dariusz Michalczewski.

(1) JO C 328, de 5.10.2015.
Acórdão do Tribunal Geral de 20 de outubro de 2016 — Lufthansa AirPlus Servicekarten/EUIPO — Mareea Comtur (airpass.ro)

(Processo T-14/15) (1)

([«Marca da União Europeia - Processo de oposição - Pedido de marca figurativa da União Europeia airpass.ro - Marca nominativa da União Europeia anterior AirPlus International - Indeferimento da oposição - Regra 21 do Regulamento (CE) n.o 2868/95 - Não conhecimento do mérito - Artigo 81.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 207/2009»])

(2016/C 454/41)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Lufthansa AirPlus Servicekarten GmbH (Neu Isenburg, Alemanha) (representantes: R. Kunze e G. Würtenberger, advogados)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representantes: V. Melgar e H. Kunz, agentes)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso do EUIPO: SC Mareea Comtur SRL (Deva, Roménia)

Objeto

Recurso da Decisão da Quinta Câmara de Recurso do EUIPO de 17 de outubro de 2014 (processo R 1918/2013-5), relativa a um processo de oposição entre a Lufthansa AirPlus Servicekarten e a SC Mareea Comtur.

Dispositivo

1) A Decisão da Quinta Câmara de Recurso do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) de 17 de outubro de 2014 (processo R 1918/2013-5) é anulada na medida em que abrange «serviços publicitários; gestão de negócios comerciais; administração comercial; trabalhos de escritório», pertencentes à classe 35 na aceção da Classificação de Nice dos Produtos e Serviços para Efeitos de Registo de Marcas, de 15 de junho de 1957, conforme revista e alterada.

2) O EUIPO suportará as suas próprias despesas, bem como as despesas efetuadas pela Lufthansa AirPlus Servicekarten GmbH.

(1) JO C 81, de 9.3.2015.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 402/42

Acórdão do Tribunal Geral de 20 de setembro de 2016 — Alsharghawi/Conselho

(Processo T-485/15) (1)

((«Política externa e de segurança comum - Medidas restritivas tomadas tendo em conta a situação na Líbia - Congelamento de fundos - Listas das pessoas objeto de restrições de entrada e de passagem em trânsito no território da União Europeia - Funções de antigo chefe de gabinete de Mouammar Qadhafi - Escolha da base jurídica - Dever de fundamentação - Direito da defesa - Presunção de inocência - proporcionalidade - Liberdade de deslocação - Direito de propriedade - Obrigação de justificar o mérito da medida»))

(2016/C 402/48)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Bashir Saleh Bashir Alsharghawi (Joanesburgo, África do Sul) (representante: É. Moutet, advogado)

Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: A. Vitro e V. Piessevaux, agentes)

Objeto

Pedido com base no artigo 263.o TFUE e que visa a anulação parcial, em primeiro lugar, da Decisão 2015/1333/PESC do Conselho, de 31 de julho de 2015, relativa a medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia, e que revoga a Decisão 2011/137/PESC (JO 2015, L 206, p. 34), e, em segundo lugar, do Regulamento de Execução (EU) 2015/1323 do Conselho, de 31 de julho de 2015, que dá execução ao artigo 16.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 204/2011 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia (JO 2015, L 206, p. 4).

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) Bashir Saleh Bashir Alsharghawi suprotará as suas próprias despesas, bem como as efetuadas pelo Conselho da União Europeia.

(1) JO C 337 de 12.10.2015.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 410/15

Acórdão do Tribunal Geral de 28 de setembro de 2016 — Pinto Eliseu Baptista Lopes Canhoto/EUIPO — University College London (CITRUS SATURDAY)

(Processo T-400/15) (1)

((«Marca da União Europeia - Processo de oposição - Pedido de marca nominativa da União Europeia CITRUS SATURDAY - Marca nominativa nacional anterior CITRUS - Apresentação tardia de documentos - Poder de apreciação conferido pelo artigo 76.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 207/2009 - Regra 19 e regra 20, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 2868/95»))

(2016/C 410/20)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Pinto Eliseu Baptista Lopes Canhoto (Algés, Portugal) (representante: A. Pita Negrão, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: H. O'Neill, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso do EUIPO: University College London (Londres, Reino Unido)

Objeto

Recurso interposto da decisão da Segunda Câmara de Recurso do EUIPO de 29 de abril de 2015 (processo R 2109/2014-2), relativa a um processo de oposição entre Ana Isabel Pinto Eliseu Baptista Lopes Canhoto e a University College London.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) Ana Isabel Pinto Eliseu Baptista Lopes Canhoto é condenada nas despesas.

(1) JO C 320, de 28.9.2015.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 392/36

Acórdão do Tribunal Geral de 15 de setembro de 2016 — Arrom Conseil/EUIPO — Puig France (Roméo has a Gun by Romano Ricci)

(Processo T-358/15) (1)

([«Marca da União Europeia - Processo de oposição - Pedido de marca figurativa da União Europeia Roméo has a Gun by Romano Ricci - Marcas nominativas anteriores da União Europeia NINA RICCI e RICCI - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 - Aproveitamento indevido tirado do caráter distintivo ou do prestígio das marcas anteriores - Prejuízo para o prestígio da marca - Artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 207/2009»])

(2016/C 392/45)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Arrom Conseil (Paris, França) (representantes: C. Herissay Ducamp e J. Blanchard, advogados)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: H. Kunz, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso do EUIPO, interveniente no Tribunal Geral: Puig France SAS (Paris, França) (representante: E. Armijo Chávarri, advogado)

Objeto

Recurso da decisão da Primeira Câmara de Recurso do EUIPO de 26 de março de 2015 (Processo R 1020/2014-1) relativa a um processo de oposição entre a Puig France e a Arrom Conseil.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Arrom Conseil suportará as suas próprias despesas bem como as despesas efetuadas pelo Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) e pela Puig France SAS.

(1) JO C 294, de 7.9.2015.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 392/35

Acórdão do Tribunal Geral de 14 de setembro de 2016 — National Iranian Tanker Company/Conselho

(Processo T-207/15) (1)

((«Política externa e de segurança comum - Medidas restritivas adotadas contra o Irão com o objetivo de impedir a proliferação nuclear - Congelamento de fundos - Caso julgado - Direito à ação - Erro de apreciação - Direitos da defesa - Direito de propriedade - Proporcionalidade»))

(2016/C 392/44)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: National Iranian Tanker Company (Teerão, Irão) (Representantes: T. de la Mare, QC, M. Lester, J. Pobjoy, barristers, R. Chandrasekera, S. Ashley e C. Murphy, solicitors)

Recorrido: Conselho da União Europeia (Representantes: inicialmente N. Rouam e M. Bishop, depois M. Bishop e A. Vitro, agentes)

Objeto

A título principal, com base no artigo 263.o TFUE, pedido de anulação da Decisão (PESC) 2015/236 do Conselho, de 12 de fevereiro de 2015,que altera a Decisão 2010/413/PESC que impõe medidas restritivas contra o Irão (JO 2015, L 39, p. 18) e do Regulamento de Execução (UE) 2015/230 do Conselho, de 12 de fevereiro de2015, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 267/2012, que impõe medidas restritivas contra o Irão (JO 2015, L 39, p. 3), na medida em que esses atos dizem respeito à recorrente, e, subsidiariamente, com base no artigo 277. TFUE, pedido de declaração da inaplicabilidade do artigo 20.o, n.o 1, alínea c), da Decisão 2010/413/PESC do Conselho, de 26 de julho de 2010, que impõe medidas restritivas contra o Irão e revoga a Posição Comum 2007/140/PESC (JO L 195, p. 39), e do artigo 23.o, n.o 2, alínea d), do Regulamento (UE) n.o 267/2012 do Conselho, de 23 de março de 2012, que impõe medidas restritivas contra o Irão e revoga o Regulamento (UE) n.o 961/2010 (JO 2012, L 88, p. 1), na medida em que essas disposições se aplicam ao recorrente.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A National Iranian Tanker Company e o Conselho da União Europeia suportarão as suas próprias despesas.

(1) JO C 245, de 27.7.2015.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 270/42

Acórdão do Tribunal Geral de 8 de junho de 2016 — Monster Energy/EUIPO (Representação de um símbolo de paz)

(Processo T-583/15) (1)

(«Marca da União Europeia - Pedido de marca figurativa da União Europeia que representa um símbolo de paz - Pedido de restitutio in integrum - Incumprimento do prazo de interposição de recurso no Tribunal Geral»)

(2016/C 270/47)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Monster Energy Company (Corona, Califórnia, Estados Unidos) (representante: P. Brownlow, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: D. Gája, agente)

Objeto

Recurso da decisão da Segunda Câmara de Recurso do EUIPO de 17 de julho de 2015 (processo R 2788/2014-2), relativa a um pedido de registo de um sinal figurativo que representa um símbolo de paz como marca da União Europeia.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Monster Energy Company é condenada nas despesas.

(1) JO C 414, de 14.12.2015.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 314/23

Acórdão do Tribunal Geral de 14 de julho de 2016 — Monster Energy/EUIPO — Mad Catz Interactive (Representação de um quadrado preto com quatro riscas brancas)

(Processo T-567/15) (1)

([«Marca da União Europeia - Processo de oposição - Pedido de marca figurativa da União Europeia que representa um quadrado preto com quatro riscas brancas - Marca figurativa anterior da União Europeia que representa três garras posicionadas verticalmente - Motivo relativo de recusa - Inexistência de risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»])

(2016/C 314/32)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Monster Energy Company (Corona, Califórnia, Estados Unidos) (representante: P. Brownlow, solicitor)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: D. Gája, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Mad Catz Interactive, Inc. (San Diego, Califórnia, Estados Unidos)

Objeto

Recurso interposto da decisão da Quinta Câmara de Recurso do EUIPO de 1 de julho de 2015 (processo R 2368/2014-5), relativa a um processo de oposição entre a Monster Energy Company e a Mad Catz Interactive.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Monster Energy Company é condenada nas despesas.

(1) JO C 381, de 16.11.2015.