Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1 Livre circulação de mercadorias - Restrições quantitativas - Medidas de efeito equivalente - Utilização, por um terceiro, para obter uma autorização de colocação no mercado, de amostras de um medicamento fabricadas segundo um processo patenteado - Oposição do titular da patente - Facto constitutivo de uma medida de efeito equivalente - Justificação - Protecção da propriedade industrial e comercial

(Tratado CE, artigos 30._ e 36._)

2 Livre circulação de mercadorias - Restrições quantitativas - Medidas de efeito equivalente - Utilização, por um terceiro, para obter uma autorização de colocação no mercado, de amostras de um medicamento fabricadas segundo um processo patenteado - Obtenção da autorização - Proibição judicial de colocar o medicamento no mercado durante um determinado período após a expiração da patente - Facto constitutivo de uma medida de efeito equivalente - Justificação - Protecção da propriedade industrial e comercial - Período de proibição que ultrapassa o previsto nas Directivas 65/65 e 75/319 - Compatibilidade com o direito comunitário

[Tratado CE, artigos 30._ e 36._; Directivas do Conselho 65/65, artigo 7._, e 75/319, artigo 4._, alínea c)]

Sumário

3 A aplicação de uma disposição nacional que permite ao titular de uma patente relativa a um processo de fabrico de um medicamento opor-se a que um terceiro entregue, antes da expiração da patente em causa, amostras de um medicamento fabricadas segundo esse mesmo processo à autoridade competente para a concessão das autorizações de colocação de medicamentos no mercado constitui uma medida de efeito equivalente a uma restrição quantitativa na acepção do artigo 30._ do Tratado. Com efeito, se não existisse essa disposição, não se poderia impedir que a autorização de colocação no mercado, cuja obtenção exige um período de espera, pudesse ser obtida mesmo durante o período de validade da patente nem que, por conseguinte, a importação do medicamento fabricado segundo o mesmo processo e circulando legalmente noutro Estado-Membro pudesse ocorrer imediatamente após o termo da patente.

A aplicação da disposição em causa justifica-se, todavia, nos termos do artigo 36._ do Tratado, por razões relacionadas com a protecção da propriedade industrial e comercial. A faculdade que ela confere ao titular de uma patente insere-se, com efeito, no objecto específico do direito de patente, que inclui nomeadamente a atribuição, ao titular, do monopólio da primeira exploração do seu produto, e impedir o exercício dessa faculdade permitiria efectivamente atentar contra esse monopólio.

4 Quando um terceiro entrega à autoridade competente para a concessão de autorizações de colocação no mercado, em violação do direito das patentes de um Estado-Membro e antes do termo da patente em causa, amostras de um medicamento fabricadas segundo um processo patenteado e assim obtém a autorização pedida, o facto de um órgão jurisdicional nacional proibir o autor da violação de colocar no mercado esse medicamento durante um período determinado após a expiração da patente, a fim de impedir que ele obtenha um lucro injusto com essa violação, constitui uma medida de efeito equivalente a uma restrição quantitativa na acepção do artigo 30._ do Tratado, na medida que proíbe a comercialização no território de um Estado-Membro de uma mercadoria comercializada de maneira lícita no território de outro Estado-Membro.

No entanto, dado que, se o autor da violação tivesse respeitado o direito de patente do titular, este só teria podido continuar a comercializar o seu produto sem enfrentar concorrência durante o período necessário à obtenção da autorização de colocação no mercado, a proibição temporária imposta pelo tribunal ao autor da violação, uma vez que tem por fim colocar o titular da patente na situação que teria sido em princípio a sua, se os seus direitos tivessem sido respeitados, não pode ser considerada como uma forma de reparação desproporcionada e pode, por conseguinte, ser justificada, à luz do artigo 36._ do Tratado, por razões relativas à protecção da propriedade industrial e comercial.

O direito comunitário, em especial o artigo 36._ do Tratado, também não se opõe a que a proibição judicial seja imposta durante um período de catorze meses após a expiração da patente, o qual, embora ultrapasse o prazo máximo autorizado pelo artigo 7._ da Directiva 65/65, conjugado com o artigo 4._, alínea c), da Directiva 75/319, ambas relativas às especialidades farmacêuticas, para o processo de concessão de autorizações de colocação no mercado, corresponde à duração média efectiva desse processo no Estado-Membro em causa. Por um lado, com efeito, esse período de proibição tem como resultado colocar o titular da patente na situação que teria sido em princípio a sua, se os seus direitos tivessem sido respeitados. Por outro lado, a circunstância de o período de catorze meses ultrapassar o prazo autorizado pelas directivas não pode ser utilmente invocado por um contrafactor contra o titular da patente, sob pena de se correr o risco de privilegiar o autor da violação em vez da sua vítima.