Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

++++

1. Funcionários ° Recurso ° Objecto ° Intimação à administração ° Inadmissibilidade

(Estatuto dos Funcionários, artigo 91. )

2. Processo ° Petição inicial ° Fixação do objecto do pedido ° Pedido novo formulado na réplica ° Inadmissibilidade ° Pedido de tratamento separado de um pedido adicional ° Indeferimento ° Dedução de novos fundamentos no decurso da instância ° Condições

(Regulamento de Processo, artigos 44. , n. 1, e 48. , n. 2)

3. Funcionários ° Vaga de lugar ° Directiva interna de uma instituição relativa ao procedimento de apresentação de candidaturas ° Efeitos jurídicos

4. Funcionários ° Vaga de lugar ° Provimento através de promoção ou transferência ° Análise comparativa dos méritos dos candidatos ° Elementos a tomar em consideração ° Relatórios de classificação ° Poder de apreciação da autoridade investida do poder de nomeação

(Estatuto dos Funcionários, artigo 45. , n. 1)

5. Funcionários ° Promoção ° Promessas ° Violação das disposições estatutárias ° Confiança legítima ° Inexistência

(Estatuto dos Funcionários, artigo 45. , n. 1)

Sumário

1. No quadro da fiscalização da legalidade, não compete ao Tribunal sobrepor-se às competências das autoridades comunitárias, dirigindo-lhes intimações.

2. Resulta das disposições conjugadas dos artigos 44. , n. 1, e 48. , n. 2, do Regulamento de Processo do Tribunal que o objecto do pedido deve ser determinado na petição e que um pedido formulado pela primeira vez na réplica modifica o objecto inicial do recurso, devendo, portanto, ser considerado um novo pedido e, consequentemente, ser julgado inadmissível. Além disso, o Regulamento de Processo não concede ao Tribunal a possibilidade de tratar tal pedido adicional como uma petição, na acepção do artigo 44. desse regulamento, devendo ser tratado como processo separado. Em contrapartida, a apresentação de um fundamento baseado em elementos de facto que se revelaram durante o processo deve, por força do artigo 48. , n. 2, ser autorizada.

3. Uma nota de serviço de uma instituição, relativa ao procedimento de apresentação de candidaturas aos lugares vagos e comunicada a todo o pessoal, constitui uma directiva interna através da qual a administração impõe a si própria regras de conduta indicativas de que não se pode afastar sem precisar as razões que a levaram a isso, sob pena de violar o princípio da igualdade de tratamento.

4. A obrigação de proceder a uma análise comparativa dos méritos dos candidatos à promoção assim como dos relatórios de que tiverem sido objecto é expressão simultaneamente do princípio da igualdade de tratamento dos funcionários e do princípio do direito à carreira. Essa análise comparativa é validamente feita quando, num primeiro momento, se efectua uma selecção dos candidatos com base nos seus relatórios de classificação, globalmente considerados, e nas informações complementares disponíveis, que leva a que apenas seja escolhido um número reduzido de candidatos, e, num segundo momento, se faz uma comparação das competências dos candidatos escolhidos, seguida de uma avaliação à luz das qualificações especiais exigidas no aviso de vaga.

Não constituem irregularidades nem o facto de, sendo a selecção feita durante o processo de elaboração dos novos relatórios de classificação, serem tomados em consideração relatórios respeitantes ao período anterior, quando outros elementos de informação venham completá-los, nem o facto de, convidada a justificar as suas propostas, a autoridade que procedeu à selecção dos candidatos as confirme após ter consultado os relatórios de classificação, entretanto elaborados, apenas dos candidatos escolhidos.

Além disso, embora a antiguidade no grau e a idade sejam susceptíveis de ser tomadas em consideração, não são elementos pertinentes quando a apreciação das qualificações e méritos dos candidatos permite à autoridade investida do poder de nomeação ° que dispõe de um amplo poder de apreciação na matéria ° fazer uma selecção entre eles.

5. Feita em violação das disposições estatutárias, uma promessa de promoção não pode criar uma confiança legítima àquele a quem é feita.