Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Processo de medidas provisórias - Condições de admissibilidade - Admissibilidade do pedido principal - Exame oficioso pelo juiz das medidas provisórias da existência de um interesse em agir

(Artigo 242.° CE; Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 104.° , n.os 1 e 2)

2. Recurso de anulação - Interesse em agir - Interesse que cabe apreciar à data de interposição do recurso - Recurso interposto por uma empresa em liquidação de uma decisão que lhe aplica uma coima - Procedimento de liquidação que se pode prolongar para além da prolação da decisão do juiz comunitário - Admissibilidade

(Artigo 230.° CE)

3. Processo de medidas provisórias - Suspensão da execução - Suspensão da execução de uma decisão que aplica uma coima - Condições de concessão - Prestação de uma caução - Admissibilidade - Limites - Circunstâncias excepcionais

(Artigo 242.° CE; Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 104.° , n.° 2)

4. Processo de medidas provisórias - Suspensão da execução - Condições de concessão - Ponderação de todos os interesses em jogo - Decisão que impõe o pagamento de uma coima a uma empresa em liquidação - Salvaguarda dos interesses financeiros da Comunidade - Indeferimento do pedido de suspensão

(Artigo 242.° CE; Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 104.° , n.os 1 e 2)

Sumário

1. Só podendo um pedido de medidas provisórias ser examinado se o recurso em que se insere for admissível, e sendo a falta de interesse em agir um pressuposto processual de ordem pública, incumbe ao juiz das medidas provisórias verificar oficiosamente se o referido interesse existe, à primeira vista, na esfera do requerente, no que diz respeito ao processo principal.

( cf. n.os 44, 45 )

2. O interesse em agir em anulação, que só existe se a anulação do acto for susceptível, por si própria, de ter consequências jurídicas para o recorrente, é apreciado no dia em que o recurso é interposto.

Assim, uma empresa que pede a anulação da decisão da Comissão que lhe aplica uma coima tem, se bem que em fase de liquidação iniciada antes da interposição do recurso, interesse em obter a anulação da decisão se não for de excluir que não esteja ainda dissolvida no momento em que o juiz decidir quanto ao mérito da causa. Com efeito, nestas circunstâncias, a anulação da referida decisão ou a redução do montante da coima terá por efeito jurídico, consoante o caso, extinguir o crédito da Comissão ou reduzir o seu montante.

( cf. n.os 46, 48-51 )

3. Destinando-se um pedido de medidas provisórias a obter uma dispensa da obrigação, imposta pela Comissão a uma empresa, de prestar uma garantia bancária como condição da não cobrança imediata de uma coima, só pode ser deferido em presença de circunstâncias excepcionais. Com efeito, a possibilidade de exigir a prestação de uma caução é expressamente prevista para os processos de medidas provisórias nos Regulamentos de Processo do Tribunal de Justiça e do Tribunal de Primeira Instância e corresponde a uma linha de conduta geral e razoável da Comissão.

A existência dessas circunstâncias pode, em princípio, ser considerada demonstrada sempre que a parte que pede para ser dispensada de prestar a garantia bancária requerida faça prova de que lhe é objectivamente impossível prestar essa garantia ou de que a sua prestação poderia pôr em perigo a sua existência.

A este respeito, quando uma quantia correspondente ao montante da coima não pode, no âmbito de uma operação de liquidação, ser congelada em proveito exclusivo de uma instituição de crédito, de forma que esta última corria o risco de nunca ser paga, há que considerar que a prestação da garantia bancária a favor da empresa em fase de liquidação é objectivamente impossível.

( cf. n.os 54, 55, 59 )

4. No âmbito de um pedido de suspensão da execução de uma decisão da Comissão que impõe o pagamento de uma coima a uma empresa em liquidação, a ponderação dos interesses pende a favor do indeferimento do pedido, uma vez que a suspensão teria por consequência impedir a Comissão de propor qualquer acção perante o órgão jurisdicional nacional com vista a cobrar a coima e a salvaguardar, além do seu interesse, os interesses financeiros da Comunidade, e isto, na realidade, em proveito apenas dos demais credores da empresa.

Com efeito, quando exista um risco real de os activos da empresa já não serem suficientes para permitir pagar a coima à data da eventual negação de provimento ao recurso no processo principal, e não esteja de forma alguma garantido que a quantia que a empresa eventualmente reservou para este fim seja exclusivamente destinada ao pagamento do montante devido à Comissão no caso de ser negado provimento ao recurso no processo principal, é necessário manter o carácter executório da decisão para não criar obstáculos às medidas que a Comissão entenda tomar para efeitos de cobrar o montante da coima aplicada.

( cf. n.° 62 )