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—

anular a Decisão da Comissão de 8 de junho de 2021, adotada em execução do Acórdão do Tribunal de Justiça de 31 de janeiro de 2019 (processos C-183/17 P e C-184/17 P), segundo a qual a recorrente não é elegível para executar os fundos da União segundo as modalidades de execução indireta aplicáveis às organizações internacionais no âmbito das regras financeiras aplicáveis à União;
—

declarar que a Comissão baseia a sua resposta à denúncia numa interpretação pessoal e, consequentemente, ilegal do n.o 4 do artigo 153.o TFUE;
1.

Primeiro fundamento, relativo ao facto de a Câmara de Recurso da recorrida ter cometido um erro ao declarar inadmissível o recurso que lhe foi submetido. As recorrentes alegam que a recorrida continua a ser competente para substituir a sua decisão anulada (1) por uma nova decisão e para conceder a isenção à AQUIND Interconnector ao abrigo do disposto no artigo 17.o do Regulamento (CE) n.o 714/2009 (2). Além disso, sustentam que a Câmara de Recurso da recorrida não observou o seu dever de garantir o pleno cumprimento do Acórdão do Tribunal Geral de 18 de novembro de 2020 (3).
2.

Segundo fundamento, relativo à violação: a) dos direitos de defesa da recorrente; b) do artigo 27.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1/2003, e/ou c) dos artigos 10.o, n.o 1, e 11.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 773/2004 da Comissão (2). — A recorrente sustenta que, na decisão impugnada, a Comissão baseou o seu interesse legítimo nos efeitos jurídicos e nos efeitos dissuasivos resultantes da constatação de uma infração; todavia, a recorrente não teve a oportunidade de apresentar utilmente observações relativas a esta alegação na medida em que não constava da comunicação de objeções que lhe foi dirigida.
—

ao abrigo do disposto artigo 277.o TFUE, declarar inaplicáveis as seguintes disposições do Regulamento MUR, do Regulamento de Execução e do Regulamento Delegado: — os artigos 69.o, n.o 1, 69.o, n.o 2, 70.o, n.o 1 e 70.o, n.o 2, alíneas a) e b), do Regulamento MUR; — os artigos 4.o, n.o 2, 6.o e 7.o, bem como o anexo I do Regulamento Delegado; — o artigo 4.o do Regulamento de Execução;
Recurso interposto em 14 de julho de 2021 — Assaad/Conselho

(Processo T-426/21)

(2021/C 338/54)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Nizar Assaad (Beirute, Líbano) (representantes: M. Lester, Barrister, G. Martin e C. Enderby Smith, Solicitors)

Recorrido: Conselho da União Europeia

Pedidos

O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne anular a Decisão de Execução (PESC) 2021/751 do Conselho, de 6 de maio de 2021 (1) e o Regulamento de Execução (UE) 2021/743 do Conselho, de 6 de maio de 2021 (2), que alteram a entrada n.o 36 do anexo I da Decisão 2013/255/PESC do Conselho e a entrada n.o 36 do anexo II do Regulamento (UE) n.o 36/2012 do Conselho, de 18 de janeiro de 2012 («atos impugnados»), na medida em que são aplicáveis ao recorrente.

Fundamentos e principais argumentos

Em apoio do seu recurso, o recorrente alega que o Conselho afirmou reiteradamente, desde 2011, que o recorrente não é a pessoa incluída na entrada n.o 36 da lista de pessoas sujeitas a medidas restritivas da União Europeia contra a Síria. Com os atos impugnados, o Conselho pretendeu reverter essa posição, sustentando atualmente, sem nenhuma justificação nem base factual ou jurídica, que o recorrente tem efetivamente estado incluído nessa lista desde 2011. Com os fundamentos que apresenta para a anulação, o recorrente contesta a mudança de posição do Conselho nos atos impugnados por se basear em múltiplos erros de apreciação, ter ilegalmente efeitos retroativos e ser incompatível com o princípio da segurança jurídica, constituir abuso e desvio dos poderes do Conselho e ser contrário ao princípio da autoridade do caso julgado.

(1) JO 2021, L 160, p. 115.

(2) JO 2021, L 160, p. 1.
—

Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere à apreciação das semelhanças entre os sinais em conflito.
—

Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho.
2.

Com o segundo fundamento, alega que a recorrida violou disposições específicas do TFUE e os princípios gerais do direito da União que estiveram na base da liberalização do transporte aéreo na UE desde o final da década de 1980 (ou seja, os princípios da não discriminação, da livre prestação de serviços — aplicados ao transporte aéreo através do Regulamento n.o 1008/2008 (2) — e da liberdade de estabelecimento).
4.

Quarto fundamento, relativo a um erro manifesto de apreciação, a uma falta de avaliação diligente de todos os aspetos do processo e a uma violação do artigo 41.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, bem como a uma violação do artigo 4.o e do ponto 6.5 do procedimento de renovação de contratos. — A apreciação da recorrida no presente caso é ilegal, está viciada por um erro manifesto de apreciação e por uma violação do dever de boa administração, com base em dois motivos principais. Primeiro, a recorrente alega que a recorrida não tomou em devida consideração os restantes critérios referidos no artigo 4.o do procedimento de renovação de contratos e, em especial, as anteriores avaliações de desempenho da recorrente. Segundo, os fundamentos apresentados pela recorrida relativos ao desempenho da recorrente em 2019 e 2020 são manifestamente errados e infundados.
2.

Segundo fundamento, relativo ao facto de a decisão impugnada incorrer num erro de direito ao indeferir o pedido de indemnização das recorrentes com base no artigo 85.o-A, n.o 2, do Regulamento n.o 2342/2002 da Comissão, numa situação em que i) este último regulamento não era aplicável no período de tempo relevante, e ii) o artigo 90.o do Regulamento n.o 1268/2012 (e, mutatis mutandis, o artigo 85.o-A, n.o 2 do Regulamento n.o 2342/2002 da Comissão) não exonera a Comissão da sua obrigação de pagamento de juros de mora em conformidade com o artigo 266.o, primeiro parágrafo, TFUE.
—

A Câmara de Recurso aplicou erradamente o Acórdão DOCERAM na sua interpretação do artigo 8.o, n.o 1, do Regulamento do Conselho (CE) n.o 6/2002, visto que não aplicou o critério das circunstâncias objetivas, indicando, pelo contrário, que eram necessários elementos de prova subjetivos das circunstâncias do desenho ou modelo;
—

Condenar a União Europeia, representada pela Comissão, na reparação do dano sofrido pela Air Canada devido ao não pagamento pela Comissão de juros de mora e juros compostos devidos nos termos do artigo 266.o, n.o 1, TFUE, para executar o Acórdão de 16 de dezembro de 2015, Air Canada/Comissão (processo T-9/11) e, por conseguinte, pagar os seguintes montantes, nos termos do artigo 266.o, n.o 2, TFUE, artigo 268.o e do artigo 340.o, n.o 2, TFUE: — um montante equivalente aos juros de mora devidos, ou seja, os juros sobre a quantia de 21 037 500,00 euros à taxa de juro do Banco Central Europeu para as suas operações de refinanciamento em 1 de novembro de 2010 (a saber, 1 %), acrescida de 3,5 %, para o período compreendido entre 10 de fevereiro de 2011 e 8 de fevereiro de 2016, menos o rendimento garantido já pago de 468 540,80 euros que resulta num montante de 4 264 896,70 euros ou, em alternativa, à taxa de juro que o Tribunal Geral considere apropriada; — um montante equivalente aos juros devidos sobre a quantia de 4 264 896,70 euros a uma taxa normal, para o período compreendido entre 9 de fevereiro de 2016 e a data do pedido de juros (4 de fevereiro de 2021) à taxa de juro do Banco Central Europeu para as suas operações de refinanciamento em 1 de novembro de 2010 (a saber, 1 %), acrescida de 3.5 %, que resulta num montante de 958 550,14 euros (ou, na sua falta, à taxa de juro para o período de tempo que o Tribunal Geral considere apropriado); e — um montante equivalente aos juros compostos devidos sobre o montante do juro não pago sobre a quantia devida à data do pedido de juros (4 264 896,70 euros + 958 550,14 euros = 5 223 446,84 euros ou qualquer outro montante que o Tribunal considere apropriado) para o período compreendido entre 5 de fevereiro de 2021 e a data em que a Comissão reembolse à Air Canada os montantes de juros devidos, à taxa de juro do Banco Central Europeu para as suas operações de refinanciamento em 1 de novembro de 2010 (a saber, 1 %), acrescida de 3.5 %, ou, na sua falta, para o período de tempo e à taxa de juro que o Tribunal Geral considere apropriados.
—

Violação do artigo 6.o, conjugado com o artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho.
—

ordenar, até à prolação do despacho que põe termo ao processo de medidas provisórias, a suspensão da execução da Decisão da Comissão Europeia de adjudicar o lote 4 (língua francesa) do contrato sobre os contratos-quadro relativos à formação linguística para as instituições, organismos e agências da União Europeia (n.o HR/2020/OP/0014), em primeiro lugar, ao agrupamento CLL Centre de Langues — Allingua e, em segundo lugar, ao agrupamento Alliance Europe Multilingue constituído pelos recorrentes, e determinar quaisquer outras medidas necessárias, nomeadamente o efeito desta suspensão sobre o contrato eventualmente celebrado em violação do período de reflexão previsto no artigo 175.o do Regulamento Financeiro;
—

anular a Decisão da Comissão de 19 de abril de 2021 (processo COMP/M.10188), nos termos do artigo 22.o, n.o 3, do Regulamento n.o 139/2004/CE relativo ao controlo das concentrações de empresas (1), de aceitar o pedido de 9 de março de 2021 para uma remessa ao abrigo do artigo 22.o, n.o 1, do Regulamento das Concentrações apresentado pela Autorité de la Concurrence (Autoridade da Concorrência, França) e de se declarar competente para examinar a concentração da Illumina, Inc. e da GRAIL, Inc. ao abrigo do Regulamento das Concentrações;
Recurso interposto em 24 de março de 2021 — Minority SafePack — one million signatures for diversity in Europe/Comissão

(Processo T-158/21)

(2021/C 217/60)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Citizens’ Committee of the European Citizens’ Initiative «Minority SafePack — one million signatures for diversity in Europe» (Cîrţa, Roménia) (representante: T. Hieber, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— anular a Comunicação da Comissão, de 14 de janeiro de 2021, sobre a iniciativa de Cidadania Europeia «Minority SafePack — um milhão de assinaturas para a diversidade na Europa», C(2021)171 final;

— condenar a Comissão nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente invoca dois fundamentos de recurso.

1. Primeiro fundamento, relativo ao facto de a Comissão ter violado o seu dever de fundamentação decorrente do artigo 296.o, segundo parágrafo, TFUE;
—

anular o ato da recorrida de suspensão da avaliação do dossier de substância ativa da recorrente relativo ao Ozono (O3), ao abrigo do Regulamento de Produtos Biocidas (1), e de fundir essa avaliação com a do dossier de outro requerente; e
—

Violação do artigo 47.o, n.o 2, em conjugação com o artigo 18.o, n.o 1, segundo parágrafo, alínea a), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho;
—

anular a Decisão da Comissão de indeferimento do pedido do recorrente de consulta dos documentos da Comissão de 27 de janeiro de 2021 através da emissão de cópias de todas as comunicações da Comissão a) com a empresa BioNTech SE, b) com o Bundeskanzleramt Deutschland (Chancelaria Federal, Alemanha), no que respeita à empresa BioNTech SE e os seus produtos, c) com o Bundesminister der Gesundheit Deutschland (ministro Federal da Saúde, Alemanha), no que respeita à compra de vacinas para o combate à pandemia de corona, a partir de 1 de abril de 2020 e, em especial, em relação à quantidade de vacinas oferecidas pela BioNTech e aos respetivos prazos de entrega,
1.

Primeiro fundamento, respeitante à violação do artigo 23.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho, de 16 de dezembro de 2002, relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos 81.o e 82.o do Tratado (JO 2003, L 1, p. 1). — Alega-se, a este respeito, que o valor tomado em consideração pela Comissão para efeitos do cálculo do limite de 10 % previsto pelo artigo 23.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1/2003 é manifestamente errado, dado que esse valor inclui o volume de negócios total do Grupo CCPL, apesar de a Comissão não ter provado a denominada responsabilidade da sociedade-mãe (parental liability) do Grupo.
—

primeira parte, relativa a uma violação do dever de fundamentação, decorrente do artigo 25.o do Estatuto dos Funcionários da União Europeia, a uma violação do artigo 7.o, n.o 1 do Estatuto e a um erro manifesto de apreciação.
Recurso interposto em 25 de janeiro de 2021 — ClientEarth / Comissão

(Processo T-52/21)

(2021/C 128/49)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: ClientEarth AISBL (Bruxelas, Bélgica) (representante: O. Brouwer, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— anular a decisão tácita da recorrida, de 16 de novembro de 2020, de não facultar o acesso a determinados documentos, relacionados com o controlo das pescas, ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 (1) e do Regulamento (CE) n.o 1367/2006 (2);

— condenar a recorrida nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente invoca um único fundamento de recurso, em que alega que, ao não ter enviado à recorrente uma decisão expressa sobre o seu pedido de acesso, dentro dos prazos fixado para o processamento dos pedidos confirmativos previstos no artigo 8.o, n.os 1 e 2, do Regulamento 1049/2001, a recorrida recusou tacitamente o acesso na aceção do artigo 8.o, n.o 3, do mesmo regulamento. Segundo a recorrente, essa decisão de recusa tácita não está fundamentada, pelo que a recorrente alega que deve ser anulada devido à violação, pela Comissão, do dever de fundamentação que lhe incumbe nos termos do artigo 8.o, n.o 1, do Regulamento n.o 1049/2001, do artigo 41.o, n.o 2, terceiro travessão, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e do artigo 296.o TFUE.

(1) Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (JO 2001, L 145, p. 43).

(2) Regulamento (CE) n.o 1367/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de setembro de 2006, relativo à aplicação das disposições da Convenção de Aarhus sobre o acesso à informação, participação do público no processo de tomada de decisão e acesso à justiça em matéria de ambiente às instituições e órgãos comunitários (JO 2006, L 264, p. 13).
—

anular as coimas aplicadas à Teva Pharmaceutical Industries Ltd. e à Cephalon Inc. no artigo 2.o da decisão impugnada;
—

anular a Decisão (PESC) 2020/2033 do Conselho, de 10 de dezembro de 2020, na medida em que mantém o recorrente no ponto1 do anexo desta decisão;
—

ordenar ao EUIPO que registe a marca da União n.o 15 465 719 «Muresko» da recorrente com a antiguidade das marcas nacionais PL n.o 108 756 (data de depósito: 4 de abril de 1996) e DE n.o 981 144 (data de depósito: 24 de fevereiro de 1978);
Recurso interposto em 26 de janeiro de 2021 — QD/Parlamento

(Processo T-41/21)

(2021/C 88/51)

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: QD (representante: M. Merola, advogado)

Recorrido: Parlamento Europeu

Pedidos

O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— anular integralmente a decisão dos Questores do Parlamento Europeu, de 11 de novembro de 2020, notificada ao recorrente em 16 de novembro de 2020, que confirmou, com caráter definitivo, a decisão do Secretário-Geral do Parlamento Europeu de 18 de maio de 2020, a qual, por seu turno, confirmou a comunicação de 11 de junho de 2019 do Chefe da Unidade das Remunerações e dos Direitos Sociais dos Deputados ao Parlamento Europeu, relativa à determinação dos direitos à pensão de aposentação do recorrente;

— condenar o Parlamento Europeu no pagamento das despesas do presente processo.

Fundamentos e principais argumentos

O recorrente no presente processo pede a anulação, nos termos do artigo 263.o, n.o 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, da decisão dos Questores do Parlamento Europeu, de 11 de novembro de 2020, notificada ao recorrente em 16 de novembro de 2020, que confirmou, com caráter definitivo, a decisão do Secretário-Geral do Parlamento Europeu de 18 de maio de 2020, a qual, por seu turno, confirmou a comunicação de 11 de junho de 2019 do Chefe da Unidade das Remunerações e dos Direitos Sociais dos Deputados ao Parlamento Europeu relativa à determinação dos direitos à pensão de aposentação do recorrente na sequência da deliberação n.o 14/2018 do Gabinete da Presidência da Câmara dos Deputados italiana.

O recorrente invoca três fundamentos de recurso.

1. No primeiro fundamento de recurso, o recorrente alega a manifesta violação dos princípios gerais do direito da União, em especial do princípio da proteção da confiança legítima, do princípio da segurança jurídica, da proteção do direito de propriedade, do princípio de proporcionalidade e do princípio da igualdade. O recorrente realça também a manifesta falta de razoabilidade da comunicação confirmada, com caráter definitivo, pela decisão impugnada, que pretende transpor para o âmbito da União Europeia o novo regime da Câmara dos Deputados italiana sem adiantar qualquer justificação razoável.

2. No segundo fundamento de recurso, o recorrente censura a aplicação errada do artigo 75.o das Medidas de Aplicação do Estatuto de Deputados. Sustenta que essa disposição se insere nas medidas transitórias, que, por definição, são normas de um sistema revogado, dirigidas a proteger as situações jurídicas reguladas pelas normas anteriormente em vigor.
—

Violação do artigo 58.o em conjugação com o artigo 18.o do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho e do artigo 95.o do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho em conjugação com os artigos 10.o, 19.o e 27.o do Regulamento Delegado (UE) 2018/625 da Comissão.
1.

Primeiro fundamento, relativo ao facto de a Comissão Europeia ter aplicado erradamente o artigo 107.o, n.o 3, alínea b), TFUE e a sua Comunicação — Quadro temporário relativo a medidas de auxílio estatal em apoio da economia no atual contexto do surto de COVID-19 ao considerar que o auxílio visa sanar uma perturbação grave da economia estónia, que a Nordica é elegível para beneficiar do auxílio e que estavam preenchidas as condições relativas às distorções de concorrência, saída do Estado e reestruturação, e ao ter violado a sua obrigação de ponderar os efeitos benéficos e os efeitos negativos do auxílio nas condições de funcionamento do mercado e na manutenção de uma concorrência não falseada (isto é, o «critério do equilíbrio»).
—

anular a Decisão de retenção do vencimento de 15 de setembro de 2016 (Ref Ares(2016)5348994), bem como o indeferimento da reclamação apresentada nos termos do artigo 90.o, n.o 2, do Estatuto — R/519/19 — de 22 de janeiro de 2020, com base no princípio geral do direito «fraus omnia corrompit», por não estar sujeito a nenhum prazo de caducidade;
—

anular o artigo 1.o, n.o 4, do Regulamento de Execução (UE) 2020/1336 da Comissão, de 25 de setembro de 2020, que institui direitos antidumping definitivos sobre as importações de determinados poli(álcoois vinílicos) originários da República Popular da China, ao abrigo do artigo 263.o TFUE, na medida em que a Comissão Europeia violou o artigo 9.o, n.o 5, do Regulamento (UE) 2016/1036 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2016, relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da União Europeia, ao instituir um direito antidumping de forma discriminatória através da concessão de uma isenção com base no regime aduaneiro do destino especial;
1.

Primeiro fundamento, relativo à violação das garantias processuais previstas no artigo 41.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (a seguir «Carta») e à violação do princípio da não-discriminação. A recorrente alega que o modo mediante o qual o Comité Económico e Social Europeu (CESE) toma as decisões de promoção ou de reclassificação dos agentes temporários dos secretariados dos grupos viola as garantias processuais do artigo 41.o da Carta. O mesmo se aplica a todas as decisões de não promoção ou reclassificação da recorrente desde a sua entrada em funções. A recorrente afirma, por um lado, que essas decisões são desprovidas de qualquer fundamentação e, por outro, que nenhum texto, decisão geral ou comunicação indica quais são os critérios a ser adotados e aplicados para identificar, entre os agentes temporários, aqueles que seriam promovidos ou reclassificados.
Recurso interposto em 15 de dezembro de 2020 — Aurubis/Comissão

(Processo T-729/20)

(2021/C 44/78)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Aurubis AG (Hamburgo, Alemanha) (representantes: S. Altenschmidt e J. Hoss, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— anular a Decisão da Comissão Europeia de 8 de dezembro de 2020 (Ref. Ares (2020)7439507 — 08/12/2020) e

— condenar a recorrida nas despesas do processo.

Fundamentos e principais argumentos

Com o presente recurso a recorrente solicita a anulação da Decisão de 8 de dezembro de 2020, pela qual a Comissão recusou, no âmbito de um processo de medidas provisórias perante o Verwaltungsgericht Berlin (Tribunal Administrativo de Berlim) e de um pedido correspondente do Umweltbundesamt (Instituto Federal do Meio Ambiente), cooperar na transferência de direitos de emissão com o objetivo de garantir provisoriamente um pedido da recorrente de atribuição gratuita de direitos de emissão, a fim de assegurar a eficácia prática de um Acórdão do Tribunal de Justiça no processo prejudicial C-271/20.

O recurso baseia-se nos seguintes fundamentos.

1. A Decisão da Comissão de 8 de dezembro de 2020 diz direta e individualmente respeito à recorrente. Tem, portanto, legitimidade para interpor recurso.

2. No âmbito da concessão de medidas provisórias com base em processos judiciais nacionais, a Comissão é obrigada pelo princípio de proteção jurídica eficaz consagrado no direito da União a cooperar na garantia de quaisquer pedidos de atribuição de licenças de emissão antes da sua caducidade.

3. O quadro legal para essa cooperação e para a transferência de licenças de emissão para as contas nacionais é constituído pela Diretiva 2003/87/EG (1) e pelo Regulamento (UE) n.o 389/2013 (2).

(1) Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de outubro de 2003, relativa à criação de um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade e que altera a Diretiva 96/61/CE do Conselho (JO 2003, L 275, p 32).

(2) Regulamento (UE) n.o 389/2013 da Comissão, de 2 de maio de 2013 que estabelece um Registo da União nos termos da Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e das Decisões n.o 280/2004/CE e n.o 406/2009 CE do Parlamento Europeu e do Conselho e que revoga os Regulamentos (UE) n.o 920/2010 e (UE) n.o 1193/2011 da Comissão (JO 2013, L 122, p. 1).
2.

Segundo fundamento, relativo à violação do dever de diligência e do princípio da proporcionalidade, bem como a um abuso de direito. A este respeito, o recorrente alega que a atitude do recorrido apenas agrava o seu estado de saúde, que já é extremamente frágil, uma vez que as decisões impugnadas, ao recusarem a validade dos seus dois certificados médicos relativos aos períodos compreendidos entre 18 de março e 18 de abril e de 20 de abril a 20 de maio de 2020, e ameaçando-o com processos disciplinares, exacerbam consideravelmente o seu estado de ansiedade generalizado.