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Acórdão do Tribunal Geral de 12 de setembro de 2019 – República Checa/Comissão

(Processo T-629/17) (1)

(«FEDER - FSE - Redução de um apoio financeiro - Contratos públicos - Artigo 99.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 1083/2006 - Artigo 16.o, alínea b), da Diretiva 2004/18/CE - Exclusão específica - Contratos públicos de serviços relativos à aquisição, desenvolvimento, produção ou coprodução dos programas de difusão por organismos de radiodifusão»)

(2019/C 399/52)

Língua do processo: checo

Partes

Recorrente: República Checa (representantes: M. Smolek, J. Vláčil e T. Müller, agentes)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: P. Arenas e P. Ondrůšek, agentes)

Interveniente em apoio da recorrente: República da Polónia (representantes: B. Majczyna e K. Rudzińska, agentes)

Objeto

Pedido com base no artigo 263.o TFUE e de anulação da Decisão de Execução C(2017) 4682 final da Comissão, de 6 de julho de 2017, que anula uma parte do apoio concedido pelo Fundo Social Europeu para o programa operacional «Formação em matéria de competitividade» no âmbito dos objetivos «Convergência» e «Competitividade regional e emprego» na República Checa, e uma parte do apoio concedido pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional para os programas operacionais «Investigação e Desenvolvimento para a Inovação» no âmbito da «Convergência» na República Checa e «Apoio técnico» no âmbito dos objetivos «Convergência» e «Competitividade regional e emprego» na República Checa.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A República Checa é condenada nas despesas.

3) A República da Polónia suportará as suas próprias despesas.

(1) JO C 369, de 30.10.2017.
Acórdão do Tribunal Geral de 20 de setembro de 2019 – PlasticsEurope/ECHA

(Processo T-636/17) (1)

(«REACH - Elaboração de uma lista das substâncias identificadas com vista a uma inclusão a prazo no anexo XIV do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 - Complemento da inscrição relativa à substância bisfenol A nessa lista - Artigos 57.o e 59.o do Regulamento n.o 1907/2006 - Erro manifesto de apreciação - Segurança jurídica - Confiança legítima - Proporcionalidade»)

(2019/C 406/30)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: PlasticsEurope (Bruxelas, Bélgica) (representantes: R. Cana, É. Mullier e F. Mattioli, advogados)

Recorrida: Agência Europeia dos Produtos Químicos (representantes: M. Heikkilä, W. Broere, C. Buchanan e A. Hautamäki, agentes, assistidos inicialmente por S. Raes, advogado)

Intervenientes em apoio da recorrida: República Francesa (representantes: inicialmente D. Colas, E. de Moustier e J. Traband, e em seguida D. Colas, J. Traband e A.-L. Desjonquères, agentes), ClientEarth (Londres, Reino Unido) (representante: P. Kirch, advogado)

Objeto

Pedido baseado no artigo 263.o TFUE, destinado a obter a anulação da Decisão ED/30/2017 do diretor executivo da ECHA, de 6 de julho de 2017, através da qual a entrada existente relativa ao bisfenol A na lista das substâncias identificadas com vista a uma inclusão a prazo no Anexo XIV do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2006, relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição de substâncias químicas (REACH), que cria a Agência Europeia das Substâncias Químicas, que altera a Diretiva 1999/45/CE e revoga o Regulamento (CEE) n.o 793/93 do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 1488/94 da Comissão, bem como a Diretiva 76/769/CEE do Conselho e as Diretivas 91/155/CEE, 93/67/CEE, 93/105/CE e 2000/21/CE da Comissão (JO 2006, L 396, p. 1, retificação no JO 2007, L 136, p. 3), em conformidade com o artigo 59.o deste regulamento, foi completada no sentido de que o bisfenol A foi identificado igualmente como substância com propriedades que perturbam o sistema endócrino e podem ter efeitos graves para a saúde humana que suscitam um nível de preocupações equivalente ao suscitado pela utilização de outras substâncias enumeradas no artigo 57.o, alíneas a) a e), do referido regulamento, na aceção do artigo 57.o, alínea f), do mesmo regulamento.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A PlasticsEurope suportará as suas próprias despesas e as despesas efetuadas pela Agência Europeia dos Produtos Químicos (ECHA) e pela ClientEarth.

3) A República Francesa suportará as suas próprias despesas.

(1) JO C 382, de 13.11.2017.
Acórdão do Tribunal Geral de 20 de junho de 2019 — a&o hostel and hotel Berlin/Comissão

(Processo T-578/17) (1)

(«Auxílios de Estado - Auxílios ao funcionamento - Pousada de juventude em Berlim - Utilização de um imóvel público sem pagamento de renda - Decisão que declara o eventual auxílio compatível com o mercado interno - Artigo 107.o, n.o 3, alínea c), TFUE - Dificuldades sérias»)

(2019/C 295/27)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: a&o hostel and hotel Berlin GmbH, sucessora de A & O Hotel and Hostel Friedrichshain GmbH (Berlim, Alemanha) (representantes: S. Heise e M. Lindner, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: K. Blanck, A. Bouchagiar e T. Maxian Rusche, agentes)

Interveniente em apoio da recorrida: República Federal da Alemanha (representantes: inicialmente T. Henze e R. Kanitz, depois R. Kanitz, agentes, assistidos por K. Dingemann, advogado)

Objeto

Pedido baseado no artigo 263.o TFUE, destinado à anulação da Decisão C(2017) 3220 final da Comissão, de 29 de maio de 2017, relativa ao auxílio estatal SA.43145 (2016/FC) — Alemanha, no que respeita aos alegados auxílios estatais não fiscais ilegais a favor da Jugendherberge Berlin Ostkreuz gGmbH, cujo resumo se encontra publicado no Jornal Oficial da União Europeia (JO 2017, C 193, p. 1).

Dispositivo

1) É anulada a Decisão C(2017) 3220 final da Comissão, de 29 de maio de 2017, relativa ao auxílio estatal SA.43145 (2016/FC) — Alemanha, no que respeita aos alegados auxílios estatais não fiscais ilegais a favor da Jugendherberge Berlin Ostkreuz gGmbH.

2) A Comissão Europeia suportará as suas próprias despesas e as despesas efetuadas pela a&o hostel and hotel Berlin GmbH.

3) A República Federal da Alemanha suportará as suas próprias despesas.

(1) JO C 338, de 9.10.2017.
2)

Os referidos montantes vencem juros de mora, calculados segundo o método previsto no artigo 3.o, n.o 2, do acordo de financiamento «Electricity Transmission Project» n.o 20868, celebrado entre o BEI e a República Árabe Síria em 14 de dezembro de 2000 e revisto em 20 de dezembro de 2004, sobre os montantes principais e os juros contratuais, de 9 de agosto de 2017 até à data do pagamento.
Acórdão do Tribunal Geral de 6 de junho de 2019 — BEI/Síria

(Processo T-591/17) (1)

(«Cláusula compromissória - Acordo de mútuo “Water Supply Deir Ez Zor Region” n.o 80310 - Inexecução do acordo - Reembolso dos montantes adiantados - Juros de mora - Processo à revelia»)

(2019/C 280/54)

Língua do processo: inglês

Partes

Demandante: Banco Europeu de Investimento (representantes: inicialmente P. Chamberlain, T. Gilliams, F. Oxangoiti Briones e J. Shirran, em seguida F. Oxangoiti Briones, J. Klein e J. Shirran, agents, assistidos por D. Arts, advogado, e T. Cusworth, solicitor)

Demandada: República Árabe Síria

Objeto

Pedido baseado no artigo 272.o TFUE e destinado a obter a condenação da República Árabe Síria no reembolso dos montantes devidos no âmbito do acordo de mútuo «Water Supply Deir Ez Zor Region» n.o 80310, acrescidos dos juros de mora.

Dispositivo

1) A República Árabe Síria é condenada a reembolsar à União Europeia, representada pelo Banco Europeu de Investimento (BEI), a soma de 404 425,58 euros.

2) O referido montante inclui juros de mora, sobre os montantes principais e sobre os juros contratuais, à taxa anual de 3,5 %, de 25 de agosto de 2017 até à data do pagamento.

3) É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

4) A República Árabe Síria é condenada nas despesas.

(1) JO C 369, de 30.10.2017.
Acórdão do Tribunal Geral de 11 de abril de 2019 — Adapta Color/EUIPO — Coatings Foreign IP (Rustproof System ADAPTA)

(Processo T-226/17) (1)

(«Marca da União Europeia - Procedimento de declaração de nulidade - Marca nominativa da União Europeia Rustproof system ADAPTA - Declaração de nulidade parcial pela Câmara de Recurso - Motivo absoluto de recusa - Caráter descritivo - Artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2017/1001] - Marca desprovida de caráter distintivo adquirido pelo uso - Artigo 7.o, n.o 3, do Regulamento n.o 207/2009 (atual artigo 7.o, n.o 3, do Regulamento 2017/1001) - Violação do direito de ser ouvido - Dever de fundamentação - Artigo 75.o do Regulamento n.o 207/2009 (atual artigo 94.o do Regulamento 2017/1001 - Provas apresentadas pela primeira vez perante o Tribunal Geral»)

(2019/C 206/44)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Adapta Color, SL (Peñiscola, Espanha) (representantes: G. Macías Bonilla, G. Marín Raigal e E. Armero Lavie, advogados)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representantes: E. Markakis, A. Söder e D. Walicka, agentes)

Outra parte no procedimento na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Coatings Foreign IP Co. LLC (Wilmington, Delaware, Estados Unidos) (representantes: A. Rajendra, solicitor, e S. Malynicz, QC)

Objeto

Recurso interposto contra a decisão da Quinta Câmara de Recurso do EUIPO de 6 de fevereiro de 2017 (processo R 2408/2015-5), relativa a um procedimento de declaração de nulidade entre a Coatings Foreign IP e a Adapta Color.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Adapta Color, SL é condenada nas despesas.

(1) JO C 202, de 26.6.2017.
Acórdão do Tribunal Geral de 14 de maio de 2019 — Moreira/EUIPO — Da Silva Santos Júnior (NEYMAR)

(Processo T-795/17) (1)

(«Marca da União Europeia - Processo de declaração de nulidade - Marca nominativa da União Europeia NEYMAR - Declaração de nulidade - Má fé - Artigo 52.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 59.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001]»)

(2019/C 230/40)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Carlos Moreira (Guimarães, Portugal) (representante: T. Soares Faria, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representantes: J. Crespo Carrillo e H. O’Neill, agentes)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Neymar Da Silva Santos Júnior (Barcelona, Espanha) (representantes: inicialmente T. de Haan, H. Abraham e P. Péters, depois T. de Haan e P. Péters, advogados)

Objeto

Recurso da Decisão da Segunda Câmara de Recurso do EUIPO de 6 de setembro de 2017 (processo R 80/2017-2), relativa a um processo de declaração de nulidade entre N. Da Silva Santos Júnior e C. Moreira.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) Carlos Moreira é condenado nas despesas.

(1) JO C 63, de 19.2.2018.
Acórdão do Tribunal Geral de 28 de março de 2019 — Robert Bosch/EUIPO (Simply. Connected.)

(Processo T-251/17 e T-252/17) (1)

(«Marca da União Europeia - Pedidos de marcas figurativas da União Europeia Simply. Connected. - Motivo relativo de recusa - Falta de caráter distintivo - Alcance do exame a efetuar pela Câmara de Recurso - Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001] - Artigo 64.o do Regulamento n.o 207/2009 (atual artigo 71.o do Regulamento 2017/1001)»)

(2019/C 172/39)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Robert Bosch GmbH (Stuttgart, Alemanha) (representantes: S. Völker e M. Pemsel, advogados)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representantes: V. Mensing e D. Hanf, agentes)

Objeto

Recurso interposto das decisões da Quinta Câmara de Recurso do EUIPO de 9 de março de 2017 (processo R 948/2016-5) e de 10 de março de 2017 (processo R 947/2016-5), relativas a pedidos de registo dos sinais figurativos Simply. Connected. como marcas da União Europeia.

Dispositivo

1) Os processos T-251/17 e T-252/17 são apensados para efeitos do acórdão.

2) É negado provimento aos recursos.

3) A Robert Bosch GmbH é condenada nas despesas.

(1) JO C 195, de 19.6.2017.
1)

A decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) de 5 de julho de 2017 (processos apensos R 2330/2011-2 e R 2369/2011-2) é anulada, na medida em que a Câmara de Recurso deferiu parcialmente ao recurso interposto por Z. Ansell e R. Ansell (processo R 2369/2011-2) e autorizou o registo da marca pedida para os serviços enumerados no n.o 3 do dispositivo desta decisão e abrangidos pelas classes 39 e 43 na aceção do Acordo de Nice relativo à Classificação Internacional dos Produtos e dos Serviços para o Registo de Marcas, de 15 de junho de 1957, conforme revisto e alterado.
Acórdão do Tribunal Geral de 12 de fevereiro de 2019 — TV/Conselho

(Processo T-453/17) (1)

(Função pública - Funcionários estagiários - Período de estágio - Relatório de estágio - Parecer do Comité dos Relatórios - Despedimento no termo do período de estágio - Qualidades profissionais insuficientes - Artigo 34.o do Estatuto - Erro manifesto de apreciação - Dever de fundamentação)

(2019/C 122/18)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: TV (representantes: L. Levi e A. Blot, advogados)

Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: M. Bauer e R. Meyer, agentes)

Objeto

Pedido apresentado ao abrigo do artigo 270.o TFUE e que visa, por um lado, a anulação da decisão do Conselho de 19 de agosto de 2016, que decide do despedimento do recorrente no termo do seu período de estágio, bem como da decisão do Conselho de 11 de abril de 2017, que indefere a reclamação do recorrente, e, por outro, a reparação do prejuízo moral alegadamente sofrido pelo recorrente na sequência dessas decisões.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) TV é condenado nas despesas.

(1) JO C 347, de 16.10.2017.
Acórdão do Tribunal Geral de 20 de março de 2019 — Espanha/Comissão

(Processo T-237/17) (1)

(«FEAGA e Feader - Despesas excluídas do financiamento - Despesas efetuadas por Espanha - Critério de reconhecimento de uma organização de produtores - Artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 2200/96 - Correção financeira»)

(2019/C 155/47)

Língua do processo: espanhol

Partes

Recorrente: Reino de Espanha (representantes: inicialmente A. Gavela Llopis, M. A. Sampol Pucurull e S. Jiménez García, em seguida M. A. Sampol Pucurull e S. Jiménez García, agentes)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: D. Triantafyllou e I. Galindo Martín, agentes)

Objeto

Pedido com base no artigo 263.o TFUE e de anulação parcial da Decisão de Execução (UE) 2017/264 da Comissão, de 14 de fevereiro de 2017, que exclui do financiamento da União Europeia determinadas despesas efetuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) (JO 2017, L 39, p. 12), na medida em que exclui determinadas despesas efetuadas pelo Reino de Espanha.

Dispositivo

1) A Decisão de Execução (UE) 2017/264 da Comissão, de 14 de fevereiro de 2017, que exclui do financiamento da União Europeia determinadas despesas efetuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER), na medida em que exclui determinadas despesas efetuadas pelo Reino de Espanha, é anulada na medida em que aplica uma correção forfetária de 10 %.

2) É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

3) O Reino de Espanha e a Comissão Europeia suportarão as suas próprias despesas.

(1) JO C 202, de 26.2.2017.
Acórdão do Tribunal Geral de 7 de fevereiro de 2019 — Eglo Leuchten/EUIPO — Briloner Leuchten (Lâmpada)

(Processo T-767/17) (1)

(«Desenho ou modelo comunitário - Processo de declaração de nulidade - Desenho ou modelo comunitário registado que representa um aparelho de iluminação - Causa de nulidade - Desenho ou modelo anterior - Caráter individual - Utilizador informado - Grau de liberdade do criador - Artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 6/2002»)

(2019/C 103/45)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Eglo Leuchten GmbH (Pill, Áustria) (representante: H. Lauf, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: A. Söder, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso do EUIPO, interveniente no Tribunal Geral: Briloner Leuchten GmbH & Co. KG, anteriormente Briloner Leuchten GmbH (Brilon, Alemanha) (representante: M.-H. Hoffmann, advogado)

Objeto

Recurso da decisão da Terceira Câmara de Recurso do EUIPO de 26 de setembro de 2017 (processo R 746/2016-3), relativa a um processo de declaração de nulidade entre a Eglo Leuchten e a Briloner Leuchten.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Eglo Leuchten GmbH é condenada nas despesas

(1) JO C 22, de 22.1.2018.
Acórdão do Tribunal Geral de 13 de dezembro de 2018 — Azarov/Conselho

(Processo T-247/17) (1)

((«Política externa e de segurança comum - Medidas restritivas adotadas tendo em conta a situação na Ucrânia - Congelamento de fundos - Lista das pessoas, entidades e organismos a quem se aplica o congelamento de fundos e de recursos económicos - Manutenção do nome do recorrente na lista - Direito de propriedade - Direito a exercer uma actividade económica - Erro manifesto de apreciação»))

(2019/C 82/57)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Mykola Yanovych Azarov (Kiev, Ucrânia) (representantes: G. Lansky e A. Egger, advogados)

Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: J.-P. Hix e F. Naert, agentes)

Objeto

Pedido baseado no artigo 263.o TFUE e destinado à anulação da Decisão (PESC) 2017/381 do Conselho, de 3 de março de 2017, que altera a Decisão 2014/119/PESC que impõe medidas restritivas dirigidas a certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação na Ucrânia (JO 2017, L 58, p. 34), e do Regulamento de Execução (UE) 2017/374 do Conselho, de 3 de março de 2017, que dá execução ao Regulamento (UE) no 208/2014 que impõe medidas restritivas dirigidas a certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação na Ucrânia (JO 2017, L 58, p. 1), na parte em que o nome do recorrente foi mantido na lista das pessoas, entidades e organismos a quem se aplicam essas medidas restritivas.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) Mykola Yanovych Azarov é condenado nas despesas.

(1) JO C 195, de 19.6.2017.
Acórdão do Tribunal Geral de 14 de dezembro de 2018 — UC/Parlamento

(Processo T-572/17) (1)

(«Função pública - Funcionários - Promoção - Exercício de promoção de 2015 - Relatório de notação - Atribuição dos pontos de mérito - Dever de fundamentação - Direito a ser ouvido - Erro manifesto de apreciação - Responsabilidade - Dano moral»)

(2019/C 93/66)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: UC (representante: A. Tymen, advogado)

Recorrido: Parlamento Europeu (representantes: J. Steele e J. Van Pottelberge, agentes)

Objeto

Pedido apresentado ao abrigo do artigo 270.o TFUE e que tem por objeto, por um lado, a anulação do relatório de notação do recorrente relativo ao ano de 2015, da decisão que lhe atribuiu 2 pontos de mérito relativamente ao mesmo ano bem como da decisão que indeferiu a reclamação que o recorrente apresentou e, por outro, a indemnização do dano moral que o recorrente alegadamente sofreu.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) UC é condenado nas despesas.

(1) JO C 369, de 30.10.2017.
Acórdão do Tribunal Geral de 29 de novembro de 2018 — Out of the blue/EUIPO — Dubois e MFunds USA (FUNNY BANDS)

(Processo T-214/17) (1)

(«Marca da União Europeia - Processo de declaração de nulidade - Marca nominativa da União Europeia FUNNY BANDS - Motivos absolutos de recusa - Artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), e artigo 52.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atuais artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), e artigo 59.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2017/1001]»)

(2019/C 44/38)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Out of the blue KG (Lilienthal, Alemanha) (representantes: G. Hasselblatt, V. Töbelmann e A. Zarm, advogados)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representantes: T. Frydendahl, J. Ivanauskas e D. Walicka, agentes)

Outras partes no processo na Câmara de Recurso, intervenientes no Tribunal Geral: Frédéric Dubois (Lasne, Bélgica) e MFunds USA LLC (Miami Beach, Flórida, Estados Unidos)

Objeto

Recurso da decisão da Segunda Câmara de Recurso do EUIPO de 20 de janeiro de 2017 (processo R 1081/2016-2), relativa a um processo de declaração de nulidade entre, por um lado, a Out of the blue, e, por outro, a Frédéric Dubois e a MFunds USA.

Dispositivo

1) É anulada a decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) de 20 de janeiro de 2017 (processo R 1081/2016-2), na parte em que negou provimento ao recurso da decisão da Divisão de Anulação que indeferiu o pedido de declaração de nulidade da marca nominativa da União Europeia FUNNY BANDS para «Metais preciosos e suas ligas e produtos nestas matérias ou em plaqué não incluídos noutras classes; joalharia, bijutaria, anéis [ourivesaria]; alianças [ourivesaria]; pulseiras [bijutarias]; colares [bijutaria]; porta-chaves de fantasia» pertencentes à classe 14, «Borracha, guta-percha, goma, e produtos nestas matérias não incluídos noutras classes; tubos flexíveis não metálicos; Anéis em borracha; Borracha em bruto ou semitrabalhada; cordões em borracha» pertencentes à classe 17 e para os «serviços de venda grossista e retalhista de metais preciosos e suas ligas e produtos nestas matérias ou em plaqué, joalharia, bijuteria, anéis [bijuteria], alianças [bijuteria], pulseiras [bijuteria], colares [bijuteria], borracha, guta-percha, goma e produtos nestas matérias, tubos flexíveis não metálicos» pertencentes à classe 35.

2) É negado provimento ao recurso quanto ao demais.

3) Cada parte suportará as suas próprias despesas.

(1) JO C 178, de 6.6.2017.
1)

Anular a decisão da Comissão Europeia de 7 de março de 2017 relativa à exclusão da GE.CO. P. Generale Costruzioni e Progettazioni SpA da participação nos processos de adjudicação de contratos públicos e de concessão de subvenções financiadas pelo orçamento geral da União e da participação nos processos de concessão de fundos no âmbito e da participação em processos de concessão de fundos no âmbito do Regulamento (UE) 2015/323 do Conselho, de 2 de março de 2015, relativo ao Regulamento Financeiro aplicável ao 11.o Fundo Europeu de Desenvolvimento e ordena a publicação dessa exclusão no sítio Internet da Comissão.
Acórdão do Tribunal Geral de 21 de novembro de 2018 — PepsiCo / EUIPO — Intersnack Group (Exxtra Deep)

(Processo T-82/17) (1)

(«Marca da União Europeia - Processo de declaração de nulidade - Marca nominativa da União Europeia Exxtra Deep - Motivo absoluto de recusa - Caráter descritivo - Artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2017/1001]»)

(2019/C 35/24)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: PepsiCo, Inc. (Nova Iorque, Estados Unidos) (representantes: V. von Bomhard e J. Fuhrmann, advogados)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representantes: M. Rajh e D. Walicka, agentes)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso do EUIPO, interveniente no Tribunal Geral: Intersnack Group GmbH & Co. KG (Dusseldórfia, Alemanha) (representantes: T. Lampel e M. Pfaff, advogados)

Objeto

Recurso da Decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO), de 24 de novembro de 2016 (processo R 482/2016-4), relativa a um processo de declaração de nulidade entre a PepsiCo e a Intersnack Group.

Dispositivo

1) É anulada a Decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO), de 24 de novembro de 2016 (processo R 482/2016-4).

2) O EUIPO suportará, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pela PepsiCo, Inc.

3) A Intersnack Group GmbH & Co. KG suportará as suas próprias despesas.

(1) JO C 121, de 18.4.2017.