ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
O artigo 8.o, n.o 3, da Diretiva 2001/29, relativa à harmonização de certos aspetos do direito de autor e dos direitos conexos na sociedade da informação, deve ser interpretado no sentido de que uma pessoa que coloca material protegido à disposição do público num sítio Internet, sem a autorização do titular dos direitos na aceção do artigo 3.o, n.o 2, desta diretiva, utiliza os serviços do fornecedor de acesso à Internet das pessoas que consultam esse material protegido, fornecedor esse que deve ser considerado intermediário na aceção do artigo 8.o, n.o 3, da referida diretiva.

Com efeito, um fornecedor de acesso à Internet que permite aos seus clientes aceder a material protegido, que um terceiro colocou à disposição do público na Internet, é um intermediário cujos serviços são utilizados para violar um direito de autor ou um direito conexo, na aceção do artigo 8.o, n.o 3, da Diretiva 2001/29. Esta conclusão é corroborada pelo objetivo prosseguido pela Diretiva 2001/29. Excluir os fornecedores de acesso à Internet do âmbito de aplicação do artigo 8.o, n.o 3, da Diretiva 2001/29 diminuiria substancialmente a proteção dos titulares de direitos pretendida por esta diretiva.

(cf. n.os 32, 33, 40, disp. 1)
O artigo 49.o TFUE, em especial a exigência de coerência na prossecução do objetivo pretendido, deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma legislação de um Estado‑Membro, que fixa, como critério essencial para verificar a existência de uma necessidade de abertura de uma nova farmácia de oficina, um limite rígido de «pessoas que devem continuar a abastecer‑se», na medida em que as autoridades nacionais competentes não têm a possibilidade de derrogar esse limite para terem em consideração as especificidades locais.

Na verdade, uma legislação nacional que assenta em determinados critérios aos quais sujeita a emissão das autorizações de abertura de novas farmácias é, em princípio, adequada a alcançar o objetivo de assegurar um abastecimento seguro e de qualidade de medicamentos à população.

Contudo, uma tal legislação só é apta a garantir a realização do objetivo visado se responder verdadeiramente à intenção de o alcançar de forma coerente e sistemática.

Uma aplicação uniforme, em todo o território em causa, das condições ligadas à densidade demográfica e à distância mínima entre as farmácias, fixadas pela regulamentação nacional para efeitos de criação de uma nova farmácia de oficina, não afasta o risco, em determinadas circunstâncias, de não assegurar um acesso adequado a assistência farmacêutica em zonas que apresentam determinadas particularidades demográficas. No que se refere, mais concretamente, às condições ligadas à densidade demográfica, a aplicação uniforme dessas condições, sem derrogação possível, pode conduzir, em determinadas zonas rurais cuja população é geralmente dispersa e menos numerosa, a que determinados habitantes interessados fiquem fora da distância razoável a uma farmácia de oficina e fiquem, assim, privados de um acesso adequado à assistência farmacêutica. Daqui resulta que, por aplicação do critério relativo ao número de «pessoas que devem continuar a abastecer‑se», existe o risco de que não seja assegurado um acesso igual e adequado aos serviços farmacêuticos para determinadas pessoas que residem em regiões rurais e isoladas.

(cf. n.os 25, 39, 41, 42, 50, 51 e disp.)
Os artigos 23.°, n.o 4, 32.°, n.o 1, e 35.°, n.o 6, do Regulamento n.o 810/2009, que estabelece o Código Comunitário de Vistos, devem ser interpretados no sentido de que, no termo da análise de um pedido de visto uniforme, as autoridades competentes de um Estado‑Membro só podem recusar emitir esse visto a um requerente no caso de lhe poder ser oposto um dos motivos de recusa de visto enumerados nestas disposições. Na análise deste pedido, estas autoridades dispõem de uma ampla margem de apreciação no que diz respeito às condições de aplicação dessas disposições e à avaliação dos factos pertinentes, a fim de determinar se um desses motivos de recusa pode ser oposto ao requerente.

O artigo 32.o, n.o 1, do Regulamento n.o 810/2009, que estabelece o Código Comunitário de Vistos, ido em conjugação com o seu artigo 21.o, n.o 1, deve ser interpretado no sentido de que a obrigação das autoridades competentes de um Estado‑Membro de emitirem um visto uniforme está sujeita à condição de não existirem dúvidas razoáveis quanto à intenção do requerente de abandonar o território dos Estados‑Membros antes de o visto requerido caducar, tendo em conta a situação geral do país de residência do requerente e as características que lhe são próprias, determinadas à luz das informações por este fornecidas.

O Regulamento n.o 810/2009, que estabelece o Código Comunitário de Vistos, deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a uma disposição nacional que prevê que, quando as condições de emissão previstas no código estejam preenchidas, as autoridades competentes dispõem do poder de emitir um visto uniforme ao requerente, sem que se precise que estão obrigadas a emitir esse visto, desde que essa disposição possa ser interpretada em conformidade com os artigos 23.°, n.o 4, 32.°, n.o 1, e 35.°, n.o 6, do referido regulamento.

Cabe ao órgão jurisdicional nacional, na medida do possível, interpretar a referida disposição nacional no sentido de que as autoridades competentes só podem recusar emitir um visto uniforme a um requerente no caso de um dos motivos de recusa de visto previstos nesses artigos poder ser oposto a esse requerente.

(cf. n.os 77, 78, disp. 3)
Processo C‑361/12

Carmela Carratù

contra

Poste Italiane SpA

(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale di Napoli)

«Política social — Diretiva 1999/70/CE — Acordo‑quadro relativo a contratos de trabalho a termo — Princípio da não discriminação — Conceito de ‘condições de emprego’ — Regulamentação nacional que prevê um regime de indemnização em caso de fixação ilegal de um termo num contrato de trabalho diferente do regime aplicável à interrupção ilegal de um contrato de trabalho por tempo indeterminado»

Sumário — Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 12 de dezembro de 2013

(Diretiva 1999/70 do Conselho, anexo, artigos 4.°, n.o 1, e 8.°, n.o 1)

(Diretiva 1999/70 do Conselho, anexo, artigo 4.o, n.o 1)

(Diretiva 1999/70 do Conselho, anexo, artigo 4.o, n.o 1)

Processo judicial — Fase oral do processo — Reabertura — Obrigação de reabrir a fase oral do processo para permitir às partes apresentarem observações sobre as questões de direito suscitadas nas conclusões do advogado‑geral — Inexistência — Convite ao Tribunal de Justiça para que dirija ao órgão jurisdicional de reenvio um pedido de esclarecimentos e autorize as partes num outro processo pendente no Tribunal de Justiça a apresentar observações — Inadmissibilidade

V. texto da decisão. (cf. n.os 18‑20)

O artigo 4.o, n.o 1, do Acordo‑quadro relativo a contratos de trabalho a termo, que figura em anexo à Diretiva 1999/70 respeitante ao acordo‑quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo, deve ser interpretado no sentido de que pode ser invocado diretamente contra uma entidade inteiramente detida e controlada pelo Estado. (cf. n.os 30, 31, disp. 1)

V. texto da decisão. (cf. n.os 33, 40)

O artigo 4.o, n.o 1, do acordo‑quadro relativo a contratos de trabalho a termo que figura em anexo à Diretiva 1999/70 respeitante ao acordo‑quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo, deve ser interpretado no sentido de que o conceito de «condições de emprego» inclui a indemnização que um empregador está obrigado a pagar a um trabalhador, em razão da fixação ilegal de um termo no seu contrato de trabalho. O critério decisivo para determinar se uma medida se enquadra nas «condições de emprego» na aceção do referido artigo do acordo‑quadro é o do emprego, a saber, a relação laboral estabelecida entre um trabalhador e o seu empregador. É ponto assente que a indemnização em causa é atribuída a um trabalhador em razão da relação laboral que o vincula ao seu empregador. Na medida em que é paga em razão do emprego, a indemnização enquadra‑se no conceito de «condições de emprego». (cf. n.os 35, 37, 38, disp. 2)
Com vista à aplicação do artigo 110.o TFUE, os produtos nacionais similares comparáveis a um veículo usado, cuja primeira utilização é anterior a 1 de fevereiro de 2008 e que foi importado e registado num Estado‑Membro em 2010, são os veículos que se encontram já no mercado desse Estado‑Membro, e que apresentam as características mais próximas das do referido veículo.

O artigo 110.o TFUE deve ser interpretado no sentido de que se opõe a um imposto sobre veículos automóveis ligeiros de passageiros e motociclos em vigor em 2010, se e na medida em que o montante desse imposto que incide sobre os veículos usados importados quando do seu registo no Estado‑Membro ultrapasse o seu montante residual mais reduzido, incorporado no valor dos veículos usados similares já registados nesse mesmo Estado‑Membro.

Com efeito, se o montante do imposto de registo que incide sobre os veículos usados importados exceder o montante residual deste incorporado no valor dos veículos usados similares já registados no mercado nacional corre‑se o risco de favorecer a venda de veículos usados nacionais e desencorajar assim a importação de veículos usados similares.

A este propósito, o poder dos Estados‑Membros na estruturação de novos impostos ou na modificação das taxas ou da base de tributação já existentes não é ilimitado. A proibição imposta pelo artigo 110.o TFUE deve aplicar‑se sempre que uma imposição fiscal seja suscetível de desencorajar a importação de bens originários de outros Estados‑Membros em benefício de produtos nacionais.

(cf. n.os 32, 34, 45 e disp.)
O início de um procedimento formal de investigação pela Comissão nos termos do artigo 108.o, n.o 2, TFUE não exonera os órgãos jurisdicionais nacionais da sua obrigação de salvaguardarem os direitos dos particulares em caso de uma eventual violação do artigo 108.o, n.o 3, TFUE. Dito isto, o alcance desta obrigação pode variar em função da questão de saber se a Comissão deu ou não início ao procedimento formal de investigação em relação à medida objeto do litígio no órgão de jurisdição nacional.

No caso de a Comissão ainda não ter dado início ao procedimento formal de investigação, os órgãos jurisdicionais nacionais perante os quais é intentada uma ação relativa a uma eventual violação do artigo 108.o, n.o 3, última frase, do TFUE, podem ter de interpretar e de aplicar o conceito de auxílio a fim de determinar que essas medidas deveriam ter sido notificadas à Comissão.

Se a Comissão Europeia já tiver dado início a um procedimento formal de investigação, previsto no n.o 2 do referido artigo, relativamente a uma medida não notificada em fase de execução, o efeito útil do artigo 108.o, n.o 3, TFUE e a obrigação de cooperação leal entre, por um lado, os órgãos jurisdicionais nacionais e, por outro, a Comissão e as jurisdições da União, exigem que o órgão jurisdicional nacional perante o qual é intentada uma ação que visa a cessação dessa medida e a recuperação dos montantes já pagos adote todas as medidas necessárias para extrair as consequências de uma eventual violação da obrigação de suspensão da execução da referida medida. Para o efeito, o órgão jurisdicional pode decidir suspender a execução da medida em causa e ordenar a recuperação dos montantes já pagos. Pode também ordenar medidas provisórias a fim de salvaguardar, por um lado, os interesses das partes e, por outro, o efeito útil da decisão da Comissão Europeia de dar início ao procedimento formal de investigação.

Quando o órgão jurisdicional nacional tem dúvidas quanto à questão de saber se a medida em causa constitui um auxílio de Estado na aceção do artigo 107.o, n.o 1, TFUE, ou quanto à validade ou à interpretação da decisão de dar início ao procedimento formal de investigação, pode, por um lado, pedir esclarecimentos à Comissão Europeia e, por outro, pode ou deve, nos termos do artigo 267.o, segundo e terceiro parágrafos, submeter uma questão prejudicial ao Tribunal de Justiça da União Europeia.

(cf. n.os 32 a 34, 38, 41 a 44 e disp.)
O artigo 4.o, n.o 1, alínea a), da Diretiva 87/344, relativa à coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes ao seguro de proteção jurídica, deve ser interpretado no sentido de que se opõe a que um segurador da proteção jurídica, que prevê nos seus contratos de seguro que a assistência jurídica é, em princípio, assegurada pelos seus colaboradores, preveja igualmente que as despesas da assistência jurídica prestada por um advogado ou um mandatário livremente escolhido pelo tomador de seguro só podem ser abrangidas pela cobertura se o segurador considerar que o patrocínio do processo deve ser atribuído a um consultor jurídico externo.

O caráter obrigatório ou não da constituição de advogado por força do direito nacional no processo judicial ou administrativo em causa não tem incidência sobre a interpretação do artigo 4.o, n.o 1, alínea a), da Diretiva 87/344.

Com efeito, o direito do segurado de escolher livremente o seu mandatário tem alcance geral e valor obrigatório. Resulta tanto do décimo primeiro considerando da Diretiva 87/344 como do artigo 4.o, n.o 1, da mesma que o interesse do segurado em proteção jurídica implica que ele próprio possa livremente escolher o seu advogado ou qualquer outra pessoa com as qualificações requeridas pela lei nacional, no âmbito de qualquer processo judicial ou administrativo. Decorre, assim, da leitura conjugada dessas disposições que a livre escolha do advogado pelo tomador de seguro não pode ser limitada apenas às situações em que o segurador decida que se deve recorrer a um consultor jurídico externo.

(cf. n.os 22, 23, 25, 29, 32, disp. 1, 2)
Os artigos 56.° e 58.° CE devem ser interpretados no sentido de que se opõem a uma legislação de um Estado‑Membro relativa ao cálculo do imposto sobre as sucessões que prevê que, no caso de sucessão de um imóvel situado no território desse Estado, o abatimento sobre a base tributável, quando o autor e o beneficiário da sucessão residiam, no momento da morte, num país terceiro, como a Confederação Suíça, é inferior ao abatimento que teria sido aplicado se pelo menos um deles residisse, no mesmo momento, no referido Estado‑Membro.

Com efeito, por um lado, esta legislação nacional constitui uma restrição à livre circulação de capitais na aceção do artigo 56.o, n.o 1, CE.

Por outro lado, quando uma legislação nacional põe no mesmo plano, para efeitos da tributação de um bem imóvel adquirido por sucessão e situado no Estado‑Membro em causa, por um lado, os herdeiros não residentes que adquirem o bem de um autor da sucessão não residente e, por outro, os herdeiros residentes ou não que adquirem esse bem de um autor da sucessão residente e os herdeiros residentes que adquirem o bem de um autor da sucessão não residente, não pode, sem violar as exigências do direito da União, tratar esses herdeiros de maneira diferente, no âmbito dessa mesma tributação, no que diz respeito à aplicação de um abatimento sobre a base tributável desse imóvel. Ao tratar de modo idêntico, exceto no tocante ao montante do abatimento suscetível de beneficiar o herdeiro, as sucessões abertas efetuadas a essas duas categorias de pessoas, o legislador nacional admitiu efetivamente que não há entre ambas, no tocante às modalidades e às condições dessa cobrança do imposto sobre as sucessões, nenhuma diferença de situação objetiva que possa justificar uma diferença de tratamento.

Ora, assim como essa qualidade de sujeito passivo não depende de forma alguma do lugar de residência, sujeitando essa legislação ao imposto sobre as sucessões qualquer aquisição de um bem imóvel situado nesse Estado‑Membro, independentemente de o autor da sucessão e o herdeiro serem ou não residentes, o objetivo da isenção parcial do património familiar respeita da mesma forma a todos os sujeitos passivos do imposto sobre as sucessões nesse Estado‑Membro, sejam ou não residentes, uma vez que essa isenção visa a redução do montante total da sucessão.

A este propósito, não dependendo o montante do abatimento do montante da base tributável, mas sendo concedido ao herdeiro na sua qualidade de sujeito passivo, a sujeição parcial do herdeiro não residente de um autor da sucessão não residente não constitui uma circunstância suscetível de tornar objetivamente diferente, à luz desse abatimento, a situação desse herdeiro relativamente à do herdeiro não residente de um autor da sucessão residente ou à do herdeiro residente de um autor da sucessão residente ou não.

(cf. n.os 26, 51, 53, 55, 68 e disp.)
O artigo 74.o, n.o 2, do Regulamento n.o 40/94 sobre a marca comunitária dispõe que o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) pode não tomar em consideração os factos que as partes não tenham alegado ou as provas que não tenham sido apresentadas em tempo útil. Decorre da letra desta disposição que, regra geral e salvo disposição em contrário, a apresentação de factos e de provas pelas partes continua a ser possível após a expiração dos prazos a que está subordinada essa apresentação, nos termos das disposições do Regulamento n.o 40/94, e que o Instituto não está de modo algum proibido de tomar em consideração factos e provas invocados ou apresentados tardiamente. Ao precisar que este último «pode», num caso semelhante, decidir não tomar em consideração essas provas, a referida disposição atribui, com efeito, ao Instituto um amplo poder de apreciação para efeitos de decidir se deve ou não tomá‑las em consideração, devendo, no entanto, fundamentar a sua decisão quanto a este aspeto.

Embora o primeiro parágrafo da regra 50, n.o 1, do Regulamento n.o 2868/95 relativo à execução do Regulamento n.o 40/94 consagre o princípio de que as disposições relativas aos processos perante a instância que proferiu a decisão recorrida são aplicáveis mutatis mutandis ao processo de recurso, o terceiro parágrafo da mesma disposição constitui uma regra especial que derroga este princípio. Esta regra especial é específica do processo de recurso das decisões da Divisão de Oposição e precisa o regime aplicável, na Câmara de Recurso, aos factos invocados e às provas apresentadas depois de expirados os prazos estabelecidos em primeira instância. Por conseguinte, deve aplicar‑se a regra 50, n.o 1, terceiro parágrafo, do Regulamento n.o 2868/95 a este aspeto específico do processo de recurso das decisões da Divisão de Oposição, em vez das disposições relativas ao processo perante a referida Divisão, entre as quais figura a regra 20, n.o 1, do Regulamento n.o 2868/95.

Ora, nos termos da regra 50, n.o 1, terceiro parágrafo, do Regulamento n.o 2868/95, se o recurso tiver por objeto uma decisão de uma Divisão de Oposição, a Câmara de Recurso limitará a apreciação do recurso aos factos e provas apresentados nos prazos estabelecidos pela Divisão de Oposição, salvo se considerar que devem ser tomados em conta factos e provas adicionais ou suplementares, de acordo com o artigo 74.o, n.o 2, do Regulamento n.o 40/94. Por conseguinte, o Regulamento n.o 2868/95 prevê, expressamente, que a Câmara de Recurso, quando do exame de um recurso de uma decisão de uma Divisão de Oposição, dispõe do poder de apreciação decorrente da regra 50, n.o 1, terceiro parágrafo, do Regulamento n.o 2868/95 e do artigo 74.o, n.o 2, do Regulamento n.o 40/94, para efeitos de decidir se deve ou não tomar em consideração factos e provas adicionais ou suplementares que não foram apresentados nos prazos estabelecidos pela Divisão de Oposição.

(cf. n.os 22‑24, 29, 30, 32, 33)
(Regulamento n.o 1291/2000 da Comissão, conforme alterado pelo Regulamento n.o 325/2003, artigo 35.o)

Agricultura — Organização comum dos mercados — Certificados de importação, de exportação e de prefixação — Garantia prestada no momento do pedido de emissão de tais certificados — Objetivos — Garantia da obrigação de importação — Apresentação da prova da utilização do certificado dentro de certo prazo

Agricultura — Organização comum dos mercados — Certificados de importação, de exportação e de prefixação — Garantia prestada no momento do pedido de emissão de tais certificados — Apresentação tardia da prova da correta realização de uma importação — Determinação do montante perdido a título das quantidades em relação às quais a prova não foi apresentada dentro do prazo fixado — Cálculo com base na taxa de garantia efetivamente aplicada por ocasião do pedido de emissão do certificado — Garantia prestada com base numa taxa superior à taxa aplicável às restantes importações do mesmo tipo de produto — Irrelevância

[Regulamento n.o 1291/2000 da Comissão, conforme alterado pelo Regulamento n.o 325/2003, artigo 35.o, n.o 4, alíneas a) e c)]
A Diretiva 2005/36, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, conforme alterada pelo Regulamento n.o 1137/2008, deve ser interpretada no sentido de que não se opõe à criação, por um Estado‑Membro, de um ciclo de formação especializada, quer no domínio médico quer no da formação de dentista, cuja denominação não corresponda às enumeradas, quanto a esse Estado‑Membro, no anexo V desta diretiva. Essa formação especializada pode estar aberta tanto às pessoas que concluíram apenas uma formação médica de base como às que fizeram e concluíram apenas estudos no âmbito da formação de base de dentista. Com efeito, se um Estado‑Membro criar uma formação especializada que não corresponda, pela sua denominação, a uma especialização enumerada no anexo V da Diretiva 2005/36 e não der direito à atribuição de um título mencionado nesse anexo, essa especialização não é uma formação no sentido dos artigos 25.° e 35.° dessa diretiva, de modo que esta diretiva não rege as condições de admissão e o conteúdo dessa formação.

Todavia, à luz da Diretiva 2005/36, essa formação especializada, que não é visada no referido anexo V, não pode, na medida em que não cumpre as exigências enunciadas nos artigos 24.° ou 34.° dessa diretiva quanto às formações de base de médico ou de dentista, conduzir à emissão de um diploma de médico com formação de base ou a um diploma de dentista com formação de base. Com efeito, a Diretiva 2005/36 opõe‑se a que uma pessoa que não possua um diploma que sanciona uma formação de base de médico exerça a profissão de médico e, respetivamente, uma pessoa que não possua um diploma que sanciona uma formação de base de dentista exerça a profissão de dentista.

(cf. n.os 38 a 41, 44, 45, disp. 1)
Processo C-169/12

TNT Express Worldwide (Poland) sp. z o.o.

contra

Minister Finansów

(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Naczelny Sąd Administracyjny)

«Imposto sobre o valor acrescentado — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 66.o, alíneas a) a c) — Prestações de serviços de transporte e de expedição — Exigibilidade — Data do recebimento do preço o mais tardar no 30.° dia após a prestação — Emissão anterior da fatura»

Sumário — Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 16 de maio de 2013

Harmonização das legislações fiscais — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado — Facto gerador e exigibilidade do imposto — Prestações de serviços de transporte e de expedição — Data de recebimento do preço o mais tardar no trigésimo dia após a prestação — Inadmissibilidade, incluindo em caso de emissão anterior da fatura

(Diretiva 2006/112 de Conselho, artigo 66.o)

O artigo 66.o da Diretiva 2006/112, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, conforme alterada pela Diretiva 2008/117, deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma regulamentação nacional segundo a qual o imposto sobre o valor acrescentado se torna exigível, em relação aos serviços de transporte e de expedição, na data do recebimento da totalidade ou de uma parte do preço, mas o mais tardar 30 dias a contar do dia em que estes serviços são prestados, mesmo quando a fatura tiver sido emitida mais cedo e previr um prazo de pagamento posterior.

(cf. n.o 36 e disp.)