Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

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1. Funcionários ° Remuneração ° Adaptação tardia ° Distinção entre juros de mora e compensatórios

(Estatuto dos Funcionários, artigo 65. , n. 2)

2. Funcionários ° Responsabilidade não contratual das instituições ° Condições ° Comportamento culposo da administração ° Prejuízo ° Nexo de causalidade

(Estatuto dos Funcionários, artigo 65. , n. 2)

3. Recurso ° Fundamentos ° Apreciação errada dos factos ° Inadmissibilidade ° Rejeição

(Tratado CEE, artigo 168. -A; Estatuto do Tribunal de Justiça CEE, artigo 51. )

4. Funcionários ° Remuneração ° Adaptação ° Retroactivos do vencimento ° Direito a juros de mora ° Inexistência na falta de um crédito certo e determinável

(Estatuto dos Funcionários, artigo 65. , n. 2)

5. Recurso ° Fundamentos ° Fundamento só apresentado no recurso ° Inadmissibilidade

(Estatuto do Tribunal de Justiça CEE, artigo 51. )

6. Recurso ° Fundamentos ° Apreciação errada de elementos de prova regularmente apresentados ° Apreciação errada da reparação adequada de prejuízo verificado ° Inadmissibilidade ° Rejeição

(Estatuto do Tribunal de Justiça CEE, artigo 51. )

7. Recurso ° Recurso subordinado ° Prazo de interposição

(Estatuto do Tribunal de Justiça CEE, artigo 51. ; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigos 115. e 116. )

Sumário

1. É efectuada em direito comunitário a distinção entre juros de mora e juros compensatórios, nomeadamente em litígios relativos à regularização tardia de vencimentos dos funcionários.

2. No âmbito de um pedido de ressarcimento de danos apresentado por um funcionário, a responsabilidade da Comunidade pressupõe que se encontrem reunidas um conjunto de condições, concretamente, a ilicitude do comportamento imputado às instituições, a efectividade do dano e a existência de nexo de causalidade entre o comportamento e o dano.

3. De acordo com o artigo 168. -A do Tratado CEE, o recurso é limitado às questões de direito. Esta limitação é recordada no primeiro parágrafo do artigo 51. do Estatuto do Tribunal, que especifica os fundamentos de interposição de recurso, concretamente, incompetência do Tribunal de Primeira Instância, irregularidades processuais perante este Tribunal que prejudiquem os interesses dos recorrentes e violação do direito comunitário pelo Tribunal de Primeira Instância. O recurso só pode assentar em fundamentos relativos a violação de normas jurídicas, com exclusão de qualquer apreciação da matéria de facto, só sendo assim admissível na medida em que o Tribunal de Primeira Instância seja acusado na petição de, ao decidir, ter ignorado normas jurídicas cujo respeito lhe compete assegurar.

Assim, só o Tribunal de Primeira Instância tem competência para a apreciação da matéria de facto, excepto em casos nos quais a inexactidão material das suas conclusões resulte de peças dos autos que lhe foram apresentadas.

Em contrapartida, o Tribunal de Justiça é competente para exercer o controlo que lhe é imposto pelo artigo 168. -A do Tratado CEE, a partir do momento em que tenha havido qualificação jurídica e conclusões em matéria de direito dos mesmos factos.

4. Só pode considerar-se existente uma obrigação de pagar juros de mora no caso de o crédito principal ser de montante certo ou, pelo menos, determinado com base em elementos objectivos verificados. As competências do Conselho para adaptar as remunerações e pensões dos funcionários e dos outros agentes e para fixar os coeficientes de correcção que afectam tais remunerações e pensões, resultantes do artigo 65. do Estatuto, comportam um poder de apreciação. Não existe qualquer certeza quanto ao montante destas adaptações e fixações antes de o Conselho ter exercido as suas competências e aprovado o regulamento previsto. Assim, antes da data de aprovação do regulamento, o crédito dos funcionários não era certo nem determinável, não podendo assim começar a vencer juros de mora.

5. Os fundamentos apresentados pela primeira vez no âmbito do recurso para o Tribunal de Justiça devem ser rejeitados por inadmissibilidade. Com efeito, permitir a uma parte invocar perante o Tribunal de Justiça, pela primeira vez, fundamentos não apresentados ao Tribunal de Primeira Instância reconduzir-se-ia a permitir-lhe apresentar ao Tribunal de Justiça, cuja competência para julgar recursos em segunda instância é limitada, litígios mais latos do que os presentes ao Tribunal de Primeira Instância. Assim, no âmbito dos recursos em segunda instância, a competência do Tribunal de Justiça encontra-se limitada à apreciação da solução legal dada aos fundamentos debatidos em primeira instância.

6. Tal como não é competente para a apreciação de factos, o Tribunal de Justiça não tem também, em princípio, competência para examinar as provas que o Tribunal de Primeira Instância considerou determinantes no apuramento de tais factos. Com efeito, tendo as provas sido obtidas regularmente, tendo as normas e princípios gerais de direito em matéria de prova sido respeitados, bem como as regras processuais em matéria de produção de prova, compete exclusivamente àquele Tribunal a apreciação do valor a atribuir aos elementos que lhe foram submetidos.

Pelas mesmas razões, tendo o Tribunal de Primeira Instância verificado existirem danos, compete apenas a ele determinar, dentro dos limites do pedido, qual a reparação mais adequada.

7. Quando alguma parte apresente, em conclusões da resposta apresentada no âmbito de recurso para o Tribunal de Justiça, recurso subordinado no sentido de obter a condenação da outra parte ao pagamento de juros de mora que tinham pedido em primeira instância, mas que tinham sido recusados pelo Tribunal, o único prazo a que se encontra sujeito tal recurso subordinado é o do n. 1 do artigo 115. do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça quanto à apresentação de resposta, ou seja, dois meses a contar da notificação do recurso.