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PT Jornal Oficial da União Europeia C 194/10

Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Court of Appeal (England & Wales) (Civil Division) (Reino Unido) em 8 de Abril de 2011 — Football Dataco Ltd, Scottish Premier League Ltd, Scottish Football League, PA Sport UK Ltd/Sportradar GmbH (sociedade registada na Alemanha), Sportradar (sociedade registada na Suiça)

(Processo C-173/11)

2011/C 194/13

Língua do processo: inglês

Órgão jurisdicional de reenvio

Court of Appeal (England & Wales) (Civil Division)

Partes no processo principal

Recorrentes: Football Dataco Ltd, Scottish Premier League Ltd, Scottish Football League, PA Sport UK Ltd

Recorridas: Sportradar GmbH (sociedade registada na Alemanha), Sportradar (sociedade registada na Suiça)

Questões prejudiciais

1. Quando uma pessoa transfere dados a partir de uma base de dados protegida por um direito sui generis ao abrigo da Directiva 96/9/CE (1) (a seguir «directiva base de dados» ou «directiva») para o seu servidor web situado num Estado-Membro A e, em resposta a um pedido de um utilizador situado num Estado-Membro B, o servidor envia esses dados para o computador do utilizador a fim de serem guardados na memória desse computador e exibidos no respectivo ecrã: a) o acto pelo qual os dados são enviados constitui um acto de «extracção» ou de «reutilização»? b) tem lugar um acto de «extracção» ou de «reutilização»: i) apenas no Estado-Membro A ii) apenas no Estado-Membro B; ou iii) em ambos os Estados-Membros?

(1) Directiva 96/9/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Março de 1996, relativa à protecção jurídica das bases de dados (JO L 77, p. 20).
1.

O artigo 15.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 207/2009 sobre a marca comunitária deve ser interpretado no sentido de que, para efeitos de apreciação do «uso sério» de uma marca comunitária, é suficiente o seu uso dentro das fronteiras de um único Estado-Membro, desde que este uso, tratando-se de uma marca nacional, seja considerado«uso sério» nesse Estado-Membro [v. Declaração Conjunta n.o 10 relativa ao artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993 e as directivas relativas ao processo de oposição no IHMI]?
PT Jornal Oficial da União Europeia C 179/8

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht Düsseldorf (Alemanha) em 17 de Março de 2011 — Pfeifer & Langen Kommanditgesellschaft/Hauptzollamt Aachen

(Processo C-131/11)

2011/C 179/12

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Finanzgericht Düsseldorf

Partes no processo principal

Recorrente: Pfeifer & Langen Kommanditgesellschaft

Recorrido: Hauptzollamt Aachen

Questão prejudicial

O artigo 3.o, n.o 4, do Regulamento (CEE) n.o 1443/82 (1) da Comissão, de 8 de Junho de 1982, que estabelece as modalidades de aplicação do regime de quotas no sector do açúcar, deve se interpretado no sentido de que também abrange os excedentes estabelecidos pelas autoridades em momento posterior, no âmbito de uma inspecção realizada na empresa produtora?

(1) JO L 158, p. 17.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 160/11

Acção intentada em 3 de Março de 2011 — Comissão Europeia/República Checa

(Processo C-109/11)

2011/C 160/11

Língua do processo: checo

Partes

Demandante: Comissão Europeia (representantes: K. Walker e D. Triantafyllou, agentes)

Demandada: República Checa

Pedidos da demandante

— Declaração de que, ao autorizar que pessoas que não são sujeitos passivos se tornem membros de um grupo IVA, a República Checa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 9.o e 11.o da Directiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de Novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado; (1)

— condenação da República Checa nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Nos termos do artigo 9.o, n.o 1, da Directiva 2006/112/CE, entende-se por «sujeito passivo» qualquer pessoa que exerça, de modo independente e em qualquer lugar, uma actividade económica, seja qual for o fim ou o resultado dessa actividade. O artigo 11.o da directiva prevê que, após consulta do Comité Consultivo do Imposto sobre o Valor Acrescentado (a seguir «Comité do IVA»), cada Estado-Membro pode considerar como um único sujeito passivo as pessoas estabelecidas no território desse mesmo Estado-Membro que, embora juridicamente independentes, se encontrem estreitamente vinculadas entre si nos planos financeiro, económico e de organização.

A Comissão considera que, ao permitir que pessoas que não são sujeitos passivos se tornem membros de um grupo IVA ao abrigo do artigo 11.o da Directiva 2006/112/CE, a República Checa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 9.o e 11.o da Directiva 2006/112/CE.

(1) JO L 347, p. 1.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 173/6

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato (Itália) em 1 de Abril de 2011 — Azienda Sanitaria Locale di Lecce/Ordine degli Ingegneri della Provincia di Lecce e o. — Università del Salento

(Processo C-159/11)

2011/C 173/12

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Consiglio di Stato

Partes no processo principal

Recorrente: Azienda Sanitaria Locale di Lecce

Recorridos: Ordine degli Ingegneri della Provincia di Lecce, Consiglio Nazionale degli Ingegneri, Associazione delle Organizzazioni di Ingegneri, di Architettura e di Consultazione Tecnico-Economica (Oice), Etacons srl, Ing. Vito Prato Engineering srl, Barletti — Del Grosso e Associati srl, Ordine degli Architetti della Provincia di Lecce, Consiglio Nazionale degli Architetti, Pianificatori, Paesaggisti e Conservatori (Cnappc)

Interveniente: Università del Salento

Questão prejudicial

A Directiva 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 31 de Março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços (1) e, em particular, o artigo 1.o, n.o 2, alíneas a) e d), o artigo 2.o, o artigo 28.o e as categorias 8 e 12 do anexo II, opõem-se a uma legislação nacional que permite a estipulação de acordos escritos entre duas entidades administrativas para o estudo e a avaliação da vulnerabilidade sísmica de estruturas hospitalares, a realizar à luz da legislação nacional em matéria de segurança das estruturas e em particular dos edifícios estratégicos, mediante uma contrapartida não superior aos custos suportados para a execução dos serviços, quando a entidade executora possa revestir a qualidade de operador económico?

(1) JO L 134, p. 114.
2.

Em caso de resposta afirmativa à primeira questão: Um pedido de informações é «apresentado dentro do prazo» logo quando o titular afirma no seu pedido dispor de indícios de que o processador realizou ou prevê realizar operações de processamento, com fins de plantação, com o produto da colheita, que um agricultor cujo nome é mencionado no pedido obteve através do cultivo do material de propagação da variedade protegida, ou é ainda necessário fornecer ao processador, no pedido de informações, a prova dos indícios alegados (por exemplo, através do envio de uma cópia da declaração de plantação do agricultor)?
1.

O artigo 52.o, § 1, do Decreto real de 21 de Dezembro de 1967, de regulamentação geral do regime das pensões de reforma e de sobrevivência dos trabalhadores assalariados, com base no qual uma pensão de sobrevivência é reduzida na sequência do aumento da pensão de velhice auferida com base na Lei de 31 de Maio de 1956 relativa a um seguro geral de velhice, na sequência da implementação da igualdade de tratamento entre homens e mulheres pela Lei de 28 de Março de 1985, é compatível com o direito comunitário, mais especificamente com o artigo 46.o-A do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 (1), relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade?
PT Jornal Oficial da União Europeia C 139/14

Recurso interposto em 22 de Fevereiro de 2011 por Longevity Health Products, Inc. do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quinta Secção) em 16 de Dezembro de 2010 no processo T-363/09, Longevity Health Products, Inc./Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), Gruppo Lepetit, SpA

(Processo C-81/11 P)

2011/C 139/25

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Longevity Health Products, Inc. (representante: J. Korab, Rechtsanwalt)

Outras partes no processo: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), Gruppo Lepetit SpA

Pedidos da recorrente

A recorrente requer que o Tribunal se digne:

— julgar admissível o recurso interposto pela sociedade Longevity Health Products, Inc.

— anular a decisão do Tribunal Geral de 16 de Dezembro de 2010 no processo T-363/09;

— condenar o Instituto de Harmonização do Mercado Interno nas despesas do processo.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente alega que o Tribunal Geral violou o seu direito a um processo equitativo ao não conceder à recorrente um prazo para responder aos pedidos do IHMI.

É também alegado que o Tribunal Geral não analisou os argumentos apresentados pelo titular da marca relativos ao risco de confusão.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 145/13

Recurso interposto em 2 de Março de 2011 — Comissão Europeia/Irlanda

(Processo C-108/11)

2011/C 145/19

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Comissão Europeia (representantes: R. Lyal e C. Soulay, agentes)

Recorrida: Irlanda

Pedidos da recorrente

— declarar que, tendo aplicado uma taxa de IVA de 4,8% às entregas de galgos e cavalos não destinados normalmente à preparação ou produção de produtos alimentares, ao aluguer de cavalos e a determinados serviços de inseminação, a Irlanda não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 96.o, 98.o (em conjugação com o anexo III) e 110.o da Directiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de Novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (1);

— condenar a Irlanda nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Nos termos do artigo 96.o da directiva IVA, é aplicável uma taxa normal de IVA fixada por cada Estado-Membro, que não pode ser inferior a 15 %, a todos as entregas de bens e prestações de serviços. Só poderá ser aplicada uma taxa diferente da taxa normal se tal for permitido por outras disposições da directiva.

O artigo 98.o dispõe que os Estados-Membros podem aplicar uma ou duas taxas reduzida às entregas de bens e às prestações de serviços enumeradas no anexo III da directiva. As entregas aqui em causa não constam do anexo III.

A directiva IVA contém igualmente disposições transitórias que permitem aos Estados-Membros continuar a aplicar taxas que derrogam as regras gerais relativas à estrutura e ao nível das taxas constantes da directiva, se as disposições nacionais relevantes estivessem em vigor em 1 de Janeiro de 1991.

Nos termos do artigo 113.o da directiva IVA, no caso de um Estado-Membro aplicar, em 1 de Janeiro de 1991, uma taxa reduzida inferior ao mínimo fixado no artigo 99.o, pode aplicar a esses bens e serviços uma das taxas reduzidas previstas no artigo 98.o No entanto, uma vez que a taxa aplicada pela Irlanda aos bens e serviços aqui em causa é inferior ao mínimo fixado no artigo 99.o da directiva IVA, o artigo 113.o não é aplicável.

O artigo 110.o da directiva é também aplicável às taxas inferiores ao mínimo fixado no artigo 99.o Este artigo estabelece um regime de transição para determinadas medidas nacionais adoptadas por motivos de interesse social bem definidos (a saber, reduzir a carga fiscal que onera o consumo dos bens e serviços que satisfazem necessidades básicas de cariz social) e em benefício dos consumidores finais. A Comissão alega que a entrega de cavalos e de galgos (para além da sua utilização na preparação de produtos alimentares), o aluguer de cavalos e os serviços de inseminação não podem ser considerados necessários para satisfazer necessidades básicas de cariz social. A Comissão sustenta também que, uma vez que grande parte dos cavalos e galgos se destinam ao sector das corridas ou a criação, não se pode considerar que esta medida foi adoptada em benefício dos consumidores finais.

(1) JO L 347, p. 1.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 120/6

Recurso interposto em 21 de Fevereiro de 2011 pela Tresplain Investments Ltd do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Oitava Secção) em 9 de Dezembro de 2010 no processo T-303/08, Tresplain Investments Ltd/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), Hoo Hing Holdings Ltd

(Processo C-76/11 P)

2011/C 120/11

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Tresplain Investments Ltd (representantes: B. Brandreth, Barrister, J. Stobbs, Attorney)

Outras partes no processo: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), Hoo Hing Holdings Ltd

Pedidos da recorrente

A recorrente pede ao Tribunal de Justiça que se digne:

— anular o acórdão recorrido do Tribunal Geral e a decisão impugnada da Câmara de Recurso do IHMI;

— condenar o IHIM nas despesas efectuadas pelo recorrente no Tribunal Geral e no Tribunal de Justiça da União Europeia

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente alega que o acórdão do Tribunal Geral contém um erro de direito na interpretação e aplicação do artigo 8.o, n.o 4 do RMC (1) na medida em que:

1. o Tribunal Geral e a Câmara de Recurso concluíram erradamente que a existência de goodwill (força de atracção da clientela) gerou um direito que excedeu um alcance meramente local. Ora tal apenas acontece se a goodwill tiver mais do que um significado meramente local;

2. o Tribunal Geral e a Câmara de Recurso concluíram erradamente que a prova de actividade comercial concorrente apenas era relevante para o risco de apresentação enganosa. Também se deveria ter analisado o argumento segundo o qual a existência de goodwill concorrente torna a apresentação enganosa impossível.

3. o Tribunal Geral e a Câmara de Recurso cometeram um erro ao considerarem que a prova de utilização demonstra que a goodwill estava associada ao sinal anteriormente invocado.

(1) Regulamento (CE) n.o 40/94, de 20 de Dezembro de 1993, sobre a marca comunitária (JO L 11, 14.1.1994, p. 1)
1.

O artigo 110.o, primeiro parágrafo, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (ex-artigo 90.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia), nos termos do qual nenhum Estado-Membro fará incidir, directa ou indirectamente, sobre os produtos dos outros Estados-Membros, imposições internas, qualquer que seja a sua natureza, superiores às que incidam, directa ou indirectamente, sobre produtos nacionais similares, deve ser interpretado no sentido de que obsta à criação, por um Estado-Membro, de um imposto com as características do imposto sobre a poluição previsto no Decreto de urgência n.o 50/2008 (Ordonanță de Urgență n.o 50/2008), conforme alterado, cobrado pela primeira matrícula na Roménia de veículos automóveis usados importados, anteriormente matriculados noutros Estados-Membros, ao passo que os veículos automóveis usados matriculados na Roménia não estão sujeitos ao mesmo imposto quando são objecto de transacção e novamente matriculados?
PT Jornal Oficial da União Europeia C 89/12

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato — Sezione Seconda (Itália) em 24 de Janeiro de 2011 — Pioneer Hi-Bred Italia Srl/Ministero delle Politiche Agricole Alimentari e Forestali

(Processo C-36/11)

2011/C 89/22

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Consiglio di Stato — Sezione Seconda

Partes no processo principal

Recorrente: Pioneer Hi-Bred Italia Srl

Recorrido: Ministero delle Politiche Agricole Alimentari e Forestali

Questão prejudicial

Quando o Estado-Membro tenha decidido subordinar a emissão da autorização de cultivo de OGM, ainda que inscritos no Catálogo comum europeu, a medidas de carácter geral apropriadas para garantir a coexistência com as culturas convencionais ou biológicas, o artigo 26.o-A da Directiva 2001/18/CE (1), lido à luz da Recomendação 2003/556/CE (2) e da Recomendação 2010/200/1 (3), deve ser interpretado no sentido de que, no período que antecede a adopção das medidas gerais: a) a autorização deve ser emitida na medida em que tenha por objecto OGM já inscritos no Catálogo comum europeu; b) ou, em alternativa, a análise do pedido de autorização deve ser suspensa até à adopção das medidas de carácter geral; c) ou, em alternativa, a autorização deve ser emitida, com as prescrições apropriadas para impedir no caso concreto o contacto, ainda que acidental, das culturas transgénicas autorizadas com as culturas convencionais ou biológicas circundantes?

(1) JO 2001, L 106, p. 1.

(2) JO 2003, L 189, p. 36.

(3) JO 2010, C 200, p. 1.
—

Declarar que a República da Estónia, não tendo adoptado todas as medidas legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para transpor a Directiva 2007/2/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho de 14 de Março de 2007 (que estabelece uma infra-estrutura de informação geográfica na Comunidade Europeia), nem comunicado as referidas disposições à Comissão, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da directiva;
1.

No artigo 3.o, n.o 1, da Directiva 96/9/CE (1) relativa à protecção jurídica das bases de dados, o que se deve entende por «bases de dados que, devido à selecção ou disposição das matérias, constituam uma criação intelectual específica do respectivo autor» e, em especial, a) devem o esforço intelectual e a perícia na criação de dados ser excluídos? b) a expressão «selecção ou [a] disposição» inclui o aditamento de um significado importante a um dado pré-existente (como a fixação da data de um jogo de futebol); c) a expressão «criação intelectual específica do respectivo autor» exige mais do que uma quantidade considerável de trabalho e perícia do autor? Em caso de resposta afirmativa, o quê?
—

Declarar que, tendo em conta as medidas insuficientes tomadas para dar execução ao primeiro pacote ferroviário, a República francesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força: — do artigo 6.o, n.o 3, e do Anexo II da Directiva 91/440/CEE, conforme alterada (1), e do artigo 14, n.o 2, da Directiva 2001/14/CE (2); — do artigo 6.o, n.os 2 a 5, da Directiva 2001/14/CE; do artigo 11.o da Directiva 2001/14/CE;
3.

Na medida em que o Regulamento de 15 de Março de 2006 exclua qualquer possibilidade de entrada no território dos Estados-Membros aos nacionais de países terceiros que sejam apenas titulares de um título temporário de permanência emitido no âmbito da análise de um primeiro pedido de título de residência ou de um pedido de asilo, contrariamente ao que permitiam as disposições da Convenção de aplicação do Acordo de Schengen, de 19 de Junho de 1990, na redacção anterior à alteração que lhe foi introduzida pelo regulamento, os princípios da segurança jurídica e da confiança legítima impunham que fossem previstas medidas transitórias para os nacionais de países terceiros que tivessem deixado o território enquanto eram apenas titulares de um título temporário de permanência, emitido no âmbito da análise de um primeiro pedido de título de residência ou de um pedido de asilo, e que aí pretendessem voltar depois da entrada em vigor do Regulamento de 15 de Março de 2006?
—

condenar a Comissão no pagamento das despesas suportadas pela recorrente, jurídicas e outras, incluindo as relacionadas com o processo inicial, mesmo que seja negado provimento ao presente recurso, e as relacionadas com o presente recurso, no caso de este vir a merecer provimento.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 46/5

Recurso interposto em 25 de Novembro de 2010 pela Comissão Europeia do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sexta Secção) em 13 de Setembro de 2010 no processo T-452/04, Éditions Jacob/Comissão Europeia

(Processo C-553/10 P)

2011/C 46/07

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Comissão Europeia (representantes: A. Bouquet, O. Beynet e S. Noë, agentes)

Outras partes no processo: Éditions Odile Jacob SAS, Wendel Investissement SA, Lagardère SCA

Pedidos da recorrente

— Anular o acórdão do Tribunal Geral de 13 de Setembro de 2010, Éditions Odile Jacob SAS/Comissão (T-452/04), na medida em que anulou a Decisão D(2004) 203365 da Comissão, de 30 de Julho de 2004, relativa à autorização da aquisição por parte da Wendel Investissement dos activos alienados em conformidade com a Decisão 2004/422/CE da Comissão, de 7 de Janeiro de 2004, que declara uma operação de concentração compatível com o mercado comum e o funcionamento do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (Processo COMP/M.2978 Lagardère/Natexis/VUP (1);

— decidir, sendo caso disso, a título definitivo, sobre as questões objecto do presente recurso e negar provimento ao recurso de anulação, e;

— condenar a recorrente (Éditions Jacob) nas despesas relativas às duas instâncias.

Fundamentos e principais argumentos

Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca três fundamentos.

Com o seu primeiro fundamento, a Comissão alega que o Tribunal Geral cometeu um erro de direito, na medida em que não examinou as consequências da eventual falta de independência do mandatário relativamente à Editis, na sua missão em relação à Wendel. Com efeito, segundo a recorrente, a falta de independência de uma pessoa responsável pela avaliação de um candidato só é juridicamente relevante quando se demonstre que esta pessoa levou em consideração na sua avaliação um interesse distinto do exigível pelo exercício correcto da missão que lhe foi confiada.

Com o seu segundo fundamento, a recorrente censura o Tribunal Geral de ter cometido um erro de direito e de ter desvirtuado os factos, na medida em que decidiu que o relatório do mandatário teve uma influência determinante na decisão impugnada, quando, na realidade, mesmo se a Comissão o tenha de levar em conta, não está vinculada pelo parecer do mandatário e tem, não obstante, o dever de levar a cabo o inquérito necessário para verificar se o adquirente responde aos critérios de autorização.

Com o seu terceiro fundamento, que tém duas partes, a Comissão alega, por um lado, uma interpretação errada do direito quanto à pertinência do primeiro fundamento suscitado pela recorrente, relativo à validade da decisão impugnada, e, por outro, uma violação do dever de fundamentação a este respeito.

(1) JO L 125, p. 54.