1.

O primeiro fundamento constante dos requerimentos iniciais baseia-se na violação do artigo 24.°-A do estatuto dos funcionários e na inobservância do dever de solicitude. — Segundo os recorrentes, o estatuto concede aos funcionários o direito de serem membros de organizações sindicais ou profissionais. Estas organizações gozam do direito — que lhes foi reconhecido pelo Tribunal (acórdão de 8 de Outubro de 1974, Syndicat général du personnel, 18/74, Recueil, p. 933) — de desenvolverem todas as actividades lícitas na defesa dos interesses profissionais dos seus membros. Nessas actividades inclui-se a possibilidade de criticar, nos devidos termos, os actos da administração e de se opor a esta. Assim, as instituições são obrigadas a garantir a liberdade de expressão às organizações sindicais ou profissionais. Tendo em conta o dever de solicitude que lhes incumbe em relação aos seus agentes, não podem limitar-se a um papel puramente passivo e devem colocar à disposição das organizações sindicais os meios necessários à sua acção, permitindo-lhes informar o pessoal das actividades desenvolvidas em defesa dos seus interesses, bem como dos eventuais incumprimentos e abusos por parte da administração. Para justificar a decisão do seu presidente de 17 de Março de 1987, o Tribunal de Contas não pode pretender que não está obrigado a proceder à distribuição dos comunicados e informações das organizações representativas do pessoal, na ausência de um acordo-quadro celebrado com estas últimas. Com efeito, trata-se de um direito fundamental e inalienável dessas organizações, preexistente à assinatura desse acordo-quadro. Além disso, os recorrentes afirmam que, no acórdão de 3 de Julho de 1985, Abrias (3/83, Recueil p. 1995), o Tribunal reconheceu igualmente às organizações sindicais o direito de celebrarem acordos com as instituições. Neste aspecto, referem que o Conselho adoptou, na sua 713.a sessão, em 22 e 23 de Junho de 1981, uma decisão relativa ao processo de concertação, destinada a permitir-lhe tomar as suas decisões em matéria de pessoal com total conhecimento de causa. Esse processo decorre «no quadro de uma comissão, composta não apenas de representantes dos Estados-membros e do pessoal, mas também de representantes das autoridades administrativas de todas as instituições e de todos os órgãos equiparados das Comunidades» (designadamente, do Tribunal de Contas). Na opinião dos recorrentes, resulta da decisão adoptada pelo Conselho que só as organizações representativas do pessoal têm o direito e mesmo a obrigação de representar o pessoal nas reuniões de «concertação política» organizadas com as instituições. Ora, a decisão impugnada de 31 de Março de 1987 priva os delegados das organizações representativas dos agentes do Tribunal de Contas das dispensas de serviço necessárias para participarem nas reuniões da comissão de concertação e nas reuniões preparatórias organizadas pela Comissão. De uma forma geral, os recorrentes sublinham que todas as outras instituições concedem às organizações representativas do pessoal facilidades diversas (sob a forma de dispensas de serviço, de reembolso de despesas de missão, de facilidades de correio e de secretariado...) proporcionais à importância das organizações e às suas missões. Sublinham que, se essas facilidades, que têm consequências financeiras não negligenciáveis, não tivessem fundamento estatutário, o Tribunal de Contas, encarregado de fiscalizar a regularidade das receitas e das despesas comunitárias, não teria deixado de o fazer notar às outras instituições. Portanto, é em vão que o recorrido pretende valer-se da inexistência de uma regulamentação comum interinstitucional para justificar as decisões impugnadas. — O Tribunal de Contas pede ao Tribunal que rejeite este fundamento. Aquela instituição precisa o alcance das decisões recorridas. A de 17 de Março tem por objecto suprimir as facilidades de distribuição, até então concedidas, a fim de que o Tribunal de Contas não possa ser responsabilizado pelo conteúdo das comunicações sindicais assim difundidas; mas a decisão não tem como efeito tornar impossível a distribuição dessas comunicações, que pode ser assegurada pelas organizações sindicais e sob a sua responsabilidade. A decisão de 31 de Março apenas indefere um pedido de concessão de dispensas de serviço para participar em reuniões com a Comissão e, portanto, não se refere às reuniões da comissão de concertação prevista na decisão do Conselho (o Tribunal de Contas concede ordens de missão e licenças especiais aos agentes devidamente mandatados pelas organizações sindicais para lhes permitir assistir a estas últimas reuniões); além disso, esta decisão não prejudica o direito de os agentes estarem presentes em qualquer reunião sindical, imputando o tempo necessário nas suas férias anuais. O Tribunal de Contas considera que, ao adoptar estas decisões, respeitou perfeitamente a liberdade sindical, tal como é definida pela jurisprudência do Tribunal, uma vez que não restringiu de forma alguma o direito das organizações sindicais a constituírem-se livremente e a desenvolverem qualquer actividade lícita. Afirma que os pedidos dos recorrentes levam a que as instituições tenham de suportar obrigações que não estão previstas em qualquer disposição estatutária ou regulamentar, que não foram objecto de qualquer previsão orçamental e que, de resto, seriam incompatíveis com os efectivos e as verbas disponíveis para o funcionamento da instituição. É certo que algumas instituições concedem facilidades a determinadas organizações sindicais. Mas fazem-no no quadro de uma convenção específica, o que prova que os recorrentes não podem invocar validamente um direito preexistente (como aliás confirma o facto de, nos direitos nacionais, essas facilidades serem definidas quer por textos legislativos, quer através de convenções colectivas). Também é possível que outras instituições concedam na prática certas facilidades; mas fazem-no com base na sua liberdade de organização dos serviços. De qualquer forma, no estádio actual do direito estatutário e, mais especificamente, na ausência de qualquer regulamentação comum a todas as instituições, os recorrentes não podem exigir do Tribunal de Contas a concessão de facilidades análogas às reconhecidas aos membros do Comité do Pessoal e de outros órgãos paritários previstos pelo estatuto que, nomeadamente numa instituição da dimensão do Tribunal de Contas, teria implicações nefastas no funcionamento do serviço e consequências financeiras importantes. O Tribunal de Contas afirma que os recorrentes não podem invocar validamente o dever de solicitude como fundamento das suas pretensões. Na opinião do recorrido, para que se possa falar em dever de solicitude é condição prévia que a instituição tenha a possibilidade de efectuar uma escolha entre diferentes opções; o dever de solicitude impõe que, nessa escolha, a instituição tenha também em conta os interesses pessoais dos funcionários. Esta possibilidade de escolha não existe no caso em apreço, uma vez que nem o estatuto nem as disponibilidades orçamentais, nem o interesse do funcionamento de uma instituição da dimensão do Tribunal de Contas lhe permitem conceder as facilidades exigidas pelos recorrentes.