O terceiro parágrafo do artigo 17.° não pode ser interpretado isoladamente. As partes no processo principal e os intervenientes esforçam-se por situar essa disposição no quadro mais amplo da convenção. Seguiremos o mesmo método.

O preâmbulo da convenção anuncia a sua finalidade: simplificação das formalidades a que se encontram subordinados o reconhecimento e a execução recíprocos das decisões judiciais, reforço da protecção jurídica das pessoas estabelecidas na Comunidade. Descreve igualmente os métodos escolhidos para alcançar tal finalidade, na primeira linha dos quais figura a determinação da competência dos órgãos jurisdicionais dos Estados-membros na ordem internacional. Em suma, a convenção tem em vista a instauração da segurança jurídica no âmbito processual, proporcionando a cada um os meios de definir com clareza o tribunal da sua preferência para fazer valer os seus direitos de forma eficaz.

O artigo 17.° está incluído no título II da convenção, dedicado às regras de competência. E a seguinte a estrutura deste título: a secção I, intitulada «Disposições gerais», prevê no seu artigo 2° que «as pessoas domiciliadas no território de um Estado contratante devem ser demandadas... perante os órgãos jurisdicionais desse Estado». É o domicílio do requerido, portanto, que determina a competência do tribunal. As secções 2 e 3 enumeram, ratione materiae, competências alternativas e a secção 5 competências exclusivas, que constituem derrogações à regra «actor sequitur forum rei». As secções 7, 8 e 9 referem-se ao papel do juiz.

O artigo 17.° está incluído na secção 6, intitulada «Extensão de competência». A leitura desta disposição é significativa: trata-se de uma extensão convencional, descrita no primeiro parágrafo, que se impõe às partes, com as reservas previstas nos segundo e terceiro parágrafos.

A economia do sistema criado pela convenção em matéria de competência é, portanto, a seguinte: a par do regime legal — constante dos artigos 2° a 16.° —, existe um regime convencional, previsto no artigo 17.°, através do qual as partes de um contrato podem, salvo no respeitante às competências de ordem pública fixadas no artigo 16.°, por meio de uma cláusula atributiva de jurisdição, evitar a aplicação do regime legal.

Tal sistema fornece a chave para a interpretação do primeiro parágrafo do artigo 17.°

A este propòsito, há que fazer uma distinção entre a existência e a força obrigatória da cláusula atributiva de jurisdição: a existência não se pode presumir e, na falta de certeza a esse respeito, é o regime legal que se deve aplicar. A este respeito, o primeiro parágrafo do artigo 17.° deve ser estritamente interpretado. É esse, aliás, o sentido para que aponta a jurisprudência do Tribunal, que declara que:

«Os requisitos a que o artigo 17.° subordina a validade das cláusulas atributivas de jurisdição são de interpretção estrita, uma vez que o artigo 17.° tem como função garantir que a aceitação pelas partes de uma tal cláusula — que, através de uma extensão de competência, derroga as regras gerais de determinação da competência consagrada pelos artigos 2.°, 5.° e 6.° da convenção — seja efectivamente estabelecida e se manifeste de forma clara e precisa» (processo 71/83, Tilly Russ/Nova, acórdão de 19 de Junho de 1984, Recueil, p. 2417, n.° 14, p. 2432).

Algo de diferente se passa relativamente à força obrigatória. Com efeito, deparamos neste caso com a regra fundamental que faz do pacto a lei das partes. A cláusula atributiva de jurisdição — desde que não seja contària às regras de competência de ordem pública do artigo 16.° — impõe-se aos contraentes. Tornada possível pelo legislador comunitário, não poderia — dado que foi validamente convencionada — permitir a um deles eximir-se ao seu cumprimento para tornar aplicável o regime legal. A regra da interpretação estrita, que se impõe para apreciar a validade do consentimento, não poderia, desde que este esteja perfeito, ser invocada para contrariar o efeito obrigatório do pacto de competência.