Processo C‑611/12 P

Jean‑François Giordano

contra

Comissão Europeia

«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Política comum das pescas — Quotas de pesca — Medidas de emergência tomadas pela Comissão — Responsabilidade extracontratual da União — Artigo 340.o, segundo parágrafo, TFUE — Requisitos — Prejuízo real e certo — Direitos subjetivos de pesca»

Sumário – Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 14 de outubro de 2014

(Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigos 15.°, 17.°, primeiro parágrafo, e 52.°, n.o 1; Regulamento n.o 2371/2002 do Conselho, artigos 7.°, n.o 1, e 26.°, n.o 4; Regulamento n.o 530/2008 da Comissão)

Pesca — Conservação dos recursos do mar — Medidas destinadas a sanar a ameaça de quebra significativa da unidade populacional de atum rabilho no Atlântico Este — Regulamento n.o 530/2008 — Restrição desproporcional dos direitos de propriedade e de livre exercício de uma atividade profissional — Inexistência — Violação dos princípios de segurança jurídica e da proteção da confiança legítima — Inexistência

(Regulamento n.o 2371/2002 do Conselho, artigo 7.o, n.o 1)

Responsabilidade extracontratual — Requisitos — Prejuízo real e certo — Ónus da prova — Prejuízo causado pela perda de parte da quota de pesca devido a uma medida de proibição — Incerteza quanto à extensão do prejuízo — Incerteza quanto à extensão do prejuízo

Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundamentos — Fiscalização pelo Tribunal de Justiça da qualificação jurídica dos factos — Admissibilidade — Fiscalização de caráter real e certo do prejuízo invocado — Inclusão

No âmbito de um recurso, é admissível um fundamento no sentido de o Tribunal de Justiça se pronunciar sobre a existência de um erro de direito cometido pelo Tribunal Geral na qualificação do alegado prejuízo como real e certo no quadro da constituição da responsabilidade extracontratual da União. (cf. n.o 31)

V. texto da decisão. (cf. n.o 33)

No quadro da constituição da responsabilidade extracontratual da União, na aceção do artigo 340.o, segundo parágrafo, TFUE, o requisito relativo à realidade do dano exige que o prejuízo cujo ressarcimento é pedido seja real e certo, cabendo ao demandante a respetiva prova. No que toca ao alegado prejuízo, que consiste na parte não pescada e não vendida da sua quota individual, em razão da proibição de pesca do atum rabilho a partir de uma determinada data, nos termos do Regulamento n.o 530/2008, que estabelece medidas de emergência em relação aos cercadores com rede de cerco com retenida que pescam atum rabilho no oceano Atlântico, a leste de 45° W, e no mar Mediterrâneo, esse prejuízo não pode ser considerado real e certo, na medida em que não se pode excluir que o recorrente, ainda que tivesse podido pescar após a data efetiva da proibição, não teria esgotado a sua quota por razões alheias à sua vontade. Com efeito, por um lado, a existência de um direito conferido aos particulares por uma regra de direito não está relacionada com a realidade do dano alegado, mas constitui uma condição a que está subordinada a declaração de uma violação suficientemente caracterizada de tal regra, por uma instituição da União, para implicar a responsabilidade extracontratual da União. Por outro lado, a rejeição, pelo Tribunal Geral, da tese do recorrente segundo a qual ele teria esgotado a sua quota é apenas pertinente para efeitos da avaliação da extensão exata do prejuízo invocado, mas não para concluir pela própria inexistência desse prejuízo, cujo caráter certo não é posto em causa por uma incerteza quanto à sua extensão exata. (cf. n.os 36 a 38, 40)

De acordo com a própria letra do artigo 7.o, n.o 1, do Regulamento n.o 2371/2002, relativo à conservação e à exploração sustentável dos recursos haliêuticos no âmbito da Política Comum de Pescas, a Comissão pode aprovar tais medidas quando haja provas da existência de uma ameaça grave para a conservação dos recursos aquáticos vivos ou para o ecossistema marinho, resultante de atividades de pesca, que requeira uma ação imediata, sem ter de esperar pela superação da quota atribuída. A este respeito, o facto de ser titular de um direito de pescar e de uma quota atribuída pelo Estado‑Membro competente para uma determinada campanha de pesca não pode dar‑lhe o direito de poder, em quaisquer circunstâncias, esgotar essa quota. (cf. n.os 46, 48)