Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Política social – Trabalhadores masculinos e trabalhadores femininos – Acesso ao emprego e condições de trabalho – Igualdade de tratamento – Trabalhadores a tempo parcial – Contrato de trabalho a tempo parcial que fixa a duração e a organização do tempo de trabalho em função das necessidades – Contrato abrangido pelo âmbito de aplicação da Directiva 76/207 e do acordo‑quadro anexo à Directiva 97/81

(Directivas do Conselho 76/207 e 97/81)

2. Política social – Trabalhadores masculinos e trabalhadores femininos – Acesso ao emprego e condições de trabalho – Igualdade de tratamento – Trabalhadores a tempo parcial – Disposição nacional que regula a duração máxima e a organização do tempo de trabalho de modo idêntico para os trabalhadores a tempo inteiro e para os trabalhadores a tempo parcial – Admissibilidade

(Directivas do Conselho 76/207, artigos 2.º, n.º 1, e 5.º, n.º 1, e 97/81, acordo‑quadro anexo, cláusula 4)

3. Política social – Trabalhadores masculinos e trabalhadores femininos – Acesso ao emprego e condições de trabalho – Igualdade de tratamento – Trabalhadores a tempo parcial – Contrato de trabalho a tempo parcial que fixa a duração e a organização do tempo de trabalho em função das necessidades e que deixa ao critério do trabalhador aceitar ou recusar esse trabalho – Admissibilidade tendo em conta a inexistência de trabalhadores a tempo inteiro comparáveis na mesma empresa

(Directivas do Conselho 76/207, artigos 2.º, n.º 1, e 5.º, n.º 1, e 97/81, acordo‑quadro anexo, cláusula 4)

Sumário

1. Um trabalhador que tenha um contrato de trabalho que estipula que a duração do trabalho e a organização do tempo de trabalho são função do volume de trabalho e só são determinadas caso a caso por acordo entre as partes, e que afecta, por isso, o exercício da actividade profissional deste ao reorganizar, em função das necessidades, o seu tempo de trabalho, está compreendido no âmbito de aplicação da Directiva 76/207, relativa à concretização do princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres no que se refere ao acesso ao emprego, à formação e promoção profissionais e às condições de trabalho.

Tal trabalhador está igualmente compreendido no âmbito de aplicação do acordo‑quadro anexo à Directiva 97/81, respeitante ao acordo‑quadro relativo ao trabalho a tempo parcial celebrado pela UNICE, pelo CEEP e pela CES, quando tenha um contrato ou uma relação de trabalho definidos pela legislação, pelas convenções colectivas ou pelas práticas vigentes no Estado‑Membro e seja um assalariado cuja duração normal do trabalho, calculada numa base semanal ou como média ao longo de um período de emprego até um ano, é inferior à de um trabalhador comparável a tempo inteiro, na acepção da cláusula 3, n.° 2, do mesmo acordo‑quadro. Os trabalhadores a tempo parcial com actividade ocasional estão compreendidos no âmbito de aplicação do mesmo acordo‑quadro quando o Estado‑Membro não os tenha excluído total ou parcialmente do benefício da aplicação do referido acordo‑quadro, ao abrigo da cláusula 2, n.° 2, do mesmo acordo.

(cf. n. os 30, 40, disp. 1)

2. A cláusula 4 do acordo‑quadro anexo à Directiva 97/81, respeitante ao acordo‑quadro relativo ao trabalho a tempo parcial celebrado pela UNICE, pelo CEEP e pela CES, e os artigos 2.°, n.° 1, e 5.°, n.° 1, da Directiva 76/207, relativa à concretização do princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres no que se refere ao acesso ao emprego, à formação e promoção profissionais e às condições de trabalho, devem ser interpretados no sentido de que não se opõem a uma disposição nacional que fixa a duração máxima do trabalho, em princípio, em 40 horas por semana e 8 horas por dia. Efectivamente, esta disposição regula também a duração máxima do trabalho e a organização do tempo de trabalho tanto para os trabalhadores a tempo inteiro como para os trabalhadores a tempo parcial, cuja duração máxima do tempo de trabalho é, por definição, inferior à do trabalho a tempo inteiro, e não conduz assim a um tratamento menos favorável dos trabalhadores a tempo parcial relativamente aos trabalhadores a tempo inteiro, numa situação comparável.

(cf. n. os 49-51, disp. 2)

3. A cláusula 4 do acordo‑quadro anexo à Directiva 97/81, respeitante ao acordo‑quadro relativo ao trabalho a tempo parcial celebrado pela UNICE, pelo CEEP e pela CES, e os artigos 2.°, n.° 1, e 5.°, n.° 1, da Directiva 76/207, relativa à concretização do princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres no que se refere ao acesso ao emprego, à formação e promoção profissionais e às condições de trabalho, devem ser interpretados no sentido de que não se opõem a um contrato de trabalho a tempo parcial dos trabalhadores de uma empresa, nos termos do qual a duração do trabalho semanal e a organização do tempo de trabalho não são fixas, sendo função das necessidades do volume de trabalho a prestar, determinadas caso a caso, tendo esses trabalhadores a possibilidade de aceitar ou recusar esse trabalho, em circunstâncias em que todos os contratos de trabalho dos outros trabalhadores da mesma empresa fixam a duração do trabalho semanal e a organização do tempo de trabalho. Efectivamente, estes contratos visam relações de trabalho que têm objecto e causa diferentes, não respeitando, por isso, a trabalhadores «comparáveis a tempo inteiro» na acepção da cláusula 4 do acordo‑quadro.

(cf. n. os 61, 62, 66, disp. 2)