Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Terceira Secção Alargada) de 20 de Abril de 1999. - Limburgse Vinyl Maatschappij NV, Elf Atochem SA, BASF AG, Shell International Chemical Company Ltd, DSM NV e DSM Kunststoffen BV, Wacker-Chemie GmbH, Hoechst AG, Société artésienne de vinyle, Montedison SpA, Imperial Chemical Industries plc, Hüls AG e Enichem SpA contra Comissão das Comunidades Europeias. - Concorrência - Artigo 85. do Tratado CE - Efeitos de um acórdão de anulação - Direitos da defesa - Coima. - Processos apensos T-305/94, T-306/94, T-307/94, T-313/94 a T-316/94, T-318/94, T-325/94, T-328/94, T-329/94 e T-335/94.



Colectânea da Jurisprudência 1999 página II-00931



Sumário

Partes

Fundamentação jurídica do acórdão

Decisão sobre as despesas

Parte decisória



Palavras-chave

1 Processo - Requerimento inicial - Contestação - Réplica - Exigências formais - Exposição sumária dos fundamentos invocados - Fundamentos de direito não invocados na petição e nos memorandos - Remissão global para outros escritos - Inadmissibilidade

[Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigos 44._, n._ 1, alínea c), 46._, n._ 1, alínea b), e 47._, n._ 1]

2 Processo - Pressupostos processuais - Conhecimento oficioso pelo juiz - Apresentação de fundamentos novos no decurso do processo

(Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigos 48._, n._ 2, e 113._)

3 Processo - Força de caso julgado - Acórdão do Tribunal de Justiça no quadro de um recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância que julga definitivamente o litígio - Alcance

[Estatuto (CE) do Tribunal de Justiça, artigo 54._ primeiro parágrafo]

4 Concorrência - Procedimento administrativo - Decisão da Comissão que verifica uma infracção adoptada posteriormente à anulação de uma primeira decisão por vício formal - Princípio non bis in idem - Violação - Inexistência

5 Direito comunitário - Princípios - Direitos fundamentais - Observância garantida pelo juiz comunitário - Tomada em consideração da Convenção Europeia dos Direitos do Homem

(Tratado da União Europeia, artigo F, n._ 2)

6 Concorrência - Procedimento administrativo - Obrigações da Comissão - Respeito de um prazo razoável - Critérios de apreciação - Violação - Consequências

(Tratado CE, artigos 178._ e 215._, segundo parágrafo; Regulamento n._ 17 do Conselho)

7 Recurso de anulação - Acórdão de anulação - Efeitos - Anulação de uma decisão da Comissão que verifica uma infracção às regras da concorrência - Efeitos para os destinatários que não interpuseram recurso - Inexistência

(Tratado CE, artigos 85._, 173._ e 189._)

8 Recurso de anulação - Acórdão de anulação - Efeitos - Decisão da Comissão que verifica uma infracção às regras da concorrência - Anulação por vício processual que teve lugar na fase última de adopção da decisão - Medidas preparatórias não afectadas

9 Concorrência - Procedimento administrativo - Audições - Anulação por vício processual de uma decisão que verifica uma infracção às regras da concorrência - Medidas preparatórias não afectadas - Nova decisão - Obrigação de proceder a uma nova audição - Condições

(Regulamento n._ 17 do Conselho, artigo 19._, n._ 1; Regulamento n._ 99/63 da Comissão)

10 Excepção de ilegalidade - Alcance - Actos cuja ilegalidade pode ser invocada - Regulamento interno de uma instituição

(Tratado CE, artigos 173._ e 184._)

11 Actos das instituições - Autenticação dos actos adoptados - Modalidades - Regulamento interno da Comissão

(Regulamento interno da Comissão de 1993, artigo 16._, primeiro parágrafo)

12 Direito comunitário - Princípios - Princípio de continuidade na composição dos órgãos administrativos - Inexistência

13 Concorrência - Procedimento administrativo - Regime linguístico - Anexos à comunicação das acusações - Colocação à disposição na língua de origem

(Regulamento n._ 1 do Conselho, artigo 3._; Regulamento n._ 99/63 da Comissão, artigo 2._, n._ 2)

14 Concorrência - Procedimento administrativo - Respeito dos direitos da defesa - Direito das partes implicadas num procedimento a ser-lhes comunicado o relatório do consultor-auditor e de o comentar - Inexistência

15 Recurso de anulação - Actos susceptíveis de recurso - Decisão que ordena diligências de instrução ao abrigo do artigo 14._ do Regulamento n._ 17 - Condições de admissibilidade

(Tratado CE, artigo 173._; Regulamento n._ 17 do Conselho, artigo 14._, n._ 3)

16 Concorrência - Procedimento administrativo - Poderes de investigação da Comissão - Diligências de instrução efectuadas sob mandato - Protecção contra a ingerência excessiva do poder público - Condições

(Regulamento n._ 17 do Conselho, artigo 14._, n._ 2)

17 Direito comunitário - Princípios - Direitos da defesa - Respeito no âmbito de procedimentos administrativos - Concorrência - Decisão de pedido de informações dirigida a uma empresa - Direito de recusar fornecer uma resposta que implica o reconhecimento de uma infracção

(Regulamento n._ 17 do Conselho, artigo 11._)

18 Concorrência - Procedimento administrativo - Poderes de investigação da Comissão - Utilização de informações recolhidas durante as diligências de instrução - Limites

(Regulamento n._ 17 do Conselho, artigos 14._ e 20._, n._ 1)

19 Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Prova - Recusa ou impossibilidade de uma empresa responder aos pedidos de informação - Exclusão

(Tratado CE, artigo 85._, n._ 1; Regulamento n._ 17 do Conselho)

20 Concorrência - Procedimento administrativo - Comunicação das acusações - Comunicação ulterior de documentos - Condições - Respeito dos direitos da defesa

(Regulamento n._ 99/63 da Comissão, artigo 4._)

21 Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Infracção complexa que apresenta elementos de acordo e elementos de prática concertada - Qualificação única enquanto «acordo e/ou prática concertada» - Admissibilidade - Consequências quanto aos elementos de prova a reunir

(Tratado CE, artigo 85._, n._ 1)

22 Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Prática concertada - Conceito - Coordenação e cooperação incompatíveis com a obrigação de cada empresa determinar de forma autónoma o seu comportamento no mercado

(Tratado CE, artigo 85._, n._ 1)

23 Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Prática concertada - Paralelismo de comportamento - Presunção de existência de uma concertação - Prova da concertação apresentada

(Tratado CE, artigo 85._, n._ 1)

24 Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Empresa que pode ser considerada responsável pela infracção que consiste na participação num cartel global - Critérios

(Tratado CE, artigo 85._, n._ 1)

25 Concorrência - Regras comunitárias - Infracções - Imputação - Pessoa singular ou colectiva responsável pela exploração da empresa no momento da infracção - Desaparecimento - Imputação à pessoa singular ou colectiva que prossegue a exploração

(Tratado CE, artigo 85._, n._ 1)

26 Concorrência - Regras comunitárias - Infracção cometida por uma filial - Imputação à sociedade-mãe - Condições

(Tratado CE, artigo 85._, n._ 1)

27 Concorrência - Procedimento administrativo - Acesso ao processo - Objecto - Respeito dos direitos da defesa - Documentos úteis à defesa - Apreciação unicamente pela Comissão - Inadmissibilidade

(Regulamento n._ 17 do Conselho)

28 Concorrência - Procedimento administrativo - Respeito dos direitos da defesa - Carácter irregular no acesso ao processo - Consequências

(Regulamento n._ 17 do Conselho)

29 Concorrência - Procedimento administrativo - Prescrição em matéria de procedimento por infracção - Suspensão - Decisão da Comissão que aplica uma coima

(Regulamento n._ 2988/74 do Conselho, artigo 3._)

30 Actos das instituições - Fundamentação - Obrigação - Alcance - Decisão que aplica coimas por infracção às regras da concorrência - Carácter desejável da comunicação do modo de cálculo da coima

(Tratado CE, artigo 190._; Regulamento n._ 17 do Conselho, artigo 15._)

31 Concorrência - Coimas - Apreciação em função do comportamento individual da empresa - Ausência de sanção contra outro operador económico - Não incidência

(Regulamento n._ 17 do Conselho, artigo 15._)

32 Concorrência - Procedimento administrativo - Cessação das infracções - Poder da Comissão - Injunções dirigidas às empresas - Limites

(Regulamento n._ 17 do Conselho, artigo 3._, n._ 1)

Sumário

1 Por força do artigo 44._, n._ 1, alínea c), do Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, a petição deve indicar o objecto do litígio e conter uma exposição sumária dos fundamentos invocados. Essa indicação deve ser suficientemente clara e precisa para que o demandado possa preparar a sua defesa e o Tribunal decidir a acção, eventualmente, sem mais informações em seu apoio.

A fim de garantir a segurança jurídica e uma boa administração da justiça, é necessário, para que a acção seja admissível, que os elementos essenciais de facto e de direito em que assenta resultem, pelo menos sumariamente, mas de uma maneira coerente e compreensível, do texto da própria petição. Ainda que esse texto possa ser escorado e completado, em pontos específicos, por remissões para passagens determinadas de documentos que a ela foram juntos, uma remissão global para outros escritos, mesmo juntos à petição, não poderá suprir a ausência dos elementos essenciais na petição. Além disto, não compete ao Tribunal procurar identificar, nos anexos, os elementos que poderia considerar como constituindo fundamento do recurso, uma vez que os anexos têm uma função puramente probatória e instrumental.

Esta interpretação do artigo 44._, n._ 1, alínea c), do Regulamento de Processo visa também as condições de admissibilidade da réplica que se destina, segundo o artigo 47._, n._ 1, do mesmo regulamento, a completar a petição e, nos termos do artigo 46._, n._ 1, alínea b), do referido regulamento, as condições de admissibilidade da contestação.

2 Nos termos do artigo 113._ do Regulamento de Processo, o Tribunal pode verificar, oficiosamente, se estão preenchidos os pressupostos processuais. A este respeito, devem ser declarados inadmissíveis, nos termos do artigo 48._, n._ 2, do referido regulamento, os fundamentos expostos pela primeira vez na fase da réplica e que não se baseiam em elementos de direito ou de facto revelados durante o processo.

3 A força de caso julgado abrange apenas os elementos de facto e de direito que foram efectiva ou necessariamente julgados pela decisão judiciária.

O segundo período do artigo 54._, primeiro parágrafo, do Estatuto do Tribunal de Justiça não implica a consequência de que o Tribunal de Justiça, no quadro de um recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância, quando julga definitivamente o litígio ao acolher um ou mais dos fundamentos suscitados pelas recorrentes, analisa ipso jure todos os pontos de facto e de direito invocados por estas no contexto do processo.

4 Quando o Tribunal de Justiça anulou por falta de autenticação uma decisão da Comissão que verifica uma infracção às regras da concorrência e aplicou coimas, sem analisar nenhum dos fundamentos de mérito invocados pelas empresas recorrentes, e que a Comissão adoptou uma nova decisão contra as referidas empresas, limitando-se a reparar o vício formal censurado pelo Tribunal de Justiça, não se pode considerar que a Comissão acusou as recorrentes duas vezes por um mesmo conjunto de factos ou que lhes aplicou duas sanções por uma mesma infracção em violação do princípio non bis in idem.

5 Os direitos fundamentais são parte integrante dos princípios gerais de direito cujo respeito é assegurado pelos tribunais comunitários. Para este efeito, os tribunais comunitários inspiram-se nas tradições constitucionais comuns aos Estados-Membros, bem como nas indicações fornecidas pelos instrumentos internacionais relativos à protecção dos direitos do homem em que os Estados-Membros colaboraram ou a que aderiram. A Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, à qual se refere expressamente no seu artigo F, n._ 2, o Tratado da União Europeia, reveste, a este propósito, um significado particular.

6 A violação do princípio geral de direito comunitário do respeito de um prazo razoável na adopção de decisões na sequência de procedimentos administrativos em matéria de concorrência não justifica a anulação de uma decisão adoptada pela Comissão a não ser que se verifique também uma violação dos direitos da defesa das empresas em causa. Com efeito, quando não se prove que o decurso excessivo do tempo afectou a capacidade das empresas em questão de se defenderem efectivamente, o não respeito do princípio de prazo razoável não tem incidência sobre a validade do procedimento administrativo e não pode, pois, ser analisado a não ser como uma causa de prejuízo susceptível de ser invocado perante o juiz comunitário no âmbito de uma acção baseada nos artigos 178._ e 215._, segundo parágrafo, do Tratado.

O carácter razoável de uma etapa processual perante a Comissão deve apreciar-se em função das circunstâncias específicas de cada processo e, nomeadamente, do contexto deste, da conduta das partes durante o processo, da importância do mesmo para as diferentes empresas interessadas e do seu grau de complexidade.

7 A decisão da Comissão que verifica, relativamente a várias empresas, infracções ao artigo 85._ do Tratado e aplica a cada uma delas uma coima, apesar de redigida e publicada sob a forma de uma só decisão, deve ser vista como um conjunto de decisões individuais.

Assim, se uma das empresas destinatária decide interpor recurso de anulação, o juiz comunitário só é chamado a verificar os elementos da decisão que dizem respeito à mesma. Ao invés, os elementos da decisão que dizem respeito a outros destinatários e que não foram impugnados não entram no objecto do litígio que o juiz comunitário é chamado a decidir. Por conseguinte, a decisão só pode ser anulada no que se refere aos destinatários que obtiveram ganho de causa no seu recurso perante o juiz comunitário.

Nestas condições, a Comissão não viola o princípio de não discriminação ao dirigir, após anulação por vício formal pelo Tribunal de Justiça de uma decisão em matéria de concorrência, uma nova decisão unicamente às empresas destinatárias da decisão anulada que obtiveram ganho de causa nos seus recursos.

8 A anulação pelo Tribunal de Justiça de uma decisão da Comissão que verifica uma infracção às regras da concorrência devido a um vício processual que teve lugar na fase última de adopção desta decisão que se referia exclusivamente às modalidades desta adopção, no caso concreto, a falta de autenticação do acto em causa, não afecta a validade das medidas preparatórias dessa decisão, anteriores à etapa em que esse vício foi verificado.

9 Dado que a anulação pelo Tribunal de Justiça de uma decisão da Comissão que verifica uma infracção às regras da concorrência devido a um vício processual por falta de autenticação não afecta a validade das medidas preparatórias dessa decisão, anteriores à etapa em que esse vício foi verificado, só é exigida uma nova audição das empresas interessadas antes da adopção pela Comissão de uma nova decisão se esta incluir acusações novas relativamente às apresentadas na decisão anulada. A este respeito, o facto de a nova decisão ter sido adoptada em circunstâncias de facto e de direito diferentes das que existiam na época da adopção da decisão inicial não significa, de modo algum, que a decisão inclui novas acusações.

10 O artigo 184._ do Tratado constitui a expressão de um princípio geral que garante a qualquer parte o direito de impugnar, com o objectivo de obter a anulação de uma decisão que a afecta directa e individualmente, a validade dos actos institucionais anteriores, que constituem a base jurídica da decisão atacada, se essa parte não dispunha do direito de interpor, nos termos do artigo 173._ do Tratado, um recurso directo contra esses actos de que sofreu as consequências sem ter podido requerer a sua anulação.

O artigo 184._ do Tratado deve, pois, ser interpretado de forma ampla para que seja garantida uma fiscalização de legalidade efectiva dos actos das instituições. O âmbito de aplicação deste artigo deve alargar-se aos actos das instituições que, embora não revestindo a forma de um regulamento, produzem todavia efeitos análogos e, nomeadamente, às disposições de um regulamento interno de uma instituição que, apesar de não constituírem a base jurídica da decisão impugnada, determinam as formalidades essenciais exigidas para a adopção dessa decisão e garantem, por conseguinte, a segurança jurídica das pessoas que são suas destinatárias.

Por conseguinte, no âmbito de um recurso de anulação interposto contra uma decisão da Comissão em matéria de concorrência, as disposições do regulamento interno desta instituição podem ser objecto de uma excepção de ilegalidade desde que garantam a protecção dos particulares. Deve, no entanto, existir um nexo jurídico directo entre a decisão individual impugnada e as disposições do regulamento interno cuja ilegalidade é invocada.

11 As modalidades de autenticação dos actos da Comissão, previstas no artigo 16._, primeiro parágrafo, do regulamento interno de 1993, constituem, em si próprias, uma garantia suficiente para fiscalizar, em caso de contestação, a correspondência perfeita dos textos notificados ou publicados com o texto adoptado pelo colégio e, por esta forma, com a vontade do seu autor. Com efeito, uma vez que esse texto é anexado à acta e que a primeira página desta é assinada pelo presidente e pelo secretário-geral, existe um nexo entre essa acta e os documentos que abrange permitindo que seja garantido o conteúdo e a forma exactos da decisão do colégio.

12 Não existe qualquer princípio geral em direito comunitário que impõe a continuidade na composição do órgão administrativo chamado a conhecer de um procedimento que pode resultar numa coima.

13 Os anexos à comunicação das acusações que não provêm da Comissão não devem ser considerados «textos» na acepção do artigo 3._ do Regulamento n._ 1 do Conselho, mas devem ser considerados documentos probatórios nos quais a Comissão se baseia. Assim, devem ser levados ao conhecimento do destinatário na forma original. A Comissão não cometeu qualquer violação ao disposto no artigo 3._ do regulamento já referido ao comunicar estes anexos na língua original.

14 Os direitos da defesa não exigem que as empresas implicadas num procedimento nos termos do artigo 85._, n._ 1, do Tratado possam comentar o relatório do consultor-auditor. Com efeito, o respeito dos direitos da defesa é suficientemente garantido desde que as diferentes instâncias que concorrem para a elaboração da decisão final tenham sido correctamente informadas da argumentação formulada pelas empresas, em resposta às acusações que lhe foram comunicadas pela Comissão, bem como aos elementos de prova apresentados pela Comissão em apoio dessas acusações. Ora, o relatório do consultor-auditor é um documento puramente interno da Comissão, que não tem valor de parecer e que não tem por objecto completar ou corrigir a argumentação das empresas nem formular novas acusações ou fornecer elementos de prova novos contra aquelas.

15 Nos termos do artigo 14._, n._ 3, do Regulamento n._ 17, as decisões que ordenam as diligências de instrução são, elas próprias, actos susceptíveis de ser objecto de um recurso de anulação com base no artigo 173._ do Tratado.

Assim, no quadro de um recurso de anulação interposto contra a decisão final adoptada pela Comissão em aplicação do artigo 85._, n._ 1, do Tratado, uma empresa não pode invocar a ilegalidade de uma decisão de instrução de que era destinatária e que não impugnou dentro dos prazos. Ao invés, pode contestar, no quadro do referido recurso e na medida em que os documentos obtidos pela Comissão foram utilizados contra ela, a legalidade das decisões de instrução dirigidas a outras empresas, relativamente às quais não é evidente que fossem, indubitavelmente, admissíveis e contestar a respectiva legalidade no âmbito de um recurso directo interposto contra elas. De igual modo, no âmbito de um recurso de anulação interposto contra a decisão final da Comissão, a empresa pode contestar as condições nas quais uma inspecção foi levada a cabo.

16 Resulta do artigo 14._, n._ 2, do Regulamento n._ 17 que as diligências de instrução efectuadas sob simples mandato assentam na colaboração voluntária das empresas. No caso de a empresa ter efectivamente colaborado numa diligência de instrução efectuada mediante mandato, o fundamento baseado em ingerência excessiva do poder público na esfera de actividades privadas de qualquer pessoa singular ou colectiva é infundado, na falta de qualquer elemento susceptível de defender que a Comissão ultrapassou a cooperação oferecida pela empresa.

17 O respeito dos direitos da defesa, enquanto princípio fundamental, deve ser garantido não só nos processos administrativos susceptíveis de conduzir a sanções mas também no âmbito de processos de inquérito prévio, tais como os pedidos de informação referidos no artigo 11._ do Regulamento n._ 17, que podem ter um carácter determinante para a produção de provas do carácter ilegal de comportamentos de empresas susceptível de as responsabilizar.

Se, para preservar o efeito útil dos n.os 2 e 5 do artigo 11._ do Regulamento n._ 17, a Comissão tem o direito de obrigar a empresa a fornecer todas as informações necessárias relativas aos factos de que possa ter conhecimento e, se necessário, os documentos correlativos que estejam na sua posse, mesmo que estes possam servir, em relação a ela ou a outra empresa, para comprovar a existência de um comportamento anticoncorrencial, não pode, contudo, através de uma decisão de pedidos de informação, violar os direitos de defesa reconhecidos à empresa. Assim, não pode impor à empresa a obrigação de fornecer respostas através das quais seja levada a admitir a existência da infracção, cuja prova cabe à Comissão.

18 Tendo em conta os artigos 14._ e 20._, n._ 1, do Regulamento n._ 17, as informações recolhidas durante as diligências de instrução não devem ser utilizadas com objectivos diferentes dos indicados no mandato ou na decisão de instrução. Esta exigência visa, com efeito, preservar, além do segredo profissional, os direitos de defesa das empresas.

Em contrapartida, não se pode daí concluir que esteja vedado à Comissão abrir um processo de inquérito a fim de verificar a exactidão ou de completar as informações de que tenha casualmente tomado conhecimento no decurso de diligências de instrução anteriores, caso essas informações sugiram a existência de comportamentos contrários às regras de concorrência estabelecidas no Tratado. Além disso, a Comissão, tendo obtido os documentos num primeiro processo e tendo-os utilizado como indício para abrir outro processo, pode pedir, com fundamento num mandato ou em decisões relativas a esse segundo processo, uma nova cópia desses documentos e utilizá-los, então, como fundamentos de prova nesse segundo processo.

Com efeito, uma solução contrária ultrapassaria o que é necessário para preservar o segredo profissional e os direitos da defesa, e constituiria assim um entrave injustificado ao cumprimento, pela Comissão, da sua missão de velar pelo respeito das regras de concorrência no mercado comum.

19 A recusa ou a impossibilidade de uma empresa responder aos pedidos de informação formulados pela Comissão em aplicação do artigo 11._ do Regulamento n._ 17 não pode, em si mesma, constituir uma prova da participação de uma empresa num cartel.

20 Nenhuma disposição impede a Comissão de comunicar às partes num processo em matéria de concorrência, após o envio da comunicação das acusações, novos documentos que considera apoiarem a sua tese, sob reserva de dar às empresas o tempo necessário para apresentar o seu ponto de vista sobre o assunto. Assim, o facto de um documento não estar mencionado nem anexo à comunicação das acusações não pode, em si mesmo, afectar a legalidade da decisão.

21 No âmbito de uma infracção complexa, que implicou vários produtores durante vários anos prosseguindo um objectivo de regulação em comum do mercado, não se pode exigir da Comissão que qualifique precisamente a infracção, para cada empresa ou a cada momento dado, de acordo ou de prática concertada, uma vez que, de qualquer modo, ambas essas formas de infracção são visadas pelo artigo 85._ do Tratado.

A Comissão pode assim qualificar essa infracção complexa de acordo «e/ou» de prática concertada, na medida em que essa infracção comporta elementos que devem ser qualificados de «acordo» e elementos que devem ser qualificados de «prática concertada». Nessa situação, a dupla qualificação deve ser entendida não como uma qualificação que exige simultânea e cumulativamente a prova de que cada um desses elementos de facto apresenta os elementos constitutivos de um acordo e de uma prática concertada, mas sim como designando um todo complexo que inclui elementos de facto que uns qualificam como acordo e outros como prática concertada na acepção do artigo 85._, n._ 1, do Tratado, que não prevê qualificação específica para esse tipo de infracção complexa.

22 Se o artigo 85._ do Tratado distingue o conceito de «prática concertada» do de «acordos entre empresas» ou de «decisões de associações de empresas», é com a preocupação de apreender, nas proibições deste artigo, uma forma de coordenação entre empresas que, sem se ter desenvolvido até à celebração de uma convenção propriamente dita, substitui, cientemente, uma cooperação prática entre elas aos riscos da concorrência. Os critérios de coordenação e cooperação formulados na sua jurisprudência, que não requerem, de modo algum, a elaboração de um «plano», devem ser entendidos à luz da ideia, implícita nas disposições do Tratado relativas à concorrência, segundo a qual cada operador económico deve determinar com independência a política comercial que tenciona adoptar no mercado comum. Esta exigência de independência não priva as empresas do direito de se adaptarem inteligentemente ao comportamento efectivo ou previsível dos seus concorrentes, mas impede rigorosamente qualquer contacto directo ou indirecto entre elas com o objectivo ou efeito de influenciar o comportamento no mercado de um concorrente efectivo ou potencial ou de revelar a tal concorrente o comportamento que elas próprias tenham decidido adoptar ou tencionem adoptar no mercado.

23 Quando o raciocínio da Comissão que verifica uma infracção às regras da concorrência se baseia na pressuposição de que os factos provados não podem ser explicados de outro modo a não ser em função de uma concertação entre as empresas, basta às recorrentes provar que circunstâncias dão uma luz diferente aos referidos factos e que permitem assim substituir a explicação dos factos por que optou a Comissão.

Ao invés, quando a prova da concertação não resulta da simples verificação de um paralelismo de comportamento no mercado, mas de documentos dos quais se conclui que as práticas eram o resultado de uma concertação, incumbe às recorrentes não apenas apresentar uma pretensa explicação alternativa dos factos verificados pela Comissão mas também contestar a existência desses factos provados por documentos apresentados pela Comissão.

24 Uma empresa pode ser considerada responsável por um cartel global, consistente na organização regular, durante vários anos, de reuniões entre produtores concorrentes cujo objectivo era o estabelecimento de práticas ilícitas, destinadas a organizar artificialmente o funcionamento do mercado, mesmo que se prove que só participou directamente em um ou vários dos elementos constitutivos deste, se, por um lado, sabia, ou devia necessariamente saber, que a colusão em que participava se inscrevia num dispositivo de conjunto destinado a falsear o jogo normal da concorrência e, por outro, que esse dispositivo compreendia o conjunto dos elementos constitutivos do cartel.

25 Quando se determina a existência de uma infracção ao artigo 85._, n._ 1, do Tratado, importa determinar a pessoa singular ou colectiva que era responsável pela exploração da empresa no momento em que a infracção foi cometida, para que responda por essa infracção.

No entanto, quando, entre o momento em que a infracção foi cometida e o momento em que a empresa em causa deve responder, a pessoa responsável pela exploração dessa empresa deixou de existir juridicamente, importa localizar, num primeiro tempo, o conjunto dos elementos materiais e humanos que concorreram para que a infracção fosse cometida para identificar, num segundo tempo, a pessoa que se tornou responsável pela exploração desse conjunto, a fim de evitar que, devido ao desaparecimento da pessoa responsável pela sua exploração no momento em que a infracção foi cometida, a empresa possa não responder por esta.

26 O facto de uma filial ter uma personalidade jurídica distinta não basta para afastar a possibilidade de o seu comportamento ser imputado à sociedade-mãe, nomeadamente quando a filial não determina, de forma autónoma, o seu comportamento no mercado, mas aplica no essencial as instruções que lhe são dadas pela sociedade-mãe.

27 Nos processos de concorrência, o acesso ao processo tem por objectivo permitir aos destinatários de uma comunicação das acusações tomarem conhecimento dos elementos de prova que constam no processo da Comissão, para que possam pronunciar-se utilmente, com base nesses elementos, sobre as conclusões a que a Comissão chegou na sua comunicação das acusações.

O acesso ao processo insere-se nas garantias processuais que têm por fim proteger os direitos da defesa, princípio fundamental cujo respeito efectivo exige que a empresa interessada tenha sido posta em condições, desde a fase do procedimento administrativo, de dar a conhecer utilmente o seu ponto de vista sobre a realidade e a pertinência dos factos, acusações e circunstâncias alegadas pela Comissão.

A este respeito, no âmbito do processo contraditório organizado pelo Regulamento n._ 17, não pode competir apenas à Comissão decidir quais são os documentos úteis à defesa. Tendo em conta o princípio geral da igualdade de armas, não se pode admitir que a Comissão possa decidir sozinha da utilização ou não dos documentos contra as empresas, quando estas não tiveram acesso a esses documentos e não puderam por conseguinte tomar a decisão correspondente de os utilizar ou não na sua defesa.

No entanto, o acesso ao processo não pode alargar-se aos documentos internos da instituição, aos segredos de negócios das outras empresas e a outras informações confidenciais.

28 No âmbito de um procedimento administrativo em matéria de concorrência, uma violação dos direitos da defesa no acesso ao processo administrativo da Comissão só poderá conduzir à anulação de uma decisão que verifica uma infracção se as possibilidades de defesa da recorrente foram afectadas pelas condições nas quais teve acesso ao processo administrativo. Quanto a isto, basta que se prove que a falta de divulgação de alguns documentos contidos no referido processo tenha podido influenciar, em detrimento da recorrente, a tramitação do procedimento e o conteúdo da decisão.

Nestas condições, a violação dos direitos da defesa ocorrida na fase do procedimento administrativo não pode ser regularizada durante o processo no Tribunal, que se limita a um controlo jurisdicional apenas no âmbito dos fundamentos invocados, e que não pode por conseguinte substituir uma instrução completa do processo no âmbito de um procedimento administrativo.

29 O artigo 3._ do Regulamento n._ 2988/74, relativo à prescrição quanto a procedimentos e execução de sanções no domínio do direito dos transportes e da concorrência, tem por objecto permitir a suspensão da prescrição quando a Comissão está impedida de intervir por uma razão objectiva que lhe não é imputável, que decorre do próprio facto de um recurso estar pendente. Com efeito, uma decisão da Comissão que aplica uma coima não pode ser vista como definitiva enquanto estiver a correr o prazo legal para a interposição de recurso ou, eventualmente, quando o recurso estiver pendente.

30 A fundamentação exigida pelo artigo 190._ do Tratado deve ser adaptada à natureza do acto em causa e deixar transparecer, de forma clara e inequívoca, a argumentação da instituição, autora do acto, por forma a permitir aos interessados conhecer as razões da medida adoptada e ao Tribunal exercer o seu controlo.

No que se refere a uma decisão que aplica coimas a várias empresas por uma infracção às regras comunitárias da concorrência, o alcance da obrigação de fundamentação deve ser, nomeadamente, apreciado à luz do facto de a gravidade das infracções dever ser determinada em função de um grande número de elementos tais como, nomeadamente, as circunstâncias específicas do caso, o seu contexto e o carácter dissuasivo das multas, e isto sem que tivesse sido fixada uma lista vinculativa ou exaustiva de critérios que devam obrigatoriamente ser tomados em consideração. Além disso, no momento da fixação do montante de cada coima, a Comissão dispõe de um poder de apreciação e não deve ser considerada como sendo obrigada a aplicar, para este efeito, uma fórmula matemática precisa.

É de certo desejável que as empresas - para poderem tomar posição com perfeito conhecimento de causa - possam conhecer em pormenor, de acordo com qualquer sistema que a Comissão considere oportuno, o modo de cálculo da coima que lhes foi aplicada, sem serem obrigadas, para tal, a interpor um recurso jurisdicional contra a decisão.

No entanto, esses dados apresentados em números não constituem uma fundamentação suplementar e a posteriori da decisão, mas a tradução numérica dos critérios enunciados na decisão, quando estes são, eles próprios, susceptíveis de ser quantificados.

31 A partir do momento em que uma empresa, pelo seu comportamento, tiver violado o artigo 85._, n._ 1, do Tratado, não pode furtar-se a toda e qualquer sanção com o fundamento de não ter sido aplicada uma coima a outro operador económico, mesmo que o Tribunal não tenha sido chamado a conhecer da situação deste último.

32 A aplicação do artigo 3._, n._ 1, do Regulamento n._ 17 pode incluir a proibição para as empresas em causa de continuarem certas actividades, práticas ou situações, cuja ilegalidade é verificada, mas também a proibição de adoptarem um comportamento futuro semelhante. Na medida em que esta aplicação se deve fazer em função da infracção detectada, a Comissão tem o poder de precisar o alcance das obrigações que incumbem às empresas em questão para que seja posto termo a essa infracção. Essas obrigações que pesam sobre as empresas não devem, no entanto, ultrapassar os limites do que é adequado e necessário para atingir o objectivo procurado, isto é, o restabelecimento da legalidade face às regras que foram desrespeitadas.

Partes

Nos processos apensos T-305/94, T-306/94, T-307/94, T-313/94, T-314/94, T-315/94, T-316/94, T-318/94, T-325/94, T-328/94, T-329/94 e T-335/94,

Limburgse Vinyl Maatschappij NV, sociedade de direito belga, com sede em Bruxelas, representada por Inne G. F. Cath, advogada no foro de Hoge Raad der Nederlanden, com domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado Lambert Dupong, 4-6, rue de la Boucherie,

Elf Atochem SA, sociedade de direito francês, com sede em Paris, representada por Xavier de Roux, Charles-Henri Léger e Jacques-Philippe Gunther, advogados no foro de Paris, com domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado Jacques Loesch, 11, rue Goethe,

BASF AG, sociedade de direito alemão, com sede em Ludwigshafen (Alemanha), representada por Ferdinand Hermanns, advogado no foro de Düsseldorf, com domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório dos advogados Jacques Loesch e Marc Wolters, 11, rue Goethe,

Shell International Chemical Company Ltd, sociedade de direito inglês, com sede social em Londres, representada por Kenneth B. Parker, QC, do foro de Inglaterra e do País de Gales, e John W. Osborne, solicitor, com domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado Jean Hoss, 2, place Winston Churchill,

DSM NV e DSM Kunststoffen BV, sociedades de direito neerlandês, com sede em Heerlen (Países Baixos), representadas por Inne G. F. Cath, advogada no foro de Hoge Raad der Nederlanden, com domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado Lambert Dupong, 4-6, rue de la Boucherie,

Wacker-Chemie GmbH, sociedade de direito alemão, com sede em Munique (Alemanha),

Hoechst AG, sociedade de direito alemão, com sede em Frankfurt-am-Main (Alemanha),

representadas por Hans Hellmann e Hans-Joachim Hellmann, advogados no foro de Colónia, com domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório dos advogados Jacques Loesch e Marc Wolters, 11, rue Goethe,

Société artésienne de vinyle, sociedade de direito francês, com sede em Paris, representada por Bernard van de Walle de Ghelcke, advogado no foro de Bruxelas, com domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado Alex Schmitt, 7, Val Sainte-Croix,

Montedison SpA, sociedade de direito italiano, com sede em Milão (Itália), representada por Giuseppe Celona, Giorgio Aghina, advogados no foro de Milão, e Piero Angelo Maria Ferrari, advogado no foro de Roma, com domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado Georges Margue, 20, rue Philippe II,

Imperial Chemical Industries plc, sociedade de direito inglês, com sede em Londres, representada por David Vaughan, QC, David Anderson, barrister, do foro de Inglaterra e do País de Gales, Victor White e Richard Coles, solicitors, com domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado Lambert Dupong, 4-6, rue de la Boucherie,

Hüls AG, sociedade de direito alemão, com sede em Marl (Alemanha), representada inicialmente por Hansjürgen Herrmann, advogado no foro de Colónia, depois por Frank Montag, advogado no foro de Colónia, com domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório de Jacques Loesch, 11, rue Goethe,

Enichem SpA, sociedade de direito italiano, com sede em Milão, representada por Mario Siragusa, advogado no foro de Roma, e Francesca Maria Moretti, advogada no foro de Bolonha, com domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório dos advogados Elvinger, Hoss e Prussen, 2, place Winston Churchill,

recorrentes,

contra

Comissão das Comunidades Europeias, representada inicialmente por Berend Jan Drijber, Julian Currall e Marc van der Woude, membros do Serviço Jurídico, na qualidade de agentes, assistidos por Éric Morgan de Rivery, advogado no foro de Paris, Alexandre Böhlke, advogado em Frankfurt-am-Main, David Lloyd Jones, barrister, do foro de Inglaterra e do País de Gales, Renzo Maria Morresi, advogado no foro de Bolonha e Nicholas Forwood, QC, depois por J. Currall, assistido também por Marc van der Woude, advogado no foro de Bruxelas, com domicílio escolhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, membro do Serviço Jurídico, Centre Wagner, Kirchberg,

recorrida,

que têm por objecto um pedido de anulação da Decisão 94/599/CE da Comissão, de 27 de Julho de 1994, relativa a um processo de aplicação do artigo 85._ do Tratado CE (IV/31.865 - PVC) (JO L 239, p. 14),

O TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA DAS COMUNIDADES EUROPEIAS

(Terceira Secção Alargada),

composto por: V. Tiili, presidente, K. Lenaerts e A. Potocki, juízes,

secretário: J. Palacio González, administrador,

vistos os autos e após a audiência de 9 a 12 de Fevereiro de 1998,

profere o presente

Acórdão

Fundamentação jurídica do acórdão

Factos na origem do litígio

1 Na sequência das diligências de instrução efectuadas no sector do polipropileno, em 13 e 14 de Outubro de 1983, baseadas no artigo 14._ do Regulamento n._ 17 do Conselho, de 6 de Fevereiro de 1962, Primeiro Regulamento de execução dos artigos 85._ e 86._ do Tratado (JO 1962, 13, p. 204; EE 08 F1 p. 22, a seguir «Regulamento n._ 17»), a Comissão das Comunidades Europeias deu início a um processo relativo ao policloreto de vinilo (a seguir «PVC»). Procedeu então a diversas diligências de instrução junto das empresas em causa, tendo-lhes enviado vários pedidos de informação.

2 Em 24 de Março de 1988, a Comissão, nos termos do artigo 3._, n._ 1, do Regulamento n._ 17, iniciou oficiosamente um processo contra os catorze produtores de PVC. Em 5 de Abril de 1988, enviou a cada uma destas empresas a comunicação das acusações previstas no artigo 2._, n._ 1, do Regulamento n._ 99/63/CEE da Comissão, de 25 de Julho de 1963, relativo às audições referidas nos n.os 1 e 2 do artigo 19._ do Regulamento n._ 17 (JO 1963, 127, p. 2268; EE 08 F1 p. 62, a seguir «Regulamento n._ 99/63»). Todas as empresas destinatárias da comunicação das acusações apresentaram observações durante o mês de Junho de 1988. Com excepção da Shell International Chemical Company Ltd, que não fez o pedido, foram ouvidas ao longo do mês de Setembro de 1988.

3 Em 1 de Dezembro de 1988, o Comité consultivo em matéria de acordos, decisões e práticas concertadas e de posições dominantes emitiu o seu parecer sobre o anteprojecto de decisão da Comissão.

4 No final do processo, a Comissão adoptou a Decisão 89/190/CEE, de 21 de Dezembro de 1988, relativa a um processo de aplicação do artigo 85._ do Tratado CEE (IV/31.865, PVC) (JO 1989, L 74, p. 1, a seguir «decisão inicial» ou «decisão de 1988»). Com esta decisão, a Comissão puniu, por infracção ao artigo 85._, n._ 1, do Tratado, os seguintes produtores de PVC: Atochem SA, BASF AG, DSM NV, Enichem SpA, Hoechst AG, Hüls AG, Imperial Chemical Industries plc, Limburgse Vinyl Maatschappij NV, Montedison SpA, Norsk Hydro AS, Société artésienne de vinyle, Shell International Chemical Company Ltd, Solvay et Cie e Wacker-Chemie GmbH.

5 Todas estas empresas, com excepção da Solvay et Cie (a seguir «Solvay»), recorreram desta decisão para o tribunal comunitário para obter a sua anulação.

6 Por despacho de 19 de Junho de 1990, Norsk Hydro/Comissão (T-106/89, não publicado na Colectânea), o Tribunal de Primeira Instância julgou inadmissível o recurso desta empresa.

7 Os processos, registados sob os números T-79/89, T-84/89, T-85/89, T-86/89, T-89/89, T-91/89, T-92/89, T-94/89, T-96/89, T-98/89, T-102/89 e T-104/89, foram apensos para efeitos da fase oral e do acórdão.

8 Por despacho de 27 de Fevereiro de 1992, BASF e o./Comissão (T-79/89, T-84/89, T-85/89, T-86/89, T-89/89, T-91/89, T-92/89, T-94/89, T-96/89, T-98/89, T-102/89 e T-104/89, Colect., p. II-315), o Tribunal de Primeira Instância declarou inexistente a decisão de 1988.

9 Após recurso da Comissão, o Tribunal de Justiça, por acórdão de 15 de Junho de 1994, Comissão/BASF e o. (C-137/92 P, Colect., p. I-2555, a seguir «acórdão de 15 de Junho de 1994»), anulou o acórdão do Tribunal de Primeira Instância e a decisão de 1988.

10 Após este acórdão, a Comissão adoptou, em 27 de Julho de 1994, uma nova decisão contra os produtores em causa na decisão inicial, com excepção, no entanto, da Solvay e da Norsk Hydro AS (a seguir «Norsk Hydro») [Decisão 94/599/CE da Comissão, de 27 de Julho de 1994, relativa a um processo de aplicação do artigo 85._ do Tratado CE (IV/31.865 - PVC) (JO L 239, p. 14, a seguir «decisão»)].

11 A decisão inclui as seguintes disposições:

«Artigo 1._

As empresas BASF AG, DSM NV, Elf Atochem SA, Enichem SpA, Hoechst AG, Hüls AG, Imperial Chemical Industries plc, Limburgse Vinyl Maatschappij NV, Montedison SpA, Société Artésienne de Vinyl SA, Shell International Chemical Company Ltd e Wacker Chemie GmbH violaram o artigo 85._ do Tratado CE (juntamente com a Solvay... e a Norsk Hydro...) ao participarem, durante os períodos referidos na presente decisão, num acordo e/ou prática concertada com início por volta de Agosto de 1980, segundo os quais os produtores de PVC abastecedores da Comunidade, por meio de reuniões regulares, fixavam objectivos de preços e de quotas, planeavam iniciativas concertadas de aumento dos níveis de preços e controlavam o funcionamento dos referidos acordos colusórios.

Artigo 2._

As empresas referidas no artigo 1._ que se encontram ainda envolvidas no sector do PVC na Comunidade (com excepção da Norsk Hydro e da Solvay que já são objecto de uma decisão válida que as obriga a pôr termo à infracção) devem pôr termo imediatamente à supracitada infracção (caso não o tenham ainda feito) e devem abster-se, relativamente às suas actividades no sector do PVC, de participar doravante em qualquer acordo ou prática concertada que possa ter objecto ou efeito idêntico ou semelhante, incluindo qualquer troca de informações normalmente abrangidas pelo segredo comercial, pela qual os participantes sejam directa ou indirectamente informados sobre as produções, entregas, nível das existências, preços de venda, custos ou planos de investimento de outros produtores, ou pela qual possam controlar a adesão a qualquer acordo expresso ou tácito ou a qualquer prática concertada relacionada com os preços ou a repartição dos mercados na Comunidade. Qualquer sistema de troca de informações gerais relativas ao sector do PVC subscrito pelos produtores deve ser aplicado de forma a excluir qualquer informação susceptível de identificar o comportamento de produtores determinados; as empresas devem abster-se, em especial, de trocar entre si qualquer informação complementar não abrangida por tal sistema e que seja relevante do ponto de vista da concorrência.

Artigo 3._

Às empresas referidas na presente decisão são aplicadas, em relação com a infracção verificada no artigo 1._, as seguintes coimas:

i) Basf AG: uma coima de 1 500 000 ecus;

ii) DSM NV: uma coima de 600 000 ecus;

iii) Elf Atochem SA: uma coima de 3 200 000 ecus;

iv) Enichem SpA: uma coima de 2 500 000 ecus;

v) Hoechst AG: uma coima de 1 500 000 ecus;

vi) Hüls AG: uma coima de 2 200 000 ecus;

vii) Imperial Chemical Industries plc: uma coima de 2 500 000 ecus;

viii) Limburgse Vinyl Maatschappij NV: uma coima de 750 000 ecus;

ix) Montedison SpA: uma coima de 1 750 000 ecus;

x) Société Artésienne de Vinyl SA: uma coima de 400 000 ecus;

xi) Shell International Chemical Company Ltd: uma coima de 850 000 ecus;

xii) Wacker Chemie GmbH: uma coima de 1 500 000 ecus.»

Tramitação processual

12 Mediante petições diferentes que deram entrada na Secretaria do Tribunal de Primeira Instância entre 5 e 14 de Outubro de 1994, as empresas Limburgse Vinyl Maatschappij NV (a seguir «LVM»), Elf Atochem, BASF AG (a seguir «BASF»), Shell International Chemical Company Ltd (a seguir «Shell»), DSM NV e DSM Kunststoffen BV (a seguir «DSM»), Wacker-Chemie GmbH (a seguir «Wacker»), Hoechst AG (a seguir «Hoechst»), Société artésienne de vinyle (a seguir «SAV»), Montedison SpA (a seguir «Montedison»), Imperial Chemical Industries plc (a seguir «ICI»), Hüls AG (a seguir «Hüls»), e Enichem SpA (a seguir «Enichem») interpuseram os presentes recursos.

13 Com fundamento no artigo 64._ do Regulamento de Processo, os membros da Terceira Secção Alargada e as partes reuniram-se em 6 de Abril de 1995. Nessa reunião, as partes aceitaram suspender a fase escrita e organizar uma fase oral limitada à análise dos fundamentos de processo e pronunciaram-se sobre a apensação dos processos T-305/94, T-306/94, T-307/94, T-313/94, T-314/94, T-315/94, T-316/94, T-318/94, T-325/94, T-328/94, T-329/94 e T-335/94.

14 Com base no relatório do juiz-relator, o Tribunal de Primeira Instância (Terceira Secção Alargada) decidiu dar início à fase oral, limitada à análise dos fundamentos de processo, sem medidas prévias de instrução ou de organização do processo.

15 Por despacho do presidente da Terceira Secção Alargada de 25 de Abril de 1995 (não publicado na Colectânea), os processos T-305/94, T-306/94, T-307/94, T-313/94, T-314/94, T-315/94, T-316/94, T-318/94, T-325/94, T-328/94, T-329/94 e T-335/94 foram apensos para efeitos da fase oral, por razões de conexão, em conformidade com o artigo 50._ do Regulamento de Processo.

16 A audiência teve lugar em 13 e 14 de Junho de 1995.

17 Por despacho de 14 de Julho de 1995 (não publicado na Colectânea), o presidente da Terceira Secção Alargada ordenou que se retomasse a fase escrita e que se desapensassem os processos.

18 A fase escrita foi encerrada em 20 de Fevereiro de 1996.

19 No âmbito das medidas de organização do processo, o Tribunal de Primeira Instância (Terceira Secção Alargada), informou as partes, por carta de 7 de Maio de 1997, da sua decisão de conceder a cada uma das recorrentes acesso ao dossier da Comissão no processo que deu lugar à decisão, sob reserva dos documentos internos da Comissão e dos documentos que incluem segredos de negócios ou outras informações confidenciais.

20 Após ter consultado o dossier durante os meses de Junho e de Julho de 1997, todas as recorrentes, com excepção das dos processos T-315/94 e T-316/94, apresentaram observações na Secretaria do Tribunal de Primeira Instância, entre Julho e Setembro de 1997, consoante os casos. A Comissão apresentou as suas respostas durante o mês de Dezembro de 1997.

21 Por despacho de 22 de Janeiro de 1998, tendo as partes sido ouvidas, o presidente da Terceira Secção Alargada do Tribunal de Primeira Instância apensou de novo os presentes processos para efeitos da fase oral.

22 Mediante relatório do juiz-relator, o Tribunal de Primeira Instância (Terceira Secção Alargada) decidiu dar início à fase oral e adoptou medidas de instrução do processo pedindo às partes que respondessem a certas perguntas escritas e que apresentassem determinados documentos. As partes responderam a estes pedidos.

23 As partes foram ouvidas em alegações e nas respostas às perguntas do Tribunal na audiência que teve lugar entre 9 e 12 de Fevereiro de 1998.

24 Nesta ocasião, declararam não ver qualquer objecção a que os processos fossem apensos para efeitos do acórdão.

25 Na audiência, o Tribunal de Primeira Instância era composto por V. Tiili, presidente, C. P. Briët, K. Lenaerts, A. Potocki e J. D. Cooke. Na sequência da expiração do mandato do juiz C. P. Briët, em 17 de Setembro de 1998, o presente acórdão foi deliberado pelos três juízes que o assinam, em conformidade com o artigo 32._, n._ 1, do Regulamento de Processo.

Pedidos das partes

26 Cada parte recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Primeira Instância se digne:

- anular, total ou parcialmente, a decisão,

- a título subsidiário, anular a coima que lhe foi aplicada ou reduzir o respectivo montante,

- condenar a Comissão nas despesas.

27 Nos processos T-315/94, T-316/94 e T-329/94, as recorrentes Wacker, Hoechst e Hüls concluem também pedindo que o Tribunal de Primeira Instância se digne:

- mandar incluir nos autos o relatório do consultor-auditor e ordenar que ele seja comunicado à recorrente,

- ordenar que a acta da audição, incluindo os anexos, seja comunicada à recorrente.

28 Além disto, nos processos T-315/94 e T-329/94, as recorrentes Wacker e Hüls concluem pedindo que o Tribunal de Primeira Instância se digne:

- ordenar que a recorrida apresente ao Tribunal o parecer do Serviço Jurídico sobre as questões processuais relacionadas com a decisão controvertida e que esse parecer lhes seja comunicado.

29 Nos processos T-315/94 e T-316/94, as recorrentes Wacker e Hoechst concluem pedindo que o Tribunal de Primeira Instância se digne:

- tomar em consideração os autos apresentados no processo T-92/89.

30 No processo T-325/94, a Montedison conclui também pedindo que o Tribunal de Primeira Instância se digne:

- condenar a Comissão no pagamento de uma indemnização devido às despesas relacionadas com a constituição da garantia e a quaisquer outras despesas decorrentes da decisão,

- integrar nos autos do presente processo os actos e documentos apresentados no processo T-104/89,

- ouvir, na qualidade de testemunha, o administrador delegado e o dirigente responsável da Montedison em 1 de Novembro de 1982.

31 A Comissão conclui pedindo em cada um dos processos que o Tribunal de Primeira Instância se digne:

- negar provimento ao recurso,

- condenar as recorrentes nas despesas.

Quanto à admissibilidade dos fundamentos face aos artigos 44._, n._ 1, 46._, n._ 1, e 48._, n._ 2, do Regulamento de Processo

32 A Comissão suscita, relativamente a vários fundamentos invocados pelas recorrentes, questões prévias de inadmissibilidade baseadas, consoante os casos, no artigo 44._, n._ 1, alínea c), do Regulamento de Processo ou no artigo 48._, n._ 2, do mesmo regulamento. Uma recorrente suscitou também uma questão prévia de inadmissibilidade baseada no artigo 46._, n._ 1, desse regulamento. Cada uma destas categorias de questões prévias de inadmissibilidade será objecto de uma análise distinta.

I - Quanto às questões prévias de inadmissibilidade baseadas no artigo 44._, n._ 1, alínea c), do Regulamento de Processo

Argumentos das partes

33 A Comissão afirma que a Montedison efectua, na fase da réplica, uma remissão global para o conjunto dos fundamentos de processo desenvolvidos pelas partes nas alegações comuns na audiência de 13 e 14 de Junho de 1995. Os textos dessas alegações não estão anexos à sua peça processual, tendo em conta o pretenso conhecimento que deles terá o Tribunal.

34 Sublinha também que a Enichem enumera, na réplica e na introdução à parte do seu texto relativo aos fundamentos de processo, o conjunto dos fundamentos de processo desenvolvidos pelas recorrentes nas respectivas alegações comuns, por ocasião da audiência de 13 e 14 de Junho de 1995, que declara fazer suas. Para tal, a Enichem junta em anexo à sua réplica o texto das notas das alegações de todos os advogados das recorrentes.

35 Ora, estas remissões não estão em conformidade com o disposto no artigo 44._, n._ 1, alínea c), do Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância (despacho do Tribunal de Primeira Instância de 29 de Novembro de 1993, Koelman/Comissão, T-56/92, Colect., p. II-1267, n.os 21 a 23). Com efeito, o Tribunal não pode substituir-se à recorrente ao tentar procurar identificar ele próprio os elementos, contidos nesses documentos para os quais se remete, que poderá considerar como sendo susceptíveis de justificar os pedidos feitos na petição.

36 A Comissão defende também que os fundamentos enumerados pela Shell na sua réplica e desenvolvidos nos respectivos anexos devem ser julgados inadmissíveis e afastados dos debates (acórdãos do Tribunal de Justiça de 13 de Dezembro de 1990, Comissão/Grécia, C-347/88, Colect., p. I-4747, n._ 29, de 13 de Março de 1992, Comissão/Alemanha, C-43/90, Colect., p. I-1909, n._ 8; acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 29 de Junho de 1995, ICI/Comissão, T-35/91, Colect., p. II-1901, n._ 46, e despacho do Tribunal de Primeira Instância de 28 de Abril de 1993, de Hoe/Comissão, T-85/92, Colect., p. II-523).

37 Com efeito, qualquer documento deve indicar claramente os elementos de facto e de direito aplicáveis ao caso em apreço e, com excepção da petição, responder ao documento anterior. Referindo-se assim a documentos anexos, apresentados por outros advogados noutros processos, a recorrente obriga o Tribunal a tentar ele próprio identificar os elementos que a Shell tinha intenção de invocar em apoio da sua petição. Além disto, os documentos anexos mais não são do que notas preparadas por alguns advogados para a audiência de 13 e 14 de Junho de 1995, mas não correspondem necessariamente ao que de facto foi alegado; ora, a acta da audiência não é acessível. Por outro lado, as recorrentes só se baseiam em algumas partes das notas das alegações de um dos advogados; ademais, algumas dessas notas remetem, elas próprias, para os argumentos apresentados por outras partes nos seus pedidos e documentos escritos.

38 A Comissão recorda por fim que, no final da fase oral, unicamente para os fins da qual os processos tinham sido apensos, o presidente da Terceira Secção Alargada do Tribunal de Primeira Instância ordenou a desapensação dos processos.

Apreciação do Tribunal

39 Por força do artigo 44._, n._ 1, alínea c), do Regulamento de Processo, a petição deve indicar o objecto do litígio e conter uma exposição sumária dos fundamentos invocados. Essa indicação deve ser suficientemente clara e precisa para que o demandado possa preparar a sua defesa e o Tribunal decidir a acção, eventualmente, sem mais informações em seu apoio. A fim de garantir a segurança jurídica e uma boa administração da justiça, é necessário, para que a acção seja admissível, que os elementos essenciais de facto e de direito em que assenta, resultem, pelo menos sumariamente, mas de uma maneira coerente e compreensível, do texto da própria petição. Ainda que esse texto possa ser escorado e completado, em pontos específicos, por remissões para passagens determinadas de documentos que a ela foram juntos, uma remissão global para outros escritos, mesmo juntos à petição, não poderá suprir a ausência dos elementos essenciais na petição (v., nomeadamente, despacho Koelman/Comissão, já referido, n._ 21). Além disto, não compete ao Tribunal procurar identificar, nos anexos, os elementos que poderia considerar como constituindo fundamento do recurso, uma vez que os anexos têm uma função puramente probatória e instrumental (acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 7 de Novembro de 1997, Cipeke/Comissão, T-84/96, Colect., p. II-2081, n._ 34).

40 Esta interpretação do artigo 44._, n._ 1, alínea c), do Regulamento de Processo visa também as condições de admissibilidade da réplica que se destina, segundo o artigo 47._, n._ 1, do mesmo regulamento, a completar a petição.

41 No caso em apreço, saliente-se que a Shell, a Montedison e a Enichem efectuam, nas suas réplicas, uma remissão global para os fundamentos e argumentos desenvolvidos em comum por algumas recorrentes na audiência perante o Tribunal, que teve lugar em 13 e 14 de Junho de 1995. Esta remissão global para documentos, ainda que anexos à réplica, não pode substituir a exposição dos factos, fundamentos e argumentos no próprio texto da peça processual.

42 O Tribunal afirma também que a Enichem completa o texto da sua réplica em pontos específicos através da remissão para documentos anexos. No entanto, estas remissões só visam o documento anexo em causa de modo geral e não permitem, portanto, que o Tribunal identifique precisamente os argumentos que poderia considerar como completando os fundamentos desenvolvidos na petição.

43 Nestas condições, na medida em que se efectuou uma remissão para as alegações comuns, as réplicas da Shell, da Montedison e da Enichem não preenchem as exigências do artigo 44._, n._ 1, alínea c), do Regulamento de Processo e não podem, portanto, ser tidas em consideração.

II - Quanto à questão prévia de inadmissibilidade baseada no artigo 46._, n._ 1, do Regulamento de Processo

Argumentos das partes

44 A Hüls contesta que a Comissão possa, nos termos do artigo 46._, n._ 1, alínea b), do Regulamento de Processo, remeter para o relatório de audiência que fora preparado no processo T-86/89, Hüls/Comissão, para responder a alguns fundamentos avançados na sua petição (acórdãos do Tribunal de Justiça de 8 de Julho de 1965, Prakash/Comissão, 19/63 e 65/63, Recueil, pp. 677, 693, Colect. 1965-1968, p. 171, de 28 de Abril de 1971, Lütticke/Comissão, 4/69, Recueil, p. 325, n._ 2, Colect., p. 111, e Comissão/Alemanha, já referido, n.os 7 e 8; acórdãos do Tribunal de Primeira Instância de 5 de Dezembro de 1990, Marcato/Comissão, T-82/89, Colect., p. II-735, n._ 22, e ICI/Comissão, já referido, n._ 47).

45 A Comissão considera que a maneira de citar que utilizou na sua contestação não constitui uma remissão global, na acepção da jurisprudência invocada pela recorrente. Na realidade, esta desconhece a função própria de um anexo, que permite uma remissão formal sem repetição supérflua. Além disto, a Comissão considera que a remissão para um outro processo que implica as mesmas partes a propósito de um mesmo conjunto é admissível (acórdão ICI/Comissão, já referido, n._ 47).

Apreciação do Tribunal

46 Nos termos do artigo 46._, n._ 1, alínea b), do Regulamento de Processo, qualquer contestação deve conter os argumentos de facto e de direito invocados. Os argumentos invocados pela recorrida devem ser expostos de uma forma suficientemente clara e precisa, ainda que sumária, no próprio texto da contestação para que a recorrente possa preparar a sua réplica e o Tribunal decidir do recurso, eventualmente, sem outras informações em apoio.

47 No caso em apreço, a Comissão, sob o título «Os fundamentos de mérito» limita-se a declarar na sua contestação que, «para garantir a sua defesa, vê-se obrigada a introduzir no presente processo a argumentação já desenvolvida [no âmbito dos recursos interpostos contra a decisão de 1988]. Em vez de reproduzir textualmente a contestação, considera que, na fase actual do processo, é útil e judicioso remeter para a exposição que apresentou no processo T-86/89, tal como está resumida no relatório para audiência». Enuncia, em seguida, os títulos correspondentes do relatório para audiência, remete para as páginas do referido relatório e formula observações destinadas a completar os fundamentos a que se refere.

48 O Tribunal verifica que os argumentos de facto e de direito invocados pela recorrida sob a denominação «Os fundamentos de mérito» só estão expostos sob a forma de títulos, pelo que não podem ser considerados como preenchendo as condições de clareza e de precisão exigidas para efeitos da admissibilidade. Assim, estes elementos de facto e de direito devem ser julgados inadmissíveis.

III - Quanto às questões prévias de inadmissibilidade baseadas no artigo 48._, n._ 2, do Regulamento de Processo

Argumentos das partes

49 A Comissão alega que qualquer fundamento invocado pela primeira vez na fase da réplica, que não pode ser considerado como tendo por base os elementos de direito e de facto que se revelaram durante o processo, é um fundamento novo que deve ser declarado inadmissível com base no artigo 48._, n._ 2, do Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância (acórdãos do Tribunal de Primeira Instância de 10 de Março de 1992, SIV e o./Comissão, T-68/89, T-77/89 e T-78/89, Colect., p. II-1403, n._ 82, de 18 de Novembro de 1992, Rendo e o./Comissão, T-16/91, Colect., p. II-2417, n._ 131, e de 21 de Fevereiro de 1995, SPO e o./Comissão, T-29/92, Colect., p. II-289, n._ 409).

50 No caso em apreço, vários fundamentos alegados pela LVM, pela BASF, pela DSM e pela ICI seriam, com base neste regra, inadmissíveis.

51 A Comissão defende que o despacho do presidente da Terceira Secção Alargada do Tribunal de Primeira Instância de 14 de Julho de 1995, que ordena que se retome a fase escrita e que se desapensem os processos, não pode ser interpretado como autorizando uma parte a invocar todos os fundamentos de processo, incluindo aqueles que só foram desenvolvidos nas petições por outras recorrentes.

52 Além disto, a maior parte dos anexos juntos à réplica da Hüls devem ser afastados uma vez que não estão redigidos na língua de processo em violação do disposto no artigo 35._, n._ 3, do Regulamento de Processo.

Apreciação do Tribunal

53 Nos termos do artigo 48._, n._ 2, primeiro parágrafo, do Regulamento de Processo, a dedução de novos fundamentos no decurso da instância é proibida a menos que tenham origem em elementos de direito e de facto que se tenham revelado durante o processo.

54 No caso em apreço, verifica-se que a BASF suscitou, pela primeira vez na réplica, os fundamentos baseados respectivamente em violação do princípio non bis in idem, em violação do acordo sobre o Espaço Económico Europeu (a seguir «acordo sobre o EEE»), em violação do regulamento interno da Comissão em vigor na época, na prescrição, na violação da Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, de 4 de Novembro de 1950 (a seguir «CEDH»), e também o fundamento com base em violação da obrigação de ouvir a recorrente antes da decisão de se afastar do processo previsto pelos Regulamentos n._ 17 e n._ 99/63.

55 Na sua réplica, a ICI invoca um fundamento baseado em violação do regulamento interno da Comissão, na medida em que, o Serviço Jurídico da Comissão não foi consultado antes da adopção da decisão. A ICI defende que a falta de consulta do Serviço Jurídico da Comissão antes da adopção da decisão, que foi revelada no relatório para audiência elaborado no processo T-307/94 antes da audiência do mês de Junho de 1995, constitui um facto novo revelado durante o processo. Este argumento não pode ser acolhido. A este respeito, basta verificar que esse relatório para audiência não afirma que o Serviço Jurídico não foi, de todo, consultado, mas que «não existe parecer do Serviço Jurídico, sobre a questão de saber se podia ser adoptada uma nova decisão relativamente aos produtores de PVC com base no procedimento administrativo anterior à adopção da decisão de 21 de Dezembro de 1988» («Die Kommission behauptet, es gebe kein Gutachten des Juristischen Dienstes zu der Frage, ob eine neue Entscheidung gegenüber den PVC-Herstellern auf der Grundlage des Verwaltungsverfahrens erlassen werden könne, das vor dem Erlaß der Entscheidung vom 21. Dezember 1988 durchgeführt worden sei.») Não se pode, portanto, concluir que este extracto do relatório para audiência no processo T-307/94 constitua um facto novo que indique que a adopção da decisão não foi precedida do parecer do Serviço Jurídico.

56 Além disto, na medida em que a argumentação da ICI deve ser entendida no sentido de que apoia, no âmbito do mesmo fundamento e por remissão para o texto de uma das alegações comuns juntas em anexo à sua réplica, que o regulamento interno da Comissão em vigor na época da adopção da decisão é ilegal, há que concluir que esta questão prévia de ilegalidade é invocada pela primeira vez na réplica sem que, porém, a recorrente tenha sido impedida de a suscitar na sua petição inicial.

57 A Hüls invoca na sua réplica e junta a esta, as notas das alegações correspondentes aos temas expostos em comum na audiência que teve lugar em 13 e 14 de Junho de 1995. Importa salientar que os temas tratados nessas notas, na medida em que são expostos sob a forma de uma argumentação desenvolvida na réplica, referem-se a fundamentos que foram suscitados pela recorrente na sua petição inicial, com excepção do fundamento baseado na falta de participação do órgão de fiscalização da Associação Europeia de Comércio Livre (a seguir «AECL»), que foi suscitado pela primeira vez na réplica.

58 Além disto, o Tribunal verifica que as notas das alegações comuns juntas em anexo à réplica da Hüls não estão redigidas na língua de processo escolhida pela recorrente e que esta não apresentou traduções extraídas dessas peças volumosas, contrariamente ao disposto no artigo 35._, n._ 3, do Regulamento de Processo. No entanto, nas circunstâncias muito especiais do caso em apreço e tendo em conta a possibilidade concedida pelo Tribunal de Primeira Instância de utilizar uma qualquer das línguas de processo para alegar certos temas comuns na audiência de 13 e 14 de Junho de 1995, o Tribunal, não obstante o despacho de desapensação dos processos após esta fase oral, considera que não aceitar esses anexos redigidos numa língua que não é a língua de processo escolhida pela recorrente implicaria um formalismo excessivo. Consequentemente, os anexos à réplica da Hüls devem ser aceites tal como estão.

59 A LVM e a DSM alegam, nas suas réplicas, em apoio de um fundamento baseado em violação do princípio da proporcionalidade já exposto na sua petição, que a Comissão desrespeitou a obrigação de fundamentação que lhe incumbe nos termos do artigo 190._ do Tratado CE. O Tribunal considera que, tendo em conta a formulação dessa acusação no contexto do fundamento em causa, esta alegação não reveste qualquer carácter autónomo relativamente ao fundamento no âmbito do qual é invocada. Assim, não pode ser considerada como um fundamento distinto invocado pela primeira vez na réplica.

60 Por fim, recorde-se que, nos termos do artigo 113._ do Regulamento de Processo, o Tribunal pode verificar, oficiosamente, se estão preenchidos os pressupostos processuais.

61 A este respeito, o Tribunal afirma que a Elf Atochem alegou pela primeira vez na sua réplica que a Comissão não cumpriu a obrigação de cooperação com o órgão de fiscalização da AECL.

62 No que se refere à SAV, refira-se que ela invoca na sua petição inicial um fundamento baseado em «violação dos princípios de boa administração e dos direitos de defesa, por o processo não ter sido iniciado num prazo razoável». Na réplica, a recorrente acrescenta, sob o fundamento intitulado «Violação dos princípios de boa administração da justiça e dos direitos da defesa», que a Comissão não teve em conta a audição que teve lugar em Setembro de 1988, por não ter tido tempo suficiente para examinar a acta da audição antes de adoptar a decisão de 1988. Esta última argumentação deve ser considerada como um fundamento independente uma vez que não visa, de modo algum, o início do processo num prazo razoável. Este fundamento, que não se relaciona com nenhum dos expostos na petição, deve, portanto, ser considerado como tendo sido suscitado pela primeira vez na fase da réplica.

63 Ora, no caso em apreço, não se revelou durante o processo nenhum elemento novo, que justifique que a Elf Atochem e a SAV apresentem extemporaneamente os seus fundamentos. Estas duas recorrentes tiveram, portanto, a possibilidade de invocar os respectivos fundamentos nas suas petições iniciais. Assim, não podem, nos termos do artigo 48._, n._ 2, suscitá-los na fase da réplica.

64 Tendo em conta o que precede, os fundamentos invocados pela Elf Atochem, pela BASF, pela SAV, pela ICI e pela Hüls, expostos pela primeira vez na fase da réplica e que não se baseiam em elementos de direito ou de facto revelados durante o processo, devem ser declarados inadmissíveis.

Quanto aos pedidos de anulação da decisão

I - Quanto aos fundamentos baseados em existência de vícios de forma e de processo

65 Os diferentes fundamentos baseados na existência de vícios de forma e de processo invocados pelas recorrentes podem ordenar-se em redor de quatro eixos principais. Antes de mais, estas contestam tanto a interpretação que a Comissão fez do alcance do acórdão de 15 de Junho de 1994 que anula a decisão de 1988 como as consequências que daí retira (A). Em seguida, defendem que foram cometidas irregularidades durante a adopção e a autenticação da decisão (B). Alegam também que se verificaram irregularidades no processo que precedeu a adopção da decisão de 1988 (C). Por fim, a decisão estava insuficientemente fundamentada no que se refere a algumas questões que são abrangidas nas três categorias precedentes (D).

A - Quanto aos efeitos do acórdão de 15 de Junho de 1994 que anula a decisão de 1988

66 Os fundamentos e argumentos das recorrentes articulam-se em redor de três ideias distintas. Em primeiro lugar, as recorrentes defendem que, devido ao acórdão de 15 de Junho de 1994, a Comissão não podia adoptar uma nova decisão. Em segundo lugar, certas recorrentes alegam que o acórdão de 15 de Junho de 1994, ao anular a decisão de 1988, fez desaparecer retroactivamente os actos preparatórios que levaram à adopção desta decisão relativamente a todas as empresas que eram suas destinatárias. Em terceiro lugar, as recorrentes consideram que, se a Comissão podia adoptar uma nova decisão para retirar as consequências do acórdão de 15 de Junho de 1994, deveria no entanto ter respeitado determinadas exigências processuais.

1. Quanto ao poder da Comissão de adoptar uma nova decisão após o acórdão de 15 de Junho de 1994.

67 A argumentação das recorrentes pode ser reagrupada em três partes. Numa primeira parte, defende-se que a Comissão, após o acórdão de 15 de Junho de 1994, não podia adoptar uma nova decisão no «processo PVC». A segunda parte visa fundamentos baseados no decurso do tempo, segundo os quais a Comissão já não podia exercer a sua competência para adoptar a decisão. Por fim, a terceira parte refere-se aos fundamentos baseados no alegado desrespeito pela Comissão do seu poder de apreciação.

68 Cada uma destas categorias de argumentação das recorrentes será examinada separadamente.

a) Quanto aos fundamentos baseados na pretensa impossibilidade de a Comissão adoptar a decisão

69 Em apoio das suas conclusões sobre a impossibilidade de a Comissão adoptar a decisão, as recorrentes invocam dois fundamentos.

70 O primeiro fundamento baseia-se na violação da força de caso julgado. O segundo fundamento baseia-se em violação do princípio non bis in idem.

Quanto ao fundamento baseado em violação da força de caso julgado

- Argumentos das partes

71 A LVM, a DSM, a ICI e a Enichem alegam que a Comissão não podia adoptar a decisão sem desrespeitar a força de caso julgado do acórdão de 15 de Junho de 1994.

72 A LVM e a DSM sublinham que a distinção entre vícios formais e vícios materiais que afectam a decisão anulada não assenta em nenhum fundamento jurídico, textual ou jurisprudencial. Nem o artigo 174._ do Tratado nem o acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 6 de Abril de 1995, BASF e o./Comissão (T-80/89, T-81/89, T-83/89, T-87/89, T-88/89, T-90/89, T-93/89, T-95/89, T-97/89, T-99/89, T-100/89, T-101/89, T-103/89, T-105/89, T-107/89 e T-112/89, Colect., p. II-729, n._ 78), fazem essa distinção. No silêncio do acórdão de 15 de Junho de 1994, este deve ser interpretado como significando que o processo foi definitivamente regulamentado (acórdãos do Tribunal de Justiça de 29 de Outubro de 1980, Roquette Frères/Conselho, 138/79, Recueil, p. 3333, n._ 37, e de 30 de Setembro de 1982, Amylum/Conselho, 108/81, Recueil, p. 3107, n._ 5; conclusões do advogado-geral G. Reischl neste acórdão, Recueil, pp. 3139, 3151 e 3152). O facto de, tendo anulado o acórdão do Tribunal de Primeira Instância, o Tribunal de Justiça ter evocado o caso, em condições de ser julgado, confirma esta interpretação.

73 A Enichem defende, por seu lado, que o Tribunal de Justiça, com o seu acórdão de 15 de Junho de 1994, entendeu encerrar definitivamente o processo iniciado contra os produtores de PVC utilizando os poderes que retira do artigo 54._, primeiro parágrafo, segunda frase, do Estatuto (CE) do Tribunal de Justiça. Não obstante o facto de só ter examinado alguns fundamentos, o Tribunal de Justiça decidiu no entanto relativamente ao conjunto do litígio. Todos os seus aspectos estão portanto abrangidos pela força de caso julgado.

74 Na realidade, a atitude da Comissão levava a conceder primazia aos fundamentos de mérito sobre os fundamentos processuais, que seriam apenas acessórios. Qualquer irregularidade processual poderia assim ser facilmente corrigida. Por conseguinte, a invocação de vícios de processo perante o juiz comunitário seria inútil e os esforços desenvolvidos, no caso em apreço, perante o Tribunal de Primeira Instância e em seguida perante o Tribunal de Justiça, teriam sido vãos.

75 Segundo a Comissão, a força de caso julgado só incide sobre os elementos relativamente aos quais o Tribunal de Justiça já se pronunciou. Ora, no caso em apreço, o único motivo de anulação da decisão de 1988 considerado pelo Tribunal de Justiça no seu acórdão de 15 de Junho de 1994 consiste na falta de autenticação nos termos das formas prescritas, pelo que apenas a apreciação dos vícios de forma feita pelo Tribunal de Justiça adquiriu força de caso julgado. Os outros fundamentos de processo e os fundamentos de mérito não foram portanto examinados pelo Tribunal de Justiça.

76 Acrescenta que, após a anulação da decisão de 1988, nenhuma regra permitiria ao Tribunal de Justiça remeter o processo para o Tribunal de Primeira Instância.

- Apreciação do Tribunal

77 A força de caso julgado abrange apenas os elementos de facto e de direito que foram efectiva ou necessariamente julgados pela decisão judiciária (acórdão do Tribunal de Justiça de 19 de Fevereiro de 1991, Itália/Comissão, C-281/89, Colect., p. I-347, n._ 14, e despacho do Tribunal de Justiça de 28 de Novembro de 1996, Lenz/Comissão, C-277/95 P, Colect., p. I-6109, n._ 50).

78 No caso em apreço, importa referir que, no acórdão de 15 de Junho de 1994, o Tribunal de Justiça concluiu que o Tribunal de Primeira Instância tinha cometido um erro de direito ao declarar a Decisão 89/190 inexistente e declarou que o acórdão impugnado deveria ser anulado (n.os 53 e 54 dos fundamentos). Nestas circunstâncias, o Tribunal de Justiça, em conformidade com o artigo 54._, primeiro parágrafo, segundo período, do Estatuto (CEE) do Tribunal de Justiça, entendeu decidir definitivamente sobre o litígio, uma vez que este estava em condições de ser julgado (n._ 55 dos fundamentos).

79 O Tribunal de Justiça resumiu, consequentemente, os fundamentos suscitados pelas recorrentes nos seus recursos de anulação interpostos no Tribunal de Primeira Instância contra a decisão de 1988 nestes termos: «A fase pré-contenciosa do processo sofreu de diversos vícios; a decisão impugnada não está fundamentada, ou só o está insuficientemente; os direitos da defesa não foram respeitados; o sistema de prova escolhido pela Comissão é contestável; a decisão impugnada é contrária ao artigo 85._ do Tratado e aos princípios gerais do direito comunitário; a decisão viola as regras da prescrição; está inquinada por desvio de poder; as multas impostas são irregulares.» (n._ 56 dos fundamentos).

80 Afirmou em seguida que «em apoio, nomeadamente, do fundamento relativo à falta ou insuficiência de fundamentação da decisão em causa», as recorrentes alegam, «essencialmente, que os fundamentos da decisão que lhes foi notificada deviam provavelmente diferir em vários pontos, alguns dos quais essenciais, da decisão aprovada pelo colégio dos comissários na reunião de 21 de Dezembro de 1988» (n._ 57 dos fundamentos). O Tribunal de Justiça indicou também: «Algumas recorrentes deduziram da defesa da Comissão que a decisão não tinha sido aprovada em duas das línguas em que faz fé, concretamente, o italiano e o neerlandês, pois só foram submetidos ao colégio projectos redigidos em alemão, inglês e francês.» (n._ 58 dos fundamentos). O Tribunal de Justiça precisou em seguida: «Nesta última fase da respectiva argumentação, as sociedades recorrentes sustentaram que tinha sido desrespeitado o artigo 12._ do regulamento interno da Comissão.» (n._ 59 dos fundamentos). Por fim, deu início à análise do «mérito daquele fundamento» (n._ 61 dos fundamentos).

81 Tendo concluído que a Comissão violara o disposto no artigo 12._, primeiro parágrafo, do seu regulamento interno, ao não efectuar a autenticação da decisão de 1988 nos termos previstos neste artigo, o Tribunal de Justiça concluiu: «A decisão deve assim ser anulada por violação de formalidades essenciais, sendo desnecessário o exame dos outros fundamentos invocados pelas recorrentes.» (n._ 78 dos fundamentos).

82 Daqui resulta que o acórdão de 15 de Junho de 1994 não analisou, efectiva ou necessariamente, os outros fundamentos de processo apresentados pelas recorrentes no Tribunal de Primeira Instância, nem os fundamentos de mérito, nem, por fim, os fundamentos subsidiários relativos às coimas aplicadas.

83 Além disso, nos termos do artigo 54._, primeiro parágrafo, do Estatuto do Tribunal de Justiça «quando o recurso for procedente, o Tribunal de Justiça anulará a decisão do Tribunal de Primeira Instância. Pode, neste caso, julgar definitivamente o litígio, se estiver em condições de ser julgado, ou remeter o processo ao Tribunal de Primeira Instância, para julgamento».

84 O segundo período desta disposição não implica a consequência de que o Tribunal de Justiça, quando julga definitivamente o litígio ao acolher um ou mais dos fundamentos suscitados pelas recorrentes, analisa ipso jure todos os pontos de facto e de direito invocados por estas no contexto do processo. Seguir a tese da Enichem implicaria negar que o caso julgado só tem força de verdade jurídica relativamente aos pontos de facto e de direito que foram efectiva ou necessariamente julgados.

85 Tendo em conta o que precede, o fundamento deve ser rejeitado.

Quanto ao fundamento baseado em violação do princípio non bis in idem

- Argumentos das partes

86 A LVM, a DSM, a Montedison e a ICI defendem que a Comissão violou o princípio non bis in idem ao adoptar uma nova decisão após o Tribunal de Justiça ter anulado a decisão de 1988.

87 A LVM, a DSM e a ICI recordam que compete ao juiz comunitário garantir o respeito dos princípios gerais de direito, tal como o princípio non bis in idem (acórdãos do Tribunal de Justiça de 5 de Maio de 1966, Gutmann/Comissão, 18/65 e 35/65, Recueil, p. 149, Colect. 1965-1968, p. 325, e de 15 de Março de 1967, Gutmann/Comissão, 18/65 e 35/65, Recueil, p. 75, Colect. 1965-1968, p. 551), igualmente enunciado pelo protocolo n._ 7 da CEDH e pelo artigo 14._, n._ 7, do Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos, assinado em Nova Iorque em 16 de Março de 1966.

88 Segundo a LVM e a DSM, este princípio foi desrespeitado pela Comissão nas suas duas acepções: por um lado, aplicou por duas vezes uma sanção devido a uma mesma infracção; por outro, iniciou por duas vezes um processo de inquérito - ainda que, no segundo caso, as acusações se tenham limitado à adopção e à notificação da decisão - devido a um mesmo conjunto de factos (acórdãos de 5 de Maio de 1966, Gutmann/Comissão, já referido, p. 174, de 15 de Março de 1967, Gutmann/Comissão, já referido, p. 81, e conclusões do advogado-geral H. Mayras no acórdão do Tribunal de Justiça de 14 de Dezembro de 1972, Boehringer/Comissão, 7/72, Colect., pp. 447, 456).

89 Para declarar uma violação do princípio non bis in idem, apenas é determinante a identidade dos factos acusados (acórdão Boehringer/Comissão, já referido, n._ 6), como no caso em apreço. Nem a circunstância de a decisão inicial ter sido anulada, o que anularia os efeitos jurídicos e não o próprio facto de ter sido levado a efeito um processo de inquérito, de ter sido declarada uma infracção e de ter sido aplicada uma coima, nem a força de caso julgado, são pertinentes.

90 A ICI sublinha, quanto a ela, que o acórdão de 15 de Junho de 1994 apresenta um carácter obrigatório e definitivo, implicando que adquiriu força de caso julgado (artigo 65._ do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça), sem que o Tribunal de Justiça remeta o processo ao Tribunal de Primeira Instância. Tendo sido anulada toda a decisão de 1988, e não apenas um dos seus aspectos, o acórdão do Tribunal de Justiça constitui uma absolvição definitiva. A Comissão desrespeitou portanto o princípio non bis in idem ao adoptar a mesma decisão, baseada nos mesmos elementos de direito e de facto. Esta recorrente observa por fim que, no seu acórdão de 15 de Junho de 1994, o Tribunal de Justiça não ordenou à Comissão que adoptasse uma nova decisão (v., a contrario, acórdão do Tribunal de Justiça de 23 de Outubro de 1974, Transocean Marine Paint/Comissão, 17/74, Recueil, p. 1063, n._ 22, Colect., p. 463).

91 A Comissão salienta, antes de mais, que a argumentação desenvolvida pela LVM, pela DSM e pela ICI no âmbito deste fundamento contradiz a respectiva afirmação de que a decisão de 1988, devido à sua anulação ex tunc, nunca existiu.

92 Recorda, em seguida, que a pertinência do princípio non bis in idem foi admitida pelo Tribunal de Justiça em direito comunitário da concorrência (acórdão Boehringer/Comissão, já referido), pelo que é supérflua a invocação pelas recorrentes, das disposições da CEDH ou do Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos.

93 Em qualquer caso, a argumentação das recorrentes não é fundada, uma vez que, após a anulação pelo Tribunal de Justiça da decisão de 1988, a decisão devia ser vista como a primeira decisão que punia, por infracção às disposições do artigo 85._ do Tratado, as empresas intervenientes no mercado do PVC. Nem de direito, nem de facto, foram aplicadas às empresas duas coimas.

94 A Comissão acrescenta que a regra non bis in idem só se refere à possibilidade de aplicar sanções; não pode portanto ser confundida com o princípio de força de caso julgado.

- Apreciação do Tribunal

95 As recorrentes acusam a Comissão de ter violado, ao adoptar a decisão, o princípio geral de direito non bis in idem, que proíbe, por um lado, aplicar duas sanções por uma mesma infracção e, por outro, iniciar duas vezes um processo de inquérito relativamente a um mesmo conjunto de factos.

96 Quanto a isto, o Tribunal de Primeira Instância considera, para efeitos do presente fundamento, que uma empresa não pode ser acusada pela Comissão com base nos Regulamentos n._ 17 e n._ 99/63 por violação das normas comunitárias da concorrência ou penalizada por esta através da aplicação de uma coima, devido a um comportamento anticoncorrencial relativamente ao qual o Tribunal de Primeira Instância, ou o Tribunal de Justiça, já concluiu que a Comissão tinha, ou não, feito a respectiva prova.

97 No caso em apreço, recorde-se, em primeiro lugar, que o Tribunal de Justiça anulou a decisão de 1988 por acórdão de 15 de Junho de 1994. A Comissão, ao adoptar a decisão após essa anulação, não aplicou, assim, às recorrentes duas sanções por uma mesma infracção.

98 Em segundo lugar, o Tribunal de Justiça, no acórdão de 15 de Junho de 1994, não analisou nenhum dos fundamentos de mérito invocados pelas recorrentes quando anulou a decisão de 1988 (v., supra, n._ 81). Assim, ao adoptar a decisão, a Comissão limitou-se a reparar o vício formal censurado pelo Tribunal de Justiça. Daqui resulta que a Comissão não acusou as recorrentes duas vezes por um mesmo conjunto de factos.

99 O fundamento deve, por consequência, ser rejeitado.

b) Quanto aos fundamentos baseados no decurso do tempo

100 Algumas recorrentes invocam, em apoio dos seus pedidos de anulação da decisão, vários fundamentos baseados no decurso do tempo. Em primeiro lugar, a Comissão violou o princípio do prazo razoável. Em segundo lugar, cometeu um abuso de direito. Por fim, não respeitou os princípios relativos a um processo equitativo. A argumentação da Comissão sobre estes fundamentos será, tendo em conta a resposta comum que lhe dá, apresentada na sua globalidade após a das recorrentes.

Argumentos das partes

- Quanto ao fundamento baseado em violação do princípio do prazo razoável

101 A LVM, a DSM e a ICI alegam que as empresas em causa por um processo de aplicação do artigo 85._ do Tratado têm direito a que a Comissão decida num prazo razoável. Esta garantia de prazo razoável é consagrada em direito comunitário (v., nomeadamente, acórdão do Tribunal de Justiça de 24 de Novembro de 1987, RSV/Comissão, 223/85, Colect., p. 4617, n._ 14) e é autónoma relativamente às regras de prescrição enunciadas no Regulamento (CEE) n._ 2988/74 do Conselho, de 26 de Novembro de 1974, relativo à prescrição quanto a procedimentos e execução de sanções no domínio do direito dos transportes e da concorrência da Comunidade Económica Europeia (JO L 319, p. 1; EE 08 F2 p. 41, a seguir «Regulamento n._ 2988/74»).

102 Conclui-se, além disto, do artigo 6._, n._ 1, da CEDH, que o mérito de qualquer acusação em matéria penal deve ser decidido num prazo razoável, para evitar aos particulares uma incerteza demasiado longa sobre a sua situação jurídica.

103 A LVM e a DSM defendem que o ponto de partida do prazo razoável é qualquer acto de instrução na acepção do artigo 2._ do Regulamento n._ 2988/74 (Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, acórdão Eckle de 15 de Julho de 1982, série A n._ 51, ponto 73, acórdão Foti e o. de 10 de Dezembro de 1982, série A n._ 56, ponto 52, e acórdão Corigliano de 10 de Dezembro de 1982, série A n._ 57, ponto 34). O fim do prazo corresponde à data de adopção da decisão inicial.

104 No caso vertente, segundo as recorrentes, o prazo começou a contar em Dezembro de 1983, data da verificação feita pela Comissão, e terminou em Dezembro de 1988, abrangendo portanto um período de cinco anos, durante o qual, de Abril de 1984 a Janeiro de 1987, a Comissão esteve inactiva.

105 Ora, no âmbito da CEDH, um prazo razoável não deve exceder dois anos, excepto circunstâncias especiais (Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, acórdão König de 28 de Junho de 1978, série A n._ 27, pontos 98 e 99). O simples facto de relevar do direito da concorrência não constitui uma circunstância especial.

106 O desrespeito do prazo razoável para adoptar a decisão de 1988 e, a fortiori, a decisão, fez, além do mais, nascer nas empresas uma confiança legítima no facto de que não seria dado seguimento ao inquérito.

107 Quanto à ICI, ela considera que, no caso concreto, o atraso em causa inclui duas fases. Quanto ao período de instrução, a ICI salienta a passividade da Comissão entre 5 de Junho de 1984, data na qual a recorrente respondeu a uma decisão nos termos do artigo 11._, n._ 5, do Regulamento n._ 17, e o mês de Janeiro de 1987, período de abertura dos inquéritos nos locais dos outros produtores de PVC. Este prazo é desrazoável (acórdão RSV/Comissão, já referido, e acórdãos do Tribunal de Primeira Instância de 2 de Maio de 1995, NTN Corporation e Koyo Seiko/Conselho, T-163/94 e T-165/94, Colect., p. II-1381, e de 28 de Setembro de 1995, Sytraval e Brink's France/Comissão, T-95/94, Colect., p. II-2651).

108 Quanto ao prazo ocasionado pelos recursos contenciosos, isto é, cerca de cinco anos, ele é imputável à Comissão tendo em conta as infracções processuais que se verificou ter cometido.

109 A LVM, a DSM e a ICI concluem que, tendo ultrapassado o prazo razoável, a Comissão já não tinha competência para adoptar a decisão de 1988 e, a fortiori, a decisão. Esta deve portanto ser anulada por incompetência da Comissão (acórdãos do Tribunal de Justiça de 12 de Novembro de 1987, Ferriere San Carlo/Comissão, 344/85, Colect., p. 4435, e RSV/Comissão, já referido).

- Quanto ao fundamento baseado em abuso de direito

110 A Wacker e a Hoechst defendem que, abstraindo da apreciação das regras relativas à prescrição, o longo prazo que decorreu entre 1983 e 1987, período durante o qual a Comissão permaneceu inactiva, e o que decorreu entre o início da infracção alegada e a data da adopção da decisão, isto é, catorze anos, são constitutivos de um abuso de direito. O atraso é imputável unicamente à Comissão.

- Quanto ao fundamento baseado em violação dos princípios relativos a um processo equitativo

111 A Hüls e a Enichem defendem que a Comissão violou os princípios relativos a um processo equitativo.

112 Segundo a Enichem, o direito a um processo equitativo foi desrespeitado, uma vez que decorreu um lapso de tempo muito longo entre a data das primeiras investigações e a data de adopção da decisão. As partes foram assim colocadas numa situação de extrema dificuldade e de incómodo devido à impossibilidade de reconstituir com exactidão os factos.

113 A Hüls defende por seu lado que a prática seguida pela Comissão não é compatível com as regras relativas ao carácter equitativo do processo.

114 Em primeiro lugar, não obstante ter tido conhecimento da alegada infracção o mais tardar em 1983, a Comissão só procedeu a uma investigação nos locais da Hüls em Setembro de 1987. Este atraso na abertura do processo afectou as possibilidade de defesa da Hüls e, de facto, conduziu a uma inversão do ónus da prova em seu detrimento. Esta conclusão é ainda mais verdadeira em 1994. Além disto, o atraso acumulado deveria ter uma influência no nível da coima aplicada (acórdão do Tribunal de Justiça de 6 de Março de 1974, Istituto Chemioterapico e Commercial Solvents/Comissão, 6/73 e 7/73, Colect., p. 119).

115 Em segundo lugar, a recorrente defende que o princípio da prescrição é um elemento constitutivo do direito comunitário aplicável (acórdãos do Tribunal de Justiça de 14 de Julho de 1972, ICI/Comissão, 48/69, Colect., p. 205, n._ 49, de 18 de Outubro de 1989, Orkem/Comissão, 374/87, Colect., p. 3283, n._ 30; v. também o artigo 6._ da CEDH e a decisão da Comissão Europeia dos Direitos do Homem de 9 de Fevereiro de 1990, no processo Melchers & Co./República Federal da Alemanha, n._ 13258/87). O Regulamento n._ 2988/74 não pode ter esgotado a questão; em caso de conflito, o princípio da prescrição, princípio geral do direito comunitário, prima necessariamente sobre o regulamento. A prescrição impediria a Comissão de adoptar em 1994 uma decisão relativa a factos verificados cerca de quinze anos antes.

116 A título liminar, a Comissão não contesta a existência, em direito comunitário, de um princípio geral, baseado nas exigências de segurança jurídica e de boa administração, que impõe a uma autoridade administrativa que exerça os seus poderes dentro de certos limites de tempo (acórdão do Tribunal de Justiça de 15 de Julho de 1970, Boehringer/Comissão, 45/69, Recueil, p. 769, Colect. 1969-1970, p. 505, n._ 6).

117 No entanto, o Regulamento n._ 2988/74 responde precisamente a este objectivo de segurança jurídica ao permitir à Comissão e aos operadores económicos conhecer previamente as limitações de tempo nas quais a Comissão pode actuar para declarar uma infracção às normas comunitárias da concorrência.

118 Este regulamento exclui qualquer referência aos critérios jurídicos distintos do «atraso excessivo», do prazo não razoável, do abuso de direito, do processo não equitativo ou da caducidade dos processos penais. Além disto, tais critérios só acrescentam confusão e insegurança jurídica, uma vez que não constam entre as regras escritas pré-determinadas (acórdão de 15 de Julho de 1970, Boehringer/Comissão, já referido, n._ 47) e que assentam numa noção fluida e subjectiva.

119 Em resposta aos argumentos da LVM e da DSM, a Comissão precisa que esse regulamento torna igualmente sem incidência sobre a posição jurídica das empresas a aplicação do artigo 6._ da CEDH. Admitindo mesmo que a invocação da CEDH é pertinente, a jurisprudência que essas recorrentes invocam não o é, uma vez que se refere ao conceito de prazo razoável em processos penais que implicam pessoas singulares, e não em processos abrangidos pelo direito económico aplicado a pessoas colectivas. Ora, neste último domínio, com situações factuais complexas, o prazo de dois anos avançado pela LVM e pela DSM é manifestamente insuficiente, como o provam a duração dos processos nesta matéria no Tribunal de Primeira Instância ou no Tribunal de Justiça. Por fim, admitindo sempre que é pertinente a referência ao artigo 6._ da CEDH, o prazo razoável só pode começar a contar-se a partir da comunicação das acusações; as medidas de inquérito, tais como as investigações e os pedidos de informação visam simplesmente esclarecer os factos e não constituem acusações. No caso em apreço, a decisão de 1988 foi adoptada alguns meses após a comunicação das acusações. Não pode portanto ser censurado à Comissão, contrariamente ao que defendem a LVM e a DSM, uma passividade que tenha criado uma confiança legítima quanto ao resultado do procedimento administrativo.

Apreciação do Tribunal

120 Segundo jurisprudência constante, os direitos fundamentais são parte integrante dos princípios gerais de direito cujo respeito é assegurado pelos tribunais comunitários (v., nomeadamente, parecer do Tribunal de Justiça de 28 de Março de 1996, parecer 2/94, Colect., p. I-1759, n._ 33, e acórdão do Tribunal de Justiça de 29 de Maio de 1997, Kremzow, C-299/95, Colect., p. I-2629, n._ 14). Para este efeito, o Tribunal de Justiça e o Tribunal de Primeira Instância inspiram-se nas tradições constitucionais comuns aos Estados-Membros, bem como nas indicações fornecidas pelos instrumentos internacionais relativos à protecção dos direitos do homem em que os Estados-Membros colaboraram ou a que aderiram. Neste quadro, a CEDH reveste um significado particular (acórdãos do Tribunal de Justiça de 15 de Maio de 1986, Johnston, 222/84, Colect., p. 1651, n._ 18, e Kremzow, já referido, n._ 14). Além disto, nos termos do artigo F, n._ 2, do Tratado da União Europeia, «a União respeitará os direitos fundamentais tal como os garante a [CEDH] e tal como resultam das tradições constitucionais comuns aos Estados-Membros, enquanto princípios gerais do direito comunitário».

121 Assim, convém examinar se, à luz destas considerações, a Comissão violou o princípio geral de direito comunitário do respeito de um prazo razoável na adopção de decisões na sequência de procedimentos administrativos em matéria de concorrência (acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 22 de Outubro de 1997, SCK e FNK/Comissão, T-213/95 e T-18/96, Colect., p. II-1739, n._ 56).

122 A violação deste princípio, admitindo-a provada, não justifica no entanto a anulação da decisão a não ser que se verifique também uma violação dos direitos da defesa das empresas em causa. Com efeito, quando não se prove que o decurso excessivo do tempo afectou a capacidade das empresas em questão de se defenderem efectivamente, o não respeito do princípio de prazo razoável não tem incidência sobre a validade do procedimento administrativo e não pode, pois, ser analisado a não ser como uma causa de prejuízo susceptível de ser invocado perante o juiz comunitário no âmbito de uma acção baseada nos artigos 178._ e 215._, segundo parágrafo, do Tratado.

123 No caso em apreço, a duração total do procedimento administrativo na Comissão no presente processo foi de cerca de 62 meses. O período durante o qual o juiz comunitário fiscalizou a legalidade da decisão de 1988, bem como a validade do acórdão do Tribunal de Primeira Instância não pode ser tido em conta para a determinação da duração do processo na Comissão.

124 A fim de apreciar o carácter razoável do procedimento administrativo na Comissão, há que distinguir a etapa processual aberta com as diligências de instrução efectuadas em Novembro de 1983 no sector do PVC, baseadas no artigo 14._ do Regulamento n._ 17, da que começou na data da recepção da comunicação das acusações pelas empresas em causa. O carácter razoável da duração de cada uma destas duas etapas será apreciado separadamente.

125 O primeiro período de 52 meses decorreu entre as primeiras diligências de instrução efectuadas durante o mês de Novembro de 1983 e o início do processo pela Comissão em Março de 1988 com base no artigo 9._, n._ 3, do Regulamento n._ 17, em aplicação do artigo 3._ desse mesmo regulamento.

126 O carácter razoável de uma etapa processual deve apreciar-se em função das circunstâncias específicas de cada processo e, nomeadamente, do contexto deste, da conduta das partes durante o processo, da importância do mesmo para as diferentes empresas interessadas e do seu grau de complexidade.

127 À luz de todos os elementos dos autos, o Tribunal considera que, nos processos especiais sujeitos à sua fiscalização, a duração da instrução dos mesmos foi razoável.

128 Importa, quanto a isto, salientar a complexidade dos factos a elucidar pela Comissão devido ao tipo de comportamentos em causa e à amplitude desses comportamentos no mercado geográfico em questão os quais se alargaram a toda a zona de actividade no mercado comum dos principais produtores de PVC.

129 Fazem também parte da complexidade dos factos a elucidar o número e o carácter intrincado dos documentos reunidos pela Comissão. Os documentos recolhidos durante as investigações que esta fez junto de vários fabricantes de produtos petroquímicos ao longo do período visado e as respostas destes às questões colocadas pela Comissão ao abrigo do artigo 11._ do Regulamento n._ 17 constituíram um dossier particularmente volumoso. Além disto, entre os numerosos documentos obtidos durante o procedimento administrativo, a Comissão teve que distinguir entre os que relevavam do processo PVC e os que relevavam do processo instruído paralelamente no sector vizinho do PEBD, ele próprio objecto, como outros produtos termoplásticos na mesma época, de um inquérito e de um processo de declaração de infracçõ