Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1 Agricultura - Política Agrícola Comum - Financiamento pelo FEOGA - Princípios - Conformidade das despesas com as regras comunitárias - Ónus da prova - Repartição entre a Comissão e o Estado-Membro interessado

2 Agricultura - Política Agrícola Comum - Financiamento pelo FEOGA - Princípios - Conformidade das despesas com as regras comunitárias - Obrigação de fiscalização que incumbe aos Estados-Membros - Alcance

(Regulamento (CEE) n._ 729/70 do Conselho, artigo 8._, n._ 1)

3 Agricultura - Organização comum de mercado - Restituições à exportação - Condições de concessão - Produtos de qualidade sã, leal e comerciável - Conceito - Definição pelos Estados-Membros - Limites - Apreciação da qualidade no dia da exportação

(Regulamento (CEE) n._ 3665/87 da Comissão, artigo 13._)

Sumário

1 No quadro do processo de apuramento das contas do FEOGA, a Comissão só pode imputar a este os montantes pagos segundo as regras estabelecidas nos diferentes sectores de produtos agrícolas, deixando a cargo dos Estados-Membros qualquer outro montante pago, nomeadamente os montantes que as autoridades nacionais se consideraram erradamente autorizadas a pagar no âmbito da organização comum de mercado. Embora caiba à Comissão provar a existência da violação das regras comunitárias, incumbe ao Estado-Membro demonstrar, se necessário, que a Comissão cometeu um erro quanto às consequências financeiras a retirar dessa violação.

2 A legalidade duma decisão da Comissão que recusa o pagamento pelo FEOGA de certas despesas pelo facto de o Estado-Membro não ter satisfeito certas exigências destinadas a evitar riscos de prejuízos para o FEOGA não pode ser afectada pelo facto de estas exigências não estarem expressamente previstas pela regulamentação comunitária. Com efeito, o artigo 8._, n._ 1, do Regulamento n._ 729/70, que define os princípios de acordo com os quais a Comunidade e os Estados-Membros devem organizar a aplicação das decisões comunitárias de intervenção agrícola financiadas pelo FEOGA, bem como a luta contra a fraude e as irregularidades relacionadas com estas operações, impõe aos Estados-Membros a obrigação de tomarem as medidas necessárias para se certificarem da veracidade e da regularidade das operações financiadas pelo FEOGA, prevenirem e perseguirem as irregularidades e recuperarem os montantes perdidos como consequência de irregularidades ou negligências, mesmo se o acto comunitário específico não prevê expressamente a adopção de medidas de controlo particulares.

3 O artigo 13._ do Regulamento n._ 3665/87 condiciona a concessão de restituições à exportação à «qualidade sã, leal e comerciável» tdos produtos em questão. Embora, não existindo norma comunitária que defina este conceito, caiba aos Estados-Membros adoptarem decisões mais precisas na matéria, estas não podem, todavia, ser contrárias à economia geral da regulamentação comunitária aplicável, que exige uma qualidade tal que os produtos possam ser comercializados em condições normais.

Sobre este ponto, quando a falta de qualidade é devida a uma falha na produção e afecta, por conseguinte, os produtos no dia da exportação, pouco importa que este defeito só tenha sido observado no momento dum controlo efectuado posteriormente, dado que a solução inversa equivaleria a fazer suportar pela colectividade as consequências de uma falta do produtor às suas obrigações contratuais de entregar um produto conforme e que não é essa a função do sistema de restituições, que apenas tem por finalidade permitir a exportação de produtos comunitários que, doutra forma, não seria rentável para o operador económico.