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Despacho do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 11 de setembro de 2019 — Almashreq Investment Fund/Conselho

(Processo T‑62/19)

«Ação de indemnização — Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas adotadas contra a Síria — Congelamento de fundos — Incompetência»

Política externa e de segurança comum — Competência do juiz da União — Ação de indemnização para reparação do prejuízo alegadamente sofrido devido à inscrição errada do demandante numa lista de pessoas alvo de medidas restritivas — Exclusão

[Artigos 24.°, n.o 1, segundo período, e 40.° TUE; artigo 275.o TFUE; Decisões do Conselho (PESC) 2018/778 e (PESC) 2019/806]

(cf. n.os 23, 24, 26, 27, 31, 32)

Objeto

Pedido, assente no artigo 268.o TFUE, de reparação dos danos que o demandante alegadamente sofreu na sequência da adoção da Decisão (PESC) 2018/778 do Conselho, de 28 de maio de 2018, que altera a Decisão 2013/255/PESC do Conselho que impõe medidas restritivas contra a Síria (JO 2018, L 131, p. 16), e dos seus atos de execução subsequentes, bem como na sequência da Decisão (PESC) 2019/806 do Conselho, de 17 de maio de 2019, que altera a Decisão 2013/255/PESC do Conselho que impõe medidas restritivas contra a Síria (JO 2019, L 132, p. 36), na parte que diz respeito ao demandante.

Dispositivo

1) A ação é julgada improcedente.
3.

Direitos fundamentais – Direito a uma proteção jurisdicional efetiva – Fiscalização da legalidade dos atos da União – Modalidades – Proteção desse direito pelo juiz da União ou pelos órgãos jurisdicionais nacionais consoante a natureza jurídica do ato impugnado – Possibilidade de utilizar a via do recurso de anulação ou do reenvio prejudicial para apreciação da validade (Artigo 19.o, n.o 1, TUE; artigos 263.°, 267.° e 277.° TFUE; Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 47.o) (v. n.os 61‑64)
1.

Processo de medidas provisórias — Suspensão de execução — Medidas provisórias — Requisitos de concessão — Fumus boni juris — Urgência — Prejuízo grave e irreparável — Caráter cumulativo — Ponderação de todos os interesses em causa — Ordem de exame e modo de verificação — Poder de apreciação do juiz das medidas provisórias (Artigos 256.°, n.o 1, 278.° e 279.° TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 156.o, n.o 4) (cf. n.os 19, 21, 22)
2.

Recurso de anulação — Pessoas singulares ou coletivas — Atos que lhes dizem direta e individualmente respeito — Decisão da Comissão que, sem abertura do procedimento formal de exame, declara a compatibilidade de um auxílio de Estado com o mercado interno — Recurso dos interessados na aceção do artigo 108.o, n.o 2, TFUE — Recurso destinado a salvaguardar os direitos processuais dos interessados — Falta — Inadmissibilidade (Artigos 108.°, n.os 2 e 3, e 263.°, quarto parágrafo, TFUE; Regulamento no 2015/1589 do Conselho) (cf. n.os 33‑37, 42‑54, 62)
Despacho do Tribunal Geral (Nona Secção) de 16 de setembro de 2019 — Polónia/Comissão

(Processo T‑703/18)

«Recurso de anulação — Fundo Social Europeu — Programa operacional “Saber, educação e desenvolvimento” — Carta que transmite um relatório final de auditoria — Ato irrecorrível — Ato preparatório — Inadmissibilidade»

Recurso de anulação — Atos suscetíveis de recurso — Conceito — Atos que produzem efeitos jurídicos vinculativos — Atos preparatórios — Exclusão — Carta que transmite um relatório final de auditoria relativo a um programa operacional cofinanciado pelo Fundo Social Europeu — Ato que não estabelece definitivamente a posição da instituição competente — Tomada em conta pelo Estado‑Membro destinatário para adotar medidas internas — Falta de incidência — Inadmissibilidade

(Artigo 263.o TFUE; Regulamento n.o 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho)

(cf. n.os 34‑38, 62, 63, 68)

Objeto

Pedido baseado no artigo 263.o TFUE e destinado à anulação da alegada decisão da Comissão, contida na sua carta de 17 de setembro de 2018, que transmite à República da Polónia o relatório final de auditoria relativo ao programa operacional «Saber, educação e desenvolvimento».

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) Não há que decidir quanto ao pedido de intervenção da República Checa.

3) A República da Polónia e a Comissão Europeia suportarão as suas próprias despesas.
Despacho do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 8 de fevereiro de 2019 — Frente Polisário/Conselho

(Processo T‑376/18)

«Recurso de anulação — Acordos internacionais — Acordo de parceria entre a União Europeia e Marrocos no setor das pescas — Decisão que autoriza a abertura de negociações entre a União e Marrocos para a alteração do acordo de parceria — Falta de afetação direta — Inadmissibilidade»

Recurso de anulação — Pessoas singulares ou coletivas — Atos que lhes dizem direta e individualmente respeito — Afetação direta — Critérios — Decisão do Conselho que autoriza a encetar negociações com um Estado terceiro a fim de modificar o acordo de parceria no setor das pescas — Recurso interposto por um movimento de libertação nacional — Inexistência de afetação direta — Inadmissibilidade

(Artigos 218.°, n.os 3 e 4, e 263.°, quarto parágrafo, TFUE; Acordo de parceria CE‑Marrocos)

(cf. n.os 24, 26‑29)

Objeto

Pedido com base no artigo 263.o TFUE e destinado à anulação da Decisão do Conselho, de 16 de abril de 2018, que autoriza a abertura de negociações com o Reino de Marrocos para a alteração do acordo de parceria no setor das pescas entre a Comunidade Europeia e o Reino de Marrocos e a celebração de um protocolo que executa o referido acordo.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) Não há que conhecer dos pedidos de intervenção da República Francesa e da Comissão Europeia.

3) A Frente Popular de Libertação de Saguía el Hamra e do Río de Oro (Frente Polisário) suportará, além das suas próprias despesas, as despesas do Conselho da União Europeia.
4.

Recurso de anulação — Interesse em agir — Necessidade de um interesse existente e atual — Apreciação no momento da interposição do recurso — Recurso de uma empresa beneficiária de um auxílio de Estado dirigido contra a decisão da Comissão que o declara compatível com o mercado interno — Recurso não suscetível de conferir um benefício a essa empresa — Inadmissibilidade (Artigo 263.o, quarto parágrafo, TFUE) (cf. n.os 53, 62‑68)
Despacho do Tribunal Geral (Nona Secção) de 28 de março de 2019 — Herholz/EUIPO (#)

(Processo T‑631/18)

«Marca da União Europeia — Pedido de marca nominativa da União Europeia # — Motivo relativo de recusa — Falta de caráter distintivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 — pedido de reforma — Inadmissibilidade manifesta»

Marca da União Europeia — Processo de recurso — Recurso para o juiz da União — Competência do Tribunal Geral — REFORMA de uma decisão do Instituto — Apreciação à luz das competências conferidas à Câmara de Recurso

(Regulamento 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigos 66.°, n.o 1, 71.°, n.o 1, e 72.°, n.o 3)

(cf. n.os 12‑15)

Objeto

Recurso interposto da decisão da Segunda Câmara de Recurso do EUIPO de 22 de agosto de 2018 (processo R 445/2018‑2), relativa a um pedido de registo do sinal nominativo # como marca da União Europeia.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.
Despacho do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 8 de março de 2019 — Legutko e Poręba/Parlamento

(Processo T‑156/18)

«Ação por omissão — Direito institucional — Regimento do Parlamento — Artigo 130.o— Anexo II — Questão com pedido de resposta por escrito — Pedido de transmissão ao Conselho — Notificação da decisão que declara a inadmissibilidade da questão — Convite para atuar — Tomada de posição do Parlamento — Pedido de injunção — Inadmissibilidade»

1. Ação por omissão — Tomada de posição na aceção do artigo 265.o, segundo parágrafo, TFUE antes da propositura da ação — Inadmissibilidade (Artigo 265.o, segundo parágrafo, TFUE) (cf. n.os 23, 43)

2. Ação por omissão — Omissão — Conceito — Abstenção de agir — Ato não satisfatório — Exclusão (Artigo 265.o TFUE) (cf. n.os 24, 37)

3. Ação por omissão — Tomada de posição na aceção do artigo 265.o, segundo parágrafo, TFUE antes da propositura da ação — Conceito — Recusa em agir em conformidade com o convite para agir — Inclusão (Artigo 265.o, segundo parágrafo, TFUE) (cf. n.o 30)

4. Ação por omissão — Competência do juiz da União — Pedidos destinados a obter uma intimação dirigida a uma instituição — Inadmissibilidade (Artigos 265.° e 266.° TFUE) (cf. n.os 47‑49)

Objeto

Pedido, assente no artigo 265.o TFUE, de declaração de que o Parlamento se absteve ilegalmente de transmitir ao Conselho da União Europeia a questão com pedido de resposta por escrito P‑003358/17, em violação do artigo 130.o do Regimento do Parlamento e do disposto no Anexo II do referido regimento.

Dispositivo

1) A ação é julgada inadmissível.
2.

Processo de medidas provisórias — Suspensão de execução — Requisitos de concessão — Urgência — Ofensa da reputação do recorrente — Dano moral que pode ser melhor reparado no processo principal do que no processo de medidas provisórias — Inexistência (Artigo 278.o TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 156.o, n.o 4) (cf. n.os 19‑24)
Despacho do presidente do Tribunal Geral de 20 de agosto de 2018 — IFSUA/Conselho

(Processo T‑251/18 R)

«Processo de medidas provisórias — Possibilidades de pesca para determinadas unidades populacionais de peixes — Medidas relativas à pesca do robalo‑legítimo — Proibição de captura no âmbito da pesca recreativa — Pedido de suspensão da execução — Inexistência de urgência»

1. Processo de medidas provisórias — Suspensão de execução — Medidas provisórias — Requisitos de concessão — Fumus boni juris — Urgência — Caráter cumulativo — Ponderação de todos os interesses em causa — Poder de apreciação do juiz das medidas provisórias (Artigos 256.°, n.o 1, TFUE, 278.° TFUE e 279.° TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 156.o) (cf. n.os 11, 13, 14)

2. Processo de medidas provisórias — Suspensão de execução — Requisitos de concessão — Urgência — Prejuízo grave e irreparável — Prejuízo suscetível de afetar um setor económico geral — Recurso interposto não por uma entidade direito público mas por particulares — Obrigação de alegar um prejuízo individual (Artigos 256.°, n.o 1, TFUE e 278.° TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 156.o) (cf. n.os 24, 28, 31)

3. Processo de medidas provisórias — Suspensão de execução — Medidas provisórias — Requisitos de concessão — Urgência — Prejuízo grave e irreparável — Ónus da prova — Prejuízo puramente hipotético baseado na verificação de acontecimentos futuros e incertos — Ato da União Europeia que constitui uma causa determinante do prejuízo (Artigos 256.°, n.o 1, TFUE, 278.° TFUE e 279.° TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 156.o) (cf. n.o 25)

4. Processo de medidas provisórias — Suspensão de execução — Medidas provisórias — Requisitos de concessão — Urgência — Prejuízo grave e irreparável — Ónus da prova — Prejuízo financeiro — Obrigação de fornecer indicações concretas e precisas, baseadas em provas documentais pormenorizadas — Necessidade de fornecer uma imagem fiel e global da situação financeira — Exigência de certificação por um perito independente (Artigos 256.°, n.o 1, TFUE, 278.° TFUE e 279.° TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 156.o) (cf. n.os 26, 27)

Objeto

Pedido baseado nos artigos 278.° e 279.° TFUE e destinado à suspensão da execução do artigo 2.o, n.o 2, e do artigo 9.o, n.os 4 e 5 do Regulamento (UE) 2018/120 do Conselho, de 23 de janeiro de 2018, que fixa, para 2018, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca aplicáveis nas águas da União e as aplicáveis, para os navios de pesca da União, em certas águas não União, e que altera o Regulamento (UE) 2017/127 (JO 2018, L 27, p. 1).

Dispositivo

1) É indeferido o pedido de medidas provisórias.
4.

Processo de medidas provisórias—Suspensão de execução—Requisitos de concessão—Urgência—Apreciação no contencioso da adjudicação dos contratos públicos—Prejuízo grave—Suficiência em caso de «fumus boni juris» particularmente sério constituído por uma ilegalidade manifesta e grave—Requisito—Apresentação do pedido de medidas provisórias dentro do prazo de suspensão antes da celebração do contrato com o adjudicatário (Artigos 278.° TFUE e 279.° TFUE; Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 47.o; Regulamento n.o966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 118.o, n.os 2 e 3; Regulamento n.o 1268/2012 da Comissão, artigo 171.o, n.o 1) (cf. n.os 29‑32, 47)
22

Quanto ao critério de afetação direta, a recorrente sustenta, nomeadamente, que a decisão impugnada lhe diz diretamente respeito na medida em que permite à República Italiana aplicar às empresas privadas que prestam serviços sociossanitários um regime de vantagens em matéria de custo da mão‑de‑obra e que essa decisão produz os seus efeitos jurídicos de forma puramente automática, por força apenas do direito da União Europeia e sem outra regra intermédia, o que permite à República Italiana aplicar o regime de vantagens em questão. Recorda que a Comissão não contesta que, tal como as outras 21 entidades públicas que apresentaram em 2014 uma denúncia à Comissão a respeito dos auxílios de Estado ilegais, a recorrente opera no mercado italiano da prestação de serviços sociossanitários, e isto em concorrência com os prestadores privados. As entidades públicas têm as mesmas receitas que os prestadores privados, devendo fazer face a custos mais elevados devido às medidas nacionais em causa. A denúncia apresentada por 21 entidades públicas e a petição quantificaram a dimensão do prejuízo efetivo que os prestadores públicos de serviços sociossanitários sofrem, uma vez que não podem beneficiar das medidas nacionais em causa por estas estarem reservadas aos prestadores privados. Com efeito, a recorrente explica, no essencial, que, na medida em que o custo salarial constitui o custo mais importante (cerca de 70 % do volume de negócios) para os prestadores de serviços sociossanitários, sofre um prejuízo de cerca de 528000 euros por ano em razão do facto de não poder beneficiar das medidas nacionais em causa. A recorrente explica igualmente que a situação factual pertinente para efeitos do artigo 107.o TFUE, que a opõe, enquanto empresa pública, às empresas privadas que prestam serviços idênticos é constituída pelo mercado de prestadores de serviços sociossanitários, tal como definido pela legge n.o 328 — Legge quadro per la realizzazione del sistema integrato di interventi e servizi sociali (Lei n.o 328 — «Lei‑Quadro de Execução do Sistema Integrado de Intervenções e de Serviços Sociais»), de 8 de novembro de 2000 (GURI n.o 265, de 13 de novembro de 2000 — Suplemento ordinário ao GURI n.o 186, p. 1).
34

Ora, a recorrente considera que resulta da leitura do artigo 13.o, n.o 2, do Regulamento de Execução n.o 844/2012 que a legislação permite às partes solicitar a confidencialidade de conclusões como as visadas na presente causa. Contudo, afigura‑se, à primeira vista, que o artigo 13.o, n.o 2, do Regulamento de Execução n.o 844/2012 se limita a remeter para o artigo 63.o do Regulamento n.o 1107/2009, que permite, de acordo com o referido nos n.os 30 e 31, supra, solicitar o tratamento confidencial de informações apresentadas pelos interessados que, no caso visado no artigo 13.o, n.o 2, do Regulamento de Execução n.o 844/2012, constam das referidas conclusões, e não, como alega a recorrente, aplicar esse tratamento às próprias conclusões. Por outras palavras, esta disposição só se aplica a «determinadas partes» dessas conclusões, a saber, «[as] informações para as quais tenha sido concedido tratamento confidencial pela [EFSA]», na aceção que lhes foi dada nos n.os 30 e 31, supra.
54

Por último, resulta dos elementos dos autos que, desde 2017, a recorrente dispõe de uma AIM na União de um outro meio de contraste à base de gadolínio, o clariscan, cuja comercialização não é afetada pela decisão impugnada. A este respeito, a recorrente esclarece que o clariscan não é um substituto exato do omniscan, pelo facto de este medicamento genérico só estar disponível em treze mercados da União, de não poder apoiar‑se no melhor perfil de segurança do omniscan e de não beneficiar da indicação especial do omniscan para a imagiologia de perfusão do miocárdio. Em contrapartida, a Comissão sublinha que, por um lado, nem o procedimento de regulamentação com controlo (PRC), nem o Comité dos Medicamentos para Uso Humano (CHMP) puderam confirmar ou determinar que o omniscan tinha um melhor perfil de segurança e, por outro lado, os comités científicos da EMA consideraram que, ao estar autorizado para a imagiologia do corpo inteiro, o clariscan pode ser utilizado em imagiologia de perfusão do miocárdio. Assim, embora se possa razoavelmente admitir que, nesta fase, o clariscan não poderá provavelmente substituir totalmente o omniscan, este medicamento genérico reduzirá, contudo, a intensidade dos inconvenientes receados pela recorrente, ao permitir‑lhe, em certa medida, participar nos procedimentos de adjudicação que exigem uma gama completa de meios de contraste.
4

Em 26 de maio de 2016, o examinador indeferiu o pedido de registo com base no artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), e n.o 2, do Regulamento n.o 207/2009 [atual artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), e n.o 2, do Regulamento 2017/1001], pelo facto de o sinal pedido ser, por um lado, descritivo e, por outro, desprovido de caráter distintivo. O examinador não acolheu também o argumento da recorrente baseado no facto de o sinal pedido ter adquirido caráter distintivo pela utilização feita do mesmo, na aceção do artigo 7.o, n.o 3, do referido regulamento (atual artigo 7.o, n.o 3, do Regulamento 2017/1001).
O pedido de anulação de uma decisão da Agência Executiva do Conselho Europeu de Investigação (ERCEA) é manifestamente inadmissível na medida em que o recorrente escolheu interpor, contra esta decisão, um recurso administrativo ao abrigo do artigo 22.o do Regulamento n.o 58/2003, que define o estatuto das agências de execução encarregadas de determinadas funções de gestão de programas comunitários. Com efeito, tendo o recorrente escolhido a via do recurso administrativo que resultou na adoção de uma decisão da Comissão, que é a autoridade de controlo da legalidade dos atos da ERCEA, já não pode contestar a decisão da ERCEA através de um recurso jurisdicional ao abrigo do artigo 263.o TFUE.

Os recursos devem, em princípio, ser dirigidos contra o autor do ato impugnado. Tal sucede, designadamente, quando um ato não pode ser imputado a uma instituição, órgão ou organismo da União distinto daquele do qual emana. Além disso, a designação na petição, por erro, de um recorrido que não o autor do ato impugnado não implica a inadmissibilidade da petição, se esta última contiver elementos que permitam identificar sem ambiguidade a parte contra a qual é apresentada, como a designação do ato impugnado e do seu autor. Nesse caso, há que considerar que o recorrido é o autor do ato impugnado, apesar de não ser mencionado na parte introdutória da petição. Todavia, este caso concreto deve distinguir‑se daquele em que o recorrente persiste na designação do recorrido referido na parte introdutória da petição, com plena consciência de que este não é o autor do ato impugnado. Neste último caso, há que ter em consideração o recorrido identificado na petição e, sendo caso disso, retirar as consequências dessa identificação quanto à admissibilidade do recurso.

(cf. n.os 37, 38)
4.

Marca da União Europeia — Definição e aquisição da marca da União Europeia — Motivos relativos de recusa — Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes — Risco de confusão com a marca anterior — Caráter distintivo fraco da marca anterior — Incidência [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 8.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.o 30)
3)

A Správa železniční dopravní cesty, státní organizace suportará as suas próprias despesas e as apresentadas pela Comissão Europeia e pela Agência de Execução para a Inovação e as Redes (INEA).
1.

Recurso de anulação — Atos impugnáveis — Conceito — Atos que produzem efeitos jurídicos vinculativos — Apreciação desses efeitos de acordo com a substância do ato — Carta informal da Comissão de resposta a uma iniciativa informal de um Estado‑Membro — Exclusão (Artigo 93.o CE; artigo 263.o TFUE; Regulamento n.o 659/1999 do Conselho, artigo 2.o, n.os 1 e 2) (cf. n.os 57, 58, 60‑65, 79‑81, 85‑87, 95‑98, 100)
2.

Recurso de anulação—Atos suscetíveis de recurso—Conceito—Atos que produzem efeitos jurídicos vinculativos—Silêncio ou inação de uma instituição—Equiparação a uma decisão implícita de recusa—Exclusão—Limites—Falta de resposta a um pedido confirmativo de acesso aos documentos no prazo fixado (Artigo 263.o TFUE; Regulamento n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 8.o, n.o 3) (cf. n.os 21, 22)
5.

Processo de medidas provisórias–Suspensão de execução–Requisitos de concessão–Prejuízo grave e irreparável–Prejuízo que consiste no encargo administrativo que resulta para um Estado-Membro do registo de uma proposta de iniciativa de cidadania–falta de demonstração do risco de superveniência de um prejuízo grave–Inexistência de urgência (Artigo 278.o TFUE; Regulamento n.o 211/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 8.o, n.o 2, e Anexo VI) (cf. n.os 32, 36‑38)
2.

Processo de medidas provisórias—Suspensão de execução—Requisitos de concessão—Urgência—Apreciação no contencioso da adjudicação dos contratos públicos—Prejuízo grave—Caráter suficiente em caso de fumus boni juris particularmente sério constituído por uma ilegalidade manifesta e grave—Requisito—Apresentação do pedido de medidas provisórias dentro do prazo de suspensão antes da celebração do contrato com o adjudicatário (Artigo 278.o TFUE; Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 47.o; Regulamento n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 118.o, n.os 2 e 3; Regulamento n.o 1268/2012 da Comissão, artigo 171.o, n.o 1) (cf. n.os 26‑28)
1.

Processo de medidas provisórias—Suspensão de execução—Medidas provisórias—Condições de concessão—«Fumus boni juris»—Urgência—Prejuízo grave e irreparável—Caráter cumulativo—Ponderação de todos os interesses em causa—Ordem de exame e modo de verificação—Poder de apreciação do juiz das medidas provisórias (Artigos 256.o, n.o 1, TFUE, 278.o TFUE e 279.o TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 156.o, n.o 4) (cf. n.os 7‑10)
Despacho do presidente do Tribunal Geral de 23 de março de 2017 — Kampete/Conselho

(Processo T‑140/17 R)

«Processo de medidas provisórias — Medidas restritivas — República Democrática do Congo — Pedido de suspensão da execução — Falta de urgência»

1. Processo de medidas provisórias—Suspensão de execução—Medidas provisórias—Requisitos de concessão—«Fumus boni juris»—Urgência—Prejuízo grave e irreparável—Caráter cumulativo—Ponderação de todos os interesses em causa—Ordem de exame e modo de verificação—Poder de apreciação do juiz das medidas provisórias (Artigos 256.o, n.o 1, TFUE, 278.o TFUE e 279.o TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 156.o, n.o 4) (cf. n.os 13‑16)

2. Processo de medidas provisórias—Suspensão de execução—Medidas provisórias—Requisitos de concessão—Urgência—Prejuízo grave e irreparável—Ónus da prova—Prejuízo financeiro—Obrigação de fornecer indicações concretas e precisas, baseadas em provas documentais pormenorizadas (Artigos 278.o TFUE e 279.o TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 156.o, n.o 4) (cf. n.os 19‑26)

Objeto

Pedido baseado nos artigos 278.o e 279.o TFUE e destinado à suspensão da execução do Regulamento (UE) 2016/2230 do Conselho, de 12 de dezembro de 2016, que altera o Regulamento (CE) n.o 1183/2005 que institui certas medidas restritivas específicas contra as pessoas que atuem em violação do embargo ao armamento imposto à República Democrática do Congo (JO 2016, L 336 I, p. 1).

Dispositivo

1) O pedido de medidas provisórias é indeferido.