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Depois de ter considerado que as decisões de indeferimento das reclamações não tinham alcance autónomo e que, por conseguinte, o recurso tinha de ter apenas por objeto as segundas propostas (n.os 32 e 33 do acórdão recorrido), o Tribunal da Função Pública examinou a admissibilidade do recurso, contestada pela Comissão, e concluiu que este era admissível. Os n.os 37 a 55 do acórdão recorrido, respeitantes a esta questão, têm a seguinte redação: «37 Antes de mais, importa recordar que o sistema de transferência dos direitos a pensão, conforme previsto no artigo 11.o, n.o 2, do Anexo VIII do Estatuto, ao permitir uma coordenação entre os regimes nacionais e o regime de pensões da União, tem em vista facilitar a passagem dos empregos nacionais, públicos ou privados, para a administração da União, e garantir desse modo à União as melhores possibilidades de escolha de um pessoal qualificado que já possua uma experiência profissional adequada (despacho do Tribunal de Justiça de 9 de julho de 2010, Ricci, C‑286/09 e C‑287/09, n.o 28 e jurisprudência referida). 38 Neste contexto, o Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias viu‑se especialmente obrigado a considerar que as propostas de bonificação de anuidades transmitidas para aprovação ao funcionário são ‘decisões’ que têm um duplo efeito: por um lado, conservar, em benefício do funcionário em causa, e na ordem jurídica de origem o montante dos direitos a pensão adquiridos no regime de pensões nacional e, por outro, assegurar na ordem jurídica da União, e sob reserva da verificação de determinadas condições complementares, a consideração desses direitos no regime de pensões da União (acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 18 de dezembro de 2008, Bélgica e Comissão/Genette, T‑90/07 P e T‑99/07 P, n.o 91 e jurisprudência referida). 39 Por seu turno, o Tribunal já decidiu que as propostas de bonificação de anuidades constituem um ato unilateral, que não implica qualquer outra medida por parte da instituição competente e que causa prejuízo ao funcionário interessado. Caso contrário, tais atos são, enquanto tais, insuscetíveis de impugnação judicial ou, pelo menos, apenas podem ser objeto de uma reclamação e de um recurso após a adoção de uma decisão posterior, em data indeterminada e proferida por uma autoridade diferente da AIPN. Esta apreciação não respeita nem o direito dos funcionários a uma proteção jurisdicional efetiva nem as exigências de segurança jurídica inerentes às regras de prazo previstas pelo Estatuto (despacho do Tribunal da Função Pública de 10 de outubro de 2007, Pouzol/Tribunal de Contas, F‑17/07, n.os 52 e 53). 40 Por último, esta linha jurisprudencial foi igualmente confirmada pelo acórdão do Tribunal da Função Pública de 11 de dezembro de 2012, Cocchi e Falcione/Comissão (F‑122/10, atualmente objeto de recurso para o Tribunal Geral da União Europeia, processo T‑103/13 P, n.os 37 a 39), no qual o Tribunal declarou que a proposta de bonificação de anuidades constituía um ato lesivo do funcionário em causa. 41 Em definitivo, decorre da jurisprudência referida nos n.os 38 a 40 do presente acórdão que a proposta de bonificação de anuidades que os serviços competentes da Comissão submetem à aprovação do funcionário, no âmbito do procedimento administrativo de transferência dos direitos a pensão em várias fases descrito no n.o 35 do presente acórdão, é um ato unilateral, autonomizado do quadro processual em que se insere, adotado ao abrigo de uma competência vinculada, atribuída ex lege à instituição, uma vez que decorre diretamente do direito individual que o artigo 11.o, n.o 2, do Anexo VIII do Estatuto confere expressamente aos funcionários e aos agentes quando entram ao serviço na União. 42 Com efeito, o exercício desta competência vinculada obriga a Comissão a apresentar uma proposta de bonificação de anuidades fundamentada em todos os dados relevantes que ela deve obter das autoridades nacionais ou internacionais em causa, precisamente no âmbito de uma coordenação estreita e de uma cooperação leal entre estas e os seus serviços. Por conseguinte, tal proposta de bonificação de anuidades não pode ser considerada a manifestação de uma ‘simples intenção’ dos serviços da Instituição de informar o funcionário em causa, na expectativa de receber efetivamente a sua aprovação assim como, em seguida, receber o capital que permite efetuar a bonificação. Tal proposta constitui, pelo contrário, o compromisso necessário da Instituição de executar correta e efetivamente o direito à transferência dos direitos a pensão do funcionário, o qual foi por este exercido através da apresentação do seu pedido de transferência. A transferência do capital atualizado para o regime de pensão da União constitui, por sua vez, a execução de uma obrigação distinta que incumbe às autoridades nacionais ou internacionais e que é necessária para completar todo o processo de transferência dos direitos a pensão para as caixas do regime de pensão da União. 43 [Assim], o exercício da competência vinculada para efeitos da execução do artigo 11.o, n.o 2, do Anexo VIII do Estatuto obriga a Comissão a ser tão diligente quanto necessário para permitir que o funcionário que apresentou um pedido de execução do artigo 11.o, n.o 2, do Anexo VIII do Estatuto possa aprovar a proposta de bonificação de anuidades com total conhecimento de causa, tanto no que respeita aos elementos necessários ao cálculo da determinação do número legal de anuidades de pensão a tomar em consideração como no que respeita às normas que regulam, ‘à data do pedido de transferência’, as modalidades deste cálculo, conforme precisa a redação do artigo 11.o, n.o 2, do Anexo VIII do Estatuto. Com efeito, esta disposição prevê que a Instituição onde o funcionário está ao serviço ‘determinará’, mediante disposições gerais de execução, tendo em conta o vencimento de base, a idade e a taxa de câmbio na data do pedido de transferência, ‘o número de anuidades’ que toma em consideração. 44 Decorre do exposto que uma proposta de bonificação de anuidades é um ato lesivo do funcionário que apresentou um pedido de transferência dos seus direitos a pensão. 45 Esta conclusão é também confirmada pelas considerações a seguir expostas. 46 Em primeiro lugar, confirmando uma prática anterior que constava das cláusulas que figuram nas propostas de bonificação de anuidades, as DGE 2011 passaram a prever expressamente no seu artigo 8.o que a aprovação que o funcionário é convidado a dar à proposta de bonificação de anuidades, uma vez dada, é ‘irrevogável’. Ora, o caráter irrevogável da aprovação do funcionário, uma vez dada, apenas se justifica se a Comissão, por seu turno, apresentou ao interessado uma proposta cujo conteúdo foi calculado e avançado com toda a diligência exigida e que vincula a Comissão, no sentido de que a obriga a prosseguir, nesta base, o processo de transferência, em caso de acordo do interessado. 47 Em segundo lugar, a proposta de bonificação de anuidades é efetuada, em princípio, com base num modo de cálculo que é o mesmo que é aplicado no momento em que o regime de pensão da União recebe a totalidade do capital definitivamente transferido pelas caixas de pensão nacionais ou internacionais de origem. 48 O que pode quando muito mudar, consoante o caso, entre a data da proposta de bonificação de anuidades e a data do recebimento definitivo do capital é o montante em causa, uma vez que o montante do capital transferível atualizado à data do pedido de transferência pode ser diferente do montante do capital à data em que é efetivamente transferido, em função, por exemplo, das variações das taxas de câmbio. Mesmo neste último caso, que, aliás, só se verifica nas transferências de capitais expressas em divisas diferentes do euro, o modo de cálculo aplicado a estes dois valores é efetivamente o mesmo. 49 Em terceiro lugar, a tese da Comissão, segundo a qual apenas a decisão de bonificação adotada após o recebimento definitivo do capital em causa lesa o funcionário afetado, contraria de forma evidente o objetivo do procedimento administrativo de transferência dos direitos a pensão. Este procedimento tem precisamente por finalidade permitir ao funcionário afetado decidir, com total conhecimento de causa e antes de o capital correspondente a todas as suas cotizações ser definitivamente transferido para o regime de pensão da União, se, para si, é mais vantajoso acumular os seus direitos a pensão anteriores com aqueles que adquiriu enquanto funcionário da União ou, em contrapartida, manter estes direitos na ordem jurídica nacional (v. acórdão Bélgica e Comissão/Genette, já referido, n.o 91). Com efeito, a tese da Comissão que obriga o funcionário afetado a contestar o modo como os serviços da Comissão calcularam o número de anuidades de bonificação aos quais apenas tem direito depois de as caixas de pensões nacionais ou internacionais de origem terem definitivamente transferido o capital para a Comissão, o que, na prática, afeta a própria essência do direito conferido ao funcionário pelo artigo 11.o, n.o 2, do Anexo VIII do Estatuto de optar por efetuar a transferência dos seus direitos a pensão ou por mantê‑los nas caixas de pensões nacionais ou internacionais de origem. 50 Por último, em quarto lugar, não é possível alegar, como fez a Comissão, que as propostas de bonificação de anuidades são apenas atos preparatórios com o fundamento de que o artigo 11.o, n.o 2, do Anexo VIII do Estatuto impõe que o número de anuidades deve ser calculado ‘com base no capital transferido’. 51 A este respeito, importa, antes de mais, recordar que decorre da redação do artigo 11.o, n.o 2, do Anexo VIII do Estatuto que a Instituição em causa ‘determinará’ em primeiro lugar o número de anuidades ‘mediante disposições gerais de execução, tendo em conta o vencimento de base, a idade e a taxa de câmbio na data do pedido de transferência’ e que, em seguida, toma em consideração o número de anuidades, assim determinado, de acordo com o regime de pensão da União ‘com base no capital transferido’. 52 Esta redação é confirmada pela redação do artigo 7.o das DGE 2004 e do artigo 7.o das DGE 2011. Ambas as redações destes artigos dispõem, no seu n.o 1, que o número de anuidades a ter em conta é calculado ‘com base no montante transferível que representa os direitos adquiridos […], após dedução de um montante que representa a revalorização do capital entre a data do pedido de transferência e a da transferência efetiva’. 53 O n.o 2 do artigo 7.o das DGE 2004 e 2011 estabelece, em contrapartida, que o número de anuidades a ter em conta ‘é, em seguida, calculado […] com base no montante transferido’, em conformidade com a fórmula matemática que figura no primeiro travessão do mesmo número. 54 Por conseguinte, resulta das disposições referidas que as propostas de bonificação de anuidades são calculadas com base no montante transferível à data do registo do pedido, conforme comunicado pelas autoridades nacionais ou internacionais competentes aos serviços da Comissão, após dedução, se for caso disso, do montante representativo da revalorização do capital entre a data do registo do pedido de transferência e a da transferência efetiva, não devendo esta diferença pecuniária ser efetivamente suportada pelo regime de pensões da União. 55 Resulta do conjunto das considerações anteriores que as segundas propostas de bonificação de anuidades são um ato lesivo e que, por conseguinte, os pedidos de anulação devem ser declarados admissíveis.»