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Nestas condições, o Landgericht Stralsund (Tribunal Regional de Stralsund) decidiu suspender a instância e submeter ao Tribunal de Justiça a seguinte questão prejudicial:

«Quando o direito processual de um Estado‑Membro prevê um processo de produção de prova autónomo, no qual, por decisão do órgão jurisdicional, [nomeadamente] se realiza uma perícia judicial (neste caso, a “expertise judiciaire” do direito francês), e quando nesse Estado‑Membro se realiza um processo de produção de prova deste tipo e, em seguida, é intentada no mesmo Estado‑Membro uma ação judicial com os mesmos intervenientes e que se baseia nos resultados do referido processo:

Deve, neste caso, considerar‑se que o articulado através do qual se iniciou o processo de produção de prova autónomo já constitui um “ato que determina ou início da instância ou ato equivalente”, na aceção do artigo 30.o, [n.o 1, do Regulamento n.o 44/2001, ou é necessário considerar que a qualificação de “ato que determina o início da instância ou [de] um ato equivalente” apenas se aplica ao articulado no qual a ação judicial foi intentada?]»
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Nestas condições, o Okresný súd Dunajská Streda (Tribunal Distrital de Dunajská Streda) decidiu suspender a instância e submeter ao Tribunal de Justiça as seguintes questões prejudiciais: «1) A expressão “o contrato entre o terceiro e o comitente não for executado”, constante do artigo 11.o da Diretiva 86/653/CEE do Conselho, de 18 de dezembro de 1986, relativa à coordenação do direito dos Estados‑Membros sobre os agentes comerciais (a seguir “Diretiva 86/653”) deve ser interpretada no sentido de que abrange: a) a não execução total do contrato, e por conseguinte, o caso em que nem o comitente nem o terceiro efetuam ao menos parcialmente as prestações previstas no contrato, ou b) igualmente a não execução parcial do contrato, e por conseguinte, por exemplo, se não tiver sido alcançado o volume de negócios previsto ou se o contrato não tiver sido mantido pelo período temporal estipulado? 2. Caso a interpretação constante da alínea b) da primeira questão esteja correta, deve o artigo 11.o, n.o 2, da Diretiva 86/653 ser interpretado no sentido de que não constitui uma derrogação em prejuízo do agente a cláusula do contrato de agência segundo a qual este é obrigado a restituir uma quota proporcional da sua comissão se o contrato entre o comitente e o terceiro não for executado conforme estipulado, designadamente, no contrato de agência comercial? 3. Perante factos como os do processo principal, para avaliar se se verificam “circunstâncias imputáveis ao comitente”, no sentido do artigo 11.o, n.o 1, segundo travessão, da Diretiva 86/653, devem ser examinadas: a) unicamente as circunstâncias jurídicas que conduziram diretamente à cessação do contrato (por exemplo se a cessação do contrato se deve a incumprimento das obrigações decorrentes do mesmo por parte do terceiro); b) ou deve igualmente examinar‑se se tais circunstâncias jurídicas não resultaram da conduta do comitente nas relações jurídicas com o referido terceiro, que determinou uma perda de confiança do terceiro no comitente e, como tal, o induziu à violação das obrigações decorrentes do contrato com o comitente?»
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Em 6 de março de 2012, o recorrente no processo principal interpôs recurso dessa decisão no Raad voor Vreemdelingenbetwistingen (Conselho do Contencioso dos Estrangeiros, Bélgica). Em 15 de maio de 2012, invocando a jurisprudência do Tribunal de Justiça no domínio considerado, o interessado pediu àquele órgão jurisdicional que submetesse uma questão prejudicial destinada à interpretação dos artigos 16.o, n.o 4, e 28.o, n.o 3, alínea c), da Diretiva 2004/38/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativa ao direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União e dos membros das suas famílias no território dos Estados‑Membros, que altera o Regulamento (CEE) n.o 1612/68 e que revoga as Diretivas 64/221/CEE, 68/360/CEE, 72/194/CEE, 73/148/CEE, 75/34/CEE, 75/35/CEE, 90/364/CEE, 90/365/CEE e 93/96/CEE (JO 2004, L 158, p. 77, e retificações no JO 2004, L 229, p. 35, e JO 2005, L 197, p. 34).
O artigo 131.o e o artigo 138.o, n.o 1, da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, devem ser interpretados no sentido de que se opõem a que a Administração Fiscal de um Estado‑Membro recuse isentar de imposto sobre o valor acrescentado uma entrega intracomunitária pelo simples motivo de, no momento dessa entrega, o adquirente, sedeado no território do Estado‑Membro de destino e titular de um número de identificação de imposto sobre o valor acrescentado válido para as operações nesse Estado, não estar inscrito no Sistema de Intercâmbio de Informações sobre o Imposto sobre o Valor Acrescentado nem se encontrar abrangido por um regime de tributação das aquisições intracomunitárias, ainda que não exista nenhum indício sério que sugira a existência de fraude e que esteja demonstrado que os requisitos materiais da isenção estão verificados. Neste caso, o artigo 138.o, n.o 1, desta diretiva, interpretado à luz do princípio da proporcionalidade, opõe‑se igualmente a essa recusa quando o alienante tinha conhecimento das circunstâncias que caracterizavam a situação do adquirente tendo em conta a aplicação do imposto sobre o valor acrescentado e tinha a expectativa de que, posteriormente, o adquirente seria registado, de forma retroativa, como operador intracomunitário.
A obrigação de assegurar que só os aterros que obedecem às exigências da Diretiva 1999/31 continuam a ser explorados implica o encerramento dos aterros que não obtiveram a licença para continuar as respetivas explorações. Daqui resulta que, se aplicar o artigo 14.o da Diretiva 1999/31, não autorizando a continuação da exploração do aterro, mas decidindo pelo contrário por o encerrar, um Estado‑Membro terá de respeitar as exigências do processo de encerramento previstas no artigo 13.o desta diretiva.

(cf. n.os 27, 28)
1)

A análise das questões de validade submetidas ao Tribunal de Justiça não revelou nenhum elemento suscetível de afetar a validade do Regulamento de Execução (UE) 2016/1395 da Comissão, de 18 de agosto de 2016, que reinstitui um direito antidumping definitivo e estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de determinado tipo de calçado com a parte superior de couro natural originário da República Popular da China e produzido pelas empresas Buckinghan Shoe Mfg Co., Ltd., Buildyet Shoes Mfg., DongGuan Elegant Top Shoes Co. Ltd, Dongguan Stella Footwear Co Ltd, Dongguan Taiway Sports Goods Limited, Foshan City Nanhai Qun Rui Footwear Co., Jianle Footwear Industrial, Sihui Kingo Rubber Shoes Factory, Synfort Shoes Co. Ltd., Taicang Kotoni Shoes Co. Ltd., Wei Hao Shoe Co. Ltd., Wei Hua Shoe Co. Ltd., Win Profile Industries Ltd, e dá cumprimento ao Acórdão do Tribunal de Justiça nos processos apensos C‑659/13 e C‑34/14, nem do Regulamento de Execução (UE) 2016/1647 da Comissão, de 13 de setembro de 2016, que reinstitui um direito antidumping definitivo e estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de determinado tipo de calçado com a parte superior de couro natural originário do Vietname e produzido por Best Royal Co. Ltd, Lac Cuong Footwear Co., Ltd, Lac Ty Co., Ltd, Saoviet Joint Stock Company (Megastar Joint Stock Company), VMC Royal Co Ltd, Freetrend Industrial Ltd. e a sua empresa coligada Freetrend Industrial A (Vietnam) Co, Ltd., Fulgent Sun Footwear Co., Ltd, General Shoes Ltd, Golden Star Co, Ltd, Golden Top Company Co., Ltd, Kingmaker Footwear Co. Ltd., Tripos Enterprise Inc., Vietnam Shoe Majesty Co., Ltd, e dá cumprimento ao Acórdão do Tribunal de Justiça nos processos apensos C‑659/13 e C‑34/14.
Em conformidade com o artigo 7.o, n.o 1, da Diretiva 2005/85, um requerente de proteção internacional é autorizado a permanecer no Estado‑Membro, unicamente para efeitos do processo, até à adoção da decisão de primeira instância que indefere o pedido de proteção internacional. Embora este direito de permanência não constitua, segundo os termos expressos dessa disposição, um direito a uma autorização de residência, todavia decorre, nomeadamente, do considerando 9 da Diretiva 2008/115 que o referido direito de permanência obsta a que a situação de um requerente de proteção internacional seja considerada «irregular», na aceção desta diretiva, durante o período que decorre entre a apresentação do seu pedido de proteção internacional e a adoção da decisão de primeira instância que se pronuncia sobre o mesmo.

Como resulta inequivocamente do teor do artigo 7.o, n.o 1, da Diretiva 2005/85, o direito de permanência previsto nesta disposição cessa com a adoção pela autoridade responsável da decisão de primeira instância que indefere o pedido de proteção internacional. Na falta de um direito ou de uma autorização de residência concedida ao interessado com base noutro fundamento jurídico, nomeadamente ao abrigo do artigo 6.o, n.o 4, da Diretiva 2008/115, que permita ao requerente cujo pedido tenha sido indeferido preencher as condições de entrada, permanência ou residência no Estado‑Membro em questão, essa decisão de indeferimento tem como consequência que, assim que é adotada, tal requerente deixa de preencher essas condições, pelo que a sua situação passa a ser irregular. Assim que ocorre esse indeferimento, ou cumulativamente com esse indeferimento num único ato administrativo, pode, portanto, em princípio, ser adotada uma decisão de regresso relativamente a esse nacional.

É um facto que o artigo 39.o, n.o 3, alínea a), da Diretiva 2005/85 confere aos Estados‑Membros a faculdade de preverem regras que permitam aos requerentes de proteção internacional permanecerem no seu território enquanto aguardam o resultado de um recurso do indeferimento do pedido de proteção internacional. É igualmente verdade que o Tribunal de Justiça declarou, nos n.os 47 e 49 do Acórdão de 30 de maio de 2013, Arslan (C‑534/11, EU:C:2013:343), que uma autorização de permanência para efeitos do exercício efetivo de um recurso do indeferimento do pedido de proteção internacional obsta à aplicação da Diretiva 2008/115 ao nacional de um país terceiro que tenha apresentado tal pedido até à decisão do recurso interposto do indeferimento desse pedido. Contudo, não se pode inferir desse acórdão que essa autorização de permanência impeça que se considere que, assim que o pedido de proteção internacional é indeferido, e sob reserva da existência de um direito ou de uma autorização de residência conforme referidos no n.o 41 do presente acórdão, a situação do interessado se torna irregular, na aceção da Diretiva 2008/115.

(cf. n.os 40‑44, 59)
O funcionamento eficaz do sistema de supervisão prudencial das instituições de crédito que o legislador da União instituiu ao adotar a Diretiva 2013/36, baseado numa supervisão exercida no interior de um Estado‑Membro e na troca de informações entre as autoridades competentes de vários Estados‑Membros, tal como foi sucintamente descrito nos números anteriores, requer que tanto as instituições de crédito supervisionadas como as autoridades competentes possam estar seguras de que as informações confidenciais fornecidas conservarão, em princípio, o seu caráter confidencial (v., por analogia, Acórdão de 19 de junho de 2018, Baumeister,C‑15/16, EU:C:2018:464, n.o 31). Com efeito, a falta dessa confiança poderia comprometer a transmissão harmoniosa das informações confidenciais necessárias para o exercício da atividade de supervisão (v., por analogia, Acórdão de 19 de junho de 2018, Baumeister,C‑15/16, EU:C:2018:464, n.o 32). Por conseguinte, é para proteger não apenas os interesses específicos das instituições de crédito diretamente afetadas mas também o interesse geral relacionado, em especial, com a estabilidade do sistema financeiro da União que o artigo 53.o, n.o 1, da Diretiva 2013/36 impõe, como regra geral, um dever de sigilo profissional (v., por analogia, Acórdão de19 de junho de 2018, Baumeister,C‑15/16, EU:C:2018:464, n.o 33). Por último, os casos específicos em que o princípio geral de proibição de divulgação das informações confidenciais na posse das autoridades competentes, previsto no artigo 53.o, n.o 1, da Diretiva 2013/36, não impede, excecionalmente, a sua transmissão ou utilização são enumerados de forma exaustiva nessa diretiva (v., por analogia, Acórdão de 19 de junho de 2018, Baumeister,C‑15/16, EU:C:2018:464, n.o 38).

(cf. n.os 27‑30)
A proteção conferida pelo artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento n.o 207/2009 sobre a marca da União Europeia às marcas de prestígio é alargada. A condição específica desta proteção é constituída por uma utilização injustificada e indevida de um sinal idêntico ou semelhante a uma marca registada que beneficia indevidamente do caráter distintivo ou do prestígio dessa marca ou que é suscetível de lhe causar prejuízo. Não obstante, conforme resulta do artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento n.o 207/2009, o utilizador de um sinal semelhante a uma marca de prestígio pode invocar uma «justificação» para efeitos da utilização desse sinal, o qual é uma expressão do objetivo geral do referido regulamento que consiste em ponderar, por um lado, os interesses do titular de uma marca em salvaguardar a função essencial desta e, por outro, os interesses de um terceiro em utilizar esse sinal, na vida comercial, para designar os produtos e os serviços que comercializa. Assim sendo, a invocação, por um terceiro, de uma justificação para efeitos da utilização de um sinal semelhante a uma marca de prestígio não pode levar ao reconhecimento, em seu benefício, dos direitos associados a uma marca registada, obrigando antes o titular da marca de prestígio a tolerar a utilização do sinal semelhante.

A este respeito, a utilização do nome próprio do requerente, ou seja, Kenzo, na composição da marca KENZO ESTATE não é suficiente para constituir uma justificação para a utilização desse sinal, na aceção do artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento n.o 207/2009. Com efeito, a simples circunstância de o termo «kenzo», que compõe a marca KENZO ESTATE, corresponder ao nome próprio do requerente desta marca não é pertinente para a questão de saber se a utilização deste termo é justificada e devida, na aceção do artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento n.o 207/2009, uma vez que a análise da ponderação dos interesses em presença não pode prejudicar a função essencial da marca nominativa anterior KENZO , a qual consiste em garantir a origem do produto.

Por conseguinte, atendendo à proteção alargada concedida pelo Regulamento n.o 207/2009 às marcas de prestígio, a Câmara de Recurso considerou que o requerente da marca nominativa KENZO ESTATE não tinha demonstrado nenhuma justificação e, por conseguinte, que este pretendia beneficiar indevidamente do prestígio da marca nominativa anterior KENZO.

(cf. n.os 89‑92, 94, 95)
Os artigos 63.° a 65.° TFUE devem ser interpretados no sentido de que se opõem a uma legislação nacional como a que está em causa no processo principal, que sujeita a dedução dos lucros provenientes de participações numa sociedade de capitais que tenha direção e sede num Estado terceiro a condições mais rigorosas do que a dedução dos lucros provenientes de participações numa sociedade de capitais de direito nacional não isenta.

Decorre da jurisprudência do Tribunal de Justiça, por um lado, que o caráter comparável ou não de uma situação transfronteiriça com uma situação interna deve ser examinado tendo em conta o objetivo prosseguido pelas disposições nacionais em causa, bem como o objeto e o conteúdo destas últimas (Acórdão de 2 de junho de 2016, Pensioenfonds Metaal en Techniek, C‑252/14, EU:C:2016:402, n.o 48 e jurisprudência aí referida).

Por outro lado, apenas os critérios de distinção pertinentes estabelecidos pela legislação em causa devem ser tidos em conta para apreciar se a diferença de tratamento resultante de tal regulamentação reflete uma diferença de situação objetiva (Acórdãos de 10 de maio de 2012, Santander Asset Management SGIIC e o., C‑338/11 a C‑347/11, EU:C:2012:286, n.o 28, e de 2 de junho de 2016, Pensioenfonds Metaal en Technick, C‑252/14, EU:C:2016:402, n.o 49).

Ora, relativamente a uma legislação nacional como a que é objeto do processo principal, que visa evitar a dupla tributação permitindo a dedução à matéria coletável do imposto sobre os lucros de exploração dos dividendos provenientes de participações numa ou várias sociedades de capitais, a situação da sociedade que beneficia de dividendos distribuídos por sociedades residentes é comparável à situação de uma sociedade beneficiária de rendimentos de participações em sociedades não residentes (v., por analogia, Acórdãos de 12 de dezembro de 2006, Test Claimants in the FII Group Litigation,C‑446/04, EU:C:2006:774, n.o 62, e de 10 de fevereiro de 2011, Haribo Lakritzen Hans Riegel e Österreichische Salinen, C‑436/08 e C‑437, EU:C:2011:61, n.o 113).

Neste contexto, cabe recordar que, para que se considere que uma legislação nacional visa evitar fraudes e abusos, o seu objetivo específico deve ser o de impedir comportamentos que consistam em criar expedientes puramente artificiais, desprovidos de realidade económica, cujo objetivo é beneficiar indevidamente de uma vantagem fiscal (v., neste sentido, Acórdãos de 5 de julho de 2012, SIAT, C‑318/16, EU:C:2017:415, n.o 40, e de 7 de setembro de 2017, Eqiom e Enka, C‑6/16, EU:C:2017:641, n.o 30 e jurisprudência aí referida).

Assim, uma presunção geral de fraude e de abuso não pode justificar uma medida que afeta o exercício de uma liberdade fundamental garantida pelo Tratado e a simples circunstância de a sociedade distribuidora de dividendos estar situada num Estado terceiro também não pode fundamentar uma presunção geral de fraude fiscal (v., neste sentido, Acórdão de 19 de julho de 2012, A, C‑48/11, EU:C:2012:485, n.o 32 e jurisprudência aí referida).

(cf. n.os 88, 89, 92, 95, 96, 100 e disp.)
Marca da União Europeia—Observações dos terceiros e oposição—Factos, provas e observações apresentadas em apoio da oposição—Prova da aquisição, da permanência e do alcance da proteção de um direito anterior referido no artigo 8.o, n.o 4, do Regulamento n.o 207/2009—Elementos destinados a demonstrar o conteúdo do direito nacional aplicável—Objetivo—Desnecessidade de apresentar o texto da legislação proveniente de uma fonte oficial

[Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 8.o, n.o 4; Regulamento n.o 2868/95 da Comissão, artigo 1.o, regra 19, n.o 2, alíneas a), b) e d)]

(cf. n.os 40, 41, 57, 58)
Os planos de qualidade do ar só podem ser elaborados com base no equilíbrio entre o objetivo da redução do risco de poluição e os diferentes interesses públicos e privados em presença. Consequentemente, a ultrapassagem, por um Estado‑Membro, dos valores‑limite aplicáveis às concentrações de PM10 no ar ambiente não basta, por si só, para considerar que esse Estado‑Membro não cumpriu as obrigações previstas no artigo 23.o, n.o 1, segundo parágrafo, da Diretiva 2008/50, relativa à qualidade do ar do ambiente e a um ar mais limpo na Europa.

Com efeito, resulta da referida disposição que, embora os Estados‑Membros disponham de uma certa margem de manobra na determinação das medidas a adotar, devem, de qualquer modo, permitir que o período em que os valores‑limite são ultrapassados seja o mais curto possível. Nestas condições, importa verificar se, mediante uma análise caso a caso, os planos elaborados pelo Estado‑Membro em causa estão em conformidade com o artigo 23.o, n.o 1, segundo parágrafo, da Diretiva 2008/50.

(cf. n.os 93‑96)
Processo C‑325/16

Industrias Químicas del Vallés SA

contra

Administración General del Estado e Sapec Agro SA

[pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Supremo]

«Reenvio prejudicial — Agricultura — Diretiva 91/414/CEE — Diretiva 2010/28/UE — Artigo 3.o, n.o 1 — Procedimento de revisão, por parte dos Estados‑Membros, dos produtos fitofarmacêuticos autorizados — Prazo — Prorrogação»

Sumário — Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 17 de maio de 2018

Agricultura — Aproximação das legislações — Colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado — Diretiva 2010/28 — Inscrição de algumas substâncias ativas dos referidos produtos no anexo I da Diretiva 91/414 — Obrigação dos Estados‑Membros de alterar ou retirar as autorizações existentes de produtos fitofarmacêuticos que contenham metalaxil — Prazo — Possibilidade de prorrogação — Inexistência

(Diretiva 91/414 do Conselho, anexo I; Diretiva 2010/28 da Comissão, artigo 3.o, n.o 1)

O artigo 3.o, n.o 1, da Diretiva 2010/28/UE da Comissão, de 23 de abril de 2010, que altera a Diretiva 91/414/CEE do Conselho com o objetivo de incluir a substância ativa metalaxil, deve ser interpretado no sentido de que o prazo nele previsto, que terminava em 31 de dezembro de 2010, para permitir aos Estados‑Membros alterar ou retirar, em conformidade com a Diretiva 91/414/CEE do Conselho, de 15 de julho de 1991, relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, as autorizações existentes de produtos fitofarmacêuticos que contenham a substância ativa metalaxil, é um prazo imperativo que não pode ser prorrogado por esses Estados.

(cf. n.o 41 e disp.)
Processo C‑70/16 P

Comunidad Autónoma de Galicia e Redes de Telecomunicación Galegas Retegal SA (Retegal)

contra

Comissão Europeia

«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Auxílios estatais — Televisão digital — Auxílio à implantação da televisão digital terrestre nas zonas afastadas e menos urbanizadas — Subvenção a favor dos operadores de plataformas de televisão digital terrestre — Decisão que declara as medidas de auxílio parcialmente incompatíveis com o mercado interno — Conceito de “auxílio estatal” — Vantagem — Serviço de interesse económico geral — Definição — Margem de apreciação dos Estados‑Membros»

Sumário — Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 20 de dezembro de 2017

Recurso de decisão do Tribunal Geral—Fundamentos—Apreciação errada dos factos e dos elementos de prova—Inadmissibilidade—Fiscalização pelo Tribunal de Justiça da apreciação dos factos e dos elementos de prova—Exclusão, salvo em caso de desvirtuação—Fundamento relativo à desvirtuação dos elementos de prova—Necessidade de indicar de forma precisa os elementos desvirtuados e demonstrar os erros de análise que levaram a essa desvirtuação—Necessidade de a desvirtuação resultar de forma manifesta dos documentos dos autos [Artigo 256.o, n.o 1, segundo parágrafo, TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.o, primeiro parágrafo; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 168.o, n.o 1, alínea d)]

Auxílios concedidos pelos Estados—Conceito—Caráter seletivo da medida—Critérios de apreciação—Medida que se aplica exclusivamente a um setor de atividade ou às empresas de uma dada zona geográfica—Critério insuficiente para concluir pela seletividade da referida medida (Artigo 107.o, n.o 1, TFUE)

Recurso de decisão do Tribunal Geral—Fundamentos—Fundamentação insuficiente—Competência do Tribunal de Justiça—Fiscalização do alcance do dever de fundamentação (Artigos 107.°, n.o 1, TFUE, 256.° TFUE e 296.° TFUE)

Auxílios concedidos pelos Estados—Conceito—Medidas que visam compensar o custo das missões de serviço público assumidas por uma empresa—Primeiro requisito enunciado no Acórdão Altmark—Obrigações de serviço público claramente definidas—Primeiro requisito enunciado no Acórdão Altmark—Inclusão no conceito—Poder de apreciação dos Estados‑Membros—Alcance (Artigo 107.o, n.o 1, TFUE)

Recurso de decisão do Tribunal Geral—Fundamentos—Fundamento apresentado pela primeira vez no âmbito do recurso—Inadmissibilidade (Artigo 256.o, n.o 1, TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.o, primeiro parágrafo)