Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 15 de março de 2012 — Evropaïki Dynamiki/Comissão

(processo T-236/09)

«Contratos públicos de serviços — Convite para apresentação de propostas — Prestação de serviços externos de desenvolvimento, estudo e suporte de sistemas informáticos — Recusa das propostas de um proponente — Dever de fundamentação — Igualdade de tratamento — Transparência — Erro manifesto de apreciação — Responsabilidade extracontratual»

1. Contratos públicos da União Europeia — Processo de concurso — Período de validade das propostas — Objeto — Possibilidade de a entidade adjudicante pedir aos proponentes uma prorrogação de validade — Obrigação de os proponentes aceitarem o pedido — Inexistência — Obrigação de anular o processo em caso de recusa — Inexistência [Regulamento n.o 2342/2002 da Comissão, artigo 130.o, n.o 2, alínea c)] (cf. n.os 37 a 40)

2. Contratos públicos da União Europeia — Processo de concurso — Adjudicação dos contratos — Exclusão dos proponentes em situação de falta grave de execução das suas obrigações no âmbito de outro mercado — Requisito — Proponentes que foram objeto de uma sanção administrativa ao abrigo do artigo 96.o, n.o 1, do Regulamento Financeiro [Regulamento n.o 1605/2002 do Conselho, artigos 93.°, n.o 1, alínea f), 94.° e 96.°, n.o 1; Regulamento n.o 2342/2002 da Comissão, artigo 134.o ter] (cf. n.os 50 e 51)

3. Contratos públicos da União Europeia — Processo de concurso — Direito de participação nos concursos para as empresas estabelecidas em países não signatários do acordo sobre os contratos públicos ou que recorreram a subcontratantes estabelecidos nesses países — Admissibilidade (Regulamento n.o 1605/2002 do Conselho, artigos 106.° e 107.°) (cf. n.o 55)

4. Actos das instituições — Fundamentação — Dever — Alcance — Decisão, no quadro do processo de adjudicação de um contrato público, de não acolher uma proposta — Apreciação em função das circunstâncias do caso concreto (Artigo 253.o, CE; Regulamento n.o 1605/2002 do Conselho, artigo 100.o, n.o 2; Regulamento n.o 2342/2002 do Conselho, artigo 149.o, n.o 3) (cf. n.os 76 a 80)

5. Contratos públicos da União Europeia — Celebração de um contrato mediante concurso — Poder de apreciação das instituições — Decisão que exige uma apreciação técnica complexa — Fiscalização jurisdicional — Limites (cf. n.os 88, 111)

6. Tramitação processual — Petição inicial — Requisitos de forma — Exposição sumária dos fundamentos invocados — Simples alegação sem precisões factuais ou jurídicas — Inadmissibilidade [Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 44.o, n.o 1, alínea c)] (cf. n.os 114 e 115)

Objeto

Por um lado, anulação das decisões da Comissão, de 27 de março de 2009, que rejeitam as duas propostas apresentadas pela recorrente no quadro do convite à apresentação de propostas ao concurso público RTD R4 2007 001, relativo à prestação de serviços externos de desenvolvimento, estudo e suporte de sistemas informáticos, para o lote n.o 1 [Serviços de peritagem em desenvolvimento no interior (intramuros)], e para o lote n.o 2, [Projetos de desenvolvimento no exterior (extramuros)] (JO 2007/S 238-288854), bem como da decisão de adjudicar o contrato a outro proponente, e, por outro lado, um pedido de indemnização.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Evropaïki Dynamiki — Proigmena Systimata Tilepikoinonion Pliroforikis kai Tilematikis AE é condenada a suportar as suas próprias despesas e as efetuadas pela Comissão Europeia.

Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 15 de março de 2012 — Evropaïki Dynamiki/Comissão

(processo T-236/09)

«Contratos públicos de serviços — Convite para apresentação de propostas — Prestação de serviços externos de desenvolvimento, estudo e suporte de sistemas informáticos — Recusa das propostas de um proponente — Dever de fundamentação — Igualdade de tratamento — Transparência — Erro manifesto de apreciação — Responsabilidade extracontratual»

1. Contratos públicos da União Europeia — Processo de concurso — Período de validade das propostas — Objeto — Possibilidade de a entidade adjudicante pedir aos proponentes uma prorrogação de validade — Obrigação de os proponentes aceitarem o pedido — Inexistência — Obrigação de anular o processo em caso de recusa — Inexistência [Regulamento n.o 2342/2002 da Comissão, artigo 130.o, n.o 2, alínea c)] (cf. n.os 37 a 40)

2. Contratos públicos da União Europeia — Processo de concurso — Adjudicação dos contratos — Exclusão dos proponentes em situação de falta grave de execução das suas obrigações no âmbito de outro mercado — Requisito — Proponentes que foram objeto de uma sanção administrativa ao abrigo do artigo 96.o, n.o 1, do Regulamento Financeiro [Regulamento n.o 1605/2002 do Conselho, artigos 93.°, n.o 1, alínea f), 94.° e 96.°, n.o 1; Regulamento n.o 2342/2002 da Comissão, artigo 134.o ter] (cf. n.os 50 e 51)

3. Contratos públicos da União Europeia — Processo de concurso — Direito de participação nos concursos para as empresas estabelecidas em países não signatários do acordo sobre os contratos públicos ou que recorreram a subcontratantes estabelecidos nesses países — Admissibilidade (Regulamento n.o 1605/2002 do Conselho, artigos 106.° e 107.°) (cf. n.o 55)

4. Actos das instituições — Fundamentação — Dever — Alcance — Decisão, no quadro do processo de adjudicação de um contrato público, de não acolher uma proposta — Apreciação em função das circunstâncias do caso concreto (Artigo 253.o, CE; Regulamento n.o 1605/2002 do Conselho, artigo 100.o, n.o 2; Regulamento n.o 2342/2002 do Conselho, artigo 149.o, n.o 3) (cf. n.os 76 a 80)

5. Contratos públicos da União Europeia — Celebração de um contrato mediante concurso — Poder de apreciação das instituições — Decisão que exige uma apreciação técnica complexa — Fiscalização jurisdicional — Limites (cf. n.os 88, 111)

6. Tramitação processual — Petição inicial — Requisitos de forma — Exposição sumária dos fundamentos invocados — Simples alegação sem precisões factuais ou jurídicas — Inadmissibilidade [Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 44.o, n.o 1, alínea c)] (cf. n.os 114 e 115)

Objeto

Por um lado, anulação das decisões da Comissão, de 27 de março de 2009, que rejeitam as duas propostas apresentadas pela recorrente no quadro do convite à apresentação de propostas ao concurso público RTD R4 2007 001, relativo à prestação de serviços externos de desenvolvimento, estudo e suporte de sistemas informáticos, para o lote n.o 1 [Serviços de peritagem em desenvolvimento no interior (intramuros)], e para o lote n.o 2, [Projetos de desenvolvimento no exterior (extramuros)] (JO 2007/S 238-288854), bem como da decisão de adjudicar o contrato a outro proponente, e, por outro lado, um pedido de indemnização.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.