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Despacho do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 10 de julho de 2020 — KF/CSUE

(Processo T‑619/19)

«Recurso de anulação com pedido de indemnização — Pessoal do CSUE — Agentes contratuais — Competência das jurisdições da União — Política externa e de segurança comum — Decisão de dar início a um inquérito administrativo respeitante à recorrente em cumprimento de um acórdão do Tribunal Geral — Ato lesivo — Pedido de juros relativo a um montante definido pelo Tribunal Geral a título de reparação do dano sofrido — Artigo 76.o, alínea d), do Regulamento de Processo — Recurso manifestamente inadmissível»

1. Política externa e de segurança comum — Competência do juiz da União — Atos adotados pelo Centro de Satélites da União Europeia em matéria de gestão do pessoal — Inclusão (Artigos 2.°, 19.°, n.o 1, 21.°, 23.° e 24.°, n.o 1, segundo parágrafo, TUE; artigos 263.°, 268.°, 270.o, 275.°, primeiro parágrafo, e 340.°, segundo parágrafo, TFUE; Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 47.o; Decisão (PESC) 2017/824 do Conselho, artigo 28.o) (cf. n.os 18, 20‑22, 24-28, 30)

2. Agências da União Europeia — Centro de Satélites da União Europeia (SATCEN) — Estatuto do Pessoal — Processo de recurso — Recurso para o juiz da União — Recurso interposto da decisão de indeferimento da reclamação — Admissibilidade (Artigo 263.o TFUE; Estatuto dos Funcionários, artigo 90.o, n.o 1) (cf. n.o 36)

3. Recurso de anulação — Atos suscetíveis de recurso — Conceito — Atos que produzem efeitos jurídicos vinculativos em relação a terceiros — Decisão de dar início a um inquérito administrativo no Centro de Satélites da União Europeia — Ato preparatório — Exclusão (Artigo 263.o TFUE; Decisão (PESC) 2017/824 do Conselho, artigo 27.o e anexo IX, artigos 1.o e 2.o) (cf. n.os 40-45)

Objeto

Por um lado, pedido apresentado ao abrigo do artigo 263.o TFUE e que tem por objeto a anulação da Decisão do diretor do CSUE de 3 de julho de 2019 relativa à abertura de um inquérito administrativo respeitante à recorrente e, por outro, pedido, apresentado ao abrigo do artigo 268.o TFUE, de reparação dos danos pretensamente sofridos pela recorrente devido a esta decisão.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) KF é condenada a suportar as despesas, incluindo as relativas ao processo de medidas provisórias.

3) Não há que conhecer do pedido de intervenção do Conselho da União Europeia.
65

Com efeito, por um lado, deve salientar‑se que o artigo 11.o do ALCP prevê um direito de recurso para as pessoas abrangidas por esse acordo perante as autoridades competentes e, em particular, perante a instância judiciária nacional competente. No caso em apreço, resulta dos elementos dos autos que o demandante pôde apresentar recurso no TAF contra a decisão de não o autorizar a exercer a cargo do seguro de doença obrigatório. Apesar de o demandante contestar a interpretação adotada por esse tribunal do ALCP e do direito da União aplicável, não demonstra que esse tribunal não tenha decidido de forma independente. A este respeito, deve recordar‑se que, segundo a jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, o modo de nomeação dos juízes, invocado no presente processo pelo demandante, não pode, por si só, suficiente para colocar em dúvida a sua independência (v., neste sentido, Tribunal EDH, 18 de maio de 1999, Ninn‑Hansen c. Dinamarca, EC:ECHR:1999:0518DEC002897295, e 26 de agosto de 2003, Filippini c. Sant‑Marin, EC:TEDH:2003:0826DEC001052602). Por outro lado, também resulta dos elementos dos autos que o Acórdão do Tribunal Arbitral dos Seguros do cantão de Genebra de 3 de julho de 2019 pode ser objeto de recurso perante o Tribunal Federal suíço. O demandante não demonstra, portanto, que, neste caso, não exista acesso a um tribunal independente para resolver os litígios que o opõem ou que opõem os seus empregadores às autoridades suíças, relativos ao seu direito de exercer a profissão de médico no cantão de Genebra.
Despacho do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 3 de julho de 2020 — Solar Ileias Bompaina/Comissão

(Processo T‑143/19)

«Recurso de anulação — Auxílios de Estado — Operadores do mercado de eletricidade produzida a partir de fontes de energia renovável — Contratos de aquisição de energia — Alterações legislativas com efeito retroativo que consiste em limitar os benefícios tarifários — Denúncia à Comissão alegando a existência de um auxílio aos fornecedores de energia — Decisão que declara o auxílio compatível com o mercado interno — Parte interessada — Salvaguarda dos direitos processuais — Inadmissibilidade»

Recurso de anulação — Pessoas singulares ou coletivas — Atos que lhes dizem direta e individualmente respeito — Decisão da Comissão que declara a compatibilidade de um auxílio de Estado com o mercado comum sem dar início ao procedimento formal de investigação — Recurso dos interessados na aceção do artigo 108.o, n.o 2, TFUE — Admissibilidade — Requisitos

[Artigo 108.o, n.os 2 e 3, TFUE; Regulamento 2015/1589 do Conselho, artigo 1.o, alínea h)]

(cf. n.os 28‑44, 48)

Objeto

Pedido nos termos do artigo 263.o TFUE e destinado, em substância, a obter a anulação parcial da Decisão C(2018) 6777 final da Comissão, de 10 de outubro de 2018, relativa ao auxílio de Estado SA.38967 (2014/NN‑2) — Grécia — Regime nacional de auxílio às instalações de produção de eletricidade de fontes de energia renovável e de produção conjugada de calor e eletricidade de elevada eficiência.

Dispositivo

1) O recurso é julgado inadmissível.
3.

Direitos fundamentais — Direito a uma proteção jurisdicional efetiva — Fiscalização da legalidade dos atos da União — Modalidades — Proteção desse direito pelo juiz da União ou pelos órgãos jurisdicionais nacionais consoante a natureza jurídica do ato impugnado — Possibilidade de utilizar a via do recurso de anulação ou a via do reenvio prejudicial para apreciação da validade (Artigo 6.o, n.o 1, TUE; artigo 263.o TFUE; Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigos 47.° e 52.°, n.o 7) (cf. n.o 78)
2)

A Universität Bremen suporta as suas próprias despesas e as despesas efetuadas pela Comissão no âmbito do processo referente à exceção de inadmissibilidade.
Agricultura – Legislações uniformes – Proteção das variedades vegetais – Processo de recurso – Decisão da Instância de Recurso do Instituto Comunitário das Variedades Vegetais sobre o recurso – Remissão do processo para a instância competente do Instituto – Identidade dos agentes encarregados do reexame do processo – Violação do direito a um processo equitativo – Inexistência

(Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 41.o, n.o 1; Regulamento n.o 2100/94 do Conselho, artigo 72.o)

(cf. n.os 59, 60)
6.

Processo de medidas provisórias — Suspensão de execução — Requisitos de concessão — Urgência — Prejuízo para a reputação do recorrente — Dano moral que não pode ser reparado em maior medida no processo de medidas provisórias do que no processo principal — Inexistência (Artigo 278.o TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 156.o) (cf. n.os 67, 68)
Despacho do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 12 de novembro de 2019 — Breyer/Comissão

(Processo T‑158/19)

«Acesso aos documentos — Regulamento (CE) n.o 1049/2001 — Documentos relativos ao projeto de investigação “iBorderCtrl: Intelligent Portable Control System” — Recusa parcial de acesso — Exceção de inadmissibilidade — Designação incorreta da parte recorrida — Retificação da petição — Não conhecimento do mérito»

Processo judicial — Petição inicial — Requisitos formais — Identificação da parte recorrida — Designação incorreta como parte recorrida de uma pessoa que não o autor do ato impugnado — Inadmissibilidade — Limites — Elementos que permitem sem ambiguidade a identificação da recorrida

[Artigo 263.o, primeiro parágrafo, TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 76.o, alínea c)]

(cf. n.os 22‑25, 31)

Objeto

Pedido com base no artigo 263.o TFUE e destinado à anulação da Decisão da Agência de Execução para a Investigação (REA) de 17 de janeiro de 2019 relativa ao pedido de acesso a documentos efetuado pelo recorrente com fundamento no Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (JO 2001, L 145, p. 43).

Dispositivo

1) Há que considerar que a parte contra a qual se interpõe o presente recurso é a Agência de Execução para a Investigação (REA).

2) Não há que decidir sobre a exceção de inadmissibilidade suscitada pela Comissão Europeia.

3) Patrick Breyer é condenado nas despesas relativas à exceção de inadmissibilidade.
2.

Marca da União Europeia — Processo de recurso — Recurso para o juiz da União — Pessoas com legitimidade para interpor recurso e para ser parte no processo — Inscrição da alteração do titular no registo internacional (Regulamento 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigos 20.°, n.o 11, 72.°, n.o 4, e 199.°) (cf. n.os 22, 24)
Despacho do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 11 de setembro de 2019 — Cham Holding e Bena Properties/Conselho

(Processo T‑55/19)

«Ação de indemnização — Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas adotadas contra a Síria — Congelamento de fundos — Incompetência»

Política externa e de segurança comum — Competência do juiz da União — Ação de indemnização por meio da qual é pedida uma indemnização a título do prejuízo pretensamente sofrido devido à errónea inscrição do nome do demandante numa lista de pessoas que são objeto de medidas — Exclusão

[Artigos 24.°, n.o 1, segundo parágrafo, e 40.° TUE; artigo 275.o TFUE; Decisões do Conselho (PESC) 2018/778 e (PESC) 2019/806]

(cf. n.os 24, 25, 27, 28, 32, 33)

Objeto

Pedido apresentado ao abrigo do artigo 268.o TFUE e que tem por objeto a indemnização dos danos que as demandantes pretensamente sofreram na sequência da adoção da Decisão (PESC) 2018/778 do Conselho, de 28 de maio de 2018, que altera a Decisão 2013/255/PESC do Conselho que impõe medidas restritivas contra a Síria (JO 2018, L 131, p. 16), e dos seus subsequentes atos de execução, bem como na sequência da Decisão (PESC) 2019/806 do Conselho, de 17 de maio de 2019, que altera a Decisão 2013/255/PESC do Conselho que impõe medidas restritivas contra a Síria (JO 2019, L 132, p. 36), na parte em que se refere às demandantes.

Dispositivo

1) A ação é julgada improcedente.
Despacho do presidente do Tribunal Geral de 26 de setembro de 2019 — Medac Gesellschaft für klinische Spezialpräparate/Comissão

(Processo T‑549/19 R)

«Processo de medidas provisórias — Medicamento órfão — Pedido de suspensão da execução — Falta de urgência»

1. Processo de medidas provisórias — Suspensão de execução — Medidas provisórias — Requisitos de concessão — Fumus boni juris — Urgência — Prejuízo grave e irreparável — Caráter cumulativo — Ordem de exame e modo de verificação — Poder de apreciação do juiz das medidas provisórias — Ponderação de todos os interesses em causa (Artigos 256.°, n.o 1, 278.° e 279.° TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 156.o) (cf. n.os 9‑14)

2. Processo de medidas provisórias — Suspensão de execução — Medidas provisórias — Requisitos de concessão — Urgência — Prejuízo grave e irreparável — Ónus da prova — Prejuízo financeiro — Situação que pode pôr em perigo a existência da sociedade requerente ou que modifica irremediavelmente a sua posição no mercado — Apreciação tendo em conta a situação do grupo a que pertence (Artigos 278.° e 279.° TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 156.o, n.o 4) (cf. n.os 15‑19)

3. Processo de medidas provisórias — Suspensão de execução — Medidas provisórias — Requisitos de concessão — Urgência — Prejuízo grave e irreparável — Ónus da prova — Prejuízo financeiro — Obrigação de fornecer indicações concretas e precisas, baseadas em provas documentais pormenorizadas (Artigos 278.° e 279.° TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 156.o, n.o 4) (cf. n.os 20‑24)

Objeto

Pedido apresentado ao abrigo dos artigos 278.° e 279.° TFUE e que tem por objeto a suspensão da execução do artigo 5.o da Decisão de Execução da Comissão C (2019) 4858 final, de 20 de junho de 2019, relativa à autorização de introdução no mercado do medicamento para uso humano «Trecondi‑tréosulfan» ao abrigo do Regulamento n.o 726/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho.

Dispositivo

1) O pedido de medidas provisórias é indeferido.
Despacho do Tribunal Geral (Nona Secção) de 7 de junho de 2019 — Hebberecht/SEAE

(Processo T‑171/19)

«Função pública — Funcionários — Processo disciplinar — Suspensão — Retenção sobre a remuneração — Inobservância dos requisitos de forma — Inadmissibilidade manifesta»

1. Recursos de funcionários — Recurso interposto da decisão de indeferimento da reclamação — Admissibilidade — Obrigação de se pronunciar sobre os pedidos dirigidos contra a decisão de indeferimento da reclamação — Pedidos desprovidos de conteúdo autónomo ou decisão puramente confirmativa — Falta (Estatuto dos Funcionários, artigos 90.° e 91.°) (cf. n.os 18, 19)

2. Processo judicial — Petição inicial — Requisitos formais — Exposição sumária dos fundamentos invocados — Falta — Inadmissibilidade [Estatuto do Tribunal de Justiça, artigos 21.°, primeiro parágrafo, e 53.°, primeiro parágrafo; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 76.o, alíneas d) e e)] (cf. n.os 21, 22)

Objeto

Pedido baseado no artigo 270.o TFUE, destinado, por um lado, à anulação da decisão do SEAE comunicada à recorrente em 20 de setembro de 2018, que indeferiu a sua reclamação da decisão do SEAE de a suspender das suas funções e de aplicar uma retenção sobre o seu vencimento mensal e, por outro, à indemnização dos danos alegadamente sofridos pela recorrente.

Dispositivo

1) O recurso é julgado manifestamente inadmissível.
Despacho do presidente do Tribunal Geral de 13 de fevereiro de 2019 — BRF e SHB Comercio e Industria de Alimentos/Comissão

(Processo T‑429/18 R)

«Processo de medidas provisórias — Saúde pública — Regulamento de Execução (UE) 2018/700 — Alteração da lista dos estabelecimentos de países terceiros a partir dos quais são autorizadas importações de produtos especificados de origem animal, no que se refere a determinados estabelecimentos do Brasil — Falta de urgência — Ponderação dos interesses»

1. Processo de medidas provisórias — Suspensão de execução — Medidas provisórias — Requisitos de concessão — Urgência — Prejuízo grave e irreparável — Ónus da prova — Prejuízo financeiro — Obrigação de fornecer indicações concretas e precisas, baseadas em provas documentais pormenorizadas — Situação suscetível de pôr em perigo a existência da sociedade demandante ou de alterar de forma irremediável a sua posição no mercado — Apreciação à luz da dimensão, do volume de negócios e das características do grupo a que pertence — Inexistência de elementos de argumentação e de prova precisos e convincentes (Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 156.o, n.os 4 e 5) (cf. n.os 34‑45)

2. Processo de medidas provisórias — Pedido destinado à obtenção de qualquer medida diversa ou complementar considerada necessária ou adequada — Pedido não abrangido pelo âmbito de competência do juiz das medidas provisórias (Artigos 278.°, 279.° e 256.°, n.o 1, TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 156.o, n.o 4) (cf. n.o 65)

Objeto

Pedido baseado nos artigos 278.° e 279.° TFUE e destinado a obter, a título principal, a suspensão da execução do Regulamento de Execução (UE) 2018/700 da Comissão, de 8 de maio de 2018, que altera as listas dos estabelecimentos de países terceiros a partir dos quais são autorizadas importações de produtos especificados de origem animal, no que se refere a determinados estabelecimentos do Brasil (JO 2018, L 118, p. 1), até que o recurso interposto pelas demandantes ao abrigo do artigo 263.o TFUE seja decidido, ou até à data determinada pelo presidente do Tribunal Geral e, a título subsidiário, a suspensão da aplicação do referido regulamento aos estabelecimentos das demandantes constantes da lista dos estabelecimentos autorizados para a importação de carne de aves de capoeira e lagomorfos proveniente do Brasil (secção II), da lista dos estabelecimentos autorizados para a importação de carne picada, preparados de carne e carne separada mecanicamente provenientes do Brasil (secção V) que não estiveram na origem de mais de duas notificações através do Sistema de Alerta Rápido para os Géneros Alimentícios e Alimentos para Animais entre 1 de março de 2017 e 19 de abril de 2018, bem como da lista dos estabelecimentos autorizados para a importação de produtos à base de carne provenientes do Brasil (secção VI), ou a adoção de medida diversa ou complementar que o presidente do Tribunal Geral considere necessária ou apropriada.

Dispositivo

1) O pedido de medidas provisórias é indeferido.
2.

Processo judicial — Recurso ao Tribunal Geral com base em cláusula compromissória — Legitimidade passiva — Convenções de subvenção celebradas no âmbito da modernização dos sistemas de ensino superior de Estados terceiros — Convenções celebradas com a Comissão — Substituição ex lege da Agência executiva «Educação, audiovisual e cultura» (EACEA) nos direitos e obrigações da Comissão — Recurso dirigido contra a Comissão — Inadmissibilidade (Artigo 272.o TFUE; Regulamento n.o 58/2003 do Conselho; Decisão 2013/776 da Comissão) (cf. n.os 49‑52)
4.

Marca da União Europeia — Definição e aquisição da marca da União Europeia — Motivos absolutos de recusa — Marcas compostas exclusivamente por sinais ou por indicações que possam servir para designar as características de um produto ou serviço — Apreciação do caráter descritivo de um sinal — Critérios [Regulamento 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 7.o, n.o 1, alínea c)] (cf. n.o 22)
Despacho do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 10 de julho de 2019 — Pilatus Bank/BCE

(Processo T‑687/18)

«Recurso de anulação — Política económica e monetária — Supervisão prudencial das instituições de crédito — Medidas de suspensão adotadas pela autoridade nacional de supervisão — Designação de uma pessoa de contacto — Comunicação limitada com o BCE — Vícios processuais — Atos intermediários ou preparatórios — Direitos de defesa — Inadmissibilidade»

Recurso de anulação — Atos suscetíveis de recurso — Conceito — Atos que produzem efeitos jurídicos vinculativos — Atos que modificam a situação jurídica do recorrente — Correio eletrónico do Banco Central Europeu que indica as modalidades de comunicação entre ele e a recorrente no âmbito de um procedimento administrativo de revogação da autorização desta última como estabelecimento de crédito — Exclusão

(Artigo 263.o, primeiro parágrafo, TFUE)

(cf. n.os 15‑20, 23‑26)

Objeto

Pedido apresentado ao abrigo do artigo 263.o TFUE e que tem por objeto a anulação da mensagem de correio eletrónico do BCE de 10 de setembro de 2018 na parte em que, através desta, o BCE pediu à recorrente que enviasse as suas comunicações por intermédio da pessoa competente designada nos termos do direito maltês ou após ter obtido aprovação por parte desta.

Dispositivo

1) O recurso é julgado inadmissível.
Despacho do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 28 de fevereiro de 2019 — Région de Bruxelles‑Capitale/Comissão

(Processo T‑178/18)

«Recurso de anulação — Produtos fitofarmacêuticos — Substância ativa glifosato — Renovação da inscrição no anexo do Regulamento de Execução (UE) no 540/2011 — Falta de afetação direta — Inadmissibilidade»

1. Recurso de anulação — Recurso interposto pela pessoa singular ou coletiva destinatária do ato impugnado — Conceito de pessoa destinatária (Artigo 263.o, quarto parágrafo, TFUE) (cf. n.o 38)

2. Recurso de anulação — Pessoas singulares ou coletivas — Atos que lhes dizem direta e individualmente respeito — Afetação direta — Critérios (cf. n.o 41)

3. Agricultura — Aproximação das legislações — Colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado — Regulamento n.o 1107/2009 — Renovação da autorização — Intervenção imputável ao Estado‑Membro (Regulamento n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 43.o, n.os 5 e 6) (cf. n.o 54)

4. Recurso de anulação — Pessoas singulares ou coletivas — Atos que lhes dizem direta e individualmente respeito — Afetação direta — Critérios — Ato da Comissão que afeta uma autoridade regional (Artigo 114.o, n.o 6, TFUE) (cf. n.os 66, 67)

Objeto

Pedido baseado no artigo 263.o TFUE e destinado à anulação do Regulamento de Execução (UE) 2017/2324 da Comissão, de 12 de dezembro de 2017, que renova a aprovação da substância ativa glifosato em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado e que altera o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão (JO 2017, L 333, p. 10).

Dispositivo

1) O recurso é julgado inadmissível.

2) Não há que decidir dos pedidos de intervenção da Justice Pesticides, da Région wallonne, da Pesticide Action Network Europe (PAN Europe), da Health & Environment Alliance (HEAL), da Nature & Progrès Belgique (Nature & Progrès), da SomeOfUs, da WeMove Europe (WeMove.EU), da Monsanto Europe NV/SA, da Monsanto Company, da Helm AG, da Barclay Chemicals Manufacturing Ltd, da Albaugh Europe Sàrl, da Albaugh TKI D.O.O. e da Albaugh UK Ltd.

3) A Région de Bruxelles‑Capitale suportará as suas próprias despesas e as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.
Despacho do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 27 de fevereiro de 2019 — SFIE‑PE/Parlamento

(Processo T‑401/18)

«Recurso de anulação — Direito institucional — Greve dos intérpretes — Medidas de requisição dos intérpretes adotadas pelo Parlamento Europeu — Ato irrecorrível — Inexistência de afetação individual — Inadmissibilidade»

1. Processo judicial — Decisão que substitui, no decurso da instância, a decisão impugnada entretanto retirada — Admissibilidade de novos pedidos — Limites — Atos hipotéticos ainda não adotados (cf. n.os 29, 30, 32)

2. Direitos fundamentais — Direito a uma proteção jurisdicional efetiva — Limites — Respeito das condições de admissibilidade de um recurso (Artigo 6.o, n.o 1, TUE; artigo 263.o TFUE; Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigos 47.° e 52.°, n.o 7) (cf. n.o 33)

3. Recurso de anulação — Pessoas singulares ou coletivas — Atos que lhes dizem direta e individualmente respeito — Recurso de uma associação profissional de defesa e de representação dos seus membros — Admissibilidade — Requisitos (Artigo 263.o, quarto parágrafo, TFUE) (cf. n.os 44, 56, 61, 62)

4. Recursos de funcionários — Pedido de indemnização associado a um pedido de anulação — Inadmissibilidade do pedido de indemnização resultante da inadmissibilidade do pedido de anulação (Estatuto dos Funcionários, artigos 90.° e 91.°) (cf. n.o 66)

Objeto

Pedido com base nos artigos 263.° e 268.° TFUE, e destinado, por um lado, à anulação da decisão de 2 de julho de 2018 do Diretor‑Geral do Pessoal do Parlamento sobre a requisição de intérpretes e de intérpretes de conferência para 3 de julho de 2018, bem como das decisões posteriores do Diretor‑Geral do Pessoal do Parlamento sobre a requisição de intérpretes e de intérpretes de conferência para 4, 5, 10 e 11 de julho de 2018 e, por outro, à condenação do Parlamento na reparação dos danos morais causados por essas decisões, avaliados ex æquo et bono em 10000 euros.

Dispositivo

1) O recurso é julgado inadmissível.

2) Não há que conhecer do pedido de intervenção do Conselho da União Europeia.

3) O syndicat des fonctionnaires internationaux et européens — Section du Parlement européen (SFIE‑PE) é condenado nas despesas, incluindo as despesas relativas ao processo de medidas provisórias, com exceção das relativas ao pedido de intervenção do Conselho.
1.

Processo de medidas provisórias — Suspensão de execução — Medidas provisórias — Requisitos de concessão — Fumus boni juris — Urgência — Prejuízo grave e irreparável — Caráter cumulativo — Ponderação de todos os interesses em causa — Ordem de exame e modo de verificação — Poder de apreciação do juiz das medidas provisórias (Artigos 256.°, n.o 1, TFUE, 278.° TFUE e 279.° TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 156.o, n.o 4) (cf. n.os 23, 25, 26)