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A posição pautal 3004 da Nomenclatura Combinada, que figura no Anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum, conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1549/2006 da Comissão, de 17 de outubro de 2006, deve ser interpretada no sentido de que o conceito «medicamentos» na aceção desta posição compreende preparações alimentares destinadas a serem administradas exclusivamente, sob supervisão médica e por via entérica (através de uma sonda gástrica), a pessoas às quais são prestados cuidados de saúde, na medida em que, no âmbito da luta contra a doença ou a afeção de que estas últimas padecem, tal administração se destine a prevenir ou a combater a desnutrição dessas pessoas.
1)

O artigo 77.o, n.o 1, do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade, na sua versão alterada e atualizada pelo Regulamento (CE) n.o 118/97 do Conselho, de 2 de dezembro de 1996, conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.o 592/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de junho de 2008, deve ser interpretado no sentido de que uma prestação como a pensão para educação prevista no artigo 47.o, n.o 1, do livro VI do Código da Segurança Social (Socialgesetzbuch, Sechstes Buch), que é atribuída, em caso de morte, ao ex‑cônjuge do falecido para a educação dos filhos deste ex‑cônjuge, não pode ser equiparada a uma «pensão ou [a] uma renda de velhice, invalidez, acidente de trabalho ou doença profissional», na aceção desta disposição do referido regulamento.
27

Nestas condições, o Administrativen sad Veliko Tarnovo decidiu suspender a instância e submeter ao Tribunal de Justiça as seguintes questões prejudiciais: «1) Em circunstâncias como as do processo principal, em que é imediata e efetivamente deduzido o [IVA] relativo a um pagamento adiantado de um fornecimento futuro de bens sujeito a imposto claramente identificado, as disposições do artigo 168.o[, alínea a], em conjugação com os artigos 65.°, 90.°, n.o 1, e 185.°, n.o 1, da Diretiva 2006/112[…], devem ser interpretadas [conjuntamente] no sentido de que, tendo em conta que, por motivos objetivos e/ou subjetivos, a contraprestação principal prevista no contrato de fornecimento não foi realizada, o direito [a] dedução do imposto pago a montante deve ser negado na data em que foi exercido? 2) Decorre desta interpretação [conjunta], e tendo em consideração o princípio da neutralidade fiscal do [IVA], que nesta situação é relevante [(ou irrelevante)] que [a] fornecedor[a] tenha […] a possibilidade objetiva de corrigir, nos termos e pelas formas previstos no direito nacional, o [IVA e/ou o respetivo valor tributável,] indicado[s] na fatura? Como afetaria essa correção a recusa da dedução inicial do imposto? 3) O artigo 205.o, em conjugação com o artigo 168.o[, alínea a)], com o artigo 193.o e também com o quadragésimo quarto considerando da Diretiva 2006/112, deve ser interpretado no sentido de que os Estados‑Membros têm a faculdade de negar ao destinatário de uma entrega o direito [a] dedução do imposto pago a montante exclusivamente com base em critérios estabelecidos na legislação nacional segundo os quais a responsabilidade pelo pagamento do imposto é transferida para outra pessoa diferente do sujeito passivo, se o resultado final ao nível fiscal fosse diferente se se aplicassem estritamente apenas as demais regras fiscais desse Estado‑Membro? 4) Caso seja dada resposta afirmativa à terceira questão, disposições nacionais como as que estão em causa no processo principal são compatíveis com a aplicação do artigo 205.o da Diretiva 2006/112 e com os princípios da efetividade e da proporcionalidade, quando a responsabilidade solidária pelo pagamento do [IVA] é estabelecida com base em presunções que não decorrem de quaisquer factos objetivos diretamente verificáveis, mas apenas de um instituto do direito das obrigações, que, no caso em litígio, será decidido definitivamente noutro processo?»
(Artigo 256.o, n.o 1, segundo parágrafo, TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.o, primeiro parágrafo)

Recurso de decisão do Tribunal Geral—Fundamentos—Apreciação errada dos factos e dos elementos de prova—Inadmissibilidade—Fiscalização pelo Tribunal de Justiça da apreciação dos factos e dos elementos de prova—Exclusão, salvo em caso de desvirtuação—Inobservância das normas aplicáveis em matéria de prova—Questão de direito que pode ser invocada em segunda instância

(Artigo 101.o, n.o 1, TFUE)

Concorrência—Procedimento administrativo—Decisão da Comissão que declara a existência de uma infração—Modo de prova—Provas documentais—Apreciação do valor probatório de um documento—Critérios—Declarações de outras empresas arguidas

Recurso de decisão do Tribunal Geral—Fundamentos—Fundamentação insuficiente—Alcance do dever de fundamentação—Dever de o Tribunal Geral fundamentar a sua apreciação das provas—Dever de respeito dos princípios gerais e das normas processuais em matéria de ónus e administração da prova e de não desvirtuar as provas—Violação

[Estatuto do Tribunal de Justiça, artigos 36.o e 53.o, primeiro parágrafo; Regulamento de Processo do Tribunal Geral (1991), artigo 81.o]
O artigo 13.o, B, alínea d), ponto 6, da Sexta Diretiva 77/388, relativa à harmonização das legislações dos Estados‑Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios, conforme alterada pela Diretiva 91/680, deve ser interpretado no sentido de que sociedades de investimento, nas quais o capital é reunido por vários investidores que suportam o risco associado à gestão dos ativos nelas reunidos com vista à compra, à posse, à gestão e à venda de bens imóveis para a obtenção de lucro, que será distribuído pelos titulares de partes sociais sob a forma de dividendo, e do qual também beneficiarão devido ao aumento do valor da sua participação, devem ser consideradas «fundos comuns de investimento», na aceção dessa disposição, na condição de o Estado‑Membro em causa submeter essas sociedades a uma supervisão estatal específica.

A este respeito, desde que os investimentos, quer sejam constituídos por valores mobiliários quer por bens imóveis, estejam sujeitos a uma supervisão específica por parte do Estado comparável, há concorrência direta entre essas formas de investimento. Em ambos os casos, o que é relevante para o investidor é a remuneração do capital investido. Ora, o princípio da neutralidade fiscal opõe‑se a que prestações de serviços semelhantes, que estão, portanto, em concorrência entre si, sejam tratadas de maneira diferente do ponto de vista do imposto sobre o valor acrescentado.

(cf. n.os 63, 64, disp. 1)
No quadro da fixação de coimas por violação do direito da concorrência da União, o ponto 23, alínea b), último parágrafo, da Comunicação da Comissão relativa à imunidade em matéria de coimas e à redução do seu montante nos processos relativos a cartéis (comunicação de 2002 sobre a cooperação) deve ser interpretado no sentido de que um elemento de prova apresentado por uma empresa no âmbito do seu pedido nos termos desta comunicação só pode ser considerado como um elemento de prova de factos anteriormente desconhecidos da Comissão se apresentar objetivamente um valor acrescentado significativo relativamente aos elementos já na posse da Comissão. Esta interpretação resulta, por um lado, da economia geral da comunicação de 2002 sobre a cooperação. Com efeito, de acordo com os pontos 7 e 21, bem como com o ponto 23, alínea a), desta comunicação, o benefício de uma redução da coima aplicada pela Comissão a título da referida comunicação pressupõe que as empresas que pretendam beneficiar dessa redução facultem à Comissão elementos de prova que apresentem um valor acrescentado significativo relativamente aos que já estão na posse desta. O mesmo deve acontecer no que respeita à imunidade parcial prevista no ponto 23, alínea b), último parágrafo, desta mesma comunicação. Por outro lado, para efeitos da aplicação desta última disposição, há que considerar que a posse, pela Comissão, de um elemento de prova equivale ao conhecimento do seu conteúdo, independentemente da questão de saber se esse elemento foi efetivamente examinado e analisado pelos seus serviços.

(cf. n.os 70‑72)
A observância do requisito da residência habitual, na aceção do artigo 12.o da Diretiva 2006/126, relativa à carta de condução, constitui um elemento essencial do sistema instituído por essa diretiva, de que o princípio do reconhecimento mútuo das cartas de condução é a pedra angular. Só o Estado‑Membro da emissão da carta de condução é competente para verificar a observância do requisito da residência habitual. Esta regra vale também para o Estado‑Membro em que o titular de uma carta de condução pede a sua renovação.

O artigo 12.o da Diretiva 2006/126, relativa à carta de condução, deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma legislação de um Estado‑Membro por força da qual o único meio de que uma pessoa que pede a emissão ou a renovação de uma carta de condução nesse Estado‑Membro dispõe para provar que cumpre o requisito da residência habitual, na aceção desse artigo 12.o, no território do referido Estado‑Membro, previsto no artigo 7.o, n.os 1, alínea e), e 3, alínea b), dessa diretiva, consiste em demonstrar a existência de um domicílio declarado no território do Estado‑Membro em causa.

Com efeito, embora seja verdade que as regras da prova da observância do requisito da residência habitual perante as autoridades responsáveis pela emissão e pela renovação são da competência dos Estados‑Membros e que a Diretiva 2006/126 fixa unicamente, como resulta do seu considerando 8, os requisitos mínimos para a emissão de cartas de condução pelos Estados‑Membros, as referidas regras não devem ir além do necessário para permitir às autoridades competentes do Estado‑Membro da emissão e da renovação assegurarem‑se de que o interessado cumpre o requisito da residência habitual, à luz dos critérios enunciados no artigo 12.o da Diretiva 2006/126. Nesse sentido, a obrigação absoluta de se ter um domicílio declarado no território de um Estado‑Membro e, portanto, a recusa oposta ao requerente de uma carta de condução de recorrer a outros meios de prova que demonstrem que cumpre os referidos critérios vão além do necessário. Do mesmo modo, essa legislação privilegia um elemento que não reflete o conjunto dos critérios enunciados no artigo 12.o da Diretiva 2006/126, porquanto exclui qualquer outro elemento representativo das situações previstas nesse artigo.

(cf. n.os 43, 44, 46, 50, 51 e disp.)
1)

Ao recusar proceder a uma delimitação autónoma do mercado em causa no quadro da execução da Decisão 2012/636/EU da Comissão, de 25 de janeiro de 2012, relativa à medida C 36/07 (ex NN 25/07) da Alemanha em favor da Deutsche Post AG, para determinar se o serviço de encaminhamento de encomendas de uma empresa para outra constituía, durante o período compreendido entre o ano de 2003 e o ano de 2012, por um lado, e no período a partir do ano de 2012, por outro, um mercado dos produtos em causa distinto, a República Federal da Alemanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 108.°, n.o 2, TFUE e 14.°, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho, de 22 de março de 1999, que estabelece as regras de execução do artigo [108.° TFUE], bem como dos artigos 1.° e 4.° a 6.° da referida decisão.
O capítulo 1, n.os 2 e 13, do anexo X ao Ato relativo às condições de adesão à União Europeia da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca e às adaptações dos Tratados em que se funda a União Europeia deve ser interpretado no sentido de que a República da Áustria pode restringir a disponibilização de mão de obra no seu território, em conformidade com o capítulo 1, n.o 2, desse anexo, ainda que essa disponibilização de mão de obra não respeite a um setor sensível, na aceção do capítulo 1, n.o 13, do referido anexo.

Com efeito, não se pode considerar que a circunstância de a República Federal da Alemanha e a República da Áustria terem negociado uma derrogação específica, constante do capítulo 1, n.o 13, do anexo X desse ato, relativa a certos setores sensíveis nos quais estes dois Estados‑Membros podem restringir a livre prestação de serviços que implique a circulação de trabalhadores, lhes deixe uma margem de manobra mais reduzida do que aquela de que dispõem os Estados‑Membros que não negociaram tal derrogação para regular o influxo de trabalhadores húngaros no seu território.

(cf. n.os 27, 29, 30 e disp. 1)
O artigo 13.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento n.o 1408/71, na versão alterada e atualizada pelo Regulamento n.o 118/97, conforme alterado pelo Regulamento n.o 1992/2006, deve ser interpretado no sentido de que o residente de um Estado‑Membro, abrangido pelo âmbito de aplicação deste regulamento, conforme alterado, e que trabalha durante alguns dias por mês com base num contrato de trabalho ocasional no território de outro Estado‑Membro, está sujeito à legislação do Estado de emprego tanto durante os dias em que exerce uma atividade assalariada como durante os dias em que não a exerce.

Com efeito, a legislação do Estado‑Membro de emprego é aplicável enquanto a pessoa em causa exercer a sua atividade profissional no território desse Estado‑Membro. Para o efeito, a existência de uma relação laboral e o tipo dessa relação, como um trabalho a tempo parcial ou ocasional, ou mesmo o número de horas efetuadas pelo trabalhador, não são relevantes.

(cf. n.os 50, 53, disp. 1)
Para proceder à classificação pautal das sementes cruas de abóbora, com casca, incumbe ao órgão jurisdicional nacional determinar se as mesmas se destinam normalmente à extração de óleos ou de gorduras alimentares ou industriais, sem estarem abrangidas nas posições 1201 a 1206 da Nomenclatura Combinada constante do Anexo I do Regulamento n.o 2658/87, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum. Se for esse o caso, as referidas sementes deverão ser classificadas na posição 1207 da Nomenclatura Combinada, em razão da sua natureza de sementes oleaginosas, independentemente da sua utilização efetiva para fins de extração de óleos ou de gorduras alimentares ou industriais, de sementeira ou de alimentação humana. Caso contrário, as referidas sementes deverão ser classificadas na posição 1209 da Nomenclatura Combinada, se ainda tiverem capacidade germinativa no momento da sua importação, independentemente da sua utilização efetiva para fins de sementeira ou de alimentação humana, ou na posição 1212 da Nomenclatura Combinada, se já tiverem perdido a capacidade germinativa.

(cf. n.o 58 e disp.)
A admissibilidade de uma questão prejudicial relativa à validade de um ato da União não pode estar sujeita ao facto de este último ter sido objeto de um pedido de suspensão da execução nos termos do artigo 278.o TFUE. Com efeito, a eventual inadmissibilidade de tal questão não depende do caráter executório do ato da União cuja validade é posta em causa, mas baseia‑se no risco de o seu caráter definitivo poder ser contornado.

Em matéria de auxílios estatais, quando a garantia conferiu uma vantagem a um banco que pôde obter um empréstimo em melhores condições financeiras do que as que normalmente obteriam no mercado outras empresas em circunstâncias equivalentes, num cenário improvável de tais empréstimos serem sequer disponibilizados, a referida vantagem é suscetível de afetar as trocas comerciais entre os Estados‑Membros, tendo em conta as atividades do referido banco e a sua posição nos mercados financeiros nacionais e internacionais. Com efeito, sem a injeção de capital permitida pela garantia, os clientes desse banco teriam provavelmente optado por um banco concorrente, a partir do momento em que o referido banco começou a evidenciar dificuldades financeiras.

A este respeito, o risco de afetar as trocas comerciais entre os Estados‑Membros só desaparece com a revogação da licença bancária do banco beneficiário da garantia. Com efeito, até à revogação da sua licença bancária, o banco em causa pode retomar a sua atividade comercial normal.

(cf. n.os 46, 49, 51, 52, 54)
Os artigos 2.°, alínea a), respetivamente, do Regulamento n.o 273/2004, relativo aos precursores de drogas, e do Regulamento n.o 111/2005, que estabelece regras de controlo do comércio de precursores de drogas entre a Comunidade e países terceiros, devem ser interpretados no sentido de que um medicamento, conforme definido no artigo 1.o, n.o 2, da Diretiva 2001/83, que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos para uso humano, conforme alterada pelo Regulamento n.o 1901/2006, não pode, enquanto tal, ser qualificado de «substância inventariada», mesmo que contenha uma substância inventariada no Anexo I do Regulamento n.o 273/2004 e no anexo do Regulamento n.o 111/2005 e que possa ser facilmente utilizada ou extraída através de meios acessíveis e economicamente viáveis.

Não resulta de nenhum elemento do Regulamento n.o 273/2004 que o mesmo tivesse em vista submeter os medicamentos que contêm uma substância inventariada no seu Anexo I que possa ser facilmente utilizada ou extraída através de meios acessíveis e economicamente viáveis a um regime suplementar de autorização e de controlo distinto do aplicável aos medicamentos por força da Diretiva 2001/83. No que respeita ao Regulamento n.o 111/2005, embora seja certo que o mesmo estabelece um conjunto de regras precisas que não encontram correspondência na Diretiva 2001/83, não se pode deduzir apenas desse facto que o legislador da União pretendeu submeter os medicamentos que contêm uma substância inventariada no anexo do Regulamento n.o 111/2005 e que pode ser facilmente utilizada ou extraída através de meios acessíveis e economicamente viáveis não só à Diretiva 2001/83 mas também a este regulamento. Foi igualmente por essa razão que o legislador da União decidiu, no âmbito do Regulamento n.o 1259/2013, submeter exclusivamente os medicamentos que contenham duas substâncias inventariadas ao regime de controlo do comércio dos precursores de drogas entre a União e os países terceiros.

(cf. n.os 59, 61, 62, 65, 67 e disp.)
O conceito de trabalhador, na aceção do artigo 7.o da Diretiva 2003/88 relativa a determinados aspetos da organização do tempo de trabalho e do artigo 31.o, n.o 2, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, deve ser interpretado no sentido de que pode abranger uma pessoa admitida num centro de apoio pelo trabalho. Com efeito, as atividades realizadas no referido centro por pessoas com deficiência não são puramente marginais e acessórias, uma vez que não são criadas com o único objetivo de proporcionar aos interessados uma ocupação que lhes servirá eventualmente para desanuviar o espírito, mas apresentam igualmente uma certa utilidade económica, através de prestações adaptadas às capacidades das pessoas em causa. Essas atividades permitem valorizar a produtividade, por reduzida que seja, das pessoas com deficiência grave e, ao mesmo tempo, assegurar a proteção social que lhes é devida.

Neste contexto, o juiz nacional deve, designadamente, verificar se as prestações efetivamente realizadas pelo interessado são suscetíveis de ser normalmente consideradas como pertencentes ao mercado do trabalho. Para este efeito, podem ser tidos em conta não só o estatuto e as práticas do centro em causa enquanto estabelecimento de acolhimento e os diferentes aspetos da finalidade do seu programa de apoio social mas também a natureza e as modalidades de execução das prestações.

(cf. n.os 39, 40, 42, 43 e disp.)
Em caso de imprecisão, num pedido de decisão prejudicial, das disposições do direito da União cuja interpretação é pedida, cabe ao Tribunal de Justiça extrair do conjunto dos elementos fornecidos pelo órgão jurisdicional de reenvio, nomeadamente da fundamentação da decisão de reenvio, as disposições de direito da União que necessitam de uma interpretação, tendo em conta o objeto do litígio.

A Diretiva 2006/112, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, deve ser interpretada no sentido de que não se opõe à aplicação prévia e obrigatória de um procedimento administrativo nacional, no caso de a Administração Tributária suspeitar da existência de uma prática abusiva, desde que as modalidades do referido procedimento não sejam menos favoráveis do que as que regulam situações análogas de natureza interna e não tornem, na prática, impossível ou excessivamente difícil o exercício dos direitos conferidos pela ordem jurídica da União. Esse é o caso de um procedimento prévio que, por um lado, é favorável à pessoa suspeita de ter cometido um abuso de direito, na medida em que visa garantir o respeito de certos direitos fundamentais, nomeadamente o direito de ser ouvido, e que, por outro lado, não contrarie o objetivo do combate à fraude, à evasão fiscal e aos eventuais abusos, reconhecido pela jurisprudência do Tribunal de Justiça.

(cf. n.os 26, 29, 32, 34 e disp.)
As autoridades competentes responsáveis pela apreciação de um pedido de asilo baseado num receio de perseguição em razão da orientação sexual do requerente de asilo não estão obrigadas a considerar a sua pretensa orientação um facto provado com base apenas nas declarações desse requerente. As referidas declarações só podem constituir, tendo em conta o contexto particular em que se inserem os pedidos de asilo, o ponto de partida no processo de apreciação dos factos e das circunstâncias previsto no artigo 4.o da Diretiva 2004/83, que estabelece normas mínimas relativas às condições a preencher por nacionais de países terceiros ou apátridas para poderem beneficiar do estatuto de refugiado ou de pessoa que, por outros motivos, necessite de proteção internacional, bem como relativas ao respetivo estatuto, e relativas ao conteúdo da proteção concedida.

Com efeito, ainda que caiba ao requerente de asilo identificar essa orientação, que constitui um elemento relevante da sua esfera pessoal, os pedidos de concessão do estatuto de refugiado motivados por um receio de perseguição em razão dessa orientação, assim como os pedidos baseados noutros motivos de perseguição, podem ser objeto de um processo de apreciação, previsto no artigo 4.o da referida diretiva.

Todavia, as modalidades de apreciação, pelas autoridades competentes, das declarações e dos elementos de prova documentais ou de outra natureza apresentados em apoio desses pedidos devem ser conformes com as disposições da Diretivas 2004/83 e da Diretiva 2005/85, relativa a normas mínimas aplicáveis ao procedimento de concessão e retirada do estatuto de refugiado nos Estados‑Membros e, como resulta, respetivamente, dos considerandos 10 e 8 dessas diretivas, com os direitos fundamentais garantidos pela Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, como o direito ao respeito da dignidade do ser humano, consagrado no artigo 1.o da Carta, e o direito ao respeito pela vida privada e familiar, garantido pelo artigo 7.o da mesma.

(cf. n.os 49, 52, 53)
1)

Ao aplicar uma taxa reduzida de imposto sobre o valor acrescentado aos fornecimentos de bens destinados à proteção contra incêndios, enumerados no anexo n.o 3 da Lei de 11 de março de 2004, relativa aos impostos sobre bens e serviços, a República da Polónia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 96.° a 98.° da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, conjugados com o anexo III desta diretiva.
2.

Disposições fiscais — Harmonização das legislações — Impostos indiretos que incidem sobre as reuniões de capitais — Devolução de quantias pagas em violação do direito da União — Prazo de prescrição — Redução com efeitos retroativos e sem aviso prévio nem regime transitório do prazo aplicável a um dos recursos possíveis para os contribuintes — Incompatibilidade com os princípios da efetividade e da proteção da confiança legítima — Incumprimento (Artigo 4.o, n.o 3, TUE) (cf. n.os 33 a 40, 45 e disp.)