Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

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1. Recurso de anulação - Pessoas singulares ou colectivas - Actos que lhe dizem directa e individualmente respeito - Decisão dirigida a um Estado-membro, proibindo uma ajuda aos horticultores sob a forma de fixação de tarifa preferencial do gás - Recurso de um horticultor beneficiário - Inadmissibilidade - Recurso de um organismo representativo dos horticultores - Participação no acordo de fixação da tarifa e no processo perante a Comissão - Inadmissibilidade

(Tratado CEE, artigo 93.°, n.° 2, e 173.°, segundo parágrafo)

2. Ajudas estatais - Noção - Ajuda concedida por intermédio dum organismo controlado pelo Estado - Sistema de tarifas preferenciais para uma categoria de empresas de uma fonte de energia, não justificadas economicamente

(Tratado CEE, artigo 92.°, n.° 1)

3. Ajudas estatais - Falseamento da concorrência - Afectação das trocas entre Estados-membros

(Tratado CEE, artigo 92.°, n.° 1)

4. Ajudas estatais - Decisão da Comissão que constata a incompatibilidade duma ajuda com o mercado comum - Falta de indicação do nível a que deveria ser fixada a tarifa de fornecimento duma fonte de energia constitutiva de uma ajuda proibida - Violação de formalidades essenciais - Inexistência

(Tratado CEE, artigo 93.°, n.° 2)

Sumário

1. Pessoas que não sejam os destinatários duma decisão só podem pretender que a mesma lhes diz individualmente respeito, na acepção do segundo parágrafo do artigo 173.° do Tratado, se essa decisão as afecta devido a certas qualidades que lhes são específicas ou a uma situação de facto que as caracteriza em relação a qualquer outra e, por esse facto, as individualiza de forma idêntica à de um destinatário.

Um horticultor não pode ser considerado individualmente afectado por uma decisão da Comissão dirigida a um Estado-membro proibindo uma ajuda estatal sob a forma de tarifa preferencial para o fornecimento de gás aos horticultores. Com efeito, ele apenas é afectado por essa decisão na sua qualidade objectiva de horticultor estabelecido nesse Estado-membro e de beneficiário da tarifa preferencial de modo idêntico a qualquer outro profissional na mesma situação.

Tem legitimidade, porém, para interpor recurso de anulação contra uma decisão como essa um organismo de direito público instituído com a finalidade de assegurar, no sector agrícola, a defesa dos interesses comuns dos operadores, subordinada ao interesse geral, dado ter esse organismo participado, na qualidade de representante das organizações de horticultura, nas negociações para estabelecimento da tarifa de fornecimento de gás, figurado entre os signatários do acordo que fixou a tarifa impugnada, participado activamente no processo previsto no artigo 93.°, n.° 2, do Tratado, e sido obrigado, devido à decisão, a celebrar um novo acordo.

2. Pode ser qualificada como ajuda estatal a fixação da tarifa, para uma categoria de empresas, duma fonte de energia a nível inferior ao que teria sido normalmente escolhido, quando aquela, feita por um organismo que actua sob controlo e directivas dos poderes públicos, é imputável ao Estado-membro em questão, que, diferentemente dum operador económico ordinário, utiliza os seus poderes para fazer beneficiar os consumidores de energia duma vantagem pecuniária, ao renunciar ao lucro que poderia normalmente obter.

Esse não seria o caso de uma fixação de tarifas objectivamente justificada, no contexto do mercado em questão, por razões económicas, tais como a necessidade de lutar contra a concorrência exercida nesse mercado por outras fontes de energia, cujo preço seria competitivo em relação ao preço da energia considerada. Para apreciar o carácter real dessa concorrência, deve ter-se em conta não só o respectivo nível de preços, mas também custos de reconversão para uma nova fonte de energia, como os custos de substituição e amortização das instalações de aquecimento.

3. Constitui ajuda susceptível de falsear a concorrência, na acepção do artigo 92.° do Tratado, uma redução de cerca de 5,5% do preço da energia, concedida pelos poderes públicos a um sector económico, quando, nesse sector, os custos energéticos representam 25 a 30% dos custos totais de exploração.

As trocas entre Estados-membros são afectadas quando a produção deste modo favorecida representa, em relação a certos produtos, 65% da produção comunitária, 91% da qual é exportada e, em relação a outros produtos, 75% da produção comunitária, 68% da qual é exportada.

4. O facto de uma decisão da Comissão proibindo uma ajuda estatal sob a forma de fixação de tarifa preferencial duma fonte de energia para uma categoria de empresas não precisar até que nível a tarifa deveria ser elevada para fazer desaparecer qualquer elemento de ajuda, mas indicando claramente ser o nível excessivamente baixo da tarifa que é condenável, não constitui violação de formalidades essenciais.