6

Sob a epígrafe «Consumidores vulneráveis», o artigo 45.o da Ley 24/2013 del Setor Elétrico (Lei 24/2013, relativa ao setor da energia elétrica), de 26 de dezembro de 2013, na versão aplicável ao processo principal (a seguir «Lei 24/2013»), previa: «1. Consideram‑se consumidores vulneráveis os consumidores de eletricidade que preencham as características sociais, de consumo e de poder de compra a determinar. Em todo o caso, a medida limita‑se às pessoas singulares na sua habitação habitual. A definição de consumidores vulneráveis e os requisitos que devem satisfazer, bem como as medidas a adotar para esse grupo, são determinados por via legislativa pelo governo. 2. A tarifa social é aplicável aos consumidores vulneráveis que preencham as características sociais, de consumo e de poder de compra previstas por Decreto real do Conselho de Ministros. Para este efeito, é fixado um limiar relativo a um indicador de rendimento per capita da família. Em todo o caso, a medida limita‑se às pessoas singulares na sua habitação habitual. 3. A tarifa social cobrirá a diferença entre o valor do preço voluntário destinado ao pequeno consumidor e um valor base, denominada “tarifa de último recurso”, e será aplicada pelo correspondente comercializador de referência às faturas dos consumidores que dela possam beneficiar. O Ministro de Industria, de Energía y de Turismo [(Ministro da Indústria, Energia e Turismo)], após obtenção do acordo da Comisión Delegada del Gobierno para Asuntos Económicos [(Comissão Delegada do Governo para os Assuntos Económicos)], fixa a tarifa de último recurso. 4. A tarifa social será considerada obrigação de serviço público segundo o disposto na Diretiva [2009/72] e será assumida pelas sociedades‑mãe dos grupos de sociedades ou, se for caso disso, sociedades que desenvolvem simultaneamente as atividades de produção, distribuição e comercialização de energia elétrica. A percentagem de repartição das quantias a financiar será calculada, para cada grupo de sociedades, como a relação entre um termo igual à soma das médias anuais do número de fornecimentos ligados às redes de distribuição das empresas distribuidoras e do número de clientes das empresas comercializadoras participadas pelo grupo, e outro termo que corresponderá à soma de todos os valores médios anuais de fornecimentos e clientes de todos os grupos de sociedades a considerar para efeitos desta repartição. Esta percentagem de repartição será calculada anualmente pela Comisión Nacional de los Mercados y la Competencia [(Comissão Nacional dos Mercados e da Concorrência)], de acordo com o procedimento e condições estabelecidas por via legislativa. Para este efeito, esta mesma Comissão publica na sua página Internet, no mês de novembro de cada ano, a informação referida ao ano homólogo anterior e relativa às médias anuais do número de fornecimentos ligados às redes de distribuição das empresas distribuidoras e do número de clientes das empresas comercializadoras, bem como a lista de grupos de sociedades ou, se for o caso, sociedades, que preencham o requisito previsto no primeiro parágrafo do presente número. A Comissão acima referida apresenta, antes de 1 de dezembro de cada ano, uma proposta de fixação das percentagens de financiamento que caberão a cada uma das sociedades‑mãe, que incumbe ao Ministro da Indústria, da Energia e do Turismo aprovar por decreto publicado no “Boletín Oficial del Estado”. Em qualquer caso, as contribuições a realizar por cada uma destas sociedades serão depositadas numa conta especificamente criada para esse efeito pela entidade administrativa responsável pela sua gestão.»