Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 14 de novembro de 2013 — Mlamali

(Processo C‑257/13)

«Reenvio prejudicial — Artigo 94.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Falta de precisões suficientes relativas ao contexto factual e regulamentar do litígio no processo principal bem como de razões que justifiquem a necessidade de uma resposta à questão prejudicial — Inadmissibilidade manifesta»

Questões prejudiciais — Admissibilidade — Pedido que não fornece nenhuma precisão sobre o contexto factual e regulamentar e que não expõe as razões que justificam o reenvio ao Tribunal de Justiça — Inadmissibilidade manifesta (Artigo 267.o TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 23.o; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigos 53.°, n.o 2, e 94.°) (cf. n.os 17 a 25, 32, 33)

Objeto

Pedido de decisão prejudicial — Tribunal des affaires de sécurité sociale des Bouches‑du‑Rhône — Interpretação do artigo 11.o da Diretiva 2003/109/CE, de 25 de novembro de 2003, relativa ao estatuto dos nacionais de países terceiros residentes de longa duração (JO 2004 L 16, p. 44) — Cidadão de país terceiro em situação regular — Indeferimento de um pedido de prestações familiares a favor de um menor a cargo que é cidadão de um país terceiro — Contorno do dispositivo legal do reagrupamento familiar — Recusa motivada pela não apresentação de um certificado de controlo médico emitido pela Agence nationale de l’accueil des étrangers et des migrations — Igualdade de tratamento

Dispositivo

O pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal des affaires de sécurité sociale des Bouches‑du‑Rhône (France), por decisão de 13 de maio de 2013, é manifestamente inadmissível.

Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 14 de novembro de 2013 — Mlamali

(Processo C‑257/13)

«Reenvio prejudicial — Artigo 94.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Falta de precisões suficientes relativas ao contexto factual e regulamentar do litígio no processo principal bem como de razões que justifiquem a necessidade de uma resposta à questão prejudicial — Inadmissibilidade manifesta»

Questões prejudiciais — Admissibilidade — Pedido que não fornece nenhuma precisão sobre o contexto factual e regulamentar e que não expõe as razões que justificam o reenvio ao Tribunal de Justiça — Inadmissibilidade manifesta (Artigo 267.o TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 23.o; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigos 53.°, n.o 2, e 94.°) (cf. n.os 17 a 25, 32, 33)

Objeto

Pedido de decisão prejudicial — Tribunal des affaires de sécurité sociale des Bouches‑du‑Rhône — Interpretação do artigo 11.o da Diretiva 2003/109/CE, de 25 de novembro de 2003, relativa ao estatuto dos nacionais de países terceiros residentes de longa duração (JO 2004 L 16, p. 44) — Cidadão de país terceiro em situação regular — Indeferimento de um pedido de prestações familiares a favor de um menor a cargo que é cidadão de um país terceiro — Contorno do dispositivo legal do reagrupamento familiar — Recusa motivada pela não apresentação de um certificado de controlo médico emitido pela Agence nationale de l’accueil des étrangers et des migrations — Igualdade de tratamento

Dispositivo

O pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal des affaires de sécurité sociale des Bouches‑du‑Rhône (France), por decisão de 13 de maio de 2013, é manifestamente inadmissível.