Recurso interposto em 7 de janeiro de 2020 — Global Translation Solutions/Parlamento

(Processo T-7/20)

(2020/C 87/28)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Global Translation Solutions ltd. (Valeta, Malta) (representante: C. Mifsud-Bonnici, advogado)

Recorrido: Parlamento Europeu

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— anular a decisão do recorrido de 28 de outubro de 2019 de rejeitar a proposta apresentada pela recorrente para o lote n.o 15 no âmbito do procedimento de adjudicação de contratos TRA/EU19/2019 (1);

— a título subsidiário, anular a decisão do recorrido de 5 de dezembro de 2019 que adjudica o lote n.o 15 no âmbito do procedimento de adjudicação de contratos TRA/EU19/2019 a um único operador económico; e,

— condenar o recorrido no pagamento das despesas.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente invoca três fundamentos de recurso.

1. Primeiro fundamento, relativo ao facto de a decisão do recorrido de 28 de outubro de 2019 que rejeita a proposta apresentada pela recorrente para o lote n.o 15 no âmbito do procedimento de adjudicação de contratos TRA/EU19/2019 ser ilegal por se basear numa constatação de facto errada, nomeadamente que o formato de ficheiro «.doc» não observava as condições dos documentos do concurso, uma vez que: — os documentos do concurso não estavam redigidos de forma suficientemente clara, precisa e inequívoca; e/ou, — o formato de ficheiro «.doc» é funcionalmente equivalente ao formato de ficheiro «.docx».

2. Segundo fundamento, relativo ao facto de a decisão do recorrido de 28 de outubro de 2019 que rejeita a proposta apresentada pela recorrente para o lote n.o 15 no âmbito do procedimento de adjudicação de contratos TRA/EU19/2019 ser ilegal, uma vez que: — a conduta do recorrido violou a lei, designadamente o artigo 106.o, n.o 3, do Regulamento Delegado da Comissão (2), e é contrária aos princípios gerais de direito da União, incluindo o princípio da contratação pública, nomeadamente o princípio da proporcionalidade; e/ou, — a conduta do recorrido violou a lei, designadamente o artigo 96.o, n.o 2, do Regulamento Financeiro (3), e princípios gerais de direito da União, incluindo da boa administração, nomeadamente o dever de diligência.

3. Terceiro fundamento, relativo ao facto de a decisão do recorrido de 5 de dezembro de 2019 que adjudica o lote n.o 15 no âmbito do procedimento de adjudicação de contratos TRA/EU19/2019 a um único operador económico ser contrária aos princípios gerais de direito da União, incluindo do procedimento de adjudicação de contratos públicos, e contrária às condições do procedimento de adjudicação de contratos.

(1) JO 2019/S 54-123613.

(2) Regulamento Delegado (UE) n.o 1268/2012 da Comissão, de 29 de outubro de 2012, sobre as normas de execução do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União (JO 2012 L 362, p. 1).

(3) Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 (JO 2012 L 298, p. 1).