Processo C-376/10 P

Pye Phyo Tay Za

contra

Conselho da União Europeia

«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas contra a República da União de Mianmar — Congelamento de fundos aplicável a pessoas, entidades e organismos — Base jurídica»

Sumário do acórdão

Atos das instituições — Escolha da base jurídica — Regulamento que renova e reforça as medidas restritivas aplicáveis a um país terceiro — Medidas de congelamento de fundos de determinadas pessoas e entidades associadas aos dirigentes desse país ou controladas por estes

(Artigos 60.° CE e 301.° CE; Regulamento n. o 194/2008 do Conselho; posições comuns do Conselho 2006/318 e 2007/750)

Embora seja verdade que o Tribunal de Justiça procedeu a uma interpretação ampla dos artigos 60.° CE e 301.° CE, na medida em que incluiu no conceito de «países terceiros» deles constante os dirigentes desses países assim como os indivíduos e as entidades associados a esses dirigentes ou por eles direta ou indiretamente controlados, o certo é que esta interpretação foi sujeita a condições, tendo em vista assegurar uma aplicação dos artigos 60.° CE e 301.° CE conforme com o objetivo que lhes foi fixado. A este respeito, a adoção de uma interpretação dos artigos 60.° CE e 301.° CE, segundo a qual basta que as medidas restritivas em causa visem pessoas ou entidades que se encontrem num país terceiro ou que a ele estejam associadas a outro título para que possam ser consideradas como tendo sido adotadas contra esse país, na aceção dos artigos 60.° CE e 301.° CE, daria um alcance excessivamente amplo a estas disposições e não teria de maneira nenhuma em conta a exigência, decorrente dos seus próprios termos, de que as medidas decididas com base nas referidas disposições devem ser tomadas contra países terceiros.

Daqui decorre que, para que possam ser adotadas com base nos artigos 60.° CE e 301.° CE, enquanto medidas restritivas que atingem países terceiros, as medidas contra pessoas singulares devem visar unicamente os dirigentes desses países e as pessoas associadas a esses dirigentes. Esta exigência assegura a existência de uma ligação suficiente entre as pessoas em causa e o país terceiro alvo das medidas restritivas adotadas pela União, obstando a que os artigos 60.° CE e 301.° CE sejam objeto de uma interpretação demasiado ampla.

Ao considerar que se pode presumir que os membros da família de dirigentes de empresas importantes de um país terceiro são igualmente beneficiários das políticas económicas do governo desse país, o Tribunal Geral alargou a categoria de pessoas singulares suscetíveis de ser objeto de medidas restritivas específicas. A aplicação deste tipo de medidas a pessoas singulares, pela única razão do seu vínculo familiar com pessoas associadas aos dirigentes do país terceiro em causa e independentemente do seu comportamento pessoal, colide com a interpretação que o Tribunal de Justiça faz dos artigos 60.° CE e 301.° CE. Além disso, ao considerar que as medidas restritivas tomadas contra um país terceiro não podiam visar pessoas associadas a esse país «a outro título», o Tribunal de Justiça quis restringir as categorias de pessoas singulares suscetíveis de ser atingidas pelas medidas restritivas específicas àquelas cuja ligação aos países terceiros em causa é absolutamente evidente, isto é, aos dirigentes dos países terceiros e aos indivíduos associados a esses dirigentes.

Por outro lado, o critério utilizado pelo Tribunal Geral para a inclusão dos membros da família de dirigentes de empresas assenta numa presunção que não se encontra prevista nem no Regulamento n.o 194/2008, que renova e reforça as medidas restritivas aplicáveis à Birmânia/Mianmar, nem nas Posições Comuns 2006/318 e 2007/750, para as quais esse regulamento remete, e que não responde ao objetivo desta regulamentação. Consequentemente, uma medida de congelamento dos fundos e dos recursos económicos pertencentes ao recorrente só podia ser adotada, no quadro de um regulamento que visa sancionar um país terceiro com base nos artigos 60.° CE e 301.° CE, se assentasse em elementos precisos e concretos que permitissem apurar que o referido recorrente beneficia das políticas económicas dos dirigentes da República da União de Mianmar.

Daqui decorre que, ao declarar que se pode presumir que os membros da família dos dirigentes de empresas importantes de um país terceiro beneficiam das funções exercidas por esses dirigentes, de modo que beneficiam igualmente das políticas económicas do governo e que, consequentemente, existe uma ligação suficiente, nos termos dos artigos 60.° CE e 301.° CE, entre o recorrente e o regime militar de Mianmar, o Tribunal Geral cometeu um erro de direito.

(cf. n.os 60-66, 68-71)

Processo C-376/10 P

Pye Phyo Tay Za

contra

Conselho da União Europeia

«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas contra a República da União de Mianmar — Congelamento de fundos aplicável a pessoas, entidades e organismos — Base jurídica»

Sumário do acórdão

Atos das instituições — Escolha da base jurídica — Regulamento que renova e reforça as medidas restritivas aplicáveis a um país terceiro — Medidas de congelamento de fundos de determinadas pessoas e entidades associadas aos dirigentes desse país ou controladas por estes

(Artigos 60.° CE e 301.° CE; Regulamento n. o 194/2008 do Conselho; posições comuns do Conselho 2006/318 e 2007/750)

Embora seja verdade que o Tribunal de Justiça procedeu a uma interpretação ampla dos artigos 60.° CE e 301.° CE, na medida em que incluiu no conceito de «países terceiros» deles constante os dirigentes desses países assim como os indivíduos e as entidades associados a esses dirigentes ou por eles direta ou indiretamente controlados, o certo é que esta interpretação foi sujeita a condições, tendo em vista assegurar uma aplicação dos artigos 60.° CE e 301.° CE conforme com o objetivo que lhes foi fixado. A este respeito, a adoção de uma interpretação dos artigos 60.° CE e 301.° CE, segundo a qual basta que as medidas restritivas em causa visem pessoas ou entidades que se encontrem num país terceiro ou que a ele estejam associadas a outro título para que possam ser consideradas como tendo sido adotadas contra esse país, na aceção dos artigos 60.° CE e 301.° CE, daria um alcance excessivamente amplo a estas disposições e não teria de maneira nenhuma em conta a exigência, decorrente dos seus próprios termos, de que as medidas decididas com base nas referidas disposições devem ser tomadas contra países terceiros.

Daqui decorre que, para que possam ser adotadas com base nos artigos 60.° CE e 301.° CE, enquanto medidas restritivas que atingem países terceiros, as medidas contra pessoas singulares devem visar unicamente os dirigentes desses países e as pessoas associadas a esses dirigentes. Esta exigência assegura a existência de uma ligação suficiente entre as pessoas em causa e o país terceiro alvo das medidas restritivas adotadas pela União, obstando a que os artigos 60.° CE e 301.° CE sejam objeto de uma interpretação demasiado ampla.

Ao considerar que se pode presumir que os membros da família de dirigentes de empresas importantes de um país terceiro são igualmente beneficiários das políticas económicas do governo desse país, o Tribunal Geral alargou a categoria de pessoas singulares suscetíveis de ser objeto de medidas restritivas específicas. A aplicação deste tipo de medidas a pessoas singulares, pela única razão do seu vínculo familiar com pessoas associadas aos dirigentes do país terceiro em causa e independentemente do seu comportamento pessoal, colide com a interpretação que o Tribunal de Justiça faz dos artigos 60.° CE e 301.° CE. Além disso, ao considerar que as medidas restritivas tomadas contra um país terceiro não podiam visar pessoas associadas a esse país «a outro título», o Tribunal de Justiça quis restringir as categorias de pessoas singulares suscetíveis de ser atingidas pelas medidas restritivas específicas àquelas cuja ligação aos países terceiros em causa é absolutamente evidente, isto é, aos dirigentes dos países terceiros e aos indivíduos associados a esses dirigentes.

Por outro lado, o critério utilizado pelo Tribunal Geral para a inclusão dos membros da família de dirigentes de empresas assenta numa presunção que não se encontra prevista nem no Regulamento n.o 194/2008, que renova e reforça as medidas restritivas aplicáveis à Birmânia/Mianmar, nem nas Posições Comuns 2006/318 e 2007/750, para as quais esse regulamento remete, e que não responde ao objetivo desta regulamentação. Consequentemente, uma medida de congelamento dos fundos e dos recursos económicos pertencentes ao recorrente só podia ser adotada, no quadro de um regulamento que visa sancionar um país terceiro com base nos artigos 60.° CE e 301.° CE, se assentasse em elementos precisos e concretos que permitissem apurar que o referido recorrente beneficia das políticas económicas dos dirigentes da República da União de Mianmar.

Daqui decorre que, ao declarar que se pode presumir que os membros da família dos dirigentes de empresas importantes de um país terceiro beneficiam das funções exercidas por esses dirigentes, de modo que beneficiam igualmente das políticas económicas do governo e que, consequentemente, existe uma ligação suficiente, nos termos dos artigos 60.° CE e 301.° CE, entre o recorrente e o regime militar de Mianmar, o Tribunal Geral cometeu um erro de direito.

(cf. n.os 60-66, 68-71)