Processo C‑51/18

Comissão Europeia

contra

República da Áustria

«Incumprimento de Estado — Fiscalidade — Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 2.o, n.o 1 — Prática administrativa que consiste em sujeitar ao IVA a remuneração devida a título do direito de sequência do autor de uma obra de arte original»

Sumário — Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 19 de dezembro de 2018

Harmonização das legislações fiscais — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado — Operações tributáveis — Entregas de bens e prestações de serviços a título oneroso — Prática administrativa que consiste em sujeitar ao IVA a remuneração devida a título do direito de sequência do autor de uma obra de arte original — Inadmissibilidade

(Diretiva 2006/112 do Conselho, artigo 2.o, n.o 1)

Não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 2.o, n.o 1, da Diretiva 2006/112/CE, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado que prevê a remuneração devida a título do direito de sequência ao autor de uma obra de arte original está sujeita a imposto sobre o valor acrescentado.

Com efeito, decorre de jurisprudência constante que uma entrega de bens ou uma prestação de serviços só é efetuada a título oneroso, na aceção da Diretiva IVA, se existir entre, por um lado, o fornecedor ou o prestador de serviços e, por outro, o adquirente ou o beneficiário uma relação jurídica no âmbito da qual são realizadas prestações recíprocas, sendo a retribuição do fornecedor ou do prestador de serviços o contravalor efetivo do bem ou serviço prestado ao adquirente ou ao beneficiário.

No entanto, a relação jurídica no âmbito da qual se realiza a revenda de uma obra de arte original tece‑se unicamente entre o vendedor e o comprador sem que a existência do direito de sequência em benefício do criador desta obra afete esta relação. Por conseguinte, não se pode considerar que, pelo facto de beneficiar do direito de sequência, o autor desta obra participa de algum modo, ainda que indiretamente, na operação de revenda, nomeadamente ao tolerar esta operação.

Com efeito, em primeiro lugar, as partes na operação de revenda acordam livremente pela alienação da obra em causa pelo vendedor e no preço a pagar pelo comprador, sem terem de solicitar ou consultar, de uma forma ou de outra, o autor dessa obra. Este último, por seu turno, não dispõe de meios que lhe permitam intervir na operação de revenda, em especial para impedir a sua realização no caso de não concordar com ela.

Em seguida, o autor de uma obra de arte original que seja revendida recebe, nos termos do artigo 1.o, n.o 1, da Diretiva 2001/84, uma participação sobre o preço obtido pela venda dessa obra, cujo pagamento é, em princípio, imposto ao vendedor. Todavia, na medida em que o direito de sequência, do qual beneficia este autor, que implica a obrigação para o vendedor de pagar, a este último, o montante fixado ao abrigo desse direito, é o resultado da vontade do legislador da União Europeia, há que considerar que não se aplica no âmbito de qualquer relação jurídica entre o autor e o vendedor.

Por último, segundo a vontade do legislador da União, expressa no considerando 3, primeira frase, da Diretiva 2001/84, o direito de sequência tem por objetivo assegurar aos autores de obras de arte originais abrangidas por esta diretiva, a saber, as obras de arte gráficas e plásticas, uma participação económica no êxito das suas obras. Daqui resulta que o legislador não tem a mínima intenção de que os referidos autores possam participar nas operações de revenda das suas obras, mas limita‑se a conceder‑lhes um direito de participação nos resultados económicos dos atos de revenda, uma vez realizados.

(cf. n.os 44, 47‑50, 60, disp. 1)