Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Disposições fiscais - Harmonização das legislações - Impostos que incidem sobre o consumo de tabacos manufacturados com excepção dos impostos sobre o volume de negócios - Directiva 95/59 - Determinação de preços mínimos de venda ao público dos tabacos manufacturados pelas autoridades públicas - Preço de referência mínimo para todos os cigarros vendidos sob a mesma marca - Inadmissibilidade

(Directiva 95/59 do Conselho, na redacção dada pela Directiva 1999/81, artigo 9.° , n.° 1)

2. Disposições fiscais - Harmonização das legislações - Impostos que incidem sobre o consumo de tabacos manufacturados com excepção dos impostos sobre o volume de negócios - Directivas 92/79 e 95/59 - Tributação diferenciada dos cigarros de tabaco escuro e de tabaco claro - Inadmissibilidade

(Directivas 92/79, artigo 2.° , e 95/59 do Conselho, na redacção dada pela Directiva 1999/81, artigos 8.° , n.° 2, e 16.° , n.° 5)

3. Disposições fiscais - Imposições internas - Proibição de discriminação entre produtos importados e produtos nacionais similares - Tributação diferenciada dos cigarros de tabaco escuro e de tabaco claro - Inadmissibilidade

[Tratado CE, artigo 95.° (que passou, após alteração, a artigo 90.° CE)]

Sumário

1. Não cumpre as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 9.° , n.° 1, da Directiva 95/59 relativa aos impostos que incidem sobre o consumo de tabacos manufacturados, com excepção dos impostos sobre o volume de negócios, na redacção que lhe foi dada pela Directiva 1999/81, que prevê que os produtores e importadores determinarão livremente os preços máximos de venda ao público dos cigarros, um Estado-Membro que mantém em vigor um sistema que impõe um preço de referência mínimo para todos os cigarros vendidos sob a mesma marca, mesmo que tal preço mínimo não seja fixado de modo directo, mas de modo indirecto, em função do preço aplicado a outro produto dessa marca. A fixação de um preço mínimo de venda ao público pelas autoridades públicas tem inevitavelmente por efeito limitar a liberdade dos produtores e importadores de determinarem o seu preço máximo de venda ao público uma vez que, em qualquer hipótese, o mesmo não pode ser inferior ao preço mínimo obrigatório.

( cf. n.os 14-17, 35, disp. )

2. Não cumpre as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 8.° , n.° 2, e 16.° , n.° 5, da Directiva 95/59 relativa aos impostos que incidem sobre o consumo de tabacos manufacturados com excepção dos impostos sobre o volume de negócios, na redacção que lhe foi dada pela Directiva 1999/81, e do artigo 2.° da Directiva 92/79 relativa à aproximação dos impostos sobre os cigarros, que exigem a aplicação de um único imposto mínimo global idêntico para todos os cigarros, um Estado-Membro que mantém em vigor um sistema que impõe uma tributação diferenciada dos cigarros de tabaco escuro e dos de tabaco claro.

( cf. n.os 20, 34-35, disp. )

3. Não cumpre as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 95.° , primeiro parágrafo, do Tratado (que passou, após alteração, a artigo 90.° , primeiro parágrafo, CE), um Estado-Membro que mantém em vigor um sistema que impõe uma tributação diferenciada dos cigarros de tabaco escuro, que são quase exclusivamente fabricados nesse Estado, e dos de tabaco claro, que são essencialmente produtos importados, em detrimento dos cigarros de tabaco claro.

( cf. n.os 29, 34-35, disp. )