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183

Em segundo lugar, no que diz respeito ao alcance do dever de apreciação que incumbe à Comissão no âmbito do controlo dos auxílios de Estado, há que recordar que, embora os Estados-Membros devam, por força do dever de cooperação leal previsto no artigo 10.o CE, cooperar com a Comissão, fornecendo-lhe elementos que lhe permitam pronunciar-se sobre a natureza de auxílio de Estado da medida em causa [v., quanto à obrigação de cooperação leal, acórdãos do Tribunal de Justiça de 3 de Julho de 2003, Bélgica/Comissão, C-457/00, Colect., p. I-6931, n.o 99, e de 10 de Maio de 2005, Itália/Comissão, C-400/99, Colect., p. I-3657, n.o 48; acórdão Kuwait Petroleum (Nederland)/Comissão, referido no n.o 137, supra, n.o 67], e embora incumba aos mesmos Estados-Membros fazer prova, sendo caso disso, de que os requisitos de aplicação do artigo 86.o, n.o 2, CE estão preenchidos (acórdão do Tribunal de Justiça de 23 de Outubro de 1997, Comissão/França, C-159/94, Colect., p. I-5815, n.o 94; acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 16 de Março de 2004, Danske Busvognmænd/Comissão, T-157/01, Colect., p. II-917, n.o 96), não deixa de ser verdade que a Comissão, por sua vez, está sujeita, no interesse da boa administração das regras fundamentais do Tratado relativas aos auxílios de Estado, a uma obrigação de apreciação diligente e imparcial (v., neste sentido, acórdão Comissão/Sytraval e Brink’s France, referido no n.o 178, supra, n.os 60 a 62; acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 30 de Janeiro de 2002, max.mobil/Comissão, T-54/99, Colect., p. II-313, n.o 49, duas primeiras frases, não infirmadas pelo acórdão do Tribunal de Justiça de 22 de Fevereiro de 2005, Comissão/max.mobil, C-141/02 P, Colect., p. I-1283, e acórdão Westdeutsche Landesbank Girozentrale e Land Nordrhein-Westfalen/Comissão, referido no n.o 136, supra, n.o 167) e que essa obrigação lhe impõe, nomeadamente, que examine cuidadosamente os elementos que lhe são fornecidos pelos Estados-Membros.
65

No que diz respeito ao argumento segundo o qual as recorrentes foram objecto de um tratamento discriminatório em relação a outras empresas que, não obstante consideradas reincidentes, não sofreram um agravamento tão elevado como as recorrentes, há que salientar, por um lado, que a prática decisória anterior da Comissão não serve de quadro jurídico às coimas em matéria de concorrência (acórdão de Tribunal de Primeira Instância de 30 de Setembro de 2003, Michelin/Comissão, T-203/01, Colect., p. II-4071, n.o 292) e, por outro, que a Comissão dispõe, no âmbito do Regulamento n.o 17, de uma margem de apreciação na fixação do montante das coimas para orientar o comportamento das empresas no sentido do respeito das regras da concorrência (acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 29 de Abril de 2004, Tokai Carbon e o./Comissão, T-236/01, T-239/01, T-244/01 a T-246/01, T-251/01 e T-252/01, Colect., p. II-1181, n.o 216) e de poder, a todo o tempo, adaptar o nível das coimas às necessidades dessa política (acórdão Dansk Rørindustri e o./Comissão, já referido no n.o 33, n.o 169).
81

A recorrente sustenta que, em direito comunitário da concorrência, há que fazer uma distinção entre, por um lado, os autores e, por outro, os instigadores e cúmplices de uma infracção. Esta distinção faz parte dos princípios gerais de direito comunitário, tendo em conta a consonância das normas dos ordenamentos jurídicos nacionais nessa matéria, como as previstas no § 27, n.o 1, do Strafgesetzbuch (Código Penal alemão), no artigo 48.o do Wetboek van Strafrecht (Código Penal neerlandês), no artigo 67.o do Código Penal belga, no artigo 121.o-7 do Código Penal francês, na section 8 do Accessories and Abettors Act de 1861 (Código Penal do Reino Unido), no artigo 28.o, n.o 2, alínea b), e no artigo 29.o do Código penal (Código Penal espanhol) relativos à cumplicidade, nos artigos 46.o e 47.o do Poinikos kodikas (Código Penal grego), nos artigos 66.o e 67.o do Código Penal luxemburguês, nos artigos 26.o e seguintes do Código Penal (Código Penal português), no capítulo 23, secção 4, do Brottsbalk (Código Penal sueco) e no capítulo 5 do Rikoslaki (Código Penal finlandês). É igualmente reafirmada pelo artigo 2.o, n.o 1, da Convenção relativa à protecção dos interesses financeiros das Comunidades, de 26 de Julho de 1995 (JO C 316, p. 49), bem como pelo artigo 11.o do Corpus Juris que institui disposições penais para a protecção dos interesses financeiros da União Europeia (sob a direcção de Mireille Delmas-Marty, Economica, 1997).
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA (Juiz Singular)

12 de Dezembro de 2007

Processo T-307/04

Carlo Pagliacci

contra

Comissão das Comunidades Europeias

«Funcionários – Concurso geral – Não inscrição na lista de reserva – Inobservância do aviso de concurso – Diplomas e experiência profissional exigidos»

Objecto: Recurso que tem por objecto um pedido de anulação da decisão do júri do concurso COM/A/1/02 que atribui ao recorrente uma nota insuficiente nas provas para a sua inscrição na lista de candidatos aprovados.

Decisão: A decisão do júri do concurso COM/A/1/02 que atribui a Carlo Pagliacci uma nota insuficiente nas provas para a sua inscrição na lista de candidatos aprovados é anulada. A Comissão é condenada nas despesas.

Sumário

Funcionários – Concurso – Concurso documental e por prestação de provas – Requisitos de admissão

(Estatuto dos Funcionários, anexo III, artigo 1.°)

O júri de um concurso documental e por prestação de provas tem a responsabilidade de apreciar, caso a caso, se os diplomas apresentados ou a experiência profissional de cada candidato correspondem ao nível exigido pelo Estatuto e pelo aviso de concurso. O júri dispõe, a este respeito, de um amplo poder de apreciação e o Tribunal deve limitar‑se a verificar se o exercício deste poder não padece de erro manifesto.

Todavia, apesar do seu poder de apreciação, o júri está vinculado ao texto do aviso de concurso tal como foi publicado. Por conseguinte, o júri comete um erro manifesto de apreciação ao admitir a participação num concurso de um candidato cujo diploma final de estudos não preenche os requisitos do aviso de concurso.

(cf. n.os 36 a 38 e 43)

Ver: Tribunal de Primeira Instância, 28 de Novembro de 1991, Van Hecken/CES (T‑158/89, Colect., p. II‑1341, n.° 22); Tribunal de Primeira Instância, 11 de Fevereiro de 1999, Mertens/Comissão (T‑244/97, ColectFP, pp. I‑A‑23 e II‑91, n.° 44); Tribunal de Primeira Instância, 21 de Novembro de 2000, Carrasco Benítez/Comissão (T‑214/99, ColectFP, pp. I‑A‑257 e II‑1169, n.° 69); Tribunal de Primeira Instância, 13 de Março de 2002, Bal/Comissão (T‑139/00, ColectFP, pp. I‑A‑33 e II‑139, n.° 35); Tribunal de Primeira Instância, 13 de Março de 2002, Martínez Alarcón e o./Comissão (T‑357/00, T‑361/00, T‑363/00 e T‑364/00, ColectFP, pp. I‑A‑37 e II‑161, n.° 61, e jurisprudência aí referida); Tribunal de Primeira Instância, 28 de Novembro de 2002, Pujals Gomis/Comissão (T‑332/01, ColectFP, pp. I‑A‑233 e II‑1155, n.os 39 a 41); Tribunal de Primeira Instância, 11 de Maio de 2005, de Stefano/Comissão (T‑25/03, ColectFP, pp. I‑A‑125 e II‑573, n.° 34, e jurisprudência aí referida)
Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Primeira Secção) de 3 de Julho de 2007 – Au Lys de França/Comissão

(Processo T‑458/04)

«Concorrência – Posição dominante – Mercado do fornecimento de lugares para a exploração do comércio a retalho no aeroporto de Roissy‑Charles‑de‑Gaulle detido pelo explorador dos Aeroportos de Paris – Rejeição de uma queixa – Recurso de anulação – Falta de interesse comunitário»

1. Tramitação processual – Intervenção – Excepção de inadmissibilidade não suscitada pelo recorrido – Inadmissibilidade (Estatuto do Tribunal de Justiça, artigos 40.°, quarto parágrafo, e 53.°, primeiro parágrafo; Regulamento de Processo do Tribunal, artigo 113.° e 116.°, n.° 3) (v. n.os 31‑33)

2. Tramitação processual – Petição inicial – Pessoa colectiva (Regulamento de Processo do Tribunal, artigo 44.°, n.° 5) (v. n.° 34)

3. Concorrência – Procedimento administrativo – Exame das denúncias – Obrigação de a Comissão se pronunciar por meio de decisão em relação à existência de uma infracção – Inexistência (Artigo 81.° CE e 82.° CE) (v. n.° 70)

4. Concorrência – Procedimento administrativo – Exame das denúncias – Tomada em conta do interesse comum associado à instrução de um processo (Artigo 81.° CE e 82.° CE) (v. n.os 72, 103)

5. Concorrência – Procedimento administrativo – Exame das denúncias – Decisão de arquivamento fundamentada pela possibilidade de o denunciante se dirigir ao juiz nacional – Legalidade (Artigo 81.° CE e 82.° CE) (v. n.os 83, 90)

6. Actos das instituições – Fundamentação – Dever – Alcance (Artigo 253.° CE) (v. n.os 96‑97)

Objecto

Pedido de anulação da decisão da Comissão de 17 de Setembro de 2004 que arquiva a queixa apresentada pela recorrente contra o estabelecimento público Aeroportos de Paris pela violação do artigo 82.° CE (processo COMP/D3/38.666 Au Lys de França/Aeroportos de Paris).

Dispositivo

É negado provimento ao recurso.
1)

A Decisão 2004/136/CE da Comissão, de 4 de Fevereiro de 2004, que exclui do financiamento comunitário determinadas despesas efectuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), secção «Garantia» é anulada na parte em que exclui do financiamento comunitário o montante de 979 554,48 EUR correspondente a uma correcção da ajuda destinada aos produtores andaluzes de determinados citrinos, relativamente aos exercícios financeiros de 1998 a 2001.
Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Terceira Secção) de 30 de Novembro de 2006 – Heuschen & Schrouff Oriëntal Foods/Comissão

(Processo T‑382/04)

«União aduaneira – Papel de arroz proveniente do Vietname – Dispensa do pagamento dos direitos de importação – Cláusula de equidade – Artigo 239.º do Regulamento (CE) n.º 2913/92 – Erro das autoridades aduaneiras – Conceito de negligência manifesta – Princípio da igualdade de tratamento – Princípio da proporcionalidade»

Recursos próprios das Comunidades Europeias - Reembolso ou dispensa do pagamento dos direitos de importação ou dos direitos de exportação (Regulamento n.º 2913/ 92, artigo 239.º) (cf. n.os 44‑46, 70, 73‑74, 92‑94)

Objecto

Pedido de anulação da decisão da Comissão REM 19/2002, de 17 de Junho de 2004, em que se declara que a dispensa do pagamento dos direitos de importação não se justifica num caso especial.

Parte decisória

1) É negado provimento ao recurso.

2) A recorrente suportará as suas próprias despesas e as despesas da Comissão.
3.

Actos das instituições — Fundamentação — Dever — Alcance — Decisão, no âmbito do procedimento de adjudicação de um contrato público de serviços, de rejeitar uma proposta (Artigo 253.o CE; Regulamento n.o 1605/2002 do Conselho, artigo 100.o, n.o 2; Regulamento n.o 2342/2002 da Comissão, artigo 149.o) (cf. n.os 47 a 50, 54 a 55, 59, 76 a 80)
2.

Tramitação processual — Petição inicial — Requisitos de forma — Identificação do objecto do litígio — Exposição sumária dos fundamentos invocados [Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 44.o, n.o 1, alínea c)] (cf. n.o 41)
Não constitui um auxílio de Estado uma medida estatal que estabelece um sistema de transacção de direitos de emissão para os óxidos de azoto e que permite a todas as grandes instalações industriais ás quais fixa um valor-limite de emissão beneficiar de uma vantagem que consiste na possibilidade de vender direitos de emissão, uma vez que o critério de aplicação da medida é um critério objectivo, sem nenhuma consideração de ordem geográfica ou sectorial e que, além disso, aplicando-se às empresas mais poluentes, está de acordo com o objectivo prosseguido, que é o da protecção do ambiente, e a natureza e a economia geral do sistema, as considerações de ordem ecológica que justificam que as empresas que emitem grandes quantidades de óxidos de azoto estão sujeitas a uma norma específica de redução se distingam das outras empresas, que não se encontram, deste modo, na mesma situação factual e jurídica.

(cf. n.os 88, 90, 97-99)
Processo T-167/04

Asklepios Kliniken GmbH

contra

Comissão das Comunidades Europeias

«Auxílios de Estado — Hospitais públicos — Compensação de perdas de exploração e concessão de garantias — Denúncia — Falta de tomada de posição por parte da Comissão — Acção por omissão — Legitimidade — Admissibilidade — Prazo razoável — Regulamento (CE) n.o 659/1999»

Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção) de 11 de Julho de 2007 II - 2382

Sumário do acórdão

(Artigos 88.o, n.os 2, CE e 232.o, segundo parágrafo, CE; Regulamento n.o 659/1999 do Conselho, artigo 20.o)

Sendo os artigos 230.o CE e 232.o CE a expressão de uma única via processual, daí resulta que, quando seja admissível um recurso de anulação de uma decisão de compatibilidade da Comissão, adoptada sem ter sido instaurado o procedimento formal de investigação, interposto pelo concorrente, real ou potencial, dos beneficiários de um auxílio de Estado com o fim de salvaguardar os direitos processuais, que o artigo 88.o, n.o 2, CE lhe confere na qualidade de interessado, é admissível o recurso por ele interposto destinado a declarar que a Comissão não adoptou uma decisão nos termos do artigo 88.o, n.o 3, CE na sequência da denúncia deste, não sendo necessário, a fim de lhe ser reconhecida a qualidade de interessado, que se demonstre a existência de uma relação de concorrência entre ele próprio e cada um dos beneficiários dos auxílios denunciados e sem que admissibilidade desse recurso por omissão possa ser afectada pela importância numérica dos beneficiários os auxílios alegadamente ilegais, desde que estes tenham sido efectivamente pagos e não constituam um regime geral de auxílios. (cf. n.os 45, 48, 50, 55, 56)

A adopção pela Comissão de uma decisão de alcance geral que fixa critérios abstractos de apreciação da legalidade de financiamentos estatais equiparáveis aos que são objecto de uma denúncia específica de medidas nacionais susceptíveis de constituir auxílios de Estado ilegais não pode constituir, em si mesma, uma tomada de posição da Comissão sobre a referida denúncia, uma vez que só a aplicação pela Comissão desses critérios às situações é que pode constituir uma tomada de posição na acepção do artigo 232.o, segundo parágrafo, CE. Do mesmo modo, não pode ser equiparado à instauração do procedimento formal de investigação previsto no artigo 88.o, n.o 2, CE o facto de as partes em questão, incluindo o denunciante, terem podido pronunciar-se sobre o conteúdo do projecto dessa decisão geral. (cf. n.os 77, 78)
265

A recorrente considera, a título subsidiário, que ainda que a classificação da Comissão estivesse correcta, esta deveria ter reconhecido que mesmo as infracções classificadas na categoria das infracções muito graves variavam quanto ao seu grau de gravidade e que, em comparação com outros processos relativos a acordos, o acordo alegado no caso vertente constituía um exemplo de acordo consideravelmente menos intensivo e anticoncorrencial. A recorrente refere que, no momento em que foi adoptada a decisão impugnada, a coima aplicada às empresas em causa foi a mais elevada aplicada pela Comissão depois da aplicada no processo que esteve na origem da Decisão 2003/2/CE da Comissão, de 21 de Novembro de 2001, relativa a um processo nos termos do artigo 81.o [CE] e do artigo 53.o do Acordo EEE (Processo COMP/E-1/37.512 — Vitaminas) (JO 2003, L 6, p. 1). Afirma que o acordo alegado no caso vertente era muito menos intensivo do que, por exemplo, o acordo no processo Vitaminas e do que os que estiveram na origem das Decisões 2002/742/CE da Comissão, de 5 de Dezembro de 2001, relativa a um processo nos termos do artigo 81.o [CE] e do artigo 53.o do Acordo EEE (Processo COMP/E-1/36.604 — Ácido cítrico) (JO 2002, L 239, p. 18), 1999/60/CE da Comissão, de 21 de Outubro de 1998, relativa a um processo de aplicação do artigo [81.o CE] (Processo IV/35.691/E-4: — Cartel dos tubos com revestimento térmico) (JO 1999, L 24, p. 1), 2001/418/CE da Comissão, de 7 de Junho de 2000, relativa a um processo nos termos do artigo 81.o [CE] e do artigo 53.o do Acordo EEE (Processo COMP/E-1/36 604 — Ácido cítrico), 2001/418/CE da Comissão, de 7 de Junho de 2000, relativa a um processo nos termos do artigo 81.o [CE] e do artigo 53.o do Acordo EEE (Processo IV/36.545/F3 — Aminoácidos) (JO 2001, L 152, p. 24), e 2002/271/CE da Comissão, de 18 de Julho de 2001, relativa a um processo nos termos do artigo 81.o [CE] e do artigo 53.o do Acordo EEE (Processo COMP/E-1/36.490 — Eléctrodos de grafite) (JO 2002, L 100, p. 1). Alega que os cinco processos diziam respeito a violações muito graves do artigo 81.o, n.o 1, CE. Assim, todos tinham por objecto acordos que abrangiam todo o mercado comum ou todo o Espaço Económico Europeu (EEE). Esses acordos revelaram tentativas de criação de cartéis muito mais intensivos do que o pretenso acordo dos produtores de placas de estuque, o qual, em comparação com outros acordos, foi um acordo bastante livre e vago, desprovido de qualquer forma de estrutura ou de organização. Nestas circunstâncias, a recorrente considera que o montante de partida da coima que lhe foi aplicada tendo em conta da gravidade da infracção em causa é desproporcionado e contrário ao princípio da igualdade de tratamento, dado que este montante é o terceiro dos montantes mais elevados que foram fixados para todos os participantes nos outros acordos mencionados.
2)

A Socratec – Satellite Navigation Consulting, Research & Technology GmbH é condenada a suportar as suas próprias despesas e as despesas efectuadas pela Comissão, por Daimler AG, Daimler Financial Services AG, Deutsche Telekom AG e Toll Collect GmbH.
O dispositivo da decisão impugnada tem a seguinte redacção:

«Artigo 1.o

O auxílio à reestruturação concedido pelo Estado grego à [OA] sob a forma de

a) Garantias de empréstimo concedidas até 7 de Outubro de 1994 à companhia nos termos do artigo 6.o da Lei grega n.o 96/75 […];

b) Novas garantias de empréstimo até um limite de 378 milhões de USD relativas a empréstimos a contrair até 31 de Março de 2001 para a aquisição de novos aparelhos e o investimento necessário à transferência da [OA] para o novo aeroporto de Spata;

c) Cancelamento da dívida da [OA] até um limite de 427000 milhões de [GRD];

d) Conversão da dívida da companhia em capital num montante de 64000 milhões de [GRD];

e) Injecção de capital no valor de 54000 milhões de [GRD] reduzida para 40800 milhões, em três parcelas de 19000, 14000 e 7800 milhões, respectivamente em 1995, 1998 e 1999,

é considerado incompatível com o mercado comum na acepção do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado [CE], dado que as seguintes condições, sob as quais foi concedida a autorização inicial do auxílio, deixaram de ser satisfeitas:

a) Aplicação integral do plano de reestruturação [de 1998] destinado a garantir a viabilidade da companhia a longo prazo;

b) Observância dos 24 compromissos específicos associados à autorização do auxílio e;

c) Acompanhamento regular da aplicação do auxílio à reestruturação.

Artigo 2.o

O auxílio estatal que a Grécia concedeu sob a forma de tolerância face ao persistente não pagamento das contribuições para a segurança social, do IVA sobre o combustível e as peças sobressalentes pela Olympic Aviation, de alugueres em diversos aeroportos, de taxas aeroportuárias ao aeroporto internacional de Atenas e a outros aeroportos e do imposto Spatosimo, é incompatível com o mercado comum.

Artigo 3.o

1. A Grécia deverá tomar as medidas necessárias para recuperar do beneficiário o auxílio de 14000 milhões de [GRD] (41 milhões de euros) mencionado no artigo 1.o, o qual não é compatível com o Tratado, e o auxílio referido no artigo 2.o e ilegalmente concedido ao beneficiário.

2. A recuperação será efectuada imediatamente e segundo as formalidades do direito nacional, desde que estas permitam uma execução imediata e efectiva da decisão. O auxílio a recuperar incluirá juros desde a data em que foi colocado à disposição do beneficiário até ao momento da sua recuperação efectiva. Os juros serão calculados com base na taxa de referência utilizada para o cálculo do equivalente subvenção no âmbito dos auxílios regionais.

Artigo 4.o

A Grécia comunicará à Comissão, no prazo de dois meses a contar da data de notificação da presente decisão, as medidas que irá tomar para lhe dar cumprimento.

[…]»
O n.º 2 da parte decisória da decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI), de 17 de Junho de 2003 (processo R 610/2001‑4), é anulado na medida em que recusa o pedido de registo como marca comunitária do sinal nominativo Variant para os produtos e serviços diferentes dos produtos e serviços das classes 7, 12 e 37.
Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção) de 11 de Julho de 2007 – Fédération des industries condimentaires de França e o./Comissão

(Processo T‑90/03)

«Responsabilidade extracontratual – Incompatibilidade com as regras da Organização Mundial do Comércio (OMC) da proibição comunitária de importação de carnes que contenham substâncias com efeito hormonal – Aplicação pelos Estados Unidos da América de uma sobretaxa à importação de produtos de origem comunitária ao abrigo de uma autorização da OMC – Encerramento pela Comissão de um processo de exame de obstáculos ao comércio – Acção de indemnização proposta por agrupamentos de exportadores comunitários afectados pela sobretaxa»

Responsabilidade extracontratual – Requisitos – Violação suficientemente caracterizada do direito comunitário (Artigo 288.°, segundo parágrafo, CE) (v. n.os 37, 47‑53, 61‑63, 135‑137)

Objecto

Acção de indemnização do prejuízo pretensamente causado pelas ilegalidades que terão viciado a acção empreendida pela Comissão a respeito das medidas de retorsão comercial adoptadas pelos Estados Unidos da América no processo dito da «carne de vaca com hormonas».

Dispositivo

A acção é julgada improcedente.

Os demandantes suportarão solidariamente as suas próprias despesas e as efectuadas pela Comissão.