Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Acção por incumprimento – Não respeito da obrigação de recuperar os auxílios concedidos – Fundamentos de defesa – Impossibilidade absoluta de execução – Critérios de apreciação – Dificuldades de execução – Obrigação de cooperação da Comissão e do Estado‑Membro para encontrarem uma solução respeitando o Tratado

(Artigos 10.° CE e 88.°, n.° 2, CE)

2. Acção por incumprimento – Inobservância de uma decisão da Comissão relativa a um auxílio de Estado – Fundamentos de defesa – Impugnação da legalidade da decisão – Inadmissibilidade

3. Auxílios concedidos pelos Estados – Decisão da Comissão que declara a incompatibilidade de um auxílio com o mercado comum e ordena a sua restituição – Possibilidade de a Comissão deixar às autoridades nacionais a tarefa de calcular o montante exacto a restituir

Sumário

1. O único fundamento de defesa susceptível de ser invocado por um Estado‑Membro numa acção por incumprimento intentada pela Comissão nos termos do artigo 88.°, n.° 2, CE é a impossibilidade absoluta de executar correctamente a decisão que ordenou a recuperação do auxílio em causa.

A condição de uma impossibilidade absoluta de execução não está preenchida, tratando‑se de uma decisão da Comissão relativa a um auxílio de Estado, quando o governo demandado se limita a comunicar à Comissão dificuldades jurídicas, políticas ou práticas que a execução da decisão apresenta, sem efectuar uma verdadeira diligência junto das empresas em causa para recuperar o auxílio e sem propor à Comissão formas alternativas de aplicação dessa decisão que permitissem superar essas dificuldades. Quando a execução dessa decisão enfrenta apenas determinadas dificuldades de ordem interna, a Comissão e o Estado‑Membro devem, por força do princípio que impõe aos Estados‑Membros e às instituições comunitárias deveres recíprocos de cooperação leal, que inspira, nomeadamente, o artigo 10.° CE, colaborar de boa fé, com vista a superar as dificuldades, respeitando plenamente as disposições do Tratado, nomeadamente as relativas aos auxílios de Estado.

(cf. n. os 35, 42, 43)

2. Numa acção, que tem por objecto o incumprimento da execução de uma decisão sobre auxílios de Estado que não foi submetida ao Tribunal de Justiça pelo Estado‑Membro dela destinatário, este não pode validamente contestar a legalidade de semelhante decisão.

(cf. n.° 38)

3. Nenhuma disposição do direito comunitário exige que a Comissão, quando ordena a restituição de um auxílio declarado incompatível com o mercado comum, fixe o montante exacto do auxílio a restituir. Com efeito, basta que a decisão da Comissão contenha indicações que permitam ao seu destinatário determinar por si próprio, sem dificuldades excessivas, este montante. A Comissão pode legitimamente limitar‑se a declarar a obrigação de restituição dos auxílios em questão e deixar às autoridades nacionais a tarefa de calcular o montante preciso dos auxílios a restituir. Além disso, sendo o dispositivo de uma decisão relativa a auxílios de Estado indissociável da sua fundamentação, deve ser interpretada, se for necessário, tendo em conta os motivos que levaram à sua adopção e os montantes a reembolsar em cumprimento da decisão da Comissão podem ser deduzidos da leitura conjugada da sua fundamentação.

(cf. n. os 39‑41)