Processo C‑515/13

Ingeniørforeningen i Danmark

contra

Tekniq

(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Østre Landsret)

«Reenvio prejudicial — Política social — Diretiva 2000/78/CE — Igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional — Artigo 2.o, n.os 1 e 2, alínea a) — Artigo 6.o, n.o 1 — Diferença de tratamento baseada na idade — Regulamentação nacional que prevê o não pagamento da indemnização por despedimento aos trabalhadores com direito, à data do despedimento, a uma pensão de reforma pelo regime geral»

Sumário — Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 26 de fevereiro de 2015

Política social — Igualdade de tratamento em matéria de emprego e de trabalho — Diretiva 2000/78 — Proibição de discriminação baseada na idade — Regulamentação nacional que exclui de uma indemnização por despedimento os trabalhadores com direito a uma pensão de reforma pelo regime geral — Justificação fundada na prossecução de objetivos legítimos — Admissibilidade — Requisitos — Apreciação pelo juiz nacional

[Diretiva 2000/78 do Conselho, artigos 2.°, n.o 1, alínea a), e 6.°, n.o 1]

Os artigos 2.°, n.os 1 e 2, alínea a), e 6.°, n.o 1, da Diretiva 2000/78, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional, devem ser interpretados no sentido de que não se opõem a uma regulamentação nacional, como a que está em causa no processo principal, que prevê que, em caso de despedimento de um trabalhador que esteve ao serviço da mesma empresa, sem interrupção, durante 12, 15 ou 18 anos, o empregador pague, quando do despedimento desse trabalhador, uma indemnização correspondente a, respetivamente, um, dois ou três meses de salário, mas que esta indemnização não tem de ser paga se, na data do despedimento, o trabalhador tiver a possibilidade de obter uma pensão de reforma pelo regime geral, desde que, por um lado, essa regulamentação seja objetiva e razoavelmente justificada por um objetivo legítimo de política de emprego e do mercado de trabalho e, por outro, constitua um meio apropriado e necessário à realização desse objetivo. Compete ao órgão jurisdicional de reenvio verificar se é esse o caso.

Com efeito, restringir a indemnização especial por despedimento apenas aos trabalhadores que, na data do seu despedimento, não vão beneficiar de uma pensão de reforma pelo regime geral não se afigura destituído de sentido à luz da finalidade prosseguida pelo legislador, que consiste em dar uma proteção acrescida aos trabalhadores cuja transição para um novo emprego se revele delicada devido à sua antiguidade na empresa. A regulamentação nacional referida permite igualmente limitar as possibilidades de abuso que consistem em um trabalhador beneficiar de uma indemnização destinada a apoiá‑lo na procura de um novo emprego, quando se vai reformar. Por conseguinte, esta regulamentação nacional não parece ser manifestamente inadequada para atingir o objetivo legítimo de política de emprego prosseguido pelo legislador da União.

Além disso, a medida em causa no processo principal procura garantir, em conformidade com o princípio da proporcionalidade e com a necessidade de lutar contra os abusos, que a indemnização especial por despedimento só seja paga às pessoas a quem a medida se destina, ou seja, às pessoas que pretendem permanecer ativas, mas que, devido à sua idade, têm normalmente mais dificuldade em arranjar um novo emprego. Esta regulamentação permite também evitar que a indemnização especial por despedimento seja concedida a pessoas que, por outro lado, vão beneficiar de uma pensão de reforma pelo regime geral, e, em consequência, não excede o que é necessário para atingir os objetivos que pretende conciliar.

Por outro lado, a disposição da regulamentação nacional em causa é distinta da que esteve na origem do processo em que foi proferido o acórdão Ingeniørforeningen i Danmark (C‑499/08). Com efeito, uma vez que a pensão de reforma em causa no referido processo podia ser paga a partir dos 60 anos de idade, o trabalhador que tivesse atingido esta idade no dia do seu despedimento apenas poderia beneficiar de uma pensão de montante reduzido relativamente ao que teria obtido se tivesse podido esperar até à idade da passagem à reforma para invocar o seu direito à mesma. Por conseguinte, corria efetivamente o risco de sofrer uma redução do montante pago a título da reforma antecipada. Em contrapartida, tal não é o caso da exclusão da indemnização especial por despedimento no caso de o trabalhador ter a possibilidade de, na data do seu despedimento, beneficiar de uma pensão de reforma pelo regime geral, uma vez que o risco de sofrer uma redução do montante pago a título da reforma antecipada não abrange, em princípio, os trabalhadores que podem beneficiar de uma pensão de reforma pelo regime geral. Acresce que, na medida em que a indemnização especial por despedimento é uma indemnização única que corresponde a um, dois ou três meses de salário, uma norma que preveja a sua exclusão relativamente aos trabalhadores com direito a uma pensão de reforma pelo regime geral não parece ser suscetível de causar uma perda de rendimentos significativa a longo prazo. A este respeito, a exclusão da indemnização por despedimento em questão é distinta da que esteve na origem do processo em que foi proferido o acórdão Dansk Jurist‑ og Økonomforbund (C‑546/11), o qual respeitava à exclusão dos funcionários que tivessem atingido os 65 anos de idade, e tivessem direito a beneficiar de uma pensão de reforma, do direito a manter o seu salário durante três anos.

Por conseguinte, não se afigura que uma medida que preveja a exclusão da indemnização especial por despedimento no caso de o trabalhador ter a possibilidade de, na data do seu despedimento, beneficiar da pensão de reforma pelo regime geral prejudique excessivamente os interesses legítimos dos trabalhadores que atingiram a idade normal da reforma.

(cf. n.os 27, 28, 31, 32, 37‑42, 44, 45 e disp.)

Processo C‑515/13

Ingeniørforeningen i Danmark

contra

Tekniq

(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Østre Landsret)

«Reenvio prejudicial — Política social — Diretiva 2000/78/CE — Igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional — Artigo 2.o, n.os 1 e 2, alínea a) — Artigo 6.o, n.o 1 — Diferença de tratamento baseada na idade — Regulamentação nacional que prevê o não pagamento da indemnização por despedimento aos trabalhadores com direito, à data do despedimento, a uma pensão de reforma pelo regime geral»

Sumário — Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 26 de fevereiro de 2015

Política social — Igualdade de tratamento em matéria de emprego e de trabalho — Diretiva 2000/78 — Proibição de discriminação baseada na idade — Regulamentação nacional que exclui de uma indemnização por despedimento os trabalhadores com direito a uma pensão de reforma pelo regime geral — Justificação fundada na prossecução de objetivos legítimos — Admissibilidade — Requisitos — Apreciação pelo juiz nacional

[Diretiva 2000/78 do Conselho, artigos 2.°, n.o 1, alínea a), e 6.°, n.o 1]

Os artigos 2.°, n.os 1 e 2, alínea a), e 6.°, n.o 1, da Diretiva 2000/78, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional, devem ser interpretados no sentido de que não se opõem a uma regulamentação nacional, como a que está em causa no processo principal, que prevê que, em caso de despedimento de um trabalhador que esteve ao serviço da mesma empresa, sem interrupção, durante 12, 15 ou 18 anos, o empregador pague, quando do despedimento desse trabalhador, uma indemnização correspondente a, respetivamente, um, dois ou três meses de salário, mas que esta indemnização não tem de ser paga se, na data do despedimento, o trabalhador tiver a possibilidade de obter uma pensão de reforma pelo regime geral, desde que, por um lado, essa regulamentação seja objetiva e razoavelmente justificada por um objetivo legítimo de política de emprego e do mercado de trabalho e, por outro, constitua um meio apropriado e necessário à realização desse objetivo. Compete ao órgão jurisdicional de reenvio verificar se é esse o caso.

Com efeito, restringir a indemnização especial por despedimento apenas aos trabalhadores que, na data do seu despedimento, não vão beneficiar de uma pensão de reforma pelo regime geral não se afigura destituído de sentido à luz da finalidade prosseguida pelo legislador, que consiste em dar uma proteção acrescida aos trabalhadores cuja transição para um novo emprego se revele delicada devido à sua antiguidade na empresa. A regulamentação nacional referida permite igualmente limitar as possibilidades de abuso que consistem em um trabalhador beneficiar de uma indemnização destinada a apoiá‑lo na procura de um novo emprego, quando se vai reformar. Por conseguinte, esta regulamentação nacional não parece ser manifestamente inadequada para atingir o objetivo legítimo de política de emprego prosseguido pelo legislador da União.

Além disso, a medida em causa no processo principal procura garantir, em conformidade com o princípio da proporcionalidade e com a necessidade de lutar contra os abusos, que a indemnização especial por despedimento só seja paga às pessoas a quem a medida se destina, ou seja, às pessoas que pretendem permanecer ativas, mas que, devido à sua idade, têm normalmente mais dificuldade em arranjar um novo emprego. Esta regulamentação permite também evitar que a indemnização especial por despedimento seja concedida a pessoas que, por outro lado, vão beneficiar de uma pensão de reforma pelo regime geral, e, em consequência, não excede o que é necessário para atingir os objetivos que pretende conciliar.

Por outro lado, a disposição da regulamentação nacional em causa é distinta da que esteve na origem do processo em que foi proferido o acórdão Ingeniørforeningen i Danmark (C‑499/08). Com efeito, uma vez que a pensão de reforma em causa no referido processo podia ser paga a partir dos 60 anos de idade, o trabalhador que tivesse atingido esta idade no dia do seu despedimento apenas poderia beneficiar de uma pensão de montante reduzido relativamente ao que teria obtido se tivesse podido esperar até à idade da passagem à reforma para invocar o seu direito à mesma. Por conseguinte, corria efetivamente o risco de sofrer uma redução do montante pago a título da reforma antecipada. Em contrapartida, tal não é o caso da exclusão da indemnização especial por despedimento no caso de o trabalhador ter a possibilidade de, na data do seu despedimento, beneficiar de uma pensão de reforma pelo regime geral, uma vez que o risco de sofrer uma redução do montante pago a título da reforma antecipada não abrange, em princípio, os trabalhadores que podem beneficiar de uma pensão de reforma pelo regime geral. Acresce que, na medida em que a indemnização especial por despedimento é uma indemnização única que corresponde a um, dois ou três meses de salário, uma norma que preveja a sua exclusão relativamente aos trabalhadores com direito a uma pensão de reforma pelo regime geral não parece ser suscetível de causar uma perda de rendimentos significativa a longo prazo. A este respeito, a exclusão da indemnização por despedimento em questão é distinta da que esteve na origem do processo em que foi proferido o acórdão Dansk Jurist‑ og Økonomforbund (C‑546/11), o qual respeitava à exclusão dos funcionários que tivessem atingido os 65 anos de idade, e tivessem direito a beneficiar de uma pensão de reforma, do direito a manter o seu salário durante três anos.

Por conseguinte, não se afigura que uma medida que preveja a exclusão da indemnização especial por despedimento no caso de o trabalhador ter a possibilidade de, na data do seu despedimento, beneficiar da pensão de reforma pelo regime geral prejudique excessivamente os interesses legítimos dos trabalhadores que atingiram a idade normal da reforma.

(cf. n.os 27, 28, 31, 32, 37‑42, 44, 45 e disp.)