Processo C‑306/13

LVP NV

contra

Belgische Staat

(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo rechtbank van eerste aanleg te Brussel]

«Reenvio prejudicial — Organização comum dos mercados — Banana — Regime das importações — Direitos aduaneiros aplicáveis»

Sumário — Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 18 de dezembro de 2014

Acordos internacionais — Acordo que cria a Organização Mundial do Comércio — 38381 / GATT de 1994 — Efeito direto — Inexistência — Impossibilidade de invocar os acordos da OMC para impugnar a legalidade de um ato da União — Exceções — Ato da União destinado a assegurar a sua execução ou que neles se baseia expressamente e de forma precisa

(Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio de 1994; Regulamento n.o 1964/2005 do Conselho, artigo 1.o, n.o 1; Decisão n.o 94/800 do Conselho)

As disposições do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio de 1994, que consta do Anexo 1 A do Acordo que institui a Organização Mundial do Comércio (OMC), não são suscetíveis de criar direitos para os particulares que estes possam invocar diretamente nos tribunais nacionais para se oporem à aplicação do direito aduaneiro de 176 euros por tonelada fixado no artigo 1.o, n.o 1, do Regulamento n.o 1964/2005, relativo aos direitos aduaneiros aplicáveis às bananas.

Com efeito, tendo em conta a sua natureza e a sua sistemática, os Acordos OMC não constam, em princípio, das normas à luz das quais o Tribunal de Justiça fiscaliza a legalidade dos atos das instituições da União. Só no caso de a União ter pretendido dar execução a uma obrigação específica assumida no âmbito da OMC ou de o ato da União remeter expressamente para disposições precisas dos Acordos OMC caberá ao Tribunal de Justiça fiscalizar a legalidade do ato da União em causa à luz das normas da OMC.

Contudo, a organização comum dos mercados no setor da banana, não visa garantir a execução no ordenamento jurídico da União de uma obrigação concreta assumida no âmbito do GATT de 1994 nem remete expressamente para disposições deste. Do mesmo modo, o Regulamento n.o 1964/2005 não pode ser considerado uma medida destinada a assegurar a execução no ordenamento jurídico da União de uma obrigação concreta assumida no âmbito da OMC. Por último, a simples alusão ao contexto das negociações levadas a cabo pela União no âmbito do artigo XXVIII do GATT de 1994, que consta dos considerandos 2 a 5 do Regulamento n.o 1964/2005, não permite considerar que este regulamento preenche o pressuposto de o ato da União em causa remeter expressamente para disposições precisas dos Acordos OMC.

(cf. n.os 44, 47, 49, 58‑60 e disp.)

Processo C‑306/13

LVP NV

contra

Belgische Staat

(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo rechtbank van eerste aanleg te Brussel]

«Reenvio prejudicial — Organização comum dos mercados — Banana — Regime das importações — Direitos aduaneiros aplicáveis»

Sumário — Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 18 de dezembro de 2014

Acordos internacionais — Acordo que cria a Organização Mundial do Comércio — 38381 / GATT de 1994 — Efeito direto — Inexistência — Impossibilidade de invocar os acordos da OMC para impugnar a legalidade de um ato da União — Exceções — Ato da União destinado a assegurar a sua execução ou que neles se baseia expressamente e de forma precisa

(Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio de 1994; Regulamento n.o 1964/2005 do Conselho, artigo 1.o, n.o 1; Decisão n.o 94/800 do Conselho)

As disposições do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio de 1994, que consta do Anexo 1 A do Acordo que institui a Organização Mundial do Comércio (OMC), não são suscetíveis de criar direitos para os particulares que estes possam invocar diretamente nos tribunais nacionais para se oporem à aplicação do direito aduaneiro de 176 euros por tonelada fixado no artigo 1.o, n.o 1, do Regulamento n.o 1964/2005, relativo aos direitos aduaneiros aplicáveis às bananas.

Com efeito, tendo em conta a sua natureza e a sua sistemática, os Acordos OMC não constam, em princípio, das normas à luz das quais o Tribunal de Justiça fiscaliza a legalidade dos atos das instituições da União. Só no caso de a União ter pretendido dar execução a uma obrigação específica assumida no âmbito da OMC ou de o ato da União remeter expressamente para disposições precisas dos Acordos OMC caberá ao Tribunal de Justiça fiscalizar a legalidade do ato da União em causa à luz das normas da OMC.

Contudo, a organização comum dos mercados no setor da banana, não visa garantir a execução no ordenamento jurídico da União de uma obrigação concreta assumida no âmbito do GATT de 1994 nem remete expressamente para disposições deste. Do mesmo modo, o Regulamento n.o 1964/2005 não pode ser considerado uma medida destinada a assegurar a execução no ordenamento jurídico da União de uma obrigação concreta assumida no âmbito da OMC. Por último, a simples alusão ao contexto das negociações levadas a cabo pela União no âmbito do artigo XXVIII do GATT de 1994, que consta dos considerandos 2 a 5 do Regulamento n.o 1964/2005, não permite considerar que este regulamento preenche o pressuposto de o ato da União em causa remeter expressamente para disposições precisas dos Acordos OMC.

(cf. n.os 44, 47, 49, 58‑60 e disp.)