Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Recurso de anulação – Pessoas singulares ou colectivas – Actos que lhes dizem directa e individualmente respeito – Afectação directa – Decisão da Comissão dirigida a um Estado‑Membro relativa à supressão e ao pedido de reembolso de uma contribuição financeira comunitária – Autoridade regional beneficiária de uma contribuição – Afectação directa dessa autoridade

(Artigo 230.°, quarto parágrafo)

2. Coesão económica e social – Intervenções estruturais – Financiamento comunitário – Retroactividade de uma norma substantiva – Condições

(Regulamentos do Conselho n.° 1787/84, artigo 32.°, n.° 1, e n.° 4253/88, conforme alterado pelo Regulamento n.° 2082/93, artigo 24.°)

3. Coesão económica e social – Intervenções estruturais – Financiamento comunitário – Condição – Carácter operacional do projecto financiado

(Regulamentos do Conselho n.° 1787/84, artigo 18.°, n.° 1, e n.° 4253/88, conforme alterado pelo Regulamento n.° 2082/93, artigo 24.°)

Sumário

1. Uma decisão da Comissão, dirigida a um Estado‑Membro, relativa à supressão de uma contribuição financeira concedida a título do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional e à cobrança do adiantamento pago pela Comissão a título da referida contribuição diz directamente respeito, na acepção do artigo 230.°, quarto parágrafo, CE, a uma autoridade regional beneficiária dessa contribuição.

No que respeita, em primeiro lugar, à modificação da situação jurídica da referida autoridade, esta decisão tem como primeiro efeito directo e imediato modificar a sua situação patrimonial privando‑a do saldo da contribuição que restava pagar pela Comissão. Quando, antes da adopção da referida decisão, essa autoridade podia contar garantidamente com a referida verba no quadro da realização do projecto, ela foi coagida, a partir da adopção dessa decisão, em primeiro lugar, a verificar que estava privada dela e, em segundo lugar, a procurar um financiamento de substituição para fazer face às obrigações contraídas no quadro da realização das obras em questão. A referida decisão modifica directamente a situação jurídica desta mesma autoridade também no que respeita à obrigação de restituir as verbas pagas a título de adiantamento. De facto, esta decisão tem por efeito transformar directamente o estatuto jurídico desta de credor incontestado no de devedor, pelo menos potencial, das referidas verbas, porque põe fim à impossibilidade em que se encontravam as autoridades nacionais, tanto por força do direito comunitário como do direito nacional, de exigir da parte da referida autoridade o reembolso dos adiantamentos pagos. A referida decisão tem assim como segundo efeito directo e automático modificar a situação jurídica desta autoridade face às autoridades nacionais.

No respeitante, em seguida, ao critério da aplicabilidade automática dessa decisão, é mecanicamente, por si mesma, que esta produz em relação à referida autoridade o duplo efeito indicado. Esse duplo efeito decorre unicamente da regulamentação comunitária, isto é, da conjugação do disposto no terceiro travessão do artigo 211.° CE e no quarto parágrafo do artigo 249.° CE. A esse propósito, as autoridades nacionais não dispõem de qualquer poder de apreciação quanto à sua obrigação de executar essa decisão.

(cf. n. os 48, 53, 54, 56, 57, 63)

2. As condições em que uma contribuição financeira concedida pela Comunidade no âmbito do sistema de fundos com finalidade estrutural pode ser suprimida não são regidas pelas regras processuais mas pelas normas substantivas. Estes aspectos são, portanto, em princípio, regidos pela regulamentação aplicável no momento da concessão da contribuição. Assim, a supressão de uma contribuição comunitária em razão de irregularidades censuradas ao beneficiário tem carácter de sanção quando a mesma não se limita à repetição dos montantes indevidamente pagos em razão dessas irregularidades. Só é portanto admissível se for justificada tanto à luz da regulamentação aplicável no momento da concessão da contribuição como à luz da que estiver em vigor no momento da decisão de supressão.

(cf. n.° 73)

3. A fim de garantir o bom funcionamento do sistema dos fundos comunitários com finalidade estrutural e a sua sã gestão financeira, a realização de qualquer projecto co‑financiado pelos fundos comunitários nesse quadro deve tender para o carácter operacional do referido projecto, sendo essa exigência subjacente à decisão que concede o financiamento comunitário.

No caso de a obra visada pelo projecto não ser operacional nem utilizável na data de uma decisão da Comissão relativa à supressão e ao pedido de reembolso de uma contribuição financeira, é manifestamente incompatível com o artigo 18.°, n.° 1, do Regulamento n.° 1787/84 do Conselho, de 19 de Junho de 1984, relativo ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, que prevê que o financiamento de investimentos em infra‑estruturas se refere a infra‑estruturas que contribuam para o desenvolvimento da região ou da zona em que se localizam, autorizar o beneficiário da contribuição em causa a conservar o financiamento comunitário concedido com vista à realização da obra mesmo enquanto, precisamente, a referida obra não for utilizável. Tal abordagem não é, aliás, compatível com o objectivo de boa gestão dos fundos estruturais comunitários.

(cf. n. os 82, 83)