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C 16/50

Recurso interposto em 17 de novembro de 2014 — ZZ/Comissão

(Processo F-133/14)

(2015/C 016/74)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: ZZ (Representantes:.J.-N. Louis, R. Metz e D. Verbeke, advogados)

Recorrida: Comissão

Objeto e descrição do litígio

Anulação da decisão relativa à transferência dos direitos à pensão do recorrente para o regime de pensões da União, decisão que aplica as novas DGE relativas aos artigos 11.o e 12.o do Anexo VIII ao Estatuto dos Funcionários.

Pedidos do recorrente

— Anular a decisão da Comissão de 18 de fevereiro de 2014 que fixa o cálculo de bonificação dos seus direitos à pensão adquiridos antes da sua entrada ao serviço na Comissão;
—

Anulação, nos termos do artigo 270.o TFUE, da decisão constante da Comunicação ao Pessoal (a seguir «CP») 13/14 (decisão n.o 2/2014), de 9 de janeiro de 2014, que alterou o regime aplicável ao tempo de transporte, na sequência da entrada em vigor, desde 1 de janeiro de 2014, da disposição constante do artigo 7.o do anexo V do Estatuto, bem como anulação da CP 9/14 (decisão n.o 12/2014), que alterou o regime das despesas de viagem na sequência da entrada em vigor, desde 1 de janeiro de 2014, da disposição constante do artigo 8.o do anexo VII do Estatuto, alterados pelo Regulamento (UE, Euratom) n.o 1023/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2013, que altera o Estatuto dos Funcionários da União Europeia e o Regime aplicável aos outros agentes da União Europeia, publicado no Jornal Oficial L 287, de 29 de outubro de 2013. O pedido de anulação está limitado à parte destas CP que associa ao subsídio de expatriação ou ao subsídio de residência no estrangeiro o direito às despesas de viagem e o direito ao tempo de transporte, bem como ao artigo 6.o da CP 9/14, que introduziu novos critérios para determinar o local de origem;
PT Jornal Oficial da União Europeia C 7/60

Recurso interposto em 31 de outubro de 2014 — ZZ/Comissão

(Processo F-127/14)

(2015/C 007/78)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrentes: ZZ (Representante: A. Salerno, advogado)

Recorrida: Comissão

Objeto e descrição do litígio

Pedido de anulação da decisão da Comissão que recusou proceder a um novo cálculo da bonificação dos direitos à pensão adquiridos pelo recorrente no regime de pensões da União em conformidade com as novas Disposições Gerais de Execução relativas aos artigos 11.o e 12.o do anexo VIII do Estatuto dos Funcionários.

Pedidos do recorrente

— Anulação da decisão da Comissão de 27 de janeiro de 2014 que indeferiu o pedido do recorrente de proceder a um novo cálculo das anuidades bonificadas na sequência da transferência dos seus direitos à pensão do regime alemão para o regime comunitário, apresentado em 6 de janeiro de 2014;
PT Jornal Oficial da União Europeia C 388/31

Recurso interposto em 7 de agosto de 2014 — ZZ/Parlamento

(Processo F-79/14)

2014/C 388/40

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: ZZ (representantes: A. Lamamra e K. Evora, advogados)

Recorrido: Parlamento

Objeto e descrição do litígio

Anulação da decisão de retirar o benefício do abono de lar, com efeitos retroativos, após a transferência do recorrente para outra instituição e de limitar o montante do subsídio de instalação a um mês, em vez de dois.

Pedidos do recorrente

— Anulação da decisão do Parlamento Europeu de 5 de dezembro de 2013;

— anulação da decisão do Parlamento Europeu de 8 de maio de 2014, que indeferiu a sua reclamação;
—

Condenação da Comissão no pagamento do montante de 5 000 euros, ou de qualquer outro montante, mesmo que superior, a fixar pelo Tribunal da Função Pública ex aequo et bono, em reparação da natureza vexatória do tratamento da sua candidatura;
—

Declaração da ilegalidade e, por conseguinte, da inaplicabilidade do artigo 9.o das Disposições Gerais de Execução do artigo 11.o, n.o 2, do anexo VIII do Estatuto;
—

Declaração da ilegalidade e, por conseguinte, da inaplicabilidade, do artigo 9.o da Disposições Gerais de Execução (a seguir «DGE») do artigo 11.o, n.o 2, do anexo VIII do Estatuto;
—

Anulação da decisão de recusar o reporte dos dias de férias do recorrente, além do limite de doze dias, do ano de 2012 para o ano de 2013;
PT Jornal Oficial da União Europeia C 85/27

Recurso interposto em 10 de janeiro de 2014 — ZZ/Agência Europeia para a Segurança da Aviação (AESA)

(Processo F-3/14)

2014/C 85/46

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: ZZ (representantes: T. Bontinck e A. Guillerme, advogados)

Recorrida: Agência Europeia para a Segurança da Aviação (AESA)

Objeto e descrição do litígio

Anulação da decisão da AESA de renovar o contrato do recorrente por apenas um ano e não por cinco anos, em violação do artigo 39.o do Regulamento (CE) n.o 216/2008/CE.

Pedidos do recorrente

— Anulação da decisão do Conselho de Administração de 12 de março de 2013, de prorrogar o seu contrato por apenas um ano;

— consequentemente, anulação do aditamento n.o 2 ao seu contrato de trabalho que renova o contrato pelo período de um ano;
—

anular a decisão do presidente do Conselho de Administração, de 13 de maio de 2013, e a decisão do Diretor, de 25 de junho de 2013, que indeferiu a reclamação da recorrente;
—

Condenação do recorrido no pagamento à recorrente de um quarto das despesas médicas efetuadas como resultado da deterioração do seu estado de saúde, como compensação pelos danos materiais sofridos, acrescido de juros à taxa legal até pagamento na totalidade;
PT Jornal Oficial da União Europeia C 352/26

Recurso interposto em 21 de junho de 2013 — ZZ/Comissão

(Processo F-58/13)

2013/C 352/51

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: ZZ (representante: L. Mansullo, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia

Objeto e descrição do litígio

Anulação da decisão de indeferimento do pedido do recorrente destinado a obter o ressarcimento do dano sofrido pela alegada violação do seu direito ao respeito pela vida privada causada pelo envio, pela recorrida, de uma carta relativa à sua situação, a um advogado que não representava o recorrente.

Pedidos do recorrente

— Anulação do indeferimento, independentemente da forma que revista, do pedido de 9 de março de 2012, enviado pelo recorrente à Comissão e por ela regularmente recebido;

— Anulação da nota de 28 de junho de 2012;

— Anulação do indeferimento, independentemente da forma que revista, da reclamação de 26 de setembro de 2012, deduzida contra a decisão de indeferimento do pedido de 9 de março de 2012, apresentada pelo recorrente à Comissão e por ela regularmente recebida;

— Quatenus oportet, anulação da nota de 1 de fevereiro de 2013;

— Condenação da Comissão a pagar ao recorrente o montante de 10 000,00 euros, acrescido dos juros sobre o referido montante, calculados à taxa anual de 10 %, com capitalização anual, a partir de 9 de março de 2012 e até ao dia em que tiver lugar o pagamento mencionado;
—

Anulação da decisão do PMO.l, notificada em 28 de novembro de 2012, em que é indeferido o pedido da recorrente de 20 de julho de 2012 relativo à equiparação, no período de 1 de novembro de 2012 a 31 de outubro de 2013, da sua mãe a um filho a cargo, nos termos do artigo 2.o, n.o 4, do anexo VII do Estatuto;
—

Em qualquer caso, compensação do prejuízo moral sofrido pelo Recorrente, avaliado ex aequo et bono em 20 000 €;
PT Jornal Oficial da União Europeia C 336/31

Recurso interposto em 27 de junho de 2013 — ZZ/ENISA

(Processo F-63/13)

2013/C 336/69

Língua do processo: grego

Partes

Recorrente: ZZ (representante: V. Christianos, advogado)

Recorrida: Agência da União Europeia para a Segurança das Redes e da Informação (ENISA)

Objeto e descrição do litígio

Anulação, por um lado, da decisão de despedimento do recorrente, e, por outro, da decisão, tomada depois de proferido o acórdão do TFP no processo F-118/10, de nomear outro agente para o lugar de contabilista. Por último, indemnização do dano moral alegadamente sofrido.

Pedidos do recorrente

— Anulação da decisão da ENISA que indeferiu a reclamação do recorrente, bem como das outras decisões impugnadas, a saber, a decisão da ENISA de 4 de setembro de 2012 que despediu o recorrente e a decisão da ENISA de 9 de outubro de 2012 que nomeou X e não o recorrente para o lugar de contabilista;

— condenação da ENISA a pagar ao recorrente, a título de todos os atos ilegais acima referidos, a quantia de 100 000 euros, a título de indemnização dos danos morais;
—

atribuição ao recorrente da indemnização pelo dano à carreira que sofreu pelo facto de as suas promoções terem ficado atrasadas em razão das investigações e dos processos então em curso, devendo tal indemnização ser feita através da reconstituição da carreira no grau de AST 5, sob reserva da evolução ao longo do processo, e, subsidiariamente, através de uma indemnização adequada avaliada em 41 403,09 euros, sob reserva de aumento no decurso do processo;
—

Anulação da decisão de transferir os seus direitos a pensão adquiridos antes da sua entrada serviço no regime de pensões das instituições da União Europeia (a seguir «RPIUE») em conformidade com os cálculos de bonificação estabelecidos em aplicação das disposições gerais de execução (a seguir «DGE») do artigo 11.o, parágrafo 2, do anexo VIII do Estatuto de 3 de março de 2011,
—

condenação do recorrido no pagamento a cada recorrente, em reparação do dano material (i) do saldo salarial correspondente à aplicação da atualização anual para 2013, ou seja, um aumento de 1,8 %, para o período de 1 de janeiro de 2013 até 31 de dezembro de 2013; (ii) do saldo salarial correspondente às consequências da aplicação da atualização anual de 1,8 % para 2013 sobre o montante dos salários que serão pagos a partir de janeiro de 2014; (iii) de juros moratórios sobre os saldos salariais devidos até ao pagamento integral dos montantes devidos, devendo o juro moratório a aplicar ser calculado com base na taxa fixada pelo Banco Central Europeu para as operações principais de refinanciamento, aplicável durante o período em causa, acrescido de três pontos e (iv) de uma indemnização pela perda do poder de compra, sendo a totalidade desse dano material avaliada, a título provisório, para cada recorrente, em 30 000 euros;
—

condenação do recorrido no pagamento da diferença de remuneração resultante das decisões acima referidas do Conselho da administração do BEI, de 18 de dezembro de 2012, e do Comité de Direção do BEI, de 29 de janeiro de 2013, relativamente à aplicação da grelha de mérito «4-3-2-1-0» e a da grelha «jovem»«5-4-3-1-0», ou, subsidiariamente, para os recorrentes que tenham obtido uma nota A, relativamente à aplicação da grelha de mérito 3-2-1-0-0 e, para os recorrentes que pertencem à grelha «jovem», relativamente à grelha jovem «4-3-2-0-0»; esta diferença de remuneração deve ser acrescida de juros de mora a partir de 12 de abril de 2013 e, de seguida, no dia 12 de cada mês, até ao pagamento integral, sendo esses juros fixados ao nível da taxa do BCE acrescida de 3 pontos;
—

Na medida do necessário, anulação da decisão da autoridade investida do poder de nomeação da Comissão Europeia, de 29 de Outubro de 2012, que indefere a reclamação apresentada pelo recorrente, em 6 de Julho de 2012, em conformidade com o artigo 90.o, n.o 2, do Estatuto;
—

Anulação da decisão adotada pelo chefe de unidade na Direção-Geral dos Recursos Humanos e Segurança, tendo por objeto o «pedido nos termos do artigo 90.o, n.o 1, do Estatuto — 0/867/11 destinado a obter uma indemnização pelas dificuldades encontradas quando da sua instalação em Antananarivo», nos termos da qual este pedido foi rejeitado com fundamento no facto de «as condições requeridas para uma tal indemnização pelo dano moral e psicológico» não estarem reunidas na medida em que decorre dos factos que «a Delegação fez tudo o que podia para resolver os problemas encontrados, mandando executar obras suplementares no alojamento inicial, e propondo-lhe, durante a execução dessas obras, possibilidades alternativas de alojamento»;
—

Anulação da decisão de 29 de março de 2012 na medida em que o recorrido recusou pagar ao recorrente a segunda metade do subsídio de reinstalação previsto no artigo 6.o do anexo VII do Estatuto dos Funcionários, bem como de lhe reembolsar a totalidade das suas despesas de viagem na aceção do artigo 7.o do mesmo anexo.
—

Anulação da decisão da AIPN de 9 de dezembro de 2011 na medida em que esta, em aplicação do segundo período do artigo 85.o, segundo parágrafo, do Estatuto, requer a recuperação de todos os montantes indevidamente recebidos desde setembro de 1999 e não apenas dos indevidamente recebidos durante os cinco últimos anos com base no facto de a AIPN considerar que o recorrente induziu deliberadamente em erro a administração;
PT Jornal Oficial da União Europeia C 26/75

Recurso interposto em 14 de novembro de 2012 — ZZ/Comissão

(Processo F-137/12)

2013/C 26/156

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: ZZ (representante: S. Pappas, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia

Objeto e descrição do litígio

Anulação da decisão do EPSO de não incluir o recorrente na lista de pessoas aprovadas nas provas de final de formação que se inscrevem no quadro do processo de certificação, e um pedido de indemnização.

Pedidos do recorrente

— Declaração da admissibilidade e da procedência do recurso;

— anulação da decisão impugnada;

— condenação da Comissão a pagar 10 000 euros ao recorrente como reparação pelo prejuízo sofrido;
—

Indicar ao recorrido os efeitos que resultam desta anulação, a saber, a reclassificação no grau D4, escalão 8, a partir de 1 de maio de 2004, uma reconstituição da carreira do recorrente de acordo com as promoções e progressões de escalão desde então e o pagamento de todos os eventuais retroativos da sua remuneração;
—

condenação da Comissão no pagamento do montante de 70 000 euros ao recorrente a título de reparação do dano injusto que este sofreu por a Comissão se ter abstido ilegalmente de adotar todas as medidas de execução do acórdão de 4 de novembro de 2008;
—

A título principal, — anulação da decisão da recorrida de 30 de novembro de 2011, que fixou o montante do capital transferível para os direitos à pensão adquiridos pelo recorrente na NATO, bem como cálculo do número de anuidades reconhecidas a título dessa transferência para o regime de pensão das instituições da União Europeia; — se necessário, anulação da decisão de 28 de março de 2012, que indeferiu expressamente a reclamação do recorrente de 23 de janeiro de 2012;
—

em consequência desta anulação, exigir a reintegração imediata da recorrente no seu lugar anterior e o pagamento do subsídio de gestão com efeitos retroativos a 1 de junho de 2010;
—

Condenação do Banco Europeu de Investimento na reparação do dano físico, moral e material sofrido pela recorrente, em resultado da ilegalidade das faltas imputáveis ao serviço do Banco Europeu de Investimento, devendo a indemnização ser acrescida de juros de mora: — relativamente à violação dos deveres de solicitude e de proteção por parte do Banco Europeu de Investimento: 114 100 euros; — relativamente à violação do artigo 42.o do regulamento: 10 000 euros.
—

compensação do dano material da recorrente avaliado, para o período de dezembro de 2003 a dezembro de 2011, em 749 119,3 euros, acrescido do valor relativo aos descontos para a reforma, e para o período posterior até à idade legal da reforma, pagamento mensal dos montantes líquidos correspondentes aos salários fixados para os funcionários da função AD, partindo do grau AD 9 escalão 2, segundo ano, e tendo em conta uma carreira normal de um funcionário do mesmo grau, complementados pelas contribuições correspondentes para o seu seguro de saúde. Este montante deve ser acrescido de juros de mora à taxa do Banco Central Europeu acrescida de 2 pontos;
—

Anular a decisão de 24 de maio de 2011 que anulou e substituiu a proposta de transferência dos direitos à pensão da recorrente no âmbito do seu pedido nos termos do artigo 11.o, n.o 2, do Anexo VIII do Estatuto, que contém uma nova proposta calculada com base nas DGE adotadas em 3 de março de 2011;
PT Jornal Oficial da União Europeia C 65/25

Recurso interposto em 22 de dezembro de 2011 — ZZ/Comissão

(Processo F-140/11)

2012/C 65/49

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: ZZ (representantes: Ph.-E. Partsch e E. Raimond, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia

Objeto e descrição do litígio

Anulação da decisão do diretor-geral do OLAF referente a um último convite para uma audição do recorrente no âmbito de um inquérito interno e que indica que será adotado um relatório final sobre o inquérito com base apenas nas informações recolhidas e analisadas unilateralmente pelo OLAF, se o recorrente não aceitar esse convite, e do ofício que indeferiu a sua reclamação.

Pedidos do recorrente

— anular a decisão de 28 de outubro de 2011;

— anular a decisão de 2 de dezembro de 2011 que decide sobre a reclamação de 21 de novembro de 2011;

— conceder ao recorrente o montante de 7000 euros a título de indemnização e juros compensatórios;
—

Relativamente aos primeiros nove recorrentes, anulação, por um lado, das decisões de deduzir dos abonos escolares estatutários pagos aos seus filhos o montante das bolsas para estudos superiores atribuídas a estes últimos pelo Centre de Documentation et d'Information sur l'Enseignement Supérieur do Grão-Ducado do Luxemburgo (CEDIES) e, por outro, anulação das decisões de proceder à repetição do indevido enviadas a cada um dos referidos recorrentes e que correspondem aos montantes alegadamente indevidos dos abonos escolares recebidos anteriormente;
—

anulação da decisão do Secretário-Geral do Parlamento Europeu, de 6 de Janeiro de 2011, que indeferiu a reclamação do recorrente, apresentada ao abrigo do artigo 90.o, n.o 2, do Estatuto dos Funcionários da União Europeia;
—

condenar a Comissão no pagamento do montante de 10 000 euros a título de indemnização pelo dano moral sofrido, sob reserva de este montante ser aumentado no decurso da instância, e no encargo financeiro suportado no âmbito do procedimento pré-contencioso;
—

compensação dos recorrentes pelo dano material que consistiu na diferença entre o aumento de salário concedido irregularmente a partir de Janeiro de 2010 e o aumento de 2,1% ao qual deviam ter tido direito, ou seja, um aumento de salário de 0,1% por mês a partir de Janeiro de 2010 e todas as demais vantagens financeiras derivadas (de entre as quais os direitos à pensão). A esses montantes devem ser aplicados juros a contar da sua data de vencimento respectiva até pagamento efectivo, calculado com base na taxa fixada pelo Banco Central Europeu para as operações principais de refinanciamento, aplicável durante o período em causa, acrescida de dois pontos;
—

anular a decisão do Serviço Europeu de Selecção do Pessoal (EPSO) de 31 de Março de 2010 que excluiu a recorrente do concurso interno COM/INT/EU2/10/AD5 para permitir que a mesma participe nas provas;
—

condenação da Comissão no pagamento da diferença entre os montantes das retribuições pagos ao abrigo do Regulamento n.o 1296/2009 até à data da prolação do acórdão no presente processo e aqueles que lhe deveriam ter sido pagos se a adaptação tivesse sido calculada correctamente, acrescidos da taxa de juros fixada pelo Banco Central Europeu para as principais operações de refinanciamento aplicável durante os períodos em causa, acrescido de três pontos e meio, a partir da data em que os valores exigidos a título principal eram devidos;
—

Anulação, na medida do necessário, das decisões do EUROFOUND que estabelecem as folhas de regularização do vencimento do recorrente para o período entre Julho e Dezembro de 2009 e das suas folhas de vencimento desde 1 de Janeiro de 2010;
—

Anulação das suas folhas de vencimento RG 2009 (retroactivos de adaptação de Julho a Dezembro de 2009), das suas folhas de vencimento de Janeiro de 2010, e das suas folhas de vencimento seguintes, na medida em que nelas é aplicada uma taxa de adaptação de 1,85 %, em vez de 3,70 %, com base no Regulamento (UE, Euratom n.o 1296/2009) do Conselho, de 23 de Dezembro de 2009, mantendo-se os efeitos dessas folhas até à adopção de novas folhas que procedam a uma aplicação correcta dos artigos 65.o e 65.o-A do Estatuto, e dos artigos 1.o e 3.o, do anexo XI do Estatuto (versão 2010);
—

condenação do BEI na reparação do prejuízo moral causado ao recorrente pela decisão acima referida e atribuição a esse título do montante de 25 000 euros.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 246/42

Recurso interposto em 1 de Julho de 2010 — Bermejo Garde/CESE

(Processo F-51/10)

()

2010/C 246/74

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Moises Bermejo Garde (Bruxelas, Bélgica) (representante: L. Levi, advogado)

Recorrido: Comité Económico e Social Europeu

Objecto e descrição do litígio

Por um lado, anulação do aviso de vaga CES n.o 43/09 para provimento do posto de director da Direcção dos Assuntos Gerais, bem como de todas as decisões tomadas com base neste aviso de vaga. Por outro lado, condenação do recorrido no pagamento de uma indemnização ao recorrente.

Pedidos do recorrente

— Anular o aviso de vaga CES n.o 43/09 para provimento do posto de director da Direcção dos Assuntos Gerais;

— anular todas as decisões tomadas com base no aviso de vaga CES n.o 43/09;

— condenar o recorrido no pagamento de uma indemnização no montante de 1 000 EUR;
—

a título subsidiário, declaração da ilegalidade do artigo 8.o, n.o 4, das DGE do artigo 43.o do Estatuto, na medida em que permite que a Comissão paritária de avaliação e de promoção aprove um parecer através de consenso;
—

por conseguinte, avaliação da percentagem de invalidez permanente parcial (IPP) nos termos da regulamentação e do barómetro de avaliação em vigor no dia do acidente e até 1 de Janeiro de 2006, após o exame do pedido apresentado pelo recorrente nos termos do artigo 73.o do Estatuto por uma junta médica constituída de forma imparcial, independente e neutra que possa trabalhar de forma rápida, totalmente independente e sem pressupostos;
—

Anulação da decisão adoptada pela AIPN em 5 de Março de 2010 (e notificada por correio electrónico em 8 de Março de 2010), pela qual foi indeferida a reclamação apresentada pelo recorrente, em 9 de Dezembro de 2009, de duas decisões administrativas de 7 de Setembro de 2009 que recusam, respectivamente, o reconhecimento ao recorrente, em definitivo, de qualquer invalidez, no âmbito do artigo 73.o do Estatuto e que, por outro lado, impõem ao recorrente que suporte metade das despesas e honorários do médico que presidiu à comissão médica, num montante máximo de 500 EUR (depois reduzido para 300 EUR), e que suporte igualmente a totalidade (mais tarde, uma quota de 60 %) das despesas e honorários do médico que o representou no âmbito dos trabalhos da referida comissão médica;
—

Anulação da decisão da Autoridade Investida do Poder de Nomeação de não incluir o nome do recorrente na lista dos promovidos ao grau AD13 a título do exercício de promoção de 2009, tal como resulta da comunicação ao pessoal n.o 94/09, de 27 de Abril de 2009;
—

a título subsidiário, condenação da recorrida no pagamento de uma indemnização no montante de 2 331 246 EUR e dos juros compensatórios e de mora à taxa de 6,75 % pelos danos morais e materiais sofridos causados pelo atraso no recrutamento do recorrente;
—

Anulação da decisão do recorrido de 9 de Dezembro de 2008, levada ao conhecimento do recorrente em 22 de Dezembro de 2008, recusando-lhe o reembolso de todas as despesas relacionadas com a cura termal até ao limite de 75 %, ao abrigo do artigo 73.o do Estatuto;
—

Anulação da decisão da Comissão que indeferiu o pedido da parte recorrente de reconhecer como doença profissional, na acepção do artigo 73.o do Estatuto, a doença de que padece e que a impede de exercer as suas funções;
—

Anulação da decisão do Serviço de selecção de pessoal da União Europeia (EPSO) de não incluir o nome do recorrente na lista de reserva do concurso EPSO/AD/117/08 e, se for necessário, das decisões do EPSO que indeferem os pedidos de reapreciação apresentados pelo recorrente;