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42

No que respeita à questão de saber como é que o princípio sublinhado no Acórdão de 29 de fevereiro de 1996, INZO (C‑110/94, EU:C:1996:67), segundo o qual o direito a dedução é adquirido mesmo que seja posto termo a uma atividade antes de dar lugar a operações sujeitas a imposto, deve ser conjugado com as regras da Diretiva IVA sobre a regularização das deduções e, em especial, se uma disposição como o § 11 do capítulo 9 da Lei do IVA pode, não obstante, ser admitida à luz dessas regras, há que recordar que o Tribunal de Justiça declarou, por um lado, que o mecanismo de regularização previsto nos artigos 184.o a 187.o da Diretiva IVA faz parte integrante do regime de dedução do IVA estabelecido por essa diretiva e tem por objetivo estabelecer uma relação estreita e direta entre o direito à dedução do IVA pago a montante e a utilização dos bens ou serviços em causa para operações sujeitas a tributação a jusante (v., neste sentido, Acórdãos de 9 de julho de 2020, Finanzamt Bad Neuenahr‑Ahrweiler, C‑374/19, EU:C:2020:546, n.o 20, e de 17 de setembro de 2020, Stichting Schoonzicht, C‑791/18, EU:C:2020:731, n.o 26). Por outro lado, esclareceu que, quando bens ou serviços adquiridos por um sujeito passivo são utilizados para efeitos de operações isentas ou não abrangidas pelo âmbito de aplicação do IVA, não pode existir cobrança do imposto a jusante nem dedução do imposto a montante (Acórdão de 9 de julho de 2020, Finanzamt Bad Neuenahr‑Ahrweiler, C‑374/19, EU:C:2020:546, n.o 21 e jurisprudência referida).
1.

Questões prejudiciais — Admissibilidade — Questões submetidas sem precisões suficientes sobre o contexto regulamentar e sobre as razões que justificam a necessidade de uma resposta às questões prejudiciais — Impossibilidade de o Tribunal de Justiça verificar a aplicabilidade e a pertinência de outras disposições de Direito da União invocadas — Inadmissibilidade manifesta [Artigo 267.o TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 23.o; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigos 53.°, n.o 2, e 94.°, alíneas b) e c)] (cf. n.os 18‑21, 25‑27, 31 e disp.)
Atos das instituições — Fundamentação — Dever — Alcance — Decisão do Conselho Único de Resolução (CUR) que estabelece as contribuições ex ante ao Fundo Único de Resolução (FUR) — Desnecessidade de constarem dessa decisão todos os elementos que permitem verificar a exatidão do cálculo das contribuições — Ponderação do dever de fundamentação com o princípio geral de proteção do segredo profissional das instituições em causa — Legalidade das disposições do Regulamento 2015/63 sobre o método de cálculo das contribuições ex ante para o FUR

(Artigo 296.o, segundo parágrafo, TFUE; Regulamento n.o 806/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho; Regulamento 2015/63 da Comissão; Diretiva 2014/59 do Parlamento Europeu e do Conselho)

(cf. n.os 72‑84)
Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 14 de abril de 2021 — Casa di Cura Città di Parma

(Processo C‑573/20) ( 1 )

«Reenvio prejudicial — Artigo 53.o, n.o 2, e artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Fiscalidade — Sistema comum do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) — Sexta Diretiva 77/388/CEE — Artigo 17.o, n.o 2, alínea a) — Sujeito passivo misto — Pro rata de dedução — Estruturas sanitárias púbicas ou privadas que exercem atividades isentas — Regulamentação nacional que exclui a dedução do IVA relativo à aquisição de bens ou serviços utilizados para as necessidades dessas atividades isentas»

1. Harmonização das legislações fiscais — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado — Dedução do imposto pago a montante — Constituição e extensão do direito a dedução — Bens e serviços utilizados para realizar as operações tributadas do sujeito passivo — Estruturas sanitárias públicas ou privadas que exercem atividades isentas do imposto — Recusa de dedução do imposto relativo à aquisição de bens ou de serviços utilizados para as necessidades dessas atividades isentas — Admissibilidade [Diretiva 77/388 do Conselho, artigo 17.o, n.o 2, alínea a)] (cf. n.os 20‑23, 25‑27 e disp.)

2. Questões prejudiciais — Admissibilidade — Questões submetidas sem precisões suficientes sobre o contexto factual e regulamentar — Inadmissibilidade manifesta (Artigo 267.o TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 53.o, n.o 2) (cf. n.os 32‑34, 36)

Dispositivo

O artigo 17.o, n.o 2, alínea a), da Sexta Diretiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados‑Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria coletável uniforme, deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a uma regulamentação nacional que não autoriza a dedução do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) pago a montante para a aquisição de bens e serviços utilizados para as necessidades de atividades isentas e que, em consequência, prevê que o direito à dedução do IVA de um sujeito passivo misto é calculado com base num pro rata correspondente à relação entre o montante das operações que conferem direito à dedução e o montante total das operações efetuadas durante o ano em causa, incluindo as prestações médico sanitárias isentas.

( 1 ) JO C 35, de 1.2.2021.
3.

Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundamentos — Fundamento apresentado pela primeira vez no âmbito do recurso — Inadmissibilidade (Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 170.o, n.o 1) (cf. n.o 46)
2)

Peter Sabo, a Lesoochranárske zoskupenie VLK, Hasso Krull, a 2 Celsius, Bernard Auric, Tony Lowes e Kent Roberson, a Hiite Maja SA, a Association de lutte contre toutes formes de nuisance et de pollutions sur les communes de Meyreuil et Gardanne (ALNP Meyreuil — Gardanne) e a Friends of the Irish Environment CLG suportam as suas próprias despesas.
2.

Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundamentos — Simples repetição dos fundamentos e argumentos submetidos ao Tribunal Geral — Não determinação do erro de direito invocado — Inadmissibilidade manifesta [Artigo 256.o, n.o 1, segundo parágrafo, TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia, artigo 58.o, primeiro parágrafo; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigos 168, n.o 1, alínea d), e 169.°, n.o 2] (cf. n.o 4)
Despacho da vice‑presidente do Tribunal de Justiça de 8 de dezembro de 2020 — Price/Conselho

[Processo C‑298/20 P(R)]

«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Despacho de medidas provisórias — Espaço de liberdade, segurança e justiça — Acordo sobre a saída do Reino Unido da Grã‑Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica — Decisão (UE) 2020/135 — Perda da cidadania da União Europeia — Perda do direito de voto — Eleições autárquicas no Estado‑Membro de residência — Pedido de suspensão da execução — Inexistência do direito de apresentar uma réplica — Exame da admissibilidade do recurso quanto ao mérito — Inadmissibilidade manifesta do recurso quanto ao mérito»

1. Processo de medidas provisórias — Tramitação processual — Oportunidade de uma audição das partes — Oportunidade de admitir observações e peças processuais suplementares após o termo da fase escrita ou oral — Poder de apreciação do juiz das medidas provisórias (Artigo 278.o TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia, artigos 39.°, primeiro parágrafo, e 53.°, primeiro parágrafo; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 157.o, n.os 1 e 2) (cf. n.os 24‑27)

2. Processo de medidas provisórias — Requisitos de admissibilidade — Petição — Requisitos formais — Exposição dos fundamentos que justificam à primeira vista a concessão das medidas solicitadas — Possibilidade de completar os elementos de informação e de prova apresentados na petição inicial — Poder de apreciação do juiz da União (cf. n.os 29‑32, 34)

3. Processo de medidas provisórias — Suspensão de execução — Requisitos de admissibilidade — Admissibilidade prima facie da ação principal — Exame sumário da ação principal pelo juiz das medidas provisórias (cf. n.os 51, 52, 53)

4. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundamentos — Simples repetição dos fundamentos e argumentos submetidos ao Tribunal Geral — Não determinação do erro de direito invocado — Inadmissibilidade [Artigo 256.o TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.o, primeiro parágrafo; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 168.o, n.o 1, alínea d)] (cf. n.os 68, 69)

5. Recurso de anulação — Pessoas singulares ou coletivas — Atos que lhes dizem direta e individualmente respeito — Ato de caráter geral que afeta de forma individual — Requisitos — Acordo sobre a saída do Reino Unido da União Europeia e da Euratom e respetiva decisão do Conselho — Recurso interposto por um cidadão britânico expatriado noutro Estado‑Membro e que perdeu o seu direito de voto e o seu direito de ser eleito nas eleições deste Estado — Inexistência de afetação individual — Inadmissibilidade (Artigo 263.o, quarto parágrafo, TFUE) (cf. n.os 75‑80)

Dispositivo

1) O pedido de medidas provisórias é indeferido.
3.

Recurso de decisão do Tribunal Geral — Regime de recebimento prévio — Questão importante para a unidade, a coerência ou o desenvolvimento do direito da União — Contradição com a jurisprudência do Tribunal de Justiça — Pedido de recebimento que não demonstra a importância da questão — Não recebimento (Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.o‑A; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigos 170.°‑A, n.o 1, e 170.°‑B) (cf. n.o 25)
Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 10 de setembro de 2020 — Wallonische Region (Matrícula de um veículo emprestado)

(Processos apensos C‑41/20 a C‑43/20)

«Reenvio prejudicial — Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Artigo 63.o TFUE — Livre circulação de capitais — Circulação rodoviária — Matrículas de veículos automóveis e tributação de veículos automóveis — Condutor que reside num Estado‑Membro — Veículo matriculado noutro Estado‑Membro — Veículo disponibilizado a título gratuito durante um curto período — Obrigação de possuir permanentemente a bordo do veículo a prova da regularidade da utilização deste veículo — Proporcionalidade»

1. Livre circulação de capitais e liberdade de pagamentos — Disposições do Tratado — Âmbito de aplicação — Veículo automóvel emprestado, a título gratuito, para utilização transfronteiriça — Inclusão (Artigo 63.o TFUE) (cf. n.o 34)

2. Questões prejudiciais — Competência do Tribunal de Justiça — Identificação dos elementos de direito da União pertinentes — Reformulação das questões — Fornecimento ao órgão jurisdicional de reenvio de todos os elementos de interpretação respeitantes ao direito da União (Artigo 267.o TFUE) (cf. n.os 39, 40)

3. Livre circulação de capitais e liberdade de pagamentos — Restrições — Circulação automóvel — Utilização de um veículo que tem uma placa de matrícula estrangeira — Veículo disponibilizado a título, por um curto período de tempo, pelo seu titular — Regulamentação nacional que prevê, sob pena de coima, a obrigação de apresentar imediatamente a prova da regularidade da utilização do veículo — Impossibilidade de regularização posterior — Inadmissibilidade — Justificação — Inexistência (Artigo 63.o TFUE) (cf. n.os 44‑50, 52‑57 e disp.)

Dispositivo

O artigo 63.o, n.o 1, TFUE deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma regulamentação de um Estado‑Membro nos termos da qual um residente deste Estado‑Membro só pode invocar uma derrogação à obrigação de matricular veículos, prevista no referido Estado‑Membro, em relação a um veículo matriculado noutro Estado‑Membro e que lhe foi disponibilizado a título gratuito, durante um curto período de tempo, pelo titular deste veículo que reside nesse outro Estado‑Membro, quando os documentos que comprovam que o interessado preenche as condições de aplicação desta derrogação se encontrem, de forma permanente, a bordo deste veículo, sem possibilidade de regularização posterior.
1.

Parlamento Europeu — Verificação dos poderes dos membros — Limites — Exercício que consiste em tomar nota da perda do mandato de um membro do Parlamento que resulta da aplicação do direito nacional — Falta de competência do Parlamento para se pronunciar sobre a legalidade dos processos eleitorais nacionais à luz do direito da União [Artigos 5.°, n.o 1, e 13.°, n.o 2, TUE; artigos 258.° e 267.° TFUE; Ato relativo à eleição dos Representantes ao Parlamento Europeu por sufrágio universal direto, artigo 13.o, n.o 3; Regimento do Parlamento Europeu, artigo 4.o, n.o 4, parágrafo 2d)] (cf. n.os 57‑66)
1)

A petição apresentada em 10 de outubro de 2019 por Andrew Clarke ao abrigo do artigo 155.o, n.o 1, do Regulamento de Processo é rejeitada.
5.

Processo judicial — Duração do processo no Tribunal Geral — Prazo razoável — Desrespeito — Consequências — Duração sem incidência na solução do litígio — Anulação da decisão do Tribunal Geral — Exclusão (Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 47.o) (cf. n.o 4)
1.

Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundamentos — Inadmissibilidade do recurso interposto no Tribunal Geral — Fundamento de ordem pública relativo à modificação da representação da recorrente — Conhecimento oficioso (cf. n.o 23)
1)

O artigo 6.o, n.o 1, da Decisão‑Quadro do Conselho 2002/584/JAI, de 13 de junho de 2002, relativa ao mandado de detenção europeu e aos processos de entrega entre os Estados‑Membros, deve ser interpretado no sentido de que o conceito de «autoridade judiciária de emissão», na aceção desta disposição, abrange os magistrados do Ministério Público francês, sujeitos à direção e à fiscalização dos seus superiores hierárquicos e à autoridade do Ministro da Justiça por força das regras estatutárias e organizacionais a que estão sujeitos, desde que o seu estatuto lhes confira uma garantia de independência, nomeadamente face ao poder executivo, no âmbito da emissão do mandado de detenção europeu.
Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 12 de março de 2020 — EMB Consulting e o./BCE

(Processo C‑571/19 P)

«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.o do Regulamento de processo do Tribunal de Justiça — Responsabilidade extracontratual — Política económica e monetária — Restruturação da dívida pública grega — Troca obrigatória dos títulos detidos por credores privados — Aviso do Banco Central Europeu (BCE) — Princípio pacta sunt servanda — Artigo 17.o, n.o 1, artigo 47.o, segundo parágrafo, e artigo 52.o, n.o 1, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Artigo 63.o, n.o 1, TFUE — Artigo 124.o TFUE — Recurso de decisão do Tribunal Geral manifestamente inadmissível em parte e manifestamente improcedente em parte»

1. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundamentos — Fundamentos manifestamente inadmissíveis ou manifestamente improcedentes — Negação de provimento, a qualquer momento, por despacho fundamentado, sem fase oral (Regulamento de processo do Tribunal de Justiça, artigo 181.o) (cf. n.os 9, 10)

2. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundamentos — Fundamento invocado contra um fundamento desnecessário — Fundamento inoperante — Rejeição (cf. n.os 16, 17)

3. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundamentos — Fundamentação insuficiente — Utilização pelo Tribunal Geral de fundamentação implícita — Admissibilidade — Limites — Dever de se pronunciar sobre cada alegada violação de norma jurídica (cf. n.os 21, 41‑43, 46, 47)

4. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundamentos — Fundamento apresentado pela primeira vez em segunda instância — Inadmissibilidade manifesta (Regulamento de processo do Tribunal de Justiça, artigos 127.°, n.o 1, e 190.°, n.o 1) (cf. n.os 25‑27)

5. Responsabilidade extracontratual — Requisitos — Ilícito — Dano — Nexo de causalidade — Inexistência de um desses pressupostos — Improcedência da ação na íntegra (Artigo 340.o, segundo parágrafo, TFUE) (cf. n.o 29)

6. Política económica e monetária — Política económica — Proibição de adoção de medidas que concedam acesso privilegiado às instituições financeiras sem justificação de ordem prudencial — Regulamentação nacional que limita o valor dos títulos de crédito emitidos ou garantidos pelo Estado‑Membro em causa — Justificação com base na necessidade de proteger a economia nacional e a zona euro contra um risco de incumprimento do Estado‑Membro em causa — Admissibilidade (Regulamento n.o 3604/93 do Conselho, artigo 2.o) (cf. n.os 50‑52)

7. Responsabilidade extracontratual — Requisitos — Ilegalidade — Violação suficientemente caracterizada de uma norma jurídica que confere direitos aos particulares — Regra de direito que confere direitos aos particulares — Conceito — Proibição de adoção de medidas que concedam acesso privilegiado às instituições financeiras sem justificação de ordem prudencial — Exclusão (Artigo 124.o TFUE) (cf. n.os 53‑56)

Dispositivo

1) Julga‑se o recurso, em parte, manifestamente inadmissível e, em parte, manifestamente improcedente.
Auxílios concedidos pelos Estados — Projetos de auxílios — Notificação à Comissão — Decisão da Comissão de não suscitar objeções — Execução do auxílio em conformidade com o projeto de auxílio notificado — Recuperação do auxílio pelo Estado‑Membro por sua própria iniciativa e segundo as disposições do projeto de auxílio notificado — Aplicabilidade das regras previstas no Regulamento n.o 659/1999 em caso de utilização abusiva de um auxílio — Inexistência

(Artigo 108.o, n.o 3, TFUE; Regulamento n.o 659/1999 do Conselho, artigo 16.o)

(cf. n.os 20‑27)
Processo de medidas provisórias — Suspensão de execução — Medidas provisórias — Requisitos de concessão — Fumus boni juris — Exame prima facie dos fundamentos invocados em apoio do recurso principal — Recurso de decisão do Tribunal Geral interposto pela Comissão — Anulação da Decisão de Execução da Comissão que autoriza certas aplicações de substâncias cancerígenas e tóxicas para a reprodução, incluídas no anexo XIV do Regulamento n.o 1907/2006 — Indeferimento do pedido de manutenção dos efeitos da decisão recorrida, em caso de anulação desta —Fundamento que suscita a questão do âmbito preciso do artigo 56.o, n.o 1, alínea d) do referido regulamento — Fundamento que revela a existência de questões jurídicas complexas — Fundamento não desprovido de base à primeira vista

[Artigos 278.° e 279.° TFUE; Regulamento n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 56.o, n.o 1, alínea d)]

(cf. n.os 49‑61)
Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 15 de janeiro de 2020 — Banca E

(Processo C‑381/19) ( 1 )

«Reenvio prejudicial — Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Proteção dos consumidores — Diretiva 93/13/CE — Introdução de uma nova via de direito no decurso da instância — Princípios da segurança jurídica e da efetividade»

Proteção dos consumidores — Cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores — Diretiva 93/13 — Meios destinados a fazer cessar a utilização das cláusulas abusivas — Regulamentação nacional que introduz uma via de recurso e um grau de jurisdição adicional no decurso da instância — Admissibilidade dos princípios da segurança jurídica e da efetividade — Requisito — Via de recurso disponível tanto para o consumidor como para o profissional

(Diretiva 93/13 do Conselho, artigo 7.o, n.o 1)

(cf. n.os 28‑35 e disp.)

Dispositivo

Os princípios da segurança jurídica e da efetividade devem ser interpretados no sentido de que não se opõem a uma norma processual que altera o sistema de vias de recurso previsto pela ordem jurídica interna, introduzindo uma via de recurso e um grau de jurisdição adicionais, e que se aplica a uma instância já em curso no momento dessa alteração na qual se opõem um consumidor e um profissional, uma vez que essa nova via de recurso está disponível tanto para o consumidor como para o profissional.

( 1 ) JO C 288, de 26.8.2019.
3.

Recurso de decisão do Tribunal Geral — Regime de admissão prévia — Questão importante para a unidade, a coerência ou o desenvolvimento do direito da União — Contradição com a jurisprudência do Tribunal de Justiça — Pedido que não demonstra a importância da questão — Não admissão (Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.o‑A; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 170.o‑B) (cf. n.os 12, 15)
2.

Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundamentos — Simples repetição dos fundamentos e argumentos submetidos ao Tribunal Geral — Não determinação do erro de direito invocado — Inadmissibilidade manifesta [Artigo 256.o TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.o, primeiro parágrafo; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigos 168.°, n.o 1, alínea d), e 169.°, n.o 2] (cf. n.os 27, 28)
3.

Instituições da União Europeia — Direito de acesso do público aos documentos — Regulamento n.o 1049/2001 — Exceções ao direito de acesso aos documentos — Interesse público superior que impõe a divulgação de documentos — Conceito — Interesse particular do interessado em defender‑se — Exclusão (Regulamento n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 4.o, n.o 2) (cf. n.os 5, 6)
2.

Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundamentos — Não determinação do erro de direito invocado — Inadmissibilidade manifesta [Artigo 256.o TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.o, primeiro parágrafo; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigos 168.°, n.o 1, alínea d), e 169.°, n.o 2] (cf. n.os 40, 47, 48)
Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 23 de maio de 2019 — Trapeza Peiraios

(Processo C‑105/19) ( 1 )

«Reenvio prejudicial — Artigo 53.o, n.o 2, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Proteção dos consumidores — Cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores — Diretiva 93/13/CEE — Poderes e obrigações do juiz nacional — Procedimento de injunção de pagamento — Deferimento da oposição deduzida à injunção — Precisões insuficientes quanto ao contexto factual e regulamentar do litígio no processo principal e às razões que justificam a necessidade de uma resposta à questão prejudicial — Inadmissibilidade manifesta»

1. Questões prejudiciais — Competência do Tribunal de Justiça — Limites — Questões gerais ou hipotéticas — Inadmissibilidade manifesta (Artigo 267.o TFUE) (cf. n.os 9, 10)

2. Questões prejudiciais — Admissibilidade — Necessidade de fornecer ao Tribunal de Justiça precisões suficientes sobre o contexto factual e legal — Indicação das razões que justificam a necessidade de uma resposta às questões prejudiciais (Artigo 267.o TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 23.o; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 94.o) (cf. n.os 11‑15)

Dispositivo

O pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Monomeles Protodikeio Serron [Tribunal de Primeira Instância (juiz singular) de Serres, Grécia], por decisão de 11 de janeiro de 2019, é manifestamente inadmissível.

( 1 ) JO C 148, de 29.4.2019.
2.

Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundamentos — Simples repetição dos fundamentos e argumentos submetidos ao Tribunal Geral — Inadmissibilidade — Contestação da interpretação ou da aplicação do direito da União feita pelo Tribunal Geral — Admissibilidade [Artigo 256.o, n.o 1, segundo parágrafo, TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.o, primeiro parágrafo; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigos 168.°, n.o 1, alínea d), e 169.°, n.o 2] (cf. n.o 4)
Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 4 de junho de 2020 — Hochmann Marketing/EUIPO

(Processo C‑118/18 P‑REV III)

«Pedido de revisão — Artigo 159.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Pedido relativo a um despacho proferido nos termos do artigo 181.o de Regulamento de Processo — Requisitos — Inexistência de factos anteriores desconhecidos — Inadmissibilidade»

Processo judicial — Revisão de um acórdão — Requisitos de admissibilidade do pedido — Facto novo — Conceito — Facto anterior desconhecido antes da notificação do despacho — Inexistência — Inadmissibilidade

(Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 44.o; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 159.o, n.os 1 e 5)

(cf. n.os 38, 39, 42‑47)

Dispositivo

1) O pedido de revisão apresentado por Hochmann Marketing GmbH é indeferido.