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3)

Reserva-se para final a decisão quanto às despesas, com exceção das despesas efetuadas pela Nobina Oy e pela Nobina AB, que suportarão as suas próprias despesas referentes ao pedido de intervenção que formularam no processo de medidas provisórias.
Despacho do Tribunal Geral de 31 de março de 2020 — ZU/SEAE

(Processo T-499/19) (1)

(«Recurso de anulação - Função pública - Funcionários - Licença por doença - Parecer negativo do serviço médico - Modificações no sistema informático de gestão de pessoal - Atos insuscetíveis de recurso - Atos não lesivos - Irregularidade do procedimento pré-contencioso - Recurso prematuro - Inadmissibilidade»)

(2020/C 191/21)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: ZU (representante: C. Bernard-Glanz, advogado)

Recorrido: Serviço Europeu para a Ação Externa (representantes: R. Spac e S. Marquardt, agentes)

Objeto

Pedido baseado no artigo 270.o TFUE e destinado à anulação das alegadas Decisões de 31 de agosto de 2018 e de 10 de janeiro de 2019 do SEAE, bem como da nota da Comissão Europeia de 30 de agosto de 2018, que prevê a redução da licença por doença do recorrente e, na medida do necessário, da Decisão da Comissão de 1 de abril de 2019 que indeferiu a sua reclamação de 30 de novembro de 2018 da referida nota e contra a eventual decisão subsequente de deduzir a sua ausência de 28 a 31 de agosto de 2018 das suas férias anuais.

Dispositivo

1) O recurso é julgado inadmissível.

2) ZU é condenado nas despesas.

(1) JO C 348, de 14.10.2019.
Despacho do presidente do Tribunal Geral de 12 de fevereiro de 2020 — Gerber/Parlamento Europeu

(Processo T-326/19 R)

(«Processo de medidas provisórias - Território aduaneiro da União - Regulamento (UE) 2019/474 - Diretiva (UE) 2019/475 - Inclusão do município de Campione d’Italia e das águas italianas do lago de Lugano - Pedido de medidas provisórias - Inadmissibilidade manifesta do recurso principal - Inadmissibilidade»)

(2020/C 137/77)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Tibor Gerber (Campione d’Italia, Itália) (representante: N. Amadei, advogado)

Recorridos: Parlamento Europeu (representantes: L. Visaggio e C. Biz, agentes), Conselho da União Europeia (representantes: A. Lo Monaco e E. Ambrosini, agentes)

Objeto

Pedido nos termos do artigo 278.o TFUE e destinado a obter a suspensão da execução, por um lado, do Regulamento (UE) 2019/474 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de março de 2019, que altera o Regulamento (UE) n.o 952/2013, que estabelece o Código Aduaneiro da União (JO 2019, L 83, p. 38), e, por outro, da Diretiva (UE) 2019/475 do Conselho, de 18 de fevereiro de 2019, que altera as Diretivas 2006/112/CE e 2008/118/CE no que diz respeito à inclusão do município italiano de Campione d'Italia e das águas italianas do lago de Lugano no território aduaneiro da União e no âmbito de aplicação territorial da Diretiva 2008/118/CE (JO 2019, L 83, p. 42).

Dispositivo

1) O pedido de medidas provisórias é indeferido.
Despacho do Tribunal Geral de 18 de novembro de 2019 – Dickmanns/EUIPO

(Processo T-181/19) (1)

(«Função pública - Agentes temporários - Contrato por tempo determinado com uma cláusula de rescisão - Cláusula que põe fim ao contrato no caso de o agente não constar da lista de reserva de um concurso - Ato puramente confirmativo - Prazo de reclamação - Inadmissibilidade»)

(2020/C 19/62)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Sigrid Dickmanns (Gran Alacant, Espanha) (representante: H. Tettenborn, advogada)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representantes: A. Lukosiütè, agente, assistida por B. Wägenbaur, advogado)

Objeto

Pedido baseado no artigo 270.o TFUE, com vista, por um lado, à anulação da Decisão do EUIPO, de 4 de junho de 2018, de indeferimento dos pedidos da recorrente com vista à supressão da cláusula de resolução que consta do artigo 5.o do seu contrato, à requalificação do seu contrato para contrato por tempo indeterminado, à revogação, se necessária, da Decisão de 14 de dezembro de 2017, e à autorização de uma segunda prorrogação do seu contrato além de 30 de setembro de 2018 ou, pelo menos, à participação da recorrente no segundo procedimento de renovação dos contratos de agentes temporários em conformidade com as orientações que regem a renovação dos contratos de agentes temporários de 28 de janeiro de 2016 e, por outro lado, à reparação do prejuízo alegadamente sofrido pela recorrente.

Dispositivo

1) O recurso é julgado inadmissível.

2) O Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) suporta as suas próprias despesas e as efetuadas por S. Dickmanns.

(1) JO C 206, de 17.6.2019.
Despacho do Tribunal Geral de 17 de dezembro de 2019 – Società Agricola Tenuta di Rimale e o./Comissão

(Processo T-210/19) (1)

(«Recurso de anulação - Política agrícola comum - Normas vinculativas relativas à regulação da oferta de queijo que beneficia de uma denominação de origem protegida - Indeferimento do pedido de adoção de atos de execução - Ato irrecorrível - Inadmissibilidade»)

(2020/C 61/55)

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrentes: Società Agricola Tenuta di Rimale Ss (Fidenza, Itália) e outros 9 recorrentes cujos nomes figuram em anexo ao despacho (representantes: M. Libertini, A. Scognamiglio e M. Spolidoro, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: D. Bianchi e F. Moro, agentes)

Objeto

Pedido baseado no artigo 263.o TFUE e destinado à anulação da decisão alegadamente contida na carta da Comissão de 6 de fevereiro de 2019 [Ares(2019) 677860] que indeferiu o pedido dos recorrentes com vista, por um lado, à constatação da alegada violação pelas autoridades italianas do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001, (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (JO 2013, L 347, p. 671), e do artigo 101.o TFUE e, por outro, à adoção pela Comissão dos atos de execução, com base no artigo 150.o, n.o 8, do referido regulamento, que exijam à República Italiana a revogação das normas relativas à regulação da oferta de queijo parmigiano reggiano para o período 2017-2019.

Dispositivo

1) O recurso é julgado inadmissível.

2) A Società Agricola Tenuta di Rimale Ss e os outros recorrentes cujos nomes figuram em anexo são condenados nas despesas.

(1) JO C 213, de 24.6.2019.
Despacho do Tribunal Geral de 11 de setembro de 2019 – Cham Holding e Bena Properties/Conselho

(Processo T-55/19) (1)

(«Ação de indemnização - Política externa e de segurança comum - Medidas restritivas adotadas contra a Síria - Congelamento de fundos - Incompetência»)

(2019/C 399/77)

Língua do processo: francês

Partes

Demandantes: Cham Holding Co. SA (Damasco, Síria) e Bena Properties Co. SA (Damasco, Síria) (representante: E. Ruchat, advogado)

Demandado: Conselho da União Europeia (representantes: A. Jaume e V. Piessevaux, agentes)

Objeto

Pedido com base no artigo 268.o TFUE e destinado a obter a reparação dos danos que as demandantes alegadamente sofreram na sequência da adoção da Decisão (PESC) 2018/778 do Conselho, de 28 de maio de 2018, que altera a Decisão 2013/255/PESC do Conselho que impõe medidas restritivas contra a Síria (JO 2018, L 131, p. 16), e dos seus atos de execução subsequentes, bem como na sequência da Decisão (PESC) 2019/806 do Conselho, de 17 de maio de 2019, que altera a Decisão 2013/255/PESC do Conselho que impõe medidas restritivas contra a Síria (JO 2019, L 132, p. 36), na parte em que se refere às demandantes.

Dispositivo

1) A ação é julgada improcedente.

2) A Cham Holding Co. SA e a Bena Properties Co. SA são condenadas a suportar as suas próprias despesas, bem como as efetuadas pelo Conselho da União Europeia.

(1) JO C 139, de 15.4.2019.
Despacho do Tribunal Geral de 25 de outubro de 2019 – Le Pen/Parlamento

(Processo T-211/19) (1)

(«Direito institucional - Deputado do Parlamento Europeu - Privilégios e imunidades - Decisão de levantamento da imunidade parlamentar - Termo do mandato do deputado - Desaparecimento do interesse em agir - Não conhecimento do mérito»)

(2019/C 432/69)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Jean-Marie Le Pen (Saint-Cloud, França) (representante: F. Wagner, advogado)

Recorrido: Parlamento Europeu (representantes: N. Görlitz e C. Burgos, agentes)

Objeto

Pedido com base no artigo 263.o TFUE e de anulação da Decisão P8_TA(2019)0136 do Parlamento, de 12 de março de 2019, de levantamento da imunidade parlamentar do recorrente.

Dispositivo

1) Não há que conhecer do mérito do presente recurso.

2) Cada parte suportará as suas próprias despesas.

(1) JO C 187, de 3.6.2019.
C 328/58

Despacho do presidente do Tribunal Geral de 12 de julho de 2019 — CE/Comité das Regiões

(Processo T-355/19 R)

(«Processo de medidas provisórias - Função pública - Pedido de medidas provisórias - Falta de urgência»)

(2019/C 328/67)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: CE (representante: M. Casado García-Hirschfeld, advogado)

Recorrido: Comité das Regiões (representantes: J.C. Cañoto Argüelles, M. Esparrago Arzadun e S. Bachotet, agentes)

Objeto

Pedido baseado nos artigos 278.o e 279.o TFUE e que tem por objeto, por um lado, a suspensão da execução, a título principal, da decisão do Comité das Regiões, de 17 de abril de 2019, relativa à resolução do contrato da recorrente e, a título subsidiário, da Carta do Comité das Regiões, de 16 de maio de 2019, relativa às condições relativas ao período de pré-aviso e, por outro lado, à adoção das medidas provisórias relativas às modalidades aplicáveis ao período de pré-aviso.

Dispositivo

1) O pedido de medidas provisórias é indeferido.
C 398/23

Despacho do Tribunal Geral de 17 de agosto de 2022 — Batchelor/Comissão

(Processo T-85/18) (1)

(«Recurso de anulação - Representação por um advogado que não tem a qualidade de terceiro independente face ao recorrente - Inadmissibilidade»)

(2022/C 398/26)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Edward William Batchelor (Bruxelas, Bélgica) (representantes: B. Hoorelbeke, advogado, e M. Healy, solicitor)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: M. Konstantinidis e C. Ehrbar, agentes)

Objeto

Com o seu recurso baseado no artigo 263.o TFUE, o recorrente pede a anulação da Decisão C(2017) 8430 final da Comissão Europeia, de 5 de dezembro de 2017, na medida em que esta lhe recusa o acesso à declaração de ética de um funcionário da instituição e lhe indica que não estava na posse de nenhum outro documento referido no pedido de acesso a documentos.

Dispositivo

1) O recurso é julgado inadmissível.

2) Edward William Batchelor é condenado nas despesas.

(1) JO C 152, de 30.4.2018.
Despacho do Tribunal Geral de 12 de junho de 2019 — Durand e o./Parlamento

(Processo T-702/18) (1)

(«Ação por omissão e pedido de anulação - Política agrícola - Regulamento (CE) n.o 1/2005 - Bem-estar animal - Pedido dos deputados ao Parlamento Europeu para criar uma comissão de inquérito - Tomada de posição do Parlamento - Ato não suscetível de recurso - Ato informativo - Inadmissibilidade»)

(2019/C 255/56)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrentes: Pascal Durand (Paris, França), e os 7 outros recorrentes cujos nomes figuram em anexo ao despacho (representantes: O. Brouwer e E. Raedts, advogados)

Recorrido: Parlamento Europeu (representantes: N. Lorenz e S. Alonso de León, agentes)

Objeto

A título principal, pedido baseado no artigo 265.o TFUE e destinado a declarar que o Parlamento, por decisão da Conferência dos Presidentes do Parlamento, se absteve ilegalmente de decidir sobre um pedido de 17 de julho de 2018 para a criação de uma comissão de inquérito e, a título subsidiário, pedido baseado no artigo 263.o TFUE e destinado à anulação da decisão contida na carta do presidente do Parlamento de 21 de setembro de 2018.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso por ser inadmissível.

2) Pascal Durand e os outros recorrentes cujos nomes figuram em anexo são condenados nas despesas.

(1) JO C 65, de 18.2.2019.
C 363/15

Despacho do presidente do Tribunal Geral de 10 de setembro de 2019 – Athanasiadou e Soulantikas/Comissão

(Processo T-762/18 R)

(«Processo de medidas provisórias - Disposições financeiras (orçamento, quadro financeiro, recursos próprios, luta contra a fraude) - Execução coerciva - Pedido de suspensão - Admissibilidade - Falta de urgência»)

(2019/C 363/22)

Língua do processo: grego

Partes

Recorrentes: Sofia Athanasiadou (Atenas, Grécia), Konstantinos Soulantikas (Atenas) (representante: M. Lappa, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: A. Katsimerou e A. Kyratsou, agentes)

Objeto

Pedido baseado no artigo 299.o TFUE e destinado à suspensão da execução coerciva da Decisão C(2017) 5883 final da Comissão, de 22 de agosto de 2017, da injunção de pagamento de 30 de outubro de 2018, que figura no final da cópia do título executivo adotado nos termos da Decisão C(2017) 5883 final da Comissão, de 22 de agosto de 2017, e de qualquer outro ato executivo conexo.

Dispositivo

1) O pedido de medidas provisórias é indeferido.
Despacho do Tribunal Geral de 8 de maio de 2019 — Carvalho e o./Parlamento e Conselho

(Processo T-330/18) (1)

(«Recurso de anulação com pedido de indemnização - Ambiente - Emissões de gases com efeito de estufa - Pacote clima e energia 2030 - Diretiva (UE) 2018/410 - Regulamento (UE) 2018/842 - Regulamento (UE) 2018/841 - Falta de afetação individual - Inadmissibilidade»)

(2019/C 230/61)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrentes: Armando Carvalho (Santa Comba Dão, Portugal), e os outros recorrentes cujos nomes figuram em anexo ao despacho (representantes: G. Winter, professor, R. Verheyen, advogado, e H. Leith, barrister)

Recorridos: Parlamento Europeu (representantes: L. Darie e A. Tamás, agentes), Conselho da União Europeia (representantes: M. Moore e M. Simm, agentes)

Objeto

Por um lado, pedido baseado no artigo 263.o TFUE e destinado à anulação parcial da Diretiva (UE) 2018/410 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de março de 2018, que altera a Diretiva 2003/87/CE para reforçar a relação custo-eficácia das reduções de emissões e o investimento nas tecnologias hipocarbónicas, e a Decisão (UE) 2015/1814 (JO 2018, L 76, p. 3), nomeadamente do seu artigo 1.o, do Regulamento (UE) 2018/842 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2018, relativo às reduções anuais obrigatórias das emissões de gases com efeito de estufa pelos Estados-Membros entre 2021 e 2030 como contributo para a ação climática a fim de cumprir os compromissos assumidos no âmbito do Acordo de Paris e que altera o Regulamento (UE) n.o 525/2013 (JO 2018, L 156, p. 26), nomeadamente do seu artigo 4.o, n.o 2, e do seu Anexo I, e do Regulamento (UE) 2018/841 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2018, relativo à inclusão das emissões e das remoções de gases com efeito de estufa resultantes das atividades relacionadas com o uso do solo, com a alteração do uso do solo e com as florestas no quadro relativo ao clima e à energia para 2030, e que altera o Regulamento (UE) n.o 525/2013 e a Decisão n.o 529/2013/UE (JO 2018, L 156, p. 1), nomeadamente do seu artigo 4.o, e, por outro, pedido baseado nos artigos 268.o e 340.o TFUE e destinado a obter a reparação, sob a forma de uma injunção, do prejuízo que os recorrentes alegadamente sofreram.

Dispositivo

1) O recurso é julgado inadmissível.

2) Não há que conhecer dos pedidos de intervenção apresentados pela Climate Action Network Europe, pela WeMove Europe SCE mbH, pela Arbeitsgemeinschaft Bäuerliche Landwirtschaft e pela Comissão Europeia.

3) Armando Carvalho e os outros recorrentes cujos nomes figuram em anexo suportarão as suas próprias despesas, bem como as despesas efetuadas pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho da União Europeia.

4) A Climate Action Network Europe, a WeMove Europe, a Arbeitsgemeinschaft Bäuerliche Landwirtschaft e a Comissão suportarão respetivamente as suas próprias despesas relativas aos pedidos de intervenção.

(1) JO C 285, de 13.8.2018.
Despacho do Tribunal Geral de 15 de março de 2019 — Silgan Closures e Silgan Holdings/Comissão

(Processo T-410/18) (1)

(«Recurso de anulação - Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Mercado das embalagens metálicas - Decisão de iniciar uma investigação - Ato irrecorrível - Inadmissibilidade»)

(2019/C 164/53)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrentes: Silgan Closures GmbH (Munique, Alemanha), Silgan Holdings, Inc. (Stamford, Connecticut, Estados Unidos) (representantes: H. Wollmann, D. Seeliger, R. Grafunder e V. Weiss, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: T. Christoforou, B. Ernst, G. Meessen, C. Vollrath e L. Wildpanner, agentes)

Objeto

Pedido baseado no artigo 263.o TFUE e destinado à anulação da Decisão C (2018) 2466 final da Comissão, de 19 de abril de 2018, pela qual a Comissão iniciou um processo em aplicação do artigo 101.o TFUE no processo AT.40522 — Pandora.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) Não há que decidir sobre os pedidos de intervenção da República Federal da Alemanha e do Conselho da União Europeia.

3) A Silgan Closures GmbH e a Silgan Holdings, Inc., suportarão, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.

4) A República Federal da Alemanha e o Conselho suportarão as suas próprias despesas relativas aos pedidos de intervenção.

(1) JO C 285, de 13.8.2018.
Despacho do Tribunal Geral de 14 de fevereiro de 2019 — Chrome Hearts/EUIPO — Shenzhen Van St. Lonh Jewelry (Representação de uma cruz)

(Processo T-137/18) (1)

(«Marca da União Europeia - Processo de oposição - Pedido de marca figurativa da União Europeia que representa uma cruz - Revogação da decisão impugnada - Desaparecimento do objeto do litígio - Não conhecimento do mérito»)

(2019/C 131/56)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Chrome Hearts LLC (Hollywood, Califórnia, Estados Unidos) (representante: M. de Justo Bailey, advogados)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: A. Folliard-Monguiral, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Shenzhen Van St. Lonh Jewelry Co. Ltd (Shenzhen, China)

Objeto

Recurso interposto da decisão da Quinta Câmara de Recurso do EUIPO de 19 de dezembro de 2017 (processo R 766/2017-5), relativa a um processo de oposição entre a Chrome Hearts e a Shenzhen Van St. Lonh Jewelry Co.

Dispositivo

1) Não há lugar ao conhecimento do mérito do recurso.

2) O Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) é condenado nas despesas.

(1) JO C 166, de 14.5.2018.
Despacho do Tribunal Geral de 28 de fevereiro de 2019 — eSlovensko Bratislava/Comissão

(Processo T-460/18) (1)

(«Recurso de anulação - Contratos públicos - Compensação de créditos - Litígio que deixa de ter objeto - Não conhecimento do mérito»)

(2019/C 139/59)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: eSlovensko Bratislava (Bratislava, Eslováquia) (representante: B. Fridrich, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: O. Verheecke, J. Estrada de Solà e F. van den Berghe, agentes)

Objeto

Pedido baseado no artigo 263.o TFUE e que tem por objeto a anulação da decisão que consta do ofício da Comissão, de 22 de junho de 2018, com vista à recuperação da quantia de 229 711,16 euros por via de compensação de pagamento a efetuar pela Agência de Execução para a Inovação e as Redes (INEA) à recorrente com um crédito da Comissão sobre a eSlovensko.

Dispositivo

1) Não há que conhecer do mérito no presente recurso.

2) Cada parte suportará as suas próprias despesas.

(1) JO C 328, de 17.9.2018.
Despacho do Tribunal Geral de 23 de janeiro de 2019 — Prigent/Comissão

(Processo T-436/18) (1)

(«Recurso de anulação - Arquivamento de uma denúncia - Recusa da Comissão em intentar uma ação de incumprimento - Ato irrecorrível - Não afetação direta - Inadmissibilidade»)

(2019/C 93/82)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Claude Prigent (Caudan, França) (representante: A. Bove, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia (representante: D. Martin, agente)

Objeto

Pedido baseado no artigo 263.o TFUE e que tem por objeto a anulação da decisão da Comissão, de 23 de maio de 2018, de não dar seguimento à denúncia do recorrente de pretensa violação, pelas autoridades francesas, da Diretiva 2009/138/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2009, relativa ao acesso à atividade de seguros e resseguros e ao seu exercício (Solvência II) (JO 2009, L 335, p. 1).

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) Claude Prigent é condenado nas despesas.

(1) JO C 352, de 1.10.2018.
C 301/39

Despacho do presidente do Tribunal Geral de 26 de junho de 2018 — Strabag Belgium/Parlamento

(Processo T-299/18 R)

(«Processo de medidas provisórias - Contratos de empreitada de obras públicas - Pedido de suspensão da execução - Prazo de reflexão - Proposta anormalmente baixa - Fumus boni juris - Falta de urgência»)

(2018/C 301/52)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Strabag Belgium (Antuérpia, Bélgica) (representantes: M. Schoups, K. Lemmens e M. Lahbib, advogados)

Recorrido: Parlamento Europeu (representantes: P. López-Carceller, Z. Nagy e B. Simon, agentes)

Objeto

Pedido baseado nos artigos 278.o e 279.o TFUE e destinado à suspensão da execução da Decisão do Parlamento, de 19 de abril de 2018, de manter a sua Decisão de 24 de novembro de 2017, de rejeitar a proposta da recorrente e de adjudicar a cinco proponentes o contrato-quadro de empreitada geral para os edifícios do Parlamento em Bruxelas (Bélgica) (Concurso n.o 06/D 20/2017/M036).

Dispositivo

1) O pedido de medidas provisórias é indeferido.
Despacho do presidente do Tribunal Geral de 4 de julho de 2018 — Aquino e o./Parlamento

(Processo T-402/18 R)

((«Processo de medidas provisórias - Direito institucional - Greve dos intérpretes - Medidas de requisição dos intérpretes adotadas pelo Parlamento Europeu - Pedido de suspensão da execução - Pedido de medidas provisórias - Inadmissibilidade parcial - Ponderação dos interesses»))

(2018/C 392/39)

Língua do processo: francês

Partes

Requerentes: Roberto Aquino (Bruxelas, Bélgica) e os 30 outros recorrentes cujos nomes figuram em anexo ao despacho (representante: L. Levi, advogado)

Requerido: Parlamento Europeu

Objeto

Pedido com base nos artigos 278.o e 279.o TFUE e que tem por objeto, por um lado, a suspensão da execução das decisões do Parlamento Europeu de 2 e 3 de julho de 2018, que procedem à requisição dos intérpretes, bem como das futuras decisões que procedam à requisição dos intérpretes em 5, 10 e 11 de julho de 2018 e, por outro, a condenação do Parlamento a limitar no futuro as requisições de intérpretes.

Dispositivo

1) O pedido de medidas provisórias é indeferido.