Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Fundamentos - Simples repetição dos fundamentos e argumentos apresentados ao Tribunal de Primeira Instância - Ausência de identificação do erro de direito invocado - Inadmissibilidade - Limites - Fundamento assente na transposição efectuada pelo Tribunal de Primeira Instância para o processo objecto do recurso do raciocínio aplicável noutro processo - Admissibilidade do recurso

[Tratado CE, artigo 168.° -A (actual artigo 225.° CE); Estatuto (CE) do Tribunal de Justiça, artigo 51.° , primeiro parágrafo; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 112.° , n.° 1, alínea c)]

2. Recurso de anulação - Pessoas singulares ou colectivas - Actos que lhes dizem directa e individualmente respeito - Regulamento prevendo a supressão da ajuda de adaptação aos produtores de açúcar e de beterraba sacarina - Recurso de empresas de transformação e de produção de açúcar de beterraba - Inadmissibilidade

[Tratado CE, artigo 173.° , quarto parágrafo (actual artigo 230.° , quarto parágrafo, CE); Regulamento n.° 2613/97 do Conselho, artigo 2.° ]

Sumário

1. Resulta dos artigos 168.° -A do Tratado (actual artigo 225.° CE), 51.° , primeiro parágrafo, do Estatuto do Tribunal de Justiça e 112.° , n.° 1, alínea c), do Regulamento de Processo que um recurso deve indicar de forma precisa os elementos criticados do acórdão ou do despacho cuja anulação é pedida bem como os argumentos jurídicos invocados especificamente em apoio deste pedido. Não respeita esta exigência o recurso de uma decisão da primeira instância que, sem sequer conter uma argumentação especificamente destinada a identificar o erro de direito de que alegadamente padece o despacho recorrido, se limita a repetir ou a reproduzir textualmente os fundamentos e argumentos já invocados no Tribunal de Primeira Instância, incluindo os que se baseavam em factos expressamente rejeitados por aquele órgão jurisdicional. Com efeito, tal recurso constitui, na realidade, um pedido de simples reanálise da petição apresentada no Tribunal de Primeira Instância, o que escapa à competência do Tribunal de Justiça.

Todavia, a circunstância de os fundamentos e argumentos relativos aos requisitos de admissibilidade de um recurso de anulação interposto por pessoas singulares e colectivas já terem sido suscitados nos mesmos termos em primeira instância não pode justificar a sua inadmissibilidade no quadro do processo de recurso de decisões do Tribunal de Primeira Instância no qual as recorrentes criticam de forma precisa o raciocínio do Tribunal de Primeira Instância na medida em que este terá transposto para o processo objecto do recurso a fundamentação e o raciocínio que eram aplicáveis num recurso de anulação interposto por produtores de beterrabas sacarinas contra a mesma disposição, sem responder a nenhum dos argumentos específicos destinados a demonstrar que, enquanto empresas de transformação e de produção de açúcar de beterraba, são directa e individualmente afectadas pela referida disposição.

( cf. n.os 16-19 )

2. É inadmissível o recurso de anulação interposto por proprietários de estabelecimentos de transformação e de produção de açúcar de beterraba contra o artigo 2.° do Regulamento n.° 2613/97, que suprime qualquer ajuda nacional de adaptação aos produtores de açúcar e de beterraba sacarina a partir da campanha de 2001/2002.

Por um lado, com efeito, esta disposição apresenta-se como uma medida de alcance geral, que se aplica a uma situação determinada objectivamente e que produz efeitos jurídicos em relação a categorias de pessoas consideradas de maneira geral e abstracta. Por outro, a circunstância de as recorrentes serem, na data de entrada em vigor do Regulamento n.° 2613/97, as únicas destinatárias concretas deste, no que respeita aos produtores de açúcar de beterraba na região onde operam, não basta, por si, para serem consideradas individualmente afectadas pelo referido regulamento. Efectivamente, o alcance geral e, portanto, a natureza normativa de um acto não são postos em causa pela possibilidade de se determinar com maior ou menor precisão o número ou mesmo a identidade dos sujeitos de direito a que o mesmo se aplica num dado momento, desde que se comprove que essa aplicação se efectua em virtude de uma situação objectiva de direito ou de facto definida pelo acto em relação com a finalidade deste. Ora, a supressão das ajudas em aplicação do artigo 2.° do Regulamento n.° 2613/97 aplica-se genericamente e por um período indeterminado a todos os operadores económicos em causa.

( cf. n.os 25, 29-30 )