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Acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 16 de outubro de 2018 — OY/Comissão

(Processo T‑605/16)

«Função pública — Agentes contratuais — Artigo 3.o‑B do ROA — Compromissos — Classificação em grau — Tomada em consideração da experiência profissional — Disposições gerais de execução do artigo 79.o, n.o 2, do ROA»

1. Recursos de funcionários — Ato impugnado — Apreciação de legalidade — Critérios (Artigos 263.° TFUE e 270.° TFUE) (cf. n.o 23)

2. Recursos de funcionários — Recurso interposto da decisão de indeferimento da reclamação — Admissibilidade — Obrigação de se pronunciar sobre os pedidos dirigidos contra a decisão de indeferimento da reclamação — Pedidos desprovidos de conteúdo autónomo ou decisão puramente confirmativa — Inexistência (Estatuto dos Funcionários, artigos 90.° e 91.°) (cf. n.os 37‑39)

3. Funcionários — Agentes contratuais — Recrutamento — Classificação em grau — Tomada em consideração da experiência profissional — Exame in concreto das tarefas realizadas pelo agente — Recurso de apreciação da autoridade habilitada a celebrar contratos de admissão — Erro manifesto de apreciação — Conceito — Fiscalização jurisdicional — Limites (Regime aplicável aos outros agentes, artigos 79.°, n.o 2, e 89.°, n.o 1) (cf. n.os 50‑54)

4. Funcionários — Decisão que causa prejuízo — Dever de fundamentação — Alcance (Estatuto dos Funcionários, artigo 25.o, segundo parágrafo) (cf. n.o 65)

5. Funcionários — Igualdade de tratamento — Conceito — Limites — Provas entre cônjuges — Situação não comparável à das pessoas sem vínculo de parentesco (cf. n.os 70‑74)

Objeto

Pedido com base no artigo 270.o TFUE e que tem por objeto, por um lado, a anulação da Decisão da Comissão de 2 de outubro de 2015, que indeferiu o pedido da recorrente de reapreciação da sua classificação no grupo de funções IV, grau 15, escalão 1, e, por outro, na medida em que tal seja necessário, a anulação da Decisão da AHCC de 29 de março de 2016, que indeferiu a reclamação da interessada.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.
Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 17 de maio de 2018 — Lituânia/Comissão

(Processo T‑205/16)

«Fundo de Coesão — Despesas excluídas do financiamento — Apoio técnico à gestão do Fundo de Coesão na Lituânia — IVA — Artigo 11.o, n.os 1 e 3, do Regulamento (CE) n.o 16/2003 — Redução da contribuição financeira»

Coesão económica, social e territorial—Intervenções estruturais—Financiamento pela União—Despesas elegíveis—Imposto sobre o valor acrescentado—Inclusão—Requisitos

(Regulamento n.o 1164/94 do Conselho, artigo 7.o, n.o 4; Regulamento n.o 16/2003 da Comissão, artigo 11.o, n.os 1 e 3)

(cf. n.os 42‑48)

Objeto

Pedido nos termos do artigo 263.o TFUE e destinado a obter a anulação da Decisão C(2016) 969 final da Comissão, de 23 de fevereiro de 2016, relativa à redução do auxílio ao abrigo do Fundo de Coesão para o projeto «Assistência técnica para a gestão do Fundo de Coesão na República da Lituânia», na medida em que prevê reduzir o auxílio num montante de 137864,61 euros, correspondentes a despesas de IVA.

Dispositivo

1) É anulada a Decisão C(2016) 969 final da Comissão, de 23 de fevereiro de 2016, relativa à redução do auxílio ao abrigo do Fundo de Coesão para o projeto «Assistência técnica para a gestão do Fundo de Coesão na República da Lituânia», na medida em que prevê reduzir o auxílio num montante de 137864,61 euros, correspondentes a despesas de IVA.
4.

Marca da União Europeia—Processo de recurso—Recurso interposto de uma decisão da Divisão de Oposição do Instituto—Exame pela Câmara de Recurso—Alcance—Factos e provas não apresentados em apoio da oposição no prazo fixado para este efeito—Tomada em conta—Poder de apreciação da Câmara de Recurso—Provas adicionais ou suplementares (Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 76.o, n.o 2; Regulamento n.o 2868/95 do Comissão, artigo 1.o, regra 50, n.o 1, terceiro parágrafo) (cf. n.os 52‑54)
2.

Desenhos ou modelos comunitários—Motivos de nulidade—Falta de caráter individual—Divulgação pelo criador ou por quem lhe sucedeu—Prova da divulgação [Regulamento n.o 6/2002 do Conselho, artigos 6.°, n.o 1, alínea b), 7.°, n.o 1, e 65.°, n.o 1; Regulamento n.o 2245/2002, artigo 28.o, n.o 1, alínea b), v) e vi)] (cf. n.os 25‑28)
Quando uma parte, cujo pedido de admissão a um concurso organizado pelas instituições da União foi indeferido, solicita o reexame dessa decisão de indeferimento com base numa disposição específica que vincula a administração, é a decisão adotada pelo júri após o reexame que constitui o ato lesivo, na aceção do artigo 90.o, n.o 2, ou, eventualmente, do artigo 91.o, n.o 1, do Estatuto. É igualmente esta decisão, tomada após o reexame, que conta para efeitos do prazo de reclamação e de recurso, sem que haja que verificar se, em semelhante situação, se pode considerar que a referida decisão pode eventualmente consubstanciar um ato meramente confirmativo.

Todavia, esta faculdade de pedir o reexame de uma decisão de rejeição de uma candidatura não pode ser interpretada no sentido de que um recurso interposto de uma decisão de indeferimento de uma reclamação é inadmissível por não ter sido apresentado um pedido prévio de reexame. Com efeito, o pedido prévio de reexame não constitui de modo nenhum um requisito de admissibilidade do recurso.

(cf. n.os 63, 64)
7.

Marca da União Europeia—Renúncia, extinção e nulidade—Causas de nulidade absoluta—Registo contrário ao artigo 7.o, n.o 1, alínea e), ii), do Regulamento n.o 207/2009—Marca figurativa que representa um adesivo transdérmico [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigos 7.°, n.o 1, alínea e), ii), e 52.°, n.o 1, alínea a)] (cf. n.os 38, 39, 52, 63, 69, 80, 90, 104)
4.

Parlamento Europeu—Normas sobre as despesas e subsídios dos deputados—Recuperação de montantes indevidamente pagos—Decisão do Secretário‑Geral do Parlamento—Violação dos princípios electa una via e ne bis in idem—Inexistência (Decisão da Mesa do Parlamento Europeu que estabelece medidas de aplicação do Estatuto dos Deputados do Parlamento Europeu, artigo 68.o) (cf. n.os 65‑67, 70, 71)
Acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 23 de abril de 2018 — Verein Deutsche Sprache/Comissão

(Processo T‑468/16)

«Acesso aos documentos — Regulamento (CE) n.o 1049/2001 — Documentos referentes a uma decisão da Comissão sobre a modificação da aparência da sala de imprensa do edifício Berlaymont em Bruxelas relacionada com a apresentação apenas das línguas inglesa e francesa — Recusa parcial de acesso — Declaração da Comissão relativa à inexistência de documentos — Presunção de legalidade — Erro de direito — Dever de fundamentação»

1. Processo judicial—Apresentação das provas—Prazo—Atraso no oferecimento de provas—Requisitos (Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 85.o, n.o 3) (cf. n.o 20)

2. Processo judicial—Medidas de instrução—Audição de testemunhas—Poder de apreciação do juiz da União—Obrigações do demandante (Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 85.o, n.o 3) (cf. n.os 21, 22)

3. Instituições da União Europeia—Direito de acesso do público aos documentos—Regulamento n.o 1049/2001—Recusa de acesso a um documento com fundamento na sua inexistência ou na sua não detenção pela instituição em causa—Presunção de inexistência baseada na afirmação nesse sentido feita pela instituição em causa—Presunção simples ilidível com base em indícios pertinentes e concordantes (Regulamento n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 2.o, n.o 3) (cf. n.os 34‑37)

Objeto

Pedido apresentado com base no artigo 263.o TFUE e que tem por objeto a anulação da Decisão C(2016) 3714 final da Comissão, de 10 de junho de 2016, relativa a um pedido de acesso a certos documentos referentes a uma decisão da Comissão sobre a modificação da aparência da sala de imprensa do edifício Berlaymont em Bruxelas relacionada com a apresentação apenas das línguas inglesa e francesa, apresentado pela recorrente ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (JO 2001, L 145, p. 43).

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.
1.

Marca da União Europeia—Processo de recurso—Recurso para o juiz da União—Competência do Tribunal de Primeira Instância—Injunção dirigida ao Instituto—Exclusão (Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 65.o, n.o 6) (cf. n.o 20)
3.

Marca da União Europeia—Definição e aquisição da marca da União Europeia—Motivos relativos de recusa—Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes—Risco de confusão com a marca anterior—Apreciação do risco de confusão—Determinação do público pertinente—Nível de atenção do público [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 8.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.o 19)
1.

Marca da União Europeia—Observações dos terceiros e oposição—Exame da oposição—Prova do uso da marca anterior—Utilização séria—Conceito—Interpretação que tem em consideração a ratio legis do artigo 42.o, n.os 2 e 3, do Regulamento n.o 207/2009 (Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, considerando 10 e artigo 42.o, n.os 2 e 3; Regulamento n.o 2868/95 da Comissão, artigo 1.o, regra 22, n.o 3) (cf. n.o 19)
1.

Desenhos ou modelos comunitários—Disposições processuais—Fundamentação das decisões—Artigo 62.o, primeira frase, do Regulamento n.o 6/2002—Alcance idêntico ao do artigo 296.o TFUE (Artigo 296.o TFUE; Regulamento n.o 6/2002 do Conselho, artigo 62.o, primeira frase) (cf. n.o 29)
2.

Marca da União Europeia—Definição e aquisição da marca da União Europeia—Motivos relativos de recusa—Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes—Risco de confusão com a marca anterior—Apreciação do risco de confusão—Nível de atenção do público [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 8.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.os 20, 21)
4.

Instituições da União Europeia–Exercício das competências–Delegações–Requisitos–Banco Central Europeu–Decisão que não emana da autoridade habilitada ou de uma autoridade que tenha recebido delegação de poder–Violação das regras de uma boa administração em matéria de gestão do pessoal–Anulação da decisão (Protocolo sobre os Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu, artigo 36.1; Regulamento interno do Conselho Geral do Banco Central Europeu; condições de emprego do pessoal do Banco Central Europeu) (cf. n.os 49, 52, 53)
1.

Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública–Fundamentos–Fiscalização pelo Tribunal Geral da apreciação dos elementos de prova feita pelo Tribunal da Função Pública–Exclusão, salvo em caso de desvirtuação–Fundamento relativo à desvirtuação dos elementos de prova–Necessidade de indicar de forma precisa os elementos desvirtuados e demonstrar os erros de análise que levaram a essa desvirtuação (Artigo 256.o TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.o, primeiro parágrafo; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 195.o, n.o 2) (cf. n.os 16, 17)
2.

Marca da União Europeia–Definição e aquisição da marca da União Europeia–Motivos relativos de recusa–Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes–Semelhança entre as marcas em causa–Critérios de apreciação–Marca complexa [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 8.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.o 26)
A regra 19, n.o 2, alínea d), do Regulamento n.o 2868/95 relativo à execução do Regulamento n.o 40/94 do Conselho sobre a marca comunitária [atual artigo 7.o, n.o 2, alínea d), do Regulamento Delegado 2017/1430 que complementa o Regulamento n.o 207/2009 e que revoga os Regulamentos n.o 2868/95 e n.o 216/96] faz recair sobre o oponente o ónus de apresentar ao Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia não apenas os elementos comprovativos de que preenche os requisitos exigidos, em conformidade com a legislação nacional cuja aplicação requer, para se poder opor ao registo de uma marca da União Europeia ao abrigo de um direito anterior, mas também os elementos que comprovem o conteúdo dessa legislação.

Por outro lado, a regra 50, n.o 1, terceiro parágrafo, do Regulamento n.o 2868/95, prevê que se o recurso tiver por objeto uma decisão de uma Divisão de Oposição, a Câmara de Recurso limitará a apreciação do recurso aos factos e provas apresentados nos prazos estabelecidos ou especificados pela Divisão de Oposição, salvo se considerar que devem ser tomados em conta factos e provas «adicionais» ou «suplementares», em conformidade com o disposto no artigo 76.o, n.o 2, do Regulamento n.o 207/2009 sobre a marca da União Europeia (atual artigo 95.o, n.o 2, do Regulamento 2017/1001 sobre a marca da União Europeia). No entanto, a regra 50 do Regulamento n.o 2868/95 não pode ser interpretada no sentido de que alarga os poderes de apreciação das Câmaras de Recurso a provas novas.

A este respeito, na hipótese de, no âmbito do processo de oposição, a recorrente não apresentar o menor elemento de prova a respeito do conteúdo do direito nacional em causa no prazo concedido e também não apresentar uma razão legítima que justifica a sua conduta, e em que o único elemento apresentado pela recorrente para demonstrar a existência, a validade e o âmbito da proteção da marca anterior não registada não fornecia nenhuma informação sobre a utilização da marca anterior invocada, e também não continha informações sobre os requisitos estabelecidos na legislação nacional, as referências às disposições da legislação nacional que a recorrente forneceu pela primeira vez nas suas alegações de recurso na Câmara de Recurso não constituem elementos «adicionais» ou «suplementares» relativamente aos elementos que foram apresentados à Divisão de Oposição. Por conseguinte, a Câmara de Recurso não cometeu um erro quando considerou que não tinha poder de apreciação para aceitar as provas apresentadas pela primeira vez perante si, visto que essas provas eram tardias.

(cf. n.os 42, 49, 51‑55, 60, 61)
1.

Processo judicial–Petição inicial–Requisitos formais–Identificação do objeto do litígio–Exposição sumária dos fundamentos invocados–Enunciação abstrata–Inadmissibilidade [Estatuto do Tribunal de Justiça, artigos 21.°, primeiro parágrafo, e 53.°, primeiro parágrafo; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigos 76.°, alínea d), e 177.°, n.o 1, alínea d)] (cf. n.os 20, 21)
2.

Marca da União Europeia—Definição e aquisição da marca da União Europeia—Motivos relativos de recusa—Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes—Risco de confusão com a marca anterior—Critérios de apreciação [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 8.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.os 35, 36)
As regras processuais aplicam‑se, em princípio, a todos os processos pendentes no momento em que entram em vigor. Só assim não será se a nova norma for acompanhada de disposições especiais que determinam em especial as suas condições de aplicação no tempo ou em função da fase em que se encontram os procedimentos em causa. Todavia, no primeiro caso, aplicar uma norma processual nova a um processo já iniciado ao abrigo de uma norma processual anterior, a fortiori, a um processo já encerrado, pode conduzir, se, nesse caso, o referido processo tiver de recomeçar, a conferir efeito retroativo à norma processual nova e não apenas a aplicá‑la a uma situação em curso ou aos efeitos futuros de uma situação nascida ao abrigo da norma anterior. Com efeito, nesse caso, a aplicação da norma processual nova conduz à anulação, a posteriori, de processos ou de etapas processuais que eram conformes com a norma em vigor no momento em que tramitaram.

O Regulamento 2015/1929, ao abrigo do qual o Regulamento n.o 966/2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, foi alterado a partir de 1 de janeiro de 2016, não inclui nenhuma disposição transitória particular que acompanhe a estipulação desta data de aplicação geral. A este respeito, no caso de um processo contraditório que antecede a adoção de uma sanção e que foi aberto pela Comissão com fundamento no artigo 131.o, n.o 5, do Regulamento n.o 966/2012, lido em conjugação com o artigo 109.o, n.o 1, deste regulamento, na versão aplicável até 31 de dezembro de 2015, e que foi encerrado em outubro de 2015, a totalidade do processo prévio à adoção da decisão impugnada foi conduzido e encerrado regularmente, antes de 1 de janeiro de 2016, tendo em conta as regras que lhe eram aplicáveis. O facto de a decisão impugnada ter sido adotada após a aplicação da nova versão do Regulamento n.o 966/2012, que prevê a intervenção de uma nova instância responsável pela condução do processo contraditório, não permite pôr em causa esta apreciação. Com efeito, ainda que esta criação tenha tido por objetivo reforçar os direitos de defesa dos cocontratantes da União aos quais poderia ser aplicada uma sanção com fundamento no referido regulamento, nenhuma disposição expressa ou tácita do Regulamento 2015/1929 ou do Regulamento 2015/2462, que altera o Regulamento n.o 1268/2012, pode ser interpretada no sentido de que confere ao artigo 105.o‑A, n.o 2, e ao artigo 106.o, n.o 2, do Regulamento n.o 966/2012 na versão aplicável a partir de 1 de janeiro de 2016, que preveem, num determinado número de casos, a intervenção da referida instância, um alcance retroativo que implicaria recomeçar o processo prévio regularmente encerrado antes desta data, nomeadamente na perspetiva do respeito do contraditório.

(cf. n.os 36‑38, 40, 42, 43)
5.

Marca da União Europeia—Disposições processuais—Fundamentação das decisões—Artigo 75.o, primeira frase, do Regulamento n.o 207/2009—Alcance idêntico ao do artigo 296.o TFUE—Formalidade essencial (Artigo 296.o TFUE; Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 75.o, primeira frase) (cf. n.o 54)
1.

Marca da União Europeia—Definição e aquisição da marca da União Europeia—Motivos absolutos de recusa—Marcas compostas exclusivamente por sinais ou por indicações que possam servir para designar as características de um produto ou serviço—Objetivo—Imperativo de disponibilidade [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 7.o, n.o 1, alínea c)] (cf. n.o 18)
3.

Marca da União Europeia—Definição e aquisição da marca da União Europeia—Motivos absolutos de recusa—Marcas desprovidas de caráter distintivo—Marcas constituídas por slogans publicitários—Fórmula de promoção com caráter elogiador [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 7.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.o 20)
1.

Desenhos ou modelos comunitários—Motivos de nulidade—Inexistência de caráter individual—Desenho ou modelo que não produz no utilizador informado uma impressão global diferente da produzida pelo desenho ou modelo anterior—Utilizador informado—Conceito [Regulamento n.o 6/2002 do Conselho, artigos 6.o, n.o 1, e 25.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.os 19, 24, 25)
2.

Marca da União Europeia—Definição e aquisição da marca da União Europeia—Motivos absolutos de recusa—Marcas compostas exclusivamente por sinais ou por indicações que possam servir para designar as características de um produto ou serviço—Objetivo—Imperativo de disponibilidade [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 7.o, n.o 1, alínea c)] (cf. n.o 17)
Processo T‑569/16

OU

contra

Comissão Europeia

«Função pública — Agentes contratuais — Processo disciplinar — Suspensão — Retenção sobre a remuneração — Repreensão — Reembolso — Artigo 24.o, n.o 4, do anexo IX do Estatuto»

Sumário — Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 26 de abril de 2017

Recursos dos funcionários — Competência de plena jurisdição — Litígios de caráter pecuniário na aceção do artigo 91.o, n.o 1, do Estatuto — Conceito — Ação destinada a obter o reembolso das retenções sobre a remuneração — Inclusão

Resulta do artigo 24.o, n.o 4, do anexo IX do Estatuto que apenas a sanção adotada na decisão que põe termo ao processo disciplinar permite determinar se os montantes retidos sobre a remuneração devem ser reembolsados, sem que a apreciação da gravidade das infrações imputadas tenha influência a este respeito. O direito ao reembolso dos montantes retidos só pode ser concedido, segundo esta disposição, aos agentes em relação aos quais, no termo do processo disciplinar, não tenha sido adotada nenhuma sanção ou tenham sido adotadas sanções de advertência por escrito, repreensão ou suspensão de subida de escalão por um período determinado. Ao recusar ao recorrente, a quem aplicou uma repreensão, o reembolso dos montantes retidos sobre a sua remuneração, a autoridade competente para a contratação de pessoal violou o artigo 24.o, n.o 4, do anexo IX do Estatuto. (cf. n.os 32, 38, 39)

Em conformidade com o artigo 10.o do anexo IX do Estatuto, a sanção disciplinar aplicada é proporcional à gravidade da falta cometida. Todavia, a retenção sobre a remuneração não constitui uma sanção disciplinar, mas apenas uma medida temporária tomada enquanto se aguarda a conclusão do processo disciplinar e, sendo caso disso, a adoção de uma sanção disciplinar. Por conseguinte, uma retenção sobre a remuneração não pode permitir à administração compensar um eventual desajustamento entre a gravidade das infrações imputadas a um membro do pessoal e a sanção adotada a seu respeito no termo do processo disciplinar. (cf. n.o 33)
2.

Marca da União Europeia — Definição e aquisição da marca da União Europeia — Motivos relativos de recusa — Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes — Risco de confusão com a marca anterior — Apreciação do risco de confusão — Determinação do público pertinente — Nível de atenção do público [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 8, n.o 1, alínea b)] (cf. n.os 24, 25)
2.

Marca da União Europeia—Definição e aquisição da marca da União Europeia—Motivos relativos de recusa—Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes—Risco de confusão com a marca anterior—Apreciação do risco de confusão—Determinação do público pertinente—Nível de atenção do público [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 8.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.o 24)
1.

Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública—Fundamentos—Violação da proibição de decidir ultra petita—Recurso de anulação contra uma decisão que recusa a revalorização da bonificação dos direitos à pensão—Requalificação do objeto de um fundamento invocado vagamente pelo recorrente no sentido de se destinar a impugnar a legalidade quanto ao mérito da decisão impugnada—Erro de direito [Artigo 263.o TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 21.o; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 76.o, alínea d)] (cf. n.os 25, 29, 33‑36)