Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Tramitação processual – Petição inicial – Pedidos – Modificação no decurso do processo – Requisito

[Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigos 44.°, n.° 1, alínea d), e 48.°, n.° 2]

2. Agricultura – FEOGA – Apuramento das contas – Regulamento n.° 1290/2005 – Aplicação no tempo – Casos comunicados no âmbito do artigo 3.° do Regulamento n.° 595/91 – Alcance

(Regulamentos do Conselho n.° 595/91, artigos 3.° e 5.°, n.° 2, e n.° 1290/2005, artigos 32.° e 49.°, terceiro parágrafo, segundo travessão)

3. Direito comunitário – Interpretação – Actos das instituições – Declaração inscrita em acta – Tomada em consideração – Inadmissibilidade na falta de apoio no próprio acto

Sumário

1. Nos termos do artigo 44.°, n.° 1, alínea d), do Regulamento de Processo do Tribunal Geral, a petição deve conter o pedido do recorrente. Assim, apenas os pedidos apresentados na petição podem ser tomados em consideração devendo a procedência da acção ser examinada tendo apenas em conta os pedidos que constam da petição.

O artigo 48.°, n.° 2, do Regulamento de Processo permite a dedução de novos fundamentos no decurso da instância, desde que tenham origem em elementos de direito e de facto que se tenham revelado durante o processo. Esta condição rege, a fortiori , qualquer alteração do pedido e, na falta de elementos de direito e de facto que se tenham revelado durante a fase escrita do processo, apenas o pedido apresentado na petição pode ser tomado em consideração

(cf. n. os 27‑28)

2. A expressão «no que diz respeito aos casos comunicados nos termos do artigo 3.° do Regulamento (CEE) n.° 595/91» que figura no artigo 49.°, terceiro parágrafo, segundo travessão, do Regulamento n.° 1290/2005, relativo ao financiamento da política agrícola comum, tem um alcance amplo na medida em que engloba todos os casos que foram objecto de uma comunicação com base no artigo 3.° do Regulamento n.° 595/91, relativo às irregularidades e à recuperação das importâncias pagas indevidamente no âmbito da política agrícola comum. Ora, entre estes casos figuram necessariamente aqueles que foram objecto de uma primeira comunicação com base no artigo 3.° e depois de uma comunicação especial com base no artigo 5.°, n.° 2.

Com efeito, antes da entrada em vigor do Regulamento n.° 1290/2005, o processo relativo às irregularidades era, nomeadamente, definido pelos artigos 3.° e 5.° do Regulamento n.° 595/91. Assim, de acordo com o referido artigo 3.°, os Estados‑Membros eram obrigados a enviar um relatório à Comissão, em cada trimestre, a respeito dos casos de irregularidades que tinham sido objecto de um primeiro auto administrativo ou judicial. O artigo 5.°, n.° 1, impunha‑lhes, em seguida, a obrigação de informar a Comissão, em cada trimestre, dos processos instaurados na sequência das irregularidades comunicadas em aplicação do disposto no artigo 3.°, sendo que o n.° 2 deste artigo previa o envio de uma comunicação especial para os montantes que os Estados‑Membros consideravam não estar em condições de recuperar. Assim, o artigo 3.° e o artigo 5.°, n.° 2, do Regulamento n.° 595/91 não correspondem a casos diferentes mas sim a etapas diferentes, na medida em que o artigo 5.°, n.° 2 visa as irregularidades anteriormente assinaladas no âmbito do artigo 3.° e consideradas irrecuperáveis pelo Estado‑Membro.

Além disso, nos termos do artigo 49.° do Regulamento n.° 1290/2005, os artigos deste último regulamento relativos ao apuramento contabilístico (artigos 30.° e 31.°) e às irregularidades (artigo 32.°) são aplicáveis a partir de 16 de Outubro de 2006. Consequentemente, não é coerente, tendo em conta o objectivo de protecção dos interesses financeiros do orçamento comunitário prosseguido pelo legislador, considerar que o mesmo pretendeu reservar implicitamente um destino específico às irregularidades que foram objecto de uma comunicação especial com base nas disposições do artigo 5.°, n.° 2, do Regulamento n.° 595/91, ao mesmo tempo que previu aplicar o conjunto das disposições relativas ao apuramento contabilístico e às irregularidades a partir de 16 de Outubro de 2006.

(cf. n. os 46‑47, 50)

3. Uma declaração inscrita numa acta do Conselho por ocasião da adopção de um texto não pode ser tida em conta para a interpretação de uma disposição de direito derivado quando o conteúdo da declaração não encontre qualquer expressão no texto da disposição em causa e não tenha, portanto, relevância jurídica. O mesmo se diga das declarações unilaterais de um Estado‑Membro.

(cf. n.° 65)