Processo C-362/08 P

Internationaler Hilfsfonds eV

contra

Comissão Europeia

«Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Acesso aos documentos das instituições — Regulamento (CE) n.o 1049/2001 — Recurso de anulação — Conceito de ‘acto impugnável’ na acepção do artigo 230.o CE»

Conclusões do advogado-geral P. Mengozzi, apresentadas em 15 de Setembro de 2009 I ‐ 671

Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 26 de Janeiro de 2010 I ‐ 709

Sumário do acórdão

Recurso de anulação — Actos susceptíveis de recurso — Conceito — Actos que produzem efeitos jurídicos vinculativos

(Artigo 230.o CE; Regulamento n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigos 4.o, n.o 7, 6.o, n.o 1, 7.o e 8.o, n.os 1 e 3)

Ao prever um procedimento em duas fases que visa garantir um acesso rápido e fácil aos documentos, o Regulamento n.o 1049/2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão, confere um direito de acesso muito amplo aos documentos das instituições em causa, na medida em que o exercício desse direito não está sujeito, nos termos do artigo 6.o, n.o 1, deste regulamento, a uma justificação do pedido. Acresce que, nos termos do artigo 4.o, n.o 7, do mesmo regulamento, as excepções previstas nos n.os 1 a 3 deste artigo só são aplicáveis durante o período em que a protecção jurídica se justifique com base no conteúdo do documento. Daqui resulta que uma pessoa pode apresentar um novo pedido de acesso relativamente a documentos aos quais o acesso lhe foi anteriormente negado. Esse pedido obriga a instituição em causa a examinar se a anterior recusa de acesso permanece justificada face a uma alteração da situação jurídica ou factual entretanto ocorrida.

A este respeito, um acto da Comissão de recusa de acesso deve ser considerado uma recusa definitiva quando este carácter definitivo resulta tanto do seu conteúdo que se refere explicitamente a uma «posição definitiva» da Comissão, como do contexto no qual o acto foi adoptado, isto é no termo de uma longa série de diligências levadas a cabo de forma contínua pela recorrente durante quase três anos, das quais fazem parte diversos pedidos e que conduziram à submissão de um procedimento ao Provedor de Justiça Europeu e a um parecer fundamentado da Comissão nesse âmbito.

Nestas circunstâncias, a Comissão não pode utilmente afirmar que a recorrente deveria, depois de ter recebido a comunicação do acto controvertido, ter formulado um novo pedido e esperado que essa instituição lhe opusesse uma nova recusa para que esta pudesse ser considerada um acto definitivo e, portanto, impugnável. Com efeito, tal diligência por parte da recorrente não poderia levar ao resultado por si pretendido, tendo em conta o facto de a Comissão ter examinado pormenorizadamente o pedido de acesso apresentado por esta e ter definido de forma clara e definitiva a sua posição sobre a recusa de acesso aos documentos solicitados.

Exigir que essa diligência fosse efectuada seria, além disso, contrário ao referido objectivo de assegurar um acesso rápido e fácil aos documentos das instituições em causa.

Um tal acto de recusa não constitui um acto impugnável, susceptível de ser objecto de recurso de anulação nos termos do artigo 230.o CE. Consequentemente, o recurso é admissível.

(cf. n.os 56-62)