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O despedimento coletivo é regulado pelo artigo 124.o da Ley 36/2011 reguladora de la jurisdicción social (Lei 36/2011 reguladora da jurisdição social e do trabalho), de 10 de outubro de 2011 (BOE n.o 245, de 11 de outubro de 2011, p. 106584). Na sua versão em vigor a partir de 15 de julho de 2012, este artigo, sob a epígrafe «Despedimentos coletivos por razões económicas, de organização, técnicas, de produção ou de força maior», dispõe: «1. A decisão da entidade patronal pode ser impugnada pelos representantes legais dos trabalhadores por via do procedimento estabelecido nos números seguintes. Quando a ação for intentada pelos delegados sindicais, estes devem ter participado de forma suficiente no procedimento de despedimento coletivo. 2. A ação pode ser baseada nos seguintes fundamentos: a) não se verifica o fundamento jurídico indicado na comunicação escrita; b) não decorreu o período de consultas, não foram apresentados os documentos referidos no artigo 51.o, n.o 2, do Estatuto dos Trabalhadores ou não foi cumprido o procedimento previsto no artigo 51.o, n.o 7, deste estatuto; c) a decisão de despedimento foi adotada por fraude, dolo, coação ou abuso de direito; d) a decisão de despedimento foi adotada em violação dos direitos fundamentais e das liberdades civis. Os pedidos relativos à não aplicação das regras de prioridade de manutenção do emprego previstas na legislação, nos acordos coletivos ou no acordo adotado durante o período de consultas não podem, em qualquer caso, ser objeto deste processo. Esses pedidos devem ser apresentados no âmbito do processo individual referido no n.o 11 deste artigo. […] 6. A ação deve ser intentada num prazo perentório de 20 dias a partir da data do acordo celebrado durante o período de consultas ou da notificação aos representantes dos trabalhadores da decisão de despedimento coletivo adotada pela entidade patronal. […] 9. Uma vez declarada admissível, a Secretaria notifica‑a à entidade patronal demandada e solicita‑lhe que apresente, num prazo de 5 dias e de preferência através de suporte informático, os documentos e as atas do período de consultas, bem como a comunicação do resultado deste período à autoridade de trabalho. Neste mesmo requerimento, a Secretaria fixa um prazo de 5 dias para a entidade patronal dar conhecimento da existência da ação intentada pelos representantes dos trabalhadores afetados pelo despedimento coletivo para que estes comuniquem ao órgão jurisdicional, num prazo de 15 dias, um endereço para efeitos de notificação da sentença. […] 11. A sentença é proferida nos 5 dias seguintes à audiência e pode ser objeto de recurso. A decisão de despedimento é declarada válida quando, em conformidade com o artigo 51.o, n.os 2 ou 7, do Estatuto dos Trabalhadores, a entidade patronal demonstra a existência do fundamento jurídico invocado. A sentença declara a invalidade da decisão de despedimento quando a entidade patronal não demonstrar a existência do fundamento jurídico indicado na carta de despedimento. […] 12. Uma vez transitada em julgado, a sentença é notificada às partes e aos trabalhadores afetados pelo despedimento coletivo que comunicaram o seu endereço ao órgão jurisdicional para efeitos das notificações, para os fins previstos no n.o 13, alínea b), deste artigo. A sentença transitada em julgado é notificada para conhecimento da autoridade de trabalho, do fundo de desemprego e da administração da segurança social quando não tenham sido partes no processo. 13. Quando o processo tenha por objeto a impugnação individual da rescisão do contrato de trabalho no Juzgado de lo Social [(Tribunal do Trabalho, Espanha)], os artigos 120.o a 123.o desta lei aplicam‑se com as seguintes especificações: a) quando o debate tenha por objeto a prioridade concedida a determinados trabalhadores, a ação deve ser igualmente intentada contra eles. A ação deve ser igualmente intentada contra os representantes dos trabalhadores quando a medida tenha sido tomada com o seu consentimento, desde que os que não assinaram o acordo não tenham impugnado a decisão de despedimento nos termos dos números anteriores; b) se, nos termos dos números anteriores, os representantes dos trabalhadores intentarem uma ação contra a decisão da entidade patronal após a abertura do processo individual, esse processo é suspenso até que seja proferida a decisão no processo intentado pelos representantes dos trabalhadores, que, uma vez transitada em julgado, terá força de caso julgado relativamente ao processo individual, nos termos previstos no artigo 160.o, n.o 5, da presente lei; c) além dos fundamentos referidos no artigo 122.o, n.o 2, da presente lei, o despedimento é nulo quando a entidade patronal não tenha aberto o período de consultas, apresentado os documentos referidos no artigo 51.o, n.o 2, do Estatuto dos Trabalhadores, cumprido o procedimento previsto no artigo 51.o, n.o 7, deste estatuto nem obtido a autorização judicial do juiz de insolvência no caso em que é exigida por lei. É igualmente nula a rescisão do contrato por iniciativa da entidade patronal sem respeitar as prioridades de manutenção de postos de trabalho que podem resultar da legislação, das convenções coletivas ou do acordo celebrado aquando do período de consultas. Esta nulidade não se estende às rescisões de contratos ocorridas durante o mesmo despedimento coletivo que tenham cumprido as prioridades de manutenção de postos de trabalho.»