ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA (Segunda Secção)

12 de Dezembro de 1996

Processo T-33/95

Maria Lidia Lozano Palacios

contra

Comissão das Comunidades Europeias

«Funcionários — Ex-perito nacional destacado — Subsídio diário — Subsídio de instalação — Reembolso das despesas de mudança de residência — Lugar de recrutamento»

Texto integral em língua francesa II-1535

Objecto:

Recurso que tem por objecto, por um lado, a anulação da decisão da Comissão de 12 de Abril de 1994, que fixa o lugar de recrutamento da recorrente em Bruxelas e recusa conceder-lhe o subsídio de instalação, o reembolso das despesas de mudança de residência e as ajudas de custo sob a forma de subsídio diário, bem como, por outro lado, a condenação da Comissão no pagamento destas despesas.

Decisão:

Anulação parcial.

Resumo

A recorrente, ex-funcionária do Ministério dos Assuntos Sociais de Espanha, destacada, na qualidade de perito nacional, nos serviços da Comissão em Bruxelas, foi nomeada funcionária estagiária da Comissão e colocada em Bruxelas.

Durante o destacamento, a recorrente continuou a ser remunerada pelo seu empregador e a cumprir as suas obrigações fiscais em Espanha. Nos termos do regime aplicável aos peritos nacionais destacados, a recorrente estava obrigada a residir no lugar em que tinha sido colocada ou a uma distância deste que não perturbasse o exercício das suas funções.

Durante o destacamento, a recorrente residiu em Bruxelas. Pôs o apartamento onde habitava em Madrid à disposição de um colega, reservando-se o direito de o utilizar por ocasião das suas visitas a Madrid. O arrendamento deste apartamento chegou ao seu termo antes do recrutamento da recorrente como funcionária. Os pais da recorrente residem em Albacete, em Espanha.

Por decisão de 12 de Abril de 1994, a Comissão fixou o lugar de recrutamento e o lugar de origem da recorrente em Bruxelas e recusou conceder-lhe o subsídio de instalação, o reembolso das despesas de mudança de residência e as ajudas de custo sob a forma de subsídio diário. Concedeu-lhe porém o subsídio de expatriação.

A recorrente reclamou desta decisão.

Por decisão de 11 de Novembro de 1994, a Comissão indeferiu esta reclamação, fixando embora posteriormente o lugar de origem da recorrente em Albacete.

Quanto ao mérito

As ajudas de custo sob a forma de subsídio diário

Para apurar se o funcionário foi «obrigado a mudar de residência», na acepção do artigo 10.o do anexo VII do Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias (anexo VII e Estatuto), a residência que deve ser tomada em consideração é aquela onde o interessado mantém o centro dos seus interesses. Para ter direito às ajudas de custo sob a forma de subsídio diário, basta que o interessado não possa continuar a habitar nessa residência anterior. Esta interpretação impõe-se porque o objectivo das ajudas de custo sob a forma de subsídio diário é compensar os inconvenientes criados pela relação de trabalho precária do interessado (n.o 47).

Ver: Tribunal de Justiça, 11 de Agosto de 1995, Parlamento/Vienne (C-43/94 P, Colect., p. I-2441, n.o 21)

Para saber qual o lugar onde o interessado fixou, com intenção de lhe conferir um caracter estável, o centro permanente ou habitual dos seus interesses, devem ter-se em consideração todos os elementos constitutivos deste. A residência a considerar não é forçosamente aquela onde o funcionário habitava imediatamente antes da sua nomeação (n.o 48).

Ver: Tribunal de Justiça, 15 de Setembro de 1994, MagdalenaFernândez/Comissão(C-452/93 P, Colect., p. I-4295, n.œ 22 e 23); Conclusões do advogado-geral P. Léger no processo Parlamento/Vienne (já referido, Colect., p. I-2443, n.o 25)

Quando foi recrutada como funcionária estagiária, a recorrente não tinha residência em Madrid. Estando embora numa situação precária antes da sua nomeação como funcionária estagiária, a recorrente não comprovou a existência de outra residência que não a residência em Bruxelas. Quando foi nomeada, não foi, pois, obrigada a mudar de residência (n.os 51 a 53).

O facto de a recorrente ter mantido um certo número de laços com Espanha, nomeadamente porque mantinha uma relação de trabalho com o ministério de origem e porque aí cumpria as suas obrigações cívicas e fiscais, não basta para provar que a recorrente tenha tido que mudar de residência (n.o 54).

Esta análise é conforme com a finalidade do artigo 10.o do anexo VII, que visa compensar as despesas e os inconvenientes provocados pela situação precária em que se encontra o funcionário estagiário, nomeadamente quando é obrigado a residir provisoriamente no lugar em que é colocado, mantendo, também provisoriamente, a sua anterior residência (n.o 55).

Ver: Tribunal de Justiça, 5 de Fevereiro de 1987, Mouzourakis/Parlamento(280/85, Colect., p. 589, n.o 9); Tribunal de Primeira Instância, 10 de Julho de 1992, Benzler/Comissão(T-63/91, Colect., p. II-2095, n.o 20)

Não existe, pois, justificação para a concessão de ajudas de custo sob a forma de subsídio diário (n.o 55).

Ver: Benzler/Comissão (já referido, n.o 21)

O subsídio de instalação

O artigo 5.o, n.o 1, primeiro parágrafo, do anexo VII prevê que, para ter direito ao subsídio de instalação, o funcionário deve preencher uma das duas condições alternativas seguintes, isto é, reunir as condições para beneficiar do subsídio de expatriação ou fazer prova de ter sido obrigado a mudar de residência para cumprir as obrigações decorrentes do artigo 20.o do Estatuto (n.os 57 e 58).

A recorrente beneficia do subsídio de expatriação, que lhe foi concedido por uma decisão da Comissão, entretanto tornada definitiva. Tem, portanto, direito ao subsídio de instalação (n.os 60 e 61).

Para beneficiar desse direito, o funcionário não tem que fazer prova suplementar de ter sido obrigado a mudar de residência (n.o 61).

O interessado também não está obrigado a fazer prova da existência de despesas efectivas (n.o 62).

Ver: Tribunalele Justiça, 9 de Novembro de 1978, Verhaaf/Comissão(140/77, Recueil, p. 2117, Colect., p. 693); Conclusões do advogado-geralSir Gordon Slynn, Tribunal de Justiça, 18 de Março de 1982, Burg/Tribunal de Justiça (90/81, Recueil, pp. 983, 995); Tribunal de Primeira Instância, 30 de Janeiro de 1990, Yorck von Wartenburg/Parlaniento(T-42/89, Colect., p. II-31, nœ21 a 23)

O subsídio de instalação é concedido a um funcionário nomeado definitivamente e não a um funcionário estagiário. De onde resulta que, no caso mais frequente, o de um funcionário estagiário que é posteriormente nomeado definitivamente, o interessado já se «instalou», pelo menos provisoriamente, no lugar em que foi colocado para cumprimento das obrigações que lhe impõe o artigo 20.o do Estatuto. O subsídio de instalação destina-se a compensar os encargos ligados à situação de um funcionário devidamente nomeado a título definitivo, que passa de um estatuto precário a um estatuto definitivo e tem, pois, que residir e se integrar no lugar em que é colocado, de modo permanente e durável, por um tempo indeterminado mas apreciável. É razoável pensar que um funcionário que é assim obrigado a estabelecer uma residência estável tem que fazer face a determinadas despesas suplementares, nomeadamente para a instalação num alojamento adequado para uma estadia a longo prazo, despesas estas a que não tinha que fazer face enquanto a sua situação era precária (n.o 63).

Ver: Verhaaf/Comissão (já referido, n.o 18)

A situação da recorrente corresponde à finalidade do artigo 5.o, n.o 1, do anexo VII, porque esta teve que estabelecer uma residência estável no lugar em que foi colocada (n.o 64).

Finalmente, o artigo 5.o, n.o 3, do anexo VII exige apenas prova de que o funcionário e, se for caso disso, a família deste está instalado no lugar em que foi colocado, quer dizer que habita nesse local (n.o 65).

A decisão impugnada é anulada na parte em que recusa conceder à recorrente a indemnização de instalação (n.o 66).

O reembolso das despesas de mudança de residencia

A finalidade do artigo 9.o, n.o 1, do anexo VII é permitir ao funcionario suportar as despesas com a mudança da sua anterior residencia para o lugar em que é colocado. Esta disposição prevê unicamente a restituição das despesas efectivamente realizadas, segundo um orçamento aprovado previamente (n.o 69).

Para verificar se a recorrente foi obrigada a deslocar a sua residência para se conformar com o disposto no artigo 20.o do Estatuto, deve aplicar-se por analogia o raciocínio desenvolvido pelo Tribunal de Justiça no n.o 21 do acórdão Parlamento/Vienne, quanto ao significado da expressão «ser obrigado a mudar de residência», no contexto das ajudas de custo sob a forma de subsídio diário previstas no artigo 10.o do anexo VII (n.o 70).

Ver: Parlamento/Vienne (já referido, n.o 21)

A recorrente não foi obrigada a mudar de residência, por não ter mantido uma residência física no país de origem. Não tem, por conseguinte, direito ao reembolso das despesas de mudança de residência (n.o 71).

Ver: Tribunalele Primeira Instância, 12 de Dezembro de 1996, Gammeltoft/Comissão(T-132/95, ColectFP, p. II-1631)

O lugar de recrutamento

Quando foi recrutada, a recorrente não dispunha de outra residência que não a de Bruxelas. Esta deve, pois, considerar-se a sua residência habitual. Com efeito, ainda que esta fosse provisória, a recorrente não fez prova da existência de uma outra residência que reunisse as características que permitiriam considerá-la como a sua residência habitual aquando do seu recrutamento como funcionária estagiária. A Comissão bem decidiu, pois, ao fixar o lugar de recrutamento da recorrente em Bruxelas (n.os 76 e 77).

Dispositivo:

A decisão da Comissão de 12 de Abril de 1994 é anulada na parte em que recusa conceder à recorrente o benefício do subsídio de instalação a que se refere o artigo 5.o, no 1, do anexo VII do Estatuto.

A Comissão é condenada a pagar à recorrente esse subsídio, acrescido de juros de mora à taxa anual de 8%, a partir da data em que esse subsídio era devido nos termos do anexo VII do Estatuto.

Nega-se provimento ao recurso quanto ao mais.