DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DA FUNÇÃO PÚBLICA DA UNIÃO EUROPEIA

20 de janeiro de 2016

Alain Laurent Brouillard

contra

Comissão Europeia

«Função pública — Não admissão a participar nas provas de um concurso — Processo de medidas provisórias — Pedido de medidas provisórias — Urgência — Inexistência»

Objeto:

Recurso interposto ao abrigo dos artigos 278.° TFUE e 157.° EA, bem como do artigo 279.o TFUE, aplicável ao Tratado CEEA por força do seu artigo 106.o‑A, no qual A. L. Brouillard pede que seja «orden[ado] ao [Serviço Europeu de Seleção do Pessoal (EPSO)] como medida provisória que [o] admita […] a participar da fase seguinte do ‘concurso geral EPSO/AD/306/15’» organizado para estabelecer uma reserva de recrutamento de juristas linguistas de grau AD 7 de língua francesa, para o Tribunal de Justiça da União Europeia (a seguir «concurso controvertido»).

Decisão:

O pedido de medidas provisórias de A. L. Brouillard é indeferido. Reserva‑se para final a decisão quanto às despesas.

Sumário

Processo de medidas provisórias — Medidas provisórias — Requisitos de concessão — Urgência — Prejuízo grave e irreparável — Ponderação de todos os interesses em causa — Admissão do recorrente a participar nas provas de um concurso — Falta de urgência

(Artigo 266.o TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal da Função Pública, artigo 115.o, n.o 2)

O processo de medidas provisórias não tem por finalidade assegurar a reparação de um dano, mas garantir a plena eficácia do acórdão quanto ao mérito. Para alcançar este último objetivo, as medidas requeridas devem ser urgentes no sentido de ser necessário, para evitar um prejuízo grave e irreparável dos interesses do recorrente, que sejam decretadas e que produzam os respetivos efeitos antes de ser tomada uma decisão no processo principal. Além disso, é à parte que requer a concessão de medidas provisórias que incumbe provar que não pode esperar pelo desfecho do processo principal sem sofrer um dano dessa natureza.

A admissão do recorrente, que não foi autorizado a participar nas provas do concurso controvertido, ao concurso não pode assim ser, em princípio, considerada urgente, na medida em que lhe permitiria evitar um prejuízo grave e irreparável, uma vez que, se no termo do processo principal a decisão impugnada fosse anulada, caberia, de qualquer modo, ao júri e à autoridade investida do poder de nomeação tomar as medidas necessárias à execução do acórdão, nos termos do artigo 266.o TFUE, incluindo‑se aí a procura de uma solução equitativa, sob a fiscalização do juiz, que permitisse restabelecer o recorrente nos seus direitos e eliminar totalmente o prejuízo por este sofrido ou, se tal não fosse possível, complementá‑la com medidas de reparação, desde que estivessem preenchidos os requisitos da responsabilidade extracontratual da instituição para com ele.

Além disso, as alegações do recorrente sobre o calendário futuro dos concursos de recrutamento são puramente hipotéticas, não se baseiam em nenhum elemento concreto e não demonstram a urgência da medida solicitada, ao passo que uma solução equitativa, em execução de um eventual acórdão de anulação da decisão impugnada, pode precisamente consistir na reabertura do concurso controvertido no que respeita ao recorrente.

(cf. n.os 11, 13 e 14)

Ver:

Tribunal de Justiça: despacho de 25 de março de 1999, Willeme/Comissão,C‑65/99 P(R), EU:C:1999:176, n.o 62

Tribunal de Primeira Instância: despachos de 21 de dezembro de 1995, Gimenez/Comité das Regiões,T‑220/95 R, EU:T:1995:218, n.o 38; de 10 de setembro de 1999, Elkaïm e Mazuel/Comissão, T‑173/99 R, EU:T:1999:168, n.o 25; de 15 de maio de 2000, Martín de Pablos/Comissão,T‑101/00 R, EU:T:2000:126, n.o 22; de 19 de dezembro de 2002, Esch‑Leonhardt e o./BCE, T‑320/02 R, EU:T:2002:327, n.o 27; e de 19 de julho de 2004, Eppe/Parlamento, T‑439/03 RII, EU:T:2004:242, n.o 32

Tribunal da Função Pública: despacho de 2 de outubro de 2013, Colart e o./Parlamento, F‑87/13 R, EU:F:2013:147, n.o 27