Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

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1. Concorrência ° Regras comunitárias ° Obrigações dos Estados-Membros ° Livre circulação de mercadorias ° Fixação das tarifas dos transportes rodoviários de mercadorias pelos poderes públicos ° Compatibilidade ° Condições

[Tratado CE, artigos 3. , alínea g), 5. , 30. , 85. , 86. e 90. ]

2. Questões prejudiciais ° Competência do Tribunal de Justiça ° Limites ° Questão sem pertinência e que não corresponde a uma necessidade objectiva do processo principal

(Tratado CE, artigo 177. )

3. Transportes ° Transportes rodoviários ° Transportes combinados mar/estrada ° Directiva 92/160 ° Âmbito de aplicação ° Transportes combinados de mercadorias entre países terceiros e Estados-Membros ° Exclusão ° Transportes marítimos ° Livre prestação de serviços ° Regulamento n. 4055/86 ° Âmbito de aplicação ° Transporte rodoviário de mercadorias desembarcadas de um navio ° Exclusão

(Regulamento n. 4055/86 do Conselho, artigo 1. , n.os 1 e 4; Directiva 92/106 do Conselho, artigo 1. , n. 2)

Sumário

1. Os artigos 3. , alínea g), 5. , 30. , 85. , 86. e 90. não se opõem a que uma regulamentação de um Estado-Membro preveja que as tarifas dos transportes rodoviários de mercadorias sejam aprovadas e colocadas em vigor pela autoridade pública, com base em propostas de um comité, se este for composto por uma maioria de representantes dos poderes públicos, ao lado de uma minoria de representantes dos operadores económicos interessados, e estiver obrigado a respeitar, nas suas propostas, certos critérios de interesse público, e se, além disso, os poderes públicos não prescindirem das suas prerrogativas, ao terem em conta, antes da aprovação das propostas, observações de outros organismos públicos e privados, ou ao fixarem as tarifas oficiosamente.

Com efeito, uma tal regulamentação

° não impõe nem favorece a celebração de acordos contrários aos artigos 85. , nem reforça os seus efeitos, nem delega em operadores privados a responsabilidade de tomar decisões de intervenção de interesse económico,

° não confere aos operadores económicos uma posição dominante colectiva, que seria caracterizada pela ausência de relações concorrenciais entre eles,

° limita-se a fixar as condições de acesso ao mercado e certos elementos do comportamento das empresas, nomeadamente em matéria de preços, sem dar a estas últimas o carácter de empresas públicas, nem lhes conceder direitos exclusivos ou especiais, nem lhes conferir a gestão de serviços de interesse económico geral,

° não estabelece qualquer distinção segundo a origem das mercadorias transportadas, não tem por objecto regular as trocas comerciais de mercadorias com os outros Estados-Membros e os efeitos restritivos eventualmente produzidos na livre circulação de mercadorias são demasiado aleatórios e indirectos para que a obrigação que estabelece possa ser vista como susceptível de entravar o comércio entre os Estados-Membros.

2. No âmbito do processo previsto no artigo 177. do Tratado, o Tribunal de Justiça não é competente para dar uma resposta ao órgão jurisdicional de reenvio, quando as questões que lhe são colocadas não têm qualquer relação com os factos ou o objecto da causa principal e não correspondem, deste modo, a uma necessidade objectiva para a solução do litígio no processo principal.

3. A Directiva 92/106, relativa ao estabelecimento de regras comuns para certos transportes combinados de mercadorias entre Estados-Membros, não se aplica aos transportes combinados de mercadorias entre países terceiros e Estados-Membros, e o Regulamento n. 4055/86, que aplica o princípio da livre prestação de serviços aos transportes marítimos entre Estados-Membros e entre Estados-Membros e países terceiros, não se aplica aos transportes rodoviários de mercadorias desembarcadas de navios.