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1)

A Directiva 2000/78/CE do Conselho, de 27 de Novembro de 2000, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na actividade profissional, e, nomeadamente, os seus artigos 1.o e 2.o, n.os 1 e 2, alínea a), devem ser interpretados no sentido de que a proibição de discriminação directa que estabelecem não se limita apenas às pessoas que são elas próprias portadoras de deficiência. Quando um empregador dá a um trabalhador que não é deficiente um tratamento menos favorável do que o que dá, deu ou daria a outro trabalhador numa situação comparável e quando se prove que o tratamento menos favorável de que esse trabalhador é vítima se baseia na deficiência de um filho ao qual o trabalhador presta o essencial dos cuidados de que o mesmo carece, tal tratamento é contrário à proibição de discriminação directa prevista no referido artigo 2.o, n.o 2, alínea a).
PT Jornal Oficial da União Europeia C 301/6

Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 16 de Setembro de 2008 (pedidos de decisão prejudicial do Efeteio Athinon — Grécia) — Sot. Lélos kai Sia EE (C-468/06), Farmakemporiki AE Emporias kai Dianomis Farmakeftikon Proïonton (C-469/06), Konstantinos Xydias kai Sia OE (C-470/06), Farmakemporiki AE Emporias kai Dianomis Farmakeftikon Proïonton (C-471/06), Ionas Stroumsas EPE (C-472/06), Ionas Stroumsas EPE (C-473/06), Pharmakapothiki Pharma-Group Messinias AE (C-474/06), K. P. Marinopoulos AE Emporias kai Dianomis Pharmakeftikon Proïonton (C-475/06), K. P. Marinopoulos AE Emporias kai Dianomis Pharmakeftikon Proïonton (C-476/06), Kokkoris D. Tsánas K. EPE e o. (C-477/06), Kokkoris D. Tsánas K. EPE e o. (C-478/06)/GlaxoSmithKline AEVE Farmakeftikon Proïonton, anteriormente Glaxowellcome AEVE

(Processos apensos C-468/06 a C-478/06) (1)

(Artigo 82.o CE - Abuso de posição dominante - Produtos farmacêuticos - Recusa de abastecimento de grossistas que efectuem exportações paralelas - Carácter normal das encomendas)

(2008/C 301/11)

Língua do processo: grego

Órgão jurisdicional de reenvio

Efeteio Athinon

Partes no processo principal

Recorrentes: Sot. Lélos kai Sia EE (C-468/06), Farmakemporiki AE Emporias kai Dianomis Farmakeftikon Proïonton (C-469/06), Konstantinos Xydias kai Sia OE (C-470/06), Farmakemporiki AE Emporias kai Dianomis Farmakeftikon Proïonton (C-471/06), Ionas Stroumsas EPE (C-472/06), Ionas Stroumsas EPE (C-473/06), Pharmakapothiki Pharma-Group Messinias AE (C-474/06), K. P. Marinopoulos AE Emporias kai Dianomis Pharmakeftikon Proïonton (C-475/06), K. P. Marinopoulos AE Emporias kai Dianomis Pharmakeftikon Proïonton (C-476/06), Kokkoris D. Tsánas K. EPE e o. (C-477/06), Kokkoris D. Tsánas K. EPE e o. (C-478/06)

Recorrida: GlaxoSmithKline AEVE Farmakeftikon Proïonton

Objecto

Pedido de decisão prejudicial — Efeteio Athinon — Interpretação do artigo 82.o CE — Abuso de uma posição dominante — Recusa de uma empresa dominante satisfazer a totalidade das encomendas feitas por grossistas de medicamentos, com a intenção de restringir a actividade de exportação desses grossistas e, consequentemente, limitar os prejuízos causados pelo comércio paralelo

Parte decisória

O artigo 82.o CE deve ser interpretado no sentido de que uma empresa detentora de uma posição dominante no mercado pertinente de medicamentos que, para impedir as exportações paralelas que certos grossistas efectuam de um Estado-Membro para outros Estados-Membros, recusa satisfazer as encomendas com carácter normal feitas por esses grossistas, explora de modo abusivo a sua posição dominante. Incumbe ao órgão jurisdicional de reenvio determinar o carácter normal das mencionadas encomendas considerando o seu volume relativamente às necessidades do mercado do referido Estado-Membro e as relações comerciais anteriores entre a mesma empresa e os grossistas em causa.

(1) JO C 20 de 27.1.2007.
1)

Não tendo adoptado, no prazo estabelecido, todas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento aos artigos 2.o, 10.o, n.o 1, e 12.o, n.os 3 e 4, da Directiva 89/391/CEE do Conselho, de 12 de Junho de 1989, relativa à aplicação de medidas destinadas a promover a melhoria da segurança e da saúde dos trabalhadores no trabalho, a República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta directiva.
1)

Os juros relacionados com os capitais investidos e as amortizações dos activos imobilizados utilizados para implementar o lacete local fazem parte dos custos que devem ser tomados em consideração nos termos do princípio da fixação das tarifas para o acesso desagregado ao lacete local com base numa orientação para os custos, previsto no artigo 3.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 2887/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2000, relativo à oferta de acesso desagregado ao lacete local.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 171/5

Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 22 de Maio de 2008 (pedido de decisão prejudicial do College van Beroep voor het bedrijfsleven — Países Baixos) — Feinchemie Schwebda GmbH, Bayer CropScience AG/College voor de toelating van bestrijdingsmiddelen

(Processo C-361/06) (1)

(Produtos fitofarmacêuticos - Autorização de colocação no mercado - Etofumesato - Directivas 91/414/CEE e 2002/37/CE - Regulamento (CEE) n.o 3600/92 - Pedido de reabertura da fase oral do processo)

(2008/C 171/08)

Língua do processo: neerlandês

Órgão jurisdicional de reenvio

College van Beroep voor het bedrijfsleven

Partes no processo principal

Recorrentes: Feinchemie Schwebda GmbH, Bayer CropScience AG

Recorrido: College voor de toelating van bestrijdingsmiddelen

Interveniente: Agrichem BV

Objecto

Pedido de decisão prejudicial — Colleg van Beroep voor het bedrijfsleven — Interpretação do artigo 4.o, n.o 1, da Directiva 2002/37/CE da Comissão, de 3 de Maio de 2002, que altera a Directiva 91/414/CEE do Conselho com o objectivo de incluir a substância activa etofumesato (JO L 117, p. 10) — Obrigação de os Estados-Membros revogarem, antes de 1 de Setembro de 2003, as autorizações de produtos que contenham etofumesato no caso de o titular da autorização não dispor, ou não ter acesso, a um processo que satisfaça os requisitos estabelecidos no anexo II da Directiva 91/414/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no Mercado (JO L 230, p. 1)

Parte decisória

O artigo 4.o, n.o 1, da Directiva 2002/37/CE da Comissão, de 3 de Maio de 2002, que altera a Directiva 91/414/CEE do Conselho com o objectivo de incluir a substância activa etofumesato, deve ser interpretado no sentido de que não impõe aos Estados-Membros que ponham termo, antes de 1 de Setembro de 2003, à autorização de um produto fitofarmacêutico que contenha etofumesato pelo facto de o titular dessa autorização não estar na posse de documentação que satisfaça os requisitos do anexo II da Directiva 91/414/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, ou de não ter acesso a tal documentação.

(1) JO C 294 de 2.12.2006.
1)

O artigo 47.o, n.o 2, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 1493/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola, em conjugação com o Anexo VII, B, ponto 3, desse regulamento e com o artigo 6.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 753/2002 da Comissão, de 29 de Abril de 2002, que fixa certas normas de execução do Regulamento n.o 1493/1999 no que diz respeito à designação, denominação, apresentação e protecção de determinados produtos vitivinícolas, na redacção dada pelo Regulamento (CE) n.o 1512/2005 da Comissão, de 15 de Setembro de 2005, deve ser interpretado no sentido de que a utilização de uma indicação relativa a um método de produção, elaboração, envelhecimento ou à qualidade de um vinho só pode ser autorizada ao abrigo dessas disposições se essa indicação não for susceptível de criar, no espírito das pessoas a que se destina, um risco de confusão entre a referida indicação e as menções tradicionais complementares referidas no dito Anexo VII, B, ponto 1, alínea b), quinto travessão, e no artigo 23.o do Regulamento n.o 753/2002. Cabe ao órgão jurisdicional de reenvio apreciar se as menções em causa no litígio no processo principal são susceptíveis de criar tal risco.
2)

As disposições conjugadas dos artigos 1.o e 2.o da Directiva 2000/78 opõem-se a uma legislação como a que está em causa no processo principal, por força da qual, após a morte do seu parceiro, o parceiro sobrevivo não recebe uma prestação de sobrevivência equivalente à concedida a um cônjuge sobrevivo, apesar de, segundo o direito nacional, a união de facto colocar as pessoas do mesmo sexo numa situação comparável à dos cônjuges no que respeita à referida prestação de sobrevivência. Incumbe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar se um parceiro sobrevivo está numa situação comparável à de um cônjuge beneficiário da prestação de sobrevivência prevista pelo regime socioprofissional de pensões gerido pela Versorgungsanstalt der deutschen Bühnen.
1)

No âmbito de um processo num órgão administrativo, que tenha por objecto o reexame de uma decisão administrativa que se tornou definitiva por força de um acórdão proferido por um órgão jurisdicional de última instância, baseando-se este acórdão, à luz de posterior jurisprudência do Tribunal de Justiça, numa interpretação errada do direito comunitário, não é necessário que o recorrente no processo principal tenha invocado o direito comunitário no âmbito do recurso jurisdicional de direito interno que interpôs dessa decisão.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 51/17

Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 11 de Dezembro de 2007 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato — Itália) — Autorità Garante della Concorrenza e del Mercato/Ente tabacchi italiani — ETI SpA, Philip Morris Products SA, Philip Morris Holland BV, Philip Morris GmbH, Philip Morris Products Inc. e Philip Morris International Management SA, e Philip Morris Products SA, Philip Morris Holland BV, Philip Morris GmbH, Philip Morris Products Inc. e Philip Morris International Management SA/Autorità Garante della Concorrenza e del Mercato, Ente tabacchi italiani — ETI SpA, e Philip Morris Products SA, Philip Morris Holland BV, Philip Morris GmbH, Philip Morris Products Inc. e Philip Morris International Management SA/Autorità Garante della Concorrenza e del Mercato, Amministrazione autonoma dei monopoli di Stato, Ente tabacchi italiani — ETI SpA

(Processo C-280/06) (1)

(«Concorrência - Aplicação de sanções no caso de sucessão de empresas - Princípio da responsabilidade pessoal - Entidades que dependem da mesma autoridade pública - Direito nacional que qualifica de fonte de interpretação o direito comunitário da concorrência - Questões prejudiciais - Competência do Tribunal de Justiça»)

(2008/C 51/27)

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Consiglio di Stato

Partes no processo principal

Recorrente: Autorità Garante della Concorrenza e del Mercato

Recorridas: Ente tabacchi italiani — ETI SpA, Philip Morris Products SA, Philip Morris Holland BV, Philip Morris GmbH, Philip Morris Products Inc., Philip Morris International Management SA

Recorrente: Philip Morris Products SA, Philip Morris Holland BV, Philip Morris GmbH, Philip Morris Products Inc. e Philip Morris International Management SA

Recorridas: Autorità Garante della Concorrenza e del Mercato, Ente tabacchi italiani — ETI SpA

Recorrente: Philip Morris Products SA, Philip Morris Holland BV, Philip Morris GmbH, Philip Morris Products Inc. e Philip Morris International Management SA

Recorridas: Autorità Garante della Concorrenza e del Mercato, Amministrazione autonoma dei monopoli di Stato, Ente tabacchi italiani — ETI SpA

Objecto

Pedido de decisão prejudicial — Consiglio di Stato — Interpretação do artigo 81.o CE — Acordo sobre o preço de venda dos cigarros em violação da lei antitrust nacional — Imputação à pessoa colectiva que sucedeu na gestão de uma empresa da responsabilidade pelas infracções cometidas pela empresa antes da passagem da gestão desta para o sucessor

Parte decisória

Os artigos 81.o CE e seguintes devem ser interpretados no sentido de que, no caso de entidades que dependem da mesma autoridade pública, quando um comportamento constitutivo de uma mesma infracção às regras da concorrência foi adoptado por uma entidade e em seguida prosseguido até ao seu termo por outra entidade que sucedeu à primeira, a qual não deixou de existir, esta segunda entidade pode ser objecto de sanção pela infracção na íntegra se se comprovar que estas duas entidades estiveram sob a tutela da referida autoridade.

(1) JO C 224 de 16.9.2006.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 64/10

Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 10 de Janeiro de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/República da Finlândia

(Processo C-387/06) (1)

(«Incumprimento de Estado - Sector das telecomunicações - Artigo 8.o, n.os 1, 2, alínea b), e 3, alínea c), da Directiva 2002/21/CE (directiva-quadro) - Artigo 8.o, n.os 1 e 4, da Directiva 2002/19/CE (directiva acesso) - Redes e serviços de comunicações electrónicas - Redes de telefonia fixa e de telefonia móvel - Terminal das chamadas - Tráfego que entra - Limitação dos poderes da autoridade nacional de regulação das comunicações»)

(2008/C 64/14)

Língua do processo: finlandês

Partes

Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: M. Huttunen e M. Shotter, agentes)

Demandada: República da Finlândia (representante: A. Guimaraes-Purokoski, agente)

Objecto

Incumprimento de Estado — Não cumprimento das obrigações que lhe incumbem por força do artigo 8.o, n.os 1, 2, alínea b), e 3, alínea c), da Directiva 2002/21/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, relativa a um quadro regulamentar comum para as redes e serviços de comunicações electrónicas (JO L 108, p. 33) e por força do artigo 8.o, n.os 1 e 4, da Directiva 2002/19/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, relativa ao acesso e interligação de redes de comunicações electrónicas e recursos conexos (directiva acesso) (JO L 108, p. 7)

Parte decisória

1) A acção é julgada improcedente.

2) A Comissão das Comunidades Europeias e a República da Finlândia suportarão cada uma as suas próprias despesas.

(1) JO C 294 de 2.12.2006.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 22/12

Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 6 de Dezembro de 2007 (pedido de decisão prejudicial do Hof van beroep te Antwerpen — Bélgica) — BVBA Van Landeghem/Belgische Staat

(Processo C-486/06) (1)

(«Pauta aduaneira comum - Nomenclatura Combinada - Classificação pautal - Posições 8703 e 8704 - Veículo automóvel do tipo “pick-up’)

(2008/C 22/22)

Língua do processo: neerlandês

Órgão jurisdicional de reenvio

Hof van beroep te Antwerpen

Partes no processo principal

Recorrente: BVBA Van Landeghem

Recorrido: Belgische Staat

Objecto

Pedido de decisão prejudicial — Hof van beroep te Antwerpen (Bélgica) — Interpretação do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (JO L 256, p. 1) — Subposições 8703 e 8704 — Classificação de um veículo a motor do tipo «pick-up», que se compõe de uma cabina fechada que serve de habitáculo de passageiros e de uma caixa de carga de altura não superior a 50 cm, equipado com um interior luxuoso, sistema de travagem ABS, motor a gasolina de 4 a 8 litros, tracção às quatro rodas e jantes desportivas de luxo

Parte decisória

As «pick-up» como as que estão em causa no processo principal, compostas, por um lado, de uma cabina fechada que serve de habitáculo e na qual se encontram, atrás do assento ou banco do condutor, bancos dobráveis ou destacáveis com cintos de segurança com três pontos de fixação e, por outro, de uma caixa de carga de altura não superior a 50 cm, que só pode ser aberta por trás e que não tem qualquer dispositivo para a fixação de carga, com um interior muito luxuoso com numerosas opções (incluindo bancos com estofos de pele e regulação eléctrica, espelhos retrovisores e janelas com comandos eléctricos e uma aparelhagem estereofónica com leitor de discos compactos), e que são equipadas de um sistema de travagem antibloqueio das rodas (ABS), de um motor a gasolina de 4 a 8 litros de cilindrada e de consumo muito elevado, com caixa automática, tracção às quatro rodas e jantes (desportivas) de luxo, devem ser classificadas, de acordo com o seu aspecto geral e o conjunto das suas características, na posição 8703 da Nomenclatura Combinada que figura no Anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum, na versão alterada pelos anexos dos Regulamentos (CE) n.o 3115/94 da Comissão, de 20 de Dezembro de 1994, (CE) n.o 3009/95 da Comissão, de 22 de Dezembro de 1995, e (CE) n.o 1734/96 da Comissão, de 9 de Setembro de 1996.

(1) JO C 20 de 27.1.2007.
1)

Tendo mantido em vigor o artigo 7.o, n.o 2, da Lei n.o 2955/2001, relativa aos «Fornecimentos dos hospitais e outras unidades de saúde dos regimes regionais de saúde e de providência e a outras disposições», bem como as disposições de execução dos decretos ministeriais conjuntos DY6a/oik.38644 e DY6a/oik.38609, de 12 de Abril de 2005, a República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 6.o, n.o 3, da Directiva 93/36/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1993, relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos públicos de fornecimento, com a redacção que lhe foi dada pela Directiva 2001/78/CE da Comissão, de 13 de Setembro de 2003, bem como dos princípios gerais do Tratado, em particular, a igualdade de tratamento e a obrigação de transparência.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 22/7

Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 6 de Dezembro de 2007 — Luigi Marcuccio/Comissão das Comunidades Europeias

(Processo C-59/06 P) (1)

(Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Posto num país terceiro - Reafectação do posto e do seu titular - Princípio do respeito do direito de defesa - Alcance - Ónus da prova)

(2008/C 22/12)

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrentes: Luigi Marcuccio (representante: L. Garofalo, avvocato)

Outra parte no processo: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: J. Currall e C. Berardis-Kayser, agentes, A. Dal Ferro, avvocato)

Objecto

Recurso do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Quinta Secção), de 24 de Novembro de 2005, Marcuccio/Comissão (T-236/02), que negou provimento ao recurso de anulação da decisão da Comissão de reafectação do posto do recorrente da delegação da Comissão em Luanda (Angola) para a sede em Bruxelas, bem como um pedido de indemnização.

Parte decisória

1) O acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias de 24 de Novembro de 2005, Marcuccio/Comissão (T-236/02), é anulado.

2) O processo é reenviado ao Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias.

3) Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.

(1) JO C 96 de 22.4.2006.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 158/2

Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 8 de Maio de 2008 — Ferriere Nord SpA/Comissão das Comunidades Europeias, República Italiana

(Processo C-49/05 P) (1)

(Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Auxílios de Estado - Procedimento formal de investigação - Enquadramentos comunitários dos auxílios estatais a favor do ambiente - Direito dos interessados - Convite à apresentação de observações - Artigo 88.o, n.o 2, CE - Regulamento (CE) n.o 659/1999 - Confiança legítima - Segurança jurídica - Finalidade ambiental do investimento)

(2008/C 158/02)

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: Ferriere Nord SpA (Representantes: W. Viscardini e G. Donà, avvocati)

Outras partes no processo: Comissão das Comunidades Europeias (Representante: V. Di Bucci), República Italiana (Representantes: I. Braguglia, agente, e M. Fiorilli, avvocato dello Stato)

Objecto

Recurso do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção Alargada), de 18 de Novembro de 2004, no processo T-176/01, Ferriere Nord/Comissão, que, por um lado, negou provimento ao pedido de anulação da Decisão 2001/829/CE, CECA da Comissão, de 28 de Março de 2001, relativa ao auxílio estatal que a Itália tenciona conceder à Ferriere Nord SpA (JO L 310, p. 22), que declara incompatível com o mercado comum um auxílio notificado como auxílio a favor da protecção do ambiente, que a Região Autónoma Friul-Venécia Júlia (Itália) tenciona conceder à recorrente sob a forma de contribuição financeira aos investimentos para a aquisição de um trem de laminagem para redes de aço soldadas que permita reduzir o ruído e a quantidade de resíduos produzidos sob a forma de óxido de ferro, e, por outro, julgou inprocedente o pedido de reparação do prejuízo alegadamente sofrido pela recorrente após a adopção da referida decisão

Parte decisória

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Ferriere Nord SpA é condenada nas despesas.

3) A República Italiana suportará as suas próprias despesas.

(1) JO C 82 de 2.4.2005.
1.

O artigo 7.o, n.o 2, da Primeira Directiva 89/104/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, que harmoniza as legislações dos Estados-Membros em matéria de marcas, conforme alterada pelo Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, de 2 de Maio de 1992, deve ser interpretado no sentido de que, quando for demonstrado que o reacondicionamento do produto farmacêutico, através de uma nova embalagem, é necessário à sua comercialização posterior no Estado-Membro de importação, há que apreciar o modo de apresentação dessa embalagem tendo unicamente presente a condição segundo a qual o mesmo não deve ser susceptível de lesar a reputação da marca nem a do seu titular.
1)

A República Italiana, — ao adoptar instruções operacionais válidas para todo o território nacional, especialmente explicitadas através da circular do Ministério do Ambiente de 28 de Junho de 1999, que fornece esclarecimentos de interpretação sobre o conceito de resíduo e da circular do Ministério da Saúde de 22 de Julho de 2002, que contém as linhas orientadoras relativas à disciplina higieno-sanitária no que respeita à utilização na alimentação animal de materiais e subprodutos provenientes do ciclo produtivo e comercial da indústria agro-alimentar, que excluem do âmbito de aplicação da regulamentação sobre resíduos os restos alimentares provenientes da indústria agro-alimentar destinados à produção de alimentos para animais, e — ao excluir, por meio do artigo 23.o da Lei n.o 179 de 31 de Julho de 2002, que aprova determinadas disposições em matéria de ambiente, do âmbito de aplicação da regulamentação sobre resíduos os provenientes dos preparados culinários de qualquer tipo de alimentos sólidos, cozinhados e crus, não entrados no circuito de distribuição, destinados às estruturas de acolhimento de animais de companhia, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 1.o, alínea a), da Directiva 75/442/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1975, relativa aos resíduos, na redacção dada pela Directiva 91/156/CEE do Conselho, de 18 de Março de 1991.
1)

As disposições do ponto 2 do Anexo I do Regulamento (CE) n.o 647/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Abril de 2005, que altera o Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade e o Regulamento (CEE) n.o 574/72 do Conselho que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 1408/71, que figuram nas rubricas intituladas «FINLÂNDIA», alínea b), «SUÉCIA», alínea c), e «REINO UNIDO», alíneas d) a f), são anuladas.