Na hipótese de duas pessoas coletivas distintas, como uma sociedade‑mãe e a sua filial, já não constituírem uma empresa na aceção do artigo 81.o CE na data da adoção de uma decisão que lhes impõe uma coima por violação das regras de concorrência, cada uma delas tem o direito a que lhe seja aplicado individualmente o limite de 10% do respetivo volume de negócios. Nessas condições, a sociedade‑mãe não pode aspirar a beneficiar do limite aplicável à sua antiga filial.

Quando, tanto a responsabilidade de uma sociedade‑mãe como a de uma filial assentam no facto de que ambas as sociedades faziam parte da entidade económica que violou o artigo 81.o CE, considera‑se, por se motivo, que a sociedade‑mãe cometeu ela própria a infração às regras de concorrência do direito da União. Decorre daqui que, quanto ao pagamento da coima, a relação de solidariedade que existe entre duas sociedades que constituem uma entidade económica dessa natureza não se pode reduzir a uma forma de caução prestada pela sociedade‑mãe para garantir o pagamento da coima aplicada à filial.

Por outro lado, quando não haja indícios de que a duração excessiva do processo no Tribunal Geral teve influência na solução do litígio, a inobservância de um prazo de julgamento razoável não pode conduzir à anulação do acórdão recorrido. Além disso, tendo em conta a necessidade de fazer cumprir as regras de concorrência do direito da União, o Tribunal de Justiça não pode aceitar, unicamente por ter sido violado o direito de ser julgado num prazo razoável, que a recorrente ponha em causa o mérito ou o montante de uma coima, quando todos os fundamentos que apresentou para impugnar as conclusões a que o Tribunal Geral chegou a propósito do montante dessa coima e dos comportamentos que a mesma se destina a punir foram improcedentes.

Decorre daqui que um pedido destinado obter a reparação do prejuízo causado pela inobservância, por parte do Tribunal Geral, de um prazo de julgamento razoável não pode ser submetido diretamente ao Tribunal de Justiça no âmbito de um recurso, mas deve ser submetido ao próprio Tribunal Geral.

A violação, por um órgão jurisdicional da União, da sua obrigação, resultante do artigo 47.o, segundo parágrafo, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, de julgar os processos que lhe são submetidos num prazo razoável deve ser punida mediante uma ação de indemnização intentada no Tribunal Geral, uma vez que essa ação constitui uma solução eficaz.

No âmbito da análise de um pedido destinado a obter a reparação do prejuízo causado pela inobservância, por parte do Tribunal Geral, de um prazo de julgamento razoável, compete ao Tribunal Geral apreciar tanto a materialidade do dano invocado como o nexo de causalidade desse dano com a duração excessiva do processo jurisdicional controvertido, procedendo a uma análise dos elementos de prova fornecidos para esse efeito.

A este respeito, no caso de uma ação de indemnização baseada numa violação, pelo Tribunal Geral, do artigo 47.o, segundo parágrafo, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, por não ter respeitado as exigências de um prazo de julgamento razoável, incumbe a este último, em conformidade com o artigo 340.o, segundo parágrafo, TFUE, tomar em consideração os princípios gerais aplicáveis nas ordens jurídicas dos Estados‑Membros para apreciar os recursos baseados em violações semelhantes. Neste contexto, o Tribunal Geral deve, designadamente, indagar se é possível identificar, para além da existência de um dano material, a de um prejuízo moral que a parte afetada pudesse ter sofrido em razão da inobservância do prazo e que devesse, eventualmente, ser objeto de uma reparação adequada.

Cabe então ao Tribunal Geral, competente por força do artigo 256.o, n.o 1, TFUE, pronunciar‑se sobre esses pedidos de indemnização, decidindo com uma formação diferente da que decidiu o litígio que deu origem ao processo cuja duração é criticada, e aplicando os critérios definidos se o Tribunal Geral respeitou o princípio do prazo razoável.

(cf. n.os 99‑101)