Processo C-56/98

Modelo SGPS SA

contra

Director-geral dos Registos e Notariado

pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Supremo Tribunal Administrativo

«Directiva 69/335/CEE — Impostos indirectos incidentes sobre as reuniões de capitais — Emolumentos notariais exigidos por uma escritura de aumento do capital social e de modificação da denominação social e da sede de uma sociedade de capitais»

Conclusões do advogado-geral G. Cosmas apresentadas em 20 de Maio de 1999 I-6430

Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 29 de Setembro de 1999 I-6449

Sumário do acórdão

Disposições fiscais — Harmonização das legislações — Impostos indirectos que incidem sobre as reuniões de capitais — Acto notarial documentando o aumento do capital social de uma sociedade de capitais — Direitos com carácter remuneratório — Conceito — Direitos directamente proporcionais ao capital subscrito — Exclusão

[Directiva 69/335 do Conselho, artigo 10°, alínea c)]

Disposições fiscais — Harmonização das legislações — Impostos indirectos que incidem sobre as reuniões de capitais — Aumento do capital social e modificação dos estatutos de uma sociedade de capitais consignados em escritura pública — Formalidade essencial — Cobrança de emolumentos calculados em função do capital social da sociedade — Inadmissibilidade

Disposições fiscais — Harmonização das legislações — Impostos indirectos que incidem sobre as reuniões de capitais — Imposição na acepção da Directiva 69/335 — Conceito — Emolumentos cobrados por um notário funcionário em relação com uma operação abrangida pela directiva e entregues ao Estado — Inclusão

A Directiva 69/335 relativa aos impostos indirectos que incidem sobre as reuniões de capitais deve ser interpretada, tendo em conta os objectivos que prossegue, designadamente a supressão dos impostos indirectos que apresentem características idênticas às do imposto sobre as entradas de capital, no sentido de que os emolumentos cobrados pela celebração de uma escritura pública de uma operação abrangida pela directiva, no quadro de um sistema que se caracteriza pelo facto de os notários serem funcionários públicos e de os emolumentos serem, em parte, entregues ao Estado para financiamento das missões deste, constituem uma imposição na acepção desta directiva.

Os emolumentos devidos pela celebração de uma escritura pública de aumento do capital social e de alteração da denominação social e da sede de uma sociedade de capitais são, quando constituem uma imposição na acepção da Directiva 69/335, em princípio, proibidos por força do artigo 10.°, alínea c), da mesma directiva, na medida em que, por um lado, o aumento do capital social deve ser obrigatoriamente consignado em escritura pública, tal escritura constitui uma formalidade essencial ligada à forma jurídica da sociedade e condiciona o exercício e a prossecução da actividade desta, e, por outro, os emolumentos cobrados pela celebração de escrituras públicas de alteração da denominação social e da sede de uma sociedade são calculados em função do capital social da sociedade.

Não reveste caracter remuneratório, para efeitos do disposto no artigo 12.°, n.° 1, alínea e), da Directiva 69/335, uma imposição cobrada pela celebração de uma escritura pública de aumento do capital social e de alteração da denominação social e da sede de uma sociedade de capitais, cujo montante aumenta directamente e sem limites na proporção do capital social subscrito.