Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

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1. Política social ° Aproximação das legislações ° Despedimentos colectivos ° Directiva 75/129 ° Obrigação da entidade patronal de informar e consultar os representantes dos trabalhadores ° Regulamentação nacional que não prevê mecanismo de designação dos representantes dos trabalhadores no caso de oposição da entidade patronal ° Inadmissibilidade

(Directiva 75/129 do Conselho, artigos 2. e 3. )

2. Política social ° Aproximação das legislações ° Despedimentos colectivos ° Directiva 75/129 ° Despedimento colectivo ° Conceito ° Despedimento de trabalhadores devido a uma reorganização da empresa independente do nível da sua actividade ° Inclusão

[Directiva 75/129 do Conselho, artigo 1. , n. 1, alínea a)]

3. Política social ° Aproximação das legislações ° Despedimentos colectivos ° Directiva 75/129 ° Obrigação da entidade patronal de informar e consultar os representantes dos trabalhadores ° Regulamentação nacional que não prevê a obrigação de chegar a um acordo e que limita o alcance da obrigação de consulta ° Inadmissibilidade

(Directiva 75/129, artigo 2. )

4. Política social ° Aproximação das legislações ° Despedimentos colectivos ° Directiva 75/129 ° Obrigação dos Estados-membros de punirem as violações da regulamentação comunitária ° Alcance ° Sanção que atinge a entidade patronal que não respeitou a obrigação de informar e consultar os representantes dos trabalhadores ° Indemnização passível de confusão com os montantes devidos ao trabalhador em razão do contrato de trabalho ou da sua rescisão ° Sanção não dissuasiva ° Inadmissibilidade

(Tratado CEE, artigo 5. ; Directiva 75/129 do Conselho)

Sumário

1. Apesar do carácter limitado da harmonização das disposições em matéria de despedimentos colectivos que pretendeu realizar a Directiva 75/129, deve ser considerada contrária às disposições desta uma regulamentação nacional que, ao não prever mecanismo de designação dos representantes dos trabalhadores na empresa quando a entidade patronal recusa reconhecer tais representantes, deixa à entidade patronal a possibilidade de pôr em causa a protecção prevista nos artigos 2. e 3. da directiva.

2. Segundo o seu artigo 1. , n. 1, alínea a), a Directiva 75/129 aplica-se aos despedimentos entendidos como os despedimentos por um ou vários motivos não inerentes à pessoa dos trabalhadores, o que inclui os despedimentos após reorganização da empresa independentedo nível de actividade desta última.

O seu âmbito de aplicação não pode por esse facto ser circunscrito aos despedimentos por motivos económicos definidos como os provocados por cessação ou redução da actividade da empresa, bem como pela diminuição da procura de um trabalho de um tipo especial.

3. Não assegura uma transposição correcta da Directiva 75/129, respeitante aos despedimentos colectivos, uma regulamentação nacional que obriga simplesmente a entidade patronal a consultar os representantes sindicais sobre os despedimentos colectivos previstos, a "tomar em consideração" as observações destes representantes, e a responder-lhes e, se não aceita essas observações, a "indicar as razões", quando o artigo 2. , n. 1, da directiva impõe a consulta dos representantes dos trabalhadores "com o objectivo de chegar a um acordo" e o artigo 2. , n. 2, da mesma impõe que as consultas incidirão "pelo menos sobre as possibilidades de evitar ou de reduzir os despedimentos colectivos, bem como sobre os meios de atenuar as suas consequências".

4. Quando uma directiva comunitária não prevê uma sanção específica no caso de violação das suas disposições ou remete, nesse ponto, para as disposições legislativas, regulamentares e administrativas nacionais, o artigo 5. do Tratado impõe aos Estados-membros que tomem todas as medidas adequadas para garantir o alcance e a eficácia do direito comunitário. Para esse efeito, ao mesmo tempo que conservam a possibilidade de escolher as sanções, devem, designadamente, velar para que as violações do direito comunitário sejam punidas em condições, substantivas e de processo, análogas às aplicáveis às violações do direito nacional de natureza e importância semelhantes e que, de qualquer forma, confiram à sanção um carácter efectivo, proporcionado e dissuasivo.

Não pode ser considerada suficientemente dissuasiva para uma entidade patronal que, aquando do despedimento colectivo, não cumpre as suas obrigações de consulta e informação dos representantes dos trabalhadores exigida pela Directiva 75/129, uma indemnização que, na hipótese em que o trabalhador pode pretender o pagamento de diversos montantes em virtude do contrato de trabalho ou da sua rescisão, se confunde parcialmente com esses.