Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1 Política social - Trabalhadores masculinos e trabalhadores femininos - Igualdade de remuneração - Remuneração - Conceito - Gratificação de Natal paga, eventualmente, como estímulo para o trabalho futuro e/ou pela fidelidade à empresa - Inclusão - Artigo 11._, n._ 2, da Directiva 92/85 - Inaplicabilidade

[Tratado CE, artigo 119._ (os artigos 117._ a 120._ do Tratado CE foram substituídos pelos artigos 136._ CE a 143._ CE); Directiva 92/85 do Conselho, artigo 11._, n._ 2, alínea b)]

2 Política social - Trabalhadores masculinos e trabalhadores femininos - Igualdade de remuneração - Exclusão da concessão de uma gratificação de Natal, qualificada como remuneração retroactiva, das mulheres em licença parental - - Inadmissibilidade - Diminuição da gratificação por motivo de períodos de ausência devidos aos períodos de protecção da mãe - Inadmissibilidade - Artigo 11._, n._ 2, da Directiva 92/85 e cláusula 2, ponto 6, do anexo da Directiva 96/34 - Inaplicabilidade

[Tratado CE, artigo 119._ (os artigos 117._ a 120._ do Tratado CE foram substituídos pelos artigos 136._ CE a 143._ CE); Directiva 92/85 do Conselho, artigo 11._, n._ 2, anexo, cláusula 2, ponto 6]

Sumário

1 Uma gratificação paga pela entidade patronal ao trabalhador como subsídio excepcional por ocasião do Natal constitui uma remuneração na acepção do artigo 119._ do Tratado (os artigos 117._ a 120._ do Tratado CE foram substituídos pelos artigos 136._ CE a 143._ CE), apesar de esta gratificação ser paga a título voluntário e mesmo que se destine principal ou exclusivamente a servir de incentivo para o trabalho futuro ou pela fidelidade à empresa. Com efeito, para aplicação do artigo 119._, o fundamento que conduz a entidade patronal a pagar a prestação pouco importa, desde que esta prestação seja concedida em razão da relação de trabalho.

Pelo contrário, tal gratificação não é abrangida pelo conceito de remuneração na acepção do artigo 11._, n._ 2, alínea b), da Directiva 92/85 relativa à implementação de medidas destinadas a promover a melhoria da segurança e da saúde das trabalhadoras grávidas, puérperas ou lactantes no trabalho.

2 O artigo 119._ do Tratado (os artigos 117._ a 120._ do Tratado CE foram substituídos pelos artigos 136._ CE a 143._ CE) opõe-se a que uma entidade patronal exclua integralmente do benefício de uma gratificação paga a título voluntário como subsídio excepcional por ocasião do Natal os trabalhadores do sexo feminino que, no momento do pagamento da gratificação, se encontrem em situação de licença parental, sem ter em conta o trabalho cumprido no decurso do ano de concessão da gratificação nem os períodos correspondentes à protecção da mãe (proibições de trabalho), quando tal gratificação, segundo a apreciação do órgão jurisdicional nacional a efectuar à luz do seu direito nacional, visa remunerar retroactivamente o trabalho cumprido no decurso desse ano. Quando, ao invés, a gratificação é qualificada como um subsídio cuja concessão apenas está subordinada à única condição de o trabalhador se encontrar em situação de actividade no momento da sua concessão, o artigo 119._ não se opõe à referida recusa.

Além disso, embora, no caso de concessão da gratificação, o artigo 119._ não se oponha a que a entidade patronal tenha em conta, de forma a reduzir proporcionalmente a prestação, os períodos de licença parental, a mesma disposição opõe-se a que sejam tidos em conta os períodos de protecção da mãe (proibições de trabalho).$

Tratando-se, por outro lado, do artigo 11._, n._ 2, da Directiva 92/85 relativa à implementação de medidas destinadas a promover a melhoria da segurança e da saúde das trabalhadoras grávidas, puérperas ou lactantes no trabalho e da cláusula 2, ponto 6, do anexo da Directiva 96/34 relativa ao acordo-quadro sobre a licença parental celebrado pela UNICE, pelo CEEP e pela CES, o pagamento da gratificação em causa não é abrangido por estas disposições, de forma que as mesmas não se opõem à recusa de pagamento da gratificação nem a que sejam tidos em conta os períodos supra-referidos.