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13

A este respeito, os elementos seguintes resultam do processo e das explicações dadas pelas partes. A referida carta do Governo italiano, de 27 de Maio de 1980, através da qual este reconhecia que o funcionamento das quatro organizações em causa não estava conforme com as regras comunitárias, exprime o desejo das autoridades italianas de protelar, nessa altura, a adopção de medidas de revogação do reconhecimento. As organizações em questão seriam submetidas a contínuas intervenções de verificação e a Comunidade seria informada das decisões definitivas que fossem adoptadas nesta matéria. Entretanto, o Governo italiano terá tomado um certo número de iniciativas susceptíveis de assegurar um melhor acatamento das regras comunitárias, tais como a emissão de uma circular contendo regras detalhadas sobre as modalidades de funcionamento das organizações de produtores e a instituição de comissões regionais de controlo. Uma carta do Ministério da Agricultura e Florestas italiano, de 15 de Setembro de 1980, forneceu à Comissão o resultado de um inquérito sobre o funcionamento das organizações de produtores, inquérito efectuado conjuntamente por funcionários nacionais e agentes da Comissão. Por'carta de 11 de Novembro de 1980 do director-geral competente, a Comissão comunicou ao Governo italiano quais as consequências que este devia extrair daquele inquérito: foi assim que ela considerou que dezasseis organizações cujo funcionamento era defeituoso, mas susceptível de melhorar, deviam ser submetidas a um período de observação de um ano, mas que outras sete, entre as quais as quatro organizações em causa no presente litígio, não estavam conformes com as regras comunitárias, sem que se vislumbrasse qualquer possibilidade de se adaptarem a essas regras. A carta prossegue, assinalando que, segundo os serviços da Comissão, «as autoridades nacionais devem tomar todas as medidas que resultam da desconformidade destas organizações com as determinações do Regulamento n.o 1035/72»; em particular, «nenhuma ajuda de início de actividade ou compensações financeiras podem ser concedidas» ao abrigo deste regulamento.
15

Tendo a Comissão posto em dúvida a admissibilidade da acção, sem contudo invocar uma excepção nos termos do n.° 1 do artigo 91.° do Regulamento Processual, o Tribunal entendeu, oficiosamente, decidir de acordo com o previsto no n.° 2 do artigo 92.° do Regulamento Processual sobre os seguintes fundamentos de não admissibilidade: a) a recusa de emissão dos certificados de importação solicitados emana do BALM. Consequentemente, apenas poderia ser posta em causa a responsabilidade daquele organismo nacional e um tal litígio escaparia à competência do Tribunal; b) admitindo que a responsabilidade da Comissão pudesse ser questionada, a requerente deveria, previamente, ter esgotado as vias de recurso de que dispõe, perante as jurisdições nacionais, para obter a anulação da decisão tomada pelo BALM; c) por fim, em qualquer caso, admitir a acção equivaleria a aniquilar os efeitos jurídicos das decisões individuais tomadas pela Comissão em relação à requerente (telexes de 23 de Novembro e 21 de Dezembro de 1982), as quais não foram impugnadas nos prazos e se tornaram definitivas.
28

O n.o 5 do artigo 11.o do citado Regulamento n.o 1380/75 institui, a favor do interessado, um procedimento especial que visa precisamente o caso em que o exemplar de controlo não regressou ao serviço de partida ou ao organismo centralizador no prazo de três meses, a contar da respectiva emissão. De acordo com este procedimento, o interessado pode apresentar, no organismo competente, um pedido de equivalência, evitando, assim, as consequências da perda do documento T5. Resulta do sistema assim estabelecido pelo próprio Regulamento n.o 1380/75 que o operador diligente deve apresentar tal pedido o mais cedo possível e, em qualquer caso, antes da expiração do prazo de seis meses, fixado pelo referido artigo 15.o do regulamento. O interessado, que não diligenciou para usar esta possibilidade, não pode, assim, prevalecer-se da força maior prevista por aquele artigo 15.o
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

++++

1. Acção por incumprimento - Medidas adoptadas pelo Estado-membro em questão depois da propositura da acção - Falta de pertinência

(Tratado CEE, artigo 169.°)

2. Actos das instituições - Directivas - Execução pelos Estados-membros - Exigência de segurança jurídica

(Tratado CEE, terceiro parágrafo do artigo 189.°)

Sumário

1. No âmbito de uma acção por incumprimento, não podem ser tomadas em consideração pelo Tribunal as medidas adoptadas pelo Estado-membro em questão para cumprir as suas obrigações depois da propositura da acção.

2. Não cumpre as suas obrigações o Estado-membro que, para assegurar a execução de uma directiva, aprova disposições que se caracterizam por uma generalidade tal que não têm a precisão e a clareza necessárias para satisfazer plenamente a exigência de segurança jurídica.
Processo 95/84

Boriello

contra

Alain Darras e Dominique Tostain

pedido de decisão prejudicial apresentado pelo tribunal de police de Martigues

«Preços fixos para os livros»

Sumário

Livre circulação de mercadorias — Restrições quantitativas — Medidas de efeito equivalente — Legislação sobre o preço de livros — Proibição — Condições — Justificação — Ausência

(Tratado CEE, artigos 30.° e 36.°)

No quadro de uma legislação nacional sobre o preço de livros, constituem medidas de efeito equivalente a restrições quantitativas à importação, proibidas pelo artigo 30.° do Tratado, disposições: pelas quais incumba ao importador responsável pelo cumprimento da formalidade do depósito legal de um exemplar de cada livro importado — isto é, ao depositário principal — fixar-lhe o preço de venda a retalho, ou que exijam que o preço de venda a retalho fixado pelo editor seja aplicado aos livros editados no próprio Estado-membro e reimportados, após exportação para outro Estado-membro, salvo se se verificar que tais livros foram exportados com o único fim da sua reimportação, para fugir à aplicação dessa legislação.

Nem o artigo 36.° do Tratado, nem exigências imperativas de defesa de interesses dos consumidores ou da protecção da criação e da diversidade cultural no domínio do livro podem ser invocados para justificar tais medidas.
No âmbito de um concurso, o júri é chamado a apreciar elementos conhecidos dos candidatos, trata-se dos documentos que eles ofereceram, das provas que efectuaram ou dos relatórios de classificação que lhes foi facultado conhecer e comentar. Isto constitui uma garantia de regularidade do processo de concurso e uma protecção contra toda a arbitrariedade, no caso de os candidatos conhecerem todos os elementos sobre os quais o júri fez incidir a sua apreciação, e ficam em princípio em boa situação para contestar esta, se entenderem que não é correda.

Pelo contrário, na medida em que o júri se fundamenta, pelo menos em parte, em elementos, tais como as informações e as opiniões dos superiores hierárquicos, que são sonegados ao conhecimento dos candidatos interessados, nenhuma defesa é permitida a estes contra afirmações que provenham de terceiros que, não obstante poderem ser perfeitamente correctas, poderiam também ser inexactas por qualquer razão. A impossibilidade de os candidatos tomarem posição sobre os pareceres expressos em relação a eles pelos seus superiores hierárquicos e tomados em conta pelo júri, constitui uma violação de um princípio que rege o processo de concurso, justificando a anulação das decisões de não admissão tomadas a seu respeito.
A Directiva 74/329 do Conselho, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes aos emulsionantes, estabilizadores, espessantes e gelificantes que podem ser utilizados nos géneros alimentícios, não se opõe a que um Estado-membro proíba a utilização de uma das substâncias enumeradas no seu anexo I. O Estado-membro deve, no entanto, respeitar as condições exigidas,por um lado, pelo artigo 5.° da directiva — segundo o qual o Estado-membro que tenha autorizado o emprego de uma das mencionadas substâncias só pode suspender essa autorização ou limitar o seu âmbito por razões de saúde pública e durante um período limitado — e, por outro, pelo artigo 8.°, n.° 4, da mesma directiva, que impede uma proibição de emprego baseada apenas na insuficiência da rotulagem, desde que esta satisfaça as condições impostas por esse artigo. Tratando-se de géneros alimentícios importados de outros Estados-membros, o Es-tado-membro importador deve, além disso, respeitar os artigos 30.° e seguintes do Tratado.
Processo 129/84

República Italiana

contra

Comissão das Comunidades Europeias

«Apuramento das contas FEOGA — Exercício de 1978»

Sumário

(Regulamento do Conselho n.o 1134/68, artigos 4.o e 6o; regulamentos da Comissão n.os 1282/72, 1717/72 e 2315/76)

Agricultura — Organização comum de mercados — Leite e produtos derivados — Manteiga de stock público — Venda a preço reduzido — Conversão em moeda nacional do preço expresso em unidades de conta — Taxa de câmbio aplicável — Taxa em vigor à data do facto constitutivo do direito de crédito tal como é definido pelo direito nacional

(Regulamento do Conselho n.o 1035/72, artigo 13.o)

As condições impostas às organizações de produtores pelo Regulamento n.o 1035/72, para poderem beneficiar de um financiamento pelo FEOGA, não implicam um «reconhecimento» pelas autoridades nacionais. Daqui resulta que a instituição por um Estado-membro de um processo de reconhecimento destas organizações não poderá ter qualquer influência sobre a elegibilidade delas para o referido financiamento, que apenas pode ser apreciada à face do direito comunitário. Não poderão, por consequência, ser suportadas pelo FEOGA as despesas efectuadas por um organismo que não preencha os requisitos de uma organização de produtores na acepção do artigo 13.o do referido regulamento.

Dado que nem os regulamentos 1282/72, 1717/72 e 2315/76, relativos à venda de manteiga a preço reduzido pelos organismos de intervenção, nem a regulamentação do sector leiteiro em geral definem o facto que dá origem ao crédito neste tipo de operações, os artigos 4.o e 6.o do Regulamento n.o 1134/68 impõem o recurso ao direito nacional para determinar esse facto gerador, do qual depende a taxa de câmbio a aplicar para converter em moeda nacional o preço de venda expresso em unidades de conta.
Nem o artigo 51.° do Tratado CEE, nem as disposições do Regulamento n.° 1408/71, designadamente o ponto 2, alínea c), título I, anexo VI, exigem que, no momento da liquidação da pensão de um homem casado em conformidade com a legislação neerlandesa relativa ao seguro de velhice generalizado, a sua mulher, que completou, após 1 de Janeiro de 1957, períodos equiparados a períodos de seguro pela alínea c), beneficie, por esse facto, das vantagens previstas pela legislação neerlandesa para os períodos anteriores ao casamento e a 1 de Janeiro de 1957 durante os quais ela não residiu nem exerceu uma actividade assalariada nos Países Baixos.
Processo 44/84

Derrick Guy Edmund Hurd

contra

Kenneth Jones (Her Majesty's Inspector of Taxes)

pedido de decisão prejudicial apresentado pelos Commissioners for the special purposes of the Income Tax Acts

«Escola Europeia — Impostos nacionais sobre vencimento do pessoal docente»

Sumário

Em virtude do n.o 3 do artigo 1.o do Tratado de Adesão de 1972, o Tribunal é competente para interpretar a título prejudicial o artigo 3.o do acto relativo às condições de adesão. Essa competência apenas inclui a de interpretar os actos referidos por aquela disposição com vista a determinar o seu âmbito de aplicação, mas não para definir as obrigações que daí decorrem para os Estados-membros.

O número 3 do artigo 3.o do acto de adesão de 1972 deve ser interpretado no sentido de que se aplica à decisão relativa ao estatuto fiscal dos docentes da Escola Europeia, adoptada em 25, 26 e 27 de Janeiro de 1957 pelos representantes dos seis Estados-membros originários da CECA, que se tinham constituído em Conselho Superior da Escola Europeia no Luxemburgo, sem nada acrescentar ao alcance jurídico inerente a essa decisão.

Os deveres impostos aos Estados-membros pelo artigo 5.o do Tratado CEE — ele próprio expressão da regra mais geral que impõe àqueles Estados e às instituições comunitárias deveres recíprocos de cooperação e assistência leal — situam-se no âmbito do Tratado e não podem ser aplicados a convenções distintas, celebradas entre os Estados-membros, que se situem fora desse âmbito. A situação seria diferente se a aplicação de uma disposição dos tratados ou do direito deles derivado, ou ainda o funcionamento das instituições comunitárias, fossem entravados por uma medida adoptada no quadro da aplicação de uma tal convenção celebrada entre os Estados-membros fora do âmbito de aplicação do Tratado. Numa tal hipótese, a medida em questão poderia ser considerada como contrária às obrigações decorrentes do 2.o parágrafo do artigo 5.o

Os Estados-membros não poderiam, sem violar o artigo 5.o do Tratado CEE, sujeitar aos impostos nacionais os vencimentos pagos pelas Escolas Europeias aos seus docentes se o encargo resultante dessa cobrança tiver de ser suportado pelo Orçamento da Comunidade. Todavia, essa obrigação não produz efeitos directos susceptíveis de ser invocados nas relações entre os Estados-membros e os seus nacionais.
98

A WSI alega ainda que as cláusulas contestadas podem, em todo o caso, beneficiar da aplicação do n.° 3 do artigo 85.° na medida em que teriam provocado, apesar das restrições que prevêem, um crescimento do mercado alemão mais acentuado do que o de qualquer outro mercado. A falta de notificação destas cláusulas seria irrelevante. Ser-lhes-ia aplicável, com efeito, o disposto no n.° 2, parágrafo 2, alínea b), do artigo 4.° do Regulamento n.° 17/62 (EE 08, fase. 01, p. 22), nos termos do qual não existe obrigação de notificação nos acordos entre duas empresas que tenham por efeito, entre outros, impor ao adquirente ou ao utilizador de direitos de propriedade industrial restrições ao exercício desses direitos.
Processo 174/83

Frigen Ammann e outros

contra

Conselho das Comunidades Europeias

«Funcionários — Juros de retroactivos de vencimentos»

Relatório para audiência

Conclusões do advogado-geral G. Federico Mancini apresentadas em 19 de Março de 1986 2659

Acórdão do Tribunal de 30 de Setembro de 1986 2660

Sumário do acórdão

Funcionários — Remuneração — Correcção anual — Retroactivos de vencimentos — Direito a juros de mora — Omissão, inexistência de um crédito certo ou determinável

(Estatuto dos funcionários, artigo 65.°)

A obrigação de pagar juros de mora só existe desde que o crédito principal seja certo, quanto ao seu montante, ou pelo menos, determinável com base em elementos objectivos estabelecidos. As competências atribuídas ao Conselho, pelo artigo 65.° do estatuto para corrigir as remunerações e pensões dos funcionários e outros agentes e para estabelecer os coeficientes de correcção que as afectam comporta uma liberdade de apreciação. Assim, não existe nenhuma certeza quanto ao valor dessas correcções e fixações antes de o Conselho ter exercido as suas competências e adoptado o regulamento previsto, de tal forma que, na falta desta condição, os retroactivos de pagamento, desde que sejam pagos sem atraso injustificado sobre a adopção do referido regulamento, não podem ser acrescidos de juros de mora.

Diferente seria a questão de saber se haveria lugar a pagar juros de mora no caso de a própria determinação do crédito de remuneração ser feita com um atraso injustificado.
A Directiva 74/561/CEE do Conselho prevê, no n.o 1 do seu artigo 3.o, que as pessoas singulares ou as empresas que pretendam exercer a profissão de transportador rodoviário de mercadorias devem, designadamente, preencher a condição de capacidade profissional.

Os conhecimentos exigidos para preencher esta condição encontram-se especificados no anexo da mesma directiva.

Estes conhecimentos serão adquiridos, em conformidade com o disposto no n.o 4 do artigo 3 o , quer pela frequência de cursos, quer por experiência prática adquirida numa empresa de transportes, quer pela combinação dos dois sistemas.

Nos termos do n.o 2 do artigo 4.o da directiva, as autoridades dos Estados-membros podem, excepcionalmente, autorizar a título definitivo o prosseguimento da exploração da empresa por uma pessoa que não preencha as condições de capacidade profissional, quando essa pessoa possua «uma experiência prática de, pelo menos, três anos na gestão diária dessa empresa».
28

Nenhuma disposição do Tratado permite, no âmbito de aplicação deste, tratar de modo diferente os nacionais de um Estado-membro, de acordo com o momento ou o modo como adquiriram a nacionalidade desse Estado, quando no momento em que invocam o benefício das disposições do direito comunitário, possuem a nacionalidade de um dos Estados-membros e estão, além disso, reunidas as outras condições de aplicação da norma que invocam.
2)

Essa exigência poderia, contudo, ser considerada como atentando indirectamente contra o exercício do direito de liberdade de circulação, do direito de liberdade de estabelecimento ou da livre prestação de serviços, garantidos pelos artigos 48.o, 52.o e 59.o do Tratado CEE, respectivamente, e, como tal, incompatível com o Tratado, se fosse evidente que as condições colocadas por uma regulamentação nacional, em relação ao detentor de uma carta de condução emitida por um outro Estado-membro, não estão em razoável relação com as necessidades da segurança da circulação rodoviária.
15

No âmbito deste litígio, o Højesteret submeteu à apreciação do Tribunal de Justiça as seguintes questões: A. Em caso de divergência entre os membros da cooperativa e outros vendedores tradicionais de beterraba de uma empresa organizada sob a forma de cooperativa, relativamente à repartição das quantidades que podem ser entregues nos limites da quota de base da empresa e na falta de acordos interprofissionais, será que a regulamentação comunitária no sector do açúcar e, em especial, o Regulamento (CEE) n.o 741/75 do Conselho, de 18 de Março de 1975, autoriza o Estado-membro a proceder a esta repartição ou implicará que, previamente a qualquer repartição, estejam reunidas igualmente outras condições, para além daquelas expressamente referidas no considerando do Regulamento (CEE) n.o 741/75 do Conselho e no primeiro parágrafo do artigo 1.o deste regulamento? B. Na hipótese em que estejam efectivamente reunidas as condições de que depende a faculdade do Estado-membro para adoptar as regras de repartição, e sob reserva de que esta seja efectuada em conformidade com bases objectivas, será que a regulamentação comunitária relativa ao açúcar e, em especial, o Regulamento (CEE) n.o 741/75 do Conselho, autoriza o Estado-membro a proceder à repartição entre os membros da cooperativa e os outros fornecedores tradicionais da empresa em causa, mesmo quando tal repartição implicar que as quantidades de beterraba, que podem e devem ser entregues pelos membros da cooperativa, por força dos estatutos da empresa, não podem ser completamente imputadas apenas nos limites da quota de base?
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

5 de Outubro de 1978 ( *1 )

No processo 26/78,

Institut national d'assurance maladie-invalidité e Union nationale des fédérations mutualistes neutres

contra

Antonio Viola

Objecto:

Pedido dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do Tratado CEE, pela cour du travail de Mons, destinado a obter, no processo pendente neste órgão jurisdicional, uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação do artigo 11.o do Regulamento n.o 3 e do artigo 9.o do Regulamento n.o 4 (respeitante à segurança social dos trabalhadores migrantes).

Decisão:

1) Na aplicação das regras nacionais anticúmulo, compete ao tribunal nacional qualificar a majoração por cônjuge a cargo e a décima terceira mensalidade de acordo com a legislação nacional aplicável, tendo em conta as normas relativas aos conflitos de leis, não sendo relevantes as disposições comunitárias.

2) Contudo, se a aplicação da lei nacional pertinente se revelar menos favorável do que a do regime da totalização e de cálculo proporcional, deve ser aplicada esta última.

( *1 ) Língua do processo: francês.
As «falências, as concordatas e outros processos análogos», na acepção do artigo 1.o, segundo parágrafo, n.o 2, da convenção, são procedimentos baseados, segundo as várias legislações das partes contratantes, numa situação de cessação de pagamentos, de insolvência ou de perda do crédito do devedor, que implique uma intervenção da autoridade jurisdicional conducente a uma liquidação forçada e colectiva dos bens ou, no mínimo, ao exercício de um controlo por parte da referida autoridade. Para que as decisões relativas a uma falência sejam excluídas do âmbito de aplicação da convenção, é necessário que resultem directamente da falência e se insiram no âmbito estrito de um processo de liquidação de patrimónios ou de uma concordata judicial assim caracterizado.
Processo 145/78

A. P. Augustijn

contra

Staatssecretaris van Verkeer en Waterstaat

pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Raad van State

«Transporte rodoviário de mercadorias»

Sumário do acórdão

Transportes — Política comum — Transportador rodoviário de mercadorias — Acesso à profissão — Condição de capacidade profissional — Dispensa definitiva — Poder de apreciação dos Estados-membros

(Directiva 74/561 do Conselho, artigo 4.o n.o 2)

O n.o 2 do artigo 4.o da Directiva 74/561 do Conselho, que autoriza excepcionalmente, em casos especiais devidamente justificados, os Estados-membros a concederem uma dispensa definitiva da condição de capacidade profissional para o prosseguimento da exploração de uma empresa de transporte unicamente às pessoas que possuam uma experiência prática de, pelo menos, três anos na gestão diária dessa empresa, não contempla o caso de uma pessoa que não pretende continuar a explorar essa mesma empresa. Todavia, a referida disposição não deve ser interpretada no sentido de impedir que as autoridades competentes dos Estados-membros possam conceder uma dispensa definitiva da condição de capacidade profissional no caso de dois sócios que, tendo adquirido uma experiência prática de, pelo menos, três anos na gestão diária da mesma empresa, decidam prosseguir a actividade desta última sob a forma de duas novas empresas.
Processo 136/78

Ministério Público

contra Vincent Auer

pedido de decisão prejudicial apresentado pela cour d'appel de Colmar

«Veterinário»

Sumário do acórdão

Liberdade de estabelecimento — Veterinário — Diplomas obtidos num Estado-membro — Exercício da profissão noutro Estado-membro — Condições — Período anterior à aplicação de directivas relativas ao reconhecimento mútuo dos diplomas e à coordenação das disposições nacionais

(Tratado CEE, artigos 52.o e 57.o; Directivas 78/1026 e 78/1027 do Conselho)

O artigo 52.o do Tratado deve ser interpretado no sentido de que, para o período anterior à data em que os Estados-membros deverão ter adoptado as medidas necessárias para dar execução às Directivas 1026/78 e 1027/78 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1978, os nacionais de um Estado-membro não podem invocar aquelas disposições com o fim de exercer a profissão de veterinário nesse Estado-membro obedecendo a condições diferentes dos previstos na legislação nacional.