Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

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1. Recurso de anulação - Pessoas singulares ou colectivas - Actos que lhes dizem directa e individualmente respeito - Aprovação pela Comissão de uma lista elaborada pelas autoridades espanholas com vista à designação dos navios autorizados, nos termos do acto de adesão, a exercer certas actividades de pesca - Direito de recurso de todos os operadores cujos navios, por estarem inscritos numa lista de base elaborada a nível comunitário, podem vir a beneficiar de uma autorização

(Tratado CEE, artigo 173.°, segundo parágrafo; acto de adesão de 1985, artigo 163.°)

2. Adesão de novos Estados-membros às Comunidades - Espanha - Pesca - Medidas transitórias - Sistema de listas periódicas dos navios espanhóis autorizados a exercer certas actividades de pesca - Elaboração pelas autoridades espanholas - Aplicação do direito nacional - Limites - Proibição de discriminação entre produtores ou consumidores - Controlo pela Comissão no exercício da sua competência para a aprovação - Limites

(Tratado CEE, artigo 40.°, n.° 3, segundo parágrafo; acto de adesão de 1985, artigo 163.°; Regulamento do Conselho n.° 3781/85; Regulamento da Comissão n.° 3531/85)

Sumário

1. No quadro das disposições transitórias em matéria de pesca do Acto de Adesão da Espanha, cabe à Comissão aprovar listas de navios espanhóis autorizados a exercer certas actividades de pesca nas águas da antiga Comunidade dos Dez durante um determinado período. Estas listas são elaboradas pelas autoridades espanholas a partir de uma lista de base que figura no anexo IX do acto de adesão, a qual inclui todos os navios susceptíveis de beneficiar dessa autorização.

Num sistema como este, deve considerar-se que, para os efeitos do segundo parágrafo do artigo 173.° do Tratado, cada um dos operadores dos navios que figuram na lista de base é simultaneamente afectado de forma individual pelo acto de aprovação, dado que este tem por efeito que lhe seja concedido ou recusado o direito de exercer a sua actividade durante o período em causa, e de forma directa, dado que, uma vez concedida a aprovação, as autoridades nacionais deixam de dispor de qualquer poder de apreciação quanto aos navios autorizados a pescar.

2. Ao elaborarem, nos termos do artigo 163.° do Acto de Adesão da Espanha, os projectos de listas periódicas dos navios de pesca autorizados a exercer as suas actividades nas águas da antiga Comunidade dos Dez, as autoridades espanholas devem respeitar as regras fixadas pelo acto de adesão e pelos regulamentos n.os 3531/85 e 3781/85. Como estas normas não fixam os critérios aos quais deve obedecer a escolha dos navios que, de entre todos os que preenchem as condições indicadas nas citadas normas, são inscritos nos projectos de listas, as autoridades espanholas devem efectuar esta escolha segundo as regras do direito nacional. Nesta selecção, devem todavia respeitar o princípio da igualdade, enunciado no artigo 40.°, n.° 3, do Tratado, que vincula aos Estados-membros quando estes adoptam medidas relativas à organização comum de mercados agrícolas, em aplicação de uma regulamentação comunitária. Cabe à Comissão verificar se as regras nacionais aplicáveis na matéria respeitam o princípio da igualdade; se assim não for, cabe-lhe instaurar, se necessário, um processo por incumprimento.

Em contrapartida, não compete à Comissão, uma vez que não dispõe dos elementos necessários para o efeito, examinar, de cada vez que uma lista lhe é submetida, se na elaboração da mesma foi respeitado o princípio da igualdade. Esse controlo cabe aos órgãos jurisdicionais nacionais, que podem recorrer ao processo do reenvio a título prejudicial.