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1.

Ao adotar e manter em vigor o artigo 4.o da Lei sobre os medicamentos (Prawo farmaceutyczne), de 6 de setembro de 2001, conforme alterada pela Lei de 30 de março de 2007, na medida em que esta disposição legal dispensa de uma autorização de introdução no mercado medicamentos provenientes do estrangeiro que apresentem as mesmas substâncias ativas, a mesma dosagem e a mesma forma que os que obtiveram uma autorização de introdução no mercado na Polónia, desde que, nomeadamente, o preço desses medicamentos importados seja concorrencial em relação ao dos produtos que obtiveram tal autorização, a República da Polónia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 6.o da Diretiva 2001/83/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de novembro de 2001, que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos para uso humano, conforme alterada pelo Regulamento (CE) n.o 1394/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de novembro de 2007.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 217/3

Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 7 de junho de 2012 (pedido de decisão prejudicial de Korkein hallinto-oikeus — Finlândia) — Processo intentado por Insinööritoimisto InsTiimi Oy

(Processo C-615/10) (1)

(Diretiva 2004/18/CE - Contratos públicos no domínio da defesa - Artigo 10.o - Artigo 296.o, n.o 1, alínea b), CE - Proteção dos interesses essenciais da segurança de um Estado-Membro - Comércio de armas, de munições e de material de guerra - Produto adquirido pelas entidades públicas adjudicantes, para fins especificamente militares - Possibilidade de haver uma aplicação civil muito semelhante para este produto - Mesa rotativa («tiltable turntable») destinada à realização de medições eletromagnéticas - Não abertura à concorrência de acordo com os procedimentos previstos pela Diretiva 2004/18)

2012/C 217/04

Língua do processo: finlandês

Órgão jurisdicional de reenvio

Korkein hallinto-oikeus

Partes no processo principal

Insinööritoimisto InsTiimi Oy,

Interveniente: Puolustusvoimat

Objeto

Pedido de decisão prejudicial — Korkein hallinto-oikeus — Interpretação do artigo 10.o da Diretiva 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos público de serviços (JO L 134, p. 114), bem como do artigo 346.o TFUE — Lista de armas, munições e material de guerra aprovada pela Decisão 255/58 do Conselho, de 15 de abril de 1958 — Âmbito de aplicação da diretiva — Material destinado a fins especificamente militares — Mesa rotativa para medições eletromagnéticas

Dispositivo

O artigo 10.o da Diretiva 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços, lido em conjugação com o artigo 296.o, n.o 1, alínea b), CE, deve ser interpretado no sentido de que apenas autoriza um Estado-Membro a subtrair aos procedimentos previstos pela referida diretiva um contrato público celebrado com uma entidade adjudicante, no domínio da defesa, para a aquisição de um material que, embora destinado a fins especificamente militares, apresenta também possibilidades de aplicação civil, no essencial, semelhantes, se se puder considerar que esse material, pelas suas características próprias, foi especificamente concebido e desenvolvido para tais fins, incluindo em resultado de modificações substanciais, o que cabe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar.

(1) JO C 72 de 5.3.2011.
1.

Ao aplicar taxas reduzidas de imposto sobre o valor acrescentado às operações relativas aos equídeos, nomeadamente aos cavalos, na medida em que estes não se destinem normalmente a ser utilizados na preparação de alimentos ou na produção agrícola, a República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 96.o a 99.o da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, lidos em conjugação com o anexo III da mesma diretiva.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 133/5

Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 22 de março de 2012 (pedido de decisão prejudicial do Finanzgericht Hamburg — Alemanha) — Grünwald Logistik Service GmbH (GLS)/Hauptzollamt Hamburg-Stadt

(Processo C-338/10) (1)

(Dumping - Direito antidumping instituído sobre as importações de determinados citrinos preparados ou conservados originários da China - Regulamento (CE) n.o 1355/2008 - Validade - Regulamento (CE) n.o 384/96 - Artigo 2.o, n.o 7, alínea a) - Determinação do valor normal - País sem economia de mercado - Obrigação da Comissão de fazer prova de diligência na determinação do valor normal com base no preço ou no valor calculado num país terceiro com economia de mercado)

2012/C 133/08

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Finanzgericht Hamburg

Partes no processo principal

Demandante: Grünwald Logistik Service GmbH (GLS)

Demandado: Hauptzollamt Hamburg-Stadt

Objeto

Pedido de decisão prejudicial — Finanzgericht Hamburg — Validade, à luz do artigo 7.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 384/96 do Conselho, de 22 de dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objetivo de dumping de países não membros da Comunidade Europeia (JO 1996, L 56, p. 1), do Regulamento (CE) n.o 642/2008 da Comissão, de 4 de julho de 2008, que institui um direito anti-dumping provisório sobre as importações de determinados citrinos preparados ou conservados (nomeadamente mandarinas, etc.) originários da República Popular da China (JO L 178, p. 19) e do Regulamento (CE) n.o 1355/2008 do Conselho, de 18 de dezembro de 2008, que institui um direito anti-dumping definitivo e estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de determinados citrinos preparados ou conservados (a saber, mandarinas, etc.) originários da República Popular da China (JO L 350, p. 35) — Determinação do valor normal para um país que não tem economia de mercado — Determinação do valor normal com base no preço efetivamente pago ou a pagar na União para um produto semelhante — Obrigação da Comissão, decorrente do artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 384/96, de tomar as medidas necessárias para determinar o valor normal com base no preço ou no valor construído num país terceiro que tem economia de mercado

Dispositivo

O Regulamento (CE) n.o 1355/2008 do Conselho, de 18 de dezembro de 2008, que institui um direito antidumping definitivo e estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de determinados citrinos preparados ou conservados (a saber, mandarinas, etc.) originários da República Popular da China, é inválido.

(1) JO C 260, de 25.9.2010.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 118/5

Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 1 de março de 2012 [pedido de decisão prejudicial da Court of Appeal (England & Wales) (Civil Division) — Reino Unido] — Football Dataco Ltd e o./Yahoo UK Limited e o.

(Processo C-604/10) (1)

(Diretiva 96/9/CE - Proteção jurídica das bases de dados - Direitos de autor - Calendários de encontros de campeonatos de futebol)

2012/C 118/08

Língua do processo: inglês

Órgão jurisdicional de reenvio

Court of Appeal (England & Wales) (Civil Division)

Partes no processo principal

Demandantes: Football Dataco Ltd, Football Association Premier League Ltd, Football League Limited, Scottish Premier League Ltd, Scottish Football League, PA Sport UK Ltd

Demandada: Yahoo UK Limited, Stan James (Abingdon) Limited, Stan James plc, Enetpulse ApS

Objeto

Pedido de decisão prejudicial — Court of Appeal (Reino Unido) — Interpretação do artigo 3.o, n.o 1, da Diretiva 96/9/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 1996, relativa à proteção jurídica das bases de dados (JO L 77, p. 20) — Conceito de «bases de dados que, devido à seleção ou disposição das matérias, constituam uma criação intelectual específica do respetivo autor» — Catálogos informatizados de jogos de futebol planificados para a próxima temporada

Dispositivo

1. O artigo 3.o, n.o 1, da Diretiva 96/9/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 1996, relativa à proteção jurídica das bases de dados, deve ser interpretado no sentido de que uma «base de dados», na aceção do artigo 1.o, n.o 2, desta diretiva, é protegida pelo direito de autor nela previsto desde que a seleção ou a disposição dos dados que contém constitua uma expressão original da liberdade criativa do seu autor, o que compete ao órgão jurisdicional nacional verificar. Por conseguinte: — os esforços intelectuais e a perícia consagrados à criação dos referidos dados não são relevantes para determinar a elegibilidade da referida base para a proteção desse direito; — é indiferente, para este efeito, que a seleção ou a disposição destes dados inclua ou não um aditamento de um significado importante àquelas; e — o trabalho e a perícia significativos exigidos para a constituição desta base não podem, enquanto tais, justificar essa proteção se não exprimirem nenhuma originalidade na seleção ou disposição dos dados que esta contém.

2. A Diretiva 96/9 deve ser interpretada no sentido de que, sem prejuízo da disposição transitória constante do seu artigo 14.o, n.o 2, se opõe a uma legislação nacional que atribui a bases de dados abrangidas pela definição constante do seu artigo 1.o, n.o 2, uma proteção pelo direito de autor em condições diferentes das previstas no seu artigo 3.o, n.o 1.

(1) JO C 89, de 19.3.2011.
Incumbe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar, tomando em consideração todo o direito interno, designadamente o artigo L. 223-4 do code du travail, e aplicando os métodos de interpretação por este reconhecidos, a fim de garantir a plena eficácia do artigo 7.o da Diretiva 2003/88 e alcançar uma solução conforme com o objetivo por ela prosseguido, se pode efetuar uma interpretação deste direito que permita equiparar a ausência do trabalhador por motivo de acidente in itinere a um dos casos mencionados no referido artigo do code du travail.

Se tal interpretação não for possível, incumbe ao órgão jurisdicional nacional verificar se, atendendo à natureza jurídica dos recorridos no processo principal, o efeito direto do artigo 7.o, n.o 1, da Diretiva 2003/88 pode ser invocado contra estes.

Se o órgão jurisdicional nacional não puder alcançar o resultado prescrito pelo artigo 7.o da Diretiva 2003/88, a parte lesada pela não conformidade do direito nacional com o direito da União poderia, no entanto, invocar o acórdão de 19 de novembro de 1991, Francovich e o. (C-6/90 e C-9/90), para obter, sendo caso disso, a reparação do dano sofrido.
3.

Resulta dos artigos 43.o CE e 49.o CE, do princípio da igualdade de tratamento, do dever de transparência e do princípio da segurança jurídica que as condições e as modalidades de um concurso, como o que está em causa nos processos principais, nomeadamente as disposições que, como as que constam do artigo 23.o, n.os 2, alínea a), e 3 do projeto de convenção entre a administração autónoma dos monopólios do Estado e o adjudicatário da concessão relativa aos jogos de fortuna e azar relativos a eventos diferentes das corridas de cavalos, preveem a caducidade de concessões atribuídas num tal concurso, devem ser formuladas de modo claro, preciso e unívoco, o que cabe ao tribunal de reenvio verificar.
1.

O artigo 8.o, alínea c), do Acordo entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro, sobre a livre circulação de pessoas, assinado no Luxemburgo, em 21 de junho de 1999, e o artigo 72.o do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade, conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1386/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de junho de 2001, devem ser interpretados no sentido de que, quando a legislação de um Estado-Membro subordine o benefício de uma prestação familiar como a que está em causa no processo principal ao cumprimento de períodos de seguro, de emprego ou de atividade não assalariada, a instituição competente desse Estado-Membro para conceder essa prestação familiar deve ter em conta, para esse efeito, os períodos como esses cumpridos integralmente no território da Confederação Suíça.
1.

O artigo 16.o, n.o 1, da Diretiva 2004/38/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativa ao direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União e dos membros das suas famílias no território dos Estados-Membros, que altera o Regulamento (CEE) n.o 1612/68 e que revoga as Diretivas 64/221/CEE, 68/360/CEE, 72/194/CEE, 73/148/CEE, 75/34/CEE, 75/35/CEE, 90/364/CEE, 90/365/CEE e 93/96/CEE, deve ser interpretado no sentido de que não se pode considerar que um cidadão da União que tenha residido durante mais de cinco anos no território do Estado-Membro de acolhimento unicamente com fundamento no direito nacional desse Estado tenha adquirido o direito a residência permanente em conformidade com esta disposição quando, durante essa residência, não preenchia os requisitos enunciados no artigo 7.o, n.o 1, da mesma diretiva.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 10 de novembro de 2011 (pedido de decisão prejudicial do Amtsgericht Bruchsal — Alemanha) — processo penal contra QB (*1)

(Processo C-405/10) (1)

(Proteção do ambiente - Regulamentos (CE) n.os 1013/2006 e 1418/2007 - Controlo das transferências de resíduos - Proibição de exportação de catalisadores para o Líbano)

(2012/C 25/22)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Amtsgericht Bruchsal

Parte no processo nacional

QB (*1)

Objeto

Pedido de decisão prejudicial — Amtsgericht Bruchsal — Interpretação do artigo 37.o do Regulamento (CE) 1013/2006, de 14 de junho de 2006, relativo a transferências de resíduos (JO L 190, p. 1) e do Regulamento (CE) n.o 1418/2007 da Comissão, de 29 de novembro de 2007, relativo à exportação de determinados resíduos, para fins de valorização, enumerados no anexo III ou no anexo III-A do Regulamento (CE) n.o 1013/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho para certos países não abrangidos pela Decisão da OCDE sobre o controlo dos movimentos transfronteiriços de resíduos (JO L 316, p. 6) — Proibição de exportação para o Líbano de lixos incluídos na categoria B/120 (catalizadores)

Dispositivo

O disposto nos artigos 36.o, n.o 1, alínea f), e 37.o do Regulamento (CE) n.o 1013/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de junho de 2006, relativo a transferências de resíduos, conjugado com o Regulamento (CE) n.o 1418/2007 da Comissão, de 29 de novembro de 2007, relativo à exportação de determinados resíduos, para fins de valorização, enumerados no Anexo III ou no Anexo III-A do Regulamento (CE) n.o 1013/2006 para certos países não abrangidos pela Decisão da OCDE sobre o controlo dos movimentos transfronteiriços de resíduos, conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.o 740/2008 da Comissão, de 29 de julho de 2008, deve ser interpretado no sentido de que é proibida a exportação, da União Europeia para o Líbano, de resíduos, destinados a valorização, incluídos no código B1120 que figura na lista B da parte 1 do Anexo V do Regulamento n.o 1013/2006.

(*1) Informações apagadas ou substituídas no âmbito da proteção de dados pessoais e/ou da confidencialidade.

(1) JO C 288, de 23.10.2010.
2.

O artigo 49.o TFUE deve ser interpretado no sentido de que: — não se opõe a uma legislação de um Estado-Membro por força da qual o montante do imposto sobre as mais-valias latentes atinentes a elementos do património de uma sociedade é fixado definitivamente — sem que sejam levadas em conta as menos-valias, e tão-pouco as mais-valias, suscetíveis de serem realizadas posteriormente — no momento em que a sociedade, devido à transferência da sede da sua direção efetiva para outro Estado-Membro, deixa de auferir lucros tributáveis no primeiro Estado-Membro; nesse aspeto, é indiferente que as mais-valias latentes tributadas digam respeito a lucros cambiais que não podem ser expressos no Estado-Membro de acolhimento, atendendo ao regime fiscal nele em vigor; — se opõe a uma legislação de um Estado-Membro que impõe a cobrança imediata do imposto sobre as mais-valias latentes atinentes a elementos do património de uma sociedade que transfere a sede da sua direção efetiva para outro Estado-Membro, no próprio momento da referida transferência.
1.

Não tendo comunicado à Comissão Europeia as medidas legislativas, regulamentares e administrativas destinadas a dar execução à Directiva 2007/46/CE do Parlamento e Europeu e do Conselho, de 5 de Setembro de 2007, que estabelece um quadro para a homologação dos veículos a motor e seus reboques, e dos sistemas, componentes e unidades técnicas destinados a serem utilizados nesses veículos, a República da Polónia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 48.o da referida directiva.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 10 de novembro de 2011 (pedido de decisão prejudicial do Bundesfinanzhof — Alemanha) — Finanzamt Lüdenscheid/Christel Schriever

(Processo C-444/10) (1)

(IVA - Sexta Diretiva - Artigo 5.o, n.o 8 - Conceito de “transferência de uma universalidade de bens ou de parte dela” - Transmissão da propriedade das existências e do equipamento concomitantemente com o arrendamento das instalações comerciais)

(2012/C 25/28)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Bundesfinanzhof

Partes no processo principal

Recorrente: Finanzamt Lüdenscheid

Recorrida: Christel Schriever

Objeto

Pedido de decisão prejudicial — Bundesfinanzhof — Interpretação do artigo 5.o, n.o 8, da Sexta Diretiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria coletável uniforme (JO L 145, p. 1;EE 09 F1 p. 54) — Faculdade de os Estados-Membros isentarem de IVA a transferência de uma universalidade de bens — Locação por duração determinada de um estabelecimento comercial com transferência para o arrendatário da propriedade do stock de mercadorias e do equipamento do mesmo estabelecimento — Possibilidade de qualificar essa transação como «transferência de uma universalidade de bens», na aceção do artigo 5.o, n.o 8, da Diretiva 77/388/CEE

Dispositivo

O artigo 5.o, n.o 8, da Sexta Diretiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria coletável uniforme, deve ser interpretado no sentido de que a transmissão das existências e do equipamento de uma loja de venda a retalho, concomitantemente com o arrendamento do estabelecimento comercial ao transmissário, por duração indeterminada, embora denunciável a curto prazo por qualquer das partes, constitui uma transferência de uma universalidade de bens ou de parte dela, na aceção desta disposição, desde que os bens transmitidos sejam suficientes para que o cessionário possa prosseguir duradouramente uma atividade económica autónoma.

(1) JO C 317, de 20.11.2010.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 347/5

Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 6 de Outubro de 2011 (pedido de decisão prejudicial do Unabhängiger Verwaltungssenat Wien — Áustria) — Erich Albrecht, Thomas Neumann, Van-Ly Sundara, Alexander Svoboda, Stefan Toth/Landeshauptmann von Wien

(Processo C-382/10) (1)

(Política industrial - Higiene dos géneros alimentícios - Regulamento (CE) n.o 852/2004 - Venda de produtos de padaria e de pastelaria em auto-serviço)

2011/C 347/06

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Unabhängiger Verwaltungssenat Wien

Partes no processo principal

Recorrentes: Erich Albrecht, Thomas Neumann, Van-Ly Sundara, Alexander Svoboda, Stefan Toth

Recorrido: Landeshauptmann von Wien

Objecto

Pedido de decisão prejudicial — Unabhängiger Verwaltungssenat Wien — Interpretação do anexo II, capítulo 9, do Regulamento (CE) n.o 852/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativo à higiene dos géneros alimentícios (JO L 139, p. 1) — Protecção dos géneros alimentícios contra a contaminação — Venda self-service de produtos de padaria/pastelaria — Decisão administrativa de um Estado-Membro que ordena a instalação de um mecanismo técnico para impedir o cliente de devolver as mercadorias após as ter tocado com as mãos

Dispositivo

O anexo II, capítulo IX, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 852/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativo à higiene dos géneros alimentícios, deve ser interpretado no sentido de que, em circunstâncias como as que estão em causa no processo principal, tratando-se de expositores destinados à venda de produtos de pastelaria e de padaria em auto-serviço, o facto de um potencial comprador ter teoricamente podido tocar com as mãos directamente nos produtos expostos para venda ou espirrar para cima deles permite, só por si, afirmar que esses produtos não foram protegidos de qualquer contaminação susceptível de os tornar impróprios para consumo humano, perigosos para a saúde ou contaminados de tal forma que não seja razoável esperar que sejam consumidos nesse estado.

(1) JO C 274, de 9.10.2010.
3.

O artigo 4.o, n.o 1, da Directiva 79/7 deve ser interpretado no sentido de que, se, no quadro do exame que o órgão jurisdicional de reenvio deve levar a cabo a fim de responder à segunda questão, este chegasse à conclusão de que, na realidade, uma percentagem consideravelmente mais elevada de mulheres pensionistas do que de homens pensionistas pode ter sofrido uma desvantagem devido à exclusão das pensões mínimas do aumento extraordinário previsto pelo regime de actualização em causa no processo principal, essa desvantagem pode ser justificada pelo facto de as mulheres que trabalharam receberem a sua pensão mais cedo, receberem a pensão durante mais tempo ou por o montante de referência do subsídio compensatório ter igualmente sido objecto de um aumento extraordinário para o mesmo ano de 2008.
2.

O direito da União não se opõe a uma legislação nacional que, em circunstâncias como as do processo principal, confere a um particular um prazo mais longo para obter a recuperação de imposições junto de um particular que interveio na qualidade de intermediário, ao qual as pagou indevidamente e que as entregou por conta do primeiro ao Estado, quando, se tivesse pago essas imposições directamente ao Estado, a acção desse particular estaria sujeita a um prazo de repetição mais curto, derrogatório ao regime de direito comum da acção para repetição do indevido, desde que os particulares que agem como intermediários possam efectivamente reclamar do Estado os montantes eventualmente pagos em benefício de outros particulares.