Processo T‑83/18

CH

contra

Parlamento Europeu

«Função pública — Assistentes parlamentares acreditados — Artigo 24.o do Estatuto — Pedido de assistência — Artigo 12.o‑A do Estatuto — Assédio moral — Comité consultivo para o assédio e sua prevenção no local de trabalho que trata das queixas que opõem os assistentes parlamentares acreditados a deputados ao Parlamento Europeu — Decisão de indeferimento do pedido de assistência — Direito de ser ouvido — Princípio do contraditório — Recusa de comunicação do parecer do comité consultivo e das atas de audição das testemunhas — Recusa da instituição recorrida em cumprir uma medida de instrução do Tribunal Geral»

Sumário — Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 13 de dezembro de 2018

V. texto da decisão. (cf. n.os 64‑67)

Relativamente aos inquéritos administrativos abertos pela Administração na sequência da apresentação de um pedido de assistência alegando factos constitutivos de assédio moral, o próprio objetivo desse inquérito administrativo é confirmar ou negar a existência de assédio moral na aceção do artigo 12.o‑A do Estatuto, pelo que a autoridade competente para celebrar contratos de admissão não pode formular um juízo prévio quanto ao resultado do inquérito nem sequer é suposto tomar posição, nem mesmo tacitamente, quanto à realidade do assédio alegado antes de obter o resultado do inquérito administrativo. Por outras palavras, é inerente à abertura de um inquérito administrativo que a Administração não adote uma posição prematura, essencialmente com base na descrição unilateral dos factos fornecida no pedido de assistência, uma vez que deve, pelo contrário, reservar a sua posição até que o referido inquérito, que deve decorrer em contraditório, com a participação do alegado assediador, esteja concluído. A importância de concluir o inquérito administrativo prende‑se igualmente com o facto de, por um lado, a verificação, pela autoridade competente para celebrar contratos de admissão, na sequência de um inquérito administrativo, eventualmente conduzido com a ajuda de uma instância distinta dessa autoridade, como um comité consultivo, da existência de assédio moral poder ser, em si mesma, suscetível de ter um efeito benéfico no processo terapêutico de recuperação do funcionário ou agente assediado e poder, além disso, ser utilizada pela vítima para efeitos de uma eventual ação judicial nacional, no âmbito da qual se aplicará o dever de assistência da referida autoridade, nos termos do artigo 24.o do Estatuto dos Funcionários, e não terminará com o fim do período de contratação do agente em causa. Por outro lado, a condução até ao seu termo de um inquérito administrativo pode, inversamente, permitir infirmar as alegações da alegada vítima, permitindo assim reparar os prejuízos que tal acusação, no caso de ser não fundada, possa ter causado à pessoa sujeita, como presumível assediador, a um procedimento de inquérito. (cf. n.os 68, 69)

V. texto da decisão. (cf. n.os 71, 72, 75, 79)

V. texto da decisão. (cf. n.os 73, 74)

Sob reserva da proteção dos interesses das pessoas que tenham sido postas em causa e das que tenham efetuado depoimentos no âmbito de um inquérito sobre um pretenso assédio moral, nenhuma disposição do Estatuto dos Funcionários proíbe a transmissão de um relatório final de inquérito a um terceiro que tenha um interesse legítimo em tomar conhecimento deste, como é o caso de uma pessoa que apresente um pedido de assistência ao abrigo do artigo 24.o do Estatuto, alegando uma violação do artigo 12.o‑A do Estatuto. Assim, na medida em que a Administração decida solicitar o parecer de um comité consultivo ao qual confia a responsabilidade de conduzir um inquérito administrativo, e em que, na decisão sobre o pedido de assistência, aquela tenha em conta o parecer assim emitido por esse comité consultivo, o referido parecer, que é consultivo e pode ser elaborado de uma forma não confidencial que respeite o anonimato concedido às testemunhas, deve, em princípio, para efeitos de aplicação do direito de ser ouvido do autor do pedido de assistência, ser levado ao conhecimento deste, mesmo que as regras internas em matéria de assédio não prevejam tal transmissão. Ainda que o parecer formulado pelo comité consultivo especial não tenha natureza juridicamente vinculativa, e desde que Administração que decide sobre o pedido de assistência disponha desse parecer, este deve ser igualmente levado ao conhecimento do autor do pedido de assistência, para que este possa tomar previamente posição sobre o seu conteúdo, antes de a Administração decidir sobre o pedido de assistência, baseando‑se, incluindo indiretamente, nesse parecer. (cf. n.os 84, 85, 89)

Em princípio, a fim de assegurar uma aplicação eficaz da proibição de quaisquer formas de assédio moral ou sexual no local de trabalho, a Administração pode prever a possibilidade de assegurar às testemunhas que aceitem dar a sua versão dos factos controvertidos, num alegado caso de assédio, que os seus depoimentos permanecerão confidenciais relativamente quer ao presumível assediador quer à suposta vítima, pelo menos no âmbito do procedimento seguido para o tratamento dos pedidos de assistência na aceção do artigo 24.o do Estatuto dos Funcionários. De facto, por um lado, uma vez que, no âmbito do tratamento dos pedidos de assistência, um dos objetivos atribuídos à Administração é o de restabelecer a serenidade no serviço, o conhecimento do conteúdo dos depoimentos, tanto pelo presumível assediador como pela suposta vítima, pode comprometer esse objetivo, reavivando uma eventual animosidade interpessoal no serviço ou na instituição e, no futuro, dissuadindo as pessoas que possam prestar um depoimento relevante de o fazer. Por outro lado, quando uma instituição recebe informações fornecidas a título voluntário, mas acompanhadas de um pedido de confidencialidade com vista a proteger o anonimato do informador, a instituição que aceita receber essas informações é obrigada a respeitar tal condição. Ora, pode proceder‑se da mesma forma quando funcionários ou agentes concordem em apresentar os seus depoimentos para que a Administração possa esclarecer os factos objeto de pedido de assistência, mas exijam, em contrapartida, que o seu anonimato seja assegurado em relação ao presumível assediador e/ou à suposta vítima, sendo de sublinhar que, ainda que a sua participação seja desejável, do ponto de vista estatutário, aqueles não estão necessariamente obrigados a colaborar no inquérito prestando os seus depoimentos. Assim, relativamente aos inquéritos sobre um pretenso assédio, a Administração não viola o direito de ser ouvido, consagrado no artigo 41.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, se recusar transmitir ao requerente de assistência, na fase pré‑contenciosa, as atas de audição de testemunhas. (cf. n.os 92‑94, 96)

Uma vez que nem o Tratado FUE nem o Estatuto do Tribunal de Justiça nem o Regulamento de Processo do Tribunal Geral preveem a possibilidade de aplicar uma sanção em caso de incumprimento de um despacho, adotado ao abrigo do artigo 92.o do Regulamento de Processo do Tribunal Geral, relativo a uma medida de instrução, a única reação possível do Tribunal face à recusa do recorrido de apresentar os documentos, em violação, aliás, do dever de cooperação leal previsto no artigo 13.o, n.o 2, TUE, é daí retirar todas as consequências na decisão que põe termo à instância. A este respeito, cabe ao Tribunal, e não às partes no litígio, apreciar o caráter confidencial dos documentos cuja apresentação seja ordenada ao abrigo do artigo 92.o, n.o 3, do Regulamento de Processo do Tribunal Geral e, se for caso disso, apreciar se, devido ao caráter confidencial eventualmente reconhecido pelo juiz da União aos referidos documentos, é adequado, tendo em vista proteger a identidade das testemunhas, não os transmitir tal como estão ao recorrente, mas exigir, pelo contrário, que o recorrido apresente uma versão não confidencial desses documentos, omitindo o nome das testemunhas e os dados que permitam reconhecer, sem dúvidas razoáveis, a sua identidade, ou um resumo não confidencial desses documentos. (cf. n.os 100, 104)

V. texto da decisão. (cf. n.o 114)