Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Recurso de anulação – Pessoas singulares ou colectivas – Actos que lhes dizem directa e individualmente respeito – Regulamento que estabelece critérios de cálculo da ajuda aos produtores de azeite – Recurso de produtores de azeite e de associações de produtores – Acto de alcance geral – Recorrentes aos quais o acto não diz individualmente respeito – Inadmissibilidade

(Artigo 230.°, quarto parágrafo, CE)

2. Recurso de anulação – Pessoas singulares ou colectivas – Actos que lhes dizem directa e individualmente respeito – Recurso de uma associação profissional de despesa e de representação dos seus membros – Admissibilidade – Condições

(Art. 230, al. 4, CE)

Sumário

1. Não é de receber o recurso de anulação interposto por produtores de azeite e por associações de produtores contra o artigo 1.°, n.º 7, do Regulamento n.º 864/2004, que altera o Regulamento n.° 1782/2003 que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum, e institui determinados regimes de apoio aos agricultores.

Com efeito, esta disposição constitui um acto de natureza regulamentar e não pode, portanto, analisar‑se como um feixe de decisões individuais na medida em que enuncia os critérios para o cálculo da ajuda no sector do azeite em termos gerais e abstractos, sem ter de forma alguma em conta a situação específica de cada produtor.

Além disso, a disposição impugnada diz respeito aos recorrentes precisamente em virtude de uma situação de facto objectiva, a saber, o facto de ter produzido azeite no decurso do período de referência e de ter beneficiado de uma ajuda ao abrigo de um dos regimes de ajuda previstos pela legislação anterior. Ora, esta situação é definida em relação com a própria finalidade do regulamento que contém a disposição impugnada, isto é, a instauração de um novo regime de ajudas no sector do azeite. A este respeito, mesmo podendo a disposição impugnada produzir diferentes efeitos consoante o produtor de azeite em causa, esta circunstância não pode bastar para demonstrar que os recorrentes têm qualidades específicas ou se encontram numa situação de facto que os caracteriza em relação aos demais produtores. Mesmo supondo que, por força da referida disposição, determinados produtores deixarão de ser elegíveis para o apoio em causa no sector do azeite, essa disposição não lhes pode dizer individualmente respeito. Com efeito, não basta que alguns operadores sejam economicamente mais atingidos por determinado acto do que os demais operadores do mesmo sector para que se possa considerar que o acto em causa lhes diz individualmente respeito.

(cf. n. os 33-34, 36, 39, 60-61)

2. Uma associação profissional constituída para a defesa e para a representação dos interesses dos seus membros goza de legitimidade para a interposição de um recurso de anulação em três tipos de situações, a saber e em primeiro lugar, quando uma disposição legal lhe reconhecer expressamente uma série de faculdades de carácter processual, em segundo lugar, quanto a própria associação é individualizada em virtude da afectação dos seus próprios interesses enquanto associação, nomeadamente, porque a sua posição de negociadora foi afectada pelo acto cuja anulação é pedida e, em terceiro lugar, quando representa os interesses de empresas que tenham, elas próprias, legitimidade para agir.

(cf. n.º 50)