Processo C‑34/17

Eamonn Donnellan

contra

The Revenue Commissioners

[pedido de decisão prejudicial apresentado pela High Court (Irlanda)]

«Reenvio prejudicial — Assistência mútua em matéria de cobrança de créditos — Diretiva 2010/24/UE — Artigo 14.o — Direito a um recurso efetivo — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Artigo 47.o — Possibilidade de a autoridade requerida recusar a assistência em matéria de cobrança pelo facto de o crédito não ter sido devidamente notificado»

Sumário — Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 26 de abril de 2018

Aproximação das legislações—Assistência mútua em matéria de cobrança de créditos respeitantes a impostos—Cobrança ou medidas cautelares—Diferendos—Pedido de cobrança de um crédito respeitante a uma sanção pecuniária aplicada noutro Estado‑Membro—Recusa da autoridade requerida de executar o referido pedido com fundamento na notificação incorreta do crédito—Admissibilidade

(Diretiva 2010/24 do Conselho, artigo 14.o, n.o 2; Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 47.o)

Importa recordar, em primeiro lugar, que o princípio da confiança mútua entre os Estados‑Membros tem, no direito da União, uma importância fundamental, dado que permite a criação e a manutenção de um espaço sem fronteiras internas. Este princípio impõe, designadamente no que respeita ao espaço de liberdade, segurança e de justiça, que cada um dos Estados‑Membros considere, salvo em circunstâncias excecionais, que todos os outros Estados‑Membros respeitam o direito da União e, muito em especial, os direitos fundamentais reconhecidos por esse direito [Parecer 2/13 (Adesão da União à CEDH), de 18 de dezembro de 2014, EU:C:2014:2454, n.o 191 e jurisprudência aí referida]. Embora se insira no domínio do mercado interno, e não no do espaço de liberdade, segurança e justiça, a Diretiva 2010/24 assenta igualmente no princípio da confiança mútua acima recordado. Com efeito, a aplicação do regime de assistência mútua instituído por essa diretiva depende da existência de tal confiança entre as autoridades nacionais competentes. Além disso, é jurisprudência constante que as limitações do princípio da confiança mútua são de interpretação estrita (v., designadamente, Acórdãos de 14 de novembro de 2013, Baláž, C‑60/12, EU:C:2013:733, n.o 29; de 16 de julho de 2015, Diageo Brands, C‑681/13, EU:C:2015:471, n.o 41; de 25 de maio de 2016, Meroni, C‑559/14, EU:C:2016:349, n.o 38; e de 23 de janeiro de 2018, Piotrowski, C‑367/16, EU:C:2018:27, n.o 48). (cf. n.os 40, 41, 50)

A Diretiva 2010/24, longe de conferir às entidades do Estado‑Membro requerido o poder de fiscalizar os atos do Estado‑Membro requerente, limita expressamente, no seu artigo 14.o, n.o 2, o poder de fiscalização desses organismos aos atos do Estado‑Membro requerido. Embora seja certo que os atos adotados pelos Estados‑Membros ao abrigo do regime de assistência mútua instituído pela Diretiva 2010/24 devam respeitar os direitos fundamentais da União, entre os quais figura o direito a um recurso efetivo consagrado no artigo 47.o da Carta, os atos do Estado‑Membro requerente de modo algum devem poder ser impugnados quer nos tribunais desse Estado‑Membro quer nos do Estado‑Membro requerido. Pelo contrário, este regime de assistência, na medida em que se baseia designadamente no princípio de confiança mútua, permite aumentar a segurança jurídica no que diz respeito à determinação do Estado‑Membro responsável pelo tratamento dos diferendos e, assim, evitar o forum shopping (v., por analogia, Acórdão de 21 de dezembro de 2011, N. S. e o., C‑411/10 e C‑493/10, EU:C:2011:865, n.o 79). Daqui resulta que o recurso que o interessado interpõe no Estado‑Membro requerido para afastar o pedido de pagamento que lhe foi dirigido pela autoridade competente desse Estado‑Membro para efeitos de cobrança do crédito originado no Estado‑Membro requerente, não pode conduzir a uma apreciação da legalidade desse crédito. Em contrapartida, como o Tribunal de Justiça já sublinhou, não pode ser excluído que a autoridade requerida possa, a título excecional, decidir não conceder a sua assistência à autoridade requerente. Assim, a execução do pedido de cobrança de crédito pode designadamente ser recusada se se verificar que esta execução pode violar a ordem pública do Estado‑Membro a que pertence a autoridade requerida (v., no que diz respeito ao artigo 12.o da Diretiva 76/308, ao qual corresponde, em substância, o artigo 14.o da Diretiva 2010/24, Acórdão de 14 de janeiro de 2010, Kyrian, C‑233/08, EU:C:2010:11, n.o 42). Dito isto, cabe ao Tribunal de Justiça controlar os limites dentro dos quais as autoridades de um Estado‑Membro, recorrendo a conceções nacionais como as relativas à sua ordem pública, podem recusar conceder assistência a outro Estado‑Membro no âmbito de um regime de cooperação estabelecido pelo legislador da União (v., neste sentido, Acórdãos de 28 de abril de 2009, Apostolides, C‑420/07, EU:C:2009:271, n.os 56 e 57, e de 25 de maio de 2016, Meroni, C‑559/14, EU:C:2016:349, n.os 39 e 40). (cf. n.os 44‑47, 49)