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Palavras-chave

Assunto do litígio

Parte decisória



Palavras-chave

Acção de indemnização – Prazo de prescrição – Início da contagem – Responsabilidade resultante de acto individual – Responsabilidade devido a um acto normativo – Recusa de intervenção da Comissão num diferendo relativo ao pagamento de uma dívida de um Estado terceiro em relação a um cidadão comunitário por força do Acordo de Cotonu – Prazo que corre a partir do momento da realização do prejuízo, que se concretiza no momento da referida recusa – Tomada em consideração da apreciação subjectiva da realidade do dano – Inadmissibilidade – Inadmissibilidade devida a prescrição (Artigos 235.º CE e 288.º, n.º 2, CE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigos 46.º e 53.º) (cf. n. os 41 e 42, 52, 62, 67)

2. Acção de indemnização – Prazo de prescrição – Interrupção – Requisitos – Apresentação de um pedido ao juiz comunitário ou apresentação de um pedido prévio dirigido à instituição competente – Conceito de petição para o efeito – Petição de anulação – Exclusão (Artigo 288.º, n.º 2, CE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 46.º) (cf. n. os 43, 63, 65, 67)

Assunto do litígio

Objecto

Acção de indemnização intentada com vista a obter a reparação do prejuízo alegadamente sofrido na sequência da recusa da Comissão em intervir num diferendo que opôs o demandante ao Estado dos Camarões.

Parte decisória

Dispositivo

1) A acção é julgada improcedente.

2) M. Campailla suportará as suas próprias despesas, bem como as efectuadas pela Comissão Europeia.
Palavras-chave

Assunto do litígio

Parte decisória



Palavras-chave

Processo de medidas provisórias – Suspensão de execução – Medidas provisórias – Requisitos de concessão – Fumus boni juris – Urgência – Carácter cumulativo – Ordem de exame e modo de verificação – Poder de apreciação do juiz das medidas provisórias (Artigos 256.º, n.º 1, TFUE, 278.º TFUE e 279.º TFUE; Regulamento do Processo do Tribunal Geral, artigo 104.º, n.º 2) (cf. n. os 29 a 31)

2. Processo de medidas provisórias – Suspensão de execução – Medidas provisórias – Requisitos de concessão (Artigos 278.º TFUE e 279.º TFUE; Regulamento do Processo do Tribunal Geral, artigo 104.º, n.º 2) (cf. n. os 44 a 46)

3. Processo de medidas provisórias – Suspensão de execução – Medidas provisórias – Requisitos de concessão – Prejuízo grave e irreparável – Violação pelo acto impregnado de uma norma superior de direito – Requisito não preenchido de modo automático – Ónus da prova (Artigos 278.º TFUE e 279.º TFUE; Regulamento do Processo do Tribunal Geral, artigo 104.º, n.º 2) (cf. n.º 48)

4. Processo de medidas provisórias – Suspensão de execução – Requisitos de concessão – Ponderação de todos os interesses em causa – Conceito (Artigo 278.º TFUE) (cf. n.º 69)

Assunto do litígio

Objecto

Pedido de suspensão da execução do artigo 2.°, n.° 1, lido em conjugação com os pontos 5.4, 5.7 e 6.7 do anexo da Decisão da Comissão C (2009) 3900 final corr., de 12 de Maio de 2009, proferida no processo C‑43/2008, relativa ao auxílio de Estado que a Alemanha projecta conceder para a reestruturação da WestLB AG (ex N 390/2008), decisão lida em conjugação com a Decisão da Comissão C (2010) 9525 final, de 21 de Dezembro de 2010, proferida nos processos de auxílio de Estado MC 8/2009 e C‑43/2009 – Alemanha – WestLB, na medida em que delas resulta que deve ser posto fim às novas operações da Westdeutsche Immobilien Bank AG depois de 15 de Fevereiro de 2011.

Parte decisória

Dispositivo

1) O pedido de medidas provisórias é indeferido.

2) O despacho de 31 de Janeiro de 2001, Westfälisch Lippischer Sparkasssen- und Giroverband/Comissão (T‑457/09 R) é revogado.

3) Os pedidos de intervenção da Westdeutsche ImmobilienBank AG, do Landschaftsverband Westfalen-Lippe, do Landschaftsverband Rheinland, da WestLB, do Land de Rhénanie-du-Nord-Westphalie e do Rheinischer Sparkassen- und Giroverband ficaram sem objecto.

4) Reserva‑se para final a decisão quanto às despesas.
Despacho do Tribunal de Primeira Instância (Oitava Secção) de 25 de Novembro de 2009 — Andersen/Comissão

(Processo T-87/09)

«Auxílios de Estado — Medidas a favor da empresa Danske Statsbaner — Obrigações de serviço público — Decisão de dar início ao procedimento previsto no artigo 88.o, n.o 2, CE — Inadmissibilidade»

1. Recurso de anulação — Actos susceptíveis de recurso — Conceito — Actos que produzem efeitos jurídicos vinculativos — Actos preparatórios — Exclusão (Artigo 230.o CE) (cf. n.os 50 a 55)

2. Recurso de anulação — Actos susceptíveis de recurso — Actos que produzem efeitos jurídicos vinculativos — Efeitos jurídicos que revestem natureza autónoma relativamente à decisão final — Inexistência (Artigos 88.o, n.o 2, CE e 230.o CE; Regulamento n.o 659/1999 do Conselho, artigos 4.o, n.o 4, e 6.o, n.o 1) (cf. n.os 56 a 61)

Objecto

Pedido de anulação da decisão C (2008) 4776 final da Comissão, de 10 de Setembro de 2008, de dar início ao procedimento previsto no artigo 88.o, n.o 2, CE, respeitante ao auxílio estatal C 41/08 (ex NN 35/2008), posto em execução pelo Reino da Dinamarca a favor da empresa Danske Statsbaner.

Dispositivo

1) O recurso é declarado inadmissível.

2) Jørgen Andersen é condenado nas despesas.

Despacho do Tribunal de Primeira Instância (Oitava Secção) de 25 de Novembro de 2009 — Andersen/Comissão

(Processo T-87/09)

«Auxílios de Estado — Medidas a favor da empresa Danske Statsbaner — Obrigações de serviço público — Decisão de dar início ao procedimento previsto no artigo 88.o, n.o 2, CE — Inadmissibilidade»

1. Recurso de anulação — Actos susceptíveis de recurso — Conceito — Actos que produzem efeitos jurídicos vinculativos — Actos preparatórios — Exclusão (Artigo 230.o CE) (cf. n.os 50 a 55)

2. Recurso de anulação — Actos susceptíveis de recurso — Actos que produzem efeitos jurídicos vinculativos — Efeitos jurídicos que revestem natureza autónoma relativamente à decisão final — Inexistência (Artigos 88.o, n.o 2, CE e 230.o CE; Regulamento n.o 659/1999 do Conselho, artigos 4.o, n.o 4, e 6.o, n.o 1) (cf. n.os 56 a 61)

Objecto

Pedido de anulação da decisão C (2008) 4776 final da Comissão, de 10 de Setembro de 2008, de dar início ao procedimento previsto no artigo 88.o, n.o 2, CE, respeitante ao auxílio estatal C 41/08 (ex NN 35/2008), posto em execução pelo Reino da Dinamarca a favor da empresa Danske Statsbaner.

Dispositivo

1) O recurso é declarado inadmissível.
5.

Processo de medidas provisórias — Suspensão da execução — Medidas provisórias — Requisitos de concessão — Urgência — Prejuízo moral que não pode ser reparado com melhores resultados no processo de medidas provisórias do que no processo principal (Artigos 242.o CE e 243.o CE; Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 104.o, n.o 2) (cf. n.o 37)
Despacho do Tribunal de Primeira Instância (Terceira Secção) de 30 de Setembro de 2009 – Ivanov/Comissão

(Processo T‑166/08)

«Responsabilidade extracontratual – Agentes locais de assistência administrativa e técnica – Rejeição de candidatura – Competência do Tribunal de Primeira Instância – Preclusão do recurso de anulação – Violação suficientemente caracterizada de uma norma de direito que confere direitos aos particulares – Acto do Provedor de Justiça Europeu – Recurso em parte inadmissível e em parte manifestamente desprovido de fundamento jurídico»

1. Acção de indemnização – Objecto – Pedido de indemnização de um dano imputável à Comunidade – Competência exclusiva do juiz comunitário (Artigo 288.°, segundo parágrafo, CE) (cf. n.° 41)

2. Acção de indemnização – Autonomia relativamente ao recurso de anulação – Recurso que tem por objecto a anulação de uma decisão individual que se tornou definitiva – Inadmissibilidade (Artigo 235.° CE) (cf. n.os 51 e 52)

3. Responsabilidade extracontratual – Requisitos (Artigo 288.°, segundo parágrafo, CE) (cf. n.os 70 a 72)

Objecto

Acção tendente à reparação do prejuízo que o demandante alega ter sofrido na sequência da decisão da Comissão que recusa recrutá‑lo como agente local de assistência administrativa e técnica para a delegação da Comissão em Sófia (Bulgária)

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.
11

Estes quatro regulamentos prevêem que a Comissão assegura a gestão do FED sob a sua própria responsabilidade e nomeia, designadamente, o ordenador principal do FED, bem como o seu contabilista (v. artigo 10.o, n.o 1, e artigos 11.o e 13.o do Regulamento Financeiro 86/548, artigo 9.o, n.o 1 e artigos 11.o e 13.o do Regulamento Financeiro 91/491, artigo 13.o, n.o 1, e artigo 15.o, n.o 1, do título II «Gestão das dotações do FED cuja execução financeira é assegurada pela Comissão» do Regulamento Financeiro 98/430, bem como o artigo 1.o, n.o 2, e os artigos 18.o e 27.o do Regulamento Financeiro de 27 de Março de 2003 aplicável ao nono FED). Os três primeiros regulamentos financeiros acima referidos no n.o 10 criam, além disso, a figura do auditor financeiro. Em contrapartida, o artigo 133.o, n.o 2, do Regulamento Financeiro de aplicável ao nono FED prevê que as autorizações correspondentes aos FED anteriores, efectuadas antes da entrada em vigor do Acordo de Cotonu, em , continuarão a ser executadas em conformidade com as regras aplicáveis a esses FED, excepto no que respeita, nomeadamente, às funções do auditor financeiro, a que se aplicam as disposições do referido regulamento. Este último regulamento não prevê a função do auditor financeiro.
Despacho do Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção) de 27 de Março de 2009 – Alves dos Santos/Comissão

(Processo T‑184/08)

«Fundo Social Europeu – Acções de formação – Redução da contribuição financeira inicialmente concedida – Petição – Requisitos de forma – Inadmissibilidade manifesta»

Tramitação processual – Petição inicial – Requisitos de forma – Exposição sumária dos fundamentos invocados – Remissão global para outros documentos escritos não anexados à petição – Inadmissibilidade [Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 21.°; Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 44.°, n.° 1, alínea c)] (cf. n.os 18‑27)

Objecto

Pedido de anulação da decisão da Comissão de 4 de Março de 2004, notificada a Rui Manuel Alves dos Santos em 3 de Março de 2008, que reduz a contribuição financeira concedida pelo Fundo Social Europeu (FSE) a título de uma acção de formação profissional apresentada pela Administração portuguesa, no dossier n.° 89 0488 P1

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.
Despacho do Tribunal de Primeira Instância (Sétima Secção) de 8 de Julho de 2009 – Thoss/Tribunal de Contas

(Processo T‑545/08)

«Recurso de anulação – Prazo para interposição de recurso – Intempestividade – Inexistência de erro desculpável – Inadmissibilidade manifesta»

1. Tramitação processual – Repartição das competências entre as diferentes jurisdições comunitárias – Recurso de anulação interposto por um membro do Tribunal de Contas contra uma decisão desta instituição – Incompetência do Tribunal da Função Pública (Artigo 230.° CE; Estatuto do Tribunal de Justiça, anexo I, artigo 8.°, n.° 2) (cf. n.os 26 e 27)

2. Tramitação processual – Prazos de recurso – Carácter de ordem pública (cf. n.os 35 e 36, 40)

3. Recurso de anulação – Prazos – Início da contagem – Notificação (Artigo 230.°, quinto parágrafo, CE) (cf. n.os 41 e 42)

Objecto

Pedido de anulação da decisão de 20 de Março de 2006 do Tribunal de Contas que recusou à recorrente, viúva de um antigo Membro do Tribunal de Contas, a pensão de sobrevivência, por o requisito de cinco anos de casamento no momento da morte não estar preenchido (processo registado com a referência F‑46/08 e enviado pelo Tribunal da Função Pública).

Dispositivo

1) O recurso é julgado manifestamente inadmissível.
DESPACHO DO TRIBUNAL GERAL

(Secção dos recursos das decisões do Tribunal da Função Pública)

29 de Julho de 2010

Processo T-475/08 P

Radu Duta

contra

Tribunal de Justiça da União Europeia

«Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública — Função Pública — Agentes temporários — Recrutamento — Lugar de referendário — Recurso manifestamente inadmissível»

Objecto: Recurso interposto do acórdão do Tribunal da Função Pública da União Europeia (Segunda Secção), de 4 de Setembro de 2008, Duta/Tribunal de Justiça (F-103/07, ColectFP, pp. I-A-1-277 e II-A-1-1481), por meio do qual se requer a anulação desse acórdão.

Decisão: É negado provimento ao recurso. R. Duta suportará as suas próprias despesas, bem como as despesas efectuadas pelo Tribunal de Justiça da União Europeia no âmbito da presente instância.

Sumário

1. Tramitação processual — Dedução de novos fundamentos no decurso da instância — Requisitos

[Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigos 48.°, n.° 2, 138.°, n.° 1, primeiro parágrafo, alínea c), e 144.°]

2. Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública — Fundamentos — Mera repetição dos fundamentos e argumentos apresentados no Tribunal da Função Pública — Não determinação do erro de direito invocado — Inadmissibilidade

(Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 141.°, n.° 2)

1. Resulta das disposições conjugadas do artigo 138.°, n.° 1, primeiro parágrafo, alínea c), do artigo 48.°, n.° 2, e do artigo 144.° do Regulamento de Processo do Tribunal Geral que o recurso deve conter, designadamente, uma exposição sumária dos fundamentos invocados e que é proibido deduzir novos fundamentos no decurso da instância, a menos que esses fundamentos tenham origem em elementos de direito e de facto que se tenham revelado durante o processo.

(cf. n.° 28)

Ver:

Tribunal de Justiça, 13 de Novembro de 2001, Dürbeck/Comissão (C-430/00 P, Colect., p. I-8547, n.° 17); Tribunal Geral, 19 de Janeiro de 2010, De Fays/Comissão, (T-355/08 P, n.° 34)

2. Uma acusação que não identifica especificamente o erro de direito de que alegadamente o acórdão recorrido padece e que, no essencial, se limita a reproduzir os argumentos já alegados no Tribunal da Função Pública constitui, na realidade, um pedido que visa obter uma simples reapreciação da petição inicial apresentada no Tribunal da Função Pública, o que escapa à competência do juiz de recurso.

(cf. n.° 32)

Ver:

Tribunal de Justiça, 23 de Março de 2004, Médiateur/Lamberts (C-234/02 P, Colect., p. I-2803, n.° 77, e jurisprudência referida); Tribunal de Justiça, 20 de Setembro de 2006, Ouariachi/Comissão (C-4/06 P, n.° 24)
Acção por omissão que tem por objecto declarar a omissão da Comissão pelo facto de esta não ter posto imediatamente em prática, no que respeita à celebração de um contrato de concessão de obras públicas entre a cidade de Stolberg e a Kaufland Stiftung & Co., bem como à adjudicação de um contrato de empreitada geral pela Kaufland Stiftung & Co., o mecanismo corrector previsto no artigo 3.° da Directiva 89/665/CEE, e dirigir à República Federal da Alemanha uma notificação nos termos do artigo 3.°, n.° 2, da referida directiva.
Palavras-chave

Assunto do litígio

Parte decisória



Palavras-chave

Recurso de anulação – Actos susceptíveis de recurso – Conceito – Actos que produzem efeitos jurídicos vinculativos – Actos preparatórios – Exclusão – Injunção para fornecer informações dirigida ao Estado‑Membro no quadro do procedimento de auxílios de Estado – Inadmissibilidade (Artigo 230.° CE) (cf. n. os 24 a 26, 29, 31, 32, 46)

2. Auxílios concedidos pelos Estados – Procedimento administrativo – Possibilidade de a Comissão basear a sua decisão em informações disponíveis – Requisito – Uso prévio do poder de injunção em relação ao Estado‑Membro em questão (Artigo 88.°, n.° 2, CE; Regulamento n.° 659/1999 do Conselho, artigo 5.°, n.° 2, 6.°, n.° 1, 10.°, n.° 3, e 13.°, n.° 1) (cf. n. os 27, 39 a 41)

3. Recurso de anulação – Actos susceptíveis de recurso – Actos que produzem efeitos jurídicos – Decisão da Comissão de iniciar um procedimento formal de investigação de um auxílio de Estado qualificado provisoriamente como auxílio novo (Artigo 87.°, n.° 1, CE, 88.°, n. os 2 e 3, CE e 230.° CE) (cf. n. os 34 e 35)

4. Auxílios concedidos pelos Estados – Decisão da Comissão que declara a incompatibilidade de um auxílio com o mercado comum – Possibilidade de a Comissão basear a sua decisão em informações disponíveis – Limites (Artigo 88.°, n.° 2, CE; Regulamento n.° 659/1999 do Conselho, artigo 13.°, n.° 1) (cf. n.° 43)

Assunto do litígio

Objecto

Pedido de anulação da decisão que consta do ofício da Comissão de 30 de Outubro de 2008 relativa a uma injunção para fornecer informações no processo de auxílio de Estado a favor da Deutsche Post AG [C 36/2007 (ex NN 25/2007)].

Parte decisória

Dispositivo

1) O recurso é declarado inadmissível.

2) Condenar a Deutsche Post AG nas despesas.
Despacho do Tribunal de Primeira Instância (Oitava Secção) de 8 de Outubro de 2008 — Koinotita Grammatikou/Comissão

(Processo T-13/08)

«Recurso de anulação — Fundos de coesão — Falta de afectação directa — Inadmissibilidade»

Recurso de anulação — Pessoas singulares ou colectivas — Actos que lhes dizem directa e individualmente respeito — Afectação directa — Decisão da Comissão que concede a um Estado-Membro, ao abrigo do Fundo de Coesão, uma participação financeira para a construção de um vazadouro (Artigo 230.o, quarto parágrafo, CE) (cf. n.os 25 a 30)

Objecto

Pedido de anulação da Decisão C (2004) 5509 da Comissão, de 21 de Dezembro de 2004, relativa à concessão de uma contribuição financeira por parte do Fundo de Coesão para a realização do projecto «Construção de um vazadouro na estação de tratamento e gestão de resíduos do nordeste da Ática, na localidade de ‘Mavro Vouno Grammatikou’».

Dispositivo

1) O recurso é julgado inadmissível.

2) A Koinotita Gramatikou é condenada nas despesas.

Despacho do Tribunal de Primeira Instância (Oitava Secção) de 8 de Outubro de 2008 — Koinotita Grammatikou/Comissão

(Processo T-13/08)

«Recurso de anulação — Fundos de coesão — Falta de afectação directa — Inadmissibilidade»

Recurso de anulação — Pessoas singulares ou colectivas — Actos que lhes dizem directa e individualmente respeito — Afectação directa — Decisão da Comissão que concede a um Estado-Membro, ao abrigo do Fundo de Coesão, uma participação financeira para a construção de um vazadouro (Artigo 230.o, quarto parágrafo, CE) (cf. n.os 25 a 30)

Objecto

Pedido de anulação da Decisão C (2004) 5509 da Comissão, de 21 de Dezembro de 2004, relativa à concessão de uma contribuição financeira por parte do Fundo de Coesão para a realização do projecto «Construção de um vazadouro na estação de tratamento e gestão de resíduos do nordeste da Ática, na localidade de ‘Mavro Vouno Grammatikou’».

Dispositivo

1) O recurso é julgado inadmissível.
1.

Processo de medidas provisórias — Suspensão da execução — Medidas provisórias — Requisitos de concessão — Fumus boni juris — Urgência — Prejuízo grave e irreparável — Carácter cumulativo — Ordem de exame e modo de verificação — Poder de apreciação do juiz das medidas provisórias (Artigos 225.o CE, 242.o CE e 243.o CE; Regulamento de Processo do Tribunal, artigo 104.o, n.o 2) (cf. n.os 10 a 13)
2.

Processo de medidas provisórias — Requisitos de admissibilidade — Admissibilidade prima facie do recurso principal (Artigos 242.o CE e 243.o CE; Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 104°, n.o 1) (cf. n.o 34)
Pedido de anulação da decisão C (2007) 1939 final da Comissão, de 10 de Maio de 2007, de não levantar objecções, na sequência do procedimento preliminar de exame previsto no artigo 88.°, n.° 3, CE, relativamente ao regime de auxílios projectado pela Vlaams Gewest (Região da Flandres, Bélgica), em apoio do transporte intermodal por vias navegáveis (auxílio de Estado N 682/2006 – Bélgica).
Em primeiro lugar, anulação da decisão, tomada pela Comissão na sequência de um relatório de auditoria do Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF), de proceder, por nota de débito, de 17 de Janeiro de 2007, à recuperação dos adiantamentos pagos nos termos do contrato, sob a referência IST‑1999‑10934‑Assist, relativo ao projecto "Knowledge Management for Help Desk Operators", concluído no âmbito do Quinto programa‑quadro de acções comunitárias em matéria de investigação, de desenvolvimento tecnológico e de demonstração no domínio da sociedade da informação convivial (1998‑2002); em segundo lugar, pedido de pagamento do montante de 34 368 euros, a título de parte da subvenção ainda a pagar nos termos do dito contrato, e, em terceiro lugar, pedido de indemnização para reparação do prejuízo alegadamente sofrido pela recorrente na sequência da adopção da referida decisão.
7

Em conformidade com o artigo 54.o, terceiro parágrafo, do Estatuto do Tribunal de Justiça, as partes foram convidadas, por carta do secretário do Tribunal de Primeira Instância, de 25 de Outubro de 2007, a apresentarem as suas observações sobre uma eventual declinação de competência do Tribunal de Primeira Instância, afim de o Tribunal de Primeira Instância poder pronunciar-se simultaneamente sobre os dois recursos de anulação, ou sobre uma eventual suspensão da instância no processo pendente no Tribunal de Primeira Instância até ser proferido o acórdão do Tribunal de Justiça.
Pedido de anulação da decisão do Parlamento Europeu, de 28 de Abril de 2005, que indeferiu a reclamação do recorrente relativa à eleição de Andreas Mölzer como deputado ao Parlamento Europeu, apresentada em conformidade com as disposições do artigo 12.º do Acto de 20 de Setembro de 1976 relativo à eleição dos representantes ao Parlamento Europeu por sufrágio universal directo.