Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

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1. Agricultura ° Política Agrícola Comum ° Financiamento pelo FEOGA ° Obrigações dos Estados-membros ° Adopção de medidas susceptíveis de garantir a regularidade das despesas ° Criação de um regime de prestação de caução no âmbito do mecanismo instituído pela Comunidade para apoiar o sector da carne de suíno afectado por epizootia ° Admissibilidade

(Tratado CEE, artigo 5. ; Regulamento n. 729/70 do Conselho, artigo 8. , n. 1; Regulamento n. 2351/90 da Comissão)

2. Agricultura ° Organização comum de mercado ° Carne de suíno ° Medidas de apoio ao mercado afectado por epizootia ° Compra de carne, a expensas da Comunidade, pelo organismo nacional de intervenção ° Medida nacional de aplicação que sujeita o pagamento do preço de aquisição à constituição de uma caução ° Inobservância pelo vendedor de uma das suas obrigações principais ° Perda total da caução ° Admissibilidade

(Regulamento n. 2351/90 da Comissão)

Sumário

1. O artigo 8. , n. 1, do Regulamento n. 729/70, que constitui, no domínio da gestão financeira da Política Agrícola Comum, uma expressão das obrigações impostas aos Estados-membros pelo artigo 5. do Tratado, obriga estes últimos a tomarem as medidas necessárias para verificar a realidade e a regularidade das operações financiadas pelo FEOGA, mesmo que tais medidas não estejam expressamente previstas na regulamentação comunitária que aqueles aplicam.

Na adopção dessas medidas, as autoridades nacionais devem proceder com a mesma diligência que empregam para a execução de legislação nacional correspondente, de modo a evitar todo e qualquer entrave à eficácia do direito comunitário e respeitar o princípio da proporcionalidade.

Assim, há que considerar que o citado artigo habilitava um Estado-membro a criar, a nível nacional, no âmbito do mecanismo instituído pela Comunidade para apoiar o sector da carne de suíno afectado por uma epidemia de peste suína, um regime que sujeitava o pagamento aos operadores económicos da carne adquirida, a expensas da Comunidade, pelo organismo de intervenção, à prestação de caução pelos referidos operadores.

2. Dado que a regulamentação comunitária relativa à execução da Política Agrícola Comum prevê normalmente, com toda a justeza, a perda da caução constituída por um operador económico para garantir que seja levada a bom termo uma operação financiada pelos fundos comunitários, quando esse operador não cumpre uma das suas obrigações que possa ser considerada importante e principal, isto é, uma obrigação essencial para alcançar o objectivo prosseguido pela medida em causa, o mesmo tipo de sanção pode ser instituído através de medidas nacionais de execução da Política Agrícola Comum.

Assim, o direito comunitário não se opunha a que as medidas nacionais adoptadas para garantir a aplicação do Regulamento n. 2351/90, que adopta medidas excepcionais de apoio ao mercado no sector da carne de suíno afectado por uma epidemia de peste suína, estabelecessem que a totalidade da caução prestada pelo operador que tivesse beneficiado das medidas de aquisição pelo organismo nacional de intervenção seria considerada perdida em caso de inobservância de uma das suas obrigações principais, designadamente no caso de ser entregue carne não proveniente da zona de produção afectada pela epizootia ou não pertencente às categorias enumeradas nas disposições aplicáveis do citado regulamento.