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1.

O artigo 4.o, n.o 1, da Directiva 89/105/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, relativa à transparência das medidas que regulamentam a formação do preço das especialidades farmacêuticas para uso humano e a sua inclusão nos sistemas nacionais de seguro de saúde, deve ser interpretado no sentido de que, desde que as exigências previstas nessa disposição sejam respeitadas, as autoridades competentes de um Estado-Membro podem adoptar medidas de alcance geral que consistam na redução dos preços de todas ou de algumas das categorias de especialidades farmacêuticas, mesmo que a adopção dessas medidas não seja precedida de um congelamentos desses preços.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 100/11

Despacho do Tribunal de Justiça de 9 de Dezembro de 2009 — Luigi Marcuccio/Comissão Europeia

(Processo C-528/08 P) (1)

(Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Funcionários - Segurança social - Indeferimento tácito do pedido de reembolso a 100 % de certas despesas de saúde efectuadas pelo funcionário - Despacho pelo qual o Tribunal da Função Pública declinou a sua competência - Recurso em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente improcedente)

2010/C 100/17

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: Luigi Marcuccio (representante: G. Cipressa, advogado)

Outra parte no processo: Comissão Europeia (representantes: J. Currall e C. Berardis-Kayser, agentes, A. dal Ferro, advogado)

Objecto

Recurso do despacho do Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção) de 9 de Setembro de 2008, Marcuccio/Comissão (T-144/08), pelo qual o Tribunal julgou inadmissível o pedido de anulação da decisão que indeferiu o pedido do recorrente que se destinava a obter o reembolso a 100 % de certas despesas de saúde em que incorreu e, por outro lado, um pedido destinado a obter a condenação da Comissão no pagamento a favor do recorrente do montante de 89,56 euros como complemento do reembolso das suas despesas de saúde ou a título de indemnização de um prejuízo.

Dispositivo

1. É negado provimento ao recurso.

2. L. Marcuccio é condenado nas despesas do recurso.

(1) JO C 32, de 7 de Fevereiro de 2009.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 282/18

Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 9 de Julho de 2009 (pedido de decisão prejudicial de Tribunal de première instance de Mons — Bélgica) — Régie communale autonome du stade Luc Varenne/Estado belga — SPF Finances

(Processo C-483/08) (1)

(«Artigo 104.o, n.o 3, primeiro parágrafo, do Regulamento de Processo - Sexta Directiva IVA - Artigo 10.o, n.os 2 e 3 - Cobrança do imposto indevidamente deduzido - Ponto de partida do prazo de prescrição»)

2009/C 282/34

Língua do processo: francês

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunal de première instance de Mons

Partes no processo principal

Recorrente: Régie communale autonome du stade Luc Varenne

Recorrido: Estado belga

Objecto

Pedido de decisão prejudicial — Tribunal de première instance de Mons — Interpretação do artigo 10.o da Directiva 77/388/CEE: Sexta Directiva do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme (JO L 145, p. 1) — Conceitos de “facto gerador” e de “exigibilidade do imposto” — Ponto de partida do prazo de prescrição da acção de cobrança do imposto — Dia da emissão da factura ou dia da apresentação da declaração em que o sujeito passivo reivindica o seu direito a dedução

Parte decisória

O artigo 10.o da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme, alterada pela Directiva 2002/38/CE do Conselho, de 7 de Maio de 2002, deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a uma legislação e a uma prática administrativa nacionais que fixam o ponto de partida do prazo de prescrição da acção de cobrança do imposto sobre o valor acrescentado indevidamente deduzido na data da apresentação da declaração por meio da qual o contribuinte exerceu pela primeira vez o seu direito à dedução.

(1) JO C 19, de 24.1.2009.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 11/10

Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 24 de Setembro de 2009 — Alcon Inc./Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), *Acri.Tec AG Gesellschaft für ophthalmologische Produkte

(Processo C-481/08 P) (1)

(Recurso - Marca comunitária - Marca nominativa BioVisc - Oposição do titular das marcas nominativa comunitárias e internacionais PROVISC e DUOVISC - Indeferimento da oposição pela Câmara de Recurso do IHMI)

2010/C 11/16

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Alcon Inc. (representante: M. Graf, Rechtsanwalt)

Outras partes no processo: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: A. Folliard-Monguiral, agente), *Acri.Tec AG Gesellschaft für ophthalmologische Produkte (representante: H. Förster, Rechtsanwalt)

Objecto

Recurso do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção), de 10 de Setembro de 2008, Alcon/IHMI e *Acri.Tec (T-106/07), pelo qual o Tribunal de Primeira Instância negou provimento ao recurso de anulação interposto pelo titular das marcas nominativas comunitárias e internacionais «PROVISC» e «DUOVISC», para produtos das classes 5, da Decisão R 660/2006-2 da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno IHMI, de 8 de Fevereiro de 2005, que anulou a decisão da Divisão de Oposição de recusa do registo da marca nominativa «BioVisc», para produtos da classe 5, no âmbito da oposição deduzida pela recorrente

Dispositivo

1. É negado provimento ao recurso.

2. A Alcon Inc. é condenada nas despesas.

(1) JO C 19 de 24.01.2009
PT Jornal Oficial da União Europeia C 205/15

Despacho do Tribunal de Justiça de 25 de Março de 2009 — Isabella Scippacercola, Ioannis Terezakis/Comissão das Comunidades Europeias

(Processo C-159/08 P) (1)

(Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Abuso de posição dominante - Taxas alegadamente excessivas aplicadas pelo operador do Aeroporto Internacional de Atenas - Rejeição da denúncia - Falta de interesse comunitário)

2009/C 205/26

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrentes: Isabella Scippacercola, Ioannis Terezakis (Representante: B. Lombart, avocat)

Outra parte no processo: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: T. Christoforou, V. Di Bucci e F. Ronkes Agerbeek, agentes)

Objecto

Recurso do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Quinta Secção) de 16 de Janeiro de 2008, Isabella Scippacercola e Ioannis Terezakis/Comissão (processo T-306/05), que negou provimento a um pedido de anulação da decisão da Comissão, de 2 de Maio de 2005, de arquivamento de uma denúncia apresentada pelos recorrentes relativa a um alegado abuso de posição dominante por parte do Aeroporto Internacional de Atenas de Spata (Grécia), que aplica taxas excessivas aos utilizadores

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) I. Scippacercola e I. Terezakis são condenados nas despesas.

(1) JO C 171, de 5.7.2008.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 220/30

Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 14 de Maio de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/República da Polónia

(Processo C-435/08) (1)

2009/C 220/59

Língua do processo: polaco

O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 301, de 22.11.2008.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 141/34

Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 3 de Março de 2009 (pedido de decisão prejudicial de Bundesgerichtshof — Alemanha) — Processo em matéria de agricultura entre as partes: Hermann Fischer, Rolf Schlatter e o Regierungspräsidium Freiburg

(Processo C-193/08) (1)

2009/C 141/63

Língua do processo: alemão

O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 183, de 19.7.2008.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 167/2

Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 26 de Março de 2009 (pedido de decisão prejudicial do Tribunale Amministrativo Regionale per la Sicilia — Itália) — Maria Catena Rita Pignataro/Ufficio Centrale Circoscrizionale c/o Tribunale di Catania, Ufficio Centrale Regionale per l'elezione del Presidente dell'Assemblea Regionale Siciliana c/o Corte d'Appello di Palermo, Assemblea Regionale Siciliana, Presidenza del Consiglio dei Ministri, Ministero dell’Interno, Ministero dell’Economia, Andrea Vitale, Antonino Di Guardo e Fabio M. Mancuso

(Processo C-535/08) (1)

(Condições de elegibilidade às eleições regionais - Exigência de residência na região em questão - Artigos 17.o CE e 18.o CE - Direitos fundamentais - Ausência de conexão com o direito comunitário - Incompetência manifesta do Tribunal de Justiça)

2009/C 167/03

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunale Amministrativo Regionale per la Sicilia

Partes no processo principal

Recorrente: Maria Catena Rita Pignataro

Recorridos: Ufficio Centrale Circoscrizionale c/o Tribunale di Catania, Ufficio Centrale Regionale per l'elezione del Presidente dell'Assemblea Regionale Siciliana c/o Corte d'Appello di Palermo, Assemblea Regionale Siciliana, Presidenza del Consiglio dei Ministri, Ministero dell’Interno, Ministero dell’Economia, Andrea Vitale, Antonino Di Guardo e Fabio M. Mancuso

Objecto

Pedido de Decisão Prejudicial — Tribunale Amministrativo Regionale per la Sicilia — Interpretação do artigo 6.o UE, do artigo 3.o do Primeiro Protocolo adicional da Convenção para a protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais e do artigo 25.o do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos — Interpretação dos artigos 17.o e 18.o CE — Compatibilidade de uma legislação regional que restringe o direito eleitoral passivo de um nacional italiano com fundamento na exigência de residência na região

Dispositivo

1) Os artigos 17.o CE e 18.o CE não se opõem a uma regulamentação nacional que prevê, numa situação como a em causa no processo principal, entre as condições de elegibilidade a uma assembleia regional, a obrigação de residir na região em questão no momento da apresentação da candidatura.

2) O Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias é manifestamente incompetente para responder à primeira questão submetida pelo Tribunale amministrativo regionale per la Sicilia.

(1) JO C 32, de 7.2.2009.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 113/18

Despacho do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 20 de Janeiro de 2009 — Sebirán, S.L./Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), El Coto de Rioja S.A.

(Processo C-210/08 P) (1)

(Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Marca comunitária - Regulamento (CE) n.o 40/94 - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b) - Risco de confusão - Marca figurativa Coto D’Arcis - Oposição do titular das marcas nominativas COTO DE IMAZ e EL COTO - Recusa parcial de registo)

2009/C 113/35

Língua do processo: espanhol

Partes

Recorrente: Sebirán, S.L. (representante: J. A. Calderón Chavero, abogado)

Outras partes no processo: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: J. Laporta Insa, agente), El Coto de Rioja S.A. (representantes: J. Grimau Muñoz e J. Villamor Muguerza, abogados)

Objecto

Recurso interposto do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção) de 12 de Março de 2008, Sebirán/IHMI e El Coto de Rioja (T-332/04), através do qual o Tribunal de Primeira Instância julgou improcedente o pedido da Sebirán, S.L. tendente à anulação da decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) de 15 de Junho de 2004 (processo R 550/2003-2)

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Sebirán S.L. é condenada nas despesas.

(1) JO C 183 de 19.07.2008.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 113/29

Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 6 de Março de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino da Bélgica

(Processo C-329/08) (1)

2009/C 113/57

Língua do processo: francês

O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 272, de 25.10.2008.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 69/14

Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 9 de Dezembro de 2008 — Enercon GmbH/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

(Processo C-20/08) (1)

(Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Marca comunitária - Marca tridimensional constituída pela forma do produto - Regulamento (CE) n.o 40/94 - Artigo 7.o, n.o 1 - Carácter distintivo da marca - Recurso em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente improcedente)

(2009/C 69/23)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Enercon GmbH (representantes: R. Böhm e U. Sander, Rechtsanwälte)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: G. Schneider, agente)

Objecto

Recurso interposto do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância (Quinta Secção), em 15 de Novembro de 2007, no processo Enercon/IHMI (T-71/06), no qual o Tribunal de Primeira Instância negou provimento ao recurso de anulação da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI, de 30 de Novembro de 2005, que negou provimento ao recurso da decisão do examinador que rejeitou o pedido de registo de uma marca comunitária tridimensional que representa a montagem da carlinga de um conversor de energia eólica para produtos da classe 7 — Carácter distintivo de uma marca tridimensional constituída pela forma do produto

Dispositivo

1. É negado provimento ao recurso.

2. A Enercon GmbH é condenada nas despesas.

(1) JO C 79 de 29.3.2008.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 69/15

Despacho do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 27 de Novembro de 2008 (pedido de decisão prejudicial do Niedersächsisches Finanzgericht — Alemanha) — Monika Vollkommer/Finanzamt Hannover-Land-I

(Processo C-156/08) (1)

(Artigo 104.o, n.o 3, do Regulamento de Processo - Sexta Directiva IVA - Artigo 33.o n. .o1 - Conceito de «imposto sobre o valor acrescentado» - Imposto sobre a transmissão de bens imóveis)

(2009/C 69/25)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Niedersächsisches Finanzgericht

Partes no processo principal

Recorrente: Monika Vollkommer

Recorrido: Finanzamt Hannover-Land-I

Objecto

Pedido de decisão prejudicial –Niedersächsisches Finanzgericht — Interpretação do artigo 33.o, n.o 1, da Directiva 77/388/CEE: Sexta Directiva do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios-Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme (JO L 145, p. 1; EE 09 F1 p. 54) e do artigo 401.o da Directiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de Novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 347, p. 1) — Tomada em conta para determinação da matéria colectável do imposto sobre a transmissão de bens imóveis («Grunderwerbsteur»), de futuras prestações de serviços visando a construção de um edifício e sujeitas ao imposto sobre o volume de negócios embora a operação de aquisição englobe, ao mesmo tempo, a entrega do terreno para construção e as prestações acima referidas

Parte decisória

O artigo 33.o da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios-Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme, alterada pela Directiva 91/680/CEE do Conselho, de 16 de Dezembro de 1991, deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a que um Estado-Membro, na aquisição de um terreno sem um edifício construído, abranja prestações futuras de trabalhos de construção na base de tributação utilizada para o cálculo de impostos sobre as transmissões e as transacções, tais como o «Grunderwerbsteur» previsto pelo direito alemão, e atinja assim uma operação sujeita ao imposto sobre o valor acrescentado por aplicação da referida directiva e também outros impostos, desde que estes não tenham a natureza de imposto sobre o volume de negócios.

(1) JO C 183 de 19.7.2008.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 285/13

Despacho do Tribunal de Justiça de 19 de Junho de 2008 — US Steel Košice s.r.o./Comissão das Comunidades Europeias

(Processo C-6/08 P) (1)

(Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Directiva 2003/87/CE - Regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa - Prevenção e redução integradas da poluição - República Eslovaca - Acto de Adesão - Atribuição de licenças - Período 2008-2012 - Requisitos - Afectação directa - Inadmissibilidade)

(2008/C 285/21)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: US Steel Košice s.r.o. (Representantes: C. Thomas, Solicitor, E. Vermulst, advocaat)

Outra parte no processo: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: U. Wölker e D. Lawunmi, agentes)

Objecto

Recurso do despacho do Tribunal de Primeira Instância (Terceira Secção), de 1 de Outubro de 2007, no processo T-27/07, US Steel Košice s.r.o./Comissão das Comunidades Europeias, que julgou inadmissível o recurso de anulação da decisão da Comissão, de 29 de Novembro de 2006, relativa ao plano nacional de atribuição de licenças de emissão de gases com efeito de estufa para o período de 2008 a 2012, notificado pela Eslováquia nos termos da Directiva 2003/87/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 275, p. 32) — Pessoas singulares ou colectivas — Actos que lhes dizem directa e individualmente respeito — Afectação directa — Critérios

Parte decisória

1. É negado provimento ao recurso.

2. A US Steel Košice s.r.o. é condenada nas despesas.

(1) JO C 64 de 8.3.2008.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 69/11

Despacho do Tribunal de Justiça de 11 de Setembro de 2008 — Coats Holdings Ltd, J&P Coats Ltd/Comissão das Comunidades Europeias

(Processo C-468/07 P) (1)

(Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Artigo 119.o do Regulamento de Processo - Concorrência - Acordos e práticas proibidos - Coima - Pedidos que visam a redução da coima fixada pelo Tribunal de Primeira Instância)

(2009/C 69/17)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrentes: Coats Holdings Ltd e J&P Coats Ltd (representantes: W. Sibree e C. Jeffs, Solicitors)

Outra parte no processo: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: F. Castillo de la Torre e K. Mojzesowicz, agentes)

Objecto

Recurso interposto do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção) de 12 de Setembro de 2007, Coats Holdings e Coats/Comissão (T-36/05), com o qual este Tribunal anulou parcialmente a Decisão C(2004) 4221 final da Comissão, de 26 de Outubro de 2004, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.o CE (processo COMP/F-1/38.338 –PO/Needles), relativo a acordos de repartição de mercados de produtos de retrosaria e de partilha geográfica de mercados, e fixou a coima aplicada às recorrentes em 20 milhões de euros — Pedido de redução do montante da coima

Parte decisória

1. É negado provimento ao recurso.

2. A Coats Holdings Ltd e a J & P Coats Ltd são condenadas nas despesas.

(1) JO C 297 de 8.12.2007.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 220/15

Despacho do Tribunal de Justiça de 17 de Fevereiro de 2009 — Galileo Lebensmittel/Comissão

(Processo C-483/07 P) (1)

(Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Recurso de anulação - Reserva pela Comissão do domínio «galileo.eu» - Artigo 230.o, quarto parágrafo, CE - Decisão que diz individualmente respeito a uma pessoa singular ou colectiva - Recurso manifestamente desprovido de fundamento)

2009/C 220/25

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Galileo Lebensmittel GmbH & Co. KG (Representante: K. Bott, Rechtsanwalt)

Outra parte no processo: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: G. Braun e E. Montaguti, agentes)

Objecto

Recurso do despacho do Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção), de 28 de Agosto de 2007, Galileo Lebensmittel/Comissão (T-46/06), que julgou inadmissível o recurso de anulação da decisão da Comissão de reservar, nos termos do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 874/2004 da Comissão, de 28 de Abril de 2004, que estabelece as regras de política de interesse público relativas à implementação e às funções do domínio de topo «.eu», e os princípios que regem o registo (JO L 162, p. 40), o nome de domínio «galileo.eu» para uso das instituições, órgãos e organismos da Comunidade — Requisito de que a decisão impugnada diga individualmente respeito à recorrente — Violação do artigo 230.o, quarto parágrafo, CE

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Galileo Lebensmittel GmbH & Co. KG é condenada nas despesas.

(1) JO C 8, de 12.1.2008.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 285/32

Despacho do Presidente da Quarta Secção do Tribunal de Justiça de 25 de Junho de 2008 (pedido de decisão prejudicial do Bundesgerichtshof — Alemanha) — Verlag Schawe GmbH/Sächsisches Druck- und Verlagshaus AG

(Processo C-215/07) (1)

(2008/C 285/53)

Língua do processo: alemão

O Presidente da Quarta Secção ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 155 de 7.7.2007.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 69/30

Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 22 de Outubro de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/República Helénica

(Processo C-494/07) (1)

(2009/C 69/59)

Língua do processo: grego

O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 8 de 12.1.2008.