Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1 Concorrência - Cartéis - Acordos e práticas concertadas constitutivos de um infracção única - Empresas que podem ser acusadas de uma infracção que consiste na participação num acordo global - Critérios

(Tratado CE, artigo 85._, n._ 1)

2 Concorrência - Coimas - Montante - Determinação - Critérios - Gravidade e duração das infracções - Elementos de apreciação - Possibilidade de elevar o nível das coimas para reforçar o seu efeito dissuasor

(Regulamento n._ 17 do Conselho, artigo 15._, n._ 2)

3 Concorrência - Coimas - Montante - Determinação - Volume de negócios tomado em consideração - Valor das entregas internas do produto em causa às fábricas de um produto derivado pertencentes à empresa - Inclusão

(Regulamento n._ 17 do Conselho, artigo 15._, n._ 2)

4 Concorrência - Coimas - Montante - Determinação - Critérios - Gravidade das infracções - Circunstâncias atenuantes - Prejuízo resultante do cartel sofrido pela empresa - Exclusão

(Regulamento n._ 17 do Conselho, artigo 15._)

5 Concorrência - Coimas - Montante - Determinação - Critérios - Gravidade das infracções - Circunstâncias agravantes - Dissimulação do cartel - Prova resultante da inexistência de notas sobre as reuniões das empresas participantes no cartel

(Regulamento n._ 17 do Conselho, artigo 15._)

Sumário

6 Para que a Comissão possa considerar cada uma das empresas visadas por uma decisão de aplicação das regras de concorrência responsável, durante determinado período, por um acordo global abrangendo diversos comportamentos anticoncorrenciais, deve demonstrar que cada uma delas concordou com a adopção de um plano global que abranja os elementos constitutivos do cartel ou participou directamente, ao longo desse período, em todos os seus elementos. Uma empresa pode igualmente ser considerada responsável por um acordo global, mesmo que se prove que apenas participou num ou em diversos elementos constitutivos desse acordo, desde que soubesse, ou tivesse necessariamente a obrigação de saber, por um lado, que a colusão na qual participava se inscrevia num plano global e, por outro, que esse plano global abrangia a totalidade dos elementos constitutivos do cartel. Quando assim é, o facto de a empresa em causa não ter participado directamente em todos os elementos constitutivos do acordo global não a isenta da responsabilidade pela infracção ao artigo 85._, n._ 1, do Tratado. Tal circunstância pode, porém, ser tomada em consideração ao apreciar a gravidade da infracção de que é acusada.

7 A determinação do montante da coima por infracção às regras comunitárias da concorrência é função da gravidade da infracção e da duração da mesma. Quanto a isto, a gravidade das infracções deve ser determinada em função de um grande número de elementos, tais como, nomeadamente, as circunstâncias específicas do caso, o seu contexto e o carácter dissuasor das coimas, e isso sem que tenha sido fixado uma lista vinculativa ou exaustiva de critérios que devam obrigatoriamente ser tomados em consideração.

Na sua apreciação do nível geral das coimas, a Comissão tem o direito de atender ao facto de as infracções manifestas às regras comunitárias da concorrência serem ainda relativamente frequentes e, portanto, tem perfeitamente legitimidade para aumentar o nível das coimas a fim de reforçar o seu efeito dissuasor. Consequentemente, o facto de a Comissão ter aplicado, no passado, coimas de certo nível a determinados tipos de infracções, não a priva da possibilidade de aumentar esse nível, nos limites indicados no Regulamento n._ 17, se isso for necessário para assegurar a execução da política comunitária da concorrência.

Além disto, quando fixa o nível geral das coimas, a Comissão pode, nomeadamente, ter em conta a longa duração e o carácter manifesto de uma infracção ao artigo 85._, n._ 1, do Tratado, que foi cometida apesar da advertência que deveria ter constituído a prática decisória anterior da Comissão.

8 Na determinação do montante da coima a aplicar por infracção às regras comunitárias da concorrência, a Comissão pode optar por um volume de negócios construído que inclui não apenas o volume de negócios realizado através da venda a terceiros do produto em causa na infracção, mas também o valor das entregas internas do referido produto às fábricas de produção de um produto derivado que, pertencentes à empresa, não constituem pessoas jurídicas distintas destas.

Por um lado, de facto, a tomada em consideração do valor das entregas internas a uma sociedade, para efeitos da determinação do montante da coima, não é proibida por nenhuma disposição textual.

Por outro lado, o limite superior de uma coima, fixado em 10% do volume de negócios da empresa, visa evitar que as coimas sejam desproporcionadas relativamente à importância da empresa e, como apenas o volume de negócios global pode efectivamente dar uma indicação aproximativa quanto a isto, há que entender essa percentagem como referindo-se ao volume de negócios global. Ao determinar o montante das coimas apenas com base no volume de negócios realizado com a venda do produto em causa pela infracção, a Comissão escolheu para base do seu cálculo a parte do volume de negócios global da empresa que melhor reflecte o benefício realizado com o cartel. Quanto a isto, é conveniente considerar que as fábricas pertencentes a uma única e mesma pessoa jurídica beneficiam do comportamento ilícito ao utilizarem, enquanto matéria-prima, o produto da sua própria produção.

Não ter em conta o valor das entregas internas significaria necessariamente beneficiar, sem justificação, as sociedades verticalmente integradas. Nessa situação, o benefício feito com o cartel poderia não ser tido em conta e a empresa em causa escaparia a uma sanção proporcional à sua importância no mercado dos produtos objecto da infracção.

9 O facto de uma empresa que participou numa colusão sobre os preços com os seus concorrentes ter agido contra os seus próprios interesses económicos e ter sofrido, em consequência, os efeitos dessa colusão não constitui nessariamente um elemento que deva ser tido em conta enquanto circunstância atenuante, na determinação do montante da coima a aplicar. Com efeito, uma empresa que continua a concertar-se com os seus concorrentes sobre os preços, apesar do alegado prejuízo que sofreu, não pode ser considerada como tendo cometido uma infracção menos grave do que as outras empresas também implicadas na colusão. Eventualmente, poderia ser de outro modo se essa empresa provasse, se fosse esse o caso, que actuou de modo ilegal sobre pressão.

10 O facto de as empresas que participaram numa colusão sobre os preços terem orquestrado o anúncio dos aumentos de preços concertados e de terem sido dissuadidas de tomar notas relativas às reuniões sobre aquele assunto prova que estavam conscientes da ilegalidade do seu comportamento e que adoptaram medidas de dissimulação da colusão. A Comissão pode considerar estas medidas como circunstâncias agravantes na apreciação da gravidade da infracção.

Quanto a isto, a inexistência de actas oficiais e a inexistência quase total de notas internas sobre as referidas reuniões podem constituir, atendendo ao seu número, à sua duração e à natureza das discussões em causa, uma prova suficiente do facto de que os participantes eram dissuadidos de tomar notas.