ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
46.

Em primeiro lugar, devo salientar que a questão, formulada nestes termos, parece ultrapassar o alcance do litígio no processo principal. Como resulta do despacho de reenvio, este litígio respeita, com efeito, às decisões das autoridades fiscais que consideraram os recorrentes como membros de um grupo de IVA, à correspondente retificação da sua tributação e à limitação da validade do seu número de identificação para efeitos de IVA. Evidentemente, como decorre do despacho de reenvio e das observações das partes, coloca‑se, no fundo, a questão da aplicação do regime forfetário: os recorrentes, tratados como sujeitos passivos distintos, teriam direito a beneficiar deste regime, ao passo que, como grupo de IVA, não teriam tal direito, dado que deixariam de preencher os critérios de aplicação do regime forfetário. Todavia, a não aplicação deste regime resultaria precisamente do reconhecimento dos recorrentes como grupo de IVA. O processo principal não tem por objeto a questão da recusa de aplicação do regime forfetário independentemente do estatuto de sujeitos passivos dos recorrentes ou baseada noutro motivo que não o facto de os considerar membros de um grupo de IVA. Na minha opinião, a resposta do Tribunal de Justiça à quarta questão prejudicial deve, portanto, limitar‑se a determinar se a não aplicação do regime forfetário pode depender do facto de os recorrentes serem considerados membros de um grupo de IVA pois, se assim não fosse, esta questão seria, com efeito, de caráter meramente hipotético.
14.

No âmbito da apreciação deste recurso, o referido órgão jurisdicional manifestou dúvidas sobre a competência internacional dos órgãos jurisdicionais polacos para conhecer do litígio no processo principal com fundamento nos artigos 1.° e 3.° do Regulamento n.o 2201/2003. Por conseguinte, o Sąd Apelacyjny w Warszawie (tribunal de recurso de Varsóvia) decidiu suspender a instância e submeter ao Tribunal de Justiça as seguintes questões prejudiciais: «1) As ações de anulação do casamento intentadas após a morte de um dos cônjuges são abrangidas pelo âmbito de aplicação do [Regulamento n.o 2201/2003]? 2) Em caso de resposta afirmativa à questão 1: o âmbito de aplicação do Regulamento [n.o 2201/2003] abrange também a ação de anulação do casamento intentada por uma pessoa diferente de um dos cônjuges? 3) Em caso de resposta afirmativa à questão 2: em matéria de ações de anulação do casamento, intentadas por uma pessoa diferente de um dos cônjuges, pode a competência do tribunal basear‑se nos critérios referidos no artigo 3.o, n.o 1, alínea a), quinto e sexto travessões, do Regulamento [n.o 2201/2003]?»
Atendendo ao que precede, proponho ao Tribunal de Justiça que responda às questões prejudiciais do seguinte modo:

O facto de um Estado‑Membro ter sido designado Estado «responsável» pela análise de um pedido de proteção internacional, ainda que tenha reconhecido a sua responsabilidade no âmbito do artigo 18.o do Regulamento Dublim III e tenha retomado a cargo o requerente, não pode obstar a que esse Estado‑Membro envie subsequentemente o requerente para um país terceiro seguro, em conformidade com o artigo 3.o, n.o 3, do Regulamento Dublim III, desde que estejam preenchidas as condições previstas na Diretiva 2013/32.

O envio do requerente para um país terceiro seguro é possível, apesar de o Estado‑Membro que procede à transferência não ter recebido informações, durante o procedimento de retomada a cargo, sobre a regulamentação nacional aplicável ao envio dos requerentes para países terceiros seguros, nem sobre a prática aplicada pelas autoridades competentes na matéria.

O artigo 18.o, n.o 2, segundo parágrafo, do Regulamento Dublim III não exige que os Estados‑Membros retomem a análise do pedido de proteção internacional na fase em que esta tenha sido interrompida.
O artigo 16.o do Regulamento n.o 261/2004 tem a seguinte redação:

«1. Cada Estado‑Membro deve designar o organismo responsável pela execução do presente regulamento no que respeita aos aeroportos situados no seu território e aos voos provenientes de países terceiros com destino a esses aeroportos. Sempre que adequado, esse organismo deve tomar as medidas necessárias para garantir o respeito dos direitos dos passageiros. Os Estados‑Membros devem comunicar à Comissão qual o organismo que designaram em conformidade com o presente número.

2. Sem prejuízo do disposto no artigo 12.o, cada passageiro pode apresentar uma queixa a qualquer organismo designado nos termos do n.o 1, ou a qualquer outro organismo competente designado por um Estado‑Membro, sobre uma alegada infração ao disposto no presente regulamento ocorrida em qualquer aeroporto situado no território de um Estado‑Membro ou em qualquer voo de um país terceiro com destino a um aeroporto situado nesse território.

3. As sanções estabelecidas pelos Estados‑Membros para as infrações ao disposto no presente regulamento devem ser efetivas, proporcionadas e dissuasivas.»
59.

A referência da Comissão ao caráter inadequado da avaliação do impacto ambiental está presente ao longo de toda a sua argumentação. O mesmo acontece em relação à segunda alegação. Dadas as especificidades do presente caso, poder‑se‑ia concluir (erroneamente) que existe uma correlação inevitável entre a constatação da existência ou da inexistência de uma violação da Diretiva AIA e uma constatação no mesmo sentido relativamente à Diretiva Aves (e Habitats). No meu entender, tal correlação não existe. Essas questões devem ser claramente dissociadas. O mero facto de não se ter provado a existência de uma violação das obrigações previstas no artigo 3.o da Diretiva AIA não significa necessariamente que não tenha havido uma violação do artigo 4.o, n.o 4, da Diretiva Aves (e do artigo 6.o, n.o 2, da Diretiva Habitats), ou vice‑versa. Com efeito, as obrigações decorrentes do artigo 3.o da Diretiva AIA têm essencialmente natureza processual, ao passo que as decorrentes do artigo 4.o, n.o 4, da Diretiva Aves (e do artigo 6.o, n.o 2, da Diretiva Habitats) têm natureza substantiva.
67.

No entanto, embora algumas das partes também tenham recorrido ao critério do destino do produto com vista à sua classificação, não creio que tal seja pertinente no caso dos autos. Com efeito, a jurisprudência do Tribunal de Justiça já esclareceu que esse critério só se revela útil se não for possível fazer a classificação unicamente com base nas características e propriedades objetivas do produto ( 27 ).
Tendo em atenção todas as considerações precedentes, propomos que o Tribunal de Justiça responda ao Oberster Gerichtshof (Supremo Tribunal) nos seguintes termos:

Quando, numa fusão, a sociedade incorporada tenha recorrido à emissão de obrigações subordinadas da natureza das analisadas no processo principal, estas só são transmitidas para a sociedade incorporante se, na data da fusão, os fundos próprios complementares assim constituídos ainda existirem, o que compete ao órgão jurisdicional nacional verificar.

Se for esse o caso, o artigo 14.o, n.o 1, da Diretiva 2005/56/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de outubro de 2005, relativa às fusões transfronteiriças das sociedades de responsabilidade limitada, deve ser interpretado no sentido de que, no âmbito de uma fusão transfronteiriça, os contratos como os que estão em causa no processo principal, celebrados pela sociedade incorporada, são transferidos para a sociedade incorporante, desencadeando assim a aplicação da lei escolhida pelas partes no momento da celebração desses contratos.

O artigo 4.o, n.os 1 e 2, da Diretiva 2005/56, conjugado com o artigo 13.o, n.o 1, da Terceira Diretiva 78/855/CEE do Conselho, de 9 de outubro de 1978, fundada na alínea g) do n.o 3, do artigo 54.o, do Tratado e relativa à fusão das sociedades anónimas, deve ser interpretado no sentido de que os créditos resultantes de instrumentos financeiros como as obrigações subordinadas em causa no processo principal só podem beneficiar, tendo em conta a sua natureza, de uma proteção equivalente à proteção de que beneficiavam antes da fusão transfronteiriça.
54.

No seu acórdão voestalpine e voestalpine Wire Rod Austria/Comissão (T‑418/10, EU:T:2015:516), o Tribunal Geral, apesar de nenhum elemento de prova permitir demonstrar que a empresa pudesse ter tido a menor informação sobre o comportamento anticoncorrencial do seu agente, e depois de ter examinado em concreto o comportamento bem como as funções deste, declarou que «[n]o entanto, em circunstâncias como as do presente caso, em que o agente atua em nome e por conta do comitente sem assumir o risco económico das atividades que lhe foram confiadas, o comportamento anticoncorrencial desse agente no âmbito dessas atividades pode ser imputado ao comitente, à semelhança do que é possível fazer para um empregador no que respeita aos atos repreensíveis cometidos por um dos seus empregados, mesmo sem provas de conhecimento pelo comitente do comportamento anticoncorrencial do agente» (n.o 175) e concluiu, no n.o 178 do mesmo acórdão, «que, no presente caso, a Comissão tem direito, por um lado, de concluir pela existência de uma unidade económica entre o agente e o comitente no que se refere às atividades que a Austria Draht confiou ao Sr. G. e, por outro, de considerar que, devido a essa unidade económica, é possível imputar ao comitente os atos repreensíveis cometidos pelo Sr. G. por conta da Austria Draht no âmbito das atividades que lhe foram confiadas, sem que seja necessário demonstrar que o comitente deles teve conhecimento».
O artigo 6.o da Convenção de Roma tem a seguinte redação:

«1. Sem prejuízo do disposto no artigo 3.o, a escolha pelas partes da lei aplicável ao contrato de trabalho não pode ter como consequência privar o trabalhador da proteção que lhe garantem as disposições imperativas da lei que seria aplicável, na falta de escolha, por força do n.o 2 do presente artigo.

2. Sem prejuízo do disposto no artigo 4.o e na falta de escolha feita nos termos do artigo 3.o, o contrato de trabalho é regulado:

a) Pela lei do país em que o trabalhador, no cumprimento do contrato, presta habitualmente o seu trabalho, mesmo que tenha sido destacado temporariamente para outro país, ou

b) Se o trabalhador não prestar habitualmente o seu trabalho no mesmo país, pela lei do país em que esteja situado o estabelecimento que contratou o trabalhador,

a não ser que resulte do conjunto das circunstâncias que o contrato de trabalho apresenta uma conexão mais estreita com um outro país, sendo em tal caso aplicável a lei desse outro país.»
O Högsta förvaltningsdomstol (Tribunal Supremo Administrativo sueco), no qual, entretanto, se encontra pendente o litígio, considera o direito da União em matéria de IVA decisivo para a resolução do litígio, tendo submetido, por este motivo, em 2 de junho de 2014, ao Tribunal de Justiça as seguintes questões, ao abrigo do artigo 267.o TFUE:

«1. Deve o artigo 2.o, n.o 1, da Diretiva IVA ser interpretado no sentido de que as operações que revestem a forma do que foi denominado câmbio de divisas virtuais por divisas tradicionais, e vice‑versa, efetuado [mediante uma contraprestação] que o prestador do serviço integra no cálculo das taxas de câmbio, constituem prestações de serviços efetuadas a título oneroso?

2. Em caso de resposta afirmativa à primeira questão, deve o artigo 135.o, n.o 1, ser interpretado no sentido de que as operações de câmbio acima descritas se encontram isentas de imposto?»
116.

Atentas as considerações precedentes, há que responder às questões submetidas pelas Varas Cíveis de Lisboa, da seguinte forma: 1) O artigo 1.o, n.o 1, da Diretiva 2001/23/CE do Conselho, de 12 de março de 2001, relativa à aproximação das legislações dos Estados‑Membros respeitantes à manutenção dos direitos dos trabalhadores em caso de transferência de empresas ou de estabelecimentos, ou de partes de empresas ou de estabelecimentos, deve ser interpretado no sentido de que o conceito de transferência de estabelecimento abrange uma situação em que uma empresa ativa no mercado dos voos charter é dissolvida por decisão da sua acionista maioritária, que é, ela própria, uma empresa ativa no setor da aviação e que, no âmbito da liquidação da primeira empresa: — assume a posição da sociedade dissolvida em contratos de locação de aviões e nos contratos de voos charter em curso com os operadores turísticos; — desenvolve atividade antes prosseguida pela sociedade dissolvida; — readmite alguns trabalhadores até então destacados na sociedade dissolvida e coloca‑os a exercer funções idênticas; e — recebe pequenos equipamentos da sociedade dissolvida. 2) O artigo 267.o, terceiro parágrafo, TFUE deve ser interpretado no sentido de que um órgão jurisdicional nacional cujas decisões não são suscetíveis de recurso judicial de direito interno, como o Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), era obrigado, em circunstâncias como as do processo principal, a proceder ao reenvio prejudicial para o Tribunal de Justiça. 3) Em circunstâncias como as do processo principal, o direito da União, e em especial a jurisprudência decorrente do acórdão Köbler (C‑224/01, EU:C:2003:513), deve ser interpretado no sentido de que se opõe a um regime nacional de responsabilidade do Estado que condiciona o direito a indemnização à prévia revogação da decisão danosa.
Por conseguinte, pelas razões expostas, proponho que o Tribunal de Justiça responda às questões prejudiciais submetidas pelo Augstākā tiesa, do seguinte modo:

«A enumeração constante do ponto 7 do anexo I da Diretiva 2014/49/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, relativa aos sistemas de garantia de depósitos, é taxativa, no sentido de que as legislações nacionais não podem estender o âmbito de aplicação da exclusão da garantia de depósitos a pessoas que, independentemente da denominação do seu cargo, do ponto de vista funcional não estejam abrangidas pelos conceitos previstos nessa enumeração.

Estão abrangidos pelo conceito de ‘administrador’, na aceção do ponto 7 do anexo I da Diretiva 94/19, os membros dos órgãos sociais da instituição de crédito incumbidos do exercício das atividades de gestão e/ou de supervisão da mesma. Estão abrangidos pelo conceito de ‘dirigente’, na aceção do ponto 7 do anexo I da Diretiva 94/19, os trabalhadores da instituição de crédito que, embora não fazendo parte do órgão de administração, desempenhem funções fundamentais na gestão corrente da instituição de crédito, tendo a possibilidade de exercer uma influência considerável sobre a direção da mesma instituição e que sejam diretamente responsáveis por aquelas perante o órgão de administração.

Para que um colaborador possa ser qualificado como ‘dirigente’, na aceção da Diretiva 94/19, não é estritamente necessário que a responsabilidade inerente ao cargo que ocupa se estenda à atividade da instituição de crédito no seu conjunto, nem que o mesmo disponha de uma completa e total responsabilidade por uma área de atividade ou do poder de dar ordens ou de adotar decisões vinculativas.

No entanto, compete ao órgão jurisdicional nacional, tomando em consideração todas as circunstâncias pertinentes do caso, incluindo também, para além da descrição profissional do cargo ocupado, a situação real e os poderes que o colaborador, efetivamente, exerce na instituição de crédito, verificar, em concreto, se este tem realmente a possibilidade de exercer uma influência considerável sobre a direção da instituição de crédito.»
Em 25 de setembro de 2013 deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça o despacho de pedido de decisão prejudicial nos termos do artigo 267.o TFUE, que submetia as seguintes questões:

«1) Devem ser aplicadas as disposições que determinam quem tem legitimidade para interpor recurso, previstas no artigo 25.o da Diretiva 2003/55/CE, no caso de uma decisão administrativa adotada no período de vigência dessa Diretiva ou, no processo judicial em curso, deve ser tomado em consideração o disposto no artigo 41.o da Diretiva 2009/73/CE, que entrou em vigor na pendência da lide, tendo em conta o disposto no segundo parágrafo do n.o 1 do seu artigo 54.o, por força do qual as referidas disposições devem ser aplicadas a partir de 3 de março de 2011?

2) Caso a Diretiva de 2009 deva ser aplicada, é possível considerar que um [distribuidor] autorizado que tenha um interesse económico como o que existe no presente processo é ‘parte afetada’, na aceção do artigo 41.o, n.o 17, da referida diretiva, num recurso da decisão que aprova um código de rede ou que determina o seu conteúdo, ou é apenas parte afetada o gestor da rede habilitado a pedir a aprovação do código?

3) Caso seja aplicável a Diretiva de 2003, deve enquadrar‑se nas hipóteses previstas nos n.os 5 ou 6 do artigo 25.o a aprovação ou alteração do código de rede, como a que ocorreu no presente processo, na medida em que se refere à apreciação dos pedidos de reserva de capacidade?

4) Caso esteja em causa uma das situações abrangidas pelo artigo 25.o, n.o 6, da Diretiva de 2003, é possível considerar que um [distribuidor] autorizado que tem um interesse económico, como o que existe no presente processo, é ‘parte afetada’ num recurso da decisão que aprova um código de rede ou que determina o seu conteúdo, ou apenas é parte afetada o gestor da rede habilitado a pedir a aprovação do código?

5) Qual a interpretação a dar ao artigo 25.o, n.o 11, da Diretiva de 2003, nos termos do qual as queixas e pedidos referidos nos n.os 5 e 6 não prejudicam o exercício dos direitos de recurso previstos no direito comunitário e no direito nacional, caso resulte das respostas às questões anteriores que o direito nacional sujeita a interposição do recurso a requisitos mais estritos dos que resultam das disposições da diretiva ou do direito comunitário?»
A responsabilidade decorrente de medicamentos de qualidade defeituosa destinados a uso humano está, de facto, regulamentada por outro texto, a saber a Arzneimittelgesetz vom 24 August 1976 ( 4 ) (Lei de 24 de agosto de 1976 relativa aos medicamentos, a seguir «AMG»). Em conformidade com o § 84 da AMG, na versão relevante para o processo principal:

«1. Em caso de morte, danos físicos ou problemas de saúde não despiciendos causados a um ser humano na sequência da administração de um medicamento destinado a uso humano que foi disponibilizado ao consumidor no âmbito de aplicação da lei relativa aos medicamentos e que está sujeito a autorização de introdução no mercado ou dispensado da referida autorização por regulamento, a empresa farmacêutica que comercializou o medicamento no âmbito de aplicação da presente lei é obrigada a ressarcir a pessoa do dano sofrido. Só se verifica esta obrigação de indemnização se:

1) O medicamento, em condições normais de utilização, tiver efeitos nocivos que ultrapassam os limites aceitáveis segundo os conhecimentos da ciência médica, ou

2) O dano se tiver produzido na sequência de uma rotulagem, uma informação técnica ou instruções de utilização que não correspondem aos conhecimentos da ciência médica.

2. Caso, considerando as circunstâncias do caso concreto, o medicamento administrado seja adequado a causar o dano em causa, presume‑se que o mesmo foi causado por este medicamento. A adequação é avaliada, no caso concreto, segundo a composição e a dosagem do medicamento administrado, o tipo e a duração da sua administração conforme, o nexo temporal com a ocorrência do dano, a natureza do dano, o estado de saúde do lesado à data da administração, e todas as circunstâncias que, no caso concreto, são favoráveis, ou não, à produção do dano. A presunção não se aplica quando, considerando as circunstâncias do caso concreto, se verifica um outro facto passível de causar o dano. Não se enquadra neste outro facto a administração de outros medicamentos que, considerando as circunstâncias do caso concreto, são passíveis de causar o dano, salvo se, por força da administração destes medicamentos, não for possível invocar direitos ao abrigo da presente disposição, por motivos diversos da inexistência de nexo de causalidade com o dano.

3. A obrigação de indemnização por parte da empresa farmacêutica nos termos do n.o 1, segundo período, ponto 1, é excluída caso as circunstâncias permitam partir do princípio de que os efeitos nocivos do medicamento não estão relacionados com o seu desenvolvimento e o seu fabrico.»
Atendendo ao exposto, proponho ao Tribunal de Justiça que responda à questão prejudicial submetida pelo Tribunalul Sibiu nos seguintes termos:

«O artigo 22.o, n.o 2, segundo parágrafo, do Regulamento n.o 1408/71 deve ser interpretado no sentido de que um Estado‑Membro é obrigado a autorizar a prestação de um tratamento incluído na lista de prestações de cobertura, quando uma deficiência, de caráter pontual e transitório, num determinado estabelecimento hospitalar no referido Estado‑Membro tornou efetivamente impossível a prestação de um dos referidos tratamentos.

Pelo contrário, o artigo 22.o, n.o 2, segundo parágrafo, do Regulamento n.o 1408/71 deve ser interpretado no sentido de que não está obrigado a autorizar a prestação de um tratamento incluído na lista de prestações de cobertura quando nos estabelecimentos hospitalares existe uma deficiência de caráter estrutural e prolongado no tempo, mesmo que isso implique que determinadas prestações de saúde não possam ser efetivamente realizadas, exceto se tal autorização não puser em causa a viabilidade do sistema de previdência social no referido Estado‑Membro.

O órgão jurisdicional de reenvio deve comprovar, tendo em conta os relatórios periciais independentes devidamente juntos ao processo, se estas circunstâncias estavam reunidas no momento em que a recorrente solicitou a autorização ao abrigo do artigo 22.o, n.o 2, segundo parágrafo, do Regulamento n.o 1408/71.»
53.

Atendendo às considerações precedentes, proponho que o Tribunal de Justiça responda à questão que lhe foi submetida, a título prejudicial, pelo Bundesfinanzhof, nos processos C‑43/13 e C‑44/13, do seguinte modo: Se um produto energético, na aceção do artigo 2.o, n.o 1, da Diretiva 2003/96/CE do Conselho, de 27 de outubro de 2003 que reestrutura o quadro comunitário de tributação dos produtos energéticos e da eletricidade, que não conste do anexo I, quadro C, desta diretiva, for utilizado como combustível de aquecimento, há que tributá‑lo, em conformidade com o artigo 2.o, n.o 3, primeiro parágrafo, da referida diretiva, à taxa aplicável, nos termos do direito nacional, a um dos produtos enumerados neste quadro, no caso da utilização como combustível de aquecimento. Entre os produtos enumerados neste quadro, deve ser considerado equivalente aquele ao qual o produto efetivamente utilizado se substitui para os fins da sua utilização concreta. Se, devido às particularidades do produto em causa e à sua utilização concreta, essa substituição não puder efetivar‑se, competirá a cada Estado‑Membro fixar, no respeito da Diretiva 2003/96, os critérios objetivos que permitam determinar qual o produto de, entre os combustíveis de aquecimento enumerados no referido anexo I, quadro C, pode ser considerado equivalente ao produto efetivamente utilizado.
À luz das considerações precedentes, proponho que o Tribunal de Justiça responda às questões submetidas pelo Gerechtshof ’s‑Hertogenbosch nos seguintes termos:

«Existe dupla utilização na aceção do artigo 2.o, n.o 4, alínea b), segundo travessão, da Diretiva 2003/96/CE do Conselho, de 27 de outubro de 2003, que reestrutura o quadro comunitário de tributação dos produtos energéticos e da eletricidade quando o carvão (produtos abrangidos pelos códigos NC 2701, 2702 e 2704) é utilizado como combustível de aquecimento num forno de cal com vista a gerar dióxido de carbono para produzir gás do forno de cal, que é depois utilizado para a depuração do suco da difusão obtido a partir da beterraba sacarina, processo que resulta precipitado, o subproduto constituído por espuma de carbonatação.

Os Estados‑Membros podem aplicar uma definição mais restrita de dupla utilização e optar por tributar os produtos energéticos com dupla utilização, desde que exerçam a sua competência no respeito pelo direito da União. Se um Estado‑Membro optar por aplicar uma definição mais restrita daquele termo, os contribuintes não podem invocar o conceito da União mais amplo de dupla utilização para obterem uma isenção do imposto exigível ao abrigo do direito nacional.»