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PT Jornal Oficial da União Europeia C 184/2

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo First-tier Tribunal (Tax Chamber) (Reino Unido) em 15 de fevereiro de 2012 — Felixstowe Dock and Railway Company Ltd, Savers Health and Beauty Ltd, Walton Container Terminal Ltd, AS Watson card Services (UK) Ltd, Hutchison Whampoa (Europe) Ltd, Kruidvat UK Ltd, Superdrug Stores plc/The Commissioners for Her Majesty's Revenue & Customs

(Processo C-80/12)

2012/C 184/02

Língua do processo: inglês

Órgão jurisdicional de reenvio

First-tier Tribunal (Tax Chamber)

Partes no processo principal

Demandantes: Felixstowe Dock and Railway Company Ltd, Savers Health and Beauty Ltd, Walton Container Terminal Ltd, AS Watson card Services (UK) Ltd, Hutchison Whampoa (Europe) Ltd, Kruidvat UK Ltd, Superdrug Stores plc

Demandada: The Commissioners for Her Majesty's Revenue & Customs

Questões prejudiciais

1. Quando: 1. a regulamentação de um Estado-Membro (como o Reino Unido) prevê que uma sociedade (a «sociedade requerente») possa pedir uma dedução de grupo pelos prejuízos de uma sociedade que é detida por um consórcio (a «sociedade do consórcio») desde que uma sociedade que pertence ao mesmo grupo, como a sociedade requerente, seja igualmente membro do consórcio («sociedade de ligação»), e 2. a sociedade-mãe do grupo de sociedades (não sendo ela própria a sociedade requerente, a sociedade do consórcio ou a sociedade de ligação) não é nacional do Reino Unido ou de outro Estado-Membro, os artigos 49.o e 54.o TFUE opõem-se ao requisito que consiste em exigir que a «sociedade de ligação» seja residente no Reino Unido ou que, se não for residente, exerça uma atividade comercial no Reino Unido através de um estabelecimento permanente situado nesse país?
b)

O Regulamento (CE) n.o 1205/2007 (2) do Conselho, de 15 de outubro de 2007, que institui direitos anti-dumping sobre as importações de lâmpadas eletrónicas fluorescentes compactas integrais (CFL-i) originárias da República Popular da China, na sequência de um reexame da caducidade nos termos do n.o 2 do artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 384/96, e que os torna extensivos às importações do mesmo produto expedido da República Socialista do Vietname, da República Islâmica do Paquistão e da República das Filipinas, devem ser interpretados no sentido de que se aplicam igualmente às lâmpadas fluorescentes compactas dotadas de interruptor crepuscular, mais pormenorizadamente descritas neste despacho, importadas pela recorrente?
PT Jornal Oficial da União Europeia C 73/17

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hof van Cassatie van België (Bélgica) em 21 de dezembro de 2011 — Belgian Electronic Sorting Technology NV/Bert Peelaers e Visys NV

(Processo C-657/11)

2012/C 73/31

Língua do processo: neerlandês

Órgão jurisdicional de reenvio

Hof van Cassatie van België

Partes no processo principal

Recorrente: Belgian Electronic Sorting Technology NV

Recorridos: Bert Peelaers e Visys NV.

Questão prejudicial

O conceito de «publicidade» do artigo 2.o da Diretiva 84/450/CEE (1) do Conselho, de 10 de setembro de 1984, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros em matéria de publicidade enganosa, e do artigo 2.o da Diretiva 2006/114/CE (2) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa à publicidade enganosa e comparativa, deve ser interpretado no sentido de que abrange o registo e a utilização de nomes de domínio, assim como a utilização de etiquetas em metadados de um sítio Internet?

(1) JO L 250, p. 17.

(2) JO L 376, p. 21.
3.

As medidas especiais previstas no artigo 395.o da Diretiva 2006/112 podem consistir numa prática fiscal como a que está em causa no processo principal, segundo a qual, para efeitos do controlo das deduções, os serviços de cobrança de receitas apenas examinam as deduções executadas, ao passo que o imposto sobre as operações efetuadas se considera devido de forma incondicional, por ter sido indicado numa fatura? Em caso de resposta afirmativa a esta questão: o artigo 203.o da Diretiva 2006/112 permite — e se sim, em que hipóteses — que, relativamente a uma mesma operação, seja cobrado IVA uma vez ao fornecedor ou prestador de serviços, por ter indicado o imposto numa fatura, e uma segunda vez ao adquirente do fornecimento ou ao destinatário do serviço, por lhe ser negado o direito à dedução?
PT Jornal Oficial da União Europeia C 65/6

Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Court of Appeal (England & Wales) (Civil Division) (Reino Unido) em 19 de dezembro de 2011 — MA, BT, DA/Secretary of State for the Home Department

(Processo C-648/11)

2012/C 65/12

Língua do processo: inglês

Órgão jurisdicional de reenvio

Court of Appeal (England & Wales) (Civil Division)

Partes no processo principal

Recorrente: MA, BT, DA

Recorrido: Secretary of State for the Home Department

Questão prejudicial

No âmbito do Regulamento n.o 343/2003, que estabelece os critérios e mecanismos de determinação do Estado-Membro responsável pela análise de um pedido de asilo apresentado num dos Estados-Membros por um nacional de um país terceiro (JO L 50, p. 1), qual é o Estado-Membro designado pelo artigo 6.o como responsável pelo exame do pedido de asilo quando o requerente de asilo seja um menor não acompanhado, que não tenha nenhum membro da sua família legalmente presente noutro Estado-Membro e que tenha apresentado pedidos de asilo em mais de um Estado-Membro?
PT Jornal Oficial da União Europeia C 65/5

Recurso interposto em 12 de dezembro de 2011 pelo Conselho da União Europeia do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sétima Secção) em 27 de setembro de 2011 no processo T-199/04 P, Gul Ahmed/Conselho da União Europeia, apoiado pela Comissão Europeia

(Processo C-638/11 P)

2012/C 65/10

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Conselho da União Europeia (representante: J.-P. Hix, agente, e G. Berrisch, Rechtsanwalt)

Outras partes no processo: Gul Ahmed Textile Mills Ltd e Comissão Europeia

Pedidos do recorrente

O recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:

— anular o acórdão recorrido [acórdão do Tribunal Geral, de 27 de setembro de 2011, no processo T-199/04 uma vez que o Tribunal Geral (i) anulou o Regulamento (CE) n.o 397/2004 (1) que institui um direito antidumping definitivo sobre as importações de roupas de cama de algodão originárias do Paquistão (a seguir «regulamento impugnado») e (ii) condenou o Conselho nas suas próprias despesas e nas despesas da recorrente];

— julgar improcedente a terceira parte do quinto fundamento do pedido;

— remeter o processo ao Tribunal Geral no que respeita ao resto do pedido;

— condenar a recorrente nas despesas do recurso; e

— reservar para final a decisão sobre as despesas do processo no Tribunal Geral.

Fundamentos e principais argumentos

O Conselho alega que o Tribunal Geral errou ao declarar que a supressão dos direitos antidumping anteriores sobre roupas de cama de algodão originárias do Paquistão e a aplicação de um sistema de preferências pautais generalizadas a favor do Paquistão no início de 2002 constituíam «outros fatores» na aceção do artigo 3.o, n.o 7, do Regulamento de base. Por conseguinte, o Tribunal Geral errou ao declarar que no presente processo as instituições violaram o artigo 3.o, n.o 7, do Regulamento de base uma vez que não separaram nem distinguiram os alegados danos provocados por esses fatores.

(1) Regulamento (CE) n.o 397/2004 do Conselho, de 2 de março de 2004, que institui um direito antidumping definitivo sobre as importações de roupas de cama de algodão originárias do Paquistão

JO L 66, p. 1
1.

Como devem ser interpretados os artigos 22.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento do Conselho (CE) n.o 1698/2005 (1) («se instalem pela primeira vez numa exploração agrícola na qualidade de responsáveis da exploração») e o artigo 13.o, n.os 4 e 6, do Regulamento da Comissão (CE) n.o 1974/2006 (2) quando a atividade agrícola faz parte da atividade de uma sociedade? Ao avaliar se uma pessoa se instalou pela primeira vez numa exploração agrícola como responsável da exploração, é determinante (na avaliação de uma atividade anterior) o facto de o interessado ter detido o controlo dessa sociedade em razão da sua participação no capital social, ou o montante dos rendimentos que para ele resultaram da agricultura, ou o facto de a sua atividade na sociedade poder ser diferenciada funcional e economicamente como uma unidade de produção independente? Ou a qualidade de responsável de uma exploração deve ser avaliada como um todo, tendo em conta (para além dos fatores já referidos) a posição do interessado na sociedade e se, de facto, assumiu o risco associado à atividade empresarial?
PT Jornal Oficial da União Europeia C 58/5

Recurso interposto em 14 de dezembro de 2011 — Comissão Europeia/República Italiana

(Processo C-641/11)

2012/C 58/06

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: Comissão Europeia (representantes: G. Rozet e L. Pignataro, agentes)

Recorrida: República Italiana

Pedidos da recorrente

— Declarar que tendo mantido a introdução de um critério prioritário de escolha dos candidatos em razão da residência de pelo menos dois anos na província de Bolzano, nos termos do artigo 12.odo DPR 752/1976, a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 45.o do TFUE e do artigo 3.o, n.o 1, do Regulamento 492/2011 (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de abril de 2011 relativo à livre circulação dos trabalhadores na União;

— Condenar a República Italiana nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

No seu recurso, a Comissão critica a introdução de um critério prioritário de escolha dos candidatos em razão da sua residência de pelo menos dois anos na província de Bolzano (Trentino Alto Adige), que está em contradição com as obrigações impostas pelo artigo 45.o do TFUE, e pelo artigo 3.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 492/2011. De facto, a Comissão lembra que, de acordo com jurisprudência assente do Tribunal de Justiça, o artigo 45.o do TFUE, em matéria de igualdade de tratamento, proíbe não só as discriminações ostensivas em razão da nacionalidade, mas também todas as formas dissimuladas que, aplicando outros critérios de distinção, conduzam ao mesmo resultado (v., em especial, acórdão do Tribunal de Justiça de 26 de maio de1996, C-237/94, O’Flynn, Colect. 1996, p. 2617, n.o 17). Isto aplica-se, em especial, a uma medida que estabelece uma distinção em função da residência.

Na sua resposta ao parecer fundamentado, de 6 de agosto de 2010, as autoridades italianas admitiram que «[o] requisito da residência do artigo 12.o do DPR 752/1976 poderia conter elementos de discriminação indireta e, assim, contrariar o artigo 45.o TFUE» e que «[p]ara solucionar esse problema, a redação do artigo será alterada». Até à data, a Comissão não recebeu qualquer informação quanto à modificação em questão e considera, por conseguinte, que o requisito da residência previsto no artigo 12.o do DPR 752/1976 continua em vigor.

(1) JO L 141, p. 1.
—

com base numa autorização de uma autoridade administrativa, encarregada de controlar as empresas de seguros, dada mediante pedido da empresa seguradora em causa, quando essa autoridade constate que a aplicação da tarifa dessa empresa, não obstante as adaptações calculadas com base nos índices previstos nos parágrafos anteriores, causa ou pode causar perdas, permitindo assim à empresa tomar medidas para equilibrar as suas tarifas, as quais podem comportar uma adaptação das condições de cobertura?»
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal de première instance de Bruxelles (Bélgica) em 24 de outubro de 2011 — Daniel Levy, Carine Sebbag/État belge — SPF Finances

(Processo C-540/11)

(2012/C 25/53)

Língua do processo: francês

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunal de première instance de Bruxelles

Partes no processo principal

Demandantes: Daniel Levy, Carine Sebbag

Demandado: État belge — SPF Finances

Questão prejudicial

Um Estado-Membro respeita o direito comunitário, em especial o artigo 56.o CE, conjugado com os artigos 10.o CE, 57.o, n.o 3, CE e 293.o CE, se, numa Convenção para evitar a dupla tributação, celebrada com outro Estado-Membro, se comprometer a eliminar a dupla tributação dos dividendos resultante da repartição do poder tributário, estipulada nessa convenção, mas posteriormente alterar a lei nacional de um modo em que essa dupla tributação já não é evitada?
Recurso interposto em 24 de novembro de 2011 pela Regione Puglia do despacho proferido pelo Tribunal Geral (Primeira Secção) em 14 de setembro de 2011, no processo T-84/10, Regione Puglia/Comissão

(Processo C-586/11)

(2012/C 25/75)

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: Regione Puglia (representantes: F. Brunelli e A. Aloia, avvocati)

Outra parte no processo: Comissão Europeia

Pedidos da recorrente

— Anular o despacho proferido em 14 de setembro de 2011 pelo Tribunal Geral e notificado à recorrente em 15 de setembro de 2011, pelo qual foi declarado inadmissível o recurso T-84/10;

— por consequência, proceder à análise quanto ao fundo da causa, com a consequente anulação da Decisão da Comissão n.o C(2009) 10350, de 22 de dezembro de 2009, que confirma unicamente a validade e a eficácia do disposto no artigo 4.o, respeitante «à revogação da suspensão dos pagamentos intermédios do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional relativos ao programa objeto da presente decisão»;

— condenar a Comissão Europeia nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente alega, em primeiro lugar, a existência de um vício de processo na instância de primeiro grau, causando um grave prejuízo à recorrente, concretamente, a omissão da fase oral prevista no artigo 114.o, n.o 3, do Regulamento de Processo do Tribunal Geral.

Em segundo lugar, afirma que o Tribunal Geral terá violado o direito comunitário, por um lado, ao interpretar erradamente o artigo 263.o, quarto parágrafo, TFUE, e o Regulamento do Conselho (CE) n.o 1260/1999 (1), em combinação com o artigo 4.o, n.os 2 e 3, TFUE e com o artigo 5.o, n.o 3, TFUE, e, por outro, ao fundamentar de forma insuficiente as suas conclusões, em violação do disposto no artigo 81.o do Regulamento de Processo do Tribunal Geral.

(1) JO L 161, p. 1.
—

Anular as partes do acórdão de 14 de setembro de 2011, processo T-236/02, na medida em que foram rejeitados os pedidos tendentes à obtenção de uma indemnização e de uma reparação formulados pelo recorrente nos seus articulados apresentados no processo em causa;
PT Jornal Oficial da União Europeia C 6/2

Recurso interposto em 28 de Julho de 2011 por Jager & Polacek GmbH do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sétima Secção) em 12 de Maio de 2011 no processo T-488/09, Jager e Polacek GmbH/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

(Processo C-402/11 P)

2012/C 6/02

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Jager & Polacek GmbH (representante: A. Renck, Rechtsanwalt)

Outra parte no processo: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Pedidos da recorrente

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:

— Anular o acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 12 de Maio de 2011 (processo T-488/09);

— Condenar o recorrido nas despesas efectuadas pela recorrente na primeira instância.

Fundamentos e principais argumentos

O princípio do direito a uma tutela jurisdicional efectiva exige que a comunicação controvertida do Instituto de Harmonização do Mercado Interno que declarou admissível a oposição da recorrente seja considerada uma decisão e seja dada continuidade ao procedimento de oposição. A decisão em sentido contrário do Tribunal Geral padece de um erro de direito e baseia-se em acórdãos do Tribunal de Justiça não aplicáveis ao processo em apreço.

Além disso, o Tribunal Geral incorreu num erro ao declarar que uma comunicação não pode constituir uma decisão. Na realidade, uma decisão também pode constar de uma comunicação.

Por último, o Tribunal Geral não fundamentou suficientemente a razão pela qual o registo internacional da marca objecto do litígio não é relevante no processo em apreço.
1.

Deve o artigo 45.o, n.o 2, alínea d), da Directiva 2004/18/CE (1) — que prevê que: «Pode ser excluído do procedimento de contratação: … [quem] tenha cometido falta grave em matéria profissional, comprovada por qualquer meio que as entidades adjudicantes possam evocar» — em conjugação com o artigo 53.o, n.o 3, e o artigo 54.o, n.o 4, da Directiva 2004/17/CE (2), ser interpretado no sentido de que pode ser considerado como uma falta grave em matéria profissional o facto de a entidade adjudicante, por circunstâncias imputáveis ao operador económico, revogar, denunciar ou rescindir o contrato público que com este celebrou, no caso de a revogação, a denúncia ou a rescisão do contrato ter ocorrido dentro do prazo de 3 anos anterior à abertura do processo de adjudicação em curso e de o valor do contrato não executado corresponder a pelo menos 5 % do valor do contrato?
1.

O artigo 2.o, n.o 2, alínea b), da Directiva 2008/115/CE (1) opõe-se à aplicação da referida directiva mesmo na presença da legislação interna (artigo 10.o bis do T.U. 286/98) que sanciona a entrada e a permanência irregular com a medida de expulsão em substituição da pena?
Em primeiro lugar, a recorrente alega que o Tribunal Geral cometeu um erro jurídico ao confirmar a competência da Comissão para a execução do procedimento. Afirma que, o Tribunal Geral deveria ter declarado nula a decisão da Comissão por inaplicabilidade do artigo 101.o TFUE (ex-artigo 81.o CE), devido a falta de relevância transfronteiriça da infracção local imputada. Ainda que o Tribunal Geral declarasse aplicável o artigo 101.o TFUE, deveria ter tido em conta que, em qualquer caso, a competência da Comissão é contrária, nos termos da comunicação sobre a Rede Europeia de concorrência, ao sistema de competências paralelas estabelecido pelo Regulamento n.o 1/2003 (1). Por último, o Tribunal Geral não toma em consideração que a abertura posterior do procedimento pela Comissão representa uma violação do princípio da precisão e da legalidade em matéria de sanções, protegido como direito fundamental.
1.

No âmbito do Regulamento n.o 883/2004 (1) continua a aplicar-se o alargamento adicional efectuado, na vigência do Regulamento n.o 1408/71 (2), pelo acórdão Miethe (3), a saber, o estabelecimento, a favor do trabalhador fronteiriço atípico, do direito de opção quanto ao Estado em que se coloca à disposição do serviço de emprego e de que recebe um subsídio de desemprego, com o fundamento de que é no Estado da sua escolha que tem maiores hipóteses de reinserção no mercado de trabalho? Ou o artigo 65.o do Regulamento n.o 883/2004, visto globalmente, já garante adequadamente que o trabalhador desempregado recebe um subsídio em condições que, para ele, são as mais favoráveis à procura de trabalho, pelo que o acórdão Miethe perdeu o seu valor acrescentado?
1.

Podem os artigos 3.o e 4.o da Directiva 2008/52/CE (1), relativos à eficácia e à competência do mediador, ser interpretados no sentido de que exigem que o mediador também possua competências no domínio jurídico e de que a escolha do mediador por parte do responsável do organismo deve realizar-se tendo em consideração os conhecimentos e as experiências profissionais específicos relacionados com a matéria controvertida?
1.

O ordenamento comunitário, designadamente o artigo 6.o da Directiva 93/37/CEE (1) (a seguir «artigo 4.o da Directiva 2004/18/CE» (2)), opõe-se, em princípio, a uma disposição legal nacional [como o artigo 10.o, primeiro parágrafo, alínea a) da Lei n.o 109 de 1994 — a seguir «artigo 34.o, primeiro parágrafo, alínea a) do Decreto Legislativo n.o 163 de 2006»] que reserva às sociedades que exercem actividades comerciais a possibilidade de participar nos procedimentos de adjudicação de contratos públicos, excluindo desse modo alguns empresários (como as sociedades civis) que não exercem normalmente e predominantemente esse tipo de actividade, ou a proibição em questão é razoável e não discriminatória à luz da regulamentação especial e do regime patrimonial próprio das sociedades civis?
PT Jornal Oficial da União Europeia C 331/13

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Augstākās tiesas Senāts (República da Letónia) em 14 de Setembro de 2011 — SIA «Garkalns»/Rīgas dome

(Processo C-470/11)

2011/C 331/23

Língua do processo: letão

Órgão jurisdicional de reenvio

Augstākās tiesas Senāts

Partes no processo principal

Recorrente: SIA «Garkalns»

Recorrido: Rīgas dome

Questão prejudicial

O artigo 49.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia e o dever de transparência que lhe está associado devem ser interpretados no sentido de que é compatível com as restrições admissíveis à livre prestação de serviços a utilização, numa lei anunciada pública e antecipadamente, de um conceito jurídico indeterminado como o de «lesão substancial dos interesses do Estado e dos habitantes da área administrativa em causa», conceito este que deverá ser concretizado caso a caso através de orientações interpretativas, mas que, ao mesmo tempo, permite uma certa flexibilidade na avaliação dessa lesão?
PT Jornal Oficial da União Europeia C 340/10

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Stockholms tingsrätt (Suécia) em 2 de Setembro de 2011 — Ulf Kazimierz Radziejewski/Kronofogdemyndigheten i Stockholm

(Processo C-461/11)

2011/C 340/17

Língua do processo: sueco

Órgão jurisdicional de reenvio

Stockholms tingsrätt

Partes no processo principal

Demandante: Ulf Kazimierz Radziejewski

Demandado: Kronofogdemyndigheten i Stockholm

Questão prejudicial

Pode-se considerar que o requisito de residência na Suécia previsto no artigo 4.o da skuldsaneringslagen [lei relativa à exoneração de dívidas] é susceptível de impedir ou dissuadir um trabalhador de abandonar a Suécia para exercer o seu direito à livre circulação e, por conseguinte, é contrário ao princípio da livre circulação dos trabalhadores no interior da União, previsto no artigo 45.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia?
PT Jornal Oficial da União Europeia C 311/21

Recurso interposto em 10 de Agosto de 2011 pelo Conselho da União Europeia do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quinta Secção alargada) em 8 de Junho de 2011 no processo T-86/11, Bamba/Conselho

(Processo C-417/11 P)

2011/C 311/35

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Conselho da União Europeia (representantes: M. Bishop, B. Driessen e E. Dumitriu-Segnana, agentes)

Outras partes no processo: Nadiany Bamba, Comissão Europeia

Pedidos

O Conselho pede que o Tribunal de Justiça se digne:

— anular o acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quinta Secção Alargada) em 8 de Junho de 2011 no processo T-86/11, Bamba/Conselho;

— pronunciar-se a título definitivo sobre as questões objecto do presente recurso e indeferir o pedido de Nadiany Bamba por carecer de fundamento; e

— condenar Nadiany Bamba nas despesas efectuadas pelo Conselho em primeira instância e no âmbito do presente recurso.

Fundamentos e principais argumentos

O Conselho invoca dois fundamentos em apoio do seu recurso.

A título principal, o recorrente sustenta que a fundamentação dada nos actos impugnados responde às exigências do artigo 296.o TFUE e, por conseguinte, o Tribunal Geral incorreu em erro de direito ao julgar que os actos impugnados estão feridos de fundamentação insuficiente. Com efeito, nos considerandos dos actos impugnados, o Conselho fez uma descrição circunstanciada da situação particularmente grave na Costa do Marfim, que justifica as medidas tomadas contra certas pessoas e entidades. Além disso, o Conselho indicou claramente as razões pelas quais considera que devem ser impostas a Nadiany Bamba as medidas restritivas em questão.

A título subsidiário, o Conselho sustenta que o Tribunal Geral incorreu em erro de direito ao ignorar, no âmbito da sua apreciação da observância do dever de fundamentação, o contexto, sobejamente conhecido por Nadiany Bamba, no qual tiveram lugar os actos impugnados.