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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Superior de Justicia de Castilla-La Mancha (Espanha) em 25 de julho de 2019 – LP/Subdelegación del Gobierno en Toledo

(Processo C-567/19)

(2019/C 372/18)

Língua do processo: espanhol

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunal Superior de Justicia de Castilla-La Mancha

Partes no processo principal

Demandante e recorrente: LP

Demandada e recorrida: Subdelegación del Gobierno en Toledo

Questão prejudicial

É compatível com o artigo 12.o da [Diretiva] 2003/109/CE do Conselho, de 25 de novembro de 2003, relativa ao estatuto dos nacionais de países terceiros residentes de longa duração (1), nomeadamente com os Acórdãos do Tribunal de Justiça da União Europeia de 7 de dezembro de 2017 (Processo C-636/16 (2)) e de 8 de dezembro de 2011 (Processo C-371/08 (3)), uma interpretação como a que consta dos Acórdãos do Tribunal Supremo (Supremo Tribunal) n.o 191/2019, de 19 de fevereiro de 2019, recurso de cassação 5607/2017 (ECLI:ES:TS:2019:580), e n.o 257/2019, de 27 de fevereiro de 2019, recurso de cassação 5809/2017 (ECLI:ES:TS:2019:663), segundo a qual, através da interpretação da Diretiva 2001/40/CE (4), é possível concluir que qualquer nacional de um país terceiro titular de uma autorização de residência de longa duração que tenha cometido um crime punível com pena de prisão superior a um ano pode e deve ser objeto de expulsão de forma «automática», isto é, [sem] necessidade de fazer qualquer apreciação da sua situação pessoal, familiar, social ou laboral?

(1) JO 2004, L 16, p. 44.

(2) Acórdão de 7 de dezembro de 2017, López Pastuzano (C-636/16, EU:C:2017:949).

(3) Acórdão de 8 de dezembro de 2011, Ziebell (C-371/08, EU:C:2011:809).

(4) Diretiva 2001/40/CE do Conselho, de 28 de maio de 2001, relativa ao reconhecimento mútuo de decisões de afastamento de nacionais de países terceiros (JO 2001, L 149, p. 34).
3)

Deve o artigo 6.o, n.o 1, da Diretiva [2003/109] ser interpretado no sentido de que se opõe a que a legislação nacional permita recusar por razões de ordem pública ou de segurança pública o estatuto de residente de longa duração ao abrigo do artigo 4.o, sem estabelecer os critérios de apreciação previstos no artigo 6.o, n.o 1, e no artigo 17.o?
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Superior de Justicia de Castilla-La Mancha (Espanha) em 11 de julho de 2019 – SR/Subdelegación del Gobierno en Ciudad Real

(Processo C-534/19)

(2019/C 372/12)

Língua do processo: espanhol

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunal Superior de Justicia de Castilla-La Mancha

Partes no processo principal

Demandante e recorrente: SR

Demandada e recorrida: Subdelegación del Gobierno en Ciudad Real

Questão prejudicial

É compatível com o artigo 12.o da [Diretiva] 2003/109/CE do Conselho, de 25 de novembro de 2003, relativa ao estatuto dos nacionais de países terceiros residentes de longa duração (1), nomeadamente com os Acórdãos do Tribunal de Justiça da União Europeia de 7 de dezembro de 2017 (Processo C-636/16 (2)) e de 8 de dezembro de 2011 (Processo C-371/08 (3)), uma interpretação como a que consta dos Acórdãos do Tribunal Supremo (Supremo Tribunal, Espanha) n.o 191/2019, de 19 de fevereiro de 2019, recurso de cassação 5607/2017 (ECLI:ES:TS:2019:580), e n.o 257/2019, de 27 de fevereiro de 2019, recurso de cassação 5809/2017 (ECLI:ES:TS:2019:663), segundo a qual, através da interpretação da Diretiva 2001/40/CE (4), é possível concluir que qualquer nacional de um país terceiro titular de uma autorização de residência de longa duração que tenha cometido um crime punível com pena de prisão superior a um ano pode e deve ser objeto de expulsão de forma «automática», isto é, [sem] necessidade de fazer qualquer apreciação da sua situação pessoal, familiar, social ou laboral?

(1) JO 2004, L 16, p. 44.

(2) Acórdão de 7 de dezembro de 2017, López Pastuzano (C-636/16, EU:C:2017:949).

(3) Acórdão de 8 de dezembro de 2011, Ziebell (C-371/08, EU:C:2011:809).

(4) Diretiva 2001/40/CE do Conselho, de 28 de maio de 2001, relativa ao reconhecimento mútuo de decisões de afastamento de nacionais de países terceiros (JO 2001, L 149, p. 34).
2)

Resulta do artigo 21.o, n.o 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (na sua versão consolidada de 7 de junho de 2016, JO 2016, C 202, p. 1, a seguir «TFUE») uma proibição de os Estados-Membros executarem pedidos de detenção emitidos por Estados terceiros no quadro de uma organização internacional como a Organização Internacional de Polícia Criminal (Interpol), quando a pessoa visada pelo pedido de detenção é um cidadão da União e o Estado-Membro de que é nacional comunicou à organização internacional e, deste modo, também aos outros Estados-Membros, as suas dúvidas quanto à compatibilidade do pedido de detenção com o princípio ne bis in idem?
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Superior de Justicia de Galicia (Espanha) em 8 de julho de 2019 – CB/Tribunal Económico Administrativo Regional de Galicia

(Processo C-521/19)

(2019/C 363/11)

Língua do processo: espanhol

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunal Superior de Justicia de Galicia

Partes no processo principal

Recorrente: CB

Recorrido: Tribunal Económico Administrativo Regional de Galicia

Questão prejudicial

Devem os artigos 73.o e 78.o da Diretiva IVA (1), à luz dos princípios da neutralidade, da proibição da fraude fiscal e do abuso de direito e da proibição da distorção ilegal da concorrência, ser interpretados no sentido de que se opõem a uma legislação nacional e à jurisprudência que a interpreta segundo as quais, quando a Administração Tributária deteta operações ocultas sujeitas a imposto sobre o valor acrescentado não faturadas, considera-se que o preço acordado pelas partes para as referidas operações inclui o imposto sobre o valor acrescentado?

Por conseguinte, nos casos de FRAUDE em que a operação foi ocultada à Administração Tributária, é possível considerar, como resulta dos Acórdãos do Tribunal de Justiça de 28 de julho de 2016 (processo C-332/15 Astone (2)), de 5 de outubro de 2016 (processo C-576/15 Marinova (3)) e de 7 de março de 2018, Dobre (4) (C-159/17, EU:C:2018:161), que os montantes pagos e recebidos não incluem IVA para efeitos da liquidação adequada e da aplicação da correspondente sanção?

(1) Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO 2006, L 347, p. 1).

(2) Acórdão de 28 de julho de 2016, Astone (C-332/15, EU:C:2016:614).

(3) Acórdão de 5 de outubro de 2016, Maya Marinova (C-576/15, EU:C:2016:740).

(4) Acórdão de 7 de março de 2018, Dobre (C-159/17, EU:C:2018:161).
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale per il Lazio (Itália) em 3 de julho de 2019 – Go Sun Srl, Malby Energy 4 Srl/Ministero dello Sviluppo Economico e o.

(Processo C-512/19)

(2019/C 357/19)

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunale Amministrativo Regionale per il Lazio

Partes no processo principal

Recorrentes: Go Sun Srl, Malby Energy 4 Srl

Recorridos: Ministero dello Sviluppo Economico, Ministero dell’Economia e delle Finanze, Presidenza del Consiglio dei Ministri, Autorità di Regolazione per l’Energia, Reti e Ambiente, Gestore dei Servizi Energetici SpA - GSE

Questão prejudicial

O direito da União Europeia obsta à aplicação de uma disposição nacional, como o artigo 26.o, n.os 2 e 3, do Decreto-Lei n.o 91/2014, alterado pela Lei n.o 116/2014, que reduz significativamente o pagamento de incentivos já concedidos por lei e definidos com base em contratos específicos celebrados pelos produtores de eletricidade por conversão fotovoltaica com a Gestore dei Servizi Energetici S.p.A., empresa pública responsável por essa função?

Em especial, essa disposição nacional é compatível com os princípios gerais do direito da União Europeia da confiança legítima, da segurança jurídica, da cooperação leal e do efeito útil; com os artigos 16.o e 17.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia; com a Diretiva 2009/28/CE (1) e com a regulamentação dos regimes de apoio nela previstos; com o artigo 216.o, n.o 2, TFUE, em especial no que se refere ao Tratado sobre a Carta Europeia da Energia?

(1) Diretiva 2009/28/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, relativa à promoção da utilização de energia proveniente de fontes renováveis que altera e subsequentemente revoga as Diretivas 2001/77/CE e 2003/30/CE (JO 2009, L 140, p. 16).
C 357/12

Recurso interposto em 28 de junho de 2019 por Victor Lupu do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Terceira Secção) em 30 de abril de 2019 no processo T-558/18, Lupu/EUIPO - Et Djili Soy Dzhihangir Ibryam (Djili DS)

(Processo C-499/19 P)

(2019/C 357/17)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Victor Lupu (representante: P.A. Acsinte, avocat)

Outras partes no processo: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) e Djili Soy Dzhihangir Ibryam

Por Despacho de 5 de setembro de 2019, o Tribunal de Justiça (Sexta Secção) declarou o recurso inadmissível.
Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour d'appel (Luxemburgo) em 25 de julho de 2019 – Parquet général du Grand-Duché de Luxembourg/JR

(Processo C-566/19)

(2019/C 337/09)

Língua do processo: francês

Órgão jurisdicional de reenvio

Cour d'appel

Partes no processo principal

Recorrente: Parquet général du Grand-Duché de Luxembourg

Recorrido: JR

Questão prejudicial

Pode o Ministério Público francês junto do tribunal de instrução ou de julgamento, competente para a emissão de um mandado de detenção europeu ao abrigo do direito francês, ser considerado uma autoridade judiciária de emissão, na aceção autónoma referida no artigo 6.o, n.o 1, da Decisão-Quadro 2002/584/JAI do Conselho, de 13 de junho de 2002 (1), no caso em que, além de dever verificar o cumprimento dos requisitos necessários para a emissão de um mandado de detenção europeu e examinar a sua proporcionalidade à luz das circunstâncias do processo penal, seja simultaneamente a autoridade responsável pela ação penal no mesmo processo?

(1) Decisão-quadro do Conselho, de 13 de junho de 2002, relativa ao mandado de detenção europeu e aos processos de entrega entre os Estados-Membros – Declarações de alguns Estados-Membros aquando da aprovação da decisão-quadro (JO 2002, L 190, p. 1).
1)

a) A proibição de entrada emitida «para outros fins não associados à migração» contra um nacional de um país terceiro é, em qualquer caso, abrangida pelo campo de aplicação da Diretiva 2008/115/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativa a normas e procedimentos comuns nos Estados-Membros para o regresso de nacionais de países terceiros em situação irregular (1), se o Estado-Membro não tiver exercido a faculdade prevista no artigo 2.o, n.o 2, alínea b), dessa Diretiva? b) Em caso de resposta negativa à questão 1a): tal proibição de entrada também não está abrangida pela Diretiva 2008/115/CE mesmo que o nacional de um país terceiro, independentemente de lhe ter sido aplicada uma medida de expulsão a que está ligada a proibição de entrada, esteja em situação de permanência ilegal e, assim, se encontrar no campo de aplicação material da Diretiva? c) A proibição de entrada emitida em ligação com uma ordem de expulsão por motivos de segurança e ordem públicas (in casu: apenas por motivos de prevenção geral e com o objetivo de luta contra o terrorismo) constitui uma proibição de entrada emitida «para outros fins não associados à migração»?
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d'État (França) em 22 de julho de 2019 — Société ECO TLC/Ministre de la transition écologique et solidaire

(Processo C-556/19)

(2019/C 328/32)

Língua do processo: francês

Órgão jurisdicional de reenvio

Conseil d'État

Partes no processo principal

Recorrente: Société ECO TLC

Recorrido: Ministre de la transition écologique et solidaire

Outra parte: Fédération des entreprises du recyclage

Questão prejudicial

Deve o artigo 107.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia ser interpretado no sentido de que constitui um auxílio de Estado, na aceção das disposições deste artigo, um dispositivo como o descrito nos n.os 9 a 11, através do qual um eco-organismo privado e sem fins lucrativos, titular de uma autorização emitida pelas autoridades públicas, cobra contribuições às pessoas que colocam no mercado uma determinada categoria de produtos e com ele celebram um acordo para este efeito, em contrapartida do serviço que consiste em tal organismo proceder, por conta das referidas pessoas, ao tratamento dos resíduos resultantes desses produtos, e paga a operadores encarregados da triagem e valorização destes resíduos subsídios cujo montante é fixado no acordo tendo em conta objetivos ambientais e sociais?
5)

Deve o conceito de «local de reprodução», na aceção do artigo 12.o, n.o 1, alínea d), da Diretiva Habitats ser interpretado no sentido de que abrange apenas, em primeiro lugar, a localização exatamente delimitada em que tem lugar o acasalamento em sentido estrito ou atos ligados à reprodução (como a desova), e, em segundo lugar, todas as localizações específicas essenciais para o desenvolvimento de animais jovens, como por exemplo os locais de nidificação ou as partes de plantas necessárias para as fases larvar e de crisálida? Em caso de resposta negativa: Como deve interpretar-se o conceito de «local de reprodução», na aceção do artigo 12.o, n.o 1, alínea d), da Diretiva Habitats, e como deve um «local de reprodução» ser delimitado geograficamente face a outros locais?
1)

O artigo 6.o da Diretiva 1992/43/CEE (1), juntamente com a Diretiva 2009/147/CE (2), se forem aplicáveis ao presente caso, obstam a uma legislação primária interna, e à correspondente legislação secundária de execução, como foi indicado, que permite à entidade de «última instância», competente para decidir da compatibilidade ambiental do anteprojeto de uma obra em caso de discordância fundamentada do Ministério do Ambiente e da Proteção do Território e do Mar, proceder à aprovação, e portanto dar o seu assentimento à prossecução do procedimento, invocando a existência de um reconhecido interesse público, não obstante a existência de declarações da entidade estatal responsável pela proteção do ambiente no sentido de não ser possível definir eventuais exigências e medidas de mitigação para a versão do projeto em fase de aprovação, relativamente à qual já havia um parecer negativo no âmbito da AIA (avaliação do impacto ambiental)?
Recurso interposto em 17 de julho de 2019 por ABLV Bank AS do Despacho proferido pelo Tribunal Geral (Oitava Secção) em 6 de maio de 2019 no processo T-281/18, ABLV Bank/Banco Central Europeu (BCE)

(Processo C-551/19 P)

(2019/C 305/34)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: ABLV Bank AS (representantes: O.H. Behrends, M. Kirchner, Rechtsanwälte)

Outra parte no processo: Banco Central Europeu (BCE)

Pedidos da recorrente

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:

— anular o Despacho do Tribunal Geral de 6 de maio de 2019 no processo T-281/18;

— declarar o pedido de anulação admissível;

— remeter o processo ao Tribunal Geral para que este conheça do recurso de anulação; e

— condenar o BCE nas despesas da recorrente e nas despesas do recurso.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente invoca dois fundamentos de recurso:

1) O Tribunal Geral cometeu um erro de direito e violou o artigo 263.o TFUE ao não basear o seu despacho na decisão efetivamente adotada pelo BCE.

2) O despacho recorrido assenta numa interpretação errada do artigo 18.o, n.o 1, do RMUR (1).

(1) Regulamento (UE) n.o 806/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de julho de 2014, que estabelece regras e um procedimento uniformes para a resolução de instituições de crédito e de certas empresas de investimento no quadro de um Mecanismo Único de Resolução e de um Fundo Único de Resolução bancária e que altera o Regulamento (UE) n.o 1093/2010 (JO 2014, L 225, p. 1).
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato (Itália) em 6 de maio de 2019 — Telecom Italia SpA e o./Roma Capitale e o.

(Processo C-368/19)

(2019/C 312/03)

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Consiglio di Stato

Partes no processo principal

Recorrentes: Telecom Italia SpA, Wind Tre SpA, Vodafone Italia SpA, Lindam Srl

Recorridas: Roma Capitale, Regione Lazio, Vodafone Italia SpA, Telecom Italia SpA, Wind Tre SpA, Wind Telecomunicazioni SpA

Questão prejudicial

O direito da União Europeia opõe-se a uma legislação nacional (como a prevista no artigo 8.o, n.o 6, da Lei n.o 36, de 22 de fevereiro de 2001) interpretada e aplicada no sentido de permitir às administrações locais critérios de localização das instalações de telefonia móvel, também expressos sob a forma de proibição, como a proibição de colocar antenas em determinadas áreas ou a uma determinada distância de edifícios com uma determinada tipologia?
2)

Devem as disposições do artigo 2.o, n.o 2, da mesma decisão ser interpretadas no sentido de que um sistema móvel por satélite deve basear-se, a título principal, em componentes de satélite, ou permitem considerar que a função respetiva dos componentes de satélite e terrestres é indiferente, incluindo numa configuração em que o componente de satélite apenas é útil quando as comunicações com os componentes terrestres não podem ser asseguradas? Podem ser instalados componentes terrestres complementares de modo a cobrir todo o território da União Europeia, pelo motivo de as estações espaciais não permitirem assegurar a qualidade requerida das comunicações em nenhum ponto, na aceção do n.o 2, alínea b), do mesmo artigo?
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht Schwerin (Alemanha) em 8 de maio de 2019 — FD/Staatliches Amt für Landwirtschaft und Umwelt Mittleres Mecklenburg

(Processo C-365/19)

(2019/C 288/26)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Verwaltungsgericht Schwerin

Partes no processo principal

Recorrente: FD

Recorrido: Staatliches Amt für Landwirtschaft und Umwelt Mittleres Mecklenburg

Questão prejudicial

O artigo 30.o, n.o 6, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013 (1) — eventualmente, em conjugação com o artigo 28.o, n.o 2, do Regulamento Delegado (UE) n.o 639/2014 (2) — confere um direito à atribuição de direitos ao pagamento para o exercício de 2016 a um jovem agricultor, mesmo quando, com fundamento no artigo 24.o do Regulamento (UE) n.o 1307/2013, lhe tenham sido previamente atribuídos, de forma gratuita, direitos ao pagamento com base no limite máximo nacional de 2015, em conformidade com a superfície de que dispunha à data?

(1) Regulamento (UE) n.o 1307/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece regras para os pagamentos diretos aos agricultores ao abrigo de regimes de apoio no âmbito da política agrícola comum e que revoga o Regulamento (CE) n.o 637/2008 do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 73/2009 do Conselho (JO 2013, L 347, p. 608).

(2) Regulamento Delegado (UE) n.o 639/2014 da Comissão, de 11 de março de 2014, que completa o Regulamento (UE) n.o 1307/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece regras para os pagamentos diretos aos agricultores ao abrigo de regimes de apoio no âmbito da política agrícola comum e que altera o anexo X do mesmo regulamento (JO 2014, L 181, p. 1).
2)

Devem os artigos 49.o, 56.o, 45.o, 34.o, 35.o, 101.o ou 102.o do TFUE, conjugados ou não com o artigo 106.o, n.o 1, do TFUE, ser interpretados no sentido de que se opõem ao regime introduzido pelo artigo 4.o, § 1, pontos 2o, 3o, 6o e 8o do Decreto Real de 5 de julho de 2004, na redação que lhe foi dada pelo artigo 4.o, pontos 2o, 3o, 4o e 6o, do Decreto real impugnado de 10 de julho de 2016, a saber, o regime que impõe como condições para o reconhecimento como trabalhador portuário que o trabalhador: a) tenha sido declarado clinicamente apto por um serviço externo para a prevenção e proteção no trabalho, no qual está filiada a organização de empregadores designada como mandatária nos termos do artigo 3bis da Lei de 8 de junho de 1972«relativa ao trabalho portuário», b) tenha sido aprovado nos testes psicotécnicos realizados pelo órgão designado para o efeito pela organização de empregadores designada como mandatária nos termos do mesmo artigo 3bis da Lei de 8 de junho de 1972, c) tenha frequentado durante três semanas o curso de formação de segurança no trabalho e para aquisição da competência profissional e tenha sido aprovado no exame final e d) já disponha de um contrato de trabalho quando se trate de trabalhador portuário não incluído na lista, entendendo-se para o efeito, conjugados os referidos artigos com o artigo 4.o, § 3, do Decreto Real de 5 de julho de 2004, que os trabalhadores portuários estrangeiros devem poder demonstrar que cumprem noutro Estado-Membro condições semelhantes para deixarem de estar sujeitos às referidas condições para a aplicação do regime impugnado?
1)

Deve a Diretiva 2014/23/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa à adjudicação de contratos de concessão (1), ser interpretada no sentido de que se opõe a que a legislação de um Estado-Membro, com um objetivo de moralização dos contratos públicos, possa não proporcionar a um operador económico condenado por sentença transitada em julgado por uma infração de especial gravidade e objeto, por esse motivo, de uma medida de proibição de participação em processos de adjudicação de contratos de concessão durante cinco anos, a possibilidade de apresentar provas para comprovar que as medidas que adotou bastam para demonstrar a sua fiabilidade à entidade adjudicante apesar da existência desse motivo de exclusão?
1)

Deve o artigo 4.o, n.o 1, alínea b), da Diretiva sobre as marcas ser interpretado no sentido de que, no caso de um pedido de registo de uma marca que designa serviços e que consiste num sinal, colocado numa determinada posição, que cobre grandes partes da superfície dos bens físicos que são utilizados para efeitos da prestação dos referidos serviços, há que examinar em que medida a marca não é independente do aspeto dos referidos bens?
3)

Deve o artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia ser interpretado no sentido de que, quando — um administrado, ao qual é aplicado, pela autoridade competente do Estado-Membro requerido, uma sanção administrativa pecuniária por desrespeito de uma decisão administrativa que o obriga a fornecer informações no âmbito de um intercâmbio entre administrações fiscais nacionais ao abrigo da Diretiva 2011/16, e que é ela própria insuscetível de um recurso contencioso segundo o direito interno do Estado-Membro requerido, tenha impugnado a legalidade dessa decisão, a título incidental, no âmbito de um recurso interposto contra a sanção pecuniária, e — esse administrado só tenha tomado conhecimento das informações mínimas enunciadas no artigo 20.o, n.o 2, da Diretiva 2011/16 durante o processo judicial instaurado no seguimento do recurso contencioso que interpôs da referida sanção, deve ser-lhe concedido, na sequência do reconhecimento definitivo, a título incidental, da validade da decisão de injunção e da decisão de fixação da coima contra ele proferidas, um prazo suspensivo para pagamento da coima a fim de poder, após ter tomado conhecimento dos elementos relativos à relevância previsível definitivamente confirmada pelo juiz competente, dar seguimento à decisão de injunção?
2)

Deve o artigo 6.o, n.o 1, da Diretiva Regresso, em conjugação com o artigo 21.o da Carta, ser interpretado no sentido de que não permite que um Estado-Membro distinga consoante a idade quando autoriza alguém a residir legalmente no seu território, se se concluir que um menor não acompanhado não pode ter o estatuto de refugiado ou beneficiar de proteção subsidiária?