Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância Fundamentos Apreciação errada dos factos Inadmissibilidade Fiscalização pelo Tribunal de Justiça da apreciação dos elementos submetidos ao Tribunal de Primeira Instância Exclusão salvo caso de desnaturação

[Estatuto (CECA) do Tribunal de Justiça, artigo 51.° , primeiro parágrafo]

2. CECA Auxílios à siderurgia Conceito Critério do investidor privado Perspectiva de rentabilidade

[Tratado CECA, artigo 4.° , alínea c); Decisão geral n.° 3855/91, artigo 1.° , n.° 2]

3. CECA Auxílios à siderurgia Decisão da Comissão que implica uma apreciação económica complexa Fiscalização jurisdicional Limites

[Tratado CECA, artigos 4.° , alínea c), e 33.° ]

4. Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância Fundamentos Mera repetição dos fundamentos e argumentos apresentados no Tribunal de Primeira Instância Inadmissibilidade Rejeição

[Estatuto (CECA) do Tribunal de Justiça, artigo 49.° ; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 112.° , n.° 1, primeiro parágrafo, alínea c)]

5. CECA Auxílios à siderurgia Recuperação de um auxílio ilegal Restabelecimento da situação anterior

[Tratado CECA, artigo 4.° , alínea c)]

Sumário

1. Só o Tribunal é competente, por um lado, para apurar os factos, salvo nos casos em que a inexactidão material das suas conclusões resulte dos documentos do processo que lhe foram submetidos, e, por outro, para apreciar esses factos. A apreciação dos factos não constitui, portanto, excepto em caso de desvirtuação dos elementos que lhe foram submetidos, uma questão de direito sujeita, como tal, à fiscalização do Tribunal de Justiça no âmbito de um recurso de uma decisão do Tribunal de Primeira Instância.

( cf. n.° 34 )

2. Para determinar se a intervenção dos poderes públicos no capital de uma empresa, seja qual for a forma que revista, apresenta a natureza de auxílios de Estado, há que apreciar se, em circunstâncias semelhantes, um investidor privado de dimensão comparável à dos organismos que gerem o sector público poderia ter sido levado a proceder às entradas de capital da mesma importância. Embora o comportamento do investidor privado, ao qual deve ser comparada a intervenção do investidor público que prossegue objectivos de política económica, não seja necessariamente o de um investidor normal que coloca os seus capitais com vista à sua rentabilização a mais ou menos curto prazo, deve, pelo menos, ser o de uma holding privada ou de um grupo privado de empresas que prossegue uma política estrutural, global ou sectorial, orientado por perspectivas de rentabilidade a mais longo prazo.

( cf. n.° 42 )

3. A análise pela Comissão da questão de saber se uma determinada medida pode qualificar-se de auxílio de Estado, porque o Estado não agiu como um operador económico normal, implica uma apreciação económica complexa. Quando adopta um acto que implica tais apreciações, a Comissão goza de um amplo poder de apreciação e o controlo jurisdicional do referido acto deve limitar-se, como resulta do artigo 33.° do Tratado CECA, à verificação do respeito das regras processuais e de fundamentação, da exactidão material dos factos tidos em conta para proceder à escolha contestada, da inexistência de erro manifesto na apreciação destes factos ou da inexistência de desvio de poder. Em especial, não compete ao Tribunal substituir a apreciação da Comissão, no plano económico, pela sua.

( cf. n.° 43 )

4. Um recurso de uma decisão do Tribunal de Primeira Instância, no qual a recorrente se limita a repetir as alegações que fez em primeira instância, constitui, na realidade, um pedido de simples reanálise da petição apresentada no Tribunal de Primeira Instância, o que, nos termos do artigo 49.° do Estatuto (CECA) do Tribunal de Justiça, escapa à competência deste.

( cf. n.° 54 )

5. Quanto ao regime dos auxílios previsto no Tratado CE, a supressão de um auxílio estatal ilegalmente concedido mediante recuperação é a consequência lógica do reconhecimento da sua ilegalidade, e a obrigação que incumbe ao Estado de suprimir um auxílio considerado pela Comissão como incompatível com o mercado comum visa o restabelecimento da situação anterior. De onde resulta que não é necessária uma competência expressa da Comissão para que esta exija o reembolso. Não se impõe, a este respeito, uma apreciação diferente dos auxílios sujeitos ao regime do Tratado CECA.

Por um lado, o regime dos auxílios instituído pelo Tratado CECA não é menos rígido que o do Tratado CE. Pelo contrário, o artigo 4.° , alínea c), do Tratado CECA institui um regime nitidamente mais severo do que o do Tratado CE, na medida em que autoriza a Comissão a proibir todos os auxílios estatais, sem que seja necessário verificar se falseiam ou ameaçam falsear a concorrência ou se constituem excepções à regra da proibição.

Por outro lado, no caso de um Estado-Membro não estar de acordo com a decisão da Comissão de solicitar o reembolso de um auxílio ilegal, a Comissão deve, no regime do Tratado CECA, assim como no regime do Tratado CE, recorrer ao processo por incumprimento. Só numa fase posterior deste processo, a saber, quando se trate de aplicar sanções devido ao não respeito de obrigações, é que o artigo 88.° , terceiro parágrafo, do Tratado CECA prevê, contrariamente ao processo por incumprimento do Tratado CE, a intervenção do Conselho.

( cf. n.os 65-68 )