Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

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1. Agricultura ° Organização comum de mercado ° Carnes de ovino e de caprino ° Prémio variável ao abate ° Montante equivalente cobrado aquando da exportação para outro Estado-Membro ("clawback") ° Método de cálculo ° Montante equivalente ao do prémio efectivamente concedido ° Ónus da prova a cargo dos exportadores ° Montante igual à média dos prémios fixados para a semana de saída dos produtos e para as três semanas anteriores ° Validade

(Regulamentos do Conselho n.os 1837/80, artigo 9. , n. 3, e 3013/89, artigo 24. , n. 5; Regulamento n. 1922/92 da Comissão)

2. Agricultura ° Organização comum de mercado ° Carnes de ovino e de caprino ° Prémio variável ao abate ° Montante equivalente cobrado aquando da exportação para outro Estado-Membro ("clawback") ° Método de cálculo ° Montante equivalente ao do prémio efectivamente concedido ° Provas exigidas aos negociantes pelas autoridades competentes do Estado-Membro em causa ° Aplicação das normas nacionais ° Condições

(Tratado CE, artigo 5. ; Regulamentos da Comissão n.os 1633/84, artigo 4. , n. 1, e 1922/92, artigos 1. e 2. )

3. Questões prejudiciais ° Apreciação da validade ° Declaração de invalidade de um regulamento ° Efeitos ° Limitação no tempo ° Excepção em benefício dos operadores que tenham intentado uma acção judicial ou apresentado uma reclamação equivalente à luz do direito nacional aplicável ° Alcance da excepção prevista no acórdão do Tribunal de Justiça de 10 de Março de 1992 proferido nos processos C-38/90 e C-151/90 ° Possibilidade de os operadores beneficiarem da excepção de invocar, em apoio dos seus pedidos de repetição do indevido, a invalidade do regulamento em causa a partir da sua entrada em vigor ° Limites

(Regulamento n. 1633/84 da Comissão, artigo 4. , n.os 1 e 2)

4. Agricultura ° Organização comum de mercado ° Carnes de ovino e de caprino ° Prémio variável ao abate ° Montante equivalente cobrado aquando da exportação para outro Estado-Membro ("clawback") ° Pedido de reembolso do "clawback" indevidamente cobrado ° Aplicação do direito nacional ° Condições

(Regulamento n. 1922/92 da Comissão, artigo 2. , n. 1)

Sumário

1. Sendo que, no âmbito da organização comum de mercado no sector das carnes de ovino e de caprino, a cobrança do clawback tem por objectivo evitar perturbações nas trocas comerciais intracomunitárias decorrentes da aplicação do prémio variável ao abate, deve este ser organizado de tal forma que neutralize os efeitos do prémio aquando da saída para fora da região em causa dos produtos que beneficiaram desta medida de apoio, sem que este sistema possa representar uma vantagem para os produtores desta região, o que aconteceria se o montante cobrado a título de clawback fosse inferior ao montante do prémio concedido, nem afectar a sua posição concorrencial, o que se verificaria se o clawback excedesse o prémio.

No que se refere à primeira das duas opções relativas ao método de cálculo do clawback a cobrar ou reembolsar em caso de cobrança indevida, previstas no Regulamento n. 1922/92, não cabem dúvidas de que este método de cálculo, de que podem beneficiar os operadores que estejam em condições de provar às autoridades competentes do Estado-Membro em causa o montante do prémio efectivamente concedido relativamente aos produtos sujeitos ao clawback, é conforme com o objectivo do sistema de cobrança do clawback, visto fixar o respectivo montante ao mesmo nível do prémio ao abate concedido.

Quanto às provas a prestar no quadro desta primeira opção, não se revela manifestamente inapropriado fazer recair tal encargo sobre os exportadores. Com efeito, o n. 3 do artigo 9. do Regulamento n. 1837/80 e o n. 5 do artigo 24. do Regulamento n. 3013/89, regulamentos estes que estabelecem a organização comum de mercado nos sectores das carnes de ovino e de caprino, previam claramente que o montante do clawback devia equivaler ao do prémio, pelo que um operador diligente, conhecedor da obrigação de pagar o clawback, seria levado a adoptar as disposições adequadas para obter as provas necessárias susceptíveis de estabelecer tal equivalência. Além disso, o exportador conhece a identidade do operador a quem comprou os produtos relativamente aos quais tem de restituir o clawback, pelo que é quem se encontra melhor colocado para prestar a prova exigida. Ademais, o Regulamento n. 1922/92 previu, na segunda opção, outro método de cálculo do clawback para a hipótese de o exportador não poder prestar tal prova.

Esta segunda opção, que se baseia no valor médio dos montantes do prémio em vigor durante um período de quatro semanas, que engloba necessariamente tanto o momento da primeira colocação do produto no mercado como o da sua exportação, é também conforme com o objectivo do clawback. Com efeito, tal sistema permite, por um lado, a redução significativa das variações do clawback relativamente às decorrentes do antigo sistema de cálculo declarado inválido, nos termos do qual o clawback era equivalente ao montante do prémio fixado exclusivamente para a semana de exportação dos produtos em causa, e, por outro, o recurso a um valor médio calculado com base em quatro semanas garante que o montante do clawback seja tão aparentado quanto possível ao do prémio.

2. A exigência de prova contida no n. 1 do artigo 4. do Regulamento n. 1633/84, relativo, no âmbito da organização comum de mercado no sector das carnes de ovino e de caprino, ao regime de cobrança do clawback, na versão dada pelo artigo 1. do Regulamento n. 1922/92, e no artigo 2. deste último regulamento, que estabelece as condições de reembolso do clawback indevidamente cobrado, deve ser interpretada no sentido de que os operadores devem apresentar às autoridades competentes do Estado-Membro em causa prova bastante, nos termos do direito nacional e no prazo especificado no Regulamento n. 1922/92, do montante do prémio efectivamente concedido relativamente aos produtos sujeitos ao clawback, na condição de as normas nacionais aplicáveis não afectarem o alcance e eficácia do direito comunitário.

A este respeito, e atendendo ao facto de o artigo 5. do Tratado impor às autoridades nacionais um dever de leal cooperação que as impede de pôr em causa o alcance e eficácia do direito comunitário, as modalidades previstas no direito nacional aplicável não podem ser menos favoráveis que as relativas às reclamações internas de idêntica natureza, nem tornar impossível, na prática, ou excessivamente difícil a aplicação da regulamentação comunitária, nem afectar, em consequência, o exercício dos direitos conferidos pela ordem jurídica comunitária.

3. No que se refere aos pedidos de reembolso do clawback indevidamente pago antes de 10 de Março de 1992, o n. 30 do acórdão de 10 de Março de 1992, Lomas e o., C-38/90 e C-151/90, deve ser interpretado no sentido de que os operadores ou seus sucessores que, antes dessa data, tenham intentado uma acção judicial ou apresentado uma reclamação equivalente, à luz do direito nacional aplicável, podem invocar a invalidade dos n.os 1 e 2 do artigo 4. do Regulamento n. 1633/84, relativo, no âmbito da organização comum de mercado no sector das carnes de ovino e de caprino, ao regime de cobrança do clawback, a partir da sua entrada em vigor, sob reserva da aplicação, dentro dos limites impostos pelo direito comunitário, de eventuais disposições nacionais que limitem o período prévio à apresentação do pedido, relativamente ao qual pode ser obtida a repetição do indevido.

4. Relativamente às questões não regidas pelo artigo 2. do Regulamento n. 1922/92, que altera o Regulamento n. 1633/84, que estabelece as modalidades de aplicação do prémio variável do abate de ovinos e as condições para o reembolso do clawback indevidamente cobrado, os órgãos jurisdicionais nacionais chamados a pronunciar-se sobre um pedido de reembolso do clawback indevidamente cobrado devem aplicar o respectivo direito nacional, na medida em que as modalidades neste previstas não sejam menos favoráveis que as relativas às reclamações internas de idêntica natureza e não tornem impossível, na prática, ou excessivamente difícil o exercício dos direitos conferidos pela ordem jurídica comunitária.

A este respeito, uma norma nacional que determine que uma soma paga a uma autoridade pública na sequência de erro de direito apenas pode ser repetida se esse pagamento tiver sido efectuado sob reserva não preenche manifestamente essas condições, na medida em que é susceptível de afectar a efectiva protecção dos direitos decorrentes para os operadores interessados da ordem jurídica comunitária. Além disso, o n. 1 do artigo 2. do referido regulamento indica expressamente os sujeitos autorizados a apresentar o pedido de reembolso, sem subordinar este a condições relativas ao respectivo comportamento aquando do pagamento.

Pelo contrário, o direito comunitário não obsta a que um sistema jurídico nacional recuse a repetição de somas indevidamente cobradas quando dela resulte o enriquecimento sem causa dos titulares do direito.