Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 5 de dezembro de 2013 — Caffaro/Comissão

(Processo C‑447/11 P)

«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado europeu do peróxido de hidrogénio e do perborato de sódio — Decisão que declara uma infração ao artigo 81.o CE — Cálculo da coima — Duração da infração — Prescrição — Circunstâncias atenuantes»

1. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundamentos — Apreciação errada dos factos e dos elementos de prova — Inadmissibilidade — Fiscalização pelo Tribunal de Justiça da apreciação dos factos e dos elementos de prova — Exclusão, salvo em caso de desvirtuação — Fundamento relativo à desvirtuação dos elementos de prova — Necessidade de indicar de maneira precisa os elementos desvirtuados e de demonstrar os erros de análise que levaram a essa desvirtuação [Artigo 256.o TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.o, primeiro parágrafo; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 168.o, n.o 1, alínea d)] (cf. n.os 25, 27, 69)

2. Concorrência — Coimas — Montante — Determinação — Critérios — Circunstâncias atenuantes — Participação sob pretensa coação — Situação de dependência económica — Circunstância que não constitui um facto suscetível de justificar que uma empresa não tenha utilizado a possibilidade de denúncia às autoridades competentes — Tomada em conta obrigatória pela Comissão para o cálculo da coima — Inexistência (Artigo 81.o, n.o 1, CE; Regulamento n.o 1/2003 do Conselho, artigo 7.o) (cf. n.o 30)

3. Concorrência — Coimas — Montante — Determinação — Critérios — Gravidade da infração — Poder de apreciação da Comissão — Obrigação da Comissão de se ater à sua prática decisória anterior — Inexistência (Regulamento n.o 1/2003 do Conselho, artigo 23.o, n.o 2) (cf. n.os 33, 34)

4. Concorrência — Coimas — Montante — Determinação — Carácter dissuasivo — Critérios de avaliação do fator de dissuasão — Possibilidade de aplicar uma coima a uma empresa que cessou as suas atividades no mercado em causa — Inclusão (Artigo 81.o CE; Regulamento n.o 1/2003 do Conselho, artigo 23.o, n.o 2) (cf. n.os 36‑39)

5. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundamentos — Fundamentação insuficiente — Utilização pelo Tribunal Geral de uma fundamentação implícita — Admissibilidade — Requisitos (Artigo 256.o TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigos 36.° e 53.°, primeiro parágrafo) (cf. n.o 42)

6. Concorrência — Coimas — Montante — Determinação — Montante máximo — Cálculo — Utilização pela Comissão de um exercício social diferente do último exercício anterior à decisão que aplicou a sanção no caso de uma empresa que entretanto se retirou do mercado — Violação do princípio da igualdade de tratamento — Inexistência (Regulamento n.o 1/2003 do Conselho; Comunicação 98/C 9/03 da Comissão) (cf. n.os 49‑52)

7. Concorrência — Procedimento administrativo — Decisão da Comissão que declara a existência de uma infração — Vícios da referida decisão — Não incidência no caso de serem apresentados outros motivos suscetíveis de justificar essa decisão (Artigo 81.o, n.o 1, CE) (cf. n.o 64)

8. Acordos, decisões e práticas concertadas — Participação de uma empresa em iniciativas anticoncorrenciais — Caráter suficiente, para que a empresa incorra em responsabilidade, de uma aprovação tácita sem distanciação pública nem denúncia às autoridades competentes (Artigo 81.o, n.o 1, CE) (cf. n.o 67)

9. Concorrência — Procedimento administrativo — Respeito dos direitos de defesa — Observância de um prazo razoável — Obrigação da Comissão de avisar as empresas objeto de um inquérito da possibilidade de serem adotadas medidas de instrução ou conducentes à aplicação de sanções antes do envio da comunicação de acusações — Inexistência (Artigo 81.o CE; Regulamento n.o 1/2003 do Conselho) (cf. n.os 88, 89)

10. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundamentos — Fundamento apresentado pela primeira vez no âmbito do recurso — Inadmissibilidade (Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.o; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 127.o, n.o 1) (cf. n.o 92)

11. Concorrência — Coimas — Orientações para o cálculo das coimas — Método de cálculo que tem em conta diversos elementos de flexibilidade — Poder de apreciação da Comissão — Fiscalização jurisdicional — Necessidade de tomar em conta separadamente cada uma das circunstâncias atenuantes enumeradas nas orientações — Inexistência — Apreciação global (Regulamento n.o 1/2003 do Conselho, artigo 23.o; Comunicação 98/C 9/03 da Comissão, n.o 3) (cf. n.os 101‑103)

Objeto

Recurso do acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção alargada) de 16 de junho de 2011, Caffaro/Comissão (T‑192/06), no qual o Tribunal Geral negou provimento a um pedido de anulação da Decisão C(2006) 1766 final da Comissão, de 3 de maio de 2006, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.o [CE] e do artigo 53.o do Acordo EEE (Processo COMP/F/38.620 — Peróxido de hidrogénio e perborato), na parte em que a Comissão aplica uma coima a título solidário à recorrente e à SNIA SpA, ou de redução do montante da referida coima — Coimas — Igualdade de tratamento — Prescrição — Dever de fundamentação.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Caffaro Srl, em administração extraordinária, é condenada nas despesas.

Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 5 de dezembro de 2013 — Caffaro/Comissão

(Processo C‑447/11 P)

«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado europeu do peróxido de hidrogénio e do perborato de sódio — Decisão que declara uma infração ao artigo 81.o CE — Cálculo da coima — Duração da infração — Prescrição — Circunstâncias atenuantes»

1. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundamentos — Apreciação errada dos factos e dos elementos de prova — Inadmissibilidade — Fiscalização pelo Tribunal de Justiça da apreciação dos factos e dos elementos de prova — Exclusão, salvo em caso de desvirtuação — Fundamento relativo à desvirtuação dos elementos de prova — Necessidade de indicar de maneira precisa os elementos desvirtuados e de demonstrar os erros de análise que levaram a essa desvirtuação [Artigo 256.o TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.o, primeiro parágrafo; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 168.o, n.o 1, alínea d)] (cf. n.os 25, 27, 69)

2. Concorrência — Coimas — Montante — Determinação — Critérios — Circunstâncias atenuantes — Participação sob pretensa coação — Situação de dependência económica — Circunstância que não constitui um facto suscetível de justificar que uma empresa não tenha utilizado a possibilidade de denúncia às autoridades competentes — Tomada em conta obrigatória pela Comissão para o cálculo da coima — Inexistência (Artigo 81.o, n.o 1, CE; Regulamento n.o 1/2003 do Conselho, artigo 7.o) (cf. n.o 30)

3. Concorrência — Coimas — Montante — Determinação — Critérios — Gravidade da infração — Poder de apreciação da Comissão — Obrigação da Comissão de se ater à sua prática decisória anterior — Inexistência (Regulamento n.o 1/2003 do Conselho, artigo 23.o, n.o 2) (cf. n.os 33, 34)

4. Concorrência — Coimas — Montante — Determinação — Carácter dissuasivo — Critérios de avaliação do fator de dissuasão — Possibilidade de aplicar uma coima a uma empresa que cessou as suas atividades no mercado em causa — Inclusão (Artigo 81.o CE; Regulamento n.o 1/2003 do Conselho, artigo 23.o, n.o 2) (cf. n.os 36‑39)

5. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundamentos — Fundamentação insuficiente — Utilização pelo Tribunal Geral de uma fundamentação implícita — Admissibilidade — Requisitos (Artigo 256.o TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigos 36.° e 53.°, primeiro parágrafo) (cf. n.o 42)

6. Concorrência — Coimas — Montante — Determinação — Montante máximo — Cálculo — Utilização pela Comissão de um exercício social diferente do último exercício anterior à decisão que aplicou a sanção no caso de uma empresa que entretanto se retirou do mercado — Violação do princípio da igualdade de tratamento — Inexistência (Regulamento n.o 1/2003 do Conselho; Comunicação 98/C 9/03 da Comissão) (cf. n.os 49‑52)

7. Concorrência — Procedimento administrativo — Decisão da Comissão que declara a existência de uma infração — Vícios da referida decisão — Não incidência no caso de serem apresentados outros motivos suscetíveis de justificar essa decisão (Artigo 81.o, n.o 1, CE) (cf. n.o 64)

8. Acordos, decisões e práticas concertadas — Participação de uma empresa em iniciativas anticoncorrenciais — Caráter suficiente, para que a empresa incorra em responsabilidade, de uma aprovação tácita sem distanciação pública nem denúncia às autoridades competentes (Artigo 81.o, n.o 1, CE) (cf. n.o 67)

9. Concorrência — Procedimento administrativo — Respeito dos direitos de defesa — Observância de um prazo razoável — Obrigação da Comissão de avisar as empresas objeto de um inquérito da possibilidade de serem adotadas medidas de instrução ou conducentes à aplicação de sanções antes do envio da comunicação de acusações — Inexistência (Artigo 81.o CE; Regulamento n.o 1/2003 do Conselho) (cf. n.os 88, 89)

10. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundamentos — Fundamento apresentado pela primeira vez no âmbito do recurso — Inadmissibilidade (Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.o; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 127.o, n.o 1) (cf. n.o 92)

11. Concorrência — Coimas — Orientações para o cálculo das coimas — Método de cálculo que tem em conta diversos elementos de flexibilidade — Poder de apreciação da Comissão — Fiscalização jurisdicional — Necessidade de tomar em conta separadamente cada uma das circunstâncias atenuantes enumeradas nas orientações — Inexistência — Apreciação global (Regulamento n.o 1/2003 do Conselho, artigo 23.o; Comunicação 98/C 9/03 da Comissão, n.o 3) (cf. n.os 101‑103)

Objeto

Recurso do acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção alargada) de 16 de junho de 2011, Caffaro/Comissão (T‑192/06), no qual o Tribunal Geral negou provimento a um pedido de anulação da Decisão C(2006) 1766 final da Comissão, de 3 de maio de 2006, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.o [CE] e do artigo 53.o do Acordo EEE (Processo COMP/F/38.620 — Peróxido de hidrogénio e perborato), na parte em que a Comissão aplica uma coima a título solidário à recorrente e à SNIA SpA, ou de redução do montante da referida coima — Coimas — Igualdade de tratamento — Prescrição — Dever de fundamentação.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.