ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
O artigo 6.o da legge n.o 9, Norme per l’attuazione del nuovo Piano energetico nazionale: aspetti istituzionali, centrali idroelettriche ed elettrodotti, idrocarburi e geotermia, autoproduzione e disposizioni fiscali (Lei n.o 9, que contempla normas para a execução do novo plano energético nacional: aspetos institucionais, centrais hidroelétricas e linhas elétricas, hidrocarbonetos e energia geotérmica, produção própria e disposições fiscais), de 9 de janeiro de 1991, na sua versão aplicável ao litígio no processo principal (suplemento ordinário à GURI n.o 13, de 16 de janeiro de 1991, a seguir «Lei n.o 9/1991»), prevê:

«1. A autorização de pesquisa é concedida por decreto do Ministro da Indústria, do Comércio e do Artesanato, depois de ouvidos o Comité Técnico para os Hidrocarbonetos e a Geotermia, […], em concertação, quanto às respetivas esferas de competência, com o Ministro do Ambiente e com o Ministro da Marinha Mercante no que respeita aos requisitos relativos à atividade a exercer no domínio marítimo, no mar territorial e na plataforma continental.

2. A área de pesquisa autorizada deve permitir o cumprimento racional do programa de pesquisa, não podendo, no entanto, ter uma extensão superior a 750 km2; na área autorizada podem estar incluídas zonas adjacentes de terra e mar.

3. O Ministro da Indústria, do Comércio e do Artesanato, quando verifique que a área pedida não tem dimensões suficientes e configuração racional relativamente aos objetivos ótimos da pesquisa, tem a faculdade de não conceder a autorização de pesquisa enquanto não for possível o emparcelamento daquela área com áreas limítrofes.

4. A autorização é válida por seis anos.

5. O titular da autorização tem direito a duas renovações sucessivas de três anos cada, caso tenha cumprido as obrigações decorrentes da própria autorização.

6. Pode ser concedida uma renovação adicional ao titular da autorização quando, no termo definitivo da autorização, ainda estejam em curso trabalhos de perfuração ou testes de produção, por motivos não imputáveis à inércia, negligência ou imperícia deste. A renovação é concedida pelo tempo necessário à conclusão dos trabalhos e, em qualquer caso, por um período não superior a um ano. O programa técnico e financeiro detalhado do novo período de trabalhos é aprovado com o decreto de renovação.»
67

O Governo austríaco expôs, nas suas observações escritas, que, em virtude de jurisprudência constante do Verwaltungsgerichtshof (Supremo Tribunal Administrativo), no âmbito do procedimento previsto no § 20, n.o 2, da Lei da Nacionalidade, conjugado com o § 10, n.o 1, ponto 6, desta lei, há que ter em conta o comportamento global do requerente da nacionalidade, em especial as infrações que cometeu. A questão decisiva é saber se se trata de atos ilícitos que levem a concluir que este requerente irá também, no futuro, desrespeitar disposições essenciais adotadas para efeitos de proteção contra os riscos para a vida, a saúde, a segurança ou a paz e a ordem públicas, ou para a proteção de outros interesses jurídicos mencionados no artigo 8.o, n.o 2, da Convenção Europeia para a Proteção dos Direitos Humanos e das Liberdades Fundamentais.
36

No entanto, importa sublinhar que o facto de permitir à pessoa lesada demandar o segurado com base no artigo 13.o, n.o 3, do Regulamento n.o 1215/2012 equivaleria a contornar as regras deste regulamento relativas à competência em matéria de responsabilidade extracontratual, tal como estas são definidas na secção 2 do seu capítulo II. Com efeito, cada pessoa lesada poderia então intentar uma ação contra o segurador com fundamento neste artigo 13.o, n.o 2, para beneficiar das disposições mais favoráveis dos artigos 10.° a 12.° do referido regulamento a fim de, posteriormente, demandar o segurado, enquanto terceira parte nesse processo, com base no referido artigo 13.o, n.o 3.
24

Foi nestas condições que o tribunal de première instance francophone de Bruxelles (Tribunal de Primeira Instância de Língua Francesa de Bruxelas, Bélgica) decidiu suspender a instância e submeter ao Tribunal de Justiça as seguintes questões prejudiciais: «1) O n.o 9 do apêndice 3 [do ponto] A do anexo I do [Regulamento n.o 1178/2011] permite que, para o cálculo das 115 horas de tempo de instrumentos previstas no n.o 9, alínea e), sejam tidas em conta horas de treino efetuadas num simulador de voo FNPT II (tempo de instrumentos em terra) além das 15 horas de MCC previstas no n.o 9, alínea e), 2), e além do máximo de 40 horas de instrução de voo por instrumentos efetuadas em FNPT II, previsto no n.o 9, alínea e), 3), ii), ou seja, mais de 55 horas de tempo de instrumentos em terra? 2) A resposta à primeira questão será diferente consoante as horas efetuadas além das referidas 15 e 40 horas sejam horas de MCC ou outro tipo de treino em simulador? 3) Em caso de resposta negativa às duas questões supra, o n.o 10 [do ponto] A do apêndice 3 do anexo I do mesmo regulamento permite que a licença CPL(A) seja emitida quando os pilotos requerentes tenham completado a sua formação com um número suficiente de horas realizadas numa aeronave, sem que a prova de perícia (“skill test”) de voo por instrumentos seja repetida? 4) Em caso de resposta negativa às três questões supra, o princípio geral da segurança jurídica obriga a limitar no tempo a interpretação dada pelo Tribunal de Justiça à disposição legal em causa, por exemplo, para que a mesma seja aplicada apenas aos pilotos requerentes que tenham solicitado a emissão de uma licença CPL(A), ou mesmo iniciado a sua formação para a obtenção de tal licença, depois da data do acórdão do Tribunal de Justiça?»
As notas explicativas do SH, elaboradas no âmbito da OMA, em conformidade com as disposições daquela Convenção, na sua versão aplicável aos factos no processo principal, contêm as seguintes indicações a propósito das «Ceras de abelha ou de outros insetos, mesmo refinadas ou coradas», abrangidas pela subposição 152190 do SH:

«A cera de abelha é uma substância com que as abelhas constroem as células hexagonais dos favos. Pode consistir em cera virgem ou cera amarela, de estrutura granulosa, de cor amarelo‑clara, laranja e às vezes castanha, com cheiro particularmente agradável, ou em cera branqueada (no ar ou por processos químicos) de cor branca ou ligeiramente amarelada e com cheiro pouco intenso.

Utiliza‑se principalmente para a fabricação de velas, telas, papéis encerados, mástiques, produtos para polimentos ou de encáusticas.

[…]

As ceras de abelha ou de outros insetos podem apresentar‑se quer no estado bruto, mesmo em forma de favos, quer fundidas, prensadas ou refinadas, mesmo descoradas ou coradas.»
55

Em quarto lugar, e por último, o órgão jurisdicional de reenvio baseia‑se no Relatório de P. Schlosser sobre a Convenção de 9 de outubro de 1978 Relativa à Adesão do Reino da Dinamarca, da Irlanda e do Reino Unido da Grã‑Bretanha e da Irlanda do Norte à Convenção Relativa à Competência Judiciária e à Execução de Decisões em Matéria Civil e Comercial, bem como ao Protocolo Relativo à sua Interpretação pelo Tribunal de Justiça (JO 1979, C 59, p. 71, n.o 161), para considerar que, no caso de o consumidor transferir o seu domicílio para outro Estado após a celebração do contrato, a secção 4, intitulada «Competência em matéria de contratos celebrados pelos consumidores», do título II da Convenção Relativa à Competência Judiciária e à Execução de Decisões em Matéria Civil e Comercial, celebrada em Lugano em 16 de setembro de 1988 (JO 1988, L 319, p. 9), denominada «Convenção de Lugano», só se aplica aos casos previstos no artigo 13.o, n.o 1, ponto 3, desta convenção [cujas disposições são retomadas no artigo 15.o, n.o 1, alínea c), da Convenção de Lugano II] se estiverem preenchidos os requisitos desta disposição no novo Estado de residência.
Sob a epígrafe «Desenvolvimento das explorações agrícolas e das empresas», o artigo 19.o do referido regulamento dispõe:

«1. O apoio concedido no âmbito desta medida abrange:

a) A ajuda ao arranque da atividade destinada: i) a jovens agricultores; […] iii) ao desenvolvimento das pequenas explorações agrícolas;

[…]

2. O apoio previsto no n.o 1, alínea a), subalínea i), é concedido aos jovens agricultores.

[…]

O apoio previsto no n.o 1, alínea a), subalínea iii), é concedido às pequenas explorações agrícolas, conforme definidas pelos Estados‑Membros.

[…]

4. O apoio previsto no n.o 1, alínea a), está sujeito à apresentação de um plano de atividades. A execução deste último tem início no prazo de nove meses a contar da data da decisão de concessão da ajuda.

Em relação aos jovens agricultores que beneficiem de apoio a título do n.o 1, alínea a), subalínea i), o plano de atividades deve prever que o jovem agricultor está conforme ao disposto no artigo 9.o do Regulamento (UE) n.o 1307/2013, relativamente aos agricultores ativos, no prazo de 18 meses a contar da data da sua instalação.

Os Estados‑Membros definem os limites máximo e mínimo que garantem às explorações agrícolas a possibilidade de terem acesso ao apoio previsto no n.o 1, alínea a), subalíneas i) e iii). O limite mínimo para o apoio previsto no n.o 1, alínea a), subalínea i), é superior ao limite máximo fixado para o apoio previsto no n.o 1, alínea a), subalínea iii). O apoio é limitado às explorações abrangidas pela definição de micro e pequenas empresas.

5. O apoio previsto no n.o 1, alínea a), é concedido sob a forma de pagamento efetuado em, pelo menos, duas frações num período máximo de cinco anos. As frações podem ser degressivas. O pagamento da última fração, a título do n.o 1, alínea a), subalíneas i) e ii), está sujeito à correta execução do plano de atividades.

6. O montante máximo do apoio previsto no n.o 1, alínea a), é fixado no anexo II. Os Estados‑Membros determinam o montante do apoio a título do n.o 1, alínea a), subalíneas i) e ii), tendo em conta a situação socioeconómica da zona abrangida pelo programa.

[…]»
58

Relativamente à Decisão 2020/245, há que observar que, como resulta do seu considerando 10 e do seu artigo 1.o, esta não diz respeito à posição a tomar, em nome da União, no âmbito do Conselho de Parceria criado pelo Acordo de Parceria com a Arménia, visto que essa posição se prende com a aplicação do título II deste acordo. Ora, resulta do exame do primeiro fundamento que as disposições que este título inclui não constituem uma componente distinta do referido acordo, que obrigasse o Conselho a basear‑se, designadamente, no artigo 37.o TUE e no artigo 218.o, n.o 8, segundo parágrafo, TFUE para tomar essa mesma posição. Em conformidade com o exposto no n.o 40 do presente acórdão, há que constatar que nada justificava que o Conselho excluísse do objeto da Decisão 2020/245 a posição em questão, na medida em que esta diz respeito à aplicação do título II do mesmo acordo, e adotasse uma decisão distinta ao abrigo do artigo 218.o, n.o 9, TFUE, que tem por objeto adotar a referida posição na medida em que diz respeito a essa mesma aplicação. Daqui resulta que a Decisão 2020/245 deve igualmente ser anulada.
14

Nestas circunstâncias, o Sofiyski Rayonen sad (Tribunal Regional de Sófia) decidiu suspender a instância e submeter ao Tribunal de Justiça as seguintes questões prejudiciais: «1) Devem os artigos 20.o, n.o 2, alínea a), do [TFUE], em conjugação com o artigo 47.o, segundo parágrafo, da Carta […], os princípios da não [discriminação] e da equivalência das medidas processuais no âmbito de um processo judicial nacional, assim como o artigo 1.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento [n.o 1206/2001], ser interpretados no sentido de que, caso o direito nacional do tribunal chamado a conhecer da causa preveja que este último deve obter informações oficiais sobre o endereço do demandado no seu próprio Estado e se verifique que esse demandado tem domicílio noutro Estado da União Europeia, o tribunal nacional chamado a conhecer da causa é obrigado a obter informações sobre o endereço do [demandado] junto das autoridades competentes do Estado de residência do demandado? 2) Deve o artigo 5.o, n.o 1, do Regulamento [n.o 1215/2012], em conjugação com o princípio de que o tribunal nacional deve garantir direitos processuais para efeitos da proteção efetiva dos direitos decorrentes do direito da União, ser interpretado no sentido de que, quando averigua a residência habitual de um devedor, o tribunal nacional está obrigado, enquanto requisito previsto pelo direito nacional para a tramitação de um procedimento formal unilateral sem a obtenção de provas, como o procedimento de injunção de pagamento, a interpretar qualquer suspeita razoável de que o devedor tenha a sua residência habitual noutro Estado da União Europeia como uma falta de fundamento jurídico para a emissão de uma injunção de pagamento, ou como fundamento para a injunção de pagamento não transitar em julgado? 3) Deve o artigo 5.o, n.o 1, do Regulamento [n.o 1215/2012] em conjugação com o princípio de que o tribunal nacional deve garantir direitos processuais para efeitos da proteção efetiva dos direitos decorrentes do direito da União, ser interpretado no sentido de que um tribunal nacional que, após a emissão de uma injunção de pagamento contra um determinado devedor, verifique que é improvável que esse devedor tenha a sua residência habitual no Estado do foro, e desde que tal obste à emissão de uma injunção de pagamento contra esse devedor nos termos do direito nacional, é obrigado a anular oficiosamente a injunção de pagamento emitida, mesmo na falta de qualquer disposição legal expressa nesse sentido? 4) Em caso de resposta negativa à terceira questão: devem as disposições aí referidas ser interpretadas no sentido de que obrigam o tribunal nacional a anular a injunção de pagamento emitida se tiver procedido a uma reapreciação e apurado com segurança que o devedor não tem a sua residência habitual no Estado do tribunal chamado a conhecer da causa?»
O considerando 41 do Regulamento (UE) n.o 806/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de julho de 2014, que estabelece regras e um procedimento uniformes para a resolução de instituições de crédito e de certas empresas de investimento no quadro de um Mecanismo Único de Resolução e de um Fundo Único de Resolução bancária e que altera o Regulamento (UE) n.o 1093/2010 (JO 2014, L 225, p. 1), enuncia:

«Tendo em conta as competências do CUR e os objetivos de resolução, entre os quais figura a proteção dos fundos públicos, o funcionamento do [Mecanismo Único de Resolução (MUR)] deverá ser financiado por contribuições pagas pelas instituições estabelecidas nos Estados‑Membros participantes.»
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Esse órgão jurisdicional indica, a título preliminar, que necessita de uma resposta à sua primeira e segunda questões, de forma independente uma da outra, para resolver o litígio que lhe foi submetido. Com efeito, se o subsídio de habitação dever ser qualificado de «prestação social de base» na aceção do artigo 11.o, n.o 4, da Diretiva 2003/109, ser‑lhe‑á, no entanto, útil uma resposta à segunda questão, uma vez que KV baseia a sua ação no seu direito a indemnização ao abrigo do § 8, n.o 1, da oöADG e reclama tanto o pagamento do montante do subsídio de habitação não recebido como a indemnização pelos seus danos morais resultantes do facto de ter sido discriminado em razão da sua pertença étnica. Se este subsídio não dever ser qualificado de «prestação social de base» na aceção do artigo 11.o, n.o 4, da Diretiva 2003/109, é, no entanto, concebível, em seu entender, que a regra enunciada no § 6, n.os 9 e 11, da oöWFG constitua uma discriminação proibida por força da Diretiva 2000/43 ou viole a Carta. Considera que, ao exercer a faculdade de aplicar a exceção prevista no artigo 11.o, n.o 4, desta diretiva, o Land da Alta Áustria devia, na sua escolha das modalidades específicas da atribuição do subsídio de habitação, respeitar as restantes exigências do direito da União, bem como da Diretiva 2000/43 e da Carta e não devia aplicar critérios discriminatórios. Por conseguinte, segundo o órgão jurisdicional de reenvio, há que examinar a eventual incompatibilidade do § 6, n.os 9 e 11, da oöWFG com a Diretiva 2000/43 ou com a Carta, independentemente do artigo 11.o da Diretiva 2003/109.
36

Com efeito, como resulta do n.o 24 do presente acórdão, na medida em que o conceito de «circunstâncias extraordinárias», na aceção do artigo 5.o, n.o 3, do Regulamento n.o 261/2004, deve ser objeto de interpretação estrita, há que considerar que a escolha do termo «extraordinária» demonstra a vontade do legislador da União de incluir no conceito de «circunstâncias extraordinárias» unicamente as circunstâncias sobre as quais a transportadora aérea operadora não tem nenhum controlo. Ora, à semelhança de qualquer empregador, uma transportadora aérea operadora confrontada com uma greve do seu pessoal que é motivada por reivindicações relativas às condições de trabalho e de remuneração não pode alegar que não tem nenhum controlo sobre esse movimento.
2.

Recursos de funcionários — Ação de indemnização — Autonomia relativamente ao recurso de anulação — Limites — Pedido de indemnização que tem por objetivo eludir a inadmissibilidade de um recurso de anulação — Inadmissibilidade — Ação de indemnização para reparação do mesmo dano que aquele em causa num pedido de assistência já indeferido pela Administração — Decisão de indeferimento não impugnada dentro do prazo — Apreciação da admissibilidade — Comparação do resultado pretendido pela ação de indemnização e pelo pedido de assistência (Artigo 268.o TFUE; Estatuto dos Funcionários, artigos 24.°, 90.° e 91.°) (cf. n.os 58‑65)
Não existindo na legislação do Estado‑Membro de emissão disposições que prevejam um recurso judicial para fiscalizar as condições em que um mandado de detenção europeu foi emitido por uma autoridade que, embora participe na administração da justiça desse Estado‑Membro, não é ela mesma um órgão jurisdicional, a Decisão‑Quadro 2002/584, conforme alterada pela Decisão‑Quadro 2009/299, lida à luz do direito a uma proteção jurisdicional efetiva, garantido pelo artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, deve ser interpretada no sentido de que permite ao órgão jurisdicional nacional ao qual foi submetido um recurso destinado a contestar a legalidade da manutenção em prisão preventiva de uma pessoa que foi objeto de uma entrega ao abrigo de um mandado de detenção europeu emitido com base num ato nacional que não pode ser qualificado de «mandado de detenção [nacional] ou [de] qualquer outra decisão judicial com a mesma força executiva», na aceção do artigo 8.o, n.o 1, alínea c), desta decisão‑quadro, e no âmbito do qual é suscitado um fundamento relativo ao caráter inválido desse mandado de detenção europeu à luz do direito da União, declarar‑se competente para proceder a essa fiscalização da validade.

A Decisão‑Quadro 2002/584, conforme alterada pela Decisão‑Quadro 2009/299, lida à luz do direito a uma proteção jurisdicional efetiva, garantido pelo artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais, deve ser interpretada no sentido de que não impõe que a declaração pelo órgão jurisdicional nacional de que o mandado de detenção europeu em causa foi emitido em violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea c), desta decisão‑quadro, por não assentar num «mandado de detenção [nacional] ou [em] qualquer outra decisão judicial com a mesma força executiva», na aceção desta disposição, tenha como consequência a libertação da pessoa colocada em prisão preventiva após o Estado‑Membro de execução a ter entregado ao Estado‑Membro de emissão. Como tal, incumbe ao órgão jurisdicional de reenvio decidir, em conformidade com o seu direito nacional, quais as consequências que a inexistência desse ato nacional, como fundamento jurídico do mandado de detenção europeu em causa, é suscetível de produzir na decisão de manter ou não o arguido em prisão preventiva.
2.

Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundamentos — Contestação, que retoma fundamentos e argumentos apresentados no Tribunal Geral, da interpretação ou da aplicação do direito da União feita por este — Admissibilidade [Artigo 256.o TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.o, 1 parágrafo; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 168.o, n.o 1, alínea d), e 169.°, n.o 2] (cf. n.os 45‑47)
2.

Questões prejudiciais – Apreciação de validade – Igualdade de tratamento entre homens e mulheres em matéria de segurança social – Diretiva 79/7 – Questão que tem por objeto a validade da cláusula de exclusão das prestações de sobreviventes, prevista nesta Diretiva – Pensão de viuvez com base numa união de facto que não é abrangida pelo âmbito de aplicação da referida diretiva apesar da existência desta cláusula – Inadmissibilidade [Diretiva 2006/54 do Conselho e do Parlamento Europeu, artigo 7.o, n.o 1, alínea a); Diretiva 79/7 do Conselho, artigos 3.°, n.os 1 e 2, e 4.°, n.o 1] (cf. n.os 41‑54, disp. 1)
48

Por conseguinte, a circunstância, invocada pelo Conselho, de as disposições da parte VII do Tratado FUE, intitulada «Disposições gerais e finais», na qual se insere o artigo 341.o TFUE, mencionarem as «instituições» não pode ser interpretada, a despeito do facto, como resulta do n.o 46 do presente acórdão, de o Tratado UE estabelecer uma distinção clara entre as instituições da União, por um lado, e os órgãos e os organismos desta, por outro, como uma manifestação da intenção dos autores dos Tratados de conferir ao conceito de «instituições» uma interpretação extensiva, no sentido de que engloba não só as entidades indicadas no artigo 13.o, n.o 1, TUE mas também os órgãos e os organismos da União instituídos pelos Tratados ou por força destes e destinados a contribuir para a realização dos objetivos da União. Isto é tanto mais verdade quanto o Tratado UE e o Tratado FUE constituem uma base constitucional unitária para a União por força do artigo 1.o, terceiro parágrafo, TUE e do artigo 1.o, n.o 2, TFUE, pelo que a definição do conceito de «instituições» constante do artigo 13.o, n.o 1, TUE e a distinção entre essas instituições, por um lado, e os órgãos e os organismos da União, por outro, devem ser objeto de um entendimento uniforme e transversal em ambos os Tratados.
69

Por último, em terceiro lugar, a argumentação relativa à violação do Acordo Europeu, que é objeto da segunda parte do segundo fundamento, deve, em conformidade com a jurisprudência recordada no n.o 77 do presente acórdão, ser considerada admissível. Com efeito, com essa argumentação, a Comissão sustenta que o Tribunal Geral cometeu, no n.o 87 do acórdão recorrido, um erro de direito quando afastou, em violação dos artigos 267.o e 344.o TFUE, a pertinência do Acórdão de 6 de março de 2018, Achmea (C‑284/16, EU:C:2018:158), pelo facto de o Tribunal Arbitral não estar obrigado a aplicar o direito da União aos factos ocorridos antes da adesão da Roménia à União, sobre os quais foi chamado a pronunciar‑se. A este respeito, não é pertinente que esta argumentação esteja, sendo caso disso, relacionada com as constatações efetuadas pela Comissão na decisão controvertida, uma vez que esta, como foi recordado no n.o 77 do presente acórdão, não é objeto do presente recurso.
O artigo 24.o do referido regulamento, sob a epígrafe «Ausência de direito a prestações em espécie ao abrigo da legislação do Estado‑Membro de residência», dispõe:

«1. A pessoa que receba uma pensão ou pensões ao abrigo da legislação de um ou mais Estados‑Membros e que não tenha direito a prestações em espécie ao abrigo da legislação do Estado‑Membro de residência, beneficia, no entanto, dessas prestações para si própria e para os seus familiares, desde que a tal tenha direito ao abrigo da legislação do Estado‑Membro ou de, pelo menos, um dos Estados‑Membros competentes no que respeita às suas pensões, se residir nesse Estado‑Membro. As prestações em espécie são concedidas, a cargo da instituição referida no n.o 2, pela instituição do lugar de residência, como se o interessado tivesse direito a uma pensão e a prestações em espécie ao abrigo da legislação desse Estado‑Membro.

2. Nos casos previstos no n.o 1, o encargo das prestações em espécie é suportado pela instituição determinada de acordo com as seguintes regras:

a) Se o titular de pensão tiver direito a prestações em espécie ao abrigo da legislação de um único Estado‑Membro, o encargo é suportado pela instituição competente desse Estado‑Membro;