Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Livre circulação de pessoas - Liberdade de estabelecimento - Legislação fiscal - Imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas - Legislação nacional que reserva a possibilidade de beneficiar de um regime de tributação de grupo apenas às sociedades domiciliadas, filiais de sociedades-mãe com sede no território nacional - Inadmissibilidade

[Tratado CE, artigo 52.° (que passou, após alteração, a artigo 43.° CE) e artigo 58.° (actual artigo 48.° CE)]

2. Livre circulação de pessoas - Liberdade de estabelecimento - Legislação fiscal - Imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas - Sociedades filiais domiciliadas num Estado-Membro de sociedades-mãe com sede num outro Estado-Membro sujeitas à obrigação de pagar antecipadamente esse imposto - Possibilidade para as filiais domiciliadas de sociedades-mãe domiciliadas de escapar a essa obrigação - Violação do direito comunitário - Obrigação de reparação do prejuízo causado pelo pagamento antecipado - Reembolso ou reparação da perda financeira sofrida - Pagamento de juros - Modalidades da restituição ou da reparação - Aplicação do direito nacional - Condição - Respeito do princípio da efectividade do direito comunitário

[Tratado CE, artigo 52.° (que passou, após alteração, a artigo 43.° CE) e artigo 58.° (actual artigo 48.° CE)]

Sumário

1. O artigo 52.° do Tratado (que passou, após alteração, a artigo 43.° CE) opõe-se à legislação fiscal de um Estado-Membro que concede às sociedades domiciliadas nesse Estado-Membro a possibilidade de beneficiar de um regime de tributação de grupo que lhes permite pagar dividendos à sua sociedade-mãe sem estar sujeitas ao pagamento antecipado do imposto sobre os rendimentos das pessoas colectivas quando a sua sociedade-mãe esteja igualmente domiciliada nesse Estado-Membro e que recusa essa mesma possibilidade quando a sua sociedade-mãe esteja sediada noutro Estado-Membro.

( cf. n.° 76 e disp. 1 )

2. Quando uma filial domiciliada num Estado-Membro foi sujeita à obrigação de pagar antecipadamente o imposto sobre os rendimentos das pessoas colectivas a título de dividendos pagos à sua sociedade-mãe com sede noutro Estado-Membro ao mesmo tempo que, em circunstâncias semelhantes, as filiais de sociedades-mãe domiciliadas no primeiro Estado-Membro puderam optar por um regime da tributação que lhes permite escapar a esta obrigação, o artigo 52.° do Tratado (que passou, após alteração, a artigo 43.° CE) exige que as filiais residentes e as suas sociedades-mãe não residentes beneficiem de uma via de acção judicial efectiva para reclamar o reembolso ou a reparação da perda financeira que sofreram em benefício das autoridades do Estado-Membro em causa na sequência do pagamento antecipado do imposto pelas filiais.

O simples facto de essa acção ter por único objecto o pagamento dos juros correspondentes à perda financeira sofrida em razão da indisponibilidade dos montantes prematuramente pagos não constitui um fundamento de rejeição do recurso, representando a atribuição de juros o «reembolso» daquilo que foi indevidamente pago e surgindo como indispensável ao restabelecimento da igualdade de tratamento garantida pelo artigo 52.° do Tratado.

Embora, na ausência de regulamentação comunitária, caiba à ordem jurídica interna do Estado-Membro em causa regular as modalidades processuais das acções de restituição dos impostos cobrados em violação do direito comunitário ou de reparação do prejuízo causado pela violação do direito comunitário, incluindo as questões acessórias, como o eventual pagamento de juros, essas modalidades não devem tornar praticamente impossível ou excessivamente difícil o exercício dos direitos conferidos pela ordem jurídica comunitária.

( cf. n.os 87, 96 e disp. 2 )

3. Os pedidos de particulares apresentados aos órgãos jurisdicionais de um Estado-Membro para restituição dos impostos nacionais cobrados em violação do direito comunitário ou para reparação do prejuízo causado em violação do direito comunitário estão sujeitos às regras processuais nacionais, que podem, em particular, impor que as demandantes actuem com uma diligência razoável a fim de evitar o prejuízo ou limitar a sua extensão.

Todavia, o direito comunitário opõe-se a que um órgão jurisdicional nacional de um Estado-Membro rejeite ou reduza um pedido que lhe foi submetido por uma sociedade filial residente nesse Estado-Membro e pela sua sociedade-mãe não residente, a fim de obter o reembolso ou a reparação do prejuízo financeiro que sofreram na sequência do pagamento antecipado do imposto sobre os rendimentos das pessoas colectivas pela filial, com o único fundamento de que as mesmas não requereram à administração fiscal o benefício do regime que teria permitido à filial escapar à obrigação de pagamento antecipado e, portanto, de que não utilizaram as vias de direito à sua disposição para contestar as decisões de recusa da administração fiscal, invocando o primado e o efeito directo das disposições jurídicas comunitárias, quando, em qualquer dos casos, a legislação nacional recusa o benefício daquele regime de tributação às filiais residentes e às suas sociedades-mãe não residentes.

( cf. n.os 102, 107 e disp. 3 )