Processo C‑572/13

Hewlett‑Packard Belgium SPRL

contra

Reprobel SCRL

(pedido de decisão prejudicial apresentado pela cour d’appel de Bruxelles)

«Reenvio prejudicial — Aproximação das legislações — Propriedade intelectual — Direito de autor e direitos conexos — Diretiva 2001/29/CE — Direito exclusivo de reprodução — Exceções e limitações — Artigo 5.o, n.o 2, alíneas a) e b) — Exceção de reprografia — Exceção de cópia privada — Requisito de coerência na aplicação das exceções — Conceito de ‘compensação equitativa’ — Cobrança de uma remuneração a título da compensação equitativa respeitante a impressoras multifunções — Remuneração proporcional — Remuneração fixa — Cúmulo das remunerações fixa e proporcional — Modo de cálculo — Beneficiários da compensação equitativa — Autores e editores — Partituras»

Sumário — Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 12 de novembro de 2015

[Diretiva 2001/29 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 5.o, n.o 2, alíneas a) e b)]

[Diretiva 2001/29 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 5.o, n.o 2, alíneas a) e b)]

[Diretiva 2001/29 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigos 2.° e 5.°, n.o 2, alíneas a) e b)]

[Diretiva 2001/29 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 5.o, n.o 2, alíneas a) e b)]

Questões prejudiciais — Competência do Tribunal de Justiça — Limites — Competência do juiz nacional — Determinação e apreciação dos factos do litígio — Necessidade de uma questão prejudicial e pertinência das questões suscitadas — Apreciação pelo juiz nacional

V. texto da decisão. (cf. n.os 24, 25)

O artigo 5.o, n.o 2, alínea a), da Diretiva 2001/29, relativa à harmonização de certos aspetos do direito de autor e dos direitos conexos na sociedade da informação, e o artigo 5.o, n.o 2, alínea b), desta devem ser interpretados no sentido de que, no que se refere à expressão «compensação equitativa» que figura nessas disposições, há que proceder a uma distinção consoante a reprodução em papel ou num suporte semelhante, através de qualquer técnica fotográfica ou de qualquer outro processo com efeitos semelhantes, seja realizada por qualquer utilizador ou seja realizada por uma pessoa singular para uso privado e sem fins comerciais diretos ou indiretos. Com efeito, a situação na qual as reproduções são efetuadas, no âmbito da exceção de reprografia prevista no artigo 5.o, n.o 2, alínea a), da Diretiva 2001/29, por uma pessoa singular para uso privado e sem fins comerciais diretos ou indiretos não é comparável, no que respeita à compensação equitativa, à situação na qual as reproduções, embora sejam efetuadas nesse mesmo âmbito da exceção de reprografia, são efetuadas por um utilizador diferente de uma pessoa singular ou por uma pessoa singular, mas para um uso não privado ou para fins comerciais diretos ou indiretos, uma vez que os prejuízos sofridos respetivamente pelos titulares de direitos numa ou noutra dessas situações não são, regra geral, idênticos. (cf. n.os 41, 43, disp. 1)

O artigo 5.o, n.o 2, alínea a), da Diretiva 2001/29, relativa à harmonização de certos aspetos do direito de autor e dos direitos conexos na sociedade da informação, e o artigo 5.o, n.o 2, alínea b), desta opõem‑se a uma legislação nacional que autoriza o Estado‑Membro a atribuir uma parte da compensação equitativa devida aos titulares de direitos aos editores de obras criadas pelos autores, sem que esses editores tenham uma obrigação, ainda que indireta, de fazer com que esses autores beneficiem de uma parte da compensação de que são privados. Com efeito, dado que, por um lado, a compensação equitativa, que é devida a título da exceção de reprografia, prevista no referido artigo 5.o, n.o 2, alínea a), bem como da exceção de cópia privada, prevista no referido artigo 5.o, n.o 2, alínea b), se destina a reparar o prejuízo sofrido pelos titulares de direitos na sequência da reprodução das suas obras sem a respetiva autorização e, por outro, os editores não são titulares do direito exclusivo de reprodução na aceção do artigo 2.o da Diretiva 2001/29, estes últimos não sofrem nenhum prejuízo na aceção destas duas exceções. Não podem, deste modo, beneficiar de uma compensação a título das referidas exceções quando desse benefício resultaria que os titulares do direito de reprodução ficariam privados de toda ou de parte da compensação equitativa a que têm direito a título dessas mesmas exceções. (cf. n.os 48, 49, disp. 2)

O artigo 5.o, n.o 2, alínea a), da Diretiva 2001/29, relativa à harmonização de certos aspetos do direito de autor e dos direitos conexos na sociedade da informação, e o artigo 5.o, n.o 2, alínea b), desta opõem‑se, em princípio, a uma legislação nacional que institui um sistema indiferenciado de cobrança da compensação equitativa que também abrange as reproduções de partituras e opõem‑se a tal legislação que institui um sistema indiferenciado de cobrança da compensação equitativa que também abrange as reproduções contrafeitas a partir de fontes ilícitas. Com efeito, no que se refere, em primeiro lugar, às partituras, decorre expressamente da redação do artigo 5.o, n.o 2, alínea a), da Diretiva 2001/29 que as partituras estão excluídas do âmbito de aplicação da exceção de reprografia prevista nesta disposição. Não podem, assim, ser tidas em conta no cálculo da compensação equitativa no âmbito desta exceção, incluindo no caso de a reprodução de partituras ser realizada por uma pessoa singular para uso privado e sem fins comerciais diretos ou indiretos. Impõe‑se a mesma conclusão, em princípio, no que se refere à exceção de cópia privada prevista no artigo 5.o, n.o 2, alínea b), da referida diretiva. Ora, no caso de a reprodução de partituras ser autorizada no âmbito de uma dessas exceções e proibida no âmbito da outra, a situação jurídica no Estado‑Membro em causa seria contraditória e permitiria contornar a proibição de autorizar a reprodução de partituras. Nestas condições, a exclusão das partituras enunciada no artigo 5.o, n.o 2, alínea a), da Diretiva 2001/29 deve ser entendida no sentido de que não visa apenas limitar o âmbito da exceção de reprografia mas também instituir um regime especial para este tipo de material protegido, proibindo, em princípio, a reprodução deste sem a autorização dos titulares de direitos. No que se refere, em segundo lugar, às reproduções contrafeitas, admitir que essas reproduções efetuadas no âmbito da exceção de reprografia para um uso privado possam ser realizadas partir de uma fonte ilícita fomentaria a circulação de obras contrafeitas ou pirateadas, diminuindo assim necessariamente o volume das vendas ou de outras transações legais relativas às obras protegidas, pelo que prejudicaria a sua exploração normal. Por outro lado, tal seria suscetível de provocar um prejuízo injustificado aos titulares do direito de autor. (cf. n.os 51‑54, 60, 61, 64, disp. 3)