Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Concorrência – Coimas – Montante – Determinação – Montante máximo

(Regulamento n.° 17 do Conselho, artigo 15.°, n. 2, primeiro parágrafo)

2. Concorrência – Coimas – Montante – Determinação – Montante máximo

(Regulamento n.° 17 do Conselho, artigo 15.°, n.° 2, primeiro parágrafo)

3. Concorrência – Coimas – Montante – Determinação – Montante máximo

(Regulamento n.° 17 do Conselho; Comunicação 98/C 9/03 da Comissão)

Sumário

1. O limite máximo relativo ao volume de negócios previsto pelo artigo 15.°, n.° 2, primeiro parágrafo, do Regulamento n.° 17 visa evitar que as coimas aplicadas pela Comissão sejam desproporcionadas em relação à importância da empresa em questão. Daqui decorre que, para a determinação do conceito de «exercício social anterior», a Comissão deve apreciar, para cada caso concreto e tendo em conta o contexto e os objectivos prosseguidos pelo regime de sanções instituído pelo Regulamento n.° 17, o impacto na empresa em questão, tendo nomeadamente em conta o volume de negócios que reflicta a sua situação económica real durante o período no decurso do qual a infracção foi cometida. Por conseguinte, quando a empresa em questão não realizou qualquer volume de negócios no decurso do exercício anterior à adopção da decisão da Comissão, esta última está habilitada a referir‑se a outro exercício social para poder avaliar correctamente os recursos financeiros desta empresa e assegurar‑se de que a coima assumirá um carácter suficientemente dissuasivo. Além disso, a determinação do limite da coima não se consubstancia numa simples escolha entre as duas possibilidades previstas no artigo 15.°, n.° 2, primeiro parágrafo, do Regulamento n.° 17, a saber, entre uma coima máxima de 1 milhão de euros e um limite fixado por referência ao volume de negócios da empresa em questão.

(cf. n. os 24, 25, 30, 31)

2. Quanto à determinação do exercício a ter em consideração para respeitar o limite máximo de 10% do volume de negócios aplicável nas coimas em caso de infracção das regras comunitário da concorrência, a Comissão não viola o princípio da igualdade de tratamento quando aplica a uma das empresas que tenha participado num acordo, mas que, no exercício social precedente à adopção da decisão de sanção, não realizou nenhum volume de negócios, um tratamento diferente do aplicado às outras empresas participantes no acordo que continuam activas quando foi adoptada a referida decisão e realizaram no exercício social que a precedeu um volume de negócios que constitui um índice fiável da respectiva situação económica.

Por outro lado, no âmbito do cálculo das coimas aplicadas ao abrigo do artigo 15.°, n.° 2, do Regulamento n.° 17, um tratamento diferenciado entre as empresas em questão é inerente ao exercício dos poderes atribuídos à Comissão por esta disposição. Com efeito, no âmbito da sua margem de apreciação, a Comissão deve individualizar a sanção em função dos comportamentos e das características próprias das empresas em questão, para garantir, em cada caso concreto, a plena eficácia das regras comunitárias de concorrência.

Por último, pressupondo que anteriormente a prática da Comissão tenha sido diferente em relação a uma empresa transgressora que se retirou do mercado abrangida pela infracção antes de ser adoptada a decisão de sanção, esta alteração de prática não pode constituir uma violação do princípio da protecção da confiança legítima, porque a prática decisória anterior da Comissão não serve de quadro jurídico às coimas aplicadas em matéria de concorrência.

(cf. n. os 41‑44, 60‑62)

3. As disposições que regem a aplicação das regras comunitárias de concorrência, designadamente as previstas no Regulamento n.° 17 e as orientações, permitem que as empresas prevejam com segurança as consequências financeiras que podem decorrer de uma infracção às referidas regras. Por conseguinte, o princípio da segurança jurídica não pode garantir a uma empresa que a cessação das suas actividades comerciais no sector em causa teria a consequência de poder escapar à aplicação de uma coima pela infracção cometida no referido sector.

Ao que acresce, tendo em conta o poder de apreciação de que goza a Comissão nesta matéria, que uma empresa que participou num cartel não pode adquirir qualquer certeza quanto ao montante da coima que lhe poderá ser aplicada pela Comissão no âmbito da aplicação das disposições do Regulamento n.° 17. Nestas condições, o facto de não se encontrar em posição de poder conhecer antecipadamente o ano de referência relevante para a determinação do limite máximo da coima não constitui, por si só, uma violação do princípio da segurança jurídica.

(cf. n. os 80, 81, 83, 84)