PT Jornal Oficial da União Europeia C 118/14

Recurso interposto em 5 de fevereiro de 2016 pela Comunidad Autónoma del País Vasco e Itelazpi, S.A. do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quinta Secção) em 26 de novembro de 2015 no processo T-462/13, Comunidad Autónoma del País Vasco e Itelazpi/Comissão

(Processo C-66/16 P)

(2016/C 118/17)

Língua do processo: espanhol

Partes

Recorrentes: Comunidad Autónoma del País Vasco e Itelazpi, S.A. (representantes: J. L. Buendía Sierra e A. Lamadrid de Pablo, advogados)

Outras partes no processo: Comissão Europeia e SES Astra

Pedidos das recorrentes

As recorrentes pedem ao Tribunal de Justiça que se digne:

— anular o acórdão do Tribunal Geral de 26 de novembro de 2015;

— pronunciar-se definitivamente sobre o recurso de anulação e anular a Decisão da Comissão de 19 de junho de 2013 (1);

— condenar a Comissão Europeia nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

O acórdão recorrido confirmou uma decisão da Comissão sobre auxílios de Estado, relativos a diversas medidas adotadas pelas autoridades públicas espanholas, para garantir que o sinal da televisão digital terrestre (TDT) chegasse a zonas remotas do território, onde apenas vivem 2,5 % da população. A decisão reconheceu que, do ponto de vista material, o mercado não iria oferecer o mencionado serviço sem intervenção pública. No entanto, contesta que fosse um serviço de interesse económico geral (SIEG) alegando que, do ponto de vista formal, o mesmo não tinha sido «claramente» definido e encomendado pelas autoridades públicas. Também alegou que, em todo o caso, estas entidades não teriam a faculdade de optar por uma determinada tecnologia no momento de organizar o SIEG.

Primeiro e único fundamento de recurso: erros de direito na interpretação dos artigos 14.o, 106.o, n.o 2 e 107.o, n.o 1, TFUE, do Protocolo 26 TFUE, relativo aos serviços de interesse geral, e do Protocolo n.o 29 do TFUE, relativo ao serviço público de radiodifusão nos Estados –Membros

Em especial, o recurso salienta que o acórdão recorrido errou:

— ao violar claramente o limite do «erro manifesto» na apreciação dos diversos atos de definição e encomenda do SIEG por parte das autoridades públicas;

— ao limitar indevidamente a «ampla margem de apreciação» dos Estados-Membros, que se aplica tanto à definição como à «organização» do SIEG e que inclui, assim, a escolha das modalidades de prestação do SIEG e a opção por uma tecnologia concreta, independentemente de se encontrarem contidos no ato de definição ou num ato separado;

— ao analisar o direito espanhol aplicável;

— ao não concluir que a «definição» do SIEG e a «atribuição» do SIEG a uma ou várias empresas podem ter lugar em vários atos;

— ao não concluir que a «definição» do SIEG e a «atribuição» do SIEG não requerem o uso de uma fórmula ou expressão concreta, mas uma análise material e funcional;

— ao negar a aplicação do Protocolo n.o 29 relativo à radiodifusão do TFUE e do TUE.

(1) Decisão 2014/489/UE da Comissão, de 19 de junho de 2013, relativa ao auxílio estatal SA.28599 [C23/10 (ex NN 36/10, ex CP 163/09)] concedido pelo Reino de Espanha para a implantação da televisão digital terrestre em zonas remotas e menos urbanizadas (exceto em Castela-Mancha)

JO 2014 L 217, p. 52.