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PT Jornal Oficial da União Europeia C 344/49

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Symvoulio tis Epikrateias (Grécia) em 16 de setembro de 2013 — Agrooikosystimata EPE/Ypourgos Oikonomias kai Oikonomikon (Ministro da Economia e das Finanças), Ypourgos Agrotikis Anaptyxis kai Trofimon (Ministro do Desenvolvimento Rural e da Alimentação), Perifereia Thessalias (Perifereiaki Enotita Magnisias) (Região de Tessalia, Unidade Territorial de Magnésia)

(Processo C-498/13)

2013/C 344/85

Língua do processo: grego

Órgão jurisdicional de reenvio

Symvoulio tis Epikrateias

Partes no processo principal

Recorrente: Agrooikosystimata EPE

Recorridas: Ypourgos Oikonomias kai Oikonomikon (Ministro da Economia e das Finanças), Ypourgos Agrotikis Anaptyxis kai Trofimon (Ministro do Desenvolvimento Rural e da Alimentação), Perifereia Thessalias (Perifereiaki Enotita Magnisias) (Região de Tessalia, Unidade Territorial de Magnésia)

Questão prejudicial

Devem os beneficiários do programa de retirada a longo prazo das terras agrícolas, em conformidade com o regime instituído [pelo Regulamento (CEE) n.o 2078/92 (1) e do Regulamento (CE) n.o 746/96 (2)], ser agricultores ou basta que assumam o risco económico da exploração que faz parte do programa, por cuja gestão são responsáveis?

(1) Regulamento (CEE) n.o 2078/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, relativo a métodos de produção agrícola compatíveis com as exigências da proteção do ambiente e à preservação do espaço natural (JO L 215, p. 85).

(2) Regulamento (CE) n.o 746/96 da Comissão, de 24 de abril de 1996, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CEE) n.o 2078/92 do Conselho relativo a métodos de produção agrícola compatíveis com as exigências da proteção do ambiente e à preservação do espaço natural (JO L 102, p. 19).
—

Declarar que a República da Polónia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 31.o, n.o 3, alínea b), da Diretiva 2001/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de março de 2001, relativa à libertação deliberada no ambiente de organismos geneticamente modificados e que revoga a Diretiva 90/220/CEE do Conselho (1), pelo facto de não ter sido prevista na ordem jurídica nacional a obrigação de notificar às autoridades polacas competentes a localização dos OGM cultivados nos termos da parte C da diretiva, de não ter sido estabelecido registo das localizações dos OGM e de essas localizações não terem sido tornadas públicas.
Um terceiro fundamento relativo a uma definição errada das regras e costumes do setor, o que constitui uma infração ao artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do regulamento sobre a marca comunitária

O Tribunal Geral declarou acertadamente, no n.o 45 do acórdão recorrido, que é necessário comprovar se a marca contestada se afasta significativamente das regras e costumes do setor pertinente. Assim, a análise do carácter distintivo de uma marca tridimensional carece, antes de mais, de um exame das «regras do setor», para depois se determinar se o consumidor pode distinguir uma marca tridimensional em particular das de outras empresas.

No entanto, a identificação destas regras feita pelo Tribunal Geral está longe de constituir uma definição bem fundamentada das «regras» do setor das bebidas. As indicações do Tribunal Geral a respeito das regras do setor assentam num erro de facto (a referência a uma «secção cilíndrica» inexistente) e são de tal modo vagas e genéricas que — a serem aplicáveis — nenhuma garrafa de bebida preencheria os critérios do carácter distintivo (nem mesmo a famosa garrafa da Coca-Cola, se fosse objeto de um pedido de anulação). Pelo contrário, a Divisão de Anulação definiu corretamente as regras do setor.

Além disso, a Câmara de Recurso, na Decisão R-2465/2011-2, de 1 de fevereiro de 2012 (Freixenet v. IHMI), enunciou, no n.o 36, que «nem o examinador nem a Divisão apresentaram, até ao momento, quaisquer documentos com referências à realidade do mercado à data do pedido e não identificaram nem indicaram exemplos concretos de garrafas idênticas ou semelhantes comummente utilizadas no setor antes da referida data. Esta abstenção constitui um motivo suficiente para julgar o recurso procedente ». Assim, o Tribunal Geral, não tendo indicado exemplos concretos das regras do setor, infringiu claramente o artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do regulamento sobre a marca comunitária.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 325/8

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof (Alemanha) em 25 de junho de 2013 — BestWater International GmbH/Michael Mebes, Stefan Potsch

(Processo C-348/13)

2013/C 325/12

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Bundesgerichtshof

Partes no processo principal

Recorrente: BestWater International GmbH

Recorridos: Michael Mebes, Stefan Potsch

Questão prejudicial

Pode a inserção, numa página Internet própria, de uma obra de um terceiro colocada à disposição do público na página Internet desse terceiro, em circunstâncias como as que estão em causa no processo principal, ser considerada uma comunicação ao público na aceção do artigo 3.o, n.o 1, da Diretiva 2001/29/CE (1), mesmo que a obra do terceiro em causa não seja desse modo comunicada a um público novo e a comunicação não seja feita empregando um modo técnico específico diferente do da comunicação de origem?

(1) Diretiva 2001/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2001, relativa à harmonização de certos aspetos do direito de autor e dos direitos conexos na sociedade da informação (JO L 167, p. 10).
PT Jornal Oficial da União Europeia C 336/6

Ação intentada em 31 de julho de 2013 — Comissão Europeia/Eslováquia

(Processo C-433/13)

2013/C 336/15

Língua do processo: eslovaco

Partes

Demandante: Comissão Europeia (representantes: A. Tokár e F. Schatz, agentes)

Demandada: República Eslovaca

Pedidos da demandante

A Comissão solicita ao Tribunal de Justiça que:

— Declare que, a República Eslovaca tendo recusado conceder a beneficiários que residam noutro Estado-Membro os subsídios de dependência, de assistência e de compensação pelos custos acrescidos previstos pela Lei n.o 447/2008 Colet., não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do Regulamento (CE) n.o 883/2004 (1), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativo à coordenação dos sistemas de segurança social;

— Condenar a República Eslovaca nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

A Comissão alega que os subsídios de dependência, de assistência e de compensação pelos custos acrescidos previstos pela Lei n.o 447/2008 são prestações de doença, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 883/2004, que devem ser igualmente pagos aos beneficiários que não residam no Estado-Membro em causa (no caso vertente, a República Eslovaca). Assim, o direito interno não pode limitar o direito dos beneficiários que não residam no território eslovaco de receber estes subsídios. Por conseguinte, o direito eslovaco, que prevê essa restrição, não está conforme ao artigo 48.o TFUE e aos artigos 7.o e 21.o do Regulamento (CE) n.o 883/2004.

(1) JO L 166, p. 1.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 313/9

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato (Itália) em 26 de julho de 2013 — Ministero dell’Economia e delle Finanze e AAMS/Yesmoke Tobacco

(Processo C-428/13)

2013/C 313/16

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Consiglio di Stato

Partes no processo principal

Recorrentes: Ministero dell’Economia e delle Finanze e AAMS

Recorrida: Yesmoke Tobacco

Questão prejudicial

O artigo 8.o, n.o 2, da Diretiva 95/59/CE (1), de 27 de novembro de 1995 e o artigo 7.o, n.o 2, da Diretiva 2011/64/UE (2), de 21 de junho de 2011, ao disporem, respetivamente, que, para além do montante do imposto específico, a taxa do imposto proporcional e a taxa do imposto ad valorem«…devem ser as mesmas para todos os cigarros», opõem-se a uma disposição nacional como o artigo 39.o-octies, n.o 4, do decreto legislativo n.o 504, de 26 de outubro de 1995 (na redação que lhe foi dada pelo artigo 55.o, n.o 2-bis, alínea c), do decreto legislativo n.o 78, de 31 de maio de 2010, convertido, com alterações, na lei n.o 122, de 30 de julho de 2010), que dispõe que o imposto devido sobre os cigarros cujo preço de venda ao público é inferior ao dos cigarros da classe de preço mais procurada ascende a 115 % do montante de base, fixando assim um imposto sobre o consumo com uma taxa fixa mínima especialmente para os cigarros cujo preço de venda é inferior, e não um montante mínimo do imposto aplicado a todas as classes de preços dos cigarros, tal como é permitido pelo artigo 16.o, n.o 7, da Diretiva 95/59/CE e pelo artigo 14.o, n.o 2, da Diretiva 2011/64/UE?

(1) Diretiva 95/59/CE do Conselho, de 27 de novembro de 1995, relativa aos impostos que incidem sobre o consumo de tabacos manufaturados, com exceção dos impostos sobre o volume de negócios (JO L 291, p. 40).

(2) Diretiva 2011/64/UE do Conselho, de 21 de junho de 2011, relativa à estrutura e taxas dos impostos especiais sobre o consumo de tabacos manufaturados (JO L 176, p. 24).
PT Jornal Oficial da União Europeia C 313/10

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Handelsgerichts Wien (Áustria) em 5 de agosto de 2013 — Pez Hejduk/EnergieAgentur.NRW GmbH

(Processo C-441/13)

2013/C 313/18

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Handelsgerichts Wien

Partes no processo principal

Recorrente: Pez Hejduk

Recorrido: EnergieAgentur.NRW GmbH

Questão prejudicial

Deve o artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 44/2001 do Conselho, de 22 de dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial (1) ser interpretado no sentido de que, num litígio relativo à violação de direitos conexos com direitos de autor, a qual consistiu na disponibilização de uma fotografia num sítio Internet explorado sob o domínio «Top-Level» de um Estado-Membro diverso daquele onde o titular dos direitos tem a sua residência, apenas são competentes os tribunais

— do Estado-Membro onde o presumido infrator tem a sua sede; bem como

— do(s) Estado(s)-Membro(s) aos quais se destina o conteúdo do sítio Internet?

(1) JO L 2001, L 12, p. 1.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 274/6

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d’État (Bélgica) em 1 de julho de 2013 — Ordre des architectes/Estado belga

(Processo C-365/13)

2013/C 274/11

Língua do processo: francês

Órgão jurisdicional de reenvio

Conseil d’État

Partes no processo principal

Recorrente: Ordre des architectes

Recorrido: Estado belga

Questão prejudicial

Devem os artigos 21.o e 49.o da Diretiva 2005/36/CE do Parlamento e do Conselho, de 7 de setembro de 2005, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais (1), na medida em que obrigam cada Estado-Membro a reconhecer aos títulos de formação que preveem, no que diz respeito ao acesso às atividades profissionais e ao seu exercício, o mesmo efeito que aos títulos de formação por si emitidos, ser interpretados no sentido de que proíbem um Estado de exigir que, para ser inscrito na Ordem dos Arquitetos, o titular de um título de formação de arquiteto conforme ao artigo 46.o da referida Diretiva ou titular de um título previsto no artigo 49.o, n.o 1, satisfaça além disso requisitos de estágio profissional ou de experiência equivalentes aos que são exigidos aos titulares dos diplomas emitidos no seu território após a obtenção dos mesmos?

(1) JO L 225, p. 22.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 298/3

Recurso interposto em 22 de julho de 2013 do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quinta Secção) em 16 de maio de 2013 no processo T-530/10, Reber Holding GmbH & Co. KG/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

(Processo C-414/13 P)

2013/C 298/05

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Reber Holding GmbH & Co. KG (representantes: O. Spuhler, M. Geitz, advogados)

Outras partes no processo: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), Anna Klusmeier

Pedidos da recorrente

A recorrente pede que o Tribunal de Justiça se digne:

I. Anular o acórdão do Tribunal Geral de 16 de maio de 2013, no processo T-530/10 e a decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI de 14 de setembro de 2010, no processo R 363/2008-4;

II. A título subsidiário, anular o acórdão referido no ponto I. e remeter o processo ao Tribunal Geral;

III. Condenar a recorrida nas despesas do processo.

Fundamentos e principais argumentos

Com o seu recurso, a recorrente alega a violação de direito material comunitário, em conjugação com um exame e uma apreciação incompletos dos factos. Refere que o Tribunal Geral apreciou de maneira incompleta os factos que lhe foram expostos. Isto constitui um erro de direito (acórdão do Tribunal de Justiça de 24 de junho de 2010, C-51/09 P, Becker/Harman International Industries (1)). Este erro pode ser invocado perante o Tribunal de Justiça no âmbito de um recurso (v. acórdão do Tribunal de Justiça de 16 de junho de 2010, C-317/10 P, Union Investment Privatfonds/UniCredito Italiano (2)).

No acórdão recorrido, o Tribunal Geral parte do princípio de que a declaração prestada sob juramento não se refere às outras provas apresentadas. Isto é incorreto. Resulta claramente da declaração sob juramento que esta se refere às outras provas apresentadas. Assim, o Tribunal Geral não examinou nem apreciou completamente a declaração prestada sob juramento. Por conseguinte, o acórdão recorrido enferma de erro de direito, que pode ser invocado no âmbito de um recurso.

Se o Tribunal Geral tivesse examinado e apreciado de maneira completa as provas que lhe foram apresentadas, teria reconhecido o uso efectivo que permite conservar o direito relativo a ambas as marcas em conflito, nos termos do artigo 42.o, n.o 2, primeiro período, em conjugação com o n.o 3, do Regulamento sobre a marca comunitária (Regulamento n.o 40/94) (3). Logo, o acórdão recorrido viola também o artigo 42.o, n.o 2, primeiro período, em conjugação com o n.o 3, do Regulamento n.o 40/94.

O acórdão recorrido viola também o artigo 15.o, n.os 1 e 2, alínea a), do Regulamento n.o 40/94. Com efeito, o Tribunal Geral comete um erro de direito ao entender que a marca invocada na oposição n.o 115 1 678, «W. Amadeus Mozart», não é utilizada como marca pela recorrente.

(1) Colet., p. I-5805

(2) Colet., p. I-5471

(3) Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 20 de dezembro de 1993, sobre a marca comunitária; JO 1994, L 11, p 1.
—

Condenar a Comissão nas despesas da recorrente no presente recurso e no recurso de anulação no Tribunal Geral.
3.

Com base na correspondência das autoridades cipriotas e nas medidas nacionais notificadas durante o procedimento pré-contencioso e previamente à decisão de interpor a presente ação, a Comissão constatou que a República de Chipre não tinha adotado todas as medidas legislativas, regulamentares e administrativas necessárias à plena harmonização do quadro jurídico nacional com as disposições da Diretiva 2009/28/CE e decidiu intentar uma ação, ao abrigo do artigo 258.o, conjugado com o artigo 260.o, n.o 3, TFUE, a fim de que o Tribunal de Justiça declare que a República de Chipre não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 27.o, n.o 1, da referida diretiva.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 260/32

Recurso interposto em 3 julho 2013 por Associação de Empresas de Construção e Obras Públicas e Serviços (Aecops) do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sétima Secção) em 19 de abril de 2013 no processo T-51/11, Associação de Empresas de Construção e Obras Públicas e Serviços (Aecops)/Comissão

(Processo C-379/13 P)

2013/C 260/59

Língua do processo: português

Partes

Recorrente: Associação de Empresas de Construção e Obras Públicas e Serviços (Aecops) (representantes: N. Morais Sarmento e L. Pinto Monteiro, advogados)

Outra parte no processo: Comissão Europeia

Pedidos

A recorrente pede assim ao Tribunal que:

— Anule o acórdão proferido pelo TG na sua totalidade;

— Anule a decisão impugnada na sua totalidade;

— Condene a Comissão a suportar as suas próprias despesas bem como as despesas da recorrente.

Fundamentos e principais argumentos

Violação de um prazo razoável para a tomada de uma decisão

i. Prescrição do procedimento

Entende a recorrente que a decisão impugnada foi adotada após ter decorrido o prazo de 4 anos fixado para a prescrição do procedimento, tal como previsto no artigo 3.o do Regulamento (CE, Euratom) no 2988/95 (1) do Conselho. De igual modo, mesmo que porventura houvesse lugar a uma eventual interrupção do prazo de prescrição do procedimento, o dobro do prazo de prescrição foi ultrapassado sem que fosse proferida qualquer decisão, em conformidade com a disposto no quarto parágrafo do no 1 do artigo 3.o do citado Regulamento. Por estar prescrito o direito correspondente, a decisão impugnada devera ser considerada ilegal e insuscetível de ser executada.

ii. Violação do princípio da segurança jurídica

A recorrente considera que a facto de a Comissão ter deixado decorrer mais de 20 anos entre as alegadas irregularidades e a adoção da decisão impugnada implicou a desrespeito pelo principio da segurança jurídica. Este princípio fundamental da ordem jurídica da União Europeia prevê que todas as pessoas tem direito a que os seus assuntos sejam tratados pelas instituições da União num prazo razoável.

iii. Violação dos direitos de defesa

A recorrente considera ter sido violado o seu direito de defesa, na medida em que, tendo em conta que decorreram mais de 20 anos entre as alegadas irregularidades e a adoção da decisão final, a recorrente ficou privada do direito de apresentar as suas observações em tempo útil, isto é, numa altura em que ainda dispunha de documentos que permitissem justificar as despesas consideradas não elegíveis pela Comissão.

(1) Regulamento (CE, Euratom) no 2988/95 do Conselho, de 18 de dezembro de 1995, relativo à protecção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias (JO L 312, p. 1)
1.

A violação, pelo órgão da Administração Pública nacional, do princípio geral do respeito pelos direitos de defesa, igualmente expresso no artigo 41.o, n.o 2, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (1), ao adotar uma decisão de prorrogação de uma medida de detenção, na aceção do artigo 15.o, n.o 6, da Diretiva 2008/115/CE (2) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativa a normas e procedimentos comuns nos Estados-Membros para o regresso de nacionais de países terceiros em situação irregular, implica, sem mais e em todos os casos, que a detenção deve ser levantada?
2.

Caso se conclua que o prazo previsto no no 1 do artigo 3o do Regulamento é igualmente aplicável à relação entre o organismo pagador das ajudas e a beneficiária das ajudas apuradas como indevidamente atribuídas, deve entender-se que tal prazo é apenas aplicável quando em causa estejam sanções administrativas, na aceção do artigo 5.o do Regulamento (CE, Euratom) no 2988/95 do Conselho, de 18 de dezembro de 1995 ou também quando em causa estejam «medidas administrativas», na aceção do no 1 do artigo 4.o do mesmo Regulamento, em especial a de reembolsar os montantes indevidamente recebidos?
PT Jornal Oficial da União Europeia C 252/21

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rechtbank van eerste aanleg te Mechelen (Bélgica) em 7 de junho de 2013 — Openbaar Ministerie/Edgard Jan De Clercq e o.

(Processo C-315/13)

2013/C 252/32

Língua do processo: neerlandês

Órgão jurisdicional de reenvio

Rechtbank van eerste aanleg te Mechelen

Partes no processo principal

Autor: Openbaar Ministerie

Arguidos: Edgard Jan De Clercq, Emiel Amede Rosa De Clercq, Nancy Genevieve Wilhelmina Rottiers, Ermelinda Jozef Martha Tampère, Thermotec NV

Questão prejudicial

Devem os artigos 56.o e 57.o TFUE (ex-artigos 49.o e 50.o TCE) e o artigo 3.o, n.os 1 e 10, da Diretiva 96/71/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 16 de dezembro de 1996 relativa ao destacamento de trabalhadores no âmbito de uma prestação de serviços (JO 1997, L 18, p. 1), conjugados ou não com o artigo 19.o da Diretiva 2006/123/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno (JO L 376, p. 36), ser interpretados no sentido de que se opõem ao artigo 141.o da Lei Programa (I) de 27 de dezembro de 2006, por força do qual a pessoa a quem, diretamente ou por meio de subcontratação, seja prestado trabalho por trabalhadores por conta de outrem ou estagiários destacados tem a obrigação de comunicar, por via eletrónica (ou, nessa impossibilidade, por fax ou via postal), antes do início da prestação de trabalho, os dados de identificação das pessoas que não estejam em condições de apresentar ao seu empregador o comprovativo de entrega da declaração prévia ao Rijksdienst voor Sociale Zekerheid [Instituto da Segurança Social belga], conjugado com o artigo 157.o da Lei-Programa (I) de 27 de dezembro de 2006, e com o artigo 183.o, n.o 1, 1o, do Código Penal Social, que pune o incumprimento com sanções penais?
3.

Em caso de resposta negativa às primeira e segunda questões: os Estados Membros estão impedidos de excluir, total ou parcialmente, nos termos a) do artigo 18.o TFUE e/ou b) do artigo 20.o, n.o 2, segundo período, alínea a), TFUE, em conjugação com o artigo 20.o, n.o 2, terceiro período, TFUE, e o artigo 24.o, n.o 2, da Diretiva 2004/38 (2), cidadãos da União carenciados, do benefício de prestações sociais de caráter não contributivo que asseguram a subsistência, na aceção do artigo 70.o do Regulamento n.o 883/2004, que são concedidas aos próprios nacionais na mesma situação, para evitar o recurso desproporcionado a essas prestações?
—

Anular o acórdão proferido pelo Tribunal da União Europeia no processo T-337/11 em 9 de abril de 2013, notificado na mesma data, e, ao julgar procedentes os pedidos deduzidos pela Società Italiana Calzature SpA (a seguir «SIC») na petição inicial, anular a decisão da Segunda Comissão de Recurso de 8 de abril de 2011 relativa ao processo número R0918/2010-2 e, concluir e declarar que a marca comunitária da VICINI n.o 4337754 deve ser excluída do registo por falta de novidade, por existir o risco de confusão com o anterior sinal nominativo «ZANOTTI», que é objeto do registo comunitário n.o244 277 e do registo italiano n.o452 869, ambos na titularidade da SIC;
1.

O direito a indemnização previsto no artigo 7.o do regulamento (1) também existe quando o atraso na saída do voo reservado é superior a 3 horas e o passageiro reserva um voo com outra companhia aérea, reduzindo desse modo substancialmente o atraso à chegada, mas tanto o voo inicial como o voo alternativo chegam ao destino inicial com um atraso muito superior a três horas?
PT Jornal Oficial da União Europeia C 226/7

Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Curtea de Apel Alba Iulia (Roménia) em 7 de junho de 2013 — Claudiu Roșu/Direcția Generală a Finanțelor Publice a Județului Sibiu — Activitatea de Inspecție Fiscală

(Processo C-312/13)

(2013/C 226/11)

Língua do processo: romeno

Órgão jurisdicional de reenvio

Curtea de Apel Alba Iulia

Partes no processo principal

Recorrente: Claudiu Roșu

Recorrida: Direcția Generală a Finanțelor Publice a Județului Sibiu — Activitatea de Inspecție Fiscală

Questão prejudicial

No caso de o vendedor ter sido requalificado como sujeito passivo para efeitos de IVA e de a contraprestação (preço) da entrega do bem imóvel ter sido fixada pelas partes, sem nenhuma menção relativa ao IVA, devem os artigos 73.o e 78.o da Diretiva 2006/112/CE (1) do Conselho ser interpretados no sentido de que o valor tributável é constituído:

a) pela contraprestação (preço) da entrega do bem fixada pelas partes, deduzida da taxa do IVA, ou

b) pela contraprestação (preço) da entrega do bem acordada pelas partes?

(1) Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 347, p. 1).