Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

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1. Processo ° Autoridade de caso julgado de um acórdão que nega provimento a um recurso ° Alcance ° Inadmissibilidade de um novo recurso ° Condições ° Identidade das partes, do objecto e da causa de pedir nos dois recursos

2. Direito comunitário ° Princípios ° Proporcionalidade ° Regulamento antidumping de base ° Carácter proporcionado ° Critérios de apreciação ° Poder de apreciação do legislador comunitário em matéria de política comercial comum ° Fiscalização judicial ° Limites

(Tratado CE, artigos 3. -B, terceiro parágrafo, e 113. ; Regulamento n. 2423/88 do Conselho)

3. Política comercial comum ° Defesa contra as práticas de dumping ° Pedido de restituição de direitos antidumping com base no artigo 16. do Regulamento n. 2423/88 ° Importador associado ao exportador ° Condição consistente num aumento do preço de revenda ao primeiro comprador independente num montante correspondente a duas vezes a margem de dumping ° Legalidade ° Violação do princípio da proporcionalidade ° Inexistência ° Desconformidade em relação ao código antidumping do GATT ° Inexistência ° Diferença de tratamento entre importadores associados e importadores independentes justificada pela diferença da sua situação respectiva em relação às práticas de dumping

(Regulamento n. 2423/88 do Conselho, artigos 2. , n. 8, e 16. ; Acordo relativo à aplicação do artigo VI do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio, "código antidumping de 1979", artigos 2. , n.os 5 e 6, e 8. , n. 3

Sumário

1. A autoridade de caso julgado de um acórdão que nega provimento a um recurso só é susceptível de obstar à admissibilidade de um novo recurso se as partes e o objecto forem os mesmos e tiverem a mesma causa de pedir nos dois recursos, condições estas que têm necessariamente carácter cumulativo. Constituindo o acto cuja anulação é pedida um elemento essencial que permite caracterizar o objecto de um recurso, a autoridade de caso julgado de um acórdão não obsta à admissibilidade de um novo recurso desde que este tenha por objecto actos diferentes do primeiro recurso.

Além disso, o facto de as queixas invocadas como fundamento do segundo recurso coincidirem, em larga medida, com as avançadas na instância anterior não permite considerar que o segundo recurso é uma mera repetição do primeiro, quando o enquadramento jurídico no qual se insere o acto objecto do segundo recurso difere, em vários pontos, daquele em que se inscreve o acto anteriormente impugnado.

2. Por força do princípio da proporcionalidade, elevado ao nível dos princípios gerais do direito comunitário antes de ser consagrado pelo artigo 3. -B, terceiro parágrafo, do Tratado, a legalidade de uma regulamentação comunitária está sujeita à condição de que os meios que utiliza sejam aptos para realizar o objectivo legitimamente prosseguido pela regulamentação em questão e não excedam o necessário para o atingir, sendo certo que, quando existe escolha entre várias medidas adequadas, deve recorrer-se, em princípio, à menos onerosa.

Porém, em domínios em que o legislador comunitário dispõe de um largo poder de apreciação que corresponde às responsabilidades políticas que o Tratado lhe atribui, só o carácter manifestamente inadequado de uma medida decidida em relação ao objectivo que a instituição competente tem de prosseguir pode afectar a legalidade dessa medida.

Tal é o caso da política comercial comum e, em particular, da adopção de regulamentação relativa à defesa contra as práticas de dumping, tanto quando está em causa, com base no artigo 113. do Tratado e arbitrando entre interesses divergentes, a elaboração de regulamentação antidumping de base, como quando se trata, em aplicação deste regulamento, de adoptar medidas concretas de protecção.

De onde se deduz que o controlo do tribunal comunitário se deve limitar, no domínio da protecção contra as medidas de dumping, à questão de saber se as medidas decididas pelo legislador comunitário são manifestamente inadequadas em relação ao objectivo prosseguido.

3. Ao fazer depender, pelas disposições conjugadas dos artigos 16. e 2. , n. 8, do Regulamento antidumping de base n. 2423/88, a restituição dos direitos pagos a um importador associado a um exportador autor de dumping, da condição de o seu preço de revenda ao primeiro comprador independente ter sido aumentado de um montante correspondente a duas vezes a margem de dumping anteriormente verificada, o legislador nem excedeu os limites do seu poder de apreciação, nem, consequentemente, infringiu o princípio da proporcionalidade, como também não violou o código antidumping do GATT de 1979 nem o princípio da não discriminação.

Com efeito, por um lado, esta condição não parece manifestamente inadequada, no caso de um importador associado, à luz do objectivo prosseguido pela instituição de um direito antidumping, isto é, a renúncia definitiva pelo exportador em causa e pelo seu importador ao seu comportamento no mercado constitutivo de dumping, e não pode, pois, ainda que o legislador comunitário dispusesse de outros métodos para chegar ao mesmo resultado, métodos esses mais tarde utilizados, ser criticada pelo tribunal.

Por outro lado, se é verdade que o código antidumping do GATT de 1979 prevê que o montante do direito antidumping não deve exceder a margem de dumping e que o direito que exceda essa margem deve ser restituído o mais rapidamente possível, também é verdade que não se pronuncia nem explícita nem implicitamente sobre a legalidade dessa condição.

Finalmente, a diferença de tratamento criada por essa condição entre os importadores independentes e os importadores associados justifica-se pela diferença entre as respectivas situações em relação às práticas de dumping e não constitui, pois, uma discriminação. Efectivamente, enquanto os importadores independentes são alheios às práticas de dumping, os importadores associados ao exportador estão, por isso mesmo, do outro lado da barreira do dumping, no sentido de que participam nas práticas constitutivas de dumping e de que, de qualquer modo, estão em situação de conhecer todos os elementos em que se baseia o dumping