Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1 CECA - Auxílios à siderurgia - Procedimento administrativo - Direito do beneficiário a ser ouvido - Limites

(Decisão geral n._ 3855/91, artigo 6._, n._ 4)

2 CECA - Auxílios à siderurgia - Autorização da Comissão - Condições - Notificação - Desrespeito do prazo - Efeitos

[Tratado CECA, artigo 4._, alínea c); Decisões gerais n.os 257/80, 3484/85, 3855/91 e 2496/96]

3 CECA - Auxílios à siderurgia - Recuperação de um auxílio ilegal - Confiança legítima dos beneficiários - Protecção - Condições e limites

4 CECA - Auxílios à siderurgia - Recuperação de um auxílio ilegal - Violação do princípio da proporcionalidade - Inexistência - Pagamento de juros - Admissibilidade - Início da contagem dos juros - Fixação da data do pagamento do auxílio - Admissibilidade

5 CECA - Auxílios à siderurgia - Proibição - Condições - Afectação da concorrência - Exclusão

[Tratado CECA, artigo 4._, alínea a), alínea b) e alínea c)]

6 Recurso de anulação - Decisão ou recomendação da Comissão no âmbito do Tratado CECA - Apreciação da situação decorrente dos factos e das circunstâncias económicas - Controlo jurisdicional - Limites - Desvio de poder - Violação manifesta pela Comissão das disposições do Tratado ou qualquer norma jurídica relativa à sua aplicação

(Tratado CECA, artigo 33._, primeiro parágrafo)

7 CECA - Auxílios à siderurgia - Autorização da Comissão - Poder de apreciação - Referência ao contexto comunitário - Investimentos à investigação e ao desenvolvimento

[Tratado CECA, artigo 4._, alínea c)]

8 CECA - Auxílios à siderurgia - Recuperação de um auxílio ilegal - Aplicação do direito nacional - Condições e limites - Pagamento de juros justificado pela necessidade de restabelecer a situação anterior

Sumário

1 No âmbito do Tratado CECA, o procedimento administrativo em matéria de auxílios é exclusivamente instaurado contra o Estado-Membro em causa, sendo o beneficiário do auxílio meramente considerado «interessado» nesse procedimento. Não resulta da redacção do artigo 6._, n._ 4, do quinto código dos auxílios à siderurgia, nem de qualquer outra disposição relativa a auxílios de Estado, nem da jurisprudência comunitária que a Comissão seja obrigada a ouvir o beneficiário de auxílios de Estado quanto à apreciação jurídica que faz sobre os auxílios em causa. Com efeito, o beneficiário, sem poder prevalecer-se dos direitos da defesa reconhecidos às pessoas contra quem está aberto um procedimento, dispõe unicamente do direito a ser associado ao procedimento administrativo, numa medida adequada tendo em conta as circunstâncias do caso concreto.

2 Contrariamente às disposições do Tratado CE relativas aos auxílios de Estado, que habilitam a Comissão a estatuir de forma permanente sobre a respectiva compatibilidade com o mercado comum, as derrogações ao princípio da proibição absoluta dos auxílios instituída pela alínea c) do artigo 4._ do Tratado CECA estabelecidas pelos códigos dos auxílios à siderurgia apenas podem ser concedidas durante o período neles estabelecido. Assim, uma vez findo o prazo de vigência do código, a Comissão deixa de ter competência para autorizar, nos termos das derrogações previstas, um auxílio à siderurgia não notificado no âmbito desse código.

Na hipótese de os auxílios não terem sido notificados, o Estado-Membro que violou a obrigação de notificação não pode exigir que a Comissão exerça um controlo da compatibilidade com o mercado comum de um auxílio à luz do código revogado. De igual modo, esse mesmo Estado-Membro, que não respeitou as condições impostas pelo referido código, não tem legitimidade para invocar o princípio da segurança jurídica para beneficiar das derrogações dele constantes.

3 As empresas beneficiárias de um auxílio de Estado só podem ter uma confiança legítima na regularidade do auxílio se este tiver sido concedido no respeito pelo processo, de que um operador económico diligente deve estar em condições de se assegurar. O beneficiário de um auxílio ilegal apenas pode utilmente invocar tal princípio em circunstâncias excepcionais que legitimamente tenham originado a sua confiança no carácter regular desse auxílio.

4 O princípio da proporcionalidade exige que os actos das instituições comunitárias não ultrapassem os limites do adequado e necessário para a realização do objectivo pretendido, ressalvando-se que, quando há possibilidade de escolher entre diversas medidas adequadas, convém recorrer à menos gravosa.

Sendo a supressão de um auxílio ilegal por via de recuperação a consequência lógica da declaração da sua ilegalidade, tal medida não pode, em princípio, ser considerada uma medida desproporcionada em relação aos objectivos das disposições do Tratado CECA em matéria de auxílios de Estado. Daí resulta também que tal medida, ainda que aplicada muito tempo depois da concessão do auxílio, não pode constituir uma sanção não prevista pelo direito comunitário.

Sendo que os efeitos úteis do Tratado CECA seriam postos em causa se se permitisse que as empresas beneficiárias se aproveitassem da disponibilidade do dinheiro durante o período compreendido entre a concessão e a efectiva restituição dos auxílios, uma decisão da Comissão que ordene a restituição de auxílios ilegais pode legitimamente impor a cobrança de juros sobre os montantes concedidos a fim de eliminar as suas vantagens financeiras acessórias.

No que respeita à determinação da data a partir da qual tais juros devem ser calculados, refira-se que estes juros representam o equivalente da vantagem financeira que provém da colocação à disposição, gratuitamente, do capital em questão por um certo período. Por conseguinte, a Comissão pode considerar que os referidos juros devem ser contados a partir da data do pagamento dos auxílios.

5 Os auxílios abrangidos pelo Tratado CECA são reputados incompatíveis com o mercado comum, sem que seja necessário estabelecer nem mesmo investigar se, de facto, existe ou há o risco de se produzir uma infracção às condições da concorrência. Daqui decorre que a Comissão não cometeu qualquer erro de direito ao considerar que os auxílios em causa entrem no âmbito de aplicação do Tratado CECA sem ter previamente verificado se têm «incidência sobre as trocas comerciais intracomunitárias».

6 No exercício da sua competência para conhecer dos recursos de anulação das decisões e recomendações da Comissão, o Tribunal de Justiça não pode, por força da segunda frase do primeiro parágrafo do artigo 33._ do Tratado CECA, apreciar a situação decorrente dos factos ou circunstâncias económicas em função dos quais foram proferidas as referidas decisões ou recomendações, excepto se a Comissão for acusada de ter cometido um desvio de poder ou de ter ignorado, de forma manifesta, as disposições do Tratado ou qualquer norma jurídica relativa à sua aplicação.

Para apurar se a Comissão violou de forma patente as disposições do Tratado CECA ou o quinto código relativo aos auxílios por forma a justificar a anulação da decisão impugnada, os elementos de prova fornecidos pela recorrente devem ser suficientes para retirar plausibilidade às apreciações dos factos considerados na decisão.

7 A concessão de derrogações à alínea c) do artigo 4._ do Tratado CECA pressupõe uma análise que implica apreciações que devem ser efectuadas pela Comissão num contexto comunitário. O facto de as despesas de compra de material estarem inscritas no balanço do beneficiário do auxílio de acordo com a legislação nacional e de aí serem descritas como investimentos à investigação e ao desenvolvimento ou outro não demonstra, por si só, que os auxílios em causa são susceptíveis de estar isentos por força do Tratado CECA.

8 Na ausência de disposições comunitárias relativas ao processo de reembolso dos montantes indevidamente pagos, a recuperação dos auxílios irregularmente concedidos deve ser efectuada segundo as regras previstas pelo direito nacional. Todavia, a aplicação do direito nacional não deve pôr em risco o alcance e a eficácia do direito comunitário. Noutros termos, a aplicação das disposições nacionais, por um lado, não deve tornar a recuperação dos montantes irregularmente concedidos praticamente impossível e, por outro, não deve ser discriminatória em relação a casos comparáveis regidos exclusivamente pela legislação nacional.

Além disso, a recuperação de um auxílio estatal incompatível com o mercado comum tem por objectivo o restabelecimento da situação anterior, o que pressupõe que tenham sido eliminadas todas as vantagens financeiras dele resultantes que tenham efeitos anticoncorrenciais sobre o mercado comum. Uma decisão da Comissão, relativa à restituição de auxílios ilegais, pode assim impor a cobrança de juros sobre os montantes concedidos a fim de eliminar as vantagens financeiras acessórias dos referidos auxílios.

Com efeito, não reclamar, no momento da recuperação, juros sobre os montantes ilegalmente concedidos equivaleria a manter, em benefício da empresa destinatária destes montantes, vantagens financeiras devidas à concessão do auxílio ilegal, consistentes na concessão de um empréstimo sem juros. Tratar-se-ia, em si mesmo, de um auxílio que falsearia ou ameaçaria falsear a concorrência.