ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
C 406/8

Recurso interposto em 10 de abril de 2019 pela Apple Inc. do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quinta Secção) em 31 de janeiro de 2019 no processo T-215/17, Pear Technologies/EUIPO – Apple (PEAR)

(Processo C-295/19 P)

(2019/C 406/12)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Apple Inc. (representantes: G. Tritton e J. Muir Wood, Barristers, assistidos por J. Olsen e P. Andreottola, Solicitors)

Outras partes no processo: Pear Technologies Ltd, Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia

Por Despacho de 1 de outubro de 2019, o Tribunal de Justiça (Oitava Secção) negou provimento ao recurso por ser este manifestamente infundado e condenou a Apple Inc. nas suas próprias despesas.
b)

disponibiliza aos seus clientes planos que incluem apenas serviços de fitness e planos que incluem serviços de fitness e nutrição, deverá, para efeito do disposto no artigo 2.o, n.o 1, [alínea] c), da Diretiva 2006/112/CE (1), de 28 [de novembro de 2006], considerar-se que a atividade de saúde humana, designadamente nutrição, é acessória da atividade de manutenção e bem-estar físico, devendo, assim, ter a prestação acessória o mesmo tratamento fiscal da prestação principal ou deverá considerar-se, ao invés, que a atividade de saúde humana, designadamente nutrição, e a atividade de manutenção e bem-estar físico são independentes e autónomas entre si, devendo ser-lhes aplicável o tratamento fiscal previsto para cada uma dessas atividades?
1)

O artigo 56.o [CE] (atual artigo 63.o TFUE), relativo à livre circulação de capitais, ou o artigo 49.o [CE] (atual artigo 56.o TFUE), relativo à livre prestação de serviços, opõem-se a um regime fiscal como o que está em causa no litígio no processo principal, constante do artigo 22.o do EBF [Estatuto dos Benefícios Fiscais], que prevê a retenção na fonte de imposto com caráter liberatório sobre os dividendos recebidos de sociedades portuguesas a favor de OIC [Organismo de Investimento Coletivo] não residentes em Portugal e estabelecidos noutros países da UE, ao mesmo tempo que os OIC constituídos ao abrigo da legislação fiscal portuguesa e residentes fiscais em Portugal podem beneficiar de uma isenção de retenção na fonte sobre tais rendimentos?
Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Înalta Curte de Casație și Justiție (Roménia) em 15 de julho de 2019 – CY, Asociația «Forumul Judecătorilor din România»/Inspecția Judiciară, Consiliul Superior al Magistraturii, Înalta Curte de Casație și Justiție

(Processo C-547/19)

(2019/C 372/13)

Língua do processo: romeno

Órgão jurisdicional de reenvio

Înalta Curte de Casație și Justiție

Partes no processo principal

Recorrentes: CY, Asociația «Forumul Judecătorilor din România»

Recorridos: Inspecția Judiciară, Consiliul Superior al Magistraturii, Înalta Curte de Casație și Justiție

Questão prejudicial

Devem o artigo 2.odo Tratado da União Europeia, o artigo 19.o, n.o 1, do mesmo tratado, e o artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia ser interpretados no sentido de que se opõem a que um tribunal constitucional (que, nos termos do direito nacional, não é uma instituição judicial) intervenha no que respeita ao modo como o tribunal supremo interpretou e aplicou a legislação infraconstitucional à atividade de constituição das formações de julgamento?
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Hamburg (Alemanha) em 16 de julho de 2019 – YX/Eurowings GmbH

(Processo C-542/19)

(2019/C 383/45)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Amtsgericht Hamburg

Partes no processo principal

Demandante: YX

Demandada: Eurowings GmbH

Questão prejudicial

Para efeitos do cálculo do direito a indemnização nos termos do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 261/2004 (1), deve ter-se igualmente em conta a distância total do voo quando um passageiro sofre um atraso de três horas ou mais no destino final devido a atraso/cancelamento do seu voo de ligação, apesar de o voo inicial ter sido pontual, tendo ambos os voos sido operados por transportadoras aéreas diferentes mas objeto de uma reserva única?

(1) JO 2004, L 46, p. 1.
Recurso interposto em 5 de setembro de 2019 pela NeXovation, Inc. do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Primeira Secção, Composição Alargada) em 19 de junho de 2019 no processo T-353/15, NeXovation/Comissão

(Processo C-665/19 P)

(2019/C 372/25)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: NeXovation, Inc. (representantes: A. von Bergwelt, M. Nordmann, L. Hettstedt, Rechtsanwälte)

Outra parte no processo: Comissão Europeia

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:

— anular os pontos 3) e 4) do dispositivo do acórdão recorrido, bem como o artigo 3.o, n.o 2, e o artigo 1.o, último travessão, da Decisão da Comissão (1) de 1 de outubro de 2014, relativa ao auxílio estatal SA.31550 concedido pela Alemanha ao Nürburgring (retificada em 13 de abril de 2015);

— a título subsidiário, anular os pontos 3) e 4) do dispositivo do acórdão recorrido e remeter o processo ao Tribunal Geral;

— condenar a Comissão nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

O recurso assenta em dois fundamentos:

Quanto à primeira decisão recorrida, o Tribunal Geral aplicou erradamente o artigo 263.o, quarto parágrafo, TFUE, uma vez que a recorrente foi individualmente afetada. O Tribunal Geral desconsiderou o facto de o processo não refletir uma situação típica em que a concorrência entre vários fornecedores de mercadorias é afetada, antes respeitando a uma situação que afeta a concorrência entre proponentes que solicitam uma determinada mercadoria.

Quanto à segunda decisão recorrida, o Tribunal Geral aplicou erradamente o artigo 107.o, n.o 1, e o artigo 296.o, segundo parágrafo, TFUE, bem como o 4.o, n.o 3, e o artigo 20.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 659/1999 (2), assim como o princípio de uma investigação diligente e imparcial.

(1) Decisão (UE) 2016/151 da Comissão, de 1 de outubro de 2014, relativa ao auxílio estatal SA.31550 (2012/C) (ex 2012/NN) concedido pela Alemanha ao Nürburgring (notificada com o número C(2014) 3634) (JO 2016, L 34, p. 1).

(2) Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho, de 22 de março de 1999, que estabelece as regras de execução do artigo 93.o do Tratado CE (JO 1999, L 83, p. 1).
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Supremo (Espanha) em 2 de julho de 2019 – Banco de Portugal, Fundo de Resolução e Novo Banco, SA/VR

(Processo C-504/19)

(2019/C 363/10)

Língua do processo: espanhol

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunal Supremo

Partes no processo principal

Recorrentes: Banco de Portugal, Fundo de Resolução e Novo Banco, SA

Recorrida: VR

Questão prejudicial

É compatível com o direito fundamental à ação, previsto no artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, o princípio do Estado de direito, previsto no artigo 2.o do Tratado da União Europeia, e o princípio geral da segurança jurídica uma interpretação do artigo 3.o, n.o 2, da Diretiva 2001/24/CE (1) que implique, nos processos judiciais pendentes noutros Estados-Membros, sem nenhuma outra formalidade, o reconhecimento de efeitos a uma decisão da autoridade administrativa competente do Estado de origem que visa alterar, com efeitos retroativos, o quadro jurídico aplicável no momento em que se iniciou o litígio e que implique privar de eficácia as decisões judiciais que não sejam conformes com o disposto na referida decisão?

(1) Diretiva 2001/24/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de abril de 2001, relativa ao saneamento e à liquidação das instituições de crédito (JO 2001, L 125, p. 15).
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Superior de Justicia del País Vasco (Espanha) em 6 de agosto de 2019 – Confederación Nacional de Centros Especiales de Empleo (CONACEE)/Diputación Foral de Guipúzcoa

(Processo C-598/19)

(2019/C 363/15)

Língua do processo: espanhol

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunal Superior de Justicia del País Vasco

Partes no processo principal

Recorrente: Confederación Nacional de Centros Especiales de Empleo (CONACEE)

Recorrida: Diputación Foral de Guipúzcoa

Questão prejudicial

Deve o artigo 20.o da Diretiva 2014/24/UE (1) relativa aos contratos públicos ser interpretado no sentido de que o âmbito subjetivo da reserva prevista na referida disposição não pode ser delimitado em termos que excluam do seu âmbito de aplicação entidades e operadores económicos que preencham a condição de, pelo menos, 30 % dos seus empregados serem pessoas com deficiência e cumprirem a finalidade ou objetivo de integração social e profissional dessas pessoas, através da previsão de condições adicionais relacionadas com a constituição, natureza e fins dos referidos sujeitos, com a sua atividade ou investimentos, ou de outro tipo[?]

(1) Diretiva 2014/24/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa aos contratos públicos e que revoga a Diretiva 2004/18/CE (JO 2014, L 94, p. 65).
3)

Caso as referidas disposições legais sejam consideradas contrárias ao direito da União, devem a jurisprudência desse Tribunal de Justiça sobre o primado do direito da União e as suas consequências, contidas, nomeadamente, nos Acórdãos Simmenthal (1) e Fratelli Costanzo (2), ser interpretadas no sentido de que obrigam um organismo de direito público como a Comisión Nacional de los Mercados y la Competencia [Comissão Nacional dos Mercados e da Concorrência] a não aplicar as disposições do direito interno contrárias ao artigo 101.o TFUE?
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato (Itália) em 14 de junho de 2019 – Latte Villafranca SCRL, in liquidazione, e o./Agenzia per le Erogazioni in Agricoltura (AGEA), Regione Veneto

(Processo C-464/19)

(2019/C 357/10)

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Consiglio di Stato

Partes no processo principal

Recorrente: Latte Villafranca SCRL, in liquidazione, Azienda Agricola Cordioli Cesarino e Noè società semplice, Cordioli Evaristo e Loredano società semplice, DZ, EA, FB

Recorridas: Agenzia per le Erogazioni in Agricoltura (AGEA), Regione Veneto

Questões prejudiciais

1) Numa situação como a descrita, e que é objeto do processo principal, deve o direito da União Europeia ser interpretado no sentido de que a incompatibilidade de uma disposição legislativa de um Estado-Membro com o artigo 2.o, n.o 2, terceiro parágrafo, do Regulamento (CEE) n.o 3950/92 (1) implica, como consequência, que os produtores já não estejam obrigados a pagar a imposição suplementar quando se verifiquem os requisitos previstos pelo mesmo regulamento?

2) Numa situação como a descrita, e que é objeto do processo principal, deve o direito da União Europeia, em particular o princípio geral da proteção da confiança legítima, ser interpretado no sentido de que não pode ser protegida a confiança das pessoas que tenham cumprido uma obrigação imposta por um Estado-Membro e que tenham beneficiado dos efeitos decorrentes do cumprimento dessa obrigação, quando esta seja contrária ao direito da União Europeia?

3) Numa situação como a descrita, e que é objeto do processo principal, o artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1392/2001 (2), de 9 de julho de 2001, e o conceito de direito da União de «categoria prioritária», opõem-se a uma disposição de um Estado-Membro, como o artigo 2.o, n.o 3, do Decreto-Lei n.o 157/2004 adotado pela República Italiana, que estabelece modalidades diferenciadas de restituição da imposição suplementar cobrada em excesso, distinguindo, quanto aos prazos e às modalidades de restituição, os produtores que tenham confiado no dever de respeitar uma disposição nacional que se considerou contrária ao direito da União dos produtores que não tenham cumprido essa disposição?

(1) Regulamento (CEE) n.o 3950/92 do Conselho, de 28 de dezembro de 1992, que institui uma imposição suplementar no setor do leite e dos produtos lácteos (JO 1992, L 405, p. 1).

(2) Regulamento (CE) n.o 1392/2001 da Comissão, de 9 de julho de 2001, que estabelece normas de execução do Regulamento (CEE) n.o 3950/92 do Conselho que institui uma imposição suplementar no setor do leite e dos produtos lácteos (JO 2001, L 187, p. 19).
3)

Deve o artigo 4.o da Diretiva 93/13 ser interpretado no sentido de que exige que o caráter claro e compreensível das cláusulas de um contrato de empréstimo expresso em moeda estrangeira e reembolsável em moeda nacional seja apreciado por referência ao momento da celebração do contrato, em função do contexto económico previsível, neste caso as consequências das dificuldades económicas de 2007 a 2009 sobre as flutuações cambiais, tendo em conta a competência e os conhecimentos do mutuante profissional e a sua boa fé?
1)

O facto de o tratamento médico escolhido pelo beneficiário de um sistema de seguro de doença do seu Estado-Membro de residência ter sido prescrito apenas por um médico de um Estado-Membro, numa situação em que o diagnóstico e a necessidade de efetuar com urgência o tratamento foram confirmados pelo médico do sistema de seguro de doença do Estado-Membro de residência, o qual, no entanto, prescreveu outro tratamento médico, relativamente ao qual o tratamento médico escolhido pelo beneficiário, por razões que podem ser qualificadas de pertinentes, apresenta, pelo menos, o mesmo grau de eficácia mas tem a vantagem de não dar causar uma incapacidade, é equiparável a uma situação de urgência na aceção do n.o 45 do Acórdão de 5 de outubro de 2010, Elchinov (C-173/09, EU:C:2010:581), ou constitui um caso de impossibilidade objetiva de requerer a autorização prevista pelo artigo 20.o, n.os 1 e 2, do Regulamento (CE) n.o 883/2004 (1), que pode servir de base ao reembolso integral das despesas incorridas com um tratamento médico adequado (assistência hospitalar) num Estado-Membro diferente do Estado-Membro de residência do beneficiário?
6)

Deve a legalidade da residência, na aceção do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), da Diretiva 2004/38, ser entendida no sentido de que confere a uma pessoa o direito a aceder ao regime de segurança social e também no sentido de que pode constituir um motivo para excluir essa pessoa da segurança social? Em especial, no caso em apreço, deve considerar-se que o facto de o requerente dispor de um seguro de doença completo, que constitui uma das condições prévias para a legalidade da residência em conformidade com a Diretiva 2004/38, pode justificar a recusa em incluí-lo no sistema de prestação de cuidados de saúde a cargo do Estado?
B.

Interpretação do artigo 18.o do Regulamento A resposta a esta questão só é necessária se o artigo 18.o for aplicável. 2) Quando um passageiro é reencaminhado para um transporte alternativo em conformidade com o artigo 18.o, dá lugar a um novo contrato de transporte, de tal modo que o direito a indemnização previsto no artigo 19.o deve ser determinado em conformidade com este novo contrato e não com o contrato original de transporte? 3) a) Caso o artigo 18.o seja aplicável, se uma viagem for cancelada e não houver um serviço alternativo que efetue essa rota (ou seja, não existir um serviço direto entre esses dois portos), a proposta de uma viagem alternativa em qualquer outra rota ou rotas disponíveis, à escolha do passageiro, incluindo através de uma «ponte terrestre» (por exemplo, viajando o passageiro da Irlanda para o Reino Unido por ferry, a seguir, por estrada, mediante o reembolso das despesas de combustível pelo operador de embarcações ferry, até um porto no Reino Unido, e, a partir daí, até França por ferry, escolhendo o passageiro cada um dos trajetos) equivale a um «reencaminhamento para o seu destino final» para efeitos do artigo 18.o? Em caso de resposta negativa, quais devem ser os critérios utilizados para determinar se o reencaminhamento é efetuado «em condições equivalentes»? b) Caso não exista uma viagem alternativa na rota cancelada que permita que o passageiro afetado tenha lugar numa viagem direta a partir do porto inicial de embarque para o destino final conforme estabelecido no contrato de transporte, é o transportador obrigado a pagar os eventuais custos adicionais suportados pelo passageiro reencaminhado por ter de viajar desde e para o novo porto de embarque e/ou desde e até ao novo porto de destino?
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Krajský soud v Ostravě (República Checa) em 9 de julho de 2019 — ARMOSTAV MÍSTEK s.r.o./Odvolací finanční ředitelství

(Processo C-520/19)

(2019/C 328/25)

Língua do processo: checo

Órgão jurisdicional de reenvio

Krajský soud v Ostravě

Partes no processo principal

Recorrente: ARMOSTAV MÍSTEK s.r.o.

Recorrida: Odvolací finanční ředitelství

Questão prejudicial

A existência de legislação nacional expressa em matéria de responsabilidade [solidária] decorrente do não pagamento de imposto numa cadeia fraudulenta opõe-se a que a administração fiscal recuse ao sujeito considerado responsável por força da referida legislação o direito de deduzir o imposto sobre o valor acrescentado em conformidade com a jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia relativa à fraude ao IVA? Em tal situação, essa prática é proibida pelos artigos 17.o, n.o 1, 20.o, 52.o, n.o 1, 52.o, n.o 6, e 54.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia?
1)

O artigo 12.o, n.o 1, alínea a), da Diretiva 2002/20/CE (1) opõe-se a uma disposição nacional que impõe às entidades autorizadas nos termos dessa diretiva os custos administrativos totais suportados pela autoridade reguladora nacional com a organização e a execução de todas as funções, incluindo as de regulação, supervisão, resolução de litígios e sancionatórias, atribuídas à autoridade reguladora nacional pelo quadro europeu das comunicações eletrónicas (a que se referem as Diretivas 2002/19/CE (2), 2002/20/CE, 2002/21/CE (3) e 2002/22/CE (4)), ou deve considerar-se que as atividades referidas no artigo 12.o, n.o 1, alínea a), da Diretiva 2002/20/CE se esgotam na atividade de «regulação ex ante» desenvolvida pela autoridade reguladora nacional?
2.

Em caso de resposta afirmativa à questão 1: O início do fornecimento de conteúdos digitais pelo profissional ao consumidor implica também a perda o direito de retratação do consumidor em conformidade com o artigo 16.o, alínea m), da Diretiva 2011/83/UE quando, contrariamente ao artigo 8.o, n.o 7, desta diretiva, o profissional não tiver enviado previamente ao consumidor uma confirmação da celebração do contrato com as informações mencionadas nessa disposição? Se neste caso o direito de retratação do consumidor se mantiver: O artigo 6.o, n.o 1, alínea k), da diretiva impõe a obrigação de informar previamente consumidor a esse respeito?
No caso de a disposição que fixa a prescrição do direito do consumidor num prazo objetivo de três anos, apesar da falta de conhecimento do consumidor, ser compatível com o artigo 47.o da Carta e com o princípio da efetividade, o órgão jurisdicional de reenvio pergunta:

É contrária ao artigo 47.o da Carta e ao princípio da efetividade uma prática nacional nos termos da qual da qual recai sobre o consumidor o ónus de provar em tribunal que as pessoas que atuam por conta do credor tinham conhecimento de que este violava os direitos do consumidor, ou seja, no presente caso, o conhecimento de que, ao não indicar a taxa anual efetiva global (TAEG) exata, o credor violava uma norma legal, bem como de provar que sabiam que, nessa situação, o mútuo não vence juros e que o credor, ao cobrar os juros, obteve um enriquecimento sem causa?
1)

À luz do princípio do respeito dos direitos de defesa, como até ao momento definido pela jurisprudência do Tribunal de Justiça (processos Solvay, Sopropé Organizações de Calçado Lda e Ispas), um ato administrativo fiscal emitido contra um particular pode e deve ser punido com a nulidade expressa no caso de o particular não ter tido a possibilidade de aceder às informações com base nas quais foi proferido contra si o ato administrativo fiscal, apesar de em tal ato se mencionarem alguns elementos do processo administrativo?
2.

Devem os conceitos de «abate/perturbação/destruição intencionais», que figuram no artigo 5.o, alíneas a) a d), da Diretiva 2009/147 e no artigo 12.o, alíneas a) a c) da Diretiva 92/43/CEE (2) do Conselho, de 21 de maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens, ser interpretados no sentido de que se opõem a uma prática nacional segundo a qual, se o objetivo das medidas for manifestamente diferente do abate ou perturbação das espécies (por exemplo, medidas florestais ou de ordenamento do território), deve existir um risco de que as mesmas causem danos ao estado de conservação das espécies causado pelas medidas para que as proibições sejam aplicáveis?
1)

Devem o artigo 1.o, n.o 2, e o artigo 4.o, n.o 2, da Diretiva 93/13/CEE (1) como interpretados no processo C -186/16, Andriciuc e o., ser interpretados no sentido que, perante uma cláusula sobre o risco cambial que retoma uma disposição jurídica nacional, o órgão jurisdicional nacional deve examinar de forma prioritária a relevância da proibição prevista no artigo 1.o, n.o 2, da referida diretiva, ou o cumprimento, pelo profissional, da obrigação de informação prevista no artigo 4.o o, n.o 2, daquela diretiva, sem uma avaliação prévia do disposto no artigo 1.o, n.o 2, da mesma?
C 280/29

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Spetsializiran nakazatelen sad (Bulgária) em 19 de junho de 2019 — processo penal contra QR

(Processo C-467/19)

(2019/C 280/40)

Língua do processo: búlgaro

Órgão jurisdicional de reenvio

Spetsializiran nakazatelen sad

Partes no processo principal

QR

Questão prejudicial

É conforme ao artigo 7.o, n.o 4, da Diretiva 2016/343 (1), aos artigos 47.o e 52.o da Carta, e aos princípios da efetividade e da igualdade uma jurisprudência como a que está em causa no processo principal, que tem por objeto a lei nacional respeitante à aprovação judicial de um acordo negociado de sentença celebrado entre a acusação e a defesa, que prevê o consentimento dos outros arguidos como requisito para a aprovação de tal acordo, e que o mesmo consentimento só é necessário na fase contenciosa do processo?

(1) Diretiva (UE) 2016/343 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2016, relativa ao reforço de certos aspetos da presunção de inocência e do direito de comparecer em julgamento em processo penal (JO 2016, L 65, p. 1).
Recurso interposto em 24 de maio de 2019 por Comissão Europeia do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sétima Secção) em 20 de março de 2019 no processo T-237/17, Espanha/Comissão

(Processo C-406/19 P)

(2019/C 280/33)

Língua do processo: espanhol

Partes

Recorrente: Comissão Europeia (representantes: F. Castillo de la Torre e J. Aquilina, agentes)

Outra parte no processo: Reino de Espanha

Pedido do recorrente

A Comissão pede ao Tribunal de Justiça que anule o n.o 1 do dispositivo do acórdão recorrido e que negue provimento ao recurso em primeira instância, ou, subsidiariamente, que devolva o processo ao Tribunal Geral.

Fundamentos e principais argumentos

O Tribunal Geral alegadamente cometeu um erro de direito na administração do ónus da prova no contexto da aplicação de correções fixas nos termos do artigo 52.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao financiamento, à gestão e ao acompanhamento da Política Agrícola Comum e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 352/78, (CE) n.o 165/94, (CE) n.o 2799/98, (CE) n.o 814/2000, (CE) n.o 1290/2005 e (CE) n.o 485/2008 do Conselho (1).

(1) JO 2013, L 347, p. 549