Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1 Responsabilidade extracontratual - Condições - Acto normativo que implica opções de política económica - Violação suficientemente caracterizada duma regra superior de direito que protege os particulares - Prejuízo anormal e especial

(Tratado CE, artigo 215._, segundo parágrafo)

2 Responsabilidade extracontratual - Condições - Acto normativo que implica opções de política económica - Violação suficientemente caracterizada duma regra superior de direito que protege os particulares - Imposição suplementar sobre o leite - Produtores que retomaram uma exploração onerada por um compromisso de não comercialização e que ficaram privados, em virtude duma regra anticumulação ilegal, de qualquer quantidade de referência específica - Princípio da protecção da confiança legítima - Violação - Constituição de responsabilidade

(Tratado CE, artigo 215._, segundo parágrafo; Regulamentos n.os 1078/77, 857/84 e 764/89 do Conselho)

3 Acção de indemnização - Prazo de prescrição - Início de contagem - Responsabilidade derivada da regra anticumulação prevista no Regulamento n._ 857/84 e que implica a não atribuição duma quantidade de referência específica aos produtores de leite que retomaram uma exploração onerada por um compromisso de não comercialização - Data a tomar em consideração

[Tratado CE, artigos 178._ e 215._; Estatuto (CE) do Tribunal de Justiça, artigo 43._; Regulamentos n.os 1078/77, 857/84 e 764/89 do Conselho]

Sumário

4 Só há lugar à responsabilidade extracontratual da Comunidade decorrente de danos causados pelas instituições, prevista no artigo 215._, segundo parágrafo, do Tratado, se estiver reunido um conjunto de condições relativamente à ilegalidade do comportamento censurado, à realidade do dano e à existência dum nexo de causalidade entre o comportamento ilegal e o prejuízo invocado. Em matéria de responsabilidade decorrente de actos de natureza normativa o comportamento censurado à Comunidade deve, mais especificamente, constituir uma violação duma regra superior de direito que proteja os particulares. Se a instituição adoptou o acto no exercício dum amplo poder de apreciação, como é o caso em matéria de Política Agrícola Comum, essa violação deve, além disso, ser suficientemente caracterizada. Verifica-se tal violação quando as instituições excedam de forma manifesta e grave os limites do seu poder de apreciação sem demonstrar um interesse público superior, pelo que tal violação existe quando o legislador comunitário omite tomar em consideração uma categoria claramente distinta de operadores económicos, particularmente se a medida tomada é imprevisível e ultrapassa os limites dos riscos económicos normais.

5 As condições exigidas para que exista responsabilidade extracontratual da Comunidade mostram-se preenchidas no que se refere à regra anticumulação enunciada no artigo 3._-A, n._ 1, segundo travessão, do Regulamento n._ 857/84, com a redacção dada pelo Regulamento n._ 764/89, que estabelece regras gerais para aplicação da imposição suplementar sobre o leite, e em virtude da qual os produtores que retomaram uma exploração onerada por um compromisso de não comercialização nos termos do Regulamento n._ 1078/77 só podem beneficiar duma quantidade de referência específica, prevista no Regulamento n._ 764/89, se não tiverem recebido anteriormente, para um outro terreno não sujeito a um compromisso de não comercialização ou de reconversão, uma quantidade de referência em aplicação do artigo 2._ do Regulamento n._ 857/84.

Com efeito, a disposição em causa viola de forma suficientemente caracterizada o princípio da protecção da confiança legítima, que constitui uma regra superior de direito que protege os particulares. Mais especificamente, o legislador comunitário omitiu, por um lado, tomar em consideração uma categoria claramente distinta de operadores económicos, uma vez que a situação dos produtores privados de qualquer quantidade de referência específica, na sequência da retoma de explorações oneradas por compromissos subscritos no quadro do Regulamento n._ 1078/77, era distinta da dos produtores que tinham subscrito directamente o regime previsto neste regulamento e, por outro lado, tomou uma medida imprevisível que ultrapassou os limites dos riscos económicos normais, dado que os produtores em causa podiam depositar uma confiança legítima na retoma da comercialização no termo dos compromissos reassumidos e a natureza e a duração da privação de qualquer quantidade de referência específica que lhes fora imposta são elementos constitutivos dum sacrifício de importância considerável.

6 O prazo de prescrição que atinge as acções propostas contra a Comunidade em matéria de responsabilidade extracontratual, previsto no artigo 43._ do Estatuto do Tribunal de Justiça, não pode começar a correr antes de estarem reunidas todas as condições a que está subordinada a obrigação de reparação e, nomeadamente, quando a responsabilidade resulta dum acto normativo, antes de se produzirem os efeitos danosos desse acto. No que se refere aos prejuízos sofridos pelos produtores de leite ou de produtos lácteos que, na sequência da retoma de explorações oneradas por compromissos de não comercialização nos termos do Regulamento n._ 1078/77, não puderam beneficiar, tendo em conta a regra anticumulação enunciada no artigo 3._-A, n._ 1, segundo travessão, do Regulamento n._ 857/84, na redacção dada pelo Regulamento n._ 764/89, de qualquer quantidade de referência específica, prevista no Regulamento n._ 764/89, o prazo de prescrição começou a correr no dia em que, após o termo dos compromissos de não comercialização em que os produtores em causa tinham ficado sub-rogados, poderiam ter entregue leite produzido nas explorações retomadas caso não lhes tivesse sido recusada uma quantidade de referência em aplicação do Regulamento n._ 857/84, ou seja, na data em que este último regulamento, na sua redacção inicial, lhes foi aplicado, esclarecendo-se que a anulação ou a declaração de invalidade do regulamento não constituia um ponto prévio necessário à indemnização.

Aliás, dado que os referidos prejuízos não são danos causados instantaneamente, pois prosseguiram quotidianamente durante um certo período, pelo facto da manutenção em vigor dum acto ilegal, a prescrição do artigo 43._ do Estatuto aplica-se, em função da data do acto interruptivo, ao período anterior em mais de cinco anos a esta data, sem afectar os direitos constituídos no decurso dos períodos posteriores.