PT
Coletânea d a Jur isprudênci a
ECLI:EU:T:2011 :699 1ACÓRDÃO D O T RIBUNAL GERAL (Secção dos recursos das decisões do Tribunal da F unção 
Pública)
29 de Novembro de 2011
Processo T-10/11 P
Ger hard Birkhoff
contra
Comissão Europeia
«Recurso de decisão do Tribunal da F unção Pública — Função pública — Funcionários — Abonos de 
família — Abono p or filho a c argo — Criança portadora de uma enfermidad e que a i mpe de de acorrer 
à satisfação da s suas necessidad es — Recusa de prorrogação do pagamento do abono»
Objecto: Recurso interposto do acórdão do T ribunal da F unção Pública da U nião Europeia 
(Segunda S ecção), de 27 de Outubro de 2010 , Birkhoff/Comissão (F-60/09), que tem p or 
objecto a a nulação desse acórdão.
Decisão: É anulado o a córdão do Tribunal da F unção Pública da U nião Europeia (Segunda S ecção), 
de 27 de Outubro de 2010 , Birkhoff/Comissão (F-60/09). O p rocesso é r emetido ao 
Tribunal da F unção Pública. Reserva-se para f inal a d ecisão quanto às despesas.
Sumário
1. Funcionários — Remuneração — Abonos de f amília — Abono por filho a c argo — Direito à 
prorrogação sem limite de i dade n o caso de se r impossível à c riança acorrer à s atisfação das suas 
necessidades
(Estatuto dos Funcionários, anexo VII, artigo 2.o, n.o 5)
2. Funcionários — Remuneração — Abonos de f amília — Abono por filho a c argo — Direito à 
prorrogação sem limite de i dade n o caso de se r impossível à c riança acorrer à s atisfação das suas 
necessidades
(Estatuto dos Funcionários, anexo VII, artigo 2.o, n.o 5)
1. Em conformidad e com o ar tigo 2.o, n.o 5, do anexo VII do Es tatuto, a p rorrogação do pagamento do 
abono p or filho a c argo tem l ugar sem q ualquer limite de idad e no c aso de a d oença grave o u a 
enfermidad e de que sofre a c riança a i mpe dir d e acorrer à s atisfação da s suas necessidad es.
O conceito, para u ma criança doente ou enferma, de estar «impe dido de acorrer à s atisfação da s suas 
necessidad es» requer a t omada em c onsideração da s circunstâncias específicas de cada c aso concreto.
Ora, é pe rante o d esenvolvimento lógico do raciocínio que exige, por razões de ordem s ocial, a tomada 
em c onsideração da s circunstâncias jurídicas e f ácticas específicas do caso concreto, com v ista a 
determinar o m ontante dos rendimentos de que dispõe a pe ssoa deficiente para a correr à s atisfação
2 ECLI:EU:T:2011 :699SUMÁRIO—PROCESSO T -10/11P
 das suas necessidad es, na acepção da di sposição em c ausa, que deve s er tido em c onta o r endimento 
líquido de quaisquer impostos, taxas e e ncargos estatais, dessa pe ssoa e n ão o s eu rendimento 
ilíquido.
Com efeito, em p rimeiro lugar, só o r endimento líquido representa aquilo de que a pe ssoa em c ausa 
pode efectivamente dispor para a correr à s atisfação da s suas necessidad es da v ida c orrente e p ara 
fazer face às suas despesas ordinárias, tais como a a limentação, o ve stuário, o a lojamento, a m obília, a 
limpe za, o a quecimento, etc.
Em segundo lugar, do ponto de vista do princípio da i gualdade de tratamento — q ue requer que 
situações deferentes não sejam t ratadas de forma igual, a n ão ser que tal tratamento seja 
objectivamente justificado — , não se pode ignorar q ue uma pe ssoa deficiente cujo rendimento está 
sujeito a e ncargos de todo o t ipo m uito elevados e q ue, por conseguinte, dispõe de um rendimento 
líquido relativamente baixo se encontra n uma situação fáctica diferente da s ituação de uma pe ssoa 
deficiente que obtenha o me smo rendimento ilíquido, beneficiando simultaneamente de encargos, 
quaisquer que sejam, bastante m ais baixos e, portanto, de um r endimento líquido relativamente 
elevado. Tendo em c onta a f inalidad e de ordem s ocial referida, nada j ustifica tratar d e forma igual 
estes dois casos, sob p retexto da e quivalência d esses dois rendimentos ilíquidos, quando o s 
rendimentos efectivamente di sponíveis para a correr à s atisfação da s necessidad es da v ida c orrente 
variam fortemente. Ora, a a utoridad e compe tente deve e xaminar as circunstâncias jurídicas e f ácticas 
específicas de cada c aso concreto, a f im d e determinar s e a pe ssoa deficiente em c ausa está 
efectivamente impe dida d e acorrer à s atisfação da s suas necessidad es, na acepção da r eferida 
disposição do Es tatuto.
Em terceiro lugar, a t omada em c onsideração do rendimento líquido, efectivamente disponível, da 
pessoa em c ausa é c oerente com o f acto de que são também a s despesas que a me sma tem 
efectivamente de suportar em ra zão da s ua enfermidad e que há que deduzir do seu rendimento 
profissional.
Por fim, se é ve rdad e que as disposições do dir eito da U nião Europeia que dã o dir eito a p restações 
financeiras devem s er interpretadas de forma restrita, decorre da s considerações precedentes que só 
uma interpretação que tem em c onta o r endimento líquido, efectivamente disponível, da c riança que 
sofre de uma doença grave o u de uma enfermidad e, é c onforme c om o o bjectivo social prosseguido 
pelo pagamento do abono p revisto no ar tigo 2.o, n.o 5, do anexo VII do Es tatuto a f avor de tal criança, 
se estiver impe dida d e acorrer à s atisfação da s suas necessidad es.
(cf. n.os 28, 34, 37 a 40 e 50)
Ver:
Tribunal de Justiça, 3 de Maio de 2007 , Advocaten voor de W ereld, C-303/05, Colect., p . I-3633 , n.o 56, e 
jurisprudência referida
Tribunal Geral, 30 de Novembro de 1994 , Dornonville de la Cour/Comissão, T-498/93, ColectFP, pp . I-A-257 
e II-813, n.o 39
2. O abono p or filho a c argo corresponde a u m objectivo de ordem s ocial justificado pe las despesas 
decorrentes de uma necessidad e actual e c erta, ligada à e xistência da c riança e à s ua m anutenção 
efectiva, o q ue deve l evar a a utoridad e compe tente a ve rificar, casuisticamente, se o r eferido objectivo 
social se encontra concretizado e a d eterminar, atendendo a t odas as circunstâncias do caso concreto, 
se a d oença grave o u enfermidad e em q uestão impe de a c riança em c ausa de acorrer à s atisfação da s 
suas necessidad es.
ECLI:EU:T:2011 :699 3SUMÁRIO—PROCESSO T -10/11P
Nesta óptica, a f ormulação por parte de uma instituição de um c ritério objectivo, com v ista a 
interpretar o ar tigo 2.o, n.o 5, do anexo VII do Es tatuto, não a e xime, qual quer que fosse o c onteúdo 
de tal critério, da o brigação de examinar as circunstâncias específicas do caso concreto.
Para t er em c onta as especificidad es jurídicas e f ácticas da s ituação de uma pe ssoa deficiente, importa 
deduzir dos rendimentos profissionais dessa pe ssoa qualquer tipo de despesas que ela tenha de 
suportar em ra zão da s ua enfermidad e. Deste modo, só o r endimento assim reduzido deve s er tomado 
em c onsideração a f im d e examinar se a pe ssoa deficiente está impe dida d e acorrer à s atisfação da s 
suas necessidad es, na acepção do artigo 2.o, n.o 5, do anexo VII do Es tatuto.
A acção a f avor da pe ssoa deficiente não é em s i uma finalidad e, mas visa garantir a i gualdade de 
tratamento, pelo que tal acção só é a utorizada s e tiver por objecto a c oncretização da i gualdade de 
tratamento da pe ssoa deficiente com u ma pe ssoa válida n uma situação id êntica. Neste caso, o 
princípio da i gualdade de tratamento obriga a ad ministração a t er exclusivamente em c onta as 
despesas especificamente resultantes da e nfermidad e da c riança em c ausa, a fim de a e quiparar a u ma 
pessoa não enferma por sinal numa situação idêntica.
Neste sentido, a d edução parcial de despesas relativas a b ens e s erviços utilizados em l arga escala por 
qualquer pe ssoa, e n ão só pe las pe ssoas deficientes, não incorre em e rro de facto, nem em e rro de 
direito, nem em e rro manifesto de apreciação.
(cf. n.os 30, 32, 36, 57, 59 e 60)
Ver:
Tribunal Geral, 21 de Outubro de 2003 , Birkhoff/Comissão, T-302/01, ColectFP, pp. I-A-245 e II-1185 , n.os 39, 40 
e 44