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O Tribunal Superior de Justicia de Galicia decidiu, por isso, suspender a instância e submeter ao Tribunal de Justiça as seguintes questões prejudiciais: «1) Está em conformidade com os objetivos comunitários contidos no [artigo 48.o TFUE e no artigo 3.o do Regulamento n.o 1408/71] e com o próprio teor literal do [ponto H, n.o 4 (Espanha), do Anexo VI desse regulamento] a interpretação [do referido anexo] no sentido de que, para o cálculo da prestação teórica espanhola efetuada com base nas contribuições efetivas do segurado durante os anos que precederam imediatamente o pagamento da última contribuição à segurança social espanhola, a soma assim obtida deve ser dividida por 210, por ser este o divisor estabelecido para o cálculo da base reguladora da pensão de reforma nos termos do disposto no artigo 162.o, n.o 1, da [LGSS]?» 2) Em caso de resposta negativa à primeira questão: Está em conformidade com os objetivos comunitários contidos no [artigo 48.o TFUE e no artigo 3.o do Regulamento n.o 1408/71] e com o próprio teor literal do [ponto H, n.o 4 (Espanha), do Anexo VI desse regulamento] a interpretação [do referido anexo] no sentido de que, para o cálculo da prestação teórica espanhola efetuada com base nas contribuições efetivas do segurado durante os anos que precederam imediatamente o pagamento da última contribuição à segurança social espanhola, a soma assim obtida deve ser dividida pelo número de anos em que as contribuições foram pagas em Espanha? 3) Em caso de resposta negativa à segunda questão e seja qual for, afirmativa ou negativa, a resposta à primeira questão: É [possível aplicar por analogia] ao caso em análise na presente instância o [n.o 2, alínea a) (Espanha), do Anexo XI do Regulamento n.o 883/2004], a fim de satisfazer os objetivos comunitários contidos no artigo 48.o [TFUE] e no artigo 3.o do Regulamento n.o 1408/71 e, na sequência dessa aplicação, [utilizar relativamente ao] período de contribuições pagas em Portugal […] a base contributiva espanhola temporalmente mais próxima desse período, tendo em consideração a evolução dos preços [no] consumidor? 4) Em caso de resposta negativa à primeira, segunda, e terceira questões: No caso de nenhuma das interpretações anteriormente sugeridas ser total ou parcialmente correta, qual […] a interpretação do [ponto H, n.o 4 (Espanha), do Anexo VI] do Regulamento [n.o] 1408/71[…] que, sendo útil para a resolução do litígio em análise na presente instância, é [a] mais adequada à prossecução dos objetivos comunitários contidos no artigo 48.o [TFUE] e no artigo 3.o do Regulamento n.o 1408/71 […] e ao próprio teor literal do [ponto H, n.o 4 (Espanha), do] Anexo VI [do referido regulamento]?»
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No tribunal de reenvio, a Grattan alegou que as comissões relativas a compras de terceiros recebidas em dinheiro eram descontos do preço pago pelos agentes pelos bens por eles comprados à sociedade em causa (quando as comissões eram recebidas no momento da entrega) ou abatimentos (quando recebidas após a entrega). Assim, a contrapartida, ou matéria coletável, devia ser reduzida. Segundo alegou, tal resulta do artigo 11.o, C, n.o 1, da Sexta Diretiva e, antes de 1978, do artigo 8.o, alínea a), e do ponto 13 do anexo A da Segunda Diretiva, bem como, em qualquer caso, do princípio da neutralidade fiscal, que vigorava já antes de 1978.
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Recorde-se que os termos utilizados para designar as isenções previstas no artigo 135.o, n.o 1, da diretiva IVA devem ser interpretados estritamente, uma vez que aquelas constituem derrogações ao princípio geral de que o IVA é cobrado sobre cada prestação de serviços efetuada a título oneroso por um sujeito passivo (acórdão de 19 de julho de 2012, Deutsche Bank, C-44/11, n.o 42 e jurisprudência referida). Além disso, segundo jurisprudência assente, as isenções previstas nesse artigo constituem conceitos autónomos de direito da União que têm por objetivo evitar divergências na aplicação do regime do IVA de um Estado-Membro para outro (v., neste sentido, acórdãos CPP, já referido, n.o 15, e de 8 de março de 2001, Skandia, C-240/99, Colet., p. I-1951, n.o 23).
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Neste âmbito, o órgão jurisdicional de reenvio interroga-se igualmente sobre a pertinência, para efeitos da interpretação dos artigos 63.° e 65.° da diretiva IVA, do facto de o direito de superfície constituído a favor da Orfey ser suscetível de se extinguir. A este respeito, basta salientar que o referido órgão jurisdicional indica que o direito de superfície em causa não se pode extinguir a menos que a prescrição extintiva, prevista no artigo 67.o, n.o 1, da ZZS, seja expressamente invocada. Por conseguinte, importa considerar que esta possibilidade constitui uma simples condição resolutiva na aceção do artigo 90.o, n.o 1, da diretiva IVA. Por isso, como alegam corretamente o Governo búlgaro e a Comissão, o facto de essa condição poder eventualmente ser exercida no futuro não pode pôr em causa o facto de a operação ser realizada no momento da constituição do direito de superfície, uma vez que, nesse momento, como foi indicado no n.o 29 do presente acórdão, todos os elementos pertinentes da futura prestação de serviços são já conhecidos e, portanto, em particular, os serviços em causa são designados com precisão. Assim, essa eventualidade não afeta a referida interpretação.
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A E.ON Energie critica o Tribunal Geral de ter violado as regras aplicáveis a uma administração regular da prova e as leis da lógica, bem como o princípio in dubio pro reo. Em particular, o Tribunal Geral, n.o 146 do acórdão recorrido, cometeu um erro de direito ao rejeitar como inoperante o argumento relativo ao estado das inscrições «VOID» sobre a ombreira da porta. Ao fazê-lo, contraditou as suas próprias constatações, bem como as alegações não contestadas da Comissão. Segundo a E.ON Energie, decorre, com efeito, das próprias alegações da Comissão que cada reposicionamento do selo implica um dano para as letras, de modo que a presença dos sinais «VOID» intactos provam que se pode excluir a hipótese de uma descolagem seguida de um reposicionamento do selo. Ainda que não possa ser excluída a hipótese de falsa reação positiva na parte do selo controvertido que foi colada à ombreira da porta, importa, in dubio pro reo, considerar que o mesmo pode ter sucedido no que diz respeito à parte do selo colado ao painel da porta, o que permite igualmente contraditar a constatação de que a aparição das inscrições «VOID» no selo controvertido ou, pelo menos, numa parte deste significa, em todos os casos, que o referido selo foi quebrado e que o autocolante foi deslocado.
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Por último, os argumentos das demandadas no processo principal baseados no acórdão Yvon c. França (TEDH, acórdão de 24 de abril de 2003, Recueil des arrêts et décisions 2003-V) também não podem ser acolhidos. Com efeito, os elementos que levaram o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem a declarar uma violação do artigo 6.o da CEDH, a saber, nomeadamente, a influência importante das conclusões do comissário do governo na apreciação do juiz da expropriação, bem como as regras relativas ao acesso e à utilização, pelo comissário do governo, das informações pertinentes, não foram sujeitos, contrariamente aos elementos que caracterizam o presente processo principal, a uma fiscalização jurisdicional ou acompanhados de garantias comparáveis ou equivalentes às mencionadas, respetivamente, nos n.os 63 e 75 do presente acórdão.
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Neste contexto, o Korkein oikeus decidiu suspender a instância e submeter ao Tribunal de Justiça as seguintes questões prejudiciais: «1) Deve o Regulamento n.o 261/2004, em especial o seu artigo 4.o, ser interpretado no sentido de que o seu âmbito de aplicação está limitado a uma recusa de embarque causada por excesso de reservas pela transportadora aérea operadora por razões comerciais, ou o regulamento também se aplica à recusa de embarque causada por outros motivos, como, por exemplo, problemas operacionais? 2) Deve o artigo 2.o, alínea j), do [Regulamento n.o 261/2004] ser interpretado no sentido de que os motivos razoáveis aí referidos se limitam a fatores relacionados com os próprios passageiros ou a recusa de embarque também pode ser considerada razoável por outros motivos? Caso o regulamento deva ser interpretado no sentido de o embarque também poder ser recusado por motivos diferentes dos que se relacionam com os próprios passageiros, é possível interpretá-lo no sentido de também ser razoável a recusa de embarque no caso de uma reorganização dos voos em virtude da ocorrência de circunstâncias extraordinárias, na aceção [dos considerandos 14 e 15 do regulamento]? 3) Deve o [Regulamento n.o 261/2004] ser interpretado no sentido de que a transportadora aérea pode ser isenta de responsabilidade, nos termos do artigo 5.o, n.o 3, não apenas em relação aos passageiros que deviam ter embarcado no voo que foi cancelado em virtude da ocorrência das circunstâncias extraordinárias[…] mas também em relação a passageiros que deviam embarcar em voos posteriores, na medida em que tenha tentado distribuir as consequências negativas de uma circunstância extraordinária — por exemplo, uma greve — que a afetou[…] pelo conjunto dos passageiros mais numeroso do que o grupo de passageiros do voo cancelado, distribuição essa que consistiu na reorganização dos voos posteriores de modo a que nenhum dos passageiros tivesse de esperar excessivamente? Por outras palavras, a transportadora aérea também pode invocar as circunstâncias extraordinárias em relação a passageiros que deviam embarcar em voos posteriores que não foram diretamente afetados pela ocorrência em causa? Nesta medida, há alguma diferença relevante consoante a posição assumida pelo passageiro e a respetiva pretensão indemnizatória assentem no artigo 4.o do regulamento, que tem por objeto a recusa de embarque, ou no artigo 5.o do mesmo, relativo ao cancelamento de um voo?»
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Esse órgão jurisdicional declara que a legislação nacional estabelece uma distinção entre a destruição voluntária de ativos e a destruição que tem uma causa externa, estando o sujeito passivo dispensado da regularização unicamente no segundo caso. Nestas condições, o Administrativen sad Varna decidiu suspender a instância e submeter ao Tribunal de Justiça as seguintes questões prejudiciais: «1) Como deve ser interpretado o conceito de ‘destruição’ de bens constante do artigo 185.o, n.o 2[,] da [d]iretiva […]? Para efeitos de regularização dos montantes do imposto pago a montante deduzidos no momento da aquisição dos bens são relevantes os motivos da destruição e/ou as circunstâncias em que ela ocorreu? 2) Deve a destruição devidamente comprovada de bens económicos com a única finalidade de construir outros bens económicos novos e mais modernos com os mesmos fins ser considerada uma alteração dos elementos tomados em consideração para a determinação do montante das deduções, [na aceção] do artigo 185.o, n.o 1, da [d]iretiva […]? 3) Deve o artigo 185.o, n.o 2[,] da [d]iretiva […] ser interpretado no sentido de que os Estados-Membros podem prever a regularização em caso de destruição de bens quando a aquisição dos mesmos não tenha sido [paga, ou só tenha sido parcialmente] paga? 4) Devem os n.os 1 e 2 do artigo 185.o da [d]iretiva […] ser interpretados no sentido que se opõem a um regime nacional como o do artigo 79.o, n.o 3, […] e do artigo 80.o, n.o 2, ponto 1[,] d[a ZDDS], que prevê a regularização das deduções do imposto pago a montante em caso de destruição de um bem cujo preço e respetivo imposto, à data da sua aquisição, foram integralmente pagos e que faz depender a não regularização das deduções do imposto pago a montante de um requisito diferente do pagamento? 5) Deve o n.o 2 do artigo 185.o da [d]iretiva […] ser interpretado no sentido de que exclui a regularização da dedução do imposto pago a montante num caso em que a demolição de um imóvel tenha sido feita unicamente com o objetivo de construir em seu lugar um edifício novo e mais moderno com a mesma finalidade do edifício demolido e para realização de operações que permitem a dedução?»
Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 4 de outubro de 2012 — Evropaïki Dynamiki/Comissão

(Processo C-629/11 P)

«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Contrato público adjudicado pela Comissão — Rejeição da proposta — Dever de fundamentação — Regulamento (CE, Euratom), n.° 1605/2002 — Artigo 100.°, n.° 2 — Prazo de resposta a um pedido de informação — Regulamento (CE, Euratom) n.° 2342/2002 — Artigo 149.°, n.° 2»

1. Atos das instituições — Fundamentação — Dever — Alcance — Decisão, no quadro do processo de adjudicação de um contrato público de serviços, de não considerar uma proposta — Obrigação de comunicar, na sequência de um pedido escrito, as características e as vantagens relativas à proposta aceite bem como o nome do adjudicante — Obrigação de a entidade adjudicante fornecer um resumo minucioso da tomada em consideração de cada pormenor da proposta rejeitada ao abrigo da sua avaliação ou uma análise comparativa minuciosa da proposta acolhida e da proposta do proponente afastado — Inexistência — Fundamento improcedente (Artigo 256.º TFUE; Regulamento n.º 1605/2002 do Conselho, artigo 100.º, n.º 2, primeiro parágrafo; Regulamento n.º 2342/2002 da Comissão, artigo 149.º, n.º 3) (cf. n.os 20 a 23)

2. Atos das instituições — Fundamentação — Dever — Alcance — Decisão, no quadro do processo de adjudicação de um contrato público de serviços, de não acolher uma proposta — Não respeito, pela Comissão, do dever de diligência e de boa administração — Fundamentação comunicada ao proponente com oito dias de atraso em relação ao prazo máximo — Atraso que não provoca, só por si, a anulação das decisões controvertidas — Fundamento improcedente (Regulamento n.º 1605/2002 do Conselho, artigo 100.º, n.º 2, primeiro parágrafo; Regulamento n.º 2342/2002 da Comissão, artigo 149.º, n.º 2) (cf. n.os 37, 39, 40)

Objeto

Recurso interposto do acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 20 de setembro de 2011, Evropaïki Dynamiki/Comissão (T-298/09), que negou provimento a um recurso de anulação da decisão da Comissão, de 12 de maio de 2009, que rejeitou a proposta apresentada pela recorrente no âmbito do concurso público EAC/01/2008, relativo à prestação de serviços externos para programas educativos (EPISEP) (JO 2008/S 158-212752), bem como da decisão de adjudicação do contrato a outro proponente e, por outro lado, um pedido de indemnização — Artigo 93.°, n.° 1, alínea f), do regulamento financeiro — Período de validade das propostas — Responsabilidade extracontratual.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.
O § 13 do Decreto do Ministro das Finanças sobre a aplicação de certas disposições da Lei do imposto sobre bens e serviços (rozporządzenie Ministra Finansów r.w sprawie wykonania niektórych przepisów ustawy o podatku od towarów i usług, Dz. U. n.o 212, poz. 1336), de 28 de novembro de 2008 (a seguir «decreto do IVA»), dispõe, no seu n.o 1, ponto 5:

«A entrega de veículos particulares e de outros veículos a motor efetuada por sujeitos passivos que, quando os adquiriram, beneficiaram do direito de deduzir o imposto a montante referido no artigo 86.o, n.o 3, da lei está isenta de imposto se esses veículos forem bens em segunda mão na aceção do artigo 43.o, n.o 2, da lei.»
Nos termos do artigo 23.osexies, § 1 e § 4, do decreto real:

«§ 1. Independentemente das regras relativas aos controlos periódicos, são obrigatórios controlos não periódicos:

[...]

3° antes da matrícula dos veículos [a motor concebidos e construídos para transporte de passageiros, com pelo menos quatro rodas, que disponham, além do assento do condutor, de oito lugares sentados, no máximo], incluindo veículos de campismo [...], e [...] incluindo viaturas fúnebres em nome de outro titular.

[...]

§ 4. Quando do controlo não periódico referido no § 1, n.o 3, do presente artigo, o veículo deve ser apresentado com o último certificado de matrícula emitido para o mesmo, bem como com a matrícula correspondente ou com uma placa comercial e o certificado de matrícula correspondente.

Para efeitos deste controlo, além do controlo completo do veículo, será realizado um controlo adicional nos termos do anexo 22.

Contudo, se for apresentado um relatório de um centro de diagnóstico aprovado, emitido menos de dois meses antes do momento em que o veículo é apresentado para o referido controlo não periódico, e que diga respeito pelo menos aos pontos visados no anexo 22, o referido controlo consistirá exclusivamente no controlo completo do veículo.

O resultado desse controlo será descrito detalhadamente no relatório de veículo usado, emitido ao mesmo tempo que o certificado de inspeção.

A validação do pedido de matrícula terá lugar na condição de o certificado de inspeção emitido estar em conformidade com o artigo 23.odecies, n.o 1, e de ter tido lugar um controlo suplementar nos termos do anexo 22, caso seja exigido.»
Nos termos do artigo 49.o da referida lei:

«1. Os operadores e os titulares de direitos de utilização do domínio público radioelétrico ou de recursos de numeração ficam sujeitos ao pagamento dos encargos legalmente previstos.

2. Os referidos encargos destinam-se a cobrir:

a) os custos administrativos decorrentes do trabalho de regulação que envolva a preparação e execução do direito comunitário derivado e de atos administrativos, como os em matéria de interligação e de acesso;

b) os custos decorrentes da gestão, controlo e execução do regime estabelecido nesta lei;

c) os custos decorrentes da gestão, controlo e execução dos direitos de ocupação do domínio público, dos direitos de utilização do domínio público radioelétrico e da numeração;

d) a gestão das notificações previstas no artigo 6.o desta lei;

e) os custos da cooperação internacional, da harmonização e normalização e da análise de mercados.

3. Sem prejuízo do disposto no n.o 2, os encargos impostos sobre a utilização do domínio público radioelétrico, a numeração e o domínio público necessário à instalação de redes de comunicações eletrónicas destinam-se a garantir a utilização ótima de tais recursos, considerados o valor do bem cuja utilização se concede e a sua escassez. Os referidos encargos devem ser não discriminatórios, transparentes, objetivamente justificados e proporcionais ao fim a que se destinam. Além disso, devem promover o cumprimento dos objetivos e princípios estabelecidos no artigo 3.o, nos termos em que vierem a ser regulamentados.

4. Os encargos referidos nos números anteriores serão impostos de forma objetiva, transparente e proporcional, que minimize os custos administrativos adicionais e os encargos conexos.

5. O Ministério da Ciência e da Tecnologia, a Comissão do Mercado das Telecomunicações e a Agência Estatal das Radiocomunicações, bem como as administrações locais que procedam à gestão e liquidação de encargos subsumíveis no n.o 2 deste artigo, publicarão uma súmula anual dos custos administrativos que justificam a sua imposição e do montante total da cobrança.»
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Com a segunda e terceira questões, que importa examinar em conjunto, o órgão jurisdicional de reenvio pergunta, em substância, se os artigos 17.°, n.o 5, e 19.°, n.o 1, da Sexta Diretiva devem ser interpretados no sentido de que os Estados-Membros podem prever que, para efeito do cálculo do pro rata de dedução do IVA, a parte, fixada previamente por lei, do preço de venda dos cartões de bingo, que deve ser paga aos jogadores a título de prémios, faz parte do volume de negócios que deve figurar no denominador da fração visada no referido artigo 19.o, n.o 1.
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Considerando que a resolução dos litígios nele pendentes depende da interpretação do direito da União, o Korkein hallinto-oikeus decidiu suspender a instância e submeter ao Tribunal de Justiça as seguintes questões prejudiciais: «1) Deve o artigo 49.o TFUE, relativo à liberdade de estabelecimento na aceção do direito da União, ser interpretado no sentido de que se opõe à aplicação das disposições da [Lei] sobre os medicamentos relativas ao regime de autorização de exploração de farmácias, na medida em que os requisitos de estabelecimento das sucursais da [PUH] diferem dos que se aplicam às sucursais de farmácias privadas nos seguintes aspetos: a) Com base numa autorização que, nos termos do § 52, n.o 1, da Lei sobre os medicamentos, tenha sido concedida pelo [FIMEA], pode ser aberta uma sucursal de uma farmácia privada numa área que, tendo um reduzido número de habitantes, não oferece condições de funcionamento suficientes para uma farmácia autónoma, mas na qual o acesso a medicamentos torna necessária a prestação de serviços farmacêuticos; um farmacêutico privado pode explorar até três sucursais, com base numa autorização concedida para cada uma delas. Uma sucursal da [PUH] pode ser estabelecida, ao invés, com uma autorização concedida pelo [FIMEA] nos termos do § 52, n.o 3, da Lei sobre os medicamentos, sem que o poder de apreciação relativamente à autorização esteja enquadrado pela lei ou por outras disposições nacionais, exceto quanto à fixação em [dezasseis] do número máximo de sucursais que a [PUH] pode explorar. b) Ao determinar a localização da sucursal de uma farmácia privada, o [FIMEA] deve ter em conta a localização da farmácia. Não existe disposição correspondente para a localização das sucursais da [PUH], que estão estabelecidas em várias zonas da Finlândia. 2) Se o Tribunal de Justiça […] entender que o artigo 49.o TFUE, [tendo em conta as] respostas às questões precedentes, se opõe ao regime relativo à autorização de exploração de sucursais da [PUH], o Korkein hallinto-oikeus solicita uma decisão prejudicial sobre as seguintes questões adicionais: a) A restrição à liberdade de estabelecimento, resultante do regime relativo à autorização de exploração de sucursais da [PUH], pode ser justificada por razões imperiosas de interesse geral que revistam um caráter necessário e proporcionado e que decorram das atribuições específicas da [PUH] em matéria de ensino farmacêutico e de fornecimento de medicamentos, atendendo a que às sucursais desta farmácia não foi atribuída uma missão específica deste tipo? b) Resulta das referidas missões específicas, conferidas pela lei à [PUH], que esta pode ser considerada uma empresa na aceção do artigo 106.o, n.o 2, TFUE, que presta serviços de interesse económico geral, e, se for este o caso, a referida norma do TFUE permite derrogar, quanto às sucursais da [PUH], as exigências enunciadas no artigo 49.o TFUE e na jurisprudência do Tribunal de Justiça […] quanto a uma autorização administrativa prévia, atendendo a que às sucursais da [PUH] não foi atribuída uma missão específica deste tipo?»
Na sequência de alterações introduzidas pelos Decretos Legislativos n.o 274, de 29 de dezembro de 2007 (GURI n.o 38, de 14 de fevereiro de 2008), e n.o 135, de 25 de setembro de 2009 (GURI n.o 223, de 25 de setembro de 2009), convertido em lei pela Lei n.o 166, de 20 de novembro de 2009 (GURI n.o 274, de 24 de novembro de 2009), o artigo 100.o do Decreto 219/2006 passou a ter a seguinte redação:

«1. A distribuição por grosso dos medicamentos está condicionada à titularidade de uma autorização emitida pela região ou pela província autónoma ou pelas outras autoridades competentes, designadas pela legislação das regiões ou províncias autónomas.

1bis. Os farmacêuticos e as sociedades de farmacêuticos, titulares de uma farmácia na aceção do artigo 7.o da Lei n.o 362, de 8 de novembro de 1991, bem como as sociedades que gerem farmácias municipais, podem exercer atividades de distribuição por grosso de medicamentos, no respeito das disposições do presente título. Do mesmo modo, as sociedades que exercem atividades de distribuição por grosso de medicamentos podem exercer atividades de venda ao público de medicamentos através da gestão de farmácias municipais.

1ter. O produtor e o distribuidor por grosso não podem impor aos retalhistas, sem justificação, condições diferentes das indicadas previamente nas condições gerais do contrato.

[...]»