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1)

As reservas formuladas, nos termos do artigo 55.o, n.o 1, alínea a), da Convenção de aplicação do Acordo Schengen (CAAS) (1), pelas partes contratantes no momento da ratificação desta Convenção — nomeadamente a reserva formulada pela República Federal da Alemanha à alínea a), na altura do depósito do instrumento de ratificação, no sentido de não ficar vinculada pelo artigo 54.o da CAAS «[q]uando os factos a que se refere a sentença estrangeira tenham ocorrido, no todo, ou em parte, no seu território» — mantêm-se em vigor após a integração do acervo de Schengen no sistema jurídico da União através do Protocolo de Schengen ao Tratado de Amsterdão de 2 de outubro de 1997, que foi mantido pelo Protocolo de Schengen ao Tratado de Lisboa? Estas exceções constituem restrições proporcionais ao artigo 50.o da Carta (2), no sentido do artigo 52.o, n.o 1, da mesma?
3)

Num convite a contratar na aceção do artigo 2.o, alínea i), da Diretiva 2005/29/CE (2), deve o «preço, incluindo impostos e taxas» a indicar nos termos do respetivo artigo 7.o, n.o 4, alínea c), primeira hipótese, incluir também, no caso de um veículo automóvel, as despesas obrigatórias da entrega do veículo pelo fabricante ao comerciante?
1)

Devem os artigos 24.o, n.o 1 e 25.o, alínea b), da Diretiva 2006/112 (1) ser interpretados no sentido de que o conceito de «prestação de serviços» abrange os contratos de avença para prestação de serviços de consultoria como os do processo principal, nos quais o prestador de serviços, que dispõe de pessoal qualificado para a prestação dos serviços, se colocou à disposição do cliente durante o período de vigência do contrato e se obrigou a abster-se de celebrar contratos com objeto equiparável com concorrentes do cliente?
—

Declarar que ao não adotar, no caso de cada um dos aterros identificados no n.o 26 do presente recurso [aterros de resíduos não perigosos de Ortuella, no País Basco e de Zurita e de Juan Grande, nas Canárias], as medidas necessárias para solicitar à entidade exploradora a elaboração de um plano conforme aos requisitos da Diretiva, com exceção daqueles que figuram no n.o 1 do anexo 1, no prazo de oito anos a partir da data a que se refere o n.o 1 do artigo 18.o da Diretiva 1999/31/CE do Conselho, de 26 de abril de 1999, relativa à descarga de resíduos, o Reino de Espanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem nos termos do artigo 14.o, alínea c) da referida diretiva.
1)

Os princípios da neutralidade fiscal, da proporcionalidade e da tutela da confiança legítima são violados por uma prática e uma jurisprudência segundo as quais recai sobre o comprador — o remetente, de acordo com o contrato de transporte — o ónus de provar a veracidade da assinatura do adquirente e de esclarecer se essa assinatura provém de um representante da sociedade (adquirente), de um trabalhador com uma posição correspondente ou de um mandatário?
PT Jornal Oficial da União Europeia C 372/4

Pedido de Decisão Prejudicial apresentado pelo Tribunale di Frosinone (Itália) em 6 de agosto de 2014 — processo penal contra Laezza Rosaria

(Processo C-375/14)

2014/C 372/06

Língua do processo: o italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunale di Frosinone

Partes no processo principal

Laezza Rosaria.

Questão prejudicial

Devem os artigos 49.o e segs. e 56.o e segs. do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, tais como foram designadamente completados à luz dos princípios constantes do acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça, em 16 de fevereiro de 2012, no processo C-72/10, ser interpretados no sentido de que se opõem a uma disposição de direito nacional que estabelece a obrigação de ceder a título gratuito a utilização dos bens materiais e imateriais detidos em propriedade que constituem a rede de gestão e de coleta do jogo, quando da cessação da atividade em razão do termo do prazo limitado da concessão ou de decisões de prescrição ou de revogação?
PT Jornal Oficial da União Europeia C 339/4

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberster Gerichtshof (Áustria) em 7 de julho de 2014 — Verein für Konsumenteninformation/A1 Telekom Austria AG

(Processo C-326/14)

2014/C 339/04

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Oberster Gerichtshof

Partes no processo principal

Recorrente: Verein für Konsumenteninformation

Recorrida: A1 Telekom Austria AG

Questão prejudicial

O direito, previsto no artigo 20.o, n.o 2, da diretiva serviço universal (1), dos assinantes à resolução dos contratos sem qualquer penalidade, sempre que sejam «notificados de qualquer alteração das condições contratuais», deve ser reconhecido também no caso em que uma adaptação das tarifas decorre das condições do contrato, que estabelecem, logo no momento da celebração do mesmo, que, no futuro, será efetuada uma adaptação das tarifas (aumento/redução) com base num índice objetivo de preços no consumidor, que reflete a evolução do valor da moeda?

(1) Diretiva 2009/136/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2009, que altera a Diretiva 2002/22/CE relativa ao serviço universal e aos direitos dos utilizadores em matéria de redes e serviços de comunicações eletrónicas, a Diretiva 2002/58/CE relativa ao tratamento de dados pessoais e à proteção da privacidade no sector das comunicações eletrónicas e o Regulamento (CE) n.o 2006/2004 relativo à cooperação entre as autoridades nacionais responsáveis pela aplicação da legislação de defesa do consumidor (JO L 337, p. 11).
2)

Deve o artigo 48.o, n.o 3, conjugado com o artigo 2.o da Diretiva 2004/18/CE, ser interpretado no sentido de que o recurso do operador económico às capacidades de outra entidade «independentemente da natureza jurídica do vínculo que tenha com elas» e o facto de que «disporá dos meios necessários» desta entidade significam que o operador económico, para a realização do contrato, pode não ter qualquer vínculo ou ter apenas um vínculo muito precário e indefinido com esta entidade, ou seja, que pode realizar o contrato por si mesmo (sem a participação de outra entidade) ou que tal participação pode consistir, designadamente, em «aconselhamento», «consulta» ou «formação»? Ou deve o artigo 48.o, n.o 3, ser interpretado no sentido de que a entidade a cujas capacidades o operador económico recorre tem de executar efetiva e pessoalmente a parte do contrato para a qual foram indicadas as suas capacidades?
PT Jornal Oficial da União Europeia C 315/40

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Krefeld (Alemanha) em 4 de julho de 2014 — Jaouad El Majdoub/CarsOnTheWeb.Deutschland GmbH

(Processo C-322/14)

2014/C 315/65

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Landgericht Krefeld

Partes no processo principal

Demandante: Jaouad El Majdoub

Demandada: CarsOnTheWeb.Deutschland GmbH

Questão prejudicial

A técnica dita de «click wrapping» preenche os requisitos em matéria de comunicação por via eletrónica, no sentido do artigo 23.o, n.o 2, do Regulamento n.o 44/2001 (1)?

(1) Regulamento (CE) n.o 44/2001 do Conselho, de 22 de dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial, JO 2001, L 12, p. 1.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 303/14

Recurso interposto em 3 de junho de 2014 por Debonair Trading Internacional Lda do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Nona Secção) em 3 de abril de 2014 no processo T-356/12: Debonair Trading Internacional Lda/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)

(Processo C-270/14 P)

2014/C 303/18

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Debonair Trading Internacional Lda (representante: T. Alkin, advogado)

Outra parte no processo: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Pedidos da recorrente

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:

1) Anular o segundo ponto do dispositivo do acórdão impugnado, nos termos do qual é negado provimento ao recurso quanto ao restante;

2) Remeter o processo ao Tribunal Geral para uma análise mais aprofundada no que respeita à legislação aplicável;

3) Condenar o recorrido nas despesas do processo no Tribunal Geral e no Tribunal de Justiça.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente baseia-se num único fundamento, a saber, a violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do regulamento sobre a marca comunitária. (1) Em síntese, alega que o Tribunal Geral cometeu um erro ao pretender restringir as condições em que pode existir um risco de confusão entre uma «família» de marcas e uma marca posterior. Subsidiariamente, a recorrente alega que o Tribunal Geral não procedeu a uma apreciação global do risco de confusão tendo em conta todos os fatores pertinentes.

(1) Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, sobre a marca comunitária (JO L 78, p. 1).
PT Jornal Oficial da União Europeia C 315/37

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht Hamburg (Alemanha) em 16 de junho de 2014 — ADM Hamburg AG/Hauptzollamt Hamburg-Stadt

(Processo C-294/14)

2014/C 315/60

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Finanzgericht Hamburg

Partes no processo principal

Demandante: ADM Hamburg AG

Demandado: Hauptzollamt Hamburg-Stadt

Questão prejudicial

Encontra-se preenchido o requisito material previsto no artigo 74.o, n.o 1, primeiro período, do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (1), na redação introduzida pelo Regulamento (UE) n.o 1063/2010 da Comissão, de 18 de novembro de 2010 (2), segundo o qual os produtos declarados para introdução em livre prática na União Europeia devem ser os mesmos produtos que foram exportados do país beneficiário de onde são considerados originários, num caso como o presente, em que vários lotes de óleo de palma em bruto de exportadores beneficiários do Sistema de Preferências Generalizadas, do qual são considerados originários, não foram exportados e importados pela União Europeia separadamente, antes tendo sido, quando da exportação, introduzidos no mesmo depósito do navio transportador e importados na União Europeia sob a forma de [mistura] nesse depósito, sendo de excluir que, no decurso do transporte destes produtos até à respetiva introdução em livre prática, outros produtos — em especial, produtos que não beneficiam de preferência pautal — tenham sido colocados no depósito do navio transportador[?]

(1) JO L 253, p. 1.

(2) JO L 307, p. 1.
2)

Em caso de resposta afirmativa à primeira questão, deve a Decisão C (2013) 4399 final de 17 de julho de 2013, no processo de auxílio estatal SA.35550 (13/C) (ex 13/NN, ex 12/CP) — amortização para efeitos fiscais da diferença relativamente ao goodwill financeiro (financial goodwill), em caso de aquisição de participações em entidades não residentes, mediante a qual é decidida a abertura do procedimento previsto no artigo 108.o, n.o 2, do TFUE por violação do próprio artigo 108.o do TFUE e do Regulamento (CE) n.o 659/1999 (2) do Conselho, de 22 de março de 1999, que estabelece as regras de execução do artigo 93.o do Tratado CE (atual artigo 108.o TFUE), ser considerada nula?
—

Declarar que, ao exigir dos candidatos aos lugares nos serviços locais estabelecidos nas regiões de língua francesa ou de língua alemã, de cujos diplomas ou certificados não resulta se completaram os seus estudos na língua em questão, de obterem o certificado emitido pelo SELOR, depois de terem realizado um exame organizado por esse organismo, como único meio de prova dos conhecimentos linguísticos para aceder a esses lugares, o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 45.o TFUE e do Regulamento (UE) n.o 492/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de abril de 2011, relativo à livre circulação dos trabalhadores na União (1);
I.

Em apoio do recurso interposto do despacho pelo qual o Tribunal Geral declarou o recurso inadmissível: I.1. Quanto à falta de legitimidade para agir. Erro de direito: violação e/ou aplicação errónea do artigo 263.o, quarto parágrafo, TFUE, dos artigos 6 e 13 da CEDH, do artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, do artigo III.8, n.o 2, da Decisão C (2010) 4456, do artigo 296.o, segundo parágrafo, TFUE por fundamentação insuficiente e/ou contraditória e omissão de pronúncia, e dos artigos 107.o e 108.o, n.o 3, TFUE. — vício do despacho na medida em que não tomou em consideração o facto de a SACBO participar no cofinanciamento do projeto, ser a responsável pela totalidade do investimento e responsável pelo projeto, pelo que sofre todos os efeitos da decisão impugnada, quer pela falta de recuperação dos investimentos efetuados, quer no que respeita aos montantes a reembolsar, quer pelo facto de as acusações formuladas na decisão dizerem todas respeito ao comportamento da recorrente; — violação dos artigos 107.o e 108.o TFUE, na medida em que o Tribunal Geral não tomou em consideração o facto de o reembolso do cofinanciamento pela ENAC ser imposto pelo direito da União, constituindo a não restituição um auxílio de Estado ilegal; — vício do despacho na medida em que não tomou em consideração o papel desempenhado pela SACBO no quadro do procedimento que conduziu à adoção da decisão impugnada; — vício do despacho na medida em que não tomou em consideração a legitimidade para agir da SACBO, devido ao dano à imagem sofrido em consequência da decisão impugnada. I.2. No que diz respeito à não possibilidade de recurso do ato comunicado. Erro de direito: violação e/ou aplicação errada do artigo 263.o, quarto parágrafo, TFUE e violação dos artigos III.3.9. da decisão de financiamento; violação e/ou aplicação errónea do artigo 296.o, segundo parágrafo, TFUE por fundamentação contraditória. — Vício do despacho na medida em que não tomou em consideração o facto de que a decisão já fixa de forma clara e definitiva o montante do financiamento e as quantias a restituir, pelo que já consubstancia a obrigação de restituição; — Vício do despacho na medida em que não tomou em consideração o facto de a decisão impugnada constituir o ato conclusivo e definitivo do procedimento de redução do financiamento, que é distinto e autónomo da fase posterior de recuperação efetiva.
—

Declarar que, no que respeita à Diretiva 2010/31/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de maio de 2010, relativa ao desempenho energético dos edifícios (1), ao não adotar para certas partes do seu território as disposições de transposição das definições que figuram no seu artigo 2.o, n.os 2, 7 e 9, e dos requisitos previstos nos artigos 8.o, n.o 1, 9.o, n.o 1, 11.o, n.os 2 a 5, 18.o e no anexo II da referida diretiva, ou, em qualquer caso, ao não ter comunicado à Comissão essas disposições, o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 28.o, n.o 1, da referida diretiva;
1)

Estão abrangidos pela definição de «trabalhador contratado a termo», prevista no n.o 1 do artigo 3.o do acordo-quadro CES, UNICE e CEEP, relativo a contratos de trabalho a termo, incluído em anexo à Diretiva 1999/70/CE do Conselho (1), de 28 de junho, os «trabalhadores eventuais», regidos atualmente pelo artigo 12.o da Lei 7/2007, de 12 de abril, do Estatuto de Base do Funcionário Público, e os «trabalhadores eventuais» regidos anteriormente pelo artigo 20.o, n.o 2, da Lei 30/1984, de 2 de agosto, relativa às Medidas para a Reforma da Função Pública?
E.

Quinto fundamento — Erro de direito e falta de fundamentação quanto à violação das Best Practices da Comissão e à violação do princípio da boa administração Com o quinto fundamento, a Buzzi Unicem alega que o Tribunal Geral cometeu um erro de direito ao considerar que as Best Practices da Comissão não são vinculativas para a Comissão quando, tendo decidido pedir às empresas para comentarem a proposta de decisão nos termos do artigo 18.o, n.o 3, não tomou depois em consideração os comentários que recebeu e alterou significativamente o teor da decisão final. A Buzzi Unicem contesta igualmente a falta de fundamentação quanto à violação do princípio da boa administração por parte da Comissão pelo modo como a Comissão exerceu o poder de pedir informações.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 235/2

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht Berlin-Brandenburg (Alemanha) em 26 de março de 2014 — TMK Europe GmbH/Hauptzollamt Frankfurt (Oder)

(Processo C-143/14)

2014/C 235/02

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Finanzgericht Berlin-Brandenburg

Partes no processo principal

Recorrente: TMK Europe GmbH

Recorrido: Hauptzollamt Frankfurt (Oder)

Questão prejudicial

O Regulamento (CE) n.o 2320/97 (1) do Conselho, de 17 de novembro de 1997, que institui direitos anti-dumping definitivos sobre as importações de certos tubos sem costura, de ferro ou de aço não ligado, originários da Hungria, da Polónia, da Rússia, da República Checa, da Roménia e da República Eslovaca, que revoga o Regulamento (CEE) n.o 1189/93 e encerra o processo relativamente às mesmas importações originárias da República da Croácia, é inválido na medida em que a Comissão, desrespeitando as exigências impostas à determinação de um prejuízo resultantes do artigo 3.o, n.o 7, do Regulamento (CE) n.o 384/96 (2) do Conselho, de 22 de dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da Comunidade Europeia, partiu do pressuposto de que existia de um prejuízo deste tipo sem ter em conta que a Comissão, em virtude de uma decisão não publicada de 25 de novembro de 1994 (processo IV/35.304), adotada com base, designadamente, no artigo 14.o, n.o 3, do Regulamento n.o 17 do Conselho, de 6 de fevereiro de 1962, Primeiro Regulamento de aplicação dos artigos [81.o CE] e [82.o CE] (JO 1962, 13, p. 204; EE 08 F1 p. 22), deu início a uma investigação quanto à eventual existência de práticas anticoncorrenciais no que respeita aos tubos de aço em carbono suscetíveis de violar o artigo 53.o do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, de 2 de maio de 1992 (JO L 1, pp. 3 a 522), e o artigo 81.o CE?

(1) JO L 322, p. 1.

(2) JO L 56, p. 1.
1)

Deve o artigo 28.o, n.o 1, da Diretiva 95/46/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de outubro de 1995, relativa à proteção das pessoas singulares no que respeita ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (a seguir, «Diretiva relativa à proteção de dados»), ser interpretado no sentido de que a regulamentação nacional de um Estado-Membro pode aplicar-se, no seu território, a um responsável pelo tratamento de dados estabelecido exclusivamente noutro Estado-Membro, que gere una página de Internet de mediação imobiliária onde divulga, entre outros, imóveis situados no território do primeiro Estado-Membro, sendo que os proprietários dos imóveis forneceram os seus dados pessoais a um meio (servidor) de armazenamento e processamento de dados pertencente ao gestor da página Internet e que está situado noutro Estado-Membro?
3)

As cláusulas contratuais acordadas entre as partes, que permitem atuar em conformidade com a disposição referida na primeira questão, são válidas?
PT Jornal Oficial da União Europeia C 235/11

Recurso interposto em 28 de maio de 2014 — Parlamento/Conselho

(Processo C-263/14)

2014/C 235/16

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Parlamento Europeu (representantes: R. Passos, A. Caiola e M. Allik, agentes)

Recorrido: Conselho da União Europeia

Pedidos do recorrente

— Anulação da Decisão 2014/198/PESC do Conselho, de 10 de março de 2014, relativa à assinatura e celebração do Acordo entre a União Europeia e a República Unida da Tanzânia sobre as condições de transferência, da força naval liderada pela União Europeia para a República Unida da Tanzânia, de pessoas suspeitas de atos de pirataria e dos bens conexos apreendidos (1);

— Decretação da manutenção dos efeitos da Decisão 2014/198/PESC do Conselho, de 10 de março de 2014, até à sua substituição;

— Condenação do Conselho da União Europeia nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

O Parlamento Europeu alega que a Decisão 2014/198/PESC do Conselho, de 10 de março de 2014 relativa à assinatura e celebração do Acordo entre a União Europeia e a República Unida da Tanzânia sobre as condições de transferência, da força naval liderada pela União Europeia para a República Unida da Tanzânia, de pessoas suspeitas de atos de pirataria e dos bens conexos apreendidos não é válida, porque não incide exclusivamente sobre a política externa e de segurança comum, como dispõe expressamente o artigo 218.o, n.o 6, segundo parágrafo, TFUE.

O Parlamento Europeu considera que o acordo entre a União Europeia e a República Unida da Tanzânia abrange igualmente a cooperação judiciária em matéria penal e a cooperação policial e cobre, portanto, domínios aos quais se aplica o processo legislativo ordinário.

Por conseguinte, este acordo devia ter sido celebrado ao abrigo das bases jurídicas materiais do artigo 37.o TUE e dos artigos 82.o e 87.o TFUE, após aprovação do Parlamento Europeu, em conformidade com o artigo 218.o, n.o 6, alínea a), TFUE.

Por este motivo, o Conselho violou os tratados, ao não escolher a base jurídica apropriada para a celebração do acordo.

Além disso, o Parlamento Europeu considera que o Conselho violou o artigo 218.o, n.o 10, TFUE, por não ter informado o Parlamento Europeu plena e imediatamente de todas as etapas das negociações e da celebração do acordo.

Se o Tribunal de Justiça anular a decisão impugnada, o Parlamento Europeu propõe, contudo, que o Tribunal de Justiça exerça o seu poder de apreciação para manter os seus efeitos, em conformidade com o artigo 264.o, segundo parágrafo, TFUE, até ao momento da sua substituição.

(1) JO L 108, p. 1