Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Concorrência – Coimas – Sanções comunitárias e sanções aplicadas num Estado terceiro por violação do direito nacional da concorrência

[Artigo 3.º, n.º 1, alínea g), CE; Regulamento n.º 17 do Conselho, artigo 15.º]

2. Concorrência – Coimas – Montante – Poder de apreciação da Comissão

(Regulamento n.º 17 do Conselho, artigo 15.º)

3. Concorrência – Coimas – Orientações para o cálculo das coimas

(Regulamento n.º 17 do Conselho, artigo 15.º, n.º 2; comunicação da Comissão 98/C 9/03)

4. Concorrência – Coimas – Montante – Determinação do montante de partida da coima em função da própria infracção

(Regulamento n.º 17 do Conselho, artigo 15.º, n.º 2)

5. Concorrência – Coimas – Montante – Determinação – Montante máximo

(Regulamento n.º 17 do Conselho, artigo 15.º, n.º 2)

6. Concorrência – Processo administrativo – Respeito dos direitos de defesa

7. Concorrência – Coimas – Montante – Determinação – Critérios – Situação financeira da empresa em causa

[Regulamento n.º 17 do Conselho, artigo 15.º, n.º 2; comunicação da Comissão 98/C 9/03, ponto 5, alínea b)]

8. Concorrência – Coimas – Poder de apreciação da Comissão

(Regulamento n.º 17 do Conselho, artigo 15.º, n.º 2)

Sumário

1. O princípio non bis in idem , igualmente consagrado pelo artigo 4.° do protocolo n.° 7 da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, constitui um princípio fundamental do direito comunitário cujo respeito é assegurado pelo juiz comunitário.

No caso de um cartel que se situa num contexto internacional que nomeadamente se caracteriza pela intervenção, nos seus respectivos territórios, de ordenamentos jurídicos de Estados terceiros, o exercício dos poderes pelas autoridades destes Estados encarregadas da protecção da livre concorrência, no quadro da respectiva competência territorial, obedece a exigências que são próprias dos referidos Estados. Com efeito, os elementos que subjazem aos ordenamentos jurídicos de outros Estados no domínio da concorrência não apenas comportam finalidades e objectivos específicos, mas conduzem ainda à aprovação de normas materiais específicas e às mais variadas consequências jurídicas no domínio administrativo, penal ou cível, quando as autoridades dos referidos Estados tenham verificado a existência de infracções às regras aplicáveis em matéria de concorrência.

Donde decorre que, quando a Comissão pune o comportamento ilícito de uma empresa, mesmo tendo este a sua origem num cartel de carácter internacional, visa salvaguardar a livre concorrência no interior do mercado comum, o que constitui, por força do artigo 3.°, n.° 1, alínea g), CE, um objectivo fundamental da Comunidade. Com efeito, em razão da especificidade do bem jurídico protegido a nível comunitário, as apreciações feitas pela Comissão, ao abrigo das suas competências nesta matéria, podem divergir consideravelmente das efectuadas pelas autoridades de Estados terceiros.

Consequentemente, o princípio non bis in idem não se aplica em situações nas quais os ordenamentos jurídicos e as autoridades da concorrência de Estados terceiros intervieram no quadro das respectivas competências.

(cf. n. os 26-29, 31-32)

2. Qualquer consideração assente na existência de coimas aplicadas pelas autoridades de um Estado terceiro só poderia entrar em linha de conta exclusivamente no quadro do poder de apreciação de que goza a Comissão em matéria de fixação de coimas pelas infracções ao direito comunitário da concorrência. Por conseguinte, não se podendo excluir que a Comissão, por razões de proporcionalidade e de equidade, tome em conta as coimas aplicadas anteriormente pelas autoridades de Estados terceiros, a tal não está, todavia, obrigada.

Com efeito, o objectivo de dissuasão que a Comissão tem o direito de prosseguir, na fixação do montante de uma coima, tem em vista garantir que as empresas, na condução das suas actividades no seio do mercado comum, respeitem as regras da concorrência fixadas no Tratado. Por conseguinte, ao apreciar o carácter dissuasivo de uma coima a aplicar por uma violação das referidas regras, a Comissão não tem o dever de tomar em conta as eventuais sanções aplicadas a uma empresa em razão de violações das regras da concorrência de Estados terceiros.

(cf. n. os 36-37)

3. A Comissão goza de um amplo poder de apreciação no que respeita ao método de cálculo das coimas aplicadas por infracção às regras da concorrência e pode, neste âmbito, tomar em conta múltiplos elementos, sem contudo deixar de respeitar o limite superior relativo ao volume de negócios enunciado no artigo 15.°, n.° 2, do Regulamento n.° 17.

O método de cálculo circunscrito pelas Orientações para o cálculo das coimas aplicadas por força do n.° 2 do artigo 15.° do Regulamento n.° 17 e do n.° 5 do artigo 65.° do Tratado CECA, contém diferentes elementos de flexibilidade que permitem à Comissão exercer o seu poder discricionário em conformidade com o disposto no artigo 15.° do Regulamento n.° 17.

(cf. n. os 46-47)

4. Enquanto o montante de partida da coima por infracção às regras da concorrência é fixado em função da infracção, a gravidade desta última é determinada por referência a numerosos outros factores, relativamente aos quais a Comissão dispõe de uma margem de apreciação. O facto de tomar em consideração as circunstâncias agravantes para a fixação da coima é compatível com a missão confiada à Comissão de assegurar a conformidade do comportamento das empresas com as regras da concorrência.

(cf. n. o 71)

5. Unicamente o montante final da coima aplicada por uma infracção às regras da concorrência deve respeitar o limite máximo de 10% nos termos do artigo 15.°, n.° 2, do Regulamento n.° 17. Por conseguinte, este artigo não proíbe que a Comissão chegue, durante as várias fases do cálculo, a um montante intermédio superior a este limite, desde que o montante final da coima aplicada o não ultrapasse.

(cf. n. os 81-82)

6. Em qualquer processo susceptível de ter como resultado a aplicação de sanções, nomeadamente coimas ou multas, o respeito do direito de defesa constitui um princípio fundamental do direito comunitário que deve ser observado mesmo tratando‑se de um procedimento de natureza administrativa. A simples não comunicação de um documento apenas constitui violação dos direitos de defesa se a empresa em causa demonstrar, por um lado, que a Comissão se baseou nesse documento para fundamentar a sua acusação relativa à existência de uma infracção e, por outro, que essa acusação só poderia ser provada por referência ao dito documento.

Incumbe à empresa em questão demonstrar que o resultado a que a Comissão chegou na sua decisão controvertida teria sido diferente se tivesse sido rejeitado, enquanto meio de prova, um documento não comunicado à referida empresa no qual a Comissão se baseou para dar como provada a infracção.

(cf. n. os 94, 97-98)

7. A Comissão não é obrigada, ao proceder à determinação do montante da coima que aplica a uma empresa, a ter em conta a situação financeira deficitária desta, dado que o reconhecimento de tal obrigação equivaleria a conceder uma vantagem concorrencial injustificada às empresas menos adaptadas às condições do mercado.

Este princípio não é de modo algum posto em causa pelo ponto 5, alínea b), das orientações para o cálculo das coimas aplicadas por força do n.º 2 do artigo 15.º do Regulamento n.º 17 e do n.º 5 do artigo 65.º do Tratado CECA, segundo o qual a capacidade contributiva real de uma empresa deve ser tomada em consideração. Com efeito, esta capacidade apenas opera no seu «contexto social determinado», constituído pelas consequências que o pagamento da coima teria, designadamente, no plano de um aumento do desemprego ou de uma deterioração de sectores económicos a montante e a jusante da empresa em causa.

(cf. n. os 105-106)

8. Os poderes conferidos à Comissão nos termos do artigo 15.°, n.° 2, do Regulamento n.° 17 abrangem a faculdade de determinar a data de exigibilidade das coimas e a de vencimento dos juros de mora, bem como a de fixar a taxa desses juros e a de decidir as formas de execução da sua decisão. Com efeito, sem esse poder da Comissão, as empresas poderiam retirar uma vantagem do pagamento tardio das coimas, enfraquecendo assim o efeito das sanções.

A Comissão tem, por isso, o direito de adoptar um ponto de referência mais elevado do que a taxa de mercado aplicável, como o oferecido ao mutuário médio, na medida do necessário para desencorajar os comportamentos dilatórios no que concerne ao pagamento da coima.

(cf. n. os 113-115)