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Palavras-chave

Assunto do litígio

Parte decisória



Palavras-chave

Recurso de anulação — Recurso que, na realidade, tem por objeto um litígio de natureza contratual — Requalificação da ação — Requisitos [Artigos 263.° TFUE, 272.° TFUE e 288.° TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 44.°, n.° 1, alínea c)] (cf. n. os 29 a 32)

2. Processo judicial — Petição inicial — Requisitos de forma — Identificação do objeto do litígio — Pedido que altera o objeto do litígio formulado pela primeira vez na réplica — Pedido de requalificação pelo recorrente do fundamento jurídico do recurso — Inadmissibilidade [Artigos 263.° TFUE e 272.° TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigos 44.°, n.° 1, alínea c), e 48.°, n.° 2] (cf. n. os 34, 37)

3. Recurso de anulação — Requisitos de admissibilidade — Interesse em agir — Conhecimento oficioso pelo juiz (Artigo 263.° TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 113.°) (cf. n.° 43)

4. Recurso de anulação — Interesse em agir — Necessidade um interesse existente e atual — Apreciação no momento da interposição do recurso — Caducidade da decisão impugnada após interposição do recurso — Irrelevância — Fundamento de uma eventual ação de indemnização — Conservação do interesse em agir (Artigo 263.° TFUE) (cf. n. os 44 a 47)

5. Contratos públicos da União Europeia — Processo de concurso — Adjudicação dos contratos — Exclusão dos contratantes em situação de defeito grave de execução das suas obrigações — Poder de apreciação da entidade adjudicante no que respeita ao incumprimento censurada e à sanção aplicada [Regulamento n.° 1605/2002 do Conselho, artigo 96.°, n.° 1, alínea b); Regulamento n.° 2342/2002 da Comissão, artigos 133.°, n.° 1, e 134.º-B] (cf. n. os 61, 78 a 80)

6. Processo judicial — Petição inicial — Requisitos de forma — Identificação do objeto do litígio — Exposição sumária dos fundamentos invocados — Pedido com vista à reparação dos danos causados por uma instituição da União — Fórmula geral que reserva ao recorrente a possibilidade de interpor outros recursos — Inadmissibilidade [Estatuto da Tribunal de Justiça, artigos 21.°, primeiro parágrafo, e 53.°, primeiro parágrafo; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 44, n.° 1, alínea c)] (cf. n. os 88, 89)

Assunto do litígio

Objeto

Por um lado, pedido de anulação da decisão do Tribunal de Contas, de 14 de janeiro de 2011, de resolver unilateralmente o contrato-quadro de serviços «Serviços diversos de segurança» LOG/2026/10/2 e de pedir o pagamento de uma indemnização e, por outro lado, pedido de anulação da decisão de 14 de janeiro de 2011 que impõe uma sanção de exclusão.

Parte decisória

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A GRP Security é condenada nas despesas, incluindo nas despesas relativas ao processo de medidas provisórias.
2.

Aproximação das legislações — Registo, avaliação e autorização das substâncias químicas — Regulamento n.o 366/2011, que altera o Regulamento REACH — Instauração de restrições relativas à substância acrilamida — Apreciação à luz do princípio da proporcionalidade — Poder de apreciação do legislador — Domínio que implica escolhas de natureza política, económica e social — Fiscalização jurisdicional — Limites — Legalidade na inexistência de erro manifesto de apreciação à luz do objetivo prosseguido (Regulamento n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, anexo XVII; Regulamento n.o 366/2011 da Comissão, artigo 1.o) (cf. n.os 75, 76)
Palavras-chave

Assunto do litígio

Parte decisória



Palavras-chave

Auxílios concedidos pelos Estados — Conceito — Falta de restituição de quantias devidas ao Estado segundo um prazo acordado com as autoridades nacionais — Falta de medidas, por parte das autoridades nacionais, da cobrança efetiva do crédito — Não aplicação de medidas de execução coerciva que têm por consequência a concessão de uma vantagem económica aos beneficiários — Abstenção que constitui um auxílio de Estado — Apreciação da medida segundo o critério do investidor privado (Artigo 107.°, n.° 1, TFUE) (cf. n. os 29, 30, 36-40)

2. Auxílios concedidos pelos Estados — Decisão da Comissão — Apreciação da legalidade em função dos elementos de informação disponíveis no momento da adoção da decisão — Obrigação de diligência do Estado-Membro que concede o auxílio e do beneficiário desta quanto à comunicação de qualquer elemento pertinente durante o procedimento administrativo (Artigo 108.°, n.° 2, TFUE) (cf. n.° 33)

3. Auxílios concedidos pelos Estados — Afetação das trocas comerciais entre Estados-Membros — Infração à concorrência — Critérios de apreciação (Artigo 107.°, n.° 1, TFUE) (cf. n. os 49, 50)

4. Auxílios concedidos pelos Estados — Auxílios existentes e auxílios novos — Medida que altera um regime de auxílios existentes — Modificação que afeta a substância do regime — Qualificação do regime como auxílio novo [Artigo 108.°, n.° 1, TFUE; Regulamento do Conselho n.° 659/1999, artigo 1.°, alínea c)] (cf. n. os 53-55)

5. Auxílios concedidos pelos Estados — Disposições do Tratado — Âmbito de aplicação ratione temporis — Adesão da Bulgária à União Europeia — Ato de adesão — Aplicação das disposições em matéria de auxílios de Estado a partir da data da adesão e unicamente a situações que se apresentam a partir dessa data [Artigo 107.° TFUE e 108 TFUE; Ato de adesão de 2005; Regulamento do Conselho n.° 659/1999, artigo 1.°, alíneas b), i) e c)] (cf. n. os 66, 67)

6. Auxílios concedidos pelos Estados — Recuperação de um auxílio ilegal — Cálculo do montante a recuperar — Dificuldades encontradas pelo Estado — Dever de cooperação entre a Comissão e o Estado-Membro — Alcance (Artigo 4.°, n.° 3, TUE; artigo 108.° TFUE; Regulamento do Conselho n.° 659/1999, artigo 14.°, n.° 1) (cf. n. os 77-79)

Assunto do litígio

Objeto

Pedido de anulação parcial da Decisão 2012/706/UE da Comissão, de 13 de julho de 2011, relativa ao auxílio de Estado SA.28903 (C 12/2010) (ex N 389/2009), concedido pela Bulgária à Rousse Industry (JO 2012, L 320, p. 27).

Parte decisória

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Rousse Industry AD suportará as suas próprias despesas, bem como as efetuadas pela Comissão Europeia, incluindo as relativas ao processo de medidas provisórias.
2.

Marca comunitária — Definição e aquisição da marca comunitária — Motivos absolutos de recusa — Marcas desprovidas de carácter distintivo — Apreciação do caráter distintivo [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 7.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.o 13)
Palavras-chave

Assunto do litígio

Parte decisória



Palavras-chave

Marca comunitária — Processo de recurso — Recurso para o juiz da União — Competência do Tribunal de Primeira Instância — Fiscalização da legalidade das decisões das Câmaras de Recurso — Tomada em conta pelo Tribunal Geral dos elementos de direito e de facto não apresentados anteriormente nas instâncias do Instituto — Exclusão (Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 135.°, n.° 4; Regulamento n.° 207/2009 do Conselho, artigo 65.°) (cf. n.° 18)

2. Tramitação processual — Petição inicial — Requisitos de forma — Exposição sucinta dos fundamentos invocados [Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 21.°, primeiro parágrafo; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 44.°, n.° 1, alínea c)] (cf. n.° 28)

3. Marca comunitária — Definição e aquisição da marca comunitária — Motivos relativos de recusa — Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes — Risco de confusão com a marca anterior — Apreciação do risco de confusão — Critérios [Regulamento n.° 207/2009 do Conselho, artigo 8.°, n.° 1, alínea b)] (cf. n. os 32, 33, 36, 82, 89)

4. Marca comunitária — Definição e aquisição da marca comunitária — Motivos relativos de recusa — Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes — Risco de confusão com a marca anterior — Apreciação do risco de confusão — Nível de atenção do público [Regulamento n.° 207/2009 do Conselho, artigo 8.°, n.° 1, alínea b)] (cf. n. os 34, 38)

5. Marca comunitária — Definição e aquisição da marca comunitária — Motivos relativos de recusa — Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes — Risco de confusão com a marca anterior — Marcas nominativas Gigabyte e GIGABITER [Regulamento n.° 207/2009 do Conselho, artigo 8.°, n.° 1, alínea b)] (cf. n. os 40, 71, 81, 88, 92)

6. Marca comunitária — Definição e aquisição da marca comunitária — Motivos relativos de recusa — Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes — Semelhança entre os produtos ou serviços em causa — Critérios de apreciação [Regulamento n.° 207/2009 do Conselho, artigo 8.°, n.° 1, alínea b)] (cf. n.° 45)

7. Marca comunitária — Definição e aquisição da marca comunitária — Motivos relativos de recusa — Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes — Risco de confusão com a marca anterior — Coexistência de marcas anteriores no mercado — Incidência [Regulamento n.° 207/2009 do Conselho, artigo 8.°, n.° 1, alínea b)] (cf. n.° 94)

Assunto do litígio

Objeto

Recurso da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI de 20 de maio de 2011 (processo R 2047/2010-2), relativa a um processo de oposição entre Robert A. Haskins e a Gigabyte Technology Co., Ltd.

Parte decisória

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Gigabyte Technology Co., Ltd é condenada nas despesas.
Não viola o princípio geral da proporcionalidade o artigo 143.o, n.o 3, do Regulamento n.o 2342/2002, que estabelece as normas de execução do Regulamento n.o 1605/2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias, relativo às modalidades de apresentação das propostas no âmbito de um processo de concurso. Com efeito, a obrigação de apresentar a proposta em duplo sobrescrito prevista no artigo 143.o, n.o 3, permite considerar garantida a confidencialidade das propostas encontradas pela comissão de abertura das propostas em dois sobrescritos selados intactos. Esta regra contribui, desta forma, para a segurança jurídica, ao afastar qualquer risco de apreciação arbitrária aquando da abertura das propostas, por um custo marginal e insignificante em termos de meios financeiros e técnicos tendo em conta a totalidade dos custos originados pela preparação de uma proposta.

Além disso, o princípio da proporcionalidade, só pode ser aplicável nos casos em que o autor do ato controvertido dispuser de margem de apreciação. Não é esse o caso da apresentação de uma proposta não conforme com o disposto no artigo 143.o, n.o 3, do Regulamento n.o 2342/2002. Ora o artigo 145.o do Regulamento n.o 2342/2002 obsta a que sejam abertas as propostas que não respeitem as exigências do referido artigo 143.o Daí resulta que a entidade adjudicante não pode abrir essa proposta sem violar o referido artigo 145.o

Por outro lado, nenhuma disposição dos Regulamentos n.o 1605/2002 e n.o 2342/2002 prevê que a entidade adjudicante deva pedir a opinião de um proponente antes de rejeitar a sua proposta por falta de conformidade com as exigências formais previstas pela documentação do contrato cujo respeito tem carácter substancial. Do mesmo modo, na medida em que uma decisão de rejeição de uma proposta não conforme com os requisitos de forma enunciados com precisão no aviso de concurso, que devem ser respeitados pelos proponentes, não se baseie em nenhuma consideração de facto ou de direito que o proponente pudesse legitimamente ignorar, não se pode validamente alegar que a entidade adjudicante tem de o ouvir antes de tomar tal decisão. Quanto ao resto, uma vez que a entidade adjudicante é obrigada a rejeitar uma proposta que não respeite os requisitos formais previstos no aviso de concurso, a possibilidade de o proponente apresentar observações não é suscetível de exercer a menor influência no destino reservado à sua proposta.

(cf. n.os 84, 85, 99, 101, 117, 119, 120)
Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 7 de novembro de 2012 — Giordano/Comissão

(Processo T-114/11)

«Responsabilidade extracontratual — Pesca — Conservação dos recursos haliêuticos — Reconstituição dos stocks de atum rabilho — Medidas de urgência que proíbem a pesca aos cercadores com rede de cerco com retenida — Comportamento ilícito — Nexo de causalidade»

1. Responsabilidade extracontratual — Requisitos — Ilicitude — Prejuízo — Nexo de causalidade — Condições cumulativas — Dever de o juiz as examinar por uma determinada ordem — Inexistência (Artigo 340.o, segundo parágrafo, TFUE) (cf. n.os 12, 13)

2. Responsabilidade extracontratual — Requisitos — Prejuízo real e certo — Ónus da prova (Artigo 340.o, segundo parágrafo, TFUE) (cf. n.o 15)

3. Pesca — Conservação dos recursos do mar — Regime de quotas de pesca — Conceito — Limite teórico de captura máxima — Garantia de os pescadores poderem pescar a totalidade da quota — Inexistência (Regulamento n.° 2371/2002 do Conselho; Regulamento n.° 530/2008 da Comissão) (cf. n.o 18)

Objeto

Ação de indemnização destinada a obter a reparação do prejuízo alegadamente sofrido na sequência da adoção do Regulamento (CE) n.o 530/2008 da Comissão, de 12 de junho de 2008, que estabelece medidas de emergência em relação aos cercadores com rede de cerco com retenida que pescam atum rabilho no oceano Atlântico, a leste de 45 °W, e no mar Mediterrâneo (JO L 155, p. 9).

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) Jean-François Giordano é condenado nas despesas.

Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 7 de novembro de 2012 — Giordano/Comissão

(Processo T-114/11)

«Responsabilidade extracontratual — Pesca — Conservação dos recursos haliêuticos — Reconstituição dos stocks de atum rabilho — Medidas de urgência que proíbem a pesca aos cercadores com rede de cerco com retenida — Comportamento ilícito — Nexo de causalidade»

1. Responsabilidade extracontratual — Requisitos — Ilicitude — Prejuízo — Nexo de causalidade — Condições cumulativas — Dever de o juiz as examinar por uma determinada ordem — Inexistência (Artigo 340.o, segundo parágrafo, TFUE) (cf. n.os 12, 13)

2. Responsabilidade extracontratual — Requisitos — Prejuízo real e certo — Ónus da prova (Artigo 340.o, segundo parágrafo, TFUE) (cf. n.o 15)

3. Pesca — Conservação dos recursos do mar — Regime de quotas de pesca — Conceito — Limite teórico de captura máxima — Garantia de os pescadores poderem pescar a totalidade da quota — Inexistência (Regulamento n.° 2371/2002 do Conselho; Regulamento n.° 530/2008 da Comissão) (cf. n.o 18)

Objeto

Ação de indemnização destinada a obter a reparação do prejuízo alegadamente sofrido na sequência da adoção do Regulamento (CE) n.o 530/2008 da Comissão, de 12 de junho de 2008, que estabelece medidas de emergência em relação aos cercadores com rede de cerco com retenida que pescam atum rabilho no oceano Atlântico, a leste de 45 °W, e no mar Mediterrâneo (JO L 155, p. 9).

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.
2.

Marca comunitária — Definição e aquisição da marca comunitária — Motivos relativos de recusa — Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes — Risco de confusão com a marca anterior — Apreciação do risco de confusão — Critérios [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 8.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.os 25 a 28)
A ratio legis da exigência segundo a qual a marca anterior deve ter sido objeto de uma utilização séria, na aceção do artigo 42.o, n.os 2 e 3 do Regulamento n.o 207/2009 sobre a marca comunitária, para ser oponível a um pedido de marca comunitária consiste em limitar os conflitos entre duas marcas, na medida em que não exista um motivo económico justo decorrente de uma função efetiva da marca no mercado. Em contrapartida, as referidas disposições não visam avaliar o êxito comercial nem controlar a estratégia económica de uma empresa, nem tão‑pouco reservar a proteção das marcas apenas às explorações comerciais quantitativamente importantes.

Uma marca é objeto de utilização séria, na aceção do artigo 42.o, n.os 2 e 3 do Regulamento n.o 207/2009 sobre a marca comunitária, quando é utilizada em conformidade com a sua função essencial, que é garantir a identidade de origem dos produtos ou serviços para os quais foi registada, a fim de criar ou conservar um escoamento para estes produtos e serviços, com exclusão de usos de caráter simbólico que tenham como único objetivo a manutenção dos direitos conferidos pela marca. Além disso, a condição relativa à utilização séria da marca exige que esta, tal como é protegida no território pertinente, seja utilizada publicamente e com relevância exterior.

A apreciação do caráter sério da utilização da marca deve assentar na totalidade dos factos e das circunstâncias adequados para provar a existência da exploração comercial da mesma, em especial, nas utilizações consideradas justificadas no setor económico em questão para manter ou criar quotas de mercado em benefício dos produtos ou serviços protegidos pela marca, na natureza desses produtos ou serviços, nas características do mercado, na extensão e na frequência da utilização da marca.

Quanto à importância da utilização que foi feita da marca anterior, há que ter em conta, designadamente, o volume comercial de todos os atos de utilização, por um lado, e a duração do período durante o qual os atos de utilização foram efetuados, bem como a frequência desses atos, por outro.

(cf. n.os 24‑26)
Em matéria de concorrência, quando as empresas, sediadas fora do Espaço económico europeu (EEE), mas que produzem bens que são vendidos no EEE a terceiros, se concertam sobre os preços que proporcionarão aos seus clientes estabelecidos no EEE e põem em prática essa concertação vendendo a preços efetivamente coordenados, participam numa concertação que tem por objetivo e por efeito restringir a concorrência no mercado interno, na aceção do artigo 101.o TFUE, relativamente à qual a Comissão é territorialmente competente para instaurar um processo. Uma infração ao artigo 101.o TFUE implica dois elementos de comportamento, a saber, a formação do acordo e a respetiva execução. Fazer depender a aplicabilidade das proibições estabelecidas pelo direito da concorrência do lugar da formação do acordo redundaria evidentemente em fornecer às empresas um meio fácil para se subtraírem às referidas proibições. O que é determinante, por isso, é o lugar da execução do acordo.

Por outro lado, para determinar se esse lugar se situa no EEE, pouco importa que os participantes no acordo tenham, ou não, recorrido a filiais, agentes, subagentes ou sucursais estabelecidos no EEE com vista a estabelecer contactos entre eles e os compradores que nele estão estabelecidos. Uma vez preenchido o requisito relativo à execução, a competência da Comissão para aplicar as regras de concorrência da União em relação a tais comportamentos está coberta pelo princípio da territorialidade, que é universalmente reconhecido em direito internacional público.

Quando um cartel de dimensão mundial tem um objetivo anticoncorrencial, é executado no mercado interno pelo simples facto de os produtos cartelizados serem comercializados nesse mercado. Com efeito, a execução de um cartel não implica necessariamente que este produza efeitos reais. Na verdade, a questão de saber se o cartel produziu efeitos concretos sobre os preços praticados pelos participantes só é relevante no âmbito da determinação da gravidade do cartel, para efeitos de cálculo da coima, caso a Comissão decida basear‑se nesse critério. O conceito de execução baseia‑se, em substância, no conceito de empresa no direito da concorrência ao qual deve ser reconhecido um papel determinante na fixação dos limites da competência territorial da Comissão para aplicar o referido direito. Em particular, embora a empresa tenha participado num cartel concebido fora do EEE, a Comissão deve poder instaurar um processo relativo às repercussões que o comportamento desta empresa teve no jogo da concorrência no mercado interno e aplicar‑lhe uma coima proporcional ao caráter nocivo desse cartel no jogo da concorrência no referido mercado.

(cf. n.os 58 a 60, 66, 67, 69, 70, 75)
Embora a Administração disponha de um amplo poder de apreciação no que toca às decisões de resolução antecipada de um contrato celebrado por tempo determinado, a fiscalização da observância das garantias conferidas pela ordem jurídica da União nos procedimentos administrativos reveste‑se de fundamental importância. Entre essas garantias figura, nomeadamente, a obrigação de a Administração competente examinar, com cuidado e imparcialidade, todos os elementos pertinentes do caso concreto.

O Tribunal da Função Pública pode, sem por esse motivo desvirtuar os factos, concluir que uma instituição não efetuou um exame completo e circunstanciado dos elementos de facto pertinentes e não negligenciáveis, no quadro de uma decisão de despedimento, quando a instituição tiver feito referência, em pormenor, a um elemento negativo do comportamento de um funcionário no passado e não tiver procedido de igual forma em relação aos elementos positivos decorrentes do processo pessoal.

O dever de fundamentar os acórdãos que incumbe ao Tribunal da Função Pública, por força do artigo 36.o do Estatuto do Tribunal de Justiça e do artigo 7.o, n.o 1, do anexo I do referido estatuto, impõe ao referido tribunal que fundamente os seus acórdãos de modo a que estes permitam aos interessados conhecerem as razões pelas quais o Tribunal da Função Pública não acolheu os respetivos argumentos e ao Tribunal Geral dispor de elementos suficientes para exercer a sua fiscalização jurisdicional.

(cf. n.o 76)

Tribunal de Justiça: 16 de julho de 2009, Comissão/Schneider Electric, C-440/07 P, Colet., p. I-6413, n.o 135, e jurisprudência citada
Nos termos do artigo 220.o, n.o 2, alínea b), de Regulamento n.o 2913/92, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário, as autoridades competentes cometeram um erro quando não formularam nenhuma objeção sobre a classificação pautal das mercadorias efetuada pelo agente económico nas suas declarações aduaneiras e as referidas declarações continham todos os dados de facto necessários à aplicação da regulamentação em causa, de tal modo que um controlo posterior que pudesse ser efetuado pelas autoridades competentes não fosse suscetível de revelar um novo elemento. É o que acontece, designadamente, quando todas as declarações aduaneiras apresentadas pelo agente económico estavam completas, na medida em que mencionavam, nomeadamente, a designação das mercadorias de acordo com as especificações da nomenclatura juntamente com a posição pautal declarada e quando as importações em questão tenham alcançado um determinado número e decorrido durante um período relativamente longo sem que a posição pautal tenha sido contestada.

O referido artigo 220.o, n.o 2, alínea b), confere o direito à não cobrança a posteriori dos direitos à importação e à exportação em caso de erro cometido pelas autoridades aduaneiras, é igualmente aplicável nas situações em que a recorrente não é titular ou não pediu a informação pautal vinculativa. Com efeito, o facto de a recorrente não ter pedido informações pautais vinculativas para os produtos em causa não significa que as autoridades aduaneiras não tenham cometido um erro.

(cf. n.os 24, 25, 27)