Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Aproximação das legislações – Embarcações de recreio – Directiva 94/25

(Directivas do Parlamento Europeu e do Conselho 94/25, artigo 2.°, n.° 2, e 2003/44)

2. Livre circulação de mercadorias – Restrições quantitativas – Medidas de efeito equivalente – Proibição de utilizar motos de água fora das vias designadas – Admissibilidade – Justificação – Requisitos

(Artigos 34.° TFUE e 36.° TFUE)

3. Aproximação das legislações – Procedimento de informação no domínio das normas e regulamentações técnicas e das regras relativas aos serviços da sociedade da informação – Directiva 98/34

(Directiva 98/34 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 8.°, n.° 1)

Sumário

1. A Directiva 94/25, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados‑Membros respeitantes às embarcações de recreio, conforme alterada pela Directiva 2003/44, não se opõe a uma regulamentação nacional que, por razões atinentes à protecção do ambiente, proíbe a utilização de motos de água fora das vias designadas.

(cf. n. os 33, 34, 40, disp. 1)

2. Os artigos 34.° TFUE e 36.° TFUE não se opõem a uma regulamentação nacional que, por razões atinentes à protecção do ambiente, proíbe a utilização de motos de água (MA) fora das vias designadas, desde que:

– as autoridades nacionais competentes sejam obrigadas a tomar as medidas de execução previstas a fim de designar zonas fora das vias navegáveis públicas em que as motos de água podem ser utilizadas;

– essas autoridades tenham efectivamente exercido a competência que lhes foi conferida nessa matéria e tenham designado as zonas que satisfazem as condições previstas pela regulamentação nacional; e

– tais medidas tenham sido adoptadas num prazo razoável após a entrada em vigor dessa regulamentação;.

Compete ao órgão jurisdicional nacional verificar se essas condições estão preenchidas tendo em conta os seguintes elementos. No que se refere à primeira condição, em conformidade com a regulamentação nacional, a autoridade nacional competente é obrigada a adoptar as disposições para designar as zonas situadas fora das vias navegáveis públicas nas quais as MA podem ser utilizadas. No que se refere à segunda condição, compete ao órgão jurisdicional nacional verificar se se pode razoavelmente considerar que a autorização da utilização de motos de água MA em determinadas zonas designa todas as zonas que, no distrito em causa, preenchem as condições estabelecidas na regulamentação nacional. Com efeito, uma vez que se pressupõe que a utilização de MA numa zona que preenche as referidas condições não gera riscos ou danos inaceitáveis para o ambiente, deve considerar‑se que qualquer proibição de utilizar MA nessa zona, por esta não ter sido designada na medida de execução, constitui uma medida que excede o necessário para atingir o objectivo de protecção do ambiente. Por último, quanto à apreciação do carácter razoável do prazo de onze meses decorrido entre a adopção da regulamentação nacional e a adopção da referida autorização, há que ter ainda em conta o facto de a autorização em questão ter sido adoptada após consulta dos municípios e de outras partes interessadas.

(cf. n. os 33, 36‑40, disp. 2)

3. O artigo 8.°, n.° 1, da Directiva 98/34, relativa a um procedimento de informação no domínio das normas e regulamentações técnicas, deve ser interpretado no sentido de que uma alteração introduzida num projecto de regra técnica já notificado à Comissão, em conformidade com o disposto no primeiro parágrafo dessa disposição e que apenas implique, em relação ao projecto notificado, uma flexibilização das condições de utilização do produto em causa e que, por isso, reduza o eventual impacto da regra técnica nas trocas comerciais, não constitui uma alteração significativa do projecto, na acepção do terceiro parágrafo da referida disposição, e não tem de ser objecto de notificação prévia à Comissão. Na ausência dessa obrigação de notificação prévia, a falta de comunicação, à Comissão, de uma alteração não significativa de uma regra técnica, antes da respectiva adopção, não afecta a aplicabilidade dessa regra.

(cf. n.° 49, disp. 3)