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Por força do artigo 23.o, n.o 2, do Regulamento n.o 1/2003, a Comissão tem a faculdade de condenar solidariamente numa coima várias pessoas jurídicas que façam parte de uma única e mesma empresa responsável pela infração. Neste âmbito, a determinação do montante da coima pela Comissão, na medida em que resulta da aplicação do conceito de empresa a um caso concreto, que é um conceito do direito da União, está sujeita a certas restrições que impõem que se tenham devidamente em conta as características da empresa em causa, tal como era constituída durante o período em que a infração foi cometida.

Assim, quando determina a relação externa da solidariedade de várias pessoas jurídicas que fazem parte de uma única empresa responsável pela infração, a Comissão tem de respeitar particularmente o princípio da individualização das penas e das sanções, que exige que, nos termos do artigo 23.o, n.o 3, do Regulamento n.o 1/2003, o montante da coima aplicada seja determinado em função da gravidade da infração individualmente imputada à empresa em causa e da respetiva duração.

Contudo, as normas do direito da concorrência da União, incluindo as relativas ao poder punitivo da Comissão, e os princípios do direito da União da responsabilidade pessoal pela infração e da individualização das penas e das sanções, que devem ser respeitados no exercício desse poder punitivo, apenas respeitam à empresa enquanto tal, e não às pessoas singulares ou coletivas que dela façam parte. Além disso, embora resulte do artigo 23.o, n.o 2, do Regulamento n.o 1/2003 que a Comissão pode condenar numa coima solidariamente várias sociedades, na medida em que tenham feito parte de uma mesma empresa, nem a redação dessa disposição nem o objetivo do mecanismo de solidariedade permitem considerar que esse poder punitivo se estende, para além da determinação da relação externa da solidariedade, ao de determinar as quotas‑partes dos codevedores solidários no âmbito da sua relação interna. Com efeito, nem o Regulamento n.o 1/2003 nem o direito da União em geral contêm normas que permitam determinar, na relação interna entre devedores solidários, as quotas‑partes da coima que devem suportar.

Nestas condições, na falta de fixação contratual das quotas‑partes dos codevedores de uma coima em que foram condenados solidariamente, compete aos órgãos jurisdicionais nacionais determinar essas quotas‑partes, no respeito do direito da União, com base no direito nacional aplicável ao litígio.

Por outro lado, visto que o poder punitivo de que a Comissão dispõe por força do artigo 23.o, n.o 2, do Regulamento n.o 1/2003 não inclui o de repartir a coima aplicada entre os codevedores solidários no âmbito da sua relação interna, uma vez a coima integralmente paga à Comissão, o Tribunal Geral também não pode dispor desse poder de repartição no âmbito da sua competência de plena jurisdição que lhe é reconhecida no artigo 31.o desse regulamento para suprimir, reduzir ou aumentar a dita coima.

(cf. n.os 51, 52, 56, 58, 61, 62, 74)
Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 25 de abril de 2013 — Comissão/República Checa

(Processo C-109/11)

«Incumprimento de Estado — Fiscalidade — Diretiva 2006/112/CE — Artigos 9.° e 11.° — Legislação nacional que permite a inclusão de pessoas que não são sujeitos passivos num grupo de pessoas que pode ser considerado um sujeito passivo único de IVA»

Harmonização das legislações fiscais — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado — Sujeitos passivos — Conceito — Faculdade de os Estados-Membros considerarem pessoas estreitamente vinculadas como um sujeito passivo único — Regulamentação nacional que permite a inclusão de pessoas não sujeitos passivos num grupo de pessoas que podem ser consideradas um sujeito único — Incumprimento — Inexistência (Diretiva 2006/112 do Conselho, artigo 11.o) (cf. n.os 32 a 34)

Objeto

Incumprimento de Estado — Violação dos artigos 9.° e 11.° da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 347, p. 1) — Legislação nacional que autoriza as pessoas que não são sujeitos passivos a tornarem-se membros de um grupo de IVA.

Dispositivo

1) A ação é julgada improcedente.

2) A Comissão Europeia é condenada nas despesas.

3) O Reino da Dinamarca, a Irlanda, a República da Finlândia e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte suportam as suas próprias despesas.

Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 25 de abril de 2013 — Comissão/República Checa

(Processo C-109/11)

«Incumprimento de Estado — Fiscalidade — Diretiva 2006/112/CE — Artigos 9.° e 11.° — Legislação nacional que permite a inclusão de pessoas que não são sujeitos passivos num grupo de pessoas que pode ser considerado um sujeito passivo único de IVA»

Harmonização das legislações fiscais — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado — Sujeitos passivos — Conceito — Faculdade de os Estados-Membros considerarem pessoas estreitamente vinculadas como um sujeito passivo único — Regulamentação nacional que permite a inclusão de pessoas não sujeitos passivos num grupo de pessoas que podem ser consideradas um sujeito único — Incumprimento — Inexistência (Diretiva 2006/112 do Conselho, artigo 11.o) (cf. n.os 32 a 34)

Objeto

Incumprimento de Estado — Violação dos artigos 9.° e 11.° da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 347, p. 1) — Legislação nacional que autoriza as pessoas que não são sujeitos passivos a tornarem-se membros de um grupo de IVA.

Dispositivo

1) A ação é julgada improcedente.

2) A Comissão Europeia é condenada nas despesas.
4.

Recurso de decisão do Tribunal Geral — Competência do Tribunal de Justiça — Revisão, por razões de equidade, da apreciação feita pelo Tribunal Geral sobre o montante de uma coima aplicada a uma empresa — Exclusão (Artigos 81.° CE e 82.° CE; artigo 256.o, n.o 1, TFUE; Regulamento n.o 1/2003 do Conselho, artigo 23.o, n.o 2) (cf. n.o 125)
Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 21 de março de 2013 — Comissão/Buczek Automotive

(Processo C-405/11 P)

«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Auxílios de Estado — Reestruturação da indústria siderúrgica polaca — Conceito de ‘auxílio de Estado’ — Cobrança de créditos públicos — Qualificação de auxílio de Estado do não requerimento da falência da empresa devedora — Critério do credor privado — Repartição do ónus da prova — Limites da fiscalização jurisdicional»

1. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Interesse em agir — Apreciação oficiosa por parte do Tribunal de Justiça — Facto posterior ao acórdão do Tribunal Geral — Facto que não eliminou o caráter danoso desse acórdão para o recorrente — Manutenção do interesse em agir (Artigo 256.o, n.o 1, segundo parágrafo, TFUE) (cf. n.os 15 a 19)

2. Auxílios concedidos pelos Estados — Conceito — Intervenção que tem por efeito aliviar os encargos de uma empresa — Inclusão (Artigo 107.o, n.o 1, TFUE) (cf. n.os 30, 45)

3. Auxílios concedidos pelos Estados — Conceito — Vantagem resultante do não requerimento pelas autoridades, para recuperar créditos públicos, da falência de uma empresa em dificuldades financeiras — Aplicação do critério do credor privado — Tomada em consideração da duração e do custo de um processo de falência (Artigo 107.o, n.o 1, TFUE) (cf. n.os 31 a 33, 45 a 47, 54 a 56, 59)

4. Auxílios concedidos pelos Estados — Exame pela Comissão — Critério do credor privado — Apreciação económica complexa — Fiscalização jurisdicional — Limites (Artigo 107.o, n.o 1, TFUE) (cf. n.os 48 a 50)

5. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundamentos — Fundamento invocado contra um fundamento desnecessário — Fundamento inoperante — Rejeição (cf. n.o 65)

Objeto

Recurso interposto do acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 17 de maio de 2011 — Buczek Automotive/Comissão (T-1/08), pelo qual o Tribunal Geral anulou parcialmente a Decisão2008/344/CE da Comissão, de 23 de outubro de 2007, relativa ao auxílio estatal C 23/06 (ex NN 35/06) que a Polónia aplicou a favor do produtor de aço Grupo Technologie Buczek (JO 2008, L 116, p. 26) — Qualificação de auxílio de Estado do não requerimento da falência da empresa devedora — Erro de direito na apreciação da aplicação pela Comissão do teste do credor privado hipotético bem como da repartição do ónus da prova.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Comissão Europeia é condenada nas despesas.
1)

Não tendo elaborado, até 22 de dezembro de 2009, os planos de gestão das bacias hidrográficas, tanto em relação às regiões hidrográficas inteiramente situadas no seu território nacional como em relação às regiões hidrográficas internacionais, e não tendo comunicado à Comissão Europeia, até 22 de março de 2010, cópia desses planos, a República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 13.°, n.os 1 a 3 e 6, e 15.°, n.o 1, da Diretiva 2000/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2000, que estabelece um quadro de ação comunitária no domínio da política da água e, além disso, não tendo iniciado, até 22 de dezembro de 2008 o mais tardar, o procedimento de informação e de consulta do público respeitante aos projetos de planos de gestão das bacias hidrográficas, a República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 14.o, n.o 1, alínea c), dessa diretiva.
(Diretiva n.o 1999/32 do Conselho, artigos 2.°, ponto 3G, e 4.°A, n.o 4)

Questões prejudiciais — Competência do Tribunal de Justiça — Limites — Convenção Internacional que não vincula a União — Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição por Navios (Convenção Marpol 73/78) — Apreciação, à luz das disposições do anexo VI desta convenção, da validade do artigo 4.oA, n.o 4, da Diretiva 1999/32 — Inexistência nas referidas disposições de regras de direito consuetudinário consagradas pelo direito internacional geral — Exclusão — Apreciação da incidência do anexo VI no alcance do referido artigo — Convenção que não vincula todos os Estados‑Membros — Exclusão

(Artigo 4.o, n.o 3, primeiro parágrafo, TUE; Diretiva 92/81 do Conselho, artigo 4.oA, n.o 4)
O artigo 5.o da Primeira Diretiva 89/104 sobre as marcas opõe‑se a que um titular de marcas que, no quadro de uma exploração partilhada com um terceiro, consentiu no uso, por esse terceiro, de sinais idênticos às suas marcas para certos produtos pertencentes às classes para as quais estas marcas foram registadas, e que retira esse consentimento, seja privado de qualquer possibilidade de opor a esse terceiro o direito exclusivo que lhe é conferido pelas referidas marcas, e de exercer ele próprio esse direito exclusivo para produtos idênticos aos do referido terceiro.

Quanto às limitações do direito exclusivo que decorrem de maneira inerente do artigo 5.o da Diretiva 89/104 enquanto tal, o direito exclusivo previsto nesta disposição foi concedido para permitir ao titular da marca proteger os seus interesses específicos como titular dessa marca, ou seja, assegurar que esta possa cumprir as suas funções próprias. Assim, o exercício deste direito deve ser reservado aos casos em que o uso do sinal por um terceiro prejudica ou é suscetível de prejudicar uma das funções da marca. Entre essas funções incluem‑se não só a função essencial da marca, que é garantir aos consumidores a proveniência do produto ou do serviço, mas também as suas outras funções, como a que consiste em garantir a qualidade desse produto ou desse serviço ou as de comunicação, de investimento ou de publicidade.

Na verdade, como confirma a remissão feita pelo sexto considerando da Diretiva 89/104 para o direito nacional em matéria de responsabilidade civil, um órgão jurisdicional nacional pode condenar o titular de uma marca a uma sanção ou à reparação do prejuízo sofrido quando conclui que esse titular revogou irregularmente o consentimento ao abrigo do qual permitia a um terceiro o uso de sinais idênticos às suas marcas. Contudo, como salientaram o Governo polaco, a Comissão e o advogado‑geral nos n.os 78 a 83 das suas conclusões, a constatação desse comportamento não pode levar à manutenção, por decisão jurisdicional e com duração indeterminada, da exploração partilhada das referidas marcas, dado que já não existe uma vontade comum das sociedades em causa para essa exploração.

(cf. n.os 58, 61, 62, disp.)
No sistema de competências da União, a escolha da base jurídica de um ato da União deve fundar‑se em elementos objetivos suscetíveis de fiscalização jurisdicional, entre os quais figuram a finalidade e o conteúdo desse ato e não à luz da base jurídica adotada para outros atos da União que se revistam, eventualmente, de características semelhantes. A Decisão 2011/407, relativa à posição a tomar pela União Europeia no Comité Misto do Espaço Económico Europeu (EEE) sobre uma alteração ao anexo VI (Segurança Social) e ao Protocolo n.o 37 do Acordo EEE, pôde ser validamente adotada com fundamento no artigo 48.o TFUE.

Com efeito, o objetivo da decisão impugnada é permitir que o acervo da União relativo à coordenação dos sistemas de segurança social, alterado pelos Regulamentos n.os 883/2004 e 987/2009, se aplique igualmente aos Estados da Associação Europeia de Comércio Livre (EFTA) que são partes contratantes no Acordo EEE. A referida decisão visa regulamentar diretamente não só os direitos sociais dos nacionais dos três Estados da EFTA em causa mas também, e da mesma maneira, os direitos dos nacionais da União nos referidos Estados.

Assim, a decisão impugnada inscreve‑se precisamente nas medidas através das quais o direito do mercado interno da União deve, tanto quanto possível, ser estendido ao EEE para que os nacionais dos referidos Estados beneficiem da livre circulação de pessoas nas mesmas condições sociais que os cidadãos da União. Com efeito, sem a alteração pretendida pela decisão impugnada, a livre circulação de pessoas no EEE não poderia ser exercida nas mesmas condições sociais que as previstas na União, o que comprometeria sem dúvida o desenvolvimento da associação e a realização dos objetivos do Acordo EEE. Daqui resulta que a modernização e simplificação da regulamentação aplicável no interior da União em matéria de coordenação dos sistemas de segurança social, visadas precisamente na decisão impugnada com a substituição do Regulamento n.o 1408/71 pelo Regulamento n.o 883/2004, devem necessariamente ser asseguradas também ao nível do EEE.

Por outro lado, o artigo 79.o, n.o 2, TFUE não pode servir de base à adoção de uma medida como a Decisão 2011/407, uma vez que, tendo em conta o contexto do desenvolvimento da associação com os Estados da EFTA no qual a mesma se inscreve, nomeadamente os objetivos prosseguidos por essa associação, não é manifestamente conciliável com as finalidades do referido artigo79.o, n.o 2, TFUE, pertencente ao capítulo 2 do Tratado FUE, intitulado «Políticas relativas aos controlos nas fronteiras, ao asilo e à imigração».

(cf. n.os 44, 47, 55, 58 a 64, 67)
Os artigos 1.°, n.o 1, alínea b), e 17.° do Regulamento n.o 1206/2001, relativo à cooperação entre os tribunais dos Estados-Membros no domínio da obtenção de provas em matéria civil ou comercial, devem ser interpretados no sentido de que o órgão jurisdicional de um Estado-Membro que pretenda que um ato de instrução confiado a um perito seja efetuado no território de outro Estado-Membro não está necessariamente obrigado a recorrer ao meio de obtenção das provas previsto por estas disposições a fim de poder ordenar esse ato de instrução.

Com efeito, em determinadas circunstâncias, pode revelar-se mais simples, mais eficaz e mais célere, para o órgão jurisdicional que ordena tal peritagem, proceder a tal obtenção das provas sem recorrer ao Regulamento n.o 1206/2001. Todavia, na falta de um acordo ou convénio entre os Estados-Membros na aceção do artigo 21.o, n.o 2, desse regulamento, o meio de obtenção das provas previsto nos referidos artigos 1.°, n.o 1, alínea b), e 17.° é o único que permite ao órgão jurisdicional de um Estado-Membro efetuar uma peritagem diretamente noutro Estado-Membro na medida em que esta poderia, em determinadas circunstâncias, afetar a autoridade pública do Estado-Membro no qual deve ser realizada, designadamente quando se trate de uma peritagem efetuada em locais relacionados com o exercício de tal autoridade ou em locais aos quais o acesso ou outra intervenção, por força da legislação do Estado-Membro no qual é efetuada, estão proibidos ou só são permitidos a pessoas autorizadas.

(cf. n.os 45, 47, 48, 54 e disp.)
Processo C-492/11

Ciro Di Donna

contra

Società imballaggi metallici Salerno srl (SIMSA)

(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Giudice di pace di Mercato San Severino)

«Cooperação judiciária em matéria civil — Mediação em matéria civil e comercial — Diretiva 2008/52/CE — Regulamentação nacional que prevê um processo de mediação obrigatória — Não conhecimento do mérito»

Sumário — Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 27 de junho de 2013

Questões prejudiciais — Competência do Tribunal de Justiça — Processo pendente no órgão jurisdicional de reenvio que deixou de ter objeto — Não conhecimento do mérito

(Artigo 267.o TFUE)

V. texto da decisão.

(cf. n.os 25-27, 30-32 e disp.)

Processo C-492/11

Ciro Di Donna

contra

Società imballaggi metallici Salerno srl (SIMSA)

(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Giudice di pace di Mercato San Severino)

«Cooperação judiciária em matéria civil — Mediação em matéria civil e comercial — Diretiva 2008/52/CE — Regulamentação nacional que prevê um processo de mediação obrigatória — Não conhecimento do mérito»

Sumário — Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 27 de junho de 2013

Questões prejudiciais — Competência do Tribunal de Justiça — Processo pendente no órgão jurisdicional de reenvio que deixou de ter objeto — Não conhecimento do mérito

(Artigo 267.o TFUE)

V. texto da decisão.

(cf. n.os 25-27, 30-32 e disp.)
As medidas necessárias ao restabelecimento das condições normais de circulação medidas adotadas nos termos do artigo 29.o da Diretiva 2001/14, relativa à repartição de capacidade da infraestrutura ferroviária e à aplicação de taxas de utilização da infraestrutura ferroviária, incluindo a supressão de canais horários, não se pode considerar que dizem diretamente respeito à função determinante de atribuição dos canais horários na aceção do artigo 14.o, n.o 2, da mesma diretiva, devendo esta função ser atribuída a um organismo de repartição independente. Trata-se sobretudo de medidas pontuais que devem ser adotadas em caso de emergência, para fazer face a uma situação particular e assegurar que os direitos à capacidade sob a forma de traçados possam ser efetivamente exercidos pelo beneficiário, em conformidade com o horário de serviço. Consequentemente, a adoção dessas medidas faz parte da gestão do tráfego e não está sujeita à exigência de independência, podendo estas funções ser atribuídas a um gestor da infraestrutura que seja, concomitantemente, uma empresa de transporte ferroviário.

Contudo, embora a supressão de canais horários em caso de perturbação do tráfego não seja considerada uma função determinante, deve considerar-se que a reatribuição dos mesmos, por seu lado, faz parte das funções determinantes que só podem ser exercidas por um gestor independente ou por um organismo de repartição, na medida em que, ao contrário da gestão do tráfego, que não implica uma tomada de decisões na aceção do anexo II da Diretiva 91/440, relativa ao desenvolvimento dos caminhos de ferro comunitários, a nova concessão de canais horários comporta a adoção de decisões relativas à atribuição dos mesmos.

(cf. n.os 34, 36-38)
Um regulamento que torna extensivo um direito antidumping tem por único objeto assegurar a eficácia deste e evitar que o mesmo seja objeto de evasão. Por conseguinte, uma medida que torna extensivo um direito antidumping definitivo apenas tem, relativamente ao ato inicial que institui esse direito, um caráter acessório, que protege a aplicação eficaz das medidas definitivas. Daqui resulta que a obrigação de registo das importações em causa, no quadro específico de uma evasão, visa igualmente a eficácia das medidas definitivas alargadas, ao possibilitar a aplicação retroativa dos direitos, para evitar que as medidas definitivas a aplicar fiquem privadas do seu efeito útil. A este respeito, uma vez que a Comissão instruiu as autoridades nacionais competentes para tomarem as medidas apropriadas para o registo das importações em causa, com o objetivo de assegurar a cobrança retroativa dos direitos antidumping tornados extensivos, as referidas autoridades têm de cumprir esta obrigação.

Contudo, supletivamente a qualquer precisão no regulamento n.o 1225/2009, relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da Comunidade Europeia, ou no Regulamento n.o 966/2010, que inicia um inquérito sobre a eventual evasão às medidas antidumping instituídas pelo Regulamento n.o 91/2009 sobre as condições em que os Estados-Membros devem proceder ao registo, cabe-lhes determinar as modalidades do mesmo, de maneira a que a cobrança retroativa dos direitos antidumping tornados extensivos seja corretamente assegurada e seja assim atingido o objetivo deste regulamento.

Assim, o artigo 14.o, n.o 5, do Regulamento n.o 1225/2009 deve ser interpretado no sentido de que modalidades de registo como as que estão em causa no processo principal estão em conformidade com essa disposição e, por isso, são suficientes para a cobrança retroativa do direito antidumping em aplicação do artigo 1.o do Regulamento de Execução n.o 723/2011, que torna extensivo o direito antidumping definitivo instituído pelo Regulamento n.o 91/2009 sobre as importações de determinados parafusos de ferro ou aço originários da República Popular da China às importações de determinados parafusos de ferro ou aço expedidas da Malásia, independentemente de serem ou não declaradas originárias da Malásia, na sequência de um inquérito em que se concluiu pela existência de evasão aos direitos antidumping definitivos impostos pelo Regulamento n.o 91/2009, que institui um direito antidumping definitivo sobre as importações de determinados parafusos de ferro ou aço originários da República Popular da China.

(cf. n.os 28, 29, 32, 33, 38 e disp.)
O artigo 3.o, n.o 5, da Diretiva 2001/42, relativa à avaliação dos efeitos de determinados planos e programas no ambiente, lido em conjugação com o artigo 3.o, n.o 4, da mesma, deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma regulamentação nacional nos termos da qual a violação de um requisito qualitativo, imposto pela norma de transposição desta diretiva para dispensar a adoção de um plano de urbanização, de um tipo especial, de uma avaliação ambiental de acordo com a referida diretiva, não tem efeitos na validade desse plano.

Com efeito, um tal sistema equivale a privar de qualquer efeito útil o artigo 3.o, n.o 1, da diretiva, que impõe que uma avaliação ambiental seja efetuada para os planos referidos no seu artigo 3.o, n.os 3 e 4, e que são suscetíveis de terem efeitos significativos no ambiente.

(cf. n.os 38, 45, e disp.)