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1.

Um regime ao abrigo do qual uma entidade adjudicante municipal celebra com uma empresa privada independente dela, que tem a forma de uma sociedade, um contrato de constituição de uma nova empresa, que tem a forma de uma sociedade anónima, na qual ambas detêm participações e direitos de decisão idênticos, obrigando-se, no momento da respectiva constituição, a adquirir para os seus trabalhadores os serviços no domínio da saúde e do bem-estar no local de trabalho que essa sociedade prestará, constitui, considerado no seu todo, um regime que exige o lançamento de um concurso, pelo facto de se tratar da adjudicação de um contrato público de serviços na acepção da Directiva 2004/18/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços, ou trata-se da constituição de uma empresa comum e da transferência da actividade de uma empresa municipal, à qual a referida directiva e obrigação dela decorrente de lançar um concurso não se aplicam?
2)

Para os efeitos dos artigos 13.o e 19.o do Regulamento (CE) n.o 1768/92, a expressão «primeira autorização de colocação […] no mercado na Comunidade», inclui as autorizações cuja coexistência com um regime de autorização conforme à Directiva 65/65/CEE era permitida pelo direito nacional?
1)

A expressão «razões imperativas de segurança pública» usada no artigo 28.o, n.o 3, da Directiva 2004/38/CE (1), de 29 de Abril de 2004, deve ser interpretada no sentido de que só podem justificar uma expulsão ameaças irrefutáveis para a segurança externa ou interna do Estado-Membro e, a este respeito, apenas se consideram a existência do Estado com as suas instituições fundamentais, o seu funcionamento, a sobrevivência da população, as relações externas e a convivência pacífica dos povos?
—

Declaração de que, não tendo adoptado todas as medidas legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2006/24/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Março de 2006, relativa à conservação de dados gerados ou tratados no contexto da oferta de serviços de comunicações electrónicas publicamente disponíveis ou de redes públicas de comunicações, e que altera a Directiva 2002/58/CE (2), ou, em todo o caso, não as tendo comunicado à Comissão, a Irlanda não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta directiva; e
2.

O artigo 5.o, n.o 1, do acordo-quadro CES, UNICE e CEEP, aplicado pela Directiva 1999/70/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999 (2), deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma regulamentação nacional que autoriza, sem mais requisitos e sem limite no tempo, um número ilimitado de contratos de trabalho a termo sucessivos, sem razão objectiva, só porque o trabalhador completou 58 anos de idade no início dessa relação laboral e não existe uma relação objectiva estreita com um contrato de trabalho anterior, de duração indeterminada, com o mesmo empregador?
3)

Em caso de resposta afirmativa à segunda questão a protecção da qualidade de um produto, que é determinado geograficamente pela legislação nacional do Estado-Membro e ao qual não foi reconhecida a possibilidade de usar um título particular distintivo que indique a sua qualidade superior e o seu carácter único geralmente reconhecidos, por ser proveniente de uma determinada região geográfica, constitui, na acepção do artigo 30.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, um objectivo legítimo de interesse geral imperativo que justifica uma derrogação ao artigo 29.o do Tratado CE, que proíbe a imposição de restrições quantitativas à exportação do produto em causa ou quaisquer medidas de efeito equivalente?
1.

A formulação «bem como as entregas de bens e as prestações de serviços efectuadas por um sujeito passivo não estabelecido no território do país», constante do artigo 24.o, n.o 3 e no artigo 28.o I da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977 (1), relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme (a seguir «Sexta Directiva»), conforme alterada pelo ponto 21 da Directiva 92/111/CEE do Conselho, de 14 de Dezembro de 1992 (2), que altera a Directiva 77/388/CEE e introduz medidas de simplificação em matéria de imposto sobre o valor acrescentado, bem como a regulamentação que transpõe esta disposição para direito nacional, violam o Tratado que institui a Comunidade Europeia (a seguir «Tratado CE»), em particular a proibição de discriminação (artigo 12.o do Tratado CE), a liberdade de estabelecimento (artigo 43.o e segs. do Tratado CE), a liberdade de prestação de serviços (artigo 49.o e segs. do Tratado CE), ou os direitos fundamentais comunitários (o princípio comunitário da igualdade), visto que esta disposição tem por efeito excluir os cidadãos da União não estabelecidos no território do país em causa da isenção prevista no artigo 24.o, n.o 2, da Sexta Directiva (regime especial para pequenas empresas), ao passo que os cidadãos da União estabelecidos no território do país em causa podem beneficiar dessa isenção, na medida em que o Estado-Membro em causa conceda às pequenas empresas uma isenção conforme com a directiva?
PT Jornal Oficial da União Europeia C 141/32

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberlandesgericht Nürnberg (Alemanha) em 6 de Abril de 2009 — Coty Prestige Lancaster Group GmbH/Simex Trading AG

(Processo C-127/09)

2009/C 141/55

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Oberlandesgericht Nürnberg

Partes no processo principal

Demandante: Coty Prestige Lancaster Group GmbH

Demandada: Simex Trading AG

Questões prejudiciais

Estamos perante uma comercialização na acepção do artigo 13.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 40/94 (1) e do artigo 7.o da Directiva 89/104/CEE (2) quando amostras de perfume são fornecidas, sem transmissão do direito de propriedade e com proibição da respectiva venda, a comerciantes intermediários, vinculados contratualmente, para que estes possam permitir que os seus potenciais clientes testem o conteúdo desse produto, tendo em conta que no produto vem indicado que o mesmo não pode ser vendido, que, nos termos do contrato, o produtor/titular da marca fica com a possibilidade de exigir a todo o tempo que esse produto lhe seja devolvido e que a apresentação desse produto é claramente mais simples do que a apresentação dos outros produtos comercializados pelo produtor/titular da marca?

(1) Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993, sobre a marca comunitária (JO 1994, L 11, p. 36).

(2) Primeira Directiva 89/104/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, que harmoniza as legislações dos Estados-Membros em matéria de marcas (JO 1989, L 40, p. 1).
—

Declarar que, não tendo aprovado as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2007/14/CE da Comissão, de 8 de Março de 2007, que estabelece as normas de execução de determinadas disposições da Directiva 2004/109/CE relativa à harmonização dos requisitos de transparência no que se refere às informações respeitantes aos emitentes cujos valores mobiliários estão admitidos à negociação num mercado regulamentado, (1) ou, de qualquer modo, não as tendo comunicado à Comissão, a República Checa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 24.o dessa directiva;
1)

A subposição 3926 20 00 da Nomenclatura Combinada, na redacção dada pelo Regulamento (CE) n.o 1789/2003 da Comissão, de 11 de Setembro de 2003, que altera o anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho relativo à Nomenclatura Pautal e Estatística e à Pauta Aduaneira Comum (1), deve ser interpretada no sentido de que também abrange produtos têxteis que tenham sido cardados apenas num lado e que estão recobertos por uma camada de plástico, mas que não têm outra função para além da de mero suporte, servindo, em relação estes, a cardagem exclusivamente para uma melhor aderência da camada de plástico e não sendo, após o acabamento do produto, perceptível pelo utilizador (v. também a nota explicativa 56.6 do Sistema Harmonizado relativa ao capítulo 39 da Nomenclatura Combinada)?
PT Jornal Oficial da União Europeia C 102/15

Recurso interposto em 25 de Fevereiro de 2009 pela Comissão das Comunidades Europeias do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância (Sétima Secção) em 10 de Dezembro de 2008, no processo T-388/02, Kronoply GmbH & Co. KG e Kronotex GmbH & Co. KG / Comissão das Comunidades Europeias, apoiada pela Zellstoff Stendal GmbH, pela República Federal da Alemanha e pelo Land Sachsen-Anhalt

(Processo C-83/09 P)

2009/C 102/25

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: K. Gross e V. Kreuschitz, agentes)

Outras partes no processo: Kronoply GmbH & Co. KG, Kronotex GmbH & Co. KG, Zellstoff Stendal GmbH, República Federal da Alemanha e Land Sachsen-Anhalt

Pedidos da recorrente

— Anular o acórdão recorrido na medida em que admitiu o recurso de anulação interposto pela Kronoply GmbH & Co. KG e pela Kronotex GmbH & Co. KG da Decisão da Comissão, de 19 de Junho de 2002, de não levantar objecções ao auxílio de Estado concedido pela Alemanha à Zellstoff Stendal GmbH para a construção de uma fábrica de pasta de papel;

— declarar inadmissível o recurso de anulação interposto pela Kronoply GmbH & Co. KG e pela Kronotex GmbH & Co. KG contra o acto controvertido;

— condenar a Kronoply GmbH & Co. KG e a Kronotex GmbH & Co. KG nas despesas do processo.

Fundamentos e principais argumentos

Segundo a Comissão, o reconhecimento de legitimidade aos interessados, na acepção do artigo 88.o, n.o 2, CE, para impugnarem decisões sobre auxílios estatais, viola os requisitos estabelecidos no artigo 230.o, quarto parágrafo, CE para a interposição de recursos. Considera que os interessados que não são partes nos procedimentos de auxílio de Estado não têm nenhum dos direitos que podem ser exercitados pelas partes mediante recurso. Pelo contrário, para decidir se há uma afectação individual, há que atender à solução adoptada pelo Tribunal de Justiça no processo Plaumann. A afectação individual só pode, portanto, decorrer das consequências económicas que o auxílio estatal tenha sobre o recorrente.

O acórdão recorrido procedeu, além disso, a uma reinterpretação inadmissível dos pedidos do recurso. Segundo a Comissão, o Tribunal de Primeira Instância examinou argumentos de fundo das recorrentes que estas não formularam para a salvaguarda dos seus alegados direitos processuais, tendo declarado a admissibilidade do recurso unicamente para efeitos de salvaguardar esses mesmos direitos.

Por último, assinala que o acórdão recorrido levaria à a permitir uma acção popular, estranha ao direito comunitário, contra as decisões sobre auxílios de Estado.
III)

Em caso de resposta afirmativa à questão II), se o ordenamento jurídico nacional puder definir como «Florestas» ou «Outros terrenos arborizados» áreas que não são «Florestas» nem «Outros terrenos arborizados», na acepção das definições constantes do artigo 3.o, alíneas a) e b), do Regulamento (CEE) n.o 2152/2003, essa definição pode ser diferente da prevista no referido regulamento, tanto no plano dos elementos constitutivos desses conceitos, na acepção do Regulamento, como na da determinação quantitativa dos dados desses elementos constitutivos que, eventualmente, podem ser comuns aos previstos no Regulamento, ou deve considerar-se que essa definição, dada pelo ordenamento jurídico nacional, pode efectivamente incluir elementos constitutivos dos conceitos de «Florestas» ou de «Outros terrenos arborizados» diferentes dos que figuram nas definições constantes do Regulamento, estando no entanto assente que, no que respeita aos elementos comuns, apenas é possível não os determinar de forma quantificada e que, em caso de determinação quantificada, esta não se pode afastar da determinação quantificada prevista no Regulamento?
PT Jornal Oficial da União Europeia C 90/20

Recurso interposto em 3 de Março de 2009 pelas General Química, S.A., Repsol Química, S.A., Repsol YPF, S.A. do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância (Sexta Secção) em 18 de Dezembro de 2008 no processo T-85/06, General Química e o./Comissão das Comunidades Europeias

(Processo C-90/09 P)

2009/C 90/32

Língua do processo: espanhol

Partes

Recorrentes: General Química, S.A., Repsol Química, S.A., Repsol YPF, S.A. (representantes: J. M. Jiménez-Laiglesia Oñate e J. Jiménez-Laiglesia Oñate, advogados)

Outra parte no processo: Comissão das Comunidades Europeias

Pedidos das recorrentes

1) Anulação do acórdão de 18 de Dezembro de 2008 no processo T-85/06, na medida em que não acolhe o fundamento de anulação baseado no erro manifesto de apreciação e a falta de fundamentação relativamente à responsabilidade solidária das recorrentes.

2) Anulação dos artigos 1.o, alíneas g) e h), e 2.o, alínea d), da decisão, na medida em que se dirige contra a Repsol YPF e a Repsol Química como conjunta e solidariamente responsáveis por uma violação do artigo 81.o, n.o 1, do Tratado CE, cometida pela General Química e, subsidiariamente, na medida em que a decisão se dirige contra a Repsol YPF, reduzindo, em ambos os casos, a sanção de maneira adequada.

Fundamentos e principais argumentos

O recurso respeita ao não acolhimento do fundamento de anulação da decisão relativa à imputação à Repsol Química e à Repsol YPF de responsabilidade na conduta levada a cabo pela General Química, S.A. O acórdão adopta erradamente um critério de imputação de responsabilidade desligado dos factos ou circunstâncias próprias do processo e da violação cometida pela General Química. O acórdão erra ao atribuir à sociedade-mãe a responsabilidade por uma filial, considerando que existe uma unidade económica com base na mera possibilidade ou capacidade de a sociedade-mãe exercer uma influência decisiva na sua filial. Também não justifica por que razão os elementos que selecciona demonstram a existência de influência decisiva, afastando ou desvirtuando os apresentados nos autos. Adicionalmente aplica erradamente a presunção estabelecida pela jurisprudência nos casos em que a sociedade-mãe detém a totalidade do capital social e procede a uma inversão do ónus da prova, sem especificar, de qualquer modo, que tipo de prova se deve fazer para refutar a presunção. O acórdão concede à Comissão uma margem ilimitada de apreciação e análise das provas apresentadas nos autos para refutar a presunção. Como consequência, a presunção é, na realidade, irrefutável. Do mesmo modo, e além de a responsabilidade da Repsol YPF não estar individualizada nem ser inequívoca, o acórdão comete um erro ao estender automaticamente a presunção da mera capacidade de exercício de influência decisiva à sociedade principal do grupo. Imputa-se a responsabilidade ao grupo de sociedades, não à empresa como unidade económica, responsabilidade que é, além disso, irrefutável.
2.

A cessação da protecção ou assistência do organismo refere-se à permanência fora da área de operações do organismo, à cessação da actividade do organismo, ao facto de o organismo já não poder conceder a protecção ou assistência, ou a um impedimento objectivo em razão do qual a pessoa que tem direito à protecção ou à assistência não as possa obter?
—

Declarar que, não tendo aprovado as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2006/86/CE (1) da Comissão, de 24 de Outubro de 2006, que aplica a Directiva 2004/23/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere aos requisitos de rastreabilidade, à notificação de reacções e incidentes adversos graves e a determinados requisitos técnicos para a codificação, processamento, preservação, armazenamento e distribuição de tecidos e células de origem humana e, em qualquer caso, não comunicando as referidas disposições à Comissão, a República Portuguesa não cumpriu os deveres que lhe incumbem por força da referida directiva;
—

Declarar que, não tendo adoptado as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2006/17/CE da Comissão, de 8 de Fevereiro de 2006, que aplica a Directiva 2004/23/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita a determinados requisitos técnicos aplicáveis à dádiva, colheita e análise de tecidos e células de origem humana (1), ou, em todo o caso, não tendo comunicado estas disposições à Comissão, o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta directiva;
—

ao rejeitar o primeiro fundamento, o Tribunal de Primeira Instância interpretou erradamente as disposições combinadas do artigo 43.o, n.os 2 e 3, do Regulamento n.o 40/94 e do artigo 4.o, n.o 1, do Acordo de Madrid;
—

Declaração de que a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 90.o CE, ao conceder um benefício fiscal para os óleos lubrificantes regenerados produzidos a partir de óleos usados recolhidos em Itália, mas recusando o mesmo benefício para os óleos lubrificantes regenerados produzidos a partir de óleos usados recolhidos noutros Estados-Membros (nos termos do artigo 62.o do Texto único das disposições legislativas relativas aos impostos sobre as produções e sobre o consumo e correspondentes sanções penais e contra-ordenacionais, aprovado pelo decreto legislativo de 26 de Outubro de 2005, na interpretação dada pela circular da Agenzia delle Entrate [Administração dos Impostos italiana] n.o 24/D, de 5 de Maio de 2004, e do artigo 1.o, ponto 116, da legge n.o 266 de 23 de Dezembro de 2005);
1.

O artigo 13.o, B, alínea g), conjugado com o artigo 4.o, n.o 3, alínea a), da Sexta Directiva (1) deve ser interpretado no sentido de que está sujeita a imposto a entrega de um edifício parcialmente demolido com vista à sua substituição por um edifício novo, a construir?
PT Jornal Oficial da União Europeia C 55/7

Recurso interposto em 27 de Novembro de 2008 por HUP Uslugi Polska sp. z o.o. (anteriormente HP Temporärpersonalgesellschaft mbH) do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância (Quinta Secção), em 24 de Setembro de 2008, no processo T-248/05, HUP Uslugi Polska sp. z o.o. (anteriormente HP Temporärpersonalgesellschaft mbH)/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), Manpower, Inc.

(Processo C-520/08 P)

(2009/C 55/10)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: HUP Uslugi Polska sp. z o.o. (anteriormente HP Temporärpersonalgesellschaft mbH) (Representantes: M. Ciresa, Rechtsanwalt)

Outras partes no processo: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), Manpower, Inc.

Pedidos da recorrente

— Anular o acórdão recorrido;

— Condenar o IHMI na totalidade das despesas.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente alega que o acórdão do Tribunal de Primeira Instância viola o artigo 51.o, n.o 1, alínea a), em conjugação com o artigo 7.o, n.o 1, alíneas b), c), d), e g), do Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993, sobre a marca comunitária.
—

declarar que — Subordinando, à obtenção de uma autorização prévia, por força do artigo R-332-4 do Código da Segurança Social (Code de la sécurité sociale), o reembolso das prestações médicas dispensadas em consultório que exigem a utilização de equipamentos médicos pesados mencionados no II do artigo R-712-2 do Código da Saúde Pública (Code de la santé publique), — Não prevendo no artigo R-332-4 ou em qualquer outra disposição de direito francês a possibilidade de conceder ao paciente beneficiário da segurança social francesa, um reembolso complementar nas condições previstas no n.o 53 do acórdão de 12 de Julho de 2001, Vanbraekel e o. (C-368/98). A República francesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 49.o do Tratado CE.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 32/17

Recurso interposto em 17 de Novembro de 2008 pela Prana Haus GmbH do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância (Oitava Secção) em 17 de Setembro de 2008 no processo T-226/07 — Prana Haus GmbH/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

(Processo C-494/08 P)

(2009/C 32/26)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Prana Haus GmbH (representante N. Hebeis, Rechtsanwalt)

Outras partes no processo: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Pedidos da recorrente

— Anulação do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Oitava Secção) de 17 de Setembro de 2008, no processo T-226/07 (Prana Haus GmbH/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos).

— Condenação do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

O litígio tem por objecto a questão de saber se o conceito «PRANAHAUS» para os produtos «suportes de registo de imagens e de som pré-gravados de todo o tipo; produtos de impressão» e «serviços de venda a retalho […] de produtos de consumo diário» pode ser protegido como marca. O Tribunal de Primeira Instância considerou que a expressão «PRANAHAUS» constituia uma indicação que designa os referidos produtos e serviços de forma directa e concreta.

Com o presente recurso a recorrente alega violações dos motivos absolutos de recusa das indicações descritivas nos termos do artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento sobre a marca comunitária.

A recorrente entende que o Tribunal de Primeira Instância efectuou uma interpretação demasiado ampla do conceito jurídico «para designar» contido no artigo 7.o, alínea c) que é contrária à letra da disposição e à jurisprudência do Tribunal de Justiça. Além disso, o exame para saber se a designação «PRANAHAUS» apresenta um nexo suficientemente directo e concreto com os produtos ou serviços em causa susceptível de permitir ao público-alvo perceber «imediatamente, sem reflectir», uma descrição destes produtos e serviços na acepção do artigo 7.o, n.o 1, alínea c), foi realizado de forma incorrecta. Neste exame, o Tribunal de Primeira Instância não teve em conta que, para reconhecer ao menos um significado oculto no conceito «PRANAHAUS», são necessárias diversas etapas de raciocínio. Acresce que o Tribunal de Primeira Instância, neste âmbito, também não teve em consideração factos relevantes para a decisão da causa e, por conseguinte, distorceu a matéria de facto. Além disso, o Tribunal de Primeira Instância não fundamentou, como era necessário, em que medida o conceito «PRANAHAUS» é descritivo em relação aos produtos e serviços concretos. Igualmente não respeitando a jurisprudência do Tribunal de Justiça, considerou que é necessário deixar a designação «PRANAHAUS» disponível para os concorrentes.
—

declarar que, não tendo adoptado todas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2005/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Setembro de 2005, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais (1), ou não as tendo comunicado na íntegra à Comissão, a República Federal da Alemanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da referida directiva.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 32/19

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshofs (Alemanha) em 25 de Novembro de 2008 — Verbraucherzentrale Nordrhein-Westfalen e.V./Handelsgesellschaft Heinrich Heine GmbH

(Processo C-511/08)

(2009/C 32/30)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Bundesgerichtshof

Partes no processo principal

Demandada e recorrente: Verbraucherzentrale Nordrhein-Westfalen e.V.

Demandante e recorrida: Handelsgesellschaft Heinrich Heine GmbH

Questão prejudicial

As disposições do artigo 6.o, n.o 1, segundo período, e n.o 2 da Directiva 97/7/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Maio de 1997, relativa à protecção dos consumidores em matéria de contratos à distância (1), devem ser interpretadas no sentido de que se opõem a uma regulamentação nacional nos termos da qual as despesas de envio dos bens podem ser facturadas ao consumidor mesmo quando este tenha rescindido o contrato?

(1) JO L 144, p. 19.