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No âmbito do recurso de anulação interposto desta decisão administrativa, o Sozialgericht entende que o demandante de nacionalidade argelina estaria excluído do âmbito de aplicação pessoal do Regulamento n.o 1408/71, já que ele só se aplica, nos tennos do seu artigo 2.o, n.o 1, aos trabalhadores nacionais de um dos Estados-membros, aos apátridas ou refugiados residentes no território de um dos Estados-membros.

O demandante, no entanto, teria adquirido, por força do seu trabalho e graças aos períodos de seguro cumpridos em França, o benefício de uma situação jurídica cujo conteúdo corresponde a um valor patrimonial análogo ao de um proprietário segundo o direito constitucional alemão, tutelado pelo artigo 14.o da Lei Fundamental, e do qual não poderia ser privado sem indemnização.

Ainda de acordo com o Sozialgericht, se o artigo 16.o, n.o 2, do Regulamento n.o 109/65 teve como efeito eliminar a Argélia do anexo ao Regulamento n.o 3 «sem prejuízo dos direitos adquiridos», este artigo deixou de vigorar, pelo facto de — tendo o artigo 99 o do Regulamento n.o 1408/71 revogado o Regulamento n.o 3 — o Regulamento n.o 109/65, que só continha alterações ao disposto no Regulamento n.o 3, ter deixado de produzir efeitos.

Foi esta situação que deu origem às três questões submetidas ao Tribunal a título prejudicial.
A noção de «regimes matrimoniais», nos termos do artigo 1o, segundo parágrafo, ponto 1, da convenção, compreende não apenas os regimes de bens específica e exclusivamente concebidos por algumas legislações nacionais com vista ao casamento, mas também todas as relações matrimoniais directamente resultantes do vínculo conjugal ou da sua dissolução.

As decisões judiciais que autorizam medidas provisórias de protecção — como a aposição de selos ou o arresto dos bens do casal — no decurso de um processo de divórcio, não se inserem no âmbito da convenção, tal como ele é definido no artigo 1.o, uma vez que tais medidas respeitam, ou se encontram estritamente associadas, quer a questões sobre o estado das pessoas implicadas num processo de divórcio, quer a relações jurídicas patrimoniais que resultam directamente do vínculo conjugal ou da sua dissolução.
Processo 98/78

A. Racke

contra

Hauptzollamt Mainz

pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzhof

«Montantes compensatórios monetários — Publicação de regulamentos»

Sumário do acórdão

[Regulamento n.o 816/70 do Conselho, artigo 1.o alínea b) n.os 4 e 5]

(Regulamento n.o 816/70 do Conselho, artigo 9.o; Regulamento n.o 974/71 do Conselho, artigo 1.o)

No caso de avaliação de uma situação económica complexa, a administração goza de um amplo poder de apreciação. Ao controlar a legalidade do exercício de tal poder, o juiz deve limitar-se a analisar se o mesmo enferma de erro manifesto ou de desvio de poder, ou se a autoridade administrativa em causa ultrapassou manifestamente os limites do seu poder de apreciação.

No âmbito da organização comum de mercado no sector vitivinícola, os preços de referência, expressos em unidade de conta, devem permitir que os preços dos vinhos provenientes de países terceiros atinjam o nível dos preços da Comunidade, enquanto o regime dos montantes compensatórios monetários deve permitir, na hipótese de taxas de câmbio flutuantes, colmatar as diferenças registadas nos preços, expressos em moeda nacional, na sequência da evolução das cotações e evitar, em especial, as perturbações das trocas comerciais que daí poderiam decorrer.

Na falta de definição de um conceito específico de «vinhos de qualidade» provenientes de países terceiros, diferente do conceito de «vinhos de mesa», deve concluir-se que, tendo em conta a regulamentação comunitária, designadamente a que se refere ao regime dos montantes compensatórios monetários, qualquer vinho originário de um país terceiro deve ser considerado — salvo disposição especial — equiparado aos vinhos de mesa.

Considera-se que um regulamento foi publicado, no conjunto da Comunidade, na data do número do Jornal Oficial que inclua o texto deste regulamento. Todavia, na eventualidade de se provar que a data em que tal número se encontrava disponível não corresponde à data nele impressa, deve ser tomada em consideração a data da publicação efectiva.

Embora, em regra geral, o princípio da segurança das situações jurídicas se oponha a que o início da vigência de um acto comunitário seja fixado em data anterior à sua publicação, pode ser de outro modo, a título excepcional, quando o fim a atingir o exige e quando a confiança legítima dos interessados é devidamente respeitada.
Processo 101/78

Granaria BV

contra Hoofdproduktschap voor Akkerbouwprodukten

pedido de decisão prejudicial apresentado pelo College van Beroep voor het Bedrijfsleven

«Leite em pó, responsabilidade do Estado»

Sumário do acórdão

Estados-membros — Violação do direito comunitário ou do direito nacional na aplicação do direito comunitário — Responsabilidade extracontratual — Exame à luz do direito nacional

Resulta do sistema legislativo e jurisdicional instituído pelo Tratado que, garantindo o direito de os interessados impugnarem judicialmente a validade dos regulamentos, o respeito pelo princípio da legalidade comunitária impõe também a obrigação para todas as pessoas sujeitas ao direito comunitário reconhecerem a plena eficácia dos regulamentos enquanto a respectiva nulidade não for declarada por um órgão jurisdicional competente.

Na ausência de cláusula expressa de derrogação, as autoridades nacionais encarregadas de aplicar um regulamento não podem estabelecer isenções às condições definidas no citado regulamento.

As questões relativas à aplicação do segundo parágrafo do artigo 215. o do Tratado não podem ser decididas no âmbito de um processo de reenvio prejudicial.

A questão da reparação por um organismo nacional dos prejuízos sofridos por particulares causados pelos organismos e agentes dos Estados-membros, quer em consequência de uma violação do direito comunitário quer de um acto ou omissão contrária ao direito nacional, por ocasião da aplicação do direito comunitário, não está abrangida pelo segundo parágrafo do artigo 215.o do Tratado, devendo ser apreciada pelos órgãos jurisdicionais nacionais à luz do direito nacional do Estado-membro em causa.
A condição de nacionalidade de um dos Estados-membros, exigida pelo artigo 2o, n.o 1, do Regulamento n.o 1408/71, deve ser apreciada em relação directa com os períodos durante os quais o trabalhador exerceu a sua profissão e não no momento da apresentação do pedido de prestação.

Os artigos 2.o, n.o 1, e 94.o, n.o 2, do Regulamento n.o 1408/71, conjugados entre si, devem ser interpretados de forma a garantir que sejam tidos em consideração, para a determinação dos direitos adquiridos em conformidade com as disposições do referido regulamento, todos os períodos de seguro, de emprego ou de residência cumpridos ao abrigo da legislação de um Estado-membro antes da data da entrada em vigor do mesmo regulamento, desde que o trabalhador migrante tenha sido, à data do respectivo cumprimento, nacional de um dos Estados-membros.
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

25 de Outubro de 1978 ( *1 )

Nos processos apensos 103/77 e 145/77,

Royal Scholten-Honig (Holdings) Limited e Tunnel Refineries Limited

contra

Intervention Board for Agricultural Produce

Objecto:

Pedido dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do Tratado CEE, pela High Court of Justice, Queen's Bench Division, Commercial Court, destinado a obter, nos processos pendentes neste órgão jurisdicional, uma decisão a título prejudicial sobre a validade do Regulamento (CEE) n.o 1862/76 do Conselho, de 27 de Julho de 1976 (JO L 206, p. 3) que modifica o Regulamento (CEE) n.o 2742/75 relativo às restituições à produção no sector dos cereais e do arroz, do Regulamento (CEE) n.o 1111/77 do Conselho, de 17 de Maio de 1977, que estabelece disposições comuns sobre a isoglucose (JO L 134, p. 4) e do Regulamento (CEE) n.o 1110/77 do Conselho, de 17 de Maio de 1977 (JO L 34, p. 1), que modifica o Regulamento (CEE) n.o 3330/74, relativo à organização comum de mercado no sector do açúcar.

Decisão:

1) A análise das questões colocadas não revelou elementos que afectem a validade do Regulamento n.o 1862/76 do Conselho, de 27 de Julho de 1976.

2) O Regulamento n.o 1111/77 do Conselho, de 17 de Maio de 1977, não é válido na medida em que os seus artigos 8.o e 9.o impõem uma quotização à produção de isoglucose de 5 unidades de conta por 100 quilos de matéria seca relativamente ao período correspondente à campanha açucareira de 1977/1978.

( *1 ) Língua do processo: inglês.
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

29 de Junho de 1978 ( *1 )

No processo 154/77,

Procureur du Roi

contra

P. Dechmann

Objecto:

Pedido dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do Tratado CEE, pelo tribunal de première instance de Neufchâteau (Secção Correccional), destinado a obter, no processo pendente neste órgão jurisdicional, uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação das disposições do Regulamento n.o 121/67 do Conselho, de 13 de Junho de 1967 (JO 1967, n.o 117), que estabelece uma organização comum de mercado no sector da carne de suíno, com vista, designadamente, a definir o seu alcance em comparação com as medidas nacionais em matéria de preços.

Decisão:

O Regulamento n.o 121/67 deve ser interpretado no sentido de que não se opõe à fixação unilateral por um Estado-membro duma margem de comercialização máxima para a venda a retalho de carne de porco, calculada fundamentalmente a partir dos preços de compra, tais como são praticados nos estádios anteriores de comercialização, e que varie em função da evolução desses preços, desde que a margem seja fixada a um nível que não constitua um entrave para as trocas intracomunitárias.

( *1 ) Língua do processo: francês.
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Primeira Secção)

16 de Março de 1978 ( *1 )

No processo 135/77,

Robert Bosch GmbH

contra

Hauptzollamt Hildesheim

Objecto:

Pedido dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do Tratado CEE, pelo Finanzgericht Hamburg, destinado a obter, no processo pendente neste órgão jurisdicional entre as partes acima referidas, uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação do n.o 1, alínea a), do artigo 3. o do Regulamento n.o 803/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, relativo ao valor aduaneiro das mercadorias (JO 1968, L 148, p. 6), e do acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça em 14 de Julho de 1977 no processo 1/77.

Decisão:

O n.o 1, alínea a), do artigo 3.o do Regulamento n.o 803/68 do Conselho deve ser interpretado no sentido de que o preço normal de uma mercadoria compreende o valor de uma patente de processo de fabrico quando o processo de fabrico protegido se incorpora inseparavelmente numa mercadoria. É esse o caso quando a utilização do processo de fabrico constitui o único uso economicamente útil da mercadoria e quando o processo de fabrico não pode tornar-se operacional se não pela utilização dessa mercadoria.

( *1 ) Língua do processo: alemào.
2)

Tendo em conta as incertezas inerentes ao Regulamento n.o 348/76 do Conselho há que aplicar para a conversão em moeda nacional da taxa sobre a exportação, a taxa de câmbio referida respectivamente pelo Regulamento n.o 950/68 do Conselho e pelo Regulamento n.o 475/75 do Conselho, que, na altura, era a menos onerosa para o cidadão.
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Primeira Secção)

9 de Março de 1978 ( *1 )

No processo 54/77,

Antoon Herpels

contra

Comissão das Comunidades Europeias

Objecto:

Anulação da decisão da Comissão, de 18 de Janeiro de 1977, que indefere as reclamações apresentadas pelo recorrente em 12 de Abril e 30 de Junho de 1976, condenação da Comissão a reconhecer e conceder ao recorrente o benefício do subsídio de expatriação desde 1 de Janeiro de 1976 e reparação do prejuízo material sofrido pelo recorrente.

Decisão:

O recurso é julgado improcedente.

( *1 ) Língua do processo: francês.
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

9 de Novembro de 1977 ( *1 )

No processo 41/77,

A Rainha

contra

National Insurance Commissioner, ex parte Christine Margaret Warry

Objecto:

Pedido dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do Tratado CEE, pelo Hight Court of Justice, Londres, destinado a obter, no processo pendente neste órgão jurisdicional entre as partes acima referidas, relativo a um pedido de pensão de invalidez apresentado, uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação dos artigos 40.o, 45.o e 46.o do Regulamento (CEE) n.o 1408/71.

Decisão:

O artigo 45.o do Regulamento n.o 1408/71 deve ser interpretado no sentido de que, quando a legislação de um Estado-membro sujeita a aquisição do direito às prestações de invalidez à condição de que o interessado pudesse, nos termos dessa legislação, beneficiar durante um determinado lapso de tempo de prestações de doença durante o período de tempo imediatamente precedente — desde que, como no presente caso, a condição implique a) o cumprimento de períodos de seguro e b) a apresentação de um pedido nos termos legais —

i) a instituição competente do referido Estado-membro tem em conta os períodos de seguro cumpridos ao abrigo da legislação de qualquer Estado-membro como se se tratasse de períodos cumpridos ao abrigo da legislação por si aplicada,

ii) a condição da apresentação de um pedido nos termos legais considera-se preenchida desde que aquele pedido tenha sido formulado nos termos da legislação do Estado de residência.

( *1 ) Língua do processo: inglês.
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Segunda Secção)

8 de Dezembro de 1977 ( *1 )

No processo 62/77,

Carlsen-Verlag GmbH

contra

Oberfinanzdirektion Köln

Objecto:

Pedido dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do Tratado CEE, pelo Bundesfinanzhof da República Federal da Alemanha, destinado a obter, no processo pendente neste órgão jurisdicional entre as partes acima referidas, uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação da nota 5 do capítulo 49 da pauta aduaneira comum relativamente à classificação pautal de certas publicações destinadas a crianças.

Decisão:

A posição pautal 49.03 e a nota 5 do capítulo 49 devem ser interpretadas como referindo-se aos livros de ilustrações cartonados para crianças cujas ilustrações, ocupando quase totalmente as páginas, são o elemento de expressão essencial, tendo as curtas legendas uma mera função explicativa.

( *1 ) Língua do processo: alemão.
1)

Mesmo depois da entrada em vigor da Directiva 74/63, a qual tem como objecto uma harmonização, os Estados-membros podem, no âmbito do seu artigo 5o e de acordo com as condições materiais e formais nela estabelecidas, classificar provisioriamente como indesejáveis certas substâncias que, embora conhecidas quando da adopção da directiva, não figuram na lista em anexo, desde que as medidas adoptadas se apliquem de maneira idêntica quer aos produtos nacionais, quer aos importados dos outros Estados-membros.
1)

As disposições do artigo 11.o do Regulamento n.o 120/67 do Conselho, de 13 de Junho de 1967, com a redacção em vigor a partir de 1 de Agosto de 1975, introduzida pelo artigo 3.o do Regulamento n.o 665/75 e retomada pelo Regulamento n.o 2727/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, conjugado com o Regulamento n.o 1955/75 do Conselho, de 22 de Julho de 1975, são incompatíveis com o princípio da igualdade na medida em que estabelecem uma diferença de tratamento entre os grumos e sêmolas de milho destinados à indústria cervejeira e o amido de milho relativamente às restituições à produção.
4

Resulta do Regulamento n.o 986/68 do Conselho, de 15 de Julho de 1968, que estabelece as regras gerais relativas à concessão de ajudas para o leite desnatado e o leite desnatado em pó destinados à alimentação de animais (JO L 169, p. 4; EE 03 F2 p. 194), com a redacção dada por posteriores regulamentos do Conselho, bem como dos regulamentos da Comissão relativos às modalidades de concessão destas ajudas, que — o montante da ajuda é, em princípio, pago pelo organismo de intervenção do Estado-membro em cujo território se encontra a exploração que desnaturou o leite desnatado em pó ou que o utilizou para o fabrico de alimentos compostos; — a título de medida temporária, em vigor até 30 de Junho de 1971, no caso do leite desnatado em pó produzido num Estado-membro, mas desnaturado ou utilizado noutro Estado-membro, o primeiro está autorizado a pagar a ajuda; — o momento decisivo para o pagamento da ajuda pelo Estado de expedição é o dia da realização do controlo de cada lote de mercadoria no território do Estado-membro do destino; — a prova da realização do controlo pelo Estado do destino só pode ser feita pela apresentação do formulário de controlo do documento de trânsito comunitário, do qual devem ser especificamente preenchidas determinadas casas.
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Primeira Secção)

12 de Maio de 1977 ( *1 )

No processo 31/76,

Margherita Macevicius, nome de casada Hebrant

contra

Parlamento Europeu

Objecto:

Recurso de anulação do relatório de classificação da recorrente relativo ao período de 1973-1974 e a condenação do recorrido no pagamento de uma indemnização de um franco por perdas e danos.

Decisão:

O recurso é julgado improcedente.

( *1 ) Língua do processo: francês.
2

As questões suscitadas ao Tribunal referem-se a um litígio apresentado perante o Finanzgericht a propósito da cobrança de montantes compensatórios sobre uma importação de queijo de ovelha originário da Bulgária, no âmbito do qual este órgão jurisdicional, por despacho de 19 de Janeiro de 1973, tinha pedido ao Tribunal para decidir a título prejudicial sobre a interpretação e a validade de várias disposições dos regulamentos a que fez referência. No seu acórdão de 24 de Outubro de 1973 (Balkan/Hauptzollamt Berlin-Packhof, processo 5/73, Colect. 1973, p. 387), o Tribunal declarou que a análise das questões colocadas não revelou elementos que afectem a validade do Regulamento do Conselho n.o 974/71 e dos regulamentos da Comissão que, na época em referência, asseguravam a respectiva aplicação. Posteriormente ao acórdão do Tribunal, a recorrente no processo principal solicitou ao Hauptzollamt Berlin-Packhof uma redução dos montantes compensatórios monetários que lhe foram reclamados, tendo em conta que o pagamento destes montantes levaria, neste caso concreto, a um resultado contrário aos objectivos da regulamentação comunitária e que deveria ser corrigido pela aplicação de princípios de equidade consagrados pelo artigo 131o, n.o 1, da Abgabenordnung. Tendo este pedido sido indeferido pelas autoridades aduaneiras, a recorrente interpôs recurso desse indeferimento junto do Finanzgericht de Berlim, que colocou ao Tribunal de Justiça quatro questões prejudiciais.
1)

A noção de Estado-membro de residência do trabalhador, a qual figura no n.o 1, ponto ii), alínea b), do artigo 71.o do Regulamento n.o 1408/71, deve limitar-se ao Estado no qual o trabalhador, embora exercendo uma actividade noutro Estado-membro, continua a residir habitualmente e onde se encontra também o seu centro de interesses habitual.
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

31 de Março de 1977 ( *1 )

No processos apensos 54/76 a 60/76,

Compagnie industrielle et agricole du comté de Loheac e o.

contra

Conselho e Comissão das Comunidades Europeias

Objecto:

Acção de indemnização por perdas e danos, ao abrigo do segundo parágrafo do artigo 215.o do Tratado CEE, em virtude do prejuízo alegadamente suportado durante as campanhas de comercializaçção de açúcar de 1971 a 1975, devido à inadequação, relativamente ao período de colheita em Guadalupe e na Martinica, da fixação do preço de intervenção do açúcar por parte das instâncias comunitárias.

Decisão:

A acção é julgada improcedente.

( *1 ) Língua do processo: francês.
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Primeira Secção)

16 de Dezembro de 1976 ( *1 )

No processo 63/76,

Vito Inzirillo

contra

Caísse d'allocations familiales de l'arrondissement de Lyon

Objecto:

Pedido dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do Tratado CEE, pela Cour de cassation de França, destinado a obter uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação do Regulamento n.o 1408/71 do Conselho, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade, em matéria de subsídios aos deficientes adultos.

Decisão:

Nos termos do Regulamento n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971, uma legislação nacional que prevê, num Estado-membro, o direito a um subsídio para deficientes adultos em benefício dos nacionais desse Estado que nele residem aplica-se também a um deficiente adulto nacional de um outro Estado-membro que, nunca tendo trabalhado no Estado dessa legislação, nele reside a cargo do seu pai, empregado nesse mesmo Estado como trabalhador na acepção do regulamento atrás citado.

( *1 ) Língua do processo: francês.
4

Assim, o órgão jurisdicional neerlandês considerou, nomeadamente, que, por um lado, era obrigado a reconhecer a decisão belga por força do artigo 26.o da convenção mas, por outro, segundo a legislação neerlandesa, a via processual escolhida pelo recorrente era menos onerosa para as partes do que teria sido o mecanismo contemplado no artigo 31o e seguintes da convenção e que consiste em apresentar, junto do presidente do Arrondissementrechtbank competente, um pedido de aposição da fórmula executória na decisão proferida pelo órgão jurisdicional belga.
O terceiro parágrafo do artigo 177.o do Tratado CEE deve ser interpretado no sentido de que um órgão jurisdicional nacional não é obrigado a submeter ao Tribunal uma questão de interpretação ou de validade visada neste artigo, quando a questão seja suscitada num procedimento cautelar («einstweilige Verfügung»), ainda que a decisão a tomar no âmbito deste processo já não possa ser objecto de um recurso, na condição de que seja possível a cada uma das partes propor ou exigir a propositura de uma acção principal, no decurso da qual a questão provisoriamente resolvida no processo de natureza sumária possa ser reapreciada e ser objecto de um reenvio nos termos do artigo 177.o
Processo 91/76

Joëlle de Lacroix

contra

Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias

Sumário do acórdão

Funcionários — Outros agentes — Recurso ao abrigo do artigo 179o do Tratado CEE — Reclamação prévia — Falta — Inadmissibilidade

(Estatuto dos Funcionários, artigo 91o; Regime aplicável aos outros agentes, artigo 46o)

Um recurso ao abrigo do artigo 179.o do Tratado não é admissível na falta de uma reclamação prévia, em conformidade com o artigo 91o do Estatuto dos Funcionários.
É incompatível com os artigos 7o e, consoante os casos, com os artigos 48.o a 51.o ou 59 o a 66.o do Tratado uma regulamentação ou prática nacional, ainda que adoptada por uma organização desportiva, que reserva unicamente aos nacionais do Estado-membro em questão o direito de participar, na qualidade de jogadores profissionais ou semiprofissionais, em encontros de futebol, a não ser que tal regulamentação ou prática exclua os jogadores estrangeiros da participação em certos encontros, por razões que não sejam económicas, inerentes ao carácter e ao quadro específico de tais encontros, que apresentam interesse unicamente para o desporto enquanto tal. Compete ao juiz nacional qualificar a actividade sujeita à sua apreciação e tomar em consideração o disposto nos artigos 7.o, 48.o e 59 o do Tratado, que têm carácter imperativo, com o fim de avaliar a validade ou os efeitos de uma disposição inserida no regulamento de determinada organização desportiva.
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

29 de Setembro de 1976 ( *1 )

No processo 54/75,

Raphaël de Dapper e o.

contra

Parlamento Europeu

Objecto:

Na fase actual do processo, a questão da competência do Tribunal de Justiça e a admissibilidade do recurso de anulação das eleições de 18 de Março de 1975 para a constituição do Comité do Pessoal do Parlamento Europeu.

Decisão:

1) O recurso é admissível.

2) O processo é deferido à Segunda Secção para apreciação e decisão quanto ao mérito.

( *1 ) Língua do processo: francês.