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PT Jornal Oficial da União Europeia C 437/5

Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 25 de outubro de 2017 — Polyelectrolyte Producers Group GEIE (PPG), SNF SAS/Agência Europeia dos Produtos Químicos, Reino dos Países Baixos, Comissão Europeia

(Processo C-650/15 P) (1)

(«Recurso de decisão do Tribunal Geral - Regulamento (CE) n.o 1907/2006 (REACH) - Artigo 57.o - Substâncias que suscitam uma elevada preocupação - Identificação - Artigo 2.o, n.o 8, alínea b) - Isenção - Artigo 3.o, ponto 15 - Conceito de “substância intermédia” - Acrilamida»)

(2017/C 437/06)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrentes: Polyelectrolyte Producers Group GEIE (PPG), SNF SAS (representantes: Mullier e R. Cana, advogadas, e D. Abrahams, barrister)

Outras partes no processo: Agência Europeia dos Produtos Químicos (representantes: M. Heikkilä e W. Broere, agentes, assistidos por J. Stuyck e S. Raes, advocaten), Reino dos Países Baixos (representantes: M. Bulterman e B. Koopman, agentes), Comissão Europeia (representantes: K. Talabér-Ritz, E. Manhaeve, K. Mifsud-Bonnici e D. Kukovec, agentes)

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Polyelectrolyte Producers Group GEIE (PPG) e a SNF SAS são condenadas a suportar, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pela Agência Europeia dos Produtos Químicos (ECHA).

3) O Reino dos Países Baixos e a Comissão Europeia suportam as suas próprias despesas.

(1) JO C 48, de 8.2.2016.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 374/3

Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 7 de setembro de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Finanzgericht Düsseldorf — Alemanha) — Hüttenwerke Krupp Mannesmann GmbH/Hauptzollamt Duisburg

(Processo C-465/15) (1)

(«Reenvio prejudicial - Fiscalidade - Tributação dos produtos energéticos e da eletricidade - Diretiva 2003/96/CE - Âmbito de aplicação - Artigo 2.o, n.o 4, alínea b) - Eletricidade utilizada principalmente para fins de redução química - Conceito»)

(2017/C 374/04)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Finanzgericht Düsseldorf

Partes no processo principal

Recorrente: Hüttenwerke Krupp Mannesmann GmbH

Recorrido: Hauptzollamt Duisburg

Dispositivo

O artigo 2.o, n.o 4, alínea b), terceiro travessão, da Diretiva 2003/96/CE do Conselho, de 27 de outubro de 2003, que reestrutura o quadro comunitário de tributação dos produtos energéticos e da eletricidade, deve ser interpretado no sentido de que a eletricidade utilizada para o funcionamento de turboventiladores destinados a comprimir o ar que em seguida é utilizado num alto-forno no processo de produção de ferro gusa por redução química do minério de ferro não é «eletricidade utilizada principalmente para fins de redução química», na aceção desta disposição.

(1) JO C 398, de 30.11.2015.
1)

Ao impor a obrigação de pagar antecipadamente o montante integral do imposto de matrícula dos veículos aplicável em caso de matrícula definitiva, seja qual for a duração limitada real da utilização prevista na Irlanda de um veículo aí importado, e quando a duração temporária da locação financeira ou do aluguer foi determinada com precisão e é conhecida antecipadamente, a Irlanda não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 56.o TFUE.
O artigo 3.o, n.o 1, do Regulamento n.o 2988/95 deve ser interpretado no sentido de que o prazo de prescrição de uma irregularidade cometida no âmbito de um «programa plurianual» como o projeto em causa no processo principal corre a partir da data em que a irregularidade foi cometida, em conformidade com o artigo 3.o, n.o 1, primeiro parágrafo, do Regulamento n.o 2988/95, sendo que, tratando-se de uma irregularidade «continuada ou repetida», o prazo de prescrição corre a partir do dia em que a irregularidade cessou, em conformidade com o artigo 3.o, n.o 1, segundo parágrafo, do Regulamento n.o 2988/95.

Além disso, um «programa plurianual» é considerado «definitivamente encerrado», na aceção do artigo 3.o, n.o 1, segundo parágrafo, segundo período, do Regulamento n.o 2988/95, na data de encerramento prevista para esse programa, segundo as regras que o regulam. Em especial, um programa plurianual regido pelo Regulamento (CE) n.o 1164/94 do Conselho, de 16 de maio de 1994, que institui o Fundo de Coesão, conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1264/1999 do Conselho, de 21 de junho de 1999, e pelo Regulamento (CE) n.o 1265/1999 do Conselho, de 21 de junho de 1999, e pelo Ato relativo às condições de adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca e às adaptações dos Tratados em que se funda a União Europeia, deve ser considerado «definitivamente encerrado», na aceção da referida disposição, na data indicada na decisão da Comissão Europeia que aprova esse projeto como data-limite para a conclusão dos trabalhos e para a execução dos pagamentos das respetivas despesas elegíveis a eles respeitantes, sem prejuízo de uma eventual prorrogação, mediante nova decisão da Comissão nesse sentido.
1)

O artigo 133.o, segundo parágrafo, da Diretiva 2006/112 do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, deve ser interpretado no sentido de que não se opõe à regulamentação de um Estado-Membro que faz depender da observância da condição prevista no artigo 133.o, primeiro parágrafo, alínea d), desta diretiva, a concessão da isenção de IVA a organismos de direito público que efetuam prestações de serviços estreitamente relacionadas com a prática de desporto ou de educação física, na aceção do artigo 132.o, n.o 1, alínea m), da referida diretiva, ainda que, por um lado, em 1 de janeiro de 1989, esse Estado-Membro não sujeitasse todas essas prestações de serviços ao IVA e, por outro, as prestações de serviços em causa não estivessem isentas de IVA antes de a observância da referida condição ter sido imposta
PT Jornal Oficial da União Europeia C 239/7

Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 18 de maio de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Vilniaus apygardos administracinis teismas — Lituânia) — UAB «Litdana»/Valstybinė mokesčių inspekcija prie Lietuvos Respublikos finansų ministerijos

(Processo C-624/15) (1)

(«Reenvio prejudicial - Fiscalidade - Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) - Diretiva 2006/112/CE - Artigo 314.o - Regime da margem de lucro - Requisitos de aplicação - Negação pelas autoridades tributárias nacionais a um sujeito passivo do direito de aplicar o regime da margem de lucro - Menções nas faturas relativas à aplicação pelo fornecedor do regime da margem de lucro e à isenção do IVA - Não aplicação pelo fornecedor do regime da margem de lucro à entrega - Indícios que permitem suspeitar da existência de irregularidades ou de fraude na entrega»)

(2017/C 239/09)

Língua do processo: lituano

Órgão jurisdicional de reenvio

Vilniaus apygardos administracinis teismas

Partes no processo principal

Recorrente: UAB «Litdana»

Recorrida: Valstybinė mokesčių inspekcija prie Lietuvos Respublikos finansų ministerijos

sendo intervenientes: Klaipėdos apskrities valstybinė mokesčių inspekcija

Dispositivo

O artigo 314.o da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, conforme alterada pela Diretiva 2010/45/UE do Conselho, de 13 de julho de 2010, deve ser interpretado no sentido de que se opõe a que as autoridades competentes de um Estado-Membro neguem ao sujeito passivo que tenha recebido uma fatura da qual constam menções relativas ao regime da margem de lucro e à isenção de imposto sobre o valor acrescentado (IVA) o direito de aplicar o regime da margem de lucro, mesmo que resulte de uma inspeção posterior das referidas autoridades que o sujeito passivo revendedor que forneceu os bens em segunda mão não aplicou efetivamente este regime à entrega desses bens, a menos que as autoridades competentes demonstrem que o sujeito passivo não agiu de boa-fé ou não tomou todas as medidas razoáveis ao seu alcance para se certificar de que a operação que realiza não implica a sua participação numa fraude fiscal, o que cabe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar.

(1) JO C 18, de 8.2.2016.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 249/3

Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 31 de maio de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal de première instance francophone de Bruxelles — Bélgica) — processo penal contra U

(Processo C-420/15) (1)

(«Reenvio prejudicial - Artigo 45.o TFUE - Livre circulação de trabalhadores - Obrigação de matrícula de um veículo pertencente a um residente na Bélgica destinado a ser utilizado em Itália»)

(2017/C 249/04)

Língua do processo: francês

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunal de première instance francophone de Bruxelles

Parte no processo nacional

U

Dispositivo

O artigo 45.o TFUE deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma legislação de um Estado-Membro, como a que está em causa no processo principal, por força da qual um trabalhador residente é obrigado a matricular nesse Estado-Membro um veículo automóvel de que é proprietário, mas que já está matriculado noutro Estado-Membro e se destina essencialmente a ser utilizado no território deste último Estado.

(1) JO C 346, de 19.10.2015.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 168/5

Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 5 de abril de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Tribunale di Santa Maria Capua Vetere — Itália) — processos penais contra Massimo Orsi (C-217/15), Luciano Baldetti (C-350/15)

(Processos apensos C-217/15 e C-350/15) (1)

(«Reenvio prejudicial - Fiscalidade - Imposto sobre o valor acrescentado - Diretiva 2006/112/CE - Artigos 2.o e 273.o - Legislação nacional que estabelece uma sanção administrativa e uma sanção penal pelos mesmos factos, relativos ao não pagamento do imposto sobre o valor acrescentado - Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia - Artigo 50.o - Princípio ne bis in idem - Identidade da pessoa arguida ou punida - Falta»)

(2017/C 168/05)

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunale di Santa Maria Capua Vetere

Partes nos processos penais nacionais

Massimo Orsi (C-217/15), Luciano Baldetti (C-350/15)

Dispositivo

O artigo 50.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a uma regulamentação nacional como a que está em causa nos processos principais, que permite instaurar processos penais pelo não pagamento do imposto sobre o valor acrescentado, após a aplicação de uma sanção fiscal definitiva pelos mesmos factos, quando essa sanção tenha sido aplicada a uma sociedade com personalidade jurídica e os referidos processos penais sejam instaurados contra uma pessoa singular.

(1) JO C 245, de 27.7.2015.

JO C 311, de 21.9.2015.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 202/2

Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 27 de abril de 2017 — Akzo Nobel NV, Akzo Nobel Chemicals GmbH, Akzo Nobel Chemicals BV/Akcros Chemicals Ltd, Comissão Europeia

(Processo C-516/15 P) (1)

((Recurso de decisão do Tribunal Geral - Acordos, decisões e práticas concertadas - Mercados europeus dos estabilizadores de estanho e dos estabilizadores térmicos ESBO/ésteres - Fixação de preços, repartição dos mercados e troca de informações comerciais sensíveis - Imputabilidade à sociedade-mãe da conduta ilícita das filiais - Regulamento (CE) n.o 1/2003 - Artigo 25.o, n.o 1 - Prescrição em matéria de aplicação de sanções às filiais - Efeitos sobre a situação jurídica da sociedade-mãe))

(2017/C 202/03)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrentes: Akzo Nobel NV, Akzo Nobel Chemicals GmbH, Akzo Nobel Chemicals BV (representantes: C. Swaak e R. Wesseling, advocaten)

Outras partes no processo: Akcros Chemicals Ltd, Comissão Europeia (representantes: V. Bottka e P. Rossi, agentes)

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Akzo Nobel NV, a Akzo Nobel Chemicals GmbH e a Akzo Nobel Chemicals BV são condenadas nas despesas.

(1) JO C 406, de 7.12.2015.
1)

O artigo 25.o, n.o 2, da Diretiva 2002/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de março de 2002, relativa ao serviço universal e aos direitos dos utilizadores em matéria de redes e serviços de comunicações eletrónicas (diretiva serviço universal), conforme alterada pela Diretiva 2009/136/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2009, deve ser interpretado no sentido de que o conceito de «pedidos», que figura neste artigo, também abrange o pedido de uma empresa, sedeada num Estado-Membro diferente daquele onde estão sedeadas as empresas que atribuem números de telefone a assinantes, que solicita as informações pertinentes, de que essas empresas dispõem, para efeitos da prestação de serviços de informações telefónicas acessíveis ao público e de listas telefónicas nesse Estado-Membro e/ou noutros Estados-Membros.
3)

As subposições 8525 80 30, 8525 80 91 e 8525 80 99 da Nomenclatura Combinada, que figuram no Anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum, nas suas versões resultantes, sucessivamente, do Regulamento de Execução (UE) n.o 1006/2011 da Comissão, de 27 de setembro de 2011, do Regulamento de Execução (UE) n.o 927/2012 da Comissão, de 9 de outubro de 2012, e do Regulamento de Execução (UE) n.o 1001/2013 da Comissão, de 4 de outubro de 2013, devem ser interpretadas, tendo em conta as notas explicativas desta Nomenclatura Combinada relativas a essas subposições, no sentido de que uma sequência de vídeo de mais de 30 minutos, gravada em ficheiros separados de uma duração individual inferior a 30 minutos, deve ser considerada uma gravação de pelo menos 30 minutos de uma única sequência de vídeo, independentemente de o utilizador, ao visualizar esses ficheiros, não poder notar a passagem de um ficheiro para o outro ou de, pelo contrário, o utilizador, para os visualizar, ter em princípio de abrir separadamente cada um deles.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 121/4

Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 2 de março de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Landessozialgericht Rheinland-Pfalz, Mainz — Alemanha) — Alphonse Eschenbrenner/Bundesagentur für Arbeit

(Processo C-496/15) (1)

(«Reenvio prejudicial - Livre circulação de trabalhadores - Artigo 45.o TFUE - Regulamento (UE) n.o 492/2011 - Artigo 7.o - Igualdade de tratamento - Trabalhador transfronteiriço sujeito a imposto sobre o rendimento no Estado-Membro de residência - Indemnização paga pelo Estado-Membro de emprego em caso de insolvência da entidade empregadora - Modalidades de cálculo da indemnização por insolvência - Tomada em consideração fictícia do imposto sobre o rendimento pelo Estado-Membro de emprego - Indemnização por insolvência inferior à remuneração líquida anterior - Convenção bilateral preventiva da dupla tributação»)

(2017/C 121/05)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Landessozialgericht Rheinland-Pfalz, Mainz

Partes no processo principal

Recorrente: Alphonse Eschenbrenner

Recorrida: Bundesagentur für Arbeit

Dispositivo

O artigo 45.o TFUE e o artigo 7.o do Regulamento (UE) n.o 492/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de abril de 2011, relativo à livre circulação dos trabalhadores na União, devem ser interpretados no sentido de que não se opõem a que, em circunstâncias como as do processo principal, o montante da indemnização por insolvência, concedida por um Estado-Membro a um trabalhador transfronteiriço que não está sujeito a imposto sobre o rendimento nesse Estado nem é devedor de imposto a título dessa indemnização, seja determinado pela dedução do imposto sobre o rendimento da remuneração que serve de base ao cálculo da referida indemnização, como é aplicável no referido Estado, com a consequência de esse trabalhador transfronteiriço não receber, contrariamente às pessoas que residem e trabalham nesse mesmo Estado, uma indemnização correspondente à sua remuneração líquida anterior. A circunstância de esse trabalhador não ter, contra a sua entidade empregadora, um crédito correspondente à parte do seu salário bruto anterior que não recebeu por causa dessa dedução, é irrelevante para o efeito.

(1) JO C 429, de 21.12.2015.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 144/10

Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 9 de março de 2017 — Samsung SDI Co. Ltd, Samsung SDI (Malaysia) Bhd/Comissão Europeia

(Processo C-615/15 P) (1)

((Recurso de decisão do Tribunal Geral - Mercado mundial dos tubos catódicos para televisões e ecrãs de computador - Acordos e práticas concertadas em matéria de preços, de repartição dos mercados e dos clientes e de limitação da produção - Coimas - Orientações para o cálculo das coimas (2006) - Ponto 13 - Determinação do valor das vendas relacionadas com a infração))

(2017/C 144/13)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrentes: Samsung SDI Co. Ltd, Samsung SDI (Malaysia) Bhd (representantes: M. Struys, A. Fall, L. Eskenazi e C. Erol, advogados)

Outra parte no processo: Comissão Europeia (representantes: A. Biolan, G. Meessen e H. van Vliet, agentes)

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Samsung SDI Co. Ltd e a Samsung SDI (Malaysia) Bhd são condenadas nas despesas.

(1) JO C 27 de 25.1.2016.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 104/13

Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 26 de janeiro de 2017 — Maxcom Ltd, Chin Haur Indonesia, PT, Conselho da União Europeia, Comissão Europeia

(Processos apensos C-247/15 P, C-253/15 P e C-259/15 P) (1)

((Recurso de decisão do Tribunal Geral - Dumping - Regulamento de Execução (UE) n.o 501/2013 - Importações de bicicletas da Indonésia, da Malásia, do Sri Lanca e da Tunísia - Extensão a estas importações do direito antidumping definitivo instituído sobre as importações de bicicletas originárias da República Popular da China - Regulamento (CE) n.o 1225/2009 - Artigo 13.o - Evasão - Artigo 18.o - Falta de colaboração - Prova - Conjunto de indícios concordantes))

(2017/C 104/20)

Língua do processo: inglês

Partes

(Processo C-247/15 P)

Recorrente: Maxcom Ltd (representantes: L. Ruessmann, avocat, e J. Beck, solicitor)

Outras partes no processo: Chin Haur Indonesia, PT (representantes: T. Müller-Ibold, Rechtsanwalt, e F.-C. Laprévote, avocat), Conselho da União Europeia (representantes: inicialmente por S. Boelaert, em seguida por H. Marcos Fraile, M. B. Driessen, agentes, assistidos por R. Bierwagen e C. Hipp, Rechtsanwälte), Comissão Europeia (representantes: J.-F. Brakeland e M. França, agentes)

(Processo C-253/15 P)

Recorrente: Comissão Europeia (representantes: J.-F. Brakeland e M. França, agentes)

Outras partes no processo: Chin Haur Indonesia PT (representantes: T. Müller-Ibold, Rechtsanwalt, e F.-C. Laprévote, avocat), Conselho da União Europeia (representantes: inicialmente por S. Boelaert, em seguida por H. Marcos Fraile e B. Driessen, agentes, assistidos por R. Bierwagen e C. Hipp, Rechtsanwälte), Maxcom Ltd (representantes: L. Ruessmann, avocat, e J. Beck, solicitor)

(Processo C-259/15 P)

Recorrente: Conselho da União Europeia (representantes: inicialmente por S. Boelaert, em seguida por H. Marcos Fraile e B. Driessen, agentes, assistidos por R. Bierwagen e C. Hipp, Rechtsanwälte)

Outras partes no processo: Chin Haur Indonesia PT (representantes: T. Müller-Ibold, Rechtsanwalt, e F.-C. Laprévote, avocat), Comissão Europeia (representantes: J.-F. Brakeland e M. França, agentes), Maxcom Ltd (representantes: L. Ruessmann, avocat, e J. Beck, solicitor)

Dispositivo

1) O acórdão do Tribunal Geral da União Europeia de 19 de março de 2015, Chin Haur Indonesia/Conselho (T-412/13, EU:T:2015:163), é anulado.

2) É negado provimento ao recurso de anulação interposto pela Chin Haur Indonesia PT no Tribunal Geral da União Europeia no processo T-412/13.

3) A Chin Haur Indonesia PT é condenada a suportar, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pela Maxcom e o Conselho da União Europeia em primeira instância no processo T-412/13 e nos presentes recursos.

4) A Chin Haur Indonesia PT é condenada a suportar as despesas efetuadas pela Comissão Europeia em segunda instância no processo C-253/15 P.

5) A Comissão Europeia suportará as suas próprias despesas efetuadas em segunda instância nos processos C-247/15 P e C-259/15 P e em primeira instância no processo T-412/13.

(1) JO C 262, de 10.08.2015

JO C 254, de 03.08.2015
PT Jornal Oficial da União Europeia C 112/10

Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 16 de fevereiro de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Handelsgericht Wien — Áustria) — Verwertungsgesellschaft Rundfunk GmbH/Hettegger Hotel Edelweiss GmbH

(Processo C-641/15) (1)

(«Reenvio prejudicial - Propriedade intelectual - Diretiva 2006/115/CE - Artigo 8.o, n.o 3 - Direito exclusivo das organizações de radiodifusão - Comunicação ao público - Locais abertos ao público com entrada paga - Transmissão de emissões através de aparelhos de televisão instalados nos quartos de hotel»)

(2017/C 112/14)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Handelsgericht Wien

Partes no processo principal

Recorrente: Verwertungsgesellschaft Rundfunk GmbH

Recorrida: Hettegger Hotel Edelweiss GmbH

Dispositivo

O artigo 8.o, n.o 3, da Diretiva 2006/115/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa ao direito de aluguer, ao direito de comodato e a certos direitos conexos ao direito de autor em matéria de propriedade intelectual, deve ser interpretado no sentido de que a transmissão de emissões de televisão e de rádio através de aparelhos de televisão instalados nos quartos de um hotel não constitui uma comunicação realizada num local aberto ao público com entrada paga.

(1) JO C 90, de 7.3.2016.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 63/2

Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 11 de janeiro de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Krajský súd v Prešove — Eslováquia) — processo penal contra Jozef Grundza

(Processo C-289/15) (1)

(«Reenvio prejudicial - Cooperação judiciária em matéria penal - Decisão-Quadro 2008/909/JAI - Artigo 7.o - Requisito da dupla incriminação - Artigo 9.o - Motivo de recusa do reconhecimento e da execução baseado na inexistência de dupla incriminação - Nacional do Estado de execução condenado no Estado de emissão por inobservância de uma decisão de uma autoridade pública»)

(2017/C 063/03)

Língua do processo: eslovaco

Órgão jurisdicional de reenvio

Krajský súd v Prešove

Parte no processo nacional

Jozef Grundza

Interveniente: Krajská prokuratúra Prešov

Dispositivo

Os artigos 7.o, n.o 3, e 9.o, n.o 1, alínea d), da Decisão-Quadro 2008/909/JAI do Conselho, de 27 de novembro de 2008, relativa à aplicação do princípio do reconhecimento mútuo às sentenças em matéria penal que imponham penas ou outras medidas privativas de liberdade para efeitos da execução dessas sentenças na União Europeia, conforme alterada pela Decisão-Quadro 2009/299/JAI do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, devem ser interpretados no sentido de que se deve considerar preenchido o requisito da dupla incriminação numa situação como a que está em causa no processo principal, no caso de os elementos factuais na base da infração, tal como foram plasmados na sentença da autoridade competente do Estado de emissão, serem igualmente, enquanto tais, passíveis de sanção penal no território do Estado de execução se ocorressem nesse território.

(1) JO C 294, de 7.9.2015.