Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 3 de setembro de 2013 — Idromacchine e.a./Comissão

(Processo C‑34/12 P)

«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Responsabilidade extracontratual da União Europeia — Ação de indemnização — Decisão da Comissão de dar início a um procedimento formal de investigação — Menções prejudiciais — Recurso em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente improcedente»

1. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundamentos — Simples repetição dos fundamentos e argumentos submetidos ao Tribunal Geral — Inadmissibilidade manifesta [Artigo 256.o TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.o, primeiro parágrafo; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigos 168.°, n.o 1, alínea d), e 169.°, n.o 2] (cf. n.os 31, 32, 47, 51, 52, 94)

2. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundamentos — Fundamentação insuficiente — Utilização pelo Tribunal de Primeira Instância de uma fundamentação implícita — Admissibilidade — Requisitos (Artigo 256.o TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigos 36.° e 53.°, primeiro parágrafo) (cf. n.o 43)

3. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundamentos — Apreciação errada dos factos — Inadmissibilidade — Fiscalização pelo Tribunal de Justiça da apreciação dos factos e dos elementos de prova — Exclusão salvo em caso de desvirtuação [Artigo 256.o TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.o, primeiro parágrafo; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 168.o, n.o 1, alínea d)] (cf. n.os 62 a 64)

4. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundamentos — Apreciação errada dos factos — Apreciação errada da existência de um prejuízo e da sua reparação — Controlo exercido pelo Tribunal de Justiça — Limites (Artigo 256.o TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.o, primeiro parágrafo) (cf. n.os 80, 83)

5. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundamentos — Necessidade de uma crítica precisa de um ponto do raciocínio do Tribunal Geral (Artigo 256.o TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.o, primeiro parágrafo; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 169.o, n.o 2) (cf. n.o 85)

Objeto

Recurso do acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 8 de novembro de 2011, Indromacchine e o. / Comissão (T‑88/09), através do qual este último julgou parcialmente improcedente uma ação de indemnização que tinha por objeto a reparação dos danos alegadamente sofridos devido à publicação no Jornal Oficial da União Europeia de informações falsas que lesaram, nomeadamente, a imagem e reputação da Idromacchine na Decisão C (2002) 5426 final da Comissão, de 30 de dezembro de 2004, «Auxílios estatais — Itália — Prorrogação do prazo de entrega de três anos de um navio tanque de transporte de produtos químicos — Convite para apresentação de observações, nos termos do n.o 2 do artigo 88.o [CE]» — Dever de diligência — Violação dos direitos de defesa — Falta de fundamentação.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Idromacchine SpA bem como Alessandro Capuzzo e Roberto Capuzzo são condenados solidariamente nas despesas.

Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 3 de setembro de 2013 — Idromacchine e.a./Comissão

(Processo C‑34/12 P)

«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Responsabilidade extracontratual da União Europeia — Ação de indemnização — Decisão da Comissão de dar início a um procedimento formal de investigação — Menções prejudiciais — Recurso em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente improcedente»

1. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundamentos — Simples repetição dos fundamentos e argumentos submetidos ao Tribunal Geral — Inadmissibilidade manifesta [Artigo 256.o TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.o, primeiro parágrafo; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigos 168.°, n.o 1, alínea d), e 169.°, n.o 2] (cf. n.os 31, 32, 47, 51, 52, 94)

2. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundamentos — Fundamentação insuficiente — Utilização pelo Tribunal de Primeira Instância de uma fundamentação implícita — Admissibilidade — Requisitos (Artigo 256.o TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigos 36.° e 53.°, primeiro parágrafo) (cf. n.o 43)

3. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundamentos — Apreciação errada dos factos — Inadmissibilidade — Fiscalização pelo Tribunal de Justiça da apreciação dos factos e dos elementos de prova — Exclusão salvo em caso de desvirtuação [Artigo 256.o TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.o, primeiro parágrafo; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 168.o, n.o 1, alínea d)] (cf. n.os 62 a 64)

4. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundamentos — Apreciação errada dos factos — Apreciação errada da existência de um prejuízo e da sua reparação — Controlo exercido pelo Tribunal de Justiça — Limites (Artigo 256.o TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.o, primeiro parágrafo) (cf. n.os 80, 83)

5. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundamentos — Necessidade de uma crítica precisa de um ponto do raciocínio do Tribunal Geral (Artigo 256.o TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.o, primeiro parágrafo; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 169.o, n.o 2) (cf. n.o 85)

Objeto

Recurso do acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 8 de novembro de 2011, Indromacchine e o. / Comissão (T‑88/09), através do qual este último julgou parcialmente improcedente uma ação de indemnização que tinha por objeto a reparação dos danos alegadamente sofridos devido à publicação no Jornal Oficial da União Europeia de informações falsas que lesaram, nomeadamente, a imagem e reputação da Idromacchine na Decisão C (2002) 5426 final da Comissão, de 30 de dezembro de 2004, «Auxílios estatais — Itália — Prorrogação do prazo de entrega de três anos de um navio tanque de transporte de produtos químicos — Convite para apresentação de observações, nos termos do n.o 2 do artigo 88.o [CE]» — Dever de diligência — Violação dos direitos de defesa — Falta de fundamentação.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.