Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

União aduaneira - Aplicação da regulamentação aduaneira - Medidas transitórias para as trocas comerciais com a República Democrática Alemã nos sectores da agricultura e da pesca durante o período anterior à reunificação alemã - Regulamento n._ 2252/90 - Carácter excepcional - Obrigação de a República Federal da Alemanha verificar as condições aplicáveis do regulamento e cobrar, eventualmente, um direito nivelador à importação - Incumprimento

(Regulamento n._ 2252/90 da Comissão)

Sumário

$$Ao conceder, a partir de 1 de Agosto de 1990, para os produtos agrícolas, a suspensão da cobrança de direitos niveladores à importação e da aplicação de outras imposições e restrições quantitativas e medidas de efeito equivalente resultantes do regime comum relativo aos referidos produtos nas trocas comerciais entre a Comunidade e a República Democrática Alemã, nas condições previstas no seu artigo 1._, n._ 2, o Regulamento n._ 2252/90, que estabelece regras de execução do Regulamento (CEE) n._ 2260/90, relativo às medidas transitórias referentes às trocas comerciais com a República Democrática Alemã no sector da agricultura e da pesca, introduziu uma excepção à regulamentação aduaneira comunitária normalmente aplicável aos produtos provenientes de países terceiros. Segue-se que, para além do âmbito desta excepção, a referida regulamentação foi aplicável até 3 de Outubro de 1990, data da reunificação alemã.

Por conseguinte, para poder verificar se os produtos agrícolas introduzidos no território da Comunidade preenchiam uma das condições previstas no artigo 1._, n._ 2, primeiro parágrafo, do referido regulamento e, se tal não fosse o caso, aplicar as diferentes imposições e outras medidas resultantes do regime comum para esses produtos, a República Federal da Alemanha devia manter as formalidades aduaneiras, tais como as necessárias para a aplicação dos artigos 2._ e 3._ do Regulamento n._ 4151/88, que estabelece as disposições aplicáveis às mercadorias introduzidas no território aduaneiro da Comunidade, no âmbito das trocas comerciais interalemãs ou adoptar outras medidas que garantissem a aplicação correcta do Regulamento n._ 2252/90. Ao suprimir todas essas formalidades e ao não tomar tais medidas, a República Federal da Alemanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do Tratado.

Uma vez que os referidos produtos, inicialmente importados da Comunidade e postos em livre prática na República Democrática Alemã, tinham beneficiado, no Estado-Membro de exportação, de uma restituição à exportação, não podiam beneficiar da suspensão prevista no artigo 1._ do Regulamento n._ 2252/90, de modo que devia ter sido cobrado um direito nivelador e, tratando-se de recursos próprios da Comunidade, devia tê-los inscrito na conta da Comissão. Assim, ao admitir, em violação deste regulamento, a introdução na Alemanha, sem a cobrança e a colocação à disposição da Comunidade de um direito nivelador correspondente ao nível do preço comunitário, de mercadorias em relação às quais tinha sido concedida uma restituição no momento da sua exportação de um Estado-Membro, a República Federal da Alemanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem em virtude do Tratado. (cf. n.os 39-40, 42, 48-49, 65, 67 e disp.)