ACÓRDÃO DO TRIBUNAL GERAL DA FUNÇÃO PÚBLICA

DA UNIÃO EUROPEIA

(Terceira Secção)

20 de julho de 2016

HC

contra

Comissão Europeia

«Função pública — Agentes temporários — Sucessão de diferentes contratos ao abrigo de diferentes estatutos em várias instituições da União — Interrupção durante um período de desemprego — Afiliação contínua ao regime comum de assistência na doença da União — Nova contratação — Artigo 13.o do ROA — Exame médico prévio à admissão — Artigo 32.o do ROA — Falta de declaração por parte do interessado de uma doença de que já sofria — Descoberta posterior por parte da AHCC — Aplicação retroativa de uma reserva médica de cinco anos — Contestação — Recurso à Comissão de Invalidez — Dever de lealdade — Decisão da AHCC de privar o agente da possibilidade de ser recrutado pela instituição durante seis anos»

Objeto:

Recurso interposto ao abrigo do artigo 270.o TFUE, aplicável ao Tratado CEEA nos termos do seu artigo 106.o‑A, através do qual HC pede a anulação, por um lado, da decisão da Autoridade Habilitada a celebrar contratos de admissão da Comissão Europeia (a seguir «AHCC»), de 12 de fevereiro de 2014, de lhe aplicar retroativamente uma reserva médica ao abrigo do artigo 32.o do Regime aplicável aos outros agentes da União Europeia (a seguir «ROA»), e, por outro lado, da decisão da AHCC, de 29 de janeiro de 2015, de o privar da possibilidade de qualquer recrutamento pela instituição durante seis anos.

Decisão:

A decisão de 29 de janeiro de 2015 através da qual a autoridade habilitada a celebrar contratos de admissão da Comissão Europeia privou HC da possibilidade de qualquer recrutamento pela instituição durante um período de seis anos é anulada. É negado provimento ao recurso quanto ao demais. A Comissão Europeia suporta as suas próprias despesas e é condenada a suportar metade das despesas de HC. HC suporta metade das suas próprias despesas.

Sumário

Nos termos do artigo 13.o do Regime aplicável aos outros agentes, antes de se proceder à sua admissão, o agente temporário é submetido a exame médico por um médico assistente da instituição, a fim de que esta se certifique que preenche as condições exigidas no n.o 2, alínea d), do artigo 12.o do referido regime, sendo certo que, em aplicação desta última disposição, ninguém pode ser contratado como agente temporário se não preencher os requisitos de aptidão física exigidos para o exercício das suas funções. A este respeito, o exame médico anterior à contratação do agente temporário serve um interesse legítimo das instituições da União, que devem estar em medida de desempenhar a sua função. No quadro deste exame, levado a cabo por um médico assistente da instituição e que deve necessariamente incluir um exame clínico do interessado e eventualmente testes biológicos receitados pelo médico assistente, este último pode ser levado a concluir que, ainda que preencha os requisitos de aptidão física, o candidato sofre de uma determinada doença ou enfermidade que pode, posteriormente, evoluir e conduzir o interessado a ser abrangido ou pedir para ser abrangido pelo regime da invalidez. (cf. n.os 64 e 65) Ver: Tribunal de Justiça: acórdão de 5 de outubro de 1994, X/Comissão, C‑404/92 P, EU:C:1994:361, n.o 20 Tribunal da Função Pública: acórdão de 5 de julho de 2011, V/Parlamento, F‑46/09, EU:F:2011:101, n.o 77 e jurisprudência referida

De acordo com a letra do artigo 32.o do Regime aplicável aos outros agentes, o recurso à reserva médica por parte da autoridade habilitada a celebrar contratos de admissão contra um agente que acaba de ser recrutado só pode ocorrer após a realização do exame médico que precede a admissão do agente. Os requisitos de aplicação desse artigo são de interpretação estrita. Quando os períodos de trabalho de um agente em duas instituições foram interrompidos por um período de desemprego de duração significativa, a segunda instituição pode validamente considerar que importa submeter o agente em causa a um novo exame médico para verificar se o agente ainda preenche os requisitos de aptidão física exigidos pelo artigo 12.o, n.o 2, alínea d), do Regime aplicável aos outros agentes para o exercício das novas funções e, por conseguinte, eventualmente aplicar a reserva médica prevista no artigo 32.o do referido regime. (cf. n.os 70 e 71) Ver: Tribunal da Função pública: acórdão de 29 de setembro de 2009, O/Comissão, F‑69/07 e F‑60/08, EU:F:2009:128, n.o 12

O direito ao respeito da vida privada, consagrado pelo artigo 8.o da Convenção europeia de salvaguarda dos direitos do homem e das liberdades fundamentais e que decorre das tradições constitucionais comuns aos Estados‑Membros, constitui um dos direitos fundamentais protegidos pela ordem jurídica da União. Comporta, designadamente, o direito de uma pessoa manter secreto o seu estado de saúde. Todavia, podem ser impostas restrições aos direitos fundamentais, desde que as mesmas correspondam efectivamente a objectivos de interesse geral e não constituam, relativamente ao fim prosseguido, uma intervenção desproporcionada e intolerável que atente contra a própria essência do direito protegido. A este respeito, o exame médico anterior à contratação do agente temporário serve um interesse legítimo das instituições da União, que devem estar em medida de cumprir as suas missões. Para permitir que a Autoridade habilitada a celebrar contratos de admissão verifique o preenchimento dos requisitos de aptidão física do candidato a um lugar de agente temporário, como os exigidos pelo artigo 12.o, n.o 2, alínea d), do Regime Aplicável aos Outros Agentes, e preservar a faculdade da referida autoridade, prevista pelo artigo 32.o do referido regime, de impor uma reserva médica quando tal for considerado necessário, esta deve poder, através do seu médico assistente, ter algum acesso a dados relativos à saúde deste candidato, os quais devem, no caso em apreço, ser diretamente fornecidos pelo próprio interessado. Por conseguinte, a alegada ingerência na vida privada do candidato, que resulta da obrigação de divulgar a existência de uma patologia que o afeta ou que o afetou no passado, pode ser considerada justificada. Com efeito, o médico assistente da instituição pode, no quadro deste exame médico que precede a admissão, exigir que um candidato a um lugar de agente temporário preencha um questionário médico de admissão e utilizar as declarações assim feitas para avaliar a pertinência de propor à AHCC que a admissão seja acompanhada de uma reserva médica ao abrigo do artigo 32.o do Regime aplicável aos outros agentes. Por outro lado, nesse exame médico, o referido candidato deve responder com sinceridade às questões colocadas por este profissional de saúde que está sujeito a segredo médico, uma vez que essas questões se inscrevem no quadro da missão que lhe é confiada e respondem ao princípio da proporcionalidade. (cf. n.os 77 a 81) Ver: Tribunal de Justiça: acórdão de 5 de outubro de 1994, X/Comissão, C‑404/92 P, EU:C:1994:361, n.os 17, 18 e 20 Tribunal de Primeira Instância: acórdão de 13 de julho de 1995, K/Comissão, T‑176/94, EU:T:1995:139, n.o 39

No caso particular em que, posteriormente ao exame médico de admissão, se verifica que um agente não respondeu de forma sincera e completa às questões sobre o seu estado de saúde colocadas pelo médico assistente neste exame, a AHCC pode revogar a sua decisão inicial de não aplicar a reserva médica e tomar uma nova decisão que aplica retroativamente essa reserva. Contudo, a referida entidade não deixa de estar previamente obrigada a respeitar o procedimento previsto no artigo 32.o do referido regime, a saber, por um lado, a procurar o médico assistente para que este emita um parecer sobre a questão de saber se a doença ou enfermidade justificava que a contratação do interessado fosse acompanhada de uma reserva médica e, por outro, a comunicar ao agente a decisão que tomou com base nesse parecer, para que o agente possa, se necessário, interpor recurso para a Comissão de Invalidez. Com efeito, essa questão, que pressupõe determinar se a doença ou enfermidade é suscetível de causar a invalidade ou a morte do agente num prazo de cinco anos a contar da data da sua entrada ao serviço da instituição, é uma questão de natureza médica e pertence à estrita competência do médico assistente e, em sede de recurso, à Comissão de Invalidez. (cf. n.o 85) Ver: Tribunal da Função Pública: acórdão de 10 de julho de 2012, AV/Comissão, F‑4/11, EU:F:2012:96, n.o 34