Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

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1. Acção por omissão - Pessoas singulares ou colectivas - Omissões susceptíveis de recurso ao Tribunal - Omissão por não envio, ao autor de uma denúncia por violação das regras da concorrência, de uma comunicação provisória nos termos do artigo 6. do Regulamento n. 99/63

(Tratado CEE, artigo 175. , terceiro parágrafo; Regulamento n. 99/63 da Comissão, artigo 6. )

2. Acção por omissão - Eliminação da omissão após a propositura da acção - Desaparecimento do objecto do recurso - Inutilidade superveniente da lide

(Tratado CEE, artigos 175. e 176. )

3. Recurso de anulação - Actos susceptíveis de recurso - Conceito - Actos que causam prejuízo - Procedimento administrativo de aplicação das regras de concorrência - Comunicações previstas no artigo 6. do Regulamento n. 99/63 - Exclusão

(Tratado CEE, artigos 173. e 189. ; Regulamento n. 17 do Conselho, artigo 3. ; Regulamento n. 99/63 da Comissão, artigo 6. )

4. Processo - Objecto do litígio - Modificação no decurso da instância - Proibição

(Regulamento de Processo do Tribunal, artigo 48. , n. 2)

Sumário

1. Uma empresa que tenha apresentado uma denúncia à Comissão, declarando-se vítima de práticas de outras empresas que violam as regras de concorrência do Tratado, tem o direito, decorrido um prazo razoável após a apresentação da denúncia, de obter da parte da Comissão uma comunicação provisória nos termos do artigo 6. do Regulamento n. 99/63, de modo que, se apesar de uma interpelação, tal comunicação não lhe for dirigida, pode, enquanto destinatária de um acto que não seja recomendação ou parecer, e em aplicação do artigo 175. , terceiro parágrafo, do Tratado, intentar uma acção por omissão.

2. A via processual prevista no artigo 175. do Tratado baseia-se na ideia de que a inacção ilegal da Comissão permite às outras instituições e aos Estados-membros, bem como, em certos casos, aos particulares, recorrer ao Tribunal de Justiça ou ao Tribunal de Primeira Instância para que declarem que a abstenção de agir da instituição posta em causa é contrária ao Tratado, na medida em que a instituição não tenha obviado a essa abstenção. Essa declaração tem como efeito, nos termos do artigo 176. , que a instituição demandada deve tomar as medidas necessárias à execução do acórdão do Tribunal de Justiça ou do Tribunal de Primeira Instância que declara a omissão da instituição, sem prejuízo das acções por responsabilidade extracontratual que possam resultar da mesma declaração de omissão.

Quando o acto cuja omissão é objecto do litígio tenha sido adoptado após a propositura da acção, mas antes da prolação do acórdão, uma decisão do Tribunal de Justiça ou do Tribunal de Primeira Instância que declare a existência da omissão já não pode conduzir às consequências previstas no artigo 176. do Tratado. Daí resulta que, nesse caso, tal como no caso de a instituição demandada ter reagido ao convite para agir no prazo de dois meses, o objecto da acção desapareceu, pelo que não há que decidir a seu respeito.

3. As comunicações pelas quais a Comissão se pronuncia, a título provisório, nas condições previstas no artigo 6. do Regulamento n. 99/63, sobre um pedido que lhe foi submetido nos termos do artigo 3. do Regulamento n. 17 não apresentam a natureza de decisões susceptíveis de afectar interesses, na acepção do artigo 189. do Tratado, e não são, em consequência, susceptíveis de serem objecto de um recurso de anulação com fundamento no artigo 173. do Tratado.

4. Embora o artigo 48. , n. 2, do Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância permita, em certas circunstâncias, a dedução de novos fundamentos no decurso da instância, essa disposição não pode ser interpretada como autorizando as demandantes a apresentar ao juiz comunitário pedidos novos que levariam a uma modificação do objecto do litígio, como a transformação de uma acção por omissão em recurso de anulação.