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PT Jornal Oficial da União Europeia C 315/64

Despacho do presidente do Tribunal Geral de 20 de junho de 2014 — Wilders/Parlamento e Conselho

(Processo T-410/14 R)

(«Processo de medidas provisórias - Parlamento Europeu - Ato relativo à eleição dos membros do Parlamento Europeu por sufrágio universal direto - Incompatibilidade da qualidade de membro do Parlamento Europeu com a de membro de um parlamento nacional (proibição de duplicação de mandatos) - Pedido de medidas provisórias - Inobservância das exigências de forma - Inadmissibilidade manifesta do recurso principal - Inadmissibilidade»)

2014/C 315/107

Língua do processo: neerlandês

Partes

Recorrente: Geert Wilders (representantes: G. Knoops e C. Hamburger, advogados)

Recorridos: Parlamento Europeu e Conselho da União Europeia

Objeto

Pedido de medidas provisórias que, em substância, visam permitir que o recorrente preste juramento enquanto membro do Parlamento Europeu, ao mesmo tempo que continua a exercer o seu mandato de membro do parlamento neerlandês.

Dispositivo

1) O pedido de medidas provisórias é recusado.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 145/37

Despacho do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 10 de março de 2016 — Kozak/Comissão

(Processo F-152/15)

((Função pública - Concurso geral EPSO/AD/293/14 - Decisão do júri no sentido de não admitir a participação do candidato nas provas do centro de avaliação - Pedido de reapreciação - Nova decisão do júri que confirma a sua primeira decisão - Comunicação de uma resposta fundamentada por parte do EPSO - Ato meramente confirmativo - Prazo de recurso - Inadmissibilidade manifesta - Artigo 81.o do Regulamento de Processo))

(2016/C 145/44)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Małgorzata Kozak (Varsóvia, Polónia) (Representante: J. Łojkowska-Paprocka, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia

Objeto

Pedido de anulação da decisão do EPSO de não admitir a participação da recorrente na prova de avaliação do concurso EPSO/AD/293/14.

Dispositivo

1) O recurso é julgado manifestamente inadmissível.
Despacho do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 1 de agosto de 2016 — Poniskaitis/Comissão

(Processo F-133/14) (1)

((Função pública - Funcionários - Pensões - Artigo 11.o, n.o 2, do Anexo VIII do Estatuto - Transferência para o regime de pensões da União dos direitos à pensão adquiridos a título de outros regimes - Decisão que reconhece a bonificação de anuidades em aplicação das novas DGE relativas aos artigos 11.o e 12.o do Anexo VIII do Estatuto - Artigo 81.o do Regulamento de Processo - Recurso manifestamente improcedente))

(2016/C 364/68)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Jonas Poniskaitis (Bruxelas, Bélgica) (representantes: J.-N. Louis, R. Metz e D. Verbeke, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (Representantes: inicialmente J. Currall e G. Gattinara, agentes, e depois G. Gattinara, agente)

Objeto

Pedido de anulação da decisão que aplica as novas DGE relativas aos artigos 11.o e 12.o do Anexo VIII do Estatuto dos Funcionários.

Dispositivo

1) O recurso é julgado manifestamente improcedente.

2) Cada parte suporta as suas próprias despesas.

(1) JO C 16 de 19/01/2015, p. 50.
Processo F-142/14: Despacho do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 9 de julho de 2015 –De Almeida Pereira/Eurojust (Função pública — Pessoal da Eurojust — Agente temporário — Anúncio de vaga — Processo de seleção dos candidatos — Análise das candidaturas por um Comité de Seleção — Admisão à fase seguinte do processo de seleção — Condições — Notação dos critérios de seleção — Limiar de pontos exigidos — Rejeição da candidatura — Recurso manifestamente desprovido de fundamento jurídico — Artigo 81.o do Regulamento do Processo)

Despacho do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 9 de julho de 2015 –De Almeida Pereira/Eurojust

(Processo F-142/14) ( 1 )

«(Função pública — Pessoal da Eurojust — Agente temporário — Anúncio de vaga — Processo de seleção dos candidatos — Análise das candidaturas por um Comité de Seleção — Admisão à fase seguinte do processo de seleção — Condições — Notação dos critérios de seleção — Limiar de pontos exigidos — Rejeição da candidatura — Recurso manifestamente desprovido de fundamento jurídico — Artigo 81.o do Regulamento do Processo)»

Partes

Recorrente: Manuel Antonio De Almeida Pereira (Voorburg, Países Baixos) (representante: E. H. Schulze, advogado)

Recorrida: Eurojust (representantes: C. Deboyser e J. Carmona-Bermejo, agentes, B. Wägenbaur, advogado)

Objeto

Pedido de anulação da decisão de não admitir o recorrente à fase de avaliação através de entrevista no quadro da sua candidatura ao lugar de conselheiro junto da Presidente da Eurojust.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso por ser manifestamente improcedente.

2) M. A. De Almeida Pereira suporta as suas próprias despesas e é condenado a suportar as despesas efetuadas pela Eurojust.

( 1 ) JO C 81, de 9.3.2015, p. 30.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 48/100

Despacho do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 7 de dezembro de 2015 — Probst/Comissão

(Processo F-136/14) (1)

(«Função pública - Remuneração - Subsídio de expatriação - Artigo 4.o do anexo VII do Estatuto - Antigo assistente parlamentar - Decisão da Comissão de conceder o subsídio de expatriação aos antigos assistentes parlamentares a partir da data de publicação da informação dada ao pessoal - Acórdãos de anulação - Factos novos e substanciais - Efeito limitado no tempo - Força de caso julgado - Decisões administrativas que se tornaram definitivas - Igualdade de tratamento»)

(2016/C 048/115)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Norbert Probst (Genval, Bélgica) (representante: D. de Abreu Caldas, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: inicialmente J. Currall e T. S. Bohr, agentes, depois T. S. Bohr, agente)

Objeto

Pedido de anulação da decisão tomada pela Comissão de lhe conceder retroativamente o subsídio de expatriação, na medida em que a retroatividade é limitada a 1 de setembro de 2013, alegando o recorrente que a Comissão devia conceder-lhe este subsídio desde o seu recrutamento pela Comissão em 1 de julho de 1999.

Dispositivo

1) O recurso é julgado manifestamente improcedente.

2) N. Probst suporta as suas próprias despesas e é condenado a suportar as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.

(1) JO C 34, de 2.2.2015, p. 54.
Despacho do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 1 de agosto de 2016 — Sajewicz- Świackiewcz/Comissão

(Processo F-39/13) (1)

((Função pública - Funcionários - Pensões - Artigo 11.o, n.o 2, do Anexo VIII do Estatuto - Transferência para o regime de pensão da União dos direitos a pensão adquiridos a título de outros regimes - Decisão relativa ao reconhecimento de bonificação de anuidades que aplica as novas DGE dos artigos 11.o e 12.o do Anexo VIII do Estatuto - Artigo 81.o do Regulamento de Processo - Recurso manifestamente improcedente))

(2016/C 364/56)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Jolanta Sajewicz- Świackiewcz (Bruxelas, Bélgica) (representantes: inicialmente D. de Abreu Caldas, A. Coolen, J.-N. Louis, É. Marchal e S. Orlandi, advogados, depois D. de Abreu Caldas, J.-N. Louis e S. Orlandi, advogados, em seguida J.-N. Louis e S. Orlandi, advogados, e por último J.-N. Louis, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: inicialmente C. Ehrbar e M. G. Gattinara, agentes, depois J. Currall e G. Gattinara, agentes, em seguida G. Gattinara, agente, e por último G. Gattinara e F. Simonetti, agentes)

Objeto

Pedido de anulação da decisão por meio da qual foi fixada a bonificação dos direitos a pensão adquiridos antes da entrada ao serviço na Comissão nos termos das novas DGE e da decisão de indeferimento da reclamação.

Dispositivo

1) O recurso é julgado manifestamente improcedente.

2) Cada uma das partes suporta as suas próprias despesas.

(1) JO C 207, de 20.7.2013, p. 60.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 146/49

Despacho do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 19 de março de 2015 — Marcuccio/Comissão

(Processo F-90/13) (1)

((Afastamento do processo do representante de uma parte - Não designação de um novo representante - Recorrente que cessou de responder às solicitações do Tribunal - Não conhecimento do mérito))

(2015/C 146/67)

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: Luigi Marcuccio (Tricase, Itália) (Representante: A., advogado)

Recorrida: Comissão Europeia (Representantes: J. Currall e G. Gattinara, agentes)

Objeto

Pedido de anulação das decisões que indeferiram os pedidos do recorrente destinados a obter uma indemnização pelo facto de a recorrida ter enviado uma carta respeitante ao recorrente a um advogado que não o representava e, por esse facto, ter violado o seu direito ao respeito pela vida privada

Dispositivo

1) Não há que conhecer do mérito do recurso F-90/13, Marcuccio/Comissão.

2) L. Marcuccio suporta as suas próprias despesas e é condenado a suportar as despesas incorridas pela Comissão Europeia.

(1) JO C 24 de 25/01/2014, p. 40.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 313/35

Despacho do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 19 de setembro de 2013 — Marcuccio/Comissão

(Processo F-31/13)

(Função pública - Artigo 34.o, n.os 1 e 6, do Regulamento de Processo - Requerimento apresentado por telecópia no prazo de recurso acrescido da dilação em razão da distância de dez dias - Requerimento apresentado por correio no prazo de dez dias - Falta de identidade entre um e outro - Intempestividade do recurso)

2013/C 313/66

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: Luigi Marcuccio (Tricase, Itália) (representante: G. Cipressa, advogado)

Recorrida: Comissão da União Europeia

Objeto

Pedido de anulação do indeferimento do pedido do recorrente de indemnização pelo prejuízo alegadamente sofrido por ocasião e no seguimento da sua reafetação da delegação da Comissão em Luanda para a sede da Comissão em Bruxelas.

Dispositivo

1) O recurso é julgado manifestamente inadmissível.
2.

L. Marcuccio suporta as suas próprias despesas e é condenado a suportar as despesas efetuadas pela Comissão Europeia, incluindo as referentes ao processo de medidas provisórias nos processos F-57/12 R e T-464/12 P(R).
PT Jornal Oficial da União Europeia C 147/35

Despacho do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 29 de janeiro de 2013 — Brus/Comissão

(Processo F-79/12) (1)

(Função pública - Funcionários - Petição inicial - Exigências de forma - Exposição dos fundamentos invocados - Recurso manifestamente inadmissível)

2013/C 147/67

Língua do processo: neerlandês

Partes

Recorrente: Karel Brus (Zaventem, Bélgica) (representante: J. Duvekot, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: J. Currall, J. Baquero Cruz e W. Roels, agentes)

Objeto

Pedido de anulação das decisões da Comissão de destituir o recorrente das suas funções e de reduzir o montante da sua pensão na sequência de um processo disciplinar iniciado com a constatação da violação do artigo 11.o do Estatuto.

Dispositivo

1. O recurso é julgado manifestamente inadmissível.

2. K. Brus suporta as suas próprias despesas e é condenado a suportar as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.

(1) JO C 319, de 20.10.2012, p. 18.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 225/86

Despacho do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 14 de maio de 2013 — Marcuccio/Comissão

(Processo F-4/12) (1)

(Função pública - Artigo 34.o, n.os 1 e 6, do Regulamento de Processo - Petição apresentada por telecópia no prazo de recurso - Assinatura manuscrita do advogado diferente da que consta do original da petição enviada por correio - Intempestividade do recurso - Inadmissibilidade manifesta - Inexistência)

2013/C 225/199

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: Luigi Marcuccio (Tricase, Itália) (representante: G. Cipressa, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: C. Berardis-Kayser e J. Baquero Cruz, agentes, assistidos por A. Dal Ferro, advogado)

Objeto

Função pública — Pedido de anulação da decisão tácita da Comissão que indefere o pedido do recorrente de lhe comunicar todos os códigos de acesso aos sites Internet acessíveis a qualquer funcionário da Comissão, na sequência do acórdão do Tribunal da Função Pública, de 4 de novembro de 2008, F-41/06, que anulou a decisão da referida instituição de o aposentar por motivo de invalidez.

Dispositivo

1. O recurso é julgado manifestamente inadmissível.

2. L. Marcuccio suporta as suas próprias despesas e é condenado a suportar as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.

(1) JO C 65, de 3.3.2012, p. 28.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 252/48

Despacho do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 8 de maio de 2013 Z/Tribunal de Justiça

(Processo F-71/11) (1)

(Função pública - Extinção da instância)

2013/C 252/84

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Z (Luxemburgo, Luxemburgo)

Recorrido: Tribunal de Justiça da União Europeia (representante: A. V. Placco, agente)

Objeto

Pedido de anulação do relatório de notação relativo ao período compreendido entre 1 de janeiro de 2007 e 31 de dezembro de 2007, assim como condenação do recorrido no pagamento de uma quantia a título de indemnização do dano moral.

Dispositivo

1. Não há que conhecer do mérito do recurso F-71/11, Z/Tribunal de Justiça.

2. O recorrente suporta as suas próprias despesas e é condenado a suportar as despesas efetuadas pelo Tribunal de Justiça da União Europeia.

(1) JO C 355, de 03.12.11, p. 30.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 102/44

Despacho do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 25 de fevereiro de 2014 — Marcuccio/Comissão

(Processo F-118/11) (1)

((Função pública - Funcionários - Decisão da AIPN relativa à aposentação de um funcionário e atribuição de uma pensão de invalidez - Decisão que não se pronuncia sobre a origem profissional da doença que justificou a aposentação - Dever de a AIPN reconhecer a origem profissional da doença Artigo 78.o, quinto parágrafo, do Estatuto - Necessidade de convocar uma nova comissão de invalidez - Pertinência de uma decisão anterior adotada nos termos do artigo 73.o do Estatuto Artigo 76.o do Regulamento de Processo - Recurso em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente improcedente))

2014/C 102/65

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: Luigi Marcuccio (Tricase, Itália) (representante: G. Cipressa, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: C. Berardis-Kayser e J. Baquero Cruz, agentes, A. Dal Ferro, advogado)

Objeto

Pedido de anulação da decisão tácita da Comissão que recusa adotar uma decisão relativa à origem profissional da doença do recorrente.

Dispositivo

1) O recurso é julgado em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente improcedente.

2) Cada parte suporta as suas próprias despesas.

(1) JO C 25, de 28.1.2012, p. 70.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 46/31

Despacho do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) 23 de outubro de 2012 — Possanzini/Frontex

(Processo F-61/11) (1)

(Função pública - Agente temporário - Processo relativo à renovação do contrato de agente temporário - Comunicação ao agente do parecer negativo do avaliador sobre a renovação - Ato lesivo - Ausência - Pedido de anulação de observações desfavoráveis sobre o desempenho que figuram nos relatórios anuais de avaliação - Recurso manifestamente inadmissível)

2013/C 46/61

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Daniele Possanzini (Varsóvia, Polónia) (representante: S. Pappas, advogado)

Recorrida: Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros da União Europeia (Frontex) (representantes: S. Vuorensola e H. Caniard, agentes, D. Waelbroeck e A. Duron, advogados)

Objeto

Função pública — Pedido de anulação da decisão de revogar a decisão de renovar o contrato de agente temporário do recorrente, e de uma parte dos relatórios de avaliação que abrangem o período de agosto de 2006 a dezembro de 2009.

Dispositivo

1. O recurso é julgado manifestamente inadmissível.

2. D. Possanzini suportará as suas próprias despesas e é condenado a suportar as despesas efetuadas pela Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros da União Europeia.

(1) JO C 226 de 30.07.2011, p. 32.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 362/25

Despacho do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 28 de Setembro de 2011 — Hecq/Comissão

(Processo F-12/11) (1)

(Função pública - Doença profissional - Colocação na situação de invalidez - Pedido de retoma da actividade profissional - Pedido de indemnização)

2011/C 362/43

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Hecq (Chaumont-Gistoux, Bélgica) (Representante: L. Vogel, advogado)

Recorrida: Comissão (Representantes: J. Curral e D. Martin, agentes)

Objecto

Recurso de anulação da decisão implícita de indeferimento do pedido do recorrente por meio do qual pretende retomar as suas actividades profissionais e pedido de pagamento completo da sua remuneração de funcionário, calculado desde 1 de Agosto de 2003, bem como pedido de indemnização, sendo o montante total acrescido de juros de mora calculados à taxa anual de 7 % desde 1 de Agosto de 2003.

Dispositivo

1. O recurso é julgado manifestamente inadmissível.

2. A. Hecq suporta a totalidade das despesas.

(1) JO C 113, de 09.04.11, p. 22.
2.

Cada parte suporta as suas próprias despesas efetuadas no âmbito do presente processo de fixação de despesas.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 282/65

Despacho do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 4 de Junho de 2009 — De Britto Patricio-Dias/Comissão

(Processo F-56/08) (1)

(Função pública - Funcionários - Regime comum de seguro de saúde - Cobertura a título primário de filhos a cargo pelo regime comum de seguro de saúde - Inexistência de reclamação - Inadmissibilidade manifesta)

2009/C 282/123

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: De Britto Patricio-Dias (Bruxelas, Bélgica) (Representante: L. Massaux, advogado)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: J. Currall e D. Martin, agentes)

Objecto

Anulação da decisão da AIPN de indeferir o pedido do recorrente no sentido de poder beneficiar do regime primário em relação aos seus filhos.

Dispositivo

1. O recurso de J. De Britto Patricio-Dias é manifestamente inadmissível.

2. J. De Britto Patricio-Dias é condenado nas despesas.

(1) JO C 209, de 15.8.2008, p. 74.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 123/28

Despacho do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 14 de março de 2013 — Christoph e o./Comissão

(Processo F-63/08) (1)

(Função pública - Pessoal não permanente - Artigos 2.o, 3.o-A e 3.o-B do ROA - Agentes temporários - Agentes contratuais - Agentes contratuais auxiliares - Duração do contrato - Artigos 8.o e 88.o do ROA - Decisão da Comissão, de 28 de abril de 2004, relativa à duração máxima de recurso ao pessoal não permanente nos serviços da Comissão - Diretiva 1999/70/CE - Aplicabilidade às instituições)

2013/C 123/50

Língua do processo: francês

Partes

Recorrentes: Eugen Christoph e o. (Leggiuno, Itália) (representantes: S. Orlandi, A. Coolen, J.-N. Louis e É. Marchal, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: J. Currall e D. Martin, agentes)

Interveniente em apoio dos recorrentes: Conselho da União Europeia (representantes: inicialmente M. Bauer e K. Zieleśkiewicz, agentes, e em seguida M. Bauer e J. Herrmann, agentes)

Objeto

Anulação das decisões que estabelecem as condições de contratação dos recorrentes, na medida em que a duração dos seus contratos ou do prolongamento dos mesmos é limitada a um período determinado

Dispositivo

1. É negado provimento ao recurso por manifestamente desprovido de fundamento jurídico.

2. Os recorrentes suportam as suas próprias despesas e são condenados a suportar as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.

3. O Conselho da União Europeia suporta as suas próprias despesas.

(1) JO C 247, de 27.09.2008, p. 25.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 44/78

Despacho do Tribunal da Função Pública de 18 de Dezembro de 2008 — X/Parlamento

(Processo F-14/08) (1)

(2009/C 44/141)

Língua do processo: grego

Na sequência de resolução amigável do litígio, o presidente da Primeira Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

(1) JO C 142 de 7.6.2008, p. 39.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 340/39

Despacho do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 27 de Setembro de 2011 — Brown e Volpato/Comissão

(Processo F-75/07) (1)

(Função pública - Funcionários - Promoção - Exercício de promoção 2006 - Nova estrutura de carreiras - Prolongamento da carreira pela introdução de novos graus que não têm equivalente no anterior estatuto - Aplicação do artigo 45.o do Estatuto, do Anexo XIII do Estatuto e das DGE aplicáveis a partir de 2005 - Princípio da igualdade de tratamento - Efeito retroactivo das decisões de promoção a uma data anterior a 1 de Maio de 2004 - Medidas transitórias - Recurso manifestamente improcedente)

2011/C 340/80

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Colin Brown (Bruxelas, Bélgica) e Alberto Volpato (Moscovo, Rússia) (representantes: B. Cortese e C. Cortese, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: J. Currall e G. Berscheid, agentes)

Interveniente em apoio da recorrida: Conselho da União Europeia (representantes: inicialmente M. Arpio Santacruz e I. Šulce, seguidamente M. Bauer, J. Monteiro e K. Zieleśkiewicz, agentes)

Objecto

Anulação da decisão da Comissão publicada nas Informações administrativas n.o 55 2006 de 17 de Novembro de 2006, na medida em que previu a promoção dos recorrentes ao grau A*9, e não ao grau A*10, a título do exercício de promoção 2006.

Dispositivo

1. É negado provimento ao recurso.

2. C. Brown e A. Volpato e a Comissão Europeia suportarão, respectivamente, as suas próprias despesas.

3. O Conselho da União Europeia, interveniente no processo, suportará as suas próprias despesas.

(1) JO C 235, de 6.10.2007, p. 30.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 64/64

Despacho do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 12 de Dezembro de 2007 — Kerelov/Comissão

(Processo F-111/07)

(Função pública - Inadmissibilidade manifesta - Artigo 44.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância)

(2008/C 64/106)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Georgi Kerelov (Pazardzhik, Bulgária) (representante: A. Kerelov, advogado)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias

Objecto do processo

Pedido de anulação, por um lado, da decisão do EPSO, de 14.12.2006, de não convidar o recorrente a preencher um acto de candidatura, tendo em vista uma possível admissão ao concurso e, por outro, a reparação do prejuízo alegadamente sofrido por ele.

Parte decisória

1) O recurso é declarado manifestamente inadmissível.
1.

Não há que conhecer do mérito no processo F-11/05 RENV, Chassagne/Comissão, que foi cancelado no registo do Tribunal.
1)

É anulada a decisão de 16 de dezembro de 2014, pela qual a autoridade investida do poder de nomeação da Comissão Europeia aplicou a António Gaspar Pinto Ferreira a sanção prevista no artigo 9.o, n.o 2, do Anexo IX do Estatuto dos Funcionários da União Europeia.