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Despacho do Tribunal Geral de 14 de fevereiro de 2019 — Brunke/Comissão

(Processo T-258/18) (1)

(«Ação por omissão - Prazo para interpor a ação - Início da contagem - Falta de convite para agir - Segundo convite para agir - Inadmissibilidade manifesta - Pedido de natureza declarativa - Pedido destinado à emissão de injunções - Incompetência manifesta»)

(2019/C 131/58)

Língua do processo: alemão

Partes

Demandante: Lothar Brunke (Berlim, Alemanha) (representante: A. Schniebel, advogado)

Demandada: Comissão Europeia (representantes: G. Braun e H. Støvlbæk, agentes)

Objeto

A título principal, pedido destinado a «declarar o efeito discriminatório» da Diretiva 2005/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de setembro de 2005, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais (JO 2005, L 255, p. 22), e, a título subsidiário, por um lado, pedido destinado, em substância, à emissão de uma injunção contra a Comissão e, por outro, pedido baseado no artigo 265 TFUE e destinado a declarar que a Comissão se absteve ilegalmente de responder às cartas do demandante de 6 de junho e 27 de dezembro de 2017.

Dispositivo

1) A ação é, em parte, julgada improcedente devido à incompetência manifesta do Tribunal Geral para conhecer da mesma e, em parte, julgada manifestamente inadmissível.

2) Não há que decidir sobre os pedidos de intervenção do Conselho da União Europeia e do Parlamento Europeu.

3) Lothar Brunke suportará as suas próprias despesas e as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.

4) O Conselho suportará as suas próprias despesas relativas ao seu pedido de intervenção.

5) O Parlamento suportará as suas próprias despesas relativas ao seu pedido de intervenção.

(1) JO C 276, de 6.8.2018.
Despacho do Tribunal Geral de 15 de novembro de 2018 — Novenco Building & Industry/EUIPO — Novenco Ventilator (Beijing) (NOVENCO)

(Processo T-45/18) (1)

(«Marca da União Europeia - Processo de oposição - Registo internacional que designa a União Europeia - Marca figurativa NOVENCO - Marca nominativa anterior da União Europeia Novenco - Cancelamento do registo internacional - Desaparecimento do objeto do litígio - Não conhecimento de mérito»)

(2019/C 44/90)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Novenco Building & Industry A/S (Næstved, Dinamarca) (representante: A. Rasmussen, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) (representantes: E. Śliwińska e A. Folliard-Monguiral, agentes)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso do EUIPO, interveniente no Tribunal Geral: Novenco Ventilator (Beijing) Co. Ltd (Pequim, China) (representantes: T. de Haan e P. Péters, advogados)

Objeto

Por um lado, recurso da decisão da Segunda Câmara de Recurso do EUIPO de 7 de novembro de 2017 (processo R 2354/2016-2), relativa a um processo de oposição entre a Novenco Building & Industry e a Novenco Ventilator (Beijing) e, por outro, recurso subordinado interposto da mesma decisão.

Dispositivo

1) Deixou de se ter que conhecer do recurso principal e do recurso subordinado.

2) Cada parte suportará as suas próprias despesas.

(1) JO C 104, de 19.3.2018.
Processo T-203/18 R: Despacho do presidente do Tribunal Geral de 3 de maio de 2018 — VQ/BCE [«Processo de medidas provisórias — Política económica e monetária — Supervisão prudencial das instituições de crédito — Missões atribuídas ao BCE pelo Regulamento (UE) n.o 1024/2013 — Competências do BCE — Competências específicas de supervisão — Sanções administrativas — Publicação — Pedido de suspensão da execução — Falta de urgência»]

Despacho do presidente do Tribunal Geral de 3 de maio de 2018 — VQ/BCE

(Processo T-203/18 R)

«[«Processo de medidas provisórias — Política económica e monetária — Supervisão prudencial das instituições de crédito — Missões atribuídas ao BCE pelo Regulamento (UE) n.o 1024/2013 — Competências do BCE — Competências específicas de supervisão — Sanções administrativas — Publicação — Pedido de suspensão da execução — Falta de urgência»]»

Partes

Recorrente: VQ (representante: G. Cahill, advogado)

Recorrido: Banco Central Europeu (BCE) (representantes: E. Koupepidou, E. Yoo e M. Puidokas, agentes)

Objeto

Pedido baseado nos artigos 278.o e 279.o TFUE, destinado à suspensão da execução da Decisão ECB-SSM-2018-ESSAB-4, SNC-2016-0026 do Conselho do BCE, de 14 de março de 2018, relativa a uma sanção pecuniária e à sua publicação no sítio internet do BCE.

Dispositivo

1) O pedido de medidas provisórias é indeferido.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 161/52

Despacho do Tribunal Geral de 8 de março de 2018 — Comune di Milano/Conselho

(Processo T-46/18) (1)

((«Declaração de incompetência»))

(2018/C 161/59)

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: Comune di Milano (Itália) (representantes: F. Sciaudone e M. Condinanzi, advogados)

Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: E. Rebasti, M. Bauer e F. Florindo Gijón, agentes)

Objeto

Pedido baseado no artigo 263.o TFUE e destinado à anulação da decisão do Conselho adotada à margem da 3579.a reunião do Conselho dos Assuntos Gerais, de 20 de novembro de 2017, relativa à escolha da nova sede da Agência Europeia de Medicamentos (EMA), na parte em que designa Amesterdão como nova sede da EMA.

Dispositivo

1) O Tribunal Geral declara-se incompetente no processo T-46/18 para que o Tribunal de Justiça possa decidir sobre o recurso.

2) É reservada para final a decisão quanto aos pedidos de intervenção apresentados pelo Reino dos Países Baixos e pela Regione Lombardia.

3) Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.

(1) JO C 94 de 12.3.2018
Despacho do Tribunal Geral de 24 de outubro de 2019 – Liaño Reig/CUR

(Processo T-557/17) (1)

(«Recurso de anulação - Política económica e monetária - Pedido de compensação - Mecanismo Único de Resolução das instituições de crédito e de certas empresas de investimento - Procedimento de resolução - Programa de resolução do Banco Popular Español - Anulação parcial - Indivisibilidade - Inadmissibilidade»)

(2019/C 432/64)

Língua do processo: espanhol

Partes

Recorrente: Carmen Liaño Reig (Alcobendas, Espanha) (representante: F. López Antón, advogado)

Recorrido: Conselho Único de Resolução (representantes: B. Meyring, S. Schelo, F. Málaga Diéguez, F. Fernández de Trocóniz Robles, T. Klupsch, M. Bettermann, S. Ianc e M. Rickert, advogados)

Objeto

Por um lado, pedido com base no artigo 263.o TFUE e de anulação do artigo 6.o, n.o 1, alínea d), da Decisão SRB/EES/2017/08 do CUR, de 7 de junho de 2017, relativa a um programa de resolução do Banco Popular Español, SA, na medida em que esta disposição prevê a conversão dos instrumentos de fundos próprios de nível 2 identificados pelo International Securities Identification Number (Número Internacional de Identificação de Títulos, ISIN) XS 0550098569 em novas ações do Banco Popular Español, bem como a valorização provisória efetuada pelo perito independente e a valorização provisória efetuada pelo CUR e, por outro, pedido com base no artigo 266.o TFUE e de compensação, decorrente da anulação, da perda alegadamente sofrida a título desta conversão.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) Não há que conhecer dos pedidos de intervenção do Banco Santander SA, do Reino de Espanha e da Comissão Europeia.

3) Carmen Liaño Reig suportará as suas próprias despesas bem como as efetuadas pelo Conselho Único de Resolução (CUR), com exceção das despesas relativas aos pedidos de intervenção.

4) C. Liaño Reig, o CUR, o Banco Santander, o Reino de Espanha e a Comissão suportarão, cada um, as suas próprias despesas relativas aos pedidos de intervenção.

(1) JO C 357, de 23.10.2017.
C 103/59

Despacho do Tribunal Geral de 31 de janeiro de 2019 — PO e o./SEAE

(Processo T-56/17) (1)

(2019/C 103/75)

Língua do processo: francês

O presidente da Quinta Secção ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 112, de 10.4.2017.
Despacho do presidente do Tribunal Geral de 23 de novembro de 2018 — GMPO/Comissão

(Processo T-733/17 R)

((«Processo de medidas provisórias - Medicamentos para uso humano - Substância ativa tracloridrato de trientina - Decisão da Comissão de não classificar o medicamento Cuprior-trientina como medicamento órfão - Regulamento (CE) n.o 141/2000 - Pedido de suspensão da execução - Falta de urgência»))

(2019/C 44/85)

Língua do processo: inglês

Partes

Demandante: GMP-Orphan (GMPO) (Paris, França) (representantes: M. Demetriou, QC, E. Mackenzie, barrister, L. Tsang, e J. Mulryne, solicitors)

Demandada: Comissão Europeia (representantes: K. Petersen e A. Sipos, agentes)

Objeto

Pedido baseado nos artigos 278.o e 279.o TFUE e destinado à suspensão da execução do artigo 5.o da Decisão de Execução C(2017) 6102 final da Comissão, de 5 de setembro de 2017, que autoriza a introdução no mercado do medicamento para uso humano Cuprior — trientina ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 726/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março de 2004, que estabelece procedimentos comunitários de autorização e de fiscalização de medicamentos para uso humano e veterinário e que institui uma Agência Europeia de Medicamentos (JO 2004, L 136, p. 1).

Dispositivo

1) O pedido de medidas provisórias é indeferido.
Despacho do Tribunal Geral de 28 de setembro de 2018 — OPS Újpest/Comissão

(Processo T-708/17) (1)

(Recurso de anulação - Auxílios de Estado - Auxílio executado pela Hungria a favor de empresas que empregaram trabalhadores com deficiência - Procedimento preliminar de exame - Alegadas decisões da Comissão que declaram a medida de auxílio compatível com o mercado interno - Prazo de recurso - Extemporaneidade - Inadmissibilidade)

(2018/C 427/95)

Língua do processo: húngaro

Partes

Recorrente: OPS Újpesti Csökkentmunkaképességűek Ipari és Kereskedelmi Kft. (OPS Újpest Kft.) (Budapeste, Hungria) (representante: L. Szabó, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: V. Bottka e C. Georgieva-Kecsmar, agentes)

Objeto

Pedido nos termos do artigo 263.o TFUE e que tem por objeto a anulação das decisões que a Comissão teria alegadamente adotado relativamente às denúncias SA.29432 — CP 290/2009 — Hungria — Auxílio em matéria de contratação de trabalhadores com deficiência alegadamente ilegal em razão do caráter discriminatório da regulamentação e SA.45498 (FC/2016) — Reclamação da OPS Újpest-lift Kft. relativamente ao auxílio de Estado pago às empresas que empregaram trabalhadores com deficiência entre 2006 e 2012.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A OPS Újpesti Csökkentmunkaképességűek Ipari és Kereskedelmi Kft. (OPS Újpest Kft.) é condenada nas despesas.

(1) JO C 437, de 18.12.2017.
Despacho de Tribunal Geral de 19 de novembro de 2018 — Landesbank Baden-Württemberg/CUR

(Processo T-14/17) (1)

(«Recurso de anulação - União económica e monetária - União bancária - Mecanismo único de resolução de instituições de crédito e de certas empresas de investimento (MUR) - Fundo único de resolução (FUR) - Fixação da contribuição ex ante para 2016 - Prazo de recurso - Intempestividade - Inadmissibilidade manifesta»)

(2019/C 44/74)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Landesbank Baden-Württemberg (Estugarda, Alemanha) (representantes: H. Berger e K. Rübsamen, advogados)

Recorrido: Conselho Único de Resolução (representantes: A. Martin-Ehlers, S. Raes, A. Kopp e T. Van Dyck, advogados)

Interveniente em apoio do recorrido: Comissão Europeia (representantes: A. Steiblytė e K.-Ph. Wojcik, agentes)

Objeto

Pedido apresentado ao abrigo no artigo 263.o TFUE e destinado à anulação, por um lado, da decisão do CUR de 15 de abril 2016, proferida em sessão executiva, relativa à contribuição ex ante para o Fundo Único de Resolução, correspondente ao exercício do ano de 2016 (SRB/ES/SRF/2016/06), e, por outro, da decisão do CUR de 20 de maio de 2016, proferida em sessão executiva, relativa à alteração da contribuição ex ante para o Fundo Único de Resolução, complementando a decisão do Comité de 15 de abril de 2016, relativa à contribuição ex ante para o Fundo Único de Resolução, correspondente ao exercício do ano de 2016 (SRB/ES/SRF/2016/13), na parte em que essas decisões dizem respeito ao recorrente.

Dispositivo

1) O recurso é julgado manifestamente inadmissível.

2) O Landesbank Baden-Württemberg é condenado a suportar as suas próprias despesas bem como as do Conselho Único de Resolução (CUR).

3) A Comissão Europeia suportará as suas próprias despesas.

(1) JO C 63, de 27.2.2017.
Despacho do Tribunal Geral de 11 de setembro de 2018 — Hermann Biederlack/EUIPO (Feeling home)

(Processo T-715/17) (1)

(«Marca da União Europeia - Pedido de marca nominativa da União Europeia Feeling home - Motivo absoluto de recusa - Falta de caráter distintivo - Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001] - Recurso manifestamente desprovido de fundamento jurídico»)

(2018/C 427/99)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Hermann Biederlack GmbH & Co. KG (Greven, Alemanha) (representante: T. Seifried, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: A. Söder, agente)

Objeto

Recurso interposto da Decisão da Quinta Câmara de Recurso do EUIPO de 14 de junho de 2017 (processo R 252/2017-5), relativa a um pedido de registo do sinal nominativo Feeling Home como marca da União Europeia.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Hermann Biederlack GmbH & Co. KG é condenada nas despesas.

(1) JO C 412, de 4.12.2017.
Despacho do presidente do Tribunal Geral de 22 de junho de 2018 — FMC/Comissão

(Processo T-719/17 R)

(«Medidas provisórias - Produtos fitofarmacêuticos - Regulamento de Execução (UE) 2017/1496 - Não renovação da aprovação da substância ativa DPX KE 459 (flupirsulfurão-metilo) - Pedido de suspensão da execução - Falta de urgência - Ponderação de interesses»)

(2018/C 301/46)

Língua do processo: inglês

Partes

Requerente: FMC (Filadélfia, Pensilvânia, Estados Unidos) (representantes: D. Waelbroeck, I. Antypas e A. Accarain, advogados)

Requerida: Comissão Europeia (representantes: G. Koleva, A. Lewis e I. Naglis, agentes)

Objeto

Pedido com base nos artigos 278.o e 279.o do TFUE e com vista à suspensão da execução do Regulamento de Execução (UE) 2017/1496 da Comissão, de 23 de agosto de 2017, relativo à não renovação da aprovação da substância ativa DPX KE 459 (flupirsulfurão-metilo), em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o Regulamento (UE) n.o 540/2011 da Comissão (JO 2017, L 218, p. 7).

Dispositivo

1) O pedido de medidas provisórias é indeferido.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 166/32

Despacho do presidente do Tribunal Geral de 20 de março de 2018 — Hércules Club de Fútbol/Comissão

(Processo T-134/17 R)

(«Processo de medidas provisórias - Acesso aos documentos - Documentos relativos ao procedimento administrativo prévio à adoção de uma decisão da Comissão relativa ao auxílio de Estado concedido por Espanha a três clubes de futebol profissional - Direitos de defesa - Recusa de acesso - Pedido de medidas provisórias - Inexistência de urgência»)

(2018/C 166/41)

Língua do processo: espanhol

Partes

Recorrente: Hércules Club de Fútbol, SAD (Alicante, Espanha) (representantes: S. Rating e Y. Martínez Mata, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: inicialmente B. Stromsky, G. Luengo e P. Němečková, em seguida J. Baquero Cruz, G. Luengo e P. Němečková, agentes)

Objeto

Pedido apresentado ao abrigo dos artigos 278.o e 279.o TFUE e por meio do qual é pedido que a Comissão conceda acesso aos documentos constantes do processo relativo ao auxílio de Estado SA.36387 (2013/C) (ex 2013/NN) (ex 2013/CP) concedido por Espanha ao Valencia Club de Fútbol SAD, ao Hércules Club de Fútbol e ao Elche Club de Fútbol SAD, na parte em que dizem respeito ao recorrente e na medida em que são fundamentais para a adequada defesa dos seus interesses.

Dispositivo

1) É indeferido o pedido de medidas provisórias.
Processo T-726/17: Despacho do Tribunal Geral de 15 de maio de 2018 — Commune de Fessenheim e o./Comissão (Recurso de anulação — Acesso aos documentos — Ofício enviado pela Comissão às autoridades francesas sobre o protocolo de indemnização do grupo EDF no âmbito da revogação da autorização para explorar a central nuclear de Fessenheim — Recusa tácita de acesso — Prazo de recurso — Extemporaneidade — Inadmissibilidade)

Despacho do Tribunal Geral de 15 de maio de 2018 — Commune de Fessenheim e o./Comissão

(Processo T-726/17) ( 1 )

«(Recurso de anulação — Acesso aos documentos — Ofício enviado pela Comissão às autoridades francesas sobre o protocolo de indemnização do grupo EDF no âmbito da revogação da autorização para explorar a central nuclear de Fessenheim — Recusa tácita de acesso — Prazo de recurso — Extemporaneidade — Inadmissibilidade)»

Partes

Recorrentes: Commune de Fessenheim (França), Communauté de communes Pays Rhin-Brisach (Volgelsheim, França), Conseil départemental du Haut-Rhin (Colmar, França), Conseil régional Grand Est Alsace Champagne-Ardenne Lorraine (Estrasburgo, França) (representante: G. de Rubercy, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia (representante: A. Buchet, agente)

Objeto

Pedido nos termos do artigo 263.o TFUE e destinado a obter a anulação da decisão tácita de 10 de agosto de 2017, pela qual a Comissão recusou conceder às recorrentes o acesso ao ofício enviado em 22 de março de 2017 pela Comissão às autoridades francesas sobre o protocolo de indemnização do grupo Électricité de France (EDF) relativo à revogação da autorização para explorar a central nuclear de Fessenheim.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) Não há que decidir sobre o pedido de intervenção da República Francesa.

3) A commune de Fessenheim, a communauté de communes Pays Rhin-Brisach, o conseil départemental du Haut-Rhin e o conseil régional Grand Est Alsace Champagne -Ardenne Lorraine são condenados a suportar as suas próprias despesas, bem como as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.

4) A República Francesa suportará as suas próprias despesas.

( 1 ) JO C 13, de 15.1.2018.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 309/33

Despacho do presidente do Tribunal Geral de 12 de julho de 2017 — Qualcomm e Qualcomm Europe/Comissão

(Processo T-371/17 R)

((Processo de medidas provisórias - Concorrência - Antitrust - Regulamento (CE) n.o 1/2003 - Artigo 18.o, n.o 3 - Decisão de pedido de informações - Pedido de medidas provisórias - Falta de urgência))

(2017/C 309/43)

Língua do processo: inglês

Partes

Demandantes: Qualcomm, Inc. (San Diego, Califórnia, Estados Unidos) e Qualcomm Europe, Inc. (Londres, Reino Unido) (representantes: M. Pinto de Lemos Fermiano Rato e M. Davilla, advogados)

Demandada: Comissão Europeia (representantes: H. Van Vliet, G. Conte, C. Urraca Caviedes e M. Farley, agentes)

Objeto

Pedido com base nos artigos 278.o e 279.o TFUE e que pretende sejam decretadas medidas provisórias para suspender a execução da Decisão da Comissão, de 31 de março de 2017, relativa a um procedimento nos termos do artigo 18.o, n.o 3, e do artigo 24.o, n.o 1, alínea d), do Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho, de 16 de dezembro de 2002, relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos 81.o e 82.o do Tratado (JO 2003, L 1, p. 1) [Processo AT.39711 — Qualcomm (preço predatório)]

Dispositivo

1) É indeferido o pedido de medidas provisórias.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 402/36

Despacho do presidente do Tribunal Geral de 29 de setembro de 2017 — Amplexor Luxembourg/Comissão

(Processo T-211/17 R)

((«Processo de medidas provisórias - Contratos públicos de serviços - Pedido de medidas provisórias - Inexistência de urgência»))

(2017/C 402/48)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Amplexor Luxembourg Sàrl (Bertrange, Luxemburgo) (representante: J.-F. Steichen, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: J. Estrada de Solà e o. Verheecke, agentes)

Objeto

Pedido nos termos dos artigos 278.o TFUE e 279.o TFUE e destinado a obter a adoção de medidas provisórias que visam, por um lado, a suspensão da execução da Decisão de 13 de fevereiro de 2017 do Serviço de Publicações da União Europeia no âmbito do concurso n.o 10651 na medida em que coloca em primeiro lugar a proposta do consórcio Jouve e Skrivanek e, por outro, a suspensão do contrato-quadro celebrado entre o Serviço de Publicações e o referido consórcio.

Dispositivo

1) O pedido de medidas provisórias é indeferido.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 231/26

Despacho do presidente do Tribunal Geral de 18 de maio de 2017 — RW/Comissão

(Processo T-170/17 R)

((«Processo de medidas provisórias - Função pública - Funcionários - Colocação em situação de licença e aposentação - Idade de aposentação - Artigo 42.o-C do Estatuto - Pedido de suspensão da execução - Fumus boni juris - Urgência - Ponderação dos interesses em causa»))

(2017/C 231/33)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: RW (representantes: S. Orlandi e T. Martin, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: G. Berscheid e A.-C. Simon, agentes)

Objeto

Pedido com base nos artigos 278.o e 279.o TFUE que tem por objeto a suspensão da execução da decisão da Comissão, de 2 de março de 2017, que colocou o recorrente em situação de licença no interesse do serviço e o aposentou automaticamente a partir de 1 de junho de 2017.

Dispositivo

1) É suspensa a execução da decisão da Comissão Europeia, de 2 de março de 2017, que colocou RW em situação de licença no interesse do serviço e o aposentou automaticamente a partir de 1 de junho de 2017.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 283/51

Despacho do presidente do Tribunal Geral de 4 de julho de 2017 — Institute for Direct Democracy in Europe/Parlamento

(Processo T-118/17 R)

((«Processo de medidas provisórias - Direito institucional - Parlamento Europeu - Decisão que concede uma subvenção a uma fundação política - Suspensão do pré-financiamento - Obrigação de constituir uma garantia bancária - Pedido de medidas provisórias - Falta de urgência»))

(2017/C 283/80)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Institute for Direct Democracy in Europe ASBL (IDDE) (Bruxelas, Bélgica) (representantes: E. Plasschaert e É. Montens, advogados)

Recorrido: Parlamento Europeu (representantes: C. Burgos e S. Alves, agentes)

Objeto

Pedido baseado nos artigos 278.o o e 279.o o TFUE e destinado à concessão de medidas provisórias para, em primeiro lugar, obter a suspensão da execução da decisão FINS-2017-28 do Parlamento, de 15 de dezembro de 2016, relativa ao financiamento concedido à recorrente na medida em que a mesma suspende o pagamento do pré-financiamento, em segundo lugar, obter a dispensa da obrigação de constituir uma garantia bancária como condição do pré-financiamento e, em terceiro lugar, condenar o Parlamento no pagamento do montante do pré-financiamento à recorrente.

Dispositivo

1) O pedido de medidas provisórias é indeferido.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 178/24

Despacho do presidente do Tribunal Geral de 23 de março de 2017 — Amisi Kumba/Conselho

(Processo T-141/17 R)

(«Processo de medidas provisórias - Medidas restritivas - República Democrática do Congo - Pedido de suspensão da execução - Falta de urgência»)

(2017/C 178/34)

Língua do processo: francês

Partes

Demandante: Gabriel Amisi Kumba (Kasa-Vubu, República Democrática do Congo) (Representantes: O. Okito e A. Ouannès, advogados)

Demandado: Conselho da União Europeia

Objeto

Pedido baseado nos artigos 278.o e 279.o TFUE e destinado à suspensão da execução do Regulamento (UE) 2016/2230 do Conselho, de 12 de dezembro de 2016, que altera o Regulamento (CE) n.o 1183/2005 que institui certas medidas restritivas específicas contra as pessoas que atuem em violação do embargo ao armamento imposto à República Democrática do Congo (JO 2016, L 336 I, p. 1).

Dispositivo

1) O pedido de medidas provisórias é indeferido.