ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA (Quinta Secção)

15 de Junho de 1994

Processo T-6/93

Fernando Pérez Jiménez

contra

Comissão das Comunidades Europeias

«Funcionários — Concurso geral — Pedido de anulação de uma decisão do júri — Admissibilidade — Acto que causa prejuízo»

Texto integral em língua espanhola II-497

Objecto:

Recurso que tem por objecto a anulação da decisão do júri do concurso geral COM/A/720 de «alargar» a lista dos candidatos admitidos às provas escritas d) e e), bem como de todos os actos subsequentes.

Decisão:

Negado provimento.

Resumo

A Comissão organiza um concurso geral para a constituição de uma lista de reserva, cuja fase escrita compreende uma parte eliminatória subdividida em três provas a), b) e c) e uma segunda fase constituída por duas provas d) e e). A prova oral é reservada apenas aos candidatos que tenham obtido no total pelo menos 48 pontos nas provas d) e e) e atinjam o mínimo exigido para cada uma dessas provas.

Após o seu sucesso nas provas eliminatórias, o recorrente é convidado a participar na segunda etapa da fase escrita para a qual são igualmente convocados, em 15 de Maio de 1992, candidatos inicialmente reprovados nas provas eliminatórias.

O recorrente reclama deste alargamento da lista de candidatos convocados, alegando que diminuía as suas possibilidades de inscrição na lista de aptidão e viola o aviso de concurso.

Em 1 de Outubro de 1992, o recorrente é informado de que não é admitido à participação na prova oral, por não ter obtido o mínimo de pontos exigidos na prova escrita d).

A sua reclamação é posteriormente indeferida pelo facto de apenas os candidatos que tenham obtido nas provas eliminatórias o mínimo de pontos exigido no aviso de concurso poderem ser admitidos a participar nas provas d) e e).

I — Quanto aos pedidos contra o alargamento da lista de candidatos admitidos às provas escritas d) e e)

Quanto à admissibilidade

Em apoio da sua tese de falta de pressupostos processuais assente na inexistência de acto que causa prejuízo ao recorrente, uma vez que o alargamento impugnado não diminui as suas possibilidades de constar da lista de aptidão, a Comissão sustenta que 2405 candidatos obtiveram inicialmente nas provas escritas eliminatórias o mínimo de pontos exigido no aviso de concurso. Aplicando então um coeficiente de ponderação, o júri reduziu a 394 o número de candidatos admitidos a participar nas provas d) e e). Após queixas, a aplicação do coeficiente foi finalmente afastada, de forma que, em definitivo, foram convocados para as provas d) e e) os candidatos que inicialmente obtiveram o mínimo exigido nas provas eliminatórias.

O Tribunal lembra que constituem actos ou decisões susceptíveis de serem objecto de recurso de anulação unicamente as medidas que produzem efeitos jurídicos obrigatórios de forma a afectar directa e imediatamente os interesses do recorrente, alterando de forma caracterizada a sua situação jurídica. Quando se trata de actos ou decisões cuja elaboração se efectua em várias fases, designadamente no decurso de processo interno, como um concurso, apenas constituem actos impugnáveis as medidas que fixam definitivamente a posição da instituição no termo deste processo, com exclusão das medidas intermédias cujo objectivo é preparar a decisão final. Esses actos não são actos causadores de prejuízo na acepção do artigo 90.o, n.o 2, do Estatuto e apenas podem ser contestados de forma incidental num recurso dos actos anuláveis (n.os 34 e 35).

Ver: Tribunal de Justiça, 21 de Janeiro de 1987, Streghili/Tribunal de Contas (C-204/85, Colect., p. 389); Tribunal de Primeira Instância, 24 de Junho de 1993, Seghers/Conselho (T-69/92, Colect., p. II-651); Tribunal de Primeira Instância, 13 de Julho de 1993, Moat/Comissão (T-20/92, Colect., p. II-799); Tribunal de Primeira Instância, 15 de Julho de 1993, Cámara Alioisio e o./Comissão (T-17/90, T-28/91 e T-17/92, Colect., p. II-841)

O Tribunal considera inadmissíveis os pedidos contra o acto em litígio cujo único objecto é o de restabelecer a regularidade das operações do concurso e cujos efeitos não ultrapassam aqueles que são próprios a um acto intermédio. O acto em litígio não altera as condições do desenrolar do concurso e constitui não um acto que causa prejuízo aos candidatos admitidos inicialmente, pois não afecta os seus interesses, mas um acto preparatório que se integra no conjunto processual do concurso e cuja irregularidade eventual apenas pode ser invocada no momento de recurso da decisão tomada no fim deste processo, ou seja, a recusa de admissão do recorrente às provas orais. Com efeito, esta decisão causa-lhe prejuízo na medida em que materializa a recusa do júri de o inscrever na lista de aptidão (n.os 37 e 38).

II — Quanto aos pedidos contra a decisão de 1 de Outubro de 1992 que recusa a admissão do recorrente à prova oral

Examinando, a título incidental, a legalidade, que lhe compete apreciar nesta fase, do acto preparatório da decisão impugnada, o Tribunal de Primeira Instância salienta que o júri está vinculado pelo texto do concurso publicado e que dele fez correcta aplicação convocando para essas provas os 2405 candidatos que tinham obtido o mínimo exigido nas provas eliminatórias (n.os 40 e 41).

Ver: Tribunal de Primeira Instância, 3 de Março de 1993, Delloye e o./Comissão (T-44/92, Colect., p. II-221); Câmara Alloisio e o./Comissão, já referido

O Tribunal considera que o recorrente não demonstrou a ilegalidade da recusa da sua admissão à prova oral, após ter salientado que o júri dispõe de um largo poder de apreciação e que a correcção dos seus juízos de valor não pode ser controlada pelo tribunal comunitário, embora o júri deva proceder com base em critérios objectivos, conhecidos por cada um dos candidatos, e fundamentar de modo suficiente a sua decisão (n.os 42 e 43).

Ver: Tribunal de Justiça, 14 de Julho de 1983, Detti/Tribunal de Justiça (144/82, Recueil, p. 2421)

Dispositivo:

E negado provimento ao recurso.