Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1 Livre circulação de pessoas - Liberdade de estabelecimento - Livre prestação de serviços - Médicos - Aquisição dos títulos de especialidade - Obrigação de remunerar os períodos de formação limitada às especialidades médicas comuns a todos ou a dois ou mais Estados-Membros e enumeradas nos artigos 5._ ou 7._ da Directiva 75/362 - Condição - Respeito, pelos médicos especialistas em formação, das condições de formação enunciadas no anexo da Directiva 75/363

[Directivas do Conselho 75/362, artigos 5._ e 7._, 75/363, artigos 2._, n._ 1, alínea c), 3._, n._ 2, e anexo, pontos 1 e 2, e 82/76]

2 Livre circulação de pessoas - Liberdade de estabelecimento - Livre prestação de serviços - Médicos - Aquisição dos títulos de especialidade - Obrigação de remunerar os períodos de formação - Efeito directo - Inexistência - Obrigações dos órgãos jurisdicionais nacionais

[Directivas do Conselho 75/362, 75/363, artigos 2._, n._ 1, alínea c), 3._, n._ 2, e anexo, pontos 1 e 2, e 82/76]

3 Direito comunitário - Direitos conferidos aos particulares - Violação, por um Estado-Membro, da obrigação de transposição de uma directiva - Obrigação de reparar o prejuízo causado aos particulares - Extensão da reparação - Aplicação retroactiva e completa das medidas de execução da directiva - Reparação suficiente - Condições

Sumário

1 A obrigação de remunerar de forma adequada os períodos de formação dos médicos especialistas prevista, no que respeita à formação a tempo inteiro, no artigo 2._, n._ 1, alínea c), bem como no ponto 1 do anexo da Directiva 75/363, que tem por objectivo a coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas relativas às actividades de médico, na redacção que lhe foi dada pela Directiva 82/76, e, no que respeita à formação a tempo parcial, no artigo 3._, n._ 2, bem como no ponto 2 do anexo da directiva, só é aplicável às especialidades comuns a todos os Estados-Membros ou a dois ou mais desses Estados que sejam referidas nos artigos 5._ ou 7._ da Directiva 75/362, que tem por objectivo o reconhecimento mútuo dos diplomas, certificados e outros títulos de médico e que inclui medidas destinadas a facilitar o exercício efectivo do direito de estabelecimento e da livre prestação de serviços, na redacção que lhe foi dada pela Directiva 82/76, e se as condições da formação a tempo inteiro enunciadas no ponto 1 do anexo da Directiva 75/363 ou as da formação a tempo parcial enunciadas no ponto 2 do anexo forem respeitadas pelos médicos especialistas em formação.

(cf. n._ 45 e disp.)

2 A obrigação de remunerar de forma adequada os períodos de formação dos médicos especialistas prevista, no que respeita à formação a tempo inteiro, no artigo 2._, n._ 1, alínea c), bem como no ponto 1 do anexo da Directiva 75/363, que tem por objectivo a coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas relativas às actividades de médico, na redacção que lhe foi dada pela Directiva 82/76, e, no que respeita à formação a tempo parcial, no artigo 3._, n._ 2, bem como no ponto 2 do anexo da directiva, é incondicional e suficientemente precisa ao exigir que, para que um médico especialista possa beneficiar do regime do reconhecimento mútuo previsto pela Directiva 75/362, que tem por objectivo o reconhecimento mútuo dos diplomas, certificados e outros títulos de médico e que inclui medidas destinadas a facilitar o exercício efectivo do direito de estabelecimento e da livre prestação de serviços, na redacção que lhe foi dada pela Directiva 82/76, que, quando a sua formação é efectuada a tempo inteiro ou a tempo parcial em conformidade com as exigências das directivas, deve ser remunerada. Esta obrigação não permite porém, por si só, ao juiz nacional determinar a identidade do devedor ao qual incumbe o pagamento da remuneração adequada nem o montante desta.

O órgão jurisdicional nacional está, no entanto, obrigado, quando aplica as disposições do direito nacional anteriores ou posteriores a uma directiva, a interpretá-las, tanto quanto possível, à luz da letra e da finalidade dessa directiva.

(cf. n._ 45 e disp.)

3 A aplicação retroactiva e completa das medidas de execução de uma directiva permite remediar as consequências indemnizáveis da transposição tardia desta, desde que a mesma tivesse sido regularmente transposta. No entanto, compete ao juiz nacional zelar por uma reparação adequada do prejuízo sofrido pelos beneficiários. Uma aplicação retroactiva, regular e completa das medidas de execução da directiva bastará para este fim, salvo se os beneficiários demonstrarem a existência de prejuízos adicionais por eles sofridos pelo facto de não terem podido beneficiar em tempo útil das vantagens pecuniárias garantidas pela directiva, os quais também deverão ser reparados.

(cf. n._ 39)