Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Recurso de anulação – Pessoas singulares ou colectivas – Legitimidade

(Artigo 230.°, quarto parágrafo, CE)

2. Contratos públicos das Comunidades Europeias – Procedimento de concurso – Obrigação de respeitar o princípio da igualdade de tratamento dos proponentes

(Regulamento do Conselho n.° 1605/2002, artigo 89.°, n.° 1)

3. Contratos públicos das Comunidades Europeias – Procedimento de concurso – Adjudicação dos contratos – Proposta economicamente mais vantajosa – Critérios de adjudicação

(Regulamento do Conselho n.° 1605/2002, artigo 97.°, primeiro e segundo parágrafos; Regulamento da Comissão n.° 2342/2002, artigo 138.°, segundo e terceiro parágrafos)

4. Actos das instituições – Fundamentação – Dever – Alcance – Decisão, no âmbito do procedimento de adjudicação de um contrato público, de não aceitar uma proposta

(Artigo 253.° CE; Regulamento do Conselho n.° 1605/2002, artigo 100.°, segundo parágrafo; Regulamento da Comissão n.° 2342/2002, artigo 149.°)

Sumário

1. No âmbito de um recurso de anulação de uma decisão da entidade adjudicante, dirigida a um consórcio proponente que nunca teve personalidade jurídica, de não aceitar a proposta apresentada por aquele e de adjudicar o contrato público em causa a outro proponente, as sociedades interessadas, membros do consórcio, devem ser consideradas as destinatárias da referida decisão. Nestas condições, uma sociedade membro do referido consórcio pode, pois, enquanto destinatária da decisão impugnada, impugná‑la nas condições estabelecidas pelo artigo 230.° CE.

(cf. n.° 40)

2. A entidade adjudicante tem o dever de velar, em cada fase de um processo de concurso, pelo respeito da igualdade de tratamento e, consequentemente, pela igualdade de oportunidades de todos os concorrentes. O princípio da igualdade de tratamento entre os proponentes, que tem como objectivo favorecer o desenvolvimento de uma concorrência sã e efectiva entre as empresas que participam num concurso, impõe que todos os proponentes disponham das mesmas oportunidades ao formular os termos das suas propostas, o que implica, portanto, que estas estejam sujeitas às mesmas condições para todos os proponentes.

O princípio da igualdade de tratamento implica também uma obrigação de transparência, a fim de permitir verificar a sua observância. Este princípio da transparência destina‑se essencialmente a garantir a inexistência de risco de favoritismo e de comportamento arbitrário por parte da entidade adjudicante. Implica que todas as condições e modalidades do processo de adjudicação sejam formuladas de forma clara, precisa e unívoca, no anúncio de concurso ou no caderno de encargos. O princípio da transparência implica, assim, que todas as informações técnicas pertinentes para a boa compreensão do anúncio de concurso ou do caderno de encargos sejam postas, logo que possível, à disposição de todas as empresas que participam num processo de adjudicação de contratos públicos, de forma a que, por um lado, todos os proponentes razoavelmente informados e normalmente diligentes possam compreender o alcance exacto e interpretá‑las da mesma maneira e, por outro, a entidade adjudicante possa verificar efectivamente se as propostas dos proponentes correspondem aos critérios aplicáveis ao contrato em causa.

Uma violação da igualdade de oportunidades e do princípio da transparência constitui um vício do procedimento pré‑contencioso que violaria o direito à informação das partes em causa. Contudo, esse vício processual só poderia levar à anulação da decisão em causa se se demonstrasse que, se esse vício não tivesse existido, o procedimento administrativo poderia ter tido um resultado diferente, se houvesse uma possibilidade – mesmo que reduzida – de o recorrente ter conseguido que o procedimento administrativo tivesse um resultado diferente.

(cf. n. os 55 a 59 e 61)

3. O artigo 97.°, n.° 1, do Regulamento n.° 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias, impõe à entidade adjudicante, quando a adjudicação do contrato se faz por adjudicação à proposta economicamente mais vantajosa, a obrigação de definir e especificar, nos documentos do procedimento de adjudicação do contrato, os critérios de adjudicação que permitem avaliar o conteúdo das propostas. Estes critérios devem, de acordo com o artigo 138.°, n.° 2, do Regulamento n.° 2342/2002, que estabelece as normas de execução do Regulamento Financeiro, ser justificados pelo objecto do contrato. Segundo o n.° 3 desta mesma disposição, a entidade adjudicante deve precisar também, no anúncio de contrato ou no caderno de encargos, a ponderação relativa que atribui a cada critério escolhido para determinar a proposta economicamente mais vantajosa. Estas disposições deixam, contudo, à entidade adjudicante a escolha dos critérios de adjudicação à luz dos quais as propostas serão avaliadas. Os critérios adoptados não devem ser necessariamente de natureza quantitativa ou exclusivamente orientados para os preços. Ainda que sejam incluídos no caderno de encargos critérios não expressos em termos quantitativos, os mesmos podem ser aplicados de forma objectiva e uniforme para comparar as propostas, sendo claramente pertinentes para a identificação da proposta economicamente mais vantajosa.

(cf. n. os 106 a 108)

4. As normas legislativas que determinam o conteúdo do dever de fundamentação que incumbe à entidade adjudicante perante o proponente não seleccionado no procedimento de adjudicação de um determinado contrato são o artigo 100.°, n.° 2, do Regulamento Financeiro n.° 1605/2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias, e o artigo 149.° do Regulamento n.° 2342/2002, que estabelece as normas de execução do Regulamento Financeiro. Resulta destes artigos que, em matéria de contratos públicos, a entidade adjudicante cumpre o seu dever de fundamentação se se limitar, antes de mais, a comunicar imediatamente a qualquer proponente preterido os motivos da recusa da sua proposta e, em seguida, fornecer aos proponentes que tenham apresentado propostas admissíveis e que o solicitem expressamente as características e as vantagens comparativas da proposta seleccionada, bem como o nome do adjudicatário, no prazo de quinze dias a contar da recepção do pedido escrito. Este modo de proceder está em conformidade com a finalidade do dever de fundamentação consagrado no artigo 253.° CE, segundo o qual há que demonstrar de uma forma clara e inequívoca o raciocínio do autor do acto, de forma a, por um lado, permitir aos interessados conhecer as razões da medida tomada, a fim de poderem defender os seus direitos, e, por outro, permitir ao Tribunal exercer a sua fiscalização.

(cf. n. os 132 a 134)