Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

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1. Adesão de novos Estados-membros às Comunidades - Espanha - Disposições de direito derivado alteradas pelo acto de adesão - Alteração posterior - Processo

(Acto de adesão de 1985, artigo 8.°)

2. Agricultura - Política agrícola comum - Objectivos - Conciliação - Poder de apreciação das instituições - Estabilização do mercado dos produtos lácteos - Redução das quantidades de leite isentas da imposição suplementar

(Tratado CEE, n.° 1, alínea b), do artigo 39.°; regulamentos n.os 1335/86 e 1343/86 do Conselho)

3. Direito comunitário - Princípios - Protecção da confiança legítima - Limites - Aplicação de uma regulamentação nova aos efeitos futuros de situações nascidas na vigência da regulamentação anterior - Alteração de uma regulamentação em matéria agrícola anteriormente alterada pelo acto de adesão de um Estado-membro

4. Agricultura - Organização comum de mercado - Discriminação entre produtores ou consumidores - Proibição - Alcance - Medidas de redução da produção leiteira - Esforço de solidariedade imposto a todos os produtores - Aplicação à Espanha

(Tratado CEE, n.° 3, segundo parágrafo, do artigo 40.°)

5. Agricultura - Política agrícola comum - Regulamentos - Processo de elaboração - Distinção entre regulamentos de base e regulamentos de execução - Regulamento de execução adoptado com observância dos critérios e do processo prescritos pelo regulamento de base - Legalidade

(Tratado CEE, n.° 2, terceiro parágrafo, do artigo 43.°)

Sumário

1. O artigo 8.° do acto de adesão da Espanha permite às instituições da Comunidade alterarem no futuro, segundo o processo normal aplicável às alterações das disposições do direito comunitário derivado, os actos que adoptaram e que foram modificados pelo acto de adesão.

2. Na prossecução dos objectivos da política agrícola comum, as instituições comunitárias devem assegurar a conciliação permanente, decorrente de eventuais contradições, entre os objectivos considerados separadamente e, se for caso disso, conceder a um ou a outro dentre eles a prioridade temporária imposta pelos factos ou circunstâncias económicas face aos quais tomam as suas decisões.

Assim, para a realização do objectivo do regime da imposição suplementar sobre o leite, ou seja, a estabilização do mercado dos produtos lácteos caracterizado pelos excedentes estruturais resultantes de um desequilíbrio entre a oferta e a procura, o Conselho, não obstante os efeitos dessa medida sobre o rendimento dos agricultores, pôde decidir, através dos regulamentos n.os 1335/86 e 1343/86, reduzir em 3% as quantidades globais garantidas com isenção da referida imposição, sem violar o artigo 39.° do Tratado.

3. O âmbito de aplicação do princípio da confiança legítima não pode ser alargado de forma a impedir, de modo geral, a aplicação de uma regulamentação nova aos efeitos futuros de situações surgidas sob a vigência da regulamentação anterior e isso, nomeadamente, num domínio como o das organizações comuns de mercado que, precisamente, sofre uma adaptação constante em função das variações da situação económica nos diferentes sectores agrícolas.

Esta regra não pode ser afastada quando a regulamentação anterior resulta, no seu último estádio, de uma alteração feita pelo acto de adesão de um Estado-membro a uma regulamentação preexistente.

4. O princípio da não discriminação entre produtores ou consumidores da Comunidade consagrado no n.° 3, segundo parágrafo, do artigo 40.° do Tratado, impõe que situações comparáveis não sejam tratadas de modo diferente e que situações diferentes não sejam tratadas de modo igual excepto se esse tratamento for objectivamente justificado. As medidas decorrentes da organização comum de mercado e, nomeadamente, os seus mecanismos de intervenção só podem ser diferenciados, segundo as regiões e outras condições de produção ou de consumo, em função de critérios objectivos que assegurem uma repartição equilibrada dos benefícios e desvantagens entre os interessados, sem fazer distinção entre os territórios dos Estados-membros.

Tratando-se da aplicação de uma medida destinada à redução da produção leiteira, a Espanha, embora sendo deficitária nesse domínio e não tendo contribuído para a criação dos excedentes, não está numa situação, neste aspecto, diferente da dos outros Estados-membros de modo tal que o referido princípio exigisse que os seus produtores ficassem dispensados do esforço de solidariedade imposto pela situação do mercado em causa, no qual devem participar, de modo igual, todos os produtores da Comunidades.

5. Não se pode exigir que todos os pormenores da regulamentação respeitante à política agrícola comum sejam fixados pelo Conselho segundo o processo do artigo 43.° do Tratado. Cumpre-se essa disposição quando os elementos essenciais da matéria a regulamentar forem adoptados de acordo com esse processo; as disposições de execução dos regulamentos de base podem contudo ser adoptadas com fundamento nesses regulamentos, pela Comissão ou pelo Conselho, seguindo um processo diferente do do artigo 43.°.

Não constitui, por isso, uma violação dessa disposição a adopção pelo Conselho de um regulamento de execução, sem consulta do Parlamento mas respeitando os critérios e o processo prescritos pelo regulamento de base.