Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Concorrência - Empresas públicas e empresas às quais os Estados-Membros concedem direitos especiais ou exclusivos - Competências da Comissão - Efeitos sobre estas competências na eventualidade de uma regulamentação adoptada pelo Conselho - Inexistência - Adopção de directivas ou decisões destinadas aos Estados-Membros - Opção que cabe à Comissão

[Tratado CE, artigo 90.° , n.° 3 (actual artigo 86.° , n.° 3, CE)]

2. Concorrência - Empresas públicas e empresas às quais os Estados-Membros concedem direitos especiais ou exclusivos - Poderes da Comissão - Recurso, na presença de uma infracção comum a vários Estados-Membros, a uma decisão baseada no artigo 90.° , n.° 3, do Tratado (actual artigo 86.° , n.° 3, CE) em vez de a um processo por incumprimento - Desvio de procedimento - Inexistência

3. Actos das instituições - Fundamentação - Obrigação - Alcance - Decisão baseada no artigo 90.° , n.° 3, do Tratado (actual artigo 86.° , n.° 3, CE) - Obrigação de fundamentar a opção pelo recurso a uma decisão em vez de a um processo por incumprimento - Inexistência

[Tratado CE, artigos 90.° , n.° 3, e 190.° (actuais artigos 86.° , n.° 3, CE e 253.° CE)]

4. Concorrência - Posição dominante - Conceito - Aplicação de condições desiguais no caso de prestações equivalentes - Transportes - Transportes aéreos - Livre prestação de serviços - Restrições - Taxas de aterragem - Discriminação - Taxas diferenciadas em função da origem nacional ou internacional dos voos

[Tratado CE, artigo 86.° , segundo parágrafo (actual artigo 82.° , segundo parágrafo, CE)]

5. Concorrência - Posição dominante - Abuso - Reduções de quantidade - Admissibilidade - Condições

[Tratado CE, artigo 86.° , segundo parágrafo (actual artigo 82.° , segundo parágrafo, CE)]

6. Concorrência - Empresas públicas e empresas às quais os Estados-Membros concedem direitos especiais ou exclusivos - Abuso de posição dominante - Justificações com base no artigo 90.° , n.° 2, do Tratado (actual artigo 86.° , n.° 2, CE) - Necessidade, para a parte, de as invocar

[Tratado CE, artigos 86.° e 90.° , n.° 2 (actuais artigos 82.° CE e 86.° , n.° 2, CE)]

Sumário

1. A Comissão tem, nos termos do artigo 90.° , n.° 3, do Tratado (actual artigo 86.° , n.° 3, CE), o poder de declarar que determinada medida estatal, no que respeita às empresas referidas no artigo 90.° , n.° 1, é incompatível com as regras do Tratado e de indicar as medidas que o Estado destinatário deve adoptar para cumprir as obrigações resultantes do direito comunitário. A eventualidade de uma regulamentação adoptada pelo Conselho em aplicação de um poder geral que detenha ao abrigo de outros artigos do Tratado e que comporte disposições em matérias do domínio específico do artigo 90.° do Tratado não obsta ao exercício da competência que este último artigo confere à Comissão.

Por outro lado, a Comissão goza, no domínio abrangido pelo artigo 90.° do Tratado, de um amplo poder de apreciação tanto relativamente à acção que considere necessário desenvolver como aos meios apropriados para esse fim. A opção, oferecida à Comissão pelo artigo 90.° , n.° 3, do Tratado, entre o instrumento da directiva e o da decisão não depende do número de Estados-Membros potencialmente afectados. Com efeito, essa escolha depende do objectivo prosseguido pela Comissão, conforme esta pretenda aprovar regras gerais que explanem as obrigações decorrentes do Tratado ou apreciar uma situação determinada, num ou vários Estados-Membros, na perspectiva do direito comunitário e determinar as consequências que daí decorrem para o ou os Estados-Membros em causa.

( cf. n.os 19-20, 23, 28 )

2. A Comissão tem o poder, com base no artigo 90.° , n.° 3, do Tratado (actual artigo 86.° , n.° 3, CE), de declarar que determinada medida estatal é incompatível com as regras do Tratado e de indicar as medidas que o Estado destinatário deve adoptar para cumprir as obrigações resultantes do direito comunitário.

Daqui resulta que a Comissão não incorre em vício de desvio de procedimento quando, em presença de uma infracção ao artigo 90.° , n.° 1, do Tratado, comum a diversos Estados-Membros, não recorre a uma acção por incumprimento, mas aprecia, por via de uma decisão, a conformidade com o Tratado das medidas que os Estados tomam ou mantêm em relação às empresas referidas no artigo 90.° , n.° 1, do Tratado.

( cf. n.os 33-34 )

3. Resulta da obrigação de fundamentação imposta pelo artigo 190.° do Tratado (actual artigo 253.° CE) que, quando a Comissão adopta uma decisão com base no artigo 90.° , n.° 3, do Tratado (actual artigo 86.° , n.° 3, CE), deve deixar transparecer, de forma suficientemente clara, as razões por que considerou que a medida estatal em causa viola as disposições do n.° 1 dessa disposição e não pode, eventualmente, beneficiar das derrogações referidas no seu n.° 2.

Em contrapartida, a Comissão não podia ser obrigada a indicar as razões por que considerou ser necessário adoptar uma decisão desse tipo, quando, relativamente a uma outra regulamentação do mesmo Estado-Membro, utilizou a acção por incumprimento, colocando-se assim num terreno jurídico diferente. Também não se podia exigir à Comissão que descrevesse, na sua decisão, a situação em vigor nos outros Estados-Membros no domínio a que se refere a decisão e que indicasse as acções que eventualmente lhes intentou. Além disso, a opção pelo instrumento da decisão não deve ser objecto de uma fundamentação específica, pois depende do objectivo prosseguido pela Comissão.

( cf. n.os 39-40 )

4. O artigo 86.° , segundo parágrafo, alínea c), do Tratado [actual artigo 82.° , segundo parágrafo, alínea c), CE] proíbe toda e qualquer discriminação, por parte de uma empresa em situação de posição dominante, que consista em aplicar, relativamente a parceiros comerciais, condições desiguais no caso de prestações equivalentes, colocando-os, por esse facto, em desvantagem na concorrência, independentemente de essa discriminação ser ou não função da nacionalidade.

Devem ser consideradas como constituindo uma restrição à livre prestação de serviços de transporte as medidas que conduzem a fazer beneficiar os transportadores que asseguram, em maior volume que outros, transportes internos, por referência aos transportes internacionais. Tais medidas acarretam igualmente um tratamento desigual para prestações equivalentes, o que afecta o jogo da concorrência.

É este o caso de uma discriminação que resulta da aplicação, às taxas de aterragem, de uma tarificação diferenciada para um mesmo número de aterragens com aeronaves de tipo idêntico, consoante se trate de voos internos ou internacionais.

( cf. n.os 46, 66 )

5. Uma empresa na situação de posição dominante pode conceder, aos seus clientes, reduções de quantidades, que são função apenas do volume de compras efectuado. Todavia, os métodos de cálculo dessas reduções não se devem traduzir na aplicação, relativamente a parceiros comerciais, de condições desiguais no caso de prestações equivalentes, em violação do artigo 86.° , segundo parágrafo, alínea c), do Tratado [actual artigo 82.° , segundo parágrafo, alínea c), CE].

A este propósito, faz parte da própria essência de um sistema de reduções de quantidades que os maiores compradores ou utilizadores de um produto ou de um serviço beneficiem de preços médios unitários menores ou, o que é a mesma coisa, de taxas médias de redução superiores às concedidas aos adquirentes ou aos utilizadores menos importantes desse produto ou serviço. Mesmo em caso de progressão linear das taxas de redução de quantidades com um desconto máximo, a taxa média de redução aumenta (ou o preço médio diminui) matematicamente, num primeiro momento, em proporção superior ao aumento das compras e, num segundo momento, em proporção inferior ao aumento das compras, antes de se estabilizar na taxa mínima de redução. O simples facto de o resultado de um sistema de redução de quantidades conduzir a que determinados clientes beneficiem, relativamente a determinadas quantidades, de uma taxa média de redução proporcionalmente maior que outros, por referência à diferença dos respectivos volumes de compras, faz parte deste tipo de sistema e daí não se pode inferir que o sistema seja discriminatório.

Todavia, quando os limiares dos diferentes escalões de redução, conjugados com as taxas praticadas, conduzem a que as reduções, ou reduções suplementares, só beneficiem determinados parceiros comerciais, concedendo-lhes uma vantagem económica não justificada pelo volume de actividade que implicam e pelas eventuais economias de escala que permitem ao fornecedor realizar relativamente aos seus concorrentes, um sistema de redução de quantidades acarreta a aplicação de condições desiguais a prestações equivalentes.

Na falta de justificações objectivas, podem constituir indícios de um tal tratamento discriminatório um elevado limiar de funcionamento do sistema, que só pode interessar a alguns parceiros particularmente importantes da empresa em posição dominante, ou a inexistência de linearidade do aumento das taxas de redução com as quantidades.

( cf. n.os 50-53 )

6. Estando satisfeitas todas as condições de aplicação do artigo 86.° do Tratado (actual artigo 82.° CE) a um sistema de fixação do montante de certas taxas praticadas por uma empresa pública, só podem ser apresentadas eventuais justificações para a aplicação de tal sistema no quadro do artigo 90.° , n.° 2, do Tratado (actual artigo 86.° , n.° 2, CE). É à parte que pretende prevalecer-se desta excepção que incumbe invocá-la.

( cf. n.os 73-74 )