ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
5

Com as decisões recorridas, a Comissão, na sequência do procedimento de análise preliminar previsto no artigo 4.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2015/1589 do Conselho, de 13 de julho de 2015, que estabelece as regras de execução do artigo 108.o [TFUE] (JO 2015, L 248, p. 9) (a seguir «procedimento de investigação preliminar»), e sem dar início ao procedimento formal de investigação previsto no artigo 108.o, n.o 2, TFUE e previsto no artigo 6.o do referido regulamento (a seguir «procedimento formal de investigação»), considerou que as medidas notificadas pelo Reino da Suécia eram auxílios de Estado que podiam ser considerados compatíveis com o mercado interno, ao abrigo do artigo 107.o, n.o 3, alínea c), TFUE.
55

Por outro lado, importa sublinhar que as instituições, os órgãos e os organismos da União não são de modo algum comparáveis a partes contratantes privadas quando atuam num quadro contratual. Assim, por um lado, as subvenções concedidas por estes advêm de fundos públicos da União, pelo que, quando concedem tais subvenções, as instituições, os órgãos e os organismos da União continuam enquadrados, nomeadamente, pelas exigências orçamentais decorrentes do artigo 317.o TFUE e pelas regras financeiras previstas a este respeito pelo Regulamento Financeiro aplicável. Por outro lado, perante um contrato que contém, como no caso em apreço, uma cláusula compromissória que atribui competência ao juiz da União, nomeadamente a Comissão dispõe de prerrogativas exorbitantes do direito comum que lhe permitem formalizar o apuramento de um crédito contratual adotando unilateralmente, com base no artigo 79.o, n.o 2, do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (JO 2012, L 298, p. 1) (a seguir «Regulamento Financeiro»), uma decisão constitutiva de título executivo ao abrigo do artigo 299.o TFUE, cujos efeitos e força obrigatória emanam das referidas disposições (v., neste sentido, Acórdão de 16 de julho de 2020, ADR Center/Comissão, C‑584/17 P, EU:C:2020:576, n.os 68 a 70 e 73). Além disso, há que observar que, em conformidade com o artigo 108.o, n.o 1, segundo parágrafo, do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (JO 2002, L 248, p. 1), e do artigo 121.o, n.o 1, segundo parágrafo, do Regulamento n.o 966/2012, pode ser concedida uma subvenção quer através de uma convenção escrita, quer através de uma decisão da Comissão notificada ao beneficiário. Assim, o legislador da União previu que podia ser concedida uma subvenção tanto pela via contratual como pela via administrativa. Ora, as instituições, órgãos e organismos da União não podem, por sua livre vontade, subtrair‑se às suas obrigações decorrentes do direito primário, incluindo da Carta, em função da sua escolha de conceder subvenções por via de convenção e não por decisão (Acórdão de 24 de fevereiro de 2021, Universität Koblenz‑Landau/EACEA, T‑606/18, não publicado, EU:T:2021:105, n.o 31).
42

Deste modo, há que considerar que a situação em causa, caracterizada pela identidade de pessoas acima constatada no n.o 38, apresentava o risco objetivo de que a pessoa responsável pela condução do inquérito único podia ter uma ideia pré‑concebida ou um preconceito a respeito do envolvimento do recorrente nos factos que lhe eram imputados no âmbito do processo CMS 15/017 (que passou a CMS 17/009) ainda antes de o inquérito ter sido realizado. À luz, em especial, do papel da referida pessoa na tramitação do inquérito e da influência que pode ter tido no conteúdo do relatório final deste inquérito, há que considerar que semelhante situação é suscetível de fazer nascer no espírito do recorrente dúvidas legítimas sobre a imparcialidade objetiva deste inquérito. A este respeito, segundo a jurisprudência do Tribunal de Justiça, o Tribunal Geral não é obrigado a verificar se a responsável pela condução do inquérito único tinha efetivamente um preconceito em relação ao recorrente, sendo suficiente que exista uma dúvida legítima e que esta não possa ser dissipada (v., neste sentido, Acórdão de 27 de março de 2019, August Wolff e Remedia/Comissão, C‑680/16 P, EU:C:2019:257, n.o 37).
Pela Decisão de Execução (PESC) 2020/212 do Conselho, de 17 de fevereiro de 2020, que dá execução à Decisão 2013/255 (JO 2020, L 43 I, p. 6), e o Regulamento de Execução (UE) 2020/211 do Conselho, de 17 de fevereiro de 2020, que dá execução ao Regulamento n.o 36/2012 (JO 2020, L 43 I, p. 1) (a seguir, designados em conjunto, «atos iniciais»), o nome do recorrente foi inserido na linha 289 do quadro A das listas de nomes das pessoas, entidades e organismos visados pelas medidas restritivas que constam do anexo I da Decisão 2013/255 e do anexo II do Regulamento n.o 36/2012 (a seguir, designados em conjunto, «listas em causa»), com os seguintes motivos:

«Homem de negócios influente que exerce as suas atividades na Síria e que tem interesses financeiros no turismo, nas telecomunicações e no imobiliário. Na qualidade de diretor‑geral de [Telsa Group LLC] e de Castro LLC, apoiados pelo regime, e devido aos seus outros interesses financeiros, Mahir BurhanEddine Al‑Imam beneficia do regime e apoia a sua política de financiamento e de lobbying, bem como a sua política de construção.»

[Omissis]
60

Do mesmo modo, vários elementos que constam da Decisão Air France revelam que a sociedade holding Air France‑KLM assumia obrigações e direitos contratuais relacionados com a medida de auxílio objeto da referida decisão. Assim, a título de exemplo, segundo o n.o 15 dessa decisão, a República Francesa, «o grupo Air France‑KLM» e o grupo dos bancos em causa deviam celebrar uma convenção relativa à garantia de Estado, antes da sua concessão inicial, que precisaria as condições específicas de execução da referida garantia. Segundo o n.o 16 dessa decisão, o empréstimo acionista devia igualmente ser objeto de um contrato de mútuo celebrado entre «o grupo Air France‑KLM» e a agence des participations de l’État (Agência das Participações do Estado, França), que gere as participações financeiras do Estado acionista. Assim, os financiamentos em causa «serão contratualizados com a Air France‑KLM», ao passo que o produto desses financiamentos será, segundo o n.o 21 da Decisão Air France, «posto à disposição da sociedade Air France através de contas correntes espelho estabelecidas entre a sociedade holding Air France‑KLM e a sua filial Air France». Verifica‑se, assim, que os contratos relativos aos financiamentos em causa serão celebrados com a sociedade holding Air France‑KLM, e não com a sociedade Air France. Além disso, é evidente que esses financiamentos serão, em primeiro lugar, transferidos para as contas da sociedade holding Air France‑KLM, antes de serem transferidos para a filial Air France, «através de contas correntes espelho» cuja natureza e funcionamento não estão, no entanto, especificados. Além disso, resulta dos n.os 26 e 31 da Decisão Air France que a duração do empréstimo garantido pelo Estado, bem como a da garantia do Estado, podem ser prorrogadas «por opção do grupo Air France‑KLM». Quanto ao empréstimo acionista, este será concedido, segundo o n.o 44 da mesma decisão, sob condição dos compromissos «que serão subscritos pelo grupo Air France‑KLM».
50

Além disso, não pode ser omitido o aspeto temporal inerente ao objetivo prosseguido pelo regime de auxílios em causa. Ora, embora seja verdade que a recorrente contribuía, antes da adoção do referido regime, de forma tangível para a conectividade da Suécia, mesmo que essa contribuição fosse muito limitada, uma vez que a sua quota de mercado no transporte aéreo de passageiros em ligação com a Suécia é de cerca de 5 %, há que recordar que a concessão de fundos públicos no âmbito do artigo 107.o, n.o 3, alínea b), TFUE pressupõe que o auxílio concedido pelo Estado‑Membro em causa, apesar de ter sérias dificuldades, possa sanar as perturbações da sua economia, o que pressupõe uma consideração global da situação das companhias aéreas suscetível de permitir a recuperação da referida economia e, em particular, de contribuir para a conectividade da Suécia, o que mostra toda a relevância do critério de um vínculo estável com o território do referido Estado. Tendo presente que os recursos que podem ser concedidos pelo Estado‑Membro em causa não são infinitos e devem, portanto, corresponder a prioridades, não se pode ignorar que o referido Estado‑Membro devia tomar em consideração companhias aéreas que, embora mais pequenas do que a recorrente, transportando assim menos passageiros e que realizam um volume de negócios menor, se concentravam no serviço interno do território sueco, o que constituía um desafio ainda mais vital, tendo em conta as especificidades do território sueco e o período excecional caracterizado pela pandemia. Contrariamente ao que sustenta a recorrente, não era, portanto, contrário ao princípio da proporcionalidade, à luz do objetivo do regime de auxílios em causa, permitir que as companhias aéreas que detêm uma quota de mercado menor do que a sua no mercado global do transporte aéreo de passageiros em conexão com a Suécia fossem elegíveis para o referido regime, em especial quando essas companhias revestem uma importância particular para a conectividade desse país, como as companhias aéreas mais pequenas do que a sua que operam voos com uma finalidade específica, por exemplo assistência médica e de socorro, assim como foi realçado no n.o 15 da decisão impugnada.
2)

O Regulamento de Execução (UE) 2020/1130 do Conselho, de 30 de julho de 2020, que dá execução ao artigo 21.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2016/44 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia, e o Regulamento de Execução (UE) 2021/1241 do Conselho, de 29 de julho de 2021, que dá execução ao artigo 21.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 2016/44 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia e revoga o Regulamento (UE) n.o 204/2011, são anulados na parte em que mantêm o nome da LAICO na lista de entidades que figura no anexo III do Regulamento (UE) 2016/44 do Conselho, de 18 de janeiro de 2016, que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia e que revoga o Regulamento (UE) n.o 204/2011.
Acórdão do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 22 de junho de 2022 – Unite the Union/EUIPO – WWRD Ireland (WATERFORD)

(Processo T‑739/20) ( 1 )

«Marca da União Europeia – Processo de extinção – Marca nominativa da União Europeia WATERFORD – Recurso de anulação – Artigo 63.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2017/1001 – Admissibilidade – Marca suscetível de induzir o público em erro – Artigo 51.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 58.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento 2017/1001]»

1. Direitos fundamentais – Direito a uma proteção jurisdicional efetiva – Direito a um recurso efetivo – Alcance (Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 47.o, primeiro parágrafo) (cf. n.o 27)

2. Marca da União Europeia – Processo de recurso – Recurso para o juiz da União – Competência do Tribunal Geral – Fiscalização da legalidade das decisões das Câmaras de Recurso – Anulação ou reforma por motivos que se manifestaram depois de a decisão ter sido proferida – Exclusão (Regulamento 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigos 72.°, n.o 2, e 95.°) (cf. n.o 33)

3. Marca da União Europeia – Processo de recurso – Recurso para o juiz da União – Competência do Tribunal Geral – Fiscalização da legalidade das decisões das Câmaras de Recurso – Reexame das circunstâncias de facto à luz de provas não apresentadas anteriormente nas instâncias do Instituto – Exclusão (Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 188.o; Regulamento 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigos 72.° e 95.°) (cf. n.o 34)

4. Marca da União Europeia – Renúncia, extinção e nulidade – Causas de extinção – Marca suscetível de induzir o público em erro – Requisitos [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 51.o, n.o 1, alínea c)] (cf. n.os 47, 50, 51)

5. Marca da União Europeia – Disposições processuais – Força probatória dos elementos de prova – Sondagem de opinião (cf. n.os 56, 57)

6. Marca da União Europeia – Renúncia, extinção e nulidade – Causas de extinção – Marca suscetível de induzir o público em erro – Marca nominativa WATERFORD [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 51.o, n.o 1, alínea c)] (cf. n.os 49, 52, 65, 66)

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Unite the Union é condenada a suportar as suas próprias despesas, bem como as despesas efetuadas pela WWRD Ireland IPCO LLC.

3) O Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) suportará as suas próprias despesas.

( 1 ) JO C 62, de 22.2.2021.
1.

Cultura — Programas da União — Programa MEDIA — Pedidos de financiamento para a distribuição de filmes — Tratamento pela Agência de Execução Europeia da Educação e da Cultura (EACEA) — Conceito de empresa europeia — Alcance — Limites (Regulamento n.o 1295/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 22.o, n.o 2; Regulamentos do Conselho n.o 58/2003 e n.o 139/2004) (cf. n.os 48‑51, 61, 62, 70, 72, 93)
Acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 6 de abril de 2022 — KU/SEAE

(Processo T‑425/20) ( 1 )

«Função pública — Agentes contratuais — Pessoal do SEAE — Assédio moral — Inquérito administrativo — Artigo 12.o‑A do Estatuto — Pedido de assistência — Indeferimento do pedido — Artigo 24.o do Estatuto — Dever de fundamentação — Erro de apreciação — Prazo razoável — Responsabilidade»

1. Funcionários — Assédio moral — Conceito — Comportamento que tem por objeto ou por efeito o descrédito do interessado ou a degradação das suas condições de trabalho — Caráter abusivo do comportamento — Critérios de apreciação — Apreciação global de vários acontecimentos (Estatuto dos Funcionários, artigo 12.o‑A, n.o 3) (cf. n.os 60‑64)

2. Funcionários — Assédio moral — Conceito — Relações difíceis, ou mesmo conflituosas, entre o interessado e os seus colegas ou superiores — Exclusão — Observações negativas dirigidas a um funcionário — Exclusão — Requisitos (Estatuto dos Funcionários, artigo 12.o‑A) (cf. n.o 122)

3. Funcionários — Dever de assistência que incumbe à administração — Alcance — Dever da administração de examinar as denúncias apresentadas em matéria de assédio moral e de informar o denunciante do seguimento dado à sua denúncia — Requisito (Estatuto dos Funcionários, artigos 12.°‑A, 24.° e 90.°, n.o 1) (cf. n.os 135, 136)

4. Funcionários — Dever de assistência que incumbe à administração — Aplicação em matéria de assédio moral — Apresentação de um pedido de assistência — Abertura de um inquérito administrativo — Observância de um prazo razoável — Inobservância — Consequências (Estatuto dos Funcionários, artigos 12.°‑A e 24.°) (cf. n.os 140, 141)

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) KU é condenada nas despesas.

( 1 ) JO C 297, de 7.9.2020.
Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 30 de março de 2022 — Perry Street Software/EUIPO — Toolstream (SCRUFFS)

(Processo T‑720/20) ( 1 )

«Marca da União Europeia — Processo de declaração de nulidade — Registo internacional que designa a União Europeia — Marca nominativa SCRUFFS — Motivos absolutos de recusa — Falta de caráter distintivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001] — Caráter descritivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento n.o 207/2009 [atual artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento 2017/1001]»

1. Marca da União Europeia — Renúncia, extinção e nulidade — Causas de nulidade absoluta — Marcas compostas exclusivamente por sinais ou por indicações que possam servir para designar as características de um produto ou serviço — Objetivo — Imperativo de disponibilidade [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigos 7.°, n.o 1, alínea c), e 52.°, n.o 1, alínea a)] (cf. n.o 20)

2. Marca da União Europeia — Renúncia, extinção e nulidade — Causas de nulidade absoluta — Marcas compostas exclusivamente por sinais ou por indicações que possam servir para designar as características de um produto ou serviço — Conceito [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigos 7.°, n.o 1, alínea c), e 52.°, n.o 1, alínea a)] (cf. n.os 21‑23)

3. Marca da União Europeia — Renúncia, extinção e nulidade — Causas de nulidade absoluta — Marcas compostas exclusivamente por sinais ou por indicações que possam servir para designar as características de um produto ou serviço — Apreciação do caráter descritivo de um sinal — Critérios [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigos 7.°, n.o 1, alínea c), e 52.°, n.o 1, alínea a)] (cf. n.o 24)

4. Marca da União Europeia — Renúncia, extinção e nulidade — Causas de nulidade absoluta — Marcas compostas exclusivamente por sinais ou por indicações que possam servir para designar as características de um produto ou serviço — Marca nominativa SCRUFFS [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigos 7.°, n.o 1, alínea c), e 52.°, n.o 1, alínea a)] (cf. n.o 32)

5. Marca da União Europeia — Disposições processuais — Exame oficioso dos factos — Processo de declaração de nulidade com base em motivos absolutos de recusa — Exame limitado aos fundamentos invocados (Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigos 7.°, n.o 1, 52.°, 55.° e 76.°, n.o 1) (cf. n.os 35, 36)

6. Marca da União Europeia — Renúncia, extinção e nulidade — Causas de nulidade absoluta — Registo em violação do artigo 7.o — Data pertinente para o exame de uma causa de nulidade absoluta — Data de apresentação do pedido de registo [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigos 7.° e 52.°, n.o 1, alínea a)] (cf. n.o 38)

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Perry Street Software, Inc. é condenada nas despesas.

( 1 ) JO C 44, de 8.2.2021.
Acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 9 de março de 2022 — Zardini/Comissão

(Processo T‑511/20) ( 1 )

«Função pública — Funcionários — Recrutamento — Anúncio de concurso geral EPSO/AD/371/19 — Decisão do júri de não admitir o recorrente à fase seguinte do concurso — Critério de avaliação da experiência profissional — Conformidade do critério utilizado pelo júri com o aviso de concurso»

1. Funcionários — Concurso — Concurso documental e por prestação de provas — Requisitos de admissão — Diplomas apresentados ou experiência profissional comprovada — Apreciação pelo júri — Estabelecimento de critérios de apreciação — Admissibilidade — Limites — Respeito do aviso de concurso — Adoção de um critério suplementar não previsto no aviso de concurso — Inadmissibilidade (Estatuto dos Funcionários, anexo III, artigos 1.°, n.o 1, e 5.°, primeiro e terceiro parágrafo) (cf. n.os 24, 34‑36, 50‑53)

2. Funcionários — Concurso — Júri — Rejeição de candidatura — Dever de fundamentação — Fundamentação insuficiente — Regularização no decurso do processo contencioso — Requisitos (cf. n.o 30)

Dispositivo

1) A Decisão do júri de 31 de outubro de 2019 que indeferiu o pedido de reapreciação de exclusão de Alessandro Zardini do concurso EPSO/AD/371/19 é anulada.

2) A Comissão Europeia é condenada nas despesas.

( 1 ) JO C 320, de 28.9.2020.
13.

União Europeia — Fiscalização jurisdicional da legalidade dos atos das instituições — Medidas restritivas adotadas contra a República Democrática do Congo — Alcance da fiscalização — Fiscalização restrita para as regras gerais — Critérios de adoção das medidas restritivas — Envolvimento, através da planificação, direção ou prática, em atos que constituem graves violações dos direitos humanos — Alcance — Respeito do princípio da segurança jurídica que exige clareza, precisão e previsibilidade dos efeitos das regras jurídicas [Artigos 3.°, n.o 5, e 21.°, n.o 2, alíneas b) e c), TUE; artigo 275.o, segundo parágrafo, TFUE; Decisões do Conselho 2010/788/PESC, alterada pela Decisão (PESC) 2019/2109, artigo 3.o, n.o 2, alínea b), e (PESC) 2016/2231, considerandos 3 e 4; Regulamentos do Conselho n.o 1183/2005 e 2019/2101] (cf. n.os 201, 203‑209)
3.

Funcionários — Regime disciplinar — Tramitação processual — Decisão da autoridade investida do poder de nomeação que impõe uma sanção disciplinar sem audição prévia do interessado — Não realização de audição prévia imputável ao interessado — Legalidade — Violação do direito de ser ouvido — Falta [Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 41.o, n.o 2, alínea a), e 52.°, n.o 1; Estatuto dos Funcionários, anexo IX, artigos 4.o e 22.°, n.o 1] (cf. n.os 67‑73)
3.

Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) — Inquéritos — Inquéritos internos — Possibilidade de uma instituição da União se constituir como parte civil e apresentar queixa a uma autoridade judiciária nacional relativamente aos factos visados pelo inquérito antes do seu encerramento — Requisito — Respeito do dever de solicitude (Estatuto dos Funcionários, anexo IX, artigo 25.o; Regulamento n.o 883/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 11.o, n.os 2 e 4) (cf. n.os 111‑113)
3.

Funcionários — Remuneração — Coeficientes de correção — Fixação — Critérios — Incidência do aumento dos coeficientes de correção aplicados aos salários do pessoal das organizações das Nações Unidas — Inexistência (Estatuto dos Funcionários, artigo 64.o) (cf. n.o 65)
4.

Desenhos ou modelos comunitários — Motivos de nulidade — Falta de caráter singular — Desenho ou modelo que não produz no utilizador informado uma impressão global diferente da produzida pelo desenho ou modelo anterior — Critérios de apreciação — Liberdade do criador [Regulamento n.o 6/2002 do Conselho, artigos 6.°, n.o 2, e 25.°, n.o 1, alínea b)] (cf. n.o 50)
2.

Marca da União Europeia — Definição e aquisição da marca da União Europeia — Motivos relativos de recusa — Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes — Risco de confusão com a marca anterior — Apreciação do risco de confusão — Determinação do público pertinente — Nível de atenção do público [Regulamento 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 8.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.os 24, 57)
2.

Marca da União Europeia — Renúncia, extinção e nulidade — Causas de extinção — Inexistência de utilização séria da marca — Prova da utilização — Utilização séria — Conceito — Determinação de um limiar quantitativo de utilização mínima — Exclusão [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigos 15.°, n.o 1, e 51.°, n.o 1, alínea a)] (cf. n.o 33)
2.

Processo judicial – Petição inicial – Requisitos formais – Identificação do objeto do litígio – Exposição sumária dos fundamentos invocados – Petição não suficientemente clara e precisa – Inadmissibilidade [Estatuto do Tribunal de Justiça, artigos 21.°, primeiro parágrafo, e 53.°, primeiro parágrafo; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 177.o, n.o 1, alínea d)] (cf. n.o 31)
1.

Parlamento Europeu — Regulamentação referente às despesas e subsídios dos deputados — Regime relativo à pensão complementar voluntária — Decisão da Mesa do Parlamento Europeu que altera as medidas de aplicação do Estatuto dos deputados sobre certas condições do regime de pensões complementar — Competência da Mesa do Parlamento para dotar a referida decisão (Decisão 2005/684 do Parlamento Europeu; Decisão da Mesa do Parlamento Europeu que define as medidas de aplicação do Estatuto dos deputados ao Parlamento Europeu, artigo 76.o; Regimento do Parlamento Europeu, artigo 25.o, n.o 3; Regulamentação referente às despesas e subsídios dos deputados ao Parlamento Europeu, anexo VII) (cf. n.os 35‑40)