No que diz respeito à Diretiva 2003/109, relativa ao estatuto dos nacionais de países terceiros residentes de longa duração, embora o artigo 3.o, n.o 1, desta diretiva sujeite a concessão do estatuto de residente de longa duração, que implica o direito a uma igualdade de tratamento nas matérias visadas no artigo 11.o da referida diretiva, à condição de permanência legal, a mesma diretiva não exclui de modo nenhum que outros atos da União, como a Diretiva 80/987, concedam, sob diferentes condições, direitos aos nacionais de países terceiros, com vista a realizar os objetivos que são próprios a esses atos.

O artigo 137.o, n.o 2, CE, que constitui a base jurídica da Diretiva 2002/74, que altera a Diretiva 80/987, relativa à proteção dos trabalhadores assalariados em caso de insolvência do empregador, não limita a competência para adotar prescrições mínimas destinadas a realizar, designadamente, o objetivo de melhorar as condições de vida e de trabalho, visado no artigo 136.o CE, unicamente aos nacionais dos Estados‑Membros, excluindo nacionais dos países terceiros.

As disposições da Diretiva 80/987, relativa à proteção dos trabalhadores assalariados em caso de insolvência do empregador, conforme alterada pela Diretiva 2002/74, devem ser interpretadas no sentido de que se opõem a uma regulamentação nacional relativa à proteção dos trabalhadores assalariados em caso de insolvência do empregador, segundo a qual um nacional de um país terceiro que não resida legalmente no Estado‑Membro em questão não é considerado um trabalhador assalariado que possa pedir uma indemnização por insolvência ao abrigo, designadamente, dos créditos salariais não pagos em caso de insolvência do empregador, sendo que, por força das disposições do direito civil desse Estado‑Membro, esse nacional de um país terceiro é qualificado de «trabalhador assalariado» com direito a uma remuneração que pode ser objeto de recurso contra o seu empregador nos órgãos jurisdicionais nacionais.

Em primeiro lugar, nem o artigo 1.o, n.o 1, nem as outras disposições desta diretiva excluem os nacionais de países terceiros do âmbito de aplicação da referida diretiva, nem permitem, de maneira expressa, aos Estados‑Membros fazê‑lo.

Seguidamente, segundo os termos deste artigo 1.o, n.o 1, a Diretiva 80/987 destina‑se a ser aplicada aos créditos salariais de qualquer trabalhador assalariado face ao seu empregador. Em contrapartida, a possibilidade, prevista no artigo 1.o, n.os 2 e 3, desta diretiva, de os Estados‑Membros excluírem certas categorias de trabalhadores assalariados do âmbito de aplicação da referida diretiva apenas diz respeito a casos específicos e está sujeita a condições.

Além disso, o artigo 1.o, n.o 2, da Diretiva 80/987, que permite excluir, a título excecional, certas categorias de trabalhadores assalariados em razão da existência de outras formas de garantia, não dispensa os Estados‑Membros da obrigação de conceder a esses trabalhadores assalariados uma proteção em caso de insolvência do seu empregador, mas exige que os trabalhadores assalariados em questão beneficiem de proteção equivalente à que resulta desta diretiva.

A este propósito, embora a regulamentação nacional em causa no processo principal qualifique, em princípio, uma pessoa singular que não tenha atingido a idade de 65 anos, que esteja empregada com base numa relação de direito privado ou de direito público, de «trabalhador assalariado» que pode pedir uma indemnização por insolvência, exclui os nacionais de países terceiros em permanência irregular do conceito de «trabalhador assalariado» e, portanto, do benefício dessa indemnização por insolvência.

Tendo em conta que a regulamentação nacional não concede a esses nacionais de países terceiros uma proteção equivalente à referida indemnização por insolvência, verifica‑se que a mesma não preenche as condições que permitem excluir certas categorias de «trabalhadores assalariados», por força do artigo 1.o, n.o 2, da Diretiva 80/987. Além disso, é pacífico que a referida disposição não está abrangida pelo artigo 1.o, n.o 3, desta diretiva, que permite excluir do seu âmbito de aplicação os trabalhadores domésticos contratados por uma pessoa singular e os pescadores remunerados à percentagem.

Além disso, tendo em conta a finalidade social da Diretiva 80/987, bem como os termos do seu artigo 1.o, n.o 1, segundo o qual a mesma é aplicável «aos créditos dos trabalhadores assalariados emergentes de contratos de trabalho ou de relações de trabalho», a definição do termo «trabalhador assalariado» respeita necessariamente a uma relação de trabalho que dá origem a um direito, existente face ao empregador, de pedir uma remuneração pelo trabalho efetuado. É o que se verifica, no caso vertente, com a definição do termo «trabalhador assalariado» prevista pelo direito nacional.

Assim, é contrário à finalidade social da Diretiva 80/987, que consiste em garantir, em caso de insolvência do empregador, um mínimo de proteção a todos os trabalhadores assalariados ao nível da União Europeia, através do pagamento de créditos não pagos emergentes de contratos ou de relações de trabalho e relativos à remuneração respeitante a um período determinado, privar pessoas a quem a regulamentação nacional reconhece geralmente a qualidade de trabalhadores assalariados e que dispõem, por força dessa regulamentação, de créditos salariais emergentes de contratos de trabalho ou de relações de trabalho face ao seu empregador, visados nos artigos 1.°, n.o 1, e 3.°, primeiro parágrafo, desta diretiva, da proteção que a referida diretiva prevê em caso de insolvência do empregador.

(cf. n.os 36‑38, 40‑42, 44, 45, 49 e disp.)