Processo C‑134/03

Viacom Outdoor Srl

contra

Giotto Immobilier SARL

(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Giudice di pace di Genova‑Voltri)

«Livre prestação de serviços – Concorrência – Serviços de afixação de mensagens publicitárias – Legislação nacional que institui um imposto municipal sobre a publicidade – Fornecimento pelos municípios de um serviço de afixação pública – Competência dos municípios para regulamentar a prestação de serviços de afixação de mensagens publicitárias – Imposição interna não discriminatória»

Conclusões da advogada‑geral J. Kokott apresentadas em 28 de Outubro de 2004

Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 17 de Fevereiro de 2005

Sumário do acórdão

1. Questões prejudiciais – Admissibilidade – Necessidade de fornecer ao Tribunal de Justiça precisões suficientes sobre o contexto factual e legal – Âmbito da obrigação no domínio da concorrência

(Artigos 82.° CE, 86.° CE e 234.° CE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 23.°)

2. Livre prestação de serviços – Restrições – Imposto sobre a publicidade exterior e a afixação cobrado por uma autarquia – Admissibilidade – Condições

(Artigo 49.° CE)

1. Para que o Tribunal de Justiça esteja em condições de dar uma resposta útil às questões prejudiciais que lhe são submetidas, é necessário que o juiz nacional defina o quadro factual e regulamentar em que aquelas questões se inserem ou que, pelo menos, explique as hipóteses de facto em que essas questões se baseiam.

Esta exigência de precisão quanto ao contexto factual e regulamentar é válida, muito particularmente, no domínio da concorrência, que se caracteriza por situações de facto e de direito complexas.

No que respeita ao quadro factual relativo a questões prejudiciais sobre a interpretação dos artigos 86.° CE e 82.° CE, a delimitação do mercado relevante em termos de produto e de área geográfica, bem como o cálculo das quotas de mercado detidas pelas diferentes empresas que operam neste mercado, constituem o ponto de partida de qualquer apreciação de uma situação de facto face ao direito da concorrência.

(cf. n.os 22, 23, 25, 27)

2. O artigo 49.° CE deve ser interpretado no sentido de que não se opõe à cobrança por uma autarquia de um imposto sobre a publicidade exterior e a afixação, que, por um lado, dado que é indistintamente aplicável a todas as prestações de serviços que impliquem uma publicidade no exterior e afixações públicas, não estabelece, qualquer distinção com base no lugar de estabelecimento do prestador ou do destinatário dos serviços de afixação nem com base no lugar de origem dos produtos ou dos serviços que são objecto das mensagens publicitárias, e que, por outro, dado que só se aplica a actividades publicitárias exteriores que impliquem a utilização do espaço público administrado pelas autarquias e que o seu montante é fixado num nível que pode ser considerado modesto relativamente ao valor das prestações de serviços que são tributadas, em caso algum é susceptível de impedir, perturbar ou tornar menos atraentes as prestações de serviços publicitários que devam ser realizadas no território pelas referidas autarquias, mesmo quando essas prestações têm um carácter transfronteiriço devido ao lugar de estabelecimento do prestador ou do destinatário dos serviços.

(cf. n.os 37‑39, disp.)