PT
Coletânea d a Jur isprudênci a
ECLI:EU:F:2010 :154 1ACÓRDÃO D O T RIBUNAL DA FUNÇÃO PÚ BLICA
(Terceira S ecção)
1 de Dezembro de 2010
Processo F-82/09
Mic hel Nolin
contra
Comissão Europeia
«Função pública — Funcionários — Promoção — Supressão dos pontos de mé rito e d e prioridad e»
Objecto: Recurso, interposto ao abrigo dos artigos 236.o CE e 152.o EA, através do qual M. Nolin 
pede, a t ítulo principal, a a nulação da d ecisão do dir ector da D irecção-Geral «Pessoal e 
administração» da C omissão, de 19 de Dezembro de 2008 , que suprimiu os 87 ,5 pontos 
de mé rito e d e prioridad e acumulados pelo recorrente com vista a u ma promoção.
Decisão: É negado provimento ao recurso. O r ecorrente suporta a t otalidad e das despesas.
Sumário
1. Funcionários — Promoção — Tramitação processual — Pontos de m érito e de p rioridade
(Estatuto dos Funcionários, artigo 29.o e 45.o)
2. Funcionários — Princípios — Princípio da legalidade
(Estatuto dos Funcionários, artigos 90.o e 91.o)
3. Funcionários — Promoção — Tramitação processual — Pontos de m érito e de p rioridade
4. Funcionários — Actos da administração — Decisão tácita — Conceito
5. Funcionários — Princípios — Protecção da confiança legítima — Requisitos
6. Funcionários — Promoção — Tramitação processual — Pontos de m érito e de p rioridade
(Estatuto dos Funcionários, artigos 29.o e 45.o)
7. Direito da União — Princípios — Direitos fundamentais — Direito a u m processo contraditório
(Artigo 6.o, n.o 2, TUE)
1. Resulta da e conomia g eral da s di sposições aplicáveis à p romoção dos funcionários, conforme 
interpretadas no r espeito do princípio da i gualdade de tratamento, que o n úmero de pontos de mé rito 
e de prioridad e correspondente ao limiar d e promoção deve s er deduzido do capital de pontos 
acumulados por um funcionário que beneficiou de uma promoção, com b ase no ar tigo 29.o do 
Estatuto, ou com base no ar tigo 45.o do Es tatuto.
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NOLIN/COMISSÃO
Com efeito, em bora os referidos artigos prevejam dois processos de promoção distintos, o ar tigo 29.o, 
ao contrário do ar tigo 45.o, apenas refere a p ossibilidad e de ser promovido incidentalmente, como 
uma da s possibilidad es que pe rmite prover um lugar vago, sem no e ntanto definir os efeitos dessa 
promoção. Ora, pe rante o s ilêncio do ar tigo 29.o do Es tatuto, não se pode considerar q ue uma 
promoção baseada n essa di sposição não produz os me smos efeitos jurídicos que uma promoção 
baseada no ar tigo 45.o do Es tatuto; em c ontrapartida, deve d eduzir-se que o l egislador, apesar d e ter 
previsto p rocessos de promoção di stintos, não entendeu conferir à s promoções baseadas no 
artigo 29.o do Es tatuto efeitos jurídicos di ferentes dos que têm a s promoções baseadas no 
artigo 45.o do Es tatuto.
(cf. n.os 46 e 48)
2. Qualquer decisão da ad ministração deve r eferir d e forma clara e p recisa a b ase legal sobre a q ual foi 
adoptada, sabendo-se que a b ase legal me ncionada d eve f undamentar validamente a c ompe tência da 
administração na matéria.
(cf. n.o 51)
3. A d ecisão de suprimir o s pontos de mé rito e d e prioridad e de um funcionário constitui a 
consequência da d ecisão de o p romover. Por conseguinte, a a utoridad e compe tente em m atéria d e 
promoção di spõe de compe tência residual para ad optar e ssa decisão, que se limita a r etirar a s 
consequências da p romoção do funcionário.
(cf. n.o 57)
4. Uma decisão tácita pressupõe que foi submetido à ad ministração um pe dido a q ue esta não deu 
resposta, ou que se pode deduzir dos factos do caso em a preço que a ad ministração ad optou uma 
decisão m as não a f ormalizou. Em c ontrapartida, a s imples m anutenção da s ituação jurídica do 
interessado não é s usceptível de traduzir a e xistência de uma decisão.
(cf. n.os 68 e 70)
Ver:
Tribunal da F unção Pública: 11 de Maio de 2010 , Maxwell/Comissão (F-55/09, n.o 66)
5. Há três requisitos que devem e star preenchidos para s e reclamar a p rotecção da c onfiança legítima. 
Em p rimeiro lugar, as garantias precisas, incondicionais e c oncordantes, que em anem d e fontes 
autorizadas e f iáveis, devem t er sido prestadas ao interessado pe la ad ministração. Em segundo lugar, 
estas garantias devem s er de molde a c riar u ma expectativa legítima no e spírito da quele a q uem s e 
dirigem. Por último, as garantias dada s devem r espeitar a s disposições do Es tatuto e a s no rmas 
aplicáveis em g eral ou, pelo me nos, a s ua eve ntual irr egularidad e deve p assar d espercebida a u m 
funcionário sensato e di ligente, tendo em c onta os elementos à s ua disposição e a s ua capacidad e para 
proceder às verificações necessárias.
A este respeito, na ausência de garantia escrita ou oral, o s imples decorrer do temp o entre a s upressão 
dos pontos de mé rito e d e prioridad e de um funcionário e a s ua promoção não constitui uma garantia 
precisa prestada pe la ad ministração ao interessado quando as regras aplicáveis à p romoção, cuja
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NOLIN/COMISSÃO
 legalidad e não é p osta em c ausa pe lo referido funcionário, impõem q ue a ad ministração deduza do 
capital de pontos acumulados por aquele o n úmero d e pontos de mé rito e d e prioridad e 
correspondente ao limiar d e promoção.
(cf. n.os 74 e 75)
Ver:
Tribunal de Primeira I nstância: 6 de Julho de 1999 , Forvass/Comissão (T-203/97, ColectFP, pp. I-A-129 e II-705, 
n.o 70); 11 de Julho d e 2002 , W asmeier/Comissão (T-381/00, ColectFP, pp . I-A-125 e II-677, n.o 106); 
5 de Novembro d e 2002 , Ronsse/Comissão (T-205/01, ColectFP, pp . I-A-211 e II-1065 , n.os 54 e 55); 
15 de Novembro de 2005 , Righini/Comissão (T-145/04, ColectFP, pp. I-A-349 e II-1547 , n.o 130)
6. O s imples facto de um funcionário ser promovido, quer seja a t ítulo do ar tigo 29.o ou do 
artigo 45.o do Es tatuto, é s uficiente para j ustificar a d edução do número de pontos de mé rito e d e 
prioridad e que corresponde ao limiar d e promoção do capital de pontos acumulados pe lo referido 
funcionário. Deste modo, todos os funcionários promovidos estão na me sma situação no q ue se refere 
a essa dedução de um c erto número de pontos acumulados, independentemente do fundamento 
jurídico que esteve n a base da d ecisão de os promover. Por conseguinte, não constitui discriminação o 
tratamento idêntico dad o a u m funcionário promovido com b ase no ar tigo 29.o do Es tatuto e a u m 
funcionário promovido com base no ar tigo 45.o do Es tatuto.
(cf. n.o 88)
7. De acordo com o dir eito a u m p rocesso contraditório, todas as partes de um litígio dispõem da 
possibilidad e de apresentar o s argumentos de dir eito ou de facto que considerem o portunos para 
apoiar o s seus pedidos, incluindo eve ntuais questões prévias de inadmissibilidad e. Ora, para s ustentar 
que o e xercício de um dir eito é a busivo, é n ecessário demonstrar q ue o s eu exercício visa um fim 
diverso do objectivo por ele prosseguido, no meadamente que o e xercício do referido dir eito revela 
uma intenção de prejudicar.
(cf. n.o 96)