Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Política comercial comum - Defesa contra as práticas de dumping - Margem de dumping - Instituição de um direito antidumping específico - Condições

(Regulamentos do Conselho n.° 384/96, artigos 2.° , n.os 11 e 12, 9.° , n.° 4, e 11.° , n.os 3 e 8, e n.° 449/98)

2. Política comercial comum - Defesa contra as práticas de dumping - Fixação de direitos antidumping - Escolha do direito a instituir - Respeito do princípio da proporcionalidade - Poder de apreciação do legislador comunitário - Controlo jurisdicional - Limites

[Tratado CE, artigo 3.° -B (actual artigo 5.° CE); Regulamento n.° 384/96 do Conselho, artigos 9.° , n.° 4, 14.° , n.° 1, e 21.° , n.° 1]

3. Actos das instituições - Fundamentação - Obrigação - Alcance

[Tratado CE, artigo 190.° (actual artigo 253.° CE)]

Sumário

$$1. A margem de dumping estabelecida, a que se refere o artigo 9.° , n.° 4, do Regulamento antidumping de base n.° 384/96, é a que foi verificada no decurso do período de inquérito. Com efeito, por força do artigo 2.° , n.os 11 e 12, do referido regulamento, a margem de dumping é determinada relativamente a este período.

As disposições do Regulamento antidumping de base n.° 384/96 não prevêem qualquer possibilidade de, para a determinação da margem de dumping, ter em conta elementos diferentes dos que foram verificados no decurso do período de inquérito, tais como, por exemplo, a margem de dumping real de operações de exportação futuras. Um regulamento do Conselho que imponha direitos antidumping deve, com efeito, ser baseado em factos estabelecidos na sequência de um processo contraditório. Assim, por força do Regulamento antidumping de base n.° 384/96, o conceito de margem de dumping real só é pertinente no quadro dos processos de reexame dos direitos existentes ou de reembolso dos direitos cobrados, referidos no artigo 11.° , n.os 3 e 8, respectivamente, do referido regulamento.

Por conseguinte, um exportador a cujos produtos tenha sido imposto um direito antidumping específico, que reconhece que esse direito específico foi fixado num nível igual à margem de dumping estabelecida no decurso do inquérito - e também não contesta que a margem de dumping era inferior à margem de prejuízo - não pode sustentar que a imposição de um direito específico tenha violado o artigo 9.° , n.° 4, do regulamento de base, mesmo que o direito antidumping imposto seja superior à margem de dumping «real».

( cf. n.os 33-37 )

2. Por força do princípio da proporcionalidade, consagrado pelo artigo 3.° -B do Tratado (actual artigo 5.° CE), a legalidade de uma regulamentação comunitária está sujeita à condição de que os meios que utiliza sejam aptos para realizar o objectivo legitimamente prosseguido pela regulamentação em questão e não excedam o necessário para o atingir, sendo certo que, quando exista escolha entre várias medidas adequadas, se deve recorrer, em princípio, à menos onerosa.

Resulta dos artigos 9.° , n.° 4, e 21.° , n.° 1, do Regulamento antidumping de base n.° 384/96 que o objectivo prosseguido pelas instituições comunitárias para a imposição de um direito antidumping é a eliminação da margem de dumping, na medida em que esta cause um prejuízo à indústria comunitária. No entanto, uma vez que o artigo 14.° , n.° 1, do referido regulamento de base deixa às instituições comunitárias um amplo poder de apreciação para determinar, em cada caso, o tipo de direito apropriado, o controlo do tribunal comunitário deve limitar-se à questão de saber se as medidas decididas pelo legislador comunitário são manifestamente inadequadas em relação ao objectivo prosseguido.

Antes de imporem os direitos antidumping, as instituições comunitárias ponderam vários interesses divergentes. As instituições têm em conta não apenas os interesses dos exportadores e importadores, que foram objecto do inquérito, mas ainda os interesses da indústria comunitária e, como resulta do artigo 21.° do Regulamento antidumping de base n.° 384/96, dos utilizadores e dos consumidores. A ponderação dos diferentes interesses resulta do próprio texto do artigo 9.° , n.° 4, do referido regulamento de base, que dispõe que o montante do direito antidumping não pode ser superior ao necessário para eliminar o prejuízo causado à indústria comunitária.

Por conseguinte, é razoável que as instituições comunitárias tenham em conta, na escolha do direito a impor, considerações atinentes à eficácia da medida que pretendem adoptar. Daqui resulta que, na escolha desse direito, as referidas instituições podem ter em conta o risco de evasão do direito em questão. Com efeito, um tipo de direito relativamente ao qual se possa prever a possibilidade de evasão é inapropriado no sentido de que a sua aplicação não terá por efeito eliminar o prejuízo causado à indústria comunitária.

( cf. n.os 39-40, 42, 52-53 )

3. A fundamentação exigida pelo artigo 190.° do Tratado (actual artigo 253.° CE) deve deixar transparecer, de forma clara e inequívoca, o raciocínio seguido pela autoridade comunitária, autora do acto impugnado, de forma a permitir que os interessados conheçam as razões da medida adoptada, a fim de poderem defender os seus direitos, e que o Tribunal exerça o seu controlo. A extensão da obrigação de fundamentação deve ser apreciada em função do contexto e do processo em cujo âmbito o regulamento impugnado foi adoptado, bem como do conjunto das normas jurídicas que regulam a matéria em causa.

( cf. n.o 65 )