Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1 Concorrência - Cartéis - Participação em reuniões de empresas com objectivos anticoncorrenciais - Circunstância que, na falta de distanciação em relação às decisões tomadas, permite concluir pela participação no subsequente cartel

(Tratado CE, artigo 85._, n._ 1)

2 Concorrência - Cartéis - Prática concertada - Conceito - Coordenação e cooperação incompatíveis com a obrigação que incumbe a cada empresa de determinar autonomamente o seu comportamento no mercado - Declaração unilateral de uma empresa anunciando os seus futuros preços no mercado - Falta de valor probatório suficiente

(Tratado CE, artigo 85._, n._ 1)

3 Concorrência - Cartéis - Acordos entre empresas - Conceito - Concurso de vontades quanto ao comportamento a adoptar no mercado

(Tratado CE, artigo 85._, n._ 1)

4 Concorrência - Procedimento administrativo - Cessação das infracções - Obrigações impostas às empresas - Proporcionalidade - Critérios

(Regulamento n._ 17 do Conselho, artigo 3._, n._ 1)

5 Actos das instituições - Fundamentação - Obrigação - Alcance - Decisão que aplica coimas a várias empresas por uma infracção às regras de concorrência

(Tratado CE, artigo 190._; Regulamento n._ 17 do Conselho, artigo 15._)

6 Concorrência - Coimas - Montante - Determinação - Critérios - Gravidade e duração das infracções - Elementos de apreciação - Possibilidade de elevar o nível das coimas para reforçar o seu efeito dissuasor

(Regulamento n._ 17 do Conselho, artigo 15._, n._ 2)

7 Concorrência - Coimas - Montante - Determinação - Critérios - Atitude da empresa durante o procedimento administrativo

(Regulamento n._ 17 do Conselho, artigo 15._)

8 Concorrência - Coimas - Princípio da igualdade de tratamento - Redução do montante das coimas - Diferenças em função da atitude da empresa durante o procedimento administrativo - Admissibilidade

(Regulamento n._ 17 do Conselho, artigo 15._)

9 Concorrência - Coimas - Montante - Determinação - Critérios - Volume de negócios global da empresa em causa - Volume de negócios realizado com as mercadorias que são objecto da infracção - Tomada em consideração respectiva - Limites - Aplicação a um volume de negócios de referência, idêntico para as empresas implicadas na mesma infracção, da percentagem da coima aplicada

(Regulamento n._ 17 do Conselho, artigo 15._, n._ 2)

Sumário

10 O facto de uma empresa não respeitar os resultados de reuniões de carácter manifestamente anticoncorrencial em que tenha participado não a isenta de culpa decorrente da sua participação no cartel, uma vez que não se distanciou publicamente do respectivo conteúdo. Mesmo admitindo que o comportamento dessa empresa no mercado não tenha sido conforme ao comportamento acordado, isso em nada afecta a sua responsabilidade na violação do artigo 85._, n._ 1, do Tratado.

11 O conceito de prática concertada refere-se a uma forma de coordenação entre empresas que, sem ter sido levada até ao ponto da realização de um acordo propriamente dito, substitui cientemente os riscos da concorrência por uma cooperação prática entre elas. Os critérios de coordenação e de cooperação devem ser entendidos à luz da concepção inerente às disposições do Tratado relativas à concorrência, segundo a qual cada operador económico deve determinar de modo autónomo a política que pretende adoptar no mercado. Daqui resulta que o facto de uma empresa declarar unilateralmente quais serão os seus futuros preços no mercado não constitui uma prova suficiente da existência de uma violação do artigo 85._, n._ 1, do Tratado, a menos que se prove que tal declaração se inscreve no contexto de uma cooperação entre empresas.

12 Para que haja acordo, na acepção do artigo 85._, n._ 1, do Tratado, basta que as empresas em causa tenham expresso a sua vontade comum de se comportarem no mercado de uma forma determinada.

É o caso quando essas empresas manifestaram a sua vontade comum de efectuar aumentos de preços uniformes e simultâneos.

Nestas condições, não é pertinente analisar se foram adoptadas sanções a fim de obrigar as empresas a adoptar o comportamento acordado.

13 A aplicação do artigo 3._, n._ 1, do Regulamento n._ 17 pode compreender a proibição de continuar determinadas actividades, práticas ou situações cuja ilegalidade tenha sido declarada, mas também de adoptar um comportamento futuro semelhante. Além disso, na medida em que a aplicação desta disposição se deve fazer em função da infracção detectada às regras de concorrência, a Comissão tem o poder de especificar o alcance das obrigações que incumbem às empresas em causa para porem termo à referida infracção. Estas obrigações impostas às empresas não devem, porém, ir além dos limites do que é adequado e necessário para atingir a finalidade prosseguida, isto é, a reposição da legalidade em relação às regras que foram infringidas.

Não satisfaz as condições exigidas para a aplicação do artigo 3._, n._ 1, do Regulamento n._ 17 uma proibição que visa impedir o intercâmbio de informações puramente estatísticas sem a natureza de informações individuais ou individualizáveis, uma vez que não resulta da decisão que a Comissão tenha considerado o referido intercâmbio, por si só, uma infracção ao artigo 85._, n._ 1, do Tratado e que o simples facto de um sistema de intercâmbio de informações estatísticas poder ser utilizado para fins anticoncorrenciais não significa que seja contrário a esta disposição, uma vez que, em tais circunstâncias, há que verificar, em concreto, os efeitos anticoncorrenciais.

14 O dever de fundamentar uma decisão individual tem por finalidade permitir ao juiz comunitário exercer a sua fiscalização da legalidade da decisão e fornecer ao interessado uma indicação suficiente para saber se a decisão é fundada ou se está eventualmente afectada por um vício que permita contestar a sua validade, esclarecendo-se que o alcance dessa obrigação depende da natureza do acto em causa e do contexto em que o mesmo foi adoptado.

No que respeita a uma decisão que aplica coimas a diversas empresas por uma infracção às regras comunitárias de concorrência, há que determinar o alcance da obrigação de fundamentação, tendo em conta, designadamente, que a gravidade das infracções deve ser apreciada em função de um grande número de elementos, tais como, nomeadamente, as circunstâncias específicas do caso, o seu contexto e o carácter dissuasor das coimas, e isto sem que tenha sido fixada uma lista vinculativa ou exaustiva de critérios que devam obrigatoriamente ser tomados em consideração.

Além disso, ao fixar o montante de cada coima, a Comissão dispõe de um poder de apreciação e não pode ser obrigada a aplicar, para esse efeito, uma fórmula matemática precisa.

Finalmente, a fundamentação de uma decisão deve figurar no próprio corpo dessa decisão e explicações posteriores fornecidas pela Comissão não podem, salvo circunstâncias excepcionais, ser tomadas em consideração.

Quando declara, numa decisão, uma infracção às regras de concorrência e aplica coimas às empresas que nela participaram, a Comissão deve, se tiver sistematicamente tomado em conta certos elementos de base para fixar o montante das coimas, indicar esses elementos no corpo da decisão, a fim de permitir aos destinatários desta verificar as razões que levaram à fixação do nível da coima e apreciar a existência de uma eventual discriminação.

15 Na sua apreciação do nível geral das coimas, a Comissão tem o direito de tomar em conta o facto de as infracções manifestas às regras comunitárias de concorrência serem ainda relativamente frequentes e, portanto, tem perfeitamente legitimidade para aumentar o nível das coimas a fim de reforçar o seu efeito dissuasor. Consequentemente, o facto de a Comissão ter aplicado, no passado, coimas de certo nível a determinados tipos de infracções, não a priva da possibilidade de aumentar esse nível, nos limites indicados no Regulamento n._ 17, se isso for necessário para assegurar a execução da política comunitária de concorrência.

Além disso, a Comissão pode, ao apreciar a gravidade da infracção, tomar em conta as medidas adoptadas pelas empresas em causa com vista a dissimular a existência da colusão.

Finalmente, quando fixa o nível geral das coimas, a Comissão pode, nomeadamente, tomar em conta a longa duração e o carácter manifesto de uma infracção ao artigo 85._, n._ 1, do Tratado, que foi cometida apesar da advertência que deveria ter constituído a prática decisória anterior da Comissão.

16 Ao determinar o montante da coima a aplicar por infracção às regras comunitárias de concorrência, uma redução da coima a título de cooperação durnte o procedimento administrativo só se justifica se o comportamento da empresa tiver permitido à Comissão detectar uma infracção com menos dificuldade e, eventualmente, pôr-lhe termo.

A este propósito, uma empresa que declara expressamente que não contesta as alegações de facto em que a Comissão baseia as suas acusações contribui para facilitar a tarefa da Comissão que consiste em detectar e reprimir as infracções às regras comunitárias de concorrência. Nas decisões em que declara uma infracção a essas regras, a Comissão pode considerar um comportamento desse tipo constitutivo de um reconhecimento das alegações de facto e portanto como um elemento de prova da exactidão das alegações em causa. Por conseguinte, tal comportamento pode justificar uma redução da coima.

Neste contexto, uma cooperação no inquérito que não ultrapasse o que resulta das obrigações que incumbem às empresas por força do artigo 11._, n.os 4 e 5, do Regulamento n._ 17 não justifica uma redução da coima.

17 O princípio da igualdade de tratamento só é violado quando situações comparáveis são tratadas de modo diferente ou quando situações diferentes são tratadas de igual maneira, salvo se esse tratamento se justificar por razões objectivas. A Comissão não viola este princípio quando concede uma redução do montante das coimas mais ou menos importante em função da cooperação da empresa em causa durante o procedimento administrativo.

18 Na determinação do montante das coimas por infracção às regras comunitárias de concorrência, entre os elementos de apreciação da gravidade da infracção podem figurar, consoante os casos, o volume e o valor das mercadorias que são objecto da infracção bem como a dimensão e o poder económico da empresa e, portanto, a influência que esta pode ter exercido sobre o mercado. Daqui decorre que, para determinar o montante da coima, a Comissão tem legitimidade para tomar em conta tanto o volume de negócios global da empresa, que constitui uma indicação, mesmo aproximativa e imperfeita, da sua dimensão e do seu poder económico, como a parte desse volume de negócios que provém das mercadorias objecto da infracção e que, portanto, é susceptível de dar uma indicação quanto à extensão desta.

Na medida em que deve utilizar um único e mesmo método de cálculo para a determinação das coimas a aplicar às empresas que participaram na mesma infracção, a Comissão não pode ser acusada de se basear, para determinar as coimas em questão, num volume de negócios de referência idêntico para as empresas em causa.