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1)

Deve o disposto nos artigos 263.o, primeiro, segundo e quinto parágrafos, conjugados com o artigo 256.o, n.o 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, ser interpretado no sentido de que é da competência do juiz da União, ou antes da competência do juiz nacional, um recurso interposto contra as decisões de início, de instrução e de proposta não vinculativa tomadas pela Autoridade Nacional Competente (melhor especificadas no primeiro parágrafo do presente despacho) no âmbito do processo previsto nos artigos 22.o e 23.o da Diretiva 2013/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013 (1), e pelos artigos 1.o, quinto e quarto parágrafos, e 15.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1024/2013 do Conselho, de 15 de outubro de 2013 (2), pelos artigos 85.o, 86.o e 87.o do Regulamento (UE) n.o 468/2014 do Banco Central Europeu, de 16 de abril de 2014 (3), bem como pelos artigos 19.o, 22.o e 25.o do Testo unico bancario italiano?
1.

declarar que, tendo mantido honorários vinculativos para arquitetos e engenheiros nos termos da Tabela de Honorários de Arquitetos e Engenheiros (HOAI), a República Federal da Alemanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 15.o, n.os 1 e 2, alínea g), e n.o 3, da Diretiva 2006/123/CE e do artigo 49.o TFUE;
—

declarar que, ao não ter adotado, em 17 de junho de 2016, as disposições necessárias para dar cumprimento à Diretiva 2014/56/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, que altera a Diretiva 2006/43/CE relativa à revisão legal das contas anuais e consolidadas (JO 2014, L 158, p. 196) ou, em todo o caso, ao não ter notificado essas disposições à Comissão Europeia, a República da Croácia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 2.o desta diretiva;
PT Jornal Oficial da União Europeia C 249/19

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht Düsseldorf (Alemanha) em 28 de abril de 2017 — Medtronic GmbH/Finanzamt Neuss

(Processo C-227/17)

(2017/C 249/29)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Finanzgericht Düsseldorf

Partes no processo principal

Demandante: Medtronic GmbH

Demandado: Finanzamt Neuss

Questão prejudicial

Deve a Nomenclatura Combinada que figura no Anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (CEE), na sua versão resultante do Regulamento de Execução (UE) n.o 2015/1754 da Comissão, de 6 de outubro de 2015 (1), ser interpretada no sentido de que os sistemas de fixação da coluna vertebral descritos de forma mais pormenorizada no despacho (2) devem ser classificados na subposição 9021 90 90?

(1) JO 2015, L 285, p. 1.

(2) Sistemas de fixação da coluna vertebral da marca CD Horizon SOLERA Spinal System.
1)

Deve considerar-se que constituem situações comparáveis, para efeitos do princípio da equivalência entre trabalhadores temporários e permanentes, a cessação do contrato de trabalho por «circunstâncias objetivas» prevista no artigo 49.o, n.o 1, alínea c), […] [Texto refundido del Estatuto de los Trabajadores (texto revisto do Estatuto dos Trabalhadores, a seguir «ET»)] e a cessação do contrato de trabalho por «causas objetivas»ex artigo 52.o ET, e que, consequentemente, a diferença de compensações entre as duas situações constitui uma desigualdade de tratamento entre trabalhadores temporários e trabalhadores permanentes, proibida pela Diretiva 1999/70 do Conselho, de 28 de junho de 1999, respeitante ao acordo-quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo (1)?
2)

Existe uma «relação direta e imediata» suficiente, identificada como um requisito pelo Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) no [acórdão de 27 de setembro de 2001, Cibo Participations (2), C-16/00, EU:C:2001:495], entre os serviços profissionais prestados no âmbito dessa potencial aquisição e as operações a jusante, constituídas pela potencial prestação de serviços de gestão à empresa objeto da aquisição, caso esta seja bem sucedida, permitindo assim a dedução do IVA pago sobre esses serviços profissionais?
3.

Caso essas consultas só possam ser feitas depois de serem adotadas a decisão de regresso e a proibição de entrada serem tomadas, o facto de as consultas entre os Estados Contratantes estarem em curso e de o outro Estado contratante não ter declarado se tinha a intenção de retirar o título de residência do nacional do país terceiro obsta ao regresso do nacional do país terceiro ao seu país de origem e à entrada em vigor da proibição de entrada em todo o território do Espaço Schengen?
1)

É conforme com o direito da União Europeia (em especial com os artigos 3.o, n.o 3, TUE, 26.o, 56.o a 58.o e 101.o TFUE e 16.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia) e com a Diretiva 2004/17 (1) uma interpretação do direito interno que exclui a revisão dos preços nos contratos relativos aos denominados setores especiais, em particular nos contratos com um objeto diferente dos referidos na mesma diretiva, mas que estão ligados a estes últimos por um nexo de acessoriedade?
PT Jornal Oficial da União Europeia C 178/4

Recurso interposto em 15 de fevereiro de 2017 pela Société des produits Nestlé SA do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quinta Secção) em 15 de dezembro de 2016, no processo T-112/13: Mondelez UK Holdings & Services Ltd/Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia

(Processo C-84/17 P)

(2017/C 178/04)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Société des produits Nestlé SA (representada por: G.S.P. Vos, advocaat)

Outras partes no processo: Mondelez UK Holdings & Services Ltd, Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

Pedidos da recorrente

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:

— Anular o acórdão recorrido do Tribunal Geral da União Europeia, de 15 de dezembro de 2016, processo T-112/13, com fundamento na violação dos artigos 7.o, n.o 3 e 52.o, n.o 2 do Regulamento sobre a marca da União Europeia («RMUE») (1); e

— Condenar a outra parte, recorrente no Tribunal Geral, Mondelez UK Holdings & Services Ltd, no pagamento das despesas.

Fundamentos e principais argumentos

A Nestlé recorre do acórdão do Tribunal Geral com fundamento na violação dos artigos 7.o, n.o 3 e 52.o, n.o 2 do Regulamento (UE) n.o 207/2009 (2), alterado pelo Regulamento (UE) n.o 2015/2424, igualmente conhecido por RMUE.

Mais especificamente, o recurso da Nestlé dirige-se contra a decisão do Tribunal Geral no que respeita à extensão do território necessária à aquisição do caráter distintivo de uma marca pela utilização, devendo tal caráter distintivo ser demonstrado em todo o território da União Europeia, ou seja, em todos os Estados-Membros em causa.

(1) Regulamento (UE) n.o 2015/2424 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2015, que altera o Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho sobre a marca comunitária e o Regulamento (CE) n.o 2868/95 da Comissão relativo à execução do Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, sobre a marca comunitária, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 2869/95 da Comissão, relativo às taxas a pagar ao Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (JO 2015, L 341, p. 21).

(2) Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, sobre a marca comunitária (JO 2009, L 78, p. 1).
2)

Deve o artigo 325.o, n.os 1 e 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia ser interpretado no sentido de que impõe ao juiz penal que se abstenha de aplicar uma legislação nacional relativa à prescrição que obsta, num número considerável de casos, à repressão de fraudes graves lesivas dos interesses financeiros da União, ou que prevê prazos de prescrição para as fraudes lesivas dos interesses financeiros da União mais curtos do que os previstos para as fraudes lesivas dos interesses financeiros do Estado, mesmo quando no ordenamento do Estado-Membro a prescrição faça parte do direito penal substantivo e esteja sujeita ao princípio da legalidade?
1)

Deve a disposição supletiva do artigo 4.o, n.o 2, do Protocolo de Haia, de 23 de novembro de 2007, sobre a lei aplicável às obrigações alimentares, ser interpretada no sentido de que só se aplica quando a petição da ação de alimentos é apresentada num Estado diferente do da residência habitual do credor de alimentos? Em caso de resposta negativa a esta questão:
O primeiro fundamento de recurso consiste no facto de o acórdão recorrido incorrer num erro de direito ao considerar que, para efeitos do artigo 8.o, n.o 4, do Regulamento n.o 207/2009 do Conselho (1), de 26 de fevereiro de 2009, sobre a marca da União Europeia (a seguir «regulamento»), o requisito do alcance «que não seja apenas local» está preenchido à margem da dimensão geográfica em que o titular da marca invocada exerce a sua atividade. Esta interpretação desvirtua o sentido literal do termo «local», bem como a finalidade subjacente ao artigo 8.o, n.o 4, do regulamento.

A decisão recorrida incorreu no erro de direito alegado, na medida em que, no momento de determinar o alcance meramente local ou não do alegado nome comercial não registado, teve em consideração documentos que produzem efeitos fora do território espanhol.

Por outro lado, do facto de os serviços prestados pelo estabelecimento para cuja designação é utilizada a marca ou nome comercial serem dirigidos a um público internacional não se pode inferir que o uso do sinal seja supra local.

A conclusão a que chega o acórdão recorrido em relação ao requisito do alcance «que não seja apenas local» viola, pois, a finalidade do artigo 8.o, n.o 4, do regulamento. Assim, o acórdão admite que a aplicação desse requisito ao nome comercial que se opõe ao pedido de uma marca da União Europeia não depende do alcance local do estabelecimento que o utilize, mas da «dispersão geográfica da sua clientela ou do renome de que goze entre o público num âmbito nacional ou até internacional». Com esta tese, o acórdão ultrapassa a finalidade restritiva do artigo 8.o, n.o 4, do Regulamento, uma vez que permite que a prova da violação do estritamente local seja feita mediante o simples uso do signo não registado na Internet ou, dadas as circunstâncias do caso em análise, do fator internacional dos hóspedes que ficam alojados no estabelecimento em causa.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 161/14

Recurso interposto em 24 de março de 2017 pela União Europeia do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Terceira Secção Alargada) em 1 de fevereiro de 2017 no processo T-479/14, Kendrion/União Europeia

(Processo C-150/17 P)

(2017/C 161/18)

Língua do processo: neerlandês

Partes

Recorrente: União Europeia, representada pelo Tribunal de Justiça da União Europeia (representantes: J. Inghelram e E. Beysen, agentes)

Outras partes no processo: Kendrion NV, Comissão Europeia

Pedidos da recorrente

A recorrente pede que o Tribunal de Justiça se digne:

— Anular o ponto 1) do dispositivo do acórdão recorrido;

— Julgar improcedente o pedido, formulado pela Kendrion em primeira instância, de indemnização dos danos alegadamente sofridos ou, mais subsidiariamente, reduzir essa indemnização para a quantia de 175 709,87 EUR;

— Condenar a Kendrion nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente invoca três fundamentos de recurso.

O primeiro fundamento assenta num indício de interpretação errada do conceito de nexo de causalidade, porque o Tribunal Geral decidiu que a preterição da duração razoável do processo foi a causa determinante dos danos materiais invocados, que consistem no pagamento de despesas de garantias bancárias, ao passo que, segundo jurisprudência assente, a opção própria de uma empresa de não pagar a coima na pendência do processo nos tribunais da União é a causa determinante do pagamento dessas despesas.

O segundo fundamento assenta num indício de uma interpretação errada do conceito de danos, porque o Tribunal Geral se recusou a aplicar aos alegados danos materiais conexos com o pagamento das despesas de garantias bancárias os mesmos requisitos que aplicou aos alegados danos conexos com o pagamento de juros sobre o montante da coima, nomeadamente o requisito de a recorrente em primeira instância ter de demonstrar que o encargo financeiro conexo com o pagamento desses juros era superior à vantagem que poderia retirar do não pagamento da coima.

O terceiro fundamento assenta num indício de avaliação errada no tocante à determinação do período em que os alegados danos se verificaram, e em falta de fundamentação, porque o Tribunal Geral, sem explicar os motivos para tanto, decidiu que o período em que se verificaram os alegados danos materiais, que consistem no pagamento de despesas de garantias bancárias, podia ser diferente do período no qual o Tribunal Geral situou o comportamento ilícito que alegadamente causou esses danos.
1)

Nos termos e para os efeitos do terceiro parágrafo do artigoo 21.o, no5, da Diretiva 2003/96/CE (1), as entidades que produzam eletricidade para consumo próprio para serem, consideradas como um distribuidor, e sujeitas a imposto nos termos do primeiro parágrafo do mesmo artigo 21.o, no5, da Diretiva, deverão ser pequenos produtores, ficando as restantes entidades (as que não sejam pequenos produtores) que produzam eletricidade para consumo próprio excluidas daquela qualidade de distribuidor ou deverão ser considerados como distribuidor, e sujeitas a imposto nos termos do primeiro parágrafo do mesmo artigo 21.o, no5, da Diretiva, todas as entidades que produzam eletricidade para consumo próprio (independentemente da respetiva dimensão e de o fazerem como atividade económica principal ou acessória), e não sejam isentas, enquanto pequenos produtores, nos termos da segunda parte do terceiro parágrafo do referido artigo 21.o, no5, da Diretiva?;
3)

Devem os artigos 1.o, 2.o, n.o 1 e artigo 6.o, n.o 1, da Diretiva 2000/78/CE (2) do Conselho, de 27 de novembro de 2000, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional e/ou os princípios gerais do direito da União, ser interpretados no sentido de que se opõem a uma regulamentação nacional que autoriza, sem mais requisitos e sem limite no tempo, que as partes contratantes do contrato de trabalho difiram, eventualmente mais de uma vez, a cessação da relação de trabalho acordada quando o trabalhador atinge a idade legal de reforma, através de um acordo celebrado durante a relação de trabalho, apenas porque o trabalhador, ao atingir a idade legal de reforma, tem direito a uma pensão de velhice?
2.

Deve o direito da União, em especial o artigo 45.o TFUE, o artigo 7.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 492/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de abril de 2011, relativo à livre circulação dos trabalhadores na União (2), e os artigos 20.o e seguintes da Carta, ser interpretado no sentido de que se opõe a uma legislação segundo a qual os períodos de serviço anteriores de um agente contratado — no quadro de uma relação de serviço com uma coletividade territorial ou com uma associação de municípios de um Estado-Membro do Espaço Económico Europeu, da República da Turquia ou da Confederação Suíça, com uma instituição da União Europeia ou com uma instituição internacional da qual a Áustria faça parte, podem ser tomados em conta na sua totalidade, e — no quadro de uma relação de serviço com outro empregador e apenas no exercício de uma atividade profissional pertinente ou de um estágio administrativo pertinente podem ser tomados em conta até ao limite máximo total de dez anos?
PT Jornal Oficial da União Europeia C 112/27

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d'État (França) em 3 de fevereiro de 2017 — SCI Château du Grand Bois/Établissement national des produits de l'agriculture et de la mer (FranceAgriMer)

(Processo C-59/17)

(2017/C 112/37)

Língua do processo: francês

Órgão jurisdicional de reenvio

Conseil d'État

Partes no processo principal

Recorrente: SCI Château du Grand Bois

Recorrido: Établissement national des produits de l'agriculture et de la mer (FranceAgriMer)

Questões prejudiciais

1) As disposições dos artigos 76.o, 78.o e 81.o do Regulamento de Execução, de 27 de junho de 2008 (1), autorizam os agentes que procedem ao controlo no local a entrar nas terras de uma exploração agrícola sem terem obtido o acordo do agricultor?

2) Em caso de resposta afirmativa à primeira questão, deve uma distinção ser feita consoante as terras em causa estejam vedadas ou não?

3) Em caso de resposta afirmativa à primeira questão, as disposições dos artigos 76.o, 78.o e 81.o do Regulamento de Execução, de 27 de junho de 2008, são compatíveis com o princípio da inviolabilidade do domicílio, tal como está garantido pelo artigo 8.o da Convenção Europeia dos Direitos do Homem?

(1) Regulamento (CE) n.o 555/2008 da Comissão, de 27 de junho de 2008, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 479/2008 do Conselho que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola, no que respeita aos programas de apoio, ao comércio com países terceiros, ao potencial de produção e aos controlos no setor vitivinícola (JO L 170, p. 1).
2.

A título subsidiário, sem prejuízo do apuramento dos factos pelos tribunais nacionais, é suficiente, nos termos do artigo 8.o da Diretiva 80/987/CEE, que exista num Estado-Membro um sistema de proteção ao abrigo do qual os trabalhadores recebem habitualmente mais de 50 % do montante dos seus direitos adquiridos a prestações de velhice, mas certos trabalhadores recebem menos de 50 % desse montante, em virtude: i) da existência de um limite financeiro máximo sobre o montante das compensações pagas aos trabalhadores (especialmente aos trabalhadores que, à data da insolvência do empregador, não tenham atingido a idade normal de reforma ao abrigo do seu regime de pensões); e/ou ii) da existência de regras que limitam os aumentos anuais das compensações pagas aos trabalhadores ou a reavaliação anual dos seus direitos antes da idade de reforma?
1)

Devem considerar-se excluídas da expressão «a base de contribuição em Espanha que esteja mais próxima no tempo», que consta do Anexo XI.G.2 do Regulamento (CE) n.o 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativo à coordenação dos sistemas de segurança social (1), as bases de contribuição decorrentes da aplicação de uma norma interna espanhola nos termos da qual um trabalhador migrante regressado cujas últimas contribuições reais em Espanha tenham sido superiores às bases mínimas, apenas pode subscrever uma convenção de manutenção de contribuições de acordo com bases mínimas, ao passo que, se fosse trabalhador sedentário, lhe seria oferecida a possibilidade de a subscrever de acordo com bases superiores?
PT Jornal Oficial da União Europeia C 121/12

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale per il Lazio (Itália) em 19 de dezembro de 2016 — Elliot International Lp e o./Commissione Nazionale per le Società e la Borsa (Consob)

(Processo C-658/16)

(2017/C 121/17)

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunale Amministrativo Regionale per il Lazio

Partes no processo principal

Recorrente: Elliot International Lp, The Liverpool Limited Partnership, Elliot Associates L.P.

Recorrida: Commissione Nazionale per le Società e la Borsa (Consob)

Questão prejudicial

Obsta à aplicação correta do artigo 5.o, n.o 4, primeiro e segundo parágrafos, da Diretiva 2004/25/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de abril de 2004, relativa às ofertas públicas de aquisição (1), à luz dos princípios gerais estabelecidos pelo artigo 3.o, n.o 1, da mesma diretiva, bem como à correta aplicação dos princípios gerais do direito europeu da proteção da confiança legítima, da proporcionalidade, da razoabilidade, da transparência e da não discriminação, uma disposição nacional como o artigo 106.o, terceiro parágrafo, alínea d), n.o 2), do Decreto Legislativo n.o 58, de 24 de fevereiro de 1998, que consolida as disposições em matéria de intermediação financeira, na aceção dos artigos 8.o e 21.o da Lei n.o 52, de 6 de fevereiro de 1996, e posteriores alterações, e o artigo 47.o-F da deliberação da Commissione Nazionale per le Società e la Borsa — Consob n.o 11971, de 14 de maio de 1999 (Regulamento de execução do Decreto Legislativo n.o 58, de 24 de fevereiro de 1998, relativo à disciplina dos emitentes), e posteriores alterações, na parte em que as referidas disposições autorizam a Consob a aumentar o preço da oferta pública de aquisição a que se refere o artigo 106.o quando se verifique ter havido colusão entre o oferente ou as pessoas que atuam em concertação com ele e um ou mais vendedores, limitando-se a fazer referência ao critério do «preço acordado» sem determinar claramente as circunstâncias e os critérios dessa apreciação?

(1) JO L 142, p. 12.
1)

A Diretiva 2006/112 (1) em geral e, em particular, os seus artigos 167.o, 168.o, 178.o, 179.o e 273.o, bem como o princípio da proporcionalidade e o princípio da neutralidade, podem ser interpretados no sentido de que permitem a um sujeito passivo que preencha os requisitos materiais para a dedução do IVA beneficiar do direito a dedução no caso de, num contexto específico como o do litígio no processo principal, esse sujeito passivo não poder provar, mediante a apresentação de faturas, os montantes anteriormente pagos pelas entregas de bens e pelas prestações dos serviços?
2)

Podem os Estados-Membros — tendo em consideração a constituição simultânea da dívida de imposto e do direito à dedução do imposto pago a montante nos termos do artigo 167.o da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (2), e os poderes de regulamentação que lhes são conferidos pelos artigos 185.o, n.o 2, segundo parágrafo, e 186.o da mesma Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado — fazer depender, em iguais condições, a regularização do imposto e a regularização da dedução do imposto pago a montante do reembolso do pagamento efetuado?