Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Responsabilidade extracontratual - Condições - Violação suficientemente caracterizada do direito comunitário

(Artigo 288.° , segundo parágrafo, CE)

2. Aproximação das legislações - Processos de adjudicação de empreitadas de obras públicas - Directiva 93/37 - Adjudicação dos contratos - Critérios de adjudicação - Escolha pela entidade adjudicante - Limite - Recurso a critérios permitindo identificar a proposta economicamente mais vantajosa - Admissibilidade de critérios não exclusivamente quantitativos

[Directiva 93/37 do Conselho, artigo 30.° , n.° 1, alínea b), e n.° 2]

3. Aproximação das legislações - Processos de adjudicação de empreitadas de obras públicas - Directiva 93/37 - Adjudicação dos contratos - Propostas anormalmente baixas - Obrigação de a entidade adjudicante examinar a fiabilidade das propostas - Alcance

(Directiva 93/37 do Conselho, artigo 30.° , n.° 4)

4. Actos das instituições - Fundamentação - Obrigação - Alcance - Decisão de recusa de uma proposta no âmbito do processo de adjudicação de uma empreitada de obras públicas

(Artigo 253.° CE; Directiva 93/37 do Conselho, artigo 8.° , n.° 1)

5. Actos das instituições - Fundamentação - Obrigação - Alcance - Decisão de recusa de uma proposta no âmbito do processo de adjudicação de uma empreitada de obras públicas - Apreciação dos elementos de informação à disposição da demandante no momento da propositura da acção

(Artigo 253.° CE; Directiva 93/37 do Conselho, artigo 8.° , n.° 1)

Sumário

1. A responsabilidade extracontratual da Comunidade, nos termos do artigo 288.° , segundo parágrafo, CE, pressupõe que esteja reunido um certo número de requisitos relativos à ilegalidade do comportamento de que as instituições são acusadas, à realidade do prejuízo e à existência de um nexo de causalidade entre o comportamento alegado e o prejuízo invocado. No que respeita ao primeiro requisito, a jurisprudência exige que seja provada uma violação suficientemente caracterizada de uma regra de direito que tenha por objecto proteger os particulares. Quando a instituição dispõe de uma margem de apreciação, o critério decisivo para considerar que existe uma violação do direito comunitário suficientemente caracterizada é o da violação manifesta e grave, por essa instituição, dos limites que se impõem ao seu poder de apreciação.

( cf. n.os 60, 63 )

2. O n.° 2 do artigo 30.° da Directiva 93/37, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de empreitadas de obras públicas, confere à entidade adjudicante a escolha dos critérios de adjudicação da empreitada que considere dever acolher na condição de os critérios escolhidos visarem identificar a proposta economicamente mais vantajosa. Com efeito, a entidade adjudicante deve poder adoptar uma decisão discricionária com base em critérios qualitativos e quantitativos variáveis consoante o concurso em questão a fim de determinar a proposta economicamente mais vantajosa. Todavia, a alínea b) do n.° 1 do artigo 30.° da directiva não pode ser interpretada no sentido de que cada um dos critérios de adjudicação escolhidos pela entidade adjudicante para identificar a proposta economicamente mais vantajosa deve ser necessariamente de natureza quantitativa ou exclusivamente orientado para os preços ou tarifas do recapitulativo de medições. Com efeito, diversos factores não puramente quantitativos podem influenciar a execução dos trabalhos e, em consequência, o valor económico de uma proposta.

( cf. n.os 66, 68 )

3. A entidade adjudicante, apesar de não obrigada, nos termos do n.° 4 do artigo 30.° da Directiva 93/37, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de empreitadas de obras públicas, a verificar cada um dos preços referidos em cada proposta, deve, contudo, examinar a fiabilidade e a seriedade das propostas que lhe pareçam suspeitas em termos globais, o que implica necessariamente que solicite, sendo caso disso, esclarecimentos sobre preços individuais que lhe pareçam duvidosos, a fortiori quando forem numerosos. O facto de uma proposta ter sido julgada conforme ao caderno de encargos não dispensa a entidade adjudicante da sua obrigação de verificar os preços de uma proposta, caso surjam dúvidas quanto à respectiva fiabilidade no decurso do exame das propostas e após a avaliação inicial da respectiva conformidade. Deste modo, a entidade adjudicante satisfaz as exigências do procedimento estabelecido no n.° 4 do artigo 30.° , já referido, fornecendo a uma empresa proponente, por diversas vezes, a possibilidade de demonstrar a seriedade da sua proposta.

( cf. n.os 76, 77 )

4. Resulta do artigo 8.° , n.° 1, da Directiva 93/37, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de empreitadas de obras públicas, aplicável, por força do artigo 56.° do Regulamento Financeiro, aos contratos celebrados pelas instituições comunitárias quando o valor destes ultrapasse o limiar previsto pela referida directiva, que uma instituição cumpre a obrigação de fundamentação, em relação aos proponentes afastados, se se limitar, antes de mais, a informá-los imediatamente da rejeição da respectiva proposta por mera comunicação não fundamentada, fornecendo, em seguida, aos proponentes que o pedirem expressamente as características e vantagens relativas da proposta acolhida bem como o nome do adjudicatário no prazo de quinze dias contados da recepção de um pedido escrito.

Este modo de proceder é conforme com a finalidade da obrigação de fundamentação inscrita no artigo 253.° CE, segundo a qual há que demonstrar de uma forma clara e inequívoca o raciocínio do autor do acto, de forma a, por um lado, permitir aos interessados conhecer as razões da medida tomada, a fim de poderem defender os seus direitos e, por outro, permitir ao Tribunal exercer o seu controlo. O carácter bastante da fundamentação não é posto em causa pelo facto de a instituição fornecer em seguida uma explicação mais pormenorizada.

( cf. n.os 92, 93, 96 )

5. O respeito da obrigação de fundamentação consagrada no artigo 253.° CE dever ser apreciado em função dos elementos de informação de que a demandante dispõe no momento da propositura da acção. Caso, no âmbito da Directiva 93/37, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de empreitadas de obras públicas, o proponente afastado peça à instituição em causa explicações suplementares sobre uma decisão de rejeição da sua proposta antes de intentar a acção, mas após a data prevista no n.° 1 do artigo 8.° da referida directiva, recebendo essas explicações, não se pode pedir ao Tribunal que não as tome em consideração quando da avaliação da natureza suficiente da fundamentação, entendendo-se, contudo, que a instituição não pode substituir a fundamentação inicial por uma fundamentação totalmente nova.

( cf. n.° 96 )