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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 7 de julho de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bezirksgericht Bleiburg — Áustria) — LKW WALTER Internationale Transportorganisation AG / CB, DF, GH

(Processo C-7/21) (1)

(«Reenvio prejudicial - Cooperação judiciária em matéria civil - Atos objeto de citação e notificação - Regulamento (CE) n.o 1393/2007 - Artigo 8.o, n.o 1 - Prazo de uma semana para exercer o direito de recusa de receção do ato - Despacho de execução proferido num Estado-Membro e notificado noutro Estado-Membro unicamente na língua do primeiro Estado-Membro - Regulamentação deste primeiro Estado-Membro que prevê um prazo de oito dias para deduzir oposição a esse despacho - Prazo de oposição que começa a correr ao mesmo tempo que o prazo previsto para exercer o direito de recusa de receção do ato - Artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia - Direito a um recurso efetivo»)

(2022/C 318/06)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Bezirksgericht Bleiburg

Partes no processo principal

Demandante: LKW WALTER Internationale Transportorganisation AG

Demandados: CB, DF, GH

Dispositivo

O artigo 8.o, n.o 1, do Regulamento n.o 1393/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de novembro de 2007, relativo à citação e à notificação dos atos judiciais e extrajudiciais em matérias civil e comercial nos Estados-Membros («citação e notificação de atos») e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1348/2000 do Conselho, em conjugação com o artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, deve ser interpretado no sentido de que:

se opõe a uma regulamentação do Estado-Membro de que depende a autoridade que emitiu um ato objeto de citação ou de notificação, por força da qual o início do prazo de uma semana, previsto no referido artigo 8.o, n.o 1, no qual o destinatário desse ato pode recusar recebê-lo por um dos motivos previstos nessa disposição, coincide com o início do prazo para interpor recurso do referido ato nesse Estado-Membro.

(1) JO C 88, de 15.03.2021.
C 359/10

Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 1 de agosto de 2022 — Petrus Kerstens/Comissão Europeia

(Processo C-447/21 P) (1)

(«Recurso de decisão do Tribunal Geral - Função pública - Processo disciplinar - Pedidos de assistência - Rejeição - Notificação das decisões por via eletrónica - Recurso de anulação - Prazo para interpor o recurso - Início da contagem - Caráter extemporâneo do recurso»)

(2022/C 359/11)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Petrus Kerstens (representante: C. Mourato, avocat)

Outra parte no processo: Comissão Europeia (representante: T. S. Bohr, agente)

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) Petrus Kerstens suporta, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.

(1) JO C 431, de 25.10.2021.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 2 de junho de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunalul Ilfov — Roménia) — SR/EW

(Processo C-196/21) (1)

(«Reenvio prejudicial - Cooperação judiciária em matéria civil - Citação e notificação dos atos judiciais e extrajudiciais - Regulamento (CE) n.o 1393/2007 - Artigo 5.o - Tradução do ato - Despesas de tradução suportadas pelo requerente - Conceito de “requerente” - Notificação, por iniciativa do órgão jurisdicional chamado a decidir, de atos judiciais a intervenientes no processo»)

(2022/C 284/10)

Língua do processo: romeno

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunalul Ilfov

Partes no processo principal

Recorrente: SR

Recorrido: EW

sendo intervenientes: FB, CX, IK

Dispositivo

O artigo 5.o, n.o 2, do Regulamento n.o 1393/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de novembro de 2007, relativo à citação e à notificação dos atos judiciais e extrajudiciais em matérias civil e comercial nos Estados-Membros («citação e notificação de atos») e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1348/2000 do Conselho, deve ser interpretado no sentido de que, quando um órgão jurisdicional ordena a transmissão de atos judiciais a terceiros que pedem para intervir no processo, esse órgão jurisdicional não pode ser considerado o «requerente», na aceção desta disposição.

(1) JO C 263, de 5.7.2021.
1)

O artigo 6.o, n.o 1, da Diretiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores, deve ser interpretado no sentido de que o juiz nacional, chamado a conhecer de um pedido de emissão de uma injunção de pagamento, quando o devedor-consumidor em causa não participa no procedimento até à emissão dessa injunção de pagamento, é obrigado a afastar oficiosamente a aplicação de uma cláusula abusiva do contrato de crédito ao consumo celebrado entre esse consumidor e o profissional em causa, na qual uma parte do crédito invocado se baseia. Nesta hipótese, esse juiz dispõe da faculdade de indeferir parcialmente esse pedido, na condição de o contrato poder subsistir sem outras alterações nem revisões ou aditamentos, o que incumbe ao referido juiz verificar.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 7 de abril de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Rejonowy dla Łodzi-Śródmieścia w Łodzi — Polónia) — Processo relativo ao reconhecimento e à execução de uma sanção pecuniária aplicada a D. B.

(Processo C-150/21) (1)

(«Reenvio prejudicial - Cooperação judiciária em matéria penal - Reconhecimento mútuo - Decisão-Quadro 2005/214/JAI - Execução das sanções pecuniárias - Artigo 1.o, alínea a), ii) - Decisão pela qual é aplicada uma sanção pecuniária por uma autoridade administrativa - Decisão suscetível de recurso para um procurador sujeito às instruções do ministro da Justiça - Recurso posterior para um tribunal competente, nomeadamente em matéria penal»)

(2022/C 213/19)

Língua do processo: polaco

Órgão jurisdicional de reenvio

Sąd Rejonowy dla Łodzi-Śródmieścia w Łodzi

Partes no processo principal

Demandante: D. B.

sendo interveniente: Prokuratura Rejonowa Łódź-Bałuty

Dispositivo

O artigo 1.o, alínea a), ii), da Decisão-Quadro 2005/214/JAI do Conselho, de 24 de fevereiro de 2005, relativa à aplicação do princípio do reconhecimento mútuo às sanções pecuniárias, conforme alterada pela Decisão-Quadro 2009/299/JAI do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, deve ser interpretado no sentido de que uma decisão, transitada em julgado, que aplica uma sanção pecuniária a uma pessoa singular, adotada por uma autoridade do Estado-Membro de emissão que não seja um tribunal, no que respeita a uma infração qualificada de penal pela legislação desse Estado-Membro, constitui uma «decisão», na aceção desta disposição, no caso de a regulamentação do referido Estado-Membro prever que o recurso contra esta decisão é, numa primeira fase, apreciado por um procurador que está subordinado em termos hierárquicos ao ministro da Justiça, podendo a pessoa em causa, numa fase posterior, recorrer para um tribunal competente, nomeadamente em matéria penal se o procurador adotar uma decisão negando provimento a esse recurso, desde que o acesso a esse tribunal não esteja sujeito a condições que o tornem impossível ou excessivamente difícil.

(1) JO C 329, de 16.8.2021.
1)

O anexo A, ponto 20.309, alínea h), do Regulamento n.o 549/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2013, relativo ao sistema europeu de contas nacionais e regionais na União Europeia, lido em conjugação com o ponto 2.39, alínea b), e com o ponto 20.15, alínea b), deste anexo, deve ser interpretado no sentido de que é abrangida pelo conceito de «regulamentação excessiva» uma regulamentação nacional que visa as instituições sem fim lucrativo (ISFL) ativas no domínio do ensino que, embora subvencionadas pela administração pública nacional competente, beneficiam de uma liberdade de ensino garantida pela Constituição quando essa regulamentação confia à referida administração a missão ou o direito de: — aprovar os programas de estudos, — regulamentar quer a estrutura dos estudos quer as missões prioritárias e específicas, organizar o controlo das condições de inscrição e de exclusão dos alunos, das decisões dos conselhos de turma e da participação financeira, organizar o agrupamento dos estabelecimentos escolares em redes estruturadas e exigir a elaboração dos projetos educativo, pedagógico e de estabelecimento bem como a entrega de um relatório de atividades, — organizar o controlo e a inspeção que incidem especialmente sobre os ramos ensinados, o nível dos estudos e a aplicação das leis linguísticas, com exclusão dos métodos pedagógicos, e — impor um número mínimo de alunos por turma, secção, grau ou outras subdivisões, salvo derrogação ministerial, desde que essas missões e esses direitos sejam suficientemente intrusivos para determinar, de facto, a política geral ou o programa das ISFL em causa permitindo exercer de forma duradoura e permanente uma influência real e substancial na própria definição e realização dos objetivos dessas ISFL, das suas atividades e dos seus aspetos operacionais, bem como das orientações estratégicas e das diretrizes que as referidas ISFL pretendem prosseguir no exercício das suas atividades, o que cabe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar.
1)

O artigo 19.o, n.o 1, segundo parágrafo, TUE, lido em conjugação com o artigo 2.o, o artigo 4.o, n.os 2 e 3, TUE, com o artigo 267.o TFUE e com o princípio do primado do direito da União, deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma regulamentação ou a uma prática nacional que implica que os órgãos jurisdicionais comuns de um Estado-Membro não estão habilitados a examinar a compatibilidade com o direito da União de uma legislação nacional que o tribunal constitucional desse Estado-Membro declarou conforme com uma disposição constitucional nacional que impõe o respeito do princípio do primado do direito da União.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 17 de novembro de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo First-tier Tribunal (Tax Chamber) — Reino Unido) — GE Aircraft Engine Services Ltd/The Commissioners for Her Majesty's Revenue & Customs

(Processo C-607/20) (1)

(«Reenvio prejudicial - Sistema comum de imposto sobre o valor acrescentado (IVA) - Diretiva 2006/112/CE - Artigo 26.o, n.o 1, alínea b) - Prestações de serviços a título gratuito - Entrega gratuita de vales de compras ao pessoal da empresa do sujeito passivo no contexto de um programa de reconhecimento e de recompensa - Operações assimiladas a prestações de serviços a título oneroso - Alcance - Princípio da neutralidade fiscal»)

(2023/C 15/08)

Língua do processo: inglês

Órgão jurisdicional de reenvio

First-tier Tribunal (Tax Chamber)

Partes no processo principal

Recorrente: GE Aircraft Engine Services Ltd

Recorrido: The Commissioners for His Majesty's Revenue & Customs

Dispositivo

O artigo 26.o, n.o 1, alínea b), da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, deve ser interpretado no sentido de que não é abrangida pelo âmbito de aplicação dessa disposição uma prestação de serviços que consiste na oferta de vales de compras por parte de uma empresa aos seus funcionários no âmbito de um programa criado por essa mesma empresa que se destina a gratificar e recompensar os funcionários com mais mérito e mais eficientes.

(1) JO C 28, de 25.1.2021.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 1 de dezembro de 2022 — Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)/Guillaume Vincenti

(Processo C-653/20 P) (1)

(«Recurso de decisão do Tribunal Geral - Função pública - Funcionários - Estatuto dos Funcionários da União Europeia - Artigo 45.o, n.o 1 - Promoção - Decisão de não promover um funcionário - Artigo 41.o, n.o 1, e n.o 2, alínea a), da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia - Direito de ser ouvido - Dever de fundamentação»)

(2023/C 35/05)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) (representantes: A. Lukošiūtė e K. Tóth, agentes, assistidos por B. Wägenbaur, Rechtsanwalt)

Outra parte no processo: Guillaume Vincenti (representante: H. Tettenborn, agente)

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) O Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) é condenado nas despesas.

(1) JO C 148, de 26.4.2021.
1)

Os artigos 38.o e 49.o da Diretiva 2009/81/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de determinados contratos de empreitada, contratos de fornecimento e contratos de serviços por autoridades ou entidades adjudicantes nos domínios da defesa e da segurança, e que altera as Diretivas 2004/17/CE e 2004/18/CE, devem ser interpretados no sentido de que: as entidades adjudicantes, em caso de suspeita de que uma proposta apresenta um caráter anormalmente baixo, são obrigadas a verificar se esse é efetivamente o caso, tendo em conta todos os elementos pertinentes do concurso e do caderno de encargos, sem que a impossibilidade de aplicar os critérios previstos para esse efeito por uma legislação nacional e o número de propostas apresentadas relevem a este respeito.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 13 de outubro de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Centrale Raad van Beroep — Países Baixos) — Raad van bestuur van de Sociale verzekeringsbank/X, Y/Raad van bestuur van de Sociale verzekeringsbank

(Processo C-713/20) (1)

(«Reenvio prejudicial - Segurança social dos trabalhadores migrantes - Regulamento (CE) n.o 883/2004 - Artigo 11.o, n.o 3, alíneas a) e e) - Pessoa que reside num Estado-Membro e que exerce uma atividade por conta de outrem noutro Estado-Membro - Contrato(s) de trabalho celebrado(s) com uma única agência de trabalho temporário - Missões de trabalho temporário - Intervalos - Determinação da legislação aplicável durante os intervalos entre as missões de trabalho temporário - Cessação da relação de trabalho»)

(2022/C 463/05)

Língua do processo: neerlandês

Órgão jurisdicional de reenvio

Centrale Raad van Beroep

Partes no processo principal

Recorrentes: Raad van bestuur van de Sociale verzekeringsbank, Y

Recorridos: X, Raad van bestuur van de Sociale verzekeringsbank

Dispositivo

O artigo 11.o, n.o 3, alíneas a) e e), do Regulamento (CE) n.o 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativo à coordenação dos sistemas de segurança social,

deve ser interpretado no sentido de que:

uma pessoa que reside num Estado-Membro e que efetua, através de uma empresa de trabalho temporário estabelecida noutro Estado-Membro, missões de trabalho temporário no território desse outro Estado-Membro está sujeita, durante os intervalos entre as referidas missões de trabalho, à legislação nacional do Estado-Membro em que reside, uma vez que, por força do contrato de trabalho temporário, a relação de trabalho cessa durante esses intervalos.

(1) JO C 128, de 12.04.2021.
1)

Os artigos 76.o e 77.o da Diretiva 2014/24/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa aos contratos públicos e que revoga a Diretiva 2004/18/CE, devem ser interpretados no sentido de que não se opõem a uma legislação nacional que reserva às instituições privadas sem fins lucrativos a faculdade de celebrarem, através de concurso público, acordos ao abrigo dos quais estas instituições prestam serviços sociais de assistência às pessoas, contra o reembolso dos custos que suportam, independentemente do valor previsto desses serviços, mesmo que tais instituições não cumpram os requisitos previstos nesse artigo 77.o, desde que, por um lado, o quadro jurídico legal e contratual no qual é desenvolvida a atividade das referidas instituições contribua efetivamente para o fim social e para a prossecução de objetivos de solidariedade e de eficácia orçamental em que assenta essa legislação e, por outro, que o princípio da transparência, conforme é densificado, em particular, no artigo 75.o dessa diretiva, seja respeitado.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 1 de agosto de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Hannover — Alemanha) — Landkreis Northeim/Daimler AG

(Processo C-588/20) (1)

(«Reenvio prejudicial - Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Artigo 101.o TFUE - Ações de indemnização por infração às disposições do direito da concorrência da União - Decisão da Comissão Europeia que declara uma infração - Procedimento de transação - Produtos abrangidos pela infração - Camiões especiais - Camiões de lixo doméstico»)

(2022/C 408/10)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Landgericht Hannover

Partes no processo principal

Demandante: Landkreis Northeim

Demandada: Daimler AG

Sendo intervenientes: Iveco Magirus AG, Traton SE, enquanto sucessora da MAN SE, da MAN Truck & Bus e da MAN Truck & Bus Deutschland GmbH, Schönmackers Umweltdienste GmbH & Co. KG

Dispositivo

A Decisão da Comissão Europeia de 19 de julho de 2016, notificada sob a referência C(2016) 4673 final, relativa a um processo nos termos do artigo 101.o [TFUE] e do artigo 53.o do Acordo EEE (Processo AT.39824 — Camiões), deve ser interpretada no sentido de que os camiões especiais, incluindo os camiões de lixo doméstico, integram os produtos abrangidos pelo cartel cuja existência foi declarada nessa decisão.

(1) JO C 53, de 15.2.2021.
1)

O artigo 29.o, n.o 1, alínea d), do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário, conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.o 82/97 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de dezembro de 1996, e o artigo 143.o, n.o 1, alíneas b), e) e f), do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.o 46/1999 da Comissão, de 8 de janeiro de 1999, devem ser interpretados no sentido de que: — não se pode considerar que o comprador e o vendedor têm juridicamente a qualidade de associados ou que estão coligados em razão da existência de uma relação de controlo de direito, direto ou indireto, numa situação em que não exista nenhum documento que permita estabelecer esse vínculo; — se pode considerar que o comprador e o vendedor estão coligados em razão da existência de uma relação de controlo de facto, direto ou indireto, numa situação em que as condições de celebração de transações em causa, comprovadas por elementos objetivos, são suscetíveis de ser entendidas como indicando não apenas que existe uma relação de confiança estreita entre esse comprador e esse vendedor, mas que um deles está em posição de exercer um poder coercivo ou de orientação sobre o outro ou de que um terceiro está em posição de exercer esse poder sobre eles.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 22 de junho de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesarbeitsgericht — Alemanha) — Leistritz AG/LH

(Processo C-534/20) (1)

(«Reenvio prejudicial - Proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais - Regulamento (UE) 2016/679 - Artigo 38.o, n.o 3, segundo período - Encarregado da proteção de dados - Proibição imposta a um responsável pelo tratamento ou a um subcontratante de destituir ou de penalizar um encarregado da proteção de dados pelo exercício das suas funções - Base jurídica - Artigo 16.o TFUE - Exigência de independência funcional - Regulamentação nacional que proíbe o despedimento do encarregado da proteção de dados sem justa causa»)

(2022/C 303/03)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Bundesarbeitsgericht

Partes no processo principal

Recorrente: Leistritz AG

Recorrida: LH

Dispositivo

O artigo 38.o, n.o 3, segundo período, do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados), deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a uma regulamentação nacional que prevê que um responsável pelo tratamento ou um subcontratante só pode despedir um encarregado da proteção de dados que seja um elemento do seu pessoal com justa causa, mesmo que o despedimento não esteja relacionado com o exercício das funções desse encarregado, desde que essa regulamentação não comprometa a realização dos objetivos deste regulamento.

(1) JO C 28, de 25.1.2021.
1)

O Protocolo (n.o 33) relativo ao artigo 157.o TFUE, anexo ao Tratado FUE, e o artigo 12.o da Diretiva 2006/54/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de julho de 2006, relativa à aplicação do princípio da igualdade de oportunidades e igualdade de tratamento entre homens e mulheres em domínios ligados ao emprego e à atividade profissional, devem ser interpretados no sentido de que a limitação no tempo dos efeitos do princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres prevista nestas disposições não se aplica a uma regulamentação nacional que prevê uma atualização anual das pensões de reforma atribuídas ao abrigo de um regime profissional de segurança social, aplicável posteriormente à data referida nessas disposições.
1)

O Despacho do Tribunal Geral da União Europeia de 2 de julho de 2020, Klein/Comissão (T-562/19, EU:T:2020:300), é anulado na medida em que julgou inadmissível a ação de Christoph Klein, baseada no artigo 265.o TFUE e destinada a obter a declaração de que a Comissão Europeia se absteve ilegalmente de agir no âmbito do procedimento de salvaguarda instaurado em 7 de janeiro de 1998 pela República Federal da Alemanha e tomar uma decisão em conformidade com a Diretiva 93/42/CEE do Conselho, de 14 de junho de 1993, relativa aos dispositivos médicos, a respeito do dispositivo Inhaler Broncho Air®.
1)

O Regulamento (CE) n.o 73/2009 do Conselho, de 19 de janeiro de 2009, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio direto aos agricultores no âmbito da Política Agrícola Comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores, que altera os Regulamentos (CE) n.o 1290/2005 (CE) n.o 247/2006 e (CE) n.o 378/2007 e revoga o Regulamento (CE) n.o 1782/2003, conforme alterado pelo Regulamento (UE) n.o 1310/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013 (JO 2013, L 347, p. 865) (a seguir «Regulamento n.o 73/2009»), em segundo lugar, a interpretação do Regulamento (CE) n.o 1122/2009 da Comissão, de 30 de novembro de 2009, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 73/2009 do Conselho no que respeita à condicionalidade, à modulação e ao sistema integrado de gestão e de controlo, no âmbito dos regimes de apoio direto aos agricultores previstos no referido regulamento, bem como regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho no que respeita à condicionalidade no âmbito do regime de apoio previsto para o setor vitivinícola, devem ser interpretados no sentido de que não se opõem a uma regulamentação nacional que sujeita a obtenção de uma ajuda ao abrigo do regime de pagamento único por superfície à obrigação de o requerente provar que detém um «direito de uso» da superfície agrícola objeto desse pedido, contanto que sejam respeitados os objetivos prosseguidos pela regulamentação em causa da União e os princípios gerais do direito da União, em particular o princípio da proporcionalidade.
1)

Não tendo procedido, nos prazos estabelecidos, por um lado, ao reexame de uma maneira coordenada, conforme especificado no artigo 5.o da Diretiva 2008/56/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de junho de 2008, que estabelece um quadro de Ação comunitária no domínio da política para o meio marinho (Diretiva-Quadro «Estratégia Marinha») à avaliação inicial e à definição do bom estado ambiental, bem como de metas ambientais, e, por outro, à comunicação à Comissão Europeia das modalidades das atualizações efetuadas no seguimento desses reexames, a República da Bulgária não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 17.o, n.o 2, alíneas a) e b), bem como do artigo 17.o, n.o 3, desta diretiva.