ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA (Quinta Secção)

21 de Julho de 1998

Processos apensos T-66/96 e T-221/97

John Mellett

contra

Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias

«Funcionários — Admissibilidade — Titularização — Confiança legítima — Igualdade de tratamento»

Texto integralem língua inglesa II-1305

Objecto:

Recurso que tem por objecto, no processo T-66/96, a anulação da Decisão do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias de 14 de Junho de 1995 e, no processo T-221/97, a anulação das decisões do presidente do Tribunal de Justiça de 17 de Outubro de 1996 e de 4 de Dezembro de 1996 de não encetar o processo de titularização do recorrente.

Decisão:

Anulação.

Resumo

A Decisão respeitante ao recrutamento e à titularização dos motoristas dos membros do Tribunal de Justiça, adoptada pelo Tribunal de Justiça em 30 de Junho de 1976 (decisão de 1976), prevê, no seu ponto 1, que os motoristas sejam contratados na qualidade de agentes temporários. Nos termos do ponto 2 da Decisão de 1976, «o processo de titularização pode ser encetado após três anos de serviço, sob proposta do membro ao qual o condutor é afectado. Após concurso interno, os motoristas são nomeados funcionários estagiários na carreira D 3-D 2».

No final de 1991, o membro Murray pede a J. Mellett tornar-se seu motorista pessoal. Comunica-lhe que tem um estatuto de agente temporário durante os três primeiros anos de serviço; no final desses três anos, pode, sob proposta do juiz, tornar-se funcionário titular. J. Mellett é contratado como agente temporário a partir de 16 de Maio de 1992. Uma proposta de 1 de Fevereiro de 1993 do Chefe da Divisão do Pessoal prevê que o novo regime deveria aplicar-se a todos os motoristas recrutados a partir da data da sua entrada em vigor. A título transitório, o motorista contratado como agente temporário, em 16 de Maio de 1992, ao abrigo da Decisão de 1976 poderia continuar a beneficiar das anteriores disposições. Essa proposta é submetida ao Comité Administrativo do Tribunal de Justiça, em 15 de Fevereiro de 1993, e deve em seguida de ser apresentada na reunião administrativa. Todavia, essa proposta, remetida pelo Comité Administrativo para uma das suas próximas reuniões administrativas, deixou, posteriormente de ser reinscrita na ordem do dia. Na sequência dos memorandos do membro Murray, o Secretário responde, em 7 de Março e 19 de Maio de 1995, que o Tribunal pôs fim à prática consistente em titularizai os motoristas dos membros. A pedido do membro Murray, a questão foi submetida ao Comité Administrativo em 14 de Junho de 1995, que é de parecer, por decisão do mesmo dia, que a Decisão de 11 de Julho de 1994 deve ser aplicável a todos os motoristas.

Quanto à admissibilidade

A Decisão do Comité Administrativo de 14 de Junho de 1995 deve ser considerada como um acto que causa prejuízo ao recorrente.

Não obstante o facto de o pedido ter sido apresentado formalmente pelo superior hierárquico do recorrente, e não directamente por este, deve ser interpretado como um pedido, na acepção do artigo 90.o, n.o 1, do Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias.

A resposta negativa do presidente do Tribunal de Justiça de 17 de Outubro de 1996 reveste, de facto, natureza decisória.

Quanto ao mérito

Quanto ao fundamento extraído da violação do princípio de protecção da confiança legítima

O direito de exigir a protecção da confiança legítima estende-se a qualquer particular que se encontre numa situação da qual resulte que a Administração comunitária, fornecendo-lhe garantias precisas, fez nascer na sua esfera esperanças fundadas (n.o 104).

Ver: Tribunal de Primeira Instância, 9 de Fevereiro de 1994, Latham/Comissão T-3/92, (ColectFP, p. II-83. n.o 58); Tribunal de Primeira Instância. 27 de Março de 1990, Chomel/Comissão(T-123/89, Colect.. p. II-131, n.o 25); Tribunal de Primeira Instância, 14 de Julho de 1994, Grynberg e Hall/Comissão (T-534/93, ColectFP, p. II-595, n.o 51); Tribunalde Primeira Instância, 30 de Novembro de 1994, Dornonville de la Cour/Comissão (T-498/93, ColectFP, p. II-803. n.o46); Tribunal de Primeira Instância, 27 de Fevereiro de 1996, Galtieri/Parlamento(T-235/94, ColectFP, p. II-129, n.o 63); Tribunal de Primeira Instância, 5 de Fevereiro de 1997, Petit-Laurent/Comissâo(T-211 /95, ColectFP, p. II-57, n.o 72); Tribunal de Primeira Instância, 5 de Fevereiro de 1997, Ibarra Gil/Comissão (T-207/95, ColectFP, p. II-31, n.o 25); Tribunal de Primeira Instância. 18 de Março de 1997, Rasmussen/Comissão (T-35/96, ColectFP, p. II-187, n.o 63)

Sendo as informações fornecidas ao recorrente precisas, incondicionais e concordantes e emanando de fontes autorizadas e fiáveis, segue-se que a Administração forneceu ao recorrente garantias precisas. A circunstância de que essas informações tenham sido dadas oralmente, antes que por escrito, não poderá modificar esta constatação (n.o 107).

O recorrido sustenta que as garantias em questão não podiam fazer nascer esperanças fundadas pela razão de que a Decisão de 30 de Junho de 1976 seria manifestamente ilegal na medida em que prevê a organização de um concurso interno cujo laureado é designado antecipadamente. Ora, não poderá sustentar-se que a Decisão de 1976 era de tal forma ilegal que o recorrente devesse saber que não podia fiar-se nela (n.o 122).

Quanto ao fundamento extraído da violação do princípio de igualdade de tratamento

Há violação do princípio de igualdade de tratamento quando a duas categorias de pessoas, cujas situações jurídicas e fácticas não apresentam diferenças essenciais, é aplicado um tratamento diferente (n.o 129).

Ver:Petit-Laurent/Comissão(já referido, n.o 56)

A fim de determinar se a recusa e abertura do processo de titularização oposta ao recorrente é constitutiva de uma violação do princípio de não discriminação, deve examinar-se se o recorrente se encontrava efectivamente na mesma situação, jurídica e fáctica, que os motoristas que foram titularizados anteriormente. Deve, por isso, ver-se se o Tribunal adoptou validamente, em 11 de Julho de 1994, uma decisão que revoga a Decisão de 1976. Basta reconhecer que, no caso em apreço, o Tribunal de Justiça não adoptou tal decisão. Com efeito, na Decisão de 11 de Julho de 1994, limitou-se a pedir à autoridade orçamental uma modificação do quadro de efectivos.

Além disso, o Tribunal de Justiça, para revogar validamente a Decisão de 1976, deveria ter respeitado o paralelismo das formas. Ora, o Comité do Pessoal não foi consultado antes da adopção da Decisão de 11 de Julho de 1994, quando o tinha sido para a Decisão de 1976. Segue-se que o recorrente se encontrava, no momento da adopção da decisão impugnada, numa situação comparável à dos motoristas admitidos anteriormente a um concurso organizado ao abrigo da Decisão de 1976. Por conseguinte, J. Mellett foi objecto de discriminação (n.o 138).

Dispositivo:

A Decisão de 14 de Junho de 1995 do Comité Administrativo do Tribunal de Justiça, tal como resulta do ponto 4 da Acta, e as decisões do presidente do Tribunal de Justiça de 17 de Outubro e de 4 de Dezembro de 1996 de não encetar o processo susceptível de conduzir a uma titularização do recorrente são anuladas.