ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
O artigo 18.o, n.os 1, 3 e 4, da Diretiva 2009/41, correspondente ao artigo 19.o, n.os 1, 4 e 5, da Diretiva 90/219, conforme alterada, prevê:

«1. Se a sua divulgação violar um ou mais dos pontos referidos no n.o 2 do artigo 4.o da Diretiva 2003/4/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de janeiro de 2003, relativa ao acesso do público às informações sobre ambiente [(JO L 41, p. 26)], o notificador pode indicar quais as informações constantes das notificações apresentadas nos termos da presente diretiva que devem ser mantidas confidenciais. Em tais casos, deve ser dada uma justificação suscetível de confirmação.

Após consulta do notificador, a autoridade competente decide quais as informações que devem ser mantidas confidenciais e informa o notificador da sua decisão.

[…]

3. A Comissão e as autoridades competentes não podem divulgar a terceiros as informações consideradas confidenciais nos termos do segundo parágrafo do n.o 1 que lhes sejam notificadas ou a que de outro modo tenham acesso nos termos da presente diretiva, devendo proteger os direitos de propriedade intelectual relacionados com os dados recebidos.

4. Se, por qualquer motivo, o transmitente retirar a notificação, a autoridade competente deve respeitar a confidencialidade das informações fornecidas.»
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Nos termos do artigo 53.o da referida diretiva, que tem por epígrafe «Derrogação para instrumentos de pagamento de baixo valor e moeda eletrónica»: «1. No caso de instrumentos de pagamento que, de acordo com o contrato‑quadro, digam respeito apenas a operações de pagamento individuais que não excedam 30 [euros] ou que tenham um limite de despesas de 150 [euros] ou acumulem fundos cujo montante nunca exceda 150 [euros], os prestadores de serviços de pagamento podem acordar com os respetivos utilizadores em que: a) Não se apliquem a alínea b) do n.o 1 do artigo 56.o, as alíneas c) e d) do n.o 1 do artigo 57.o e os n.os 4 e 5 do artigo 61.o caso o instrumento de pagamento não permita bloquear essas operações nem impeça a sua utilização subsequente; b) Não se apliquem os artigos 59.° e 60.° e os n.os 1 e 2 do artigo 61.o caso o instrumento de pagamento seja utilizado de forma anónima ou o prestador do serviço de pagamento não possa, por outros motivos intrínsecos ao instrumento de pagamento, fornecer prova de que a operação de pagamento foi autorizada; c) Em derrogação do disposto no n.o 1 do artigo 65.o, o prestador do serviço de pagamento não seja obrigado a notificar o utilizador desse serviço da recusa de uma ordem de pagamento, se a não execução se puder depreender do contexto; d) Em derrogação do disposto no artigo 66.o, o ordenante não possa revogar a ordem de pagamento depois de ter comunicado essa ordem ou o seu consentimento ao beneficiário para executar a operação de pagamento; e) Em derrogação do disposto nos artigos 69.° e 70.°, se apliquem outros prazos de execução. 2. Em relação a operações de pagamento de caráter nacional, os Estados‑Membros ou as respetivas autoridades competentes podem reduzir ou duplicar os montantes referidos no n.o 1, podendo aumentar esses montantes até 500 [euros] para instrumentos de pagamento pré‑pagos. 3. Os artigos 60.° e 61.° são igualmente aplicáveis à moeda eletrónica na aceção da alínea b) do n.o 3 do artigo 1.o da Diretiva 2000/46/CE [do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de setembro de 2000, relativa ao acesso à atividade das instituições de moeda eletrónica e ao seu exercício, bem como à sua supervisão prudencial], salvo no caso de o prestador do serviço de pagamento do ordenante não ter a possibilidade de congelar a conta de pagamento ou bloquear o instrumento de pagamento. Os Estados‑Membros podem limitar esta exceção a contas de pagamento ou instrumentos de pagamento de um certo valor.»
O artigo 30.o da Diretiva 2001/14, intitulado «Entidade reguladora», está redigido da seguinte forma:

«1. Sem prejuízo do disposto no n.o 6 do artigo 21.o, os Estados‑Membros devem instituir uma entidade reguladora. Esta entidade, que pode ser o Ministério dos Transportes ou outra instância, será independente, a nível de organização, de financiamento das decisões e a nível jurídico e decisório, de qualquer gestor da infraestrutura, organismo de tarificação, organismo de repartição ou candidato. Será também funcionalmente independente de qualquer autoridade competente envolvida na adjudicação de um contrato de serviço público. A referida entidade deve exercer as suas funções segundo os princípios enunciados no presente artigo, nos termos do qual as funções de recurso e de regulamentação podem ser atribuídas a instâncias distintas.

[…]

3. A entidade reguladora deve garantir que as taxas fixadas pelo gestor da infraestrutura cumprem o disposto no capítulo II e não são discriminatórias. A negociação do nível das taxas de utilização da infraestrutura entre os candidatos e o gestor da infraestrutura só é permitida se for efetuada sob a supervisão da entidade reguladora. A entidade reguladora deve intervir se as negociações puderem ser contrárias ao disposto na presente diretiva.»
1

Com o presente recurso, o Polyelectrolyte Producers Group GEIE (PPG) (a seguir «PPG») e a SNF SAS (a seguir «SNF») pedem a anulação do despacho do Tribunal Geral da União Europeia de 21 de setembro de 2011, PPG e SNF/ECHA (T-268/10, Colet., p. II-6595, a seguir «despacho recorrido»), através do qual foi julgado inadmissível o recurso em que pediam a anulação da decisão da Agência Europeia dos Produtos Químicos (ECHA) que identificou a acrilamida (CE n.o 201‑173‑7) como substância que satisfaz os critérios previstos no artigo 57.o do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2006, relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH), que cria a Agência Europeia dos Produtos Químicos, que altera a Diretiva 1999/45/CE e revoga o Regulamento (CEE) n.o 793/93 do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 1488/94 da Comissão, bem como a Diretiva 76/769/CEE do Conselho e as Diretivas 91/155/CEE, 93/67/CEE, 93/105/CE e 2000/21/CE da Comissão (JO L 396, p. 1, e — retificação — JO 2007, L 136, p. 3, a seguir «regulamento REACH»), e incluiu a acrilamida na lista das substâncias identificadas para inclusão a prazo no Anexo XIV do referido regulamento, em conformidade com o artigo 59.o deste último (a seguir «decisão controvertida»).
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É certo que resulta do referido artigo 70.o, n.o 2, lido em conjugação com o artigo 65, n.o 1, do acordo TRIPS, que qualquer membro da OMC é, a partir da entrada em vigor do acordo que institui a OMC ou, o mais tardar, no termo de um ano após essa data, obrigado a dar cumprimento a todas as obrigações que resultam do acordo TRIPS quanto a objetos existentes (acórdão de 16 de novembro de 2004, Anheuser-Busch, C-245/02, Colet., p. I-10989, n.o 49). Esses objetos existentes incluem as invenções que estão protegidas por uma patente na referida data no território do membro da OMC em causa [v., nesse sentido, relatório do órgão de recurso da OMC, proferido em 18 de setembro de 2000, Canadá — Duração da proteção conferida por uma patente (AB-2000-7), WT/DS170/AB/R, n.os 65 e 66].
14

Por via regulamentar, o Governo italiano adotou o Decreto Ministerial n.o 180, de 18 de outubro de 2010, conforme alterado pelo Decreto Ministerial n.o 145, de 6 de julho de 2011 (a seguir «Decreto Ministerial n.o 180/2010»). Para efeitos do presente processo, o artigo 16.o do Decreto Ministerial n.o 180/2010 dispõe: «1. A indemnização compreende as despesas de início do processo e as despesas de mediação. 2. No que respeita às despesas de início do processo, que fazem parte da indemnização total, a parte requerente pagará um montante de 40,00 euros no momento da apresentação do pedido de mediação e a parte chamada à mediação pagará esse mesmo montante no momento da sua constituição como parte no processo. 3. No que respeita às despesas de mediação, cada parte pagará o montante indicado no quadro A anexo ao presente decreto. 4. O montante máximo das despesas de mediação para cada escalão de referência, tal como fixado nos termos do mesmo quadro A: a) pode ser majorado em medida não superior a um quinto, atendendo à particular importância, complexidade ou dificuldade do caso; b) deve ser majorado em medida não superior a um quarto, em caso de êxito da mediação; c) deve ser majorado num quinto, em caso de formulação de uma proposta nos termos do artigo 11.o do Decreto Legislativo [n.o 28/2010]; d) nas matérias previstas no artigo 5.o, n.o 1, do Decreto Legislativo [n.o 28/2010], deverá ser reduzido em um terço para os primeiros seis escalões, e em metade para os restantes, sem prejuízo da redução prevista na alínea e) do presente número, e não será aplicável qualquer outra majoração prevista no presente artigo, com exceção da prevista na alínea b) do presente número; e) deve ser reduzido a 40 euros para o primeiro escalão e a 50 euros para todos os outros escalões, sem prejuízo do disposto na alínea c) do presente número, quando nenhuma das partes contrárias àquela que deu início à mediação participe no processo. [...] 14. Os montantes mínimos da remuneração para cada escalão de referência, tal como determinados nos termos do quadro A anexo ao presente decreto, podem ser derrogados.»
No caso em apreço, quanto à proporção do valor das vendas que serve para determinar o montante de base da coima, o Tribunal Geral, após ter decidido, no n.o 89 do acórdão recorrido — que a Ziegler não contesta — que «a Comissão fundamentou suficientemente a qualificação da infração como ‘muito grave’» e recordado, no n.o 87 do acórdão recorrido, o conteúdo da exigência de fundamentação imposto no artigo 253.o CE e, no n.o 91 do referido acórdão, o conteúdo essencial dos pontos 19, 21 e 23 das orientações para o cálculo das coimas, declarou, no n.o 93 do acórdão recorrido, o seguinte:

«[…] é forçoso reconhecer que, no considerando 543 da [decisão controvertida], a Comissão fixou essa taxa num nível ligeiramente superior à metade dessa escala, a saber, 17%, fundamentando a sua escolha apenas com a natureza ‘muito grave’ da infração. No entanto, a Comissão não explicou mais circunstanciadamente de que forma a qualificação da infração como ‘muito grave’ a levou a fixar a taxa em 17% e não a uma proporção num nível nitidamente ‘superior da escala’. Esta fundamentação apenas pode ser suficiente na situação em que a Comissão aplica uma taxa muito próxima do limite inferior do escalão previsto para as infrações mais graves, que é, aliás, muito favorável à recorrente. Com efeito, neste caso, não é necessária uma fundamentação adicional que ultrapasse a fundamentação subjacente às orientações. Em contrapartida, se aquela pretendesse aplicar uma taxa mais elevada, teria de apresentar uma fundamentação mais detalhada.»
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Nos termos do artigo 15.o da referida diretiva: «1. A menos que no caso concreto possam ser aplicadas com eficácia outras medidas suficientes mas menos coercivas, os Estados-Membros só podem manter detidos nacionais de países terceiros objeto de procedimento de regresso, a fim de preparar o regresso e/ou efetuar o processo de afastamento, nomeadamente quando: a) Houver risco de fuga; ou b) O nacional de país terceiro em causa evitar ou entravar a preparação do regresso ou o procedimento de afastamento. A detenção tem a menor duração que for possível, sendo apenas mantida enquanto o procedimento de afastamento estiver pendente e for executado com a devida diligência. [...] 4. Quando, por razões de natureza jurídica ou outra ou por terem deixado de se verificar as condições enunciadas no n.o 1, se afigure já não existir uma perspetiva razoável de afastamento, a detenção deixa de se justificar e a pessoa em causa é libertada imediatamente. 5. A detenção mantém-se enquanto se verificarem as condições enunciadas no n.o 1 e na medida do necessário para garantir a execução da operação de afastamento. Cada Estado-Membro fixa um prazo limitado de detenção, que não pode exceder os seis meses. 6. Os Estados-Membros não podem prorrogar o prazo a que se refere o n.o 5, exceto por um prazo limitado que não exceda os doze meses seguintes, de acordo com a lei nacional, nos casos em que, independentemente de todos os esforços razoáveis que tenham envidado, se preveja que a operação de afastamento dure mais tempo, por força de: a) Falta de cooperação do nacional de país terceiro em causa; ou b) Atrasos na obtenção da documentação necessária junto de países terceiros.»
O artigo 1.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1393/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de novembro de 2007, relativo à citação e à notificação dos atos judiciais e extrajudiciais em matérias civil e comercial nos Estados-Membros («citação e notificação de atos») e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1348/2000 do Conselho, deve ser interpretado no sentido de que obsta à legislação de um Estado-Membro, como a que está em causa no processo principal, que prevê que os atos judiciais dirigidos a pessoa com domicílio ou paradeiro habitual noutro Estado-Membro são juntos aos autos, com a consequência de se presumir que estes atos lhe foram notificados, quando essa pessoa não tiver nomeado um representante para receber as notificações com domicílio no Estado-Membro no qual o processo corre os seus termos.
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Referindo-se ao acórdão de 19 de novembro de 2009, Don Bosco Onroerend Goed (C-461/08, Colet., p. I-11079), o Gerechtshof te Arnhem julgou no sentido de que o vendedor tinha feito entrega de um terreno não edificado, visto que, no momento da entrega, o edifício tinha sido inteiramente demolido e as partes tinham acordado em que o pavimento do parque de estacionamento seria removido por conta do vendedor, após a entrega. Entendeu igualmente que a parcela não podia ser considerada um terreno para construção, porque a demolição do edifício e a remoção do pavimento do parque de estacionamento não podiam ser consideradas «trabalhos de urbanização» na aceção do artigo 11.o, n.o 4, alínea a), da lei do IVA. Além disso, não tinham sido acordados entre as partes outros trabalhos. Por outro lado, esse mesmo órgão jurisdicional considerou que os trabalhos de urbanização existentes, úteis para a nova construção que se encontrava nas imediações da parcela em questão, não eram trabalhos de urbanização na aceção do artigo 11.o, n.o 4, alínea c), da referida lei.
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O artigo 13.o do mesmo decreto legislativo prevê, sob a epígrafe «Expulsão administrativa»: «[…] 2. A expulsão é decretada pelo prefetto, caso a caso, quando o estrangeiro: […] b) tiver permanecido no território nacional […] sem requerer a autorização de permanência no prazo fixado […] […] 3. A expulsão é decretada, em todos os casos, por despacho fundamentado imediatamente exequível, ainda que essa medida seja contestada pelo interessado. Quando o estrangeiro estiver sujeito a um procedimento penal e não se encontrar em prisão preventiva, o questore, antes de executar a expulsão, pede autorização para executar a expulsão à autoridade judicial […]. Após obter a autorização, o questore procede à expulsão de acordo com as modalidades previstas no n.o 4. […] Enquanto aguarda a decisão sobre este pedido de autorização, o questore pode colocar o estrangeiro num centro de detenção temporária, ao abrigo do artigo 14.o […] 4. A expulsão é executada pelo questore, mediante recondução à fronteira pelas autoridades policiais: a) nos casos previstos nos n.os 1 e 2, alínea c), do presente artigo […]; b) caso se verifique o perigo de fuga previsto no n.o 4 bis; [...] f) nos casos previstos nos artigos 15.° e 16.° e nos demais casos em que a expulsão do estrangeiro esteja prevista como sanção penal ou como resultado de uma sanção penal; […] […] 4 bis Existe o perigo de fuga referido no n.o 4, alínea b), quando se verificar pelo menos uma das seguintes circunstâncias com base nas quais o prefetto aprecia, caso a caso, o perigo de o estrangeiro se poder subtrair à execução voluntária da decisão de expulsão: a) falta de passaporte ou de qualquer outro documento equivalente válido; […] 5. O estrangeiro destinatário de uma medida de expulsão, quando não se verifiquem os requisitos para a sua recondução imediata à fronteira, conforme previstos no n.o 4, pode requerer ao prefetto, para efeitos da execução da expulsão, a concessão de um prazo para a sua partida voluntária […]. A questura, após obter a prova do repatriamento efetivo do estrangeiro, informa a autoridade judicial competente para o reconhecimento do delito previsto no artigo 10.o bis, para os efeitos previstos n.o 5 do referido artigo […]».
A Comunicação da Comissão relativa aos acordos de pequena importância que não restringem sensivelmente a concorrência nos termos do n.o 1 do artigo 81.o [CE] (de minimis) (JO 2001, C 368, p. 13, a seguir «comunicação de minimis») refere, nos seus pontos 1, 2, 4, 6 e 7:

«1. […] O Tribunal de Justiça […] estabeleceu que [o artigo 81.o, n.o 1, CE] só é aplicável quando o impacto do acordo sobre o comércio intracomunitário ou sobre a concorrência for sensível.

2. Nesta comunicação a Comissão quantifica, recorrendo a limiares de quotas de mercado, as restrições da concorrência que não são consideradas sensíveis nos termos do n.o 1 do artigo 81.o [CE]. Esta definição, por defeito, do caráter sensível, não implica que os acordos entre empresas que ultrapassem os limiares estabelecidos na presente comunicação restrinjam sensivelmente a concorrência. Tais acordos podem igualmente ter apenas um efeito negligenciável sobre a concorrência e por isso não serem proibidos pelo n.o 1 do artigo 81.o [CE] [...]

[...]

4. Nos casos abrangidos pela presente comunicação, a Comissão não iniciará qualquer processo, nem a pedido, nem oficiosamente. Sempre que as empresas presumirem, de boa-fé, que um acordo está abrangido pela presente comunicação, a Comissão não aplicará quaisquer coimas. Embora não seja vinculativa para os tribunais e para as autoridades dos Estados-Membros, a presente comunicação também pretende dar orientações a essas entidades para a aplicação do artigo 81.o [CE].

[...]

6. A presente comunicação não prejudica a interpretação do artigo 81.o [CE] efetuada pelo Tribunal de Justiça ou pelo Tribunal [Geral] […].

7. A Comissão considera que os acordos entre empresas que afetam o comércio entre os Estados-Membros não restringem sensivelmente a concorrência na aceção do n.o 1 do artigo 81.o [CE] quando:

a) A quota de mercado de cada uma das partes no acordo não ultrapassar 10% em qualquer dos mercados relevantes afetados pelo acordo, quando este for concluído entre empresas que não sejam concorrentes efetivos nem potenciais em qualquer desses mercados (acordos entre não concorrentes) […]

[...]»
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Em contrapartida, no que respeita ao ACT correspondente ao imposto sobre as sociedades adicional que o Estado-Membro em causa tinha o direito de cobrar, há que recordar que o ACT é um pagamento antecipado do imposto sobre as sociedades no Reino Unido. O direito de ceder o excedente de ACT a filiais garante que um grupo de sociedades tributadas no Reino Unido não pague imposto — pelo simples facto da existência do ACT — em montante superior à dívida fiscal global com origem no Reino Unido. O alargamento do referido direito às sociedades não residentes que não estão sujeitas a imposto no Reino Unido, que conduziria ao reembolso do excedente de ACT, privaria, de facto, o Reino Unido do direito de cobrar um imposto adicional pelos dividendos de origem estrangeira pagos a partir de lucros que estão sujeitos a uma taxa de tributação nominal inferior à aplicável no Reino Unido e comprometeria, desta forma, uma repartição equilibrada do poder de tributação entre os Estados-Membros (v., neste sentido, acórdão de 30 de junho de 2011, Meilicke e o., C-262/09, Colet., p. I-5669, n.o 33 e jurisprudência referida).
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O Regulamento n.o 2027/97 tinha unicamente como objeto, no que respeita ao transporte aéreo entre Estados-Membros, substituir por disposições mais protetoras dos passageiros vítimas de acidentes aéreos as disposições previstas na Convenção de Varsóvia, sem, no entanto, afastar a aplicação das restantes disposições, entre as quais figuravam, em particular, as modalidades da ação de indemnização prevista no artigo 29.o desta Convenção (v., neste sentido, acórdão Bogiatzi, já referido, n.os 41 a 44). Em contrapartida, o Regulamento n.o 261/2004 instaura um regime de reparação uniforme e imediata dos prejuízos constituídos pelos inconvenientes devidos aos atrasos e anulações dos voos, o qual se inscreve a montante da Convenção de Montreal e, portanto, é autónomo em relação ao regime resultante da mesma (v., neste sentido, acórdão Nelson e o., já referido, n.os 46, 55 e 57 e a jurisprudência referida).
O Bundesgerichtshof, tribunal a que foi submetido o recurso de «Revision» interposto pela Folien Fischer e pela Fofitec, interroga-se sobre se a competência prevista no artigo 5.o, n.o 3, do Regulamento n.o 44/2001 também se verifica quando o autor potencial do dano intenta uma ação de declaração negativa, através da qual pretende que se declare que a vítima potencial do dano não beneficia de quaisquer direitos emergentes de um possível ato ilícito. Foi nestas condições que o Bundesgerichtshof decidiu suspender a instância e submeter ao Tribunal de Justiça a seguinte questão prejudicial:

«O artigo 5.o, n.o 3, do Regulamento [n.o 44/2001] deve ser interpretado no sentido de que o foro da responsabilidade extracontratual também se aplica em relação a uma ação de declaração negativa [‘negative Feststellungsklage’] através da qual o potencial causador do dano alega que [a vítima potencial] de uma determinada situação de facto não beneficia de quaisquer direitos fundados na responsabilidade extracontratual (neste caso, violação de disposições do direito da concorrência)?»