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—

A título subsidiário, a recorrente alega igualmente que o recurso devia ser considerado admissível, se se aplicasse a segunda alternativa da jurisprudência Mory, segundo a qual a recorrente deve demonstrar que o auxílio afetou substancialmente a sua posição no mercado. Segundo a recorrente, neste caso, deve inverter-se o ónus da prova ou, pelo menos, atenuá-lo a favor da recorrente, uma vez que a Comissão ignorou arbitrariamente factos determinantes dos quais tinha conhecimento. A título meramente subsidiário, deve afirmar-se que a recorrente demonstrou de facto que foi substancialmente afetada. A apreciação jurídica diferente do Tribunal Geral não tem em conta a jurisprudência do Tribunal de Justiça e baseia-se numa análise juridicamente errada do mercado em causa. Neste contexto, o Tribunal Geral distorceu e reduziu os factos apresentados pela recorrente e pela Comissão, alterou o conteúdo da decisão impugnada e violou as regras relativas ao ónus da prova.
4.

Quarto fundamento: O Tribunal Geral infringiu o princípio da igualdade de tratamento na fixação do montante da coima aplicada à Pometon e apresentou uma fundamentação contraditória e/ou insuficiente a esse respeito. Em especial, o Tribunal Geral reviu o montante da coima aplicada à recorrente aplicando uma taxa de redução do montante de base da coima que não é coerente com as taxas de redução concedidas pela Comissão às partes no acordo e não apresentou uma justificação objetiva para esse tratamento.
2)

Pode ou deve o artigo 2.o, n.o 1, ponto 5, da Diretiva 2014/24 ser interpretado no sentido de que constitui um fundamento para rejeitar uma proposta com o preço de 0 (zero) euros?
1)

Deve o artigo 6.o, n.o 1, da Diretiva 93/13/CEE (1) ser interpretado no sentido de que, na sequência da verificação do caráter abusivo de uma cláusula que define o mecanismo para determinar a taxa de juro variável segundo a fórmula «margem fixa e juros de referência aplicados por um banco com base em critérios não transparentes», num contrato de crédito com taxa de juro fixa limitada ao primeiro ano e taxa variável para os anos seguintes, conforme a fórmula mencionada, o órgão jurisdicional nacional pode adaptar o contrato estabelecendo um método de cálculo do juro variável com base em parâmetros de referência transparentes (LIBOR/EURIBOR) e na margem fixa do banco, à luz dos elementos de facto do contrato de crédito, para garantir uma melhor proteção do consumidor?
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Düsseldorf (Alemanha) em 26 de fevereiro de 2019 — Flightright GmbH/Eurowings GmbH

(Processo C-180/19)

(2019/C 246/04)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Amtsgericht Düsseldorf

Partes no processo principal

Recorrente: Flightright GmbH

Recorrida: Eurowings GmbH

Questão prejudicial

Deve o artigo 7.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 261/2004 (1), ser interpretado no sentido de que a distância relevante para determinar o montante da indemnização deve ser calculada com base no trajeto total?

Deve nesse caso (partindo do princípio de que o regulamento é aplicável a todas as partes da viagem) o conceito de «voo» ser interpretado no sentido de que, em caso de reservas em que os passageiros só chegam ao seu destino final após uma escala e eventualmente uma mudança para outra aeronave, só a parte do trajeto em que ocorreu efetivamente o atraso está abrangida, ou deve, nesse caso, o conceito de «voo» ser interpretado no sentido de que deve ser tido em conta todo o trajeto correspondente à reserva, do ponto de partida inicial até ao destino final, para determinar a distância relevante?

(1) Regulamento (CE) n.o 261/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de fevereiro de 2004, que estabelece regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 295/91 (JO 2004, L 46, p. 1).
—

Anular, na parte objeto do presente recurso, o acórdão do Tribunal Geral da União Europeia, de 12 de março de 2019, T-135/15, República Italiana/Comissão Europeia, notificado em 13 de março de 2019, mediante o qual foi rejeitado o recurso interposto pela República Italiana nos termos do artigo 263.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia da Decisão de Execução (UE) 2015/103 da Comissão, de 16 de janeiro de 2015, que exclui do financiamento da União Europeia determinadas despesas efetuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (Feader) [notificada com o número C(2015) 53] (1).
2)

Em caso de resposta afirmativa à primeira questão, devem os artigos 1.o, n.o 1, e 5.o da Diretiva 2011/16 ser interpretados, eventualmente tendo em conta o caráter evolutivo da interpretação do artigo 26.o do Modelo de Convenção Fiscal da OCDE, no sentido de que um pedido de troca de informações, juntamente com uma decisão de injunção da autoridade competente do Estado-Membro requerido que lhe dá seguimento, satisfazem o critério de inexistência de falta manifesta de relevância previsível quando o Estado-Membro requerente indica a identidade do contribuinte em causa, o período a que se refere o inquérito no Estado-Membro requerente e a identidade do detentor das informações visadas, embora solicite informações relativas a contratos, bem como às faturações e aos pagamentos correspondentes, não especificados mas definidos por critérios relativos, primeiro, ao facto de terem sido celebrados pelo detentor das informações identificado, segundo, à sua aplicabilidade durante os anos fiscais em causa no inquérito das autoridades do Estado requerente, e, terceiro, à sua relação com o contribuinte em causa identificado?
1)

Devem o artigo 9.o, n.o 1, e o artigo 193.o da Diretiva 2006/112/CE (1) do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, ser interpretados no sentido de que, em circunstâncias como as do caso em apreço, não se pode considerar que uma pessoa singular como o recorrente exerceu a atividade (económica) em questão de forma «independente» e tem, ela própria, de pagar o imposto sobre o valor acrescentado sobre as entregas controvertidas, ou seja, para efeitos do artigo 9.o, n.o 1, e do artigo 193.o da Diretiva 2006/112/CE, deve considerar-se sujeito passivo responsável pelas obrigações em causa na atividade conjunta/parceria (os participantes na atividade conjunta coletivamente; nos presentes autos, o recorrente e o seu parceiro comercial, em conjunto) — que, nos termos do direito nacional, não é considerada sujeito passivo e não tem personalidade jurídica — e não apenas uma pessoa singular como o recorrente?
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunalul București (Roménia) em 25 de março de 2019 — JE/KF

(Processo C-249/19)

(2019/C 206/32)

Língua do processo: romeno

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunalul București

Partes no processo principal

Demandante em primeira instância e recorrente: JE

Demandada em primeira instância e recorrida: KF

Questão prejudicial

Pedido de decisão prejudicial relativo à interpretação do artigo 10.o do Regulamento n.o 1259/2010 (1), nos termos do qual [«s]empre que a lei aplicável por força dos artigos 5.o ou 8.o não preveja o divórcio ou não conceda a um dos cônjuges igualdade de acesso ao divórcio ou à separação judicial em razão do seu sexo, aplica-se a lei do foro», no sentido de determinar se a expressão «a lei aplicável por força por força dos artigos 5.o ou 8.o não preveja o divórcio» deve ser interpretada de forma restritiva e literal, isto é, no sentido de que apenas abrange as situações em que a lei estrangeira aplicável não preveja de nenhuma forma o divórcio, ou deve ser interpretada de forma extensiva, no sentido de que também abrange as situações em que a lei estrangeira aplicável admite o divórcio, mas em condições excecionalmente restritivas, que implicam um processo obrigatório de separação judicial prévio ao divórcio, processo para o qual a lei do foro não prevê disposições processuais equivalentes.

(1) Regulamento (UE) n.o 1259/2010 do Conselho, de 20 de dezembro de 2010, que cria uma cooperação reforçada no domínio da lei aplicável em matéria de divórcio e separação judicial (JO 2010, L 343, p. 10).
—

condenar o Conselho no pagamento do montante de 100 000 euros a título do dano não patrimonial de G. Haswani;
3)

Em caso de resposta afirmativa à primeira questão, quais são as considerações que a autoridade competente deve ter em conta na realização de uma análise no âmbito da fase 1 nos termos do artigo 6.o, n.o 3, da Diretiva Habitats? Por exemplo, a autoridade competente é obrigada a ter em conta todas ou algumas das seguintes considerações: i) se há alguma alteração das obras e da utilização propostas; ii) se houve alguma alteração no contexto ambiental, por exemplo, em termos da designação de sítios europeus após a data da aprovação; iii) se houve alguma mudança relevante no conhecimento científico, por exemplo, estudos mais atualizados sobre os interesses legítimos dos sítios europeus? Em alternativa, a autoridade competente é obrigada a avaliar os impactos ambientais de todo o projeto?
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato (Itália) em 11 de fevereiro de 2019 — Indutria Italiana Autobus SpA/Comune di Palermo

(Processo C-111/19)

(2019/C 182/17)

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Consiglio di Stato

Partes no processo principal

Recorrente: Industria Italiana Autobus SpA

Recorrida: Comune di Palermo

Questão prejudicial

O direito da União Europeia (nomeadamente, os princípios da proteção da confiança legítima, da segurança jurídica, da liberdade de circulação, da liberdade de estabelecimento e da livre prestação de serviços) opõe-se a uma legislação nacional, como a prevista nos artigos 83.o, n.o 9, 95.o, n.o 10, e 97.o, n.o 5, do Código dos Contratos Públicos italiano, segundo a qual a omissão de indicação, por um concorrente num concurso público, dos custos de mão-de-obra e dos encargos com a segurança dos trabalhadores implica, em qualquer caso, a exclusão do concurso sem que o mesmo concorrente possa beneficiar, num segundo momento, do denominado «procedimento de sanação», mesmo quando a existência dessa obrigação declarativa resulta de disposições suficientemente claras e cognoscíveis e independentemente do facto de o anúncio do concurso não mencionar expressamente a referida obrigação legal de informação específica?
5.

Deve o artigo 3.o, n.o 6, da Diretiva 1999/44/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de maio de 1999, relativa a certos aspetos da venda de bens de consumo e das garantias a ela relativas, ser interpretado no sentido de que não se verifica uma falta de conformidade insignificante no caso de, tendo sido celebrado um contrato de compra e venda de um veículo, com base no qual o veículo a ser fornecido deve estar em conformidade com as disposições legais (do direito da União) e tendo sido instalada no veículo uma lógica de comutação, isto é uma regulação nos termos da qual, quando o veículo é ativado, se encontra no modo 1 e se o software deteta a situação de teste, ou seja o funcionamento do veículo no âmbito do novo ciclo de condução europeu (a seguir «NEDC»), o veículo permanece no modo 1 (NEDC), mas se o software deteta que o veículo é movimentado para além dos limites de tolerância do NEDC (desvios ao perfil de velocidade de +/- 2 km/h ou +/- 1s), o veículo passa para o modo 0 (modo de circulação), no qual a válvula de recirculação dos gases de escape é regulada de tal maneira que já não podem ser respeitados os valores-limite do Regulamento n.o 715/2007, sendo esta regulação ativada tão rapidamente que o veículo acaba por se movimentar quase exclusivamente em modo 0?
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht Düsseldorf (Alemanha) em 8 de fevereiro de 2019 — Pfeifer & Langen GmbH & Co. KG/Hauptzollamt Köln

(Processo C-97/19)

(2019/C 182/14)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Finanzgericht Düsseldorf

Partes no processo principal

Demandante: Pfeifer & Langen GmbH & Co. KG

Demandado: Hauptzollamt Köln

Questão prejudicial

Deve o artigo 78.o, n.o 3, do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 (1) do Conselho, de 12 de outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário, ser interpretado no sentido de que, numa situação como a que se discute no processo principal, uma declaração aduaneira deve ser revista e retificada de modo a que os dados referentes à declarante sejam substituídos pela indicação da pessoa em nome da qual foi emitido o certificado de importação para a mercadoria importada, sendo essa pessoa representada pela pessoa que consta como declarante na declaração aduaneira e que apresentou na estância aduaneira uma procuração do titular do certificado de importação?

(1) JO 1992, L 302, p. 1.
1.

O primeiro fundamento é baseado no facto de que o Tribunal Geral cometeu um erro de direito ao afirmar que o acordo de transação em matéria de patentes celebrado entre a Lupin e a Servier, em 30 de janeiro de 2007, constituía uma restrição por objeto, na aceção do artigo 101.o, n.o 1, TFUE. Em particular: a. O Tribunal Geral cometeu um erro quanto aos critérios legais aplicáveis para a declaração de uma infração em razão do objeto, designadamente à luz dos princípios jurídicos consagrados no processo C-67/13 P, CB/Comissão. b. O Tribunal Geral não reconheceu que o efeito na concorrência de cláusulas de não comercialização e de cláusulas de não contestação nos acordos de transação é idêntico, independentemente da existência de qualquer incentivo. c. O Tribunal Geral não analisou ou explicou a distinção entre pagamentos compensatórios justificados e injustificados, em contradição com o princípio da segurança jurídica. d. O Tribunal Geral cometeu um erro ao considerar que a existência de um «incentivo» relativamente a uma sociedade de genéricos justifica a constatação de uma restrição pelo objetivo. Nem sequer o facto de a obtenção de um «benefício» por uma sociedade de genéricos pode justificar essa constatação. e. O Tribunal Geral cometeu um erro de direito ao afirmar que a redação ambígua das restrições no acordo deve ser interpretada no sentido de que visa produtos não incluídos no âmbito de aplicação da patente em litígio entre as partes. Inexistência de restrição por efeito
Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Court of Appeal (Reino Unido) em 18 de março de 2019 — United Biscuits (Pensions Trustees) Limited, United Biscuits Pension Investments Limited/Commissioners for Her Majesty's Revenue and Customs

(Processo C-235/19)

(2019/C 172/25)

Língua do processo: inglês

Órgão jurisdicional de reenvio

Court of Appeal

Partes no processo principal

Recorrentes: United Biscuits (Pensions Trustees) Limited, United Biscuits Pension Investments Limited

Recorrida: Commissioners for Her Majesty's Revenue and Customs

Questão prejudicial

São os serviços de gestão de fundos de pensões prestados aos Trustees por a) empresas seguradoras e/ou por b) empresas não seguradoras «operações de seguro» na aceção do artigo 135.o, n.o 1), alínea a), da Diretiva IVA (1) (anteriormente, artigo 13.o, B), alínea a), da Sexta Diretiva)?

(1) Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO 2006, L 347, p. 1).
—

O Tribunal Geral considerou incorretamente que uma ranhura isolada, representada no sinal controvertido, não é apto a desempenhar uma função técnica para efeitos do artigo 7.o, n.o 1, alínea e), ii), do Regulamento n.o 40/94, porque, na banda de rodagem do pneu, aparece conjugado com outros elementos. Em primeiro lugar, o artigo 7.o, n.o 1, alínea e), ii), do Regulamento n.o 40/94 exige o exame do resultado técnico obtido pela característica de um produto representado no sinal em causa, e não do resultado técnico obtido pelo produto no seu todo. Em segundo lugar, para efeitos do artigo 7.o, n.o 1, alínea e), ii), do Regulamento n.o 40/94, é irrelevante que uma ranhura isolada, representada no sinal controvertido, seja combinada com outros elementos da banda de rodagem, dado que produz um resultado técnico próprio e contribui para o funcionamento dessa banda de rodagem;
Recurso interposto em 1 de março de 2019 por Ryanair DAC, anteriormente Ryanair Ltd, Airport Marketing Services Ltd, do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sexta Secção Alargada), em 13 de dezembro de 2018, no processo T-165/16, Ryanair e Airport Marketing Services/Comissão

(Processo C-205/19 P)

(2019/C 164/38)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrentes: Ryanair DAC, anteriormente Ryanair Ltd, Airport Marketing Services Ltd (representantes: E. Vahida, avocat, I.-G. Metaxas-Maranghidis, Δικηγόρος, G. Berrisch, Rechtsanwalt, B. Byrne, Solicitor)

Outras partes no processo: Comissão Europeia, Conselho da União Europeia

Pedidos dos recorrentes

As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:

— anular o Acórdão do Tribunal Geral de 13 de dezembro de 2018 no processo T-165/16; e

— anular os artigos 1.o, n.o 4, e 2.o e 4.o da Decisão (UE) 2016/287 da Comissão (1), de 23 de julho de 2014, relativa ao auxílio estatal SA.26500 –2012/C (ex 2011/NN, ex CP 227/2008), ou, subsidiariamente, remeter o processo ao Tribunal Geral para reapreciação; e em qualquer caso

— condenar a Comissão nas despesas das recorrentes no presente recurso e no processo T-165/16 no Tribunal Geral.

Fundamentos e principais argumentos

As recorrentes alegam que o acórdão recorrido deve ser anulado com base nos seguintes fundamentos.

Em primeiro lugar, o Tribunal Geral aplicou incorretamente o artigo 41.o da Carta dos Direitos Fundamentais da UE e os direitos de defesa das recorrentes no procedimento na Comissão. O Tribunal Geral cometeu um erro ao estabelecer uma distinção entre os direitos específicos do artigo 41.o, n.o 2, da Carta e o direito geral a uma boa administração previsto no artigo 41.o, n.o 1 da Carta; cometeu um erro ao concluir que os direitos previstos no artigo 41.o, n.o 2, da Carta não são aplicáveis a investigações de auxílios de Estado; cometeu um erro ao concluir que existe um conflito entre o artigo 41.o, n.os 1 e 2 da Carta e os artigos 107.o e 108.o TFUE; e cometeu um erro ao concluir que as recorrentes podiam ser simplesmente consideradas uma fonte de informação na investigação.

Em segundo lugar, o Tribunal Geral violou o artigo 107.o, n.o 1, TFUE ao ter interpretado erradamente o conceito de vantagem. O Tribunal Geral cometeu um erro ao concluir que não há uma hierarquia de metodologias para aplicar o critério do operador numa economia de mercado (a seguir «OEM») entre a análise comparativa e outros métodos; cometeu um erro ao concluir que a Comissão se podia afastar da análise comparativa e rejeitar a prova comparativa apresentada pelas recorrentes; e cometeu um erro ao concluir que, ao aplicar o critério da rendibilidade incremental, a Comissão não tem de se bastar com o facto de os custos incrementais expectáveis e de os rendimentos não-aeronáuticos expectáveis refletirem a forma como um OEM teria operado o aeroporto.

(1) Decisão (UE) 2016/287 da Comissão, de 15 de outubro de 2014, relativa ao auxílio estatal SA.26500 — 2012/C (ex-2011/NN, ex-CP 227/2008) concedido pela Alemanha à Flugplatz Altenburg-Nobitz GmbH e à Ryanair Ltd. [notificada com o número C(2014) 7369] (JO 2016, L 59, p. 22).
1)

No caso de ambas as partes serem entidades públicas, o considerando 28, o artigo 10.o e o artigo 12.o, n.o 4, da Diretiva 2014/24/UE (1) opõem-se à aplicação do artigo 5.o, em conjugação com os artigos 1.o, 2.o, 3.o e 4.o, da Lei Regional do Veneto, com base na cooperação entre entidades públicas prevista no referido artigo 12.o, n.o 4, e nos artigos 5.o, n.o 6, do Decreto Legislativo n.o 50/2016 e 15.o da Lei n.o 241/1990?
2)

É inválido o Regulamento (CE) n.o 91/2009 relativamente a um importador na União por violação do artigo 2.o, n.o 10, do Regulamento (CE) n.o 384/96, dado que as instituições da União, no quadro do cálculo da valor da margem de dumping para o produto em causa na comparação do valor normal dos produtos de um produtor na Índia com os preços de exportação dos produtos chineses similares, recusaram a aplicação de ajustamentos relativos a taxas de importação sobre matérias-primas e impostos indiretos no país de referência, a Índia, e a diferenças nos (custos de) produção e/ou porque as instituições da União durante o inquérito não forneceram (atempadamente) aos produtores-exportadores chineses colaborantes todos os dados do produtor indiano relativamente à determinação do valor normal?
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberlandesgericht Wien (Áustria) em 15 de janeiro de 2019 — kunsthaus muerz gmbh/Zürich-Versicherungs AG

(Processo C-20/19)

(2019/C 155/25)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Oberlandesgericht Wien

Partes no processo principal

Recorrente: kunsthaus muerz gmbh

Recorrida: Zürich-Versicherungs AG

Questão prejudicial

Deve a Diretiva 2002/83/CE (1), em especial os seus artigos 35.o e 36.o, ser interpretada no sentido de que se opõe a um regime nacional que prevê que o prazo de renúncia, independentemente de ser prestada uma informação (correta) sobre o direito de renúncia antes da conclusão do contrato, expira no prazo de 30 dias a contar da celebração do contrato (mesmo) quando o tomador do seguro não é um consumidor?

(1) Diretiva 2002/83/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de novembro de 2002, relativa aos seguros de vida (JO 2002, L 345, p. 1).
1)

Devem os artigos 4.o, n.o 1, ponto c), ii), 7.o, n.o 1, e 8.o, n.o 1, da Decisão n.o 626/2008/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de junho de 2008, relativa à seleção e autorização de sistemas que oferecem serviços móveis por satélite (MSS) (1), ser interpretados no sentido de que, no caso de se demonstrar que o operador selecionado ao abrigo do título II desta decisão não forneceu serviços móveis por satélite através de um sistema móvel por satélite até à data-limite prevista no artigo 4.o, n.o 1, ponto c), ii), da mesma decisão, as autoridades competentes dos Estados-Membros a que se refere o artigo 8.o, n.o 1, da mesma decisão devem recusar conceder a esse operador autorizações para explorar componentes terrestres complementares, com fundamento no facto de esse operador não ter cumprido o compromisso assumido durante a sua candidatura?
3)

No caso de se entender a transferência sujeita aos requisitos de aprovação do Regulamento (CE) n.o 1774/2002 (4) — atual Regulamento (CE) n.o 1069/2009 — na aceção do artigo 1.o, n.o 3, alínea d), do Regulamento n.o 1013/2006 como o transporte (entre dois países) de subprodutos animais, independentemente da categoria dessa matéria, deve o artigo 1.o, n.o 3, alínea d), do Regulamento n.o 1013/2006 ser interpretado no sentido de abranger também as transferências de misturas de subprodutos animais com outras substâncias? Em caso de resposta afirmativa, é relevante para esse efeito a proporção da mistura entre os subprodutos animais e as outras substâncias? Ou será que um subproduto animal perde a natureza de subproduto animal na aceção do Regulamento n.o 1069/2009 e se transforma num resíduo na aceção do Regulamento n.o 1013/2006 como consequência da sua mistura com outra substância?