Palavras-chave

Assunto do litígio

Parte decisória



Palavras-chave

Concorrência — Regras da União — Infrações — Imputação — Sociedade‑mãe e filiais — Unidade económica — Imputação do comportamento anticoncorrencial de uma empresa comum a uma das suas sociedades‑mãe — Requisitos — Influência determinante exercida sobre o comportamento da empresa comum — Ónus da prova — Exercício de influência determinante que pode ser inferido de um conjunto de indícios relativos aos laços económicos, organizativos e jurídicos entre a empresa comum e as sociedades‑mãe (Artigo 101.° TFUE; Regulamento n.° 1/2003 do Conselho, artigo 2.°) (cf. n. os 34‑43, 56, 57, 67, 69, 75, 79, 80, 85)

2. Concorrência — Procedimento administrativo — Respeito dos direitos de defesa — Alcance do princípio — Violação — Requisitos — Possibilidade de a empresa em causa melhor assegurar a sua defesa na falta de irregularidade processual — Dever geral de prudência que incumbe a qualquer empresa — Obrigação de velar pela boa conservação das provas necessárias em caso de ações judiciárias ou administrativas (Artigo 101.° TFUE; Regulamento n.° 1/2003 do Conselho, artigo 27.°, n.° 1) (cf. n. os 91‑93, 97)

3. Concorrência — Procedimento administrativo — Princípio da boa administração — Obrigação de diligência e de imparcialidade (Artigo 101.º TFUE) (cf. n. os 94, 95, 236, 237)

4. Atos das instituições — Fundamentação — Dever — Alcance — Decisão de aplicação das regras de concorrência — Decisão que diz respeito a uma pluralidade de destinatários — Necessidade de uma fundamentação suficiente especialmente no que diz respeito à entidade à qual deva ser imputada a infração (Artigos 101.° TFUE e 296.° TFUE) (cf. n. os 102‑104)

5. Concorrência — Coimas — Apreciação em função do comportamento individual da empresa — Incidência da não aplicação de sanção a outro agente económico — Inexistência — Respeito do princípio da igualdade de tratamento que deve conciliar‑se com o do princípio da legalidade (Artigo 101.°, n.° 1, TFUE) (cf. n. os 110‑112, 231‑233)

6. Concorrência — Procedimento administrativo — Prescrição em matéria de coimas — Início da contagem — Infração única e continuada (Artigo 101.º TFUE; Regulamento n.° 1/2003 do Conselho, artigo 25.°) (cf. n. os 125‑129)

7. Concorrência — Procedimento administrativo — Cessação das infrações — Poder da Comissão — Injunções dirigidas às empresas (Artigo 101.° TFUE; Regulamento n.° 1/2003 do Conselho, artigo 7.°, n.° 1) (cf. n. os 132, 133)

8. Direito da União Europeia — Princípios — Proteção da confiança legítima — Segurança jurídica — Processo em matéria de concorrência — Aplicabilidade — Alcance — Modificação de uma situação existente abrangida pelo poder de apreciação da Comissão — Inexistência de violação destes princípios (Artigo 101.° TFUE; Regulamento n.° 1/2003 do Conselho, artigo 23.°, n. os 2 e 3) (cf. n. os 135, 139)

9. Direito da União Europeia — Princípios — Não retroatividade das disposições penais — Âmbito de aplicação — Coimas aplicadas em razão de violação das regras de concorrência — Inclusão — Alcance — Alteração das disposições aplicadas sendo razoavelmente previsível à época em que foram cometidas as infrações em causa — Inexistência de violação do princípio da não retroatividade (Artigo 101.° TFUE; Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 49.°) (cf. n. os 136‑138)

10. Concorrência — Regras da União — Âmbito de aplicação territorial — Cartel entre empresas estabelecidas no exterior do Espaço Económico Europeu mas que é aplicado e que produz os seus efeitos no mercado interno — Venda na União do produto objeto do cartel — Competência da Comissão para aplicar as regras de concorrência da União — Admissibilidade dessa aplicação, à luz do direito internacional público — Intervenção de filiais, agentes ou sucursais estabelecidos no exterior da União — Falta de incidência (Artigo 101.° TFUE; Acordo EEE, artigo 53.°) (cf. n. os 149‑152)

11. Concorrência — Regras da União — Âmbito de aplicação territorial — Execução do cartel no interior da União — Empresa verticalmente integrada que dispõe de unidades de produção situadas fora do Espaço Económico Europeu — Incorporação dos produtos objeto do cartel em produtos acabados pelas referidas unidades de produção — Venda dos produtos acabados no Espaço Económico Europeu pela empresa integrada — Inclusão (Artigo 101.° TFUE; Acordo EEE, artigo 53.°) (cf. n.° 153)

12. Concorrência — Coimas — Montante — Determinação — Fixação do montante de base — Determinação do valor das vendas — Vendas realizadas em relação direta ou indireta com a infração — Incorporação dos produtos objeto do cartel em produtos acabados por unidades de produção integradas verticalmente na empresa infratora — Venda dos produtos acabados no Espaço Económico Europeu pela empresa infratora — Tomada em conta do valor da venda unicamente até à fração desse correspondente ao valor dos produtos objeto do cartel — Admissibilidade (Artigo 101.° TFUE; Regulamento n.° 1/2003 do Conselho, artigo 23.°, n.° 2; comunicação 2006/C 210/02 da Comissão, n.° 13) (cf. n. os 156, 167‑178)

13. Concorrência — Coimas — Montante — Determinação — Fixação do montante de base — Determinação do valor das vendas — Método de cálculo definido pelas orientações — Obrigação de a Comissão aplicar as orientações no respeito do princípio da igualdade de tratamento — Amplo poder de apreciação de que beneficia a Comissão quanto ao método de cálculo das coimas (Artigo 101.° TFUE, n.° 1, TFUE; Regulamento n.° 1/2003 do Conselho, artigo 23.°, n.° 2; comunicação 2006/C 210/02 da Comissão) (cf. n. os 182‑186)

14. Concorrência — Coimas — Montante — Determinação — Fixação do montante de base — Determinação do valor das vendas — Ano de referência — Último ano completo da infração — Caráter excecional desta — Tomada em conta da média anual do valor das vendas durante todo o período da infração — Admissibilidade (Artigo 101.°, n.° 1, TFUE; Regulamento n.° 1/2003 do Conselho, artigo 23.°, n. os 2 e 3; comunicação 2006/C 210/02 da Comissão, ponto 13) (cf. n. os 190‑198)

15. Concorrência — Coimas — Montante — Determinação — Ajustamento do montante de base — Montante máximo — Cálculo — Volume de negócios a tomar em consideração — Volume de negócios cumulado de todas as sociedades que constituem a entidade económica que atua enquanto empresa (Artigo 101.°, n.° 1, TFUE; Regulamento n.° 1/2003 do Conselho, artigo 23.°, n.° 2) (cf. n. os 214‑221)

16. Concorrência — Procedimento administrativo — Respeito dos direitos de defesa — Acesso ao processo — Alcance — Recusa da comunicação de um documento — Consequências — Necessidade de proceder ao nível do ónus da prova que incumbe à empresa em causa a uma distinção entre os documentos incriminatórios e os ilibatórios (Artigo 101.° TFUE; Regulamento n.° 1/2003 do Conselho, artigo 23.°, n.° 2; Regulamento n.° 773/2004 da Comissão, artigo 15.°) (cf. n. os 240‑250)

17. Concorrência — Procedimento administrativo — Obrigações da Comissão — Observância de um prazo razoável — Critérios de apreciação — Violação —Inexistência (Artigo 101.° TFUE; Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigos 41.° e 47.°) (cf. n. os 256‑263, 268)

18. Concorrência — Coimas — Montante — Determinação — Margem de apreciação reservada à Comissão — Limites — Respeito do princípio da proporcionalidade — Alcance — Fixação da coima proporcionalmente aos elementos de apreciação da gravidade da infração (Artigo 101.°, n.° 1, TFUE; Regulamento n.° 1/2003 do Conselho, artigo 23.°, n.° 2) (cf. n. os 271, 272)

Assunto do litígio

Objeto

A título principal, pedido de anulação parcial da Decisão C (2012) 8839 final da Comissão, de 5 de dezembro de 2012, relativa a um procedimento de aplicação do artigo 101.° TFUE e do artigo 53.° do Acordo EEE (processo COMP/39.437 — Tubos catódicos para televisores e ecrãs de computador), e, a título subsidiário, pedido de anulação ou redução das coimas aplicadas à recorrente.

Parte decisória

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Koninklijke Philips Electronics NV é condenada nas despesas.