ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
Acórdão do Tribunal Geral (juiz singular) de 16 de Dezembro de 2010 – Comissão/Arci Nuova associazione comitato di Cagliari et Gessa

Processo T‑259/09

«Cláusula compromissória – Convenção celebrada no âmbito do apoio aos projectos europeus de discussões realizadas por organizações não governamentais relativamente a 2003 – Recurso contra o dirigente de uma associação – Incompetência – Incumprimento da convenção – Reembolso dos montantes adiantados»

1. Tramitação processual – Recurso ao Tribunal Geral com base em cláusula compromissória – Incompetência do juiz comunitário por falta de expressão da vontade das partes de lhe atribuir competência para decidir de um litígio contratual – Contratos celebrados entre a Comissão e uma associação – Acção da Comissão contra o presidente da referida associação – Presidente não vinculado pelos contratos – Rejeição – Responsabilidade solidária do presidente segundo o direito nacional aplicável – Não incidência (Artigos 238.° CE e 240.° CE) (cf. n.os 39 a 46)

2. Orçamento das Comunidades Europeias – Contribuição financeira comunitária – Obrigação de o beneficiário respeitar os requisitos de concessão da contribuição – Financiamento que abrange apenas as despesas efectivamente efectuadas – Justificação da realidade dos factos declarados nas formas e prazos estabelecidos – Inexistência – Despesas inelegíveis (Artigo 274.° CE) (cf. n.os 61 a 67)

Objecto

Acção nos termos do artigo 238.° CE, que tem por base uma cláusula compromissória, de condenação da Arci Nuova Associazione Comitato di Cagliari e, a título pessoal e solidariamente, de A. Gessa, a reembolsar a quantia adiantada pela Comissão no âmbito da convenção 2003‑1550/001‑001, acrescida de juros de mora.

Dispositivo

1) A acção improcede na parte em que foi proposta contra Alberto Gessa.

2) A Arci Nuova Associazione Comitato de Cagliari é condenada a reembolsar à Comissão Europeia a quantia de 15 675 euros a título de capital, acrescida de juros de mora à taxa de 7,32%, a contar de 20 de Maio de 2007 e até integral pagamento da dívida.
Acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 5 de Outubro de 2010 – Strategi Group/IHMI – RBI (STRATEGI)

(Processo T‑92/09)

«Marca comunitária – Processo de oposição – Pedido de marca nominativa comunitária STRATEGI – Marca nominativa nacional anterior Stratégies – Motivo relativo de recusa – Prova da utilização séria da marca anterior –– Artigo 43.°, n.° 2, do Regulamento (CE) n.° 40/94 [actual artigo 42.°, n.° 2, do Regulamento (CE) n.° 207/2009] e regra 22 do Regulamento (CE) n.° 2868/95»

Marca comunitária – Observações dos terceiros e oposição – Exame da oposição – Prova do uso da marca anterior – Uso parcial – Incidência (Regulamento n.° 40/94 do Conselho, artigo 43, n.os 2 e 3) (cf. n.° 45)

Objecto

Recurso interposto da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI de 18 de Dezembro de 2008 (processo R 1581/2007‑2), relativa a um processo de oposição entre a Reed Business Information (RBI) e a Strategi Group Ltd.

Dados relativos ao processo

Requerente da marca comunitária: Strategi Group Ltd Marca comunitária em causa: Marca nominativa STRATEGI para serviços da classe 35 Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição: Reed Business Information (RBI) Marca ou sinal invocado no processo de oposição: Registo francês da marca n.° 1240001 da marca nominativa Stratégies para produtos e serviços das classes 9, 16, 28, 35, 41 e 42 Decisão da Divisão de Oposição: Improcedência da oposição Decisão da Câmara de Recurso: Anulação da decisão da Divisão de Oposição





Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.
Acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 24 de Novembro de 2010 – Comissão/Irish Electricity Generating

(Processo T‑323/09)

«Cláusula compromissória – Contrato celebrado no quadro de um programa específico de investigação, de desenvolvimento tecnológico, inclusive de demonstração no domínio da energia não nuclear (1994‑1998) – Inexecução do contrato – Reembolso das somas adiantadas – Juros de mora – Processo à revelia»

1. Tramitação processual – Recurso ao Tribunal Geral com base em cláusula compromissória – Contrato que concede apoio financeiro comunitário para a realização de um projecto no domínio da energia não nuclear – Montante dos custos admissíveis aprovados inferior à quantia adiantada pela Comissão – Pedido da Comissão de reembolso do recebido em demasia – Obrigação do co-contratante de provar a realidade e a necessidade dos custos declarados à Comissão para a execução do projecto (Artigo 238.° CE) (cf. n.os 60 e 61)

2. Tramitação processual – Recurso ao Tribunal Geral com base em cláusula compromissória – Contrato que concede apoio financeiro comunitário para a realização de um projecto no domínio da energia não nuclear – Montante dos custos admissíveis aprovados inferior à quantia adiantada pela Comissão – Direito ao reembolso parcial do adiantamento, acrescido de juros de mora – Taxa de juros de mora, reclamada pela Comissão, inferior à taxa calculada por força das regras do direito nacional aplicável (Artigo 238.° CE) (cf. n.os 73 a 76)

Objecto

Acção baseada em cláusula compromissória com vista a obter a condenação da Irish Electricity Generating Co. Ltd no reembolso da soma de 180 664,70 euros correspendente a uma parte dos adiantamentos que a Comissão lhe pagou no quadro do contrato WE/178/97/IE/GB, acrescida de juros de mora.

Dispositivo

1) A Irish Electricity Generating Co. Ltd é condenada a reembolsar à Comissão Europeia a soma de 180 664,70 euros, acrescida de juros de mora:

– à taxa de 5,56% ao ano a contar de 25 de Agosto de 2003 até à data do presente acórdão;

– à taxa anual aplicada por força da lei irlandesa, ou seja, actualmente a section 26 do Debtors (Ireland) Act 1840 (lei relativa aos devedores) alterada, no limite de uma taxa de 5,56% ao ano, a contar do presente acórdão e até ao apuramento completo da dívida.
Acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 19 de Maio de 2010 – Ravensburger/IHMI – Educa Borras (MEMORY)

(Processo T‑108/09)

«Marca comunitária – Declaração de nulidade – Marca comunitária nominativa MEMORY – Fundamento absoluto de recusa – Carácter descritivo – Artigo 7.°, n.° 1, alínea c), e artigo 75.° do Regulamento (CE) n.° 40/94 [actuais artigo 7.°, n.° 1, alínea c) e artigo 77.° do Regulamento n.° 207/2009]»

Marca comunitária – Renúncia, extinção e nulidade – Causas de nulidade absoluta – Registo contrário ao artigo 7.°, n.° 1, alínea c), do Regulamento n.° 40/94 [Regulamento n.° 40/94 do Conselho, artigos 7.°, n.° 1, alínea c), e 51.°, n.° 1, alínea a)] (cf. n.os 30 e 31)

Objecto

Recurso interposto da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI de 8 de Janeiro de 2009 (processo R 305/2008‑2), relativo a uma declaração de nulidade, que opõe a Educa Borras, SA e a Ravensburger AG.

Dados relativos ao processo

Marca comunitária registada objecto do pedido de nulidade: Marca nominativa «MEMORY» para produtos das classes 9 e 28 Titular da marca comunitária: Ravensburger AG Parte que pede a nulidade da marca comunitária: Educa Borras, SA Decisão da Divisão de Anulação: Invalidade da marca comunitária em causa Decisão da Câmara de Recurso: Negação de provimento ao recurso

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.
43

Por outro lado, ainda que se admita que, com a sua alegação, a recorrente invoca uma violação do artigo 73.o, segundo período, do Regulamento n.o 40/94 (actual artigo 75.o, segundo período, do Regulamento n.o 207/2009), que prevê que as decisões do IHMI só se podem basear em motivos a respeito dos quais as partes tenham podido pronunciar-se, há que recordar que, em conformidade com esta disposição, uma Câmara de Recurso do IHMI só pode assentar a sua decisão em elementos de facto ou de direito a respeito dos quais as partes tenham podido apresentar as suas observações [acórdão do Tribunal de Justiça de 21 de Outubro de 2004, KWS Saat/IHMI, C-447/02 P, Colect., p. I-10107, n.o 42; acórdãos do Tribunal de Primeira Instância , Sunrider/IHMI (TOP), T-242/02, Colect., p. II-2793, n.o 59, e de , L & D/IHMI — Sämann (Aire Limpio), T-168/04, Colect., p. II-2699, n.o 115].
2.

Processo judicial — Petição inicial — Requisitos de forma — Exposição sumária dos fundamentos invocados — Inexistência de argumentos em apoio do pedido — Reenvio geral para os elementos apresentados no âmbito de um primeiro fundamento em apoio de um segundo — Inadmissibilidade [Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 44.o, n.o 1, c)] (cf. n.os 138, 232, 233)
1.

Marca comunitária — Definição e aquisição da marca comunitária — Motivos relativos de recusa — Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes — Risco de confusão com a marca anterior — Apreciação do risco de confusão — Nível de expetativa do público [Regulamento n.o 40/94 do Conselho, artigo 8.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.o 19)
Acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 27 de junho de 2012 — Hearst Communications/IHMI — Vida Estética (COSMOBELLEZA)

(Processo T-344/09)

«Marca comunitária — Procedimento de oposição — Pedido de marca comunitária nominativa COSMOBELLEZA — Marcas nacionais e internacionais nominativas e figurativas anteriores COSMO, COSMOPOLITAN, COSMOTEST, COSMOPOLITAN TELEVISION e THE COSMOPOLITAN SHOW — Marcas não registadas e denominações comerciais COSMO e COSMOPOLITAN — Motivos relativos de recusa — Inexistência de risco de confusão — Ausência de semelhança entre as marcas — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»

Marca comunitária — Definição e aquisição da marca comunitária — Motivos relativos de recusa — Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes — Risco de confusão com a marca anterior [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 8.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.os 36, 98-104)

Objeto

Recurso da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI, de 4 de junho de 2009 (processo R 770/2007-2), relativa a um procedimento de oposição entre a Hearst Communications Inc. e a Vida Estética, SL.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.
1.

Marca comunitária — Definição e aquisição da marca comunitária — Motivos relativos de recusa — Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes — Risco de confusão com a marca anterior — Apreciação do risco de confusão — Critérios [Regulamento n.o 40/94 do Conselho, artigo 8.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.os 15 e 16, 43, 74 e 75)
Nos termos do artigo 3.o, n.o 9, do regulamento antidumping de base n.o 384/96 (atual artigo 3.o, n.o 9, do Regulamento n.o 1225/2009), a determinação da existência de uma ameaça de prejuízo importante deve basear‑se em factos e não apenas em alegações, conjeturas ou possibilidades remotas. Além disso, a alteração das circunstâncias suscetíveis de criar uma situação em que o dumping causaria prejuízo deve ser claramente prevista e iminente. Daqui resulta que a constatação de uma ameaça de prejuízo deve resultar claramente dos factos da causa. Daqui resulta igualmente que o prejuízo em que a ameaça se traduz deve ocorrer a curto prazo.

Assim, o Conselho viola o artigo 3.o, n.o 9, do regulamento antidumping de base n.o 384/96 ao entender que existe uma ameaça de prejuízo quando, por um lado, a sua conclusão de que a indústria comunitária estava em situação vulnerável no final do período de inquérito enferma de erro de apreciação manifesto e, por outro, os quatro fatores previstos no artigo 3.o, n.o 9, do regulamento de base, relativos à análise de uma ameaça de prejuízo, foram alvo de uma análise lacunar e apresentam incoerências.

Por conseguinte, o Conselho violou também o artigo 9.o, n.o 4, do regulamento antidumping de base n.o 384/96 (atual artigo 9.o, n.o 4, do Regulamento n.o 1225/2009), ao impor um direito antidumping definitivo sobre as exportações dos produtos fabricados pela recorrente e ao estabelecer a cobrança dos direitos provisórios instituídos sobre essas exportações.

(cf. n.os 54, 91, 92)
O Estado-Membro que concedeu auxílios, ou que pretende concedê-los, em derrogação das regras do Tratado, fica obrigado a um dever de colaboração com a Comissão no âmbito do processo em que participa, por força do qual lhe compete, nomeadamente, fornecer todos os elementos suscetíveis de permitir a esta instituição verificar se as condições da derrogação solicitada estão preenchidas. A legalidade de uma decisão em matéria de auxílios de Estado deve ser apreciada em função dos elementos de informação de que a Comissão podia dispor no momento em que a tomou. Daqui decorre em particular que, uma vez que o conceito de auxílio de Estado corresponde a uma situação objetiva que é apreciada à data em que a Comissão adota a sua decisão, as apreciações levadas a cabo nesta data é que devem ser tomadas em conta para efetuar a fiscalização jurisdicional. Assim sendo, na falta de informações em contrário por parte dos interessados, a Comissão fica legitimada a basear-se nos factos, ainda que errados, de que dispõe no momento da adoção da decisão final, na medida em que os elementos de facto em causa tenham sido objeto de uma injunção da Comissão ao Estado-Membro para lhe fornecer as informações necessárias.

Decorre igualmente das disposições do artigo 13.o, n.o 1, do Regulamento n.o 659/1999, que estabelece as regras de execução do artigo 88.o CE, que, no fim do processo formal de investigação relativo a um auxílio ilegal, a decisão é adotada pela Comissão com base nas informações disponíveis, e nomeadamente naquelas que tenham sido fornecidas pelo Estado-Membro em resposta aos pedidos de informações da Comissão.

Neste contexto, e à luz do princípio do efeito útil do processo administrativo, um Estado-Membro não pode pôr em causa pela primeira vez na fase jurisdicional o teor das observações factuais formuladas por um terceiro interessado durante o processo administrativo quando estas lhe foram transmitidas.

(cf. n.os 52 e 53, 55)
Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 29 de março de 2012 — Poslovni Sistem Mercator/IHMI — Mercator Multihull (MERCATOR STUDIOS)

(Processo T-417/09)

«Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa comunitária MERCATOR STUDIOS — Marcas figurativas nacionais e internacionais anteriores Mercator e Mercator Slovenska košarica — Motivo relativo de recusa — Inexistência de risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 — Não afetação do prestígio — Artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento n.o 207/2009»

Marca comunitária — Definição e aquisição da marca comunitária — Motivos relativos de recusa — Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes — Risco de confusão com a marca anterior [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 8.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.os 23, 32)

Objeto

Recurso da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI de 16 de julho de 2009 (Processo R 1031/2008 1), relativa a um processo de oposição entre a Poslovni Sistem Mercator d.d. e a Mercator Multihull, Inc.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Poslovni Sistem Mercator d.d. é condenada nas despesas.

Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 29 de março de 2012 — Poslovni Sistem Mercator/IHMI — Mercator Multihull (MERCATOR STUDIOS)

(Processo T-417/09)

«Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa comunitária MERCATOR STUDIOS — Marcas figurativas nacionais e internacionais anteriores Mercator e Mercator Slovenska košarica — Motivo relativo de recusa — Inexistência de risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 — Não afetação do prestígio — Artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento n.o 207/2009»

Marca comunitária — Definição e aquisição da marca comunitária — Motivos relativos de recusa — Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes — Risco de confusão com a marca anterior [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 8.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.os 23, 32)

Objeto

Recurso da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI de 16 de julho de 2009 (Processo R 1031/2008 1), relativa a um processo de oposição entre a Poslovni Sistem Mercator d.d. e a Mercator Multihull, Inc.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.
Palavras-chave

Assunto do litígio

Parte decisória



Palavras-chave

Marca comunitária

–

Definição e aquisição da marca comunitária

–

Motivos relativos de recusa

–

Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes

–

Risco de confusão com a marca anterior [Regulamento n.º 207/2009 do Conselho, artigo 8.º, n.º 1, alínea b)] (cf. n.os 26, 49)

Assunto do litígio

Objecto

Recurso interposto da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI de 11 de Agosto de 2009 (Processo R 1291/2008-4), referente a um processo de oposição entre a Sportfive GmbH & Co. KG e a Goodyear Dunlop Tyres UK Ltd.

Parte decisória

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Goodyear Dunlop Tyres UK Ltd é condenada nas despesas.
Palavras-chave

Assunto do litígio

Parte decisória



Palavras-chave

Marca comunitária

–

Definição e aquisição da marca comunitária

–

Motivos relativos de recusa

–

Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes

–

Risco de confusão com a marca anterior [Regulamento n.° 40/94 do Conselho, artigo 8.°, n.° 1, alínea b)]

Assunto do litígio

Objecto

Recurso de anulação da decisão da segunda Câmara de Recurso do IHMI, de 25 de Fevereiro de 2009 (processo R 80/2008‑2), relativo a um processo de oposição entre a Polypipe Ltd e a Poloplast GmbH & Co. KG.

Parte decisória

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Poloplast GmbH & Co. KG é condenada nas despesas, incluindo as despesas indispensáveis efectuadas pela Polypipe Ltd no processo na Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI).
Palavras-chave

Assunto do litígio

Parte decisória



Palavras-chave

Marca comunitária

–

Definição e aquisição da marca comunitária

–

Motivos absolutos de recusa

–

Marcas compostas exclusivamente por sinais ou indicações que podem servir para designar as características de um serviço [Regulamento n.° 207/2009 do Conselho, artigo 7.°, n.° 1, alínea c)] (cf. n.os 58, 69 a 73)

Assunto do litígio

Objecto

Recurso da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI de 7 de Outubro de 2009 (processo R 531/2009‑4), relativa a um pedido de registo do sinal figurativo ReValue como marca comunitária.

Dados relativos ao processo

>lt>14

Parte decisória

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A ReValue Immobilienberatung GmbH é condenada nas despesas.
Palavras-chave

Assunto do litígio

Parte decisória



Palavras-chave

Marca comunitária

–

Definição e aquisição da marca comunitária

–

Motivos relativos de recusa

–

Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes

–

Semelhança entre as marcas em causa

–

Critérios de apreciação

–

Marca complexa [Regulamento nº 207/2009 do Conselho, artigo 8.°, n.° 1, alínea b)] (cf. n.os 32 e 33)

Assunto do litígio

Objecto

Recurso da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI de 31 de Agosto de 2009 (processo R 1356/2007‑4), relativa a um processo de oposição entre a CheapFlights International Ltd e a Cheapflights Ltd.

Dados relativos ao processo

>lt>10

Parte decisória

Dispositivo

1) A decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI), de 31 de Agosto de 2009, (processo R 1356/2007‑4) é anulada.

2) É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

3) O IHMI e a Cheapflights Ltd são condenados nas despesas, incluindo as da CheapFlights International Ltd no processo na Câmara de Recurso.
Palavras-chave

Assunto do litígio

Parte decisória



Palavras-chave

Marca comunitária – Definição e aquisição da marca comunitária – Motivos relativos de recusa – Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes – Semelhança entre as marcas em causa – Critérios de apreciação – Marca complexa [Regulamento n.° 40/94 do Conselho, artigo 8.°, n.° 1, alínea b)] (cf. n. os 38, 41, 43 a 44)

2. Marca comunitária – Definição e aquisição da marca comunitária – Motivos relativos de recusa – Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes – Risco de confusão com a marca anterior – Semelhança entre as marcas em causa – Aptidão das divergências conceptuais para neutralizar as semelhanças visuais ou fonéticas – Requisitos [Regulamento n.° 40/94 do Conselho, artigo 8.°, n.° 1, alínea b)] (cf. n.° 61)

3. Marca comunitária – Definição e aquisição da marca comunitária – Motivos relativos de recusa – Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes – Risco de confusão com a marca anterior [Regulamento n.° 40/94 do Conselho, artigo 8.°, n.° 1, alínea b)] (cf. n. os 71 a 74)

Assunto do litígio

Objecto

Recurso da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI, de 28 de Novembro de 2008 (processo R 1787/2007‑2), relativa a um processo de oposição entre a Natura Selection, SL e a XXXLutz Marken Gmb.

Dados relativos ao processo

>lt>2

Parte decisória

Dispositivo

1) É negado provimento aos recursos.

2) A XXXLutz Marken GmbH é condenada nas despesas.
Palavras-chave

Assunto do litígio

Parte decisória



Palavras-chave

Recurso de anulação – Competência do juiz comunitário – Morte de uma pessoa singular ou cessação da existência de uma pessoa colectiva destinatária de uma decisão de uma instituição comunitária – Acção de anulação que pode ser prosseguida e direito de interpor recurso que pode ser exercido pelo sucessor universal (Artigo 230.°, quarto parágrafo, CE) (cf. n. os 20 e 21)

2. Marca comunitária – Disposições processuais – Fundamentação das decisões – Decisão que acolhe a oposição sem no entanto ter em conta a totalidade dos fundamentos invocados (Regulamento n.° 207/2009 do Conselho, artigo 75.°, primeira frase) (cf. n. os 23 a 25)

3. Marca comunitária – Definição e aquisição da marca comunitária – Motivos relativos de recusa – Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes – Risco de confusão com a marca anterior [Regulamento n.° 207/2009 do Conselho, artigo 8.°, n.° 1, alínea b)} (cf. n. os 43 e 44)

Assunto do litígio

Objecto

Recurso interposto da decisão da Primeira Câmara de recurso do IHMI de 11 de Junho de 2009 (R 1346/2008‑1), relativa a um processo de oposição entre a Free SAS e a Eidikes Ekdoseis AE.

Dados relativos ao processo

>lt>6

Parte decisória

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Michalakopoulou Ktimatiki Touristiki AE suportará as suas próprias despesas bem como as efectuadas pelo Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) e pela Free SAS no decurso do processo no Tribunal Geral.
Palavras-chave

Assunto do litígio

Parte decisória



Palavras-chave

Marca comunitária

–

Renúncia, extinção e nulidade

–

Causas de nulidade relativa

–

Registo contrário ao artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento n.° 40/94 (Regulamento n.° 207/2009 do Conselho, artigo 53.°, n.° 1, a)) (cf. n.os 19, 30)

Assunto do litígio

Objecto

Recurso da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI, de 18 de Junho de 2009 (processo R 1012/2008 1), relativa a um processo de declaração de nulidade entre a Vallegre, Vinhos do Porto, SA, e a Sociedade Quinta do Portal, SA

Dados relativos ao processo

>lt>26

Parte decisória

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Sociedade Quinta do Portal, SA, é condenada nas despesas.