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2.

Os factos resumem-se da seguinte forma. Em 1971, a sociedade Ingersoll Maschinen und Werkzeuge GmbH (adiante «Ingersoll») celebrou com a sua filial, a sociedade Waldrich Siegen Werkzeugmaschinen GmbH (adiante «Siegen»), de que é, aliás, sócia única, um contrato «de trust e de transferência de resultados». Este contrato prevê que a Ingersoll se compromete a assumir os resultados do balanço comercial — lucros ou perdas — da sua filial. Nos exercícios dos anos 1975 a 1978, esta realizou lucros, que foram transferidos para a sociedade mãe. Em contrapartida, a partir do exercício de 1979/1980 ( 2 ), a Siegen sofreu perdas que foram assumidas pela Ingersoll. O Finanzamt de Hagen (adiante «Finanzamt») tributou estas operações de transferência de perdas com um imposto sobre as entradas de capital no montante de 1 %, nos termos do artigo 2° da lei alemã relativa ao imposto sobre as entradas de capitais (Kapitalverkehrsteuergesetz) (adiante «lei alemã»). Com efeito, este artigo considera a assunção de perdas de uma sociedade pela sua sociedade-mãe, nos termos de um contrato de transferência de resultados, como uma prestação sujeita ao imposto sobre as entradas de capital. Após ter interposto recurso da decisão do Finanzamt perante o Finanzgericht Münster, a Siegen afirmou perante este órgão jurisdicional que o artigo 2° da lei alemã era contrário ao artigo 4.°, n.° 2, alínea b), da directiva. Este artigo permite sujeitar ao imposto sobre as entradas de capital «o aumento do activo de uma sociedade de capitais através de prestações efectuadas por um sócio, que não impliquem o aumento do capital social ( 3 ), mas que tenham a sua contrapartida numa alteração dos direitos sociais ou que sejam susceptíveis de aumentar o valor das partes sociais».
1)

A posição 71.16 da pauta aduaneira comum deve ser interpretada no sentido de incluir, já antes da adopção do Regulamento n.o 3558/81 da Comissão, de 8 de Dezembro de 1981, as hastes para orelhas do tipo das designadas naquele regulamento.
A recorrente, uma sociedade francesa de importação de frutos frescos, pede a anulação dos regulamentos (CEE) nos 962/88, 984/88 e 1040/88 da Comissão, respectivamente de 12, 14 e 20 de Abril de 1988 ( 1 ). Estes regulamentos foram adoptados no âmbito do regime de vigilância das importações de maçãs de mesa provenientes de países terceiros, que a Comissão instituiu pelo Regulamento (CEE) n.° 346/88, de 3 de Fevereiro de 1988 ( 2 ). Este regime condicionou as importações à apresentação de um certificado que deve ser pedido às autoridades nacionais e que é emitido, nos termos do n.° 3 do artigo 3.° do Regulamento n.° 346/88, no quinto dia útil seguinte ao da apresentação do pedido «desde que não sejam tomadas medidas durante este período».

Pelo Regulamento n.° 962/88, a Comissão suspendeu, de 15 a 22 de Abril, a título de medida de protecção, a emissão dos certificados de importação para as maçãs de mesa originárias do Chile, indeferindo, por outro lado, os pedidos pendentes à data de 18 de Abril (ver artigo 1.°, n.os 1 e 2).

Pelo Regulamento n.° 984/88, a Comissão alterou o artigo 1.° do Regulamento n.° 962/88. O período de suspensão foi fixado entre 18 e 29 de Abril; quanto ao resto, tendo sido abolido o n.° 2 do artigo 1.°, já não subsistia qualquer disposição que se referisse ao indeferimento dos pedidos abrangidos pela suspensão.

Finalmente, em 20 de Abril de 1988, a Comissão adoptou o Regulamento n.° 1040/88, que tem um duplo objectivo. Por um lado (ver o artigo 2.°), altera o artigo 1.° do Regulamento n.° 962/88 fazendo passar de 29 de Abril de 1988 para 31 de Agosto de 1988 a data do termo do período de suspensão da emissão de certificados de importação relativos às maçãs chilenas; por outro lado (ver o artigo 1.°), fixa as quantidades máximas — aplicáveis até ao fim da campanha de 1988 — relativamente à importação de maçãs de mesa originárias de certos países terceiros (em particular, a África do Sul, a Nova Zelândia, a Austrália, a Argentina e o Chile).
Conclusões do advogado-geral Jacobs apresentadas em 26 de Abril de 1989. - REWE HANDELSGESELLSCHAFT NORD MBH CONTRA UEBERWACHUNGSSTELLE FUER MILCHERZEUGNISSE UND HANDELSKLASSEN. - PEDIDO DE DECISAO PREJUDICIAL: BUNDESVERWALTUNGSGERICHT - ALEMANHA. - AGRICULTURA - TEOR DE AVES DE CAPOEIRA CONGELADAS - MODALIDADES DE CONTROLE. - PROCESSO 88/88.



Colectânea da Jurisprudência 1989 página 01959

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Conclusões do Advogado-Geral

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O advogado-geral F. G. Jacobs apresentou as suas conclusões em 26 de Abril de 1989 (*). Concluiu que o Tribunal devia declarar que:

"O n.° 2 do artigo 3.° do Regulamento (CEE) n.° 2967/76 do Conselho não se opõe a uma regulamentação nacional nos termos da qual a comercialização de qualquer partida da qual tenha sido colhida uma amostra deve ser proibida até ao termo do procedimento de controlo. Não é necessário que essa regulamentação especifique um limite no tempo para a suspensão da comercialização; todavia, essa suspensão não pode exceder a duração necessária para os objectivos de um sistema de inspecção eficaz."

(*) Língua original: inglês.
Conclusões do advogado-geral Jacobs apresentadas em 26 de Maio de 1989. - FORD ESPANA SA CONTRA ADMINISTRACION DE ADUANAS DEL ESTADO ESPANOL. - PEDIDO DE DECISAO PREJUDICIAL: AUDIENCIA TERRITORIAL DE VALENCIA - ESPANHA. - LIVRE CIRCULACAO DE MERCADORIAS - ENCARGOS DE EFEITO EQUIVALENTE - QUANTIA COBRADA PARA O DESALFANDEGAMENTO DE MERCADORIAS NO ESTABELECIMENTO DO IMPORTADOR. - PROCESSO 170/88.



Colectânea da Jurisprudência 1989 página 02305

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Conclusões do Advogado-Geral

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O advogado-geral F. G. Jacobs apresentou as suas conclusões em 26 de Maio de 1989 (*). Concluiu propondo que o Tribunal declarasse:

1) Um encargo pecuniário nacional calculado na proporção do valor aduaneiro das mercadorias importadas de outros Estados-membros e cobrado dos respectivos importadores por conta dos quais o desalfandegamento foi efectuado no interior da sua própria empresa constitui um encargo de efeito equivalente a direitos aduaneiros na importação, proibido em Espanha desde 1 de Março de 1986 por força das disposições conjugadas dos artigos 9.° e 13.° do Tratado CEE e do artigo 35.° do Acto de Adesão da Espanha e de Portugal.

2) O órgão jurisdicional nacional encarregado de aplicar, no âmbito da sua competência, as disposições do direito comunitário, deve garantir a plena eficácia dessas normas, se necessário não aplicando, por sua iniciativa, qualquer disposição contrária da legislação nacional, ainda que posterior, sem que tenha de solicitar ou aguardar a sua revogação prévia por via legislativa ou por qualquer outro processo constitucional.

(*) Língua original: inglês.
Conclusões do advogado-geral Van Gerven apresentadas em 16 de Março de 1989. - MINISTERE PUBLIC CONTRA J. P. RISPAL E OUTROS. - PEDIDO DE DECISAO PREJUDICIAL: TRIBUNAL DE GRANDE INSTANCE DE PARIS - FRANCA. - PAUTA ADUANEIRA COMUN - CUBOS MAGICOS. - PROCESSO 164/88.



Colectânea da Jurisprudência 1989 página 02041

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Conclusões do Advogado-Geral

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O advogado-geral Walter Van Gerven apresentou as suas conclusões em 16 de Março de 1989 (*). Concluiu propondo que o Tribunal declarasse:

"A subposição 97.03 da pauta aduaneira comum, na versão anexa ao Regulamento (CEE) n.° 3000/80 do Conselho, deve ser interpretada como abrangendo os artigos denominados 'cubos mágicos' ".

(*) Língua original: neerlandês.
Resumirei brevemente os factos que estão na origem do litígio no processo principal. E. Paraschi, nacional grega, exerceu de 1965 a 1979 uma actividade sujeita à segurança social na Alemanha, tendo pago no total 102 mensalidades para o seguro de pensão. Em Julho de 1979, regressou ao seu país de origem, onde não pôde retomar uma actividade profissional em virtude do agravamento do seu estado de saúde, nem beneficiar de uma pensão de invalidez, em virtude do período demasiado curto de contribuição para o seguro de pensão grego.

Dois pedidos destinados a obter uma pensão alemã de invalidez, apresentados em 1978 e em 1980, foram indeferidos pela instituição competente em virtude de a capacidade para o trabalho de E. Paraschi não estar suficientemente diminuída, na acepção da regulamentação alemã.

Um terceiro pedido, apresentado em 1985, foi também indeferido, apesar de se ter verificado que a recorrente estava, pelo menos temporariamente, na impossibilidade, por razões de saúde, de retomar a sua actividade profissional. O indeferimento baseava-se, desta vez, numa regulamentação adoptada em 1984 a fim de tornar mais rigorosas as condições de concessão de pensões de invalidez, no sentido de que as pensões por diminuição da capacidade para o trabalho só podem ser concedidas quando: a) o beneficiário tiver exercido uma actividade sujeita ao seguro obrigatório; e b) tiver pago pelo menos 36 mensalidades durante o período de 60 meses (período de referência) anterior à ocorrência da invalidez.
No caso vertente, a Nashua não produz ela própria FPN nem os vende no mercado interno japonês. (Isso distingue-a já dos outros exportadores relativamente aos quais foi calculada uma margem de dumping, que produzem e vendem FPN com a sua própria marca.) Além disso, como durante o periodo de referenda não teve lugar no referido mercado qualquer venda de aparelhos produzidos com base no sistema OEM pela Ricoh ou por outros produtores (ver final do ponto 8 dos considerandos do regulamento definitivo), as instituições tiveram de calcular valores normais para esses produtos, em conformidade com o artigo 2.°, n.° 3, alínea b), do regulamento de base, que é aplicável

«quando não ocorrer qualquer venda de produto similar no decurso de operações comerciais normais no mercado interno do país de exportação ou de origem, ou quando tais vendas não permitirem uma comparação válida».

Para tal efeito, tinham perfeita legitimidade para optar pelo cálculo através da soma dos custos de produção e de uma margem de lucro razoável [subalínea ii)], que, atendendo à circunstância de os produtos Nashua serem produzidos pela Ricoh, só puderam ser os desta última.
Conclusões do advogado-geral Darmon apresentadas em 1 de Março de 1989. - ANNA-MARIA FEDELI CONTRA PARLAMENTO EUROPEO. - FUNCIONARIO-RETENCAO DO VENCIMENTO. - PROCESSO 271/87.



Colectânea da Jurisprudência 1989 página 00993

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Conclusões do Advogado-Geral

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O advogado-geral Marco Darmon apresentou as suas conclusões em 1 de Março de 1989 (*), propondo que o Tribunal:

- declare inadmissível o recurso na parte respeitante à suspensão dos vencimentos relativos ao período compreendido entre 1 de Agosto de 1983 e 20 de Agosto de 1984,

- condene o Parlamento Europeu ao pagamento das retenções dos vencimentos efectuada no período de 3 de Julho de 1985 a 13 de Março de 1986 e ao pagamento de juros moratórios à taxa de 8% ao ano sobre os montantes considerados a partir das datas de vencimento dos mesmos,

- negue provimento ao recurso na parte restante,

- condene a instituição recorrida a suportar, além das suas despesas, metade das efectuadas pela recorrente.

(*) Língua original: francês.
Conclusões do advogado-geral Mischo apresentadas em 12 de Maio de 1989. - RAR (REFINARIAS DE ACUCAR REUNIDAS) SA CONTRA CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS E COMISSAO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS. - RECURSO DE ANULACAO - ADMISSIBILIDADE - AJUDAS AS REFINARIAS DE ACUCAR. - PROCESSOS APENSOS 250/86 E 11/87.



Colectânea da Jurisprudência 1989 página 02045

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Conclusões do Advogado-Geral

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O advogado-geral Jean Mischo apresentou as suas conclusões em 12 de Maio de 1989 (*). Concluiu propondo o seguinte:

"1) A título principal, que os dois recursos sejam julgados inadmissíveis e que a recorrente seja condenada nas despesas.

2) Se o Tribunal entender que ambos os recursos, ou só um deles, são admissíveis, que se realize nova audiência, a fim de completar a informação do Tribunal sobre o pedido da recorrente no sentido de obter um adiantamento sobre a ajuda à refinação.

3) Os outros argumentos da recorrente não são procedentes."

(*) Língua original: francês.
Conclusões do advogado-geral Mischo apresentadas em 17 de Março de 1988. - COMISSAO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS CONTRA REINO DA BELGICA. - PRESCRICOES TECNICAS DAS EMBARCACOES DE NAVEGACAO INTERIOR. - PROCESSO 307/86.



Colectânea da Jurisprudência 1988 página 02677



Conclusões do Advogado-Geral

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Senhor Presidente,

Senhores Juízes,

1. O Governo belga não contesta a existência do incumprimento de que a Comissão o acusa no presente processo. Reconhece expressamente a necessidade de adoptar medidas internas para que o direito belga fique em conformidade com a Directiva 82/714/CEE do Conselho, de 4 de Outubro de 1982, que estabelece as prescrições técnicas das embarcações de navegação interior (JO L 301, p. 1; EE 07 F3 p. 74).

2. O Governo demandado explica o atraso na transposição dessa directiva, que, nos termos do seu artigo 22.°, deveria ter sido efectuada o mais tardar até 1 de Janeiro de 1985, pelo facto de se defrontar com um problema de delimitação de competências entre dois departamentos ministeriais no que se refere à emissão dos certificados comunitários de conformidade, instituídos pela directiva, bem como pela necessidade de proceder a uma coordenação interna com vista à adaptação de diversas regulamentações nacionais.

3. Ora, "de acordo com uma jurisprudência constante, um Estado-membro não pode invocar disposições, práticas ou situações da ordem jurídica interna para justificar a inobservância de obrigações e prazos impostos pelas directivas" (1). Do mesmo modo, "um Estado-membro não pode invocar dificuldades administrativas internas para justificar a inobservância das obrigações e prazos estabelecidos pelo direito comunitário" (2).

4. Assim, apenas posso propor que seja dado provimento ao pedido da Comissão e que o Tribunal declare que, ao não adoptar nos prazos fixados as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 82/714 do Conselho, de 4 de Outubro de 1982, que estabelece as prescrições técnicas das embarcações de navegação interior, o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do Tratado. Daqui decorre que as despesas deverão ser suportadas pelo Estado-membro demandado.

(*) Tradução do francês.

(1) Ver, designadamente, os acórdãos de 24 de Novembro de 1987, Comissão/Itália, 124/86 e 125/86, Colect., p. 4661 e 4669, n.° 6.

(2) Ver, designadamente, o acórdão de 17 de Junho de 1987, Comissão/Itália, 394/85, Colect., p. 2741, n.° 12.
Conclusões do advogado-geral Darmon apresentadas em 15 de Dezembro de 1987. - COMISSAO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS CONTRA REPUBLICA ITALIANA. - METODOS DE CONTROLO DA BIODEGRADABILIDADE DOS AGENTES DE SUPERFICIE - TRANSPOSICAO DE DETERMINADAS DIRECTIVAS PARA O DIREITO INTERNO. - PROCESSO 309/86.



Colectânea da Jurisprudência 1988 página 01237



Conclusões do Advogado-Geral

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Senhor Presidente,

Senhores Juízes,

O único ponto de desacordo entre a Comissão e o Governo italiano na presente causa diz respeito à amplitude do incumprimento. Segundo a Comissão, o incumprimento reside na falta de transposição das directivas 82/242 (1) e 82/243 (2) do Conselho. O Governo italiano sustenta que a sua legislação interna contém disposições que permitem atingir alguns dos objectivos visados por estas directivas, pelo que o incumprimento, que não contesta, consiste apenas na aplicação parcial dessas directivas.

A jurisprudência deste Tribunal insiste na obrigação que incumbe aos Estados-membros de garantir a "plena transposição" das directivas comunitárias (3). Como foi admitido pelo Governo demandado, isto não se verificou em Itália. Além disso, o Tribunal sempre considerou que as dificuldades que advêm dos processos legislativos internos não podem justificar o incumprimento.

Concluo, portanto, no sentido de que o Tribunal declare que:

- ao não adoptar, no prazo estabelecido, as medidas necessárias para assegurar efectivamente a plena transposição da Directiva 82/242 do Conselho, de 31 de Março de 1982, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes aos métodos de controlo da biodegradabilidade dos agentes de superfície não iónicos, e da Directiva 82/243, da mesma data, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes aos métodos de controlo da biodegradabilidade dos agentes de superfície aniónicos, a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do Tratado;

- a República Italiana é condenada nas despesas.

(*) Tradução do francês.

(1) Directiva 82/242, de 31 de Março de 1982, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes aos métodos de controlo da biodegradabilidade dos agentes de superfície não iónicos (JO L 109, p. 1; EE 13 F12 p. 118).

(2) Directiva 82/243, de 31 de Março de 1982, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes aos métodos de controlo da biodegradabilidade dos agentes de superfície aniónicos (JO L 109 de 22.4.1982, p. 18; EE 13 F12 p. 135).

(3) Ver, nomeadamente, os processos 29/84, Comissão/República Federal da Alemanha, acórdão de 23 de Maio de 1985, Recueil, p. 1661, 1673, n.° 23; 363/85, Comissão/República Italiana, acórdão de 9 de Abril de 1987, Colect., p. 1733, n.° 7; 247/85, Comissão/Reino da Bélgica, acórdão de 8 de Julho de 1987, Colect., p. 3029, n.° 9; 262/85, Comissão/República Italiana, acórdão de 8 de Julho de 1987, Colect., p. 3073, n.° 9.
«1)

O artigo 4.°, n.° 1, da Directiva 79/7/CEE do Conselho, de 19 de Dezembro de 1978, relativa à realização progressiva do princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres em matéria de segurança social, tem um efeito directo, podendo ser invocado, desde 23 de Dezembro de 1984, para afastar a aplicação de qualquer disposição nacional não conforme com o referido artigo 4.°, n.° 1.
Não há divergências entre as partes quanto aos factos do processo e é pacífico que a recorrente preenche a primeira das duas condições fixadas no estatuto para a concessão do subsídio. A controvérsia respeita, portanto, ao preenchimento da segunda condição. Por outras palavras, trata-se de determinar se von der Ley tinha «habitualmente... residido ou exercido a sua actividade profissional principal», dentro das fronteiras do grão-ducado, no decurso do quinquénio «expirando seis meses antes do início de funções», ou seja, no período que decorreu entre 16 de Novembro de 1978 e 16 de Novembro de 1983.

A este respeito a recorrente alega, antes de mais, que se mudou para o Luxemburgo somente por efeito do divórcio dos pais e por ter sido, na sequência do mesmo, confiada à sua mãe. Atingida a maioridade, o centro dos seus interesses passa a ser, e assim se mantém sempre, Munique, onde residem o seu pai e o seu avô nonagenário. Provam-no o facto de ali ser proprietária de um apartamento adquirido em Fevereiro de 1979 e o certificado de residência que lhe foi passado pelas autoridades locais.

No que respeita aos estudos superiores, a sua decisão de os prosseguir em Innsbruck teria sido motivada pela relativa proximidade desse centro em relação a Munique e, ainda, pela intenção de fixar nesta última cidade a sua residência habitual. Nem sequer o seu matrimónio com um cidadão luxemburguês constituiria um indício em sentido contrário: efectivamente, o casal conservou o seu domicílio conjugal na capital bávara.

Irrelevantes seriam, pelo contrário, os períodos de trabalho efectuados no grão-ducado. Na verdade, as poucas aulas de substituição a que se reduz o ensino exercido por von der Ley foram-lhe confiadas — para além de ilegalmente dada a sua condição de estrangeira — graças às relações da sua mãe e não podem, certamente, considerar-se «actividade profissional principal». A irrelevância do trabalho que ela prestou à Comissão como «estagiária» e tradutora «free-lance», resulta, portanto, de duas circunstâncias: por um lado, e no que respeita ao «estágio», o artigo 4.°, n.° 1, alínea a), último período do segundo travessão, impede que se possa tomar em consideração o serviço prestado ą uma organização internacional, tal como deve considerar-se, para este efeito, a Comunidade; por outro, o contrato «free--lance» previa que as suas funções fossem exercidas predominantemente em casa.

Na audiência, a recorrente sustentou que a excepção prevista no referido artigo 4.°, n.° 1, alínea a), último período do segundo travessão se aplicava também ao período em que desenvolveu a actividade de tradutora «free-lance». Este fundamento é, obviamente, novo e, por conseguinte, inadmissível por força do artigo 42.° do Regulamento Processual.
CONCLUSÕES DO ADVOGADO-GERAL

JEAN-PIERRE WARNER

apresentadas em 20 de Setembro de 1978 ( *1 )

Conclui que o Tribunal responda às questões colocadas pela cour du travail de Mons declarando que nem o artigo 11.o do Regulamento n.o 3 nem o artigo 9 o do Regulamento n.o 4 limitam o poder de um Estado-membro de adoptar as disposições que tenham por efeito reduzir direitos à pensão de um trabalhador migrante quando ele invocar tais direitos no referido Estado com base apenas na legislação desse Estado, sem recurso ao direito comunitário.

( *1 ) Língua original: inglês.
2)

Constitui uma discriminação proibida quer pelo artigo 37.o quer pelo artigo 95.o do Tratado CEE um sistema de tributação selectivo, ligado ao funcionamento dum monopólio, que beneficia categorias determinadas de produtores nacionais com base nas características próprias da actividade nacional considerada, independentemente da importância da produção interna que dele beneficia e do carácter social das finalidades prosseguidas. É esse o caso quando as condições de concessão do benefício de taxas de imposição reduzidas, embora definidas em termos gerais, dificilmente possam ser respeitadas por empresas situadas noutros países quer porque são estabelecidas em função de estruturas de produção de empresas nacionais, quer porque pressupõem a existência de relações particulares com o monopólio do Estado de importação, que apenas as empresas nacionais poderiam estabelecer.
a)

O direito comunitário e, em particular o artigo 2.o do Regulamento n.o 101/76, exclui as medidas nacionais que acarretem na prática uma diferença de tratamento entre as frotas de pesca dos Estados-membros e não lhes assegurem a igualdade de condições de acesso aos fundos marinhos que estejam situados nas águas territoriais do Estado-membro donde essas medidas emanam. Uma medida nacional é incompatível com o princípio da igualdade de tratamento, especialmente quando, na ausência de necessidades biológicas imperativas, ela tem uma incidência consideravelmente mais restritiva sobre as frotas doutros Estados-membros que tradicionalmente pescaram nas zonas referidas pela medida do que sobre a frota do Estado-membro que adoptou a medida.
2)

O n.o 2, alínea d), do artigo 10.o deve ser interpretado no sentido de que é necessário deduzir do preço pago ou a pagar, base da avaliação aduaneira, as despesas de armazenagem das mercadorias quando e na medida em que, pela realização destas despesas, o preço aumente.
CONCLUSÕES DO ADVOGADO-GERAL

JEAN-PIERRE WARNER

apresentadas em 26 de Janeiro de 1977 ( *1 )

A caseína em bruto, produzida num país terceiro e limpa, moída, tríada e reembalada num Estado-membro da CEE, não deve ser considerada como tendo a sua origem neste Estado-membro, em conformidade com o artigo 5.o do Regulamento n.o 802//68 do Conselho.

( *1 ) Língua original: inglês.
CONCLUSÕES DO ADVOGADO-GERAL

FRANCESCO CAPOTORTI

apresentadas em 9 de Fevereiro de 1977 ( *1 )

Sugere que o Tribunal declare que o montante da ajuda a que tem direito o produtor de caseína ou de caseínatos, nos termos do artigo 2.o do Regulamento (CEE) n.o 987/88 do Conselho, deve ser calculado de acordo com a taxa de câmbio entre a unidade de conta e a moeda nacional na qual se efectua o pagamento, taxa em vigor à data da comercialização dos produtos.

( *1 ) Língua original: italiano.