Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Sétima Secção) de 15 de Outubro de 2008 — Le Canne/Comissão

(Processo T-375/05)

«Agricultura — Contribuição financeira comunitária — Irregularidade financeira que vicia o pedido de pagamento do saldo — Decisão de redução da contribuição — Termo do prazo de prescrição — Recurso de anulação com pedido de indemnização»

1. Recursos próprios das Comunidades Europeias — Regulamento relativo à protecção dos interesses financeiros da Comunidade — Irregularidade — Conceito (Regulamento n.o 2988/95 do Conselho, artigos 1.o, n.o 2, 4.o e 5.o)

2. Recursos próprios das Comunidades Europeias — Regulamento relativo à protecção dos interesses financeiros da Comunidade — Procedimento por irregularidades — Prazo de prescrição (Regulamento n.o 2988/95 do Conselho, artigos 3.o e 4.o, n.o 1)

3. Recursos próprios das Comunidades Europeias — Regulamento relativo à protecção dos interesses financeiros da Comunidade — Procedimento por irregularidades — Prazo de prescrição (Regulamento n.o 2988/95 do Conselho, artigos 3.o, n.o 1, segundo parágrafo; Regulamento n.o 1116/88 da Comissão, artigo 8.o)

4. Responsabilidade extracontratual — Requisitos — Prejuízo — Nexo de causalidade — Ónus da prova

Objecto

Pedido de anulação da Decisão C (2005) 2939, de 26 de Julho de 2005, que reduz o saldo restante devido de uma contribuição financeira concedida à recorrente para modernização e remodelação das suas instalações de piscicultura, e pedido de indemnização do prejuízo resultante dessa redução.

Dispositivo

1) A Decisão C (2005) 2939 da Comissão, de 26 de Julho de 2005, é anulada na parte em que reduz a contribuição financeira concedida à Azienda Agricola «Le canne», Srl para o projecto IT/0016/90/02 devido à imputação, nas despesas elegíveis para essa contribuição, dos lucros realizados pela Girardello SpA com a execução das obras atinentes a esse projecto.

2) O pedido de indemnização é julgado improcedente.

3) A Comissão é condenada nas despesas.

Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Sétima Secção) de 15 de Outubro de 2008 — Le Canne/Comissão

(Processo T-375/05)

«Agricultura — Contribuição financeira comunitária — Irregularidade financeira que vicia o pedido de pagamento do saldo — Decisão de redução da contribuição — Termo do prazo de prescrição — Recurso de anulação com pedido de indemnização»

1. Recursos próprios das Comunidades Europeias — Regulamento relativo à protecção dos interesses financeiros da Comunidade — Irregularidade — Conceito (Regulamento n.o 2988/95 do Conselho, artigos 1.o, n.o 2, 4.o e 5.o)

2. Recursos próprios das Comunidades Europeias — Regulamento relativo à protecção dos interesses financeiros da Comunidade — Procedimento por irregularidades — Prazo de prescrição (Regulamento n.o 2988/95 do Conselho, artigos 3.o e 4.o, n.o 1)

3. Recursos próprios das Comunidades Europeias — Regulamento relativo à protecção dos interesses financeiros da Comunidade — Procedimento por irregularidades — Prazo de prescrição (Regulamento n.o 2988/95 do Conselho, artigos 3.o, n.o 1, segundo parágrafo; Regulamento n.o 1116/88 da Comissão, artigo 8.o)

4. Responsabilidade extracontratual — Requisitos — Prejuízo — Nexo de causalidade — Ónus da prova

Objecto

Pedido de anulação da Decisão C (2005) 2939, de 26 de Julho de 2005, que reduz o saldo restante devido de uma contribuição financeira concedida à recorrente para modernização e remodelação das suas instalações de piscicultura, e pedido de indemnização do prejuízo resultante dessa redução.

Dispositivo

1) A Decisão C (2005) 2939 da Comissão, de 26 de Julho de 2005, é anulada na parte em que reduz a contribuição financeira concedida à Azienda Agricola «Le canne», Srl para o projecto IT/0016/90/02 devido à imputação, nas despesas elegíveis para essa contribuição, dos lucros realizados pela Girardello SpA com a execução das obras atinentes a esse projecto.

2) O pedido de indemnização é julgado improcedente.