Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Fundamentos — Apreciação errada dos factos — Inadmissibilidade — Rejeição — (Artigo 225.° CE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.° )

2. Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Acordos entre empresas — Prova da infracção a cargo da Comissão — [Tratado CE, artigo 85.°, n.° 1 (actual artigo 81.°, n.° 1, CE)]

3. Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Acordos entre empresas — Acordo que visa entravar as importações paralelas — Acordo que pode existir mesmo na ausência de um sistema de controlos a posteriori e de sanções — [Tratado CE, artigo 85.°, n.° 1 (actual artigo 81.°, n.° 1, CE)]

4. Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Acordos entre empresas — Conceito — Comportamento unilateral — Exclusão — Conclusão por aceitação tácita — Necessidade de um convite para realizar em comum acções com um objectivo anticoncorrencial — [Tratado CE, artigo 85.°, n.° 1 (actual artigo 81.°, n.° 1, CE)]

5. Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Comportamento unilateral restritivo da concorrência que se insere no âmbito de relações comerciais continuadas — Inexistência de acordo proibido — [Tratado CE, artigo 85.°, n.° 1 (actual artigo 81.°, n.° 1, CE)]

Sumário

1. Por força dos artigos 225.° CE e 58.° do Estatuto do Tribunal de Justiça, segundo os quais o recurso perante o Tribunal de Justiça está limitado às questões de direito, só o Tribunal de Primeira Instância tem competência, por um lado, para apurar a matéria de facto, excepto nos casos em que a inexactidão material das suas conclusões resulte dos documentos dos autos que lhe foram apresentados, e, por outro, para a apreciação dessa matéria de facto, sob reserva da desvirtuação dos elementos de prova. Quando o Tribunal de Primeira Instância tenha apurado ou apreciado os factos, o Tribunal de Justiça só é competente para exercer, por força do referido artigo 225.° CE, a fiscalização da qualificação jurídica desses factos e das consequências jurídicas daí retiradas pelo Tribunal de Primeira Instância.

(cf. n.° 47)

2. Em caso de litígio sobre a existência de uma infracção às regras de concorrência, compete à Comissão apresentar a prova da infracção que alega ter verificado e fornecer os elementos adequados à demonstração juridicamente satisfatória da existência dos factos constitutivos de tal infracção.

(cf. n.° 62)

3. A existência de um acordo destinado a entravar as importações paralelas, proibido pelo artigo 85.°, n.° 1, do Tratado (actual artigo 81.°, n.° 1, CE), não pressupõe necessariamente que exista um sistema de controlos a posteriori e de sanções, se bem que a instituição de um tal sistema possa, contudo, constituir um indício da existência de tal acordo.

(cf. n.° 83)

4. Considerar que um acordo proibido pelo artigo 85.°, n.° 1, do Tratado (actual artigo 81.°, n.° 1, CE) pode ser demonstrado apenas com base na expressão de uma política unilateral com o objectivo de impedir as importações paralelas, teria o efeito de confundir o âmbito de aplicação dessa disposição com o do artigo 86.° do Tratado (actual artigo 82.° CE).

Para que se possa considerar concluído por aceitação tácita um acordo, na acepção do artigo 85.°, n.° 1, do Tratado, é necessário que a manifestação de vontade de uma das partes contratantes, com um objectivo anticoncorrencial, constitua um convite à outra parte, quer seja expresso ou implícito, para a realização comum de tal objectivo, tanto mais que tal acordo não é à primeira vista do interesse da outra parte, ou seja, dos grossistas.

(cf. n. os 101, 102)

5. O simples facto de existir concomitantemente um acordo, em si mesmo neutro, e uma medida restritiva da concorrência, imposta de forma unilateral, não equivale a um acordo proibido pelo artigo 85.°, n.° 1 do Tratado (actual artigo 81.°, n.° 1, CE). Por conseguinte, o simples facto de uma medida adoptada por um fabricante, que tem por objectivo ou por efeito limitar a concorrência, se inserir no âmbito de relações comerciais continuadas entre este último e os seus grossistas não é suficiente para concluir pela existência de tal acordo.

(cf. n.° 141)