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1. Segurança social dos trabalhadores migrantes ° Desemprego ° Trabalhador inscrito, por força de um acordo entre autoridades competentes, num Estado-Membro diferente do Estado-Membro de emprego e de residência ° Aplicabilidade do artigo 71. , n. 1, alínea b), ii), do Regulamento n. 1408/71

[Regulamento n. 1408/71 do Conselho, artigos 17. e 71. , n. 1, alínea b), ii)]

2. Segurança social dos trabalhadores migrantes ° Legislação aplicável ° Determinação por acordo entre dois Estados-Membros ° Efeito retroactivo ° Admissibilidade

[Regulamento n. 1408/71 do Conselho, artigos 17. e 71. , n. 1, alínea b), ii)]

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1. O elemento determinante para a aplicação do artigo 71. do Regulamento n. 1408/71, no seu conjunto, é a residência do interessado num Estado-Membro que não aquele a cuja legislação esteve sujeito no decurso do último emprego. Daqui resulta que o n. 1, alínea b), ii), do referido artigo se aplica igualmente ao caso de um trabalhador assalariado, que não seja um trabalhador fronteiriço, que esteja em situação de desemprego e que, no decurso do último emprego, residia no Estado-Membro onde estava empregado, quando, em derrogação do artigo 13. , n. 2, alínea a), do mesmo regulamento e em aplicação do seu artigo 17. , as autoridades competentes de dois Estados-Membros acordaram que o trabalhador assalariado continuaria sujeito à legislação de segurança social de um destes Estados-Membros que não é aquele em cujo território estava empregado.

2. O artigo 71. , n. 1, alínea b), ii), do Regulamento n. 1408/71 aplica-se a um trabalhador, que não seja um trabalhador fronteiriço, que esteja em situação de desemprego e que, no decurso do último emprego, embora residindo no Estado de emprego, estava, por força de um acordo entre autoridades competentes fundado no artigo 17. do referido regulamento, sujeito à legislação de outro Estado-Membro, mesmo se tal acordo tiver sido concluído num momento em que o trabalhador assalariado trabalhava e residia já no território de um único e mesmo Estado-Membro.

Com efeito, nada no texto do artigo 17. permite concluir que a possibilidade de derrogação proporcionada aos Estados-Membros por esta disposição só possa ser exercida para o futuro. Pelo contrário, o espírito e o sistema do referido artigo exigem que um acordo na acepção desta disposição possa abranger igualmente, no interesse do trabalhador abrangido, períodos já decorridos.
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Actos das instituições ° Processo de elaboração ° Consulta regular do Parlamento ° Formalidade essencial ° Alcance ° Não cumprimento pelo Parlamento do dever de cooperação leal entre instituições ° Efeitos

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A consulta regular do Parlamento nos casos previstos pelo Tratado constitui uma formalidade essencial cujo desrespeito acarreta a nulidade do acto em causa. A participação efectiva do Parlamento no processo legislativo da Comunidade, de acordo com os procedimentos previstos no Tratado, representa, com efeito, um elemento essencial para o equilíbrio institucional querido pelo Tratado. Esta competência constitui a expressão de um princípio democrático fundamental, segundo o qual os povos participam no exercício do poder por intermédio de uma assembleia representativa.

O respeito pela exigência de consulta implica a expressão, pelo Parlamento, da sua opinião; não se pode dar cumprimento a tal exigência por meio de um simples pedido de parecer por parte do Conselho. Em caso de urgência, incumbe ao Conselho utilizar todas as possibilidades proporcionadas pelo Tratado e pelo Regimento do Parlamento para obter o parecer prévio desta última instituição.

No entanto, no âmbito do diálogo interinstitucional, em que nomeadamente assenta o processo de consulta do Parlamento, prevalecem deveres recíprocos de cooperação leal iguais aos que regem as relações entre os Estados-Membros e as instituições comunitárias.

Deve declarar-se que o Parlamento não cumpriu o seu dever de cooperação leal para com o Conselho numa situação em que, relativamente a um pedido do Conselho, justificado pelas relações particulares que existem entre a Comunidade e os países em vias de desenvolvimento e pelas dificuldades que resultariam da interrupção brutal da aplicação do sistema de preferências pautais generalizadas instituído a favor de certos produtos originários desses países, o Parlamento decidiu tratar segundo o processo de urgência a proposta de regulamento relativa à aplicação das referidas preferências para o ano seguinte, mas seguidamente decidiu suspender a última sessão plenária em que a proposta podia ser debatida em tempo útil, sem ter procedido ao debate a ela relativo. Este incumprimento impede o Parlamento de acusar o Conselho de não ter esperado o seu parecer para adoptar o regulamento em causa.
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Política social ° Trabalhadores masculinos e trabalhadores femininos ° Igualdade de remuneração ° Artigo 119. do Tratado ° Aplicabilidade aos regimes profissionais privados de pensões ° Constatação no acórdão de 17 de Maio de 1990, C-262/88 ° Regime profissional de pensões que mantém uma idade de reforma inferior para as mulheres quanto a prestações devidas a título de períodos de emprego posteriores à entrada em vigor de uma idade de reforma uniforme ° Inadmissibilidade ° Diferença correspondente a uma opção, implícita ou explícita, feita anteriormente pelas mulheres ° Não incidência ° Restabelecimento da igualdade de tratamento no que diz respeito a estes períodos de emprego através da supressão das regalias anteriormente consentidas às mulheres ° Admissibilidade ° Restabelecimento da igualdade de tratamento para os períodos de emprego compreendidos entre 17 de Maio de 1990 e a entrada em vigor de uma idade de reforma uniforme ° Aplicação aos trabalhadores masculinos do regime aplicável aos trabalhadores femininos

(Tratado CEE, artigo 119. )

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O artigo 119. do Tratado opõe-se a que um regime profissional de pensões que fixe, na sequência do acórdão de 17 de Maio de 1990, Barber, C-262/88, uma idade de obtenção da reforma para todos os trabalhadores nele inscritos, mantenha a favor das mulheres, no que concerne às prestações devidas a título de períodos de emprego posteriores à entrada em vigor da nova norma, uma idade de reforma inferior à dos homens, mesmo que essa diferença resulte de uma opção exercida, quer explícita, quer implicitamente, pelas mulheres antes do acórdão Barber. Em relação a estes períodos de emprego, o artigo 119. não se opõe a medidas que reponham a igualdade de tratamento através da redução das regalias das pessoas anteriormente privilegiadas, pois exige apenas que os trabalhadores masculinos e os trabalhadores femininos aufiram uma mesma remuneração por um mesmo trabalho, sem por isso impor que ela tenha um nível determinado.

Em contrapartida, no que diz respeito a períodos de emprego compreendidos entre 17 de Maio de 1990, data do acórdão Barber, e a data de entrada em vigor da norma pela qual o regime impõe uma idade de reforma uniforme, o artigo 119. opõe-se a que a reposição de uma situação de igualdade seja conseguida de forma diferente da aplicação aos trabalhadores masculinos do mesmo regime de que beneficiam os trabalhadores femininos. Com efeito, uma vez que uma discriminação em matéria de remuneração tenha sido constatada pelo Tribunal e enquanto não tenham sido adoptadas pelo regime medidas que restabeleçam a igualdade de tratamento, o respeito do artigo 119. não pode ser assegurado senão pela concessão às pessoas da categoria desfavorecida das mesmas regalias de que beneficiam as pessoas da categoria privilegiada.
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Funcionários ° Remuneração ° Pagamento na moeda do local de colocação ° Coeficiente de correcção ° Disposições especiais e derrogatórias aplicáveis aos funcionários colocados em países terceiros ° Violação dos princípios da equivalência do poder de compra e da igualdade de tratamento ° Inexistência

(Estatuto dos Funcionários, artigo 62. ; Anexo X, artigo 12. , primeiro parágrafo)

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A autoridade investida do poder de nomeação não excede os limites do poder de apreciação que, quanto às modalidades de pagamento da sua remuneração aos funcionários colocados em países terceiros, lhe confere o primeiro parágrafo do artigo 12. do Anexo X do Estatuto, quando aplica uma prática salarial nos termos da qual apenas 80% da sua remuneração será, a pedido dos interessados, paga na moeda do país de colocação, com a aplicação do coeficiente de correcção para esse país, mas com a possibilidade de serem atendidos, em casos devidamente fundamentados, os pedidos referentes a uma percentagem superior.

Com efeito, contrariamente aos seus homólogos colocados na Comunidade, em relação aos quais se presume que despendem a totalidade da sua remuneração no seu local de colocação, os funcionários colocados em países terceiros não suportarão nesse local, devido ao regime fixado pelo Anexo X do Estatuto, que lhes é aplicável, despesas de alojamento ou despesas de saúde, pelo que, caso pudessem obter, sem necessitarem de apresentar qualquer justificação, o pagamento da totalidade do seu vencimento com a aplicação de um coeficiente de correcção vantajoso, porque relacionado com um custo de vida elevado, mais elevado do que na Bélgica ou no Luxemburgo, seriam indevidamente beneficiados, o que constituiria uma violação do princípio da igualdade da remuneração dos funcionários, que, precisamente, o sistema dos coeficientes de correcção visa garantir.

Ao aplicar esta política salarial, que é objectivamente justificada, a Comissão não viola o artigo 62. do Estatuto nem priva os funcionários em causa de uma parte da sua remuneração.
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Pauta aduaneira comum ° Posições pautais ° Pijamas de malha de uso feminino, na acepção da posição 6108 da nomenclatura combinada ° Conjuntos de duas peças de vestuário que, devido à sua aparência externa, se destinam a ser exclusivamente utilizados na cama ° Inclusão ° Possibilidade de uma tal utilização ° Circunstância não suficiente para a sua classificação enquanto pijamas

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A posição 6108 (... pijamas... de malha, de uso feminino) da nomenclatura combinada da pauta aduaneira comum, nas suas versões resultantes do Regulamento n. 2658/87 relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum e do Regulamento n. 3174/88 que modifica o seu Anexo I, deve ser interpretada no sentido de se poderem considerar como pijamas não apenas os conjuntos de dois artigos de vestuário de malha que, devido à sua aparência externa, se destinam a ser exclusivamente utilizados na cama, mas também os conjuntos essencialmente utilizados para esse fim. Em contrapartida, o facto de um conjunto de dois artigos de vestuário de malha ser apenas susceptível, segundo a prática geralmente observada no Estado-membro em questão na altura do desalfandegamento, de ser utilizado na cama, não é suficiente para o classificar nesta posição.
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1. Auxílios concedidos pelos Estados ° Conceito ° Participações financeiras concedidas por um Estado-membro a uma empresa ° Critério de apreciação ° Razoabilidade da operação para um investidor privado que prossiga uma política a médio ou a longo prazo

(Tratado CEE, artigo 92. , n. 1)

2. Auxílios concedidos pelos Estados ° Proibição ° Derrogações ° Concessão de auxílio que não contribui para o desenvolvimento de uma região ou de um sector e que pode afectar as trocas comerciais entre Estados-membros ° Auxílio excluído das derrogações previstas nas alíneas a) e c) do artigo 92. , n. 3, do Tratado

[Tratado CEE, artigo 92. , n. 3, alíneas a) e c)]

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1. Para determinar se a intervenção dos poderes públicos no capital de uma empresa, seja qual for a forma que revista, apresenta a natureza de auxílio do Estado, na acepção do artigo 92. do Tratado, há que apreciar se, em circunstâncias semelhantes, um investidor privado de dimensão comparável à dos organismos que gerem o sector público poderia ter sido levado a proceder a contribuições de capital dessa importância.

Embora o comportamento do investidor privado, ao qual deve ser comparada a intervenção do investidor público que prossegue objectivos de política económica, não seja necessariamente o de um investidor normal que coloca os seus capitais com vista à sua rentabilização a mais ou menos curto prazo, deve, pelo menos, ser o de uma holding privada ou de um grupo privado de empresas que prossiga uma política estrutural, global ou sectorial, orientado por perspectivas de rentabilidade a mais longo prazo.

2. Um auxílio sob a forma de entrada de capital, concedido a uma empresa, insuficiente para garantir a sua rentabilidade, que não esteja ligado a um plano de reestruturação satisfatório, utilizado para compensar prejuízos e reduzir as dívidas financeiras, e que pode ter um efeito negativo para os concorrentes comunitários, ao manter a competitividade da empresa através da melhoria artificial da sua situação financeira, apresenta características que implicam que não possa ser considerado como abrangido pelas derrogações à proibição de auxílios prevista no artigo 92. , n. 3, alíneas a) e c) do Tratado.
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Convenção relativa à competência judiciária e à execução de decisões - Competências exclusivas - Litígios "em matéria de direitos reais sobre imóveis e de arrendamento de imóveis" - Conceito - Pedido de indemnização pela fruição de um imóvel na sequência da anulação da transferência da sua propriedade - Exclusão - Cálculo da indemnização segundo os princípios do direito do arrendamento - Inexistência de incidência

(Convenção de 27 de Setembro de 1968, artigo 16. , n. 1)

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O pedido de indemnização pela fruição de uma habitação na sequência da anulação da respectiva transmissão de propriedade não está incluído entre as matérias que são regidas pelo artigo 16. , n. 1, da Convenção relativa à competência judiciária e à execução de decisões em matéria civil e comercial, com a redacção que lhe foi dada pela Convenção relativa à adesão do Reino da Dinamarca, da Irlanda e do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte.

Com efeito, o artigo 16. não deve ser interpretado num sentido mais amplo do que o requerido pelo seu objectivo, desde logo porque tem como efeito privar as partes da escolha do foro que, de outro modo, seria o delas e, em certos casos, submetê-las a um órgão jurisdicional diferente do órgão jurisdicional próprio do domicílio de qualquer delas. Ora, o facto de a indemnização devida dever ser calculada segundo os princípios que regem o direito do arrendamento não justifica a aplicação do artigo 16. , n. 1, a uma situação em que não intervém qualquer arrendamento, pois que, na ausência da relação proprietário-locatário, que se rege por legislações especiais, algumas de natureza imperativa, do Estado em que está situado o imóvel que é objecto do arrendamento, não se aplicam as razões que justificam a competência exclusiva em matéria de arrendamento atribuída pela referida disposição aos órgãos jurisdicionais desse Estado, competência essa que é atinente à complexidade daquela relação bem como ao interesse do Estado em que o imóvel está situado em velar pelo cumprimento de tais disposições.
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Livre circulação de mercadorias ° Direitos aduaneiros ° Encargos de efeito equivalente ° Contribuição que incide sobre as exportações de produtos agrícolas ° Inadmissibilidade ° Critérios

(Tratado CEE, artigos 9. e 12. )

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Os artigos 9. e 12. do Tratado CEE, que prevêem a proibição entre os Estados-membros de direitos aduaneiros de importação e de exportação ou encargos de efeito equivalente, opõem-se a que uma legislação nacional sujeite a uma contribuição obrigatória as exportações de produtos agrícolas para outros Estados-membros, quando a contribuição em causa não seja cobrada devido a controlos efectuados para satisfazer obrigações decorrentes das disposições comunitárias, incida exclusivamente sobre as exportações dos produtos em causa e não se insira no quadro de um sistema geral de contribuições internas, cobradas sistematicamente, segundo os mesmos critérios, independentemente da origem, da proveniência ou do destino das mercadorias oneradas e, por último, não constitua a contrapartida de um benefício, específico ou individualizado, proporcionado ao operador económico, num montante adequado ao referido serviço.
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Política social ° Igualdade de tratamento entre homens e mulheres em matéria de segurança social ° Directiva 79/7 ° Artigo 4. , n. 1 ° Efeito directo ° Legislação nacional que limita o período anterior à apresentação de um pedido de prestação de incapacidade de trabalho que permita adquirir o direito ao pagamento dos retroactivos das prestações ° Admissibilidade ° Directiva não transposta correctamente antes da apresentação do pedido ° Não incidência

(Directiva 79/7 do Conselho, artigo 4. , n. 1)

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O direito que têm as mulheres devido ao efeito directo do artigo 4. , n. 1, da Directiva 79/7, relativa à realização progressiva do princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres em matéria de segurança social, de reclamar uma prestação de incapacidade de trabalho nas mesmas condições que os homens, deve exercer-se de acordo com as modalidades determinadas pela lei nacional, desde que, todavia, essas modalidades não sejam menos favoráveis que as relativas às reclamações internas de idêntica natureza e que não tornem impossível, na prática, o exercício dos direitos conferidos pela ordem jurídica comunitária.

Daqui decorre que, desde que estas condições estejam preenchidas, o direito comunitário não se opõe à aplicação, a um pedido baseado no efeito directo da Directiva 79/7, de uma norma de direito nacional que visa limitar o período anterior à introdução do pedido, durante o qual podem ser obtidos os retroactivos das prestações, mesmo quando a directiva em questão não foi correctamente transposta, dentro dos prazos, no Estado-membro em causa.
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Disposições fiscais ° Harmonização das legislações ° Impostos sobre o volume de negócios ° Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado ° Sexta Directiva ° Âmbito de aplicação ° Venda por um sujeito passivo de um bem parcialmente reservado a seu uso privado ° Exclusão do sistema do imposto da parte reservada ° Limitação do direito a dedução apenas à parte afecta à empresa

(Directiva 77/388 do Conselho, artigos 2. , n. 1, 17. , n. 2, e 20. , n. 2)

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Quando um sujeito passivo, na acepção do artigo 2. , n. 1, da Sexta Directiva 77/388 relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios, vende um bem do qual tinha decidido não afectar uma parte à sua empresa, reservando-a para seu uso privado, não age, no que toca à venda dessa parte, na qualidade de sujeito passivo. Por conseguinte, uma operação dessa natureza não cai na alçada do imposto sobre o valor acrescentado.

A esse respeito, nenhuma disposição da directiva se opõe a que um sujeito passivo que deseje conservar uma parte de um bem no seu património privado possa excluí-lo do sistema do imposto sobre o valor acrescentado. Nesse caso, a repartição entre a parte afecta ao exercício das actividades profissionais e a reservada ao uso privado deve ser feita com base nas proporções de utilização profissional e de utilização privada ao longo do ano de aquisição e não com base na repartição geográfica. Por outro lado, o sujeito passivo deve manifestar, durante todo o período ao longo do qual detém o bem em questão, a intenção de guardar uma parte dele no seu património privado.

Quando o sujeito passivo, no momento da aquisição do bem, fez a opção referida, só deve ser tomada em conta, para efeitos de aplicação do artigo 17. , n. 2, da directiva, relativo ao direito de dedução, a parte do bem afecta à sua empresa, e o ajustamento das deduções, feito nos termos do artigo 20. , n. 2, deve ser limitado a essa parte.
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Política social ° Igualdade de tratamento entre homens e mulheres em matéria de segurança social ° Directiva 79/7 ° Derrogação admitida em matéria de concessão de acréscimos de prestações a longo prazo de velhice pelo cônjuge a cargo ° Regulamentação nacional atenuando, sem a suprimir, uma desigualdade preexistente, alargando o benefício de acréscimos a certas mulheres ° Admissibilidade

[Directiva 79/7 do Conselho, artigo 7. , n. 1, alínea d)]

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O artigo 7. , n. 1, alínea d), da Directiva 79/7 não se opõe a que um Estado-membro, que reservava a concessão de acréscimos às prestações a longo prazo de velhice pelo cônjuge a cargo aos homens, suprima essa discriminação unicamente em relação às mulheres que preencham certas condições.

Com efeito, a directiva tem por objectivo a realização progressiva do princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres em matéria de segurança social e seria incompatível com esse objectivo e correria o risco de comprometer a realização do referido princípio uma interpretação da directiva que conduziria a que um Estado-membro, tratando-se de prestações que excluiu do âmbito de aplicação da directiva nos termos do artigo 7. , n. 1, alínea d), já não pudesse basear-se na derrogação dessa disposição, no caso de adoptar uma medida que tem por efeito reduzir o alcance de uma desigualdade de tratamento em razão do sexo.
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Ambiente ° Avaliação dos efeitos de certos projectos no ambiente ° Directiva 85/337 ° Medidas nacionais de execução intempestivas que dispensam da obrigação de avaliação os processos de aprovação iniciados antes da sua entrada em vigor mas depois do termo do prazo da transposição ° Inadmissibilidade

(Directiva 85/337 do Conselho, artigo 12. , n. 1)

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O artigo 12. , n. 1, da Directiva 85/337, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos e privados no ambiente, deve ser interpretado no sentido de que não permite a um Estado-membro, que a transpôs na sua ordem jurídica nacional depois de 3 de Julho de 1988, data do termo do prazo de transposição, dispensar, por meio de uma disposição transitória, das obrigações relativas à avaliação dos efeitos no ambiente exigida pela directiva os projectos cujo processo de aprovação tinha sido iniciado antes da entrada em vigor da lei nacional de transposição dessa directiva mas depois de 3 de Julho de 1988.
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1. Auxílios concedidos pelos Estados - Conceito - Atribuição de isenção fiscal a certas empresas pelas autoridades públicas - Inclusão

(Tratado CEE, artigo 92. , n. 1)

2. Auxílios concedidos pelos Estados - Auxílios existentes e novos auxílios - Distinção também aplicável aos auxílios concedidos às empresas referidas no artigo 90. , n. 2, do Tratado - Consequência - Auxílio criado em Espanha antes da data de adesão - Qualificação como auxílio existente

(Tratado CEE, artigos 90. , n. 2, 92. e 93. )

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1. As medidas através das quais as autoridades públicas atribuem a certas empresas isenções fiscais que, não implicando embora transferência de recursos do Estado, colocam os beneficiários em situação financeira mais favorável que a dos outros contribuintes, constituem auxílios de Estado, na acepção do n. 1 do artigo 92. do Tratado.

2. A distinção traçada pelo artigo 93. do Tratado entre auxílios existentes e novos auxílios também é aplicável aos auxílios de Estado concedidos às empresas públicas encarregadas da gestão de serviços de interesse económico geral ou que tenham a natureza de monopólio fiscal, referidas no n. 2 do artigo 90. Daqui resulta que tal auxílio, quando se revestir da natureza de auxílio existente, pode, enquanto a Comissão não tiver declarado a sua incompatibilidade com o mercado comum, continuar a ser aplicado, independentemente de ser ou não susceptível de escapar à proibição do artigo 92. do Tratado, por força do n. 2 do artigo 90.

Deve ser aplicado o regime dos auxílios existentes a um auxílio criado em Espanha por uma lei anterior à adesão deste Estado-membro às Comunidades Europeias.