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Conclusões do advogado-geral Tesauro apresentadas em 8 de Dezembro de 1992. - COMISSAO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS CONTRA REPUBLICA FRANCESA. - INCUMPRIMENTO - NAO TRANSPOSICAO DE UMA DIRECTIVA. - PROCESSO C-293/91.



Colectânea da Jurisprudência 1993 página I-00001



Conclusões do Advogado-Geral

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Senhor Presidente,

Senhores Juízes,

Pela acção proposta em 21 de Novembro de 1991, a Comissão acusa a República Francesa de não ter adoptado as medidas necessárias para dar cumprimento à Directiva 85/374/CEE do Conselho, de 25 de Julho de 1985, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-membros em matéria de responsabilidade decorrente dos produtos defeituosos (1).

O Governo francês, embora assinalando que um projecto de lei que garante a transposição da directiva em questão está actualmente em exame na Assembleia Nacional, reconhece o incumprimento.

Proponho portanto que se julgue procedente à acção e se condene a demandada nas despesas do processo.

(*) Língua original: italiano.

(1) - JO L 210, p. 29; EE 13 F19 p. 8.
A resposta a esta questão já se desenha na jurisprudência anterior do Tribunal : porque se trata de uma excepção à «regra fundamental da livre circulação», o n.° 4 do artigo 48.° deve ţer uma interpretação que limite o seu alcance ao estritamente necessário para a salvaguarda dos interesses que esta disposição permite aos Estados-membros proteger ( 7 ). No acórdão que proferiu no processo 149/79 ( 8 ), o Tribunal salienta que o n.° 4 do artigo 48.° do Tratado CEE

«retira do campo de aplicação dos três primeiros números do artigo uma série de empregos que implicam uma participação directa ou indirecta no exercício da autoridade pública e nas funções que têm como objecto a defesa dos interesses gerais do Estado ou de outras pessoas de direito público. Esses empregos pressupõem efectivamente que os seus titulares detêm uma relação especial de solidariedade com o Estado, bem como a reciprocidade de direitos e deveres que constitui o fundamento do vínculo de nacionalidade» ( 9 ).
Contudo, surge também a questão de saber quando se pode considerar preenchida esta segunda condição. A este respeito, o princípio orientador consiste em a comparação, destinada a determinar o dumping, entre o valor normal — ou seja, o preço comparável no país de origem — e o preço de exportação para a Comunidade dever incidir sobre o mesmo estádio comercial. O n.° 6 do artigo 2.° do Código antidumping do GATT ( 14 ) (em conformidade com o qual o regulamento antidumping foi adoptado ( 15 ) e à luz do qual deve ser interpretado este regulamento ( 16 )) prescreve-o expressamente:

«Para que seja equitativa a comparação entre o preço de exportação e o preço interno no país de exportação (ou no país de origem), ou, se for caso disso, o preço estabelecido..., essa comparação incidirá sobre os preços praticados no mesmo estádio comercial, que será normalmente o estádio à saída da fábrica...»

Esta disposição declara, além disso, que o estádio comercial comparável será «normalmente» — portanto, não necessariamente — — o estádio de saída da fábrica.

A alínea a) do n.° 9 da letra D do artigo 2.°, já referida (n.° 11, supra), do regulamento antidumping, que impõe, designadamente, certos ajustamentos dos preços comparados em caso de diferenças relativas às despesas de venda resultantes da circunstância de as vendas terem sido efectuadas em diferentes estádios comerciais, constitui, de resto, uma aplicação deste mesmo princípio.
Conclusões do advogado-geral Jacobs apresentadas em 29 de Janeiro de 1992. - COMISSAO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS CONTRA REINO DA BELGICA. - INCUMPRIMENTO PELO ESTADO - PROIBICAO DE DEPOSITAR RESIDUOS PROVENIENTES DE UM OUTRO ESTADO-MEMBRO. - PROCESSO C-2/90.



Colectânea da Jurisprudência 1992 página I-04431

Edição especial sueca página I-00031

Edição especial finlandesa página I-00031



Conclusões do Advogado-Geral

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Senhor Presidente,

Senhores Juízes,

1. A tramitação do processo seguiu, nos presentes autos, um caminho mais complicado do que é hábito. Na sequência normal dos articulados, as partes apresentaram as suas alegações na audiência de 27 de Novembro de 1990, tendo as minhas conclusões sido apresentadas em 10 de Janeiro de 1991. Por despacho de 2 de Maio de 1991, o Tribunal decidiu reabrir a fase oral do processo e, depois de um anova audiência, apresentei novas conclusões em 19 de Setembro de 1991; apesar de ter tomado em consideração os novos elementos apresentados pelas partes, cheguei ao resultado a que já tinha chegado nas primeiras conclusões. Porém, infelizmente, dada a sua actual composição, o Tribunal não tem possibilidade de chegar a uma decisão, razão pela qual reabriu, mais uma vez, a fase oral do processo, por despacho de 8 de Outubro de 1991. Uma nova audiência foi inicialmente fixada para o dia 26 de Novembro de 1991, posteriormente adiada para o dia 28 de Janeiro de 1992.

2. Depois de ter examinado as observações apresentadas pelas partes na audiência que decorreu ontem, não encontro nada a crescentar às minhas precedentes conclusões. Defendo, portanto, que a questão deveria ser resolvida em conformidade com a solução nelas proposta.

(*) Língua original: inglês.
A fim de moderar o excedente de produção, o artigo 1.°, n.° 1 do Regulamento n.° 775/87 inclui as seguintes disposições nos seus três primeiros parágrafos:

«A partir do quarto período de doze meses de aplicação do regime de direito nivelador ( *2 ) suplementar referido no artigo 5.°-C do Regulamento (CEE) n.° 804/68, é suspensa uma proporção uniforme de cada quantidade de referência mencionada no n.° 1 do artigo 5.°-C desse regulamento.

Essa proporção é fixada de modo que a soma das quantidades suspensas seja igual a 4 %, para o quarto período, e a 5,5 %, para o quinto período, da quantidade global garantida de cada Estado-membro, estabelecida no n.° 3 do artigo 5.°-C do Regulamento (CEE) n.° 804/68, para o terceiro período de doze meses.

Todavia, os Estados-membros são autorizados a suspender, a partir do quarto período, as quantidades previstas para o quinto período.»

O efeito desta suspensão, enunciado no artigo 1.°, n.° 2, era sujeitar à imposição suplementar todas as quantidades de leite ou de equivalente de leite entregues ou produzidas durante cada um dos períodos de doze meses em questão que ultrapassem as quantidades assim reduzidas. O artigo 2.°, n.° 1, prevê uma indemnização, fixada em 10 ecus por 100 kg, que deve ser concedida para as quantidades suspensas. O artigo 2.°, n.° 2, autoriza os Estados-membros a contribuir para o financiamento da acção aumentando a indemnização para as quantidades suspensas durante o quarto período de doze meses, um máximo de 12,5 ecus por cada 100 kg.
16. III —

Essa acusação, que remete aliás para a secção 2, n.° 8, do parecer fundamentado, diz respeito às substâncias cancerígenas. Tem em vista o artigo 5.° do regulamento alemão relativo a essas substâncias, o qual não estaria em conformidade com o disposto no artigo 5.°, n.° 2, da Directiva 79/831. Este último dispõe que «as substâncias perigosas que ainda não constam do anexo I, mas enumeradas no inventário referido no n.° 1 do artigo 13.°, ou que já se encontravam no mercado antes de 18 de Setembro de 1981 devem, desde que as suas propriedades perigosas sejam razoavelmente conhecidas pelo fabricante estabelecido ou não na Comunidade, ser embaladas e provisoriamente rotuladas pelo fabricante ou pelo seu representante, de acordo com as regras dos artigos 15.° a 18.° e com os critérios do anexo VI».
O artigo 110.° do «Codice della Navigazione» (código italiano da navegação, a seguir «Código da Navegação») prevê que todas as operações portuárias ( 1 ) nos portos italianos são reservadas para as «compagnie portuali», isto é, companhias de trabalhadores portuários (a seguir companhias portuárias»)

Esse monopólio está garantido pelo artigo 1172.° do Código da Navegação, que prevê sanções penais contra quem, para as operações portuárias, recorra a trabalhadores portuários não membros duma companhia portuária. Em conformidade com os artigos 152.° e 156. do «Regolamento navigazione marittima» (a seguir «Regulamento da Navegação Marítima»), relativos à inscrição no registo dos membros das companhias portuárias e ao seu cancelamento, os trabalhadores portuários devem satisfazer certas condições, entre as quais, a nacionalidade italiana ( 2 ).

Em conformidade com o artigo 111.° do Código da Navegação, a organização das operações portuárias por conta de terceiros nos portos italianos é concedida a «imprese portuali» (a seguir «empresas portuárias»), isto é, geralmente, sociedades de direito privado cujo capital é, completamente ou em grande parte, detido pelas autoridades por-tuárias. E importante referir que, por força do artigo 111.°, último parágrafo, do Código da Navegação, e em conformidade com as disposições anteriormente referidas, para as operações portuárias que organizem por conta de terceiros, as referidas empresas portuárias apenas podem recorrer às companhias portuárias anteriormente referidas e aos trabalhadores portuários nelas inscritos.

Em conformidade com o artigo 112.° do Código da Navegação e com os artigos 202.° e 203.° do Regulamento da Navegação Marítima, as tarifas e outras condições referentes quer à execução das operações portuárias por parte das companhias portuáriąs quer à organização das operações portuárias por conta de terceiros por parte das empresas portuárias são determinadas, pelas autoridades portuárias.
6.

Antes de examinar os factos pontuais a propósito dos quais a Comissão teria erradamente, segundo o Governo recorrente, considerado insuficientes as fiscalizações, importa lembrar as razões pelas quais a Decisão de apuramento 89/627 não pôde incidir sobre as ajudas para a transformação de leite. Com efeito, tal como a Comissão indica na contestação, sem ser desmentida, neste ponto, pelo Governo italiano, de 2 a 6 de Maio de 1988, uma missão de fiscais do FEOGA, nas empresas Wessanen, Frabes e Plodari, da província de Brescia, revelou que as fiscalizações do Ispettorato Provinciale per l'Agricoltura não abrangiam os documentos comerciais das empresas, que os relatórios de fiscalização, elaborados de modo uniforme, não indicavam que as relações tinham sido comparadas com a contabilidade financeira, e que determinadas fiscalizações trimestrais não eram senão a conclusão do trabalho efectuado no trimestre precedente ( 5 ).
2.

A Lei italiana n.° 752 de 8 de Novembro de 1984 ( 1 ) prevê, com efeito, o reconhecimento dos diplomas obtidos no estrangeiro que permitam o exercício de profissões auxiliares da saúde para as quais não é exigida a licenciatura. Este reconhecimento é, contudo, reservado apenas aos nacionais italianos. Uma nota de 12 de Outubro de 1987 do Ministério da Saúde italiano recusou o benefício destas disposições a um nacional belga que solicitava o reconhecimento do seu diploma belga de cinesiterapeuta.
A Comissão rejeita este ponto de vista baseando-se em dois argumentos. Em primeiro lugar, salienta que, tendo em conta o seu carácter derrogatório, e na falta de uma disposição especial no acto de adesão, o artigo 28.°, n.° 3, não se pode aplicar aos Estados que aderiram posteriormente à Comunidade. Para a Comissão, esta interpretação é corroborada a contrario pelo facto de, no caso de Portugal, a possibilidade de isentar do rVA determinadas operações, enumeradas no artigo 28.°, n.° 3, alínea b), ser expressamente mencionada no acto de adesão. Inversamente, o Acto de Adesão da Espanha não faz qualquer referência à disposição em apreço, devendo assim excluir-se a possibilidade de invocar o artigo 28.°, alínea b), com o fim de justificar as isenções controvertidas.

Em segundo lugar, a Comissão sustenta que, mesmo que se admitisse que a Espanha podia invocar a disposição derrogatória em questão, a isenção em causa não seria, em todo o caso, abrangida pelo seu âmbito de aplicação e não encontraria na mesma norma qualquer fundamento. De acordo com a Comissão, a referida norma, tal como resulta claramente dos seus termos, apenas permite «continuar a isentar» determinadas operações. Como tal, apenas permite manter em vigor um regime de isenção preexistente, e proíbe, a partir do momento em que o rVA tenha sido aplicado a determinados serviços, a instituição posterior de um regime de isenção. Ora, no caso em apreço, é pacífico que, em Espanha, as referidas actividades estiveram sujeitas ao regime geral do rVA, em conformidade com a Sexta Directiva, desde a Lei n.° 30, de 2 de Agosto de 1985, e até à Lei n.° 22, de 11 de Novembro de 1987, isto é, durante mais de dois anos. Deste modo, a isenção prevista pela referida lei de 1987 constitui, claramente, uma nova isenção que não encontra qualquer fundamento no artigo 28.°, n.° 3, alínea b).
2.

No decurso do período em causa, as características essenciais da taxa estavam definidas pelos decretos n.os 82-732, de 23 de Agosto de 1982, e 87-676, de 17 de Agosto de 1987, relativos à taxa parafiscal de armazenamento do sector dos cereais ( 1 ), cujos artigos 1.° a 4.° dispunham o seguinte. «Artigo primeiro É autorizada, no âmbito da campanha de comercialização... e durante as quatro campanhas seguintes, a cobrança de uma taxa parafiscal destinada à cobertura das despesas nacionais de armazenamento e de intervenção no mercado dos cereais. Esta taxa será cobrada nos centros de recolha autorizados e nos produtores de sementes sobre todas as quantidades de trigo mole, trigo duro, cevada e milho retrocedidas ou utilizadas. Será também cobrada nos importadores sobre as quantidades destes cereais importadas. Esta taxa é suportada na sua totalidade pelos utilizadores, sendo o seu produto afectado ao Office interprofessionnel des céréales. Artigo 2.° Serão exonerados da taxa criada pelo presente decreto: — os cereais exportados; — os cereais de semente certificada entregues em troca de cereais de qualidade corrente, dentro de um limite máximo fixado por decreto. A taxa será reembolsada relativamente aos cereais utilizados para o fabrico dos produtos que beneficiam da restituição à produção prevista no artigo 11.° do Regulamento n.° 2727/75, alterado, do Conselho da Comunidade Econômica Europeia. Os produtos derivados dos cereais, importados ou exportados, determinam, respectivamente, a cobrança ou o reembolso da taxa, tendo em consideração as quantidades de cereais correspondentes previstas nos regulamentos da Comunidade Económica Europeia. Artigo 3.° O facto gerador da taxa é a retrocessão ou a utilização dos cereais pelos centros de recolha aprovados ou pelos produtores de sementes ou a sua importação. Artigo 4.° As taxas máximas desta imposição são as seguintes: — 0,30 % do preço de intervenção do trigo mole, da cevada e do milho; — 0,20 % do preço de intervenção do trigo duro».
12.

O sistema do artigo 51.° do Regulamento n.° 1408/71 consiste em distinguir entre duas situações: a) adaptações devidas a indexação e b) adaptações devidas a uma alteração do método de cálculo. Na última situação tem lugar um novo cálculo completo. Na primeira situação é acrescentada uma percentagem ou montante determinado às prestações que eram pagas até então e, para além dessa adapatação, não há lugar a qualquer novo cálculo. O artigo 51.° não prevê uma terceira possibilidade pela qual o aumento derivado da indexação num Es-tado-membro possa ser tido em conta noutro Estado-membro em aplicação de uma disposição contra a cumulação de prestações. O artigo 51.°, n.° 1, estabelece o princípio de uma evolução autónoma das prestações de segurança social. Uma vez calculadas as prestações em conformidade com o artigo 46.°, as mesmas evoluem autonomamente em cada um dos Estados-membros em causa; uma adaptação num Estado-membro não afecta a prestação paga no outro. O artigo 51°, n.° 2, estabelece uma excepção ao princípio no caso de alterações no método do cálculo da prestação. Essa excepção é necessária pelo facto de o efeito de tais alterações poder colocar a pessoa em causa numa situação em que uma fórmula diferente lhe seria mais favorável. A este respeito, recorde-se que o artigo 46.° tem sido uniformemente interpretado pelo Tribunal de Justiça como conferindo aos particulares o direito à aplicação, quer do conjunto da lei nacional quer do conjunto da lei comunitària, incluindo as respectivas disposições anticumulação, conforme seja mais favorável (ver, por exemplo, processo 22/77, FNROM/Mura, Recueil 1977, p. 1699). E pouco provável que as circunstâncias referidas no artigo 51.°, n.° 1, isto é, uma adaptação das prestações devida ao aumento do custo de vida ou do nível dos salários, possa afectar o resultado da comparação entre as duas alternativas.
«1)

O exame da primeira questão não revelou elementos susceptíveis de pôr em causa a validade do Regulamento (CEE) n.o 2541/84 da Comissão, de 4 de Setembro de 1984, que estabelece a fixação de um direito de compensação sobre a importação nos outros Estados-membros de álcool etílico de origem agrícola obtido em França, conforme alterado pelo Regulamento (CEE) n.o 644/85 da Comissão, de 12 de Março de 1985.
CONCLUSÕES DO ADVOGADO-GERAL

O advogado-geral C. O. Lenz apresentou as suas conclusões em 2 de Julho de 1991 ( *1 ). Concluiu que é de considerar que:

«A apreciação da Comissão é procedente e declarar verificado, como esta requer, que o Grão-Ducado do Luxemburgo não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do Tratado CEE, ao não instituir e comunicar à Comissão, no prazo estabelecido, os programas, bem como as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento às obrigações que lhe impõe a Directiva 85/339/CEE relativa às embalagens para líquidos alimentares. Em conformidade com o pedido da Comissão, o demandado, tendo sido vencido, deve igualmente suportar as despesas.

( *1 ) Lingua original: alemlo.
5.

O Governo italiano contesta a existência de incumprimento. Com efeito, entende que a liberalização dos transportes combinados «rodo/ferroviários» não se aplica ao trajecto do tractor desde os locais da empresa até à estação de desembarque nem ao da gare de desembarque até ao ponto de descarga, visto o tractor não ser encaminhado por comboio e tanto uma como a outra dessas viagens decorrer no interior de um só Es-tado-membro («transporte não acompanhado»). Para sustentar este ponto de vista, o Governo demandado baseia-se fundamentalmente no artigo 6.° da Directiva 75/130 que estabelece que esta «não modifica as condições de admissão à profissão de transportador rodoviário e de acesso ao mercado dos transportes em vigor em cada Estado--membro». Embora reconheça, na sua tréplica, que a parte rodoviária do «transporte não acompanhado» se inclui na noção de transporte combinado internacional, de acordo com os próprios termos do artigo 1.° da directiva, após as alterações, entende, no entanto, que o regime jurídico do transporte não acompanhado não pode ser idêntico ao do transporte acompanhado.
Considero, no entanto, que é conveniente debruçarmo-nos, brevemente, sobre a questão das relações entre as condições que regulam a matrícula e as condições de licenciamento em litígio. Efectivamente, estas últimas são idênticas às que regem a matrícula de um barco de pesca no registo irlandês. Ora, por um lado, embora as partes se tenham posto de acordo sobre a delimitação da questão em litígio, o Governo irlandês parece querer extrair vantagens desta identidade dos dois tipos de condições, quando afirma que o único objectivo do artigo 222.° B, n.° 4, alínea a), da lei é assegurar que um navio deve ser irlandês na acepção da legislação sobre a matrícula para poder beneficiar de uma licença e conclui que:

«não pode ser contrário ao Tratado o facto de só se aplicar o regime legal irlandês de concessão de licenças aos navios irlandeses de pesca marítima» (ver os pontos 2.2. e 2.3 da tréplica).

Por outro lado, o Governo do Reino Unido, que interveio no processo para apoiar a posição da Irlanda, baseia-se nessa mesma identidade para alegar que as condições de concessão de licenças não constituem, no caso em apreço, um obstáculo à liberdade de estabelecimento.
20.

Esta interpretação do n.° 1 do artigo 6.° do acordo de 1972 é corroborada pelo facto de o texto da legislação relativa ao trànsito comunitário, que consta do anexo I ao acordo, ter sido alterado em 1982, em conformidade com a alteração introduzida no ano anterior ao segundo parágrafo do artigo 35.° do Regulamento n.° 222/77. Entendo, pois, que as autoridades aduaneiras suíças estavam obrigadas a seguir o mesmo procedimento que as autoridades aduaneiras dos Estados-membros relativamente ao aviso que serve para notificar os fiadores de que os documentos Tl não foram apurados no prazo fixado.
Resumo com brevidade os factos que estão na origem do presente processo, factos cuja reconstituição se revela particularmente importante desde já, para efeitos da determinação da legislação aplicável.

O Sr. Ryborg, cidadão dinamarquês e arguido no processo principal, foi acusado de ter importado ilegalmente na Dinamarca um veículo automóvel matriculado na Alemanha, onde reside desde 1973.

Na verdade, não é contestado que desde aquele ano Ryborg residia em Flensburg, na Alemanha, para onde tinha emigrado para trabalhar e onde habitava de forma estável. N. C. Ryborg já então se deslocava frequentemente à Dinamarca num automóvel matriculado na Alemanha, mas isso não implicava qualquer obrigação de matricular o automóvel na Dinamarca, a menos que tivesse transferido o seu domicílio para o referido Estado, como as próprias autoridades dinamarquesas lhe comunicaram por ofício de 6 de Abril de 1982.

Em 17 de Janeiro de 1984 foi apreendido a N. C. Ryborg o seu novo automóvel, com base no facto de que o teria importado ilegalmente para a Dinamarca, sem que o tivesse declarado às autoridades aduaneiras e matriculado neste país, e também por o ter utilizado no território dinamarquês de 12 de Novembro de 1982 a 17 de Janeiro de 1984, sem ter pago os respectivos impostos.

Dois acontecimentos se verificaram entre Abril de 1982 e Novembro do mesmo ano que determinaram a alteração da posição das autoridades dinamarquesas a respeito de N. C. Ryborg: a aquisição de um novo automóvel em Outubro de 1982 (automóvel que atravessou a fronteira pela primeira vez em 12 de Novembro de 1982) e uma amizade com uma senhora dinamarquesa, residente na Dinamarca, amizade que se intensificou a tal ponto que N. C. Ryborg começou a passar cada vez mais frequentemente as noites e fins-de-semana em casa dela (com a correspondente passagem da fronteira). Deve sublinhar-se que a amizade em questão, de acordo com as próprias declarações de N. C. Ryborg, começara no Outono de 1981 e, portanto, a partir dessa altura N. C. Ryborg passava frequentemente a noite na Dinamarca. Depois, a partir de Julho-Agosto de 1982, o próprio Ryborg admite ter passado quase todas as noites e a maior parte dos fins-de-semana em casa da sua amiga.

Em definitivo, a aquisição do novo automóvel e a intensificação do número de visitas à sua amiga foram fatais para N. C. Ryborg, na medida em que as autoridades dinamarquesas consideraram que ele tinha transferido a sua residência para a Dinamarca, circunstância contestada por Ryborg.
21.

No entanto, entendemos que a interpretação de P. Di Pinto e a do Governo do Reino Unido acabam por negligenciar em demasia as palavras «sua actividade» que figuram quer no primeiro quer no segundo travessões do artigo 2° Desse modo, para nós, é significativo que, no fim da passagem acima citada, o Governo do Reino Unido se refira a uma «operação empreendida no âmbito de uma ( 2 ) actividade comercial ou profissional»(«for the purpose of a trader or profession». Ē efectivamente impossível sustentar que, quando inicia os preparativos para a cessão do seu estabelecimento, um comerciante permanece no âmbito da sua actividade de talhante, de padeiro ou de hoteleiro. Foi, no entanto, utilizado o pronome possessivo.