Além disso, embora a divulgação de segredos comerciais seja efetivamente suscetível de causar um prejuízo que consiste no facto de que, uma vez publicadas as informações confidenciais, uma anulação posterior da decisão controvertida não reverteria os efeitos decorrentes da publicação dessas informações, o mesmo não se aplica no que respeita à divulgação de informações que não podem ser consideradas abrangidas pelo segredo profissional. Tal é o caso de informações relativamente às quais foi decidido que não constituem segredos comerciais por uma parte de um acórdão do Tribunal Geral que não foi abrangido pelo recurso interposto desse acórdão. Com efeito, a parte relativa às informações em causa deve ser considerada definitiva.

A este respeito, embora, para provar a existência de um prejuízo desse tipo, não seja necessário exigir que se demonstre a ocorrência do mesmo com um grau de certeza absoluta e que basta que esse prejuízo seja previsível com um grau de probabilidade suficiente, a verdade é que a parte que requer uma medida provisória continua obrigada a provar os factos que supostamente fundamentam a perspetiva de um tal prejuízo grave e irreparável.

No âmbito da apreciação do caráter urgente de uma medida provisória, o facto de a publicação de informações contendo os nomes dos clientes e a descrição dos produtos de empresas objeto de processo judicial por violação das regras de concorrência da União poder infringir os princípios da confiança legítima e da igualdade de tratamento não pode bastar, enquanto tal, para considerar que essas informações devem ser tratadas como estando abrangidas pelo segredo profissional e que, por conseguinte, a sua divulgação causaria às referidas empresas um prejuízo grave e irreparável. Com efeito, tal circunstância, admitindo‑a provada, seria, quando muito, suscetível de fundamentar a obrigação da Comissão de não divulgar as referidas informações.

No caso de um pedido de suspensão da execução de um ato da União, a concessão da medida provisória solicitada só se justifica se o ato em causa constituir a causa determinante do prejuízo grave e irreparável alegado.

No caso de um dano causado por uma empresa pelo facto de ter cometido uma infração às regras de direito da União da concorrência, a infração cuja prossecução judicial implicou a divulgação, pela Comissão, de certas informações contendo os nomes dos clientes e a descrição dos produtos abrangidos, a causa determinante do dano causado a terceiros e cuja reparação é pedida em ações de indemnização não reside na divulgação das informações pela Comissão, mas na infração ao direito da concorrência cometida pela empresa sancionada. Embora essas informações sejam suscetíveis de facilitar a administração da prova pelos demandantes nas ações de indemnização contra a empresa sancionada, na medida em que fornecem aos referidos demandantes elementos de prova que de outra forma não poderiam invocar, tal circunstância não impede, no entanto, a Comissão de divulgar informações apenas porque estas podem constituir elementos de prova desse tipo e, portanto, prejudicar a posição da empresa sancionada. Com efeito, isso equivaleria a exigir que a Comissão mantivesse as informações confidenciais com a única finalidade de proteger o interesse, dos destinatários de uma decisão que declara a existência de uma infração às regras de direito da União da concorrência, em tornar os elementos de prova em questão inacessíveis aos demandantes numa ação de indemnização.

Embora reconhecendo a importância desse interesse, designadamente na medida em que se enquadra no âmbito dos direitos de defesa deste tipo de ações, não deixa de ser verdade que, por um lado, nenhuma regra de direito da União obriga a Comissão a proteger tal interesse impondo‑lhe que mantenha a confidencialidade de informações, como as informações em causa, contrariamente à obrigação de transparência que lhe incumbe por força do artigo 15.o TUE e, mais especificamente neste caso, do artigo 30.o do Regulamento n.o 1/2003. Por outro lado, o artigo 5.o, n.o 5, da Diretiva 2014/104, relativa a certas regras que regem as ações de indemnização no âmbito do direito nacional por infração às disposições do direito da concorrência dos Estados‑Membros e da União Europeia, dispõe expressamente que o interesse das empresas em evitar ações de indemnização na sequência de uma infração ao direito da concorrência não constitui interesse que justifique proteção.

(cf. n.os 45‑50)