Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Auxílios concedidos pelos Estados — Conceito — Isenção das despesas e dos direitos relativos ao registo de uma hipoteca ou de uma cobrança coerciva — Inclusão — Requisitos

(Artigo 87.°, n.° 1, CE)

2. Auxílios concedidos pelos Estados — Conceito — Medidas que visam compensar o custo das missões de serviço público assumidas por uma empresa — Exclusão — Condições enunciadas no acórdão Altmark

(Artigos 86.°, n.° 2, CE e 87.°, n.° 1, CE)

3. Auxílios concedidos pelos Estados — Auxílios existentes e auxílios novos — Notificação à Comissão — Alcance da obrigação

(Artigos 87.°, n.° 1, CE e 88.°, n.° 3, CE; Regulamento n.° 659/1999 do Conselho, artigo 15.°, n.° 3)

4. Auxílios concedidos pelos Estados — Competências respetivas da Comissão e dos órgãos jurisdicionais nacionais — Papel dos órgãos jurisdicionais nacionais — Proteção dos direitos dos cidadãos no caso de violação da obrigação de notificação prévia — Obrigação de os órgãos jurisdicionais nacionais retirarem todas as consequências dessa violação em conformidade com o direito nacional

(Artigos 87.°, n.° 1, CE e 88.°, n.° 3, CE)

Sumário

1. O artigo 87.°, n.° 1, CE deve ser interpretado no sentido de que podem ser abrangidos pelo seu âmbito de aplicação privilégios, ao abrigo dos quais um banco dispõe do direito de registar unilateralmente uma hipoteca sobre imóveis pertencentes a agricultores ou a outras pessoas que exerçam uma atividade conexa com a atividade agrícola, do direito de efetuar cobranças coercivas com base num simples documento privado e do direito à isenção do pagamento das despesas e taxas ligadas a esse registo. Contudo, compete ao órgão jurisdicional de reenvio verificar se é esse o caso.

Com efeito, desde logo, devido, nomeadamente, à isenção das referidas despesas, estes privilégios são suscetíveis de privar os cofres do Estado‑Membro de certas entradas de tesouraria e, por conseguinte, de diminuir o seu orçamento. Em seguida, essa isenção pode reduzir os encargos que normalmente oneram o orçamento de um banco, conferindo‑lhe assim uma vantagem económica sobre os seus concorrentes. Com efeito, os outros bancos não beneficiam dessa isenção, o que indica que a referida medida tem caráter seletivo. Por último, não se pode excluir que a referida isenção, juntamente com os outros privilégios concedidos tenha por efeito reforçar a posição do banco beneficiário dos referidos privilégios em relação aos bancos concorrentes ativos nas trocas intraeuropeias e que seja suscetível de tornar mais difícil a penetração no mercado do Estado‑Membro por parte de bancos estabelecidos noutros Estados‑Membros.

(cf. n. os 28, 29 e disp. 1)

2. A qualificação de uma medida nacional de auxílio de Estado na aceção do artigo 87.°, n.° 1, CE pode ser afetada pelo facto de os privilégios, devido principalmente à isenção das despesas e taxas relativas ao registo de uma hipoteca ou cobrança coerciva concedidos pela legislação nacional a um banco independente de utilidade pública quando da sua criação, tendo em conta as atividades de crédito agrícola e as tarefas específicas de que estava encarregado, continuarem em vigor mesmo depois de as funções do banco terem sido alargadas ao exercício de todas as atividades bancárias e de o referido banco ter sido convertido numa sociedade anónima. Incumbe ao órgão jurisdicional nacional examinar, tendo em conta todas as circunstâncias de facto e de direito pertinentes, se estão preenchidos os quatro requisitos cumulativos que, segundo a jurisprudência do Tribunal de Justiça, permitem considerar que os referidos privilégios constituem uma compensação que representa a contrapartida das prestações levadas a cabo por esse banco para executar obrigações de serviço público e que, por essa razão, escapam à qualificação de auxílio de Estado.

(cf. n.° 35 e disp. 2)

3. O artigo 87.°, n.° 1, CE deve ser interpretado no sentido de que, quando os privilégios, devido principalmente à isenção das despesas e taxas relativas ao registo de uma hipoteca ou de uma cobrança coerciva, são abrangidos pelo âmbito de aplicação desta disposição, o Estado‑Membro que os concedeu está obrigado a seguir o procedimento de exame prévio previsto no artigo 88.°, n.° 3, CE, na condição de esses privilégios se terem tornado num novo auxílio posteriormente à entrada em vigor do Tratado no Estado‑Membro em causa e de o prazo de prescrição previsto no artigo 15.°, n.° 3, do Regulamento n.° 659/1999, que estabelece as regras de execução do artigo [88.° CE], não ter expirado, o que incumbe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar.

(cf. n.° 46 e disp. 3)

4. Os artigos 87.°, n.° 1, CE e 88.°, n.° 3, CE devem ser interpretados no sentido de que, se o órgão jurisdicional nacional considerar que os privilégios, devido principalmente à isenção das despesas e taxas relativas ao registo de uma hipoteca ou de uma cobrança coerciva, constituem auxílios de Estado novos, esse órgão jurisdicional de reenvio não deve aplicar as disposições nacionais que instituem esses privilégios, dada a sua incompatibilidade com estas disposições do Tratado.

(cf. n.° 54 e disp. 4)