Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Questões prejudiciais — Competência do Tribunal de Justiça — Limites — Classificação de mercadorias nas posições pautais da pauta aduaneira comum

(Artigo 267.º TFUE)

2. Pauta aduaneira comum — Posições pautais — Ecrãs suscetíveis de reproduzir dados provenientes de uma máquina automática de tratamento de informação bem como sinais de vídeo compostos — Classificação na subposição 8471 60 90 ou na subposição 8528 21 90 da nomenclatura combinada — Requisitos — Apreciação por parte do juiz nacional com base nas características e propriedades objetivas referidas nas notas explicativas relativas ao sistema harmonizado

(Regulamento n.º 2658/87 do Conselho, Anexo I)

3. Pauta aduaneira comum — Classificação das mercadorias — Regulamento n.° 754/2004 — Falta de efeitos retroativos

(Regulamento n.° 754/2004 da Comissão)

Sumário

1. V. texto da decisão.

(cf. n. os 32, 33)

2. Para efeitos da classificação pautal na Nomenclatura Combinada, que figura no Anexo I do Regulamento, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum, nas suas versões resultantes, sucessivamente, do Regulamento n.° 2388/2000, do Regulamento n.° 2031/2001, do Regulamento n.° 1832/2002, e do Regulamento n.° 1789/2003, de ecrãs com as características objetivas em causa no processo principal, importa ter em conta o destino inerente a estes últimos, que consiste em reproduzir, por um lado, dados provenientes de uma máquina automática para processamento de dados e, por outro, sinais de vídeo compostos. Esses ecrãs devem ser classificados na subposição 8471 60 90 da Nomenclatura Combinada caso sejam utilizados exclusivamente ou principalmente num sistema automático para processamento de dados, na aceção da nota 5, B, alínea a), do capítulo 84 da Nomenclatura Combinada ou na subposição 8528 21 90 da Nomenclatura Combinada se não for esse o caso, o que compete ao órgão jurisdicional de reenvio determinar, com base nas características objetivas dos ecrãs em causa no processo principal, designadamente as mencionadas nas notas explicativas relativas à posição 8471 do Sistema Harmonizado instituído pela Convenção Internacional sobre o Sistema Harmonizado de Designação e Codificação de Mercadorias, celebrada em Bruxelas, em 14 de junho de 1983, e seu Protocolo de alteração de 24 de junho de 1986, em particular nos n. os 1 a 5 da parte do capítulo I, D, desse Sistema Harmonizado consagrada às unidades de visualização de máquinas automáticas para processamento de dados.

A simples possibilidade de reproduzirem imagens provenientes de outras fontes que não sejam uma máquina automática para processamento de dados não pode excluir a classificação de um ecrã na posição 8471 da NC, tendo em conta a redação da nota 5, B, alínea a), do capítulo 84 da NC, que se refere às unidades utilizadas «exclusivamente ou principalmente» num sistema automático para processamento de dados. Resulta dos referidos pontos que os monitores principalmente utilizados num sistema automático para processamento de dados podem ser identificados, para além do facto de serem providos do tipo de tomada própria para a ligação a sistemas para processamento de dados, por outras características técnicas, nomeadamente pelo facto de terem sido concebidos para um trabalho de proximidade, de não disporem da possibilidade de reproduzir sinais de televisão, de terem uma fraca emissão de campo magnético, de o espaçamento entre os pontos do seu ecrã começar em 0,41 para uma resolução média e diminuir à medida que a resolução aumenta, de a sua frequência de vídeo (largura de banda) ser de 15 MHz ou mais, bem como pelo facto de a dimensão do número de elementos de imagem (pixéis) no ecrã ser menor do que nos monitores vídeo da posição 8528 do SH, quando a convergência dos primeiros é maior do que a destes últimos.

(cf. n. os 49, 51, 54, disp. 1)

3. O Regulamento n.° 754/2004, relativo à classificação de certas mercadorias na Nomenclatura Combinada, não pode ser aplicado de forma retroativa.

No caso em apreço, nenhum elemento que figure no preâmbulo do Regulamento n.° 754/2004, na redação das disposições deste ou no seu anexo sugere que este regulamento deva ser aplicado de forma retroativa.

(cf. n. os 57, 59, disp. 2)