Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

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1. Livre circulação de mercadorias ° Restrições quantitativas ° Conceito ° Recusa de emitir licenças de exportação

(Tratado CE, artigo 34. )

2. Livre circulação de mercadorias ° Derrogações ° Restrições quantitativas à exportação alegadamente baseadas no artigo 36. do Tratado e devidas ao não respeito no Estado de importação de uma directiva comunitária que prossegue precisamente o objectivo apresentado para justificar o recurso à faculdade de derrogação prevista no referido artigo ° Inadmissibilidade ° Ausência de um processo de controlo e de sanções comunitárias ° Falta de pertinência ° Obrigação para os Estados-Membros de penalizarem as violações da directiva ° Alcance

(Tratado CE, artigos 5. , primeiro parágrafo, 34. , 36. e 189. , terceiro parágrafo)

3. Direito comunitário ° Direitos conferidos aos particulares ° Violação por um Estado-Membro ° Recusa, em violação do artigo 34. do Tratado, de conceder licenças de exportação ° Obrigação de reparar o prejuízo causado aos particulares ° Condições ° Modalidades da reparação ° Aplicação do direito nacional ° Limites

(Tratado CE, artigo 34. )

4. Direito comunitário ° Direitos conferidos aos particulares ° Violação por um Estado-Membro ° Obrigação de reparar o prejuízo causado aos particulares ° Condições ° Violação suficientemente caracterizada ° Conceito

Sumário

1. A recusa por um Estado-Membro de emitir licenças de exportação constitui uma restrição quantitativa à exportação, contrária ao artigo 34. do Tratado.

2. O direito comunitário opõe-se a que um Estado-Membro invoque o artigo 36. do Tratado para justificar uma limitação das exportações de mercadorias para outro Estado-Membro, pelo único motivo de, no entender do primeiro Estado, o segundo não respeitar as exigências de uma directiva comunitária de harmonização que prossegue o objectivo que o recurso ao artigo 36. visa proteger.

Esta proibição de recorrer ao artigo 36. não é afectada pelo facto de a directiva não organizar um procedimento comunitário de fiscalização da sua observância, nem prever sanções em caso de violação das suas disposições, dado que uma tal ausência só tem como consequência obrigar os Estados-Membros, em conformidade com os artigos 5. , primeiro parágrafo, e 189. , terceiro parágrafo, do Tratado, a tomarem todas as medidas adequadas para garantir o alcance e a eficácia do direito comunitário. A este respeito, os Estados-Membros devem ter uma confiança mútua no que se refere aos controlos efectuados no respectivo território e um deles não pode permitir-se tomar unilateralmente medidas correctivas ou de defesa destinadas a sanar uma eventual violação, por outro Estado-Membro, das normas do direito comunitário.

3. A obrigação, para um Estado-Membro, de reparar os prejuízos causados a um particular devido à recusa de emitir uma licença de exportação, em violação do artigo 34. do Tratado, existe quando a norma de direito comunitário violada tenha por objecto conferir direitos aos particulares, a violação seja suficientemente caracterizada e exista um nexo directo de causalidade entre essa violação e o prejuízo sofrido pelos particulares. Com esta reserva, é no âmbito do direito nacional da responsabilidade que compete ao Estado reparar as consequências do prejuízo causado por uma violação do direito comunitário que lhe seja imputável, sendo certo que as condições fixadas pela legislação nacional aplicável não podem ser menos favoráveis do que as que dizem respeito a reclamações semelhantes de natureza interna e não podem ser organizadas por forma a tornar impossível na prática ou excessivamente difícil a obtenção da reparação.

4. Na hipótese de o Estado-Membro em causa, que cometeu uma infracção a uma disposição de direito comunitário que atribui direitos aos particulares, no momento em que cometeu a infracção, não se confrontar com opções normativas e dispor de uma margem de apreciação consideravelmente reduzida, ou mesmo inexistente, a simples infracção ao direito comunitário pode bastar para provar a existência de uma violação suficientemente caracterizada, exigida para que possa surgir uma obrigação de reparar os prejuízos sofridos pelos particulares.