Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Disposições fiscais – Harmonização das legislações – Impostos sobre o volume de negócios – Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado – Isenções previstas na Sexta Directiva – Isenção relativa à hospitalização e assistência médica, bem como para as operações estreitamente conexas

[Directiva 77/388 do Conselho, artigo 13.°, A, n.° 1, alínea b)]

2. Disposições fiscais – Harmonização das legislações – Impostos sobre o volume de negócios – Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado – Isenções previstas na Sexta Directiva – Isenção relativa à hospitalização e assistência médica, bem como para as operações estreitamente conexas

[Directiva 2004/23 do Parlamento Europeu e do Conselho; Directiva 77/388 do Conselho, artigo 13.º, A, n.° 1, alínea b)]

Sumário

1. O conceito de operações «estreitamente conexas» com «a hospitalização e [com] a assistência médica» na acepção do artigo 13.°, A, n.° 1, alínea b), da Sexta Directiva, relativa à harmonização das legislações dos Estados‑Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios, deve ser interpretado no sentido de que não abrange actividades que consistem na colheita, transporte, análise de sangue do cordão umbilical e armazenamento das células estaminais contidas nesse sangue, quando a assistência médica prestada em meio hospitalar, com a qual estas actividades só eventualmente são conexas, não existe, não está em curso nem está sequer planificada.

Com efeito, é dado assente que, independentemente dos valores exactos decorrentes do actual estádio dos conhecimentos científicos, na maior parte dos casos dos destinatários das actividades em causa no processo principal, não existe e provavelmente nunca existirá uma prestação principal abrangida pelo conceito de «hospitalização e [de] assistência médica» na acepção do artigo 13.°, A, n.° 1, alínea b), da Sexta Directiva. Só na dupla eventualidade de, em primeiro lugar, o estádio da ciência médica permitir ou exigir uma utilização de células estaminais do cordão no tratamento ou na prevenção de uma determinada doença e de, em segundo lugar, esta doença se manifestar ou existir o risco de se manifestar num caso específico é que existiria uma conexão suficientemente estreita, por um lado, entre a hospitalização e a assistência médica que constituiriam a prestação principal e, por outro, as actividades em causa no processo principal. Nestas condições, mesmo admitindo que as actividades em causa no processo principal não poderiam ter outra finalidade para além da utilização das células estaminais do cordão assim preservadas no âmbito da assistência médica prestada em meio hospitalar e não poderiam ser desviadas para outros fins, não se pode considerar que as actividades em causa no processo principal são realmente efectuadas como prestações acessórias à hospitalização dos destinatários ou à assistência médica por estes recebida e que constituem a prestação principal.

(cf. n.° 47a 49, 52, disp. 1)

2. Quando as prestações dos bancos de células estaminais como as que estão em causa no processo principal são efectuadas por pessoal de saúde autorizado, sendo certo que esses bancos de células estaminais, apesar de serem autorizados pelas autoridades sanitárias competentes de um Estado‑Membro, no âmbito da Directiva 2004/23/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004, relativa ao estabelecimento de normas de qualidade e segurança em relação à dádiva, colheita, análise, processamento, preservação, armazenamento e distribuição de tecidos e células de origem humana, a manipular tecidos e células de origem humana, não recebem apoio do regime público de segurança social e que a remuneração que lhes é paga não está coberta por esse regime, o artigo 13.°, A, n.° 1, alínea b), da Sexta Directiva 77/388 relativa à harmonização das legislações dos Estados Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios, não se opõe a que as autoridades nacionais considerem que esse banco de células estaminais não é «outro estabelecimento da mesma natureza [que os estabelecimentos hospitalares, centros de assistência médica e de diagnóstico] devidamente reconhecido» na acepção do artigo 13.°, A, n.° 1, alínea b), da Sexta Directiva 77/388. Contudo, esta disposição tão‑pouco pode ser interpretada no sentido de que exige, enquanto tal, que as autoridades competentes recusem equiparar um banco privado de células estaminais a um estabelecimento «devidamente reconhecido» para efeitos da isenção em causa. Cabe ao órgão jurisdicional de reenvio, na medida do necessário, verificar se a recusa do reconhecimento para efeitos da isenção prevista no artigo 13.°, A, n.° 1, alínea b), da Sexta Directiva 77/388 respeita o direito da União e, em especial, o princípio da neutralidade fiscal.

Com efeito, em princípio, cabe ao direito nacional de cada Estado‑Membro decretar as regras segundo as quais esse reconhecimento prevista no artigo 13.°, .°, A, n.° 2, alínea a), da Sexta Directiva 77/388 pode ser concedido aos estabelecimentos que o solicitarem. Quando um sujeito passivo pede para beneficiar da qualidade de estabelecimento devidamente reconhecido na acepção desse artigo, incumbe às autoridades competentes respeitar os limites do poder de apreciação que lhes é atribuído por esta última disposição respeitando os princípios de direito da União, em especial, o princípio da igualdade de tratamento, que se traduz, em matéria de IVA, no princípio da neutralidade fiscal. A este respeito, para determinar os estabelecimentos que devem ser «reconhecidos» na acepção da referida disposição, cabe às autoridades nacionais, em conformidade com o direito da União e sob a fiscalização dos órgãos jurisdicionais nacionais, tomar em consideração vários elementos, entre os quais figuram o carácter de interesse geral das actividades do sujeito passivo em causa, o facto de outros sujeitos passivos que têm as mesmas actividades beneficiarem já de um reconhecimento semelhante, bem como o facto de os custos das prestações em questão serem eventualmente assumidos em grande parte por caixas de seguro de doença ou por outros organismos de segurança social.

A este respeito, o mero facto de se tratar de profissionais de saúde qualificados não impede, em si mesmo, as autoridades dinamarquesas de recusarem conceder a este sujeito passivo o reconhecimento que lhe permitiria beneficiar da isenção prevista no artigo 13.°, A, n.° 1, alínea b), da Sexta Directiva. Subsequentemente, as autoridades nacionais podem ter em consideração o facto de as actividades do sujeito passivo não receberem nenhum apoio do regime público de segurança social e não estarem cobertas por esse regime para determinar se uma entidade deve ser reconhecida. Contudo, isso não significa que a isenção em causa deva ser sistematicamente afastada quando as prestações de serviços não são reembolsadas pelas instituições de segurança social. Trata‑se antes de um elemento que se deve ponderar e que pode ser compensado, por exemplo, pela necessidade de assegurar a igualdade de tratamento. Com efeito, se a situação de um particular for equiparável à de outros operadores que efectuam as mesmas prestações em situações análogas, a mera circunstância de o custo dessas prestações não ser inteiramente assumido pelas instituições de segurança social não justifica uma diferença de tratamento entre prestadores no que se refere à sujeição a IVA.. Por último, o facto de um sujeito passivo ter sido autorizado pelas autoridades sanitárias competentes a manipular células estaminais do cordão nos termos da legislação nacional que transpõe a Directiva 2004/23, pode constituir um elemento a favor de que este prestador seja, se for caso disso, «devidamente reconhecido», na acepção do artigo 13.°, A, n.° 1, alínea b), da Sexta Directiva. Contudo, sob pena de privar as autoridades nacionais do poder de apreciação que esta última disposição lhes confere, o simples facto de ter autorizado operações como as que estão em causa no processo principal, em aplicação de normas da União relativas à qualidade e à segurança, impostas no sector em causa, não pode, em si e de forma automática, conduzir a um reconhecimento para efeitos do artigo 13.°, A, n.° 1, alínea b), da Sexta Directiva. Com efeito, a obtenção dessa autorização é uma condição necessária para exercer a actividade de banco privado de células estaminais. Contudo, a concessão dessa autorização, em si, não é sinónimo de um reconhecimento na acepção do artigo 13.°, A, n.° 1, alínea b), da Sexta Directiva.

(cf. n. os 63, 65, 68, 69, 71, 74, 75, 81, disp. 2)