Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1 Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Fundamentos - Simples repetição dos fundamentos e argumentos submetidos ao Tribunal de Primeira Instância - Ausência de identificação do erro de direito invocado - Inadmissibilidade

[Tratado CE, artigo 168._-A (actual artigo 225._ CE); Estatuto (CE) do Tribunal de Justiça, artigo 51, n._ 1; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 112._, n._ 1, alínea c)]

2 Responsabilidade extracontratual - Responsabilidade da Comunidade nos termos do artigo 215._ do Tratado (actual artigo 288._ CE) - Responsabilidade dos Estados-Membros por violação do direito comunitário - Idênticas condições de efectivação - Violação suficientemente caracterizada do direito comunitário

[Tratado CE, artigo 215._ (actual artigo 288._ CE)]

3 Aproximação das legislações - Produtos cosméticos - Directiva 76/768 - Lista das substâncias cuja utilização é proibida - Processo de modificação - Consulta pela Comissão do comité de adaptação - Ausência de parecer - Retirada pela Comissão da sua proposta - Admissibilidade

(Directiva 76/768 do Conselho)

Sumário

1 Resulta dos artigos 168._-A do Tratado (actual artigo 225._ CE), 51._, primeiro parágrafo, do Estatuto do Tribunal de Justiça e 112._, n._ 1, alínea c), do Regulamento de Processo que um recurso de uma decisão de primeira instância deve indicar de modo preciso os elementos contestados do acórdão cuja anulação é pedida, bem como os argumentos jurídicos em que se apoia especificamente esse pedido. Não respeita esta exigência o recurso de decisão de primeira instância que, sem sequer comportar uma argumentação especificamente destinada a identificar o erro de direito de que alegadamente padece o acórdão impugnado, se limita a reproduzir os fundamentos e argumentos já alegados no Tribunal de Primeira Instância. Com efeito, tal recurso constitui, na realidade, um pedido de simples reanálise da petição apresentada na primeira instância, o que escapa à competência do Tribunal de Justiça. (cf. n.os 34-35)

2 As condições de efectivação da responsabilidade extracontratual da Comunidade pelos prejuízos causados pelas instituições ou pelos seus agentes no exercício das suas funções não devem, caso não existam razões específicas, diferir das que regulam a responsabilidade do Estado pelos prejuízos causados aos particulares pela violação do direito comunitário. Com efeito, a protecção dos direitos que os particulares retiram do direito comunitário não pode variar em função da natureza nacional ou comunitária da autoridade que está na origem do prejuízo.

O direito comunitário reconhece um direito à reparação desde que se encontrem satisfeitas três condições, ou seja, que a regra de direito violada tenha por objecto conferir direitos aos particulares, que a violação seja suficientemente caracterizada e, por último, que exista um nexo de causalidade directo entre a violação e o prejuízo sofrido pelas pessoas lesadas.

Quando se trate de uma violação suficientemente caracterizada do direito comunitário, tanto no que respeita à responsabilidade da Comunidade nos termos do artigo 215._ do Tratado (actual artigo 288._ CE) como no que se refere à responsabilidade dos Estados-Membros por violações do direito comunitário, o critério decisivo para considerar que existe violação é o da violação manifesta e grave, tanto por um Estado-Membro como por uma instituição comunitária, dos limites que se impõem ao seu poder de apreciação. Na hipótese de o Estado-Membro ou a instituição em causa disporem de uma margem de apreciação consideravelmente reduzida, ou mesmo inexistente, a simples infracção ao direito comunitário pode bastar para provar a existência de uma violação suficientemente caracterizada. A natureza geral ou individual de um acto de uma instituição não é, a este respeito, um critério determinante para identificar os limites do poder de apreciação de que dispõe a instituição em causa. (cf. n.os 41-44, 46)

3 Na ausência de parecer do comité de adaptação, instituído pela Directiva 76/768 relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos produtos cosméticos, tendo por objecto medidas que visem limitar a concentração máxima admissível de uma substância utilizada na preparação de produtos cosméticos, a Comissão não está obrigada a submeter as mesmas medidas, sem alteração, ao Conselho. A Comissão deve, com efeito, dispor, nos processos delicados e controversos, de uma margem de apreciação e do prazo necessários, e que tinha, portanto, o direito de retirar, na própria reunião do comité de adaptação, a sua proposta de medidas a tomar. (cf. n.os 65-66)