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Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 25 de junho de 2020 (pedido de decisão prejudicial de Juzgado de lo Mercantil n.o 3 de Valencia — Espanha) — GT/Air Nostrum Líneas Aéreas del Mediterráneo SA

(Processo C-560/19) (1)

(2020/C 329/19)

Língua do processo: espanhol

O presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 372, de 4.11.2019.
Despacho do presidente da Décima Secção do Tribunal de Justiça de 25 de fevereiro de 2020 — Comissão Europeia / República Checa

(Processo C-305/19) (1)

(2020/C 320/33)

Língua do processo: checo

O presidente 25 de fevereiro de 2020 do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 213, de 24.06.2019.
1)

Os artigos 20.o, 47.o e 49.o, n.o 3, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia devem ser interpretados no sentido de que não se opõem a que a multa de montante fixo prevista no artigo 16.o, n.o 3, da Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de outubro de 2003, relativa à criação de um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade e que altera a Diretiva 96/61/CE do Conselho, conforme alterada pela Diretiva 2009/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, não seja acompanhada de qualquer possibilidade de modulação pelo tribunal nacional.
C 287/22

Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 25 de maio de 2020 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal Central Administrativo Norte — Portugal) — Resopre — Sociedade Revendedora de Aparelhos de Precisão SA/Município de Peso da Régua

(Processo C-643/19) (1)

(Reenvio prejudicial - Artigo 53.o, n.o 2, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça - Diretiva 2014/24/UE - Contratos públicos - Diretiva 2014/23/EU - Concessões de serviços - Falta de elementos de facto e de direito que permitam dar uma resposta útil à questão prejudicial - Inadmissibilidade)

(2020/C 287/32)

Língua do processo: português

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunal Central Administrativo Norte

Partes no processo principal

Recorrente: Resopre — Sociedade Revendedora de Aparelhos de Precisão SA

Recorrido: Município de Peso da Régua

Intervenientes: Datarede — Sistemas de Dados e Comunicações SA, Alexandre Barbosa Borges SA, Fernando L. Gaspar — Sinalização e Equipamentos Rodoviários SA

Dispositivo

O pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Central Administrativo Norte (Portugal), por Decisão de 26 de julho de 2019, é manifestamente inadmissível.

(1) JO C 399, de 25.11.2019.
Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 15 de janeiro de 2020 (pedido de decisão prejudicial da Curtea de Apel Cluj — Roménia) — SC Banca E S.A. / G.D.

(Processo C-381/19) (1)

(«Reenvio prejudicial - Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça - Proteção dos consumidores - Diretiva 93/13/CE - Introdução de uma nova via de direito no decurso da instância - Princípios da segurança jurídica e da efetividade»)

(2020/C 313/09)

Língua do processo: romeno

Órgão jurisdicional de reenvio

Curtea de Apel Cluj

Partes no processo principal

Recorrente: SC Banca E S.A.

Recorrido: G.D.

Dispositivo

Os princípios da segurança jurídica e da efetividade devem ser interpretados no sentido de que não se opõem a uma norma processual que altera o sistema de vias de recurso previsto pela ordem jurídica interna, introduzindo uma via de recurso e um grau de jurisdição adicionais, e que se aplica a uma instância já em curso no momento dessa alteração na qual se opõem um consumidor e um profissional, uma vez que essa nova via de recurso está disponível tanto para o consumidor como para o profissional

(1) JO C 288, de 26.8.2019.
Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 6 de novembro de 2019 (pedido de decisão prejudicial da Audiencia Provincial de Zaragoza — Espanha) — Ibercaja Banco, SA/SO, TP

(Processo C-497/19) (1)

(2020/C 137/67)

Língua do processo: espanhol

O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 357, de 21.10.2019.
Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 30 de junho de 2020 (pedido de decisão prejudicial do Consiglio di Stato — Itália) — Ge.Fi.L. — Gestione Fiscalità Locale SpA / Regione Campania

(Processo C-618/19) (1)

(«Reenvio prejudicial - Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça - Contratos públicos - Diretiva 2014/24/UE - Artigo 12.o, n.o 4 - Adjudicação de um contrato a um estabelecimento público não económico sem abertura de concurso - Contrato de serviços relativos à gestão do imposto sobre os veículos automóveis - Exclusão relativa aos contratos no âmbito da cooperação entre entidades públicas - Requisitos»)

(2020/C 287/30)

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Consiglio di Stato

Partes no processo principal

Recorrente: Ge.Fi.L. — Gestione Fiscalità Locale SpA

Recorrida: Regione Campania

estando presentes: ACI — Automobile Club d’Italia, ACI Informatica SpA, ACI di Napoli, ACI di Avellino, ACI di Benevento, ACI di Caserta, ACI di Salerno

Dispositivo

O artigo 12.o, n.o 4, da Diretiva 2014/24/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa aos contratos públicos e que revoga a Diretiva 2004/18/CE, deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma disposição nacional que permite a adjudicação direta, sem abertura de concurso, do contrato de serviços relativos à gestão do imposto sobre os veículos automóveis a um estabelecimento público não económico cuja missão é gerir o registo automóvel público.

(1) JO C 413, de 9.12.2019.
Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 11 de dezembro de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour du travail de Liège – Bélgica) – Cidade de Verviers/J

(Processo C-483/19) (1)

(«Reenvio prejudicial - Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça - Política social - Diretiva 1999/70/CE - Acordo-quadro CES, UNICE e CEEP, relativo a contratos de trabalho a termo - Artigo 2.o - Âmbito de aplicação do acordo-quadro - Possibilidade de os Estados-Membros excluírem a formação profissional inicial e regimes de aprendizagem, bem como os contratos e relações de trabalho estabelecidos no âmbito de um programa específico, público ou que beneficie de comparticipação de caráter público, de formação, integração ou reconversão profissional - Consequências»)

(2020/C 68/29)

Língua do processo: francês

Órgão jurisdicional de reenvio

Cour du travail de Liège

Partes no processo principal

Recorrente: Cidade de Verviers

Recorrido: J

Dispositivo

O artigo 2.o, n.o 2, alínea b), do acordo-quadro relativo a contratos de trabalho a termo, celebrado em 18 de março de 1999, que consta do anexo da Diretiva 1999/70/CE do Conselho, de 28 de junho de 1999, respeitante ao acordo-quadro CES, UNICE e CEEP, relativo a contratos de trabalho a termo, deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a que o legislador nacional, que, em conformidade com a faculdade que esta disposição lhe reconhece, exclua uma categoria de contratos do âmbito de aplicação da legislação nacional que transpõe a Diretiva 1999/70 e o acordo-quadro, seja dispensado de adotar medidas nacionais que garantam aos trabalhadores pertencentes a essa categoria de contratos o respeito pelos objetivos prosseguidos pelo acordo-quadro.

(1) JO C 288, de 26.8.2019.
Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 23 de outubro de 2019 (pedido de decisão prejudicial do Landesverwaltungsgericht Steiermark - Áustria) – processo instaurado por DY/Bezirkshauptmannschaft Hartberg-Fürstenfeld, sendo interveniente: Finanzpolizei

(Processo C-138/19) (1)

(2020/C 77/52)

Língua do processo: alemão

O presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 187, de 3.6.2019.
Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 8 de maio de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunalul București — Roménia) — SC Mitliv Exim SRL/Agenția Națională de Administrare Fiscală, Direcția Generală de Administrare a Marilor Contribuabili

(Processo C-9/19) (1)

(«Reenvio prejudicial - Artigo 53.o, n.o 2, e artigo 94.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça - Precisões insuficientes quanto ao contexto factual e regulamentar do litígio no processo principal e às razões que justificam a necessidade de uma resposta à questão prejudicial - Inadmissibilidade manifesta»)

(2019/C 288/11)

Língua do processo: romeno

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunalul București

Partes no processo principal

Recorrente: SC Mitliv Exim SRL

Recorridas: Agenția Națională de Administrare Fiscală, Direcția Generală de Administrare a Marilor Contribuabili

Dispositivo

O pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunalul București (Tribunal Superior de Bucareste, Roménia), por decisão de 8 de junho de 2018, é manifestamente inadmissível.

(1) JO C 131, de 8.4.2019.
Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 19 de julho de 2019 (pedido de decisão prejudicial do Juzgado de Primera Instancia e Instrucción de Ceuta - Espanha) – HC, ID/Banco Bilbao Vizcaya Argentaria SA

(Processo C-247/19) (1)

(2020/C 19/45)

Língua do processo: espanhol

O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 246, de 22.7.2019.
Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 14 de fevereiro de 2020 (pedido de decisão prejudicial do Consiglio di Stato — Itália) — Cooperativa Novalat e o./Agenzia per le Erogazioni in Agricoltura (AGEA), Regione Veneto

(Processo C-338/18) (1)

(2020/C 320/25)

Língua do processo: italiano

O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 285, de 13.8.2018.
3)

O artigo 12.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 2201/2003 deve ser interpretado no sentido de que, quando um tribunal do Estado-Membro da nacionalidade comum dos cônjuges, chamado a pronunciar-se pelo requerente, é competente para decidir em matéria de divórcio com fundamento no artigo 3.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 2201/2003, não se pode considerar preenchida a condição relativa à aceitação da competência, prevista nesse artigo 12.o, n.o 1, alínea b), uma vez que o processo não tem por objeto a responsabilidade parental e o requerido não compareceu em juízo. Nesta situação, o tribunal chamado a pronunciar-se, competente para decidir sobre o divórcio dos cônjuges, não é competente, por força deste artigo 12.o, n.o 1, alínea b), e do artigo 3.o, alínea d), do Regulamento (CE) n.o 4/2009 do Conselho, de 18 de dezembro de 2008, relativo à competência, à lei aplicável, ao reconhecimento e à execução das decisões e à cooperação em matéria de obrigações alimentares, para decidir sobre questões relativas, respetivamente, à responsabilidade parental e à obrigação de alimentos em relação ao filho menor em causa.
Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 23 de outubro de 2019 (pedido de decisão prejudicial do Landesverwaltungsgericht Steiermark - Áustria) – processo instaurado por ZR, BS, AR/Bezirkshauptmannschaft Hartberg-Fürstenfeld, sendo interveniente: Finanzpolizei

(Processo C-713/18) (1)

(2020/C 77/51)

Língua do processo: alemão

O presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 122, de 1.4.2019.
Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 4 de fevereiro de 2020 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal Superior de Justicia de Canarias — Espanha) — KA/Instituto Nacional de la Seguridad Social (INSS), Tesorería General de la Seguridad Social

(Processo C-811/18) (1)

(2020/C 313/25)

Língua do processo: espanhol

O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 139, de 15.4.2019.
Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 21 de outubro de 2019 (pedido de decisão prejudicial do Justice de paix du troisième canton de Charleroi – Bélgica) – IZ/Ryanair DAC

(Processo C-735/18) (1)

(2020/C 45/32)

Língua do processo: francês

O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 44, de 4.2.2019.
Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 19 de dezembro de 2019 – M-Sansz Kereskedelmi, Termelő és Szolgáltató Kft. (M-Sansz Kft.)/Comissão Europeia

(C-757/18 P) (1)

(Recurso de decisão do Tribunal Geral - Artigo 181.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça - Auxílios de Estado - Auxílio executado pela Hungria a favor de empresas que empregaram trabalhadores com deficiência - Recurso de anulação - Alegadas decisões de não levantar objeções - Falta de legitimidade - Pessoa individualmente não afetada - Recurso não interposto para salvaguarda dos direitos processuais - Inadmissibilidade do recurso em primeira instância - Recurso de segunda instância manifestamente improcedente)

(2020/C 68/24)

Língua do processo: húngaro

Partes

Recorrente: M-Sansz Kereskedelmi, Termelő és Szolgáltató Kft. (M-Sansz Kft.) (representante: L. Ravasz, ügyvéd)

Outra parte no processo: Comissão Europeia (representantes: V. Bottka e C. Georgieva-Kecsmar, agentes)

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso por ser manifestamente improcedente

2) A M-Sansz Kereskedelmi, Termelő és Szolgáltató Kft. (M-Sansz Kft.) suportará, além das suas próprias despesas, as efetuadas pela Comissão Europeia.

(1) JO C 148, de 29.4.2019.
Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 12 de abril de 2019 (pedido de decisão prejudicial do Landesgericht Korneuburg — Áustria) — British Airways plc/MF

(Processo C-463/18) (1)

(2019/C 288/50)

Língua do processo: alemão

O presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 4, de 7.1.2019.
Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 20 de junho de 2019 (pedido de decisão prejudicial do Tribunale Amministrativo Regionale per il Veneto - Itália) – Italy Emergenza Cooperativa Sociale, Associazione Volontaria di Pubblica Assistenza «Croce Verde»/Ulss 5 Polesana Rovigo, Regione del Veneto

(Processo C-424/18) (1)

(«Reenvio prejudicial - Contratação pública de fornecimento, de empreitada ou de prestação de serviços - Diretiva 2014/24/UE - Artigo 10.o, alínea h) - Exclusões específicas para os contratos de serviços - Serviços de ambulância de transporte de doentes - Conceito»)

(2020/C 10/24)

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunale Amministrativo Regionale per il Veneto

Partes no processo principal

Recorrentes: Italy Emergenza Cooperativa Sociale, Associazione Volontaria di Pubblica Assistenza «Croce Verde»

Recorridas: Ulss 5 Polesana Rovigo, Regione del Veneto

Sendo intervenientes: Regione del Veneto, Croce Verde Adria, Italy Emergenza Cooperativa Sociale, Associazione Nazionale Pubbliche Assistenze (Organizzazione nazionale di volontariato) – ANPAS ODV, Associazione Nazionale Pubblica Assistenza (ANPAS) – Comitato regionale Liguria, Confederazione Nazionale delle Misericordie d’Italia

Dispositivo

O artigo 10.o, alínea h), da Diretiva 2014/24/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa aos contratos públicos e que revoga a Diretiva 2004/18/CE, lido em conjugação com o considerando 28 dessa diretiva, deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma regulamentação nacional nos termos da qual, por um lado, os serviços de ambulância relativamente aos quais seja obrigatória a presença a bordo de um motorista socorrista e de, pelo menos, um socorrista possuidor das habilitações e competências demonstradas pela frequência de um curso e pela aprovação numa prova de exame das matérias relativas ao socorrismo e, por outro, os serviços de transporte previstos no quadro dos níveis básicos de cuidados efetuados com veículos de emergência estão abrangidos, na falta de urgência, pela exclusão prevista nessa disposição.

(1) JO C 311, de 3.9.2018.
Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 29 de março de 2019 (pedido de decisão prejudicial do Amtsgericht Erding — Alemanha) — U.B., T.V./Eurowings GmbH

(Processo C-776/18) (1)

(2019/C 220/36)

Língua do processo: alemão

O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 82, de 4.3.2019.
Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 11 de abril de 2019 (pedido de decisão prejudicial do Bundesgerichtshof — Alemanha) — Vanessa Gambietz/Erika Ziegler

(Processo C-131/18) (1)

(«Reenvio prejudicial - Direito das empresas - Luta contra os atrasos de pagamento nas transações comerciais - Diretiva 2011/7/UE - Artigo 6.o - Indemnização de custos de cobrança - Pagamento de um montante fixo e de uma indemnização razoável - Dedução do montante fixo às despesas suportadas com o recurso aos serviços de um advogado antes da propositura de uma ação judicial»)

(2019/C 280/12)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Bundesgerichtshof

Partes no processo principal

Demandante e recorrente em «Revision»: Vanessa Gambietz

Demandada e recorrida em «Revision»: Erika Ziegler

Dispositivo

O artigo 6.o, n.o 3, da Diretiva 2011/7/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece medidas de luta contra os atrasos de pagamento nas transações comerciais, deve ser interpretado no sentido de que deve ser deduzido da indemnização razoável prevista nessa disposição o montante fixo de 40 euros reconhecido ao credor por força do artigo 6.o, n.o 1, da referida diretiva.

(1) JO C 142, de 23.4.2018.
Despacho do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 10 de janeiro de 2019 (pedido de decisão prejudicial da Court of Appeal — Irlanda) — Atif Mahmood e o./Minister for Justice and Equality

(Processo C-169/18) (1)

(«Reenvio prejudicial - Não conhecimento do mérito»)

(2019/C 112/11)

Língua do processo: inglês

Órgão jurisdicional de reenvio

Court of Appeal

Partes no processo principal

Demandantes e recorridos: Atif Mahmood, Shabina Atif, Mohammed Ahsan, Mohammed Haroon, Nik Bibi Haroon, Noor Habib e o.

Demandado e recorrente: Minister for Justice and Equality

Dispositivo

Não há que conhecer do mérito do pedido de decisão prejudicial apresentado pela Court of Appeal (Tribunal de Recurso, Irlanda) por decisão de 23 de fevereiro de 2018, no processo C-169/18.

(1) JO C 166, de 14.5.2018.
Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 7 de março de 2019 (pedido de decisão prejudicial do Dioikitiko Protodikeio Patron — Grécia) — XT/Elliniko Dimosio

(Processo C-689/18) (1)

(«Reenvio prejudicial - Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça - Imposições internas - Proibição de imposições discriminatórias - Imposto sobre bens de luxo - Veículos automóveis - Isenção do imposto em função da data da primeira colocação em circulação no Estado-Membro de tributação - Não consideração da data da primeira colocação em circulação noutro Estado-Membro»)

(2019/C 172/06)

Língua do processo: grego

Órgão jurisdicional de reenvio

Dioikitiko Protodikeio Patron

Partes no processo principal

Recorrente: XT

Recorrido: Elliniko Dimosio

Dispositivo

O artigo 110.o TFUE deve ser interpretado no sentido de que se opõe à regulamentação de um Estado-Membro, como a que está em causa no processo principal, nos termos da qual o proprietário ou possuidor de um automóvel privado de grande cilindrada para uso privado, com antiguidade superior a dez anos a contar da data em que foi colocado em circulação pela primeira vez nesse Estado-Membro, está isento de imposto sobre bens de luxo, sem que seja considerada a eventual anterior colocação em circulação noutro Estado-Membro.

(1) JO C 25, de 21.1.2019.
Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 22 de agosto de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Landgericht Düsseldorf — Alemanha) — Stefan Neldner/Eurowings GmbH

(Processo C-299/18) (1)

(2019/C 16/41)

Língua do processo: alemão

O presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 285, de 13.8.2018.
Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 8 de novembro de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Landgericht Hamburg — Alemanha) — Eurowings GmbH/JJ, KI

(Processo C-557/18) (1)

(2019/C 54/33)

Língua do processo: alemão

O presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 436, de 3.12.2018.
Processo C-87/18: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 29 de maio de 2018 — Comissão Europeia/Grão-Ducado do Luxemburgo

Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 29 de maio de 2018 — Comissão Europeia/Grão-Ducado do Luxemburgo

(Processo C-87/18) ( 1 )

O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

( 1 ) JO C 161, de 7.5.2018.
Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 4 de junho de 2018 — Comissão Europeia/República da Bulgária

(Processo C-61/18) (1)

(2018/C 341/19)

Língua do processo: búlgaro

O presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 112, de 26.3.2018.
Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 28 de novembro de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Sąd Rejonowy w Siemianowicach Śląskich — Polónia) — Powszechna Kasa Oszczędności (PKO) Bank Polski S.A./Jacek Michalski

(Processo C-632/17) (1)

(«Reenvio prejudicial - Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça - Defesa do consumidor - Diretiva 93/13/CEE - Cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores - Diretiva 2008/48/CE - Procedimento de injunção de pagamento com base num extrato bancário - Impossibilidade de o juiz, na falta de recurso do consumidor, apreciar a eventual natureza abusiva das cláusulas contratuais»)

(2019/C 54/02)

Língua do processo: polaco

Órgão jurisdicional de reenvio

Sąd Rejonowy w Siemianowicach Śląskich

Partes no processo principal

Demandante: Powszechna Kasa Oszczędności (PKO) Bank Polski S.A.

Recorrido: Jacek Michalski

Dispositivo

O artigo 7.o, n.o 1, da Diretiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores, e o artigo 10.o da Diretiva 2008/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2008, relativa a contratos de crédito aos consumidores e que revoga a Diretiva 87/102/CEE do Conselho, devem ser interpretadas no sentido de que se opõem a uma legislação nacional, como a que está em causa no processo principal, que permite que seja decretado um despacho de injunção de pagamento, com base num extrato bancário, enquanto elemento de prova da existência de um crédito com origem num contrato de crédito ao consumo, quando o tribunal ao qual é apresentado um requerimento de injunção de pagamento não tem o poder de proceder à apreciação da natureza eventualmente abusiva das cláusulas desse contrato e de se assegurar da presença, neste último, das informações previstas no referido artigo 10.o, uma vez que as regras de exercício do direito a deduzir oposição ao referido despacho não garantem o cumprimento dos direitos conferidos ao consumidor conferidos por estas diretivas.

(1) JO C 104, de 19.3.2018.
Despacho do presidente da Segunda Secção do Tribunal de Justiça de 24 de janeiro de 2019 (pedido de decisão prejudicial do Okresný súd Bratislava — Eslováquia) — ML

(Processo C-510/17) (1)

(2019/C 172/27)

Língua do processo: eslovaco

O presidente da Segunda Secção do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 374, de 6.11.2017.