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PT Jornal Oficial da União Europeia C 37/39

Recurso interposto em 9 de Novembro de 2009 — Escola Superior Agrária de Coimbra/Comissão

(Processo T-446/09)

2010/C 37/54

Língua do processo: Português

Partes

Recorrente: Escola Superior Agrária de Coimbra (Bencanta, Portugal) (Representante: J. Pais do Amaral, advogado)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias

Pedidos da recorrente

— Anulação da Decisão da Comissão D(2009)224268, de 9 de Setembro de 2009.

— Condenação da Comissão nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Falta de fundamentação quanto à exigência do reembolso do montante previsto no ponto 8 da missiva de 12 de Agosto de 2009.

Violação dos pontos 21.2 e 22 das Disposições-Tipo de Carácter Administrativo quanto aos outros montantes, uma vez que existiu um registo do tempo gasto com o projecto pelos diversos intervenientes, com indicação da pessoa que o despendeu e com a específica menção da fracção de tempo consumida, sendo que o tempo aí inscrito é real.

Erro nos pressupostos de facto, pois a administração só pode agir na certeza de que os factos são verdadeiros, não bastando a dúvida administrativa sobre se o tempo constante das timesheets foi ou não efectivamente gasto, cabendo o ónus da prova à Comissão.

Erro nos pressupostos pois não existe qualquer obrigação escrita de adoptar um certo tipo de sistema de registo temporal da prestação de trabalho para além do referido registo nas timesheets, não sendo legítimo que a Comissão, no decurso da execução do contrato e quando já não é possível alterar o procedimento registando em suporte anterior e legitimador das timesheets o tempo gasto, exija mais do que decidiu ou ficou contratado. Além disso é desadequado um grau de exigência que implique o registo fotográfico do tempo dispendido.

O acto recorrido viola os princípios da boa fé, da confiança legítima, da transparência, da proporcionalidade, da razoabilidade e da boa administração, pois as regras de registo do tempo são novas, facto, aliás, corroborado pela circunstância de essas mesmas regras constarem explícita e claramente de versões posteriores do programa em causa.

Erro de apreciação dos factos, na medida em que a extensão e conteúdo da reposição ordenada não é proporcional relativamente ao conteúdo e natureza das ilegalidades pretensamente detectadas, posto que não era possível atingir os resultados espelhados numa classificação que ronda o 10.o lugar em cerca de 200 projectos sem despender um tempo ostensivamente superior ao montante efectivamente pago (com a subtracção do montante a reembolsar).
PT Jornal Oficial da União Europeia C 24/69

Recurso interposto em 30 de Novembro de 2009 — ATB Norte/IHMI — Bricocenter Itália (Affiliato BRICO CENTER)

(Processo T-483/09)

2010/C 24/122

Língua em que o recurso foi interposto: espanhol

Partes

Recorrente: ATB Norte, SL (Burgos, Espanha) (representantes: P. Lopéz Ronda, G. Macías Bonilla, H. L. Curtis-Oliver e G. Marín Raigal, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Bricocenter Italia Srl [Rozzano Milanofiori (Milão), Itália]

Pedidos da recorrente

— Anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI, de 28 de Setembro de 2009 (R 1048/2008-4).

— Condenar o IHMI na totalidade das despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Requerente da marca comunitária: Bricocenter S.r.l.

Marca comunitária em causa: Marca figurativa que contém o elemento nominativo «Affiliato BRICOCENTER» (pedido de registo n.o4 939 344), para serviços da classe 35

Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição: A recorrente

Marca ou sinal invocado no processo de oposição: Marcas figurativas comunitárias que contêm os elementos nominativos «CENTROS DE BRICOLAGE BRICOCENTRO» (n.o3 262 623) e «ATB CENTROS DE BRICOLAGE BRICOCENTRO» (n.o989 046), para serviços das classes 35, 37 e 39

Decisão da Divisão de Oposição: Deferimento da oposição

Decisão da Câmara de Recurso: Anulação da decisão impugnada e rejeição da oposição na íntegra

Fundamentos invocados: Interpretação e aplicação incorrecta do artigo 8.o, n.o1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009
—

tendo considerado procedente qualquer dos pedidos anteriores, revogação e anulação da decisão da Câmara de Recurso do IHMI no processo R0312/2009-4, de 7 de Setembro de 2009, que declara que o articulado de fundamentação do recurso administrativo em questão foi apresentado dentro do prazo, impondo à Câmara de Recurso do IHMI a obrigação de apreciação do mérito do mesmo.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 11/32

Recurso interposto em 19 de Outubro de 2009 — Oyster Cosmetics SpA/IHMI — Kadabell (OYSTER COSMETICS)

(Processo T-437/09)

2010/C 11/60

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: Oyster Cosmetics SpA (Castiglione delle Stiviere, Itália) (Representantes: A. Perani e P. Pozzi, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Kadabell GmbH & Co. KG (Lenzkirch, Alemanha)

Pedidos da recorrente

— Anulação da decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 5 de Agosto de 2009 no processo R 1367/2008-1;

— Condenação das partes contrárias nas despesas do presente processo.

Fundamentos e principais argumentos

Requerente da marca comunitária: Recorrente

Marca comunitária em causa: Marca figurativa «OYSTER COSMETICS» para produtos da classe 3

Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição: Outra parte no processo na Câmara de Recurso

Marca ou sinal invocado no processo de oposição: Marca figurativa comunitária «KADUS OYSTRA AUTO STOP PROTECTION» para produtos da classe 3

Decisão da Divisão de Oposição: Deferimento parcial da oposição

Decisão da Câmara de Recurso: Não provimento do recurso

Fundamentos invocados: Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 na medida em que a Câmara de Recurso considerou incorrectamente que havia um risco de confusão entre as marcas em causa.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 11/34

Recurso interposto em 29 de Outubro de 2009 — La City/IHMI — Bücheler e Ewert (citydogs)

(Processo T-444/09)

2010/C 11/63

Língua em que o recurso foi interposto: francês

Partes

Recorrente: La City (La Courneuve, França) (Representante: S. Bénoliel-Claux, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Andreas Bücheler e Konstanze Ewert (Engelskirchen, Alemanha)

Pedidos do recorrente

— Anulação da decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (IHMI) de 5 de Agosto de 2009 no processo n.o R 233/2008-1;

— condenação do Instituto nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Requerente da marca comunitária: Andreas Bücheler e Konstanze Ewert

Marca comunitária em causa: Marca nominativa «citydogs» para produtos das classes 16, 18 e 25 (pedido n.o4 692 381)

Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição: Recorrente

Marca ou sinal invocado no processo de oposição: Marca nominativa francesa «CITY» para produtos das classes 9, 14, 18 e 25, sendo a oposição dirigida ao registo nas classes 18 e 25

Decisão da Divisão de Oposição: Deferimento da oposição

Decisão da Câmara de Recurso: Anulação da decisão impugnada e indeferimento da oposição

Fundamentos invocados: Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94 [actual artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009] dada a inexistência de risco de confusão entre as marcas em conflito.
—

a título subsidiário, de harmonia com o disposto no artigo 238.o CE, declarar i) que os SRA são um custo elegível em aplicação das regras do 7.o PQID, e ii) declarar que a Comunidade Europeia não respeita os seus compromissos contratuais para com o CEA no quadro do 7.o PQID;
PT Jornal Oficial da União Europeia C 297/28

Recurso interposto em 6 de Outubro de 2009 — Vereniging Milieudefensie e Stichting Stop Luchtverontreiniging Utrecht/Comissão

(Processo T-396/09)

2009/C 297/41

Língua do processo: neerlandês

Partes

Recorrentes: Vereniging Milieudefensie (Amesterdão, Países Baixos) e Stichting Stop Luchtverontreiniging Utrecht (Utreque, Países Baixos) (Representantes: A. van de Biesen, advogado)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias

Pedidos das recorrentes

— Conceder provimento ao recurso;

— Anular a decisão da Comissão C (2009) 6121, de 28 de Julho de 2009, ora impugnada;

— Ordenar à Comissão que profira uma decisão, também de mérito, no prazo a fixar pelo Tribunal de Primeira Instância, sobre o pedido de revisão interna;

— Condenar a Comissão nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

As recorrentes são duas associações ambientais neerlandesas que requereram, ao abrigo do artigo 10.o, n.o 1, do Regulamento n.o 1367/2006 (1), à Comissão, ora recorrida, que procedesse à revisão da sua decisão anterior C (2009) 2560, de 7 de Abril de 2009, pela qual a Comissão autorizou os Países Baixos a cumprir apenas num momento posterior as obrigações em matéria de melhoria da qualidade do ar que lhe incumbem por força da Directiva 2008/50/CE (2). As recorrentes impugnam a decisão da Comissão de julgar inadmissível o seu requerimento de revisão da sua anterior decisão dirigida aos Países Baixos.

Para fundamentar o recurso, as recorrentes alegam, em primeiro lugar, que a Comissão, na decisão impugnada, não fez referência à restrição ao alcance do Regulamento n.o 1367/2006 constante do seu artigo 2.o, n.o 1, alínea c), e que, por esse motivo, a decisão de 7 de Abril não reveste natureza de acto regulamentar.

As recorrentes alegam igualmente que a decisão de 7 de Abril de 2009 tem alcance individual e não alcance geral.

Por último, as recorrentes alegam que, caso as normas de direito comunitário derivado não sejam compatíveis com a Convenção de Aarhus (3), aprovada pelo Conselho, as normas em causa têm de ser interpretadas em consonância com esta convenção e que, caso isso não seja possível, essa convenção tem de ser directamente aplicada pelos órgãos e instituições da Comunidade. Segundo as recorrentes, o artigo 2.o, n.o 1, alínea g), do Regulamento n.o 1367/2006 deve, portanto, deixar de ser aplicado.

(1) Regulamento (CE) n.o 1367/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Setembro de 2006, relativo à aplicação das disposições da Convenção de Aarhus sobre o acesso à informação, participação do público no processo de tomada de decisão e acesso à justiça em matéria de ambiente às instituições e órgãos comunitários (JO 264, p. 13).

(2) Directiva 2008/50/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Maio de 2008, relativa à qualidade do ar ambiente e a um ar mais limpo na Europa (JO L 152, p. 1).

(3) Decisão 2005/370/CE do Conselho, de 17 de Fevereiro de 2005, relativa à celebração, em nome da Comunidade Europeia, da Convenção sobre o acesso à informação, participação do público no processo de tomada de decisão e acesso à justiça em matéria de ambiente (JO L 124, p. 1).
—

Alterar a decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 26 de Junho de 2009 (processo R 1465/2008-1), no sentido de ser anulada a decisão do IHMI no processo de oposição (B 1 134 651) e admitido o pedido n.o5 243 209 de registo de marca comunitária para os produtos controvertidos;
—

Anular a Decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno de 23 de Junho de 2009, no processo R 1176/2007-4, e alterar esta decisão no sentido de negar provimento ao recurso e rejeitar a oposição na totalidade.
—

Com nova decisão, declaração da ilegalidade da decisão da Comissão das Comunidades Europeias, de 28 de Abril de 2004, relativa à duração máxima de recurso a pessoal não permanente nos seus serviços, e a inaplicabilidade do artigo 88.o do RAA na parte em que limita a duração dos contratos dos agentes contratuais auxiliares; — anulação das decisões da Comissão de 23 de Agosto e de 31 de Outubro de 2007 que indeferiram as reclamações R/263/07 e R/492/07 apresentadas contra as decisões da Comissão de renovar a contratação dos recorrentes enquanto agentes contratuais apenas por um período determinado; — anulação da decisão de 31 de Outubro de 2007, que indeferiu a reclamação R/390/07 apresentada contra as decisões da Comissão de celebrar um contrato ou de renovar a contratação dos recorrentes (Adorno e o. — lista 2 dos recorrentes), enquanto agentes contratuais apenas por um período determinado; — anulação da decisão da Comissão de 5 de Setembro de 2007, que indeferiu os pedidos dos recorrentes de 31 de Maio e de 20 de Julho de 2007 relativos à prorrogação por tempo indeterminado dos contratos de agente contratual dos recorrentes; — anulação da decisão da Comissão de 28 de Novembro de 2007, que indeferiu a reclamação apresentada contra a decisão de 5 de Setembro de 2007 que indeferiu os pedidos dos recorrentes de 31 de Maio e de 20 de Julho de 2007 relativos à prorrogação por tempo indeterminado dos contratos de agente contratual dos recorrentes; — anulação das decisões da Comissão que fixam as respectivas condições dos empregos dos recorrentes na parte em que a contratação dos agentes ou a prorrogação dos contratos são limitadas a uma duração.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 267/81

Recurso interposto em 17 de Setembro de 2009 — Michalakopoulou Ktimatiki Touristiki/IHMI — Free (FREE)

(Processo T-365/09)

2009/C 267/144

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: Michalakopoulou Ktimatiki Touristiki AE (Atenas, Grécia) (Representantes: A. Koliothomas e K. Papadiamantis, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Free SAS (Paris, França)

Pedidos da recorrente

— Anulação da decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 11 de Junho de 2009, no processo R 1346/2008-1;

— Indeferir a oposição;

— Condenar o recorrido a suportar as despesas no Tribunal de Primeira Instância; e

— Condenar a outra parte no processo na Câmara de Recurso nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Requerente da marca comunitária: a recorrente

Marca comunitária em causa: a marca nominativa «FREE» para produtos da classe 16

Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição: A outra parte no processo na Câmara de Recurso

Marca ou sinal invocado no processo de oposição: marca nominativa francesa «FREE» para serviços da classe 38; marca figurativa francesa «FREE — LA LIBERTE N’A PAS DE PRIX» para serviços das classes 35 e 38

Decisão da Divisão de Oposição: Indeferimento da oposição

Decisão da Câmara de Recurso: Anulação da decisão da Divisão de Oposição e recusa do pedido de registo da marca comunitária na sua integralidade

Fundamentos invocados: Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, por a Câmara de Recurso ter incorrectamente considerado que há um risco de confusão entre as marcas em causa; violação do artigo 75.o do Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho por a Câmara de Recurso não ter fundamentado os motivos pelos quais considerou que existe semelhança entre os produtos da classe 16 protegidos pela marca comunitária em causa e os serviços da classe 38 protegidos pela marca anterior
PT Jornal Oficial da União Europeia C 244/13

Recurso interposto em 4 de Agosto de 2009 — Fuller & Thaler Asset Management/IHMI (BEHAVIOURAL INDEXING)

(Processo T-310/09)

2009/C 244/22

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Fuller & Thaler Asset Management, Inc. (San Mateo, Estados Unidos da América) (Representante: S. Malynicz, Barrister)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Pedidos da recorrente

— Anular a decisão da Grande Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 28 de Abril de 2009, no processo R 323/2008-G; e

— condenar o recorrido nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Marca comunitária em causa: marca nominativa «BEHAVIOURAL INDEXING» para produtos e serviços das classes 9 e 36

Decisão do examinador: indeferimento do pedido de marca comunitária

Decisão da Câmara de Recurso: negação de provimento do recurso

Fundamentos invocados: Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento n.o 40/94 do Conselho na medida em que a Câmara de Recurso (i) errou no que respeita ao significado e sintaxe da marca, bem como à sua aptidão ou como termo imediata e directamente descritivo dos produtos e serviços em causa; (ii) na sua análise oficiosa, não demonstrou a existência de factos que provassem que a marca comunitária em questão era descritiva para o público relevante, apesar de ter concluído correctamente que o público relevante era especializado; (iii) não teve em consideração o interesse público que subjaz a este motivo de recusa e não demonstrou que existisse, no domínio especializado relevante, um risco razoável de que outros operadores nesse domínio pretendessem usar a marca comunitária em causa no futuro.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 244/11

Recurso interposto em 31 de Julho de 2009 — Tilda Riceland/IHMI — Siam Grains (BASMALI LONG GRAIN RICE RIZ LONG DE LUXE)

(Processo T-304/09)

2009/C 244/18

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: Tilda Riceland Ltd (Gurgaon, Índia) (Representantes: S. Malynicz, Barrister, D. Sills e N. Urwin, Solicitors)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Siam Grains Company Limited (Bangkok, Tailândia)

Pedidos da recorrente

— Anulação da decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 19 de Março de 2009 no processo R 513/2008-1; e

— condenação do recorrido e da outra parte no processo na Câmara de Recurso no pagamento das suas próprias despesas e nas despesas da recorrente.

Fundamentos e principais argumentos

Requerente da marca comunitária: a outra parte no processo na Câmara de Recurso

Marca comunitária em causa: a marca figurativa «BASMALI LONG GRAIN RICE RIZ LONG DE LUXE», para produtos da classe 30

Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição: a recorrente

Marca ou sinal invocado no processo de oposição: uma marca nominativa não registada «BASMATI» utilizada para o arroz e um sinal constituído pela palavra «BASMATI» utilizado no comércio para designar uma classe de produtos, no caso o arroz

Decisão da Divisão de Oposição: indefere a oposição

Decisão da Câmara de Recurso: nega provimento ao recurso

Fundamentos invocados: violação do artigo 8.o, n.o 4 do Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, na medida em que a Câmara de Recurso baseou erradamente a sua decisão apenas numa interpretação da disposição que não tem em conta a regulamentação nacional e as decisões judiciais proferidas no Estado-Membro em causa; em segundo lugar, a Câmara de Recurso não aplicou a lei do Estado-Membro, no caso o Reino Unido, no que respeita ao tipo de acção conhecido como «extended form of passing off» (forma alargada de passing off); em terceiro lugar, a Câmara de Recurso errou ao exigir à recorrente que fosse titular de direitos de propriedade sobre o sinal «BASMATI»; finalmente, a Câmara de Recurso errou ao considerar que a palavra «BASMATI» é genérica.
—

por um lado, que seja declarada a falta de fundamentação dos títulos executivos que têm por base as quatro notas de débito n.o 3230901933, n.o 3230901935, n.o 323090136 e n.o 3230901937 da Comissão Europeia, de 11 de Maio de 2009;
—

com base no que foi exposto na petição inicial, condenar a CE no pagamento ao recorrente do montante de 4 747,29 euros, ou num montante superior ou inferior que o Tribunal venha a considerar justo ou equitativo, acrescido de juros sobre esse montante a contar de 7 de Novembro de 2007, à taxa de 10 % ao ano e com capitalização anual, ou à taxa com capitalização e a contar da data que o Tribunal de Primeira Instância considere justas.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 205/40

Recurso interposto em 5 de Junho de 2009 — CEVA/Comissão

(Processo T-224/09)

2009/C 205/74

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Centre d'étude et de valorisation des algues SA (CEVA) (Pleubian, França) (Representante: J.-M. Peyrical, advogado)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias

Pedidos do recorrente

— A título principal, a constatação da inexistência de vínculos contratuais entre a Comissão Europeia e o CEVA e, consequentemente,

— a anulação do título executivo n.o 3230900440 da Comissão Europeia com data de 6 de Abril de 2009;

— a título subsidiário, a constatação da falta de fundamentação do título executivo n.o 3230900440 da Comissão Europeia com data de 6 de Abril de 2009;

— a constatação do risco de enriquecimento sem causa da Comissão no caso de o CEVA reembolsar o montante de 179 896 euros acrescido dos juros de mora;

— por conseguinte, a anulação do título executivo n.o 3230900440 da Comissão Europeia com data de 6 de Abril de 2009.

Fundamentos e principais argumentos

Com o presente recurso, o recorrente pede a anulação do título executivo pelo qual a Comissão solicitou o reembolso da integralidade dos montantes pagos adiantadamente ao recorrente no âmbito do contrato PROTOP n.o EVK3-CT-2002-30004, relativo a um projecto de investigação e de desenvolvimento tecnológico.

Em apoio ao seu recurso, o recorrente alega três fundamentos:

— a inadmissibilidade do título executivo por falta de vínculo contratual entre o recorrente e a Comissão;

— a falta de fundamentação suficiente, na medida em que a Comissão se baseou numa alegada violação das obrigações contratuais por parte do recorrente sem, no entanto, explicar as razões de direito e de facto que justificam essa alegação;