Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Aproximação das legislações – Medidas de aproximação – Géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados – Produtos autorizados em aplicação da Directiva 90/220, notificados enquanto produtos existentes e que foram objecto de um pedido de renovação de autorização

(Regulamento n.° 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigos 20.° e 34.°; Directiva 2001/18 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 23.°; Directiva 90/220 do Conselho)

2. Aproximação das legislações – Medidas de aproximação – Géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados – Medidas de emergência que podem ser adoptadas pelos Estados‑Membros para fazer face a um risco grave para a saúde humana, a saúde animal ou o ambiente

(Regulamentos do Parlamento Europeu e do Conselho n.° 178/2002, artigo 54.°, e n.° 1829/2003, artigo 34.°)

3. Aproximação das legislações – Medidas de aproximação – Géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados – Medidas de emergência que podem ser adoptadas pelos Estados‑Membros para fazer face a um risco grave para a saúde humana, a saúde animal ou o ambiente

(Regulamento n.° 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 34.°)

4. Aproximação das legislações – Medidas de aproximação – Géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados – Assunção de um risco grave para a saúde humana, a saúde animal ou o ambiente – Avaliação e gestão a cargo da Comissão e do Conselho sob a fiscalização do juiz da União – Adopção e aplicação por parte dos Estados‑Membros de medidas de emergência na falta de uma decisão a nível da União

(Artigos 267, segundo e terceiro parágrafos, TFUE e 288.° TFUE; Regulamentos do Parlamento Europeu e do Conselho n.° 178/2002, artigo 54.°, e n.° 1829/2003)

Sumário

1. Organismos geneticamente modificados como o milho MON 810, que foram autorizados nomeadamente como sementes para fins de cultivo, em aplicação da Directiva 90/220, relativa à libertação deliberada no ambiente de organismos geneticamente modificados, e notificados como produtos existentes, de acordo com os requisitos enunciados no artigo 20.° do Regulamento n.° 1829/2003, relativo a géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados, e a seguir foram objecto de um pedido de renovação de autorização cujo exame está em curso, não podem ser objecto, por um Estado‑Membro, de medidas de suspensão ou de proibição provisória da utilização ou da introdução no mercado, em aplicação do artigo 23.° da Directiva 2001/18, relativa à libertação deliberada no ambiente de organismos geneticamente modificados e que revoga a Directiva 90/220; em contrapartida, tais medidas podem ser adoptadas em conformidade com o artigo 34.° do Regulamento n.° 1829/2003.

(cf. n.° 63, disp. 1)

2. O artigo 34.° do Regulamento n.° 1829/2003, relativo a géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados, apenas permite a um Estado‑Membro adoptar medidas de emergência de acordo com os requisitos processuais enunciados no artigo 54.° do Regulamento n.° 178/2002, que determina os princípios e normas gerais da legislação alimentar, cria a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e estabelece procedimentos em matéria de segurança dos géneros alimentícios, cuja observância compete ao órgão jurisdicional nacional verificar.

(cf. n.° 74, disp. 2)

3. Para efeitos da adopção de medidas de emergência, o artigo 34.° do Regulamento n.° 1829/2003, relativo a géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados, impõe aos Estados‑Membros que verifiquem, além da urgência, a existência de uma situação susceptível de apresentar um risco importante que manifestamente ponha em perigo a saúde humana, a saúde animal ou o ambiente. Este risco deve ser apurado com base em elementos novos apoiados em dados científicos fiáveis.

Com efeito, medidas de protecção tomadas ao abrigo do artigo 34.° do Regulamento n.° 1829/2003 não podem ser validamente fundamentadas com base numa abordagem puramente hipotética do risco, alicerçada em simples suposições ainda não verificadas cientificamente. Pelo contrário, medidas de protecção como estas, não obstante o seu carácter provisório e ainda que se revistam de carácter preventivo, apenas podem ser tomadas se baseadas numa avaliação dos riscos tão completa quanto possível, tendo em conta as circunstâncias específicas do caso em apreço, que mostram que essas medidas se impõem.

(cf. n. os 76‑77, 81, disp. 3)

4. À luz da economia do sistema previsto pelo Regulamento n.° 1829/2003, relativo a géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados, e do seu objectivo de evitar disparidades artificiais na assunção de um risco grave, a avaliação e a gestão de um risco grave e aparente para a saúde humana, a saúde animal ou o ambiente competem, em última instância, exclusivamente à Comissão e ao Conselho, sob a fiscalização do juiz da União.

Daqui resulta que, na fase da adopção e da aplicação, pelos Estados‑Membros, das medidas de emergência a que se refere o artigo 34.° do referido regulamento, enquanto não for adoptada uma decisão a este respeito a nível da União, os órgãos jurisdicionais nacionais chamados a fiscalizar a legalidade de semelhantes medidas nacionais são competentes para apreciar a legalidade dessas medidas à luz dos requisitos materiais previstos no artigo 34.° do Regulamento n.° 1829/2003 e dos requisitos processuais estabelecidos no artigo 54.° do Regulamento n.° 178/2002, que determina os princípios e normas gerais da legislação alimentar, cria a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e estabelece procedimentos em matéria de segurança dos géneros alimentícios, podendo a uniformidade do direito da União ser assegurada pelo Tribunal de Justiça no âmbito de um processo de decisão prejudicial, uma vez que, quando um órgão jurisdicional nacional tem dúvidas quanto à interpretação de uma disposição do direito da União, pode ou deve, em conformidade com o artigo 267.°, segundo e terceiro parágrafos, TFUE, apresentar uma questão prejudicial ao Tribunal de Justiça.

Pelo contrário, quando, num caso, a Comissão tenha recorrido ao Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal e uma decisão tenha sido adoptada a nível da União, as apreciações de facto e de direito relativas a esse caso, constantes dessa decisão, impõem‑se a todos os órgãos do Estado‑Membro destinatário dessa decisão, em conformidade com o artigo 288.° TFUE, incluindo os órgãos jurisdicionais daquele chamados a apreciar a legalidade das medidas adoptadas a nível nacional.

(cf. n. os 78‑80)