O Verwaltungsgericht de Frankfurt am Main solicita ao Tribunal que se pronuncie sobre a validade e a interpretação de algumas disposições do Regulamento (CEE) n.° 2793/77 da Comissão, de 15 de Dezembro de 1977 (JO L 321, p. 30; EE 03 F13 p. 156). O Tribunal debruçou-se recentemente sobre esta matéria no acórdão de 28 de Junho de 1984, proferido nos processos apensos 187 e 190/83 (Nord-butter/República Federal da Alemanha, Recueil 1984, p. 2553). Limitar-me-ei, por isso, a recordar que, para aumentar o consumo de leite na Comunidade, o Conselho criou dois tipos de ajudas: o primeiro foi criado em 1968 a favor do leite desnatado a utilizar para alimento dos animais destinados ao matadouro; o segundo tipo, mais importante, designado como «especial», foi criado em 1977 e destina-se ao leite desnatado fresco a utilizar unicamente na criação de outros animais que não os vitelos jovens. Esta regulamentação podia, porém, dar lugar a fraudes, em particular por parte das empresas que criam ao mesmo tempo vitelos jovens e animais de outras espécies; estas explorações, chamadas «mistas», poderiam efectivamente abastecer-se de leite desnatado nas condições mais vantajosas da ajuda especial, destinando-o, porém, à alimentação de vitelos.

Era, portanto, necessário evitar que as explorações de criação de gado pudessem obter directamente a referida ajuda e era necessário também sujeitar a controlos eficazes a utilização que fazem do leite obtido ao abrigo desse regime. O Regulamento (CEE) n.° 2793/77 propõe-se precisamente estes objectivos, estabelecendo que a ajuda só é concedida às fábricas de lacticínios (artigo 3.°) e só para quantidades de leite desnatado abrangidas por um compromisso com base no qual as explorações, e sobretudo as explorações mistas, se obrigam: a) «a declarar à indústria, antes do início de cada trimestre civil, o número máximo de vitelos com menos de quatro meses que ficarão retidos na exploração durante o trimestre considerado» [segundo travessão da alínea c) do n.° 1 do artigo 4.°]; b) «a entregar para cada um dos vitelos, cujo número é determinado de acordo com as disposições do travessão precedente, uma quantidade mínima de leite desnatado que não beneficie da ajuda especial, igual a 6 quilogramas de leite por dia ou 180 quilogramas por mês» [a chamada regra dos seis quilos: terceiro travessão da alínea c)]. O compromisso deve ser subscrito por todos os criadores de gado e os dados que nele figurem são indicados no pedido que a fábrica de lacticínios apresenta para obter a ajuda.

O n.° 3 do artigo 4.°, acrescentado pelo Regulamento (CEE) n.° 188/83 da Comissão, de 26 de Janeiro de 1983 (JO L 25, p. 14; EE 03 F27 p. 3) prevê, além disso, que «no caso de as declarações à fábrica de lacticínios ou centro de tratamento de leite, relativas ao inventário do efectivo ou ao número máximo de vitelos jovens, forem feitos tardiamente e se o atraso não exceder 10 dias, o montante da ajuda é reduzido em 10 % para o período em causa». O n.° 3 do artigo 5.°, por fim, determina que «o pedido de pagamento da ajuda especial, dirigido pela indústria à autoridade competente, comporta (além das referências aos compromissos assumidos) ... uma declaração certificando que a indústria: a) cumpriu, para as quantidades de leite desnatado consideradas, as condições mencionadas no artigo 3.° ...; b) renuncia à ajuda... ou a reembolsará integral ou parcialmente, à autoridade competente, no caso de se ter constatado que o produtor não tinha respeitado um dos compromissos mencionados no artigo 4.°».

Do quadro assim traçado infere-se que o sistema de concessão da ajuda especial criado pelo Regulamento (CEE) n.° 2793/ 177 comporta dois tipos de controlos sobre os dados comunicados pelas explorações. O primeiro é preventivo e é cometido à fábrica de lacticínios que, ao apresentar o pedido para a concessão da ajuda, deve garantir o respeito das condições em que se baseia o compromisso assumido pelo criador de gado. A este propósito, o Tribunal observou no referido acórdão de 28 de Junho de 1984 que «nenhuma disposição de direito comunitário se opõe a que a fábrica de lacticínios inclua no contrato de fornecimento celebrado com cada criador cláusulas por meio das quais este último se comprometa a permitir ao representante da fábrica de lacticínios o acesso à exploração e a fornecer quaisquer documentos úteis e quaisquer informações necessárias para provar que o leite é utilizado em conformidade com as disposições comunitárias e com os compromissos assumidos» (n.° 17). O segundo tipo de controlo é, em contrapartida, eventual, tem lugar após o pagamento da ajuda e compete às autoridades nacionais.