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Todavia, o Tribunal de Justiça já declarou que, em circunstâncias excepcionais, lhe cabe examinar as condições em que é solicitado a intervir pelo órgão jurisdicional nacional, com vista a verificar a sua própria competência. Assim, o Tribunal de Justiça recusar-se-á a pronunciar-se sobre uma questão prejudicial submetida por um órgão jurisdicional nacional quando for manifesto que a interpretação do direito comunitário solicitada não tem nenhuma relação com a realidade ou com o objecto do litígio do processo principal, quando o problema for de natureza hipotética ou ainda quando não dispuser dos elementos de facto e de direito necessários para responder utilmente às questões que lhe são submetidas (v. acórdãos de 16 de Dezembro de 1981, Foglia, 244/80, Recueil, p. 3045, n.o 21; de 13 de Março de 2001, PreussenElektra, C-379/98, Colect., p. I-2099, n.o 39; de 22 de Janeiro de 2002, Canal Satélite Digital, C-390/99, Colect., p. I-607, n.o 19; e Schneider, já referido, n.o 22).
No n.o 527 do acórdão recorrido, o Tribunal de Primeira Instância reproduziu a análise sobre o risco da criação de uma posição dominante colectiva que constava da decisão controvertida, antes de tecer, no n.o 528 do referido acórdão, as seguintes considerações:

«[…] estas observações tão superficiais, ou mesmo puramente formais, não podem dar cumprimento à obrigação da Comissão de efectuar uma análise prospectiva […], e isto em especial quando, como no caso presente, a concentração suscita dificuldades sérias. Independentemente da apreciação do Tribunal quanto ao primeiro fundamento, resulta com efeito tanto da circunstância de a Comissão ter tido que efectuar longos desenvolvimentos na decisão [controvertida] para concluir pela inexistência de uma posição dominante colectiva anterior, como do facto de aquela ter concluído na comunicação de acusações, após cinco meses de investigação, pela existência dessa posição anterior, que a questão de saber se a fusão entre duas das cinco empresas principais [grandes empresas discográficas, a seguir ‘empresas principais’] cria o risco de gerar uma posição dominante colectiva suscita, a fortiori, dificuldades sérias necessitando de um exame aprofundado. Só o facto de este exame não ter sido efectuado determina, desde logo, que o segundo fundamento é procedente».
O artigo 6.o do Regulamento (CEE) n.o 3887/92 da Comissão, de 23 de Dezembro de 1992, que estabelece as normas de execução do sistema integrado de gestão e de controlo relativo a determinados regimes de ajudas comunitárias (JO L 391, p. 36), conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1678/98 da Comissão, de 29 de Julho de 1998 (JO L 212, p. 23, a seguir «Regulamento n.o 3887/92»), estabelece:

«1. Os controlos administrativos e no local serão efectuados de modo a assegurar a verificação eficaz do respeito das condições de concessão das ajudas e dos prémios.

2. O controlo administrativo previsto no n.o 1 do artigo 8.o do Regulamento (CEE) n.o 3508/92 incluirá, nomeadamente:

a) Verificações cruzadas relativas às parcelas e aos animais declarados, a fim de evitar qualquer dupla concessão injustificada de ajuda a título do mesmo ano civil;

[…]

3. Os controlos no local incidirão, pelo menos, numa amostra representativa dos pedidos. Essa amostra deve representar, pelo menos:

[…]

— 5% dos pedidos de ajudas ‘superfícies’ […]

No caso de as visitas no local revelarem a existência de irregularidades significativas numa região ou parte de região, as autoridades competentes realizarão controlos suplementares durante o ano em curso e aumentarão a percentagem dos pedidos a controlar no ano seguinte em relação a essa região ou parte de região.

4. Os pedidos objecto de controlos no local serão determinados pela autoridade competente com base, designadamente, numa análise de riscos, bem como num elemento de representatividade dos pedidos de ajudas apresentados. A análise de riscos tomará em consideração:

— os montantes da ajuda,

— o número de parcelas, a superfície ou o número de animais objecto do pedido de ajudas,

— a evolução registada em relação ao ano anterior,

— as verificações efectuadas aquando dos controlos realizados nos anos anteriores,

— outros parâmetros a determinar pelos Estados-Membros,

— as infracções ao Regulamento (CE) n.o 820/97.

[…]

7. A determinação da área das parcelas agrícolas será efectuada por qualquer meio apropriado definido pela autoridade competente e que garanta um rigor de medição pelo menos equivalente ao exigido pelas medições oficiais de acordo com as disposições nacionais. Esta autoridade fixará uma margem de tolerância, tendo, designadamente, em conta a técnica de medição utilizada, a precisão dos documentos oficiais disponíveis, a situação local (como o declive ou a forma das parcelas) e o disposto no parágrafo seguinte.

[…]

8. O Estado-Membro verificará, mediante o recurso aos meios apropriados, a elegibilidade das parcelas agrícolas. Para o efeito, será solicitada, se necessário, a apresentação de provas suplementares.

[…]»
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O segundo a quarto e o sétimo considerando desta decisão estão assim redigidos: «(2) Certos materiais e componentes que contêm chumbo, mercúrio, cádmio, crómio hexavalente, bifenilos polibromados (PBB) ou éteres difenílicos polibromados (PBDE) deverão ficar isentos da proibição, uma vez que é ainda impraticável eliminar ou substituir estas substâncias perigosas nesses materiais e componentes. (3) Atendendo a que a avaliação dos riscos do decaBDE, nos termos do Regulamento (CEE) n.o 793/93 do Conselho, de 23 de Março de 1993, relativo à avaliação e controlo dos riscos ambientais associados às substâncias existentes [(JO L 84, p. 1), alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1882/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 284, p. 1)], concluiu não haver actualmente necessidade de outras medidas para reduzir os riscos para os consumidores além das que já estão a ser aplicadas, mas que são necessários estudos suplementares no quadro dessa avaliação, o decaBDE pode entretanto ficar isento do disposto no n.o 1 do artigo 4.o da Directiva 2002/95/CE. Caso novos elementos levem a uma diferente conclusão da avaliação de riscos, a presente decisão será reexaminada e eventualmente alterada. O sector está paralelamente a aplicar um programa voluntário de redução das emissões. 4) As isenções à proibição relativamente a certos materiais e componentes específicos devem ter âmbito limitado, a fim de permitir a eliminação gradual da presença de substâncias perigosas nos equipamentos eléctricos e electrónicos, visto que a utilização de tais substâncias nessas aplicações se tornará desnecessária. […] (7) A Comissão submeteu as medidas previstas na presente decisão à votação do comité instituído pelo artigo 18.o da Directiva 75/442/CEE […]. Não houve maioria qualificada em favor da proposta. Assim, em conformidade com o procedimento previsto no artigo 18.o da Directiva 75/442/CEE, foi apresentada ao Conselho, em 6 de Junho de 2005, uma proposta de decisão do Conselho. Atendendo a que, à data de expiração do prazo previsto no n.o 2 do artigo 7.o da Directiva 2002/95/CE, o Conselho não havia adoptado nem se tinha pronunciado contra as medidas propostas, em conformidade com o disposto no n.o 6 do artigo 5.o da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão [(JO L 184, p. 23)], as medidas deverão ser adoptadas pela Comissão.»
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O Tribunal de Justiça reiterou a sua posição, no que respeita aos contratos públicos de serviços, nos acórdãos, já referidos, BFI Holding (n.os 55 e 56) e Korhonen e o. (n.os 57 e 58), assim como, no que respeita aos contratos públicos de fornecimentos, no acórdão Adolf Truley, já referido (n.o 56). Esta posição é igualmente aplicável à Directiva 2004/18, que constitui uma reformulação das disposições de todas as directivas anteriores em matéria de adjudicação de contratos públicos, às quais sucedeu (v., neste sentido, acórdão Bayerischer Rundfunk e o, já referido, n.o 30).
O artigo 2.o, n.os 3 a 6, desse decreto dispõe:

«3. Até 1 de Janeiro de 1998, mantêm-se os direitos especiais e exclusivos para a oferta do serviço de telefonia vocal e para a instalação e fornecimento das correspondentes redes públicas de telecomunicações. […]

4. As concessões para uso público e as autorizações a que se refere o artigo 184.o, n.o 1, do codice postale existentes à data da entrada em vigor do presente regulamento são alteradas, por iniciativa da [autoridade reguladora nacional], antes de 1 de Janeiro de 1999, de modo a alinhá-las com o disposto no presente diploma.

5. Quando a aplicação do disposto no presente regulamento implicar alterações às condições das concessões e das autorizações existentes, as condições diversas das que conferem direitos especiais ou exclusivos, abolidas ou a abolir por força do presente regulamento, mantêm-se em vigor, sem prejuízo dos direitos conferidos, designadamente, pelo direito comunitário às outras empresas.

6. Salvo o disposto nos n.os 4 e 5, as obrigações resultantes das concessões e autorizações existentes à data da entrada em vigor do presente regulamento e que não cumpram o nele disposto ficam sem efeito a partir de 1 de Janeiro de 1999.»
As Directivas 2000/31/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de Junho de 2000, relativa a certos aspectos legais dos serviços da sociedade d[a] informação, em especial do comércio electrónico, no mercado interno («Directiva sobre o comércio electrónico»), 2001/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Maio de 2001, relativa à harmonização de certos aspectos do direito de autor e dos direitos conexos na sociedade da informação, 2004/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativa ao respeito dos direitos de propriedade intelectual, e 2002/58/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Julho de 2002, relativa ao tratamento de dados pessoais e à protecção da privacidade no sector das comunicações electrónicas (Directiva relativa à privacidade e às comunicações electrónicas), não impõem aos Estados-Membros que prevejam, numa situação como a do processo principal, a obrigação de transmitir dados pessoais para garantir a efectiva protecção dos direitos de autor no âmbito de uma acção cível. Porém, o direito comunitário exige que os referidos Estados, na transposição dessas directivas, zelem por que seja seguida uma interpretação das mesmas que permita assegurar o justo equilíbrio entre os direitos fundamentais protegidos pela ordem jurídica comunitária. Seguidamente, na execução das medidas de transposição dessas directivas, compete às autoridades e aos órgãos jurisdicionais dos Estados-Membros não só interpretar o seu direito nacional em conformidade com essas mesmas directivas mas também seguir uma interpretação destas que não entre em conflito com os referidos direitos fundamentais ou com os outros princípios gerais do direito comunitário, como o princípio da proporcionalidade.
Anulação do Regulamento (CE) n.° 51/2006 do Conselho, de 22 de Dezembro de 2005, que fixa, para 2006, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes ou grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca e as condições associadas aplicáveis nas águas comunitárias e, para os navios de pesca comunitários, nas águas em que são necessárias limitações das capturas (JO L 16, p. 1) ‑ Discriminação ‑ Aplicação do artigo 20.°, n.° 2, do Regulamento (CE) n.° 2371/2002 do Conselho, de 20 de Dezembro de 2002, relativo à conservação e à exploração sustentável dos recursos haliêuticos no âmbito da Política Comum das Pescas (JO L 358, p. 59).
Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 25 de Outubro de 2007 – Komninou e o. / Comissão

(Processo C‑167/06 P)

«Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância – Responsabilidade extracontratual da Comunidade – Denúncia nos termos do artigo 226.° CE – Tratamento reservado aos denunciantes pela Comissão – Princípios da boa administração, da confiança legítima e da segurança jurídica – Âmbito – Artigo 21.° CE – Direito de petição – Alcance das declarações feitas pelo Provedor»

1. Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância – Fundamentos – Fundamentação insuficiente – Recurso pelo Tribunal a uma fundamentação implícita – Admissibilidade – Limites (Artigo 21.°, n.os 2 e 3, CE e 225.° CE) (cf. n.os 22‑27)

2. Cidadania da União Europeia – Direitos do cidadão (Artigo 21.°, n.° 2 e 3, CE) (cf. n.os 35‑37)

3. Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância – Fundamentos – Apreciação errada dos factos – Inadmissibilidade – Fiscalização pelo Tribunal de Justiça da apreciação dos elementos de prova – Exclusão salvo em caso de desvirtuação (Artigo 225.° CE; Estatuto do Tribunal de Justiça , artigo 58.°) (cf. n.os 40‑46)

4. Coesão económica e social – Intervenções estruturais – Financiamentos comunitários concedidos a acções nacionais (Artigo 226.° CE) (cf. n.° 52)

5. Direito comunitário – Princípios – Igualdade de tratamento (cf. n.° 57)

Objecto

Recurso do despacho do Tribunal de Primeira Instância (Quinta Secção) de 13 de Janeiro de 2006, Komninou e o./Comissão (Processo T‑42/04), que julgou improcedente uma acção de indemnização destinada a obter a reparação dos danos morais alegadamente sofridos pelos demandantes em razão do tratamento reservado pela Comissão à sua denúncia relativa ao financiamento comunitário de uma unidade de depuração biológica em Preveza, na Grécia.

Parte decisória

1) O despacho do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias de 13 de Janeiro de 2006, Komninou e o./Comissão (Processo T‑42/04), é anulado na medida em que o Tribunal não se pronunciou sobre o fundamento relativo à violação do artigo 21.°, n.os 2 e 3, CE.

2) É negado provimento ao presente recurso quanto ao restante.

3) É negado provimento ao recurso interposto no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias na parte em que se baseia no fundamento relativo à violação do artigo 21.°, n.os 2 e 3, CE.

4) Ermioni Komninou, Grigorios Ntokos, Donatos Pappas, Vassileios Pappas e Aristeidis Pappas, Eleftheria Pappa, Lamprini Pappa, Eirini Pappa e Alexandra Ntokou, Fotios Dimitriou, Zoï Dimitriou, Petros Bolossis, Despoina Bolossi, bem como Konstantinos Bolossis e Thomas Bolossis são condenados nas despesas da presente instância. As despesas efectuadas em relação ao processo na primeira instância que deu lugar ao despacho do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias de 13 de Janeiro de 2006, Komninou e o./Comissão (Processo T‑42/04), serão suportadas nos termos do disposto no n.° 2 da parte decisória desse despacho.
1)

Não tendo adoptado, no prazo previsto, todas as medidas legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para permitir uma intervenção adequada em todas as situações que conduzam a uma exposição prolongada às radiações ionizantes, na sequência de uma emergência radiológica ou do exercício de uma prática ou de uma actividade profissional anterior ou antiga, o Reino Unido da Grã‑Bretanha e da Irlanda do Norte não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 53.° da Directiva 96/29/Euratom do Conselho, de 13 de Maio de 1996, que fixa as normas de segurança de base relativas à protecção sanitária da população e dos trabalhadores contra os perigos resultantes das radiações ionizantes.
Ao não ter adoptado, no prazo fixado, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2002/49/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Junho de 2002, relativa à avaliação e gestão do ruído ambiente, o Reino Unido da Grã‑Bretanha e da Irlanda do Norte não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessa directiva.
Não tendo adoptado, no prazo previsto, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2002/49/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Junho de 2002, relativa à avaliação e gestão do ruído ambiente, o Grão‑Ducado do Luxemburgo não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessa directiva.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 2 de Abril de 2009 — Yedaş Tarim ve Otomotiv Sanayi ve Ticaret/Conselho e Comissão

(Processo C-255/06 P-REV)

«Tramitação processual — Pedido de Revisão — Pedido relativo a um despacho proferido nos termos do artigo 119.o do Regulamento de Processo — Condições — Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Facto novo — Inadmissibilidade»

1. Tramitação processual — Revisão de um acórdão — Pedido que tem por objecto um despacho que julgou manifestamente inadmissível e improcedente um recurso de uma decisão do Tribunal de Primeira Instância — Admissibilidade (Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 44.o; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 119.o) (cf. n.o 15)

2. Tramitação processual — Revisão de um acórdão — Condições de admissibilidade do pedido — Facto novo — Conceito (Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 44.o; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 119.o) (cf. n.os 16, 19-20)

3. Tramitação processual — Revisão de um acórdão — Condições de admissibilidade do pedido (Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigos 98.o e 99.o, n.o 1) (cf. n.os 22-24, 26)

Objecto

Pedido de revisão do despacho do Tribunal de Justiça (Segunda Secção), de 5 de Julho de 2007, no processo C-255/06 P — Recurso do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Quinta Secção), de , julgado, em parte, manifestamente inadmissível e, em parte, manifestamente improcedente.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Yedaş Tarim ve Otomotiv Sanayi ve Ticaret AŞ é condenada nas despesas.

Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 2 de Abril de 2009 — Yedaş Tarim ve Otomotiv Sanayi ve Ticaret/Conselho e Comissão

(Processo C-255/06 P-REV)

«Tramitação processual — Pedido de Revisão — Pedido relativo a um despacho proferido nos termos do artigo 119.o do Regulamento de Processo — Condições — Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Facto novo — Inadmissibilidade»

1. Tramitação processual — Revisão de um acórdão — Pedido que tem por objecto um despacho que julgou manifestamente inadmissível e improcedente um recurso de uma decisão do Tribunal de Primeira Instância — Admissibilidade (Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 44.o; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 119.o) (cf. n.o 15)

2. Tramitação processual — Revisão de um acórdão — Condições de admissibilidade do pedido — Facto novo — Conceito (Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 44.o; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 119.o) (cf. n.os 16, 19-20)

3. Tramitação processual — Revisão de um acórdão — Condições de admissibilidade do pedido (Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigos 98.o e 99.o, n.o 1) (cf. n.os 22-24, 26)

Objecto

Pedido de revisão do despacho do Tribunal de Justiça (Segunda Secção), de 5 de Julho de 2007, no processo C-255/06 P — Recurso do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Quinta Secção), de , julgado, em parte, manifestamente inadmissível e, em parte, manifestamente improcedente.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.
Do mesmo modo, o dever de fundamentação não impõe ao Tribunal de Primeira Instância uma exposição que acompanhe exaustiva e individualmente todos os passos do raciocínio articulado pelas partes no litígio. A fundamentação pode, portanto, ser implícita, na condição de permitir aos interessados conhecer as razões pelas quais o Tribunal de Primeira Instância não atendeu aos seus argumentos e ao Tribunal de Justiça dispor de elementos suficientes para exercer a sua fiscalização.

A questão de saber se a fundamentação de um acórdão do Tribunal de Primeira Instância é contraditória ou insuficiente constitui uma questão de direito que, como tal, pode ser invocada num recurso de uma decisão do Tribunal de Primeira Instância.

Os efeitos, na Comunidade, das disposições de um acordo celebrado por esta com Estados terceiros não podem ser determinados abstraindo da origem internacional das disposições em causa. Nos termos dos princípios do direito internacional, as instituições comunitárias, que têm competência para negociar e celebrar esses acordos, podem acordar com os Estados terceiros em causa os efeitos que as disposições de um acordo devem produzir na ordem jurídica interna das partes contratantes. Só se esta questão não tiver sido expressamente regulada pelo referido acordo é que cabe aos órgãos jurisdicionais competentes e, em especial, ao Tribunal de Justiça, no âmbito da sua competência decorrente do Tratado, decidi-la nos mesmos termos que qualquer outra questão de interpretação relativa à aplicação do acordo na Comunidade, baseando-se nomeadamente no espírito, na sistemática ou nos termos do acordo.

Em especial, compete ao Tribunal de Justiça determinar se as disposições de um acordo internacional criam para os particulares da Comunidade o direito de as invocarem em juízo, com vista a impugnarem a validade de um acto comunitário.

O Tribunal de Justiça só pode proceder ao exame da validade de uma regulamentação comunitária derivada à luz de um tratado internacional quando a natureza e a sistemática deste a isso não se oponham e quando, por outro lado, as suas disposições se revelem, do ponto de vista do seu conteúdo, incondicionais e suficientemente precisas.

(cf. n.os 108-110)
O Tribunal de Justiça pode, oficiosamente ou sob proposta do advogado-geral, ou ainda a pedido das partes, ordenar a reabertura da fase oral do processo, em conformidade com o disposto no artigo 61.o do seu Regulamento de Processo, se considerar que não está suficientemente esclarecido ou que a causa deve ser decidida com base num argumento que não foi debatido entre as partes. Contudo, a alegação de que o advogado-geral não tomou em consideração, nas suas conclusões, certas disposições do direito nacional não mencionadas pelo órgão jurisdicional de reenvio na sua decisão prejudicial não pode justificar a reabertura da fase oral face às exigências do referido artigo.

Efectivamente, no âmbito de um processo ao abrigo do artigo 234.o CE, não incumbe ao Tribunal de Justiça precisar as disposições nacionais relevantes aplicáveis ao processo principal. Tal prerrogativa pertence apenas ao órgão jurisdicional de reenvio que, ao analisar o quadro jurídico nacional, deixa ao Tribunal de Justiça a possibilidade de fornecer todos os elementos de interpretação resultantes do direito comunitário, permitindo ao órgão jurisdicional de reenvio apreciar a conformidade de uma legislação nacional com a regulamentação comunitária. Acresce que o Estatuto do Tribunal de Justiça e o seu Regulamento de Processo não prevêem a possibilidade de as partes apresentarem observações em resposta às conclusões apresentadas pelo advogado-geral.

Do mesmo modo, compete exclusivamente ao órgão jurisdicional de reenvio definir o quadro factual em que se inserem as questões que submete ou, pelo menos, explicar as hipóteses factuais em que essas questões se baseiam. Consequentemente, quando o órgão jurisdicional de reenvio não assinala com clareza determinados elementos de facto na sua decisão de reenvio, uma parte não pode alegar que algumas das premissas factuais em que assenta a análise do advogado-geral são inexactas, ou mesmo incompletas, para justificar a reabertura da fase oral face às exigências do artigo 61.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça.

(cf. n.os 37-40, 42, 44-47)