Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

Livre circulação de capitais – Restrições – Legislação fiscal

(Artigo 56.° CE)

Sumário

O artigo 56.° CE opõe‑se a uma legislação de um Estado‑Membro segundo a qual os contribuintes residentes nesse Estado‑Membro que auferem juros ou dividendos provenientes de depósitos ou de investimentos feitos noutro Estado‑Membro estão sujeitos a um imposto municipal adicional quando não tenham decidido que esses rendimentos de capitais lhes sejam pagos através de um intermediário estabelecido no Estado‑Membro de residência, ao passo que os rendimentos da mesma natureza provenientes de depósitos ou de investimentos feitos no Estado‑Membro de residência, pelo facto de estarem sujeitos a retenção na fonte, podem não ser declarados e, nesse caso, não estão sujeitos àquele imposto.

Efectivamente, o estabelecimento por um Estado‑Membro dessa diferença de tratamento em função do local do investimento dos capitais tem por efeito dissuadir um residente neste Estado‑Membro de investir ou de depositar os seus capitais numa sociedade estabelecida num outro Estado‑Membro e tem igualmente um efeito restritivo relativamente às sociedades estabelecidas noutros Estados‑Membros, na medida em que constitui um obstáculo à percepção de capitais no primeiro Estado‑Membro. A este propósito, a situação de um contribuinte que fez depósitos ou investimentos no Estado‑Membro não difere da situação de um contribuinte que fez depósitos ou investimentos num outro Estado‑Membro. Com efeito, no âmbito dessa legislação, um contribuinte residente que tenha auferido rendimentos de investimentos ou de depósitos feitos num outro Estado‑Membro está sujeito a um imposto sobre os referidos rendimentos no Estado‑Membro em que reside da mesma forma que um contribuinte residente que tenha auferido rendimentos de investimentos ou de depósitos feitos neste último Estado‑Membro. Assim, neste contexto, o facto de os referidos rendimentos estarem sujeitos a técnicas de tributação diferentes está precisamente na origem da diferença de tratamento que implica que o imposto municipal adicional incida apenas, necessariamente, sobre os rendimentos de investimentos ou de depósitos feitos num outro Estado‑Membro, mas não traduz uma diferença de situação essencial dos contribuintes em causa à luz do dito imposto. Efectivamente, e relativamente a este imposto, lançado pelas áreas metropolitanas ou pelos municípios sobre todos os contribuintes da mesma área metropolitana ou do mesmo município e cuja base de incidência é constituída pelo imposto sobre o rendimento das pessoas singulares, um contribuinte residente que aufira rendimentos de investimentos ou de depósitos feitos num outro Estado‑Membro não se encontra numa situação objectivamente diferente da de um contribuinte residente que aufira rendimentos de investimentos ou de depósitos feitos no Estado‑Membro em que reside. Nestas circunstâncias, essa legislação constitui uma restrição à livre circulação de capitais.

Tal restrição não é justificada pela necessidade de preservar a coerência do sistema fiscal nacional uma vez que não se procedeu a nenhuma liquidação que compensasse a vantagem em que consiste esta isenção do imposto municipal adicional para os rendimentos provenientes de um depósito ou investimento efectuado no Estado-Membro de residência do contribuinte. Além disso, embora a necessidade de preservar a eficácia da fiscalização fiscal possa apoiar a afirmação segundo a qual a liquidação da retenção na fonte só pode ser efectuada por intermediários estabelecidos no território nacional, não pode justificar que os rendimentos sujeitos a esta liquidação e os rendimentos a ela não sujeitos estejam submetidos a um tratamento diferente no que diz respeito ao imposto municipal adicional.

(cf. n. os 31, 45‑48, 57, 59, 62 e disp.)