Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1 Acordos internacionais - Acordos da Comunidade - Efeito directo - Condições - Inexistência de efeito directo do artigo 13._ do acordo de associação CEE-Turquia e do artigo 41._, n._ 2, do protocolo adicional - Efeito directo do artigo 41._, n._ 1, do protocolo adicional

(Acordo de associação CEE-Turquia, artigo 13._; protocolo adicional ao acordo de associação CEE-Turquia, artigo 41._, n.os 1 e 2)

2 Acordos internacionais - Acordo de associação CEE-Turquia - Livre circulação de pessoas - Liberdade de estabelecimento - Cláusula de standstill do artigo 41._, n._ 1, do protocolo adicional - Alcance - Proibição de os Estados-Membros introduzirem novas restrições ao estabelecimento e, correlativamente, à permanência dum nacional turco no território nacional

(Protocolo adicional ao acordo de associação CEE-Turquia, artigo 41._, n._ 1)

Sumário

1 Uma disposição de um acordo celebrado pela Comunidade com países terceiros deve ser considerada directamente aplicável sempre que, atendendo aos seus termos bem como ao objecto e à natureza do acordo, contém uma obrigação clara e precisa que não está dependente, na sua execução ou nos seus efeitos, da intervenção de qualquer acto posterior.

Embora estas condições não estejam preenchidas pelo artigo 13._ do acordo que cria uma associação entre a CEE e a Turquia, o qual se limita a prever, em termos gerais e fazendo referência às correspondentes disposições do Tratado CE, o princípio da eliminação entre as partes contratantes das restrições à liberdade de estabelecimento, sem que esta disposição por si só estabeleça regras precisas para atingir esse objectivo, nem pelo artigo 41._, n._ 2, do protocolo adicional, dado que não foi adoptada qualquer medida nos termos desta última disposição a fim de dar aplicação concreta ao princípio geral da eliminação gradual entre as partes contratantes dos obstáculos ao direito de estabelecimento, diferentemente sucede com o artigo 41._, n._ 1, do protocolo adicional, o qual enuncia em termos claros, precisos e incondicionais, uma cláusula inequívoca de «standstill», que proíbe que as partes contratantes introduzam novas restrições à liberdade de estabelecimento a partir da data da entrada em vigor do protocolo adicional. Esta disposição estabelece, com efeito, um princípio preciso e incondicional suficientemente operacional para ser aplicado por um órgão jurisdicional nacional e, consequentemente, para disciplinar a situação jurídica dos particulares. O efeito directo que deve, por isso, ser reconhecido a esta disposição implica que os particulares aos quais se aplica têm o direito de a invocar nos órgãos jurisdicionais dos Estados-Membros.

(cf. n.os 39, 42, 44, 46, 54, 71 e disp.)

2 Os princípios desenvolvidos no âmbito da interpretação das disposições da associação CEE-Turquia destinadas à realização gradual da livre circulação dos trabalhadores turcos na Comunidade devem valer igualmente, por analogia, no contexto das disposições da mesma associação relativas ao direito de estabelecimento. Daqui resulta que a cláusula de «standstill» constante do artigo 41._, n._ 1, do protocolo adicional ao acordo de associação CEE-Turquia não é por si só susceptível de conferir a um nacional turco o benefício do direito de estabelecimento e do direito de residência que constitui o corolário do mesmo. Assim, a primeira admissão de um nacional turco no território de um Estado-Membro rege-se exclusivamente pelo direito interno do referido Estado e o interessado só pode invocar, nos termos do direito comunitário, determinados direitos em matéria de exercício de um trabalho assalariado ou de uma actividade independente e, correlativamente, em matéria de residência, na medida em que se ache em situação regular no Estado-Membro em causa.

Por conseguinte, o artigo 41._, n._ 1, do protocolo adicional não é por si só susceptível de conferir a um nacional turco o direito de estabelecimento e, correlativamente, o direito de residência no Estado-Membro em cujo território o mesmo permaneceu e exerceu actividades profissionais como trabalhador independente em violação da legislação nacional em matéria de imigração. Em contrapartida, esta disposição proíbe a introdução de novas restrições nacionais à liberdade de estabelecimento e ao direito de residência dos nacionais turcos a partir da data da entrada em vigor do referido protocolo no Estado-Membro de acolhimento.

(cf. n.os 63-65, 69, 71 e disp.)