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2.

Marca da União Europeia — Definição e aquisição da marca da União Europeia — Motivos relativos de recusa — Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes — Semelhança entre os produtos ou serviços em causa — Caráter complementar dos produtos ou dos serviços — Perceção, pelo público pertinente, da importância de um produto ou serviço para o uso de outro produto ou serviço [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 8.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.o 5)
Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 15 de janeiro de 2019 — Lion’s Head Global Partners/EUIPO

(Processo C‑553/18 P)

«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Marca da União Europeia — Processo de oposição — Marca nominativa Lion’s Head — Pedido de registo internacional que designa a União Europeia — Indeferimento parcial do pedido de registo — Negação de provimento ao recurso»

1. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundamentos — Apreciação errada dos factos e dos elementos de prova — Inadmissibilidade — Fiscalização pelo Tribunal de Justiça da apreciação dos factos e dos elementos de prova — Exclusão, salvo em caso de desvirtuação (Artigo 256.o, n.o 1, TFUE, Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.o, primeiro parágrafo) (cf. n.os 5, 6)

2. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundamentos — Fundamentação insuficiente ou contraditória — Alcance do dever de fundamentação (Artigo 256.o, n.o 1, TFUE, Estatuto do Tribunal de Justiça, artigos 36.° e 53.°, primeiro parágrafo) (cf. n.os 5, 6)

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso por este ser, em parte, manifestamente inadmissível e, em parte, manifestamente improcedente.
Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 13 de setembro de 2018 — Ccc Event Management/Tribunal de Justiça da União Europeia

(Processo C‑23/18 P)

«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça Artigo 281.o, segundo parágrafo, TFUE — Pedido do Tribunal de Justiça da União Europeia de alteração das disposições do Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia — Abstenção — Artigo 267.o TFUE — Apresentação pelos órgãos jurisdicionais nacionais de uma questão prejudicial ao Tribunal de Justiça — Abstenção — Ação de indemnização — Incompetência manifesta do juiz da União — Recurso manifestamente improcedente»

1. Responsabilidade extracontratual — Requisitos — Omissões das instituições da União — Necessidade de incumprimento de uma obrigação legal de agir (cf. n.os 25‑28)

2. Questões prejudiciais — Recurso ao Tribunal de Justiça — Necessidade de uma decisão prejudicial e pertinência das questões suscitadas — Apreciação pelo juiz nacional — Decisão de não submeter ao Tribunal de Justiça uma questão prejudicial — Obrigação de transmitir tal decisão ao Tribunal de Justiça — Inexistência (Artigo 267.o TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 23.o) (cf. n.os 31‑37)

3. Direito da União Europeia — Direitos conferidos aos particulares — Violação por um Estado‑Membro — Obrigação de reparar o prejuízo causado aos particulares (cf. n.o 38)

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso por ser, em parte, manifestamente inadmissível e, em parte, manifestamente improcedente.
Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 13 de dezembro de 2018 — Senetic/EUIPO

(Processo C‑409/18 P)

«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Marca da União Europeia — Marca nominativa HP — Processo de declaração de nulidade — Não provimento do pedido de nulidade»

Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundamentos — Apreciação errada dos factos e dos elementos de prova — Fiscalização pelo Tribunal de Justiça da apreciação dos elementos de prova — Exclusão, salvo em caso de desvirtuação

(Artigo 256.o, n.o 1, TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia, artigo 58.o, primeiro parágrafo)

(cf. n.o 5)

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso por ser, em parte inadmissível e, em parte, não fundado.
Despacho do vice‑presidente do Tribunal de Justiça de 5 de julho de 2018 — Müller e o./QH

[Processo C‑187/18 P(I)]

«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Intervenção — Pedido de intervenção apresentado após a expiração do prazo de seis semanas previsto no artigo 143.o, n.o 1, do Regulamento de Processo do Tribunal Geral — Admissibilidade — Artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Artigo 129.o, n.o 4, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Artigo 45.o do Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia — Força maior — Erro desculpável»

1. Processo judicial—Intervenção—Prazos—Caráter de ordem pública (Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 47.o; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 143.o, n.o 1) (cf. n.os 19‑21, 24, 25)

2. Recurso de decisão do Tribunal Geral—Fundamentos—Fundamentação insuficiente—Utilização pelo Tribunal Geral de uma fundamentação implícita—Admissibilidade—Requisitos (Artigo 256.o TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigos 36.° e 53.°, primeiro parágrafo) (cf. n.os 29, 30)

3. Processo judicial—Intervenção—Prazos—Preclusão—Caso fortuito ou de força maior—Conceito (Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 45.o; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 143.o, n.o 1) (cf. n.o 39)

4. Processo judicial—Intervenção—Prazos—Preclusão—Erro desculpável—Conceito (Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 45.o) (cf. n.o 42)

Dispositivo

1) O despacho do presidente da Primeira Secção do Tribunal da União Europeia de 22 de fevereiro de 2018, QH/Parlamento (T‑748/16, não publicado, EU:T:2018:104), é anulado.

2) O pedido de intervenção no processo T‑748/16 apresentado por Ute Müller, Anna Colombo, Utta Tuttlies e Michael Hoppe é indeferido.

3) Ute Müller, Anna Colombo, Utta Tuttlies e M. Michael Hoppe suportarão as suas próprias despesas quer do recurso quer do processo na primeira instância.
2.

Marca da União Europeia—Definição e aquisição da marca da União Europeia—Motivos relativos de recusa—Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes—Risco de confusão com a marca anterior—Risco de associação—Conceito que serve unicamente para precisar o alcance do risco de confusão [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 8.o, n.o 1, alínea b); Diretiva 89/104 do Conselho, artigo 4.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.o 6)
2.

Recurso de decisão do Tribunal Geral—Fundamentos—Falta de crítica precisa de um aspeto do raciocínio do Tribunal Geral e de argumentos jurídicos em apoio do recurso—Inadmissibilidade [Artigo 256.o, n.o 1, TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.o, primeiro parágrafo; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigos 168.°, n.o 1, alínea d), e 169.°, n.o 2] (cf. n.o 5)
44

Daqui decorre que as despesas efetuadas posteriormente ao encerramento da fase escrita do processo no Tribunal de Justiça não podem ser consideradas objetivamente indispensáveis para efeitos desse processo e, portanto, ser incluídas no presente pedido de fixação das despesas. Isto aplica‑se, em especial, às despesas efetuadas com a preparação de uma eventual audiência que não foi considerada necessária pelo Tribunal de Justiça, à análise das conclusões da advogada‑geral ou ainda à análise do acórdão do Tribunal de Justiça, devendo as partes suportar elas próprias as consequências financeiras dessa estratégia processual.
18

O órgão jurisdicional de reenvio manifestou dúvidas a este respeito, na medida em que apenas dispõe de um acórdão proferido pelo Tribunal Constitucional búlgaro no âmbito de um divórcio e relativo a um processo de partilha de bens adquiridos na constância do casamento. Segundo esse acórdão, a exceção visada no artigo 1.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento n.o 1215/2012 apenas diz respeito a processos relativos ao regime matrimonial tal como definido em determinados artigos do Código da Família, os quais não abrangem essas partilhas. Daqui resulta que as partilhas em causa estão abrangidas pelo âmbito de aplicação deste regulamento. Segundo ele, se fosse esse o caso, os órgãos jurisdicionais italianos seriam competentes para decidir no processo principal, em conformidade com o artigo 4.o, n.o 1, do referido regulamento. Em contrapartida, se este último não fosse aplicável, os órgãos jurisdicionais búlgaros seriam competentes, por força do disposto no artigo 4.o, n.o 1, ponto 2, do Código de direito internacional privado.
Despacho do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 17 de janeiro de 2019 — Cipollone

(Processo C‑600/17) ( 1 )

«Reenvio prejudicial — Artigo 53.o, n.o 2, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Política social — Trabalho a termo — Juízes de paz — Inadmissibilidade manifesta»

Questões prejudiciais — Admissibilidade — Limites — Questões hipotéticas — Incompetência do órgão jurisdicional de reenvio para decidir o litígio no processo principal — Inadmissibilidade manifesta

(Artigo 267.o TFUE)

(cf. n.os 23, 24, 27, 28)

Dispositivo

O pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Giudice di pace di Roma (Julgado de Paz de Roma, Itália), por decisão de 25 de agosto de 2017, é manifestamente inadmissível.

( 1 ) JO C 437, de 18.12.2017.
Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 20 de janeiro de 2021 — Conselho/Gul Ahmed Textile Mills

(Processo C‑100/17 P‑DEP)

«Fixação das despesas»

1. Processo jurisdicional — Despesas — Pedido de recuperação — Prazo de apresentação — Obrigação de apresentar o pedido de recuperação num prazo razoável — Fixação — Inexistência de prazo para apresentar um pedido de tributação (Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 145.o) (cf. n.os 20‑23)

2. Processo jurisdicional — Despesas — Fixação — Despesas recuperáveis — Despesas indispensáveis efetuadas pelas partes — Honorários pagos por uma instituição ao seu advogado — Inclusão — Elementos a tomar em consideração para efeitos da fixação [Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 19.o, primeiro parágrafo; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 144.o, alínea b)] (cf. n.os 25‑29, 32‑35)

3. Processo jurisdicional — Despesas — Fixação — Despesas recuperáveis — Elementos a ter em consideração — Despesas indispensáveis relativas ao procedimento de fixação — Inclusão [Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 144.o, alínea b)] (cf. n.os 30, 44)

4. Processo jurisdicional — Despesas — Fixação — Despesas recuperáveis — Intervenção de vários advogados — Falta de incidência — Apreciação que tem principalmente em conta o número total de horas de trabalho objetivamente indispensáveis para efeitos do processo — Critérios [Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 144.o, alínea b)] (cf. n.os 37, 39‑41)

5. Processo jurisdicional — Despesas — Fixação — Juros de mora (Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 91.o) (cf. n.os 47, 48)

Dispositivo

O montante total das despesas que a Gul Ahmed Textile Mills Ltd deve reembolsar ao Conselho da União Europeia a título do processo C‑100/17 P é fixado em 15681,92 euros, quantia à qual acrescem juros de mora a contar do dia da notificação do presente despacho e até à data de pagamento do montante total devido, a uma taxa igual à aplicada pelo Banco Central Europeu (BCE) às suas operações principais de refinanciamento em vigor no primeiro dia do mês de vencimento do pagamento, acrescida de 3,5 %.
2.

Processo de medidas provisórias—Suspensão de execução—Medidas provisórias—Requisitos de concessão—Fumus boni juris—Urgência—Prejuízo grave e irreparável—Caráter cumulativo—Ponderação de todos os interesses em causa—Ordem de exame e modo de verificação—Poder de apreciação do juiz das medidas provisórias (Artigos 256.°, n.o 1, TFUE, 278.° TFUE e 279.° TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 156.o, n.o 4) (cf. n.os 47, 65, 66)
1.

Recurso de decisão do Tribunal Geral—Fundamentos—Necessidade de uma crítica precisa de um ponto do raciocínio do Tribunal Geral (Artigo 256.o TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 181.o) (cf. n.o 5)
Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 14 de dezembro de 2017 — Torres/Alma‑The Soul of Italian Wine

(Processo C‑499/17 P)

«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Marca da União Europeia — Processo de oposição — Regulamento (CE) n.o 207/2009 — Artigo 8.o, n.o5 — Pedido de registo da marca figurativa que contém os elementos nominativos “sotto il sole italiano” e “sotto il sole” — Processo de oposição — Indeferimento do pedido de registo — Anulação da decisão que julgava procedente a oposição»

1. Recurso de decisão do Tribunal Geral—Fundamentos—Apreciação errada dos factos e dos elementos de prova—Inadmissibilidade—Fiscalização pelo Tribunal de Justiça da apreciação dos factos e dos elementos de prova—Exclusão, salvo em caso de desvirtuação (Artigo 256.o, n.o 1, TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.o, primeiro parágrafo) (cf. n.o 7)

2. Marca da União Europeia—Definição e aquisição da marca da União Europeia—Motivos relativos de recusa—Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante que goza de renome—Proteção da marca anterior de renome alargada a produtos ou a serviços não semelhantes—Marca figurativa SOTTO IL SOLE ITALIANO SOTTO il SOLE—Marca nominativa VIÑA SOL (Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 8.o, n.o 5) (cf. n.os 7, 8)

3. Recurso de decisão do Tribunal Geral—Fundamentos—Fundamentação insuficiente—Utilização pelo Tribunal Geral de uma fundamentação implícita—Admissibilidade—Requisitos (Artigo 256.o, n.o 1, TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigos 36.° e 58.°, primeiro parágrafo) (cf. n.o 7)

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.
Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 7 de dezembro de 2017 – Woonhaven Antwerpen

(Processo C‑446/17) ( 1 )

«Reenvio prejudicial – Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça – Cláusulas abusivas – Contrato de arrendamento celebrado entre uma sociedade de habitação social reconhecida e um arrendatário – Ato legislativo nacional que fixou a obrigatoriedade de um contrato‑padrão de arrendamento – Diretiva 93/13/CEE – Artigo 1.o, n.o 2 – Inaplicabilidade desta diretiva»

Proteção dos consumidores–Cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores–Diretiva 93/13–Âmbito de aplicação–Exclusão prevista para as cláusulas contratuais que refletem disposições legislativas ou regulamentares imperativas–Condições que figuram num contrato de arrendamento celebrado entre uma sociedade de habitação social reconhecida e um arrendatário, determinadas por uma regulamentação nacional–Inaplicabilidade da diretiva

(Diretiva 93/13 do Conselho, artigo 1.o, n.o 2)

(cf. n.os 25‑31 e disp.)

Dispositivo

O artigo 1.o, n.o 2, da Diretiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores, deve ser interpretado no sentido de que esta diretiva não se aplica às condições que figuram num contrato de arrendamento social celebrado entre uma sociedade de habitação social reconhecida e um arrendatário, que são determinadas por uma regulamentação nacional como a que consta do artigo 11.o do contrato‑padrão de arrendamento anexo ao Besluit van de Vlaamse Regering tot reglementering van het sociale huurstelsel ter uitvoering van titel VII van de Vlaamse Wooncode (Decreto do Governo flamengo que regula o regime do arrendamento social e executa o título VII do Código Flamengo para a Habitação), de 12 de outubro de 2007.

( 1 ) JO C 318, de 25.9.2017.
Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 29 de novembro de 2017 — Società agricola Taboga Leandro e Fidenato Giorgio/Parlamento e Conselho

(Processo C‑467/17 P)

«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Recurso de anulação — Não cumprimento do prazo de recurso — Sociedade constituída depois do termo do prazo de recurso — Alegação da existência de um caso de força maior — Artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Direito à ação e a um tribunal imparcial — Recurso manifestamente improcedente»

Processo judicial—Prazos de recurso—Preclusão—Caso fortuito ou de força maior—Conceito—Aquisição pelo recorrente da personalidade jurídica depois do termo do prazo de recurso—Exclusão—Violação do direito a uma proteção jurisdicional efetiva—Inexistência

(Artigo 6.o, n.o 1, TUE; artigo 263.o, quarto e sexto parágrafos, TFUE; Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigos 47.° e 52.°, n.o 7; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 45.o, segundo parágrafo)

(cf. n.os 15, 18‑20, 27‑30)

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.
3.

Recurso de decisão do Tribunal Geral—Fundamentos—Erro de direito—Não tomada em consideração de todos os fatores pertinentes para a apreciação do risco de confusão na aceção do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009—Desvirtuação do conteúdo de um ato (Artigo 256.o, n.o 1, TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.o, primeiro parágrafo) (cf. n.os 6, 7)
Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 26 de outubro de 2017 – Caixa Económica Montepio Geral

(Processo C‑333/17) ( 1 )

«Reenvio prejudicial — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Artigos 21.° e 38.° — Não discriminação — Defesa dos consumidores — Contrato de mútuo bancário — Inexistência de questão sobre uma regra de direito da União diferente das que figuram na Carta dos Direitos Fundamentais — Incompetência manifesta do Tribunal de Justiça»

Questões prejudiciais–Competência do Tribunal de Justiça–Limites–Pedido de interpretação da Carta dos Direitos Fundamentais da União–Objeto do litígio nacional que não apresenta nenhum elemento de ligação com o direito da União–Incompetência manifesta do Tribunal de Justiça

(Artigo 6.o, n.o 1, TUE; artigo 267.o TFUE; Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 51.o, n.os 1 e 2; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 53.o, n.o 2)

(cf. n.os 10‑19)

Dispositivo

O Tribunal de Justiça da União Europeia é manifestamente incompetente para responder à questão submetida pelo Tribunal Judicial da Comarca de Braga (Portugal), por decisão de 29 de março de 2017.

( 1 ) JO C 256, de 7.8.2017.
2.

Marca da União Europeia—Definição e aquisição da marca da União Europeia—Motivos absolutos de recusa—Sobreposição dos âmbitos de aplicação dos motivos enunciados nas alíneas b) e c) do artigo 7.o, n.o 1, do Regulamento n.o 207/2009 [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 7.o, n.os 1, alíneas b) e c), e 3] (cf. n.o 4)
38

Para apreciar se os trabalhadores exercem um trabalho idêntico ou similar na aceção do acordo‑quadro, cumpre, em conformidade com os seus artigos 3.o, n.o 2, e 4.o, n.o 1, averiguar se, atendendo a uma globalidade de fatores, como a natureza do trabalho, as condições de formação e as condições de trabalho, se pode considerar que estas pessoas se encontram numa situação comparável (acórdãos de 18 de outubro de 2012, Valenza e o., C‑302/11 a C‑305/11, EU:C:2012:646, n.o 42; e de 14 de setembro de 2016, de Diego Porras, C‑596/14, EU:C:2016:683, n.o 40; bem como despacho de 21 de setembro de 2016, Álvarez Santirso, C‑631/15, EU:C:2016:725, n.o 43).
3.

Auxílios concedidos pelos Estados—Recuperação de um auxílio ilegal—Prescrição decenal do artigo 15.o do Regulamento n.o 659/1999—Início da contagem do prazo de prescrição—Data da concessão do auxílio ao beneficiário (Artigo 88.o, n.o 2, CE; Regulamento n.o 659/1999 do Conselho, artigo 15.o) (cf. n.os 40, 41)
4.

Processo judicial — Despesas — Fixação — Despesas recuperáveis — Elementos a ter em consideração — Despesas efetuadas no âmbito de um recurso de uma decisão do Tribunal Geral — Honorários de advogados — Advogados mandatados que adquiriram um conhecimento aprofundado do processo em causa por ocasião tanto do processo administrativo na Comissão como do processo no Tribunal Geral [Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 144.o, alínea b)] (cf. n.os 46, 47)
Processo C‑356/16

Processo penal

contra

Wamo BVBA e Luc Cecile Jozef Van Mol

[pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Nederlandstalige rechtbank van eerste aanleg te Brussel, strafzaken]

«Reenvio prejudicial — Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Diretiva 2005/29/CE — Práticas comerciais desleais — Legislação nacional que proíbe a publicidade relativa a intervenções de cirurgia estética ou medicina estética não cirúrgica»

Sumário — Despacho do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 26 de outubro de 2017

Aproximação das legislações — Práticas comerciais desleais das empresas em relação aos consumidores — Diretiva 2005/29 — Regulamentação nacional que proíbe as pessoas singulares ou coletivas de fazerem publicidade relativa a intervenções de cirurgia estética ou medicina estética não cirúrgica — Admissibilidade

(Diretiva 2005/29 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 3.o, n.os 3 e 8)

A Diretiva 2005/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2005, relativa às práticas comerciais desleais das empresas face aos consumidores no mercado interno e que altera a Diretiva 84/450/CEE do Conselho, as Diretivas 97/7/CE, 98/27/CE e 2002/65/CE e o Regulamento (CE) n.o 2006/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho («Diretiva relativa às práticas comerciais desleais»), deve ser interpretada no sentido de que não se opõe a uma legislação nacional, como a que está em causa no processo principal, que protege a saúde pública, assim como a dignidade e a integridade das profissões de cirurgião estético e de médico de medicina estética ao proibir as pessoas singulares ou coletivas de fazerem publicidade relativa a intervenções de cirurgia estética ou medicina estética não cirúrgica.

Neste pressuposto, em conformidade com o artigo 3.o, n.o 3, desta diretiva, a mesma é aplicável sem prejuízo das disposições de direito da União ou de direito nacional relativas à saúde e à segurança dos produtos. Por outro lado, importa salientar que, nos termos do artigo 3.o, n.o 8, da referida diretiva, a mesma não prejudica quaisquer códigos de conduta deontológicos ou outras normas específicas que regem as profissões regulamentadas destinados a preservar elevados padrões de integridade por parte do profissional, que os Estados‑Membros podem, em conformidade com o direito da União, impor aos profissionais.

Assim, resulta destas disposições que a Diretiva 2005/29 não põe em causa as regras nacionais relativas à saúde e à segurança dos produtos ou as normas específicas que regem as profissões regulamentadas (Acórdão de 4 de maio de 2017, Vanderborght, C‑339/15, EU:C:2017:335, n.o 28).

(cf. n.os 20‑22, 24 e disp.)
Processo de medidas provisórias—Suspensão de execução—Medidas provisórias—Requisitos de concessão—Urgência—Prejuízo grave e irreparável—Ónus da prova—Prejuízo previsível com um grau de probabilidade suficiente—Apreciação no contencioso da proteção de informações confidenciais—Invocação do caráter confidencial do conjunto de documentos em causa, considerados na sua globalidade—Exame pelo juiz da União do risco de superveniência de um prejuízo grave e irreparável com base numa análise global dos documentos

(Artigos 278.o TFUE, 279.o TFUE e 339.o TFUE; Carta dos Direitos da União Europeia, artigo 7.o; Regulamento n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 4.o, n.o 2, primeiro travessão)

(cf. n.os 94, 95, 98, 102, 103)
2.

Recurso de decisão do Tribunal Geral—Fundamentos—Fundamento relativo à decisão do Tribunal Geral sobre as despesas—Inadmissibilidade em caso de rejeição de todos os outros fundamentos (Artigo 256.o, n.o 1, TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.o, segundo parágrafo) (cf. n.o 24)