Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

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1. Questões prejudiciais ° Competência do Tribunal de Justiça ° Limites ° Questão manifestamente destituída de pertinência

(Tratado CE, artigo 177. )

2. Aproximação das legislações ° Seguro de responsabilidade civil automóvel ° Directiva 72/166 ° Alcance da garantia a favor dos terceiros prestada pelo seguro obrigatório ° Exclusão dos danos causados por um condutor em estado de embriaguez ° Inadmissibilidade ° Direito de regresso da seguradora contra o segurado ° Admissibilidade

(Directivas do Conselho 72/166, artigo 3. , n. 1 e 84/5, artigo 2. , n. 1)

Sumário

1. No quadro do processo prejudicial previsto no artigo 177. do Tratado, é da competência exclusiva dos órgãos jurisdicionais nacionais, que são chamados a conhecer do litígio e aos quais cabe a responsabilidade pela decisão a proferir, apreciar, tendo em conta as particularidades de cada caso, tanto a necessidade de uma decisão prejudicial para poderem proferir a sua decisão, como a pertinência das questões submetidas ao Tribunal. A rejeição de um pedido formulado por um órgão jurisdicional nacional só é possível se for manifesto que a interpretação do direito comunitário não tem qualquer relação com a realidade ou com o objecto do litígio no processo principal.

2. O artigo 3. , n. 1, da Directiva 72/166, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao seguro de responsabilidade civil que resulta da circulação de veículos automóveis e à fiscalização do cumprimento da obrigação de segurar esta responsabilidade, deve ser interpretado no sentido de que, sem prejuízo do disposto no artigo 2. , n. 1, da Directiva 84/5, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao seguro de responsabilidade civil que resulta da circulação de veículos automóveis, o contrato de seguro obrigatório não pode prever que, em certos casos, em especial quando o condutor do veículo se encontre em estado de embriaguez, a seguradora não é obrigada a indemnizar os danos emergentes de lesões corporais e os danos patrimoniais causados a terceiros por um veículo segurado.

Efectivamente, tendo em conta o objectivo de protecção, que foi constantemente reafirmado em todas as directivas adoptadas na matéria, o artigo 3. , n. 1, já referido, conforme clarificado e completado pelas directivas posteriores, deve ser interpretado no sentido de que o seguro automóvel obrigatório deve permitir aos terceiros vítimas de um acidente causado por um veículo ser indemnizados de todos os danos emergentes de lesões corporais e dos danos patrimoniais sofridos, não podendo a seguradora invocar disposições legais ou cláusulas convencionais para recusar tal indemnização. Qualquer outra interpretação esvaziaria esta disposição do seu efeito útil, uma vez que teria por consequência permitir aos Estados-Membros limitar a indemnização dos terceiros vítimas de um acidente de viação a certos tipos de danos, provocando assim disparidades de tratamento entre as vítimas consoante o local em que o acidente ocorresse, situação que as directivas têm precisamente como objectivo evitar.

Em contrapartida, o contrato de seguro obrigatório pode prever que, em tais hipóteses, a seguradora disponha de direito de regresso contra o segurado.