Processo C‑24/15

Josef Plöckl

contra

Finanzamt Schrobenhausen

(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht München)

«Reenvio prejudicial — Fiscalidade — Imposto sobre o valor acrescentado — Sexta Diretiva — Artigo 28.o‑C, ponto A, alíneas a) e d) — Transferência de bens no interior da União Europeia — Direito à isenção — Violação da obrigação de transmitir um número de identificação para efeitos de IVA atribuído pelo Estado‑Membro de destino — Inexistência de indícios concretos da existência de fraude fiscal — Recusa do benefício da isenção — Admissibilidade»

Sumário — Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 20 de outubro de 2016

Harmonização das legislações fiscais — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado — Regime transitório de tributação das trocas entre Estados‑Membros — Isenção das transferências bens no interior da União Europeia — Recusa de isenção pelo facto de o sujeito passivo não ter comunicado o número de identificação para efeitos desse imposto atribuído pelo Estado‑Membro de destino — Não participação do sujeito passivo numa fraude fiscal — Inadmissibilidade

(Diretiva 77/388 do Conselho, conforme alterada pela Diretiva 2005/92, artigos 22.°, n.o 8, 28.°‑A, 28.°‑C e 28.°‑H)

O artigo 22.o, n.o 8, da Sexta Diretiva 77/388, relativa à harmonização das legislações dos Estados‑Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios, conforme alterada pela Diretiva 2005/92, na redação resultante do artigo 28.o‑H da Sexta Diretiva, e o artigo 28.o‑C, A, alínea a), primeiro parágrafo, e alínea d), da referida diretiva, devem ser interpretados no sentido de que se opõem a que a Administração Fiscal do Estado‑Membro de origem recuse isentar de imposto sobre o valor acrescentado uma transferência intracomunitária com o fundamento de que o sujeito passivo não comunicou o número de identificação para efeitos desse imposto atribuído pelo Estado‑Membro de destino, quando não existam indícios concretos que sugiram a existência de fraude fiscal, o bem tenha sido transferido para outro Estado‑Membro e os outros requisitos para a isenção fiscal estejam igualmente preenchidos.

As operações devem ser tributadas tomando em consideração as suas características objetivas. A este respeito, se uma transferência cumprir os requisitos previstos no artigo 28.o‑A, n.o 5, alínea b), segundo parágrafo, da Diretiva 77/388, essa transferência está isenta de imposto sobre o valor acrescentado (IVA). Conclui‑se que o princípio da neutralidade fiscal exige que a isenção de IVA seja concedida se as exigências de fundo foram cumpridas, mesmo que os sujeitos passivos tenham negligenciado certas exigências formais. Uma obrigação de comunicar o número de identificação para efeitos de IVA atribuído pelo Estado‑Membro de destino ao adquirente do bem constitui uma exigência formal relativamente ao direito de isenção de IVA. Embora a comunicação desse número constitua a prova de que essa transferência foi efetuada para as necessidades da empresa desse sujeito passivo e, por conseguinte, que o referido sujeito passivo age enquanto tal nesse Estado‑Membro, a prova dessa qualidade não pode, em todos os casos, depender exclusivamente da comunicação do referido número de identificação para efeitos de IVA. Com efeito, o artigo 4.o, n.o 1, da Sexta Diretiva, que define o conceito de sujeito passivo, não faz depender esta qualidade do facto de essa pessoa dispor de um número de identificação para efeitos de IVA. A comunicação desse número não constitui, portanto, um requisito de fundo para efeitos da isenção de IVA de uma transferência intracomunitária.

Há dois casos em que o desrespeito de uma exigência formal pode implicar a perda do direito à isenção de IVA. Em primeiro lugar, o princípio da neutralidade fiscal não pode ser invocado, para efeitos da isenção de IVA, por um sujeito passivo que tenha participado intencionalmente numa fraude fiscal que pôs em perigo o bom funcionamento do sistema comum do IVA. Em segundo lugar, a violação de uma exigência formal pode levar a uma recusa de isenção de IVA se essa violação tiver por efeito impedir a produção da prova segura do cumprimento das exigências de fundo. No entanto, resulta do próprio requisito a que está subordinada a recusa de isenção de IVA, que, quando a Administração dispõe dos dados necessários para saber que as exigências de fundo foram cumpridas, não pode impor, no que se refere ao direito de isenção do sujeito passivo, condições suplementares que possam ter por efeito eliminar esse direito.

É certo que o Tribunal de Justiça declarou que o artigo 28.o‑C, A, alínea a), primeiro parágrafo, da Sexta Diretiva não se opõe a que a Administração Fiscal de um Estado‑Membro faça depender a isenção de IVA de uma entrega intracomunitária da transmissão, pelo fornecedor, do número de identificação para efeitos de IVA do adquirente, sem prejuízo, todavia, de a recusa em conceder essa isenção não ter por único fundamento a circunstância de essa obrigação não ter sido respeitada, quando o fornecedor não possa, de boa‑fé, e após ter tomado todas as medidas que lhe podem razoavelmente ser exigidas, transmitir esse número de identificação e transmita, por outro lado, indicações suscetíveis de demonstrar suficientemente que o adquirente é um sujeito passivo que age enquanto tal na operação em causa.

Todavia, esta observação diz respeito à situação em que está em causa a questão de saber se o sujeito passivo participou, ou não, numa fraude fiscal. A este respeito, a participação do fornecedor nessa fraude pode ser excluída atendendo à circunstância de esse fornecedor não poder, de boa‑fé, após ter tomado todas as medidas que lhe podiam razoavelmente ser exigidas, transmitir o número de identificação para efeitos de IVA do adquirente.

Daqui decorre que, em circunstâncias em que a participação do sujeito passivo numa fraude fiscal está em todo o caso excluída, a isenção de IVA não lhe pode ser recusada pelo facto de não ter tomado todas as medidas que lhe podiam razoavelmente ser exigidas para cumprir uma obrigação formal, ou seja, a transmissão do número de identificação para efeitos de IVA atribuído pelo Estado‑Membro de destino da transferência intracomunitária.

(cf. n.os 37‑41, 43, 44, 46, 47, 51, 54, 55, 59 e disp.)