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PT Jornal Oficial da União Europeia C 128/25

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Lietuvos vyriausiasis administracinis teismas (Lituânia) em 18 de Março de 2008 — Mechel Nemunas UAB/Valstybinė mokesčių inspekcija prie Lietuvos Respublikos finansų ministerijos

(Processo C-119/08)

(2008/C 128/45)

Língua do processo: lituano

Órgão jurisdicional de reenvio

Lietuvos vyriausiasis administracinis teismas (Supremo Tribunal Administrativo da Lituânia)

Partes no processo principal

Recorrente: Mechel Nemunas UAB

Recorrida: Valstybinė mokesčių inspekcija prie Lietuvos Respublikos finansų ministerijos (Inspecção de Finanças do Estado ligada ao Ministério das Finanças da República da Lituânia)

Questão prejudicial

A Primeira Directiva 67/227/CEE (1) do Conselho e/ou o artigo 33.o da Sexta Directiva 77/388/CEE (2) do Conselho devem ser interpretados no sentido de que proíbem um Estado-Membro de manter e cobrar um montante sobre os rendimentos, nos termos da Lei da República da Lituânia sobre o financiamento do programa de manutenção e de desenvolvimento das estradas, sob a forma do imposto que foi anteriormente descrito no presente despacho?

(1) Primeira Directiva do Conselho, de 11 de Abril de 1967, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios (JO L 71, p. 1307; EE 09 F1 p. 3).

(2) Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme (JO L 45, p. 1; EE 09 F1 p. 54).
2)

Em caso de resposta negativa à primeira questão prejudicial: um recurso interposto pelos participantes num processo de adjudicação de contratos públicos de natureza mista que também prevê a prestação de serviços incluídos no anexo IB da Directiva 92/50/CEE do Conselho, de 18 de Junho de 1992, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de contratos públicos de serviços (JO L 209, p. 1), em que se alega a violação do princípio da igualdade de tratamento dos participantes no concurso (princípio enunciado no artigo 3.o, n.o 2, da referida directiva), é abrangido pelo âmbito de aplicação da Directiva 89/665/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1989, que coordena as disposições legislativas, regulamentares e administrativas relativas à aplicação dos processos de recurso em matéria de adjudicação dos contratos de direito público de obras [e] de fornecimentos (JO L 395, p. 33), ou essa aplicação está excluída, pelo facto de, nos termos do disposto no artigo 9.o Directiva 92/50/CEE, só os seus artigos 14.o e 16.o serem aplicáveis ao processo de adjudicação do referido contrato de prestação de serviços?
1)

Em 1 de Maio de 2004, data da adesão da República da Hungria à União Europeia, o regime instituído pela alínea a) do n.o 1 do artigo 38.o da általános forgalmi adóról szóló 1992. évi LXXIV. törvény (Lei LXXIV de 1992, relativa ao imposto sobre o volume de negócios; a seguir «Áfa.tv.»), era compatível com o disposto no artigo 17.o da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme (a seguir «Sexta Directiva») (1)?
PT Jornal Oficial da União Europeia C 128/21

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Thüringer Finanzgericht, Gotha (Alemanha) em 25 de Fevereiro de 2008 — Glückauf Brauerei GmbH/Hauptzollamt Erfurt

(Processo C-83/08)

(2008/C 128/35)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Thüringer Finanzgericht, Gotha

Partes no processo principal

Recorrente: Glückauf Brauerei GmbH

Recorrido: Hauptzollamt Erfurt

Questão prejudicial

Os critérios da independência jurídica e económica a que se refere o artigo 4.o, n.o 1, da Directiva 92/83/CEE do Conselho, de 19 de Outubro de 1992, relativa à harmonização da estrutura dos impostos especiais sobre o consumo de álcool e bebidas alcoólicas (1), para a aplicação das taxas reduzidas de imposto, devem ser entendidos, à luz dos considerandos da directiva, no sentido de que só se deve considerar que há dependência económica entre fábricas de cerveja, que em tudo o mais são juridicamente independentes, quando as fábricas de cerveja em causa não possam operar no mercado como concorrentes entre si ou basta a possibilidade de ser exercida de facto uma influência na actividade das fábricas de cerveja para que o critério da independência não esteja preenchido?

(1) JO L 316, p. 21.
—

Declarar que, ao não designar as autoridades encarregadas do controlo da aplicação dos princípios das boas práticas de laboratório (BPL), o Grão-Ducado do Luxemburgo não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 3.o da Directiva 2004/9/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Fevereiro de 2004, relativa à inspecção e verificação das boas práticas de laboratório (BPL) (1);
PT Jornal Oficial da União Europeia C 92/12

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof (Alemanha) em 14 de Janeiro de 2008 — Partes no litígio em matéria de agricultura: Erich Stamm, Anneliese Hauser e Regierungspräsidium Freiburg

(Processo C-13/08)

(2008/C 92/20)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Bundesgerichtshof

Partes no processo principal

Erich Stamm, Anneliese Hauser e Regierungspräsidium Freiburg

Questão prejudicial

Por força do artigo 15.o, n.o 1, do Anexo I do Acordo entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro, sobre a livre circulação de pessoas (1), apenas os trabalhadores independentes referidos no artigo 12.o, n.o 1, do Anexo I devem receber no país de acolhimento um tratamento não menos favorável do que o concedido aos nacionais desse país no que se refere ao acesso a uma actividade não assalariada e ao seu exercício ou o mesmo tratamento também se aplica a trabalhadores fronteiriços independentes na acepção do artigo 13.o, n.o 1, do Acordo?

(1) JO 2002, L 114, p. 6.
2)

O artigo 2.o, n.o 1 da Directiva relativa ao abuso de mercado deve ser interpretado no sentido de que o simples facto de uma pessoa referida no artigo 2.o, n.o 1 dessa directiva, [que] detém informação privilegiada, adquirir ou alienar, ou tentar adquirir ou alienar, por sua conta ou por conta de terceiro, os instrumentos financeiros a que essa informação diga respeito, implica automaticamente que esta utiliza a sua informação privilegiada?
2)

No caso de algum ou de todos os serviços prestados pela recorrente estarem «relacionados com» imóveis, na acepção do artigo 9.o, n.o 2, alínea a), da Sexta Directiva IVA (actual artigo 45.o da Directiva IVA refundida), o imóvel com o qual esse serviço ou serviços estão relacionados é o imóvel depositado na bolsa ou o imóvel solicitado em troca do imóvel depositado, ou ambos?
—

declarar que, não tendo adoptado todas as medidas legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2004/39/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril de 2004, relativa aos mercados de instrumentos financeiros, que altera as Directivas 85/611/CEE e 93/6/CEE do Conselho e a Directiva 2000/12/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e que revoga a Directiva 93/22/CEE do Conselho (1), modificada por último pela Directiva 2006/31/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Abril de 2006, que altera a Directiva 2004/39/CE relativa aos mercados de instrumentos financeiros, no que diz respeito a certos prazos (2), ou, de qualquer modo, disso não tendo informado a Comissão, a República Checa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 70.o da directiva;
PT Jornal Oficial da União Europeia C 64/30

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Kammarrätten i Stockholm (Suécia) em 21 de Janeiro de 2008 — Migrationsverket/Edgar Petrosian, Nelli Petrosian, Svetlana Petrosian, David Petrosian e Maxime Petrosian

(Processo C-19/08)

(2008/C 64/43)

Língua do processo: sueco

Órgão jurisdicional de reenvio

Kammarrätten i Stockholm (Suécia)

Partes no processo principal

Recorrente: Migrationsverket

Recorridos: Edgar Petrosian, Nelli Petrosian, Svetlana Petrosian, David Petrosian e Maxime Petrosian

Questões prejudiciais

O artigo 20.o, n.o 1, alínea d), e n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 343/2003 do Conselho (Regulamento de Dublim) (1) deve ser interpretado no sentido de que o Estado-Membro em que o pedido de asilo foi apresentado passa a ser responsável pela análise do pedido se a transferência não for executada no prazo de seis meses após a tomada de uma decisão provisória de suspensão da execução da transferência, independentemente do momento em que venha a ser tomada a decisão definitiva relativa à questão de saber se a transferência deve ou não ter lugar?

(1) OJ L 50 de 25.2.2003, p. 1.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 79/14

Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Corte Suprema di Cassazione (Itália) em 2 de Janeiro de 2007 — Amministrazione dell'economia e delle Finanze, Agenzia delle Entrate/Fallimento Olimpiclub Srl

(Processo C-2/08)

(2008/C 79/26)

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Corte Suprema di Cassazione

Partes no processo principal

Recorrente: Amministrazione dell'economia e delle Finanze, Agenzia delle Entrate

Recorrido: Fallimento Olimpiclub Srl

Questão prejudicial

O direito comunitário opõe-se à aplicação de uma disposição do direito nacional, como a prevista no artigo 2909.o do Código Civil, destinada a sancionar o princípio da autoridade do caso julgado, quando essa aplicação consagre um resultado incompatível com o direito comunitário, impedindo a sua aplicação em sectores distintos do dos auxílios de Estado (v. acórdão do Tribunal de Justiça de 18 de Julho, Lucchini s.p.a., C-119/05), designadamente em matéria de IVA e de abuso de direito cometido com o objectivo de obter indevidamente poupanças fiscais, tendo conta, em especial, o critério de direito nacional, conforme interpretado pela jurisprudência da Corte di Cassazione, segundo o qual, nos litígios em matéria tributária, o caso julgado formal, sempre que o que nele for consagrado disser respeito a uma questão fundamental comum a outros processos, tem, em relação a essa questão, eficácia vinculativa, mesmo que se reporte a um período fiscal diferente?
—

Declarar que, ao diferenciar o tratamento das mais-valias obtidas em Espanha pelos não residentes das obtidas pelos residentes até 31 de Dezembro de 2006, o Reino de Espanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 39.o e 56.o do Tratado CE e dos artigos 28.o e 40.o do Acordo EEE;
2)

Os artigos 3.o, n.o 1, e 13.o, n.o 3, do Regulamento (CEE) n.o 2081/92 [actualmente artigos 3.o, n.o 1, e 13.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 510/2006 do Conselho], em conjugação com o artigo 2.o do Decreto Legislativo n.o 109/92 (artigo 2.o da Directiva n.o 2000/13/CE), devem ser interpretados no sentido de que a denominação de um género alimentício evocativo de um local, não registada como DOP ou IGP na acepção dos referidos regulamentos, pode ser legitimamente utilizada no mercado europeu pelos produtores que a utilizaram de boa fé e de modo constante durante muito tempo antes da entrada em vigor do Regulamento (CEE) n.o 2081/92 [actualmente Regulamento (CE) n.o 510/2006] e no período subsequente a essa entrada em vigor?
2)

Em particular, a expressão «direitos adquiridos ou em fase de aquisição» do n.o 6 da cláusula 2 da mesma directiva abrange apenas direitos relacionados com as condições de trabalho e incide apenas sobre a relação contratual de trabalho com o empregador ou, pelo contrário, também se aplica à conservação dos direitos adquiridos ou em fase de aquisição em matéria de segurança social, e pode ainda a exigência da «continuidade dos direitos às prestações de segurança social relativas aos diversos riscos», na acepção do n.o 8 da cláusula 2 da Directiva 1996/34/CE, considerar-se satisfeita mediante a fórmula aqui em apreciação e que foi aplicada pelas autoridades nacionais e, eventualmente, pela possibilidade de invocar perante as autoridades públicas de um Estado-Membro esse direito à continuidade dos direitos às prestações sociais, por ser suficientemente preciso e concreto?
PT Jornal Oficial da União Europeia C 37/19

Recurso interposto em 8 de Dezembro de 2007, pela Akzo Nobel Chemicals Ltd e pela Akcros Chemicals Ltd do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância (Primeira Secção), em 17 de Setembro de 2007, no Processo T-253/03: Akzo Nobel Chemicals Ld e Akcros Chemicals Ltd/Comissão das Comunidades Europeias

(Processo C-550/07 P)

(2008/C 37/28)

Língua do processo: Inglês

Partes

Recorrentes: Akzo Nobel Chemicals Ltd e Akcros Chemicals Ltd (representadas por: C. Swaa, advocaat, M. Mollica e M. van der Woude, avocats)

Outra parte no processo: Comissão das Comunidades Europeias, Council of the Bars and Law Societies of the European Union, Algemene Raad van de Nederlandse Orde van Advocaten, Association européenne des juristes d'entreprise (AEJE), American Corporate Counsel Association (ACCA) — European Chapter, International Bar Association

Pedidos dos recorrentes

— anular o acórdão do Tribunal de Primeira Instância (TPI), de 17 de Setembro de 2007, no Processo T-253/03, na medida em que indeferiu o pedido de protecção da correspondência trocada entre a Akzo Nobel e o seu advogado;

— anular a decisão de indeferimento da Comissão, de 8 de Maio de 2003, na medida em que recusou a devolução da correspondência electrónica trocada entre a Akzo Nobel e o seu advogado (parte dos documentos do anexo B);

— condenar a Comissão a pagar as despesas deste recurso e do processo no TPI, na medida em que digam respeito ao fundamento aduzido no presente recurso.

Fundamentos e principais argumentos

Os recorrentes defendem que, ao julgar improcedente o pedido, o TPI violou o direito comunitário. Em particular, os recorrentes alegam que, ao seguir estritamente uma interpretação parcial e literal de alguns parágrafos do acórdão do Tribunal de Justiça AM&S Europa/Comissão (1), o TPI:

1. interpretou incorrectamente o princípio da protecção da correspondência dos advogados, como foi explicado no acórdão AM&S, violando, por conseguinte, o princípio da igualdade (secção B).

2. a título subsidiário, ao recusar-se a reinterpretar o princípio da protecção da correspondência dos advogados de acordo com os desenvolvimentos significativos do panorama jurídico, violou os princípios gerais da protecção dos direitos da defesa e da segurança jurídica (secção C); e

3. ainda a título subsidiário, violou o artigo 5.o CE (princípio da atribuição de competência) e o princípio da autonomia processual nacional (secção D).

(1) Acórdão C-155/79, (1982) p. 1575.
1)

A Directiva 90/435/CEE do Conselho, de 23 de Julho de 1990, relativa ao regime fiscal comum aplicável às sociedades-mães e sociedades afiliadas de Estados-Membros diferentes (1) e, em especial, o seu artigo 4.o, n.o 1, devem ser interpretados no sentido de que se opõem a que um Estado-Membro aplique a isenção dos lucros distribuídos recebidos por uma sociedade deste Estado da sociedade sua afiliada com sede noutro Estado-Membro em momento diferente da liquidação desta, começando por incluir na matéria colectável a totalidade dos lucros distribuídos, para, num momento posterior, os deduzir até 95 % da matéria colectável, limitando contudo esta dedução ao montante dos lucros do exercício em que teve lugar a distribuição (após a dedução de determinados componentes previstos na lei; artigo 205.o, n.o 2, do WIB em conjugação com o artigo 77.o do KB/WIB 1992), daí resultando que, se os lucros do exercício forem inferiores ao montante dos referidos lucros distribuídos, não existe perda reportável?
1.

Um contrato através do qual o titular de um direito de propriedade intelectual permite ao seu co-contratante a exploração desse direito (contrato de licença) constitui um contrato de «prestação de serviços» na acepção do artigo 5.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 44/2001 do Conselho, de 22 de Dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial (Regulamento Bruxelas I) (1)?
—

Declarar que, ao não ter comunicado as informações solicitadas ao abrigo do artigo 3.o, n.o 1, alínea f), da Decisão n.o 280/2004/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Fevereiro de 2004, relativa à criação de um mecanismo de vigilância das emissões comunitárias de gases com efeito de estufa e de implementação do Protocolo de Quioto (1), conjugado com os artigos 2.o e 4.o, n.o 1, alíneas b), e d), da Decisão n.o 2005/166/CE da Comissão, de 10 de Fevereiro de 2005, que estabelece as regras de aplicação da Decisão n.o 280/2004/CE (2), o Grão-Ducado do Luxemburgo não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força destas disposições;
PT Jornal Oficial da União Europeia C 22/27

Recurso interposto em 16 de Novembro de 2007 pela Philip Morris Products SA do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção) proferido em 12 de Setembro de 2007 no processo T-140/06, Philip Morris Products/IHMI

(Processo C-497/07)

(2008/C 22/52)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Philip Morris Products SA (representantes: T. van Innis e C. Moreau, advogados)

Outra parte no processo: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)

Pedido

— Anulação do acórdão recorrido.

— Condenação do Instituto nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

No presente recurso, a recorrente argúi a violação, pelo Tribunal de Primeira Instância, dos artigos 4.o e 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993, sobre a marca comunitária (1). A esse propósito, critica, em primeiro lugar, o Tribunal de Primeira Instância por ter fundado a sua apreciação num preconceito desfavorável à categoria de marcas a que pertence a marca solicitada. Com efeito, ao considerar que os consumidores não têm por hábito presumir a origem dos produtos com base na sua forma ou na da respectiva embalagem, o Tribunal de Primeira Instância procedeu a uma apreciação de ordem factual desprovida de qualquer base científica e desvirtua a percepção humana dos sinais, em geral, e das formas, em particular.

Em segundo lugar, a recorrente considera que o Tribunal de Primeira Instância procedeu a uma análise jurídica errada da percepção da marca pelo público interessado. Esse erro prende-se, por um lado, com o facto de o Tribunal de Primeira Instância só ter considerado a utilização da marca através da sua incorporação num maço de cigarros, quando a forma de uma embalagem para determinado produto pode ser dada à percepção do público numa multidão de outras expressões, como as representações gráficas ou em três dimensões da marca em materiais promocionais. O erro de apreciação cometido prende-se, por outro lado, com o facto de o Tribunal de Primeira Instância ter reduzido o conceito de marca à sua parte perceptível por um candidato a comprador no instante imediatamente anterior à sua compra, quando o público interessado por uma marca é constituído por todos os que com ela se podem ver confrontados quando de uma utilização normal da marca, que encontra a sua expressão quando da promoção do produto, antes da sua aquisição, como quando da utilização ou do consumo do produto, após a sua aquisição.

A recorrente invoca, em terceiro e último lugar, uma contradição nos fundamentos do acórdão recorrido.

(1) JO 1994 L 11, p. 1.
Processo C‑542/18 RX

Erik Simpson

contra

Conselho da União Europeia

«Reapreciação»

Sumário — Decisão do Tribunal de Justiça (Secção de reapreciação) de 17 de setembro de 2018

Reapreciação — Objeto de reapreciação — Nomeação de um juiz — Possibilidade de ser objeto de uma fiscalização de legalidade incidente — Requisitos

(Artigo 256.o, n.o 2, TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 62.o; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 193.o, n.o 4)

A reapreciação terá como objeto a questão de saber se, à luz, nomeadamente, do princípio geral da segurança jurídica, o Acórdão do Tribunal Geral da União Europeia de 19 de julho de 2018, Simpson/Conselho (T‑646/16 P, não publicado, EU:T:2018:493), prejudica a unidade ou a coerência do direito da União na medida em que o referido Tribunal, enquanto jurisdição de recurso, declarou que a formação de julgamento que proferiu o Despacho do Tribunal da Função Pública da União Europeia de 24 de junho de 2016, Simpson/Conselho (F‑142/11, RENV, EU:F:2016:136), tinha sido constituída de maneira irregular devido a uma irregularidade que tinha afetado o processo de nomeação de um dos membros dessa formação, dando origem a uma violação do princípio do juiz legal consagrado no artigo 47.o, segundo parágrafo, primeiro período, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.

A reapreciação terá por objeto, em especial, a questão de saber se, à semelhança dos atos referidos no artigo 277.o TFUE, a nomeação de um juiz pode ser objeto de uma fiscalização de legalidade incidente ou se essa fiscalização de legalidade incidente é — em princípio ou após o decurso de um certo período de tempo — excluída ou limitada a certos tipos de irregularidades a fim de assegurar a estabilidade jurídica e a força de caso julgado.

(cf. disp. 2)
No âmbito do procedimento previsto no artigo 300.o, n.o 6, CE destinado a obter previamente o parecer do Tribunal de Justiça sobre a compatibilidade com o Tratado de um acordo internacional celebrado pela Comunidade devem ser admitidas quaisquer questões susceptíveis de ser sujeitas a apreciação judicial, desde que suscitem dúvidas quanto à validade material ou formal do acordo face ao Tratado. Com efeito, a decisão sobre a compatibilidade de um acordo com o Tratado pode, a este respeito, depender não só das disposições do direito material mas também das disposições relativas à competência, ao procedimento ou à organização institucional da Comunidade.

O parecer do Tribunal de Justiça pode ser nomeadamente pedido sobre as questões relacionadas com a repartição das competências entre a Comunidade e os Estados-Membros para celebrar um acordo determinado com países terceiros. O artigo 107.o, n.o 2, do Regulamento de Processo corrobora esta interpretação.

Além disso, a escolha da base jurídica adequada reveste uma importância de natureza constitucional. Com efeito, dado que a Comunidade dispõe apenas de competências de atribuição, deve associar o acordo que pretende concluir a uma disposição do Tratado que a habilite a aprovar esse acto. O recurso a uma base jurídica errada é, assim, susceptível de invalidar o próprio acto de celebração e, portanto, de viciar o consentimento da Comunidade para se vincular pelo acordo que a mesma subscreveu. É esse o caso, nomeadamente, quando o Tratado não atribui à Comunidade uma competência suficiente para ratificar o acordo no seu todo, o que exige que se analise a repartição das competências entre a Comunidade e os Estados-Membros para celebrar o acordo projectado com países terceiros, ou ainda quando a base jurídica adequada para esse acto de celebração prevê um processo legislativo diferente daquele que foi efectivamente seguido pelas instituições comunitárias.

(cf. n.os 108 a 110)
Revisão do Tratado nos termos do artigo 95.o, terceiro parágrafo, do Tratado CECA — Alteração das condições de exercício dos poderes da Alta Autoridade — Novas condições

Revisão do Tratado nos termos do artigo 95.o, terceiro parágrafo, do Tratado CECA — Proibição de afectar a estrutura geral do Tratado e a relação entre os poderes da Comunidade e os dos Estados-membros