Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 30 de abril de 2014 — D’Aniello e o.

(Processo C‑89/13)

«Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Reenvio prejudicial — Política social — Diretiva 1999/70/CE — Princípio da não discriminação — Regulamentação nacional que prevê um regime de indemnização em caso de fixação ilícita de um prazo a um contrato de trabalho diferente do regime aplicável em caso de rescisão ilícita de um contrato de trabalho de duração indeterminada — Consequências económicas — Comparabilidade dos pedidos»

1. Questões prejudiciais — Admissibilidade — Necessidade de fornecer ao Tribunal de Justiça precisões suficientes sobre o contexto factual e legal (Artigo 267.o TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 23.o; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 94.o) (cf. n.os 17 a 22)

2. Questões prejudiciais — Resposta que pode ser claramente deduzida da jurisprudência — Aplicação de artigo 99.o do Regulamento de Processo (Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 99.o) (cf. n.os 23 a 25)

3. Política social — Acordo‑quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo — Diretiva 1999/70 — Proibição de discriminação dos trabalhadores com contrato a termo — Regime de indemnização em caso de fixação ilícita de um prazo ao contrato de trabalho diferente do prazo aplicável à rescisão ilícita de um contrato de trabalho de duração indeterminada — Trabalhadores com contrato a termo e trabalhadores com contrato de duração indeterminada em situação comparável — Admissibilidade (Diretiva 1999/70 do Conselho, anexo, cláusulas 4, n.o 1, e 8, n.o 1) (cf. n.os 28 a 30, 33 e disp.)

Objeto

Pedido de decisão prejudicial — Tribunale di Napoli — Interpretação da cláusula 4 da Diretiva 1999/70/CE do Conselho, de 28 de junho de 1999, respeitante ao acordo‑quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo (JO L 175, p. 43) — Âmbito de aplicação — Conceito de condições de trabalho — Aplicabilidade horizontal desta diretiva — Conceito de organismo de Estado — Interpretação do artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais e do artigo 6.o da CEDH — Princípio da equivalência — Legislação nacional que prevê, em caso de fixação ilegal de um prazo ao contrato de trabalho, uma indemnização global, para o período entre a interrupção da relação de trabalho e a reintegração no posto de trabalho, limitada a um montante compreendido entre 2,5 e 12 mensalidades da última remuneração global — Indemnização inferior quer à indemnização prevista pelo regime geral de direito civil no caso de recusa injustificada em aceitar uma prestação quer à prevista em caso de rescisão ilegal de um contrato de trabalho de duração indeterminada — Princípio da cooperação leal.

Dispositivo

Sem prejuízo da faculdade oferecida aos Estados‑Membros, nos termos da cláusula 8 do acordo‑quadro relativo a contratos de trabalho a termo, celebrado em 18 de março de 1999, que figura em anexo da Diretiva 1999/70/CE do Conselho, de 28 de junho de 1999, respeitante ao acordo‑quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo, a cláusula 4, ponto 1, desse acordo‑quadro deve ser interpretada no sentido de que não obriga a tratar de forma idêntica as consequências económicas decorrentes da fixação ilícita de um prazo a um contrato de trabalho e as decorrentes da rescisão ilícita de um contrato de trabalho de duração indeterminada.