Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

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1. Livre circulação das pessoas ° Trabalhadores ° Igualdade de tratamento ° Vantagens sociais ° Subsídios de inserção em benefício de jovens à procura do primeiro emprego ° Concessão aos filhos de um trabalhador migrante subordinada ao fim dos estudos secundários num estabelecimento subsidiado ou reconhecido pelo Estado-Membro em causa ° Inadmissibilidade

(Regulamento n. 1612/68 do Conselho, artigo 7. , n. 2)

2. Livre circulação das pessoas ° Trabalhadores ° Igualdade de tratamento ° Acesso ao emprego ° Âmbito de aplicação ° Regime nacional de acesso ao trabalho de jovens à procura do primeiro emprego consistente na tomada a cargo, em caso de contratação, pelo Serviço Nacional do Emprego de todas ou parte das obrigações da entidade patronal ° Aspecto activo do seguro de desemprego ° Exclusão

(Tratado CE, artigo 48. ; Regulamento n. 1612/68 do Conselho, artigo 3. , n. 1)

Sumário

1. Ao exigir, como condição para a concessão dos subsídios de inserção, pagos aos jovens trabalhadores à procura do primeiro emprego, que os interessados hajam terminado os seus estudos secundários num estabelecimento por ele subvencionado ou reconhecido, um Estado-Membro põe uma condição que é susceptível de ser mais facilmente preenchida pelos filhos dos seus nacionais que pelos filhos de um nacional de outro Estado-Membro. Tratando-se de uma vantagem social para efeitos do n. 2 do artigo 7. do Regulamento n. 1612/68 que os membros da família de um trabalhador migrante podem exigir, esta condição, que se assemelha a uma condição de residência prévia, constitui uma forma dissimulada de discriminação dos filhos do referido trabalhador, contrária ao princípio da igualdade de tratamento previsto no artigo 48. do Tratado e no artigo 7. do referido regulamento, e isto não obstante a condição ser igualmente aplicável aos nacionais do mesmo Estado-Membro que hajam terminado os seus estudos secundários no estrangeiro e sem necessidade de se demonstrar que, na prática, afecta uma proporção substancialmente mais importante de filhos de trabalhadores migrantes que de filhos de nacionais.

2. Um programa especial de acesso ao trabalho de jovens que hajam terminado os seus estudos secundários instituído por um Estado-Membro e caracterizado pelo emprego, por colectividades ou empresas, de jovens à procura do seu primeiro emprego e que beneficiem dos subsídios de inserção e em que a entidade patronal, para efeitos da legislação social e fiscal, se considera o Serviço Nacional do Emprego e em substituição das quais o Estado toma a seu cargo a totalidade ou parte da remuneração e das quotizações sociais, deve ser considerado abrangido pelo seguro de desemprego e como ultrapassando o domínio do acesso ao emprego propriamente dito, tal como é abrangido pelo título I, nomeadamente pelo n. 1 do artigo 3. do Regulamento n. 1612/68.

Esta ligação ao seguro de desemprego tem como efeito que apenas poderá basear-se no direito comunitário relativo à livre circulação dos trabalhadores para contestar os elementos de discriminação com base na nacionalidade que aquele regime contém quem, por ter já acedido ao mercado do trabalho para o exercício de uma actividade profissional real e efectiva, possua a qualidade de trabalhador no sentido do direito comunitário, o que não se verifica em relação a jovens à procura do primeiro emprego.