ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
No processo principal, contesta‑se, em substância, a validade da decisão controvertida, na parte em que esta qualificou a limitação da sobretaxa EEG de «auxílio de Estado» na aceção do artigo 107.o TFUE. A Comissão, baseando‑se no Acórdão de 9 de março de 1994, TWD Textilwerke Deggendorf (C‑188/92, EU:C:1994:90), alega que o pedido de decisão prejudicial é inadmissível pelo facto de as recorrentes no processo principal não terem interposto recurso de anulação da decisão controvertida no Tribunal Geral da União Europeia.

Há que recordar que, no n.o 17 desse acórdão, proferido num processo semelhante ao do processo na causa principal, o Tribunal de Justiça declarou, em substância, que, nomeadamente devido a considerações relativas à segurança jurídica, está excluída a possibilidade de o beneficiário de um auxílio de Estado — objeto de uma decisão da Comissão dirigida diretamente só ao Estado‑Membro do referido beneficiário —, que, sem dúvida alguma, poderia ter impugnado essa decisão com base no artigo 263.o TFUE e deixou expirar o prazo imperativo previsto no sexto parágrafo desse artigo, pôr utilmente em causa a legalidade dessa decisão perante os órgãos jurisdicionais nacionais aquando de um recurso dirigido contra as medidas nacionais de execução dessa mesma decisão (v., também, Acórdãos de 15 de fevereiro de 2001, Nachi Europe,C‑239/99, EU:C:2001:101, n.o 30, e de 5 de março de 2015, Banco Privado Português e Massa Insolvente do Banco Privado Português, C‑667/13, EU:C:2015:151, n.o 28).

Todavia, a exclusão recordada no n.o 14 do presente acórdão é igualmente justificada na hipótese de o beneficiário do auxílio invocar perante um órgão jurisdicional nacional a invalidade da decisão da Comissão antes de expirado o prazo para se recorrer dessa decisão, previsto no artigo 263.o, sexto parágrafo, TFUE.

Deste modo, a possibilidade de, no âmbito de um recurso interposto num órgão jurisdicional nacional, um particular invocar a invalidade de disposições contidas em atos da União que servem de fundamento a uma decisão adotada a seu respeito pressupõe que ele também interpôs, nos termos do artigo 263.o, quarto parágrafo, TFUE, um recurso de anulação contra esse ato da União, nos prazos estabelecidos, ou que não o fez por não dispor, sem dúvida alguma, do direito de interpor esse recurso (v., neste sentido, Acórdãos de 29 de junho de 2010, E e F, C‑550/09, EU:C:2010:382, n.os 46 e 48, de 17 de fevereiro de 2011, Bolton Alimentari,C‑494/09, EU:C:2011:87, n.os 22 e 23; e de 28 de março de 2017, Rosneft,C‑72/15, EU:C:2017:236, n.o 67 e jurisprudência referida).

(cf. n.os 12‑14, 16, 17)
3.

Acordos, decisões e práticas concertadas — Infração à concorrência — Transações em matéria de patentes — Acordo celebrado entre um laboratório de medicamentos originais e uma empresa de medicamentos genéricos — Acordo que visa atrasar a entrada do fabricante de medicamentos genéricos no mercado em causa — Contrapartida que consiste em transferências de valores — Qualificação de restrição por objeto — Critérios — Apreciação do efeito incitador das transferências de valores na renúncia à entrada no mercado (Artigo 101.o, n.o 1, TFUE) (cf. n.os 69‑74)
2)

São anulados os n.os 2 e 3 do dispositivo do Acórdão do Tribunal Geral da União Europeia de 4 de fevereiro de 2016, GFKL Financial Services/Comissão (T‑620/11, EU:T:2016:59).
O artigo 15.o, n.o 1, da Diretiva 2002/58/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de julho de 2002, relativa ao tratamento de dados pessoais e à proteção da privacidade no setor das comunicações eletrónicas (Diretiva relativa à privacidade e às comunicações eletrónicas), conforme alterada pela Diretiva 2009/136/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2009, lido à luz dos artigos 7.o e 8.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, deve ser interpretado no sentido de que o acesso das autoridades públicas aos dados com vista à identificação dos titulares dos cartões SIM ativados num telemóvel roubado, tais como o apelido, o nome próprio e, sendo caso disso, o endereço desses titulares, constitui uma ingerência nos direitos fundamentais destes últimos, consagrados nesses artigos da Carta, que não apresenta uma gravidade tal que esse acesso deva ser limitado, em matéria de prevenção, de investigação, de deteção e de repressão de infrações penais, à luta contra a criminalidade grave.

A este respeito, o pedido em causa no processo principal, pelo qual a Polícia Judiciária solicita, para efeitos de uma investigação penal, a autorização judicial para aceder a dados pessoais conservados pelos fornecedores de serviços de comunicações eletrónicas, tem por único objetivo identificar os titulares dos cartões SIM ativados durante um período de 12 dias, com o código IMEI do telemóvel roubado. Como foi salientado no n.o 40 do presente acórdão, este pedido visa apenas o acesso aos números de telefone correspondentes a esses cartões SIM e aos dados relativos à identidade civil dos titulares dos referidos cartões, tais como o apelido, o nome próprio e, sendo caso disso, o endereço. No entanto, esses dados não têm por objeto, como confirmaram o Governo espanhol e o Ministério Público na audiência, as comunicações efetuadas com o telemóvel roubado nem a sua localização. Sem um cruzamento com os dados relativos às comunicações efetuadas com os referidos cartões SIM e os dados de localização, esses dados não permitem conhecer a data, a hora, a duração e os destinatários das comunicações efetuadas com o ou os cartões SIM em causa, nem os locais onde essas comunicações tiveram lugar ou a frequência destas com determinadas pessoas durante um dado período. Os referidos dados não permitem, assim, tirar conclusões precisas a respeito da vida privada das pessoas cujos dados estão em causa. Nestas condições, o acesso apenas aos dados visados pelo pedido em causa no processo principal não pode ser qualificado de ingerência «grave» nos direitos fundamentais das pessoas cujos dados estão em causa.

Como resulta dos n.os 53 a 57 do presente acórdão, a ingerência que implica um acesso a esses dados é, por conseguinte, suscetível de ser justificada pelo objetivo de prevenção, de investigação, de deteção e de repressão de «infrações penais» em geral, ao qual se refere o artigo 15.o, n.o 1, primeira frase, da Diretiva 2002/58, sem que seja necessário que essas infrações sejam qualificadas de «graves».

(cf. n.os 59‑63 e disp.)
No que respeita ao terceiro requisito, relativo à seletividade da vantagem, são consideradas auxílios de Estado as intervenções que, independentemente da forma que assumam, sejam suscetíveis de favorecer direta ou indiretamente empresas, ou que devam ser consideradas uma vantagem económica que a empresa beneficiária não teria obtido em condições normais de mercado.

A qualificação de uma medida como «auxílio de Estado», na aceção do artigo 107.o, n.o 1, TFUE, exige que todos os seguintes requisitos estejam preenchidos. Em primeiro lugar, deve tratar‑se de uma intervenção do Estado ou através de recursos estatais. Em segundo lugar, essa intervenção deve ser suscetível de afetar as trocas comerciais entre os Estados‑Membros. Em terceiro lugar, deve conceder uma vantagem seletiva ao seu beneficiário. Em quarto lugar, deve falsear ou ameaçar falsear a concorrência.

Tendo em conta o objetivo do artigo 107.o, n.o 1, TFUE de assegurar uma concorrência não falseada, incluindo entre as empresas públicas e privadas, o conceito de «auxílio», na aceção desta disposição, não pode abranger uma medida concedida a favor de uma empresa através de recursos de Estado quando essa empresa obteria a mesma vantagem em circunstâncias correspondentes às condições normais do mercado. A apreciação das circunstâncias em que essa vantagem foi concedida efetua‑se assim, em princípio, por aplicação do princípio do operador privado.

Este princípio figura entre os elementos que a Comissão deve tomar em consideração para demonstrar a existência de um auxílio, e não constitui portanto uma exceção só aplicável a pedido de um Estado‑Membro, quando se verifique que estão reunidos os elementos constitutivos do conceito de «auxílio de Estado» que figuram no artigo 107.o, n.o 1, TFUE.

Consequentemente, quando se verifique que o princípio do operador privado poderá ser aplicável, cabe à Comissão pedir ao Estado‑Membro em causa todas as informações relevantes que lhe permitam verificar se estão preenchidos os pressupostos de aplicação desse princípio.

(cf. n.os 45‑47)
A escolha da base jurídica de um ato da União deve fundar‑se em elementos objetivos suscetíveis de fiscalização jurisdicional, entre os quais figuram, designadamente, a finalidade e o conteúdo desse ato. Uma vez que, para conhecer os efeitos reais e concretos de uma medida legislativa, é necessário proceder à análise destes efeitos após a sua entrada em vigor, a escolha do legislador deve fundar‑se em hipóteses relativas ao impacto provável da referida medida, que, pela sua natureza, tenham um caráter especulativo e não constituam de forma alguma elementos objetivos suscetíveis de serem objeto de uma fiscalização jurisdicional. Por conseguinte, a avaliação do efeito de um ato da União na política energética de um Estado‑Membro não constitui um elemento que deva ser apreciado fora do objetivo e do conteúdo desse ato, ou por derrogação destes.

O artigo 192.o, n.o 2, primeiro parágrafo, alínea c), TFUE só pode constituir a base jurídica de um ato da União se decorrer do objetivo e do conteúdo deste que o resultado primeiro pretendido por esse ato consiste em afetar consideravelmente a escolha de um Estado‑Membro entre diferentes fontes de energia e a estrutura geral do seu aprovisionamento energético.

Quanto à Decisão 2015/1814, relativa à criação e ao funcionamento de uma reserva de estabilização do mercado para o regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa da União, resulta tanto do seu objetivo como do seu conteúdo que a reserva de estabilização do mercado foi concebida como uma ferramenta que deve, num primeiro momento, resolver os desequilíbrios atuais e, num segundo momento, tornar o referido regime mais resistente a qualquer evento futuro de grande amplitude suscetível de perturbar gravemente o equilíbrio entre a oferta e a procura de licenças. Trata‑se, em substância, de uma intervenção pontual do legislador com vista a corrigir uma fragilidade estrutural do regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa. Nesta medida, a decisão impugnada contribui para que o regime emita um sinal de preço do carbono à escala da União que permita a esta última atingir os seus objetivos em matéria de reduções das emissões, e acarretará logicamente um aumento do preço das licenças no futuro.

No entanto, importa constatar que estes efeitos são apenas uma consequência indireta da ligação estreita existente entre a decisão impugnada e a Diretiva 2003/87, relativa à criação de um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade. Por conseguinte, não se afigura que o resultado primeiro pretendido consista em afetar consideravelmente a escolha de um Estado‑Membro entre diferentes fontes de energia e a estrutura geral do seu aprovisionamento energético, pelo que a escolha do artigo 192.o, n.o 1, TFUE como base jurídica desta seria incorreta à luz da base jurídica oferecida pelo artigo 192.o, n.o 2, primeiro parágrafo, alínea c), TFUE.

(cf. n.os 46, 60‑62, 67, 68)
Processo C‑590/16

Comissão Europeia

contra

República Helénica

«Incumprimento de Estado — Diretiva 2008/118/CE — Artigo 7.o — Regime geral do imposto especial de consumo — Abastecimento de produtos petrolíferos sem tributação dos impostos especiais de consumo — Estações de serviço nas fronteiras da República Helénica com países terceiros — Exigibilidade dos impostos especiais de consumo — Conceito de “introdução no consumo” dos produtos sujeitos a impostos especiais de consumo — Conceito de “saída de um regime de suspensão do imposto”»

Sumário — Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 8 de fevereiro de 2018

Disposições fiscais — Harmonização das legislações — Impostos especiais sobre o consumo — Diretiva 2008/118 — Exigibilidade dos impostos especiais de consumo — Momento e local da ocorrência — Abastecimento em produtos petrolíferos — Regulamentação nacional que autoriza a venda de produtos petrolíferos pelas estações de serviço nas fronteiras do Estado‑Membro em causa com países terceiros — Inadmissibilidade — Incumprimento

(Diretiva 2008/118 do Conselho, artigo 7.o, n.o 1)

Não cumpre as obrigações que lhe incumbem por força do disposto no artigo 7.o, n.o 1, da Diretiva 2008/118, relativa ao regime geral dos impostos especiais de consumo, um Estado‑Membro que adote e mantenha em vigor uma legislação que autoriza a venda de produtos petrolíferos com isenção de impostos pelas estações de serviço nos postos fronteiriços que se encontram em regiões limítrofes de países terceiros.

Com efeito, os referidos produtos petrolíferos em causa constituem produtos sujeitos ao imposto especial de consumo. A sua saída do regime de suspensão do imposto no momento do abastecimento dos veículos no território do Estado‑Membro em causa implica a sua introdução no consumo. Dado que, em conformidade com o artigo 7.o, n.o 1, os impostos especiais de consumo se tornam exigíveis neste preciso momento, a regulamentação nacional que permite o fornecimento destes produtos com isenção dos impostos especiais de consumo é contrária a esta disposição.

A sujeição dos produtos sujeitos ao imposto especial de consumo, depois da sua saída de um regime de suspensão do imposto, a um regime aduaneiro de exportação, não permite alterar esta constatação. Por um lado, uma vez que o abastecimento de combustível dos reservatórios dos veículos como aqueles que estão em causa no presente processo deve ser qualificada de «saída» e, consequentemente, de «introdução no mercado», na aceção do artigo 7.o da Diretiva 2008/118, o facto de, posteriormente ou em simultâneo, os combustíveis serem colocados num «regime de entreposto aduaneiro» não tem nenhum impacto na exigibilidade do imposto especial de consumo. Por outro lado, as regras nacionais relativas à implementação da venda dos produtos petrolíferos em causa não preenchem os requisitos previstos na Diretiva 2008/118, permitindo tanto a isenção dos impostos especiais de consumo na venda de produtos sujeitos a estes, como a exportação destes produtos em regime de suspensão do imposto.

(cf. n.os 46, 47, 49, 51, 58 e disp.)
A análise da questão prejudicial não apresentou nenhum elemento suscetível de afetar a validade do artigo 4.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1099/2009 do Conselho, de 24 de setembro de 2009, relativo à proteção dos animais no momento da occisão, lido em conjugação com o artigo 2.o, alínea k), do mesmo regulamento, à luz do artigo 10.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e do artigo 13.o TFUE.

Neste contexto, cumpre considerar que, ao estabelecer a obrigação de efetuar o abate ritual num matadouro aprovado, que cumpra os requisitos do Regulamento n.o 853/2004, o artigo 4.o, n.o 4, do Regulamento n.o 1099/2009, lido em conjugação com o artigo 2.o, alínea k), do mesmo regulamento, visa unicamente organizar e enquadrar, de um ponto de vista técnico, o livre exercício do abate sem atordoamento prévio com fins religiosos. Ora, tal enquadramento técnico não é, em si, suscetível de causar uma limitação do direito à liberdade de religião dos muçulmanos praticantes. Com efeito, em primeiro lugar, há que salientar que o artigo 4.o, n.o 4, do Regulamento n.o 1099/2009, lido em conjugação com o artigo 2.o, alínea k), do mesmo regulamento, subordina o abate ritual à observância dos mesmos requisitos técnicos que são aplicáveis, em princípio, a qualquer abate de animais no interior da União, independentemente do método utilizado. Em segundo lugar, importa precisar que, ao ter estabelecido tais requisitos técnicos, o legislador da União conciliou o respeito dos métodos específicos de abate prescritos por ritos religiosos com o das regras essenciais estabelecidas pelos Regulamentos n.o 1099/2009 e n.o 853/2004 quanto à proteção do bem‑estar dos animais no momento da occisão e da saúde de todos os consumidores de carne animal.

(cf. n.os 58 a 60, 62, 84 e disp.)
No processo principal, a legislação em causa estabelece um critério relativo à superfície de venda do estabelecimento, o qual não estabelece qualquer discriminação direta. Tão‑pouco resulta dos elementos submetidos ao Tribunal de Justiça que esse critério desfavorece, na maioria dos casos, os nacionais de outros Estados‑Membros ou sociedades que tenham sede noutros Estados‑Membros.

Os artigos 49.o e 54.o TFUE devem ser interpretados no sentido de que não se opõem a um imposto que incide sobre grandes estabelecimentos comerciais, como o que está em causa no processo principal.

Não é constitutivo de um auxílio de Estado, na aceção do artigo 107.o, n.o 1, TFUE, um imposto como o que está em causa no processo principal, que incide sobre os grandes estabelecimentos comerciais em função, essencialmente, da sua superfície de venda, na medida em que isenta os estabelecimentos cuja superfície de venda é inferior a 2500 m2. Tal imposto tão‑pouco é constitutivo de um auxílio de Estado, na aceção dessa disposição, por isentar os estabelecimentos cuja atividade é dedicada à jardinagem, ao comércio de veículos, de materiais de construção, de maquinaria e de consumíveis industriais, nem por conceder uma redução de 60% da base tributária aos estabelecimentos cuja atividade respeite à venda de mobiliário, de equipamento sanitário, de portas e de janelas, bem como de artigos de bricolage, quando estes estabelecimentos não causam prejuízos no ambiente e no ordenamento do território tão significativos como os outros, o que cabe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar. Em contrapartida, tal imposto é constitutivo de um auxílio de Estado, na aceção dessa disposição, na medida em que isenta os grandes estabelecimentos comerciais coletivos cuja superfície de venda é igual ou superior ao limiar de 2500 m2.

(cf. n.os 67, 68, disp. 2)
Processos apensos C‑316/16 e C‑424/16

B contra Land Baden‑Württemberg

e

Secretary of State for the Home Department contra Franco Vomero

(pedidos de decisão prejudicial apresentados pelo Verwaltungsgerichtshof Baden‑Württemberg e pela Supreme Court of the United Kingdom)

«Reenvio prejudicial — Cidadania da União Europeia — Direito de circular e de residir livremente no território dos Estados‑Membros — Diretiva 2004/38/CE — Artigo 28.o, n.o 3, alínea a) — Proteção reforçada contra o afastamento — Condições — Direito de residência permanente — Residência no Estado‑Membro de acolhimento durante os dez anos que precederam a decisão de afastamento do território do Estado‑Membro em causa — Período de prisão — Consequências quanto à continuidade da residência de dez anos — Relação com a apreciação global de um vínculo de integração — Momento em que ocorre a referida apreciação e critérios a ter em conta aquando da mesma»

Sumário — Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 17 de abril de 2018

Cidadania da União—Direito de livre circulação e de livre permanência no território dos Estados‑Membros—Diretiva 2004/38—Limitação do direito de entrada e do direito de residência por razões de ordem pública e de segurança pública—Proteção contra o afastamento—Requisito—Residência durante os dez anos que precederam a decisão de afastamento—Requisito de aplicação—Interessado que dispõe de um direito de residência permanente [Diretiva 2004/38 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigos 16.°, 28.°, n.os 2 e 3, alínea a)]

Cidadania da União—Direito de livre circulação e de livre permanência no território dos Estados‑Membros—Diretiva 2004/38—Limitação do direito de entrada e do direito de residência por razões de ordem pública e de segurança pública—Proteção contra o afastamento—Requisito—Residência durante os dez anos que precederam a decisão de afastamento—Período de residência contínua calculado recuando no tempo, a partir da data da decisão de afastamento [Diretiva 2004/38 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 28.o, n.o 3, alínea a)]

Cidadania da União—Direito de livre circulação e de livre permanência no território dos Estados‑Membros—Diretiva 2004/38—Limitação do direito de entrada e do direito de residência por razões de ordem pública e de segurança pública—Proteção contra o afastamento—Requisito—Interrupção, por um período de prisão, da continuidade da residência no Estado‑Membro de acolhimento—Período de residência contínua de dez anos que precede o período de prisão—Apreciação global dos laços de integração com o Estado‑Membro [Diretiva 2004/38 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 28.o, n.o 3, alínea a)]
Concorrência—Coimas—Montante—Determinação—Fixação do montante de base—Determinação do valor das vendas—Vendas realizadas em relação direta ou indireta com a infração—Acordo no setor dos serviços de transitário aéreo internacional—Acordo que tem por objeto os serviços de transitário enquanto lote de serviços—Tomada em consideração do valor das vendas realizadas com os serviços de transitário enquanto lote de serviços—Admissibilidade

(Artigo 101.o TFUE; Regulamento n.o 1/2003 do Conselho, artigo 23.o, n.os 2 e 3; Comunicação 2006/C 210/02 da Comissão, n.o 13)

(cf. n.os 65‑67)
Processo C‑81/16 P

Reino de Espanha

contra

Comissão Europeia

«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Auxílios estatais — Televisão digital — Auxílio à implantação da televisão digital terrestre nas zonas afastadas e menos urbanizadas — Subvenção a favor dos operadores de plataformas de televisão digital terrestre — Decisão que declara as medidas de auxílio parcialmente incompatíveis com o mercado interno — Conceito de “auxílio estatal” — Vantagem — Serviço de interesse económico geral — Definição — Margem de apreciação dos Estados‑Membros»

Sumário — Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 20 de dezembro de 2017

Recurso de decisão do Tribunal Geral—Fundamentos—Apreciação errada dos factos e dos elementos de prova—Inadmissibilidade—Fiscalização pelo Tribunal de Justiça da apreciação dos factos e dos elementos de prova—Exclusão, salvo em caso de desvirtuação (Artigo 256.o TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.o, primeiro parágrafo) Auxílios concedidos pelos Estados—Decisão da Comissão—Apreciação da legalidade em função dos elementos de informação disponíveis no momento da adopção da decisão (Artigos 107.° TFUE e 108.°, n.o 3, TFUE) Auxílios concedidos pelos Estados—Conceito—Medidas que visam compensar o custo das missões de serviço público assumidas por uma empresa—Exclusão—Condições enunciadas no acórdão Altmark—Caráter cumulativo (Artigos 107.°, n.o 1, TFUE) Auxílios concedidos pelos Estados—Proibição—Derrogações—Auxílios que podem ser considerados compatíveis com o mercado interno—Poder de apreciação da Comissão—Apreciação económica complexa—Fiscalização jurisdicional—Limites (Artigos 107.°, n.o 3, TFUE) Auxílios concedidos pelos Estados—Exame pela Comissão—Exame de um regime de auxílios considerado na sua globalidade—Admissibilidade (Artigos 107.°, n.o 3, TFUE e 108.° TFUE)
–

tomar em consideração, de acordo com as condições que fixou, uma condenação penal, mesmo não transitada em julgado, aplicada ao administrador de uma empresa proponente, por um crime que afete a honorabilidade profissional dessa empresa, quando aquele tenha cessado funções no ano anterior à publicação do anúncio de concurso público, e