ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
O artigo 4.o, n.o 1, primeiro parágrafo, primeiro travessão, da Directiva 90/435, relativa ao regime fiscal comum aplicável às sociedades-[mãe] e sociedades afiliadas de Estados-Membros diferentes, deve ser interpretado no sentido de que se opõe à regulamentação de um Estado-Membro que, com vista à isenção dos dividendos recebidos por uma sociedade-mãe estabelecida nesse Estado de uma filial com sede noutro Estado-Membro, prevê que os referidos dividendos sejam incluídos na matéria colectável da sociedade-mãe, para num momento posterior serem deduzidos até 95%, na medida em que, no período de tributação em causa, reste um lucro após dedução dos outros lucros isentos, e que implica que:

O artigo 4.o, n.o 1, primeiro parágrafo, primeiro travessão, da Directiva 90/435, relativa ao regime fiscal comum aplicável às sociedades-[mãe] e sociedades afiliadas de Estados-Membros diferentes, conjugado com o n.o 2 do mesmo artigo, deve ser interpretado no sentido de que os Estados-Membros não estão obrigados a permitir que os lucros distribuídos à sociedade-mãe estabelecida nesse Estado pela sua filial com sede noutro Estado-Membro sejam integralmente deduzidos do montante dos lucros do exercício e que a perda daí resultante seja reportada para um exercício seguinte. Compete aos Estados-Membros determinar, tendo em conta tanto as necessidades da respectiva ordem jurídica como a faculdade prevista no referido artigo 4.o, n.o 2, da Directiva 90/435, as modalidades segundo as quais o resultado previsto no n.o 1, primeiro travessão, do mesmo artigo é atingido.

Contudo, quando um Estado-Membro escolheu o sistema de isenção previsto no artigo 4.o, n.o 1, primeiro travessão, da Directiva 90/435 e quando, em princípio, a regulamentação do referido Estado-Membro admite o reporte das perdas para exercícios fiscais posteriores, a referida disposição opõe-se a uma regulamentação de um Estado-Membro que tenha como efeito reduzir as perdas da sociedade-mãe que são susceptíveis de ser reportadas no montante dos dividendos recebidos.

(cf. n.os 53-54, disp. 2)
3.

Processo judicial — Despesas — Fixação — Despesas recuperáveis — Conceito — Imposto sobre o valor acrescentado — Exclusão no caso de um sujeito passivo [Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 144.o, alínea b)] (cf. n.o 32)
Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 17 de Julho de 2008 — Makhteshim-Agan Holding e o. / Comissão

(Processo C-277/07 P(R))

«Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Processo de medidas provisórias — Pedidos de medidas provisórias e suspensão da execução — Directiva 91/414/CEE — Inadmissibilidade»

1. Processo de medidas provisórias — Suspensão da execução — Requisitos de admissibilidade — Admissibilidade prima facie do recurso no processo principal (Artigo 242.o CE; Directiva 91/414 do Conselho, artigo 8.o, n.o 2, e anexo I) (cf. n.os 23 a 26)

2. Processo de medidas provisórias — Suspensão da execução — Pedido de suspensão da execução de acto diferente do acto recorrido no processo principal e que emana de outra instituição — Inadmissibilidade (Artigo 242.o CE; Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 104.o, n.o 1) (cf. n.os 27 e 28)

Objecto

Recurso interposto do despacho do Tribunal de Primeira Instância (Presidente) de 30 de Março de 2007, Makhteshim Agan Holding e o. / Comissão (T-393/06 R) que indefere os pedidos de medidas provisórias e de suspensão da execução com fundamento, à primeira vista, em inadmissibilidade do recurso no processo principal — Acto susceptível de recurso por força do artigo 203.o CE — Acto que constitui uma tomada de posição na acepção do artigo 232.o CE

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Makhteshim-Agan Holding BV, a Makhteshim-Agan Italia Srl e a Magan Italia Srl são condenadas nas despesas.

Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 17 de Julho de 2008 — Makhteshim-Agan Holding e o. / Comissão

(Processo C-277/07 P(R))

«Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Processo de medidas provisórias — Pedidos de medidas provisórias e suspensão da execução — Directiva 91/414/CEE — Inadmissibilidade»

1. Processo de medidas provisórias — Suspensão da execução — Requisitos de admissibilidade — Admissibilidade prima facie do recurso no processo principal (Artigo 242.o CE; Directiva 91/414 do Conselho, artigo 8.o, n.o 2, e anexo I) (cf. n.os 23 a 26)

2. Processo de medidas provisórias — Suspensão da execução — Pedido de suspensão da execução de acto diferente do acto recorrido no processo principal e que emana de outra instituição — Inadmissibilidade (Artigo 242.o CE; Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 104.o, n.o 1) (cf. n.os 27 e 28)

Objecto

Recurso interposto do despacho do Tribunal de Primeira Instância (Presidente) de 30 de Março de 2007, Makhteshim Agan Holding e o. / Comissão (T-393/06 R) que indefere os pedidos de medidas provisórias e de suspensão da execução com fundamento, à primeira vista, em inadmissibilidade do recurso no processo principal — Acto susceptível de recurso por força do artigo 203.o CE — Acto que constitui uma tomada de posição na acepção do artigo 232.o CE

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.
Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 16 de Janeiro de 2008 — Polier / Najar

(Processo C-361/07)

«Pedido de decisão prejudicial — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Convenção n.o 158 da Organização Internacional do Trabalho — Carta Social Europeia — Despedimento sem justa causa — Incompetência manifesta do Tribunal de Justiça»

Questões prejudiciais — Competência do Tribunal de Justiça — Limites (Artigo 234.o CE) (cf. n.os 10-11)

Objecto

Pedido de decisão prejudicial — Conseil de Prud’hommes de Beauvais (França) — Interpretação da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (artigos 30.o e 33.o), da Carta Social Europeia (artigos 24.o e 27.o) e da Convenção n.o 158 da Organização Internacional do Trabalho, relativa à cessação do contrato de trabalho — Despedimento sem justa causa de um trabalhador — Validade de uma regulamentação nacional à luz das normas acima referidas.

Parte decisória

O Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias é manifestamente incompetente para responder às questões colocadas pelo conseil de prud’hommes de Beauvais por decisão de 9 de Julho de 2007.

Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 16 de Janeiro de 2008 — Polier / Najar

(Processo C-361/07)

«Pedido de decisão prejudicial — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Convenção n.o 158 da Organização Internacional do Trabalho — Carta Social Europeia — Despedimento sem justa causa — Incompetência manifesta do Tribunal de Justiça»

Questões prejudiciais — Competência do Tribunal de Justiça — Limites (Artigo 234.o CE) (cf. n.os 10-11)

Objecto

Pedido de decisão prejudicial — Conseil de Prud’hommes de Beauvais (França) — Interpretação da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (artigos 30.o e 33.o), da Carta Social Europeia (artigos 24.o e 27.o) e da Convenção n.o 158 da Organização Internacional do Trabalho, relativa à cessação do contrato de trabalho — Despedimento sem justa causa de um trabalhador — Validade de uma regulamentação nacional à luz das normas acima referidas.

Parte decisória

O Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias é manifestamente incompetente para responder às questões colocadas pelo conseil de prud’hommes de Beauvais por decisão de 9 de Julho de 2007.
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

Processo – Intervenção – Processo prejudicial

(Artigo 234.° CE; Estatuo do Tribunal de Justiça, artigos 23.° e 40.°)

Sumário

É inadmissível o pedido de intervenção da Autoridade Europeia para a protecção de dados apresentado nos termos do artigo 234.° CE. Com efeito, o direito de intervir nas causas submetidas ao Tribunal de Justiça é regulado pelo artigo 40.° do seu estatuto, o qual reconhece este direito às pessoas singulares ou colectivas quando justifiquem um interesse na solução do litígio que lhe é submetido. Este artigo dispõe igualmente que as conclusões do pedido de intervenção apenas podem ter por objecto sustentar as conclusões de uma das partes. Assim, aplica‑se aos processos contenciosos no Tribunal de Justiça destinados a decidir um litígio. Ora, o artigo 234.° CE não inicia um processo contencioso destinado a decidir um litígio, mas institui um processo que tem por objectivo, com vista a assegurar a unidade da interpretação do direito comunitário através de uma cooperação entre o Tribunal de Justiça e os órgãos jurisdicionais nacionais, permitir a estes solicitar a interpretação dos diplomas comunitários que aplicarão aos litígios que lhes são submetidos. Daqui resulta que a intervenção num processo prejudicial não pode ser admitida.

Por outro lado, não estando expressamente mencionada no artigo 23.° do Estatuto do Tribunal de Justiça e não tendo, no processo principal, a qualidade de «parte» na acepção deste artigo, que regulamenta a participação no processo nos casos referidos no artigo 234.° CE, a Autoridade Europeia não está habilitada a apresentar ao Tribunal de Justiça observações sobre as questões prejudiciais submetidas pelo órgão jurisdicional de reenvio.

(cf. n. os 8‑13)
I-B-2  - 21DESPACHO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Quinta Secção)
19 de Outubro de 2007
Processo C-238/07 P
Derya Beyatli
contra
Comissão das Comunidades Europeias
«Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Função pública   
— Concurso geral para os cidadãos da República de Chipre   
— Aviso de concurso — Prazos — Reclamação — Carta dirigida ao chefe  
da delegação da Comissão em Chipre»
Texto integral em língua inglesa   .  .  .  .  .  .  .  .  .  .  .  .  .  .  .  . II-B-2 - 189
Objecto:  Recurso do despacho do Tribunal de Primeira Instância (Quinta 
Secção), de 5  de  Março de 2007, Beyatli e Candan/Comissão 
(
T-455/04, ainda não publicado na Colectânea), através do qual 
o Tribunal julgou inadmissível um recurso que se destinava à 
anulação da decisão do júri do concurso EPSO/A/1/03 destinado 
à constituição de uma reserva de administradores adjuntos, de nacionalidade cipriota, de não admissão dos recorrentes às provas orais do referido concurso
.
Decisão:  É negado provimento ao recurso . D. Beyatli é condenada no 
pagamento das despesas .
I-B-2  - 22SUMÁRIO — PROCESSO C-238/07 P
Sumário
Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Fundamentos — Fundamento 
relativo à falta de apresentação de documentos  — Documentos irrelevantes para a 
decisão sobre a admissibilidade do recurso — Rejeição
Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 20 de Fevereiro de 2008 – Comunidad Autónoma de Valencia – Generalidad Valenciana

(Processo C‑363/06 P)

«Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância – Artigo 119.° do Regulamento do Processo – Artigo 19.° do Estatuto do Tribunal de Justiça – Representação por advogado – Observância das formalidades essenciais da tramitação processual – Princípio da não discriminação – Recurso em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente improcedente»

1. Tramitação processual – Petição inicial – Requisitos de forma (Estatuto do Tribunal de Justiça, artigos 19.°, terceiro e quarto parágrafos, e 21.°, segundo parágrafo; Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 44.°, sexto parágrafo) (cf. n.os 24‑26, 34)

2. Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância – Fundamentos – Apreciação errada dos factos – Inadmissibilidade – Fiscalização pelo Tribunal de Justiça da apreciação dos elementos de prova – Exclusão salvo em caso de desvirtuação (Artigo 225.°, primeiro parágrafo, CE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.°, primeiro parágrafo) (cf. n.° 42)

Objecto

Recurso do despacho do Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção), de 5 de Julho de 2006, Comunidad Autónoma de Valencia – Generalidad Valenciana/Comissão (T‑357/05), que julgou manifestamente inadmissível o recurso interposto pela recorrente de anulação da Decisão C(2005)1867 final da Comissão, de 27 de Junho de 2005, que reduziu a contribuição financeira inicialmente concedida pelo Fundo de Coesão ao grupo de projectos n.° 97/11/61/028, relativos à recolha e ao tratamento das águas residuais na costa mediterrânica da Comunidad Autónoma de Valencia (Espanha) – Representação por advogado – Artigo 19.° do Estatuto do Tribunal de Justiça.

Parte decisória

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Comunidad Autónoma de Valencia – Generalidad Valenciana é condenada nas despesas.
4)

Os artigos 43.º CE e 49.º CE devem ser interpretados no sentido de que se opõem a uma regulamentação nacional, como a que está em causa no processo principal, que aplica uma sanção penal a pessoas como os arguidos no processo principal por terem exercido uma actividade organizada de recolha de apostas sem a concessão ou a autorização de polícia exigidas pela legislação nacional, quando estas pessoas não puderam obter as referidas concessões ou autorizações, devido à recusa deste Estado‑Membro, em violação do direito comunitário, em lhas conceder.
Recurso do despacho do Presidente do Tribunal de Primeira Instância, de 13 de Outubro de 2006, Vischim/Comissão (T‑420/05 R II), que indeferiu um segundo pedido de suspensão da execução no âmbito de um recurso destinado a obter a anulação parcial da Directiva 2005/53/CE da Comissão, de 16 de Setembro de 2005, que altera a Directiva 91/414/CEE do Conselho com o objectivo de incluir as substâncias activas clortalonil, clortolurão, cipermetrina, daminozida e tiofanato‑metilo (JO L 241, p. 51) – Factos novos insusceptíveis de pôr em causa as apreciações que determinaram o indeferimento do primeiro pedido.
Recurso interposto do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Primeira Secção), de 23 de Novembro de 2005, Soffass/IHMI (T‑396/04), que negou provimento ao recurso de anulação interposto pelo requerente da marca figurativa «NICKY» para produtos da classe 15 da Decisão R 699/2003‑1 da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (IHMI), de 16 de Julho de 2004, que anulou a decisão da Divisão de Oposição que rejeitou a oposição deduzida pelo titular das marcas figurativas nacionais «NOKY» e «noky» para produtos da classe 16.
Palavras-chave

Assunto do litígio

Parte decisória



Palavras-chave

Marca comunitária – Definição e aquisição da marca comunitária – Motivos relativos de recusa – Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes [Regulamento n.° 40/94 do Conselho, artigo 8.°, n.° 1, b)] (cf. n.° 46)

2. Marca comunitária – Definição e aquisição da marca comunitária – Motivos relativos de recusa – Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou similar registada para produtos ou serviços idênticos ou similares [Regulamento n.° 40/94 do Conselho, artigo 8.°, n.° 1, b)] (cf. n. os 55‑56)

Assunto do litígio

Objecto

Recurso do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Terceira Secção), de 8 de Dezembro de 2005, no processo T‑29/04, Castellblanch SA/IHMI, que negou provimento ao recurso de anulação, interposto pelo requerente da marca figurativa «CRISTAL CASTELLBLANCH» para produtos da classe 33, da decisão R 0035/2000‑2 da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (IHMI), de 17 de Novembro de 2003, que tinha julgado improcedente o recurso da decisão da divisão de oposição que rejeitou o registo da marca referida no âmbito da oposição do titular das marcas nacionais e internacionais contendo a palavra «CRISTAL» para produtos classificados na classe 33.

Parte decisória

Parte decisória

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Castellblanch SA é condenada nas despesas.
I-B-2  - 23DESPACHO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Sétima Secção)
25 de Outubro de 2007
Processo C-495/06 P
Bart Nijs
contra
Tribunal de Contas das Comunidades Europeias
«Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Promoção — 
Exercício de promoção de 2003 — Relatório de avaliação de carreira — Decisão 
pela qual se aprova definitivamente o relatório — Decisão de promover 
outro funcionário ao grau de tradutor-revisor — Pedido de indemnização 
do prejuízo — Recurso em parte manifestamente inadmissível e em parte 
manifestamente improcedente»
Texto integral em língua francesa .  .  .  .  .  .  .  .  .  .  .  .  .  .  .  . II-B-2 - 211
Objecto:  Recurso interposto do acórdão do Tribunal de Primeira Instância 
(Segunda Secção) de 3  de  Outubro de 2006, Nijs/Tribunal de 
Con
tas (T-171/05, ainda não publicado na Colectânea), pelo 
qual o Tribunal julgou improcedente — por se basear noutros 
fundamentos para além da falta de fundamentação — o recurso 
que tem por objecto, por um lado, a anulação da decisão que aprovou definitivamente o relatório de avaliação do recorrente relativamente ao exercício de 2003, da decisão que atribui os pontos de mérito ao recorrente relativamente ao exercício de 
2003, da decisão de não o promover em 2004 e da decisão de 
indeferimento da reclamação apresentada destas decisões e, por outro, um pedido de indemnização pelo prejuízo sofrido
.
I-B-2  - 24SUMÁRIO — PROCESSO C-495/06 P
Decisão:  É negado provimento ao recurso . B. Nijs é condenado nas 
despesas .
Sumário
1. Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Fundamentos — Apreciação 
errada dos factos  — Inadmissibilidade  — Fiscalização pelo Tribunal de Justiça da 
a
preciação dos elementos de prova — Exclusão excepto em caso de desvirtuação
(
Artigo 225.o, n.o 1, CE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.o, primeiro parágrafo)
2. Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância  — Fundamentos  — Simples 
repetição dos fundamentos e argumentos submetidos ao Tribunal de Primeira I
nstância — Inadmissibilidade
[
Artigo  225.o  CE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo  58.o, primeiro parágrafo; 
Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 112.o, n.o 1, c)]
Palavras-chave

Assunto do litígio

Parte decisória



Palavras-chave

Questões prejudiciais

–

Competência do Tribunal de Justiça (Artigo 234.° CE) (cf. n.os 15‑22)

Assunto do litígio

Objecto

Pedido de decisão prejudicial – Krajský súd v Prešove – Interpretação do artigo 6.° do Tratado UE bem como do artigo 1.° do Protocolo Adicional à Convenção para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, assinado em Paris em 20 de Março de 1952 – Direito de propriedade – Legislação nacional que permite a implantação de construções eléctricas em terrenos privados sem que os proprietários tenham direito a uma compensação.

Parte decisória

Parte decisória

O Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias é manifestamente incompetente para responder às questões que o Krajský súd v Prešove V lhe submeteu por decisões de 2 de Maio e de 21 de Julho de 2006.
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

Processo – Apresentação no Tribunal de Justiça de pareceres dos serviços jurídicos das administrações nacionais – Condições

[Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 45.°, n.° 2, alínea b)]

Sumário

Seria contrário ao interesse público, que pretende que as administrações nacionais possam beneficiar dos pareceres do respectivo Serviço Jurídico, proferidos com absoluta independência, admitir que, quando a legislação nacional não lhes reconhece um carácter público, a apresentação desses documentos internos pudesse ocorrer no âmbito de um processo no Tribunal de Justiça sem que essa apresentação tenha sido autorizada por uma autoridade competente do Estado‑Membro em causa ou, se necessário, ordenada pelo Tribunal de Justiça nos termos do artigo 45.°, n.° 2, alínea b), do seu Regulamento de Processo.

(cf. n.° 19)
Palavras-chave

Assunto do litígio

Parte decisória



Palavras-chave

Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância

–

Fundamentos

–

Apreciação errada dos factos

–

Inadmissibilidade

–

Fiscalização efectuada pelo Tribunal de Justiça da apreciação dos elementos de factos submetidos ao Tribunal de Primeira Instância

–

Exclusão excepto em caso de desvirtuação (Artigo 225.° CE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.°) (cf. n.os 17‑18)

Assunto do litígio

Objecto

Recurso interposto do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Primeira Secção), de 23 de Novembro de 2005, Soffass/IHMI (T‑396/04), que negou provimento ao recurso de anulação interposto pelo requerente da marca figurativa «NICKY» para produtos da classe 15 da Decisão R 699/2003‑1 da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (IHMI), de 16 de Julho de 2004, que anulou a decisão da Divisão de Oposição que rejeitou a oposição deduzida pelo titular das marcas figurativas nacionais «NOKY» e «noky» para produtos da classe 16.

Parte decisória

Parte decisória

1) O recurso é julgado inadmissível.

2) A Soffass SpA é condenada nas despesas.
Despacho do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 11 de Outubro de 2007 – Wilfer / IHMI

(Processo C‑301/05 P)

«Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância – Marca comunitária – Sinal nominativo ‘ROCKBASS’ – Recusa do registo – Não conhecimento do mérito»

Marca comunitária – Processo de recurso – Não conhecimento do mérito (Regulamento do Conselho n.° 40/94, artigo 63.°) (cf. n.° 20 e disp.)

Objecto

Recurso do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção), de 8 de Junho de 2005, Wilfer/IHMI (T‑315/03), que negou provimento ao recurso de anulação da decisão que recusou o registo da marca ‘ROCKBASS’ – Carácter descritivo da marca.

Parte decisória

1) Não há que decidir sobre o recurso da decisão do Tribunal de Primeira Instância interposto por H.‑P. Wilfer.
Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 7 de Novembro de 2006 – ASAJA e o. / Conselho

(Processo C-418/05 P)

«Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância – Regulamento (CE) n.° 864/2004 – Recurso de anulação – Regime de ajuda no sector do azeite – Pessoas singulares e pessoas colectivas – Falta de afectação individual»

Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância – Fundamentos – Simples repetição dos fundamentos e argumentos apresentados no Tribunal de Primeira Instância – Não identificação do erro de direito invocado – (artigo 225.º CE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.º, primeiro parágrafo; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 112.º, n.º 1, primeiro parágrafo, alínea c)) (cf. n.os 21-23)

Objecto

Recurso do despacho do Tribunal de Primeira Instância (Terceira Secção) de 8 de Setembro de 2005, ASAJA e o./Conselho (processos apensos T‑295/04 a T‑297/04) que declarou inadmissíveis os recursos de anulação parcial do Regulamento (CE) n.° 864/2004 do Conselho, de 29 de Abril de 2004, que altera o Regulamento (CE) n.° 1782/2003 que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores, e que o adapta por força da adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia à União Europeia (JO L 161, p. 48)

Parte decisória

1) É negado provimento ao recurso.

2) As recorrentes são condenadas nas despesas.