ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
Embora a fixação de objetivos para cada funcionário estagiário no início do estágio seja necessária, mesmo na falta de disposições nesse sentido, para que o avaliador possa dispor de uma base para avaliar o rendimento do funcionário estagiário em causa, o dever de fundamentação apenas obriga o avaliador a ter em conta as características relevantes das prestações do funcionário estagiário, nomeadamente, em termos de aptidões para o desempenho das atribuições correspondentes às suas funções, de rendimento e de conduta no serviço, e não a indicar os objetivos que não foram alcançados. Do mesmo modo, desde que seja respeitado o dever de fundamentação, e na medida em que a avaliação seja claramente individualizada e não impessoal, um avaliador não é obrigado a pormenorizar os fundamentos da sua avaliação, dando exemplos concretos para fundamentar cada juízo de valor que consta de um relatório de estágio.

Em princípio, um relatório de estágio só deve conter apreciações relativas ao período relativamente ao qual é elaborado. No entanto, quando o estágio do funcionário estagiário for prorrogado, o avaliador pode fazer observações no relatório relativo ao período durante o qual o estágio foi prolongado, que digam respeito ao período inicial de estágio, sem que o referido relatório padeça de um vício, desde que essas indicações se destinem a salientar a evolução das prestações do recorrente.

O cumprimento, por parte da administração, da obrigação de fundamentar qualquer relatório de estágio, deve ser apreciado depois da elaboração da versão definitiva do referido relatório. Por conseguinte, enquanto um relatório de estágio não se tornar definitivo, o facto de se alterar o seu conteúdo não pode constituir uma violação do dever de fundamentação.

(cf. n.os 43 a 45)

Ver:

Tribunal de Primeira Instância: 12 de setembro de 2007, Combescot/Comissão, T‑249/04, n.o 86
Um agente temporário titular de um contrato a termo não tem, em princípio, qualquer direito à renovação do seu contrato, sendo essa uma simples possibilidade, sujeita à condição de essa renovação ser conforme ao interesse do serviço.

Com efeito, ao contrário dos funcionários cuja estabilidade no emprego é garantida pelo Estatuto, resulta do artigo 47.o, alínea b), do Regime Aplicável aos Outros Agentes, aplicável aos agentes contratuais por força do artigo 119.o deste regime, que a duração da relação de trabalho entre uma instituição e um agente contratual contratado a termo é, com os limites fixados pelo artigo 85.o do mesmo regime, regida pelas condições estabelecidas no contrato celebrado entre as partes. Por outro lado, a administração goza de um amplo poder de apreciação no que respeita à renovação dos contratos de agente contratual celebrados por tempo determinado.

No entanto, a partir do momento em que a administração elaborou um regime específico, através de diretiva interna, destinado a garantir a transparência do processo de renovação dos contratos, a adoção deste regime deve ser vista como autolimitação do poder de apreciação da instituição. Não fazem parte desse regime as disposições do contrato de um agente contratual segundo as quais a renovação está sujeita à condição de ter sido aprovado numa prova de seleção bem como ao acordo da direção.

(cf. n.os 31 a 33, 35 e 36)

Tribunal de Primeira Instância: 17 de outubro de 2002, Cocchi e Hainz/Comissão, T-330/00 e T-114/01, n.o 82; 6 de fevereiro de 2003, Pyres/Comissão, T-7/01, n.o 64

Tribunal da Função Pública: 7 de julho de 2009, Bernard/Europol, F-54/08, n.os 44 e 47; 23 de novembro de 2010, Gheysens/Conselho, F-8/10, n.o 75
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DA FUNÇÃO PÚBLICA

(Segunda Secção)

14 de Julho de 2011

Processo F-98/07

Nicole Petrilli

contra

Comissão Europeia

«Função pública — Agentes contratuais auxiliares — Contrato a termo — Regras relativas à duração máxima de contratação de pessoal não permanente nos serviços da Comissão — Decisão de não renovação do contrato — Ilegalidade — Âmbito da reparação do prejuízo — Avaliação ex æquo et bono»

Objecto: Recurso interposto nos termos dos artigos 236.º CE e 152.º EA em que N. Petrilli pede a anulação da decisão da Comissão, de 20 de Julho de 2007, que indeferiu o seu pedido de prorrogação do seu contrato de agente contratual auxiliar, bem como a condenação da Comissão no pagamento de uma indemnização.

Decisão: A compensação pecuniária devida pela Comissão à recorrente nos termos do acórdão do Tribunal da Função Pública de 29 de Janeiro de 2009, Petrilli/Comissão (F-98/07), é fixada no montante de 12 097,43 euros, acrescida de juros à taxa fixada pelo Banco Central Europeu para as principais operações de refinanciamento e aplicável durante o período em causa, aumentada de dois pontos. A Comissão suporta a totalidade das despesas relativas à fase do processo anterior à prolação do acórdão de 29 de Janeiro de 2009, acima referido, bem como as suas próprias despesas e metade das despesas da recorrente relativas à fase subsequente do processo. A recorrente suporta metade das suas despesas relativas à fase posterior à prolação do acórdão de 29 de Janeiro de 2009, acima referido.

Sumário

Funcionários — Recursos — Acção de indemnização — Anulação do acto ilegal impugnado — Reparação adequada do prejuízo moral

(Estatuto dos Funcionários, artigos 90.° e 91.°)

A anulação de um acto ferido de ilegalidade pode constituir, em si mesma, a reparação adequada e, em princípio, suficiente de qualquer prejuízo moral que esse acto possa ter causado, a menos que o recorrente demonstre ter sofrido um prejuízo moral dissociável da ilegalidade que fundamenta a anulação e que não é susceptível de ser integralmente reparado através dessa anulação.

(cf. n.° 28)





Ver:

Tribunal de Justiça: 9 de Julho de 1987, Hochbaum e Rawes/Comissão, 44/85, 77/85, 294/85 e 295/85, n.° 22; 7 de Fevereiro de 1990, Culin/Comissão, C-343/87, n.os 27 e 28

Tribunal de Primeira Instância: 9 de Novembro de 2004, Montalto/Conselho, T-116/03, n.° 127; 6 de Junho de 2006, Girardot/Comissão, T-10/02, n.° 131

Tribunal Geral: 9 de Dezembro de 2010, Comissão/Strack, T-526/08 P, n.° 58

Tribunal da Função Pública: 8 de Maio de 2008, Suvikas/Conselho, F-6/07, n.° 151
Resumo do recurso de funcionário



Resumo do recurso de funcionário

Sumário

1. Tramitação processual – Petição inicial – Requisitos de forma – Não apresentação do acto impugnado

(Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 21.°; Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 44.°, n. os 3 a 6)

2. Funcionários – Promoção – Requisitos – Demonstração da capacidade para trabalhar numa terceira língua

(Estatuto dos Funcionários, artigo 45.°, n.° 2; Anexos III, artigo 7.°, e XIII, artigo 11.°)

1. Quando o secretário, contrariando o disposto no artigo 44.°, n.° 6, do Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, não convidou a recorrente, que não anexou a decisão controvertida à sua petição, a regularizá-la, o tribunal comunitário não pode privá-lo dessa possibilidade de regularização declarando o recurso inadmissível por desrespeito das condições do artigo 44.°, n.° 4, do referido Regulamento de Processo.

(cf. n.° 18)

Ver:

Tribunal da Função Pública: 5 de Novembro de 2008, Avanzata e o./Comissão (F‑48/06, ainda não publicado na Colectânea, n. os 49 e 50)

2. O artigo 45.º, n.º 2, do Estatuto, na versão resultante do Regulamento n.° 723/2004, que altera o Estatuto dos Funcionários, bem como o Regime aplicável aos outros agentes, que prevê a obrigação, para o funcionário, de demonstrar, antes da sua primeira promoção, a sua capacidade para trabalhar numa terceira língua, só é aplicável a partir da entrada em vigor das disposições comuns de execução, adoptadas de comum acordo pelas instituições.

Com efeito, tendo o legislador, nos termos do artigo 11.º do Anexo XIII do Estatuto, excluído, em qualquer caso, a sua aplicação às promoções que produziram efeitos antes de 1 de Maio de 2006, o artigo 45, n.º 2, não pode ser aplicado antes da entrada em vigor das referidas disposições comuns de execução nas condições requeridas pelo legislador, a saber, a garantia de uma aplicação uniforme nas diferentes instituições e a ligação dessa nova obrigação estatutária à possibilidade, de os funcionários de acederem à formação numa terceira língua. Deste modo, uma instituição não pode aplicar esse artigo do Estatuto segundo modalidades determinadas unicamente por si.

(cf. n. os 33 a 36)
Resumo do recurso de funcionário



Resumo do recurso de funcionário

Sumário

1. Funcionários – Lugar vago – Renúncia da Autoridade Investida do Poder de Nomeação a um procedimento para prover um lugar declarado vago, optando pela reafectação de um funcionário com o seu lugar

(Estatuto dos funcionários, artigos 4.º e 29.º)

2. Funcionários – Organização dos serviços – Determinação do nível de um lugar a prover

(Estatuto dos funcionários, artigo 7.º, n.° 1; Anexo I, Secção A)

3. Funcionários – Recurso – Acção de indemnização – Anulação do acto ilegal impugnado – Reparação adequada do dano moral

(Estatuto dos funcionários, artigo 91.º)

1. Ainda que a Autoridade Investida do Poder de Nomeação disponha de um amplo poder de apreciação a este respeito, só pode renunciar a um procedimento para prover um lugar declarado vago e adoptar uma medida de reafectação de um funcionário com o seu lugar, que não está sujeita às disposições dos artigos 4.º e 29.º do Estatuto, por razões objectivas relacionadas com o interesse do serviço e que tem obrigação de explicar.

(cf. n. os 49 e 50)

Ver:

Tribunal de Justiça: 9 de Fevereiro de 1984, Kohler/Tribunal de Contas (316/82 e 40/83, Recueil, p. 641, n.° 22)

Tribunal de Primeira Instância: 6 de Julho de 1993, Rasmussen/Comissão (T‑32/92, Colect., p. II‑765, n.° 37); 27 de Novembro de 2003, Bories e o./Comissão (T‑331/00 e T‑115/01, ColectFP., p. I‑A‑309 e II‑1479,n. os 150 a 153)

2. Exceptuada a função de chefe de unidade, para a qual o Estatuto, no seu Anexo I, Secção A, estabelece regras específicas em matéria de determinação do nível de lugar a prover, decorre dos princípios gerais de direito que regulam a organização da função pública comunitária que o nível de um lugar a prover deve ser decidido tendo em conta a importância das tarefas conferidas à função em causa e atendendo apenas ao interesse do serviço. O artigo 7.º, n.º 1, do Estatuto enuncia expressamente esta última exigência.

(cf. n.° 83)

Ver:

Tribunal de Primeira Instância: 17 de Maio de 1995, Kratz/Comissão (T‑10/94, Colect., p. II‑1455, n. os 56 a 60); 16 de Outubro 1996, Capitanio/Comissão (T‑36/94, ColectFP p. I‑A‑449 e II‑1279, n.° 57); 16 de Outubro de 1996, Benecos/Comissão (T‑37/94, ColectFP, p. I‑A‑461 e II‑1301, n.° 56); 19 de Fevereiro de 1998, Campogrande/Comissão (T‑3/97, ColectFP, p. I‑A‑89 e II‑215, n.° 30)

Tribunal da Função Pública: 14 de Dezembro de 2006, Economidis/Comissão, F‑122/05, ColectFP, p. I‑A‑1‑179 e II‑A‑1‑725

3. Salvo em circunstâncias particulares, a anulação da decisão impugnada por um funcionário constitui, em si mesma, uma reparação adequada e, em princípio, suficiente do dano moral que esse funcionário possa ter sofrido.

(cf. n.° 114)

Ver:

Tribunal de Primeira Instância: 27 de Fevereiro de 1992, Plug/Comissão (T‑165/89, Colect., p. II‑367, n.° 118); 28 de Setembro de 1999, Hautem/BEI (T‑140/97, ColectFP, pp. I‑A‑171 e II‑897, n.° 82); 11 de Setembro de 2002, Willeme/Comissão (T‑89/01, ColectFP, pp. I‑A‑153 e II‑803, n.° 97)
Resumo do recurso de funcionário



Resumo do recurso de funcionário

Sumário

Funcionários – Recurso – Reclamação administrativa prévia – Sistema de promoção implementado pela Comissão – Reclamação contra a lista dos funcionários promovidos e contra a fixação dos pontos atribuídos aos funcionários – Decisão de indeferimento – Fundamentação

(Estatuto dos Funcionários, artigos 25.°, segundo parágrafo, 45.° e 90.°, n.° 2)

No âmbito do sistema de promoção criado através de uma regulamentação interna da Comissão, no qual o exercício de promoção se termina por um acto que comporta duas decisões distintas da Autoridade Investida do Poder de Nomeação, uma que estabelece a lista dos promovidos e outra que fixa o número total dos pontos dos funcionários, nenhuma destas duas decisões tem de ser fundamentada. O dever de fundamentação é respeitado quando a Autoridade Investida do Poder de Nomeação fundamenta a sua decisão que indefere uma reclamação que tem por objecto as referidas decisões e que foi apresentada nos termos do artigo 90.°, n.° 2, do Estatuto.

A este respeito, sendo as promoções feitas através de uma escolha, a Autoridade Investida do Poder de Nomeação não é obrigada a revelar ao candidato afastado a apreciação comparativa que realizou sobre ele e sobre o candidato seleccionado para efeitos da promoção. Por conseguinte, basta que se mencione, na resposta à reclamação, de que forma foram aplicados à situação individual do funcionário, os requisitos legais e estatutários de promoção para que seja respeitado o dever de fundamentação.

(cf. n. os 89 e 91)

Ver:

Tribunal de Justiça: 7 de Fevereiro de 1990, Culin/Comissão (C‑343/87, Colect., p. I‑225, n.° 13)

Tribunal de Primeira Instância: 25 de Fevereiro de 1992, Schloh/Conselho (T‑11/91, Colect., p. II‑203, n. os 73, 85 e 86); 29 de Maio 1997, Contargyris/Conselho (T‑6/96, ColectFP, pp. I‑A‑119 e II‑357, n. os 147 e 148); 14 de Junho de 2001, McAuley/Conselho (T‑230/99, ColectFP, pp. I‑A‑127 e II‑583, n. os 50 a 52); 29 de Novembro 2005, Napoli Buzzanca/Comissão (T‑218/02, ColectFP, pp. I‑A‑267 e II‑1221, n.° 59); 19 de Outubro de 2006, Buendía Sierra/Comissão (T‑311/04, Colect., p. II‑4137, n.° 147)
Resumo do recurso de funcionário



Resumo do recurso de funcionário

Sumário

Funcionários – Promoção – Análise comparativa dos méritos

Ao proceder à análise comparativa dos méritos dos candidatos a uma promoção, a autoridade investida do poder de nomeação tem, nos termos do artigo 45. o do Estatuto, de examinar, com zelo e imparcialidade, todos os elementos pertinentes de cada candidatura.

É um elemento a ter em conta o facto de um funcionário ter sido objecto de uma proposta de promoção, que não produziu efeitos, em exercícios de promoção anteriores. Efectivamente, este facto constitui um elemento de mérito pertinente, desde que o interessado não tenha, entretanto, incorrido em demérito.

A obrigatoriedade de ter em conta aquele facto é confirmada pelas disposições gerais de execução do artigo 45. o do Estatuto adoptadas pela Comissão, que prevêem que a promoção deve ser atribuída após comparação dos méritos individuais avaliados no tempo.

Por outro lado, não ter em consideração estas propostas anteriores poderia levar a tratar da mesma maneira situações diferentes.

Se se verificar que os critérios de atribuição dos pontos de prioridade adoptados pelo comité de promoção obstam à consideração deste aspecto particular dos méritos, caberá à autoridade investida do poder de nomeação, obrigada a respeitar as normas de direito hierarquicamente superiores, afastar a aplicação daqueles critérios.

(cf. n. os 67, 68, 71 a 76 e 103)

Ver:

Tribunal de Justiça: 21 de Novembro de 1991, Technische Universität München, C‑269/90, Colect., p. I‑5469, n.° 14

Tribunal de Primeira Instância: 11 de Dezembro de 1991, Frederiksen/Parlamento, T‑169/89, Colect., p. II‑1403, n.° 69; 4 de Maio de 2005, Sena/AESA, T‑30/04, ColectFP, pp. I‑A‑113 e II‑519, n.° 80; 15 de Setembro de 2005, Casini/Comissão, T‑132/03, ColectFP, pp. I‑A‑253 e II‑1169, n.° 69; 6 de Junho de 2007, Parlante/Comissão, T‑432/04, ColectFP, pp. I‑A‑2‑0000 e II‑A‑2‑0000, n.° 97
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DA FUNÇÃO PÚBLICA

(Segunda Secção)

30 de Setembro de 2010

Processo F-41/05

Kurt J acobs

contra

Comissão Europeia

«Função pública — Funcionários — Nomeação — Candidatos cujo nome foi inscrito numa lista de reserva antes da entrada em vigor do novo Estatuto — Classificação no grau ao abrigo das novas regras menos favoráveis — Artigo 12.°, n.° 3, do anexo XIII do Estatuto»

Objecto: Recurso, interposto ao abrigo dos artigos 236.° CE e 152.° EA, por meio do qual K. Jacobs pede a anulação da decisão, de 11 de Fevereiro de 2005, que indefere a sua reclamação das decisões de 16, 24 e 31 de Agosto de 2004 e, se necessário, a anulação destas últimas na parte em que o classificam num grau inferior ao referido no aviso de concurso COM/B/1/02. Pede igualmente a condenação da Comissão numa indemnização de 250 000 euros.

Decisão: É negado provimento ao recurso. Cada parte suporta as suas próprias despesas.

Sumário

Funcionários — Qualidade de funcionário — Condições de aquisição não preenchidas por falta de nomeação regular

(Estatuto dos Funcionários, artigo 3.º)

Por força dos princípios do direito da função pública da União Europeia, a nomeação de um funcionário só pode ocorrer de acordo com as formalidades e os requisitos previstos no Estatuto.

Sendo o nexo jurídico que vincula o funcionário à administração de natureza estatutária e não contratual, o artigo 3.° do Estatuto, cujo texto não foi alterado pelo Regulamento n.°723/2004, que altera o Estatuto dos Funcionários e o Regime aplicável aos outros agentes, implica que a nomeação de um funcionário tem necessariamente a sua origem num acto unilateral da Autoridade Investida do Poder de Nomeação, que fixa a data em que essa nomeação produz efeitos, bem como o lugar de afectação do interessado. Essa nomeação não pode, por conseguinte, resultar de um alegado acordo de vontade resultante da aceitação de uma oferta de emprego, a fortiori, quando a oferta de emprego provém de agentes da instituição que não têm a qualidade de Autoridade Investida do Poder de Nomeação.

Por conseguinte, só depois de ser objecto de uma decisão de nomeação da referida autoridade é que o candidato aprovado num concurso pode reivindicar a qualidade de funcionário e, portanto, reclamar o direito a beneficiar das disposições estatutárias.

(cf. n.os 43, 44 e 52)

Ver:

Tribunal de Justiça: 13 de Maio de 1970, Fournier/Comissão (18/69, Recueil, p. 249, Colect. 1969-1970, p. 339)

Tribunal de Primeira Instância: 10 de Abril de 1992, Ventura/Parlamento (T-40/91, Colect., p. II-1697, n.os 40 e 41); 19 de Julho de 1999, Mammarella/Comissão (T-74/98, ColectFP, pp. I-A-151 e II-797, n.os 25 a 27); 11 de Julho de 2007, Centeno Mediavilla e o./Comissão (T-58/05, Colect., p. II-2523, n.os 54 e 55)
Resumo do recurso de funcionário



Resumo do recurso de funcionário

Sumário

1. Funcionários – Recrutamento – Aptidão física – Respeito dos direitos de defesa

(Estatuto dos Funcionários, artigo 33.°, segundo parágrafo ; Regime aplicável aos outros agentes, artigo 13.°)

2. Tramitação processual – Petição inicial – Requisitos de forma

[Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 44.°, n.° 1, alínea c)]

1. No âmbito de um processo de recrutamento, um procedimento de elaboração do parecer médico que não garanta a consideração, na elaboração do parecer médico definitivo, do parecer de um médico livremente escolhido pelo candidato em causa viola as disposições do artigo 33.°, segundo parágrafo, do Estatuto, aplicável, dada a sua finalidade de garantir o respeito pelos direitos de defesa e dada a inexistência de disposições que instituam um procedimento autónomo ou de outros motivos pertinentes, aos agentes temporários afectados num país terceiro.

(cf. n. os 70 e 76)

2. Nos termos do artigo 44.°, n.° 1, alínea c), do Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, a petição deve, designadamente, indicar o objecto do litígio e fazer uma exposição sumária dos fundamentos invocados. Para satisfazer estas exigências, uma petição que vise a reparação de danos causados por uma instituição comunitária deve conter os elementos que permitam identificar o comportamento que o recorrente imputa à instituição, as razões pelas quais considera que existe um nexo de causalidade entre o comportamento e o prejuízo que alega ter sofrido, bem como a natureza e a extensão deste prejuízo. Em contrapartida, um pedido destinado a obter uma indemnização indefinida carece da precisão necessária e deve, por conseguinte, ser considerado inadmissível.

É esse o caso quando o recorrente se limita a reclamar que lhe se reconhecido o seu direito a ser indemnizado, por um montante a fixar ulteriormente, para reparação de um prejuízo alegadamente sofrido, sem sequer indicar elementos de facto que permitam determinar a sua extensão, nem demonstrar ou invocar a existência de circunstâncias particulares que o pudessem dispensar de fornecer essas precisões.

Relativamente ao prejuízo moral, quer a sua reparação seja pedida a título simbólico ou para efeitos de obtenção de uma verdadeira indemnização, compete ao recorrente precisar a natureza do prejuízo moral alegado, face ao comportamento imputado à instituição, e depois precisar, mesmo que de forma aproximativa, a avaliação do todo esse prejuízo.

(cf. n. os 86 a 88, 90 e 91)

Ver:

Tribunal de Justiça: 2 de Dezembro de 1971, Zuckerfabrik Schöppenstedt/Conselho, 5/71, Colect., p. 375, Recueil, p. 975, n.° 9; 23 de Setembro de 2004, Hectors/Parlamento, C‑150/03 P, Colect., p. I‑8691, n.° 62

Tribunal de Primeira Instância: 1 de Julho de 1994, Osório/Comissão, T‑505/93, ColectFP, pp. I‑A‑179 e II‑581, n. os 33 e 35; 15 de Fevereiro de 1995, Moat/Comissão, T‑112/94, ColectFP, pp. I‑A‑37 e II‑135, n. os 32, 35, 37 e 38; 7 de Fevereiro de 2007, Gordon/Comissão, T‑175/04, ColectFP, pp. I‑A‑2‑0000 e II‑A‑2‑0000, n. os 42 e 45
Despacho do presidente do Tribunal Geral de 18 de outubro de 2022 — Fresenius Kabi Austria e o./Comissão

(Processo T-416/22 R)

(«Processo de medidas provisórias - Medicamentos para uso humano - Diretiva 2001/83/CE - Autorizações de introdução no mercado de medicamentos que contêm a substância ativa “soluções para perfusão de hidroxietilamido (HEA)” - Pedido de suspensão da execução - Falta de urgência»)

(2022/C 463/79)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrentes: Fresenius Kabi Austria GmbH (Graz, Áustria) e 14 outros recorrentes cujos nomes figuram em anexo ao despacho (representantes: W. Rehmann e A. Knierim, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: M. Escobar Gómez e K. Mifsud-Bonnici, agentes)

Objeto

Com o seu pedido baseado no disposto nos artigos 278.o e 279.o TFUE, os recorrentes pedem a suspensão da execução da Decisão de Execução C(2022) 3591 final da Comissão Europeia, de 24 de maio de 2022, relativa, ao abrigo do artigo 107.o-P da Diretiva 2001/83/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, às autorizações de introdução no mercado de medicamentos para uso humano que contêm a substância ativa «soluções para perfusão de hidroxietilamido (HEA)», na sequência de uma avaliação de um estudo de segurança após autorização.

Dispositivo

1) O pedido de medidas provisórias é indeferido.
Despacho do presidente do Tribunal Geral de 4 de agosto de 2022 — Biogen Netherlands/Comissão

(Processo T-278/22 R)

(«Processo de medidas provisórias - Medicamentos para uso humano - Regulamento (CE) n.o 726/2004 - Autorização de introdução no mercado do Dimethyl fumarate Neuraxpharm - dimethyl fumarate - Pedido de suspensão da execução - Falta de urgência»)

(2022/C 398/32)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Biogen Netherlands BV (Badhoevedorp, Países Baixos) (representante: C. Schoonderbeek, advogada)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: L. Haasbeek e A. Sipos, agentes)

Objeto

Com o seu pedido nos termos dos artigos 278.o e 279.o TFUE, a recorrente pede a suspensão da execução da Decisão de Execução C(2022) 3254 final da Comissão, de 13 de maio de 2022, que autoriza a introdução no mercado nos termos do Regulamento (CE) n.o 726/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho do Dimethyl fumarate Neuraxpharm — dimethyl fumarate como medicamento para uso humano.

Dispositivo

1) O pedido de medidas provisórias é indeferido.