ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
O direito da União, em especial os princípios da equivalência e da efetividade e o artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, não se opõe a uma regra de competência jurisdicional nacional que tem como consequência confiar a uma única jurisdição todo o contencioso relativo às decisões de uma autoridade nacional encarregada do pagamento de ajudas agrícolas ao abrigo da aplicação da política agrícola comum da União Europeia, desde que as ações destinadas a garantir a salvaguarda dos direitos conferidos aos particulares pelo direito da União não sejam exercidas em condições menos favoráveis do que as previstas para as ações destinadas a proteger os direitos que resultam de eventuais regimes de ajudas a favor dos agricultores previstos pelo direito interno, e que essa regra de competência não cause aos particulares inconvenientes processuais, em termos, designadamente, de duração do processo, de modo a tornar excessivamente difícil o exercício dos direitos resultantes do direito da União, o que compete ao órgão jurisdicional de reenvio verificar.

(cf. n.o 61, e disp.)
Os artigos 168.°, alínea a), e 176.°, segundo parágrafo, da Diretiva 2006/112, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, devem ser interpretados no sentido de que se opõem a uma legislação nacional nos termos da qual um sujeito passivo, que incorre em despesas com serviços de transporte, vestuário de trabalho, equipamento de proteção pessoal e viagens de serviço de pessoas que trabalham para este sujeito passivo, não tem direito à dedução do imposto sobre o valor acrescentado relativo a estas despesas, porque as referidas pessoas lhe são disponibilizadas por outra entidade e não podem, por conseguinte, ser consideradas membros do pessoal do sujeito passivo na aceção dessa legislação, não obstante se poder considerar que as referidas despesas têm um nexo direto e imediato com as despesas gerais ligadas ao conjunto das atividades económicas do referido sujeito passivo.

(cf. n.o 39, disp. 1)
A Diretiva 96/34/CE do Conselho, de 3 de junho de 1996, relativa ao Acordo‑quadro sobre a licença parental celebrado pela UNICE, pelo CEEP e pela CES, deve ser interpretada no sentido de que se opõe a uma disposição de direito nacional, como a que está prevista nas convenções coletivas em causa nos processos principais, por força da qual uma trabalhadora grávida que interrompe uma licença parental não remunerada na aceção dessa diretiva para gozar, com efeitos imediatos, uma licença de maternidade na aceção da Diretiva 92/85/CEE do Conselho, de 19 de outubro de 1992, relativa à implementação de medidas destinadas a promover a melhoria da segurança e da saúde das trabalhadoras grávidas, puérperas ou lactantes no trabalho (Décima Diretiva especial na aceção do n.o 1 do artigo 16.o da Diretiva 89/391/CEE), não beneficia da manutenção da remuneração a que teria direito se essa licença de maternidade tivesse sido precedida de um período mínimo de regresso ao trabalho.
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Por força do artigo 184.o, n.o 2, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, se o recurso da decisão do Tribunal Geral for julgado improcedente, o Tribunal de Justiça decide sobre as despesas. Nos termos do artigo 138.o, n.o 1, deste regulamento, aplicável aos processos de recursos de decisões do Tribunal Geral por força do artigo 184.o, n.o 1, do mesmo regulamento, a parte vencida é condenada nas despesas se a parte vencedora o tiver requerido.
43

Relativamente a este segundo aspeto, importa recordar, a este respeito, que o objetivo principal da Diretiva 2003/87 é reduzir substancialmente as emissões de gases com efeito de estufa. Este objetivo deve ser alcançado com observância de uma série de subobjetivos e com recurso a certos instrumentos. O instrumento principal para este efeito é constituído pelo regime da União de comércio de direitos de emissão de gases com efeito de estufa. Os outros subobjetivos a que o referido regime deve dar resposta são, designadamente, conforme mencionado nos considerandos 5 e 7 desta diretiva, a preservação do desenvolvimento económico e do emprego, bem como da integridade do mercado interno e das condições de concorrência (v. acórdão de 29 de março de 2012, Comissão/Estónia, C‑505/09 P, n.o 79).
Nos termos do artigo 17.o do Regulamento n.o 1371/2007:

«1. Sem perder o direito ao transporte, o passageiro confrontado com um atraso entre o local de partida e o local de destino indicados no bilhete, pelo qual o bilhete não tenha sido reembolsado nos termos do artigo 16.o[,] pode pedir uma indemnização à empresa ferroviária pelo atraso. As indemnizações mínimas em caso de atrasos são atribuídas do seguinte modo:

a) 25% do preço do bilhete em caso de atrasos de 60 a 119 minutos;

b) 50% do preço do bilhete em caso de atrasos iguais ou superiores a 120 minutos.

Os passageiros titulares de um passe ou de um título de transporte sazonal, confrontados com sucessivos atrasos ou anulações durante o seu período de validade, podem pedir uma indemnização adequada de acordo com as disposições da empresa ferroviária em matéria de indemnização. Estas disposições devem indicar os critérios aplicáveis para determinar os atrasos e para efetuar o cálculo das indemnizações.

A indemnização pelo atraso é calculada em função do preço efetivamente pago pelo passageiro pelo serviço que sofreu atraso.

Quando o contrato de transporte for para uma viagem de ida e volta, a indemnização tanto para o trajeto de ida como para o de volta deve ser calculada em função de metade do preço pago pelo bilhete. Do mesmo modo, o preço por um serviço resultante de um atraso em qualquer tipo de contrato de transporte que preveja vários trajetos consecutivos deve ser calculado na proporção do preço total do bilhete.

O cálculo do tempo de atraso não deve ter em conta os atrasos que a empresa ferroviária possa provar terem ocorrido fora dos territórios a que se aplica o Tratado que institui a Comunidade.

2. A indemnização do preço do bilhete deve ser paga no prazo de um mês a contar da apresentação do pedido de indemnização. A indemnização pode ser paga em vales e/ou outros serviços se os termos do contrato forem flexíveis (especialmente no que respeita ao período de validade e ao destino). A indemnização deve ser paga em dinheiro, a pedido do passageiro.

3. Da indemnização do preço do bilhete não podem ser deduzidos os custos da transação financeira, como taxas, despesas de telefone ou selos. As empresas ferroviárias podem prever um limiar mínimo abaixo do qual não sejam pagas indemnizações. Esse limiar não pode ser superior a 4 [euros].

4. O passageiro não tem direito a indemnização se for informado do atraso antes de comprar o bilhete, ou se o atraso resultante da continuação da viagem num serviço diferente ou do reencaminhamento for inferior a 60 minutos.»
O artigo 48.o do Regulamento (CE) n.o 795/2004 da Comissão, de 21 de abril de 2004, que estabelece as normas de execução do regime de pagamento único previsto no Regulamento n.o 1782/2003 (JO L 141, p. 1), dispunha:

«1. O pagamento complementar previsto no artigo 69.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 será concedido, sem prejuízo do n.o 3 do artigo 37.o do Regulamento (CE) n.o 1257/1999 e das suas regras de execução, nas condições previstas nos n.os 2 a 6 do presente artigo.

2. O pagamento será concedido apenas aos agricultores na aceção da alínea a) do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003, independentemente de terem ou não apresentado um pedido a título do regime de pagamento único ou de disporem de direitos ao pagamento.

3. Os termos ‘no setor ou setores abrangidos pela retenção’ significam que o pagamento pode ser solicitado, em princípio, por todos os agricultores que, na altura da apresentação de um pedido do pagamento complementar e nas condições previstas no presente artigo, produzam os produtos do setor ou setores referidos no Anexo VI do Regulamento (CE) n.o 1782/2003.

4. No caso de pagamentos que digam respeito a tipos de agricultura, ou a medidas referentes à qualidade ou à comercialização, relativamente aos quais não seja identificada qualquer produção específica ou se a produção não estiver diretamente abrangida por um setor, o pagamento pode ser concedido desde que a retenção seja efetuada em todos os setores referidos no Anexo VI do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 e que só os agricultores dos setores indicados nesse anexo participem no regime.

5. Em caso de aplicação do artigo 69.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 ao nível regional, a retenção será calculada com base na componente dos pagamentos dos setores em questão na região em causa.

Os Estados‑Membros definirão a região ao nível territorial adequado, de acordo com critérios objetivos e de uma forma que assegure a igualdade de tratamento dos agricultores e evite distorções do mercado e da concorrência.

6. Os Estados‑Membros em causa comunicarão, até ao dia 1 de agosto do ano anterior ao primeiro ano de aplicação do regime de pagamento único, as informações relativas ao pagamento que tencionam conceder, nomeadamente as condições de elegibilidade e os setores em causa.

[...]»
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Por carta de 9 de outubro de 2009, a Comissão dirigiu ao Grão-Ducado do Luxemburgo um parecer fundamentado no qual alegava que as medidas que este tinha adotado para assegurar a transposição do artigo 6.o, n.o 3, e do anexo II da Diretiva 91/440, bem como do artigo 14.o, n.o 2, da Diretiva 2001/14, eram insuficientes no que se refere à independência das entidades às quais são atribuídas as funções determinantes. Nesse parecer fundamentado, a Comissão acusava também o referido Estado-Membro de não ter adotado as medidas necessárias para dar cumprimento às suas obrigações em matéria de tarificação do acesso às infraestruturas ferroviárias, previstas no artigo 11.o da Diretiva 2001/14 e no artigo 10.o, n.o 7, da Diretiva 91/440. O Grão-Ducado do Luxemburgo também não cumpriu as obrigações que incumbem aos Estados-Membros, por força do artigo 30.o, n.os 1, 4 e 5, da Diretiva 2001/14, no que diz respeito à entidade reguladora ferroviária.
O artigo 1.o do Decreto Real n.o 3, de 10 de dezembro de 1969, relativo às deduções para a aplicação do imposto sobre o valor acrescentado (Moniteur belge de 12 de dezembro de 1969, p. 9), dispõe:

«§ 1. Sem prejuízo da aplicação do artigo 45.o, §§ 1 bis, 2 e 3, do código do [IVA], o sujeito passivo procede, nas condições previstas nos artigos 2.° e 4.° do presente decreto, à dedução dos impostos que incidem sobre os bens e serviços que destina à realização das operações previstas no artigo 45.o, § 1, 1° a 5°, do código.

Quando, no exercício da sua atividade económica, o sujeito passivo realiza outras operações que não permitem a dedução, observa, para a determinação das deduções, o disposto nos artigos 46.° e 48.° do código [do IVA] e nos artigos 12.° a 21.° do presente decreto.

§ 2. Não são em caso algum dedutíveis os impostos que incidem sobre os bens e serviços que um sujeito passivo destina a uma utilização privada ou a fins alheios à sua atividade económica.

Quando um bem ou serviço se destina a ser afeto parcialmente a tais fins, a dedução é excluída na medida dessa afetação. Esta medida é determinada pelo sujeito passivo, sob fiscalização da Administração.»
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No que se refere à comunicação entre o recorrente e o advogado especial, o artigo 36.o do regulamento de processo da SIAC prevê: «(1) O advogado especial pode comunicar com o recorrente ou com o seu representante a todo o momento, até o Secretary of State lhe notificar elementos a cuja divulgação ao recorrente se tenha oposto. (2) Após o Secretary of State ter notificado ao advogado especial os elementos mencionados no n.o 1, o advogado especial não pode comunicar com ninguém sobre nenhuma matéria relacionada com o processo, salvo nos casos referidos no n.o 3 ou no n.o 6, alínea b), ou na sequência de uma instrução da [SIAC] dada em resposta a um pedido formulado ao abrigo do n.o 4. (3) O advogado especial pode, sem necessidade de instruções da [SIAC], comunicar sobre o processo com (a) a [SIAC]; (b) o Secretary of State ou qualquer pessoa que atue em seu nome; (c) o magistrado competente ou qualquer pessoa que atue em seu nome; (d) qualquer outra pessoa, com exceção do recorrente ou do seu representante, com quem seja necessário comunicar, para fins administrativos, sobre questões não relacionadas com a matéria de fundo do processo. (4) O advogado especial pode pedir à [SIAC] que dê instruções que o autorizem a comunicar com o recorrente ou com o seu representante, ou com qualquer outra pessoa. (5) Quando o advogado especial apresenta um pedido de instruções ao abrigo do n.o 4, (a) a [SIAC] deve notificar o pedido ao Secretary of State; e (b) o Secretary of State deve, no prazo fixado pela [SIAC], apresentar [nesta última] e notificar ao advogado especial qualquer oposição à comunicação proposta ou à forma pela qual se propõe que a mesma seja feita. (6) O n.o 2 não proíbe que o recorrente comunique com o advogado especial depois de o Secretary of State lhe ter notificado elementos nos termos do n.o 1, mas (a) o recorrente só pode comunicar com o advogado especial por escrito e por intermédio de um representante legal; e (b) o advogado especial só pode responder à comunicação de acordo com as instruções da [SIAC]; não obstante, na falta de instruções, pode enviar um aviso de receção escrito ao representante legal do recorrente.»
54

Quanto à atitude adotada pelo Reino da Suécia à luz das suas obrigações que resultam da Diretiva 2006/24, as justificações invocadas por esse Estado-Membro de que o atraso na execução do referido acórdão se deveu a dificuldades internas extraordinárias, relacionadas com o processo legislativo, ao amplo debate político a respeito da transposição da Diretiva 2006/24 e aos problemas suscitados no plano de escolhas difíceis que implicam uma ponderação entre a proteção da privacidade e a necessidade de lutar eficazmente contra a criminalidade não podem ser acolhidas. Como o Tribunal de Justiça tem reiteradamente sublinhado, um Estado-Membro não pode invocar disposições, práticas ou situações da sua ordem jurídica interna para justificar a inobservância das obrigações resultantes do direito da União (v., designadamente, acórdão de 31 de março de 2011, Comissão/Grécia, C-407/09, Colet., p. I-2467, n.o 36). O mesmo se aplica relativamente a uma decisão como a do Parlamento sueco, a que é feita referência no n.o 8 do presente acórdão, de adiar por um ano a adoção do projeto de lei que visa transpor essa diretiva.
21

De acordo com jurisprudência assente, resulta do artigo 256.o, n.o 1, segundo parágrafo, TFUE, do artigo 58.o, primeiro parágrafo, do Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia e dos artigos 168.°, n.o 1, alínea d), e 169.°, n.o 2, do Regulamento de Processo do mesmo Tribunal que um recurso de uma decisão do Tribunal Geral deve identificar, de modo preciso, os elementos contestados do acórdão cuja anulação é pedida, bem como os argumentos jurídicos que especificamente fundamentam esse pedido (v. acórdãos de 6 de março de 2001, Connolly/Comissão, C-274/99 P, Colet., p. I-1611, n.o 121, e de 24 de janeiro de 2013, 3F/Comissão, C-646/11 P, n.o 51).
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Ora, como salientou o advogado-geral no n.o 70 das suas conclusões, é precisamente isto que ocorre no presente caso. Com efeito, é facto assente que os numerosos documentos contratuais invocados pela Comissão no Tribunal Geral e recordados no primeiro fundamento do recurso, entre os quais, designadamente, o contrato de 22 de dezembro de 1975 celebrado entre esta e a WTC, os contratos celebrados entre 1976 e 1987 com sociedades do grupo WTC, entre os quais reveste particular importância o acordo de cooperação técnica de 18 de janeiro de 1985 celebrado com a Gachot, o contrato de colaboração, os contratos de licença celebrados com a Gachot em 1988 e em 1989, bem como os contratos de migração, configuram uma verdadeira relação contratual, relacionada com o objeto do litígio, cujo exame aprofundado se revela ser indispensável para determinar a eventual ilegalidade do comportamento censurado à Comissão.
18

Nestas condições, a High Court of Justice (England & Wales) (Chancery Division) decidiu suspender a instância e submeter ao Tribunal de Justiça as seguintes questões prejudiciais: «1) O direito de autorizar ou proibir uma ‘comunicação ao público das suas obras, por fio ou sem fio’, previsto no artigo 3.o, n.o 1, da [D]iretiva [2001/29], é aplicável quando: a) os autores autorizam que as suas obras sejam incluídas numa radiofusão televisiva terrestre em sinal aberto, destinada a ser recebida quer no território de um Estado-Membro quer em determinada área geográfica de um Estado-Membro; b) uma entidade terceira (ou seja, [uma entidade] diferente do radiodifusor de origem) fornece um serviço pelo qual subscritores individuais na área prevista de receção da emissão, que poderiam receber legalmente a emissão num recetor de televisão nas suas próprias residências, podem aceder ao servidor daquela entidade terceira e receber o conteúdo da emissão através de um fluxo Internet? 2) Para a resposta à questão anterior, é relevante o facto de: a) o servidor da entidade terceira permitir apenas uma ligação para cada subscritor individual, criando cada subscritor a sua própria ligação de Internet ao servidor e destinando-se cada pacote de dados enviado pelo servidor através da Internet a um único subscritor individual? b) o serviço da entidade terceira ser financiado através de publicidade apresentada ‘pre-roll’ (ou seja, no lapso de tempo que decorre entre a ligação do subscritor e o momento em que começa a receber o conteúdo da emissão) ou ‘in-skin’ (ou seja, no ecrã do software de visualização do programa que o subscritor recebe no seu dispositivo de visualização, mas fora da imagem do programa), mas os anúncios publicitários contidos no programa emitido serem apresentados ao subscritor no ponto em que foram inseridos pelo radiodifusor? c) [A entidade] interveniente: i) prestar um serviço alternativo ao serviço do radiodifusor de origem, atuando, por isso, em concorrência direta com o radiodifusor de origem para obter audiência, ou ii) atuar em concorrência direta com o radiodifusor de origem para obter receitas publicitárias?»
O artigo 5.o, n.os 1 e 3, da mesma diretiva prevê:

«1. No caso de projetos que, em conformidade com o disposto no artigo 4.o, devem ser submetidos a uma avaliação de impacto no ambiente, em conformidade com os artigos 5.° a 10.°, os Estados-Membros adotarão as medidas necessárias para assegurar que o dono da obra forneça, de uma forma adequada, as informações especificadas no anexo IV, na medida em que:

[…]

3. As informações a fornecer pelo dono da obra nos termos do disposto no n.o 1 devem incluir, pelo menos:

[…]

— os dados necessários para identificar e avaliar os principais impactos que o projeto possa ter no ambiente,

[…]»
Nos termos do artigo 395.o, n.os 1 a 3, da mesma diretiva:

«1. O Conselho, deliberando por unanimidade sob proposta da Comissão, pode autorizar os Estados-Membros a introduzirem medidas especiais derrogatórias da presente diretiva para simplificar a cobrança do imposto ou para evitar certas fraudes ou evasões fiscais.

As medidas destinadas a simplificar a cobrança do imposto não podem influir, a não ser de modo insignificante, no montante global da receita fiscal do Estado-Membro cobrada na fase de consumo final.

2. O Estado-Membro que pretenda introduzir a medida prevista no n.o 1 deve apresentar à Comissão um pedido nesse sentido, fornecendo-lhe todas as informações necessárias. Se a Comissão considerar que não dispõe de todas as informações necessárias, contacta o Estado-Membro em causa no prazo de dois meses a contar da receção do pedido, especificando as informações adicionais de que necessita.

Logo que a Comissão disponha de todos os elementos de apreciação que considere úteis, informa do facto o Estado-Membro requerente no prazo de um mês e transmite o pedido, na língua original, aos demais Estados-Membros.

3. Nos três meses seguintes ao envio da informação a que se refere o segundo parágrafo do n.o 2, a Comissão deve apresentar ao Conselho uma proposta adequada ou, se o pedido de derrogação suscitar objeções da sua parte, uma comunicação expondo as referidas objeções.»
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Nestas condições, o Symvoulio tis Epikrateias decidiu suspender a instância e submeter ao Tribunal de Justiça as seguintes questões prejudiciais: «1) É compatível com as disposições dos artigos 43.° [CE] e 49.° […] CE uma [regulamentação] nacional que, com a finalidade de limitar a oferta de jogos de fortuna e azar, atribui o direito exclusivo para a realização, a gestão, a organização e o funcionamento dos jogos de fortuna e azar a uma única empresa, constituída sob a forma de sociedade por ações e cotada em bolsa, sobretudo quando essa empresa publicita os jogos de fortuna e azar que organiza, alarga a sua atividade a outros Estados, os jogadores participam livremente e o montante máximo da aposta e do prémio é determinado por boletim e não por jogador? 2) Em caso de resposta negativa à primeira questão [prejudicial], é compatível com os artigos 43.° [CE] e 49.° […] CE uma [regulamentação] nacional que, prosseguindo em si mesma a luta contra a criminalidade através do exercício de um controlo sobre as empresas que operam no setor em causa, de modo a assegurar que essas atividades se desenvolvam exclusivamente dentro de circuitos controlados, atribui o direito exclusivo relativo à realização, à gestão, à organização e ao funcionamento dos jogos de fortuna e azar a uma única empresa, mesmo quando essa atribuição tenha o efeito paralelo de desenvolver ilimitadamente essa oferta? Ou ocorre, em qualquer caso, e para considerar que tal restrição é adequada à realização do objetivo da luta contra a criminalidade, que a expansão da oferta seja sempre controlada, isto é, se mantenha dentro da medida necessária à prossecução desse objetivo e não a exceda. No caso de a referida expansão dever ser sempre controlada, nessa perspetiva, pode ser considerada controlada quando nesse setor seja atribuído um direito exclusivo a uma entidade dotada das características expostas na primeira questão prejudicial? Finalmente, no caso de se considerar que a atribuição do direito exclusivo em discussão conduz a uma expansão controlada da oferta de jogos de fortuna e azar, a atribuição a uma única empresa vai além do que é necessário, no sentido de que o mesmo objetivo pode ser utilmente prosseguido também com a atribuição desse direito a mais de uma empresa? 3) No caso de, em relação às duas questões prejudiciais precedentes, se considerar que a atribuição, pelas disposições nacionais em questão, de um direito exclusivo relativo à realização, à gestão, à organização e ao funcionamento dos jogos de fortuna e azar não é compatível com os artigos 43.° [CE] e 49.° […] CE: a) é admissível, nos termos das referidas disposições do Tratado, que as autoridades nacionais não examinem, no decurso de um período transitório, necessário à adoção de disposições compatíveis com o Tratado CE, os pedidos relativos ao início de tais atividades apresentados por pessoas estabelecidas noutros Estados-Membros? b) em caso de resposta afirmativa, com base em que critérios se determina a duração desse período transitório? c) se não é autorizado um período transitório, com base em que critérios devem as autoridades nacionais apreciar esses pedidos?»