ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DA FUNÇÃO PÚBLICA DA UNIÃO EUROPEIA (Primeira Secção)

2 de dezembro de 2014

Nunzio Migliore

contra

Comissão Europeia

«Função pública — Funcionários — Promoção — Procedimento de certificação — Exercício de 2012 — Não inscrição do recorrente na lista de funcionários autorizados a seguir o programa de formação em 2013 — Artigo 45.o‑A do Estatuto — Exceção de ilegalidade do convite à apresentação de candidaturas — DGE do artigo 45.o‑A do Estatuto — Alcance»

Objeto:

Recurso interposto nos termos do artigo 270.o TFUE, aplicável ao Tratado CEEA por força do seu artigo 106.o‑A, em que N. Migliore pede, a título principal, a anulação da decisão da autoridade investida do poder de nomeação (a seguir «AIPN») da Comissão Europeia, de 19 de abril de 2013, de não o inscrever na lista dos 63 funcionários autorizados a participar em 2013 no programa de formação a título do exercício de certificação do ano de 2012 (a seguir «exercício de certificação de 2012») bem como a reparação do prejuízo que considera ter sofrido.

Decisão:

É negado provimento ao recurso. N. Migliore suporta as suas próprias despesas e é condenado a suportar as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.

Sumário

Funcionários — Procedimento de certificação — Pré‑seleção dos candidatos — Critérios — Comparação dos candidatos por dois órgãos diferentes consoante a presença ou a ausência de outros candidatos pré‑selecionados na mesma direção‑geral — Violação do princípio da igualdade de tratamento — Inexistência — Requisito (Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigos 20.° e 21.°; Estatuto dos Funcionários, artigo 45.o‑A) Funcionários — Procedimento de certificação — Condições de aplicação — Interpretação estrita (Estatuto dos Funcionários, artigo 45.o‑A) Funcionários — Procedimento de certificação — Pré‑seleção dos candidatos — Obrigação de ouvir os candidatos que não figuram entre os mais bem classificados antes da adoção da decisão definitiva de exclusão (Estatuto dos Funcionários, artigo 45.o‑A) Funcionários — Procedimento de certificação — Reclamação de um candidato não selecionado — Decisão de indeferimento — Dever de fundamentação — Alcance — Fundamentação que não pode consistir numa formulação geral e estereotipada (Estatuto dos Funcionários, artigos 25.°, 45.° e 90.°, n.o 2) Funcionários — Procedimento de certificação — Análise comparativa dos méritos — Poder de apreciação da administração — Fiscalização jurisdicional — Limites (Estatuto dos Funcionários, artigo 45.o‑A)

O princípio da igualdade de tratamento, consagrado nos artigos 20.° e 21.° da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, exige que situações comparáveis não sejam tratadas de maneira diferente e que situações diferentes não sejam tratadas de maneira igual, exceto se esse tratamento for objetivamente justificado. No caso de um convite à apresentação de candidaturas no âmbito do procedimento de certificação previsto no artigo 45.o‑A do Estatuto, a situação de um candidato único pré‑selecionado na sua direção‑geral é objetivamente diferente da situação de um candidato pré‑selecionado que pode ser comparado com outros candidatos na mesma direção‑geral de afetação. A estas duas situações de candidatos pré‑selecionados, factualmente diferentes, aplica‑se, portanto, um método de comparação adequado a cada uma delas para efeitos do estabelecimento de uma ordem de prioridade. Neste contexto, se o convite à apresentação de candidaturas atribuir a tarefa de comparar os candidatos únicos pré‑selecionados numa direção‑geral ou num serviço a um órgão único e paritário, enquanto relativamente aos vários candidatos pré‑selecionados no seio de uma mesma direção‑geral ou de um mesmo serviço esta tarefa é atribuída aos seus superiores hierárquicos, esta diferença de tratamento, fundada num elemento de diferenciação objetivo e num procedimento organizado com base em critérios legais pré‑definidos e conhecidos antecipadamente por todos os interessados, não é manifestamente desproporcionada à luz da finalidade da regulamentação aplicável, que é a de chegar a uma classificação definitiva das principais prioridades. (cf. n.os 40, 45, 49 e 50) Ver: Tribunal de Justiça: acórdão Akzo Nobel Chemicals e Akcros Chemicals/Comissão, C‑550/07 P, EU:C:2010:512, n.os 54 e 55 e jurisprudência referida Tribunal de Primeira Instância: acórdão Comissão/Bertolete e o., T‑359/07 P a T‑361/07 P, EU:T:2009:40, n.os 50 e 51 Tratando‑se de disposições derrogatórias destinadas a permitir a nomeação de funcionários do grupo de funções dos assistentes (AST) para empregos do grupo de funções dos administradores (AD) nas condições particulares aí definidas, as disposições do artigo 45.o‑A do Estatuto relativas ao procedimento de certificação devem ser interpretadas e aplicadas de forma estrita. (cf. n.o 43) No contexto de um processo de seleção de candidatos a um programa de formação destinado a permitir a funcionários do grupo de funções AST serem eventualmente nomeados para um lugar do grupo de funções AD através do procedimento de certificação previsto no artigo 45.o‑A do Estatuto, o direito de ser ouvido garante a todos os candidatos cujo nome não figura do projeto de lista dos candidatos pré‑selecionados mais bem classificados para a participação no dito programa de formação a possibilidade de dar a conhecer, de forma útil e efectiva, às instâncias administrativas competentes, o seu ponto de vista sobre esta exclusão ainda não definitiva. (cf. n.o 67) Ver: Tribunal de Justiça: acórdão Kamino International Logistics e Datema Hellmann Worlwide Logistics, C‑129/13 e C‑130/13, EU:C:2014:2041, n.o 39 e jurisprudência referida A fundamentação de uma decisão de rejeição de uma candidatura no âmbito de um procedimento de certificação ao abrigo do artigo 45.o‑A do Estatuto deve ocorrer, o mais tardar, aquando do indeferimento da reclamação apresentada contra essa decisão. Uma insuficiência da fundamentação apresentada no âmbito da fase pré‑contenciosa não é suscetível de justificar, no entanto, a anulação da decisão impugnada se forem aduzidos esclarecimentos complementares no decurso da instância. Além disso, uma fundamentação geral e estereotipada que não contém nenhum elemento de informação específico da situação do interessado, equivale, na realidade, a uma total falta de fundamentação. (cf. n.o 77) Ver: Tribunal de Primeira Instância: acórdão Sena/AESA, T‑30/04, EU:T:2005:161, n.os 63 e 71 a 73 Tribunal da Função Pública: acórdão Verstreken/Conselho, F‑98/12, EU:F:2013:156, n.o 32 e jurisprudência referida Considerando o amplo poder de apreciação de que dispõe a administração para avaliar e comparar os méritos dos candidatos em todos os processos de seleção e em especial no procedimento de certificação previsto no artigo 45.o ‑A do Estatuto, a fiscalização do Tribunal nesta matéria deve limitar‑se à questão de saber se, tendo em conta os elementos em que a administração se baseou para efetuar a sua apreciação, esta se manteve dentro de limites razoáveis e não utilizou o seu poder de maneira manifestamente errada ou para outros fins que não aqueles para que lhe foi conferido. O Tribunal não pode assim substituir pela sua a apreciação da administração dos méritos e das qualificações dos candidatos quando nenhum elemento dos autos permite afirmar que, ao apreciar os méritos e as qualificações dos candidatos, a administração cometeu um erro manifesto. Neste contexto, o facto de um funcionário ter méritos próprios e reconhecidos não exclui, no âmbito da análise comparativa dos méritos dos candidatos a título do procedimento de certificação, que outros funcionários tenham méritos superiores aos seus. (cf. n.os 90 e 93) Ver: Tribunal de Justiça: acórdãos Bouteiller/Comissão, 324/85, EU:C:1987:59, n.o 6, e Cubero Vermurie/Comissão, C‑446/00 P, EU:C:2001:703, n.o 21 Tribunal da Função Pública: acórdão Campos Valls/Conselho, F‑39/07, EU:F:2009:45, n.o 43

ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DA FUNÇÃO PÚBLICA DA UNIÃO EUROPEIA (Primeira Secção)

2 de dezembro de 2014

Nunzio Migliore

contra

Comissão Europeia

«Função pública — Funcionários — Promoção — Procedimento de certificação — Exercício de 2012 — Não inscrição do recorrente na lista de funcionários autorizados a seguir o programa de formação em 2013 — Artigo 45.o‑A do Estatuto — Exceção de ilegalidade do convite à apresentação de candidaturas — DGE do artigo 45.o‑A do Estatuto — Alcance»

Objeto:

Recurso interposto nos termos do artigo 270.o TFUE, aplicável ao Tratado CEEA por força do seu artigo 106.o‑A, em que N. Migliore pede, a título principal, a anulação da decisão da autoridade investida do poder de nomeação (a seguir «AIPN») da Comissão Europeia, de 19 de abril de 2013, de não o inscrever na lista dos 63 funcionários autorizados a participar em 2013 no programa de formação a título do exercício de certificação do ano de 2012 (a seguir «exercício de certificação de 2012») bem como a reparação do prejuízo que considera ter sofrido.

Decisão:

É negado provimento ao recurso. N. Migliore suporta as suas próprias despesas e é condenado a suportar as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.

Sumário

Funcionários — Procedimento de certificação — Pré‑seleção dos candidatos — Critérios — Comparação dos candidatos por dois órgãos diferentes consoante a presença ou a ausência de outros candidatos pré‑selecionados na mesma direção‑geral — Violação do princípio da igualdade de tratamento — Inexistência — Requisito (Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigos 20.° e 21.°; Estatuto dos Funcionários, artigo 45.o‑A) Funcionários — Procedimento de certificação — Condições de aplicação — Interpretação estrita (Estatuto dos Funcionários, artigo 45.o‑A) Funcionários — Procedimento de certificação — Pré‑seleção dos candidatos — Obrigação de ouvir os candidatos que não figuram entre os mais bem classificados antes da adoção da decisão definitiva de exclusão (Estatuto dos Funcionários, artigo 45.o‑A) Funcionários — Procedimento de certificação — Reclamação de um candidato não selecionado — Decisão de indeferimento — Dever de fundamentação — Alcance — Fundamentação que não pode consistir numa formulação geral e estereotipada (Estatuto dos Funcionários, artigos 25.°, 45.° e 90.°, n.o 2) Funcionários — Procedimento de certificação — Análise comparativa dos méritos — Poder de apreciação da administração — Fiscalização jurisdicional — Limites (Estatuto dos Funcionários, artigo 45.o‑A)