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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Ufficio del Giudice di Pace di Lanciano (Itália) em 28 de maio de 2020 — XX/OO

(Processo C-220/20)

(2020/C 279/41)

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Ufficio del Giudice di Pace di Lanciano

Partes no processo principal

Recorrente: XX

Recorrido: OO

Interveniente: WW

Questão prejudicial

Os artigos 2.o, 4.o, n.o 3, 6.o, n.o 1, e 9.o TUE, o artigo 67.o, n.os 1 e 4, 81.o e 82.o TFUE, em conjugação com os artigos 1.o, 6.o, 20.o, 21.o, 31.o, 34.o, 45.o e 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, opõem-se a disposições internas, como os artigos 42.o, 83.o e 87.o do decreto legge n.o 18, de 17 de março de 2020, a deliberação de 31 de janeiro de 2020 do Consiglio dei Ministri, que declarou o estado de emergência sanitária nacional por seis meses até 31 de julho de 2020, os artigos 14.o e 263.o do decreto legge n.o 34, de 19 de maio de 2020, que prorrogaram o estado de emergência nacional por Covid-19 e a paralisia da justiça civil e penal e das atividades administrativas dos órgãos jurisdicionais italianos até 31 de janeiro de 2021, lidos em conjunto, na medida em que as referidas normas violam a independência do órgão jurisdicional de reenvio e o princípio do processo equitativo, bem como os direitos conexos à dignidade das pessoas, à liberdade e segurança, à igualdade perante a lei, à não discriminação, a condições de trabalho equitativas e justas, ao acesso às prestações de segurança social, à liberdade de circulação e de residência?
1)

Deve o artigo 5.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 715/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2007, relativo à homologação dos veículos a motor no que respeita às emissões dos veículos ligeiros de passageiros e comerciais (Euro 5 e Euro 6) e ao acesso à informação relativa à reparação e manutenção de veículos (1), ser interpretado no sentido de que não é permitido equipar um veículo com um dispositivo, na aceção do artigo 1.o, n.o 1, do Regulamento n.o 715/2007, através do qual a válvula de circulação de gases, que é um componente do veículo que visa condicionar as emissões, é configurada para que a percentagem de circulação de gases de escape, ou seja, a quantidade de gases que são circulados, seja regulada de forma a só assegurar o funcionamento em modo de baixas emissões entre 15 e 33 graus Celsius e a menos de 1 000 metros de altitude e, fora desta faixa de temperaturas, a 10 graus Celsius e a mais de 1 000 metros de altitude e no decurso dos 250 metros de altitude seguintes é reduzido linearmente a 0, conduzindo a um aumento das emissões de NOx para valores acima do limite previsto no Regulamento n.o 715/2007?
1)

Deve o artigo 2.o, n.o 2, alínea d), da Diretiva 1999/44/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de maio de 1999, relativa a certos aspetos da venda de bens de consumo e das garantias a ela relativas (1), ser interpretado no sentido de que um veículo a motor abrangido pelo âmbito de aplicação do Regulamento (CE) n.o 715/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2007, relativo à homologação dos veículos a motor no que respeita às emissões dos veículos ligeiros de passageiros e comerciais (Euro 5 e Euro 6) e ao acesso à informação relativa à reparação e manutenção de veículos (2), apresenta as qualidades habituais que o consumidor pode razoavelmente esperar em bens do mesmo tipo, quando o veículo está equipado com um dispositivo manipulador proibido, na aceção do artigo 3.o, ponto 10, e do artigo 5.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 715/2007, mas o tipo do veículo dispõe de uma homologação CE válida, de modo que pode ser usado no tráfego rodoviário?
1)

Deve o artigo 4.o da Diretiva 92/83/CEE (1) ser interpretado no sentido de que um Estado-Membro que, ao abrigo desta disposição, aplique taxas reduzidas do imposto especial sobre o consumo à cerveja produzida por pequenas fábricas independentes, deve aplicar igualmente a disposição relativa à tributação conjunta de pequenas fábricas de cerveja prevista no artigo 4.o, n.o 2, segundo período, desta diretiva ou a aplicação desta última disposição é da competência discricionária do Estado-Membro em causa?
3)

Em caso de resposta afirmativa à segunda questão, o limite máximo de 30 000 euros dos auxílios de minimis previsto no artigo 3.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 717/2014 da Comissão, de 27 de junho de 2014, relativo à aplicação dos artigos 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia aos auxílios de minimis no setor das pescas e da aquicultura (2), é aplicável a uma indemnização como a que está em causa no processo principal?
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof (Alemanha) em 8 de maio de 2020 — XC

(Processo C-195/20)

(2020/C 230/24)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Bundesgerichtshof

Partes no processo principal

Demandante: XC

Outro interveniente: Generalbundesanwalt beim Bundesgerichtshof

Questão prejudicial

Deve o artigo 27.o, n.os 2 e 3, da Decisão-Quadro 2002/584/JAI do Conselho, de 13 de junho de 2002, relativa ao mandado de detenção europeu e aos processos de entrega entre os Estados-Membros (1), com a redação que lhe foi dada pela Decisão-Quadro 2009/299/JAI do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009 (2), ser interpretado no sentido de que a regra da especialidade não se opõe a uma medida restritiva da liberdade decretada em virtude de uma infração praticada antes da entrega e diferente daquela em que a entrega se baseia, quando a pessoa tiver abandonado voluntariamente o território do Estado-Membro de emissão após a entrega, tiver sido subsequentemente entregue de novo por outro Estado-Membro de execução ao território do Estado-Membro de emissão com base num novo mandado de detenção europeu e o segundo Estado-Membro de execução tiver dado o seu consentimento para a instauração de procedimento penal, a condenação e o cumprimento de uma pena relativamente a essa outra infração?

(1) JO 2002, L 190, p. 1.

(2) JO 2009, L 81, p. 24.
2)

Devem as autoridades nacionais competentes, incluindo eventualmente os órgãos jurisdicionais nacionais, na decisão que revoga a garantia de concessão da nacionalidade do Estado-Membro, verificar se a revogação da garantia que implica a impossibilidade de recuperação da cidadania da União, tendo em conta as suas consequências sobre a situação da pessoa em causa, é compatível, à luz do direito da União, com o princípio da proporcionalidade?
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgerichtshof Baden-Württemberg (Alemanha) em 4 de fevereiro de 2020 — AR/Stadt Pforzheim

(Processo C-56/20)

(2020/C 209/06)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Verwaltungsgerichtshof Baden-Württemberg

Partes no processo principal

Recorrente: AR

Recorrido: Stadt Pforzheim

Questão prejudicial

O direito da União, em especial a Diretiva 2006/126/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro de 2006, relativa à carta de condução (1), opõe-se a disposições de direito nacional segundo as quais o titular de uma carta de condução estrangeira de modelo europeu, que não dispõe de residência habitual no território nacional, deve, no seguimento de uma decisão de recusa de reconhecimento, na aceção do artigo 11.o, n.o 4, segundo parágrafo, da Diretiva 2006/126, apresentar sem demora essa carta de condução às autoridades nacionais competentes para que estas possam anotar na carta de condução a falta de validade da carta para a condução no território nacional, anotação geralmente feita através da aposição (por exemplo, por intermédio de um autocolante) de um «D» encarnado riscado na diagonal, no espaço 13?

(1) JO 2006, L 403, p. 18.
1)

Opõe-se o artigo 168.o, alínea a), em conjugação com o artigo 167.o da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (1), a uma jurisprudência nacional que exclui o direito à dedução do imposto nos casos em que possa ser efetuada a escolha da integração de um bem num património no momento da aquisição, se a Autoridade Tributária não tiver proferido uma decisão sobre essa integração até ao termo do prazo legal para a apresentação da declaração anual do IVA?
1)

Deve o artigo 11.o da Diretiva 2003/109/CE (1) ser interpretado no sentido de que se opõe a uma regulamentação nacional como a prevista no § 6, n.os 9 e 11, da Oberösterreichische Bauförderungsgesetz (lei austríaca relativa ao apoio à construção na Alta Áustria, a seguir «oöWFG»), que atribui aos cidadãos da União, aos nacionais de um Estado do EEE e aos membros das suas famílias na aceção da Diretiva 2004/38/CE (2) a prestação social do subsídio de habitação sem exigir a prova de conhecimentos linguísticos, ao passo que, aos nacionais de países terceiros residentes de longa duração na aceção da Diretiva 2003/109/CE, exige que tenham conhecimentos de base da língua alemã comprováveis, tendo em consideração que o referido subsídio de habitação visa atenuar o impacto de encargos excessivos com o alojamento, devendo a garantia das condições básicas de subsistência (incluindo a necessidade de habitação) ser igualmente assegurada por outra prestação social (rendimento mínimo garantido ao abrigo da lei relativa ao rendimento mínimo garantido da Alta Áustria) para pessoas que se encontrem numa situação de necessidade social?
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d'État (Bélgica) em 28 de fevereiro de 2020 — M. A./Estado Belga

(Processo C-112/20)

(2020/C 161/53)

Língua do processo: francês

Órgão jurisdicional de reenvio

Conseil d'État

Partes no processo principal

Recorrente: M. A.

Recorrido: Estado belga

Questão prejudicial

Deve o artigo 5.o da Diretiva 2008/115/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativa a normas e procedimentos comuns nos Estados-Membros para o regresso de nacionais de países terceiros em situação irregular (1), que impõe aos Estados-Membros, na aplicação da diretiva, que tenham em devida conta o interesse superior da criança, conjugado com o artigo 13.o da mesma diretiva e com os artigos 24.o e 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, ser interpretado no sentido de que exige que se tenha em devida conta o interesse superior da criança, cidadão da União, ainda que a decisão de regresso seja tomada apenas em relação ao progenitor da criança?

(1) JO 2008, L 348, p. 98.
1)

Deve entender-se por «domicílio do consumidor», na aceção do artigo 17.o, alínea c), do Regulamento (UE) n.o 1215/2012 (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2012, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial (reformulação), em vigor desde 10 de janeiro de 2015, o domicílio do consumidor à data da propositura da ação ou o seu domicílio à data em que se constituiu a relação contratual entre o consumidor e a outra parte no contrato (logo, por exemplo, à data da celebração do contrato), ou seja, há um contrato celebrado com um consumidor na aceção do artigo 17.o, n.o 1, alínea c), do citado regulamento, também no caso de o consumidor ter o seu domicílio, à data da propositura da ação, num Estado-Membro diferente daquele em que a outra parte no contrato exerce a sua atividade comercial ou profissional?
4)

Obstam os artigos 20.o, 21.o, 34.o e 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia à introdução de uma legislação ou de uma prática, por um Estado-Membro, de transposição da Diretiva 98/59/CE que preveja apenas para os trabalhadores contratados após 7 de março de 2015, envolvidos no mesmo procedimento, um regime sancionatório que exclui, diversamente do que é assegurado aos outros trabalhadores sujeitos ao mesmo procedimento mas contratados em data anterior, a reintegração no posto de trabalho e, em todo o caso, a reparação das consequências decorrentes da perda do rendimento e da perda da proteção social, reconhecendo exclusivamente uma indemnização caracterizada por um montante determinado assente prioritariamente no parâmetro da antiguidade, diferenciando, portanto, a sanção com base na data da contratação, de modo a criar uma diversidade de níveis de proteção baseados no critério supra mencionado e não nas consequências efetivamente sofridas na sequência da perda injustificada da fonte de subsistência?
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d’État (Bélgica) em 17 de janeiro de 2020 — E. M. T./Commissaire général aux réfugiés et aux apatrides

(Processo C-20/20)

(2020/C 95/22)

Língua do processo: francês

Órgão jurisdicional de reenvio

Conseil d’État

Partes no processo principal

Recorrente: E. M. T.

Recorrido: Commissaire général aux réfugiés et aux apatrides

Questão prejudicial

Devem o artigo 46.o da Diretiva 2013/32/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativa a procedimentos comuns de concessão e retirada do estatuto de proteção internacional (reformulação) (1), nos termos do qual os requerentes devem dispor de um direito de recurso efetivo contra decisões «sobre o seu pedido de proteção internacional», e o artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, lidos em conjugação com os artigos 20.o e 26.o da Diretiva 2013/32/UE acima referida, ser interpretados no sentido de que se opõem a uma norma processual nacional, como o artigo 39/57 da Lei de 15 de dezembro de 1980, relativa à entrada no território, à residência, ao estabelecimento e ao afastamento dos estrangeiros, que fixa em dez dias «corridos» a contar da notificação da decisão administrativa o prazo de recurso contra uma decisão de indeferimento de um pedido subsequente de proteção internacional, «quando o recurso for interposto por um estrangeiro que se encontre, no momento da notificação da decisão, num local determinado referido nos artigos 74/8 e 74/9 [dessa lei] ou que tenha sido colocado à disposição do Governo», em especial quando o recorrente deve, depois da notificação da decisão administrativa acima referida, diligenciar no sentido de encontrar um novo advogado, beneficiando da assistência judiciária para poder interpor recurso?

(1) JO 2013, L 180, p. 60.
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht Düsseldorf (Alemanha) em 9 de janeiro de 2020 — VS/Hauptzollamt Münster

(Processo C-7/20)

(2020/C 137/42)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Finanzgericht Düsseldorf

Partes no processo principal

Recorrente: VS

Recorrido: Hauptzollamt Münster

Questão prejudicial

Deve o artigo 71.o, n.o 1, segundo parágrafo, da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (1), ser interpretado no sentido de que o disposto no artigo 87.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de outubro de 2013, que estabelece o Código Aduaneiro da União (2), deve ser aplicado mutatis mutandis à constituição da dívida de imposto sobre o valor acrescentado (nas importações)?

(1) JO 2006, L 347, p. 1.

(2) JO 2013, L 269, p. 1.
1)

Devem o artigo 205.o da Diretiva 2006/112/CE (1) do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado e o princípio da proporcionalidade ser interpretados no sentido de que a responsabilidade solidária de uma pessoa registada para efeitos de IVA, destinatária de uma entrega tributável, pelo IVA não pago pelo seu fornecedor abrange, além da dívida principal do fornecedor (dívida do IVA), a obrigação acessória de reparação do prejuízo resultante da mora, à taxa dos juros legais vencidos sobre a dívida principal desde o início da mora do devedor até à data da emissão do aviso de liquidação em que é declarada a responsabilidade solidária, ou até ao pagamento da dívida?
2)

Em caso de resposta negativa à primeira questão, devem as disposições do artigo 31.o, n.o 2, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e as disposições do artigo 2.o, n.o 2, do artigo 3.o, do artigo 5.o e do artigo 6.o da Diretiva 2003/88/CE ser interpretadas no sentido de que se opõem a uma legislação nacional que, embora preveja a necessidade da formação profissional do trabalhador assalariado, não obriga a entidade patronal a respeitar o período de descanso do trabalhador no que respeita ao intervalo de tempo em que os cursos de formação são realizados?
2.

Deve, além disso, o artigo 56.o TFUE ser interpretado no sentido de que as práticas publicitárias do concessionário do monopólio, no caso de existirem, excluem em qualquer caso a coerência do regime do monopólio, ou, no caso de atividades publicitárias semelhantes realizadas por operadores privados, os concessionários também podem incentivar a participação ativa no jogo, por exemplo banalizando este, atribuindo-lhe uma imagem positiva devido à utilização das receitas para atividades de interesse geral ou aumentando o seu poder de atração através de mensagens publicitária apelativas, que criam uma perspetiva sedutora de ganhos significativos?
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Wojewódzki Sąd Administracyjny we Wrocławiu (Polónia) em 23 de dezembro de 2019 — Grupa Warzywna Sp. z o.o./Dyrektor Izby Administracji Skarbowej we Wrocławiu

(Processo C-935/19)

(2020/C 191/02)

Língua do processo: polaco

Órgão jurisdicional de reenvio

Wojewódzki Sąd Administracyjny we Wrocławiu

Partes no processo principal

Autora: Grupa Warzywna Sp. z o.o.

Demandado: Dyrektor Izby Administracji Skarbowej we Wrocławiu

Questão prejudicial

Uma obrigação fiscal como a prevista no artigo 112.o-B, n.o 2, da Lei do IVA está em conformidade com o disposto na Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (1) (em particular os seus artigos 2.o, 250.o, 273.o), com o artigo 4.o, n.o 3, do Tratado da União Europeia, com o artigo 325.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e com o princípio da proporcionalidade?

(1) JO 2006, L 347, p. 1.
C 103/7

Recurso interposto em 29 de maio de 2019 por Silgan Closures GmbH, Silgan Holdings, Inc. do Despacho proferido pelo Tribunal Geral (Quinta Secção) em 15 de março de 2019 no processo T-410/18, Silgan Closures GmbH, Silgan Holdings, Inc./Comissão Europeia

(Processo C-418/19 P)

(2020/C 103/08)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrentes: Silgan Closures GmbH, Silgan Holdings, Inc. (representantes: H. Wollmann, D. Seeliger, R. Grafunder e V. Weiss, Rechtsanwälte)

Outra parte no processo: Comissão Europeia

Por Despacho de 29 de janeiro de 2020, o Tribunal de Justiça da União Europeia (Décima Secção) negou provimento ao recurso por ser, em parte, manifestamente inadmissível e, em parte, manifestamente infundado e condenou as recorrentes a suportarem as suas próprias despesas.
1.

Deve o artigo 10.o, alínea a), do Regulamento n.o 1069/2009 [do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009 (1)] ser interpretado no sentido de que se perde a classificação originária como matéria de categoria 3, quando, através de decomposição ou deterioração, o subproduto deixa de ser próprio para consumo humano?
1)

Deve o artigo 90.o, n.o 1, da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (1), ser interpretado no sentido de que se opõe a uma legislação nacional como a que está em causa no processo principal, segundo a qual, em conformidade com um contrato cuja celebração não é obrigatória, uma empresa farmacêutica que efetua pagamentos ao organismo estatal do seguro de saúde em função do volume de negócios resultante da venda de produtos farmacêuticos, e que, por conseguinte, não arrecada a contraprestação integral desses produtos, não tem o direito de reduzir a posteriori o valor tributável unicamente pelo facto de os pagamentos não serem efetuados do modo previsto na sua política comercial nem, sobretudo, com fins promocionais?
4)

Em caso de resposta afirmativa às questões 1 e 2 e em caso de resposta negativa à questão 3: Deve o artigo 294.o, n.o 2, do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 de la Comissão, de 2 de julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (2) (a seguir «Regulamento de execução do Código Aduaneiro Comunitário»), ser interpretado no sentido de que a) pode ser concedida uma autorização com efeitos retroativos à data em que a autorização anterior expirou, como prevê o n.o 3 da mesma disposição, por um período máximo de retroatividade de um ano antes da data da apresentação do pedido, e b) a existência de uma necessidade económica comprovada prevista no n.o 3 do artigo, bem como a inexistência de artifício ou de negligência manifesta deve ser demonstrada igualmente em caso de renovação da autorização ao abrigo do n.o 2?
1)

Deve o artigo 11.o, primeiro parágrafo, da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do Imposto sobre o Valor Acrescentado – Diretiva IVA (1) – ser interpretado no sentido de que se opõe à disposição do § 2, n.o 2, segundo parágrafo, da Umsatzsteuergesetz (Lei relativa ao Imposto sobre o Valor Acrescentado, a seguir «UstG»), na medida em que esta disposição impede que uma sociedade de pessoas (neste caso, uma GmbH & Co. KG [sociedade em comandita]), cujos sócios, para além da sociedade dominante, não são apenas pessoas integradas financeiramente na empresa da sociedade dominante, nos termos do § 2, n.o 2, segundo parágrafo, da UstG, seja considerada uma sociedade integrada numa unidade fiscal para efeitos do Imposto sobre o Valor Acrescentado?
1)

Devem o artigo 19.o, n.o 1, segundo parágrafo, em conjugação com o artigo 2.o do Tratado da União Europeia e o valor nele consagrado do Estado de direito, bem como o artigo 6.o, n.os 1 e 2, em conjugação com o considerando 22 da Diretiva (UE) 2016/343 do Parlamento Europeu e do Conselho (1), ser interpretados no sentido de que as exigências de uma tutela jurisdicional efetiva, incluindo a independência do poder judicial, e as exigências da presunção de inocência são violadas quando um processo judicial, como o processo penal instaurado contra o condenado, em que é pedida a prolação de uma sentença global, é tramitado de tal forma que: — integra a formação de julgamento um juiz [juiz KL do Sąd Rejonowy (tribunal de primeira instância)] destacado de um tribunal hierarquicamente inferior por decisão unilateral do Ministro da Justiça, sem que sejam conhecidos os critérios em que o Ministro da Justiça se baseou para destacar esse juiz, e o direito nacional não prevê a fiscalização judicial dessa decisão e habilita o Ministro da Justiça a cessar o destacamento desse juiz a qualquer momento;
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Najwyższy (Polónia) em 2 de dezembro de 2019 – FORMAT Urządzenia i Montaże Przemysłowe/Zakładowi Ubezpieczeń Społecznych I Oddziałowi w Warszawie

(Processo C-879/19)

(2020/C 54/41)

Língua do processo: polaco

Órgão jurisdicional de reenvio

Sąd Najwyższy

Partes no processo principal

Recorrente: FORMAT Urządzenia i Montaże Przemysłowe

Recorrido: Zakładowi Ubezpieczeń Społecznych I Oddziałowi w Warszawie

Questão prejudicial

Deve o conceito de pessoa que normalmente exerça uma atividade assalariada no território de dois ou mais Estados Membros, utilizado no artigo 14.o, n.o 2, primeira frase, do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade, com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 118/97, de 2 de dezembro de 1996 (1), conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1992/2006, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2006 (2), ser interpretado no sentido de que abrange uma pessoa que, no âmbito de um mesmo e único contrato de trabalho celebrado com um mesmo e único empregador e durante o período abrangido por esse contrato, realiza o seu trabalho no território de, pelo menos, dois Estados-Membros, não simultaneamente ou em paralelo, mas durante períodos sucessivos de vários meses consecutivos?

(1) JO 1997, L 28, p. 1.

(2) JO 2006, L 392, p. 1.