DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA

29 de Junho de 1994

Processo T-146/94 R

Calvin Williams

contra

Tribunal de Contas das Comunidades Europeias

«Funcionários — Processo de medidas provisórias — Suspensão da execução — Processo disciplinar — Demissão»

Texto integral em língua francesa II-571

Objecto:

Pedido que tem por objecto a suspensão da execução da decisão que demitiu o recorrente sem supressão do direito à pensão de aposentação prevista no artigo 86.o, n.o 2, alínea f), do Estatuto.

Decisão:

Negado provimento.

Resumo

O recorrente foi demitido após ter divulgado panfletos que punham em causa a honorabilidade de membros do Tribunal de Contas. Interpôs um recurso de anulação dessa decisão e solicitou a suspensão da sua execução.

O Tribunal de Primeira Instância recorda que é à parte que solicita a concessão de medidas provisórias que incumbe fazer a prova de que não pode esperar pelo termo do processo principal sem ter de suportar um prejuízo com consequências graves e irreparáveis (n.o 12).

Ver: Tribunal de Primeira Instância, 30 de Novembro de 1993, D./Comissão, T-549/93 R, Colect., p. II-1347, n.o 42; Tribunal de Primeira Instância, 2 de Maio de 1994, Candiotte/Conselho, T-108/94R, Colect., n.o 19)

O Tribunal de Primeira Instância considera que, mesmo que o prejuízo de ordem puramente pecuniária invocado pelo recorrente não possa, em princípio, ser visto como irreparável, ou mesmo dificilmente reparável, por poder, no caso em apreço, ser objecto de uma compensação financeira posterior, compete todavia ao juiz competente para conhecer dos processos de medidas provisórias apreciar se a execução da decisão de demissão impugnada pode causar ao recorrente um prejuízo, mesmo pecuniário, de uma gravidade tal que a anulação dessa decisão no termo do processo principal já não permitiria reparar (n.os 17, 18 e 20).

Ver: D./Comissão, citado, n.o 45

Não é o que se passa no caso em apreço. De facto, a instituição deixou de pagar as remunerações ao recorrente na sequência da decisão de demissão. No entanto, o interessado pode a todo o momento solicitar a sua aposentação antecipada, cujo montante bem como a cobertura do regime do seguro de doença comum às instituições das Comunidades Europeias lhe garantirão uma situação financeira susceptível de lhe permitir fazer face às suas despesas essenciais (n.os 21 e 22).

Assim, resulta da ponderação dos interesses das partes, a que o juiz do processo de medidas provisórias deve proceder, que a suspensão da execução da decisão em litígio e, por conseguinte, a manutenção em funções do funcionário demitido por faltas consideradas graves, era desproporcionado face ao prejuízo invocado pelo interessado, pois, em caso de anulação da decisão em litígio, a instituição tinha o dever de o reintegrar e restabelecer em todos os seus direitos com efeitos retroactivos à data da decisão de demissão, e a diferença entre o montante global da pensão antecipada e o que o interessado receberia se só fosse aposentado a partir dos 60 anos não podia constituir a prazo, tendo em vista esperança de vida do recorrente, um prejuízo grave susceptível de justificar a intervenção do juiz competente para conhecer dos processos de medidas provisórias (n.os 23 a 25).

Dispositivo:

É negado provimento ao pedido de medidas provisórias.