Acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 23 de abril de 2018 — CRM/Comissão

(Processo T‑43/15)

«Indicação Geográfica Protegida — Piadina Romagnola ou Piada Romagnola — Processo de registo — Repartição das competências entre a Comissão e as autoridades nacionais — Relação entre a reputação do produto e a sua origem geográfica — Artigo 5.o, n.o 2, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 1151/2012 — Alargamento do controlo pela Comissão do pedido de registo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea f), ii), artigo 8.o, n.o 1, alínea c), ii), e artigo 50.o, n.o 1, do Regulamento n.o 1151/2012 — Efeitos sobre o processo perante a Comissão da anulação do caderno de encargos por um tribunal nacional — Obrigação de instrução que incumbe à Comissão — Princípio da boa administração — Tutela jurisdicional efetiva»

1. Agricultura—Legislações uniformes—Proteção das indicações geográficas e das denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios—Regulamento n.o 1151/2012—Repartição das competências entre os Estados‑Membros e a Comissão (Regulamento n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, considerando 58 e artigo 50.o) (cf. n.os 34‑37)

2. Agricultura—Legislações uniformes—Proteção das indicações geográficas e das denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios—Regulamento n.o 1151/2012—Exigências aplicáveis às indicações geográficas protegidas—Exigência de reputação—Alcance [Regulamento n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 5.o, n.o 2, alínea b)] (cf. n.os 45‑47, 49)

3. Agricultura—Legislações uniformes—Proteção das indicações geográficas e das denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios—Regulamento n.o 1151/2012—Procedimento de registo—Obrigação que incumbe à Comissão de verificar que estão reunidas as condições de registo—Alcance—Falta de avaliação das consequências por um tribunal nacional do caderno de encargos que acompanha um pedido de registo—Inadmissibilidade—Violação do dever de instrução e do princípio da boa administração (Regulamento n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, considerando 58 e artigo 50.o, n.o 1) (cf. n.os 67, 73‑75, 85‑88, 91)

4. Direito da União Europeia—Princípios—Princípio da boa administração—Dever de diligência—Alcance (Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 41.o) (cf. n.os 69, 70)

5. Agricultura—Legislações uniformes—Proteção das indicações geográficas e das denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios—Regulamento n.o 1151/2012—Processos de modificação ou de anulação de um registo—Aplicação a fim de suprir os vícios de um processo de registo em razão de violação do princípio da boa administração—Exclusão (Regulamento n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigos 53.° e 54.°) (cf. n.o 82)

6. Agricultura—Legislações uniformes—Proteção das indicações geográficas e das denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios—Regulamento n.o 1151/2012—Procedimento de registo—Obrigação da Comissão de verificar que estão reunidas as condições de registo—7. Falta de avaliação das consequências de anulação por um tribunal nacional do caderno de encargos que acompanha um pedido de registo—Violação do direito à proteção jurisdicional efetiva—Inexistência (Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 47.o; Regulamento n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 49.o, n.o 4) (cf. n.os 98, 100‑102)

8. Processo judicial—Despesas—Despesas inúteis ou vexatórias—Comportamento de uma instituição que favorece o nascimento de um litígio (Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 135.o, n.o 2) (cf. n.os 105, 106)

Objeto

Pedido nos termos do artigo 263.o TFUE e destinado a obter a anulação do Regulamento de Execução (UE) n.o 1174/2014 da Comissão, de 24 de outubro de 2014, relativo à inscrição de uma denominação no Registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Piadina Romagnola/Piada Romagnola (IGP)] (JO 2014, L 316, p. 3).

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A CRM srl suportará dois terços das suas próprias despesas e dois terços das despesas da Comissão Europeia relativas ao presente processo.

3) A Comissão suportará um terço das suas próprias despesas e um terço das despesas da CRM relativas ao presente processo.

4) A CRM e a Comissão suportarão as suas próprias despesas relativas ao processo de medidas provisórias.