Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Recurso de anulação - Pessoas singulares ou colectivas - Actos que lhes dizem directa e individualmente respeito - Decisão que declara a compatibilidade de uma operação de concentração com o mercado comum - Empresa terceira que participou activamente no procedimento administrativo e que possui a qualidade de concorrente potencial - Admissibilidade

(Artigo 230.° , quarto parágrafo, CE)

2. Concorrência - Concentrações - Procedimento administrativo - Compromissos das empresas em causa - Alterações comunicadas fora do prazo - Tomada em consideração pela Comissão dos compromissos alterados para declarar a compatibilidade da operação com o mercado comum - Admissibilidade - Condições

(Regulamento n.° 447/98 da Comissão, artigo 18.° , n.° 1; comunicação da Comissão sobre as soluções passíveis de serem aceites nos termos dos Regulamentos n.° 4064/89 e n.° 447/98, ponto 37)

3. Concorrência - Concentrações - Exame pela Comissão - Compromissos das empresas em causa susceptíveis de tornarem a operação notificada compatível com o mercado comum - Natureza dos compromissos que permitem à Comissão não abrir a fase II - Compromissos que afastam todas as dúvidas sérias - Compromissos de tipo comportamental - Inclusão

(Regulamento n.° 4064/89 do Conselho, artigo 6.° , n.° 1; comunicação da Comissão sobre as soluções passíveis de serem aceites nos termos dos Regulamentos n.° 4064/89 e n.° 447/98)

4. Concorrência - Concentrações - Apreciação da compatibilidade com o mercado comum - Compromissos das empresas em causa susceptíveis de tornarem a operação notificada compatível - Operação de concentração entre empresas que operam nos mercados dos pequenos aparelhos electrodomésticos - Compromisso de concessão de licenças de marca - Solução para os problemas de concorrência provocados pela operação de concentração - Condições

(Regulamento n.° 4064/89 do Conselho, artigo 8.° , n.° 2)

5. Concorrência - Concentrações - Apreciação da compatibilidade com o mercado comum - Compromissos das empresas em causa susceptíveis de tornarem a operação notificada compatível - Operação de concentração entre empresas que operam nos mercados dos pequenos aparelhos electrodomésticos - Compromisso de concessão de licenças de marca - Obrigação limitada de abastecimento imposta a um licenciado - Admissibilidade - Condições

(Regulamento n.° 4064/89 do Conselho, artigo 8.° , n.° 2)

6. Concorrência - Concentrações - Apreciação da compatibilidade com o mercado comum - Inexistência de criação ou de reforço da posição dominante entravando a concorrência - Critérios de apreciação - Inexistência de sobreposição significativa entre as partes na operação - Pertinência - Limites

(Regulamento n.° 4064/89 do Conselho, artigo 2.° , n.os 2 e 3)

7. Concorrência - Concentrações - Apreciação da compatibilidade com o mercado comum - Inexistência de criação ou de reforço da posição dominante entravando a concorrência - Critérios de apreciação - Presença de concorrentes - Pertinência dependente do peso dos concorrentes

(Regulamento n.° 4064/89 do Conselho, artigo 2.° , n.os 2 e 3)

8. Concorrência - Concentrações - Apreciação da compatibilidade com o mercado comum - Inexistência de criação ou de reforço da posição dominante entravando a concorrência - Apreciação autónoma dos diferentes mercados de produtos em causa - Limites - Necessidade de tomar em consideração a situação concorrencial global e os factores susceptíveis de reforçar o poderio económico da entidade resultante da concentração - Carácter não demonstrado da inexistência de riscos sérios em caso de concentração do volume de negócios da entidade resultante da concentração nos sectores não dominados

(Regulamento n.° 4064/89 do Conselho, artigo 2.° , n.os 2 e 3)

9. Processo - Intervenção - Fundamento não deduzido pela parte recorrente - Inadmissibilidade

[Estatuto (CE) do Tribunal de Justiça, artigo 37.° , terceiro e quarto parágrafos; Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 116.° , n.° 3]

10. Concorrência - Concentrações - Apreciação da compatibilidade com o mercado comum - Compromissos das empresas em causa susceptíveis de tornarem a operação notificada compatível com o mercado comum - Necessária compatibilidade com o artigo 81.° CE - Compromisso de concessão de licenças de marca que prevê uma cláusula que obriga o licenciado a concentrar a venda no território de um Estado-Membro - Admissibilidade

(Artigo 81.° , n.os 1 e 3, CE; Regulamento n.° 4064/89 do Conselho, artigo 2.° , n.° 1)

Sumário

1. Uma decisão da Comissão que declara a compatibilidade de uma operação de concentração com o mercado comum apenas diz individualmente respeito, na acepção do artigo 230.° , quarto parágrafo, CE, a empresas terceiras à concentração, que não sejam dela destinatárias, se a mesma as atingir em virtude de certas qualidades que lhes são específicas ou de uma situação de facto que as caracteriza em relação a qualquer outra pessoa, individualizando-as, por isso, de forma idêntica à de um destinatário.

Embora uma simples participação no procedimento que dá lugar à decisão não baste, por si só, para demonstrar que a mesma diz individualmente respeito à empresa terceira, em especial no domínio das concentrações, cujo exame minucioso exige um contacto regular com muitas empresas, a participação activa no procedimento administrativo constitui contudo um elemento regularmente tomado em consideração, em matéria de concorrência, inclusivamente no domínio mais específico do controlo das operações de concentração, para, juntamente com outras circunstâncias específicas, decidir da admissibilidade do recurso de uma empresa terceira.

Assim, quando as partes na concentração operam em mercados oligopolistas caracterizados, nomeadamente, por elevadas barreiras à entrada, resultantes da grande fidelidade à marca, bem como pela dificuldade de acesso ao comércio a retalho, é admissível um recurso interposto por uma empresa que participou activamente no procedimento e pode invocar a qualidade de concorrente potencial.

( cf. n.os 91, 95, 99 )

2. O artigo 18.° , n.° 1, do Regulamento n.° 447/98, relativo às notificações, prazos e audições previstos no Regulamento n.° 4064/89 relativo ao controlo das operações de concentração de empresas, deve ser entendido no sentido de que, se as partes numa concentração não podem obrigar a Comissão a ter em conta compromissos e alterações dos mesmos ocorridos depois do prazo de três semanas que aquele fixa para a sua comunicação, a Comissão, em contrapartida, se considerar ter tempo suficiente para os examinar, deve poder autorizar a concentração tendo em conta esses compromissos, ainda que se verifiquem alterações aos mesmos depois desse prazo.

A tomada em consideração de tais alterações ocorridas fora do prazo já referido respeita igualmente a comunicação sobre as soluções passíveis de serem aceites nos termos dos Regulamentos n.° 4064/89 e n.° 447/98, adoptada pela Comissão e vinculando-a na medida em que não se afaste das normas do Tratado e do Regulamento n.° 4064/89, quando essas alterações possam ser consideradas pequenas alterações nos termos do ponto 37 da referida comunicação.

( cf. n.os 140, 143, 150 )

3. Nem o Regulamento n.° 4064/89 nem a comunicação da Comissão sobre as soluções passíveis de serem aceites nos termos dos Regulamentos n.° 4064/89 e n.° 447/98 prevêem expressamente o tipo de compromissos que pode ou deve ser aceite no final da fase II ou no âmbito da fase I. Visando o Regulamento n.° 4064/89 impedir a criação ou o reforço de estruturas de mercado susceptíveis de entravar significativamente a concorrência efectiva no mercado comum, os compromissos propostos devem, todavia, ser susceptíveis de permitir à Comissão concluir que a operação de concentração em questão não cria ou não reforça uma posição dominante. Deste ponto de vista, não há diferenças de natureza entre os compromissos assumidos durante a fase I e os assumidos durante a fase II, ainda que os primeiros, tendo em conta o facto de não ter sido efectuado um estudo de mercado aprofundado durante a fase I, devam não só permitir a conclusão de que a operação de concentração em questão não cria ou não reforça uma posição dominante, como também ser suficientes para afastar claramente todas as dúvidas sérias a esse respeito.

Ainda que a alienação de activos constitua frequentemente a solução mais adequada para corrigir facilmente um problema de concorrência, especialmente em caso de sobreposição horizontal, não se pode excluir, a priori, que um acordo de licença possa constituir uma medida adequada para corrigir os problemas de concorrência identificados. Assim, não se pode excluir, a priori, que compromissos, à primeira vista, de natureza comportamental, como a não utilização de uma marca durante um certo período ou a disponibilização a terceiros concorrentes de uma parte da capacidade de produção da empresa resultante da concentração, ou mais genericamente o acesso a uma infra-estrutura essencial em condições não discriminatórias, sejam igualmente de natureza a impedir a criação ou o reforço de uma posição dominante. Além disso, ainda que a eficácia de uma licença de marca dependa de vários factores mais difíceis de controlar do que uma alienação de activos, não se pode, porém, excluir, a priori, que a Comissão esteja em condições de apreciar os parâmetros pertinentes no âmbito da fase I.

Assim, quando nem os problemas de concorrência em causa nem a natureza dos compromissos propostos pelas empresas interessadas sejam susceptíveis de impedir a Comissão de considerar que as dúvidas sérias podem ser dissipadas no final da fase I, esta não comete nenhum erro de direito ao não dar início à fase II.

( cf. n.os 169, 170, 176, 181, 182 )

4. Um compromisso de tipo comportamental é susceptível de resolver os problemas de concorrência provocados por uma operação de concentração desde que impeça a criação ou o reforço de uma posição dominante. É esse o caso, tratando-se de uma operação de concentração entre empresas que operam nos mercados do pequenos aparelhos electrodomésticos, caracterizados pelo facto de as marcas aí constituírem o principal factor de concorrência, de um compromisso de concessão de licenças de marca. Todavia, a duração do referido compromisso deve ser tal que, tendo em conta a duração média de vida dos produtos em causa, permita aos licenciados, no decurso de um período transitório durante o qual terão o direito de utilizar a sua própria marca associada à marca objecto da licença («co-branding»), assegurar a passagem desta para as suas próprias marcas, para que estas possam exercer uma concorrência efectiva sobre a marca em causa depois desse período transitório.

( cf. n.os 191-193, 195, 205, 207, 210 )

5. No âmbito de um compromisso de concessão, pelas partes numa operação de concentração, de licenças de marca a diferentes licenciados em diferentes Estados-Membros, para uma variedade de produtos, a fim de resolver os problemas de concorrência, uma cláusula que prevê a obrigação de abastecimento parcial a um preço de transmissão correspondente ao preço de custo industrial acrescido das despesas, imposta a um dos licenciados durante um período limitado de dois anos, a fim de garantir o nível de emprego de certas fábricas, e que só diz respeito a um dos produtos objecto da licença, é admissível uma vez que não tem como efeito reforçar a posição da nova entidade resultante da concentração nem afectar a eficácia da licença. O mesmo se verifica quanto à mera faculdade de os licenciados se abastecerem junto da nova entidade, prevista no âmbito de tal compromisso.

( cf. n.os 238-242 )

6. A inexistência real de sobreposição significativa entre as partes numa operação de concentração é susceptível de afastar as dúvidas sérias quanto à compatibilidade da operação com o mercado comum, mesmo quanto aos mercados de produtos em que a nova entidade resultante dessa operação detém uma quota de mercado superior a 40%, visto que, neste caso, não é a concentração que cria ou reforça a posição dominante, já existente.

No entanto, uma decisão da Comissão declarando que a operação de concentração não suscita dúvidas sérias, devido à inexistência de sobreposição, não deve, para que o juiz possa exercer validamente a sua fiscalização, limitar-se a indicar as quotas de mercado das partes em causa em escalões de 10%. Porque, se se pode efectivamente considerar que não há sobreposição significativa quando a quota de mercado de uma das empresas está perto de 0%, não poderá ser assim quando está perto dos 10%.

Por outro lado, se essa inexistência de sobreposição significativa é uma razão válida para concluir no sentido da inexistência de dúvidas sérias quando a Comissão examina, numa primeira fase, a situação concorrencial ao nível de um mercado de produtos individual, já não haverá, em contrapartida, que ter em conta este elemento ao nível do exame mais global da situação na totalidade dos mercados de produtos de um determinado país.

( cf. n.os 318, 320, 321, 326 )

7. A mera constatação de que a entidade resultante de uma operação de concentração, embora dispondo de uma quota de mercado igual ou superior a 40%, fará face a concorrentes não implica que a concentração não suscite dúvidas sérias quanto a esse mercado. A presença de concorrentes só pode constituir um factor susceptível, eventualmente, de atenuar, ou mesmo eliminar, a posição dominante detida pela referida entidade no caso de estes concorrentes deterem uma posição forte, susceptível de exercer um verdadeiro contrapeso.

( cf. n.° 329 )

8. Uma vez que, para analisar se uma operação de concentração notificada suscita dúvidas sérias quanto à sua compatibilidade com o mercado comum, a Comissão parte da verificação de que cada um dos produtos comercializados pelas partes na operação corresponde a um mercado distinto e que os diferentes mercados nacionais são igualmente distintos, cabe-lhe analisar a situação concorrencial mercado a mercado.

O carácter distinto dos diferentes mercados de produtos não pode, todavia, considerar-se absoluto, e pode revelar-se necessário ponderar a apreciação relativa a um mercado de produtos particular à luz da situação concorrencial que existe no conjunto dos outros mercados de produtos do Estado-Membro em questão.

Esta tomada em consideração da situação concorrencial mais global justifica-se especialmente quando as partes na operação actuam num sector em que a marca constitui o factor de concorrência mais importante e em que a notoriedade da marca aproveita a todos os produtos em que seja aposta, se bem que correspondam ao mesmo número de mercados distintos.

De igual modo, a Comissão pode ser levada, para apreciar a posição concorrencial ocupada por uma empresa, a ter em conta a carteira de marcas por ela detida ou a circunstância de deter quotas de mercado importantes em vários mercados dos produtos em causa.

Se esta análise da situação concorrencial global fizer surgir dúvidas sérias quanto à compatibilidade da operação projectada com o mercado comum, perante os riscos de criação ou de reforço de uma posição dominante, a Comissão não as pode afastar baseando-se no facto de que as mesmas só seriam reais se os mercados em que se exerceria o domínio criado pela operação gerassem uma parte essencial do volume de negócios realizado pela entidade resultante da concentração, que poderia então dedicar-se a práticas anticoncorrenciais sem correr o risco de ver os distribuidores punirem este comportamento, desviando-se dos seus produtos nos mercados onde, globalmente, se bem que a sua posição não seja dominante, realiza a parte essencial do seu volume de negócios (efeito de gama).

Com efeito, além do Regulamento n.° 4064/89 visar proibir não o abuso de posição dominante mas sim a criação ou o reforço de tal posição, o carácter inelutável e dissuasor das represálias que os distribuidores exerceriam, e portanto a inexistência de risco de comportamento abusivo da entidade resultante da concentração, não pode ser suposto, devendo ser suficientemente demonstrado pela Comissão.

( cf. n.os 339, 342, 343, 349, 353, 360, 362-365 )

9. Se os artigos 37.° , terceiro parágrafo, do Estatuto do Tribunal de Justiça e 116.° , n.° 3, do Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância não impedem que o interveniente apresente novos argumentos ou argumentos diferentes dos da parte que apoia, sob pena de a sua intervenção se limitar à repetição dos argumentos invocados na petição, não se pode admitir que estas disposições lhe permitam alterar ou deformar o quadro do litígio definido pela petição, invocando novos fundamentos. Assim, um interveniente, que deve, por força do artigo 116.° , n.° 3, do Regulamento de Processo, aceitar o processo no estado em que este se encontra no momento da sua intervenção, e cujas conclusões do pedido de intervenção não podem, por força do artigo 37.° , quarto parágrafo, do referido Estatuto, ter outro objecto que não o apoio das conclusões de uma das partes principais, não tem legitimidade para invocar um fundamento não suscitado pela parte recorrente. Esse fundamento deve ser julgado inadmissível.

( cf. n.os 417, 418 )

10. No âmbito do procedimento de aplicação do Regulamento n.° 4064/89, a Comissão não pode aceitar compromissos contrários às regras de concorrência instituídas pelo Tratado, por afectarem a preservação ou o desenvolvimento de uma concorrência efectiva no mercado comum. Neste contexto, a Comissão deve apreciar a compatibilidade destes compromissos, nomeadamente, à luz dos critérios do artigo 81.° , n.os 1 e 3, CE.

A este propósito, uma cláusula que, no âmbito de um compromisso de concessão de licenças de marca imposto às partes na concentração, obriga um licenciado a concentrar a venda dos produtos abrangidos pela licença no seu território não tem, em princípio, por objectivo ou por efeito restringir a concorrência, na acepção do artigo 81.° , n.° 1, CE e não é, mesmo que deva ser interpretada no sentido de que proíbe aos licenciados exportar para outros Estados-Membros produtos com a marca em causa, susceptível de restringir de modo considerável a concorrência nos mercados em causa na Comunidade ou de afectar de modo significativo o comércio entre os Estados-Membros, na acepção da referida disposição, quando é manifesto que, em relação a tais produtos, os mercados têm dimensão nacional e não registam importações paralelas significativas.

( cf. n.os 421-423 )