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PT Jornal Oficial da União Europeia C 24/48

Acórdão do Tribunal Geral de 3 de Dezembro de 2009 — Iranian Tobacco/IHMI — AD Bulgartabac (Bahman)

(Processo T-223/08) (1)

(«Marca comunitária - Processo de extinção - Marca figurativa comunitária Bahman - Não exigência de um interesse em agir - Artigo 55.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 40/94 [actual artigo 56.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 207/2009]»)

2010/C 24/84

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Iranian Tobacco Co. (Teerão, Irão) (representante: M. Beckensträter, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: A. Poch, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal: AD Bulgartabac Holding Sofia (Sofia, Bulgária) (representante): M. Maček, advogado)

Objecto

Recurso interposto da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI, de 10 de Abril de 2008, (processo R 709/2007-1) relativa a um processo de extinção entre a AD Bulgartabac Holding Sofia e a Iranian Tobacco Co.

Dispositivo

1. É negado provimento ao recurso.

2. A Iranian Tobacco Co. é condenada nas despesas.

(1) JO C 223 de 30.8.2008.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 205/35

Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 8 de Julho de 2009 — Mineralbrunnen Rhön-Sprudel Egon Schindel/IHMI — Schwarzbräu (ALASKA)

(Processo T-225/08) (1)

(«Marca comunitária - Processo de declaração de nulidade - Marca figurativa comunitária ALASKA - Motivo absoluto de recusa - Inexistência de carácter descritivo - Artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 40/94 [actual artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 207/2009]»)

2009/C 205/64

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Mineralbrunnen Rhön-Sprudel Egon Schindel GmbH (Ebersburg, Alemanha) (representante: P. Wadenbach, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: G. Schneider, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Schwarzbräu GmbH (Zusmarshausen, Alemanha) (representante: L. Schlarmann, advogado)

Objecto

Recurso da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI, de 8 de Abril de 2008 (processo R 877/2004-4), relativa a um processo de declaração de nulidade entre Mineralbrunnen Rhön-Sprudel Egon Schindel GmbH e Schwarzbräu GmbH.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Rhön-Sprudel Egon Schindel GmbH é condenada a suportar as suas próprias despesas bem como as do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI).

3) A Schwarzbräu GmbH suportará as suas próprias despesas.

(1) JO C 223, de 30.8.2008.
2.

Stanislava Boudova, Iveta Adovica, Juraj Kuba, Heinrihs Puciriuss, Agnieszka Strzelecka, Izabela Szyprowska, Timea Tibai e Birute Vaituleviciene suportarão as suas próprias despesas e as despesas efectuadas pela Comissão no presente processo.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 141/40

Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 29 de Abril de 2009 — Enercon/IHMI (E-Ship)

(Processo T-81/08) (1)

(«Marca Comunitária - Pedido de marca comuntária nominativa E-Ship - Motivo absoluto de recusa - Carácter descritivo - Artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 40/94»)

2009/C 141/83

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Enercon GmbH (Aurich, Alemanha) (representantes: R. Böhm e V. Henke, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: S. Schäffner, agente)

Objecto

Recurso interposto da Decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI de 4 de Dezembro de 2007 (R 319/2007-1) respeitante a um pedido de registo do sinal E-Ship como marca comunitária.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Enercon GmbH é condenada nas despesas.

(1) JO C 107 de 26.4.2008.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 225/60

Acórdão do Tribunal Geral de 7 de junho de 2013 — República Italiana/Comissão

(Processo T-267/07) (1)

(FEOGA - Secção “Garantia” - Apuramento de contas - Despesas excluídas do financiamento - Demora excessiva na avaliação pela Comissão das comunicações transmitidas de harmonia com o disposto no artigo 5.o, n.o 2, do Regulamento (CEE) n.o 595/91 - Artigo 32.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 1290/2005 - Dever de fundamentação - Prazo razoável)

2013/C 225/133

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: República Italiana (representantes: G. Aiello e S. Fiorentino, avvocati dello Stato)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: C. Cattabriga e F. Erlbacher, agentes)

Objeto

Pedido de anulação parcial da Decisão 2007/327/CE da Comissão, de 27 de abril de 2007, relativa ao apuramento das contas dos organismos pagadores dos Estados-Membros referentes às despesas financiadas pelo Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola (FEOGA), secção Garantia, no que respeita ao exercício financeiro de 2006 (JO L 122, p. 51)

Dispositivo

1. A Decisão 2007/327/CE da Comissão, de 27 de abril de 2007, relativa ao apuramento das contas dos organismos pagadores dos Estados-Membros referentes às despesas financiadas pelo Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola (FEOGA), secção Garantia, no que respeita ao exercício financeiro de 2006, é anulada, na medida em que imputa à República Italiana, em 50 %, as consequências financeiras da falta de recuperação relativamente aos seguintes casos de irregularidades: Coprap (IT/1987/001), Tabacchi Levante (IT/1987/002), Casearia Sarda (IT/1991/001), Beca (IT/1994/009), Soc.Coop.Super (IT/1995/003/A), Vinicola Magna (IT/1995/005/A), Eurotrade (IT/1995/015/A), COASO — Italiana Tabacchi (IT/1995/016/A), Ionia (IT/1995/017/A), Beca (IT/1995/018), Addeo Fruit (IT/1995/021), Quaranta (IT/1996/003), D’Apolito (IT/1996/007), Sibillo (IT/1996/016), Agrocom (IT/1996/019), Procaccini (IT/1996/020), Addeo Fruit (IT/1996/023), Mediterrane Vini (IT/1996/001), Oleificio Centro Italia (IT/1996/029), Procaccini (IT/1997/002), Soc.Coop.Super (IT/1997/006/A), Savict (IT/1997/01), Agricola S. Giuseppe (IT/1997/012), Terra D’Oro (IT/1997/017/A), Toscana Tabacchi (IT/1997/018).

2. É negado provimento ao recurso quanto ao resto.

3. A República Italiana é condenada a suportar quatro quintos das suas despesas bem como quatro quintos das despesas da Comissão Europeia.

4. A Comissão é condenada a suportar um quinto das suas despesas bem como um quinto das despesas da República Italiana.

(1) JO C 223, de 22.9.2007.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 336/15

Acórdão do Tribunal Geral de 16 de setembro de 2013 — CEPSA/Comissão

(Processo T-497/07) (1)

(Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Mercado espanhol do betume de penetração - Acordos anuais de repartição do mercado e de coordenação dos preços - Tradução da comunicação das acusações - Imputabilidade do comportamento infracional - Prazo razoável - Princípio da imparcialidade - Cálculo do montante da coima - Autoridade de caso julgado)

2013/C 336/29

Língua do processo: espanhol

Partes

Recorrente: Compañía Española de Petróleos (CEPSA), SA (Madrid, Espanha) (representantes: inicialmente O. Armengol i Gasull, P. Pérez-Llorca Zamora e Á. Pascual Morcillo, em seguida O. Armengol i Gasull e J. Rodríguez Cárcamo, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: F. Castillo de la Torre, agente, assistido inicialmente por J. Rivas Andrés, advogado, e por M. Heenan Bróna, solicitor, em seguida por J. Rivas Andrés e J. Gutiérrez Gisbert, advogado, e por fim por J. Rivas Andrés)

Objeto

Pedido de anulação da Decisão C(2007) 4441 final da Comissão, de 3 de outubro de 2007, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.o [CE] [processo COMP/38.710 — Betume (Espanha)], e pedido de redução da coima aplicada à recorrente por esta decisão.

Dispositivo

1. É negado provimento ao recurso.

2. São julgados improcedentes os pedidos da Comissão Europeia relativos ao montante da coima.

3. A Compañía Española de Petróleos (CEPSA), SA é condenada nas despesas.

(1) JO C 64, de 8.3.2008.
Acórdão do Tribunal Geral de 8 de dezembro de 2011 — Deutsche Post/Comissão

(Processo T-421/07) (1)

(Auxílios de Estado - Medidas tomadas pelas autoridades alemãs a favor da Deutsche Post AG - Decisão de dar início ao procedimento previsto no artigo 88.o, n.o 2, CE - Inexistência de decisão definitiva anterior - Inadmissibilidade)

(2012/C 25/87)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Deutsche Post AG (Bona, Alemanha) (representantes: J. Sedemund e T. Lübbig, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: inicialmente por N. Khan e B. Martenczuk, e em seguida por B. Martenczuk e D. Grespan, agentes)

Intervenientes em apoio da recorrida: UPS Europe NV/SA, (Bruxelas, Bélgica); e UPS Deutschland Inc. & Co. OHG, (Neuss, Alemanha) (representantes: T. Ottervanger e E. Henny, advogados)

Objeto

Pedido de anulação da Decisão da Comissão, de 12 de setembro de 2007, de dar início ao procedimento previsto no n.o 2 do artigo 88.o [CE] relativamente ao auxílio estatal concedido pelas autoridades alemãs a favor da Deutsche Post AG [auxílio C 36/07 (ex NN 25/07).

Dispositivo

1. O recurso é julgado inadmissível.

2. A Deutsche Post AG suportará as suas próprias despesas bem como as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.

3. A UPS Europe NV/SA e a UPS Deutschland Inc. & Co. OHG suportarão as suas próprias despesas.

(1) JO C 22, de 26.1.2008.
2.

A Telefónica, SA e a Telefónica de España, SA são condenadas a suportar as suas próprias despesas, bem como as despesas da Comissão Europeia, da France Telecom España, SA, da Asociación de Usuarios de Servicios Bancarios (Ausbanc consumo) e da European Competitive Telecommunications Association, em conformidade com os pedidos destas últimas.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 113/12

Acórdão do Tribunal Geral de 3 de Março de 2011 — Caixa Geral de Depósitos, SA/Comissão Europeia

(Processo T-401/07) (1)

(FEDER - Redução de uma contribuição financeira - Subvenção global de apoio ao investimento autárquico em Portugal - Recurso de anulação - Afectação directa - Inadmissibilidade - Cláusula compromissória)

2011/C 113/23

Língua do processo: português

Partes

Recorrente: Caixa Geral de Depósitos, SA (Lisboa, Portugal) (representantes: N. Mimoso Ruiz, F. Ponce de Leão Paulouro e C. Farinhas, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: L. Flynn, P. Guerra e Andrade, agentes)

Interveniente em apoio da recorrente: República Portuguesa (representantes: L. Inez Fernandes, S. Rodrigues e A. Gattini, agentes)

Objecto

Pedido de anulação parcial da Decisão C(2007) 3772 da Comissão, de 31 de Julho de 2007, relativa à redução da contribuição do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) à subvenção global de apoio ao investimento autárquico em Portugal a título da Decisão C(95) 1769 da Comissão, de 28 de Julho de 1995, e um pedido de condenação da Comissão no pagamento do saldo da contribuição nos termos do artigo 238.o CE.

Dispositivo

1. O recurso é julgado inadmissível.

2. A Caixa Geral de Depósitos, SA, é condenada a suportar as suas próprias despesas, bem como as efectuadas pela Comissão Europeia.

3. A República Portuguesa suportará as suas próprias despesas.

(1) JO C 8, de 12.1.2008.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 194/12

Acórdão do Tribunal Geral de 18 de Maio de 2011 — IIC-Intersport International/IHMI (McKENZIE)

(Processo T-502/07) (1)

(Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca figurativa comunitária McKENZIE - Marcas figurativa e nominativa comunitárias anteriores McKINLEY - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94 [actual artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009])

2011/C 194/17

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: IIC-Intersport International Corporation GmbH (Ostermundigen, Suíça) (representantes: P. Steinhauser, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representantes: A. Folliard-Monguiral e D. Botis, agentes)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso do IHMI, interveniente no Tribunal Geral: The McKenzie Corp. Ltd (Ponteland Village, Newcastle Upon Tyne, Reino Unido) (representantes: D. Alexander, QC, R. Kempner e O.M. Delafaille, solicitors)

Objecto

Recurso da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI, de 15 de Outubro de 2007 (processo R 1425/2006-2), relativa a um processo de oposição entre The McKenzie Corporation Ltd e IIC — Intersport International Corp. GmbH.

Dispositivo

1. É negado provimento ao recurso.

2. A IIC — Intersport International Corp. GmbH é condenada nas despesas.

(1) JO C 51, de 23.2.2008.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 317/26

Acórdão do Tribunal Geral de 29 de Setembro de 2010 — CNH Global/IHMI (Combinação das cores vermelha, preta e cinzenta para um tractor)

(Processo T-378/07) (1)

(Marca comunitária - Pedido de marca comunitária que consiste numa combinação das cores vermelha, preta e cinzenta aplicadas às superfícies exteriores de um tractor - Motivo absoluto de recusa - Inexistência de carácter distintivo adquirido pelo uso - Artigo 7.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 40/94 [actual artigo 7.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 207/2009])

2010/C 317/45

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: CNH Global NV (Amesterdão, Países Baixos) (representantes: M. Edenborough, barrister e R. Harrison, solicitor)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: A. Folliard-Monguiral, agente)

Objecto

Recurso interposto da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI de 5 de Julho de 2007 (processo R 1642/2006-1), relativo a um pedido de registo do sinal que representa um tractor em vermelho, preto e cinzento como marca comunitária.

Dispositivo

1. É negado provimento ao recurso.

2. A CNH Global NV é condenada nas despesas.

(1) JO C 297, de 8.12.2007.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 100/38

Acórdão do Tribunal Geral de 3 de Março de 2010 — Lufthansa AirPlus Servicekarten/IHMI — Applus Servicios Tecnológicos (A+)

(Processo T-321/07) (1)

(«Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca comunitária figurativa A+ - Marca comunitária nominativa anterior AirPlus International - Motivos relativos de recusa - Inexistência de risco de confusão - Não semelhança dos sinais - Dever de fundamentação - Direitos de defesa - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), e n.o 5, artigos 73.o, 74.o, e 79.o do Regulamento (CE) n.o 40/94 [actuais artigos 8.o, n.o 1, alínea b), e n.o 5, artigos 75.o, 76.o e 83.o do Regulamento (CE) n.o 207/2009]»)

2010/C 100/58

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Lufthansa AirPlus Servicekarten GmbH (Neu-Isenburg, Alemanha) (representantes: G. Würtenberger, R. Kunze e T. Wittman, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: D. Botis, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso do IHMI, interveniente no Tribunal Geral: Applus Servicios Tecnológicos, SL (Barcelona, Espanha) (representante: E. Torner Lasalle, advogado)

Objecto

Recurso interposto da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI de 7 de Junho de 2007 (processo R 310/2006-2) relativa a um processo de oposição entre a Lufthansa AirPlus Servicekarten GmbH e a Applus Servicios Tecnológicos, SL.

Dispositivo

1. É negado provimento ao recurso.

2. A Lufthansa AirPlus Servicekarten GmbH é condenada nas despesas.

(1) JO C 269 de 10.11.2007
PT Jornal Oficial da União Europeia C 267/58

Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 29 de Setembro de 2009 — Thomson Sales Europe/Comissão

(Processos Apensos T-225/07 e T-364/07) (1)

(«União aduaneira - Importações de aparelhos receptores de televisão a cores fabricados na Tailândia - Dispensa dos direitos de importação - Negligência manifesta - Não cobrança a posteriori de direitos de importação - Recurso de anulação - Acto causador de prejuízo - Inadmissibilidade»)

2009/C 267/101

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Thomson Sales Europe (Boulogne-Billancourt, França) (representantes: F. Goguel e F. Foucault, advogados)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: no processo T-225/07, X. Lewis, H. van Vliet e S. Schønberg e, no processo T-364/07, X. Lewis e M. Patakia, agentes)

Objecto

No processo T-225/07, pedido de anulação da Decisão REM n.o 03/05 da Comissão, de 7 de Maio de 2007, que comunica às autoridades francesas que não se justifica atribuir a dispensa dos direitos de importação sobre aparelhos receptores de televisão a cores fabricados na Tailândia objecto do seu pedido de 14 de Setembro de 2005, e, no processo T-364/07, pedido de anulação do ofício da Comissão de 20 de Julho de 2007, que não confirma a aquisição do benefício da não cobrança a posteriori dos direitos de importação sobre os referidos aparelhos.

Dispositivo

1. É negado provimento aos recursos.

2. A Thomson Sales Europe é condenada a suportar as suas próprias despesas, bem como as efectuadas pela Comissão das Comunidades Europeias.

(1) JO C 211, de 8.9.2007.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 11/24

Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 25 de Novembro de 2009 — Alemanha/Comissão

(Processo T-376/07) (1)

(«Auxílios de Estado - Auxílios em favor das pequenas e médias empresas - Decisão sobre a injunção para prestação de informações relativas a dois regimes de auxílios de Estado - Poderes de controlo da Comissão nos termos do artigo 9.o, n.o 2, quarta frase, do Regulamento (CE) n.o 70/2001»)

2010/C 11/45

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: República Federal da Alemanha (representantes: M. Lumma, J. Möller e B. Klein, agentes)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: K. Gross e B. Martenczuk, agentes)

Objecto

Pedido de anulação da Decisão C (2007) 3226 da Comissão, de 18 de Julho de 2007, sobre a injunção para prestação de informações relativas a dois regimes de auxílios de Estado abrangidos pelo Regulamento (CE) n.o 70/2001 da Comissão, de 12 de Janeiro de 2001, relativo à aplicação dos artigos [87.o CE] e [88.o CE] aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas (JO L 10, p. 33).

Dispositivo

1. É negado provimento ao recurso.

2. A República Federal da Alemanha é condenada nas despesas.

(1) JO C 297 de 8.12.2007.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 193/18

Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 1 de Julho de 2009 — ThyssenKrupp Stainless/Comissão

(Processo T-24/07) (1)

(«Concorrência - Acordos, decisões de associações de empresas e práticas concertadas - Produtos planos em aço inoxidável - Decisão que declara verificada uma infracção ao artigo 65.o CA após a cessação de vigência do Tratado CECA, em aplicação do Regulamento (CE) n.o 1/2003 - Sobretaxa de liga metálica - Competência da Comissão - Imputabilidade do comportamento infractor - Autoridade do caso julgado - Direitos de defesa - Acesso aos elementos do processo - Prescrição - Princípio non bis in idem - Cooperação durante o procedimento administrativo»)

2009/C 193/26

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: ThyssenKrupp Stainless AG (Duisburg, Alemanha) (representantes: M. Klusmann e S. Thomas, advogados)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: F. Castillo de la Torre, R. Sauer e O. Weber, agentes)

Objecto

Pedido de anulação, total ou parcial, da Decisão da Comissão, de 20 de Dezembro de 2006, relativa a um procedimento nos termos do artigo 65.o [CA] (Processo COMP/F/39.234 — Sobretaxa de liga metálica — Readopção), e, a título subsidiário, um pedido de redução da coima aplicada à ThyssenKrupp Stainless pela referida decisão

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A ThyssenKrupp Stainless AG é condenada nas despesas.

(1) JO C 82, de 14.4.2007.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 267/56

Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 23 de Setembro de 2009 — Fratex Indústria e Comércio/IHMI — USA Track & Field (TRACK & FIELD USA)

(Processo T-103/07) (1)

(«Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca figurativa comunitária TRACK & FIELD USA - Marca figurativa nacional anterior TRACK & FIELD - Motivo relativo de recusa - Ausência de risco de confusão - Ausência de semelhança dos sinais - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94 [actual artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009]»)

2009/C 267/97

Língua do processo: espanhol

Partes

Recorrente: Fratex Indústria e Comércio, Ltda (São Paulo, Brasil) (representante: B. Braga da Cruz, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: O. Mondéjar Ortuño, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal de Primeira Instância: USA Track & Field, Inc. (Indiana, Estados Unidos da América)

Objecto

Recurso da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI, de 18 de Janeiro de 2007 (processo R 1061/2005-4), relativa a um processo de oposição entre a Fratex Indústria e Comércio, Ltda e a USA Track & Field, Inc

Dispositivo

1. É negado provimento ao recurso.

2. A Fratex Indústria e Comércio, Ltda é condenada nas despesas.

(1) JO C 140, 23 de Junho de 2007.
2)

A Comissão suportará as suas próprias despesas bem como as efectuadas por Michael Berrisford no quadro da presente instância.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 180/47

Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 17 de Junho de 2009 — Korsch/IHMI (PharmaResearch)

(Processo T-464/07) (1)

(«Marca comunitária - Pedido de marca nominativa comunitária PharmaResearch - Motivo absoluto de recusa - Carácter descritivo - Artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 40/94 (actual artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 207/2009) - Limitação dos produtos indicados no pedido de marca»)

2009/C 180/86

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Korsch AG (Berlim, Alemanha) (representante: J. Grzam, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: S. Schäffner, agente)

Objecto

Recurso interposto da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI de 18 de Outubro de 2007 (processo R 924/2007-4), relativa a um pedido de registo do sinal nominativo PharmaResearch como marca comunitária.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Korsch AG é condenada nas despesas.

(1) JO C 51, de 23 de Fevereiro de 2008.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 44/45

Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 18 de Dezembro de 2008 — Torres/IHMI — Sociedad Cooperativa del Campo San Ginés (TORRE DE BENÍTEZ)

(Processo T-16/07) (1)

(«Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca comunitária nominativa TORRE DE BENÍTEZ - Marcas nacionais, comunitárias e internacionais nominativas e figurativas anteriores que evocam uma pluralidade de torres - Motivo relativo de recusa - Ausência de risco de confusão»)

(2009/C 44/77)

Língua do processo: espanhol

Partes

Recorrente: Miguel Torres, SA (Vilafranca del Penedés, Espanha) (representantes: E. Armijo Chávarri, M. Baz de San Ceferino e A. Castán Pérez-Gómez, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: O. Mondéjar Ortuño, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso do IHMI, interveniente perante o Tribunal de Primeira Instância: Sociedad Cooperativa del Campo San Ginés (Cuenca, Espanha) (representante: C. Hernández Hernández, advogado)

Objecto

Recurso de anulação da decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 6 de Novembro de 2006 (R 36/2006-2), relativa ao processo de oposição entre a Miguel Torres, SA, e a Sociedad Cooperativa del Campo San Ginés.

Dispositivo

1. É negado provimento ao recurso.

2. A Miguel Torres, SA, é condenada nas despesas.

(1) JO C 82 de 14.4.2007.