ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
Assim, na redação aplicável ao litígio, o artigo 10.o, n.os 2 a 2‑E, do Regulamento n.o 2216/2004 dispõe:

«2. As seguintes entidades podem obter dados armazenados nos registos e no [diário independente de operações da Comunidade]:

a) Autoridades de controlo da aplicação da lei e autoridades fiscais de um Estado‑Membro;

b) [OLAF];

c) Europol;

d) Administradores de registos dos Estados‑Membros.

2‑A. Podem ser facultados dados às entidades enumeradas no n.o 2, mediante pedido destas ao administrador central ou a um administrador de registo, se esses pedidos forem justificados e necessários por motivos relacionados com a investigação, deteção e repressão de fraudes, a administração ou execução fiscais, a luta contra o branqueamento de capitais, o financiamento do terrorismo ou criminalidade grave.

2‑B. A entidade que recebe esses dados em conformidade com o disposto no n.o 2‑A deve garantir que os dados recebidos apenas serão utilizados para os fins declarados no pedido em conformidade com o estabelecido no n.o 2‑A e que não serão deliberada ou acidentalmente divulgados a pessoas não envolvidas na utilização desses dados para os fins estabelecidos. A presente disposição em nada impede as referidas entidades de colocar os dados à disposição de outros organismos enumerados no n.o 2, se tal for necessário para os fins declarados no pedido apresentado ao abrigo do n.o 2‑A.

2‑C. A pedido destas, o administrador central pode facultar às entidades enumeradas no n.o 2 o acesso a dados de operações anonimizados para fins de investigação de padrões de operação suspeitos. As entidades que disponham desse acesso podem comunicar os padrões de operação suspeitos a outras entidades referidas no n.o 2.

2‑D. Os administradores de registos devem disponibilizar, por meios seguros, a todos os outros administradores de registos o nome e a identidade das pessoas a quem tenham recusado a abertura de uma conta ou que recusaram nomear como representante autorizado ou como representante autorizado adicional.

2‑E. Os administradores de registos podem decidir notificar a autoridades nacionais de controlo do cumprimento da lei todas as operações que envolvam um número de unidades superior à quantidade determinada pelo administrador do registo e notificar qualquer conta que, num período de 24 horas, esteja envolvida num número de operações superior à quantidade determinada pelo administrador do registo.»
Não há, para o público pertinente composto por consumidores médios alemães e por profissionais do setor da construção, risco de confusão nos termos do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009, sobre a marca comunitária, entre o sinal figurativo Rock & Rock, cujo registo como marca comunitária é pedido para produtos incluídos nas classes 2, 19 et 27 na aceção do Acordo de Nice, e as marcas nominativas MASTERROCK, FIXROCK, FLEXIROCK, COVERROCK e CEILROCK, registadas anteriormente na Alemanha para produtos ou serviços incluídos nas classes 6, 17, 19 ou 37.

Os produtos abrangidos pelos sinais em conflito são, em parte, semelhantes e, quanto ao restante, fracamente semelhantes ou mesmo diferentes. Além disso, o nível de atenção do público pertinente é particularmente elevado e apenas existe um fraco grau de semelhança entre os sinais em conflito, que decorre, além disso, de um elemento que é largamente descritivo e laudatório em relação aos produtos em causa e laudatório em relação aos serviços abrangidos. Por fim, o caráter distintivo das marcas anteriores é fraco, à exceção da marca CEILROCK, cujo caráter distintivo é normal.

No âmbito de uma apreciação global dos sinais em conflito, atendendo a que o nível de atenção do público pertinente é particularmente elevado no momento da compra dos produtos abrangidos, as diferenças visuais, fonéticas e concetuais que separam os sinais em conflito são suficientes para impedir que, apesar da semelhança de alguns dos produtos abrangidos, as semelhanças que decorrem da presença do elemento comum «rock» causem um risco de confusão no espírito do consumidor médio alemão e dos profissionais do setor da construção.

Uma vez que o elemento «rock» é amplamente descritivo e laudatório relativamente aos produtos e serviços abrangidos pelas marcas anteriores, não é apto a constituir o elemento comum de uma família de marcas. O reconhecimento da família de marcas com o elemento de série «rock» resulta precisamente na monopolização do elemento «rock», que é amplamente descritivo e laudatório em relação aos produtos e serviços abrangidos pelas marcas anteriores. A proteção alargada pelo reconhecimento da presença de uma família de marcas implicaria que, na prática, nenhum outro operador poderia registar uma marca com o elemento «rock», podendo mesmo ser‑lhe vedada, se fosse caso disso, a utilização deste elemento nos seus slogans e materiais publicitários. Tal restrição à livre concorrência, que decorre da reserva de um conceito básico da língua inglesa a favor de um único operador económico, não pode ser justificada pelo cuidado de compensar os esforços criativos ou publicitários do titular das marcas anteriores. Com efeito, quando não se trata de um caráter distintivo acrescido em razão da utilização, o valor comercial que a referida reserva constitui não resulta desses esforços do titular, mas apenas do sentido da palavra, predeterminado pela língua em questão, que remete para as características dos produtos e serviços em causa.

(cf. n.os 19, 24, 81, 83, 86, 96, 97)
Palavras-chave

Assunto do litígio

Parte decisória



Palavras-chave

Marca comunitária — Processo de recurso — Recurso para o juiz da União — Competência do Tribunal Geral — Fiscalização da legalidade das decisões das Câmaras de Recurso — Anulação ou reforma por motivos que se manifestaram depois de a decisão ter sido proferida — Exclusão (Regulamento n.° 207/2009 do Conselho, artigo 65.°, n.° 2) (cf. n.° 24)

2. Marca comunitária — Observações dos terceiros e oposição — Exame da oposição — Prova do uso da marca anterior — Utilização séria — Conceito — Interpretação tendo em conta a ratio legis do artigo 42.°, n. os 2 e 3, do Regulamento n.° 207/2009 (Regulamento n.° 207/2009 do Conselho, artigo 42.°, n.° 2 e 3) (cf. n.° 56)

3. Marca comunitária — Observações dos terceiros e oposição — Exame da oposição — Prova do uso da marca anterior — Utilização séria — Conceito — Critérios de apreciação (Regulamento n.° 207/ do Conselho 2009, artigo 42.°, n. os 2 e 3) (cf. n. os 58‑60, 95‑98)

4. Marca comunitária — Observações dos terceiros e oposição — Exame da oposição — Prova do uso da marca anterior — Uso da marca sob uma forma diferente através de elementos que não alteram o caráter distintivo da marca [Regulamento n.° 207/2009 do Conselho, artigos 15.°, n.° 1, segundo parágrafo, alínea a), e 42.°, n. os 2 e 3] (cf. n. os 73, 74)

Assunto do litígio

Objeto

Recurso interposto da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI de 3 de setembro de 2012 (processo R 2103/2010‑4), relativa a um processo de oposição entre a Nestlé Schöller GmbH & Co. KG e a Lotte Co. Ltd.

Parte decisória

Dispositivo

1) A decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) de 3 de setembro de 2012 (processo R 2103/2010‑4), relativa a um processo de oposição entre a Nestlé Schöller GmbH & Co. KG e a Lotte Co. Ltd, é anulada.

2) O IHMI suportará as suas próprias despesas e as da Nestlé Unternehmungen Deutschland Gmb.

3) A Lotte Co. Ltd suportará as suas próprias despesas.
A fundamentação exigida pelo artigo 296.o TFUE deve ser adaptada à natureza do ato em causa e deixar transparecer, de forma clara e inequívoca, o raciocínio da instituição autora do ato, por forma a permitir aos interessados conhecerem as razões da medida aprovada e ao órgão jurisdicional competente exercer a sua fiscalização. Não é exigido que a fundamentação especifique todos os elementos de facto e de direito pertinentes, na medida em que a questão de saber se a fundamentação de um ato satisfaz as exigências do artigo 296.o TFUE deve ser apreciada à luz não somente do seu teor mas também do seu contexto e do conjunto das normas jurídicas que regem a matéria em causa Isto é tanto mais assim quando os Estados‑Membros tenham sido estreitamente associados ao processo de elaboração do ato controvertido, conhecendo, portanto, as razões que estão na base desse ato. Quando está em causa um regulamento, a fundamentação pode limitar‑se a indicar, por um lado, a situação de conjunto que levou à sua adoção e, por outro, os objetivos gerais que se propõe alcançar. Por outro lado, se um ato de caráter geral revelar o essencial do objetivo prosseguido pela instituição, seria excessivo exigir uma fundamentação específica para as diferentes opções técnicas efetuadas.

Satisfazem estas condições as alterações feitas pelo Regulamento n.o 302/2012 ao Regulamento n.o 543/2011, que estabelece regras de execução do Regulamento n.o 1234/2007 nos setores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados, as quais limitam a participação financeira da União Europeia na ajuda a agrupamentos de produtores de frutas e produtos hortícolas. Com efeito, as razões para a introdução das alterações foram expostas nos considerandos 5 e 6 do referido Regulamento n.o 302/2012.

(cf. n.os 32‑36)
1.

Marca comunitária — Processo de recurso — Recurso para o juiz da União — Competência do Tribunal Geral — Reexame dos factos à luz de provas que lhe são apresentadas pela primeira vez — Exclusão (Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 135.o, n.o 4; Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 65.o) (cf. n.o 16)
2.

Marca comunitária — Definição e aquisição da marca comunitária — Motivos relativos de recusa — Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes — Risco de confusão com a marca anterior — Marcas figurativas Solidfloor The professional’s choice e SOLID floor [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 8.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.os 19 a 21, 23, 46)
Palavras-chave

Assunto do litígio

Parte decisória



Palavras-chave

Recurso de anulação — Recurso interposto de uma decisão confirmativa de uma decisão anterior não impugnada dentro do prazo — Inadmissibilidade — Conceito de decisão confirmativa — Reapreciação de uma decisão anterior em resposta a um pedido invocando factos novos e substanciais — Exclusão — Conceito de factos novos e substanciais — Alcance (Artigo 263.° TFUE) (cf. n. os 40 a 46 e 52)

2. Atos das instituições — Fundamentação — Dever — Alcance — Decisão, no âmbito do procedimento de adjudicação de um contrato público de serviços, de rejeitar uma proposta — Obrigação de comunicar, na sequência de um pedido escrito, as características e as vantagens relativas da proposta aceite bem como o nome do adjudicatário — Obrigação de a entidade adjudicante fornecer um resumo minucioso da tomada em consideração de cada pormenor da proposta rejeitada a título da sua avaliação ou uma análise comparativa minuciosa da proposta aceite e da proposta do proponente afastado — Inexistência (Artigo 296.° TFUE; Regulamento n.° 1605/2002 do Conselho, artigo 100.°, n.° 2) (cf. n. os 62, 63, 66 a 68)

3. Contratos públicos da União Europeia — Celebração de um contrato mediante concurso — Poder de apreciação das instituições — Fiscalização jurisdicional — Limites (Regulamento n.° 1605/2002 do Conselho) (cf. n.° 77)

4. Direito da União Europeia — Princípios — Igualdade de tratamento — Conceito — Limites (cf. n.° 78)

5. Processo judicial — Petição inicial — Requisitos de forma — Exposição sumária dos fundamentos invocados — Inexistência — Inadmissibilidade [Estatuto do Tribunal de Justiça, artigos 21.°, primeiro parágrafo, e 53.°, primeiro parágrafo; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 44, n.° 1, alínea c)] (cf. n.° 99)

6. Recurso de anulação — Fundamentos — Desvio de poder — Conceito (cf. n.° 103)

Assunto do litígio

Objeto

Pedido de anulação da decisão de 28 de fevereiro de 2012 da delegação da União Europeia na Ucrânia, tomada no contexto do concurso limitado EuropeAid/131567/C/SER/UA, «Projeto de apoio e de diversificação do turismo na Crimeia», pela qual não foi adjudicado o contrato ao consórcio das recorrentes, bem como das decisões posteriores indeferindo as reclamações destas, tomadas em 14 de março de 2012, pela mesma autoridade, e em 2 de maio de 2012, pelo Diretor da Direção «Vizinhança» da Direção‑Geral «Desenvolvimento e Cooperação — EuropeAid» da Comissão.

Parte decisória

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Euro‑Link Consultants Srl e a European Profiles AE Meleton kai Symvoulon Epicheiriseon são condenadas nas despesas.
Em princípio, uma limitação, na aceção do artigo 43.o, n.o 1, do Regulamento n.o 207/2009 sobre a marca comunitária, da lista dos produtos ou dos serviços contidos num pedido de marca comunitária, que ocorre depois de adotada a decisão da Câmara de Recurso impugnada no Tribunal, não pode afetar a legalidade da referida decisão, que é a única contestada perante este último. Todavia, deve igualmente salientar‑se que a decisão de uma Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) só pode ser, nalguns casos, impugnada no Tribunal Geral relativamente a uma parte dos produtos ou dos serviços que figuram na lista a que se refere o pedido de registo da marca comunitária em causa. Nesse caso, essa decisão torna‑se definitiva para os outros produtos ou serviços que figuram nessa mesma lista.

Deste modo, uma declaração do requerente da marca perante o Tribunal Geral, e, assim, posterior à decisão da Câmara de Recurso, segundo a qual retirava o seu pedido para alguns dos produtos incluídos no pedido inicial, pode ser interpretada no sentido de que equivale a uma declaração nos termos da qual a decisão impugnada só é contestada na parte em que se refere aos restantes produtos em causa, ou a uma desistência parcial, no caso de essa declaração ter ocorrido numa fase avançada do processo perante o Tribunal Geral.

Todavia, se, através da sua limitação da lista dos produtos visados no pedido de marca comunitária, o requerente da marca não pretender retirar um ou vários produtos dessa lista, mas alterar uma ou várias das respetivas características, não se pode excluir que essa alteração possa ter um efeito na apreciação da marca comunitária efetuada pelas instâncias do Instituto no decurso do procedimento administrativo. Nestas circunstâncias, admitir esta alteração na fase do recurso perante o Tribunal equivaleria a uma alteração do objeto do litígio no decurso da instância, proibida pelo artigo 135.o, n.o 4, do Regulamento de Processo do Tribunal Geral. Por conseguinte, tal limitação não pode ser tomada em consideração pelo Tribunal no âmbito da apreciação da procedência do recurso.

(cf. n.os 18 a 21)
Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 6 de novembro de 2014 —

FIS’D/Comissão

(Processo T‑283/12)

«Programa de ação Erasmus Mundus — Acordo‑quadro de parceria — Convenção específica de subvenção — Decisão da EACEA de rescindir o acordo‑quadro e alterar a convenção específica — Recurso administrativo perante a Comissão — Decisão da Comissão que nega provimento ao recurso administrativo — Violação dos acordos e do manual administrativo e financeiro»

Recurso de anulação — Fundamentos — Programa de ação em matéria de melhoria da qualidade do ensino superior e da promoção da compreensão intercultural através da cooperação com países terceiros (Erasmus Mundus) — Acordo‑quadro de parceria e convenção específica de subvenção — Adoção de uma decisão pela Agência de Execução «Educação, Audiovisual e Cultura» (EACEA), relativa à rescisão do acordo‑quadro e à alteração da convenção específica — Desvio de poder — Inexistência (Artigo 263.o TFUE; Decisão n.o 1298/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho) (cf. n.o 113)

Objeto

Pedido de anulação da decisão da Comissão Europeia, de 12 de abril de 2012, [Ref. Ares(2012)446225], que nega provimento ao recurso administrativo da decisão da Agência de Execução «Educação, Audiovisual e Cultura» (EACEA) de 13 de janeiro de 2012 que rescinde antecipadamente o Acordo‑Quadro de Parceria n.o 2011‑0181, que tinha celebrado com a Università degli Studi Mediterranea di Reggio Calabria (Universidade dos Estudos Mediterrânicos da Região da Calábria, Itália) e alterou a convenção específica de subvenção que tinha celebrado com a referida universidade.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A FIS’D — Formazione integrata superiore del design suportará as suas próprias despesas e as da Comissão Europeia.
1)

A Decisão de Execução 2012/256/PESC do Conselho, de 14 de maio de 2012, que dá execução à Decisão 2011/782/PESC, que impõe medidas restritivas contra a Síria, e o Regulamento de Execução (UE) n.o 410/2012 do Conselho, de 14 de maio de 2012, que dá execução ao artigo 32.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 36/2012, que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria, são anulados na parte em que dizem respeito a Mazen Al‑Tabbaa.
O procedimento de apuramento das contas do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), secção «Garantia», do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (Feader), nos termos do artigo 7.o, n.o 4, do Regulamento n.o 1258/99, relativo ao financiamento da política agrícola comum, e do artigo 31.o do Regulamento n.o 1290/2005, relativo ao financiamento da política agrícola comum, que são apresentadas pelos Estados a título das despesas financiadas pelos fundos, tem como objetivo verificar designadamente a realidade e a regularidade das despesas. No âmbito deste procedimento de apuramento de conformidade, a Comissão tem a obrigação de proceder a uma correção financeira se as despesas cujo financiamento foi pedido não tiverem sido efetuadas de acordo com as regras da União, destinando‑se tal correção financeira a evitar que sejam postos a cargo do FEOGA montantes que não serviram para o financiamento de um objetivo prosseguido pela regulamentação da União em causa.

O procedimento de apuramento de contas e as correções financeiras daí decorrentes encontram aplicação unicamente no caso de as despesas terem sido efetuadas pelos Estados‑Membros e financiadas pelo FEAGA ou pelo Feader. Quando uma correção financeira não tem relação suficiente com nenhuma despesa financiada pelos Fundos, que tenha sido efetuada em violação da regulamentação da União, não pode ser aplicada no âmbito de um procedimento de apuramento de contas.

Com efeito, o apuramento de contas permite unicamente retirar consequências das regularizações ilegais efetuadas em aplicação do artigo 2.o, n.o 3, do Regulamento n.o 1493/1999, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola, sobre as despesas financiadas pelos Fundos. Por conseguinte, uma correção financeira aplicada pela Comissão, que não se refira a despesas financiadas pelos referidos fundos carece de base legal e é diretamente contrária quer ao artigo 31.o do Regulamento n.o 1290/2005, relativo ao financiamento da política agrícola comum, quer ao artigo 86.o, n.o 1, segundo parágrafo, do Regulamento n.o 479/2008, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola.

O mesmo é válido para o método de cálculo utilizado pela Comissão, dado que este não procurou determinar o montante das perdas, para os fundos, geradas pelas vinhas ilegalmente regularizadas em aplicação do artigo 2.o, n.o 3, alínea a), do Regulamento n.o 1493/1999, quando dispunha de dados que lhe permitiam seguir essa via. De igual modo, nenhuma disposição do Regulamento n.o 479/2008 prevê a possibilidade de regularizar as vinhas ilegalmente plantadas através do pagamento à Comissão, pelo Estado‑Membro em questão, de uma quantia equivalente a uma taxa de regularização, no âmbito do apuramento de contas, uma vez que a ressalva constante do artigo 86.o, n.o 1, segundo parágrafo, deste regulamento não pode ter tal alcance.

(cf. n.os 167, 172, 177, 178, 181, 188, 191, 197, 200, disp. 1)
4.

Marca comunitária — Decisões do Instituto — Princípio da igualdade de tratamento — Princípio da boa administração — Prática decisória anterior do Instituto — Princípio da legalidade — Necessidade de um exame rigoroso e completo em cada caso concreto (Regulamento n.o 40/94 do Conselho) (cf. n.o 49)
Embora uma decisão da Comissão que se situa na linha de uma prática decisória constante possa ser fundamentada de forma sumária, nomeadamente fazendo referência a essa prática, quando vai sensivelmente mais longe do que as decisões anteriores, a Comissão deve desenvolver o seu raciocínio de forma explícita. No caso de uma decisão que se inscreve no âmbito do procedimento previsto no artigo 114.o, n.o 4, TFUE, a obrigação da Comissão de fundamentar a sua decisão de forma suficiente ainda é mais importante, uma vez que o princípio do contraditório não se lhe aplica.

A este respeito, a fundamentação de um ato deve ser lógica, não apresentando, nomeadamente, contradições internas que impeçam a boa compreensão das razões subjacentes a esse ato. Uma contradição na fundamentação de uma decisão constitui uma violação da obrigação que decorre do artigo 296.o, segundo parágrafo, TFUE, suscetível de afetar a validade do ato em causa se se provar que, devido a essa contradição, o destinatário do ato não está em condições de conhecer os motivos reais da decisão, no todo ou em parte, e que, por esse motivo, o dispositivo do ato é, no todo ou em parte, desprovido de qualquer base jurídica.

(cf. n.os 47 a 50)
2.

Marca comunitária — Disposições processuais — Decisões do Instituto — Respeito dos direitos de defesa — Âmbito do princípio (Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 75.o, segunda frase) (cf. n.o 26)