Processo C‑108/17

«Enteco Baltic» UAB

contra

Muitinės departamentas prie Lietuvos Respublikos finansų ministerijos

[pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Vilniaus apygardos administracinis teismas]

«Reenvio prejudicial — Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 143.o, n.o 1, alínea d), e artigo 143.o, n.o 2 — Isenções de IVA na importação — Importação seguida de uma entrega intracomunitária — Requisitos — Prova da expedição ou do transporte de bens para outro Estado‑Membro — Transporte em regime de suspensão de impostos especiais de consumo — Transferência do poder de dispor dos bens para o adquirente — Fraude fiscal — Inexistência de obrigação da autoridade competente de ajudar o sujeito passivo a coligir as informações necessárias para provar o cumprimento dos requisitos de isenção»

Sumário — Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 20 de junho de 2018

Harmonização das legislações fiscais — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado — Isenções — Isenções na importação — Importação seguida de uma entrega intracomunitária — Controlo pelas autoridades nacionais competentes da existência de uma transferência do poder de dispor dos bens entregues como proprietário — Obrigação das autoridades fiscais do Estado‑Membro de partida da expedição ou do transporte de bens de pedirem às autoridades do Estado‑Membro de destino informações apenas acessíveis às autoridades públicas — Inexistência

[Diretiva 2006/112 do Conselho, conforme alterada pela Diretiva 2009/69, artigos 138.°, n.o 1, e 143.°, n.os 1, alínea d), e 2, alínea c)]

Harmonização das legislações fiscais — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado — Isenções — Isenções na importação — Importação seguida de uma entrega intracomunitária — Transporte de bens importados a partir de um entreposto fiscal no Estado‑Membro de importação com destino a esse entreposto noutro Estado‑Membro e não ao adquirente — Elementos de prova que permitem a demonstração da expedição ou do transporte de bens para outro Estado‑Membro — Bens importados que se destinam a ser transportados ou expedidos a partir do Estado‑Membro de importação para outro Estado‑Membro — Documentos suscetíveis de serem tidos em conta na demonstração da referida aptidão para o transporte ou a expedição

Harmonização das legislações fiscais — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado — Isenções — Isenções na importação — Importação seguida de uma entrega intracomunitária — Alteração das circunstâncias verificada após a importação — Entrega de bens a um sujeito passivo diferente do indicado na declaração de importação — Comunicação de todas as informações relativas à identidade do novo adquirente às autoridades competentes do Estado‑Membro de importação — Recusa de isenção pelas referidas autoridades — Inadmissibilidade — Exceção — Demonstração da verificação dos requisitos materiais

O artigo 143.o, n.o 1, alínea d), e o artigo 143.o, n.o 2, alínea b), da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, conforme alterada pela Diretiva 2009/69/CE do Conselho, de 25 de junho de 2009, devem ser interpretados no sentido de que se opõem a que as autoridades competentes de um Estado‑Membro recusem a isenção do imposto sobre o valor acrescentado na importação apenas porque, na sequência de uma alteração das circunstâncias verificada após a importação, os produtos em causa foram entregues a um sujeito passivo diferente daquele cujo número de identificação para efeitos de imposto sobre o valor acrescentado vinha indicado na declaração de importação, apesar de o importador ter comunicado todas as informações relativas à identidade do novo adquirente às autoridades competentes do Estado‑Membro de importação, desde que se demonstre que efetivamente se verificaram os requisitos materiais da isenção da entrega intracomunitária subsequente. (cf. n.o 61, disp. 1)

O artigo 143.o, n.o 1, alínea d), da Diretiva 2006/112, conforme alterada pela Diretiva 2009/69, lido em conjugação com o artigo 138.o e com o artigo 143.o, n.o 2, alínea c), desta diretiva, conforme alterada, deve ser interpretado no sentido de que: – documentos que confirmam o transporte de bens a partir de um entreposto fiscal situado no Estado‑Membro de importação com destino a um entreposto fiscal situado noutro Estado‑Membro, e não ao adquirente, podem ser considerados elementos de prova suficientes da expedição ou do transporte desses bens para outro Estado‑Membro; – documentos como declarações de expedição baseadas na Convenção relativa ao contrato de transporte internacional de mercadorias por estrada, assinada em Genebra, em 19 de maio de 1956, conforme alterada pelo Protocolo de 5 de julho de 1978, e documentos administrativos eletrónicos que acompanham a circulação de bens sujeitos a impostos especiais de consumo em regime de suspensão do imposto, podem ser tidos em conta para demonstrar que, no momento da importação para um Estado‑Membro, os bens em questão se destinam a ser expedidos ou transportados para outro Estado‑Membro, na aceção do artigo 143.o, n.o 2, alínea c), da Diretiva 2006/112, conforme alterada, desde que os referidos documentos sejam apresentados nesse momento e contenham todas as informações necessárias. Estes documentos, bem como as confirmações eletrónicas de entrega de produtos e o relatório de receção emitido no termo de uma circulação em regime de suspensão de impostos especiais de consumo, são suscetíveis de demonstrar que os referidos bens são efetivamente expedidos ou transportados com destino a outro Estado‑Membro, em conformidade com o artigo 138.o, n.o 1, da Diretiva 2006/112, conforme alterada. (cf. n.o 81, disp. 2)

O artigo 143.o, n.o 1, alínea d), da Diretiva 2006/112, conforme alterada pela Diretiva 2009/69, deve ser interpretado no sentido de que se opõe a que as autoridades de um Estado‑Membro recusem a um importador o benefício do direito à isenção de imposto sobre o valor acrescentado, previsto nessa disposição, para as importações de bens que efetuou nesse Estado‑Membro e que foram seguidas de uma entrega intracomunitária, porque esses bens não foram enviados diretamente para o adquirente, mas sim tomados a cargo por empresas de transporte e por entrepostos fiscais que aquele designou, quando o poder de dispor dos referidos bens como proprietário foi transferido pelo importador para o adquirente. Neste âmbito, o conceito de «entrega de bens», na aceção do artigo 14.o, n.o 1, desta diretiva, conforme alterada, deve ser interpretado da mesma forma que no contexto do artigo 167.o da referida diretiva, conforme alterada. (cf. n.o 92, disp. 3)

O artigo 143.o, n.o 1, alínea d), da Diretiva 2006/112, conforme alterada pela Diretiva 2009/69, deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma prática administrativa segundo a qual, em circunstâncias como as do processo principal, o benefício do direito à isenção de imposto sobre o valor acrescentado na importação é recusado ao importador de boa‑fé se os requisitos da isenção da entrega intracomunitária subsequente não se verificarem devido à prática de fraude fiscal pelo adquirente, a menos que se prove que o importador sabia ou devia saber que a operação estava implicada numa fraude praticada pelo adquirente e não tomou todas as medidas razoáveis ao seu alcance para evitar a sua participação nessa fraude. O mero facto de o importador e o adquirente terem comunicado através de meios de comunicação eletrónicos não permite presumir que o importador sabia ou devia saber que participava nessa fraude. (cf. n.o 100, disp. 4)