Por outro lado, o artigo 2.o, n.o 2, da Directiva 94/25 especifica que as suas disposições não obstam a que os Estados-Membros adoptem, respeitando o Tratado, disposições sobre navegação em certas águas, para efeitos de protecção do ambiente e das redes de vias navegáveis e da segurança dessas vias, desde que essas disposições não exijam a modificação das embarcações conformes com a referida directiva.

Devem ser consideradas «medidas de efeito equivalente a restrições quantitativas à importação», na acepção do artigo 28.o CE, as medidas tomadas por um Estado-Membro que têm por objecto ou por efeito tratar menos favoravelmente produtos provenientes de outros Estados-Membros, bem como os entraves à livre circulação de mercadorias resultantes, na falta de harmonização das legislações nacionais, da aplicação a mercadorias provenientes de outros Estados-Membros, onde são legalmente fabricadas e comercializadas, de regras relativas às condições que essas mercadorias devem satisfazer, mesmo que essas regras sejam indistintamente aplicáveis a todos os produtos. Também é abrangida pelo mesmo conceito qualquer outra medida que entrave o acesso ao mercado de um Estado-Membro dos produtos originários de outros Estados-Membros. A este propósito, mesmo que a regulamentação nacional em causa não tenha por objecto nem por efeito tratar menos favoravelmente produtos provenientes de outros Estados-Membros, a restrição que impõe à utilização de um produto no território de um Estado-Membro pode, em função do seu alcance, ter uma influência considerável no comportamento dos consumidores, que pode, por seu turno, afectar o acesso desse produto ao mercado desse Estado-Membro.

Os artigos 28.o CE e 30.o CE não se opõem a uma regulamentação nacional que, por razões atinentes à protecção do ambiente, proíbe a utilização de motos de água, fora das vias designadas, desde que:

— as autoridades nacionais competentes sejam obrigadas a tomar as medidas de execução previstas a fim de designar zonas fora das vias navegáveis públicas em que as motos de água podem ser utilizadas;

— essas autoridades tenham efectivamente exercido a competência que lhes foi conferida nessa matéria e tenham designado as zonas que satisfazem as condições previstas pela regulamentação nacional; e

— tais medidas tenham sido adoptadas num prazo razoável após a entrada em vigor dessa regulamentação.

Incumbe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar se, na situação em causa no processo principal, essas condições estão preenchidas.

Na verdade, quando as regras nacionais para a designação das águas e vias navegáveis tiverem por efeito impedir os utilizadores das motos de água de utilizar esses produtos de forma apropriada e inerente às suas características ou limitar fortemente o seu uso, o que cabe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar, tais regras podem ter uma influência considerável no comportamento dos consumidores que, sabendo que a utilização autorizada por tal regulamentação é muito limitada, têm apenas um interesse reduzido em comprar o produto em causa. Tais regras têm por efeito entravar o acesso desses produtos ao mercado nacional em questão e constituem, por isso, uma medida de efeito equivalente a restrições quantitativas à importação proibida pelo artigo 28.o CE.

Essa regulamentação pode, contudo, ser justificada pelo objectivo da protecção do ambiente sem prejuízo do respeito das condições acima indicadas. Com efeito, uma vez que a limitação ou a proibição de utilização das motos de água são meios adequados para garantir a protecção do ambiente, incumbe ainda às autoridades nacionais demonstrar que os seus efeitos restritivos sobre a livre circulação de mercadorias não vão além do que é necessário para que o referido objectivo seja atingido. A este propósito, embora não se possa excluir que outras medidas que não sejam a proibição em causa podem assegurar um certo nível de protecção do ambiente, também é um facto que não pode negar-se aos Estados-Membros a possibilidade de alcançar um objectivo como a protecção do ambiente através da introdução de regras gerais que sejam, por um lado, necessárias devido às particularidades geográficas do Estado-Membro em causa e, por outro, facilmente geridas e controladas pelas autoridades nacionais. Contudo, uma vez que a própria redacção do regulamento nacional deixa presumir que, nas zonas que devem assim ser designadas através de medidas de execução, as motos de água podem ser utilizadas sem gerar riscos ou danos julgados inaceitáveis no ambiente, daqui resulta que uma proibição geral de utilizar tais produtos fora das vias navegáveis públicas constitui uma medida que vai além do que é necessário para atingir o objectivo da protecção do ambiente.

Por outro lado, se o órgão jurisdicional de reenvio tiver de declarar que as medidas de execução foram adoptadas num prazo razoável, mas posteriormente aos factos do processo principal, e que essas medidas designam como zonas navegáveis as águas em que os arguidos no litígio no processo principal conduziram motos de água e, por conseguinte, foram alvo de processos penais, para que a medida nacional possa conservar a sua proporcionalidade e, por isso, a sua justificação à luz do objectivo da protecção do ambiente, deve ser permitido que essa designação possa ser invocada pelos referidos arguidos, sendo isto, aliás, igualmente ditado pelo princípio geral de direito comunitário da aplicação retroactiva, consoante o caso, da lei penal mais favorável e da pena mais leve.

(cf. n.os 26-28, 34, 36, 38, 40, 43-44 e disp.)