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Acórdão do Tribunal Geral de 24 de fevereiro de 2021 — Universität Koblenz-Landau/EACEA

(Processo T-108/18) (1)

(«Cláusula compromissória - Programas Tempus IV - Convenções de subvenção - Natureza contratual do litígio - Requalificação do recurso - Custos elegíveis - Irregularidades sistémicas e recorrentes - Reembolso integral dos montantes pagos - Proporcionalidade - Direito de ser ouvido - Dever de fundamentação - Artigo 41.o da Carta dos Direitos Fundamentais»)

(2021/C 148/18)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Universität Koblenz-Landau (Mayence, Alemanha) (representantes: C. von der Lühe e I. Felder, advogados)

Recorrida: Agência de Execução relativa à Educação, ao Audiovisual e à Cultura (representantes: H. Monet, agente, assistido por R. van der Hout e C. Wagner, advogados)

Objeto

A título principal, pedido baseado no artigo 263.o TFUE e destinado à anulação das cartas de 21 de dezembro de 2017 e de 7 de fevereiro de 2018 da EACEA relativas aos montantes pagos à recorrente no âmbito de convenções de subvenção celebradas para a execução de três projetos no domínio do ensino superior e, a título subsidiário, pedido baseado no artigo 272.o TFUE e destinado a obter a declaração de que o direito à recuperação reclamada não existe.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Universität Koblenz-Landau é condenada no pagamento das despesas.

(1) JO C 166, de 14.5.2018.
Acórdão do Tribunal Geral de 19 de maio de 2021 — Deutsche Lufthansa/Comissão

(Processo T-218/18) (1)

(«Auxílios de Estado - Setor aéreo - Auxílio ao funcionamento concedido pela Alemanha ao aeroporto de Frankfurt-Hahn - Decisão de não levantar objeções - Recurso de anulação - Qualidade de parte interessada - Salvaguarda dos direitos processuais - Admissibilidade - Orientações relativas aos auxílios à aviação - Dúvidas quanto à compatibilidade do auxílio com o mercado interno - Artigo 4.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2015/1589 - Dificuldades sérias»)

(2021/C 263/19)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Deutsche Lufthansa AG (Colónia, Alemanha) (representante: A. Martin-Ehlers, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: K. Herrmann, T. Maxian Rusche e S. Noë, agentes)

Intervenientes em apoio da recorrida: República Federal da Alemanha (representantes: J. Möller, R. Kanitz, S. Heimerl e S. Costanzo, agentes), Land Rheinland-Pfalz (Alemanha) (representantes: R. van der Hout e C. Wagner, advogados)

Objeto

Pedido apresentado ao abrigo do artigo 263.o TFUE e que tem por objeto a anulação da Decisão C(2017) 5289 final da Comissão, de 31 de julho de 2017, relativa ao auxílio de Estado SA.47969 (2017/N), executado pela Alemanha e relativo a um auxílio ao funcionamento concedido ao Aeroporto de Frankfurt-Hahn.

Dispositivo

1) A Decisão C(2017) 5289 final da Comissão, de 31 de julho de 2017, relativa ao auxílio de Estado SA.47969 (2017/N), executado pela Alemanha e relativo a um auxílio ao funcionamento concedido ao Aeroporto de Frankfurt-Hahn, é anulada.

2) A Comissão Europeia suportará, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pela Deutsche Lufthansa AG.

3) A República Federal da Alemanha e o Land Rheinland-Pfalz (Land da Renânia-Palatinado, Alemanha) suportarão as suas próprias despesas.

(1) JO C 190, de 4.6.2018.
Acórdão do Tribunal Geral de 16 de dezembro de 2020 — Bawtry Carbon International/Comissão

(Processo T-637/18) (1)

(«Responsabilidade extracontratual - Ambiente - Classificação, rotulagem e embalagem de substâncias e misturas - Classificação do breu de alcatrão de hulha de alta temperatura como substância de toxicidade aquática aguda de categoria 1 (H400) e de toxicidade aquática crónica de categoria 1 (H410) - Violação suficientemente caracterizada de uma norma jurídica que confere direitos aos particulares»)

(2021/C 44/67)

Língua do processo: inglês

Partes

Demandante: Bawtry Carbon International Ltd (Doncaster, Reino Unido) (representantes: K. Van Maldegem, M. Grunchard, S. Saez Moreno e P. Sellar, advogados)

Demandada: Comissão Europeia (representantes: M. Wilderspin, R. Lindenthal e K. Talabér-Ritz, agentes)

Intervenientes em apoio da demandada: Reino de Espanha (representante: L. Aguilera Ruiz, agente), Agência Europeia dos Produtos Químicos (representantes: M. Heikkilä, W. Broere e T. Zbihlej, agentes)

Objeto

Pedido baseado no artigo 268.o TFUE e destinado a obter a reparação do prejuízo alegadamente sofrido pela demandante devido à adoção do Regulamento (UE) no 944/2013 da Comissão, de 2 de outubro de 2013, que altera, para efeitos de adaptação ao progresso técnico e científico, o Regulamento (CE) no 1272/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo à classificação, rotulagem e embalagem de substâncias e misturas (JO 2013, L 261, p. 5), que classificou o breu de alcatrão de hulha de alta temperatura como substância de toxicidade aquática aguda de categoria 1 (H400) e de toxicidade aquática crónica de categoria 1 (H410).

Dispositivo

1) A ação é julgada improcedente.

2) A Bawtry Carbon International Ltd suportará, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.

3) O Reino de Espanha e a Agência Europeia dos Produtos Químicos (ECHA) suportarão as suas próprias despesas.

(1) JO C 16, de 14.1.2019.
Acórdão do Tribunal Geral de 16 de dezembro de 2020 — Changmao Biochemical Engineering/Comissão

(Processo T-541/18) (1)

(«Dumping - Importações de ácido tartárico originário da China - Prorrogação do direito antidumping definitivo - Determinação do valor normal - Protocolo de adesão da China à OMC - Método do país análogo - Artigo 2.o, n.o 7, e artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2016/1036 - Vulnerabilidade da indústria da União - Probabilidade de ressurgimento do prejuízo - Direitos da defesa - Dever de fundamentação»)

(2021/C 62/31)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Changmao Biochemical Engineering Co. Ltd (Changzhou, China) (representantes: K. Adamantopoulos e P. Billiet, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: A. Demeneix e M. França, agentes)

Intervenientes em apoio da recorrida: Distillerie Bonollo SpA (Formigine, Itália), Industria Chimica Valenzana (ICV) SpA (Borgoricco, Itália), Caviro Distillerie Srl (Faenza, Itália) (representante: R. MacLean, solicitor)

Objeto

Pedido baseado no artigo 263.o TFUE e destinado à anulação do Regulamento de Execução (UE) 2018/921 da Comissão, de 28 de junho de 2018, que institui um direito antidumping definitivo sobre as importações de ácido tartárico originário da República Popular da China na sequência de um reexame da caducidade nos termos do artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2016/1036 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO 2018, L 164, p. 14).

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Changmao Biochemical Engineering Co. Ltd é condenada nas despesas.

(1) JO C 408, de 12.11.2018.
Acórdão do Tribunal Geral de 9 de setembro de 2020 — BPCE e o./BCE

(Processo T-146/18) (1)

(«Política económica e monetária - Supervisão prudencial das instituições de crédito - Contribuições para o sistema de garantia dos depósitos ou para o fundo único de resolução através dos compromissos irrevogáveis de pagamento - Atribuições conferidas ao BCE - Poderes de supervisão específicos do BCE - Artigo 4.o, n.o 1, alínea f), e artigo 16.o, n.o 1, alínea c), e n.o 2, alínea d), do Regulamento (UE) n.o 1024/2013 - Medida que impõe a dedução do montante cumulado dos compromissos irrevogáveis de pagamento em dívida dos fundos próprios principais de nível 1 - Falta de exame individual»)

(2020/C 399/37)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrentes: BPCE (Paris, França) e os outros 36 recorrentes cujos nomes figuram em anexo ao acórdão (representantes: A. Gosset-Grainville, M. Trabucchi e M. Dalon, advogados)

Recorrido: Banco Central Europeu (representantes: E. Koupepidou, R. Bax e F. Bonnard, agentes)

Objeto

Pedido baseado no artigo 263.o TFUE e destinado à anulação parcial, por um lado, da Decisão ECB/SSM/2017-9695005MSX1OYEMGDF46/338 do BCE, de 19 de dezembro de 2017, e, por outro, da Decisão ECB-SSM-2019-FRBPC-22 do BCE, de 14 de fevereiro de 2019.

Dispositivo

1) O n.o 4 da Decisão ECB/SSM/2017-9695005MSX1OYEMGDF46/338 do Banco Central Europeu (BCE), de 19 de dezembro de 2017, e os n.os 3.4 a 3.7 da Decisão ECB-SSM-2019-FRBPC-22 do BCE, de 14 de fevereiro de 2019, são anulados.

2) O BCE é condenado nas despesas.

(1) JO C 161, de 7.5.2018.
Acórdão do Tribunal Geral de 5 de outubro de 2020 — Hermann Albers/Comissão

(Processo T-597/18) (1)

(«Auxílios de Estado - Transporte público de passageiros - Compensação dos custos inerentes a obrigações de serviço público - Obrigação de fixar tarifas máximas para estudantes, formandos e pessoas com mobilidade reduzida - § 7a da Niedersächsisches Nahverkehrsgesetz (Lei relativa aos transportes locais do Land da Baixa Saxónia) - Decisão de não levantar objeções - Artigo 3.o, n.os 2 e 3, do Regulamento (CE) n.o 1370/2007 - Transferência de recursos financeiros de um Land para as entidades adjudicantes dos transportes a nível municipal - Conceito de auxílio - Obrigação de notificação»)

(2020/C 433/53)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Hermann Albers e.K. (Neubörger, Alemanha) (representante: S. Roling, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: F. Tomat e K.-P. Wojcik, agentes)

Intervenientes em apoio da recorrida: República Federal da Alemanha (representantes: J. Möller, D. Klebs e S. Heimerl, agentes) e Land Niedersachsen (Alemanha) (representantes: S. Barth e H. Gading, advogadas)

Objeto

Pedido baseado no artigo 263.o TFUE e destinado a obter a anulação da Decisão C(2018) 4385 final da Comissão, de 12 de julho de 2018, de não levantar objeções relativas à medida adotada pelo Land Niedersachsen nos termos do § 7a da Niedersächsisches Nahverkehrsgesetz (Lei relativa aos transportes locais da Baixa Saxónia) [processo SA.46697 (2017/NN)] (JO 2018, C 292, p. 1).

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Hermann Albers e.K. suportará, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.

3) A República Federal da Alemanha e o Land Niedersachsen suportarão as suas próprias despesas.

(1) JO C 427, de 26.11.2018.
Acórdão do Tribunal Geral de 28 de maio de 2020 — Campbell/Comissão

(Processo T-701/18) (1)

(«Acesso aos documentos - Regulamento (CE) n.o 1049/2001 - Documentos relativos ao cumprimento ou ao incumprimento pela Irlanda das Decisões-Quadro 2008/909/JAI, 2008/947/JAI e 2009/829/JAI - Recusa de acesso - Artigo 4.o, n.o 2, terceiro travessão, do Regulamento n.o 1049/2001 - Exceção relativa à proteção das atividades de inspeção, de inquérito e de auditoria - Presunção geral de confidencialidade»)

(2020/C 230/35)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Liam Campbell (Dundalk, Irlanda) (representantes: J. MacGuill, advogado, e E. Martin-Vignerte, advogada)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: A. Spina e C. Ehrbar, agentes)

Objeto

Pedido, ao abrigo do artigo 263.o TFUE, de anulação da Decisão C(2018) 6642 final da Comissão, de 4 de outubro de 2018, que recusa o acesso aos documentos relativos ao cumprimento ou ao incumprimento pela Irlanda das suas obrigações resultantes da Decisão-Quadro 2008/909/JAI do Conselho, de 27 de novembro de 2008, relativa à aplicação do princípio do reconhecimento mútuo às sentenças em matéria penal que imponham penas ou outras medidas privativas de liberdade para efeitos da execução dessas sentenças na União Europeia (JO 2008, L 327, p. 27), da Decisão-Quadro 2008/947/JAI do Conselho, de 27 de novembro de 2008, respeitante à aplicação do princípio do reconhecimento mútuo às sentenças e decisões relativas à liberdade condicional para efeitos da fiscalização das medidas de vigilância e das sanções alternativas (JO 2008, L 337, p. 102), e da Decisão-Quadro 2009/829/JAI do Conselho, de 23 de outubro de 2009, relativa à aplicação, entre os Estados-Membros da União Europeia, do princípio do reconhecimento mútuo às decisões sobre medidas de controlo, em alternativa à prisão preventiva (JO 2009, L 294, p. 20).

Dispositivo

1) A Decisão C(2018) 6642 final da Comissão Europeia, de 4 de outubro de 2018, que recusa o acesso aos documentos relativos ao cumprimento ou ao incumprimento pela Irlanda das suas obrigações resultantes da Decisão Quadro 2008/909/JAI do Conselho, de 27 de novembro de 2008, relativa à aplicação do princípio do reconhecimento mútuo às sentenças em matéria penal que imponham penas ou outras medidas privativas de liberdade para efeitos da execução dessas sentenças na União Europeia, da Decisão-Quadro 2008/947/JAI do Conselho, de 27 de novembro de 2008, respeitante à aplicação do princípio do reconhecimento mútuo às sentenças e decisões relativas à liberdade condicional para efeitos da fiscalização das medidas de vigilância e das sanções alternativas, e da Decisão-Quadro 2009/829/JAI do Conselho, de 23 de outubro de 2009, relativa à aplicação, entre os Estados Membros da União Europeia, do princípio do reconhecimento mútuo às decisões sobre medidas de controlo, em alternativa à prisão preventiva, é anulada.

2) A Comissão é condenada nas despesas.

(1) JO C 187, de 3.6.2019.
Acórdão do Tribunal Geral de 8 de julho de 2020 — CA Consumer Finance/BCE

(Processo T-578/18) (1)

(«Política económica e monetária - Supervisão prudencial das instituições de crédito - Artigo 18.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1024/2013 - Sanção administrativa pecuniária aplicada pelo BCE a uma instituição de crédito - Artigo 26.o, n.o 3, primeiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 575/2013 - Violação continuada dos requisitos de fundos próprios - Infração por negligência - Direitos de defesa - Montante da sanção - Dever de fundamentação»)

(2020/C 329/31)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: CA Consumer Finance (Massy, França) (representantes: A. Champsaur e A. Delors, advogadas)

Recorrido: Banco Central Europeu (representantes: C. Hernández Saseta, A. Pizzolla e D. Segoin, agentes)

Objeto

Pedido nos termos do artigo 263.o TFUE e destinado a obter a anulação da Decisão ECB/SSM/2018-FRCAG-77 do BCE, de 16 de julho 2018, tomada em aplicação do artigo 18.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1024/2013 do Conselho, de 15 de outubro de 2013, que confere ao BCE atribuições específicas no que diz respeito às políticas relativas à supervisão prudencial das instituições de crédito (JO 2013, L 287, p. 63), e aplica à recorrente uma sanção administrativa pecuniária no montante de 200 000 euros por violação continuada dos requisitos de fundos próprios previstos no artigo 26.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativo aos requisitos prudenciais para as instituições de crédito e para as empresas de investimento e que altera o Regulamento (UE) n.o 648/2012 (JO 2013, L 176, p. 1, retificações JO 2013, L 208, p. 68, e JO 2013, L 321, p. 6).

Dispositivo

1) É anulada a Decisão ECB/SSM/2018-FRCAG-77 do Banco Central Europeu (BCE), de 16 de julho de 2018, na medida em que aplica à CA Consumer Finance uma sanção administrativa pecuniária no montante de 200 000 euros.

2) É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

3) A CA Consumer Finance é condenada a suportar as suas próprias despesas.

4) O BCE é condenado a suportar as suas próprias despesas.

(1) JO C 436, de 3.12.2018.
Acórdão do Tribunal Geral de 26 de março de 2020 — Tecnodidattica/EUIPO (Forma de bases para globos e candeeiros)

(Processo T-752/18) (1)

(«Marca da União Europeia - Pedido de marca tridimensional da União Europeia - Forma de bases para globos e candeeiros - Motivo absoluto de recusa - Sinal constituído exclusivamente pela forma do produto necessária para a obtenção de um resultado técnico - Artigo 7.o, n.o 1, alínea e), ii), do Regulamento (CE) no 207/2009 [atual artigo 7.o, n.o 1, alínea e), ii), do Regulamento (UE) 2017/1001] - Inexistência de elementos ornamentais ou de fantasia que tenham uma função importante ou essencial»)

(2020/C 209/31)

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: Tecnodidattica SpA (San Colombano Certenoli, Itália) (representantes: S. Corona e F. Corona, advogados)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: L. Rampini, agente)

Objeto

Recurso interposto da Decisão da Segunda Câmara de Recurso do EUIPO de 9 de outubro de 2018 (processo R 76/2017-2), relativamente a um pedido de registo de um sinal tridimensional constituído pela forma de bases para globos e candeeiros como marca da União Europeia.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Tecnodidattica SpA é condenada nas despesas.

(1) JO C 72, de 25.2.2019.
Acórdão do Tribunal Geral de 13 de maio de 2020 — Peek & Cloppenburg/EUIPO — Peek & Cloppenburg (Peek)

(Processo T-534/18) (1)

(«Marca da União Europeia - Processo de oposição - Pedido de marca nominativa da União Europeia Peek - Denominação comercial nacional anterior Peek & Cloppenburg - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2017/1001 - Coexistência da denominação comercial nacional e da marca pedida - Acordo de delimitação - Aplicação do direito nacional pelo EUIPO - Suspensão do procedimento administrativo - Artigo 70.o do Regulamento 2017/1001 - Regra 20, n.o 7, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 2868/95 [atual artigo 71.o, n.o 1, do Regulamento Delegado (UE) 2018/625] - Erro manifesto de apreciação»)

(2020/C 215/39)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Peek & Cloppenburg KG (Dusseldórfia, Alemanha) (representante: P. Lange, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: D. Hanf, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso do EUIPO, interveniente no Tribunal Geral: Peek & Cloppenburg KG (Hamburgo, Alemanha) (representantes: A. Renck, M. Petersenn e C. Stöber, advogados)

Objeto

Recurso da Decisão da Primeira Câmara de Recurso do EUIPO de 31 de maio de 2018 (processo R 115/2005-1), relativa a um processo de oposição entre a Peek & Cloppenburg (Hamburgo) e a Peek & Cloppenburg (Dusseldórfia).

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Peek & Cloppenburg KG (Dusseldórfia) é condenada nas despesas.

(1) JO C 392, de 29.10.2018.
Acórdão do Tribunal Geral de 12 de fevereiro de 2020 — Boshab/Conselho

(Processo T-171/18) (1)

(«Política externa e de segurança comum - Medidas restritivas adotadas tendo em conta a situação na República Democrática do Congo - Congelamento de fundos - Prorrogação da inclusão do nome do recorrente na lista das pessoas visadas - Dever de fundamentação - Direitos de defesa - Dever do Conselho de comunicar os novos elementos que justificam a renovação das medidas restritivas - Erro de direito - Erro manifesto de apreciação - Direito de propriedade - Direito ao respeito pela vida privada e familiar - Proporcionalidade - Presunção de inocência - Exceção de ilegalidade»)

(2020/C 103/32)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Évariste Boshab (Quinxassa, República Democrática do Congo) (representantes: T. Bontinck, P. De Wolf, M. Forgeois e A. Guillerme, advogados)

Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: J.-P. Hix, S. Lejeune e H. Marcos Fraile, agentes)

Objeto

Pedido baseado no artigo 263.o TFUE e destinado à anulação da Decisão (PESC) 2017/2282 do Conselho, de 11 de dezembro de 2017, que altera a Decisão 2010/788/PESC, que impõe medidas restritivas contra a República Democrática do Congo (JO 2017, L 328, p. 19), na parte em que diz respeito ao recorrente.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) Évariste Boshab é condenado nas despesas.

(1) JO C 161, de 7.5.2018.
Acórdão do Tribunal Geral de 26 de março de 2020 — Teeäär/BCE

(Processo T-547/18) (1)

(«Função pública - Pessoal do BCE - Programa de ajuda à transição profissional fora do BCE - Indeferimento de um pedido de participação - Condições de elegibilidade - Antiguidade exigida diferente consoante um membro do pessoal esteja classificado numa categoria de salário simples ou dupla - Classificação numa categoria de salário em função do tipo de trabalho - Igualdade de tratamento - Proporcionalidade - Erro manifesto de apreciação»)

(2020/C 175/19)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Raivo Teeäär (Tallinn, Estónia) (representante: L. Levi, advogada)

Recorrido: Banco Central Europeu (representantes: D. Camilleri Podestà e F. Malfrère, agentes, assistidos por B. Wägenbaur, advogado)

Objeto

Pedido baseado no artigo 270.o TFUE e no artigo 50.o-A do Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia, e destinado, por um lado, à anulação da Decisão do BCE de 27 de fevereiro de 2018 que rejeitou a candidatura do recorrente ao programa-piloto de ajuda à transição profissional fora do BCE e, na medida do necessário, da Decisão do BCE de 3 de julho de 2018, que negou provimento ao recurso especial do recorrente contra a Decisão acima referida de 27 de fevereiro de 2018 e, por outro, a obter a reparação do prejuízo que alegadamente sofreu devido a essa decisão.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) Raivo Teeäär é condenado nas despesas.

(1) JO C 427, de 26.11.2018.
Acórdão do Tribunal Geral de 30 de janeiro de 2020 – Grupo Textil Brownie/EUIPO – The Guide Association (BROWNIE)

(Processo T-598/18) (1)

(«Marca da União Europeia - Processo de oposição - Pedido de marca nominativa da União Europeia BROWNIE - Marcas nacionais nominativas anteriores BROWNIES, BROWNIE, Brownies e Brownie - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001] - Utilização séria da marca anterior - Artigo 42.o, n.os 2 e 3, do Regulamento n.o 207/2009 [atual artigo 47.o, n.os 2 e 3, do Regulamento 2017/1001]»)

(2020/C 77/63)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Grupo Textil Brownie, SL (Barcelona, Espanha) (representantes: D. Pellisé Urquiza e J. C. Quero Navarro, advogados)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representantes: M. Capostagno, A. Folliard-Monguiral e H. O’Neill, agentes)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso o EUIPO, interveniente no Tribunal Geral: The Guide Association (Londres, Reino Unido) (representantes: T. St. Quintin, barrister, e M. Jhittay, solicitor)

Objeto

Recurso interposto da Decisão da Segunda Câmara de Recurso do EUIPO de 4 de julho de 2018 (processo R 2680/2017-2), relativa a um processo de oposição entre a The Guide Association e a Grupo Textil Brownie.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Grupo Texteil Brownie, SL é condenada nas despesas.

(1) JO C 427, de 26.11.2018.
Acórdão do Tribunal Geral de 12 de fevereiro de 2020 — Hungria/Comissão

(Processo T-505/18) (1)

(«FEAGA e FEADER - Despesas excluídas do financiamento - Apoio ao desenvolvimento rural - Apoio concedido aos agrupamentos de produtores - Despesas efetuadas pela Hungria - Artigo 35.o do Regulamento (CE) n.o 1698/2005 - Reconhecimento qualificado - Elegibilidade do beneficiário do apoio - Correção financeira calculada - Artigo 52.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1306/2013 - Cooperação leal - Proteção da confiança legítima - Proporcionalidade - Segurança jurídica - Montantes não elegíveis»)

(2020/C 95/30)

Língua do processo: húngaro

Partes

Recorrente: Hungria (representantes: M. Fehér, M. Tátrai, A. Pokoraczki e G. Koós, agentes)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: V. Bottka e J. Aquilina, agentes)

Objeto

Pedido baseado no artigo 263.o TFUE e destinado à anulação parcial da Decisão de Execução (UE) 2018/873 da Comissão, de 13 de junho de 2018, que exclui do financiamento da União Europeia determinadas despesas efetuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) (JO 2018, L 152, p. 29).

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Hungria é condenada nas despesas.

(1) JO C 399, de 5.11.2018.