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Aproximação das legislações - Procedimento de informação no domínio das normas e regulamentações técnicas - Obrigações dos Estados-Membros de comunicar à Comissão qualquer projecto de regra técnica - Regulamentação nacional relativa aos alcoolímetros - Falta de notificação à Comissão - Prova obtida por meio dum alcoolímetro autorizado em conformidade com regras não notificadas - Admissibilidade

(Directiva 83/189 do Conselho, artigos 1._ e 8._)

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A Directiva 83/189, relativa a um procedimento de informação no domínio das normas e regulamentações técnicas, deve ser interpretada no sentido de que a inobservância da obrigação de notificação duma regulamentação técnica relativa aos alcoolímetros, imposta pelo artigo 8._ da directiva, não tem por consequência tornar inoponível ao particular acusado por condução em estado de embriaguez a prova obtida por meio dum alcoolímetro autorizado em conformidade com regras não notificadas.

Embora a falta de notificação de regras técnicas, que constitui um vício de processo na respectiva adopção, torne estas últimas inaplicáveis na medida em que as mesmas impedem a utilização ou a comercialização dum produto não conforme com estas regras, a mesma falta não tem, pelo contrário, o efeito de tornar ilegal qualquer utilização dum produto que esteja em conformidade com regras não notificadas. Ora, a utilização dum alcoolímetro pelas autoridades públicas não é susceptível de criar um obstáculo às trocas comerciais que pudesse ser evitado se o processo de notificação tivesse sido respeitado.
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1 Recurso de anulação - Revogação no decurso da instância do acto atacado - Preservação dos direitos criados na esfera jurídica dos destinatários do acto - Recurso que ficou sem objecto - Não

[Tratado CE, artigo 173._ (que passou, após alteração, a artigo 230._ CE)]

2 Actos das instituições - Revogação - Actos ilícitos - Condições - Preservação dos efeitos produzidos - Inadmissibilidade

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1 Um recurso de anulação não perde o seu objecto em razão da revogação parcial no decurso da instância do acto atacado, uma vez que o acto de revogação precisa que não afecta os direitos que o acto revogado pôde criar na esfera jurídica dos seus destinatários.

2 Não se poderia permitir a uma instituição da Comunidade, que adoptou um acto sem ter competência para esse efeito, revogá-lo quando a sua legalidade é impugnada perante o Tribunal de Justiça, preservando, essencialmente, os efeitos que produziu, a fim de realizar por esse meio, apesar da revogação do acto ilegal, o objectivo que tinha pretendido atingir com a sua adopção.
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Livre circulação de pessoas - Livre prestação de serviços - Derrogações - Razões de ordem pública - Condenação penal por uso de estupefacientes - Proibição automática de permanência a título definitivo imposta a nacionais comunitários - Inadmissibilidade

(Tratado CE, artigos 48.° , 52.° , 56.° e 59.° ; Directiva 64/221 do Conselho, artigo 3.° )

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$$Os artigos 48.° , 52.° e 59.° do Tratado e o artigo 3.° da Directiva 64/221, para a coordenação de medidas especiais relativas aos estrangeiros em matéria de deslocação e estada justificadas por razões de ordem pública, segurança pública e saúde pública, opõem-se a uma regulamentação que, à parte algumas excepções, em particular de ordem familiar, impõe ao órgão jurisdicional nacional a obrigação de ordenar a expulsão a título definitivo do território dos nacionais de outros Estados-Membros condenados pelos delitos de aquisição e posse de estupefacientes para seu uso pessoal.

Uma sanção penal desta natureza constitui um entrave às liberdades fundamentais reconhecidas nos referidos artigos do Tratado. Ora, se um Estado-Membro pode considerar que o uso de estupefacientes constitui um perigo para a sociedade capaz de justificar medidas especiais contra os estrangeiros que infringem a legislação relativa aos estupefacientes, a fim de preservar a ordem pública, uma medida de expulsão justificada por razões de ordem pública, prevista, nomeadamente, pelo artigo 56.° do Tratado, só pode ser tomada contra um nacional comunitário se, para além do facto de ter cometido uma infracção à legislação sobre os estupefacientes, o seu comportamento pessoal criar uma ameaça real e suficientemente grave que afecte um interesse fundamental da sociedade. Não é esse o caso quando a expulsão a título definitivo do território é decidida de forma automática na sequência de uma condenação penal, sem ter em conta quer o comportamento pessoal do autor da infracção quer o perigo que ele representa para a ordem pública.
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1 Direito comunitário - Princípios - Igualdade de tratamento - Discriminação em razão da nacionalidade - Proibição - Âmbito - Nacionais dos Estados-Membros que se deslocam a outro Estado-Membro quer para aí lhes serem prestados serviços quer tendo a faculdade de lhes serem prestados serviços e que beneficiam do direito à livre circulação previsto no artigo 8._-A do Tratado - Inclusão

(Tratado CE, artigos 6._, 8._-A e 59._)

2 Direito comunitário - Princípios - Igualdade de tratamento - Discriminação em razão da nacionalidade - Proibição - Âmbito - Regulamentação nacional relativa ao regime linguístico aplicável nos processos penais - Inclusão - Condições

(Tratado CE, artigo 6._)

3 Direito comunitário - Princípios - Igualdade de tratamento - Discriminação em razão da nacionalidade - Regulamentação nacional relativa ao regime linguístico aplicável nos processos penais - Discriminação em relação a nacionais de outros Estados-Membros que exercem o seu direito à livre circulação - Proibição

(Tratado CE, artigo 6._)

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1 As situações reguladas pelo direito comunitário, às quais se aplica a proibição de «toda e qualquer discriminação em razão da nacionalidade», enunciada no artigo 6._ do Tratado, incluem nomeadamente as que entram no âmbito do direito à livre prestação de serviços conferido pelo artigo 59._ do Tratado. São abrangidos por esta disposição e podem deslocar-se e mover-se livremente no Estado-Membro de acolhimento os nacionais dos Estados-Membros que, sem beneficiarem de qualquer outra liberdade garantida pelo Tratado, se deslocam a um Estado-Membro para aí receberem serviços ou que tenham a faculdade de aí receberem serviços. Além disso, em virtude do artigo 8._-A do Tratado, «Qualquer cidadão da União goza do direito de circular e permanecer livremente no território dos Estados-Membros, sem prejuízo das limitações e condições previstas no presente Tratado e nas disposições adoptadas em sua aplicação.»

2 O direito conferido por uma regulamentação nacional, de fazer com que um processo penal decorra numa língua diferente da língua principal do Estado em causa, entra no campo de aplicação do Tratado e deve respeitar o seu artigo 6._

Embora, em geral, a legislação penal e as normas processuais penais sejam da competência dos Estados-Membros, o direito comunitário impõe limites a esta competência. Tais disposições não podem, com efeito, operar qualquer discriminação em relação a pessoas a quem o direito comunitário confere o direito à igualdade de tratamento nem restringir as liberdades fundamentais garantidas por este.

3 O artigo 6._ do Tratado opõe-se a uma regulamentação nacional que confere aos cidadãos de uma língua determinada, diferente da língua principal do Estado-Membro em causa, e que residem no território de uma determinada autarquia, o direito de fazerem com que o processo penal decorra na sua língua, sem conferir o mesmo direito aos nacionais dos outros Estados-Membros, da mesma língua, que circulem e permaneçam no referido território.
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Ambiente - Poluição aquática - Directiva 76/464 - Obrigação de estabelecer programas com vista à redução da poluição causada por certas substâncias perigosas e de os comunicar à Comissão - Alcance - Não comunicação das informações de base pertinentes - Violação do artigo 5._ do Tratado

(Tratado CE, artigo 5._; Directiva 76/464 do Conselho, artigo 7._, n.os 1 e 6)

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O termo «poluição» das águas, cuja redução é objectivo dos programas previstos no artigo 7._, n._ 1, da Directiva 76/464, abrange, segundo a definição do artigo 1._, n._ 2, alínea e), desta directiva, «a descarga de substâncias ou de energia efectuada pelo homem no meio aquático, directa ou indirectamente, que tenha consequências de natureza a pôr em perigo a saúde humana, a prejudicar os recursos vivos, o sistema ecológico aquático e as actividades recreativas ou a dificultar outras utilizações legítimas das águas». A obrigação de adoptar programas na acepção do artigo 7._, n._ 1, é portanto extensiva às águas afectadas por tais descargas.

Além disso, a obrigação, imposta pelo artigo 7._, n._ 6, da directiva, de comunicar à Comissão os programas e os resultados da sua aplicação só se refere aos programas já adoptados. Assim, viola o disposto no artigo 5._ do Tratado um Estado-Membro que não fornece à Comissão as informações solicitadas sobre o grau de poluição das águas no seu território a fim de permitir à instituição conhecer a extensão das obrigações resultantes para o Estado-Membro do artigo 7._ da directiva.
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Ambiente - Avaliação do impacto ambiental de determinados projectos - Directiva 85/337 - Projecto que foi objecto de autorização antes de expirado o prazo para transposição - Início de um novo procedimento de aprovação depois dessa data - Projecto sujeito às obrigações de avaliação ambiental

(Directiva 85/337 do Conselho)

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A Directiva 85/337 relativa à avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos e privados no ambiente deve ser interpretada no sentido de que não permite a um Estado-Membro dispensar das obrigações respeitantes à avaliação do impacto ambiental os projectos incluídos no seu anexo I, quando

- tais projectos tinham já sido aprovados antes de 3 de Julho de 1988, termo do prazo para transposição da directiva,

- a aprovação não tinha sido precedida de um estudo ambiental em conformidade com as exigências da directiva e não tinha sido utilizada, e

- foi formalmente iniciado um novo procedimento de aprovação depois de 3 de Julho de 1988.

É certo que o princípio da avaliação ambiental obrigatória, nos termos da directiva, apenas é aplicável nos casos em que o procedimento de aprovação de um projecto tenha sido iniciado antes de 3 de Julho de 1988 e esteja pendente nessa data. Com efeito, trata-se de evitar que procedimentos já complexos a nível nacional e formalmente iniciados antes de terminado esse prazo sejam sobrecarregados e atrasados devido às exigências específicas impostas pela directiva. Mas estas considerações não valem para a situação mencionada, tanto menos quanto as vias de recurso previstas no direito nacional podem ser utilizadas contra o novo procedimento de aprovação.
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Livre circulação de mercadorias - Restrições quantitativas - Medidas de efeito equivalente - Emissões sonoras de aeronaves subsónicas - Legislação nacional que faz depender a matrícula dos aviões da observância de normas acústicas mais severas do que as previstas na Directiva 83/206 - Entrave à importação de aeronaves - Justificação - Protecção da saúde pública e do ambiente

(Tratado CE, artigo 30._; Directivas 80/51 e 83/206 do Conselho)

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O artigo 30._ do Tratado não obsta à existência de uma legislação nacional que faz depender a primeira matrícula no território nacional de aviões previamente registados noutro Estado-Membro da observância de normas acústicas mais rigorosas do que as previstas pela Directiva 80/51, relativa à limitação de emissões sonoras de aeronaves subsónicas, na redacção que lhe foi dada pela Directiva 83/206, embora isente dessa observância os aviões já registados nesse território antes da entrada em vigor desta directiva.

Com efeito, ainda que essa legislação restrinja as trocas intracomunitárias, esse entrave pode, porém, ser justificado por considerações de saúde pública e de protecção do ambiente e não é desproporcionado em relação ao objectivo prosseguido de lutar contra a poluição sonora provocada pelos aviões.
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1 Recurso de anulação - Competência do Tribunal de Justiça - Actos adoptados com fundamento no artigo K.3, n._ 2, do Tratado da União Europeia - Limites

(Tratado CE, artigos 100._-C e 173._; Tratado da União Europeia, artigos K.3, n._ 2, L e M)

2 Aproximação das legislações - Artigo 100._-C do Tratado CE - Âmbito de aplicação - Regime do visto de trânsito aeroportuário - Exclusão - Matéria a regular no âmbito de uma acção comum na acepção do artigo K.3, n._ 2, do Tratado da União Europeia

[Tratado CE, artigos 3._, alínea d) e 100._-C, n._ 1; Tratado da União Europeia, artigo K.3, n._ 2]

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3 Resulta do artigo M do Tratado da União Europeia que uma disposição como o artigo K.3, n._ 2, que prevê a adopção de acções comuns pelo Conselho nos domínios a que se refere o artigo K.1, não afecta as disposições do Tratado CE. Ora, nos termos do artigo L do Tratado da União Europeia, as disposições relativas à competência do Tribunal de Justiça e ao exercício dessa competência aplicam-se ao artigo M. Assim, compete ao Tribunal de Justiça certificar-se de que os actos que o Conselho considera abrangidos pela previsão do artigo K.3, n._ 2, não invadem a esfera de competências que as disposições do Tratado CE atribuem à Comunidade.

Daqui resulta que, chamado a pronunicar-se sobre um recurso que tem por finalidade obter o reconhecimento de que o acto adoptado pelo Conselho com fundamento no artigo K.3, n._ 2, alínea b), do Tratado da União Europeia se enquadra, pelo seu objecto, no âmbito de aplicação do artigo 100._-C do Tratado CE, pelo que deveria ter-se baseado nessa disposição, o Tribunal de Justiça é competente para proceder à apreciação do conteúdo do acto à luz do artigo 100._-C, a fim de verificar se o acto não afecta a competência da Comunidade nos termos desta disposição.

4 Interpretado à luz do artigo 3._, alínea d), do Tratado CE, que menciona, entre as acções da Comunidade para alcançar os fins enunciados no artigo 2._, a acção que comporta «medidas relativas à entrada e à circulação de pessoas no mercado interno, de acordo com o disposto no artigo 100._-C», o conceito de «(transposição das) fronteiras externas dos Estados-Membros», que figura no artigo 100._-C, n._ 1, do Tratado, deve ser entendido, num aeroporto, como a transposição dessas fronteiras através de um ponto de controlo fronteiriço, que permite ao titular do visto entrar e circular no mercado interno.

Daqui decorre que um visto de trânsito aeroportuário, instituído pela acção comum adoptada pelo Conselho com fundamento no artigo K.3, n._ 2, do Tratado da União Europeia, relativo ao regime do trânsito aeroportuário, não autoriza o seu titular a atravessar as fronteiras externas dos Estados-Membros na acepção do artigo 100._-C do Tratado CE. Consequentemente, há que concluir que o acto não se enquadra no âmbito de aplicação desta disposição.
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Redes transeuropeias - Estabelecimento de orientações - Acções necessárias para assegurar a interoperabilidade das redes - Apoios financeiros - Decisão do Conselho relativa ao apoio comunitário ao intercâmbio telemático de dados entre administrações na Comunidade - Base jurídica - Artigo 129._-D do Tratado - Anulação em virtude do recurso ao artigo 235._ - Efeitos no tempo

(Tratado CE, artigos 129._-B, 129._-C, 129._-D, 174._ e 235._; Decisão 95/468 do Conselho)

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Não só o objectivo da Decisão 95/468, relativa ao apoio ao intercâmbio telemático de dados entre administrações na Comunidade (IDA), se inscreve numa finalidade que é abrangida pelo artigo 129._-B do Tratado, relativo à criação e ao desenvolvimento de redes transeuropeias, mas também o seu conteúdo se situa no quadro desse desenvolvimento. Além disso, dado que as medidas previstas na decisão estão abrangidas pelo artigo 129._-C, n._ 1, primeiro, segundo e terceiro travessões, do Tratado, relativos, respectivamente, às orientações a estabelecer no domínio em causa, à interoperabilidade das redes e ao apoio financeiro comunitário, a decisão deveria ter sido adoptada em conformidade com o artigo 129._-D. Tendo, erradamente, sido adoptada com base no artigo 235._, ao qual só se justifica recorrer como base jurídica se nenhuma outra disposição do Tratado conferir às instituições comunitárias a competência necessária para praticar tal acto, a Decisão 95/468 deve ser anulada.

Contudo, para evitar uma descontinuidade das acções empreendidas e por razões importantes de segurança jurídica, comparáveis às que se verificam em caso de anulação de certos regulamentos, justifica-se que o Tribunal de Justiça exerça o poder que lhe confere expressamente o artigo 174._, segundo parágrafo, do Tratado em caso de anulação dum regulamento e decida a manutenção dos efeitos das medidas de execução já tomadas pela Comissão com base na decisão anulada.
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1 Direito comunitário - Princípios - Proporcionalidade - Obrigação principal e obrigação secundária - Sanção idêntica - Inadmissibilidade

2 Agricultura - Organização comum de mercado - Açúcar - Produção além-quota (açúcar C) - Montante devido pelo açúcar escoado no mercado interno - Cobrança em caso de exportação, mas sem cumprimento das formalidades aduaneiras - Princípio da proporcionalidade - Violação - Inexistência

(Regulamentos da Comissão n._ 2670/81, artigo 2._, n.os 2 e 3, e n._ 3183/80)

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3 Para determinar se uma disposição do direito comunitário é conforme com o princípio da proporcionalidade, importa verificar se os meios que utiliza são adequados e necessários para alcançar o objectivo pretendido. A este respeito, quando uma regulamentação comunitária estabelece uma distinção entre uma obrigação principal, cujo cumprimento é necessário para alcançar o objectivo visado, e uma obrigação secundária, de carácter essencialmente administrativo, ela não pode, sem violar o princípio da proporcionalidade, punir com a mesma severidade a violação da obrigação secundária e a da obrigação principal.

4 O respeito das formalidades aduaneiras previstas para a exportação da produção além-quota no sector do açúcar (açúcar C), tal como a própria exportação, deve ser considerado como fazendo parte das obrigações principais do regime em questão, uma vez que essas formalidades não devem somente facilitar procedimentos administrativos, mas são igualmente indispensáveis para o bom funcionamento do regime de quotas no sector do açúcar. Não se incluem, por isso, entre as obrigações secundárias, de carácter essencialmente administrativo, cuja inobservância, sob pena de violação do princípio da proporcionalidade, não pode ser punida com a mesma severidade que a violação de uma obrigação principal.

É, consequentemente, compatível com o princípio da proporcionalidade a cobrança do montante devido em relação ao açúcar C escoado no mercado interno, tal como se prevê no artigo 3._ do Regulamento n._ 2670/81, que estabelece as modalidades de aplicação para a produção além-quota no sector do açúcar, quando seja incontestável que o açúcar em questão foi exportado para fora da Comunidade sem terem sido cumpridas as formalidades aduaneiras, e, por conseguinte, sem que a prova dessa exportação possa ser feita através do exemplar n._ 1 do certificado de exportação com as imputações e vistos exigidos, em conformidade com o disposto no artigo 2._, n._ 2, do mesmo regulamento, conjugado com o Regulamento n._ 3183/80, que estabelece modalidades comuns de aplicação do regime de certificados de importação, de exportação e de fixação antecipada para os produtos agrícolas.
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Livre circulação de pessoas - Liberdade de estabelecimento - Matrícula dos navios num Estado-Membro - Condição ligada à nacionalidade dos proprietários - Inadmissibilidade - Manutenção em vigor de uma disposição nacional incompatível com o direito comunitário - Incumprimento

(Tratado CE, artigos 6._, 48._, 52._, 58._ e 221._; Regulamento n._ 1251/70 da Comissão, artigo 7._; Directiva 75/34 do Conselho, artigo 7._)

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Não cumpre as obrigações que lhe incumbem por força do direito comunitário um Estado-Membro que mantém em vigor disposições legislativas que reservam o direito de matrícula das embarcações de pesca, de comércio ou de recreio nos registos nacionais aos navios que pertençam:

- em mais de metade a pessoas singulares da nacionalidade do Estado-Membro em causa,

- a pessoas colectivas de direito nacional cujos capitais sejam detidos em mais de metade por nacionais.

Nem o direito marítimo internacional, nem a existência de um regime de pescas comunitário, mesmo tendo em conta que este abrange um regime de quotas nacionais e de acesso às águas, e a existência de zonas nacionais reservadas, nem a concessão ao Estado-Membro de um regime de isenção temporária do princípio da livre prestação de serviços a determinados serviços de transporte marítimo, nem ainda - tendo em consideração o direito do Estado de requisitar navios que arvorem o seu pavilhão - a organização da defesa militar são susceptíveis de tornar essa legislação compatível com o direito comunitário.
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Livre circulação de pessoas - Liberdade de estabelecimento - Sociedades - Directiva 68/151 - Âmbito de aplicação - Oponibilidade a terceiros dos actos praticados pelos membros de órgãos sociais em situação de conflito de interesses com a sociedade - Exclusão

(Directiva 68/151 do Conselho, artigo 9._, n._ 1, primeiro parágrafo)

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O regime de oponibilidade a terceiros dos actos praticados pelos membros de órgãos sociais em situação de conflito de interesses com a sociedade representada não é abrangido pelo quadro normativo da Primeira Directiva 68/151, tendente a coordenar as garantias que, para protecção dos interesses dos sócios e de terceiros, são exigidas nos Estados-Membros às sociedades, na acepção do segundo parágrafo do artigo 58._ do Tratado, a fim de tornar equivalentes essas garantias em toda a Comunidade, sendo da competência do legislador nacional.

Com efeito, resulta quer da letra quer do conteúdo do artigo 9._, n._ 1, primeiro parágrafo, da primeira directiva que essa disposição diz respeito aos limites dos poderes como repartidos pela lei entre os diferentes órgãos da sociedade, não se destinando a coordenar as legislações nacionais aplicáveis quando um membro de um órgão se encontre, devido à sua situação pessoal, em situação de conflito de interesses com a sociedade representada.
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Disposições fiscais - Harmonização das legislações - Impostos sobre o volume de negócios - Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado - Sexta Directiva - Prestações de serviços - Determinação do lugar de conexão fiscal - Prestação de transporte internacional de pessoas a preço «tudo incluído» - Divisão da contrapartida global da prestação entre os Estados-Membros interessados proporcionalmente às distâncias neles percorridas - Aplicação de outros critérios de divisão - Exclusão

[Directiva 77/388 do Conselho, artigo 9._, n._ 2, alínea b)]

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O artigo 9._, n._ 2, alínea b), da Sexta Directiva 77/388, relativa à harmonização das legislações dos Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios, deve ser interpretado no sentido de que, no caso de uma prestação de transporte internacional de pessoas a preço «tudo incluído», a contrapartida global dessa prestação deve, para determinação da parte do transporte tributável em cada um dos Estados-Membros interessados, ser dividida proporcionalmente às distâncias que nos mesmos foram percorridas, com exclusão de qualquer outro critério de divisão.