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A este respeito, e à luz do exposto no n.o 82 do presente acórdão, há que concluir que determinadas medidas de transposição da Diretiva 2015/849 estavam manifestamente em falta após 29 de novembro de 2018. Com efeito, por um lado, resulta dos documentos apresentados ao Tribunal de Justiça que as disposições nacionais que, segundo a Irlanda, transpunham o artigo 61.o, n.o 3, e o artigo 62.o, n.o 2, desta diretiva só foram comunicadas com a tréplica em 4 de março de 2019 como também não contêm qualquer referência à referida diretiva. Por outro lado, como salientou o advogado‑geral no n.o 72 das suas conclusões, as medidas nacionais que asseguram a transposição das disposições do artigo 47.o, n.o 2, da Diretiva 2015/849 só entraram em vigor em 3 de dezembro de 2019. A mesma conclusão é aplicável às disposições do artigo 48.o, n.os 5 a 8, desta diretiva, relativamente às quais a Irlanda reconheceu não ter adotado, antes das medidas que entraram em vigor em 3 de dezembro de 2019, medidas de transposição pelo facto de essas disposições serem, em seu entender, secundárias ou acessórias. Ora, tal apreciação feita por um Estado‑Membro não pode manifestamente bastar para o exonerar da sua obrigação de adotar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento a uma diretiva ou da sua obrigação de comunicar à Comissão as medidas de transposição dessa diretiva.
O título II da CAAS, com a epígrafe «Supressão dos controlos nas fronteiras internas e circulação das pessoas», inclui, designadamente, um capítulo 6 consagrado às «[m]edidas de acompanhamento» do sistema que prevê. Esse capítulo contém um artigo único, o artigo 26.o, que, no seu n.o 1, alínea b), e no seu n.o 2, enuncia:

«1. Sem prejuízo dos compromissos decorrentes da sua adesão à Convenção de Genebra de 28 de julho de 1951 Relativa ao Estatuto dos Refugiados, tal como alterada pelo Protocolo de Nova Iorque de 31 de janeiro de 1967, as partes contratantes comprometem‑se a introduzir na sua legislação nacional as seguintes regras:

[…]

b) O transportador deve tomar as medidas necessárias para se assegurar de que o estrangeiro transportado por via aérea ou marítima se encontra na posse dos documentos de viagem exigidos para a entrada nos territórios das partes contratantes.

2. As partes contratantes comprometem‑se, sem prejuízo dos compromissos decorrentes da sua adesão à Convenção de Genebra de 28 de julho de 1951 Relativa ao Estatuto dos Refugiados, tal como alterada pelo Protocolo de Nova Iorque de 31 de janeiro de 1967, e em conformidade com o seu direito constitucional, a prever sanções contra os transportadores que conduzam por via aérea ou marítima, de um Estado terceiro para o seu território, estrangeiros que não possuam os documentos de viagem exigidos.»
O artigo 10.o do decreto legislativo n.o 66 — Attuazione delle direttive 93/104/CE e 2000/34/CE concernenti taluni aspetti dell’organizzazione dell’orario di lavoro (Decreto Legislativo n.o 66, que transpõe as Diretivas 93/104/CE e 2000/34/CE, relativas a determinados aspetos da organização do tempo de trabalho), de 8 de abril de 2003 (GURI n.o 87, de 14 de abril de 2003, Supplemento Ordinario n.o 61), na sua versão aplicável aos factos no processo C‑37/19, tem a seguinte redação:

«[…] [O] trabalhador tem direito a férias anuais remuneradas de pelo menos quatro semanas. Sem prejuízo das disposições das convenções coletivas ou das regras específicas relativas às categorias referidas no artigo 2.o, n.o 2, o trabalhador deve gozar pelo menos duas semanas deste período, consecutivas mediante pedido, durante o ano em que esse direito foi adquirido, e, relativamente às duas semanas restantes, nos 18 meses seguintes ao fim do ano em que esse direito foi adquirido.

Este período mínimo de quatro semanas não pode ser substituído pela indemnização por férias não gozadas, salvo em caso de cessação da relação laboral […]»
O artigo 22.o deste regulamento dispõe:

«1. Para identificar o estabelecimento estável do destinatário ao qual o serviço é prestado, o prestador analisa a natureza e a utilização do serviço prestado.

Quando a natureza e a utilização do serviço prestado não lhe permitirem identificar o estabelecimento estável ao qual o serviço é prestado, o prestador verifica, em especial, para identificar esse estabelecimento estável, se o contrato, a nota de encomenda e o número de identificação IVA atribuído pelo Estado‑Membro do destinatário e comunicado por este último identificam o estabelecimento estável como destinatário do serviço e se o estabelecimento estável é a entidade que paga o serviço.

Quando não for possível determinar, nos termos do primeiro e segundo parágrafo do presente número, o estabelecimento estável do destinatário ao qual o serviço é prestado ou quando os serviços abrangidos pelo artigo 44.o da Diretiva 2006/112/CE forem prestados a um sujeito passivo no âmbito de um contrato que abranja um ou mais serviços utilizados de forma não identificável ou não quantificável, o prestador pode legitimamente considerar que os serviços são prestados no lugar onde o destinatário tem a sede da sua atividade económica.

2. A aplicação do presente artigo não prejudica as obrigações do destinatário.»
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Atendendo a todos estes elementos, o Korkein oikeus (Supremo Tribunal) decidiu suspender a instância e submeter ao Tribunal de Justiça as seguintes questões prejudiciais: «1) O montante do benefício obtido por um particular, em razão da pretensa violação de uma marca, é pertinente para determinar se o comportamento dessa pessoa constitui um uso de uma marca na vida comercial, na aceção do artigo 5.o, n.o 1, da Diretiva [2008/95], ou uma atuação meramente privada? Quando um particular usa a marca, o uso na vida comercial exige que estejam preenchidos outros critérios para além da obtenção de um benefício económico na operação em causa que diz respeito à marca? 2) Se for exigido que o benefício económico tenha uma certa importância e se, em razão da importância diminuta do benefício económico obtido por uma pessoa e do facto de não estarem preenchidos outros critérios eventuais exigidos para o uso na vida comercial, não se puder considerar que essa pessoa usou a marca na sua própria atividade económica, o requisito do uso na vida comercial, na aceção do artigo 5.o, n.o 1, da Diretiva [2008/95], está preenchido se o particular tiver usado a marca em nome de um terceiro, no quadro da vida comercial deste, mesmo quando o referido particular não seja trabalhador desse terceiro? 3) Uma pessoa que conserva mercadorias usa uma marca para produtos, na aceção do artigo 5.o, n.os 1 e 3, alínea b), da Diretiva [2008/95], quando as mercadorias expedidas para um Estado‑Membro[,] aí [introduzidas] em livre prática e munidas de uma marca, são recebidas e conservadas por uma pessoa que [as armazenou] por conta de uma empresa que revende as mercadorias, sem que a pessoa em causa exerça a atividade de importação e de exportação de mercadorias nem disponha de uma autorização para explorar um entreposto aduaneiro e um entreposto fiscal? 4) Pode considerar‑se que uma pessoa importa, na aceção do artigo 5.o, n.o 3, alínea c), da Diretiva [2008/95], produtos em que está aposta uma marca quando os produtos não tenham sido importados a seu pedido, mas essa pessoa disponibiliza o seu endereço ao revendedor dos produtos e, por conta deste, recebe os produtos [introduzidos] em livre prática no Estado‑Membro em causa, [armazena‑os] durante algumas semanas e posteriormente [entrega‑os] para expedição para um país terceiro exterior à [União Europeia], para revenda nesse país?»
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O artigo 6.o do mesmo regulamento, com a epígrafe «Atrasos», prevê: «1. Quando tiver motivos razoáveis para prever que em relação à sua hora programada de partida um voo se vai atrasar: a) Duas horas ou mais, no caso de quaisquer voos até 1500 quilómetros; ou b) Três horas ou mais, no caso de quaisquer voos intracomunitários com mais de 1500 quilómetros e no de quaisquer outros voos entre 1500 e 3500 quilómetros; ou c) Quatro horas ou mais, no caso de quaisquer voos não abrangidos pelas alíneas a) ou b); a transportadora aérea operadora deve oferecer aos passageiros: i) a assistência especificada na alínea a) do n.o 1 e no n.o 2 do artigo 9.o, e ii) quando a hora de partida razoavelmente prevista for, pelo menos, o dia após a hora de partida previamente anunciada, a assistência especificada nas alíneas b) e c) do n.o 1 do artigo 9.o, e iii) quando o atraso for de, pelo menos, cinco horas, a assistência especificada na alínea a) do n.o 1 do artigo 8.o 2. De qualquer modo, a assistência deve ser prestada dentro dos períodos fixados no presente artigo para cada ordem de distância.»
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Nestas circunstâncias, o Tribunal Arbitral Tributário (Centro de Arbitragem Administrativa) (Portugal) decidiu suspender a instância e submeter ao Tribunal de Justiça as seguintes questões prejudiciais: «1) O artigo 132.o, n.o 1, alínea b) da Directiva [2006/112] opõe‑se a que se entenda que um estabelecimento hospitalar pertencente a uma sociedade comercial de direito privado, que celebrou convenções para a prestação de serviços de assistência médica com o Estado e pessoas colectivas de direito público, passa a actuar em condições sociais análogas às que vigoram para os organismos de direito público previstos naquela norma quando se verificam as seguintes condições: — mais de 54,5 % da facturação, incluindo os montantes faturados aos respetivos utentes beneficiários, é efectuada com serviços do Estado e subsistemas públicos de saúde, a preços fixados em acordos e convenções com estes celebrados; — mais de 69 % dos utentes são beneficiários de subsistemas de saúde públicos ou usufruem de serviços prestados no âmbito de convenções celebradas com serviços do Estado; — mais de 71 % dos actos médicos foram realizados ao abrigo das convenções celebradas com subsistemas de saúde públicos e com serviços do Estado; e — é grande [o] interesse público geral da atividade desenvolvida? 2) Tendo [a República Portuguesa] optado, ao abrigo do artigo 377.o da Directiva [2006/112], por continuar a isentar de IVA as operações efectuadas pelos estabelecimentos hospitalares não referidos no artigo 132.o, n.o 1, alínea b) desta Directiva e tendo concedido a estes sujeitos passivos, ao abrigo do artigo 391.o da Diretiva [2006/112], a faculdade de optarem pela tributação das referidas operações, com a obrigação de se manterem no regime de tributação por um período mínimo de cinco anos e prevendo apenas a possibilidade de voltarem ao regime de isenção se manifestarem tal intenção, este artigo 391.o e/ou os princípios da protecção de direitos adquiridos e da confiança legítima, da igualdade, da não discriminação, da neutralidade e da não distorção da concorrência em relação aos utilizadores e aos sujeitos passivos que sejam organismos de direito público, opõem‑se a que a Autoridade Tributária e Aduaneira imponha o regime de isenção, antes do decurso daquele prazo, a partir do período em que entende que o sujeito passivo passou a prestar serviços em condições sociais análogas aos organismos de direito público? 3) O [...] artigo 391.o da Directiva [2006/112] e/ou os princípios referidos opõem‑se a que a uma nova lei imponha o regime de isenção aos sujeitos passivos que anteriormente optaram pelo regime de tributação, antes do decurso daquele prazo de cinco anos? 4) O [...] artigo 391.o [da Diretiva 2006/112] e/ou os referidos princípios referidos opõem‑se a um regime legal à face do qual um sujeito passivo que optou pela aplicação do regime de tributação, por no momento em que formulou a opção não prestar serviços de saúde em condições sociais análogas aos organismos de direito público, pode permanecer em tal regime se passar a prestar esses serviços em condições sociais análogas aos organismos de direito público?»
O artigo 12.o da Sexta Diretiva tem a seguinte redação:

«1. As legislações dos Estados‑Membros devem prever um adequado sistema de proteção dos interesses dos credores das sociedades participantes na cisão, relativamente aos créditos anteriores à publicação do projeto de cisão e ainda não vencidos no momento desta publicação.

2. Para este efeito, as legislações dos Estados‑Membros devem estabelecer, pelo menos, que estes credores têm o direito de obter garantias adequadas sempre que a situação financeira da sociedade cindida, bem como a da sociedade para a qual a obrigação será transferida em conformidade com o projeto de cisão, torne essa proteção necessária e esses credores não disponham já de tais garantias.

3. Na medida em que o credor da sociedade para a qual a respetiva obrigação foi transferida, em conformidade com o projeto de cisão, não tenha obtido satisfação do seu crédito, as sociedades beneficiárias respondem solidariamente por esta obrigação. Os Estados‑Membros podem limitar esta responsabilidade ao ativo líquido atribuído a cada uma das outras sociedades, diversas daquela para a qual a obrigação foi transferida. Os Estados‑Membros podem não aplicar o disposto no presente n[úmero] se a operação de cisão for submetida ao controlo de uma autoridade judicial, nos termos do artigo 23.o, e a maioria dos credores, representando três quartos do montante dos créditos, ou a maioria de uma categoria de credores da sociedade cindida, representando três quartos do montante dos créditos desta categoria, tiver renunciado a fazer valer esta responsabilidade solidária, em assembleia realizada nos termos do disposto no n.o 1, alínea a), do artigo 23.o

4. É aplicável o disposto no n.o 3 do artigo 13.o da [Terceira Diretiva].

5. Sem prejuízo das normas relativas ao exercício coletivo dos seus direitos, o disposto nos n.os 1 a 4 é aplicável aos obrigacionistas das sociedades participantes na cisão, salvo se a cisão tiver sido aprovada por uma assembleia de obrigacionistas, quando a lei nacional preveja uma tal assembleia, ou pelos obrigacionistas individualmente.

6. Os Estados‑Membros podem estabelecer que as sociedades beneficiárias respondam solidariamente pelas obrigações da sociedade cindida. Neste caso, podem não aplicar o disposto nos [números] anteriores.

7. Se um Estado‑Membro combinar o regime de proteção dos credores referido nos n.os 1 a 5 com a responsabilidade solidária das sociedades beneficiárias referida no n.o 6, pode limitar esta responsabilidade ao ativo líquido atribuído a cada uma destas sociedades.»
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Esta diferença de redação entre o ponto 5 e outros pontos do artigo 15.o do Regulamento n.o 1215/2012 explica‑se, no entanto, pela génese deste artigo. Como resulta do ponto 140 do Relatório de P. Schlosser sobre a Convenção Relativa à Adesão do Reino da Dinamarca, da Irlanda e do Reino Unido da Grã‑Bretanha e da Irlanda do Norte à Convenção Relativa à Competência Judiciária e à Execução de Decisões em Matéria Civil e Comercial, bem como ao Protocolo Relativo à sua Interpretação pelo Tribunal de Justiça (JO 1979, C 59, p. 71; JO 1990, C 189, p. 184), com vista a completar esta última convenção no momento da adesão do Reino Unido, em 1978, sem ter de definir um critério geral e abstrato para delimitar as situações em que as cláusulas de atribuição de competência seriam admissíveis, foi decidido elaborar uma lista dos contratos de seguro aos quais deveria ser alargada a admissibilidade de tais cláusulas. Todavia, como resulta deste ponto do referido relatório, tal aditamento não visava de modo algum tornar essas cláusulas atributivas de jurisdição oponíveis a terceiros.
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A recorrente no processo principal interpôs recurso de «Revision» no Bundesfinanzhof (Tribunal Tributário Federal, Alemanha) da sentença do Niedersächsische Finanzgericht (Tribunal Tributário da Baixa Saxónia). Segundo a recorrente no processo principal, a tributação da locação de lugares de amarração de embarcações à taxa normal de IVA viola o princípio geral da igualdade, na medida em que a disponibilização de lugares em parques de campismo e de caravanismo está sujeita à taxa reduzida de IVA. Uma interpretação conforme com o princípio da igualdade leva, segundo a recorrente no processo principal, a que todas as formas de alojamento de curta duração, sejam quais forem, sejam uniformemente submetidas à taxa reduzida de IVA. As prestações efetuadas pela recorrente no processo principal concentram‑se na atribuição de lugares de amarração de embarcações com a finalidade de alojar velejadores. Assim, a taxa portuária (Hafengeld) só será devida em caso de pernoita.
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O artigo 5.o dessa lei dispunha: «1. Qualquer tratamento de dados pessoais, exceto quando for referente a dados pertencentes às categorias mencionadas nos artigos 7.o, n.o 1, 8.o e 10.o, só pode ser efetuado se a pessoa em causa tiver dado expressa e inequivocamente o seu consentimento para esse tratamento. 2. O consentimento do titular dos dados não é exigido nos seguintes casos: a) quando o tratamento for necessário para a execução de um contrato ou em negociações pré‑contratuais em que seja parte o titular dos dados ou para a adoção de medidas, a seu pedido, antes da celebração de um contrato ou durante as negociações pré‑contratuais; b) quando o tratamento for necessário para a proteção da vida, da integridade física ou da saúde do titular dos dados ou de outra pessoa exposta a ameaça; c) quando o tratamento for necessário para o cumprimento de uma obrigação legal do responsável pelo tratamento; d) quando o tratamento for necessário para a execução de atribuições de interesse público ou destinadas ao exercício de prerrogativas de poder público de que é investido o responsável pelo tratamento ou um terceiro a quem os dados sejam comunicados; e) quando o tratamento for necessário para a realização de um interesse legítimo do responsável pelo tratamento ou do terceiro a quem os dados são comunicados, desde que esse interesse não afete os interesses ou os direitos e liberdades fundamentais do titular dos dados; f) quando o tratamento disser respeito a dados provenientes de documentos acessíveis ao público, nos termos da lei; g) quando o tratamento for efetuado exclusivamente para fins estatísticos, de investigação histórica ou científica, e os dados permanecerem anónimos durante todo o tratamento. 3. O disposto no n.o 2 não prejudica as disposições legais que regem a obrigação das autoridades públicas de respeitar e proteger a vida íntima, familiar e privada.»
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A este respeito, o alcance do artigo 90.o, n.o 1, do Regulamento n.o 6/2002 não pode ser diferente do das outras disposições da secção 2 do título IX deste regulamento, uma vez que, como sublinha o advogado‑geral no n.o 50 das suas conclusões, o referido artigo 90.o, n.o 1, assim como os artigos 82.o a 89.o do referido regulamento, remete para as ações mencionadas no artigo 81.o do mesmo regulamento.
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O artigo 61.o da legge n.o 99 — Disposizioni per lo sviluppo e l’internazionalizzazione delle imprese, nonché in materia di energia (Lei n.o 99, relativa às disposições para o desenvolvimento e a internacionalização das empresas e para a energia), de 23 de julho de 2009 (GURI n.o 176, de 31 de julho de 2009), dispõe: «As autoridades competentes para a adjudicação de contratos de serviços podem invocar o disposto no artigo 5.o, n.os 2, 4, 5 e 6, e no artigo 8.o, n.o 2, do [Regulamento n.o 1370/2007], mesmo que em derrogação da legislação do setor. A exclusão prevista no artigo 18.o, n.o 2, alínea a), do [decreto legislativo n.o 422 — Conferimento alle regioni ed agli enti locali di funzioni e compiti in materia di trasporto pubblico locale, a norma dell’articolo 4, comma 4, della legge 15 marzo 1997, n.o 59 (Decreto Legislativo n.o 422, relativo à transferência de funções e tarefas em matéria de transporte público local para regiões e organismos locais em conformidade com o artigo 4.o, n.o 4, da Lei n.o 59, de 15 de março de 1997), de 19 de novembro de 1997 (GURI n.o 287, de 10 de dezembro de 1997, p. 4)] não se aplica às sociedades a que, em Itália ou no estrangeiro, tenham sido adjudicados contratos de serviços nos termos do referido [Regulamento n.o 1370/2007].»
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O pedido de decisão prejudicial tem por objeto a interpretação do ponto FCL.065 do anexo I do Regulamento (UE) n.o 1178/2011 da Comissão, de 3 de novembro de 2011, que estabelece os requisitos técnicos e os procedimentos administrativos para as tripulações da aviação civil, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO 2011, L 311, p. 1), conforme alterado pelo Regulamento (UE) n.o 290/2012 da Comissão, de 30 de março de 2012 (JO 2012, L 100, p. 1) (a seguir «Regulamento n.o 1178/2011»), e da Diretiva 2000/78/CE do Conselho, de 27 de novembro de 2000, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional (JO 2000, L 303, p. 16).
O ponto I.4 do contrato de mútuo, cujo conteúdo consta igualmente do referido documento notarial, tem a seguinte redação:

«A fim de resolver eventuais litígios relativos à contabilização ou de satisfazer uma exigência do banco, com vista a determinar o montante do crédito ou de qualquer outra dívida pendente num determinado momento em conformidade com o presente documento, a data efetiva da disponibilização e a data de vencimento de uma obrigação de pagamento, bem como qualquer dado ou facto necessário para efeitos da execução judicial direta, as partes manifestam a sua vontade de se obrigar a aceitar como elemento de prova fidedigna e irrefutável um documento autêntico exarado pelo notário e elaborado em conformidade com as contas abertas pelo devedor no banco e os registos e livros contabilísticos do referido banco.

Consequentemente, as partes comprometem‑se a reconhecer, através da assinatura do presente documento, que, em caso de não pagamento do montante principal do mútuo ou dos seus juros e despesas, ou no caso de o reembolso não respeitar o acordado no contrato, o documento autêntico exarado pelo notário e elaborado em conformidade com as contas abertas pelo devedor no banco e os registos e os livros contabilísticos do banco servirá, juntamente com o presente documento e para efeitos de uma execução coerciva, de prova do crédito e dos juros e despesas pendentes num determinado momento, bem como dos factos acima referidos.

No caso de o banco intentar um processo de execução coerciva, as partes ou o devedor pedem ao notário que autenticou o presente documento ou ao notário competente que faça constar, em ato notarial elaborado em conformidade com as contas abertas pelos devedores no banco e os registos e os livros contabilísticos do banco e após análise dos registos, o montante do crédito e dos seus juros e despesas ou de qualquer outra dívida decorrente do mútuo acima referido, bem como os factos e dados referidos, supra, que sejam necessários e autorizam o levantamento do segredo bancário relativamente à referida informação.»
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Nos termos do artigo 6.o do mesmo regulamento, com a epígrafe «Contratos celebrados por consumidores»: «1. Sem prejuízo do disposto nos artigos 5.o e 7.o, os contratos celebrados por uma pessoa singular, para uma finalidade que possa considerar‑se estranha à sua atividade comercial ou profissional (“o consumidor”), com outra pessoa que aja no quadro das suas atividades comerciais ou profissionais (“o profissional”), são regulados pela lei do país em que o consumidor tem a sua residência habitual desde que o profissional: a) Exerça as suas atividades comerciais ou profissionais no país em que o consumidor tem a sua residência habitual, ou b) Por qualquer meio, dirija essas atividades para este ou vários países, incluindo aquele país, e o contrato seja abrangido pelo âmbito dessas atividades. 2. Sem prejuízo do n.o 1, as partes podem escolher a lei aplicável a um contrato que observe os requisitos do n.o 1, nos termos do artigo 3.o Esta escolha não pode, porém, ter como consequência privar o consumidor da proteção que lhe proporcionam as disposições não derrogáveis por acordo da lei que, na falta de escolha, seria aplicável com base no n.o 1. […] 4. Os n.os 1 e 2 não são aplicáveis aos contratos seguintes: a) Contratos de prestação de serviços quando os serviços devam ser prestados ao consumidor exclusivamente num país diferente daquele em que este tem a sua residência habitual. […]»