PT
Coletânea d a Jur isprudênci a
ECLI:EU:F:2011 :8 1Despacho do Tribunal da F unção Pública
(Primeira S ecção)
4 de Fevereiro de 2011
Processo F-54/10
Luc Ver heyden
contra
Comissão Europeia
«Função pública — Funcionários — Decisão do Organismo Europeu de Luta Antifraude (O LAF) de 
transmitir informações relativas a p articulares às autoridad es judiciária s italianas — Efeitos de um 
acórdão em r elação a t erceiros — Princípio da i gualdade de tratamento»
Objecto: Recurso, interposto no s termos do ar tigo 270.o TFUE, aplicável ao Tratado CEEA por 
força do seu ar tigo 106.o-A, no q ual L. Ve rheyden pe de, nomeadamente, a a nulação da 
decisão da C omissão, através da q ual esta recusou pagar-lhe a me sma indemnização de 
3 000  euros que foi condenada a p agar a c ada u m d os recorrentes no s processos que 
deram o rigem a o acórdão do Tribunal, de 28 de Abril de 2009 , Violetti e o./Comissão 
(F-5/05 e F -7/05).
Decisão: O r ecurso é j ulgado m anifestamente improcedente. O r ecorrente é c ondenado nas 
despesas.
Sumário
1. Tramitação processual — Exame do mérito antes do exame da admissibilidade — Admissibilidade
2. Funcionários — Igualdade de t ratamento — Tratamento diferente de des tinatários de de cisões 
individuais semelhantes, tendo alguns impugnado judicialmente com s ucesso as decisões em questão e 
outros não — Inexistência de d iscriminação
3. Funcionários — Dever de s olicitude q ue incumbe à a dministração — Princípio d a b oa 
administração — Alcance — Fiscalização jurisdicional — Limites
1. O juiz da U nião pode apreciar s e, no i nteresse de uma boa administração da j ustiça, deve s er negado 
provimento a u m r ecurso quanto ao mé rito, sem q ue seja necessário pronunciar-se sobre a s ua 
admissibilidad e.
(cf. n.o 31)
Ver:
Tribunal de Justiça: 26 de Fevereiro de 2002 , Conselho/Bohringer (C-23/00 P , Colect., p. I-1873 , n.os 51 e 52)
2 ECLI:EU:F:2011 :8SUMÁRIO—PROCESSOF-54/10
VERHEYDEN/COMISSÃO
2. Os destinatários de várias decisões individuais semelhantes, adoptadas no q uadro de um me smo 
procedimento comum, podem s er tratados de forma di ferente, caso apenas alguns deles tenham 
obtido a a nulação judicial das decisões em c ausa, enquanto outros não obtiveram decisão jurisdicional 
favorável perante os órgãos jurisdicionais compe tentes.
Ora, um funcionário a c ujo recurso foi negado provimento por inadmissibilidad e encontra-se numa 
situação objectivamente diferente da d e outros funcionários que apresentaram o s seus pe didos no 
prazo de recurso contencioso, tendo assim v isto reconhecido que tinha sido cometida u ma falta 
contra eles e t endo, nestas circunstâncias, obtido a c ondenação da i nstituição pe lo Tribunal da F unção 
Pública. Daí decorre que a i nstituição não desrespeitou m anifestamente o p rincípio da i gualdade de 
tratamento ao recusar pagar ao interessado a me sma quantia que aos outros funcionários.
(cf. n.os 34 e 35)
Ver:
Tribunal de Justiça: 14 de Setembro de 1999 , Comissão/AssiDomän Kraft Products e o., C-310/97 P, n.os 49 a 71
3. Por aplicação do princípio da b oa ad ministração e d o dever de solicitude, a ad ministração tem a 
obrigação, quando decide sobre a s ituação de um funcionário, de considerar t odos os elementos 
susceptíveis de determinar a s ua situação e, ao fazê-lo, deve t er em c onta não somente o i nteresse do 
serviço m as também o d o funcionário afectado. As instituições podem i gualmente, atendendo 
particularmente ao interesse dos seus agentes, estender a c ertos funcionários que não contestaram no 
prazo do recurso contencioso as decisões que os afectavam, o b enefício da d ecisão jurisdicional 
favorável quanto aos outros funcionários.
Todavia, tendo em c onta o a mplo poder de apreciação de que dispõem a s instituições na avaliação do 
interesse do serviço, a fiscalização do juiz da U nião deve l imitar-se à q uestão de saber se a i nstituição 
em q uestão não ultrapassou o l imite do razoável e n ão utilizou o s eu poder de apreciação de forma 
manifestamente errada .
(cf. n.os 36 e 37)
Ver:
Tribunal de Justiça: 4 de Fevereiro de 1987 , Maurissen/Tribunal de Contas, 417 /85, n.o 12; 11 de Janeiro de 2001 , 
Gevaert/Comissão, C-389/98 P, n.os 44, 45 e 56
Tribunal de Primeira I nstância: 15 de Setembro de 1998 , Haas e o ./Comissão, T-3/96, n.o 53; 16 de Março de 2004 , 
Afari/BCE, T-11/03, n.o 42