ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
2.

Marca da União Europeia — Definição e aquisição da marca da União Europeia — Motivos relativos de recusa — Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes — Risco de confusão com a marca anterior — Apreciação do risco de confusão — Determinação do público pertinente — Nível de atenção do público [Regulamento 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 8.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.o 27)
Nos termos do artigo 22.o, n.os 1, 2 e 6, da Diretiva 2013/36:

«1. Os Estados‑Membros exigem que as pessoas singulares ou coletivas que, individualmente ou em concertação (“proposto adquirente”) decidam adquirir ou aumentar, direta ou indiretamente, uma participação qualificada numa instituição de crédito de modo a que a sua percentagem de direitos de voto ou de participação no capital atinja ou ultrapasse 20 %, 30 % ou 50 % ou que a instituição de crédito se transforme em sua filial (“projeto de aquisição”), comuniquem previamente por escrito às autoridades competentes da instituição de crédito em que pretendem adquirir ou aumentar uma participação qualificada o montante dessa participação e as informações relevantes, especificadas nos termos do artigo 23.o, n.o 4 [desta diretiva]. […]

2. As autoridades competentes devem confirmar por escrito ao proposto adquirente, com a maior brevidade e impreterivelmente no prazo de dois dias úteis, a receção da comunicação referida no n.o 1 ou das outras informações referidas no n.o 3.

As autoridades competentes dispõem de um prazo máximo de sessenta dias úteis a contar da data da confirmação da receção da comunicação e de todos os documentos a anexar à mesma exigidos pelo Estado‑Membro com base na lista a que se refere o artigo 23.o, n.o 4, [desta diretiva] (“prazo de apreciação”) para efetuar a apreciação prevista no artigo 23.o, n.o 1, [desta diretiva] (“apreciação”).

As autoridades competentes informam o proposto adquirente do termo do prazo de apreciação no momento do envio da confirmação da receção.

[…]

6. Se, durante o prazo de apreciação, as autoridades competentes não se opuserem por escrito ao projeto de aquisição, este considera‑se aprovado.»
15

Neste contexto, a Comissão considerou: – em primeiro lugar, que a construção e a disponibilização de infraestruturas de autoestradas a custos acessíveis aos utilizadores constituía um verdadeiro serviço de interesse económico geral na aceção do artigo 106.o, n.o 2, TFUE, pelo que estavam preenchidas as condições do capítulo 2.2 da comunicação sobre as compensações de serviço público; – em segundo, lugar, que os serviços de interesse económico geral em causa eram confiados aos concessionários em questão ao abrigo de atos que mencionavam a duração e o objeto das obrigações de serviço público, os compromissos assumidos, a natureza dos direitos exclusivos, a descrição dos mecanismos de compensação e os parâmetros pertinentes, bem como as medidas previstas para evitar e recuperar qualquer eventual sobrecompensação. Por conseguinte, as condições do capítulo 2.3 da comunicação sobre as compensações de serviço público estão preenchidas (n.os 85 a 90 da decisão impugnada); – em terceiro lugar, que a duração das prorrogações conseguia equilibrar financeiramente o plano proposto ao ter devidamente em conta o limite máximo do custo das portagens, o custo das obras a realizar, a remuneração dos concessionários e a indemnização de retoma. Por conseguinte, as condições do capítulo 2.4 da comunicação sobre as compensações de serviço público estão preenchidas (n.os 92 a 95 da decisão impugnada); – em quarto lugar, que as medidas notificadas não violavam a Diretiva 2006/111/CE da Comissão, de 16 de novembro de 2006, relativa à transparência das relações financeiras entre os Estados‑Membros e as empresas públicas, bem como à transparência financeira em certas empresas (JO 2006, L 318, p. 17), pelo que estão preenchidas as condições do capítulo 2.5 da comunicação sobre compensações de serviço público (n.os 96 a 99 da decisão impugnada); – em quinto lugar, que as medidas notificadas estavam em conformidade com a Diretiva 2014/23/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa à adjudicação de contratos de concessão (JO 2014, L 94, p. 1) e, mais especificamente, com o seu artigo 43.o, relativo à alteração dos contratos de concessão em curso; – em sexto lugar, em sexto lugar, que os princípios, os objetivos, os parâmetros e os métodos de cálculo da compensação paga aos concessionários não violavam o princípio da não discriminação, pelo que as condições do capítulo 2.7 da comunicação sobre compensações de serviço público estavam igualmente preenchidas (n.os 142 e 143 da decisão impugnada); – em sétimo lugar, que a compensação resultante da alteração dos contratos de concessão não ultrapassava o necessário para cobrir o custo líquido da execução das obrigações de serviço público, tendo em conta um lucro razoável, em conformidade com o capítulo 2.8 da comunicação sobre compensações de serviço público; – em oitavo lugar, que qualquer preocupação relativa a eventuais distorções residuais de concorrência era dissipada de modo conforme com o capítulo 2.9 da comunicação relativa às compensações de serviço público (n.os 167 a 171 da decisão impugnada).
86

No caso em apreço, consideradas isoladamente, as anteriores funções do recorrente na OIEA e, admitindo que fosse verdadeira, a sua anterior participação no programa nuclear iraniano, não podem justificar a inclusão do seu nome nas listas em causa. Com efeito, se o Conselho pretendia basear‑se nas anteriores funções do recorrente e na sua anterior participação no programa nuclear iraniano, bem como no risco de que, tendo em conta os seus conhecimentos e as suas competências, o recorrente prestasse apoio às atividades nucleares iranianas que representavam um risco de proliferação nuclear, incumbiria ao Conselho apresentar indícios sérios e concordantes que permitissem razoavelmente considerar que o recorrente mantinha ligações com a OIEA e com o programa nuclear iraniano, ou, mais genericamente, com atividades que representavam um risco de proliferação nuclear, à data do ato impugnado, justificando a inscrição do seu nome nas listas em causa, após ter cessado as suas atividades nessa organização e ter terminado a sua participação no programa nuclear iraniano (Acórdão de 18 de fevereiro de 2016, Jannatian/Conselho, T‑328/14, não publicado, EU:T:2016:86, n.o 40). [Omissis]
94

A este respeito, cabe salientar que, segundo o artigo 16.o, n.o 1, do Regulamento n.o 517/2014, o critério em que se baseia o tratamento diferenciado é o facto de a empresa ter ou não comunicado dados, a título do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 842/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de maio de 2006, relativo a determinados gases fluorados com efeito de estufa (JO 2006, L 161, p. 1), relativos à colocação de HFC no mercado entre 2009 e 2012. Consoante o caso, a empresa depende do regime previsto no artigo 16.o, n.o 1, ou no artigo 16.o, n.o 2, do Regulamento n.o 517/2014.
36

Há que lembrar que os critérios gerais de inscrição enunciados no artigo 27.o, n.o 1, e no artigo 28.o, n.o 1, da Decisão 2013/255, reproduzidos, no que respeita ao congelamento de fundos, no artigo 15.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento n.o 36/2012, preveem que as pessoas e as entidades que beneficiem das políticas levadas a cabo pelo regime sírio ou que o apoiem serão objeto de medidas restritivas. Do mesmo modo, o artigo 27.o, n.o 2, alínea a), e n.o 3, e o artigo 28.o, n.o 2, alínea a), e n.o 3, da referida decisão, reproduzidos, no que respeita ao congelamento de fundos, no artigo 15.o, n.o 1‑A, alínea a), e n.o 1‑B, do referido regulamento, dispõem que a categoria dos «principais empresários que exercem atividades na Síria» é objeto de medidas restritivas, salvo se existirem informações suficientes que permitam concluir que não estão, ou deixaram de estar, associados ao regime ou não exercem influência sobre o mesmo ou não representam um risco real de contornarem as medidas.
3.

Aproximação das legislações — Registo, avaliação e autorização das substâncias químicas — Regulamento REACH — Substâncias que suscitam elevada preocupação — Procedimento de identificação — Decisão da Agência Europeia dos Produtos Químicos (ECHA) que identifica o ácido 2,3,3,3‑tetrafluoro‑2‑(heptafluoropropoxipropil)propanoico, os seus sais e os seus haletos de acilo como substância que suscita elevada preocupação — Violação do princípio da proporcionalidade — Inexistência (Regulamento n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, considerando 16 e artigos 1.°, n.o 1, 14.°, n.o 6, e 59.° e anexo XV) (cf. n.os 252‑270)
1.

Recurso de anulação — Prazos — Início da contagem — Data de publicação ou de notificação — Data em que se toma conhecimento do ato — Caráter subsidiário — Atos que, por força de disposição regulamentar, devem ser objeto de publicação no Jornal Oficial — Decisão da Comissão que põe termo a um procedimento formal de investigação em matéria de auxílios de Estado — Recurso interposto por uma parte que não é destinatária da decisão — Prazo contado a partir da data da publicação (Artigo 263.o, sexto parágrafo, TFUE; Regulamento n.o 2015/1589 do Conselho, artigos 9.° e 32.°, n.o 3) (cf. n.os 35‑38, 40)
Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas adotadas tendo em conta a situação na Ucrânia — Decisão de congelamento de fundos — Adoção ou manutenção com base num processo judicial conduzido pelas autoridades de um Estado terceiro em matéria de desvio de fundos públicos ou de abuso de poder pelo titular de um cargo público — Requisitos — Decisão nacional adotada no respeito dos direitos de defesa e do direito a uma proteção jurisdicional efetiva — Obrigação da autoridade competente da União de, em caso de contestação, demonstrar que os motivos invocados contra as pessoas ou as entidades em causa têm fundamento — Obrigação do Conselho de verificar o respeito dos referidos direitos — Violação

(Artigo 6.o, n.o 3, TUE; Decisão 2014/119/PESC do Conselho, conforme alterada pela Decisão (PESC) 2019/354; Regulamentos do Conselho n.o 208/2014 e 2019/352)

(cf. n.os 85‑94, 98‑100, 104‑111, 129)
Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 30 de junho de 2021 — GW/Tribunal de Contas

(Processo T‑709/19)

«Função pública — Funcionários — Funcionário que sofre de uma incapacidade total permanente — Exame médico periódico — Modalidades — Pedido por meio do qual é requerido que um processo seja submetido à apreciação da Comissão de Invalidez — Recusa — Artigo 15.o do anexo VIII do Estatuto — Conclusão n.o 273/15 do Colégio dos Chefes de Administração — Dever de solicitude»

1. Funcionários — Invalidez — Articulado de intervenção apresentado por Chipre — Pedido de um funcionário com vista a obter a convocação de uma comissão de invalidez — Consequências (Estatuto dos Funcionários, artigo 78.o e anexo VIII, artigo 13.o) (cf. n.o 80)

2. Funcionários — Segurança social — Pensão de invalidez — Possibilidade de a instituição em causa fiscalizar regularmente a evolução da situação do funcionário — Alcance (Estatuto dos Funcionários, anexo VIII, artigo 15.o) (cf. n.os 81, 82, 87‑90)

3. Atos das instituições — Diretiva interna — Normas indicativas da existência de uma prática administrativa — Eficácia jurídica face à administração (cf. n.o 83)

Objeto

Pedido apresentado ao abrigo do artigo 270.o TFUE e que tem por objeto a anulação da Decisão do Tribunal de Contas de 22 de maio de 2019 que indeferiu o pedido do recorrente de submeter o seu processo à apreciação da Comissão de Invalidez.

Dispositivo

1) É anulada a Decisão do Tribunal de Contas Europeu de 22 de maio de 2019 que indeferiu o pedido de GW de submeter o seu processo à apreciação da Comissão de Invalidez.
3.

Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas específicas contra certas pessoas e entidades tendo em conta a situação na Síria — Decisão 2013/255/PESC e Regulamento n.o 36/2012 — Critérios de adoção das medidas restritivas — Principais empresários que exercem atividades na Síria — Conceito [Artigo 29.o TUE; Decisão 2013/255/PESC do Conselho, conforme alterada pelas Decisões (PESC) 2015/1836 (PESC) 2019/806 e (PESC) 2020/719, artigos 27.°, n.o 2, alínea a), e 28.°, n.o 2, alínea a); Regulamentos do Conselho n.o 36/2012, artigo 15.o, n.o 1‑A, alínea a), 2015/1828, 2019/798 e 2020/716] (cf. n.o 68)
4.

Atos das instituições – Fundamentação – Dever – Alcance – Decisão de não selecionar a proposta, tomada no contexto do procedimento de adjudicação de um contrato público de serviços – Apreciação à luz dos elementos de informação à disposição do recorrente no momento da interposição do recurso – Informações disponibilizadas ao recorrente que não demonstram claramente os motivos da rejeição da proposta e que não esclarecem suficientemente as características e vantagens da proposta selecionada – Obrigação de comunicar, na sequência de um pedido escrito, as características e as vantagens relativas da proposta selecionada e o nome do adjudicatário – Obrigação do poder adjudicante de fornecer uma análise comparativa minuciosa da proposta selecionada e da proposta do proponente excluído – Inexistência – Fundamentação suficiente [Artigo 256.o TFUE, Regulamento 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 170.o, n.os 2 e 3, alínea a), e anexo I] (cf. n.os 162‑171, 174‑177)
6.

Funcionários — Organização dos serviços — Afetação do pessoal — Medida de reafetação no interesse do serviço — Direito do interessado de ser ouvido — Inexistência [Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 41.o, n.o 2, alínea a); Estatuto dos Funcionários, artigo 7.o, n.o 1] (cf. n.os 93, 94)
Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 13 de janeiro de 2021 — Multi‑Service/Comissão

(Processo T‑873/19)

«Ambiente — Regulamento (UE) n.o 517/2014 — Gases fluorados com efeito de estufa — Registo eletrónico das quotas de colocação de hidrofluorocarbonetos no mercado — Decisão que anula o registo de uma empresa — Não fornecimento das informações exigidas»

Ambiente — Poluição atmosférica — Redução das emissões de gases fluorados com efeito de estufa — Regulamento n.o 517/2014 — Atribuição de quotas para colocação de hidrofluorocarbonetos no mercado — Registo eletrónico de quotas gerido pela Comissão — Anulação da inscrição de uma empresa por falta de comunicação das informações requeridas — Ónus da prova da comunicação das referidas informações — Alcance

[Regulamento n.o 517/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho; Regulamento n.o 2019/661 da Comissão, artigo 6.o, n.o 3]

(cf. n.os 27‑40)

Objeto

Pedido apresentado nos termos do artigo 263.o TFUE e destinado à anulação da Decisão Ares (2019) 6103796 da Comissão, de 3 de outubro de 2019, pela qual anulou a inscrição da recorrente no registo por si estabelecido e gerido por força do artigo 17.o do Regulamento (UE) n.o 517/2014.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.
Acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 25 de novembro de 2020 — UI/Comissão

(Processo T‑362/19)

«Função pública — Funcionários — Subsídio de expatriação — Artigo 4.o, n.o 1, alínea a), do anexo VII do Estatuto — Recusa de concessão do subsídio de expatriação — Residência habitual — Local de exercício da atividade profissional principal — Período quinquenal de referência»

1. Funcionários — Remuneração — Subsídio de expatriação — Objeto — Requisitos de concessão — Fundamento em elementos objetivos — Inexistência de residência habitual ou de atividade profissional no Estado‑Membro de afetação anteriormente à entrada em funções [Estatuto dos Funcionários, anexo VII, artigo 4.o, n.o 1, alínea a)] (cf. n.os 36, 37, 40, 41)

2. Funcionários — Remuneração — Subsídio de expatriação — Requisitos de concessão — Inexistência de residência habitual ou de atividade profissional principal no Estado‑Membro de afetação durante o período de referência — Conceito de residência habitual [Estatuto dos Funcionários, anexo VII, artigo 4.o, n.o 1, alínea a)] (cf. n.os 38, 39, 76, 77)

3. Funcionários — Remuneração — Subsídio de expatriação — Requisitos de concessão — Residência habitual fora do Estado‑Membro de afetação durante o período de referência — Cálculo do período — Neutralização dos períodos de serviço efetuados para um Estado ou uma organização internacional [Estatuto dos Funcionários, anexo VII, artigo 4.o, n.o 1, alínea a)] (cf. n.os 47‑49, 60)

4. Funcionários — Remuneração — Subsídio de expatriação — Requisitos de concessão — Serviços prestados para um Estado ou uma organização internacional — Conceito — Exigência de um vínculo jurídico direto entre o interessado e o Estado ou a organização — Serviços efetuados em benefício de uma instituição na qualidade de pessoal intramuros — Exclusão [Estatuto dos Funcionários, anexo VII, artigo 4.o, n.o 1, alínea a), 2.° travessão] (cf. n.o 61)

5. Funcionários — Remuneração — Subsídio de expatriação — Requisitos de concessão — Inexistência de residência habitual ou de atividade profissional principal no Estado‑Membro de afetação durante o período de referência — Ónus da prova que incumbe ao funcionário (Estatuto dos Funcionários, anexo VII, artigo 4.o, n.o 1) (cf. n.o 68)

6. Funcionários — Local de origem — Lugar de residência habitual antes do recrutamento — Conceitos diferentes — Determinação do lugar de origem — Critérios — Centro de interesses do funcionário (Estatuto dos Funcionários, anexo VII, artigo 7.o, n.o 4) (cf. n.os 85, 86)

Objeto

Pedido com fundamento no artigo 270.o TFUE, com vista, por um lado, à anulação da Decisão do Serviço «Gestão e Liquidação dos Direitos Individuais» (PMO) da Comissão, de 27 de agosto de 2018, que indeferiu o pedido do recorrente no sentido de que lhe fosse concedido um subsídio de expatriação e, por outro, à indemnização do prejuízo que o recorrente alegadamente sofreu devido a esse facto.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.
2.

Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas adotadas tendo em conta a situação na Ucrânia — Decisão de congelamento de fundos — Adoção ou manutenção com base num processo judicial conduzido pelas autoridades de um Estado terceiro em matéria de desvio de fundos públicos — Admissibilidade — Requisito — Decisão nacional adotada no respeito dos direitos de defesa e do direito a uma proteção jurisdicional efetiva — Obrigação de verificação que incumbe ao Conselho — Dever de fundamentação — Alcance — Estado terceiro que aderiu à Convenção Europeia dos Direitos do Homem — Falta de incidência [Artigo 6.o, n.o 3, TUE; Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 47.o; Decisão (PESC) 2019/354 do Conselho; Regulamento 2019/352 do Conselho] (cf. n.os 62‑67, 85, 87‑89, 94)
4.

Funcionários — Promoção — Análise comparativa dos méritos — Modalidades — Sistema estabelecido pelo Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) — Competência do diretor executivo do EUIPO para elaborar a lista de funcionários promovidos — Caráter vinculativo das recomendações do Comité Paritário de Promoção — Inexistência (Estatuto dos Funcionários, artigo 45.o, n.o 1, primeiro parágrafo) (cf. n.os 54‑57)
Acórdão do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 18 de novembro de 2020 — Dermavita/EUIPO — Allergan Holdings France (JUVEDERM ULTRA)

(Processo T‑643/19)

«Marca da União Europeia — Processo de extinção — Marca nominativa da União Europeia JUVERDUM ULTRA — Utilização séria da marca — Utilização para os produtos para os quais a marca foi registada — Utilização sob a forma para a qual a marca foi registada — Utilização com o consentimento do titular — Artigo 51.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 58.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2017/1001]»)

1. Marca da União Europeia — Renúncia, extinção e nulidade — Causas de extinção — Inexistência de utilização séria da marca — Prova da utilização — Utilização séria — Conceito — Critérios de apreciação [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 15.o, n.o 1, primeiro parágrafo, alínea a)] (cf. n.os 21, 22)

2. Marca da União Europeia — Renúncia, extinção e nulidade — Causas de extinção — Inexistência de utilização séria da marca — Marque nominativa JUVEDERM ULTRA [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 15.o, n.o 1, primeiro parágrafo, e artigo 51.o, n.o 1, alínea a)] (cf. n.os 31‑33, 40)

3. Marca da União Europeia — Renúncia, extinção e nulidade — Causas de extinção — Inexistência de utilização séria da marca — Utilização por um terceiro com o consentimento do titular da marca (Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 15.o, n.o 2) (cf. n.os 38, 39)

Objeto

Recurso da decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO de 18 de julho de 2019 (processos apensos R 1655/2018‑4 e R 1723/2018‑4), relativa a um processo de extinção entre a Dermavita Co. e a Allergan Holdings France.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Dermavita Co. Ltd é condenada a suportar, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pelo Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO).
1.

Processo judicial — Recurso ao Tribunal Geral com base em cláusula compromissória — Convenção de subvenção celebrada no âmbito de um programa específico para ações em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração — Sobreposição do projeto com outro projeto financiado a título do mesmo programa — Constatação do incumprimento das obrigações contratuais — Rescisão unilateral da convenção de subvenção pela Comissão devido ao incumprimento das disposições contratuais relativas à obrigação de informação que incumbe aos beneficiários e à sobreavaliação do número de pessoas necessárias para a execução da convenção — Responsabilidade solidárias dos contratantes — Alcance (Artigo 272.o TFUE) (cf. n.os 45, 48, 50, 55, 57, 62, 76, 77, 80‑83, 87, 90‑92, 98, 101)
5.

Marca da União Europeia — Definição e aquisição da marca da União Europeia — Motivos absolutos de recusa — Marcas compostas exclusivamente por sinais ou por indicações que possam servir para designar as características de um produto ou serviço — Objetivo — Imperativo de disponibilidade [Regulamento 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 7.o, n.o 1, alínea c)] (cf. n.o 37)
4.

Recursos de funcionários – Requerimento na aceção do artigo 90.o, n.o 1, do Estatuto – Conceito – Pedido de aumento de coeficiente de correção aplicável às remunerações – Exclusão (Estatuto dos Funcionários, artigo 90.o, n.o 1) (cf. n.o 60)
2.

Marca da União Europeia — Definição e aquisição da marca da União Europeia — Motivos relativos de recusa — Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes — Semelhança entre as marcas em causa — Apreciação do caráter distintivo de um elemento que compõe uma marca [Regulamento 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 8.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.o 40)
6.

Marca da União Europeia — Definição e aquisição da marca da União Europeia — Motivos relativos de recusa — Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes — Risco de confusão com a marca anterior — Semelhança entre as marcas em causa — Apreciação do caráter distintivo de um elemento que compõe uma marca [Regulamento 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 8.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.o 36)
3.

Parlamento Europeu — Procedimento administrativo — Decisão do Parlamento que ordena a devolução de um montante indevidamente pago a título de assistência parlamentar — Violação do princípio electa una via — Violação do princípio ne bis in idem — Inexistência (Decisão da Mesa do Parlamento Europeu que define as medidas de aplicação do Estatuto dos deputados ao Parlamento Europeu, artigo 68.o) (cf. n.os 38, 39, 41‑43)
3.

Marca da União Europeia — Definição e aquisição da marca da União Europeia — Motivos absolutos de recusa — Marcas desprovidas de caráter distintivo — Apreciação do caráter distintivo [Regulamento 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 7.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.o 29)