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Os artigos 1.°-D, 7.°, n.o 1, primeiro parágrafo, 24.°-A, 27.°, 28.°, 29.°, n.o 1, e 45.° do Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias, conforme alterado pelo Regulamento (CE, Euratom) n.o 723/2004 do Conselho, de 22 de março de 2004 (JO L 124, p. 1, a seguir «Estatuto dos Funcionários»), enunciam: «Artigo 1.o-D 1. Na aplicação do presente Estatuto, é proibida qualquer discriminação em razão, designadamente, do sexo, raça, cor, origem étnica ou social, características genéticas, língua, religião ou convicções, opiniões políticas ou outras, pertença a uma minoria nacional, riqueza, nascimento, deficiência, idade ou orientação sexual. […] 6. No respeito dos princípios da não discriminação e da proporcionalidade, qualquer limitação da sua aplicação deve ser justificada em fundamentos objetivos e razoáveis e destinada a prosseguir os objetivos legítimos de interesse geral no quadro da política de pessoal. Estes objetivos podem, nomeadamente, justificar a fixação de uma idade obrigatória de aposentação e de uma idade mínima para beneficiar de uma pensão de aposentação. […] Artigo 7.o 1. A [autoridade investida do poder de nomeação] coloca cada funcionário, mediante nomeação ou transferência, no interesse exclusivo do serviço, e sem ter em conta a nacionalidade, num lugar do seu grupo de funções que corresponda ao seu grau. […] Artigo 24.o-A As Comunidades facilitarão o aperfeiçoamento profissional do funcionário na medida em que este seja compatível com as exigências do bom funcionamento do serviço e conforme aos seus próprios interesses. Este aperfeiçoamento é igualmente tido em conta para efeitos de promoção na carreira. […] Artigo 27.o O recrutamento deve ter em vista assegurar à instituição o serviço de funcionários que possuam as mais elevadas qualidades de competência, rendimento e integridade, recrutados numa base geográfica tão alargada quanto possível dentre os nacionais dos Estados-Membros das Comunidades. Nenhum lugar pode ser reservado para os nacionais de um Estado-Membro determinado. […] Artigo 28.o Não pode ser nomeado funcionário quem: […] f) Não provar que possui um conhecimento aprofundado de uma das línguas das Comunidades e um conhecimento satisfatório de outra língua das Comunidades, na medida necessária às funções que for chamado a exercer. […] Artigo 29.o 1. Antes de prover as vagas existentes numa instituição, a [autoridade investida do poder de nomeação] […] dará então início ao processo de concurso documental, por prestação de provas, ou documental e por prestação de provas. O processo de concurso é regido pelas disposições constantes do anexo III. O processo pode também ser iniciado a fim de constituir uma reserva de recrutamento. […] Artigo 45.o 1. A promoção é conferida por decisão da [autoridade investida do poder de nomeação], à luz do n.o 2 do artigo 6.o Implica a nomeação do funcionário no grau imediatamente superior do grupo de funções a que pertence. A promoção faz-se exclusivamente por escolha entre os funcionários que tenham completado um período mínimo de dois anos de antiguidade no seu grau, após análise comparativa dos méritos dos funcionários suscetíveis de serem promovidos. Na análise comparativa dos méritos, a [autoridade investida do poder de nomeação] tomará em especial consideração os relatórios sobre os funcionários, a utilização de línguas na execução das suas funções, para além daquela em que já deram provas de conhecimento aprofundado nos termos da alínea f) do artigo 28.o e, sempre que se justifique, o nível das responsabilidades que exercem. 2. Antes da sua primeira promoção após o recrutamento, os funcionários terão de demonstrar a sua capacidade de trabalhar numa terceira língua entre as referidas no artigo 314.o do Tratado CE. As instituições de comum acordo aprovarão regras destinadas à execução do presente número. Dessas regras constará o acesso à formação dos funcionários numa terceira língua e as disposições de execução para a avaliação da capacidade do funcionário para trabalhar numa terceira língua, nos termos da alínea d) do n.o 2 do artigo 7.o do anexo III.»