Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Transportes - Navegação interior - Saneamento estrutural - Regulamento n.° 718/1999 - Âmbito de aplicação - Equipamento de dragagem não afectado ao transporte de mercadorias - Exclusão - Interpretação restritiva - Ónus da prova

[Regulamento n.° 718/1999 do Conselho, artigos 1.° e 2.° , n.° 2, alínea g)]

2. Transportes - Navegação interior - Saneamento estrutural - Contribuição para o fundo da navegação interior - Isenção a favor dos navios especializados - Interpretação restritiva - Ónus da prova

(Regulamento n.° 718/1999, artigo 4.° , n.° 6)

3. Transportes - Navegação interior - Saneamento estrutural - Contribuição para o fundo da navegação interior - Decisão da Comissão que indefere um pedido de isenção a favor das embarcações especializadas - Falta de fundamentação relativamente a um parecer não vinculativo de um grupo de peritos - Não incidência sobre a legalidade da referida decisão

(Regulamento n.° 718/1999, artigo 4.° , n.° 6)

Sumário

1. O artigo 2.° , n.° 2, alínea g), do Regulamento n.° 718/1999, relativo a uma política de capacidade das frotas comunitárias de navegação interior com vista à promoção do transporte por via navegável, constitui uma disposição derrogatória do regime geral instituído pelo referido regulamento, que deve, nesta medida, ser interpretada de forma estrita, atendendo à finalidade deste regulamento expressa pelo seu primeiro considerando, a saber, reduzir o excesso de capacidade das frotas de navegação interior. Com efeito, nos termos da referida disposição, não está sujeito à aplicação do Regulamento n.° 718/1999 «[o] equipamento de dragagem, tais como os batelões tremonha e os pontões, assim como as estruturas flutuantes das empresas de construção, desde que esse material não seja afectado ao transporte de mercadorias na acepção do artigo 1.° » O conceito de «transporte de mercadorias» está definido, no artigo 1.° deste regulamento, como abrangendo o transporte «entre dois ou mais pontos nas vias navegáveis dos Estados-Membros».

Daqui resulta que incumbe aos requerentes de uma exclusão de uma embarcação acabada de construir do âmbito de aplicação do Regulamento n.° 718/1999 demonstrar que todas as condições previstas para a aplicação desta derrogação estão satisfeitas, nomeadamente a condição segundo a qual, além das suas actividades de dragagem, a referida embarcação, objecto do pedido de exclusão, não está afecta ao transporte de mercadorias na acepção do artigo 1.° do referido regulamento.

( cf. n.os 31, 33, 41 )

2. Tendo em conta o carácter derrogatório do artigo 4.° , n.° 6, do Regulamento n.° 718/1999, relativo a uma política de capacidade das frotas comunitárias de navegação interior com vista à promoção do transporte por via navegável, que prevê, por um lado, que a Comissão pode excluir determinadas embarcações do seu âmbito de aplicação e dispensar, consequentemente, os seus proprietários do pagamento da contribuição especial estabelecido pelo referido regulamento, quando se trata de «embarcações especializadas», e que precisa, por outro, que estas embarcações devem ser «específica e tecnicamente concebidas para o transporte de um único tipo de mercadorias, que não pode ser transportado por embarcações que não disponham de instalações técnicas específicas, e ser tecnicamente inadaptadas ao transporte de outras mercadorias, devendo os seus proprietários comprometer-se por escrito a não transportar qualquer outra mercadoria nas embarcações em questão enquanto for aplicável a regra velho por novo», há que interpretar restritivamente a referida disposição, atendendo à finalidade do referido regulamento expressa pelo seu considerando 1, ou seja, a redução do excesso de capacidade das frotas na navegação interior.

Daqui resulta que incumbe aos requerentes de uma exclusão de uma embarcação acabada de construir do pagamento da referida contribuição especial demonstrar que estão satisfeitas todas as condições previstas no referido artigo 6.° , n.° 4, para a exclusão de navios especializados.

( cf. n.os 47, 49, 54 )

3. A falta de fundamentação, relativa a um parecer, que não constitui um acto causador de prejuízo mas unicamente um acto não vinculativo, formulado pelo grupo de peritos previsto no artigo 4.° , n.° 6, do Regulamento n.° 718/1999, relativo a uma política de capacidade das frotas comunitárias de navegação interior com vista à promoção do transporte por via navegável, não é susceptível de acarretar a ilegalidade da decisão final da Comissão que indefere um pedido de exclusão de uma embarcação acabada de construir do pagamento da contribuição para o fundo da navegação interior.

Com efeito, apenas na medida em que a referida decisão se referisse a um parecer de peritos não fundamentado e em que essa decisão não comportasse ela própria uma fundamentação autónoma e suficiente é que esta última estaria viciada de falta de fundamentação.

Além disso, na medida em que os pareceres deste grupo de peritos não vinculam a Comissão e não há qualquer divergência entre este grupo e a Comissão, não se pode acusar a Comissão de não ter informado os destinatários da sua decisão final sobre o ponto de vista detalhado do grupo de peritos.

( cf. n.os 62, 63 )

4. O respeito do direito de defesa em qualquer processo instaurado contra uma pessoa e susceptível de culminar num acto que cause prejuízo constitui um princípio fundamental do direito comunitário que deve ser assegurado mesmo na ausência de qualquer regulamentação relativa ao processo em causa. Este princípio exige que seja dada a possibilidade, a qualquer pessoa contra a qual possa ser adoptada uma decisão que afecte os seus interesses, de dar a conhecer em tempo útil a sua posição, pelo menos quanto aos elementos que lhe são desfavoráveis e que a Comissão utilizou para fundamentar a sua decisão.

Se este princípio do respeito do direito de defesa impõe às administrações nacionais e comunitárias um determinado número de obrigações processuais, implica igualmente uma certa diligência por parte do interessado. Assim, se este considerar que o seu direito de defesa não foi respeitado, ou não foi suficientemente, no quadro do procedimento administrativo, cabe-lhe tomar as medidas necessárias para garantir que tal aconteça ou, pelo menos, assinalar esta circunstância em tempo útil à administração competente.

( cf. n.os 77, 81 )