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PT Jornal Oficial da União Europeia C 347/37

Recurso interposto em 19 de Setembro de 2011 — Streng/IHMI — Gismondi (PARAMETRICA)

(Processo T-495/11)

2011/C 347/67

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: Michael Streng (Erding, Alemanha) (representantes: A. Pappert, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Fulvio Gismondi (Roma, Itália)

Pedidos

— Anulação da decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 19 de Julho de 2011, no processo R 1348/2010-4, e remeter o processo à Quarta Câmara de Recurso; e

— Condenação do recorrido nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Requerente da marca comunitária: a outra parte no processo na Câmara de Recurso

Marca comunitária em causa: marca nominativa «PARAMETRICA», para serviços das classes 36 e 42 — pedido de marca comunitária n.o 6048433

Titular da marca ou do sinal invocado/a no processo de oposição: o recorrente

Marca ou sinal invocado no processo de oposição: registo alemão n.o 30311096 da marca nominativa «parameta», para serviços das classes 35, 38, 41 e 42

Decisão da Divisão de Oposição: julgou a oposição integralmente procedente

Decisão da Câmara de Recurso: anulou a decisão da Divisão de Oposição e rejeitou a oposição

Fundamentos invocados: Violação das Regras 19, n.os 2 e 3, em conjugação com a Regra 98, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 2868/95 da Comissão, uma vez que a Câmara de Recurso considerou erradamente que os documentos apresentados e que continham códigos WIPO INID não estavam na língua do processo e/ou, em conjugação com a tradução disponibilizada na peça de 3 de Novembro de 2008, não constituíam uma «tradução» na acepção da Regra 98, n.o 1, do regulamento da Comissão.
—

Anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 20 de Julho de 2011, no processo R 2168/2010-1;
PT Jornal Oficial da União Europeia C 331/24

Recurso interposto em 19 de Agosto de 2011 — Scandic Distilleries SA/IHMI — Bürgerbräu, August Röhm & Söhne (BÜRGER)

(Processo T-460/11)

2011/C 331/46

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: Scandic Distilleries SA (Bihor, Roménia) (representante: Á. László, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Bürgerbräu, August Röhm & Söhne KG (Bad Reichenhall, Alemanha)

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— alterar a decisão da Secunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 25 de Maio de 2011, no processo R 1962/2010-2 e autorizar o registo da marca enquanto marca comunitária para todos os produtos e serviços em causa;

— condenar o recorrido nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Requerente da marca comunitária: A recorrente

Marca comunitária em causa: A marca figurativa «BÜRGER ORIGINAL PREMIUM PILS TRADITIONAL BREWED QUALITY REGISTERED TRADEMARK SIEBENBURGEN», registada sob o n.o 8359663, para produtos e serviços das classes 32 e 35

Titular da marca ou do sinal invocado no processo de oposição: A outra parte no processo na Câmara de Recurso

Marca ou sinal invocado no processo de oposição: Registo da marca nominativa «Bürgerbräu» enquanto marca comunitária sob o n.o 1234061, para produtos e serviços das classes 21, 32 e 42

Decisão da Divisão de Oposição: Aceitar parcialmente a oposição.

Decisão da Câmara de Recurso: Negar provimento ao recurso.

Fundamentos invocados: Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, na medida em que a Câmara de Recurso considerou erradamente que existia risco de confusão.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 340/25

Recurso interposto em 9 de Setembro de 2011 — França/Comissão

(Processo T-478/11)

2011/C 340/53

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: República Francesa (representantes: E. Belliard, G. de Bergues, J. Gstalter e J. Rossi, agentes)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— anular a decisão impugnada;

— condenar a Comissão nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Pela sua petição, a recorrente pede ao Tribunal Geral a anulação da decisão da Comissão Europeia C(2011) 4376 final, de 29 de Junho de 2011, relativa ao auxílio estatal n.o NN 10/2010 respeitante às acções levadas a cabo pela interprofession nationale porcine (a seguir «INAPORC»), financiadas pelas quotizações voluntárias tornadas obrigatórias (a seguir «QVO», cobradas pela INAPORC aos membros que ela representa. A Comissão considerou que essas QVO são medidas constitutivas de um auxílio estatal compatível com o mercado interno.

Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca um único fundamento extraído da violação do conceito de auxílio estatal na acepção do artigo 107.o, n.o 1, TFUE, uma vez que a Comissão considerou que as acções levadas a cabo pela INAPORC, por meio dos rendimentos tirados das QVO, são imputáveis ao Estado e financiadas por recursos estatais.

A recorrente alega que as acções levadas a cabo pela INAPORC, por meio de rendimentos tirados das QVO, satisfazem as exigências impostas pelo Tribunal de Justiça no acórdão de 15 de Julho de 2004, Pearle e o. (C-345/02, Colect., p. I-7139), para que as quotizações obrigatórias cobradas por um organismo que represente as empresas de um sector económico não sejam consideradas recursos estatais que financiam acções imputáveis ao Estado na medida em que:

— as acções levadas a cabo pela INAPORC são determinadas pelo corpo profissional que representa as empresas do sector agrícola em causa e não servem de instrumentos para a implementação de uma política estatal;

— as acções levadas a cabo pela INAPORC são financiadas por meio de recursos cobrados às empresas do sector;

— as modalidades de financiamento e a percentagem/quantia das quotizações são estabelecidas no seio da INAPORC, sem qualquer intervenção estatal;
—

Anular a decisão prioritária, constante da Decisão 2011/C 165/04 da Comissão Europeia de 30 de Maio de 2011, no Processo COMP/M.6203 – Western Digital Ireland/Viviti Technologies, de dar início à segunda fase da investigação sobre a concentração projectada, nos termos do artigo 6.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento n.o 139/2004 (1) do Conselho (JO 2011 C 165, p. 3), e
PT Jornal Oficial da União Europeia C 319/24

Recurso interposto em 6 de Setembro de 2011 — Oster Weinkellerei/IHMI — Viñedos Emiliana (Igama)

(Processo T-474/11)

2011/C 319/51

Língua em que o recurso foi interposto: alemão

Partes

Recorrente: Andreas Oster Weinkellerei KG (Cochem, Alemanha) (representante: N. Schindler, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Vinñedos Emiliana, SA (Santiago, Chile)

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— Anular a decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 22 de Junho de 2011 no processo R 637/2010-2;

— Condenar o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) nas suas próprias despesas e nas despesas do recorrente;

— Subsidiariamente: suspender a instância até ser proferida uma decisão definitiva no processo de declaração de nulidade pendente no IHMI sob o número 000005716 C.

Fundamentos e principais argumentos

Requerente da marca comunitária: Andreas Oster Weinkellerei KG

Marca comunitária em causa: Marca nominativa «Igama» para produtos da classe 33.

Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição: Viñedos Emiliana, SA.

Marca ou sinal invocado no processo de oposição: Marca nominativa «GAMMA» para produtos da classe 33.

Decisão da Divisão de Oposição: Deu provimento ao recurso.

Decisão da Câmara de Recurso: Negou provimento ao recurso.

Fundamentos invocados: Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento n.o 207/2009 (1), por não existir risco de confusão entre as marcas em confronto.

(1) Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, de 26 de Fevereiro de 2009, sobre a marca comunitária (JO L 78, p. 1).
PT Jornal Oficial da União Europeia C 298/26

Recurso interposto em 8 de Agosto de 2011 — Szajner/IHMI — Forge de Laguiole (LAGUIOLE)

(Processo T-453/11)

2011/C 298/49

Língua em que o recurso foi interposto: francês

Partes

Recorrente: Gilbert Szajner (Saint-Maur-des-Fossés, França) (representante: A. Lakits-Josse, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Forge de Laguiole SARL (Laguiole, França)

Pedidos

O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno, de 1 de Junho de 2011, na parte em que declarou a nulidade da marca comunitária n.o2 468 379 para os produtos abrangidos pelo pedido de anulação das classes 8, 14, 16, 18, 20, 21, 28 e 35;

— condenar a sociedade Forge de Laguiole a suportar as suas próprias despesas e as despesas efectuadas por G. Szajner, incluindo as despesas de representação.

Fundamentos e principais argumentos

Marca comunitária registada objecto do pedido de declaração de nulidade: marca nominativa «LAGUIOLE» para produtos e serviços classificados, entre outras, nas classes 8, 14, 16, 18, 20, 21, 28, 34 e 38 — marca comunitária n.o2 468 379

Titular da marca comunitária: o recorrente

Parte que pede a declaração de nulidade da marca comunitária: Forge de Laguiole SARL

Fundamentação do pedido de declaração de nulidade: o pedido de declaração de nulidade foi apresentado ao abrigo do artigo 53.o, n.o 1, alínea c), e do artigo 8.o, n.o 4, do Regulamento n.o 207/2009, e assenta na denominação social da Forge de Laguiole

Decisão da Divisão de Anulação: indeferimento do pedido de declaração de nulidade

Decisão da Câmara de Recurso: anulação parcial da decisão da Divisão de Anulação e declaração da nulidade parcial da marca comunitárias n.o2 468 379

Fundamentos invocados: violação do artigo 8.o, n.o 4, do Regulamento n.o 207/2009, na medida em que, por um lado, a Câmara de Recurso considerou erradamente que a denominação social da Forge de Laguiole não está sujeita ao princípio da especialidade e que a denominação pode ser protegida para actividades que não são realmente exercidas pela Forge de Laguiole e, por outro, não existe risco de confusão entre a denominação social da Forge de Laguiole, explorada para facas, e a marca «LAGUIOLE», que foi apresentada para produtos que não pertencem à cutelaria.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 298/19

Recurso interposto em 22 de Julho de 2011 — ultra air/IHMI — Donaldson Filtration Deutschland (ultrafilter international)

(Processo T-396/11)

2011/C 298/35

Língua em que o recurso foi interposto: alemão

Partes

Recorrente: ultra air GmbH (Hilden, Alemanha) (representante: C. König, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Donaldson Filtration Deutschland GmbH (Haan, Alemanha)

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— Anular a Decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (IHMI), de 18 de Maio de 2011, notificada em 20 de Maio de 2011, no processo R 374/2010-4;

— Negar provimento ao recurso interposto em 16 de Março de 2010 pela Donaldson Filtration Deutschland GmbH da decisão de 29 de Janeiro de 2010 da Divisão de Anulação do Instituto recorrido, no processo de anulação n.o 2880 C;

— Condenar nas despesas o IHMI e a Donaldson Filtration Deutschland GmbH, caso esta decida intervir no processo.

Fundamentos e principais argumentos

Marca comunitária registada objecto do pedido de declaração de nulidade: Marca nominativa «ultrafilter international» para produtos e serviços das classes 7, 11, 37, 41 e 42 — Marca comunitária n.o1 121 839.

Titular da marca comunitária: Donaldson Filtration Deutschland GmbH

Parte que pede a declaração de nulidade da marca comunitária: Recorrente.

Fundamentação do pedido de declaração de nulidade: O pedido de declaração de nulidade é fundamentado em causas de nulidade absoluta previstas no artigo 52.o, n.o 2, alínea a), em conjugação com o artigo 7.o, n.os 1, alíneas b) e c), e 3, do Regulamento n.o 207/2009, na medida em que a marca nominativa contestada é descritiva.

Decisão da Divisão de Anulação: Deferimento do pedido de declaração de nulidade.

Decisão da Câmara de Recurso: Anulação da decisão da Divisão de Anulação e improcedência do pedido de declaração de nulidade.

Fundamentos invocados: Violação dos artigos 7.o, n.os 1 e 3, 52.o, n.o 1, alínea a), 56.o, n.o 1, alínea a), 75.o, n.o 1, e 83.o do Regulamento n.o 207/2009.
—

anular o Regulamento de Execução (UE) n.o 503/2011 do Conselho, de 23 de Maio de 2011, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 961/2010 que impõe medidas restritivas contra o Irão (JO L 136, p. 26) e a Decisão 2011/299/PESC do Conselho, de 23 de Maio de 2011, que altera a Decisão 2010/413/PESC que impõe medidas restritivas contra o Irão (JO L 136, p. 65), na medida em se referem à recorrente e;.
—

anular a Decisão 2011/273/PESC do Conselho, de 9 de Maio de 2011 e as posteriores Decisões de Execução (em especial, a Decisão 2011/302/PESC do Conselho, de 23 de Maio de 2011, que prevê a inscrição do recorrente na lista de pessoas abrangidas pelas medidas restritivas previstas na Decisão 2011/273/PESC, e o Regulamento (UE) n.o 442/2011 do Conselho, de 9 de Maio de 2011 e os seus posteriores Regulamentos de Execução (a saber o Regulamento de Execução (UE) n.o 504/2011 do Conselho, de 23 de Maio de 2011 e a sua rectificação), na parte em que dizem respeito ao recorrente;
PT Jornal Oficial da União Europeia C 282/35

Recurso interposto em 26 de Julho de 2011 — Masottina/IHMI — Bodegas Cooperativas de Alicante (CA’ MARINA)

(Processo T-393/11)

2011/C 282/68

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: Masottina SpA [Conegliano (TV), Itália] (representante N. Schaeffer, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Bodegas Cooperativas de Alicante, que actua com a denominação Coop. V. BOCOPA (Alicante, Espanha)

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 4 de Maio de 2011, no processo R 518/2010-1, bem como a decisão da Divisão de Oposição de 2 de Fevereiro de 2010;

— declarar improcedente a acção intentada pela Bodegas Cooperativas de Alicante, Coop V. BOCOPA, pela qual se opõe ao registo da marca «CA’ MARINA» e admitir o pedido de registo de marca comunitária n.o 6375216. à qual, na sua opinião, tem direito a Masottina Spa; e

— condenar a Bodegas Cooperativas de Alicante, Coop. V. BOCOPA na totalidade das despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Requerente da marca comunitária: A recorrente

Marca comunitária em causa: A marca nominativa «CA’ MARINA», para produtos da classe 33 — Pedido de registo de marca comunitária no 6375216

Titular da marca ou do sinal invocado no processo de oposição: A outra parte no processo na Câmara de Recurso

Marca ou sinal invocado no processo de oposição: Registo de marca comunitária n.o 1796374 da marca nominativa «MARINA ALTA» para produtos da classe 33

Decisão da Divisão de Oposição: Indeferimento do pedido de marca comunitária para todos os produtos

Decisão da Câmara de Recurso: Não provimento do recurso

Fundamentos invocados: Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 40/94 do Conselho, na medida em que a Câmara de Recurso aplicou incorrectamente a referida disposição: (i) no que diz respeito à falta de carácter distintivo ou, pelo menos, à insuficiente determinação e distinção da marca «MARINA ALTA»; (ii) pelo facto de não existir qualquer risco de confusão entre os sinais em causa; (iii) na medida em que não apreciou que não existe qualquer identidade entre as mercadorias, os seus respectivos canais de distribuição e o público alvo.
—

anular o procedimento de negociação desenvolvido no quadro do processo de adjudicação «Apoio à digitalização do serviço público de radiodifusão do Montenegro — Fornecimento de equipamento, Montenegro» (referência EuropaAid/129435/C/SUP/ME-NP) (JO 2010/S 178-270613), uma vez que o recorrente não recebeu o mesmo tratamento e, consequentemente, não pôde corrigir nem dar explicações sobre a sua proposta;
PT Jornal Oficial da União Europeia C 269/50

Recurso interposto em 20 de Junho de 2011 — Vinci Energies Schweiz/IHMI — Estavis (Representação da porta de Brandemburgo em amarelo)

(Processo T-327/11)

2011/C 269/112

Língua em que o recurso foi interposto: alemão

Partes

Recorrente: Vinci Energies Schweiz AG (Zurich, Suíça) (representante: M. Graf, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Estavis AG (Berlim, Alemanha)

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— Anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 31 de Março de 2011 no processo R 231/2010-1;

— Condenar o recorrido nas despesas do processo.

Fundamentos e principais argumentos

Requerente da marca comunitária: Estavis AG

Marca comunitária em causa: Representação da porta de Brandemburgo na cor amarelo-mel para produtos e serviços das classes 6, 7, 9, 11, 35, 36, 37, 38, 40, 41 e 42 — pedido de registo n.o6 585 871.

Titular da marca ou do sinal invocado/a no processo de oposição: Recorrente

Marca ou sinal invocado/a no processo de oposição: Marca figurativa «ETAVIS» para produtos e serviços das classes 6, 7, 9, 11, 35, 37, 38, 40, 41, 42 e 45.

Decisão da Divisão de Oposição: Dado provimento parcial ao recurso.

Decisão da Câmara de Recurso: Anulação da decisão da Divisão de Oposição e negação de provimento ao recurso.

Fundamentos invocados: Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento n.o 207/2009, porque existe risco de confusão entre as marcas em causa, já que a marca impugnada dispõe de uma capacidade distintiva pelo menos normal e existe identidade ou forte semelhança entre os sinais em causa.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 252/37

Recurso interposto em 17 de Junho de 2011 — Amador López/IHMI (AUTOCOACHING)

(Processo T-325/11)

2011/C 252/83

Língua do processo: espanhol

Partes

Recorrente: Pedro Germán Amador López (Barcelona, Espanha) (representante: A. Falcón Morales, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Pedidos

O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne admitir o presente articulado e os documentos que se encontram em anexo como recurso da decisão R 1665/2010-2, de 23 de Março de 2011, da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (IHMI) que negou parcialmente provimento ao seu recurso e, por conseguinte, declare nula a referida decisão.

Fundamentos e principais argumentos

Marca comunitária em causa: Marca nominativa «AUTOCOACHING» (pedido de registo n.o 8.945.362), para produtos e serviços das classes 16, 41 e 45.

Decisão do examinador: Recusa parcial do pedido de registo.

Decisão da Câmara de Recurso: Negação de provimento ao recurso.

Fundamentos invocados: Aplicação e interpretação incorrectas do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009 sobre a marca comunitária.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 252/46

Recurso interposto em 7 de Julho de 2011 — Stichting Greenpeace Nederland e PAN Europe/Comissão

(Processo T-362/11)

2011/C 252/97

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrentes: Stichting Greenpeace Nederland (Amesterdão, Países Baixos) e Pesticide Action Network Europe (PAN Europe) (Bruxelas, Bélgica) (representante: B. Kloostra, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

— declarar que a decisão da Comissão, de 6 de Maio de 2011, viola o Regulamento (CE) n.o 1049/2001 (1);

— declarar que a decisão da Comissão, de 6 de Maio de 2011, viola a Convenção de Aarhus sobre o acesso à informação, participação do público no processo de tomada de decisão e acesso à justiça em matéria de ambiente, o Regulamento (CE) n.o 1049/2001 e o Regulamento (CE) n.o 1367/2006 (2);

— anular a decisão da Comissão de 6 de Maio de 2011; e

— condenar a Comissão nas despesas do processo.

Fundamentos e principais argumentos

Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca dois fundamentos.

1. Primeiro fundamento relativo ao facto de a decisão recorrida violar o artigo 8.o, n.os 1 e 2, do Regulamento (CE) n.o 1049/2001, por não decidir nos prazos previstos sobre o pedido confirmativo da recorrente e não fornecer uma fundamentação circunstanciada para esse facto.

2. Segundo fundamento relativo ao facto de a decisão recorrida violar o artigo 4.o da Convenção de Aarhus, o artigo 4.o, n.os 2 e 5, do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 e o artigo 6.o, n.o 1, do Regulamento (CE), n.o 1367/2006, por falta de apreciação, uma vez que: — a fundamentação da recusa não cumpre a Convenção de Aarhus; — a informação solicitada deve ser qualificada como informação relacionada com emissões para o ambiente; e — existe um interesse público superior na divulgação da informação solicitada pelas recorrentes.

(1) Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (JO L 145, p. 43).

(2) Regulamento (CE) n.o 1367/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Setembro de 2006, relativo à aplicação das disposições da Convenção de Aarhus sobre o acesso à informação, participação do público no processo de tomada de decisão e acesso à justiça em matéria de ambiente às instituições e órgãos comunitários (JO L 264, p. 13).
Segundo fundamento, relativo à violação e à errada aplicação do artigo 107.o, n.o 1, TFUE em relação ao conceito de auxílio de Estado.

A recorrente alega que a Comissão errou quando considerou auxílios de Estado as duas medidas porque, em ambos os casos, não estão presentes os requisitos da vantagem, em normais condições do mercado, que ameace falsear a concorrência, e da incidência sobre as trocas comerciais intracomunitárias. Em especial:

No respeitante à medida decorrente do Decreto de 2004, esta não confere qualquer vantagem, pois constitui uma mera ampliação subjectiva da medida já apreciada como não sendo um auxílio pela Comissão no caso «Alumix» (1), no qual excluiu que a tarifa eléctrica aplicada à Alumix costituísse uma vantajem para esta. Acresce que a medida decorrente do Decreto de 2004 não é susceptível de influir nas trocas comerciais intracomunitárias — no respeitante à Eurallumina — pois o mercado da alumina é deficitário na UE e uma eventual redução da sua actividade não seria compensada por um aumento das exportações dos operadores dos outros Estados-Membros que operam já em plena capacidade;

No tocante à medida decorrente da Lei n.o 80/2005, esta não confere uma vantagem em normais condições do mercado, pois, vistas as anomalias do mercado da energia na Itália e, sobretudo, na Sardenha — onde o preço da electricidade é mantido artificialmente alto devido à ausência de interconexões com o continente — a referência ao preço atingido nas bolsas a nível europeu constitui uma referência válida para considerar a tarifa aplicada como sendo a tarifa «do mercado» para a actividade dos beneficiários. Quanto às trocas intracomunitárias, valem as mesmas considerações tecidas a respeito da medida decorrente do Decreto de 2004.