PT
Coletânea d a Jur isprudênci a
ECLI:EU:F:2010 :171 1DESPACHO D O T RIBUNAL DA FUNÇÃO PÚ BLICA (Primeira S ecção)
16 de Dezembro de 2010
Processo F-25/10
AG
contra
Parlamento Europeu
«Função pública — Funcionários — Despedimento no f inal do pe ríodo de estágio — 
Inadmissibilidad e manifesta — Intempe stividad e do recurso — Notificação por carta registada c om 
aviso de recepção»
Objecto: Recurso, interposto ao abrigo do artigo 270.o TFUE, aplicável ao Tratado CEEA por força 
do seu artigo 106.o-A, através do qual AG pe de, nomeadamente, a a nulação da d ecisão do 
Parlamento, de 14 de Maio de 2009 , que determinou o s eu despedimento no f inal do 
período de estágio, e da d ecisão do Parlamento, de 21 de Dezembro de 2009 , que 
indeferiu a s ua reclamação da r eferida d ecisão, assim como a c ondenação do Parlamento 
numa indemnização pe los danos alegadamente sofridos por essas decisões.
Decisão: O recurso é j ulgado m anifestamente inadmissível. A r ecorrente suporta a t otalidad e da s 
despesas.
Sumário
Funcionários — Recurso — Prazos — Início da contagem — Notificação — Conceito
(Estatuto dos Funcionários, artigo 90.o, n.o 2)
Quando uma decisão é no tificada p or carta registada c om aviso de recepção postal, presume-se que 
chegou ao conhecimento do seu destinatário após este ter assinado o r eferido aviso. No caso de uma 
carta registada n ão ter sido assinada pe lo seu destinatário por este não se encontrar no s eu domicílio 
no m omento da p assagem d o carteiro e n ão ter tomado nenhuma diligência ou não ter levantado a 
carta durante o p razo em q ue no rmalmente pe rmanece no s serviços postais, deve c onsiderar-se que a 
decisão foi devidamente no tificada a o seu destinatário na data de expiração desse prazo.
Não obstante, a p resunção de que o d estinatário recebeu a no tificação da d ecisão na data de expiração 
do prazo no rmal de pe rmanência da c arta registada no s serviços postais não tem c arácter absoluto. 
Com efeito, a s ua aplicação está subordinada à a presentação da p rova, por parte da ad ministração, de 
que a no tificação por carta registada f oi regular e, em p articular, de que foi deixado um aviso dos 
correios no ú ltimo endereço indicado pe lo destinatário. Além di sso, essa presunção não é i nilidível. O 
destinatário tem a p ossibilidad e de demonstrar q ue foi impe dido de tomar utilmente conhecimento do 
aviso dos correios, nomeadamente por razões de doença ou por caso de força maior independente da 
sua vontade.
2 ECLI:EU:F:2010 :171SUMÁRIO–PROCESSOF-25/10
AG/PARLAMENTO
Todavia, uma ausência unicamente fundamentada pe las férias não pode ser considerada u m m otivo 
legítimo de afastamento dessa presunção de no tificação. Se me ras razões de conveniência pe ssoal 
permitissem i lidir e sta presunção, o d estinatário do acto poderia, em c erta me dida , escolher o 
momento em q ue considera ter tomado efectivamente conhecimento deste.
Ora, a p resunção de no tificação não é, de modo algum, violadora do dir eito a u m recurso efectivo ou, 
em p articular, do dir eito à p revisibilidad e da s no rmas que regulam o a cesso ao Tribunal da U nião. 
Com e feito, o p razo de recurso de três me ses e d ez dia s é s uficientemente longo para q ue uma 
situação de ausência fundamentada pe las férias não seja prejudicial às possibilidad es de recurso.
(cf. n.os 41 a 44, 48 e 50)