Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Disposições fiscais – Harmonização das legislações – Impostos sobre o volume de negócios – Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado – Regime transitório de tributação das trocas entre os Estados‑Membros

[Directiva 2006/112 do Conselho, artigos 2.°, n.° 1, alínea b), ii), 20.°, primeiro parágrafo, e 138.°, n.° 1]

2. Disposições fiscais – Harmonização das legislações – Impostos sobre o volume de negócios – Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado – Regime transitório de tributação das trocas entre os Estados‑Membros

[Directiva 2006/112 do Conselho, artigo 2.°, n.° 2, alínea b)]

Sumário

1. Os artigos 20.°, primeiro parágrafo, e 138.°, n.° 1, da Directiva 2006/112, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, devem ser interpretados no sentido de que a qualificação de uma operação como entrega ou aquisição intracomunitária não pode depender da observância de um qualquer prazo dentro do qual o transporte do bem a partir do Estado‑Membro de entrega para o Estado‑Membro de destino deve ter início ou deve estar concluído. No entanto, para que tal qualificação possa ser efectuada e o lugar de aquisição determinado, há que demonstrar que existe um nexo temporal e material entre a entrega do bem e o transporte deste, bem como uma continuidade no desenrolar da operação.

No caso específico da aquisição de um meio de transporte novo na acepção do artigo 2.°, n.° 1, alínea b), ii), desta directiva, a determinação do carácter intracomunitário da operação deve ser efectuada através de uma apreciação global de todas as circunstâncias objectivas e da intenção do adquirente, desde que se baseie em elementos objectivos que permitam identificar o Estado‑Membro no qual se planeou proceder à utilização final do bem em causa. A este respeito, entre os elementos susceptíveis de revestir uma certa importância figuram, para além da duração do transporte do bem, nomeadamente, o lugar da matrícula e da utilização habitual deste, o lugar do domicílio do adquirente assim como a existência ou a inexistência de laços que o adquirente mantém com o Estado‑Membro de entrega ou com outro Estado‑Membro. No caso específico da aquisição de um barco à vela podem ser igualmente pertinentes o Estado‑Membro do pavilhão e o lugar onde o barco à vela estará normalmente atracado ou ancorado e o lugar onde estará fundeado durante o Inverno.

No entanto, não se pode exigir, no âmbito de uma aquisição intracomunitária, que o transporte de um meio de transporte seja efectuado imediatamente após a sua entrega, que seja ininterrupto e que o bem em causa não seja objecto de nenhuma utilização antes ou durante o referido transporte. O que importa é determinar em que Estado‑Membro se verificará a utilização final e duradoura do meio de transporte em causa. A este respeito, a utilização deste durante o transporte, mesmo para fins recreativos, representa apenas um período absolutamente insignificante quando comparado com o tempo de vida, em geral, de um meio de transporte.

(cf. n. os 33, 45‑46, 48, 50‑51, disp. 1)

2. Para apreciar se um meio de transporte que é objecto de uma aquisição intracomunitária é novo na acepção do artigo 2.°, n.° 2, alínea b), da Directiva 2006/112, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, há que atender ao momento em que o vendedor efectua a entrega do bem em causa ao adquirente, ou seja, ao momento em que o direito de dispor deste bem como proprietário é transferido do vendedor para o adquirente.

(cf. n. os 55, 57, disp. 2)