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PT Jornal Oficial da União Europeia C 414/3

Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 22 de outubro de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Bundespatentgericht — Alemanha) — BGW Beratungs-Gesellschaft Wirtschaft mbH, anteriormente BGW Marketing- & Management-Service GmbH/Bodo Scholz

(Processo C-20/14) (1)

(«Reenvio prejudicial - Marcas - Diretiva 2008/95/CE - Outros motivos de recusa ou de nulidade - Marca nominativa - Mesma sequência de letras que uma marca anterior - Junção de um sintagma descritivo - Existência de um risco de confusão»)

(2015/C 414/03)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Bundespatentgericht

Partes no processo principal

Recorrente: BGW Beratungs-Gesellschaft Wirtschaft mbH, anteriormente BGW Marketing- & Management-Service GmbH

Recorrido: Bodo Scholz

Dispositivo

O artigo 4.o, n.o 1, alínea b), da Diretiva 2008/95/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2008, que aproxima as legislações dos Estados-Membros em matéria de marcas, deve ser interpretado no sentido de que, no caso de produtos ou serviços idênticos ou semelhantes, pode existir um risco de confusão para o público relevante entre uma marca anterior composta por uma sequência de letras, que tem um caráter distintivo e que é o elemento dominante dessa marca dotada de uma caráter distintivo médio, e uma marca posterior que retoma essa sequência de letras, à qual é acrescentado um sintagma descritivo composto por palavras cujas iniciais correspondem às letras da referida sequência, de tal forma que a mesma é entendida pelo público como sendo o acrónimo do referido sintagma.

(1) JO C 129, de 28.4.2014.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 381/4

Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 1 de outubro de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Fővárosi Törvényszék — Hungria) — ERSTE Bank Hungary Zrt/Attila Sugár

(Processo C-32/14) (1)

(«Reenvio prejudicial - Diretiva 93/13/CEE - Cláusulas abusivas em contratos celebrados entre um profissional e um consumidor - Contrato de mútuo hipotecário - Artigo 7.o, n.o 1 - Cessação da utilização de cláusulas abusivas - Meios adequados e eficazes - Reconhecimento de dívida - Ato notarial - Aposição da fórmula executória por um notário - Título executivo - Obrigações do notário - Apreciação oficiosa das cláusulas abusivas - Fiscalização jurisdicional - Princípios da equivalência e da efetividade»)

(2015/C 381/04)

Língua do processo: húngaro

Órgão jurisdicional de reenvio

Fővárosi Törvényszék

Partes no processo principal

Recorrente: ERSTE Bank Hungary Zrt

Recorrido: Attila Sugár

Dispositivo

Os artigos 6.o, n.o 1, e 7.o, n.o 1, da Diretiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores, devem ser interpretados no sentido de que não se opõem a uma legislação nacional, como a que está em causa no processo principal, que permite a um notário que tenha lavrado, com respeito das exigências formais, um documento autêntico que consubstancia um contrato entre um profissional e um consumidor, proceder à aposição da fórmula executória no referido documento ou recusar o respetivo cancelamento, quando, nem numa fase nem na outra, tenha havido uma fiscalização do caráter abusivo das cláusulas do referido contrato.

(1) JO C 102 de 07.04.2014
PT Jornal Oficial da União Europeia C 389/6

Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 6 de outubro de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Tribunalul Sibiu — Roménia) — Dragoș Constantin Târșia/Statul român, Serviciul public comunitar regim permise de conducere şi înmatriculare a autovehiculelor

(Processo C-69/14) (1)

(«Reenvio prejudicial - Princípios da equivalência e da efetividade - Autoridade de caso julgado - Repetição do indevido - Restituição dos impostos cobrados por um Estado-Membro em violação do direito da União - Decisão judicial definitiva que impõe o pagamento de um imposto incompatível com o direito da União - Pedido de revisão dessa decisão judicial - Legislação nacional que, na sequência de acórdãos prejudiciais posteriores do Tribunal de Justiça, permite a revisão de decisões judiciais definitivas proferidas em matéria administrativa»)

(2015/C 389/06)

Língua do processo: romeno

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunalul Sibiu

Partes no processo principal

Recorrente: Dragoș Constantin Târșia

Recorridos: Statul român, Serviciul public comunitar regim permise de conducere şi înmatriculare a autovehiculelor

Dispositivo

O direito da União, designadamente os princípios da equivalência e da efetividade, deve ser interpretado no sentido de que, em circunstâncias como as do processo principal, não se opõe a que um juiz nacional não tenha a possibilidade de rever uma decisão judicial definitiva proferida no âmbito de um recurso de natureza cível, quando essa decisão for incompatível com uma interpretação do direito da União adotada pelo Tribunal de Justiça da União Europeia posteriormente à data em que a referida decisão se tornou definitiva, apesar de essa possibilidade existir quanto às decisões judiciais definitivas incompatíveis com o direito da União proferidas no âmbito dos recursos de natureza administrativa.

(1) JO C 142, de 12.5.2014.
1)

As disposições do capítulo II, secção 5 (artigos 18.o a 21.o) e do artigo 60.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 44/2001 do Conselho, de 22 de dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial, devem ser interpretadas no sentido de que, numa situação como a que está em causa no processo principal, em que uma sociedade demanda alguém que exerceu funções de diretor e de administrador dessa sociedade para obter a sua condenação pelas irregularidades cometidas no exercício das suas funções e ser indemnizada por isso, obstam à aplicação do artigo 5.o, pontos 1 e 3 do referido regulamento, desde que essa pessoa tenha, na sua qualidade de diretor e de administrador, realizado durante um certo tempo, a favor da referida sociedade e sob a sua direção, prestações em contrapartida das quais recebia uma remuneração, o que cabe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 371/6

Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 17 de setembro de 2015 (pedidos de decisão prejudicial do Hoge Raad der Nederlanden — Países Baixos) — J. B. G. T. Miljoen (C-10/14), X (C-14/14), Société Générale SA (C-17/14)/Staatssecretaris van Financiën

(Processos apensos C-10/14, C-14/14 e C-17/14) (1)

((Reenvio prejudicial - Fiscalidade direta - Artigos 63.o e 65.o TFUE - Livre circulação de capitais - Tributação dos dividendos de carteiras de ações - Retenção na fonte - Restrição - Carga fiscal efetiva - Elementos de comparação das cargas fiscais dos contribuintes residentes e dos contribuintes não residentes - Comparabilidade - Tomada em consideração do imposto sobre o rendimento ou do imposto sobre as sociedades - Convenções celebradas para evitar a dupla tributação - Neutralização da restrição por via convencional))

(2015/C 371/08)

Língua do processo: neerlandês

Órgão jurisdicional de reenvio

Hoge Raad der Nederlanden

Partes no processo principal

Recorrentes: J. B. G. T. Miljoen (C-10/14), X (C-14/14), Société Générale SA (C-17/14)

Recorrido: Staatssecretaris van Financiën

Dispositivo

Os artigos 63.o e 65.o TFUE devem ser interpretados no sentido de que se opõem a uma legislação de um Estado-Membro que impõe uma retenção na fonte sobre os dividendos distribuídos por uma sociedade residente tanto aos contribuintes residentes como aos contribuintes não residentes, ao prever um mecanismo de dedução ou de reembolso desta retenção apenas para os contribuintes residentes, ao passo que, para os contribuintes não residentes, independentemente de serem pessoas singulares ou coletivas, essa retenção constitui um imposto definitivo, na medida em que a carga fiscal definitiva relativa a esses dividendos suportada, nesse Estado, pelos contribuintes não residentes é mais elevada do que aquela que onera os contribuintes residentes, facto que cabe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar nos processos principais. Para determinar essas cargas fiscais, o órgão jurisdicional de reenvio deverá tomar em consideração, nos processos C-10/14 e C-14/14, a tributação dos residentes relativa a todas as ações detidas em sociedades neerlandesas ao longo do ano civil e o capital isento de imposto nos termos da legislação nacional, e, no processo C-17/14, os custos diretamente relacionados com a obtenção, em si mesma, dos dividendos.

No caso de ficar provada a existência de uma restrição aos movimentos de capitais, esta pode ser justificada pelos efeitos de uma convenção bilateral destinada a evitar a dupla tributação, celebrada entre o Estado-Membro de residência e o Estado-Membro em que têm origem os dividendos, na condição de desaparecer a diferença de tratamento, relativa à tributação dos dividendos, entre os contribuintes residentes neste último Estado e aqueles que residem noutros Estados-Membros. Em circunstâncias como as dos processos C-14/14 e C-17/14 e sem prejuízo das verificações que cabe ao órgão jurisdicional de reenvio efetuar, a restrição à livre circulação dos capitais, na hipótese de vir a ser provada, não pode ser considerada justificada.

(1) JO C 129, de 28.04.2014
PT Jornal Oficial da União Europeia C 311/7

Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 16 de julho de 2015 — Comissão Europeia/Rusal Armenal ZAO, Conselho da União Europeia

(Processo C-21/14 P) (1)

(«Recurso de decisão do Tribunal Geral - Dumping - Importações de determinadas folhas e tiras, delgadas, de alumínio, originárias da Arménia, do Brasil e da China - Acessão da República da Arménia à Organização Mundial do Comércio (OMC) - Artigo 2.o, n.o 7, do Regulamento (CE) n.o 384/96 - Compatibilidade com o Acordo sobre a aplicação do artigo VI do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio de 1994 (GATT)»)

(2015/C 311/08)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Comissão Europeia (representantes: J.-F. Brakeland, M. França e T. Maxian Rusche, agentes)

Outras partes no processo: Rusal Armenal ZAO (representante: B. Evtimov, avocat), Conselho da União Europeia (representantes: S. Boelaert e J.-P. Hix, agentes, assistidos por B. O’Connor, solicitor, e S. Gubel, avocat)

Interveniente em apoio da recorrente: Parlamento Europeu (representantes: D. Warin e A. Auersperger Matić, agentes)

Dispositivo

1) O acórdão do Tribunal Geral da União Europeia, Rusal Armenal/Conselho (T-512/09, EU:T:2013:571), é anulado.

2) O processo é remetido ao Tribunal Geral da União Europeia para que decida sobre os fundamentos sobre os quais não se pronunciou.

3) Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.

(1) JO C 61, de 1.3.2014.
2)

O anexo II B, ponto 2, primeiro parágrafo, alínea i), da Diretiva 1999/13 deve ser interpretado no sentido de que a prorrogação do prazo de aplicação de um plano de redução das emissões de compostos orgânicos voláteis exige uma autorização das autoridades competentes, a qual pressupõe um pedido prévio por parte do operador em causa. Para poder determinar se a prorrogação do prazo deve ser concedida ao operador para efeitos da aplicação de um plano de redução das emissões de compostos orgânicos voláteis e fixar a duração da prorrogação do prazo eventualmente concedida, incumbe às autoridades competentes, no âmbito da margem de apreciação de que dispõem, verificar, entre outros, se estão efetivamente em fase de desenvolvimento produtos de substituição próprios para serem utilizados nas instalações em causa e diminuírem as emissões de compostos orgânicos voláteis, se os trabalhos em curso, face aos elementos fornecidos, são suscetíveis de conduzir à obtenção de tais produtos e se existem medidas alternativas que possam provocar, a custo inferior, uma redução das emissões semelhante, ou mesmo maior, e, designadamente, se não há já produtos de substituição disponíveis. Além disso, há que ter em conta a relação entre, por um lado, a redução das emissões que os produtos de substituição em fase de desenvolvimento permitirão, bem como o custo desses produtos, e, por outro, as emissões adicionais causadas pela prorrogação do prazo, bem como o custo de eventuais medidas alternativas. A duração da prorrogação do prazo não deve ir além do necessário para o desenvolvimento dos produtos de substituição. Isso deve ser apreciado tendo em conta todos os elementos pertinentes e, designadamente, a dimensão das emissões adicionais causadas pela prorrogação do prazo e o custo de eventuais medidas alternativas relativamente à dimensão da redução das emissões que os produtos de substituição em fase de desenvolvimento irão permitir e o custo desses produtos.
1)

O artigo 1.o, n.o 1, alínea a), da Diretiva 98/59/CE do Conselho, de 20 de julho de 1998, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos despedimentos coletivos, deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma regulamentação ou a uma prática nacional que não toma em consideração, no cálculo do número de trabalhadores empregados previsto por essa disposição, um membro da direção de uma sociedade de capitais, como o que está em causa no processo principal, que exerce a sua atividade sob a direção e sob o controlo de um órgão dessa sociedade, que recebe em contrapartida da sua atividade uma remuneração e que não possui ele próprio nenhuma participação social na referida sociedade.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 302/11

Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 16 de julho de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Gerechtshof Den Haag — Países Baixos) — TOP Logistics BV, Van Caem International BV/Bacardi Co. Ltd, Bacardi International Ltd e Bacardi Co. Ltd, Bacardi International Ltd/TOP Logistics BV, Van Caem International BV

(Processo C-379/14) (1)

((Reenvio prejudicial - Marcas - Diretiva 89/104/CEE - Artigo 5.o - Produtos de marca introduzidos em livre prática e colocados sob um regime de suspensão do imposto especial de consumo sem o consentimento do titular da marca - Direito deste titular de se opor à colocação neste regime - Conceito de «uso na vida comercial»))

(2015/C 302/14)

Língua do processo: neerlandês

Órgão jurisdicional de reenvio

Gerechtshof Den Haag

Partes no processo principal

Recorrentes: TOP Logistics BV, Van Caem International BV, Bacardi Co. Ltd, Bacardi International Ltd

Recorridas: Bacardi Co. Ltd, Bacardi International Ltd, TOP Logistics BV, Van Caem International BV

Dispositivo

O artigo 5.o da Primeira Diretiva 89/104/CEE do Conselho, de 21 de dezembro de 1988, que harmoniza as legislações dos Estados-Membros em matéria de marcas, deve ser interpretado no sentido de que o titular de uma marca registada num ou mais Estados-Membros se pode opor a que um terceiro coloque sob o regime de suspensão do imposto especial de consumo mercadorias que ostentam essa marca, após as ter introduzido no Espaço Económico Europeu, em livre prática, sem o consentimento desse titular.

(1) JO C 388, de 03.11.2014.
4)

O artigo 1.o, ponto 11, da Diretiva 98/34/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de junho de 1998, relativa a um procedimento de informação no domínio das normas e regulamentações técnicas e das regras relativas aos serviços da sociedade da informação, conforme alterada pela Diretiva 2006/96/CE do Conselho, de 20 de novembro de 2006, deve ser interpretado no sentido de que: — as disposições de uma legislação nacional que quintuplicam o valor de um imposto de montante fixo que incide sobre a exploração de slot machines em salas de jogos e, em acréscimo, instituem um imposto proporcional sobre esta mesma atividade não constituem «regras técnicas» na aceção desta disposição, e que — as disposições de uma legislação nacional que proíbem a exploração de slot machines fora dos casinos constituem «regras técnicas» na aceção da referida disposição, cujos projetos devem ser objeto da comunicação prevista no artigo 8.o, n.o 1, primeiro parágrafo, desta diretiva.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 294/8

Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 9 de julho de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Raad van State — Países Baixos) — Minister van Buitenlandse Zaken/K, A

(Processo C-153/14) (1)

((Reenvio prejudicial - Diretiva 2003/86/CE - Artigo 7.o, n.o 2 - Reagrupamento familiar - Medidas de integração - Regulamentação nacional que impõe aos familiares de um nacional de um país terceiro que reside legalmente no Estado-Membro em causa a obrigação de serem aprovados num exame de integração cívica para poderem entrar no território do referido Estado-Membro - Custos de tal exame - Compatibilidade))

(2015/C 294/10)

Língua do processo: neerlandês

Órgão jurisdicional de reenvio

Raad van State

Partes no processo principal

Recorrente: Minister van Buitenlandse Zaken

Recorridas: K, A

Dispositivo

O artigo 7.o, n.o 2, primeiro parágrafo, da Diretiva 2003/86/CE do Conselho, de 22 de setembro de 2003, relativa ao direito ao reagrupamento familiar, deve ser interpretado no sentido de que os Estados-Membros podem exigir aos nacionais de países terceiros que sejam aprovados num exame de integração cívica, como os que estão em causa nos processos principais, que compreende uma avaliação de um conhecimento elementar tanto da língua como da sociedade do Estado-Membro em causa e que implica o pagamento de diversos encargos, antes de autorizar a entrada e a residência dos referidos nacionais no seu território para efeitos do reagrupamento familiar, se os requisitos de aplicação dessa obrigação não tornarem impossível ou excessivamente difícil o exercício do direito ao reagrupamento familiar. Em circunstâncias como as dos litígios nos processos principais, estas condições, na medida em que não permitem que sejam tomadas em consideração circunstâncias especiais que objetivamente impedem que os interessados possam ser aprovados nesse exame e na medida em que fixam o montante dos encargos relacionados com esse exame num nível demasiado elevado, tornam impossível ou excessivamente difícil o exercício do direito ao reagrupamento familiar.

(1) JO C 194, de 24.06.2014.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 236/17

Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 21 de maio de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Tribunalul Neamţ — Roménia) — Sindicatul Cadrelor Militare Disponibilizate în rezervă şi în retragere (SCMD)/Ministerul Finanţelor Publice

(Processo C-262/14) (1)

((Reenvio prejudicial - Igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional - Diretiva 2000/78/CE - Artigos 2.o, 3.o, n.o 1, e 6.o - Proibição da discriminação em razão da idade - Discriminação em função da pertença a uma categoria socioprofissional ou do local de trabalho - Legislação nacional que proíbe, dentro de determinados limites, a cumulação de uma pensão de reforma e de rendimentos salariais relativos ao exercício de uma atividade profissional no setor público - Cessação oficiosa da relação laboral ou da relação de serviço))

(2015/C 236/23)

Língua do processo: romeno

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunalul Neamţ

Partes no processo principal

Recorrente: Sindicatul Cadrelor Militare Disponibilizate în rezervă şi în retragere (SCMD)

Recorrido: Ministerul Finanţelor Publice

Dispositivo

Os artigos 2.o, n.o 2, e 3.o, n.o 1, da Diretiva 2000/78/CE do Conselho, de 27 de novembro de 2000, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional, não se aplicam a uma legislação nacional como a que está em causa no processo principal que impõe a cessação de pleno direito da relação laboral ou da relação de serviço dos funcionários públicos que beneficiam também de uma pensão de reforma superior ao salário médio bruto e que não optaram pela continuação dessa relação laboral ou dessa relação de serviço num determinado prazo.

(1) JO C 315, de 15.9.2014.
4)

O artigo 93.o, n.o 1, EA, o artigo 191.o EA, lido em conjugação com o artigo 3.o, n.o 1, do Protocolo (n.o 7) relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia, em anexo aos Tratados UE, FUE e CEEA, bem como o artigo 192.o, n.o 2, EA, lido em conjugação com o artigo 1.o, n.o 2, EA e o artigo 2.o, alínea d), EA, devem ser interpretados no sentido de que não se opõem a uma regulamentação nacional, como a que está em causa no processo principal, que prevê a cobrança de um imposto sobre a utilização de combustíveis nucleares para efeitos de produção industrial de eletricidade.
1)

É anulado o n.o 4 da parte decisória do acórdão do Tribunal Geral da União Europeia, Mega Brands/IHMI — Diset (MAGNEXT) (T-604/11 e T-292/12, EU:T:2014:56).
PT Jornal Oficial da União Europeia C 205/8

Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 23 de abril de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Hof van Beroep te Gent — Bélgica) — Property Development Company NV/Belgische Staat

(Processo C-16/14) (1)

(«Reenvio prejudicial - Fiscalidade - Sexta Diretiva IVA - Artigo 11.o, A - Afetação de um bem equiparada a uma entrega efetuada a título oneroso - Afetação de um imóvel a uma atividade isenta de IVA - Valor tributável desta afetação - Juros intercalares pagos quando da construção do imóvel»)

(2015/C 205/10)

Língua do processo: neerlandês

Órgão jurisdicional de reenvio

Hof van Beroep te Gent

Partes no processo principal

Recorrente: Property Development Company NV

Recorrido: Belgische Staat

Dispositivo

O artigo 11.o, A, n.o 1, alínea b), da Sexta Diretiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria coletável uniforme, deve ser interpretado no sentido de que, num caso como o do processo principal, o valor tributável para efeitos do cálculo do imposto sobre o valor acrescentado sobre uma afetação, na aceção do artigo 5.o, n.o 7, alínea b), desta diretiva, de um imóvel que o sujeito passivo mandou construir é constituído pelo preço de compra, no momento da afetação, de imóveis cuja localização, dimensão e outras características essenciais sejam similares às do imóvel em causa. A este respeito, é irrelevante a questão de saber se uma parte desse preço de compra teve origem no pagamento de juros intercalares.

(1) JO C 102 de 07.04.2014.
1)

Ao adotar e manter em vigor legislação fiscal em matéria de atribuição de mais-valias a participantes («participators») em sociedades não residentes, que estabelece uma diferença de tratamento entre as atividades nacionais e as atividades transfronteiriças, o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 63.o do TFUE e do artigo 40.o do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, de 2 de maio de 1992.
2)

Ahmed Abdelaziz Ezz, Abla Mohammed Fawzi Ali Ahmed, Khadiga Ahmed Ahmed Kamel Yassin e Shahinaz Abdel Azizabdel Wahab Al Naggar suportarão as suas próprias despesas e as despesas do Conselho da União Europeia e da Comissão Europeia.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 104/5

Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 26 de janeiro de 2017 — Zucchetti Rubinetteria SpA/Comissão Europeia

(Processo C-618/13 P) (1)

((Recurso de decisão do Tribunal Geral - Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Mercados belga, alemão, francês, italiano, neerlandês e austríaco dos equipamentos e acessórios para casas de banho - Coordenação dos preços de venda e intercâmbio de informações comerciais sensíveis - Regulamento (CE) n.o 1/2003 - Artigo 23.o, n.o 2 - Limite de 10 % do volume de negócios))

(2017/C 104/07)

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: Zucchetti Rubinetteria SpA (representantes: M. Condinanzi, P. Ziotti e N. Vasile, avvocati)

Outra parte no processo: Comissão Europeia (representantes: L Malferrari e F. Ronkes Agerbeek, agentes)

Dispositivo

1) Nega-se provimento ao recurso.

2) A Zucchetti Rubinetteria SpA é condenada nas despesas.

(1) JO C 45, de 15.02.2014.
1)

O Regulamento (UE) n.o 1243/2012 do Conselho, de 19 de dezembro de 2012, que altera o Regulamento (CE) n.o 1342/2008, que estabelece um plano a longo prazo para as unidades populacionais de bacalhau e para as pescas que exploram essas unidades populacionais, é anulado.