Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1 Livre prestação de serviços - Restrições - Contingentação dos lugares de amarração reservados aos utilizadores residentes noutro Estado-Membro - Inadmissibilidade - Justificação - Inexistência

(Tratado CE, artigo 59._)

2 Direito comunitário - Efeito directo - Conflito entre o direito comunitário e uma disposição do direito nacional - Obrigação de não aplicar o direito nacional - Autoridades nacionais em causa - Natureza dos actos em causa - Decisão administrativa que se tornou definitiva num Estado-Membro antes da sua adesão à Comunidade e que inclui uma proibição contrária ao direito comunitário - Aplicação de sanções posteriormente à adesão - Inadmissibilidade

(Tratado CE, artigo 59._)

Sumário

1 O artigo 59._ do Tratado deve ser interpretado no sentido de que se opõe a que um Estado-Membro proíba a entidade que explora um porto de recreio, sob pena de procedimento penal, de dar de locação lugares de amarração, para além de um contingente determinado, a proprietários de barcos que residam noutro Estado-Membro.

Uma tal restrição dos lugares de amarração viola, com efeito, a proibição, constante do artigo 59._, primeiro parágrafo, do Tratado, de qualquer discriminação, mesmo indirecta, em relação ao destinatário da prestação. Essa restrição não pode ser justificada pela necessidade de reservar o acesso dos proprietários locais de barcos a esses lugares, em virtude de estes correrem o risco de serem açambarcados pelas pessoas que residem noutro Estado-Membro e que estão dispostas a pagar preços de locação mais elevados, pois esses motivos de natureza económica em favor dos proprietários locais não podem constituir razões de ordem pública, de segurança pública ou de saúde pública susceptíveis de fazer com que regulamentações nacionais discriminatórias sejam consideradas compatíveis com o direito comunitário.

2 Sendo as disposições do Tratado directamente aplicáveis na ordem jurídica de qualquer Estado-Membro e primando o direito comunitário sobre o direito nacional, essas disposições criam, na esfera dos interessados, direitos que as autoridades nacionais devem respeitar e salvaguardar e qualquer disposição contrária do direito interno não lhes é, por essa razão, aplicável.

Assim, por um lado, a obrigação de não aplicar qualquer disposição contrária da lei nacional vincula não apenas os órgãos jurisdicionais nacionais mas também todos os órgãos da administração, incluindo as autoridades descentralizadas, e, por outro, entre as disposições do direito interno em causa figuram tanto disposições legislativas como administrativas, não compreendendo estas últimas apenas normas gerais e abstractas, mas igualmente decisões administrativas individuais e concretas.

Segue-se que, na medida em que o artigo 59._ do Tratado se tornou fonte imediata de direito num novo Estado-Membro a partir da sua adesão, uma proibição decretada antes da adesão desse Estado-Membro, não através de uma norma geral e abstracta mas sim de uma decisão administrativa individual e concreta tornada definitiva, que é contrária à liberdade de prestação de serviços, deve ser afastada aquando da apreciação do bem-fundado de uma multa que pune o não respeito dessa proibição posteriormente à data de entrada em vigor do acto de adesão.