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PT Jornal Oficial da União Europeia C 233/5

Pedido de decisão prejudicial apresentado pela cour d'appel de Bruxelles (Bélgica) em 21 de junho de 2013 — bpost SA/Institut belge des services postaux et des télécommunications (IBPT)

(Processo C-340/13)

2013/C 233/08

Língua do processo: o francês

Órgão jurisdicional de reenvio

Cour d'appel de Bruxelles

Partes no processo principal

Recorrente: bpost S

Recorrido: Institut belge des services postaux et des télécommunications (IBPT)

Questões prejudiciais

1. Deve o artigo 12.o, quinto travessão, da Diretiva 1997/67/CE (1), conforme alterado pelas Diretivas 2002/39/CE (2) e 2008/06/CE (3), ser interpretado no sentido de que impõe uma obrigação de não discriminação, designadamente nas relações entre o prestador do serviço universal e os intermediários, no que diz respeito aos descontos operacionais concedidos por este prestador, ficando os descontos exclusivamente quantitativos sujeitos à aplicação do artigo 12.o, quarto travessão?

2. Em caso de resposta afirmativa à primeira questão, o desconto exclusivamente quantitativo respeita a obrigação de não discriminação prevista no artigo 12.o, quarto travessão, quando a diferença de preço por ele estabelecida se baseia num fator objetivo, tendo em consideração o mercado geográfico e de serviços pertinente e não tem um efeito de exclusão ou de indução de fidelidade?

3. Em caso de resposta negativa à primeira questão, o desconto quantitativo concedido ao intermediário viola o princípio da não discriminação previsto pelo artigo 12.o, quinto travessão, quando o seu valor não é igual ao desconto concedido a um remetente que deposite um número de envios equivalente, mas sim à totalidade dos descontos concedidos à totalidade dos remetentes de envios, com base no número de envios que agrupou de cada um destes remetentes?

(1) Diretiva 97/67/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de dezembro de 1997, relativa às regras comuns para o desenvolvimento do mercado interno dos serviços postais comunitários e a melhoria da qualidade de serviço (JO L 15 de 21.1.1998, p. 14).

(2) Diretiva 2002/39/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de junho de 2002, que altera a Diretiva 97/67/CE no que respeita à prossecução da abertura à concorrência dos serviços postais da Comunidade (JO L 176, p. 21).

(3) Diretiva 2008/6/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de fevereiro de 2008, que altera a Diretiva 97/67/CE no respeitante à plena realização do mercado interno dos serviços postais da Comunidade (JO L 52, p. 3).
1.

Deve o artigo 3.o da Diretiva 89/391/CEE (1), para a qual remetem as disposições do artigo 1.o da Diretiva 2003/88/CE, de 4 de novembro de 2003 (2), que determinam o seu âmbito de aplicação, ser interpretado no sentido de que uma pessoa admitida num centro de emprego protegido pode ser qualificada de «trabalhador» nos termos do referido artigo 3.o?
No seu primeiro fundamento, a recorrente argui a violação e incorreta aplicação do artigo 20.o do Regulamento (CE) n.o 726/2004 (1), conjugado com os artigos 116.o e 117.o da Diretiva (CE) n.o 2001/83 (2), e do princípio da precaução. O Tribunal errou ao partir do princípio de que as infrações aos princípios e diretrizes das boas práticas de fabrico de medicamentos (BPFM) , que a Comissão referiu nas decisões impugnadas, cons ubstanciavam uma presunção, inilidível na prática, de potenciais deficiências na composição qualitativa e quantitativa do medicamento.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 207/10

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale per la Sicilia (Itália) em 18 de abril de 2013 — Cruciano Siragusa/Regione Sicilia- Soprintendenza Beni Culturali e Ambientali di Palermo

(Processo C-206/13)

2013/C 207/17

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunale Amministrativo Regionale per la Sicilia

Partes no processo principal

Recorrente: Cruciano Siragusa

Recorrida: Regione Sicilia- Soprintendenza Beni Culturali e Ambientali di Palermo

Questão prejudicial

O artigo 17.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e o princípio da proporcionalidade como princípio geral da União Europeia opõem-se à aplicação de uma legislação nacional que, como o artigo 167.o, n.o 4, alínea a), do Decreto Legislativo n.o 42, de 2004, exclui a possibilidade de emissão de uma licença paisagística de regularização para todas as intervenções humanas que impliquem o aumento de superfícies e volumes, independentemente da apreciação concreta da compatibilidade de tais intervenções com os valores de proteção da paisagem do local específico considerado?
Terceiro fundamento: caráter errado do despacho, por ter excluído a aplicação das derrogações previstas no artigo 87.o, n.o 2, alínea b), CE (atual artigo 107.o, n.o 2, alínea b), TFUE) e no artigo 87.o, n.o 3, alínea b), CE (atual artigo 107.o, n.o 3, alínea b), TFUE).
PT Jornal Oficial da União Europeia C 207/4

Recurso interposto em 9 de abril de 2013 por Marek Marszałkowski do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Primeira Secção) em 4 de fevereiro de 2013 no processo T-159/11, Marszałkowski/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) — Mar-Ko Fleischwaren GmbH & Co. KG

(Processo C-177/13 P)

2013/C 207/06

Língua do processo: polaco

Partes

Recorrente: Marek Marszałkowski (representante: C. Sadkowski, radca prawny)

Outra parte no processo: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), Mar-Ko Fleischwaren GmbH & Co. KG

Pedidos do recorrente

O recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:

— Anular, na sua totalidade, o acórdão do Tribunal Geral impugnado e a decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (IHMI), de 11 de janeiro de 2011 (processo R 760/2010-4), ordenar ao IHMI que proceda ao registo do sinal «Marko Walichnowy» pedido em nome do recorrente, para os produtos indicados na petição e condenar as outras partes nos processo nas despesas deste processo e do processo no Tribunal Geral;

— Subsidiariamente, anular o acórdão do Tribunal Geral na sua totalidade e remeter-lhe o processo para julgamento, em conformidade com o artigo 61.o, primeiro parágrafo, segundo período, do Estatuto do Tribunal de Justiça.

Fundamentos e principais argumentos

O recorrente acusa o Tribunal Geral de ter violado o artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009, e o artigo 48.o, n.o 2, do Regulamento de Processo do Tribunal Geral.

Quanto à violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009, o recorrente alega que o Tribunal Geral:

— violou o direito ao não analisar devidamente a questão de saber se os produtos objeto do pedido de registo das marcas controvertidas são semelhantes;

— violou o direito através da aplicação errada do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), ao declarar a semelhança entre as marcas controvertidas;

— violou o direito ao declarar que a palavra MARKO constitui o elemento dominante da marca «Walichnowy Marko»;

— violou o direito ao não definir adequadamente o público relevante para o qual existe risco de confusão e ao referir que esse risco de confusão existe para o consumidor médio polaco;

— violou o direito ao não tomar em consideração o prestígio da marca «Walichnowy Marko» e o facto de na Polónia gozar desde 1995 de prioridade;

— violou o direito ao não tomar em consideração o grau de atenção do consumidor médio aos produtos visados pelas marcas controvertidas e a questão de saber se este grau de atenção pode reduzir o risco de confusão.

Quanto à violação do artigo 48.o, n.o 2, do Regulamento de Processo do Tribunal Geral, a recorrente alega que no n.o 26 do acórdão impugnado o Tribunal Geral partiu erradamente do pressuposto de que o recorrente só na audiência alertou para a circunstância de que a marca pedida já se encontra registada na Polónia desde 1995.
1.

Qual é, para um estrangeiro nacional de um país terceiro em situação irregular que deve ser objeto de uma decisão de regresso, o conteúdo do direito a ser ouvido, definido no artigo 41.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia? Em particular, esse direito compreende o direito a que lhe seja facultada a possibilidade de analisar todos os elementos que lhe são opostos no que respeita ao seu direito de residência, o direito de expressar um ponto de vista, oralmente ou por escrito, decorrido um tempo de reflexão suficiente, e o direito de beneficiar da assistência de um advogado à sua escolha?
—

Declarar que, não tendo aprovado as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias à transposição do artigo 3.o, n.o 3, e do anexo I, n.o 1, alínea a), segundo parágrafo, bem como alíneas b), d), f), h) e i), da Diretiva 2009/73/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, que estabelece regras comuns para o mercado interno do gás natural e que revoga a Diretiva 2003/55/CE ou, em qualquer caso, não as tendo comunicado à Comissão, a República da Bulgária não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 54.o, n.o 1, da referida diretiva;
2.

Em caso de resposta afirmativa à primeira questão: a) O princípio previsto no direito da União segundo o qual a administração deve respeitar os direitos de defesa deve ser interpretado no sentido de que não é observado se o destinatário de uma proposta de decisão não tiver sido efetivamente ouvido antes de a administração ter tomado uma medida lesiva a seu respeito, não obstante na fase administrativa (de reclamação) subsequente, que antecede a impugnação judicial da decisão nos tribunais nacionais, lhe ter sido dada a oportunidade de se pronunciar? b) As consequências jurídicas da violação do princípio previsto no direito da União segundo o qual a administração deve respeitar os direitos de defesa são fixadas pelo direito nacional?
PT Jornal Oficial da União Europeia C 178/4

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden (Países Baixos) em 28 de março de 2013 — Staatssecretaris van Financiën/outra parte: X BV

(Processo C-160/13)

2013/C 178/07

Língua do processo: neerlandês

Órgão jurisdicional de reenvio

Hoge Raad der Nederlanden

Partes no processo principal

Recorrente: Staatssecretaris van Financiën

Outra parte: X BV

Questões prejudiciais

Devem as alíneas a) e b) do artigo 140.o da Diretiva 2006/112/CE (1) ser interpretadas no sentido de que a isenção de IVA prevista nestas disposições não se aplica à aquisição intracomunitária de próteses dentárias? Em caso de resposta negativa a esta questão: é condição da aplicação da isenção que as próteses dentárias provenientes do estrangeiro sejam fornecidas por um dentista ou protésico dentário e/ou sejam fornecidas a um dentista ou protésico dentário?

(1) Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 347, p. 1).
—

A título subsidiário, anular os artigos 4.o, 5.o, 6.o, n.o 2 e 7.o, n.o 2 do Regulamento (UE) n.o 1260/2012 do Conselho, de 17 de dezembro de 2012, que regulamenta a cooperação reforçada no domínio da criação da proteção unitária de patentes no que diz respeito ao regime de tradução aplicável e condenar o Conselho nas despesas.
—

A título subsidiário, declarar a nulidade: a) Do n.o 1, do artigo 9.o na sua totalidade, bem como do n.o 2 do artigo 9.o nos termos referidos no quinto fundamento deste recurso. b) Da totalidade do n.o 2 do artigo 18.o, bem como de todas as referências constantes do Regulamento relativas ao Tribunal Unificado de Patentes enquanto regime jurídico da PEEU [patente europeia com efeitos unitários] e enquanto fonte de direito da PEEU.
—

Declarar que, não tendo tomado todas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2011/18/EU da Comissão, de 1 de março de 2011, que altera os anexos II, V e VI da Directiva 2008/57/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à interoperabilidade do sistema ferroviário na Comunidade, ou não as tendo comunicado à Comissão, a República da Eslovénia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem nos termos do artigo 2.o da mesma directiva;
PT Jornal Oficial da União Europeia C 171/25

Recurso interposto em 6 de maio de 2013 — Comissão Europeia/Conselho da União Europeia

(Processo C-248/13)

2013/C 171/48

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Comissão Europeia (representantes: J. Currall, J.-P. Keppenne e D. Martin, agentes)

Recorrido: Conselho da União Europeia

Pedido da recorrente

— Declaração de que ao não adotar a proposta da Comissão relativa a um regulamento do Conselho que adapta, com efeitos a partir de 1 de julho de 2012, as remunerações e as pensões dos funcionários e outros agentes da União Europeia e os coeficientes de correção aplicáveis a estas remunerações e pensões, o Conselho não cumpriu os deveres que lhe incumbem nos termos do Estatuto dos Funcionários.

— Condenação do Conselho da União Europeia nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

No presente recurso, a recorrente alega que o Conselho se absteve ilegalmente de adotar a proposta de regulamento da Comissão que adapta as remunerações e pensões dos funcionários nos termos do artigo 3.o do Anexo XI do Estatuto, ainda que resulte da redação vinculativa deste artigo que o método para a adaptação anual das referidas remunerações e pensões é um procedimento automático que não deixa nenhuma margem de apreciação ao Conselho. O artigo referido obriga de facto este último a adotar a proposta da Comissão antes de 31 de dezembro do ano em curso. A Comissão acusa o Conselho de se ter limitado a verificar que não tinha maioria qualificada para adotar a proposta da Comissão relativa, por um lado, à adaptação salarial e, por outro, aos coeficientes de correção previstos no Anexo XI do Estatuto. Segundo a recorrente, na realidade o Conselho, sem fundamentação, aplicou o artigo 10.o do Anexo XI, ignorando as prerrogativas da Comissão e do Parlamento. Ao fazê-lo, o Conselho não só violou as disposições invocadas, mas também o princípio do equilíbrio institucional, incorrendo assim num desvio de poder.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 114/27

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Arbetsdomstolen (Suécia) em 19 de fevereiro de 2013 — Fonnship A/S, Svenska Transportarbetarförbundet/Fonnship A/S, Svenska Transportarbetarförbundet, Facket för Service och Kommunikation (SEKO)

(Processo C-83/13)

2013/C 114/42

Língua do processo: sueco

Órgão jurisdicional de reenvio

Arbetsdomstolen

Partes no processo principal

Recorrente: Fonnship A/S, Svenska Transportarbetarförbundet

Recorridos: Fonnship A/S, Svenska Transportarbetarförbundet, Facket för Service och Kommunikation (SEKO)

Questão prejudicial

As normas do Acordo EEE relativas à livre prestação de serviços, neste caso serviços de transporte marítimo — que correspondem às normas equivalentes do Tratado CE — são aplicáveis a uma sociedade com sede num Estado EFTA no que respeita à sua atividade de prestação de serviços de transporte marítimo para um Estado-Membro da CE ou um Estado EFTA, com um navio que está registado sob o pavilhão de um país terceiro, fora do território da CE/do EEE?
PT Jornal Oficial da União Europeia C 123/12

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo tribunal d’instance de Quimper (França) em 14 de fevereiro de 2013 — CA Consumer Finance/Francine Crouan, née Weber, Tual Crouan

(Processo C-77/13)

2013/C 123/18

Língua do processo: francês

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunal d’instance de Quimper

Partes no processo principal

Recorrente: CA Consumer Finance

Recorrida: Francine Crouan, née Weber, Tual Crouan

Questão prejudicial

A Diretiva 93/13/CEE do Conselho de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores (1), opõe-se a uma interpretação do direito nacional que considere válidas as cláusulas de variação unilateral da taxa dos juros dos contratos de crédito, deixando, na falta de razões válidas especificadas no contrato, à apreciação do mutuante os fundamentos da variação da taxa e as modalidades do seu cálculo, desde que estas cláusulas estejam em conformidade com a redação definida por via regulamentar e que o mutuante tenha respeitado as prescrições legais relativas à informação do mutuário durante a execução do contrato?

(1) JO L 95, p. 29.
7.

Os princípios gerais do direito comunitário em vigor, da certeza jurídica, da tutela da confiança legítima, da igualdade de armas do processo, da tutela jurisdicional efetiva, de um tribunal independente, e mais em geral, de um processo equitativo, garantidos no artigo 6.o, n.o 2, do Tratado sobre a União Europeia (conforme alterado pelo artigo 1.8 do Tratado de Lisboa e para o qual remete o artigo 46.o do Tratado sobre a União Europeia) — em conjugação com o disposto no artigo 6.o da Convenção Europeia para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, assinada em Roma em 4 de novembro de 1950, e com os artigos 46.o, 47.o e 52.o, n.o 3, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, proclamada em Nice em 7 de novembro de 2000, conforme recebidos pelo Tratado de Lisboa — devem ser interpretados no sentido de que obstam, no âmbito da aplicação da Diretiva 1999/70/CE a que o Estado italiano adote, depois de decorrido um lapso de tempo apreciável (três anos e seis meses) uma disposição normativa como o artigo 9.o do Decreto legge de 13 de maio de 2011 n.o 70, convertido com a Lei de 12 de julho de 2011, n.o 106, que aditou o n.o 4 A ao artigo 10.o do Decreto legislativo n.o 368/01 e que é adequado a alterar as consequências dos processos pendentes pondo diretamente o trabalhador em desvantagem e beneficiando o Estado como empregador e eliminado a possibilidade conferida ao Ordenamento interno de sancionar o abuso reiterado de contratos por temo determinado?
—

anular o acórdão recorrido na medida em que condena a Nexans a suportar as suas próprias despesas e metade das despesas da Comissão no processo no Tribunal Geral e condenar a Comissão a pagar as despesas da Nexans no processo no Tribunal Geral no montante que o Tribunal de Justiça considerar adequado;
3.

É possível deduzir a boa-fé do requerente de uma marca posterior do facto de o proprietário de uma marca anterior ter celebrado com ele acordos nos termos dos quais concordou com a publicação de material impresso cuja denominação era semelhante à sua própria marca registada, concordou com o registo desse material impresso pelo requerente da marca posterior e apoiou esse requerente na sua publicação, sendo que os acordos em causa não regulavam de forma expressa a questão dos direitos de propriedade intelectual?
2.

Em caso de resposta afirmativa à primeira questão, o estabelecimento principal no país terceiro deve ser considerado um sujeito passivo não estabelecido no Estado-Membro, na aceção do artigo 196.o da diretiva (1), com a consequência de o destinatário ser tributado por essas operações?
4.

Caso a questão 3 também obtenha uma resposta afirmativa: enquanto não tiver sido implementado um regime de remunerações isento de discriminação, a interpretação do direito europeu primário e/ou derivado admite uma consequência jurídica que não seja a de pagar aos trabalhadores discriminados, com efeitos retroativos, a remuneração correspondente ao escalão mais elevado do seu grupo remuneratório? Nesse caso, a consequência jurídica da violação da proibição de discriminação baseia-se no direito europeu primário e/ou derivado, in casu a própria Diretiva 2000/78/CE, ou um eventual direito pode apenas basear-se na transposição deficiente das disposições do direito europeu, nos termos da responsabilidade dos Estados-Membros prevista no direito da União?
2.

Se a resposta à primeira questão for afirmativa, deve o artigo 30.o da Carta do Direitos Fundamentais da União Europeia ser interpretado no sentido de que prevê a proibição de qualquer despedimento sem justa causa, ou que a prevê na medida em que exige que os motivos do despedimento constem expressamente do documento de cessação da relação jurídica e que o trabalhador possa comprovar o seu caráter real e sério?
PT Jornal Oficial da União Europeia C 63/13

Recurso interposto em 24 de dezembro de 2012 pela Arbos, Gesellschaft für Musik und Theater do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Oitava Secção) em 25 de outubro de 2012 no processo T-161/06, Arbos, Gesellschaft für Musik und Theater/Comissão Europeia

(Processo C-615/12 P)

2013/C 63/21

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Arbos, Gesellschaft für Musik und Theater (representante: H. Karl, Rechtsanwalt)

Outra parte no processo: Comissão Europeia

Pedidos da recorrente

A recorrente pede ao Tribunal de Justiça que se digne:

— Anular integralmente o acórdão do Tribunal Geral de 25 de outubro de 2012 no processo T-161/06 e proferir decisão sobre a causa;

— Subsidiariamente, remeter o processo ao Tribunal Geral.

Fundamentos e principais argumentos

Para fundamentar o recurso, a recorrente invoca a violação de normas processuais, cuja aplicação errada levou a que a ação fosse julgada inadmissível e, assim, a que fossem lesados os seus interesses, e invoca ainda a violação, pelo Tribunal Geral, do direito da União Europeia.

O Tribunal Geral, no seu acórdão, julgou a ação inadmissível, porquanto esta não estava suficientemente fundamentada quanto à matéria de direito e, por isso, não cumpria o disposto no artigo 44.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento de Processo. Segundo a recorrente, não é isso que resulta dos autos. A recorrente considera que os pressupostos do artigo 44.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento de Processo foram aplicados arbitrariamente e ao arrepio do fim desse preceito.

Além disso, o Tribunal Geral, na apreciação da questão da suficiência de fundamentação para efeitos do artigo 44.o, n.o 1, alínea c), nem sequer considerou as demais alegações que a ora recorrente fez na réplica, nem tão-pouco os argumentos que esta aduziu no seu articulado sobre a exceção de inadmissibilidade, ou considerou aquelas e estes exclusivamente para efeitos de discutir a insuficiência da fundamentação, em consequência do que o Tribunal Geral julgou a ação inadmissível em violação do Regulamento de Processo e sem ter em consideração todos os argumentos.

O Tribunal Geral, ao decidir julgar a ação inadmissível, tomou uma decisão que em 2007 já podia ter tomado e que já podia ser sido impugnada, infringindo pois totalmente a previsibilidade, transparência e eficiência no processo. Assim, o Tribunal Geral não proporcionou um processo equitativo e equilibrado.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 38/15

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal d’instance d’Orléans (França) em 6 de dezembro de 2012 — LCL Le Crédit Lyonnais, SA/Fesih Kalhan

(Processo C-565/12)

2013/C 38/20

Língua do processo: francês

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunal d’instance d’Orléans

Partes no processo principal

Recorrente: LCL Le Crédit Lyonnais, SA

Recorrido: Fesih Kalhan

Questão prejudicial

O requisito de sanções efetivas, proporcionadas e dissuasivas, previsto pelo artigo 23.o da Diretiva 2008/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2008, relativa a contratos de crédito aos consumidores (1), no caso de incumprimento pelos mutuantes das obrigações enunciadas pela diretiva, opõe-se à existência de regras que permitam ao mutuante, condenado à perda do seu direito aos juros, como prevê a legislação francesa, beneficiar, após a pronúncia da sanção, de juros exigíveis automaticamente a uma taxa legal majorada em cinco pontos dois meses após uma decisão judicial executória, sobre as quantias em dívida do consumidor?

(1) Diretiva 2008/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2008, relativa a contratos de crédito aos consumidores e que revoga a Diretiva 87/102/CEE do Conselho (JO L 133, p. 66).