Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Acção por incumprimento – Objecto do litígio – Determinação durante o processo pré‑contencioso

(Artigo 226.° CE)

2. Transportes – Transportes aéreos – Directiva 2002/30 – Restrições de operação relacionadas com o ruído nos aeroportos da Comunidade

(Artigos 10.°, segundo parágrafo, CE e 249.°, terceiro parágrafo, CE; Regulamento n.° 925/1999 do Conselho; Directiva 2002/30 do Parlamento Europeu e do Conselho)

Sumário

1. No âmbito de uma acção proposta nos termos do artigo 226.° CE, a notificação para cumprir dirigida pela Comissão ao Estado‑Membro, e seguidamente o parecer fundamentado emitido pela Comissão, delimitam o objecto do litígio e este, a partir de então, já não pode ser alargado. Com efeito, a possibilidade de o Estado em causa apresentar as suas observações constitui, mesmo que considere não a dever utilizar, uma garantia essencial requerida pelo Tratado e o respeito dessa garantia é uma formalidade essencial da regularidade do processo de declaração de incumprimento de um Estado‑Membro. Por conseguinte, o parecer fundamentado e a acção da Comissão devem ter por base as mesmas acusações já constantes da notificação para cumprir que dá início à fase pré‑contenciosa.

Assim, não pode constituir uma nova acusação, mesmo tendo sido feita apenas na fase da petição, a observação da Comissão segundo a qual um Estado‑Membro não revogou uma regulamentação nacional relativa às operações nocturnas de determinados aviões civis subsónicos a reacção, quando transpôs a Directiva 2002/30, relativa ao estabelecimento de regras e procedimentos para a introdução de restrições de operação relacionadas com o ruído nos aeroportos comunitários e a circunstância de, após o prazo de transposição, a referida regulamentação nacional continuar em vigor. Trata‑se efectivamente de uma simples constatação de facto por parte da Comissão que esta pode invocar, na medida em que a situação descrita pode provar, por um lado, que o estado das coisas não se alterou após o termo do prazo de dois meses concedido no parecer fundamentado e, por outro, que a regulamentação nacional não constituía uma medida transitória destinada a assegurar a continuidade após a revogação do Regulamento n.° 925/1999, relativo ao registo e funcionamento na Comunidade de certos tipos de aviões civis subsónicos a reacção que tenham sido modificados e recertificados como satisfazendo as normas do anexo 16 da Convenção sobre a Aviação Civil Internacional, volume I, segunda parte, capítulo 3, terceira edição.

(cf. n. os 25, 27)

2. Os artigos 10.°, segundo parágrafo, CE e 249.°, terceiro parágrafo, CE, bem como a Directiva 2002/30, relativa ao estabelecimento de regras e procedimentos para a introdução de restrições de operação relacionadas com o ruído nos aeroportos comunitários, prevêem que durante o prazo de transposição da directiva, os Estados‑Membros não adoptarão disposições susceptíveis de comprometer seriamente o resultado prescrito pela directiva. Portanto, não podem adoptar durante o referido prazo disposições que, apesar de prosseguirem o mesmo objectivo, a saber, a redução do número das pessoas que sofrem dos efeitos nocivos do ruído das aeronaves, impedem a introdução de restrições de operação homogéneas em toda a Comunidade.

É susceptível de comprometer seriamente a realização do resultado prescrito por esta directiva a adopção por um Estado‑Membro, durante o prazo de transposição da directiva, de uma regulamentação relativa às operações nocturnas de certos tipos de aviões civis subsónicos a reacção que não visava proceder à transposição da referida directiva, mas estabelecer um quadro regulamentar harmonizado a nível nacional no sentido de reduzir a poluição sonora causada pelas aeronaves, fundado na abordagem prevista no Regulamento n.° 925/1999, relativo ao registo e funcionamento na Comunidade de certos tipos de aviões civis subsónicos a reacção que tenham sido modificados e recertificados como satisfazendo as normas do anexo 16 da Convenção sobre a Aviação Civil Internacional, volume I, segunda parte, capítulo 3, terceira edição, a saber, a previsão de restrições de operação com base na razão de diluição dos motores com o objectivo de proibir definitivamente a exploração de aviões civis subsónicos a reacção recertificados.

Assim, a adopção da referida regulamentação nacional, que entrou em vigor menos de três meses antes da data do termo do prazo de transposição da directiva, provocou um tratamento indevidamente desfavorável de certas categorias de aviões e afectou de forma duradoura as condições de transposição e de aplicação desta directiva na Comunidade. Com efeito, devido à proibição de exploração de diversos aviões que decorre da aplicação da regulamentação nacional, a avaliação dos problemas decorrentes do ruído prevista pela directiva não pode tomar em consideração as emissões produzidas por todos os aviões que estejam em conformidade com as normas definidas no volume 1, parte II, capítulo 3, do anexo 16 da Convenção sobre a Aviação Civil Internacional e, por conseguinte, a optimização da gestão do ruído não pode ser atingida em conformidade com o previsto pela dita directiva.

(cf. n. os 63‑65, 68)