ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
—

obrigar a Comissão Europeia e os seus serviços especializados, nomeadamente o Serviço Europeu de Selecção do Pessoal (EPSO), a considerarem correctas as respostas dadas pelo recorrente às perguntas 9, 30 e 32 do teste de competência geral de 14.12.2007;
—

condenação do recorrido no pagamento de uma indemnização em reparação do prejuízo dos recorrentes, no valor de 5 000 euros por recorrente em razão de uma perda de poder de compra desde 1 de Janeiro de 2009, no pagamento de retroactivos correspondentes a um aumento do salário dos recorrentes de 1,5 % a contar de 1 de Janeiro de 2009 e na aplicação de juros sobre o montante dos retroactivos a contar da data em que são devidos até à data de pagamento. A taxa de juro deve ser calculada tendo por base a taxa fixada pelo Banco Central Europeu para as operações principais de refinanciamento, aplicável durante o período em causa, majorada de dois pontos;
—

consequentemente, (i) anular todas as decisões adoptadas com base no aviso de vaga, incluindo a decisão de nomear M. L. para o posto de conselheiro da Divisão OVS adoptada no seguimento do procedimento de recrutamento e (ii) condenar o recorrido no pagamento de uma quantia de 10 000 euros, fixada ex aequo et bono, tendo em vista reparar os danos morais sofridos pela recorrente e 2 500 euros a fim de reparar os danos materiais ligados à intervenção dos advogados da recorrente na fase do procedimento pré-contencioso;
—

Na medida do necessário, anulação da decisão explícita da Fundação de 24 de Outubro de 2008 que indefere a reclamação apresentada pela recorrente nos termos do artigo 90.o, n.o 2, em 27 de Junho de 2008;
—

na medida do necessário, anular a decisão de 25 de Junho de 2008 de indeferimento do pedido de exame pré-contencioso e a decisão de 7 de Agosto de 2008 de indeferimento da reclamação, na medida em que essas decisões estão relacionadas com o presente recurso;
PT Jornal Oficial da União Europeia C 44/77

Recurso interposto em 8 de Dezembro de 2008 — Pappas/Comissão

(Processo F-101/08)

(2009/C 44/138)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Spyros A. Pappas (Bruxelas, Bélgica) (representante: L. Barattini, advogado)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias

Objecto e descrição do litígio

Anulação da decisão do Serviço de Gestão e Liquidação dos Direitos Individuais que fixa os direitos à pensão de aposentação do recorrente e do cálculo do número de anuidades a tomar em consideração para a fixação destes direitos.

Pedidos do recorrente

— Anulação da decisão do Serviço de Gestão e Liquidação dos Direitos Individuais de 6 de Fevereiro de 2008, que fixa os direitos à pensão de aposentação do recorrente, bem como das decisões de 22 de Fevereiro de 2003 e de 27 de Fevereiro de 2003 que determinam o número de anuidades a tomar em consideração para a fixação dos direitos à pensão;
—

Condenação do Parlamento no pagamento à recorrente dos subsídios diários a contar da sua entrada em funções na qualidade de funcionária, acrescidos dos juros calculados com base na taxa fixada pelo Banco Central Europeu para as operações principais de refinanciamento, aplicável durante os períodos em causa, acrescida de dois pontos, até pagamento integral;
PT Jornal Oficial da União Europeia C 171/51

Recurso interposto em 14 de Março de 2008 — Pachtitis/Comissão

(Processo F-35/08)

(2008/C 171/101)

Língua do processo: grego

Partes

Recorrente: Dimitrios Pachtitis (Atenas, Grécia) (Representante: P. Giatagantzidis, advogado)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias

Objecto e descrição do litígio

Anulação da decisão do EPSO de não admitir o recorrente às provas escritas do concurso EPSO/AD/77/06 na sequência do resultado obtido nos testes de acesso, bem como anulação da decisão do EPSO que rejeitou a reclamação do recorrente relativa, por um lado, à revisão da decisão de não admissão às provas escritas e, por outro, a um pedido de transmissão de determinados documentos do concurso.

Pedidos do recorrente

— Anulação das decisões do Serviço Europeu de Selecção do Pessoal EPSO/5000 LM-FR/31.05.2007 e MM/dbD(07)27442/06.12.2007, assim como de qualquer acto conexo;
—

Anular as decisões que fixam as condições de contratação dos recorrentes, na medida em que a duração dos seus contratos ou do prolongamento dos mesmos é limitada a um prazo determinado;
—

Anulação da decisão do Instituto de Harmonização do Mercado Interno, de 3 de Dezembro de 2007, que indeferiu a reclamação apresentada pelo recorrente em 8 de Agosto de 2007, bem como da decisão n.o PERS-01-07 relativa à atribuição dos pontos de promoção no âmbito do exercício de promoção de 2003, da decisão ADM-07-17 interpretativa da decisão ADM 03-35 relativa à carreira e à promoção dos funcionários e dos agentes temporários, e da carta de 15 de Junho de 2007, intitulada «Definitive awarding of 2007 promotion points adopted by the Appointing Authority»;
—

anular a decisão do recorrido, de 15 de Janeiro de 2007, de não atribuir ao recorrente, no seu relatório de notação relativo a 2003, um terceiro ponto de mérito, e anular a decisão do recorrido de 16 de Outubro de 2007, pela qual foi indeferida a reclamação apresentada pelo recorrente da decisão de 15 de Janeiro de 2007.
—

condenação da CE a reembolsar ao recorrente todas as despesas, custas e honorários do processo, incluindo os relativos à peritagem que seja eventualmente efectuada para determinar se se mantêm as condições necessárias à condenação da recorrida a pagar ao recorrente todos os montantes acima referidos, bem como, de um modo mais genérico, quaisquer factos relevantes para efeitos da prolação do acórdão no presente processo.
—

subsidiariamente, ordenar à AIPN que apresente ao Tribunal todos os articulados e documentos em que o director-geral baseou as suas decisões de 7 de Setembro e de 23 de Novembro de 2006 e anular as referidas decisões bem como a decisão do comité paritário;
PT Jornal Oficial da União Europeia C 140/47

Recurso interposto em 10 de Maio de 2007 — Prieto/Parlamento

(Processo F-42/07)

(2007/C 140/75)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Antonio Prieto (Bousval, Bélgica) (representante: E. Boigelot, advogado)

Recorrido: Parlamento Europeu

Pedidos do recorrente

— anular a decisão do Parlamento Europeu de 9 de Junho de 2006 de nomear o recorrente funcionário estagiário com classificação no grau AST 2, escalão 3;

— condenar o recorrido nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

O recorrente, aprovado no concurso interno C/348 para a carreira C5-4, era agente temporário da Comissão de grau AST 3 (antigo grau C4) quando foi nomeado funcionário estagiário e classificado no grau AST 2.

Em apoio do seu recurso, o recorrente alega antes de mais que a decisão de o nomear funcionário com uma classificação inferior à que tinha quando era agente temporário viola o artigo 5.o, n.o 4, do anexo XIII do Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias (a seguir «Estatuto»).

O recorrente invoca ainda a violação do princípio da igualdade de tratamento e de não discriminação, posto que apenas os aprovados no concurso em causa que não estavam anteriormente classificados, enquanto agentes temporários, na carreira D puderam manter a sua classificação anterior, mais vantajosa, quando foram nomeados na qualidade de funcionários.

O recorrente sustenta, por último, que a decisão impugnada também viola os princípios da segurança jurídica, da protecção da confiança legítima, da boa administração e sã gestão.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 8/32

Recurso interposto em 31 de Outubro de 2007 — Vinci/Banco Central Europeu

(Processo F-130/07)

(2008/C 8/58)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Fiorella Vinci (Schöneck, Alemanha) (Representante: B. Karthaus, advogado)

Recorrido: Banco Central Europeu

Pedidos da recorrente

— Declarar que a inclusão das cartas da recorrente de 5.3.2007 (07) 139a H KK7bk HEAL e de 5.3.2007 (07) 139bH KK/bk HEAL, bem como do «Medical Certificate» do Dr. Schön de 24.4.2007, no seu processo individual, e ainda o arquivamento no seu dossier médico dos resultados, relativos ao seu estado de saúde, do exame médico de 2.4.2007, efectuado pela Deutsche Klinik für Diagnostik, são ilegais;

— Declarar que a decisão do recorrido de 3.9.2007 (07) 772 PSR JMC/cc APPE, pela qual aquele se recusou a eliminar os dados pessoais constantes dos documentos referidos no primeiro travessão, é ilegal;

— Declarar que a ordem do recorrido de 5.3.2007 de a submeter a um exame médico é juridicamente nula;

— Condenar o recorrido a pagar à recorrente 10 000,00 EUR;

— Condenar o Banco Central Europeu no pagamento das despesas.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente pede, no seu primeiro pedido, que a inclusão dos documentos aí referidos no seu processo individual, bem como no dossier médico, é ilegal. O segundo pedido visa a declaração de ilegalidade da recusa do recorrido em eliminar os dados pessoais obtidos ilegalmente. Como fundamento, a recorrente alega que o ponto 5.13.4 das regras aplicáveis ao pessoal do Banco Central Europeu (BCE) se opõe à recolha de dados clínicos e ao seu arquivamento, ao não autorizar o tratamento das categorias de dados pessoais indicados no artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2000, relativo à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados (a seguir «Regulamento n.o 45/2001») e ao não prever qualquer finalidade que torne necessário esse tratamento.

Com o seu terceiro pedido, a recorrente pretende a declaração de nulidade da decisão da Comissão de 5 de Março de 2007, mediante a qual foi ordenado à recorrente que se submetesse a um exame médico. A recorrente fundamenta a nulidade em desvio de poder bem como na inobservância das formalidades essenciais previstas no ponto 5.13.4 das regras aplicáveis ao pessoal. Este artigo estabelece que só o «medical adviser» do BCE pode ordenar a execução de outras medidas médicas, como exames médicos, mas não o superior hierárquico directo da recorrente.

Além disso, a recorrente pede a indemnização dos danos morais alegadamente sofridos em virtude de ter tido de se submeter a um exame médico muito extenso sem que para isso existisse fundamento jurídico suficiente.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 69/30

Recurso interposto em 29 de Janeiro de 2007 — Angioi/Comissão

(Processo F-7/07)

(2007/C 69/61)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Marie-Thèrese Angioi (Valenciennes, França) (Representante: M.-A. Lucas, advogado)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias

Pedidos da recorrente

— anulação da decisão, de 14 de Março de 2006, do Serviço Europeu de Selecção de Pessoal (EPSO), que fixa os resultados da recorrente nos testes de pré-selecção dos agentes contratuais UE 25;

— anulação da decisão do EPSO e/ou do Comité de Selecção de não registar a recorrente na base de dados dos candidatos que foram aprovados nos testes de pré-selecção;

— anulação das operações posteriores do processo de selecção;

— condenação da recorrida nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente invoca três fundamentos de recurso.

No seu primeiro fundamento, a recorrente sustenta que o convite à manifestação de interesse (CMI) publicado pelo EPSO, em 20 de Junho de 2005, é contrário ao artigo 12.o, n.o 1, CE e ao artigo 82.o, n.os 1 e 3, alínea e), do regime aplicável aos outros agentes (RAA). Critica, nomeadamente, o facto de o CMI, por um lado, ter definido a língua principal dos candidatos como a da sua nacionalidade (ou, no caso de os Estados-Membros terem várias línguas oficiais, como a da sua escolaridade obrigatória), e, por outro, ter previsto que os testes de pré-selecção se realizariam, para cada candidato, numa língua diferente da principal e à escolha entre o inglês, o francês e o alemão. O resultado dessas disposições foi o de os candidatos, em primeiro lugar, terem sido impedidos de declarar como língua principal outra língua comunitária de que tinham um conhecimento profundo sem, contudo, terem a nacionalidade correspondente, e em segundo, terem sido obrigados a passar nas provas numa das três línguas já mencionadas. O sistema comporta uma diferença de tratamento em função da nacionalidade não justificada objectivamente pelas exigências das funções a exercer.

O segundo fundamento baseia-se na violação dos princípios da boa administração, da igualdade de tratamento, da objectividade e da confiança legítima, na medida em que as provas de pré-selecção da recorrente foram pontuadas por incidentes que a perturbaram e privaram de uma parte do tempo que lhe tinha sido concedido, sem que tenha sido autorizada a repetir a prova ou a beneficiar de um tempo suplementar.

No seu terceiro fundamento, a recorrente alega, por um lado, a violação do princípio da igualdade de tratamento, na medida em que as questões apresentadas foram seleccionadas aleatoriamente a partir de uma base que contém questões de nível muito diferente e de validade por vezes duvidosa e, por outro, a violação dos princípios da protecção da confiança legítima, da transparência e do dever de fundamentação, na medida em que o EPSO não lhe comunicou as questões que lhe tinham sido apresentadas.
É o que sucede no caso de uma nota através da qual essa instituição notifica individualmente um funcionário para que efetue um pagamento em seu benefício num determinado prazo, a qual especifica as modalidades do referido pagamento e o facto de que essa quantia será automaticamente deduzida da sua pensão se o pagamento não for efetuado no prazo concedido, bem como a possibilidade de solicitar o pagamento faseado ao serviço de liquidação. Com efeito, essa nota produz efeitos jurídicos vinculativos suscetíveis de afetar direta e imediatamente os interesses do funcionário em causa, alterando de forma caracterizada a sua situação jurídica, e fixa definitivamente a posição da instituição.

Só as medidas que produzem efeitos jurídicos vinculativos suscetíveis de afetar direta e imediatamente os interesses do recorrente, alterando de forma caracterizada a sua situação jurídica, e que fixam definitivamente a posição da instituição, constituem atos que podem ser objeto de um recurso de anulação.

Constitui uma reclamação, na aceção do artigo 90.o, n.o 2, do Estatuto, uma carta através da qual um funcionário, sem solicitar expressamente a revogação da decisão em causa, pretende claramente obter uma resposta positiva às suas queixas pela via consensual, ou ainda uma carta que manifeste claramente a vontade do recorrente em impugnar a decisão que lhe é lesiva. A este respeito, o conteúdo do ato prevalece sobre a forma. Com efeito, uma reclamação administrativa apresentada por um funcionário não tem de revestir uma forma específica. É suficiente que nela esteja manifestada de forma clara e precisa a vontade do seu autor em impugnar uma decisão tomada a seu respeito.

A este respeito, um simples pedido de esclarecimentos não pode ser qualificado de reclamação na aceção do artigo 90.o, n.o 2, do Estatuto.

(cf. n.os 35, 36)

Ver:

Tribunal de Justiça: acórdãos de 31 de maio de 1988, Rousseau/Tribunal de Contas, 167/86, EU:C:1988:266, n.o 8, e de 17 de julho de 1988, Aldinger e Virgili/Parlamento, 23/87 e 24/87, EU:C:1988:406, n.o 13

Tribunal de Primeira Instância: acórdão de 16 de fevereiro de 2005, Reggimenti/Parlamento, T‑354/03, EU:T:2005:54, n.o 44

Tribunal da Função Pública: acórdão de 13 de março de 2013, Mendes/Comissão, F‑125/11, EU:F:2013:35, n.os 33 e 34 e jurisprudência referida
DESPACHO DO PRESIDENTE DA TERCEIRA SECÇÃO

DO TRIBUNAL DA FUNÇÃO PÚBLICA

DA UNIÃO EUROPEIA

12 de novembro de 2015

FL e outros

contra

Academia Europeia de Polícia (CEPOL)

«Resolução amigável — Artigo 90.o, n.o 1, do Regulamento de Processo — Acordo das partes por iniciativa do Tribunal da Função Pública — Cancelamento»

Objeto:

Recurso interposto nos termos do artigo 270.o TFUE, em que FL e outros dois recorrentes, FM e FO, pedem: a anulação da decisão da Academia Europeia de Polícia (CEPOL) de 23 de maio de 2014, que determinou a mudança desta agência para Budapeste (Hungria) e informou o seu pessoal de que qualquer recusa em assumir as respetivas funções na nova sede «será considerada como demissão com efeitos a 30 de setembro de 2014»; a anulação das diferentes decisões da CEPOL de 28 de novembro de 2014, que indeferiram as reclamações apresentadas individualmente pelos recorrentes iniciais, entre 8 e 21 de agosto de 2014; a anulação de duas decisões de 22 de dezembro de 2014, em que a CEPOL aceitou as demissões, respetivamente, de FM e FO; e a indemnização dos danos não patrimoniais e patrimoniais.

Decisão:

O processo F‑41/15 DISS I é cancelado no registo do Tribunal da Função Pública. A CEPOL suporta as suas próprias despesas relativas aos casos de FL, de FM e de FO e as despesas efetuadas por FL, FM e FO, nos termos do acordo celebrado entre eles.

Sumário

Recursos de funcionários — Resolução amigável do litígio no Tribunal da Função Pública — Cancelamento no registo

(Regulamento de Processo do Tribunal da Função Pública, artigo 91.o, n.o 1)

(cf. n.os 4 e 5)
No que respeita aos órgãos de representação do pessoal e dos outros agentes, e no que se refere à possibilidade de interpor um recurso de anulação ou de participar nesse processo, qualquer eleitor tem um interesse direto e atual em que as eleições decorram nas condições e com base num sistema eleitoral que respeite as disposições estatutárias que regem o processo eleitoral.

A este respeito, na medida em que detém a qualidade de eleitor nas eleições para o Comité do Pessoal e que se prevalece dessa qualidade para pedir a fiscalização jurisdicional do seu resultado, um funcionário não perde o seu interesse em agir pelo mero facto de, por hipótese, o mandato do Comité do Pessoal decorrente dessas eleições expirar no decurso do processo.

(cf. n.os 25 e 30)

Tribunal de Primeira Instância: acórdão de 24 de setembro de 1996, Marx Esser e del Amo Martinez/Parlamento, T‑182/94, EU:T:1996:130, n.o 40

Tribunal da Função Pública: despacho de 19 de julho de 2011, Bömcke/BEI, F‑105/10, EU:F:2011:122, n.os 23 e 24
Tribunal da Função Pública: acórdãos de 23 de janeiro de 2013, Katrakasas/Comissão, F‑24/11 , EU:F:2013:4 , n.o 71, e de 21 de março de 2013, Taghani/Comissão, F‑93/11 , EU:F:2013:40 , n.o 38

Embora seja verdade que um candidato a um concurso pode invocar irregularidades ocorridas durante o desenrolar de um concurso, incluindo aquelas cuja origem pode ser encontrada no próprio texto do anúncio de concurso, incluindo no guia que faz parte integrante do referido anúncio de concurso, por ocasião de um recurso de uma decisão de não inscrição na lista de reserva, não é menos verdade que, na falta de ligação estreita entre a própria fundamentação da decisão impugnada e a alegação de ilegalidade do anúncio do concurso, ou do guia nele integrado, não contestado em tempo útil, a referida alegação deve ser declarada inadmissível.

Há violação do princípio da igualdade de tratamento quando a duas categorias de pessoas cujas situações factuais e jurídicas não apresentam diferenças essenciais é aplicado um tratamento diferente e quando situações diferentes são tratadas de forma idêntica. Do mesmo modo, o respeito do princípio da igualdade de tratamento deve ser conciliado com o respeito do princípio da legalidade, de acordo com o qual ninguém pode invocar em seu benefício uma ilegalidade praticada a favor de outrem.

No âmbito de um concurso relativo a dois domínios distintos, não existe violação do princípio da igualdade de tratamento quando o júri tenha inscrito, para um dos domínios, um número de candidatos aprovados superior aos lugares disponíveis, embora não tenha feito o mesmo para o domínio escolhido pelo candidato em causa. Quando optou por se candidatar a um dos domínios do concurso, este último não se encontrava na mesma situação que os candidatos do outro domínio, pelo que não pode invocar o argumento relativo à violação do princípio da igualdade de tratamento.

(cf. n.os 63 a 65)

Tribunal de Justiça: acórdão de 4 de julho de 1985, Williams/Tribunal de Contas, 134/84, EU:C:1985:297, n.o 14

Tribunal de Primeira Instância: acórdão de 22 de dezembro de 2005, Gorostiaga Atxalandabaso/Parlamento, T‑146/04, EU:T:2005:584, n.o 141

Tribunal da Função Pública: acórdão de 18 de maio de 2015, Dupré/SEAE, F‑11/14, EU:F:2015:47, n.o 69
DESPACHO DO TRIBUNAL DA FUNÇÃO PÚBLICA DA UNIÃO EUROPEIA

(Segunda Secção)

20 de julho de 2016

Rosalba Polizzi

contra

Comissão Europeia

«Função pública — Funcionários — Pensões — Transferência dos direitos à pensão nacionais — Proposta de bonificação de anuidades — Ato não lesivo — Inadmissibilidade do recurso — Pedido de decisão sem apreciação do mérito — Artigo 83.o do Regulamento de Processo»

Objeto:

Recurso interposto nos termos do artigo 270.o TFUE, aplicável ao Tratado CEEA por força do seu artigo 106.o‑A, em que Rosalba Polizzi pede, principalmente, a anulação da proposta da Comissão Europeia de 17 de fevereiro de 2014 que fixa, a seu pedido, o número de anuidades de bonificação no regime de pensões da União Europeia resultantes da transferência dos direitos a pensão que tinha adquirido junto de um regime nacional de pensões antes de entrar ao serviço da Comissão.

Decisão:

O recurso é julgado inadmissível. Rosalba Polizzi suporta as suas próprias despesas e é condenada a suportar as despesas apresentadas pela Comissão Europeia.

Sumário

Recursos de funcionários — Ato lesivo — Conceito — Proposta de bonificação de anuidades com vista à transferência para o regime da União dos direitos a pensão adquiridos antes da entrada ao serviço da União — Exclusão

(Estatuto dos Funcionários, artigo 91.o, n.o 1, e anexo VIII, artigo 11.o, n.o 2)

Uma proposta de bonificação de anuidades, comunicada a um funcionário com vista à transferência para o regime de pensões da União Europeia dos direitos a pensão adquiridos no âmbito de outro sistema, não produz efeitos jurídicos obrigatórios que afetem direta e imediatamente a situação jurídica do seu destinatário, alterando‑a, de maneira caracterizada, e não pode ser qualificada de ato lesivo, na aceção do artigo 91.o, n.o 1, do Estatuto.

(cf. n.o 16)

Ver:

Tribunal Geral da União Europeia: acórdãos de 13 de outubro de 2015, Comissão/Verile e Gjergji, T‑104/14 P, EU:T:2015:776, n.o 73, Comissão/Cocchi e Falcione, T‑103/13 P, EU:T:2015:777, n.o 65, e Teughels/Comissão, T‑131/14 P, EU:T:2015:778, n.o 69
Em concreto, a negação de provimento ao recurso por despacho fundamentado com base no artigo 81.o do Regulamento de Processo não só contribui para a economia processual como evita despesas às partes com a eventual realização da audiência, quando, pela leitura dos autos de um processo, o Tribunal, considerando‑se suficientemente esclarecido pelos elementos dos referidos autos, fica plenamente convencido da inadmissibilidade manifesta da petição ou da falta manifesta de fundamento jurídico e considera, além disso, que a realização de uma audiência não iria oferecer elementos novos suscetíveis de modificar a sua convicção.

Nos termos do artigo 81.o do Regulamento de Processo do Tribunal da Função Pública, quando um recurso é, no todo ou em parte, manifestamente inadmissível ou manifestamente desprovido de fundamento jurídico, o Tribunal pode, pondo assim termo à instância, pronunciar‑se por despacho fundamentado.

O montante da pensão de sobrevivência de que é titular um cônjuge divorciado é exclusivamente determinado pelas disposições dos artigos 27.° e 28.° do anexo VIII do Estatuto e, para o cálculo desse montante e da sua atualização, não é relevante que o montante da pensão de alimentos prevista no artigo 27.o do anexo VIII do Estatuto não possa já ser alterado, por força do direito nacional e devido ao falecimento do ex‑cônjuge.

Além disso, o artigo 18.o do anexo VIII do Estatuto regula exclusivamente a situação do cônjuge sobrevivo do funcionário falecido e não visa ser aplicado por analogia à situação dos ex‑cônjuges do funcionário falecido, designadamente no que respeita ao montante mínimo da pensão de sobrevivência igual a 35% do último vencimento de base.

(cf. n.os 19 e 20)