Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Ambiente Avaliação dos efeitos de determinados projectos no ambiente Directiva 85/337 Sujeição a avaliação dos projectos pertencentes às classes enumeradas no anexo II Poder de apreciação dos Estados-Membros Limites Não consideração de critérios e/ou limiares relativos à dimensão e à natureza dos projectos Incumprimento

(Directiva 85/337 do Conselho, artigos 2.° , n.° 1, e 4.° , n.° 2)

2. Acção por incumprimento Prova do incumprimento Ónus que incumbe à Comissão Ónus da contraprova incumbindo ao Estado-Membro em causa Apresentação de um quadro na audiência Obrigação de o Tribunal de Justiça indagar as disposições que asseguram a transposição Inexistência

(Artigo 10.° CE)

Sumário

1. O artigo 4.° , n.° 2, da Directiva 85/337, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos e privados no ambiente, não confere aos Estados-Membros o poder de excluir global e definitivamente uma ou mais categorias de projectos referidas no anexo II da obrigação de avaliação, devendo entender-se que o conceito de «categorias» de projectos não corresponde ao das doze categorias principais do anexo II, mas antes a subdivisões dessas categorias, cada uma delas precedida de uma letra do alfabeto. Os Estados-Membros, pelo contrário, têm a possibilidade de fixar critérios e/ou limiares que permitam determinar quais os projectos abrangidos pelo anexo II que devem ser objecto de avaliação. Na fixação destes limiares e/ou critérios, os Estados-Membros devem ter em conta não só as dimensões dos projectos, mas também a sua natureza e a sua localização. Mais em geral, as disposições internas, de natureza geral ou sectorial, que prevêem a avaliação do impacto ambiental de certos tipos de projectos devem respeitar as exigências estabelecidas no artigo 3.° da directiva, bem como as regras processuais constantes dos artigos 5.° a 9.° da directiva, que respeitam, nomeadamente, à informação do público.

A escolha, efectuada por uma disposição nacional, de um critério baseado na localização dos projectos em zonas limitadas e, além disso, de carácter essencialmente rural do território nacional, tem por efeito dispensar da obrigação de avaliação um número considerável de projectos situados fora dessas zonas que são susceptíveis de ter efeitos significativos no ambiente. Tal opção, que exclui de forma geral a consideração de critérios e/ou limiares relativos à dimensão e à natureza dos projectos, excede a margem de apreciação de que dispõem os Estados-Membros, nos termos dos artigos 2.° , n.° 1, e 4.° , n.° 2, da directiva.

( cf. n.os 30-32, 36 )

2. A fim de facilitar a análise das condições de transposição da Directiva 85/337, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos e privados no ambiente, o governo do Estado-Membro em causa, na audiência, comunicou à Comissão e ao Tribunal de Justiça um quadro que indica para cada Comunidade Autónoma e para cada categoria de projectos enumerada no anexo II se a transposição da directiva já tinha sido efectuada ou ainda há que realizá-la. Todavia, esse quadro não se refere a nenhuma das disposições que, para cada Comunidade Autónoma e para cada categoria de projectos, deveria assegurar a transposição da directiva. Ora, a busca destas disposições, a que a Comissão não pôde proceder em tempo útil, tendo a conta a comunicação tardia de tal documento, com violação das disposições do artigo 10.° CE, não pode ser efectuada pelo Tribunal de Justiça no âmbito de uma acção de incumprimento.

( cf. n.os 42-44 )