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PT Jornal Oficial da União Europeia C 221/8

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Berlin (Alemanha) em 12 de abril de 2017 — flightright GmbH/Iberia Express SA

(Processo C-186/17)

(2017/C 221/10)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Landgericht Berlin

Partes no processo principal

Demandante: flightright GmbH

Demandada: Iberia Express SA

Questão prejudicial

Existe igualmente um direito a indemnização nos termos do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 261/2004 (1), quando um passageiro, devido a um atraso relativamente reduzido à chegada, perde um voo de ligação e chega ao destino final com um atraso superior a três horas, mas ambos os voos foram operados por diferentes transportadoras aéreas e a reserva da totalidade dos voos foi efetuada por um operador turístico através de outra transportadora aérea?

(1) Regulamento (CE) n.o 261/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de fevereiro de 2004, que estabelece regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 295/91 (JO L 46, p. 1).
PT Jornal Oficial da União Europeia C 221/7

Recurso interposto em 11 de abril de 2017 pelo International Management Group do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quinta Secção) em 2 de fevereiro de 2017 no processo T-29/15, International Management Group/Comissão Europeia

(Processo C-183/17)

(2017/C 221/09)

Língua do processo: inglês.

Partes

Recorrente: International Management Group (representante: L. Levi, advogado)

Outra parte no processo: Comissão Europeia

Pedidos do recorrente

— Anulação do acórdão recorrido;

— em consequência, — anulação do anexo alterado da Decisão de Execução da Comissão de 7.11.2013 relativa ao Programa de Ação Anual de 2013 a favor do financiamento de Mianmar/Birmânia pelo orçamento geral da União Europeia (1), adotado em 16 de dezembro de 2014; e — condenação da Comissão Europeia no pagamento das despesas.

— condenação da Comissão Europeia no pagamento das despesas efetuadas na primeira e na segunda instância.

Fundamentos e principais argumentos

O recorrente apresenta quatro fundamentos de recurso.

1) Violação do dever de fundamentação — Violação do dever de fundamentação judicial — Desvirtuação dos factos do processo

2) Violação do Regulamento Financeiro de 2002 (2) e do Regulamento Financeiro de 2012 (3) — Violação do Regulamento da Comissão (4) e do Regulamento delegado (5) — Violação do dever de fundamentação judicial — Desvirtuação dos factos do processo

3) Violação do princípio da boa gestão financeira — Violação do dever de fundamentação — Violação do dever de fundamentação judicial — Violação do Regulamento Financeiro de 2012 (artigos 61.o, n.o 1, e 60.o, n.o 2)

4) Violação do princípio da boa administração — Violação do direito a ser ouvido

O recorrente contesta ainda a decisão que indeferiu o seu pedido para a apresentação do relatório do OLAF.

(1) C(2013) 7682 final.

(2) Regulamento n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias, conforme alterado (JO 2002, L 248, p. 1).

(3) Regulamento n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento n.o 1605/2002 (JO 2012, L 298, p. 1).

(4) Regulamento (CE, Euratom) n.o 2342/2002 da Comissão, de 23 de dezembro de 2002, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias, conforme alterado (JO 2002, L 357, p. 1).

(5) Regulamento delegado (UE) n.o 1268/2012 da Comissão, de 29 de outubro de 2012, sobre as normas de execução do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União (JO 2012, L 362, p. 1).
PT Jornal Oficial da União Europeia C 213/17

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Hamburg (Alemanha) em 6 de março de 2017 — Angela Irmgard Diedrich e o./Société Air France SA

(Processo C-112/17)

(2017/C 213/20)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Amtsgericht Hamburg

Partes no processo principal

Recorrente: Angela Irmgard Diedrich, Thorsten Diedrich, Angel Wendy Mara Diederich

Recorrida: Société Air France SA

O processo foi cancelado do registo do Tribunal de Justiça, por despacho do Tribunal de Justiça de 6 de abril de 2017.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 213/23

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Østre Landsret (Dinamarca) em 2 de maio de 2017 — Érdem Deha Altiner, Isabel Hanna Ravn/Udlændingestyrelsen (Serviço de Imigração dinamarquês)

(Processo C-230/17)

(2017/C 213/30)

Língua do processo: dinamarquês

Órgão jurisdicional de reenvio

Østre Landsret

Partes no processo principal

Recorrentes: Érdem Deha Altiner, Isabel Hanna Ravn

Recorrido: Udlændingestyrelsen (Serviço de Imigração dinamarquês)

Questão prejudicial

O artigo 21.o, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, em conjugação e por analogia com a Diretiva Livre Circulação (1), obsta a que um Estado-Membro recuse conferir um direito de residência derivado a um nacional de um país terceiro que seja membro da família de um cidadão da União nacional desse Estado-Membro e que regressou a esse Estado-Membro depois de ter exercido o seu direito de livre circulação, quando o referido membro da família não entre no território do Estado-Membro ou não apresente um pedido de direito de residência como uma extensão natural do regresso do cidadão da União?

(1) Diretiva 2004/38/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativa ao direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União e dos membros das suas famílias no território dos Estados-Membros, que altera o Regulamento (CEE) n.o 1612/68 e que revoga as Diretivas 64/221/CEE, 68/360/CEE, 72/194/CEE, 73/148/CEE, 75/34/CEE, 75/35/CEE, 90/364/CEE, 90/365/CEE e 93/96/CEE (JO 2004, L 158, p. 77).
1)

Uma norma do direito interno de um Estado-Membro que exige, como requisito de eficácia do saneamento interno de um operador económico, que este esclareça integralmente os factos e as circunstâncias da infração penal ou da falta grave, bem como os danos por elas causados, através de uma colaboração ativa não só com as autoridades responsáveis pelo inquérito mas também com a autoridade adjudicante, é compatível com as disposições do artigo 80.o da Diretiva 2014/25/UE (1), conjugado com o artigo 57.o, n.o 6, segundo parágrafo, da Diretiva 2014/24/UE (2)?
3)

As disposições do Regulamento (CE) n.o 726/2004 (2), conforme alterado, designadamente os artigos 3.o, 25.o e 26.o, bem como o anexo, que conferem à Agência Europeia de Medicamentos (EMA) competência exclusiva para avaliar, do ponto de vista da qualidade, segurança e eficácia, os medicamentos que têm como indicação terapêutica o tratamento de patologias oncológicas, quer no âmbito do procedimento de concessão da autorização de introdução no mercado (procedimento centralizado obrigatório), quer para efeitos de monitorização e de coordenação das medidas de farmacovigilância posteriores à introdução do medicamento no mercado, opõem-se à aplicação de uma lei nacional que reserva à autoridade reguladora nacional (AIFA) a competência para adotar decisões no que se refere à segurança dos medicamentos, associada à sua utilização off-label, cuja autorização é da competência exclusiva da Comissão Europeia, tomando em consideração as avaliações técnico-científicas efetuadas pela Agência Europeia de Medicamentos (EMA)?
—

o Tribunal Geral não cumpriu a sua obrigação de realizar um controlo suficiente da decisão impugnada, em conformidade com o artigo 263.o TFUE, em particular devido ao facto de ter adotado no presente processo uma abordagem errada que consiste em efetuar uma fiscalização jurisdicional incompleta e seletiva. Embora a recorrente tenha contestado todos os contactos criticados na decisão, o Tribunal Geral verificou, com efeito, menos de metade desses contactos, sem fornecer uma explicação suficiente a propósito da seleção dos contactos particulares a verificar ou a não verificar, e sem base jurídica que o autorizasse a fazê-lo;
PT Jornal Oficial da União Europeia C 178/6

Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour de cassation (França) em 6 de março de 2017 — Administration des douanes et droits indirects, Etablissement national des produits de l'agriculture et de la mer (FranceAgriMer)/Hubert Clergeau, Jean-Luc Labrousse, Jean-Jacques Berthellemy, Alain Bouchet, Jean-Pierre Dubois, Marcel Géry, Jean-Paul Matrat, Jean-Pierre Paziot, Patrice Raillot

(Processo C-115/17)

(2017/C 178/06)

Língua do processo: francês

Órgão jurisdicional de reenvio

Cour de cassation

Partes no processo principal

Recorrentes: Administration des douanes et droits indirects, Etablissement national des produits de l'agriculture et de la mer (FranceAgriMer)

Recorridos: Hubert Clergeau, Jean-Luc Labrousse, Jean-Jacques Berthellemy, Alain Bouchet, Jean-Pierre Dubois, Marcel Géry, Jean-Paul Matrat, Jean-Pierre Paziot, Patrice Raillot

Questão prejudicial

Deve o artigo 49.o da Carta dos Direitos Fundamentais ser interpretado no sentido de que se opõe a que uma pessoa seja condenada por ter obtido restituições à exportação indevidas através da prática de atos fraudulentos ou de falsas declarações relativos à natureza das mercadorias para as quais as restituições eram pedidas, quando, na sequência de uma alteração da regulamentação ocorrida posteriormente aos factos, as mercadorias que efetivamente exportou se tornaram elegíveis para essas restituições?
PT Jornal Oficial da União Europeia C 161/13

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de Primera Instancia de Cartagena (Espanha) em 3 de março de 2017 — Bankia S.A./Juan Carlos Marí Merino, Juan Pérez Gavilán e María Concepción Marí Merino

(Processo C-109/17)

(2017/C 161/16)

Língua do processo: espanhol

Órgão jurisdicional de reenvio

Juzgado de Primera Instancia de Cartagena

Partes no processo principal

Demandante: Bankia S.A.

Demandados: Juan Carlos Marí Merino, Juan Pérez Gavilán e María Concepción Marí Merino

Questões prejudiciais

1) Deve a Diretiva 2005/29 (1) ser interpretada no sentido de que vai contra o seu artigo 11.o, pelo facto de dificultar ou impedir a fiscalização judicial dos contratos e dos atos nos quais possam existir práticas comerciais desleais, uma legislação nacional como a regulamentação em vigor da execução hipotecária espanhola — artigos 265.o e seguintes, em conjugação com o artigo 552.o, n.o 1, da LEC [(Código de Processo Civil espanhol)]— que não prevê a fiscalização, nem oficiosa nem a pedido da parte, das práticas comerciais desleais?

2) Deve a Diretiva 2005/29 ser interpretada no sentido de que vai contra o seu artigo 11.o uma legislação nacional como o ordenamento espanhol que não garante o cumprimento efetivo do código de conduta quando o exequente decide não o aplicar, artigos 5.o e 6.o em conjugação com o artigo 15.o, do Real-Decreto Lei n.o 6/2012, de 9 de março?

3) Deve o artigo 11.o da Diretiva 2005/29 ser interpretado no sentido de que se opõe à legislação nacional espanhola que não permite que o consumidor exija o cumprimento de um código de conduta, num processo de execução hipotecária, concretamente no que diz respeito à dação em pagamento e extinção da dívida —n.o 3, do Anexo do Real-Decreto Lei n.o 6/2012, de 9 de março, Código de Boas Práticas?

(1) Diretiva 2005/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2005, relativa às práticas comerciais desleais das empresas face aos consumidores no mercado interno e que altera a Diretiva 84/450/CEE do Conselho, as Diretivas 97/7/CE, 98/27/CE e 2002/65/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 2006/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO 2005, L 149, p. 22).
b)

A prestação do adjudicatário, que consiste na execução de outros trabalhos, a favor do beneficiário, não relacionados de modo algum com o financiamento e que o exonera da obrigação de pagar a penalidade contratual (datio in solutum) constitui uma receita, na aceção da regra n.o 2 do Regulamento (CE) n.o 448/2004 da Comissão [omissis]?
PT Jornal Oficial da União Europeia C 144/32

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Monomeles Protodikeio Athinon (Grécia) em 7 de março de 2017 — O.L./P.Q.

(Processo C-111/17)

(2017/C 144/42)

Língua do processo: grego

Órgão jurisdicional de reenvio

Monomeles Protodikeio Athinon

Partes no processo principal

Recorrente: O.L.

Recorrida: P.Q.

Questões prejudiciais

Que interpretação deve ser dada aos termos «residência habitual», na aceção do artigo 11.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 2201/2003 «relativo à competência, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria matrimonial e em matéria de responsabilidade parental», no caso de uma criança em idade lactente que, devido a circunstâncias fortuitas ou por motivo de força maior, nasceu num lugar que não é aquele que os seus progenitores, que exercem conjuntamente as responsabilidades parentais, tinham previsto para a sua residência habitual e que, desde então, está retida ilicitamente por um dos seus progenitores no Estado em que nasceu, ou que foi deslocado para um Estado terceiro[?] Mais especificamente, a presença física é sempre uma condição prévia necessária e evidente para determinar a residência habitual de uma pessoa, designadamente de um recém-nascido?
1)

Deve o artigo 4.o, n.o 1, da Diretiva 1999/70/CE do Conselho, de 28 de junho de 1999, respeitante ao acordo-quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo (1), ser interpretado no sentido de que a resposta jurídica prevista no ordenamento jurídico para a qualificação de um despedimento por motivos disciplinares considerado ilegal e, em particular, a resposta prescrita no artigo 96.o, n.o 2, do Real Decreto Legislativo 5/2015, de 30 de octubre, por el que se aprueba el texto refundido de la Ley del Estatuto Básico del Empleado Público (Real Decreto Legislativo 5/2015, de 30 de outubro, que aprova o texto revisto do Estatuto de Base do Funcionário Público), se insere no âmbito do conceito «condições de emprego», previsto nesse artigo?
PT Jornal Oficial da União Europeia C 129/10

Ação intentada em 22 de fevereiro de 2017 — Comissão Europeia/República Helénica

(Processo C-93/17)

(2017/C 129/12)

Língua do processo: grego

Partes

Demandante: Comissão Europeia (representante: A. Bouchagiar e B. Stromsky)

Demandada: República Helénica

Pedidos da demandante

— Declarar que, não tendo tomado as medidas necessárias à execução do acórdão do Tribunal de Justiça de 28 de junho de 2012, no processo C-485/10 Comissão/Grécia, EU:C:2012:395, a República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem com base no referido acórdão e o artigo 260.o, n.o 1, TFUE;

— Condenar a República Helénica a pagar à Comissão, por depósito na conta «Recursos próprios da União Europeia», uma sanção pecuniária compulsória de 34 974 euros por cada dia de atraso na execução do acórdão do Tribunal de Justiça de 28 de junho de 2012, no processo C-485/10, a contar da data da prolação do acórdão no presente processo até à data em que seja dada execução ao acórdão de 28 de junho de 2012;

— Condenar a República Helénica a pagar à Comissão, por depósito na conta «Recursos próprios da União Europeia», um montante fixo, cujo valor resulta da multiplicação do montante diário de 3 828 euros pelo número de dias a contar da data da prolação do acórdão de 28 de junho de 2012 até à data da regularização da infração ou, na falta de regularização, até à data da prolação do acórdão no presente processo.

— Condenar a República Helénica nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Em 2 de julho de 2008, a Comissão Europeia tomou a Decisão 2009/610/CE relativa às medidas C 16/04 (ex NN 29/04, CP 71/02 e CP 133/05) implementadas pela Grécia a favor da Hellenic Shipyards. Nesta decisão, a Comissão considerou incompatíveis com o mercado interno determinados auxílios estatais a favor da Hellenic Shipyards e ordenou a recuperação dos mesmos, acrescidos dos juros de mora calculados até ao momento em que seja feita a recuperação total dos auxílios estatais.

Em 8 de outubro de 2010, a Comissão intentou uma ação no Tribunal de Justiça por violação do artigo 108.o, n.o 2, TFUE (processo C 485/10). Em 28 de junho de 2012, o Tribunal de Justiça declarou que, não tendo tomado, no prazo estabelecido, todas as medidas necessárias para dar cumprimento à decisão da Comissão, e, não tendo apresentado à Comissão, no prazo fixado, as informações enumeradas no artigo 19.o dessa decisão, a República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 2.o, 3.o, 5.o, 6.o, 8.o, 9.o, e 11.o a 19.o da referida decisão.

Não tendo tomado as medidas necessárias à execução do acórdão do Tribunal de Justiça de 28 de junho de 2012, a República Helénica não cumpriu as obrigações que resultam do referido acórdão e do artigo 260.o, n.o 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 144/25

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal d'instance de Limoges (França) em 6 de fevereiro de 2017 — Banque Solfea SA/Jean-François Veitl

(Processo C-63/17)

(2017/C 144/32)

Língua do processo: francês

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunal d'instance de Limoges

Partes no processo principal

Demandante: Banque Solfea SA

Demandado: Jean-François Veitl

Questão prejudicial

Sendo a taxa anual efetiva global de um crédito de 6,75772 %, e resultando das Diretivas 98/7/CE de 16 de fevereiro de 1998 (1) e 2008/48/CE de 23 de abril de 2008 (2) a regra segundo a qual, na versão francesa, «Le résultat du calcul est exprimé avec une exactitude d»au moins une décimale. Si le chiffre de la décimale suivante est supérieur ou égal à 5, le chiffre de la première décimale sera augmenté de 1» [«O resultado do cálculo é expresso com uma precisão de uma casa decimal. Se a décima sucessiva for superior ou igual a 5, a primeira décima é acrescida de 1»], permite considerar como exata uma TAEG indicada de 6,75 %?

(1) Diretiva 98/7/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 1998, que altera a Diretiva 87/102/CEE relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros relativas ao crédito ao consumo (JO 1998, L 101, p. 17).

(2) Diretiva 2008/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2008, relativa a contratos de crédito aos consumidores e que revoga a Diretiva 87/102/CEE do Conselho (JO 2008, L 133, p. 66).
A ação deve ser proposta na Justiça da Bélgica concretamente num tribunal de Kortrijk, em conformidade com o artigo 25o, no 1, do Regulamento 1215/2012 (ex vi artigo 5o, no 1, do mesmo Regulamento), uma vez que no ponto 20 das condições gerais a que estiveram sujeitas todas as vendas da ré à autora, estas convencionaram um pacto de jurisdição, por escrito c com plena validade perante a lei da Bélgica, de que «any dispute of any nature wathsoever shall be the exclusive jurisdiction of the courts of Kortrijk»?
—

Declarar que o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 63.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e 40.o do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu ao manter disposições segundo as quais, em matéria de avaliação dos rendimentos provenientes de imóveis não arrendados, ou arrendados quer a pessoas singulares que não lhes dão um uso profissional quer a pessoas coletivas que os colocam à disposição de pessoas singulares para fins particulares, a base tributável é calculada com base no valor patrimonial no caso de bens situados no território nacional e com base no valor de arrendamento efetivo no que diz respeito aos imóveis situados no estrangeiro.
2)

Deve a definição do conceito de «ficheiro» no artigo 2.o, alínea c), da diretiva relativa à proteção de dados, tendo em conta os considerandos 26 e 27 da diretiva, ser interpretada no sentido de que o conjunto de dados pessoais (nome e endereço, bem como outros dados e características que eventualmente dizem respeito à pessoa), recolhidos de forma não automatizada em ligação com as atividades desenvolvidas porta a porta acima descritas, a) não constitui um ficheiro no sentido dessa definição, porque os arquivos de fichas, índices ou sistemas de classificação análogos, destinados à pesquisa de dados, não estão expressamente abrangidos pela definição constante da lei finlandesa sobre dados pessoais, ou b) constitui um ficheiro de dados no sentido dessa definição, porque desse conjunto de dados pessoais é efetivamente possível, atendendo à sua finalidade, extrair com facilidade e sem custos desproporcionados as informações necessárias para uma utilização posterior, conforme previsto na lei finlandesa sobre os dados pessoais?
4.

Por último, o Governo francês pede a anulação do ato pelo qual, em conformidade com o artigo 314.o, n.o 9, TFUE, o Presidente do Parlamento Europeu declarou que o orçamento geral tinha sido definitivamente adotado. Como resulta, em particular, da ata da sessão do Parlamento Europeu de quinta-feira, 1 de dezembro de 2016, trata-se da declaração do Presidente do Parlamento Europeu posterior à sua assinatura do orçamento geral, ambas na sequência do voto de resolução legislativa sobre o projeto comum de orçamento geral.
3.

O Tribunal Geral excluiu a semelhança entre as marcas em conflito baseando-se no pressuposto de que o público relevante […] não vai visualizar, na marca [controvertida], a letra maiúscula «G», representada por marcas anteriores, mas antes um padrão decorativo abstrato. Além disso, tendo em conta a estilização do sinal e o facto dos seus elementos estarem interligados ou juntos, estes podem ser vistos quer como letras reproduzidas de forma estilizada, como a letra maiúscula «X» ou a letra «e», quer como uma combinação de figuras ou letras, como a figura «3» e a letra «e» (ver, para o efeito, o n.o 30 do acórdão recorrido). Este pressuposto é o aspeto crucial do acórdão recorrido, tendo levado o Tribunal Geral a excluir qualquer semelhança entre as marcas em conflito e, consequentemente, a aplicabilidade dos artigos 8.o, n.o 1, alínea b), e 8.o, n.o 5, do Regulamento da marca comunitária no caso em apreço.
1.

Deve o artigo 43.o CE, conjugado com o artigo 48.o CE (atual artigo 49.o TFUE, conjugado com o artigo 54.o TFUE), ser interpretado no sentido de que se opõe a uma disposição fiscal nacional como a que está em causa no processo principal, que recusa a uma sociedade-mãe não residente que atua com caráter permanente como sociedade holding de um grupo de sociedades estabelecido no seu Estado de residência, onde esse grupo desenvolve as suas atividades, a isenção do imposto sobre os rendimentos de capitais relativo a uma distribuição de dividendos, na medida em que tenham participações nessa sociedade pessoas que não teriam direito ao reembolso ou à isenção caso obtivessem diretamente esses rendimentos e 1) não existam razões económicas ou outras razões relevantes para a interposição da sociedade-mãe não residente, ou 2) a sociedade-mãe não residente não obtenha da sua própria atividade económica mais de 10 % dos seus rendimentos globais brutos no exercício em questão (o que não se verifica, no caso de a sociedade não residente obter os seus rendimentos brutos da administração de bens económicos), ou 3) 3) a sociedade-mãe não residente não participe na atividade económica geral com uma estrutura adequada ao seu objeto social, ao passo que a isenção de imposto sobre os rendimentos de capitais é concedida às sociedades-mãe residentes, independentemente de estarem reunidos os requisitos acima referidos?