Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

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1. Política social ° Igualdade de tratamento entre homens e mulheres em matéria de segurança social ° Âmbito de aplicação pessoal da Directiva 79/7 ° População activa na acepção do artigo 2. da directiva ° Pessoas que ocupam empregos "menores" caracterizados por um número limitado de horas de trabalho e uma fraca remuneração ° Inclusão

(Directiva 79/7 do Conselho, artigo 2. )

2. Política social ° Igualdade de tratamento entre homens e mulheres em matéria de segurança social ° Directiva 79/7 ° Legislação nacional que exclui os empregos "menores" e os empregos de curta duração do regime obrigatório de seguro de velhice, de seguro de doença e da obrigação de cotização para o seguro de desemprego ° Regulamentação que afecta principalmente as mulheres ° Justificação objectiva ° Admissibilidade

(Directiva 79/7 do Conselho, artigo 4. , n. 1)

Sumário

1. A Directiva 79/7, relativa à realização progressiva do princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres em matéria de segurança social, deve ser interpretada no sentido de que fazem parte da população activa nos termos do artigo 2. desta directiva, e entram portanto no seu âmbito de aplicação pessoal as pessoas que ocupam empregos considerados "menores", porque abrangem normalmente menos de quinze horas semanais de trabalho com um salário que não ultrapassa um sétimo do salário mensal médio, ou de empregos de curta duração, caracterizados pelo facto de que são habitualmente limitados, por natureza, a um horário normal inferior a dezoito horas por semana ou são objecto, antecipadamente, de uma tal limitação por força de um contrato de trabalho.

Com efeito, o facto de uma pessoa só retirar da sua actividade profissional um rendimento fraco, que não lhe permite satisfazer as suas necessidades, não é, na acepção do direito comunitário, susceptível de permitir que lhe seja negada a qualidade de trabalhador, nem de o excluir da população activa.

2. O artigo 4. , n. 1, da Directiva 79/7, relativa à realização progressiva do princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres em matéria de segurança social, deve ser interpretado no sentido de que uma regulamentação nacional que exclui as actividades assalariadas, com um horário normal inferior a quinze horas por semana e uma remuneração normal que não ultrapassa um sétimo da base mensal de referência, da obrigação de seguro no âmbito dos regimes legais de seguro de doença e de velhice, bem como uma regulamentação nacional que exclui as actividades assalariadas habitualmente limitadas, por natureza, a um horário normal inferior a dezoito horas por semana ou objecto, antecipadamente, de uma tal limitação por força de um contrato de trabalho, da obrigação de cotização no âmbito do regime legal de seguro de desemprego, não constitui uma discriminação em razão do sexo, ainda que as disposições abranjam nitidamente mais mulheres do que homens, na medida em que o legislador nacional pôde considerar razoavelmente que a legislação em causa era necessária para atingir um objectivo de política social independente de qualquer discriminação em razão do sexo.

É este o caso quando a exclusão desses empregos do seguro obrigatório corresponde a um princípio estrutural de um regime de segurança social contributivo, é o único meio de responder a uma procura da sociedade destes empregos e se destina a evitar um aumento dos empregos ilegais e manobras para contornar a legislação social.