Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Ambiente – Poluição aquática – Directiva 76/464 – Não fixação de um prazo de transposição – Consequência – Obrigação de os Estados‑Membros observarem um prazo razoável para a aplicação

(Directiva 76/464 do Conselho)

2. Ambiente – Poluição aquática – Directiva 76/464 – Obrigação de estabelecer programas específicos com vista à redução da poluição causada por certas substâncias perigosas – Alcance – Conceito de programa

(Directiva 76/464 do Conselho, artigo 7.°, e anexo, Lista II)

3. Acção por incumprimento – Análise da procedência pelo Tribunal de Justiça – Situação a tomar em consideração – Situação no termo do prazo fixado no parecer fundamentado

(Artigo 226.° CE)

4. Estados-Membros – Obrigações – Execução das directivas – Incumprimento – Justificação assente na fixação de objectivos mais ambiciosos do que os prosseguidos pela directiva – Inadmissibilidade

(Artigo 226.° CE)

Sumário

1. Embora a Directiva 76/464, relativa à poluição causada por determinadas substâncias perigosas lançadas no meio aquático da Comunidade, não preveja, contrariamente à prática habitual, um prazo para a sua transposição, isto não significa que os Estados‑Membros possam adoptar as medidas para a sua transposição dentro de prazos que só eles consideram adequados. Efectivamente, uma directiva cuja transposição pudesse ficar indefinidamente suspensa ficaria privada de conteúdo e desprovida de efeito útil. Também o objectivo da Directiva 76/464, ou seja, a eliminação ou redução da poluição das águas, exige a sua transposição num prazo razoável.

(cf. n. os 31, 33)

2. Os programas que os Estados‑Membros são obrigados a estabelecer, em aplicação do artigo 7.° da Directiva 76/464, relativa à poluição causada por determinadas substâncias perigosas lançadas no meio aquático da Comunidade, devem ser específicos, ou seja, devem constituir uma abordagem global e coerente, tendo o carácter de uma planificação concreta e articulada abrangendo todo o território nacional e respeitante à redução da poluição causada por todas as substâncias constantes da lista II do anexo da referida directiva, que sejam relevantes no contexto nacional de cada Estado‑Membro, em ligação com os objectivos de qualidade das águas receptoras fixados nesses mesmos programas. O conceito de «programa» implica, portanto, uma série de medidas coordenadas, integradas e globais.

Não pode, por isso, ser considerada programa na acepção do artigo 7.° da directiva um medida que, relativamente a determinada substância, não abrange todas as águas superficiais do país, pois os objectivos de qualidade fixados por essa medida não se aplicam aos canais.

(cf. n. os 38, 41)

3. No âmbito de uma acção ao abrigo do artigo 226.° CE, a existência de um incumprimento deve ser apreciada em função da situação do Estado‑Membro tal como se apresentava no termo do prazo fixado no parecer fundamentado, não sendo as alterações posteriormente ocorridas tomadas em consideração pelo Tribunal.

(cf. n.° 40)

4. O facto de um Estado‑Membro alegar ter fixado objectivos mais ambiciosos do que os prosseguidos por uma directiva não é susceptível de dispensar esse Estado da obrigação de dar cumprimento, pelo menos, às exigências previstas na referida directiva.

(cf. n.° 53)