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—

anulação da decisão de 24 de maio de 2013 de bonificar os direitos à pensão adquiridos pelo recorrente antes da sua entrada em funções, no âmbito da transferência dos mesmos para o regime de pensões das instituições da União Europeia, ao abrigo das Disposições Gerais de Execução do artigo 11.o, n.o 2, do anexo VIII do Estatuto de 3 de março de 2011;
—

anulação, na medida do necessário, da decisão da EMA de 15 de agosto de 2014, que indeferiu a reclamação do recorrente de 24 de abril de 2014 que tinha por objeto as decisões acima referidas;
PT Jornal Oficial da União Europeia C 448/41

Recurso interposto em 29 de setembro de 2014 — ZZ e o./Conselho

(Processo F-100/14)

(2014/C 448/52)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: ZZ e o. (representante: S. Orlandi, advogado)

Recorrido: Conselho da União Europeia

Objeto e descrição do litígio

Declaração de inaplicabilidade dos artigos 7.o do anexo V e 8.o do anexo VII do Estatuto dos Funcionários, conforme alterados pelo Regulamento n.o 1023/2013 do Parlamento e do Conselho, de 22 de outubro de 2013, que altera o Estatuto dos Funcionários e o ROA e anulação das decisões que retiram o benefício do reembolso das despesas de viagem do local de afetação para o local de origem e suprime o tempo de transporte.

Pedidos dos recorrentes

— Declaração da ilegalidade dos artigos 7.o do anexo V do Estatuto e 8.o do anexo VII do Estatuto;

— Anulação da decisão de não conceder nenhum tempo de transporte nem o reembolso das despesas de viagem anuais aos recorrentes a partir de 2014;
—

indemnização do prejuízo sofrido devido ao acidente: i) 10 000 euros, pela não assistência na Jordânia e em Bruxelas a nível médico, administrativo e pecuniário; ii) montante dos salários, subsídios e benefícios não recebidos e perdidos e despesas, médicas e outras, efetuadas pela recorrente devido ao acidente, provisoriamente estimadas em 50 000 euros, em consequência do acidente cuja responsabilidade cabe às Nações Unidas e ao SEAE; este último deverá assistir e financiar a ação de responsabilidade contra as Nações Unidas e todos os intervenientes na organização desse estágio; iii) uma quantia provisória de 50 000 euros pelo uso abusivo de contratos por tempo determinado, cada um com cláusulas de período experimental, em particular o último, e a sua não renovação.
—

Condenação da Comissão no pagamento ao recorrente do montante avaliado ex aequo et bono em 5 000 €;
—

as orientações estabelecidas pela Direção de «Recursos Humanos» identificadas por «Note to Staff n. 722 PERSONNEL/S&D/D&P/2012-198» de 5.12.12 e as respetivas «Guidelines to the 2012 annual staff appraisal exercise», incluindo na parte em que estabelece que a classificação final deve ser sintetizada de um determinado modo, embora sem identificar os critérios que o avaliador deve seguir;
—

Anulação da decisão de 26 de abril de 2013 que indeferiu o pedido de prorrogação do reembolso das despesas relativas à terapia da fala do filho do recorrente no âmbito do tratamento da sua doença grave, para o ano 2012/2013.
—

anular a decisão de 18 de junho de 2013 por meio da qual se procedeu à bonificação dos direitos à pensão adquiridos pelo recorrente antes da sua entrada ao serviço, no âmbito da transferência destes para o regime de pensões das instituições da União Europeia, nos termos das Disposições Gerais de Execução do artigo 11.o, n.o 2, do anexo VIII do Estatuto de 3 de março de 2011;
—

Condenação da Comissão a pagar ao recorrente os seguintes montantes: (1) 504,67 euros, acrescidos de juros à taxa de 10 % ao ano com capitalização anual, desde 1 de fevereiro de 2013 até ao dia em que tiver lugar o pagamento mencionado; (2) 504,67 euros, acrescidos de juros à taxa de 10 % ao ano com capitalização anual, desde 1 de março de 2013 até ao dia em que tiver lugar o pagamento mencionado; (3) 504,67 euros, acrescidos de juros à taxa de 10 % ao ano com capitalização anual, desde 1 de abril de 2013 até ao dia em que tiver lugar o pagamento mencionado;
—

Condenação da Comissão no pagamento de 14 911,07 euros, além do pagamento das contribuições para o regime de pensão a partir do mês de outubro de 2011, e no pagamento de 2 500 euros pelo dano material e moral causado, sem prejuízo de aumento ou de diminuição no decurso da instância, montantes esses a que acrescem juros de mora, calculados a partir da data de vencimento dos montantes devidos, à taxa fixada pelo BCE para as operações principais de refinanciamento, acrescida de dois pontos;
—

Anulação da decisão de calcular as anuidades reconhecidas no regime de pensão das instituições da União Europeia (a seguir «RPIUE») em caso de transferência dos seus direitos a pensão para esse regime, em aplicação das Disposições Gerais de Execução (a seguir «DGE») do artigo 11.o, parágrafo 2, do anexo VIII do Estatuto de 3 de março de 2011,
—

Anulação da decisão de 18 de junho de 2012 de bonificar os direitos à pensão adquiridos pela recorrente antes da sua entrada ao serviço, no âmbito da transferência destes no regime de pensões das instituições da União Europeia, nos termos das Disposições Gerais de Execução do artigo 11.o, n.o 2, do anexo VIII do Estatuto de 3 de março de 2011;
—

na medida do necessário, anulação da decisão implícita de indeferimento de 12 de agosto de 2010 do pedido de renovação do contrato do recorrente, na hipótese de a sua anulação ser posta em causa no âmbito de um recurso para o Tribunal Geral da União;
—

condenação da recorrida a indemnizar o prejuízo material causado à recorrente pela decisão impugnada, a avaliar no montante correspondente à diferença, desde o mês de outubro de 2011 até ao momento em que seja contratada no Grupo de Funções III, entre as remunerações correspondentes ao Grupo de Funções III e aquelas que ela continuou a receber enquanto Agente Contratual do Grupo de Funções II, acrescido dos correspondentes juros desde a data de vencimento de cada uma das remunerações mensais, até à data do seu pagamento efetivo.
—

Anulação da decisão do PMO, de 6 de março de 2012, que recusou ao recorrente o direito a beneficiar do subsídio de expatriação ao abrigo do artigo 4.o do anexo VII do Estatuto;
—

na medida do necessário, anulação da decisão do Secretário-geral do Parlamento Europeu, de 20 de julho de 2012, recebida em 24 de julho de 2012, que indeferiu a reclamação da recorrente de 30 de março de 2012 contra a decisão do seu despedimento;
PT Jornal Oficial da União Europeia C 26/76

Recurso interposto em 16 de novembro de 2012 — ZZ/Comissão

(Processo F-141/12)

2013/C 26/160

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: ZZ (representante: S. Pappas, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia

Objeto e descrição do litígio

Anulação da decisão do EPSO de não incluir o recorrente na lista de pessoas aprovadas nas provas de final de formação que se inscrevem no quadro do processo de certificação, e um pedido de indemnização.

Pedidos do recorrente

— Declaração da admissibilidade e da procedência do recurso;

— anulação da decisão impugnada;

— condenação da Comissão a pagar 10 000 euros ao recorrente como reparação pelo prejuízo sofrido;
PT Jornal Oficial da União Europeia C 26/70

Recurso interposto em 27 de setembro de 2012 — ZZ/Europol

(Processo F-105/12)

2013/C 26/143

Língua do processo: neerlandês

Partes

Recorrente: ZZ (representantes: W. J. Dammingh e N. D. Dane, advogados)

Recorrido: Serviço Europeu de Polícia (Europol)

Objeto e descrição do litígio

Anulação da decisão da Europol, tomada em execução do acórdão do Tribunal da Função Pública de 29 de junho de 2010, no processo Knöll/Europol, F-44/09, através da qual a Europol concedeu ao recorrente uma quantia fixa a título de indemnização pelo dano que lhe foi causado pela decisão que o referido acórdão anulou.

Pedidos do recorrente

— Anulação da decisão de 28 de novembro de 2011 pela qual o recorrido atribui à recorrente um montante de 20 000 euros a título de indemnização pelo dano por esta sofrido e plena execução de um acórdão anterior do Tribunal da Função Pública, bem como a anulação da decisão de 29 de junho de 2012 através da qual foi indeferida a reclamação apresentada pela recorrente da decisão de 28 de novembro de 2011;
—

Condenação do Conselho por danos materiais e morais avaliados provisoriamente em 40 000 euros, valor a definir com mais precisão no decurso da instância, bem como em juros compensatórios e moratórios à taxa de 6,75 %;
—

na medida do necessário, anulação da decisão de indeferimento da sua reclamação de 15 de junho de 2012 na qual se pede a aplicação das DGE e das taxas atuariais em vigor no momento do seu pedido de transferência dos seus direitos à pensão;
—

anular todas as decisões, se existirem, ultraque incerta sunt, com base nas quais a Comissão deduziu ilegalmente, de cada prestação mensal do subsídio de invalidez do recorrente nos meses de junho a setembro de 2011, o montante total de 1 661 euros e anular as decisões, se existirem, de efetuar as referidas deduções;
—

anulação da decisão de indeferimento da reclamação pré-contenciosa no que respeita ao seu caráter vexatório e ofensivo, a ponto de causar um prejuízo moral avaliado numa quantia equivalente à remuneração de 10 dias de trabalho, ou seja, com todas as reservas, 2 500 euros, calculada com base num trigésimo da remuneração mensal por dia de indemnização;
—

anular as decisões que anularam e substituíram as propostas de transferência dos direitos a pensão dos recorrentes no âmbito do respetivo pedido ao abrigo do artigo 11.o, n.o 2, do Anexo VIII do Estatuto, que contêm uma nova proposta calculada com base nas DGE adotadas em 3 de março de 2011;
—

na medida do necessário, declaração de que, ao omitir uma decisão sobre o pedido de 4 de janeiro de 2011, a Comissão se absteve ilegitimamente de adotar as medidas de execução do acórdão proferido pelo Tribunal, em 9 de junho de 2010, no processo F-56/09, Marcuccio/Comissão, mais concretamente do n.o 4 do dispositivo;
PT Jornal Oficial da União Europeia C 184/24

Recurso interposto em 16 de março de 2012 — ZZ/BEI

(Processo F-37/12)

2012/C 184/52

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: ZZ (representante: L. Isola, advogado)

Recorrido: Banco Europeu de Investimento

Objeto e descrição do litígio

Por um lado, anulação da carta do Presidente do BEI através da qual este recusou, sob parecer do comité «Dignity at work», a queixa por assédio moral apresentada pelo recorrente. Por outro lado, anulação do parecer do referido comité na medida em que este não declara que o recorrente foi vítima de assédio moral.

Pedidos do recorrente

— anulação da carta de 20 de dezembro de 2011 na medida em que o Presidente do BEI, além de não adotar nenhuma medida em relação ao assédio moral a que o recorrente está sujeito há vinte anos, considerou que o podia ameaçar a fim de o obrigar a aceitar submissamente os seus atos prepotentes e os atos opressivos de que é vítima diariamente, começando com o abandono de um terço dos recursos interpostos no Comité de inquérito;

— anulação do relatório e das conclusões adotadas em 26 de outubro de 2011 pelo referido Comité de inquérito, na parte em que: — deu uma definição inadequada de assédio moral e não respondeu à queixa do recorrente, pelo que as medidas adotadas pelo BEI são insuficientes no seu todo; — negou provimento ao recurso, sem qualquer referência às normas aplicáveis; — não apresentou nenhuma prova das investigações alegadamente efetuadas e não fez referência nem aos factos denunciados pelo recorrente nem às justificações apresentadas pelo BEI;

— anulação de todos os atos relacionados, consequentes e subjacentes, incluindo em particular os utilizados pelo comité para o assédio moral, inutilmente requeridos em 21 de dezembro de 2011 e recusados em 6 de janeiro de 2012;
—

Anulação da decisão da Autoridade Investida do Poder de Nomeação (a seguir denominada AIPN) do CESE, de 9 de junho de 2011, que retira ao recorrente o subsídio de expatriação, com efeitos a partir de 1 de julho de 2010, e procede à recuperação do subsídio de expatriação recebido após essa data;
—

anular a decisão do EPSO, de 29 de agosto de 2011, que indeferiu a reclamação apresentada pelo recorrente ao abrigo do artigo 90.o, n.o 2, do Estatuto;
PT Jornal Oficial da União Europeia C 65/25

Recurso interposto em 22 de dezembro de 2011 — ZZ/Comissão

(Processo F-139/11)

2012/C 65/48

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: ZZ (representantes: Ph.-E. Partsch e E. Raimond, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia

Objeto e descrição do litígio

Anulação da decisão do diretor-geral do OLAF referente a um último convite para uma audição do recorrente no âmbito de um inquérito interno e que indica que será adotado um relatório final sobre o inquérito com base apenas nas informações recolhidas e analisadas unilateralmente pelo OLAF, se o recorrente não aceitar esse convite, e do ofício que indeferiu a sua reclamação.

Pedidos do recorrente

— anular a decisão de 28 de outubro de 2011;

— anular o ofício de 2 de dezembro de 2011 que decide sobre a reclamação de 21 de novembro de 2011;

— conceder ao recorrente o montante de 6000 euros a título de indemnização e juros compensatórios;
—

condenação do recorrido no pagamento, a título de indemnização do dano moral e material e prejuízo à carreira da recorrente, de um montante de 15 000 euros, sob reserva de majoração ou de diminuição no decurso da instância, acrescido de juros à taxa anual de 7 % a partir da data da presente petição inicial;
—

condenar a Comissão a pagar ao recorrente o montante de 50,00 euros por dia, a partir de amanhã e até ao 180.o dia após 1 de julho de 2011, por cada dia em que persista a referida omissão, devendo esse montante ser pago no próprio dia a que se refere, e, caso não seja pago ou na medida em que não o for, vencendo juros à taxa de 10 % ao ano e com capitalização anual, a partir do dia seguinte ao dia em que o pagamento deveria ter sido efetuado e até ao dia de efetivo pagamento;
—

anular a decisão da AIPN de 17 de Maio de 2011, de indeferir a reclamação dos recorrentes, de 17 de Janeiro de 2011, que tem por objecto, por um lado, a concessão de um subsídio por serviço por turno previsto no artigo 1.o do Regulamento (CECA, CEE, Euratom) n.o 300/76 do Conselho, de 9 de Fevereiro de 1976, alterado em último lugar pelo Regulamento (CE, Euratom) n.o 1873/2006 do Conselho, de 11 de Dezembro de 2006, e, por outro, a concessão de uma indemnização por danos causados pela falta de resposta da AIPN, no prazo estatutário, ao seu primeiro e novo pedido e pela falta de indicação das vias de recurso na sua resposta explícita de indeferimento que resultou na perda de uma oportunidade de ganhar a causa em juízo;
PT Jornal Oficial da União Europeia C 355/30

Recurso interposto em 22 de Julho de 2011 — ZZ/Tribunal de Justiça da União Europeia

(Processo F-71/11)

(2011/C 355/52)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: ZZ (Representante: J.-M. Bauler, advogado)

Recorrido: Tribunal de Justiça da União Europeia

Objecto e descrição do litígio

Anulação do relatório de notação do recorrente relativo ao período compreendido entre 1 de Janeiro de 2007 e 31 de Dezembro de 2007, assim como condenação do recorrido no pagamento de uma quantia a título de indemnização do dano moral.

Pedidos do recorrente

— Anulação do relatório de notação para o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2007; a título subsidiário, anulação da nota de 9 de Setembro de 2009 elaborada após a anulação do anterior relatório de notação referente ao mesmo período;

— anulação da decisão que indeferiu a reclamação de 14 de Abril de 2011;

— condenação do recorrido no pagamento de uma quantia de 50 000 euros a título de indemnização do dano moral;
—

anular a decisão da Comissão Executiva do BCE, de 20 de Maio de 2011, recebida em 23 de Maio de 2011, que resolveu o contrato do recorrente com efeitos a partir de 31 de Outubro de 2011;
—

Quatenus opus est, anulação do projecto de decisão de 2 de Junho de 2010, elaborado pela recorrida e relativo às garantias de que o recorrente dispõe ao abrigo do artigo 73.o do Estatuto relativamente a um acidente de que este foi vítima em 17 de Junho de 2005, pedido de anulação limitado à parte do projecto de decisão em que se afirmou que ao recorrente teria sido pago, como efectivamente aconteceu, o montante de 10 682,29 euros;
—

condenação da Comissão a indemnizar o dano material decorrente da decisão de não reconhecer efeitos à aceitação por parte do recorrente do lugar de funcionário estagiário (assistente) no Centro Comum de Investigação, em Ispra, como assistente técnico, que lhe foi proposto pela Comissão através da decisão constante da acima referida carta de 30 de Julho de 2010; o dano é provisoriamente quantificado na diferença entre a remuneração total real recebida pelo recorrente no seu lugar de agente temporário do Centro Comum de Investigação e aquela a que teria direito se tivesse sido contratado na sequência da aceitação da acima referida oferta do lugar de funcionário de grau AST 3, primeiro escalão, acrescida de juros de mora;
PT Jornal Oficial da União Europeia C 139/30

Recurso interposto em 18 de Fevereiro de 2011 — Peter Mariën/SEAE

(Processo F-15/11)

2011/C 139/57

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Peter Mariën (Elsene, Bélgica) (representantes: B. Theeuwes e F. Pons, advogados)

Recorrido: Serviço Europeu para a Acção Externa

Objecto e descrição do litígio

Anulação da decisão do chefe de delegação da UE no Afeganistão que ordenou que os membros dessa delegação saíssem do hotel onde residiam e se mudassem para um complexo residencial pertencente à UE.

Pedidos do recorrente

— Anulação da decisão constante da mensagem enviada através de e-mail de 11 de Janeiro de 2011 pelo Representante Especial da UE e chefe de delegação da UE no Afeganistão que ordenou ao recorrente que se mudasse em 14 de Janeiro de 2011 para o complexo residencial em Cabul, Afeganistão;

— condenação do SEAE a suportar todas as despesas relativas às medidas temporárias de residência;

— condenação do SEAE a pagar ao recorrente uma indemnização de 10 000 euros devido ao stress e ao dano psicológico causados;
—

na medida do necessário, anulação das decisões de 12 de Abril de 2010 de aplicar ao recorrente a cláusula de reserva prevista no artigo 32.o do ROA e de 16 de Abril do mesmo mês de não lhe reconhecer o direito a beneficiar do subsídio de invalidez;
—

condenação da Comissão a indemnizar o dano ilegalmente sofrido pelo recorrente devido a cada uma das decisões cuja anulação é requerida, e a fortiori, na sua totalidade, através do pagamento ao recorrente do montante de 1 000 euros ou do montante superior ou inferior que o Tribunal considerar justo e equitativo;
—

verificação e declaração do direito do recorrente ao reembolso das despesas, e, para esse efeito, pagamento do montante de 24 480 euros.
—

Anulação da eleição do representante de todo o pessoal do BEI anunciada pela Mesa de Voto do BEI em 8 de Dezembro de 2010 e da decisão de 10 de Dezembro de 2010 da Comissão Eleitoral do BEI que indeferiu a reclamação apresentada, em conformidade com o disposto no artigo 17.o do anexo IV da Convenção relativa à representação do pessoal do BEI, pelo recorrente em 9 de Dezembro de 2010;
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que, em particular, a protecção prevista no artigo 22.o-A do Estatuto lhe seja garantida,
—

como consequência dessa anulação, realização de uma nova análise comparativa dos méritos do recorrente e dos dos outros candidatos a título do exercício de promoção de 2009 e atribuição ao recorrente da promoção ao grau AD 10 com efeitos retroactivos a 1 de Março de 2009 e pagamento de juros relativos aos retroactivos da remuneração à taxa fixada pelo Banco Central Europeu para as principais operações de refinanciamento, a partir de 1 de Março de 2009, majorada de 2 pontos, sem no entanto pôr em causa a promoção dos outros funcionários promovidos e cujos nomes constam da lista publicada em 20 de Novembro de 2009;
PT Jornal Oficial da União Europeia C 13/40

Recurso interposto em 1 de Outubro de 2010 — Dricot-Daniele e o./Comissão

(Processo F-92/10)

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2011/C 13/80

Língua do processo: francês

Partes

Recorrentes: Luigia Dricot-Daniele e o. (Overijse, Bélgica) (Representante: C. Mourato, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia

Objecto e descrição do litígio

Anulação das folhas de regularização dos vencimentos dos recorrentes referentes ao período de Julho a Dezembro de 2009 e das folhas de vencimento emitidas desde 1 de Janeiro de 2010 no âmbito da adaptação anual das remunerações e das pensões dos funcionários e outros agentes ao abrigo do Regulamento do Conselho (UE, Euratom) n.o 1296/2009, de 23 de Dezembro de 2009.

Pedidos da recorrente

— Anulação das folhas dos vencimentos RG 2009 dos recorrentes, das suas folhas de vencimento de Janeiro de 2010 e das suas folhas de vencimento seguintes, na parte em que aplicam uma taxa de adaptação de 1,85 %, mantendo no entanto os seus efeitos até à adopção de novas folhas;
—

Anular a decisão do júri do concurso geral EPSO/AD/129/08 de não inscrever o recorrente na lista de reserva publicada no Jornal Oficial da União Europeia.
—

quatenus oportet, anulação do acto de indeferimento da Comissão da reclamação, de 25 de Janeiro de 2010, enviada à Autoridade Investida do Poder de Nomeação pelo recorrente, contra a decisão de indeferimento do pedido de de 30 de Outubro de 2009, para anulação desta última decisão de indeferimento e para deferimento do pedido de 30 de Outubro de 2009;
—

Anulação da decisão do júri de 17 de Dezembro de 2009 de não inscrever o nome da recorrente na lista do concurso EPSO/AST/51/08 e condenação da recorrida no pagamento de uma indemnização pelos danos avaliados provisoriamente em 1 euro e que serão definidos mais concretamente no decurso da instância, e de juros compensatórios e moratórios à taxa de 6,75 % a título de indemnização pelos danos morais e materiais sofridos;
PT Jornal Oficial da União Europeia C 24/80

Recurso interposto em 23 de Outubro de 2009 — Z/Tribunal de Justiça

(Processo F-88/09)

2010/C 24/154

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Z (Luxemburgo, Luxemburgo) (Representantes: L. Levi e M. Vandenbussche, advogados)

Recorrido: Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias

Objecto e descrição do litígio

Por um lado, anulação da decisão de transferir o recorrente no interesse do serviço para outra direcção e, por outro, condenação do recorrido no pagamento de uma indemnização pelos danos morais sofridos

Pedidos do recorrente

— Anulação da decisão da AIPN de 18 de Dezembro de 2008 de transferir o recorrente para a direcção da biblioteca com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2009;

— na medida do necessário, anulação da decisão de 9 de Julho de 2009, recebida em 13 de Julho de 2009, de indeferimento da reclamação;

— condenação do recorrido no pagamento da quantia de 50 000 EUR a título de reparação dos danos morais;
—

no caso de, no momento em que o Tribunal se pronunciar, a actividade da recorrente e/ou o pagamento da remuneração que lhe é devida pelo IHMI já terem cessado, ainda que o contrato celebrado não tenha deixado de produzir efeitos devido ao comportamento ilegal do IHMI: — o Tribunal condene o IHMI a indemnizar a recorrente — declarando que o IHMI é obrigado a manter o seu contrato nas condições anteriores e a reintegrá-la — pelos danos materiais sofridos, designadamente através do pagamento da totalidade das eventuais remunerações em dívida e do reembolso de todas as suas outras despesas imputáveis ao comportamento ilegal do IHMI (deduzindo os eventuais subsídios de desemprego recebidos); — a título subsidiário, no caso de, por razões de direito ou de facto, a recorrente não ser reintegrada na sua situação anterior e/ou não continuar a trabalhar ao abrigo das condições anteriores, condene o IHMI a pagar à recorrente uma indemnização, a título do seu prejuízo material imputável à cessação ilícita da relação contratual, num montante correspondente à diferença entre as remunerações que pode efectivamente esperar receber e as que teria recebido se o seu contrato não tivesse cessado, tomando em consideração as prestações para a reforma e outros direitos;