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1 Livre circulação de capitais - Restrições - Tributação por um Estado-Membro dos contratos de mútuo, incluindo os celebrados noutro Estado-Membro - Justificação pela necessidade de impedir infracções às leis e aos regulamentos nacionais em matéria fiscal

[Tratado CE, artigos 73._-B, n._ 1, e 73._-D, n.os 1, alínea b), e 3 (actuais artigos 56._, n._ 1, CE e 58._, n.os 1, alínea b), e 3, CE)]

2 Livre circulação de capitais - Restrições - Tributação por um Estado-Membro unicamente dos mútuos celebrados noutro Estado-Membro - Inadmissibilidade - Justificação - Inexistência

[Tratado CE, artigos 73._-B, n._ 1, e 73._-D, n._ 1, alínea b) (actuais artigos 56._, n._ 1, CE e 58._, n._ 1, alínea b), CE)]

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1 Os artigos 73._-B, n._ 1, e 73._-D, n.os 1, alínea b), e 3, do Tratado (actuais artigos 56._, n._ 1, CE e 58._, n.os 1, alínea b), e 3, CE) devem ser interpretados no sentido de que não são contrários à tributação, instituída pela legislação de um Estado-Membro, de mútuos, incluindo os celebrados noutro Estado-Membro, e aplicável, sem consideração da nacionalidade dos contraentes ou do lugar de celebração do contrato de mútuo, a quaisquer pessoas singulares ou colectivas residentes no Estado-Membro em causa que celebrem um tal contrato.

Com efeito, se tal legislação priva os residentes de um Estado-Membro da possibilidade de beneficiarem de uma eventual não tributação dos mútuos contraídos fora do território nacional, o que é de molde a dissuadi-los de contraírem mútuos com pessoas estabelecidas noutros Estados-Membros e, por conseguinte, constitui uma restrição aos movimentos de capitais, visa assegurar a igualdade dos residentes perante o fisco, impedindo que os contribuintes possam subtrair-se às obrigações decorrentes de uma lei fiscal nacional, e é, por conseguinte, indispensável para impedir infracções às leis e aos regulamentos nacionais em matéria fiscal.

2 Os artigos 73._-B, n._ 1, e 73._-D, n._ 1, alínea b), do Tratado [actuais artigos 56._, n._ 1, CE e 58._, n._ 1, alínea b), CE] são contrários a uma legislação nacional de um Estado-Membro que prevê que, quando um mútuo for celebrado fora do território nacional por uma pessoa singular ou colectiva residente, sem elaboração de documento escrito, mas se encontre inscrito nos livros e documentos contabilísticos do mutuário, está sujeito a um imposto de selo, quando, tratando-se de um mútuo contraído nesse Estado-Membro, sem constar de documento escrito, não está sujeito à referida tributação.

Uma tal legislação, que contém uma discriminação em razão do lugar da celebração do mútuo, é de molde a dissuadir os residentes de celebrarem contratos de mútuo com pessoas estabelecidas noutros Estados-Membros e constitui, por isso, uma restrição aos movimentos de capitais. A mesma não pode ser justificada nem pela necessidade de garantir a igualdade dos residentes perante o imposto, a discriminação entre os residentes indo contra esse objectivo, nem pelo objectivo de impedir as fraudes cometidas pelos mutuários residentes.
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1 Questões prejudiciais - Competência do Tribunal de Justiça - Limites - Interpretação do acordo instituindo o Espaço Económico Europeu no que diz respeito à sua aplicação nos Estados da Associação Europeia de Comércio Livre - Exclusão

[Tratado CE, artigo 177._ (actual artigo 234._ CE); acordo EEE]

2 Política social - Aproximação das legislações - Protecção dos trabalhadores em caso de insolvência do empregador - Directiva 80/987 - Transposição insuficiente num novo Estado-Membro na data da sua adesão - Invocação da directiva ou responsabilização do Estado com base em eventos anteriores à data de adesão - Exclusão

(Directiva 80/987 do Conselho)

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1 Embora o Tribunal de Justiça seja em princípio competente para decidir a título prejudicial sobre a interpretação do acordo instituindo o Espaço Económico Europeu (EEE) quando tal questão for suscitada num órgão jurisdicional de um dos Estados-Membros, as disposições de tal acordo formam parte integrante, a partir da entrada em vigor deste, da ordem jurídica comunitária, esta competência é válida unicamente no que se refere à Comunidade, de forma que o Tribunal de Justiça não é competente para se pronunciar sobre a interpretação do acordo EEE no que diz respeito à sua aplicação nos Estados da Associação Europeia de Comércio Livre (EFTA).

O facto de o Estado da EFTA em causa se ter depois tornado membro da União Europeia, de forma que a questão emana de um órgão jurisdicional de um dos Estados-Membros, não pode ter como efeito atribuir ao Tribunal de Justiça uma competência de interpretação do acordo EEE no que se refere à sua aplicação a situações não abrangidas pela ordem jurídica comunitária. Assim, embora o Tribunal de Justiça seja competente para decidir sobre a interpretação do direito comunitário, de que o acordo EEE faz parte integrante, no que se refere à sua aplicação nos novos Estados-Membros a partir da data da sua adesão, o mesmo não é competente para se pronunciar sobre os efeitos do referido acordo na ordem jurídica nacional desses Estados-Membros relativamente a um período anterior a esta adesão.

2 O direito comunitário não implica que, na sequência da adesão à União Europeia de um Estado da Associação Europeia de Comércio Livre, na data em que a Directiva 80/987 relativa à protecção dos trabalhadores assalariados em caso de insolvência do empregador devia ter sido transposta por força do direito comunitário, os particulares possam invocar nos órgãos jurisdicionais deste novo Estado-Membro direitos fundados directamente nas disposições da directiva nem que este Estado possa incorrer em responsabilidade pelos prejuízos que lhes causou pela transposição incorrecta da referida directiva, quando os eventos que condicionam o funcionamento da garantia prevista na directiva tiveram lugar antes da data da adesão.
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Livre circulação de mercadorias - Restrições quantitativas - Medidas de efeito equivalente - Restrições aos transportes de animais vivos destinados a abate - Entrave aos transportes internacionais - Inadmissibilidade - Justificação - Protecção da saúde dos animais - Ausência

[Tratado CE, artigos 30._, 34._ e 36._ (que passaram, após alteração, a artigos 28._ CE a 30._ CE)]

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Os artigos 30._, 34._ e 36._ do Tratado CE (que passaram, após alteração, a artigos 28._ CE a 30._ CE) devem ser interpretados no sentido de que se opõem a que um Estado-Membro restrinja o transporte rodoviário de animais vivos destinados a abate, impondo que este tipo de transporte seja efectuado unicamente até ao matadouro apropriado mais próximo no interior do território nacional e em condições tais que, respeitando as disposições relativas à circulação rodoviária e à polícia de viação, a duração total do transporte não ultrapasse seis horas e a distância percorrida não exceda 130 quilómetros, sendo, para o cálculo desta distância, a quilometragem efectivamente percorrida em auto-estrada contabilizada apenas por metade.

Com efeito, uma tal medida constitui um obstáculo aos transportes internacionais, tanto no que respeita aos que se destinam ou são provenientes do território nacional como aos que transitam por esse território, e não se justifica por razões de protecção da saúde e da vida dos animais, dado que são possíveis medidas apropriadas a esse objectivo e menos restritivas para a livre circulação de mercadorias.
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Recursos próprios das Comunidades Europeias - Reembolso ou dispensa de pagamento dos direitos de importação ou de exportação - Existência duma situação especial, na acepção do artigo 905._ do Regulamento n._ 2454/93, implicando a obrigação das autoridades aduaneiras nacionais transmitirem o processo à Comissão - Critérios

[Regulamento n._ 2913/92 do Conselho, artigo 239._; Regulamento n._ 2454/93 da Comissão, artigos 900._, n._ 1, alínea a), e 905._, n._ 1]

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Existem elementos «susceptíveis de constituir uma situação especial resultante de circunstâncias que não impliquem nem artifício nem negligência manifesta por parte do interessado», na acepção do artigo 905._, n._ 1, do Regulamento n._ 2454/93 que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento n._ 2913/92, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário, tornando necessária a apreciação do processo pela Comissão, quando, à luz da finalidade de equidade subjacente ao artigo 239._ do Regulamento n._ 2913/92, se verificam elementos susceptíveis de colocar o requerente numa situação excepcional relativamente aos outros operadores que exercem a mesma actividade e não estão reunidas as condições do artigo 900._, n._ 1, alínea a), do Regulamento n._ 2454/93, para uma dispensa de pagamento de direitos aduaneiros em benefício de um requerente.
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1. Estados-Membros - Obrigações - Execução das directivas - Incumprimento - Justificação - Inadmissibilidade

(Tratado CE, artigo 169.° )

2. Aproximação das legislações - Pilhas e acumuladores contendo determinadas matérias perigosas - Directiva 91/157 - Obrigação de os Estados-Membros instaurarem programas específicos com vista a atingir certos objectivos - Alcance

(Directiva 91/157 do Conselho, artigo 6.° )

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1. Um Estado-Membro não pode invocar disposições, práticas ou situações da sua ordem jurídica interna para justificar a não observância das obrigações e prazos fixados numa directiva.

2. A Directiva 91/157, relativa às pilhas e acumuladores contendo determinadas matérias perigosas, impõe, no seu artigo 6.° , aos Estados-Membros, para atingir os seus objectivos, que instaurem programas, e depois que os revejam e actualizem regularmente.

A este respeito, é importante que os Estados-Membros que assumem uma tal obrigação comuniquem à Comissão as acções que pretendem adoptar ou levar a cabo nos domínios em causa. Com efeito, somente perante estas referências quantitativas e temporais é que a Comissão poderá em seguida avaliar se as medidas pretendidas em aplicação da directiva contribuem realmente para a execução dos programas destinados a realizar os objectivos da directiva.

Resulta dos termos do artigo 6.° e da economia geral da directiva que os diferentes problemas colocados pelos resíduos especiais, como pilhas e acumuladores, devem ser solucionados de acordo com um calendário preciso. A este respeito, mesmo que certos resultados relacionados com os objectivos da directiva tenham sido atingidos antes de expirado o prazo por esta fixado para a execução dos programas, tal não dispensa um Estado-Membro de instaurar os programas previstos.

Não podem ser consideradas como programas, na acepção do referido artigo 6.° , as medidas positivas relativas aos objectivos definidos no primeiro parágrafo desta disposição, que constituem apenas uma série de intervenções normativas ou de acções pontuais e que não apresentam o carácter de um sistema organizado e articulado de objectivos.
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Agricultura - Organização comum de mercado - Vinho - Proibição de novas plantações de vinhas - Variedades destinadas à produção de uvas de mesa - Inclusão, por força do Regulamento n._ 1325/90, até 31 de Agosto de 1996

(Regulamento n._ 822/87 do Conselho, artigo 6._, n._ 1, na redacção que lhe foi dada pelo Regulamento n._ 1325/90)

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A proibição de proceder a qualquer nova plantação de vinha, prevista pelo artigo 6._, n._ 1, do Regulamento n._ 822/87, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola, na redacção que lhe foi dada pelo Regulamento n._ 1325/90, abrangia, por força do segundo regulamento e até 31 de Agosto de 1996, as vinhas destinadas à produção de uvas de mesa. Durante os anos de 1991 e 1992, a referida proibição era, por conseguinte, aplicável às variedades destinadas à produção dessas uvas.
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Agricultura - Organização comum de mercado - Carne de aves de capoeira - Restituições à exportação - Classificação na nomenclatura ad hoc de um produto resultante do corte

(Regulamento n._ 3846/87 da Comissão)

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Pedaços de galos ou de galinhas compostos pelos dois quartos traseiros da ave ainda ligados entre si pela pele do dorso constituem «quartos» (código 0207 41 11 000) na acepção da nomenclatura dos produtos agrícolas para as restituições à exportação estabelecida pelo Regulamento n._ 3846/87.

Por um lado, com efeito, é ponto assente que, pela sua composição, os produtos em causa correspondem exactamente à definição dos quartos traseiros resultante das notas explicativas da nomenclatura combinada, unicamente com a diferença de que, devido ao modo de corte utilizado, os dois quartos não estão totalmente separados e, por outro, esta circunstância não é susceptível de afectar a característica essencial do artigo, na acepção da regra geral 2, a), para a interpretação da nomenclatura combinada, que consiste em ser constituído por dois quartos traseiros de galo ou de galinha.
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Aproximação das legislações - Processos de celebração de contratos de direito público nos sectores da água, da energia, dos transportes e das telecomunicações - Directiva 92/13 - Disposição que obriga os Estados-Membros a instituir instâncias de recurso - Falta de transposição - Consequências - Faculdade de as instâncias de recurso competentes em matéria de contratos públicos de obras e de fornecimentos serem igualmente competentes nos sectores da água, da energia, dos transportes e das telecomunicações - Consequência não imperativa - Obrigação de os órgãos jurisdicionais nacionais verificarem a existência de possibilidade de recurso com base no direito nacional em vigor

(Directiva 92/13 do Conselho)

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Nem o artigo 1._, n.os 1 a 3, nem o artigo 2._, n.os 1 e 7 a 9, nem as outras disposições da Directiva 92/13 relativa à coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes à aplicação das regras comunitárias em matéria de procedimentos de celebração de contratos de direito público pelas entidades que operam nos sectores da água, da energia, dos transportes e das telecomunicações podem ser interpretados no sentido de que, na falta de transposição dessa directiva no termo do prazo previsto para esse efeito, as instâncias de recurso dos Estados-Membros competentes em matéria de processos de celebração de contratos de direito público de obras e de fornecimentos estão igualmente habilitadas a conhecer dos recursos relativos a processos de celebração de contratos de direito público nos sectores da água, da energia, dos transportes e das telecomunicações. Todavia, as exigências de uma interpretação do direito nacional conforme à Directiva 92/13 e de uma protecção efectiva dos direitos dos sujeitos da relação jurídica obrigam o órgão jurisdicional nacional a verificar se as disposições pertinentes do direito nacional permitem reconhecer aos sujeitos da relação jurídica um direito de recurso em matéria de celebração de contratos de direito público nos sectores da água, da energia, dos transportes e das telecomunicações. O órgão jurisdicional nacional é, em particular, obrigado a verificar se esse direito de recurso se pode exercer perante as mesmas instâncias que as previstas em matéria de celebração de contratos de direito público de fornecimentos e de obras.

Se as disposições nacionais não puderem ser interpretadas de maneira conforme à Directiva 92/13, os interessados podem pedir, segundo os processos adequados do direito nacional, a reparação dos danos sofridos devido à falta de transposição da directiva no prazo estabelecido.
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Pauta aduaneira comum - Contingentes pautais comunitários - Contingentes de importação de arroz abertos em compensação do aumento de determinadas taxas na sequência da adesão de novos Estados-Membros - Regulamento n._ 1522/96 - Legalidade à luz das regras do GATT relevantes bem como dos princípios da proporcionalidade e da obrigação de fundamentação - Desvio de poder - Inexistência

(Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio, artigo XXIV, n._ 6; memorando de entendimento sobre a interpretação do artigo XXIV, n.os 5 e segs; Regulamento n._ 1522/96 do Conselho, artigos 3._, 4._ e 9._)

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No quadro do Regulamento n._ 1522/96 relativo a determinados contingentes pautais de arroz e de trincas de arroz que foi adoptado em aplicação dos acordos celebrados com a Austrália e a Tailândia na sequência de negociações conduzidas com base no artigo XXIV, n._ 6, do GATT, os artigos 3._ e 4._ prevêem que os certificados de importação são passados unicamente aos operadores na posse de um certificado de exportação obtido no país de origem, enquanto o artigo 9._ enuncia os critérios de intervenção no caso de risco para o sector comunitário do arroz, ao fixar, designadamente, um limite quantitativo em relação a determinados produtos. Precisando-se que, ao adoptar esta regulamentação, a Comunidade pretendeu cumprir uma obrigação específica assumida no âmbito do GATT, a saber, a de acordar com os países terceiros em causa ajustamentos compensatórios mutuamente satisfatórios para ter em conta o aumento de determinados direitos aduaneiros resultantes da aplicação pelos novos Estados-Membros da pauta aduaneira comum, esta obrigação deve considerar-se cumprida e não pode, portanto, servir de base para apreciar a legalidade do regulamento, desde que a Comunidade e os países terceiros cheguem aos acordos acima referidos.

Aliás o sistema de gestão previsto nos artigos 3._ e 4._ ou o regime de intervenção previsto no artigo 9._ do regulamento não revelaram a existência de violação do princípio da proporcionalidade, nem o regime de intervenção enferma de falta de fundamentação ou constitui desvio de poder.
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Processo - Recurso ao Tribunal de Justiça com base em cláusula compromissória - Competência do Tribunal de Justiça - Alcance e limites

(Tratado CE, artigo 181._)

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A competência do Tribunal de Justiça, baseada numa cláusula compromissória, é derrogatória da lei geral e deve, assim, ser interpretada restritivamente. O Tribunal só pode conhecer dos pedidos que derivam do contrato celebrado pela Comunidade que contém a cláusula compromissória ou que tem uma relação directa com as obrigações que dele decorrem.

No que respeita a um contrato para cuja celebração a Comunidade é representada pela Comissão e que tem por objecto a realização de determinado projecto, o fundamento baseado no pretenso comportamento calunioso de um funcionário da Comissão em detrimento do co-contratante por ocasião de contactos entre a Comissão e terceiros sem nenhuma relação com o contrato, dizendo apenas respeito a um pedido de subvenção para um projecto distinto, não responde à referida condição e, consequentemente, deve ser julgado inadmissível.
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1 Aproximação das legislações - Processos de adjudicação de empreitadas de obras públicas - Directivas 71/305 e 93/37 - Âmbito de aplicação - Entidade adjudicante - Estado - Conceito - Órgãos que exercem os poderes legislativo, executivo e judicial - Órgãos das entidades federadas dum Estado com estrutura federal - Inclusão

[Directivas do Conselho 71/305, artigo 1._, alínea b), na redacção dada pela Directiva 89/440, artigo 1._, n._ 1, e 93/37, artigo 1._, alínea b)]

2 Estados-Membros - Obrigações - Execução das directivas - Incumprimento - Justificação - Inadmissibilidade

(Tratado CE, artigo 169._)

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3 O conceito de Estado a que se refere a definição de entidade adjudicante, constante do artigo 1._, alínea b), da Directiva 71/305, na redacção dada pelo artigo 1._, n._ 1, da Directiva 89/440, assim como do artigo 1._, alínea b), da Directiva 93/37, abrange necessariamente todos os órgãos que exercem os poderes legislativo, executivo e judicial. Acontece o mesmo com órgãos que, num Estado de estrutura federal, exercem esses poderes ao nível das entidades federadas.

4 Um Estado-Membro não pode invocar disposições, práticas ou situações da sua ordem jurídica interna para justificar a inobservância das obrigações e prazos fixados numa directiva.
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1 Agricultura - Organização comum de mercado - Ovos - Normas de comercialização - Marcação dos ovos ou das embalagens - Regras respeitantes às menções relativas ao modo de criação das galinhas poedeiras - Âmbito de aplicação - Indicações relativas à alimentação dos animais - Exclusão

(Regulamento n._ 1907/90 do Conselho, artigo 10._, n._ 3; Regulamento n._ 1274/91 da Comissão, artigo 18._)

2 Agricultura - Organização comum de mercado - Ovos - Normas de comercialização - Marcação dos ovos ou das embalagens - Indicações destinadas a promover as vendas - Proibição de induzir o comprador em erro - Apreciação pelo órgão jurisdicional nacional do carácter enganoso - Critérios

[Regulamento n._ 1907/90 do Conselho, artigo 10._, n._ 2, alínea e)]

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3 O disposto nos artigos 10._, n._ 3, do Regulamento n._ 1907/90, e 18._ do Regulamento n._ 1274/91, relativamente às menções relativas ao modo de criação das galinhas poedeiras, não se opõe a que conste nas embalagens de ovos uma indicação do tipo «10 ovos frescos - 6 cereais». Tal indicação, relativa à alimentação fornecida aos animais, não está abrangida pelo âmbito de aplicação das referidas disposições, que se limitam a regulamentar as menções relativas a tipos de criação que podem constar das embalagens.

4 Para determinar se uma indicação destinada a promover as vendas de ovos pode induzir o comprador em erro, violando o artigo 10._, n._ 2, alínea e), do Regulamento n._ 1907/90, relativo a certas normas de comercialização aplicáveis aos ovos, o órgão jurisdicional nacional deve ter como referência a presumível expectativa dum consumidor médio, normalmente informado e razoavelmente atento e advertido, relativamente a esta indicação. Todavia, o direito comunitário não obsta a que, se tiver especiais dificuldades para avaliar o carácter enganoso da indicação em questão, o referido órgão jurisdicional possa recorrer, nas condições previstas pelo direito nacional, a uma sondagem de opinião ou a um exame pericial destinados a esclarecer a sua apreciação.