Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1 Livre circulação de pessoas - Direito de entrada e de permanência dos nacionais dos Estados-Membros - Directivas 90/364 e 90/365 - Condições de rendimentos - Montante exigido - Obrigação de fixar os mesmos montantes para os beneficiários das duas directivas - Inexistência - Poder de apreciação dos Estados-Membros - Regulamentação nacional que exige rendimentos mais elevados para os membros da família dos beneficiários da Directiva 90/364 - Admissibilidade

(Directivas 90/364 e 90/365 do Conselho)

2 Livre circulação de pessoas - Direito de entrada e de permanência dos nacionais dos Estados-Membros - Directivas 90/364 e 90/365 - Condições exigidas para a emissão da autorização de residência - Justificação do respeito dessas condições - Poder de apreciação das autoridades nacionais quanto à prova exigida para este efeito - Limites - Regulamentação nacional que limita os meios de prova e recusa os documentos não emitidos por uma autoridade pública - Inadmissibilidade

(Directivas 90/364 e 90/365 do Conselho)

3 Livre circulação de pessoas - Direito de entrada e de permanência dos nacionais dos Estados-Membros - Directiva 93/96 - Condições exigidas para a emissão da autorização de residência - Regulamentação nacional que exige aos estudantes, nacionais dos Estados-Membros, condições de rendimentos de um determinado montante e que devem ser justificadas por documentos específicos - Inadmissibilidade

(Directiva 93/96 do Conselho)

Sumário

1 Mesmo quando a formulação das Directivas 90/364, relativa ao direito de residência, e 90/365, relativa ao direito de residência dos trabalhadores assalariados e não assalariados que cessaram a sua actividade profissional, é idêntica no que respeita ao montante dos rendimentos exigidos dos beneficiários destas duas directivas, daqui não decorre que os Estados-Membros sejam obrigados a fixar os mesmos montantes em ambos os casos. Com efeito, os Estados-Membros dispõem de uma certa margem de manobra na matéria. Ora, o facto de um Estado-Membro aplicar aos membros da família das pessoas que exerceram uma actividade profissional um regime mais favorável do que aquele que aplica aos beneficiários da Directiva 90/364 não constitui em si a prova de que o montante superior que se exige a estes últimos exceda a margem de manobra dos Estados-Membros.

(cf. n.os 25-26)

2 Embora as Directivas 90/364, relativa ao direito de residência, e 90/365, relativa ao direito de residência dos trabalhadores assalariados e não assalariados que cessaram a sua actividade profissional, estabeleçam as condições materiais, designadamente em matéria de seguro de doença e de rendimentos, para a emissão da autorização de residência, não se debruçam expressamente sobre a forma como os beneficiários dessas directivas devem fazer a prova de que preenchem as referidas condições. Os Estados-Membros devem todavia exercer as suas competências neste domínio respeitando tanto as liberdades fundamentais garantidas pelo Tratado como o efeito útil das disposições de directivas que contenham medidas para abolir, entre eles, os obstáculos à livre circulação de pessoas. Além disso, os Estados-Membros devem recorrer às diversas possibilidades que outras regras do direito comunitário oferecem no que respeita, designadamente, à apresentação da prova, através dos certificados emitidos pelos organismos nacionais de segurança social a pedido dos interessados, da cobertura por um determinado regime de segurança social e do montante das pensões e rendas pagas por esses organismos. Assim, um Estado-Membro não cumpre as obrigações que lhe incumbem por força das Directivas 90/364 e 90/365 ao limitar os meios de prova que podem ser utilizados e ao estabelecer designadamente que determinados documentos devem ser emitidos ou visados pela autoridade de um outro Estado-Membro.

(cf. n.os 34-37, 48, disp. 1)

3 Da letra do artigo 1._ da Directiva 93/96, relativa ao direito de residência dos estudantes, resulta que, entre as condições necessárias à obtenção de um direito de residência, não figura qualquer condição relativa a rendimentos de determinado montante que devam, além disso, ser comprovados através de documentos específicos. Apenas se faz referência a uma declaração ou a qualquer outro meio pelo menos equivalente que permita ao estudante garantir à autoridade nacional competente de que dispõe, para si próprio bem como, eventualmente, para o seu cônjuge e os seus filhos a cargo, de recursos que evitem que se tornem, durante a sua estadia, uma sobrecarga para a assistência social do Estado-Membro de acolhimento.

Segue-se que um Estado-Membro não cumpre as obrigações que lhe incumbem por força da directiva ao exigir dos estudantes, nacionais de outros Estados-Membros, que requerem o reconhecimento do seu direito de residência bem como do dos membros da sua família neste Estado-Membro ao abrigo desta directiva, antes de mais, que garantam às autoridades nacionais que dispõem de rendimentos de um montante determinado, em seguida, no que respeita aos meios de prova a utilizar para esse efeito, ao não deixarem claramente ao estudante a escolha entre uma declaração e qualquer outro meio pelo menos equivalente e, por último, ao não permitirem a utilização de uma declaração quando o estudante se faz acompanhar de membros da sua família.

(cf. n.os 44, 46, 48, disp. 1)