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Acórdão do Tribunal Geral de 30 de junho de 2021 — Makk/EUIPO — Ubati Luxury Cosmetics (PANTA RHEI)

(Processo T-501/20) (1)

(«Marca da União Europeia - Processo de oposição - Registo internacional que designa a União Europeia - Marca nominativa PANTA RHEI - Marca nominativa da União Europeia anterior PANTA RHEI - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Semelhança entre produtos - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001»)

(2021/C 329/38)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Stefan Makk (Graz, Áustria) (representante: I. Hödl, advogada)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representantes: V. Ruzek e L. Lapinskaite, agentes)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso do EUIPO, interveniente no Tribunal Geral: Ubati Luxury Cosmetics, SL (Alcobendas, Espanha) (representante: C. Vendrell, advogada)

Objeto

Recurso da Decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO de 9 de junho de 2020 (processo R 2337/2019-4), relativa a um processo de oposição entre a Ubati Luxury Cosmetics e Stefan Makk.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) Stefan Makk é condenado nas despesas.

(1) JO C 320, de 28.9.2020.
Acórdão do Tribunal Geral de 19 de maio de 2021 — Ryanair/Commissão (Espanha; Covid-19)

(Processo T-628/20) (1)

(«Auxílios de Estado - Espanha - Medidas de recapitalização destinadas a apoiar as empresas sistémicas e estratégicas para a economia espanhola face à pandemia de COVID-19 - Decisão de não levantar objeções - Quadro temporário dos auxílios de Estado - Medida destinada a sanar uma perturbação grave da economia de um Estado-Membro - Medida dirigida ao conjunto da economia de um Estado-Membro - Princípio da não discriminação - Livre prestação de serviços e liberdade de estabelecimento - Proporcionalidade - Critério do estabelecimento em Espanha dos beneficiários do auxílio - Não ponderação entre os efeitos benéficos do auxílio e os seus efeitos negativos sobre as condições das trocas comerciais e sobre a manutenção de uma concorrência não falseada - Artigo 107.o, n.o 3, alínea b), TFUE - Conceito de “regime de auxílios” - Dever de fundamentação»)

(2021/C 263/29)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Ryanair DAC (Swords, Irlanda) (representantes: F.-C. Laprévote, E. Vahida, V. Blanc, I.-G. Metaxas-Maranghidis e S. Rating, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: L. Flynn, S. Noë e F. Tomat, agentes)

Intervenientes em apoio da recorrida: Reino de Espanha (representantes: L. Aguilera Ruiz e S. Centeno Huerta, agentes), República Francesa (representantes: P. Dodeller e T. Stehelin, agentes)

Objeto

Pedido baseado no artigo 263.o TFUE destinado a obter a anulação da Decisão C(2020) 5414 final da Comissão, de 31 de julho de 2020, relativa ao auxílio de Estado SA.57659 (2020/N) — Espanha COVID-19 — Fundo de recapitalização.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Ryanair DAC é condenada a suportar, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.

3) O Reino de Espanha e a República Francesa suportarão as suas próprias despesas.

(1) JO C 414, de 30.11.2020.
Acórdão do Tribunal Geral de 9 de junho de 2021 — Riviera-Airport/EUIPO — Aéroports de la Côte d’Azur (RIVIERA AIRPORT)

(Processo T-398/20) (1)

(«Marca da União Europeia - Processo de declaração de nulidade - Marca figurativa da União Europeia RIVIERA AIRPORT - Má-fé - Artigo 52.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 59.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001]»)

(2021/C 297/51)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Aeroporto di Villanova d’Albenga SpA (Riviera-Airport) (Villanova d’Albenga, Itália) (representante: G. Casucci, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: M. Capostagno, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso do EUIPO, interveniente no Tribunal Geral: Aéroports de la Côte d’Azur (Nice, França) (representante: Y. Bizollon, advogado)

Objeto

Recurso da Decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO de 28 de abril de 2020 (processo R 2174/2019-4), relativa a um processo de declaração de nulidade entre a Riviera-Airport e a Aéroports de la Côte d’Azur.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Aeroporto di Villanova d’Albenga SpA (Riviera-Airport) é condenada nas despesas.

(1) JO C 271, de 17.8.2020.
Acórdão do Tribunal Geral de 21 de abril de 2021 — Apologistics/EUIPO — Kerckhoff (APO)

(Processo T-282/20) (1)

(«Marca da União Europeia - Processo de declaração de nulidade - Marca nominativa da União Europeia APO - Motivos absolutos de recusa - Caráter descritivo - Artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) no 207/2009 [atual artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2017/1001] - Falta de caráter distintivo - Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009 [atual artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento 2017/1001]»)

(2021/C 242/48)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Apologistics GmbH (Markkleeberg, Alemanha) (representantes: H. Hug e S. Schreiber, advogados)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representantes: M. Eberl e A. Söder, agentes)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Markus Kerckhoff (Bergisch Gladbach, Alemanha) (representante: M. Douglas, advogado)

Objeto

Recurso da Decisão da Quinta Câmara de Recurso do EUIPO de 25 de fevereiro de 2020 (processo R 982/2019-5), relativa a um processo de declaração de nulidade entre Marcus Kerckhoff e a Apologistics.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Apologistics GmbH é condenada nas despesas.

(1) JO C 215, de 29.6.2020.
Acórdão do Tribunal Geral de 21 de abril de 2021 — Bibita Group/EUIPO — Benkomers (Garrafa para bebidas)

(Processo T-326/20) (1)

(«Desenho ou modelo comunitário - Processo de declaração de nulidade - Desenho ou modelo comunitário registado que representa uma garrafa para bebidas - Desenho ou modelo internacional anterior - Causa de nulidade - Conflito com um desenho ou modelo anterior - Caráter singular - Utilizador informado - Grau de liberdade do criador - Impressão global diferente - Artigo 6.o e artigo 25.o, n.o 1, alínea d), iii), do Regulamento (CE) n.o 6/2002»)

(2021/C 242/55)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Bibita Group (Tirana, Albânia) (representante: C. Seyfert, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representantes: G. Sakalaitė-Orlovskienė e J. Crespo Carrillo, agentes)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso do EUIPO: Benkomers OOD (Sófia, Bulgária)

Objeto

Recurso da Decisão da Terceira Câmara de Recurso do EUIPO de 27 de abril de 2020 (processo R 1070/2018-3), relativa a um processo de declaração de nulidade entre a Bibita Group e a Benkomers.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Bibita Group é condenada nas despesas.

(1) JO C 247, de 27.7.2020.
C 148/16

Acórdão do Tribunal Geral de 3 de março de 2021 — Sahaj Marg Spirituality Foundation/EUIPO (Heartfulness)

(Processo T-48/20) (1)

(«Marca da União Europeia - Registo internacional que designa a União Europeia - Marca figurativa Heartfulness - Motivo absoluto de recusa - Caráter descritivo - Artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2017/1001»)

(2021/C 148/22)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Sahaj Marg Spirituality Foundation (Manapakkam, Índia) (representante: E. Manresa Medina, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representantes: E. Sliwinska e V. Ruzek, agentes)

Objeto

Recurso da Decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO de 26 de novembro de 2019 (processo R 1266/2019-4), relativa ao registo internacional que designa a União Europeia da marca figurativa Heartfulness.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Sahaj Marg Spirituality Foundation suportará, além das suas próprias despesas, as despesas do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO).

(1) JO C 87, de 16.3.2020.
C 206/23

Acórdão do Tribunal Geral de 17 de março de 2021 — Chatwal/EUIPO — Timehouse Capital (THE TIME)

(Processo T-186/20) (1)

(«Marca da União Europeia - Processo de oposição - Pedido de marca nominativa da União Europeia THE TIME - Marca nominativa da União Europeia anterior TIMEHOUSE - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001»)

(2021/C 206/29)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Chatwal Hotels & Resorts LLC (Nova Iorque, Nova Iorque, Estados Unidos) (representante: N. Hine, solicitor)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representantes: J. Crespo Carrillo e V. Ruzek, agentes)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Timehouse Capital GmbH (Grasbrunn, Alemanha) (representante: T. Farkas, advogado)

Objeto

Recurso da Decisão da Primeira Câmara de Recurso do EUIPO, de 28 de janeiro de 2020 (processo R 2264/2018-1), relativa a um processo de oposição entre a Timehouse Capital e a Chatwal Hotels & Resorts.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Chatwal Hotels & Resorts LLC é condenada nas despesas.

(1) JO C 191, de 8.6.2020.
Acórdão do Tribunal Geral de 20 de janeiro de 2021 — Oatly/EUIPO — (IT’S LIKE MILK BUT MADE FOR HUMANS)

(Processo T-253/20) (1)

(«Marca da União Europeia - Pedido de marca nominativa da União Europeia IT’S LIKE MILK BUT MADE FOR HUMANS - Motivo absoluto de recusa - Caráter distintivo - Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001»)

(2021/C 72/37)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Oatly AB (Malmö, Suécia) (representante: M. Johansson, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representantes: J. Ivanauskas e V. Ruzek, agentes)

Objeto

Recurso da Decisão da Quinta Câmara de Recurso do EUIPO de 7 de fevereiro de 2020 (processo R 2446/2019-5), relativa a um pedido de registo do sinal nominativo IT’S LIKE MILK BUT MADE FOR HUMANS como marca da União Europeia.

Dispositivo

1) A Decisão da Quinta Câmara de Recurso do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) de 7 de fevereiro de 2020 (processo R 2446/2019-5), relativa a um pedido de registo do sinal nominativo IT’S LIKE MILK BUT MADE FOR HUMANS como marca da União Europeia é anulada.

2) O EUIPO suportará as suas próprias despesas e as despesas efetuadas pela Oatly AB.

(1) JO C 215, de 29.6.2020.
C 378/33

Acórdão do Tribunal Geral de 9 de setembro de 2020 — Klose/EUIPO (Representação de um retângulo com segmentos tricolores)

(Processo T-81/20) (1)

(«Marca da União Europeia - Pedido de marca figurativa da União Europeia que representa um retângulo com segmentos tricolores - Motivo absoluto de recusa - Inexistência de caráter distintivo - Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001»)

(2020/C 378/41)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Anne-Marie Klose (Hamburgo, Alemanha) (representante: I. Seher, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: A. Söder, agente)

Objeto

Recurso interposto da Decisão da Segunda Câmara de Recurso do EUIPO de 12 de dezembro de 2019 (processo R 1955/2019-2), relativa a um pedido de registo de um sinal figurativo que representa um retângulo com segmentos tricolores como marca da União Europeia.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) Anne-Marie Klose é condenada nas despesas.

(1) JO C 114, de 6.4.2020.
Acórdão do Tribunal Geral de 14 de setembro de 2022 — Nevinnomysskiy Azot e NAK «Azot»/Comissão

(Processo T-865/19) (1)

(«Dumping - Importações de misturas de ureia e de nitrato de amónio originárias da Rússia, de Trindade e Tobago e dos Estados Unidos - Regulamento de Execução (UE) 2019/1688 - Direito antidumping definitivo - Margem de dumping - Determinação do valor normal - Ajustamentos - Construção do preço de exportação - Comparação equitativa - Prejuízo para a indústria da União - Cálculo da subcotação do preço - Vendas entre sociedades coligadas - Nexo de causalidade - Cálculo da margem de prejuízo - Cálculo da margem de prejuízo - Regra do direito inferior - Recurso aos dados indisponíveis»)

(2022/C 432/21)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrentes: AO Nevinnomysskiy Azot (Nevinnomyssk, Rússia), AO Novomoskovskaya Aktsionernaya Kompania NAK «Azot» (Novomoskovsk, Rússia) (representantes: P. Vander Schueren e T. Martin-Brieu, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: G. Luengo e P. Němečková, agentes)

Interveniente em apoio da recorrida: Fertilizers Europe (Bruxelas, Bélgica) (representantes: B. O’Connor e M. Hommé, advogados)

Objeto

Com o seu recurso, baseado no artigo 263.o TFUE, as recorrentes pedem a anulação do Regulamento de Execução (UE) 2019/1688 Regulamento (UE) 2019/1688, de 8 de outubro de 2019, que institui um direito antidumping definitivo e cobra definitivamente o direito provisório instituído sobre as importações de misturas de ureia com nitrato de amónio originárias da Rússia, de Trindade e Tobago e dos Estados Unidos da América (JO 2019, L 258, p. 21).

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) AO Nevinnomysskiy Azot e AO Novomoskovskaya Aktsionernaya Kompania NAK «Azot» suportarão as suas próprias despesas bem como as efetuadas pela Comissão Europeia e por Fertilizers Europe.

(1) JO C 61, de 24.2.2020.
Acórdão do Tribunal Geral de 19 de outubro de 2022 — Grécia / Comissão

(Processo T-850/19) (1)

(«Auxílios de Estado - Atividades relacionadas com a produção, a transformação e a comercialização de produtos agrícolas - Regimes de auxílios concedidos pela Grécia sob a forma de bonificações de juros e de garantias estatais sobre empréstimos existentes e novos empréstimos para sanar danos causados por calamidades naturais ou por outros acontecimentos extraordinários - Decisão que declara os regimes de auxílios incompatíveis com o mercado interno e ilegais e ordena a recuperação dos auxílios pagos - Auxílio limitado a zonas geográficas sinistradas - Vantagem - Caráter seletivo - Princípio da boa administração - Duração do processo - Confiança legítima - Prazo de prescrição - Artigo 17.o do Regulamento (UE) 2015/1589»)

(2022/C 482/23)

Língua do processo: grego

Partes

Recorrente: República Helénica (representantes: E. Tsaousi, E. Leftheriotou e A.-V. Vasilopoulou, agentes)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: A. Bouchagiar e T. Ramopoulos, agentes)

Objeto

Com o seu recurso baseado no artigo 263.o TFUE, a República Helénica pede a anulação da Decisão (UE) 2020/394 da Comissão, de 7 de outubro de 2019, relativa às medidas SA.39119 (2016/C) (ex 2015/NN) (ex 2014/CP) concedidas pela República Helénica sob a forma de bonificações de juros e garantias relacionadas com os incêndios de 2007 (a presente decisão abrange apenas o setor agrícola) (JO 2020, L 76, p. 4).

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A República Helénica é condenada nas despesas.

(1) JO C 68, de 2.3.2020.
Acórdão do Tribunal Geral de 22 de junho de 2022 — Itália/Comissão

(Processo T-357/19) (1)

(«FEDER - Política Regional - Programas operacionais abrangidos pelo objetivo “Investimento para o crescimento e o emprego” em Itália - Decisão que aprova a contribuição financeira do FEDER para o grande projeto “Grande projeto nacional de banda ultralarga — zonas brancas” - Inelegibilidade das despesas do beneficiário a título de IVA - Artigo 69.o, n.o 3, alínea c), do Regulamento (UE) n.o 1303/2013 - Conceito de “IVA recuperável ao abrigo da legislação nacional sobre o IVA”»)

(2022/C 303/45)

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: República Italiana (representantes: G. Palmieri, agente, assistida por P. Gentili, avvocato dello Stato)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: L. Mantl e F. Tomat, agentes)

Intervenientes em apoio da recorrente: República Checa (representantes: M. Smolek, J. Vláčil e O. Serdula, agentes), Reino de Espanha (representante: I. Herranz Elizalde, agente)

Objeto

Com o seu recurso, baseado no artigo 263.o TFUE, a recorrente pede a anulação da Decisão de Execução C(2019) 2652 final da Comissão, de 3 de abril de 2019, que aprova a contribuição financeira para o grande projeto «Grande projeto nacional de banda ultralarga — zonas brancas», selecionado no âmbito dos programas operacionais «POR Abruzzo FESR 2014-2020», «Basilicata», «POR Calabria FESR FSE», «Campania», «POR Emilia Romagna FESR», «POR Lazio FESR», «POR Liguria FESR», «POR Lombardia FESR», «POR Marche FESR 2014-2020», «POR Piemonte FESR», «POR Puglia FESR-FSE», «POR Sardegna FESR», «Sicilia», «Toscana», «POR Umbria FESR», «POR Veneto FESR 2014-2020» e «Empresas e competitividade» em Itália, na medida em que exclui do financiamento da União Europeia as despesas suportadas pelo beneficiário a título do imposto sobre o valor acrescentado (IVA).

Dispositivo

1) A Decisão de Execução C(2019) 2652 final da Comissão, de 3 de abril de 2019, que aprova a contribuição financeira para o grande projeto «Grande projeto nacional de banda ultralarga — zonas brancas», selecionado no âmbito dos programas operacionais «POR Abruzzo FESR 2014-2020», «Basilicata», «POR Calabria FESR FSE», «Campania», «POR Emilia Romagna FESR», «POR Lazio FESR», «POR Liguria FESR», «POR Lombardia FESR», «POR Marche FESR 2014-2020», «POR Piemonte FESR», «POR Puglia FESR-FSE», «POR Sardegna FESR», «Sicilia», «Toscana», «POR Umbria FESR», «POR Veneto FESR 2014-2020» e «Empresas e competitividade» em Itália, é anulada na medida em que exclui do financiamento da União Europeia as despesas suportadas pelo beneficiário a título do imposto sobre o valor acrescentado.

2) A Comissão Europeia suportará, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pela República Italiana.

3) A República Checa e o Reino de Espanha suportarão as suas próprias despesas.

(1) JO C 263, de 5.8.2019.
Acórdão do Tribunal Geral de 21 de dezembro de 2021 — DD/FRA

(Processo T-703/19) (1)

(«Ação de indemnização - Função pública - Agentes temporários - Abertura de um inquérito administrativo - Artigo 86.o, n.o 2, do Estatuto - Dever de informar - Duração do processo - Prazo razoável - Dever de fundamentação - Erro manifesto de apreciação - Confidencialidade do inquérito administrativo - Dever de solicitude - Prejuízo moral - Nexo de causalidade»)

(2022/C 95/33)

Língua do processo: inglês

Partes

Demandante: DD (representantes: inicialmente L. Levi e M. Vandenbussche, advogadas, posteriormente L. Levi, advogada)

Demandada: Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia (representantes: M. O’Flaherty, agente, assistido por B. Wägenbaur, advogado)

Objeto

Ação baseada no artigo 270.o TFUE e destinada, em substância, à reparação dos danos morais alegadamente sofridos pelo recorrente estimados ex æquo et bono em 50 000 euros causados pela instauração e tramitação de um processo administrativo na FRA.

Dispositivo

1) A ação é julgada improcedente.

2) DD é condenado a suportar, além das suas próprias despesas, as efetuadas pela Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia (FRA).

(1) JO C 432, de 23.12.2019.
Acórdão do Tribunal Geral de 9 de fevereiro de 2022 — Heitec/EUIPO — Hetec Datensysteme (HEITEC)

(Processo T-520/19) (1)

(«Marca da União Europeia - Processo de extinção - Marca nominativa da União Europeia HEITEC - Não consideração de elementos de prova apresentados na Divisão de Anulação e na Câmara de Recurso - Artigo 95.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2017/1001 - Falta de utilização séria da marca - Artigo 51.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) no 207/2009 [atual artigo 58.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento 2017/1001] - Regra 40, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 2868/95 [atual artigo 19.o, n.o 1, do Regulamento Delegado (UE) 2018/625]»)

(2022/C 148/28)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Heitec AG (Erlangue, Alemanha) (representante: G. Wagner, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: D. Hanf, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso do EUIPO, interveniente no Tribunal Geral: Hetec Datensysteme GmbH (Munique, Alemanha) (representantes: A. Kockläuner e O. Nilgen, advogados)

Objeto

Recurso da Decisão da Segunda Câmara de Recurso do EUIPO de 23 de abril de 2019 (processo R 1171/2018-2), relativa a um processo de extinção entre a Hetec Datensysteme e a Heitec.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Heitec AG é condenada nas despesas.

(1) JO C 312, de 16.9.2019.
Acórdão do Tribunal Geral de 8 de setembro de 2021 — Brunswick Bowling Products/Comissão

(Processo T-152/19) (1)

(«Proteção da saúde e da segurança dos consumidores e dos trabalhadores - Diretiva 2006/42/CE - Cláusula de salvaguarda - Medida nacional de retirada do mercado e de proibição de colocação no mercado de uma máquina colocadora de pinos e de um kit suplementar - Requisitos essenciais de saúde e de segurança - Decisão da Comissão que declara a medida justificada - Igualdade de tratamento»)

(2021/C 422/14)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Brunswick Bowling Products LLC, anteriormente Brunswick Bowling & Billiards Corporation (Muskegon, Michigan, Estados Unidos) (representantes: R. Martens e V. Ostrovskis, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: M. Huttunen e P. Ondrůšek, agentes)

Interveniente em apoio da recorrida: Reino da Suécia (representantes: H. Eklinder, R. Eriksson, C. Meyer-Seitz, A. Runeskjöld, M. Salborn Hodgson, H. Shev, J. Lundberg e o. Simonsson, agentes)

Objeto

Pedido apresentado ao abrigo do disposto no artigo 263.o TFUE e destinado à anulação da Decisão de Execução (UE) 2018/1960 da Comissão, de 10 de dezembro de 2018, relativa a uma medida de salvaguarda adotada pela Suécia nos termos da Diretiva 2006/42/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, a fim de proibir a colocação no mercado de um tipo de máquina colocadora de pinos e um kit suplementar a utilizar juntamente com esse tipo de máquina, fabricados pela empresa Brunswick Bowling & Billiards, e de retirar as máquinas já colocadas no mercado (JO 2018, L 315, p. 29).

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Brunswick Bowling Products LLC é condenada nas despesas.

3) O Reino da Suécia suportará as suas próprias despesas.

(1) JO C 155, de 6.5.2019.