Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

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1. Recursos próprios das Comunidades Europeias ° Reembolso ou redução dos direitos de importação ou de exportação ° Regulamento n. 1430/79 ° Cláusula geral de equidade ° Poder de decisão da Comissão ° Direito do operador económico interessado a ser ouvido ° Modalidades de concretização

(Regulamento n. 1430/79 do Conselho, artigo 13. ; Regulamento n. 2454/93 da Comissão, artigo 905. , n. 2)

2. Recurso de anulação ° Competência do juiz comunitário ° Decisão da Comissão que indefere um pedido de reembolso de direitos de importação ° Pedido de que seja declarado que essa pretensão é justificada no seu princípio ° Inadmissibilidade

(Tratado CE, artigos 173. e 176. )

Sumário

1. O operador económico que solicita um reembolso de direitos de importação em aplicação da cláusula geral de equidade contida no artigo 13. do Regulamento n. 1430/79 tem o direito a ser ouvido durante o procedimento no fim do qual será tomada a decisão sobre o seu pedido.

É no âmbito das relações entre o interessado e a administração nacional que esse direito deve antes de mais ser garantido, pois o Regulamento n. 2454/93, que rege o procedimento de tratamento de tais pedidos, apenas prevê contactos entre o interessado e a administração nacional e entre esta e a Comissão. O facto de não estarem previstos contactos directos entre o interessado e os serviços da Comissão não implica todavia que a Comissão possa contentar-se, em todos os casos em que tenha de apreciar pedidos de reembolso, com as informações que a administração nacional lhe transmitiu, prevendo aliás o artigo 905. , n. 2, do Regulamento n. 2454/93 que a Comissão pode solicitar ao Estado-Membro interessado a comunicação de informações complementares.

Tal pedido de comunicação impõe-se à Comissão para garantir o respeito do direito do interessado a ser ouvido, e isso através de explicações suplementares fornecidas primeiro por ele próprio à administração nacional e depois transmitidas à Comissão, num caso em que o processo que lhe foi apresentado pelas autoridades nacionais, embora contendo uma proposta de deferimento do pedido, não lhe pareça justificar uma decisão favorável, designadamente por não permitir excluir a possibilidade de negligência manifesta do interessado. Com efeito, a Comissão não pode efectuar a apreciação jurídica complexa que permite distinguir entre a negligência e a negligência manifesta sem dispor de todos os dados factuais pertinentes e das explicações do interessado a respeito dos mesmos.

2. No âmbito de um recurso de anulação, o juiz comunitário não pode, sem invadir as prerrogativas da autoridade administrativa, ordenar a uma instituição comunitária que adopte as medidas que a execução de um acórdão de anulação de uma decisão implica. Efectivamente, o artigo 176. do Tratado, nos termos do qual a instituição de que emane o acto anulado deve tomar as medidas necessárias, é uma regulamentação limitativa nesta matéria. Assim, é inadmissível, apresentado no âmbito de um recurso de anulação de uma decisão da Comissão que indefere um pedido de reembolso de direitos de importação, um pedido de que seja declarado que essa pretensão é justificada no seu princípio.