ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA (Segunda Secção)

8 de Novembro de 2000

Processo T-175/97

Bernard Bareyt e o.

contra

Comissão das Comunidades Europeias

«Funcionários — Agentes temporários — Remuneração — Colocação num país terceiro — Adaptação dos coeficientes de correcção — Efeito retroactivo — Recuperação do indevido»

Texto integral em língua francesa II-1053

Objecto:

Pedidos destinados a obter a anulação das fichas de salário dos recorrentes relativas ao mês de Maio de 1996 e aos meses seguintes e a condenação da Comissão a reembolsar aos recorrentes a dedução operada sobre as suas remunerações a partir do mês de Junho de 1996 a título de recuperação do indevido e a pagar-lhes o montante correspondente à diminuição das suas remunerações aplicada a partir do mês de Maio de 1996.

Decisão:

É negado provimento ao recurso. Cada parte suportará as suas próprias despesas.

Sumário

Funcionários — Remuneração — Coeficientes correctores — Disposições aplicáveis aos funcionários colocados em países terceiros — Princípios — Adaptação do coeficiente corrector com efeito retroactivo — Admissibilidade — Ficha de salário — Natureza provisória — Recuperação do pago em excesso — Admissibilidade

O legislador comunitario está obrigado a garantir a equivalencia do poder de compra dos funcionarios entre Bruxelas e os demais lugares de colocação em países terceiros pela adaptação dos coeficientes correctores. Esta obrigação não se extingue pelo simples facto de não ter sido preenchida nos prazos previstos no Estatuto. Ainda que se admita que os prazos previstos no artigo 13.o do anexo X do Estatuto para a adaptação dos coeficientes correctores são de natureza imperativa e que o legislador comunitário não cumpriu a sua obrigação de adaptar os referidos coeficientes no prazo estabelecido, tal violação das regras aplicáveis não afecta a validade de um regulamento que proceda à fixação dos coeficientes correctores. (cf. n.o 48)

A Comissão e o Eurostat dispõem, no que se refere aos métodos estatísticos aplicáveis no cálculo dos coeficientes correctores, de um poder de apreciação para optar pelos métodos de avaliação da equivalência do poder de compra. Para que o Tribunal de Primeira Instância possa declarar irregular a escolha de tal método, é necessário que o recorrente faça prova de que esta escolha é manifestamente errada. Além disso, os coeficientes correctores são a expressão da diferença de poder de compra do pessoal comunitário em Bruxelas e noutro lugar de colocação, não reflectindo apenas a evolução do custo de vida neste outro lugar. Em consequência, a mera diminuição do coeficiente corrector, ainda que seja importante e não corresponda a uma diminuição do custo de vida no lugar de colocação, não é um indício que permita concluir pela existência de erro manifesto quanto à escolha dos métodos de avaliação da equivalência do poder de compra. (cf. nos 64 e 65) Ver: Tribunal de Primeira Instância, 7 de Dezembro de 1995, Abello e o./Comissão (T-544/93 e T-566/93, ColectFP, pp. l-A-271 e II-815, n.o 56)

A fundamentação de um regulamento que fixe os coeficientes correctores aplicáveis às remunerações dos funcionários pode limitar-se a indicar, por um lado, a situação de conjunto que conduziu à sua adopção e, por outro, os objectivos gerais que se propõe atingir. Não tem de incidir sobre os aspectos técnicos das modalidades de cálculo. (cf. n.o 75) Ver: Abello e o./Comissão (já referido, n.o 89)

Relativamente à decisão pela qual a autoridade investida do poder de nomeação aplica um acto de alcance geral à situação individual de um funcionário, sem dispor de qualquer poder de apreciação a esse respeito, a fundamentação pode limitar-se a uma referência ao acto normativo e à indicação, na medida do necessário nas circunstâncias do caso concreto, das razões pelas quais a autoridade investida do poder de nomeação considera estarem preenchidas as condições de aplicação do referido acto a esse funcionário. A autoridade investida do poder de nomeação não é obrigada, nos termos do segundo parágrafo do artigo 25.o do Estatuto, a explicar as razões que fundamentam a adopção pelo legislador comunitário do acto normativo. (cf. n.o 77)

Nos termos do n.o 1 do artigo 64.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, as medidas de organização do processo têm por objectivo garantir, nas melhores condições, a preparação dos processos para julgamento, a respectiva tramitação e a resolução dos litígios. As diligências de instrução nos termos dos artigos 65.o a 67.o do mesmo regulamento visam permitir que seja provada a veracidade das alegações de facto feitas por uma parte em apoio dos seus fundamentos. Não cabe ordenar medidas de organização do processo ou diligências de instrução propostas por um recorrente quando não tenham por objecto precisar as acusações por ele suscitadas ou provar a veracidade das suas alegações de facto, apresentado-se antes como uma tentativa de obtenção de elementos em apoio do seu recurso, caso o recorrente não suscite acusações concretas, susceptíveis de serem verificadas ou precisadas por um pedido de informações ou de documentos específicos. (cf n.os 89 a 91)