Processo C‑185/14

«EasyPay » AD

e

«Finance Engineering» AD

contra

Ministerski savet na Republika Bulgaria

e

Natsionalen osiguritelen institut

(pedido de decisão prejudicial

apresentado pelo Varhoven administrativen sad)

«Reenvio prejudicial — Serviço de transferência postal — Diretiva 97/67/CE — Âmbito de aplicação — Regulamentação nacional que atribui um direito exclusivo de prestação de serviço de transferência postal — Auxílios de Estado — Atividade económica — Serviços de interesse económico geral»

Sumário — Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 22 de outubro de 2015

(Artigo 106.o, n.o 2, TFUE; Decisões da Comissão 2005/842 e 2012/21, artigos 2.°, n.o 2, 10.°, 11.°, 12.°)

(Diretiva 97/67 do Parlamento Europeu e do Conselho)

A Diretiva 97/67, relativa às regras comuns para o desenvolvimento do mercado interno dos serviços postais comunitários e a melhoria da qualidade de serviço, conforme alterada pela Diretiva 2008/6, deve ser interpretada no sentido de que um serviço de transferência postal através do qual são transferidos fundos do remetente para o destinatário, por intermédio do operador encarregado do serviço postal universal, não está abrangido pelo âmbito de aplicação desta diretiva. Com efeito, o artigo 2.o, ponto 1, da Diretiva 97/67 enumera de forma exaustiva os serviços abrangidos pelo conceito de «serviço postal» na aceção desta diretiva e o ponto 6 deste artigo descreve de forma detalhada o que se deve entender por «envio postal» na aceção da referida diretiva. Ora, nem o artigo 2.o nem qualquer outra disposição da Diretiva 97/67 mencionam os serviços financeiros, incluindo os que são prestados a título adicional pelos prestadores de serviços postais. (cf. n.os 29, 30, 33, disp. 1)

Por um lado, para efeitos da aplicação das disposições do direito da concorrência da União, uma empresa é qualquer entidade que exerça uma atividade económica, independentemente do seu estatuto jurídico e do seu modo de financiamento. Por outro lado, constitui uma atividade económica qualquer atividade que consista em oferecer bens ou serviços num dado mercado. Em contrapartida, a atividade dos organismos que contribuem para a gestão do serviço público da segurança social que desempenham uma função de caráter exclusivamente social não constitui uma atividade económica. Essa atividade é, com efeito, baseada no princípio da solidariedade e desprovida de qualquer fim lucrativo. As prestações pagas são prestações legais independentes do montante das contribuições. A fim de determinar se a atividade de um organismo postal, que consiste em assegurar o pagamento de pensões de reforma, constitui uma atividade económica abrangida pelo artigo 107.o, n.o 1, TFUE, o órgão jurisdicional nacional deve verificar se a referida atividade contribui ou não para o funcionamento do serviço público da segurança social. Neste âmbito, para afastar a qualificação de atividade económica, essa atividade deve, pela sua natureza, pelo seu objeto e pelas regras às quais está sujeita, estar indissociavelmente ligada ao sistema nacional de reformas. A este respeito, o facto de que um organismo postal intervém apenas para assegurar o pagamento das pensões de reforma e que o pagamento dessas pensões pode ser efetuado por estabelecimentos bancários, de forma que as transferências postais não constituem o único meio de proceder ao pagamento das pensões de reforma, constitui um indício que permite considerar que a atividade de transferência postal através da qual são pagas as pensões de reforma pode ser dissociável do sistema nacional de reformas. (cf. n.os 37‑43)

O artigo 107.o, n.o 1, TFUE deve ser interpretado no sentido de que, na hipótese de a atividade de transferência postal que permite o pagamento das pensões de reforma constituir uma atividade económica, não está, apesar disso, abrangida por essa disposição a concessão por um Estado‑Membro do direito exclusivo de proceder ao pagamento das pensões de reforma por transferência postal a um operador postal nacional, na medida em que esse serviço constitua um serviço de interesse económico geral cuja compensação representa a contrapartida de prestações efetuadas por esta empresa para cumprir a sua obrigação de serviço público. (cf. n.o 56, disp. 2)