Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Primeira Secção) de 8 de Julho de 2009 — Comissão/Atlantic Energy

(Processo T-182/08)

«Cláusula compromissória — Contrato de assistência financeira celebrado no âmbito de um programa específico no domínio da energia não nuclear — Incumprimento do contrato — Reembolso dos montantes adiantados — Compensação legal — Processo à revelia»

1. Tramitação processual — Recurso ao Tribunal de Primeira Instância com base em cláusula compromissória (Artigo 238.o CE) (cf. n.os 50 a 69)

2. Tramitação processual — Recurso ao Tribunal de Primeira Instância com base em cláusula compromissória — Fiscalização da legalidade de uma decisão de compensação extrajudicial entre dívidas e créditos adoptada pela Comissão com base no Regulamento n.o 1605/2002 — Exclusão (Artigos 230.o CE e 238.o CE) (cf. n.o 70)

Objecto

Recurso interposto pela Comissão ao abrigo do artigo 238.o CE tendo por objecto a condenação da recorrida no reembolso de um montante pago pela Comunidade Europeia a título de adiantamento, acrescido dos juros, no âmbito do contrato BU 183/95 UK/AT.

Dispositivo

1) A Atlantic Energy Ltd é condenada no reembolso à Comissão das Comunidades Europeias do montante de 226010 euros, acrescido dos juros previstos no artigo 23.1 das condições gerais do contrato BU 183/95 UK/AT relativamente aos períodos compreendidos, por um lado, entre 1 de Junho de 1996 e e, por outro, entre e , deduzido do montante de 3610,53 euros, sendo este montante final acrescido dos juros previstos no artigo 23.1 das condições gerais já referidas a contar de e até liquidação integral da dívida.

2) A Atlantic Energy é condenada nas despesas.

Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Primeira Secção) de 8 de Julho de 2009 — Comissão/Atlantic Energy

(Processo T-182/08)

«Cláusula compromissória — Contrato de assistência financeira celebrado no âmbito de um programa específico no domínio da energia não nuclear — Incumprimento do contrato — Reembolso dos montantes adiantados — Compensação legal — Processo à revelia»

1. Tramitação processual — Recurso ao Tribunal de Primeira Instância com base em cláusula compromissória (Artigo 238.o CE) (cf. n.os 50 a 69)

2. Tramitação processual — Recurso ao Tribunal de Primeira Instância com base em cláusula compromissória — Fiscalização da legalidade de uma decisão de compensação extrajudicial entre dívidas e créditos adoptada pela Comissão com base no Regulamento n.o 1605/2002 — Exclusão (Artigos 230.o CE e 238.o CE) (cf. n.o 70)

Objecto

Recurso interposto pela Comissão ao abrigo do artigo 238.o CE tendo por objecto a condenação da recorrida no reembolso de um montante pago pela Comunidade Europeia a título de adiantamento, acrescido dos juros, no âmbito do contrato BU 183/95 UK/AT.

Dispositivo

1) A Atlantic Energy Ltd é condenada no reembolso à Comissão das Comunidades Europeias do montante de 226010 euros, acrescido dos juros previstos no artigo 23.1 das condições gerais do contrato BU 183/95 UK/AT relativamente aos períodos compreendidos, por um lado, entre 1 de Junho de 1996 e e, por outro, entre e , deduzido do montante de 3610,53 euros, sendo este montante final acrescido dos juros previstos no artigo 23.1 das condições gerais já referidas a contar de e até liquidação integral da dívida.