ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
A realização de uma cópia‑imagem do disco rígido dos computadores da empresa objeto de inspeção nos termos do artigo 20.o, n.o 4, do Regulamento n.o 1/2003 e a realização de cópias dos conjuntos de mensagens de correio eletrónico encontradas nesses computadores fazem parte dos poderes da Comissão previstos no artigo 20.o, n.o 2, alíneas b) e c), do mesmo regulamento, uma vez que se inscrevem no âmbito da aplicação da tecnologia informática forense pela Comissão, cujo objetivo é pesquisar informações relevantes para a investigação no disco rígido de um computador com a ajuda de software específico.

A esse respeito, o artigo 20.o, n.o 1, do Regulamento n.o 1/2003 prevê que, no cumprimento das funções que lhe são atribuídas pelo referido regulamento, a Comissão pode efetuar todas as inspeções necessárias junto das empresas e associações de empresas. Quanto aos poderes de que a Comissão dispõe para proceder a uma inspeção, o artigo 20.o, n.o 2, do Regulamento n.o 1/2003 refere, nomeadamente, que os funcionários e outros acompanhantes mandatados pela Comissão para efetuar uma inspeção podem inspecionar os livros e outros registos relativos à empresa, independentemente do seu suporte, e tirar ou obter sob qualquer forma cópias ou extratos desses livros ou documentos.

Ora, na medida em que uma cópia dos dados armazenados num suporte de dados digitais da empresa inspecionada é feita durante uma inspeção com vista a permitir a busca, nas instalações da Comissão, de documentos relevantes para a investigação, a realização de tal cópia insere‑se nos poderes conferidos à Comissão pelo artigo 20.o, n.o 2, alíneas b) e c), do Regulamento n.o 1/2003.

Com efeito, o artigo 20, n.o 2, alínea b), do Regulamento n.o 1/2003 não estabelece que o controlo dos livros e dos documentos profissionais das empresas sujeitas à inspeção deve ser efetuado exclusivamente nas instalações destas quando a referida inspeção não tenha podido ser concluída no prazo inicialmente previsto. Apenas obriga a Comissão a respeitar, quando examine documentos nas suas instalações, as mesmas garantias relativamente às empresas inspecionadas que está obrigada a respeitar num controlo in situ.

(cf. n.os 50, 51, 53, 56, 60)
6.

Concorrência — Coimas — Montante — Determinação — Ajustamento do montante de base — Circunstâncias atenuantes — Comportamento divergente daquele que foi acordado no acordo que implicou a adoção de um comportamento concorrencial no mercado — Apreciação (Regulamento n.o 1/2003 do Conselho, artigo 23.o, n.os 2 e 3; Comunicação 2006/C 298/11 da Comissão, ponto 29) (cf. n.os 181‑191)
Por força do artigo 7.o, n.o 1, do Regulamento n.o 139/2004, relativo ao controlo das concentrações de empresas, uma concentração de dimensão comunitária não pode ter lugar nem antes de ser notificada nem antes de ter sido declarada compatível com o mercado comum por uma decisão da Comissão. O artigo 7.o, n.o 2, do referido regulamento prevê, no entanto, duas derrogações a esta obrigação de suspensão da concentração, uma ligada a uma oferta pública de aquisição e outra ligada a uma série de transações de títulos.

De acordo com a primeira situação prevista no artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento n.o 139/2004, o n.o 1 do referido artigo não prejudica a realização de uma oferta pública de aquisição, desde que a concentração seja notificada sem demora e que o adquirente não exerça os seus direitos de voto antes da autorização da concentração. Segundo a sua redação, esta primeira situação não é portanto aplicável no caso de o controlo de uma empresa ser assegurado através de uma única operação de aquisição privada, mesmo que esta aquisição seja seguida de uma oferta pública de aquisição obrigatória.

Também não é possível considerar que tal operação de aquisição privada e a oferta pública de aquisição ulterior constituem etapas de uma «concentração única» na aceção da terceira frase do considerando do Regulamento n.o 139/2004 e do ponto 44 da Comunicação consolidada da Comissão em matéria de competência ao abrigo do Regulamento n.o 139/2004. É verdade que a aquisição de controlo de uma empresa individual através de várias operações jurídicas que são objeto de uma interligação condicional pode constituir uma concentração única. No entanto, quando o controlo da empresa‑alvo é adquirido através de uma única transação privada antes do lançamento de uma oferta pública de aquisição, as transações posteriores pelas quais o adquirente obtém partes suplementares dessa empresa já não são pertinentes para adquirir o controlo e, portanto, para realizar a concentração.

Por outro lado, se uma aquisição de controlo por meio de uma só operação privada, seguida de uma oferta pública obrigatória, constituísse uma concentração única, isso teria por consequência que, no caso de concentrações que impliquem sociedades cotadas em Bolsa situadas nos Estados‑Membros, a aquisição privada de títulos que confere o controlo estaria sempre abrangida pela exceção prevista no artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento n.o 139/2004, na medida em que tal aquisição privada implica sempre a obrigação de apresentar uma oferta pública de aquisição. Isso teria por consequência que o âmbito de aplicação da exceção prevista no artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento n.o 139/2004 seria demasiado alargado.

O conceito de concentração única não se destina, portanto, a aplicar‑se num caso no qual o controlo exclusivo de facto da única sociedade alvo é adquirido junto de um único vendedor através de uma primeira e única transação privada, mesmo quando esta é seguida de uma oferta pública obrigatória.

(cf. n.os 48, 66, 68, 72, 108, 109, 128, 186, 229)
3.

Política comercial comum—Defesa contra as práticas de subvenção por parte de Estados terceiros—Decurso do inquérito—Definição do produto em causa—Fatores que podem ser tidos em conta—Aplicação dos critérios adotados pelas Instituições—Fiscalização jurisdicional—Erro manifesto de apreciação—Inexistência [Regulamento n.o 597/2009 do Conselho, artigo 2.o, alínea c)] (cf. n.os 84‑114)
3.

Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas contra a Síria — Congelamento dos fundos e dos recursos económicos — Recurso de anulação interposto por uma pessoa beneficiária das políticas implementadas pelo Governo sírio, visada por uma decisão de congelamento de fundos — Repartição do ónus da prova — Decisão fundada num conjunto de indícios — Admissibilidade — Requisitos (Decisão 2013/255/PESC do Conselho; Regulamento n.o 36/2012 do Conselho) (cf. n.o 42)
2.

Marca da União Europeia — Renúncia, extinção e nulidade — Causas de nulidade relativa — Existência de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes — Risco de confusão com a marca anterior — Marcas figurativas e@sy Credit e EasyCredit [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigos 8.°, n.o 1, alínea b), e 53.°, n.o 1, alínea a)] (cf. n.os 20, 21, 22, 28, 44, 47)
2.

Política comercial comum — Defesa contra as práticas de dumping — Margem de dumping — Determinação do valor normal — Recurso ao valor construído — Cálculo dos custos de produção com base em registos contabilísticos — Derrogação — Custos ligados à produção e à venda do produto sujeito a inquérito que não foram razoavelmente retomados nesses registos — Ónus da prova que incumbe às instituições — Fiscalização jurisdicional — Alcance (Regulamentos do Conselho n.o 1972/2002, considerando 4, e n.o 1225/2009, artigos 2.°, n.o 3, segundo parágrafo, e 5.°, primeiro e segundo parágrafos) (cf. n.os 40‑44, 48‑71)
6.

Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas contra certas pessoas e entidades, tendo em conta a situação na Tunísia — Congelamento de fundos das pessoas implicadas na apropriação ilegítima de fundos públicos e das pessoas singulares e coletivas, ou entidades ou organismos a elas associados — Restrição do direito de propriedade e do direito ao livre exercício de uma atividade económica — Violação do princípio da proporcionalidade — Inexistência [Artigo 21.o, n.o 2, alínea b) e alínea d), TUE; Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigos 16.°, 17.°, n.o 1, e 52.°, n.o 1; Decisões do Conselho 2011/72/PESC e 2014/49/PESC] (cf. n.os 167‑173, 178, 179, 188, 189, 192, 193)
5.

Marca da União Europeia — Definição e aquisição da marca da União Europeia — Motivos absolutos de recusa — Marcas desprovidas de caráter distintivo — Marcas constituídas por slogans publicitários — Slogan que veicula uma mensagem objetiva [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 7.o, n.o 1, alínea b) e alínea c)] (cf. n.o 36)
4.

Marca da União Europeia — Definição e aquisição da marca da União Europeia — Motivos absolutos de recusa — Marcas compostas exclusivamente por sinais ou por indicações que possam servir para designar as características de um produto ou serviço — Apreciação do caráter descritivo de um sinal — Critérios [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 7.o, n.o 1, alínea c)] (cf. n.o 53)
Processo T‑226/14

Comissão Europeia

contra

McCarron Poultry Ltd

«Cláusula compromissória — Quinto programa quadro para ações de investigação, de desenvolvimento tecnológico e de demonstração (1998 2002) — Contrato relativo ao domínio ‘Energia, ambiente e desenvolvimento sustentável’ — Resolução de contrato — Reembolso de uma parte dos montantes adiantados — Juros de mora — Processo à revelia»

Sumário — Acórdão do Tribunal Geral (Terceira Secção alargada) de 25 de maio de 2016

Processo judicial — Alterações do Regulamento de Processo — Aplicação imediata na falta de disposições transitórias — Regras aplicáveis ao acolhimento das pretensões da demandante no âmbito de um processo à revelia

(Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 123.o)

As disposições do novo Regulamento de Processo são, enquanto disposições processuais, de aplicação imediata a partir da data da entrada em vigor do referido regulamento e aplicam‑se, por conseguinte, a todos os litígios pendentes no momento em que tais disposições entram em vigor, sem prejuízo, em especial, das disposições transitórias. A este respeito, no que diz respeito ao artigo 123.o do Regulamento de Processo do Tribunal Geral, relativo ao processo à revelia na sequência da não apresentação de uma contestação, uma vez que nenhuma disposição transitória visa expressamente o referido artigo 123.o, deve considerara‑se que esta disposição é de aplicação imediata a contar da entrada em vigor do Regulamento de Processo, em 1 de julho de 2015.

Além disso, mesmo que se considere que as regras aplicáveis ao acolhimento das pretensões da demandante no âmbito de um processo à revelia possam estar parcialmente abrangidas pelo direito material, na medida em que afetam diretamente os interesses das partes no litígio, tal circunstância é irrelevante. Com efeito, dado que a situação criada pela falta de apresentação de contestação e pela apresentação de um pedido de acolhimento das pretensões da demandante apenas se encontra definitivamente adquirida no momento em que o Tribunal se pronuncia sobre o referido pedido, as referidas normas são de aplicação imediata.

(cf. n.os 35 a 38)
Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 3 de março de 2016 — Ugly/IHMI — Group Lottuss (COYOTE UGLY)

(Processo T‑778/14)

«Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa comunitária COYOTE UGLY — Motivos relativos de recusa — Caducidade da marca nominativa comunitária anterior — Artigo 8.o, n.o 1, alínea a) e b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 — Inexistência de marca não registada — Artigo 8.o, n.o 4, do Regulamento n.o 207/2009 — Inexistência de marca notoriamente conhecida na aceção do artigo 6.o‑A da Convenção de Paris — Artigo 8.o, n.o 2, alínea c), do Regulamento n.o 207/2009»

1. Marca comunitária — Definição e aquisição da marca comunitária — Motivos relativos de recusa — Oposição pelo titular de uma marca não registada ou de outro sinal utilizado na vida comercial — Requisitos — Interpretação à luz do direito da União (Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 8.o, n.o 4) (cf. n.os 26, 27, 46)

2. Marca comunitária — Definição e aquisição da marca comunitária — Motivos relativos de recusa — Oposição pelo titular de uma marca não registada ou de outro sinal utilizado na vida comercial — Sinal utilizado na vida comercial — Conceito — Utilização no contexto de uma atividade comercial com fins lucrativos (Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 8.o, n.o 4) (cf. n.o 28)

3. Marca comunitária — Definição e aquisição da marca comunitária — Motivos relativos de recusa — Oposição pelo titular de uma marca não registada ou de outro sinal utilizado na vida comercial — Âmbito local do sinal (Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 8.o, n.o 4) (cf. n.os 29, 30)

4. Marca comunitária — Definição e aquisição da marca comunitária — Motivos relativos de recusa — Oposição pelo titular de uma marca não registada ou de outro sinal utilizado na vida comercial — Sinal utilizado na vida comercial — Critério temporal [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 8.o, n.o 4, alínea a)] (cf. n.o 31)

5. Marca comunitária — Definição e aquisição da marca comunitária — Motivos relativos de recusa — Oposição pelo titular de uma marca não registada ou de outro sinal utilizado na vida comercial — Marca nominativa COYOTE UGLY (Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 8.o, n.o 4) (cf. n.o 48)

6. Marca comunitária — Definição e aquisição da marca comunitária — Motivos relativos de recusa — Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante notoriamente conhecida num Estado‑Membro — Risco de confusão com a marca anterior — Marca nominativa COYOTE UGLY [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 8.o, n.os 1, alínea b), e 2, alínea c)] (cf. n.o 63)

7. Marca comunitária — Disposições processuais — Fundamentação das decisões — Objetivo (Artigo 296.o TFUE; Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 75.o, primeira frase) (cf. n.os 66, 67)

Objeto

Recurso da decisão da Quinta Câmara de Recurso do IHMI de 16 de setembro de 2014 (processo R 1369/2013‑5), relativa a um processo de oposição entre a Ugly, Inc. e a Group Lottuss Corp.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.
4.

Marca da UE — Definição e aquisição da Marca da UE — Motivos relativos de recusa — Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes — Risco de confusão com a marca anterior — Coexistência de marcas anteriores — Reconhecimento de um certo grau de caráter distintivo de uma marca nacional [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 8.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.o 57)
É desprovida de caráter distintivo, nos termos do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/94, sobre a marca comunitária, uma marca tridimensional que se apresente sob a forma de uma garrafa de contornos não estriados, com a parte central ligeiramente curva e a parte superior composta por um funil ligeiramente abaulado ao nível do gargalo, cujo registo é pedido para «Metais comuns e suas ligas; materiais de construção metálicos; serralharia e quinquilharia metálica; tubos metálicos; cofres‑fortes; produtos metálicos não incluídos noutras classes; garrafas metálicas» abrangidos na classe 6 do Acordo de Nice, para «Utensílios e recipientes para uso doméstico e na cozinha; vidro em bruto ou semiacabado (com exceção do vidro de construção); vidraria, porcelana e faiança não incluídas noutras classes, garrafas em vidro e em plástico», abrangidos na classe 21 deste Acordo, bem como para «Cervejas; águas minerais e gasosas e outras bebidas não alcoólicas; bebidas de fruta e sumos de fruta; xaropes e outras preparações para bebidas», abrangidos na classe 32 na aceção do dito acordo. Com efeito, a marca pedida caracteriza‑se pela sua forma e pelo seu acondicionamento, que apresenta uma silhueta curvilínea. No entanto, essa forma e esse acondicionamento não representam mais do que a soma dos elementos de que a marca é composta, concretamente uma garrafa como a maior parte das garrafas no mercado. Tal forma e acondicionamento são, em princípio, suscetíveis de ser comummente utilizados no comércio dos produtos abrangidos no pedido de registo. Daqui resulta que a forma como os elementos da presente marca complexa são combinados também não é suscetível de conferir a esta última um caráter distintivo. A marca pedida constitui apenas uma variante da forma e do acondicionamento dos produtos em causa, que não permitirá ao consumidor médio distinguir esses produtos dos das outras empresas.

(cf. n.os 46, 47, 50 e 51)
Acórdão do Tribunal Geral (Nona Secção) de 24 de fevereiro de 2016 — Tayto Group/IHMI — MIP Metro (REAL HAND COOKED)

(Processo T‑816/14)

«Marca comunitária — Processo de Oposição — Pedido de marca figurativa comunitária REAL HAND COOKED — Marca figurativa nacional anterior real QUALITY — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Desvio de poder — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 — Artigos 64.°, 75.°, 76.° e 83.° do Regulamento n.o 207/2009»

1. Marca comunitária — Disposições processuais — Decisões do Instituto — Respeito dos direitos de defesa — Alcance do princípio (Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 75.o, segunda frase) (cf. n.o 33)

2. Marca comunitária — Processo de recurso — Câmaras de Recurso — Qualificação do Instituto como Administração — Direito das partes a um «processo» equitativo — Inexistência (Regulamento n.o 207/2009 do Conselho) (cf. n.o 34)

3. Marca comunitária — Disposições processuais — Exame oficioso dos factos — Processo de oposição — Exame limitado aos fundamentos invocados — Obrigação do Instituto de dar como provados os pontos invocados por uma parte que não foram contestados pela outra parte — Inexistência (Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 76.o, n.o 1) (cf. n.o 39)

4. Marca comunitária — Definição e aquisição da marca comunitária — Motivos relativos de recusa — Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes — Risco de confusão com a marca anterior — Critérios de apreciação [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 8.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.os 43 a 45)

5. Marca comunitária — Definição e aquisição da marca comunitária — Motivos relativos de recusa — Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes — Semelhança entre as marcas em causa — Critérios de apreciação — Marca complexa [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 8.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.os 49 a 54)

6. Marca comunitária — Definição e aquisição da marca comunitária — Motivos relativos de recusa — Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes — Risco de confusão com a marca anterior — Marcas figurativas REAL HAND COOKED e real QUALITY [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 8.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.os 63 a 66, 72 a 77, 80 a 83, 87)

7. Marca comunitária — Disposições processuais — Fundamentação das decisões (Artigo 296.o TFUE; Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 75.o) (cf. n.os 91, 92)

Objeto

Recurso da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI de 6 de outubro de 2014 (processo R 842/2013‑4), relativa a um processo de oposição entre a MIP Metro Group Intellectual Property GmbH & Co. KG e a Tayto Group Ltd.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.
2.

Marca comunitária — Observações dos terceiros e oposição — Exame da oposição — Prova do uso da marca anterior — Pedido apresentado expressamente e em tempo útil pelo requerente — Possibilidade de apresentar a petição pela primeira vez na Câmara de Recurso — Exclusão (Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 42.o, n.o 2 e 3; Regulamento n.o 2868/95 do Conselho, artigo 1.o, regra 22, n.o 1, e regra 20, n.o 2) (cf. n.os 22 a 24)
2)

Os efeitos do artigo 1.o da Decisão 2014/222 e do artigo 1.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 397/2014 são mantidos, relativamente à North Drilling, até ao termo do prazo de recurso previsto no primeiro parágrafo do artigo 56.o do Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia ou, caso seja interposto recurso no referido prazo, até à negação de provimento ao recurso.
2.

Marca comunitária — Definição e aquisição da marca comunitária — Motivos relativos de recusa — Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes — Risco de confusão com a marca anterior — Critérios de apreciação [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 8.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.o 22)
1.

Desenhos ou modelos comunitários — Disposições processuais — Fundamentação das decisões — Artigo 62.o, primeiro período, do Regulamento n.o 6/2002 — Alcance idêntico ao do artigo 296.o TFUE — Recurso, pela Câmara de Recurso, a uma fundamentação implícita — Admissibilidade — Requisitos (Artigo 296.o TFUE; Regulamento n.o 6/2002 do Conselho, artigo 62.o) (cf. n.o 15)
1.

Marca comunitária — Definição e aquisição da marca comunitária — Motivos absolutos de recusa — Marcas compostas exclusivamente por sinais ou por indicações que possam servir para designar as características de um produto ou serviço — Objetivo — Imperativo de disponibilidade [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 7.o, n.o 1, alínea c)] (cf. n.os 12, 36, 43)
4.

Marca comunitária — Definição e aquisição da marca comunitária — Motivos absolutos de recusa — Marcas desprovidas de caráter distintivo — Marcas constituídas por slogans publicitários — Fórmula de promoção com caráter elogiador [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 7.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.o 18)
2.

Marca comunitária — Definição e aquisição da marca comunitária — Motivos absolutos de recusa — Marcas desprovidas de caráter distintivo — Marca tridimensional constituída pela forma do produto — Caráter distintivo — Critérios de apreciação [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 7.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.os 32‑38)
Quando uma instituição ou um organismo da União não são obrigados a instaurar um processo, mas dispõem de um poder de apreciação discricionário que exclui o direito de os particulares exigirem que eles tomem posição em determinado sentido, as pessoas que apresentaram uma queixa não têm, em princípio, a possibilidade de interpor para o juiz da União recurso contra uma eventual decisão de arquivar a sua queixa. Com efeito, só existiria tal possibilidade se essas pessoas gozassem de direitos processuais, comparáveis àqueles de que podem dispor no âmbito de um processo ao abrigo do Regulamento n.o 1/2003, que lhes permitissem exigir que a referida instituição ou os referidos órgãos as informassem e as ouvissem.

No que respeita a uma queixa de um particular, baseada no artigo 17.o, n.o 2, do Regulamento n.o 1093/2010, que cria uma Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Bancária Europeia), nos termos do qual, a pedido de uma ou mais autoridades competentes, ou por sua própria iniciativa, e após informação à autoridade competente em questão, a ABE pode investigar o alegado incumprimento ou não aplicação da legislação da União, decorre desta disposição que a referida Autoridade dispõe de um poder discricionário em matéria de abertura de inquéritos, quer quando uma das entidades lhe apresente um pedido quer quando atua por sua própria iniciativa. Consequentemente, na medida em que o particular não é expressamente visado pelo artigo 17.o, n.o 2, do Regulamento n.o 1093/2010, não pode ser equiparado aos queixosos que beneficiam de garantias processuais cujo respeito pode ser obtido perante o juiz da União. Por conseguinte, o recurso interposto pelo referido particular destinado a obter a anulação de uma decisão da Autoridade Bancária Europeia que recusa abrir um inquérito por sua própria iniciativa, com fundamento no referido artigo 17.o, deve ser julgado inadmissível.

(cf. n.os 46‑50)
1.

Marca comunitária — Definição e aquisição da marca comunitária — Motivos absolutos de recusa — Marcas compostas exclusivamente por sinais ou por indicações que possam servir para designar as características de um produto ou serviço — Objetivo — Imperativo de disponibilidade [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 7.o, n.o 1, alínea c)] (cf. n.os 17, 18, 34)