Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Processo – Intervenção – Pedido que não tem por objecto apoiar pedidos de uma das partes – Inadmissibilidade – Fundamento de inadmissibilidade de ordem pública – Exame oficioso pelo juiz – Falta de legitimidade para agir da recorrente

(Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 40.°, quarto parágrafo; Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigos 113.° e 116.°, n.° 3)

2. Recurso de anulação – Pessoas singulares ou colectivas – Actos que lhes dizem directa e individualmente respeito – Decisão da Comissão que põe termo a um processo em matéria de auxílios – Empresa concorrente da empresa beneficiária do auxílio – Direito de recurso – Condições

(Artigos 88.°, n.° 2, CE e 230.°, quarto parágrafo, CE)

Sumário

1. Por força do artigo 40.°, quarto parágrafo, do Estatuto do Tribunal de Justiça, as conclusões do pedido de intervenção devem limitar‑se a sustentar as conclusões de uma das partes. Além disso, nos termos do artigo 116.°, n.° 3, do Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, o interveniente aceita o processo no estado em que este se encontra no momento da sua intervenção. Todavia, por força do artigo 113.° do Regulamento de Processo, o Tribunal pode, a todo o tempo e oficiosamente, verificar se estão preenchidos os pressupostos processuais de ordem pública, incluindo os invocados pelos intervenientes. Um pressuposto processual suscita uma questão de ordem pública dessa natureza, na medida em que respeita à legitimidade para agir da recorrente.

(cf. n. os 49, 52, 53)

2. Em conformidade com o artigo 230.°, quarto parágrafo, CE, uma pessoa singular ou colectiva só pode interpor recurso de uma decisão dirigida a outra pessoa se essa decisão lhe disser directa e individualmente respeito. Aqueles não sejam destinatários de uma decisão só podem afirmar que esta lhes diz individualmente respeito se essa decisão os atingir em razão de certas qualidades que lhes são próprias ou de uma situação de facto que os caracteriza em relação a qualquer outra pessoa e, por esse facto, os individualiza de maneira análoga à do destinatário de uma decisão.

No que respeita, em particular, ao domínio dos auxílios de Estado, uma decisão da Comissão que põe termo ao procedimento iniciado ao abrigo do artigo 88.°, n.° 2, CE, relativa a um auxílio individual, diz individualmente respeito não só à empresa beneficiária, mas também às empresas concorrentes desta última que desempenharam um papel activo no quadro desse procedimento, desde que a respectiva posição no mercado seja substancialmente afectada pela medida de auxílio que é objecto da decisão impugnada. Assim, uma empresa não pode invocar apenas a sua qualidade de concorrente da empresa beneficiária, devendo igualmente provar que, tendo em conta o seu grau de participação eventual no procedimento e a medida em que a sua posição no mercado foi atingida, está numa posição de facto que a individualiza de forma análoga à do destinatário de uma decisão. Deve considerar‑se que uma empresa apenas desempenhou um papel menor no quadro da fase pré‑contenciosa quando, por um lado, não apresentou qualquer queixa à Comissão e, por outro, o desenrolar dessa fase não foi grandemente determinado pelas observações que apresentou, na medida em que se limitou, sucessivamente, no essencial, a reproduzir determinadas constatações feitas pela Comissão na sua decisão de abertura do procedimento, comentando‑as sumariamente, e isso sem fornecer qualquer elemento de prova concreto, e se limitou a afirmar, sem apresentar quaisquer precisões ou elementos de prova, que as medidas visadas pela decisão de extensão do procedimento constituíam auxílios de Estado e deviam ser declaradas incompatíveis com o mercado comum.

No que respeita à medida em que a posição da recorrente no mercado foi atingida não compete ao tribunal comunitário, na fase do exame de admissibilidade, pronunciar‑se de maneira definitiva sobre as relações de concorrência entre a recorrente e a empresa beneficiária dos auxílios. Neste contexto, cabe apenas à recorrente indicar de forma pertinente as razões pelas quais a decisão da Comissão é susceptível de lesar os seus legítimos interesses, afectando substancialmente a sua posição no mercado em causa.

(cf. n. os 54‑57, 59, 60)