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Palavras-chave

Assunto do litígio

Parte decisória



Palavras-chave

Disposições fiscais

–

Imposições internas

–

Imposto sobre a poluição cobrado por ocasião da primeira matrícula de veículos automóveis no território nacional

–

Imposto aplicável aos veículos usados importados e que não tem nenhum equivalente para os veículos que se encontrem no mercado nacional, com a mesma antiguidade e o mesmo uso

–

Inadmissibilidade (Artigo 110.º TFUE) (cf. n.os 20 e 21, 23 e disp.)

Assunto do litígio

Objecto

Pedido de decisão prejudicial – Curtea de Apel Craiova – Registo de veículos usados anteriormente matriculados noutros Estados‑Membros – Imposto ambiental que incide sobre os veículos automóveis matriculados pela primeira vez num Estado‑Membro determinado – Compatibilidade da legislação nacional com o artigo 110.° TFUE – Isenção temporária para veículos com determinadas características.

Parte decisória

Dispositivo

O artigo 110.º TFUE deve ser interpretado no sentido de que se opõe a que um Estado‑Membro crie um imposto sobre a poluição que incide sobre veículos automóveis no momento em que são matriculados pela primeira vez nesse Estado‑Membro, se essa medida fiscal for posta em prática de tal forma que desencoraje a colocação em circulação, no referido Estado‑Membro, de veículos usados comprados noutros Estados‑Membros, sem no entanto desencorajar a compra de veículos usados com a mesma antiguidade e com o mesmo uso no mercado nacional.
Palavras-chave

Assunto do litígio

Parte decisória



Palavras-chave

Questões prejudiciais

–

Admissibilidade

–

Questões submetidas sem precisões suficientes sobre o contexto factual e regulamentar (Artigos 267.° TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 23.°; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, 92.°, n.° 1, e 103.°, n.° 1) (cf. n.° 18 a 23)

Assunto do litígio

Objecto

Pedido de decisão prejudicial – Rechtbank van eerste aanleg te Antwerpen – Interpretação dos artigos 5.°, 38.° a 41.°, 43.°, 177.°, segundo travessão, n. os 1 e 3, e 221.°, n. os 1 e 3, do Regulamento (CEE) n.° 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (JO L 302, p. 1), e do artigo 199.°, n.° 1, do Regulamento (CEE) n.° 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.° 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (JO L 253, p. 1) – Cobrança a posteriori dos direitos de importação ou de exportação – Comunicação ao devedor – Constituição de uma dívida aduaneira na sequência da introdução irregular de mercadorias.

Parte decisória

Dispositivo

1) O pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rechtbank van eerste aanleg te Antwerpen através da decisão de 31 de Maio de 2007 é manifestamente inadmissível.
Palavras-chave

Assunto do litígio

Parte decisória



Palavras-chave

Recurso de decisão do Tribunal Geral – Requisitos de forma – Prova da outorga regular do mandato do advogado por um representante qualificado – Exclusão (Regulamento de processo do Tribunal de Justiça, artigos 38.°, n.° 5, alínea b), e 112.°, n.° 1) (cf. n.° 19)

2. Marca comunitária – Processo de recurso – Recurso para o juiz comunitário – Competência do Tribunal Geral – Autorização para apresentar uma réplica – Poder discricionário do Tribunal Geral (Regulamento de processo do Tribunal Geral, artigo 135.°, n.° 2) (cf. n.° 24)

3. Recurso de decisão do Tribunal Geral – Fundamentos – Apreciação errada dos factos e dos elementos de prova – Inadmissibilidade – Fiscalização pelo Tribunal de Justiça da apreciação dos factos e dos elementos de prova – Exclusão, salvo em caso de desvirtuação (Artigo 256.°, n.° 1, TFUE; estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.°, primeiro parágrafo) (cf. n.° 30)

Assunto do litígio

Objecto

Recurso do acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção), de 9 de Dezembro de 2009, Longevity Health Products/IHMI ‑ Merck (Kids Vids) (T‑484/08), pelo qual o Tribunal Geral negou provimento ao recurso de anulação da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI, de 28 de Agosto de 2008, que recusou o registo do sinal nominativo «Kids Vits» como marca comunitária para determinados produtos da classe 5, ao deferir a oposição do titular da marca comunitária nominativa anterior «VITS4KIDS» ‑ Violação do direito de ser ouvido em juízo – Violação do artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 40/94 – Risco de confusão entre duas marcas.

Parte decisória

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Longevity Health Products, Inc. é condenada nas despesas.
Palavras-chave

Assunto do litígio

Parte decisória



Palavras-chave

Questões prejudiciais

–

Competência do Tribunal de Justiça

–

Limites

–

Questões submetidas num contexto que exclui uma resposta útil

–

Inadmissibilidade manifesta (Artigo 267.° TFUE; Regulamento do processo do Tribunal de Justiça, artigos 92.°, n.° 1, e 103.°, n.° 1) (cf. n.os 1 a 14 e disp.)

Assunto do litígio

Objecto

Pedido de Decisão Prejudicial – Tribunalul Dolj (Roménia) – Matrícula de veículos automóveis usados anteriormente matriculados noutros Estados‑Membros – Imposto ambiental que incide sobre os veículos automóveis na sua primeira matrícula num determinado Estado‑Membro – Compatibilidade da regulamentação nacional com o artigo 110.° do TFUE – Isenção temporária para veículos com certas características.

Parte decisória

Dispositivo

O pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunalul Dolj, por decisão de 9 de Junho de 2010, é manifestamente inadmissível.
Recurso do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Primeira Secção) de 29 de Setembro de 2009, Thomson Sales Europe/Comissão (processos apensos T‑225/07 e T‑364/07), que negou provimento ao recurso em que a recorrente pedia a anulação da decisão REM n.° 03/05 da Comissão, de 7 de Maio de 2007, que indicava às autoridades francesas que não se justificava conceder uma dispensa dos direitos de importação sobre os aparelhos receptores de televisão a cores fabricados na Tailândia, objecto do seu pedido de 14 de Setembro de 2005, bem como a anulação da carta da Comissão de 20 de Julho de 2007, que não confirmava a aquisição do benefício da não cobrança a posteriori dos direitos de importação sobre os referidos aparelhos – Procedimento relativo ao pedido de dispensa dos direitos reclamada com fundamento no artigo 239.° do Código Aduaneiro, bem como ao pedido de não cobrança a posteriori dos referidos direitos com fundamento no artigo 220.°, n.° 2, alínea b), do referido Código – Não respeito dos direitos de defesa – Erro na qualificação jurídica dos factos.
Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 22 de Janeiro de 2010 – Grécia/Comissão

(Processo C‑43/09 P)

«Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância – Decisão da Comissão que reduz a contribuição financeira inicialmente concedida pelo Fundo de Coesão ao projecto de novo aeroporto internacional de Atenas em Spata – Recurso de anulação – Princípios da não retroactividade, da segurança jurídica e da proporcionalidade – Recurso em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente improcedente»

1. Direito comunitário – Interpretação – Actos das instituições (Regulamento n. ° 1164/94 do Conselho; Regulamento n. ° 1386/2002 da Comissão, artigo 1.°) (cf. n.os 33 a 35)

2. Actos das instituições – Aplicação no tempo – Aplicação imediata da regra nova aos efeitos futuros de uma situação que surgiu na vigência da regra antiga (cf. n.os 47 a 54)

3. Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância – Fundamentos – Simples repetição dos fundamentos e argumentos submetidos ao Tribunal de Primeira Instância – Falta de identificação do erro de direito invocado – Inadmissibilidade [Artigo 225. ° CE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.°, primeiro parágrafo ; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 112.°, n.° 1, primeiro parágrafo, alínea c)] (cf. n.os 61 a 63)

Objecto

Recurso do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Oitava Secção), de 19 de Novembro de 2008, Grécia/Comissão (T‑404/05), através do qual o Tribunal de Primeira Instância negou provimento ao recurso de anulação da Decisão E(2005)3243 da Comissão, de 1 de Setembro de 2005, que reduz a contribuição financeira inicialmente concedida pelo Fundo de Coesão ao projecto n.° 95/09/65/040, relativo ao novo aeroporto internacional de Atenas em Spata.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.
Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 22 de Março de 2010 – SPM/Conselho e Comissão

(Processo C‑39/09 P)

«Recurso – Artigo 11.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça – Responsabilidade extracontratual da Comunidade – Organização comum dos mercados no sector da banana – Regime de importação de bananas originárias dos países ACP para a Comunidade – Prejuízo alegadamente sofrido por um produtor independente – Incumprimento das regras de concorrência no domínio da política agrícola comum – Violação dos princípios gerais de direito, nomeadamente, do princípio da boa administração – Recurso manifestamente inadmissível ou manifestamente infundado»

1. Agricultura – Organização comum dos mercados – Banana – Regime das importações – Contingente pautal – Instauração e repartição (Regulamento n.° 40/94 do Conselho, artigo 19.°) (cf. n.os 38 a 40)

2. Agricultura – Política agrícola comum – Prioridade em relação aos objectivos do Tratado no domínio da concorrência (Artigo 36.° CE; Regulamento n.° 40/94 do Conselho) (cf. n.os 47 e 48)

3. Agricultura – Organização comum dos mercados – Banana – Regime das importações – Alteração da regulamentação em matéria de repartição dos contingentes pautais – Inexistência de medidas destinadas a assegurar a viabilidade dos produtores ACP independentes (Regulamentos do Conselho n.° 404/93, conforme alterado pelo Regulamento n.° 1637/98, e n.° 856/1999; Regulamentos da Comissão n.° 2362/98 e n.° 896/2001) (cf. n.os 68 a 74)

4. Responsabilidade extracontratual – Requisitos – Ilegalidade – Disposição que não é de efeito directo (Artigo 288.°, segundo parágrafo, CE) (cf. n.os 78 e 79)

Objecto

Recurso do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Oitava Secção) de 13 de Novembro de 2008, SPM/Conselho e Comissão (T‑128/05) através do qual o Tribunal de Primeira Instância julgou improcedente uma acção de indemnização destinada a obter a reparação do prejuízo alegadamente sofrido pela recorrente em razão da regulamentação pretensamente ilegal adoptada pelo Conselho e pela Comissão em matéria de importação de bananas para a Comunidade – Responsabilidade extracontratual da Comunidade – Bananas originárias dos países ACP – Prejuízo pretensamente sofrido por um produtor independente – Incumprimento das regras de concorrência no domínio da política agrícola comum – Violação dos princípios gerais de direito e, nomeadamente, do princípio da boa administração.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.
Processo C-496/09 INT

República Italiana

contra

Comissão Europeia

«Interpretação de acórdão — Inadmissibilidade»

Sumário — Despacho do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 11 de julho de 2013

Processo judicial — Interpretação de acórdão — Requisitos de admissibilidade do pedido

(Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 43.o; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 158.o, n.o 1)

Um pedido de interpretação, para ser admissível, deve visar o dispositivo do acórdão em causa, em ligação com os fundamentos essenciais desse acórdão, e tender a dissipar uma obscuridade ou uma ambiguidade que afete eventualmente o sentido e o alcance do próprio acórdão, na parte em que este tinha de decidir o caso concreto específico que lhe era submetido. Um pedido de interpretação não é, portanto, admissível quando não assenta em qualquer dúvida quanto ao sentido e ao alcance do acórdão cuja interpretação é pedida.

Um pedido que tende a pôr em causa as consequências de uma leitura estritamente literal do dispositivo do acórdão cuja interpretação é pedida não pode conciliar-se com os artigos 43.° do Estatuto do Tribunal de Justiça e 158.°, n.o 1, do Regulamento de Processo, nem com a força de caso definitivamente julgado associada aos acórdãos do Tribunal de Justiça, pelo que é inadmissível.

(cf. n.os 8, 11, 12)

Processo C-496/09 INT

República Italiana

contra

Comissão Europeia

«Interpretação de acórdão — Inadmissibilidade»

Sumário — Despacho do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 11 de julho de 2013

Processo judicial — Interpretação de acórdão — Requisitos de admissibilidade do pedido

(Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 43.o; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 158.o, n.o 1)

Um pedido de interpretação, para ser admissível, deve visar o dispositivo do acórdão em causa, em ligação com os fundamentos essenciais desse acórdão, e tender a dissipar uma obscuridade ou uma ambiguidade que afete eventualmente o sentido e o alcance do próprio acórdão, na parte em que este tinha de decidir o caso concreto específico que lhe era submetido. Um pedido de interpretação não é, portanto, admissível quando não assenta em qualquer dúvida quanto ao sentido e ao alcance do acórdão cuja interpretação é pedida.

Um pedido que tende a pôr em causa as consequências de uma leitura estritamente literal do dispositivo do acórdão cuja interpretação é pedida não pode conciliar-se com os artigos 43.° do Estatuto do Tribunal de Justiça e 158.°, n.o 1, do Regulamento de Processo, nem com a força de caso definitivamente julgado associada aos acórdãos do Tribunal de Justiça, pelo que é inadmissível.

(cf. n.os 8, 11, 12)
Pedido de decisão prejudicial – Sofiyski gradski sad (Bulgária) – Interpretação do artigo 5.°, n.° 3, alíneas b) e c), da Primeira Directiva 89/104/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, que harmoniza as legislações dos Estados‑Membros em matéria de marcas (JO 1989, L 40, p. 1) – Conceitos de importação e exportação de mercadorias que ostentam uma marca – Mercadorias originais ou mercadorias contrafeitas?
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

Livre circulação de pessoas – Liberdade de estabelecimento – Carta de condução – Directiva 91/439 – Reconhecimento mútuo das cartas de condução

(Directiva 91/439 do Conselho, conforme alterada pela Directiva 2006/103, artigos 1.°, n.° 2, e 8.°, n. os 2 e 4)

Sumário

Os artigos 1.°, n.° 2, e 8.°, n. os 2 e 4, da Directiva 91/439, relativa à carta de condução, conforme alterada pela Directiva 2006/103, devem ser interpretados no sentido de que se opõem a que um Estado‑Membro, no exercício da faculdade que lhe confere o referido artigo 8.°, n.° 2, aplique ao titular de uma carta de condução emitida noutro Estado‑Membro as suas disposições nacionais relativas à restrição, à suspensão, à retirada ou à anulação do direito de condução, se recuse a reconhecer, no seu território, o direito de conduzir resultante de uma carta de condução válida emitida noutro Estado‑Membro, em razão de um relatório de peritagem sobre a aptidão para a condução apresentado pelo titular dessa carta de condução, quando esse relatório, embora elaborado após a data da emissão da dita carta de condução e com base num exame do interessado realizado posteriormente a esta data, não tenha relação, ainda que parcial, com o comportamento do interessado constatado após a emissão da mesma carta de condução e se refira exclusivamente a circunstâncias ocorridas anteriormente àquela data.

Com efeito, para que se possa exercer a faculdade, conferida pelo artigo 8.°, n.° 2, da Directiva 91/439 ao Estado‑Membro de residência normal do titular de uma carta de condução emitida noutro Estado‑Membro, de aplicar ao titular dessa carta as suas disposições nacionais relativas à restrição, à suspensão, à retirada ou à anulação do direito de conduzir, deve haver elementos que fazem duvidar da aptidão para a condução do titular desta carta, com base em circunstâncias relacionadas com o comportamento do interessado posterior à obtenção da sua carta de condução noutro Estado‑Membro e que ponha em causa a sua aptidão para conduzir um veículo. Esta exigência não deve necessariamente ser entendida como reportando‑se unicamente a uma infracção às regras da circulação rodoviária. Todavia, tal exigência requer a constatação, num dado momento, de um comportamento do titular desta carta de condução, posterior à sua emissão, que permita pôr em causa a sua aptidão para conduzir um veículo, ou mesmo a conclusão de que lhe falta aptidão para condução.

(cf. n. os 72, 75, 77 e disp.)
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

Política social – Protecção da segurança e da saúde dos trabalhadores – Directiva 2003/88 relativa a determinados aspectos da organização do tempo de trabalho – Férias anuais remuneradas – Conceito de trabalhador

(Directiva 2003/88 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 7.°, n. os 1 e 2)

Sumário

O artigo 7.°, n. os 1 e 2, da Directiva 2003/88 relativa a determinados aspectos da organização do tempo de trabalho, deve ser interpretado no sentido de que o conceito de «trabalhador» abrange um trabalhador de um organismo de direito público pertencente ao sector da segurança social, sujeito, nomeadamente no que se refere ao seu direito a férias anuais remuneradas, às disposições aplicáveis aos funcionários públicos.

(cf. n.° 27 e disp.)
Palavras-chave

Assunto do litígio

Parte decisória



Palavras-chave

Aproximação das legislações

–

Marcas

–

Directiva 89/104

–

Direito de o titular de uma marca de se opor ao uso por um terceiro de um sinal idêntico para produtos idênticos

–

Publicidade no âmbito de um serviço de compras na Internet

–

Condição do direito do titular [Directiva 89/04 do Conselho, artigo 5.°, n.° 1, alínea a)] (cf. n.° 28)

Assunto do litígio

Objecto

Pedido de decisão prejudicial – Bundesgerichtshof Karlsruhe – Interpretação do artigo 5.°, n.° 1, alínea a), da Primeira Directiva 89/104/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, que harmoniza as legislações dos Estados Membros em matéria de marcas (JO 1989, L 40, p. 1) – Inscrição de um sinal semelhante a uma marca num prestador de serviços que explora um motor de busca Internet com o fim de obter, no ecrã, na sequência da introdução do referido sinal como termo de busca, uma visualização automática de publicidade a produtos ou serviços idênticos àqueles para os quais a marca em causa foi registada («keyword advertising») – Falta de autorização do titular da marca – Qualificação dessa utilização da marca como «uso» nos termos da disposição antes referida

Parte decisória

Dispositivo

O artigo 5.°, n.° 1, alínea a), da Primeira Directiva 89/104/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, que harmoniza as legislações dos Estados‑Membros em matéria de marcas, deve ser interpretado no sentido de que o titular de uma marca está habilitado a proibir a um anunciador fazer, a partir de uma palavra‑chave idêntica à referida marca que esse anunciador seleccionou sem o consentimento do referido titular no quadro de um serviço de compras na Internet, publicidade a produtos ou serviços idênticos àqueles para os quais a referida marca está registada, quando a referida publicidade não permitir ou permitir só dificilmente ao internauta saber se os produtos ou os serviços referidos pelo anúncio provêm do titular da marca ou de uma empresa economicamente ligada a ele ou, pelo contrário, de um terceiro.
Palavras-chave

Assunto do litígio

Parte decisória



Palavras-chave

Cooperação judiciária em matéria civil – Competência, reconhecimento e execução de decisões em matéria matrimonial e de responsabilidade parental – Regulamento nº 1347/2000 (Acto de Adesão de 2003; Regulamento do Conselho n.º 1347/2000, artigos 2.º, 42.º n.° 1, e 46.º) (cf. n. os 25 e 26 e disp.)

2. Cooperação judiciária em matéria civil – Competência, reconhecimento e execução de decisões em matéria matrimonial e de responsabilidade parental – Regulamento nº 1347/2000 (Acto de Adesão de 2003; Regulamento do Conselho nº 1347/2000, artigo 42.º, n.° 2) (cf. n. os 27 a 28)

Assunto do litígio

Objecto

Pedido de decisão prejudicial – Anotato Dikastirio (Chipre) – Competência dos órgãos jurisdicionais de um Estado‑Membro (Chipre) para interpretar e aplicar os artigos 2.°, n.° 1, 42.° e 46.° do Regulamento (CE) n.° 1347/2000 do Conselho, de 29 de Maio de 2000, relativo à competência, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria matrimonial e de regulação do poder paternal em relação a filhos comuns do casal (JO L 160, p. 19) – Acção de divórcio intentada pelo marido nos tribunais cipriotas depois da entrada em vigor do regulamento mas antes da adesão de Chipre – Acção de divórcio intentada pela mulher depois de 1 de Maio de 2004 nos tribunais de outro Estado‑Membro (Reino Unido) que foi Estado‑Membro durante todo o período relevante – Cônjuges que têm ambos nacionalidade cipriota mas que residem de forma permanente no Reino Unido

Parte decisória

Dispositivo

Regulamento (CE) n.º 1347/2000 do Conselho, de 29 de Maio de 2000, relativo à competência, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria matrimonial e de regulação do poder paternal em relação a filhos comuns do casal, não é aplicável a uma acção de divórcio proposta numa jurisdição de um Estado antes de este último se tornar um Estado-Membro da União Europeia .
Processo C-278/09

Olivier Martinez e Robert Martinez

contra

MGN Ltd

(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo tribunal de grande instance de Paris)

«Regulamento (CE) n.o 44/2001 — Competência judiciária em matéria civil e comercial — Órgão jurisdicional que não tem poder de, na acepção do artigo 68.o, n.o 1, CE, submeter questões prejudiciais ao Tribunal de Justiça — Incompetência do Tribunal de Justiça»

Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 20 de Novembro de 2009 I ‐ 11101

Sumário do despacho

Questões prejudiciais — Competência do Tribunal de Justiça — Acto adoptado ao abrigo do Título IV da Terceira Parte do Tratado — Regulamento n.o 44/2001 relativo à competência judiciária e à execução de decisões

(Artigo 68.o, n.o 1, CE; Regulamento n.o 44/2001 do Conselho)

Resulta do n.o 1 do artigo 68.o CE que o artigo 234.o CE é aplicável ao título IV do Tratado sempre que uma questão sobre a interpretação dos actos adoptados pelas instituições da Comunidade Europeia com base nesse título, como o Regulamento n.o 44/2001, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial, seja suscitada em processo pendente perante um órgão jurisdicional nacional cujas decisões não sejam susceptíveis de recurso judicial previsto no direito interno. Quando as decisões sobre a competência judiciária a tomar pelo órgão jurisdicional de reenvio no quadro do processo principal possam ser objecto de recurso judicial previsto no direito interno, o Tribunal de Justiça não é competente para se pronunciar sobre a interpretação do Regulamento n.o 44/2001.

(cf. n.os 12-16)
3.

Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Fundamentos — Simples repetição dos fundamentos e argumentos submetidos ao Tribunal de Primeira Instância — Falta de identificação do erro de direito invocado — Inadmissibilidade [Artigo 225. o CE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.o, primeiro parágrafo; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 112.o, n.o 1, primeiro parágrafo, alínea c)] (cf. n.os 61 a 63)