ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
Nos termos do artigo 2.o‑A da referida diretiva, intitulado «Prazo suspensivo»:

«1. Os Estados‑Membros devem garantir que as pessoas a que se refere o n.o 3 do artigo 1.o disponham de um prazo suficiente para assegurar o recurso eficaz das decisões de adjudicação de contratos tomadas por entidades adjudicantes, mediante a aprovação das disposições necessárias que respeitem as condições mínimas estabelecidas no n.o 2 do presente artigo e no artigo 2.o‑C.

2. A celebração de um contrato na sequência da decisão de adjudicação de um contrato abrangido pela Diretiva [2014/24] o ou pela Diretiva [2014/23] não pode ter lugar antes do termo de um prazo mínimo de 10 dias consecutivos, a contar do dia seguinte à data em que a decisão de adjudicação do contrato tiver sido enviada aos proponentes e candidatos interessados, em caso de utilização de telecópia ou de meios eletrónicos, ou, em caso de utilização de outros meios de comunicação, antes do termo de um prazo mínimo, alternativamente, de 15 dias consecutivos a contar do dia seguinte à data em que a decisão de adjudicação do contrato tiver sido comunicada aos proponentes e candidatos interessados ou de pelo menos 10 dias consecutivos a contar do dia seguinte à data de receção da decisão de adjudicação do contrato.

Considera‑se que os proponentes estão interessados se ainda não tiverem sido definitivamente excluídos. Uma exclusão é definitiva se tiver sido notificada aos proponentes interessados e se tiver sido considerada legal por uma instância de recurso independente ou já não puder ser objeto de recurso.

Considera‑se que os candidatos estão interessados se a entidade adjudicante não tiver facultado informações sobre a rejeição das suas candidaturas antes da notificação da decisão de adjudicação do contrato aos proponentes interessados.

A comunicação da decisão de adjudicação a cada um dos proponentes e candidatos interessados é acompanhada:

– de uma exposição sintética dos motivos relevantes […], e
32

Por último, na medida em que o órgão jurisdicional de reenvio considera que o § 229, n.o 45, ponto 5, da EGBGB põe em causa a plena aplicação da proibição de cobrar encargos suplementares a título das operações de pagamento iniciadas a partir de 13 de janeiro de 2018, quando essas operações decorram de uma obrigação contratual constituída antes desta data, cabe a esse órgão jurisdicional, em conformidade com jurisprudência constante, verificar se esta disposição pode ser objeto de uma interpretação conforme com o artigo 62.o, n.o 4, da Diretiva 2015/2366, nos termos em que este foi interpretado no n.o 25 do presente acórdão, a fim de assegurar, no âmbito da resolução do litígio que lhe é submetido, a plena eficácia do direito da União (v., neste sentido, Acórdão de 15 de outubro de 2020, Association française des usagers de banques, C‑778/18, EU:C:2020:831, n.o 59 e jurisprudência referida).
26

Esta interpretação literal do artigo 4.o, n.o 2, segundo período, da Diretiva 92/83 é corroborada pela economia deste artigo 4.o no seu conjunto. Com efeito, enquanto o n.o 1 do referido artigo prevê a faculdade de os Estados‑Membros aplicarem taxas reduzidas do imposto especial sobre o consumo à cerveja produzida por pequenas fábricas de cerveja independentes, tal como definidas no primeiro período do n.o 2 do mesmo artigo, o segundo período deste artigo atenua uma atenuação do referido n.o 1 ao prever que os Estados‑Membros têm igualmente a faculdade de tratar duas ou mais pequenas fábricas de cerveja que cooperem como uma única pequena fábrica de cerveja independente, desde que a sua produção anual adicionada não ultrapasse 200000 hectolitros.
Nos termos do artigo 11.o do referido regulamento, intitulado «Objeções a transferências de resíduos destinados a eliminação»:

«1. Ao efetuar uma notificação relativa a uma transferência prevista de resíduos destinados a eliminação, as autoridades competentes de destino e de expedição podem, no prazo de 30 dias a contar da data de envio do aviso de receção da autoridade competente de destino e nos termos do artigo 8.o, apresentar objeções fundamentadas com base num ou em vários dos motivos a seguir indicados e de acordo com o Tratado:

a) A transferência ou eliminação planeada não ser consentânea com medidas tomadas em aplicação dos princípios da proximidade, prioridade da valorização e autossuficiência aos níveis comunitário e nacional, de acordo com a Diretiva 2006/12/CE [do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de abril de 2006, relativa aos resíduos (JO 2006, L 114, p. 9)] para proibir de um modo geral ou parcial as transferências de resíduos ou levantar sistematicamente objeções às mesmas; ou

[…]

i) Tratar‑se de misturas de resíduos urbanos e equiparados recolhidos em habitações particulares (rubrica 20 03 01); ou

[…]

6. As medidas tomadas pelos Estados‐Membros, nos termos da alínea a) do n.o 1, de proibição geral ou parcial das transferências de resíduos destinados a eliminação ou de objeção sistemática às mesmas, ou nos termos da alínea e) do n.o 1 […], são imediatamente notificadas à Comissão, que informará os outros Estados‐Membros.»
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Nos termos do artigo 7.o da referida decisão‑quadro, sob a epígrafe «Motivos para o não reconhecimento e a não execução»: «1. As autoridades competentes do Estado de execução podem recusar o reconhecimento e a execução da decisão, se a certidão prevista no artigo 4.o não for apresentada, estiver incompleta ou manifestamente não corresponder à decisão. 2. A autoridade competente do Estado de execução pode igualmente recusar o reconhecimento e a execução da decisão se se provar que: […] b) Num dos casos referidos no n.o 3 do artigo 5.o, a decisão diz respeito a atos que não constituem infração, nos termos do direito do Estado de execução; […] 3. Nos casos referidos no n.o 1 e nas alíneas c), g), i) e j) do n.o 2, antes de decidir pelo não reconhecimento e pela não execução, total ou parcial, de uma decisão, a autoridade competente do Estado de execução deve consultar, por todos os meios apropriados, a autoridade competente do Estado de emissão e solicitar‑lhe, sempre que adequado, a rápida prestação de todas as informações necessárias.»
7

Nos termos do artigo 21.o do referido regulamento, sob a epígrafe «Regra geral»: «1. Salvo disposição em contrário do presente regulamento, a lei aplicável ao conjunto da sucessão é a lei do Estado onde o falecido tinha residência habitual no momento do óbito. 2. Caso, a título excecional, resulte claramente do conjunto das circunstâncias do caso que, no momento do óbito, o falecido tinha uma relação manifestamente mais estreita com um Estado diferente do Estado cuja lei seria aplicável nos termos do n.o 1, é aplicável à sucessão a lei desse outro Estado.»
28

Nestas circunstâncias, o Administrativen sad Sofia‑grad (Tribunal Administrativo de Sófia) decidiu suspender a instância e submeter ao Tribunal de Justiça as seguintes questões prejudiciais: «1) Pode a prestação de serviços de comunicação [social audiovisual] aos telespetadores pelo operador público de televisão ser considerada uma prestação de serviços efetuada a título oneroso na aceção do artigo 2.o, n.o 1, alínea c), da [Diretiva IVA], quando é financiada pelo Estado através de subvenções, não pagando os telespetadores uma taxa pela transmissão, ou não constitui uma prestação de serviços efetuada a título oneroso na aceção desta disposição e não é abrangida pelo âmbito de aplicação desta diretiva? 2) No caso de a resposta à primeira questão ser que os serviços de comunicação [social audiovisual] prestados aos telespetadores pelo operador público de televisão estão abrangidos pelo âmbito de aplicação do artigo 2.o, n.o 1, alínea c), da [Diretiva IVA], deve considerar‑se que se trata de uma operação isenta ao abrigo do artigo 132.o, n.o 1, alínea q), da diretiva, e pode uma disposição nacional isentar esta atividade apenas porque, para a exercer, o operador público recebe pagamentos do orçamento do Estado, independentemente da questão de saber se essa atividade também tem caráter comercial? 3) É compatível com o artigo 168.o da [Diretiva IVA], uma prática que condiciona a dedução do imposto pago a montante relativo a aquisições de bens e serviços não apenas à afetação desses bens e serviços (à atividade tributável ou à atividade não tributável), mas também ao modo de financiamento desses bens e serviços — a saber, por um lado, com rendimentos próprios (prestações de serviços de publicidade, entre outros), e, por outro, com subvenções do Estado — e que apenas confere o direito à dedução total do imposto pago a montante relativamente às aquisições de bens e serviços financiadas com rendimentos próprios e não às financiadas com subvenções do Estado, sendo exigida a respetiva separação? 4) No caso de se considerar que a atividade do operador público de televisão consiste em operações tributáveis e em operações isentas, tendo em conta o respetivo modo de financiamento misto, qual o alcance do direito à dedução do [IVA] pago a montante relativo a estas aquisições e que critérios se devem aplicar para a sua determinação [?]»
O considerando 7 do Regulamento de Execução (UE) 2019/1259 da Comissão, de 24 de julho de 2019, que institui um direito antidumping definitivo sobre as importações de acessórios roscados para tubos moldados, de ferro fundido maleável e de ferro fundido de grafite esferoidal, originários da República Popular da China e da Tailândia, na sequência de um reexame da caducidade nos termos do artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2016/1036 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO 2019, L 197, p. 2), prevê:

«Em 12 de julho de 2018, o Tribunal de Justiça da União Europeia considerou que os acessórios de ferro fundido de grafite esferoidal (também conhecido como ferro fundido dúctil) não correspondem ao conceito de “ferro fundido maleável”, tal como definido na subposição NC 73071910. O Tribunal concluiu que os acessórios de ferro fundido de grafite esferoidal devem ser classificados na subposição residual NC 73071990 (como outras obras moldadas, de ferro). Em 14 de fevereiro de 2019, a Comissão publicou o Regulamento [de Execução 2019/262], que altera as referências aos códigos TARIC, a fim de as alinhar com as conclusões do Tribunal. Uma vez que as medidas antidumping são instituídas de acordo com a definição do produto independentemente da classificação pautal, esta alteração não se repercutiu na definição do produto das medidas em vigor.»
28

No que respeita, em primeiro lugar, ao caráter adequado dessa medida para efeitos de garantia do objetivo prosseguido, resulta da decisão de reenvio que a medida nacional em causa no processo principal visa ter em conta a capacidade de integração dos filhos menores que pretendam beneficiar do reagrupamento familiar. A este propósito, o Tribunal de Justiça já precisou que a idade constitui um dos fatores que caracterizam a situação pessoal da criança que pode ter repercussão na sua integração no Estado‑Membro em causa (v., neste sentido, Acórdão de 12 de abril de 2016, Genc,C‑561/14, EU:C:2016:247, n.o 61). Com efeito, a integração das crianças no Estado‑Membro de acolhimento é favorecida se chegarem cedo a esse Estado‑Membro. Tal circunstância permite, nomeadamente, aos menores em causa serem escolarizados no referido Estado‑Membro e adquirir conhecimentos linguísticos essenciais à sua integração.
71

Ora, resulta das considerações gerais do SH que figuram no capítulo 39 deste que as matérias plásticas podem conter matérias de enchimento, tais como a farinha de madeira, a celulose, as matérias têxteis, as substâncias minerais, o amido, etc., e que os materiais de enchimento que as matérias plásticas contêm podem ser «destinados principalmente a conferir ao produto acabado as propriedades físicas particulares ou outras características desejáveis». Além disso, as Notas Explicativas relativas à posição 4410 do SH indicam que esta posição não abrange as «placas e tiras de plástico adicionadas de farinha de madeira que constituam material de enchimento», devendo estas últimas ser classificadas no capítulo 39 da NC.
61

No processo C‑59/20, resulta da decisão de reenvio que o órgão jurisdicional de reenvio considera que as prestações de gestão do risco e de avaliação do desempenho são atividades específicas da gestão desses fundos. Esse órgão jurisdicional indica igualmente que os cálculos do software em causa no processo principal constituem uma base essencial para que a DBKAG possa cumprir as funções de gestão do risco e de avaliação de desempenho exigidas pela lei austríaca. Por conseguinte, o facto de esse software se destinar a efetuar cálculos essenciais às prestações administrativas de gestão do risco e de avaliação do desempenho do fundo em causa pode permitir considerar que o referido software é essencial à gestão do referido fundo. No entanto, caberá ao órgão jurisdicional de reenvio verificar se os requisitos mencionados no n.o 58 do presente acórdão estão preenchidos.
O artigo 57.o deste regulamento, sob a epígrafe «Introdução e reintrodução na [União] de objetos de uso pessoal ou doméstico», dispõe:

«1. A derrogação ao artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 338/97 relativa a objetos de uso pessoal ou doméstico estabelecida no n.o 3 do artigo 7.o do mesmo regulamento não se aplica a espécimes utilizados para obtenção de benefícios comerciais, vendidos, expostos para fins comerciais, detidos para serem vendidos, colocados à venda ou transportados para serem vendidos.

[…]

3. A primeira introdução na [União], por uma pessoa que tem a sua residência habitual na [União], de objetos de uso pessoal ou doméstico, incluindo troféus de caça, de cuja composição façam parte espécies enumeradas no anexo B do Regulamento (CE) n.o 338/97, não requer a apresentação de uma licença de importação aos serviços aduaneiros se forem apresentados o original de um documento de (re)exportação e uma cópia do mesmo.

[…]

4. A reintrodução na [União], por uma pessoa que tem a sua residência habitual na [União], de objetos de uso pessoal ou doméstico, incluindo troféus de caça, de cuja composição façam parte espécies enumeradas nos anexos A ou B do Regulamento (CE) n.o 338/97, não requer a apresentação de uma licença de importação aos serviços aduaneiros se for apresentado qualquer dos seguintes documentos:

a) A “cópia destinada ao titular” (formulário n.o 2), devidamente validada pelos serviços aduaneiros, de uma licença de importação ou de exportação da [União] utilizada anteriormente;

b) A cópia do documento de (re)exportação referida no n.o 3;

c) Prova de que os espécimes foram adquiridos na [União].

5. Em derrogação ao disposto nos n.os 3 e 4, a introdução ou reintrodução na [União] dos seguintes espécimes de espécies enumeradas no anexo B do Regulamento (CE) n.o 338/97 não exige a apresentação de qualquer documento de (re)exportação ou licença de importação:

a) Caviar de espécies de esturjão (Acipenseriformes spp.), até um máximo de 125 [gramas] por pessoa, em embalagens marcadas individualmente[…]

[…]»
4.

Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundamentos — Falta de crítica precisa de um aspeto do raciocínio do Tribunal Geral e de argumentos jurídicos em apoio do recurso — Inadmissibilidade [Artigo 256.o, n.o 1, segundo parágrafo, TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.o, primeiro parágrafo; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigos 168.°, n.o 1, alínea d), e 169.°, n.o 2] (cf. n.os 51‑53)
42

A este respeito, importa recordar que, no n.o 56 do Acórdão de 1 de junho de 2016, Bob‑Dogi (C‑241/15, EU:C:2016:385), o Tribunal de Justiça declarou que o sistema do mandado de detenção europeu inclui, nos termos da exigência prescrita no artigo 8.o, n.o 1, alínea c), da Decisão‑Quadro 2002/584, uma proteção em dois níveis dos direitos em matéria processual e dos direitos fundamentais de que deve beneficiar a pessoa procurada, uma vez que, à proteção judiciária nacional prevista no primeiro nível, no momento da adoção de uma decisão judiciária nacional, como um mandado de detenção nacional, acresce a que deve ser garantida no segundo nível, no momento da emissão do mandado de detenção europeu, que pode ocorrer, se for caso disso, num curto prazo, após a adoção da referida decisão judiciária nacional.
1.

Agricultura — Financiamento pelo FEAGA e pelo Feader — Apuramento das contas — Limitação da recusa de financiamento — Prazo de vinte e quatro meses — Início da contagem — Comunicação pela Comissão dos resultados das verificações — Data do pagamento da ajuda a tomar em consideração para o cálculo do prazo — Data de pagamento do saldo da ajuda [Regulamento n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 52.o, n.o 4, alínea c); Regulamento n.o 1290/2005 do Conselho, artigo 31.o, n.o 4, alínea c)] (cf. n.o 52)
133

A Comissão considera que a primeira parte do quarto fundamento é inadmissível. Resulta do artigo 256.o TFUE, do artigo 58.o, primeiro parágrafo, do Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia e do artigo 168.o, n.o 1, alínea d), do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça que um recurso de uma decisão do Tribunal Geral deve indicar de modo preciso os elementos contestados do acórdão cuja anulação a recorrente pede. Ora, esta primeira parte do quarto fundamento constitui, na realidade, um pedido que visa obter um simples reexame da petição apresentada no Tribunal Geral sem identificar nenhum erro específico no acórdão recorrido, o que escapa à competência do Tribunal de Justiça.
159

Em terceiro lugar, no que respeita às trocas sobre as posições de negociação (trading) e sobre as intenções e a estratégia em matéria de preços, o Tribunal Geral considerou erradamente, no n.o 228 do acórdão recorrido, que as conversas de 14 e 16 de fevereiro de 2007, relativas aos preços medianos, tinham por objetivo comum falsear o curso normal da taxa fixa ou variável dos EIRD. Com efeito, nada nos n.os 139 a 161 do acórdão recorrido indica que as discussões sobre os preços medianos prosseguiam tal objetivo. Embora, contrariamente ao que as sociedades HSBC alegam no âmbito do terceiro fundamento de recurso, o Tribunal Geral tenha tido razão ao considerar que o objeto destas conversas era anticoncorrencial, o objetivo destas não foi o de uma distorção do curso normal da taxa fixa ou variável dos EIRD, como foi descrito no n.o 217 do acórdão recorrido. O mecanismo descrito nos n.os 139 a 161 deste acórdão remete para uma situação diferente da que consiste em falsear os preços dos EIRD.
O artigo 11.o do Regulamento n.o 1788/2003, sob a epígrafe «Papel dos compradores», tem a seguinte redação:

«1. O comprador é responsável pela cobrança, junto dos produtores, das contribuições por estes devidas a título da imposição e deve pagar ao organismo competente do Estado‑Membro, antes de uma data a fixar e de acordo com modalidades a estabelecer nos termos do n.o 2 do artigo 23.o, o montante dessas contribuições, que deve reter sobre o preço do leite pago aos produtores responsáveis pela superação ou, se tal não for possível, cobrar por qualquer outro meio adequado.

[…]

3. Se, durante o período de referência, as quantidades entregues por um produtor excederem a sua quantidade de referência, o Estado‑Membro pode decidir, segundo modalidades por ele estabelecidas, que, a título de adiantamento sobre a contribuição do produtor para a imposição, o comprador deduza uma parte do preço do leite nas entregas desse produtor que superem a sua quantidade de referência disponível para entrega. […]»
O artigo 44.o da referida lei enunciava:

«1. Um participante no processo pode interpor recurso no [Sąd Najwyższy (Supremo Tribunal)] com fundamento na ilegalidade da resolução do [KRS], salvo quando disposições distintas estabeleçam o contrário. […]

1‑A. Nos processos individuais relativos à nomeação para o cargo de juiz no [Sąd Najwyższy (Supremo Tribunal)], é possível interpor recurso no [Naczelny Sąd Administracyjny (Supremo Tribunal Administrativo)]. Nestes processos, não é possível interpor recurso no [Sąd Najwyższy (Supremo Tribunal)]. O recurso no [Naczelny Sąd Administracyjny (Supremo Tribunal Administrativo)] não pode basear‑se num fundamento relativo a uma avaliação incorreta do cumprimento, pelos candidatos, dos critérios tidos em consideração aquando da tomada de decisão quanto à apresentação da proposta de nomeação para o cargo de juiz do [Sąd Najwyższy (Supremo Tribunal)].

1‑B Se a resolução referida no artigo 37.o, n.o 1, não for impugnada por todos os participantes no processo, nos processos individuais relativos à nomeação para o cargo de juiz no [Sąd Najwyższy (Supremo Tribunal)], esta torna‑se definitiva na parte que inclui a decisão de apresentação da proposta de nomeação para o cargo de juiz no [Sąd Najwyższy (Supremo Tribunal)] e na parte que inclui a decisão de não apresentar uma proposta de nomeação para o cargo de juiz do deste mesmo tribunal, no que diz respeito aos participantes no processo que não interpuseram recurso.

[…]

4. Nos processos individuais relativos à nomeação para o cargo de juiz no [Sąd Najwyższy (Supremo Tribunal)], a anulação, pelo [Naczelny Sąd Administracyjny (Supremo Tribunal Administrativo)], da resolução do [KRS] de não apresentação de uma proposta de nomeação para o cargo de juiz no [Sąd Najwyższy (Supremo Tribunal)] equivale à aceitação da candidatura do participante no processo que interpôs recurso, para o cargo vago de juiz no [Sąd Najwyższy (Supremo Tribunal)] em relação ao qual, à data da pronúncia da decisão do [Naczelny Sąd Administracyjny (Supremo Tribunal Administrativo)], o processo no [KRS] ainda não tenha terminado, ou, caso não esteja a decorrer esse processo, para o próximo cargo vago de juiz no [Sąd Najwyższy (Supremo Tribunal)] que seja objeto de publicação.»
O artigo 1.o do Regulamento n.o 141 do Conselho, de 26 de novembro de 1962, relativo à não aplicação do Regulamento n.o 17 ao setor dos transportes (JO 1962, 124, p. 2751; EE 07 F1 p.57), conforme alterado pelo Regulamento n.o 1002/67/CEE do Conselho, de 14 de dezembro de 1967 (JO 1967, 306, p. 1; EE 07 F1 p. 101) (a seguir «Regulamento n.o 141»), previa:

«O Regulamento n.o 17 não se aplica aos acordos, decisões e práticas concertadas no setor dos transportes que tenham por objetivo ou por efeito a fixação de preços e condições de transporte, a limitação ou o controlo da oferta de transportes ou a repartição dos mercados de transporte, nem às posições dominantes, na aceção do artigo [82.o CE], no mercado dos transportes.»
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A recorrente alega, em primeiro lugar, que o Tribunal Geral cometeu um erro de direito na determinação do objetivo a partir do qual havia que efetuar a comparação na segunda etapa do exame da seletividade da medida controvertida. O Tribunal Geral, que, mais uma vez, se afastou do que é enunciado na decisão controvertida, interpretou mal a jurisprudência relativa à determinação do objetivo aplicável a uma medida de natureza fiscal. Contrariamente ao que o Tribunal Geral dá a entender, não há nenhuma contradição na jurisprudência do Tribunal de Justiça sobre a questão de saber se a situação das empresas beneficiárias da «medida em causa» e a das empresas que dela estão excluídas devem ser comparadas tendo em conta o objetivo dessa medida ou o objetivo do «sistema em que esta se inscreve». Segundo a recorrente, esses objetivos devem coincidir e, se não for esse o caso, é porque o legislador nacional introduziu, no sistema do imposto, uma medida que não corresponde à lógica deste. No caso em apreço, o verdadeiro objetivo do regime com base no qual a comparação deve ser efetuada é a neutralidade fiscal, como a própria Comissão reconheceu na decisão controvertida. Trata‑se de um objetivo muito mais geral e lógico do que o paralelismo, a que o Tribunal Geral se referiu, entre o tratamento contabilístico e o tratamento fiscal do goodwill de que uma empresa beneficia devido à aquisição de uma participação numa sociedade, uma vez que, por princípio, qualquer imposto sobre as sociedades se afasta por definição do resultado contabilístico.