ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
O artigo 5.o, n.os 1 e 2, da Diretiva 2015/1535 dispõe:

«1. Sob reserva do disposto no artigo 7.o, os Estados‑Membros comunicam imediatamente à Comissão qualquer projeto de regra técnica […]. Enviam igualmente à Comissão uma notificação referindo as razões da necessidade do estabelecimento dessa regra técnica, salvo se as mesmas razões já transparecerem do projeto.

[…]

Sempre que o projeto das regulamentações técnicas se destine em especial a limitar a comercialização ou a utilização de uma substância, de uma preparação ou de um produto químico, inclusive por razões de saúde pública, defesa dos consumidores ou proteção do ambiente, os Estados‑Membros comunicam também um resumo ou as referências dos dados pertinentes relativos à substância, à preparação ou ao produto em causa e os referentes aos produtos alternativos conhecidos e disponíveis, na medida em que tais informações estejam disponíveis, bem como os efeitos previsíveis da medida sobre a saúde pública, a defesa dos consumidores e a proteção do ambiente, com uma análise de risco […]

A Comissão transmite de imediato aos outros Estados‑Membros o projeto das regulamentações técnicas e todos os documentos que lhe tenham sido comunicados […]

[…]

2. A Comissão e os Estados‑Membros podem enviar ao Estado‑Membro que tiver apresentado um projeto de regra técnica, observações que este Estado‑Membro toma em consideração, na medida do possível, aquando da elaboração definitiva da regra técnica.»
7

A Primeira Diretiva 79/267/CEE do Conselho, de 5 de março de 1979, relativa à coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas, respeitantes ao acesso à atividade de seguro direto de vida e ao seu exercício (JO 1979, L 63, p. 1), conforme alterada pela Diretiva 2002/12/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de março de 2002 (JO 2002, L 77, p. 11) (a seguir «Primeira Diretiva relativa ao seguro de vida»), dispunha, no seu artigo 1.o: «A presente diretiva diz respeito ao acesso à atividade não assalariada do seguro direto praticada por empresas estabelecidas num Estado‑Membro ou que aí [se] pretendam [estabelecer], bem como ao exercício das seguintes atividades: 1. Os seguintes seguros, quando decorrem de um contrato: a) O ramo “Vida” […]; b) O seguro de renda; c) Os seguros complementares praticados por empresas de seguros de vida […]; d) O seguro praticado na Irlanda e no Reino Unido, denominado “permanent health insurance” (seguro de doença a longo prazo, não rescindível); 2. As seguintes operações, quando decorrem de um contrato, desde que estejam submetidas à fiscalização das autoridades administrativas competentes para a fiscalização dos seguros privados e desde que sejam autorizadas no país de exercício: […] c) As operações de gestão de fundos coletivos de reforma, isto é, as operações que consistem na gestão, pela empresa em causa, de investimentos e, nomeadamente, dos ativos representativos das reservas de organismos que liquidam prestações em caso de morte, em caso de vida, ou em caso de cessação ou redução de atividades; d) As operações indicadas na alínea c), quando conjugadas com uma garantia de seguro respeitante quer à manutenção do capital, quer à obtenção de um juro mínimo; […] 3. As operações dependentes da duração da vida humana, definidas ou previstas na legislação dos seguros sociais, desde que sejam praticadas ou geridas em conformidade com a legislação de um Estado‑Membro por empresas de seguros, suportando elas próprias o risco inerente.»
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Além disso, no que respeita à argumentação do Governo belga destinada a demonstrar que a legislação belga que regula os recursos interpostos das decisões de regresso é conforme com o direito da União, importa recordar que resulta da jurisprudência do Tribunal de Justiça mencionada no n.o 24 do presente acórdão que, no âmbito de um processo instaurado ao abrigo do artigo 267.o TFUE, não incumbe ao Tribunal de Justiça pronunciar‑se sobre a compatibilidade de normas de direito interno com as disposições do direito da União.
Foi nestas condições que o Finanzgericht München (Tribunal Tributário de Munique, Alemanha), tendo dúvidas quanto à interpretação do artigo 71.o, n.o 1, alínea b), do Código Aduaneiro, no que respeita à tomada em consideração dos custos de desenvolvimento de programas informáticos, e, se for o caso, quanto à necessidade de ter em conta as disposições contratuais que vinculam o importador ao produtor, a fim de determinar o ponto do artigo 71.o, n.o 1, alínea b), do Código Aduaneiro que há que considerar para efeitos da correção, no caso em apreço, do valor aduaneiro, decidiu suspender a instância e submeter ao Tribunal de Justiça a seguinte questão prejudicial:

«Os custos de desenvolvimento de um programa informático desenvolvido na União […], disponibilizado gratuitamente ao vendedor pelo comprador e instalado no dispositivo de comando importado, devem complementar o valor transacional da mercadoria importada, em conformidade com o artigo 71.o, n.o 1, alínea b), do [Código Aduaneiro], se não estiverem incluídos no preço efetivamente pago ou a pagar pela mercadoria?»
6

O artigo 286.o bis da legea nr. 297/2004 privind piețele de capital (Lei n.o 297/2004 sobre Mercados de Capitais) (Monitorul Oficial al României, parte I, n.o 571, de 29 de junho de 2004), na sua versão aplicável ao litígio no processo principal (a seguir «Lei sobre Mercados de Capitais»), prevê: «1. Qualquer pessoa pode obter, a qualquer título, e pode deter, individualmente ou com as pessoas com quem atua em concertação, ações emitidas por sociedades de investimento financeiro, resultantes da transformação de fundos privados, até ao limite máximo de 5 % do capital social das referidas sociedades. 2. O exercício dos direitos de voto é suspenso relativamente às ações detidas por acionistas que excedam os limites fixados no n.o 1. 3. Quando atinjam o limite de 5 %, as pessoas referidas no n.o 1 devem informar, no prazo de 3 dias úteis, a sociedade de investimento financeiro, a Comissão Nacional dos Valores Mobiliários e o mercado regulamentado em que as ações em causa são negociadas. 4. No prazo de 3 meses a contar da data em que o limite de 5 % do capital social das sociedades de investimento financeiro for ultrapassado, os acionistas que se encontrem nessa situação são obrigados a vender as ações que excedam o limite da participação.»
3

O Código Aduaneiro foi revogado e substituído pelo Regulamento (CE) n.o 450/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2008, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (Código Aduaneiro Modernizado) (JO 2008, L 145, p. 1), que entrou em vigor em 24 de junho de 2008. Este regulamento foi alterado pelo Regulamento (UE) n.o 528/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de junho de 2013 (JO 2013, L 165, p. 62) (a seguir «Código Aduaneiro Modernizado»). Conforme resulta do artigo 188.o do Código Aduaneiro Modernizado, determinadas disposições deste código eram aplicáveis a partir de 24 de junho de 2008, as outras disposições deviam ser aplicáveis, o mais tardar, a partir de 1 de novembro de 2013. O Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de outubro de 2013, que estabelece o Código Aduaneiro da União (JO 2013, L 269, p. 1, e retificação no JO 2013, L 287, p. 90), que entrou em vigor em 30 de outubro de 2013, procedeu à revogação do Código Aduaneiro Modernizado e igualmente à revogação do Código Aduaneiro, dado que determinadas disposições deste último código continuavam aplicáveis até 1 de novembro de 2013, o mais tardar. Resulta assim da leitura conjugada do artigo 286.o, n.o 2, e do artigo 288.o, n.o 2, do Regulamento n.o 952/2013 que o Código Aduaneiro é revogado a contar de 1 de maio de 2016. Consequentemente, tendo em conta a data dos factos no processo principal, o Código Aduaneiro continua a ser aplicável ao presente processo. Por outro lado, nenhuma das disposições do Código Aduaneiro Modernizado aplicáveis a partir de 24 de junho de 2008 é pertinente para efeitos do presente processo.
O capítulo III do anexo VIII do Regulamento (UE) n.o 142/2011 da Comissão, de 25 de fevereiro de 2011, que aplica o Regulamento n.o 1069/2009 e que aplica a Diretiva 97/78/CE do Conselho no que se refere a certas amostras e certos artigos isentos de controlos veterinários nas fronteiras ao abrigo da referida diretiva (JO 2011, L 54, p. 1), conforme alterado pelo Regulamento de Execução (UE) 2019/1084 da Comissão, de 25 de junho de 2019 (JO 2019, L 171, p. 100), contém um modelo do documento comercial para o transporte, na União Europeia, de subprodutos animais e de produtos derivados não destinados ao consumo humano, em conformidade com o Regulamento n.o 1069/2009. Este documento, que, em conformidade com o ponto 4 desse capítulo III, deve acompanhar os subprodutos animais e os produtos derivados, durante o seu transporte na União, refere, na sua nota relativa à sua casa I.31, intitulada «Identificação das mercadorias», o seguinte:

«[…] Indicar uma mercadoria escolhida na seguinte lista: […] [natureza do subproduto animal ou do produto derivado] misturado com resíduos não perigosos [Código EURAL] […]»
10

O artigo 38.o do OUG 57/2007 prevê: «1. A título de derrogação ao disposto no artigo 33.o, n.os 1 a 4 e no artigo 37.o, n.o 1, a autoridade pública central para a proteção do ambiente pode prever derrogações anualmente, e sempre que tal se revele necessário, se não existir outra solução adequada e se as medidas derrogatórias não forem adotadas em prejuízo da manutenção das populações das espécies em causa num estado de conservação favorável no respetivo meio natural, apenas nos seguintes casos: […] c) no interesse da saúde e da segurança pública e, no caso das espécies de animais que não sejam aves, igualmente por outras razões imperiosas de interesse público, incluindo de caráter social ou económico, quando se verifiquem consequências benéficas de importância primordial para o ambiente; […] 2. As derrogações serão estabelecidas por decisão da autoridade pública central para a proteção do ambiente e a proteção das florestas, sob parecer da Academiei Română. […] 22. O procedimento com vista à previsão de derrogações será aprovado por despacho da autoridade pública central para a proteção do ambiente e das florestas. 23. As derrogações a que se refere o n.o 21 devem especificar: a) as espécies objeto das derrogações; b) os meios, instalações ou métodos de captura ou de abate autorizados; c) as condições de risco e as circunstâncias de tempo e de lugar em que essas derrogações podem ser aplicadas; d) a autoridade habilitada a declarar que as condições exigidas estão reunidas, a decidir quais os meios, instalações ou métodos que podem ser usados, dentro de que limites e por quem; e) os controlos que devem ser levados a cabo. […]»
77

Tendo em conta as considerações expostas, há que responder às questões submetidas que o direito da União, em particular o artigo 36.o do Acordo EEE e o artigo 19.o, n.o 2, da Carta, deve ser interpretado no sentido de que, quando um Estado‑Membro para o qual se deslocou um nacional de um Estado da EFTA, parte no Acordo EEE e com o qual a União celebrou um acordo de entrega, recebe um pedido de extradição para um Estado terceiro ao abrigo da Convenção Europeia de Extradição, e quando a esse nacional tinha sido concedido asilo, por esse Estado da EFTA, antes da sua aquisição da nacionalidade do referido Estado, precisamente devido às ações penais contra ele intentadas no Estado que emitiu o pedido de extradição, incumbe à autoridade competente do Estado‑Membro requerido verificar se a extradição não lesará os direitos previstos no referido artigo 19.o, n.o 2, da Carta, constituindo a concessão de asilo um elemento particularmente sério no âmbito dessa verificação. Antes de considerar executar o pedido de extradição, o Estado‑Membro requerido deve, em qualquer caso, informar esse mesmo Estado da EFTA e, sendo caso disso, a seu pedido, entregar‑lhe o referido nacional, em conformidade com as disposições do acordo de entrega, desde que o referido Estado da EFTA seja competente, à luz do seu direito nacional, para proceder criminalmente contra o referido nacional por atos praticados fora do seu território nacional.
17

O artigo 20612 do Código Tributário, relativo às «bebidas fermentadas com exceção da cerveja e do vinho», precisa: «1. Para efeitos do presente capítulo, as bebidas fermentadas com exceção da cerveja e do vinho são: a) as bebidas tranquilas fermentadas, classificadas nos códigos NC 2204 e 2205 e que não são referidas no artigo 20611, bem como todos os produtos abrangidos pelo código NC 220600, com exceção das outras bebidas espumantes fermentadas na aceção da alínea b), e de qualquer produto abrangido pelo artigo 20610, que: 1. tenham um teor alcoólico adquirido superior a 1,2 % vol mas não a 10 % vol; ou 2. tenham um teor alcoólico adquirido superior a 10 % mas não a 15 % vol, desde que o álcool contido no produto resulte inteiramente de fermentação; b) as bebidas fermentadas espumantes dos códigos NC 22060031, 22060039, 220410, 22042110, 22042910 e 2205, não referidas no artigo 20611 e que estejam contidas em garrafas fechadas por rolhas em forma de “cogumelo”, fixas por açaimes ou grampos, ou com uma sobrepressão derivada do anidrido carbónico em solução de, pelo menos, 3 bares, e que: 1. tenham um teor alcoólico adquirido superior a 1,2 % vol, mas não a 13 % vol; ou 2. tenham um teor alcoólico adquirido superior a 13 % vol mas não a 15 % vol, desde que o álcool contido no produto acabado resulte inteiramente de fermentação. […]»
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Nestas condições, os Estados‑Membros dispõem, nomeadamente com o fim de garantir uma aplicação correta e simples da isenção prevista no artigo 132.o, n.o 1, alínea c), da mesma diretiva, de poder de apreciação para definir as profissões no âmbito das quais a prestação de serviços de assistência está isenta de IVA e, em particular, para determinar quais as qualificações necessárias para o exercício dessas profissões (v., neste sentido, Acórdãos de 27 de abril de 2006, Solleveld e van den Hout‑van Eijnsbergen, C‑443/04 e C‑444/04, EU:C:2006:257, n.os 29, 30 e 32, e de 27 de junho de 2019, Belgisch Syndicaat van Chiropraxie e o., C‑597/17, EU:C:2019:544, n.o 24).
1.

Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundamentos — Não determinação do erro de direito invocado — Fundamento impreciso — Inadmissibilidade (Artigo 256.o, n.o 1, TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.o, primeiro parágrafo); Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 169.o, n.o 2) (cf. n.os 24, 25)
3.

Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundamentos — Fundamento apresentado pela primeira vez no âmbito do recurso — Inadmissibilidade (Artigo 256.o, n.o 1, TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.o, primeiro parágrafo; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 170.o, n.o 1) (cf. n.o 54)
5.

Recurso de decisão do Tribunal Geral – Fundamentos – Não determinação do erro de direito invocado – Inadmissibilidade [Artigo 256.o, n.o 1, TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.o, primeiro parágrafo; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigos 168.°, n.o 1, alínea d), e 169.°] (cf. n.o 85)
2.

Marca da União Europeia — Definição e aquisição da marca da União Europeia — Motivos absolutos de recusa — Marcas compostas exclusivamente por sinais ou por indicações que possam servir para designar as características de um produto ou serviço — Sinal que pode ter vários significados — Recusa de registo perante o caráter descritivo de pelo menos um dos significados potenciais — Inaplicabilidade no âmbito do exame do caráter distintivo [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c)] (cf. n.os 35, 36)
1.

Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas específicas contra certas pessoas e entidades no âmbito do combate ao terrorismo — Decisão de congelamento de fundos — Manutenção com base numa decisão nacional de congelamento de fundos — Requisitos — Prova de que o risco de implicação em atividades terroristas persiste — Referência à decisão nacional que justificou o registo inicial — Decisão que foi objeto de reapreciação, que permite concluir pela justificação da manutenção devido a incidentes recentes — Admissibilidade (Posição Comum 2001/931 do Conselho, artigo 1.o, n.o 6) (cf. n.os 38, 39)
2.

Agricultura – Financiamento pelo FEAGA – Apuramento das contas – Recusa de assunção de despesas decorrentes de irregularidades na aplicação da regulamentação da União – Constatação de deficiências no sistema de controlo instituído por um Estado‑Membro – Aplicação de uma correção fixa – Violação do princípio da proporcionalidade – Inexistência (Regulamento n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 52.o, n.o 2) (cf. n.os 72‑76)
Nos termos do § 10c dessa lei, sob a epígrafe «Independência do pessoal e da gestão do operador da rede de transporte independente»:

«[…]

2. A maioria dos membros da gestão do operador da rede de transporte não pode, nos três anos que precedem a sua nomeação, ter exercido qualquer atividade profissional, ter tido qualquer interesse ou relação de negócio na ou com uma empresa da empresa verticalmente integrada (ou com um acionista maioritário dessas empresas) que exerça, no setor da eletricidade, uma das atividades de entre a produção, distribuição, fornecimento ou compra de eletricidade ou, no setor do gás natural, uma das atividades de entre a produção, distribuição, fornecimento, compra ou armazenamento de gás natural, ou que desempenhe atividades comerciais, técnicas ou de manutenção ligadas a essas atividades. Os outros membros da gestão do operador da rede de transporte independente não podem, nos seis meses que precedem as suas nomeações, ter exercido funções numa empresa da empresa verticalmente integrada (ou com um acionista maioritário dessas empresas) que exerça, no setor da eletricidade, uma das atividades de entre a produção, distribuição, fornecimento ou compra de eletricidade ou, no setor do gás natural, uma das atividades de entre a produção, distribuição, fornecimento, compra ou armazenamento de gás natural, ou que desempenhe atividades comerciais, técnicas ou de manutenção ligadas a essas atividades, atividades de gestão ou comparáveis à atividade desempenhada no operador de rede de transporte independente. O primeiro e segundo períodos não são aplicáveis às nomeações que se tornaram efetivas antes de 3 de março de 2012.

[…]

4. O operador da rede de transporte independente e a empresa verticalmente integrada de fornecimento de energia garantem que as pessoas responsáveis pela gestão e os outros trabalhadores do operador da rede de transporte independente não adquiram participações no capital da empresa verticalmente integrada de fornecimento de energia ou numa das suas partes após 3 de março de 2012, a menos que se trate de participações no capital do operador da rede de transporte independente. As pessoas responsáveis pela gestão cedem, o mais tardar em 31 de março de 2016, as suas participações no capital da empresa verticalmente integrada de fornecimento de energia ou de uma das suas partes adquiridas antes de 3 de março de 2012. O operador da rede de transporte independente garante que a remuneração das pessoas que pertencem à sua gestão não depende do sucesso económico, nomeadamente do resultado da exploração, da empresa verticalmente integrada de fornecimento de energia ou de uma das suas filiais, com exceção do operador da rede de transporte independente.

[…]

6. O n.o 2, primeiro período, e os n.os 3 e 5 aplicam‑se mutatis mutandis a todas as pessoas que dependam diretamente das pessoas responsáveis pela gestão e que sejam responsáveis pela gestão, manutenção ou desenvolvimento da rede.»
78

É certo que resulta de jurisprudência constante que, tendo em conta a separação das funções entre os órgãos jurisdicionais nacionais e o Tribunal de Justiça, não se pode exigir que, antes de apresentar o pedido prejudicial, o órgão jurisdicional de reenvio apure todos os factos e faça todas as considerações de direito que lhe incumbem no âmbito da sua função jurisdicional. Com efeito, basta que o objeto do litígio no processo principal e o seu significado principal para a ordem jurídica da União resultem da decisão de reenvio de modo que permita que os Estados‑Membros e as outras partes interessadas apresentem as suas observações nos termos do artigo 23.o do Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia e participem eficazmente no processo perante este último (v. Acórdão de 8 de setembro de 2010, Winner Wetten, C‑409/06, EU:C:2010:503, n.o 39).
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Nestas circunstâncias, o Hoge Raad der Nederlanden (Supremo Tribunal dos Países Baixos) decidiu suspender a instância e submeter ao Tribunal de Justiça a seguinte questão prejudicial: «Uma norma de direito nacional que incrimina a permanência no território dos Países Baixos de um nacional de um país terceiro depois de lhe ter sido proibida a entrada em aplicação do artigo 66a, n.o 7, da [Vw] — quando se verifica que, nos termos do direito nacional, esse estrangeiro não tem o direito de permanecer nos Países Baixos e além disso se verifica que as fases do procedimento de regresso previsto na Diretiva 2008/115 foram concluídas mas não houve um regresso efetivo — é compatível com o direito da União, em especial, com a declaração do Tribunal de Justiça no seu Acórdão de 26 de julho de 2017[, Ouhrami/Países Baixos (C‑225/16, EU:C:2017:590, n.o 49),] de que a proibição de entrada prevista no artigo 11.o da Diretiva 2008/115 só “produz efeitos” a partir do momento do regresso do estrangeiro ao seu país de origem ou a outro país terceiro?»
O artigo 4.o dessa diretiva prevê:

«1. Sem prejuízo do artigo 7.o, o caráter abusivo de uma cláusula poderá ser avaliado em função da natureza dos bens ou serviços que sejam objeto do contrato e mediante consideração de todas as circunstâncias que, no momento em que aquele foi celebrado, rodearam a sua celebração, bem como de todas as outras cláusulas do contrato, ou de outro contrato de que este dependa.

2. A avaliação do caráter abusivo das cláusulas não incide nem sobre a definição do objeto principal do contrato nem sobre a adequação entre o preço e a remuneração, por um lado, e os bens ou serviços a fornecer em contrapartida, por outro, desde que essas cláusulas se encontrem redigidas de maneira clara e compreensível.»
O artigo 4.o da referida decisão‑quadro, sob a epígrafe «Sanções», prevê:

«1. Cada Estado‑Membro tomará as medidas necessárias para garantir que as infrações definidas nos artigos 2.o e 3.o sejam puníveis com sanções efetivas, proporcionadas e dissuasivas.

Cada Estado‑Membro tomará as medidas necessárias para garantir que as infrações previstas no artigo 2.o sejam puníveis com pena máxima de prisão com uma duração de, no mínimo, um a três anos.

2. Cada Estado‑Membro tomará as medidas necessárias para garantir que as infrações previstas nas alíneas a), b) e c) do n.o 1 do artigo 2.o sejam puníveis com pena máxima de prisão com uma duração de, no mínimo, entre cinco e dez anos, sempre que se verifique qualquer das circunstâncias seguintes:

a) A infração envolva grandes quantidades de droga;

[…]»