Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Auxílios concedidos pelos Estados - Projectos de auxílios - Notificação à Comissão - Alcance da obrigação - Notificação que deve incluir o modo de financiamento em razão do seu impacte sobre a admissibilidade do auxílio

[Tratado CE, artigo 93.° , n.° 3 (actual artigo 88.° , n.° 3, CE)]

2. Auxílios concedidos pelos Estados - Projectos de auxílios - Proibição de execução antes da decisão final da Comissão - Efeito directo - Alcance - Imposições instituídas para financiar um auxílio concedido em violação do direito comunitário - Obrigação de os órgãos jurisdicionais nacionais ordenarem a sua restituição

[Tratado CE, artigo 93.° , n.° 3 (actual artigo 88.° , n.° 3, CE)]

3. Auxílios concedidos pelos Estados - Projectos de auxílios - Concessão de um auxílio em violação da proibição constante do artigo 93.° , n.° 3, do Tratado (actual artigo 88.° , n.° 3, CE) - Decisão posterior da Comissão que declara o auxílio compatível com o mercado comum - Efeito - Regularização a posteriori de actos de direito nacional relativos à concessão do auxílio - Inexistência

[Tratado CE, artigo 93.° , n.° 3 (actual artigo 88.° , n.° 3, CE)]

4. Auxílios concedidos pelos Estados - Competências respectivas da Comissão e dos órgãos jurisdicionais nacionais - Incompetência da Comissão para ordenar a restituição de um auxílio não notificado

[Tratado CE, artigo 92.° (que passou, após alteração, a artigo 87.° CE) e artigo 93.° , n.° 3 (actual artigo 88.° , n.° 3, CE)]

Sumário

$$1. O modo de financiamento de um auxílio pode tornar incompatível com o mercado comum o conjunto do regime de auxílio que visa financiar. Assim, o exame de um auxílio não pode ser separado dos efeitos do seu modo de financiamento e deve também, necessariamente, tomar em consideração o modo de financiamento do auxílio caso este faça parte integrante da medida.

Nesse caso, a notificação da medida de auxílio, prevista no artigo 93.° , n.° 3, do Tratado (actual artigo 88.° , n.° 3, CE), também deve abranger o seu modo de financiamento, a fim de que a Comissão possa efectuar o seu exame com base numa informação completa. Se assim não for, não se pode excluir que seja declarada compatível uma medida de auxílio que, se a Comissão conhecesse o seu modo de financiamento, não o poderia ter sido.

Por conseguinte, para assegurar o efeito útil da obrigação de notificação bem como um exame apropriado e completo de um auxílio de Estado pela Comissão, o Estado-Membro é obrigado, para respeitar a referida obrigação, a notificar não só o projecto de auxílio propriamente dito mas também o seu modo de financiamento, na medida em que este faz parte integrante da medida prevista.

( cf. n.os 49-51 )

2. Quando uma medida de auxílio da qual o respectivo modo de financiamento faz parte integrante tiver sido posta em execução com desrespeito da obrigação de notificação, os órgãos jurisdicionais nacionais são obrigados, no âmbito da sua missão de protecção dos direitos dos particulares face a uma eventual violação, por parte das autoridades nacionais, da proibição, de efeito directo, a que se refere o artigo 93.° , n.° 3, último período, do Tratado (actual artigo 88.° , n.° 3, último período, CE), a daí retirarem todas as consequências, em conformidade com o seu direito nacional, no que se refere tanto à validade dos actos de execução das medidas de auxílio em causa como à cobrança dos apoios financeiros concedidos e, portanto, em princípio, a ordenar o reembolso dos encargos ou contribuições especificamente cobrados para financiar esse auxílio.

( cf. n.os 54, 64 )

3. Sob pena de prejudicar o efeito directo do artigo 93.° , n.° 3, último período, do Tratado (actual artigo 88.° , n.° 3, último período, CE) e de não respeitar os interesses dos particulares que os órgãos jurisdicionais nacionais têm por missão proteger, a decisão final da Comissão que declara um auxílio de Estado compatível com o mercado comum não tem como consequência sanar, a posteriori, os actos de execução do referido auxílio que, no momento em que foram adoptados, eram inválidos devido à inobservância da proibição contida nesse artigo. Qualquer outra interpretação conduziria a favorecer a violação, pelo Estado-Membro em causa, do n.° 3, último período, do referido artigo e privá-lo-ia de efeito útil.

( cf. n.° 63 )

4. No âmbito da fiscalização do respeito pelos Estados-Membros das obrigações que lhes são impostas pelos artigos 92.° do Tratado (que passou, após alteração, a artigo 87.° CE) e 93.° do Tratado (actual artigo 88.° CE), os órgãos jurisdicionais nacionais e a Comissão desempenham papéis complementares e distintos.

Enquanto a apreciação da compatibilidade dos auxílios de Estado com o mercado comum é da competência exclusiva da Comissão, agindo sob a fiscalização do Tribunal de Justiça, os órgãos jurisdicionais nacionais zelam pela salvaguarda dos direitos dos particulares em caso de violação da obrigação de notificação prévia dos auxílios de Estado à Comissão, prevista no artigo 93.° , n.° 3, do Tratado. Assim, a Comissão não pode, contrariamente aos órgãos jurisdicionais nacionais, ordenar a restituição de um auxílio pelo simples facto de o mesmo não ter sido notificado em conformidade com o n.° 3 do referido artigo.

( cf. n.os 74-76 )