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DESPACHO DO TRIBUNAL DA FUNÇÃO PÚBLICA

DA UNIÃO EUROPEIA (Terceira Secção)

17 de novembro de 2015

António Ayres de Abreu

contra

Comité Económico e Social Europeu (CESE)

«Função pública — Inadmissibilidade manifesta — Representação por advogado — Recorrente com a qualidade de advogado — Impossibilidade de representação do recorrente por um advogado que não seja um terceiro»

Objeto

:

Recurso interposto nos termos do artigo 270.o TFUE, aplicável ao Tratado CEEA por força do seu artigo 106.o‑A, pelo qual A. Ayres de Abreu pede, em substância, a anulação da decisão de 10 de fevereiro de 2015, pela qual o Comité Económico e Social Europeu (CESE) indeferiu o seu pedido de aposentação.

Decisão

:

É negado provimento ao recurso por manifesta inadmissibilidade. A. Ayres de Abreu suportará as suas próprias despesas.

Sumário

Processo — Petição inicial — Exigências de forma — Petição apresentada sem o patrocínio de um advogado — Recorrente com a qualidade de advogado autorizado a pleitear num órgão jurisdicional nacional — Irrelevância — Inadmissibilidade

(Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 19.o, terceiro e quarto parágrafos; Regulamento de Processo do Tribunal da Função Pública, artigos 45.°, n.o 2, primeiro parágrafo, e 50.°)

Resulta do artigo 19.o, terceiro parágrafo, do Estatuto do Tribunal de Justiça, em particular, do termo «representadas», bem como do artigo 45.o, n.o 2, primeiro parágrafo, do Regulamento de Processo do Tribunal da Função Pública que, para interpor um recurso no referido Tribunal, uma parte, na aceção deste artigo, deve recorrer aos serviços de um terceiro que esteja autorizado a exercer nos órgãos jurisdicionais de um Estado‑Membro ou de um Estado parte no Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, e que só pode ser validamente submetida ao Tribunal uma petição assinada por esse terceiro. Uma vez que não está prevista no Estatuto do Tribunal de Justiça ou no referido Regulamento de Processo nenhuma derrogação ou exceção a esta obrigação, a apresentação de uma petição assinada pelo próprio recorrente, ainda que este seja um advogado autorizado a pleitear nos órgãos jurisdicionais nacionais, não pode bastar para efeitos da interposição de um recurso.

Tal irregularidade não faz parte das que podem ser regularizadas por força do artigo 50.o do Regulamento de Processo do Tribunal da Função Pública e torna, por conseguinte, o recurso manifestamente inadmissível.

(cf. n.os 6 a 8, 12 e 13)

Ver:

Tribunal de Justiça: despachos de 5 de dezembro de 1996, Lopes/Tribunal de Justiça,C‑174/96 P, EU:C:1996:473, n.os 8 a 11, e de 27 de novembro de 2007, Diy‑Mar Insaat Sanayi ve Ticaret e Akar/Comissão, C‑163/07 P, EU:C:2007:717, n.os 25 e 26

Tribunal de Primeira Instância: despacho de 13 de janeiro de 2005, Sulvida/Comissão,T‑184/04, EU:T:2005:7, n.os 4 e 8

Tribunal da Função Pública: despachos de 30 de outubro de 2008, Ortega Serrano/Comissão,F‑48/08, EU:F:2008:131, n.o 41, confirmado em recurso pelo despacho de 9 de março de 2010, Ortega Serrano/Comissão,T‑583/08 P, EU:T:2010:79, e de 13 de fevereiro de 2012, Ayres de Abreu/CESE,F‑123/11, EU:F:2012:17, n.os 11 e 17
DESPACHO DO TRIBUNAL DA FUNÇÃO PÚBLICA

DA UNIÃO EUROPEIA

(Terceira Secção)

21 de julho de 2016

Anne‑Claire Simon

contra

Comissão Europeia

«Função pública — Funcionários — Pensões — Artigo 11.o, n.o 2, do anexo VIII do Estatuto — Direitos a pensão adquiridos ao abrigo de um regime nacional de pensões, antes da entrada ao serviço da União — Transferência para o regime de pensões da União — Proposta de bonificação de anuidades — Conceito de ato lesivo — Inadmissibilidade manifesta — Artigo 81.o do Regulamento de Processo»

Objeto:

Recurso interposto nos termos do artigo 270.o TFUE, aplicável ao Tratado CEEA por força do seu artigo 106.o‑A, em que Anne‑Claire Simon e Silvia Cobo Benito pediram a anulação das decisões da autoridade investida do poder de nomeação da Comissão Europeia nas quais esta fixou definitivamente, ao abrigo do regime de pensões da União Europeia, os direitos a pensão adquiridos pelas recorrentes antes da sua entrada em funções ao serviço da União.

Decisão:

O recurso é declarado manifestamente inadmissível. Anne‑Claire Simon suporta as suas próprias despesas e é condenada a suportar as despesas efetuadas pela Comissão.

Sumário

Recursos de funcionários — Ato lesivo — Conceito — Proposta de bonificação de anuidades com vista à transferência para o regime da União dos direitos a pensão adquiridos antes da entrada ao serviço da União — Exclusão

(Estatuto dos Funcionários, artigo 91.o, n.o 1, e anexo VIII, artigo 11.o, n.o 2)

Uma proposta de bonificação de anuidades, comunicada a um funcionário com vista à transferência para o regime de pensões da União Europeia dos direitos a pensão adquiridos no âmbito de outro regime, não produz efeitos jurídicos vinculativos que afetem direta e imediatamente a situação jurídica do seu destinatário, alterando, de forma caracterizada, a sua situação jurídica. Por conseguinte, não constitui um ato lesivo, na aceção do artigo 91.o, n.o 1, do Estatuto.

(cf. n.o 26)

Ver:

Tribunal Geral da União Europeia: acórdãos de 13 de outubro de 2015, Comissão/Verile e Gjergji, T‑104/14 P, EU:T:2015:776, n.o 62, e Teughels/Comissão, T‑131/14 P, EU:T:2015:778, n.o 58
DESPACHO DO TRIBUNAL DA FUNÇÃO PÚBLICA

DA UNIÃO EUROPEIA (Primeira Secção)

7 de dezembro de 2015

Norbert Probst

contra

Comissão Europeia

«Função pública — Remuneração — Subsídio de expatriação — Artigo 4.o do anexo VII do Estatuto — Antigo assistente parlamentar — Decisão da Comissão de conceder o subsídio de expatriação aos antigos assistentes parlamentares a partir da data de publicação da informação dada ao pessoal — Acórdãos de anulação — Factos novos e substanciais — Efeito limitado no tempo — Autoridade de caso julgado — Decisões administrativas que se tornaram definitivas — Igualdade de tratamento»

Objeto:

Recurso interposto nos termos do artigo 270.o TFUE, aplicável ao Tratado CEEA por força do seu artigo 106.o‑A, em que N. Probst pede a anulação da decisão tomada pelo Serviço de «Gestão e Liquidação dos Direitos Individuais» (PMO) da Comissão Europeia, de 29 de janeiro de 2014, de lhe conceder o subsídio de expatriação, previsto no artigo 4.o do anexo VII do Estatuto dos Funcionários da União Europeia, na versão em vigor antes de 1 de janeiro de 2014 (a seguir «Estatuto»), com efeitos a contar de 1 de setembro de 2013, na medida em que a retroatividade é limitada a esta última data, em vez de 1 de julho de 1999, data do seu recrutamento.

Decisão:

O recurso é julgado manifestamente improcedente. N. Probst suporta as suas próprias despesas e é condenado a suportar as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.

Sumário

Recursos de funcionários — Reclamação administrativa prévia — Prazos — Preclusão — Reabertura — Requisito — Acórdãos de anulação — Autoridade de caso julgado — Facto novo e substancial (Estatuto dos Funcionários, artigos 90.° e 91.°) Funcionários — Igualdade de tratamento — Conceito — Decisão da Comissão de conceder o subsídio de expatriação aos antigos assistentes parlamentares a contar da data de publicação da informação administrativa — Violação do princípio da igualdade de tratamento — Falta
DESPACHO DO TRIBUNAL DA FUNÇÃO PÚBLICA

DA UNIÃO EUROPEIA (Segunda Secção)

16 de julho de 2015

Valéria Anna Gyarmathy

contra

Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência (OEDT)

«Função pública — Acórdão à revelia — Oposição do recorrente — Inadmissibilidade manifesta»

Objeto:

Oposição deduzida ao abrigo do artigo 124.o do Regulamento de Processo, que reproduz, após alterações, as disposições do artigo 116.o, n.os 4 a 6, do Regulamento de Processo em vigor até 30 de setembro de 2014, em que V. Gyarmathy pretende impugnar o acórdão do Tribunal da Função Pública, proferido à revelia do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência (OEDT), de 18 de maio de 2015, Gyarmathy/OEDT (F‑79/13, EU:F:2015:49).

Decisão:

A oposição deduzida por V. Gyarmathy é manifestamente inadmissível. V. Gyarmathy suporta as suas próprias despesas.

Sumário

Processo judicial — Recurso no Tribunal da Função Pública — Oposição deduzida pelo recorrente contra um acórdão proferido à revelia — Inadmissibilidade

(Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 41.o; Regulamento de Processo do Tribunal da Função Pública, artigos 121.° e 124.°)

Nos termos do artigo 41.o do Estatuto do Tribunal de Justiça e dos artigos 121.° e 124.° do Regulamento de Processo do Tribunal da Função Pública, um acórdão só pode ser proferido à revelia do recorrido se este não tiver, dentro do prazo fixado, apresentado resposta escrita. Por outro lado, só o recorrido pode deduzir oposição contra esse acórdão.

(cf. n.o 12)
DESPACHO DO TRIBUNAL DA FUNÇÃO PÚBLICA

DA UNIÃO EUROPEIA (Terceira Secção)

4 de setembro de 2014

Olivier Prigent

contra

Comissão Europeia

«Função pública — Concurso geral — Anúncio de concurso geral EPSO/AD/230/12 (AD 5) e EPSO/AD/231/12 (AD 7) — Requisito de elegibilidade relativo à experiência profissional do concurso EPSO/AD/231/12 (AD 7) não preenchido — Reafetação para o concurso EPSO/AD/230/12 (AD 5) — Inscrição na lista de reserva do concurso EPSO/AD/230/12 (AD 5) — Interesse em agir — Intempestividade da reclamação — Pedidos de reexame sucessivos»

Objeto:

Recurso interposto nos termos do artigo 270.o TFUE, aplicável ao Tratado CEEA por força do seu artigo 106.o‑A, em que O. Prigent pede, nomeadamente, a anulação da decisão do júri do concurso geral EPSO/AD/231/12 (AD 7), notificada por ofício de 16 de julho de 2012 do Serviço Europeu de Seleção do Pessoal (EPSO), de não o convocar para o centro de avaliação para o referido concurso, mas, depois de o ter reafetado ao concurso geral EPSO/AD/230/12 (AD 5), de o convocar para o centro de avaliação para este último concurso.

Decisão:

É negado provimento ao recurso por ser em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente improcedente O. Prigent suporta as suas próprias despesas e é condenado a suportar as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.

Sumário

Funcionários — Concurso — Concurso documental e por prestação de provas — Requisitos de admissão — Documentos comprovativos — Obrigação dos candidatos de assegurar a suficiência dos mesmos

(Estatuto dos Funcionários, anexo III, artigo 2.o)

Pertence, em princípio, ao candidato a um concurso apresentar ao júri todas as informações e documentos que considera úteis com vista à análise da sua candidatura a fim de permitir ao júri verificar se o candidato preenche os requisitos colocados pelo anúncio de concurso, e isto a fortiori se foi expressa e formalmente convidado a fazê‑lo. O júri, quando se pronuncia sobre a admissão ou o afastamento dos candidatos ao concurso, está portanto autorizado a limitar a sua análise apenas à candidatura e aos documentos anexados à mesma.

(cf. n.o 43)

Ver:

Tribunal de Justiça: acórdão Belardinelli e o./Tribunal de Justiça, 225/87, EU:C:1989:309, n.o 24

Tribunal de Primeira Instância: acórdãos Burban/Parlamento, T‑133/89, EU:T:1990:36, n.os 31 e 34, e Martínez Alarcón/Comissão, T‑357/00, T‑361/00, T‑363/00 e T‑364/00, EU:T:2002:66, n.o 76

Tribunal da Função Pública: acordão Demeneix/Comissão, F‑96/12, EU:F:2013:52, n.o 44
Para que uma decisão seja devidamente notificada na aceção dos artigos 90.° e 91.° do Estatuto, é preciso não apenas que tenha sido comunicada ao seu destinatário, mas também que este tenha podido utilmente tomar conhecimento do seu conteúdo.

Em especial, numa situação em que o interessado se encontra em atividade na aceção do artigo 35.o, alínea a), do Estatuto, há que considerar que, em princípio, quando a Administração aceita a introdução de um requerimento ao abrigo do artigo 90.o, n.o 1, do Estatuto, através de mensagem de correio eletrónico, no caso em apreço, a partir do endereço de correio eletrónico profissional disponibilizado pela Administração, é legítimo, tendo em conta a escolha deste meio de comunicação efetuada pelo próprio interessado, que essa Administração possa, em aplicação do princípio do paralelismo das formas, notificar a sua resposta ao interessado também através de uma mensagem de correio eletrónico enviada a partir do endereço eletrónico da Autoridade Investida do Poder de Nomeação, destinatária do requerimento do interessado, para o endereço eletrónico profissional do funcionário.

Uma instituição não pode presumir que uma comunicação interna por via eletrónica, no caso em apreço, uma mensagem de correio eletrónico que anuncia a existência e a disponibilidade «online» de uma decisão da Autoridade Investida do Poder de Nomeação, chega ao conhecimento do seu destinatário uma vez que este está fisicamente presente no seu local de trabalho. Em contrapartida, esta presunção pode ser aceite quando a instituição em causa se basear, não em meros indícios, mas em elementos, incluindo nos fornecidos pelo interessado, que indicam que, enquanto destinatário, recebeu no seu endereço de correio eletrónico profissional uma mensagem de correio eletrónico e que pôde, ao que tudo indica, abri‑la e tomar assim devidamente conhecimento, através de uma hiperligação, da decisão cuja existência foi assim comunicada por mensagem de correio eletrónico.

O facto de a Administração não ter pedido ao interessado um aviso de receção da mensagem de correio eletrónico não é relevante no que respeita à data a partir da qual se pode considerar que o interessado podia utilmente tomar conhecimento da decisão da Autoridade Investida do Poder de Nomeação, na medida em que o interessado efetuou uma triagem na leitura das suas mensagens de correio eletrónico em função daquelas que considerava serem importantes e, por conseguinte, daquilo que considerava ser oportuno tomar conhecimento.

(cf. n.os 39, 42 a 44, 46 e 47)

Tribunal de Justiça: 15 de junho de 1976, Jänsch/Comissão, 5/76, n.o 10

Tribunal da Função Pública: 25 de abril de 2007, Lebedef‑Caponi/Comissão, F‑71/06, n.os 29 a 31 e 34; 7 de outubro de 2009, Pappas/Comissão, F‑101/08, n.o 43; 16 de dezembro de 2010, AG/Parlamento, F‑25/10, n.os 38 e 39
Decorre da alínea c) do artigo 105.o do Regulamento de Processo do Tribunal da Função Pública que as despesas recuperáveis estão limitadas, por um lado, às suportadas para efeitos do processo no Tribunal e, por outro, às indispensáveis para esses efeitos.

Ao fixar as despesas recuperáveis, o Tribunal toma em consideração todas as circunstâncias do processo até ao momento da prolação do despacho de fixação das despesas, incluindo as despesas indispensáveis respeitantes ao procedimento de fixação das despesas.

A este respeito, conforme resulta do artigo 19.o, primeiro parágrafo, do Estatuto do Tribunal de Justiça, aplicável ao Tribunal da Função Pública por força do artigo 7.o, n.o 1, do anexo I do referido estatuto, as instituições podem recorrer à assistência de um advogado. Como tal, a remuneração deste último insere‑se no conceito de despesas indispensáveis para efeitos do processo, não estando a instituição obrigada a provar que essa assistência era objetivamente justificada. Assim, apesar de o facto de a Comissão ter requerido a intervenção de dois agentes e de um advogado externo no processo principal e no processo de medidas provisórias ser isento de consequências quanto ao caráter potencialmente reembolsável destas despesas, nada permitindo a sua exclusão por princípio, tal facto pode ter impacto sobre a determinação do montante das despesas efetuadas para efeitos do processo a reembolsar in fine.

(cf. n.os 23, 26 e 27)

Ver:

Tribunal Geral da União Europeia: despachos de 23 de março de 2012, Kerstens/Comissão, T‑498/09 P‑DEP, EU:T:2012:147, n.os 15 e 20, e de 28 de maio de 2013, Marcuccio/Comissão, T‑278/07 P‑DEP, EU:T:2013:269, n.o 14

Tribunal da Função Pública: despacho de 26 de abril de 2010, Schönberger/Parlamento, F‑7/08 DEP, EU:F:2010:32, n.o 23
DESPACHO DO TRIBUNAL DA FUNÇÃO PÚBLICA DA UNIÃO EUROPEIA

(Primeira Secção)

16 de dezembro de 2013

CL

contra

Agência Europeia do Ambiente (AEA)

«Função pública — Agente temporário — Licença por doença — Reintegração — Dever de solicitude — Assédio moral»

Objeto:

Recurso, interposto nos termos do artigo 270.o TFUE, no qual CL pede, em substância, a anulação da carta de 21 de fevereiro de 2012 relativa à sua reintegração na sequência de uma licença por motivo de doença prolongada, a anulação da decisão de 20 de setembro de 2012 que indeferiu a sua reclamação de 21 de maio de 2012 que tinha por objeto a referida carta, e a condenação da Agência Europeia do Ambiente (AEA) no pagamento do equivalente a um ano de remuneração a título de indemnização do dano sofrido.

Decisão:

É negado provimento ao recurso. CL suporta as suas próprias despesas e é condenado a suportar as despesas efetuadas pela Agência Europeia do Ambiente.

Sumário

Funcionários — Dever de solicitude que incumbe à administração — Alcance — Obrigação reforçada em caso de doença mental do funcionário

(Estatuto dos Funcionários, artigo 24.o)

O conceito de dever de solicitude da administração reflete o equilíbrio dos direitos e obrigações recíprocas que o Estatuto criou nas relações entre a administração e os agentes do serviço público. Este equilíbrio implica nomeadamente que, quando a administração se pronuncie sobre a situação de um funcionário, tome em consideração todos os elementos suscetíveis de determinar a sua decisão e, ao fazê‑lo, tenha em conta não somente o interesse do serviço, mas também o do funcionário em causa.

O dever de solicitude impõe à administração, quando existam dúvidas sobre a origem médica das dificuldades com que um funcionário se depara no exercício das funções que lhe incumbem, que efetue todas as diligências para dissipar essa dúvida. Além disso, as obrigações que o dever de solicitude impõe à administração são substancialmente reforçadas quando está em causa a situação particular de um funcionário em relação ao qual existem dúvidas sobre a sua saúde mental e, por conseguinte, sobre a sua capacidade de defender, de maneira adequada, os seus próprios interesses. Por conseguinte, neste contexto particular, cabe à administração insistir junto do funcionário para que este aceite realizar um exame médico complementar, nomeadamente recorrendo ao direito que a instituição tem de que o funcionário seja examinado pelo médico assistente, nos termos do artigo 59.o, n.o 1, parágrafo 3.

(cf. n.os 45 e 46)

Ver:

Tribunal de Justiça: 28 de maio de 1980, Kuhner/Comissão, 33/79 e 75/79, n.o 22; 29 de junho de 1994, Klinke/Tribunal de Justiça, C‑298/93 P, n.o 38

Tribunal da Função Pública: 13 de dezembro de 2006, de Brito Sequeira Carvalho/Comissão, F‑17/05, n.o 72; 28 de outubro de 2010, U/Parlamento, F‑92/09, n.os 65 e 85
No âmbito do procedimento de transferência dos direitos a pensão, previsto no artigo 11.o, n.o 2, do anexo VIII do Estatuto, é a decisão adotada, consoante o caso, pela autoridade investida do poder de nomeação ou pela autoridade habilitada a celebrar contratos, depois de efetivamente realizada a transferência do capital representativo dos direitos a pensão adquiridos pelo interessado antes da sua entrada em funções ao serviço da União, que constitui o ato lesivo suscetível de ser objeto de recurso nos termos do artigo 270.o TFUE e do artigo 91.o, n.o 1, do Estatuto. Em contrapartida, uma proposta de bonificação dos direitos a pensão, aceite pelo interessado, não constitui um ato lesivo suscetível de ser objeto de recurso nos termos do artigo 270.o TFUE e do artigo 91.o, n.o 1, do Estatuto.

Com efeito, a bonificação de anuidades só pode ser reconhecida quando o funcionário dá o seu consentimento à continuação do procedimento de transferência, para o regime de pensões da União, do capital representativo dos direitos a pensão anteriormente adquiridos pelo interessado junto da caixa de pensões externa em causa, consentimento esclarecido pela proposta de bonificação de anuidades feita, consoante o caso, pela autoridade investida do poder de nomeação ou pela autoridade habilitada a celebrar contratos, com base no montante provisório em capital informado pela caixa nacional de pensões em causa.

A este respeito, na fase da proposta de bonificação dos direitos a pensão, a instituição em causa obriga‑se apenas a aplicar corretamente à situação do interessado o artigo 11.o, n.o 2, do anexo VIII do Estatuto e as disposições gerais de execução. Esta obrigação da referida instituição decorre diretamente das disposições estatutárias em questão, ainda que não haja um compromisso expresso por parte da instituição.

Assim, não resulta de tal compromisso, expresso através de uma proposta de bonificação, uma nova obrigação por parte da instituição em questão nem, em consequência, uma alteração da situação jurídica do interessado, nomeadamente porque, mesmo que o interessado dê o seu assentimento à transferência, para o regime de pensões da União, dos direitos a pensão que adquiriu noutro regime, a instituição autora da proposta não tem a obrigação correspondente, uma vez efetuada a transferência do montante de capital informado pela caixa nacional de pensões, de reconhecer automaticamente ao interessado o número de anuidades indicadas na proposta inicial, perante o qual o funcionário confirmou a sua vontade de transferir o referido capital para o regime de pensões da União.

(cf. n.os 32 a 36)

Ver:

Tribunal Geral da União Europeia: acórdãos de 13 de outubro de 2015, Comissão/Verile e Gjergji, T‑104/14 P, EU:T:2015:776, n.os 50, 52, 53 e 74; Comissão/Cocchi e Falcione, T‑103/13 P, EU:T:2015:777, n.o 66; e Teughels/Comissão, T‑131/14 P, EU:T:2015:778, n.os 37, 46, 48, 49, 58 e 70
DESPACHO DO TRIBUNAL DA FUNÇÃO PÚBLICA DA UNIÃO EUROPEIA (Primeira Secção)

12 de dezembro de 2012

AD

contra

Comissão Europeia

«Função pública — Intempestividade — Inadmissibilidade manifesta»

Objeto:

Recurso interposto nos termos do artigo 270.o TFUE, aplicável ao Tratado CEEA por força do seu artigo 106.o‑A, em que AD pede, por um lado, a anulação das decisões de 4 de novembro de 2011 e de 23 de novembro de 2011 da Comissão Europeia em que esta recusou, respetivamente, suportar uma eventual viagem de regresso do seu parceiro e atribuir o estatuto de pessoal da delegação ao seu parceiro estável não matrimonial e, por outro, a condenação da Comissão ao pagamento de uma indemnização, em reparação do dano moral e material que considera ter sofrido, provisoriamente avaliada em um euro.

Decisão:

O recurso é julgado manifestamente inadmissível. O recorrente suporta as suas próprias despesas.

Sumário

Recursos de funcionários — Prazos — Caráter de ordem pública — Conhecimento oficioso pelo juiz (Estatuto dos Funcionários, artigos 90.° e 91.°)

Os prazos de reclamação e de recurso, referidos nos artigos 90.° e 91.° do Estatuto, são de ordem pública e não se encontram à disposição das partes ou do juiz, a quem cabe verificar, ainda que oficiosamente, se são respeitados. (cf. n.o 5) Ver: Tribunal de Justiça: 29 de junho de 2000, Politi/Fundação Europeia para a Formação, C‑154/99 P, n.o 15 Tribunal de Primeira Instância: 15 de janeiro de 2009, Braun‑Neumann/Parlamento, T‑306/08 P, n.o 36 Tribunal da Função Pública: 12 de maio de 2010, Peláez Jimeno/Parlamento, F‑13/09, n.o 18; 17 de março de 2011, AP/Tribunal de Justiça, F‑107/10, n.o 5

DESPACHO DO TRIBUNAL DA FUNÇÃO PÚBLICA DA UNIÃO EUROPEIA (Primeira Secção)

12 de dezembro de 2012

AD

contra

Comissão Europeia

«Função pública — Intempestividade — Inadmissibilidade manifesta»

Objeto:

Recurso interposto nos termos do artigo 270.o TFUE, aplicável ao Tratado CEEA por força do seu artigo 106.o‑A, em que AD pede, por um lado, a anulação das decisões de 4 de novembro de 2011 e de 23 de novembro de 2011 da Comissão Europeia em que esta recusou, respetivamente, suportar uma eventual viagem de regresso do seu parceiro e atribuir o estatuto de pessoal da delegação ao seu parceiro estável não matrimonial e, por outro, a condenação da Comissão ao pagamento de uma indemnização, em reparação do dano moral e material que considera ter sofrido, provisoriamente avaliada em um euro.

Decisão:

O recurso é julgado manifestamente inadmissível. O recorrente suporta as suas próprias despesas.

Sumário

Recursos de funcionários — Prazos — Caráter de ordem pública — Conhecimento oficioso pelo juiz (Estatuto dos Funcionários, artigos 90.° e 91.°)