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75

Nestas condições, as razões imperiosas de interesse geral avançadas pelos interessados, em circunstâncias como as que estão em causa no processo principal, estão estreitamente ligadas (v., por analogia, Acórdãos de 13 de dezembro de 2005, Marks & Spencer, C‑446/03, EU:C:2005:763, n.o 51; de 21 de janeiro de 2010, SGI, C‑311/08, EU:C:2010:26, n.o 69; e de 5 de julho de 2012, SIAT, C‑318/10, EU:C:2012:415, n.o 48). Na medida em que o objetivo da regulamentação nacional em causa no processo principal, como recordado no n.o 65 do presente acórdão, corresponde, em substância, a essas razões imperiosas de interesse geral, em particular à prevenção da fraude e evasão fiscais, há, por conseguinte, que verificar se essa regulamentação é adequada para garantir a concretização do objetivo prosseguido e se não vai além do necessário para o atingir.
O artigo 8.o da Lei n.o 684 dispõe:

«Os serviços de ligação com as ilhas maiores e menores, indicados no artigo 1.o, alínea c), bem como as eventuais extensões técnica e economicamente necessárias, devem garantir a satisfação das exigências relativas ao desenvolvimento económico e social das regiões em causa, em particular do Mezzogiorno.

O ministro da Marinha Mercante é, consequentemente, autorizado a conceder subvenções destinadas à prestação dos referidos serviços, através da celebração de convenções ad hoc, em concertação com os ministros do Tesouro e das Participações do Estado, por um período de vinte anos.»
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Nestas condições, o Hoge Raad der Nederlanden (Supremo Tribunal dos Países Baixos) decidiu suspender a instância e submeter ao Tribunal de Justiça as seguintes questões prejudiciais: «1) A ação de indemnização intentada pelo administrador da insolvência, no desempenho da […] função [que lhe é conferida pelo artigo 68.o, n.o 1, da Faillissementswet (Lei da Insolvência)], de gestão e liquidação da massa insolvente, em nome do conjunto dos credores do insolvente contra um terceiro, com o fundamento de que este terceiro agiu ilicitamente contra esses credores, e [cujos ganhos], em caso de procedência da ação, revertem para a massa insolvente, está abrangida pela exceção prevista no artigo 1.o, n.o 2, alínea b), do [Regulamento n.o 44/2001]? 2) Em caso de resposta afirmativa à [primeira questão] e, portanto, no caso de a ação em causa estar abrangida pelo [Regulamento n.o 1346/2000], a ação é regulada pelo direito do Estado‑Membro onde foi aberto o processo de insolvência, nos termos do artigo 4.o, n.o 1, do referido regulamento, tanto no que se refere à competência do administrador da insolvência para [intentar essa] ação como no que se refere ao direito substantivo aplicável a esta ação? 3) Em caso de resposta afirmativa à [segunda questão], deve o órgão jurisdicional do Estado‑Membro onde foi aberto o processo de insolvência ter em conta, eventualmente por analogia: a) o disposto no artigo 13.o do [Regulamento n.o 1346/2000], no sentido de que o demandado se pode defender numa ação intentada pelo administrador da insolvência em nome do conjunto dos credores demonstrando que não seria responsabilizad[o] pelo seu comportamento se este fosse apreciado à luz do direito […] aplicável se a ação não fosse intentada pelo administrador da insolvência mas por um credor individual com fundamento em responsabilidade extracontratual por facto lícito? b) o disposto no artigo 17.o do [Regulamento n.o 864/2007], em conjugação com o artigo 13.o do [Regulamento n.o 1346/2000], ou seja, as regras de segurança e de conduta em vigor no lugar em que ocorre o suposto facto ilícito, tais como regras de comportamento financeiro aplicáveis aos bancos?»
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O artigo 32.o da Diretiva 2004/18, relativo aos «[a]cordos‑quadro», dispõe: «1. Os Estados‑Membros podem prever a possibilidade de as entidades adjudicantes celebrarem acordos‑quadro. 2. Para efeitos de celebração de um acordo‑quadro, as entidades adjudicantes seguirão as normas processuais referidas na presente diretiva em todas as fases até à adjudicação dos contratos baseados nesse acordo‑quadro. A escolha das partes no acordo‑quadro é feita mediante a aplicação dos critérios de adjudicação estabelecidos nos termos do artigo 53.o Os contratos baseados num acordo‑quadro serão adjudicados segundo os procedimentos previstos nos n.os 3 e 4. Esses procedimentos só são aplicáveis entre as entidades adjudicantes e os operadores económicos que sejam parte no acordo‑quadro desde o início. Aquando da adjudicação de contratos baseados num acordo‑quadro, as partes não podem em caso algum, introduzir alterações substanciais nos termos fixados no acordo‑quadro, designadamente no caso a que se refere o n.o 3. A duração de um acordo‑quadro não pode ser superior a quatro anos, salvo em casos excecionais devidamente justificados, nomeadamente pelo objeto do acordo‑quadro. As entidades adjudicantes não podem recorrer a acordos‑quadro de forma abusiva ou de modo a impedir, restringir ou falsear a concorrência. 3. Quando um acordo‑quadro é celebrado com um único operador económico, os contratos baseados nesse acordo‑quadro devem ser adjudicados nos limites dos termos fixados no acordo‑quadro. Para a adjudicação desses contratos, as entidades adjudicantes podem consultar por escrito o operador parte no acordo‑quadro, pedindo‑lhe que complete, se necessário, a sua proposta. 4. Quando um acordo‑quadro é celebrado com vários operadores económicos, o seu número deve ser, no mínimo, três, desde que exista um número suficiente de operadores económicos que cumpram os critérios de seleção e/ou de propostas admissíveis que satisfaçam os critérios de adjudicação. A atribuição dos contratos baseados em acordos‑quadro celebrados com vários operadores económicos pode ser feita: – quer nos termos estipulados no acordo‑quadro, sem reabertura de concurso, – quer, quando nem todos os termos se encontrem estipulados no acordo‑quadro, após reabertura de concurso entre as partes com base nos mesmos termos, se necessário precisando‑os, e, se for caso disso, noutros termos indicados no caderno de encargos do acordo‑quadro, recorrendo ao seguinte procedimento: […]»
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No entanto, este entendimento não permite considerar que a Comissão possa, após a comunicação das acusações, alterar a substância do modelo econométrico em que baseia as suas objeções sem dar conhecimento desta alteração às empresas envolvidas e lhes permitir apresentar as suas observações a este respeito. Com efeito, tal interpretação seria contrária ao princípio do respeito dos direitos de defesa e às disposições do artigo 18.o, n.o 3, do Regulamento n.o 139/2004, que, por um lado, impõem à Comissão que baseie as suas decisões exclusivamente em objeções relativamente às quais as partes tenham podido apresentar as suas observações e, por outro, preveem um direito de acesso ao processo pelo menos às partes diretamente envolvidas. É igualmente de excluir que tais elementos possam ser qualificados de documentos internos, na aceção do artigo 17.o do Regulamento n.o 802/2004.
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Nestas circunstâncias, o Tribunal Arbitral Tributário (Centro de Arbitragem Administrativa) decidiu suspender a instância e submeter ao Tribunal de Justiça as seguintes questões prejudiciais: «1) O princípio da neutralidade e o artigo 90.o da Diretiva [IVA] opõem‑se a uma legislação nacional como a que consta do artigo 78.o, n.o 11, do Código do [IVA], interpretada com o alcance de não ser permitida a regularização do imposto, nos casos de não pagamento, antes de ser efetuada comunicação da anulação do imposto ao adquirente do bem ou serviço, que seja sujeito passivo do imposto, para efeitos de retificação da dedução inicialmente efetuada? 2) Em caso afirmativo, o princípio da neutralidade e o artigo 90.o da Diretiva [IVA] opõem‑se a uma legislação nacional como a que consta do artigo 78.o, n.o 11, do Código do [IVA], interpretada no sentido de não ser permitida a regularização do imposto, nos casos de não pagamento, quando a comunicação da anulação do imposto ao adquirente do bem ou serviço, que seja sujeito passivo do imposto, não é feita até ao termo do prazo previsto para a dedução do imposto, no artigo 98.o, n.o 2, do Código do [IVA]?»
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O artigo 140.o, n.o 1, do Regulamento de Processo, aplicável aos processos de recurso de decisões do Tribunal Geral por força do disposto no artigo 184.o, n.o 1, deste regulamento, prevê que os Estados‑Membros e as instituições intervenientes no litígio suportam as suas próprias despesas. Além disso, nos termos do artigo 184.o, n.o 4, do Regulamento de Processo, quando um interveniente em primeira instância não tenha ele próprio interposto o recurso da decisão do Tribunal Geral, mas tenha participado na fase escrita ou oral do processo no Tribunal de Justiça, este pode decidir que essa parte suporte as suas próprias despesas.
O artigo 116.o desta lei dispõe:

«(1) O serviço público especializado na proteção dos menores existentes e dependente dos conselhos regionais e dos conselhos locais dos bairros do município de Bucareste [Roménia] e o serviço público de assistência social a nível departamental e dos bairros do município de Bucareste são reorganizados na Direção‑Geral para a Assistência Social e Proteção de Menores.

(2) A Direção‑Geral para a Assistência Social e Proteção de Menores é uma instituição pública com personalidade jurídica, tutela dependente do conselho distrital, ou dos conselhos locais dos bairros do município de Bucareste, que assume, mutatis mutandis, as funções do serviço público de assistência social a nível departamental e, respetivamente, as atribuições do serviço público de assistência social no âmbito dos bairros do município de Bucareste.

(3) A instituição referida no n.o 2 exerce, no domínio da proteção dos direitos da criança, as funções previstas na presente lei e noutros atos normativos em vigor.

[…]»
O § 2 da StabAbgG, na redação anterior à que lhe foi dada pela lei federal publicada no BGBl. I, 184/2013, dispunha:

«(1) A base tributável do imposto de estabilidade financeira é o total médio do balanço não consolidado (n.o 2) da instituição de crédito, após dedução dos montantes a que se refere o n.o 2. Para os anos civis de 2011, 2012 e 2013, tomar‑se‑á por base o total médio do balanço não consolidado do exercício social que termina em 2010. A partir do ano civil seguinte, tomar‑se‑á por base o total médio do balanço não consolidado do ano anterior ao ano civil para o qual é devido o imposto de estabilidade financeira.

[…]

(6) Para as instituições de crédito, na aceção do § 1, com sede noutro Estado‑Membro, que exerçam atividades na Áustria através de uma sucursal, calcular‑se‑á, de harmonia com o disposto nos n.os 1 a 5, um total do balanço fictício do volume de negócios imputável a essa sucursal, que constituirá a base tributável do imposto.»
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Tendo em conta as considerações precedentes, há que responder à segunda questão que o artigo 12.o, n.o 1, da Diretiva 2003/86 não se opõe a uma regulamentação nacional que permite indeferir um pedido de reagrupamento familiar apresentado para um familiar de um refugiado, com base nas disposições mais favoráveis aplicáveis aos refugiados que figuram no capítulo V desta diretiva, com fundamento em esse pedido ter sido apresentado mais de três meses após a atribuição do estatuto de refugiado ao requerente do reagrupamento, ao mesmo tempo que oferece a possibilidade de apresentar um novo pedido no âmbito de outro regime, desde que essa regulamentação: – preveja que esse fundamento de indeferimento não possa ser aplicado em situações em que circunstâncias particulares justifiquem objetivamente a apresentação extemporânea do primeiro pedido; – preveja que as pessoas em causa sejam plenamente informadas das consequências da decisão de indeferimento do seu primeiro pedido e das medidas que devem tomar para invocar eficazmente o seu direito ao reagrupamento familiar; e – garanta que os requerentes do reagrupamento com o estatuto de refugiados continuem a beneficiar das condições mais favoráveis para o exercício do direito ao reagrupamento familiar aplicáveis aos refugiados, estabelecidas nos artigos 10.o e 11.o ou no artigo 12.o, n.o 2, da mesma diretiva.
Tendo em conta que o artigo 3.o, n.o 2, da Diretiva 2009/72 dispõe que as obrigações de serviço público devem ser claramente definidas, transparentes, não discriminatórias e verificáveis e que o artigo 3.o, n.o 6, da Diretiva 2009/72 dispõe que a compensação financeira das pessoas responsáveis pelos serviços de interesse público deve ser determinada de forma transparente e não discriminatória:

(2.1) Deve o artigo 3.o, n.os 2 e 6, da Diretiva 2009/72 ser interpretado no sentido de que proíbe que o incentivo aos prestadores de serviços de interesse público seja restringido, se estes cumprirem devidamente as obrigações que assumiram relacionadas com a prestação dos serviços de interesse público?

(2.2) Deve a obrigação estabelecida na legislação nacional de suspensão do pagamento da compensação financeira a prestadores de serviços de interesse público, independentemente das atividades de prestação de serviços de interesse público que tenham exercido e do cumprimento das obrigações que tenham assumido, que fundamenta e subordina a restrição (suspensão) do pagamento da compensação por serviços de interesse público aos atos e obrigações de uma entidade jurídica relacionada com o prestador de serviços (que detém o controlo daquela entidade jurídica e o controlo do prestador de serviços de interesse público), no que respeita aos consumos dos serviços de interesse público calculados para aquela empresa, ser considerada discriminatória, pouco clara e restritiva da concorrência para efeitos do disposto no artigo 3.o, n.os 2 e 6, da Diretiva 2009/72?

(2.3) Deve a obrigação estabelecida na legislação nacional de suspensão do pagamento da compensação financeira a prestadores de serviços de interesse público, apesar de os referidos prestadores de serviços continuarem obrigados a cumprir integralmente as suas obrigações de prestação de serviços de interesse público e as obrigações contratuais correlacionadas perante as empresas adquirentes de eletricidade, ser considerada discriminatória, pouco clara e restritiva da concorrência para efeitos do disposto no artigo 3.o, n.os 2 e 6, da Diretiva 2009/72?
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No que diz respeito, em primeiro lugar, ao argumento relativo ao caráter público das fundações lírico‑sinfónicas como a recorrida no processo principal, há que sublinhar que tal caráter é irrelevante para a proteção de que beneficia um trabalhador nos termos do artigo 5.o do acordo‑quadro. Com efeito, segundo jurisprudência constante, a Diretiva 1999/70 e o acordo‑quadro são igualmente aplicáveis aos contratos de trabalho a termo celebrados com as administrações e as outras entidades do setor público (v., neste sentido, Acórdãos de 4 de julho de 2006, Adeneler e o., C‑212/04, EU:C:2006:443, n.o 54, e de 7 de setembro de 2006, Vassallo, C‑180/04, EU:C:2006:518, n.o32), a definição de «trabalhador contratado a termo» na aceção do acordo‑quadro, enunciada no seu artigo 3.o, n.o 1, abrange todos os trabalhadores, sem fazer distinção de acordo com a natureza pública ou privada da respetiva entidade patronal (v., neste sentido, Acórdãos de 4 de julho de 2006, Adeneler e o., C‑212/04, EU:C:2006:443, n.o 56; de 26 de novembro de 2014, Mascolo e o., C‑22/13, C‑61/13 a C‑63/13 e C‑418/13, EU:C:2014:2401, n.o 67; e de 14 de setembro de 2016, Pérez López, C‑16/15, EU:C:2016:679, n.o 24).
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O órgão jurisdicional de reenvio considera que, por um lado, do ponto de vista da técnica jurídica, o prazo de execução é suscetível de estar abrangido pelo direito nacional do juiz requerido sem ser regulado pelo Regulamento n.o 44/2001, como resulta da jurisprudência do Tribunal de Justiça (Acórdãos de 3 de outubro de 1985, Capelloni e Aquilini, 119/84, EU:C:1985:388, n.o 16; de 29 de abril de 1999, Coursier, C‑267/97, EU:C:1999:213, n.o 28; e de 28 de abril de 2009, Apostolides,C‑420/07, EU:C:2009:271, n.o 69). Por outro lado, este prazo implica que o caráter executório do título termine com o decurso de um determinado período. O efeito do referido prazo não é, em última instância, diferente do de uma anulação do título no âmbito de um processo de recurso. Por conseguinte, a aplicação desse prazo a uma decisão de arresto de outro Estado‑Membro pode ser incompatível com a jurisprudência do Tribunal de Justiça, nos termos da qual a aplicação das normas processuais do Estado‑Membro de execução não deve afetar o efeito útil do Regulamento n.o 44/2001, pondo em causa os princípios estabelecidos por este (Acórdãos de 3 de outubro de 1985, Capelloni e Aquilini, 119/84, EU:C:1985:388, n.o 21, e de 28 de abril de 2009, Apostolides, C‑420/07, EU:C:2009:271, n.o 69).
No que respeita às consequências da avaliação de riscos, o artigo 5.o, n.os 1 a 3, desta diretiva prevê:

«1. Sem prejuízo do artigo 6.o da [Diretiva 89/391], se os resultados da avaliação referida no n.o 1 do artigo 4.o revelarem riscos para a segurança ou a saúde ou repercussões sobre a gravidez ou a amamentação de uma trabalhadora, na aceção do artigo 2.o, o empregador tomará as medidas necessárias para evitar a exposição dessa trabalhadora àqueles riscos, adaptando temporariamente as condições de trabalho e/ou do tempo de trabalho da trabalhadora em questão.

2. Se a adaptação das condições de trabalho e/ou do tempo de trabalho não for técnica e/ou objetivamente possível ou não constituir uma exigência aceitável, por razões devidamente justificadas, o empregador tomará as medidas necessárias para garantir uma mudança de posto de trabalho à trabalhadora em causa.

3. Caso a mudança de posto de trabalho não seja técnica e/ou objetivamente possível ou não constitua uma exigência aceitável, por razões devidamente justificadas, a trabalhadora em questão será dispensada do trabalho durante todo o período necessário à proteção da sua segurança ou saúde, em conformidade com as legislações e/ou práticas nacionais.»
A Nomenclatura Combinada que figura no Anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum, na sua versão resultante do Regulamento (UE) n.o 927/2012 da Comissão, de 9 de outubro de 2012, deve ser interpretada no sentido de que estão abrangidos pela sua subposição 19023010 pratos de massas instantâneas, como os que estão em causa no processo principal, que são essencialmente compostos por um bloco de massas pré‑cozidas e fritas.
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Assim, diferentemente dos processos na origem dos acórdãos referidos no n.o 31 do presente acórdão, os produtos em causa no processo principal não ostentam as marcas em causa quando são importados e comercializados no EEE, depois de terem sido colocados em regime de entreposto aduaneiro. Também diferentemente dos outros acórdãos referidos nos n.os 34 a 39 do presente acórdão, não parece que os terceiros utilizem de alguma maneira, em especial na sua comunicação comercial, sinais idênticos às marcas em causa ou que apresentem semelhanças com elas. Isso também distingue o processo principal das circunstâncias referidas no n.o 86 do Acórdão de 8 de julho de 2010, Portakabin (C‑558/08, EU:C:2010:416), mencionado pelo órgão jurisdicional de reenvio, no qual o Tribunal de Justiça salientou que, quando, sem o consentimento do titular de uma marca, o revendedor retira a menção dessa marca dos produtos e a substitui por uma etiqueta com o seu nome, de modo que a marca do fabricante dos produtos em causa fica inteiramente dissimulada, o titular da marca está habilitado a opor‑se a que o revendedor utilize a referida marca para anunciar essa revenda, porque isso prejudica a função essencial da marca.
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Nestas circunstâncias, o Latvijas Republikas Satversmes tiesa (Tribunal Constitucional) decidiu suspender a instância e submeter ao Tribunal de Justiça as seguintes questões prejudiciais: «1) Tendo em conta as competências partilhadas entre a União Europeia e os Estados‑Membros no domínio da agricultura, devem as disposições do Regulamento n.o 1257/1999, [lidas] à luz de um dos seus objetivos — que os agricultores participem na medida de reforma antecipada na atividade agrícola —, [ser interpretadas] no sentido de que se opõem a que, no âmbito das medidas de aplicação do referido regulamento, um Estado‑Membro adote uma legislação que permita [herdar] o apoio à reforma antecipada […]? 2) Em caso de resposta afirmativa à primeira questão prejudicial, [ou seja, no caso de] as disposições do Regulamento n.o 1257/1999 exclu[írem] a possibilidade de […] herdar o apoio à reforma antecipada, [pode uma situação de facto em que a Comissão aprovou validamente uma norma como sendo conforme com as disposições do Regulamento n.o 1257/1999 e em que os agricultores participaram numa medida de reforma antecipada de acordo com a prática em vigor no Estado‑Membro ter feito nascer em benefício de uma pessoa] um direito subjetivo [de] herdar o apoio concedido no âmbito [dessa] medida […]? 3) Em caso de resposta afirmativa à segunda questão prejudicial, [ou seja, no caso de esse direito subjetivo ter podido nascer em benefício de uma pessoa], a conclusão da reunião do Comité do Desenvolvimento Rural da Comissão […], de 19 de outubro de 2011, segundo a qual o apoio à reforma antecipada […] não pode ser transmitido aos herdeiros do cedente da exploração agrícola, constitui um fundamento para a extinção antecipada do direito subjetivo adquirido [atrás] referido?»
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Por outro lado, além da análise do enunciado e do contexto do artigo 12.o, n.o 1, segundo parágrafo, da Diretiva 1999/5, bem como da finalidade desta última, a interpretação que figura no n.o 35 do presente acórdão é confirmada pela nota explicativa da Comissão relativa à interpretação da Diretiva 1999/5. Na parte intitulada «Ambiguity in Annex III to the Directive», decorre dessa nota que, quando as normas harmonizadas indiquem todas as séries de ensaios de rádio técnicos essenciais para o equipamento de rádio, o fabricante que lhes der cumprimento não está obrigado a indicar nesse equipamento o número de identificação de um organismo notificado. A referida nota sublinha que um organismo notificado não intervém no procedimento de conformidade visado no anexo III da Diretiva 1999/5 quando um fabricante tenha recorrido às normas harmonizadas e que, portanto, a obrigação formulada no artigo12.o, n.o 1, segundo parágrafo, desta diretiva não se aplica quando o referido fabricante tenha recorrido às normas harmonizadas.
O artigo 135.o, n.o 1, alínea d), da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, deve ser interpretado no sentido de que a isenção do imposto sobre o valor acrescentado nele prevista para operações relativas a pagamentos e a transferências não se aplica a uma prestação de serviços, como a que está em causa no processo principal, que consiste em o sujeito passivo pedir às instituições financeiras em causa, por um lado, que seja transferida da conta bancária de um paciente uma quantia de dinheiro para a conta do sujeito passivo, com base num mandato de débito direto, e, por outro, que essa quantia, após dedução da remuneração devida a esse sujeito passivo, seja transferida da conta bancária deste último para as contas bancárias respetivas do dentista e do segurador desse paciente.
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O artigo 78.o da Zakon za danak varhu dobavenata stoynost (Lei do imposto sobre o valor acrescentado) (DV n.o 63, de 4 de agosto de 2006), em vigor desde 1 de janeiro de 2007, dispõe: «1) Em caso de alteração do valor tributável, de anulação de uma venda ou de alteração do tipo da operação, a pessoa registada é obrigada a regularizar o montante do IVA deduzido. 2) A regularização deve ser feita no período de tributação em que se verificaram as circunstâncias previstas no n.o 1, em que o documento previsto no artigo 115.o ou um novo documento nos termos do artigo 116.o para efeitos de regularização seja inscrito no registo de compras e na declaração fiscal relativamente ao correspondente período de tributação.»