Processo C‑37/16

Minister Finansów

contra

Stowarzyszenie Artystów Wykonawców Utworów Muzycznych i Słowno‑Muzycznych SAWP (SAWP)

(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Naczelny Sąd Administracyjny)

«Reenvio prejudicial — Fiscalidade — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado — Operações tributáveis — Conceito de “prestação de serviços a título oneroso” — Pagamento de taxas a favor das sociedades de gestão coletiva de direitos de autor e direitos conexos a título de compensação equitativa — Exclusão»

Sumário — Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 18 de janeiro de 2017

Harmonização das legislações fiscais — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado — Operações tributáveis — Prestações de serviços a título oneroso — Conceito — Pagamento de taxas a favor das sociedades de gestão coletiva de direitos de autor e direitos conexos a título de compensação equitativa — Exclusão

[Diretiva 2006/112 do Conselho, conforme alterada pela Diretiva 2010/45, artigo 2.o, n.o 1, alínea c)]

A Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, conforme alterada pela Diretiva 2010/45/UE do Conselho, de 13 de julho de 2010, deve ser interpretada no sentido de que os titulares de direitos de reprodução não realizam uma prestação de serviços, no sentido da diretiva, em benefício dos produtores e importadores de suportes virgens e de aparelhos de gravação e de reprodução aos quais as sociedades de gestão coletiva de direitos de autor e de direitos conexos cobram, por conta daqueles titulares, mas em nome próprio, taxas que incidem sobre a venda desses aparelhos e suportes.

A este respeito, importa referir que decorre de jurisprudência constante que uma prestação de serviços só é efetuada a título oneroso, no sentido da Diretiva IVA, se existir entre o prestador de serviços e o beneficiário uma relação jurídica no decurso da qual são realizadas prestações recíprocas, sendo a retribuição do prestador de serviços o contravalor efetivo do serviço prestado ao beneficiário (v. acórdão de 22 de junho de 2016, Český rozhlas, C‑11/15, EU:C:2016:470, n.o 21 e jurisprudência aí referida).

O Tribunal de Justiça declarou que esse é o caso se existir nexo direto entre o serviço prestado e o contravalor recebido, constituindo os montantes pagos uma contrapartida efetiva de um serviço individualizável prestado no âmbito dessa relação jurídica (acórdão de 18 de julho de 2007, Société thermale d’Eugénie‑les‑Bains, C‑277/05, EU:C:2007:440, n.o 19).

Ora, no caso em apreço, em primeiro lugar, não existe uma relação jurídica no decurso da qual sejam realizadas prestações recíprocas entre, por um lado, os titulares dos direitos de reprodução ou, eventualmente, a sociedade de gestão coletiva desses direitos e, por outro lado, os produtores e os importadores de suportes virgens e de aparelhos de gravação e de reprodução. Com efeito, a obrigação de pagar taxas como as que estão em causa no processo principal impõe‑se a estes produtores e importadores nos termos da lei nacional que determina igualmente o seu montante.

Em segundo lugar, a obrigação de pagar taxas imposta aos produtores e importadores de suportes virgens e de aparelhos de gravação não pode ser considerada como decorrente da prestação de um serviço de que constituísse o contravalor direto. Com efeito, resulta da decisão de reenvio que taxas como as que estão em causa no processo principal visam financiar a compensação equitativa do lucro dos titulares de direitos de reprodução. Ora, a compensação equitativa não constitui o contravalor direto de uma qualquer prestação, pois está ligada ao prejuízo resultante para aqueles titulares da reprodução de obras protegidas efetuada sem a sua autorização (v., neste sentido, acórdão de 21 de outubro de 2010, Padawan, C‑467/08, EU:C:2010:620, n.o 40).

Por conseguinte, não se pode considerar que uma operação como a que está em causa no processo principal foi efetuada a título oneroso, no sentido do artigo 2.o, n.o 1, alínea c), da Diretiva IVA.

(cf. n.os 25‑31, 33 e disp.)