Processo C-278/12 PPU

Atiqullah Adil

contra

Minister voor Immigratie, Integratie en Asiel

(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Raad van State)

«Espaço de liberdade, de segurança e de justiça — Regulamento (CE) n.o 562/2006 — Código comunitário relativo ao regime de passagem de pessoas nas fronteiras (Código das Fronteiras Schengen) — Artigos 20.° e 21.° — Supressão do controlo nas fronteiras internas — Controlos no interior do território — Medidas com efeito equivalente ao dos controlos de fronteira — Regulamentação nacional que autoriza controlos de identidade, de nacionalidade e do direito de permanência por funcionários encarregados da vigilância das fronteiras e do controlo dos estrangeiros numa zona de 20 quilómetros a partir da fronteira comum com outros Estados partes na Convenção de aplicação do Acordo de Schengen — Controlos destinados a lutar contra a permanência ilegal — Regulamentação que contém determinadas condições e garantias no que respeita, designadamente, à frequência e à intensidade dos controlos»

Sumário do acórdão

Controlo nas fronteiras, asilo e imigração — Código comunitário sobre a travessia das fronteiras — Supressão do controlo nas fronteiras — Controlos no interior do território — Regulamentação nacional que confere aos funcionários incumbidos da vigilância nas fronteiras e do controlo dos estrangeiros a competência para proceder aos controlos numa zona de 20 quilómetros a partir da fronteira comum com os outros Estados partes na Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen — Admissibilidade — Requisitos

(Artigo 3.o, n.o 2, TUE; artigos 26.°, n.o 2, TFUE e 67.°, n.o 1, TFUE; Regulamento n.o 562/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigos 20.° e 21.°)

Os artigos 20.° e 21.° do Regulamento n.o 562/2006, que estabelece o código comunitário relativo ao regime de passagem de pessoas nas fronteiras (Código das Fronteiras Schengen), devem ser interpretados no sentido de que não se opõem a uma legislação nacional que permite aos funcionários encarregados da vigilância das fronteiras e do controlo dos estrangeiros efetuar controlos, numa zona geográfica de 20 quilómetros a partir da fronteira terrestre entre um Estado-Membro e os Estados partes na Convenção de aplicação do Acordo de Schengen, destinados a verificar se as pessoas controladas preenchem os requisitos de permanência legal aplicáveis no Estado-Membro em questão, quando esses controlos se baseiam em informações gerais e na experiência em matéria de permanência ilegal de pessoas nos locais dos controlos, quando também podem ser efetuados em medida limitada a fim de obter essas informações gerais e dados ligados à experiência nesta matéria e quando o seu exercício está sujeito a certas limitações relativas, designadamente, à sua intensidade e à sua frequência. Com efeito, por um lado, tais controlos não constituem controlos de fronteira proibidos pelo artigo 20.o do Regulamento n.o 562/2006 e, por outro, o artigo 21.o, alínea a), deste regulamento proíbe esses controlos apenas quando têm um efeito equivalente ao dos referidos controlos.

No entanto, quanto mais numerosos forem os indícios da existência de um possível efeito equivalente, na aceção do artigo 21.o, alínea a), do Regulamento n.o 526/2006, resultantes do objetivo prosseguido pelos controlos efetuados na zona fronteiriça, do âmbito de aplicação territorial destes controlos e da existência de uma distinção entre o fundamento dos mesmos e o dos controlos efetuados no resto do território do Estado-Membro em causa, mais estritas e estritamente respeitadas devem ser as precisões e as limitações que condicionam o exercício, pelos Estados-Membros, da respetiva competência de polícia numa zona fronteiriça, a fim de não pôr em perigo a realização do objetivo da supressão dos controlos nas fronteiras internas enunciado nos artigos 3.°, n.o 2, TUE, 26.°, n.o 2, TFUE e 67.°, n.o 1, TFUE e previsto no artigo 20.o do Regulamento n.o 562/2006.

(cf. n.os 56 e 57, 75, 88 e disp.)

Processo C-278/12 PPU

Atiqullah Adil

contra

Minister voor Immigratie, Integratie en Asiel

(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Raad van State)

«Espaço de liberdade, de segurança e de justiça — Regulamento (CE) n.o 562/2006 — Código comunitário relativo ao regime de passagem de pessoas nas fronteiras (Código das Fronteiras Schengen) — Artigos 20.° e 21.° — Supressão do controlo nas fronteiras internas — Controlos no interior do território — Medidas com efeito equivalente ao dos controlos de fronteira — Regulamentação nacional que autoriza controlos de identidade, de nacionalidade e do direito de permanência por funcionários encarregados da vigilância das fronteiras e do controlo dos estrangeiros numa zona de 20 quilómetros a partir da fronteira comum com outros Estados partes na Convenção de aplicação do Acordo de Schengen — Controlos destinados a lutar contra a permanência ilegal — Regulamentação que contém determinadas condições e garantias no que respeita, designadamente, à frequência e à intensidade dos controlos»

Sumário do acórdão

Controlo nas fronteiras, asilo e imigração — Código comunitário sobre a travessia das fronteiras — Supressão do controlo nas fronteiras — Controlos no interior do território — Regulamentação nacional que confere aos funcionários incumbidos da vigilância nas fronteiras e do controlo dos estrangeiros a competência para proceder aos controlos numa zona de 20 quilómetros a partir da fronteira comum com os outros Estados partes na Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen — Admissibilidade — Requisitos

(Artigo 3.o, n.o 2, TUE; artigos 26.°, n.o 2, TFUE e 67.°, n.o 1, TFUE; Regulamento n.o 562/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigos 20.° e 21.°)

Os artigos 20.° e 21.° do Regulamento n.o 562/2006, que estabelece o código comunitário relativo ao regime de passagem de pessoas nas fronteiras (Código das Fronteiras Schengen), devem ser interpretados no sentido de que não se opõem a uma legislação nacional que permite aos funcionários encarregados da vigilância das fronteiras e do controlo dos estrangeiros efetuar controlos, numa zona geográfica de 20 quilómetros a partir da fronteira terrestre entre um Estado-Membro e os Estados partes na Convenção de aplicação do Acordo de Schengen, destinados a verificar se as pessoas controladas preenchem os requisitos de permanência legal aplicáveis no Estado-Membro em questão, quando esses controlos se baseiam em informações gerais e na experiência em matéria de permanência ilegal de pessoas nos locais dos controlos, quando também podem ser efetuados em medida limitada a fim de obter essas informações gerais e dados ligados à experiência nesta matéria e quando o seu exercício está sujeito a certas limitações relativas, designadamente, à sua intensidade e à sua frequência. Com efeito, por um lado, tais controlos não constituem controlos de fronteira proibidos pelo artigo 20.o do Regulamento n.o 562/2006 e, por outro, o artigo 21.o, alínea a), deste regulamento proíbe esses controlos apenas quando têm um efeito equivalente ao dos referidos controlos.

No entanto, quanto mais numerosos forem os indícios da existência de um possível efeito equivalente, na aceção do artigo 21.o, alínea a), do Regulamento n.o 526/2006, resultantes do objetivo prosseguido pelos controlos efetuados na zona fronteiriça, do âmbito de aplicação territorial destes controlos e da existência de uma distinção entre o fundamento dos mesmos e o dos controlos efetuados no resto do território do Estado-Membro em causa, mais estritas e estritamente respeitadas devem ser as precisões e as limitações que condicionam o exercício, pelos Estados-Membros, da respetiva competência de polícia numa zona fronteiriça, a fim de não pôr em perigo a realização do objetivo da supressão dos controlos nas fronteiras internas enunciado nos artigos 3.°, n.o 2, TUE, 26.°, n.o 2, TFUE e 67.°, n.o 1, TFUE e previsto no artigo 20.o do Regulamento n.o 562/2006.

(cf. n.os 56 e 57, 75, 88 e disp.)