Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

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1. Pesca - Política comum de estruturas - Pesca experimental - Apoio financeiro comunitário - Prazo fixado à Comissão para decidir sobre a concessão de um prémio de incentivo - Carácter não imperativo

(Regulamento n. 4028/86 do Conselho, artigo 16. , n. 3; Regulamento n. 1871/87 da Comissão, artigo 3. , n. 2)

2. Pesca - Política comum de estruturas - Pesca experimental - Apoio financeiro comunitário - Decisão da Comissão - Poder de apreciação acompanhado de garantias processuais - Obrigação de fundamentação

((Regulamento n. 4028/86 do Conselho, artigos 13. e 14. , n.os 1 e 2, alínea c) ))

3. Direito comunitário - Princípios - Protecção da confiança legítima - Limites - Sector da pesca experimental - Poder de apreciação das instituições comunitárias

(Regulamento n. 4028/86 do Conselho, artigo 16. , n. 3)

4. Responsabilidade extracontratual - Condições - Ilicitude - Prejuízo - Nexo de causalidade

(Tratado CEE, artigo 215. , segundo parágrafo)

Sumário

1. Resulta tanto da economia do Regulamento n. 4028/86, relativo a acções comunitárias para o melhoramento e a adaptação das estruturas do sector da pesca e da aquicultura, como do artigo 3. , n. 2, do Regulamento n. 1871/87, que estabelece normas de execução desse regulamento no que diz respeito às acções de incentivo à pesca experimental, que o prazo de dois meses que se segue à apresentação de um projecto de pesca experimental, fixado pelo artigo 16. , n. 3, do Regulamento n. 4028/86 à Comissão para decidir da concessão de um prémio de incentivo, não é imperativo.

2. Quando a Comissão é levada a tomar uma decisão, por força do artigo 14. do Regulamento n. 4028/86, sobre a concessão de um apoio financeiro a um projecto de campanha de pesca experimental, tal como definida no artigo 13. do mesmo regulamento, ela goza de um largo poder de apreciação quanto à existência das condições que justificam a concessão de um apoio, e, nomeadamente, quanto à que exige que o projecto respeite a zonas de pesca cujo potencial haliêutico, estimado de modo razoável, permita prever, a longo prazo, uma exploração estável e rentável. Este poder de apreciação confere uma importância fundamental ao respeito pelas garantias de que a ordem jurídica comunitária faz acompanhar o desenvolvimento dos processos administrativos. Entre estas garantias figura, em lugar preponderante, a obrigação de fundamentar a decisão de modo suficiente. Da fundamentação deve resultar, clara e inequivocamente, a razão de decidir do autor do acto, de modo a permitir ao interessado conhecer as justificações da medida tomada, para poder defender os seus direitos e ao Tribunal exercer o seu controlo.

3. Não se justifica que os operadores económicos tenham confiança na manutenção de uma situação existente que pode ser alterada no âmbito do poder de apreciação das instituições comunitárias. Assim se passa num domínio como o do sector da pesca experimental, cujo objecto implica uma constante adaptação em função, nomeadamente, dos resultados das campanhas de pesca anteriores. Os operadores económicos não podem, pois, invocar a sua confiança legítima na obtenção de prémios de incentivo para determinados projectos baseando-se na concessão de tais prémios em campanhas anteriores. Também não podem fazer assentar essa confiança na extinção do prazo fixado pelo artigo 16. , n. 3, do Regulamento n. 4028/86 à Comissão para decidir sobre a concessão de um prémio, já que, por um lado, tal prazo não é imperativo e, por outro, o seu termo não tem por efeito conferir aos requerentes o direito ao apoio financeiro instaurado pelo referido regulamento.

4. A responsabilidade extracontratual da Comunidade, na acepção do artigo 215. , segundo parágrafo, do Tratado, está subordinada à verificação de uma série de condições no que respeita à ilegalidade do comportamento censurado às instituições comunitárias, à efectividade do dano e à existência de nexo de causalidade entre o comportamento e o prejuízo invocado.