Nos termos das disposições do segundo parágrafo do artigo 52.o do Tratado CEE:

«A liberdade de estabelecimento compreende... a constituição e a gestão de empresas e designadamente de sociedades, na acepção do segundo paràgrafo do artigo 58.o, nas condições definidas na legislação do país do estabelecimento para os seus próprios nacionais...»

O parágrafo primeiro do artigo 52.o alarga a supressão das restrições à liberdade de estabelecimento dos nacionais de um Estado-membro no território de um outro Estado-membro

«às restrições à constituição de agências, sucursais ou filiais pelos nacionais de um Es-tado-membro estabelecido no território de outro Estado-membro».

Esta norma deve ser lida em conexão com o artigo 58.o do Tratado, segundo o qual

«as sociedades constituídas em conformidade com a legislação de um Estado-membro e que tenham a sua sede social, administração central ou estabelecimento principal na Comunidade são, para efeitos do disposto no presente capítulo, equiparadas às pessoas singulares nacionais dos Estados--membros».

O princípio fundamental do tratamento nacional, assim garantido pelo artigo 52.o, a partir da expiração do período transitório e independentemente das directivas previstas pelos artigos 54.o e 57.o para a sua aplicação (2/74, Reyners, Recueil 1974, p. 631, pontos 24 a 30), beneficia, assim, não somente as pessoas físicas mas também as sociedades, desde que estas preencham as duas condições cumulativas enunciadas no primeiro parágrafo do artigo 58.o e referentes, por um lado, à sua legalidade e, por outro, à existência de um critério de relação com um dos Estados-membros.

A liberdade de estabelecimento implica, assim, por um lado, o direito de todo o nacional de um Estado-membro criar, ainda que a título secundário, uma sociedade num outro Estado-membro, nas condições que a sua legislação imponha aos respectivos nacionais (segundo parágrafo do artigo 52.o), por outro lado, o de uma sociedade prosseguir as suas actividades num outro Estado-membro por intermédio de uma agência, de uma sucursal ou de uma filial (primeiro parágrafo do artigo 52.o).

Sobre este último ponto, o acórdão do Tribunal 270/83, Comissão/República Francesa (Recueil 1986, p. 273), de 28 de Janeiro de 1986, referente à recusa deste Estado em conceder o benefício de uma isenção fiscal às sucursais e agências francesas de sociedades de seguros com a sede num outro Estado-membro, colocou, nos termos seguintes, em evidência o alcance da equiparação das sociedades às pessoas físicas referida no artigo 58.o do Tratado:

«para as sociedades, importa salientar neste contexto que a respectiva sede, nos termos deste artigo, serve para determinar, à semelhança da nacionalidade das pessoas físicas, a sua conexão jurídica à ordem de um Estado».

Daqui conclui o Tribunal que

«admitir que o Estado-membro do estabelecimento possa aplicar livremente um tratamento diferenciado em virtude do facto único de a sede de uma sociedade se situar num outro Estado-membro esvaziaria... esta disposição do seu conteúdo» (270/83, ponto 18).

Salientámos já, precisamente, que a decisão de recusa oposta ao Sr. Segers se baseou exclusivamente no facto de dirigir uma sociedade cuja sede estatutária estava estabelecida em Londres. Deste ponto de vista, deve, por conseguinte, ser considerada como discriminatória.

Mas há mais. Para além desta primeira constatação de princípio, importa acrescentar uma outra, retirada da factualidade do caso em apreço. Uma tal diferenciação de tratamento social contém o risco de, ainda por cima, dissuadir, qualquer que seja a sua nacionalidade, um nacional já estabelecido nos Países Baixos de criar uma sociedade no estrangeiro ou de se tornar accionista maioritário dessa sociedade. Nesta perspectiva, é o direito de as pessoas físicas, garantido pelo segundo parágrafo do artigo 52.o do Tratado CEE, constituírem e gerirem sociedades num outro Estado-membro que seria definitivamente esvaziado do seu conteúdo.

Igualmente neste ponto de vista, a discriminação de ordem social que a associação entende fazer surge como constitutiva de um obstáculo ao exercício da liberdade de estabelecimento dos nacionais comunitários que residam nos Países Baixos, já que retira à sociedade que dirijam o benefício do tratamento nacional concedido àquelas cujos dirigentes tenham mantido a sede social no território deste Estado.