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PT Jornal Oficial da União Europeia C 5/40

Acórdão do Tribunal Geral de 17 de novembro de 2017 — Endoceutics/EUIPO — Merck (FEMIBION)

(Processo T-802/16) (1)

([«Marca da União Europeia - Processo de extinção - Marca nominativa da União Europeia FEMIBION - Declaração parcial de extinção - Artigo 51.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 58.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2017/1001] - Prova do uso sério da marca - Qualificação dos produtos relativamente aos quais foi demonstrado o uso sério»])

(2018/C 005/54)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Endoceutics, Inc. (Quebeque, Canada) (representante: M. Wahlin, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representantes: M. Vuijst e A. Folliard-Monguiral, agentes)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Merck KGaA (Darmstadt, Alemanha) (representantes: M. Best, U. Pfleghar e S. Schäffner, advogados)

Objeto

Recurso da decisão da Primeira Câmara de Recurso do EUIPO de 14 de julho de 2016 (processo R 1608/2015-1), relativa a um processo de extinção entre a Endoceutics e a Merck.

Dispositivo

1) A decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) de 14 de julho de 2016 (processo R 1608/2015-1) é anulada na medida em que manteve o registo da marca da União Europeia para as «preparações farmacêuticas para reforçar o sistema imunitário, para a menopausa, para a menstruação, para o planeamento e o acompanhamento da gravidez, para a prevenção e o tratamento do stress e da nutrição deficiente ou desequilibrada relacionada com o stress».

2) É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

3) A Merck KGaA suportará, além das suas próprias despesas, metade das despesas efetuadas pela Endoceutics, Inc. perante o Tribunal Geral e as despesas efetuadas pela Endoceutics perante a Câmara de Recurso.

4) A Endoceutics suportará metade das suas próprias despesas.

5) O EUIPO suportará as suas próprias despesas.

(1) JO C 22, de 23.01.2017.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 22/36

Acórdão do Tribunal Geral de 29 de novembro de 2017 — Bilde/Parlamento

(Processo T-633/16) (1)

((Regulamentação referente às despesas e subsídios dos deputados ao Parlamento Europeu - Subsídio de assistência parlamentar - Recuperação dos montantes indevidamente pagos - Competência do Secretário-Geral - Electa una via - Direitos de defesa - Ónus da prova - Dever de fundamentação - Confiança legítima - Direitos políticos - Igualdade de tratamento - Desvio de poder - Independência dos deputados - Erro de facto - Proporcionalidade))

(2018/C 022/49)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Dominique Bilde (Lagarde, França) (representante: G. Sauveur, advogado)

Recorrido: Parlamento Europeu (representantes: G. Corstens e S. Seyr, agentes)

Interveniente em apoio do recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: M. Bauer, R. Meyer e A. Jensen, agentes)

Objeto

Por um lado, pedido baseado no artigo 263.o TFUE que tem por objeto a anulação da decisão do Secretário-Geral do Parlamento Europeu de 23 de junho de 2016, relativa à devolução por parte da recorrente do montante de 40 320 euros indevidamente pago a título de assistência parlamentar, da notificação e das medidas de execução desta decisão contidas nos ofícios do Diretor-Geral da Direção-Geral de Finanças do Parlamento Europeu de 30 de junho e de 6 de julho de 2016, bem como da nota de débito correspondente de 29 de junho de 2016, e, por outro, pedido baseado no artigo 268.o TFUE e que visa obter a reparação do prejuízo que a recorrente supostamente sofreu, nomeadamente devido à referida decisão.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) Dominique Bilde suportará, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pelo Parlamento Europeu.

3) O Conselho da União Europeia suportará as suas próprias despesas.

(1) JO C 383, de 17.10.2016.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 424/34

Acórdão do Tribunal Geral de 26 de outubro de 2017 — Alpirsbacher Klosterbräu Glauner/EUIPO (Klosterstoff)

(Processo T-844/16) (1)

(«Marca da União Europeia - Pedido de marca nominativa da União Europeia Klosterstoff - Motivos absolutos de recusa - Caráter descritivo - Marca que pode induzir o público em erro - Artigo 7.o, n.o 1, alíneas b), c) e g), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atualmente artigo 7.o, n.o 1, alíneas b), c) e g), do Regulamento (UE) 2017/1001] - Prática anterior do EUIPO»)

(2017/C 424/49)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Alpirsbacher Klosterbräu Glauner GmbH & Co. KG (Alpirsbach, Alemanha) (representantes: W. Göpfert e S. Hofmann, advogados)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: A. Schifko, agente)

Objeto

Recurso da decisão da Quinta Câmara de Recurso do EUIPO de 6 de outubro de 2016 (processo R 2064/2015-5), relativo a um pedido de registo do sinal nominativo Klosterstoff como marca da União Europeia.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Alpirsbacher Klosterbräu Glauner GmbH & Co. KG é condenada nas despesas.

(1) JO C 38, de 6.2.2017.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 5/38

Acórdão do Tribunal Geral de 16 de novembro de 2017 — Mapei/EUIPO — Steenfabrieken Vandersanden (zerø)

(Processo T-722/16) (1)

([«Marca da União Europeia - Processo de oposição - Pedido de marca figurativa da União Europeia zerø - Marca nominativa da União Europeia anterior ZERO - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (EU) n.o 2017/100] - Dever de fundamentação - Artigo 75.o do Regulamento n.o 207/2009 (atual artigo 94.o do Regulamento n.o 2017/100)»])

(2018/C 005/51)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Mapei SpA (Milão, Itália) (representantes: F. Caricato e, seguidamente, M. Fazzini, advogados)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: A. Folliard-Monguiral, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Steenfabrieken Vandersanden NV (Bilzen, Bélgica) (representantes: J. Muyldermans e P. Maeyaert, advogados)

Objeto

Recurso interposto contra a decisão da Primeira Câmara de Recurso do EUIPO de 21 de julho de 2016 (processo R 2371/2015-1), relativa a um processo de oposição entre Steenfabrieken Vandersanden e Mapei.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Mapei SpA é condenada nas despesas.

(1) JO C 462, de 12.12.2016.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 402/28

Acórdão do Tribunal Geral de 12 de outubro de 2017 — Moravia Consulting/EUIPO — Citizen Systems Europe (SDC-444S)

(Processo T-318/16) (1)

([«Marca da União Europeia - Processo de oposição - Pedido de marca nominativa da União Europeia SDC-444S - Marca nominativa anterior nacional não registada SDC-444S - Motivo relativo de recusa - Artigo 8.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 8.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2017/1001] - Provas que demonstram o conteúdo do direito nacional - Regra 19, n.o 2, alínea d), do Regulamento (CE) n.o 2868/95 [atual artigo 7.o, n.o 2, alínea d), do Regulamento Delegado (UE) 2017/1430] - Apresentação de provas pela primeira vez perante a Câmara de Recurso - Poder de apreciação da Câmara de Recurso - Artigo 76.o, n.o 2, do Regulamento n.o 207/2009 [atual artigo 95.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2017/1001]»])

(2017/C 402/35)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Moravia Consulting spol. s r. o. (Brno, República Checa) (representante: M. Kyjovský, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: D. Gája, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Citizen Systems Europe GmbH (Estugarda, Alemanha) (representantes: C. von Donat, J. Lipinsky, J. Hagenberg, T. Hollerbach e C. Nitschke, advogados)

Objeto

Recurso da decisão da Segunda Câmara de Recurso do EUIPO, de 1 de abril de 2016 (processo R 1573/2015-2), relativa a um processo de oposição entre a Moravia Consulting e a Citizen Systems Europe.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Moravia Consulting spol. s r. o. é condenada nas despesas.

(1) JO C 287 de 8.8.2016.
Processo T-202/16: Acórdão do Tribunal Geral de 24 de outubro de 2017 — Keturi kambariai/EUIPO — Coffee In (coffee inn) [«Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa da União Europeia coffee inn — Marca nacional figurativa anterior coffee in — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001] — Uso sério da marca anterior — Artigo 42.o, n.o 2, do Regulamento n.o 207/2009 (atual artigo 47.o, n.o 2, do regulamento 2017/1001)»]

Acórdão do Tribunal Geral de 24 de outubro de 2017 — Keturi kambariai/EUIPO — Coffee In (coffee inn)

(Processo T-202/16) ( 1 )

«[«Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa da União Europeia coffee inn — Marca nacional figurativa anterior coffee in — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001] — Uso sério da marca anterior — Artigo 42.o, n.o 2, do Regulamento n.o 207/2009 (atual artigo 47.o, n.o 2, do regulamento 2017/1001)»]»

Partes

Recorrente: UAB Keturi kambariai (Vilnius, Lituânia) (representante: R. Pumputienė, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: A. Lukošiūtė, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso do EUIPO, interveniente no Tribunal Geral: OÜ Coffee In (Tallinn, Estónia) (representante: P. Lätt, advogado)

Objeto

Recurso interposto da decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO de 3 de março de 2016 (processo R 137/2015-4), relativo a um processo de oposição entre Coffee In e Keturi kambariai.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A UAB Keturi kambariai é condenada nas despesas.

( 1 ) JO C 270 de 25.7.2016.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 382/44

Acórdão do Tribunal Geral de 26 de setembro de 2017 — Waldhausen/EUIPO (Representação da silhueta de uma cabeça de cavalo)

(Processo T-717/16) (1)

([«Marca da União Europeia - Pedido de marca figurativa da União Europeia que representa a silhueta de uma cabeça de cavalo - Motivo absoluto de recusa - Falta de caráter distintivo - Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»])

(2017/C 382/53)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Waldhausen GmbH & Co. KG (Colónia, Alemanha) (representante: V. Ekey, advogado)

Recorrido: Instituto da União Europeia da Propriedade Intelectual (representante: S. Hanne, agente)

Objeto

Recurso interposto da decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO de 31 de agosto de 2016 (processo R 1195/2016-4), relativo a um pedido de registo de um sinal figurativo que representa a silhueta de uma cabeça de cavalo como marca da União Europeia.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Waldhausen GmbH & Co. KG é condenada nas despesas.

(1) JO C 441, de 28.11.2016.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 392/23

Acórdão do Tribunal Geral de 5 de outubro de 2017 — Versace 19.69 Abbigliamento Sportivo/EUIPO — Gianni Versace (VERSACE 19.69 ABBIGLIAMENTO SPORTIVO)

(Processo T-336/16) (1)

([«Marca da União Europeia - Processo de oposição - Pedido de marca figurativa da União Europeia VERSACE 19.69 ABBIGLIAMENTO SPORTIVO - Marca nominativa da União Europeia anterior VERSACE - Uso sério da marca anterior - Artigo 42.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 207/2009 - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Semelhança dos sinais - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009»])

(2017/C 392/29)

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: Versace 19.69 Abbigliamento Sportivo Srl (Busto Arsizio, Itália) (representantes: inicialmente F. Caricato, depois M. Cartella e B. Cartella, advogados)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: L. Rampini, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Gianni Versace SpA (Milão, Itália) (representante: M. Francetti, advogado)

Objeto

Recurso da Decisão da Primeira Câmara de Recurso do EUIPO de 6 de abril de 2016 (processo R 1005/2015-1), relativa a um processo de oposição entre a Gianni Versace e a Versace 19.69 Abbigliamento Sportivo

Dispositivo

1) A Decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) de 6 de abril de 2016 (processo R 1005/2015-1) é anulada, na medida em que, na mesma, a Câmara de Recurso concluiu que houve um uso sério da marca nominativa da União Europeia anterior VERSACE para «artigos têxteis não incluídos noutras classes», distintos da «roupa de casa», pertencente à classe 24.

2) É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

3) A Versace 19.69 Abbigliamento Sportivo Srlsuportará as suas próprias despesas, bem como metade das despesas efetuadas pelo EUIPO.

4) O EUIPO suportará metade das suas próprias despesas.

5) A Gianni Versace SpA suportará as suas próprias despesas.

(1) JO C 296, de 16.8.2016.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 369/16

Acórdão do Tribunal Geral de 15 de setembro de 2017 — sheepworld/EUIPO (Beste Freundin)

(Processo T-452/16) (1)

([«Marca da União Europeia - Pedido de marca nominativa da União Europeia “Beste Freundin” - Motivo absoluto de recusa - Falta de caráter distintivo - Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»])

(2017/C 369/24)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: sheepworld AG (Ursensollen, Alemanha) (Representante: S. von Rüden, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (Representante: M. Fischer, agente)

Objeto

Recurso interposto da decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO de 26 de maio de 2016 (processo R 96/2016-4), relativa a um pedido de registo do sinal nominativo «Beste Freundin» como marca da União Europeia.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Sheepworld AG é condenada nas despesas.

(1) JO C 364 de 3.10.2016.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 374/30

Acórdão do Tribunal Geral de 26 de setembro de 2017 — Banca Monte dei Paschi di Siena e Banca Widiba/EUIPO — ING-DIBa (WIDIBA)

(Processo T-83/16) (1)

([«Marca da União Europeia - Processo de oposição - Pedido de marca nominativa da União Europeia WIDIBA - Marca nominativa nacional anterior DiBa - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009 - Inadmissibilidade do recurso perante a Câmara de Recurso - Pedido de restitution in integrum - Dever de vigilância»])

(2017/C 374/45)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrentes: Banca Monte dei Paschi di Siena SpA (Siena, Itália) e Wise Dialog Bank SpA (Banca Widiba SpA) (Milão, Itália) (representantes: L. Trevisan e D. Contini, advogados)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representantes: H. O’Neill e J. García Murillo, agentes)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: ING-DIBa AG (Frankfurt am Main, Alemanha) (representantes: N. Gerling e M. Wolpert-Witzel, advogados)

Objeto

Recurso da decisão da Segunda Câmara de Recurso do EUIPO de 26 de novembro de 2015 (processos apensos R 112/2015-2 e R 190/2015-2), relativa a um processo de oposição entre a ING-DIBa e a Banca Monte dei Paschi di Siena.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Banca Monte dei Paschi di Siena SpA e a Wise Dialog Bank SpA (Banca Widiba SpA) são condenadas nas despesas.

(1) JO C 211, de 13.6.2016.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 283/46

Acórdão do Tribunal Geral de 18 de julho de 2017 — Comissão/RN

(Processo T-695/16 P) (1)

((«Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública - Função pública - Funcionários - Cônjuge sobrevivo - Pensões - Pensão de sobrevivência - Artigo 20.o do anexo VIII do Estatuto - Condições de elegibilidade - Erro de direito»))

(2017/C 283/71)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Comissão Europeia (representantes: A.-C. Simon, F. Simonetti e G. Gattinara, agentes)

Outras partes no processo: RN (representante: F. Moyse, advogado) e Parlamento Europeu (representantes: M. Ecker e E. Taneva, agentes)

Objeto

Recurso do acórdão do Tribunal da Função Pública da União Europeia (Terceira Secção) de 20 de julho de 2016, RN/Comissão (F-104/15, EU:F:2016:163), em que se pede a anulação desse acórdão.

Dispositivo

1) É anulado o acórdão do Tribunal da Função Pública da União Europeia (Terceira Secção) de 20 de julho de 2016, RN/Comissão (F-104/15).

2) O processo é remetido a uma secção do Tribunal Geral diferente da que decidiu o presente recurso.

3) Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.

(1) JO C 441, de 28.11.2016.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 293/31

Acórdão do Tribunal Geral de 20 de julho de 2017 — Cafés Pont/EUIPO — Giordano Vini (Art’s Cafè)

(Processo T-309/16) (1)

(«Marca da União Europeia - Processo de extinção - Marca figurativa da União Europeia Art’s Cafè - Utilização séria da marca - Artigo 15.o, n.o 1, e artigo 51.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 207/2009»)

(2017/C 293/35)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Cafés Pont, SL (Sabadell, Espanha) (representantes: E. Manresa Medina e J. Manresa Medina, advogados)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: S. Bonne, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Giordano Vini SpA (Diano d'Alba, Itália) (representantes: F. Jacobacci e L. Ghedina, advogados)

Objeto

Recurso da decisão da Segunda Câmara de Recurso do EUIPO de 1 de abril de 2016 (processo R 1110/2015-2), relativa a um pedido de declaração de extinção entre a Giordano Vini e a Cafés Pont.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Cafés Pont, SL é condenada nas despesas.

(1) JO C 296, de 16.8.2016.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 277/44

Acórdão do Tribunal Geral de 6 de julho de 2017 — Bodson e o./BEI

(Processo T-506/16) (1)

((«Função pública - Pessoal do BEI - Natureza contratual da relação de trabalho - Remuneração - Reforma do sistema de remuneração e de progressão salarial - Confiança legítima - Segurança jurídica - Erro manifesto de apreciação - Proporcionalidade - Dever de solicitude - Artigo 11, n.o 3, do Regulamento Interno do BEI»))

(2017/C 277/66)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrentes: Jean-Pierre Bodson (Luxemburgo, Luxemburgo) e os outros 483 recorrentes cujos nomes figuram em anexo ao acórdão (representante: L. Levi, advogado)

Recorrido: Banco Europeu de Investimento (BEI) (representantes: inicialmente C. Gómez de la Cruz, G. Nuvoli e T. Gilliams, em seguida T. Gilliams e G. Faedo, agentes, assistidos por P.-E. Partsch, advogado)

Objeto

Pedido baseado no artigo 270.o TFUE e destinado, por um lado, à anulação das decisões, constantes das folhas de vencimento de abril de 2013 e posteriores, que aplicam aos recorrentes a decisão do Conselho de Administração do BEI de 18 de dezembro de 2012, bem como do artigo publicado online em 5 de fevereiro de 2013 que informa o pessoal da adoção das duas decisões e, por outro, à condenação do BEI no pagamento aos recorrentes de uma quantia equivalente à diferença entre o montante das remunerações pagas ao abrigo das decisões referidas supra e o montante das remunerações devidas em aplicação do regime anterior, bem como de uma indemnização pelo prejuízo alegadamente sofrido pelos recorrentes devido à sua perda de poder de compra.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) Jean-Pierre Bodson e os outros membros do pessoal do Banco Europeu de Investimento cujos nomes figuram em anexo são condenados nas despesas.

(1) JO C 207, de 20.7.2013 (processo inicialmente registado no Tribunal da Função Pública da União Europeia sob o número F-45/13 e transferido para o Tribunal Geral da União Europeia em 1.9.2016).
1)

A decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) de 4 de maio de 2016 (processo R 555/2015-4) é anulada na parte em que constatou a existência de um risco de confusão no que respeita aos «Produtos de impressão, em especial revistas de divulgação de testes, informações para consumidores, prospetos, catálogos, livros, jornais e revistas; material de instrução ou de ensino (com exceção dos aparelhos», pertencentes à classe 16 na aceção do Acordo de Nice relativo à Classificação Internacional dos Produtos e Serviços para efeitos do Registo de Marcas, de 15 de junho de 1957, conforme revisto e alterado.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 239/46

Acórdão do Tribunal Geral de 8 de junho de 2017 — Kaane American International Tobacco/EUIPO — Global Tobacco (GOLD MOUNT)

(Processo T-294/16) (1)

([«Marca da União Europeia - Processo de extinção - Marca figurativa da União Europeia GOLD MOUNT - Falta de utilização séria da marca - Não existência de motivos justos para a sua não utilização - Artigo 51.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»])

(2017/C 239/58)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Kaane American International Tobacco Company FZE, anteriormente Kaane American International Tobacco Co. Ltd. (Jebel Ali, Emirados Árabes Unidos) (representantes: G. Hinarejos Mulliez et I. Valdelomar, advogados)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: H. O’Neill, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Global Tobacco FZCO (Dubaï, Emirados Árabes Unidos) (representantes: G. Hussey, solicitor, e B. Brandreth, barrister)

Objeto

Recurso interposto de uma decisão da decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO de 8 de abril de 2016 (Processo R 1857/2015-4), relativo a um processo de extinção entre a Global Tobacco e a Kaane American International Tobacco.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Kaane American International Tobacco Company FZE é condenada nas despesas.

(1) JO C 279, de 1.8.2016.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 256/24

Acórdão do Tribunal Geral de 21 de junho de 2017 — GP Joule PV/EUIPO — Green Power Technologies (GPTech)

(Processo T-235/16) (1)

(«Marca da União Europeia - Processo de oposição - Pedido de marca figurativa da União Europeia GPTech - Marcas nominativas da União Europeia anteriores GP JOULE - Não apresentação na Divisão de Oposição das provas da legitimidade para deduzir oposição - Apresentação de provas pela primeira vez na Câmara de Recurso - Não tomada em consideração - Poder de apreciação da Câmara de Recurso - Circunstâncias que se opõem à tomada em conta de provas adicionais ou suplementares - Artigo 76.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 207/2009 - Regra 17, n.o 4, regra 19, n.o 2, regra 20, n.o 1, e regra 50, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 2868/95»)

(2017/C 256/26)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: GP Joule PV GmbH & Co. KG (Reußenköge, Alemanha) (representante: F. Döring, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: E. Zaera Cuadrado, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso do EUIPO, interveniente no Tribunal Geral: Green Power Technologies, SL (Bollullos de la Mitación, Espanha)

Objeto

Recurso da decisão da Segunda Câmara de Recurso do EUIPO de 9 de fevereiro de 2016 (processo R 848/2015-2), relativa a um processo de oposição entre a GP Joule PV e a Green Power Technologies.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A GP Joule PV GmbH & Co. KG é condenada nas despesas

(1) JO C 279, de 1.8.2016.