3)

Deve o direito da União, em particular as disposições referidas na segunda questão, ser interpretado no sentido de que se opõe às disposições de um Estado-Membro, como o artigo 110. o , § 2a, da Lei sobre a organização dos tribunais comuns, e o artigo 27. o , § 1, ponto 1a, da Lei sobre o Supremo Tribunal, segundo as quais um órgão como a Izba Dyscyplinarna (Secção Disciplinar) tem competência exclusiva para conhecer dos processos relativos à autorização com vista à imputação de responsabilidade penal ou à aplicação de uma medida privativa de liberdade (detenção) a um juiz de um tribunal nacional, tanto em primeira como em segunda instância, tendo especialmente em conta (individual ou cumulativamente) que: a) a criação da Izba Dyscyplinarna (Secção Disciplinar) coincidiu com a alteração das regras de nomeação dos membros de um órgão como o Krajowa Rada Sądownictwa (Conselho Nacional da Magistratura; a seguir «KRS»), que participa no processo de nomeação de juízes e mediante proposta do qual todos os membros da Izba Dyscyplinarna (Secção Disciplinar) foram nomeados; b) o legislador nacional excluiu a possibilidade de afetar à Izba Dyscyplinarna (Secção Disciplinar) os juízes em exercício num tribunal nacional de última instância, como o Sąd Najwyższy (Supremo Tribunal), de cuja estrutura esta secção faz parte, pelo que só os novos membros nomeados sob proposta do KRS, na sua composição alterada, podem ter assento na Izba Dyscyplinarna (Secção Disciplinar); c) a Izba Dyscyplinarna (Secção Disciplinar) caracteriza-se por ter um grau de autonomia particularmente elevado no Sąd Najwyższy (Supremo Tribunal); d) o Sąd Najwyższy (Supremo Tribunal), nos seus acórdãos proferidos em execução do Acórdão de 19 de novembro de 2019, A.K. e o. (Independência da Secção Disciplinar do Supremo Tribunal) (C-585/18, C-624/18 e C-625/18, EU:C:2019:982), confirmou que o KRS, na sua composição alterada, não era um órgão independente dos poderes legislativo e executivo e que a Izba Dyscyplinarna (Secção Disciplinar) não constituía um «tribunal» na aceção do artigo 47.o da Carta, do artigo 6.o da CEDH e do artigo 45.o, n.o 1, da Constituição da República da Polónia; e) o pedido de autorização com vista à imputação da responsabilidade penal ou à aplicação de uma medida privativa de liberdade (detenção) a um juiz de um tribunal nacional emana, em princípio, do Prokurator (Procurador) cujo superior hierárquico é um órgão do poder executivo, como o Minister Sprawiedliwości (Ministro da Justiça), que pode dirigir aos Prokuratorzy (Procuradores) instruções vinculativas sobre o conteúdo de atos processuais, e, simultaneamente, os membros da Izba Dyscyplinarna (Secção Disciplinar) e do KRS, na sua formação de julgamento alterada, têm, como declarou o Sąd Najwyższy (Supremo Tribunal) nos seus acórdãos referidos na alínea d), ligações muito estreitas com os poderes legislativo e executivo, pelo que a Izba Dyscyplinarna (Secção Disciplinar) não pode ser considerada um terceiro em relação às partes no processo; f) a República da Polónia foi obrigada a suspender a aplicação de algumas disposições da Lei sobre o Supremo Tribunal relativas à Izba Dyscyplinarna (Secção Disciplinar) e a abster-se de remeter os processos pendentes nessa secção a uma formação de julgamento que não satisfaça as exigências de independência definidas, em conformidade com o Despacho de 8 de abril de 2020, Comissão/Polónia (C-791/19 R, EU:C:2020:277)?