Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Recurso de decisão do Tribunal Geral – Fundamentos – Apreciação errada dos factos e dos elementos de prova – Inadmissibilidade

(Artigo 225.°, n.° 1, CE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.°, primeiro parágrafo)

2. Agricultura – Legislações uniformes – Protecção das variedades vegetais – Condições de concessão da protecção

(Regulamento do Conselho n.° 2100/94, artigos 7.°, n.° 1, e 73.°, n.° 2)

3. Recurso de decisão do Tribunal Geral Pública – Fundamentos – Crítica de fundamentos que não influenciaram o dispositivo do acórdão impugnado – Fundamento inoperante

Sumário

1. Em conformidade com os artigos 225.°, n.° 1, CE e 58.°, primeiro parágrafo, do Estatuto do Tribunal de Justiça, o recurso de uma decisão do Tribunal Geral é limitada às questões de direito. O Tribunal Geral é, portanto, o único competente para apurar e apreciar os factos pertinentes bem como para apreciar os elementos de prova. A apreciação destes factos e elementos de prova não constitui, portanto, excepto em caso de desvirtuação dos mesmos, uma questão de direito sujeita, como tal, à fiscalização do Tribunal de Justiça no âmbito do recurso de uma decisão do Tribunal Geral.

Cabe exclusivamente ao Tribunal Geral decidir da eventual necessidade de completar os elementos de informação de que dispõe sobre os processos que lhe são submetidos. O carácter probatório ou não probatório das peças processuais está sujeito à sua apreciação soberana dos factos, que escapa à fiscalização do Tribunal de Justiça no âmbito do recurso de uma decisão do Tribunal Geral, salvo em caso de desvirtuação dos elementos de prova apresentados ao Tribunal Geral ou quando a inexactidão material das verificações por este efectuadas resulta dos documentos juntos aos autos.

(cf. n. os 69 e 75)

2. Factos não invocados pelas partes perante as instâncias do Instituto Comunitário das Variedades Vegetais (ICVV) não podem ser mais tarde invocados em sede de recurso interposto no Tribunal Geral. Com efeito, este é chamado a apreciar a legalidade da decisão da Câmara de Recurso, fiscalizando a aplicação do direito da União efectuada por esta, atendendo, em particular, aos elementos de facto que foram submetidos à referida Câmara, mas, em contrapartida, não pode efectuar essa fiscalização tendo em consideração elementos de facto apresentados pela primeira vez perante ele.

Além disso, o Tribunal Geral, o único a quem compete decidir nos limites estabelecidos pelo artigo 73.°, n.° 2, do Regulamento n.° 2100/94, que intitulou um regime de protecção comunitária das variedades vegetais, não é obrigado a proceder a uma fiscalização total para determinar se uma variedade vegetal é ou não desprovida de carácter distintivo, na acepção do artigo 7.°, n.° 1, deste Regulamento, mas pode limitar‑se a uma fiscalização do erro manifesto de apreciação, face à complexidade científica e técnica da referida condição, cujo respeito deve, aliás, ser controlado mediante um exame técnico a confiar pelo ICVV a um dos organismos nacionais competentes, como resulta do artigo 55.° do dito Regulamento.

(cf. n. os 76 e 77)

3. O Tribunal de Justiça rejeita, desde logo, as acusações dirigidas contra fundamentos supérfluos de um acórdão do Tribunal Geral, uma vez que estes não podem conduzir à sua anulação e são, portanto, inoperantes.

(cf. n.° 122)