O indeferimento expresso de uma reclamação, após decorrido o prazo de recurso do indeferimento tácito, que não contenha qualquer elemento novo relativamente à situação de direito ou de facto existente no momento do indeferimento tácito, é um acto meramente confirmativo, não susceptível de causar prejuízo. A circunstância de a decisão de indeferimento expressa conter uma motivação que faltava tanto na própria decisão inicial de indeferimento como, por definição, na decisão de indeferimento tácito da reclamação não constitui nessa medida um acto lesivo.

Se a entidade competente para proceder a nomeações não está obrigada a fundamentar as decisões de promoção relativamente a candidatos não promovidos tem, em contrapartida, a obrigação de fundamentar a sua decisão de indeferimento da reclamação apresentada, nos termos do artigo 90.o, n.o 2, do Estatuto, por um candidato não promovido, devendo a fundamentação desta decisão coincidir com a da decisão que é objecto da reclamação.

Sendo as promoções feitas, nos termos do artigo 45.o do Estatuto, «por opção», a entidade competente para proceder a nomeações não é obrigada a revelar ao candidato afastado a apreciação comparativa a que procedeu sobre ele e o candidato seleccionado para efeitos de promoção, nem expor em pormenor o modo por que entendeu que o candidato nomeado preenchia as condições do aviso de vaga, mas basta que a fundamentação respeite as condições legais a que o Estatuto subordinada a regularidade do procedimento. No âmbito de um processo de promoção, a fundamentação não deve, portanto, incidir sobre as qualidades respectivas dos candidatos, mas unicamente sobre a regularidade da promoção.

Se a total ausência de fundamentação do indeferimento da candidatura de um funcionário a um lugar a prover por promoção não pode ser substituída por explicações dadas pela entidade competente para proceder a nomeações após interposição de um recuso jurisdicional, em contrapartida uma mera insuficiência de fundamentação prestada no âmbito de um procedimento pré-contencioso não é susceptível de justificar a anulação da decisão adoptada quando são dadas precisões complementares pela Administração no decurso da instância.

(cf. n.os 49, 52 e 55)

Ver: Tribunal de Justiça, 30 de Outubro de 1974, Grassi/Conselho (188/73, Recueil, p. 1099, n.o 14, Colect., p. 467); Tribunal de Justiça, 19 de Novembro de 1998, Parlamento/Gaspari (C-316/97P, Colect., p. I-7597, n.o 29); Tribunal de Primeira Instância, 12 de Fevereiro de 1992, Volger/Parlamento (T-52/90, Colect., p. II-121, n.o 40), confirmado em sede de recurso pelo Tribunal de Justiça em 9 de Dezembro de 1993, Parlamento/Volger (C-115/92P, Colect., p. I-6549, n.os 22 a 24); Tribunal de Primeira Instância, 3 de Março de 1993, Vela Palacios/CES (T-25/92, Colect., p. II-201, n.o 26); Tribunal de Primeira Instância, 17 de Maio de 1995, Benecos/Comissào (T-16/94, ColectFP, pp. I-A-103 e II-335, n.o 36); Tribunal de Primeira Instância, 11 de Junho de 1996, Anacoreta Correia/Comissão (T-118/95, ColectFP, pp. I-A-283 e II-835, n.o 82); Tribunal de Primeira Instância, 16 de Outubro de 1996, Benecos/Comissāo (T-37/94, ColectFP, pp. I-A-461 e II-1301, n.os 39 a 46); Tribunal de Primeira Instância, 18 de Março de 1997, Picciolo e Caló/Comité das Regiões (T-178/95 e T-179/95, ColectFP, pp. I-A-51 e II-155, n.o 34); Tribunal de Primeira Instância, 6 de Novembro de 1997, Berlinguieri Vinzek/Comissào (T-71/96, ColectFP, pp. I-A-339 e II-921, n.os 79 a 84); Tribunal de Primeira Instância, 26 de Janeiro de 2000, Gouloussis/Comissão (T-86/98, ColectFP, pp. I-A-5 e II-23, n.os 73 a 77); Tribunal de Primeira Instância, 14 de Junho de 2001, McAuley/Conselho (T-230/99, ColectFP, pp. I-A-127 e II-583, n.o 52)