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Despacho do Tribunal (Primeira Secção) de 7 de Maio de 1998. - Irlanda contra Comissão das Comunidades Europeias. - Admissibilidade - Prazo de recurso - Caso fortuito - Força maior. - Processo C-239/97.



Colectânea da Jurisprudência 1998 página I-02655



Sumário



Palavras-chave

Processo - Prazos de recurso - Preclusão - Caso fortuito ou de força maior

[Estatuto (CE) do Tribunal de Justiça, artigo 42._, segundo parágrafo]

Sumário

As normas comunitárias relativas aos prazos processuais só podem ser derrogadas em circunstâncias verdadeiramente excepcionais, de caso fortuito ou de força maior, em conformidade com o artigo 42._, segundo parágrafo, do Estatuto do Tribunal de Justiça, dado que a aplicação estrita dessas normas corresponde à exigência de segurança jurídica e à necessidade de se evitar qualquer discriminação ou tratamento arbitrário na administração da justiça.

Na hipótese de um mau funcionamento excepcional dos serviços postais, implicando a intempestividade de um recurso de anulação, não estamos perante circunstâncias na acepção acima referida quando o recorrente só enviou a petição, ainda que por correio expresso, na véspera do dia do termo do prazo fixado, quando dispunha de uma dilação em razão da distância de dez dias, calculada com base no tempo normalmente necessário para o correio ser entregue, tendo em conta eventuais problemas nos serviços postais.
DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

16 de Fevereiro de 2000 ( *1 )

Nos processos apensos C-400/97, C-401/97 e C-402/97,

que têm por objecto pedidos dirigidos ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do Tratado CE (actual artigo 234.o CE), pelo Tribunal Superior de Justicia del País Vasco, destinados a obter, nos litígios pendentes neste órgão jurisdicional entre

Administración del Estado

e

Juntas Generales de Guipúzcoa, Diputación Forai de Guipúzcoa Interveniente: Gobierno Vasco (C-400/97), Juntas Generales de Álava, Diputación Forai de Álava, Interveniente: Gobierno Vasco (C-401/97), Juntas Generales de Vizcaya, Intervenientes: Gobierno Vasco, Diputación Forai de Vizcaya (C-402/97),

uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação do artigo 52.o do Tratado CE (que passou, após alteração, a artigo 43.o CE) e do artigo 92.o, n.o 1, do Tratado CE (que passou, após alteração, a artigo 87.o, n.o 1, CE),

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

ouvido o advogado-geral A. Saggio,

profere o presente

Despacho

Por despachos de 30 de Julho de 1997, que deram entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 1 de Dezembro de 1997, o Tribunal Superior de Justicia del País Vasco submeteu ao Tribunal de Justiça três questões prejudiciais relativas à interpretação do artigo 52.o do Tratado CE (que passou, após alteração, a artigo 43.o CE) e do artigo 92.o, n.o 1, do Tratado CE (que passou, após alteração, a artigo 87.o, n.o 1, CE).

Por cartas de 8 de Fevereiro de 2000, entradas na Secretaria do Tribunal de Justiça em 14 de Fevereiro de 2000, o Tribunal Superior de Justicia del País Vasco informou o Tribunal de Justiça de que, na sequência da desistência da demandante nos processos principais em questão, não mantinha os seus pedidos de decisão prejudicial de 30 de Julho de 1997.

Nestas condições, deve ordenar-se o cancelamento no registo dos presentes processos.

As despesas suportadas pelo Governo espanhol e pela Comissão das Comunidades Europeias, que apresentaram observações ao Tribunal de Justiça, não são reembolsáveis. Revestindo o processo, quanto às partes na causa principal, a natureza de incidente suscitado perante o órgão jurisdicional nacional, compete a este decidir quanto às despesas.

Pelos fundamentos expostos, O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA decide:

Os processos apensos C-400/97, C-401/97 e C-402/97 são cancelados no registo do Tribunal de Justiça.

Proferido no Luxemburgo, em 16 de Fevereiro de 2000. O secretário R. Graas O presidente G. C. Rodríguez Iglesias

( *1 ) Língua do processo: espanhol.
Despacho do presidente do Tribunal de 30 de Abril de 1997. - Moccia Irme SpA contra Comissão das Comunidades Europeias. - Medidas provisórias - Suspensão da execução - Interesse em agir - Auxílios de Estado. - Processo C-89/97 P(R).



Colectânea da Jurisprudência 1997 página I-02327



Sumário



Palavras-chave

1 Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Fundamentos - Apreciação errónea dos factos - Inadmissibilidade - Indeferimento - Qualificação jurídica dos factos - Apreciação jurídica do interesse do requerente em obter a suspensão da execução de uma decisão - Admissibilidade

(Estatuto do Tribunal de Justiça CECA, artigo 51._, primeiro parágrafo)

2 Processo de medidas provisórias - Suspensão da execução - Medidas provisórias - Condições de concessão - Prejuízo grave e irreparável - Interesse do requerente em obter a suspensão solicitada - Decisão administrativa negativa

(Tratado CECA, artigo 39._, segundo parágrafo)

Sumário

3 Embora, por força do artigo 51._, primeiro parágrafo, do Estatuto (CECA) do Tribunal de Justiça, o recurso de uma decisão da primeira instância apenas possa basear-se em fundamentos relativos à violação de regras de direito, com exclusão de qualquer apreciação dos factos, isto não impede, todavia, que em apoio de um recurso deste tipo se suscitem fundamentos relativos à apreciação jurídica dessas circunstâncias de facto, destinados a demonstrar que o Tribunal de Primeira Instância cometeu um erro de direito.

A este respeito, um recurso de um despacho de medidas provisórias, em que se sustenta que o interesse do requerente em obter a suspensão da execução da decisão litigiosa foi examinado de modo insuficiente, não se limita a pôr em causa o apuramento dos factos efectuado pelo juiz das medidas provisórias, antes devendo ser entendido como visando demonstrar que o despacho impugnado está inquinado por um erro de direito no que respeita à apreciação jurídica destas circunstâncias.

4 A suspensão da execução e as medidas provisórias só podem ser concedidas pelo juiz das medidas provisórias se, nomeadamente, se chegar à conclusão de que elas são urgentes, no sentido de que é necessário, para evitar um prejuízo grave e irreparável dos interesses do requerente, que sejam decretadas e produzam os seus efeitos antes da decisão no processo principal. Ora, medidas provisórias que não sejam aptas a evitar o prejuízo grave e irreparável alegado pelo requerente não podem, a fortiori, ser necessárias para esse efeito. Na ausência de interesse do requerente na obtenção das medidas provisórias solicitadas, estas não podem, portanto, satisfazer o critério da urgência.

Em princípio, um pedido de suspensão de execução não se concebe contra uma decisão administrativa negativa, uma vez que a concessão da suspensão não pode ter como efeito a modificação da situação do requerente.
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Fundamentos - Apreciação errada dos factos - Inadmissibilidade - Controlo pelo Tribunal de Justiça da apreciação dos elementos de prova - Exclusão salvo em caso de desnaturação

(Tratado CE, artigo 168._-A; Estatuto do Tribunal de Justiça CE, artigo 51._)

Sumário

Por força dos artigos 168._-A do Tratado e 51._, primeiro parágrafo, do Estatuto do Tribunal de Justiça, um recurso só pode ter como fundamento a violação de normas jurídicas e não qualquer apreciação dos factos.

Compete, assim, apenas ao Tribunal de Primeira Instância, por um lado, dar como provada a matéria de facto, a não ser no caso em que dos documentos do processo resulte uma inexactidão material das suas declarações, e, por outro lado, apreciar a referida matéria de facto. Além disso, compete apenas ao Tribunal de Primeira Instância apreciar o valor a atribuir aos elementos que lhe foram apresentados, desde que essas provas tenham sido obtidas regularmente, e os princípios gerais de direito e as regras processuais aplicáveis em matéria de ónus da prova tenham sido respeitados. Esta apreciação não constitui, por isso, excepto em caso de deformação desses elementos, uma questão de direito sujeita, como tal, ao controlo do Tribunal de Justiça.
Despacho do Tribunal (Primeira Secção) de 6 de Março de 1997. - Roberto Galtieri contra Parlamento Europeu. - Recurso de acórdão do Tribunal de Primeira Instância manifestamente improcedente. - Processo C-150/96 P.



Colectânea da Jurisprudência 1997 página I-01229



Sumário



Palavras-chave

Recurso - Fundamentos - Violação pelo Tribunal de Primeira Instância do artigo 85._ do Estatuto dos Funcionários - Leitura manifestamente parcial e incorrecta pelo recorrente do acórdão impugnado - Recurso manifestamente improcedente - Rejeição

(Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 119._; Estatuto dos Funcionários, artigo 85._)

Sumário

Deve ser declarado manifestamente improcedente e rejeitado o recurso baseado em violação do artigo 85._ do Estatuto dos Funcionários, quando resulta de uma simples comparação do acórdão impugnado com a relação que dele faz o recorrente que este último faz uma leitura manifestamente parcial e incorrecta do acórdão.
Despacho do Tribunal de 7 de Julho de 1998. - Société Béton Express, Société nouvelle de concassage, Société Bourbon Lumière e Société Ouest Concassage contra Direction régionale des douanes de la Réunion. - Pedido de decisão prejudicial: Tribunal d'instance de Saint-Denis de la Réunion - França. - Artigo 104.º, n.º 3, do Regulamento de Processo - Questão manifestamente idêntica. - Processos apensos C-405/96, C-406/96, C-407/96 e C-408/96.



Colectânea da Jurisprudência 1998 página I-04253



Palavras-chave

Questões prejudiciais - Pedido prejudicial relativo a uma questão já decidida pelo Tribunal de Justiça - Aplicação do artigo 104._, n._ 3, do Regulamento de Processo - Questões manifestamente idênticas

(Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 104._, n._ 3)
61995O0046

Despacho do presidente do Tribunal de 11 de Março de 1997. - Comissão das Comunidades Europeias contra Grão-Ducado do Luxemburgo. - Cancelamento. - Processo C-46/95.



Colectânea da Jurisprudência 1997 página I-01279
Por força do artigo 168.°-A do Tratado, o recurso para o Tribunal de Justiça de uma decisão da primeira instância está limitado às questões de direito, estando tal limitação precisada no artigo 51.°, primeiro parágrafo, do Estatuto do Tribunal de Justiça. Assim, o recurso só pode assentar em fundamentos relativos à violação de normas jurídicas, com exclusão de qualquer apreciação da matéria de facto, e que, em consequência, só é admissível na medida em que a petição acuse o Tribunal de Primeira Instância de ao decidir ter ignorado normas jurídicas cujo respeito lhe competia assegurar.

Resulta das disposições conjugadas do artigo 168.°-A do Tratado, do artigo 51.° do Estatuto do Tribunal de Justiça e do artigo 112.°, n.° 1, alínea c), do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça que o recurso de decisões da primeira instância deve indicar, de modo preciso, os elementos censurados do acórdão do Tribunal de Primeira Instância de que se pede a anulação, bem como os argumentos jurídicos que, de modo específico, se encontram subjacentes a este pedido.

Não satisfazem esta exigência os fundamentos que se limitam a repetir ou a reproduzir textualmente os fundamentos e argumentos que já foram apresentados perante o Tribunal de Primeira Instância, sem conter qualquer argumento jurídico em apoio das conclusões do recurso. Com efeito, tais fundamentos visam, na realidade, obter um mero reexame da petição e da resposta apresentadas no Tribunal de Primeira Instância, o que escapa à competência do Tribunal de Justiça.
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

++++

Questões prejudiciais ° Admissibilidade ° Pedido que não contém questões precisas e não fornece indicações suficientes quanto ao contexto factual e legal

(Tratado CE, artigo 177. , Estatuto do Tribunal de Justiça CE, artigo 20. )

Sumário

A necessidade de se chegar a uma interpretação do direito comunitário que seja útil ao órgão jurisdicional nacional exige que este defina o quadro factual e legal em que se inscrevem as questões que coloca ou que, pelo menos, explique as hipóteses factuais em que assentam essas questões.

A este propósito, as informações fornecidas e as questões colocadas nas decisões de reenvio não devem apenas permitir ao Tribunal de Justiça dar respostas úteis, mas também dar aos governos dos Estados-Membros, bem como às outras partes interessadas, a possibilidade de apresentarem observações nos termos do artigo 20. do Estatuto do Tribunal de Justiça.

Incumbe ao Tribunal garantir essa possibilidade, tendo em conta o facto de, por força da disposição acima referida, apenas as decisões de reenvio serem notificadas às partes interessadas.

É em consequência manifestamente inadmissível, por não permitir ao Tribunal de Justiça efectuar uma interpretação útil do direito comunitário, o pedido de um órgão jurisdicional nacional cujo despacho de reenvio não contém questões precisas, não permite determinar com certeza as questões sobre as quais o órgão jurisdicional nacional pretende que o Tribunal de Justiça se pronuncie a título prejudicial e não contém indicações suficientes para satisfazer as exigências anteriormente indicadas.
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

++++

Processo de medidas provisórias - Condições de admissibilidade - Admissibilidade do recurso principal - Inadmissibilidade de um pedido de anulação da decisão da Comissão de não instaurar um processo por incumprimento - Inadmissibilidade do pedido de medidas provisórias - Improcedência do recurso interposto da decisão do Tribunal de Primeira Instância

(Tratado CEE, artigos 169. , 173. , 185. e 186. )

Sumário

Foi correctamente que o juiz competente para as medidas provisórias, a quem compete, caso seja suscitada questão da inadmissibilidade manifesta do recurso principal, determinar se, à primeira vista, este contém elementos que permitam concluir, com uma certa probabilidade, pela sua admissibilidade, decidiu julgar inadmissível um pedido de medidas provisórias conexionado com um pedido de anulação da decisão da Comissão de não instaurar um processo por incumprimento a um Estado-membro. Assim, o recurso interposto da referida decisão do juiz competente para as medidas provisórias é improcedente, devendo ser-lhe negado provimento.
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

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1. Recurso de anulação ° Pessoas singulares e colectivas ° Actos que lhes dizem directa e individualmente respeito ° Regulamento que institui um regime comercial das bananas com os países terceiros e que inclui um sistema de repartição de um contingente pautal entre diferentes categorias de operadores

(Tratado CEE, artigo 173. , segundo parágrafo; Regulamento n. 404/93 do Conselho)

2. Acção de indemnização ° Autonomia relativamente ao recurso de anulação ° Inadmissibilidade de um recurso de anulação interposto contra um regulamento ° Não incidência na admissibilidade de uma acção que se destina à reparação do prejuízo causado pela adopção do mesmo regulamento

(Tratado CEE, artigos 178. e 215. , segundo parágrafo)

Sumário

1. A possibilidade de determinar, com maior ou menor precisão, o número ou mesmo a identidade dos sujeitos de direito a quem se aplica uma medida não implica de modo algum que tais sujeitos devam ser considerados individualmente abrangidos, na acepção do artigo 173. , segundo parágrafo do Tratado, por tal medida, desde que esteja assente que essa aplicação se efectua por força de uma situação objectiva de direito ou de facto definida pelo acto que decreta a referida medida. Para que esses sujeitos de direito possam considerar-se individualmente abrangidos, é necessário que sejam atingidos na sua posição jurídica devido a uma situação de facto que os caracterize em relação a qualquer outra pessoa e os individualize de forma idêntica à de um destinatário.

Ora, um regulamento que institui um regime comercial das bananas com os países terceiros e um mecanismo de repartição entre diferentes categorias de operadores, definidas por critérios objectivos, do contingente pautal nele previsto, aplica-se a situações determinadas objectivamente e produz efeitos jurídicos em relação a categorias de pessoas consideradas de modo geral e abstracto. Só diz respeito a operadores incluídos nessas diferentes categorias na sua qualidade objectiva de operadores económicos no sector da comercialização das bananas provenientes de países terceiros, tal como a qualquer outro operador económico que se encontre em situação idêntica.

2. A acção de indemnização prevista nos artigos 178. e 215. , segundo parágrafo, do Tratado, foi instituída como via autónoma, com uma função particular no âmbito do sistema dos meios processuais e subordinada a condições de exercício concebidas tendo em vista o seu objectivo específico, de modo que a declaração de inadmissibilidade de um pedido de anulação dirigido contra um regulamento não acarreta automaticamente a inadmissibilidade do pedido de indemnização do prejuízo pretensamente causado pela adopção do regulamento.
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

++++

Processo de medidas provisórias - Medidas provisórias - Condições para a sua concessão - Urgência - Medidas e compromissos assumidos a nível nacional para garantir a manutenção do statu quo - Inexistência

(Tratado CEE, artigo 186. ; Regulamento de Processo, artigo 83. , n. 2)

Sumário

Se, num processo de medidas provisórias, intentado pela Comissão na pendência de um processo por incumprimento, o Estado-membro requerido concluir pedindo o indeferimento do pedido de medidas provisórias porque, na sua opinião, medidas e compromissos assumidos no plano nacional são suficientes para preservar o statu quo, esse Estado garante dessa forma que essas medidas e compromissos serão respeitados e não serão objecto de qualquer revogação antes do acórdão do Tribunal de Justiça na causa principal.

Uma vez que não está provado em que medida as medidas provisórias poderiam proporcionar uma garantia sensivelmente mais importante de manutenção do statu quo do que a já proporcionada pelas medidas e compromissos assumidos no plano nacional, não há necessidade, por não se verificar a urgência, de ordenar medidas provisórias.
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

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Questões prejudiciais ° Admissibilidade ° Questão submetida sem qualquer esclarecimento quanto ao contexto factual e regulamentar

(Tratado CEE, artigo 177. )

Sumário

A necessidade de chegar a uma interpretação do direito comunitário que seja útil para o juiz nacional exige que este defina o quadro factual e regulamentar em que se inserem as questões que coloca ou que, pelo menos, explique as hipóteses factuais em que estas questões se baseiam. Estas exigências são particularmente válidas para certos sectores, como o da concorrência, que são caracterizados por complexas situações de facto e de direito.
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

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Processo de medidas provisórias - Medidas provisórias - Alteração - Condição - Modificação das circunstâncias

(Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 87. )

Sumário

Nos termos do artigo 87. do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, o despacho que ordena uma medida provisória pode a todo o tempo, a pedido de uma das partes, ser alterado ou revogado em consequência de uma modificação das circunstâncias.

Não pode ser considerada uma modificação das circunstâncias susceptível de justificar a alteração ou a revogação da medida provisória a adopção de uma legislação nacional que tem os mesmos efeitos que os actos da administração cuja execução foi suspensa pela medida provisória. Com efeito, a mesma não pode sanar retroactivamente a irregularidade, face ao direito comunitário, que afecta, prima facie, os actos administrativos em causa. Convém portanto, a fim de salvaguardar o efeito útil do acórdão a proferir, manter a medida provisória.
16

A Matra alega que a decisão da Comissão viola o disposto no artigo 93.° do Tratado. A decisão não pode ter legalmente sido adoptada, como foi, com base no n.° 3 do artigo 93.° A Comissão deveria ter aberto o processo «interlocutório» previsto no n° 2 do artigo 93.° e dado aos interessados a possibilidade de àpresentarem as suas observações antes de tomar qualquer decisão. No entender da ora requerente, a Comissão é obrigada a organizar este processo sempre que tiver dúvidas quanto à compatibilidade do auxílio notificado com as regras do Tratado. A duração das conversações que tiveram lugar e as adaptações introduzidas no programa de auxílios inicial demonstram que tal circunstância se verifica no presente processo. Entende a requerente que se justificava que a Comissão tivesse dúvidas sérias quanto à compatibilidade da empresa comum e do seu projecto com as regras de concorrência do Tratado. O acordo entre os dois importantes construtores que culminou na criação da empresa comum cai, como a própria Comissão assinalou na decisão, sob a alçada da proibição constante do n.° 1 do artigo 85.° do Tratado. A decisão viola igualmente esta disposição e a regulamentação adoptada em sua aplicação, não podendo legalmente a Comissão, numa decisão sobre auxílios, declarar que pretende conceder a esse acordo uma isenção nos termos do n.° 3 do artigo 85.° sem respeitar o processo prévio previsto para a adopção de tal decisão e antes de esse processo se ter iniciado.
Processo C-117/91 R

Jean-Marc Bosman

contra

Comissão das Comunidades Europeias

«Pedido de medidas provisórias — Admissibilidade da acção ou do recurso no processo principal»

Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 27 de Junho de 1991 3354

Sumário do despacho

Processo de medidas provisórias — Requisitos de admissibilidade — Admissibilidade da acção ou do recurso no processo principal — Inviabilidade — Limites

(Tratado CEĶ artigos 185.° e 186.°; Regulamento de Processo, artigo 83.°, n.° 1)

Embora seja certo que o problema da admissibilidade do recurso ou da acção no processo principal não deve, em princípio, ser apreciado no âmbito de um processo de medidas provisórias, sob pena de se julgar antecipadamente a questão de fundo, a verdade é que também resulta dessa jurisprudência que, no caso de ser a inadmissibilidade manifesta da acção ou do recurso que é suscitada, compete ao juiz que se pronuncia sobre as medidas provisórias determinar se, à primeira vista, a acção ou o recurso apresentam elementos que permitam concluir, com uma certa probabilidade, que são admissíveis.
7

O auxílio concedido para este investimento foi atribuído no âmbito do regime francês denominado «prémio de ordenamento do território» que, em conformidade com o artigo 93.°, n.° 3, do Tratado CEE, foi objecto de uma notificação à Comissão. Relativamente ao departamento da Meurthe-et-Moselle, no qual este investimento deve ser realizado, a Comissão, pela sua Decisão 85/18/CEE, de 10 de Outubro de 1984, relativa à delimitação das zonas que podem beneficiar do regime do prémio de ordenamento do território em França (JO 1985, L 11, p. 28), decidiu que eram compatíveis com o mercado comum os auxílios em benefício de projectos industriais aí localizados, tal como previstos por esse regime na sua taxa máxima de 25 % do investimento. Na sequência da criação pelos governos francês, belga e luxemburguês de um «pólo europeu de desenvolvimento», do qual a região de Longwy faz parte, a Comissão, por carta de 1 de Dezembro de 1986 enviada aos governos em causa, elevou para 30 % do investimento o limite autorizado para os projectos de investimento nessa zona.
Compete ao Tribunal de Primeira Instância apreciar se uma correcta administração da justiça justificava ou não que a excepção de inadmissibilidade suscitada pela recorrida fosse decidida imediatamente ou mais tarde aquando da decisão sobre o mérito. Portanto, no âmbito da análise do recurso do acórdão do Tribunal de Primeira Instância, deve ser rejeitado o fundamento com que se impugna a decisão tomada pelo Tribunal de Primeira Instância quanto a essa questão.