ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DA FUNÇÃO PÚBLICA DA UNIÃO EUROPEIA

(Segunda Secção)

28 de fevereiro de 2013

Processo F-51/11

Dimitrios Pachtitis

contra

Comissão Europeia

«Função pública — Concurso geral — Anulação da decisão de não admitir um candidato à fase seguinte de um concurso — Execução de um acórdão — Decisão de reabrir um processo de concurso geral e de convidar o candidato ilegalmente excluído a participar de novo nos testes de acesso»

Objeto: Recurso interposto nos termos do artigo 270.° TFUE, aplicável ao Tratado CEEA por força do seu artigo 106.°-A, em que D. Pachtitis pede a anulação das decisões do Serviço Europeu de Seleção de Pessoal (EPSO) de reabrir o processo do concurso geral EPSO/AD/77/06 e de convidá-lo a participar de novo nos testes de acesso do referido concurso.

Decisão: É negado provimento ao recurso. O recorrente suporta as suas próprias despesas e é condenado a suportar as despesas efetuadas pela Comissão.

Sumário

Recursos de funcionários — Acórdão de anulação — Efeitos — Obrigação de adotar medidas de execução — Alcance — Tomada em consideração tanto da fundamentação como da parte decisória do acórdão — Anulação da decisão de um júri de concurso de não admitir um candidato à fase seguinte de um concurso — Reabertura do concurso em relação ao único recorrente — Modalidade de execução adequada

(Artigo 266.° TFUE; Estatuto dos Funcionários, artigo 27.°)

Na sequência de um acórdão de anulação, a instituição em causa está obrigada, por força do artigo 266.°, primeiro parágrafo, TFUE, a tomar as medidas necessárias para eliminar os efeitos das ilegalidades declaradas, o que, no caso de um ato já executado, implica a reposição do recorrente na situação jurídica em que se encontrava antes desse ato.

Para tal, a instituição cujo ato foi anulado deve respeitar não só a parte dispositiva do acórdão de anulação, mas também a fundamentação que a ela conduziu e que constitui o seu apoio necessário, na medida em que é indispensável para determinar o sentido exato do que se declarou na parte decisória. Com efeito, é essa fundamentação que, por um lado, identifica a disposição considerada ilegal e, por outro, revela as razões da ilegalidade declarada na parte decisória e que a instituição em causa deve ter em conta ao substituir o ato anulado.

Além disso, embora caiba à instituição em causa determinar quais são as medidas necessárias para executar um acórdão de anulação, o poder de apreciação de que esta dispõe é limitado pela necessidade de respeitar tanto o dispositivo e a fundamentação do referido acórdão como as disposições do direito da União. Assim, a instituição recorrida deve designadamente evitar que as medidas adotadas padeçam das mesmas irregularidades que foram identificadas no acórdão de anulação.

A este respeito, estando em causa um concurso geral organizado para a constituição de uma reserva de recrutamento cujas provas foram viciadas, os direitos de um candidato são adequadamente protegidos se a autoridade investida do poder de nomeação proceder à reabertura, em relação a esse candidato, do concurso destinado à constituição de uma lista de reserva, uma vez que essa reabertura implica o restabelecimento da situação tal como era anteriormente à superveniência das circunstâncias censuradas pelo juiz.

Em contrapartida, a solução que consiste em admitir o recorrente a participar na segunda fase do concurso sem ter de participar de novo nos testes de acesso não pode ser adotada pelo júri sem violar não apenas o princípio da igualdade de tratamento o princípio da objetividade da classificação e o aviso de concurso, mas também o artigo 27.° do Estatuto.

(cf. n.os 43 a 45, 48 e 49)

Ver:

Tribunal de Justiça: 13 de julho de 2000, Gómez de Enterría y Sanchez/Parlamento, C-8/99 P, n.° 22

Tribunal de Primeira Instância: 13 septembre 2005, Recalde Langarica/Comissão, T-283/03, n.° 51; 5 de dezembro de 2002, Hoyer/Comissão, T-119/99, n.° 37, e jurisprudência referida

Tribunal da Função Pública: 20 de junho de 2012, Menidiatis/Comissão, F-79/11, n.° 30, e jurisprudência referida; 13 de dezembro de 2012, Honnefelder/Comissão, F-42/11, n.os 45, 46, 50 e 52, e jurisprudência referida