Processo C-215/06

Comissão das Comunidades Europeias

contra

Irlanda

«Incumprimento de Estado — Não avaliação dos efeitos no ambiente de projectos abrangidos pelo âmbito de aplicação da Directiva 85/337/CEE — Regularização a posteriori»

Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 3 de Julho de 2008 I - 4915

Sumário do acórdão

[Directiva 85/337 do Conselho, alterada pela Directiva 97/11, artigos 2.o, 4.o e 5.o a 10.o e anexo II, n.o 3, alínea i), e 13.o, e anexo III]

[Directiva 85/337 do Conselho, artigos 2.o, 4.o e 5.o a 10.o e anexo II, n.os 2, alíneas a) e c), e 10, alínea d)]

(Directiva 85/337 do Conselho, alterada pela Directiva 97/11, artigos 2.o, n.o 1, e 4.o, n.os 1 e 2)

(Directiva 85/337 do Conselho, alterada pela Directiva 97/11, artigos 1.o, n.o 2, 2.o, n.o 1, e 4.o, n.os 1 e 2, e anexos I e II)

A formulação relativa à concessão de um direito de o dono da obra realizar o projecto após a aprovação da autoridade competente que figura no artigo 1.o, n.o 2, da Directiva 85/337, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos e privados no ambiente conforme alterada pela Directiva 97/11 é inequívoca, e o artigo 2.o, n.o 1, da referida directiva deve, necessariamente, ser interpretado no sentido de que, quando o requerente não tenha solicitado e obtido a aprovação necessária e não tenha previamente procedido ao estudo de impacto ambiental quando este é exigido, também não pode começar as obras relativas ao projecto em causa, sob pena de violar as exigências da referida directiva. Esta análise é válida para todos os projectos que se enquadram no âmbito de aplicação desta directiva, quer sejam abrangidos pelo seu anexo I e, por conseguinte, estejam sujeitos a uma avaliação sistemática nos termos dos artigos 2.o, n.o 1, e 4.o, n.o 1, da directiva, quer sejam abrangidos pelo anexo II e, só a esse título e em conformidade com o disposto no artigo 4.o, n.o 2, da mesma directiva, estejam sujeitos a um estudo de impacto se, na perspectiva dos limiares ou critérios fixados pelo Estado-Membro e/ou com base numa análise caso a caso, puderem ter um impacto significativo no ambiente. Esta análise literal do referido artigo 2.o, n.o 1, corresponde ao objectivo prosseguido pela referida directiva, evocado designadamente no quinto considerando da Directiva 97/11, segundo o qual «os projectos para os quais é necessária uma avaliação deverão ser sujeitos ao requisito de autorização de construção [e] que a avaliação deverá ser efectuada antes da concessão dessa autorização». (cf. n.os 50-53)

Um Estado-Membro não cumpre as obrigações que lhe incumbem por força da Directiva 85/337, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos e privados no ambiente, conforme alterada pela Directiva97/11, quando atribui à licença de regularização a posteriori, que pode ser concedida mesmo que não se verifiquem todas as circunstâncias excepcionais provadas, os mesmos efeitos que atribui à licença de urbanização prévia à execução das obras e de ordenamentos do território, quando os projectos para os quais se exige uma avaliação das incidências no ambiente devem, por força dos artigos 2.o, n.o 1, e 4.o, n.os 1 e 2, da referida directiva, ser identificados e, em seguida, antes da aprovação e, por consequência, necessariamente, antes da sua execução, ser objecto de um pedido de aprovação e submetidos à referida avaliação. Com efeito, embora o direito comunitário não possa impedir que as normas nacionais aplicáveis permitam, em determinados casos, regularizar operações ou actos que, na perspectiva do direito comunitário, são irregulares, esta possibilidade deve estar subordinada à condição de não proporcionar aos interessados a oportunidade de contornarem as normas comunitárias, ou de não as aplicarem, e de ser excepcional. Um regime de regularização a posteriori pode ter por efeito incentivar os donos das obras a não verificar se os projectos a executar preenchem os critérios definidos no artigo 2.o, n.o 1, da directiva e, por conseguinte, a não encetar as diligências necessárias à identificação das incidências desses projectos no ambiente e à sua avaliação prévia. Ora, de acordo com o primeiro considerando da Directiva 85/337, é necessário que, no processo decisório, a autoridade competente tenha em conta, no mais breve prazo, o impacto de todos os processos técnicos de planificação e de decisão no ambiente, já que o objectivo é mais o de evitar a criação de poluições ou de perturbações na origem do que combater posteriormente os seus efeitos. (cf. n.os 57, 58, 61)

Não cumpre as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 2.o, 4.o e 5.o a 10.o da Directiva 85/337, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos e privados no ambiente, o Estado-Membro que não adoptou todas as disposições necessárias para garantir que a aprovação das duas primeiras fases de construção do parque eólico fosse precedida de um estudo de impacto ambiental, em conformidade com o disposto nos artigos 5.o a 10.o da Directiva 85/337, e que se limitou a juntar aos pedidos de aprovação declarações de impacto ambiental que não satisfazem essas exigências. A este respeito, embora seja um facto que as instalações que se destinam à exploração da energia eólica para a produção de energia não figuram no anexo I nem no anexo II da Directiva 85/337, estas duas primeiras fases da construção do parque eólico obrigaram a inúmeras obras, designadamente, extracção de turfa e de minerais não metálicos nem produtores de energia, bem como à construção de estradas, obras essas que figuram no referido anexo II, respectivamente, nos seus pontos 2, alíneas a) e c), e 10, alínea d). Ora, o facto de os projectos abrangidos pelo anexo II da referida directiva, serem secundários relativamente ao projecto de construção do parque eólico considerado no seu conjunto não significa que, por essa razão, os referidos projectos não pudessem ter efeitos significativos no ambiente. A realização dos estudos de impacto ambiental, nos termos da Directiva 85/337, destina-se a identificar, descrever e avaliar adequadamente os efeitos directos e indirectos de um projecto em factores como a fauna, a flora, o solo e a água, bem como a interacção desses vários factores entre si. (cf. n.os 96, 101, 104, 105, 112 e disp.)