Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 9 de abril de 2014 — Grécia/Comissão

(Processo T‑150/12)

«Auxílios de Estado — Empréstimos sem juros, acompanhados da concessão de uma garantia do Estado, concedidos pelas autoridades helénicas a associações cooperativas agrícolas do setor dos cereais — Decisão que declara os auxílios incompatíveis com o mercado interno — Dever de fundamentação — Vantagem — Auxílios destinados a sanar uma perturbação grave da economia de um Estado‑Membro»

1. Auxílios concedidos pelos Estados — Decisão da Comissão que declara a incompatibilidade de um auxílio com o mercado interno — Dever de fundamentação — Alcance (Artigos 108.°, n.o 2, TFUE e 296.° TFUE) (cf. n.os 29, 30, 102 a 106, 110, 128 a 132, 134)

2. Direito da União Europeia — Interpretação — Atos das instituições — Fundamentação — Tomada em consideração (cf. n.os 31, 39)

3. Auxílios concedidos pelos Estados — Decisão da Comissão que declara a incompatibilidade de um auxílio com o mercado interno e ordena a sua recuperação — Possibilidade de a Comissão deixar às autoridades nacionais a incumbência de calcular o montante preciso a restituir — Decisão contendo indicações que permitem ao seu destinatário determinar esse montante e os beneficiários que devem restituir os auxílios — Violação do dever de fundamentação — Violação do princípio da segurança jurídica — Inexistência (Artigo 108.o TFUE) (cf. n.os 32, 33, 40 a 42, 44, 50, 54, 55)

4. Auxílios concedidos pelos Estados — Recuperação de um auxílio ilegal — Cálculo do montante a recuperar e determinação dos destinatários das ordens de restituição — Dificuldades encontradas pelo Estado‑Membro — Dever de cooperação entre a Comissão e o Estado‑Membro (Artigo 4.o, n.o 3, TUE) (cf. n.os 34, 52)

5. Auxílios concedidos pelos Estados — Decisão da Comissão que declara a incompatibilidade de um auxílio com o mercado interno e ordena a sua recuperação — Obrigações dos Estados‑Membros — Obrigação de recuperação — Alcance (Artigo 108.o TFUE) (cf. n.os 47, 48)

6. Auxílios concedidos pelos Estados — Procedimento administrativo — Dever da Comissão de notificar os interessados para apresentarem as suas observações — Forma da notificação (Artigo 108.o, n.o 2, TFUE) (cf. n.os 58, 59)

7. Auxílios concedidos pelos Estados — Conceito — Bonificação de juros — Garantia do Estado — Inclusão — Requisitos (Artigo 107.o, n.o 1, TFUE) (cf. n.os 69, 71, 72, 78 a 80, 93 a 97, 112 a 117)

8. Auxílios concedidos pelos Estados — Afetação das trocas comerciais entre Estados‑Membros — Infração à concorrência — Auxílio de montante reduzido num setor caracterizado por uma forte concorrência — Sector agrícola (Artigo 107.o, n.o 1, TFUE) (cf. n.os 111, 127, 133)

9. Auxílios concedidos pelos Estados — Afetação das trocas comerciais entre Estados‑Membros — Infração à concorrência — Critérios de apreciação — Sector que foi liberalizado (Artigo 107.o, n.o 1, TFUE) (cf. n.os 122 a 126)

10. Auxílios concedidos pelos Estados — Proibição — Derrogações — Poder de apreciação da Comissão — Fiscalização jurisdicional — Limites — Apreciação da legalidade em função dos elementos de informação à disposição da Comissão no momento da adoção da sua decisão (Artigo 107.o, n.o 3, TFUE) (cf. n.os 146, 147, 153, 165)

11. Auxílios concedidos pelos Estados — Proibição — Derrogações — Interpretação estrita — Dever de a Comissão apreciar a compatibilidade de um auxílio em função das regras materiais em vigor aquando do seu pagamento [Artigo 107.o, n.os 1 e 3, alínea b), TFUE; Comunicação 2009/C 16/01 da Comissão, ponto 4.2.2] (cf. n.os 155, 156)

12. Auxílios concedidos pelos Estados — Recuperação de um auxílio ilegal — Auxílio concedido em violação das regras processuais do artigo 108.o TFUE — Confiança legítima dos beneficiários — Inexistência (Artigos 107.° TFUE e 108.°, n.o 3, TFUE) (cf. n.os 163, 164)

13. Auxílios concedidos pelos Estados — Proibição — Derrogações — Auxílios que podem ser considerados compatíveis com o mercado interno — Auxílios destinados a sanar uma perturbação grave da economia de um Estado‑Membro — Comunicação da Comissão que exclui os produtores do setor primário da produção agrícola do âmbito de aplicação da derrogação — Violação dos princípios da proporcionalidade e da igualdade de tratamento — Inexistência [Artigo 107.o, n.o 3, alínea b), TFUE; Comunicação 2009/C 16/01 da Comissão, ponto 1.3] (cf. n.os 166 a 168)

Objeto

Pedido de anulação da Decisão 2012/320/UE da Comissão, de 25 de janeiro de 2012, relativa aos auxílios concedidos pela Grécia a produtores de cereais e a cooperativas agrícolas de recolha de cereais (JO L 164, p. 10).

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A República Helénica é condenada nas despesas.

Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 9 de abril de 2014 — Grécia/Comissão

(Processo T‑150/12)

«Auxílios de Estado — Empréstimos sem juros, acompanhados da concessão de uma garantia do Estado, concedidos pelas autoridades helénicas a associações cooperativas agrícolas do setor dos cereais — Decisão que declara os auxílios incompatíveis com o mercado interno — Dever de fundamentação — Vantagem — Auxílios destinados a sanar uma perturbação grave da economia de um Estado‑Membro»

1. Auxílios concedidos pelos Estados — Decisão da Comissão que declara a incompatibilidade de um auxílio com o mercado interno — Dever de fundamentação — Alcance (Artigos 108.°, n.o 2, TFUE e 296.° TFUE) (cf. n.os 29, 30, 102 a 106, 110, 128 a 132, 134)

2. Direito da União Europeia — Interpretação — Atos das instituições — Fundamentação — Tomada em consideração (cf. n.os 31, 39)

3. Auxílios concedidos pelos Estados — Decisão da Comissão que declara a incompatibilidade de um auxílio com o mercado interno e ordena a sua recuperação — Possibilidade de a Comissão deixar às autoridades nacionais a incumbência de calcular o montante preciso a restituir — Decisão contendo indicações que permitem ao seu destinatário determinar esse montante e os beneficiários que devem restituir os auxílios — Violação do dever de fundamentação — Violação do princípio da segurança jurídica — Inexistência (Artigo 108.o TFUE) (cf. n.os 32, 33, 40 a 42, 44, 50, 54, 55)

4. Auxílios concedidos pelos Estados — Recuperação de um auxílio ilegal — Cálculo do montante a recuperar e determinação dos destinatários das ordens de restituição — Dificuldades encontradas pelo Estado‑Membro — Dever de cooperação entre a Comissão e o Estado‑Membro (Artigo 4.o, n.o 3, TUE) (cf. n.os 34, 52)

5. Auxílios concedidos pelos Estados — Decisão da Comissão que declara a incompatibilidade de um auxílio com o mercado interno e ordena a sua recuperação — Obrigações dos Estados‑Membros — Obrigação de recuperação — Alcance (Artigo 108.o TFUE) (cf. n.os 47, 48)

6. Auxílios concedidos pelos Estados — Procedimento administrativo — Dever da Comissão de notificar os interessados para apresentarem as suas observações — Forma da notificação (Artigo 108.o, n.o 2, TFUE) (cf. n.os 58, 59)

7. Auxílios concedidos pelos Estados — Conceito — Bonificação de juros — Garantia do Estado — Inclusão — Requisitos (Artigo 107.o, n.o 1, TFUE) (cf. n.os 69, 71, 72, 78 a 80, 93 a 97, 112 a 117)

8. Auxílios concedidos pelos Estados — Afetação das trocas comerciais entre Estados‑Membros — Infração à concorrência — Auxílio de montante reduzido num setor caracterizado por uma forte concorrência — Sector agrícola (Artigo 107.o, n.o 1, TFUE) (cf. n.os 111, 127, 133)

9. Auxílios concedidos pelos Estados — Afetação das trocas comerciais entre Estados‑Membros — Infração à concorrência — Critérios de apreciação — Sector que foi liberalizado (Artigo 107.o, n.o 1, TFUE) (cf. n.os 122 a 126)

10. Auxílios concedidos pelos Estados — Proibição — Derrogações — Poder de apreciação da Comissão — Fiscalização jurisdicional — Limites — Apreciação da legalidade em função dos elementos de informação à disposição da Comissão no momento da adoção da sua decisão (Artigo 107.o, n.o 3, TFUE) (cf. n.os 146, 147, 153, 165)

11. Auxílios concedidos pelos Estados — Proibição — Derrogações — Interpretação estrita — Dever de a Comissão apreciar a compatibilidade de um auxílio em função das regras materiais em vigor aquando do seu pagamento [Artigo 107.o, n.os 1 e 3, alínea b), TFUE; Comunicação 2009/C 16/01 da Comissão, ponto 4.2.2] (cf. n.os 155, 156)

12. Auxílios concedidos pelos Estados — Recuperação de um auxílio ilegal — Auxílio concedido em violação das regras processuais do artigo 108.o TFUE — Confiança legítima dos beneficiários — Inexistência (Artigos 107.° TFUE e 108.°, n.o 3, TFUE) (cf. n.os 163, 164)

13. Auxílios concedidos pelos Estados — Proibição — Derrogações — Auxílios que podem ser considerados compatíveis com o mercado interno — Auxílios destinados a sanar uma perturbação grave da economia de um Estado‑Membro — Comunicação da Comissão que exclui os produtores do setor primário da produção agrícola do âmbito de aplicação da derrogação — Violação dos princípios da proporcionalidade e da igualdade de tratamento — Inexistência [Artigo 107.o, n.o 3, alínea b), TFUE; Comunicação 2009/C 16/01 da Comissão, ponto 1.3] (cf. n.os 166 a 168)

Objeto

Pedido de anulação da Decisão 2012/320/UE da Comissão, de 25 de janeiro de 2012, relativa aos auxílios concedidos pela Grécia a produtores de cereais e a cooperativas agrícolas de recolha de cereais (JO L 164, p. 10).

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.