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PT Jornal Oficial da União Europeia C 65/5

Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 18 de dezembro de 2014 (pedido de decisão prejudicial do High Court of Justice (England & Wales), Queen's Bench Division (Administrative Court) — Reino Unido) — The Queen, a pedido de: Sean Ambrose McCarthy, Helena Patricia McCarthy Rodriguez, Natasha Caley McCarthy Rodriguez/Secretary of State for the Home Department

(Processo C-202/13) (1)

((Cidadania da União Europeia - Diretiva 2004/38/CE - Direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União e dos membros das suas famílias no território dos Estados-Membros - Direito de entrada - Nacional de um Estado terceiro, membro da família de um cidadão da União, titular de um cartão de residência emitido por um Estado-Membro - Legislação nacional que subordina a entrada no território nacional à obtenção prévia de uma autorização de entrada - Artigo 35.o da Diretiva 2004/38/CE - Artigo 1.o do Protocolo n.o 20, relativo à aplicação de certos aspetos do artigo 26.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia ao Reino Unido e à Irlanda))

(2015/C 065/07)

Língua do processo: inglês

Órgão jurisdicional de reenvio

High Court of Justice (England & Wales), Queen's Bench Division (Administrative Court)

Partes no processo principal

Demandantes: The Queen, a pedido de: Sean Ambrose McCarthy, Helena Patricia McCarthy Rodriguez, Natasha Caley McCarthy Rodriguez

Demandado: Secretary of State for the Home Department

Dispositivo

Tanto o artigo 35.o da Diretiva 2004/38/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativa ao direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União e dos membros das suas famílias no território dos Estados-Membros, que altera o Regulamento (CEE) n.o 1612/68 e que revoga as Diretivas 64/221/CEE, 68/360/CEE, 72/194/CEE, 73/148/CEE, 75/34/CEE, 75/35/CEE, 90/364/CEE, 90/365/CEE e 93/96/CEE, como o artigo 1.o do Protocolo n.o 20, relativo à aplicação de certos aspetos do artigo 26.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia ao Reino Unido e à Irlanda, devem ser interpretados no sentido de que não permitem a um Estado-Membro, com um objetivo de prevenção geral, submeter os membros da família de um cidadão da União que não têm a nacionalidade de um Estado-Membro e que são titulares de um cartão de residência válido, emitido ao abrigo do artigo 10.o da Diretiva 2004/38 pelas autoridades de outro Estado-Membro, à obrigação de possuírem, por força do direito nacional, uma autorização de entrada, como o título familiar EEE (Espaço Económico Europeu), para poderem entrar no seu território.

(1) JO C 189 de 29.06.2013.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 46/6

Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 11 de dezembro de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Nejvyšší správní soud — República Checa) — František Ryneš/Úřad pro ochranu osobních údajů

(Processo C-212/13) (1)

(«Reenvio prejudicial - Diretiva 95/46/CE - Proteção das pessoas singulares - Tratamento dos dados pessoais - Conceito de “exercício de atividades exclusivamente pessoais ou domésticas”»)

(2015/C 046/07)

Língua do processo: checo

Órgão jurisdicional de reenvio

Nejvyšší správní soud

Partes no processo principal

Recorrente: František Ryneš

Recorrido: Úřad pro ochranu osobních údajů

Dispositivo

O artigo 3.o, n.o 2, segundo travessão, da Diretiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de outubro de 1995, relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados, deve ser interpretado no sentido de que a exploração de um sistema de câmara que dá lugar a uma gravação em vídeo de pessoas, guardada num dispositivo de gravação como um disco rígido, sistema esse instalado por uma pessoa singular na sua casa familiar para proteger os bens, a saúde e a vida dos proprietários dessa casa e que vigia igualmente o espaço público, não constitui um tratamento de dados efetuado no exercício de atividades exclusivamente pessoais ou domésticas, na aceção desta disposição.

(1) JO C 207 de 20.7.2013.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 12 de novembro de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Verwaltungsgericht Frankfurt am Main — Alemanha) — Annett Altmann e o./Bundesanstalt für Finanzdienstleistungsaufsicht

(Processo C-140/13) (1)

(«Reenvio prejudicial - Aproximação das legislações - Diretiva 2004/39/CE - Artigo 54.o - Obrigação de segredo profissional que incumbe às autoridades nacionais de supervisão financeira - Informações relativas a uma empresa de investimento fraudulenta e em liquidação judicial»)

(2015/C 016/03)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Verwaltungsgericht Frankfurt am Main

Partes no processo principal

Recorrentes: Annett Altmann, Torsten Altmann, Hans Abel, Waltraud Apitzsch, Uwe Apitzsch, Simone Arnold, Barbara Assheuer, Ingeborg Aubele, Karl-Heinz Aubele

Recorrido: Bundesanstalt für Finanzdienstleistungsaufsicht

estando presente: Frank Schmitt

Dispositivo

O artigo 54.o, n.os 1 e 2, da Diretiva 2004/39/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de abril de 2004, relativa aos mercados de instrumentos financeiros, que altera as Diretivas 85/611/CEE e 93/6/CEE do Conselho e a Diretiva 2000/12/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e que revoga a Diretiva 93/22/CEE do Conselho, deve ser interpretado no sentido de que uma autoridade nacional de supervisão pode invocar, no quadro de um procedimento administrativo, a obrigação de guardar o segredo profissional perante uma pessoa que, fora do âmbito de um caso abrangido pelo direito penal ou de um processo de direito civil ou comercial, lhe solicitou o acesso a informações relativas a uma empresa de investimento que se encontra em liquidação judicial, mesmo quando o modelo de negócio essencial desta empresa consistia numa fraude em larga escala com a intenção de prejudicar os investidores, e os responsáveis desta empresa foram condenados a penas privativas de liberdade.

(1) JO C 156, de 1.6.2013.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 26/6

Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 19 de novembro de 2014 (pedido de decisão prejudicial da Supreme Court of the United Kingdom — Reino Unido) — The Queen, a pedido de: ClientEarth/The Secretary of State for the Environment, Food and Rural Affairs

(Processo C-404/13) (1)

(«Reenvio prejudicial - Ambiente - Qualidade do ar - Diretiva 2008/50/CE - Valores-limite de dióxido de azoto - Obrigação de solicitar a prorrogação do prazo fixado apresentando um plano relativo à qualidade do ar - Sanções»)

(2015/C 026/07)

Língua do processo: inglês

Órgão jurisdicional de reenvio

Supreme Court of the United Kingdom

Partes no processo principal

Recorrentes: The Queen, a pedido de: ClientEarth

Recorrido: The Secretary of State for the Environment, Food and Rural Affairs

Dispositivo

1) O artigo 22.o, n.o 1, da Diretiva 2008/50/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2008, relativa à qualidade do ar ambiente e a um ar mais limpo na Europa, deve ser interpretado no sentido de que exige que o Estado-Membro, para poder prorrogar por cinco anos, no máximo, o prazo fixado nesta diretiva para respeitar os valores-limite de dióxido de azoto indicados no seu anexo XI, faça um pedido nesse sentido e elabore um plano relativo à qualidade do ar, quando se afigure objetivamente, atendendo aos dados existentes, e apesar de esse Estado aplicar medidas adequadas de luta contra a poluição, que esses valores não poderão ser respeitados numa determinada zona ou aglomeração, no prazo indicado. A Diretiva 2008/50 não prevê nenhuma exceção à obrigação resultante do referido artigo 22.o, n.o 1.

2) Caso se afigure que os valores-limite de dióxido de azoto fixados no anexo XI da Diretiva 2008/50 não podem ser respeitados, numa determinada zona ou aglomeração de um Estado-Membro, depois de 1 de janeiro de 2010, data indicada neste anexo, e o Estado-Membro em causa não tenha pedido a prorrogação desse prazo em conformidade com o artigo 22.o, n.o 1, da Diretiva 2008/50, a elaboração de um plano relativo à qualidade do ar conforme ao artigo 23.o, n.o 1, segundo parágrafo, desta diretiva não permite, por si só, considerar que este Estado preencheu, não obstante, as obrigações que o artigo 13.o da referida diretiva lhe impõe.

3) Quando um Estado-Membro não tenha respeitado as exigências decorrentes do artigo 13.o, n.o 1, segundo parágrafo, da Diretiva 2008/50 e não tenha pedido a prorrogação do prazo nas condições previstas no artigo 22.o desta diretiva, incumbe ao órgão jurisdicional nacional competente, eventualmente chamado a conhecer do processo, adotar, contra a autoridade nacional, qualquer medida necessária, como uma injunção, para que esta autoridade elabore o plano exigido pela referida diretiva, nas condições que a mesma prevê.

(1) JO C 274 de 21.9.2013.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 462/9

Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 16 de outubro de 2014 (pedido de decisão prejudicial da High Court of Justice (England & Wales), Queen's Bench Division (Administrative Court) — Reino Unido) — The Queen, a pedido de: Newby Foods Ltd/Food Standards Agency

(Processo C-453/13) (1)

(«Proteção da saúde - Regulamento (CE) n.o 853/2004 - Regras de higiene aplicáveis aos géneros alimentícios de origem animal - Anexo I, pontos 1.14 e 1.15 - Conceitos de “carne separada mecanicamente” e de “preparados de carne” - Regulamento (CE) n.o 999/2001 - Prevenção, controlo e erradicação de determinadas encefalopatias espongiformes transmissíveis - Proteção do consumidor - Diretiva 2000/13/CE - Rotulagem e apresentação dos géneros alimentícios»)

(2014/C 462/15)

Língua do processo: inglês

Órgão jurisdicional de reenvio

High Court of Justice (England & Wales), Queen's Bench Division (Administrative Court)

Partes no processo principal

Recorrentes: The Queen, a pedido de: Newby Foods Ltd

Recorrida: Food Standards Agency

Parte decisória

Os pontos 1.14 e 1.15 do Anexo I do Regulamento (CE) n.o 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, que estabelece regras específicas de higiene aplicáveis aos géneros alimentícios de origem animal, devem ser interpretados no sentido de que o produto obtido por retirada mecânica da carne de ossos cobertos de carne depois da desossa ou de carcaças de aves de capoeira deve ser qualificado de «carne separada mecanicamente» na aceção desse ponto 1.14 quando o processo utilizado provoque uma destruição ou uma alteração da estrutura das fibras musculares maior do que a estritamente localizada no local do corte, independentemente de a técnica utilizada não alterar a estrutura dos ossos utilizados. Esse produto não pode ser qualificado de «preparados de carne» na aceção do referido ponto 1.15

(1) JO C 344 de 23.11.2013.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 7/10

Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 6 de novembro de 2014 (pedido de decisão prejudicial da Corte suprema di cassazione — Itália) — Agenzia delle Dogane, Ufficio di Verona dell’Agenzia delle Dogane/ADL American Dataline Srl

(Processo C-546/13) (1)

(«Reenvio prejudicial - Regulamento (CEE) n.o 2658/87 - Pauta aduaneira comum - Classificação pautal - Nomenclatura Combinada - Posições 8471 e 8518 - Altifalantes que reproduzem o som pela conversão de um sinal eletromagnético em ondas sonoras, que só podem ser ligados a um computador e são comercializados separadamente»)

(2015/C 007/13)

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Corte suprema di cassazione

Partes no processo principal

Recorrentes: Agenzia delle Dogane, Ufficio di Verona dell’Agenzia delle Dogane

Recorrida: ADL American Dataline Srl

Dispositivo

A Nomenclatura Combinada que figura no Anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum, nas versões resultantes, sucessivamente, do Regulamento (CE) n.o 2388/2000 da Comissão, de 13 de outubro de 2000, do Regulamento (CE) n.o 2031/2001 da Comissão, de 6 de agosto de 2001, do Regulamento (CE) n.o 1832/2002 da Comissão, de 1 de agosto de 2002, e do Regulamento (CE) n.o 1789/2003 da Comissão, de 11 de setembro de 2003, deve ser interpretada no sentido de que os produtos, como os que estão em causa no processo principal, que são ligados a um computador equipado com o sistema operativo «MAC OS 9» ou com um sistema mais avançado, devem ser classificados como altifalantes na subposição 8518 22 90 desta nomenclatura.

(1) JO C 377, de 21.12.2013.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 439/12

Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 9 de outubro de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Finanzgericht Hamburg — Alemanha) — Douane Advies Bureau Rietveld/Hauptzollamt Hannover

(Processo C-541/13) (1)

(«Reenvio prejudicial - União aduaneira e pauta aduaneira comum - Classificação pautal - Posição 3822 - Conceito de “reagentes de diagnóstico ou de laboratório” - Indicadores de exposição a uma temperatura de referência predeterminada»)

(2014/C 439/17)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Finanzgericht Hamburg

Partes no processo principal

Demandante: Douane Advies Bureau Rietveld

Demandado: Hauptzollamt Hannover

Dispositivo

A posição 3822 da Nomenclatura Combinada, que figura no Anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum, conforme alterado pelo Regulamento (UE) n.o 861/2010 da Comissão, de 5 de outubro de 2010, deve ser interpretada no sentido de que os indicadores de temperatura, como os produtos comercializados sob as denominações «WarmMark» e «ColdMark», que, pelo efeito de uma alteração de cor que resulta da variação do volume dos líquidos que contêm, indicam, irreversivelmente, se foi atingida uma temperatura de referência, não são abrangidos por esta posição.

(1) JO C 9, de 11.1.2014.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 439/8

Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 22 de outubro de 2014 (pedido de decisão prejudicial de Commissione tributaria provinciale di Roma — Itália) — Cristiano Blanco (C-344/13), Pier Paolo Fabretti (C-367/13)/Agenzia delle Entrate — Direzione Provinciale I di Roma — Ufficio Controlli

(Processos apensos C-344/13 e C-367/13) (1)

((«Reenvio prejudicial - Livre prestação de serviços - Restrições - Legislação fiscal - Rendimentos provenientes de prémios de jogos de fortuna e azar - Diferença de tributação entre os prémios obtidos no estrangeiro e os provenientes de casas de jogo nacionais»))

(2014/C 439/11)

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Commissione tributaria provinciale di Roma

Partes no processo principal

Recorrentes: Cristiano Blanco (C-344/13), Pier Paolo Fabretti (C-367/13)

Recorrida: Agenzia delle Entrate — Direzione Provinciale I di Roma — Ufficio Controlli

Dispositivo

Os artigos 52.o TFUE e 56.o TFUE devem ser interpretados no sentido de que se opõem à legislação de um Estado-Membro que sujeita ao imposto sobre o rendimento os prémios de jogos de fortuna e azar obtidos em casas de jogo situadas noutros Estados-Membros e isenta do referido imposto os rendimentos semelhantes quando provenham de casas de jogo situadas no seu território nacional.

(1) JO C 260, de 07.09.2013.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 409/12

Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 10 de setembro de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Finanzgericht Düsseldorf — Alemanha) — Holger Forstmann Transporte GmbH & Co. KG/Hauptzollamt Münster

(Processo C-152/13) (1)

(«Reenvio prejudicial - Fiscalidade - Diretiva 2003/96/CE - Tributação dos produtos energéticos e da eletricidade - Exceções - Produtos energéticos contidos nos reservatórios normais dos veículos automóveis utilitários e destinados a ser utilizados como carburante por esses veículos - Conceito de “reservatórios normais” na aceção do artigo 24.o, n.o 2, desta diretiva - Reservatórios instalados por empresas de carroçaria ou por um concessionário do construtor»)

2014/C 409/16

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Finanzgericht Düsseldorf

Partes no processo principal

Recorrente: Holger Forstmann Transporte GmbH & Co. KG

Recorrido: Hauptzollamt Münster

Dispositivo

O conceito de «reservatórios normais», referido no artigo 24.o, n.o 2, primeiro travessão, da Diretiva 2003/96/CE do Conselho, de 27 de outubro de 2003, que reestrutura o quadro comunitário de tributação dos produtos energéticos e da eletricidade, deve ser interpretado no sentido de que não exclui os reservatórios fixados com caráter permanente nos veículos automóveis utilitários, destinados ao fornecimento direto de carburante a esses veículos, quando esses reservatórios foram instalados por uma pessoa diferente do construtor, na medida em que os referidos reservatórios permitam a utilização direta do carburante tanto para a tração dos referidos veículos como, se for caso disso, para o funcionamento dos sistemas de refrigeração ou de outros equipamentos durante o transporte.

(1) JO C 189, de 29.6.2013.
2)

O artigo 3.o, n.o 1, alínea e), terceiro travessão, da Primeira Diretiva 89/104 deve ser interpretado no sentido de que o motivo de recusa de registo previsto nesta disposição se pode aplicar a um sinal constituído exclusivamente pela forma de um produto com várias características suscetíveis de lhe conferir diferentes valores substanciais. A perceção da forma do produto pelo público-alvo constitui apenas um dos elementos de apreciação para efeitos de determinação da aplicabilidade do motivo de recusa em causa.
2)

O artigo 71.o do Regulamento n.o 44/2001 deve ser interpretado no sentido de que, na hipótese em que um litígio se integre no âmbito de aplicação tanto deste regulamento como da Convenção relativa ao contrato de transporte internacional de mercadorias por estrada, assinada em Genebra, em 19 de maio de 1956, conforme alterada pelo Protocolo assinado em Genebra, em 5 de julho de 1978, um Estado-Membro pode, em conformidade com o artigo 71.o, n.o 1, do referido regulamento, aplicar as regras de competência judiciária previstas pelo artigo 31.o, n.o 1, desta convenção.
1)

O artigo 2.o, alínea a), da Diretiva 2000/31/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2000, relativa a certos aspetos legais dos serviços da sociedade de informação, em especial do comércio eletrónico, no mercado interno («Diretiva sobre comércio eletrónico»), deve ser interpretado no sentido de que o conceito de «serviços da sociedade da informação», na aceção desta disposição, inclui serviços que prestam informação em linha cuja remuneração ao prestador é efetuada não pelo destinatário dos serviços, mas através das receitas obtidas pela publicidade exibida no sítio Internet.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 315/10

Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 10 de julho de 2014 — BSH Bosch und Siemens Hausgeräte GmbH/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

(Processo C-126/13 P) (1)

((Recurso de decisão do Tribunal Geral - Marca comunitária - Regulamento (CE) n.o 207/2009 - Artigo 7.o, n.o 1, alínea c) - Caráter descritivo - Recusa do registo da marca nominativa ecoDoor - Característica de uma parte do produto))

2014/C 315/14

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: BSH Bosch und Siemens Hausgeräte GmbH (representante: S. Biagosch, Rechtsanwalt)

Outra parte no processo: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: D. Walicka, agente)

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A BSH Bosch und Siemens Hausgeräte GmbH é condenada nas despesas.

(1) JO C 164 de 08.06.2013.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 4 de setembro de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Landesgericht Salzburg — Áustria) — Germanwings GmbH/Ronny Henning

(Processo C-452/13) (1)

([«Reenvio prejudicial - Transporte aéreo - Regulamento (CE) n.o 261/2004 - Artigos 2.o, 5.o e 7.o - Direito a indemnização em caso de atraso considerável dos voos - Duração do atraso - Conceito de «hora de chegada»»])

(2014/C 395/24)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Landesgericht Salzburg

Partes no processo principal

Recorrente: Germanwings GmbH

Recorrido: Ronny Henning

Dispositivo

Os artigos 2.o, 5.o e 7.o, do Regulamento (CE) n.o 261/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de fevereiro de 2004, que estabelece regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 295/91, devem ser interpretados no sentido de que o conceito de «hora de chegada», utilizado para determinar a extensão do atraso sofrido pelos passageiros de um voo, designa o momento em que pelo menos uma das portas da aeronave se abre, considerando-se que, nesse momento, os passageiros são autorizados a sair do aparelho.

(1) JO C 325, de 09.11.2013.
2)

O princípio do respeito dos direitos de defesa e, em particular, o direito de qualquer pessoa de ser ouvida antes da adoção de uma medida individual desfavorável devem ser interpretados no sentido de que, quando o destinatário de um aviso de cobrança adotado no contexto de um procedimento de cobrança a posteriori de direitos aduaneiros de importação, em aplicação do Regulamento n.o 2913/92, conforme alterado pelo Regulamento n.o 2700/2000, não for ouvido pela Administração previamente à adoção dessa decisão, os seus direitos de defesa são violados, mesmo que tenha a possibilidade de fazer valer a sua posição numa fase de reclamação administrativa ulterior, se a regulamentação nacional não permitir aos destinatários desses avisos obter, na falta de uma audição prévia, a suspensão da sua execução até à eventual anulação. Será esse o caso se o procedimento administrativo nacional que transpõe o artigo 244.o, segundo parágrafo, do Regulamento n.o 2913/92, conforme alterado pelo Regulamento n.o 2700/2000, limitar a concessão dessa suspensão quando existam razões para duvidar da conformidade da decisão impugnada com a regulamentação aduaneira ou para recear um prejuízo irreparável para o interessado.
1)

O artigo 16.o, n.o 1, da Sexta Diretiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria coletável uniforme, conforme alterada pela Diretiva 2006/18/CE do Conselho, de 14 de fevereiro de 2006, na sua versão resultante do artigo 28.o-C da Sexta Diretiva, deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a uma legislação nacional que subordina a concessão de uma isenção do pagamento do imposto sobre o valor acrescentado na importação prevista por essa legislação ao requisito de as mercadorias importadas e destinadas a um entreposto fiscal para efeitos desse imposto darem fisicamente entrada no mesmo.
1)

Não tendo diligenciado no sentido de garantir que, desde de 1 de janeiro de 2012 as galinhas poedeiras deixassem de ser criadas em gaiolas não melhoradas, a República Italiana incumpriu as exigências que lhe incumbem por força dos artigos 3 e 5, n.o 2, da Diretiva 1999/74/CE do Conselho, de 19 de julho de 1999, que estabelece as normas mínimas relativas à proteção das galinhas poedeiras.