ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
145

Impõe-se reconhecer que, ao participar nas reuniões em que este conjunto de medidas foi adoptado [nomeadamente, as de 13 de Maio, 2 e 21 de Setembro de 1982 (a. g. an. 24, 29, 30)], a recorrente o subscreveu, uma vez que não fornece qualquer indício susceptível de demonstrar o contrário. A este propósito, a adopção do sistema de «account leadership» decorre da seguinte passagem do relatório da reunião de 2 de Setembro de 1982: «about the dangers of everyone quoting exactly DM 2.00 A.‘s point was accepted but rather than go below DM 2.00 it was suggested & generally agreed that others than the major producers at individual accounts should quote a few pfs higher. Whilst customer tourism was clearly to be avoided for the next month or two it was accepted that it would be very difficult for companies to refuse to quote at all when, as was likely, customers tried to avoid paying higher prices to the regular suppliers. In such cases producers would quote but at above the minimum levels for October». («foi aceite a observação de A. a propósito dos riscos de todos proporem exactamente 2,00 DM; contudo, em vez de se descer abaixo de 2,00 DM foi avançada a ideia — aceite pela generalidade — de que os produtores que não os principais fornecedores de um cliente deveriam propor um preço superior em alguns pfennigs. Embora tena sido claramente decidido evitar contatactar novos clientes durante os próximos um ou dois meses, foi aceite que seria bastante difícil às empresas recusar apresentar propostas, se, conio era provável, os clientes tentassem evitar os preços mais elevados dos fornecedores habituais. Nesse caso, os produtores deverão apresentar uma proposta mas a preços superiores aos níveis mínimos de Outubro.») Do mesmo modo, na reunião de 21 de Setembro de 1982, em que participou a recorrente, foi dito: «In support of the move, BASF, Hercules and Hoechst said they would be taking plant off line temporarily» («Para apoiar a acção, a BASF, a Hercules e a Hoechst disseram que iam pôr temporariamente uma das instalações fora do circuito»} e na de 13 de Maio de 1982, a Fina declarou: «Plant will be shut down for 20 days in August» («A fábrica será encerrada durante 20 dias em Agosto»).
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA (Quinta Secção)

20 de Março de 1991 ( *1 )

No processo T-109/89,

Georges-Marc André, funcionário da Comissão das Comunidades Europeias, residente em Jambes (Bélgica), representado por Manuel Campolini, advogado no foro de Bruxelas, com domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado Victor Gillen, 13, rue Aldringen,

recorrente,

contra

Comissão das Comunidades Europeias, representada por Joseph Griesmar, consultor jurídico, na qualidade de agente, com domicílio escolhido no Luxemburgo no gabinete de Guido Berardis, membro do Serviço Jurídico, Centre Wagner, Kirchberg,

recorrida,

que tem por objecto o reconhecimento do direito do recorrente de ser classificado, desde a sua entrada em funções na Comissão, no escalão 3 do grau B 4,

O TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA (Quinta Secção),

composto por C. P. Briët, presidente, D. Barrington e J. Biancarelli, juízes,

(fundamentos não reproduzidos)

decide:

1) E negado provimento ao recurso.

2) Cada uma das partes suportará as suas despesas.

( *1 ) Lingua do processo: francês.
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA (Quarta Secção)

8 de Novembro de 1990 ( *1 )

No processo T-155/89,

Rita Buccarello, Paula Ravacchioli, Roberto Tiseni, Roberto Galtieri, Gina Fortino e Luisa Parlaveccliio, representados por Carlo Revoldini, advogado no foro do Luxemburgo, com domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório deste último, 21, rue Aldringen,

recorrentes,

contra

Parlamento Europeu, representado por Jorge Campinos, jurisconsulto, e Manfred Peter, chefe de divisão, na qualidade de agentes, com domicílio escolhido no Luxemburgo no Secretariado-Geral do Parlamento Europeu, Kirchberg,

recorrido,

que tem por objecto a anulação do concurso PE/104/C, organizado pelo Parlamento Europeu para constituição de uma reserva de recrutamento de dactilógrafos de língua italiana,

O TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA (Quarta Secção),

constituído pelos Srs. R. Schintgen, presidente de secção, D. A. O. Edward e R. García-Valdecasas, juízes,

(os fundamentos não são reproduzidos)

decide:

1) É negado provimento ao recurso.

2) Cada uma das partes suportará as suas próprias despesas, incluindo as relativas ao processo de medidas provisórias.

( *1 ) Língua do processo: francês.
6

No seu relatório final dirigido aos membros do Tribunal de Justiça, em 31 de Maio 1989, o comité administrativo considerou que a candidatura do recorrente não oferecia as garantias necessárias para que lhe fossem confiadas as funções de director de uma importante unidade administrativa do Tribunal de Justiça. Com efeito, para o comité, «mesmo tendo em conta as especiais dificuldades que encontravam os candidatos externos na redacção desse texto», o do recorrente continha «poucos elementos interessantes sobre o posicionamento do serviço no interior da instituição, no plano interinstitucional e no plano externo, bem como sobre a posição e papel do seu director. Embora o texto do Sr. Kalavros inclua certas propostas de carácter estrutural, trata-se mais de um exercício quase “matemático” com base no organigrama do Tribunal de Justiça». Além disso, a exposição do recorrente denotava «uma falta de experiência no plano da organização e da direcção de uma unidade administrativa» e confirmava «a impressão que se tinha da leitura do curriculum vitæ..., de que ele teve uma carreira essencialmente de investigador e de docente universitário». Por estas razões, o comité administrativo decidiu não convocar o recorrente para as entrevistas que se efectuaram em 9 de Maio de 1989 e que apenas incluíram quatro dos oito candidatos pré-seleccionados.
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA (Terceira Secção)

26 de Setembro de 1990 ( *1 )

No processo T-52/89,

Alfonso Piemonte, funcionário do Conselho das Comunidades Europeias, residente em Overijse (Bélgica), representado por Françoise Decoster, advogada no foro de Bruxelas, com domicílio escolhido no Luxemburgo junto da fiduciária Myson SARL, 6-8, rue Origer,

recorrente,

apoiado por

Fédération de la fonction publique européenne, com sede em Bruxelas, representada por Georges Vandersanden, advogado no foro de Bruxelas, com domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado Alex Schmitt, 62, avenue Guillaume,

interveniente,

contra

Conselho das Comunidades Europeias, representado por Arthur Alan Dashwood, director no Serviço Jurídico, na qualidade de agente, com domicílio escolhido no Luxemburgo junto de Jörg Käser, director do Serviço Jurídico do Banco Europeu de Investimento, 100, boulevard Konrad-Adenauer, Kirchberg,

recorrido,

que tem por objecto a anulação de uma decisão do Conselho, comunicada por nota de 6 de Maio de 1988, recusando ao recorrente o pagamento em montante fixo das despesas de viagem em relação às pessoas equiparadas a filhos a cargo que não residem no lugar de afectação do funcionário,

O TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA (Terceira Secção),

constituído pelos Srs. A. Saggio, presidente, C. Yeraris e B. Vesterdorf, juízes,

(os fundamentos não são reproduzidos)

decide:

1) E negado provimento ao recurso.

2) Cada uma das partes suportará as suas próprias despesas.

( *1 ) Língua do processo: francis.
22

Convém sublinhar, neste contexto, o caracter fixo do subsídio de instalação tal como resulta do disposto nos n.os 1 a 3 do artigo 5.° Por força do disposto nos n.os 1 e 2, um subsídio de instalação, igual a dois meses de vencimento base, é devido ao funcionário que tenha direito ao abono do lar e que, aquando de uma afectação ao novo local de trabalho, é solicitado a transferir a sua residência para cumprir as obrigações previstas no artigo 20.° do estatuto. Em conformidade com o disposto no n.° 3 do artigo 5.°, esse subsídio é calculado de acordo com o estado civil e o vencimento do funcionário, à data da afectação ao novo local de trabalho, e é pago mediante a apresentação de documentos comprovativos da instalação do funcionário, bem como da sua família, no local de afectação.
2

Após a entrada em vigor do Regulamento (Euratom, CECA, CEE) n.° 3018/87 do Conselho, de 5 de Outubro de 1987, que institui medidas especiais e transitórias para o recrutamento dos agentes ultramarinos da Associação Europeia de Cooperação na qualidade de funcionários das Comunidades Europeias (JO L 286, p. 1), o recorrente foi nomeado, por decisão da Comissão de 12 de Fevereiro de 1988, adoptada em execução do referido regulamento, «funcionário ... na qualidade de administrador principal — chefe de serviço especializado, sendo classificado no grau A 4, escalão 2, e afectado à Direcção-Geral do Desenvolvimento, como chefe da delegação da Comissão em Monrovia (Libéria)». O Regulamento n.° 3018/87, que se inscreve no quadro de uma política de transferência sucessiva das diversas categorias de pessoal da AEC para o serviço da Comissão, estabelece, de facto, um regime especial e transitório de recrutamento: prevê, designadamente, no seu artigo 3.°, que «o funcionário nomeado nos termos do presente regulamento é classificado, se necessário em derrogação dos artigos 31.° e 32.° do estatuto dos funcionários das Comunidades Europeias, na categoria, no grau e no escalão a cujo vencimento-base corresponda o vencimento auferido na associação. Esta classificação é fixada pela autoridade investida do poder de nomeação, de acordo com o seguinte esquema de equivalências: os graus I, II, III da associação correspondem à categoria A do estatuto...».
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

++++

1. Concorrência ° Concertação ° Violação das regras de concorrência ° Critérios de apreciação ° Objecto anticoncorrencial ° Prova bastante

(Tratado CEE, artigo 85. , n. 1)

2. Concorrência ° Concertação ° Afectação do comércio entre Estados-Membros ° Critérios

(Tratado CEE, artigo 85. , n. 1)

3. Concorrência ° Coimas ° Pluralidade de infracções ° Aplicação de uma coima única ° Admissibilidade

(Regulamento n. 17 do Conselho, artigo 15. )

4. Concorrência ° Coimas ° Montante ° Determinação ° Critérios ° Volume de negócios da empresa interessada ° Infracção que visava apenas alguns dos diferentes tipos de um mesmo produto que constituem um mercado único ° Possibilidade de seleccionar o volume de negócios global no mercado afectado

(Regulamento n. 17 do Conselho, artigo 15. )

Sumário

1. Para efeitos de aplicação do artigo 85. , n. 1, do Tratado, a consideração dos efeitos concretos de um acordo é supérflua, quando se verifica que teve por objectivo impedir, restringir ou falsear a concorrência no interior do mercado comum.

2. O artigo 85. , n. 1, do Tratado não exige que as restrições de concorrência verificadas tenham de facto afectado sensivelmente as trocas comerciais entre os Estados-Membros, mas exige unicamente que seja provado que eram susceptíveis de ter tal efeito.

3. A Comissão pode, em aplicação do artigo 15. do Regulamento n. 17, impor uma coima única para diferentes infracções. Sobretudo quando as diferentes infracções resultaram do mesmo tipo de actuações em diferentes mercados, nomeadamente, a fixação de preços e de quotas e a troca de informações, e que os participantes nestas infracções foram, em grande medida, as mesmas empresas.

Além disto, o facto de aplicar uma coima única não priva a empresa interessada da possibilidade de avaliar se a Comissão apreciou correctamente a gravidade e a duração das infracções, nem o juiz comunitário da possibilidade de exercer a sua fiscalização de legalidade, desde que a decisão em causa, vista no seu conjunto, forneça à empresa as indicações necessárias para conhecer as diferentes infracções de que é acusada, bem como as circunstâncias específicas do seu comportamento.

4. A Comissão pode, tratando-se de uma infracção às normas de concorrência relativa a alguns de entre os diversos tipos do mesmo produto que constituem um mercado único, ter em conta, para fixar o montante da coima em aplicação do artigo 15. do Regulamento n. 17, o volume de negócios da empresa em causa no conjunto desse mercado, na medida em que este número seja susceptível de dar uma indicação da dimensão da infracção, devendo esta ter e tendo tido uma incidência sobre os preços dos tipos do produto que não foram objecto do acordo.
Embora o júri de um concurso documental e por prestação de provas tenha a responsabilidade de apreciar, caso a caso, se os diplomas ou a experiência profissional de cada candidato correspondem ao nível requerido pelo Estatuto e pelo aviso de concurso, não deixa de estar limitado pelo texto desse aviso tal como foi publicado. Efectivamente, o papel essencial do aviso de concurso, tal como o Estatuto o concebe, consiste precisamente em informar os interessados, tão exactamente quanto possível, sobre a natureza das condições requeridas para o provimento do lugar em questão, a fim de lhes permitir, por um lado, decidir se devem apresentar a sua candidatura e, por outro, saber quais os documentos comprovativos que são importantes para os trabalhos do júri e que devem, portanto, ser juntos ao processo de candidatura.

O sistema do artigo 5.°, primeiro parágrafo, do anexo III do Estatuto ficaria esvaziado de sentido, se o júri do eoncurso tivesse, para seleccionar os candidatos admitidos às provas, a faculdade de estabelecer condições que não figuram no aviso do concurso e que, por conseguinte, ultrapassam o exame comparativo dos candidatos com base nas habilitações exigidas. Essa faculdade seria incompatível com a repartição de competências entre, por um lado, a autoridade investida do poder de nomeação, que dispõe de um largo poder discricionário para fixar as condições do concurso, e o júri, por outro, que está limitado por essas condições no exercício da função que lhe incumbe, nos termos do artigo 30.° do Estatuto.

O júri de um concurso documental e por prestação de provas não pode, portanto, recusar a prestação de provas do concurso por um candidato, com fundamento no facto de que ele não satisfaz uma exigência que não vinha mencionada no aviso de concurso.
No âmbito de um processo complexo que compreende vários actos interdependentes, como é o caso do processo de reco- ; nhecimento de invalidez, não se pode exigir aos interessados que apresentem tantas reclamações quantos os actos susceptíveis de causar prejuízo que o processo comporta. Tendo em consideração a coesão dos diferentes actos que compõem este processo, o facto de não ter apresentado reclamação contra um de entre eles não pode impedir o recorrente de invocar a irregularidade dos actos posteriores que com aquele acto tenham uma estreita conexão.

A comparação entre os artigos 73.° e 78.° do Estatuto mostra que as prestações previstas por estas duas disposições são diferentes e independentes umas das outras, embora possam ser cumulativas. O mesmo sucede com os processos conducentes à aplicação destas disposições. Por conseguinte, tanto a verificação de uma invalidez permanente e total, que coloca o funcionário na impossibilidade de exercer funções correspondentes a um lugar da sua carreira, como a verificação da origem desta invalidez devem ser efectuadas, não em conformidade com a regulamentação relativa à cobertura dos riscos de acidente e de doença profissional, mas segundo as modalidades e o processo previstos na regulamentação relativa ao regime dé pensões visada no anexo VIII do Estatuto.

Por conseguinte, constitui violação do artigo 78.° o factó de fazer depender a instrução do processo previsto no segundo parágrafo desta disposição da prévia conclusão do processo previsto no artigo 73.°, quando o interessado pediu que fosse verificada a origem profissional da sua invalidez com base no segundo parágrafo do artigo 78.° do Estatuto.
O atraso na conclusão do processo de notação não é, por si só, susceptível de afectar a validade do relatório de notação nem, consequentemente, de justificar a respectiva anulação.

Os juízos de valor sobre os funcionários contidos nos relatórios de notação estão excluídos do controlo jurisdicional, que apenas abrange eventuais irregularidades formais, erros de facto manifestos que viciam as apreciações feitas pela administração, bem como a eventual existência de desvio de poder.

Uma decisão de uma instituição comunitária comunicada a todo o seu pessoal e tendo por objectivo garantir aos funcionários em causa idêntico tratamento no que se refere à notação constitui, mesmo que possa ser considerada como disposição geral de execução na acepção do artigo 110.o do Estatuto, uma directiva interna, devendo, enquanto tal, ser considerada como norma de conduta indicativa que a administração se impõe a si própria e da qual não se pode afastar sem esclarecer as razões para tal, sob pena de violação do princípio da igualdade de tratamento.
ACÓRDÃO DE 16. 10. 1990 — PROCESSO T-128/89 
meios que conduziram a administração à 
sua apreciação, esta se manteve dentro 
de limites não criticáveis e não utilizou o 
seu poder de forma manifestamente er­
rada (ver acórdão de 16 de Dezembro de 
1987, Delauche/Comissão, 111/86, Co-
lect., p. 5345). 3. Segundo uma jurisprudência constante, 
uma decisão só está viciada de desvio de 
poder se, com base em indícios objecti­
vos, pertinentes e concordantes, se verifi­
car que foi adoptada para atingir fins di­
ferentes dos invocados. 
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA 
(Quarta Secção) 
16 de Outubro de 1990* 
No processo T-128/89, 
Christian Brumter, antigo funcionário do Conselho, funcionário da Comissão das 
Comunidades Europeias, residente em Bruxelas, representado por Jean-Pierre Spit­
zer, advogado no foro de Paris, com domicílio escolhido no Luxemburgo no escri­
tório do advogado Aloyse May, 31, Grand-rue, 
recorrente, 
contra 
Conselho das Comunidades Europeias, representado por Gijs Peeters, consultor do 
Serviço Jurídico, na qualidade de agente, com domicílio escolhido no Luxemburgo 
no gabinete de Jörg Käser, director da Direcção dos Assuntos Jurídicos do Banco 
Europeu de Investimento, 100, boulevard Konrad Adenauer, 
recorrido, 
que tem por objecto a anulação da decisão de 25 de Novembro de 1988 do secre-
tário-geral do Conselho das Comunidades Europeias, que promove oito funcioná­
rios ao grau A 5, 
* Língua do processo: francês. 
II - 546 
BRUMTER / CONSELHO 
O TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA (Quarta Secção), 
constituído pelos Srs. D. A. O. Edward, presidente, R. Schintgen e R. García-Val-
decasas, juízes, 
(os fundamentos da decisão não são reproduzidos) 
decide: 
1) É negado provimento ao recurso. 
2) Cada uma das partes suportará as suas próprias despesas. 
II - 547
ACÓRDÃO DE 6. 12. 1990 — PROCESSO T-130/89 
de Dezembro de 1967, Collignon/Co-
missao, 4/67, Recueil, p. 469, e de 19 de 
Fevereiro de 1981, Schiavo/Conselho, 
122/79 e 123/79, Recueil, p. 473). 
O facto de uma instituição, por razões li­
gadas à sua política de pessoal, decidir, 
quanto ao fundo, uma reclamação admi­
nistrativa extemporânea, não tem por efeito derrogar o sistema de prazos pe­
remptórios instituído pelos artigos 90.° e 
91.° do Estatuto (ver acórdão de 12 de 
Julho de 1984, Moussis/Comissão, 
227/83, Recueil, p. 3133), nem privar a 
administração da faculdade de, na fase 
de processo contencioso, suscitar a ques­
tão prévia de inadmissibilidade por ex­
temporaneidade da reclamação. 
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA 
(Terceira Secção) 
6 de Dezembro de 1990* 
No processo T-130/89, 
Senhora B.', antiga agente temporária da Comissão das Comunidades Europeias, 
residente em S. (Gräo-Ducado do Luxemburgo), representada por C. Revoldini, 
advogado no foro do Luxemburgo, com domicílio escolhido no Luxemburgo no 
seu escritório, 21, rue Aldringen, 
recorrente, 
contra 
Comissão das Comunidades Europeias, representada por J. Griesmar, conselheiro 
jurídico, na qualidade de agente, assistido por C. Verbraeken e, durante a audiên­
cia, por D. Waelbroek, advogados no foro de Bruxelas, com domicílio escolhido 
no Luxemburgo no gabinete de G. Berardis, membro do Serviço Jurídico, Centre 
Wagner, Kirchberg, 
recorrida, 
* Língua do processo: francês. 
1 — A pedido da recorrente, o Tribuna) ordenou que o nome da recorrente fosse subsutufdo pelas suas iniciais, em todas as publica­
ções. 
II - 762 
B. / COMISSÃO 
que tem por objecto a anulação da decisão da Comissão de 24 de Abril de 1989, 
que declarou a recorrente inapta, fisica e psiquicamente, para o exercício das suas 
funções, 
O TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA (Terceira Secção), 
constituído pelos Srs. C. Yeraris, presidente, A. Saggio e B. Vesterdorf, juízes, 
(fundamentos não reproduzidos) 
decide: 
1) O recurso é julgado inadmissível. 
2) Cada parte suportará as suas próprias despesas. 
II - 763
Se, no entanto, o interessado se dirige à entidade competente para proceder a nomeações sob a forma de uma reclamação administrativa, tal diligência, independentemente do seu valor jurídico, não pode ter como resultado privá-lo do direito de recorrer directamente para o Tribunal, dado que se trata de um direito irrenunciável por parte do interessado e, por isso, não susceptível de ser afectado pelo seu comportamento individual.

O meio de impugnação de uma decisão do júri de um concurso consiste normalmente num recurso directo ao juiz comunitário. De facto, uma reclamação de tal decisão parece destituída de sentido uma vez que a instituição em causa não pode anular ou alterar as decisões de um júri de concurso. Por conseguinte, uma interpretação excessivamente restritiva do artigo 91.°, n.° 2, do estatuto leva unicamente a prolongar, sem qualquer utilidade, a tramitação do processo.

Muito embora não mencionado no estatuto, o dever de solicitude da administração perante os seus agentes, que se impõe igualmente a um júri de concurso, reflecte o equilíbrio de direitos e obrigações recíprocos existentes nas relações entre a autoridade pública e os agentes do serviço público. Este dever, bem como o princípio da boa administração, implica nomeadamente que a autoridade competente, quando decida sobre a situação de um funcionário, tenha em consideração o conjunto dos elementos capazes de determinar a sua decisão e, ao fazê-lo, tenha em conta não só o interesse do serviço, mas também o do funcionário em causa.

Quando um candidato a um concurso geral documental e por prestação de provas é já funcionário cabe-lhe, apenas a ele, determinar os diplomas, documentos e atestações da experiência profissional que entende juntar em anexo ao seu acto de candidatura e não aos serviços de gestão do pessoal cumprirem tal tarefa, tendo em conta o risco de erro em que incorrem. Não incumbe, além disso, a esses serviços transmitir ao júri todo o processo individual do interessado, constituído por um grande número de outros documentos além daqueles cuja apresentação é requerida no aviso do concurso, o que imporia ao júri pesadas tarefas materiais, incompatíveis com o respeito do princípio da boa administração.

Também é ao candidato que cabe, em princípio, fornecer ao júri todas as informações e documentos que lhe permitam verificar se estão preenchidas as condições fixadas no aviso de concurso. Com efeito, um júri não é obrigado a proceder por si a investigações para verificar se os candidatos satisfazem o conjunto daquelas.