DESPACHO DO TRIBUNAL DA FUNÇÃO PÚBLICA

DA UNIÃO EUROPEIA

(Segunda Secção)

21 de outubro de 2015

Maria Lucia Arsène

contra

Comissão Europeia

«Função pública — Remuneração — Subsídio de expatriação — Requisito previsto no artigo 4.o, n.o 1, alínea b), do anexo VII do Estatuto — Período decenal de referência — Início da contagem — Neutralização dos períodos de funções exercidas numa organização internacional — Aplicação por analogia das disposições do artigo 4.o, n.o 1, alínea a), do anexo VII do Estatuto — Residência habitual fora do Estado de afetação antes do exercício de funções numa organização internacional — Artigo 81.o do Regulamento de Processo — Recurso manifestamente improcedente»

Objeto:

Recurso interposto nos termos do artigo 270.o TFUE, aplicável ao Tratado CEEA por força do seu artigo 106.o‑A, pelo qual M. L. Arsène pede, por um lado, a anulação da decisão da Comissão Europeia de 11 de novembro de 2013 que lhe recusou o benefício do subsídio de expatriação e, por outro, a condenação da Comissão no seu pagamento, acrescido de juros, desde a sua entrada em funções.

Decisão:

É negado provimento ao recurso por ser manifestamente improcedente. M. L. Arsène suporta as suas próprias despesas e é condenada a suportar as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.

Sumário

Funcionários — Remuneração — Subsídio de expatriação — Requisitos de concessão — Residência habitual fora do Estado‑Membro de afetação durante o período de referência — Cálculo do período — Neutralização dos períodos de serviço efetuados para um Estado‑Membro ou uma organização internacional

[Estatuto dos Funcionários, anexo VII, artigo 4.o, n.o 1, alínea b)]

Relativamente à determinação do início da contagem do período decenal de referência previsto no artigo 4.o, n.o 1, alínea b), do anexo VII do Estatuto, e na falta de indicação específica nessa disposição, deve ser neutralizado, por analogia com as disposições do artigo 4.o, n.o 1, alínea a), do anexo VII do Estatuto, todo o período durante o qual um funcionário exerceu funções para um Estado ou uma organização internacional. Isto significa que o facto de ter exercido funções num serviço de um Estado ou numa organização internacional não priva o funcionário em causa do direito a beneficiar de um subsídio de expatriamento mas o início da contagem do período de referência deve ser adiado, a fim de verificar se o mesmo passou efetivamente dez anos fora do território europeu do Estado de que é nacional sem trabalhar durante esses dez anos ao serviço de um Estado ou de uma organização internacional.

Com efeito, caso o funcionário tenha efetivamente morado, habitualmente, fora do território do Estado de afetação, mas estando a exercer funções num serviço de um Estado ou de uma organização internacional, não é possível considerar que o referido funcionário interrompeu os vínculos duradouros estabelecidos com o país de afetação de que é ou foi nacional. Consequentemente, é o mero facto de ter, durante o período decenal de referência, exercido funções num serviço de um Estado ou de uma organização internacional que ilide a presunção de que os vínculos duradouros estabelecidos com o país de afetação de que o interessado é ou foi nacional podem ser considerados interrompidos.

(cf. n.os 36 e 46)

Ver:

Tribunal da Função Pública: acórdãos de 25 de setembro de 2007, Cavallaro/Comissão,F‑108/05, EU:F:2007:164, n.o 74; de 5 de dezembro de 2012, Grazyte/Comissão,F‑76/11, EU:F:2012:173, n.os 50 e 54, e jurisprudência referida, e de 30 de janeiro de 2014, Ohrgaard/Comissão,F‑51/12, EU:F:2014:8, n.o 36