ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
O artigo 101.o, n.o 1, TFUE e o artigo 3.o, n.o 2, do Regulamento n.o 1/2003 devem ser interpretados no sentido de que não se opõem a que uma autoridade nacional em matéria de concorrência aplique o artigo 101.o, n.o 1, TFUE a um acordo entre empresas que seja suscetível de afetar o comércio entre Estados-Membros, mas que não atinja os limiares fixados pela Comissão Europeia na sua Comunicação relativa aos acordos de pequena importância que não restringem sensivelmente a concorrência nos termos do n.o 1 do artigo 81.o CE (de minimis), desde que esse acordo constitua uma restrição sensível da concorrência no sentido dessa disposição

(cf. n.o 38 e disp.)
Na medida em que as disposições dos artigos 2.°, n.o 1, e 3.°, n.o 2, da Diretiva 2004/48, relativa ao respeito dos direitos da propriedade intelectual, interpretados à luz dos artigos 2.°, n.o 1, da Convenção de Paris para a Proteção da Propriedade Industrial, e 41.°, n.os 1 e 2, do Acordo sobre os Aspetos dos Direitos de Propriedade Intelectual relacionados com o Comércio (TRIPs), que consta do anexo 1 C do Acordo que institui a Organização Mundial do Comércio (OMC), e aprovado pela Decisão 94/800, relativa à celebração, em nome da Comunidade Europeia e em relação às matérias da sua competência, dos acordos resultantes das negociações multilaterais do Uruguay Round, não são aplicáveis ao processo de anulação da proteção de um modelo de utilidade, essas disposições não podem ser consideradas no sentido de que se opõem a que, nesse processo jurisdicional, o tribunal não fique vinculado pelos pedidos e outras declarações das partes e possa ordenar oficiosamente a produção de provas que considera necessárias, não fique vinculado por uma decisão administrativa proferida sobre um pedido de anulação, nem por factos que aí são constatados e não possa de novo apreciar provas já apresentadas no momento do pedido anterior de anulação.

Com efeito, as disposições acima mencionadas não pretendem reger todos os aspetos ligados aos direitos de propriedade intelectual, mas apenas os que são inerentes, por um lado, ao respeito desses direitos e, por outro, às infrações a estes últimos, impondo a existência de meios jurídicos eficazes destinados a impedir, a cessar ou a obviar a qualquer infração ao direito de propriedade intelectual existente. Por conseguinte, as referidas disposições limitam-se a assegurar o respeito de diferentes direitos de que beneficiam as pessoas que adquiriram direitos de propriedade intelectual, concretamente os titulares desses direitos, e não podem ser interpretadas como visando reger as diferentes medidas e procedimentos colocados à disposição das pessoas que, sem serem elas próprias titulares de tais direitos, contestam os direitos de propriedade intelectual adquiridos por outros.

Ora, um processo de anulação da proteção de um modelo de utilidade é exatamente colocado à disposição de uma pessoa que, sem ser titular de um direito de propriedade intelectual, contesta a proteção de um modelo de utilidade concedido ao titular dos direitos correspondentes. Assim, esse processo não visa assegurar a proteção dos titulares do direito de propriedade intelectual, na aceção das disposições em causa.

(cf.n.os 75, 77-79, 82 e disp.)
A partir do momento em que um processo esteja inscrito no Anexo A do Regulamento n.o 1346/2000, relativo aos processos de insolvência, conforme alterado pelo Regulamento n.o 788/2008, deve ser considerado inserido no âmbito de aplicação do referido regulamento. Esta inscrição beneficia do efeito direto e obrigatório que assumem as disposições de um regulamento.

O artigo 4.o, n.o 2, alínea j), do Regulamento n.o 1346/2000, relativo aos processos de insolvência, conforme alterado pelo Regulamento n.o 788/2008, deve ser interpretado no sentido de que cabe ao direito nacional do Estado-Membro no qual foi aberto o processo de insolvência determinar em que momento ocorre o encerramento desse processo.

Com efeito, o artigo 4.o do Regulamento n.o 1346/2000 apresenta-se como uma regra de conflito de leis que substitui as regras nacionais de direito internacional privado. Tal regra de conflito caracteriza-se por não responder diretamente a uma questão de direito material, mas se limitar a designar a lei da qual depende a resposta a essa questão. Por conseguinte, questões tais como as relativas às condições e aos efeitos do encerramento do processo de insolvência, a propósito das quais o artigo 4.o, n.o 2, alínea j), do regulamento contém um reenvio expresso para o direito nacional, não podem ser objeto de uma interpretação autónoma, mas devem ser decididas em aplicação da lex concursus designada como aplicável.

(cf.n.os 47, 48, 50, 52, disp.1)
O registo como marca da forma sob a qual outra marca registada é usada, forma essa que difere daquela sob a qual esta última marca está registada, embora não alterando o caráter distintivo desta, não obsta à aplicação do artigo 10.o, n.o 2, alínea a), da Primeira Diretiva 89/104 em matéria de marcas.

Com efeito, antes de mais, o caráter distintivo de uma marca, na aceção das disposições da Diretiva 89/104, significa que essa marca permite identificar o produto para o qual é pedido o registo como proveniente de uma empresa determinada e, portanto, distinguir esse produto dos de outras empresas.

Por outro lado, não decorre de modo algum do teor do artigo 10.o, n.o 2, alínea a), da Diretiva 89/104 que a forma diferente sob a qual a marca é usada não pode ser também registada como marca. Com efeito, o único requisito enunciado nesta disposição é o de que a forma utilizada só pode diferir da forma sob a qual a marca foi registada em elementos que não alterem o caráter distintivo desta última.

Quanto à finalidade do artigo 10.o, n.o 2, alínea a), da Diretiva 89/104, há que assinalar que esta disposição, ao evitar a exigência de uma conformidade estrita entre a forma usada no comércio e aquela sob a qual a marca foi registada, tem por objetivo permitir ao seu titular acrescentar ao sinal, quando da sua exploração comercial, variações que, sem alterarem o caráter distintivo, permitem uma melhor adaptação às exigências da comercialização e da promoção dos produtos ou dos serviços em causa.

Ora, esta finalidade ficaria comprometida se, para provar o uso de uma marca registada, se exigisse um requisito suplementar de acordo com o qual a forma diferente sob a qual esta marca é usada não deveria também ter sido objeto de um registo como marca. Com efeito, o registo de novas formas de uma marca permite, eventualmente, antecipar as alterações que podem ocorrer na imagem da marca e, assim, adaptá-las às realidades de um mercado em evolução.

Além disso, decorre do décimo segundo considerando da Diretiva 89/104 que as suas disposições devem estar «em harmonia completa com as da Convenção de Paris» para a Proteção da Propriedade Industrial. Por conseguinte, deve interpretar-se o artigo 10.o, n.o 2, alínea a), da referida diretiva em conformidade com o artigo 5.o, C, n.o 2, dessa Convenção. Ora, nesta última disposição, nada deixa entender que o registo de um sinal enquanto marca tem como consequência que o uso deste já não pode ser invocado para demonstrar o uso de outra marca registada da qual difere unicamente de uma forma que não altera o seu caráter distintivo.

(cf.n.os 19-24)
O artigo 185.o, n.o 1, da Diretiva 2006/112, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, deve ser interpretado no sentido de que uma destruição de vários edifícios destinados à produção de energia e a sua substituição por edifícios mais modernos com a mesma finalidade não constituem uma alteração dos elementos tomados em consideração para a determinação do montante da dedução do imposto sobre o valor acrescentado efetuada a título do imposto pago a montante, realizada posteriormente à declaração de imposto sobre o valor acrescentado, e, por conseguinte, não implicam uma obrigação de regularizar a referida dedução.

A substituição de infraestruturas obsoletas por edifícios mais modernos com a mesma função e, consequentemente, a utilização destes para operações tributáveis a jusante não quebram, de forma alguma, a relação direta existente entre, por um lado, a aquisição dos edifícios em causa a montante e, por outro, as atividades económicas realizadas posteriormente pelo sujeito passivo. A aquisição dos imóveis em causa e a sua subsequente destruição tendo em vista a sua modernização podem, deste modo, ser consideradas como uma sucessão de operações interligadas com o propósito de levar a cabo operações tributáveis, nos mesmos termos que a compra de imóveis novos e a utilização direta dos mesmos.

Esta interpretação impõe-se, por maioria de razão, quando os edifícios comprados foram só parcialmente destruídos, os novos edifícios foram construídos nos mesmos terrenos anteriormente adquiridos e alguns resíduos provenientes da demolição dos antigos edifícios foram revendidos, tendo, de resto, essas revendas dado origem a operações tributáveis a jusante.

(cf. n.os 34-36 e disp.)
A Diretiva 2003/9, que estabelece normas mínimas em matéria de acolhimento dos requerentes de asilo nos Estados-Membros, deve ser interpretada no sentido de que um Estado-Membro ao qual foi apresentado um pedido de asilo deve conceder as condições mínimas de acolhimento dos requerentes de asilo previstas nesta diretiva, mesmo a um requerente de asilo a respeito do qual decide, em aplicação do Regulamento n.o 343/2003, que estabelece os critérios e mecanismos de determinação do Estado-Membro responsável pela análise de um pedido de asilo apresentado num dos Estados-Membros por um nacional de um país terceiro, requerer a outro Estado-Membro, na qualidade de Estado-Membro responsável pela análise do seu pedido de asilo.

Com efeito, segundo o artigo 3.o da Diretiva 2003/9, que define o âmbito de aplicação respetivo, esta diretiva é aplicável a todos os nacionais de países terceiros e apátridas que apresentem um pedido de asilo na fronteira ou no território de um Estado-Membro aos quais é permitido permanecer nesse território na qualidade de requerentes de asilo.

No que se refere à primeira condição de aplicação desta diretiva, o período durante o qual as condições materiais de acolhimento, devem ser concedidas aos requerentes, tem início quando os requerentes de asilo apresentam o seu pedido de asilo. Esta diretiva não contém nenhuma disposição suscetível de ser interpretada no sentido de que um pedido de asilo só pode ser considerado apresentado caso tenha sido apresentado às autoridades do Estado-Membro responsável pela análise deste pedido.

No que respeita à segunda condição de aplicação da Diretiva 2003/9, artigo 7.o, n.o 1, da Diretiva 2005/85, relativa a normas mínimas aplicáveis ao procedimento de concessão e retirada do estatuto de refugiado nos Estados-Membros é a de que os requerentes de asilo devem ser autorizados a permanecer no território do Estado-Membro na qualidade de requerentes de asilo. Em conformidade com o artigo 2.o, alínea k), desta diretiva, os termos «permanência no Estado-Membro» devem ser entendidos como o facto de permanecer no território, não só do Estado-Membro em que o pedido de asilo é analisado mas também daquele onde o pedido de asilo foi apresentado. Consequentemente, os requerentes de asilo estão autorizados a permanecer não só no território do Estado-Membro em que o pedido de asilo é examinado mas também no território do Estado-Membro em que o pedido foi apresentado, como exige o artigo 3.o, n.o 1, da Diretiva 2003/9.

Tal interpretação não pode ser infirmada pelo considerando 29 da Diretiva 2005/85, que se refere apenas ao facto de os procedimentos previstos nesta diretiva para a concessão e retirada do estatuto de refugiado nos Estados-Membros se distinguem dos procedimentos instituídos pelo Regulamento n.o 343/2003 para a determinação do Estado-Membro responsável pela análise de um pedido de asilo.

(cf. n.os 37, 39, 40, 46-50, disp. 1)
O artigo 15.o, ponto 6, da Diretiva 77/388, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios, conforme alterada pela Diretiva 92/111, deve ser interpretado no sentido de que a isenção que prevê se aplica também à entrega de uma aeronave a um operador que não seja ele mesmo uma «companhia de navegação aérea que se dedique essencialmente ao tráfego aéreo internacional remunerado», na aceção dessa disposição, mas que adquire essa aeronave para efeitos da sua utilização exclusiva por tal companhia.

O facto de o adquirente da aeronave vir depois a repercutir o encargo correspondente à sua utilização num particular que é seu acionista, o qual utiliza essa aeronave essencialmente para os seus próprios fins, comerciais e/ou privados, tendo a companhia de navegação aérea igualmente a possibilidade de a utilizar para outros voos, não é suscetível de modificar esta interpretação.

Contudo, cabe ao órgão jurisdicional nacional verificar, em conformidade com as regras de prova do direito nacional, contanto que não seja prejudicada a eficácia do direito da União, se os elementos constitutivos de uma prática abusiva estão eventualmente reunidos no litígio do processo principal. A aplicação da regulamentação da União não pode ser alargada a ponto de abranger as práticas abusivas de operadores económicos, isto é, as operações que não sejam realizadas no quadro de transações comerciais normais, mas somente com a finalidade de beneficiar abusivamente das vantagens previstas pelo direito da União.

(cf. n.os 57, 62, 65 e 66, disp. 2 e 3)
Com efeito, decorre do quinto parágrafo do preâmbulo desse Acordo que este foi celebrado com o objetivo de definir os privilégios e imunidades do Banco na Alemanha, em conformidade com o protocolo relativo aos privilégios e imunidades das Comunidades Europeias. Neste contexto, o artigo 15.o do referido acordo que prevê a não subordinação dos membros da Comissão Executiva e dos agentes do Banco às disposições materiais e processuais do direito do trabalho e do direito social da República Federal da Alemanha, limita-se a aplicar os princípios estabelecidos pelo referido protocolo, nomeadamente nos seus artigos 13.°, 15.° e 23.°, e pelo Protocolo relativo aos Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu, nomeadamente no seu artigo 36.o

A circunstância de a União Europeia não ser parte no Acordo de 18 de setembro de 1998, celebrado entre o Governo alemão e o Banco Central Europeu, relativo à sede desta instituição não pode determinar a inadmissibilidade de um reenvio prejudicial que tem por objeto a interpretação do Acordo, e, em especial, o seu artigo 15.o

O artigo 15.o do Acordo de 18 de setembro de 1998, celebrado entre o Governo alemão e o Banco Central Europeu, relativo à sede desta instituição, lido em conjugação com o artigo 36.o do Protocolo relativo aos Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu, não impede a República Federal da Alemanha, enquanto Estado da sede de conceder aos agentes do Banco a prestação parental prevista no direito alemão.

Com feito, embora seja verdade que o artigo 15.o do acordo de sede impede o Estado da sede de impor aos agentes do Banco obrigações materiais ou processuais para beneficiarem das prestações previstas pelas condições de emprego do Banco, o referido artigo não obriga de forma alguma a República Federal da Alemanha, enquanto Estado de sede, a prever a concessão, aos referidos agentes, da prestação parental alemã. Do mesmo modo, o referido artigo não priva a República Federal da Alemanha, que não subordina o direito a essa prestação a condições de emprego ou de seguro, da faculdade de conceder essa prestação aos agentes do Banco que residam no seu território, uma vez que a possibilidade dessa concessão decorre efetivamente da sua legislação e que as disposições pertinentes do direito da União não excluem esta possibilidade.

Além disso, não se vislumbra em que medida esse pagamento pode violar a autonomia do Banco para determinar o regime aplicável ao seu pessoal no caso de a República Federal da Alemanha pagar a prestação parental alemã aos agentes do Banco.

(cf. n.os 45-48 e disp.)
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

Harmonização das legislações fiscais — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado — Reembolso do imposto aos sujeitos passivos não estabelecidos no território do país — Natureza jurídica do prazo previsto para a apresentação do pedido de reembolso — Prazo de caducidade

(Diretiva 89/397 da Conselho, artigo 7.°, n.° 1, primeiro parágrafo)

Sumário

O prazo de seis meses previsto no artigo 7.°, n.° 1, primeiro parágrafo, último período, da Oitava Diretiva 79/1072, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios – Regras sobre o reembolso do imposto sobre o valor acrescentado aos sujeitos passivos não estabelecidos no território do país, para a apresentação de um pedido de reembolso do imposto sobre o valor acrescentado, é um prazo de caducidade.

(cf. n.° 34 e disp.)
Palavras-chave



Palavras-chave

Ação por incumprimento

—

Exame do mérito pelo Tribunal de Justiça

—

Situação a tomar em consideração

—

Situação no termo do prazo fixado no parecer fundamentado [Artigo 258.° TFUE; Diretiva 2000/60 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigos 13.°, n.os 1 a 3 e 6.°, 14.°, n.° 1, alínea c), e 15.°, n.° 1] (cf. n.° 30)
74

Uma vez que as disposições do Tratado e do Acordo EEE relativas à livre prestação de serviços se opõem à regulamentação controvertida, não é necessário apreciar separadamente a dita legislação à luz do artigo 63.o TFUE e do artigo 40.o do Acordo EEE, referentes à livre circulação de capitais (v., por analogia, acórdão Comissão/Bélgica, já referido, n.o 79).
O Decreto-Lei n.o 270/2003, de 28 de outubro de 2003 (Diário da República, I série-A, n.o 250, de 28 de outubro de 2003), define as condições da prestação dos serviços de transporte ferroviário por caminho de ferro e de gestão da infraestrutura ferroviária. Este decreto-lei rege, em especial, o equilíbrio das contas do gestor da infraestrutura em conformidade com as disposições do seu artigo 63.o, que prevê que:

«1. As contas do gestor da infraestrutura devem apresentar um equilíbrio entre:

a) Os proveitos provenientes das tarifas pela utilização da infraestrutura, os excedentes provenientes de outras atividades comerciais e o financiamento estatal, se necessário por via de pagamentos adiantados; e

b) Os custos do serviço público de gestão, manutenção e conservação da infraestrutura.

2. Sem prejuízo do eventual objetivo a longo prazo, de cobertura tendencial, pelo utilizador, dos custos de infraestrutura, em todos os modos de transporte com base numa concorrência intermodal equitativa e não discriminatória, sempre que o transporte ferroviário esteja em condições de concorrer com outros modos de transporte, nomeadamente quando exista um nível equivalente de internalização dos custos ambientais nos outros modos de transporte, no quadro da tarifação prevista no presente capítulo, o gestor da infraestrutura deve atingir o equilíbrio referido no n.o 1 sem beneficiar de financiamento estatal.

3. Para aferição do equilíbrio referido no n.o 1 e como forma de determinar a necessidade de compensações por parte do Estado ao serviço público de gestão da infraestrutura deve ser adotado um método de imputação que demonstre, de forma transparente, que são apenas considerados os custos com a atividade de gestão, manutenção, conservação e disponibilização da infraestrutura.

[...]

7. Para efeitos da alínea b) do n.o 1 do presente artigo, não são considerados como custos do serviço público de gestão da infraestrutura os custos financeiros e extraordinários.

8. Os custos extraordinários decorrentes de calamidade natural deverão ser compensados pelo Estado.»
42

Com efeito, essa circunstância só tem influência no cálculo da base tributável da operação efetuada a jusante pelo sujeito passivo. No caso vertente, se tiver sido faturado IVA ao sujeito passivo na aquisição do pavilhão, a base tributável para a utilização privada do pavilhão será constituída por uma parte do custo da aquisição do pavilhão e pelas despesas com as alterações. Em contrapartida, se não tiver sido faturado IVA ao sujeito passivo na aquisição do pavilhão, a base tributável da utilização privada de parte do referido pavilhão será constituída unicamente pelas despesas com as alterações.
As aquisições intracomunitárias de bens efetuadas a título oneroso no território do país por um sujeito passivo agindo nessa qualidade, ou por uma pessoa coletiva que não seja sujeito passivo, quando o vendedor for um sujeito passivo que aja nessa qualidade, que não beneficie da isenção de imposto prevista no artigo 24.o e que não esteja abrangido pelo disposto no n.o 1, segundo período, da alínea a)[...] do artigo 8.o ou no n.o 1, ponto B, do artigo 28.o-B.

Em derrogação do disposto no primeiro parágrafo, não estão sujeitas ao [IVA] as aquisições intracomunitárias de bens efetuadas por um sujeito passivo ou por uma pessoa coletiva que não seja sujeito passivo, nas condições previstas no n.o 1A.

[...]
1)

Os artigos 14.°, n.o 1, alínea a), e 14.°-A, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade, na sua versão alterada e atualizada pelo Regulamento (CE) n.o 118/97 do Conselho, de 2 de dezembro de 1996, conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.o 647/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de abril de 2005, devem ser interpretados no sentido de que não se opõem a que um Estado-Membro que não é designado, ao abrigo dessas disposições, como Estado competente conceda prestações para filhos, em conformidade com o seu direito nacional, a um trabalhador migrante que efetue um trabalho temporário no seu território, em circunstâncias como as que estão em causa nos processos principais, incluindo quando se verifique, em primeiro lugar, que o trabalhador em causa não sofreu nenhuma desvantagem, no plano jurídico, por ter exercido o seu direito à livre circulação, uma vez que conservou o seu direito a prestações familiares da mesma natureza no Estado-Membro competente, e, em segundo lugar, que nem esse trabalhador nem o filho para o qual essa prestação é reclamada residem habitualmente no território do Estado-Membro onde o trabalho temporário foi efetuado.
23

Por outro lado, o contribuinte deve provar que as despesas profissionais em causa não excedem os limites normais, o que implica, segundo as explicações fornecidas pelo Governo belga na audiência no Tribunal de Justiça, que se proceda a uma comparação da operação em causa com a prática normal dos operadores no mercado, ao passo que, como foi recordado no n.o 21 do presente acórdão, o artigo 53.o, 10.°, do CIR 1992 apenas exclui da dedução, tratando-se de despesas profissionais efetuadas em benefício de contribuintes residentes na Bélgica, as despesas que se revelem como «não razoáveis».