Quando os documentos objeto do pedido de acesso aos documentos com base no Regulamento n.o 1049/2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão, estão abrangidos por um domínio específico do direito da União, como um processo de aplicação do artigo 81.o CE, as exceções ao direito de acesso aos documentos que figuram, designadamente, no artigo 4.o o referido regulamento, não podem ser interpretadas sem ter em conta regras específicas que regulam o acesso a estes documentos, as quais estão previstas, neste caso, pelos Regulamentos n.os 1/2003 e 773/2004, relativo à instrução de processos pela Comissão para efeitos dos artigos 81.° CE e 82.° CE.

Estes regulamentos não contêm disposições que prevejam expressamente a primazia de um dos regulamentos sobre o outro, importa garantir uma aplicação de cada um destes regulamentos que seja compatível com a aplicação do outro, permitindo assim uma aplicação coerente. Ora, por um lado, embora o Regulamento n.o 1049/2001 vise conferir ao público um direito de acesso aos documentos das instituições o mais amplo possível, este direito está submetido a certos limites baseados em razões de interesse público ou privado. Por outro lado, os artigos 27.°, n.o 2, e 28.° do Regulamento n.o 1/2003, e os artigos 6.°, 8.°, 15.° e 16.° do Regulamento n.o 773/2004 regulam de maneira restritiva a utilização dos documentos que figuram num processo de aplicação do artigo 81.o CE. Assim, não só as partes interessadas num processo de aplicação do artigo 81.o CE não dispõem de um direito de acesso ilimitado aos documentos que figuram no processo da Comissão, mas, por outro lado, os terceiros, com exceção dos queixosos, não dispõem, nesses processos, do direito de acesso aos documentos do processo da Comissão. Se as pessoas que não têm o direito de aceder ao processo nos termos dos Regulamentos n.o 1/2003 e n.o 773/2004, ou as que, dispondo, em princípio, desse direito, não o utilizaram ou lhes foi negado, estiverem em posição de obter o acesso aos documentos com base no Regulamento n.o 1049/2001, o regime de acesso ao processo instituído pelos Regulamentos n.o 1/2003 e n.o 773/2004 é posto em causa. Ora, embora o direito de consultar o processo no âmbito de um processo de aplicação do artigo 81.o CE e o direito de acesso aos documentos nos termos do Regulamento n.o 1049/2001 se distingam juridicamente, estes conduzem a uma situação comparável do ponto de vista funcional.

Por conseguinte, autorizar um acesso generalizado com base no Regulamento n.o 1049/2001 aos documentos que figuram no processo de aplicação do artigo 81.o CE é suscetível de prejudicar o equilíbrio que o legislador da União quis assegurar, nos Regulamentos n.o 1/2003 e n.o 773/2004, entre a obrigação que as empresas em questão têm de comunicar à Comissão as informações comerciais eventualmente sensíveis com o fim de lhe permitir comprovar a existência de um cartel e apreciar a sua compatibilidade como referido artigo, por um lado, e a garantia de proteção reforçada que corresponde, a título de sigilo profissional e de segredo comercial, às informações transmitidas à Comissão, por outro. Daqui resulta que a Comissão, para efeitos de aplicação das exceções previstas no artigo 4.o, n.o 2, primeiro e terceiro travessões, do Regulamento n.o 1049/2001, pode presumir, sem proceder a um exame concreto e individual de cada um dos documentos que figuram num processo de aplicação do artigo 81.o CE, que a divulgação destes documentos prejudica, em princípio, a proteção dos interesses comerciais das empresas implicadas nesse processo e a proteção dos objetivos das atividades de inquérito do mesmo. A este propósito, as atividades de inquérito relativas a um processo de aplicação do artigo 81.o CE só se podem considerar terminadas quando a decisão tomada pela Comissão no âmbito deste processo for definitiva.

Esta presunção geral não exclui a possibilidade de se demonstrar que um dado documento, cuja divulgação é requerida, não está coberto por tal presunção ou que existe um interesse público superior que justifica a divulgação do documento em causa ao abrigo do artigo 4.o, n.o 2, do Regulamento n.o 1049/2001. Em contrapartida, a exigência de verificar se a presunção geral em questão é realmente aplicável não pode ser interpretada no sentido de que a Comissão devesse examinar individualmente todos os documentos pedidos no caso em apreço, o que privaria esta presunção geral do seu efeito útil, que é, concretamente, o de permitir que a Comissão responda a um pedido de acesso global de uma maneira igualmente global.

(cf. n.os 83‑90, 93, 99‑101)