Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1 Aproximação das legislações - Procedimento de informação no domínio das normas e regulamentações técnicas - Obrigação de os Estados-Membros comunicarem à Comissão qualquer projecto de regra técnica - Alcance

(Directiva 83/189 do Conselho, artigo 1._, n._ 6)

2 Aproximação das legislações - Procedimento de informação no domínio das normas e regulamentações técnicas - Regras técnicas na acepção da Directiva 83/189 - Conceito - Regulamentação nacional que subordina a comercialização de produtos à utilização de uma ou diversas línguas determinadas nas menções que obrigatoriamente devem figurar no rótulo, nas instruções de utilização e no certificado de garantia - Exclusão

(Directiva 83/189, artigo 1._, n.os 1 e 5)

3 Livre circulação de mercadorias - Restrições quantitativas - Medidas de efeito equivalente - Exigências linguísticas aplicáveis às menções que figuram nos produtos importados - Admissibilidade - Condições

[Tratado CE, artigo 30._ (que passou, após alteração, a artigo 28._ CE)]

Sumário

1 Não pode ser considerada um projecto de regra técnica na acepção do artigo 1._, n._ 6, da Directiva 83/189 relativa a um procedimento de informação no domínio das normas e regulamentações técnicas, nem, por conseguinte, estar sujeita à obrigação de notificação uma medida nacional que reproduz ou substitui, sem aditar especificações novas ou complementares, regras técnicas existentes e, se estas regras tiverem sido adoptadas após a entrada em vigor da referida directiva, devidamente notificadas à Comissão.

2 A obrigação de redigir as menções que obrigatoriamente devem figurar no rótulo, as instruções de utilização e o certificado de garantia de produtos pelo menos na ou nas línguas da região em que esses produtos são comercializados não constitui uma «regra técnica» na acepção da Directiva 83/189 relativa a um procedimento de informação no domínio das normas e regulamentações técnicas, após as modificações introduzidas pela Directiva 88/182. Com efeito, há que distinguir a obrigação de transmitir determinadas informações sobre um produto ao consumidor, executada através da aposição das menções no referido produto ou fazendo-o acompanhar dos documentos como as instruções de utilização e o certificado de garantia, da obrigação de redigir essas informações numa língua determinada. Diferentemente da primeira obrigação que diz directamente respeito ao produto, a segunda apenas visa determinar a língua em que a primeira deve ser executada e não constitui, portanto, em si, uma regra técnica na acepção da Directiva 83/189, mas uma regra acessória necessária à realização da transmissão efectiva das informações.

3 Exigências linguísticas aplicáveis às menções que figuram nos produtos importados aprovadas por uma regulamentação nacional constituem um entrave ao comércio intracomunitário na medida em que os produtos provenientes de outros Estados-Membros devem ostentar rótulos diferentes que implicam despesas suplementares de embalagem. Todavia, não existindo uma harmonização completa de tais exigências, os Estados-Membros podem adoptar medidas nacionais que obriguem a que essas menções sejam redigidas na língua da região em que os produtos são vendidos ou noutra língua facilmente compreensível pelos consumidores dessa região, desde que as referidas medidas nacionais sejam indistintamente aplicáveis a todos os produtos nacionais e importados e sejam proporcionadas ao objectivo de protecção dos consumidores que prosseguem. Essas medidas nacionais devem, designadamente, estar limitadas às menções a que o Estado-Membro atribui carácter obrigatório e relativamente às quais a utilização de outros meios que não a sua tradução não permitia garantir uma informação dos consumidores adequada.