ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
No dia seguinte, o Parlamento aprovou a resolução impugnada, que tem, designadamente, a seguinte redação:

«Recusa de quitação em 2018, conflito de interesses, assédio, denúncia de irregularidades

[O Parlamento]

66. Recorda que vários membros do pessoal foram vítimas de assédio moral por parte do antigo presidente do grupo I durante um longo período de tempo; lamenta que as medidas de combate ao assédio em vigor no Comité não tenham conseguido resolver e corrigir esta situação mais cedo devido à posição privilegiada do membro em causa […] condena o tempo que o Comité levou para tomar as medidas necessárias à adaptação do seu regimento interno e código de conduta, a fim de evitar uma situação desse tipo no futuro […]

68. Assinala que as falhas do Comité neste caso resultaram numa perda material de fundos públicos no que respeita a custos jurídicos, baixa por doença, proteção das vítimas, redução da produtividade, reuniões da Mesa e de outros órgãos, etc.; considera, portanto, que tal é motivo de preocupação quanto à responsabilização, ao controlo orçamental e à boa governação dos recursos humanos nas instituições, órgãos, organismos e agências da União […]

69. Recorda que o Parlamento recusou dar quitação ao Secretário‑Geral do Comité para o exercício de 2018, nomeadamente devido a uma flagrante violação do dever de diligência e à inação da administração, em conjunto com as consequências financeiras conexas; recorda ao Comité que uma recusa de quitação configura uma situação séria e que exige medidas imediatas; lamenta profundamente que, até à recusa da quitação para o exercício de 2018, o diretor de RH e Finanças da altura, e atual Secretário‑Geral, não tenha tomado medidas decisivas, nomeadamente medidas preventivas e de reparação;

70. Observa que, durante o processo de quitação de 2018 e em parte do de 2019, o secretário‑geral não foi capaz de fornecer informações suficientes, transparentes e fiáveis à Comissão do Controlo Orçamental do Parlamento […]

75. […] manifesta‑se particularmente preocupado com o facto de — já após ter sido apresentada a recomendação do OLAF — um membro considerado responsável por assédio ainda estar ativo na Mesa, tendo conseguido atrasar a adoção do novo código de conduta dos membros […]

80. […] contudo, manifesta profunda preocupação por o Conselho ter nomeado o perpetrador para um novo mandato como membro, correndo as vítimas e os denunciantes um risco de retaliação da sua parte ou de apoiantes seus no seio do Comité; destaca que o perpetrador não reconhece nem lamenta os seus erros, o que denota uma total falta de autoanálise e de respeito pelas vítimas em questão […]

83. Observa que a sessão plenária do Comité de 15 e 16 de julho de 2020 confirmou a decisão da Mesa, de 9 de junho de 2020, no que respeita à constituição do Comité como parte civil no processo que será aberto pelo auditor para as questões laborais de Bruxelas perante o Tribunal Penal de Bruxelas; observa que o auditor para as questões laborais de Bruxelas foi informado do levantamento da imunidade do membro, mas que até à data não foram recebidas mais informações sobre o processo; […]»
124

Em segundo lugar, quanto ao alegado tratamento desigual respeitante à organização das provas por via eletrónica, importa recordar que, no âmbito da fiscalização judicial da decisão de um júri de concurso que recusa incluir um candidato na lista de reserva, o Tribunal verifica a conformidade com as regras de direito aplicáveis, ou seja, com as regras, nomeadamente as processuais, definidas no Estatuto e no anúncio do concurso, e com as regras que regem o trabalho do júri, especialmente o dever de imparcialidade e a observância do princípio da igualdade de tratamento dos candidatos por este último, assim como a inexistência de desvio de poder (Acórdão de 6 de julho de 2022, JP/Comissão, T‑179/20, não publicado, EU:T:2022:423, n.o 67).
35

Ora, importa recordar que o artigo 48.o, alínea b), do ROA, no qual se baseia a decisão impugnada, se refere às disposições do artigo 16.o, segundo parágrafo, do ROA, que fixa esta última condição, e constatar que nenhum destes diplomas prevê que uma decisão de rescisão sem pré‑aviso possa ser adotada sem que se proceda à verificação prévia do esgotamento do prazo fixado para a licença por doença com remuneração concedida ao agente em causa segundo as modalidades fixadas no artigo 16.o, segundo parágrafo, do ROA. Além disso, não resulta de nenhuma destas disposições, nem do artigo 59.o do Estatuto, que estabelece, nomeadamente, o regime jurídico aplicável à licença por doença e às ausências injustificadas, que a verificação da condição relativa ao esgotamento do prazo fixado para a licença por doença com remuneração prevista no artigo 16.o, segundo parágrafo, do ROA possa ser substituída, em caso de ausência injustificada na data da rescisão controvertida e antes dessa data, pela constatação dessas ausências. Daqui resulta que, com a decisão impugnada, o CdT aplicou uma condição de ausência injustificada que não está prevista no artigo 48.o, alínea b), nem no artigo 16.o, segundo parágrafo, do ROA.
10

Em 6 de março de 2017, o Conselho adotou conclusões em que, antes de mais, exprimiu a preocupação da União com a situação política na República Democrática do Congo, causada, nomeadamente, pela situação de segurança em várias regiões do país, submetidas a um uso desproporcionado da força. Seguidamente, o Conselho precisou, depois de condenar as graves violações dos direitos humanos, que a luta contra a impunidade era uma das condições necessárias para uma transição serena e uma estabilização duradoura do país. Por último, o Conselho indicou que a União deplorava a emergência de focos de violência nas três províncias do Kasai e no Congo Central (República Democrática do Congo) e que estava inquieta com as informações recentes que davam conta de violações graves dos direitos humanos e do direito humanitário cometidas pelas milícias locais no Kasai, nomeadamente o recrutamento e a utilização ilícita de crianças‑soldados, bem como do assassinato de civis por membros das forças de segurança da República Democrática do Congo, que poderiam constituir crimes de guerra à luz do direito internacional.
Responsabilidade extracontratual – Requisitos – Ilegalidade – Violação suficientemente caracterizada do direito da União – Inquérito do Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) sobre uma fraude dos direitos convencionais, de compensação e antidumping instituídos sobre as importações de biodiesel na União – Impossibilidade de a recorrente formular observações antes da comunicação do OLAF às autoridades nacionais sobre os resultados preliminares do seu inquérito – Recusa do diretor‑geral do OLAF em investigar a reclamação da recorrente – Direito a uma boa administração – Violação do direito de ser ouvido – Inexistência

[Artigo 340.o, segundo parágrafo, TFUE; Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 41.o, n.o 2, alínea a); Regulamento n.o 883/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 9.o, n.o 4]

(cf. n.os 95, 96, 100‑105, 110‑113, 156)
3.

Marca da União Europeia – Processo de recurso – Recurso para o juiz da União – Faculdade do Tribunal Geral de modificar a decisão impugnada – Limites (Regulamento 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 72.o, n.o 3) (cf. n.o 50)
Marca da União Europeia — Renúncia, extinção e nulidade — Causas de nulidade absoluta — Requerente de má‑fé quando da apresentação do pedido de marca — Critérios de apreciação — Tomada em conta de todos os fatores pertinentes existentes no momento da apresentação do pedido de registo — Conhecimento por parte do requerente da utilização por um terceiro de um sinal idêntico ou semelhante — Intenção do demandante — Origem e utilização do sinal contestado — Lógica comercial na base do registo do sinal contestado como marca da União Europeia — Cronologia dos eventos que caracterizaram a apresentação do pedido de marca

[Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 52.o, n.o 1, alínea b)]

(cf. n.os 23, 24, 28, 29, 32, 42)
3.

Marca da União Europeia — Renúncia, extinção e nulidade — Causas de nulidade absoluta — Marcas compostas exclusivamente por sinais ou por indicações que possam servir para designar as características de um produto ou serviço — Apreciação do caráter descritivo de um sinal — Critérios [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 7.o, n.o 1, alínea c), e artigo 52.o, n.o 1, alínea a)] (cf. n.o 54)
3.

Funcionários – Agentes do Banco Europeu de Investimento – Classificação – Relatório de avaliação – Reclamação perante o diretor-geral do avaliado – Alcance do controlo do diretor-geral (Regulamento do Pessoal do Banco Europeu de Investimento, artigo 22.o) (cf. n.os 41‑43, 55‑61)
1.

Funcionários — Agentes contratuais — Recrutamento — Estágio — Decisão de despedimento no termo do período de estágio — Dever de fundamentação — Alcance — Apreciação global das capacidades do agente — Admissibilidade [Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 41.o, § 2, c); Estatuto dos Funcionários, artigo 25.o, 2.° parágrafo; Regime aplicável aos outros agentes, artigos 11.°, 79.°, § 2, 81.°, e 84.°, § 3] (cf. n.os 28, 29, 32‑34)
4.

Marca da União Europeia — Renúncia, extinção e nulidade — Causas de extinção — Falta de utilização séria da marca — Marca nominativa MY BOYFRIEND IS OUT OF TOWN [Regulamento 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigos 18.°, n.o 1, e 58.°, n.o 1, alínea a)] (cf. n.os 39, 44, 46, 47)
2.

Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas adotadas contra a República Democrática do Congo — Congelamento de fundos — Direitos de defesa — Comunicação das provas incriminatórias — Decisão subsequente que mantém o nome do recorrente na lista das pessoas visadas por essas medidas — Comunicação do Conselho ao interessado sobre os novos elementos de prova tomados em consideração aquando da reapreciação periódica das medidas restritivas — Violação do direito de ser ouvido — Inexistência [Decisão 2010/788/PESC do Conselho, conforme alterada pela Decisão (PESC) 2020/2033, artigo 7.o, n.os 2 e 3, e 9.°, n.o 2, e anexo II; Regulamentos do Conselho n.o 1183/2005, artigo 9.o, n.o 3, e 2020/2021, anexo] (cf. n.os 55, 56, 60‑70, 77)
4.

Marca da União Europeia — Definição e aquisição da marca da União Europeia — Motivos relativos de recusa — Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes — Risco de confusão com a marca anterior — Apreciação do risco de confusão — Determinação do público pertinente — Nível de atenção do público [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 8.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.os 23, 24, 28‑30)
2.

Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas adotadas contra a República Democrática do Congo — Congelamento de fundos — Direitos de defesa — Comunicação dos elementos incriminatórios — Decisão subsequente que mantém o nome do recorrente na lista das pessoas visadas por essas medidas — Comunicação ao interessado pelo Conselho dos elementos novos tidos em conta aquando da reapreciação periódica das medidas restritivas — Violação do direito de ser ouvido — Falta [Decisão 2010/788/PESC do Conselho, conforme alterada pela Decisão (PESC) 2020/2033, artigo 7.o, n.os 2 e 3, e 9.°, n.o 2, e anexo II; Regulamentos do Conselho n.o 1183/2005, artigo 9.o, n.o 3, e 2020/2021, anexo] (cf. n.os 54, 55, 59‑69, 76)
1.

Desenhos ou modelos comunitários — Motivos de nulidade — Falta de caráter individual — Divulgação ao público — Exceção — Factos que não podem ser razoavelmente conhecidos dos meios especializados do setor em causa — Acontecimentos ocorridos fora do território da União — Critérios de apreciação [Regulamento n.o 6/2002 do Conselho, artigos 7.o, n.o 1, e 25.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.os 23, 24, 33)
2.

Marca da União Europeia — Renúncia, extinção e nulidade — Causas de extinção — Falta de uso sério de uma marca — Uso da marca sob uma forma diferente através de elementos que não alteram o caráter distintivo da marca — Objeto e âmbito de aplicação do artigo 18.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento 2017/1001 — Análise da alteração do caráter distintivo (Regulamento 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigos 18.°, n.o 1, e 58.°, n.o 1) (cf. n.os 33‑37, 40)
1.

Marca da União Europeia — Definição e aquisição da marca da União Europeia — Motivos absolutos de recusa — Marcas compostas exclusivamente por sinais ou por indicações que possam servir para designar as características de um produto ou serviço — Conceito [Regulamento 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 7.o, n.o 1, alínea c)] (cf. n.o 14)
1.

Marca da União Europeia — Observações dos terceiros e oposição — Exame da oposição — Prova da utilização da marca anterior — Utilização séria — Uso da marca sob uma forma diferente através de elementos que não alteram o caráter distintivo da marca — Objeto e âmbito de aplicação material do artigo 15.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento n.o 207/2009 — Análise da alteração do caráter distintivo [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigos 15.°, n.o 1, segundo parágrafo, alínea a), e 42.°, n.os 2 e 3] (cf. n.os 22‑24)
1.

Marca da União Europeia — Disposições processuais — Exame oficioso dos factos — Factos e provas não apresentados em tempo útil — Tomada em conta — Poder de apreciação do Instituto (Regulamento 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 95.o, n.o 2; Regulamento n.o 2018/625 da Comissão, considerando 8 e artigo 27.o, n.o 4) (cf. n.os 36‑38, 40, 45)
1.

Marca da União Europeia — Renúncia, extinção e nulidade — Causas de extinção — Falta de uso sério de uma marca — Prova da utilização — Ónus da prova (Regulamento 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigos 18.°, n.o 1, e 58.°, n.o 1) (cf. n.o 16)
132

A este respeito, a jurisprudência referida no n.o 131, supra, foi desenvolvida no âmbito de recursos interpostos perante o juiz da União por pessoas singulares ou coletivas contra os atos de que eram destinatárias. Quando, como sucede no presente processo, um recurso de anulação é interposto por um recorrente não privilegiado contra um ato de que não é o destinatário, o requisito segundo o qual os efeitos jurídicos vinculativos da medida impugnada devem ser suscetíveis de afetar os interesses do recorrente, alterando significativamente a sua situação jurídica, confunde‑se com os requisitos de admissibilidade desse recurso de anulação, tal como existiam antes da entrada em vigor do Tratado de Lisboa, ou seja, com os requisitos atualmente previstos no artigo 263.o, quarto parágrafo, TFUE, com exceção do terceiro elemento deste parágrafo (v., neste sentido, Acórdão de 13 de outubro de 2011, Deutsche Post e Alemanha/Comissão, C‑463/10 P e C‑475/10 P, EU:C:2011:656, n.o 38, e Despacho de 15 de abril de 2021, Validity e Center for Independent Living/Comissão, C‑622/20 P, não publicado, EU:C:2021:310, n.o 39).
71

Embora resulte do artigo 1.o, n.o 1, alínea f), do anexo III do Estatuto que o anúncio de concurso pode especificar eventualmente os conhecimentos linguísticos requeridos pela «natureza específica dos lugares a prover», essa disposição não constitui de modo algum uma autorização geral que permite limitar a escolha da segunda língua de um concurso a um número restrito de línguas oficiais de entre as indicadas no artigo 1.o do Regulamento n.o 1 [v., neste sentido, Acórdão de 15 de setembro de 2016, Itália/Comissão, T‑353/14 e T‑17/15, EU:T:2016:495, n.o 86 (não publicado) e jurisprudência referida; v., também, Despacho de 5 de setembro de 2019, Itália/Comissão, T‑313/15 e T‑317/15, não publicado, EU:T:2019:582, n.o 56 e jurisprudência referida].
13

A este respeito, importa recordar que, quando a Comissão adota uma decisão de não levantar objeções com base no artigo 4.o, n.o 3, do Regulamento 2015/1589, como sucede no caso em apreço, declara não apenas as medidas em causa compatíveis com o mercado interno, mas também recusa implicitamente dar início ao procedimento formal de investigação previsto no artigo 108.o, n.o 2, TFUE e no artigo 6.o, n.o 1, do referido regulamento (v., por analogia, Acórdão de 27 de outubro de 2011, Áustria/Scheucher‑Fleisch e o., C‑47/10 P, EU:C:2011:698, n.o 42 e jurisprudência referida). Se a Comissão constatar, após a análise preliminar, que a medida notificada suscita dúvidas quanto à sua compatibilidade com o mercado interno, deve adotar, com fundamento no artigo 4.o, n.o 4, do Regulamento 2015/1589, uma decisão de abertura do procedimento formal de investigação previsto no artigo 108.o, n.o 2, TFUE e no artigo 6.o, n.o 1, do referido regulamento. Nos termos desta última disposição, tal decisão incluirá um convite ao Estado‑Membro em causa e a outras partes interessadas para apresentarem as suas observações num prazo fixado, normalmente não superior a um mês (v., por analogia, Acórdão de 24 de maio de 2011, Comissão/Kronoply e Kronotex, C‑83/09 P, EU:C:2011:341, n.o 46).
Relativamente ao recorrente, o comité de seleção fundamentou essa classificação nos seguintes termos:

«Entre os candidatos apresentados, o comité considerou que [o recorrente] é o mais bem adaptado para exercer a função de Procurador Europeu na Procuradoria Europeia […] Substituto do Procurador do Rei de Bruxelas, [o recorrente] é o diretor do OCSC do Service public fédéral Justice (Serviço Público Federal de Justiça) da Bélgica. Ao longo da sua carreira, adquiriu uma vasta experiência nos inquéritos e processos relativos a crimes financeiros graves, incluindo casos de branqueamento de capitais e de fraude em carrossel grave. Também adquiriu uma experiência preciosa no domínio da cooperação judiciária em matéria penal. [O recorrente] é membro do Grupo Diretor e ponto de contacto da (CARIN) Rede Camden Inter‑serviços de Recuperação de Bens e participa regularmente nos grupos de trabalho da [União] ligados à perda de bens a favor do Estado adquiridos ilegalmente. [O recorrente] demonstrou uma grande capacidade para trabalhar num ambiente multicultural, incluindo a capacidade para se confrontar com sistemas jurídicos diferentes do seu e um conhecimento profundo do quadro jurídico institucional da União […] Além disso, possui, uma sólida experiência de gestão.

Na sua audição, [o recorrente] apresentou uma visão estratégica do papel e das funções do Procurador Europeu na Procuradoria Europeia e deu respostas muito precisas às questões colocadas pelo comité. Demonstrou uma boa compreensão do Regulamento [2017/1939], e dos desafios com que a Procuradoria Europeia pode ser confrontada e propôs soluções viáveis para os enfrentar. O comité apreciou o relevo dado à necessidade de a Procuradoria Europeia respeitar os direitos fundamentais e processuais nas suas funções. O comité apreciou especialmente a sua competência especializada no domínio do confisco e da recuperação dos bens adquiridos ilegalmente, e a sua abordagem pragmática na resolução dos potenciais conflitos. O Comité está convicto de que [o recorrente] preenche todas as condições para ser um Procurador Europeu eficaz.»
73

Assim, a administração não pode alegar que o processo de invalidez, iniciado quando o recorrente estava em funções, não podia prosseguir pelo facto de este ter sido demitido. Pelo contrário, ao encerrar definitivamente o processo de invalidez sem ter em conta o interesse do recorrente na prossecução do referido processo, o EUIPO não cumpriu o seu dever de diligência e violou o princípio da boa administração. Com efeito, como foi recordado no n.o 66, supra, quando decide sobre a situação de um funcionário, a autoridade pública deve tomar em consideração todos os elementos suscetíveis de determinar a sua decisão e, ao fazê‑lo, ter em conta não só o interesse do serviço mas também, nomeadamente, o do funcionário em causa. Assim, durante o processo de invalidez, a administração deveria ter tido em conta a existência de um processo disciplinar cujo resultado podia potencialmente conduzir à demissão do recorrente, e, tomando em consideração o interesse deste último, ou encerrar o processo de invalidez antes da adoção da decisão de demissão ou permitir a sua posterior prossecução.
93

Além disso, o facto de ter recebido o subsídio de expatriação durante o período de trabalho na Comissão é indiferente para apreciar o direito do recorrente ao subsídio de expatriação aquando da sua contratação na REA. Com efeito, resulta do artigo 4.o, n.o 1, alínea b), do anexo VII do Estatuto que este direito deve ser examinado quando do início de funções. Tendo decorrido um período de quatro meses entre o fim do contrato celebrado com a Comissão e o início do contrato celebrado com a REA, o direito ao subsídio de expatriação deveria ser reapreciado quando do início de funções do recorrente nesta agência (v., neste sentido, Acórdão de 13 de julho de 2018, Quadri di Cardano/Comissão, T‑273/17, EU:T:2018:480, n.o 112).
65

Refira‑se ainda que, segundo a decisão recorrida, os danos causados à Condor foram avaliados em 276,7 milhões de euros, ao passo que o montante do auxílio foi avaliado em 267,1 milhões de euros. Com base nisso, a Comissão concluiu que a medida de auxílio em causa não ultrapassava o necessário para reparar os referidos danos (n.os 96 e 97 da decisão recorrida). Daí resulta que uma eventual dedução dos custos ligados à prorrogação do processo de insolvência, avaliados em 17 milhões de euros, do montante total dos danos, no caso de não estar preenchido o pressuposto relativo ao nexo de causalidade direto, o que o Tribunal Geral não está em condições de verificar dada a insuficiência de fundamentação de que padece a decisão recorrida, teria a consequência de o montante do auxílio ultrapassar o montante dos danos em causa, o que seria suscetível de o tornar incompatível com o mercado interno, em conformidade com a jurisprudência acima referida no n.o 44. Por conseguinte, a insuficiência de fundamentação de que enferma a decisão recorrida a esse respeito impede o Tribunal de fiscalizar se a Comissão considerou acertadamente não estar perante dificuldades sérias de apreciação da compatibilidade do auxílio em causa com o mercado interno.
91

No caso vertente, deve considerar‑se que, em qualquer hipótese, tendo em conta as considerações apresentadas no âmbito do exame da primeira parte do primeiro fundamento, nomeadamente as considerações expostas nos n.os 57 a 59, supra, a concessão da garantia do Estado apenas à Finnair não excedeu os limites do que era adequado e necessário para a realização dos objetivos legítimos prosseguidos pela República da Finlândia e, consequentemente, ao invés do que sustenta a recorrente, não era desproporcionada. Além disso, a atribuição do auxílio a todas as companhias aéreas que operam na Finlândia, em função da sua quota de mercado, como proposto pela recorrente, teria como consequência a redução do montante do auxílio concedido à Finnair, de modo que as suas necessidades de liquidez não seriam cobertas, o que, portanto, poderia ter repercussões graves na economia finlandesa, tendo em conta a importância desta companhia para esta economia. Por conseguinte, os argumentos da recorrente sobre este ponto devem ser rejeitados.