Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

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1. Funcionários ° Recurso ° Acção de indemnização intentada na ausência de um processo pré-contencioso conforme ao Estatuto ° Inadmissibilidade

(Estatuto dos Funcionários, artigos 90. e 91. )

2. Funcionários ° Recurso ° Acórdão de anulação ° Efeitos ° Anulação de uma decisão de um júri de concurso ° Obrigações da administração ° Alteração da composição do júri ° Admissibilidade ° Condições

(Tratado CEE, artigo 176. ; Estatuto dos Funcionários, Anexo III)

3. Funcionários ° Concurso ° Concurso com base em diplomas e provas ° Recusa de inscrição na lista de aptidão ° Decisão que causa prejuízo ° Obrigação de fundamentação ° Alcance

(Estatuto dos Funcionários, artigo 25. , segundo parágrafo; Anexo III, artigo 5. )

4. Funcionários ° Recurso ° Interesse em agir ° Recurso de anulação de uma decisão de um júri de concurso ° Fundamento baseado na falta de fundamentação ° Decisão não susceptível de ser alterada ° Fundamento inoperante

(Estatuto dos Funcionários, artigo 91. )

Sumário

1. Na ausência de um acto que cause prejuízo, o processo pré-contencioso, que visa permitir e facilitar a solução amigável dos litígios entre os funcionários e a administração, divide-se, em princípio, em duas etapas. Nos termos do artigo 90. , n. 1 do Estatuto, qualquer funcionário pode submeter um requerimento à autoridade investida do poder de nomeação. Em caso de resposta desfavorável ou de ausência de resposta, o interessado pode apresentar uma reclamação impugnando a decisão explícita ou implícita de indeferimento do seu pedido, nas condições previstas pelo n. 2 do artigo 90. do Estatuto, para que a administração reexamine a sua decisão à luz das objecções formuladas na reclamação.

Tratando-se da admissibilidade de uma acção de indemnização, só quando existe um nexo directo entre o recurso de anulação e essa acção é que esta última é admissível na qualidade de acessória ao recurso de anulação, sem ter necessariamente que ser precedida de um pedido convidando a autoridade investida do poder de nomeação a reparar o prejuízo pretensamente sofrido ou de uma reclamação impugnando o bem fundado do indeferimento explícito ou implícito do pedido. Pelo contrário, quando o prejuízo alegado não resulta de um acto cuja anulação é solicitada, mas de várias faltas e omissões pretensamente cometidas pela administração, o processo pré-contencioso deve imperativamente começar por um pedido convidando a autoridade investida do poder de nomeação a reparar esse prejuízo, seguindo-se, caso necessário, uma reclamação dirigida contra a decisão de indeferimento do pedido.

2. Em caso de anulação pelo juiz comunitário de um acto de uma instituição, incumbe a esta última, por força do artigo 176. do Tratado, tomar as medidas necessárias à execução do acórdão. Quando uma decisão de um júri do concurso é anulada por falta de fundamentação e irregularidades processuais, a execução do acórdão implica que a situação seja reposta tal como estava antes da ocorrência das circunstâncias censuradas pelo Tribunal de Justiça. No entanto, quando a administração se encontra, por razões independentes da sua vontade, na impossibilidade de reconstituir o júri na sua composição inicial, pode, no sentido de assegurar a continuidade da função pública comunitária, substituir certos membros, mantendo uma situação tão próxima quanto possível da inicial.

3. A obrigação de fundamentação de qualquer decisão individual adoptada em aplicação do Estatuto visa, por um lado, fornecer ao interessado os dados necessários para saber se a decisão é ou não fundada e, por outro, possibilitar o controlo jurisdicional. Tratando-se da fundamentação de um júri de concurso acerca da não inscrição de um candidato na lista de aptidão, o júri pode, em certos casos e numa primeira fase, não comunicar ao interessado os resultados pormenorizados obtidos nas provas, desde que o interessado seja informado de que esses resultados não são satisfatórios e desde que lhe sejam comunicados se o interessado assim o solicitar. Uma vez que foi dado seguimento a um tal pedido, deve considerar-se que o interessado pôde apreciar, atendendo à fundamentação da decisão do júri, a oportunidade de interpor um recurso jurisdicional.

4. Um candidato que não tenha sido aprovado nas provas de um concurso não tem interesse legítimo na anulação, por falta de fundamentação, da decisão pela qual o júri recusou admiti-lo como aprovado do concurso. Com efeito, os resultados das provas não seriam alterados após a anulação da decisão do júri que só poderia, assim, ser confirmada.