Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Desenhos ou modelos comunitários – Causas de nulidade – Conflito com um desenho ou modelo anterior – Conceito – Desenho ou modelo que não produz no utilizador avisado uma impressão global diferente da produzida pelo desenho ou modelo anterior

[Regulamento n.° 6/2002 do Conselho, artigos 10.° e 25.°, n.° 1, alínea d)]

2. Desenhos ou modelos comunitários – Pedido de registo – Requisitos – Indicação dos produtos

(Regulamento n.° 6/2002 do Conselho, artigo 36.°, n. os 2 e 6)

3. Desenhos ou modelos comunitários – Causas de nulidade – Conflito com um desenho ou modelo anterior – Desenho ou modelo que não produz no utilizador avisado uma impressão global diferente da produzida pelo desenho ou modelo anterior – Utilizador avisado – Conceito

[Regulamento n.° 6/2002 do Conselho, artigos 10.°, n.° 1, e 25.°, n.° 1, alínea d)]

4. Desenhos ou modelos comunitários – Causas de nulidade – Conflito com um desenho ou modelo anterior – Desenho ou modelo que não produz no utilizador avisado uma impressão global diferente da produzida pelo desenho ou modelo anterior – Critérios de apreciação

[Regulamento n.° 6/2002 do Conselho, artigos 10.° e 25.°, n.° 1, alínea d)]

Sumário

1. O artigo 25.°, n.° 1, alínea d), do Regulamento n.° 6/2002, relativo aos desenhos ou modelos comunitários, deve ser interpretado no sentido de que um desenho ou modelo comunitário está em conflito com um desenho ou modelo anterior quando, tendo em conta a liberdade do criador na elaboração do referido desenho ou modelo comunitário, esse desenho ou modelo não produz no utilizador avisado uma impressão global diferente da produzida pelo desenho ou modelo anterior invocado.

Esta interpretação do referido artigo 25.°, n.° 1, alínea d), é a única capaz de assegurar uma protecção dos direitos do titular de um desenho ou modelo que beneficia de uma anterioridade, como a descrita nesta disposição, contra qualquer violação dos direitos decorrentes desse desenho ou modelo pela coexistência de um desenho ou modelo comunitário posterior que produza a mesma impressão global no utilizador avisado. Com efeito, se a dita disposição não fosse assim interpretada, o titular de um direito anterior não teria a possibilidade de pedir a declaração de nulidade desse desenho ou modelo comunitário posterior e ficaria privado da protecção efectiva conferida pelo seu desenho ou modelo, em conformidade com o disposto no artigo 10.° do Regulamento n.° 6/2002 ou no artigo 9.° da Directiva 98/71, relativa à protecção legal de desenhos e modelos.

(cf. n. os 52, 53)

2. Nos termos do artigo 3.°, alínea a), do Regulamento n.° 6/2002, relativo aos desenhos ou modelos comunitários designando um desenho ou modelo a aparência de um produto, o pedido de registo de um desenho ou modelo comunitário deve incluir, nos termos do seu artigo 36.°, n.° 2, a indicação dos produtos em que o desenho ou modelo se destina a ser incorporado ou aplicado. Porém, embora a indicação desses produtos no pedido de registo do desenho ou modelo seja obrigatória, essa informação, de acordo com o disposto no artigo 36.°, n.° 6, do regulamento não afecta o âmbito da protecção do desenho ou modelo enquanto tal.

Por conseguinte, resulta do artigo 36.°, n.° 6, do Regulamento n.° 6/2002 que, para determinar o produto a que o desenho ou modelo controvertido se destina a ser incorporado ou aplicado, importa ter em conta a indicação que se lhe refere no pedido de registo do dito desenho ou modelo mas também, eventualmente, o próprio desenho ou modelo, na medida em que especifica a natureza do produto, o seu destino ou a sua função. Com efeito, a tomada em consideração do próprio desenho ou modelo pode permitir identificar o produto no interior de uma categoria de produtos mais ampla indicada no momento do registo e, por conseguinte, determinar efectivamente o utilizador avisado e o grau de liberdade do criador na elaboração do desenho ou modelo.

(cf. n. os 55, 56)

3. O utilizador avisado, na acepção do artigo 10.°, n.° 1, do Regulamento n.° 6/2002, relativo aos desenhos ou modelos comunitários, está particularmente atento e dispõe de certos conhecimentos sobre o que anteriormente se passava nessa área, ou seja, sobre o acervo dos desenhos ou modelos relativos ao produto em causa que foram divulgados no momento do depósito do desenho ou modelo controvertido, ou, eventualmente, na data da prioridade reivindicada.

(cf. n.° 62)

4. O grau de liberdade do criador na elaboração do desenho ou modelo define-se a partir, designadamente, das limitações ligadas às características impostas pela função técnica do produto ou de um elemento do produto, ou ainda pelas prescrições legais aplicáveis. Estas limitações levam a uma normalização de determinadas características, que se tornam então comuns aos desenhos ou modelos aplicados a esse produto.

No âmbito da apreciação concreta da impressão global que os desenhos ou modelos em causa produzem no utilizador avisado, utilizador esse que possui certos conhecimentos sobre o que anteriormente se passava nessa área, há que ter em consideração o grau de liberdade do criador na elaboração do desenho ou modelo controvertido. Por conseguinte, na medida em que as semelhanças entre os desenhos ou modelos em causa se referem a características comuns, estas semelhanças são de pouca importância para efeitos da impressão global que os referidos desenhos ou modelos produzem no utilizador avisado. Além disso, quanto menor for a liberdade do criador na elaboração do desenho ou modelo controvertido, mais pequenas serão as diferenças entre os desenhos ou modelos em causa que podem bastar para produzir uma impressão global diferente no utilizador avisado.

(cf. n. os 67, 72)