Acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 21 de abril de 2021 — Pech/Conselho

(Processo T‑252/19)

«Acesso aos documentos — Regulamento (CE) n.o 1049/2001 — Artigo 4.o, n.o 2, segundo travessão, do Regulamento n.o 1049/2001 — Proteção dos pareceres jurídicos — Artigo 4.o, n.o 3, primeiro parágrafo, do Regulamento n.o 1049/2001 — Proteção do processo decisório — Recusa em conceder acesso integral a um parecer jurídico do Serviço Jurídico do Conselho»

1. Instituições da União Europeia — Direito de acesso do público aos documentos — Regulamento n.o 1049/2001 — Exceções ao direito de acesso aos documentos — Interpretação e aplicação estritas — Obrigação de a instituição proceder a um exame concreto e individual dos documentos — Alcance (Regulamento n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 4.o) (cf. n.os 27‑30)

2. Instituições da União Europeia — Direito de acesso do público aos documentos — Regulamento n.o 1049/2001 — Exceções ao direito de acesso aos documentos — Proteção do processo decisório — Requisitos — Prejuízo concreto, efetivo e grave para esse processo — Alcance — Recusa em conceder acesso integral a um parecer jurídico do Serviço Jurídico do Conselho — Inexistência (Regulamento n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 4.o, n.o 3, primeiro parágrafo) (cf. n.os 42‑44, 48)

3. Instituições da União Europeia — Direito de acesso do público aos documentos — Regulamento n.o 1049/2001 — Exceções ao direito de acesso aos documentos — Proteção dos pareceres jurídicos — Obrigação de a instituição examinar a natureza de parecer jurídico do ato e a possibilidade concreta de violação da proteção do parecer jurídico e verificar a inexistência de um interesse público superior que justifique a sua divulgação (Regulamento n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 4.o, n.o 2,segundo travessão) (cf. n.os 78, 79, 83)

4. Instituições da União Europeia — Direito de acesso do público aos documentos — Regulamento n.o 1049/2001 — Exceções ao direito de acesso aos documentos — Proteção dos pareceres jurídicos — Interesse público superior que justifica a divulgação de documentos — Conceito — Obrigação de a instituição ponderar os interesses em presença — Divulgação dos pareceres jurídicos relativos a processos legislativos — Obrigação de a instituição fundamentar qualquer decisão de recusa de acesso de forma circunstanciada (Regulamento n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 4.o, n.o 2, segundo travessão) (cf. n.os 80, 81)

Objeto

Pedido baseado no artigo 263.o TFUE e que tem por objeto a anulação da Decisão do Conselho, de 12 de fevereiro de 2019, que recusa o acesso integral ao parecer jurídico do seu Serviço Jurídico, constante do documento ST 13593 2018 INIT, relativo à proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho, de 2 de maio de 2018, sobre a proteção do orçamento da União Europeia em caso de deficiências generalizadas no que diz respeito ao Estado de direito nos Estados‑Membros [COM(2018) 324 final].

Dispositivo

1) É anulada a Decisão do Conselho da União Europeia, de 12 de fevereiro de 2019, que recusa o acesso integral ao documento ST 13593 2018 INIT, o qual contém o parecer jurídico do Serviço Jurídico do Conselho relativo à proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho sobre a proteção do orçamento da União em caso de deficiências generalizadas no que diz respeito ao Estado de direito nos Estados‑Membros [COM(2018) 324 final].

2) O Conselho suportará as suas próprias despesas e as despesas efetuadas por L. Pech.