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Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 11 de julho de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Městský soud v Praze — República Checa) — CS e o./České aerolinie a.s.

(Processo C-502/18) (1)

(«Reenvio prejudicial - Transporte - Regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos - Regulamento (CE) n.o 261/2004 - Artigo 5.o, n.o 1, alínea c) - Artigo 7.o, n.o 1 - Direito a indemnização - Voos sucessivos - Voo composto de dois voos operados por transportadoras aéreas diferentes - Atraso considerável sofrido no segundo voo com pontos de partida e de chegada fora da União Europeia e operado por uma transportadora estabelecida num país terceiro»)

(2019/C 305/32)

Língua do processo: checo

Órgão jurisdicional de reenvio

Městský soud v Praze

Partes no processo principal

Recorrentes: CS, DR, EQ, FP, GO, HN, IM, JL, KK, LJ, MI

Recorrida: České aerolinie a.s.

Dispositivo

Os artigos 5.o, n.o 1, alínea c), e 7.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 261/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de fevereiro de 2004, que estabelece regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 295/91, lidos em conjugação com o artigo 3.o, n.o 5, do mesmo regulamento, devem ser interpretados no sentido de que, no âmbito de um voo sucessivo, composto de dois voos e que deu origem a uma reserva única, com partida de um aeroporto localizado no território de um Estado-Membro e com destino a um aeroporto localizado num país terceiro com escala no aeroporto de outro país terceiro, um passageiro vítima de um atraso no seu destino final de três horas ou mais que teve origem no segundo voo, assegurado, ao abrigo de um acordo de partilha de código, por uma transportadora estabelecida num país terceiro, pode apresentar a sua ação de indemnização nos termos desse regulamento contra a transportadora aérea comunitária que efetuou o primeiro voo.

(1) JO C 341, de 24.9.2018.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 12 de junho de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Supremo — Espanha) — Oro Efectivo SL/Diputación Foral de Bizkaia

(Processo C-185/18) (1)

(«Reenvio prejudicial - Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) - Diretiva 2006/112/CE - Artigo 401.o - Princípio da neutralidade fiscal - Aquisição por uma empresa, a particulares, de objetos com um forte teor em ouro ou em outros metais preciosos para revenda - Imposto sobre as transmissões patrimoniais»)

(2019/C 263/16)

Língua do processo: espanhol

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunal Supremo

Partes no processo principal

Recorrente: Oro Efectivo SL

Recorrida: Diputación Foral de Bizkaia

Dispositivo

A Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, bem como o princípio da neutralidade fiscal devem ser interpretados no sentido de que não se opõem a uma legislação nacional, como a que está em causa no processo principal, que sujeita a um imposto indireto sobre as transmissões patrimoniais, distinto do imposto sobre o valor acrescentado, a aquisição por uma empresa, a particulares, de objetos com um forte teor em ouro ou em outros metais preciosos, quando esses bens se destinam à atividade económica da referida empresa, a qual, tendo em vista a sua transformação e a sua reintrodução em seguida no circuito comercial, os revende a outras empresas especializadas no fabrico de lingotes ou de diversas peças em metais preciosos.

(1) JO C 182, de 28.5.2018.
1)

O artigo 5.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 261/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de fevereiro de 2004, que estabelece regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 295/91, lido à luz dos seus considerandos 14 e 15, deve ser interpretado no sentido de que a presença de combustível numa pista de um aeroporto, que levou ao encerramento desta e, consequentemente, ao atraso considerável de um voo com partida de ou destino a esse aeroporto, está abrangida pelo conceito de «circunstâncias extraordinárias», na aceção dessa disposição, quando o combustível em causa não provenha de uma aeronave da transportadora que efetuou esse voo.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 15 de maio de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Krajský soud v Ostravě — pobočka v Olomouci — República Checa) — KORADO, a.s./Generální ředitelství cel

(Processo C-306/18) (1)

(«Reenvio prejudicial - Pauta aduaneira comum - Classificação pautal - Nomenclatura combinada - Peças de aço soldado - Radiadores para aquecimento central, não elétricos - Posições 7307 e 7322 - Conceitos de “partes” de radiadores e de “acessórios para tubos” - Regulamento de execução (UE) 2015/23 - Validade»)

(2019/C 255/18)

Língua do processo: checo

Órgão jurisdicional de reenvio

Krajský soud v Ostravě — pobočka v Olomouci

Partes no processo principal

Recorrente: KORADO, a.s.

Recorrida: Generální ředitelství cel

Dispositivo

A Nomenclatura Combinada, que figura no anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum, conforme alterado pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 1101/2014 da Comissão, de 16 de outubro de 2014, deve ser interpretada no sentido de que peças de aço soldado como as que estão em causa no processo principal devem, sem prejuízo da apreciação pelo órgão jurisdicional de reenvio de todos os elementos de facto de que dispõe, ser classificadas na posição 7307 da Nomenclatura Combinada, como «acessórios para tubos».

(1) JO C 240, de 9.7.2018.
1)

A Diretiva 2001/23/CE do Conselho, de 12 de março de 2001, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à manutenção dos direitos dos trabalhadores em caso de transferência de empresas ou de estabelecimentos, ou de partes de empresas ou de estabelecimentos, nomeadamente o seu artigo 2.o, n.o 1, alínea d), deve ser interpretada no sentido de que uma pessoa que celebrou com o cedente um contrato de comissão de serviço, na aceção da legislação nacional em causa no processo principal, pode ser considerada «trabalhador» e beneficiar, assim, da proteção que esta diretiva concede, desde que, todavia, esteja protegida como trabalhador por essa legislação e beneficie de um contrato de trabalho à data da transferência, o que cabe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar.
1)

Ao não declarar que os granulados de pedra depositados em aterro em Biljane Donje En (Croácia) são resíduos e não subprodutos, e que há que os gerir como resíduos, a República da Croácia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 5.o, n.o 1, da Diretiva 2008/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de novembro de 2008, relativa aos resíduos e que revoga certas diretivas; Ao não tomar todas as medidas necessárias para assegurar que a gestão dos resíduos depositados em aterro em Biljane Donje é feita sem pôr em perigo a saúde humana e sem provocar danos ambientais, a República da Croácia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 13.o da Diretiva 2008/98. Ao não tomar as medidas necessárias para assegurar que o detentor dos resíduos depositados em aterro em Biljane Donje procede por si ao tratamento dos resíduos ou confia esse tratamento a um comerciante ou a um estabelecimento ou empresa que execute operações de tratamento dos resíduos, ou a um serviço de recolha de resíduos público ou privado, a República da Croácia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 15.o, n.o 1, da Diretiva 2008/98.
1)

O princípio da «hierarquia dos resíduos», expresso no artigo 4.o da Diretiva 2008/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de novembro de 2008, relativa aos resíduos e que revoga certas diretivas e visto à luz do artigo 13.o dessa diretiva, deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a uma legislação nacional como a em causa no processo principal, que qualifica as instalações de incineração dos resíduos de «infraestruturas e instalações estratégicas de superior interesse nacional», desde que essa legislação seja compatível com as outras da diretiva que preveem obrigações mais específicas.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 13 de março de 2019 (pedido de decisão prejudicial do Sąd Okręgowy w Piotrkowie Trybunalskim — Polónia) — processo penal contra B. S.

(Processo C-195/18) (1)

(«Reenvio prejudicial - Fiscalidade - Impostos especiais sobre o consumo de álcool e bebidas alcoólicas - Diretiva 92/83/CEE - Artigo 2.o - Conceito de “cerveja” - Bebida produzida a partir do mosto lupuloso obtido de uma mistura que contém mais glicose do que malte - Nomenclatura Combinada - Posições 2203 (cervejas de malte) ou 2206 (outras bebidas fermentadas»)

(2019/C 155/18)

Língua do processo: polaco

Órgão jurisdicional de reenvio

Sąd Okręgowy w Piotrkowie Trybunalskim

Parte no processo nacional

B. S.

sendo intervenientes: Prokuratura Okręgowa w Piotrkowie Trybunalskim, Łódzki Urząd Celno-Skarbowy w Łodzi, Urząd Celno-Skarbowy w Piotrkowie Trybunalskim

Dispositivo

O artigo 2.o da Diretiva 92/83/CEE do Conselho, de 19 de outubro de 1992, relativa à harmonização da estrutura dos impostos especiais sobre o consumo de álcool e bebidas alcoólicas, deve ser interpretado no sentido de que um produto intermédio destinado a ser misturado com bebidas não alcoólicas, obtido a partir de um mosto lupuloso contendo menos ingredientes maltados do que ingredientes não maltados e ao qual foi adicionado xarope de glicose antes do processo de fermentação, pode ser classificado como «cerveja de malte» na posição 2203 da Nomenclatura Combinada constante do Anexo I ao Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum, na redação que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n.o 2587/91 da Comissão, de 26 de julho de 1991, desde que as características organoléticas do referido produto correspondam às da cerveja, o que cabe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar.

(1) JO C 221, de 25.6.2018.
1)

O artigo 2.o, n.o 1, da Diretiva 2007/64/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de novembro de 2007, relativa aos serviços de pagamento no mercado interno, que altera as Diretivas 97/7/CE, 2002/65/CE, 2005/60/CE e 2006/48/CE e revoga a Diretiva 97/5/CE, deve ser interpretado no sentido de que é abrangida pelo conceito de «serviços de pagamento», na aceção desta disposição, a execução de débitos diretos iniciados pelo beneficiário numa conta de pagamento de que não é titular e que não foi autorizada pelo titular da conta assim debitada.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Tribunal Pleno) de 10 de dezembro de 2018 (pedido de decisão prejudicial da Court of Session, Inner House, First Division — Reino Unido) — Andy Wightman e o./Secretary of State for Exiting the European Union

(Processo C-621/18) (1)

(«Reenvio prejudicial - Artigo 50.o TUE - Notificação por um Estado-Membro da sua intenção de se retirar da União Europeia - Consequências da notificação - Direito de revogação unilateral da notificação - Requisitos»)

(2019/C 65/24)

Língua do processo: inglês

Órgão jurisdicional de reenvio

Court of Session, Inner House, First Division

Partes no processo principal

Demandantes: Andy Wightman, Ross Greer, Alyn Smith, David Martin, Catherine Stihler, Jolyon Maugham, Joanna Cherry

Demandado: Secretary of State for Exiting the European Union

sendo intervenientes: Chris Leslie, Tom Brake

Dispositivo

O artigo 50.o TUE deve ser interpretado no sentido de que, quando um Estado-Membro tiver notificado ao Conselho Europeu, em conformidade com esse artigo, a sua intenção de se retirar da União, o referido artigo permite a esse Estado-Membro, enquanto não tiver entrado em vigor um acordo de retirada celebrado entre esse Estado-Membro e a União ou, na falta de tal acordo, enquanto não tiver expirado o prazo de dois anos previsto no n.o 3 deste mesmo artigo, eventualmente prorrogado em conformidade com este n.o 3, revogar unilateralmente, de forma unívoca e incondicional, essa notificação através de um documento escrito dirigido ao Conselho Europeu, depois de o Estado-Membro em causa ter tomado a decisão de revogação em conformidade com as suas normas constitucionais. Essa revogação tem por objeto confirmar a pertença desse Estado-Membro à União em termos inalterados quanto ao seu estatuto de Estado-Membro, pondo fim ao processo de retirada.

(1) JO C 445, de 10.12.2018.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 13 de fevereiro de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Arbeidsrechtbank Gent — Bélgica) — Ronny Rohart/Federale Pensioendienst

(Processo C-179/18) (1)

(«Reenvio prejudicial - Segurança social - Direitos à pensão ao abrigo do regime nacional de pensão dos trabalhadores assalariados - Recusa de tomar em consideração o período durante o qual um funcionário da União Europeia cumpriu o serviço militar obrigatório depois de entrar em funções - Princípio da cooperação leal»)

(2019/C 131/17)

Língua do processo: neerlandês

Órgão jurisdicional de reenvio

Arbeidsrechtbank Gent

Partes no processo principal

Recorrente: Ronny Rohart

Recorrido: Federale Pensioendienst

Dispositivo

O artigo 4.o, n.o 3, TUE, em conjugação com o Estatuto dos Funcionários da União Europeia, estabelecido pelo Regulamento (CEE, Euratom, CECA), n.o 259/68 do Conselho, de 29 de fevereiro de 1968, que fixa o Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias e o Regime aplicável aos outros agentes das Comunidades Europeias, e institui medidas especiais temporariamente aplicáveis aos funcionários da Comissão, conforme alterado pelo Regulamento (CE, Euratom) n.o 723/2004 do Conselho, 22 de março de 2004, deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma regulamentação de um Estado-Membro, como a que está em causa no processo principal, nos termos da qual, aquando da determinação dos direitos à pensão de um trabalhador que estava empregado nesse Estado-Membro como trabalhador assalariado antes de passar a ser funcionário da União e que, depois de se tornar funcionário da União, cumpriu o seu serviço militar obrigatório nesse Estado-Membro, é recusado a esse trabalhador o direito de beneficiar da equiparação do período durante o qual cumpriu esse serviço militar a um período efetivo de emprego como trabalhador assalariado, equiparação a que teria direito se exercesse, no momento em que foi chamado a prestar esse serviço, ou tivesse exercido, durante pelo menos um ano no decurso dos três anos que se seguiram ao cumprimento das suas obrigações militares, um emprego abrangido pelo regime de pensões nacional.

(1) JO C 182, de 28.5.2018.
1)

O artigo 27.o da Diretiva 2011/83/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2011, relativa aos direitos dos consumidores, que altera a Diretiva 93/13/CEE do Conselho e a Diretiva 1999/44/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e que revoga a Diretiva 85/577/CEE do Conselho e a Diretiva 97/7/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, conjugado com o artigo 5.o, n.os 1 e 5, da Diretiva 2005/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2005, relativa às práticas comerciais desleais das empresas face aos consumidores no mercado interno e que altera a Diretiva 84/450/CEE do Conselho, as Diretivas 97/7/CE, 98/27/CE e 2002/65/CE e o Regulamento (CE) n.o 2006/2004 («Diretiva relativa às Práticas Comerciais Desleais»), deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a uma regulamentação nacional que prevê que os proprietários de um apartamento num edifício em regime de propriedade horizontal ligado a uma rede de aquecimento urbano estão obrigados a contribuir para as despesas relativas ao consumo de energia térmica das partes comuns e da instalação interior do edifício, apesar de não terem solicitado individualmente o fornecimento do aquecimento e de não o utilizarem no seu apartamento.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 16 de julho de 2020 — ADR Center SpA/Comissão Europeia

(Processo C-584/17 P) (1)

(«Recurso de decisão do Tribunal Geral - Cláusula compromissória - Convenções de subvenção celebradas no âmbito do programa específico “Justiça Civil” para o período de 2007-2013 - Relatórios de auditoria que põem em causa a elegibilidade de determinados custos - Decisão da Comissão Europeia de proceder à cobrança de montantes indevidamente pagos - Artigo 299.o TFUE - Poder da Comissão de adotar decisões constitutivas de título executivo no âmbito de relações contratuais - Competência do juiz da União - Proteção jurisdicional efetiva»)

(2020/C 297/04)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: ADR Center SpA (representantes: A. Guillerme e T. Bontinck, avocats)

Outra parte no processo: Comissão Europeia (representantes: J. Estrada de Solà e A. Katsimerou, agentes)

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A ADR Center SpA suporta, além de dois terços das suas próprias despesas, dois terços das despesas efetuadas pela Comissão Europeia.

3) A Comissão Europeia suporta, além de um terço das suas próprias despesas, um terço das despesas efetuadas pela ADR Center SpA.

(1) JO C 5, de 8.1.2018.
—

as derrogações não tiverem sido objeto de uma avaliação do estado de conservação das populações da espécie em causa e do impacto que a derrogação prevista é suscetível de ter no referido estado de conservação, ao nível do território desse Estado-Membro ou, sendo caso disso, a nível da região biogeográfica em causa quando as fronteiras desse Estado-Membro abranjam várias regiões biogeográficas, ou ainda se a área de repartição natural da espécie o exigir e, na medida do possível, no plano transfronteiriço, e
Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 11 de julho de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato — Itália) — Telecom Italia SpA/Ministero dello Sviluppo Economico, Infrastrutture e telecomunicazioni per l'Italia SpA (Infratel Italia SpA)

(Processo C-697/17) (1)

(«Reenvio prejudicial - Adjudicação de contratos públicos de fornecimentos e de obras - Diretiva 2014/24/UE - Artigo 82.o, n.o 2 - Concurso limitado - Operadores económicos que podem apresentar uma proposta - Necessidade de manter uma identidade jurídica e material entre o candidato pré-selecionado e aquele que apresenta a proposta - Princípio da igualdade de tratamento dos proponentes»)

(2019/C 305/10)

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Consiglio di Stato

Partes no processo principal

Recorrente: Telecom Italia SpA

Recorrido: Ministero dello Sviluppo Economico, Infrastrutture e telecomunicazioni per l'Italia SpA (Infratel Italia SpA)

interveniente: OpEn Fiber SpA

Dispositivo

O artigo 28.o, n.o 2, primeiro período, da Diretiva 2014/24/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa aos contratos públicos e que revoga a Diretiva 2004/18/CE deve ser interpretado no sentido de que, tendo em conta a exigência de identidade jurídica e material entre os operadores económicos pré-selecionados e os que apresentam as propostas, não se opõe a que, no âmbito de um concurso limitado de adjudicação de um contrato público, um candidato pré-selecionado, que se compromete a incorporar outro candidato pré-selecionado, ao abrigo de um acordo de fusão celebrado entre a fase de pré-seleção e a de apresentação das propostas e executado após essa fase de apresentação, possa apresentar uma proposta.

(1) JO C 112, de 26.3.2018.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 29 de julho de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Pécsi Közigazgatási és Munkaügyi Bíróság — Hungria) — Alekszij Torubarov/Bevándorlási és Menekültügyi Hivatal

(Processo C-556/17) (1)

(«Reenvio prejudicial - Política comum em matéria de asilo e de proteção subsidiária - Procedimentos comuns de concessão do estatuto de proteção internacional - Diretiva 2013/32/UE - Artigo 46.o, n.o 3 - Análise exaustiva e ex nunc - Artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia - Direito a um recurso efetivo - Alcance dos poderes do órgão jurisdicional de primeira instância - Inexistência de poder de alteração - Recusa da autoridade administrativa ou parajudicial competente em dar cumprimento a uma decisão desse órgão jurisdicional»)

(2019/C 319/07)

Língua do processo: húngaro

Órgão jurisdicional de reenvio

Pécsi Közigazgatási és Munkaügyi Bíróság

Partes no processo principal

Recorrente: Alekszij Torubarov

Recorrido: Bevándorlási és Menekültügyi Hivatal

Dispositivo

O artigo 46.o, n.o 3, da Diretiva 2013/32/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativa a procedimentos comuns de concessão e retirada do estatuto de proteção internacional, lido à luz do artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, deve ser interpretado no sentido de que, em circunstâncias como as que estão em causa no processo principal, em que um órgão jurisdicional de primeira instância declarou, após ter efetuado uma análise exaustiva e ex nunc do conjunto dos elementos de facto e de direito pertinentes apresentados pelo requerente de proteção internacional, que, em aplicação dos critérios previstos pela Diretiva 2011/95/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2011, que estabelece normas relativas às condições a preencher pelos nacionais de países terceiros ou por apátridas para poderem beneficiar de proteção internacional, a um estatuto uniforme para refugiados ou pessoas elegíveis para proteção subsidiária e ao conteúdo da proteção concedida, lhe deve ser reconhecida essa proteção com o fundamento que invocou em apoio do seu pedido, mas em que um órgão administrativo ou parajudicial adota em seguida uma decisão em sentido contrário, sem demonstrar para esse efeito terem surgido novos elementos que justificam uma nova apreciação das necessidades de proteção internacional desse requerente, o referido órgão jurisdicional deve alterar essa decisão não conforme à sua sentença anterior e substituí-la pela sua própria decisão sobre o pedido de proteção internacional, deixando de aplicar, se necessário, a regulamentação nacional que o impede de proceder nesse sentido.

(1) JO C 5, de 8.1.2018.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 23 de maio de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgerichtshof — Áustria) — Mohammed Bilali/Bundesamt für Fremdenwesen und Asyl

(Processo C-720/17) (1)

(«Reenvio prejudicial - Espaço de liberdade, segurança e justiça - Política de asilo - Proteção subsidiária - Diretiva 2011/95/UE - Artigo 19.o - Revogação do estatuto de proteção subsidiária - Erro da Administração relativo às circunstâncias de facto»)

(2019/C 263/10)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Verwaltungsgerichtshof

Partes no processo principal

Recorrente: Mohammed Bilali

Autoridade recorrida: Bundesamt für Fremdenwesen und Asyl

Dispositivo

O artigo 19.o, n.o 1, da Diretiva 2011/95/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2011, que estabelece normas relativas às condições a preencher pelos nacionais de países terceiros ou por apátridas para poderem beneficiar de proteção internacional, a um estatuto uniforme para refugiados ou pessoas elegíveis para proteção subsidiária e ao conteúdo da proteção concedida, lido em conjugação com o artigo 16.o da mesma, deve ser interpretado no sentido de que um Estado-Membro deve revogar o estatuto de proteção subsidiária quando concedeu esse estatuto sem que as condições para a sua concessão estivessem reunidas, baseando-se em factos que, em seguida, se revelaram errados, embora não se possa acusar a pessoa em causa de ter induzido em erro o referido Estado-Membro nessa ocasião.

(1) JO C 104, de 19.3.2018.