Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Ambiente – Eliminação dos resíduos – Directiva 2000/53 – Veículo em fim de vida – Definições

(Directiva 2000/53 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigos 2.°, n.° 13, e 8.°, n.° 3)

2. Ambiente – Eliminação dos resíduos – Directiva 2000/53 – Veículo em fim de vida – Recolha

(Directiva 2000/53 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 5.°, n.° 3)

3. Ambiente – Eliminação dos resíduos – Directiva 2000/53 – Veículo em fim de vida – Recolha

(Directiva 2000/53 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 5.°, n.° 4)

4. Ambiente – Eliminação dos resíduos – Directiva 2000/53 – Veículo em fim de vida – Recolha

(Directiva 2000/53 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 5, n. os 2 e 4)

5. Ambiente – Eliminação dos resíduos – Directiva 2000/53 – Veículo em fim de vida – Operações de tratamento de resíduos

(Directiva 2000/53 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 6.°, n.° 3)

6. Ambiente – Eliminação dos resíduos – Directiva 2000/53 – Veículo em fim de vida – Reutilização e valorização dos resíduos

(Directiva 2000/53 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 7.°, n.° 1)

Sumário

1. Resulta claramente da redacção do artigo 2.°, ponto 13, da Directiva 2000/53, relativa aos veículos em fim de vida, que informações de desmantelamento visam todas as informações necessárias ao tratamento de um veículo em fim de vida e que a leitura do artigo 8.°, n.° 3, desta directiva deve ser feita à luz do referido ponto 13 no que concerne às modalidades de transmissão dessas informações.

(cf. n.° 25)

2. O artigo 5.°, n.° 3, da Directiva 2000/53, relativa aos veículos em fim de vida, descreve com precisão o processo a seguir para o cancelamento do registo de um veículo em fim de vida, a fim de garantir, como enuncia o segundo considerando da directiva, uma coerência entre os critérios nacionais. No âmbito deste procedimento, é atribuída uma função bem determinada a um documento‑chave denominado certificado de destruição.

Esta função do referido documento não pode ser alterada. Ora, mesmo admitindo que o sistema nacional permita uma melhor rastreabilidade dos veículos em fim de vida, ao atribuir ao certificado de distribuição um papel diferente do instituído no artigo 5.°, n.° 3, da referida directiva, essa alteração é susceptível de pôr em causa a coerência dos critérios nacionais e, portanto, o correcto funcionamento do mercado interno.

Daí que a emissão de um documento diverso do certificado de destruição previsto no artigo 5.°, n.° 3, e destinado a preencher o papel deste, que é susceptível de criar uma confusão que poderá pôr em causa a realização do objectivo prosseguido por esta disposição.

(cf. n. os 36‑38)

3. Resulta claramente do próprio texto do artigo 5.°, n.° 4, da Directiva 2000/53, relativa aos veículos em fim de vida, que a entrega de um veículo em fim de vida a uma instalação de tratamento autorizada deve ser gratuita, sendo os custos inerentes suportados pelos produtores.

Decorre daí, desde logo, que, para qualquer operador de demolição que aceite voluntariamente receber, para destruição, um veículo em fim de vida, o sistema nacional deve prever um sistema de compensação de custos de tratamento, no caso, o mesmo que é previsto para as instalações de tratamento que são obrigadas pelo sistema nacional a proceder a uma tal recepção.

(cf. n. os 48, 49)

4. Não resulta da redacção do artigo 5.°, n.° 2, da Directiva 2000/53, relativa aos veículos em fim de vida, segundo o qual os Estados‑Membros devem tomar todas as medidas necessárias para que todos os veículos em fim de vida sejam transferidos para instalações de tratamento autorizadas, nem da redacção do artigo 5.°, n.° 4, dessa directiva, segundo o qual os Estados‑Membros devem tomar as medidas necessárias para garantir que a entrega do veículo numa instalação de tratamento autorizada seja efectuada sem custos para o último detentor e/ou proprietário do veículo, que essa transferência para «as» instalações deva ser interpretada no sentido de que todas as instalações são obrigadas a receber os veículos em fim de vida. A referida directiva não se opõe à mera faculdade de recepção dada a determinadas instalações de tratamento, desde que o número de instalações de tratamento obrigadas a receber os veículos em fim de vida que lhes sejam apresentados seja suficiente para permitir, na prática, uma transferência para uma tal instalação.

Assim, ao prever a obrigação de os operadores de retalhamento e os centros de recolha receberem veículos em fim de vida, por um lado, e ao prever que quem abandone um tal veículo incorre em penas graves, por outro, um Estado‑Membro institui um sistema de recepção dos veículos em fim de vida que não pode ser considerado incompatível com o artigo 5.°, n.° 4, da Directiva 2000/53.

(cf. n. os 51, 52, 55‑57)

5. Apesar da falta de definição do conceito de despojamento que figura no artigo 6.°, n.° 3, da Directiva 2000/53, relativa aos veículos em fim de vida, quer as operações de despojamento quer as de despoluição são relativas aos componentes de veículos que contêm substâncias perigosas, que devem ser desmontados antes de qualquer outro tratamento, para se reduzir qualquer incidência negativa no ambiente. A referida disposição deve ser interpretado no sentido de que despojamento deve ser visto como a operação com que se inicia o tratamento com vista à despoluição em que se integra.

Por conseguinte, um Estado‑Membro cumpre as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 6.°, n.° 3, dessa directiva ao instituir o princípio da despoluição antes de qualquer outro tratamento, sem, contudo, especificar, pela introdução do termo despojamento, que a despoluição começa pelo desmantelamento dos componentes fáceis de desmontar.

(cf. n. os 61, 63)

6. Quanto ao conteúdo da obrigação de reciclagem prevista no artigo 7.°, n.° 1, da Directiva 2000/53, relativa aos veículos em fim de vida, a expressão «viável do ponto de vista ambiental» não pode ser considerada equivalente à utilizada por uma disposição nacional de transposição que reconduz esta viabilidade a condições de natureza económica, só sendo perspectivada uma reciclagem quando seja tecnicamente exequível. Embora os conceitos de viabilidade ambiental e exequibilidade económica possam apresentar determinados pontos comuns, é manifesto que não são equivalentes.

(cf. n. os 69, 72‑74)