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Despacho do Tribunal de Primeira Instância (Sétima Secção) de 8 de Julho de 2009 — Thoss/Tribunal de Contas

(Processo T-545/08)

«Recurso de anulação — Prazo para interposição de recurso — Intempestividade — Inexistência de erro desculpável — Inadmissibilidade manifesta»

1. Tramitação processual — Repartição das competências entre as diferentes jurisdições comunitárias — Recurso de anulação interposto por um membro do Tribunal de Contas contra uma decisão desta instituição — Incompetência do Tribunal da Função Pública (Artigo 230.o CE; Estatuto do Tribunal de Justiça, anexo I, artigo 8.o, n.o 2) (cf. n.os 26 e 27)

2. Tramitação processual — Prazos de recurso — Carácter de ordem pública (cf. n.os 35 e 36, 40)

3. Recurso de anulação — Prazos — Início da contagem — Notificação (Artigo 230.o, quinto parágrafo, CE) (cf. n.os 41 e 42)

Objecto

Pedido de anulação da decisão de 20 de Março de 2006 do Tribunal de Contas que recusou à recorrente, viúva de um antigo Membro do Tribunal de Contas, a pensão de sobrevivência, por o requisito de cinco anos de casamento no momento da morte não estar preenchido (processo registado com a referência F-46/08 e enviado pelo Tribunal da Função Pública).

Dispositivo

1) O recurso é julgado manifestamente inadmissível.

2) Thérèse Nicole Thoss é condenada nas despesas.

Despacho do Tribunal de Primeira Instância (Sétima Secção) de 8 de Julho de 2009 — Thoss/Tribunal de Contas

(Processo T-545/08)

«Recurso de anulação — Prazo para interposição de recurso — Intempestividade — Inexistência de erro desculpável — Inadmissibilidade manifesta»

1. Tramitação processual — Repartição das competências entre as diferentes jurisdições comunitárias — Recurso de anulação interposto por um membro do Tribunal de Contas contra uma decisão desta instituição — Incompetência do Tribunal da Função Pública (Artigo 230.o CE; Estatuto do Tribunal de Justiça, anexo I, artigo 8.o, n.o 2) (cf. n.os 26 e 27)

2. Tramitação processual — Prazos de recurso — Carácter de ordem pública (cf. n.os 35 e 36, 40)

3. Recurso de anulação — Prazos — Início da contagem — Notificação (Artigo 230.o, quinto parágrafo, CE) (cf. n.os 41 e 42)

Objecto

Pedido de anulação da decisão de 20 de Março de 2006 do Tribunal de Contas que recusou à recorrente, viúva de um antigo Membro do Tribunal de Contas, a pensão de sobrevivência, por o requisito de cinco anos de casamento no momento da morte não estar preenchido (processo registado com a referência F-46/08 e enviado pelo Tribunal da Função Pública).

Dispositivo

1) O recurso é julgado manifestamente inadmissível.
Despacho do presidente do Tribunal de Primeira Instância de 5 de Dezembro de 2008 — KODA/Comissão

(Processo T-425/08 R)

«Processo de medidas provisórias — Decisão da Comissão que ordena a cessação de uma prática concertada em matéria de gestão colectiva de direitos de autor — Pedido de suspensão da execução — Inexistência de urgência»

1. Processo de medidas provisórias — Suspensão da execução — Medidas provisórias — Requisitos de concessão — Fumus boni juris — Urgência — Carácter cumulativo — Ordem de exame e modo de verificação — Poder de apreciação do juiz das medidas provisórias (Artigos 225.o CE, 242.o CE e 243.o CE; Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 104.o, n.o 2) (cf. n.os 22-25)

2. Processo de medidas provisórias — Suspensão da execução — Medidas provisórias — Requisitos de concessão — Urgência — Prejuízo grave e irreparável — Prejuízo financeiro — Ónus da prova — Realização do prejuízo dependente de acontecimentos futuros e incertos (Artigos 242.o CE e 243.o CE; Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 104.o, n.o 2) (cf. n.os 39-40, 55-58 e 64)

Objecto

Pedido de suspensão da execução do artigo 4.o, n.os 2 e 3, da Decisão C (2008) 3435 final da Comissão, de 16 de Julho de 2008, relativa a um procedimento de aplicação do artigo 81.o CE e do artigo 53.o do Acordo EEE (processo COMP/C2/38.698 — CISAC).

Dispositivo

1) O pedido de medidas provisórias é indeferido.

2) Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.

Despacho do presidente do Tribunal de Primeira Instância de 5 de Dezembro de 2008 — KODA/Comissão

(Processo T-425/08 R)

«Processo de medidas provisórias — Decisão da Comissão que ordena a cessação de uma prática concertada em matéria de gestão colectiva de direitos de autor — Pedido de suspensão da execução — Inexistência de urgência»

1. Processo de medidas provisórias — Suspensão da execução — Medidas provisórias — Requisitos de concessão — Fumus boni juris — Urgência — Carácter cumulativo — Ordem de exame e modo de verificação — Poder de apreciação do juiz das medidas provisórias (Artigos 225.o CE, 242.o CE e 243.o CE; Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 104.o, n.o 2) (cf. n.os 22-25)

2. Processo de medidas provisórias — Suspensão da execução — Medidas provisórias — Requisitos de concessão — Urgência — Prejuízo grave e irreparável — Prejuízo financeiro — Ónus da prova — Realização do prejuízo dependente de acontecimentos futuros e incertos (Artigos 242.o CE e 243.o CE; Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 104.o, n.o 2) (cf. n.os 39-40, 55-58 e 64)

Objecto

Pedido de suspensão da execução do artigo 4.o, n.os 2 e 3, da Decisão C (2008) 3435 final da Comissão, de 16 de Julho de 2008, relativa a um procedimento de aplicação do artigo 81.o CE e do artigo 53.o do Acordo EEE (processo COMP/C2/38.698 — CISAC).

Dispositivo

1) O pedido de medidas provisórias é indeferido.
Despacho do presidente do Tribunal de Primeira Instância de 27 de Janeiro de 2009 — Intel/Comissão

(Processo T-457/08 R)

«Processo de medidas provisórias — Concorrência — Pedido de suspensão da execução e de medidas provisórias — Decisão que indefere um pedido de adiamento do início de contagem do prazo de resposta a uma comunicação de acusações — Decisão que indefere um pedido no sentido de se ordenar a apresentação de documentos — Inadmissibilidade do recurso no processo principal»

Processo de medidas provisórias — Suspensão da execução — Requisitos de admissibilidade — Admissibilidade prima facie da acção principal — Exame sumário da acção principal pelo juiz das medidas provisórias (Artigo 242.o CE; Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 104.o, n.o 1) (cf. n.os 46 a 48)

Objecto

Pedido de medidas provisórias relativo a certas medidas tomadas no âmbito do processo de aplicação do artigo 82.o CE no processo COMP/3-37.990 Intel.

Dispositivo

1) O pedido de medidas provisórias é indeferido.

2) Reserva-se para final decisão quanto às despesas.

Despacho do presidente do Tribunal de Primeira Instância de 27 de Janeiro de 2009 — Intel/Comissão

(Processo T-457/08 R)

«Processo de medidas provisórias — Concorrência — Pedido de suspensão da execução e de medidas provisórias — Decisão que indefere um pedido de adiamento do início de contagem do prazo de resposta a uma comunicação de acusações — Decisão que indefere um pedido no sentido de se ordenar a apresentação de documentos — Inadmissibilidade do recurso no processo principal»

Processo de medidas provisórias — Suspensão da execução — Requisitos de admissibilidade — Admissibilidade prima facie da acção principal — Exame sumário da acção principal pelo juiz das medidas provisórias (Artigo 242.o CE; Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 104.o, n.o 1) (cf. n.os 46 a 48)

Objecto

Pedido de medidas provisórias relativo a certas medidas tomadas no âmbito do processo de aplicação do artigo 82.o CE no processo COMP/3-37.990 Intel.

Dispositivo

1) O pedido de medidas provisórias é indeferido.
5.

Processo de medidas provisórias — Suspensão da execução — Medidas provisórias — Requisitos de concessão — Prejuízo grave e irreparável — Prejuízo financeiro — Prejuízo que pode ser reparado mediante a concessão de uma indemnização no âmbito da acção no processo principal (Artigos 242.o CE e 243.o CE; Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 104.o, n.o 2) (cf. n.os 49 a 51)
2)

O Scientific and Technological Committee of AGH University of Science and Technology, a Europejskie Stowarzyszenie Ochrony Środowiska, a Przedsiębiorstwo Usług Geologiczno – Wiertniczych Chemkop‑Geowiert sp. z o.o., a Stowarzyszenie Obrony Środowiska, a Fundacja Partnerstwo dla Środowiska, o Niezależne Forum Ochrony Biosfery Ziemi, MM. Jan Adamczyk e Emanuel Lipartowski são condenados nas despesas.
Pedido de suspensão da execução da Decisão 2007/375/CE da Comissão, de 7 de Fevereiro de 2007, relativa à isenção do imposto sobre o consumo de óleos minerais utilizados como combustível na produção de alumina na região da Gardanne, na região de Shannon e na Sardenha, concedida respectivamente pela França, pela Irlanda e pela Itália [C 78/2001 (ex NN 22/01), C 79/2001 (ex NN 23/01), C 80/2001 (ex NN 26/01)] (JO L 147, p. 29), na parte respeitante à recorrente
Despacho do Tribunal de Primeira Instância (Sétima Secção) de 25 de Setembro de 2008 – Stepek/IHMI – Masters Golf Company (GOLF‑FASHION MASTERS THE CHOICE TO WIN)

(Processo T‑294/07)

«Marca comunitária – Processo de oposição – Pedido de marca figurativa comunitária GOLF‑FASHION MASTERS THE CHOICE TO WIN – Marca figurativa nacional anterior The Masters e marca figurativa comunitária anterior The Masters GOLF COMPANY – Desistência do recurso interposto para a Câmara de Recurso – Despesas efectuadas na Câmara de Recurso»

Marca comunitária – Disposições processuais – Repartição das despesas (Regulamento n.° 40/94 do Conselho, artigos 81.°, n.os 3 e 6, e 89.°, n.° 1; Regulamento n.° 2868/95 da Comissão, artigo 1.°, Regra 94, n.os 3 e 7, d), vi)) (cf. n.os 29 a 35)

Objecto

Recurso interposto da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI, de 23 de Maio de 2007 (processo R 95/2007‑1), relativo a um processo de oposição entre a The Masters Golf Company Ltd e Wilhem Stepek.

Dados relativos ao processo

Requerente da marca comunitária: Wilhelm Stepek Marca comunitária em causa: Marca figurativa GOLF‑FASHION MASTERS THE CHOICE TO WIN para produtos das classes 3, 9, 12, 18, 24, 25 e 28 – pedido n.° 3136041 Titular da marca ou do sinal invocado em apoio da oposição: The Masters Golf Company Ltd Marca ou sinal invocado em apoio da oposição: Marca nacional figurativa The Masters para produtos da classe 25 e marca figurativa The Masters GOLF COMPANY (marca comunitária n.° 1582535) para produtos das classes 12, 25 e 28 Decisão da Divisão de Oposição: Procedência da oposição e improcedência do pedido para os produtos das classes 12, 25 e 28 Decisão da Câmara de Recurso: Decisão definitiva de inadmissibilidade do recurso





Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.
Pedido ao abrigo do artigo 114.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, destinado a reconhecer a W. Johnston a qualidade de representante da recorrente no presente processo.
Pedido de anulação do artigo 411.º, n.º 1, da Directiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de Novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 347, p. 1), na parte em que revoga os quarto e oitavo considerandos e os parágrafos primeiro e terceiro do artigo 1.° da Primeira Directiva 67/227/CEE do Conselho, relativa à harmonização das legislações dos Estados‑Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios (JO 71, p. 1301; EE 09 F1 p. 3).
Pedido de suspensão da execução da Decisão C (2007) 1295 final da Comissão, de 26 de Março de 2007, relativa ao plano nacional de atribuição de licenças de emissão de gases com efeito de estufa notificado pela República da Polónia para o período compreendido entre 2008 e 2012, em conformidade com a Directiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro de 2003, relativa à criação de um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade e que altera a Directiva 96/61/CE do Conselho (JO L 275, p. 32).
Despacho do Tribunal de Primeira Instância (Sexta Secção) de 16 de Dezembro de 2008 — Itália/Parlamento e Comissão

(Processo T-285/07)

«Incidente processual — Questão prévia de inadmissibilidade — Inadmissibilidade parcial do recurso — Não imputabilidade do acto impugnado ao Parlamento»

Recurso de anulação — Recurso de um aviso de concurso publicado pelo Serviço Europeu de Selecção de Pessoal (EPSO) para preenchimento de vagas no Parlamento — Acto exclusivamente imputável à Comissão — Recurso dirigido contra a Comissão e o Parlamento — Inadmissibilidade parcial (Artigo 230.o CE; Estatuto dos Funcionários, artigo 91.o A; Decisão 2002/620 do Parlamento Europeu, do Conselho, da Comissão, do Tribunal de Justiça, do Tribunal de Contas, do Comité Económico e Social, do Comité das Regiões e do procurador de Justiça, artigo 4.o) (cf. n.os 18-19, 21-23 e 25-27)

Objecto

Anulação do aviso de concurso geral EPSO/AD/95/07, para a constituição de uma lista de reserva de recrutamento de 20 administradores (AD5) no domínio da informação (biblioteca/documentação) publicado no Jornal Oficial da União Europeia, de 8 de Maio de 2007 (JO C 103A, p. 7).

Dispositivo

1) O recurso é julgado inadmissível na parte em que foi interposto contra o Parlamento.

2) A República Italiana suportará as despesas efectuadas no âmbito do presente recurso na parte em que é dirigido contra o Parlamento. O Parlamento suportará as suas próprias despesas.

Despacho do Tribunal de Primeira Instância (Sexta Secção) de 16 de Dezembro de 2008 — Itália/Parlamento e Comissão

(Processo T-285/07)

«Incidente processual — Questão prévia de inadmissibilidade — Inadmissibilidade parcial do recurso — Não imputabilidade do acto impugnado ao Parlamento»

Recurso de anulação — Recurso de um aviso de concurso publicado pelo Serviço Europeu de Selecção de Pessoal (EPSO) para preenchimento de vagas no Parlamento — Acto exclusivamente imputável à Comissão — Recurso dirigido contra a Comissão e o Parlamento — Inadmissibilidade parcial (Artigo 230.o CE; Estatuto dos Funcionários, artigo 91.o A; Decisão 2002/620 do Parlamento Europeu, do Conselho, da Comissão, do Tribunal de Justiça, do Tribunal de Contas, do Comité Económico e Social, do Comité das Regiões e do procurador de Justiça, artigo 4.o) (cf. n.os 18-19, 21-23 e 25-27)

Objecto

Anulação do aviso de concurso geral EPSO/AD/95/07, para a constituição de uma lista de reserva de recrutamento de 20 administradores (AD5) no domínio da informação (biblioteca/documentação) publicado no Jornal Oficial da União Europeia, de 8 de Maio de 2007 (JO C 103A, p. 7).

Dispositivo

1) O recurso é julgado inadmissível na parte em que foi interposto contra o Parlamento.
Processo T-459/07

Hangzhou Duralamp Electronics Co., Ltd

contra

Conselho da União Europeia

«Incidentes da instância — Desentranhamento de um documento dos autos — Supressão de uma frase dos autos»

Despacho do Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção) de 15 de Outubro de 2009 II ‐ 4017

Sumário do despacho

Tramitação processual — Tratamento dos processos no Tribunal de Primeira Instância — Protecção concedida às partes contra a utilização indevida das peças processuais — Alcance

[Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigos 64.°, n.° 3, alínea d), 65.°, alínea b), e 116.°, n.° 2; Instruções ao secretário do Tribunal de Primeira Instância, artigo 5.°, n.° 5]

Por força das regras que regulam o tratamento dos processos no Tribunal de Primeira Instância, as partes beneficiam de uma protecção contra a utilização inadequada das peças processuais. Consequentemente, as partes, principais ou intervenientes, num processo só têm direito de utilizar os actos processuais das outras partes cujo acesso lhes foi autorizado para efeitos da defesa da sua própria causa no âmbito do referido processo. Com efeito, cada processo entrado no Tribunal de Primeira Instância dispõe dos seus próprios autos, contendo estes, designadamente, as peças e os documentos processuais apresentados pelas partes no processo em causa, sendo cada um destes autos inteiramente autónomo. É certo que, salvo em casos excepcionais em que a divulgação de um documento possa prejudicar a boa administração da justiça, as partes num processo são livres de divulgar os seus próprios articulados a terceiros, e que, no mesmo sentido, uma parte num processo pode, com a mesma ressalva, permitir que um articulado que apresentou no âmbito desse processo seja utilizado por outra parte nesse processo, no âmbito de outro processo. No entanto, tal não sucede quando a parte que pretende utilizar o referido documento não tenha pedido autorização à parte que o apresentou. De qualquer modo, se o Tribunal considerasse que um documento apresentado no âmbito de outro processo poderia ser útil à resolução de outro litígio, poderia ordenar a sua apresentação, nos termos dos artigos 64.o, n.o 3, alínea d), ou 65.o, alínea b), do seu Regulamento de Processo.

(cf. n.os 12-15)
1.

Processo de medidas provisórias — Requisitos de admissibilidade — Admissibilidade prima facie do recurso principal (Artigos 230.o CE, 242.o CE e 243.o CE; Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 104.o, n.o 1; Directiva 91/414 do Conselho; Decisão 2007/437 da Comissão) (cf. n.os 45-46, 48, 59-60, 64)
Despacho do Tribunal de Primeira Instância (Primeira Secção) de 14 de Maio de 2008 — Lactalis Gestion Lait et Lactalis Investissements/Conselho

(Processo T-29/07)

«Recurso de anulação — Directiva 2006/112/CE — Revogação da Primeira Directiva IVA — Anulação parcial — Inexistência de afectação individual — Inadmissibilidade»

Recurso de anulação — Pessoas singulares ou colectivas — Actos que lhes dizem directa e individualmente respeito (Artigo 230.o, quarto parágrafo, CE; Directivas do Conselho 67/227, artigo 1.o, primeiro e terceiro parágrafos, e 2006/112, artigo 411.o, n.o 1) (cf. n.os 24 a 28, 34 a 40)

Objecto

Pedido de anulação do artigo 411.o, n.o 1, da Directiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de Novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 347, p. 1), na parte em que revoga os quarto e oitavo considerandos e os parágrafos primeiro e terceiro do artigo 1.o da Primeira Directiva 67/227/CEE do Conselho, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios (JO 71, p. 1301; EE 09 F1 p. 3).

Dispositivo

1) O recurso é julgado inadmissível.

2) Não há que decidir sobre os pedidos de intervenção da Comissão e do Reino de Espanha.

3) A Lactalis Gestion Lait SNC e a Lactalis Investissements SNC são condenadas nas despesas.

Despacho do Tribunal de Primeira Instância (Primeira Secção) de 14 de Maio de 2008 — Lactalis Gestion Lait et Lactalis Investissements/Conselho

(Processo T-29/07)

«Recurso de anulação — Directiva 2006/112/CE — Revogação da Primeira Directiva IVA — Anulação parcial — Inexistência de afectação individual — Inadmissibilidade»

Recurso de anulação — Pessoas singulares ou colectivas — Actos que lhes dizem directa e individualmente respeito (Artigo 230.o, quarto parágrafo, CE; Directivas do Conselho 67/227, artigo 1.o, primeiro e terceiro parágrafos, e 2006/112, artigo 411.o, n.o 1) (cf. n.os 24 a 28, 34 a 40)

Objecto

Pedido de anulação do artigo 411.o, n.o 1, da Directiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de Novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 347, p. 1), na parte em que revoga os quarto e oitavo considerandos e os parágrafos primeiro e terceiro do artigo 1.o da Primeira Directiva 67/227/CEE do Conselho, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios (JO 71, p. 1301; EE 09 F1 p. 3).

Dispositivo

1) O recurso é julgado inadmissível.

2) Não há que decidir sobre os pedidos de intervenção da Comissão e do Reino de Espanha.
Pedido de anulação parcial do artigo 1.° e do anexo 1 da Decisão 2006/613/CE da Comissão, de 19 de Julho de 2006, que adopta, nos termos da Directiva 92/43/CEE do Conselho, a lista dos sítios de importância comunitária da região biogeográfica mediterrânica (JO L 259, p. 1), na medida em que designam o sítio denominado «Acebuchales de la Campiña Sur de Cádiz», no qual se situa uma exploração de que a recorrente é proprietária, como sítio de importância comunitária da região biogeográfica mediterrânica.
Pedido de anulação da decisão da Comissão, alegadamente contida numa carta de 12 de Outubro de 2006, de não apresentar uma proposta destinada à inscrição da substância activa

azinphos‑methyl

no anexo I da Directiva 91/414/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado (JO L 230, p. 1), ou, a título subsidiário, pedido destinado a obter a declaração de que o facto de a Comissão não ter apresentado essa proposta constitui uma omissão ilegal.
6

O artigo 7.o do Regulamento n.o 2081/92, conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.o 535/97 do Conselho, de 17 de Março de 1997 (JO L 83, p. 3), dispõe: «1. No prazo de seis meses a contar da data de publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias prevista no n.o 2 do artigo 6.o, qualquer Estado-Membro pode manifestar a sua oposição ao registo. 2. As autoridades competentes dos Estados-Membros assegurarão que qualquer pessoa que possa alegar um interesse económico legítimo seja autorizada a consultar o pedido. Além disso, de acordo com a situação existente nos Estados-Membros, estes podem prever que outras partes com um interesse legítimo possam ter acesso ao referido pedido. 3. Qualquer pessoa singular ou colectiva legitimamente interessada poderá opor-se ao registo previsto enviando uma declaração devidamente motivada à autoridade competente do Estado-Membro onde reside ou está estabelecida. Essa autoridade adoptará as medidas necessárias para tomar em consideração estas observações ou esta oposição nos prazos previstos. 4. Para ser admissível, qualquer declaração de oposição deve: — quer demonstrar o desrespeito pelas condições referidas no n.o 2, — quer demonstrar que o registo do nome proposto prejudicaria a existência de uma denominação total ou parcialmente homónima ou de uma marca ou ainda a existência de produtos que se encontrem legalmente no mercado há pelo menos cinco anos à data de publicação prevista no n.o 2 do artigo 6.o — quer ainda especificar os elementos que permitem concluir quanto ao carácter genérico do nome cujo registo é solicitado. 5. Sempre que uma oposição seja admissível na acepção do n.o 4, a Comissão convidará os Estados-Membros interessados a procurar um acordo entre si no prazo de três meses, em conformidade com os seus processos internos. a) Se chegarem a acordo, os referidos Estados-Membros comunicarão à Comissão todos os elementos que permitiram esse acordo, bem como o parecer do requerente e o do oponente. Caso as informações recebidas nos termos do artigo 5.o não tenham sofrido alterações, a Comissão procederá em conformidade com o n.o 4 do artigo 6.o Caso contrário, reiniciará o processo previsto no artigo 7.o para qualquer pedido novo que receba. b) Se não se chegar a acordo, a Comissão toma uma decisão em conformidade com o procedimento previsto no artigo 15.o, tendo em conta as práticas leais e tradicionais e os riscos de confusão existentes. Caso seja decidido proceder ao registo, a Comissão procederá à publicação em conformidade com o n.o 4 do artigo 6.o»
Pedido de anulação da decisão alegadamente contida na carta da Comissão, de 4 de Agosto de 2006, enviada ao Institut belge des services postaux et des télécommunications da qual constam observações, nos termos do artigo 7.° da Directiva 2002/21/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, relativa a um quadro regulamentar comum para as redes e serviços de comunicações electrónicas (directiva-quadro) (JO L 108, p. 33), sobre um projecto de decisão notificado pelo dito instituto (processo BE/2006/0433)