ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA (Terceira Secção)

17 de Fevereiro de 1998

Processo T-91/96

Nicole Hankart

contra

Conselho da União Europeia

«Funcionários — Concurso geral — Modalidades práticas de organização — Perda de uma prova escrita — Não admissão à prova seguinte»

Texto integral em língua francesa II-149

Objecto:

Pedido de anulação da decisão do júri do concurso geral Conselho/C/360, de 13 de Março de 1996, de não admitir a recorrente à segunda parte das provas escritas do referido concurso.

Decisão:

Anulação.

Resumo

A recorrente, agente qualificada de grau D 3 no serviço comum «interpretação-conferências» da Comissão das Comunidades Europeias, foi informada, por carta de 12 de Outubro de 1995, da decisão do júri do concurso geral Conselho/C/360 de a admitir a participar nas provas escritas do referido concurso organizado para constituir uma reserva de recrutamento de secretárias de expressão francesa (aviso de concurso publicado no JO 1994, C 345 1, exclusivamente versão francesa, p. 3).

O aviso de concurso previa três conjuntos de provas. A primeira consistia em três provas manuscritas obrigatórias, a saber, ditado, redacção em francês de textos simples e prova linguística sob a forma de questionário com opções múltiplas sobre j um texto redigido numa língua comunitária que não o francês. Aí se precisava que, j para serem admitidos à segunda série de provas, os candidatos teriam de obter pelo menos 60% da nota máxima prevista para cada uma das provas manuscritas obrigatórias. A segunda série compreendia duas provas obrigatórias sobre equipamento informático e uma prova facultativa de estenografia. A terceira comportava duas provas orais obrigatórias.

A primeira parte das provas decorreu em 17 de Novembro de 1995, simultaneamente em Bruxelas e Paris. Em Bruxelas, 1147 candidatos, entre os quais a recorrente, apresentaram-se às provas. Foram colocados na sala, em grupos, por ordem alfabética. No final de cada prova, foram convidados a entregar aos vigilantes do respectivo grupo os respectivos textos manuscritos e o texto da prova que lhes fora distribuído. Deviam deitar os eventuais rascunhos nos cestos de papéis situados junto aos vigilantes e deixar o papel não utilizado nas respectivas mesas.

No final das primeira e segunda provas, os vigilantes de cada grupo verificaram, no local e enquanto decorria a prova seguinte, que o número de provas entregues correspondia ao número de candidatos do respectivo grupo, podendo identificar os candidatos que não entregaram uma ou outra prova. Pelo contrário, no que se refere à terceira e última e prova, só procederam a essa contagem e verificação após a partida dos candidatos.

De acordo com a lista de presenças, a recorrente terá entregue as duas primeiras provas, mas não a terceira. Em consequência, foi acrescentada a menção «abandono» ao lado do seu nome e este foi riscado.

Por carta de 12 de Janeiro de 1996, assinada por P., do Serviço de Recrutamento do Conselho, a recorrente foi informada da decisão do júri de não a admitir a «participar nas provas orais, dado que [ela] não [tinha] participado em todas as provas escritas obrigatórias do concurso».

Em 1 e 11 de Março de 1996, a recorrente escreveu a p. confirmando ter participando em todas as provas escritas obrigatórias e solicitando que se procedesse às verificações necessárias para o comprovar.

Por carta de 13 de Março de 1996 (decisão controvertida), o presidente do júri do concurso indeferiu a reclamação da recorrente nos seguintes termos:

«Verifica-se que uma das provas escritas não foi entregue aos organizadores do concurso que se encontravam no local. Tenho, pois, de concluir que não participou em todas as provas estipuladas no aviso de concurso.

Por esta razão, o júri não está em condições de determinar a nota a atribuir-lhe e, enquanto presidente do júri, lamento informá-la de que não será admitida às provas práticas [...]»

Quanto ao mérito

Padece de erro manifesto de apreciação a decisão do júri de concurso de não admitir a recorrente à prova oral do concurso na sequência da perda da cópia da terceira prova escrita, uma vez que a administração não pôde demonstrar que a recorrente não tinha entregue a sua prova, devendo considerar-se, em consequência, que não tinha abandonado.

Dispositivo:

É anulada a decisão do júri do concurso Conselho/C/360, de 13 de Março de 1996, de não admitir N. Hankart à segunda parte das provas escritas do concurso.