A região Toscana, recorrida no processo principal, exprime as suas dúvidas quanto à admissibilidade do pedido de interpretação.

Em sua opinião, o juiz nacional não teria formulado qualquer questão ou expresso qualquer dúvida quanto à interpretação das disposições comunitárias sobre a matéria. Segundo o juiz nacional, a legislação italiana, na medida em que consagrava restrições subjectivas não conformes à directiva, estaria em contradição com esta. Ao decidir sobre uma questão prejudicial, o Tribunal não pode proceder à aplicação do direito comunitário a uma determinada situação de facto, nem pronunciar-se sobre a validade de uma medida de direito interno face ao direito comunitário. O Tribunal pode, contudo, extrair do texto da questão formulada pelo juiz nacional a questão que respeita à interpretação do Tratado. No caso em apreço, o juiz a quo não teria, contudo, formulado qualquer questão, pretendendo, na realidade, obter do Tribunal de Justiça um juízo sobre a compatibilidade da regulamentação nacional com o direito comunitário.

A única questão de interpretação que em abstracto se poderia configurar, seria a da noção de agricultor a título principal, na acepção do artigo 3.° da Directiva 72/159. Trata-se, concretamente, de saber se esta noção deve abranger todas as pessoas singulares e colectivas e, na afirmativa, se os interessados dela podem extrair um direito subjectivo.

O n.° 1 do artigo 3.° da Directiva 72/159 deve ser enquadrado no contexto da própria directiva, a qual constitui uma das três directivas relativas ao regime comum das estruturas agrícolas e se destina à modernização das explorações agrícolas. Esta directiva destina-se a pôr em vigor um regime comum que supere a fase de mera coordenação das políticas nacionais. Tendo em conta o escopo de racionalização das estruturas, apenas devem beneficiar das vantagens previstas na directiva os agricultores que possuam determinadas características. O regime das intervenções está fixado de modo idêntico para todos os Estados-membros; estes têm a obrigação de definir a esfera dos beneficiários, em conformidade com o artigo 3.° e no respeito das condições mínimas relativas ao rendimento derivado da actividade agrícola e ao tempo de trabalho a essa actividade dedicado, conservando um poder discricionário no que respeita aos restantes aspectos. O n.° 1 do artigo 3.° reveste, assim, o carácter de uma norma tipicamente permissiva. Consequentemente, os Estados-membros não são obrigados a considerar como agricultores, para os fins da directiva, todas as pessoas não singulares. Ponto de vista este, aliás, confirmado pela própria definição de directiva em direito comunitário, segundo a qual a directiva vincula os Esta-dos-membros quanto ao resultado a atingir — neste caso, a adopção de uma definição de agricultor a título principal de acordo com as condições enunciadas no n.° 1 do artigo 3.° — deixando-lhes liberdade de escolha quanto à forma e aos meios, no caso, a determinação dos restantes elementos da definição. A directiva tem por finalidade a selecção de determinados agricultores dotados de certas características particulares e não a admissão indiscriminada de todos os agricultores ao regime de intervenção.

Ainda que se admita a existência de uma obrigação de o Estado não excluir da noção de agricultor a título principal as sociedades de capitais, esta obrigação não poderia dar origem a um direito subjectivo em favor dos interessados. Segundo a jurisprudência do Tribunal, uma obrigação imposta aos Estados pelo direito comunitário deve, para produzir efeitos directos na ordem jurídica interna, ser clara, precisa e incondicional, e, no caso de uma obrigação positiva de facere, não implicar o exercício de qualquer poder discricionário por parte dos Estados-membros. Ora, o n.° 1 do artigo 3.° limita-se a prescrever alguns requisitos mínimos, deixando aos Estados, na definição da noção de agricultor a título principal, um amplo poder discricionário. O eventual incumprimento das obrigações comunitárias por parte do Estado nunca poderia criar um direito subjectivo em proveito de um particular, mas apenas dar lugar ao contencioso previsto nos artigos 169.° e seguintes do Tratado CEE.

As considerações do juiz a quo em relação à garantia dos direitos fundamentais não são pertinentes, uma vez que a Direttiva 72/159 se destina, não a criar direitos individuais na esfera do agricultor, mas sim a definir a estrutura do mercado. O pedido dirigido ao Tribunal não respeita, por outro lado, à validade da direttiva. De qualquer modo, as limitações ao direito de propriedade e ao direito de iniciativa económica são perfeitamente concebíveis e legítimas, desde que justificadas por fins de interesse geral.

Em consequência, a região Toscana propõe, caso o Tribunal entenda considerar o pedido de interpretação admissível, que a resposta seja no sentido de que:

O n.° 1 do artigo 3.° da Directiva 72/159 confere liberdade aos Estados-membros para definirem como melhor entenderem a noção de agricultor a título principal, com respeito pelas condições mínimas que a própria directiva especifica, e não obriga os Estados-membros a incluir em tal definição as pessoas colectivas, na sua totalidade ou em parte, nem as sociedades de capitais. Em particular, o n.° 1 do artigo 3.° da directiva, não cria em favor dos agricultores que sejam pessoas colectivas qualquer direito subjectivo que os juízes nacionais sejam obrigados a tutelar.