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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Nürnberg (Alemanha) em 29 de setembro de 2020 — RightNow GmbH/Wizz Air

(Processo C-469/20)

(2021/C 9/11)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Amtsgericht Nürnberg

Partes no processo principal

Recorrente: RightNow GmbH

Recorrida: Wizz Air

Questão prejudicial

Deve o artigo 3.o, n.o 1, da Diretiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores (1), ser interpretado no sentido de que uma cláusula contida nas cláusulas contratuais gerais de um contrato celebrado com uma transportadora aérea, que não foi objeto de negociação individual e nos termos da qual a lei aplicável a um contrato celebrado por meios eletrónicos com o consumidor é a lei do Estado-Membro em que a transportadora aérea tem sede, lei essa que não é a lei do Estado de residência habitual do consumidor, é abusiva, na medida em que induz o consumidor em erro, ao não referir que a escolha de uma lei diferente, nos termos do artigo 5.o, n.o 2, segundo parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 593/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de junho de 2008, sobre a lei aplicável às obrigações contratuais (Roma I) (2), só é possível em circunstâncias muito limitadas, e que nem todas as leis podem ser escolhidas, mas apenas as referidas no artigo 5.o, n.o 2, segundo parágrafo, do Regulamento Roma I?

Por Despacho de 12 de novembro de 2020, o processo foi cancelado no registo do Tribunal de Justiça.

(1) JO 1993, L 95, p. 29.

(2) JO 2008, L 177, p. 6.
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberlandesgericht Wien (Áustria) em 31 de agosto de 2020 — Österreichische Apothekerkammer/HA

(Processo C-407/20)

(2020/C 443/05)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Oberlandesgericht Wien

Partes no processo principal

Recorrente: Österreichische Apothekerkammer

Recorrida: HA

Questão prejudicial

Deve o artigo 36.o TFUE ser interpretado no sentido de que uma medida de efeito equivalente na aceção do artigo 34.o TFUE, que consiste numa proibição nacional de venda por correspondência de dispositivos médicos para diagnóstico in vitro de despistagem do VIH que podem ser utilizados por leigos em casa, de acordo com a finalidade especificada pelo fabricante, é justificada por razões de proteção da saúde e da vida das pessoas?
2.

Em caso de resposta afirmativa à primeira questão: uma interpelação pela qual o titular do sinal anterior, antes de intentar uma ação judicial, exige ao titular do sinal posterior que se comprometa a deixar de utilizar o sinal e a pagar penalidades contratuais em caso de infração constitui um comportamento que exclui a tolerância no sentido do artigo 9.o, n.os 1 e 2, da Diretiva 2008/95/CE, do artigo 54.o, n.os 1 e 2, e do artigo 111.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 207/2009?
2)

Devem o artigo 4.o, n.o 2, TUE e o artigo 9.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia ser interpretados no sentido de que o respeito da identidade nacional e da identidade constitucional dos Estados-Membros da UE implica que estes últimos dispõem de um amplo poder de apreciação no que respeita às regras de estabelecimento da filiação? Em particular: — Deve o artigo 4.o, n.o 2, TUE ser interpretado no sentido de que permite aos Estados-Membros solicitar informações sobre a filiação biológica da criança? — Deve o artigo 4.o, n.o 2, TUE, lido em conjugação com o artigo 7.o e o artigo 24.o, n.o 2, da Carta, ser interpretado no sentido de que, para obter um equilíbrio de interesses, é indispensável ponderar, por um lado, a identidade nacional e a identidade constitucional de um Estado-Membro e, por outro, o superior interesse da criança, tendo em conta que não existe atualmente, nem no que respeita aos valores nem no plano jurídico, um consenso sobre a possibilidade de registar como progenitores no assento de nascimento pessoas do mesmo sexo, sem se especificar se uma delas e, em caso afirmativo, qual delas é o progenitor biológico da criança? Se for dada resposta afirmativa a esta questão, como pode esse equilíbrio de interesses ser concretamente alcançado?
1)

Devem os artigos 6.o, n.o 1, e 7.o, n.o 1, da Diretiva 93/13/CEE (1) ser interpretados no sentido de que se opõem a uma interpretação jurisprudencial dos artigos 251.o, 394.o, n.o 3, e 411.o do Código de Processo Civil (Ley de Enjuiciamiento Civil), concretizada no Decreto de 1 de outubro de 2019, segundo a qual o valor da ação equivale ao interesse económico do processo e que, por conseguinte, implica uma redução dos honorários a pagar pelo consumidor ao seu advogado, tomando como referência um montante fixo (18 000 euros), exclusivamente determinado por lei para os valores não determináveis, mas não para os valores indeterminados, uma vez que a mesma não permite repor o consumidor na situação de facto e de direito em que se encontraria se a referida cláusula não existisse, não obstante a existência de uma declaração judicial a seu favor do caráter abusivo da cláusula, e uma vez que não elimina um requisito processual não razoável relativo à limitação das despesas, eliminação que garantiria ao consumidor os meios mais adequados e eficazes para o exercício legítimo dos seus direitos?
2)

Os artigos 4.o, n.o 3, TUE e 19.o, n.o 1, TUE, e o artigo 267.o TFUE, igualmente à luz do artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, opõem-se à interpretação e aplicação do artigo 111.o, oitavo parágrafo, da Costituzione, dos artigos 360.o primeiro parágrafo, n.o 1, e 362.o, primeiro parágrafo, do codice di procedura civile e do artigo 110.o do codice del processo amministrativo, da qual decorre a prática jurisprudencial nacional segundo a qual o recurso de cassação nas Sezioni Unite por «fundamentos relativos à competência jurisdicional», na perspetiva da chamada «falta de poder jurisdicional», não pode ser interposto como meio de impugnação dos acórdãos do Consiglio di Stato que, ao dirimir litígios sobre questões relativas à aplicação do direito da União, não procedem injustificadamente ao reenvio prejudicial para o Tribunal de Justiça, sem que estejam reunidas as condições, objeto de interpretação estrita, taxativamente indicadas pelo Tribunal de Justiça (a partir do Acórdão de 6 de outubro de 1982, Cilfit, C-238/81, EU:C:1982:335), que dispensam o órgão jurisdicional nacional da obrigação referida, contrariando o princípio segundo o qual são incompatíveis com o direito da União as regulamentações ou práticas processuais nacionais, ainda que de fonte legislativa ou constitucional, que preveem uma privação, ainda que temporária, da liberdade do órgão jurisdicional nacional (de última instância ou não) de proceder ao reenvio prejudicial, com a consequência de usurpar a competência exclusiva do Tribunal de Justiça para a interpretação correta e vinculativa do direito da União, de tornar irremediável (e favorecer a sua consolidação) a eventual incompatibilidade interpretativa entre o direito aplicado pelo órgão jurisdicional nacional e o direito da União e de prejudicar a aplicação uniforme e a efetividade da proteção jurisdicional das situações jurídicas subjetivas decorrentes do direito da União?
1)

Deve a expressão «em qualquer meio», utilizada no artigo 5.o, n.o 2, alínea b), da Diretiva 2001/29/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2001, relativa à harmonização de certos aspetos do direito de autor e dos direitos conexos na sociedade da informação (a seguir «Diretiva 2001/29»), ser interpretada no sentido de que abrange servidores que pertencem a terceiros e cujo espaço de armazenamento é por estes disponibilizado a pessoas singulares (clientes), para uso privado (e não para fins comerciais diretos ou indiretos), que por sua vez o utilizam para guardar dados e reproduzi-los («cloud computing»)?
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Köln (Alemanha) em 12 de agosto de 2020 — LK/Deutsche Lufthansa AG

(Processo C-383/20)

(2020/C 423/30)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Landgericht Köln

Partes no processo principal

Demandante: LK

Demandada: Deutsche Lufthansa AG

Questão prejudicial

Uma greve dos trabalhadores de uma transportadora aérea na sequência da declaração de greve de um sindicato constitui uma circunstância extraordinária na aceção do artigo 5.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 261/2004 (1)?

(1) Regulamento (CE) n.o 261/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de fevereiro de 2004, que estabelece regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 295/91 (JO 2004, L 46, p. 1).
2.

A comunicação do adiamento do voo das 13:20 horas (hora local) para as 16:10 horas (hora local) do mesmo dia, realizada nove dias antes do início da viagem, constitui um reencaminhamento, na aceção do artigo 5.o, n.o 1, alínea c), ii), do Regulamento (CE) n.o 261/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de fevereiro de 2004, que estabelece regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 295/91 (JO L 46 de 17 de fevereiro de 2004, p. 1 e seg.), e, em caso afirmativo, deve a mesma respeitar os requisitos dos artigos 5.o, n.o 1, alínea a), e 8.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 261/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de fevereiro de 2004, que estabelece regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 295/91 (JO L 46 de 17 de fevereiro de 2004, p. 1 e seg.)?
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Krajský soud v Brně (República Checa) em 20 de agosto de 2020 — ELVOSPOL/Odvolací finanční ředitelství

(Processo C-398/20)

(2020/C 359/12)

Língua do processo: checo

Órgão jurisdicional de reenvio

Krajský soud v Brně

Partes no processo principal

Recorrente: ELVOSPOL

Recorrida: Odvolací finanční ředitelství

Questão prejudicial

É contrária ao objetivo do artigo 90.o, n.os 1 e 2, da Diretiva 2006/112 do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (1), a legislação nacional que estabelece uma condição que impede um sujeito passivo para efeitos de IVA, que tenha incorrido na obrigação de liquidar o imposto relativo a uma prestação tributável efetuada a outro sujeito passivo, de retificar o montante do imposto devido sobre o montante do crédito constituído nos seis meses anteriores à decisão judicial relativa à insolvência desse outro sujeito passivo, que apenas pagou uma parte desse imposto ou que não o pagou de todo?

(1) JO 2006, L 347, p. 1.
1)

a) Em caso de reagrupamento familiar com um refugiado menor não acompanhado, na aceção do artigo 10.o, n.o 3, alínea a), e do artigo 2.o, alínea f), da Diretiva 2003/86/CE (1) do Conselho, de 22 de setembro de 2003, o facto de que o refugiado continue a ser menor pode constituir uma «condição» na aceção do artigo 16.o n.o l, alínea a), da mesma diretiva? O regime de um Estado-Membro que apenas concede um direito de residência (derivado) no Estado-Membro aos progenitores a reagrupar com um refugiado menor não acompanhado, na aceção do artigo 2.o, alínea f), da Diretiva 2003/86/CE, enquanto o refugiado for efetivamente menor é compatível com as disposições acima referidas? b) Em caso de resposta afirmativa à questão la): devem as disposições conjugadas do artigo 16.o, n.o 1, alínea a), do artigo 10.o, n.o 3, alínea a), e do artigo 2.o, alínea f), da Diretiva 2003/86/CE ser interpretadas no sentido de que um Estado-Membro cuja legislação limita o direito de residência (derivado) dos progenitores ao período até à maioridade do filho pode indeferir um pedido de entrada e residência para fins de reagrupamento familiar apresentado pelos progenitores que ainda residem num Estado terceiro quando o refugiado atingiu a maioridade antes da decisão definitiva, em processo administrativo ou judicial, sobre um pedido apresentado no prazo de três meses após o reconhecimento do estatuto de refugiado?
Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Corte costituzionale (Itália) em 30 de julho de 2020 — O.D., R.I.H.V., B.O., F.G., M.K.F.B., E.S., N.P., S.E.A./Istituto nazionale della previdenza sociale (INPS)

(Processo C-350/20)

(2020/C 329/10)

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Corte costituzionale (Tribunal Constitucional, Itália)

Partes no processo principal

Recorrentes: O.D., R.I.H.V., B.O., F.G., M.K.F.B., E.S., N.P. e S.E.A.

Recorrido: Istituto nazionale della previdenza sociale (INPS)

Questão prejudicial

«Deve o artigo 34.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (CDFUE), proclamada em Nice em 7 de dezembro de 2000 e adaptada em Estrasburgo em 12 de dezembro de 2007, ser interpretado no sentido de que o seu âmbito de aplicação abrange o subsídio de nascimento e o subsídio de maternidade, com base no artigo 3.o, n.o 1, alíneas b) e j) do Regulamento (CE) n.o 883/2004 (1), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativo à coordenação dos sistemas de segurança social, para o qual remete o artigo 12.o, n.o 1, alínea e), da Diretiva 2011/98/UE (2) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2011, relativa a um procedimento de pedido único de concessão de uma autorização única, e, por conseguinte, deve o direito da União ser interpretado no sentido de que se opõe a uma legislação nacional que não torna extensivas aos estrangeiros titulares da autorização única mencionada nessa diretiva os referidos subsídios, os quais são concedidos aos estrangeiros detentores de um título UE de residência de longa duração?»

(1) JO 2004, L 166, p. 1

(2) Diretiva 2011/98/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2011, relativa a um procedimento de pedido único de concessão de uma autorização única para os nacionais de países terceiros residirem e trabalharem no território de um Estado-Membro e a um conjunto comum de direitos para os trabalhadores de países terceiros que residem legalmente num Estado-Membro (JO 2011, L 343, p. 1)
C 339/6

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Helsingin hallinto-oikeus (Finlândia) em 23 de julho de 2020 — A SCPI

(Processo C-342/20)

(2020/C 339/07)

Língua do processo: finlandês

Órgão jurisdicional de reenvio

Helsingin hallinto-oikeus

Partes no processo principal

Autor: A SCPI

Interveniente: Veronsaajien oikeudenvalvontayksikkö

Questão prejudicial

Devem os artigos 49.o, 63.o e 65.o TFUE ser interpretados no sentido de que se opõem a uma legislação nacional segundo a qual só os fundos de investimento abertos estrangeiros constituídos por contrato podem ser equiparados aos fundos de investimento finlandeses isentos de imposto sobre o rendimento, pelo que os fundos de investimentos estrangeiros que, do ponto de vista da sua forma jurídica, não tiverem sido constituídos por contrato, estão sujeitos na Finlândia a retenção do imposto na fonte, ainda que entre a sua situação e a situação dos fundos de investimento finlandeses não haja outra diferença objetiva significativa?
2)

Em caso de resposta afirmativa, o simples recurso com efeito suspensivo, ou seja, o recurso de suspensão de extrema urgência previsto no artigo 39/82§ 4 da Lei de 15 de dezembro de 1980, relativa ao acesso ao território, à residência, ao estabelecimento e ao afastamento de estrangeiros, em benefício de um requerente de asilo instado a submeter o seu pedido de proteção internacional à apreciação de outro Estado-Membro, e associado à execução iminente de uma medida de afastamento ou de repulsão, constitui uma via de recurso efetiva na aceção do artigo 27.o do Regulamento dito Dublin III?
2)

A Diretiva 93/13, interpretada à luz do princípio da efetividade do direito da União, opõe-se a uma jurisprudência nacional que considera que uma cláusula ou um conjunto de cláusulas como as que estão em causa no processo principal são «claras e compreensíveis» na aceção da diretiva, pelas seguintes razões: — a proposta prévia de empréstimo menciona em detalhe as operações cambiais realizadas durante a vida do crédito e precisa que a taxa de câmbio do euro contra o franco suíço será a aplicável dois dias úteis antes da data da ocorrência que determina a operação e que é publicada no sítio web do Banco Central Europeu? — é indicado na proposta que o mutuário aceita as operações cambiais de francos suíços para euros e de euros para francos suíços necessárias ao funcionamento e ao reembolso do crédito, e que o mutuante realizará a conversão em francos suíços do saldo dos pagamentos mensais em euros após pagamento dos encargos anexos do crédito; — a proposta indica que, se resultar da operação cambial um montante inferior à prestação vencida exigível em francos suíços, a amortização do capital será menos rápida e a eventual parte do capital não amortizada relativa a uma prestação vencida será inscrita no saldo devedor da conta em francos suíços, e que é precisado que a amortização do capital do empréstimo evoluirá em função das variações da taxa de câmbio aplicada aos pagamentos mensais para cima ou para baixo, que esta evolução pode implicar o prolongamento ou a redução da duração da amortização do empréstimo e, eventualmente, modificar o encargo total do reembolso? — os artigos «conta interna em euros» e «conta interna em francos suíços» mencionam em detalhe as operações efetuadas a cada pagamento da prestação vencida a crédito e a débito de cada conta, e o contrato expõe de modo transparente o funcionamento concreto do mecanismo de conversão da divisa estrangeira; e uma vez que não conta da proposta, nomeadamente, nenhuma menção expressa do «risco cambial» que incumbe ao mutuário dada a inexistência de perceção de rendimentos na moeda de conta, nem menção expressa do «risco da taxa de juros»?
C 304/5

Recurso interposto em 12 de maio de 2020 por Claudio Necci do Despacho proferido pelo Tribunal Geral (Quarta Secção) em 25 de março de 2020 no Processo T-129/19, Necci/Comissão

(Processo C-202/20 P)

(2020/C 304/07)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Claudio Necci (representantes: S. Orlandi, T. Martin, advogados)

Outras partes no processo: Comissão Europeia, Parlamento Europeu, Conselho da União Europeia

Pedidos do recorrente

O recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:

— anular o Despacho proferido pelo Tribunal Geral em 25 de março de 2020 no Processo T-129/19, Necci/Comissão;

— remeter o processo ao Tribunal Geral para que seja proferida nova decisão;

— reservar para final a decisão quanto às despesas.

Fundamentos e principais argumentos

O recorrente solicita a anulação do Despacho proferido em 25 de maio de 2020 no Processo T-129/19, no qual o Tribunal Geral julgou inadmissível o seu recurso de anulação e o condenou no pagamento das despesas.

O recorrente invoca três fundamentos de recurso:

Primeiro fundamento, relativo a uma desvirtuação do objeto do litígio, na medida em que o Tribunal Geral considerou que a Decisão de 18 de julho de 2011 era lesiva dos interesses do recorrente.

Segundo fundamento, relativo a uma violação do direito a uma tutela jurisdicional efetiva, na medida em que, se o seu recurso for julgado inadmissível, o recorrente não dispõe de nenhuma via de recurso para contestar o facto de já não gozar de qualquer cobertura social apesar de ter trabalho toda a vida.

Terceiro fundamento, relativo à violação do princípio da unicidade da legislação aplicável, na medida em que o Tribunal Geral decidiu que a perda de cobertura social em Itália na sequência da transferência «resulta das normas jurídicas específicas do direito nacional em causa e não tem qualquer impacto na situação do recorrente em relação ao RCAM».
1)

Deve o artigo 392.o da Diretiva [2006/112/CE, de 28 de novembro de 2006 (1),] ser interpretado no sentido de que reserva a aplicação do regime de tributação sobre a margem a operações de entrega de imóveis cuja aquisição foi sujeita a [IVA] sem que o sujeito passivo que os revende tenha tido o direito de efetuar a dedução desse imposto? Ou permite aplicar esse regime a operações de entrega de imóveis cuja aquisição não foi sujeita a esse imposto, seja porque essa aquisição não se enquadra no âmbito de aplicação deste, seja porque, enquadrando se no seu âmbito de aplicação, está isenta dele?
1)

Deve o artigo 5.o, n.o 1, da Diretiva 2001/23/CE (1) ser interpretado no sentido de que a condição de o «processo de falência ou [um] processo análogo por insolvência [ser] promovido com vista à liquidação do […] património [do cedente]», está preenchida quando: i) a insolvência do cedente é inevitável e, portanto, o cedente está efetivamente insolvente, ii) segundo o direito neerlandês, o objetivo do processo de insolvência consiste na maximização das receitas para todos os credores, mediante a liquidação do património do devedor, e iii) a transferência (de uma parte) da empresa é preparada no contexto de um denominado pre-pack antes da declaração de insolvência, e só é executada a seguir a esta, sendo que: iv) o administrador da insolvência indigitado, designado pelo tribunal, deve, antes da declaração de insolvência, orientar-se pelos interesses de todos os credores e por interesses sociais, como a manutenção do emprego, o que também deve ser fiscalizado pelo juiz da insolvência indigitado, igualmente designado pelo tribunal, v) o objetivo do pre-pack consiste em permitir, no processo de insolvência subsequente, uma espécie de liquidação em que é vendida (uma parte da) a empresa em atividade (going concern) pertencente ao património do cedente com vista à maximização das receitas para todos os credores e à manutenção, tanto quanto possível, do emprego, e vi) a organização do processo garante que este seja efetivamente o objetivo orientador?
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato (Itália) em 30 de março de 2020 — Rad Service Srl Unipersonale e o./Del Debbio SpA e o.

(Processo C-210/20)

(2020/C 279/38)

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Consiglio di Stato

Partes no processo principal

Recorrentes: Rad Service Srl Unipersonale, Cosmo Ambiente Srl, Cosmo Scavi Srl

Recorridas: Del Debbio SpA, Gruppo Sei Srl, Ciclat Val di Cecina Soc. Coop., Daf Costruzioni Stradali Srl, na qualidade de mandatária do Agrupamento temporário de Empresas (R.T.I.) constituído com as empresas GARC SpA e Edil Moter Srl

Questão prejudicial

Opõe-se o artigo 63.o da Diretiva 2014/24 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014 (1), relativo à possibilidade de recurso às capacidades de outras entidades, em conjugação com os princípios da liberdade de estabelecimento e da livre prestação de serviços, previstos nos artigos 49.o e 56.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), à aplicação da legislação nacional italiana em matéria de recurso às capacidades de outras entidades e de exclusão dos procedimentos de adjudicação, que resulta do artigo 89.o, n.o 1, quarta frase, do codice dei contratti pubblici (Código dos Contratos Públicos, Itália) aprovado pelo Decreto Legislativo n.o 50, de 18 de abril de 2016, segundo o qual, em caso de declarações falsas emitidas pela empresa auxiliar relativas à existência de condenações penais transitadas em julgado, potencialmente suscetíveis de demonstrar a prática de uma falta profissional grave, a autoridade adjudicante deve excluir sempre o operador económico concorrente, não lhe impondo nem lhe permitindo indicar outra empresa auxiliar idónea, em substituição da primeira, ao contrário do previsto para os outros casos em que as entidades a cuja capacidade o operador económico pretende recorrer não preenchem um critério de seleção aplicável ou para as quais existem motivos de exclusão obrigatórios?

(1) Diretiva 2014/24/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa aos contratos públicos e que revoga a Diretiva 2004/18/CE (JO 2014, L 94, p. 65).