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III.

Em caso de resposta afirmativa à primeira questão: Deve ser concedida à irmã maior, nacional de um país terceiro, de uma pessoa que beneficia do estatuto de refugiado uma autorização de residência diretamente com base no direito da União, se os pais do refugiado, em caso de recusa de concessão de autorização de residência à irmã maior do refugiado, se virem de facto obrigados a renunciar ao seu direito ao reagrupamento familiar nos termos do artigo 10.o, n.o 3, alínea a), da Diretiva 2003/86/CE, uma vez que esta irmã maior do refugiado necessita, devido ao seu estado de saúde, imprescindivelmente dos cuidados permanentes dos seus pais e, por conseguinte, não pode ficar sozinha no país de origem?
1)

Pode uma autoridade nacional, no âmbito da classificação de um produto cosmético como medicamento por função na aceção do artigo 1.o, ponto 2, alínea b), da Diretiva 2001/83/CE (1), de 6 de novembro de 2001, que implica uma análise de todas as características do produto, basear a necessária comprovação científica das propriedades farmacológicas do produto e dos seus riscos na chamada «analogia estrutural», numa situação em que a substância ativa utilizada tenha sido recentemente desenvolvida e a sua estrutura seja comparável à de outras substâncias ativas farmacológicas já conhecidas e estudadas, mas em que o requerente não tenha apresentado estudos farmacológicos, toxicológicos ou clínicos completos sobre os efeitos e a dosagem da nova substância, que só são necessários em caso de aplicação da Diretiva 2001/83/CE?
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo First-tier Tribunal (Immigration and Asylum Chamber) (Reino Unido) em 29 de julho de 2020 — NB, AB/Secretary of State for the Home Department; Interveniente: United Nations High Commissioner for Refugees

(Processo C-349/20)

(2021/C 62/12)

Língua do processo: inglês

Órgão jurisdicional de reenvio

First-tier Tribunal (Immigration and Asylum Chamber)

Partes no processo principal

Recorrentes: NB, AB

Recorrido: Secretary of State for the Home Department

Interveniente: United Nations High Commissioner for Refugees

Questões prejudiciais

«Ao apreciar a existência de cessação da proteção ou assistência por parte da UNRWA (1), na aceção do segundo período do artigo 12.o, n.o 1, alínea a), da DQ (2), a um palestiniano apátrida registado na UNRWA no âmbito da assistência prestada a pessoas deficientes:

1. A apreciação é um puro exercício histórico no qual são tidas em conta as circunstâncias que alegadamente obrigaram um requerente a abandonar a zona de operações da UNRWA no momento em que o fez, ou é também uma apreciação ex nunc, prospetiva, destinada a determinar se o requerente pode atualmente beneficiar de tal proteção ou assistência?

2. Caso a resposta à primeira questão seja no sentido de que a apreciação também é prospetiva, é legítimo invocar por analogia a cláusula de cessação prevista no artigo 11.o, pelo que, quando historicamente o requerente consiga apresentar uma razão válida para ter abandonado a zona da UNRWA, o ónus da prova de que esta razão deixou de existir recai sobre o Estado-Membro?

3. Para que existam razões objetivas atendíveis para a partida de tal pessoa, no que respeita à proteção ou assistência prestadas pela UNRW[A], é necessário demonstrar a prática intencional de ofensas ou a falta de assistência (por ação ou omissão) por parte da UNRWA ou do Estado em que esta desenvolve a sua atividade?

4. É relevante ter em conta a assistência prestada a estas pessoas por agentes da sociedade civil, tais como as ONG?»

(1) Agência das Nações Unidas de Assistência aos Refugiados da Palestina no Próximo Oriente.

(2) Diretiva 2004/83/CE do Conselho de 29 de abril de 2004, que estabelece normas mínimas relativas às condições a preencher por nacionais de países terceiros ou apátridas para poderem beneficiar do estatuto de refugiado ou de pessoa que, por outros motivos, necessite de proteção internacional, bem como relativas ao respetivo estatuto, e relativas ao conteúdo da proteção concedida (“Diretiva Qualificação” ou “DQ”) (JO 2004, L 304, p. 12).
1)

Devem os artigos 279.o TFUE e 160.o, n.o 2, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, em conjugação com os artigos 4.o, n.o 3, e 19.o, n.o 1, TUE, e com o n.o 1, primeiro e segundo travessões, do dispositivo do Despacho do Tribunal de Justiça de 8 de abril de 2020, no processo C-791/19 R Comissão/República da Polónia, ser interpretados no sentido de que o Prokurator (Procurador) não pode, até ser proferida uma decisão no processo C-791/19 R, pedir a remessa, à Izba Dyscyplinarna (Secção Disciplinar) do Sąd Najwyższy (Supremo Tribunal), de um processo relativo à declaração de inexistência de uma relação de serviço enquanto juiz do SN, dado que a aplicação dos artigos 3.o, ponto 5, 27.o e 73.o, § 1, da ustawa z dnia 8 grudnia 2017 r. o Sądzie Najwyższym [Lei de 8 de dezembro de 2017, sobre o Supremo Tribunal; a seguir «uSN»] (texto consolidado: Dz.U. de 2019, posição 825, conforme alterada) está suspensa?
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Hannover (Alemanha) em 10 de novembro de 2020 — Landkreis Northeim/Daimler AG

(Processo C-588/20)

(2021/C 53/25)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Landgericht Hannover

Partes no processo principal

Demandante: Landkreis Northeim

Demandada: Daimler AG

Intervenientes: Iveco Magirus AG, MAN SE, MAN Truck & Bus SE, MAN Truck & Bus Deutschland GmbH

Questão prejudicial

Deve a Decisão da Comissão Europeia de 19 de julho de 2016 (1), proferida num processo de aplicação do artigo 101.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e do artigo 53.o do Acordo EEE (Processo AT.39824 — Camiões), ser interpretada no sentido de que os veículos especiais ou para fins especiais, em particular os camiões do lixo, também estão abrangidos pelas disposições desta decisão da Comissão?

(1) Publicada com a referência C(2016) 4673 final, resumo no JO 2017, C 108, p. 6.
1)

Deve o artigo 30.o, n.o 2, alínea e), da Diretiva 2001/14/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2001, relativa à repartição de capacidade da infraestrutura ferroviária, à aplicação de taxas de utilização da infraestrutura ferroviária e à certificação da segurança (1), ser interpretado no sentido de que confere a uma empresa de transporte ferroviário, que utiliza ou pretende utilizar a infraestrutura ferroviária, o direito de participar num processo tramitado na entidade reguladora com vista à determinação pelo gestor da infraestrutura ferroviária do montante das taxas de acesso à mesma?
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberster Gerichtshof (Áustria) em 13 de novembro de 2020 — UE/ShareWood Switzerland AG e VF

(Processo C-595/20)

(2021/C 35/46)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Oberster Gerichtshof

Partes no processo principal

Recorrente: UE

Recorridas: ShareWood Switzerland AG, VF

Questão prejudicial

Deve o artigo 6.o, n.o 4, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 593/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de junho de 2008, sobre a lei aplicável às obrigações contratuais (1), ser interpretado no sentido de que os contratos de compra e venda que têm por objeto árvores de teca e de balsa, celebrados entre uma empresa e um consumidor para a aquisição da propriedade das referidas árvores com vista ao seu cultivo para depois as colher e vender a fim de obter lucro, contratos que incluem, para esse efeito, um contrato de arrendamento e um contrato de prestação de serviços, devem ser considerados «contratos que tenham por objeto um direito real sobre um bem imóvel ou o arrendamento de um bem imóvel» na aceção desta disposição?

(1) JO 2008, L 177, p. 6.
1)

[Existe] um conflito entre a legislação nacional e o direito [da União Europeia] e, em especial, entre o artigo 19.o, [n.o] 5, e 19.o-A do D.P.R. 633/72 (ou seja a legislação nacional que regula o mecanismo designado pro-rata da indedutibilidade do IVA) e o artigo 17.o, n.o 2, letra A, da Diretiva CE n.o 388 de 17 de maio de 1977 (1)?
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Köln (Alemanha) em 19 de outubro de 2020 — PJ/Deutsche Lufthansa AG

(Processo C-527/20)

(2021/C 28/29)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Landgericht Köln

Partes no processo principal

Demandante: PJ

Demandada: Deutsche Lufthansa AG

Questão prejudicial

Uma greve dos trabalhadores de uma transportadora aérea na sequência da declaração de greve de um sindicato constitui uma circunstância extraordinária na aceção do artigo 5.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 261/2004 (1)?

(1) Regulamento (CE) n.o 261/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de fevereiro de 2004, que estabelece regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 295/91 (JO 2004, L 46, p. 1).
b.

Quanto aos danos 1) Em relação aos pedidos que figuram no n.o 40, primeiro a terceiro travessões do acórdão recorrido: violação do princípio da reparação em espécie; violação do dever de fundamentação que incumbe ao juiz; violação dos requisitos de admissibilidade; violação dos artigos 76.o, alínea e), e 84.o, n.o 1, do Regulamento de Processo do Tribunal Geral; 2) No que respeita aos pedidos que figuram no n.o 40, quarto travessão do acórdão recorrido: violação do dever de fundamentação que incumbe ao juiz; violação dos artigos 76.o, alínea e), e 84.o, n.o 1, do Regulamento de Processo do Tribunal Geral; 3) Quanto aos danos não patrimoniais: violação do princípio da reparação em espécie; violação do dever de fundamentação que incumbe ao juiz; violação dos artigos 76.o, alínea e), e 84.o, n.o 1, do Regulamento de Processo do Tribunal Geral; violação da competência de plena jurisdição do juiz.
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Köln (Alemanha) em 14 de outubro de 2020 — JT, NQ/Ryanair DCA

(Processo C-516/20)

(2021/C 28/26)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Landgericht Köln

Partes no processo principal

Demandantes: JT, NQ

Demandada: Ryanair DCA

Questão prejudicial

Uma greve dos trabalhadores de uma transportadora aérea na sequência da declaração de greve de um sindicato constitui uma circunstância extraordinária na aceção do artigo 5.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 261/2004 (1)?

(1) Regulamento (CE) n.o 261/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de fevereiro de 2004, que estabelece regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 295/91 (JO 2004, L 46, p. 1).
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzhof (Alemanha) em 21 de outubro de 2020 — L Fund/Finanzamt D

(Processo C-537/20)

(2021/C 19/27)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Bundesfinanzhof

Partes no processo principal

Demandante e recorrente em «Revision»: L Fund

Demandado e recorrido em «Revision»: Finanzamt D

Verfahrensbeteiligter: Bundesministerium der Finanzen

Questão prejudicial

Opõe-se o artigo 56.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia (atual artigo 63.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia) à regulamentação de um Estado-Membro que isenta do imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas os fundos especiais de investimento imobiliário nacionais exclusivamente subscritos por investidores estrangeiros, enquanto os fundos especiais de investimento imobiliário estrangeiros exclusivamente subscritos por investidores estrangeiros estão sujeitos a uma obrigação fiscal limitada em sede de imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas no que respeita aos rendimentos locativos obtidos em território nacional?
—

Anular as seguintes disposições do Regulamento (UE) 2020/1055 (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de julho de 2020, que altera os Regulamentos (CE) n.o 1071/2009, (CE) n.o 1072/2009 e (UE) n.o 1024/2012 com vista à sua adaptação à evolução no setor dos transportes: — Artigo 1.o, n.o 3, na parte em que se refere ao artigo 5.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (CE) n.o 1071/2009; (a título subsidiário, no caso de o Tribunal de Justiça entender que tal não é possível, a República da Bulgária pede a anulação total do artigo 1.o, n.o 3; — Artigo 2.o, n.o 4, alínea a); (a título subsidiário, no caso de o Tribunal de Justiça entender que tal não é possível, a República da Bulgária pede a anulação total do artigo 2.o, n.o 4);
Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Supreme Court (Irlanda) em 21 de outubro de 2020 — PF, MF/Minister for Agriculture Food and the Marine, Sea Fisheries Protection Authority

(Processo C-564/20)

(2021/C 19/44)

Língua do processo: inglês

Órgão jurisdicional de reenvio

Supreme Court

Partes no processo principal

Recorrentes: PF, MF

Recorridos: Minister for Agriculture Food and the Marine, Sea Fisheries Protection Authority

Questões prejudiciais

1) A Autoridade única de controlo de um Estado-Membro, ao notificar e certificar à Comissão Europeia, nos termos do artigo 33.o, n.o 2, alínea a), e do artigo 34.o do Regulamento de Controlo (1), está limitada a comunicar os dados relativos às capturas num determinado pesqueiro registadas pelos pescadores, ao abrigo dos artigos 14.o e 15.o do regulamento, quando, por uma boa razão, a Autoridade única de controlo considere que os dados registados manifestamente não são fiáveis ou pode utilizar métodos razoáveis e cientificamente válidos para tratar e certificar os dados registados de forma a alcançar valores de capturas mais precisos para notificar à Comissão Europeia?

2) Se assim for, por motivos razoáveis, pode a Autoridade licitamente utilizar outros fluxos de dados, como as licenças de pesca, as autorizações de pesca, os dados do sistema de monitorização dos navios, as declarações de desembarque, as notas de venda e os documentos de transporte?

(1) Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, de 20 de novembro de 2009, que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da Política Comum das Pescas, altera os Regulamentos (CE) n.o 847/96 (CE) n.o 2371/2002 (CE) n.o 811/2004 (CE) n.o 768/2005 (CE) n.o 2115/2005 (CE) n.o 2166/2005 (CE) n.o 388/2006 (CE) n.o 509/2007 (CE) n.o 676/2007 (CE) n.o 1098/2007 (CE) n.o 1300/2008 (CE) n.o 1342/2008, e revoga os Regulamentos (CEE) n.o 2847/93 (CE) n.o 1627/94 e (CE) e n.o 1966/2006 (JO 2009, L 343, p. 1).
2)

No caso de um pedido de supressão de referências apresentado contra o responsável por um serviço de pesquisa na Internet que, em caso de pesquisa pelo nome, pesquisa fotografias de pessoas singulares publicadas na Internet por terceiros, relacionadas com o nome da pessoa e que exibe as fotografias que encontra na sua página de visualização dos resultados sob a forma de imagens de pré-visualização («thumbnails»), deve, no âmbito da ponderação dos direitos e interesses concorrentes que decorrem dos artigos 7.o, 8.o, 11.o e 16.o da Carta, a realizar em aplicação dos artigos 12.o, alínea b) e 14.o, n.o 1, alínea a), da Diretiva 95/46/CE (2) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de outubro de 1995, relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (JO L 281, de 23 de novembro de 1995, p. 31, a seguir, «Diretiva 95/46/CE») / artigo 17.o, n.o 3, alínea a), do Regulamento 2016/679, ser tido de maneira determinante em conta o contexto da publicação original do terceiro, mesmo quando, ao exibir a imagem de pré-visualização, o motor de busca estabelece a ligação com a página de Internet do terceiro, mas a mesma não é identificada em concreto e o contexto daí resultante não é mostrado pelo serviço de pesquisa da Internet?
Recurso interposto em 21 de setembro de 2020 pela Katjes Fassin GmbH & Co. KG do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Segunda Secção) em 10 de julho de 2020 no processo T-616/19, Katjes Fassin GmbH & Co. KG/EUIPO

(Processo C-446/20 P)

(2021/C 9/09)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Katjes Fassin GmbH & Co. KG (representante: S. Stolzenburg-Wiemer, Rechtsanwältin)

Outras partes no processo: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO), Haribo The Netherlands & Belgium B.V.

Por Despacho de 12 de novembro de 2020 o Tribunal de Justiça (Secção de recebimento dos recursos de decisões do Tribunal Geral) decidiu pelo não recebimento do recurso e condenou a recorrente a suportar as suas próprias despesas.
2)

Em caso de resposta afirmativa à primeira questão: deve nesse caso o passageiro, como em princípio exige o artigo 3.o, n.o 2, ou o artigo 2.o, alínea j), do Regulamento (CE) n.o 261/2004 do Conselho, de 11 de fevereiro de 2004, apresentar-se no registo ou no embarque com a antecedência indicada ou até 45 minutos antes da hora da partida publicada do voo originalmente reservado para efeitos de aplicação do Regulamento (CE) n.o 261/2004 do Conselho, de 11 de fevereiro de 2004, e para que se possa considerar que se verifica uma recusa de embarque que dá lugar a indemnização, apesar de, na prática, tal já não ser possível uma vez que o passageiro apanhou o voo de substituição anterior para o qual foi transferido?
1)

a. Deve o conceito de «lugar onde ocorreu […] o facto danoso» previsto no artigo 7.o, proémio e ponto 2), do Regulamento (UE) n.o 1215/2012 (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2012, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial (reformulação) (JO L 351, p. 1; a seguir «Regulamento Bruxelas I-A»), ser interpretado no sentido de que «o lugar do evento causal que está na origem do dano» (Handlungsort) é o lugar do estabelecimento da sociedade que não oferece qualquer recuperação dos créditos dos seus credores, quando a irrecuperabilidade resultar da violação do dever de diligência da sociedade-avó desta sociedade face a esses credores? b. Deve o conceito de «lugar onde ocorreu […] o facto danoso» previsto no artigo 7.o, proémio e n.o 2, do Regulamento Bruxelas I-A ser interpretado no sentido de que «o lugar da materialização do dano» (Erforlgsort) é o lugar do estabelecimento da sociedade que não oferece qualquer recuperação dos créditos dos seus credores, quando a irrecuperabilidade resultar da violação do dever de diligência da sociedade-avó desta sociedade face a esses credores? c. Serão necessárias circunstâncias complementares para justificar a competência do tribunal do lugar de estabelecimento da sociedade que não oferece qualquer recuperação dos créditos? Em caso afirmativo, que circunstâncias? d. O facto de o administrador da insolvência neerlandês da sociedade que não oferece qualquer recuperação dos créditos dos seus credores ter intentado uma ação de indemnização por facto ilícito, no âmbito da sua função legal de liquidação da massa insolvente e em benefício (mas não em nome) do conjunto de credores da sociedade, é relevante para a determinação do tribunal competente nos termos do artigo 7.o, proémio e ponto 2), do Regulamento Bruxelas I-A? Tal ação implica que não se possa examinar a situação individual dos credores individuais e que o terceiro demandado não possa utilizar contra o administrador da insolvência todos os meios de defesa que estariam ao seu dispor contra determinados credores individuais. e. Para a determinação do tribunal competente nos termos do artigo 7.o, proémio e ponto 2), do Regulamento Bruxelas I-A, é relevante o facto de uma parte dos credores em benefício dos quais o administrador da insolvência intentou a ação ter domicílio fora do território da União Europeia?
1)

Um regime jurídico nacional nos termos do qual um pedido de proteção internacional pode ser rejeitado por constituir um pedido subsequente inadmissível, quando tenha decorrido um primeiro procedimento de asilo, sem sucesso, noutro Estado-Membro da União Europeia, é compatível com o artigo 33.o, n.o 2, alínea d), e com o artigo 2.o, alínea q), da Diretiva 2013/32/UE (1)?
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof (Alemanha) em 14 de agosto de 2020 — Bundesverband der Verbraucherzentralen und Verbraucherverbände — Verbraucherzentrale Bundesverband e.V./Dr. August Oetker Nahrungsmittel KG

(Processo C-388/20)

(2020/C 433/21)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Bundesgerichtshof

Partes no processo principal

Demandante e recorrente em «Revision»: Bundesverband der Verbraucherzentralen und Verbraucherverbände — Verbraucherzentrale Bundesverband e.V.

Demandado e recorrido em «Revision»: Dr. August Oetker Nahrungsmittel KG

Questões prejudiciais

1. Deve o artigo 31.o, n.o 3, segundo parágrafo, do Regulamento n.o 1169/2011 (1) ser interpretado no sentido de que esta disposição só se aplica aos géneros alimentícios que necessitem de preparação e que contenham instruções de preparação?

2. Em caso de resposta negativa à primeira questão: a expressão «por 100 g» que figura no artigo 33.o, n.o 2, segundo parágrafo, do Regulamento n.o 1169/2011 significa apenas 100 g do produto tal como este é vendido, ou antes — pelo menos também — 100 g do género alimentício depois de preparado?

(1) Regulamento (UE) n.o 1169/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2011, relativo à prestação de informação aos consumidores sobre os géneros alimentícios, que altera os Regulamentos (CE) n.o 1924/2006 e (CE) n.o 1925/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho e revoga as Diretivas 87/250/CEE da Comissão, 90/496/CEE do Conselho, 1999/10/CE da Comissão, 2000/13/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, 2002/67/CE e 2008/5/CE da Comissão e o Regulamento (CE) n.o 608/2004 da Comissão (JO 2011, L 304, p. 18).
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Judicial da Comarca de Braga, Juízo do Trabalho de Barcelos (Portugal) em 10 de setembro de 2020 — GD, ES / Luso Temp — Empresa de Trabalho Temporário, S.A.

(Processo C-426/20)

(2020/C 423/41)

Língua do processo: português

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunal Judicial da Comarca de Braga, Juízo do Trabalho de Barcelos

Partes no processo principal

Recorrentes: GD, ES

Recorrida: Luso Temp — Empresa de Trabalho Temporário, S.A.

Questão prejudicial

Os artigos 3.o, n.o 1, alínea f), e 5.o, n.o 1, da Diretiva 2008/104/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de novembro de 2008, relativa ao trabalho temporário, opõem-se a uma regra como a constante do artigo 185.o, n.o 6 do Código do Trabalho (aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro), segundo a qual o trabalhador temporário tem sempre apenas direito às férias e respetivo subsídio proporcionais ao tempo de trabalho prestado à empresa utilizadora, mesmo quando inicie funções num ano civil e as termine dois ou mais anos civis após tal data, quando a um trabalhador contratado diretamente pela empresa utilizadora e que exerça as mesmas funções e pelo mesmo período de tempo se aplicará o regime geral de férias, garantindo-lhe um período de férias e respetivo subsídio superior, porque não proporcional ao tempo de trabalho prestado?

(1) JO 2008, L 327, p. 9