Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 9 de julho de 2013 — Regione Puglia/Comissão

(Processo C-586/11 P)

«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.o do Regulamento de Processo da Tribunal de Justiça — FEDER — Decisão que reduz a contribuição financeira — Artigo 263.o, quarto parágrafo, TFUE — Entidade regional — Ato que afeta diretamente esta entidade — Inadmissibilidade»

1. Processo judicial — Obrigação do Tribunal Geral de dar início à fase oral antes de se pronunciar sobre uma exceção de inadmissibilidade — Inexistência (Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 114.o, n.os 1, 3 e 4) (cf. n.o 19)

2. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundamentos — Necessidade de uma crítica precisa de um ponto do raciocínio do Tribunal Geral [Artigo 256.o TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.o, primeiro parágrafo; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 112.o, n.o 1, alínea c)] (cf. n.o 22)

3. Recurso de anulação — Pessoas singulares ou coletivas — Atos que lhes dizem direta e individualmente respeito — Afetação direta — Critérios — Decisão da Comissão, dirigida a um Estado-Membro, relativa à redução de uma participação financeira do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional e que prevê o reembolso parcial dos fundos pagos — Recurso interposto por uma entidade regional beneficiária da referida participação e que atua como autoridade de gestão os fundos recebidos — Inexistência de afetação direta — Inadmissibilidade (Artigo 263.o, quarto parágrafo, TFUE) (cf. n.os 25, 30-32, 43)

Objeto

Recurso interposto do despacho do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 14 de setembro de 2011, Regione Puglia/Comissão (T-84/10), pelo qual o Tribunal Geral indeferiu um pedido de anulação parcial da Decisão C (2009) 10350 da Comissão, de 22 de dezembro de 2009, que reduz a contribuição do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) concedida em execução da Decisão C (2000) 2349 da Comissão, de 8 de agosto de 2000, respeitante à aprovação do programa operacional POR Puglia, para o período de 2000-2006, a título do objetivo n.o 1 — Falta de fase oral do processo — Artigo 263.o, quarto parágrafo, TFUE — Ausência de incidência direta — Inadmissibilidade — Fundamentação insuficiente

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Regione Puglia é condenada nas despesas.

3) A República Italiana é condenada nas despesas.

Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 9 de julho de 2013 — Regione Puglia/Comissão

(Processo C-586/11 P)

«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.o do Regulamento de Processo da Tribunal de Justiça — FEDER — Decisão que reduz a contribuição financeira — Artigo 263.o, quarto parágrafo, TFUE — Entidade regional — Ato que afeta diretamente esta entidade — Inadmissibilidade»

1. Processo judicial — Obrigação do Tribunal Geral de dar início à fase oral antes de se pronunciar sobre uma exceção de inadmissibilidade — Inexistência (Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 114.o, n.os 1, 3 e 4) (cf. n.o 19)

2. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundamentos — Necessidade de uma crítica precisa de um ponto do raciocínio do Tribunal Geral [Artigo 256.o TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.o, primeiro parágrafo; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 112.o, n.o 1, alínea c)] (cf. n.o 22)

3. Recurso de anulação — Pessoas singulares ou coletivas — Atos que lhes dizem direta e individualmente respeito — Afetação direta — Critérios — Decisão da Comissão, dirigida a um Estado-Membro, relativa à redução de uma participação financeira do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional e que prevê o reembolso parcial dos fundos pagos — Recurso interposto por uma entidade regional beneficiária da referida participação e que atua como autoridade de gestão os fundos recebidos — Inexistência de afetação direta — Inadmissibilidade (Artigo 263.o, quarto parágrafo, TFUE) (cf. n.os 25, 30-32, 43)

Objeto

Recurso interposto do despacho do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 14 de setembro de 2011, Regione Puglia/Comissão (T-84/10), pelo qual o Tribunal Geral indeferiu um pedido de anulação parcial da Decisão C (2009) 10350 da Comissão, de 22 de dezembro de 2009, que reduz a contribuição do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) concedida em execução da Decisão C (2000) 2349 da Comissão, de 8 de agosto de 2000, respeitante à aprovação do programa operacional POR Puglia, para o período de 2000-2006, a título do objetivo n.o 1 — Falta de fase oral do processo — Artigo 263.o, quarto parágrafo, TFUE — Ausência de incidência direta — Inadmissibilidade — Fundamentação insuficiente

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Regione Puglia é condenada nas despesas.