Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Processo Petição inicial Exigências de forma Identificação do objecto do litígio Exposição sumária dos fundamentos invocados Petição destinada à reparação dos danos causados por uma instituição comunitária

[Estatuto (CE) do Tribunal de Justiça, artigos 19.° e 46.° ; Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 44.° , n.° 1, alínea c)]

2. Acção de indemnização Objecto Pedido de indemnização de um prejuízo imputável à Comunidade Competência exclusiva do juiz comunitário

[Tratado CE, artigo 215.° , segundo parágrafo (actual artigo 288.° , segundo parágrafo, CE)]

3. Acção de indemnização Prazo de prescrição Início da contagem Data a tomar em consideração

[Tratado CE, artigo 215.° , segundo parágrafo (actual artigo 288.° , segundo parágrafo, CE); Estatuto (CE) do Tribunal de Justiça, artigos 43.° e 46.° ]

4. Direito comunitário Princípios Confiança legítima Directiva que proíbe a utilização de certas substâncias de efeito hormonal na criação de animais Violação Inexistência

(Directiva 88/146 do Conselho)

5. Acordos internacionais Acordo que institui a Organização Mundial do Comércio GATT de 1994 Efeito directo Inexistência Impossibilidade de invocar os acordos da OMC para contestar a legalidade de um acto comunitário ou para fundamentar uma acção de indemnização Excepções Acto comunitário que visa garantir a sua execução ou que se lhe refere expressa e precisamente

(Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio de 1994)

Sumário

1. Por força do disposto no artigo 19.° do Estatuto do Tribunal de Justiça, aplicável ao processo no Tribunal de Primeira Instância em aplicação do artigo 46.° do mesmo Estatuto, e do artigo 44.° , n.° 1, alínea c), do Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, a petição deve indicar o objecto do litígio e conter uma exposição sumária dos fundamentos invocados. Essa indicação deve ser suficientemente clara e precisa para que o demandado possa preparar a sua defesa e o Tribunal decidir a acção, eventualmente, sem mais informações em seu apoio. A fim de garantir a segurança jurídica e uma boa administração da justiça, é necessário, para que a acção seja admissível, que os elementos essenciais de facto e de direito em que assenta resultem, pelo menos sumariamente, mas de maneira coerente e compreensível, do texto da própria petição. Para preencher estas exigências, uma petição que vise a reparação de danos causados por uma instituição comunitária deve conter elementos que permitam identificar o comportamento que o demandante reprova à instituição, as razões pelas quais considera que existe um nexo de causalidade entre esse comportamento e o prejuízo que pretende ter sofrido, bem como a natureza e a extensão deste prejuízo.

( cf. n.° 34 )

2. Quando, no âmbito de uma acção de indemnização, o comportamento ilegal não emana de um organismo nacional, mas de uma instituição comunitária, os prejuízos que podem eventualmente resultar da implementação da regulamentação comunitária pelas autoridades nacionais, que não dispunham de nenhuma margem de apreciação, são imputáveis à Comunidade. Dado que o juiz comunitário tem competência exclusiva para conhecer, nos termos do artigo 215.° do Tratado CE (actual artigo 288.° CE), dos litígios relativos à indemnização desse prejuízo, as vias processuais nacionais não poderiam ipso facto permitir assegurar aos particulares que se considerem lesados pelos actos das instituições comunitárias uma protecção eficaz dos seus direitos.

( cf. n.os 36, 37 )

3. O prazo de prescrição do direito das acções intentadas contra a Comunidade em matéria de responsabilidade extracontratual, previsto no artigo 43.° do Estatuto do Tribunal de Justiça, aplicável ao processo no Tribunal de Primeira Instância por força do artigo 46.° do referido Estatuto, não pode começar a correr antes de estarem reunidas todas as condições a que está subordinada a obrigação de reparação e, nomeadamente, quando a responsabilidade resulte de um acto normativo, antes de se produzirem os efeitos danosos deste acto.

Quando o prejuízo não tenha sido causado instantaneamente, mas tenha prosseguido quotidianamente durante um certo período, em consequência da manutenção em vigor de um acto ilegal, a prescrição do artigo 43.° do Estatuto do Tribunal de Justiça aplica-se, em função da data do acto interruptivo, ao período anterior em mais de cinco anos a esta data, sem afectar os direitos nascidos no decurso de períodos posteriores.

( cf. n.os 41, 44 )

4. A Directiva 88/146, que proíbe a utilização de certas substâncias de efeito hormonal nas especulações animais, não violou a confiança legítima dos operadores económicos afectados pela proibição de utilização das hormonas. Com efeito, tendo em conta as divergências de apreciação que se tinham manifestado, esses operadores não tinham razão para esperar que uma proibição de administração das substâncias em causa a animais só pudesse basear-se em dados científicos.

Uma eventual não aplicação da Directiva 88/146 pelos Estados-Membros não pode ser equiparada a um comportamento do Conselho susceptível de ter suscitado uma confiança legítima dos operadores económicos. Além disso, semelhante não aplicação teria sido manifestamente contrária às obrigações que incumbem aos Estados-Membros por força do Tratado e, mais concretamente, às obrigações que lhes eram impostas pela referida directiva. Ora, ninguém pode depositar uma confiança legítima na manutenção de uma situação ilegal nem, por conseguinte, basear tal confiança numa eventual omissão dos Estados-Membros na transposição e na implementação efectiva de uma directiva do Conselho.

Por último, os operadores económicos não podem legitimamente confiar na manutenção de uma situação existente que pode ser alterada no âmbito do poder discricionário das instituições comunitárias. Daqui resulta, por maioria de razão, que esses operadores não têm qualquer justificação para alimentar uma confiança legítima numa modificação futura e hipotética da legislação, em especial num domínio como o da política agrícola comum, no qual, em razão das potenciais incidências sobre a saúde pública, qualquer alteração legislativa depende dos desenvolvimentos imprevisíveis dos conhecimentos científicos e das avaliações complexas a que o legislador deve proceder.

( cf. n.os 57, 61-62 )

5. Tendo em atenção a sua natureza e a sua economia, nem o acordo OMC nem os seus anexos, nem tão-pouco as regras do GATT de 1947 figuram, em princípio, entre as normas tomadas em conta pelo Tribunal de Justiça para fiscalizar os actos das instituições comunitárias ao abrigo do artigo 173.° , primeiro parágrafo, do Tratado (que passou, após alteração, a artigo 230.° , primeiro parágrafo, CE), não são susceptíveis de criar direitos a favor dos particulares que estes podem invocar perante os órgãos jurisdicionais e que a sua eventual violação não é, portanto, susceptível de desencadear a responsabilidade extracontratual da Comunidade. Só no caso de a Comunidade ter decidido dar execução a uma obrigação determinada assumida no quadro da OMC, ou de o acto comunitário remeter, de modo expresso, para disposições precisas dos acordos OMC, é que compete ao juiz comunitário fiscalizar a legalidade do acto comunitário em causa à luz das regras da OMC. Tendo as Directivas 81/602 e 88/146, que proíbem a utilização de certas substâncias de efeito hormonal nas especulações animais, sido adoptadas vários anos antes da entrada em vigor do Acordo sobre a Aplicação de Medidas Sanitárias e Fitossanitárias, que figura entre os acordos OMC, as mesmas não podem logicamente dar execução a uma obrigação particular assumida no quadro desse acordo, nem remeter expressamente para algumas das suas disposições.

( cf. n.os 71, 73-74 )