Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Recurso de anulação – Interesse em agir – Ocorrência de um facto posteriormente à interposição do recurso susceptível de extinguir este interesse

(Artigo 230.° CE)

2. Privilégios e imunidades das Comunidades Europeias – Membros do Parlamento Europeu – Imunidade pelas opiniões e votos expressos no exercício das suas funções – Imunidade durante as sessões

(Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades Europeias, artigos 9.° e 10.°)

3. Responsabilidade extracontratual – Requisitos – Ilegalidade – Pedido de defesa da imunidade de um membro do Parlamento destinado a obter a suspensão do procedimento judicial movido contra ele

[Artigo 288.°, segundo parágrafo, CE; Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades Europeias, artigo 10.°, primeiro parágrafo, alínea a)]

Sumário

1. Já não há que conhecer do mérito de um recurso de anulação no caso de o recorrente ter perdido todo o interesse na anulação do acto impugnado devido à ocorrência de um facto posteriormente à interposição do referido recurso, o que tem por consequência que a anulação deste acto já não é susceptível, por si só, de produzir consequências jurídicas.

Todavia, um recorrente pode manter o interesse em pedir a anulação de um acto de uma instituição se a ilegalidade alegada for susceptível de se reproduzir no futuro, independentemente das circunstâncias do processo que deu lugar ao recurso interposto pelo recorrente.

(cf. n. os 61, 68)

2. Embora os privilégios e imunidades reconhecidos às Comunidades Europeias pelo protocolo relativo aos mesmos, anexo ao Tratado, tenham carácter funcional na medida em que visam evitar que o funcionamento e a independência das Comunidades sejam entravados, não deixa de ser verdade que foram expressamente concedidos aos membros do Parlamento e aos funcionários e outros agentes das instituições da Comunidade. O facto de os privilégios e imunidades serem previstos no interesse público comunitário justifica o poder dado às instituições de, se for caso disso, levantarem a imunidade, mas não significa que esses privilégios e imunidades sejam concedidos exclusivamente à Comunidade e não igualmente aos seus funcionários, outros agentes e membros do Parlamento. Assim, o protocolo cria um direito subjectivo em benefício das pessoas em causa, cujo respeito é garantido pelo sistema das vias de recurso previsto no Tratado.

A este respeito, cumpre reconhecer ao Parlamento um amplo poder de apreciação quanto à orientação que entende dar a uma decisão na sequência de um pedido destinado a obter que o Parlamento requeresse a suspensão do procedimento criminal, nos termos do artigo 10.°, primeiro parágrafo, alínea a), do protocolo. Todavia, a questão de saber se a decisão deve ser aprovada com fundamento no artigo 9.° ou no artigo 10.°, primeiro parágrafo, alínea a), do protocolo não é do âmbito do poder de apreciação do Parlamento.

(cf. n. os 94, 96, 101‑102)

3. Na medida em que o artigo 10.°, primeiro parágrafo, alínea a), do Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades Europeias, que tem por objecto – conjugado com as disposições de direito nacional para as quais remete – estabelecer o regime de imunidades das quais gozam os membros do Parlamento no seu território nacional durante as sessões do Parlamento, cria um direito subjectivo na esfera das pessoas abrangidas e constitui, por conseguinte, uma regra de direito que tem por objecto conferir direitos aos membros do Parlamento que dele beneficiam, o Parlamento, não se tendo pronunciado com fundamento na referida disposição sobre um pedido cujo objecto era expressamente obter a suspensão do procedimento criminal nos termos desta disposição, violou de forma suficientemente caracterizada uma regra de direito que tem por objecto conferir direitos aos particulares.

Contudo, a decisão de requerer a suspensão do procedimento criminal não constitui a consequência necessária da apresentação de um pedido neste sentido ao Parlamento, tendo presente o amplo poder de apreciação que lhe deve ser reconhecido na matéria. Com efeito, este tanto pode tomar a decisão de requerer a suspensão do procedimento criminal como a de não requerer esta suspensão. Portanto, o facto de o Parlamento não deferir o pedido que lhe é apresentado de requerer a suspensão do procedimento criminal com fundamento numa base jurídica errada não pode ser a causa directa e determinante de um dano alegado, admitindo que este seja provado.

(cf. n. os 108, 115‑117)