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2)

Caso o titular dos dados — que considera que o tratamento de dados pessoais que lhe dizem respeito violou o Regulamento 2016/679 — exerça simultaneamente o seu direito de apresentar uma reclamação ao abrigo do artigo 77.o, n.o 1, desse regulamento e o seu direito de intentar uma ação judicial ao abrigo do artigo 79.o, n.o 1, do mesmo regulamento, deve considerar-se que uma interpretação conforme com o artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais implica: a) que a autoridade de controlo e o tribunal são obrigados a examinar a existência de uma infração de forma independente e, por conseguinte, podem inclusivamente chegar a resultados divergentes; ou b) que a decisão da autoridade de controlo é prioritária relativamente à apreciação da prática de uma infração, tendo em conta as atribuições previstas no artigo 51.o, n.o 1, do Regulamento 2016/679 e os poderes conferidos pelo artigo 58.o, n.o 2, alíneas b) e d), do mesmo regulamento?
1)

Os artigos 2.o (no que se refere, em particular, ao princípio do Estado de direito) e 19.o TUE, o artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, os artigos 120.o, n.o 1, e 126.o, n.o 1, TFUE, os artigos 3.o, n.o 1, 6.o, n.o 1, alínea b), e 12.o da Diretiva 2011/85/EU (1), o artigo 5.o do Regulamento (UE) n.o 473/2013 (2), bem como os princípios do direito da União Europeia da proporcionalidade, da cooperação leal e do efeito útil que decorrem dos artigos 4.o e 5.o TUE, opõem-se a que uma regulamentação nacional de emergência, como a prevista pelo artigo 53.o, n.o 8, do decreto — legge n.o 14 agosto 2020, n.o 104 (Decreto-lei n.o 104, de 14 de agosto de 2020) convertido em lei, com alterações, pela legge 13 ottobre 2020, n.o 126 (Lei n.o 126, de 13 de outubro de 2020), seja interpretada e aplicada no sentido de que impede, ainda que temporariamente (de 15 de agosto de 2020 a 30 de junho de 2021 e, por conseguinte, muito além do período de vigência do estado de emergência), a fiscalização jurisdicional efetiva e tempestiva do cumprimento das regras orçamentais que, em conformidade com o quadro jurídico constitucional e legislativo interno, é da competência de um tribunal independente, especializado em matéria orçamental, como a Corte di conti (Tribunal de Contas), ao suspender, em particular, as funções jurisdicionais de fiscalização das entidades locais que se encontram em circunstâncias de desequilíbrio estrutural suscetíveis de conduzir a uma situação de insolvência e que iniciaram um processo de recuperação de longa duração e que — precisamente por esta razão, bem como pelas dificuldades resultantes da crise sanitária — carecem, mais do que outras entidades, de uma supervisão independente, efetiva e tempestiva, para evitar o agravamento da crise financeira e que o desvio do processo de recuperação se torne irreversível e conduza à insolvência da entidade?
3)

Em conformidade com o artigo 2.o, ponto 83, do Regulamento n.o 651/2014, justifica-se a aplicação da condição relativa ao facto de as receitas provenientes da atividade principal serem de novo investidas (reinvestir) na atividade principal da entidade em causa e ser necessário avaliar outros aspetos para poder determinar corretamente o objetivo principal das atividades da entidade que propõe o projeto? Tal apreciação seria alterada pela utilização das receitas obtidas (se são reinvestidas na atividade principal ou, por exemplo, no caso de um fundador privado, se são pagas como dividendos aos acionistas), mesmo no caso de a maior parte das receitas consistirem em taxas pagas pelos serviços de ensino?
1)

Deve o conceito de «limitação das finalidades» definido no artigo 5.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE (1) (a seguir «Regulamento»), ser interpretado no sentido de que é conforme com esse conceito o facto de o responsável pelo tratamento de dados conservar paralelamente dados pessoais noutra base de dados que, por outro lado, foram recolhidos e conservados com uma finalidade legítima limitada ou, pelo contrário, no que respeita à base de dados paralela, a finalidade legítima limitada da recolha de dados já não é válida?
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Budai Központi Kerületi Bíróság (Hungria) em 2 de março de 2021 — Processo penal contra KI

(Processo C-131/21)

(2021/C 182/58)

Língua do processo: húngaro

Órgão jurisdicional de reenvio

Budai Központi Kerületi Bíróság

Parte no processo principal

KI

Questão prejudicial

É contrário ao disposto no artigo 50.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — interpretado à luz do artigo 4.o do Protocolo Adicional n.o 7 à Convenção Europeia para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais (CEDH) de 1950, e da jurisprudência pertinente do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem — que seja intentada uma ação penal cujo objeto corresponde parcialmente a factos pelos quais já foi aplicada ao arguido, em sede de procedimento punitivo administrativo através de decisão definitiva, uma multa in situ, e que, por não ter sido paga, foi transformada em pena privativa de liberdade por decisão judicial?
—

declarar que, ao não ter adotado as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Decisão-Quadro 2009/829/JAI do Conselho, de 23 de outubro de 2009, relativa à aplicação, entre os Estados-Membros da União Europeia, do princípio do reconhecimento mútuo às decisões sobre medidas de controlo, em alternativa à prisão preventiva (1), ou, em todo o caso, ao não ter notificado essas disposições à Comissão, a Irlanda não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 27.o da Decisão-Quadro 2009/829/JAI;
2)

As disposições do artigo 1.o, n.o 3, do Acordo entre a União Europeia e a República da Islândia e o Reino da Noruega sobre os processos de entrega entre os Estados-Membros da União Europeia e a Islândia e a Noruega, bem como dos artigos 21.o, n.o 1, e 67.o, n.o 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e dos artigos 6.o e 45.o, n.o 1, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, permitem que um Estado-Membro destinatário de um mandado de detenção possa decidir novamente no caso de outro Estado-Membro se ter recusado a entregar a mesma pessoa para ser julgada pelo mesmo delito, depois de a pessoa procurada ter exercido o seu direito à liberdade de circulação e se ter deslocado do Estado onde a entrega foi recusada para o Estado destinatário do novo mandado de detenção?
Recurso interposto em 27 de janeiro de 2021 por Lietuvos geležinkeliai AB do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Primeira Secção alargada) em 18 de novembro de 2020 no processo T-814/17, Lietuvos geležinkeliai/Comissão

(Processo C-42/21 P)

(2021/C 98/16)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Lietuvos geležinkeliai AB (representantes: W. Deselaers, K. Apel, P. Kirst, Rechtsanwälte)

Outras partes no processo: Comissão Europeia, Orlen Lietuva AB

Pedidos da recorrente

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:

— anular o acórdão recorrido, total ou parcialmente, na medida em que negou provimento ao recurso de anulação da recorrente da Decisão C(2017) 6544 final da Comissão, de 2 de outubro de 2017, no processo AT.39813 — Transporte ferroviário do Báltico (1);

— anular a decisão, total ou parcialmente;

— a título subsidiário, anular ou reduzir ainda mais a coima aplicada à Lietuvos geležinkeliai; e

— condenar a Comissão no pagamento da totalidade das despesas do presente processo e do processo no Tribunal Geral.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente invoca quatro fundamentos de recurso.

Em primeiro lugar, o Tribunal Geral interpretou erradamente e, por essa razão, aplicou incorretamente a jurisprudência do Tribunal de Justiça, segundo a qual uma empresa dominante apenas necessita de facultar o acesso a uma infraestrutura se a recusa for suscetível de eliminar toda a concorrência no mercado por parte de quem solicita o acesso, se essa recusa não puder ser objetivamente justificada e se o acesso em si mesmo for indispensável para o exercício da atividade dessa pessoa.

Em segundo lugar, a supressão de 19 quilómetros da via-férrea que liga Mažeikiai, no noroeste da Lituânia, à fronteira da Letónia (a seguir «Via») «efetuada «precipitadamente e sem ter obtido previamente os fundos necessários» não constitui um abuso de posição dominante.

Em terceiro lugar, o Tribunal Geral cometeu um erro de direito ao qualificar a supressão da Via como suscetível de restringir a concorrência.

Em quarto lugar, o Tribunal Geral contradisse-se ao referir a intenção alegadamente anticoncorrencial da recorrente com o objetivo de determinar se uma coima devia ser aplicada e com o objetivo de avaliar o montante da coima, apesar de ter concluído que a alegada violação não se baseia na intenção, estratégia anticoncorrencial ou má-fé da recorrente.

(1) Resumo da Decisão da Comissão, de 2 de outubro de 2017, relativa a um processo nos termos do artigo 102.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia [Processo AT.39813 — Transporte ferroviário do Báltico) (notificado com o número C(2017) 6544] (JO 2017, C 383, p. 7).
1)

Devem os artigos 11.o da Diretiva 2008/118/CE (1) do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, e 17.o, n.o 1, alínea b), da Diretiva 2011/64/UE (2) do Conselho, de 21 de junho de 2011, ser interpretados no sentido de que impõem aos Estados-Membros a obrigação de criarem um regime jurídico que preveja o reembolso do imposto especial de consumo, incluindo o que recaiu sobre tabacos manufaturados introduzidos no consumo e destruídos sob controlo aduaneiro?
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Köln (Alemanha) em 8 de janeiro de 2021 — Deutsche Lufthansa AG/FL

(Processo C-12/21)

(2021/C 88/30)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Landgericht Köln

Partes no processo principal

Recorrente: Deutsche Lufthansa AG

Recorrido: FL

Questão prejudicial

Uma greve dos trabalhadores de uma transportadora aérea na sequência da declaração de greve de um sindicato constitui uma circunstância extraordinária na aceção do artigo 5.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 261/2004 (1)?

(1) Regulamento (CE) n.o 261/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de fevereiro de 2004, que estabelece regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 295/91 (JO 2004, L 46, p. 1.)
2)

A correta interpretação dos artigos 49.o TFUE e 56.o TFUE, bem como do quadro normativo harmonizado constituído pelas Diretivas 2002/19/CE, 2002/20/CE, 2002/21/CE e 2002/22/CE e, em particular, pelos artigos 8.o, n.o 2 e n.o 4, da Diretiva 2002/21/CE, conforme alterada pela Diretiva 2009/140/CE, pelo artigo 3.o da Diretiva 2002/20/CE, conforme alterada pela Diretiva 2009/140/CE, e pelos artigos 20.o, 21.o e 22.o da Diretiva 2002/22/CE, conforme alterada pela Diretiva 2009/136/CE, opõem-se a uma disposição de direito nacional, como a que resulta do disposto nos artigos 13.o, 70.o e 71.o do Decreto Legislativo n.o 259/03, em conjugação com o disposto no artigo 2.o, n.o 12, alíneas h) e l), da Lei n.o 481/1995 e com o artigo 1.o, n.o 6, ponto 2, da Lei n.o 249/1997, que atribui à autoridade reguladora nacional no setor das comunicações eletrónicas a faculdade de impor: i) para a telefonia móvel, uma periodicidade de renovação das ofertas e da faturação não inferior a quatro semanas, estabelecendo simultaneamente a obrigação de os respetivos operadores económicos que adotem uma periodicidade de renovação das ofertas e da faturação distinta da mensal informarem de imediato o utilizador, por SMS, da renovação da oferta; ii) para a telefonia fixa, uma periodicidade de renovação das ofertas e da faturação mensal ou de múltiplos de mês; iii) em caso de ofertas convergentes com a telefonia fixa, a aplicação da periodicidade relativa a esta última?
C 217/17

Recurso interposto em 7 de dezembro de 2020 por Laboratorios Ern, S.A. do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quinta Secção) em 5 de outubro de 2020 no processo T-51/19, Laboratorios Ern/EUIPO — SBS Bilimsel Bio Çözümler (apiheal)

(Processo C-667/20 P)

(2021/C 217/26)

Língua do processo: espanhol

Partes

Recorrente: Laboratorios Ern, S.A. (representantes: T. González Martínez e R. Guerras Mazón, advogados)

Outras partes no processo: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia e SBS Bilimsel Bio Çözümler Sanayi Ve Ticaret AŞ

Por Despacho de 18 de março de 2021, o Tribunal de Justiça (Secção de recebimento dos recursos de decisões do Tribunal Geral) decidiu não receber o recurso de decisão do Tribunal Geral e que a Laboratorios Ern suporte as duas próprias despesas.
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo First-tier Tribunal (Tax Chamber) (Reino Unido) em 22 de dezembro de 2020 — Fenix International Limited/Commissioners for Her Majesty's Revenue and Customs

(Processo C-695/20)

(2021/C 110/17)

Língua do processo: inglês

Órgão jurisdicional de reenvio

First-tier Tribunal (Tax Chamber)

Partes no processo principal

Recorrente: Fenix International Limited

Recorridos: Commissioners for Her Majesty's Revenue and Customs

Questão prejudicial

O artigo 9.o-A do Regulamento de Execução (UE) n.o 282/2011 (1) do Conselho, de 15 de março de 2011, aditado pelo artigo 1.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento de Execução (UE) n.o 1042/2013 (2) do Conselho, de 7 de outubro de 2013, é inválido, uma vez que excede a competência e o dever de execução do Conselho previstos no artigo 397.o da Diretiva 2006/112/CE (3) do Conselho, de 28 de novembro de 2006, na medida em que completa e/ou altera o artigo 28.o da Diretiva 2006/112/CE?

(1) Regulamento de Execução (UE) n.o 282/2011 do Conselho, de 15 de março de 2011, que estabelece medidas de aplicação da Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO 2011, L 77, p. 1).

(2) Regulamento de Execução (UE) n.o 1042/2013 do Conselho, de 7 de outubro de 2013, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 282/2011 no que diz respeito ao lugar das prestações de serviços (JO 2013, L 284, p. 1).

(3) Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO 2006, L 347, p. 1).
4)

Se o direito de residência baseado no artigo 20.o TFUE for temporário, deve o artigo 3.o, n.o 2, alínea e), da Diretiva ser interpretado no sentido de que se opõe a uma legislação nacional que apenas exclui da obtenção do estatuto de residente de longa duração na aceção da referida diretiva as autorizações de residência previstas no direito nacional?
1)

É compatível com a Diretiva 2001/14/CE (1) — especialmente com as suas disposições relativas à independência de gestão da empresa de infraestruturas (artigo 4.o), aos princípios de tarificação (artigos 7.o a 12.o) e às funções da entidade reguladora (artigo 30.o) — que os tribunais cíveis nacionais fiscalizem, caso a caso e independentemente da supervisão exercida pela entidade reguladora, o montante das taxas exigidas, à luz dos critérios do artigo 102.o TFUE e/ou do direito nacional da concorrência?
1)

Tendo em conta a interpretação do artigo 4.o, n.o 2, da Diretiva 93/13/CEE, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores (1), efetuada no acórdão proferido no processo Andriciuc e o., C-186/16 (2), deve-se considerar que é clara e inequívoca uma cláusula contratual relativa ao risco cambial que, sem estabelecer explicitamente quem é o devedor que assume exclusiva e integralmente o referido risco, contém apenas uma declaração do devedor na qual é indicado que este «tem plena consciência dos possíveis riscos da operação, em especial do facto de que a variação da divisa em causa relativa ao forint húngaro pode tanto aumentar como reduzir as prestações de reembolso em forints do empréstimo[»]?
1)

Deve a subposição 1302 19 05 da Nomenclatura Combinada (1) (a seguir «NC») ser interpretada no sentido de que também compreende uma oleorresina de baunilha de extração diluída com etanol e água, composta aproximadamente de 90 % (v/v) ou de 85 % (m/m) de etanol, de até 10 % (m/m) de água, de 4,8 % (m/m) de resíduos secos e de 0,5 % (m/m) de vanilina, apesar de, em conformidade com a nota 1, alínea ij), ao capítulo 13 NC, as oleorresinas de extração estarem excluídas da posição 1302 NC?
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d’État (Bélgica) em 29 de dezembro de 2020 — CT, Ferme de la Sarte SPRL/Région wallonne

(Processo C-726/20)

(2021/C 79/32)

Língua do processo: francês

Órgão jurisdicional de reenvio

Conseil d’État

Partes no processo principal

Recorrentes: CT, Ferme de la Sarte SPRL

Recorrida: Région wallonne

Questão prejudicial

Deve o artigo 17.o do Regulamento (UE) n.o 1305/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao apoio ao desenvolvimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1698/2005 do Conselho (1), ser interpretado no sentido de que exclui do seu âmbito de aplicação a produção de relva ou de telhados verdes?

(1) JO 2013, L 347, p. 487.
—

erro de direito na interpretação do artigo 35.o do Regulamento 2018/1971, em conjugação com o artigo 111.o do AEA Kosovo, uma vez que a referida cooperação não inclui a participação no ORECE nem no Conselho de Administração do Gabinete do ORECE.
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Köln (Alemanha) em 23 de novembro de 2020 — Deutsche Lufthansa AG/LE

(Processo C-629/20)

(2021/C 72/19)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Landgericht Köln

Partes no processo principal

Recorrente: Deutsche Lufthansa AG

Recorrido: LE

Questão prejudicial

Uma greve dos trabalhadores de uma transportadora aérea na sequência da declaração de greve de um sindicato constitui uma circunstância extraordinária na aceção do artigo 5.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 261/2004 (1)?

(1) Regulamento (CE) n.o 261/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de fevereiro de 2004, que estabelece regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 295/91 (JO 2004, L 46, p. 1).
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Arbitral Tributário (Centro de Arbitragem Administrativa — CAAD) (Portugal) em 1 de dezembro de 2020 — XG / Autoridade Tributária e Aduaneira

(Processo C-647/20)

(2021/C 53/36)

Língua do processo: português

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunal Arbitral Tributário (Centro de Arbitragem Administrativa — CAAD)

Partes no processo principal

Recorrente: XG

Recorrida: Autoridade Tributária e Aduaneira

Questão prejudicial

As mais-valias de operação imobiliária que consistiu na venda de imóvel adquirido por cidadã portuguesa, que não é residente na União Europeia, podem ser tributadas em regime discriminatório, mais oneroso, relativamente aos contribuintes residentes, que gozam da redução a 50 % da mais-valia que é base de cálculo do imposto sobre o rendimento, ao abrigo do disposto no artigo 65.o, n.o 1, alínea a), TFUE?
Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour de cassation (França) em 1 de dezembro de 2020 — V A, Z A/TP

(Processo C-645/20)

(2021/C 53/35)

Língua do processo: francês

Órgão jurisdicional de reenvio

Cour de cassation (Tribunal de Cassação, França)

Partes no processo principal

Recorrentes: V A, Z A

Recorrida: TP

Questão prejudicial

Deve o artigo 10.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 650/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2012, relativo à competência, à lei aplicável, ao reconhecimento e execução das decisões, e à aceitação e execução dos atos autênticos em matéria de sucessões e à criação de um Certificado Sucessório Europeu (1), ser interpretado no sentido de que, sempre que a residência habitual do falecido no momento do óbito não esteja situada num Estado-Membro, o órgão jurisdicional de um Estado-Membro onde o falecido não tinha a sua residência habitual, mas que verifica que este tinha a nacionalidade desse Estado e era aí proprietário de bens, deve conhecer oficiosamente da sua competência residual prevista nesta disposição?

(1) JO 2012, L 201, p. 107.
b)

no Estado-Membro de acolhimento, em conformidade com o artigo 55.o-A da Diretiva relativa às qualificações profissionais (1), foi oferecida à pessoa, como alternativa preferencial, que foi recusada, a possibilidade de completar no Estado-Membro de acolhimento, durante um período de três anos, um estágio profissional segundo as diretrizes do Estado-Membro de origem e de pedir o reconhecimento desse estágio pela autoridade competente do Estado-Membro de origem, a fim de poder posteriormente pedir de novo no Estado-Membro de acolhimento o direito de exercer a profissão médica através do sistema de reconhecimento automático previsto na diretiva;
1)

O artigo 3.o, [n.o 1], alínea a), do Regulamento (CE) n.o 2201/2003 (1) do Conselho, de 27 de novembro de 2003, viola a proibição de discriminação consagrada no artigo 18.o TFUE, ao estabelecer, no seu sexto travessão, como condição para a competência dos tribunais do Estado-Membro de residência, um período de residência do requerente mais curto do que o previsto no seu quinto travessão, em função da nacionalidade do requerente?
O artigo 3.o, n.o 3, do Regulamento n.o 1370/2007 permite excluir do âmbito de aplicação deste regulamento as regras gerais que estabelecem as tarifas máximas para categorias de passageiros diferentes das previstas nesta disposição?

A obrigação de comunicação à Comissão Europeia, prevista no artigo 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, também se aplica quando as regras gerais que estabelecem as tarifas máximas não preveem nenhuma compensação para o transportador?
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Köln (Alemanha) em 27 de outubro de 2020 — PR e o./Germanwings GmbH

(Processo C-558/20)

(2021/C 28/35)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Landgericht Köln

Partes no processo principal

Demandantes: PR, BV

Demandada: Germanwings GmbH

Questão prejudicial

Uma greve dos trabalhadores de uma transportadora aérea na sequência da declaração de greve de um sindicato constitui uma circunstância extraordinária na aceção do artigo 5.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 261/2004 (1)?

(1) Regulamento (CE) n.o 261/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de fevereiro de 2004, que estabelece regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 295/91 (JO 2004, L 46, p. 1.).