Quanto à interpretação do conceito em questão, a recorrente sublinha desde o início que não se deve deduzir do termo «alemão», no artigo 1.o do Regulamento n.o 2464/69, que qualquer referência específica é feita ao direito alemão. Na realidade, este adjectivo teria como único objectivo descrever o âmbito de aplicação territorial do regulamento; além disso, haveria que partir do ponto de vista que o conteúdo substancial do conceito de «produtor agrícola» seria comunitário.

Em nosso entender, há que aceitar sem reservas tais considerações. A este respeito, importa notar que o regulamento baseia-se nos artigos 42.o e 43.o do Tratado CEE, isto é, trata-se duma medida adoptada no âmbito da Política Agrícola Comum. Pode-se igualmente fazer referência ao artigo 3o, n.o 3, do regulamento, nos termos do qual, tendo em conta o desenvolvimento da Política Agrícola Comum, o Conselho decide quais as medidas adequadas, de acordo com o processo previsto no artigo 43.o, n.o 2, do Tratado. Finalmente, é um elemento interessante para o caso em apreço o facto de a Comunidade participar no financiamento das medidas.

Quanto à questão de saber qual o conteúdo do conceito de direito comunitário, que não foi objecto de definição expressa no regulamento, entende a recorrente que o mesmo se fundamenta no conceito que está na base do Tratado. A este propósito, refere-se a uma série de artigos do Tratado (artigo 37.o, n.o 4, artigos 40.o, 42.o, 43.o e 45.o) para inferir que o conceito de «produtor» aí utilizado deve ser interpretado no sentido de visar quem produz produtos agrícolas, na acepção do artigo 38.o e do anexo II do Tratado. A este respeito, o sistema de produção — no âmbito duma exploração agrícola tipo ou duma exploração de carácter industrial e comercial — teria pouca relevância e, por conseguinte, seria necessário supor que uma tal distinção, estabelecida sem a aplicação de qualquer critério de direito comunitário, não teria qualquer relevância face ao Regulamento n.o 2464/69.

Parece-nos — e neste domínio partilhamos o entendimento da Comissão — que este argumento não é convincente.

Por um lado, o conceito de «produtor agrícola», empregue no regulamento, não aparece nos artigos do Tratado que foram referidos. O Tratado refere-se — é o que sucede no artigo 42.o — à produção de produtos agrícolas. O artigo 37.o, n.o 4, e o artigo 43 o dirigem-se aos «produtores interessados», expressão pela qual são visados os produtos agrícolas, cujo escoamento é facilitado graças à existência de monopólios de Estado de natureza comercial (artigo 37.o, n.o 4) ou de organizações nacionais de mercado para determinados produtos (artigo 43.o). Como no artigo 40.o, em conexão com o princípio da não discriminação, aplicável no âmbito da organização comum de mercado agrícola, encontramos apenas o conceito de «produtor», e, como no artigo 45.o, encontramos os termos «produtores nacionais» em relação aos quais as disposições nacionais asseguram o escoamento da sua produção, ou os termos «produtores da Comunidade», para os quais haverá que excluir qualquer forma de discriminação.

Por outro lado, lembramos que, nas conclusões apresentadas em 31 de Janeiro de 1978 no processo 85/77, Azienda Avícola Sant'Anna/INPS (acórdão de 28 de Fevereiro de 1978, Colect., p. 215), julgámos dever deduzir de certos elementos contidos nos artigos 38.o, 39 o e 42.o, o conceito de «exploração agrícola» na qual se baseava o Tratado. No entanto, o Tribunal não acolheu, nem este parecer, nem a ideia segundo a qual era necessário fundamentar-se na produção de produtos agrícolas, na acepção do artigo 38.o O acórdão 85/77 declara que o Tratado não contém qualquer definição dos conceitos de «agricultura» e de «exploração agrícola». Caberia antes aos órgãos da Comunidade desenvolverem, caso a caso, uma definição adequada à regulamentação específica e, ao fazê-lo, conviria basearem-se particularmente nos objectivos visados pela regulamentação.

Tal é a razão pela qual que só se poderá responder à questão colocada tentando indagar, nos termos, na finalidade e na história do Regulamento n.o 2464/69, o conteúdo da expressão «produtor agrícola». Com a aplicação deste método, a Comissão chegou à conclusão de que o conceito em causa não incluía os produtores a título «industrial e comercial» de produtos agrícolas. Em nossa opinião — permita-se-nos desde já dizê-lo — convirá acolher este ponto de vista.

A história do preceito confirma-o com toda a clareza. A este propósito, já referimos que, no início, a República Federal da Alemanha tinha desejado uma compensação na fronteira, isto é, uma medida que se aplicasse aos produtos. Não foi possível decidir nesse sentido e só se pôde obter uma decisão de menor alcance, que fixou a concessão das ajudas. Mas isto implica, igualmente — de acordo com o princípio segundo o qual devem ser interpretadas restritivamente as regulamentações que se afastam do direito comum do Tratado — que o conceito de -produtor agrícola-, determinante para a concessão de ajudas, devia ser entendido em sentido restrito. Aliás, durante a fase de consultas, não se tornou apenas evidente que, para o cálculo das perdas de rendimentos a que se refere o regulamento, só as explorações agrícolas, em sentido próprio, tinham sido tomadas em consideração. Muito mais do que isso, foi mesmo declarado expressamente que a concessão de ajudas se deveria limitar às explorações agrícolas, na acepção da legislação fiscal alemã. Referimo-nos, quanto a este ponto, às actas da sessão do Conselho, de 9 de Dezembro de 1969, que foram apresentadas ao Tribunal. Este documento contém uma declaração inequívoca, proferida a este propósito pelo comissário Mansholt, então em exercício; e foi nesta base que os membros do Conselho, imediatamente a seguir, deram o seu acordo.

Visto que, de acordo com a jurisprudência referida pela recorrente, as reservas e as declarações que têm carácter interno — as actas da sessão do Conselho não são publicadas —, não podem, por si só, determinar a interpretação de um conceito, é igualmente importante que a restrição em causa sobressaia com suficiente clareza dos termos do próprio regulamento. Um elemento interessante para este efeito é o de que, contrariamente ao Tratado, que fala da produção de produtos agrícolas e, em toda a parte, coloca o acento tónico nos produtos, o regulamento utiliza os termos produtores agrícolas. Com efeito, a utilização do adjectivo «agrícola» sugere a produção agrícola tipo e é também isso que deveria resultar do facto de no artigo 3. o do regulamento estar em causa a agricultura alemã.

Do mesmo modo, parece-nos importante o facto de, nos considerandos do regulamento, se afirmar que a continuação das ajudas poder ser assegurada por intermédio de medidas com características de política social ou estrutural. A este respeito, o primeiro elemento — medidas com carácter de política social — faz realçar claramente o pendor social atribuído à compensação decorrente da revalorização: tal compensação destina-se a atenuar a derrocada do nível dos rendimentos de grupos da população que, no essencial, exercem as suas actividades em pequenas ou médias explorações agrícolas e que só lentamente se podem adaptar à evolução monetária. Além disso, poder-se-á igualmente remeter para o parecer da Assembleia, também mencionado nos coasiderandos do regulamento. Este parecer foi preparado pelo relatório elaborado por Vredeling em nome da Comissão para a agricultura (Parlamento Europeu, documentos da sessão 1969 a 1970, documento n.o 165). Parece-nos interessante salientar que este documento invoca o crescimento do poder de compra obtido pelos agricultores alemães a partir do seu rendimento, e a melhoria da situação social e económica dos agricultores alemães, e constatar que a decisão do Parlamento (JO L 160, pp. 37 e segs.) emprega os conceitos «agricultura alemã» e «agricultores», e que se refere à situação económica e social dos agricultores alemães.

Finalmente, o objectivo visado pela regulamentação, tal como resulta claramente dos considerandos, reveste-se também de algum interesse. Nos termos destes considerandos, trata-se de compeasar as perdas de rendimento da agricultura alemã, que são exactamente quantificadas. Na avaliação destas perdas, os efeitos positivos decorrentes da revalorização — baixa do preço dos alimentos para animais e dos bens de equipamentos importados — foram evidentemente tomados em consideração. Mas é indubitável que este elemento é muito mais importante para os criadores a título «industrial e comercial», que apenas utilizam alimentos para animais e produtos de base comprados, que para os agricultores que utilizam, em primeiro lugar, os seus próprios produtos. Para os criadores a título «industrial e comercial» — como o permite supor uma análise global — seriam menos severas as perdas decorrentes da revalorização, porque a estrutura das empresas era diferente e porque era maior a sua flexibilidade; a este respeito, a situação não era crítica, ao ponto de parecer inevitável aplicar-lhe o regime de compensação.

Por estes motivos, parece-nos que o conceito de «produtor agrícola» utilizado no Regulamento n.o 2464/69 e na decisão do Conselho de 21 de Janeiro de 1974, só poderá ser interpretado no sentido da não inclusão dos produtores a título «industrial e comercial». É esta a única interpretação a seguir no caso em apreço. Em contrapartida — sem um conhecimento exacto de todos os pormenores do caso em apreço —, não é possível neste momento atribuir qualquer alcance ao facto de, numa autorização análoga, concedida aos Países Baixos pelo regulamento do Conselho de 19 de Novembro de 1973, a autorização, ao que parece, ter sido interpretada neste Estado-membro — tal como o mostrou uma lei de 19 de Dezembro de 1973 e um decreto de 7 de Dezembro de 1973 — no sentido de os produtores a título «industrial e comercial» beneficiarem também de ajudas.