Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 15 de Dezembro de 2009 — Dow AgroSciences e o./Comissão

[Processo C-391/08 P(R)]

«Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Processo de medidas provisórias — Retirada das autorizações de introdução no mercado de produtos fitofarmacêuticos que contêm trifluralina — Admissibilidade — Urgência»

1. Processo de medidas provisórias — Suspensão da execução — Medidas provisórias — Requisitos de concessão — Urgência — Prejuízo grave e irreparável — Ónus da prova (Artigo 242.o CE e 243.o CE) (cf. n.os 40, 46)

2. Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Fundamentos (Artigo 225.o CE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.o) (cf. n.os 48, 77, 81)

3. Processo de medidas provisórias — Requisitos de admissibilidade — Admissibilidade prima facie da acção principal — Exame sumário da acção principal pelo juiz das medidas provisórias — Recurso de anulação de uma decisão de nãoinscrição de uma substância no anexo I da Directiva 91/414 (Artigos 230.o CE, 242.o CE e 243.o CE; Directiva 91/414 do Conselho; Decisão 2007/629 da Comissão) (cf. n.os 54-62)

Objecto

Recurso interposto do despacho do Tribunal de Primeira Instância (Primeira Secção) de 18 de Junho de 2008, Dow AgroSciences e o. / Comissão Europeia (T-475/07 R) que indeferiu um pedido de suspensão de execução da Decisão 2007/629/CE da Comissão, de 20 de Setembro de 2007, relativa à não inclusão da substância activa trifluralina no anexo I da Directiva 91/414/CEE do Conselho e à retirada das autorizações dos produtos fitofarmacêuticos que a contenham (JO L 255, p. 42) — Admissibilidade — Necessidade de demonstrar circunstâncias que comprovem a urgência.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Dow AgroSciences Ltd, a Dow AgroSciences LLC, a Dow AgroSciences SAS, a Dow AgroSciences Export SAS, a Dow AgroSciences BV, a Dow AgroSciences Hungary kft, a Dow AgroSciences Italia Srl, a Dow AgroSciences Polska sp. zoo, a Dow AgroSciences Iberica SA, a Dow AgroSciencess.r.o., a Dow AgroSciences Danmark A/S, a Dow AgroSciences GmbH, a Dintec Agroquímica — Produtos Químicos Lda e a Finchimica SpA são condenadas nas despesas.

Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 15 de Dezembro de 2009 — Dow AgroSciences e o./Comissão

[Processo C-391/08 P(R)]

«Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Processo de medidas provisórias — Retirada das autorizações de introdução no mercado de produtos fitofarmacêuticos que contêm trifluralina — Admissibilidade — Urgência»

1. Processo de medidas provisórias — Suspensão da execução — Medidas provisórias — Requisitos de concessão — Urgência — Prejuízo grave e irreparável — Ónus da prova (Artigo 242.o CE e 243.o CE) (cf. n.os 40, 46)

2. Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Fundamentos (Artigo 225.o CE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.o) (cf. n.os 48, 77, 81)

3. Processo de medidas provisórias — Requisitos de admissibilidade — Admissibilidade prima facie da acção principal — Exame sumário da acção principal pelo juiz das medidas provisórias — Recurso de anulação de uma decisão de nãoinscrição de uma substância no anexo I da Directiva 91/414 (Artigos 230.o CE, 242.o CE e 243.o CE; Directiva 91/414 do Conselho; Decisão 2007/629 da Comissão) (cf. n.os 54-62)

Objecto

Recurso interposto do despacho do Tribunal de Primeira Instância (Primeira Secção) de 18 de Junho de 2008, Dow AgroSciences e o. / Comissão Europeia (T-475/07 R) que indeferiu um pedido de suspensão de execução da Decisão 2007/629/CE da Comissão, de 20 de Setembro de 2007, relativa à não inclusão da substância activa trifluralina no anexo I da Directiva 91/414/CEE do Conselho e à retirada das autorizações dos produtos fitofarmacêuticos que a contenham (JO L 255, p. 42) — Admissibilidade — Necessidade de demonstrar circunstâncias que comprovem a urgência.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.