Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Segurança social dos trabalhadores migrantes - Seguro de doença - Prestações em espécie fornecidas noutro Estado-Membro - Artigo 22.° do Regulamento n.° 1408/71 - Recusa de autorização infundada - Reembolso pelo Estado competente de despesas com cuidados de saúde prestados noutro Estado - Determinação do montante do reembolso segundo as disposições em vigor no Estado onde foram dispensados os cuidados - Livre prestação de serviços - Obrigação de conceder um reembolso complementar correspondente à eventual diferença entre este montante e o resultante da aplicação das disposições em vigor no Estado competente

[Tratado CE, artigo 59.° (que passou, após alteração, a artigo 49.° CE); Regulamento n.° 1408/71 do Conselho, artigo 22.° ]

2. Segurança social dos trabalhadores migrantes - Seguro de doença - Prestações em espécie fornecidas noutro Estado-Membro - Artigo 36.° do Regulamento n.° 1408/71 - Alcance - Direito ao reembolso da integralidade das despesas - Exclusão

(Regulamento n.° 1408/71 do Conselho, artigo 36.° )

Sumário

1. O artigo 22.° , n.° 1, alíneas c) e i), do Regulamento n.° 1408/71, na versão alterada e actualizada pelo Regulamento n.° 2001/83, deve ser interpretado no sentido de que, quando um beneficiário da segurança social foi autorizado pela instituição competente a deslocar-se ao território de outro Estado-Membro para aí ser tratado, a instituição do local de estada é obrigada a fornecer-lhe prestações em espécie em conformidade com as regras relativas à tomada a cargo dos cuidados de saúde que esta última aplica, como se o interessado nela estivesse inscrito.

Quando um beneficiário da segurança social apresentou um pedido de autorização ao abrigo do artigo 22.° , n.° 1, alínea c), desse regulamento e esse pedido foi indeferido pela instituição competente e a natureza infundada desse indeferimento foi ulteriormente demonstrada, esse beneficiário tem o direito de ser directamente reembolsado pela instituição competente num montante equivalente ao que normalmente seria suportado pela instituição do local de estada em conformidade com as regras pevistas pela legislação que esta última aplica, caso a autorização tivesse sido devidamente concedida desde o início.

Como não tem por objecto regulamentar um eventual reembolso segundo as tarifas em vigor no Estado-Membro de inscrição, o artigo 22.° desse regulamento não tem por efeito impedir ou impor o pagamento por esse Estado de um reembolso complementar correspondente à diferença entre o regime de intervenção previsto pela legislação do referido Estado e o aplicado pelo Estado-Membro de estada, quando o primeiro é mais favorável do que o segundo e esse reembolso está previsto na legislação do Estado-Membro de inscrição.

O artigo 59.° do Tratado CE (que passou, após alteração, a artigo 49.° CE) deve ser interpretado no sentido de que, se o reembolso das despesas suportadas com os serviços hospitalares prestados no Estado-Membro de estada, que resulta da aplicação das regras em vigor nesse Estado, for inferior ao que resulta da aplicação da legislação em vigor no Estado-Membro de inscrição em caso de hospitalização neste último Estado, a instituição competente deve conceder ao beneficiário da segurança social um reembolso complementar correspondente a essa diferença.

( cf. n.° 53, e disp. 1 )

2. O artigo 36.° do Regulamento n.° 1408/71, na versão alterada e actualizada pelo Regulamento n.° 2001/83, não pode ser interpretado no sentido de que dessa disposição resulta que um beneficiário da segurança social, que apresentou um pedido de autorização ao abrigo do artigo 22.° , n.° 1, alínea c), desse regulamento, pedido esse que foi indeferido pela instituição competente, tem direito ao reembolso integral das despesas médicas que custeou no Estado-Membro onde os cuidados lhe foram dispensados, uma vez demonstrado que o indeferimento do seu pedido de autorização não se justificava.

( cf. n.° 56, e disp. 2 )