ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA (Quarta Secção)

30 de Abril de 1998

Processo T-205/95

Giampaolo Cordiale

contra

Parlamento Europeu

«Funcionários — Intercâmbio de funcionários entre o Parlamento e as administrações nacionais — Subsídio de estadia — Despesas de viagem — Reclamação — Indeferimento expresso — Inadmissibilidade do recurso»

Texto integralem língua italiana II-551

Objecto:

Por um lado, anulação da decisão do Parlamento que recusou conceder ao recorrente o subsídio de estadia e o reembolso das despesas de viagem referidos na decisão do Parlamento de 26 de Outubro de 1988 e, por outro, pedido de indemnização.

Decisão:

Inadmissibilidade.

Resumo

Em 15 de Fevereiro de 1989, o recorrente entrou em funções no grupo político Liberal, Democrático e Reformador do Parlamento (grupo LDR) na qualidade de agente temporário da categoria B.

Por carta de 23 de Julho de 1992, o ministro da Coordenação das Políticas Comunitárias italiano (ministro) pediu ao presidente do grupo LDR o destacamento do recorrente para os seus serviços. Em 15 de Outubro de 1992, o presidente indicou a sua preferência pelo processo de intercâmbio previsto na decisão de 26 de Outubro de 1988 relativa ao intercâmbio de funcionários entre o Parlamento e as administrações nacionais (decisão de 26 de Outubro de 1988) e convidou o ministro a propor a candidatura de um funcionário italiano.

Por carta de 13 de Janeiro de 1993, o ministro explicou que não lhe fora possível encontrar um funcionário disponível na sua administração, mas propôs a candidatura de Giulia Paola Ruaro.

Por carta de 24 de Fevereiro de 1993, o presidente do grupo LDR referiu ao ministro que o gabinete da presidência do grupo LDR tinha dado resposta positiva ao pedido de intercâmbio de pessoal entre Giampaolo Cordiale e Giulia Paola Ruaro, no quadro do processo previsto na decisão de 26 de Outubro de 1988. Em 1 de Março de 1993, o recorrente ingressou nos serviços do ministro em Roma. Reintegrou as suas funções no grupo LDR em Bruxelas em 15 de Fevereiro de 1994.

Por carta de 21 de Novembro de 1994, G. Cordiale pediu ao secretário-geral do grupo LDR (secretário-geral) o pagamento do subsidio de estadía e o reembolso das despesas de viagem previstos na decisão de 26 de Outubro de 1988.

Por carta de 22 de Fevereiro de 1995, o secretário-geral indeferiu esse pedido. Anexou a carta que o director-geral lhe remetera em 12 de Dezembro de 1994, de acordo com a qual os serviços da divisão do pessoal nunca tinham recebido qualquer pedido de colocação à disposição de G. Cordiale na administração italiana e que, nessas condições, lhe era impossível pagar os montantes por ele reclamados e a que teria eventualmente direito.

Por carta de 2 de Março de 1995 dirigida ao secretário-geral, o advogado Bruno Cordiale, mandatário do recorrente, sustentou ter este direito aos montantes que reclamava. Consequentemente, convidou o secretário-geral a «resolver» o problema.

Por carta de 9 de Março de 1995, o secretário-geral respondeu a Bruno Cordiale nos seguintes termos:

«Giampaolo Cordiale foi efectivamente informado de que não podia ser-lhe aplicada a regulamentação relativa ao intercambio de pessoal entre o Parlamento Europeu e o sector público dos Estados-Membros, uma vez que Giulia Ruaro não era membro da administração italiana e que o seu destacamento para o gabinete do [ministro] resultava de um acordo privado [...] sem qualquer implicação financeira para o nosso grupo.»

Por carta de 22 de Março de 1995, Bruno Cordiale enviou ao secretário-geral, «a título de reclamação», uma cópia da carta de 2 de Março de 1995, pedindo novamente o pagamento do subsídio de estadia previsto na decisão de 26 de Outubro de 1988. O secretário-geral não respondeu a esta carta.

Quanto à admissibilidade

A qualificação jurídica da carta da recorrente como «pedido» ou «reclamação» decorre exclusivamente da apreciação do juiz e não da vontade das partes. Na medida em que convida a autoridade competente a tomar uma decisão sobre ela, a carta do recorrente de 21 de Novembro de 1994 constitui efectivamente um pedido, na acepção do artigo 90.o, n.o 1, do Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias (Estatuto). A carta de 22 de Fevereiro de 1995 constitui o acto lesivo do recorrente. Com efeito, tem carácter decisório e produz efeitos jurídicos obrigatórios susceptíveis de afectar os seus interesses, modificando, de forma caracterizada, a sua situação jurídica. Mesmo que a carta de 2 de Março de 1995 do advogado Bruno Cordiale não exija expressamente a revogação da decisão de 22 de Fevereiro de 1995, exprime a vontade do recorrente de impugnar essa decisão e destina-se claramente a obter a satisfação do seu pedido por acordo. Consequentemente, constitui reclamação, na acepção do artigo 90.o, n.o 2, do Estatuto (n.os 34 a 38).

Ver: Tribunal de Justiça, 28 de Maio de 1970, Lacroix/Comissão (30/68, Recueil, p. 301, n.o 4); Tribunal de Justiça, 22 de Novembro de 1972, Thomik/Comissão (19/72, Recueil, p. 1155, n.o 4); Tribunal de Justiça, 17 de Dezembro de 1981, Bellardi-Ricci e o./Comissão (178/80, Recueil, p. 3187, n.o 9); Tribunal de Justiça, 14 de Julho de 1988, Aldinger e Virgili/Parlamento (23/87 e 24/87, Colect., p. 4395, n.o 13); Tribunal de Primeira Instância, 20 de Março de 1991, Pérez-MínguezCasariego/Comissão(T-l/90, Colect., p. II-143, n.os 38 a 40); Tribunal de Primeira Instância, 7 de Junho de 1991, Weyrich/Comissão(T-14/91, Colect., p. II-235, n.o 39); Tribunal de Primeira Instância, 1 de Outubro de 1991, Coussios/Comissão (T-38/91, Colect., p. II-763, n.o 25); Tribunal de Primeira Instância, 25 de Fevereiro de 1992, Marcato/Comissão(T-64/91, Colect., p. II-243, n.o 44); Tribunal de Primeira Instância, 15 de Julho de 1993, Hogan/Parlamento(T-l 15/92, Colect., p. H-895, n.o 36); Tribunal de Primeira Instância, 25 de Outubro de 1996, Lopes/Tribunal de Justiça (T-26/96, ColectFP, p. II-1357, n.o 19); Tribunal de Primeira Instância, 26 de Março de 1997, X/Parlamento (T-l 19/96, ColectFP, p. II-225, n.o20); Tribunal de Primeira Instância, 20 de Março de 1998, Feral/Comité das Regiões (T-301/97, ColectFP, p. II-471, n.o 22)

Nestas circunstâncias, nos termos do artigo 91.o, n.c 3, do Estatuto, o recorrente devia ter interposto recurso no prazo de três meses a contar da notificação da decisão do secretário-geral de 9 de Março de 1995. Tendo apenas sido interposto em 31 de Outubro de 1995, o recurso é inadmissível (n.os 41 e 43).

Dispositivo:

O recurso é rejeitado por inadmissível.