Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Política social - Aproximação das legislações - Obrigação de a entidade patronal informar o trabalhador das condições aplicáveis ao contrato ou à relação de trabalho - Directiva 91/533 - Âmbito de aplicação - Prestação de horas extraordinárias - Inclusão - Condição - Fundamento - Conceito de «elemento essencial do contrato ou da relação de trabalho» - Modalidades da comunicação ao trabalhador

(Directiva 91/533 do Conselho, artigo 2.° , n.os 1, 2 e 3)

2. Política social - Aproximação das legislações - Obrigação de a entidade patronal informar o trabalhador das condições aplicáveis ao contrato ou à relação de trabalho - Directiva 91/533 - Falta de informação regular sobre um elemento essencial do contrato ou da relação de trabalho - Sanções - Competência dos Estados-Membros - Limites - Existência de recurso jurisdicional

(Directiva 91/533 do Conselho, artigo 8.° , n.° 1)

3. Política social - Aproximação das legislações - Obrigação de a entidade patronal informar o trabalhador das condições aplicáveis ao contrato ou à relação de trabalho - Directiva 91/533 - Violação da obrigação de informação - Prova da existência e do conteúdo do contrato ou da relação de trabalho - Aplicação do direito nacional

(Directiva 91/533 do Conselho)

Sumário

1. O artigo 2.° , n.° 2, alínea i), da Directiva 91/533 relativa à obrigação de a entidade patronal informar o trabalhador sobre as condições aplicáveis ao contrato ou à relação de trabalho deve ser interpretado no sentido de que esta disposição não diz respeito à prestação de horas extraordinárias. Todavia, resulta do artigo 2.° , n.° 1, da directiva que a entidade patronal é obrigada a dar conhecimento ao trabalhador assalariado de uma cláusula que tenha o carácter de um elemento essencial do contrato ou da relação de trabalho, nos termos da qual esse trabalhador seja obrigado a efectuar horas extraordinárias a simples pedido da entidade patronal. Essa informação deve ser comunicada nas mesmas condições que as previstas na directiva para os elementos mencionados expressamente no seu artigo 2.° , n.° 2. Se for caso disso, por analogia com a regra que se aplica, nomeadamente, ao período de duração do trabalho normal nos termos do artigo 2.° , n.° 3, da directiva, pode ter a forma de uma referência às disposições legislativas, regulamentares, administrativas ou estatutárias ou às convenções colectivas aplicáveis.

( cf. n.° 25, disp. 1 )

2. Resulta do artigo 8.° , n.° 1, da Directiva 91/533 relativa à obrigação de a entidade patronal informar o trabalhador sobre as condições aplicáveis ao contrato ou à relação de trabalho que a directiva não pode ser interpretada como implicando a condenação da falta de informação regular do trabalhador assalariado sobre um elemento essencial do contrato ou da relação de trabalho pela inaplicabilidade desse elemento, uma vez que atribui aos Estados-Membros a competência de definir as sanções adequadas aplicáveis em tal caso, sem prejuízo de o trabalhador assalariado poder exercer os seus direitos por via judicial.

( cf. n.° 28 )

3. A questão de saber se as regras que são aplicáveis nos termos do direito nacional em matéria de presunção de uma obstrução à produção da prova devem igualmente ser aplicadas no caso de incumprimento pela entidade patronal da obrigação de informação imposta pela Directiva 91/533 relativa à obrigação de a entidade patronal informar o trabalhador sobre as condições aplicáveis ao contrato ou à relação de trabalho é uma questão que diz respeito ao âmbito de aplicação dessas regras, relativas ao ónus da prova, e que diz respeito, assim, ao regime de prova aplicável nesse caso. Essa questão não é regulamentada pela directiva, que permite aos Estados-Membros aplicarem o regime da prova da existência e do conteúdo do contrato ou da relação de trabalho que eles definiram.

( cf. n.os 33-34 )