ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA (Segunda Secção)

12 de Dezembro de 1996

Processo T-132/95

Peter Gammeltoft

contra

Comissão das Comunidades Europeias

«Agentes temporários — Ex-perito nacional destacado — Ex-agente auxiliar — Subsídio de instalação — Reembolso das despesas de mudança de residência»

Texto integral em língua francesa II-1633

Objecto:

Recurso que tem como objecto, nomeadamente, a anulação da decisão da Comissão de 15 de Setembro de 1994 que recusa conceder ao recorrente o subsídio de instalação e o reembolso das despesas de mudança de residência.

Decisão:

Anulação na parte respeitante ao subsídio de instalação e ao reembolso das despesas de mudança de residência. Inadmissibilidade quanto ao restante.

Resumo

O recorrente, ex-funcionário do Ministério do Ambiente dinamarquês, colocado à disposição da Comissão em Bruxelas na qualidade de perito nacional destacado, foi nomeado agente auxiliar da Comissão e posteriormente agente temporário.

Durante o destacamento, o recorrente continuou a ser remunerado pelo empregador dinamarquês. Nos termos do regime aplicável aos peritos nacionais destacados, o recorrente estava obrigado a residir no lugar da sua colocação ou a uma distância deste que não prejudicasse o exercício das suas funções.

Durante o destacamento, o recorrente residia em Bruxelas. É proprietário, em conjunto com a mulher, de um apartamento em Copenhaga, onde residiam, com o filho, antes do destacamento. Nos primeiros tempos do destacamento, a mulher do recorrente ficou com o filho do casal em Copenhaga. Foram residir com o recorrente em Bruxelas antes da nomeação deste como agente auxiliar.

A Comissão fixou o lugar de recrutamento do recorrente, então agente auxiliar, em Bruxelas, e o lugar de origem em Frederiksberg (Dinamarca). Recusou conceder-lhe o subsídio de instalação, o reembolso das despesas de viagem e as ajudas de custo sob a forma de subsídio diário. Concedeu-lhe, no entanto, o subsídio de expatriação.

Em 8 de Setembro de 1994, o recorrente, que passou a agente temporário, enviou à Comissão uma carta, alegando ter direito a beneficiar do subsídio de instalação e do reembolso das despesas de mudança de residência.

Em 15 de Setembro de 1994, a Comissão enviou ao recorrente uma nota, informando-o de que não lhe era possível deferir o pedido por ele apresentado.

Em 18 de Novembro de 1994, o recorrente reclamou desta decisão.

A Comissão indeferiu a reclamação.

Quanto à admissibilidade

Na parte em que se destina a obter a anulação da decisão da Comissão que recusa conceder ao recorrente ajudas de custo sob a forma de subsídio diário e o reembolso das despesas de viagem, o recurso é inadmissível porque o seu objecto não coincide com o objecto da reclamação.

Ver: Tribunal de Primeira Instância, 13 de Julho de 1995, Kschwendt/Comissão (T-545/93, ColectFP.p. II-565, n.os 28 a 31)

Quanto ao mérito

O subsídio de instalação

O artigo 5.o, n.o 1, primeiro parágrafo, do anexo VII do Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias (anexo VII e Estatuto) prevê que, para ter direito ao subsídio de instalação, o funcionário deve preencher uma das duas condições alternativas seguintes, isto é, reunir as condições para beneficiar do subsídio de expatriação ou fazer prova de ter sido obrigado a mudar de residência para cumprir as obrigações decorrentes do artigo 20.o do Estatuto (n.o 50).

O recorrente beneficia do subsídio de expatriação, que lhe foi concedido por uma decisão da Comissão, entretanto tornada definitiva. Tem, portanto, direito ao subsídio de instalação (n.os 52 e 53).

Para beneficiar deste direito, o funcionário não tem que fazer prova suplementar de ter sido obrigado a mudar de residência (n.o 53).

O interessado também não está obrigado a fazer prova da existência de despesas efectivas (n.o 54).

Ver: Tribunal de Justiça, 9 de Novembro de 1978, Verhaaf/Comissão(140/77, Recueil, p. 2117, Colect., p. 693); Conclusões do advogado-geralSir Gordon Slynn, Tribunal de Justiça, 18 de Março de 1982, Burg/Tribunal de Justiça (90/81, Recueil, pp. 983, 995); Tribunal de Primeira Instância, 30 de Janeiro de 1990, Yorck von Wartenburg/Parlamento(T-42/89, Colect., p. II-31, n.os 21 a 23)

Resulta do artigo 24.o do Regime Aplicável aos outros Agentes das Comunidades Europeias (ROA) que a situação de um agente temporário contratado por um prazo determinado de três anos e que beneficia de abono de lar é equiparada à de um funcionario com direito ao subsídio de instalação a que se refere o artigo 5.o, n.o 1, do anexo VII. O legislador comunitário considerou, portanto, que esse agente tinha que fazer face a determinadas despesas suplementares, nomeadamente em relação à instalação num alojamento adequado para uma estada de pelo menos três anos, equiparáveis às despesas a que tem que fazer face um funcionário que está obrigado a estabelecer uma residência estável no lugar onde é colocado (n.o 55).

Ver: Tribunal de Primeira Instância, 12 de Dezembro de 1996, Lozano Palácios/Comissão (T-33/95, ColectFP, p. II-1535, n.o 63)

A situação do recorrente corresponde à finalidade do artigo 24.o do ROA, nomeadamente porque, ao ser recrutado como agente temporário, teve que estabelecer uma residência estável para poder residir no lugar em que foi colocado durante um período de três anos, ao passo que antes se encontrava numa situação precária e só tinha tido, portanto, que estabelecer uma residência provisória (n.o 56).

Finalmente, o artigo 5.o, n.o 3, do anexo VII exige apenas prova de que o funcionário e, se for caso disso, a família deste estão instalados no lugar em que foi colocado, quer dizer, que habitam nesse local (n.o 57).

A decisão da Comissão é anulada na parte em que recusa conceder ao recorrente a indemnização de instalação prevista no artigo 5.o, n.o 1, primeiro parágrafo, do anexo VII (n.o 59).

O reembolso das despesas de mudança de residência

A finalidade do artigo 9.o, n.o 1, do anexo VII é permitir ao funcionário suportar as despesas com a mudança da sua anterior residência para o lugar em que é colocado. Esta disposição prevê unicamente a restituição das despesas efectivamente realizadas, segundo um orçamento aprovado previamente (n.o 62).

Para verificar se o recorrente foi obrigado a deslocar a sua residência para se conformar com o disposto no artigo 20.o do Estatuto, deve aplicar-se por analogia o raciocínio desenvolvido pelo Tribunal de Justiça no n.o21 do acórdão Parlamento/Vienne, quanto ao significado da expressão «ser obrigado a mudar de residência», no contexto das ajudas de custo sob a forma de subsídio diário previstas no artigo 10.o do anexo VII (n.o 63).

Ver: Tribunal de Justiça, 11 de Agosto de 1995, Parlamento/Vienne (C-43/94 P, Colect., p. I-2441, n.o 21)

De onde resulta que a residência a ter em conta, para efeitos de aplicação do artigo 9.o, n.o 1, do anexo VII, é aquela onde o interessado mantém o centro dos seus interesses. Para ter direito ao reembolso das despesas de mudança de residência, basta-lhe provar que não pode continuar a habitar na antiga residência e que teve que fazer a mudança para estabelecer uma nova residência no lugar onde foi colocado (n.o 64).

O recorrente, até ao recrutamento como agente temporário, conservou a antiga residência em Copenhaga, cidade onde continuou a ter uma relação de trabalho com o seu empregador e onde mantinha laços familiares e sociais (n.os 65 e 66).

Nestas circunstâncias, o Tribunal considera que «a residência anterior», que se deve ter em consideração para efeitos do artigo 9.o, n.o 1, do anexo VII, é a residência de Copenhaga (n.o 68).

Ver: Parlamento/Vienne (já referido, n.o 21)

O recorrente foi portanto obrigado a deslocar a sua residência, na acepção do artigo 9.o, n.o 1, do anexo VII, e tem, por conseguinte, direito ao reembolso das despesas com a mudança a que esta disposição se refere (n.o 69).

Para ter direito ao reembolso das despesas de mudança nestas circunstâncias, o interessado terá que provar a) que a sua residência no lugar em que foi colocado tinha carácter provisório, isto é, que só a tinha para efeitos de exercer as suas funções no quadro do destacamento, por um prazo determinado, pelo seu empregador do país de origem e, posteriormente, para efeitos de exercício das suas funções no quadro do contrato como agente auxiliar, por um curto prazo e ainda com autorização do empregador do país de origem; b) que manteve a sua anterior residência no lugar onde se encontrava o centro dos seus interesses no país de origem; e c) que, na sequência da sua nomeação, já não pode habitar nessa residência anterior (n.o 72).

A decisão da Comissão é anulada na parte em que recusa conceder ao recorrente o reembolso das despesas de mudança de residência (n.o 74).

Dispositivo:

O recurso é inadmissível na parte em que se destina a obter ajudas de custo sob a forma de subsídio diário e a restituição das despesas de viagem.

A decisão da Comissão de 15 de Setembro de 1994 é anulada na parte em que recusa conceder ao recorrente o subsídio de instalação previsto pelo artigo 5.o, n.o 1, do anexo VII do Estatuto e o reembolso das despesas de mudança de residência a que se refere o artigo 9.o, n.o 1, deste mesmo anexo.