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Pauta aduaneira comum - Franquia dos direitos de importação - Instrumentos e aparelhos científicos - Apreciação do carácter científico - Processo - Direito do requerente da franquia a ser ouvido - Não existência

(Regulamento n.° 918/83 do Conselho, artigos 50.° a 59.°; Regulamento n.° 2290/83 da Comissão, artigo 7.°, n.°s 2 a 7)

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O processo de adopção das decisões da Comissão no que respeita à importação com franquia dos direitos da pauta aduaneira comum dos aparelhos de carácter educativo, científico e cultural, previsto pelos n.°s 2 a 7 do artigo 7.° do Regulamento n.° 2290/83 que fixa as condições de aplicação dos artigos 50.° a 59.° do Regulamento n.° 918/83 relativo ao estabelecimento do regime comunitário das franquias aduaneiras, não prevê nem a participação do requerente da franquia no exame efectuado no âmbito do Comité das Franquias Aduaneiras pelos peritos dos Estados-membros, nem o direito de defesa do requerente antes de a Comissão adoptar a decisão que estabelece que o instrumento ou aparelho preenche ou não os requisitos indispensáveis para poder beneficiar da franquia.
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1. Questões prejudiciais - Competência do Tribunal - Limites - Identificação do objecto da questão

(Tratado CEE, artigo 177.°)

2. Livre circulação de pessoas - Liberdade de estabelecimento - Directivas 68/363 e 68/364 - Comércio retalhista - Inaplicabilidade fora do âmbito da liberdade de estabelecimento

(Tratado CEE, artigo 52.°; directivas do Conselho 68/363 e 68/364)

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1. Apesar de o Tribunal, nos termos do artigo 177.° do Tratado, não ter competência para aplicar uma norma comunitária a um caso determinado e, em consequência, para qualificar uma disposição de direito nacional face a essa norma, pode no entanto, no âmbito da cooperação judiciária estabelecida por esse artigo, fornecer ao órgão jurisdicional nacional, a partir dos dados do processo, os elementos de interpretação do direito comunitário que lhe possam ser úteis para a apreciação dos efeitos dessa disposição.

No caso de a questão colocada por esse órgão jurisdicional poder ser entendida como tendo por objecto a interpretação do direito comunitário, mas não indicar as disposições cuja interpretação é pedida, cabe ao Tribunal extrair do conjunto dos elementos fornecidos pelo órgão jurisdicional nacional, e nomeadamente da fundamentação da decisão de reenvio, os elementos de direito comunitário que, tendo em conta o objecto do litígio, carecem de interpretação.

2. Nem o artigo 52.° do Tratado, nem as Directivas 68/363 e 68/364, adoptadas para sua aplicação no domínio das actividades não assalariadas relacionadas com o comércio retalhista, se aplicam a situações puramente internas de um Estado-membro, como a de um nacional de um Estado-membro que nunca tenha residido ou trabalhado noutro Estado-membro.
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Agricultura - Política agrícola comum - Ajuda alimentar - Execução - Processo de ajuste directo - Quantidade e escolha das empresas postas em concorrência - Concurso público e recepção de propostas anteriores à entrada em vigor do regulamento que autoriza o processo de ajuste directo - Inadmissibilidade

(Regulamento do Conselho n.°2750/75 artigo 7.°; Regulamento da Comissão n.° 1974/80 artigo. 2.°, n.os 2, 9 e 10)

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O artigo 9.° do Regulamento n.° 1974/80, que estabelece regras gerais de aplicação para a execução de certas acções de ajuda alimentar sob a forma de cereais e arroz, deve interpretar-se no sentido de que não proibe o organismo nacional de intervenção encarregado da mobilização da ajuda alimentar através de um processo de ajuste directo de apenas pôr em concorrência duas sociedades que participaram, sem êxito, num concurso público relativo à mesma operação.

O referido regulamento, conjugado com o Regulamento n.° 2750/75, que fixa os critérios de mobilização dos cereais destinados à ajuda alimentar, não permite que, antes da entrada em vigor do regulamento da Comissão que autoriza o recurso ao processo do ajuste directo com vista à mobilização de produtos destinados à realização de uma acção de ajuda alimentar, o organismo incumbido desta mobilização solicite e receba propostas de empresas interessadas no fornecimento dos produtos.
CHOLAY E BIZON'S CLUB 
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Quarta Secção) 
12 de Dezembro de 1990* 
No processo C-270/86, 
que tem por objecto um pedido apresentado ao Tribunal de Justiça nos termos do 
artigo 177.° do Tratado CEE, pela cour d'appel de Paris, destinado a obter, no 
processo pendente neste órgão jurisdicional entre 
J. Cholay, 
Sociedade «Bizon's Club» 
e 
Société des auteurs, compositeurs et éditeurs de musique (SACEM), 
uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação dos artigos 30.° e 36.° do 
refendo Tratado, 
O TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Quarta Secção), 
constituído pelos Srs. M. Diez de Velasco, presidente de secção, C. N. Kakouris e 
P. J. G. Kapteyn, juízes 
advogado-geral : C. O. Lenz 
secretário: J. A. Pompe, secretário adjunto 
(fundamentos não reproduzidos) 
* Língua do processo: francês. 
I - 4609 
ACÓRDÃO DE 12. 12. 1990 — PROCESSO C-270/86 
decidindo sobre a questão que lhe foi submetida por acórdão de 9 de Abril de 
1986 da cour d'appel de Paris, na interpretação que lhe foi dada pelo acórdão de 
21 de Janeiro de 1987, declara: 
Os artigos 30.° e 36.° do Tratado devem ser interpretados no sentido de que não 
obstam à aplicação de uma legislação nacional que autoriza uma sociedade nacional 
de gestão de direitos de autor, em virtude da execução pública de obras gravadas 
em suportes de som, a cobrar um «direito complementar de reprodução mecânica», 
que acresce ao direito de representação, mesmo quando esse direito complementar 
não esteja previsto no Estado-membro em que os referidos suportes foram legal­
mente comercializados. 
I-4610
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1. Livre circulação de mercadorias - Restrições quantitativas - Medidas de efeito equivalente - Comercialização dos produtos - Disparidade das legislações nacionais - Obstáculos às trocas intracomunitárias - Admissibilidade - Condições - Necessidade perante exigências imperativas do direito comunitário - Protecção do ambiente

(Tratado CEE, artigo 30.°)

2. Livre circulação de mercadorias - Restrições quantitativas - Medidas de efeito equivalente - Sistema obrigatório de recuperação das embalagens de cerveja e refrigerantes - Justificação - Protecção do ambiente - Admissibilidade - Obrigação de utilizar unicamente embalagens aprovadas - Carácter desproporcionado - Inadmissibilidade

(Tratado CEE, artigo 30.°)

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1. Na ausência de regulamentação comum da comercialização dos produtos em causa, os obstáculos à livre circulação intracomunitária que resultam de disparidades de regulamentações nacionais devem ser aceites desde que a regulamentação nacional, indistintamente aplicável aos produtos nacionais e aos produtos importados, possa justificar-se como necessária à satisfação de exigências imperativas do direito comunitário e seja proporcionada ao objectivo visado, no sentido de que constitui a medida que levanta menos obstáculos à liberdade de trocas. A protecção do ambiente, uma vez que representa um objectivo essencial da Comunidade, constitui uma dessas exigências.

2. A obrigação imposta por uma legislação nacional aos produtores e importadores, no quadro de um sistema que apenas autoriza a comercialização de cerveja e refrigerantes em embalagens susceptíveis de reutilização, de pôr em funcionamento um sistema de depósito e de recuperação de embalagens vazias, deve ser considerada necessária para atingir os objectivos prosseguidos em matéria de protecção do ambiente, de tal maneira que as limitações que dele resultam para a livre circulação das mercadorias não revestem carácter desproporcionado.

Em contrapartida, a obrigação imposta aos produtores estrangeiros, quer de utilizar unicamente embalagens que foram objecto de aprovação pelas autoridades nacionais, a qual pode ser recusada ainda que o produtor esteja disposto a garantir a reutilização das embalagens recuperadas, quer de não comercializar anualmente mais do que um determinado volume de bebidas em embalagens não aprovadas, deve ser considerada desproporcionada e portanto inadmissível, uma vez que o sistema de recuperação de embalagens não aprovadas, apesar de não garantir, diferentemente do sistema previsto para as embalagens aprovadas, um nível máximo de reutilização, é susceptível de proteger o ambiente, tanto mais que as quantidades de bebidas que podem ser importadas são limitadas relativamente à totalidade do consumo nacional, devido ao efeito restritivo da exigência de recuperação.
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1. Direito comunitário - Efeito directo - Impostos nacionais incompatíveis com o direito comunitário - Restituição - Modalidades - Aplicação do direito nacional - Tomada em consideração da eventual repercussão do imposto - Admissibilidade - Inadmissibilidade de certos meios de prova da não repercussão impostos ao contribuinte

2. Estados-membros - Obrigações - Incumprimento - Manutenção de uma disposição nacional incompatível com o direito comunitário

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1. Na falta de regulamentação comunitária em matéria de restituição de impostos nacionais cobrados em violação do direito comunitário, cabe aos Estados-membros assegurar o reembolso desses impostos, nos termos das disposições do seu direito interno. Além disso, o direito comunitário não exige a restituição de impostos indevidamente cobrados em condições que implicariam um enriquecimento sem causa dos contribuintes; assim, não exclui que se tenha em conta o facto de a carga desses impostos poder ter sido repercutida sobre outros operadores económicos ou sobre os consumidores.

No entanto, são incompatíveis com o direito comunitário quaisquer meios de prova cujo efeito seja o de tornar impossível na prática ou excessivamente difícil a obtenção do reembolso dos impostos cobrados em violação do direito comunitário. É esse o caso, designadamente, de presunções ou de regras de prova que imponham ao contribuinte o ónus de provar que os impostos indevidamente pagos não foram repercutidos sobre outros sujeitos, ou de limitações específicas quanto aos meios de prova a apresentar, como a exclusão de qualquer meio de prova que não a documental.

2. O primado e o efeito directo das disposições do direito comunitário, que os órgãos jurisdicionais nacionais reconhecem, não dispensam os Estados-membros da obrigação de eliminar da sua ordem jurídica interna as disposições incompatíveis com o direito comunitário; com efeito, a sua manutenção provoca uma situação de facto ambígua, deixando os interessados num estado de incerteza quanto às suas possibilidades de recorrer ao direito comunitário.
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Agricultura - Organização comum de mercado - Leite e produtos lácteos - Imposição suplementar sobre o leite - Atribuição de quantidades de referência isentas da imposição - Produtores que suspenderam as suas entregas nos termos do regime de prémios de não comercialização - Recusa de atribuição - Princípio da protecção da confiança legítima - Violação

(Regulamentos do Conselho n.° 1078/77, artigo 2.°, n.° 2, e n.° 857/84; Regulamento n.° 1371/84 da Comissão)

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Dado que nem das disposições nem dos considerandos do Regulamento n.° 1078/77 resulta que o compromisso de não comercialização do leite assumido nos termos deste regulamento poderia implicar, no seu termo, a impossibilidade de os produtores envolvidos retomarem as entregas de leite, o facto de, devido ao seu compromisso, estes poderem ser excluídos, totalmente e durante todo o período de aplicação duma nova regulamentação que institui uma imposição suplementar sobre o leite, da atribuição de uma quantidade de referência nos termos desta última regulamentação, atenta contra a confiança legítima que esses produtores podiam depositar no carácter limitado dos efeitos do regime de prémios de não comercialização a que ficavam sujeitos.

Por conseguinte, o Regulamento n.° 857/84, completado pelo Regulamento n.° 1371/84, é inválido na medida em que não prevê a atribuição de uma quantidade de referência aos produtores que, respeitando um compromisso assumido nos termos do Regulamento n.° 1078/77, não forneceram leite durante o ano de referência escolhido pelo Estado-membro em causa.
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Agricultura - Organização comum de mercado - Produtos transformados à base de frutos e legumes - Medidas de protecção na importação de uvas secas - Direito de compensação de taxa fixa baseado no preço mais baixo no mercado mundial - Inadmissibilidade

(Regulamento n.os 516/77 e 521/77 do Conselho; Regulamento n.° 2742/82 da Comissão)

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O Regulamento n.° 521/77 do Conselho atribui à Comissão competência para instituir, a título de medida de protecção aplicável à importação de uvas secas na Comunidade, um preço mínimo à importação, ainda que superior aos preços praticados na Comunidade, acompanhado de um direito de compensação destinado a fazê-lo respeitar e cujas modalidades admissíveis variam em função das circunstâncias.

Ao instituir, através do seu Regulamento n.° 2742/82, um direito de compensação de taxa fixa igual à diferença entre o preço mínimo e o preço mais baixo no mercado mundial, a Comissão, todavia, excedeu a sua competência, pois essa modalidade, que não era necessária para evitar perturbações no mercado comunitário, tem como resultado penalizar economicamente o operador que efectuou uma importação a um preço inferior ao preço mínimo, é certo, mas talvez muito próximo deste, quando o objectivo do direito de compensação é apenas o de fazer respeitar o preço mínimo, a fim de garantir a preferência comunitária.
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Privilégios e imunidades das Comunidades Europeias - Funcionários e agentes das Comunidades - Imposto comunitário sobre os vencimentos pagos pelo Banco Europeu de Investimento - Cobrança em benefício das Comunidades

(Tratado CEE, artigo 130.°; protocolo relativo aos privilégios e imunidades das Comunidades Europeias, artigos 13.° e 22.°; Regulamento do Conselho n.° 260/68)

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O artigo 13.° do protocolo relativo aos privilégios e imunidades das Comunidades Europeias visa substituir, no interesse da independência das Comunidades e da igualdade de tratamento dos respectivos funcionários e agentes, os impostos nacionais por um imposto comunitário que lhes é aplicável em termos uniformes. Esta disposição, aplicável ao pessoal do Banco Europeu de Investimento por força do artigo 22.° do mesmo protocolo, não implica que o produto do imposto comunitário seja atribuído aos organismos a que estão afectos os funcionários em causa.

Uma vez que os direitos e privilégios que decorrem do protocolo apenas foram conferidos ao Banco Europeu de Investmento na sua qualidade de organismo que age, de acordo com o artigo 130.° do Tratado, no interesse das Comunidades, os artigos 13.° e 22.° do protocolo devem ser interpretados no sentido de que o imposto sobre os vencimentos pagos por este organismo é cobrado em benefício das Comunidades, nas condições e segundo o processo adoptado pelo Conselho através do seu Regulamento n.° 260/68. Com efeito, a autonomia funcional e institucional do Banco não tem como consequência separá-lo completamente das Comunidades e colocá-lo fora do alcance das normas de direito comunitário, uma vez que resulta do artigo 130.° do Tratado, nomeadamente, que este organismo se destina a contribuir para a realização dos objectivos da Comunidade e se inscreve no quadro comunitário.
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1. Adesão de novos Estados-membros às Comunidades - Espanha - Agricultura - Organização comum de mercado - Vinho - Montantes reguladores aplicáveis aos produtos espanhóis - Aplicação a outros produtos que não os vinhos de mesa - Condições - Risco de perturbação no mercado - Fixação na ausência de indicações concretas quanto ao risco de perturbação do equilíbrio no mercado - Ilegalidade

((Acto de adesão de 1985, alínea b) do n.° 2 do artigo 123.°; Regulamento da Comissão n.° 648/86, na versão modificada pelo Regulamento n.° 969/86))

2. Actos das instituições - Regulamentos - Gestão das organizações comuns de mercado - Procedimento do comité de gestão - Consulta do comité - Ausência de parecer - Referência errada, no preâmbulo do regulamento da Comissão, a ter sido emitido um parecer conforme - Falta de relevância para efeitos de legalidade do regulamento adoptado

(Tratado CEE, n.° 1 do artigo 173.°; Regulamento do Conselho n.° 337/79, artigo 67.°; regulamentos da Comissão n.os 648/86 e 969/86)

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1. O artigo 123.° do Acto de Adesão da Espanha, que instaurou um mecanismo de montantes reguladores para certos produtos do sector vitivinícola, subordina a aplicação desse mecanismo a produtos que não sejam vinhos de mesa à existência de um risco de perturbação no mercado. Não preenche esta condição, devendo pois ser anulada por falta de base legal, a fixação feita pelos regulamentos n.os 648/86 e 969/86, da Comissão, de montantes reguladores para esses produtos fundada exclusivamente na possibilidade de substituição entre os vinhos espanhóis e os vinhos produzidos na Comunidade dos Dez, sem qualquer referência concreta ao risco de efectivo desequilíbrio ou perturbação.

2. Nos termos do n.° 1 do artigo 173.° do Tratado, apenas a violação de formalidades essenciais conduz à declaração de ilegalidade do acto impugnado. Não pode ser considerada uma violação desse tipo a referência incorrecta, nos considerandos de um regulamento adoptado nos termos do procedimento do comité de gestão, ao parecer do comité, no caso de este, embora regularmente consultado, não ter emitido parecer, visto que, nessa hipótese, e nos termos do regulamento de base da organização comum do mercado em causa, a Comissão tem inteira liberdade de adoptar, sob a sua própria responsabilidade, as medidas projectadas.
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Responsabilidade extracontratual - Condições - Acto normativo que implica escolhas de política económica - Violação suficientemente caracterizada de uma norma superior de direito

(Tratado CEE, segundo parágrafo do artigo 215.°)

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A responsabilidade da Comunidade devido à sua função legislativa pressupõe a reunião de um conjunto de condições no que respeita à ilegalidade de um acto das instituições, à existência do dano e à existência de um nexo de causalidade entre o acto e o dano invocado.

Para que a primeira destas condições seja preenchida, é necessário, quando estão em causa escolhas de política económica, que se esteja em presença de uma violação suficientemente caracterizada de uma norma superior de direito que proteja os particulares. Num contexto de normas comunitárias caracterizado pelo exercício de um vasto poder discricionário, indispensável à execução da política agrícola comum, só pode existir responsabilidade da Comunidade excepcionalmente, nos casos em que a instituição em questão tiver desrespeitado, de modo manifesto e grave, os limites que se impõem ao exercício dos seus poderes.

Não é esse o caso da recusa em conceder o benefício das restituições à produção instituídas a favor das utilizações alimentares dos produtos amiláceos a um produto novo, em relação ao qual não foi suficientemente provado que se encontre numa situação comparável, nos termos do n.° 3 do artigo 40.° do Tratado, à dos produtos para os quais eram concedidas as referidas restituições, numa altura em que a supressão desse benefício fazia parte de uma política da Comissão conhecida dos operadores económicos.
O Regulamento n.° 1570/78 da Comissão, que estabelece as regras de aplicação do Regulamento n.° 2742/75 do Conselho, no que diz respeito às restituições à produção para os produtos amiláceos, ao prever a concessão de adiantamentos mediante constituição de caução, não violou o disposto no artigo 8.° do referido regulamento do Conselho.
Em contrapartida, a Comissão alega que a solução do litígio não dependeria de considerações pessoais da recorrente sobre esta ou aquela cidade (Munique ou Luxemburgo), mas da sua residência efectiva. E de

parecer que a expressão «residir habitualmente» se refere à presença física do funcionário no território do Estado onde se situa o seu lugar de afectação, durante o período de referência. Segundo a Comissão, a ausência do país do lugar de afectação por determinados motivos, entre os quais os estudos universitários, não tem como efeito, em princípio, interromper a «residência habitual» no país de afectação, na acepção da disposição em litígio.

A Comissão sublinha que o período de ausência do Luxemburgo da recorrente, por razões de estudos universitários, a partir de 16 de Novembro de 1978 (início do período de referência) até Julho de 1980, constitui um terço do período de referência. Alega que, no período de referência, a recorrente residiu (esteve fisicamente presente) no Luxemburgo, pelo menos, durante 10 meses, ou seja, durante dois terços desse período. Segundo a Comissão, a parte do tempo passado no Luxemburgo (40 meses) permitiria afirmar que a recorrente residiu habitualmente no Luxemburgo, durante o período de referência.

A Comissão contesta que a recorrente tenha residido em Munique, durante o período da sua actividade como «free-lance» da Comissão, tanto mais que a recorrente, no contrato de «free-lance» assinado com a Comissão, indica como endereço a cidade do Luxemburgo. A Comissão chama a atenção para o facto de a recorrente não alegar expressamente que residia em Munique durante o referido período, mas que os textos eram com maior frequência remetidos para o seu endereço em Munique. De resto, a Comissão considera que o certificado de residência da cidade de Munique não prova que a recorrente tenha residido efectivamente nesse domicílio durante o período em apreço. Do mesmo modo, no que respeita à convocação da recorrente para eleições e à sua inscrição nos registos imobiliários da cidade de Munique, não constituiriam prova de residência efectiva nesta cidade.

A título subsidiário, a Comissão alega que, independentemente do tempo passado fisicamente no Luxemburgo, a recorrente não pode pretender obter o subsídio de expatriação porque não se encontra expatriada no Luxemburgo. A Comissão salienta que ela teria vivido no Luxemburgo, de modo contínuo, durante o decénio de 1965 a 1975 (da idade de 9 anos até à idade de 19 anos) e, finalmente, durante os anos de 1980 a 1984 (da idade de 24 anos até à idade de 28 anos). De resto, ao regressar da Áustria em Setembro de 1980, teria desposado um luxemburguês e, a partir desta data (Setembro de 1980), teria começado a leccionar numa escola primária no Luxemburgo. Finalmente, teria estado ininterruptamente inscrita no registo da população do Luxemburgo até à data da sua admissão pela Comissão.
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Nos termos do n.° 2 do artigo 69.° do Regulamento Processual, a parte vencida deve ser condenada no pagamento das despesas do processo. No caso em análise, e apesar de ter sustentado que deveria ser dado provimento ao recurso, não pode o Tribunal de Contas deixar de ser condenado no pagamento das despesas do processo.
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Por outro lado, mesmo admitindo que a situação das empresas fabricando produtos de várias categorias seja comparável à das que fabricam apenas produtos de urna única categoria, importa referir que a tolerância de ultrapassagem, prevista no n.° 1 do artigo 11.° para as empresas do primeiro tipo, apenas é admitida na condição de a produção do conjunto das categorias Ia, Ib, Ic e Id não ultrapassar a soma das quotas atribuídas para cada uma dessas categorias.