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PT Jornal Oficial da União Europeia C 343/7

Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 20 de julho de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Verwaltungsgericht Wien — Áustria) — Hans Maschek/Magistratsdirektion der Stadt Wien — Personalstelle Wiener Stadtwerke

(Processo C-341/15) (1)

(«Reenvio prejudicial - Política social - Diretiva 2003/88/CE - Artigo 7.o - Direito a férias anuais remuneradas - Reforma a pedido do interessado - Trabalhador que não gozou as suas férias anuais remuneradas antes do fim da sua relação de trabalho - Legislação nacional que exclui a compensação pecuniária pelas férias anuais remuneradas não gozadas - Baixa por doença - Funcionários»)

(2016/C 343/10)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Verwaltungsgericht Wien

Partes no processo principal

Recorrente: Hans Maschek

Recorrida: Magistratsdirektion der Stadt Wien — Personalstelle Wiener Stadtwerke

Dispositivo

O artigo 7.o, n.o 2, da Diretiva 2003/88/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de novembro de 2003, relativa a determinados aspetos da organização do tempo de trabalho, deve ser interpretado no sentido de que:

— se opõe a uma legislação nacional, como a que está em causa no processo principal, que exclui do direito a uma compensação pecuniária pelas férias anuais remuneradas não gozadas o trabalhador cuja relação de trabalho tenha cessado devido ao seu pedido de passagem à reforma, quando o trabalhador não tenha podido gozar as suas férias na totalidade antes do fim da relação de trabalho;

— o trabalhador tem direito, no momento da sua passagem à reforma, a uma compensação pecuniária pelas férias anuais remuneradas não gozadas, quando não tenha trabalhado por motivo de doença;

— o trabalhador cuja relação de trabalho termina e que, em virtude de um acordo celebrado com o empregador, está obrigado a não se apresentar no seu local de trabalho durante um período determinado que precede a sua passagem à reforma, embora continue a receber o salário, não tem direito a uma compensação pecuniária relativa às férias anuais remuneradas não gozadas durante esse período, salvo se não as pode gozar por motivo de doença;

— cabe, por um lado, aos Estados-Membros decidir se concedem aos trabalhadores um período suplementar de férias anuais remuneradas a somar ao período mínimo de férias anuais remuneradas de quatro semanas previsto no artigo 7.o da Diretiva 2003/88. Neste caso, os Estados-Membros podem decidir atribuir aos trabalhadores que, por razão de doença, não tenham gozado a totalidade desse período suplementar de férias anuais remuneradas antes do fim da sua relação de trabalho o direito a uma compensação pecuniária correspondente a esse período suplementar. Incumbe, por outro lado, aos Estados-Membros fixar as condições dessa atribuição.

(1) JO C 346, de 19.10.2015.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 314/4

Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 21 de junho de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Rechtbank van Koophandel te Gent — Bélgica) — New Valmar BVBA/Global Pharmacies Partner Health Srl

(Processo C-15/15) (1)

(«Reenvio prejudicial - Livre circulação de mercadorias - Proibição de medidas com efeito equivalente a restrições quantitativas à exportação - Artigo 35.o TFUE - Sociedade estabelecida na região de língua neerlandesa do Reino da Bélgica - Legislação que impõe a redação das faturas em língua neerlandesa sob pena de nulidade do contrato - Contrato de concessão com caráter transfronteiriço - Restrição - Justificação - Inexistência de proporcionalidade»)

(2016/C 314/05)

Língua do processo: neerlandês

Órgão jurisdicional de reenvio

Rechtbank van Koophandel te Gent

Partes no processo principal

Demandante: New Valmar BVBA

Demandada: Global Pharmacies Partner Health Srl

Dispositivo

O artigo 35.o TFUE deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma legislação de uma entidade federada de um Estado Membro, como a Comunidade Flamenga do Reino da Bélgica, que impõe às empresas com sede de exploração no seu território a redação de todas as menções constantes das faturas relativas a transações transfronteiriças exclusivamente na língua oficial dessa entidade, sob pena de nulidade dessas faturas a declarar oficiosamente pelo juiz.

(1) JO C 118, de 13.4.2015.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 335/24

Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 30 de junho de 2016 (pedido de decisão prejudicial da Curtea de Apel Bucureşti — Roménia) — Selena România Srl/Direcția Generală Regională a Finanțelor Publice (DGRFP) București

(Processo C-416/15) (1)

(«Reenvio prejudicial - Política comercial - Regulamento (CE) n.o 1225/2009 - Artigo 13.o - Evasão - Regulamento de Execução (UE) n.o 791/2011 - Tecidos de fibra de vidro de malha aberta originários da República Popular da China - Direitos antidumping - Regulamento de Execução (UE) n.o 437/2012 - Expedição de Taiwan - Abertura de inquérito - Regulamento de Execução (UE) n.o 21/2013 - Extensão do direito antidumping - Âmbito de aplicação temporal - Princípio da irretroatividade - Código Aduaneiro Comunitário - Cobrança a posteriori dos direitos de importação»)

(2016/C 335/32)

Língua do processo: romeno

Órgão jurisdicional de reenvio

Curtea de Apel Bucureşti

Partes no processo principal

Recorrente: Selena România Srl

Recorrido: Direcția Generală Regională a Finanțelor Publice (DGRFP) București

Dispositivo

O artigo 1.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 21/2013 do Conselho, do 10 de janeiro de 2013, que torna extensivo o direito antidumping definitivo instituído pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 791/2011 sobre as importações de determinados tecidos de fibra de vidro de malha aberta originários da República Popular da China às importações de determinados tecidos de fibra de vidro de malha aberta expedidos de Taiwan e da Tailândia, independentemente de serem ou não declarados originários de Taiwan e da Tailândia, deve ser interpretado no sentido de que o direito antidumping definitivo tornado extensivo por essa disposição não é aplicável retroativamente a produtos expedidos de Taiwan, introduzidos em livre prática na União depois da data de entrada em vigor do Regulamento de Execução (UE) n.o 791/2011 do Conselho, do 3 de agosto de 2011, que institui um direito antidumping definitivo e cobra definitivamente o direito provisório instituído sobre as importações de determinados tecidos de fibra de vidro de malha aberta originários da República Popular da China, mas antes da data de entrada em vigor do Regulamento (UE) n.o 437/2012 da Comissão, de 23 de maio de 2012, que inicia um inquérito sobre a eventual evasão às medidas antidumping instituídas pelo Regulamento de Execução n.o 791/2011, e que torna obrigatório o registo dessas importações. Contudo, o direito antidumping instituído pelo artigo 1.o, n.o 1, do Regulamento n.o 791/2011 é aplicável à importação desses produtos se se apurar que esses produtos, apesar de expedidos de Taiwan e declarados originários desse país, são, na realidade, originários da República Popular da China.

(1) JO C 346, de 19.10.2015.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 296/12

Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 7 de junho de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Rechtbank Den Haag, zittingsplaats 's-Hertogenbosch — Países Baixos) — Mehrdad Ghezelbash/Staatssecretaris van Veiligheid en Justitie

(Processo C-63/15) (1)

(«Reenvio prejudicial - Regulamento (UE) n.o 604/2013 - Determinação do Estado-Membro responsável pela análise do pedido de asilo apresentado num dos Estados-Membros por um nacional de um país terceiro - Artigo 12.o - Emissão de títulos de residência ou de vistos - Artigo 27.o - Vias de recurso - Alcance da fiscalização jurisdicional»)

(2016/C 296/16)

Língua do processo: neerlandês

Órgão jurisdicional de reenvio

Rechtbank Den Haag, zittingsplaats 's-Hertogenbosch

Partes no processo principal

Recorrente: Mehrdad Ghezelbash

Recorrido: Staatssecretaris van Veiligheid en Justitie

Dispositivo

O artigo 27.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 604/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, que estabelece os critérios e mecanismos de determinação do Estado-Membro responsável pela análise de um pedido de proteção internacional apresentado num dos Estados-Membros por um nacional de um país terceiro ou por um apátrida, lido à luz do considerando 19 deste regulamento, deve ser interpretado no sentido de que, numa situação como a que está em causa no processo principal, um requerente de asilo pode invocar, no âmbito de um recurso interposto contra uma decisão de transferência tomada a seu respeito, a aplicação incorreta de um critério da responsabilidade enunciado no capítulo III do referido regulamento, nomeadamente do critério relativo à emissão de um visto, enunciado no artigo 12.o do mesmo regulamento.

(1) JO C 138, de 27.4.2015.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 305/10

Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 16 de junho de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Naczelny Sąd Administracyjny — Polónia) — Minister Finansów/Jan Mateusiak

(Processo C-229/15) (1)

(«Reenvio prejudicial - Fiscalidade - Imposto sobre o valor acrescentado - Diretiva 2006/112/CE - Artigos 18.o, alínea c), 184.o e 187.o - Operações tributáveis - Cessação da atividade económica tributável - Detenção de bens que tenham conferido direito à dedução do IVA - Regularização das deduções - Período de regularização - Tributação nos termos do artigo 18.o, alínea c), da Diretiva 2006/112 após o termo do período de regularização»)

(2016/C 305/15)

Língua do processo: polaco

Órgão jurisdicional de reenvio

Naczelny Sąd Administracyjny

Partes no processo principal

Recorrente: Minister Finansów

Recorrido: Jan Mateusiak

Dispositivo

O artigo 18.o, alínea c), da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, conforme alterada pela Diretiva 2009/162/UE do Conselho, de 22 de dezembro de 2009, deve ser interpretado no sentido de que, em caso de cessação da atividade económica tributável de um sujeito passivo, a detenção de bens por este, quando esses bens tenham conferido direito à dedução do Imposto sobre o Valor Acrescentado aquando da respetiva aquisição, pode ser equiparada a uma entrega de bens efetuada a título oneroso e sujeita a imposto sobre o valor acrescentado, se o período de regularização previsto no artigo 187.o da Diretiva 2006/112, conforme alterada pela Diretiva 2009/162 tiver terminado.

(1) JO C 294, de 7.9.2015.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 7 de abril de 2016 — Central Bank of Iran/Conselho da União Europeia

(Processo C-266/15 P) (1)

(«Recurso de decisão do Tribunal Geral - Medidas restritivas tomadas contra a República islâmica do Irão - Lista das pessoas e das entidades a que se aplica o congelamento de fundos e de recursos económicos - Critério baseado no apoio material, logístico e financeiro ao Governo do Irão - Serviços financeiros de um banco central»)

(2016/C 211/25)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Central Bank of Iran (representantes: M. Lester e Z. Al-Rikabi, barristers)

Outra parte no processo: Conselho da União Europeia (representantes: V. Piessevaux e M. Bishop, agentes)

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) O Central Bank of Iran é condenado a suportar, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pelo Conselho da União Europeia.

(1) JO C 294, de 4.9.2015.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 145/13

Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 15 de fevereiro de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Raad van State — Países Baixos) — J. N./Staatssecretaris van Veiligheid en Justitie

(Processo C-601/15 PPU) (1)

(«Reenvio prejudicial - Tramitação prejudicial urgente - Normas para o acolhimento de requerentes de proteção internacional - Diretiva 2008/115/CE - Situação regular - Diretiva 2013/32/UE - Artigo 9.o - Direito de permanecer num Estado-Membro - Diretiva 2013/33/UE - Artigo 8.o, n.o 3, primeiro parágrafo, alínea e) - Detenção - Proteção da segurança nacional ou da ordem pública - Validade - Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia - Artigos 6.o e 52.o - Limitação - Proporcionalidade»)

(2016/C 145/15)

Língua do processo: neerlandês

Órgão jurisdicional de reenvio

Raad van State

Partes no processo principal

Recorrente: J. N.

Recorrido: Staatssecretaris van Veiligheid en Justitie

Dispositivo

O exame do artigo 8.o, n.o 3, primeiro parágrafo, alínea e), da Diretiva 2013/33/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, que estabelece normas em matéria de acolhimento dos requerentes de proteção internacional, não revelou nenhum elemento suscetível de afetar a validade desta disposição à luz dos artigos 6.o e 52.o, n.os 1 e 3, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.

(1) JO C 38, de 1.2.2016.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 156/18

Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 17 de março de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Conseil d'État — Bélgica) — Abdelhafid Bensada Benallal/État belge

(Processo C-161/15) (1)

(«Reenvio prejudicial - Diretiva 2004/38/CE - Decisão que revoga uma autorização de residência - Princípio do respeito pelos direitos de defesa - Direito a ser ouvido - Autonomia processual dos Estados-Membros - Admissibilidade de fundamentos invocados em sede de recurso de cassação - Fundamento de ordem pública»)

(2016/C 156/25)

Língua do processo: francês

Órgão jurisdicional de reenvio

Conseil d'État

Partes no processo principal

Recorrente: Abdelhafid Bensada Benallal

Recorrido: État belge

Dispositivo

O direito da União deve ser interpretado no sentido de que, nos casos em que, em conformidade com o direito nacional aplicável, um fundamento relativo à violação do direito interno invocado pela primeira vez perante o juiz nacional que se pronuncia em sede de recurso de cassação só é admissível se for de ordem pública, um fundamento relativo à violação do direito a ser ouvido, conforme garantido pelo direito da União, que seja invocado pela primeira vez perante este mesmo juiz, deve ser julgado admissível se esse direito, conforme garantido pelo direito interno, preencher as condições exigidas pelo referido direito para ser qualificado de fundamento de ordem pública, o que cabe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar.

(1) JO C 190, de 8.6.2015.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 48/6

Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 10 de dezembro de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Finanzgericht Düsseldorf — Alemanha) — TSI GmbH/Hauptzollamt Aachen

(Processo C-183/15) (1)

(«Reenvio prejudicial - Pauta aduaneira comum - Classificação pautal - Nomenclatura Combinada - Subposição 9027 10 10 - Espectrómetros aerodinâmicos de partículas com fluorescência ultravioleta - Contadores portáteis de partículas»)

(2016/C 048/09)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Finanzgericht Düsseldorf

Partes no processo principal

Recorrente: TSI GmbH

Recorrido: Hauptzollamt Aachen

Dispositivo

A Nomenclatura Combinada que consta do Anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de julho de 1987, relativo à Nomenclatura Pautal e Estatística e à Pauta Aduaneira Comum, conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1031/2008 da Comissão, de 19 de setembro de 2008, deve ser interpretada no sentido de que espectrómetros aerodinâmicos de partículas com fluorescência ultravioleta e contadores portáteis de partículas, como os que estão em causa no processo principal, não estão abrangidos pela subposição 9027 10 10 da mesma.

(1) JO C 254, de 3.8.2015.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 104/11

Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 9 de fevereiro de 2017 (pedido de decisão prejudicial da Supreme Court — Irlanda) — M/Minister for Justice and Equality, Ireland, Attorney General

(Processo C-560/14) (1)

(«Reenvio prejudicial - Espaço de liberdade, segurança e justiça - Diretiva 2004/83/CE - Normas mínimas relativas aos requisitos que os nacionais de países terceiros ou os apátridas têm de cumprir para poderem beneficiar do estatuto de refugiado - Pedido de proteção subsidiária - Regularidade do processo nacional de análise de um pedido de proteção subsidiária apresentado na sequência do indeferimento de um pedido de concessão do estatuto de refugiado - Direito de ser ouvido - Alcance - Direito a uma audição - Direito de indicar e de contrainterrogar testemunhas»)

(2017/C 104/17)

Língua do processo: inglês

Órgão jurisdicional de reenvio

Supreme Court

Partes no processo principal

Recorrente: M

Recorridos: Minister for Justice and Equality, Ireland, Attorney General

Dispositivo

O direito de ser ouvido, tal como se aplica no âmbito da Diretiva 2004/83/CE do Conselho, de 29 de abril de 2004, que estabelece normas mínimas relativas às condições a preencher por nacionais de países terceiros ou apátridas para poderem beneficiar do estatuto de refugiado ou de pessoa que, por outros motivos, necessite de proteção internacional, bem como relativas ao respetivo estatuto, e relativas ao conteúdo da proteção concedida, não exige, em princípio, que, quando uma regulamentação nacional, como a que está em causa no processo principal, prevê dois processos distintos e sucessivos para efeitos da análise, respetivamente, do pedido de obtenção do estatuto de refugiado e do pedido de proteção subsidiária, o requerente da proteção subsidiária beneficie do direito a uma audição sobre o seu pedido ou do direito de indicar e de contrainterrogar testemunhas por ocasião dessa audição.

No entanto, deve ser organizada uma audição se as circunstâncias específicas, relativas aos elementos de que a autoridade competente dispõe ou à situação pessoal ou geral na qual o pedido de proteção subsidiária se inscreve, a tornem necessária para analisar o pedido com pleno conhecimento de causa, o que cabe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar.

(1) JO C 81, de 9.3.2015.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 309/2

Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 26 de julho de 2017 — Conselho da União Europeia/Liberation Tigers of Tamil Eelam (LTTE), Reino dos Países Baixos, Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, Comissão Europeia

(Processo C-599/14 P) (1)

(«Recurso de decisão do Tribunal Geral - Política externa e de segurança comum - Luta contra o terrorismo - Medidas restritivas contra determinadas pessoas e entidades - Congelamento de fundos - Posição Comum 2001/931/PESC - Artigo 1.o, n.os 4 e 6 - Regulamento (CE) n.o 2580/2001 - Artigo 2.o, n.o 3 - Manutenção de uma organização na lista de pessoas, grupos e entidades envolvidas em atos de terrorismo - Requisitos - Base factual das decisões de congelamento de fundos - Decisão adotada por uma autoridade competente - Dever de fundamentação»)

(2017/C 309/02)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Conselho da União Europeia (representantes: E. Finnegan, G. Étienne e B. Driessen, agentes)

Outras partes no processo: Liberation Tigers of Tamil Eelam (LTTE) (representantes: T. Buruma e A. M. van Eik, advocaten), Reino dos Países Baixos (representantes: M. K. Bulterman e J. Langer, agentes), Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (representantes: S. Brandon, C. Crane, J. Kraehling e V. Kaye, agentes, assistidos por M. Gray, barrister), Comissão Europeia (representantes: D. Gauci e F. Castillo de la Torre, agentes)

Interveniente em apoio do recorente: República Francesa (representantes: G. de Bergues, F. Fize, D. Colas e B. Fodda, agentes)

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) O Conselho da União Europeia suporta, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pelos Liberation Tigers of Tamil Eelam (LTTE).

3) A República Francesa, o Reino dos Países Baixos, o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte e a Comissão Europeia suportam as suas próprias despesas.

(1) JO C 89, de 16.3.2015.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 475/2

Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 19 de outubro de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Szegedi Közigazgatási és Munkaügyi Bíróság — Hungria) — EL-EM-2001 Ltd/Nemzeti Adó- és Vámhivatal Dél-alföldi Regionális Vám- és Pénzügyőri Főigazgatósága

(Processo C-501/14) (1)

(«Reenvio prejudicial - Transportes rodoviários - Regulamento (CE) n.o 561/2006 - Artigo 10.o, n.o 3 - Artigos 18.o e 19.o - Coima aplicada ao condutor - Medidas necessárias à execução da sanção, aplicadas à empresa de transporte - Imobilização do veículo»)

(2016/C 475/02)

Língua do processo: húngaro

Órgão jurisdicional de reenvio

Szegedi Közigazgatási és Munkaügyi Bíróság

Partes no processo principal

Demandante: EL-EM-2001 Ltd

Demandada: Nemzeti Adó- és Vámhivatal Dél-alföldi Regionális Vám- és Pénzügyőri Főigazgatósága

Dispositivo

O Regulamento (CE) n.o 561/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março de 2006, relativo à harmonização de determinadas disposições em matéria social no domínio dos transportes rodoviários, que altera os Regulamentos (CEE) n.o 3821/85 e (CE) n.o 2135/98 do Conselho e revoga o Regulamento (CEE) n.o 3820/85 do Conselho, deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma legislação nacional que permite, a título de medida cautelar, a imobilização de um veículo pertencente a uma empresa de transportes numa situação em que, por um lado, o condutor desse veículo, empregado por essa empresa, conduzia esse veículo em violação do disposto no Regulamento (CEE) n.o 3821/85 do Conselho, de 20 de dezembro de 1985, relativo à introdução de um aparelho de controlo no domínio dos transportes rodoviários, e, por outro, a autoridade nacional competente não responsabilizou a referida empresa, porquanto essa medida cautelar não cumpre os requisitos do princípio da proporcionalidade.

(1) JO C 46, de 9.2.2015.
1)

A República Helénica — ao permitir a construção de casas em Agiannaki (Grécia) durante o ano de 2010, a utilização, sem um quadro suficiente, de outras casas em Agiannaki em 2006 e o início das obras de construção de cerca de cinquenta residências situadas entre Agiannaki e Elaia (Grécia) e ao autorizar a construção de residências de férias em Vounaki (Grécia) durante o ano de 2012; — ao permitir o desenvolvimento das infraestruturas de acesso à praia situada na zona de Kyparissia (Grécia), a saber, a abertura de cinco novas estradas para a praia de Agiannaki, e o alcatroamento de determinados acessos e estradas existentes; — ao não adotar medidas suficientes com vista a assegurar o respeito da proibição do campismo selvagem na proximidade da praia de Kalo Nero (Grécia) e em Elaia; — ao não adotar as medidas necessárias para limitar a exploração dos bares que se encontram entre Elaia e Kalo Nero, nas praias onde as tartarugas marinhas Caretta caretta se reproduzem, e ao não garantir que as os incómodos causados não perturbassem estas espécies; — ao não adotar as medidas necessárias, na zona de Kyparissia, para reduzir a presença de mobiliário e de várias instalações nas praias onde se reproduzem as tartarugas marinhas Caretta caretta e ao autorizar a construção de uma plataforma perto do hotel Messina Mare; — ao não adotar as medidas necessárias para limitar de maneira suficiente a poluição luminosa que afeta as praias situadas na zona de Kyparissia onde se reproduzem as tartarugas marinhas Caretta caretta; e — ao não adotar as medidas necessárias para restringir de maneira suficiente as atividades de pesca ao longo das praias situadas na zona de Kyparissia onde se reproduzem as tartarugas marinhas Caretta caretta, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 6.o, n.o 2, da Diretiva 92/43 do Conselho, de 21 de maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens, conforme alterada pela Diretiva 2006/105/CE do Conselho, de 20 de novembro de 2006.