Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Primeira Secção) de 29 de Setembro de 2009 — Thomson Sales Europe/Comissão

(Processos apensos T-225/07 e T-364/07)

«União aduaneira — Importações de aparelhos receptores de televisão a cores fabricados na Tailândia — Dispensa dos direitos de importação — Negligência manifesta — Não cobrança a posteriori de direitos de importação — Recurso de anulação — Acto que causa prejuízo — Inadmissibilidade»

1. Recursos próprios das Comunidades Europeias — Reembolso ou dispensa dos direitos de importação [Regulamentos do Conselho n.o 2913/92, artigo 239.o, n.o 2584/98, n.o 710/95 e n.o 1531/2002; Regulamentos da Comissão n.o 2454/93, artigo 905.o e anexo 11.o, e n.o 2376/94] (cf. n.os 66 a 68, 72 a 132, 137 a 154)

2. Tramitação processual — Medidas de instrução [Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 64.o, n.o 3, alínea d); Regulamento n.o 2913/92 do Conselho, artigo 239.o; Regulamento n.o 2454/93 da Comissão, artigo 905.o) (cf. n.os 163 a 169)

3. Recurso de anulação — Actos susceptíveis de recurso — Conceito — Actos que produzem efeitos jurídicos vinculativos [Artigo 230.o CE; Regulamento n.o 2913/92 do Conselho, artigo 220.o, n.o 2, alínea b); Regulamento n.o 2454/93 da Comissão, artigos 873.o, 874.o e 876.o] (cf. n.os 177 e 188)

4. Recurso de anulação — Competência do juiz comunitário (Artigos 7.o CE e 225.o CE) (cf. n.os 218 a 222)

Objecto

No processo T-225/07, pedido de anulação da Decisão REM n.o 03/05 da Comissão, de 7 de Maio de 2007, que comunica às autoridades francesas que não se justifica atribuir a dispensa dos direitos de importação sobre aparelhos receptores de televisão a cores fabricados na Tailândia objecto do seu pedido de , e, no processo T-364/07, pedido de anulação do ofício da Comissão de , que não confirma a aquisição do benefício da não cobrança a posteriori dos direitos de importação sobre os referidos aparelhos.

Dispositivo

1) É negado provimento aos recursos.

2) A Thomson Sales Europe é condenada a suportar as suas próprias despesas, bem como as efectuadas pela Comissão das Comunidades Europeias.

Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Primeira Secção) de 29 de Setembro de 2009 — Thomson Sales Europe/Comissão

(Processos apensos T-225/07 e T-364/07)

«União aduaneira — Importações de aparelhos receptores de televisão a cores fabricados na Tailândia — Dispensa dos direitos de importação — Negligência manifesta — Não cobrança a posteriori de direitos de importação — Recurso de anulação — Acto que causa prejuízo — Inadmissibilidade»

1. Recursos próprios das Comunidades Europeias — Reembolso ou dispensa dos direitos de importação [Regulamentos do Conselho n.o 2913/92, artigo 239.o, n.o 2584/98, n.o 710/95 e n.o 1531/2002; Regulamentos da Comissão n.o 2454/93, artigo 905.o e anexo 11.o, e n.o 2376/94] (cf. n.os 66 a 68, 72 a 132, 137 a 154)

2. Tramitação processual — Medidas de instrução [Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 64.o, n.o 3, alínea d); Regulamento n.o 2913/92 do Conselho, artigo 239.o; Regulamento n.o 2454/93 da Comissão, artigo 905.o) (cf. n.os 163 a 169)

3. Recurso de anulação — Actos susceptíveis de recurso — Conceito — Actos que produzem efeitos jurídicos vinculativos [Artigo 230.o CE; Regulamento n.o 2913/92 do Conselho, artigo 220.o, n.o 2, alínea b); Regulamento n.o 2454/93 da Comissão, artigos 873.o, 874.o e 876.o] (cf. n.os 177 e 188)

4. Recurso de anulação — Competência do juiz comunitário (Artigos 7.o CE e 225.o CE) (cf. n.os 218 a 222)

Objecto

No processo T-225/07, pedido de anulação da Decisão REM n.o 03/05 da Comissão, de 7 de Maio de 2007, que comunica às autoridades francesas que não se justifica atribuir a dispensa dos direitos de importação sobre aparelhos receptores de televisão a cores fabricados na Tailândia objecto do seu pedido de , e, no processo T-364/07, pedido de anulação do ofício da Comissão de , que não confirma a aquisição do benefício da não cobrança a posteriori dos direitos de importação sobre os referidos aparelhos.

Dispositivo

1) É negado provimento aos recursos.