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Acórdão do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 14 de abril de 2015 — Ayadi/Comissão

(Processo T‑527/09 RENV)

«Remessa após anulação — Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas adotadas contra determinadas pessoas e entidades ligadas a Osama Bin Laden, à rede Al-Qaida e aos talibãs — Regulamento (CE) n.o 881/2002 — Congelamento de fundos e de recursos económicos de uma pessoa incluída numa lista elaborada por um órgão das Nações Unidas — Inclusão do nome dessa pessoa na lista que figura no Anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002 — Recurso de anulação — Direitos fundamentais — Direitos de defesa — Direito à tutela jurisdicional efetiva — Direito ao respeito da propriedade»

1. Processo judicial — Dedução de novos fundamentos no decurso da instância — Fundamentação insuficiente — Fundamento que pode ser invocado em qualquer fase do processo (Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 48.o, n.o 2) (cf. n.o 44)

2. Processo judicial — Dedução de novos fundamentos no decurso da instância — Ampliação de um fundamento anteriormente enunciado — Admissibilidade (Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 48.o, n.o 2) (cf. n.o 45)

3. União Europeia — Fiscalização jurisdicional da legalidade dos atos das instituições — Regulamento que institui medidas restritivas contra certas pessoas e entidades ligadas a Osama Bin Laden, à rede Al‑Qaida e aos talibãs — Alcance da fiscalização (Regulamento n.o 881/2002 do Conselho, Anexo I; Regulamento n.o 954/2009 da Comissão) (cf. n.os 62‑71)

Objeto

Pedido de anulação do Regulamento (CE) n.o 954/2009 da Comissão, de 13 de outubro de 2009, que altera pela centésima décima quarta vez o Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas a Osama Bin Laden, à rede Al‑Qaida e aos talibã (JO L 269, p. 20), na parte em que este ato diz respeito ao recorrente.

Dispositivo

1) O Regulamento (CE) n.o 954/2009 da Comissão, de 13 de outubro de 2009, que altera pela centésima décima quarta vez o Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas a Osama Bin Laden, à rede Al‑Qaida e aos talibãs, é anulado na parte em que diz respeito a Chafiq Ayadi.

2) A Comissão Europeia é condenada a suportar, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas por C. Ayadi e as importâncias adiantadas pelo Tribunal Geral a título do apoio judiciário.
4.

Agricultura — FEOGA — Apuramento das contas — Não‑assunção de despesas decorrentes de irregularidades na aplicação da regulamentação da União — Correção financeira fixa concedida pela Comissão em conformidade com as orientações internas adotadas na matéria — Controlos que não oferecem o nível esperado de regularidade dos pedidos — Admissibilidade de aplicação de uma taxa fixa de 5% em caso de falhas verificadas nos controlos‑chave realizados por um Estado‑Membro no setor em causa (Regulamento n.o 796/2004 da Comissão) (cf. n.os 152 a 156)
2.

Marca comunitária — Definição e aquisição da marca comunitária — Motivos relativos de recusa — Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes — Risco de confusão com a marca anterior — Apreciação do risco de confusão — Nível de atenção do público [Regulamento do Conselho n.o 207/2009, artigo 8.o, n.o 1, b)] (cf. n.o 26)
1.

Auxílios concedidos pelos Estados — Decisão da Comissão — Apreciação da legalidade em função dos elementos de informação disponíveis no momento da adoção da decisão — Impossibilidade de um recorrente que participou no procedimento formal de investigação invocar, em apoio do seu recurso, elementos de facto não apresentados durante esse procedimento (Regulamento n.o 659/1999 do Conselho, artigo 13.o, n.o 1) (cf. n.os 39-44, 80, 82)
1.

Atos das instituições — Fundamentação — Dever — Alcance — Decisão, no âmbito do procedimento de adjudicação de um contrato público de serviços, de rejeitar uma proposta — Apreciação em função dos elementos de informação ao dispor da recorrente no momento da interposição do recurso (Artigo 253.o CE; Regulamento n.o 1605/2002 do Conselho, artigo 100.o, n.o 2; Regulamento n.o 2342/2002 da Comissão, artigo 149.o, n.o 2) (cf. n.os 33‑37, 45)
Além disso, as limitações ou exceções de natureza temporária ou de alcance territorial contidas num texto legislativo fazem parte integrante do conjunto das disposições em que se inserem e integram, salvo desvio de poder, o seu caráter geral.

Uma decisão da Comissão que concede a um Estado-Membro uma derrogação temporária às obrigações previstas pela Diretiva 2008/50, relativa à qualidade do ar ambiente e a um ar mais limpo na Europa, não constitui uma medida de caráter individual e não pode ser qualificada de ato administrativo, na aceção do artigo 2.o, n.o 1, alínea g), do Regulamento n.o 1367/2006, relativo à aplicação das disposições da Convenção de Aarhus sobre o acesso à informação, participação do público no processo de tomada de decisão e acesso à justiça em matéria de ambiente às instituições e órgãos comunitários. Por conseguinte, essa decisão não pode ser objeto de um pedido de reexame interno a título do artigo 10.o, n.o 1, desse regulamento.

As instituições da União estão vinculadas pela Convenção de Aarhus sobre o acesso à informação, participação do público no processo de tomada de decisão e acesso à justiça em matéria de ambiente. Decorre daqui que a validade do Regulamento n.o 1367/2006, relativo à aplicação das disposições da Convenção de Aarhus às instituições e aos órgãos da Comunidade Europeia pode ser afetada em razão da sua incompatibilidade com esta convenção.

Na hipótese de a Comunidade ter decidido dar execução a determinada obrigação assumida no quadro de um acordo internacional ou no caso de o ato remeter expressamente para disposições precisas desse acordo, cabe ao juiz da União fiscalizar a legalidade do ato controvertido à luz das regras desse acordo.

Assim, o juiz da União deve poder proceder à fiscalização da legalidade de um regulamento à luz de um tratado internacional, sem verificar previamente se a natureza e a economia do tratado se opõem a tal e se as disposições são, do ponto de vista do seu conteúdo, incondicionais e suficientemente precisas, quando esse regulamento se destinar a dar execução a uma obrigação imposta por esse tratado internacional às instituições da União.

(cf. n.os 52-54)
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL GERAL (Secção dos recursos das decisões do Tribunal da Função Pública)

6 de março de 2012

Comissão Europeia

contra

Amerigo Liotti

«Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública — Função pública — Funcionários — Classificação — Relatório de evolução de carreira — Exercício de avaliação de 2006 — Disposições gerais de execução — Aplicação coerente e concertada das normas de avaliação»

Objeto

Recurso do acórdão do Tribunal da Função Pública da União Europeia (Primeira Secção) de 17 de fevereiro de 2009, Liotti/Comissão (F‑38/08, ColetFP, pp. I‑A‑1‑25 e II‑A‑1‑103), e que tem por objeto a anulação deste acórdão.

Decisão:

É negado provimento ao recurso. A Comissão Europeia suportará, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas por A. Liotti no âmbito da presente instância

Sumário

Funcionários — Classificação — Relatório de evolução de carreira — Disposições gerais de execução que estabelecem as normas de avaliação comuns para cada Direção‑Geral — Realização de avaliações sem ter em conta as normas de avaliação — Ilegalidade

(Estatuto dos Funcionários, artigo 43.o)

Ainda que justificadas e fundamentadas, as avaliações da competência, do rendimento e da conduta no serviço de cada funcionário realizadas sem ter em conta, ou tendo em conta de forma insuficiente as normas de avaliação, afastam‑se, por hipótese, dos critérios de apreciação comuns ao conjunto dos funcionários de uma mesma direção geral tal como definidos por essas normas, e são constituídas por apreciações ora incompletas, ora subjetivas, consoante cada avaliador e homologador. Um relatório de avaliação de carreira elaborado sem que sejam tidas em conta as normas de avaliação não será, pois, idêntico a um relatório a que se apliquem tais normas.

Além disso, as dificuldades inerentes à apreciação da prova no domínio da avaliação dos funcionários opõem‑se a que o funcionário que conteste um relatório de avaliação de carreira tenha que demonstrar que, se as normas de avaliação tivessem sido aplicadas pelos avaliadores e homologadores, o referido relatório podia ter sido diferente.

(cf. n.os 48 e 49)
No âmbito de um processo por infração às regras da concorrência da União, para salvaguardar o efeito útil do artigo 18.o, n.o 3, do Regulamento n.o 1/2003, a Comissão tem o direito de obrigar uma empresa a prestar todas as informações respeitantes a factos de que pode ter conhecimento e a exibir, se necessário, documentos, mesmo que essas informações possam ser utilizadas para determinar que elas próprias ou quaisquer outras empresas incorreram num comportamento anticoncorrencial.

O conceito de informações necessárias deve ser interpretado em função das finalidades para as quais os poderes de inquérito em causa foram conferidos à Comissão. A exigência de correlação entre o pedido de informações e a pretensa infração é respeitada desde que, nessa fase do processo, se possa legitimamente considerar que o pedido está relacionado com a pretensa infração, no sentido de que a Comissão possa razoavelmente presumir que o documento a ajudará a determinar a existência da pretensa infração. Além disso, a Comissão apenas pode exigir a comunicação de informações que lhe permitam verificar as presunções de infração que justificam a realização da investigação e que são indicadas no pedido de informações. Por outro lado, tendo em conta o amplo poder de investigação e de verificação da Comissão, é a esta última que compete apreciar a necessidade das informações que solicita às empresas em causa. Além disso, a empresa que é objeto de uma medida de investigação está sujeita a uma obrigação de colaboração ativa, o que implica que ponha à disposição da Comissão todos os elementos de informação relativos ao objeto do inquérito.

Tendo em conta a redação do artigo 18.o, n.o 1, do Regulamento n.o 1/2003, a sua finalidade e de acordo com os princípios já referidos, há que considerar que os poderes de inquérito previstos nesta disposição apenas estão subordinados à exigência da necessidade das informações pedidas, apreciada pela Comissão, para verificar as presunções de infração que justificam a realização do inquérito, nomeadamente, para detetar a exploração abusiva de uma posição dominante proibida pelo artigo 82.o CE e pelo artigo 102.o TFUE. Assim, qualquer interpretação do artigo 18.o, n.o 1, já referido, que se traduzisse em proibir a Comissão, por princípio, de pedir a uma empresa informações relativas a um período durante o qual as regras de concorrência da União não lhes eram aplicáveis, mesmo que tais informações fossem necessárias para detetar uma eventual violação das referidas regras a partir do momento em que estas lhe fossem aplicáveis, seria suscetível de privar esta disposição de efeito útil e contrariaria a obrigação da Comissão de examinar com cuidado e imparcialidade todos os elementos pertinentes do caso em análise. Por conseguinte, não pode ser defendido que a Comissão não se pode basear, em princípio, nas informações relativas à conduta de uma empresa anterior à adesão do Estado-Membro no qual está sediada para apreciar a compatibilidade das práticas desta, posteriores à referida adesão, com as regras de concorrência da União.

(cf. n.os 41 a 45, 52)
Palavras-chave

Assunto do litígio

Parte decisória



Palavras-chave

Marca comunitária

–

Definição e aquisição da marca comunitária

–

Motivos relativos de recusa

–

Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes

–

Risco de confusão com a marca anterior [Regulamento n.º 40/94 do Conselho, artigo 8.º, n.º 1, alínea b)] (cf. n.os 40 e 41, 51 a 53, 57 a 62)

Assunto do litígio

Objecto

Recurso da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI, de 11 de Dezembro de 2008 (processo R 1049/2007 1), relativa a um processo de oposição entre a Meica Ammerländische Fleischwarenfabrik Fritz Meinen GmbH & Co. KG e a Bösinger Fleischwaren GmbH.

Parte decisória

Dispositivo

1) A decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI), de 11 de Dezembro de 2008 (processo R 1049/2007 1), é anulada.

2) O IHMI é condenado a suportar as suas próprias despesas e as despesas efectuadas pela Meica Ammerländische Fleischwarenfabrik Fritz Meinen GmbH & Co. KG.
Processo T-237/09

Région wallonne

contra

Comissão Europeia

«Ambiente — Diretiva 2003/87/CE — Regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa — Plano nacional de atribuição de licenças de emissão para a Bélgica para o período compreendido entre 2008 e 2012 — Artigo 44.o do Regulamento (CE) n.o 2216/2004 — Correção posterior — Operador novo — Decisão que encarrega o administrador central do diário independente de operações da Comunidade de introduzir uma correção na tabela ‘Plano nacional de atribuição’»

Sumário do acórdão

(Regulamento n.o 2216/2004 da Comissão, artigo 44.o, n.o 2, quarto parágrafo; Diretiva 2003/87Parlamento Europeu e do Conselho, na redação que lhe foi dada pela Diretiva 2004/101, artigos 9.°, n.o 3, 11.°, n.o 2, e anexo III)

(Regulamento n.o 2216/2004 da Comissão, artigo 44.o, n.o 2; Diretiva 2003/87 do Parlamento Europeu e do Conselho, na redação que lhe foi dada pela Diretiva 2004/101, artigo 9.o, n.o 3)

Só o dispositivo de uma decisão é suscetível de produzir efeitos jurídicos e, em consequência, de causar prejuízo quaisquer que sejam os fundamentos em que assenta essa decisão. Em contrapartida, as apreciações formuladas nos fundamentos de uma decisão não podem, enquanto tais, ser objeto de um recurso de anulação e só podem ser submetidas à fiscalização da legalidade do juiz da União na medida em que, enquanto fundamentos de um ato que causa prejuízo, constituam o suporte necessário do dispositivo desse ato. Contudo, ainda que o dispositivo de uma decisão não indefira expressamente um pedido deduzido pelo destinatário, pode ainda assim resultar da decisão, lida à luz dos seus fundamentos essenciais, que a instituição autora do ato tomou posição expressa sobre esse pedido e indeferiu-o. É, portanto, forçoso constatar que, num caso destes, a decisão inclui efeitos jurídicos obrigatórios lesivos para o destinatário neste ponto. (cf. n.os 44-46)

O Tribunal lembra que o artigo 44.o, n.o 2, do Regulamento n.o 2216/2004, relativo a um sistema de registos normalizado e protegido, em conformidade com a Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e a Decisão n.o 280/2004/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, prevê dois critérios cumulativos para que possa ser feita uma correção à tabela «planos nacionais de atribuição de licenças de emissão» (PNA) sem que seja necessário seguir o procedimento de notificação de um PNA modificado nos termos do artigo 9.o, n.o 3, da Diretiva 2003/87, relativa à criação de um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade. Por um lado, essa correção deve estar baseada no PNA, conforme notificado à Comissão e não rejeitado por ela, e, por outro lado, deve resultar de um «melhoramento nos dados». Além disso, quando estes dois critérios cumulativos estão reunidos, a Comissão deve, por força do artigo 44.o, n.o 2, primeiro parágrafo, segundo período, in fine, do Regulamento n.o 2216/2004, dar instruções ao administrador central do diário independente de operações da Comunidade para introduzir a correção em causa na tabela «PNA». (cf. n.o 55)
Palavras-chave

Assunto do litígio

Parte decisória



Palavras-chave

Marca comunitária

–

Definição e aquisição da marca comunitária

–

Motivos relativos de recusa

–

Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes

–

Risco de confusão com a marca anterior [Regulamento n.º 207/2009 do Conselho, artigo 8.º, n.º 1, alínea b)] (cf. n.os 24, 31 a 32)

Assunto do litígio

Objecto

Recurso interposto da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI, de 16 de Julho de 2009 (processo R 1097/2008 1), relativa a um processo de oposição entre Hendrik Blok e a Honda Motor Co. Ltd.

Parte decisória

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Honda Motor Co. Ltd é condenada nas despesas.
Palavras-chave

Assunto do litígio

Parte decisória



Palavras-chave

Marca comunitária

–

Definição e aquisição da marca comunitária

–

Motivos relativos de recusa

–

Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes

–

Risco de confusão com a marca anterior

Assunto do litígio

Objecto

Recurso da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI, de 24 de Setembro de 2009 (processo R 500/2008‑4), relativa a um processo de oposição entre a ATB Norte, SL e a Bricocenter Italia Srl.

Dados relativos ao processo

>lt>5

Parte decisória

Dispositivo

1) A decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI), de 24 de Setembro de 2009 (processo R 500/2008‑4,) é anulada na medida em que deu provimento ao recuso interposto pela Bricocenter Italia Srl na Câmara de Recurso no que diz respeito aos serviços de «publicidade», de «gestão dos negócios comerciais» e de «administração comercial», visados pelo pedido de marca comunitária.

2) É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

3) A ATB Norte, Sl, a Bricocenter Italia Srl e o IHMI suportarão cada um as suas próprias despesas efectuadas durante o processo no Tribunal Geral.
Palavras-chave

Assunto do litígio

Parte decisória



Palavras-chave

Marca comunitária – Definição e aquisição da marca comunitária – Motivos absolutos de recusa – Marcas compostas exclusivamente por sinais ou indicações que se tenham tornado habituais na linguagem corrente ou nos hábitos leais e constantes do comércio – Carácter habitual – Critérios de apreciação [Regulamento n.° 207/2009 do Conselho, artigo 7.°, n.° 1, alínea d)] (cf. n. os 26 a 27)

2. Marca comunitária – Renúncia, extinção e nulidade – Causas de nulidade absoluta – Registo contrário ao artigo 7.°, n.° 1, alínea d), do Regulamento n.° 207/2009 – Excepção – Aquisição do carácter distintivo pelo uso (Regulamento n.° 207/2009 do Conselho, artigos 7.°, n.° 1, alínea d), e 52.°, n.° 2) (cf. n. os 31, 37 a 40, 52)

Assunto do litígio

Objecto

Recurso interposto da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI, de 21 de Abril de 2009 (processo R 595/2008‑4), relativa a um processo de declaração de nulidade entre a Performing Science LLC e a Longevity Health Products, Inc.

Dados relativos ao processo

>lt>3

Parte decisória

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Longevity Health Products, Inc. é condenada nas despesas.
Palavras-chave

Assunto do litígio

Parte decisória



Palavras-chave

Tramitação processual – Recurso ao Tribunal Geral com base em cláusula compromissória – Incompetência do juiz comunitário por falta de expressão da vontade das partes de lhe atribuir competência para decidir de um litígio contratual – Contratos celebrados entre a Comissão e uma associação – Acção da Comissão contra o presidente da referida associação – Presidente não vinculado pelos contratos – Rejeição – Responsabilidade solidária do presidente segundo o direito nacional aplicável – Não incidência (Artigos 238.° CE e 240.° CE) (cf. n. os 39 a 46)

2. Orçamento das Comunidades Europeias – Contribuição financeira comunitária – Obrigação de o beneficiário respeitar os requisitos de concessão da contribuição – Financiamento que abrange apenas as despesas efectivamente efectuadas – Justificação da realidade dos factos declarados nas formas e prazos estabelecidos – Inexistência – Despesas inelegíveis (Artigo 274.° CE) (cf. n. os 61 a 67)

Assunto do litígio

Objecto

Acção nos termos do artigo 238.° CE, que tem por base uma cláusula compromissória, de condenação da Arci Nuova Associazione Comitato di Cagliari e, a título pessoal e solidariamente, de A. Gessa, a reembolsar a quantia adiantada pela Comissão no âmbito da convenção 2003‑1550/001‑001, acrescida de juros de mora.

Parte decisória

Dispositivo

1) A acção improcede na parte em que foi proposta contra Alberto Gessa.

2) A Arci Nuova Associazione Comitato de Cagliari é condenada a reembolsar à Comissão Europeia a quantia de 15 675 euros a título de capital, acrescida de juros de mora à taxa de 7,32%, a contar de 20 de Maio de 2007 e até integral pagamento da dívida.

3) A Arci Nuova associazione di Cagliari é condenada nas despesas.
Acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 13 de Dezembro de 2011 – Konsum Nord/Comissão

(Processo T‑244/08)

«Auxílios de Estado – Preço de venda de um terreno – Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado comum e que ordena a sua recuperação – Critério do investidor privado – Determinação do preço de mercado»

1. Auxílios concedidos pelos Estados – Conceito – Carácter jurídico – Interpretação com base em elementos objectivos – Fiscalização jurisdicional – Alcance (Artigo 87.°, n.° 1, CE) (cf. n.os 37 e 38)

2. Auxílios concedidos pelos Estados – Conceito – Apreciação tendo em conta todos os elementos pertinentes da operação controvertida e do seu contexto – Venda de um terreno que se inscreve num conjunto de operações ligadas e que visam permitir a execução de um plano de urbanismo (Artigo 87.°, n.° 1, CE) (cf. n.os 56‑58)

3. Auxílios concedidos pelos Estados – Conceito – Apreciação de acordo com o critério do investidor privado – Apreciação tendo em conta todos os elementos pertinentes da operação controvertida e do seu contexto – Venda de um terreno por uma autoridade pública a uma pessoa privada não obstante a existência de uma proposta que comporta um preço mais elevado – Possibilidade de comparação entre as duas propostas – Critérios de apreciação (Artigo 87.°, n.° 1, CE) (cf. n.os 61 a 63, 65, 72, 76)

Objecto

Pedido de anulação da Decisão 2008/366/CE da Comissão, de 30 de Janeiro de 2008, relativa ao auxílio estatal C 35/06 (ex NN 37/06) concedido pela Suécia a favor da Konsum Jämtland ekonomisk förening (JO L 126, p. 3).

Dispositivo

1) A Decisão 2008/366/CE da Comissão, de 30 de Janeiro de 2008, relativa ao auxílio estatal C 35/06 (ex NN 37/06) concedido pela Suécia a favor da Konsum Jämtland ekonomisk förening, é anulada.