ACÓRDÃO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA (Segunda Secção)

28 de Fevereiro de 1996

Processo T-15/95

Nuno do Paço Quesado

contra

Comissão das Comunidades Europeias

«Funcionários — Anulação da decisão da Comissão que fixa a classificação do recorrente — Reintegração após destacamento a pedido do funcionário»

Texto integral em língua francesa II-171

Objecto:

Recurso que tem por objecto a anulação da decisão da Comissão de 1 de Março de 1994, que fixa a classificação do recorrente, no momento da sua reintegração no Serviço de Tradução da Comissão, após destacamento a seu pedido, no grau LA 5, primeiro escalão, com antiguidade a 1 de Abril de 1994.

Decisão:

Negado provimento.

Resumo

O recorrente entrou ao serviço da Comissão em 1 de Janeiro de 1986 e foi classificado no grau A 7, primeiro escalão, com afectação ao Serviço de Tradução. A seu pedido, foi destacado, a partir de 1 de Outubro de 1987, para o Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional. O seu destacamento prolongou-se, por várias vezes, até 30 de Setembro de 1990.

Tendo sido aprovado no concurso geral COM/LA/5/88, o recorrente foi nomeado tradutor principal e afectado ao Serviço de Tradução da Comissão, com a classificação no grau LA 5, primeiro escalão, com efeitos a partir de 1 de Outubro de 1990. A sua antiguidade no escalão foi fixada na mesma data. No entanto, a pedido do recorrente, o seu destacamento foi ainda prorrogado, por várias decisões, até 30 de Setembro de 1994.

Após o seu pedido, por nota de 16 de Novembro de 1993, o recorrente foi informado da sua reintegração a partir de 1 de Abril de 1994 e, por decisão de 1 de Março de 1994 do director-geral do pessoal e da administração, foi afectado ao Serviço de Tradução, com classificação no grau LA 5, primeiro escalão, com antiguidade a 1 de Abril de 1994. Em seguida, por carta registada, o recorrente solicita a anulação desta decisão e que seja considerado o período do seu destacamento na fixação da sua classificação. A Comissão, considerando esta carta uma reclamação, indefere-a.

Quanto ao mérito

Conclui-se do artigo 37.o, segundo parágrafo, do Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias (Estatuto) que o destacamento no interesse do serviço é regulamentado pelas normas enunciadas no artigo 38.o, enquanto o destacamento a pedido obedece às normas enunciadas no artigo 39.o, formando estas duas disposições o conjunto do regime do «destacamento», que é uma das situações previstas no capítulo 2 do título III do Estatuto. O artigo 38.o, alínea f), do Estatuto prevê expressamente que o funcionário destacado no interesse do serviço conserva o seu lugar, o direito à subida de escalão e a expectativa de promoção (n.os 26 e 27).

Ao invés, as normas do artigo 38.o do Estatuto, que prevêem o direito a um tratamento diferencial e os direitos à subida de escalão e à expectativa de promoção, não são retomadas no artigo 39.o do Estatuto. Pelo que há que considerar que o legislador comunitário não pretendeu conferir esses direitos ao funcionário destacado a seu pedido. Pelo contrário, tratando-se das disposições destinadas a definir, nos termos do artigo 37.o do Estatuto, as condições nas quais o funcionário em situação de destacamento continua a beneficiar dos seus direitos e a estar submetido às obrigações decorrentes de pertencer à sua instituição de origem, o legislador comunitário não teria deixado de adoptar, no âmbito do artigo 39.o do Estatuto, disposições idênticas, nestes pontos, às do artigo 38.o do Estatuto. Não se pode portanto inferir do silêncio do artigo 39.o do Estatuto um direito que só está expressamente previsto para os funcionários destacados no interesse do serviço (n.o 28).

As disposições do Estatuto, incluindo uma terminologia precisa, não poderão ser alargadas por analogia a casos não previstos de forma explícita, pelo que não se poderá acrescentar às regras limitativas previstas pelo artigo 39.o do Estatuto uma regra idêntica à enunciada pelo artigo 38.o, alínea f). do Estatuto (n.o 29).

Ver: Tribunal de Justiça. 16 de Março de 1971, Bernardi/Parlamento(48/70. Colect.. p. 49, n.os 11 e 12); Tribunal de Justiça, 20 de Junho de 1985, Klein/Comissão (123/84, Recueil, p. 1907, n.o 23)

Esta interpretação da regulamentação diferenciada introduzida pelos artigos 38.o e 39.o do Estatuto justifica-se pela consideração de, no primeiro caso, o destacamento poder ser decidido contra a vontade do funcionário em causa, pelo que se pode pensar que o legislador comunitário pretendeu garantir a este último que a alteração de afectação não prejudicava, por essa razão, nem a sua remuneração nem as perspectivas de carreira na sua instituição de origem. Em contrapartida, esta garantia não se afigurava indispensável no caso do destacamento a pedido, dado que, aqui, compete ao funcionário em causa avaliar as vantagens do destacamento que pede, apesar de uma eventual diminuição do seu vencimento e da perda da expectativa de promoção que tinha adquirido na sua instituição de origem. Estas considerações quanto à vontade presumida dos redactores do Estatuto não podem ser refutadas pelo argumento do recorrente de que a recusa de conceder ao funcionário destacado a seu pedido o direito de subida de escalão previsto pelo artigo 44.o do Estatuto teria por efeito fazer beneficiar a sua instituição de origem da experiência profissional adquirida durante o seu destacamento, sem nenhuma contrapartida (n.o 30).

Tratando-se do direito de subida automática de escalão, não se pode admitir, contrariamente ao argumento do recorrente, que existe um regime comum caracterizado pelo avanço automático de escalão, tal como previsto no artigo 44.o do Estatuto, dado que, se existisse tal regime comum, aplicável na ausência de disposições especiais, o legislador comunitário não teria tido necessidade de conceder expressamente, nos artigos 38.o, alínea f), e 42.o, segundo parágrafo, do Estatuto, este direito aos funcionários quer destacados no interesse do serviço e quer em interrupção para serviço militar, e de o recusar, também expressamente, nos artigos 40.o, n.o 3, primeiro parágrafo, e 41.o, n.o 3, primeiro parágrafo, do Estatuto, aos funcionários em licença sem vencimento ou na disponibilidade (n.o31).

Esta conclusão não é infirmada pelo silêncio, aparente, do artigo 39.o do Estatuto. Tal interpretação só poderia, eventualmente, justificar-se se o destacamento a pedido do funcionário interessado constituísse, em si mesmo, uma das situações visadas pelo artigo 35.o do Estatuto. Ora, o destacamento a pedido não constitui uma situação estatutária autônoma, mas forma, com o destacamento no interesse do serviço, uma única situação estatutária, a do «destacamento», tal como definida no artigo 37.o do Estatuto e regulamentada nos artigos 38.o e 39.o, no âmbito da secção 2, capítulo 2, título III, do Estatuto. As disposições do artigo 38.o do Estatuto devem ser lidas em conjugação com as do artigo 39.o do Estatuto, que também regulamentam a situação do destacamento. Daqui resulta que a ausência, no artigo 39.o do Estatuto, de disposição expressa que confira o direito controvertido ao funcionário destacado a seu pedido, deve também ser apreciada em conjugação com o artigo 38.o, alínea f), do Estatuto, que confere o direito controvertido unicamente ao funcionário destacado no interesse do serviço (n.o 32).

Consequentemente, o recorrente não poderá pretender uma aplicação por analogia, alegando que, na ausência de disposições expressas para isso, existiria um regime comum conferindo aos funcionários, que se encontram numa das situações estatutárias que não a actividade, o direito à subida automática de escalão, tal como previsto no artigo 44.o do Estatuto (n.o 33).

O fundamento do recorrente, baseado numa aplicação incorrecta do artigo 39.o do Estatuto, não deve ser acolhido, devendo ser negado provimento ao recurso (n.o 34).

Dispositivo:

É negado provimento ao recurso.