A situação de um cidadão comunitário que, na sequência da transferência da sua residência de um Estado-Membro de que é nacional, para outro, exerce uma actividade por conta de outrem num Estado-Membro distinto do da sua residência, passa a ficar abrangida, após a referida transferência, pelo âmbito de aplicação do artigo 39.o CE.

O artigo 39.o CE deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma legislação nacional, nos termos da qual um cidadão comunitário, não residente no Estado-Membro onde aufere os rendimentos que constituem a totalidade ou a quase totalidade dos seus rendimentos tributáveis, não pode, para efeitos da determinação da matéria colectável dos referidos rendimentos nesse Estado-Membro, invocar rendimentos negativos relativos a uma casa de habitação situada noutro Estado-Membro, de que é proprietário, quando um residente do primeiro Estado-Membro pode invocar esses rendimentos negativos para a determinação da matéria colectável dos seus rendimentos.

No que respeita à fiscalidade directa, a situação dos residentes e a dos não residentes num determinado Estado não são, regra geral, comparáveis, porque apresentam diferenças objectivas, tanto do ponto de vista da fonte dos rendimentos como do ponto de vista da capacidade contributiva pessoal do contribuinte ou da tomada em consideração da situação pessoal e familiar. Todavia, perante uma vantagem fiscal que é recusada aos não residentes, uma diferença de tratamento entre estas duas categorias de contribuintes pode ser qualificada de discriminação quando não existe diferença objectiva de situação susceptível de justificar diferenças de tratamento, quanto a este aspecto. É esse o caso, designadamente, quando um contribuinte não residente não aufere rendimentos significativos no seu Estado-Membro de residência e obtém o essencial dos seus recursos tributáveis de uma actividade exercida no Estado-Membro de emprego, de modo que o Estado-Membro de residência não lhe pode atribuir os benefícios resultantes da tomada em consideração da sua situação pessoal e familiar, consistindo a discriminação no facto de essa situação não ser tida em consideração nem no Estado de residência nem no Estado de emprego.

Na medida em que, embora residente num Estado-Membro, uma pessoa obtém o essencial dos seus rendimentos tributáveis de uma actividade por conta de outrem exercida noutro Estado-Membro, sem auferir rendimentos significativos no seu Estado-Membro de residência, essa pessoa encontra-se, para efeitos da tomada em consideração da sua capacidade contributiva, numa situação objectivamente comparável, relativamente ao seu Estado-Membro de emprego, à de um residente neste último Estado-Membro que também exerça uma actividade por conta de outrem. Quando um Estado-Membro toma em consideração, para a determinação da matéria colectável do imposto sobre os rendimentos devido pelos contribuintes residentes, os rendimentos negativos relativos a um imóvel situado noutro Estado-Membro, também deve, no que diz respeito aos residentes deste último Estado-Membro que auferem a totalidade ou a quase totalidade dos seus rendimentos tributáveis no primeiro Estado-Membro e que não auferem nenhum rendimento significativo no seu Estado-Membro de residência, ter em conta esses mesmos rendimentos negativos para o mesmo efeito, sob pena de a situação desses contribuintes não ser tomada em consideração, a esse respeito, em nenhum dos dois Estados-Membros em causa.

A diferença de tratamento em causa não resulta da simples disparidade existente entre as legislações fiscais nacionais dos Estados-Membros em causa. Com efeito, mesmo que o Estado-Membro de residência autorizasse a referida tomada em consideração de perdas para efeitos da determinação da matéria colectável do imposto sobre os rendimentos dos seus residentes, um contribuinte que aufere a totalidade ou a quase totalidade dos seus rendimentos no Estado-Membro de emprego, não poderia, seja como for, beneficiar dessa vantagem.

Quanto ao risco de uma dupla tomada em consideração das perdas relativas ao imóvel de um contribuinte não residente, a legislação nacional em causa visa evitar a concretização desse risco no que diz respeito à situação dos contribuintes residentes que sofrem perdas de rendimentos relativos a um imóvel situado noutro Estado-Membro, situação essa que pode ser comparada com a de um contribuinte não residente que aufere a totalidade ou a quase totalidade dos seus rendimentos no Estado-Membro em causa. Por outro lado, este Estado-Membro pode, no caso de uma parte das operações de um contribuinte ser efectuada no território de um Estado-Membro distinto daquele onde exerce a sua actividade não assalariada, obter das autoridades competentes de outro Estado-Membro todas as informações susceptíveis de lhe permitir determinar o montante correcto do imposto sobre os rendimentos ou todas as informações que entender necessárias para apreciar o montante exacto do imposto sobre os rendimentos devido por um sujeito passivo em função da legislação que aplica.

Por conseguinte, tal diferença de tratamento, baseada na residência, é discriminatória, uma vez que, enquanto os rendimentos imobiliários negativos relativos a um imóvel situado noutro Estado-Membro são tidos em conta pelo Estado-Membro em causa para determinar a matéria colectável dos rendimentos, designadamente profissionais, dos contribuintes que trabalham e residem neste último Estado-Membro, já não o podem ser no caso de um contribuinte que obtém a totalidade ou a quase totalidade dos seus rendimentos tributáveis de uma actividade por conta de outrem exercida nesse mesmo Estado-Membro, mas que aí não reside. Daí resulta que essa legislação nacional constitui um entrave à livre circulação dos trabalhadores, proibido, em princípio, pelo artigo 39.o CE.

(cf. n.os 59-62, 66, 71, 75, 77-80, 84, disp.)