Processo T-158/00





Arbeitsgemeinschaft der öffentlich-rechtlichen Rundfunkanstalten der Bundesrepublik Deutschland (ARD)

contra

Comissão das Comunidades Europeias





«Concorrência – Concentrações – Admissibilidade – Mercado da televisão por assinatura e mercado dos serviços de televisão interactiva digital – Sérias dúvidas quanto à compatibilidade com o mercado comum – Compromissos assumidos no decurso da fase I da apreciação – Prazos – Alteração dos compromissos – Insuficiência dos compromissos»

Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Terceira Secção) de 30 de Setembro de 2003

Sumário do acórdão

1.. Recurso de anulação – Pessoas singulares ou colectivas – Actos que lhes dizem directa e individualmente respeito – Decisão que declara a compatibilidade de uma operação de concentração com o mercado comum – Empresa terceira que possui a qualidade de concorrente directo num mercado vizinho do mercado dominado e que participou activamente no procedimento administrativo – Admissibilidade

(Artigo 230.°, quarto parágrafo, CE)

2.. Processo – Petição inicial – Exigências de forma – Exposição sumária dos fundamentos invocados – Fundamentos de direito não expostos na petição – Remissão para os argumentos suscitados durante o procedimento administrativo – Inadmissibilidade

[Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 44.°, n.° 1, alínea c)]

3.. Concorrência – Concentrações – Apreciação da compatibilidade com o mercado comum – Criação ou reforço de uma posição dominante – Inexistência de entrave significativo a uma concorrência efectiva – Admissibilidade

(Regulamento n.° 4064/89 do Conselho, artigo 2.°, n.° 2)

4.. Concorrência – Concentrações – Exame pela Comissão – Exame em função do próprio impacto da operação em causa no mercado

(Artigo 81.° CE; Regulamento n.° 4064/89 do Conselho, artigo 2.°)

5.. Concorrência – Concentrações – Exame pela Comissão – Compromissos das empresas em causa susceptíveis de tornarem a operação notificada compatível com o mercado comum – Compromissos comportamentais – Admissibilidade

(Regulamento n.° 4064/89 do Conselho, artigos 2.°, n. os 2 e 3)

6.. Concorrência – Concentrações – Exame pela Comissão – Adopção de uma decisão que declara a compatibilidade de uma operação de concentração com o mercado comum sem abertura da fase II – Condição – Inexistência de dúvidas sérias – Compromissos das empresas em causa susceptíveis de dissiparem as dúvidas surgidas e de tornarem a operação notificada compatível com o mercado comum – Apreciações de ordem económica – Margem de apreciação – Fiscalização jurisdicional – Objecto – Inexistência de erro manifesto de apreciação

(Regulamento n.° 4064/89 do Conselho, artigo 6.°, n. os 1 e 2)

7.. Concorrência – Concentrações – Exame pela Comissão – Compromissos das empresas em causa susceptíveis de tornarem a operação notificada compatível com o mercado comum – Compromissos que no essencial surgem como respeitando à adopção de um comportamento que não viola o artigo 82.° CE – Compromissos não totalmente desprovidos de interesse

(Artigo 82.° CE)

8.. Concorrência – Concentrações – Procedimento administrativo – Compromissos das empresas em causa – Alterações comunicadas fora do prazo – Tomada em consideração pela Comissão dos compromissos alterados para declarar a compatibilidade da operação com o mercado comum – Admissibilidade

(Regulamento n.° 447/98 da Comissão, artigo 18.°, n.° 1)

9.. Concorrência – Concentrações – Exame pela Comissão – Obrigações da Comissão em relação a terceiros qualificados – Comunicação, para parecer prévio, da versão definitiva dos compromissos assumidos pelas empresas em causa – Inexistência

[Regulamento n.° 4064/89 do Conselho, artigos 6.°, n.° 1, alínea c), e 18.°, n.° 4]

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