Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 21 de novembro de 2013 — Kuwait Petroleum e o./Comissão

(Processo C‑581/12 P)

«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado neerlandês do betume rodoviário — Fixação do preço ilíquido do betume rodoviário — Fixação de um desconto a favor dos construtores rodoviários — Comunicação sobre a cooperação de 2002 — Ponto 23, alínea b), último parágrafo — Imunidade parcial — Elementos probatórios de factos anteriormente ignorados pela Comissão Europeia — Recurso manifestamente inadmissível ou manifestamente improcedente»

Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundamentos — Apreciação errada dos factos e dos elementos de prova — Inadmissibilidade — Fiscalização pelo Tribunal de Justiça da apreciação dos factos e dos elementos de prova — Exclusão, salvo em caso de desvirtuação (Artigo 256.o, n.o 1, TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.o, primeiro parágrafo) (cf. n.o 28)

Objeto

Recurso do acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 27 de setembro de 2012, Kuwait Petroleum e o. / Comissão (T‑370/06), em que o Tribunal Geral negou provimento a um recurso de anulação parcial da Decisão C(2006) 4090 final da Comissão, de 13 de setembro de 2006, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.o CE (processo COMP/F/38.456 — Betume — Países Baixos), respeitante a acordos de fixação do preço ilíquido do betume rodoviário nos Países Baixos e de fixação de um desconto mínimo uniforme a favor dos construtores de estradas membros do acordo bem como de um desconto máximo menos elevado aplicável aos restantes construtores de estradas — Redução da coima aplicada às recorrentes.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Kuwait Petroleum Corp., a Kuwait Petroleum International Ltd e a Kuwait Petroleum (Nederland) BV são condenadas nas despesas.

Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 21 de novembro de 2013 — Kuwait Petroleum e o./Comissão

(Processo C‑581/12 P)

«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado neerlandês do betume rodoviário — Fixação do preço ilíquido do betume rodoviário — Fixação de um desconto a favor dos construtores rodoviários — Comunicação sobre a cooperação de 2002 — Ponto 23, alínea b), último parágrafo — Imunidade parcial — Elementos probatórios de factos anteriormente ignorados pela Comissão Europeia — Recurso manifestamente inadmissível ou manifestamente improcedente»

Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundamentos — Apreciação errada dos factos e dos elementos de prova — Inadmissibilidade — Fiscalização pelo Tribunal de Justiça da apreciação dos factos e dos elementos de prova — Exclusão, salvo em caso de desvirtuação (Artigo 256.o, n.o 1, TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.o, primeiro parágrafo) (cf. n.o 28)

Objeto

Recurso do acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 27 de setembro de 2012, Kuwait Petroleum e o. / Comissão (T‑370/06), em que o Tribunal Geral negou provimento a um recurso de anulação parcial da Decisão C(2006) 4090 final da Comissão, de 13 de setembro de 2006, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.o CE (processo COMP/F/38.456 — Betume — Países Baixos), respeitante a acordos de fixação do preço ilíquido do betume rodoviário nos Países Baixos e de fixação de um desconto mínimo uniforme a favor dos construtores de estradas membros do acordo bem como de um desconto máximo menos elevado aplicável aos restantes construtores de estradas — Redução da coima aplicada às recorrentes.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.