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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 15 de janeiro de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Centrale Raad van Beroep — Países Baixos) — Raad van bestuur van de Sociale verzekeringsbank/L. F. Evans

(Processo C-179/13) (1)

(Reenvio prejudicial - Determinação da legislação aplicável a um trabalhador no domínio da segurança social - Regulamento (CEE) n.o 1408/71 - Aplicabilidade - Emprego de um nacional de um Estado-Membro no consulado de um Estado terceiro estabelecido no território de outro Estado-Membro em cujo território reside - Convenção de Viena sobre Relações Consulares - Artigo 71.o, n.o 2 - Legislação nacional que concede facilidades, privilégios e imunidades aos residentes permanentes)

(2015/C 073/05)

Língua do processo: neerlandês

Órgão jurisdicional de reenvio

Centrale Raad van Beroep

Partes no processo principal

Recorrente: Raad van bestuur van de Sociale verzekeringsbank

Recorrido: L. F. Evans

Dispositivo

O artigo 2.o do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade, na versão alterada e atualizada pelo Regulamento (CE) n.o 118/97 do Conselho, de 2 de dezembro de 1996, conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1992/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2006, lido em conjugação com o artigo 16.o daquele regulamento, deve ser interpretado no sentido de que, relativamente ao período em que um nacional de um Estado-Membro esteve empregado num posto consular de um Estado terceiro estabelecido no território de um Estado-Membro do qual não é nacional, mas em cujo território reside, esse nacional não está sujeito à legislação de um Estado-Membro, na aceção da referida disposição, se, nos termos da legislação do seu Estado-Membro recetor, adotada em aplicação do artigo 71.o, n.o 2, da Convenção de Viena sobre Relações Consulares, celebrada em Viena, em 24 de abril de 1963, o referido nacional não estiver inscrito no regime nacional de segurança social.

(1) JO C 189, de 29.06.2013.
2)

Caso o incumprimento constatado no n.o 1 persista no dia da prolação do presente acórdão, condenar o Reino da Suécia a pagar à Comissão Europeia, por depósito na conta «Recursos próprios da União Europeia», uma sanção pecuniária compulsória de 4 000 euros por cada dia de atraso na execução das medidas necessárias para dar cumprimento ao acórdão Comissão/Suécia (EU:C:2012:192), a contar da data da prolação do presente acórdão e até à data da execução do referido acórdão.
1)

Os pontos 1 a 3 do dispositivo do acórdão do Tribunal Geral da União Europeia Parker ITR e Parker-Hannifin/Comissão (T-146/09, EU:T:2013:258) são anulados.
1)

Os artigos 2.o, n.os 1 e 2, alínea a), e 6.o, n.o 1, da Diretiva 2000/78/CE do Conselho, de 27 de novembro de 2000, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional, devem ser interpretados no sentido de que se opõem a uma regulamentação nacional que, para pôr termo a uma discriminação baseada na idade, tem em conta os períodos de formação e de serviço anteriores aos 18 anos, mas que, simultaneamente, introduz unicamente para os funcionários vítimas dessa discriminação um prolongamento de três anos do período necessário para poderem passar do primeiro para o segundo escalão de cada categoria de emprego e de cada categoria salarial.
2)

A República Helénica é condenada a pagar à Comissão Europeia, por depósito na conta «Recursos próprios da União Europeia», a contar do dia da prolação do presente acórdão e até à execução do acórdão Comissão/Grécia (C-502/03, EU:C:2005:592), no caso de o incumprimento declarado no n.o 1 do dispositivo do presente acórdão persistir no referido dia, uma sanção pecuniária compulsória semestral calculada, no que respeita ao primeiro semestre seguinte a essa prolação, no final do mesmo, a partir de um montante inicial fixado em 1 4 5 20 000 euros, do qual será deduzido um montante de 40 000 euros por local de eliminação não controlada de resíduos, visado pelo incumprimento declarado, que tenha sido encerrado ou reabilitado desde 13 de maio de 2014, e um montante de 80 000 euros pelos locais visados que tinham sido ao mesmo tempo encerrados e reabilitados desde essa mesma data. Para todos os semestres seguintes, a sanção pecuniária compulsória devida em relação a cada semestre será calculada, no final deste, a partir do montante da sanção pecuniária compulsória fixada para o semestre anterior, sendo as mesmas deduções efetuadas em função dos encerramentos e reabilitações, que ocorram durante o semestre em causa, dos locais visados pelo incumprimento declarado.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 7/7

Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 5 de novembro de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Centrale Raad van Beroep — Países Baixos) — O. Tümer/Raad van bestuur van het Uitvoeringsinstituut werknemersverzekeringen

(Processo C-311/13) (1)

(«Proteção dos trabalhadores assalariados em caso de insolvência do empregador - Diretiva 80/987/CEE - Trabalhador assalariado, nacional de um país terceiro, não titular de uma autorização de residência válida - Recusa do benefício do direito a uma indemnização por insolvência»)

(2015/C 007/09)

Língua do processo: neerlandês

Órgão jurisdicional de reenvio

Centrale Raad van Beroep

Partes no processo principal

Recorrente: O. Tümer

Recorrido: Raad van bestuur van het Uitvoeringsinstituut werknemersverzekeringen

Dispositivo

As disposições da Diretiva 80/987/CEE do Conselho, de 20 de outubro de 1980, relativa à proteção dos trabalhadores assalariados em caso de insolvência do empregador, conforme alterada pela Diretiva 2002/74/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de setembro de 2002, devem ser interpretadas no sentido de que se opõem a uma regulamentação nacional relativa à proteção dos trabalhadores assalariados em caso de insolvência do empregador, como a que está em causa no processo principal, segundo a qual um nacional de um país terceiro que não resida legalmente no Estado-Membro em questão não é considerado um trabalhador assalariado que possa pedir uma indemnização por insolvência ao abrigo, designadamente, dos créditos salariais não pagos em caso de insolvência do empregador, sendo que, por força das disposições do direito civil desse Estado-Membro, esse nacional de um país terceiro é qualificado de «trabalhador assalariado» com direito a uma remuneração que pode ser objeto de recurso contra o seu empregador nos órgãos jurisdicionais nacionais.

(1) JO C 250 de 31.8.2013.
2)

O artigo 4.o, n.o 4, da referida convenção deve ser interpretado no sentido de que, não podendo ser fixada nos termos do segundo período dessa disposição, a lei aplicável a um contrato de transporte de mercadorias deve ser determinada em função da regra geral prevista no n.o 1 desse artigo, ou seja, a lei que regula esse contrato é a do país com o qual este apresenta as conexões mais estreitas.
1)

A República Italiana, — ao não adotar todas as medidas necessárias para evitar que uma parte dos resíduos municipais enviados para os aterros do subATO de Roma, excluindo o de Cecchina, e para os do subATO Latina, não seja submetida a um tratamento que inclua uma adequada seleção das diversas frações de resíduos e a estabilização da sua fração orgânica, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 1.o, n.o 1, e 6.o, alínea a), da Diretiva 1999/31/CE do Conselho, de 26 de abril de 1999, relativa à deposição de resíduos em aterros, e dos artigos 4.o e 13.o da Diretiva 2008/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de novembro de 2008, relativa aos resíduos e que revoga certas diretivas, — e ao não ter criado, na Região do Lazio, uma rede integrada e adequada de instalações para a gestão dos resíduos tendo em conta as melhores técnicas disponíveis, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 16.o, n.o 1, da Diretiva 2008/98.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 421/13

Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 18 de setembro de 2014 — Società Italiana Calzature SpA/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), Vicini SpA

(Processo apensos C-308/13 P e C-309/13 P) (1)

((Recursos de decisões do Tribunal Geral - Marcas comunitárias - Regulamento (CE) n.o 40/94 - Registo das marcas figurativas que contêm os elementos nominativos «GIUSEPPE ZANOTTI DESIGN» e «BY GIUSEPPE ZANOTTI» - Oposição do titular das marcas nominativa e figurativa, comunitária e nacional, que contêm o elemento nominativo «ZANOTTI» - Indeferimento da oposição pela Câmara de Recurso))

2014/C 421/16

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: Società Italiana Calzature SpA (representantes: A. Rapisardi e C. Ginevra, advogado)

Outras partes no processo: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: P. Bullock, agente), Vicini SpA (representantes: M. Franzosi e C. Giorgetti, advogados)

Dispositivo

1) É negado provimento aos recursos.

2) A Società Italiana Calzature SpA é condenada nas despesas.

(1) JO C 233, de 10.08.2013.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 421/11

Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 17 de setembro de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Hoge Raad der Nederlanden — Países Baixos) — Commerz Nederland NV/Havenbedrijf Rotterdam NV

(Processo C-242/13) (1)

((Reenvio prejudicial - Concorrência - Auxílios de Estado - Artigo 107.o, n.o 1, TFUE - Conceito de «auxílio» - Garantias prestadas por uma empresa pública a um banco para efeitos de concessão de crédito a um cliente - Garantias prestadas deliberadamente pelo diretor da empresa pública em violação das disposições estatutárias da empresa - Presunção de oposição da entidade pública proprietária da referida empresa - Imputabilidade das garantias ao Estado))

2014/C 421/14

Língua do processo: neerlandês

Órgão jurisdicional de reenvio

Hoge Raad der Nederlanden

Partes no processo principal

Recorrente: Commerz Nederland NV

Recorrida: Havenbedrijf Rotterdam NV

Dispositivo

O artigo 107.o, n.o 1, TFUE deve ser interpretado no sentido de que, para determinar se as garantias prestadas por uma empresa pública são ou não imputáveis à autoridade pública que a controla, são relevantes, com todos os indícios resultantes dos factos do processo principal e do contexto em que os mesmos ocorreram, as circunstâncias de, por um lado, o administrador único da referida empresa que prestou essas garantias ter atuado irregularmente, ter deliberadamente mantido secreta essa prestação, ter violado os estatutos da sua empresa, e, por outro lado, de essa autoridade pública se ter oposto à prestação dessas garantias, se da mesma tivesse sido informada. Estas circunstâncias, por si só, numa situação como a que está em causa no processo principal, não são suscetíveis de excluir essa imputabilidade.

(1) JO C 207, de 20.07.2013.
1)

O Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade, na versão modificada e atualizada pelo Regulamento (CE) n.o 118/97 do Conselho, de 2 de dezembro de 1996, conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.o 592/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de junho de 2008, especialmente o seu artigo 13.o, deve ser interpretado no sentido de que se opõe a que um Estado-Membro seja considerado o Estado competente para conceder uma prestação familiar a uma pessoa, pelo simples facto de esta ter um domicílio registado no território desse Estado-Membro, sem que ela nem os membros da sua família trabalhem ou residam habitualmente no referido Estado-Membro. O artigo 13.o deste regulamento deve ser interpretado no sentido de que se opõe também a que um Estado-Membro que não é o Estado competente em relação a uma determinada pessoa lhe conceda prestações familiares, a não ser que exista um vínculo preciso e especialmente estreito entre a situação em causa e o território desse primeiro Estado-Membro.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 409/8

Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 11 de setembro de 2014 — Groupement des cartes bancaires (CB)/Comissão Europeia, BNP Paribas, BPCE, anteriormente Caisse Nationale des Caisses d'Epargne et de Prévoyance (CNCEP), Société générale SA

(Processo C-67/13 P) (1)

((Recurso de decisão do Tribunal Geral - Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Artigo 81.o, n.o 1, CE - Sistema de cartões de pagamento em França - Decisão de associação de empresas - Mercado da emissão - Medidas tarifárias aplicáveis aos «novos aderentes» - Direito de adesão e mecanismos ditos de «regulação da função adquirente» e de «reativação de membros passivos» - Conceito de restrição da concorrência «por objetivo» - Apreciação do grau de nocividade sobre a concorrência))

2014/C 409/10

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Groupement des cartes bancaires (CB) (representantes: F. Pradelles, O Fauré, C. Ornellas-Chancerelle, avocats e J. Ruiz Calzado, abogado)

Outras partes no processo: Comissão Europeia (representantes: O. Beynet, V. Bottka e B. Mongin, agentes), BNP Paribas (representantes: O. de Juvigny, D. Berg e M. P. Heusse, avocats), BPCE, anteriormente Caisse Nationale des Caisses d'Epargne et de Prévoyance (CNCEP) (representantes: A. Choffel, S. Hautbourg, L. Laidi e R. Eid, avocats), Société générale SA (representantes: P. Guibert e P. Patat, avocats)

Dispositivo

1) É anulado o acórdão do Tribunal Geral da União Europeia, de 29 de novembro de 2012, CB/Commission (T-491/07).

2) O processo é remetido ao Tribunal Geral da União Europeia.

3) Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.

(1) JO C 114, de 20.04.2013.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 315/11

Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 10 de julho de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Verwaltungsgericht Berlin — Alemanha) — Naime Dogan/Bundesrepublik Deutschland

(Processo C-138/13) (1)

((«Reenvio prejudicial - Acordo de associação CEE-Turquia - Protocolo adicional - Artigo 41.o, n.o 1 - Direito de residência dos membros da família de nacionais turcos - Regulamentação nacional que exige a prova de conhecimentos linguísticos de base para o membro da família que pretende entrar no território nacional - Admissibilidade - Diretiva 2003/86/CE - Reagrupamento familiar - Artigo 7.o, n.o 2 - Compatibilidade»))

2014/C 315/15

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Verwaltungsgericht Berlin

Partes no processo principal

Demandante: Naime Dogan

Demandada: Bundesrepublik Deutschland

Dispositivo

O artigo 41.o, n.o 1, do Protocolo Adicional, assinado em 23 de novembro de 1970, em Bruxelas, e concluído, aprovado e confirmado em nome da Comunidade Económica Europeia pelo Regulamento (CEE) n.o 2760/72 do Conselho, de 19 de dezembro de 1972, relativo à conclusão do Protocolo Adicional bem como do Protocolo Financeiro, assinados em 23 de novembro de 1970, anexos ao Acordo que cria uma Associação entre a Comunidade Económica Europeia e a Turquia e respeitante às medidas a adotar para a sua entrada em vigor, deve ser interpretado no sentido de que a cláusula de «standstill» enunciada nessa disposição se opõe a uma medida de direito nacional, introduzida após a entrada em vigor do referido protocolo adicional no Estado-Membro em causa, que impõe aos cônjuges de nacionais turcos que residem no referido Estado-Membro, que pretendam entrar no território desse Estado ao abrigo do reagrupamento familiar, o requisito de previamente fazerem prova da aquisição de conhecimentos linguísticos elementares da língua oficial desse Estado-Membro.

(1) JO C 171, de 15.06.2013.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 4 de setembro de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Finanzgericht Hamburg — Alemanha) — Simon, Evers & Co GmbH/Hauptzollamt Hamburg-Hafen

(Processo C-21/13) (1)

(«Reenvio prejudicial - Política comercial - Direitos antidumping - Regulamento (CE) n.o 499/2009 - Validade - Produtos de importação originários da China - Importação dos mesmos produtos expedidos da Tailândia - Evasão - Prova - Não colaboração»)

(2014/C 395/11)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Finanzgericht Hamburg

Partes no processo principal

Recorrente: Simon, Evers & Co GmbH

Recorrido: Hauptzollamt Hamburg-Hafen

Dispositivo

O exame da questão submetida pelo órgão jurisdicional de reenvio não revelou qualquer elemento suscetível de afetar a validade do Regulamento (CE) n.o 499/2009, do Conselho, de 11 de junho de 2009, que torna extensivas as medidas antidumping definitivas instituídas pelo Regulamento (CE) n.o 1174/2005 sobre as importações de porta-paletes manuais e dos seus componentes essenciais originários da República Popular da China às importações do mesmo produto expedido da Tailândia (independentemente de ser ou não declarado originário da Tailândia).

(1) JO C 114, de 20.4.2013.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 315/20

Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 10 de julho de 2014 (pedido de decisão prejudicial de Bundespatentgericht — Alemanha) — Apple, Inc./Deutsches Patent- und Markenamt

(Processo C-421/13) (1)

((Reenvio prejudicial - Marcas - Diretiva 2008/95/CE - Artigos 2.o e 3.o - Sinais suscetíveis de constituir uma marca - Caráter distintivo - Representação, através de desenho, da configuração de uma loja de referência («flagship store») - Registo como marca para «serviços» relativos aos produtos colocados à venda nessa loja))

2014/C 315/30

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Bundespatentgericht

Partes no processo principal

Recorrente: Apple, Inc.

Recorrido: Deutsches Patent- und Markenamt

Dispositivo

Os artigos 2.o e 3.o da Diretiva 2008/95 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2008, que aproxima as legislações dos Estados-Membros em matéria de marcas, devem ser interpretados no sentido de que a representação, através de um simples desenho sem indicação de tamanho nem de proporções, da configuração de um espaço de venda de produtos pode ser registada como marca para serviços que consistem em prestações de serviços relativas a esses produtos mas não fazem parte integrante da colocação no mercado dos mesmos, desde que seja adequada a distinguir os produtos ou serviços de uma empresa dos de outras empresas e que nenhum dos motivos de recusa enunciados na referida diretiva se lhe oponha.

(1) JO C 313, de 26.10.2013.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 315/9

Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 8 de julho de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Arbetsdomstolen — Suécia) — Fonnship A/S, Svenska Transportarbetareförbundet/Svenska Transportarbetareförbundet, Fonnship A/S, Facket för Service och Kommunikation (SEKO)

(Processo C-83/13) (1)

((Transportes marítimos - Livre prestação de serviços - Regulamento (CEE) n.o 4055/86 - Aplicabilidade aos transportes efetuados de ou para Estados partes no Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (EEE) em navios que arvoram pavilhão de um país terceiro - Ações sindicais levadas a cabo em portos desse Estado a favor de nacionais de países terceiros que trabalham nesses navios - Irrelevância da nacionalidade desses trabalhadores e desses navios na aplicabilidade do direito da União))

2014/C 315/13

Língua do processo: sueco

Órgão jurisdicional de reenvio

Arbetsdomstolen

Partes no processo principal

Recorrente: Fonnship A/S, Svenska Transportarbetareförbundet

Recorridas: Svenska Transportarbetareförbundet, Fonnship A/S, Facket för Service och Kommunikation (SEKO)

Dispositivo

O artigo 1.o do Regulamento (CEE) n.o 4055/86 do Conselho, de 22 de dezembro de 1986, que aplica o princípio da livre prestação de serviços aos transportes marítimos entre Estados-Membros e Estados-Membros para países terceiro, deve ser interpretado no sentido de que uma sociedade estabelecida num Estado parte no Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, de 2 de maio de 1992, e proprietária de um navio, que arvora pavilhão de um país terceiro, mediante o qual são prestados serviços de transporte marítimo a partir de um Estado parte neste acordo ou para este Estado, pode invocar a livre prestação de serviços desde que possa, devido à sua exploração desse navio, ser qualificada de prestador desses serviços e que os destinatários dos mesmos estejam estabelecidos em Estados partes no referido acordo diferentes daquele em que a referida sociedade está estabelecida.

(1) JO C 114, de 20.04.2013.
1)

O artigo 3.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento do (CE) n.o 762/2006 do Conselho, de 18 de maio de 2006, que impõe medidas restritivas contra a Bielorrússia, conforme alterado pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 84/2011 do Conselho, de 31 de janeiro de 2011 (JO L 28, p. 17), e pelo Regulamento (UE) n.o 588/2011 do Conselho, de 20 de junho de 2011, deve ser interpretado no sentido de que, quando se pronuncia sobre um pedido de isenção apresentado em conformidade com essa disposição com vista a interpor um recurso que tem por objeto contestar a legalidade das medidas restritivas impostas pela União Europeia, a a autoridade nacional competente não dispõe de um poder discricionário absoluto, mas deve exercer as suas competências respeitando os direitos previstos no artigo 47.o, segundo parágrafo, segundo período, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e o caráter indispensável da representação por um advogado para interpor um recurso dessa natureza no Tribunal Geral da União Europeia. A autoridade nacional competente pode verificar se os fundos cujo desbloqueamento é solicitado se destinam exclusivamente ao pagamento de honorários profissionais razoáveis e ao reembolso de despesas associadas à prestação de serviços jurídicos. Pode também fixar as condições que considere adequadas para garantir, nomeadamente, que o objetivo da sanção aplicada não seja ignorado e que a isenção concedida não seja contornada.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 292/6

Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 3 de julho de 2014 — Electrabel SA/Comissão Europeia

(Processo C-84/13 P) (1)

((Recurso - Concentração de empresas - Decisão da Comissão - Condenação no pagamento de uma coima - Violação do artigo 7.o do Regulamento (CEE) n.o 4064/89 - Controlo das operações de concentração entre empresas - Artigo 14.o, n.o 3 - Critérios a tomar em consideração para determinar o montante da coima - Tomada em consideração da duração da infração - Princípio da não retroatividade da lei - Aplicação do Regulamento (CE) n.o 139/2004 - Dever de fundamentação))

2014/C 292/07

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Electrabel SA (representantes: M. Pittie e P. Honoré, advogados)

Outra parte no processo: Comissão Europeia (representantes: C. Giolito, V. Di Bucci e A. Bouquet, agentes)

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Electrabel SA é condenada nas despesas.

(1) JO C 129, de 04.05.2013.