ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA (Primeira Secção)

30 de Novembro de 1994

Processo T-558/93

Diethelm F. Düchs

contra

Comissão das Comunidades Europeias

«Agente temporário da Comissão colocado na empresa comum JET — Rescisão do contrato — Autoridade competente»

Texto integral em língua francesa II-837

Objecto:

Anulação da rescisão do contrato de trabalho do recorrente como agente temporário e a atribuição de uma indemnização.

Decisão:

Negado provimento.

Resumo

O recorrente, funcionário de um dos membros da empresa comum JET - o Max-Plank-Institut für Plasmaphysik de Munique (Alemanha) (a seguir «IPP») -, foi contratado, na qualidade de agente temporário de grau A 3, pela Comissão para ocupar, a partir de 1 de Setembro de 1982, o lugar de chefe da divisão «Theory» do projecto JET. O seu contrato dispõe que pode ser rescindido pelos fundamentos e nas condições referidas nos artigos 47.o a 50.o do regime aplicável aos outros agentes das Comunidades Europeias (a seguir «ROA»), não podendo o prazo de pré-aviso ultrapassar três meses.

Por carta de 29 de Junho de 1988 do director do JET, o recorrente foi informado da prorrogação do seu contrato até 31 de Dezembro de 1992, sob reserva da aprovação do programa plurianual relativo ao projecto JET. Por carta de 11 de Dezembro de 1991, o mesmo director comunicou ao recorrente que o seu contrato cessaria no fim de 1992 e que disso informaria o IPP.

Por carta de 16 de Dezembro de 1991, dirigida ao director-geral da Direcção-Geral «Ciência, Investigação e Desenvolvimento» da Comissão, o recorrente pediu, por um lado, que o director do JET retirasse a sua carta de 11 de Dezembro de 1991 e, por outro, lhe comunicasse a sua opinião quanto à cessação do seu contrato no fim de 1992. O director-geral não tomou posição quanto a estes aspectos.

Por carta de 21 de Abril de 1992, o director do JET comunicou ao recorrente que a sua carta de 11 de Dezembro de 1991 tinha por objectivo dar-lhe um pré-aviso de doze meses, em vez dos três meses normalmente exigidos, e que não estava prevista a sua nomeação para um lugar na nova estrutura do projecto JET.

As decisões relativas à nova estrutura do projecto JET, nomeadamente a supressão da divisão «Theory», e as nomeações dos quadros superiores foram publicadas numa comunicação ao pessoal do JET de 22 de Outubro de 1992. Em 28 de Janeiro de 1993, o recorrente apresentou uma reclamação contra a decisão contida nessa comunicação, na medida em que não o incluía na nova estrutura do JET para a prorrogação do programa depois de 1992.

Por carta de 23 de Julho de 1993, a Comissão informou o recorrente que a sua reclamação fora indeferida.

I — Quanto à admissibilidade dos pedidos de anulação

O Tribunal salienta que os pedidos de anulação dirigidos, a título principal, contra a decisão do Conselho do JET, publicada em Outubro de 1992, de não incluir o recorrente na lista dos quadros superiores nomeados a partir de 1 de Janeiro de 1993 só podiam ser declarados admissíveis se a decisão impugnada constituísse um acto que causasse prejuízo ao recorrente, na acepção dos artigos 91.o, n.o 1, do Estatuto e 46.o do ROA, e não fosse um acto do conselho do JET relacionado com a rescisão do contrato em causa proferida por um acto anterior da autoridade competente na matéria. A este respeito, convém salientar que um acto que causa prejuízo consubstancia-se num acto que produz efeitos jurídicos obrigatórios susceptíveis de afectar directa e imediatamente os interesses do recorrente, ao alterar, de modo caracterizado, a sua situação jurídica. Além disso, como resulta dos artigos 90.o, n.o 2 e 91.o, n.o 1, do Estatuto, bem como dos artigos 46.o e 6.o do ROA, um recurso em matéria de função pública comunitária só pode ser interposto contra a autoridde investida do poder de nomeação (a seguir «AIPN») ou a autoridade competente para celebrar contratos de trabalho (a seguir «ACCT»), devendo o acto que causa prejuízo emanar dessa autoridade (n.os 35 e 36).

Ver: Tribunal de Justiça, 27 de Outubro de 1981, Venus e Obert/Comissãoe Conselho, 783/79 e 786/79, Recueil, p. 2445, n.o 22; Tribunal de Primeira Instância, 15 de Junho de 1994, Pérez Jiménez/Comissão, T-6/93, ColectFP p. II-497, n.o 34

Na medida em que o recorrente sustenta que o contrato em causa tinha, na realidade, a natureza de um contrato de duração determinada, ligada à duração do projecto do JET, e de não ser, assim, susceptível de ser rescindido por uma declaração unilateral da entidade patronal, há que recordar que, nos termos do artigo 4.o do contrato, este foi expressamente «celebrado por duração indeterminada, em função do grau de adiantamento da empresa comum JET». Ora, nenhum elemento desse contrato ou do contexto em que ele se insere permite chegar a uma interpretação contrária ao seu texto. Conclui-se que o contrato em causa podia, em princípio, ser objecto de uma rescisão unilateral (n.os 37 e 38).

Em seguida, no que diz respeito à questão de saber se a autoridade competente na matéria adoptou efectivamente uma decisão relativa à rescisão do contrato, é necessário recordar que o contrato em causa foi celebrado entre o recorrente e a Comissão, que o recorrente foi contratado como «agente temporário», e que, como resulta dos estatutos do JET, das disposições complementares e das decisões relativas ao exercício dos poderes da AIPN e da ACCT de 20 de Novembro e de 9 de Dezembro de 1985, compete ao director do JET decidir da rescisão de um contrato de um agente temporário de grau A 3, contratado nos termos do artigo 2.o, alínea a), do ROA, como no caso do recorrente. Assim, é só o director do JET, na qualidade de órgão executivo da empresa comum, que pode adoptar decisões susceptíveis de constituir, em relação ao pessoal, até ao grau A3, actos que causem prejuízo (n.o 39).

O Tribunal declara que a carta da director do JET de 11 de Dezembro de 1991 efectivamente rescindiu o contrato de agente temporário celebrado entre o recorrente e a Comissão e constitui, assim, um acto que causa prejuízo ao recorrente (n.o 46).

Depois de ter recordado que a admissibilidade de um recurso interposto contra um acto que causa prejuízo depende do cumprimento prévio do processo pré-contencioso, o Tribunal verifica que não foi preenchida essa exigência em relação à decisão do director do JET, contida na carta de 11 de Dezembro de 1991 (n.os 47 a 49).

Deste modo, os pedidos de anulação devem ser rejeitados na sua globalidade por serem inadmissíveis (n.o 53).

II — Quanto à admissibilidade dos pedidos para efeitos da indemnização

Quanto aos pedidos destinados, não havendo reintegração. do recorrente, ao pagamento da remuneração que lhe deveria ter sido paga até 31 de Dezembro de 1996, e à indemnização do prejuízo material e moral causado pela rescisão do seu contrato, há que salientar que são a consequência directa da rescisão do contrato em causa. Ora, na medida em que os pedidos de anulação dessa rescisão foram declarados inadmissíveis, a sua inadmissibilidade acarreta, segundo a jurisprudência constante, a dos pedidos de indemnização correspondentes (n.os 54 e 55).

Ver: Tribunal de Primeira Instância, 8 de Junho de 1993, Fiorani/Parlamento, T-50/92, Colect., p. II-555, n.o45

No respeitante aos pedidos que não são baseados no carácter pretensamente ilegal da rescisão do contrato em causa e que se destinam ao pagamento de uma indemnização compensatória de pré-aviso e da remuneração referente ao período compreendido entre 1 e 13 de Janeiro de 1993, durante o qual o recorrente teria efectivamente trabalhado ao serviço do JET, convém declarar que o recorrente, na reclamação apresentada em 28 de Janeiro de 1993, reservou apenas o direito de pedir uma indemnização pelos prejuízos morais e/ou materiais que ele considerava lhe terem sido causados por uma situação que reputava ilegal. Ora, essa reserva, relativa a eventuais futuros pedidos, não constitui um pedido na acepção do artigo 90.o do Estatuto, destinado à reparação de um dano específico. Por conseguinte, o Tribunal só pode concluir na ausência total de processo pré-contencioso no respeitante aos dois pedidos em causa que só foram formulados pela primeira vez na petição inicial. Por conseguinte, devem também ser declarados inadmissíveis (n.os 54 e 56).

Dispositivo:

O recurso é julgado inadmissível.