Processo C‑348/16

Moussa Sacko

contra

Commissione Territoriale per il riconoscimento della Protezione internazionale di Milano

(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale di Milano)

«Reenvio prejudicial — Política de asilo — Diretiva 2013/32/UE — Artigos 12.o, 14.o, 31.o e 46.o — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Artigo 47.o — Direito a uma proteção jurisdicional efetiva — Recurso contra uma decisão de indeferimento de um pedido de proteção internacional — Possibilidade de o órgão jurisdicional se pronunciar sem audição do requerente»

Sumário — Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 26 de julho de 2017

Controlos nas fronteiras, asilo e imigração — Política de asilo — Procedimentos de concessão e retirada da proteção internacional — Diretiva 2013/32 — Garantias concedidas aos requerentes — Recurso contra uma decisão de indeferimento de um pedido de proteção internacional — Direito a um recurso efetivo — Falta de audiência do requerente no âmbito do referido recurso — Admissibilidade — Requisitos

(Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 47.o; Diretiva 2013/32 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 12.o, 14.o, 31.o e 46.o)

A Diretiva 2013/32/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativa a procedimentos comuns de concessão e retirada do estatuto de proteção internacional, designadamente os seus artigos 12.o, 14.o, 31.o e 46.o, lidos à luz do artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, deve ser interpretada no sentido de que não se opõe a que o órgão jurisdicional nacional, que conhecer de um recurso contra uma decisão de indeferimento de um pedido de proteção internacional manifestamente infundado, negue provimento ao referido recurso sem proceder à audição do requerente quando as circunstâncias factuais não deixarem qualquer dúvida quanto à justeza dessa decisão, desde que, por um lado, no procedimento em primeira instância, tenha sido dada ao requerente a possibilidade de realização de uma entrevista pessoal sobre o seu pedido de proteção internacional, em conformidade com o artigo 14.o desta diretiva, e o relatório ou a transcrição dessa entrevista, caso tenha tido lugar, tenham sido juntos ao processo, de acordo com o disposto no artigo 17.o, n.o 2, da referida diretiva, e que, por outro, o órgão jurisdicional que conhecer do recurso possa realizar essa audição se a considerar necessária para uma análise exaustiva e ex nunc da matéria de facto e de direito, prevista no artigo 46.o, n.o 3, desta mesma diretiva.

No caso de um pedido manifestamente infundado na aceção do artigo 32.o, n.o 2, da Diretiva 2013/32, como o que está em causa no processo principal, a obrigação imposta ao órgão jurisdicional de efetuar a análise exaustiva e ex nunc prevista no artigo 46.o, n.o 3, desta diretiva está, em princípio, cumprida quando este toma em consideração os articulados apresentados perante o órgão jurisdicional que conhece do recurso e os elementos objetivos constantes do processo administrativo resultante do procedimento em primeira instância, incluindo, se for o caso, o relatório ou a gravação da entrevista pessoal efetuada no âmbito desse processo.

Em contrapartida, se o órgão jurisdicional que conhece do recurso considerar necessária uma audição do requerente para poder efetuar a análise exaustiva e ex nunc exigida, essa audição, ordenada pelo referido órgão jurisdicional, constitui uma formalidade a que este não pode renunciar pelas razões de celeridade referidas no considerando 20 da Diretiva 2013/32.

Por outro lado, embora não exija ao órgão jurisdicional que conhece de um recurso contra uma decisão de indeferimento de um pedido de proteção internacional que ouça o requerente em todas as circunstâncias, o artigo 46.o da Diretiva 2013/32 não autoriza o legislador nacional a impedir esse órgão jurisdicional de ordenar a realização de uma audição se, tendo julgado insuficiente a informação obtida na entrevista pessoal realizada durante o procedimento em primeira instância, considerar necessária essa audição para uma análise exaustiva e ex nunc da matéria de facto e de direito, prevista no artigo 46.o, n.o 3, desta diretiva.

(cf. n.os 45, 46, 48, 49 e disp.)