Processo T-l4/91

Georges Weyrich

contra

Comissão das Comunidades Europeias

«Inadmissibilidade»

Despacho do Tribunal de Primeira Instância (Quinta Secção) de 7 de Junho de 1991 238

Sumário do despacho

O funcionário que pretenda pedir a anulação, reforma ou revogação de uma decisão da autoridade investida do poder de nomeação que constitua acto lesivo dos seus direitos não pode iniciar o processo pré-contencioso pela fase do requerimento, devendo, pelo contrário, apresentar directamente uma reclamação desse acto, como prescreve o n.° 2 do artigo 90.° do Estatuto.

Só podem ser considerados actos lesivos, na acepção do n.° 2 do artigo 90.° do Estatuto, os actos que afectam directa e imediatamente a situação jurídica dos interessados. No que se refere às consequências pecuniárias de uma medida de cessação de funções, o acto lesivo, a partir do qual começa a correr o prazo de reclamação, é constituído, para o interessado, pelo aviso de fixação do subsídio mensal.

Constitui reclamação, na acepção do n.° 2 do artigo 90.° do Estatuto, a carta pela qual um funcionário, sem solicitar expressamente a revogação da decisão em causa, visa claramente obter satisfação extrajudicial das suas queixas, bem como a carta que manifeste claramente a vontade de o interessado impugnar a decisão que o lesa.

Os prazos de recurso são de interesse e ordem pública, não constituindo fundamento deixado ao livre arbítrio das partes ou do juiz. O mesmo vale para os prazos de reclamação que, do ponto de vista processual, os precedem e são de idêntica natureza, visto concorrerem para a regulamentação da mesma via de recurso com o objectivo de garantir a certeza e segurança jurídicas. O facto de, por razões atinentes à sua política de pessoal, uma instituição responder sobre o fundo de uma reclamação administrativa apresentada fora de prazo, não tem por efeito derrogar o sistema de prazos imperativos instituído pelos artigos 90.° e 91.° do Estatuto, nem privar a administração da faculdade de suscitar, na fase de processo judicial, uma questão prévia de inadmissibilidade por apresentação da reclamação fora de prazo.

Qualquer decisão de indeferimento^ seja implícita ou explícita, mais não faz do que, se for pura e simples, confirmar o acto ou omissão impugnado pelo autor da reclamação, não constituindo, quando tomada isoladamente, um acto impugnável. Tal decisão, desprovida de qualquer elemento novo relativamente à situação de direito ou de facto anterior, não é susceptível de prorrogar, em benefício do interessado, um direito de recurso já caducado.

No âmbito da via de recurso instituída pelo artigo 91.° do Estatuto e na hipótese de uma acto de natureza geral destinado a ser executado através de uma série de decisões individuais que afectam a totalidade ou grande parte dos funcionários de uma instituição, o funcionário, individualmente considerado, não pode ser privado do direito de invocar a ilegalidade desse acto para impugnar a decisão individual que lhe permite saber, com clareza, como e em que medida os seus interesses próprios foram afectados. Nos termos do n.° 2 do artigo 91.°, do Estatuto, contudo, os recursos interpostos pelos funcionários no âmbito do artigo 179.° do Tratado devem ser dirigidos contra a Autoridade Investida do Poder de Nomeação e ter por objecto actos ou omissões desta, lesivos do recorrente. Não podem ter por objecto a anulação total ou parcial de um regulamento, cuja legalidade apenas pode ser impugnada pela via da excepção de ilegalidade, no quadro do recurso da decisão individual que o aplique.

O princípio da segurança jurídica, que faz parte integrante da ordem jurídica comunitária, exige que todo o acto da administração produtor de efeito jurídicos seja claro, preciso e levado ao conhecimento do interessado, de tal forma que este possa saber, com exactidão, o momento a partir do qual esse acto teve existência e começou a produzir efeitos jurídicos, designadamente no que se refere aos prazos de recurso.