Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

Livre circulação de capitais – Restrições – Crédito fiscal concedido aos sujeitos passivos em relação aos dividendos pagos por sociedades anónimas – Limitação às sociedades nacionais – Inadmissibilidade – Justificação – Inexistência

(Artigo 56.º CE e 58.º CE)

Sumário

Os artigos 56.° CE e 58.° CE opõem‑se a uma regulamentação nos termos da qual uma pessoa normalmente colectada num Estado‑Membro deixa de ter direito ao crédito fiscal em razão dos dividendos que lhe são pagos por sociedades anónimas, crédito fiscal esse que imputa o imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas devido pelas mesmas no imposto devido pelo accionista a título de imposto sobre os rendimentos de capitais, quando estas últimas não estejam estabelecidas nesse Estado.

Esta regulamentação fiscal constitui uma restrição à liberdade de circulação de capitais na medida em que tem como efeito dissuadir os contribuintes normalmente colectados no Estado‑Membro em causa de investir os seus capitais em sociedades com sede noutro Estado‑Membro; a mesma tem também efeito restritivo quanto às sociedades com sede noutros Estados‑Membros na medida em que lhes levanta um obstáculo à recolha de capitais no Estado‑Membro em questão.

A regulamentação em causa não pode ser justificada por uma diferença de situação objectiva susceptível de fundamentar uma diferença de tratamento fiscal, nos termos do artigo 58.º, n.º 1, alínea a), CE. Com efeito, à luz de uma regulamentação fiscal que tem em vista impedir a dupla tributação – imposto sobre as sociedades seguido do imposto sobre os rendimentos – dos lucros distribuídos pela sociedade a favor da qual o investimento é realizado, os accionistas normalmente colectados no Estado‑Membro em questão encontram‑se numa situação comparável, quer recebam dividendos de uma sociedade estabelecida neste Estado‑Membro quer de uma sociedade com sede social noutro Estado‑Membro, na medida em que, em ambos os casos, os dividendos, à parte o crédito fiscal, podem ser objecto de dupla tributação.

Além disso, a referida regulamentação não pode ser considerada uma emanação do princípio da territorialidade, dado que esse princípio não se opõe à concessão de um crédito fiscal a favor dos dividendos pagos por sociedades estabelecidas noutros Estados‑Membros. Em qualquer dos casos, à luz do artigo 58.°, n.° 1, alínea a), CE, o princípio da territorialidade não pode justificar um tratamento diferente dos dividendos distribuídos por sociedades estabelecidas no Estado‑Membro em causa e dos pagos por sociedades com sede social noutros Estados‑Membros, se as categorias de dividendos afectados por essa diferença de tratamento partilharem da mesma situação objectiva.

Por outro lado, ainda que essa regulamentação fiscal assente numa relação entre o benefício fiscal e a cobrança fiscal compensatória, ao prever que o crédito fiscal concedido ao accionista normalmente colectado no Estado‑Membro em causa seja calculado em função do imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas devido pela sociedade estabelecida nesse Estado‑Membro sobre os lucros por ela distribuídos, essa regulamentação não é necessária à preservação da coerência do regime fiscal nacional. Com efeito, à luz do objectivo de prevenção da dupla tributação, a concessão a um accionista titular de acções de uma sociedade estabelecida noutro Estado‑Membro de um crédito fiscal calculado em função do imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas por ela devido neste último Estado‑Membro não põe em causa a coerência do regime fiscal nacional e constitui uma medida menos restritiva para a livre circulação de capitais.

Quanto à redução das receitas fiscais relativas aos dividendos pagos por sociedades estabelecidas noutros Estados‑Membros, esta não pode ser considerada razão imperiosa de interesse geral susceptível de ser invocada para justificar uma medida contrária a uma liberdade fundamental.

(cf. n. os 20, 22-24, 32-36, 38, 39, 44-46, 49, 55, disp.)