ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
41

A este respeito, há que observar que, de acordo com as anotações relativas à Carta, as quais, nos termos do artigo 6.o, n.o 1, terceiro parágrafo, TUE e do artigo 52.o, n.o 7, da Carta, devem ser tidas na devida conta para a sua interpretação, o artigo 39.o, n.o 1, da Carta corresponde ao direito garantido no artigo 20.o, n.o 2, alínea b), TFUE. O n.o 2 deste artigo 39.o corresponde, por seu turno, ao artigo 14.o, n.o 3, TUE. Estas anotações precisam, além disso, que o n.o 2 do artigo 39.o consagra os princípios de base do sistema eleitoral de um regime democrático.
31

Esse órgão jurisdicional observa que, com base no artigo 27.o, n.o 1, da Diretiva 2004/38/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativa ao direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União e dos membros das suas famílias no território dos Estados‑Membros, que altera o Regulamento (CEE) n.o 1612/68 e que revoga as Diretivas 64/221/CEE, 68/360/CEE, 72/194/CEE, 73/148/CEE, 75/34/CEE, 75/35/CEE, 90/364/CEE, 90/365/CEE e 93/96/CEE (JO L 158, p. 77, e retificações no JO 2004, L 229, p. 35, e no JO 2005, L 197, p. 34), no artigo 6.o, n.o 1, da Diretiva 2003/109/CE do Conselho, de 25 de novembro de 2003, relativa ao estatuto dos nacionais de países terceiros residentes de longa duração (JO 2004, L 16, p. 44), e no artigo 6.o, n.os 1 e 2, da Diretiva 2003/86/CE do Conselho, de 22 de setembro de 2003, relativa ao direito ao reagrupamento familiar (JO L 251, p. 12), um Estado‑Membro pode, por razões de ordem pública, restringir a livre circulação e residência dos cidadãos da União e dos membros das suas famílias, recusar a concessão do estatuto de residente de longa duração, indeferir um pedido de entrada e residência de um dos familiares de um cidadão da União e retirar ou não renovar a autorização de residência de um familiar de um cidadão da União. Salienta, contudo, que o conceito de «razões de ordem pública» é interpretado de modo diverso em cada uma destas diretivas, uma vez que os elementos que um Estado‑Membro deve ter em consideração ao apreciar este conceito variam.
48

Quanto à proporcionalidade da legislação em causa no processo principal, importa desde já recordar que é proporcionado que, para efeitos de salvaguarda do exercício da sua competência fiscal, um Estado‑Membro determine o montante do imposto devido sobre as mais‑valias latentes geradas no seu território e referentes aos ativos transferidos para fora do seu território no momento em que o seu poder de tributação relativamente aos ativos em causa deixa de existir, no caso vertente, no momento da transferência dos ativos em causa para fora do território desse Estado‑Membro (v., neste sentido, acórdãos Comissão/Espanha, C‑64/11, EU:C:2013:264, n.o 31, e DMC, C‑164/12, EU:C:2014:20, n.o 60 e jurisprudência referida).
O artigo 7.o, n.o 2, do Real Decreto 1131/2002 que regula a segurança social dos trabalhadores a tempo parcial bem como a reforma parcial (Real Decreto 1131/2002 por el que se regula la Seguridad Social de los trabajadores contratados a tiempo parcial, así como la jubilación parcial), de 31 de outubro de 2002 (BOE n.o 284, de 27 novembro 2002, p. 41643, a seguir «Real Decreto 1131/2002»), que implementou as disposições do n.o 1, terceira regra, alínea b), da sétima disposição adicional da LGSS, prevê:

«Para efeitos do cálculo das pensões de reforma e de invalidez permanente decorrente de uma doença não profissional ou de um acidente não profissional, os períodos durante os quais não existiu obrigação nenhuma de cotização são integrados tendo em conta a base mínima de cotização de entre as aplicáveis em cada período, correspondente ao número de horas prestadas nos termos do contrato na data em que esta obrigação de cotização foi interrompida ou chegou ao fim.»
42

No que respeita aos critérios gerais considerados no presente caso para aplicar medidas restritivas, para a definição dos quais o Conselho dispõe de uma ampla margem de apreciação (v., neste sentido, acórdão Conselho/Manufacturing Support & Procurement Kala Naft, C‑348/12 P, EU:C:2013:776, n.o 120 e jurisprudência referida), há que observar que os artigos 3.°, n.o 1, e 4.°, n.o 1, da Decisão 2011/273, conforme alterada pela Decisão 2011/522, visam designadamente as pessoas e entidades que beneficiem das políticas do regime sírio ou que o apoiem e as pessoas e entidades a elas associadas, enquanto o artigo 5.o, n.o 1, do Regulamento n.o 442/2011, conforme alterado pelo Regulamento n.o 878/2011, visa designadamente as pessoas e entidades que beneficiem do apoio desse regime ou que o apoiem e as pessoas e entidades a elas associadas.
O artigo 19.o, n.o 1, da Terceira Diretiva 78/855/CEE do Conselho, de 9 de outubro de 1978, fundada na alínea g) do n.o 3 do artigo 54.o do Tratado e relativa à fusão das sociedades anónimas, conforme alterada pela Diretiva 2009/109/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2009, deve ser interpretado no sentido de que uma «fusão mediante incorporação», na aceção do artigo 3.o, n.o 1, da referida diretiva, implica a transmissão, para a sociedade incorporante, da obrigação de pagar uma coima aplicada por decisão definitiva, depois da referida fusão, por infrações ao direito do trabalho cometidas pela sociedade incorporada antes da referida fusão.
77

Por força do disposto no artigo 184.o, n.o 2, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, se o recurso for julgado procedente e o Tribunal de Justiça decidir definitivamente o litígio, decidirá igualmente sobre as despesas. Nos termos do artigo 138.o, n.o 1, desse regulamento, aplicável ao presente recurso por força do artigo 184.o, n.o 1, do mesmo, a parte vencida é condenada nas despesas se a parte vencedora o tiver requerido. O artigo 138.o, n.o 3, do referido Regulamento de Processo prevê que, se cada parte obtiver vencimento parcial, cada uma das partes suporta as suas próprias despesas.
41

Ora, a legislação em causa no processo principal, na medida em que criou uma restrição à liberdade de circulação e de permanência de um cidadão da União, como a recorrente no processo principal, tem igualmente um caráter demasiado exclusivo, na medida em que não permite ter em conta outras conexões que podem ligar esse estudante ao Estado‑Membro financiador, como a nacionalidade do estudante, a sua escolarização, a sua família, o seu emprego, as suas capacidades linguísticas ou a existência de outras conexões sociais ou económicas. (v., neste sentido, Prinz e Seeberger, EU:C:2013:524, n.o 38). Do mesmo modo, como a advogada—geral salientou no n.o 103 das suas conclusões, o emprego no Estado—Membro financiador dos membros da família de que depende o estudante poderia igualmente ser um dos elementos a ter em conta na avaliação dessas conexões.
Os artigos 4.°, n.o 1, e 9.°‑B da Diretiva 2002/21/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de março de 2002, relativa a um quadro regulamentar comum para as redes e serviços de comunicações eletrónicas (diretiva‑quadro), conforme alterada pela Diretiva 2009/140/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2009, bem como o artigo 5.o, n.o 6, da Diretiva 2002/20/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de março de 2002, relativa à autorização de redes e serviços de comunicações eletrónicas (diretiva autorização), conforme alterada pela Diretiva 2009/140, devem ser interpretados no sentido de que uma empresa, em circunstâncias como as que estão em causa no processo principal, pode ser qualificada de afetada, na aceção do artigo 4.o, n.o 1, da Diretiva 2002/21, conforme alterada pela Diretiva 2009/140, uma vez que essa empresa, que oferece redes ou serviços de comunicações eletrónicas, é concorrente da empresa ou das empresas partes num procedimento de autorização de transferência de direitos de utilização de radiofrequências previsto nesse artigo 5.o, n.o 6, e destinatárias da decisão da autoridade reguladora nacional, e a referida decisão pode afetar a posição dessa primeira empresa no mercado.
O artigo 71.o, n.o 1, alínea a), i), do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade, na sua versão alterada e atualizada pelo Regulamento (CE) n.o 118/97 do Conselho, de 2 de dezembro de 1996, conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1606/98 do Conselho, de 29 de junho de 1998, deve ser interpretado no sentido de que um trabalhador fronteiriço que, imediatamente após o final de uma relação de trabalho a tempo inteiro com um empregador num Estado‑Membro, é contratado a tempo parcial por outro empregador nesse mesmo Estado‑Membro tem a qualidade de trabalhador fronteiriço em situação de desemprego parcial, na aceção dessa disposição.
21

O Tribunal Geral considerou improcedentes os restantes fundamentos do recurso. No que respeita, em particular, ao oitavo fundamento, relativo, nomeadamente, a uma violação do artigo 23.o, n.o 2, do Regulamento n.o 1/2003 no cálculo do limite de 10% do volume de negócios aplicável à parte da coima pela qual a Parker ITR foi considerada única responsável, o Tribunal Geral declarou, nos n.os 227 e 228 do acórdão recorrido: «227 Por outro lado, segundo jurisprudência assente, o objetivo prosseguido pela introdução do limite de 10% só pode ser realizado se esse limite for aplicado, num primeiro momento, a cada destinatário separado da decisão de aplicação da coima. Só no caso de, num segundo momento, se verificar que vários destinatários constituem a ‘empresa’, na aceção de entidade económica responsável pela infração, também na data da adoção da decisão, pode o limite ser calculado com base no volume de negócios global dessa empresa, isto é, em todos os seus componentes acumulados (acórdão Tokai Carbon e o./Comissão, [T‑71/03, T‑74/03, T‑87/03 e T‑91/03, EU:T:2005:220, n.o 390]. 228 Vista a procedência do primeiro fundamento, é irrelevante o oitavo fundamento, na parte relativa ao período de infração anterior a 1 de janeiro de 2002 em que a infração foi cometida pela ITR [SpA]. Por outro lado, é improcedente, na parte relativa ao período da infração posterior a 1 de janeiro de 2002, uma vez que, ao longo de todo esse período, com exceção de um mês, a Parker ITR e a Parker‑Hannifin constituíam uma unidade económica responsável pela infração. O limite da coima podia portanto ser calculado com base no volume de negócios global dessa empresa, isto é, em todos os seus componentes acumulados.»
—

efetuado no exercício de atividades não sujeitas à aplicação do direito comunitário, tais como as previstas nos títulos V e VI do Tratado da União Europeia, e, em qualquer caso, ao tratamento de dados que tenha como objeto a segurança pública, a defesa, a segurança do Estado (incluindo o bem‑estar económico do Estado quando esse tratamento disser respeito a questões de segurança do Estado), e as atividades do Estado no domínio do direito penal,
8

O artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1255/96 do Conselho, de 27 de junho de 1996, que suspende temporariamente os direitos autónomos da pauta aduaneira comum para um certo número de produtos industriais, agrícolas e da pesca (JO L 158, p. 1), conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.o 2264/2002 do Conselho, de 19 de dezembro de 2002 (JO L 350, p. 1, a seguir «Regulamento n.o 1255/96»), previa que os direitos autónomos da pauta aduaneira comum relativa aos produtos enumerados no seu anexo eram suspensos à taxa indicada para cada um deles. Segundo esse anexo, produtos correspondentes à subposição 8543 90 80 não eram objeto de direitos aduaneiros. Eram visados, designadamente, conjuntos de produtos do n.o 8541 ou do n.o 8542 fixados num circuito impresso, encerrados numa caixa. O Regulamento n.o 1255/96 foi revogado pelo Regulamento (UE) n.o 1344/2011 do Conselho, de 19 de dezembro de 2011, que suspende os direitos autónomos da Pauta Aduaneira Comum para um certo número de produtos industriais, agrícolas e da pesca e que revoga o Regulamento n.o 1255/96 (JO L 349, p. 1). No entanto, o Regulamento n.o 1255/96 mantém‑se aplicável a circunstâncias como as que estão em causa no processo principal.
Nos termos do artigo 2.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1164/94 do Conselho, de 16 de maio de 1994, que institui o Fundo de Coesão (JO L 130, p. 1), conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1264/1999 do Conselho, de 21 de junho de 1999 (JO L 161, p. 57), e pelo Regulamento (CE) n.o 1265/1999 do Conselho, de 21 de junho de 1999 (JO L 161, p. 62, a seguir «Regulamento n.o 1164/94»):

«O fundo apoia financeiramente projetos que contribuam para a realização dos objetivos fixados no Tratado da União Europeia, nos domínios do ambiente e das redes transeuropeias de infraestruturas de transportes, nos Estados‑Membros com um PNB per capita inferior a 90% da média comunitária, medido com base nas paridades do poder de compra, que tenham definido um programa que lhes permita preencher os requisitos de convergência económica estabelecidos no artigo [126.° TFUE].»
As disposições da Diretiva 80/987/CEE do Conselho, de 20 de outubro de 1980, relativa à proteção dos trabalhadores assalariados em caso de insolvência do empregador, conforme alterada pela Diretiva 2002/74/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de setembro de 2002, devem ser interpretadas no sentido de que se opõem a uma regulamentação nacional relativa à proteção dos trabalhadores assalariados em caso de insolvência do empregador, como a que está em causa no processo principal, segundo a qual um nacional de um país terceiro que não resida legalmente no Estado‑Membro em questão não é considerado um trabalhador assalariado que possa pedir uma indemnização por insolvência ao abrigo, designadamente, dos créditos salariais não pagos em caso de insolvência do empregador, sendo que, por força das disposições do direito civil desse Estado‑Membro, esse nacional de um país terceiro é qualificado de «trabalhador assalariado» com direito a uma remuneração que pode ser objeto de recurso contra o seu empregador nos órgãos jurisdicionais nacionais.
16

O Governo belga é de opinião de que o imposto não tem por objetivo afetar as transações económicas ou financeiras voluntárias que dizem respeito a ações ou empréstimos, destinando‑se a incitar as sociedades a terem em conta uma disposição «antiabuso» anterior. Por conseguinte, o referido imposto não está abrangido pelo âmbito de aplicação do artigo 5.o, n.o 2, da Diretiva 2008/7, que visa, em seu entender, as operações realizadas no mercado primário. Considera que esta diretiva diz respeito à emissão ou à introdução no mercado de novos títulos e não à sua conversão. A operação de conversão referida pela Lei de 14 de dezembro de 2005 relativa à abolição dos títulos ao portador não pode ser realizada no mercado primário nem no mercado secundário, e não apresenta qualquer relação com as reuniões de capitais.
O artigo 12.o do mesmo regulamento prevê:

«1. Os Estados‑Membros devem comunicar à Comissão informações sobre os problemas relacionados com a livre circulação e o emprego dos trabalhadores, bem como informações relativas à situação e à evolução do emprego.

2. Tendo plenamente em conta o parecer do Comité Técnico referido no artigo 29.o (‘Comité Técnico’), a Comissão estabelece a forma como as informações referidas no n.o 1 do presente artigo devem ser elaboradas.

3. Em conformidade com as modalidades estabelecidas pela Comissão, tendo plenamente em conta o parecer do Comité Técnico, o serviço especializado de cada Estado‑Membro comunica aos serviços especializados dos outros Estados‑Membros e ao Gabinete Europeu de Coordenação [da Compensação das Ofertas e Pedidos de Emprego (a seguir ‘Gabinete Europeu de Coordenação’)] referido no artigo 18.o as informações respeitantes às condições de vida e de trabalho e à situação no mercado de emprego adequadas para servir de orientação aos trabalhadores dos outros Estados‑Membros. Estas informações devem ser atualizadas regularmente.

[...]»
O artigo 13.o da Diretiva 2000/31, sob a epígrafe «Armazenagem temporária (‘caching’)», prevê:

«1. Em caso de prestação de um serviço da sociedade da informação que consista na transmissão, por uma rede de telecomunicações, de informações prestadas por um destinatário do serviço, os Estados‑Membros velarão por que a responsabilidade do prestador do serviço não possa ser invocada no que respeita à armazenagem automática, intermédia e temporária dessa informação, efetuada apenas com o objetivo de tornar mais eficaz a transmissão posterior da informação a pedido de outros destinatários do serviço, desde que:

a) O prestador não modifique a informação;

b) O prestador respeite as condições de acesso à informação;

c) O prestador respeite as regras relativas à atualização da informação, indicadas de forma amplamente reconhecida e utilizada pelo setor;

d) O prestador não interfira com a utilização legítima da tecnologia, tal como amplamente reconhecida e seguida pelo sector, aproveitando‑a para obter dados sobre a utilização da informação; e

e) O prestador atue com diligência para remover ou impossibilitar o acesso à informação que armazenou, logo que tome conhecimento efetivo de que a informação foi removida da rede na fonte de transmissão inicial, de que o acesso a esta foi tornado impossível, ou de que um tribunal ou autoridade administrativa ordenou essa remoção ou impossibilitação de acesso.

2. O disposto no presente artigo não afeta a possibilidade de um tribunal ou autoridade administrativa, de acordo com os sistemas legais dos Estados‑Membros, exigir do prestador que previna ou ponha termo a uma infração.»
Na secção 6 do referido capítulo III, intitulada «Outras disposições», o artigo 47.o, n.o 2, do Regulamento n.o 2201/2003 dispõe, quanto ao «Processo de execução»:

«Qualquer decisão proferida pelo tribunal de outro Estado‑Membro, e declarada executória nos termos da secção 2 ou homologada nos termos do n.o 1 do artigo 41.o ou do n.o 1 do artigo 42.o, é executada no Estado‑Membro de execução como se nele tivesse sido emitida.

Em particular, uma decisão homologada nos termos do n.o 1 do artigo 41.o ou do n.o 1 do artigo 42.o não pode ser executada em caso de conflito com uma decisão com força executória proferida posteriormente.»
O artigo 3.o do regulamento, intitulado «Competência internacional», dispõe:

«1. Os órgãos jurisdicionais do Estado‑Membro em cujo território está situado o centro dos interesses principais do devedor são competentes para abrir o processo de insolvência. Presume‑se, até prova em contrário, que o centro dos interesses principais das sociedades e pessoas coletivas é o local da respetiva sede estatutária.

2. No caso de o centro dos interesses principais do devedor se situar no território de um Estado‑Membro, os órgãos jurisdicionais de outro Estado‑Membro são competentes para abrir um processo de insolvência relativo ao referido devedor se este possuir um estabelecimento no território desse outro Estado‑Membro. Os efeitos desse processo são limitados aos bens do devedor que se encontrem neste último território.

3. Quando um processo de insolvência for aberto ao abrigo do disposto no n.o 1, qualquer processo de insolvência aberto posteriormente ao abrigo do disposto no n.o 2 constitui um processo secundário. Este processo deve ser um processo de liquidação.

4. Nenhum processo territorial de insolvência referido no n.o 2 pode ser aberto antes da abertura de um processo principal [...] ao abrigo do n.o 1, salvo se:

[...]
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As diferenças de tratamento autorizadas pelo artigo 65.o, n.o 1, alínea a), TFUE devem ser distinguidas das discriminações proibidas pelo n.o 3 desse mesmo artigo. Ora, resulta da jurisprudência do Tribunal de Justiça que, para que uma regulamentação nacional, como a que está em causa no processo principal, possa ser considerada compatível com as disposições do Tratado relativas à livre circulação de capitais, é necessário que a diferença de tratamento que prevê respeite a situações não comparáveis objetivamente ou se justifique por uma razão imperativa de interesse geral (v. acórdão Emerging Markets Series of DFA Investment Trust Company, EU:C:2014:249, n.o 57).
O artigo 38.o do Regulamento n.o 1260/1999 dispõe:

«1. Sem prejuízo da responsabilidade da Comissão na execução do orçamento geral das Comunidades Europeias, os Estados‑Membros serão os principais responsáveis pelo controlo financeiro das intervenções. Para o efeito, tomarão nomeadamente as seguintes medidas:

a) Verificarão se foram criados sistemas de gestão e de controlo e se estes são aplicados de modo a assegurar uma utilização eficaz e correta dos fundos comunitários;

[...]

e) Prevenirão, detetarão e corrigirão as irregularidades e comunicá‑las‑ão à Comissão, segundo a regulamentação em vigor, mantendo‑a informada da evolução dos processos administrativos e judiciais;

[...]

h) Recuperarão os fundos perdidos na sequência de uma irregularidade verificada, aplicando, se for caso disso, juros de mora.

[...]

3. Com base em acordos administrativos bilaterais, a Comissão e os Estados‑Membros cooperarão para coordenar os programas, a metodologia e a aplicação dos controlos, a fim de maximizar o efeito útil dos controlos efetuados e procederão imediatamente ao intercâmbio dos respetivos resultados.

Pelo menos uma vez por ano, e de qualquer modo antes do exame anual previsto no n.o 2 do artigo 34.o, deverão ser analisados e avaliados os seguintes aspetos:

[...]

c) Impacto financeiro das irregularidades verificadas, medidas já tomadas ou ainda necessárias para as corrigir e, se for caso disso, alterações dos sistemas de gestão e de controlo.

4. Após essa análise e essa avaliação e sem prejuízo das medidas a tomar imediatamente pelo Estado‑Membro ao abrigo do presente artigo e do artigo 39.o, a Comissão pode formular observações, nomeadamente quanto ao impacto financeiro das irregularidades eventualmente verificadas. Essas observações serão comunicadas ao Estado‑Membro e à autoridade de gestão da intervenção em causa. Se for caso disso, as observações serão acompanhadas de pedidos de medidas corretivas, destinadas a obviar às insuficiências de gestão e a corrigir as irregularidades detetadas que ainda não tiverem sido corrigidas. O Estado‑Membro tem a possibilidade de comentar as observações.

[...]

5. Sem prejuízo do disposto no presente artigo, a Comissão após verificação cabal, pode suspender a totalidade ou parte de um pagamento intermédio, se verificar nas despesas em questão uma irregularidade grave que não foi corrigida e que se impõe uma ação imediata. A Comissão informará o Estado‑Membro em causa das medidas tomadas e das suas razões. Se, decorridos cinco meses, as razões que justificaram a suspensão subsistirem, ou o Estado‑Membro em causa não tiver comunicado à Comissão as medidas tomadas para corrigir a irregularidade grave, é aplicável o artigo 39.o

[...]»
O artigo 41.o, n.o 1, do Protocolo Adicional, assinado em 23 de novembro de 1970, em Bruxelas, e concluído, aprovado e confirmado em nome da Comunidade Económica Europeia pelo Regulamento (CEE) n.o 2760/72 do Conselho, de 19 de dezembro de 1972, relativo à conclusão do Protocolo Adicional bem como do Protocolo Financeiro, assinados em 23 de novembro de 1970, anexos ao Acordo que cria uma Associação entre a Comunidade Económica Europeia e a Turquia e respeitante às medidas a adotar para a sua entrada em vigor, deve ser interpretado no sentido de que a cláusula de «standstill» enunciada nessa disposição se opõe a uma medida de direito nacional, introduzida após a entrada em vigor do referido protocolo adicional no Estado‑Membro em causa, que impõe aos cônjuges de nacionais turcos que residem no referido Estado‑Membro, que pretendam entrar no território desse Estado ao abrigo do reagrupamento familiar, o requisito de previamente fazerem prova da aquisição de conhecimentos linguísticos elementares da língua oficial desse Estado‑Membro.