Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Acção por omissão - Pessoas singulares ou colectivas - Omissões susceptíveis de dar lugar a uma acção - Não adopção de uma decisão sobre o seguimento a dar a uma denúncia destinada a obter a declaração da incompatibilidade de um auxílio de Estado com o mercado comum - Admissibilidade da acção intentada por um interessado na acepção do artigo 88.° , n.° 2, CE

(Artigos 88.° , n.° 2, CE, 230.° , quarto parágrafo, CE e 232.° , terceiro parágrafo, CE)

2. Auxílios concedidos pelos Estados - Exame pela Comissão - Reconhecimento da qualidade de interessado na acepção do artigo 88.° , n.° 2, CE - Condição - Existência de um interesse legítimo

(Artigos 88.° , n.° 2, CE e 230.° , quarto parágrafo, CE)

Sumário

1. Assim como o artigo 230.° , quarto parágrafo, CE permite aos particulares interporem um recurso de anulação contra o acto de uma instituição de que não são destinatários, desde que esse acto lhes diga directa e individualmente respeito, também o artigo 232.° , terceiro parágrafo, CE deve ser interpretado como facultando a esses particulares a possibilidade de intentarem uma acção por omissão contra uma instituição que se absteve de adoptar um acto que, da mesma maneira, lhes diria respeito.

Um particular que apresentou à Comissão uma denúncia sobre a existência de um auxílio incompatível com o mercado comum é individualmente afectado pela abstenção da Comissão, na acepção do artigo 232.° , terceiro parágrafo, CE, de decidir sobre essa denúncia, quando deva ser considerado um interessado na acepção do artigo 88.° , n.° 2, CE, noção englobando não somente a empresa ou as empresas favorecidas por um auxílio mas também as pessoas, empresas ou associações eventualmente lesadas nos seus interesses em virtude da concessão de um auxílio, nomeadamente, as empresas concorrentes e as organizações profissionais.

( cf. n.os 29, 31, 33, 34 )

2. Para que lhe seja reconhecida a qualidade de interessado na acepção do artigo 88.° , n.° 2, CE, uma pessoa singular ou colectiva deve comprovar um interesse legítimo em que as medidas de auxílios em causa sejam, ou não, postas em prática, ou mantidas quando elas tenham já sido concedidas. Com efeito, reconhecer a qualidade de interessado na acepção do artigo 88.° , n.° 2, CE a qualquer pessoa que tenha, em relação às medidas estatais postas em causa, um interesse puramente geral ou indirecto teria por consequência privar de qualquer significado jurídico a noção de «pessoa individualmente afectada», na acepção do artigo 230.° , quarto parágrafo, CE, no quadro dos recursos de anulação dirigidos contra decisões adoptadas com base no artigo 88.° , n.° 3, CE.

O simples facto de ter apresentado uma denúncia à Comissão não pode bastar para conferir a uma pessoa singular ou colectiva a qualidade de interessado na acepção do artigo 88.° , n.° 2, CE, quando a mesma não comprove um interesse legítimo para pedir à Comissão que examine a compatibilidade das medidas denunciadas com as regras comunitárias em matéria de auxílios estatais. Tal interesse não pode, nomeadamente, ser estabelecido na ausência de um nexo de causalidade directo entre as medidas denunciadas e o prejuízo que o denunciante alega ter sofrido em consequência da aplicação de tais medidas.

( cf. n.os 35, 36, 39, 42, 44, 45 )