A legalidade de um ato pelo qual foram adotadas medidas restritivas relativamente a uma entidade só pode ser apreciada, em princípio, com fundamento nos elementos de facto e de direito com base nos quais esses atos foram adotados, e não com fundamento em elementos que foram levados ao conhecimento do Conselho posteriormente à adoção dos referidos atos, ainda que, segundo este último, os referidos elementos pudessem completar validamente os fundamentos enunciados nesses atos e contribuir para a sua adoção.

Assim, o Conselho comete um erro de direito ao basear a decisão de manter a inscrição do nome de uma entidade na lista das pessoas ou entidades objeto de medidas restritivas tendo em conta as suas ligações com outra entidade cujo nome esteja inscrito na referida lista, quando a inscrição do nome desta última foi posteriormente eliminada da ordem jurídica na sequência de um acórdão de anulação. Com efeito, ainda que os efeitos da inscrição do nome desta outra entidade na lista das pessoas ou entidades visadas por medidas restritivas tenham sido mantidos, pelo acórdão de anulação, até ao termo do prazo de recurso, essa inscrição foi eliminada retroativamente da ordem jurídica quando o referido prazo expirou.

A validade da inscrição do nome de uma entidade na lista das pessoas ou entidades visadas por medidas restritivas tendo em conta as suas ligações com outra entidade cujo nome esteja inscrito na referida lista está subordinada à condição de, na data da inscrição, o nome desta outra entidade estar validamente inscrito nessa lista. Com efeito, dado que o congelamento de fundos das entidades detidas ou controladas por uma entidade cujo nome foi validamente inscrito na lista em questão, ou que atuam por conta dela, é necessário e apropriado para assegurar a eficácia das medidas adotadas contra esta última e para garantir que estas medidas não serão contornadas, a inscrição, na referida lista, dos nomes dessas entidades já não é justificada por esses objetivos na falta de uma inscrição válida do nome dessa outra entidade.

Quando o Tribunal Geral anula as medidas restritivas tomadas contra certas pessoas e entidades com o objetivo de impedir a proliferação nuclear no Irão e fixa, no acórdão de anulação, um prazo durante o qual os efeitos da anulação de um ato são suspensos para permitir ao Conselho sanar as violações declaradas, adotando, se for o caso, novos critérios gerais de inscrição na lista das pessoas ou entidades objeto de medidas restritivas e novas medidas restritivas, que têm por objeto o congelamento para o futuro dos fundos das entidade em causa, nem os novos critérios gerais de inscrição nem as novas medidas restritivas permitem validar medidas julgadas ilegais pelo acórdão de anulação.

Além disso, a única modificação, durante o período de suspensão dos efeitos da anulação, dos referidos novos critérios gerais de inscrição não tem por efeito tornar válidas, após ter tido lugar essa modificação, as inscrições nas listas em causa que foram efetuadas com base em anteriores critérios gerais de inscrição, e que, quando o período de suspensão dos efeitos da anulação expirou, foram retroativamente eliminadas da ordem jurídica como se nunca tivessem existido.

Assim, o Conselho cometeu um erro de direito ao decidir manter a inscrição do nome de uma entidade na lista das pessoas ou entidades objeto de medidas restritivas tendo em conta as suas ligações com outra entidade cuja inscrição na referida lista foi anulada, ainda que esta decisão de manter a inscrição seja posterior à adoção de novos critérios gerais de inscrição na lista das pessoas ou entidades objeto de medidas restritivas a fim de garantir que a inscrição do nome dessa outra entidade se torna compatível com estes novos critérios gerais de inscrição.

(cf. n.os 80, 97, 100)