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Coletânea d a Jur isprudênci a
ECLI:EU:T:2011 :702 1ACÓRDÃO D O T RIBUNAL GERAL (Secção dos recursos das decisões do Tribunal da F unção 
Pública)
30 de Novembro de 2011
Processo T-51/08 P
Comissão Europeia
contra
Daniel Dittert
«Recurso de decisão do Tribunal da F unção Pública — Função pública — Funcionários — 
Promoção — Exercício de promoção de 2005 — Pontos de prioridad e — Não atribuição devido a u m 
incidente técnico — Comité de promoção A* — Atribuição de um número de pontos de prioridad e 
suplementares inferior à p roposta da h ierarquia — Não inscrição na lista dos funcionários promovidos»
Objecto: Recurso do acórdão do Tribunal da F unção Pública da U nião Europeia (Segunda S ecção) 
de 22 de novembro d e 2007 , Dittert/Comissão (F-109/06, ColetFP, pp . I-A-1-383 
e II-A-1-2131 ), e d estinado à a nulação deste acórdão.
Decisão: É negado provimento ao recurso. A C omissão suportará a s suas próprias despesas bem 
como as efectuadas por Daniel Dittert.
Sumário
1. Funcionários — Recurso — Acto lesivo — Sistema de p romoção instituído pela C omissão — 
Não atribuição de p ontos de p rioridade — Acto susceptível de r ecurso — Requisito
(Estatuto dos Funcionários, artigos 45.°, 90.° e 91.°)
2. Funcionários — Promoção — Exame comparativo dos méritos
(Estatuto dos Funcionários, artigos 38.°, alínea f), e 45.°)
3. Funcionários — Promoção — Exame comparativo dos méritos
(Estatuto dos Funcionários, artigo 45.o)
4. Funcionários — Promoção — Exame comparativo dos méritos
(Estatuto dos Funcionários, artigo 45.o)
5. Funcionários — Promoção — Exame comparativo dos méritos
(Estatuto dos Funcionários, artigo 45.o)
1. No âmbito do sistema de promoção instituído pe la Comissão, uma decisão de não atribuição de 
pontos de prioridad e, que resulta de um esquecimento e n ão de uma escolha deliberada c om base na 
apreciação dos mé ritos do funcionário em c ausa, constitui um v ício processual se, sem e ssa 
irregularidad e no p rocesso, a d ecisão de não atribuição poderia ter tido um conteúdo diferente.
2 ECLI:EU:T:2011 :702SUMÁRIO—PROCESSO T -51/08P
COMISSÃO/DITTERT
(cf. n.os 59 e 60)
2. Resulta do artigo 38.o, alínea f), do Es tatuto que os funcionários destacados conservam o l ugar, o 
direito à s ubida d e escalão e a e xpectativa de promoção. Daqui decorre que esses funcionários, que 
continuam a c arreira n a sua dir ecção-geral de origem, não devem s er tratados de forma diferente dos 
outros em m atéria d e promoção e d evem b eneficiar da s me smas possibilidad e que os seus colegas 
afectados à me sma dir ecção-geral.
A e ste respeito, uma instituição não pode invocar, de forma válida, a a legada di ficuldade de 
comparação dos respectivos mé ritos dos funcionários destacados e d os funcionários não destacados, 
uma vez que os relatórios de evolução de carreira d os funcionários destacados são elaborados pela sua 
direcção-geral de origem, e n ão pe la sua hierarquia na instituição de acolhimento. Por conseguinte, a 
comparação dos mé ritos dos funcionários destacados com o s dos funcionários não destacados 
continua a s er possível, e a té indispensável, para a ssegurar a i gualdade de tratamento entre todos os 
funcionários.
(cf. n.os 62, 66 e 67)
3. Nada i mpe de que um vício processual, ocorrido no p rocesso de atribuição dos pontos de prioridad e 
no â mbito de uma dir ecção-geral da C omissão, possa ser corrigido pe la Au toridad e Investida d o Poder 
de Nomeação numa fase posterior do exercício de promoção. Porém, é t ambém n ecessário que esta 
intervenção correctiva seja criada e q ue ocorra no r espeito da s características gerais do sistema de 
promoção instituído pe la regulamentação interna da C omissão.
A este respeito, no â mbito desse sistema, qualquer funcionário, destacado ou não, tem o dir eito de 
obter dois exames consecutivos dos seus mé ritos, podendo cada u m deles, por si só, aumentar as suas 
oportunidad es de ser promovido: um e xame c omparativo na sua dir ecção-geral, efetuado pe lo 
director-geral, cujo objectivo é a c oncessão de eve ntuais pontos de prioridad e, e, em s eguida, um 
exame c omparativo alargado a t odas as dir ecções-gerais, efetuado pe lo comité de promoção e pe la 
Autoridad e Investida d o Poder de Nomeação, cujo objectivo é a c oncessão de eve ntuais pontos de 
prioridad e suplementares. A p rincipal função desse exame a largado a t odas as dir ecções-gerais não é, 
por conseguinte, substituir o e xame e fectuado pe las diferentes dir ecções-gerais, mas de o c ompletar 
através da c oncessão, se for caso disso, de pontos de prioridad e suplementares.
Além di sso, num s istema de promoção baseado na quantificação dos mé ritos, caracterizada pe la 
atribuição anual aos funcionários de pontos de mé rito e d e pontos de prioridad e suplementares, a 
possibilidad e de intervenções correctivas da Au toridad e Investida d o Poder de N omeação só é 
susceptível de sanar o v ício processual, por hipótese cometido relativamente a u m funcionário 
aquando d o exame c omparativo d os seus mé ritos na sua dir ecção-geral, quando garanta ao 
interessado um tratamento tão favorável como o q ue lhe teria s ido conferido na falta do referido vício. 
Este princípio não é r espeitado no c aso de a Au toridad e Investida d o Poder de Nomeação não se 
considerar v inculada à s garantias formais dada s pelo dir ector-geral em c ausa quanto às suas intenções 
relativamente ao referido funcionário, dada a i nexistência de uma irr egularidad e, apesar de a i niciativa 
do dir ector-geral ter apenas por objectivo a c orrecção de um v ício processual susceptível de 
comprometer a v alidad e da d ecisão que fixa o n úmero total de pontos, em c onformidad e com o 
princípio da b oa administração e c om o d ever de solicitude que incumbe à ad ministração.
(cf. n.os 70 a 73 e 75)
Ver:
Tribunal Geral de 6 de junho de 2007 , Parlante/Comissão, T-432/04, ColetFP, pp. I-A-2-133 e II-A-2-921, n.os 59, 64 
e 68
ECLI:EU:T:2011 :702 3SUMÁRIO—PROCESSO T -51/08P
COMISSÃO/DITTERT
4. O p rocesso de promoção instituído pe la Comissão prevê a p articipação dos dir ectores-gerais no 
exercício de promoção, através da a tribuição dos pontos de prioridad e da s ua dir ecção-geral. Por 
conseguinte, é no rmal que um dir ector-geral, que foi impe dido, na sequência de um incidente técnico 
independente da s ua vontade, de se pronunciar q uanto ao processo de um d os seus subordinados, 
transmita ao comité de promoção compe tente e à Au toridad e Investida d o Poder de Nomeação as 
informações pertinentes relativas ao exame c omparativo dos mé ritos do interessado no â mbito da s ua 
direcção-geral. Longe de pôr este numa situação m ais favorável que a d os outros funcionários da 
mesma dir ecção-geral, este comportamento está, pelo contrário, em c onformidad e, não só com o 
princípio da b oa ad ministração e c om o d ever de solicitude, mas também c om o p rincípio da 
igualdade de tratamento.
(cf. n.o 81)
5. O s istema de promoção instituído pe la C omissão é b aseado n a quantificação dos mé ritos, 
caracterizada pe la atribuição anual aos funcionários de pontos de mé rito e d e pontos de prioridad e 
suplementares, de forma a pe rmitir uma comparação dos mé ritos mais objectiva e m ais fácil do que era 
anteriormente. Nesse sistema, o n úmero de pontos acumulados pe los funcionários promovíveis é 
determinante para a s ua promoção, na me dida em q ue aqueles que ultrapassem o l imiar d e promoção 
serão, em p rincípio, promovidos ipso facto.
(cf. n.o 93)
Ver:
Tribunal Geral, Parlante/Comissão, já referido, n.o 59