Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Questões prejudiciais – Competência do Tribunal de Justiça

(Artigo 234.º CE)

2. Concorrência – Acordos, decisões e práticas concertadas – Acordos entre empresas

(Artigo 81.º, n.º 1, CE)

3. Concorrência – Acordos, decisões e práticas concertadas – Prática concertada – Conceito

(Artigo 81.º, n.º 1, CE)

4. Concorrência – Acordos, decisões e práticas concertadas – Ataque à concorrência

(Artigo 81.º, n.º 1, CE)

5. Concorrência – Acordos, decisões e práticas concertadas – Proibição – Isenção – Condições

(Artigo 81.º, n. os 1 e 3, CE)

Sumário

1. No âmbito do processo previsto no artigo 234.º CE, tendo em conta a repartição de competências entre o Tribunal de Justiça e os órgãos jurisdicionais nacionais, não incumbe ao Tribunal de Justiça verificar se a decisão pela qual foi chamado a pronunciar‑se foi adoptada em conformidade com as regras de organização e de processo judiciais de direito nacional.

No âmbito da cooperação entre o Tribunal de Justiça e os órgãos jurisdicionais nacionais instituída pelo artigo 234.º CE, compete apenas ao juiz nacional, a quem foi submetido o litígio e que deve assumir a responsabilidade pela decisão jurisdicional a tomar, apreciar, tendo em conta as especificidades de cada processo, tanto a necessidade de uma decisão prejudicial para poder proferir a sua decisão como a pertinência das questões que coloca ao Tribunal de Justiça. Consequentemente, quando as questões prejudiciais colocadas sejam relativas à interpretação do direito comunitário, o Tribunal de Justiça é, em princípio, obrigado a decidir.

No entanto, em casos excepcionais, cabe ao o Tribunal de Justiça analisar as condições em que os pedidos de interpretação lhe são submetidos pelos órgãos jurisdicionais nacionais para verificar a sua própria competência. Com efeito, o espírito de colaboração que deve presidir ao funcionamento do reenvio prejudicial implica que, pelo seu lado, o juiz nacional tenha em consideração a função cometida ao Tribunal de Justiça, que é a de contribuir para a administração da justiça nos Estados‑Membros e não a de formular opiniões sobre questões gerais ou hipotéticas.

A este respeito, só é possível indeferir um pedido apresentado por um órgão jurisdicional nacional quando se verifique de forma manifesta que a interpretação solicitada do direito comunitário não tem qualquer relação com a realidade ou com o objecto do litígio no processo principal ou quando o problema é de natureza hipotética e o Tribunal de Justiça não disponha dos elementos de facto e de direito necessários para responder utilmente às questões que lhe são colocadas.

Não é esta a situação, quando a solução do litígio submetido ao órgão jurisdicional de reenvio possa necessitar a aplicação simultânea do direito comunitário e do direito nacional em matéria de concorrência, e quando, através do seu pedido de decisão prejudicial o órgão jurisdicional de reenvio visa essencialmente garantir o respeito da regra do primado do direito comunitário.

(cf. n. os 14‑17, 20, 21)

2. A interpretação e a aplicação do requisito que figura no artigo 81.º, n.° 1, CE, relativo aos efeitos dos acordos sobre o comércio entre Estados‑Membros devem ter como ponto de partida a sua finalidade, que é a de determinar, em matéria de regulamentação da concorrência, o domínio de aplicação do direito comunitário em relação ao dos Estados‑Membros. Assim, o direito comunitário cobre qualquer acordo e qualquer prática susceptível de afectar o comércio entre os Estados‑Membros, duma forma que poderia prejudicar a realização dos objectivos de um mercado único entre os Estados‑Membros, em particular através da compartimentação dos mercados nacionais ou alterando a estrutura da concorrência dentro do mercado comum.

Para serem susceptíveis de afectar o comércio entre Estados‑Membros, uma decisão, um acordo ou uma prática devem, com base num conjunto de elementos objectivos de facto e de direito, permitir prever, com um suficiente grau de probabilidade, que possam exercer uma influência directa ou indirecta, actual ou potencial, sobre as correntes de trocas comerciais entre Estados‑Membros, de modo que se possa temer que entravem a realização de um mercado único entre Estados‑Membros. Além disso, é necessário que esta influência não seja insignificante.

Assim, a afectação das trocas intracomunitárias resulta em geral da reunião de diversos factores que, isoladamente considerados, não são necessariamente determinantes. Para estabelecer se um acordo afecta sensivelmente o comércio entre Estados‑Membros, é necessário examinar esse acordo no seu contexto económico e jurídico.

A este respeito, por um lado, o simples facto de se encontrarem também operadores de outros Estados‑Membros entre os participantes num acordo nacional é um elemento importante na apreciação a fazer, mas não é decisivo por si só para se poder concluir que fica cumprido o requisito da afectação do comércio entre os Estados‑Membros.

Por outro lado, o facto de um acordo ter apenas por objecto a comercialização de produtos num único Estado‑Membro não basta para excluir a possibilidade de afectar o comércio entre Estados‑Membros. Com efeito, um acordo que abranja todo o território de um Estado‑Membro tem como efeito, pela sua própria natureza, consolidar barreiras de carácter nacional, entravando assim a interpenetração económica pretendida pelo Tratado CE.

Além disso, a circunstância de um acordo ou de uma prática favorecerem um aumento do volume do comércio entre Estados‑Membros não exclui que esse acordo ou essa prática possam afectar esse comércio.

Assim, quando está em causa um sistema de intercâmbio de informações entre estabelecimentos financeiros relativo à solvabilidade dos clientes, cabe ao órgão jurisdicional nacional verificar se, face às características do mercado em causa, existe um grau suficiente de probabilidade de que a instituição do registo tem uma influência directa ou indirecta, actual ou potencial, sobre a oferta de crédito no Estado‑Membro em causa pelos operadores de outros Estados‑Membros e que essa influência não seja insignificante.

No quadro desta apreciação, compete ao órgão jurisdicional nacional ter em conta a evolução previsível das condições de concorrência e do fluxo de trocas entre Estados‑Membros. Quanto a este ponto, é necessário tomar em consideração, por exemplo, o desenvolvimento eventual de actividades transfronteiriças e a incidência previsível de eventuais iniciativas políticas ou legislativas com vista a reduzir os obstáculos jurídicos ou técnicos ao comércio.

(cf. n. os 33‑39, 43, 44)

3. É inerente às disposições do Tratado relativas à concorrência que qualquer operador económico deve determinar de maneira autónoma a política que pretende seguir no mercado comum. Assim, essa exigência de autonomia opõe‑se a qualquer contacto directo ou indirecto entre operadores económicos susceptível de influenciar o comportamento no mercado de um concorrente actual ou potencial, quer a revelar a esse concorrente o comportamento que ele próprio decidiu ou tenciona adoptar no mercado quando esses contactos tenham por objectivo ou efeito conduzir a condições de concorrência que não correspondam às condições normais do mercado em causa, atendendo à natureza dos produtos ou das prestações fornecidas, à importância e ao número das empresas e ao volume do referido mercado.

No entanto, a referida exigência de autonomia não exclui o direito de os operadores económicos se adaptarem inteligentemente ao comportamento conhecido ou previsto dos seus concorrentes.

Por conseguinte, a compatibilidade de um sistema de intercâmbio de informações entre estabelecimentos financeiros relativo à solvabilidade dos clientes, com as regras comunitárias da concorrência, não pode ser apreciada de forma abstracta. Depende das condições económicas nos mercados em questão e das características próprias do sistema em causa, como, designadamente, a sua finalidade, as condições de acesso e de participação no intercâmbio, bem como da natureza das informações trocadas – podendo estas, por exemplo, ser públicas ou confidenciais, agregadas ou detalhadas, históricas ou actuais – a sua periodicidade e a sua importância para a fixação dos preços, volumes ou condições da prestação.

(cf. n. os 52‑54)

4. Um sistema de intercâmbio de informações entre estabelecimentos financeiros relativo à solvabilidade dos clientes, ao reduzir a percentagem de incumprimento dos mutuários, é, em princípio, susceptível de melhorar o funcionamento da oferta de crédito. Com efeito, se os estabelecimento financeiros, devido à falta de informações sobre o risco de incumprimento dos mutuários, não puderem distinguir, entre estes últimos, aqueles cuja probabilidade de incumprimento é maior, o risco suportado devido a este facto por esses estabelecimentos será necessariamente acrescido e estes terão tendência a integrá‑lo no cálculo do custo do crédito em relação a todos os mutuários, incluindo os que apresentam menor risco de incumprimento, devendo então estes últimos suportar um custo mais elevado do que se os referidos estabelecimentos tivessem a possibilidade de avaliar de forma mais precisa a probabilidade de reembolso, tendência que um sistema de troca de informações como o foi descrito pode precisamente atenuar.

Além disso, um sistema de intercâmbio de informações entre estabelecimentos financeiros relativo à solvabilidade dos clientes, ao diminuir a importância das informações dos estabelecimentos financeiros relativas aos seus próprios clientes, pode, em princípio, aumentar a mobilidade das pessoas que recorrem ao crédito e pode facilitar a entrada de novos concorrentes no mercado.

Por conseguinte, o artigo 81.° CE deve ser interpretado no sentido de que um sistema de intercâmbio de informações relativas ao crédito entre estabelecimentos financeiros, como o registo de informações entre estabelecimentos financeiros relativo à solvabilidade dos clientes em causa no processo principal, não tem, em princípio, por efeito restringir a concorrência na acepção desta disposição, desde que o mercado ou os mercados em causa não estejam muito concentrados, que esse sistema não permita identificar os credores e que as condições de acesso e de utilização para os estabelecimentos financeiros não sejam discriminatórias, de facto nem de direito.

(cf. n. os 55, 56, 61, 72, disp. 1)

5. No caso de um sistema de intercâmbio de informações entre estabelecimentos financeiros relativo à solvabilidade dos clientes, restringir a concorrência na acepção do artigo 81.°, n.° 1, CE, a aplicabilidade da derrogação prevista no n.° 3 deste artigo está dependente do cumprimento de quatros requisitos cumulativos previstos nesta última disposição e compete ao órgão jurisdicional nacional verificar se estes requisitos estão reunidos. Para que seja cumprido o requisito segundo o qual deve ser reservada aos utilizadores uma parte equitativa do lucro ou vantagem, não é em princípio necessário que cada consumidor beneficie individualmente de um acordo, de uma decisão ou de uma prática concertada. Em contrapartida, é necessário que a incidência global sobre os consumidores nos mercados em causa seja favorável.

(cf. n. o 72, disp. 2)