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Acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 16 de janeiro de 2014 — Ferienhäuser zum See/IHMI — Sunparks Groep (Sun Park Holidays)

(Processo T‑383/12)

«Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa comunitária Sun Park Holidays — Marca figurativa comunitária anterior Sunparks Holiday Parks — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Semelhança dos sinais — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»

1. Marca comunitária — Definição e aquisição da marca comunitária — Motivos relativos de recusa — Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes — Risco de confusão com a marca anterior — Critérios de apreciação [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 8.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.os 23‑25, 72)

2. Marca comunitária — Definição e aquisição da marca comunitária — Motivos relativos de recusa — Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes — Risco de confusão com a marca anterior — Marcas figurativas Sun Park Holidays e Sunparks Holiday Parks [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 8.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.os 34, 40, 77, 78)

Objeto

Recurso da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI de 25 de junho de 2012 (processo R 1928/2011‑4), relativa a um processo de oposição entre a Sunparks Groep NV e a Ferienhäuser zum See GmbH.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A recorrente é condenada nas despesas.

Acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 16 de janeiro de 2014 — Ferienhäuser zum See/IHMI — Sunparks Groep (Sun Park Holidays)

(Processo T‑383/12)

«Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa comunitária Sun Park Holidays — Marca figurativa comunitária anterior Sunparks Holiday Parks — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Semelhança dos sinais — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»

1. Marca comunitária — Definição e aquisição da marca comunitária — Motivos relativos de recusa — Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes — Risco de confusão com a marca anterior — Critérios de apreciação [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 8.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.os 23‑25, 72)

2. Marca comunitária — Definição e aquisição da marca comunitária — Motivos relativos de recusa — Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes — Risco de confusão com a marca anterior — Marcas figurativas Sun Park Holidays e Sunparks Holiday Parks [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 8.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.os 34, 40, 77, 78)

Objeto

Recurso da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI de 25 de junho de 2012 (processo R 1928/2011‑4), relativa a um processo de oposição entre a Sunparks Groep NV e a Ferienhäuser zum See GmbH.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.
1.

Marca comunitária — Processo de recurso — Recurso para o órgão jurisdicional da União — Competência do Tribunal Geral — Intimação dirigida ao Instituto — Exclusão (Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 65.o, n.o 6) (cf. n.o 17)
2.

Marca comunitária — Processo de recurso — Prazo e forma do recurso — Pagamento da taxa de recurso após o termo do prazo fixado (Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 60.o; Regulamentos da Comissão n.o 2868/95, artigo 1.o, regra 49, n.o 3, e n.o 2869/95, artigo 8.o, n.o 3) (cf. n.os 32 a 34)
1.

Marca comunitária — Renúncia, extinção e nulidade — Exame do pedido — Prova do uso da marca anterior — Utilização séria — Conceito — Critérios de apreciação — Exigência de elementos de prova concretos e objetivos [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigos 15.°, n.o 1, segundo parágrafo, alínea a), e 51.°, n.o 1, alínea a); Regulamento n.o 2868/95 da Comissão, artigo 1.o, regras 22, n.o 2, e 40, n.o 5] (cf. n.os 18‑21, 24, 25, 31, 41)
Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 30 de maio de 2013 — Brauerei Beck/IHMI — Aldi (Be Light)

(Processo T-172/12)

«Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa comunitária Be Light — Marca comunitária anterior BECK’s — Motivo relativo de recusa — Falta de semelhança dos sinais — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 — Artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento n.o 207/2009»

1. Marca comunitária — Definição e aquisição da marca comunitária — Motivos relativos de recusa — Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes — Risco de confusão com a marca anterior — Apreciação do risco de confusão [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 8.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.os 17, 18)

2. Marca comunitária — Definição e aquisição da marca comunitária — Motivos relativos de recusa — Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes — Risco de confusão com a marca anterior — Marca figurativa Be Light e marca nominativa BECK’s [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 8.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.os 19, 30, 34-38)

3. Marca comunitária — Definição e aquisição da marca comunitária — Motivos relativos de recusa — Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes — Semelhança entre as marcas em causa — Critérios de apreciação — Marca complexa [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 8.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.os 20, 21)

4. Marca comunitária — Definição e aquisição da marca comunitária — Motivos relativos de recusa — Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes — Semelhança entre as marcas em causa — Possibilidade de semelhança entre uma marca figurativa e uma marca nominativa [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 8.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.o 24)

5. Marca comunitária — Decisões do Instituto — Princípio da igualdade de tratamento — Princípio da boa administração — Prática decisória anterior do Instituto (cf. n.o 31)

6. Marca comunitária — Decisões do Instituto — Legalidade — Exame pelo juiz comunitário — Critérios (Regulamento n.o 207/2009 do Conselho) (cf. n.o 32)

Objeto

Recurso interposto da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI de 19 de janeiro de 2012 (processo R 2258/2010-1), relativa a um processo de oposição entre a Brauerei Beck GmbH & Co. KG e a Aldi GmbH & Co. KG.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.
Acórdão do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 3 de julho de 2013 — Cytochroma Development/IHMI — Teva Pharmaceutical Industries (ALPHAREN)

(Processo T-106/12)

«Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa comunitária ALPHAREN — Marcas nominativas nacionais anteriores ALPHA D3 — Motivo relativo de recusa — Execução pelo IHMI de um acórdão de anulação de uma decisão das suas Câmaras de Recurso — Artigo 65.o, n.o 6, do Regulamento (CE) n.o 207/2009 — Composição das Câmaras de Recurso — Artigo 1.o-D do Regulamento (CE) n.o 216/96»

1. Recurso de anulação — Acórdão de anulação — Efeitos — Obrigação de adotar medidas de execução — Alcance — Tomada em consideração tanto da fundamentação como da parte decisória do acórdão — Retroatividade da anulação (Artigo 266.o TFUE) (cf. n.os 37, 38)

2. Marca comunitária — Disposições processuais — Exame oficioso dos factos — Processo de oposição — Exame limitado aos fundamentos invocados — Tomada em consideração dos factos notórios (Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 76.o, n.o 1) (cf. n.o 51)

Objeto

Recurso da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI de 2 de dezembro de 2012 (processo R 1235/2011-1), relativa a um processo de oposição entre a Teva Pharmaceutical Industries Ltd e a Cytochroma Development, Inc.

Dispositivo

1) A decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) de 2 de dezembro de 2011 (processo R 1235/2011-1) é anulada.

2) O IHMI é condenado nas despesas.

Acórdão do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 3 de julho de 2013 — Cytochroma Development/IHMI — Teva Pharmaceutical Industries (ALPHAREN)

(Processo T-106/12)

«Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa comunitária ALPHAREN — Marcas nominativas nacionais anteriores ALPHA D3 — Motivo relativo de recusa — Execução pelo IHMI de um acórdão de anulação de uma decisão das suas Câmaras de Recurso — Artigo 65.o, n.o 6, do Regulamento (CE) n.o 207/2009 — Composição das Câmaras de Recurso — Artigo 1.o-D do Regulamento (CE) n.o 216/96»

1. Recurso de anulação — Acórdão de anulação — Efeitos — Obrigação de adotar medidas de execução — Alcance — Tomada em consideração tanto da fundamentação como da parte decisória do acórdão — Retroatividade da anulação (Artigo 266.o TFUE) (cf. n.os 37, 38)

2. Marca comunitária — Disposições processuais — Exame oficioso dos factos — Processo de oposição — Exame limitado aos fundamentos invocados — Tomada em consideração dos factos notórios (Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 76.o, n.o 1) (cf. n.o 51)

Objeto

Recurso da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI de 2 de dezembro de 2012 (processo R 1235/2011-1), relativa a um processo de oposição entre a Teva Pharmaceutical Industries Ltd e a Cytochroma Development, Inc.

Dispositivo

1) A decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) de 2 de dezembro de 2011 (processo R 1235/2011-1) é anulada.
213

Resulta de jurisprudência constante que o alcance do dever de fundamentação previsto no artigo 296.o TFUE depende da natureza do ato em causa e do contexto em que foi adotado. A fundamentação deve revelar de forma clara e inequívoca o raciocínio da instituição autora do ato, de forma a permitir, por um lado, ao juiz da União exercer a sua fiscalização da legalidade e, por outro, aos interessados conhecer as justificações da medida adotada a fim de poderem defender os seus direitos e verificar se a decisão é ou não fundada. Não se exige que a fundamentação especifique todos os elementos de facto e de direito pertinentes, na medida em que a questão de saber se a fundamentação de um ato satisfaz as exigências do artigo 296.o TFUE deve ser apreciada à luz não somente do seu teor mas também do seu contexto e do conjunto das normas jurídicas que regem a matéria em causa (acórdãos de 2 de abril de 1998, Comissão/Sytraval e Brink’s France, C‑367/95 P, Colet., EU:C:1998:154, n.o 63, e de 30 de novembro de 2011, Sniace/Comissão,T‑238/09, EU:T:2011:705, n.o 37). Em especial, a Comissão não tem de tomar posição sobre todos os argumentos perante ela invocados pelos interessados num processo de controlo de auxílios de Estado. Basta‑lhe expor os factos e as considerações jurídicas que revestem uma importância essencial na economia da decisão (acórdãos de 1 de julho de 2008, Chronopost e La Poste/UFEX e o., C‑341/06 P e C‑342/06 P, Colet., EU:C:2008:375, n.o 96, e de 3 de março de 2010, Freistaat Sachsen e o./Comissão, T‑102/07 e T‑120/07, Colet., EU:T:2010:62, n.o 180).
Importa ainda salientar que o artigo 26.o da diretiva relativa à tributação da energia e da eletricidade enuncia o seguinte:

«1. Os Estados‑Membros devem informar a Comissão das medidas tomadas nos termos do artigo 5.o, do n.o 2 do artigo 14.o, e dos artigos 15.° e 17.°

2. Medidas como isenções e reduções fiscais, taxas diferenciadas e reembolsos de impostos na aceção da presente diretiva são suscetíveis de constituir auxílios estatais, devendo, nesses casos, a Comissão ser delas notificada nos termos do n.o 3 do artigo 88.o do Tratado.

As informações fornecidas à Comissão com base na presente diretiva não dispensam os Estados‑Membros da obrigação de notificação nos termos do n.o 3 do artigo 88.o do Tratado.

3. A obrigação de informar a Comissão nos termos do n.o 1 sobre as medidas adotadas ao abrigo do artigo 5.o não dispensa os Estados‑Membros das obrigações de notificação previstas na Diretiva 83/189/CEE.»
48

O primeiro fundamento é relativo à violação do princípio da segurança jurídica, do princípio da proteção da confiança legítima e dos artigos 4.°, 7.°, 10.° e 14.° do Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho, de 22 de março de 1999, que estabelece as regras de execução do artigo [108.° TFUE] (JO L 83, p. 1), o segundo fundamento é relativo à exposição errada e incompleta do quadro jurídico aplicável ao presente processo e à consequente violação do dever de diligência e de imparcialidade da Comissão, o terceiro fundamento é relativo à violação do princípio da igualdade de tratamento entre a Alcoa Trasformazioni e a recorrente, o quarto fundamento é relativo à inexistência de um auxílio de Estado na aceção do artigo 107.o, n.o 1, TFUE, o quinto fundamento é relativo ao facto de a Comissão se ter baseado em premissas erradas para adotar a decisão impugnada, o sexto fundamento é relativo à inexistência do auxílio em causa, o sétimo fundamento é relativo à sua compatibilidade «com o mercado comum», o oitavo fundamento assenta na violação dos artigos 2.° CE, 3.° CE, 5.° CE, 12.° CE e dos princípios da igualdade de tratamento e da proporcionalidade, o nono fundamento é relativo à violação do artigo 174.o TFUE e da Declaração n.o 30, relativa às regiões insulares, anexa à Ata Final do Tratado de Amesterdão que altera o Tratado da União Europeia, os Tratados que instituem as Comunidades Europeias e alguns atos relativos a esses Tratados (JO 1997, C 340, p. 136, a seguir «declaração relativa às regiões insulares»), o décimo fundamento é relativo à violação do artigo 107.o, n.o 3, alíneas a) a c), TFUE, das Orientações relativas aos auxílios estatais com finalidade regional (JO 1998, C 74, p. 9) e à não tomada em consideração das Orientações relativas aos auxílios estatais com finalidade regional para o período 2007‑2013 (JO 2006, C 54, p. 13), sendo o décimo primeiro fundamento, à semelhança do primeiro, relativo à violação do princípio da proteção da confiança legítima. [omissis]
O artigo 113.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (JO L 299, p. 1), que faz parte do título II «Regras relativas à comercialização e à produção», conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.o 361/2008 do Conselho, de 14 de abril de 2008 (JO L 121, p. 1), prevê o seguinte:

«1. A Comissão pode prever o estabelecimento de normas de comercialização para um ou mais dos produtos dos seguintes sectores:

[...]

b) Frutas e produtos hortícolas;

c) Produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas; [...].

2. As normas referidas no n.o 1:

a) São estabelecidas tendo em conta, designadamente: i) as especificidades dos produtos em causa; ii) a necessidade de assegurar as condições de um escoamento harmonioso desses produtos no mercado; iii) o interesse dos consumidores em receberem uma informação adequada e transparente sobre os produtos, incluindo, em especial, os produtos dos sectores das frutas e produtos hortícolas e dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas, no que se refere ao respetivo país de origem, categoria e, se for caso disso, variedade (ou tipo comercial); [...] v) no que se refere aos sectores das frutas e produtos hortícolas e dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas, as normas e recomendações adotadas pela Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas (UNECE).
34

No presente caso, o Tribunal da Função Pública decidiu que o recurso em primeira instância não foi interposto dentro de um prazo razoável e, consequentemente, devia ser julgado inadmissível por extemporaneidade, apenas porque foi interposto alguns segundos ou frações de segundo após o termo de um prazo de três meses, acrescido do prazo fixo, em razão da distância, de dez dias, previsto no artigo 100.o, n.o 3, do Regulamento de Processo do Tribunal da Função Pública, que correspondia, por analogia, ao prazo de recurso previsto no artigo 91.o, n.o 3, do Estatuto. Ao interpretar deste modo o conceito de «prazo razoável», no contexto da interposição, por agentes do BEI, de um recurso de anulação contra um ato deste último que é lesivo dos seus interesses, como um prazo de três meses e dez dias cuja ultrapassagem implicava automaticamente a extemporaneidade do recurso e, portanto, a inadmissibilidade do mesmo, sem tomar em consideração, como era sua obrigação legal, as circunstâncias do caso concreto, designadamente a importância do litígio para os interessados, a complexidade do processo e o comportamento do BEI e dos recorrentes, o Tribunal da Função Pública cometeu um erro de direito no despacho recorrido, referido no n.o 1, supra (v., neste sentido e por analogia, acórdão Reapreciação Arango Jaramillo e o./BEI, referido no n.o 1, supra, n.os 22, 27, 28, 46 e 54).
Acórdão do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 19 de setembro de 2012

— Fraas/IHMI (Composição de ladrilhos coloridos de cinzento escuro, cinzento claro, preto, bege, vermelho escuro e vermelho claro)

(Processo T-50/11)

«Marca comunitária — Pedido de marca figurativa comunitária que representa uma composição de ladrilhos coloridos de cinzento escuro, cinzento claro, preto, bege, vermelho escuro e vermelho claro — Motivo absoluto de recusa — Inexistência de caráter distintivo — Artigo 7.°, n.° 1, alínea b), artigo 75.° e artigo 76.°, n.° 1, do Regulamento (CE) n.° 207/2009»

1. Marca comunitária — Disposições processuais — Fundamentação das decisões — Artigo 75.°, primeira frase, do Regulamento n.° 207/2009 — Alcance idêntico ao do artigo 296.º TFUE (Artigo 296.° TFUE; Regulamento n.° 207/2009 do Conselho, artigo 75.°, primeira frase)

(cf. n.° 14)

2. Marca comunitária — Disposições processuais — Fundamentação das decisões (Regulamento n.° 207/2009 do Conselho, artigo 75.°) (cf. n.os 15

a 17)

3. Marca comunitária — Disposições processuais — Exame oficioso dos factos — Alcance — Obrigação de demonstrar a exatidão de factos notórios — Inexistência (Regulamento n.° 207/2009 do Conselho, artigo 76.°, n.° 1) (cf. n.os 26 e 27)

4. Marca comunitária — Definição e aquisição da marca comunitária — Motivos absolutos de recusa — Marcas desprovidas de caráter distintivo — Marca figurativa que representa uma composição de ladrilhos coloridos de cinzento escuro, cinzento claro, preto, bege, vermelho escuro e vermelho claro [Regulamento n.° 207/2009 do Conselho, artigo 7.°, n.° 1, alínea b)] (cf. n.os 45 a 75)

Objeto

Recurso interposto da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI, de 15 de novembro de 2010 (processo R 1316/2010-4), relativa a um pedido de registo do sinal figurativo que representa uma composição de ladrilhos coloridos de cinzento escuro, cinzento claro, preto, bege, vermelho escuro e vermelho claro como marca comunitária.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.
Acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 24 de abril de 2012 ― Leifheit/IHMI (EcoPerfect)

(Processo T‑328/11)

«Marca comunitária ― Pedido de marca nominativa comunitária EcoPerfect ― Motivo absoluto de recusa ― Caráter descritivo ― Artigo 7.°, n.° 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.° 207/2009»

Marca comunitária ― Definição e aquisição da marca comunitária ― Motivos absolutos de recusa ― Marcas compostas exclusivamente por sinais ou indicações que podem servir para designar as características de um produto [Regulamento n.° 207/2009 do Conselho, artigo 7.°, n.° 1, alínea c)] (cf. n.os 20, 35, 49, 58, 63)

Objeto

Recurso interposto da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI de 31 de março de 2011 (processo R 1658/2010 1), a respeito de um pedido de registo do sinal nominativo EcoPerfect como marca comunitária

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.
Acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 5 de setembro de 2012

— Euro-Information/IHMI (EURO AUTOMATIC PAIEMENT)

(Processo T-497/11)

«Marca comunitária — Pedido de marca nominativa comunitária EURO AUTOMATIC PAIEMENT — Motivo absoluto de recusa — Caráter descritivo — Artigo 7.°, n.° 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.° 207/2009»

1. Marca comunitária — Definição e aquisição da marca comunitária — Motivos absolutos de recusa — Marcas compostas exclusivamente por sinais ou por indicações que possam servir para designar as características de um produto ou serviço — Conceito [Regulamento n.° 207/2009 do Conselho, artigo 7.°, n.° 1, alínea c)] (cf. n.os 16 a 18, 33, 74)

2. Marca comunitária — Definição e aquisição da marca comunitária — Motivos absolutos de recusa — Marcas compostas exclusivamente por sinais ou por indicações que possam servir para designar as características de um produto ou serviço — Marca nominativa EURO AUTOMATIC PAIEMENT [Regulamento n.° 207/2009 do Conselho, artigo 7.°, n.° 1, alínea c)] (cf. n.os 25 a 76)

Objeto

Recurso interposto da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI, de 7 de julho de 2011 (processo R 370/2011-2), relativa a um pedido de registo do sinal nominativo EURO AUTOMATIC PAIEMENT como marca comunitária.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.
Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 14 de Dezembro de 2011 – Häfele/IHMI (Infront)

(Processo T-166/11)

«Marca comunitária – Pedido de marca nominativa comunitária Infront – Motivo relativo de recusa – Carácter descritivo – Artigo 7.°, n.° 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.° 207/2009»

Marca comunitária – Definição e aquisição da marca comunitária – Motivos absolutos de recusa – Marcas compostas exclusivamente por sinais ou indicações que podem servir para designar as características de um produto [Regulamento n.º 207/2009 do Conselho, artigo 7.º, n.º 1, alínea c)] (cf. n.os 22 e 23, 25 e 26, 34)

Objecto

Recurso interposto da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI de 17 de Janeiro de 2011 (processo R 1711/2010‑1), relativa a um pedido de registo do sinal nominativo Infront como marca comunitária.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.
Acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 10 de maio de 2012 — Amador López/IHMI (AUTOCOACHING)

(Processo T‑325/11)

«Marca comunitária — Pedido de marca nominativa comunitária AUTOCOACHING — Motivo absoluto de recusa — Caráter descritivo — Artigo 7.°, n.° 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.° 207/2009»

Marca comunitária — Definição e aquisição da marca comunitária — Motivos absolutos de recusa — Marcas compostas exclusivamente por sinais ou indicações que podem servir para designar as características de um produto [Regulamento n.° 207/2009 do Conselho, artigo 7.°, n.° 1, alínea c)] (cf. n.os 20, 29, 31 a 36)

Objeto

Recurso interposto da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI, de 23 de março de 2011 (processo R 665/2010‑2), relativa a um pedido de registo do sinal nominativo AUTOCOACHING como marca comunitária.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.
8.

Agricultura — Política agrícola comum — Financiamento pelo FEOGA — Apuramento das contas — Tramitação processual — Obrigações da Comissão — Observância de um prazo razoável — Critérios de apreciação — Violação — Consequências — Falta de demonstração de uma violação do direito de ser ouvido — Falta de incidência do não respeito do prazo razoável sobre a validade do processo (Carta dos Direitos Fundamentais, artigo 41.o, n.o 1; Regulamentos do Conselho n.o 1258/1999, considerando 5 e artigo 7.o, n.o 4, e n.o 1290/2005, considerando 6 e artigo 31.o, n.o 3) (cf. n.os 182 a 184, 188, 189, 191)