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Palavras-chave

Assunto do litígio

Parte decisória



Palavras-chave

Recurso da decisão do Tribunal de Primeira Instância – Apreciação errada dos factos – Inadmissibilidade – Fiscalização pelo Tribunal de Justiça da apreciação dos elementos de prova – Exclusão excepto no caso de desvirtuação (Artigo 225.° CE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.°, n.° 1) (cf. n. os 39‑41)

2. Funcionários – Organização dos serviços – Afectação do pessoal (Estatuto dos Funcionários, artigo 7.°, n.° 1) (cf. n. os 45‑48, 54‑57, 75, 78)

3. Recurso da decisão do Tribunal de Primeira Instância – Fundamentos – Insuficiência da fundamentação (cf. n. os 82‑84)

4. Recurso da decisão do Tribunal de Primeira Instância – Fundamentos – Não identificação do erro de direito invocado – Inadmissibilidade [Artigo 225.° CE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.°, n.° 1; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 112.°, n.° 1, alínea c)] (cf. n. os 95, 96)

5. Funcionários – Medida de organização interna adoptada no interesse do serviço e que não prejudica a posição estatutária do funcionário nem o princípio da correspondência entre o grau e o lugar (Estatuto dos Funcionários, artigo 25.°) (cf. n.° 104)

Assunto do litígio

Objecto

Recurso do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Terceira Secção) de 28 de Outubro de 2004, Meister/IHMI (T‑76/03) que negou provimento ao recurso de anulação da decisão do IHMI, de 22 de Abril de 2002, de nomeação do recorrente, no interesse do serviço, para o lugar de consultor jurídico da vice-presidência encarregada dos assuntos jurídicos

Parte decisória

Parte decisória

1) É negado provimento ao recurso principal e ao recurso subordinado.

2) H. Meister é condenado nas despesas relativas ao recurso principal.

3) O Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) é condenado nas despesas relativas ao recurso subordinado.
Palavras-chave

Assunto do litígio

Parte decisória



Palavras-chave

Questões prejudiciais – Resposta que pode ser claramente deduzida da jurisprudência – Aplicação do artigo 104.°, n.° 3, do Regulamento de Processo (Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 104.°, n.° 3) (cf .n.° 17)

2. Questões prejudiciais – Competência do Tribunal de Justiça – Limites (Artigo 234.° CE) (cf. n. os 17‑21)

Assunto do litígio

Objecto:

Prejudicial – Komárom‑Esztergom Megyei Bíróság – Interpretação do artigo 33.° da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados‑Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios – Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme (JO L 145, p. 1; EE 09 F1 p. 54) – Proibição de impostos com carácter de impostos sobre o volume de negócios – Legislação nacional que autoriza as autoridades locais a introduzir um imposto sobre as operações económicas.

Parte decisória

Parte decisória:

O Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias não é competente para responder às questões submetidas pelo Komárom‑Esztergom Megyei Bíróság.
Palavras-chave

Assunto do litígio

Parte decisória



Palavras-chave

Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância – Fundamentos – Simples repetição dos fundamentos e argumentos apresentados ao Tribunal de Primeira Instância – Não identificação do erro de direito invocado – Inadmissibilidade [Artigo 225.° CE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.°, primeiro parágrafo; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 112.°, n.° 1, primeiro parágrafo, alínea c)] (cf. n. os 42‑44)

2. Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância – Fundamentos – Fiscalização, pelo Tribunal de Justiça, da apreciação dos elementos informativos – Exclusão salvo caso de desvirtuação (Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 66.°, n.° 1) (cf. n.° 49)

3. Tramitação processual – Diligências de instrução (cf. n. os 55‑56)

4. Direito comunitário – Princípios – Direitos fundamentais – Presunção de inocência (Artigo 6.° UE) (cf. n. os 59‑60)

5. Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância – Fundamentos – Fiscalização, pelo Tribunal de Justiça, da apreciação dos elementos factuais e probatórios – Exclusão salvo caso de desvirtuação (Artigo 225.° CE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.°) (cf. n. os 65,68)

Assunto do litígio

Objecto:

Recurso do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção) de 18 de Janeiro de 2005, Entorn/Comissão (T‑141/01), que nega provimento a um pedido de anulação da decisão da Comissão que suprime a contribuição financeira do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), Secção «Orientação», concedida à recorrente para o financiamento de um projecto de demonstração relativo à introdução de novas técnicas de cultura para a produção de sumagre

Parte decisória

Parte decisória:

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Entorn, Societat Limitada Enginyeria e Serveis, é condenada nas despesas.
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

Livre prestação de serviços – Seguro responsabilidade civil automóvel – Directiva 2000/26 – Regularização dos sinistros – Prazo para a análise dos pedidos de indemnização pela companhia de seguros – Norma de direito nacional que permite à pessoa lesada intentar uma acção no termo de um prazo adequado inferior ao prazo fixado pela directiva – Admissibilidade

(Directiva 2000/26 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 4.°, n.° 6)

Sumário

O artigo 4.°, n.° 6, da Directiva 2000/26 relativa à aproximação das legislações dos Estados‑Membros respeitantes ao seguro de responsabilidade civil relativo à circulação de veículos automóveis e que altera as Directivas 73/239 e 88/357 (Quarta Directiva sobre o seguro automóvel), prevê que num prazo de três meses a contar da data em que a pessoa lesada tenha apresentado o seu pedido de indemnização, a empresa de seguros da pessoa responsável é obrigada, consoante o caso, a apresentar uma proposta de indemnização fundamentada ou dar uma resposta fundamentada quanto aos pontos invocados no pedido.

Esta disposição deve ser interpretada no sentido de que não se opõe a uma norma de direito nacional que permite à parte lesada intentar uma acção contra a companhia de seguros após a fixação de prazo razoável para o pagamento, inferior ao prazo de três meses previsto.

Com efeito, seria contrário ao objectivo da protecção da parte lesada prosseguido pelo artigo 4.°, n.° 6, da Directiva 2000/26 interpretar o prazo de três meses no sentido de que não existe nenhuma possibilidade para essa parte, mesmo numa situação factual e jurídica simples, de obter a regularização do litígio por parte da companhia de seguros antes da expiração do referido prazo.

(cf. n. os 26, 28, disp.)
Processo C-393/03 R

República da Áustria

contra

Comissão das Comunidades Europeias

«Processo de medidas provisórias — Sistema de ecopontos para os veículos pesados de mercadorias em trânsito pela Áustria — Recusa da Comissão em reduzir o número de ecopontos para o ano de 2003»

Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 14 de Novembro de 2003 I-13595

Sumário do despacho

Processo de medidas provisórias — Suspensão da execução — Medidas provisórias — Condições de concessão — Fumus boni juris — Prejuízo grave e irreparável — Prejuízo para o ambiente — Regime de limitação do tráfego rodoviário em trânsito pela Áustria — Congelamento dos ecopontos já distribuídos mas ainda não utilizados — Ponderação dos interesses em jogo

(Artigos 242° CE e 243° CE; Protocolo n.° 9 do acto de adesão de 1994; Regulamento n.° 3298/94 da Comissão)

Se é certo que um prejuízo para o ambiente, como é o caso da intensidade do tráfego em determinados eixos rodoviários, apresenta um caracter irreversível pelo facto de a sua eliminação retroactiva ser impossível, o juiz das medidas provisórias só pode, no âmbito do regime de limitação do tráfego de trânsito rodoviário através da Áustria, estabelecido pelo Protocolo n.° 9 do acto de adesão de 1994 e pelo Regulamento n.° 3298/94, considerar a existência de tal prejuízo, a título de urgência que justifique medidas provisórias, a fim de restringir as possibilidades de trânsito abertas por uma decisão da Comissão, a partir do momento em que as consequências negativas do referido tráfego de trânsito ultrapassam o nível que foi considerado aceitável na altura da adopção do protocolo.

Por conseguinte, uma vez que a realidade de tal ultrapassagem não resulta de forma evidente após uma primeira análise, a concessão de uma suspensão da execução ou de medidas provisórias não é justificada, tendo em conta que os efeitos quase definitivos de uma medida destinada a limitar o tráfego de trânsito em causa devem ser ponderados com o impacto directo e considerável de tal medida nas actividades das empresas que actuam no mercado considerado e, mais em geral, no correcto funcionamento do mercado interno.

Além disso, uma decisão destinada a ordenar, a título de medida provisória, o congelamento, na proporção correspondente ao resto do ano de 2003, da utilização dos ecopontos já distribuídos mas ainda não utilizados, pode conduzir à perda destes ecopontos e, portanto, afectar de maneira definitiva a actividade dessas mesmas empresas e, mais em geral, o bom funcionamento do mercado interno, pois não é certo que, mesmo que se preveja um sistema de ecopontos para os camiões de mercadorias em trânsito pela Áustria para o ano de 2004, será possível transferir para este ano os ecopontos do sistema em vigor.

(cf. n.os 60, 63-65)
Palavras-chave



Palavras-chave

Questões prejudiciais – Competência do Tribunal de Justiça – Acto adoptado com fundamento no título IV da parte III do Tratado – Regulamento n.° 44/2001 relativo à competência judiciária e à execução de decisões – Órgãos jurisdicionais nacionais que podem submeter pedidos de decisão prejudicial ao Tribunal de Justiça – Órgãos jurisdicionais que proferem decisões insusceptíveis de recurso judicial previsto no direito interno

[Artigos 61.°, alínea c), CE e 68.° CE; Regulamento n.° 44/2001 do Conselho]
Processo C-150/02 P





Streamserve Inc.

contra

Instituto de Harmonização do Mercado Interno(marcas, desenhos e modelos)





«Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância – Marca comunitária – Regulamento (CE) n.° 40/94 – Motivo absoluto de recusa de registo – Carácter distintivo – Marcas compostas exclusivamente por sinais ou indicações descritivas – Vocábulo ‘Streamserve’»

Despacho do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 5 de Fevereiro de 2004

Sumário do despacho

1. Marca comunitária – Definição e aquisição da marca comunitária – Motivos absolutos de recusa – Marcas compostas exclusivamente por sinais ou indicações que possam servir para designar as características de um produto ou de um serviço – Objectivo – Imperativo de disponibilidade

[Regulamento n.° 40/94 do Conselho, artigo 7.°, n.° 1, alínea c)]

2. Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância – Fundamentos – Fiscalização pelo Tribunal de Justiça da apreciação dos factos submetidos ao Tribunal de Primeira Instância – Exclusão – Sinal pedido como marca comunitária

[Artigo 225.° CE; Estatuto (CE) do Tribunal de Justiça, artigo 51.º]

1.

Ao proibir o registo como marca comunitária de sinais ou indicações que possam servir, no comércio, para designar as características dos produtos ou dos serviços para os quais o registo foi pedido, o artigo 7.º, n.º 1, alínea c), do Regulamento n.º 40/94 prossegue um fim de interesse geral, que exige que esses sinais ou indicações possam ser livremente utilizados por todos. Esta disposição impede, portanto, que esses sinais ou indicações sejam reservados a uma única empresa com base no seu registo como marca.

(cf. n.os 24, 25)

2.

Não constitui uma questão de direito sujeita, como tal, à fiscalização do Tribunal de Justiça no âmbito de um recurso de uma decisão do Tribunal de Primeira Instância a apreciação dos factos feita por este último no quadro de um recurso de anulação da decisão de uma Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) e que o leva a considerar que um sinal cujo registo é pedido «não é inabitual para os consumidores em causa».
12

O Gobierno Foral de Navarra argumenta ter um interesse directo e actual em intervir, uma vez que: — interpôs, no Tribunal de Primeira Instância, sob o número T-225/01, recurso de anulação da Decisão 2002/893/CE da Comissão, de 11 de Julho de 2001, relativa ao regime de auxílios estatais aplicado pela Espanha a favor de certas empresas recentemente criadas na Comunidade Autónoma de Navarra (Espanha) (JO 2002, L 314, p. 17), decisão que declarou constituírem um regime de auxílios estatais as medidas fiscais que prevêem a possibilidade de as empresas que preenchem determinadas condições objectivas beneficiarem de uma redução de 50% do montante total do imposto correspondente aos rendimentos dos exercícios fiscais dos seus sete primeiros anos de actividade, durante quatro exercícios consecutivos; — o Tribunal de Primeira Instância lhe comunicou a sua intenção de suspender o processo perante ele pendente até que o Tribunal de Justiça se pronuncie, designadamente, no presente processo; — o Tribunal de Primeira Instância considera, assim, que a resolução do litígio que lhe foi submetido depende do acórdão do Tribunal de Justiça; — as questões de mérito colocadas no presente processo podem efectivamente afectar a decisão a adoptar pelo Tribunal de Primeira Instância; — não obstante as diferenças na matéria de facto dos dois processos, a redacção da Norma Foral 22/1994 da Diputación Foral de Álava, de 20 de Dezembro de 1994, relativa à execução do orçamento do Territorio Histórico de Álava para o ano de 1995 (Boletín Oficial del Territorio Histórico de Álava n.° 5, de 13 de Janeiro de 1995), em causa no presente processo, apresenta algumas semelhanças com a Ley Foral 24/1996 de Navarra, de 30 de Dezembro de 1996, relativa ao imposto sobre as sociedades (Boletín Oficial de Navarra n.° 159, de 31 de Dezembro de 1996), em causa no processo T-225/01.
As condições restritivas de admissibilidade decorrentes do artigo 33.°, segundo parágrafo, CA são compensadas por um regime de intervenção flexível. O artigo 34.° do Estatuto (CECA) do Tribunal de Justiça permite a qualquer pessoa singular ou colectiva, e, portanto, às autoridades intra-estatais, quando demonstre um interesse na causa, intervir no quadro de um recurso de anulação interposto por um Estado-Membro de uma decisão adoptada com base no Tratado CECA.

(cf. n.° 32)
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

Aproximação das legislações - Seguro de responsabilidade civil automóvel - Directivas 72/166 e 84/5 - Extensão da garantia a favor dos terceiros prestada pelo seguro obrigatório - Obrigação de cobertura de danos corporais causados aos passageiros membros da família do tomador do seguro ou do condutor - Condições

(Directivas 72/166 e 84/5 do Conselho)

Sumário

$$A Directiva 72/166, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao seguro de responsabilidade civil que resulta da circulação de veículos automóveis e à fiscalização do cumprimento da obrigação de segurar esta responsabilidade, e a Segunda Directiva 84/5, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao seguro de responsabilidade civil que resulta da circulação de veículos automóveis, devem ser interpretadas no sentido de que não se opõem à manutenção de uma legislação nacional que não determina que o seguro obrigatório de responsabilidade civil resultante da circulação de veículos automóveis cubra os danos corporais dos passageiros transportados numa parte de um veículo que não um grande veículo de serviço público, a menos que essa parte do veículo tenha sido concebida e construída com lugares sentados para passageiros.

( cf. n.° 22, disp. )
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

Marca comunitária – Procedimento de recurso – Recurso, interposto pelo Instituto, de um acórdão do Tribunal de Primeira Instância que anula a decisão de uma Câmara de Recurso que recusou o registo de um sinal como marca comunitária – Retirada do pedido de registo no decurso da instância – Fim do litígio – Inutilidade superveniente da lide

(Regulamento n.° 40/94 do Conselho, artigo 63.°)

Sumário

No quadro de um recurso de um acórdão do Tribunal de Primeira Instância que anulou a decisão de uma Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) que recusou o registo de um sinal como marca comunitária, a retirada do pedido de registo ocorrida após a apresentação das conclusões do advogado‑geral não deixa o recurso sem qualquer objecto, uma vez que essa retirada não tem em si mesma incidência sobre o acórdão recorrido.

Todavia, a retirada tem por efeito pôr termo ao litígio que versa sobre a recusa de registo como marca comunitária do sinal em causa, na medida em que as partes estejam de acordo em afirmar que o litígio está doravante resolvido e que o Instituto entenda, em particular, que a retirada do pedido de registo é «válida» e que os seus pedidos dirigidos contra o acórdão recorrido já não têm qualquer objecto. Nestas condições, já não cabe decidir do recurso da decisão do Tribunal de Primeira Instância.

(cf. n. os 10, 13, disp.)
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Fundamentos - Apreciação errada dos factos - Inadmissibilidade

[Artigo 225.° CE; Estatuto (CE) do Tribunal de Justiça, artigo 51.° ]

2. Processo de medidas provisórias - Suspensão da execução - Suspensão da execução da obrigação de constituir uma garantia bancária como condição de não cobrança imediata de uma coima - Condições de concessão - Prejuízo grave e irreparável - Tomada em consideração dos interesses objectivos de uma associação de empresas em sobreviver independentemente do interesse dos seus membros - Interesses da associação que não apresentam um carácter autónomo em relação aos dos seus membros - Exclusão

(Artigo 242.° CE)

Sumário

1. As apreciações efectuadas pelo juiz das medidas provisórias sobre o carácter vinculativo das decisões de uma associação de empresas para com os seus membros não podem ser postas em questão no quadro de um recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância. Com efeito, segundo os artigos 225.° CE e 51.° do Estatuto do Tribunal de Justiça, o recurso é limitado às questões de direito e apenas pode ter por fundamento a incompetência do Tribunal de Primeira Instância e irregularidades processuais perante este Tribunal que prejudiquem os interesses do recorrente, bem como a violação do direito comunitário pelo Tribunal de Primeira Instância.

( cf. n.os 38, 45 )

2. Quando um litígio diz respeito a uma infracção às regras de concorrência que se concretizou através da decisão de uma associação de empresas e que, neste contexto, se verifica que os interesses objectivos da associação não apresentam um carácter autónomo em relação aos das empresas que a ela aderem, o interesse da associação em sobreviver não pode ser apreciado, pelo juiz das medidas provisórias chamado a decidir de um pedido de suspensão da execução de uma decisão da Comissão que aplica uma coima a esta associação, independentemente do das referidas empresas.

Admitir a tese contrária conduziria na prática a fazer sistematicamente beneficiar de uma suspensão da execução qualquer associação de empresas que interpõe um recurso de anulação de uma decisão da Comissão que lhe aplica uma coima calculada em função do volume de negócios realizado por todas as empresas que dela são membros.

Tal abordagem não poderá ser avalizada, especialmente no quadro muito particular de um pedido de dispensa da obrigação de prestar uma garantia bancária como condição da não cobrança imediata de uma coima aplicada pela Comissão, pedido que só pode ser acolhido perante circunstâncias excepcionais.

Além disso, a mera recusa unilateral de assistência expressa pelos membros desta associação de empresas não pode bastar para excluir a tomada em conta da situação financeira destes últimos. A extensão do alegado prejuízo não pode, com efeito, depender da vontade unilateral dos membros da associação que requer a suspensão, numa situação em que os interesses da associação e dos membros se confundem.

( cf. n.os 42-44, 46 )
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

Processo de medidas provisórias - Suspensão de execução - Medidas provisórias - Condições de concessão - Prejuízo grave e irreparável - Interesse do requerente em obter a suspensão solicitada

(Artigos 242.° CE e 243.° CE)

Sumário

$$A suspensão da execução e as medidas provisórias só podem ser concedidas pelo juiz das medidas provisórias se, nomeadamente, se chegar à conclusão de que elas são urgentes no sentido de que é necessário, para evitar um prejuízo grave e irreparável dos interesses do requerente, que sejam decretadas e produzam os seus efeitos antes da decisão no processo principal. Ora, medidas provisórias que não sejam aptas a evitar o prejuízo grave e irreparável alegado pelo requerente não podem, a fortiori, ser necessárias para esse efeito. Na ausência de interesse do requerente na obtenção das medidas provisórias solicitadas, estas não podem, portanto, satisfazer o critério da urgência.

A adopção de uma decisão definitiva num procedimento de aplicação das regras de concorrência faz com que a interessada perca todo o interesse na continuação do processo de medidas provisórias que visa obter a suspensão da execução de um acto que se insere no âmbito deste processo e do procedimento que lhe é movido.

( cf. n.os 22-25 )
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

Processo - Apresentação no Tribunal de Justiça de pareceres dos serviços jurídicos das instituições comunitárias - Condições

Sumário

$$Seria contrário ao interesse público que pretende que as instituições possam beneficiar dos pareceres do respectivo Serviço Jurídico, proferidos com absoluta independência, admitir que a apresentação desses documentos internos possa ter lugar no âmbito de um litígio no Tribunal de Justiça sem que a respectiva apresentação tenha sido autorizada pela instituição em causa ou ordenada pelo referido órgão jurisdicional.

( cf. n.° 12 )