Processo C‑87/13

Staatssecretaris van Financiën

contra

X

(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden)

«Reenvio prejudicial — Liberdade de estabelecimento — Legislação fiscal — Imposto sobre o rendimento das pessoas singulares — Sujeito passivo não residente — Dedutibilidade de despesas atinentes a um monumento histórico ocupado pelo seu proprietário — Não dedutibilidade, quanto a um monumento, unicamente por este não ser classificado no Estado da tributação, ao passo que o é no Estado de residência»

Sumário — Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 18 de dezembro de 2014

Liberdade de estabelecimento — Legislação fiscal — Impostos sobre o rendimento — Legislação nacional que determina a dedutibilidade de despesas atinentes a um monumento histórico classificado, ocupado pelo seu proprietário — Possibilidade de os sujeitos passivos não residentes optarem pelo regime aplicável aos residentes — Diferença de tratamento — Situações não comparáveis — Inexistência de discriminação

(Artigo 49.o TFUE)

O artigo 49.o TFUE deve ser interpretado no sentido de que não se opõe à legislação de um Estado‑Membro que, em nome da proteção do património cultural nacional, reserva a dedutibilidade de despesas conexas com os monumentos classificados exclusivamente aos proprietários de monumentos situados no seu território, desde que essa possibilidade seja aberta aos proprietários de monumentos suscetíveis de integrarem o património cultural e histórico desse Estado‑Membro, apesar de estarem situados no território de outro Estado‑Membro.

Com efeito, reservar exclusivamente aos proprietários de monumentos classificados situados no território do Estado‑Membro da tributação um benefício fiscal cujo objeto é a preservação do património cultural e histórico desse Estado‑Membro é inerente ao objetivo prosseguido pelo legislador nacional. A diferença de tratamento daí resultante aplica‑se, pois, a categorias de sujeitos passivos que não se pode considerar que se encontram em situações objetivamente comparáveis.

Um entendimento diverso só seria possível na situação em que o sujeito passivo provasse que o monumento de que é proprietário, apesar de estar situado no território de outro Estado‑Membro diferente do Estado‑Membro da tributação, constitui ainda assim um elemento do património cultural e histórico deste último Estado, e que essa circunstância poderia torná‑lo suscetível de ser objeto, se não fosse a sua extraterritorialidade, de proteção pela lei dos monumentos históricos desse Estado‑Membro.

(cf. n.os 31‑34 e disp.)

Processo C‑87/13

Staatssecretaris van Financiën

contra

X

(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden)

«Reenvio prejudicial — Liberdade de estabelecimento — Legislação fiscal — Imposto sobre o rendimento das pessoas singulares — Sujeito passivo não residente — Dedutibilidade de despesas atinentes a um monumento histórico ocupado pelo seu proprietário — Não dedutibilidade, quanto a um monumento, unicamente por este não ser classificado no Estado da tributação, ao passo que o é no Estado de residência»

Sumário — Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 18 de dezembro de 2014

Liberdade de estabelecimento — Legislação fiscal — Impostos sobre o rendimento — Legislação nacional que determina a dedutibilidade de despesas atinentes a um monumento histórico classificado, ocupado pelo seu proprietário — Possibilidade de os sujeitos passivos não residentes optarem pelo regime aplicável aos residentes — Diferença de tratamento — Situações não comparáveis — Inexistência de discriminação

(Artigo 49.o TFUE)

O artigo 49.o TFUE deve ser interpretado no sentido de que não se opõe à legislação de um Estado‑Membro que, em nome da proteção do património cultural nacional, reserva a dedutibilidade de despesas conexas com os monumentos classificados exclusivamente aos proprietários de monumentos situados no seu território, desde que essa possibilidade seja aberta aos proprietários de monumentos suscetíveis de integrarem o património cultural e histórico desse Estado‑Membro, apesar de estarem situados no território de outro Estado‑Membro.

Com efeito, reservar exclusivamente aos proprietários de monumentos classificados situados no território do Estado‑Membro da tributação um benefício fiscal cujo objeto é a preservação do património cultural e histórico desse Estado‑Membro é inerente ao objetivo prosseguido pelo legislador nacional. A diferença de tratamento daí resultante aplica‑se, pois, a categorias de sujeitos passivos que não se pode considerar que se encontram em situações objetivamente comparáveis.

Um entendimento diverso só seria possível na situação em que o sujeito passivo provasse que o monumento de que é proprietário, apesar de estar situado no território de outro Estado‑Membro diferente do Estado‑Membro da tributação, constitui ainda assim um elemento do património cultural e histórico deste último Estado, e que essa circunstância poderia torná‑lo suscetível de ser objeto, se não fosse a sua extraterritorialidade, de proteção pela lei dos monumentos históricos desse Estado‑Membro.

(cf. n.os 31‑34 e disp.)