Processo C‑237/15 PPU

Minister for Justice and Equality

contra

Francis Lanigan

[pedido de decisão prejudicial apresentado pela High Court (Irlanda)]

«Reenvio prejudicial — Tramitação prejudicial urgente — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Artigo 6.o — Direito à liberdade e à segurança — Cooperação policial e judiciária em matéria penal — Decisão‑Quadro 2002/584/JAI — Mandado de detenção europeu — Obrigação de executar o mandado de detenção europeu — Artigo 12.o — Manutenção da pessoa procurada em detenção — Artigo 15.o — Decisão sobre a entrega — Artigo 17.o — Prazos e regras relativos à decisão de execução — Consequências da inobservância dos prazos»

Sumário — Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 16 de julho de 2015

Cooperação policial — Cooperação judiciária em matéria penal — Decisão‑quadro relativa ao mandado de detenção europeu e aos processos de entrega entre os Estados‑Membros — Execução pelos Estados‑Membros — Obrigação de adotar uma decisão de execução do mandado de detenção europeu — Termo dos prazos fixados na decisão‑quadro — Irrelevância — Manutenção da pessoa procurada em detenção, mesmo no caso de uma duração total de detenção que excede os prazos referidos — Admissibilidade — Requisito

(Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 6.; Decisão‑Quadro 2002/584 do Conselho, conforme alterada pela Decisão‑Quadro 2009/299, artigos 12.°, 15.°, n.o 1, e 17.°)

Os artigos 15.°, n.o 1, e 17.° da Decisão‑Quadro 2002/584 relativa ao mandado de detenção europeu e aos processos de entrega entre os Estados‑Membros, conforme alterada pela Decisão‑Quadro 2009/299, devem ser interpretados no sentido de que a autoridade judiciária de execução continua obrigada a adotar a decisão sobre a execução do mandado de detenção europeu findos os prazos fixados nesse artigo 17.o

Com efeito, tendo em conta, por um lado, o caráter central da obrigação de executar o mandado de detenção europeu no sistema instituído pela decisão‑quadro e, por outro, a inexistência nesta de qualquer referência explícita relativa a uma limitação da validade temporal dessa obrigação, a regra consagrada no artigo 15.o, n.o 1, da decisão‑quadro não pode ser interpretada no sentido de que implica que, findos os prazos fixados no artigo 17.o da decisão‑quadro, a autoridade judiciária de execução já não pode adotar a decisão sobre a execução do mandado de detenção europeu ou que o Estado‑Membro de execução já não está obrigado a prosseguir o procedimento de execução deste. Uma interpretação diferente é suscetível de prejudicar o objetivo de aceleração e de simplificação da cooperação judiciária prosseguido pela decisão‑quadro, uma vez que esta interpretação seria suscetível, designadamente, de forçar o Estado‑Membro de emissão a emitir um segundo mandado de detenção europeu para permitir a realização de um novo procedimento de entrega nos prazos previstos pela decisão‑quadro.

Por outro lado, o artigo 12.o da referida decisão‑quadro, lido em conjugação com o artigo 17.o desta e à luz do artigo 6.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, deve ser interpretado no sentido de que não se opõe, em tal situação, à manutenção da pessoa procurada em detenção, em conformidade com o direito do Estado‑Membro de execução, ainda que a duração total dos períodos de detenção dessa pessoa exceda aqueles prazos, desde que esta duração não seja excessiva tendo em conta as características do procedimento seguido no processo principal.

Com efeito, o artigo 12.o da decisão‑quadro não prevê, de modo geral, que a manutenção da pessoa procurada em detenção apenas seja possível com limites temporais precisos nem, em particular, que já não seja possível findos os prazos previstos no artigo 17.o da decisão‑quadro. Do mesmo modo, embora o artigo 12.o da decisão‑quadro admita a possibilidade, em determinadas condições, de uma libertação provisória da pessoa detida com base num mandado de detenção europeu, não prevê que, na sequência da expiração dos prazos previstos no artigo 17.o da decisão‑quadro, a autoridade judiciária de execução esteja obrigada a proceder a essa libertação ou, a fortiori, a uma libertação pura e simples dessa pessoa.

Além disso, na medida em que o procedimento de execução do mandado de detenção europeu deve ser igualmente prosseguido findos os prazos fixados no artigo 17.o da decisão‑quadro, uma obrigação geral e incondicional de libertação provisória ou, a fortiori, de libertação pura e simples da pessoa findos esses prazos ou quando a duração total do período de detenção da pessoa procurada exceda os prazos referidos poderia limitar a eficácia do regime de entrega instaurado pela decisão‑quadro e, assim, impedir a realização dos objetivos por esta prosseguidos.

Todavia, uma vez que a emissão de um mandado de detenção europeu não pode, enquanto tal, justificar uma detenção da pessoa procurada durante um período cuja duração total exceda o tempo necessário à execução desse mandado, a autoridade judiciária de execução só poderá decidir manter essa pessoa em detenção, em conformidade com o artigo 6.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, se o procedimento de execução do mandado de detenção europeu tiver sido realizado de modo suficientemente diligente e, portanto, se a duração da detenção não for excessiva. Para garantir que é esse o caso, a autoridade judiciária de execução deverá efetuar um controlo concreto da situação em causa, tomando em consideração todos os elementos pertinentes para avaliar a justificação da duração do procedimento, designadamente, a eventual passividade das autoridades dos Estados‑Membros em causa e, se for caso disso, a contribuição da pessoa procurada para essa duração. Também deverão ser tomadas em consideração a pena a que se expõe essa mesma pessoa ou que lhe foi aplicada devido aos factos que justificaram a emissão do mandado de detenção europeu do qual a pessoa procurada é objeto, bem como a existência de um risco de fuga. Neste contexto, a circunstância de a pessoa procurada ter sido detida por um período cuja duração total excede largamente os prazos fixados no artigo 17.o da decisão‑quadro é igualmente pertinente, na medida em que esses prazos são em princípio suficientes, atendendo, designadamente, ao papel essencial do princípio do reconhecimento mútuo no sistema instituído pela decisão‑quadro, para que a autoridade judiciária de execução efetue os controlos prévios à execução do mandado de detenção europeu e adote a decisão sobre a execução desse mandado.

Por último, se a autoridade judiciária de execução decidir pôr termo à detenção da referida pessoa, deverá acompanhar a libertação provisória dessa pessoa de todas as medidas que considere necessárias para evitar a sua fuga e para garantir que as condições materiais necessárias à sua entrega efetiva continuem reunidas enquanto não for tomada nenhuma decisão definitiva sobre a execução do mandado de detenção europeu.

(cf. n.os 37, 40, 44, 45, 50, 52, 58‑63 e disp.)