Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

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1. Actos das instituições ° Fundamentação ° Obrigação ° Alcance ° Decisão de aplicação das regras de concorrência

(Tratado CE, artigo 190. ; Regulamento n. 17 do Conselho, artigo 3. )

2. Actos das instituições ° Fundamentação ° Contradição ° Efeitos

(Tratado CE, artigo 190. )

3. Concorrência ° Procedimento administrativo ° Análise das denúncias ° Obrigação da Comissão de decidir através de decisão sobre a existência de uma infracção ° Inexistência

(Tratado CE, artigos 85. e 86. )

4. Concorrência ° Procedimento administrativo ° Análise das denúncias ° Tomada em consideração do interesse comunitário ligado à instrução de um processo ° Critérios de apreciação

(Tratado CE, artigos 85. e 86. )

Sumário

1. A fundamentação de uma decisão que afecte interesses deve permitir, por um lado, ao seu destinatário conhecer as justificações da medida tomada, a fim de poder defender, caso necessário, os seus direitos e verificar se a decisão é ou não fundada e, por outro, ao juiz comunitário exercer a sua fiscalização. No entanto, a Comissão não está obrigada, na fundamentação das decisões que toma para assegurar a aplicação das regras de concorrência, a tomar posição sobre todos os argumentos que os interessados invoquem em apoio do respectivo pedido de declaração de uma infracção às referidas normas; basta que exponha os factos e as considerações jurídicas que revestem uma importância essencial para a economia da decisão adoptada.

Não preenche as exigências do artigo 190. do Tratado a fundamentação de uma decisão pela qual a Comissão rejeita uma denúncia baseada em três acusações, que se refere a duas dessas acusações sem dar a conhecer as justificações da rejeição da denúncia quanto à terceira.

2. Uma contradição na fundamentação de uma decisão constitui uma violação da obrigação que decorre do artigo 190. do Tratado, susceptível de afectar a validade do acto em causa se se concluir que, devido a essa contradição, o destinatário do acto não está em condições de conhecer os motivos reais da decisão, no todo ou em parte, e que, por isso, o dispositivo do acto é, no todo ou em parte, desprovido de qualquer base jurídica.

3. As disposições dos artigos 85. , n. 1, e 86. do Tratado produzem efeitos directos nas relações entre particulares e criam directamente direitos para os particulares, direitos esses que os órgãos jurisdicionais nacionais têm o dever de salvaguardar. Tendo em conta esta competência partilhada entre a Comissão e os órgãos jurisdicionais nacionais e a protecção daí resultante para os particulares nos tribunais nacionais, há que considerar que o artigo 3. do Regulamento n. 17 não confere ao autor de um pedido apresentado ao abrigo desse mesmo artigo, mesmo que a Comissão tenha a convicção da existência de uma tal infracção, direito a uma decisão da Comissão, na acepção do artigo 189. do Tratado, quanto à existência ou não de uma infracção às disposições já referidas do Tratado. Só assim não é quando o objecto da denúncia depender da competência exclusiva da Comissão, como a revogação de uma isenção concedida ao abrigo do artigo 85. , n. 3, do tratado.

4. A Comissão pode rejeitar uma denúncia quando verifica, quer após ter iniciado a instrução, quer após ter adoptado medidas de instrução, que o processo não apresenta interesse comunitário suficiente que justifique a prossecução da análise do processo. Para apreciar este interesse, deve ter em conta as circunstâncias do caso em concreto e, nomeadamente, os elementos de facto e de direito que lhe são apresentados na denúncia que lhe foi submetida. Cabe-lhe designadamente, ponderar a importância da infracção alegada para o funcionamento do mercado comum, a probabilidade de poder provar a sua existência e a extensão das diligências de investigação necessárias para desempenhar, nas melhores condições, a sua missão de vigilância do cumprimento dos artigos 85. e 86. do Tratado. O facto de a questão da conformidade de um acordo ou de uma prática com os artigo 85. e 86. do Tratado já ter sido submetida a um juiz nacional ou a uma autoridade nacional da concorrência é um elemento que a Comissão pode tomar em conta para avaliar o interesse comunitário do assunto.

Em especial, quando os efeitos das infracções apontadas numa denúncia só são sentidos, essencialmente, no território de um Estado-Membro e quando os tribunais e autoridades administrativas competentes desse Estado-Membro tenham sido chamados a pronunciar-se em litígios relativos a essas infracções, a Comissão pode rejeitar a denúncia por inexistência de interesse comunitário suficiente no prosseguimento do exame do processo, na condição, porém, de os direitos do denunciantes poderem ser salvaguardados de modo satisfatório, nomeadamente pelos órgãos jurisdicionais nacionais. O que supõe que estes estão em condições de reunir os elementos de facto para determinarem se as práticas em causa constituem uma infracção às disposições referidas do Tratado.