Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Acção por incumprimento – Objecto do litígio – Determinação durante o processo pré-contencioso – Alteração dos pedidos na acção – Admissibilidade – Requisitos

(Artigo 226.° CE)

2. Acção por incumprimento – Objecto do litígio – Determinação durante o processo pré‑contencioso – Adaptação devida a uma alteração no direito comunitário – Admissibilidade – Requisitos

(Artigo 226.° CE)

3. Acção por incumprimento – Direito de acção da Comissão – Exercício que não depende da existência de um interesse específico em agir – Exercício discricionário

(Artigo 226.° CE)

4. Acção por incumprimento – Processo pré-contencioso – Duração excessiva – Circunstância que só afecta a admissibilidade da acção no caso de violação dos direitos de defesa – Ónus da prova

(Artigo 226.° CE)

5. Aproximação das legislações – Sector das telecomunicações – Aplicação da oferta de rede aberta (ORA) à telefonia vocal e ao serviço universal de telecomunicações – Directiva 98/10 – Estado‑Membro que não verificou a conformidade dos sistemas de contabilização dos custos e não publicou uma declaração de conformidade – Aplicação incorrecta das medidas de controlo dos referidos sistemas de contabilização – Incumprimento

(Directivas 97/33, artigo 7.°, n.° 5, 98/10, artigo 18.°, n. os 1 e 2, 2002/21, artigo 27, e 2002/22, artigo 16.°, do Parlamento Europeu e do Conselho)

Sumário

1. O objecto de uma acção por incumprimento intentada nos termos do artigo 226.° CE é delimitado pelo procedimento pré‑contencioso previsto nesta disposição, de forma que a acção deve basear‑se nos mesmos argumentos e fundamentos que o parecer fundamentado. Contudo, a exigência segundo a qual o objecto da acção intentada ao abrigo do artigo 226.° CE deve ser delimitado pelo procedimento pré‑contencioso previsto nesta disposição não pode ir ao ponto de exigir em todas as circunstâncias uma coincidência perfeita entre o teor das acusações constantes da notificação para cumprir, a parte decisória do parecer fundamentado e a petição inicial da acção, contanto que o objecto do litígio não seja ampliado ou alterado.

(cf. n. os 36, 37)

2. A existência de um incumprimento no quadro de uma acção intentada nos termos do artigo 226.° CE deve ser apreciada face à legislação comunitária em vigor no termo do prazo indicado pela Comissão ao Estado‑Membro em causa para dar cumprimento ao seu parecer fundamentado.

Todavia, quando uma alteração do direito comunitário intervém no decurso da fase pré‑contenciosa, é admissível que a Comissão procure obter a declaração da existência do incumprimento das obrigações que têm a sua origem na versão inicial de um acto comunitário, seguidamente alterado ou revogado, e que foram mantidas pelas novas disposições. Em contrapartida, o objecto do litígio não pode ser ampliado às obrigações decorrentes de novas disposições que não tenham equivalência na versão inicial do acto em questão, sem incorrer na violação das formalidades essenciais da regularidade do processo destinado a verificar o incumprimento.

(cf. n. os 43, 49)

3. No âmbito das competências que lhe são atribuídas pelo artigo 226.° CE, a Comissão não é obrigada a demonstrar a existência de interesse em agir. Com efeito, incumbe à Comissão velar oficiosamente e no interesse geral pela aplicação do direito comunitário pelos Estados‑Membros e obter a declaração da existência de eventuais incumprimentos das obrigações dele derivadas.

Por outro lado, é à Comissão que compete apreciar a oportunidade da propositura da acção contra um Estado‑Membro, indicar as disposições alegadamente violadas e escolher o momento em que dá início ao procedimento por incumprimento contra esse Estado, pelo que as considerações que determinam essa escolha não podem afectar a admissibilidade da acção. Quando a Comissão aprecia apenas a oportunidade da propositura e manutenção de uma acção por incumprimento, o Tribunal de Justiça está obrigado a apreciar se o incumprimento imputado existe ou não, sem que lhe compita pronunciar‑se sobre o exercício do poder de apreciação pela Comissão.

(cf. n. os 65‑67)

4. Se é verdade que a duração excessiva do procedimento pré‑contencioso é susceptível de consubstanciar um vício que torna inadmissível uma acção por incumprimento, resulta da jurisprudência que essa conclusão só é aplicável aos casos em que o comportamento da Comissão torne difícil refutar os seus argumentos, violando desse modo os direitos de defesa. Cabe ao Estado‑Membro interessado produzir prova de tal dificuldade.

(cf. n.° 76)

5. Não cumpre as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 7.°, n.° 5, da Directiva 97/33, relativa à interligação no sector das telecomunicações com o objectivo de assegurar o serviço universal e a interoperabilidade através da aplicação dos princípios da oferta de rede aberta (ORA), e do artigo 18.°, n. os 1 e 2, da Directiva 98/10, relativa à aplicação da oferta de rede aberta (ORA) à telefonia vocal e ao serviço universal de telecomunicações num ambiente concorrencial, conforme mantidas pelo artigo 27.° da Directiva 2002/21, relativa a um quadro regulamentar comum para as redes e serviços de comunicações electrónicas (directiva‑quadro), em conjugação com o artigo 16.° da Directiva 2002/22, relativa ao serviço universal e aos direitos dos utilizadores em matéria de redes e serviços de comunicações electrónicas, um Estado‑Membro que não cumpre as obrigações de verificar a conformidade dos sistemas de contabilização dos custos por um organismo independente competente e de publicar uma declaração de conformidade relativa aos anos de 1998 e 1999, nos termos do referido 7.°, n.° 5, da Directiva 97/33, e que não aplica correctamente, na prática, as medidas relativas à verificação da conformidade do sistema de contabilização dos custos pela autoridade reguladora nacional ou por outro organismo competente, independente da organização das telecomunicações e aprovado por essa autoridade, para o ano de 2000, em conformidade com as disposições do artigo 18.°, n. os 1 e 2, da Directiva 98/10.

(cf. n.° 92, disp.)