ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
É anulada a decisão do Conselho, de 5 de Outubro de 1998, que rejeitou a proposta de regulamento (CE) do Conselho, que institui um direito anti‑dumping definitivo sobre as importações de tecidos de algodão não branqueado originários da República Popular da China, do Egipto, da Índia, da Indonésia e do Paquistão, que cobra definitivamente o direito provisório imposto pelo Regulamento (CE) n.° 773/98 (JO L 111, p. 19) e que encerra o processo relativamente às importações destes tecidos originárias da Turquia, apresentada pela Comissão das Comunidades Europeias em 21 de Setembro de 1998 [documento COM (1998) 540 final].
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Sumário



Palavras-chave

Pauta aduaneira comum - Posições pautais - Máquinas destinadas à transmissão de dados para o interior das redes locais informáticas - Máquinas que não exercem uma função própria na acepção da nota 5 E do capítulo 84 da Nomenclatura Combinada - Classificação na posição 8471 da Nomenclatura Combinada

Sumário

$$A nota 5 E do capítulo 84 da Nomenclatura Combinada da pauta aduaneira comum, que figura no Anexo I do Regulamento n.° 2658/87 relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum, tal como foi alterada pelos Regulamentos n.os 3009/95 e 1734/96, segundo a qual as máquinas que exerçam uma função própria que não seja o processamento de dados, ou trabalhando em ligação com uma máquina automática de tratamento de informação, devem ser classificadas na posição correspondente à sua função ou, caso não exista, numa posição residual, implica que a primeira máquina se destine a exercer uma função específica e que ela esteja apta a fazê-lo, mas que o facto de poder ser ligada a uma máquina automática de tratamento de informação apresente uma certa vantagem. No entanto, não podem ser consideradas como exercendo «uma função própria», máquinas que sejam exclusivamente destinadas às máquinas automáticas de tratamento de informação, que sejam directamente ligadas a estas últimas e cuja função seja a de fornecer e de aceitar dados sob uma forma utilizável por essas máquinas. Tais máquinas são comparáveis a todo e qualquer meio graças ao qual uma máquina automática de tratamento de informação aceita ou fornece dados no sentido de que elas não preenchem funções que poderiam exercer sem a ajuda de tal máquina. Nessas condições, a transmissão de dados no interior de um sistema de tratamento de informação não pode considerada uma função própria.

Uma vez que os produtos em causa preenchem as condições relativas às «unidades» referidas na nota 5 B do capítulo 84 da Nomenclatura Combinada, devem ser classificados na posição 8471 como «unidades» de máquinas automáticas de tratamento de informação.

( cf. n.os 33, 39-41, 46 )
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Palavras-chave

Associação dos países e territórios ultramarinos Fixação de um contingente para as importações de açúcar beneficiário do regime de cúmulo de origem ACP/PTU Decisão da Comissão recusando a concessão de certificados de importação Excepções de ilegalidade suscitadas contra a Decisão 97/803 e o Regulamento n.° 2553/97 julgadas improcedentes Não provimento do recurso

(Regulamento n.° 2553/97 da Comissão; Decisão 97/803 do Conselho)
SENTENÇA DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA (Juiz Singular)

13 de Abril de 2000

Processo T-18/98

Peter Reichert

contra

Parlamento Europeu

«Funcionários — Artigo 4.o do anexo VII do Estatuto — Subsídio de expatriação — Local de exercício da actividade profissional principal»

Texto integral em língua alemã II-309

Objecto:

Anulação da decisão do Parlamento Europeu de 21 de Outubro de 1997 relativa à concessão do subsídio de expatriação previsto no artigo 4.o do anexo VII do Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias.

Decisão:

Negado provimento ao recurso. Cada uma das partes suportará as suas próprias despesas.

Sumário

Funcionários — Remuneração — Subsídio de expatriação — Objecto — Condições de concessão — Condições cumulativas

[Estatuto dos Funcionários, anexo VII, artigo 4.o, n.o 1, alínea a)]

De acordo com a alínea a) do n.o 1 do artigo 4.o do anexo VII do Estatuto, é necessário, para que o subsídio de expatriação seja concedido, que o funcionário não tenha, habitualmente, durante um período de cinco anos expirando seis meses antes do início de funções, residido ou exercido a sua actividade profissional principal no país do local de afectação. Caso não esteja preenchida uma destas condições, o subsídio de expatriação não pode ser concedido. Com efeito, tal subsídio visa compensar os encargos e prejuízos específicos decorrentes da entrada em funções nas Comunidades suportados pelos funcionários que, em consequência de tal facto, são obrigados a mudar de residência do país do seu domicílio para o país de afectação e a integrarem-se num novo ambiente. Se a referida disposição se funda, para determinar as situações de expatriação, nos conceitos de residência habitual e de actividade profissional principal do funcionário no território do Estado do local de afectação durante determinado período de referência, tal se deve ao objectivo de estabelecimento de critérios simples e objectivos.

(v. n.os 18, 19 e 25)

Ver: Tribunal de Justiça, 9 de Outubro de 1984, Witte/Parlamento (188/83, Recueil, p. 3465, n.o 8); Tribunal de Primeira Instância, 8 de Abril de 1992, Costacurta Gelabert/Comissão (T-18/91, Colect., p. II-1655, n.o 42)
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Sumário



Palavras-chave

1. Recurso de anulação - Decisão da Comissão que exige uma apreciação económica complexa - Fiscalização jurisdicional - Limites - Respeito das garantias atribuídas ao administrado

[Tratado CE, artigo 173.° (que passou, após alteração, a artigo 230.° CE)]

2. Concorrência - Procedimento administrativo - Apreciação das queixas - Obrigações da Comissão

(Regulamento n.° 17 do Conselho, artigo 3.° ; Regulamento n.° 99/63 da Comissão, artigo 6.° )

3. Recurso de anulação - Acórdão de anulação - Efeitos

[Tratado CE, artigo 176.° (actual artigo 233.° CE)]

Sumário

$$1. A fiscalização jurisdicional dos actos da Comissão que implicam apreciações económicas complexas deve limitar-se à verificação do respeito das regras processuais e de fundamentação, bem como à verificação da exactidão material dos factos, da inexistência de erro manifesto de apreciação e de desvio de poder. Nos casos em que a Comissão dispõe de um poder de apreciação para poder desempenhar as suas funções, o respeito das garantias atribuídas pela ordem jurídica comunitária nos procedimentos administrativos reveste-se de uma importância ainda mais fundamental. Entre essas garantias consta, nomeadamente, a obrigação de a instituição competente examinar, com cuidado e imparcialidade, todos os elementos relevantes do caso concreto.

( cf. n.os 53-54 )

2. No âmbito da instrução dos pedidos apresentados à Comissão com base no artigo 3.° do Regulamento n.° 17, embora a Comissão não possa ser obrigada a efectuar uma instrução, as garantias processuais previstas no artigo 3.° do Regulamento n.° 17 e no artigo 6.° do Regulamento n.° 99/63 obrigam-na, não obstante, a examinar atentamente os elementos de facto e de direito levados ao seu conhecimento pelo denunciante, a fim de apreciar se os referidos elementos deixam transparecer um comportamento de natureza a falsear o jogo da concorrência no interior do mercado comum e a afectar o comércio entre Estados-Membros.

Embora a Comissão não esteja obrigada a proceder à instrução de todas as denúncias que lhe sejam apresentadas, em contrapartida, uma vez que decida proceder a essa instrução, deve, salvo fundamentação devidamente pormenorizada, fazê-lo com o cuidado, a seriedade e a diligência necessários para poder apreciar com pleno conhecimento de causa os elementos de facto e de direito submetidos à sua apreciação pelos denunciantes.

( cf. n.os 55-56 )

3. Para dar cumprimento a um acórdão de anulação e executá-lo plenamente, a instituição autora do acto anulado é obrigada a respeitar não apenas a parte decisória do acórdão mas igualmente a sua motivação, que constitui o seu fundamento necessário, na medida em que é indispensável para determinar o sentido exacto do que foi estabelecido na parte decisória. Com efeito, é esta motivação que, por um lado, identifica exactamente a disposição considerada ilegal e, por outro, revela as razões exactas da ilegalidade declarada na parte decisória, e que tem de ser tomada em consideração pela instituição ao substituir o acto anulado.

( cf. n.° 101 )
O tribunal comunitário tem o dever de procurar oficiosamente verificar se uma instituição cumpriu a obrigação que lhe incumbe de fundamentar as suas decisões. Podendo este exame ocorrer em qualquer fase do processo, nenhum recorrente pode ser impedido de invocar este fundamento apenas por não o ter suscitado na sua reclamação.

Assim, para decidir se preenche a exigência de fundamentação prevista pelo Estatuto, há que tomar em consideração, não apenas os documentos através dos quais a decisão foi comunicada, mas também as circunstâncias nas quais esta foi tomada e levada ao conhecimento do interessado. Assim, pode bastar que o interessado tenha podido conhecer, nomeadamente através das notas de serviço e outras comunicações, os elementos essenciais que conduziram a administração a tomar a sua decisão.

A obrigação de fundamentar uma decisão causadora de prejuízo, prevista no artigo 25.o do Estatuto, tem por finalidade permitir ao tribunal comunitário exercer a sua fiscalização da legalidade da decisão impugnada e fornecer ao interessado uma indicação suficiente para saber se a decisão é fundada ou se está ferida de vício que permita contestar a sua legalidade. Esta exigência está preenchida quando o acto recorrido tenha intervindo num contexto conhecido do funcionário em causa que lhe permita compreender o alcance de uma medida que lhe diz pessoalmente respeito.

Neste contexto, todavia, certos actos, apesar de não afectarem os interesses materiais e a posição hierárquica de um funcionário, podem ser considerados como actos causadores de prejuízo caso prejudiquem os interesses morais ou as perspectivas de futuro do interessado.

Não constitui uma decisão causadora de prejuízo, na acepção do artigo 25.o do Estatuto, um acto de pura gestão que não é de natureza a pôr em causa a posição estatutária do interessado ou o respeito do princípio da correspondência entre o grau do funcionário e o lugar ao qual é afectado. Este acto inscreve-se no poder de apreciação de que dispõe qualquer administração para repartir as tarefas entre os membros do seu pessoal. A este título, a administração não está obrigada a fundamentar a sua decisão.

As instituições da Comunidade dispõem de um amplo poder de apreciação na organização dos seus serviços em função das missões que lhes são confiadas e na afectação, com vista ao desempenho destas, do pessoal que se encontra à sua disposição, na condição, porém, de que esta afectação se faça no interesse do serviço e no respeito pela equivalência dos lugares.

Quando causem tensões prejudiciais ao bom funcionamento do serviço, as dificuldades de relacionamento interno podem justificar a mutação de um funcionário no interesse do serviço. Uma medida deste tipo pode ser adoptada independentemente da questão da responsabilidade pelos incidentes em causa.

(v. n.os 65 e 78)

Ver: Tribunal de Justiça, 12 de Julho de 1979, List/Comissão, 124/78, Recueil p. 2499, n.o 13; Tribunal de Justiça, 7 de Março de 1990, Hecq/Comissão, C-116/88 e C-149/88. Colect., p. I-599, n.o 11; Ojha/Comissão já referido, n.o 41
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Sumário



Palavras-chave

1. Processo - Apresentação de fundamentos novos no decurso da instância - Condições - Fundamentos novos - Conceito - Ampliação de um fundamento existente

[Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigos 44.° , n.° 1, alínea c), e 48.° , n.° 2]

2. Agricultura - Organização comum de mercado - Banana - Regime das importações - Contingente pautal - Medidas transitórias destinadas a facilitar a passagem ao regime comunitário - Condições - Dificuldades devidas à passagem à organização comum de mercado - Aplicação pela Comissão

(Regulamento n.° 404/93 do Conselho, artigo 30.° )

3. Recurso de anulação - Acto impugnado - Apreciação da legalidade em função dos elementos de informação disponíveis no momento da adopção do acto

[Tratado CE, artigo 173.° (que passou, após alteração, a artigo 230.° CE]

Sumário

$$1. Resulta do disposto no artigo 44.° , n.° 1, alínea c), conjugado com o disposto no artigo 48.° , n.° 2, do Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, que a petição inicial deve conter, nomeadamente, uma exposição sumária dos fundamentos do pedido e que é proibido deduzir novos fundamentos no decurso da instância, a menos que tenham origem em elementos de direito e de facto que se tenham revelado durante o processo. Todavia, deve ser julgado admissível um fundamento que constitua a ampliação de um fundamento anteriormente deduzido, directa ou indirectamente, na petição inicial e que apresente um nexo estreito com este.

( cf. n.o 39 )

2. O artigo 30.° do Regulamento n.° 404/93 que estabelece a organização comum de mercado no sector da banana confere à Comissão o poder de tomar medidas transitórias específicas destinadas a fazer face à perturbação do mercado interno originada pela substituição dos diferentes regimes nacionais pela organização comum de mercado e que têm como objectivo resolver as dificuldades encontradas pelos operadores económicos em consequência da instituição da organização comum de mercado, mas com origem nas condições existentes nos mercados nacionais antes da entrada em vigor do Regulamento n.° 404/93. A Comissão deve, a este respeito, tomar em consideração a situação dos operadores económicos que adoptaram, no quadro de uma regulamentação nacional anterior ao Regulamento n.° 404/93, um determinado comportamento sem terem podido prever as consequências que esse comportamento teria após a instauração da organização comum de mercado. A Comissão fez uma aplicação razoável do referido artigo, que deve ser interpretado restritivamente enquanto norma derrogadora do regime geral do Regulamento n.° 404/93, ao considerar que esta apenas a obrigava a compensar os custos que o operador em causa tinha de suportar para se adaptar às novas condições jurídicas, na sequência do dito regulamento.

( cf. n.os 66-67, 70, 79 )

3. No quadro de um recurso de anulação nos termos do artigo 173.° do Tratado (que passou, após alteração, a artigo 230.° CE), a legalidade do acto impugnado deve ser apreciada em função dos elementos de facto e de direito existentes no momento da adopção do acto.

( cf. n.o 97 )
A apreciação dos títulos apresentados pelos candidatos a um concurso de recrutamento de acordo com o direito do Estado-Membro no qual fizeram os seus estudos não implica qualquer diferença de tratamento entre os candidatos nacionais destes diferentes Estados-Membros. Com efeito, todos os candidatos que tenham seguido a mesma formação são assim tratados de forma idêntica no que respeita à sua participação aos concursos das instituições comunitárias, seja qual for a sua nacionalidade e seja qual for a situação jurídica do seu título no seu país de origem. A apreciação da candidatura do interessado à luz do direito nacional aplicável não implica, portanto e enquanto tal, qualquer violação do princípio da igualdade a seu respeito.

Qualquer comparação feita por uma instituição comunitária entre as formações profissionais organizadas nos diferentes Estados-Membros, com vista à fixação das condições de admissão a um concurso, constitui uma apreciação complexa no quadro da qual a instituição dispõe de um amplo poder de apreciação. Esta apreciação deve ser efectuada à luz do artigo 27.o do Estatuto, que impõe à instituição o recrutamento dos funcionários que possuam as mais elevadas qualidades de competência.

Não se pode considerar que a harmonização instrumental realizada pela Directiva 89/48, relativa a um sistema geral de reconhecimento dos diplomas de ensino superior que sancionam formações profissionais com uma duração mínima de três anos, tenha por efeito limitar o poder de apreciação de que dispõe uma instituição no momento da comparação do valor respectivo dos diplomas no quadro da sua política de recrutamento em conformidade com o artigo 27.o do Estatuto.

A fiscalização que o tribunal comunitário é chamado a exercer quanto à eventual comparação dos diplomas que a instituição realizou deve limitar-se à verificação do respeito das regras processuais e de fundamentação, da exactidão material dos factos utilizados para proceder à opção contestada e da falta de erro manifesto na apreciação destes factos ou de desvio de poder.

(v. n.os 31 e 36)

Ver: Panagiotopoulou/Parlamentojá referido, n.o 39; Tribunal de Primeira Instância, 5 de Fevereiro de 1997, Ibarra Gil/Comissão, T-207/95, ColectFP, p. II-31, n.o 66
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Sumário



Palavras-chave

Questões prejudiciais - Apreciação da validade - Declaração de invalidade de um regulamento - Efeitos - Aplicação por analogia do artigo 176._ do Tratado (actual artigo 233._ CE) - Obrigações das instituições comunitárias - Alcance - Reparação do prejuízo resultante da ilegalidade verificada - Inclusão

[Tratado CE, artigos 176._, 177._ e 215._, segundo parágrafo (actuais artigos 233._ CE, 234._ CE e 288._, segundo parágrafo, CE)]

Sumário

Quando o Tribunal de Justiça declara, no âmbito de um processo ao abrigo do artigo 177._ do Tratado (actual artigo 234._ CE), a invalidade de um acto adoptado pela autoridade comunitária, a sua decisão tem como consequência impor às instituições competentes da Comunidade a adopção das medidas necessárias para sanar a ilegalidade verificada. Neste caso, incumbe-lhes adoptar as medidas necessárias para a execução do acórdão prejudicial como, por força do artigo 176._ do Tratado (actual artigo 233._ CE), um acórdão que anula um acto ou declara ilegal a omissão de uma instituição comunitária. Com efeito, quando um acórdão prejudicial declara a invalidade de um acto comunitário, a obrigação fixada no artigo 176._ aplica-se por analogia.

A obrigação que as instituições têm de adoptar as medidas necessárias para sanar as ilegalidades verificadas pelo órgão jurisdicional comunitário impõe-lhes não apenas a adopção das medidas legislativas ou administrativas indispensáveis mas também a reparação do prejuízo que resultou da ilegalidade cometida, sob reserva de estarem preenchidas as condições previstas no artigo 215._, segundo parágrafo, do Tratado (actual artigo 288._, segundo parágrafo, CE), a saber, a existência de uma falta, de um prejuízo e de um nexo de causalidade.
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Sumário



Palavras-chave

1 Recurso de anulação - Prazos - Data de início - Data de publicação - Data de tomada de conhecimento do acto - Carácter subsidiário

[Tratado CE, artigo 93._, n._ 2 (actual artigo 88._, n._ 2, CE), e artigo 173._, quinto parágrafo (que passou, após alteração, a artigo 230._, quinto parágrafo, CE)]

2 Auxílios concedidos pelos Estados - Proibição - Derrogações - Auxílios que podem ser considerados compatíveis com o mercado comum - Poder de apreciação da Comissão - Controlo jurisdicional - Limites - Apreciação da legalidade em função dos elementos de informação disponíveis no momento da adopção da decisão

[Tratado CE, artigo 92._, n._ 3 (que passou, após alteração, a artigo 87._, n._ 3, CE), e artigo 173._ (que passou, após alteração, a artigo 230._ CE)]

3 Auxílios concedidos pelos Estados - Proibição - Derrogações - Auxílios que podem ser considerados compatíveis com o mercado comum - Auxílios à reestruturação de uma empresa em dificuldade - Apreciação da adequação das medidas previstas

Sumário

1 Nos termos da própria redacção do n._ 5 do artigo 173._ do Tratado CE (que passou, após alteração, a artigo 230._ CE), o critério da data da tomada de conhecimento do acto como ponto de partida para o prazo de recurso tem carácter subsidiário relativamente às datas de publicação ou notificação.

A partir do momento em que a Comissão se comprometeu a publicar no Jornal Oficial das Comunidades Europeias o texto completo das decisões de autorização condicional dos auxílios de Estado adoptadas no termo do processo instaurado nos termos do artigo 93._, n._ 2, do Tratado (actual artigo 88._, n._ 2, CE), é a data de publicação da decisão que faz correr o prazo de recurso.

2 A Comissão goza de um largo poder de apreciação na aplicação do artigo 92._, n._ 3, do Tratado (que passou, após alteração, a artigo 87._, n._ 3, CE). Sempre que esse poder discricionário implique apreciações complexas a nível económico e social, o controlo jurisdicional de uma decisão adoptada nesse quadro deve limitar-se à verificação do respeito das regras processuais e da fundamentação, da exactidão da matéria de facto em que se baseou a opção contestada, da ausência de erro manifesto na apreciação da matéria de facto e da ausência de desvio de poder. Mais especificamente, não cabe ao Tribunal substituir a sua apreciação económica à do autor da decisão.

A este respeito, no quadro de um recurso de anulação nos termos do artigo 173._ do Tratado (que passou, após alteração, a artigo 230._ CE), a legalidade de um acto comunitário deve ser apreciada em função dos elementos de facto e de direito existentes na data em que o acto foi adoptado. Mais particularmente, as apreciações complexas efectuadas pela Comissão só devem ser examinadas em função dos elementos de informação de que a Comissão podia dispor no momento em que as fez.

3 A adequação das medidas de reestruturação de um empresa em dificuldade é, antes de mais, função da sua situação individual.
Quando o tribunal anula o acto de uma instituição, o artigo 176.o impõe a esta última tomar as medidas necessárias à execução do acórdão. Os fundamentos do acórdão, que constituem o sustentáculo necessário do dispositivo, devem guiar a instituição na determinação de tais medidas. Viola essa disposição a instituição que, na sequência do acórdão de anulação da nomeação a que procedeu de um funcionário que não preenchia uma das condições mínimas do aviso de vaga em vez do recorrente que as preenchia na totalidade, volta a nomear esse mesmo funcionário para o lugar em causa após ter anulado o referido aviso, e em consequência as candidaturas iniciais, e publicado novo aviso de vaga contendo condições manifestamente favoráveis ao referido funcionário, sendo que o acórdão de anulação não punha em causa o aviso de vaga inicial, acusando pelo contrário a instituição de erro manifesto de apreciação no exame comparativo dos méritos dos candidatos. Ao proceder assim, a instituição, em vez de assegurar a correcta execução do acórdão, comprometeu-o, abstendo-se totalmente de dar seguimento à fundamentação essencial do referido acórdão.

(v. n.os 30, 32 e 33)

Ver: Tribunal de Justiça, 26 de Abril de 1988, Asteris e o. e Grécia/Comissão (97/86, 193/86, 99/86 e 215/86, Colect., p. 2181, n.o 27); Tribunal de Primeira Instância, 2 de Fevereiro de 1995, Frederiksen/Parlamento (T-106/92, ColectFP, p. II-99, n.o 31); Tribunal de Primeira Instância, 19 de Março de 1997, Giannini/Comissão (T-21/96, ColectFP, p. II-211, n.os 23 a 29); Tribunal de Primeira Instância, 27 de Novembro de 1997, Tremblay e o./Comissão (T-224/95, Colect., p. II-2215, n.o 72)