Para se poder considerar que uma imposição faz parte integrante de uma medida de auxílio, deve necessariamente existir uma disposição vinculativa de direito nacional que imponha a afetação da imposição ao financiamento do auxílio. Daqui resulta que, na falta de tal disposição, uma imposição não pode ser considerada afeta a uma medida de auxílio e não constitui, portanto, uma das suas modalidades. Por outro lado, a mera circunstância da existência de uma disposição dessa natureza não pode, por si só, constituir uma condição suficiente para demonstrar que uma imposição faz parte integrante de uma medida de auxílio. Quando essa disposição de direito nacional existe, é necessário examinar, por outro lado, se o produto da imposição influencia diretamente o montante do auxílio. Para que uma imposição faça parte integrante de uma medida de auxílio, não é, portanto, suficiente que o seu produto seja necessariamente afetado ao financiamento do mesmo. Também não basta demonstrar que o montante cobrado com base na medida fiscal é afetado ao beneficiário do auxílio.

Em princípio, os devedores de uma contribuição obrigatória não podem alegar que a isenção de que beneficiam outras pessoas constitui um auxílio de Estado para não pagarem a referida contribuição. Além disso, não basta que uma empresa que deve pagar uma imposição que contribui para o financiamento do auxílio esteja numa relação de concorrência com o beneficiário do auxílio para que essa imposição faça parte integrante do auxílio e se possa opor ao seu pagamento. O simples facto de que uma imposição que tem por objetivo contribuir para o financiamento de um auxílio seja imposta a uma empresa e não ao beneficiário do auxílio que está em concorrência com essa empresa não basta para considerar que a imposição faz parte integrante do referido auxílio.

Para que um auxílio de Estado na aceção do artigo 107.o TFUE possa ser declarado compatível com o mercado interno nos termos do artigo 106.o, n.o 2, TFUE, as seguintes condições devem estar preenchidas: por um lado, o operador em causa deve ser encarregado de uma missão de serviço de interesse económico geral por um ato de autoridade pública que defina claramente as obrigações de serviço de interesse económico geral em causa; por outro lado, o referido operador não deve receber uma compensação excessiva e o financiamento estatal não deve afetar a concorrência no mercado exterior de modo desproporcionado.

Resulta do Protocolo n.o 29 relativo ao serviço público de radiodifusão nos Estados‑Membros, que completa os Tratados UE e FUE, que as disposições do Tratado FUE não prejudicam as competências dos Estados‑Membros para proverem ao financiamento do serviço público de radiodifusão, na medida em que esse financiamento seja concedido aos organismos de radiodifusão para efeitos do cumprimento da missão de serviço público, tal como tenha sido confiada, definida e organizada por cada Estado‑Membro, e na medida em que esse financiamento não afete as condições das trocas comerciais e da concorrência na União de uma maneira que contrarie o interesse comum, entendendo‑se que deve ser tida em conta a realização do mandato desse serviço público.

Decorre daqui que os Estados‑Membros dispõem de um amplo poder discricionário quanto à definição da função de serviço público da radiodifusão e à determinação da sua organização. Por conseguinte, o controlo da Comissão relativo à definição da função de serviço público da radiodifusão e à determinação da sua organização é limitado. A apreciação da Comissão incide sobre factos económicos complexos. Por conseguinte, a fiscalização do Tribunal sobre a decisão da Comissão é ainda mais limitada do que o controlo da Comissão sobre a medida do Estado‑Membro em causa. O Tribunal limita‑se a verificar se a medida em causa é manifestamente desadequada relativamente ao objetivo prosseguido.

(cf. n.os 124‑128, 195)