Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 4 de setembro de 2014 –

Bertazzi e o.

(Processo C‑152/14) 1 ( 1 )

«Reenvio prejudicial — Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Política social — Diretiva 1999/70/CE — Acordo‑quadro CES, UNICE e CEEP relativo ao trabalho a termo — Cláusula 4 — Contratos de trabalho a termo no setor público — Procedimento de estabilização — Recrutamento de trabalhadores contratados a termo como funcionários do quadro sem a realização de concurso público — Determinação da antiguidade — Não tomada em conta de nenhum dos períodos de serviço cumpridos no âmbito de contratos a termo — Princípio da não discriminação»

1. Questões prejudiciais — Questões idênticas às que já foram resolvidas pela jurisprudência — Aplicação do artigo 99.o do Regulamento de Processo (Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 99.o) (cf. n.o 9)

2. Questões prejudiciais — Competência do Tribunal de Justiça — Limites — Exame da compatibilidade do direito nacional com o direito da União — Exclusão (Artigo 267.o TFUE) (cf. n.o 13)

3. Política social — Acordo‑quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho de duração determinada — Diretiva 1999/70 — Proibição de discriminação dos trabalhadores com contrato a termo — Trabalhador com contrato a termo recrutado como funcionário do quadro sem concurso público — Não tomada em conta, para efeitos de determinação da antiguidade, dos períodos de serviço cumpridos no âmbito do contrato a termo — Inadmissibilidade (Diretiva 1999/70 do Conselho, anexo, cláusula 4, n.os 1 e 4) (cf. n.os 14, 16, 17 e disp.)

4. Questões prejudiciais — Competência do Tribunal de Justiça — Limites — Questões gerais ou hipotéticas — Verificação pelo Tribunal de Justiça da sua própria competência (Artigo 267.o TFUE) (cf. n.o 15)

Dispositivo

A cláusula 4 do acordo‑quadro relativo ao trabalho a termo, celebrado em 8 de março de 1999, que figura em anexo à Diretiva 1999/70/CE do Conselho, de 28 de junho de 1999, respeitante ao acordo‑quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo, deve ser interpretada no sentido de que se opõe a uma regulamentação nacional, como a que está em causa no processo principal, que exclui totalmente a tomada em conta dos períodos de serviço cumpridos por um trabalhador a termo de uma autoridade pública para efeitos da determinação da respetiva antiguidade, aquando do seu recrutamento por essa mesma autoridade, como funcionário do quadro, por duração indeterminada, no âmbito de um procedimento específico de estabilização da sua relação laboral, quando as funções por ele exercidas no âmbito dos contratos de trabalho a termo correspondam às de um funcionário do quadro pertencente à categoria pertinente da referida autoridade, a menos que tal exclusão se justifique por «razões objetivas» na aceção dos pontos e/ou 4 daquela cláusula, o que compete ao órgão jurisdicional de reenvio verificar. O simples facto de o trabalhador a termo ter cumprido os referidos períodos de serviço com base num contrato de trabalho ou numa relação laboral a termo não constitui uma razão objetiva dessa natureza.

O objetivo que consiste em evitar discriminações de sentido inverso em prejuízo dos funcionários do quadro recrutados na sequência de um concurso geral não pode constituir uma «razão objetiva» na aceção da cláusula 4, pontos 1 e/ou 4, do acordo‑quadro, quando, como acontece no processo principal, a regulamentação nacional em causa exclua totalmente e em todas as circunstâncias a tomada em conta de todos os períodos de serviço cumprido por trabalhadores no âmbito de contratos de trabalho a termo para efeitos da determinação da respetiva antiguidade, aquando do seu recrutamento por tempo indeterminado, e, portanto, da sua remuneração.

( 1 ) JO C 194 de 24.6.2014.

Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 4 de setembro de 2014 –

Bertazzi e o.

(Processo C‑152/14) 1 ( 1 )

«Reenvio prejudicial — Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Política social — Diretiva 1999/70/CE — Acordo‑quadro CES, UNICE e CEEP relativo ao trabalho a termo — Cláusula 4 — Contratos de trabalho a termo no setor público — Procedimento de estabilização — Recrutamento de trabalhadores contratados a termo como funcionários do quadro sem a realização de concurso público — Determinação da antiguidade — Não tomada em conta de nenhum dos períodos de serviço cumpridos no âmbito de contratos a termo — Princípio da não discriminação»

1. Questões prejudiciais — Questões idênticas às que já foram resolvidas pela jurisprudência — Aplicação do artigo 99.o do Regulamento de Processo (Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 99.o) (cf. n.o 9)

2. Questões prejudiciais — Competência do Tribunal de Justiça — Limites — Exame da compatibilidade do direito nacional com o direito da União — Exclusão (Artigo 267.o TFUE) (cf. n.o 13)

3. Política social — Acordo‑quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho de duração determinada — Diretiva 1999/70 — Proibição de discriminação dos trabalhadores com contrato a termo — Trabalhador com contrato a termo recrutado como funcionário do quadro sem concurso público — Não tomada em conta, para efeitos de determinação da antiguidade, dos períodos de serviço cumpridos no âmbito do contrato a termo — Inadmissibilidade (Diretiva 1999/70 do Conselho, anexo, cláusula 4, n.os 1 e 4) (cf. n.os 14, 16, 17 e disp.)

4. Questões prejudiciais — Competência do Tribunal de Justiça — Limites — Questões gerais ou hipotéticas — Verificação pelo Tribunal de Justiça da sua própria competência (Artigo 267.o TFUE) (cf. n.o 15)

Dispositivo

A cláusula 4 do acordo‑quadro relativo ao trabalho a termo, celebrado em 8 de março de 1999, que figura em anexo à Diretiva 1999/70/CE do Conselho, de 28 de junho de 1999, respeitante ao acordo‑quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo, deve ser interpretada no sentido de que se opõe a uma regulamentação nacional, como a que está em causa no processo principal, que exclui totalmente a tomada em conta dos períodos de serviço cumpridos por um trabalhador a termo de uma autoridade pública para efeitos da determinação da respetiva antiguidade, aquando do seu recrutamento por essa mesma autoridade, como funcionário do quadro, por duração indeterminada, no âmbito de um procedimento específico de estabilização da sua relação laboral, quando as funções por ele exercidas no âmbito dos contratos de trabalho a termo correspondam às de um funcionário do quadro pertencente à categoria pertinente da referida autoridade, a menos que tal exclusão se justifique por «razões objetivas» na aceção dos pontos e/ou 4 daquela cláusula, o que compete ao órgão jurisdicional de reenvio verificar. O simples facto de o trabalhador a termo ter cumprido os referidos períodos de serviço com base num contrato de trabalho ou numa relação laboral a termo não constitui uma razão objetiva dessa natureza.

O objetivo que consiste em evitar discriminações de sentido inverso em prejuízo dos funcionários do quadro recrutados na sequência de um concurso geral não pode constituir uma «razão objetiva» na aceção da cláusula 4, pontos 1 e/ou 4, do acordo‑quadro, quando, como acontece no processo principal, a regulamentação nacional em causa exclua totalmente e em todas as circunstâncias a tomada em conta de todos os períodos de serviço cumprido por trabalhadores no âmbito de contratos de trabalho a termo para efeitos da determinação da respetiva antiguidade, aquando do seu recrutamento por tempo indeterminado, e, portanto, da sua remuneração.

( 1 ) JO C 194 de 24.6.2014.