DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA

17 de Outubro de 2002

Processo T-215/02 R

Santiago Gómez-Reino

contra

Comissão das Comunidades Europeias

«Pedido de medidas provisórias — Funcionários — Admissibilidade — Acto causador de prejuízo»

Texto integral em língua francesa II-1019

Objecto:

Pedido de medidas provisórias que se destina a obter, em primeiro lugar, a que seja ordenada a apresentação de determinados documentos, em segundo, a suspensão de uma série de decisões tomadas ou a proibição de tomar decisões referentes a inquéritos internos conduzidos pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) e, em terceiro lugar, a tomada de medidas nos termos do artigo 24.o do Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias.

Decisão:

É indeferido o pedido de medidas provisórias. Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.

Sumário

Funcionários — Recurso — Pedido de indemnização conexo a um pedido de anulação — Inadmissibilidade do pedido de anulação gerador de inadmissibilidade do pedido de indemnização

(Estatuto dos Funcionários, artigos 90.o, n.o 2, e 91.o, n.o 1; Regulamento n.o 1073/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 9.o)

(Artigos 242.o CE e 243.o CE; Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 104.o, n.o 2)

(Artigos 242.o CE e 243.o CE; Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 104.o, n.o 1)

O problema da admissibilidade do recurso no processo principal não deve, em princípio, ser examinado no quadro de um processo de medidas provisórias, devendo ser reservado para o julgamento de mérito do recurso, excepto se este se revelar perfunctoriamente manifestamente inadmissível. Decidir sobre a admissibilidade na fase do processo de medidas provisórias, quando não é prima facie totalmente excluída, significaria, com efeito, julgar do mérito antecipadamente. (cf. n.o 26) Ver: Tribunal de Primeira Instância, 4 de Fevereiro de 1999, Peña Abizanda e o./Comissão (T-196/98R, ColectFP, pp. I-A-5 e II-15, n.o 10, e jurisprudência aí citada); Tribunal de Primeira Instância, 12 de Outubro de 2000, Barleycorn Mongoluee Boixader Rivas/Parlamento e Conselho (T-208/00R, ColectFP, pp. I-A-209 e II-941, n.o 13)

O n.o 2 do artigo 104.o do Regulamento de Processo do Tribunal determina que o pedido de medidas provisórias deve especificar as razões da urgência, bem como os fundamentos de facto e de direito que, à primeira vista, justificam (fumus bonis juris) a adopção da medida provisória requerida. Tais condições são cumulativas, pelo que o pedido de suspensão da execução deve ser indeferido se faltar alguma delas. (cf. n.o27) Ver: Tribunal de Primeira Instância, 10 de Fevereiro de 1999, Willeme/Comissão (T-211/98R, ColectFP, pp. I-A-15 e II-57, n.o 18)

A existência de um acto que cause prejuízo, na acepção dos artigos 90.o, n.o 2, e 91.o, n.o 1, do Estatuto, é uma condição indispensável para a admissibilidade de qualquer recurso interposto por funcionários contra a instituição de que dependem. Ora, só constituem actos ou decisões susceptíveis de recurso de anulação os actos que produzem efeitos jurídicos obrigatórios susceptíveis de afectar directa e imediatamente os interesses do recorrente, alterando, de modo caracterizado, a sua situação jurídica. Não existe tal acto no caso de um funcionário que se queixa de que o Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) terá conduzido um inquérito sobre actividades irregulares susceptíveis de lhe serem imputadas quando não existe qualquer relatório desse organismo, na acepção do artigo 9.o do Regulamento n.o 1073/1999, relativo aos inquéritos efectuados pelo OLAF, elaborado sob a autoridade do seu director e transmitido à instituição em causa, contendo conclusões colocando-o pessoalmente em causa, sendo que, ademais, nenhuma acção judicial ou disciplinar foi instaurada contra o interessado na sequência de tal relatório. (cf. n.os 42, 46 a 48 e 54) Ver: Tribunal de Justiça, 10 de Dezembro de 1969, Grasselli/Comissão (32/68, Recueil, p. 505, n.os 4 a 7, Colect. 1969-1970, p. 201); Tribunal de Justiça, 1 de Fevereiro de 1979, Deshormes/Comissão (17/78, Colect. 1979-I, p. 93, n.o 10); Tribunal de Primeira Instância, 13 de Julho de 1993, Moat/Comissão (T-20/92, Colect., p. II-799, n.o 39); Tribunal de Primeira Instância, 6 de Junho de 1996, Baiwir/Comissão (T-391/94, ColectFP, pp. I-A-269 e II-787, n.o 34); Tribunal de Primeira Instância, 18 de Junho de 1996, Vela Palacios/CES (T-293/94, ColectFP, pp. I-A-305 e II-893, n.o 22)

Nos recursos de funcionários, os pedidos de reparação de um prejuízo material ou moral devem ser rejeitados na medida em que apresentem estreita conexão com os pedidos de anulação, eles próprios rejeitados por inadmissíveis ou improcedentes. (cf. n.o 55) Ver: Tribunal de Primeira Instância, 15 de Maio de 1997, N/Comissão (T-273/94, ColectFP, pp. I-A-97 e II-289, n.o 159); Tribunal de Primeira Instância, 23 de Janeiro de 2002, Gonçalves/Parlamento (T-386/00, ColectFP, pp. I-A-13 e II-55, n.o 92)