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PT Jornal Oficial da União Europeia C 73/11

Despacho do Tribunal de Justiça de 26 de outubro de 2011 — Fernando Marcelino Victoria Sánchez/Parlamento Europeu e Comissão Europeia

(Processo C-52/11 P) (1)

(Recurso de decisão do Tribunal Geral - Acção por omissão - Carta dirigida ao Parlamento e à Comissão - Resposta - Decisão de arquivamento - Recurso manifestamente improcedente e manifestamente inadmissível)

2012/C 73/18

Língua do processo: espanhol

Partes

Recorrente: Fernando Marcelino Victoria Sánchez (representante: P. Suarez Plácido, abogado)

Outras partes no processo: Parlamento Europeu (representantes: N. Lorenz, N. Görlitz e P. López-Carceller, agentes), Comissão Europeia (representantes: I. Martínez del Peral e L. Lozano Palacios, agentes)

Objeto

Recurso do despacho do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 17 de novembro de 2010, Victoria Sánchez/Parlamento e Comissão (T-61/10), pelo qual o Tribunal Geral julgou improcedente um pedido destinado a obter a declaração da omissão do Parlamento Europeu e da Comissão Europeia, na medida em que essas instituições se abstiveram ilegalmente de responder à carta do recorrente de 6 de Outubro de 2009, a um pedido de injunção e a um pedido de medidas de protecção

Dispositivo

1. É negado provimento ao recurso

2. V. Sánchez é condenado nas despesas.

(1) JO C 103 de 2.04.2011.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 252/28

Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 21 de Junho de 2011 (pedido de decisão prejudicial do Tribunale di Ivrea — Itália) — Procura della Repubblica/Lucky Emegor

(Processo C-50/11) (1)

2011/C 252/65

Língua do processo: italiano

O presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 113 de 9.4.2011.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 73/25

Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 11 de janeiro de 2012 [pedido de decisão prejudicial da High Court of Justice (Chancery Division) — Reino Unido] — Union of European Football Associations (UEFA), British Sky Broadcasting Ltd/Euroview Sport Ltd

(Processo C-228/10) (1)

2012/C 73/43

Língua do processo: inglês

O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 209, de 31.7.2010.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 109/2

Despacho do Tribunal de Justiça de 13 de janeiro de 2012 — Evropaïki Dynamiki — Proigmena Systimata Tilepikoinonion Pliroforikis kai Tilematikis AE/Agência Europeia do Ambiente (AEA)

(Processo C-462/10) (1)

(Recurso de decisão do Tribunal Geral - Contratos públicos de serviços - Concurso público - Prestação de serviços de aconselhamento em informática - Rejeição da proposta - Decisão de adjudicar o contrato a outro concorrente - Critérios de seleção e de adjudicação - Confusão dos critérios - Ponderação dos critérios - Cópia integral do relatório de avaliação - Insuficiência de fundamentação)

2012/C 109/02

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Evropaïki Dynamiki — Proigmena Systimata Tilepikoinonion Pliroforikis kai Tilematikis AE (representante: N. Korogiannakis, dikigoros)

Outra parte no processo: Agência Europeia do Ambiente (AEA) (representantes: J. Stuyck e A.-M. Vandromme, advocaten)

Objeto

Recurso do acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção), de 8 de julho de 2010 — Evropaïki Dynamiki/AEE (T-331/06), que negou provimento a um recurso de anulação da decisão da Agência Europeia do Ambiente, de 14 de setembro de 2006, que rejeitou a proposta da recorrente no âmbito do concurso público EEA/IDS/06/002, relativo à prestação de serviços de aconselhamento em informática (JO 2006/118-125101), assim como da decisão de adjudicar o contrato a outro concorrente — Critérios de adjudicação — Erro de apreciação

Dispositivo

1. É negado provimento ao recurso.

2. A Evropaïki Dynamiki — Proigmena Systimata Tilepikoinonion Pliroforikis kai Tilematikis AE é condenada nas despesas.

(1) JO C 317 de 20.11.2010
PT Jornal Oficial da União Europeia C 340/14

Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 4 de Agosto de 2011 — Comissão Europeia/República Helénica

(Processo C-346/10) (1)

2011/C 340/24

Língua do processo: grego

O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 246, de 11.9.2010.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 32/12

Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 6 de outubro de 2011 — ThyssenKrup Acciai Terni SpA (C-448/10 P), Cementir Italia Srl (C-449/10 P), Nuova Terni Industrie Chimiche SpA (C-450/10 P)/Comissão Europeia

(Processos apensos C-448/10 P a C-450/10 P) (1)

(Recurso de decisão do Tribunal Geral - Compensação de uma expropriação por utilidade pública - Prorrogação de uma tarifa preferencial pelo fornecimento de eletricidade - Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado comum e ordena a sua recuperação - Conceito de «vantagem» - Princípio da proteção da confiança legítima - Interpretação do direito nacional - Desvirtuação - Conceito - Recurso manifestamente inadmissível e manifestamente infundado)

2012/C 32/21

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: ThyssenKrup Acciai Terni SpA (C-448/10 P), Cementir Italia Srl (C-449/10 P), Nuova Terni Industrie Chimiche SpA (C-450/10 P) (representantes: T. salonico, G. Barone e A. Marega, advogados)

Outra parte no processo: Comissão Europeia (representantes: D. Grespan e G. Conte, agentes)

Objeto

Recurso do acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 1 de julho de 2010, ThyssenKrup Acciai Terni SpA/Comissão Europeia (T-62/08), Cementir Italia/Comissão (T-63/08) e Nuova Terni Industrie Chimiche/Comissão (T-64/08), pelos quais o Tribunal Geral julgou improcedentes os pedidos de anulação da decisão 2008/408/CE da Comissão, de 20 de novembro de 2007, relativa ao auxílio de Estado C 6/A/06 (ex NN 38/06) executado pela Itália a favor de ThyssenKrupp, Cementir e Nuova Terni Industrie Chimiche (JO 2008 L 144, p. 37).

Dispositivo

1. Os recursos são julgados improcedentes.

2. ThyssenKrup Acciai Terni SpA, Cementir Italia Srl e Nuova Terni Industrie Chimiche SpA são condenadas nas despesas.

(1) JO C 317 de 20.11.2010
PT Jornal Oficial da União Europeia C 252/10

Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 24 de Março de 2011 — Félix Muñoz Arraiza/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), Consejo Regulador de la Denominación de Origen Calificada Rioja

(Processo C-388/10 P) (1)

(Recurso de decisão do Tribunal Geral - Marca comunitária - Regulamento (CE) n.o 40/94 - Artigos 8.o, n. 1, alínea b), 43.o, n.o 2, e 44.o, n.o 1 - Pedido de marca nominativa comunitária RIOJAVINA - Oposição do titular da marca figurativa colectiva comunitária anterior RIOJA - Recusa de registo - Risco de confusão)

2011/C 252/19

Língua do processo: espanhol

Partes

Recorrente: Félix Muñoz Arraiza (representantes: J. Grimau Muñoz e J. Villamor Muguerza, abogados)

Outras partes no processo: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: J. Crespo Carrillo, agente), Consejo Regulador de la Denominación de Origen Calificada Rioja (representante: J. Martínez De Torre, abogado)

Objecto

Recurso interposto do acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 9 de Junho de 2010, Muñoz Arraiza/IHMI — Consejo Regulador de la Denominación de Origen Calificada Rioja (RIOJAVINA (T-138/09), pelo qual o Tribunal Geral negou provimento ao recurso interposto da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI de 29 de Janeiro de 2009 (processo R 721/2008-2), relativa a um processo de oposição entre o Consejo Regulador de la Denominación de Origen Calificada Rioja e Félix Muñoz Arraiza

Dispositivo

1. É negado provimento ao presente recurso.

2. F. Muñoz Arraiza é condenado nas despesas.

(1) JO C 301, de 06.11.2010
PT Jornal Oficial da União Europeia C 298/18

Despacho do Presidente da Sexta Secção do Tribunal de Justiça de 12 de Julho de 2011 — Deltafina SpA/Comissão Europeia

(Processo C-537/10 P) (1)

2011/C 298/32

Língua do processo: italiano

O Presidente da Sexta Secção ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 13, de 15.1.2011.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 232/23

Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 7 de Junho de 2011 (pedidos de decisão prejudicial do tribunal de première instance de Namur — Bélgica) — Rémi Paquot (C-622/10), Adrien Daxhelet (C-623/10)/État belge — SFP Finances

(Processos apensos C-622/10 e C-623/10) (1)

2011/C 232/39

Língua do processo: francês

O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento dos processos no registo do Tribunal.

(1) JO C 80, de 12.3.2011.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 252/9

Despacho do Tribunal de Justiça de 31 de Março de 2011 — EMC Development AB/Comissão

(Processo C-367/10 P) (1)

(Recurso de decisão do Tribunal Geral - Acordos, decisões e práticas concertadas - Mercado europeu do cimento - Recurso de anulação interposto contra uma decisão de rejeição de uma denúncia que visa a adopção de uma norma harmonizada para o cimento - Processo de adopção da norma - Carácter obrigatório da norma - Recurso em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente infundado)

2011/C 252/17

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: EMC Development AB (representante: W.-N. Schelp, avocat)

Outra parte no processo: Comissão Europeia (representante: J. Bourke, agente)

Objecto

Recurso interposto do acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 12 de Maio de 2010, EMC Development/Comissão (T-432/05), pelo qual o Tribunal Geral negou provimento ao recurso de anulação da decisão da Comissão, de 28 de Setembro de 2005, que rejeita a denúncia apresentada com base no artigo 2.o, n.o 2, do Regulamento n.o 7 e que visa alegadas práticas concertadas dos produtores europeus de cimento Portland consistentes em fazer adoptar um padrão europeu para o cimento (EN 197-1) destinado a excluir do mercado produtos e tecnologias concorrentes

Dispositivo

1. É negado provimento ao recurso.

2. A EMC Development AB é condenada nas despesas.

(1) JO C 288 de 23.10.2010.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 186/17

Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 1 de Março de 2011 — Comissão Europeia/República da Estónia

(Processo C-408/10) (1)

2011/C 186/29

Língua do processo: estónio

O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 274, de 9.10.2010.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 211/21

Despacho do Presidente da Quinta Secção do Tribunal de Justiça de 12 de Abril de 2011 — Comissão Europeia/Reino da Suécia

(Processo C-374/10) (1)

2011/C 211/43

Língua do processo: sueco

O Presidente da Quinta Secção ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 246, de 11.9.2010.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 120/9

Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 13 de Dezembro de 2010 — Comissão Europeia/República Helénica

(Processo C-248/10) (1)

2011/C 120/20

Língua do processo: grego

O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 209, de 31.7.2010.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 120/3

Despacho do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 12 de Janeiro de 2011 — Heinz Helmuth Eriksen (C-205/10 P), Bent Hansen (C-217/10 P), Brigit Lind (C-222/10 P)/Comissão Europeia

(Processos apensos C-205/10 P, C-217/10 P e C-222/10 P) (1)

(Recurso de decisão do Tribunal Geral - Acção de indemnização - Consequências para a saúde pública do acidente nuclear de Thule (Gronelândia, Dinamarca) - Directiva 96/29/Euratom - Não adopção pela Comissão de medidas contra um Estado-Membro)

2011/C 120/04

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrentes: Heinz Helmuth Eriksen (C-205/10 P), Bent Hansen (C-217/10 P), Brigit Lind (C-222/10 P) (representante: I. Anderson, Advocate)

Outra parte no processo: Comissão Europeia (representantes: M. Patakia e E. White, agentes)

Objecto

Recursos dos despachos do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 24 de Março de 2010, Eriksen/Comissão (T-516/08), Hansen/Comissão (T-6/09) e Lind/Comissão (T-5/09) pelos quais o Tribunal julgou manifestamente desprovidas de qualquer fundamento jurídico as acções de indemnização para reparação dos danos alegadamente sofridos pelos recorrentes pelo facto de Comissão não ter adoptado as medidas necessárias para obrigar a Dinamarca a dar cumprimento à Directiva 96/29, que fixa as normas de segurança de base relativas à protecção sanitária da população e dos trabalhadores contra os perigos resultantes das radiações ionizantes (JO L 159, p. 1), e a aplicar essas disposições aos trabalhadores envolvidos no acidente nuclear de Thule (Gronelândia), em violação da resolução do Parlamento Europeu sobre as consequências deste acidente para a saúde pública, adoptada em 20 de Abril de 2007 [petição 720/2002, 2006/2012 (INI]

Dispositivo

1. É negado provimento aos recursos.

2. H. Eriksen, B. Hansen e B. Lind são condenados nas despesas.

(1) JO C 195, de 17 de Julho de 2010.
1.

O artigo 8.o, n.o 3, do acordo-quadro relativo a contratos de trabalho a termo, celebrado em 18 de Março de 1999, que figura em anexo à Directiva 1999/70/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, respeitante ao acordo-quadro CES, UNICE e CEEP relativo ao contrato de trabalho a termo, deve ser interpretada no sentido de que não se opõe a uma legislação nacional como o artigo 2.o, n.o 1 bis, do decreto legislativo n.o 368/2001, relativo à implementação da Directiva 1999/70/CE respeitante ao acordo-quadro CES, UNICE e CEEP relativo aos contratos de trabalho a termo (decreto legislativo n.o 368, attuazione della direttiva 1999/70/CE relativa all’accordo quadro sul lavoro a tempo determinato concluso dall’UNICE, dal CEEP e dal CES), de 6 de Setembro de 2001, que, ao contrário do regime legal aplicável antes da entrada em vigor deste decreto, permite a uma empresa, como a Poste Italiane SpA, celebrar, respeitadas determinadas condições, um primeiro ou único contrato de trabalho a termo com um trabalhador, como C. Vino, sem ter de indicar as razões objectivas que justificam o recurso a esse tipo de contrato, uma vez que essa legislação não está associada à implementação desse acordo-quadro. É irrelevante, a este respeito, que o objectivo prosseguido pela referida legislação não seja digno de protecção pelo menos equivalente à protecção dos trabalhadores contratados a termo visada pelo referido acordo-quadro.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 89/3

Despacho do Tribunal de Justiça de 23 de Novembro de 2010 — Enercon GmbH/Instituto de Harmonização do Mercado Interno de (marcas, desenhos e modelos), Hasbro, Inc.

(Processo C-204/10 P) (1)

(Recurso de decisão do Tribunal Geral - Marca comunitária - Regulamento (CE) n.o 40/94 - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b) - Marca nominativa ENERCON - Oposição do titular da marca nominativa TRANSFORMERS ENERGON - Recusa de registo - Risco de confusão)

2011/C 89/05

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Enercon GmbH (representantes: J. Mellor, Barrister, R. Böhm, Rechtsanwalt))

Outras partes no processo: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: D. Botis), Hasbro, Inc.

Objecto

Recurso do acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 3 de Fevereiro de 2010, Enercon/IHMI (T-472/07), através do qual o Tribunal negou provimento ao recurso de anulação interposto pelo requerente da marca nominativa «ENERCON», para produtos das classes 16, 18, 24, 25, 28 e 32, da Decisão R 959/2006-4 da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (IHMI), de 25 Outubro de 2007, que nega provimento ao recurso, interposto pela recorrente, da decisão da Divisão de Oposição que recusa o registo da referida marca no âmbito da oposição da titular da marca nominativa comunitária «TRANSFORMERS ENERGON», para produtos das classes 16, 18, 24, 25, 28, 30 e 32 e das marcas não registadas «TRANSFORMERS ENERGON» e «ENERGON», utilizadas no Reino Unido para produtos semelhantes — Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (CE) n.o 40/94

Dispositivo

1. É negado provimento ao recurso.

2. A Enercon GmbH é condenada nas despesas.

(1) JO C 179 de 03.07.2010
Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 19 de Julho de 2010 (pedido de decisão prejudicial do Tribunale di Palermo — Itália) — Assessorato del Lavoro e della Previdenza Sociale/Seasoft Spa

(Processo C-88/10) (1)

()

(2010/C 288/50)

Língua do processo: italiano

O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 100, de 17.4.2010.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 30/13

Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 29 de Setembro de 2010 (pedido de decisão prejudicial do Rechtbank Breda — Países Baixos) — VAV-Autovermietung GmbH/Inspecteur van de Belastingdienst/Douane Zuid/kantoor Roosendaal

(Processo C-91/10) (1)

(Artigo 104.o, n.o 3, primeiro parágrafo, do Regulamento de Processo - Livre prestação de serviços - Artigos 49.o CE a 55.o CE - Veículos automóveis - Utilização num Estado-Membro de um veículo automóvel matriculado e alugado noutro Estado-Membro - Tributação desse veículo no primeiro Estado-Membro no momento da sua primeira utilização na rede rodoviária nacional)

2011/C 30/19

Língua do processo: neerlandês

Órgão jurisdicional de reenvio

Rechtbank Breda

Partes

Recorrente: VAV-Autovermietung GmbH

Recorrido: Inspecteur van de Belastingdienst/Douane Zuid/kantoor Roosendaal

Objecto

Pedido de decisão prejudicial — Rechtbank Breda — Interpretação dos artigos 56.o TFUE a 62.o TFUE — Legislação nacional que prevê a cobrança de um imposto de matrícula no momento da primeira utilização de um veículo na rede rodoviária nacional

Dispositivo

Os artigos 49.o CE a 55.o CE devem ser interpretados no sentido de que se opõem a uma legislação nacional, como a que está em causa no processo principal, nos termos da qual uma pessoa residente ou estabelecida num Estado-Membro, que utiliza neste Estado-Membro um veículo automóvel matriculado e alugado noutro Estado-Membro deve, no momento da primeira utilização desse veículo na rede rodoviária do primeiro Estado-Membro, pagar integralmente um imposto cujo montante, calculado em função da duração da utilização do referido veículo nessa rede, é reembolsado em singelo após a cessação da utilização.

(1) JO C 113, de 01.05.2010.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 179/27

Despacho do Presidente da Terceira Secção do Tribunal de Justiça de 3 de Abril de 2010 (pedido de decisão prejudicial do Korkein oikeus — Finlândia) — Virallinen syyttäjä/Malik Gataev, Khadizhat Gataeva

(Processo C-105/10 PPU) (1)

2010/C 179/45

Língua do processo: finlandês

O Presidente da Terceira Secção ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 100, de 17.4.2010.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 120/2

Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 15 de Dezembro de 2010 (pedido de decisão prejudicial da Commissione tributaria provinciale di Taranto (Itália)) — Soc Agricola Esposito srl/Agenzia delle Entrate-Ufficio di Taranto 2

(Processo C-492/09) (1)

(Artigos 92.o, n.o 1, 103.o, n.o 1, e 104.o, n.o 3, segundo parágrafo, do Regulamento de Processo - Redes e serviços de comunicações electrónicas - Directivas 2002/20/CE, 2002/21/CE e 2002/77/CE - Taxa governamental de concessão - Inadmissibilidade parcial - Questões cuja resposta não deixa lugar a qualquer dúvida razoável)

2011/C 120/03

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Commissione tributaria provinciale di Taranto

Partes no processo principal

Recorrente: Soc Agricola Esposito srl

Recorrida: Agenzia delle Entrate-Ufficio di Taranto 2

Objecto

Pedido de decisão prejudicial — Commissione tributaria provinciale di Taranto — Interpretação do artigo 9.o, n.o 1, da Directiva 2002/21/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, relativa a um quadro regulamentar comum para as redes e serviços de comunicações electrónicas (JO L 108, p. 33) e dos artigos 12.o e 13.oda Directiva 2002/20/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, relativa à autorização de redes e serviços de comunicações electrónicas (JO L 108, p. 21) — Aplicação de uma taxa governamental de concessão no caso de contrato de assinatura telefónica — Taxa não aplicada no caso de cartão telefónico pré-pago — Admissibilidade

Dispositivo

1. A parte da quarta questão relativa à Directiva 2002/77/CE da Comissão, de 16 de Setembro de 2002, relativa à concorrência nos mercados de redes e serviços de comunicações electrónicas, bem como a da sexta questão, são inadmissíveis.

2. A Directiva 2002/20/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, relativa à autorização de redes e serviços de comunicações electrónicas (directiva «autorização»), e a Directiva 2002/21/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, relativa a um quadro regulamentar comum para as redes e serviços de comunicações electrónicas (directiva «quadro»), não se opõem a uma taxa como a taxa governamental de concessão

(1) JO C 24, de 30.01.2010.
Despacho do Presidente Segunda Secção do Tribunal de Justiça de 17 de outubro de 2011 — Comissão Europeia/República da Áustria

(Processo C-551/09) (1)

(2012/C 25/84)

Língua do processo: alemão

O Presidente Segunda Secção do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 63, de 13.3.2010.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 346/38

Despacho do Presidente da Quinta Secção do Tribunal de Justiça de 22 de Junho de 2010 — Comissão Europeia/Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte

(Processo C-394/09) (1)

()

2010/C 346/68

Língua do processo: inglês

O Presidente da Quinta Secção ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 282, de 21.11.2009.