Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1 Agricultura - Legislações uniformes - Protecção das indicações geográficas e das denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios - Registo por força do Regulamento n._ 2081/92 - Denominações não susceptíveis de registo - Denominações que se tornaram genéricas - Conceito - Alcance

(Regulamento n._ 2081/92 do Conselho, artigo 3._, n.os 1 e 3)

2 Agricultura - Legislações uniformes - Protecção das indicações geográficas e das denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios - Regulamento n._ 2081/92 - Procedimento simplificado - Exclusão das denominações genéricas - Critérios de apreciação - Regulamento que regista a denominação «feta» como denominação de origem - Tomada em linha de conta da utilização da mesma denominação em Estados-Membros diferentes do Estado que requer o registo - Inexistência - Invalidade

(Regulamento n._ 2081/92 do Conselho, artigos 3._, n._ 1, 7._ e 17._, n._ 2; Regulamento n._ 1107/96 da Comissão)

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3 Resulta do artigo 3._, n._ 3, do Regulamento n._ 2081/92 relativo à protecção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios, que encarrega o Conselho de adoptar uma lista indicativa não exaustiva dos nomes dos produtos agrícolas que são considerados, nos termos do n._ 1 do referido artigo, como genéricos e que não podem, por este motivo, ser objecto de registo nos termos do regulamento, que a definição que este último número dá do conceito de «denominação que se tornou genérica» é igualmente aplicável às denominações que sempre foram genéricas.

4 Embora, nos termos do artigo 17._, n._ 2, do Regulamento n._ 2081/92, o seu artigo 7._ introduza um procedimento de oposição ao registo das denominações de origem e das indicações geográficas não é aplicável no quadro do procedimento simplificado previsto no referido artigo 17._ para o registo das denominações já existentes quando da entrada em vigor deste regulamento, um registo ao abrigo deste procedimento pressupõe, à semelhança do procedimento normal, que as denominações sejam conformes às regras de fundo deste regulamento. Assim, a verificação que o artigo 7._, n._ 4, do Regulamento n._ 2081/92 faz da existência de produtos que se encontrem legalmente no mercado como um fundamento de admissibilidade de uma declaração de oposição distinto do assente no carácter genérico do nome cujo registo é solicitado não significa necessariamente que a primeira destas duas circunstâncias não deva ser tida em conta quando do exame dos factores que no âmbito do artigo 3._, n._ 1, terceiro parágrafo, do referido regulamento devem ser tidos em conta para determinar se um nome se tornou genérico, mas, pelo contrário, esta verificação permite sublinhar que, no quadro dos procedimentos de registo de uma denominação, é preciso ter em conta a existência de produtos que se encontrem legalmente no mercado e que portanto foram legalmente comercializados sob esta denominação em Estados-Membros diferentes do Estado de origem que requer o registo.

Ora, quando do registo da denominação «feta», a Comissão não teve de forma alguma em conta o facto de que esta denominação tem sido utilizada há muito tempo em certos Estados-Membros que não a República Helénica. Portanto, não teve devidamente em conta o conjunto dos factores que estava obrigada a tomar em consideração por força do artigo 3._, n._ 1, terceiro parágrafo, do Regulamento n._ 2081/92. Nestes termos, o Regulamento n._ 1107/96 deve ser anulado na parte em que procede ao registo da denominação «feta» como denominação de origem protegida.