ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA (Segunda Secção)

5 de Outubro de 1995

Processo T-17/95

Spyridoulia Alexopoulou

contra

Comissão das Comunidades Europeias

«Funcionários — Classificação no grau — Artigo 31.o, n.o 2, do Estatuto»

Texto integral em língua francesa II-683

Objecto:

Recurso que tem por objecto a anulação da decisão da Comissão de 5 de Abril de 1994, na medida em que nomeia a recorrente no grau A 7, escalão 5, e recusa tacitamente a sua nomeação no grau A 6.

Decisão:

Anulação.

Resumo

A recorrente participou com sucesso no concurso COM/T/A/93 e foi nomeada, por decisão de 5 de Abril de 1994 (decisão impugnada), funcionária estagiária na qualidade de administradora na Direcção-Geral «Emprego, Relações Industriais e Assuntos Sociais» (DG V).

Resulta do artigo 2.o da decisão de 1 de Setembro de 1983 da Comissão, relativa aos critérios aplicáveis à nomeação no grau e à classificação no escalão aquando do recrutamento (decisão de 1 de Setembro de 1983), que a autoridade investida do poder de nomeação (AIPN) «nomeará o funcionario estagiário no grau de base da carreira para a qual for recrutado». O artigo 5.o da decisão precisa que «a presente decisão aplica-se mutatis mutandis à contratação de agentes temporários...». Finalmente, resulta do artigo 8.o da decisão que, com excepção de certos funcionários contratados nos termos do artigo 2.o, alínea c), do regime aplicável aos outros agentes das Comunidades Europeias, o agente temporário «nomeado funcionário estagiário para um lugar da mesma carreira beneficia, na data da sua nomeação como funcionário estagiário, do grau e da antiguidade de escalão adquiridos nessa data...». Por conseguinte, o aviso de concurso no caso em apreço previa que «os candidatos aprovados que sejam objecto de uma decisão de nomeação serão classificados no grau que tenham na data da constituição da lista de reserva, desde que no momento do seu recrutamento inicial tenham sido classificados com base nos critérios de classificação então em vigor».

Em aplicação destas disposições, a recorrente, agente temporária de grau A 7, foi classificada, aquando da sua nomeação, no grau A 7, escalão 5. A recorrente invoca que essa classificação constitui uma violação do artigo 31.o, n.o 2, do Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias (Estatuto) e do princípio da igualdade de tratamento dos funcionários. Pede a sua classificação no grau A 6.

Quanto ao mérito

Quanto ao fundamento baseado na violação do artigo 31.o, n.o 2, do Estatuto

O Tribunal recordou que a classificação dos funcionários, aquando do seu recrutamento, é regulada, no que respeita ao grau, pelo artigo 31.o do Estatuto. O artigo 31.o, n.o 2, prevê a possibilidade de derrogar, dentro de um certo limite, o princípio enunciado no n.o 1, segundo o qual os funcionários da categoria A ou do quadro linguístico serão recrutados «no grau de base da sua categoria ou do seu quadro».

A decisão de classificação no grau, com base no artigo 31.o, n.o 2, do Estatuto, insere-se, nos termos de uma jurisprudência bem firmada, no «vasto poder discricionário» da administração. Portanto, o controlo jurisdicional não deve substituir-se à apreciação da AI PN, mas deve limitar-se à questão de saber se a AIPN não fez uso do seu poder de um modo manifestamente errado (n.o 19).

Ver: Tribunal de Justiça, 29 de Junho de 1994. Klinke/Tribunalde Justiça (C-298/93 P, Colect., p. I-3009); Tribunal de Primeira Instância, 7 de Maio de 1991. Jongen/Comissão (T-18/90, Colect.. p. II-187)

No que respeita à aplicação concreta das referidas disposições, o Tribunal de Justiça recordou, por um lado, que a faculdade de que dispõe a administração de nomear um funcionário que acaba de ser recrutado no grau superior das carreiras de base e das carreiras intermédias deve ser entendida como uma excepção às regras gerais de classificação, e, por outro, que a autoridade competente deve conciliar a utilização do poder que lhe atribui o n.o 2 do artigo 31.o com o respeito das exigências que resultam da noção de carreira, na acepção do artigo 5.o e do anexo I do Estatuto (n.o 20).

Ver: Tribunal de Justiça. 21 de Janeiro de 1987, Powell/Comissão (219/84, Colect., p. 339); Jongen/Comissão (já referido); Tribunal de Justiça. 6 de Junho de 1985, De Santis/Tribunalde Contas (146/84, Recueil, p. 1723)

O Tribunal considerou que, aquando da nomeação de um funcionário que acaba de ser recrutado, a AIPN não está obrigada, como regra geral, a examinar caso a caso se há que aplicar o n.o 2 do artigo 31.o do Estatuto nem a fundamentar uma decisão de não recorrer à referida disposição (n.o 20).

Em contrapartida, a fim de se evitar que o n.o 2 do artigo 31.o do Estatuto fique desprovido de qualquer significado jurídico, o Tribunal considerou que a AIPN está obrigada, na presença de circunstâncias específicas, como as qualificações excepcionais de um candidato, a proceder a uma apreciação concreta da aplicação eventual da referida disposição. Semelhante obrigação impõe-se, designadamente, quando as necessidades específicas do serviço exigem o recrutamento de um funcionário particularmente qualificado e justificam, assim, o recurso às disposições do n.o 2 do artigo 31.o do Estatuto, ou quando a pessoa recrutada possua qualificações excepcionais e peça para beneficiar dessas disposições. Tendo em conta a grande diversidade das experiências profissionais que têm os candidatos à função pública europeia, a AIPN goza de um poder discricionário, no quadro fixado pelos artigos 31.o e 32.o, segundo parágrafo, do Estatuto ou pelas decisões internas que lhes dão execução, para apreciar as experiências profissionais anteriores de uma pessoa recrutada como funcionário, tanto no que respeita à natureza e à duração destas como à relação mais ou menos estreita que possam ter com as exigências do lugar a preencher (n.o 21).

Ver: De Santis/Tribunalde Contas (já referido); Tribunal de Primeira Instância, 7 de Fevereiro de 1991, Ferreira de Freitas/Comissão(T-2/90, Colect., p. II-103)

O Tribunal constatou que a Comissão alegou que, através da sua decisão de 1 de Setembro de 1983, renunciou inteiramente ao poder de apreciação que lhe atribui o n.o 2 do artigo 31.o do Estatuto (n.o 22).

Apesar de o exercício do poder discricionário atribuído à AIPN pelo n.o 2 do artigo 31.o do Estatuto poder ser regulado por decisões internas, como a decisão de 1 de Setembro de 1983, as directivas internas adoptadas pelas instituições comunitárias não podem, todavia e em caso algum, instituir normas que derroguem as disposições do Estatuto (n.o 24).

Ver: Ferreira de Freitas/Comissão (já referido); De Santis/Tribunal de Contas (já referido); Tribunal de Justiça, 1 de Dezembro de 1983, Blomefield/Comissão(190/82, Recueil, p. 3981)

Em conformidade com a hierarquia das normas, a Comissão não pode, através de uma simples decisão, restringir ou limitar os efeitos jurídicos das disposições do Estatuto. Donde se conclui que a Comissão não pode renunciar inteiramente ao poder que lhe atribui o n.o 2 do artigo 31.o do Estatuto, proibindo a si própria, de um modo absoluto, de nomear um funcionário que acaba de ser recrutado num grau diferente do grau de base da carreira. Portanto, uma decisão interna que regula o exercício do poder discricionário atribuído pelo n.o 2 do artigo 31.o do Estatuto deve deixar aberta a possibilidade de nomear, a título excepcional, uma pessoa no grau superior da carreira (n.o 24).

Ver: Conclusõesdo advogado-geralSir Gordon Slynn no processo De Santis/Tribunalde Contas (já referido. Recueil 1985. p. 1728)

O Tribunal considerou que a decisão de 1 de Setembro de 1983 viola o Estatuto, na medida em que não permite à AI PN nomear um funcionário num grau superior ao grau de base. Dado que a Comissão afirmou estar obrigada, em aplicação dos princípios instituídos pela decisão de 1 de Setembro de 1983 e das condições do aviso de concurso interno que limitam o seu poder de nomeação, a nomear a recorrente no grau de base da carreira A 7/A 6, o Tribunal considerou que a decisão impugnada está viciada de um erro de direito e que, portanto, convinha anulá-la, na medida em que tem por objecto a classificação da recorrente no grau, a fim de permitir à Comissão apreciar a experiência profissional anterior da interessada à luz dos critérios do artigo 31.o do Estatuto (n.os 25 e 26).

Dispositivo:

A decisão da Comissão de 5 de Abril de 1994, na medida em que tem por objecto a classificação da recorrente no grau, é anulada.