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Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Livre circulação de pessoas – Liberdade de estabelecimento – Disposições do Tratado – Âmbito de aplicação

(Artigos 43.° CE, 56.° CE a 58.° CE)

2. Livre circulação de pessoas – Liberdade de estabelecimento – Legislação fiscal

(Artigo 43.° CE)

Sumário

1. Uma legislação fiscal em matéria de imposto sucessório que impõe como requisito da isenção deste imposto prevista para as empresas familiares, o emprego de um determinado número de trabalhadores numa região do Estado‑Membro em causa, afecta sobretudo a liberdade de estabelecimento e está abrangida pelo âmbito de aplicação do artigo 43.° CE. Admitindo que essa medida nacional tenha efeitos restritivos sobre a livre circulação de capitais, estes efeitos são a consequência inevitável de um eventual obstáculo à liberdade de estabelecimento e não justificam uma análise da referida medida à luz dos artigos 56.° CE a 58.° CE.

(cf. n. os 12, 16, 18)

2. Na falta de justificação válida, o artigo 43.° CE opõe‑se a uma legislação fiscal de um Estado‑Membro em matéria de imposto sucessório que exclui da isenção deste, prevista para as empresas familiares, as empresas que empregam, durante os três anos anteriores à data da morte do de cujus , pelo menos cinco trabalhadores noutro Estado‑Membro, ao passo que concede tal isenção quando os trabalhadores estão empregados numa região do primeiro Estado‑Membro.

Efectivamente, uma legislação deste tipo é, em princípio, contrária ao artigo 43.° CE, na medida em que estabelece uma diferença de tratamento entre os contribuintes consoante o lugar onde a sociedade de que esses contribuintes são proprietários empregue, durante determinado período de tempo, um determinado número de trabalhadores. Introduz, assim, uma discriminação indirecta entre os contribuintes em função do local de emprego de um determinado número de trabalhadores durante um determinado período, uma vez que esta condição pode, incontestavelmente, ser mais facilmente preenchido por uma sociedade já estabelecida no Estado‑Membro em causa.

Esta legislação não pode ser justificada com argumentos baseados na sobrevivência de pequenas e médias empresas e na manutenção dos seus postos de trabalho, dado que, relativamente ao objectivo de evitar que o pagamento do imposto sucessório ponha em perigo a continuidade de empresas familiares e, portanto, dos empregos que estas oferecem, se verifica que as empresas com sede noutro Estado‑Membro se encontram numa situação comparável à das empresas estabelecidas no primeiro Estado‑Membro.

A legislação em causa não pode, por outro lado, ser justificada com a necessidade de preservar a eficácia dos controlos fiscais, dado que as autoridades fiscais podem pedir aos contribuintes em questão que forneçam, eles próprios, os elementos de prova que essas autoridades considerem necessários para assegurar plenamente que os referidos benefícios só sejam concedidos quando os postos de trabalho em questão preencham os critérios estabelecidos pelo direito nacional.

(cf. n. os 19, 21, 22, 27‑29 e disp.)
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

Livre circulação de pessoas – Trabalhadores – Igualdade de tratamento – Vantagens sociais

(Regulamento n.° 1612/68 do Conselho, artigo 7.°, n.° 2)

Sumário

O artigo 7.°, n.° 2, do Regulamento n.° 1612/68, relativo à livre circulação dos trabalhadores na Comunidade, não se opõe a que a legislação nacional de um Estado‑Membro exclua um nacional de outro Estado‑Membro, residente neste Estado e que exerce no primeiro Estado uma actividade profissional precária (inferior a 15 horas por semana), de uma vantagem social como o subsídio de educação, com o fundamento de que o mesmo não possui no primeiro Estado o seu domicílio nem a sua residência habitual.

A política social é, na fase actual do direito comunitário, da competência dos Estados-Membros, os quais, no exercício desta competência, dispõem de uma larga margem de apreciação. Todavia, essa margem de apreciação não pode ter por efeito esvaziar de substância os direitos que resultam para os particulares das disposições do Tratado CE que consagram as suas liberdades fundamentais.

No contexto de uma legislação nacional que prossegue objectivos de política familiar e concede o subsídio de educação às pessoas que apresentem uma ligação suficientemente estreita com a sociedade nacional, sem reservar esse subsídio exclusivamente às pessoas que residem no território nacional, o facto de um trabalhador não residente não ter uma actividade profissional suficientemente significativa no Estado‑Membro em questão é susceptível de constituir uma justificação lícita para a não concessão da vantagem social em causa.

(cf. n. os 21, 26‑28, disp.)
Palavras-chave

Assunto do litígio

Parte decisória



Palavras-chave

Acção por incumprimento – Processo pré‑contencioso – Notificação para cumprir (Artigo 226.° CE) (cf. n.° 32)

2. Acção por incumprimento – Objecto do litígio – Determinação durante o processo pré‑contencioso (Artigo 226.° CE) (cf. n. os 34, 35)

3. Aproximação das legislações – Qualidade exigida das águas conquícolas –Directiva 79/923 (Directiva 79/923 do Conselho, artigos 3.° e 4.°) (cf. n. os 46‑48, 61‑66)

Assunto do litígio

Objecto

Incumprimento de Estado – Transposição incompleta dos artigos 3.°, 4.° e 5.° da Directiva 79/923/CEE do Conselho, de 30 de Outubro de 1979, relativa à qualidade exigida das águas conquícolas (JO L 281, p. 47; EE 15 F2 p. 156) – Falta de designação de determinadas águas conquícolas, de estabelecimento de programas para a redução da poluição e de fixação de parâmetros de controlo.

Parte decisória

Dispositivo

1) Não tendo:

– designado todas as águas conquícolas que necessitam de uma designação, em conformidade com o artigo 4.° da Directiva 79/923/CEE do Conselho, de 30 de Outubro de 1979, relativa à qualidade exigida das águas conquícolas;

– fixado todos os valores necessários relativos às águas conquícolas designadas ou que necessitam de uma designação por força do artigo 4.° da Directiva 79/923, em conformidade com o seu artigo 3.°, e

– adoptado todas as medidas necessárias para estabelecer programas de redução da poluição das águas que necessitam uma designação por força do artigo 4.° da Directiva 79/923, em conformidade com o seu artigo 5.°,

a Irlanda não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessa directiva.

2) A Irlanda é condenada nas despesas.
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Assunto do litígio

Parte decisória



Palavras-chave

Acção por incumprimento - Exame do mérito pelo Tribunal de Justiça - Situação a tomar em consideração - Situação no termo do prazo fixado no parecer fundamentado (Artigo 226.º CE) (cf. n.º 11)

Assunto do litígio

Objecto

Incumprimento de Estado - Violação dos artigos 4.º, 8.º e 9.º da Directiva 75/442/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1975, relativa aos resíduos (JO L 194, p. 39; EE 15 01, p. 129), alterada pela Directiva 91/156/CEE do Conselho, de 18 de Março de 1991, que altera a Directiva 75/442/CEE relativa aos resíduos (JO L 78, p. 32), e do artigo 14.º, alíneas a), b) e c), da Directiva 1999/31/CE do Conselho, de 26 de Abril de 1999, relativa à deposição de resíduos em aterros (JO L 182, p. 1) - Não adopção das medidas necessárias para encerrar ou reabilitar aterros ilegais ou incontrolados.

Parte decisória

Parte decisória

1) Não tendo adoptado as medidas necessárias para dar cumprimento aos artigos 4.º, 8.º e 9.º da Directiva 75/442/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1975, relativa aos resíduos, alterada pela Directiva 91/156/CEE do Conselho de 18 de Março de 1991, e ao artigo 14.°, alíneas a), b) e c), da Directiva 1999/31/CE do Conselho, de 26 de Abril de 1999, relativa à deposição de resíduos em aterros, a República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força destas disposições.

2) A República Francesa é condenada nas despesas.
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Assunto do litígio

Parte decisória



Palavras-chave

Livre prestação de serviços

–

Restrições (Artigo 149.º CE) (cf. n.os 20‑34 e disp.)

Assunto do litígio

Objecto do processo

Incumprimento de Estado – Violação do artigo 49.° CE – Livre prestação de serviços – Obrigação prevista na legislação nacional de ter a sede da sociedade ou um estabelecimento no território nacional para que se possa exercer uma actividade de serviço de inspecção das caldeiras e dos equipamentos sob pressão («Kesselprüfstelle»)

Parte decisória

Parte decisória

1) Ao prever, no artigo 21.°, n.° 4, da lei federal relativa às medidas de segurança relativas às caldeiras a vapor, os recipientes sob pressão, os contentores e as canalizações [Bundesgesetz über Sicherheitsmaßnahmen für Dampfkessel, Druckbehälter, Versandbehälter und Rohrleitungen (Kesselgesetz)], que só os requerentes estabelecidos na Áustria podem receber autorização para funcionar como organismos de inspecção das caldeiras, a República da Áustria não cumpriu as obrigações que lhe incumbiam por força do artigo 49.° CE.

2) A República da Áustria é condenada nas despesas.
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Sumário



Palavras-chave

Agricultura – Política agrícola comum – Sistema integrado de gestão e de controlo relativo a determinados regimes de ajudas

[Regulamento n.° 1254/1999 do Conselho, artigo 12.°, n.° 2, alínea b); Regulamento n.° 3887/92 da Comissão, artigo 2.°, n.° 1, alínea c)]

Sumário

Para que o objectivo de limitar a tendência para a intensificação da produção de carne de bovino seja atingido, a concessão de um prémio especial está condicionada ao respeito de um factor de densidade, previsto no artigo 12.° do Regulamento n.° 1254/1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino, que exprime a relação entre o número de animais detidos na exploração e a superfície forrageira desta exploração consagrada à sua alimentação, zelando assim por que a referida superfície seja suficiente para assegurar as necessidades alimentares destes animais.

A este respeito, os artigos 12.°, n.° 2, alínea b), do referido Regulamento n.° 1254/1999 e 2.°, n.° 1, alínea c), do Regulamento n.° 3887/92, que estabelece as normas de execução do sistema integrado de gestão e de controlo relativo a determinados regimes de ajudas comunitárias, devem ser interpretados no sentido de que uma parcela, declarada como superfície forrageira, pode ser qualificada de «disponível» sempre que, por um lado, seja exclusivamente destinada à alimentação dos animais aí detidos durante todo o ano civil e que, por outro, tenha efectivamente podido ser utilizada para a sua alimentação durante um período mínimo de sete meses no decurso desse ano, a contar da data fixada pela legislação nacional e compreendida entre 1 de Janeiro e 31 de Março, mesmo quando a referida parcela não tenha sido ocupada de forma ininterrupta por estes animais, nomeadamente devido a uma inundação temporária.

(cf. n. os 28, 29, 38, disp.)
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Assunto do litígio

Parte decisória



Palavras-chave

Acção por incumprimento – Apreciação do mérito pelo Tribunal de Justiça – Situação a tomar em consideração – Situação no termo do prazo fixado no parecer fundamentado (Artigo 226.° CE) (v. n.° 16)

2. Aproximação das legislações – Direito de autor e direitos conexos – Direito de aluguer e de comodato de obras protegidas – Directiva 92/100 (Directiva 92/100 do Conselho, artigos 1.° e 5.°) (v. n.° 21 e parte decisória)

Assunto do litígio

Objecto

Incumprimento de Estado – Violação dos artigos 1.° e 5.° da Directiva 92/100/CEE do Conselho, de 19 de Novembro de 1992, relativa ao direito de aluguer, ao direito de comodato e a certos direitos conexos aos direitos de autor em matéria de propriedade intelectual (JO L 346, p. 61) – Derrogação ao direito exclusivo de comodato público – Alcance

Parte decisória

Parte decisória

1) Ao isentar do direito de comodato público todas as categorias de estabelecimentos de comodato público na acepção da Directiva 92/100/CEE do Conselho, de 19 de Novembro de 1992, relativa ao direito de aluguer, ao direito de comodato e a certos direitos conexos aos direitos de autor em matéria de propriedade intelectual, a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 1.° e 5.° desta directiva.

2) A República Italiana é condenada nas despesas.
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Assunto do litígio

Parte decisória



Palavras-chave

Aproximação das legislações

–

Direitos de autor e direitos conexos

–

Direito de aluguer e de comodato de obras protegidas

–

Directiva 92/100

–

Remuneração dos autores em caso de comodato público (Directiva 92/100 do Conselho, artigos 1.° e 5.°) (cf. n.° 32 e parte decisória)

Assunto do litígio

Objecto

Incumprimento de Estado – Violação dos artigos 1.° e 5.° da Directiva 92/100/CEE do Conselho, de 19 de Novembro de 1992, relativa ao direito de aluguer, ao direito de comodato e a certos direitos conexos aos direitos de autor em matéria de propriedade intelectual (JO L 346, p. 61) – Derrogação do direito exclusivo de comodato público – Alcance.

Parte decisória

Parte decisória

1) Ao isentar todas as categorias de estabelecimentos públicos de comodato, na acepção da Directiva 92/100/CEE do Conselho, de 19 de Novembro de 1992, relativa ao direito de aluguer, ao direito de comodato e a certos direitos conexos aos direitos de autor em matéria de propriedade intelectual, da obrigação de remunerar os autores pelos contratos de comodato celebrados por esses estabelecimentos, a Irlanda não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 1.° e 5.° da referida directiva.

2) A Irlanda é condenada nas despesas.

3) O Reino de Espanha suportará as suas próprias despesas.
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Sumário



Palavras-chave

1. Acordos internacionais – Acordos celebrados pela Comunidade – Efeito directo

(Acordo euro‑mediterrânico de associação CE‑Tunísia, artigo 64.º, n.º 1)

2. Acordos internacionais – Acordo euro‑mediterrânico de associação CE‑Tunísia – Trabalhadores tunisinos que exercem uma actividade num Estado‑Membro

(Acordo euro‑mediterrânico de associação CE‑Tunísia, artigo 64.º, n.º 1)

Sumário

1. Uma disposição de um acordo celebrado pelas Comunidades com Estados terceiros deve ser considerada directamente aplicável sempre que, atendendo à sua redacção e ao objecto e natureza do acordo, contenha uma obrigação clara e precisa que não esteja dependente, na sua execução ou nos seus efeitos, da intervenção de qualquer acto posterior.

É o caso do artigo 64.°, n.° 1, do acordo euro‑mediterrânico de associação CE‑Tunísia.

(cf. n. os 25‑28)

2. O artigo 64.°, n.° 1, do acordo euro‑mediterrânico de associação CE‑Tunísia, deve ser interpretado no sentido de que é susceptível de produzir efeitos relativamente ao direito de um cidadão tunisino residir no território de um Estado‑Membro se este o tiver regularmente autorizado a exercer nesse território uma actividade profissional por um período superior à duração da sua autorização de residência. Efectivamente, resulta da própria redacção do artigo 64.°, n.° 1, do acordo euro‑mediterrânico, bem como da declaração comum relativa a este, adoptada pelas partes contratantes na acta final do referido acordo, que a referida disposição não tem, em si mesma, por objecto regular o direito de residência dos nacionais tunisinos nos Estados‑Membros.

Assim, o acordo euro‑mediterrânico não tem por objecto realizar por qualquer forma a livre circulação dos trabalhadores e não obsta, em princípio, a que um Estado‑Membro tome medidas quanto ao direito de residência de um cidadão tunisino que, inicialmente, autorizara a entrar no seu território e a aí exercer uma actividade profissional e a circunstância de uma medida dessa natureza obrigar o interessado a cessar, antes do termo convencionado no contrato de trabalho celebrado com a sua entidade patronal, a sua relação laboral no Estado‑Membro de acolhimento não é, regra geral, susceptível de afectar essa interpretação.

No entanto, se o Estado‑Membro de acolhimento concedeu inicialmente ao trabalhador migrante, no plano do exercício de uma actividade profissional, direitos precisos de âmbito mais amplo que aqueles que lhe foram concedidos pelo mesmo Estado no plano da residência, não pode alterar a situação desse trabalhador por motivos não relacionados com a protecção de um interesse legítimo do Estado, tais como, razões de ordem pública, de segurança pública e de saúde pública. Com efeito, não é admissível que os Estados‑Membros disponham do princípio da não discriminação consagrado no artigo 64.°, n.° 1, do acordo euro‑mediterrânico limitando o seu efeito útil através de disposições do direito nacional.

(cf. n. os 35‑37, 39, 40, 43, disp.)
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Sumário



Palavras-chave

1. Agricultura – Organização comum de mercado – Restituições à exportação – Restituição diferenciada

(Regulamento n.° 3665/87 da Comissão)

2. Recursos próprios das Comunidades Europeias – Regulamento relativo à protecção dos interesses financeiros da Comunidade

(Regulamento n.° 2988/95 do Conselho, artigo 3.°, n.° 1, segundo parágrafo)

Sumário

1. No âmbito de um processo de revogação e recuperação de restituições à exportação diferenciadas pagas a título definitivo com base no Regulamento n.° 3665/87, que estabelece regras comuns de execução do regime das restituições à exportação para os produtos agrícolas, a consideração de que essas restituições são indevidas deve‑se basear em provas de uma prática abusiva por parte do exportador, prova essa feita de acordo com as regras do direito nacional.

Essa prova inclui, por um lado, um conjunto de circunstâncias objectivas das quais resulte que, apesar do respeito formal das condições previstas na legislação comunitária, o objectivo pretendido por essa legislação não foi alcançado e, por outro, um elemento subjectivo que consiste na vontade de obter um benefício resultante da legislação comunitária, criando artificialmente as condições exigidas para a sua obtenção. A existência desse elemento subjectivo pode ser demonstrada, designadamente, pela prova de colusão entre o exportador, beneficiário das restituições, e o importador do produto num país terceiro diferente do país de importação.

É ao órgão jurisdicional de reenvio que compete verificar, em conformidade com as regras de prova do direito nacional e desde que a eficácia do direito comunitário não seja posta em causa, se os elementos constitutivos de tal prática abusiva estão preenchidos no processo principal.

(cf. n. os 33, 34, 38, disp. 1)

2. Na acepção do artigo 3.°, n.° 1, segundo parágrafo, do Regulamento n.° 2988/95, relativo à protecção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias, uma irregularidade é continuada ou repetida quando for cometida por um operador comunitário que retire benefícios económicos de um conjunto de operações similares que violem a mesma disposição de direito comunitário. Não tem qualquer importância para esse efeito o facto de a irregularidade respeitar a uma parte relativamente pequena do conjunto das operações efectuadas num período determinado e de as operações consideradas irregulares respeitarem sempre a lotes diferentes.

(cf. n. os 41, 42, 44, disp. 2)
Palavras-chave

Assunto do litígio

Parte decisória



Palavras-chave

Acção por incumprimento

–

Análise da procedência pelo Tribunal de Justiça

–

Situação a tomar em consideração

–

Situação no termo do prazo fixado no parecer fundamentado (Artigo 226.° CE) (cf. n.º 6)

Assunto do litígio

Objecto

Incumprimento de Estado – Não transposição, no prazo previsto, das disposições necessárias para dar cumprimento à Directiva 2003/55/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Junho de 2003, que estabelece regras comuns para o mercado interno de gás natural e que revoga a Directiva 98/30/CE (JO L 176, p. 57)

Parte decisória

Parte decisória

1) Ao não adoptar, no prazo estabelecido, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2003/55/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Junho de 2003, que estabelece regras comuns para o mercado interno de gás natural e que revoga a Directiva 98/30/CE, o Reino de Espanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta directiva.

2) O Reino de Espanha é condenado nas despesas.
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

Vistos, asilo, imigração – Convenção de aplicação do Acordo de Schengen – Condições de circulação de nacionais de um Estado terceiro não sujeitos à obrigação de visto

(Convenção de aplicação do Acordo de Schengen, artigo 20.°, n.° 1)

Sumário

O artigo 20.°, n.° 1, da Convenção de aplicação do Acordo de Schengen deve ser interpretado no sentido de que o conceito de «primeira entrada» constante dessa disposição visa, além da primeira entrada nos territórios dos Estados contratantes no referido acordo, a primeira entrada nos referidos territórios que ocorra após ter expirado um período de seis meses a contar dessa primeira entrada em absoluto, bem como qualquer outra primeira entrada que ocorra após ter expirado qualquer novo período de seis meses a contar de uma data anterior de primeira entrada. A referida disposição permite, assim, que os nacionais de um Estado terceiro não sujeitos à obrigação de visto permaneçam no espaço Shengen durante um período máximo de três meses ao longo de períodos sucessivos de seis meses, na condição de cada um destes últimos períodos se iniciar com uma entrada dessa natureza.

Por outro lado, o conceito de «primeira entrada», assim interpretado, em nada priva as autoridades nacionais competentes da possibilidade de punirem, no respeito do direito comunitário, um nacional de um Estado terceiro cuja permanência no espaço Schengen excedeu a duração máxima de três meses ao longo de um anterior período de seis meses, mesmo que, à data do controlo de que aquele foi objecto, a sua estada nesse território não exceda em três meses a data da primeira entrada mais recente.

(cf. n. os 29, 31, 43, disp.)
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

Responsabilidade extracontratual – Condições – Prejuízo real e certo causado por um acto ilegal

(Artigo 288.°, segundo parágrafo, CE)

Sumário

Em matéria de responsabilidade extracontratual da Comunidade, na acepção do artigo 288.°, segundo parágrafo, CE, o requisito, relativo ao dano exige que o prejuízo cujo ressarcimento é pedido seja real e certo.

A este respeito, a circunstância de a instituição comunitária dispor de um amplo poder de apreciação na matéria em causa não conduz, por si só, a negar um carácter certo ao prejuízo alegado, resultante de uma actuação ilegal dessa autoridade. Por conseguinte, é unicamente tendo em conta as circunstâncias particulares que caracterizam a adopção do acto na origem do litígio que há que verificar se a margem de apreciação de que dispõe a instituição comunitária é susceptível de impedir que seja reconhecido carácter certo ao prejuízo.

Assim, quando a existência dessa margem de apreciação leva o juiz comunitário a concluir pela incerteza quanto à extensão exacta do prejuízo invocado, essa incerteza não permite concluir pela inexistência do carácter certo da própria existência desse prejuízo.

(cf. n. os 27, 30, 33, 34, 36)