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PT Jornal Oficial da União Europeia C 225/52

Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 8 de maio de 2013 — (pedido de decisão prejudicial do Tribunale di Pordenone — Itália) — processo penal contra Fidenato Giorgio

(Processo C-542/12) (1)

(Artigo 99.o do Regulamento de Processo - Diretiva 2002/53/CE - Catálogo comum das variedades das espécies de plantas agrícolas - Organismos geneticamente modificados (OGM) admitidos no catálogo comum - Regulamento (CE) no 1829/2003 - Artigo 20.o - Produtos existentes - Diretiva 2001/18/CE - Artigo 26.o-A - Medidas no sentido de evitar a presença acidental de organismos geneticamente modificados)

2013/C 225/93

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunale di Pordenone

Parte no processo nacional

Fidenato Giorgio

Objeto

Pedido de decisão prejudicial — Tribunale di Pordenone — Interpretação da Diretiva 2001/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de março de 2001, relativa à libertação deliberada no ambiente de organismos geneticamente modificados e que revoga a Diretiva 90/220/CEE do Conselho (JO L 106, p. 1) — Legislação nacional que submete a cultura de OGM inscritos no catálogo comum das variedades agrícolas a um processo de autorização no sentido de evitar a presença acidental de organismos geneticamente modificados noutras culturas (princípio da coexistência)

Dispositivo

O direito da União deve ser interpretado no sentido de que a plantação de organismos geneticamente modificados como as variedades do milho MON 810 não pode ser submetida a um processo nacional de autorização, quando a utilização e a comercialização destas variedades tenham sido autorizadas nos termos do artigo 20.o do Regulamento (CE) no 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de setembro de 2013, relativo a géneros alimentícios e a alimentos para animais geneticamente modificados, e as referidas variedades tenham sido admitidas no catálogo comum das variedades das espécies de plantas agrícolas previsto pela Diretiva 2002/53/CE do Conselho, de 13 de junho de 2002, que diz respeito ao catálogo comum das variedades das espécies de plantas agrícolas, conforme alterada pelo Regulamento no 1829/2003. O artigo 26.o-A da Diretiva 2001/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de março de 2001, relativa à libertação deliberada no ambiente de organismos geneticamente modificados e que revoga a Diretiva 90/220/CEE do Conselho, conforme alterada pela Diretiva 2008/27/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2008, deve ser interpretado no sentido de que não permite que um Estado-Membro se oponha à plantação no seu território de tais organismos geneticamente modificados com o fundamento de que a obtenção de uma autorização nacional constituiria uma medida de coexistência no sentido de evitar a presença acidental de organismos geneticamente modificados noutras culturas.

(1) JO C 63, de 2 de março de 2013.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 71/6

Decisão do Tribunal de Justiça (Secção de Reapreciação) de 11 de dezembro de 2012 que visa a reapreciação do acórdão do Tribunal Geral (Secção dos recursos das decisões do Tribunal da Função Pública) proferido em 8 de novembro de 2012 no processo T-268/11 P, Comissão/Strack

(Processo C-579/12 RX)

(2013/C 71/10)

Língua do processo: alemão

Partes no processo no Tribunal Geral

Recorrentes: Comissão Europeia

Outra parte no processo: Guido Strack

Questões objeto da reapreciação

A reapreciação terá por objeto as questões de saber se, tendo em conta a jurisprudência do Tribunal de Justiça relativa ao direito a férias anuais pagas, enquanto princípio do direito social da União, também expressamente consagrado no artigo 31.o, n.o 2, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e, designadamente, previsto pela Diretiva 2003/88/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de novembro de 2003, relativa a determinados aspetos da organização do tempo de trabalho (1), o acórdão do Tribunal Geral da União Europeia de 8 de novembro de 2012, Comissão/Strack (T-268/11 P), lesa a unidade ou a coerência do direito da União na medida em que o referido Tribunal, enquanto jurisdição de recurso, interpretou:

— o artigo 1.o-E, n.o 2, do Estatuto dos Funcionários da União Europeia como não abrangendo as disposições relativas à organização do tempo de trabalho previstas pela Diretiva 2003/88, designadamente as referentes às férias anuais pagas, e,

— subsequentemente, o artigo 4.o do Anexo V do referido Estatuto como implicando que o direito de reporte de férias anuais para além do limite que a referida disposição fixa apenas pode ser concedido no caso de um impedimento associado à atividade do funcionário resultante do exercício das suas funções.

Convidam-se os interessados referidos no artigo 23.o do Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia e as partes no processo perante o Tribunal Geral da União Europeia a apresentar ao Tribunal de Justiça da União Europeia, no prazo de um mês a contar da notificação da presente decisão, as suas observações escritas sobre as referidas questões.

(1) JO L 299, p. 9.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 108/12

Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 15 de novembro de 2012 (pedido de decisão prejudicial da Curtea de Apel Brașov — Roménia) — Corpul Național al Polițiștilor — Biroul Executiv Central, reprezentant al reclamanților Chițea Constantin și alții/Ministerul Administrației și Internelor, Inspectoratul General al Poliției Române, Inspectoratul de Poliție al Județului Brașov

(Processo C-369/12) (1)

(Reenvio prejudicial - Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia - Validade de uma regulamentação nacional que impõe diminuições de salários a várias categorias de funcionários públicos - Não aplicação do direito da União - Incompetência manifesta do Tribunal de Justiça)

2013/C 108/24

Língua do processo: romeno

Órgão jurisdicional de reenvio

Curtea de Apel Brașov

Partes no processo principal

Recorrente: Corpul Național al Polițiștilor — Biroul Executiv Central

Recorridos: Ministerul Administrației și Internelor, Inspectoratul General al Poliției Române, Inspectoratul de Poliție al Județului Brașov

Objeto

Pedido de decisão prejudicial — Curtea de Apel Brașov — Interpretação dos artigos 17.o, n.o 1, 20.o, 21.o, n.o 1, e 51.o, n.o 1, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Admissibilidade de uma legislação nacional que impõe diminuições de salários a várias categorias de funcionários públicos — Violação dos princípios da igualdade de tratamento e da não discriminação e do direito de propriedade

Dispositivo

O Tribunal de Justiça da União Europeia é manifestamente incompetente para conhecer do pedido de decisão prejudicial apresentado pela Curtea de Apel Brașov (Roménia), por decisão de 27 de junho de 2012.

(1) JO C 343 de 10.11.2012.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 63/15

Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 11 de dezembro de 2012 — Comissão Europeia/República da Bulgária

(Processo C-307/12) (1)

2013/C 63/29

Língua do processo: búlgaro

O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 295, de 29.9.2012.
1.

O artigo 7.o, n.o 1, da Diretiva 2003/88/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de novembro de 2003, relativa a determinados aspetos da organização do tempo de trabalho, deve ser entendido no sentido de que se opõe a uma interpretação do direito nacional segundo a qual um trabalhador em licença por doença durante o período de férias anuais fixado de forma unilateral no calendário das férias da empresa em que trabalha não tem direito, no fim da sua licença por doença, a beneficiar das suas férias anuais num período diferente do inicialmente fixado, sendo caso disso fora do período de referência correspondente, por razões de produtividade ou de caráter organizativo da empresa.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 303/7

Despacho do Tribunal de Justiça de 4 de julho de 2012 — Gino Trevisanato/Comissão

(Processo C-25/12) (1)

(Recurso de decisão do Tribunal Geral - Artigo 119.o do Regulamento de Processo - Pedido para que se ordene à Comissão que tome posição relativamente à interpretação e à transposição de uma diretiva - Inadmissibilidade manifesta)

2012/C 303/14

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: Gino Trevisanato (representante: L. Sulfaro, avvocato)

Outra parte no processo: Comissão

Objeto

Recurso do despacho do Tribunal Geral (Sétima Secção), de 13 de dezembro de 2011, Trevisanato/Comissão (T-510/11), através do qual este negou provimento ao recurso em que se pede que seja ordenado à Comissão que tome posição sobre a queixa apresentada pelo recorrente — Não emissão de um parecer vinculativo, por parte da Comissão, sobre o âmbito de aplicação da Diretiva 98/59/CE do Conselho, de 20 de julho de 1998, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos despedimentos coletivos (JO L 225, p. 16) — Incompetência manifesta do Tribunal Geral — Requisitos de aplicação do artigo 111.o do Regulamento de Processo do Tribunal Geral

Dispositivo

1. É negado provimento ao recurso.

2. G. Trevisanato suporta as suas próprias despesas.

(1) JO C 65 de 03.03.2012
PT Jornal Oficial da União Europeia C 79/11

Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 7 de janeiro de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Oberverwaltungsgericht für das Land Nordrhein-Westfalen — Alemanha) — M, N, O, p, Q/Bundesamt für Migration und Flüchtlinge

(Processo C-666/11) (1)

2013/C 79/19

Língua do processo: alemão

O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 73, de 10.3.2012.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 225/39

Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 16 de maio de 2013 — Caixa Geral de Depósitos, SA/Comissão Europeia, República Portuguesa

(Processo C-242/11 P) (1)

(Recurso de decisão do Tribunal Geral - Artigos 149.o e 181.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça - Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) - Subvenção global de apoio ao investimento autárquico em Portugal - Redução da contribuição financeira - Não conhecimento do mérito do recurso - Inadmissibilidade manifesta)

2013/C 225/67

Língua do processo: português

Partes

Recorrente: Caixa Geral de Depósitos, SA (representante: N. Ruiz, advogado)

Outras partes no processo: Comissão Europeia (representantes: A. Steiblytė, L. Flynn e P. Guerra e Andrade, agentes), República Portuguesa (representante: L. Inez Fernandes, agente)

Objeto

Recurso do acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 3 de março de 2011, Caixa Geral de Depósitos/Comissão (T-401/07), através do qual o Tribunal Geral julgou inadmissível um pedido de anulação parcial da Decisão C(2007) 3772, relativa à redução da contribuição do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) relativa à subvenção global de apoio ao investimento autárquico em Portugal a título da Decisão C(95) 1769 da Comissão, de 28 de julho de 1995, e um pedido de condenação da Comissão no pagamento do saldo da contribuição em virtude do artigo 238.o CE

Dispositivo

1. É negado provimento ao recurso.

2. A Caixa Geral de Depósitos SA e a Comissão Europeia suportam as próprias despesas relativas ao presente recurso.

3. A Repúlica Portuguesa suporta as suas próprias despesas.

(1) JO C 219, de 23 de julho de 2011.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 101/2

Despacho do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 22 de outubro de 2012 (pedido de decisão prejudicial do Krajský súd v Prešove — Eslováquia) — Erika Šujetová/Rapid life životná poisťovňa as

(Processo C-252/11) (1)

(Reenvio prejudicial - Não conhecimento)

2013/C 101/02

Língua do processo: Eslovaco

Órgão jurisdicional de reenvio

Krajský súd v Prešove

Partes no processo principal

Recorrente: Erika Šujetová

Recorrido: Rapid life životná poisťovňa as

Objeto

Pedido de decisão prejudicial — Krajský súd v Prešove (Eslováquia) — Interpretação dos artigos 6.o, n.o 1, e 7.o, n.o 1, da Diretiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de Abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores (JO L 95, p. 29) — Norma nacional que atribui competência exclusiva para conhecer de um pedido de anulação de uma sentença arbitral ao órgão jurisdicional em cujo âmbito de competência decorreu o processo arbitral — Disposição nacional que prevê a obrigação de esse órgão jurisdicional, depois da eventual anulação da sentença arbitral, prosseguir o processo sem examinar novamente a sua competência em razão do território — Convenção arbitral ou cláusula compromissória de natureza abusiva

Dispositivo

Não há que conhecer do pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Krajský súd v Prešove (Eslováquia), por decisão de 7 de abril de 2011 no processo C-252/11.

(1) JO C 269 de 10.09.2011.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 108/7

Despacho do Tribunal de Justiça de 6 de dezembro de 2012 — GS Gesellschaft für Umwelt- und Energie-Serviceleistungen mbH/Parlamento Europeu e Conselho da União Europeia

(Processo C-682/11 P) (1)

(Recurso de decisão do Tribunal Geral - Regulamento (UE) n.o 1210/2010 - Autenticação das moedas em euros - Tratamento das moedas em euros impróprias para circulação - Artigo 8.o, n.o 2 - Faculdade de os Estados-Membros recusarem o reembolso das moedas em euros impróprias para circulação - Recurso de anulação - Admissibilidade - Pessoa a quem um ato diz diretamente respeito)

2013/C 108/12

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: GS Gesellschaft für Umwelt-und Energie-Serviceleistungen mbH (representante: J. Schmidt, Rechtsanwalt)

Outras partes no processo: Parlament Europeu (representantes: U. Rösslein e A. Neergaard, agents), Conselho da União Europeia (representantes: J. Monteiro e M. Simm, agentes)

Objeto

Recurso do despacho do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 12 de outubro de 2011, GS/Parlamento e Conselho (T-149/11), através da qual o Tribunal Geral julgou inadmissível o recurso da recorrente que visava a anulação do artigo 8.o, n.o 2, segundo período, do Regulamento (UE) n.o 1210/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de dezembro de 2010, relativo à autenticação das moedas em euros e ao tratamento das moedas em euros impróprias para circulação (JO L 339, p. 1) — Atos que dizem direta e individualmente respeito a pessoas singulares ou coletivas — Requisito da afetação direta

Dispositivo

1. É negado provimento ao recurso.

2. A GS Gesellschaft für Umwelt- und Energie-Serviceleistungen mbH é condenada nas despesas.

(1) JO C 65 de 03.03.2012
PT Jornal Oficial da União Europeia C 303/5

Despacho do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 12 de julho de 2012 (pedido de decisão prejudicial do Tribunale ordinario di Brescia — Itália) — Gennaro Currà e o./Bundesrepublik Deutschland

(Processo C-466/11) (1)

(Reenvio prejudicial - Artigo 92.o, n.o 1, do Regulamento de Processo - Ação intentada pelas vítimas de massacres contra um Estado-Membro na sua qualidade de responsável pelos atos praticados pelas suas forças armadas em tempo de guerra - Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia - Incompetência manifesta do Tribunal de Justiça)

2012/C 303/08

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunale ordinario di Brescia

Partes no processo principal

Demandantes: Gennaro Currà, Nadia Orlandi herdeira de Aldo Orlandi, Renzo Ciro Malago herdeiro de Federico Malago, Ruberto Ezecchia, Camillo Turchetti, Franco Forni, Ilva Morselli herdeira de Ermenegildo Morselli, Elisa Ghisolfi e Anna Ghisolfi co-herdeira de Luca Ghisolfi, Primo Zelioli, Francesco Perondi, Anna Furgeri herdeira de Agide Furgeri, Elena Penzani e Gian Luigi Penzani co-herdeiro de Carlo Penzani, Renato Mortari, Ada Zaccaria herdeira de Sigifredo Zaccaria, Erino Alberti, Gabriella Boccaletti herdeira de Mario Boccaletti, Rita Boccasanta herdeira de Ernesto Boccasanta, Alberto Borelli, Pierantonio Foresti herdeiro de Franco Foresti, Irmo Sancassiani, Ennio Mischi herdeiro de Aldo Mischi, Graziano Broglia herdeiro de Rosolino Broglia, Alba Spinella e Maria Raffaella Spinella co-herdeira de Vincenzo Rocco Spinella, Giuseppe Ferri, Alessandra Fontanabona herdeira de Giulio Fontanabona, Luciana, Mariuccia e Giulietta Pedratti co-herdeira de Carlo Pedratti, Raffaele Colucci

Demandada: Bundesrepublik Deutschland

estando presente: Repubblica italiana

Objeto

Pedido de decisão prejudicial — Tribunale ordinario di Brescia — Interpretação dos artigos 3.o, 4.o, n.o 3, 6.o e 21.o TUE bem como dos artigos 17.o, 47.o e 52.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Crimes contra a humanidade — Ação intentada pelas vítimas de massacres contra um Estado-Membro na sua qualidade de responsável pelos atos praticados pelas suas forças armadas em tempo de guerra — Direitos das vítimas a indemnização — Admissibilidade da prescrição desse direito — Admissibilidade da imunidade de jurisdição do Estado-Membro em causa

Dispositivo

O Tribunal de Justiça da União Europeia é manifestamente incompetente para conhecer do pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale ordinario di Brescia (Itália).

(1) JO C 347 de 26.11.2011.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 101/3

Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 19 de setembro de 2012 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal de première instance de Bruxelles — Bélgica) — Daniel Levy, Carine Sebbag/État belge

(Processo C-540/11) (1)

(Livre circulação de capitais - Fiscalidade direta - Tributação dos dividendos - Convenção bilateral destinada a evitar a dupla tributação - Alteração posterior, por um dos dois Estados partes na convenção, da sua legislação nacional, que tem por efeito reintroduzir uma dupla tributação - Obrigações dos Estados-Membros nos termos dos artigos 10.o CE e 293.o CE)

2013/C 101/05

Língua do processo: francês

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunal de première instance de Bruxelles

Partes no processo principal

Demandantes: Daniel Levy e Carine Sebbag

Demandado: État belge

Objeto

Pedido de decisão prejudicial — Tribunal de première instance de Bruxelles — Interpretação dos artigos 10.o, 57.o, n.o 2, e 293.o do Tratado CE — Admissibilidade de uma regulamentação nacional que permite a dupla tributação não obstante a existência de uma convenção bilateral destinada a evitar essa dupla tributação — Alteração legislativa nacional posterior à convenção — Direito adquirido posto em causa — Entrave à livre circulação de capitais

Dispositivo

Uma vez que o direito comunitário, conforme aplicável à data dos factos em causa no processo principal, não prevê critérios gerais para a repartição das competências entre os Estados-Membros no que se refere à eliminação das duplas tributações no interior da Comunidade Europeia, o artigo 56.o CE, lido em conjugação com os artigos 10.o CE e 293.o CE, deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a uma situação na qual o Estado-Membro, que se comprometeu, mediante uma convenção bilateral destinada a evitar a dupla tributação, a estabelecer um mecanismo para eliminar essa tributação dos dividendos, suprime de seguida este mecanismo através de uma alteração legislativa que tem por efeito reintroduzir uma dupla tributação.

(1) JO C 25, de 28.1.2012
3.

Decorre dos artigos 43.o CE e 49.o CE, do princípio da igualdade de tratamento, do dever de transparência bem como do princípio da segurança jurídica que as condições e as regras de um concurso, tal como o que está em causa no processo principal, e, nomeadamente, as disposições que preveem a caducidade de concessões concedidas no termo de um concurso, tais como as que figuram no artigo 23, n.os 2, alínea a), e 3, do projeto de convenção entre a Administração Autónoma dos Monopólios do Estado e o adjudicatário da concessão respeitante a jogos de azar atinentes a outros eventos que não as corridas de cavalos, devem ser formuladas de forma clara, precisa e unívoca, o que cabe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 303/4

Despacho do Tribunal de Justiça de 4 de julho de 2012 — Région Nord-Pas-de-Calais/Communauté d'Agglomération du Douaisis, Comissão Europeia

(Processo C-389/11) (1)

(Recurso de acórdão do Tribunal Geral - Auxílios de Estado - Construção de material ferroviário - Decisões que declaram um auxílio incompatível com o mercado comum e que ordenam a sua recuperação)

2012/C 303/06

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Région Nord-Pas-de-Calais (representantes: M. Cliquennois et F. Cavedon, avocats)

Outras partes no processo: Communauté d'Agglomération du Douaisis, Comissão Europeia (representantes: C. Giolito et B. Stromsky, agentes)

Objeto

Recurso do acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção), de 12 de maio de 2011 — Région Nord-Pas-de-Calais/Commission et Communauté d’agglomération du Douaisis/Comissão (nos processos apensos T-267/08 e T-279/08) que negou provimento aos recursos que têm por objeto, inicialmente, um pedido de anulação da Decisão C(2008) 1089 final da Comissão, de 2 de abril de 2008, posteriormente um pedido de anulação da Decisão C(2010) 4112 final da Comissão, de 23 de junho de 2010, relativa ao auxílio de Estado C 38/2007 (ex NN 45/2007) atribuído pela França a Arbel Fauvet Rail SA — Construção de material ferroviário — Recuperação de um auxílio incompatível com o mercado comum — Violação dos direitos de defesa e do princípio do contraditório

Dispositivo

1. É negado provimento ao recurso.

2. A Région Nord-Pas-de-Calais é condenada nas despesas.

(1) JO C 290, de 01.10.2011.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 235/12

Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 24 de abril de 2012 — ThyssenKrupp Liften Ascenseurs NV/Comissão Europeia

(Processo C-516/11 P) (1)

2012/C 235/28

Língua do processo: neerlandês

O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 355, de 3.12.2011.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 133/12

Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 9 de fevereiro de 2012 [pedido de decisão prejudicial do High Court of Justice (Chancery Division) — Reino Unido] — Novartis AG/Actavis UK Ltd

(Processo C-442/11) (1)

(Artigo 104.o, n.o 3, primeiro parágrafo, do Regulamento de Processo - Medicamentos para uso humano - Certificado complementar de proteção - Regulamento (CE) n.o 469/2009 - Artigos 4.o e 5.o - Princípio ativo único que deu lugar à concessão do referido certificado - Alcance da proteção - Medicamento com vários princípios ativos incluindo o que constitui objeto de um certificado)

2012/C 133/22

Língua do processo: inglês

Órgão jurisdicional de reenvio

High Court of Justice (Chancery Division)

Partes no processo principal

Recorrente: Novartis AG

Recorrida: Actavis UK Ltd

Objeto

Pedido de decisão prejudicial — High Court of Justice (Chancery Division) — Interpretação dos artigos 4.o e 5.o do Regulamento (CE) n.o 469/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de maio de 2009, relativo ao certificado complementar de proteção para os medicamentos (JO L 152, p. 1) — Âmbito do certificado– Proteção exclusiva de medicamentos que contenham apenas o princípio ativo protegido ou também proteção de medicamentos que contenham o princípio ativo protegido associado a outro princípio ativo

Dispositivo

Os artigos 4.o e 5.o do Regulamento (CE) n.o 469/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de maio de 2009, relativo ao certificado complementar de proteção para os medicamentos, devem ser interpretados no sentido de que, quando um «produto» que consistia num princípio ativo era protegido por uma patente de base e o seu titular basear-se na proteção por esta conferida em relação a esse «produto» para se opor à comercialização de um medicamento que contivesse esse princípio ativo associado a um ou vários outros princípios ativos, um certificado complementar de proteção conferido para esse mesmo «produto» pode, posteriormente à caducidade da patente de base, permitir ao seu titular opor-se à comercialização por um terceiro de um medicamento que contenha o referido produto para uma utilização do «produto», como medicamento, que tenha sido autorizado antes da caducidade do referido certificado.

(1) JO C 311, de 22.10.2011.