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23

Foi nestas condições que o Bundesgerichtshof decidiu suspender a instância e submeter ao Tribunal de Justiça as seguintes questões prejudiciais: «1) Deve o artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento [n.o 6/2002], ser interpretado no sentido de que, no decurso da atividade comercial corrente, um desenho ou modelo pode razoavelmente ter chegado ao conhecimento dos meios especializados do setor em causa que operam na União caso tenham sido distribuídas a comerciantes representações gráficas do desenho ou modelo? 2) Deve o artigo 7.o, n.o 1, primeiro período, do Regulamento [n.o 6/2002], ser interpretado no sentido de que um desenho ou modelo que, embora tenha sido revelado a um terceiro sem condições explícitas ou implícitas de confidencialidade, não pode razoavelmente ter chegado ao conhecimento dos meios especializados do setor em causa que operam na União pelas vias normais e no decurso da atividade corrente, se a) apenas tiver sido divulgado a uma única empresa do setor, ou b) tiver sido exposto num local de exposição de uma empresa na China que se encontra fora do âmbito da análise habitual do mercado? 3 a) Deve o artigo 19.o, n.o 2, do Regulamento [n.o 6/2002], ser interpretado no sentido de que o titular de um desenho ou modelo comunitário não registado tem o ónus de provar que o uso controvertido constitui o resultado de uma cópia do modelo protegido? b) Em caso de resposta afirmativa à terceira questão, alínea a): O ónus da prova inverte‑se ou o titular do desenho ou modelo comunitário não registado beneficia de um aligeiramento do ónus da prova se entre o desenho ou modelo e a utilização contestada existir uma correspondência substancial? 4 a) O pedido de proibição por contrafação de um desenho ou modelo comunitário não registado, previsto nos artigos 19.°, n.o 2, e 89.°, n.o 1, alínea a), do Regulamento [n.o 6/2002], está sujeito a prescrição? b) Em caso de resposta afirmativa à quarta questão, alínea a): A prescrição é regulada pelo direito da União e, em caso de resposta afirmativa, qual a disposição que a regula? 5 a) O pedido de proibição por contrafação de um desenho ou modelo comunitário não registado, previsto nos artigos 19.°, n.o 2, e 89.°, n.o 1, alínea a), do Regulamento [n.o 6/2002], está sujeito a caducidade? b) Em caso de resposta afirmativa à quinta questão, alínea a): A caducidade é regulada pelo direito da União e, em caso de resposta afirmativa, qual a disposição que a regula? 6) Deve o artigo 89.o, n.o 1, alínea d), do Regulamento [n.o 6/2002] ser interpretado no sentido de que os pedidos de destruição, de informação e de indemnização apresentados ao nível da União por contrafação de um desenho ou modelo não registado devem ser feitos nos termos do direito dos Estados‑Membros nos quais os atos de contrafação foram praticados?»
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Nos termos do artigo 4.o, n.o 3, do mesmo regulamento: «Os dados biométricos devem ser recolhidos e armazenados no suporte de armazenamento dos passaportes e documentos de viagem para efeitos de emissão desses documentos. Para efeitos do presente regulamento, os elementos biométricos dos passaportes e documentos de viagem apenas são utilizados para verificar: a) A autenticidade do passaporte ou documento de viagem; b) A identidade do titular, através de dispositivos comparáveis e diretamente disponíveis nos casos em que a apresentação do passaporte ou documento de viagem seja exigida por lei. A verificação dos elementos de segurança complementares deve ser efetuada sem prejuízo do n.o 2 do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 562/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março de 2006, que estabelece o código comunitário relativo ao regime de passagem de pessoas nas fronteiras (Código das Fronteiras Schengen) [(JO L 105, p. 1)]. A falta de concordância, por si só, não compromete a validade do passaporte ou documento de viagem para efeitos de passagem das fronteiras externas.»
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A proteção das marcas de prestígio é mais alargada do que a das marcas simples, na medida em que a proibição de utilização de um sinal por um terceiro não depende da identidade, prevista no artigo 5.o, n.o 1, alínea a), da referida diretiva, do sinal e da marca, nem do risco de confusão mencionado no artigo 5.o, n.o 1, alínea b), da mesma diretiva.
O artigo 16.o da Diretiva 2006/123/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno, e os artigos 5.° TFUE e 102.° TFUE devem ser interpretados no sentido de que não se opõem à regulamentação de um Estado‑Membro, como a que está em causa no processo principal, que reserva a gestão coletiva dos direitos de autor relativos a determinadas obras protegidas, no território desse Estado‑Membro, a uma única sociedade de gestão coletiva de direitos de autor, não permitindo, portanto, que um utilizador dessas obras, como o estabelecimento termal em causa no processo principal, beneficie dos serviços prestados por uma sociedade de gestão estabelecida noutro Estado‑Membro.

Todavia, o artigo 102.o TFUE deve ser interpretado no sentido de que constituem indícios de abuso de posição dominante o facto de essa primeira sociedade de gestão coletiva de direitos de autor impor, pelos serviços que presta, tarifas sensivelmente mais elevadas do que as praticadas noutros Estados‑Membros, quando a comparação dos níveis das tarifas foi efetuada numa base homogénea, ou de praticar preços excessivos sem uma relação razoável com o valor económico da prestação.
O artigo 26.o da Sexta Diretiva, sob o título «Regime especial das agências de viagens», prevê:

«1. Os Estados‑Membros aplicarão o [IVA] às operações das agências de viagens, nos termos do presente artigo, quando as agências atuarem em nome próprio perante o cliente e sempre que utilizem, para a realização da viagem, entregas e serviços de outros sujeitos passivos. O presente artigo não se aplica às agências de viagens que atuem unicamente na qualidade de intermediário às quais é aplicável o disposto em A), 3, c), do artigo 11.o Para efeitos do disposto no presente artigo, são igualmente consideradas agências de viagens os organizadores de circuitos turísticos.

2. As operações efetuadas por uma agência de viagens para a realização de uma viagem são consideradas como uma única prestação de serviços realizada pela agência de viagens ao viajante. Esta prestação de serviços será tributada no Estado‑Membro em que a agência de viagens tem a sede da sua atividade económica ou um estabelecimento estável a partir do qual é efetuada a prestação de serviços. Considera‑se matéria coletável e preço líquido de imposto desta prestação de serviços, na aceção do n.o 3, alínea b), do artigo 22.o, a margem da agência de viagens, isto é, a diferença entre o montante total líquido de [IVA] pago pelo viajante e o custo efetivo suportado pela agência de viagens relativo às entregas é às prestações de serviços de outros sujeitos passivos, na medida em que tais operações se efetuem em benefício direto do viajante.

3. Se as operações relativamente às quais a agência de viagens recorre a outros sujeitos passivos forem efetuadas por estes fora da Comunidade, a prestação de serviços da agência é equiparada a uma atividade de intermediário, isenta por força do n.o 14 do artigo 15.o Se estas operações forem efetuadas tanto na Comunidade, como fora dela, só deve ser considerada isenta a parte da prestação de serviços da agência de viagens respeitante às operações efetuadas fora da Comunidade.

4. O [IVA] debitado à agência de viagens por outros sujeitos passivos relativamente às operações referidas no n.o 2 efetuadas em benefício direto do viajante não é dedutível nem reembolsável em nenhum Estado‑Membro.»
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Importa sublinhar que estas regras destinadas a determinar o que é protegido pela patente de base na aceção do artigo 3.o, alínea a), do Regulamento n.o 469/2009 são as relativas ao alcance da invenção objeto dessa patente, à semelhança do previsto, no processo principal, na section 125 da Lei das Patentes do Reino Unido de 1977. Estas regras também são, quando se trata de uma patente concedida pelo IEP, as que resultam da CPE e do protocolo interpretativo do artigo 69.o dessa Convenção.
A Nomenclatura Combinada que figura no Anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum, na sua versão resultante do Regulamento (CE) n.o 1031/2008 da Comissão, de 19 de setembro de 2008, deve ser interpretada no sentido de que um kit de tubos de fogões de sala, como o que está em causa no processo principal, que consiste numa peça de tubagem curvada em ângulo reto, fabricada em aço, com um diâmetro exterior de 154 mm e de dimensões exteriores de 495 mm x 595 mm, revestida de uma camada de verniz refratária a temperaturas elevadas e munida de uma tampa (porta de limpeza), uma peça de junção à conduta da chaminé assim como um obturador adequado, deve ser classificado na posição 7321 da referida Nomenclatura Combinada, como parte em aço de fogões de sala.
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Quanto aos três fundamentos de anulação invocados na petição, o Tribunal Geral considerou‑os improcedentes. No que respeita em particular à primeira parte do terceiro fundamento, relativa à violação do artigo 81.o CE, na medida em que a Comissão imputou de forma errada práticas da recorrente à sua sociedade‑mãe, a saber, o Grupo Gascogne, o Tribunal Geral começou por recordar, no n.o 87 do acórdão recorrido, a jurisprudência do Tribunal de Justiça da qual resulta que, quando uma sociedade‑mãe detém 100% do capital da sua filial que cometeu uma infração às regras de concorrência, existe uma presunção simples segundo a qual a referida sociedade‑mãe exerce efetivamente uma influência determinante no comportamento da sua filial. Em seguida, o Tribunal Geral declarou, no n.o 88 do referido acórdão, que era pacífico que «a Groupe Gascogne [detinha] a totalidade do capital da recorrente, de modo que a Comissão podia presumir que a sociedade‑mãe exercia uma influência determinante na sua filial». O Tribunal Geral acrescentou que a Comissão tinha, além disso, precisado que «a Groupe Gascogne recebia mensalmente informações por parte da recorrente, que esta última estava funcionalmente integrada na parte ‘embalagens flexíveis’ do grupo e que os dirigentes do grupo estavam representados no ‘Beirat’, o órgão de fiscalização e de gerência da recorrente». Após ter reproduzido, no n.o 89 do mesmo acórdão, os argumentos invocados pela recorrente para refutar estes elementos, o Tribunal Geral concluiu, no n.o 90 do acórdão recorrido que «[c]ontudo, há que concluir que esses elementos não são suscetíveis de inverter a presunção segundo a qual a Groupe Gascogne exercia uma influência determinante na recorrente».
A Convenção sobre o acesso à informação, participação do público no processo de tomada de decisão e acesso à justiça em matéria de ambiente de 25 de junho de 1998, aprovada em nome da Comunidade Europeia pela Decisão 2005/370/CE do Conselho, de 17 de fevereiro de 2005 (JO L 124, p. 1, a seguir «Convenção de Aarhus»), prevê no seu artigo 9.o:

«[...]

2. Cada parte garantirá, nos termos da respetiva legislação nacional, que os membros do público em causa:

a) Que tenham um interesse suficiente; ou, em alternativa,

b) Cujo direito tenha sido ofendido, caso a lei de procedimento administrativo da parte o imponha como condição prévia,

tenham acesso a um recurso junto dos tribunais e/ou de outra instância independente instituída por lei, para impugnar a legalidade material e processual de qualquer decisão, ato ou omissão sujeita às disposições previstas no artigo 6.o e, salvo disposição em contrário no direito interno, a outras disposições relevantes da presente convenção.

O interesse suficiente e a ofensa do direito serão determinados em conformidade com os requisitos do direito interno e com o objetivo de conceder ao público envolvido um amplo acesso à justiça nos termos da presente convenção. Para este fim, o interesse das organizações não governamentais que satisfaçam os requisitos mencionados no n.o 5 do artigo 2.o serão considerados suficientes para efeitos da alínea a). Presumir‑se‑á igualmente que tais organizações têm direitos suscetíveis de serem ofendidos para efeitos da alínea b).

O disposto no n.o 2 não exclui a possibilidade de interposição de recurso preliminar junto de uma autoridade administrativa e não prejudica o requisito do recurso judicial que consiste no esgotamento prévio dos recursos administrativos, caso tal requisito seja previsto no direito interno.

3. Além disso, e sem prejuízo dos processos de recurso referidos nos n.os 1 e 2, cada parte assegurará que os membros do público que satisfaçam os critérios estabelecidos no direito interno tenham acesso aos processos administrativos ou judiciais destinados a impugnar os atos e as omissões de particulares e de autoridades públicas que infrinjam o disposto no respetivo direito interno do domínio do ambiente.

[...]»
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O artigo 17.o da referida diretiva prevê: «1. Os Estados‑Membros tomarão as medidas necessárias para assegurar ao agente comercial, após a cessação do contrato, uma indemnização, nos termos do n.o 2, ou uma reparação por danos, nos termos do n.o 3. a) O agente comercial tem direito a uma indemnização se e na medida em que: — tiver angariado novos clientes para o comitente ou tiver desenvolvido significativamente as operações com a clientela existente e ainda se resultarem vantagens substanciais para o comitente das operações com esses clientes, e — o pagamento dessa indemnização for equitativo, tendo em conta todas as circunstâncias, nomeadamente as comissões que o agente comercial perca e que resultem das operações com esses clientes. Os Estados‑Membros podem prever que essas circunstâncias incluam também a aplicação ou não de uma cláusula de não concorrência na aceção do artigo 20.o b) O montante da indemnização não pode exceder um valor equivalente a uma indemnização anual calculada a partir da média anual das remunerações recebidas pelo agente comercial durante os últimos cinco anos, e, se o contrato tiver menos de cinco anos, a indemnização é calculada com base na média do período. c) A concessão desta indemnização não impede o agente comercial de reclamar uma indemnização por perdas e danos. 3. O agente comercial tem direito à reparação por danos causados pela cessação das suas relações com o comitente. Esses danos decorrem, nomeadamente, da cessação em condições: — que privem o agente comercial das comissões que receberia pela execução normal do contrato, e que simultaneamente proporcionem ao comitente vantagens substanciais ligadas à atividade do agente comercial; — e/ou que não permitam ao agente comercial amortizar os custos e despesas que ele tenha suportado para a execução do contrato mediante recomendação do comitente. [...] 5. O agente comercial perde o direito à indemnização nos casos referidos no n.o 2 ou reparação por danos nos [casos] referidos no n.o 3, se, no prazo de um ano a contar da cessação do contrato, não notificar o comitente de que pretende receber a indemnização. [...]»
O artigo 6.o, n.o 1, da referida diretiva enuncia:

«Nenhum medicamento pode ser introduzido no mercado de um Estado‑Membro sem que para tal tenha sido emitida, pelas autoridades competentes desse Estado‑Membro, uma autorização de introdução no mercado, nos termos da presente diretiva, ou sem que tenha sido concedida uma autorização nos termos do [Regulamento (CE) n.o 726/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março de 2004, que estabelece procedimentos comunitários de autorização e de fiscalização de medicamentos para uso humano e veterinário e que institui uma Agência Europeia de Medicamentos (JO L 136, p. 1)], conjugado com o [Regulamento n.o 1901/2006].

Sempre que um medicamento tiver obtido uma autorização inicial de introdução no mercado nos termos do primeiro parágrafo, quaisquer dosagens, formas farmacêuticas, vias de administração e apresentações adicionais, bem como quaisquer alterações e extensões, devem também receber uma autorização nos termos do primeiro parágrafo ou ser incluídas na autorização inicial de introdução no mercado. Considera‑se que todas estas autorizações de introdução no mercado fazem parte da mesma autorização de introdução no mercado global, nomeadamente para efeitos da aplicação do n.o 1 do artigo 10.o»
O artigo 308.o do mesmo código enuncia:

«(1) O subsídio concedido para a licença que se segue à licença de maternidade ou à licença de acolhimento não é cumulável com o subsídio de educação ou com uma prestação não luxemburguesa da mesma natureza, nem com uma prestação não luxemburguesa devida a título de uma licença parental, concedidas para o mesmo ou mesmos filhos, com exceção do subsídio de educação prolongado para um grupo de três ou mais filhos, ou para um filho deficiente, ou uma prestação não luxemburguesa equivalente.

(2) No caso de, não obstante a proibição do cúmulo e mesmo depois da cessação do pagamento do subsídio, um dos progenitores pedir e aceitar uma prestação não luxemburguesa como a referida no parágrafo anterior até à idade de dois anos do filho, as mensalidades do subsídio já pagas devem ser restituídas. Em caso de cúmulo com o subsídio de educação previsto no artigo 299.o, o subsídio concedido para a licença parental mantém‑se e o montante do subsídio de educação já pago é compensado com as mensalidades do subsídio vincendas. Não sendo possível a compensação, o montante acima referido deve ser restituído.

(3) O progenitor que beneficia do subsídio de educação ou de uma prestação não luxemburguesa da mesma natureza não tem direito, para o mesmo filho, ao subsídio concedido para a licença (gozada depois), até que o filho complete os cinco anos de idade.

(4) O subsídio concedido para a licença gozada (depois) até aos cinco anos do filho não pode ser pago ao mesmo tempo que o subsídio de educação ou uma prestação não luxemburguesa da mesma natureza requerida pelo outro progenitor para o mesmo ou mesmos filhos, com exceção do subsídio de educação prolongado para um grupo de três ou mais filhos ou para um filho deficiente ou de uma prestação luxemburguesa equivalente. No caso de as duas prestações serem requeridas para o mesmo período, só é pago o subsídio de licença parental. O montante correspondente às mensalidades do subsídio de educação ou da prestação não luxemburguesa já pagas cumulativamente com o subsídio concedido à licença parental é compensado com as mensalidades do subsídio vincendo. Não sendo possível a compensação, o montante acima referido deve ser restituído.

(5) No caso de o mesmo progenitor receber duas prestações para dois filhos diferentes, as mensalidades do subsídio de educação vencidas durante a licença parental são suspensas. O montante mensal de subsídio da mesma natureza pago ao abrigo de um regime não luxemburguês é deduzido do montante mensal do subsídio concedido para a licença parental até ao montante de seis mensalidades por filho. Não sendo possível a compensação, o montante acima referido deve ser restituído.»
c)

As alegações de saúde autorizadas e as condições que se lhes aplicam previstas nos n.os 3 e 5 do artigo 13.o, no n.o 1 do artigo 14.o, no n.o 2 do artigo 19.o, no artigo 21.o, no n.o 2 do artigo 24.o e no n.o 6 do artigo 28.o, e as medidas nacionais a que se refere o n.o 3 do artigo 23.o;
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Foi nestas condições que o Juzgado de lo Mercantil n.o 1 de Granada decidiu suspender a instância e colocar ao Tribunal de Justiça as seguintes questões prejudiciais: «1) O artigo 199.o, n.o 1, alínea g) da Diretiva [2006/112], ao determinar que ‘[o]s Estados Membros podem prever que o devedor do imposto é o sujeito passivo destinatário das seguintes operações: […] g) Entrega de um bem móvel vendido pelo devedor no âmbito de um processo de venda coerciva’, quando se trate de um processo judicial com origem na declaração de insolvência do referido devedor, deve ser interpretado na aceção de que apenas se refere às alienações que decorram estritamente da própria natureza liquidatória do processo ou da fase de liquidação em que o processo eventualmente se encontre, de modo que a alienação dos referidos imóveis ocorra como consequência da liquidação global do seu património ou, dado que um processo de insolvência pode terminar, entre outras opções, com a liquidação da empresa declarada insolvente, abrange também qualquer alienação de bens imóveis efetuada pelo insolvente no decurso de um processo de insolvência? 2) O artigo 199.o, n.o 1, alínea g) da Diretiva [2006/112] deve ser interpretado no sentido de que o ‘processo de venda coerciva’ a que se refere inclui um processo de insolvência no qual se efetuou, fora de qualquer fase de liquidação obrigatória do seu património e por meras razões de oportunidade, uma venda voluntária de algum ou alguns dos seus bens ou, pelo contrário, só se refere às vendas judiciais destinadas a liquidar os bens do insolvente? 3) Neste último caso, se o artigo 199.o, n.o 1, alínea g) da Diretiva [2006/112] se referir estritamente às vendas judiciais destinadas a liquidar os bens do insolvente, o preceito indicado pode ser interpretado no sentido de não abranger a inversão da posição do sujeito passivo do IVA em qualquer alienação de um imóvel por um insolvente, por razões de oportunidade, em proveito da massa insolvente e independentemente de qualquer processo de liquidação global dos seus bens, afastando-se assim a aplicação de uma lei nacional que generalizou a aplicação da hipótese prevista no artigo 199.o, n.o 1, alínea g) da Diretiva 2006/2012 a situações que este preceito não abrange?»
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Como resulta do seu título, o Regulamento (CE) n.o 1122/2009 da Comissão, de 30 de novembro de 2009, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 73/2009 do Conselho no que respeita à condicionalidade, à modulação e ao sistema integrado de gestão e de controlo, no âmbito dos regimes de apoio direto aos agricultores previstos no referido regulamento, bem como regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho no que respeita à condicionalidade no âmbito do regime de apoio previsto para o sector vitivinícola (JO L 316, p. 65), estabelece, designadamente, as regras de execução do Regulamento n.o 73/2009 no que respeita à condicionalidade, à modulação e ao sistema integrado de gestão e de controlo, no âmbito dos regimes de apoio direto aos agricultores previstos neste último regulamento.
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O artigo 5.o do Decreto Legislativo n.o 368/01, intitulado «Termo do prazo e sanções. Contratos sucessivos», dispõe: «1. Se a relação de trabalho continuar depois do termo do prazo inicialmente fixado ou posteriormente prorrogado nos termos do artigo 4.o, a entidade patronal é obrigada a pagar ao trabalhador um acréscimo do salário igual a 20%, por dia, até ao décimo dia, e de 40%, por cada dia adicional. 2. Se a relação de trabalho continuar para além do vigésimo dia, no caso de contratos de duração inferior a seis meses, ou para além do trigésimo dia, nos outros casos, o contrato é considerado celebrado sem termo a partir do final dos referidos prazos. 3. No caso de o trabalhador ser readmitido a termo, em conformidade com o disposto no artigo 1.o, no prazo de dez dias a contar da data do termo de um contrato de duração inferior ou igual a seis meses, ou de vinte dias a partir da data do termo de um contrato de duração superior a seis meses, o segundo contrato considera-se celebrado sem termo. 4. Quando se tratar de duas contratações sucessivas a termo, isto é, efetuadas sem quebra de continuidade, a relação de trabalho considera-se constituída sem termo, desde a data de celebração do primeiro contrato.»