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1. Livre prestação de serviços ° Princípio da não discriminação ° Aplicação a um nacional de um outro Estado-membro agindo no âmbito da livre prestação de serviços de uma disposição que impõe aos estrangeiros que recorram a juízo a prestação de uma "cautio judicatum solvi" ° Inadmissibilidade

(Tratado CEE, artigos 59. e 60. )

2. Direito comunitário ° Princípios ° Igualdade de tratamento ° Discriminação em razão da nacionalidade ° Subordinação da concessão do tratamento nacional a um nacional de um outro Estado-membro à existência de um acordo de reciprocidade ° Inadmissibilidade

3. Direito comunitário ° Eficácia em direito interno ° Distinção entre diversos domínios ° Inadmissibilidade ° Aplicação das normas relativas à livre prestação de serviços a um profissional, nacional de um outro Estado-membro, que intervém numa sucessão

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1. O princípio da igualdade de tratamento enunciado no artigo 59. do Tratado aplica-se em todos os casos em que um profissional oferece serviços, normalmente mediante remuneração, no território de um Estado-membro diferente daquele em que está estabelecido, independentemente do lugar em que estão estabelecidos os destinatários desses serviços.

Constitui uma discriminação em razão da nacionalidade, proibida pelos artigos 59. e 60. do Tratado, o facto de um Estado-membro impor a um nacional de um outro Estado-membro, que, na qualidade de testamenteiro, propôs uma acção nos seus órgãos jurisdicionais, a prestação de uma "cautio judicatum solvi" pelo mero facto de ser estrangeiro.

2. O direito à igualdade de tratamento consagrado pelo direito comunitário não pode depender da existência de convenções internacionais baseadas no princípio da reciprocidade celebradas entre os Estados-membros.

3. A eficácia do direito comunitário não pode variar segundo os diferentes domínios do direito nacional nos quais pode fazer sentir os seus efeitos. O facto de o mérito da causa ser matéria de direito das sucessões não permite afastar, em relação a um profissional encarregado do processo, a aplicação do direito à livre prestação de serviços consagrado pelo direito comunitário.
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1. Livre circulação de pessoas ° Liberdade de estabelecimento ° Livre prestação de serviços ° Processos de celebração dos contratos de fornecimento de direito público ° Concurso que reserva aos organismos controlados pelo sector público a faculdade de apresentar propostas para a concessão do sistema de automatização do jogo do loto ° Contrato que não se refere a actividades que se enquadram no exercício da autoridade pública ° Inadmissibilidade

(Tratado CEE, artigos 52. , 55. , primeiro parágrafo, e 59. ; Directiva 77/62 do Conselho, artigos 17. a 25. )

2. Aproximação das legislações ° Processos de celebração dos contratos de fornecimento de direito público ° Directiva 77/62 ° Âmbito de aplicação ° Inclusão de determinados fornecimentos que se afastam da venda na sua forma tradicional

(Directivas 77/62 e 88/295 do Conselho, artigo 2. )

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1. Viola os artigos 52. e 59. do Tratado relativos, respectivamente, à liberdade de estabelecimento e à livre prestação de serviços, um Estado-membro que reserve a participação num concurso relativo à concessão do sistema de automatização do jogo do loto aos organismos cujo capital social é de participação pública maioritária, quando o referido contrato, que abrange os locais, fornecimentos, instalação, manutenção, funcionamento e transmissão de dados bem como qualquer outro elemento necessário à exploração do jogo do loto, não implique qualquer transferência de responsabilidades para o concessionário quanto às diversas operações inerentes ao jogo, pelo que não é de aplicar a excepção prevista no primeiro parágrafo do artigo 55. do Tratado relativamente às actividades que se enquadram no exercício da autoridade pública. Uma prática deste tipo constitui igualmente violação dos artigos 17. a 25. da Directiva 77/62, relativa à coordenação dos processos de celebração dos contratos de fornecimento de direito público.

2. O facto de um contrato de fornecimento de um sistema de automatização integrado para o funcionamento do jogo do loto, compreendendo o fornecimento de determinados bens à administração, prever que o sistema em questão apenas se torne propriedade da administração no termo das relações contratuais com o adjudicatário e de o "preço" deste fornecimento ser constituído por uma retribuição anual proporcional ao volume das receitas não o subtrai ao âmbito de aplicação da Directiva 77/62, relativa à coordenação dos processos de celebração dos contratos de fornecimento de direito público. Com efeito, o alargamento da definição do âmbito de aplicação da directiva a contratos, como a locação financeira, a locação ou a venda a prazo, com ou sem opção de compra, operada pelo artigo 2. da Directiva 88/295 evidencia a vontade do legislador comunitário de fazer igualmente integrar no referido âmbito de aplicação o fornecimento de produtos que não se tornam necessariamente propriedade da administração pública e cuja contrapartida é fixada em abstracto.
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Processo ° Revisão de um acórdão ° Condições de admissibilidade do pedido ° Facto novo ° Facto posterior à data em que o acórdão foi proferido e desprovido de pertinência ° Inadmissibilidade

(Estatuto do Tribunal de Justiça CE, artigos 41. e 46. )

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Resulta do artigo 41. , primeiro parágrafo, do Estatuto do Tribunal de Justiça CE que a revisão não é um meio de recurso ordinário, mas um recurso extraordinário que permite pôr em causa a autoridade do caso julgado ligada a um acórdão transitado, com fundamento nos factos provados em que se baseou o julgamento. A revisão pressupõe a descoberta de elementos de facto anteriores à leitura do acórdão, até então desconhecidos do órgão jurisdicional que proferiu o acórdão, bem como da parte requerente da revisão e que, se pudessem ter sido tomados em consideração, seriam susceptíveis de dar ao litígio uma solução diferente da adoptada.

Em consequência, um pedido de revisão em apoio do qual apenas é apresentado um parecer jurídico posterior à leitura do acórdão e, além disso, destituído de pertinência, uma vez que relativo a um processo totalmente alheio ao que foi objecto do julgamento do juiz comunitário, é inadmissível.
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1. Política social ° Igualdade de tratamento entre homens e mulheres em matéria de segurança social ° Âmbito de aplicação material da Directiva 79/7 ° Pensão de sobrevivência ° Exclusão ° Consequências ° Aplicação do direito interno e do direito internacional

(Directiva 79/7 do Conselho, artigo 3. , n. 2)

2. Política social ° Igualdade de tratamento entre homens e mulheres em matéria de segurança social ° Legislação nacional que faz depender, unicamente em relação às mulheres e sem faculdade de opção, a concessão de uma pensão de sobrevivência da supressão da prestação por incapacidade para o trabalho ° Inadmissibilidade

(Directiva do Conselho 79/7, artigo 4. , n. 1)

3. Política social ° Igualdade de tratamento entre homens e mulheres em matéria de segurança social ° Directiva 79/7 ° Artigo 4. , n. 1 ° Efeito directo ° Alcance

(Directiva 79/7 do Conselho, artigo 4. , n. 1)

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1. A Directiva 79/7, que visa a realização progressiva do princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres em matéria de segurança social, não abrange ainda a totalidade desta área e, designadamente, nos termos do artigo 3. , n. 2, não se aplica às disposições respeitantes às prestações de sobreviventes. Por essa razão, na falta de harmonização nesta matéria, a regulamentação de tais prestações depende das disposições do direito interno e do direito internacional em vigor no Estado-membro em causa.

Daqui resulta que o direito comunitário não obsta a que um órgão jurisdicional nacional interprete o artigo 26. do pacto internacional sobre os direito civis e políticos no sentido de que este artigo prescreve igualdade de tratamento entre homens e mulheres em matéria de prestações de sobreviventes, na medida em que essa matéria não está abrangida pela Directiva 79/7 e, assim procedendo, não sejam criados obstáculos à realização progressiva do princípio da igualdade de tratamento no plano do direito comunitário.

2. O artigo 4. , n. 1, da Directiva 79/7 opõe-se a que uma norma nacional retire às viúvas em situação de incapacidade para o trabalho a prestação referente a esse risco, na sequência da concessão de uma pensão de viuvez, quando essa supressão não assente numa renúncia voluntária da beneficiária e não se aplique aos viúvos titulares de uma prestação de incapacidade para o trabalho.

3. O artigo 4. , n. 1, da Directiva 79/7, considerado em si mesmo e tendo em conta a finalidade da directiva e do seu conteúdo, é suficientemente preciso para poder ser invocado por um particular perante um órgão jurisdicional nacional a fim de conduzir este a afastar qualquer disposição nacional não conforme com o mesmo.

Na falta de medidas de transposição adequadas do artigo 4. , n. 1, da Directiva 79/7, incumbe aos órgãos jurisdicionais nacionais aplicar, de entre os diversos processos da ordem jurídica, os que sejam susceptíveis de garantir às mulheres o benefício de um regime idêntico ao aplicável aos homens na mesma situação.
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1. Acção por incumprimento ° Objecto do litígio ° Determinação no decurso do processo pré-contencioso ° Ampliação posterior ° Inadmissibilidade

(Tratado CEE, artigo 169. )

2. Disposições fiscais ° Harmonização das legislações ° Imposto sobre o volume de negócios ° Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado ° Proibição de cobrar outros impostos nacionais com a natureza de impostos sobre o volume de negócios ° Contribuição de apoio ao mercado do trabalho instituída na Dinamarca ° Inadmissibilidade

(Directiva 77/388 do Conselho, artigo 33. )

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1. O objecto da acção intentada nos termos do artigo 169. do Tratado é circunscrito pelo processo administrativo pré-contencioso previsto nesta disposição, bem como pelo pedido da acção. O parecer fundamentado da Comissão e a acção devem assentar nos mesmos fundamentos e argumentos. Quando uma acusação não tenha sido suscitada na fase pré-contenciosa não é admissível.

2. Um Estado-membro, no caso a Dinamarca, que institui e mantém em vigor disposições fiscais que prevêem o pagamento duma contribuição de apoio ao mercado do trabalho, encargo de natureza fiscal cobrado, na generalidade, com base na mesma matéria colectável que o imposto sobre o valor acrescentado, mas sem se conformar com as normas comunitárias vigentes relativamente a este último, infringe o disposto no artigo 33. da Sexta Directiva 77/388, relativo à proibição de criação de impostos, direitos e taxas que tenham a natureza de imposto sobre o volume de negócios e, por isso, não cumpre as obrigações que lhe incumbem por força do Tratado, nomeadamente do seu artigo 189. , uma vez que esta contribuição:

° onera quer actividades sujeitas ao imposto sobre o valor acrescentado quer outras actividades de carácter industrial ou comercial que consistem na realização de prestações a título oneroso;

° é cobrada, no caso de empresas sujeitas ao imposto sobre o valor acrescentado, com base na mesma matéria colectável que é utilizada para o imposto sobre o valor acrescentado, isto é, sob a forma de uma percentagem do montante das vendas realizadas, após dedução do montante das aquisições;

° diversamente do imposto sobre o valor acrescentado, não é paga na importação, mas com base no preço total de venda das mercadorias importadas no momento da primeira venda efectuada no Estado-membro considerado;

° contrariamente ao imposto sobre o valor acrescentado, não deve ser objecto de menção distinta na factura e

° é cobrada paralelamente ao imposto sobre o valor acrescentado.
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Política social ° Trabalhadores masculinos e trabalhadores femininos ° Acesso ao emprego e condições de trabalho ° Igualdade de tratamento ° Directiva 76/207 ° Artigo 5. ° Efeito directo ° Inadmissibilidade da proibição do trabalho nocturno das mulheres na falta de proibição idêntica para os homens ° Função do juiz nacional perante obrigações em relação a Estados terceiros, decorrentes de acordos anteriores ao Tratado CEE e que são inconciliáveis com as que resultam do artigo 5. ° Aplicação da regra do primado do artigo 234. do Tratado

(Tratado CEE, artigo 234. , primeiro parágrafo; Directiva 76/207 do Conselho, artigo 5. )

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O juiz nacional deve assegurar o pleno efeito da Directiva 76/207/CEE do Conselho, de 9 de Fevereiro de 1976, relativa à concretização do princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres no que se refere ao acesso ao emprego, à formação e promoção profissionais e às condições de trabalho, deixando de aplicar qualquer disposição nacional contrária, salvo se a aplicação dessa disposição for necessária para garantir a execução, pelo Estado-membro em causa, de obrigações resultantes de uma convenção concluída com Estados terceiros antes da entrada em vigor do Tratado CEE.

Se é exacto que a igualdade de tratamento entre homens e mulheres constitui um direito fundamental reconhecido pela ordem jurídica comunitária, a sua concretização, mesmo a nível comunitário, foi progressiva, necessitando a intervenção do Conselho, através de directivas. Estas directivas admitem, temporariamente, algumas derrogações ao princípio da igualdade de tratamento.Nestas condições, não basta invocar o princípio da igualdade de tratamento para pôr em causa a execução das obrigações que incumbem a um Estado-membro neste domínio por força de uma convenção internacional anterior, obrigações cujo respeito é assegurado pelo artigo 234. , primeiro parágrafo, do Tratado.

Não é ao Tribunal de Justiça, no âmbito de um processo prejudicial, mas ao juiz nacional, que compete verificar quais são as obrigações que incumbem, por força de uma convenção internacional anterior, ao Estado-membro em causa, e traçar os seus limites de forma a determinar em que medida essas obrigações impedem a aplicação do artigo 5. da directiva.
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Concorrência ° Empresas a que os Estados atribuem direitos especiais ou exclusivos ° Empresas encarregadas da gestão de serviços de interesse económico geral ° Monopólio postal ° Admissibilidade ° Limites ° Serviços específicos, dissociáveis do serviço de interesse económico geral e que não põem em causa o seu equilíbrio económico

(Tratado CEE, artigo 90. )

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O artigo 90. do Tratado opõe-se a que uma regulamentação de um Estado-membro que atribui a uma entidade, tal como a Régie des postes, o direito exclusivo de recolher, transportar e distribuir o correio proíba, sob pena de sanções penais, um agente económico estabelecido nesse Estado de oferecer certos serviços específicos, que podem ser dissociados do serviço de interesse geral, que satisfazem necessidades específicas dos agentes económicos e que exigem certas prestações suplementares, que o serviço postal tradicional não oferece, na medida em que esses serviços não ponham em causa o equilíbrio económico dos serviços de interesse económico geral assumido pelo titular do direito exclusivo.

Com efeito, embora a obrigação, para o titular do direito exclusivo, de desempenhar uma missão de interesse geral assegurando a prestação dos seus serviços em condições de equilíbrio económico pressuponha a possibilidade de compensação entre os sectores de actividades rentáveis e os menos rentáveis e justifique, portanto, a limitação da concorrência dos empresários privados nos sectores economicamente rentáveis, essa limitação da concorrência não se justifica em todos os casos. Ela não se justifica, nomeadamente, quando estejam em causa serviços específicos, dissociáveis do serviço de interesse geral, que satisfaçam necessidades específicas dos agentes económicos e que exijam certas prestações suplementares tais como, no que concerne ao encaminhamento do correio, a recolha ao domicílio, maior rapidez ou fiabilidade na distribuição ou ainda a possibilidade de alterar o destino durante o encaminhamento, que o serviço postal tradicional não oferece, e na medida em que esses serviços, pela sua natureza e pelas condições em que são oferecidos, como o sector geográfico onde são prestados, por exemplo, não ponham em causa o equilíbrio económico do serviço de interesse económico geral assumido pelo titular do direito exclusivo.
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1. Agricultura ° Política agrícola comum ° Financiamento pelo FEOGA ° Princípios ° Ajuda paga violando a regulamentação comunitária ° Não cumprimento da obrigação de fiscalização por um Estado-membro ° Redução fixa ° Admissibilidade

(Regulamento n. 729/70 do Conselho, artigos 2. e 3. )

2. Agricultura ° Política agrícola comum ° Financiamento pelo FEOGA ° Princípios ° Ajuda paga violando a regulamentação comunitária ° Obrigação de recuperação ° Recuperação de uma organização de produtores a quem não foram censuradas negligências ° Inadmissibilidade

(Regulamento n. 729/70 do Conselho, artigo 8. , n. 1)

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1. O disposto nos artigos 2. e 3. do Regulamento n. 729/70, relativo ao financiamento da política agrícola comum, só permite à Comissão suportar, através do FEOGA, os montantes pagos em conformidade com as regras comunitárias. Assim, nos casos em que a regulamentação comunitária só autoriza o pagamento de uma ajuda desde que sejam observadas certas modalidades de controlo, uma ajuda paga em violação desta condição não é conforme com o direito comunitário. O artigo 8. , n. 1, deste regulamento impõe aos Estados-membros a obrigação de averiguarem se alguma irregularidade ou negligência foi cometida nesse aspecto.

Quando um Estado-membro não cumpre esta obrigação de fiscalização, a Comissão tem o direito de efectuar uma redução fixa sobre as importâncias que deviam ser suportadas pelo FEOGA a título das despesas efectuadas por esse Estado-membro.

2. Embora o artigo 8. , n. 1, do Regulamento n. 729/70 imponha aos Estados-membros a obrigação de tomarem as medidas necessárias para recuperar as ajudas indevidamente pagas, nos termos das disposições nacionais em vigor, essa função é exercida sem prejuízo dos limites estabelecidos pelo direito comunitário. Este, tendo em conta que as suas normas visam que qualquer organização de produtores que preencha as condições previstas para esse efeito pela organização comum de mercado beneficie duma ajuda, opõe-se a que um Estado-membro recupere os montantes de uma ajuda indevidamente paga de todas as organizações de produtores quando não se provou qualquer negligência duma dessas organizações.
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Segurança social dos trabalhadores migrantes ° Seguro social de velhice e de morte ° Modalidades particulares de aplicação da legislação neerlandesa sobre o seguro social de velhice generalizado ° Cálculos dos períodos de seguro ° Equiparação a períodos de seguro dos períodos anteriores a 1 de de Janeiro de 1957 durante os quais o titular tem elos de ligação suficientemente estreitos com os Países Baixos ° Actividade no estrangeiro como agente de uma pessoa colectiva de direito público neerlandesa

[Regulamento (CEE) n. 1408/71 do Conselho, Anexo VI, título J, n. 2, alínea a)]

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Uma pessoa que esteve ao serviço de uma pessoa colectiva de direito público neerlandesa e que, ainda que residindo fora dos Países Baixos, tenha estado, por aquela razão, sujeita à legislação neerlandesa em matéria de segurança social, tem com os Países Baixos um elo de ligação tão estreito como aquele que neles residiu ou neles exerceu uma actividade como trabalhador de uma entidade patronal neles estabelecida, apesar de residir no território de outro Estado-membro, caso expressamente previsto no n. 2, alínea a), Anexo VI, título J, do Regulamento n. 1408/71. Tal ligação deve por isso ser também considerada bastante para que os períodos anteriores a 1 de Janeiro de 1957 em que aquela ligação não existiu sejam considerados como períodos de seguro nos termos da lei neerlandesa sobre o seguro social da velhice generalizado.

Daí resulta que o n. 2, alínea a), do Anexo VI, título J, do mencionado regulamento deve ser interpretado no sentido de que a redução a que se refere o n. 1 do artigo 13. da lei neerlandesa sobre o seguro social de velhice generalizado se não aplica aos períodos anteriores a 1 de Janeiro de 1957 em que o beneficiário que não preenche as condições que lhe dão direito à equiparação desses períodos a períodos de seguro esteve, entre os 15 e os 65 anos, ao serviço de uma pessoa colectiva de direito público neerlandesa e, por esta razão, sujeito à legislação deste país sobre segurança social, ainda que tenha residido fora dele.
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Disposições fiscais ° Harmonização das legislações ° Impostos indirectos que incidem sobre as reuniões de capitais ° Registo das sociedades de capitais ° Cobrança de imposições para além das derrogações previstas pela Directiva 69/355 ° Inadmissibilidade ° Derrogação ° Direitos com carácter remuneratório ° Conceito

[Directiva 69/335 do Conselho, artigos 10. e 12. , n. 1, alínea e)]

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O artigo 10. da Directiva 69/335 relativa aos impostos indirectos que incidem sobre as reuniões de capitais, que enumera as imposições que possuem as mesmas características que o imposto sobre as entradas de capital, e cuja cobrança é, por isso mesmo, proibida, deve ser interpretado no sentido de que proíbe, sem prejuízo das derrogações previstas no artigo 12. , uma imposição anual devida pelo registo das sociedades de capitais, ainda que o produto dessa imposição contribua para o financiamento do serviço que tem a seu cargo o registo em que as sociedades são inscritas.

O artigo 12. da directiva deve ser interpretado no sentido de que os direitos com carácter remuneratório, a que se refere a alínea e) do n. 1 deste artigo, podem ser retribuições cobradas como contrapartida de operações impostas pela lei com um objectivo de interesse geral, como, por exemplo, o registo das sociedades de capitais. Os montantes dessas taxas, que podem variar em função da forma jurídica da sociedade, devem ser calculados com base no custo da operação, podendo esse custo ser avaliado de forma forfetária, mas não em função do conjunto dos custos de funcionamento e investimento do serviço encarregado de efectuar o registo.