ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
Um recurso de anulação formalmente interposto do indeferimento de uma reclamação tem por efeito submeter ao tribunal comunitário uma contestação do acto causador de prejuízo contra o qual a reclamação foi apresentada.

De acordo com o artigo 2.o, n.o 2, primeiro e segundo travessões, da decisão do Tribunal de Justiça relativa à autoridade investida do poder de nomeação, é o próprio Tribunal de Justiça que exerce os poderes atribuídos pelo Estatuto à autoridade investida do poder de nomeação no que respeita, por um lado, à nomeação para um lugar de grau A 2 e, por outro, à decisão de prover um lugar vago desse grau e à determinação do procedimento de provimento.

Nos termos do artigo 11.o da decisão do Tribunal de Justiça relativa à autoridade investida do poder de nomeação, as nomeações e as promoções que sejam da competência do Tribunal de Justiça são decididas com base em proposta do secretário.

São, pois, as disposições conjugadas dos artigos 2.o, n.o 2, e 11.o da decisão do Tribunal de Justiça relativa à autoridade investida do poder de nomeação que legitimam e mesmo impõem a intervenção do secretário no procedimento de provimento de um lugar de grau A 2, sem que, a este respeito, haja necessidade de uma delegação ad hoc por parte do Tribunal de Justiça. A tarefa conferida ao secretário de formular uma proposta de nomeação implica necessariamente que ele tenha a faculdade de proceder a uma análise comparativa dos méritos de cada candidato.

No que se refere ao comité administrativo, composto por membros designados pelo próprio Tribunal de Justiça e presidido pelo presidente desse Tribunal, a inexistência de uma disposição geral que vise explicitamente a sua intervenção num procedimento de nomeação para um lugar do grau A 2 não impõe, para legitimar uma tal intervenção, uma decisão prévia nesse sentido do Tribunal de Justiça enquanto autoridade investida do poder nomeação.

Assim, é perfeitamente lícito ao secretário submeter a sua proposta ao comité administrativo, para que ele dê o seu parecer antes de o Tribunal de Justiça ser, por seu lado, chamado a tomar a sua decisão na qualidade de autoridade investida do poder de nomeação.

(cf. n.os 40, 42 a 45 e 47)

Ver: Tribunal de Primeira Instância, 29 de Maio de 1997, Contargyris/Conselho (T-6/96, ColectFP, pp. I-A-119 e II-357, n.o 71)
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

Processo - Recurso ao Tribunal de Primeira Instância com base numa cláusula compromissória - Condenação da Comissão a pagar uma parte do montante em dívida ao abrigo de contrato de obras, acrescido de juros de mora

(Artigo 238.° CE)

Sumário

$$Quando a Comissão seja condenada a pagar juros de mora sobre um montante devido com base num contrato submetido à competência do Tribunal de Primeira Instância por força de uma cláusula compromissória e esses juros respeitem a um período com início antes de 1 de Janeiro de 1999, a taxa desses juros pode ser fixada em 8% ao ano relativamente ao período anterior a 1999 e, a partir de 1 de Janeiro de 1999, ser calculada com base na taxa fixada pelo Banco Central Europeu para as operações principais de refinanciamento aplicável durante as várias fases do período em causa, acrescida de dois pontos.

( cf. n.os 77, 78, disp. 2 )
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA (Quarta Secção)

10 de Setembro de 2003

Processo T-165/01

Hans McAuley

contra

Conselho da União Europeia

«Relatório de notação — Guia da notação — Mudança de notador no decurso do período de notação — Irregularidades essenciais»

Texto integral em língua francesa II-963

Objecto:

Pedido de anulação da decisão do Conselho de 15 de Setembro de 2000 que estabelece o relatório de notação definitivo do recorrente relativo ao período de 1 de Julho de 1997 a 30 de Junho de 1999.

Decisão:

A decisão do Conselho datada de 15 de Setembro de 2000 que adopta de modo definitivo o relatório de notação do recorrente relativo ao período de 1 de Julho de 1997 a 30 de Junho de 1999 é anulada. O Conselho é condenado nas despesas.

Sumário

Uma decisão de uma instituição comunitária comunicada a todo o seu pessoal e tendo por objectivo garantir aos funcionários em causa idêntico tratamento no que se refere à notação constitui, mesmo que não possa ser considerada uma disposição geral de execução na acepção do artigo 110.o do Estatuto, uma directiva interna, devendo, enquanto tal, ser considerada uma regra de conduta indicativa que a administração a si própria impõe e da qual não se pode afastar sem esclarecer as razões para tal, sob pena de violação do princípio da igualdade de tratamento. (cf. n.o 44) Ver: Tribunal de Justiça, 30 de Janeiro de 1974, Louwage/Comissão (148/73, Recueil, p. 81, Colect., p. 59); Tribunal de Justiça, 1 de Dezembro de 1983, Blomefield/Comissão (190/82, Recueil, p. 3981)

A aposição, no relatório de notação, do visto das pessoas consultadas antes da sua redacção não constitui uma simples formalidade, na medida em que se destina, por um lado, a permitir ao notado tomar conhecimento da identidade das pessoas que contribuíram para a determinação da sua notação e, através disso, exercer o seu direito de defesa no decurso do procedimento de notação e, por outro, a permitir às pessoas que foram consultadas fazer acompanhar as apreciações que se contêm no relatório de eventuais observações. (cf. n.o 50)
O relatório de notação constitui um elemento de apreciação indispensável sempre que a carreira do funcionário seja tomada em consideração para a adopção de uma decisão relativa à sua promoção. Contudo, o facto de, ao longo do exercício de promoção, o relatório de notação de um funcionário não constar do seu processo individual não implica obrigatoriamente que o exercício de promoção padeça de irregularidade. Com efeito, no momento da decisão de promoção, a globalidade dos candidatos não tem de estar necessariamente exactamente na mesma fase no que se refere ao estado dos respectivos relatórios de notação e a autoridade investida do poder de nomeação não está obrigada a adiar a sua decisão se o relatório mais recente de um ou outro candidato não for ainda definitivo em consequência de ter sido submetido ao notador de recurso ou ao comité paritário das notações.

Contudo, existe irregularidade processual se a inexistência do relatório de notação se não dever à tramitação normal do procedimento de notação mas a um atraso significativo deste, imputável à administração. Tal irregularidade apenas pode conduzir à anulação de uma decisão de não promover um funcionário na medida em que a inexistência do relatório de notação tenha podido ter consequência decisiva sobre o procedimento de promoção, designadamente quando essa inexistência não é compensada por outras informações relativas aos méritos do interessado. Neste contexto, incumbe à administração provar, através de elementos objectivos susceptíveis de serem objecto de controlo jurisdicional, que respeitou as garantias concedidas pelo artigo 45.o do Estatuto ao funcionário susceptível de promoção, tendo procedido à análise comparativa dos méritos dos candidatos a promoção.

(cf. n.os 29 a 32, 35 e 36)

Ver: Tribunal de Justiça, 27 de Janeiro de 1983, List/Comissão (263/81, Recueil, p. 103, n.o 27); Tribunal de Justiça, 17 de Dezembro de 1992, Moritz/Comissão (C-68/91 P, Colect., p. I-6849, n.o 16); Tribunal de Primeira Instância, 16 de Dezembro de 1993, Moat/Comissão (T-58/92, Colect., p. II-1443, n.o 59); Tribunal de Primeira Instância, 13 de Julho de 1995, Rasmussen/Comissão (T-557/93, ColectFP, pp. I-A-195 e II-603, n.o 33); Tribunal de Primeira Instância, 21 de Novembro de 1996, Michael/Comissão (T-144/95, ColectFP, pp. I-A-529 e II-1429. n.o 52); Tribunal de Primeira Instância, 24 de Fevereirode 2000, Jacobs/Comissão(T-82/98, ColectFP, pp. I-A-39 e II-169, n.os 34, 36 e 40); Tribunal de Primeira Instância, 5 de Outubro de 2000, Rappe/Comissão (T-202/99, ColectFP, pp. I-A-201 e II-911, n.os 39, 40, 43 e 45)
218

Esta conclusão é apoiada por elementos de prova invocados pela Comissão na decisão recorrida, nomeadamente no considerando 91, que tem o seguinte teor: «Em 21 de Janeiro de 1993, a [Corus] enviou à Vallourec (é provável que tenha enviado igualmente à [Mannesmann] e à Dalmine) um projecto de propostas tendo em vista um acordo sobre a reestruturação do sector dos tubos sem costura, que seria discutido aquando de uma reunião em Heathrow, em 29 de Janeiro de 1993, entre a Mannesmann/Vallourec/Dalmine/[Corus] (pàgina 4628 [do processo da Comissão, ou seja, a primeira página do documento intitulado ‘Esboço de propostas para um acordo de reestruturação relativo aos tubos sem costura’]). Neste documento, refere-se: ‘[Corus] has indicated its intention to withdraw eventually from seamless tube manufacture. It seeks to do this in an orderly and controlled manner in order to avoid disruption in the supply of tubes to its customers and to assist these producers who acquire the business to retain the order load... Discussions have been held over the last six months between [Corus] and other producers interested in acquiring assets from [Corus] and [Corus] believes that there is a consensus to proceed along the lines described in this paper’. Uma das propostas consistia em transferir para a Vallourec as actividades [relativas aos tubos] OCTG mantendo simultaneamente os contratos de abastecimento de tubos lisos em vigor entre a [Corus] e a Vallourec, a [Mannesmann] e a Dalmine, conservando as mesmas proporções. Neste mesmo dia, realizou-se uma reunião entre a [Mannesmann] e a [Corus] durante a qual a [Mannesmann] ‘agreed that Vallourec should take the lead in the future ownership of the OCTG Business’ (página 4626 [do processo da Comissão, ou seja, a única página de uma telecópia enviada em 22 de Janeiro de 1993 pelo Sr. Davis da Corus ao Sr. Patrier da Vallourec]). O documento da Dalmine intitulado [‘Seamless steel tube system in Europe and market evolution’ (página 2053 [do processo da Comissão])], de Maio-Agosto de 1993, referia que uma solução para o problema [Corus] útil para todos só poderia ser encontrada num contexto europeu; o facto de a Vallourec adquirir as instalações da [Corus] era igualmente aceite pela Dalmine.»
Palavras-chave

Assunto do litígio

Parte decisória



Palavras-chave

Responsabilidade extracontratual – Requisitos – Violação suficientemente caracterizada de uma regra que tem por objectivo conferir direitos aos particulares – Instituição que não dispõe de qualquer margem de apreciação – Carácter suficiente de uma simples infracção ao direito comunitário (Artigo 288.°, segundo parágrafo CE) (cf. n. os 79‑83)

2. Acção de indemnização – Organização Mundial do Comércio – Impossibilidade de invocar os acordos OMC para contestar a legalidade de um acto comunitário – Excepções – Acto comunitário que visa assegurar a execução ou que a esta se refere expressa e concretamente – Regime comunitário de importação de bananas – Incompatibilidade com as regras da OMC constatada pelo Órgão de Resolução de Litígios da OMC – Fiscalização jurisdicional da legalidade desse regime à luz das regras da OMC – Exclusão (Artigo 288.°, segundo parágrafo, CE; Regulamentos do Conselho n. os 404/93 e 1637/98; Regulamento da Comissão n.° 2362/98) (cf. n. os 102, 105‑107)

3. Responsabilidade extracontratual – Requisitos – Inexistência de comportamento ilícito das instituições comunitárias – Prejuízo efectivo, nexo de causalidade e prejuízo anormal e especial – Natureza cumulativa (Artigo 288.°, segundo parágrafo, CE) (cf. n.° 149)

4. Responsabilidade extracontratual – Requisitos – Manutenção de um regime comunitário de importação de bananas incompatível com os acordos OMC – Prejuízo resultante da instauração de uma medida de retorsão pela administração americana – Nexo de causalidade (Artigo 288.°, segundo parágrafo, CE) (cf. n. os 166‑167, 172‑174, 178)

5. Responsabilidade extracontratual – Requisitos – Inexistência de comportamento ilícito das instituições comunitárias – Prejuízo resultante da incompatibilidade do regime comunitário de importação de bananas com os acordos OMC – Prejuízo anormal – Inexistência – Responsabilidade da Comunidade – Exclusão (Artigo 288.°, segundo parágrafo, CE) (cf. n. os 183‑184, 186, 191, 193)

Assunto do litígio

Objecto

Acção de indemnização do prejuízo pretensamente resultante da sobretaxa aduaneira cuja aplicação pelos Estados Unidos da América às importações de produtos efervescentes para o banho da recorrente foi autorizada pelo Órgão de Resolução de Litígios da Organização Mundial do Comércio (OMC), na sequência da verificação da incompatibilidade do regime comunitário de importação de bananas com os acordos e os memorandos em anexo ao acordo que institui a OMC.

Parte decisória

Parte decisória

1) É negado provimento ao recurso.

2) A recorrente é condenada a suportar as suas próprias despesas e as efectuadas pelo Conselho e pela Comissão.

3) O Reino de Espanha suportará as suas próprias despesas.
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

Agricultura - Organização comum de mercado - Bananas - Regime das importações - Instituição de um regime de certificados de exportação que afecta apenas os operadores das categorias A e C - Violação não suficientemente caracterizada do princípio da não discriminação - Responsabilidade extracontratual da Comunidade - Inexistência

(Artigo 288.° CE; Regulamento n.° 478/95 da Comissão; Decisão 94/800 do Conselho)

Sumário

$$Não é susceptível de desencadear a responsabilidade extracontratual da Comunidade a instauração do regime dos certificados de exportação de bananas, efectuada pela Decisão 94/800, relativa à celebração, em nome da Comunidade Europeia e em relação às matérias da sua competência, dos acordos resultantes das negociações multilaterais do Uruguay Round (1986-1994), e pelo Regulamento n.° 478/95, que estabelece normas complementares de execução do Regulamento n.° 404/93 no que respeita ao regime de contingente pautal para as importações de bananas na Comunidade e que altera o Regulamento n.° 1442/93. Com efeito, embora deva considerar-se provada a existência de uma violação de uma regra de direito, uma vez que o Tribunal de Justiça declarou, no acórdão de 10 de Março de 1998, Alemanha/Conselho, C-122/95, a ilegalidade do artigo 1.° , n.° 1, primeiro travessão, da Decisão 94/800, porquanto na mesma o Conselho aprovou o acordo-quadro, na medida em que este último isenta os operadores da categoria B do regime dos certificados de exportação nele previstos, e, no acórdão de 10 de Março de 1998, T. Port, C-364/95 e C-365/95, a invalidade do artigo 3.° , n.° 2, do Regulamento n.° 478/95, e mesmo se, nos dois acórdãos já referidos, o Tribunal de Justiça declarou que as disposições controvertidas tinham sido aprovadas com violação do princípio da não discriminação, que é um princípio geral de direito comunitário destinado à protecção dos particulares, o Conselho e a Comissão, ao adoptar as referidas disposições, não violaram de modo manifesto e grave os limites do seu poder de apreciação, atenta a dimensão internacional e as apreciações económicas complexas subjacentes à instauração ou à modificação do regime comunitário de importação de bananas, e, por conseguinte, o princípio da não discriminação não foi aqui violado de modo suficientemente caracterizado.

( cf. n.os 63-65, 71 )
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

Recurso de anulação - Actos susceptíveis de recurso - Conceito - Actos que produzem efeitos jurídicos obrigatórios - Declaração do presidente do Parlamento Europeu que regista a vacatura de um lugar na sequência da aplicação de disposições nacionais pelas autoridades nacionais - Exclusão

(Artigo 230.° CE; Acto relativo à eleição dos representantes ao Parlamento Europeu por sufrágio universal directo, artigo 12.° , n.° 2)

Sumário

$$Só as medidas que produzem efeitos jurídicos vinculativos susceptíveis de afectar os interesses do recorrente, alterando de forma caracterizada a situação jurídica deste, constituem actos susceptíveis de recurso de anulação nos termos do artigo 230.° CE. São, assim, susceptíveis de recurso de anulação todas as disposições tomadas pelas instituições, qualquer que seja a sua natureza ou a sua forma, que se destinem a produzir efeitos jurídicos.

A declaração da presidente do Parlamento na sessão plenária de 23 de Outubro de 2000, de que, «nos termos do n.° 2 do artigo 12.° do [acto de 1976], o Parlamento [...] regista a notificação do Governo francês, constatando a perda de mandato do [recorrente]» não pode ser objecto de um recurso de anulação na acepção do artigo 230.° CE.

Com efeito, o exercício consistente em «[ficar] registad[a]» a vacatura do lugar de um membro do Parlamento Europeu, por força do artigo 12.° , n.° 2, do acto de 1976, relativo à eleição dos representantes ao Parlamento Europeu por sufrágio universal directo, se refere não à perda do mandato do interessado, mas ao mero facto de o seu assento ter ficado vago na sequência da aplicação das disposições nacionais. Por outras palavras, o papel do Parlamento não consiste, de modo nenhum, em «efectivar» a perda do mandato, mas limita-se a registar a verificação, já feita pelas autoridades nacionais, da vaga, ou seja, de uma situação jurídica preexistente e resultante exclusivamente de uma decisão dessas autoridades.

( cf. n.os 77, 78, 90, 98 )
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Actos das instituições - Fundamentação - Obrigação - Alcance - Decisões - Regularização de uma falta de fundamentação na fase contenciosa - Inadmissibilidade

(Artigo 253.° CE)

2. Aproximação das legislações - Legislações uniformes - Procedimentos comunitários de autorização e fiscalização dos medicamentos - Regulamento n.° 2309/93 - Autorização centralizada de introdução no mercado - Pedido de alteração dos termos da autorização - Aditamento de denominação ou de apresentação da embalagem - Admissibilidade - Condições

(Regulamento n.° 2309/93 do Conselho; Regulamento n.° 542/95 da Comissão)

Sumário

1. Para que uma decisão se baste a si própria, a sua fundamentação não pode resultar de explicações escritas ou orais dadas posteriormente quando a decisão em questão já foi objecto de um recurso para o tribunal comunitário.

( cf. n.° 81 )

2. Embora a letra e o espírito do Regulamento n.° 2309/93, que estabelece procedimentos comunitários de autorização e fiscalização de medicamentos de uso humano e veterinário e institui uma Agência Europeia de Avaliação dos Medicamentos, permitam que se considere que uma autorização de introdução no mercado comunitária só abrange, em princípio, uma denominação, não se pode concluir que, na inexistência de qualquer disposição expressa no referido regulamento ou no Regulamento n.° 542/95, relativo à análise da alteração dos termos das autorizações de introdução no mercado de medicamentos abrangidas pelo Regulamento n.° 2309/93, esta denominação não pode ser modificada pelo aditamento de outras denominações, quando o titular da autorização de introdução no mercado comunitária prove que circunstâncias excepcionais susceptíveis de prejudicar a saúde pública assim o exigem e que a alteração requerida respeita, além disso, os critérios de qualidade, de segurança e de eficácia do medicamento.

Por conseguinte, uma decisão que indefere um pedido de alteração de uma autorização de introdução no mercado comunitária consistente no aditamento de duas denominações, com o único fundamento de que um medicamento nunca pode ter mais do que uma denominação, assenta numa interpretação errada dos Regulamentos n.° 2309/93 e n.° 542/95.

Assenta igualmente numa interpretação errónea da regulamentação aplicável a decisão que indefere um pedido de alteração destinado ao aditamento de uma apresentação da embalagem especial, sem apreciar a existência de circunstâncias excepcionais.

( cf. n.os 74, 79, 104 )
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Cultura - Programas comunitários - Programa MEDIA II - Pedidos de financiamento para a distribuição de filmes - Condições de elegibilidade - Linhas directrizes definidas pela Comissão - Efeito vinculativo a seu respeito

(Decisão 95/563 do Conselho)

2. Cultura - Programas comunitários - Programa MEDIA II - Pedidos de financiamento para a distribuição de filmes - Condições de elegibilidade - Critério da aquisição dos direitos de distribuição - Critério do encargo dos custos de distribuição - Critério da distribuição directa - Critério relativo à negociação das datas de estreia - Alcance

(Decisão 95/563 do Conselho)

Sumário

1. Por força dos princípios da segurança jurídica e da boa administração, a Comissão é obrigada a respeitar os critérios que ela própria definiu nas linhas directrizes constantes do seu convite à apresentação de propostas 8/2000, intitulado «Apoio à distribuição transnacional dos filmes europeus e à inserção em rede dos distribuidores europeus - Sistema de apoio automático», implementando um sistema de apoio previsto pelo programa de promoção do desenvolvimento e da distribuição de obras audiovisuais europeias (MEDIA II) e não pode considerar elegível para o apoio automático uma empresa que não satisfaz os referidos critérios.

( cf. n.° 30 )

2. Só as empresas de distribuição que cumpram os critérios cumulativos enunciados no ponto 2.4 das linhas directrizes constantes do convite à apresentação de propostas 8/2000 da Comissão, intitulado «Apoio à distribuição transnacional dos filmes europeus e à inserção em rede dos distribuidores europeus - Sistema de apoio automático», implementando o programa de promoção do desenvolvimento e da distribuição de obras audiovisuais europeias (MEDIA II), podem beneficiar do referido sistema de apoio automático.

Satisfaz estes critérios de elegibilidade a sociedade de produção e de distribuição que, embora tendo celebrado um contrato com uma sociedade de produção e de distribuição de outro Estado-Membro nos termos do qual esta sociedade assegura, nesse outro Estado-Membro, a distribuição de filmes, é aí o único titular dos direitos exclusivos de distribuição destes últimos, suporta sozinha o encargo dos custos de distribuição, deduzindo, o subcontratante, do montante das receitas de exploração desses filmes as despesas associadas à distribuição dos mesmos, sendo reembolsado pelo distribuidor em relação aos montantes que adianta, assegura directamente a distribuição dos referidos filmes, sendo o subcontratante um mero «distribuidor físico» e não podendo assim, segundo o ponto 2.4, ser considerado um distribuidor, negoceia a data da sua estreia, por exemplo aprovando um plano comercial elaborado pelo subcontratante incluindo informações sobre a data de estreia, não exigindo o ponto 2.4 que essa data seja determinada directa ou exclusivamente pelo distribuidor, sendo suficiente a simples negociação da mesma por este último.

( cf. n.os 26, 38, 51, 54-55, 66-67 )