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O artigo 267.o TFUE, primeiro parágrafo, deve ser interpretado no sentido de que o Tribunal de Justiça da União Europeia é competente para interpretar a título prejudicial uma norma harmonizada na aceção do artigo 4.o, n.o 1, da Diretiva 89/106, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados‑Membros no que respeita aos produtos de construção, conforme alterada pela Diretiva 93/68, e cujas referências foram publicadas pela Comissão Europeia na série C do Jornal Oficial da União Europeia.

Com efeito, o Tribunal de Justiça é competente para interpretar os atos que, embora adotados por órgãos que não podem ser qualificados de «instituições, órgãos ou organismos da União», tinham contudo a natureza de medidas de execução ou de aplicação de um ato de direito da União, sendo essa solução justificada pelo próprio objeto do artigo 267.o TFUE, que tem por função garantir a aplicação uniforme, na União, de todas as disposições que fazem parte da ordem jurídica da União, com vista a evitar que os seus efeitos variem consoante a interpretação que lhes é dada nos diferentes Estados‑Membros. Por outro lado, o facto de um ato de direito comunitário ser desprovido de efeito obrigatório não constitui obstáculo a que, no âmbito de um processo prejudicial, o Tribunal decida, nos termos do artigo 267.o TFUE, sobre a interpretação desse ato.

Uma norma harmonizada como a que está em causa no processo principal, adotada com base na Diretiva 89/106 e cujas referências foram objeto de publicação no Jornal Oficial da União Europeia, faz parte do direito da União, dado que é por referência às disposições dessa norma que se determina se a presunção estabelecida no artigo 4.o, n.o 2, da Diretiva 89/106 se aplica ou não a determinado produto. A este respeito, embora seja verdade que a conformidade de um produto de construção com os requisitos essenciais que constam da Diretiva 89/106 pode ser certificada, sendo o caso, por outros meios além da prova da conformidade com essas normas harmonizadas, tal não pode pôr em causa a existência dos efeitos jurídicos associados a uma norma harmonizada. Do mesmo modo, embora a elaboração de tal norma harmonizada esteja, na verdade, confiada a um organismo de direito privado, constitui, não obstante, uma medida de aplicação necessária e estritamente enquadrada por requisitos essenciais definidos nesta diretiva, realizada por iniciativa e sob a direção e o controlo da Comissão, e os seus efeitos jurídicos estão sujeitos à publicação prévia por esta última das suas referências na série C do Jornal Oficial da União Europeia.

(cf: n.os 34, 35, 40, 42, 43, 47 e disp. 1)
O Anexo I, capítulo V, ponto 1.4, alínea d), do Regulamento n.o 1/2005, relativo à proteção dos animais durante o transporte e operações afins, deve ser interpretado no sentido de que, no âmbito de um transporte rodoviário de animais das espécies referidas, nomeadamente da espécie bovina que não sejam vitelos, por um lado, o período de repouso entre os períodos de deslocação pode, em princípio, ter uma duração superior a uma hora. Contudo, essa duração, se exceder uma hora, não deve ser tal que, nas condições concretas em que se processe esse repouso e o transporte no seu conjunto, constitua um risco de lesões ou sofrimentos desnecessários para os animais transportados. Além disso, os períodos de viagem e de repouso conjugados, conforme previstos no ponto 1.4, alínea d), desse capítulo, não podem exceder 29 horas, sem prejuízo da possibilidade de serem prolongados por 2 horas, no interesse dos animais, de acordo com o ponto 1.8 desse capítulo, e sem prejuízo da aplicação das disposições do artigo 22.o desse regulamento, no caso de circunstâncias imprevisíveis. Por outro lado, os períodos de deslocação de um máximo de 14 horas cada podem compreender uma ou mais fases de paragem. Essas fases de paragem devem ser adicionadas às fases de deslocação para o cômputo da duração total do período de deslocação máximo de 14 horas de que fazem parte.

O Regulamento n.o 817/2010, que, em conformidade com o Regulamento n.o 1234/2007, estabelece normas específicas no que respeita às exigências associadas ao bem‑estar dos animais vivos da espécie bovina durante o transporte, para a concessão de restituições à exportação, deve ser interpretado no sentido de que a autoridade competente para o pagamento de restituições à exportação de bovinos não está vinculada pela menção aposta pelo veterinário oficial do ponto de saída no documento comprovativo da saída dos animais em causa do território aduaneiro da União, segundo a qual as disposições aplicáveis do Regulamento n.o 1/2005 não foram cumpridas no âmbito do transporte desses animais, relativamente a todos ou parte deles.

Com efeito, de acordo com as disposições do Regulamento n.o 817/2010, a decisão relativa ao cumprimento das condições a que está sujeito o direito ao pagamento das restituições à exportação, nomeadamente no que respeita à observância das disposições aplicáveis do Regulamento n.o 1/2005, faz parte das atribuições da autoridade nacional competente para esse pagamento, uma vez que as indicações fornecidas pelo veterinário oficial do ponto de saída, no âmbito da colaboração entre eles instituída pelo Regulamento n.o 817/2010, constituem um elemento de prova, é certo, mas refutável. Isto é reforçado quando a apreciação desse veterinário não se prende com a avaliação do estado físico e de saúde dos animais, a qual, nos termos do considerando 5 do Regulamento n.o 817/2010, exige conhecimentos específicos e experiência que justificam que os controlos sejam efetuados por um veterinário.

(cf. n.os 50‑52, disp. 2)
O artigo 21.o TFUE e a Diretiva 2004/38, relativa ao direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União e dos membros das suas famílias no território dos Estados‑Membros, devem ser interpretados no sentido de que se opõem a uma legislação nacional que impõe a recusa automática da concessão de uma autorização de residência ao nacional de um Estado terceiro, progenitor de um filho menor cidadão da União que está a seu cargo e que reside consigo no Estado‑Membro de acolhimento, pelo simples motivo de ter antecedentes penais.

Com efeito, o direito da União opõe‑se a uma limitação do direito de residência fundada em motivos de prevenção geral, decidida com um fim de dissuasão em relação a outros estrangeiros, em particular quando esta medida tiver sido adotada de forma automática na sequência de uma condenação penal, sem ter em conta quer o comportamento pessoal do autor da infração quer o perigo que ele representa para a ordem pública. Deste modo, para apreciar se uma medida de afastamento é proporcional ao objetivo prosseguido, no caso em apreço a proteção da ordem pública ou da segurança pública, há que ter em consideração os critérios enunciados no artigo 28.o, n.o 1, da Diretiva 2004/38, ou seja, a duração da residência do interessado no território do Estado‑Membro de acolhimento, a sua idade, o seu estado de saúde, a sua situação familiar e económica, a sua integração social e cultural no Estado‑Membro de acolhimento e a importância dos laços com o seu país de origem. O grau de gravidade da infração deve igualmente ser tomado em consideração no âmbito do princípio da proporcionalidade. A este respeito, o comportamento da pessoa em causa deve constituir uma ameaça real, atual e suficientemente grave para um interesse fundamental da sociedade e a condição relativa à existência de uma ameaça atual deve, em princípio, ser preenchida no momento em que a medida em causa intervém.

Além disso, no que respeita ao eventual afastamento do nacional do Estado terceiro em causa, há que, por um lado, tomar em conta os direitos fundamentais cujo respeito deve ser assegurado pelo Tribunal de Justiça, em particular o direito ao respeito da vida privada e familiar, como está enunciado no artigo 7.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e, por outro, respeitar o princípio da proporcionalidade. Este artigo 7.o da Carta deve ser lido em conjugação com a obrigação de tomar em consideração o interesse superior da criança, reconhecido no artigo 24.o, n.o 2, da Carta.

(cf. n.os 61, 62, 65‑67, 88 e disp.)
Por força do artigo 266.o TFUE, a instituição de que emane um ato anulado pelo juiz da União deve tomar as medidas necessárias à execução do acórdão que ordenou a anulação desse ato. No entanto, previamente à adoção destas medidas pela instituição de que emana o ato anulado, coloca‑se a questão da competência da referida instituição, uma vez que as instituições da União apenas podem agir dentro dos limites da sua competência de atribuição. A este respeito, o dever de agir que resulta do artigo 266.o TFUE não constitui uma fonte de competência para a instituição em causa nem lhe permite fundar‑se numa base jurídica que foi entretanto revogada.

Além disso, embora o respeito dos princípios que regem a aplicação da lei no tempo e as exigências relativas aos princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança legítima imponham a aplicação das regras substantivas em vigor à data dos factos em causa, quando essas regras já não estão em vigor à data da adoção de um ato pela instituição da União, em contrapartida, a disposição que constitui a base jurídica de um ato e que habilita a instituição da União a adotar o ato em causa deve estar em vigor à data da adoção deste. Da mesma forma, o procedimento de adoção do referido ato deve ser conduzido em conformidade com as regras em vigor à data dessa adoção. A este respeito, não pode ser permitida, através da aplicação dos princípios gerais do direito da União, a utilização por uma instituição de uma base jurídica caducada, para efeitos de a habilitar a aplicar uma regra substantiva, como base numa decisão, na sequência da anulação da decisão inicial pelo juiz da União.

(cf. n.os 35, 36, 38, 40, 45)
O artigo 5.o, n.o 2, alínea b), da Diretiva 2001/29, relativa à harmonização de certos aspetos do direito de autor e dos direitos conexos na sociedade da informação, deve ser interpretado no sentido de que se opõe a um sistema de compensação equitativa por cópia privada que é financiado pelo Orçamento Geral do Estado, sem que seja possível garantir que o custo dessa compensação equitativa é suportado pelos utilizadores de cópias privadas.

Com efeito, por um lado, resulta do teor claro dessa disposição que a exceção de cópia privada é concebida para o benefício exclusivo das pessoas singulares que efetuam ou têm a capacidade de efetuar reproduções de obras ou outros objetos protegidos para uso privado e sem fins comerciais diretos ou indiretos. Daqui decorre que, contrariamente às pessoas singulares, que são abrangidas pela exceção de cópia privada nas condições especificadas pela Diretiva 2001/29, as pessoas coletivas estão, em todo o caso, excluídas do benefício dessa exceção, pelo que não têm o direito de efetuar cópias privadas sem obter autorização prévia dos titulares de direitos sobre as obras ou objetos em causa.

Por outro lado, embora, no estado atual do direito da União, os Estados‑Membros possam instituir um sistema por força do qual as pessoas coletivas são, sob certas condições, sujeitos passivos da taxa destinada a financiar a compensação equitativa prevista no artigo 5.o, n.o 2, alínea b), da Diretiva 2001/29, essas pessoas coletivas não podem, em todo o caso, ser in fine as devedoras efetivas da referida taxa, e isto independentemente da questão de saber se o Estado‑Membro que introduziu a exceção de cópia privada instituiu um sistema de compensação equitativa financiada através de taxa ou pelo seu orçamento geral.

Nestas circunstâncias, um sistema de financiamento da compensação equitativa pelo Orçamento Geral de um Estado‑Membro segundo o qual, por um lado, não há afetação de receitas concretas a despesas determinadas, pelo que a rubrica orçamental destinada ao pagamento da compensação equitativa é alimentada pela totalidade dos recursos inscritos no Orçamento Geral do Estado, e, portanto, também pela totalidade dos contribuintes, incluindo pessoas coletivas e, por outro, não há qualquer dispositivo que permita às pessoas coletivas requerer a isenção da obrigação de contribuir para o financiamento da referida compensação ou, pelo menos, requerer o seu reembolso, não é suscetível de garantir que o custo dessa compensação é suportado, in fine, unicamente pelos utilizadores das cópias privadas.

(cf. n.os 29, 30, 36, 37, 39‑42 e disp.)
Com efeito, o artigo 94.o deste regulamento cria um direito de ressarcimento a favor do titular do direito à proteção comunitária de uma variedade vegetal que não só é integral mas assenta, além disso, numa base objetiva, pois cobre unicamente o prejuízo que lhe foi causado com a infração. Por conseguinte, o referido artigo 94.o não permite condenar um infrator no pagamento de um suplemento forfetário, dado que tal suplemento não reflete necessariamente o prejuízo sofrido pelo titular da variedade infringida, embora a Diretiva 2004/48, relativa ao respeito dos direitos de propriedade intelectual, não impeça os Estados‑Membros de prever medidas mais protetoras. Este artigo também não permite ao titular do direito à proteção comunitária das variedades vegetais pedir a restituição das vantagens e ganhos obtidos por um infrator. Com efeito, tanto a indemnização adequada como o montante do ressarcimento devido em virtude do artigo 94.o, n.o 2, do Regulamento n.o 2100/94 devem ser fixados em função do prejuízo sofrido pela vítima e não em função dos benefícios obtidos pelo autor da infração.

O artigo 94.o do Regulamento n.o 2100/94 do Conselho, relativo ao regime comunitário de proteção das variedades vegetais, deve ser interpretado no sentido de que o direito ao ressarcimento que reconhece ao titular de uma variedade vegetal protegida infringida abrange todos os prejuízos sofridos por este, sem que esse artigo possa servir de fundamento à imposição de um suplemento forfetário por infração nem especificamente à restituição de ganhos e vantagens obtidas pelo infrator.

O conceito de «indemnização adequada», previsto no artigo 94.o, n.o 1, do Regulamento n.o 2100/94, relativo ao regime comunitário de proteção das variedades vegetais, deve ser interpretado no sentido de que abrange, além do pagamento da taxa habitual que seria devida para a produção licenciada, todos os prejuízos estreitamente ligados à falta de pagamento desta taxa, entre os quais se pode contar, designadamente, o pagamento de juros de mora. Cabe ao órgão jurisdicional de reenvio determinar as circunstâncias que exigem um aumento da referida taxa, tendo em conta que cada uma delas só poderá ser utilizada uma vez para avaliar o montante da indemnização adequada.

A este respeito, ao fixar o montante da indemnização adequada devida em caso de infração, o montante da taxa devida pela produção licenciada da variedade vegetal, referida no artigo 14.o, n.o 3, do Regulamento n.o 2100/94, pode constituir uma base de cálculo adequada. Além disso, entre os prejuízos estreitamente ligados à falta de pagamento desta indemnização podem figurar os juros de mora resultantes do pagamento tardio da taxa normalmente devida, a fortiori se se trata de uma cláusula contratual que partes razoáveis e diligentes teriam previsto, se a taxa tomada como referência não incluir tais juros.

(cf. n.os 48, 52 a 54 e disp. 2)
2)

É anulada a Decisão C(2011) 2364 final da Comissão, de 30 de março de 2011, relativa a um procedimento de aplicação do artigo 18.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1/2003 (processo COMP/39520 — Cimento e produtos conexos).
2.

Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundamentos — Fundamento apresentado pela primeira vez no âmbito do recurso — Inadmissibilidade (Artigo 256.o, n.o 1, TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.o, primeiro parágrafo; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 170.o, n.o 1) (cf. n.os 43, 44)
A este propósito, uma vez que um regime profissional de pensões foi objeto, na sua totalidade, de uma declaração efetuada, nos termos do artigo 9.o do Regulamento n.o 883/2004, pelo Principado do Listenstaine, que deve ser equiparado a um Estado‑Membro para efeitos da aplicação deste regulamento, as prestações por velhice concedidas por este regime devem, pois, ser consideradas abrangidas pelo âmbito de aplicação do referido regulamento.

Quando foram mencionadas prestações por velhice numa declaração de um Estado‑Membro na aceção do artigo 9.o do Regulamento n.o 883/2004, relativo à coordenação dos sistemas de segurança social, as mesmas estão abrangidas pelo âmbito de aplicação deste regulamento.

O artigo 5.o, alínea a), do Regulamento n.o 883/2004, relativo à coordenação dos sistemas de segurança social, deve ser interpretado no sentido de que as prestações por velhice concedidas por um regime profissional de pensões de um Estado‑Membro e as concedidas por um regime legal de pensões de outro Estado‑Membro, estando estes dois regimes abrangidos pelo âmbito de aplicação do referido regulamento, constituem prestações equivalentes na aceção da referida disposição, uma vez que as duas categorias de prestações prosseguem o mesmo objetivo de assegurar aos seus beneficiários a manutenção de um nível de vida semelhante àquele de que gozavam antes da reforma.

A este respeito, a circunstância de existirem diferenças relativas, nomeadamente, à forma como os direitos a essas prestações foram adquiridos e à possibilidade de os segurados beneficiarem de prestações complementares facultativas não pode justificar uma conclusão diferente.

Poderia eventualmente existir uma justificação objetiva para não tratar da mesma forma as prestações por velhice em causa se, para a cobertura de prestações por doença, fossem cobradas num Estado‑Membro contribuições sobre as prestações por velhice concedidas pelo regime profissional de pensões do outro Estado, quando essas contribuições já tinham sido cobradas neste último Estado‑Membro.

(cf. n.os 36‑38, disp.)
(Regulamento n.o 44/2001 do Conselho, artigo 15.o, n.o 1)

Cooperação judiciária em matéria civil — Competência judiciária e execução de decisões em matéria civil e comercial — Regulamento n.o 44/2001 — Competência em matéria de contratos celebrados pelos consumidores — Artigo 15.o, n.o 1 do regulamento — Interpretação estrita — Condições de aplicação cumulativas

Cooperação judiciária em matéria civil — Competência judiciária e execução de decisões em matéria civil e comercial — Regulamento n.o 44/2001 — Competência em matéria de contratos celebrados pelos consumidores — Âmbito de aplicação do artigo 15.o, n.o 1, alínea c), do regulamento — Contrato não incluído no âmbito de uma atividade comercial ou profissional «dirigida» pelo profissional «ao» Estado‑Membro do domicílio do consumidor — Vínculo estreito com um contrato anterior celebrado entre as mesmas partes e que constitui um prolongamento direto de tal atividade — Inclusão

[Regulamento n.o 44/2001 do Conselho, artigos 15.°, n.o 1, alínea c), e 16.°, n.o 1]
O Regulamento n.o 1308/2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos n.o 922/72, n.o 234/79, n.o 1037/2001 e n.o 1234/2007, deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a uma medida nacional, como a que está em causa no processo principal, que impõe um preço mínimo por unidade de álcool para a venda a retalho de vinhos, desde que essa medida seja efetivamente adequada para garantir o objetivo de proteção da saúde e da vida das pessoas e, tendo em conta os objetivos da política agrícola comum e do bom funcionamento da organização comum dos mercados agrícolas, não ultrapasse o necessário para atingir o referido objetivo de proteção da saúde e da vida das pessoas.

Com efeito, o Regulamento n.o 1308/2013 não inclui disposições que autorizem a fixação dos preços de venda a retalho de vinhos, tanto a nível nacional como da União, nem disposições que proíbam os Estados‑Membros de adotar medidas nacionais que fixem esses preços. Consequentemente, os Estados‑Membros continuam, em princípio, a ser competentes para adotar determinadas medidas que não estejam previstas no referido regulamento sempre que essas medidas não sejam suscetíveis de derrogar ou violar o referido regulamento ou de obstar ao seu bom funcionamento. A este respeito, no que se refere da imposição de um preço mínimo por unidade de álcool para a venda a retalho de vinhos, esta é suscetível de violar o Regulamento n.o 1308/2013 dado que é contrária ao princípio da livre determinação dos preços de venda dos produtos agrícolas com base na livre concorrência em que assenta esse regulamento. Todavia, uma vez que o estabelecimento de uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas não impede os Estados‑Membros de aplicarem as regras nacionais que prossigam um objetivo de interesse geral diferente dos visados por essa organização, um Estado‑Membro pode invocar o objetivo da proteção da saúde e da vida das pessoas para justificar uma medida que é contrária ao sistema da livre determinação dos preços em condições de concorrência efetiva, em que assenta o Regulamento n.o 1308/2013.

Uma medida restritiva deve, contudo, cumprir o princípio da de proporcionalidade, ou seja, ser adequada para garantir a realização do objetivo prosseguido e não ultrapassar o necessário para o atingir. O exame da proporcionalidade deve ser feito tendo em conta, em especial, os objetivos da política agrícola comum e o bom funcionamento da organização comum dos mercados dos produtos agrícolas, o que impõe uma ponderação entre esses objetivos e o da proteção da saúde pública prosseguido pela regulamentação nacional.

(cf. n.os 17, 19, 24, 26‑29, disp. 1)
O artigo 101.o, n.o 1, TFUE deve ser interpretado no sentido de que a simples circunstância de um contrato de arrendamento comercial que tem por objeto o arrendamento de uma grande superfície situada num centro comercial conter uma cláusula que atribui ao locatário o direito de se opor ao arrendamento pelo locador, nesse centro, de espaços comerciais destinados a outros locatários não implica que esse contrato tenha por objetivo restringir a concorrência na aceção dessa disposição.

Podem ser considerados constitutivos de um acordo que tem «por efeito» impedir, restringir ou falsear a concorrência, na aceção do artigo 101.o, n.o 1, TFUE, os contratos de arrendamento comercial, como os que estão em causa no processo principal, a respeito dos quais se conclua, após uma análise aprofundada do contexto económico e jurídico em que se inserem, bem como das especificidades do mercado de referência em causa, que contribuem significativamente para uma eventual compartimentação desse mercado. A importância da contribuição de cada contrato para essa compartimentação depende, designadamente, da posição das partes contratantes no referido mercado e da duração desse contrato.

(cf. n.o 31, disp. 2)