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Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

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1. Recurso de anulação - Actos susceptíveis de recurso - Conceito - Referendo organizado por uma instituição entre o seu pessoal pessoal - Medida de ordem interna - Exclusão

(Tratado CEE, artigo 173. )

2. Processo - Petição inicial - Requisitos de forma - Exposição sumária do pedido

[Estatuto do Tribunal de Justiça CEE, artigo 19. ; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 38. , n. 1, alínea c)]

Sumário

1. Constituem actos ou decisões susceptíveis de recurso de anulação, na acepção do artigo 173. do Tratado, as medidas que, produzindo efeitos jurídicos obrigatórios, afectem os interesses do recorrente, alterando de forma caracterizada a sua situação jurídica.

A decisão de uma instituição comunitária de organizar um referendo entre o seu pessoal apenas constitui uma simples medida de ordem interna que não cria qualquer obrigação, seja para quem for, de participar na operação. Semelhante medida, que não pode, portanto, produzir efeitos directos e imediatos sobre a situação jurídica de uma organização sindical de funcionários, não pode ser objecto de um recurso de anulação interposto por essa organização.

2. Em conformidade com o disposto no artigo 38. , n. 1, alínea c), do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, a petição deve indicar o objecto do litígio e uma exposição sumária dos fundamentos do pedido. A circunstância de uma petição não precisar os fundamentos do pedido em apoio das pretensões do recorrente e, especificamente, tratando-se de um pedido de indemnização, a natureza do prejuízo alegadamente sofrido, bem como o facto gerador desse prejuízo, conduz à inadmissibilidade dos pedidos relativos à indemnização.
26

A requerida observa, a este respeito, que o contrato de concessão com o consórcio Lottomatica foi assinado em 22 de Novembro de 1991 e que a primeira fase de concessão deve terminar em 1 de Abril de 1992, a segunda fase em 31 de Dezembro de 1992. Alega que a entrada em funcionamento do sistema de automatização representará uma melhoria considerável do jogo que é o único meio de lutar contra o importante jogo clandestino actualmente existente. As perdas de receitas para o Estado, no caso de o sistema de automatização não entrar em funcionamento, podem ser avaliadas em 500 mil milhões de LIT por ano. A erradicação do jogo clandestino e as importantes receitas fiscais resultantes da automatização do jogo deviam assim ser confrontadas com o interesse da Comissão em assegurar o respeito de regras formais do Tratado.
1

Por requerimento entrado na Secretaria do Tribunal em 16 de Março de 1990, Y. Blot, deputado europeu do Grupo das Direitas Europeias, e o Front national, associação sem fim lucrativo regida pela lei francesa de 18 de Julho de 1901 e representada pelo seu presidente, J. M. Le Pen, pediram, ao abrigo do artigo 173.° do Tratado CEE, a anulação de três actos do Parlamento Europeu, a saber, a convocação para 16 de Janeiro de 1990 de uma reunião da delegação interparlamentar do Parlamento Europeu com a Suíça, a organização da designação do presidente desta delegação e a designação, em 16 de Janeiro de 1990, de G. Topmann como presidente da delegação.
O carácter urgente de um pedido de medidas provisórias, referido no artigo 83.°, n.° 2, do Regulamento Processual, deve ser apreciado em função da necessidade de decidir provisoriamente, a fim de evitar que resulte um prejuízo grave e irreparável da aplicação imediata da medida que constitui objecto do processo principal.

Embora, em princípio, um prejuízo de natureza pecuniária não possa ser considerado irreparável, o mesmo não se pode dizer das situações excepcionais em que uma compensação pecuniária não é susceptível de restabelecer a pessoa lesada na situação anterior à ocorrência do prejuízo.
DESPACHO DE 14. 2. 1990 — PROCESSO C-358/89 R 
nitário, representando cerca de um terço 
da sua produção, não prova a iminência 
desse risco quando admite que a sua acti­
vidade continuou lucrativa e que a pro­
cura dos produtos que vende no mercado 
mundial está a aumentar. 2. Uma medida de instrução, tal com a de­
signação de um perito, é da competência 
do Tribunal, nos termos do artigo 45.° 
do Regulamento Processual, e não do 
presidente decidindo em processo de me­
didas urgentes, uma vez que se refere ao 
processo principal e não àquele. 
DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL 
14 de Fevereiro de 1990 * 
No processo C-358/89 R, 
Extramet Industrie SA, sociedade de direito francês, com sede em Annemasse 
(França), representada por Chantal Momège, advogada de Paris, com domicílio 
escolhido no Luxemburgo no escritório de Aloyse May, 31, Grand-Rue, 
recorrente, 
contra 
Conselho das Comunidades Europeias, representado por Yves Crétien e Erik Stein, 
consultores no seu Serviço Jurídico, na qualidade de agentes, com domicílio esco­
lhido no Luxemburgo no gabinete de Jörg Käser, director do Serviço Jurídico do 
Banco Europeu de Investimento, 100, boulevard Konrad-Adenauer, 
recorrido, 
apoiado por 
Comissão das Comunidades Europeias, representada por Eric White, membro do 
seu Serviço Jurídico, na qualidade de agente, assistido por Reinhard Wagner, fun-
* Língua do processo: francês. 
I-432 
EXTRAMET INDUSTRIE / CONSELHO 
cionário nacional em destacamento, com domicílio escolhido no Luxemburgo no 
gabinete de Georgios Kremlis, membro do seu Serviço Jurídico, Centro Wagner, 
Kirchberg, 
interveniente, 
que tem por objecto principal um pedido de suspensão da execução do Regula­
mento (CEE) n.° 2808/89 do Conselho, de 18 de Setembro de 1989, que cria um 
direito antidumping definitivo sobre as importações de cálcio metal originárias da 
República Popular da China e da União Soviética e estabelece a cobrança defini­
tiva do direito antidumping provisório criado sobre estas importações, 
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
(os fundamentos não são reproduzidos) 
ordena: 
1) O pedido de medidas provisórias é indeferido. 
2) Reserva-se para final a decisão quanto às depesas, incluindo as da intervenção. 
I-433
2

Baseando-se nos artigos 1.° e 12.° do Protocolo Relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades Europeias, anexo ao Tratado que institui um Conselho único e uma Comissão única das Comunidades Europeias, de 8 de Abril de 1965 (adiante «protocolo»), considerados em conjugação com a ou as convenções europeias de cooperação judiciária de que a Comunidade não é parte mas que estão de tal modo integradas na ordem jurídica comunitária que se devem considerar fazer parte integrante do direito comunitário a que estão sujeitas as diferentes autoridades nacionais, o Rechter-commissaris solicitou ao Tribunal : a) — a título principal, que ordene à Comissão ou, pelo menos, à direcção-geral respectiva que lhe forneça ás informações pedidas que são adiante referidas; e — subsidiariamente, que autorize a realização de uma busca pelo juiz de instrução competente em razão do território com o fim de obter: — relatórios (internos) ou relatórios de controlo elaborados desde 1983 pelos inspectores da CEE que efectuaram controlos nos Países Baixos no domínio da pesca marítima; — todos os documentos (eventualmente elaborados com base nas verificações feitas pelos referidos funcionários) relacionados com o cumprimento das regras de direito comunitário relativas à pesca marítima; b) que ordene ou, pelo menos, que permita que os inspectores da CEE e os funcionários da Direcção-Geral da Pesca, após o levantamento da sua imunidade, sejam ou possam ser ouvidos por si ou, pelo menos, na sua presença, por um juiz de instrução, no território da Comunidade Europeia, na qualidade de testemunhas, sobre os controlos efectuados entre 1983 e 1987 nos Países Baixos e sobre as reuniões tidas com os funcionários neerlandeses no que respeita à política de pesca conduzida pelos Países Baixos.
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

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Medidas provisórias - Suspensão da execução - Condições de concessão - Prejuízo grave e irreparável - Ponderação do conjunto dos interesses em causa

(Tratado CEE, artigo 185.°)

Sumário

Tratando-se, no âmbito de um pedido de suspensão da execução, da condição relativa à urgência, o juiz do processo de medidas provisórias deve verificar se a aplicação imediata do acto impugnado é susceptível de causar ao requerente danos irreversíveis, que não poderiam ser repararados mesmo que o acto fosse anulado, ou que, apesar do seu carácter provisório, seriam desproporcionados em relação ao interesse da instituição em que, de acordo com o artigo 185.° do Tratado, as suas decisões sejam executadas mesmo quando constituam objecto de recurso contencioso.
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

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Recurso de anulação - Pessoas singulares ou colectivas - Actos que lhes dizem directa e individualmente respeito - Directiva que proíbe a utilização de certas substâncias de efeito hormonal na criação de animais - Recurso interposto por produtores e distribuidores de substâncias proibidas - Inadmissibilidade

(Segundo parágrafo do artigo 173.° do Tratado; Directiva 88/146 do Conselho)

Sumário

A Directiva 88/146, que proibe a utilização de certas substâncias de efeito hormonal nas especulações animais, não diz individualmente respeito, na acepção do segundo parágrafo do artigo 173.° do Tratado, aos produtores e distribuidores das substâncias proibidas. Por conseguinte, estes carecem de legitimidade para interpor um recurso de anulação da directiva.
Processo 133/87 R

Nashua Corporation

contra

Comissão das Comunidades Europeias

«Dumping — Compromisso — Direito definitivo — Aparelhos fotocopiadores de papel normal originários do Japão»

Despacho do presidente do Tribunal de 25 de Junho de 1987 2884

Sumário do despacho

Pedido de medidas provisórias — Suspensão da execução — Pedido de suspensão da execução de um acto diferente do impugnado no processo principal e emanado de outra instituição — Inadmissibilidade

(Tratado CEE, artigo 185.°; Regulamento Processual, artigo 83.°, n.° 1)

Não faz parte da competência do juiz do processo de medidas provisórias deferir um pedido de suspensão da execução de um regulamento do Conselho que institui um direito antidumping definitivo quando o recurso no processo principal, em que se insere esse pedido, pretende a anulação da rejeição, por parte da Comissão, de uma proposta de compromisso em matéria de preços. Trata-se, com efeito, de dois actos distintos, emanados de duas instituições diferentes.
DESPACHO DO TRIBUNAL DE JUSTICA DE 8 DE JULHO DE 1987. - SA SERMES CONTRA COMISSAO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS. - INADMISSIBILIDADE. - PROCESSO 279/86.



Colectânea da Jurisprudência 1987 página 03109



Sumário



Palavras-chave

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Recurso de anulação - Pessoas singulares ou colectivas - Actos que lhes dizem directa e individualmente respeito - Regulamento que institui direitos antidumping - Importador exclusivo

(Tratado CEE, artigo 173.°, segundo parágrafo; Regulamento n.° 2176/84 do Conselho, artigo 2.°, n.° 8; Regulamento n.° 3019/86 da Comissão)

Sumário

O importador exclusivo num Estado-membro dos produtos abrangidos pelos direitos antidumping que não se tenha associado ao exportador cujos preços de revenda não tenham sido tomados em consideração aquando do cálculo da margem de dumping, não pertence à categoria dos operadores económicos que têm o direito de impugnar directamente perante o Tribunal, através de recurso de anulação, um regulamento que institua os referidos direitos, mesmo que tenha participado nas fases sucessivas do inquérito que precedeu a adopção do regulamento.
DESPACHO DO TRIBUNAL (Sexta Secção)

6 de Fevereiro de 1990 ( *1 )

No processo C-201/86,

Spie-Batignolles, com sede social em Puteaux (França), representada por Jean-Louis Delvolvé, e, na fase escrita, por Christophe Deveau, advogados no foro de Paris, com domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado Jacques Loesch, 8, rue Zithe,

requerente,

contra

Comissão das Comunidades Europeias, representada pelo seu consultor jurídico, Marie-José Jonczy, na qualidade de agente, com domicílio escolhido no Luxemburgo no gabinete de G. Kremlis, membro do Serviço Jurídico, Centro Wagner, Kirchberg,

requerida,

que tem por objecto obter a declaração da responsabilidade extracontratual da Comissão, nos termos do artigo 178.o e do segundo parágrafo do artigo 215.o do Tratado de Roma, por comportamento negligente dos seus serviços encarregados da execução dos projectos FED n.o 4.100.043.43.14 e FED n.o 4.100.041.94.26 relativos a dois contratos de empreitada para a construção de duas estradas contínuas de Kigali a Butare e de Butare à fronteira do Ruanda e do Burundi, celebrados entre a República do Ruanda e a empresa Spie-Batignolles,

O TRIBUNAL (Sexta Secção),

constituído pelos Srs. C. N. Kakouris, presidente de secção, T. Koopmans, G. F. Mancini, T. F. O'Higgins e M. Diez de Velasco, juízes,

advogado-geral : W. Van Gerven

secretário: J.-G. Giraud

ouvido o advogado-geral,

profere o presente

Despacho

1 Por carta apresentada na Secretaria do Tribunal em 22 de Janeiro de 1990 a requerente informou o Tribunal, nos termos do artigo 78.o do Regulamento Processual, de que desiste da acção.

2 Por carta apresentada na Secretaria do Tribunal em 31 de Janeiro de 1990, a Comissão das Comunidades Europeias registou a desistência e pediu, nos termos do n.o 4 do artigo 69.o do Regulamento Processual do Tribunal, que a requerente fosse condenada nas despesas.

3 Nos termos do n.o 4 do artigo 69.o do Regulamento Processual a parte que desiste é condenada nas despesas. Tendo a requerente desistido deve ser condenada nas despesas.

Pelos fundamentos expostos, O TRIBUNAL (Sexta Secção) decide:

1) O processo C-201/86 é cancelado no registo do Tribunal.

2) A requerente suportará as despesas.

Proferido no Luxemburgo, a 6 de Fevereiro de 1990. O secretário J.-G. Giraud O presidente da Sexta Secção C. N. Kakouris

( *1 ) Lìngua do processo: francês.
9

Por força do disposto do n.o 2 do artigo 69.o do Regulamento Processual, a parte vencida é condenada nas despesas. No entanto, de acordo com o artigo 70.o do mesmo regulamento, as despesas efectuadas pelas instituições ficam a seu cargo nos recursos de funcionários ou agentes das Comunidades. Esta disposição é aplicável a todas as pessoas abrangidas pelo estatuto, na acepção do seu artigo 90.o
6

A 15 de Junho de 1982, a ECS apresentou uma queixa junto da Comissão, com base no artigo 3.° do Regulamento n.° 17/62 do Conselho, de 6 de Fevereiro de 1962, relativo à aplicação dos artigos 85.° e 86.° do Tratado CEE (JO 13, p. 204; EE 08, fasc. 01, p. 22), alegando que a AKZO abusara da sua posição dominante no mercado dos peróxidos orgânicos, nos termos do artigo 86.° do Tratado CEE, praticando, no sector dos aditivos para farinhas, no Reino Unido e na Irlanda, uma política de redução selectiva de preços e de venda com prejuízo, a fim de eliminar a ECS como concorrente. Tal comportamento, que a AKZO teria adoptado desde finais do ano de 1979, teria como objectivo privar a ECS dos meios financeiros necessários para se expandir no mercado muito mais vasto e lucrativo dos peróxidos orgânicos para a indústria plástica.
Os regulamentos n. os 569/86 e 574/86, que estabelecem, respectivamente, as regras gerais de aplicação e as regras de execução do mecanismo complementar aplicável às trocas comerciais de certos produtos agrícolas entre a Espanha e a Comunidade Europeia, na sua configuração anterior à adesão da Espanha e de Portugal, criam obrigações que vinculam, por todo o período de aplicação do referido mecanismo, qualquer interessado, actual ou potencial, que queira efectuar uma operação de exportação ou de importação relativa aos produtos sujeitos a esse regime. As suas disposições dirigem-se, em termos abstractos e genéricos, a categorias de pessoas indeterminadas e aplicam-se a situações objectivamente determinadas. Conclui-se, pois, terem os referidos regulamentos carácter geral, para os efeitos do artigo 189.° do Tratado, não podendo ser considerados como uma decisão ou um conjunto de decisões dizendo directa e individualmente respeito, embora tomadas sob a forma de um regulamento, a uma associação tendo por objectivo a defesa dos interesses profissionais dos agricultores espanhóis.
2

Resulta das observações apresentadas pelo Governo italiano e pela Comissão, assim como das disposições regulamentares italianas nelas referidas, que a commissione consultiva per le infrazioni valutarie é um órgão do Ministério do Tesouro italiano; que lhe compete emitir pareceres fundamentados sobre as sanções a aplicar pelo ministro do Tesouro a quem tiver violado a regulamentação italiana relativa à transferência de divisas; que é composta por um magistrado, que a ela preside, e por vários altos funcionários; que a regulamentação aplicável não exige que a Comissão promova uma discussão contraditória em que o interessado ou quem o assistir possa defender o seu ponto de vista; que o interessado não pode, por sua iniciativa, recorrer à Comissão, a qual só se reúne a pedido dos órgãos estatais que tiverem detectado as infracções; que o parecer emitido pela Comissão não vincula o ministro, que pode ou não segui-lo.
DESPACHO DO TRIBUNAL DE JUSTICA DE 16 DE DEZEMBRO DE 1987. - REPUBLICA ITALIANA CONTRA COMISSAO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS. - CANCELAMENTO. - PROCESSO 289/85.



Colectânea da Jurisprudência 1987 página 05321



Partes

Fundamentação jurídica do acórdão

Parte decisória



Partes

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No processo 289/85,

República Italiana, representada pelo seu agente Luigi Ferrari Bravo, chefe do Serviço do Contencioso Diplomático, na qualidade de agente, assistido por Oscar Fiumara, avvocato dello Stato, com domicílio escolhido no Luxemburgo na sede da embaixada de Itália, 5, rue Marie-Adélaide,

recorrente,

contra

Comissão das Comunidades Europeias, representada pelo seu consultor jurídico Alberto Prozzilo, na qualidade de agente, com domicílio escolhido no Luxemburgo no gabinete de Georges Kremlis, membro do seu Serviço Jurídico, edifício Jean Monnet, Kirchberg,

recorrida,

que tem como objecto a anulação parcial da Decisão 85/403, da Comissão, de 19 de Julho de 1985, que altera a Decisão 85/341 relativa a determinadas medidas de protecção contra a peste suína africana na Bélgica, apenas pelo facto de o seu artigo 1.°,n.° 4, alterar o artigo 3.° da Decisão 85/341 da Comissão, de 21 de Junho de 1985, ao prever, no novo n.° 2, alínea b), subalínea ii) desta disposição que as proibições, previstas no n.° 1, de introduzir no território de um Estado-membro produtos à base de carne de porco não se aplicam aos produtos preparados com carnes e segundo as modalidades especiais que aí são precisadas,

O TRIBUNAL,

constituído pelos Srs. Mackenzie Stuart, presidente, G. Bosco, O. Due, J. C. Moitinho de Almeida e G. C. Rodríguez Iglesias, presidentes de secção, T. Koopmans, U. Everling, K. Bahlmann, Y. Galmot, C. Kakouris, R. Joliet, T. F. O' Higgins e F. Schockweiler, juízes,

advogado-geral: C. O. Lenz

secretário: P. Heim,

ouvido o advogado-geral,

profere o presente

Despacho

Fundamentação jurídica do acórdão

Por requerimento entregue na Secretaria do Tribunal em 9 de Novembro de 1987, a recorrente informou o Tribunal, em conformidade com o artigo 78.° do Regulamento Processual, que desistia da instância e solicitou que cada uma das partes suportasse as respectivas despesas.

Por telex entregue na Secretaria do Tribunal em 20 de Novembro de 1987, a Comissão informou ter tomado conhecimento da desistência e, remetendo para as suas conclusões apresentadas no processo 11/86 no que toca à questão das despesas, solicitou que cada uma das partes suportasse as respectivas despesas.

Parte decisória

Pelos fundamentos expostos,

O TRIBUNAL,

decide:

1) O processo 289/85 é cancelado no registo do Tribunal.

2) Cada uma das partes suportará as suas próprias despesas.

Luxemburgo, 16 de Dezembro de 1987.
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

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Processo - Interpretação do acórdão - Pedido apresentado por um interveniente - Admissibilidade

(Artigos 37.° e 40.° do Estatuto do Tribunal de Justiça CEE)

Processo - Interpretação do acórdão - Condições de admissibilidade do pedido

(Artigo 40.° do estatuto do Tribunal de Justiça CEE)

Sumário

O artigo 40.° do protocolo relativo ao estatuto do Tribunal de Justiça CEE dá às partes no processo principal, sem fazer qualquer distinção entre partes principais e intervenientes, a possibilidade de apresentarem um pedido de interpretação. Tendo em conta o escopo deste artigo, o termo "parte" deve ser entendido em sentido amplo, quer dizer, como abrangendo os intervenientes. Com efeito, os intervenientes são admitidos a intervir, ao abrigo do disposto no artigo 37.° do protocolo relativo ao estatuto do Tribunal de Justiça CEE, porque demonstram possuir um "interesse na resolução da causa" autónomo e independente da parte em favor de quem intervêm; por conseguinte, devem poder apresentar um pedido de interpretação, ainda que a parte a favor de quem intervieram não o tenha feito.

O pedido de interpretação deve, para ser admissível, destinar-se a dissipar as eventuais obscuridades ou ambiguidades que afectem o sentido e alcance do acórdão cuja interpretação é solicitada. Deve visar essencialmente a interpretação da parte dispositiva, em conjugação com os fundamentos essenciais, e não é admissível quando se refere a pontos não tratados no acórdão ou quando, por seu intermédio, se pretende obter do Tribunal um parecer sobre a aplicação, execução ou consequências do acórdão proferido.
Processo 69/85

Wünsche Handelsgesellschaft GmbH & Co.

contra

República Federal da Alemanha

«pedido de decisão prejudicial, apresentado pelo Verwaltungsgericht Frankfurt am Main»

Sumário

Questões prejudiciais — Acórdão do Tribunal — Força de caso julgado — Impugnação — Reenvio para apreciação de validade — Incompetência do Tribunal

(Artigo 177.° do Tratado CEE, artigos 38.° a 41.° do estatuto do Tribunal da CEE)

Um acórdão pelo qual o Tribunal decide, a título prejudicial, sobre a interpretação ou a validade de um acto praticado por uma instituição da Comunidade resolve, com força de caso julgado, uma ou várias questões de direito comunitário e vincula o juiz nacional, no pertinente à solução do litígio principal.

Os artigos 38.° a 41.° do estatuto do Tribunal, relativos aos meios extraordinários de recurso contra os acórdãos do Tribunal, não se aplicam aos acórdãos proferidos em questões prejudiciais.

A força de que se revestem tais acórdãos não impede, no entanto, que o juiz nacional, seu destinatário, possa julgar necessário dirigir-se de novo ao Tribunal, antes de decidir o litígio principal. Mas esta faculdade de voltar a interrogar o Tribunal não pode, sem pôr em causa a repartição de competências operada pelo artigo 177.° do Tratado, permitir contestar a validade do acórdão já proferido.

Daí resulta que um acórdão do Tribunal que decide a título prejudicial não está incluído nos actos das instituições da Comunidade relativamente aos quais o Tribunal tem competência para apreciar a validade, no âmbito do processo previsto no artigo 177.°
3

Por ofício registado na Secretaria do Tribunal a 23 de Dezembro de 1986, a Comissão confirmou ter pago aos recorrentes no presente recurso os retroactivos que lhe eram devidos por força do Regulamento n.° 3681/83 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1983, que altera os coeficientes de correcção a que estão sujeitas, em Itália, as remunerações e pensões dos funcionários e outros agentes das Comunidades Europeias (JO L 368, p. 1; EE 01 F 4 p. 65), adoptado na sequência do acórdão interlocutório proferido pelo Tribunal a 15 de Dezembro de 1982, no já refendo processo 737/79, Battaglia. Na linha do acórdão do Tribunal de 15 de Janeiro de 1985, que decidiu no seguimento do seu citado acórdão de 15 de Dezembro de 1982, teria igualmente pago aos recorrentes os juros de mora, à taxa de 6 %, sobre os retroactivos pagos pela Comissão em execução do referido regulamento.