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A Diretiva 98/59, tem em vista melhorar a proteção dos trabalhadores e o funcionamento do mercado interno Ora, embora a dimensão e o funcionamento das forças armadas tenham, na verdade, uma influência na situação de emprego num dado Estado-Membro, não constituem, em contrapartida, considerações relativas ao mercado interno ou à concorrência entre empresas. Assim, como foi já decidido pelo Tribunal de Justiça, por princípio, estão excluídas da qualificação de atividade económica as atividades que, como a defesa nacional, se enquadram no exercício das prerrogativas do poder público. O artigo 1.o, n.o 2, dessa diretiva não estabelece, a esse respeito, qualquer distinção entre as Administrações Públicas dos Estados-Membros e as dos Estados terceiros.

Uma vez que as forças armadas fazem parte de uma Administração Pública ou de uma entidade equivalente, decorre claramente do teor do artigo 1.o, n.o 2, alínea b), da referida diretiva que o pessoal civil de uma base militar está abrangido pela exclusão prevista nesta disposição.

Por força da exclusão prevista no artigo 1.o, n.o 2, alínea b), da Diretiva 98/59, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos despedimentos coletivos, o despedimento do pessoal de uma base militar não é abrangido, pelo âmbito de aplicação desta diretiva, independentemente do facto de se tratar ou não de uma base militar pertencente a um Estado terceiro. Nestas condições, não é necessário tomar em consideração especificamente a circunstância segundo a qual, se trata de uma base militar pertencente a um Estado terceiro, questão que tem implicações de direito internacional.

Uma interpretação, pelo Tribunal de Justiça, das disposições do direito da União em situações que não são abrangidas pelo âmbito de aplicação deste último justifica-se com base no facto de o direito nacional as ter tornado aplicáveis às mesmas situações de maneira direta e incondicional, a fim de assegurar um tratamento idêntico a essas situações e às abrangidas pelo âmbito de aplicação do direito da União.

Ora quando o processo nacional não contém indicações suficientemente precisas segundo as quais o direito nacional torna automaticamente aplicáveis as soluções estabelecidas pelo direito da União em questão, não se pode considerar que as disposições do ato da União, objeto da questão prejudicial, se tenham tornado, enquanto tais, aplicáveis de maneira direta e incondicional pelo direito nacional. Na verdade, é do interesse da União velar pela uniformidade das interpretações de uma disposição de um ato da União e das disposições do direito nacional que a transpõem e a tornam aplicável fora do âmbito de aplicação desse ato. Todavia, não é assim quando, como no processo principal, um ato da União prevê expressamente um caso de exclusão do seu âmbito de aplicação. Com efeito, se o legislador da União menciona inequivocamente que o ato que adotou não se aplica a um domínio preciso, renuncia, no mínimo, até à adoção de novas regras eventuais da União, ao objetivo de uma interpretação e uma aplicação uniformes das regras de direito nesse domínio excluído.

(cf. n.os 47, 51-55)
O artigo 13.o, segundo parágrafo, do Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades Europeias, deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma legislação nacional, que, para efeitos da fixação do limite máximo de um imposto como o imposto de solidariedade sobre a fortuna, toma em consideração os rendimentos, incluindo pensões e prestações por cessação definitiva de funções, pagos pela União aos seus funcionários e aos seus agentes ou aos seus antigos funcionários e aos seus antigos agentes.

Com efeito, o facto de cobrar um imposto nacional, como o imposto de solidariedade sobre a fortuna, tomando em consideração, para determinar o seu montante final, os rendimentos pagos pela União que estão isentos de impostos nacionais, equivale a tributar indiretamente esses rendimentos, em violação do artigo 13.o, segundo parágrafo, do protocolo. Do mesmo modo, a circunstância de o mecanismo de fixação do limite máximo do referido imposto ter como objetivo limitar o efeito confiscatório deste e determinar as capacidades contributivas reais do contribuinte não permite a tributação indireta, em violação do artigo 13.o, segundo parágrafo, do protocolo, dos rendimentos pagos pela União aos seus funcionários ou agentes.

No interesse da segurança jurídica, uma vez que os rendimentos pagos pela União e sujeitos aos impostos desta última não podem ser tributados nem direta nem indiretamente por um Estado-Membro e que estão subtraídos à soberania fiscal dos Estados-Membros, a pessoa que aufere tais rendimentos está também isenta da obrigação de declarar o respetivo montante às autoridades de um Estado-Membro. Como tal, importa sublinhar que um Estado-Membro pode prever um mecanismo de fixação de um limite máximo de um imposto como o imposto de solidariedade sobre a fortuna na medida em que esse mecanismo respeite o direito da União, designadamente o artigo 13.o do protocolo.

(cf. n.os 28-32 e disp.)
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Segurança social dos trabalhadores migrantes — Prestações familiares — Legislação aplicável — Trabalhador que efetua um trabalho temporário num Estado-Membro diferente daquele onde a atividade é habitualmente exercida e que não dispõe de uma residência para si e os membros da sua família — Auferimento de prestações familiares no Estado-Membro da residência competente

[Regulamento n.° 1408/71 do Conselho, conforme alterado pelo Regulamento n.° 647/2005, artigo 14.°, n.° 1, alínea a), e 14.°-A, n.° 1, alínea a)]

2. Segurança social dos trabalhadores migrantes — Prestações familiares — Trabalhador que efetua um trabalho temporário num Estado Membro diferente daquele onde a atividade é habitualmente exercida

(Artigos 45.° TFUE e 48.° TFUE)

Sumário

1. Os artigos 14.°, n.° 1, alínea a), e 14.°-A, n.° 1, alínea a), do Regulamento n.° 1408/71, na sua versão alterada e atualizada pelo Regulamento n.° 118/97, conforme alterado pelo Regulamento n.° 647/2005, devem ser interpretados no sentido de que não se opõem a que um Estado-Membro que não é designado, ao abrigo dessas disposições, como Estado competente, conceda prestações para filhos, em conformidade com o seu direito nacional, a um trabalhador migrante que efetue um trabalho temporário no seu território, onde está integralmente sujeito ao imposto sobre o rendimento, mas abrangido pelo regime de segurança social do Estado competente, incluindo quando se verifique, em primeiro lugar, que o trabalhador em causa não sofreu nenhuma desvantagem, no plano jurídico, por ter exercido o seu direito à livre circulação, uma vez que conservou o seu direito a prestações familiares da mesma natureza no Estado-Membro competente, e, em segundo lugar, que nem esse trabalhador nem o filho para o qual essa prestação é reclamada residem habitualmente no território do Estado-Membro onde o trabalho temporário foi efetuado.

(cf. n.° 68, disp. 1)

2. As regras do Tratado FUE em matéria de livre circulação dos trabalhadores devem ser interpretadas no sentido de que se opõem à aplicação, numa situação em que um trabalhador seja temporariamente destacado para um Estado-Membro que não o Estado-Membro competente, de uma regra de direito nacional que preveja o anticúmulo das prestações por filho na medida em que esta implica não uma diminuição do montante da prestação até ao limite do de uma prestação comparável recebida noutro Estado mas a exclusão dessa prestação.

(cf. n.° 85, disp. 2)
Com efeito, tais sócios podem ser considerados sujeitos passivos para efeitos de imposto sobre o valor acrescentado e estão portanto, em princípio, habilitados a invocar um direito a dedução do imposto pago a montante. Na medida em que, em aplicação da legislação nacional, os sócios não possam utilizar operações tributáveis efetuadas pela sociedade a fim de se desonerarem do custo do imposto sobre o valor acrescentado ligado às operações de investimento efetuadas para os fins das operações e tendo em vista a atividade da referida sociedade, esta deve, de modo a garantir a neutralidade da carga fiscal, ter a possibilidade de tomar em consideração estas operações de investimento no momento da dedução do imposto sobre o valor acrescentado.

Os artigos 9.°, 168.° e 169.° da Diretiva 2006/112, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, devem ser interpretados no sentido de que se opõem a uma regulamentação nacional que não permite aos sócios de uma sociedade nem a esta última invocar um direito a dedução do imposto sobre o valor acrescentado pago a montante sobre despesas de investimento efetuadas, por estes sócios, antes da constituição e do registo da referida sociedade, para os fins das operações e tendo em vista a atividade económica desta última.

Os artigos 168.° e 178.°, alínea a), da Diretiva 2006/112, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, devem ser interpretados no sentido de que se opõem a uma regulamentação nacional em aplicação da qual o imposto sobre o valor acrescentado pago a montante não pode ser deduzido por uma sociedade quando a fatura, emitida antes do registo e da identificação da referida sociedade para efeitos de imposto sobre o valor acrescentado, tiver sido emitida em nome dos sócios desta última, os requisitos materiais previstos no artigo 168.o, alínea a), se afiguram estar reunidos para que, designadamente, esta sociedade possa beneficiar do direito a dedução do imposto sobre o valor acrescentado e que os dados necessários para assegurar uma cobrança fiável e eficaz do imposto estão demonstrados.

Uma vez que a impossibilidade de esta sociedade exercer o seu direito a dedução se deve ao facto de, à data da emissão da fatura, esta sociedade ainda não estar registada nem identificada para efeitos de imposto sobre o valor acrescentado e de a fatura ter, portanto, sido emitida em nome dos sócios, e que existe identidade entre as pessoas que pagaram o imposto sobre o valor acrescentado a montante e as que constituem a referida sociedade, tal impossibilidade deve ser considerada resultante de uma obrigação puramente formal. O respeito por tal obrigação não pode ser exigido quando essa exigência pudesse ter por efeito a inviabilização absoluta do exercício do direito a dedução e, portanto, pôr em causa a neutralidade do imposto sobre o valor acrescentado.

(cf. n.os 44-46, 49-50, disp. 2)
Processo C-453/10

Jana Pereničová e Vladislav Perenič

contra

SOS financ spol. s r. o.

(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Okresný súd Prešov)

«Proteção dos consumidores — Contrato de crédito ao consumo — Indicação errada da taxa anual efetiva global — Incidência das práticas comerciais desleais e das cláusulas abusivas na validade global do contrato»

Sumário do acórdão

(Diretiva 2005/29 do Parlamento Europeu e do Conselho; Diretiva 93/13 do Conselho, artigos 3.°, 4.°, n.o 1, e 6.°, n.o 1)

O artigo 6.o, n.o 1, da Diretiva 93/13, relativo às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores, deve ser interpretado no sentido de que, na apreciação da questão de saber se um contrato celebrado com um consumidor por um profissional e que contém uma ou várias cláusulas abusivas pode subsistir sem as referidas cláusulas, o juiz não se pode basear unicamente no caráter eventualmente vantajoso para uma das partes, neste caso o consumidor, da anulação do contrato em causa no seu todo. A referida diretiva não se opõe, contudo, a que um Estado-Membro preveja, no respeito do direito da União, que um contrato celebrado com um consumidor por um profissional e que contém uma ou várias cláusulas abusivas seja nulo no seu todo quando se afigurar que tal assegura uma melhor proteção do consumidor. (cf. n.o 36, disp. 1)

Uma prática comercial que consiste em indicar num contrato de crédito uma taxa anual efetiva global inferior à realidade deve ser qualificada de «enganosa», na aceção do artigo 6.o, n.o 1, da Diretiva 2005/29, relativa às práticas comerciais desleais das empresas face aos consumidores no mercado interno e que altera as Diretivas 84/450, 97/7, 98/27 e 2002/65 e o Regulamento n.o 2006/2004, desde que induza ou seja suscetível de induzir o consumidor médio a tomar uma decisão comercial que de outro modo não tomaria, o que cabe ao juiz nacional verificar. (cf. n.o 47, disp. 2)
Uma vez que a plataforma continental adjacente a um Estado-Membro está submetida à sua soberania, ainda que meramente funcional e limitada, um trabalho efetuado em instalações fixas ou flutuantes situadas na referida plataforma continental, no âmbito da exploração e/ou da extração dos recursos naturais, deve ser considerado, para aplicação do direito da União, trabalho cumprido no território do referido Estado.

O artigo 13.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento n.o 1408/71, na sua versão alterada e atualizada pelo Regulamento n.o 118/97, conforme alterado pelo Regulamento n.o 1606/98, e o artigo 39.o CE devem ser interpretados no sentido de que se opõem a que um trabalhador que exerce atividades profissionais numa instalação fixa situada na plataforma continental adjacente a um Estado-Membro não esteja coberto por seguro obrigatório nesse Estado-Membro devido à legislação nacional de segurança social, pela simples razão de não residir neste último, mas noutro Estado-Membro.

(cf. n.o 45 e disp.)
Os artigos 43.° CE e 49.° CE e os princípios da igualdade de tratamento e da efetividade devem ser interpretados no sentido de que se opõem a que um Estado-Membro que, em violação do direito da União, excluiu uma categoria de operadores da atribuição de concessões para o exercício de uma atividade económica, e que tenta sanar essa violação abrindo concurso para um grande número de novas concessões, proteja as posições comerciais adquiridas pelos operadores existentes, nomeadamente prevendo distâncias mínimas entre as implantações dos novos concessionários e as dos operadores existentes.

Os artigos 43.° CE e 49.° CE devem ser interpretados no sentido de que se opõem à aplicação de sanções pelo exercício de uma atividade organizada de recolha de apostas sem concessão ou sem autorização de polícia a pessoas ligadas a um operador que tinha sido excluído de um concurso, em violação do direito da União, mesmo depois do novo concurso destinado a remediar essa violação do direito da União, na medida em que esse concurso e a consequente atribuição de novas concessões não tenham remediado efetivamente a exclusão ilegal desse operador do concurso anterior.

É esse o caso quando determinados processos penais em curso contra um operador, e que posteriormente vieram a revelar-se desprovidos de fundamento legal, estavam pendentes no momento do concurso destinado a sanar as deficiências do primeiro concurso, de forma a impossibilitar na prática a participação desse operador no segundo concurso, sob pena de caducar imediatamente a sua concessão. Com efeito, embora, em certas condições, possa parecer justificado tomar medidas preventivas contra um operador de jogos de fortuna e azar, sob suspeita, com base em indícios probatórios, de estar envolvido em atividades criminosas, uma exclusão do contrato pela caducidade da concessão deverá, em princípio, ser considerada proporcionada ao objetivo de combate à criminalidade se se basear numa sentença transitada em julgado e relativa a um crime suficientemente grave. Além disso, uma regulamentação nacional que preveja, mesmo de forma temporária, a exclusão de operadores do mercado só pode ser considerada proporcionada se previr um recurso jurisdicional eficaz e uma reparação do dano sofrido, no caso de, seguidamente, essa exclusão se revelar injustificada.

(cf. n.os 81, 84, 91 e disp. 2)
Palavras-chave

Assunto do litígio

Parte decisória



Palavras-chave

Disposições fiscais

–

Harmonização das legislações

–

Impostos sobre o volume de negócios

–

Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado

–

Devedores do imposto

–

Derrogações a um regime nacional de autoliquidação

–

Regulamentação nacional que impõe ao vendedor ou prestador estabelecido fora do Estado‑Membro em causa a designação de um representante fiscal e a identificação do imposto sobre o valor acrescentado no Estado‑Membro em causa

–

Regulamentação nacional que autoriza além disso o referido vendedor ou prestador a fazer a compensação entre o imposto dedutível suportado e o colectado em nome e por conta dos seus clientes

–

Incumprimento (Directiva 2006/112 do Conselho, artigos 168.°, 171.°, 193.°, 194.°, 204.° e 214.°) (cf. n.os 39, 42, 46, 50)

Assunto do litígio

Objecto

Incumprimento de Estado – Violação dos artigos 168.º, 171.º, 193.º, 194.º, 204.º e 214.º da Directiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de Novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 347, p. 1) – Legislação nacional que prevê a obrigação de designação de um correspondente fiscal pelo vendedor ou prestador estabelecidos fora do território nacional – Obrigação de identificação na administração fiscal que se ocupa do IVA – Natureza e alcance do direito a dedução.

Parte decisória

Dispositivo

1) Ao prever, no Título IV da circular administrativa 3 A‑9‑06 n.º 105, de 23 de Junho de 2006, uma tolerância administrativa que derroga um regime de autoliquidação do imposto sobre o valor acrescentado e implica a designação de um correspondente fiscal pelo vendedor ou o prestador estabelecido fora de França, a identificação deste para efeitos do pagamento do imposto sobre o valor acrescentado em França e a compensação entre o imposto sobre o valor acrescentado dedutível que suportou e o que cobrou em nome e por conta dos seus clientes, a República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da Directiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de Novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, em especial os artigos 168.º, 171.º, 193.º, 194.º, 204.º e 214.º da mesma.

2) A República Francesa é condenada nas despesas.
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

Disposições fiscais – Harmonização das legislações – Impostos indirectos que incidem sobre as reuniões de capitais – Aumento do activo

[Directiva 69/335 do Conselho, artigo 4.º, n.º 2, alínea b)]

Sumário

O artigo 4.°, n.° 2, alínea b), da Directiva 69/335/CEE, relativa aos impostos indirectos que incidem sobre as reuniões de capitais, conforme alterada pela Directiva 85/303/CEE deve ser interpretado no sentido de que a assunção das perdas de uma sociedade, efectuada por um sócio em cumprimento de uma obrigação acordada antes da realização dessas perdas e com vista unicamente a assegurar a sua cobertura, não aumenta o activo dessa sociedade.

Com efeito, embora a assunção, por um sócio, das perdas sofridas por uma sociedade deva ser considerada uma prestação que aumenta o activo dessa sociedade, não é esse o caso nas circunstâncias acima referidas. Esta excepção justifica‑se pelo facto de, por força da obrigação previamente assumida pelo sócio, a sociedade que beneficia dessa obrigação não poder, quaisquer que sejam os resultados da sua actividade económica, registar quaisquer perdas, uma vez que serão automaticamente transferidas para o sócio. Por conseguinte, num caso específico em que essa obrigação foi assumida antes da verificação das perdas da sociedade, verifica‑se que os resultados da actividade económica da sociedade não alterarão o seu potencial económico.

(cf. n. os 21 a 24, 26 e disp.)
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

Protecção da saúde pública – Higiene dos géneros alimentícios – Obrigações dos operadores do sector alimentar – Dispositivos gerais de higiene para todos os operadores

(Regulamento n.° 852/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigos 4.°, n.° 2, 5.°, e anexo II, capítulo IX, n.° 3)

Sumário

O anexo II, capítulo IX, n.° 3, do Regulamento n.° 852/2004, relativo à higiene dos géneros alimentícios, deve ser interpretado no sentido de que, tratando‑se de expositores destinados à venda de produtos de pastelaria e de padaria em self‑service , o facto de um potencial comprador ter teoricamente podido tocar com as mãos directamente nos produtos expostos para venda ou espirrar para cima deles permite, só por si, afirmar que esses produtos não foram protegidos de qualquer contaminação susceptível de os tornar impróprios para consumo humano, perigosos para a saúde ou contaminados de tal forma que não seja razoável esperar que sejam consumidos nesse estado.

A esse respeito, há que ter em conta as medidas que esses operadores tomaram por força do artigo 5.° do Regulamento n.° 852/2004, a fim de evitar, eliminar ou reduzir para níveis aceitáveis o perigo que qualquer contaminação visada no anexo II, capítulo IX, n.° 3, deste regulamento possa apresentar, e sem constatar o carácter insuficiente das medidas tomadas a este propósito, tendo em conta todos os dados pertinentes disponíveis. Não se pode concluir pelo carácter insuficiente das medidas pelos operadores, sem se ter devidamente em conta eventuais peritagens apresentadas por estes para demonstrar que esses expositores, não levantam problemas de higiene

(cf. n. os 22‑24 e disp.)
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

Agricultura – Legislações uniformes – Protecção das variedades vegetais – Acção com fundamento em infracção intentada pelo titular da protecção ou da licença de exploração contra um terceiro que obteve o material de obtenção da variedade protegida por intermédio de outro titular da licença que violou as condições ou limitações estabelecidas no contrato de licença anteriormente celebrado com o titular – Admissibilidade – Requisito

(Regulamento n.º 2100/94 do Conselho, conforme alterado pelo Regulamento n.º 873/2004, artigos 11.º, n.º 1, 13.º, n. os 1 a 3, 16.º, 27.º, 94.º e 104.º)

Sumário

O artigo 94.° do Regulamento n.° 2100/94, relativo ao regime comunitário de protecção das variedades vegetais, conforme alterado pelo Regulamento n.° 873/2004, em conjugação com os artigos 11.°, n.° 1, 13.°, n. os 1 a 3, 16.°, 27.° e 104.° do dito regulamento, deve ser interpretado no sentido de que o titular do direito comunitário de protecção de uma variedade vegetal ou o titular da respectiva licença de exploração podem intentar uma acção com fundamento em infracção contra um terceiro que tenha obtido o material de obtenção de variedade vegetal por intermédio de outro titular da licença de exploração que tenha violado as condições ou limitações estabelecidas no contrato de licença que este tenha anteriormente celebrado com o titular do direito comunitário de protecção desde que as condições ou limitações em causa digam directamente respeito aos elementos essenciais da protecção comunitária das variedades vegetais em questão, o que caberá ao órgão jurisdicional de reenvio apreciar.

Para efeitos da apreciação da infracção, é irrelevante que o terceiro que praticou os actos no material de obtenção da variedade vegetal protegida vendido ou cedido tivesse ou devesse ter conhecimento das condições ou limitações previstas no referido contrato de licença.

(cf. n. os 44, 49, disp. 1 e 2)