Resumo do recurso de funcionário



Resumo do recurso de funcionário

Sumário

1. Funcionários – Recurso – Reclamação administrativa prévia – Conceito

(Estatuto dos Funcionários, artigo 90.°, n. os 1 e 2)

2. Funcionários – Recurso – Fundamento relativo à violação do âmbito de aplicação da lei – Conhecimento oficioso – Requisitos

(Regulamento de Processo do Tribunal da Função Pública, artigo 77.°)

3. Funcionários – Procedimento de certificação – Disposições de execução na Comissão – Competência para se pronunciar sobre as candidaturas – Distinção do processo de avaliação – Critérios de admissão

(Estatuto dos Funcionários, artigo 43.°; anexo XIII, artigo 10.°, n.° 3)

1. A qualificação jurídica de uma carta ou de uma nota decorre exclusivamente da apreciação do Tribunal e não da vontade das partes. Deve ser vista como uma reclamação, na acepção do disposto no artigo 90.°, n.° 2, do Estatuto, a carta pela qual um funcionário solicita à administração que pratique determinados actos, quando a carta referida, ainda que pudesse ter sido interpretada como um requerimento na acepção do artigo 90.°, n.° 1, do Estatuto, foi explicitamente interpretada pela autoridade investida do poder de nomeação como uma reclamação e o interessado podia assim legitimamente considerar que tinha cumprido as exigências do procedimento pré‑contencioso previsto nos artigos 90.° e 91.° do Estatuto e que lhe era permitido interpor directamente recurso para o Tribunal.

Com efeito, quando a instituição em causa adoptou um comportamento susceptível de, por si só ou de forma decisiva, provocar uma confusão admissível no espírito de um sujeito de direito de boa fé que faça prova da diligência exigida de uma pessoa normalmente atenta, a administração não pode prevalecer‑se da sua própria violação dos princípios da segurança jurídica e da confiança legítima, que esteve na origem do erro cometido pelo sujeito de direito.

(cf. n. os 34, 35 e 38 a 40)

Ver:

Tribunal de Primeira Instância: 29 de Maio de 1991, Bayer/Comissão, T‑12/90, Colect., p. II‑219, n.° 29; 15 de Julho de 1993, Hogan/Parlamento, T‑115/92, Colect., p. II‑895, n.° 36

2. O tribunal comunitário tem a faculdade e, se for caso disso, a obrigação de conhecer oficiosamente determinados fundamentos de legalidade interna. É esse o caso da violação, por uma decisão, do âmbito de aplicação da lei. Com efeito, o Tribunal deixaria de cumprir a sua missão de juiz da legalidade se se abstivesse de suscitar, mesmo na ausência de contestação das partes sobre este ponto, a questão de a decisão perante si impugnada ter sido tomada com base numa norma insusceptível de ser aplicável ao caso concreto e se, na sequência, fosse levado a decidir o litígio que lhe é submetido aplicando ele próprio essa norma.

A este respeito, o argumento segundo o qual o conhecimento oficioso de um fundamento de legalidade interna criaria o risco de lesar a natureza contraditória do debate contencioso e o princípio do respeito dos direitos de defesa não merece acolhimento. Com efeito, o artigo 77.° do Regulamento de Processo do Tribunal da Função Pública prevê que o Tribunal possa oficiosamente decidir sobre os fundamentos de inadmissibilidade de ordem pública, na condição de ter previamente ouvido as partes. Ora, não há qualquer razão para pensar que, se esta condição representa uma garantia suficiente do princípio do contraditório e do respeito dos direitos de defesa na hipótese da apreciação oficiosa de fundamentos de inadmissibilidade de ordem pública, o mesmo não se verifique na hipótese do conhecimento oficioso de um fundamento de ordem pública, quer este seja, aliás, de legalidade interna ou de legalidade externa. Deve portanto considerar‑se que, ao comunicar às partes o fundamento de ordem pública que pretende conhecer oficiosamente, ao receber as alegações das partes sobre esta intenção e ao dar‑lhes a possibilidade de a discutir na audiência, o Tribunal cumpre as exigências dos princípios do contraditório e do respeito pelos direitos de defesa.

(cf. n. os 50, 51, 57 e 60)

Ver:

Tribunal de Justiça: 21 de Novembro de 2002, Cofidis, C‑473/00, Colect., p. I‑10875, n. os 36 e 38; 1 de Junho de 2006, P & O European Ferries (Vizcaya) e Diputación Floral de Vizcaya/Comissão, C‑442/03 P e C‑471/03 P, Colect., p. I‑4845, n.° 45; 26 de Outubro de 2006, Mostaza Claro, C‑168/05, Colect., p. I‑10421, n.° 39

Tribunal de Primeira Instância: 15 de Julho de 1994, Browet e o./Comissão, T‑576/93 a T‑582/93, Colect., p. II‑677, n.° 35

3. O artigo 43.°, primeiro parágrafo, do Estatuto prevê a elaboração relativamente a cada funcionário, nas condições fixadas por cada instituição, de um relatório periódico sobre a sua competência, o seu rendimento e a sua conduta no serviço. No que respeita ao funcionário do grupo AST, a partir do grau 4, o relatório pode igualmente, nos termos do artigo 43.°, segundo parágrafo, do Estatuto, conter um parecer sobre se, com base no desempenho, o interessado dispõe do potencial exigido para desempenhar funções de administrador.

O artigo 10.° do anexo XIII do Estatuto, em contrapartida, constitui uma disposição transitória. Prevê a evolução da carreira dos funcionários das antigas categorias C e D no grupo de funções de assistente ao qual estão afectados a partir de 1 de Maio de 2006. A certificação é concedida em função da antiguidade, da experiência, do mérito e do nível de habilitações dos funcionários, segundo um procedimento cujas regras, adoptadas pelas instituições, comportam, nomeadamente, o exame das candidaturas por uma comissão paritária de certificação. Em aplicação do artigo 10.°, n.° 3, do anexo XIII do Estatuto, a Comissão adoptou, por decisão de 7 de Abril de 2004, as disposições de execução do procedimento de certificação para o seu pessoal.

Os procedimentos de avaliação e de certificação, definidos respectivamente nas disposições gerais de execução do artigo 43.° do Estatuto adoptadas pela Comissão e na decisão de 7 de Abril de 2004, são distintos e assentam em modalidades inteiramente diferentes.

A este respeito, embora o homologador seja competente para adoptar o relatório de evolução de carreira, sob reserva de o relatório poder ser alterado pelo avaliador de recurso, é à autoridade investida do poder de nomeação que compete pronunciar‑se, em cada fase do procedimento de certificação, sobre as candidaturas à certificação. Compete em especial à referida autoridade, portanto a uma autoridade diferente do homologador do procedimento de avaliação, apreciar, com base nos relatórios de evolução de carreira disponíveis, a experiência e o mérito dos candidatos à certificação. Aliás, só a autoridade investida do poder de nomeação é que tem a possibilidade de harmonizar as condições de apreciação daqueles critérios pelos diferentes serviços da Comissão, dado que o homologador ou o avaliador de recurso têm uma visão a maior parte das vezes circunscrita aos serviços colocados sob a sua responsabilidade.

Quando, no âmbito da elaboração do relatório de evolução da carreira de um funcionário da Comissão das antigas categorias C e D, a administração indefere a admissão do interessado ao procedimento de certificação previsto no artigo 10.°, n.° 3, do anexo XIII do Estatuto, com fundamento em que ele não tinha demonstrado, a título do exercício de avaliação, que dispunha do «potencial» exigido para obter a certificação, a decisão de indeferimento não foi tomada, como deveria ter sido, tendo em conta o seu objecto, com fundamento no disposto no artigo 10.°, n.° 3, do anexo XIII, aplicável ao procedimento de certificação, mas com base no disposto no artigo 43.° do Estatuto, aplicável ao procedimento de avaliação. Desta forma, a administração viola o âmbito de aplicação do referido artigo 43.°, distinto do do artigo 10.°, n.° 3, do anexo XIII do Estatuto, e a independência dos procedimentos de notação e de certificação, e o interessado tem, assim, motivos para pedir a anulação do seu relatório de evolução da carreira, na medida em que se pronuncia sobre o seu potencial para exercer as funções de assistente.

Por outro lado, nem o artigo 10.°, n.° 3, do anexo XIII do Estatuto nem a decisão de 7 de Abril de 2004 prevêem que o benefício da certificação, que permite aceder sem restrições ao grupo de funções de assistente, seja concedido com base em critérios que não sejam a antiguidade, a experiência, o mérito e o nível de instrução. A admissibilidade de um funcionário à certificação, segunda fase do procedimento, só está dependente, nos termos do artigo 5.°, n.° 1, da decisão de 7 de Abril de 2004, do preenchimento de duas condições, a saber, o nível de instrução e a antiguidade, e não de uma condição de potencial.

(cf. n. os 64 a 66, 76, 80, 82, 87, 88 e 91)