Processo T-65/98





Van den Bergh Foods Ltd

contra

Comissão das Comunidades Europeias





«Recurso de anulação – Concorrência – Artigos 85.° e 86.° do Tratado CE (actuais artigos 81.° CE e 82.° CE) – Gelados de impulso – Fornecimento de arcas congeladoras aos retalhistas – Cláusula de exclusividade – Barreiras à entrada no mercado – Direitos de propriedade – Artigo 222.° do Tratado CE (actual artigo 295.° CE)»

Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Quinta Secção) de 23 de Outubro de 2003

Sumário do acórdão

1.. Concorrência – Acordos, decisões e práticas concertadas – Violação da concorrência – Rede de acordos de distribuição que contêm a cláusula de exclusividade – Critérios de apreciação – Acessibilidade do mercado – Acordos que têm por efeito cumulativo o encerramento do mercado – Tomada em consideração do contexto económico específico em que os acordos em causa se inserem – Acordos de distribuição de gelados de impulso prevendo o fornecimento pelo produtor de arcas congeladoras destinadas à armazenagem exclusiva dos seus produtos

[Tratado CE, artigo 85.°, n.° 1 (actual artigo 81.°, n.° 1, CE)]

2.. Concorrência – Acordos, decisões e práticas concertadas – Proibição – Inexistência de uma regra de razoabilidade em direito comunitário da concorrência

[Tratado CE, artigo 85.°, n. os 1 e 3 (actual artigo 81.°, n. os 1 e 3, CE)]

3.. Concorrência – Acordos, decisões e práticas concertadas – Proibição – Isenção – Condições – Melhoria da produção ou da distribuição dos produtos – Apreciação à luz do interesse geral e não do das partes no acordo

[Tratado CE, artigo 85.°, n.° 3 (actual artigo 81.°, n.° 3, CE)]

4.. Concorrência – Posição dominante – Caracterização através da detenção de uma parte de mercado extremamente importante

[Tratado CE, artigo 86.° (actual artigo 82.° CE)]

5.. Concorrência – Posição dominante – Conceito

[Tratado CE, artigo 86.° (actual artigo 82.° CE)]

6.. Concorrência – Posição dominante – Abuso – Conceito – Conceito objectivo que visa os comportamentos susceptíveis de influenciar a estrutura do mercado e que têm por efeito impedir a manutenção ou o desenvolvimento da concorrência – Obrigações que incumbem à empresa dominante – Exercício da concorrência apenas pelos méritos

[Tratado CE, artigo 86.° (actual artigo 82.° CE)]

7.. Concorrência – Posição dominante – Abuso – Empresa em posição dominante vinculando os retalhistas por acordos de distribuição que contêm uma cláusula de exclusividade – Sistema de distribuição que constitui uma exploração abusiva

[Tratado CE, artigo 86.° (actual artigo 82.° CE)]

8.. Direito comunitário – Princípios – Direitos fundamentais – Direito de propriedade – Restrições – Admissibilidade – Condições – Restrições introduzidas em aplicação das regras de concorrência

[Tratado CE, artigo 3.°, alínea g) (que passou, após alteração, a artigo 3.°, n.° 1, alínea g), CE), e artigos 85.°, 86.° e 222.° (actuais artigos 81.° CE, 82.° CE e 295.° CE)]

9.. Actos das instituições – Fundamentação – Obrigação – Alcance – Tomada em consideração do contexto

[Tratado CE, artigo 190.° (actual artigo 253.° CE)]

10.. Direito comunitário – Princípios – Protecção da confiança legítima – Condições – Comunicação feita em aplicação do artigo 19.°, n.° 3, do Regulamento n.° 17 – Confiança legítima na concessão futura de uma isenção – Inexistência

(Regulamento n.° 17 do Conselho, artigo 19.°, n.° 3)

11.. Concorrência – Regras comunitárias – Aplicação pelos órgãos jurisdicionais nacionais – Processos nos órgãos jurisdicionais nacionais sobre um assunto idêntico ou semelhante ao que é objecto de um procedimento administrativo na Comissão – Decisão da Comissão que declara verificada uma infracção às regras comunitárias – Violação dos princípios da subsidiariedade, da cooperação leal e da segurança jurídica – Inexistência

[Tratado CE, artigos 85.° e 86.° (actuais artigos 81.° CE e 82.° CE)]

12.. Direito comunitário – Princípios – Proporcionalidade – Igualdade de tratamento – Alcance – Decisão que declara a incompatibilidade, com as regras de concorrência, de uma rede de acordos de distribuição e que declara inválida a cláusula de exclusividade constante desses acordos – Apreciação dos efeitos anticoncorrenciais da rede considerada globalmente – Violação – Inexistência



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