Tribunal de Primeira Instância: despacho de 13 de julho de 2004, Comunidad Autónoma de Andalucía/Comissão, T‑29/03 , EU:T:2004:235 , n.o 29, e acórdão de 4 de outubro de 2006, Tillack/Comissão, T‑193/04 , EU:T:2006:292 , n.o 67

Com efeito, tal recusa inscreve‑se no prolongamento da decisão de reafetação do interessado e revela ser uma mera medida cautelar destinada a preservar a referida decisão no contexto do recurso de anulação dela interposto, então pendente.

A este respeito, a recusa da Entidade Habilitada a Celebrar Contratos de Admissão em organizar uma reunião com um agente temporário que pede para ser ouvido para ser informado das razões precisas da sua transferência do lugar para o qual foi recrutado para outro lugar não é um ato lesivo, uma vez que a decisão de transferência já era objeto de um recurso de anulação que se encontrava pendente perante o juiz da União.

Só constituem atos lesivos e, por conseguinte, impugnáveis, as medidas que produzem efeitos jurídicos vinculativos suscetíveis de afetar os interesses do recorrente, alterando, de forma caracterizada, a sua situação jurídica.

Todavia, a violação do artigo 26.o, primeiro parágrafo, alínea a), do Estatuto só determina a anulação de um ato se se demonstrar que os documentos em causa puderam influenciar de forma decisiva o ato em causa. O simples facto de esses documentos não terem sido juntos ao processo individual do funcionário não é suscetível de justificar a anulação de uma decisão lesiva se dos mesmos foi efetivamente dado conhecimento ao interessado. Com efeito, resulta do artigo 26.o, segundo parágrafo, do Estatuto que a inoponibilidade a um funcionário de documentos relativos à sua situação administrativa abrange apenas documentos que lhe não tenham sido previamente comunicados. Não se refere a documentos que, embora tenham sido levados ao seu conhecimento, não foram ainda juntos ao seu processo individual. Na hipótese de a instituição não juntar esses documentos ao processo individual do funcionário, este último pode sempre apresentar um pedido nesse sentido ao abrigo do artigo 90.o, n.o 1, do Estatuto e, em caso de indeferimento, uma reclamação administrativa. Mas a instituição não poderá, em nenhum caso, ser impedida de adotar uma decisão no interesse do serviço com base em documentos previamente comunicados ao interessado apenas pelo motivo de que não foram juntos ao seu processo individual.

O artigo 26.o do Estatuto, aplicável aos agentes temporários por força do artigo 11.o do Regime aplicável aos outros agentes, tem por objetivo garantir os direitos de defesa dos funcionários e dos agentes, evitando que decisões adotadas pela Entidade Habilitada a Celebrar Contratos de Admissão e que afetam a sua situação administrativa bem como a sua carreira se baseiem em factos respeitantes à sua competência, rendimento ou o seu comportamento não mencionados no seu processo individual. Daqui resulta que uma decisão que se baseie em tais elementos factuais é contrária às garantias do Estatuto e deve ser anulada por ter sido adotada na sequência de um procedimento ilegal.

O artigo 26.o, primeiro parágrafo, alínea a), do Estatuto não obriga, em si mesmo, a Administração a juntar ao processo individual todos os documentos relativos a um funcionário. Procede, assim, a uma distinção entre, por um lado, os «documentos», que só devem figurar no processo individual se disserem respeito à situação administrativa do funcionário em causa, e os «relatórios», que só devem ser juntos ao referido processo se forem referentes à sua competência, ao seu rendimento ou ao seu comportamento, e, por outro, os restantes documentos relativos ao funcionário em causa. Ao visar esses relatórios, o artigo 26.o, primeiro parágrafo, alínea a), do Estatuto pretende referir‑se a documentos formais de cariz oficial que tenham por objeto a competência, o rendimento ou o comportamento do funcionário.

Todavia, o artigo 26.o do Estatuto não proíbe de modo nenhum as instituições de abrirem um inquérito e de constituírem um processo para o efeito, sendo que os únicos documentos relativos a esse inquérito que devem ser juntos ao processo do funcionário são as eventuais decisões de aplicação de sanções adotadas nesse processo.

A este respeito, não decorre do artigo 26.o do Estatuto que incumbe à Administração arquivar no processo individual de um funcionário, após comunicação, o relatório de um inquérito administrativo de que este último foi objeto. Em aplicação do artigo 2.o, n.o 2, do anexo IX do Estatuto, a obrigação da Administração no termo de um inquérito consiste em informar o interessado das conclusões do relatório de inquérito e só a pedido deste último, e sob reserva da proteção dos interesses legítimos de terceiros, é que lhe deve comunicar, além disso, todos os documentos que estejam diretamente relacionados com as alegações formuladas a seu respeito.

Todos os documentos suscetíveis de terem uma influência decisiva na decisão lesiva devem, em princípio, ser comunicados ao funcionário em causa e, posteriormente, arquivados no seu processo individual. Apesar de não constituir um relatório sobre a competência, o rendimento ou o comportamento do funcionário em causa, na aceção do artigo 26.o do Estatuto, essa comunicação e esse arquivamento no processo individual impõem‑se, no entanto, no que respeita a um relatório sobre uma missão de avaliação que constata faltas graves do funcionário em causa, visto que esse relatório pode exercer uma influência determinante no âmbito de uma decisão de proceder ou não ao despedimento do funcionário.

(cf. n.os 75, 77, 78 e 83)

Tribunal de Justiça: acórdão de 12 de novembro de 1996, Ojha/Comissão,EU:C:1996:434, n.o 67

Tribunal de Primeira Instância: acórdãos de 2 de abril de 1998, Apostolidis/Tribunal de Justiça,T‑86/97, EU:T:1998:71, n.o 36; de 20 de setembro de 2001, Recalde Langarica/Comissão,T‑344/99, EU:T:2001:237, n.o 66; e de 5 de outubro de 2009, de Brito Sequeira Carvalho e Comissão/Comissão e de Brito Sequeira Carvalho, T‑40/07 P e T‑62/07 P, EU:T:2009:382, n.o 96

Tribunal da Função Pública: acórdãos de 13 de novembro de 2014, De Loecker/SEAE,F‑78/13, EU:F:2014:246, n.o 50, e de 15 de abril de 2015, Pipiliagkas/Comissão,F‑96/13, EU:F:2015:29, n.o 48