ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA (Quarta Secção)

30 de Novembro de 1994

Processo T-568/93

Helena Correia

contra

Comissão das Comunidades Europeias

«Agentes temporários estagiários — Insuficiência profissional — Despedimento»

Texto integral em língua francesa II-857

Objecto:

Anulação da decisão adoptada pela Comissão em 25 de Fevereiro de 1993 de despedir a recorrente no termo do seu estágio.

Decisão:

Anulação.

Resumo

A recorrente, aprovada no concurso geral COM/C/655, candidatou-se a um lugar vago de secretária da conferência «ESPRIT». Depois de uma entrevista de duas horas com o chefe da unidade A2 da DG XIII, foi recrutada, em 11 de Maio de 1992, na qualidade de agente temporária estagiária com classificação no grau C 5, escalão 1, «para exercer as funções de dactilógrafa». Começou o seu estágio era 1 de Junho de 1992.

Em 16 de Outubro de 1992, o seu chefe de unidade elaborou um projecto de relatório contendo numerosas críticas relativas às prestações dá recorrente. Este relatório não foi comunicado à recorrente nem junto ao seu processo pessoal.

Por nota de 9 de Novembro de 1992, a recorrente foi informada pelo chefe da unidade «Pessoal e Assuntos Administrativos» da DG XIII que o projecto de relatório transmitido hierarquicamente era negativo e não permitia uma proposta no sentido da sua manutenção no serviço como agente temporária. Essa nota propunha, no entanto, uma prorrogação de estágio de três meses e a colocação da recorrente numa nova unidade, a unidade A6.

Por nota de 2 de Fevereiro de 1993 que fazia alusão ao projecto de relatório negativo elaborado pelo chefe da unidade A2, o novo superior hierárquico da recorrente salientou um certo número de aspectos insuficientes no seu trabalho, assinalando-lhe que, não havendo uma melhoria nesses domimos, lamentava não estar em situação de emitir um parecer favorável no fim do seu estágio.

Em 16 de Fevereiro de 1993, a recorrente recebeu um relatório de estágio definitivo com apreciações negativas. Este relatório salienta, todavia, que, desde a advertência de 2 de Fevereiro de 1993, foi registado um esforço de melhoramento, mas que esse melhoramento sendo só relativo a um período limitado tendo em consideração os oito meses de estágio, não altera a impressão global.

Em 22 de Fevereiro de 1993, a recorrente apresentou as suas observações sobre o seu relatório de estágio e criticou, nessa altura, de modo aprofundado as condições em que teve de efectuar o estágio.

Por carta de 25 de Fevereiro de 1993, foi despedida nos termos do artigo 14.o, n.o 2, do ROA.

Quanto ao mérito

O Tribunal considera que os três fundamentos — existência de um erro manifesto de apreciação, violação dos princípios da protecção da confiança legítima, da boa gestão, bem como dos direitos da defesa, e violação dos artigos 25.o e 26.o do Estatuto e do artigo 14.o do ROA — invocados pela recorrente devem ser examinados em conjunto (n.os 18 e 33).

Salienta que uma decisão de despedimento no termo do período de estágio deve ser anulada se a recorrente não foi colocada em situação de fazer o seu estágio em condições normais (n.o 34).

Ver: Tribunal de Justiça, 15 de Maio de 1985, Patrinos/CES, 3/84, Recueil, p. 1421, n.os 20 a 24

O Tribunal deduz da análise do contrato de trabalho da recorrente, por um lado, e da «Job description» relativa ao lugar que ocupou, por outro, que foi chamada a exercer funções não correspondentes ao grau e ao escalão que lhe tinham sido atribuídos. A recorrente foi contratada «para exercer as funções de dactilógrafa», ao passo que o lugar que devia ocupar implicava um nível de responsabilidade elevado. Tendo em conta este facto, a Comissão deveria assegurar à recorrente um enquadramento especial durante o decurso do seu estágio, a fim de velar que fosse colocada em situação de assumir as funções que lhe tinham sido confiadas (n.os 36 a 38).

Ora, é um facto que a recorrente não beneficiou durante a primeira parte do seu estágio de um enquadramento adaptado às exigências das funções que lhe foram confiadas e às suas qualificações, as quais eram ou deviam ser conhecidas dos seus superiores hierárquicos graças à entrevista de duas horas que tinha precedido a sua contratação (n.o 39).

Com efeito, os superiores hierárquicos da recorrente sabiam que eram necessários conhecimentos aprofundados de inglês e de informática para o exercício das funções. Por outro lado, sabiam que a recorrente tinha sido aprovada num concurso de dactilógrafos e deviam saber que tinha conhecimentos limitados em inglês e em informática, uma vez que deviam ter dado conta do facto no decurso das entrevistas que precederam a contratação da recorrente (n.o 40).

A recorrente foi convidada a frequentar cursos de inglês e de informática. Todavia, não foi contestado que, por um lado, não pôde beneficiar dos cursos de inglês antes do fim de Setembro e que, por outro, não lhe foi sempre possível frequentá-los devido a necessidades do serviço. Assim, foi injustificadamente que as insuficiências linguísticas da recorrente foram tomadas em consideração para fundamentar a insuficiência do seu estágio (n.os 42 a 44).

Por outro lado, a Comissão não pode pretender que foram as ausências frequentes da recorrente que a impediram de beneficiar de uma formação em informática, na medida em que a primeira ausência da recorrente remonta a 19 de Novembro de 1992, ou seja, mais de cinco meses e meio depois da sua entrada em funções, ao passo que, durante pelo menos o primeiro mês após a sua entrada em funções, a recorrente dispôs do tempo necessário para que os seus superiores hierárquicos lhe assegurassem uma formação adequada (n.o 45).

O Tribunal conclui destes elementos que, durante a primeira parte do estágio, que decorreu de 1 de Junho a Novembro de 1992, a recorrente não foi colocada em situação de fazer o seu estágio em condições normais tendo em conta as circunstâncias da sua contratação (n.o 46).

No respeitante à segunda parte do estágio, o Tribunal salienta que, tendo em conta as numerosas ausências da recorrente por férias anuais ou por doença, em Dezembro e Janeiro, a nota de 2 de Fevereiro, elaborada pelo superior hierárquico da recorrente informando-a do caracter insuficiente das suas prestações, era baseada num número de dias de trabalho em condições normais insuficiente para justificar uma decisão de despedimento no fim do período de estágio. O relatório de estágio definitivo refere uma melhoria posterior a essa nota, considerando ao mesmo tempo que essa melhoria relativa a um período limitado não altera a impressão de conjunto (n.os 48 e 49).

Assim, o Tribunal observa que a segunda parte do estágio não podia ser suficiente para justificar a decisão de despedimento e chega à conclusão de que a recorrente não estava em situação de fazer o seu estágio em condições normais (n.os 50 e 51).

O Tribunal considera que a essa primeira causa de anulação da decisão de despedir a recorrente acresce uma outra, isto é, que essa decisão foi adoptada em violação dos direitos da defesa (n.o 52).

Com efeito, a decisão impugnada é fundamentada pela referência ao relatório de estágio definitivo de 16 de Fevereiro de 1993, o qual se refere ao primeiro período do estágio efectuado pela recorrente. Ora, relativamente a esse segundo período, o único relatório existente é o projecto de relatório negativo de 16 de Outubro de 1992, de que o Tribunal verifica que nunca foi comunicado nem directa nem indirectamente à recorrente pela sua inserção no seu processo pessoal. Aquando da sua audição na qualidade de testemunha, o autor do relatório de estágio definitivo reconheceu, por outro lado, que a sua apreciação da primeira parte do estágio assentava, nomeadamente, na carta de 9 de Novembro de 1992, que era exclusivamente baseada no projecto de relatório negativo (n.os 53 e 54).

O Tribunal considera que esse projecto de relatório deveria ter sido comunicado à recorrente o mais tardar no momento em que o seu relatório de estágio definitivo lhe foi comunicado, uma vez que este último só podia ser compreendido à luz do primeiro (n.o 56).

Precisa que essa violação dos direitos da defesa da recorrente é especialmente salientada tendo em conta o facto de que o seu relatório de estágio definitivo refere uma melhoria no seu trabalho, mas que é julgada insuficiente devido precisamente ao facto de que é relativa a um período não significativo em relação à totalidade do período de estágio, que é coberto, quanto ao essencial (Junho a Novembro), pelo projecto de relatório negativo não comunicado à recorrente (n.o 57).

A esta primeira violação dos direitos da defesa acresce uma segunda, isto é, a de que a Comissão apresentou pela primeira vez no decurso do processo no Tribunal de Primeira Instância um certo número de acusações contra a recorrente, que não figuravam no relatório de fim de estágio que precedeu a adopção da decisão impugnada (n.os 58 a 60).

O Tribunal conclui de tudo o que precede que a decisão de despedir a recorrente deve ser anulada devido, por um lado, às condições anormais em que decorreu o estágio e, por outro, à violação dos seus direitos da defesa resultante da não comunicação do projecto de relatório negativo de 16 de Outubro de 1992 e das alegações tardias feitas pela Comissão contra a recorrente (n.o 62).

Dispositivo:

E anulada a decisão da Comissão de 25 de Fevereiro de 1993 que despediu a recorrente.