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PT Jornal Oficial da União Europeia C 336/23

Despacho do Tribunal Geral de 16 de setembro de 2013 — Hübner/IHMI — Silesia Gerhard Hanke (Original silicea Kieselsäure-Gel)

(Processo T-211/12) (1)

(Marca comunitária - Oposição - Desistência da oposição - Não conhecimento do recurso)

2013/C 336/49

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Anton Hübner GmbH & Co. KG (Ehrenkirchen, Alemanha) (representantes: inicialmente, A. Kirchgäßner e, mais tarde, R. Kunz-Hallstein, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: A. Poch, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Silesia Gerhard Hanke GmbH & Co. KG (Norf, Alemanha) (representante: H.-J. Krieger, advogado)

Objeto

Recurso interposto da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI de 1 de março de 2012 (processo R 351/2011-1), relativa a um processo de oposição entre a Silesia Gerhard Hanke GmbH & Co. KG e a Anton Hübner GmbH & Co. KG.

Dispositivo

1. Já não há que conhecer do recurso.

2. A recorrente e a interveniente são condenadas a suportar as suas próprias despesas, bem como, cada uma delas, metade das despesas do recorrido.

(1) JO C 209, de 14.7.2012.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 108/27

Despacho do Tribunal Geral de 19 de fevereiro de 2013 — Beninca/Comissão

(Processo T-418/12) (1)

(Acesso aos documentos - Regulamento (CE) n.o 1049/2001 - Recusa tácita de acesso - Interesse em agir - Decisão expressa adotada após a interposição do recurso - Não conhecimento do mérito)

2013/C 108/69

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Jürgen Beninca (Frankfurt am Main, Alemanha) (representante: C. Zschocke, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia (representante: F. Clotuche-Duvieusart, agente)

Objeto

Pedido de anulação da decisão da Comissão, de 27 de julho de 2012, de recusa tácita de acesso a um documento

Dispositivo

1. Não há que conhecer do mérito no presente recurso.

2. A Comissão Europeia suportará as suas próprias despesas, bem como as efetuadas por Jürgen Beninca.

(1) JO C 366, de 24.11.2012
PT Jornal Oficial da União Europeia C 108/26

Despacho do Tribunal Geral de 18 de fevereiro de 2013 — Klizli/Conselho

(Processo T-336/12) (1)

(Política externa e de segurança comum - Medidas restritivas contra a Síria - Retirada da lista de pessoas afetadas - Não conhecimento do recurso)

2013/C 108/68

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Yousef Klizli (Damasco, Síria) (representante: Z. Garkova Lyutskanova, advogado)

Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: A. Vitro e M. Bishop, agentes)

Objeto

Pedido de anulação da Decisão de Execução 2012/256/PESC do Conselho, de 14 de maio de 2012, que dá execução à Decisão 2011/782/PESC, que impõe medidas restritivas contra a Síria (JO L 126, p. 9), e do Regulamento de Execução (UE) n.o 410/2012 do Conselho, de 14 de maio de 2012, que dá execução ao artigo 32. o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 36/2012, que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria (JO L 126, p. 3), na medida em esses atos dizem respeito ao recorrente.

Dispositivo

1. Deixa de ser necessário conhecer do recurso.

2. O Conselho da União Europeia é condenado nas despesas.

(1) JO C 287 de 22.9.2012.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 399/23

Despacho do presidente do Tribunal Geral de 24 de outubro de 2012 — Saobraćajni institut CIP/Comissão Europeia

(Processo T-219/12 R)

(Processo de medidas provisórias - Contratos públicos de serviços - Concurso relativo à preparação da documentação técnica para o projeto de modernização ferroviária - Exclusão do recorrente da participação nesse concurso - Anulação do processo de concurso após interposição do recurso - Não conhecimento)

2012/C 399/44

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Saobraćajni institut CIP d.o.o. (Belgrado, Sérvia) (Representante: A. Lojpur, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia (Representantes: F. Erlbacher e E. Georgieva, agentes)

Objeto

Pedido destinado, no essencial, a obter medidas provisórias tendo em vista a suspensão do processo de concurso público, no âmbito do anúncio de concurso, publicado em 27 de março de 2012, relativo à preparação de documentação técnica para um projeto de modernização ferroviária, que excluiu a participação do recorrente do processo de concurso.

Dispositivo

1. Já não há que conhecer do pedido de medidas provisórias.
Despacho do Tribunal Geral de 25 de outubro de 2018 — Wagon Automotive Nagold / Comissão

(Processo T-610/11) (1)

([«Auxílios de Estado - Legislação fiscal alemã relativa ao reporte de prejuízos para os exercícios futuros (Sanierungsklausel) - Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado interno - Anulação do ato impugnado pelo Tribunal de Justiça - Desaparecimento do objeto do litígio - Não conhecimento do mérito»])

(2019/C 44/62)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Wagon Automotive Nagold GmbH (Nagold, Alemanha) (representantes: inicialmente por T. Hackemann e H. Horstkotte, em seguida por T. Hackemann e F. von Bredow, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: inicialmente por R. Lyal, T. Maxian Rusche e M. Adam, em seguida por R. Lyal, T. Maxian Rusche e K. Blanck, agentes)

Interveniente em apoio da recorrentes: República Federal da Alemanha (representantes: inicialmente por T. Henze, K. Petersen e R. Kanitz, em seguida T. Henze, R. Kanitz e K. Stranz e por último por T. Henze, R. Kanitz e S. Eisenberg, agentes)

Objeto

Pedido com base no artigo 263.o TFUE e destinado à anulação da Decisão 2011/527/UE da Comissão, de 26 de janeiro de 2011, relativa ao auxílio estatal C 7/10 (ex CP 250/09 e NN 5/10) concedido pela Alemanha Regime de reporte de prejuízos para efeitos fiscais no caso de reestruturação de empresas em dificuldades («Sanierungsklausel») (JO 2011, L 235, p. 26).

Dispositivo

1) Não há que conhecer do mérito do recurso.

2) A Comissão Europeia suportará as suas próprias despesas e as efetuadas pela Wagon Automotive Nagold GmbH.

3) A República Federal da Alemanha suportará as suas próprias despesas.

(1) JO C 32, de 4.2.2012.
Despacho do Tribunal Geral de 25 de outubro de 2018 — Sky Deutschland e Sky Deutschland Fernsehen / Comissão

(Processo T-626/11) (1)

([«Auxílios de Estado - Legislação fiscal alemã relativa ao reporte de prejuízos para os exercícios futuros (Sanierungsklausel) - Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado interno - Anulação do ato impugnado pelo Tribunal de Justiça - Desaparecimento do objeto do litígio - Não conhecimento do mérito»])

(2019/C 44/67)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrentes: Sky Deutschland GmbH, anteriormente Sky Deutschland AG (Unterföhring, Alemanha), Sky Deutschland Fernsehen GmbH & Co. KG (Unterföhring) (representantes: inicialmente por A. Cordewener, F. Kutt e C. Jehke, em seguida por F. Kutt e C. Jehke, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: inicialmente por R. Lyal, T. Maxian Rusche, M. Adam e M. Noll-Ehlers, em seguida por R. Lyal, T. Maxian Rusche e M. Noll-Ehlers e por último por R. Lyal, T. Maxian Rusche e K. Blanck, agentes)

Interveniente em apoio das recorrentes: República Federal da Alemanha (representantes: inicialmente por T. Henze, K. Petersen e R. Kanitz, em seguida por T. Henze, R. Kanitz e K. Stranz, e por último por T. Henze, R. Kanitz e S. Eisenberg, agentes)

Objeto

Pedido com base no artigo 263.o TFUE e destinado à anulação da Decisão 2011/527/UE da Comissão, de 26 de janeiro de 2011, relativa ao auxílio estatal C 7/10 (ex CP 250/09 e NN 5/10) concedido pela Alemanha Regime de reporte de prejuízos para efeitos fiscais no caso de reestruturação de empresas em dificuldades («Sanierungsklausel») (JO 2011, L 235, p. 26).

Dispositivo

1) Não há que conhecer do mérito do recurso.

2) A Comissão Europeia suportará as suas próprias despesas e as efetuadas pela Sky Deutschland GmbH e pela Sky Deutschland Fernsehen GmbH & Co. KG.

3) A República Federal da Alemanha suportará as suas próprias despesas.

(1) JO C 49, de 18.2.2012.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 56/16

Despacho do Tribunal Geral de 15 de dezembro de 2014 — AQ/Parlamento

(Processo T-168/11) (1)

(«Ação de indemnização - Reparação do prejuízo que o demandante sofreu devido à decisão do Parlamento de arquivar a sua petição - Pedido de abertura de um inquérito sobre alegadas irregularidades do processo no Tribunal Europeu dos Direitos do Homem - Inadmissibilidade manifesta»)

(2015/C 056/22)

Língua do processo: polaco

Partes

Demandante: AQ (Żary, Polónia) (representante: P. K. Rosiak, advogado)

Demandado: Parlamento Europeu (representante: K. Zejdová, agente)

Objeto

Ação de indemnização que visa a obtenção da reparação do prejuízo que o demandante sofreu devido à decisão do Parlamento de arquivar a sua petição na qual requer a abertura de um inquérito sobre alegadas irregularidades do processo no Tribunal Europeu dos Direitos do Homem

Dispositivo

1) A ação é julgada improcedente.

2) AQ é condenado a suportar as suas próprias despesas e as despesas efetuadas pelo Parlamento Europeu.

3) O montante do apoio judiciário a suportar pelo cofre do Tribunal Geral é fixado em 1 653,36 euros.

(1) JO C 250, de 18.8.2012.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 359/11

Despacho do Tribunal Geral de 21 de outubro de 2013 — Lyder Enterprises/ICVV — Liner Plants (1993) (SOUTHERN SPLENDOUR)

(Processo T-367/11) (1)

(Variedades vegetais - Pedido de proteção comunitária das variedades vegetais para a variedade SOUTHERN SPLENDOUR - Objeções - Indeferimento do pedido pela Câmara de Recurso do ICVV - Competência do ICVV - Apresentação de provas - Recurso, em parte, manifestamente inadmissível e, em parte, manifestamente desprovido de fundamento jurídico)

2013/C 359/20

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Lyder Enterprises Ltd (Auckland, Nova Zelândia) (representante: G.J. Pickering, solicitor)

Recorrido: Instituto Comunitário das Variedades Vegetais (ICVV), (representantes: A. von Mühlendahl e H. Hartwig, advogados)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso do ICVV, interveniente no Tribunal Geral: Liner Plants (1993) Ltd (Waitakere, Nova Zelândia) (representante: P. Jonker, advogado)

Objeto

Recurso da decisão da Câmara de recurso do ICVV de 4 de maio de 2011 (processo A 7/2010), relativa a um pedido de proteção comunitária de variedades vegetais para a variedade SOUTHERN SPLENDOUR.

Dispositivo

1. É negado provimento ao recurso.

2. A Lyder Enterprises Ltd é condenada nas despesas.

(1) JO C 282 de 24.9.2011.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 135/35

Despacho do Tribunal Geral de 10 de março de 2014 — Magnesitas de Rubián e o./Parlamento e Conselho

(Processo T-158/11) (1)

((«Ambiente - Prevenção e controlo integrados da poluição - Documento de referência sobre as melhores técnicas disponíveis nas indústrias do cimento, cal e óxido de magnésio - Pedido de não conhecimento do mérito da causa - Improcedência - Desistência - Arquivamento»))

2014/C 135/44

Língua do processo: espanhol

Partes

Recorrente: Magnesitas de Rubián, SA (Incio, Espanha), Magnesitas Navarras, SA (Zubiri, Espanha), Ellinikoi Lefkolithoi Anonimos Metalleftiki Viomichaniki Naftiliaki kai Emporiki Etaireia (Atenas, Grécia) (representantes: H. Brokelmann e P. Martínez-Lage Sobredo, advogados)

Recorridos: Parlamento Europeu (representantes: inicialmente M. Gómez-Leal, I. Anagnostopoulou e L. Visaggio, depois M. Gómez-Leal e M. Visaggio, agents); e Conselho da União Europeia representantes: F. Florindo Gijón e K. Michoel, agentes)

Interveniente em apoio dos recorridos: Comissão Europeia (representantes: inicialmente A. Alcover San Pedro e L. Banciella Rodríguez-Miñón, depois S. Petrova e E. Sanfrutos Cano, agentes)

Objeto

Pedido de anulação da decisão individual contida no artigo 13.o, n.o 7, da Directiva 2010/75/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, relativa às emissões industriais (prevenção e controlo integrados da poluição) (JO L 334, p. 17), na medida em que impõe aos Estados-Membros a obrigação de observar as conclusões sobre as melhores técnicas disponíveis contidas no n.o 3.5 do «Documento de referência sobre as melhores técnicas disponíveis para as indústrias de produção de cimento, cal e óxido de magnésio» (JO 2010 C 166, p. 5), no que respeita às condições relativas às autorizações outorgadas pelas autoridades competentes às instalações de produção de óxido de magnésio sujeitas a autorização por força da referida diretiva.

Dispositivo

1) O pedido de não conhecimento do mérito da causa é julgado improcedente.

2) O processo T-158/11 é arquivado.

3) A Magnesitas de Rubián, SA, a Magnesitas Navarras, SA e a Ellinikoi Lefkolithoi Anonimos Metalleftiki Viomichaniki Naftiliaki kai Emporiki Etaireia suportarão, além das suas próprias despesas, as efetuadas pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho da União Europeia.

(1) JO C 139 de 7.5.2011.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 260/41

Despacho do Tribunal Geral de 8 de julho de 2013 — Nutrichem Diät + Pharma/IHMI — Gervais Danone (Active)

(Processo T-414/11) (1)

(Marca comunitária - Oposição - Retirada da oposição - Não conhecimento do recurso)

2013/C 260/73

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Nutrichem Diät + Pharma GmbH (Roth, Alemanha) (representantes: D. Jochim e R. Egerer, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representantes: inicialmente, K. Klüpfel, e, mais tarde, D. Walicka, agentes)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso do IHMI, interveniente no Tribunal Geral: Compagnie Gervais Danone (Levallois Perret, França) (representante: M. de Justo Bailey, advogado)

Objeto

Recurso interposto da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI de 4 de maio de 2011 (processo R 683/2010-1), relativa a um processo de oposição entre a Nutrichem Diät + Pharma GmbH e a Compagnie Gervais Danone.

Dispositivo

1. Já não há que conhecer do recurso.

2. A recorrente e a interveniente são condenadas a suportar as suas próprias despesas, bem como, cada uma, metade das despesas do recorrido.

(1) JO C 298 de 8.10.2011.
2.

E. Lenz suportará as suas próprias despesas, bem como as efetuadas pela Comissão Europeia no âmbito da presente instância.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 55/13

Despacho do Tribunal Geral de 18 de dezembro de 2012 — Hungria/Comissão

(Processo T-320/11) (1)

(Recurso de anulação - Prazo de recurso - Início da contagem - Intempestividade - Inadmissibilidade)

2013/C 55/23

Língua do processo: húngaro

Partes

Recorrente: Hungria (representantes: M. Fehér, K. Szíjjártó et K. Veres, agentes)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: G. von Rintelen e A. Sipos, agentes)

Objeto

Pedido de anulação da Decisão 2011/192/UE da Comissão, de 28 de março de 2011, que exclui do financiamento da UE determinadas despesas efetuadas pela Hungria a título do programa de apoio às medidas de pré-adesão nos domínios da agricultura e do desenvolvimento rural (Sapard), em 2004 (JO L 81, p. 14).

Dispositivo

1. É negado provimento ao recurso.

2. A Hungria é condenada nas despesas.

(1) JO C 252, de 27.8.2011.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 26/48

Despacho do Tribunal Geral de 8 de novembro de 2012 — Marcuccio/Comissão

(Processo T-616/11 P) (1)

(Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública - Função pública - Funcionários - Negação de provimento ao recurso em primeira instância por manifestamente desprovido de fundamento jurídico - Prejuízo alegadamente sofrido pelo recorrente - Reembolso das despesas que poderiam ter sido evitadas - Artigo 94.o, alínea a), do Regulamento de Processo do Tribunal da Função Pública)

2013/C 26/95

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: Luigi Marcuccio (Tricase, Itália) (Representante: G. Cipressa, advogado)

Outra parte no processo: Comissão Europeia (Representantes: J. Currall e C. Berardis-Kayser, agentes, assistidos por A. Dal Ferro, advogado)

Objeto

Recurso do despacho do Tribunal da Função Pública da União Europeia (Segunda Secção) de 8 de setembro de 2011, Marcuccio/Comissão (F-69/10, ainda não publicado na Coletânea) destinado à anulação do referido despacho.

Dispositivo

1. É negado provimento ao recurso.

2. L. Marcuccio suportará as suas próprias despesas e as despesas efetuadas pela Comissão na presente instância.

(1) JO C 25 de 28.1.2012
PT Jornal Oficial da União Europeia C 250/14

Despacho do Tribunal Geral de 19 de junho de 2012 — Hungria/Comissão

(Processo T-37/11) (1)

(Recurso de anulação - Instrumento temporário destinado a financiar ações às novas fronteiras externas da União para a implementação do acervo de Schengen e o controlo das fronteiras (dispositivo de Schengen) - Contribuição a favor da Hungria para o período de 2004 a 2006 - Recuperação de uma parte do montante pago - Ato impugnável - Inadmissibilidade)

2012/C 250/26

Língua do processo: húngaro

Partes

Recorrente: Hungria (representantes: Z. Fehér, K. Szíjjártó e G. Koós, agentes)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: V. Bottka e F. Coudert, agentes)

Objeto

Pedido de anulação parcial da nota de débito n.o 3241011280, emitida pela Comissão em 28 de outubro de 2010 na sequência do envio à Hungria do relatório final relativo ao apuramento das contas do dispositivo de Schengen, respeitante aos auxílios concedidos à Hungria durante o período compreendido entre 2004 e 2006.

Dispositivo

1. O recurso é declarado inadmissível.

2. A Hungria é condenada nas despesas.

(1) JO C 95 de 26.3.2011.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 287/31

Despacho do Tribunal Geral de 17 de julho de 2012 — United States Polo Association/IHMI — Polo/Lauren (Representação de dois jogadores de polo)

(Processo T-517/11) (1)

(Marca comunitária - Recusa parcial de registo - Retirada do pedido de registo - Inutilidade superveniente da lide)

2012/C 287/58

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: United States Polo Association (Lexington, Kentucky, Estados Unidos) (representantes: P. Goldenbaum, I. Rohr e T. Melchert, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: P. Geroulakos, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso do IHMI, interveniente no Tribunal Geral: The Polo/Lauren Company, LP (Nova Iorque, Nova Iorque, Estados Unidos) (representantes: M. Granado Carpenter e M. Polo Carreño, advogados)

Objeto

Recurso interposto da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI, de 17 de junho de 2011 (processo R 1170/2010-2), relativa a um processo de oposição entre a United States Polo Association e a The Polo/Lauren Company, LP.

Dispositivo

1. Não há que conhecer do mérito do recurso.

2. A recorrente é condenada a suportar as suas próprias despesas, bem como as despesas da recorrida e da interveniente.

(1) JO C 355 de 3.12.2011.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 39/14

Despacho do Tribunal Geral de 12 de dezembro de 2011 — AO/Comissão

(Processo T-365/11 P) (1)

(Recurso - Função pública - Funcionários - Prazo de recurso - Extemporaneidade - Original da petição apresentado fora de prazo - Caso fortuito - Artigo 43.o, n.o 6, do Regulamento de Processo do Tribunal - Recurso manifestamente inadmissível)

2012/C 39/29

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: AO (Bruxelas, Bélgica) (Representantes: P. Lewisch, advogado)

Outra parte no processo: Comissão Europeia (Representantes: J. Currall e J. Baquero Cruz, agentes)

Objeto

Recurso do despacho do Tribunal da Função Pública da União Europeia (Primeira Secção), de 4 de abril de 2011, AO/Comissão (F-45/10, ainda não publicado na Coletânea), destinado a obter a anulação desse despacho.

Dispositivo

1. É negado provimento ao recurso.

2. O recorrente suportará as suas próprias despesas bem como as efetuadas pela Comissão Europeia.

(1) JO C 282 de 24.9.2011
PT Jornal Oficial da União Europeia C 80/19

Despacho do presidente do Tribunal Geral de 25 de janeiro de 2012 — Euris Consult/Parlamento

(Processo T-637/11 R)

(Processo de medidas provisórias - Contrato público de serviços - Processo de concurso - Serviços de tradução para o maltês - Rejeição da proposta de um proponente - Modalidades de comunicação - Pedido de suspensão de execução - Perda de uma oportunidade - Inexistência de prejuízo grave e irreparável - Falta de urgência)

2012/C 80/33

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Euris Consult Ltd (Floriana, Malta) (representante: F. Moyse, advogado)

Recorrido: Parlamento Europeu (representantes: L. Darie e F. Poilvache, agentes)

Objeto

Pedido de suspensão da execução da decisão do Parlamento Europeu, de 18 de outubro de 2011, proferida no âmbito do processo de concurso (MT/2011/EU) para o fornecimento de serviços de tradução para o maltês (JO S 56-090372), que rejeitou a proposta apresentada pela recorrente.

Dispositivo

1. O pedido de medidas provisórias é indeferido.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 282/23

Despacho do Tribunal Geral de 15 de Julho de 2011 — Colégio dos representantes do pessoal do BEI e o./Bömcke

[Processo T-213/11 P(I)] (1)

(Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública - Função pública - Pedido de intervenção no Tribunal da Função Pública - Contagem do prazo - Extemporaneidade)

2011/C 282/47

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Colégio dos representantes do pessoal do Banco Europeu de Investimento (Luxemburgo, Luxemburgo); Jean-Pierre Bodson (Luxemburgo); Evangelos Kourgias (Senningerberg, Luxemburgo); Manuel Sutil (Nondkeil, França); Patrick Vanhoudt (Gonderange, Luxemburgo); Marie-Christel Heger (Luxemburgo) (Representantes: J. Wilson, A. Senes e B. Entringer, advogados)

Outra parte no processo: Eberhard Bömcke (Athus, Bélgica) (Representante: D. Lagasse, advogado)

Objecto

Recurso do despacho do presidente da Segunda Secção do Tribunal da Função Pública da União Europeia, de 17 de Março de 2011, Bömcke/BEI (F-95/10 INT, não publicado na Colectânea), que visa a anulação deste despacho.

Dispositivo

1. É negado provimento ao recurso.

2. O Colégio dos representantes do pessoal do Banco Europeu de Investimento, J.-P. Bodson, E. Kourgias, M. Sutil, P. Vanhoudt e M.-C. Heger suportarão as suas próprias despesas.

(1) JO C 152 de 21.5.2011