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Processo C-203/90

Erzeugergemeinschaft Gutshof-Ei GmbH

contra

Stadt Bühl

pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgerichtshof Baden-Württemberg

«Normas de comercialização dos ovos — Embalagens grandes — Indicações destinadas à promoção das vendas»

Relatório para audiência

Conclusões do advogado-geral G. Tesauro apresentadas em 13 de Dezembro de 1991 1013

Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 25 de Fevereiro de 1992 1018

Sumário do acórdão

Agricultura — Organização comum de mercado — Ovos — Normas de comercialização — Marcação dos ovos ou das embahgens — Aposição nas embahgens grandes de menções publicitárias referentes ao estado de frescura dos ovos — Proibição — Modificação da regulamentação comunitária — Admissibilidade — Condições — Aposição da data de postura nos ovos e ausência de confusão com uma indicação regulamentar de qualidade

[Regulamentos n.° 2772/75 do Conselho, artigo 21.°, e n.° 1907/90, artigo 10°, n.° 2, alínea e); Regukmento n.° 1274/91 da Comissão, artigos 15.° e 16.°]

O artigo 21.° do Regulamento n.° 2772/75, relativo a certas normas de comercialização aplicáveis aos ovos, proíbe a aposição nas embalagens grandes para ovos de indicações destinadas à promoção das vendas.

O referido regulamento foi no entanto substituído por uma nova regulamentação. Esta, tal como resulta dos regulamentos n. os 1907/90 e 1274/91, proíbe a inclusão nas embalagens de indicações destinadas à promoção das vendas que se refiram ao estado de frescura dos ovos, quando os ovos em questão näo ostentem a data de postura, aposta em conformidade com as disposições comunitárias. Com efeito, é apenas no caso de dispor de um ponto de referência fiável, que a referida data é precisamente susceptível de lhe fornecer, que o consumidor, a partir de tal indicação de carácter promocional, não fará uma ideia falsa do estado real de frescura dos ovos. Cabe por outro lado ao tribunal nacional apreciar se a indicação de carácter promocional é apresentada de tal forma que é susceptível de criar confusão com uma menção reservada pela regulamentação comunitária a uma categoria de qualidade, caso em que seria igualmente proibida.
Uma petição apresentada nos termos do artigo 169.° do Tratado não satisfaz a exigência, imposta pelos artigos 19.° do Estatuto do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias e 38.°, n.° 1, alíneas e) e d), do Regulamento de Processo, de conter o objecto do litígio, os pedidos e a exposição sumária dos fundamentos invocados, se as acusações da Comissão não forem nela indicadas de forma clara e aí figurarem apenas sob a forma de simples remissão para os fundamentos indicados na notificação de incumprimento e no parecer fundamentado.
Processo C-294/90

British Aerospace pic e Rover Group Holdings plc

contra

Comissão das Comunidades Europeias

«Auxílio estatal — Decisão de compatibilidade — Inexecução — Decisão de recuperação»

Relatório para audiência

Conclusões do advogado-geral W. Van Gerven apresentadas em 10 de Dezembro de 1991 504

Acórdão do Tribunal de Justiça de 4 de Fevereiro de 1992 518

Sumário do acórdão

Auxílios concedidos pelos Estados — Decisão da Comissão que sujeita a condições a autorização de pagar um auxílio a uma empresa — Pagamento posterior à mesma empresa de um auxílio suplementar que excede o âmbito da autorização concedida — Vias processuais permitidas à Comissão no artigo 93.°, n.° 2, do Tratado — Recurso ao Tribunal de Justiça com fundamento no segundo parágrafo ou abertura de um processo de exame com fundamento no primeiro parágrafo — Ilegalidade de uma decisão que declara a incompatibilidade com o mercado comum do auxílio suplementar e que ordena a sua recuperação, adoptada sem ter sido antecedida pelo processo previsto no artigo 93. °, n. ° 2, primeiro parágrafo

(Tratado CEE, artigo 93. °, n.° 2, primeiro e segundo parágrafos)

Uma decisão da Comissão que declare ilegal um auxílio concedido por um Estado-membro a uma empresa, por ter sido concedido em violação de uma anterior decisão que autorize, sob determinadas condições, certos auxílios a essa empresa, e ordene a sua recuperação, deve ser anulada quando tenha sido adoptada sem que tenha sido observado o procedimento previsto no artigo 93.°, n.° 2, segundo parágrafo.

Com efeito, cabe à Comissão, confrontada com essa situação, quer recorrer directamente ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 93.°, n.° 2, segundo parágrafo, do Tratado, se entender que o Estado-membro em causa agiu sem respeitar determinadas condições que lhe foram impostas por força da sua anterior decisão, quer iniciar o processo especial de exame previsto no artigo 93.°, n.° 2, primeiro parágrafo, se entender tratar-se da concessão de novos auxílios que não foram objecto de exame aquando do processo que culminou com a adopção da sua anterior decisão.
A execução do sistema de controlo dos auxílios estatais compete simultaneamente à Comissão e, tendo em conta o efeito directo reconhecido ao artigo 93.°, n.° 3, último período, do Tratado, aos órgãos jurisdicionais nacionais. A natureza imediatamente aplicável da proibição de pôr em execução, contida nesse artigo, abrange qualquer auxílio que tenha sido instituído sem ser notificado; em caso de notificação, ela produz efeitos durante a fase preliminar e, se a Comissão der início ao processo contraditório, até à decisão final. A inobservância, pelas autoridades nacionais, dessa proibição afecta a validade dos actos que põem em execução medidas de auxílio. Os órgãos jurisdicionais nacionais devem garantir aos particulares que possam invocar essa inobservância que todas as consequências serão daí retiradas, em conformidade com o direito nacional, quer no que diz respeito à validade dos referidos actos quer à restituição dos apoios financeiros concedidos em violação dessa disposição ou de eventuais medidas provisórias.

O facto de o Tribunal de Justiça não ter reconhecido à Comissão o poder de declarar a ilegalidade de auxílios apenas pelo facto de a obrigação de notificar não ter sido cumprida, e sem ter de determinar se o auxílio é ou não compatível com o mercado comum, não tem qualquer incidência nas obrigações dos órgãos jurisdicionais nacionais acima referidas. Com efeito, a função central e exclusiva reservada à Comissão pelos artigos 92.° e 93.° do Tratado é fundamentalmente diferente da que incumbe aos órgãos jurisdicionais nacionais. Enquanto compete à Comissão, e apenas a ela, apreciar a compatibilidade do auxílio projectado com o mercado comum, mesmo nos casos em que o Estado-membro desrespeita a proibição de pôr em execução medidas de auxílio, os órgãos jurisdicionais nacionais limitam-se a proteger, até à decisão final da Comissão, e sem se pronunciarem sobre a compatibilidade das medidas de auxílio com o mercado comum, os direitos dos particulares face a uma eventual inobservância, pelas autoridades estatais, da proibição contida no artigo 93.°, n.° 3, último período, do Tratado.
ACÓRDÃO DE 10. 12. 1991 — PROCESSO C-192/90 
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
. 10 de Dezembro de 1991 * 
No processo C-192/90, 
Comissão das Comunidades Europeias, representada por Ricardo Gosalbo Bono, 
membro do Serviço Jurídico, na qualidade de agente, com domicílio escolhido no 
Luxemburgo no gabinete de Roberto Hayder, representante do Serviço Jurídico, 
Centre Wagner, Kirchberg, 
demandante, 
contra 
Reino de Espanha, representado por Carlos Bastarreche Sagües, director-geral da 
coordenação jurídica e institucional comunitária, e por António Hierro Hernán­
dez-Mora, abogado del Estado, encarregado de representar o Governo no Tribu­
nal de Justiça, na qualidade de agentes, com domicílio escolhido no Luxemburgo 
na Embaixada de Espanha, 4-6, boulevard Emmanuel-Servais, 
demandado, 
que tem por objecto obter a declaração de que, ao não ter transmitido à Comissão 
os programas de redução dé peso e/ou do volume das embalagens para líquidos 
alimentares contidas no lixo doméstico que deve ser definitivamente eliminado, a 
que se refere o artigo 3.° da Directiva 85/339/CEE do Conselho, de 27 de Junho 
de 1985, relativa às embalagens para líquidos alimentares (JO L 186, p. 18; 
EE 15 F6 p. 22), e/ou ao não ter estabelecido os referidos programas, o Reino 
de Espanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do Tratado 
CEE, 
* Língua do processo: espanhol. 
I - 5934 
COMISSÃO / ESPANHA 
O TRIBUNAL DE JUSTIÇA, 
composto por: F. A. Schockweiler, presidente de secção, exercendo funções de 
presidente, F. Grévisse e P. J. G. Kapteyn, presidentes de secção, G. F. Mancini, 
C. N. Kakouris, J. C. Moitinho de Almeida, M. Diez de Velasco, M. Zuleeg e 
J. L. Murray, juízes, 
(não se reproduzem os fundamentos da decisão) 
decide: 
1) Ao não ter estabelecido os programas de redução de peso e/ou do volume das 
embalagens para líquidos alimentares contidas no lixo doméstico que deve ser 
definitivamente eliminado, a que se refere o artigo 3.° da Directiva 85/339/CEE 
do Conselho, de 27 de Junho de 1985, relativa às embalagens para líquidos ali­
mentares, o Reino de Espanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por 
força do Tratado. 
2) O Reino de Espanha é condenado nas despesas. 
I - 5935
Um trabalhador não assalariado com direito às prestações de desemprego, em caso de cessação involuntária do seu trabalho, em virtude de cotizações pagas ou creditadas na qualidade de trabalhador assalariado, não é um «trabalhador assalariado» na acepção do artigo 73.°, n.° 1, do Regulamento n.° 1408/71, na versão resultante do Regulamento n.° 1390/81, conjugado com o artigo 1.°, n.° 1, alínea a), i) e ii), do mesmo regulamento.
Processo C-97/90

H. Lennartz

contra

Finanzamt München III

pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht München

«IVA — Dedução do imposto pago por um bem de investimento»

Relatório para audiência

Conclusões do advogado-geral F. G. Jacobs apresentadas em 30 de Abril de 1991 3812

Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 11 de Julho de 1991 3834

Sumário do acórdão

Disposições fiscais — Harmonização das legislações — Impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado — Dedução do imposto pago a montante — Bens de investimento — Ajustamento da dedução inicialmente efectuada — Condições de aplicabilidade do artigo 20.°, n.° 2, da Sexta Directiva — Aquisição de bens por um sujeito passivo para os fins das suas actividades económicas — Critérios de apreciação — Sujeito passivo que preenche essas condições — Direito à dedução — Medida nacional restritiva — Sujeição às regras revivas às derrogações

(Directiva 77/388 do Conselho, artigos 4.°, 17.°, 20°, n.° 2, e 27.°, n.os 1 e 5)

O artigo 20.°, n.° 2, da Sexta Directiva 77/388, relativo ao ajustamento das deduções do imposto sobre o valor acrescentado inicialmente efectuadas para bens de investimento, limita-se a estabelecer um mecanismo que permite calcular os ajustamentos da dedução inicial. Não pode assim dar origem a um direito à dedução, nem transformar o imposto pago por um sujeito passivo relativamente às operações não tributáveis em imposto dedutível, na acepção do artigo 17.° Para que seja aplicável, é necessário que um particular adquira bens de investimento na qualidade do sujeito passivo e os afecte às suas actividades económicas, na acepção do artigo 4.° da directiva. Mas, em tal caso, a utilização imediata dos bens para as operações tributáveis ou isentas não constitui, em si mesma, um pressuposto da sua aplicação.

A questão de saber se um sujeito passivo, num caso concreto, adquiriu bens para os fins das suas actividades económicas, na acepção do artigo 4.°, constitui uma questão de facto que deve ser apreciada tendo em conta o conjunto das circunstâncias do caso, entre as quais a natureza dos bens em causa e o período decorrido entre a respectiva aquisição e a sua utilização para os fins das actividades económicas do sujeito passivo.

Um sujeito passivo que utiliza bens para os fins de uma actividade económica tem o direito, no momento da aquisição desses bens, de deduzir o imposto pago a montante de acordo com o estabelecido no artigo 17.°, por mais reduzida que seja a percentagem de utilização ao serviço da empresa. Uma regra ou uma prática administrativa nacional que imponha uma restrição geral do direito à dedução no caso de a utilização ao serviço da empresa ser limitada, mas não obstante efectiva, constitui uma derrogação do artigo 17.° e apenas é válida se forem satisfeitas as exigências do artigo 27°, n.° 1, ou do artigo 27.°, n.° 5, da directiva.
COMISSÃO / ITALIA 
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
25 de Julho de 1991 * 
No processo C-32/90, 
Comissão das Comunidades Europeias, representada por Sergio Fabro, membro do 
seu Serviço Jurídico, na qualidade de agente, com domicílio escolhido no Luxem­
burgo no gabinete de Guido Berardis, membro do Serviço Jurídico, Centre Wag­
ner, Kirchberg, 
demandante, 
contra 
República Italiana, representada por I. M. Braguglia, avvocato dello Stato, na 
qualidade de agente, com domicílio escolhido no Luxemburgo na Embaixada de 
Itália, 5, rue Marie-Adélaïde, 
demandada, 
que tem por objecto obter a declaração de que, ao exigir aos fabricantes de produ­
tos de pasta filante que indiquem no rótulo a data de fabrico, bem como o local de 
proveniência ou de origem do produto, a República Italiana não cumpriu as obri­
gações que lhe incumbem por força dos artigos 5.° e 189.° do Tratado CEE e do 
artigo 3.°, n.° 1, pontos 4 e 7, da Directiva 79/112/CEE, do Conselho, de 18 de 
Dezembro de 1978, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros 
respeitantes à rotulagem, apresentação e publicidade dos géneros alimentícios des­
tinados ao consumidor final (JO L 33, p. 1; EE 13 F9 p. 162), 
* Língua do processo: italiano. 
I-4191 
ACÓRDÃO DE 25. 7. 1991 — PROCESSO C-32/90 
O TRIBUNAL DE JUSTIÇA, 
composto por: O. Due, presidente, G. F. Mancini, J. C. Moitinho de Almeida e 
M. Diez de Velasco, presidentes de secção, C. N. Kakouris, F. A. Schockweiler, 
F. Grévisse, M. Zuleeg e P. J. G. Kapteyn, juízes, 
(não se reproduzem os fundamentos da decisão) 
decide : 
1) Ao exigir aos fabricantes de produtos de pasta filante que indiquem no rótulo a 
data de fabrico, bem como o local de proveniência ou de origem do produto, a 
República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do 
artigo 3.°, n.° 1, pontos 4 e 7, da Directiva 79/112/CEE do Conselho, de 18 de 
Dezembro de 1978, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros 
respeitantes à rotulagem, apresentação e publicidade dos géneros alimentícios 
destinados ao consumidor final (JO L 33, p. 1; EE 13 F9 p. 162). 
2) A República Italiana é condenada nas despesas. 
I-4192
COMISSÃO / LUXEMBURGO 
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
16 de Maio de 1991 * 
No processo C-168/90, 
Comissão das Comunidades Europeias, representada por Etienne Lasnet, conse­
lheiro jurídico, na qualidade de agente, com domicílio escolhido no Luxemburgo 
no gabinete de Guido Berardis, membro do Serviço Jurídico, Centre Wagner, 
Kirchberg, 
demandante, 
contra 
Grão-Ducado do Luxemburgo, representado por Raymond Mousty, premier con­
seiller de gouvernement no ministère de la Santé, na qualidade de agente, com 
domicílio escolhido no Luxemburgo nesse mesmo ministério, 57 e 90, boulevard de 
la Pétrusse, 
demandado, 
que tem por objectivo obter a declaração de que, ao não comunicar, ou ao não 
adoptar, antes de 1 de Outubro de 1987, salvo quanto às disposições previstas nos 
seus artigos 15.° e 17.°, as medidas necessárias para dar cumprimento à Directiva 
85/433/CEE do Conselho, de 16 de Setembro de 1985, relativa ao reconheci­
mento mútuo dos diplomas, certificados e outros títulos em farmácia, incluindo 
medidas destinadas a facilitar o exercício efectivo do direito de estabelecimento 
para certas actividades do sector farmacêutico, (JO L 253, p. 37; 
EE 06 F3 p. 28), alterada, por motivo da adesão da Espanha e de Portugal, pela 
Directiva 85/584/CEE do Conselho, de 20 de Dezembro de 1985 (JO L 372, 
p. 42; EE 06 F3 p. 37), o Grão-Ducado do Luxemburgo não cumpriu as obriga­
ções que lhe incumbem por força do Tratado CEE, 
O TRIBUNAL DE JUSTIÇA, 
composto por: O. Due, presidente, G. F. Mancini, T. F. O'Higgins e G. C. Ro­
dríguez Iglesias, presidentes de secção, Sir Gordon Slynn, R. Joliét, 
F. A. Schockweiler, F. Grévisse e M. Zuleeg, juízes, 
* Língua do processo: francés. 
I-2541 
ACÓRDÃO DE 16. 5. 1991 — PROCESSO C-168/90 
(não se reproduzem os fundamentos da decisão) 
decide: 
1) Ao não adoptar, nos prazos estabelecidos, as disposições necessárias para garan­
tir a aplicação das directivas 85/433/CEE do Conselho, de 16 de Setembro de 
1985, e 85/584/CEE do Conselho, de 20 de Dezembro de 1985, relativas ao 
reconhecimento mútuo dos diplomas, certificados e outros títulos em farmácia, 
incluindo medidas destinadas a facilitar o exercício efectivo do direito de estabe­
lecimento para certas actividades do sector farmacêutico, o Grão-Ducado do 
Luxemburgo não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do Tra­
tado CEE. 
2) O Grão-Ducado do Luxemburgo é condenado nas despesas. 
I - 2542
A formação específica de parteira referida no primeiro travessão do n.° 2 deve incidir, no mínimo, sobre as matérias do programa de formação constante do anexo.

A formação referida no segundo travessão do n.° 2 deve incidir, no mínimo, sobre as matérias do programa de formação constante do anexo, que não tenham sido objecto de ensino equivalente no âmbito da formação de enfermeiro.
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

19 de Março de 1991 ( *1 )

No processo C-310/89,

Comissão das Comunidades Europeias, representada por René Barents, membro do Serviço Jurídico, na qualidade de agente, com domicílio escolhido no Luxemburgo no gabinete de Guido Berardis, membro do Serviço Jurídico, Centre Wagner, Kirchberg,

autora,

contra

Reino dos Países Baixos, representado por J. W. de Zwaan, consultor jurídico, na qualidade de agente, com domicílio escolhido no Luxemburgo na Embaixada dos Países Baixos, 5, rue C. M. Spoo,

réu,

que tem por objecto obter a declaração de que, ao não adoptar, no prazo estabelecido, todas as medidas legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento ao disposto na Directiva 84/539/CEE do Conselho, de 17 de Setembro de 1984, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes aos aparelhos eléctricos utilizados em medicina humana e veterinária (JO L 300, p. 179; EE 13 F18 p. 133), ou, pelo menos, ao não informar a Comissão da adopção dessas medidas, o Reino dos Países Baixos não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do Tratado CEE,

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA,

composto por O. Due, presidente, T. F. O'Higgins, G. C. Rodríguez Iglesias e M. Diez de Velasco, presidentes de secção, Sir Gordon Slynn, C. N. Kakouris, R. Joliét, F. A. Schockweiler e P. J. G. Kapteyn, juízes,

(fundamentos não reproduzidos)

decide:

1) Ao não adoptar, no prazo estabelecido, todas as medidas legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento ao disposto na Directiva 84/539/CEE do Conselho, de 17 de Setembro de 1984, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes aos aparelhos eléctricos utilizados em medicina humana e veterinária, ou, pelo menos, ao não informar a Comissão da adopção dessas medidas, o Reino dos Países Baixos não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do Tratado CEE.

2) O Reino dos Países Baixos é condenado nas despesas.

( *1 ) Língua do processo: neerlandês.
O n.o 1 do artigo 1.o da Lei n.o 1676 de 1986 (FEK n.o 125/A de 29.12.1986), que completa e modifica a Lei n.o 1642 de 1986 (FEK n.o 204/A de 21.8.1986), através da qual a República Helénica instaurou um regime de imposto sobre o valor acrescentado, determina ser de 18 % a taxa aplicável aos fornecimentos de bens, às prestações de serviços e às importações de bens. Esta taxa foi reduzida para 16 % pelo artigo 4.o da circular administrativa n.o R 8499/4941, de 28 de Dezembro de 1987.

O n.o 2 do mesmo artigo da Lei n.o 1676 estabelece uma taxa agravada de 36 % para os bens e serviços enumerados no anexo III da Lei n.o 1642.

Entre os produtos enumerados neste anexo constam determinadas bebidas espirituosas, a saber: uísque, gin, vodka, rum, tequila, araea e tafiá, que a Grécia não produz, enquanto que as bebidas espirituosas essencialmente produzidas na Grécia, como o ouzo, o brandy, os licores, etc, estão sujeitas à taxa geral de 16 %.
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL

13 de Junho de 1990 ( *1 )

No processo C-162/89,

Comissão das Comunidades Europeias, representada inicialmente por T. van Rijn, membro do seu Serviço Jurídico, na qualidade de agente, e posteriormente por E. Vliebergh, membro do seu Serviço Jurídico, na qualidade de agente, com domicílio escolhido no Luxemburgo no gabinete de Georgios Kremlis, membro do Serviço Jurídico, Centro Wagner, Kirchberg,

demandante,

contra

Reino da Bélgica, representado por J. Devadder, consultor adjunto no Ministério dos Negócios Estrangeiros, do Comércio Externo e da Cooperação para o Desenvolvimento, com domicílio escolhido na embaixada da Bélgica no Luxemburgo, 4, rue des Girondins,

demandado,

que tem por objecto declarar que o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do Tratado CEE, ao omitir o envio à Comissão, nos prazos estabelecidos, dos relatórios a que se referem o artigo 18.° da Directiva 75/439/CEE do Conselho, de 16 de Junho de 1975, relativa à eliminação dos óleos usados (JO L 194, p. 23; EE 15 Fl p. 91), alterada pela Directiva 87/101/CEE do Conselho, de 22 de Dezembro de 1986 (JO 1987 L 42, p. 43), o artigo 12.° da Directiva 75/442/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1975, relativa aos resíduos (JO L 194, p. 39; EE 15 Fl p. 129), o artigo 10.° da Directiva 76/403/CEE do Conselho, de 6 de Abril de 1976, relativa à eliminação dos policlorobifenilos e policlorotrifenilos (JO L 108, p. 41; EE 15 Fl p. 161), e o artigo 16.° da Directiva 78/319/CEE do Conselho, de 20 de Março de 1978, relativa aos resíduos tóxicos e perigosos (JO L 84, p. 43; EE 15 F2 p. 98), no que respeita à Região flamenga e a Bruxelas-capital,

O TRIBUNAL,

constituído pelos Srs. O. Due, presidente, Sir Gordon Slynn e F. A. Schockweiler, presidentes de secção, G. F. Mancini, R. Joliét, T. F. O'Higgins, G. C. Rodríguez Iglesias, M. Diez de Velasco e P. J. G. Kapteyn, juízes,

(os fundamentos não são reproduzidos)

decide :

1) Ao omitir o envio à Comissão, nos prazos estabelecidos, dos relatórios necessários, no que respeita à Região de Bruxelas-capital, para dar cumprimento ao disposto no artigo 18.° da Directiva 75/439/CEE do Conselho, de 16 de Junho de 1975, relativa à eliminação dos óleos usados, alterada pela Directiva 87/101/CEE do Conselho, de 22 de Dezembro de 1986, no artigo 12.° da Directiva 75/442/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1975, relativa aos resíduos, no artigo 10.° da Directiva 76/403/CEE do Conselho, de 6 de Abril de 1976, relativa à eliminação dos policlorobifenilos e policlorotrifenilos, e no artigo 16.° da Directiva 78/319/CEE do Conselho, de 20 de Março de 1978, relativa aos resíduos tóxicos e perigosos, o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do Tratado CEE.

2) O Reino da Bélgica é condenado nas despesas.

( *1 ) Lingua do processo: neerlandês.