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Conclusões do advogado-geral Ruiz-Jarabo Colomer apresentadas em 20 de Março de 1997. - Comissão das Comunidades Europeias contra Reino da Bélgica. - Incumprimento de Estado - Directiva 94/15/CE - Não transposição no prazo prescrito. - Processo C-357/96.



Colectânea da Jurisprudência 1997 página I-02963



Conclusões do Advogado-Geral

1 Com a presente acção intentada nos termos do artigo 169._ do Tratado CE, a Comissão solicita ao Tribunal de Justiça que declare que o Reino da Bélgica, ao não pôr em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 94/15/CE da Comissão, de 15 de Abril de 1994, que adapta, pela primeira vez, ao progresso técnico a Directiva 90/220/CEE do Conselho, relativa à libertação deliberada no ambiente de organismos geneticamente modificados (1), não cumpriu as obrigações que lhe impõe a referida directiva.

2 Na fase pré-contenciosa, a Comissão enviou ao Governo belga uma notificação (9 de Agosto de 1994) e um parecer fundamentado (4 de Março de 1996), instando-o à adopção das medidas necessárias para dar cumprimento à directiva. Não tendo obtido do referido Governo resposta a nenhuma das diligências, a Comissão intentou a sua acção no Tribunal de Justiça em 30 de Outubro de 1996.

3 O Governo belga, nas suas observações no Tribunal de Justiça, não negou o incumprimento que lhe é imputado, reconhecendo não ter transposto para o seu direito interno a directiva, no prazo prescrito no artigo 2._ da mesma, prazo que expirou a 30 de Junho de 1994. Afirma, no entanto, que se propõe aprovar o mais depressa possível as medidas de transposição necessárias.

4 Sendo manifesto o incumprimento que a Comissão imputa ao Reino da Bélgica, o pedido é julgado procedente.

5 Por força do n._ 2 do artigo 69._ do Regulamento de Processo, a parte vencida é condenada nas despesas se a parte vencedora o tiver requerido.

Conclusão

6 Proponho ao Tribunal de Justiça que julgue procedente o pedido da Comissão, e assim:

1) Declare que o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do Tratado CE, ao não pôr em vigor, no prazo prescrito, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 94/15/CE da Comissão, de 15 de Abril de 1994, que adapta, pela primeira vez, ao progresso técnico a Directiva 90/220/CEE do Conselho, relativa à libertação deliberada no ambiente de organismos geneticamente modificados.

2) Condene o Reino da Bélgica nas despesas.

(1) - JO L 103, p. 20.
1.

Na presente acção por incumprimento, a Comissão acusa a República Federal da Alemanha de não ter cumprido as obrigações que lhe incumbem, ao não adoptar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento ao artigo 3.° das cinco directivas seguintes, adoptadas com fundamento no artigo 6.° da Directiva 76/464/CEE do Conselho, de 4 de Maio de 1976, relativa à poluição causada por determinadas substâncias perigosas lançadas no meio aquático da Comunidade ( 1 ) : — Directiva 82/176/CEE do Conselho, de 22 de Março de 1982, relativa aos valores-limite e aos objectivos de qualidade para as descargas de mercúrio do sector da electrólise dos cloretos alcalinos ( 2 ) ; — Directiva 83/513/CEE do. Conselho, de 26 de Setembro de 1983, relativa aos valores-limite e aos objectivos de qualidade para as descargas de cádmio ( 3 ) ; — Directiva 84/156/CEE do Conselho, de 8 de Março de 1984, relativa aos valores-limite e aos objectivos de qualidade para as descargas de mercúrio de sectores que não o da electrólise dos cloretos alcalinos ( 4 ) ; — Directiva 84/491/CEE do Conselho, de 9 de Outubro de 1984, relativa aos valores-limite e aos objectivos de qualidade para as descargas de hexaclorociclohexano ( 5 ) ; — Directiva 86/280/CEE do Conselho, de 12 de Junho de 1986, relativa aos valores-limite e aos objectivos de qualidade para as descargas de certas substâncias perigosas incluídas na lista I do anexo da Directiva 76/464/CEE ( 6 ).
Segundo o órgão jurisdicional nacional, no recurso que lhe compete julgar, coloca-se a questão de saber se o artigo 1.o, § 1, da RBerG é aplicável à INC. O órgão jurisdicional nacional afirma que, segundo esta disposição, as actividades como as que a INC exerce a título profissional só podem ser exercidas por pessoas que «sejam titulares de uma autorização concedida pela entidade competente para este fim, pelo que as autorizações para as empresas de cobrança só abrangem, em conformidade com o artigo 1.o, n.o 1, primeiro parágrafo, segunda frase, ponto 5, da Rechtsberatungsgesetz, a cobrança extrajudicial de dívidas». A «questão decisiva» de direito comunitário identificada pelo órgão jurisdicional nacional é a de saber se esta disposição contém uma discriminação ilícita em razão da nacionalidade ou se constitui uma restrição à livre prestação de serviços consagrada nos artigos 59.o e 60.o do Tratado. Na opinião do órgão jurisdicional nacional, não parece que se deva concluir pela existência de uma discriminação ilícita no presente processo, porque a aplicação da disposição nacional litigiosa às empresas de cobrança estrangeiras «parece justificada por razões preponderantes de interesse geral (protecção dos credores e dos devedores, bem como do interesse geral no funcionamento da justiça), dado que tal interesse geral não é presentemente tomado em conta na regulamentação do Estado da sede (isto é, França) nem pode ser alcançado por normas menos restritivas». Todavia, como órgão jurisdicional de última instância no recurso interposto pela Broede ao abrigo do § 568, n.o 2, do ZPO, o órgão jurisdicional nacional decidiu apresentar ao Tribunal as seguintes questões:

«Uma regulamentação nacional que proíbe a cobrança judicial de dívidas de terceiros por empresas com sede cm outros Estadospor esta actividade, de acordo com o direito nacional, estar reservada a pessoas com autorização administrativa especial, contraria o artigo 59.o do Tratado CE?

Em caso afirmativo: o mesmo é aplicável caso o processo de cobrança esteja sujeito apenas ao direito nacional, por as partes do processo executivo terem ambas sede no território nacional, aqui também tendo sido obtido o título executivo?»
Uma leitura atenta dos considerandos da directiva confirma que esta não tem qualquer intenção significativa no que respeita ao mercado interno. Apenas o quinto considerando se refere ao mercado interno; depois de os considerandos precedentes terem sublinhado a necessidade de «tornar mais eficaz a gestão dos resíduos no âmbito da Comunidade» e de «alcançar um nível elevado de defesa do ambiente», este quinto considerando limita-se a indicar que «além disso... uma disparidade entre as legislações dos Estados-Membros no que respeita à eliminação c aproveitamento de resíduos pode afectar a qualidade do ambiente c o bom funcionamento do mercado interno». O considerando em questão limita-se a observar que tais disparidades podem ter incidência na realização destes dois objectivos comunitários; não indica, no entanto, que a directiva pretende proteger o mercado interno contra tais efeitos, cm especial no domínio das sanções. Subscrevemos a análise desta disposição proposta pelo advogado-gcral G. Tesauro nas suas conclusões no processo «directiva resíduos»:

«Por conseguinte, este considerando revela simplesmente que a previsão de um sistema comunitário de gestão de resíduos pode ter efeitos positivos no funcionamento do mercado, mas não indica quais as razões específicas, ligadas à concorrência c ao comércio, que incitaram as instituições a adoptar as disposições em causa» ( 21 ).
Conclusões do advogado-geral La Pergola apresentadas em 4 de Julho de 1996. - Comissão das Comunidades Europeias contra Grão-Ducado do Luxemburgo. - Incumprimento pelo Estado - Directivas 90/219/CEE e 90/220/CEE - Organismos geneticamente modificados. - Processo C-312/95.



Colectânea da Jurisprudência 1996 página I-05143



Conclusões do Advogado-Geral

++++

1 Em acção intentada em 4 de Outubro de 1995, a Comissão solicita ao Tribunal de Justiça que declare que, ao não tomar, no prazo fixado, as medidas necessárias para dar cumprimento às Directivas do Conselho, de 23 de Abril de 1990, 90/219/CEE, relativa à utilização confinada de microrganismos geneticamente modificados (1), e 90/220/CEE do Conselho, de 23 de Abril de 1990, relativa à libertação deliberada no ambiente de organismos geneticamente modificados (2), o Grão-Ducado do Luxemburgo não cumpriu as obrigações que lhe incumbem nos termos do Tratado.

2 A este respeito, basta salientar que o Governo luxemburguês não contesta as infracções que lhe são imputadas. Nas suas observações, contentou-se em assinalar que estas directivas estão em processo de transposição, o que, em conformidade com a jurisprudência do Tribunal de Justiça (3), não sana, todavia, o incumprimento.

Conclusões

3 Proponho portanto ao Tribunal que julgue a acção procedente e que condene, nos termos do artigo 69._, n._ 2, do Regulamento de Processo, o Estado demandado nas despesas.

(1) - JO L 117, p. 1.

(2) - JO L 117, p. 15.

(3) - V., inter alia, acórdão de 6 de Abril de 1995, Comissão/Espanha (C-147/94, Colect., p. I-1015).
A estrutura da oferta no sector não asséptico é mais aberta, embora de natureza oligopolística. Quando a Comissão adoptou a decisão impugnada, a Tetra Pak ocupava entre 50% e 55% do sector na Comunidade. Em 1985, detinha 48% do mercado das embalagens de cartão e 52% do mercado das máquinas não assépticas no território dos doze Estados-Membros. Por seu lado, o grupo norueguês Elopak detinha, em 1985, cerca de 27% do mercado das máquinas e das embalagens não assépticas, seguindo-se--lhe a PKL, que ocupava 11% desse mercado. A Elopak actuava apenas como distribuidora no mercado das máquinas assépticas, antes de adquirir a divisão «máquinas de enchimento» da Ex-Cell-O, em 1987. Os restantes 12% do mercado das embalagens de cartão não assépticas dividiam-se entre três empresas, a Schouw Packing (Dinamarca, cerca de 7%, actualmente detida a 50% pela Elopak), a Mono-Emballage/Scalpack (França/Países Baixos, cerca de 2,5%) e a Van Mierlo (Bélgica, cerca de 0,5%). Estas empresas, cujo mercado se mantém concentrado num ou mais países, fabricavam as suas próprias embalagens de cartão, normalmente ao abrigo de uma licença (Ex-Cell-O adquirida pela Elopak em 1987, Nimco, Sealright, etc). No que diz respeito às máquinas, actuavam apenas como distribuidores. No mercado comunitário das máquinas não assépticas, os 13% do mercado não ocupados pela Tetra Pak, pela Elopak e pela PKL repartiam-se entre uma dezena de pequenos produtores, sendo os principais a Nimco (Estados Unidos, cerca de 4%), a Cherry Burrel (Estados Unidos, cerca de 2,5%) e a Shikoku (Japão, cerca de 1%).

A Elopak é portanto, no sector não asséptico, o principal concorrente da Tetra Pak, mas as suas actividades não se estendem, por enquanto, ao sector asséptico. Na decisão impugnada calculou-se que a relação entre os volumes de negócios da Tetra Pak e da Elopak era em 1987 de 7,5 para 1. A Elopak opera em Itália através de uma filial, a Elopak Italia (Milão), que importa as embalagens de cartão de outras filiais do grupo.
Os regulamentos em questão foram adoptados com base no artigo 14.°, n.° 2, do Regulamento (CEE) n.° 516/77 do Conselho, de 14 de Março de 1977, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas ( 5 ). Esta disposição dizia respeito à aplicação do artigo 14.°, n.° 1, do mesmo regulamento, que dispunha:

«Sc, na Comunidade, o mercado de um ou vários produtos referidos no artigo 1.° sofrer ou correr o risco de sofrer, nas importações ou nas exportações, perturbações graves susceptíveis de pôr em perigo os objectivos do artigo 39.° do Tratado, podem ser aplicadas medidas adequadas nas trocas com os países terceiros até que a perturbação ou a ameaça de perturbação tenha desaparecido.

O Conselho, deliberando sob proposta da Comissão por maioria qualificada, adopta as modalidades de aplicação do presente número e define os casos e os limites em que os Estados-Membros podem tomar medidas cautelares.»
As disposições ao abrigo das quais a Comissão adoptou as medidas de protecção constam do Regulamento (CEE) n.° 426/86 do Conselho, de 24 de Fevereiro de 1986, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas (a seguir «regulamento de base») ( 1 ). O artigo 1.° do regulamento de base dispõe que o mesmo será aplicado, inter alia, aos morangos congelados. O artigo 15.° sujeita os morangos congelados a uma licença de importação. Nos termos do artigo 18.°, podem ser adoptadas medidas de protecção. Dispõe o seguinte:

«1. Se, na Comunidade, o mercado de um ou varios produtos referidos no artigo 1.° sofrer ou correr o risco de sofrer, devido às importações ou às exportações, perturbações graves susceptíveis de porem em perigo os objectivos do artigo 39.° do Tratado, podem ser aplicadas medidas adequadas nas trocas com países terceiros até que a perturbação ou a ameaça de perturbação tenha desaparecido.

O Conselho, deliberando por maioria qualificada, sob proposta da Comissão, adopta as modalidades de aplicação do presente número e define os casos e os limites em que os Estados-Membros podem tomar medidas cautelares.

2. Se se verificar a situação referida no n.° 1, a Comissão, a pedido de um Estado-Membro ou por iniciativa própria, decidirá sobre as medidas a tomar que serão comunicadas aos Estados-Membros e imediatamente aplicáveis.

Sc um Estado-Membro submeter um pedido à Comissão, a Comissão tomará uma decisão no prazo de 24 horas seguintes à recepção do pedido.

3. Qualquer Estado-Membro pode submeter à apreciação do Conselho a medida tomada pela Comissão no prazo de três dias seguintes ao da sua comunicação. O Conselho reúne-se sem demora. O Conselho pode, por maioria qualificada, alterar ou anular a medida em questão.»
47.

O artigo 15.o, n.o 3, do regulamento autoriza os Estados-Membros, «a fim de proteger a saúde e a vida dos animais... (a) tomar, em relação às espécies não abrangidas pelo... regulamento, medidas análogas às previstas por este último». O artigo 6.o do regulamento proíbe a venda de espécimes de espécies protegidas; segundo uma interpretação possível desta disposição, essa proibição de comercialização poderia ser qualificada como medida análoga. No entanto, há que salientar que, em conformidade com o preâmbulo do regulamento, «as medidas relativas à aplicação da Convenção nas trocas comerciais não devem afectar a livre circulação dos produtos no interior da Comunidade e devem aplicar-se apenas às trocas comerciais com os países terceiros» (quinto considerando). Esta consideração exclui, portanto, uma medida que tenha o efeito de impedir a livre circulação dos espécimes em cativeiro de um Estado-Membro para outro. Como esclarece o nono considerando do preâmbulo, todas as «medidas mais rigorosas» deste tipo devem, em todo o caso, ser objecto de uma apreciação à luz das regras do Tratado em matéria de livre circulação de mercadorias. Além disso, o Governo francês não demonstrou de que modo a sua proibição de venda desses espécimes é susceptível de contribuir para a protecção da saúde e da vida dos gansos do Canadá no estado selvagem, e ainda menos dos gansos do Canadá em cativeiro, como exige o artigo 15.o, n.o 3, da directiva, dado que tanto a directiva sobre as aves selvagens como a directiva sobre os habitats autorizam a criação de espécimes em cativeiro ( 28 ), como aliás a legislação francesa.
Desejamos começar por examinar a objecção de inadmissibilidade que o Governo belga opõe ao argumento que a Comissão aduz na réplica a propósito do aumento do preço unitário no caso de variantes. Esta objecção tem apoio jurídico no artigo 42.o, n.o 2, primeira frase, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça. Aí se prevê que:

«É proibido deduzir novos fundamentos no decurso da instância, a menos que tenham origem em elementos de direito e de facto que se tenham revelado durante o processo.»

Sendo o argumento em apreciação um dos aduzidos pela demandante, deve ser classificado entre os fundamentos que têm por objecto invocar uma acusação. Ao examinar a questão da preclusão dos referidos fundamentos, há que fazer um distinção fundamental entre fundamentos e argumentos. Os fundamentos devem todos constar da petição. Não se pode aduzir fundamentos novos no decurso posterior do processo, sem os justificar na acepção do artigo 42.o, n.o 2, do Regulamento de Processo. Diferentemente se passa com os argumentos, que têm por objectivo demonstrar ou completar os fundamentos já apresentados. Os argumentos podem ser aduzidos a qualquer momento, mesmo numa fase posterior do processo.
2.

A recorrente no processo principal, E. Casarin-Jacquier, é proprietária de um veículo da marca Mercedes, que, para efeitos do imposto diferencial sobre os veículos a motor francês, é considerado um veículo com a potência fiscal de 40 CV (cavalos fiscais). O veículo foi matriculado pela primeira vez em 1987. Relativamente a 1990 foi exigida a E. Jacquier a importância de 10832 FF a título de imposto diferencial. Este montante foi calculado com base no artigo 1599 G do code general des impôts, com a redacção que lhe foi dada pela lei de 30 de Dezembro de 1987. E. Jacquier apresentou às autoridades fiscais competentes uma reclamação em que contestava o montante do imposto e requeria o seu reembolso parcial. A reclamação foi indeferida em 20 de Setembro de 1990. Seguidamente, intentou uma acção no tribunal de grande instance de Lons-le-Saunier, que lhe negou provimento por sentença de 3 de Dezembro de 1991. E. Jacquier interpôs recurso de cassação dessa decisão, alegando que o sistema francês de imposto diferencial sobre os veículos a motor é discriminatório e contrário ao artigo 95.o do Tratado, dado que existe uma quebra na progressão dos coeficientes utilizados para calcular o imposto entre o escalão de tributação de 17-18 CV e os escalões superiores, a partir de 19 CV. Dado que existe incerteza quanto à questão de saber se o sistema francês é compatível com o artigo 95.o do Tratado, a Cour de Cassation submeteu ao Tribunal de Justiça a questão acima transcrita.
As recorrentes no processo principal, ou seja, o grupo Piageme e as sociedades SGGSEMF, Evian, Apollinaris e Vittel, que importam e distribuem águas minerais na Bélgica, intentaram contra a sociedade Peeters no Rechtbank van koophandel te Leuven uma acção, alegando que a recorrida — que comercializa águas minerais na região flamenga — infringe a legislação belga, uma vez que as embalagens que vende utilizam menções ou em língua francesa ou em língua alemã, quando, nessa região, as menções devem ser redigidas em neerlandês, de acordo com a legislação belga.

Com efeito, nos termos do artigo 10.° do decreto real de 2 de Outubro de 1980, que foi substituído pelo artigo 11.° do decreto real de 13 de Novembro de 1986, «as menções a que se refere o artigo 2.°, bem como as previstas em legislação especial devem ser redigidas pelo menos na língua ou nas línguas da região linguística em que os produtos alimentares são postos à venda». A recorrida alegou em sua defesa que esta disposição não é compatível com o direito comunitário e, designadamente, com o artigo 30.° do Tratado e o artigo 14.° da Directiva 79/112.
Nos termos do n.o 1 do artigo 61.o do Tratado CEE, «a livre prestação de serviços em matéria de transportes é regulada pelas disposições constantes do título relativo aos transportes».

Assim, controlar uma regulamentação nacional relativa ao transporte de mercadorias com base no disposto no artigo 30.o do Tratado teria como consequência privar as disposições dos artigos 59.o e seguintes do Tratado de todo e qualquer efeito útil.

A fim de evitar este obstáculo, subscrevo a análise explanada pelo advogado-geral C. O. Lenz no processo Peralta e a sua proposta, que consiste em delimitar os âmbitos de aplicação respectivos das disposições relativas à circulação das mercadorias e à prestação de serviços, por forma a «... aplicar as disposições que regulam a circulação de serviços a todas as situações em que o entrave à circulação de mercadorias surja como mero reflexo do entrave colocado aos serviços...» ( 20 ).
Este cálculo foi feito com base nos artigos 75.° e segs. do decreto real de 21 de Dezembro de 1967 ( 5 ). Nos termos destas disposições ( 6 ), a mulher divorciada obtém uma pensão de reforma em condições idênticas às que teria se ela própria tivesse exercido uma actividade como trabalhadora assalariada na pendência do casamento com o seu ex-marido ( 7 ). Os direitos dos beneficiários devem ser oficiosamente apurados ( 8 ). O recorrido aplicou a regra anticumulação do artigo 10.°-A do Decreto real n.° 50 ( 9 ), que dispõe:

«Sempre que o trabalhador assalariado tenha direito a uma pensão de reforma por força do presente decreto e a uma pensão de reforma ou a um benefício resultante de um ou de vários outros regimes e se o total das fracções que exprimem o montante de cada uma dessas pensões ultrapassar a unidade, a carreira profissional tomada em consideração para o cálculo da pensão de reforma de trabalhador assalariado será diminuída do número de anos necessário para reduzir o referido total à unidade ( 10 ).

...

Para aplicação do presente artigo, deve entender-se por ‘outro regime’qualquer outro regime belga em matéria de pensão de reforma e de sobrevivência, com exclusão do regime dos independentes e qualquer outro regime análogo de um país estrangeiro ou qualquer regime que seja aplicável ao pessoal duma instituição de direito internacional público ( 11 ).»
A Uelzena Milchwerke e a Comissão alegaram que a manteiga incorporada nos rolos de massa quebrada feitos com manteiga não podia beneficiar de uma ajuda nos termos do artigo 4.°, n.° 1 (fórmula A), alínea a), do regulamento relativo à ajuda à manteiga, visto que, como não são cozidos, não podem ser classificados na categoria dos produtos de padaria, pastelaria ou da indústria de bolachas e biscoitos da posição 1905 da pauta aduaneira comum. Pelo contrário, os rolos de massa quebrada feitos com manteiga são preparações alimentícias de farinhas (nomenclatura combinada n.° 1901), mais especificamente pasta para a preparação de produtos de pastelaria da posição 1905 (subposição 19012000), abrangidas pelo artigo 4.°, n.° 3 (fórmula C), alínea a), ponto 1, do regulamento relativo à ajuda à manteiga. No entanto, como estes rolos de massa quebrada feitos com manteiga não preenchem a condição estabelecida no artigo 4.°, n.° 3 (fórmula C), alínea a), ponto 1, i), relativa a um teor de farinha de pelo menos 51%, a manteiga incorporada nessa preparação não pode beneficiar de uma ajuda.

Durante a audiência, a Comissão referiu que a condição estabelecida no artigo 4.°, n.° 3 (fórmula C), alínea a), ponto 1, i), relativa um teor de farinha de pelo menos 51%, tinha sido introduzida para evitar os desvios do sistema de ajudas à manteiga. Com efeito, em certos casos, pode afigurar-se rentável, com um teor de farinha inferior a 51%, incorporar manteiga ou manteiga concentrada numa massa crua e — depois de se ter beneficiado da ajuda para essa manteiga — fundi-la e utilizá-la para outros fins, não susceptíveis de beneficiarem da ajuda.
No início da audiência, o Governo alemão exprimiu dúvidas quanto à regularidade da composição da formação de julgamento. A pedido do Tribunal de Justiça, tal observação foi em seguida formulada por escrito. O Governo alemão entende, em especial, existir violação da segunda frase do segundo parágrafo do artigo 165.° do Tratado CEE, na medida em que não foi fornecida informação adequada sobre os critérios de designação dos cinco juízes que constituem de facto a formação de julgamento, de entre os seis juízes da secção indicados no início do ano judicial no Jornal Oficial ( 2 ).

A observação do Governo alemão teve por efeito atrasar a tramitação processual, sendo, porém, manifestamente destituída de fundamento. No caso vertente, a formação de julgamento é composta por cinco juízes, como previsto no artigo 165.° do Tratado. A designação dos cinco juízes que compõem o colectivo, de entre os seis juízes que integram a secção, está abrangida, de forma evidente, pelos poderes de auto-organização interna do Tribunal de Justiça.