41.

Os artigos 3.° e 4.° da Directiva 84/631, alterada, dispõem «Artigo 3.° 1. Sempre que o detentor dos resíduos tenha a intenção de transferir ou de mandar transferir os resíduos de um Estado-Membro para outro Estado-Membro, de os mandar transitar por um ou vários Estados-membros ou de os transferir para um Estado-Membro a partir de um país terceiro ou para um país terceiro a partir de um Estado-Membro, enviará uma notificação à autoridade competente do Estado-Membro responsável pela emissão do aviso de recepção, com cópia às autoridades competentes dos outros Estados-membros em causa e, se for caso disso, ao Estado terceiro de destino e/ou ao(s) Estado(s) terceiro(s) de trânsito. 2. A notificação será efectuada através do documento uniforme a elaborar de acordo com o artigo 15.° e cujo conteúdo vai especificado no Anexo I, a seguir denominado ‘documento de acompanhamento’. 3. No âmbito dessa notificação, o detentor dos resíduos fornecerá às autoridades competentes do Estado-Membro responsável pela emissão do aviso de recepção as informações suficientes, nomeadamente no que diz respeito: ... 4. Em caso de transferência de um Estado-Membro para um país terceiro, o detentor dos resíduos deve obter o acordo do país terceiro de destino antes de iniciar o procedimento de notificação referido no n.° 3. A notificação deve conter informação suficiente sobre tal acordo. Artigo 4.° 1. A transferência transfronteira só pode ser efectuada quando as autoridades competentes dos Estados-membros referidos nas alíneas a), b) ou c) do n.° 2 tiverem acusado a recepção da notificação. O aviso de recepção deve ser mencionado no documento de acompanhamento. 2. O mais tardar um mês após a recepção da notificação, o aviso de recepção ou qualquer objecção suscitada de acordo com o n.° 3 devem ser transmitidos ao detentor dos resíduos: a) quer pelas autoridades competentes do Estado-Membro destinatário; b) quer, em caso de transferência de resíduos a partir de um país terceiro em trânsito através da Comunidade para eliminação fora da Comunidade, pelas autoridades competentes do último Estado-Membro pelo qual os resíduos tenham de passar; c) quer, em caso de transferência de resíduos de um Estado-Membro para eliminação fora da Comunidade num país terceiro, pelas autoridades competentes do Estado-Membro de expedição, excepto no caso previsto no último parágrafo deste número, com cópia, ao destinatário dos resíduos e às autoridades competentes dos outros Estado-Membros em causa e, se for caso disso, ao Estado terceiro de destino e ao(s) Estado(s) terceiro(s) de trânsito. Quando os resíduos forem eliminados num país terceiro que tenha fronteiras comuns com o último Estado-Membro de trânsito, este último tem o direito de emitir o aviso de recepção ou de opor qualquer objecção em lugar do Estado-Membro referido em c). Um Estado-Membro de trânsito que pretenda exercer o direito que este parágrafo lhe confere informará do facto a Comissão e os outros Estados-Membros. Só pode exercer tal direito três meses após a referida informação. 3. As objecções devem ser fundamentadas nas disposições legislativas e regulamentares em matéria de protecção do ambiente, de ordem e de segurança públicas ou de protecção da saúde que estejam em conformidade com a presente directiva, com outros instrumentos comunitários ou com convenções internacionais que o Estado-Membro em causa tenha celebrado na matéria antes da notificação da presente directiva. ... 6. Sem prejuízo dos números 1 e 2, as autoridades competentes do Estado-Membro de expedição e, se for caso disso, do ou dos Estados-Membros de trânsito dispõem de um prazo de quinze dias a partir da notificação para fixar, se tal se justificar, condições relativas ao transporte dos resíduos no seu território nacional. Estas condições, que devem ser comunicadas ao detentor dos resíduos, com cópia para as autoridades competentes dos Estados-Membros em causa, não podem ser mais severas que as fixadas para transferências similares efectuadas integralmente no interior do Estado-Membro em causa e devem respeitar as convenções existentes. O detentor dos resíduos é obrigado a respeitar estas condições para poder efectuar o transporte. O mais tardar vinte dias após a recepção da notificação, as autoridades competentes do Estado-Membro de expedição podem levantar objecções com fundamento no facto de a transferência dos resíduos comprometer a execução dos programas estabelecidos por força do artigo 12.° da Directiva 78/319/CEE ou do artigo 6.° da Directiva 76/403/CEE ou ser contrária às obrigações resultantes de acordos internacionais celebrados na matéria pelo Estado-Membro antes da notificação da presente directiva. Essas objecções serão comunicadas ao detentor dos resíduos, com cópia para as autoridades competentes dos Estados-Membros interessados.»