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PT Jornal Oficial da União Europeia C 213/22

Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 19 de março de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Tribunale Amministrativo Regionale per il Piemonte — Itália) — Heart Life Croce Amica Srl/Regione Piemonte

(Processo C-426/14) (1)

(2015/C 213/38)

Língua do processo: italiano

O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 431, de 1.12.2014.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 431/16

Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 9 de setembro de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Landgericht Hannover — Alemanha) — Catharina Smets, Franciscus Vereijken/TUIfly GmbH

(Processo C-279/14) (1)

(2014/C 431/26)

Língua do processo: alemão

O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 303, de 8.9.2014.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 65/17

Despacho do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 11 de dezembro de 2014 — Federación Nacional de Empresarios de Minas de Carbón (Carbunión)/Conselho da União Europeia, Comissão Europeia

(Processo C-99/14 P) (1)

((Recurso de decisão do Tribunal Geral - Auxílios de Estado - Decisão 2010/787/UE - Auxílios destinados a facilitar o encerramento das minas de carvão não competitivas - Requisitos para considerar esses auxílios compatíveis com o mercado interno - Artigo 181.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça))

(2015/C 065/24)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Federación Nacional de Empresarios de Minas de Carbón (Carbunión) (representantes: K. Dasai, solicitor e S. Cisnal de Ugarte, abogada)

Outras partes no processo: Conselho da União Europeia, (representantes: F. Florindo Gijón e P. Mahnič Bruni, agentes), Comissão Europeia (representantes: L. Flynn, É. Gippini Fournier e C. Urraca Caviedes, agentes)

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Federación Nacional de Empresarios de Minas de Carbón (Carbunión) é condenada nas despesas.

(1) JO C 112 de 14.04.2014.
Decisão do Tribunal de Justiça (Secção de Reapreciação) de 9 de setembro de 2014 que visa a reapreciação do acórdão do Tribunal Geral (Secção dos recursos das decisões do Tribunal da Função Pública) proferido em 10 de julho de 2014 no processo T-401/11 P, Livio Missir Mamachi di Lusignano/Comissão Europeia

(Processo C-417/14 RX)

(2014/C 395/26)

Língua do processo: italiano

Partes no processo no Tribunal Geral

Recorrente: Livio Missir Mamachi di Lusignano (representantes: Fabrizio di Gianni, Renato Antonini, Gabriele Coppo e Aldo Scalini, advogados)

Outra parte no processo: Comissão Europeia

Questões objeto da reapreciação

A reapreciação terá por objeto a questão de saber se o acórdão do Tribunal Geral da União Europeia, Missir Mamachi di Lusignano/Comissão (T-401/11 P, EU:T:2014:625), lesa a unidade ou a coerência do direito da União, na medida em que o referido Tribunal, enquanto jurisdição de recurso, se declarou competente para apreciar, na qualidade de jurisdição de primeira instância, uma ação fundada em responsabilidade extracontratual da União

— baseada num incumprimento de uma instituição do seu dever de assegurar a proteção dos seus funcionários,

— intentada por terceiros na qualidade de sucessores de um funcionário falecido e na qualidade de membros da família do referido funcionário, e que

— visa a reparação do dano moral sofrido pelo próprio funcionário falecido e dos danos materiais e morais sofridos por esses terceiros.

Convidam-se os interessados referidos no artigo 23.o do Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia e as partes no processo perante o Tribunal Geral da União Europeia, no prazo de um mês a contar da notificação da presente decisão, a apresentar ao Tribunal de Justiça da União Europeia observações escritas sobre as referidas questões.
Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 17 de outubro de 2014 — Comissão Europeia/República da Estónia

(Processo C-206/14) (1)

(2015/C 016/37)

Língua do processo: estónio

O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 212, de 7.7.2014.
—

No caso de, no âmbito de uma transferência de empresa, o cedente ser objeto de um processo de insolvência que se encontra sob o controlo de uma entidade oficial competente e quando o Estado-Membro em causa escolheu aplicar o artigo 5.o, n.o 2, desta diretiva, a mesma não se opõe a que esse Estado-Membro preveja ou permita que os encargos que resultam para o cedente, à data da transferência ou do início do processo de insolvência, dos contratos ou das relações de trabalho, incluindo os referentes ao regime legal de segurança social, não sejam transferidos para o cessionário, desde que esse processo assegure uma proteção dos trabalhadores pelo menos equivalente à instituída pela Diretiva 80/987/CEE do Conselho, de 20 de outubro de 1980, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à proteção dos trabalhadores assalariados em caso de insolvência do empregador, não estando, contudo, esse Estado-Membro impedido de prever que esses encargos devem ser suportados pelo cessionário, mesmo em caso de insolvência do cedente;
PT Jornal Oficial da União Europeia C 213/20

Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 30 de março de 2015 — Comissão Europeia/República da Polónia, interveniente: Reino dos Países Baixos

(Processo C-320/13) (1)

(2015/C 213/30)

Língua do processo: polaco

O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 226, de 3.8.2013.
Despacho do Presidente Primeira Secção do Tribunal de Justiça de 3 de outubro de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Juzgado de Primera Instancia e Instrucción no 2 de Marchena — Espanha) — Unicaja Banco, SA/Steluta Grigore

(Processo C-483/13) (1)

(2015/C 016/33)

Língua do processo: espanhol

O Presidente Primeira Secção do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 352, de 30.11.2013.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 431/6

Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 11 de setembro de 2014 — Think Schuhwerk GmbH/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

(Processo C-521/13 P) (1)

((Recurso de decisão do Tribunal Geral - Marca comunitária - Regulamento (CE) n.o 207/2009 - Artigo 7.o, n.o 1, alínea b) - Falta de caráter distintivo - Pontas vermelhas de atacadores de sapatos - Artigo 122.o do Regulamento de Processo do Tribunal Geral - Recurso em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente improcedente))

(2014/C 431/10)

Língua do processo: o alemão

Partes

Recorrente: Think Schuhwerk GmbH (representante: M. Gail, Rechtsanwalt)

Outra parte no processo: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: G. Schneider, agente)

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Think Schuhwerk GmbH é condenada nas despesas.

(1) JO C 344 de 23.11.2013.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 315/46

Despacho do presidente da Terceira Secção do Tribunal de Justiça de 18 de junho de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Oberster Gerichtshof — Áustria) — Sarah Nagy/Marcel Nagy

(Processo C-442/13) (1)

2014/C 315/77

Língua do processo: alemão

O Presidente da Terceira Secção ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 325 de 09.11.2013
PT Jornal Oficial da União Europeia C 409/22

Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 4 de setembro de 2014 — Cindu Chemicals BV, Deza, a.s., Koppers Denmark A/S, Koppers UK Ltd/Agência Europeia dos Produtos Químicos (ECHA), Comissão Europeia

(Processo C-289/13 P) (1)

((Recurso de decisão do Tribunal Geral - Artigo 181.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça - Regulamento (CE) n.o 1907/2006 (Regulamento REACH) - Artigo 59.o e anexo XIII - Identificação do óleo de antraceno, baixo teor de antraceno como uma substância que suscita uma elevada preocupação, a submeter ao procedimento de autorização - Igualdade de tratamento))

2014/C 409/30

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrentes: Cindu Chemicals BV, Deza, a.s., Koppers Denmark A/S, Koppers UK Ltd (representante: K. Van Maldegem, advogado)

Outras partes no processo: Agência Europeia dos Produtos Químicos (ECHA) (representantes: M. Heikkilä, W. Broere e T. Zbihlej, agentes, J. Stuyck e A.-M. Vandromme, advocaten), Comissão Europeia (representantes: E. Manhaeve e P. Oliver, agentes)

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Cindu Chemicals BV, Deza, a.s., a Koppers Denmark A/S e a Koppers UK Ltd são condenadas nas despesas.

(1) JO C 252 de 31.08.2013.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 261/17

Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 27 de maio de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Datenschutzbehörde (anteriormente Datenschutzkommission) — Áustria) — H/E

(Processo C-46/13) (1)

2014/C 261/27

Língua do processo: alemão

O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 147, de 25.5.2013.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 261/19

Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 21 de maio de 2014 (pedidos de decisão prejudicial do Bundesgerichtshof — Alemanha) — Walter Jubin (C-475/13), Heidemarie Retzlaff (C-476/13)/easyJet Airline Co. Ltd

(Processos apensos C-475/13 e C-476/13) (1)

2014/C 261/34

Língua do processo: alemão

O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento dos processos no registo do Tribunal.

(1) JO C 359, de 7.12.2013.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 261/7

Despacho do Tribunal de Justiça de 10 de abril de 2014 — Metropolis Inmobiliarias y Restauraciones, SL/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), MIP Metro Group Intellectual Property GmbH & Co. KG

(Processo C-374/13) (1)

((Recurso - Marca comunitária - Regulamento (CE) n.o 40/94 - Pedido de registo da marca nominativa METROINVEST - Oposição do titular da marca figurativa nacional e requerente da marca figurativa comunitária que contém o elemento nominativo «METRO», em azul e amarelo - Recusa de registo))

2014/C 261/11

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Metropolis Inmobiliarias y Restauraciones, SL (representante: J. Carbonell Callicó, abogado)

Outras partes no processo: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: J. Crespo Carrillo, agente), MIP Metro Group Intellectual Property GmbH & Co. KG (representante: J.-C. Plate, Rechtsanwalt)

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Metropolis Inmobiliarias y Restauraciones, SL é condenada nas despesas.

(1) JO C 252, de 31.08.2013.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 261/6

Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 8 de maio de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Unabhängiger Verwaltungssenat Wien — Áustria) — Ferdinand Stefan/Bundesministerium für Land- und Forstwirtschaft, Umwelt und Wasserwirtschaft

(Processo C-329/13) (1)

(«Artigo 99.o do Regulamento de Processo - Diretiva 2003/4/CE - Validade - Acesso do público às informações sobre ambiente - Exceção à obrigação de divulgar informações ambientais quando a divulgação prejudique o direito de todos a um julgamento equitativo - Caráter facultativo desta exceção para os Estados-Membros - Artigo 6.o TUE - Artigo 47.o, segundo parágrafo, da Carta»)

2014/C 261/09

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Unabhängiger Verwaltungssenat Wien

Partes no processo principal

Recorrente: Ferdinand Stefan

Recorrido: Bundesministerium für Land- und Forstwirtschaft, Umwelt und Wasserwirtschaft

Dispositivo

A análise das questões submetidas não revelou nenhum elemento suscetível de afetar a validade da Diretiva 2003/4/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de janeiro de 2003, relativa ao acesso do público às informações sobre ambiente e que revoga a Diretiva 90/313/CEE do Conselho.

(1) JO C 274 de 21.9.2013.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 184/3

Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção Secção) de 20 de março de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Naczelny Sąd Administracyjny — Polónia) — Gmina Wrocław/Minister Finansów

(Processo C-72/13) (1)

((IVA - Diretiva 2006/112/CE - Cessão por parte de um município de elementos do seu património))

2014/C 184/04

Língua do processo: polaco

Órgão jurisdicional de reenvio

Naczelny Sąd Administracyjny

Partes no processo principal

Recorrente: Gmina Wrocław

Recorrido: Minister Finansów

Objeto

Pedido de decisão prejudicial — Naczelny Sąd Administracyjny — Interpretação da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 347, p. 1) — Tributação das operações de um município — Venda de bens adquiridos ao abrigo da lei ou por via de sucessão ou doação — Entrada desses bens numa sociedade

Dispositivo

A Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, deve ser interpretada no sentido de que não se opõe às operações previstas pela gmina Wrocław (município de Wrocław) sejam sujeitas a imposto sobre o valor acrescentado, desde que o órgão jurisdicional de reenvio constate que essas operações constituem uma atividade económica na aceção do artigo 9.o, n.o 1, desta diretiva e que as referidas operações não sejam levadas a cabo por esse município enquanto autoridade pública, na aceção do artigo 13.o, n.o 1, primeiro parágrafo, da mesma diretiva. Contudo, caso se considere que essas operações foram levadas a cabo pelo referido município enquanto autoridade pública, as disposições da Diretiva 2006/112 não se opõem à sua tributação se o órgão jurisdicional de reenvio constatar que a sua isenção poderia provocar distorções de concorrência significativas na aceção do artigo 13.o, n.o 2, desta diretiva.

(1) JO C 141 de 18.05.2013
PT Jornal Oficial da União Europeia C 184/24

Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 20 de fevereiro de 2014 (pedido de decisão prejudicial da Curtea de Apel Alba Iulia — Roménia) — Claudiu Roşu/Direcţia Generală a Finanţelor Publice a Judeţului Sibiu — Activitatea de Inspecţie Fiscală

(Processo C-312/13) (1)

2014/C 184/37

Língua do processo: romeno

O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 226 de 03.08.2013
1)

O artigo 27.o do Acordo sobre os Aspetos dos Direitos de Propriedade Intelectual relacionados com o Comércio, que constitui o anexo 1 C do Acordo que institui a Organização Mundial do Comércio (OMC), assinado em Marraquexe, em 15 de abril de 1994, e aprovado pela Decisão 94/800/CE do Conselho, de 22 de dezembro de 1994, relativa à celebração, em nome da Comunidade Europeia e em relação às matérias da sua competência, dos acordos resultantes das negociações multilaterais do Uruguay Round (1986/1994), faz parte da política comercial comum.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 52/24

Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 12 de dezembro de 2013 (pedido de decisão prejudicial da Commissione Tributaria Regionale dell'Umbria — Itália) — Umbra Packaging srl/Agenzia delle Entrate — Direzione Provinciale di Perugia

(Processo C-355/13) (1)

(Reenvio prejudicial - Regulamento de processo - Artigos 53.o, n.o 2, e 99.o - Resposta a uma questão submetida a título prejudicial que pode ser claramente deduzida da jurisprudência - Pedido manifestamente inadmissível - Redes e serviços de comunicações eletrónicas - Diretiva 2002/20/CE (diretiva autorização) - Artigo 3.o - Imposição de uma taxa de autorização governamental no caso de um contrato de assinatura telefónica - Taxa não aplicada no caso de cartões telefónicos pré-pagos - Artigo 102.o TFUE)

2014/C 52/42

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Tributaria Regionale dell'Umbria

Partes no processo principal

Recorrente: Umbra Packaging srl

Recorrida: Agenzia delle Entrate — Direzione Provinciale di Perugia

Objeto

Pedido de decisão prejudicial — Commissione Tributaria Regionale dell'Umbria — Interpretação do artigo 3.o da Diretiva 2002/20/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de março de 2002, relativa à autorização de redes e serviços de comunicações eletrónicas (diretiva autorização) (JO L 108, p. 21) e do artigo 102.o TFUE — Regulamentação nacional que sujeita os operadores de telefonia móvel ao pagamento de uma taxa — Imposição de uma taxa de autorização governamental no caso de um contrato de assinatura telefónica — Taxa não aplicada no caso de cartões telefónicos pré-pagos.

Dispositivo

O artigo 3.o da Diretiva 2002/20/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de março de 2002, relativa à autorização de redes e serviços de comunicações eletrónicas (diretiva autorização), deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a uma regulamentação nacional como a relativa à taxa sobre as atividades exercidas no âmbito de uma concessão governamental.

(1) JO C 260 de 7.9.2013.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 102/8

Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 10 de outubro de 2013 (pedido de decisão prejudicial de Szombathelyi Törvényszék — Hungria) — Ferenc Tibor Kovács/Vas Megyei Rendőr-főkapitányság

(Affaire C-5/13) (1)

((Reenvio prejudicial - Artigo 45.o TFUE - Liberdade de circulação de trabalhadores - Legislação nacional que prevê, sob pena de coima, a obrigação de um condutor que utilize um veículo munido de placas de matrícula estrangeiras, apresentar imediatamente a prova da regularidade da sua utilização no momento de um controlo de polícia))

2014/C 102/09

Língua do processo: húngaro

Órgão jurisdicional de reenvio

Szombathelyi Törvényszék — Hungria

Partes no processo principal

Recorrente: Ferenc Tibor Kovács

Recorrido: Vas Megyei Rendőr-főkapitányság

Objeto

Pedido de decisão prejudicial — Szombathelyi Törvényszék — Interpretação dos princípios da livre circulação das pessoas e da proibição da discriminação, bem como do princípio do direito a um processo equitativo — Legislação nacional relativa à circulação rodoviária que prevê que podem circular nas estradas no interior do território nacional os veículos que tenham uma autorização e placas de matrícula nacionais, e que o cumprimento dos requisitos que permitem derrogar a referida disposição só pode ser verificado durante um controlo — Obrigação de uma pessoa que reside num Estado-Membro A e trabalha num Estado-Membro B, e tem à sua disposição para se deslocar para o seu local de trabalho um veículo que pertence ao seu empregador, munido de placas de matrícula do Estado-Membro B, provar durante um controlo de polícia que utiliza o veículo no Estado-Membro A em condições legais — Impossibilidade de o condutor apresentar a prova da situação legal em momento posterior, num procedimento administrativo

Dispositivo

O artigo 45.o TFUE deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma regulamentação de um Estado-Membro, como a que está em causa no processo principal, que prevê que, em princípio, só podem circular nas estradas desse Estado-Membro os veículos que tenham uma autorização administrativa e placas de matrícula emitidas por esse mesmo Estado-Membro e que o residente desse mesmo Estado-Membro que pretenda invocar uma exceção a essa regra, com base no facto de utilizar um veículo disponibilizado pelo seu empregador estabelecido noutro Estado-Membro, deve poder provar no momento, no momento de um controlo de polícia, que cumpre as condições de aplicação dessa exceção, previstas pela regulamentação nacional em questão, sob pena de aplicação imediata e sem possibilidade de isenção de uma coima equivalente à que é aplicável em caso de violação da obrigação de matrícula.

(1) JO C 114 de 20.04.2013.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 184/22

Despacho do Presidente Terceira Secção do Tribunal de Justiça de 7 de fevereiro de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Okresný súd Prešov — Eslováquia) — Peter Macinský, Eva Macinská/Getfin s.r.o., Financreal s.r.o.

(Affaire C-482/12) (1)

2014/C 184/29

Língua do processo: francês

O Presidente da Terceira Secção do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 9 de 12.1.2013.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 261/3

Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 8 de maio de 2014 — Greinwald GmbH/Nicolas Wessang, Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

(Processo C-608/12 P) (1)

((Recurso de decisão do Tribunal Geral - Artigo 181.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça - Artigo 169.o, n.o 2, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça - Conteúdo necessário da petição inicial em sede de recurso))

2014/C 261/03

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Greinwald GmbH (representante: C. Onken, Rechtsanwältin)

Outras partes no processo: Nicolas Wessang (representante: A. Grolée, avocate), Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: G. Schneider, agente)

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso principal e ao recurso subordinado.

2) A Greinwald GmbH é condenada nas despesas relativas ao recurso principal.

3) Nicolas Wessang é condenado nas despesas relativas ao recurso subordinado.

(1) JO C 63 de 02.03.2013
PT Jornal Oficial da União Europeia C 377/4

Despacho do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 12 de setembro de 2013 — Ellinika Nafpigeia AE, 2. Hoern Beteilligungs GmbH/Comissão Europeia

(Processo C-616/12 P) (1)

(Recurso de decisão do Tribunal Geral - Artigo 181.o, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça - Recurso manifestamente improcedente - Artigo 263.o, sexto parágrafo, TFUE - Prazo de recurso)

2013/C 377/06

Língua do processo: grego

Partes

Recorrente: Ellinika Nafpigeia AE, 2. Hoern Beteilligungs GmbH (representantes: K. Chrysogonos e A. Kaidatzis, dikigoroi)

Outra parte no processo: Comissão Europeia (representantes: M. Konstantinidis e B. Stromsky, agentes)

Objeto

Recurso do Despacho do Tribunal Geral (Sétima Secção), Ellinika Nafpigeia e Hoern/Comissão (T-466/11), através do qual o Tribunal Geral declarou inadmissível um recurso destinado à anulação da Decisão C(2010) 8274 final da Comissão, de 1 de dezembro de 2010, que aceita os compromissos assumidos pela Grécia em troca das medidas exigidas pela Comissão na sua Decisão C(2008) 3118 final, de 2 de julho de 2008, que declara incompatíveis com o mercado comum, os auxílios concedidos pelas autoridades gregas a favor da Ellinika Nafpigeia (Hellenic Shipyards, «HSY»), no âmbito das alterações ao plano de investimento inicial relativo à reestruturação desse estaleiro naval [auxílio de Estado C 16/2004 (ex NN 29/2004, CP 71/2002 e CP 133/2005)]

Dispositivo

1. É negado provimento ao recurso.

2. A Ellinika Nafpigeia AE e a 2. Hoern Beteilligungs GmbH são condenadas a suportar as suas próprias despesas bem como as efetuadas pela Comissão Europeia.

(1) JO C 55, de 23.2.2013.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 102/5

Despacho do Tribunal de Justiça de 14 de novembro de 2013 — J/Parlamento Europeu

(Processo C-550/12) (1)

((Artigo 227.o TFUE - Direito de petição - Petição dirigida ao Parlamento Europeu - Decisão de arquivar sem seguimento - Objeto não abrangido pelos domínios de atividade da União Europeia))

2014/C 102/05

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: J (representante: A. Auer, Rechtsanwalt)

Outra parte no processo: Parlamento Europeu (representantes: N. Lorenz e N. Görlitz)

Objeto

Recurso interposto do acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 27 de setembro de 2012, J/Parlamento (T-160/10), no qual o Tribunal Geral negou provimento ao recurso de J que visava a anulação da decisão da comissão de petições do Parlamento Europeu, de 2 de março de 2010, de arquivar sem seguimento a petição apresentada pelo recorrente em 19 de novembro de 2009 (Petição n.o 1673/2009) — Fundamentação insuficiente — Violação dos direitos fundamentais

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) O pedido de apoio judiciário é indeferido.

3) J é condenado nas despesas.

(1) JO C 32 de 02.02.2013.