Por força do artigo 21.o, primeiro parágrafo, do Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia, aplicável ao processo no Tribunal Geral em conformidade com o artigo 53.o, primeiro parágrafo, do mesmo estatuto, e do artigo 44.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento de Processo de 2 de maio de 1991, aplicável no momento da interposição do recurso, a petição deve conter o objeto do litígio e a exposição sumária dos fundamentos invocados e é necessário, para que um recurso seja admissível, que os elementos essenciais de facto e de direito em que este assenta resultem, pelo menos sumariamente, mas de um modo coerente e compreensível, do texto da própria petição.

Assim, quando o quadro regulamentar pertinente impõe claramente ao operador histórico no mercado serviços de telecomunicações de alto débito que defira todos todos os pedidos de desagregação do seu lacete local considerados razoáveis e justificados, para permitir aos operadores alternativos a utilização deste lacete com vista à oferta dos seus próprios serviços no «mercado retalhista de massa (ou grande público)» dos serviços de banda larga em local fixo, não se exige à Comissão que demonstre que esse acesso apresentava efetivamente um caráter indispensável, não era exigida.

Porém, uma vez que a regulamentação relativa ao setor das telecomunicações define o quadro jurídico que lhe é aplicável e que, deste modo, contribui para determinar as condições de concorrência em que uma empresa de telecomunicações exerce as suas atividades nos mercados em causa, a referida regulamentação constitui um elemento pertinente para a aplicação do artigo 102.o TFUE aos comportamentos adotados por essa empresa, nomeadamente para apreciar o caráter abusivo destes comportamentos.

Por outro lado, resulta dos n.os 43 e 44 do Acórdão de 26 de novembro de 1998, Bronner ( C‑7/97 , EU:C:1998:569 ), que, para determinar se um produto ou um serviço é indispensável para permitir a uma empresa exercer a sua atividade num mercado determinado, há que averiguar se existem produtos ou serviços que constituam soluções alternativas, mesmo que sejam menos vantajosas, e se existem obstáculos técnicos, regulamentares ou económicos suscetíveis de tornar impossível, ou pelo menos irrazoavelmente difícil, para qualquer outra empresa que pretenda operar no referido mercado, a criação, eventualmente em colaboração com outros operadores, de produtos ou de serviços alternativos. Segundo o n.o 46 desse acórdão, para poder admitir a existência de obstáculos de natureza económica, deve, pelo menos, provar‑se que a criação desses produtos ou serviços não é economicamente rentável para uma produção a uma escala comparável à da empresa que controla o produto ou o serviço existente.

Quanto às práticas que conduzam à compressão das margens, na medida em que a empresa que detém uma posição dominante fixa os seus preços a um nível que cobre o essencial dos custos imputáveis à comercialização do produto ou ao fornecimento da prestação de serviços em questão, um concorrente tão eficaz como essa empresa terá, em princípio, a possibilidade de concorrer com estes preços sem incorrer em perdas incomportáveis a longo prazo.

É certo que, se uma margem for positiva, não é de excluir que a Comissão possa, no âmbito da apreciação do efeito de evicção de uma prática tarifária, demonstrar que a aplicação da referida prática podia, por exemplo, devido a uma redução da rentabilidade, tornar pelo menos mais difícil para os operadores em causa o exercício das suas atividades nesse mercado. Todavia, tendo em conta a presença de margens positivas durante um certo período, a Comissão tinha uma obrigação especial no que se refere a prova dos efeitos de expulsão da prática de compressão das margens imputada à recorrente durante este período. Pode relacionar‑se esta jurisprudência com o artigo 2.o do Regulamento n.o 1/2003, segundo o qual, em todos os processos de aplicação do artigo 102.o TFUE, o ónus da prova de uma violação deste artigo incumbe à parte ou à autoridade que a alega, ou seja, no caso vertente, à Comissão.

Neste âmbito, a mera afirmação da Comissão de que os operadores consideram a sua capacidade em obter um rendimento razoável por um período mais longo, que se estende por vários anos, não pode constituir essa prova. Tal circunstância, admitindo que esteja demonstrada, assenta, com efeito, numa análise prospetiva de rendibilidade, necessariamente aleatória. Além disso, tal afirmação ão pode constituir uma prova dos efeitos de afastamento e não satisfaz a exigência resultante do princípio da segurança jurídica segundo a qual uma empresa dominante deve poder apreciar a conformidade dos seus comportamentos com o artigo 102.o TFUE. Pelo mesmo motivo, verificação de margens negativas, pela aplicação da abordagem que incide sobre vários períodos (plurianual), não pode pôr em causa esta apreciação, uma vez que essa abordagem resultou nessa conclusão apenas por via de uma ponderação das margens positivas para um certo ano, com as margens negativas verificadas para os outros anos.

(cf. n.os 257, 259, 261, 262, 264)