Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Funcionários – Remuneração – Adaptação anual – Poder discricionário do Conselho – Limites – Observância dos critérios definidos no anexo XI do Estatuto

(Estatuto dos Funcionários, artigo 65.°; Anexo XI, artigo 3.°)

2. Funcionários – Remuneração – Adaptação anual – Poder discricionário do Conselho – Tomada em consideração de uma crise económica grave – Requisitos

(Artigo 13.°, n.° 2, TUE; artigo 241.° TFUE; Estatuto dos Funcionários Anexo XI, artigos 3.° e 10.°)

3. Funcionários – Remuneração – Exame anual e adaptação – Regras impostas pelo anexo XI do Estatuto

(Estatuto dos Funcionários, artigo 65.°, n. os 1 e 2; anexo XI, artigos 1.° a 7.°)

4. Recurso de anulação – Acórdão de anulação – Efeitos – Anulação de certas disposições do regulamento do Conselho que adapta as remunerações dos funcionários da União – Manutenção em vigor das disposições anuladas até à entrada em vigor de um novo regulamento

(Artigo 264.°, segundo parágrafo, TFUE)

Sumário

1. Embora o artigo 65.°, n.° 1, do Estatuto confira um poder de apreciação ao Conselho no âmbito do exame anual do nível das remunerações, as suas modalidades de aplicação são definidas no anexo XI do Estatuto, que tem o mesmo valor jurídico deste, cujo artigo 3.° define de modo exaustivo os critérios que regulam a adaptação anual do nível das remunerações.

O enquadramento efectuado pelo referido artigo 3.° justifica‑se nomeadamente face aos objectivos que consistem em assegurar uma certa estabilidade a médio prazo e evitar discussões e dificuldades recorrentes, nomeadamente entre os organismos representativos do pessoal e as instituições interessadas, quanto à questão de saber em que medida uma adaptação se justifica ou é necessária. Para que os referidos objectivos possam ser alcançados, é necessário que o Conselho se conforme com os critérios determinados no artigo 3.° do anexo XI do Estatuto, anexo através do qual o Conselho se vinculou, pelo período de validade desse anexo, a exercer o poder de apreciação que lhe é conferido pelo artigo 65.° do Estatuto, a respeitar os critérios determinados de maneira exaustiva no já referido anexo artigo 3.°.

(cf. n. os 55‑58, 68‑71)

2. Durante o período de aplicação do anexo XI do Estatuto, o procedimento previsto no artigo 10.° deste constitui a única possibilidade de ter em conta uma crise económica no âmbito da adaptação anual das remunerações dos funcionários e de afastar, por conseguinte, a aplicação dos critérios fixados no artigo 3.°, n.° 2, do mesmo.

Esta conclusão não pode ser posta em causa pelo facto de a aplicação do artigo 10.° do anexo XI do Estatuto depender de uma proposta da Comissão. Com efeito, atendendo à redacção desta disposição, ao dever de cooperação leal entre as instituições, expressamente consagrado pelo artigo 13.°, n.° 2, segundo período, TUE, bem como à possibilidade de o Conselho pedir à Comissão que lhe apresente propostas, enunciada no artigo 241.° TFUE, não se pode considerar que o exercício da competência conferida à Comissão pelo referido artigo 10.° constitua uma simples faculdade para esta instituição.

(cf. n. os 77‑80)

3. Nada no artigo 65.° do Estatuto nem no anexo XI do Estatuto confere ao Conselho a possibilidade de estabelecer, no âmbito do exame anual das remunerações, novas regras que permitam o reexame desse nível ou de adaptar as remunerações fora da adaptação anual nos termos dos artigos 65.°, n.° 1, do Estatuto e 1.° a 3.° do anexo XI do Estatuto.

(cf. n.° 92)

4. O risco de descontinuidade no regime das remunerações dos funcionários e dos outros agentes da União, que a anulação de um regulamento de adaptação anual das referidas remunerações poderia provocar, justifica que o Tribunal de Justiça aplique o artigo 264.°, segundo parágrafo, TFUE e mantenha os efeitos das disposições anuladas até à adopção pelo Conselho de um novo regulamento que tire as consequências da anulação decretada.

(cf. n.° 95)