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Em terceiro lugar, o Tribunal de Justiça fiscalizou a interpretação do artigo 174.o TFUE, em conjugação com o artigo 4.o, n.o 2, alínea c), TFUE, efetuada pelo Tribunal Geral no acórdão referido no n.o 69, supra. Neste contexto, o Tribunal de Justiça declarou o seguinte:

«68. […] é certo que o artigo 174.o TFUE descreve os objetivos da política de coesão da União em termos gerais e confere à União uma ampla margem de discricionariedade quanto às ações que pode empreender em matéria de coesão económica, social e territorial, tendo em conta uma conceção ampla das regiões que podem ser afetadas por essas ações.

69. Em particular, a lista, que figura no artigo 174.o, terceiro parágrafo, TFUE, dos exemplos de regiões “com limitações naturais ou demográficas graves e permanentes” tem, como demonstra a utilização dos termos “[e]ntre as regiões em causa” e “tais como” nesta disposição, um caráter indicativo e não taxativo.

70. Não obstante, e como salientou o Tribunal Geral nos n.os 87 e 89 do seu acórdão, não se pode considerar que as características étnicas, culturais, religiosas ou linguísticas específicas das regiões com uma minoria nacional constituam sistematicamente, para o seu desenvolvimento económico, uma limitação em relação às regiões circundantes.

71. Daqui resulta que, ao ter excluído, nos n.os 85 a 89 do acórdão recorrido, que uma região com uma minoria nacional possa, à luz das suas características étnicas, culturais, religiosas ou linguísticas específicas, ser sistematicamente parte das “regiões com limitações naturais ou demográficas graves e permanentes”, na aceção do artigo 174.o, terceiro parágrafo, TFUE, o Tribunal Geral interpretou corretamente o conceito de “região em causa” que consta desta disposição e, por conseguinte, não cometeu um erro de direito quanto a este ponto.»
Em apoio do seu pedido de anulação da Decisão de 30 de julho de 2019, as recorrentes invocam sete fundamentos. O primeiro fundamento é relativo à violação dos princípios da transparência, da proporcionalidade e da igualdade de tratamento, na medida em que a Comissão não clarificou as suas dúvidas relativas aos documentos apresentados pelas recorrentes. O segundo fundamento é relativo à violação dos princípios da transparência e da proporcionalidade, bem como das disposições do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, que altera os Regulamentos (UE) n.o 1296/2013, (UE) n.o 1301/2013, (UE) n.o 1303/2013, (UE) n.o 1304/2013, (UE) n.o 1309/2013, (UE) n.o 1316/2013, (UE) n.o 223/2014, (UE) n.o 283/2014, e a Decisão n.o 541/2014/UE, e revoga o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 (JO 2018, L 193, p. 1, a seguir «Regulamento Financeiro»), na medida em que a Comissão não fundamentou a exclusão das recorrentes do restante procedimento de concurso nem lhes concedeu acesso algum ao relatório de avaliação detalhado e às informações sobre as vantagens e características dos candidatos selecionados para a lista limitada. O terceiro fundamento é relativo à violação do princípio geral de que não devem ser feitas quaisquer alterações aos documentos do concurso durante o procedimento de concurso. O quarto fundamento é relativo à violação do artigo 5.o, n.os 1 e 2, do Regulamento (UE) n.o 231/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2014, que cria um instrumento de assistência de pré‑adesão (IPA II) (JO 2014, L 77, p. 11), e do artigo 1.o, n.os 3 e 6, do Regulamento (UE) n.o 236/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2014, que estabelece regras e procedimentos comuns para a execução dos instrumentos da União de financiamento da ação externa (JO 2014, L 77, p. 95), dada a inobservância dos princípios gerais dos contratos públicos. O quinto fundamento é relativo à violação das disposições do guia intitulado «Contratos públicos e concessão de subvenções no âmbito da ação externa da União Europeia — um guia prático» no que respeita ao ponto 17 do anúncio de concurso. O sexto fundamento é relativo à violação das disposições do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (JO 2001, L 145, p. 43), na medida em que a Comissão não fundamentou a sua decisão relativa à exclusão das recorrentes do restante procedimento de concurso nem lhes concedeu qualquer acesso ao relatório de avaliação detalhado e às informações relativas às vantagens e características dos candidatos selecionados para a lista limitada. Por último, o sétimo fundamento é relativo à violação dos critérios de seleção referidos no ponto 17.2, alínea a), do anúncio de concurso, que não foram corretamente aplicados pela Comissão.
45

Em contrapartida, há que constatar, à luz da jurisprudência referida no n.o 41, supra, que a Câmara de Recurso cometeu um erro, na decisão impugnada, quando considerou que o «calçado ortopédico» e as «botas para uso médico», pertencentes à classe 10, visados pela marca pedida se dirigem ao grande público que tem um nível de atenção médio, e que não se dirigem a profissionais de saúde especializados em ortopedia e aos consumidores do grande público que padecem de problemas ortopédicos para os quais é necessário utilizar calçado adaptado, cujo nível de atenção é elevado no que respeita a produtos relacionados com a sua atividade profissional ou com o seu estado de saúde. Sucede o mesmo com os «sapatos ortopédicos», pertencentes à classe 25, visados pela marca pedida que, conforme decorre da denominação escolhida no pedido de registo, são uma categoria específica de calçado que apresenta, acessoriamente, benefícios para a saúde dos pés de quem os calça e são, por conseguinte, comprados por consumidores do grande público que padecem de problemas de saúde de natureza ortopédica e que têm um nível de atenção elevado.
40

Em 20 de novembro de 2019, o Tribunal Geral convidou as partes, no âmbito das medidas de organização do processo previstas no artigo 89.o do Regulamento de Processo, a apresentarem as suas observações sobre as consequências a retirar, no caso vertente, respetivamente do Acórdão de 11 de julho de 2019, Klymenko/Conselho (T‑274/18, EU:T:2019:509), e do Acórdão de 26 de setembro de 2019, Klymenko/Conselho (C‑11/18 P, não publicado, EU:C:2019:786). As partes deram cumprimento a esta medida no prazo fixado.
Política comercial comum — Defesa contra as práticas de subvenção por parte de Estados terceiros — Prejuízo — Determinação do nexo de causalidade — Obrigações das instituições — Cálculo da subcotação do preço das importações em causa — Obrigação de comparação equitativa entre o preço do produto em causa e o preço do produto semelhante da indústria da União — Comparação efetuada entre preços obtidos em fases comerciais distintas — Violação — Consequência — Anulação do Regulamento que institui direitos de compensação — Requisitos

(Regulamento 2016/1037 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigos 1.°, n.o 1, e 8.°, n.os 1, 2, 4 e 5)

(cf. n.os 56‑58, 61‑63, 75‑83, 86, 95‑108, 113‑117)
7.

Política comercial comum – Defesa contra as práticas de dumping – Prejuízo – Estabelecimento do nexo de causalidade – Obrigações das instituições – Cálculo da subcotação do preço das importações em causa – Obrigação de comparação equitativa entre o preço do produto em questão e o preço do produto em questão e o preço do produto semelhante da indústria da União – Comparação a efetuar entre preços obtidos no mesmo estádio comercial – Necessidade de comparar os preços num estádio comercial determinado – Inexistência (Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho 2016/1036, artigo 2.o, n.os 9, e 3.°, n.os 2 e 3) (cf. n.os 215-225, 231, 233-249)
2.

Marca da União Europeia – Definição e aquisição da marca da União Europeia – Motivos relativos de recusa – Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes – Risco de confusão com a marca anterior – Apreciação do risco de confusão – Determinação do público pertinente – Nível de atenção do público [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 8.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.os 33, 34, 36)
1.

Recurso de anulação — Prazos — Início da contagem — Data de publicação ou de notificação — Data em que se toma conhecimento do ato — Caráter subsidiário — Atos que, por força de uma disposição regulamentar, devem ser objeto de publicação no Jornal Oficial — Decisão da Comissão que põe termo a um procedimento formal de investigação em matéria de auxílios de Estado — Recurso interposto por uma parte que não é o destinatário da decisão — Prazo calculado a partir da data de publicação (Artigo 263.o, sexto parágrafo, TFUE; Regulamento n.o 2015/1589 do Conselho, artigos 9.° e 32.°, n.o 3) (cf. n.os 36‑39, 41)
1.

Recurso de anulação — Pessoas singulares ou coletivas — Atos que lhes dizem direta e individualmente respeito — Decisão da Comissão que declara a compatibilidade de um auxílio de Estado com o mercado interno, sem dar início ao procedimento formal de investigação — Recurso dos interessados na aceção do artigo 108.o, n.o 2, TFUE — Recurso destinado a salvaguardar os direitos processuais dos interessados — Admissibilidade [Artigos 108.°, n.o 2, e 263.°, quarto parágrafo, TFUE; Regulamento n.o 2015/1589 do Conselho, artigo 1.o, alínea h)] (cf. n.os 35‑38)
Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas adotadas tendo em conta a situação na Ucrânia — Decisão de congelamento de fundos — Adoção ou manutenção com base num processo judicial conduzido pelas autoridades de um Estado terceiro em matéria de desvio de fundos públicos ou de abuso de poder pelo titular de um cargo público — Requisitos — Decisão nacional adotada no respeito dos direitos de defesa e do direito a uma proteção jurisdicional efetiva — Obrigação da autoridade competente da União de, em caso de contestação, demonstrar que os motivos invocados contra as pessoas ou as entidades em causa têm fundamento — Obrigação do Conselho de verificar o respeito dos referidos direitos — Violação

(Artigo 6.o, n.o 3, TUE; Decisão 2014/119/PESC do Conselho, conforme alterada pela Decisão (PESC) 2019/354; Regulamentos do Conselho n.o 208/2014 e 2019/352)

(cf. n.os 86‑96, 99‑101, 104, 109, 113‑119, 137)
Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 7 de julho de 2021 — Irish Wind Farmers’ Association e o./Comissão

(Processo T‑680/19)

«Auxílios de Estado — Setor da energia — Legislação irlandesa sobre a fiscalidade fundiária das empresas — Método de cálculo do montante do imposto devido pelos produtores de eletricidade a partir de combustíveis fósseis — Denúncia de exploradores de parques eólicos — Decisão que declara a inexistência de auxílio de Estado — Não abertura do procedimento formal de investigação — Dificuldades sérias — Direitos processuais das partes interessadas»

Auxílios concedidos pelos Estados — Projetos de auxílios — Exame pela Comissão — Fase preliminar e fase contraditória — Compatibilidade de um auxílio com o mercado interno — Dificuldades de apreciação — Obrigação que incumbe à Comissão de abrir o procedimento contraditório — Dificuldades sérias — Conceito — Caráter objetivo — Ónus da prova — Circunstâncias que permitem comprovar a existência de tais dificuldades — Duração e caráter insuficiente ou incompleto da análise feita pela Comissão no procedimento de análise preliminar — Falta de provas

(Artigo 107.o, n.o 1, e 108.°, n.os 2 e 3, TFUE; Regulamento 2015/1589 do Conselho, artigo 4.o)

(cf. n.os 34‑45, 50‑63, 67‑71, 75‑82, 97‑116, 120‑125)

Objeto

Pedido apresentado com base no artigo 263.o TFUE, destinado à anulação da Decisão C(2019) 5257 final da Comissão, de 9 de julho de 2019, relativa ao auxílio estatal SA.44671 (2019/NN) — Irlanda.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.
1)

São anuladas as Decisões do Banco Europeu de Investimento (BEI) de 6 de março de 2018 e de 19 de março de 2019 que recusam conceder a DF o pagamento do subsídio de instalação previsto no artigo 5.o do anexo VII das disposições administrativas aplicáveis ao pessoal do BEI.
3.

Parlamento Europeu — Membros — Despesas e subsídios — Subsídio de assistência parlamentar — Pagamento das despesas não associadas ao exercício do mandato parlamentar — Exclusão (Decisão da Mesa do Parlamento Europeu, que define as medidas de aplicação do Estatuto dos Deputados ao Parlamento Europeu, artigo 33.o, n.o 2, primeiro período) (cf. n.o 66)
5.

Marca da União Europeia — Definição e aquisição da marca da União Europeia — Motivos relativos de recusa — Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes — Semelhança entre as marcas em causa — Semelhança visual entre uma marca figurativa e uma marca nominativa [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 8.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.o 36)
5.

Funcionários — Agentes da Europol — Recrutamento — Obrigação de demonstrar a capacidade de trabalhar numa segunda e terceira línguas — Alcance [Decisão 2002/187/JAI do Conselho, artigo 30.o, n.o 1; Regime Aplicável aos Outros Agentes, artigo 12.o, n.o 2, alínea e)] (cf. n.os 113, 114, 116)
2.

Marca da União Europeia — Definição e aquisição da marca da União Europeia — Motivos relativos de recusa — Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes — Risco de confusão com a marca anterior — Apreciação do risco de confusão — Determinação do público pertinente — Nível de atenção do público [Regulamento 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 8.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.o 20)
1.

Marca da União Europeia — Renúncia, extinção e nulidade — Causas de caducidade — Falta de uso sério de uma marca — Prova da utilização — Utilização séria — Conceito — Critérios de apreciação [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigos 15.°, n.o 1, e 51.°, n.o 1, alínea a)] (cf. n.os 14‑16)
1.

Marca da União Europeia — Renúncia, extinção e nulidade — Causas de nulidade absoluta — Marcas desprovidas de caráter distintivo — Apreciação do caráter distintivo — Critérios [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 7.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.os 15‑17)
2.

Marca da União Europeia — Definição e aquisição da marca da União Europeia — Motivos absolutos de recusa — Marcas desprovidas de caráter distintivo — Apreciação do caráter distintivo — Critérios — Perceção da marca pelo público pertinente — Nível de atenção do público [Regulamento 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 7.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.o 19)
1.

Processo judicial — Petição inicial — Requisitos formais — Identificação do objeto do litígio — Exposição sumária dos fundamentos invocados [Estatuto do Tribunal de Justiça, artigos 21.°, primeiro parágrafo, e 53.°, primeiro parágrafo; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 177.o, n.o 1, alínea d)] (cf. n.os 11, 12)
4.

Marca da União Europeia — Definição e aquisição da marca da União Europeia — Motivos relativos de recusa — Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes — Semelhança entre as marcas em causa — Semelhança visual entre uma marca figurativa e uma marca nominativa [Regulamento 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 8.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.o 40)
1.

Marca da União Europeia — Definição e aquisição da marca da União Europeia — Motivos relativos de recusa — Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes — Risco de confusão com a marca anterior — Critérios de apreciação [Regulamento 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 8.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.os 16‑18, 23, 39, 45)
2.

Marca da União Europeia — Definição e aquisição da marca da União Europeia — Motivos relativos de recusa — Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes — Risco de confusão com a marca anterior — Apreciação do risco de confusão — Determinação do público pertinente — Nível de atenção do público [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 8.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.os 43, 44, 52)
1.

Marca da União Europeia — Disposições processuais — Fundamentação das decisões — Artigo 94.o, n.o 1, primeira frase, do Regulamento 2017/1001 — Alcance idêntico ao do artigo 296.o TFUE (Artigo 296.o TFUE; Regulamento 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 94.o, n.o 1, primeira frase) (cf. n.o 21)
3.

Marca da União Europeia — Definição e aquisição da marca da União Europeia — Motivos relativos de recusa — Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes — Risco de confusão com a marca anterior — Apreciação do risco de confusão — Determinação do público pertinente — Nível de atenção do público [Regulamento 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 8.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.os 27, 28, 81)
3.

Marca da União Europeia — Disposições processuais — Fundamentação das decisões — Artigo 94.o, n.o 1, primeira frase, do Regulamento 2017/1001 — Alcance idêntico ao do artigo 296.o TFUE (Artigo 296.o TFUE; Regulamento 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 94.o, n.o 1, primeira frase) (cf. n.os 30‑32)
1.

Marca da União Europeia — Definição e aquisição da marca da União Europeia — Motivos relativos de recusa — Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes — Risco de confusão com a marca anterior — Critérios de apreciação [Regulamento 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 8.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.os 16, 56, 57)
59

A este respeito, em primeiro lugar, importa recordar que, nos termos do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 139/2004, se realiza uma operação de concentração quando uma mudança de controlo duradoura resulta da aquisição, por uma empresa, do controlo direto do conjunto ou de partes de outra empresa. Além disso, quanto ao cálculo do volume de negócios, o artigo 5.o, n.o 2, deste regulamento dispõe que, se a concentração consistir na aquisição de parcelas de uma empresa, só será tomado em consideração, no que se refere ao cedente, o volume de negócios respeitante às parcelas que são objeto da concentração. Daqui resulta, como é aliás salientado e com razão no n.o 136 da Comunicação consolidada em matéria de competência da Comissão ao abrigo do Regulamento n.o 139/2004 (JO 2008, C 95, p. 1; retificação no JO 2009, C 43, p. 10), que as empresas em causa, na aceção deste regulamento, serão o adquirente ou adquirentes e a parte ou as partes adquiridas da empresa‑alvo, mas não as restantes atividades comerciais do cedente.
Em 8 de junho de 2011, a Biogen Idec Ltd apresentou na Agência Europeia dos Medicamentos (EMA) um pedido de elegibilidade para a concessão de uma autorização de colocação no mercado segundo o procedimento centralizado a nível da União Europeia em conformidade com o artigo 3.o, n.o 2, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 726/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março de 2004, que estabelece procedimentos comunitários de autorização e de fiscalização de medicamentos para uso humano e veterinário e que institui uma Agência Europeia de Medicamentos (JO 2004, L 136, p. 1). O artigo 3.o, n.o 2, alínea b), do Regulamento n.o 726/2004 prevê:

«Qualquer medicamento não constante do anexo [do Regulamento n.o 726/2004] pode ser sujeito a uma autorização de introdução no mercado concedida pela [União] em conformidade com o disposto no [referido] regulamento, se […] o requerente demonstrar que esse medicamento constitui uma inovação significativa no plano terapêutico, científico ou técnico, ou que a concessão de uma autorização em conformidade com o [mesmo] regulamento, apresenta interesse para os doentes ou a saúde animal, a nível [da União].»
101

No que respeita ao artigo 10.o da CEDH, saliente‑se que é verdade que esta convenção não constitui, enquanto a União a ela não tiver aderido, um instrumento jurídico formalmente integrado na ordem jurídica da União. Por conseguinte, o exame da validade de um ato de direito derivado da União deve ser efetuado à luz unicamente dos direitos fundamentais garantidos pela Carta. Porém, importa recordar, por um lado, que, nos termos do artigo 6.o, n.o 3, TUE, os direitos fundamentais reconhecidos pela CEDH fazem parte do direito da União enquanto princípios gerais e, por outro, que resulta do artigo 52.o, n.o 3, da Carta que os direitos nesta contidos, na medida em que esta contenha direitos correspondentes aos direitos garantidos pela CEDH, têm o mesmo sentido e o mesmo alcance que os que lhe são conferidos pela CEDH. Nos termos das anotações relativas a esta disposição, as quais, em conformidade com o artigo 6.o, n.o 1, terceiro parágrafo, TUE e com o artigo 52.o, n.o 7, da Carta, devem ser tomadas em consideração para efeitos da sua interpretação, o sentido e o alcance dos direitos garantidos são determinados não apenas pelo texto da CEDH mas também, designadamente, pela jurisprudência do TEDH. Além disso, resulta das referidas anotações que o artigo 52.o, n.o 3, da Carta visa garantir a coerência necessária entre os direitos contidos na Carta e os direitos correspondentes garantidos pela CEDH, sem que tal afete a autonomia do direito da União e do Tribunal de Justiça da União Europeia. Acresce que deve ser salientado que esta equivalência entre as liberdades garantidas pela Carta e as garantidas pela CEDH foi formalmente declarada relativamente à liberdade de expressão (v. Acórdão de 31 de maio de 2018, Korwin‑Mikke/Parlamento, T‑770/16, EU:T:2018:320, n.o 38 e jurisprudência referida).