Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Agricultura – Aproximação das legislações – Luta contra a febre aftosa – Directiva 85/511

(Directiva 85/511 do Conselho, alterada pela Directiva 90/423, artigos 11.°, n.° 1, primeiro travessão, 13.°, n.° 1, segundo travessão, e 17.°)

2. Agricultura – Aproximação das legislações – Luta contra a febre aftosa – Directiva 85/511

(Directivas do Conselho 85/511, alterada pela Directiva 90/423, e 90/425, artigo 10.°, n.° 1)

3. Agricultura – Aproximação das legislações – Luta contra a febre aftosa – Directiva 85/511

(Directiva 85/511 do Conselho, alterada pela Directiva 90/423)

4. Agricultura – Aproximação das legislações – Luta contra a febre aftosa – Directiva 85/511

(Directivas do Conselho 85/511, alterada pela Directiva 90/423, artigo 5.°, e 90/425, artigo 10.°, n.° 1; Decisão 2001/246 da Comissão, artigo 2.°)

Sumário

1. A Directiva 85/511, que estabelece medidas comunitárias de luta contra a febre aftosa, alterada pela Directiva 90/423, deve ser interpretada no sentido de que as modificações dos dados de um laboratório mencionado no seu anexo B, que não tenham sido nele inscritas segundo o procedimento previsto no artigo 17.°, têm por consequência que esse laboratório só perde o estatuto de laboratório inscrito no referido anexo se tais modificações forem susceptíveis de ter repercussões na segurança do laboratório, no que respeita ao risco de disseminação do vírus da febre aftosa durante os exames por este efectuados, e se aumentarem, desse modo, o risco de contaminação de animais locais a ele sensíveis.

Com efeito, a exigência de inscrição das modificações respeitantes a um laboratório mencionado no anexo B da Directiva 85/511 deve ser considerada à luz do objectivo central desta directiva que consiste numa luta eficaz contra a febre aftosa, que implica, em particular, a tomada de medidas logo que surja essa doença. A esse respeito, a eficácia de tal luta exige que as autoridades públicas disponham, em tempo útil, nomeadamente, da possibilidade de mandar fazer um diagnóstico para detectar essa doença. Ora, se a não inscrição de modificações respeitantes a um laboratório no referido anexo B tivesse sempre por consequência que este perdesse o seu estatuto de laboratório inscrito, as autoridades nacionais seriam obrigadas, tendo em conta os artigos 11.°, n.° 1, primeiro travessão, e 13.°, n.° 1, segundo travessão, da Directiva 85/511, a deixar de mandar efectuar os exames nesse laboratório até que a modificação em causa fosse inscrita no referido anexo. Tal exigência redundaria num formalismo susceptível de impedir essas autoridades de disporem, nas proximidades, de um laboratório a fim de detectar em tempo útil o vírus, o que iria contra o objectivo de uma luta eficaz contra a febre aftosa. Por isso, a exigência de inscrição das referidas modificações não deve estender‑se além do que é necessário para a protecção dos interesses que visa garantir, isto é, a prevenção do risco de disseminação do vírus durante os exames de laboratório.

(cf. n. os 34‑36, 59, disp. 1)

2. A Directiva 85/511, que estabelece medidas comunitárias de luta contra a febre aftosa, alterada pela Directiva 90/423, não se opõe a que um Estado‑Membro tome as medidas de luta contra a febre aftosa previstas no artigo 10.°, n.° 1, da Directiva 90/425, relativa aos controlos veterinários e zootécnicos aplicáveis ao comércio intracomunitário de certos animais vivos e produtos, na perspectiva da realização do mercado interno, com base no resultado de um exame efectuado por um laboratório não inscrito no anexo B da Directiva 85/511.

Com efeito, tendo em conta o objectivo de uma luta eficaz contra a febre aftosa, os meios de diagnóstico referidos no artigo 2.°, segundo parágrafo, alínea c), da Directiva 85/511 devem ser interpretados extensivamente. Ora, o referido artigo 2.°, segundo parágrafo, alínea c), utiliza a palavra «laboratorial» sem qualquer outra precisão, e a sua redacção não indica, portanto, que as medidas só possam ser tomadas exclusivamente com base no resultado de um laboratório inscrito na lista do anexo B da Directiva 85/511.

Assim, as medidas de luta contra a febre aftosa previstas no artigo 5.° da referida directiva podem ser tomadas com base no resultado de um laboratório não mencionado no anexo B da mesma. O carácter complementar de medidas de luta contra esta doença, que as autoridades competentes têm o poder de adoptar, ao abrigo do artigo 10.°, n.° 1, da Directiva 90/425, implica que as referidas autoridades possam tomar medidas análogas às previstas no artigo 5.° da Directiva 85/511 com base no resultado de laboratório que esteve na origem dessas últimas medidas e, portanto, também com base no resultado de um laboratório não mencionado no anexo B da Directiva 85/511.

(cf. n. os 51‑52, 54, 59, disp. 1)

3. No contexto da Directiva 85/511, que estabelece medidas comunitárias de luta contra a febre aftosa, alterada pela Directiva 90/423, a autoridade nacional competente é obrigada a dar seguimento aos resultados dos exames fornecidos por um laboratório que tem o estatuto de laboratório inscrito no anexo B da referida Directiva 85/511 e a adoptar, em princípio, as medidas previstas por essa directiva ou qualquer outra medida que se imponha, atendendo à necessidade de lutar rápida e eficazmente contra a febre aftosa. Só quando dispuser de indícios que permitam duvidar seriamente da fiabilidade do resultado desse laboratório é que a autoridade competente poderá abster‑se de tomar imediatamente as referidas medidas. Nesse caso, pode, nomeadamente, recorrer a outro diagnóstico que confirme ou infirme esse resultado.

A autoridade competente é obrigada a tomar em consideração mesmo o resultado fornecido por um laboratório que não tenha o estatuto de laboratório inscrito no anexo B da Directiva 85/511, a fim de adoptar, sendo caso disso, as medidas adequadas previstas pela regulamentação comunitária. No entanto, como esse laboratório já não oferece necessariamente as mesmas garantias de fiabilidade que um laboratório que tem o estatuto de laboratório inscrito no referido anexo B, a autoridade competente deve certificar‑se da fiabilidade do referido resultado antes de tomar as medidas adequadas.

Em todo o caso, a autoridade competente só pode adoptar as medidas de luta contra a febre aftosa no respeito dos princípios gerais do direito comunitário, tais como, nomeadamente, o princípio da proporcionalidade e os direitos fundamentais.

(cf. n. os 67, 79, disp. 2)

4. Tendo em conta as importantes consequências que acarretam para os criadores de animais as decisões tomadas pela autoridade competente com fundamento nos artigos 5.° da Directiva 85/511, que estabelece medidas comunitárias de luta contra a febre aftosa, alterada pela Directiva 90/423, 2.° da Decisão 2001/246, que estabelece as condições de luta contra a febre aftosa e de erradicação da doença nos Países Baixos em aplicação do artigo 13.° da Directiva 85/511/CEE, e do artigo 10.°, n.° 1, da Directiva 90/425, relativa aos controlos veterinários e zootécnicos aplicáveis ao comércio intracomunitário de certos animais vivos e produtos, na perspectiva da realização do mercado interno, o princípio do respeito do direito de defesa exige, em matéria de luta contra a febre aftosa, que os destinatários de tais decisões sejam, em princípio, colocados em condições de dar utilmente a conhecer o seu ponto de vista relativamente aos elementos contra os mesmos invocados para fundamentar as medidas controvertidas.

Todavia, considerando que os direitos fundamentais, como o respeito do direito de defesa, podem comportar restrições, na condição de que estas correspondam efectivamente a objectivos de interesse geral prosseguidos pela medida em causa e não constituam, à luz da finalidade prosseguida, uma intervenção desmedida e intolerável que atente contra a própria substância dos direitos assim garantidos, a protecção da saúde pública justifica, em princípio, que a autoridade competente tome as medidas adequadas contra a febre aftosa mesmo sem recolher previamente o ponto de vista dos interessados a respeito dos elementos invocados para as fundamentar. Tal restrição só pode constituir uma intervenção desmedida e intolerável que atente contra a própria substância dos direitos de defesa se os interessados forem privados da possibilidade de contestar as referidas medidas num processo posterior e de fazer valer utilmente o seu ponto de vista no quadro desse processo. Por outro lado, tendo em conta a necessidade de agir rapidamente contra a febre aftosa, o princípio do respeito do direito de defesa não exige necessariamente uma suspensão da execução das referidas medidas até ao desfecho do processo.

(cf. n. os 74‑77)