Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Processo de medidas provisórias - Suspensão de execução - Condições de concessão - Prejuízo grave e irreparável - Ónus da prova - Decisão da Comissão que ordena a recuperação de um auxílio de Estado - Prejuízo financeiro - Exclusão - Lesão dos direitos dos beneficiários - Alcance

(Artigo 242.° CE; Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 104.° , n.° 2)

2. Processo de medidas provisórias - Suspensão de execução - Suspensão da execução de uma decisão que ordena a recuperação de um auxílio de Estado - Condições de concessão - Urgência - Possibilidade de, em caso de anulação da decisão, o Estado não reembolsar o auxílio recuperado

(Artigo 242.° CE; Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 104.° , n.° 2)

3. Processo de medidas provisórias - Suspensão de execução - Suspensão da execução de uma decisão da Comissão em matéria de auxílios de Estado - Natureza complexa e muito específica da decisão - Inexistência de incidência - Elementos inéditos - Inexistência de incidência

(Artigo 242.° CE; Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 104.° , n.° 2)

Sumário

$$1. O carácter urgente de um pedido de medidas provisórias deve apreciar-se em relação à necessidade que há de decidir provisoriamente, a fim de evitar que um prejuízo grave e irreparável seja ocasionado à parte que solicita a medida provisória.

Incumbe à parte que se prevalece de um prejuízo grave e irreparável provar a sua existência. A iminência do prejuízo não deve ser demonstrada com uma certeza absoluta, mas basta, particularmente quando a concretização do prejuízo depende da superveniência de um conjunto de factores, que seja previsível com um grau de probabilidade suficiente.

Salvo em circunstâncias excepcionais, um prejuízo de ordem financeira não poderá ser considerado como irreparável, podendo uma compensação pecuniária, regra geral, restabelecer a pessoa lesada na situação anterior à superveniência do prejuízo.

Além disso, uma lesão dos direitos das pessoas consideradas como sendo beneficiárias de auxílios estatais declarados incompatíveis com o mercado comum é inerente a qualquer decisão da Comissão que exige a recuperação de tais auxílios e que não poderá ser considerada como constitutiva, por si só, de um prejuízo grave e irreparável, independentemente de uma apreciação concreta da gravidade e do carácter irreparável da lesão específica alegada em cada caso concreto.

( cf. n.os 48-50, 52 )

2. A simples possibilidade de um Estado-Membro não reembolsar um auxílio recuperado se a decisão que ordena a recuperação for anulada não poderá caracterizar a urgência requerida pelo artigo 104.° , n.° 2, do Regulamento de Processo.

( cf. n.° 56 )

3. A pretensa insegurança jurídica resultante da natureza complexa e muito específica de uma decisão da Comissão em matéria de auxílios de Estado, na medida em que não ordena o reembolso do auxílio pelos seus beneficiários directos, mas pelos seus beneficiários de facto, não justifica a suspensão da execução de tal decisão.

Com efeito, mesmo que a tese da Comissão que subjaz à decisão, quanto à necessidade de velar por que esse auxílio seja recuperado junto dos verdadeiros beneficiários, comporte elementos inéditos, não cabe ao juiz das medidas provisórias julgar antecipadamente da sua procedência. Segue-se que esse aspecto da decisão não basta para constituir uma circunstância excepcional que justifique uma apreciação diferenciada da urgência no caso em apreço.

( cf. n.os 62, 64 )