DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA (Quinta Secção)

16 de Dezembro de 1998

Processo T-93/98

Ioannis Rentzos

contra

Parlamento Europeu

«Relatório de classificação de serviço — Indeferimento de um pedido de revisão do relatório de classificação de serviço — Recurso de anulação — Prazos de recurso — Inadmissibilidade»

Texto integral em língua francesa II-1923

Objecto:

Pedido de anulação do relatório de classificação de serviço do recorrente relativo ao período 1995/1997, da decisão do recorrido que indefere o pedido de revisão do mesmo e, caso necessário, da decisão de indeferimento pelo recorrido da reclamação do recorrente.

Decisão:

Inadmissibilidade.

Resumo

O recorrente entrou ao serviço do Parlamento em 1 de Maio de 1981 como tradutos no grau LA 7.

Por carta de 14 de Outubro de 1997, entrada no Parlamento em 15 de Outubro, o recorrente apresentou uma reclamação, nos termos do n.o 2 do artigo 90.o do Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias (Estatuto), pedindo a revisão do seu relatório de classificação de serviço 1995/1997.

Em 22 de Dezembro de 1997, o advogado do recorrente enviou uma carta ao secretário-geral do Parlamento (secretário-geral) referindo a existência de uma «disfunção na organização do trabalho na divisão de tradução grega» no que se referia, designadamente, às funções exercidas pelo seu cliente e solicitando-lhe que interviesse para que as respectivas funções e responsabilidades fossem claramente definidas.

Em 12 de Fevereiro de 1998, o Parlamento indeferiu a reclamação de 15 de Outubro de 1997 e, em 9 de Março de 1998, o secretário-geral respondeu à carta de 22 de Dezembro de 1997.

Quanto à admissibilidade

Compete à parte que invoca a intempestividade de um requerimento provar a data em que a decisão foi notificada (n.o 33).

Ver: Tribunal de Justiça, 5 de Junho de 1980, Belfiore/Comissão (108/79, Recueil, p. 1769, n.o 7); Tribunal de Justiça, 11 de Maio de 1989, Maurissen e Union syndicale/Tribunal de Contas(193/87e 194/87, Colect., p. 1045, n.o 46); Tribunalde Primeira Instáncia, 20 de Março de 1991, Pérez-MínguezCasariego/Comissão(T-l/90, Colect., p. II-143, n.o 37)

No caso vertente, o recorrente contesta ter tido conhecimento da carta do Parlamento de 12 de Fevereiro de 1998 de indeferimento da sua reclamação de 15 de Outubro de 1997. O Parlamento refere que essa carta foi enviada para o endereço administrativo do recorrente por correio oficial interno, admitindo não dispor de qualquer prova da sua efectiva recepção pelo recorrente. O Tribunal não pode, pois, considerar provado que o recorrente tomou conhecimento do conteúdo da referida carta (n.o 34).

Nestas circunstâncias, cabe examinar o fundamento de inadmissibilidade suscitado a título subsidiário pelo Parlamento, segundo o qual se verificou, em qualquer caso, uma decisão tácita de indeferimento em 15 de Fevereiro de 1998, pelo que o pedido foi apresentado após terminar o prazo de recurso estabelecido no n.o 3 do artigo 91.o (n.o 35).

Por força do segundo parágrafo do n.o 2 do artigo 90.o do Estatuto, a falta de resposta no termo do prazo de quatro meses a partir do dia de apresentação da reclamação, em 15 de Outubro de 1997, vale como decisão implícita de indeferimento, susceptível de ser objecto de recurso nos termos do artigo 91.o Ora, tendo o pedido sido entregue apenas em 8 de Junho de 1988, o recurso foi interposto após o termo do prazo de três meses estabelecido no segundo travessão don.o 3 do artigo 91.o (n.o 36).

Além disso, os factos do caso vertente não correspondem à previsão constante, a título de excepção, do segundo travessão do n.o 3 do artigo 91.o do Estatuto, de acordo com o qual «contudo, quando uma decisão explícita de indeferimento de uma reclamação ocorrer, após decisão implícita de indeferimento, mas dentro do prazo do recurso relativo a esta decisão implícita, um novo prazo de recurso começa a correr» (n.o 37).

Com efeito, como sustenta o recorrido, a resposta do secretário-geral de 9 de Março de 1998 diz exclusivamente respeito às questões colocadas na carta do advogado do recorrente de 22 de Dezembro de 1997. Ora, resulta do texto desta carta que o próprio advogado do recorrente precisou a distinção entre o objecto da carta e o da reclamação de 15 de Outubro de 1997 (n.o 38).

A carta de resposta do secretário-geral de 9 de Março de 1998 não diz respeito ao relatório de classificação de serviço. Nessa carta, o secretário-geral comunica ao recorrente que considera o seu pedido como um pedido nos termos do n.o 1 do artigo 9.o do Estatuto. O Tribunal considera, assim, que, na referida carta, o Parlamento apenas respondeu à carta de 22 de Dezembro de 1997 (n.o 40).

Assim, o recorrente não tem razão ao considerar a resposta de 9 de Março de 1998 como uma decisão expressa de indeferimento da sua reclamação de 15 de Outubro de 1997, mesmo que se admita que não recebeu notificação da carta de 12 de Fevereiro de 1998(n.o 41).

O recurso foi, pois, interposto intempestivamente (n.o 42).

Dispositivo:

O recurso é rejeitado por inadmissível.