Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

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1. Actos das instituições ° Directivas ° Efeito directo ° Limites ° Possibilidade de invocar uma directiva contra um particular ° Exclusão ° Execução pelos Estados-Membros ° Obrigações dos tribunais nacionais

(Tratado CE, artigo 189. , terceiro parágrafo)

2. Livre circulação de mercadorias ° Propriedade industrial e comercial ° Direito de marca ° Produto colocado em circulação num Estado-Membro pelo titular ou com o seu consentimento ° Importação, após reembalagem ou modificação do conteúdo e do aspecto da embalagem, num outro Estado-Membro ° Oposição do titular ° Admissibilidade ° Condições

(Tratado CE, artigo 36. ; Directiva 89/104 do Conselho, artigo 7. , n. 2)

Sumário

1. Se uma directiva não pode, por si só, criar obrigações na esfera jurídica de um particular e não pode ser, portanto, invocada, enquanto tal, contra tal pessoa, o tribunal nacional que aplique o direito nacional e seja chamado a interpretá-lo, quer se trate de disposições anteriores ou posteriores à directiva, tem de o fazer na medida do possível à luz do teor e da finalidade da directiva, de modo a se atingir o resultado por ela prosseguido e deste modo se conformar com o disposto no terceiro parágrafo do artigo 189. do Tratado.

2. O artigo 36. do Tratado deve ser interpretado no sentido de que o titular de um direito de marca pode invocar este direito para impedir a um importador a comercialização de um produto farmacêutico que foi colocado em circulação num outro Estado-Membro pelo titular ou com o seu consentimento, quando este importador reembalou o produto numa nova embalagem externa através da qual a marca aposta na embalagem original é deixada visível ou quando alterou o conteúdo e o aspecto de uma embalagem externa original, mas conservou a marca que nela foi aposta pelo fabricante, salvo quando estejam preenchidas as seguintes condições:

° se demonstrar que o uso do direito de marca pelo titular para opor-se à comercialização dos produtos reembalados com essa marca contribui para estabelecer uma compartimentação artificial dos mercados entre Estados-Membros. É este o caso, designadamente, quando o titular tenha colocado em circulação, em vários Estados-Membros, um produto farmacêutico idêntico em embalagens diferentes e a reembalagem efectuada pelo importador seja, por um lado, necessária para a comercialização do produto no Estado-Membro de importação e, por outro, efectuada em condições tais que o estado originário do produto não possa ser afectado. Em contrapartida, esta condição não implica que se tenha que demonstrar que o titular da marca procurou deliberadamente estabelecer uma compartimentação dos mercados entre Estados-Membros;

° se demonstrar que a reembalagem não pode afectar o estado originário do produto contido na embalagem. É este o caso, designadamente, quando o importador se tenha limitado a operações que não comportem qualquer risco de afectação, como, por exemplo, a retirar as tiras de blísteres da sua embalagem externa original e colocá-las com uma ou várias embalagens originais numa nova embalagem externa ou inseri-las noutra embalagem original, a apor etiquetas autocolantes nas embalagens externas originais ou nas tiras de blísteres ou a acrescentar à embalagem uma nova bula.

Incumbe ao tribunal nacional apreciar se o corte das tiras de blísteres ou a reimpressão nessas tiras dos números de lote são efectuados de modo a excluir qualquer risco concreto de o estado originário dos comprimidos nelas inseridos ser afectado. Ora, há que considerar que este será, designadamente, o caso quando estas operações são autorizadas e controladas por uma autoridade pública para que se assegure a integridade do produto. Incumbe também ao tribunal nacional verificar que o estado originário do produto contido na embalagem não é indirectamente afectado devido, designadamente, à embalagem externa ou interna do produto reembalado ou a uma nova bula não comportar certas informações importantes ou mencionar informações inexactas ou à embalagem do produto reembalado não ter sido realizada de modo a proteger suficientemente o produto;

° se indicar claramente na nova embalagem o autor do reacondicionamento do produto e o nome do seu fabricante, devendo estas indicações ser impressas de tal modo que uma pessoa com uma faculdade de visão normal e que lhe preste um grau normal de atenção seja capaz de as entender. Em contrapartida, não é necessário indicar que a reembalagem foi efectuada sem a autorização do titular da marca;

° a apresentação do produto reembalado não seja tal que possa prejudicar a reputação da marca e a do seu titular. Assim, a embalagem não deve ser defeituosa, de má qualidade ou não cuidada. Incumbe ao tribunal nacional examinar se o facto de inserir numa embalagem externa única tanto embalagens externas originais como tiras de blísteres avulsas conduz a uma embalagem não cuidada susceptível de prejudicar a reputação da marca. Quanto ao corte das tiras de blísteres, incumbe-lhe apreciar concretamente se é realizado de tal modo que a reputação da marca poderá resultar prejudicada, e

° o importador avisar, antes da colocação à venda do produto reembalado, o titular da marca e lhe fornecer, a seu pedido, uma amostra do produto reembalado.

Esta interpretação do artigo 36. do Tratado também vale para o artigo 7. , n. 2, da primeira Directiva 89/104 em matéria de marcas, sendo idêntico o objectivo prosseguido por estas duas disposições.