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Processo C-10/90

Maria Masgio

contra

Bundesknappschaft

pedido de decisão prejudicial, apresentado pelo Bundessozialgericht

«Segurança social dos trabalhadores migrantes — Regras nacionais anticumulação — Igualdade de tratamento — Interpretação dos artigos 7° e 48.° a 51.° do Tratado CEE e do artigo 3.° do Regulamento (CEE) n.° 1408/71»

Relatório para audiência

Conclusões do advogado-geral M. Darmon apresentadas em 15 de Janeiro de 1991 1130

Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 7 de Março de 1991 1134

Sumário do acórdão

Segurança social dos trabalhadores migrantes — Igualdade de tratamento — Norma nacional que limita a cumulação de uma pensão de reforma com uma pensão de acidente — Regras de execução que têm por efeito desfavorecer os trabalhadores que exerceram a respectiva actividade em vários Estados-membros — Inadmissibilidade — Justificação baseada em dificuldades práticas — Inexistência

(Tratado CEE, artigos 7.° e 48.° a 51.°; Regulamento n.° 1408/71 do Conselho, artigo 3.°, n.° 1)

Os artigos 48.° a 51.° do Tratado e os actos adoptados em sua execução, designadamente o artigo 3.° do Regulamento n.° 1408/71, obstam a que os trabalhadores percam as vantagens de segurança social que lhes são conferidas pela legislação de um Estado-membro, pelo facto de terem exercido o direito de livre circulação, dado que tal consequência poderia dissuadi-los de exercerem esse direito, constituindo assim um obstáculo à referida liberdade. Devem, portanto, ser interpretados no sentido de que obstam a que os trabalhadores migrantes que beneficiam de uma pensão de veIhice, ao abrigo da legislação de um Estado-membro, e de prestações de seguro de acidente pagas por uma instituição de outro Estado-membro, sejam alvo, no cálculo da parte das prestações que deve ser suspensa nos termos da legislação nacional do primeiro Estado, de um tratamento menos favorável que o dos trabalhadores que, não tendo feito uso do direito de livre circulação, beneficiam de ambas as prestações ao abrigo da legislação de um mesmo Estado-membro. Tal desigualdade não pode justificar-se por dificuldades práticas com que deparam os organismos de segurança social ao calcularem as prestações a efectuar.
Processos apensos C-I9/90 e C-20/90

Marina Karella e Nikolaos Kardias

contra

Ypourgou viomichanias, energeias kai technológiás e Organismou Anasygkrotiseos Epicheiriseon AE

pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Symvoulio Epikrateias (Conselho de Estado)

«Direito das sociedades — Directiva — Efeito directo — Primado»

Relatório para audiência

Conclusões do advogado-geral G. Tesauro apresentadas em 30 de Janeiro 1991 2704

Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 30 de Maio de 1991 2710

Sumário do acórdão

Livre circulação de pessoas — Liberdade de estabelecimento — Sociedades — Directiva 77/91 — Alteração do capital de uma sociedade anónima — Efeito directo do artigo 25.°, n.° 1, da directiva — Legislação nacional que prevê o aumento de capital de sociedades em situação financeira dificil, por ma administrativa — Inadmissibilidade

(Directiva n.° 77191 do Conselho, artigos 25.° e 4L°, n.° 1)

O artigo 25.°, n.° 1, da segunda Directiva 77/91, tendente a coordenar as garandas que, para protecção dos interesses dos sócios e de terceiros, são exigidas nos Esta-dos-membros às sociedades, na acepção do segundo parágrafo do artigo 58.° do Tratado, no que respeita à constituição da sociedade anónima, bem como à conservação e às modificações do seu capital, a fim de tornar equivalentes essas garantias em toda a Comunidade — pode ser invocado perante os tribunais nacionais, por um particular, contra as autoridades públicas.

Efectivamente, ao estipular que os aumentos de capital são decididos pela assembleia geral, o artigo 25.° define regras que se configuram, do ponto de vista do seu conteúdo, como incondicionais e suficientemente precisas para que um tal efeito lhes possa ser atribuído.

As disposições conjugadas do citado artigo 25.° e do artigo 41.°, n.° 1, da mesma directiva devem ser interpretadas no sentido de que obstam à existência de uma regulamentação nacional que — tendo como objectivo assegurar a sobrevivência e a continuação em actividade de empresas que têm uma particular importância do ponto de vista económico e social para a colectividade e que se encontrem, pelo seu excessivo endividamento, numa situação excepcional — prevê que possa ser decidido, por acto administrativo, o aumento do capital social, garantindo, no entanto, o direito de preferência dos antigos accionistas, aquando da emissão de novas acções. A este respeito, pouco importa que essa legislação preveja que as acções emitidas desta forma possam, no quadro de uma política de incentivo à aquisição de acções pela pequena poupança, ser transferidas para os assalariados da sociedade ou para outras categorias de particulares, enquanto essa possibilidade não se tiver concretizado.
O artigo 8.°, n.° 3, do Regulamento (CEE) n.° 926/80 da Comissão, relativo à isenção da aplicação dos montantes compensatórios monetários em certos casos QO L 99, p. 15), na redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n.° 2899/81 QO L 287, p. 3), deve ser interpretado no sentido de que o cálculo do lucro nele previsto pode ser efectuado com base numa moeda não comunitaria, neste caso o dólar dos Estados Unidos da América, em vez de o ser com base na moeda nacional do operador comunitario interessado?

Em caso de resposta negativa:

As operações de divisas a prazo que, devido à relação cambial que prevêem (no caso concreto : venda de DM contra libras irlandesas), permitem calcular o lucro com base na moeda nacional do interessado, são as únicas a poder ser tomadas em consideração?
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

19 de Fevereiro de 1991 ( *1 )

No processo C-375/89,

Comissão das Comunidades Europeias, representada por A. Abate, consultor jurídico principal, e M. Nolin, membro do Serviço Jurídico, na qualidade de agentes, com domicílio escolhido no gabinete de Guido Berardis, membro do Serviço Jurídico, Centre Wagner, Kirchberg,

autora,

contra

Reino da Bélgica, representado por Robert Hoebaer, director da administração no Ministério dos Negócios Estrangeiros, do Comércio Externo e da Cooperação para o Desenvolvimento, na qualidade de agente, com domicílio escolhido no Luxemburgo na Embaixada da Bélgica, 4, rue des Girondins,

réu,

que tem por objecto obter a declaração de que, ao não adoptar as medidas necessárias para a execução do acórdão do Tribunal de Justiça de 9 de Abril de 1987, Comissão/Bélgica (5/86, Colect., p. 1773), o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 171.° do Tratado CEE,

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA,

composto por O. Due, presidente, G. F. Mancini, T. F. O'Higgins e G. C. Rodríguez Iglesias, presidentes de secção, Sir Gordon Slynn, R. Joliét e F. A. Schockweiler, juízes,

(fundamentos não reproduzidos)

decide:

1) Ao não adoptar as medidas necessárias para a execução do acórdão do Tribunal de Justiça de 9 de Abril de 1987, o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 171.° do Tratado CEE.

2) O Reino da Bélgica é condenado nas despesas.

( *1 ) Língua do processo: francês.
O n.o 1 do artigo 22.o do Regulamento (CEE) n.o 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (JO L 148, p. 13; EE 03 F2 p. 146), proíbe, no comércio interno da Comunidade, qualquer restrição quantitativa ou medida de efeito equivalente.

A Lei italiana n.o 396, de 2 de Fevereiro de 1939, proíbe a produção, a importação e a venda no mercado italiano de queijos cujo teor em matérias gordas seja inferior ao limite fixado por essa lei e que varia de acordo com o tipo dos queijos. Os queijos fabricados e comercializados legalmente noutro Estado-membro não podem, pois, ser comercializados em Itália se o seu teor em matérias gordas for inferior ao limite assim fixado. Admite-se uma derrogação a essa norma para certos queijos de fabrico local, bem como para os que são objecto da convenção internacional relativa à utilização das designações de origem e das designações «de queijos» celebrada em Stresa, em 1 de Junho de 1951.
O tribunal a quo tem dúvidas quanto à validade do n.° 1 do artigo 9.°, no que respeita à exigência de que seja efectuado o pagamento nos 90 dias subsequentes à entrada da mercadoria na destilaria, dado que o objectivo de assegurar que o organismo de intervenção determine com exactidão se se encontram reunidas as condições do direito à ajuda é alcançado pelo n.° 2, terceiro parágrafo, do mesmo artigo, onde se exige que seja efectuada prova do pagamento do preço mínimo de compra dentro dos 120 dias subsequentes à data de apresentação da prova de que o vinho foi destilado. No entender daquele Tribunal, o respeito do prazo de 90 dias constitui uma obrigação acessória que não pode ser sancionada com a perda pura e simples da ajuda, sob pena de se estar a violar o princípio geral da proporcionalidade.

Nestas circunstâncias, o Verwaltungsgericht de Frankfurt am Main decidiu, por despacho de 16 de Março de 1989 e em aplicação do artigo 177.° do Tratado CEE, suspender a instância e apresentar ao Tribunal o pedido de decisão a título prejudicial da seguinte questão:

«O artigo 9.°, n.° 2, terceiro parágrafo, do Regulamento (CEE) n.° 2499/82 é válido, na medida em que determina o reembolso da ajuda se o destilador não pagar ao produtor o preço mínimo de compra indicado no regulamento no prazo de 90 dias?»
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL

14 de Junho de 1990 ( *1 )

No processo C-48/89,

Comissão das Comunidades Europeias, representada por S. Fabro, membro do seu Serviço Jurídico, na qualidade de agente, com domicílio escolhido no Luxemburgo no gabinete de Georgios Kremlis, membro do seu Serviço Jurídico, Centro Wagner, Kirchberg,

demandante,

contra

República Italiana, representada pelo professor Luigi Ferrari Bravo, chefe do Serviço do Contencioso Diplomático do Ministério dos Negócios Estrangeiros, na qualidade de agente, assistido por P. G. Ferri, avvocato dello Stato, com domicílio escolhido no Luxemburgo na embaixada de Itália, 5, rue Marie-Adélaïde,

demandada,

que tem por objecto o pedido de que seja declarado, ao abrigo do artigo 169.° do Tratado CEE, que a República Italiana não cumpriu as obrigações para ela decorrentes da Directiva 75/442/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1975, relativa aos resíduos (JO L 194, p. 39; EE 15 Fl p. 129), da Directiva 76/403/CEE do Conselho, de 6 de Abril de 1976, relativa à eliminação dos policlorobifenilos e policlorotrifenilos (JO L 108, p. 41; EE 15 Fl p. 161), da Directiva 78/319/CEE do Conselho, de 20 de Março de 1978, relativa aos resíduos tóxicos e perigosos (JO L 84, p. 43; EE 15 F2 p. 98), e do artigo 5.° do Tratado CEE,

O TRIBUNAL,

constituído pelos Srs. O. Due, presidente, F. A. Schockweiler e M. Zuleeg, presidentes de secção, G. F. Mancini, R. Joliét, T. F. O'Higgins, J. C. Mortinho de Almeida, G. C. Rodríguez Iglesias e F. Grévisse, juízes,

(os fundamentos não são reproduzidos)

decide:

1) Ao não fornecer os programas e relatórios previstos nos artigos 3.°, n.o 2, e 12.° da Directiva 75/442/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1975, relativa aos resíduos, no artigo 10.° da Directiva 76/403/CEE do. Conselho, de 6 de Abril de 1976, relativa à eliminação dos policlorobifenilos e policlorotrifenilos, e nos artigos 12.°, n.° 2, e 16.° da Directiva 78/319/CEE do Conselho, de 20 de Março de 1978, relativa aos resíduos tóxicos e perigosos, a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força de tais directivas.

2) No mais, é negado provimento à acção.

3) A República Italiana é condenada nas despesas.

( *1 ) Língua do processo: italiano.
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

++++

Aproximação das legislações - Seguro de responsabilidade civil automóvel - Directiva 72/166 - Território de estacionamento habitual do veículo - Conceito - Veículo com placa de matrícula legalmente emitida para outro veículo - Estado de matrícula

(Directiva 72/166 do Conselho, artigo 1. , n. 4, na redacção que lhe foi dada pela Directiva 84/5)

Sumário

O artigo 1. , n. 4, da Directiva 72/166, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes ao seguro de responsabilidade civil que resulta da circulação de veículos automóveis e à fiscalização do cumprimento da obrigação de segurar esta responsabilidade, com a redacção constante da Directiva 84/5, deve ser interpretado no sentido de que um veículo que é portador, quando passa a fronteira, de uma chapa de matrícula regularmente emitida pelas autoridades de um Estado-membro, mas falsa, por ser na realidade uma chapa de matrícula atribuída a outro veículo, deve ser considerado como tendo o seu estacionamento habitual no território do Estado que emitiu a chapa de matrícula em causa.

Esta interpretação não responde à questão de saber qual dos gabinetes nacionais deverá, nos termos da convenção que os vincula, suportar o encargo da indemnização da vítima de um acidente cujo responsável conduzia um veículo nas

condições supra-referidas. A convenção intergabinetes, ainda que utilize termos idênticos aos da directiva, não deixa de ser, por esse facto, um instrumento de direito privado cuja interpretação é da competência exclusiva do juiz nacional.
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Estados-membros -- Obrigações -- Exercício de competências detidas em matéria de matrícula de navios -- Respeito do direito comunitário

2. Livre circulação de pessoas -- Liberdade de estabelecimento -- Matrícula de um navio de pesca noutro Estado-membro -- Condições de nacionalidade, residência e domicílio dos proprietários, dos fretadores e dos exploradores do navio -- Inadmissibilidade -- Poder de dispensa da administração nacional -- Não incidência -- Regime de quotas de pesca -- Não incidência -- Condição relativa à localização do centro de exploração, de direcção e de controlo do navio -- Admissibilidade

(Tratado CEE, artigo 52.°)

Sumário

1. No estado actual do direito comunitário, cabe aos Estados-membros determinar, de acordo com as normas gerais de direito internacional, as condições de matrícula de um navio nos seus registos e da concessão do direito de arvorar o seu pavilhão. No exercício desse poder, os Estados-membros devem, no entanto, respeitar as normas do direito comunitário.

2. As disposições do direito comunitário, e em particular o artigo 52.° do Tratado, opõem-se a que um Estado-membro adopte uma legislação que estipule como condições de matrícula de um barco de pesca no seu registo nacional que:

a) os proprietários (legal owners e beneficial owners), os fretadores e os exploradores do navio sejam nacionais desse Estado-membro ou sociedades constituídas nesse Estado-membro e que, no último caso, pelo menos 75% do capital da sociedade seja detido por nacionais desse Estado-membro ou por sociedades que satisfaçam as mesmas condições e 75% dos administradores da sociedade sejam nacionais desse Estado-membro;

b) esses proprietários (legal owners e beneficial owners), fretadores, exploradores, accionistas e administradores, consoante o caso, sejam residentes e estejam domiciliados nesse Estado-membro.

Nem a existência de um regime comunitário de quotas de pesca nacionais, nem a possibilidade de o ministro competente dispensar um indivíduo da condição da nacionalidade, tendo em conta a extensão do período em que tal indivíduo residiu nesse Estado-membro e se dedicou a actividades do sector da indústria das pescas desse Estado-membro, são susceptíveis de tornar essa legislação compatível com o direito comunitário.

Em contrapartida, o direito comunitário não se opõe a que um Estado-membro estipule como condição para a matrícula de um navio de pesca no seu registo nacional que o navio em questão seja explorado e as suas actividades dirigidas e controladas a partir do território desse Estado-membro.
Processo C-153/89

Comissão das Comunidades Europeias

contra

Reino da Bélgica

«Imposto específico sobre o consumo da cerveja — Reembolso na exportação — Compensação na importação»

Relatório para audiência

Conclusões do advogado-geral F. G. Jacobs apresentadas em 28 de Fevereiro de 1991 3176

Acórdão do Tribunal de Justiça de 26 de Junho de 1991 3177

Sumário do acórdão

Disposições fiscais — Imposições internas — Regime de tributação da cerveja — Cobrança dos impostos específicos sobre o mosto quente, sem ter em conta as quebras verificadas na ehboração do produto acabado — Cálculo com base numa taxa fixa do montante da compensação do imposto na importação e do seu reembolso na exportação — Compatibilidade com os artigos 95. °, primeiro parágrafo, e 96. ° do Tratado — Condições — Aplicação de uma taxa de quebra que excede a de determinados produtores nacionais — Inadmissibilidade

(Tratado CEE, artigos 95. °, primeiro parágrafo, e 96. °)

Um regime de tributação da cerveja em que o imposto específico não é cobrado sobre o produto acabado, mas sobre o mosto quente, sem ter em conta as quebras que as fases ulteriores de fabrico e de acondicionamento originam, e em que, na impossibilidade técnica de verificar a posteriori as quebras de mosto quente efectivamente ocorridas, a cerveja importada é tributada com base na quantidade do produto final, que é corrigida por aplicação de uma taxa fixa de modo a ter em conta a quantidade presumível de mosto quente utilizada, enquanto que a cerveja exportada beneficia de um reembolso do imposto específico na exportação calculada com base numa taxa fixa, apenas pode ser considerado como compatível com os artigos 95.°, primeiro parágrafo, e 96.° do Tratado quando se verifique estar de tal modo regulado que fique sempre excluída a possibilidade da cerveja importada ser tributada a nível mais elevado que a cerveja nacional e os reembolsos resultantes dessas exportações de cerveja serem superiores aos impostos aplicados sobre esse produto antes da sua exportação.

Por conseguinte, não cumpre as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 95.° e 96.° do Tratado um Estado-membro que, ao aplicar tal regime de tributação da cerveja, tome em consideração, para efeitos da cobrança do imposto na importação e do seu reembolso na exportação, uma taxa de quebra entre o mosto e o produto acabado que excede a de determinadas fábricas de cerveja nacionais.
Processo C-209/89

Comissão das Comunidades Europeias

contra

República Italiana

«Livre circulação de mercadorias — Encargo de efeito equivalente a um direito aduaneiro — Serviços prestados simultaneamente a várias empresas — Pagamento de uma remuneração não proporcionalao custo do serviço»

Relatório para audiência

Conclusões do advogado-geral M. Darmon apresentadas em 9 de Janeiro de 1991 1587

Acórdão do Tribunal de Justiça de 21 de Março de 1991 1591

Sumário do acórdão

Livre circulação de mercadorias — Direitos aduaneiros — Encargos de efeito equivalente — Taxas por serviços prestados aquando de controlos aduaneiros — Cobrança a cada uma das empresas que beneficiam simultaneamente do serviço — Montante não proporcional ao custo de serviço — Inadmissibilidade

(Tratado CEE, artigos 9.°, 12.°, 13.° e 16.°)

Um Estado-membro nao cumpre as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 9.°, 12.°, 13.° e 16.° do Tratado ao exigir individualmente de cada empresa, em caso de serviços prestados simultaneamente a várias empresas, aquando do cumprimento das formalidades aduaneiras no âmbito do comércio intracomunitário, o pagamento de uma remuneração não proporcional, em alguns casos, ao serviço prestado aos operadores, na medida em que são cobradas tantas taxas quantas as empresas em causa e que, desse modo, a taxa devida por estas excede o custo real das operações de controlo.
Processo C-339/89

Alsthom Atlantique SA

contra

Compagnie de construction mécanique Sulzer SA

pedido de decisão prejudicial submetido pelo tribunal de commerce de Paris

«Artigos 2.o, 3.o, alínea f), 34.o e 85.o, n.o 1, do Tratado CEE — Responsabilidade por produtos defeituosos»

Relatório para audiência

Conclusões do advogado-geral W. Van Gerven, apresentadas em 14 de Novembro de 1990 114

Acórdão do Tribunal (Segunda Secção) de 24 de Janeiro de 1991 120

Sumário do acórdão

Concorrência — Normas comunitárias — Regime nacional sobre a responsabilidade do vendedor por produtos defeituosos mais rigoroso do que o que vigora noutros Estados-membros — Compatibilidade [Tratado CEE, artigos 2.o, 3.o, alínea/), e 85.o, n.o 1] Livre circulação das mercadorias — Restrições quantitativas à exportação — Medidas de efeito equivalente — Regime nacional sobre a responsabilidade do vendedor por produtos defeituosos mais rigoroso do que o que vigora noutros Estados-membros — Admissibilidade (Tratado CEE, artigo 34.o)

As disposições conjugadas dos artigos 2.o, 3.o, alínea f), 34.o e 85.o, n.o 1, do Tratado devem ser interpretadas no sentido de que não se opõem à aplicação de uma jurisprudência de um Estado-membro que tem por efeito, ao proibir aos vendedores profissionais fazerem prova de que não tinham conhecimento do vício da mercadoria fornecida à data da respectiva entrega, impedi-los de se prevalecerem das disposições jurídicas nacionais que lhes permitem limitar a sua responsabilidade quando não tenham conhecimento do vício, nos mesmos termos em que os seus concorrentes noutros Esta-dos-membros o podem fazer com base nas disposições dos seus direitos nacionais.

Com efeito, em primeiro lugar, as disposições do artigo 2.o não são susceptíveis de serem invocadas por um particular perante um órgão jurisdicional nacional. Em segundo, tal jurisprudência, desenvolvidada por razões de protecção do comprador, não é susceptível de favorecer ou facilitar a conclusão de acordos contrários ao artigo 85.o Finalmente, essa jurisprudência, aplicando-se indistintamente a todas as relações comerciais regidas pelo direito nacional, não tem por objectivo ou efeito restringir especificamente, em violação do artigo 34.o, as correntes de exportação e favorecer desse modo a produção nacional ou o mercado interno nacional, estando de resto assente que a celebração de um contrato internacional de compra e venda consagra geralmente a possibilidade de escolha do direito aplicável.
Processo C-28/89

República Federal da Alemanha

contra

Comissão das Comunidades Europeias

«FEOGA — Apuramento das contas — Exercício de 1986»

Relatório para audiência

Conclusões do advogado-geral F. G. Jacobs apresentadas em 20 de Novembro de 1990 597

Acórdão do Tribunal de Justiça de 21 de Fevereiro de 1991 609

Sumário do acórdão

Quando um regulamento institui medidas específicas de controlo, os Estados-membros são obrigados a aplicá-las. Não podem subtrair-se a esta obrigação invocando o facto de um sistema de controlo diferente ser tão ou mais eficaz. As dificuldades de aplicação surgidas aquando da execução da regulamentação comunitária não podem permitir a um Estado-membro eximir-se unilateralmente ao cumprimento das suas obrigações.

As normas de funcionamento dos mecanismos de intervenção que fazem parte das organizações comuns dos mercados agrícolas são diferentes dos mecanismos contratuais usuais. Assim, os organismos nacionais de intervenção são obrigados a comprar os produtos apresentados à intervenção que reúnam as condições para dela poderem beneficiar e, portanto, a aceitar as ofertas de venda dos produtores. A esta impossibilidade de recusar uma oferta corresponde o carácter irrevogável desta, sempre que a sua retirada seja contrária ao mecanismo de intervenção, nomeadamente quando se destina a manobras especulativas, estranhas aos objectivos prosseguidos pela organização comum de mercado.

O sistema instituído pelo artigo 8.° do Regulamento n.° 729/70, que é considerado a expressão, no que se refere ao financiamento da política agrícola comum, da obrigação geral de diligência imposta pelo artigo 5.° do Tratado, impõe aos Estados-membros a obrigação de agir com celeridade para recuperar as importâncias pagas em violação da regulamentação comunitária. As autoridades nacionais não podem justificar o incumprimento desta obrigação invocando a lentidão dos processos administrativos ou judiciais intentados por um operador económico que pretende eximir-se ao reembolso que lhe é exigido.