Processo C‑160/03

Reino de Espanha

contra

Eurojust

«Recurso de anulação com fundamento no artigo 230.° CE – Recurso interposto por um Estado‑Membro contra os convites para a apresentação de candidaturas emitidos pela Eurojust para lugares de agentes temporários – Incompetência do Tribunal de Justiça – Inadmissibilidade»

Conclusões do advogado‑geral M. Poiares Maduro apresentadas em 16 de Dezembro de 2004

Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 15 de Março de 2005

Sumário do acórdão

1. Processo – Fundamento jurídico de um recurso – Escolha efectuada pelo recorrente e não pelo juiz comunitário – Admissibilidade apreciada à luz da escolha do recorrente

2. Recurso de anulação – Actos recorríveis – Recurso interposto por um Estado‑Membro relativo a um convite para a apresentação de candidaturas feito pela Eurojust para lugares de agentes temporários – Exclusão – Exigências de fiscalização jurisdicional – Modalidades

[Artigo 230.° CE; artigos 35.° UE, 41.° UE, 46.°, alínea b), UE; Estatuto do Tribunal de Justiça. artigos 40.° e 56.°; Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias, artigo 91.°; Decisão 2002/187 do Conselho, artigo 30.°]

1. No âmbito de um recurso jurisdicional, é ao recorrente que cabe seleccionar o fundamento jurídico do seu recurso e não ao juiz comunitário escolher ele mesmo a base legal mais apropriada. Daqui decorre que, quando o recorrente fundamenta o seu recurso numa disposição, deixando, porém, à apreciação do Tribunal de Justiça a escolha da base legal mais apropriada para julgar o referido recurso, é à luz desta disposição que a admissibilidade do recurso deve ser apreciada.

(cf. n.° 35)

2. Não constitui acto susceptível de recurso de anulação com fundamento no artigo 230.° CE um convite feito pela Eurojust para apresentação de candidaturas para lugares de agentes temporários. Com efeito, esse convite não consta da lista de actos cuja legalidade pode ser fiscalizada pelo Tribunal de Justiça nos termos do referido artigo. Por outro lado, o artigo 41.° UE não prevê a aplicação do artigo 230.° CE às disposições relativas à cooperação policial e judiciária em matéria penal que figuram no título VI do Tratado UE, sendo a competência do Tribunal de Justiça nesta matéria precisada no artigo 35.° UE, para o qual remete o artigo 46.°, alínea b), UE.

No entanto, esse convite para apresentação de candidaturas não está subtraído a fiscalização jurisdicional porque, como resulta do artigo 30.° da Decisão 2002/187, relativa à criação da Eurojust a fim de reforçar a luta contra as formas graves de criminalidade, o pessoal da Eurojust está sujeito às regras e regulamentações aplicáveis aos funcionários e outros agentes das Comunidades Europeias. Daqui decorre que os principais interessados, a saber, os candidatos que figuram nos convites impugnados, dispunham de acesso ao juiz comunitário nas condições previstas no artigo 91.° do Estatuto dos Funcionários. Na hipótese de um recurso dessa natureza, os Estados‑Membros seriam autorizados a intervir no litígio nos termos do artigo 40.° do Estatuto do Tribunal de Justiça e poderiam, sendo caso disso, recorrer para o Tribunal de Justiça do acórdão do Tribunal de Primeira Instância, como resulta do artigo 56.°, segundo e terceiro parágrafos, do mesmo estatuto.

(cf. n.os 36‑38, 40‑43)