Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1 Política social - Trabalhadores masculinos e trabalhadores femininos - Igualdade de remuneração - Artigo 119._ do Tratado - Directiva 75/117 - Alcance - Discriminação baseada na orientação sexual - Exclusão

(Tratado CE, artigo 119._; Directiva 75/117 do Conselho)

2 Direito comunitário - Princípios - Direitos fundamentais - Base do controlo da legalidade dos actos comunitários - Efeitos dos direitos fundamentais no âmbito de aplicação das disposições do Tratado - Ausência

Sumário

3 A recusa de uma entidade patronal de conceder uma redução no preço dos transportes à pessoa, do mesmo sexo, com a qual um trabalhador mantém uma relação estável, quando essa redução é concedida ao cônjuge do trabalhador ou à pessoa, de sexo oposto, com a qual mantém uma relação estável sem ser casado, não constitui uma discriminação proibida pelo artigo 119._ do Tratado nem pela Directiva 75/117, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros no que se refere à aplicação do princípio da igualdade de remuneração entre os trabalhadores masculinos e trabalhadores femininos.

Com efeito, por um lado, a condição prevista para a concessão desta redução não pode ser considerada como constituindo uma discriminação directamente baseada no sexo, uma vez que se aplica do mesmo modo aos trabalhadores do sexo feminino e aos trabalhadores do sexo masculino, sendo as reduções no preço dos transportes recusadas a um trabalhador masculino que viva com uma pessoa do mesmo sexo do mesmo modo que são recusadas a um trabalhador feminino se viver com uma pessoa do mesmo sexo. Por outro lado, no estado actual do direito no seio da Comunidade, as relações estáveis entre duas pessoas do mesmo sexo não são equiparadas a relações entre pessoas casadas nem a relações estáveis entre pessoas de sexo oposto não casadas. Por conseguinte, uma entidade patronal não é obrigada pelo direito comunitário a equiparar a situação de uma pessoa que tenha uma relação estável com um parceiro do mesmo sexo à de uma pessoa que é casada ou que tem uma relação estável sem casamento com um parceiro de sexo oposto. Só ao legislador pode competir adoptar, eventualmente, medidas susceptíveis de se aplicarem a esta situação.

4 Embora o respeito dos direitos fundamentais que fazem parte integrante dos princípios gerais do direito comunitário constitua uma condição de legalidade dos actos comunitários, estes direitos não podem por si próprios ter por efeito alargar o âmbito das disposições do Tratado para além das competências da Comunidade

Quanto ao Pacto Internacional Relativo aos Direitos Civis e Políticos, que é um dos instrumentos internacionais relativos à protecção dos direitos humanos que o Tribunal tem em conta na aplicação dos princípios gerais do direito comunitário, uma observação, sem valor jurídico vinculativo e sem fundamentação específica, do comité dos direitos humanos instituído em conformidade com o seu artigo 28._, segundo a qual a referência ao «sexo» nos seus artigos 2._, n._ 1, e 26._ deve ser considerada como abrangendo as preferências sexuais, não pode, em todo o caso, levar o Tribunal a alargar o alcance do artigo 119._ do Tratado. O alcance deste artigo, como o de todas as disposições do direito comunitário, só pode ser determinado tendo em conta a sua redacção e o seu objectivo, bem como o seu lugar no sistema do Tratado e no contexto jurídico em que esta disposição se insere.