Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

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1. Acção por incumprimento ° Exame da procedência pelo Tribunal de Justiça ° Situação a tomar em consideração ° Situação no termo do prazo fixado pelo parecer fundamentado

(Tratado CE, artigo 169. )

2. Actos das instituições ° Directivas ° Execução pelos Estados-Membros ° Transposição de uma directiva sem acção legislativa ° Condições ° Existência de um contexto jurídico geral que garanta a aplicação plena da directiva ° Insuficiência de regras administrativas

(Tratado CE, artigo 189. , terceiro parágrafo)

3. Actos das instituições ° Directivas ° Direito de os particulares invocarem as directivas na ausência de medidas adequadas de execução ° Efeito que não dispensa os Estados-Membros da sua obrigação de executarem as directivas

(Tratado CE, artigo 189. , terceiro parágrafo)

Sumário

1. No âmbito de uma acção por incumprimento intentada nos termos do artigo 169. do Tratado e destinada a obter a declaração de que um Estado-Membro não cumpriu as suas obrigações ao não assegurar a transposição correcta de uma directiva, as alterações introduzidas na legislação nacional são irrelevantes para decidir sobre o objecto da acção, quando não tenham sido adoptadas antes do termo do prazo fixado no parecer fundamentado.

2. A transposição em direito interno de uma directiva não exige necessariamente que as suas disposições sejam retomadas formal e literalmente numa disposição legal expressa e específica, podendo, em função do seu conteúdo, esta obrigação ser satisfeita através de um regime jurídico geral, desde que este garanta efectivamente a plena aplicação da directiva de forma suficientemente clara e precisa, a fim de que, no caso de a directiva se destinar a criar direitos a favor dos particulares, estes tenham a possibilidade de conhecer todos os seus direitos e de os invocar, eventualmente, perante os tribunais nacionais.

Tratando-se das regras de participação e de publicidade das directivas que coordenam os processos de celebração dos contratos de direito público, a protecção que as mesmas visam conferir ao proponente contra o arbítrio da entidade adjudicante não pode ser efectiva se o proponente não puder invocar estas regras relativamente à entidade adjudicante e, eventualmente, invocar a sua violação perante os órgãos jurisdicionais nacionais.

Assim, não garantem a plena aplicação das referidas directivas disposições de direito nacional, aplicadas enquanto regras administrativas, não conferindo aos particulares qualquer direito susceptível de ser invocado perante os órgãos jurisdicionais nacionais.

3. Resulta do artigo 189. , terceiro parágrafo, do Tratado, que a execução das directivas comunitárias deve ser assegurada através de medidas de aplicação adequadas, tomadas pelos Estados-Membros. Foi só em circunstâncias especiais, nomeadamente no caso de um Estado-Membro não ter tomado as medidas de execução exigidas, ou de ter adoptado medidas não conformes a uma directiva, que o Tribunal reconheceu o direito de os particulares invocarem em juízo uma directiva contra um Estado-Membro que não cumpriu as suas obrigações. Esta garantia mínima, decorrente do carácter coercivo da obrigação imposta aos Estados-Membros pelo efeito das directivas, por força do artigo 189. , terceiro parágrafo, não pode servir de justificação a um Estado-Membro para não tomar, atempadamente, as medidas adequadas ao objecto de cada directiva.