Processo C‑632/13

Skatteverket

contra

Hilkka Hirvonen

(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Högsta förvaltningsdomstolen)

«Reenvio prejudicial — Livre circulação de pessoas — Igualdade de tratamento — Imposto sobre o rendimento — Rendimentos dos contribuintes não residentes sujeitos a retenção na fonte — Exclusão de todas as deduções fiscais ligadas à situação pessoal do contribuinte — Justificação — Possibilidade de os contribuintes não residentes optarem pelo regime aplicável aos contribuintes residentes e beneficiarem das referidas deduções»

Sumário — Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 19 de novembro de 2015

Cidadania da União — Direito de livre circulação e de livre permanência no território dos Estados‑Membros — Legislação fiscal — Impostos sobre o rendimento — Recusa em conceder aos contribuintes não residentes, que auferem a maior parte dos seus rendimentos no Estado de origem e que optaram pelo regime de tributação na fonte, as mesmas deduções pessoais que são concedidas aos contribuintes residentes — Admissibilidade — Requisito — Carga fiscal sobre os contribuintes não residentes que não é globalmente superior à que recai sobre os contribuintes residentes

(Artigo 21.o TFUE)

A recusa, no quadro da tributação dos rendimentos, em conceder aos contribuintes não residentes, que auferem a maior parte dos seus rendimentos no Estado de origem e que optaram pelo regime de tributação na fonte, as mesmas deduções pessoais que são concedidas aos contribuintes residentes, no quadro do regime de tributação ordinária, não constitui uma discriminação contrária ao artigo 21.o TFUE quando os contribuintes não residentes não estejam sujeitos a uma carga fiscal globalmente superior à que recai sobre os contribuintes residentes e sobre as pessoas que lhes são assimiladas, cuja situação seja comparável à sua.

Com efeito, uma diferença de tratamento entre contribuintes não residentes e contribuintes residentes, que consiste em sujeitar os rendimentos brutos dos primeiros a uma tributação a título definitivo a uma taxa única, através de retenção na fonte, ao passo que os rendimentos líquidos dos segundos são tributados de acordo com uma tabela progressiva que inclui um abatimento de base, é compatível com o direito da União, desde que a taxa única não seja mais elevada do que a taxa resultante da aplicação efetiva da tabela progressiva aos rendimentos líquidos do interessado que excedem o abatimento de base.

Além disso, quando o regime de tributação na fonte tanto visa simplificar a tarefa da referida Administração Fiscal como desonerar o contribuinte não residente, a recusa em reconhecer a dedução pessoal deve ser considerado como um elemento inerente ao regime de tributação na fonte. Assim, quando o contribuinte não residente opta por tal regime, a referida Administração está dispensada da tarefa de cobrar o imposto junto do referido contribuinte, de tal forma que não é necessário que tenha uma visão exata da situação pessoal e familiar do mesmo. Paralelamente, este mesmo contribuinte é desonerado de qualquer obrigação de cooperação, no sentido de que não está vinculado a entregar no Estado de origem uma declaração fiscal relativa aos rendimentos que aí aufere e, consequentemente, não está obrigado a familiarizar‑se com o sistema fiscal de um Estado‑Membro que não o Estado de residência.

Assim, é conforme à essência do regime de tributação na fonte que a totalidade das despesas realmente efetuadas por um sujeito passivo não possa ser tida em conta nesse tipo de tributação, dado que o imposto é cobrado junto do devedor de prestações nacionais no Estado de origem. Regra geral, o referido devedor não está obrigado a ter em conta determinadas despesas, sendo que a tomada em consideração global das mesmas seria contrária à simplificação pretendida por esse regime.

(cf. n.os 44, 46, 47, 49, disp.)