Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 24 de maio de 2012 — JBF RAK/Conselho

(Processo T‑555/10)

«Subvenções — Importações de determinados tipos de politereftalatos de etileno originários do Irão, do Paquistão e dos Emirados Árabes Unidos — Direito de compensação definitivo e cobrança definitiva do direito provisório — Artigo 11.o, n.o 8, artigo 15.o, n.o 1, e artigo 30.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 597/2009 — Princípio da boa administração»

1. Política comercial comum — Defesa contra as práticas de subvenção por parte de Estados terceiros — Imposição de um direito compensador definitivo — Erro de cálculo na sequência de uma informação errada fornecida pelo exportador principal (Regulamento n.o 597/2009 do Conselho, artigos 15.°, n.o 1, e 30.°, n.o 1) (cf. n.os 37 a 42, 65 e 66)

2. Política comercial comum — Defesa contra as práticas de subvenção por parte de Estados terceiros — Decurso do inquérito — Comunicação às partes interessadas das informações recolhidas — Observações das partes sobre a informação final — Obrigação da Comissão de as tomar em conta — Alcance (Regulamento n.o 597/2009 do Conselho, artigo 30.o, n.os 1, 2 e 5) (cf. n.os 68 a 87)

3. Política comercial comum — Defesa contra as práticas de subvenção por parte de Estados terceiros — Decurso do inquérito — Poderes da Comissão — Limites — Obrigação de cooperação das empresas visadas numa queixa — Alcance (Regulamento n.o 597/2009 do Conselho, artigos 11.°, n.o 2, e 26.°) (cf. n.o 80)

4. Política comercial comum — Defesa contra as práticas de subvenção por parte de Estados terceiros — Decurso do inquérito — Obrigação de verificar a exatidão das informações fornecidas pelas partes interessadas — Alcance (Regulamento n.o 597/2009 do Conselho, artigo 11.o, n.o 8) (cf. n.os 97 a 101, 104 e 105)

5. Direito da União — Princípios — Princípio da boa administração — Dever de diligência — Procedimento administrativo — Inquérito relativo às práticas de subvenção por parte de Estados terceiros — Alcance (cf. n.os 112 e 113)

Objeto

Pedido de anulação do Regulamento de execução (UE) n.o 857/2010 do Conselho, de 27 de setembro de 2010, que institui um direito de compensação definitivo e estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de determinados politereftalatos de etileno originários do Irão, do Paquistão e dos Emirados Árabes Unidos (JO L 254, p. 10).

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) JBF RAK LLC suportará as suas próprias despesas, bem como as efetuadas pelo Conselho da União Europeia.

3) A Comissão Europeia suportará as suas próprias despesas.

Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 24 de maio de 2012 — JBF RAK/Conselho

(Processo T‑555/10)

«Subvenções — Importações de determinados tipos de politereftalatos de etileno originários do Irão, do Paquistão e dos Emirados Árabes Unidos — Direito de compensação definitivo e cobrança definitiva do direito provisório — Artigo 11.o, n.o 8, artigo 15.o, n.o 1, e artigo 30.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 597/2009 — Princípio da boa administração»

1. Política comercial comum — Defesa contra as práticas de subvenção por parte de Estados terceiros — Imposição de um direito compensador definitivo — Erro de cálculo na sequência de uma informação errada fornecida pelo exportador principal (Regulamento n.o 597/2009 do Conselho, artigos 15.°, n.o 1, e 30.°, n.o 1) (cf. n.os 37 a 42, 65 e 66)

2. Política comercial comum — Defesa contra as práticas de subvenção por parte de Estados terceiros — Decurso do inquérito — Comunicação às partes interessadas das informações recolhidas — Observações das partes sobre a informação final — Obrigação da Comissão de as tomar em conta — Alcance (Regulamento n.o 597/2009 do Conselho, artigo 30.o, n.os 1, 2 e 5) (cf. n.os 68 a 87)

3. Política comercial comum — Defesa contra as práticas de subvenção por parte de Estados terceiros — Decurso do inquérito — Poderes da Comissão — Limites — Obrigação de cooperação das empresas visadas numa queixa — Alcance (Regulamento n.o 597/2009 do Conselho, artigos 11.°, n.o 2, e 26.°) (cf. n.o 80)

4. Política comercial comum — Defesa contra as práticas de subvenção por parte de Estados terceiros — Decurso do inquérito — Obrigação de verificar a exatidão das informações fornecidas pelas partes interessadas — Alcance (Regulamento n.o 597/2009 do Conselho, artigo 11.o, n.o 8) (cf. n.os 97 a 101, 104 e 105)

5. Direito da União — Princípios — Princípio da boa administração — Dever de diligência — Procedimento administrativo — Inquérito relativo às práticas de subvenção por parte de Estados terceiros — Alcance (cf. n.os 112 e 113)

Objeto

Pedido de anulação do Regulamento de execução (UE) n.o 857/2010 do Conselho, de 27 de setembro de 2010, que institui um direito de compensação definitivo e estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de determinados politereftalatos de etileno originários do Irão, do Paquistão e dos Emirados Árabes Unidos (JO L 254, p. 10).

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) JBF RAK LLC suportará as suas próprias despesas, bem como as efetuadas pelo Conselho da União Europeia.