ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
2.

Segundo fundamento: errada aplicação do artigo 107.o, n.o 1, TFUE, devida a uma errada apreciação de importantes elementos e informações objectivas dadas a conhecer à Comissão pela recorrente. — A recorrente alega, a este respeito, que na decisão impugnada, a Comissão entendeu erradamente que a Airport Handling podia ser considerada a successora económica da SEA Handling e que a contribuição da recorrente a favor da Airport Handling constitua um auxílio de Estado no sentido do artigo 107.o, n.o 1, TFUE.
—

A recorrente alega o seguinte: a) tanto no caso das garantias acima referidas (medidas 2, 4 e 6) como no caso da medida 3 (o aumento de capital da NEA LARKO de 2009) as autoridades gregas agiram «como um investidor racional no mercado». Qualquer investidor profissional razoável e racional teria concedido garantias à sociedade em que tem interesses próprios (o que era no caso vertente a NEA LARKO por parte do Estado grego) por valores cobertos por obrigações comparáveis que detinha em relação à própria empresa (obrigação de o Estado grego restituir à NEA LARKO os montantes de imposto sobre o rendimento e do IVA). Isto torna-se mais verdade no caso em apreço em que o Estado grego pretende realizar uma mais-valia ao vender a NEA LARKO. Importa notar que as referidas garantias não foram prestadas. b) a decisão recorrida não examinou a dimensão da empresa controlada e não se questionou sobre se, em razão da sua dimensão e lugar em geral no setor do mercado do produto, o mercado interno do «produto» podia ser afetado. Importa constatar que face à dimensão da NEA LARKO o auxílio de Estado em causa não pode afetar o mercado interno.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 372/21

Recurso interposto em 11 de agosto de 2014 — Cham e Bena Properties/Conselho

(Processo T-597/14)

2014/C 372/26

Língua do processo: francês

Partes

Recorrentes: Cham Holding Co. SA e Bena Properties Co. SA (Damasco, Síria) (representantes: E. Ruchat e C. Cornet d'Elzius, advogados)

Recorrido: Conselho da União Europeia

Pedidos

As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— julgar o recurso das recorrentes admissível e procedente;

— em consequência, condenar a União Europeia no pagamento de 4 3 0 00 000 EUR a título de indemnização pelo prejuízo relativo à suspensão do projeto «Yasmeen Rotana» sofrido pelas recorrentes;

— ordenar a nomeação de um perito a fim de determinar o âmbito total do dano sofrido pelas recorrentes;

— condenar o Conselho da União Europeia nas despesas da instância.

Fundamentos e principais argumentos

As recorrentes invocam três fundamentos de recurso que, no essencial, são idênticos ou semelhantes aos invocados no âmbito do processo T-592/14, Makhlouf/Conselho.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 380/18

Recurso interposto em 28 de agosto de 2014 — Dellmeier/IHMI — Dell (LEXDELL)

(Processo T-641/14)

2014/C 380/24

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: Alexandra Dellmeier (Munique, Alemanha) (representante: J. Khöber, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Dell, Inc. (Round Rock, EUA)

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— anular a decisão n.o R 0966/2013-2 da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno, de 4 de junho de 2014, relativa ao processo de oposição n.o B 1 6982892 contra o pedido de registo de marca comunitária n.o 008114779 «LEXDELL» e indeferir a oposição no seu todo.

— condenar o recorrido nas despesas do processo no Tribunal Geral.

— fixar uma data para a audiência, caso não seja possível ao Tribunal Geral pronunciar-se sem audiência.

Fundamentos e principais argumentos

Requerente da marca comunitária: a recorrente

Marca comunitária em causa: a marca comunitária nominativa «LEXDELL» para produtos e serviços das classes 16, 25, 41 e 45 — pedido de registo de marca comunitária n.o 8 1 14 779.

Titular da marca ou do sinal invocado no processo de oposição: a outra parte no processo na Câmara de Recurso.

Marca ou sinal invocado no processo de oposição: marca figurativa comunitária composta pelo elemento nominativo «DELL» registada sob o n.o 6 4 20 641.

Decisão da Divisão de Oposição: deferiu parcialmente a oposição.

Decisão da Câmara de Recurso: negou provimento ao recurso.

Fundamentos invocados: violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), e do artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 361/21

Recurso interposto em 11 de agosto de 2014 — Almashreq Investment Fund/Conselho

(Processo T-604/14)

2014/C 361/32

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Almashreq Investment Fund (Damasco, Síria) (representantes: E. Ruchat e C. Cornet d’Elzius, advogados)

Recorrido: Conselho da União Europeia

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— julgar o recurso da recorrente admissível e dar-lhe provimento;

— em consequência, anular a Decisão 2014/309/PESC, de 28 de maio de 2014, e respetivos atos subsequentes de execução, na medida em que visam a recorrente;

— condenar o Conselho da União Europeia nas despesas da instância.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente invoca três fundamentos de recurso que, no essencial, são idênticos ou semelhantes aos fundamentos invocados no âmbito do processo T-432/11, Makhlouf/Conselho (1).

(1) JO C 290, p. 13.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 361/19

Ação intentada em 11 de agosto de 2014 — Almashreq Investment Fund/Conselho

(Processo T-598/14)

2014/C 361/27

Língua do processo: francês

Partes

Demandante: Almashreq Investment Fund (Damasco, Síria) (representantes: E. Ruchat e C. Cornet d’Elzius, advogados)

Demandado: Conselho da União Europeia

Pedidos

A demandante conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— declarar a ação da demandante admissível e procedente;

— em consequência, condenar a União Europeia a reparar a integralidade do prejuízo sofrido pela demandante, no valor de 10 000 euros;

— condenar o Conselho da União Europeia nas despesas da instância.

Fundamentos e principais argumentos

Em apoio da ação, a demandante invoca três fundamentos que, no essencial, são idênticos ou semelhantes aos invocados no âmbito do processo T-592/14, Makhlouf/Conselho.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 351/18

Recurso interposto em 28 de julho de 2014 — Yoo Holdings/IHMI — Eckes-Granini Group (YOO)

(Processo T-562/14)

2014/C 351/22

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: Yoo Holdings Ltd (Londres, Reino Unido) (representante: D. Farnsworth, Solicitor)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Eckes-Granini Group GmbH (Nieder-Olm, Alemanha)

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— anular a decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 29 de abril de 2014, proferida no Processo R 762/2013-2.

Fundamentos e principais argumentos

Requerente da marca comunitária: a recorrente

Marca comunitária em causa: Marca nominativa «YOO» para serviços das classes 35, 41 e 43 — Pedido de marca comercial comunitária n.o1 0 4 87 924

Titular da marca ou do sinal invocado no processo de oposição: A outra parte no processo na Câmara de Recurso

Marca ou sinal invocado no processo de oposição: Registo nacional e internacional da marca nominativa «YO» para produtos das classes 29, 30 e 32

Decisão da Divisão de Oposição: Rejeitou a oposição na sua totalidade

Decisão da Câmara de Recurso: Anulou parcialmente a decisão impugnada e deu provimento parcial à oposição

Fundamentos invocados: Violação do artigo 8.o, n.o 1, alíneas a) e b) do Regulamento (CE) n.o 207/2009, do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, sobre a marca comunitária.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 351/28

Recurso interposto em 12 de agosto de 2014 — Bice International/IHMI — Bice (bice)

(Processo T-624/14)

2014/C 351/36

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: Bice International Ltd (Dubai, Emirados Árabes Unidos) (representantes: N. Gibb, solicitor)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Bice AG (Baar, Suiça)

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 23 de maio de 2014, proferida no processo R 1249/2013-1.

Fundamentos e principais argumentos

Marca comunitária registada objeto do pedido de declaração de nulidade: Marca nominativa «bice», para produtos e serviços das classes 29, 30 e 43 — Registo de marca comunitária n.o 5 1 26 693

Titular da marca comunitária: A outra parte no processo na Câmara de Recurso

Parte que pede a declaração de nulidade da marca comunitária: A recorrente

Fundamentos do pedido de declaração de nulidade: Foi alegado que o pedido de marca comunitária não foi apresentado de boafé, na aceção do artigo 52.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento sobre a marca comunitária e foi registado em violação do artigo 53.o, n.o 1, alínea a), conjugado com o artigo 8.o, n.o 1, alíneas a) e b), do Regulamento sobre a marca comunitária

Decisão da Divisão de Anulação: Julgou improcedente o pedido de declaração de nulidade na sua totalidade

Decisão da Câmara de Recurso: Negou provimento ao recurso

Fundamentos invocados: Violação dos artigos 52.o, n.o 1, alínea b), e 53.o, n.o 1, alínea a), conjugados com o artigo 8.o, n.o 1, alíneas a) e b), do Regulamento sobre a marca comunitária.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 351/21

Recurso interposto em 30 de julho de 2014 — Vierling/IHMI — IP Leanware

(Processo T-581/14)

2014/C 351/26

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: Yvonne Vierling (Colónia, Alemanha) (representantes: G. Hasselblatt e D. Kipping, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: IP Leanware (Issoire, França)

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— anular a decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 30 de abril de 2014, proferida no processo R 1486/2013-2.

Fundamentos e principais argumentos

Requerente da marca comunitária: a outra parte no processo na Câmara de Recurso

Marca comunitária em causa: marca nominativa «BRAINCUBE» para produtos e serviços das classes 9 e 38 — pedido de registo de marca comunitária n.o 1 0 4 61 713

Titular da marca ou do sinal invocado no processo de oposição: a recorrente

Marca ou sinal invocado no processo de oposição: a marca nominativa alemã anterior «Braincube»

Decisão da Divisão de Oposição: deferimento parcial da oposição

Decisão da Câmara de Recurso: negação de provimento ao recurso

Fundamentos invocados: violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009
—

anular a decisão da Quinta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (IHMI), de 8 de abril de 2014, no processo R 1575/2013-5;
—

anular a decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 19 de maio de 2014, no processo R 1118/2013-2, na medida em que confirmou a extinção por falta de utilização da marca comunitária «ZARA» n.o 1 12 755 para os seguintes serviços da classe 39: «Serviços de transporte, distribuição de produtos, em especial de artigos de vestuário, sapatos e acessórios, perfumaria e cosméticos», uma vez que se considera que a Câmara de Recurso violou o artigo 51.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento n.o 207/2009, ao incorrer nos seguintes erros:
—

anular parcialmente o artigo 1.o, da decisão que declara que as recorrentes participaram numa infração única e continuada no setor dos cabos elétricos subterrâneos e/ou submarinos de (extra) alta voltagem, na medida em que essa declaração abrange todos os projetos com necessidade de cabos elétricos subterrâneos de 110 kV e de voltagem superior (e não apenas aos projetos que necessitem de cabos elétricos subterrâneos de 220 kV e de voltagem superior);
2.

Segundo fundamento, relativo à violação pela Comissão do princípio do prazo razoável em processos de concorrência, uma vez que o presente processo se prolongou por mais de 62 meses. As recorrentes afirmam que a Comissão violou o artigo 6.o, n.o 3, da Convenção Europeia para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais (CEDH) e não procedeu a uma redução equitativa do montante das coimas aplicadas, de acordo com a jurisprudência do Tribunal Geral.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 292/50

Recurso interposto em 24 de junho de 2014 — Hewlett Packard Development Company/IHMI (ELITEPAD)

(Processo T-470/14)

2014/C 292/62

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Hewlett Packard Development Company LP (Houston, Estados Unidos) (representantes: T. Raab e H. Lauf, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— Anular a decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 27 de março de 2014, no processo R 884/2013-2;

— Condenar o recorrido nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Marca comunitária pedida: marca nominativa «ELITEPAD» para produtos da classe 9 — pedido de marca comunitária n.o 1 1 3 18 284

Decisão do examinador: recusa do registo de marca

Decisão da Câmara de Recurso: negação de provimento ao recurso

Fundamentos invocados: violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea c), e do artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 207/2009.
—

Subsidiariamente, anular o artigo 1.o, n.o 8, alíneas a) a c), da decisão na medida em que considera as recorrentes responsáveis por uma infração no período entre 26 de julho de 2006 e 10 de abril de 2008;
1.

No primeiro fundamento, relativo à violação e errada aplicação do artigo 107.o, n.o 1, TFUE, a Grandi Navi Veloci alega que a decisão é ilegal, na medida em que afirma que a Saremar não obteve uma vantagem económica com a remuneração paga pela Regione Sardegna por alegadas atividades promocionais. Segundo a recorrente, a Comissão violou o artigo 107.o, n.o 1, TFUE ao considerar que o preço pago pela Regione Sardegna a título de remuneração das atividades promocionais atribuídas à Saremar, no montante de 3 0 00 000 euros, era conforme aos valores de mercado e não preenchia o requisito da vantagem económica para a sociedade beneficiária.
3.

Terceiro fundamento relativo ao facto de o Tribunal da Função Pública não ter aplicado o artigo 44.o, n.o 2, do Regulamento de processo do Tribunal da Função Pública.
—

Anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 14 de março de 2014, no processo R 609/2011-4;
5.

Quinto fundamento, relativo ao facto de a determinação da Comissão de aplicar a coima à recorrente violar o princípio da não discriminação, o princípio da proporcionalidade (tal como previsto, entre outros, no artigo 5.o TUE, bem como no artigo 49.o da Carta de Fundamentais da União Europeia), o artigo 23.o, n.o 3 do Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos 81.o e 82.o do Tratado, as Orientações (incluindo o n.o 18 e o n.o 37 destas) e o princípio da confiança legítima.
—

anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 14 de março de 2014, no processo R 224/2012-4 e declarar a nulidade, nos termos do artigo 52.o, n.o 1, alínea b), e do artigo 53.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento n.o 207/2009 em conjugação com o artigo 8.3 do Código da Propriedade Industrial italiano, da marca «Cipriani» n.o 1 15 824 detida pelo Hotel Cipriani, para todos os produtos e serviços para os quais essa marca foi registada ou;
PT Jornal Oficial da União Europeia C 253/62

Recurso interposto em 17 de junho de 2014 — Laboratoires CTRS/Comissão

(Processo T-452/14)

2014/C 253/84

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Laboratoires CTRS (Boulogne-Billancourt, França) (representantes: K. Bacon, barrister, M. Utges Manley e M. Vickers, solicitors)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— Anular o artigo 1.o da decisão impugnada, na medida em que refere, em substância, que o Cholic Acid FGK é autorizado para as indicações terapêuticas do Orphacol; ou, a título subsidiário, anular o artigo 1.o da decisão na sua totalidade; e

— condenar a Comissão no pagamento das despesas.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente é titular da autorização de introdução no mercado do medicamento órfão «Orphacol», que é autorizado para o tratamento de duas doenças hepáticas genéticas muito raras e graves e cuja substância ativa é o ácido cólico. O Orphacol beneficia, a partir de 16 de setembro de 2013, de um período de exclusividade de mercado de dez anos relativamente a estas indicações em conformidade com o artigo 8.o do Regulamento n.o 141/2000 (1).

Com a decisão impugnada de 4 de abril de 2014, a Comissão concedeu uma autorização de introdução no mercado a outro medicamento órfão (o Cholic Acid FGK) cuja substância ativa é o ácido cólico. Embora o Cholic Acid FGK tenha sido autorizado para três indicações terapêuticas diferentes daquelas para as quais o Orphacol foi autorizado, o Resumo das Características do Produto e o Relatório de Avaliação relativos ao Cholic Acid FGK, que fazem parte integrante da decisão impugnada, incluíam, segundo a recorrente, amplas referências quanto à eficácia do Cholic Acid FGK e quanto à sua segurança nas indicações terapêuticas para as quais o Orphacol foi autorizado.

Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca um único fundamento, alegando a violação do artigo 8.o, n.o 1 do Regulamento n.o 141/2000, na medida em que a Comissão contornou a exclusividade de mercado concedida à recorrente, ao conceder a autorização de introdução no mercado do Cholic Acid FGK nos termos estabelecidos no Resumo das Características do Produto e no Relatório de Avaliação, tendo em conta que os termos, com base nos quais foi concedida a autorização de introdução no mercado do Cholic Acid FGK, implicam, em substância, que o Cholic Acid FGK também é autorizado para as duas indicações terapêuticas para as quais o Orphacol foi autorizado.

(1) Regulamento (CE) no 141/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 1999, relativo aos medicamentos órfãos (JO L 18, p. 1).
—

Anular as decisões da recorrida de 19 e 20 de fevereiro de 2014 que põem termo à missão do primeiro demandante relacionada com os programas de avaliação da AGAC global e da AGAC Intra-ACP.
—

Anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 10 de fevereiro de 2014, no processo R 1022/2013-4, decretando consequentemente a concessão da marca comunitária figurativa n.o 1 0 2 49 035«EXELTIS» para a classe 5 da nomenclatura internacional;
—

condenar o Instituto e a outra parte no processo na Câmara de Recurso no pagamento das suas próprias despesas no processo no Instituto e no Tribunal Geral e nas despesas da recorrente
—

Anular a Decisão 2013/448/UE da Comissão, de 5 de setembro de 2013, relativa às medidas nacionais de execução para a atribuição transitória a título gratuito de licenças de emissão de gases com efeito de estufa, em conformidade com o artigo 11.o, n.o 3, da Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 240, p. 27).
PT Jornal Oficial da União Europeia C 235/23

Recurso interposto em 16 de abril de 2014 — Masafi/IHMI — Hd1 (masafi)

(Processo T-249/14)

2014/C 235/32

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: Masafi Co. LLC (Dubai, Emirados Árabes Unidos) (representante: G. Hinarejos Mulliez, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Hd1 Ltd (Huddersfield, Reino Unido)

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 17 de fevereiro de 2014, no processo R 1131/2013-4;

— condenar a outra parte no processo, caso intervenha no presente recurso, nas despesas do processo.

Fundamentos e principais argumentos

Requerente da marca comunitária: A recorrente

Marca comunitária em causa: A marca figurativa a preto e branco que contém o elemento nominativo «masafi», para produtos das classes 29, 30 e 32

Titular da marca ou do sinal invocado no processo de oposição: A outra parte no processo na Câmara de Recurso

Marca ou sinal invocado no processo de oposição: O registo de marca do Reino Unido n.o 2 5 51 560 para a palavra «masafi»

Decisão da Divisão de Oposição: deferimento parcial da oposição

Decisão da Câmara de Recurso: negação de provimento ao recurso

Fundamentos invocados: violação do artigo 8.o, n.o 1, alíneas a) e b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009
—

As recorrentes alegam que o regime de compensação especial previsto na lei sobre a concessão de prioridade às fontes de energia renováveis (a seguir «EEG») não acarreta nenhuma vantagem para os grandes consumidores de energia das indústrias das oficinas de endurecimento de metais e do revestimento em geral e para as recorrentes em particular.
—

Anular, nos termos do artigo 263.o TFUE, a Decisão 2014/119/PESC do Conselho, de 5 de março de 2014 que impõe medidas restritivas dirigidas a certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação na Ucrânia (JO L 66, p. 26), a Decisão de Execução 2014/216/PESC do Conselho, de 14 de abril de 2014, que dá execução à Decisão 2014/119/PESC que impõe medidas restritivas dirigidas a certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação na Ucrânia (JO L 111, p. 91), o Regulamento (UE) n.o 208/2014 do Conselho de 5 de março de 2014 que impõe medidas restritivas dirigidas a certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação na Ucrânia (JO L 66, p. 1), e o Regulamento de Execução (UE) n.o 381/2014 do conselho de 14 de abril de 2014 que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 208/2014 que impõe medidas restritivas dirigidas a certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação na Ucrânia (JO L 111, p. 33), na parte em que afetam o recorrente,
—

Violação do artigo 51.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009;