ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
PT Jornal Oficial da União Europeia C 217/27

Recurso interposto em 4 de junho de 2012 — Eni/Comissão

(Processo T-240/12)

2012/C 217/57

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: Eni SpA (Roma, Itália) (representantes: G. Roberti e I. Perego, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— Declarar o recurso admissível;

— Anular o ato recorrido;

— Condenar a Comissão nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

O presente recurso vem interposto da carta (ref. D/2012/042026) de 23 de abril de 2012, relativa ao processo COMP/F/38.638 — Borracha de butadieno e borracha de estireno butadieno fabricada por polimerização em emulsão — reinício, pela qual a Comissão Europeia comunicou à ENI a sua decisão de reiniciar o processo BR-ESBR na sequência do acórdão do Tribunal Geral de 13 de julho de 2011 (processo T-39/07, Eni/Comissão) que anulou parcialmente a decisão de 29 de novembro de 2006 C(2006) 57000 no processo COMP/F/38.638 — Borracha de butadieno e borracha de estireno butadieno fabricada por polimerização em emulsão, e reduziu a coima aplicada à ENI.

Em apoio do recurso, a ENI invoca um único fundamento, no qual alega um vício de incompetência, porque a Comissão não pode reiniciar a instrução do processo BR-ESBR com vista a tomar uma nova decisão sancionatória.

A ENI alega que o Tribunal Geral, no acórdão de 13 de julho de 2011, além de ter determinado a anulação parcial da decisão BR-ESBR de 2006 com base na incorreta apreciação pela Comissão da circunstância agravante de reincidência, exerceu a competência de mérito prevista no artigo 261.o TFUE e no Regulamento 1/2003 e fixou o montante da coima, substituindo a sua própria apreciação à apreciação da Comissão. Nesta perspetiva, a decisão de reiniciar o processo BR-ESBR, para além de violar o princípio da atribuição de competências e do equilíbrio institucional previsto no artigo 13.o TFUE, viola igualmente os princípios fundamentais de um processo equitativo, previsto no artigo 6.o da Convenção Europeia dos Direitos do Homem (CEDH) e no artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais, além do princípio ne bis in idem, previsto no artigo 7.o da CEDH.

Além disso, a ENI alega que, contrariamente ao afirmado no ato impugnado, o Tribunal Geral não declarou apenas a existência de um vício de forma na aplicação da reincidência considerada pela Comissão na decisão BR-ESBR de 2006; a Comissão não pode portanto invocar a jurisprudência PVC II (1) para justificar a sua iniciativa que, aliás, também deste ponto de vista, é contrária ao artigo 7.o da CEDH.

Finalmente, a ENI salienta que, à luz da jurisprudência pertinente, no caso em apreço está absolutamente precludida a possibilidade de voltar a tomar uma decisão sancionatória que considere novamente a reincidência.

(1) Acórdão de 15 de outubro de 2002, processos apensos C-238/99 P, C-245/99 P, C-247/99 P, C-250/99 P a C-252/99 P e C-254/99 P, Limburgse Vinyl Maatschappij NV (LVM) e o./Comissão (PVC II), Colet., p. I-8375.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 217/26

Recurso interposto em 22 de maio de 2012 — Micrus Endovascular/IHMI — Laboratórios Delta (DELTA)

(Processo T-218/12)

2012/C 217/55

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: Micrus Endovascular LLC (Wilmington, Estados Unidos) (representante: B. Brandreth, Barrister)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Laboratórios Delta Lda (Queluz, Portugal)

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— anular a Decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 6 de março de 2012 no processo R 244/2011-2: e

— condenar o recorrido nas despesas do recorrente incorridas na Câmara de Recurso e no Tribunal Geral.

Fundamentos e principais argumentos

Requerente da marca comunitária: a recorrente

Marca comunitária em causa: marca nominativa «DELTA» para produtos da classe 10, pedido de marca comunitária n.o 6655906

Titular da marca ou do sinal invocado no processo de oposição: a outra parte no processo na Câmara de Recurso

Marca ou sinal invocado no processo de oposição: registo internacional n.o 131374 da marca figurativa «DELTA PORTUGAL» para produtos da classe 5; marca figurativa portuguesa «DELTA PORTUGAL», registada com o n.o 140578, para produtos da classe 5; designação comercial «LABORATÓRIOS DELTA» registada com o número 23113

Decisão da Divisão de Oposição: procedência da oposição

Decisão da Câmara de Recurso: negação de provimento ao recurso

Fundamentos invocados: violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009
PT Jornal Oficial da União Europeia C 151/31

Recurso interposto em 22 de fevereiro de 2012 — Cham/Conselho

(Processo T-101/12)

2012/C 151/53

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Cham Holding Co. SA (Damasco, Síria) (representante: E. Ruchat, advogado)

Recorrido: Conselho da União Europeia

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— Julgar o recurso da recorrente admissível e dar-lhe provimento;

— Anular, por conseguinte, a Decisão 2011/782/PESC de 1 de Dezembro 2011 e o Regulamento n.o36/2012 (EU) de 18 de Janeiro de 2012 e os subsequentes actos de execução, na parte que diz respeito à recorrente;

— Condenar o Conselho da União Europeia nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca três fundamentos que são, no essencial, idênticos ou semelhantes aos invocados no âmbito dos processos T-432/11, Makhlouf/Conselho (1), e T-433/11, Makhlouf/Conselho (2).

(1) JO 2011, C 290, p. 13.

(2) JO 2011, C 290, p. 14.
—

Anular a decisão da Secção de Contratos e Finanças da Delegação da União Europeia na Ucrânia, de 28 de fevereiro de 2012, impugnada no presente recurso, proferida no âmbito do processo de concurso EuropeAid/131567/C/SER/UA «Projeto de apoio e diversificação do turismo na Crimeia»; bem como as decisões subsequentes da mesma autoridade e do Diretor da DG Desenvolvimento da Comissão Europeia;
PT Jornal Oficial da União Europeia C 217/25

Recurso interposto em 15 de maio de 2012 — Vila Vita Hotel und Touristik/IHMI — Viavita (VIAVITA)

(Processo T-204/12)

2012/C 217/53

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: Vila Vita Hotel und Touristik GmbH (Frankfurt, Alemanha) (representantes: G. Schoenen e V. Töbelmann, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Viavita SASU (Paris, França)

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 1 de março de 2012, no processo R 419/2011-1;

— condenar o IHMI nas despesas da recorrente; e

— na medida em que a outra parte no processo na Câmara de Recurso intervém neste processo, condená-la nas suas próprias despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Requerente da marca comunitária: A outra parte no processo na Câmara de Recurso

Marca comunitária em causa: A marca nominativa «VIAVITA», para serviços das classes 36, 37, 38, 39, 40, 41, 42, 43, 44 e 45 — Pedido de marca comunitária n.o 52201504

Titular da marca ou do sinal invocado no processo de oposição: A recorrente

Marca ou sinal invocado no processo de oposição: Marca nominativa austríaca «VILA VITA PARC» registada sob o n.o 154631, para serviços das 39 e 42; Marca figurativa alemã «VILA VITA TOURISTIK GMBH» registada sob o n.o 2097301, para produtos e serviços das classes 3, 35, 37, 39 e 41

Decisão da Divisão de Oposição: Deferimento parcial da oposição

Decisão da Câmara de Recurso: Anulação da decisão impugnada e indeferimento da oposição

Fundamentos invocados: Violação do artigo 42.o, n.os 2 e 3, do Regulamento n.o 207/2009 do Conselho.
1.

Primeiro fundamento, relativo à violação dos direitos de defesa do recorrente — O Conselho violou o direito do recorrente a uma tutela jurisdicional efetiva e, em especial, o dever de fundamentação, na medida em que não apresentou fundamentação suficiente para a inclusão do recorrente no anexo IX do regulamento impugnado. — O Conselho violou o direito do recorrente de ser ouvido, na medida em que não lhe deu a possibilidade, prevista no artigo 46.o, n.os 3 e 4, do regulamento impugnado, de tomar posição quanto à inclusão na lista das sanções e desta forma incentivar o Conselho a efetuar uma reanálise.
5.

Quinto fundamento: violação do artigo 89.o do Regulamento Financeiro (2) e do artigo 135.o do Regulamento de Execução do Regulamento Financeiro (3), na medida em que a Comissão europeia exigiu que as recorrentes lhe fornecessem informações sobre a sua sociedade luxemburguesa que não tinham relação direta com o objeto do concurso que apenas incide sobre o transporte aéreo com partida de Bruxelas.
—

declarar que a anulação do n.o 22 do anexo da Decisão 2012/37/PESC do Conselho e do n.o 22 do anexo do Regulamento (UE) n.o 55/2012 do Conselho produzem efeitos imediatos; e
PT Jornal Oficial da União Europeia C 118/30

Recurso interposto em 20 de fevereiro de 2012 — Chico's Brands Investments/IHMI — Artsana (CHICO’S)

(Processo T-83/12)

2012/C 118/51

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: Chico's Brands Investments, Inc. (Fort Myers, Estados Unidos da América) (representante: T. Holman, Solicitor)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Artsana SpA (Grandate, Itália)

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 27 de outubro de 2011 no processo R 2084/2010-1;

— condenar o recorrido nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Requerente da marca comunitária: a recorrente

Marca comunitária em causa: a marca nominativa «CHICO'S» para produtos e serviços das classes 25 e 35 — pedido de marca comunitária n.o 1585579

Titular da marca ou do sinal invocado no processo de oposição: outra parte no processo na Câmara de Recurso

Marca ou sinal invocado no processo de oposição: registo n.o 420865 da marca figurativa italiana «chicco», nomeadamente para produtos da classe 25; registo n.o 846672/380042 da marca figurativa italiana «chicco», nomeadamente para produtos da classe 25; registo internacional n.o 763084 da marca figurativa «chicco», nomeadamente para produtos da classe 25.

Decisão da Divisão de Oposição: provimento da oposição e rejeição da totalidade do pedido de marca comunitária

Decisão da Câmara de Recurso: rejeição do recurso

Fundamentos invocados: violação do artigo 15.o, n.o 1, alínea a), e do artigo 42.o, n.os 2 e 3, do Regulamento 207/2009 do Conselho, na medida em que a Câmara de Recurso entendeu erradamente que os elementos de prova apresentados pela oponente demonstravam um uso sério da marca anterior em Itália. Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, na medida em que a Câmara de Recurso considerou erradamente que existia risco de confusão entre a marca comunitária pedida e a marca anterior.
2.

Segundo fundamento, relativo ao facto de que a recorrida cometeu um erro manifesto de apreciação ao deduzir os direitos anti-dumping como um custo no cálculo do preço de exportação do fornecedor não relacionado, não estabelecendo, por conseguinte, uma margem de dumping fiável para cálculo da margem de dumping revista e do montante correto do reembolso dos direitos anti-dumping, violando, desta forma, os artigos 2.o, n.o 9, 2.o, n.o 11 e 11.o, n.o 10, do Regulamento (CE) n.o 125/2009 do Conselho.
—

Anular o n.o 8 da tabela B do Anexo VIII do Regulamento (UE) n.o 961/2010, alterado pelo Anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 1245/2011 do Conselho (1), na medida em que lhe diz respeito;
PT Jornal Oficial da União Europeia C 184/17

Recurso interposto em 11 de abril de 2012 — European Dynamics Luxembourg e Evropaïki Dynamiki/Comissão Europeia

(Processo T-165/12)

2012/C 184/30

Língua do processo: grego

Partes

Recorrente: European Dynamics Luxembourg SA (Ettelbrück, Luxemburgo) e Εvropaïki Dynamiki — Proigmena Systimata Tilepikoinonion Pliroforikis kai Tilematikis AE (Atenas, Grécia) (representante: Β. Christianos, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— Anular a Decisão n.o CMS/cms D(2012)/00008 da Comissão Europeia, de 8 de fevereiro de 2012, notificada às recorrentes em 9 de fevereiro de 2012, pela qual a Comissão Europeia recusou as propostas por estas apresentadas no concurso público limitado n.o EuropeAid/131431/C/SER/AL

— Condenar a Comissão na totalidade das despesas processuais das recorrentes.

Fundamentos e principais argumentos

No presente recurso, as recorrentes pedem a anulação da Decisão n.o CMS/cms D(2012)/00008 da Comissão Europeia, de 8 de fevereiro de 2012, notificada às recorrentes em 9 de fevereiro de 2012, pela qual a Comissão Europeia recusou as propostas por estas apresentadas no concurso público limitado n.o EuropeAid/131431/C/SER/AL

As recorrentes afirmam que a decisão impugnada deve ser anulada, nos termos do artigo 263.o TFUE, em razão da violação das disposições do direito da União e, mais especificamente, pelos três fundamentos seguintes:

1. Em primeiro lugar, em razão da violação, por parte da Comissão, do princípio da transparência, porquanto a decisão impugnada, mesmo após a carta da Comissão de 21 de fevereiro de 2012, não permitiu que as proponentes tivessem acesso às atas do comité de avaliação;
—

julgar o recurso e declarar a desconformidade com o Regulamento (CE) n.o 40/1994, do Conselho, sobre a marca comunitária (atual Regulamento n.o 207/2009) dos n.os 2, 3 e 5 da decisão de 10 de janeiro de 2012 tomada pela Segunda Câmara de Recurso nos processos apensos R 518/2011-2 e R 795/2011-2;
PT Jornal Oficial da União Europeia C 184/14

Recurso interposto em 5 de abril de 2012 — Microsoft/IHMI — Sky IP (SKYDRIVE)

(Processo T-153/12)

2012/C 184/26

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: Microsoft Corp. (Redmond, Estados-Unidos) (representantes: A. Carboni e J. Colbourn, Solicitors)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Sky IP International Ltd (Isleworth, Reino Unido)

Pedidos

— Anulação da decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 19 de janeiro de 2012, no processo R 2293/2010-1 e remessa do pedido de registo ao IHMI para que este dê seguimento ao processo; e

— Condenação do IHMI e de todos os intervenientes no recurso nas suas próprias despesas e nas despesas da recorrente no presente processo, no recurso na Primeira Câmara de Recurso no processo R 2293/2010-1, e na oposição B 1 371 501 na Divisão de Oposição.

Fundamentos e principais argumentos

Requerente da marca comunitária: a recorrente

Marca comunitária em causa: a marca nominativa «SKYDRIVE», para produtos e serviços das classes 9 e 35 — pedido de marca comunitária n.o 6452411

Titular da marca ou do sinal invocado no processo de oposição: a outra parte no processo na Câmara de Recurso

Marca ou sinal invocado no processo de oposição: registo de marca comunitária n.o 3203411 da marca nominativa «SKY», nomeadamente para produtos e serviços das classes 9, 35, 38 e 42

Decisão da Divisão de Oposição: procedência da oposição

Decisão da Câmara de Recurso: negação de provimento ao recurso

Fundamentos invocados: violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, na medida em que a Câmara de Recurso apreciou erradamente o risco de confusão. Além disso, ou em alternativa, a Câmara de Recurso não procedeu a uma verdadeira avaliação global do risco de confusão.
—

Anulação ex tunc e com efeito imediato do Regulamento de Execução (UE) n.o 1245/2011 do Conselho (1) e do Regulamento (UE) n.o 961/2010 do Conselho (2), na medida em que respeitam à inclusão da recorrente no Anexo VIII do Regulamento (UE) n.o 961/2010 do Conselho; e
—

Anular os artigos 2.o e 3.o da Decisão da Comissão Europeia de 23 de Novembro de 2011 no processo COMP/M.6203 — Western Digital Ireland/Viviti Technologies, relativa a um procedimento nos termos do Regulamento (CE) do Conselho n.o 139/2004 (1) e, na medida do necessário, o artigo 1.o dessa decisão; e
—

anular, na medida em que estes atos se aplicam aos recorrentes: — a Decisão 2011/273/PESC, conforme completada e alterada até ao presente, incluindo todas as decisões referidas no n.o 17 da petição; — o Regulamento n.o 442/2011, conforme completado e alterado até ao presente, incluindo todos os regulamentos referidos no n.o 18 da petição; — a Decisão 2011/782/PESC, conforme completada e alterada até ao presente, nomeadamente, pela Decisão de Execução 2012/37/PESC, segundo o n.o 19 da petição; — o Regulamento n.o 36/2012, conforme completado e alterado até ao presente, nomeadamente, pelo Regulamento de Execução n.o 55/2012, segundo o n.o 20 da petição.
2.

Segundo fundamento, a título subsidiário, relativo a uma violação do artigo 107.o, n.o 3, alínea c), TFUE, dado que a Comissão subordinou a compatibilidade da medida em causa ao respeito da condição consagrada no artigo 2.o da decisão impugnada. Este segundo fundamento está dividido em duas partes. — Com a primeira parte, a recorrente defende que a Comissão violou o artigo 107.o, n.o 3, alínea c), TFUE, tendo considerado que as taxas de equidade concorrencial não foram alcançadas no presente caso devido ao não reconhecimento dos riscos que não são comuns no cálculo da contrapartida paga pela France Télécom na sequência da entrada em vigor da lei de 1996. — Com a segunda parte, a recorrente defende, a título subsidiário, que a Comissão violou o artigo 107.o, n.o 3, alínea c), TFUE, quando se recusou a apreciar a insuficiência da taxa de equidade concorrencial à luz do pagamento de uma contribuição fixa excecional pela France Télécom e quando concluiu que esta empresa não tinha sido colocada numa situação de completa equivalência com os seus concorrentes até 2043.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 65/15

Recurso interposto em 30 de dezembro de 2011 — Polytetra/IHMI — EI du Pont de Nemours (POLYTETRAFLON)

(Processo T-660/11)

2012/C 65/29

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: Polytetra GmbH (Mönchengladbach, Alemanha) (representante: R. Schiffer, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: EI du Pont de Nemours and Company (Wilmington, Estados Unidos)

Pedidos

— Anulação da decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 29 de setembro de 2011 no processo R 2005/2010-1; e

— Condenação do recorrido nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Requerente da marca comunitária: A recorrente

Marca comunitária em causa: Marca nominativa «POLYTETRAFLON», para produtos e serviços das classes 1, 11, 17 e 40 — pedido de marca comunitária n.o 613015

Titular da marca ou do sinal invocado no processo de oposição: a outra parte no processo na Câmara de Recurso

Marca ou sinal invocado no processo de oposição: registo de marca comunitária n.o 43120 da marca nominativa «TEFLON», para, entre outros, produtos e serviços das classes 1, 11, 17 e 40

Decisão da Divisão de Oposição: Indeferiu a oposição

Decisão da Câmara de Recurso: Anulou a decisão controvertida e indeferiu o pedido de marca comunitária

Fundamentos invocados: Violação dos artigos 8.o, n.o 1, alínea b), 15.o, n.o 1, 42.o, n.os 2 e 3, do Regulamento n.o 207/2009, na medida em que a Câmara de Recurso concluiu erradamente que havia risco de confusão entre a marca pedida e a marca anterior e que foi feita prova de um uso sério da marca anterior.
—

Pedido subsidiário: anulação da Decisão da Comissão de 20 de abril de 2011 relativa às medidas adotadas pela Dinamarca a favor da TV2/Danmark (C 2/2003), na medida em que conclui: — que as medidas investigadas constituem um novo auxílio que, por isso, devia ter sido notificado (considerando 154 e primeiro parágrafo da Conclusão da Decisão); — que as taxas de televisão transferidas para as regiões através da TV2 nos anos de 1997 a 2002, constituíam auxílio estatal à TV2 (considerando 194 da Decisão); e — que as receitas de publicidade transferidas do Fundo TV2 para a TV2, em 1995 e 1996 e na altura da liquidação do Fundo TV2 em 1997, constituíam auxílio estatal à TV2 (considerandos 90, 92, 193 e 195, e Quadro 1)
PT Jornal Oficial da União Europeia C 49/29

Recurso interposto em 14 de dezembro de 2011 — Heads!/IHMI (HEADS)

(Processo T-639/11)

2012/C 49/53

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Heads! GmbH & Co. KG (Munique, Alemanha) (representantes: A. Jaeger-Lenz e T. Bösling, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— Anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 11 de outubro de 2011 no processo R 2348/2010-1, na parte em que indeferiu o pedido n.o8 327 926 de registo da marca «HEADS» para serviços da classe 35 «Gestão dos negócios comerciais; administração comercial; consultoria de recursos humanos e de gestão; marketing no setor dos recursos humanos; procura de trabalhadores qualificados e de gestores; disponibilização, a termo, de trabalhadores qualificados e de gestores (gestão a termo)»;

— Condenar o recorrido nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Marca comunitária em causa: Marca nominativa «HEADS» para serviços da classe 35.

Decisão do examinador: Recusado o registo.

Decisão da Câmara de Recurso: Nega parcialmente provimento ao recurso.

Fundamentos invocados: Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009, porquanto a marca comunitária em causa tem caráter distintivo e porquanto a Câmara de Recurso não invocou fundamentos específicos para a aplicação do motivo de recusa constante do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), em que a sua decisão assenta; baseou o seu juízo, de forma inadmissível, em combinações de palavras que não são objeto do pedido de registo; baseou-se indevidamente numa decisão do Bundespatentgericht (Tribunal Federal alemão das patentes), e são incorretas as conclusões que extraiu da perspetiva imputada ao público relevante identificado.
1.

O primeiro fundamento baseia-se na violação do dever de fundamentação por parte do Conselho, e ainda a violação do direito de defesa dos recorrentes, em especial dos direitos de audição e a uma solução equitativa;