ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
1.

Deve o Regulamento n.o 261/2004 (1) ser interpretado no sentido de que um passageiro tem direito a uma nova indemnização ao abrigo do artigo 7.o, n.o 1, quando já recebeu uma indemnização por um voo cancelado e a transportadora aérea operadora do voo de reencaminhamento é a mesma que a do voo cancelado, e o voo de reencaminhamento subsequente ao voo cancelado sofre, em relação à hora programada de chegada, um atraso em medida que dê direito a indemnização?
1)

Constitui um «contrato público», na aceção do artigo 2.o, n.o 1, ponto 5, da Diretiva 2014/24/EU (1), ou um contrato compreendido [pelo menos no princípio, sem prejuízo do disposto no artigo 12.o, n.o 4, alíneas a) a c)] no âmbito de aplicação desta diretiva no sentido do seu artigo 12.o, n.o 4, uma cessão de software estipulada por escrito entre duas entidades da administração pública e ligada a um acordo de cooperação, tendo em conta que, embora a entidade cessionária não tenha de pagar um preço nem uma compensação de despesas pelo software, o acordo de cooperação ligado à cessão do software prevê que cada uma das partes (e, portanto, também a entidade cessionária) deve colocar gratuitamente à disposição da outra parte futuros desenvolvimentos do software que possa (sem obrigação a este respeito) vir a criar?
a)

O operador de um serviço de «sharehosting», mediante o qual os destinatários do serviço disponibilizam ao público dados com conteúdos protegidos por direitos de autor sem o consentimento do titular dos direitos, pratica um ato de comunicação na aceção do artigo 3.o, n.o 1, da Diretiva 2001/29/CE (1), se — o processo de carregamento ocorrer de forma automática e sem visionamento ou controlo prévios do operador, — o operador mencionar, nos termos de utilização, que os conteúdos que violem direitos de autor não podem ser carregados, — o operador auferir rendimentos com a operação do serviço, — o serviço for utilizado para fins legítimos, mas o operador tiver conhecimento de que também está disponível uma quantidade considerável de conteúdos violadores dos direitos de autor (mais de 9 500 obras), — o operador não fornecer nenhum índice nem nenhuma função de pesquisa, mas as ligações para descarregamento (download-links) ilimitadas, por ele disponibilizadas, são carregadas por terceiros em coleções de ligações, na internet, que contêm informações relativas ao conteúdo dos dados e possibilitam a pesquisa por determinados conteúdos, — o operador, através do sistema de remuneração dos carregamentos, a pagar mediante pedido, criar um incentivo para que sejam carregados conteúdos protegidos por direitos de autor os quais, de outra forma, só seriam acessíveis aos utilizadores mediante o pagamento de uma remuneração e — ao dar a possibilidade de carregamento anónimo de dados, se aumentar a probabilidade de os utilizadores não serem responsabilizados pelas violações dos direitos de autor?
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Krajský súd Trnava (Eslováquia) em 21 de dezembro de 2018 — DHL Logistics (Eslováquia), spol. s r.o./Finančné riaditeľstvo SR

(Processo C-810/18)

(2019/C 82/17)

Língua do processo: eslovaco

Órgão jurisdicional de reenvio

Krajský súd Trnava

Partes no processo principal

Recorrente: DHL Logistics (Eslováquia), spol. s r.o.

Recorrida: Finančné riaditeľstvo SR

Questão prejudicial

Deve a subposição 8525 80 91 da nomenclatura combinada, descrita no Anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 (1) do Conselho, de 23 de julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum, nos termos resultantes das notas explicativas publicadas ao abrigo desse Regulamento em 2011 (2) (Comunicação da Comissão 2011/C 137/01), ser interpretada no sentido de que podem ser classificadas nessa subposição mercadorias como câmaras de vídeo digitais, em causa no processo principal, apesar de permitirem apenas a captação e gravação de vídeo com uma qualidade de resolução inferior a 800x600 pixels, mais especificamente de 720 x 576 pixels, e a sua outra função — captura e gravação de imagens fixas — estar limitada à qualidade de resolução de imagens fixas de 1 600 x 1 200 pixels (1,92 megapixels)?

(1) JO 1987, L 256, p. 1.

(2) JO 2011, C 137, p. 1.
1)

Em circunstâncias como as do litígio em causa, nas quais uma pessoa singular desenvolve uma atividade económica através do exercício de várias profissões liberais, bem como através da locação de bens imóveis, obtendo, assim, receitas com caráter contínuo, as disposições do artigo 288.o, [primeiro parágrafo,] ponto 4, da Diretiva 2006/112/CE do Conselho da União Europeia, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, publicada no Jornal Oficial da União Europeia (JOUE), série L, n.o 347, de 11 de dezembro de 2006 (1), impõem a identificação de uma atividade profissional determinada, como atividade principal, a fim de verificar se a locação pode ser qualificada como operação acessória dessa atividade e, em caso de resposta em sentido afirmativo, com base em que critérios pode ser identificada a referida atividade principal, ou devem as disposições acima mencionadas ser interpretadas no sentido de que o conjunto das atividades profissionais através das quais se realiza a atividade económica dessa pessoa singular constitui a «atividade principal»?
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo tribunal d'instance d'Aulnay-Sous-Bois (França) em 3 de dezembro de 2018 — LC, MD/easyJet Airline Co. Ltd

(Processo C-756/18)

(2019/C 54/15)

Língua do processo: francês

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunal d'instance d'Aulnay-Sous-Bois

Partes no processo principal

Demandantes: LC, MD

Demandada: easyJet Airline Co. Ltd

Questões prejudiciais

Deve o artigo 3.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 261/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de fevereiro de 2004, que estabelece regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos, e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 295/91 (1) (a seguir «Regulamento n.o 261/2004»), ser interpretado no sentido de que, para invocar as disposições do regulamento, os passageiros devem provar a sua presença no registo?

Em caso de resposta afirmativa, o artigo 3.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 261/2004 opõe-se a um sistema de presunção simples, segundo o qual se dá como provado o requisito de presença do passageiro no registo a partir do momento em que este último disponha de uma reserva aceite e registada pela transportadora aérea operadora, na aceção do artigo 2.o, alínea g)?

(1) JO L 46, p. 1.
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Raad voor Vreemdelingenbetwistingen (Bélgica) em 14 de novembro de 2018 — X/Belgische Staat

(Processo C-706/18)

(2019/C 35/14)

Língua do processo: neerlandês

Órgão jurisdicional de reenvio

Raad voor Vreemdelingenbetwistingen

Partes no processo principal

Recorrente: X

Recorrido: Belgische Staat

Questão prejudicial

A Diretiva 2003/86/CE (1) — à luz do artigo 3.o, n.o 5, e do seu objetivo, a saber, a determinação das condições do exercício do direito ao reagrupamento familiar — opõe-se a um regime nacional que estabelece que o artigo 5.o, n.o 4, da referida diretiva deve ser interpretado no sentido de que a falta de decisão dentro do prazo fixado implica, para as autoridades nacionais, a obrigação de emitirem oficiosamente uma autorização de residência à pessoa em causa, sem previamente determinarem se essa pessoa preenche efetivamente os requisitos para poder residir na Bélgica em conformidade com o direito da União?

(1) Diretiva do Conselho, de 22 de setembro de 2003, relativa ao direito ao reagrupamento familiar (JO 2003, L 251, p. 12)
1)

A disposição do artigo 44.o, n.o 1, alínea b), da Lei n.o 4111/2013, em vigor durante o exercício financeiro de 2013 (ano de 2012), nos termos da qual estão isentos do imposto sobre bens de luxo os proprietários ou possuidores de automóveis para uso privado (com cilindrada igual ou superior a 1 929 centímetros cúbicos) com antiguidade superior a dez anos a contar da data em que foram colocados em circulação pela primeira vez na Grécia, e não do ano da sua eventual anterior (primeira) colocação em circulação num outro Estado-Membro da União Europeia, constitui uma taxa de efeito equivalente a um direito aduaneiro entre Estados-Membros da União Europeia, na aceção dos artigos 28.o a 30.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia?
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Grondwettelijk Hof (Bélgica) em 25 de outubro de 2018 — Orde van Vlaamse Balies, Ordre des barreaux francophones et germanophone/Ministerraad

(Processo C-667/18)

(2019/C 25/27)

Língua do processo: neerlandês

Órgão jurisdicional de reenvio

Grondwettelijk Hof

Partes no processo principal

Recorrentes: Orde van Vlaamse Balies, Ordre des barreaux francophones et germanophone

Recorrido: Ministerraad

Questão prejudicial

Deve o conceito de «processo judicial» previsto no artigo 201.o, n.o 1, alínea a), da Diretiva 2009/138/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2009, relativa ao acesso à atividade de seguros e resseguros e ao seu exercício (1), ser interpretado no sentido de que abrange os processos de mediação judicial e extrajudicial regulados nos artigos 1723.o/1 a 1737.o do Código Judiciário belga?

(1) JO 2009, L 335, p. 1.
Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Chambre disciplinaire de première instance de l’ordre des chirurgiens-dentistes de Midi-Pyrénées (França) em 24 de abril de 2018 — Conseil départemental de l’ordre des chirurgiens-dentistes de la Haute-Garonne/RG, RG

(Processo C-296/18)

(2019/C 4/15)

Língua do processo: francês

Órgão jurisdicional de reenvio

Chambre disciplinaire de première instance de l’ordre des chirurgiens-dentistes de Midi-Pyrénées

Partes no processo principal

Recorrente: Conseil départemental de l’ordre des chirurgiens-dentistes de la Haute-Garonne

Recorridos: RG, RG

Por despacho de 23 de outubro de 2018, o Tribunal de Justiça (Oitava Secção) declarou:

O artigo 8.o da Diretiva 2000/31/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2000, relativa a certos aspetos legais dos serviços da sociedade de informação, em especial do comércio eletrónico, no mercado interno («Diretiva sobre o comércio eletrónico»), deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma regulamentação nacional, como a que está em causa no processo principal, que proíbe de maneira geral e absoluta qualquer publicidade dos membros da profissão de medicina dentária, na medida em que lhes veda o recurso a métodos publicitários de valorização da sua pessoa ou da sua sociedade no respetivo sítio Internet.
1.

O Tribunal Geral não fez uma interpretação correta dos requisitos do Regulamento (CE) n.o 1367/2006 (1) relativos à recusa da liberdade de acesso a informações sobre o ambiente e fez uma interpretação demasiado ampla da exceção prevista no artigo 4.o, n.o 2, primeiro travessão, do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 (2), em conjugação com o artigo 6.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1367/2006, à luz do disposto na Convenção de Aarhus. O Tribunal Geral parte erradamente do pressuposto de que as informações relativas às emissões de CO2 de uma instalação industrial constituem informações comercialmente sensíveis.
Ação intentada em 12 de outubro de 2018 — Comissão Europeia/Roménia

(Processo C-638/18)

(2018/C 445/14)

Língua do processo: romeno

Partes

Demandante: Comissão Europeia (representantes: L. Nicolae, K. Petersen, agentes)

Demandada: Roménia

Pedidos da demandante

A demandante pede que o Tribunal de Justiça se digne:

— declarar que, a Roménia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 13.o, n.o 1, conjugado com o Anexo XI da Diretiva 2008/50/CE (1), por não ter cumprido sistemática e constantemente, em 2007, os valores-limite diários de concentrações de PM10 e por não ter cumprido sistemática e constantemente, de 2007 a 2014 inclusive, com exceção de 2013, os valores-limite anuais de concentração de PM10, na zona RO32101 Bucareste;

— declarar que, no que diz respeito à zona RO32101 Bucareste, a Roménia não cumpriu, a partir de 11 de junho de 2010, as obrigações previstas no artigo 23.o, n.o 1, conjugado com o Anexo XV, Secção A, da Diretiva 2008/50/CE, em especial, a obrigação prevista no segundo parágrafo, de assegurar que o período de excedência seja o mais curto possível;

— condenar a Roménia nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

A partir de 2007, na zona RO32101 Bucareste foram sistemática e constantemente excedidos os valores-limite diários de concentrações de PM10. Além disso, de 2007 a 2014 inclusive, com exceção de 2013, na mesma zona foram excedidos os valores-limite anuais de concentrações de PM10. Tais excessos foram suficientes para declarar o incumprimento das disposições do artigo 13.o, n.o 1, da Diretiva 2008/50/CE, conjugado com o disposto no Anexo XV da mesma diretiva.

Não obstante tais excessos, a Roménia não estabeleceu planos para a qualidade da área que cumpram o disposto no artigo 23.o, n.o 1, da diretiva, em particular a obrigação de tomar medidas adequadas para que o período de excedência dos valores-limite de PM10 seja o mais curto possível. O incumprimento resulta do período prolongado durante o qual foram registados os excessos, dos longos prazos previstos para pôr termo aos excessos, da inexistência de alguns elementos previstos no Anexo XV, Secção A, da diretiva, do facto de os planos não preverem todas as causas principais da excedência dos valores-limite e de também não preverem medidas vinculativas suficientes para assegurar o respeito dos valores-limite.

(1) JO 2008, L 152, p. 1.
1.

Devem os artigos 5.o e 7.o do Regulamento (CE) n.o 261/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de fevereiro de 2004 (1), ser interpretados no sentido de que, ao abrigo do referido regulamento, os passageiros podem ter direito a várias indemnizações com base na mesma reserva caso o voo para o qual a transportadora aérea transferiu os passageiros seja cancelado ou sofra um atraso superior a três horas, de modo que a indemnização prevista no artigo 7.o do regulamento não é fixa, dependendo antes do número de cancelamentos ou da importância dos cancelamentos e, consequentemente, dos atrasos?
1)

Deve o conceito de «produtos biocidas», constante do artigo 3.o do Regulamento n.o 528/2012 (1), ser interpretado no sentido de que também abrange os produtos compostos por uma ou mais espécies bacterianas, enzimas ou outros componentes que, em virtude da sua ação específica, não afetam diretamente o organismo prejudicial a que se destinam, mas sim a criação ou a manutenção do eventual ambiente de vida desse organismo prejudicial, e, em caso afirmativo, quais são os requisitos que devem ser impostos a esse tipo de ação?
Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Court of Session, Edimburgo (Reino Unido) em 3 de outubro de 2018 — Andy Wightman e o./Secretary of State for Exiting the European Union

(Processo C-621/18)

(2018/C 445/12)

Língua do processo: inglês

Órgão jurisdicional de reenvio

Court of Session, Edimburgo

Partes no processo principal

Demandantes em primeira instância e recorrentes: Andy Wightman, Ross Greer, Alyn Smith, David Martin, Catherine Stihler, Jolyon Maugham, Joanna Cherry

Demandado em primeira instância e recorrido: Secretary of State for Exiting the European Union

Outras partes no processo: Chris Leslie, Tom Brake

Questão prejudicial

No caso de, em conformidade com o artigo 50.o do Tratado da União Europeia, um Estado-Membro ter notificado o Conselho Europeu da sua intenção de se retirar da União Europeia, o direito da União Europeia permite que essa notificação seja unilateralmente revogada pelo Estado-Membro notificante e, na afirmativa, em que condições e com que efeitos no que respeita à permanência do Estado-Membro na União Europeia?
1)

Em circunstâncias como as do processo principal, em que uma organização de produtores na aceção do artigo 11.o, n.o 1, e do artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 2200/96 do Conselho, de 28 de outubro de 1996, que estabelece a organização comum de mercado no setor das frutas e produtos hortícolas (Regulamento n.o 2200/96) (1), fornece bens aos produtores associados e recebe como contrapartida um pagamento que não cobre o preço da respetiva aquisição, a) Deve considerar-se que se trata de uma troca com pagamento suplementar, porquanto os produtores, como contrapartida da operação, se obrigaram para com a organização de produtores a fornecer lhe, durante o período de afetação, frutas e produtos hortícolas, de modo que o valor tributável da operação é o preço de aquisição pago pela organização de produtores aos fornecedores dos bens de investimento? b) O montante que o fundo operacional paga efetivamente à organização de produtores pela operação é, na sua totalidade, uma «subvenção diretamente relacionada com o preço desta operação» na aceção do artigo 11.o, A, n.o 1, alínea a), da Sexta Diretiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios (Diretiva 77/388/CEE) (2), de modo que o valor tributável também inclui a ajuda financeira a que se refere o artigo 15.o do Regulamento n.o 2200/96 que tenha sido concedida ao fundo operacional pelas autoridades competentes para financiamento de um programa operacional?
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo tribunal d'instance d’Épinal (França) em 1 de outubro de 2018 — Cofidis SA / YU, ZT

(Processo C-616/18)

(2018/C 436/42)

Língua do processo: francês

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunal d'instance d’Épinal

Partes no processo principal

Recorrente: Cofidis SA

Recorridos: YU, ZT

Questão prejudicial

A proteção garantida aos consumidores pela Diretiva 2008/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2008, relativa a contratos de crédito aos consumidores e que revoga a Diretiva 87/102/CEE do Conselho, opõe-se a uma disposição nacional que, numa ação intentada por um profissional contra um consumidor e baseada num contrato celebrado entre eles, impede o juiz nacional de, decorrido um prazo de prescrição de cinco anos que começa a correr a partir da celebração do contrato, conhecer e punir, oficiosamente ou na sequência de uma exceção suscitada pelo consumidor, o incumprimento das disposições relativas à obrigação de verificar a solvabilidade do consumidor constantes do artigo 8.o da diretiva, das relativas às informações que devem figurar de forma clara e concisa nos contratos de crédito, previstas nos artigos 10.o e seguintes da diretiva, e, de um modo mais geral, no conjunto das disposições de proteção dos consumidores previstas pela referida diretiva?
—

Anular as disposições do artigo 1.o, n.o 2, alínea a), da Diretiva (UE) 2018/957 do Parlamento Europeu e do Conselho, que estabelecem a alínea c) e o terceiro parágrafo do novo artigo 3.o, n.o 1, da Diretiva 96/71/CE.
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof (Alemanha) em 7 de setembro de 2018 — Coty Germany GmbH / Amazon Services Europe Sàrl e o.

(Processo C-567/18)

(2018/C 427/21)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Bundesgerichtshof

Partes no processo principal

Recorrente: Coty Germany GmbH

Recorridas: Amazon Services Europe Sàrl, Amazon FC Graben GmbH, Amazon Europe Core Sàrl, Amazon EU Sàrl

Questão prejudicial

Deve considerar-se que uma pessoa que armazena, em nome de um terceiro, produtos que violam direitos de marca, sem ter conhecimento dessa violação, efetua o armazenamento de tais produtos para os oferecer ou colocar no mercado, quando não seja ela mas apenas esse terceiro quem tem a intenção de os oferecer ou colocar no mercado (1)?

(1) Interpretação do artigo 9.o, n.o 2, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, sobre a marca comunitária (JO 2009, L 78, p. 1) e do artigo 9.o, n.o 3, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de junho de 2017, sobre a marca da União Europeia (JO 2017, L 154, p. 1).
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Okręgowy w Opolu (Polónia) em 24 de julho de 2018 — Profi Credit Polska S.A. z siedzibą w Bielsku- Białej przeciwko / OH

(Processo C-483/18)

(2018/C 427/11)

Língua do processo: polaco

Órgão jurisdicional de reenvio

Sąd Okręgowy w Opolu

Partes no processo principal

Demandante: Profi Credit Polska S.A. z siedzibą w Bielsku- Białej

Demandada: OH

Questão prejudicial

Devem as disposições da Diretiva 93/13/CEE (1), de 5 de abril de 1993, conforme alterada, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores, em especial os seus artigos 3.o, n.os 1 e 2, 6.o, n.o 1 e 7.o, n.o 1, bem como as disposições da Diretiva 2008/48/CE (2), de 23 de abril de 2008, conforme alterada, relativa a contratos de crédito aos consumidores e que revoga a Diretiva 87/102/CEE do Conselho, em especial o seu artigo 22.o, n.o 3, ser interpretadas no sentido de que se opõem a uma interpretação das disposições do artigo 10.o, conjugado com o artigo 17.o, da ustawa Prawo Wekslowe (Lei das letras de câmbio e das livranças), de 28 de abril de 1936, que não permite que o tribunal atue oficiosamente numa situação em que tenha uma convicção forte e legítima, baseada em matéria não apresentada pelas partes, de que o contrato na origem da relação jurídica subjacente é nulo, pelo menos parcialmente, e o demandante baseia a sua ação numa livrança em branco, mas o demandado não deduz oposição e adota um comportamento passivo?

(1) JO 1993, L 95, p. 29.

(2) JO 2008, L 133, p. 66.
2)

O disposto no artigo 35.o, n.o 2, da Convenção de Montreal, [segundo o qual] «o método de cálculo deste prazo será determinado pela lei do Tribunal que conhece a ação», permite considerar que uma disposição de direito nacional relativa ao início do prazo pode prevalecer sobre a regra geral do n.o 1 do artigo 35.o de que o prazo tem início com a chegada ao destino?
5)

Deve o artigo 3.o, n.o 6, da Diretiva 1999/44/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de maio de 1999 (2), relativa a certos aspetos da venda de bens de consumo e das garantias a ela relativas, ser interpretado no sentido de que não se verifica uma falta de conformidade insignificante no caso de, tendo sido celebrado um contrato de compra e venda de um veículo, com base no qual o veículo a ser fornecido deve estar em conformidade com as disposições legais (do direito da União) e tendo sido instalada no veículo uma lógica de comutação, isto é uma regulação nos termos da qual, quando o veículo é ativado, se encontra no modo 1 e se o software deteta a situação de teste, ou seja o funcionamento do veículo no âmbito do novo ciclo de condução europeu (a seguir «NEDC»), o veículo permanece no modo 1 (NEDC), mas se o software deteta que o veículo é movimentado para além dos limites de tolerância do NEDC (desvios ao perfil de velocidade de +/- 2 km/h ou +/- 1s), o veículo passa para o modo 0 (modo de circulação), no qual a válvula de recirculação dos gases de escape é regulada de tal maneira que já não podem ser respeitados os valores-limite do Regulamento n.o 715/2007, sendo esta regulação ativada tão rapidamente que o veículo acaba por se movimentar quase exclusivamente em modo 0?
—

Declarar que, ao não ter adotado, até 26 de junho de 2017, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Diretiva 2015/849/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2015, relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo, que altera o Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, e que revoga a Diretiva 2005/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e a Diretiva 2006/70/CE da Comissão (1) ou, em todo o caso, ao não ter comunicado tais medidas à Comissão, a Roménia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 67.o da referida diretiva;