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Os antecedentes do litígio estão enunciados nos n.os 1 a 34 do acórdão recorrido, nos seguintes termos: «Evolução da situação da [Frucona Košice] e processo de concordata 1 […] A Frucona Košice a.s. […] é uma sociedade de direito eslovaco que desenvolvia atividade, designadamente, no setor da produção de álcool e bebidas espirituosas. 2 Entre novembro de 2002 e novembro de 2003, a [Frucona Košice] beneficiou de vários adiamentos do pagamento de dívidas fiscais constituídas por impostos especiais de consumo de que era devedora. Os adiamentos de pagamento foram‑lhe concedidos após a constituição de garantias financeiras a favor da respetiva autoridade fiscal local, a saber, a repartição Košice IV (a seguir “autoridade fiscal local”). 3 Em 25 de fevereiro de 2004, em virtude de dificuldades financeiras a que tinha de fazer face, a [Frucona Košice] não estava em condições de pagar os impostos especiais de consumo de que era devedora, relativos ao mês de janeiro de 2004. Na sequência de uma alteração legislativa com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2004, a [Frucona Košice] deixou de poder obter o adiamento do pagamento desses impostos especiais de consumo. 4 Consequentemente, foi retirada à [Frucona Košice] a sua licença de produção e de transformação de álcool e de bebidas espirituosas. Desde então, limitou a sua atividade à distribuição, sob a marca Frucona, de bebidas espirituosas compradas à O.H., uma sociedade que, em conformidade com um acordo com a [Frucona Košice], as produzia, sob licença, nas fábricas de bebidas espirituosas desta última. 5 A [Frucona Košice] também se encontrou em situação de endividamento na aceção da zákon č. 328/1991 Zb. o konkurze a vyrovnaní (Lei n.o 328/1991 relativa à liquidação judicial e à concordata). 6 Em 8 de março de 2004, a [Frucona Košice] apresentou um pedido de início de um processo de concordata no Krajský súd v Košiciach [Tribunal Regional de Košice (Eslováquia)], propondo pagar a cada um dos seus credores 35% do montante que ela lhe devia (a seguir “proposta de concordata”). A dívida total da [Frucona Košice] ascendia a cerca de 644,6 milhões de coroas eslovacas (SKK) [(cerca de 21,4 milhões de euros)], dos quais cerca de 640,8 milhões de SKK [(cerca de 21,3 milhões de euros)] de dívida fiscal. 7 Por decisão de 29 de abril de 2004, o Krajský súd v Košiciacha [(Tribunal Regional de Košice)] autorizou a abertura do processo de concordata. 8 Durante uma audiência de concordata, em 9 de julho de 2004, os credores da [Frucona Košice], incluindo a autoridade fiscal local, aceitaram a proposta de concordata. No âmbito desse processo de concordata, a autoridade fiscal local agia como credor distinto, qualidade de que beneficiava devido às garantias constituídas a seu favor nos adiamentos do pagamento dos impostos especiais de consumo devidos pela [Frucona Košice] (v. n.o 2[,] supra). 9 Antes de 9 de julho de 2004, a [Frucona Košice] afirma ter nomeadamente submetido à autoridade fiscal local um relatório de auditoria elaborado por uma sociedade de auditoria independente (a seguir “relatório E”), a fim de permitir à referida autoridade avaliar as vantagens, respetivamente, da concordata e da liquidação judicial. 10 Em 21 de junho de 2004, a Administração Fiscal eslovaca efetuou uma inspeção nas instalações da [Frucona Košice]. Nessa inspeção, foi determinada a situação financeira desta última em 17 de junho de 2004. 11 Por decisão de 14 de julho de 2004, o Krajský súd v Košiciach [(Tribunal Regional de Košice)] homologou a concordata. Nos termos da concordata, o crédito da Administração Fiscal eslovaca devia ser reembolsado até 35%, ou seja, um montante a pagar de cerca de 224,3 milhões de SKK [(cerca de 7,45 milhões de euros)]. 12 Por carta de 20 de outubro de 2004, a autoridade fiscal local indicou nomeadamente à [Frucona Košice] que as modalidades da concordata, segundo as quais parte da dívida fiscal não seria reembolsada, constituíam um auxílio de Estado indireto sujeito a autorização da Comissão das Comunidades Europeias. 13 Em 17 de dezembro de 2004, a [Frucona Košice] pagou nomeadamente à autoridade fiscal local o montante de 224,3 milhões de SKK [(cerca de 7,45 milhões de euros)], correspondente a 35% da sua dívida fiscal total. Por decisão de 30 de dezembro de 2004, o Krajský súd v Košiciach [(Tribunal Regional de Košice)] declarou o encerramento do processo de concordata. Em 18 de agosto de 2006, o Krajský súd v Košiciach [(Tribunal Regional de Košice)] fixou o montante a pagar à autoridade fiscal local em 224,1 milhões de SKK [(cerca de 7,44 milhões de euros)]. Procedimento administrativo 14 Em 15 de outubro de 2004, a Comissão recebeu uma denúncia de um presumível auxílio ilegal a favor da [Frucona Košice]. 15 Por carta de 4 de janeiro de 2005, a República Eslovaca informou a Comissão, na sequência do pedido de informações da mesma, da possibilidade de a [Frucona Košice] ter obtido um auxílio ilegal e pediu‑lhe que autorizasse esse auxílio como auxílio de emergência a uma empresa em dificuldade. 16 Após ter recolhido informações complementares, a Comissão, por carta de 5 de julho de 2005, notificou a República Eslovaca da sua decisão de dar início ao procedimento formal de investigação previsto no artigo 88.o, n.o 2, CE, relativamente à medida em causa. Essa decisão foi publicada no Jornal Oficial da União Europeia (JO 2005, C 233, p. 47). 17 Por carta de 10 de outubro de 2005, a República Eslovaca comunicou à Comissão as suas observações sobre a medida em causa. De igual modo, por carta de 24 de outubro de 2005, a [Frucona Košice] comunicou à Comissão as suas observações sobre a medida em causa. Estas foram transmitidas à República Eslovaca para lhe permitir reagir, o que fez por carta de 16 de dezembro de 2005. Decisão inicial 18 Em 7 de junho de 2006, a Comissão adotou a Decisão 2007/254/CE, relativa ao auxílio estatal C 25/2005 (ex NN 21/2005) concedido pela República Eslovaca à Frucona Košice a.s. (JO 2007, L 112, p. 14; a seguir «decisão inicial»). O dispositivo desta decisão previa, no seu artigo 1.o, que o auxílio de Estado concedido pela República Eslovaca à [Frucona Košice], no montante de 416515990 SKK [(cerca de 13900000 euros)], era incompatível com o mercado comum e, no seu artigo 2.o, ordenava a recuperação desse auxílio. Tramitação processual no Tribunal Geral e no Tribunal de Justiça 19 Em 12 de janeiro de 2007, a [Frucona Košice] interpôs no Tribunal Geral um recurso de anulação da decisão inicial. 20 Por acórdão de 7 de dezembro de 2010, Frucona Košice/Comissão [(T‑11/07, EU:T:2010:498)], o Tribunal Geral negou provimento a esse recurso. 21 Chamado a conhecer de um recurso interposto pela [Frucona Košice] ao abrigo do artigo 56.o do Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia, o Tribunal de Justiça, por acórdão de 24 de janeiro de 2013, Frucona Košice/Comissão [(C‑73/11 P, EU:C:2013:32)], anulou o acórdão [de 7 de dezembro de 2010, Frucona Košice/Comissão (T‑11/07, EU:T:2010:498)]. No quadro da apreciação do mérito do litígio em primeira instância, o Tribunal de Justiça declarou que, não tendo tomado em conta, na apreciação do critério do credor privado, a duração do processo de liquidação judicial, a Comissão cometeu um erro manifesto de apreciação ou, no caso de ter tomado esse elemento em consideração, não tinha fundamentado suficientemente a decisão inicial. Por último, o Tribunal de Justiça remeteu o processo ao Tribunal Geral para que conhecesse dos fundamentos nele invocados sobre os quais não se tinha pronunciado. 22 Na sequência do acórdão [de 24 de janeiro de 2013, Frucona Košice/Comissão (C‑73/11 P, EU:C:2013:32)], e a fim de colmatar as lacunas evidenciadas pelo Tribunal de Justiça, a Comissão, em 16 de outubro de 2013, adotou a [d]ecisão [controvertida], cujo artigo 1.o enuncia que a decisão inicial “é revogada”. 23 Foi em seguida que, por [despacho de 21 de março de 2014, Frucona Košice/Comissão (T‑11/07 RENV, não publicado, EU:T:2014:173)], o Tribunal Geral […] declarou que não havia que conhecer do mérito do recurso de anulação da decisão inicial. Decisão [controvertida] […] 25 Na decisão [controvertida], a Comissão considerou, nomeadamente, que era necessário analisar a questão de saber, em substância, se, ao aceitar a proposta de concordata e, portanto, a remissão de 65% do seu crédito, a autoridade fiscal local se comportou em relação à [Frucona Košice] como um credor privado em economia de mercado. A este respeito, precisou que a posição de credor da [Frucona Košice] da referida autoridade era invulgarmente forte pelo facto de essa autoridade se encontrar numa situação jurídica e económica mais favorável do que os credores privados da [Frucona Košice]. Com efeito, a autoridade fiscal local detinha mais de 99% de todos os créditos registados e era um credor distinto, cujos créditos podiam ser satisfeitos a qualquer momento do processo de liquidação judicial, graças à venda dos ativos garantidos (considerando 80 da decisão [controvertida]). 26 Em primeiro lugar, quanto ao critério do credor privado, a Comissão observou nomeadamente que a aplicabilidade deste critério dependia de o Estado‑Membro em causa ter conferido uma vantagem económica a uma empresa noutra qualidade que não na sua qualidade de poder público e que, se o Estado‑Membro invocasse este critério no procedimento administrativo, incumbia‑lhe, em caso de dúvida, demonstrar inequivocamente e com base em elementos objetivos e verificáveis que a medida aplicada estava ligada à sua qualidade de operador económico privado no mercado. A este respeito, fez referência ao acórdão de 5 de junho de 2012, Comissão/EDF [(C‑124/10 P, EU:C:2012:318], n.os 81 a 85) (considerando 82 da decisão [controvertida]). 27 No considerando 83 da decisão [controvertida], a Comissão referiu o seguinte: “Em resumo, a República Eslovaca sustenta que, na sua opinião, a medida constitui um auxílio estatal. Reconheceu que, aquando do acordo, a questão do auxílio estatal, simplesmente, não foi considerada, e solicitou que a medida contestada fosse tratada como auxílio de emergência. Por conseguinte, parece que os requisitos da jurisprudência acima referidos não foram cumpridos neste caso e a medida contestada constitui auxílio estatal na aceção do artigo 107.o, n.o 1, […] TFUE.” 28 Em segundo lugar, após ter observado, no considerando 84 da decisão [controvertida], que, “[f]oi [a Frucona Košice] que argumentou que a medida não constitu[ía] auxílio e apresentou os documentos já referidos, nomeadamente os relatórios elaborados por dois auditores”, a Comissão verificou se a República Eslovaca se tinha comportado, em relação à [Frucona Košice], como um credor privado. 29 Para este efeito, a Comissão, em primeiro lugar, comparou, tendo em conta as provas apresentadas pela [Frucona Košice], os processos de concordata e de liquidação judicial (considerandos 88 a 119 da decisão [controvertida]), em segundo lugar, comparou os processos de concordata e de execução fiscal (considerandos 120 a 127 da decisão [controvertida]) e, em terceiro lugar, apreciou as restantes provas produzidas pelas autoridades eslovacas e pela [Frucona Košice] (considerandos 128 a 138 da decisão [controvertida]). Em substância, a Comissão considerou que tanto o processo de liquidação judicial como o de execução fiscal eram, do ponto de vista da administração fiscal local, alternativas mais vantajosas do que a proposta de concordata (considerandos 119, 124 e 127 da decisão [controvertida]). 30 No considerando 139 da decisão [controvertida], a Comissão concluiu que o critério do credor privado não era respeitado e que a República Eslovaca tinha conferido à [Frucona Košice] uma vantagem que esta não teria conseguido obter em condições de mercado. No considerando 140 da referida decisão, concluiu que a anulação d[a] dívida aprovada pela autoridade fiscal local no âmbito da concordata constituía um auxílio de Estado na aceção do artigo 107.o, n.o 1, TFUE. Por último, no considerando 182 desta mesma decisão, a Comissão concluiu que esse auxílio de Estado não era compatível com o mercado interno. 31 O dispositivo da decisão [controvertida] contém cinco artigos. 32 Segundo o artigo 1.o da decisão [controvertida], “[a] decisão [inicial] é revogada” (v. n.o 22[,] supra). 33 De acordo com o artigo 2.o da decisão [controvertida], o auxílio estatal concedido pela República Eslovaca à [Frucona Košice], no montante de 416515990 SKK [(cerca de 13900000 euros)], é incompatível com o mercado interno. 34 No artigo 3.o da decisão [controvertida], a Comissão ordena à República Eslovaca a recuperação do auxílio em causa, concedido ilegalmente à [Frucona Košice], acrescido de juros de mora. […]»