ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA (Quarta Secção)

27 de Outubro de 1994

Processo T-508/93

Giuseppe Mancini

contra

Comissão das Comunidades Europeias

«Funcionários — Regresso ao serviço das Comunidades após um período de actividade numa administração nacional — Recusa de concessão de subsídio de instalação e de ajudas de custo»

Texto integral em língua italiana II-761

Objecto:

Recurso que tem por objecto a anulação da decisão da Comissão de recusa de pagamento ao recorrente do subsídio de reinstalação e de ajudas de custo em virtude do seu regresso ao Centro Comum de Investigação de Ispra após um período de serviço na administração nacional italiana.

Decisão:

Anulação.

Resumo

Em 23 de Outubro de 1990, o recorrente, funcionário no Centro Comum de Investigação (CCR) em Ispra, perto de Varese, foi designado para exercer funções no Ministério do Ambiente italiano em Roma, beneficiando por essa razão de subsídio de instalação e de ajudas de custo.

Durante a sua estada em Roma, o recorrente arrendou nesta cidade um apartamento mobilado e conservou a sua habitação em Varese sem efectuar a mudança.

Por decisão de 1 de Setembro de 1992, o recorrente foi reintegrado no CCR e voltou a morar na sua casa de Varese. Em nota de 19 de Novembro de 1992, solicitou o pagamento do subsídio de instalação e ajudas de custo. O pedido foi indeferido, por não ter efectuado a mudança e por ter conservado o seu alojamento em Varese.

O recorrente reclamou contra o indeferimento. A reclamação foi igualmente indeferida, com fundamento no facto de o recorrente ter sido colocado «à disposição» da administração italiana «no quadro do programa de permuta de funcionários entre a Comissão e as administrações dos Estados-membros».

Quanto ao fundamento baseado em não aplicação da regulamentação relativa ao programa de permuta de funcionários

1. Quanto à admissibilidade

O Tribunal julga admissível o fundamento baseado em não aplicação da regulamentação de 30 de Janeiro de 1984 relativa às modalidades de aplicação da colocação à disposição das administrações nacionais e internacionais de funcionários comunitários no âmbito do sistema de permutas, fundamento só invocado pelo recorrente na audiência. Com efeito, é facto pacífico que o recorrente nunca teve conhecimento dessa regulamentação até à sua apresentação pela recorrida em resposta às perguntas do Tribunal, depois da apresentação do último articulado (n.os 33 e 34).

2. Quanto ao mérito

O Tribunal considera que, com este novo fundamento, o recorrente põe em causa, nomeadamente, a fundamentação das decisões de indeferimento impugnadas (n.o 35).

O Tribunal lembra que a obrigação de fundamentar uma decisão que cause prejuízo tem como objectivo permitir ao juiz comunitário controlar a legalidade da decisão impugnada e fornecer ao interessado indicações suficientes para saber se a decisão está bem fundamentada ou se está viciada por erro que permita contestar a sua legalidade, podendo o Tribunal, se for caso disso, examinar oficiosamente a eventualidade de um desconhecimento manifesto dessa obrigação (n.o 36).

Ver: Tribunal de Primeira Instância, 28 de Janeiro de 1992, Speybrouck/Parlamento, T-45/90, Colect., p. II-33, p. 89; Tribunal de Primeira Instância, 21 de Abril de 1993, Tallarico/Parlamento, T-5/92, Colect., p. II-477, n.o 35

Tendo em consideração o contexto jurídico do caso em apreço, o Tribunal verifica que a fundamentação das decisões de indeferimento é insuficiente em três aspectos (n.o37).

Em primeiro lugar, as decisões não estão fundamentadas relativamente à aplicação ou não ao caso do recorrente da referida regulamentação, quando esta estabelece regras detalhadas, inclusivamente de natureza financeira, sobre a colocação à disposição de funcionários comunitários (n.os 38 e 39).

Lembrando que o vínculo entre o funcionário e a instituição é de natureza estatutária e não contratual, o Tribunal afasta o argumento da Comissão de que a regulamentação em causa não seria pertinente, por ter como base jurídica um acordo entre a administração e o funcionário em causa, inexistente no caso (n.o 42).

Ver: Tribunal de Primeira Instância, 10 de Abril de 1992, Ventura/Parlamento, T-40/91, Colect p. II-1697, n.o41

Para o Tribunal, a questão da aplicação ou não aplicação da regulamentação em causa ao caso do recorrente deveria ter sido tomada em consideração pela autoridade investida do poder de nomeação quando tomou as decisões. Ora, as decisões de indeferimento não fazem qualquer referência à regulamentação (n.o 44).

Em segundo lugar, as decisões de indeferimento impugnadas também não estão fundamentadas nem em relação aos termos utilizados nas decisões de base de 23 de Outubro de 1990 e de 1 de Setembro de 1992 para qualificar a situação jurídica do recorrente, nem quanto às consequências jurídicas que daí decorrem. O Tribunal considera, pois, que não pode determinar em que medida é que foram devidamente tidos em conta, para o indeferimento do pedido do recorrente, os termos dessas decisões, quando estes podem ter incidência na apreciação jurídica da situação do recorrente e, portanto, no direito aos subsídios que solicitou (n.os 45, 47 e 48).

Em terceiro lugar, o Tribunal verifica que as decisões de indeferimento contêm elas próprias ambiguidades quanto ao regime de base aplicável (n.o 49).

Em consequência, o Tribunal anula a decisão de recusa de pagamento dos subsídios solicitados, tal como esta foi explicitada na decisão de indeferimento da reclamação (n.o50).

O Tribunal precisa que, no exercício do poder de apreciação que lhe compete por força do artigo 176.o do Tratado CE, a instituição recorrida tem que respeitar tanto as disposições de direito comunitário como a decisão e os fundamentos do acórdão, e deverá ter em consideração, no caso dos autos, que o Tribunal não pôde aprofundar a questão da base jurídica da regulamentação, nomeadamente porque não foi arguida a sua ilegalidade (n.o 51).

Ver: Tribunal de Primeira Instância, 8 de Outubro de 1992, Meskens/Parlamento, T-84/91, Colect., p. II-2335, n.os 73 e 74

Dispositivo:

A decisão da Comissão de 10 de Dezembro de 1992, que indefere o pedido do recorrente de pagamento de subsidio de reinstalação e de ajudas de custo, bem como a decisão da Comissão de 23 de Junho de 1993, que indefere a reclamação do recorrente, são anuladas.