Acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 12 de julho de 2018 — ABB/Comissão

(Processo T‑445/14)

«Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado europeu dos cabos elétricos — Decisão que declara provada uma infração ao artigo 101.o TFUE — Infração única e continuada — Prova da infração — Produtos em causa — Distanciamento público — Duração da participação — Igualdade de tratamento»

1. Concorrência — Procedimento administrativo — Decisão da Comissão que declara a existência de uma infração — Prova da infração e da sua duração a cargo da Comissão — Modo de prova — Recurso a um conjunto de indícios — Grau de força probatória exigido tratando‑se dos indícios individualmente considerados — Admissibilidade da apreciação global de um conjunto de indícios (Artigo 101.o, n.o 1, TFUE) (cf. n.os 33‑39, 48, 49, 64‑66)

2. Acordos, decisões e práticas concertadas — Infração à concorrência — Critérios de apreciação — Objeto anticoncorrencial — Verificação suficiente (Artigo 101.o n.o 1, TFUE) (cf. n.os 60‑62, 70‑72)

3. Atos das instituições — Fundamentação — Dever — Âmbito — Decisão de aplicação das regras de concorrência — Obrigação de responder a todas as alegações apresentadas pelas partes no processo administrativo — Inexistência (Artigos 101.°, n.o 1, TFUE e 296.° TFUE) (cf. n.os 97‑99, 143)

4. Acordos, decisões e práticas concertadas — Proibição — Infrações — Acordos e práticas concertadas constitutivos de uma infração única — Imputação de responsabilidade a uma empresa pela infração no seu conjunto — Requisitos — Práticas e comportamentos infratores que se integram num plano de conjunto — Apreciação — Critérios — Contribuição para o objetivo único da infração — Conhecimento ou previsibilidade do plano global do acordo, decisão ou prática concertada e dos seus elementos principais (Artigo 101.o, n.o 1, TFUE) (cf. n.os 103, 107‑115)

5. Acordos, decisões e práticas concertadas — Acordos entre empresas — Conceito — Participação em reuniões com objeto anticoncorrencial — Inclusão — Requisito — Inexistência de distanciamento relativamente às decisões tomadas — Distanciamento público — Critérios de apreciação (Artigo 101.o, n.o 1, TFUE) (cf. n.os 118‑122, 130‑132)

6. Concorrência — Procedimento administrativo — Decisão da Comissão que declara a existência de uma infração — Prova da infração e da sua duração a cargo da Comissão — Âmbito do ónus probatório — Prova do início da infração — Respeito do princípio da presunção de inocência (Artigo 101.o, n.o 1, TFUE; Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 48.o) (cf. n.os 167, 175, 196‑204)

7. Concorrência — Coimas — Montante — Determinação — Princípio da igualdade de tratamento — Âmbito — Impossibilidade de uma empresa exigir a aplicação não discriminatória de um tratamento ilegal concedido a outras empresas interessadas (Regulamento n.o 1/2003 do Conselho, artigo 23.o, n.os 2 e 3) (cf. n.os 178‑186)

Objeto

Pedido com base no artigo 263.o TFUE e destinado à anulação parcial da Decisão C (2014) 2139 final da Comissão, de 2 de abril de 2014, relativa a um processo nos termos do artigo 101.o do [TFUE] e do artigo 53.o do Acordo [EEE] (processo AT.39610 — Cabos elétricos), na parte aplicável às recorrentes.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.