Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1 Disposições fiscais - Harmonização das legislações - Impostos que incidem sobre o consumo de tabacos manufacturados com excepção dos impostos sobre o volume de negócios - Directiva 79/32 - Cigarros - Conceito - Tabacos para fumar - Conceito

(Directiva 79/32 do Conselho, artigos 3._, n._ 1, e 4._, ponto 1)

2 Direito comunitário - Violação por um Estado-Membro - Execução de uma directiva - Obrigação de reparar o prejuízo causado aos particulares - Condições

3 Disposições fiscais - Harmonização das legislações - Impostos que incidem sobre o consumo de tabacos manufacturados com excepção dos impostos sobre o volume de negócios - Directiva 79/32 - Rolos de tabaco envolvidos em celulose porosa qualificados de cigarros - Qualificação resultante de uma interpretação errónea da directiva - Obrigação de reparar o prejuízo causado aos particulares - Violação suficientemente caracterizada - Ausência

(Directiva 79/32 do Conselho, artigos 3._, n._ 1, e 4._, ponto 1)

Sumário

4 Os artigos 3._, n._ 1, e 4._, ponto 1, da Segunda Directiva 79/32 relativa aos impostos que incidem sobre o consumo de tabacos manufacturados com excepção dos impostos sobre o volume de negócios, na versão em vigor em Maio de 1990, devem ser interpretados no sentido de que os rolos de tabaco envolvidos em celulose porosa que para serem fumados devem ser introduzidos em mortalhas em forma de tubo devem ser considerados tabaco para fumar na acepção do artigo 4._, ponto 1, da referida directiva. Esses rolos de tabaco, não sendo susceptíveis de ser fumados tal como se apresentam, não se integram na definição de cigarro na acepção da referida directiva.

5 O direito à reparação dos particulares lesados por uma violação do direito comunitário imputável a um Estado-Membro é reconhecido pelo direito comunitário desde que se encontrem satisfeitas três condições, ou seja, que a regra de direito violada tenha por objecto conferir direitos aos particulares, que a violação seja suficientemente caracterizada e que exista um nexo de causalidade directo entre a violação da obrigação que incumbe ao Estado e o prejuízo sofrido pelas pessoas lesadas. Embora a inexistência de qualquer medida de transposição de uma directiva para a consecução do resultado nela prescrito no prazo para o efeito estabelecido constitua, por si só, uma violação caracterizada do direito comunitário, há que apreciar, quando as autoridades nacionais aplicaram imediatamente as disposições da directiva, se tais autoridades violaram de um modo suficientemente caracterizado tais disposições, face ao seu grau de clareza e precisão.

6 Um Estado-Membro, cujas autoridades, ao interpretarem os artigos 3._, n._ 1, e 4._, ponto 1, da Segunda Directiva 79/32 relativa aos impostos que incidem sobre o consumo de tabacos manufacturados com excepção dos impostos sobre o volume de negócios, qualificaram erradamente de cigarro um produto consistente em rolos de tabaco envolvidos em celulose porosa e não suspenderam a execução da decisão tomada, não está obrigado, por força do direito comunitário, a reparar o prejuízo causado ao produtor por essa errónea decisão.

Podendo as disposições pertinentes da directiva ser objecto de diferentes interpretações seriamente defensáveis, as autoridades nacionais não violaram essas disposições de um modo suficientemente caracterizado quando a interpretação que lhes deram não foi manifestamente contrária ao texto da referida directiva nem, designadamente, ao objectivo que esta prosseguia.