ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
2.

Marca da União Europeia — Definição e aquisição da marca da União Europeia — Motivos absolutos de recusa — Marcas desprovidas de caráter distintivo — Apreciação do caráter distintivo — Critérios — Perceção da marca pelo público relevante [Regulamento 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 7.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.o 16)
2.

Marca da União Europeia — Definição e aquisição da marca da União Europeia — Motivos relativos de recusa — Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes — Risco de confusão com a marca anterior — Apreciação do risco de confusão — Determinação do público pertinente — Nível de atenção do público [Regulamento 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 8.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.o 19)
O dispositivo da decisão impugnada tem a seguinte redação:

«Artigo 1.o

A Qualcomm Inc. violou o artigo 102.o do Tratado [sobre o Funcionamento da União Europeia] e o artigo 54.o do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, ao conceder pagamentos à Apple Inc. sob condição de esta satisfazer todas as suas necessidades em fornecimento de chipsets em banda de base conformes com a norma Long Term Evolution e com as normas Global System for Mobile Communications e Universal Mobile Telecommunications System junto da Qualcomm Inc.

A infração ocorreu de 25 de fevereiro de 2011 a 16 de setembro de 2016.

Artigo 2.o

Pela prática da infração mencionada no artigo 1.o, é aplicada à Qualcomm Inc. uma coima no montante de 997439000 euros.

[…]

Artigo 3.o

A Qualcomm Inc. deve abster‑se de repetir os atos ou comportamentos referidos no artigo 1.o, bem como qualquer ato ou comportamento que tenha um objeto ou efeito igual ou semelhante.

Artigo 4.o

A destinatária da presente decisão é a Qualcomm Inc. […]»
206

No presente caso, há que constatar que resulta da decisão impugnada que as recorrentes beneficiaram, antes de mais, de uma imunidade parcial de coima para o período entre 26 de junho de 1998 e 28 de agosto de 2003 a título do n.o 26, terceiro parágrafo, da Comunicação de 2006 relativa à cooperação; em seguida, da aplicação do limite máximo de 10 % do volume de negócios previsto no artigo 23.o, n.o 2, segundo parágrafo, do Regulamento n.o 1/2003 e, por último, de uma redução de 30 % do montante da coima que de outra forma lhes teria sido aplicada a título do n.o 26, primeiro parágrafo, segundo travessão, da referida comunicação (v. n.os 26, 31 e 32, supra).
110

Sem que seja necessário o Tribunal Geral pronunciar‑se sobre a questão de saber se, na falta de disposições regulamentares especiais aplicáveis aos funcionários e aos agentes e na falta de disposições sobre essa matéria nos regulamentos internos das instituições, as relações entre estas instituições e os seus funcionários e agentes estão excluídas do âmbito de aplicação do Regulamento n.o 1, importa recordar que, de acordo com o artigo 2.o do referido regulamento, que corresponde, em substância, ao artigo 24.o, quarto parágrafo, TFUE e ao artigo 41.o, n.o 4, da Carta, os textos dirigidos às instituições da União por uma pessoa sujeita à jurisdição de um Estado‑Membro serão redigidos, à escolha do expedidor, numa das línguas oficiais, referidas no artigo 1.o desse regulamento, e a resposta da instituição será redigida na mesma língua. Enquanto componente essencial do respeito pela diversidade linguística da União, cuja importância é recordada no artigo 3.o, n.o 3, quarto parágrafo, TUE e no artigo 22.o da Carta, o direito reservado a essas pessoas de escolher, de entre as línguas oficiais da União, a língua a utilizar na comunicação com as instituições tem um caráter fundamental (Acórdão de 26 de março de 2019, Espanha/Parlamento, C‑377/16, EU:C:2019:249, n.o 36).
109

O Conselho alega que, aquando da adoção das Decisões 2018/141 e 2019/135, não existiam elementos objetivos, fiáveis, precisos e concordantes suscetíveis de suscitar interrogações legítimas, na aceção dos n.os 64 e 65 do Acórdão de 5 de outubro de 2017, Mabrouk/Conselho (T‑175/15, EU:T:2017:694), relativamente ao respeito do direito do recorrente a ser julgado num prazo razoável pelas autoridades judiciárias tunisinas no âmbito dos processos judiciários por estas instaurados contra ele. Em particular, alega que, anteriormente à adoção das referidas decisões, o recorrente não apresentou nenhum elemento dessa natureza relativo a uma completa inexistência de atividade processual no âmbito do inquérito judicial que lhe diz respeito. Além disso, afirma que o argumento do recorrente relativo à referida inexistência de atividade não pode, por si só, permitir concluir por um erro de apreciação, da sua parte, relativamente ao respeito, pelas autoridades tunisinas, do seu direito a ser julgado num prazo razoável, tendo em conta as circunstâncias que podem justificar a duração do inquérito, enunciadas nos n.os 221 e 222 do Acórdão de 5 de outubro de 2017, Mabrouk/Conselho (T‑175/15, EU:T:2017:694), e no n.o 52 do Acórdão de 15 de novembro de 2018, Mabrouk/Conselho (T‑216/17, não publicado, EU:T:2018:779). Acrescenta que o relatório de atividade de 1 de agosto de 2019, enviado pelas autoridades tunisinas, confirma que o Decreto‑Lei tunisino n.o 2011‑13, de 14 de março de 2011, que determina o confisco de ativos e de bens móveis e imóveis, continua a ser aplicável ao recorrente e revela o seu envolvimento num determinado número de infrações.
O artigo 3.o da Lei n.o 10/2010, sob a epígrafe «Incentivos para a dessazonalização das ligações aéreas da ilha» (Incentivi alla destagionalizzazione dei collegamenti aerei isolani), tem a seguinte redação:

«1. São autorizadas despesas no montante de 19700000 [euros] para o ano de 2010 e de 24500000 [euros] para cada um dos anos de 2011 a 2013 para o financiamento dos aeroportos da ilha com vista ao reforço e ao desenvolvimento do transporte aéreo enquanto serviço de interesse económico geral, incluindo através da dessazonalização das ligações aéreas, em conformidade com a Comunicação da Comissão 2005/C 312/01, relativa às orientações comunitárias sobre o financiamento dos aeroportos e os auxílios estatais ao arranque das companhias aéreas que operam a partir de aeroportos regionais.

2. Os critérios, a natureza e a duração da oferta de transporte, bem como as diretrizes para a elaboração dos planos de atividades por parte das sociedades gestoras de aeroportos, que têm em conta as medidas relativas à continuidade territorial referidas no artigo 2.o, são definidos por resolução do executivo regional, a adotar sob proposta do conselheiro regional dos transportes, de acordo com os conselheiros para a planificação, o orçamento, o crédito e o ordenamento regional, o turismo, o artesanato e o comércio, a agricultura e a reforma agropecuária, os bens culturais, a informação, o lazer e o desporto.

3. A resolução referida no n.o 2 e os planos de atividades, incluindo aqueles já definidos pelas sociedades de gestão aeroportuária à data da entrada em vigor da presente lei, acompanhados dos respetivos atos e contratos, são financiados se forem estabelecidos em conformidade com os critérios, a natureza, a duração da oferta de transporte e as diretrizes referidas no n.o 2 e forem previamente submetidos a parecer vinculativo da comissão competente.»
2

Por carta de 9 de agosto de 2018, o recorrente apresentou à Comissão Europeia um pedido de acesso a documentos, ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (JO 2001, L 145, p. 43). Este pedido dizia respeito a todos os documentos na posse da Comissão relacionados com o cumprimento ou o não cumprimento pela Irlanda das suas obrigações resultantes da Decisão‑Quadro 2008/909/JAI do Conselho, de 27 de novembro de 2008, relativa à aplicação do princípio do reconhecimento mútuo às sentenças em matéria penal que imponham penas ou outras medidas privativas de liberdade para efeitos da execução dessas sentenças na União Europeia (JO 2008, L 327, p. 27), da Decisão‑Quadro 2008/947/JAI do Conselho, de 27 de novembro de 2008, respeitante à aplicação do princípio do reconhecimento mútuo às sentenças e decisões relativas à liberdade condicional para efeitos da fiscalização das medidas de vigilância e das sanções alternativas (JO 2008, L 337, p. 102), e da Decisão‑Quadro 2009/829/JAI do Conselho, de 23 de outubro de 2009, relativa à aplicação, entre os Estados‑Membros da União Europeia, do princípio do reconhecimento mútuo às decisões sobre medidas de controlo, em alternativa à prisão preventiva (JO 2009, L 294, p. 20) (a seguir, em conjunto, as «decisões‑quadro»). Em anexo ao seu pedido, o recorrente juntou uma carta do membro da Comissão responsável pela Justiça dirigida a vários membros do Parlamento Europeu, de 18 de janeiro de 2018, relativa à sua situação pessoal, e que fazia referência às decisões‑quadro.
47

A este respeito, há que recordar, por um lado, que, nos termos do artigo 75.o, primeira frase, do Regulamento n.o 207/2009 (atual artigo 94.o, n.o 1, primeira frase, do Regulamento 2017/1001), as decisões do EUIPO devem ser fundamentadas. O dever de fundamentação, assim estabelecido, tem o mesmo alcance que o consagrado no artigo 296.o TFUE. Segundo a jurisprudência, a fundamentação exigida pelo artigo 296.o TFUE deve revelar de forma clara e inequívoca o raciocínio do autor do ato, de forma a permitir que os interessados conheçam os fundamentos da medida adotada e que o órgão jurisdicional competente exerça a sua fiscalização. Não se exige que a fundamentação especifique todos os elementos de facto e de direito pertinentes, na medida em que a questão de saber se a fundamentação de um ato satisfaz as exigências do artigo 296.o TFUE deve ser apreciada não só à luz do seu teor mas também do seu contexto e do conjunto das regras jurídicas que regulam a matéria em causa (v., nesse sentido, Acórdão de 21 de outubro de 2004, KWS Saat/IHMI, C‑447/02 P, EU:C:2004:649, n.os 63 a 65).
64

Em primeiro lugar, há que observar que o procedimento administrativo pertinente na Comissão foi inteiramente e regularmente respeitado. Com efeito, o recorrente apresentou, em primeiro lugar, o seu pedido de concessão da compensação por cessação de funções ao abrigo do artigo 12.o, n.o 2, do anexo VIII do Estatuto. A este respeito, o recorrente teve possibilidade de fornecer todas as informações que considerava serem úteis. Em seguida, em conformidade com o artigo 90.o, n.o 1, do Estatuto, o PMO proferiu a sua decisão com fundamento no conjunto dos elementos comunicados pelo recorrente. Em seguida, por força do artigo 90.o, n.o 2, do Estatuto, o recorrente apresentou uma reclamação na AHCC, na qual pôde explicar as razões pelas quais entendia poder obter a referida compensação e apresentar igualmente todos os elementos que lhe pareciam úteis. Por último, a Comissão adotou a sua decisão, tomando em consideração todos os elementos suscetíveis de determinar esta, nomeadamente os apresentados pelo recorrente no âmbito desse processo. Consequentemente, o recorrente não pode acusar a Comissão de não ter sido ouvido adequadamente.
80

No que respeita ao comportamento da AIPN após a apresentação do pedido de assistência, ou seja, 24 de janeiro de 2014, importa recordar que, quando a AIPN ou, segundo os casos, a autoridade competente para proceder às contratações de pessoal é chamada a pronunciar‑se, nos termos do artigo 90.o, n.o 1, do Estatuto, sobre um pedido de assistência na aceção do artigo 24.o do referido Estatuto, deve, por força do dever de assistência e se essa autoridade estiver perante um incidente incompatível com a ordem e a serenidade do serviço, intervir com toda a energia necessária e responder com a rapidez e a diligência exigidas pelas circunstâncias do caso, para apurar os factos e deles retirar, com conhecimento de causa, as consequências adequadas. Para este efeito, basta que o funcionário ou agente que solicita a proteção da sua instituição faculte um começo de prova da realidade dos ataques de que afirma ser objeto. Perante tais elementos, compete à instituição em causa tomar as medidas adequadas, nomeadamente instaurando um inquérito administrativo, para apurar os factos na origem da queixa, em colaboração com o seu autor (Acórdãos de 26 de janeiro de 1989, Koutchoumoff/Comissão, 224/87, EU:C:1989:38, n.os 15 e 16, e de 25 de outubro de 2007, Lo Giudice/Comissão, T‑154/05, EU:T:2007:322, n.o 136; v., igualmente, Acórdão de 24 de abril de 2017, HF/Parlamento, T‑570/16, EU:T:2017:283, n.o 46 e jurisprudência referida) e, à luz dos resultados do inquérito, adotar as medidas que se impõem, como, conforme ocorreu no presente caso, a instauração de um processo disciplinar contra a pessoa posta em causa quando a administração conclua, no termo do inquérito administrativo, que houve assédio moral.
59

É certo que a escolha do Tribunal de Justiça, no Acórdão de 19 de dezembro de 2018, Azarov/Conselho (C‑530/17 P, EU:C:2018:1031), de analisar a questão do respeito dos direitos em causa pelas autoridades ucranianas sob a perspetiva do respeito, pelo Conselho, do dever de fundamentação, não corresponde aos argumentos que o recorrente no processo que deu origem ao Acórdão de 7 de julho de 2017, Azarov/Conselho (T‑215/15, EU:T:2017:479), tinha invocado no que respeitava à obrigação de o Conselho verificar que o nível da proteção dos direitos fundamentais garantido na Ucrânia era equivalente ao existente na União. Com efeito, esses argumentos não se inseriam no seu fundamento relativo à violação do dever de fundamentação, mas no fundamento relativo ao facto de o Conselho ter cometido um erro manifesto de apreciação, como resulta do n.o 166 do referido acórdão, tal como, de resto, do n.o 41 do Acórdão de 19 de dezembro de 2018, Azarov/Conselho (C‑530/17 P, EU:C:2018:1031).
53

Há que recordar que, nos termos do artigo 21.o, primeiro parágrafo, do Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia, aplicável ao processo no Tribunal Geral por força do artigo 53.o, primeiro parágrafo, do mesmo Estatuto, e do artigo 177.o, n.o 1, alínea d), do Regulamento de Processo do Tribunal Geral, qualquer petição deve conter nomeadamente uma exposição sumária dos fundamentos invocados. Essa indicação deve ser suficientemente clara e precisa para permitir ao recorrido preparar a sua defesa e ao Tribunal Geral conhecer do recurso. O mesmo se diga de qualquer pedido, que deve ser acompanhado dos fundamentos e argumentos que permitam, tanto ao recorrido como ao juiz, apreciar a sua procedência. Assim, os elementos essenciais de facto e de direito em que um recurso se baseia devem resultar, pelo menos sumariamente, mas de modo coerente e compreensível, do texto da própria petição. São requeridas exigências análogas quando é invocada uma alegação ou um argumento para sustentar um fundamento [v. Acórdão de 13 de março de 2013, Biodes/IHMI — Manasul Internacional (FARMASUL), T‑553/10, não publicado, EU:T:2013:126, n.o 22 e jurisprudência referida].
54

A este respeito, contrariamente ao que adiantou a Comissão na audiência, o recurso à instância referida no artigo 108.o do Regulamento Financeiro, com base no artigo 106.o, n.o 2, primeiro parágrafo, do mesmo regulamento, não pressupõe a existência prévia de uma sentença ou de uma decisão administrativa. Segundo o artigo 105.o‑A, n.o 2, do Regulamento Financeiro, lido em conjugação com o artigo 106.o, n.o 2, primeiro parágrafo, do mesmo regulamento, a entidade adjudicante remete o caso a essa instância, na falta de uma sentença ou de uma decisão dessa natureza, desde que constate que uma eventual irregularidade financeira, prevista, nomeadamente, no artigo 106.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento Financeiro, poderá criar «riscos que ameacem os interesses financeiros da União», na aceção do artigo 105.o‑A, n.o 1, segundo parágrafo, alínea a), do referido regulamento. Tal é o objetivo do sistema de deteção precoce e de exclusão. Não obstante, a entidade adjudicante deve apreciar, antes de remeter o caso à instância referida no artigo 108.o do Regulamento Financeiro, se esse risco existe e, sendo caso disso, se poderá ameaçar os interesses financeiros da União.
10.

Auxílios concedidos pelos Estados — Proibição — Derrogações — Auxílios que podem beneficiar da derrogação prevista no artigo 107.o, n.o 3, alínea c), TFUE — Requisitos — Efeito de incentivo e necessidade do auxílio — Contratos de serviços aeroportuários e de comercialização que induzem uma vantagem em favor de uma companhia aérea — Contratos que conduzem a uma melhoria da situação financeira da empresa beneficiária sem serem necessários para atingir os objetivos previstos no artigo 107.o, n.o 3, alínea c), TFUE — Exclusão [Artigo 107.o, n.o 3, alínea c), TFUE] (cf. n.os 186‑196)
8.

Concorrência – Regras da União – Empresa – Conceito – Exercício de uma atividade económica – Conceito – Cuidados de saúde prestados pelos hospitais públicos no quadro do serviço nacional de saúde – Exclusão – Requisitos – Atividades de prestação de cuidados exercidas sem fins lucrativos e sob o controlo do Estado – Atividades de prestação de cuidados exercidas no quadro de um regime de aplicação dos princípios da solidariedade e da universalidade – Apreciação – Serviço nacional de saúde baseado nos princípios da solidariedade e da universalidade apesar da aplicação dos princípios da concorrência e da livre escolha do doente (Artigo 107.o, n.o 1, TFUE) (cf. n.os 147‑173)
2.

Marca da União Europeia — Renúncia, extinção e nulidade — Causas de nulidade absoluta — Sinais suscetíveis de constituir uma marca — Cores ou combinações de cores — Requisitos [Regulamento n.o 40/94 do Conselho, artigos 4.° e 7.°, n.o 1, alínea a), e 51.°, n.o 1, alínea a); Regulamento n.o 2868/95 da Comissão, artigo 1.o, regra 3, n.o 3) (cf. n.os 31‑33)
Acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção alargada) de 9 de setembro de 2020 — Arkéa Direct Bank e o./BCE

(Processo T‑149/18)

«Política económica e monetária — Supervisão prudencial das instituições de crédito — Contribuições para o sistema de garantia dos depósitos ou para o fundo único de resolução através dos compromissos irrevogáveis de pagamento — Atribuições conferidas ao BCE — Poderes de supervisão específicos do BCE — Artigo 4.o, n.o 1, alínea f), e artigo 16.o, n.o 1, alínea c), e n.o 2, alínea d), do Regulamento (UE) n.o 1024/2013 — Medida que impõe a dedução do montante cumulado dos compromissos irrevogáveis de pagamento em dívida dos fundos próprios principais de nível 1 — Falta de exame individual»

1. Política económica e monetária — Política económica — Supervisão do setor financeiro da União — Mecanismo único de supervisão — Supervisão prudencial dos grupos de instituições de crédito numa base consolidada — Exigências quanto aos fundos próprios — âmbito do controlo e da avaliação realizados pelo Banco Central Europeu [Regulamento n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigos 26.°, n.o 1, primeiro parágrafo., alíneas a) a f), e 36.°; Regulamento n.o 1024/2013 do Conselho, artigos 4.°, n.o 1, alínea f)] (cf. n.os 45‑50)

2. Política económica e monetária — Política económica — Supervisão do setor financeiro de União — Mecanismo Único de supervisão — Supervisão prudencial dos grupos de instituições de crédito numa base consolidada — Exigências quanto aos fundos próprios — Âmbito do controlo e da avaliação realizados pelo Banco Central Europeu — Obrigação de proceder a um exame prudencial individual [Regulamento n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 92.o, n.o 3; Regulamento n.o 1024/2013 do Conselho, artigos 4.°, n.o 1, alínea f), e 16.°, n.os 1, alínea c), e 2, alínea d)] (cf. n.os 51, 65‑72)

3. Política económica e monetária — Política económica — Supervisão do setor financeiro de União — Mecanismo Único de supervisão — Supervisão prudencial dos grupos de instituições de crédito numa base consolidada — Exigências quanto aos fundos próprios — Âmbito do controlo e da avaliação realizados pelo Banco Central Europeu — Fundos que podem ser objeto de uma política ou de um tratamento especial — Conceito — Compromissos irrevogáveis de pagamento (CIP) — Inclusão [Regulamento n.o 1024/2013 do Conselho, artigos 4.°, n.o 1, alínea f), e 16.°, n.os 1, alínea c), e 2, alínea d)] (cf. n.os 59 e 60)

Objeto

Pedido baseado no artigo 263.o TFUE e destinado à anulação parcial, por um lado, da Decisão ECB/SSM/2017‑9695000CG7B84NLR5984/207 do BCE, de 19 de dezembro de 2017, e, por outro, da Decisão ECB‑SSM‑2019‑FRCMU‑4 do BCE, de 14 de fevereiro de 2019.

Dispositivo

1) O n.o 8 da Decisão ECB/SSM/2017‑9695000CG7B84NLR5984/207 do Banco Central Europeu (BCE), de 19 de dezembro de 2017, e o n.o 5 da Decisão ECB‑SSM‑2019‑FRCMU‑4 do BCE, de 14 de fevereiro de 2019, são anulados.
4.

Responsabilidade extracontratual — Requisitos — Ilegalidade — Violação suficientemente caracterizada do direito da União — Exigência de um desrespeito manifesto e grave pelas instituições dos limites do respetivo poder de apreciação — Violação pela Comissão de uma norma que lhe confere margem de apreciação quando da classificação de substâncias e de misturas químicas — Situação caracterizada por uma elevada complexidade científica — Inexistência de violação suficientemente caracterizada (Artigo 340.o, segundo parágrafo, TFUE; Regulamento n.o 1272/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, conforme alterado pelos Regulamentos n.o 286/2011 e n.o 944/2013, Anexo I, ponto 4.1.3.5.5) (cf. n.os 80‑116)
9.

Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas adotadas contra a República Democrática do Congo — Congelamento de fundos de pessoas que comprometem o Estado de Direito ou estão envolvidas na prática de atos que constituem violações graves dos direitos humanos — Restrições ao direito de propriedade — Violação do princípio da proporcionalidade — Inexistência [Artigos 3.°, n.o 5, 21.°, n.o 2, alíneas b) e c), e 29.° TUE; artigo 215.o, n.o 2, TFUE; Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigos 17.°, n.o 1, e 52.°, n.o 1; Decisão 2010/788/PESC do Conselho, conforme alterada pelas Decisões (PESC) 2016/2231 e (PESC) 2017/2282, artigo 5, n.o 1] (cf. n.os 141‑154)
2.

Marca da União Europeia — Definição e aquisição da marca da União Europeia — Motivos absolutos de recusa — Marcas compostas exclusivamente por sinais ou por indicações que possam servir para designar as características de um produto ou serviço — Objetivo — Imperativo de disponibilidade [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 7.o, n.o 1, alínea c)] (cf. n.o 16)
5.

Marca da União Europeia — Definição e aquisição da marca da União Europeia — Motivos relativos de recusa — Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes — Semelhança entre as marcas em causa — Critérios de apreciação — Marca complexa [Regulamento 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 8.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.o 42)
Acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 19 de dezembro de 2019 — Vins el Cep/EUIPO — Rotkäppchen‑Mumm Sektkellereien (MIM NATURA)

(Processo T‑589/18)

«Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa da União Europeia MIM NATURA — Registos internacionais nominativo e figurativo e marca nacional nominativa anteriores MM, MM e MUMM — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001»

Marca da União Europeia — Definição e aquisição da marca da União Europeia — Motivos relativos de recusa — Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes — Risco de confusão com a marca anterior — Marca figurativa MIM NATURA — Marcas nominativas e figurativas MM, MM e MUMM

[Regulamento 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 8.o, n.o 1, alínea b)]

(cf. n.os 26, 57, 69, 75)

Objeto

Recurso da Decisão da Primeira Câmara de Recurso do EUIPO de 12 de julho de 2018 (processo R 2270/2017‑1), relativa a um processo de oposição entre a Rotkäppchen‑Mumm Sektkellereien e a Vins el Cep, SL.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.