Processo C‑599/13

Somalische Vereniging Amsterdam en Omgeving (Somvao)

contra

Staatssecretaris van Veiligheid en Justitie

[pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Raad van State (Países Baixos)]

«Reenvio prejudicial — Proteção dos interesses financeiros da União Europeia — Regulamento (CE, Euratom) n.o 2988/95 — Artigo 4.o — Orçamento geral da União — Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 — Artigo 53.o‑B, n.o 2 — Decisão 2004/904/CE — Fundo Europeu para os Refugiados para o período de 2005 a 2010 — Artigo 25.o, n.o 2 — Fundamento jurídico da obrigação de recuperação de um subsídio em caso de irregularidade»

Sumário — Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 18 de dezembro de 2014

Orçamento da União Europeia — Regulamento Financeiro — Execução do orçamento — Execução em gestão partilhada — Obrigação dos Estados‑Membros de tomar as medidas necessárias para proteger os interesses financeiros da União — Artigo 53.o‑B, n.o 2, do Regulamento n.o 1605/2002 — Fundamento jurídico de uma decisão das autoridades nacionais que reduz o montante de um subsídio concedido a título do Fundo Europeu para os refugiados e ordena a recuperação de uma parte desse montante — Respeito dos princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança legítima — Apreciação pelo juiz nacional

[Regulamento n.o 1605/2002 do Conselho, artigo 53.o‑B, n.o 2, proémio e alínea c)]

O artigo 53.o‑B, n.o 2, proémio e alínea c), do Regulamento n.o 1605/2002, relativo ao Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias, deve ser interpretado no sentido de que, na falta de base legal de direito interno, esta disposição fornece um fundamento jurídico para uma decisão das autoridades nacionais que modifica, em detrimento do beneficiário, o montante de um subsídio concedido a título do Fundo Europeu para os Refugiados, no quadro da gestão partilhada entre a Comissão Europeia e os Estados‑Membros, e que ordena a recuperação junto deste de uma parte desse montante. Cabe ao órgão jurisdicional de reenvio apreciar se, tendo em conta o comportamento quer do beneficiário dos fundos quer da Administração nacional, os princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança legítima, conforme entendidos em direito da União, foram respeitados no que diz respeito aos pedidos de reembolso.

Com efeito, o artigo 53.o‑B do Regulamento n.o 1605/2002 consagra um modo de execução do orçamento geral da União no domínio da gestão partilhada. Segundo o n.o 1 da mesma disposição, quando a Comissão coopera com os Estados‑Membros a fim de executar o orçamento em gestão partilhada na aceção do artigo 53.o, n.o 1, alínea b), do mesmo regulamento, as tarefas de execução do orçamento são delegadas aos Estados‑Membros.

Por sua vez, o artigo 53.o‑B, n.o 2, proémio e alínea c), do referido regulamento enuncia que os Estados‑Membros devem tomar todas as medidas legislativas, regulamentares, administrativas ou outras necessárias para proteger os interesses financeiros da União, designadamente recuperando os fundos pagos indevidamente ou mal utilizados ou os fundos perdidos na sequência de irregularidades ou de erros.

Os termos inequívocos e incondicionais do artigo 53.o‑B, n.o 2, proémio e alínea c), deste regulamento não podem ser interpretados no sentido de que deixam aos Estados‑Membros uma margem de apreciação sobre a oportunidade de proceder ou não a correções financeiras relacionadas com as irregularidades declaradas.

Tendo optado adotar o artigo 53.o‑B do Regulamento n.o 1605/2002, o legislador da União quis criar, na regulamentação geral, uma obrigação, para os Estados‑Membros, de proceder, quando executam o orçamento em gestão partilhada, a correções financeiras, designadamente de recuperar os fundos perdidos na sequência de um abuso ou de uma negligência, não só sem que uma habilitação prevista pelo direito nacional seja necessária mas também sem que uma regulamentação setorial seja indispensável.

Daqui resulta que a frase introdutória do artigo 53.o‑B, n.o 2, do referido regulamento constitui um fundamento jurídico para a modificação de um subsídio em prejuízo do beneficiário, quando esta modificação visa a proteção dos interesses financeiros da União. Do mesmo modo, a alínea c) da referida disposição constitui a base jurídica para a adoção de medidas relativas à recuperação dos fundos indevidamente pagos ou mal utilizados na sequência de irregularidades ou de erros.

(cf. n.os 41, 42, 45, 46, 49, 55 e disp.)

Processo C‑599/13

Somalische Vereniging Amsterdam en Omgeving (Somvao)

contra

Staatssecretaris van Veiligheid en Justitie

[pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Raad van State (Países Baixos)]

«Reenvio prejudicial — Proteção dos interesses financeiros da União Europeia — Regulamento (CE, Euratom) n.o 2988/95 — Artigo 4.o — Orçamento geral da União — Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 — Artigo 53.o‑B, n.o 2 — Decisão 2004/904/CE — Fundo Europeu para os Refugiados para o período de 2005 a 2010 — Artigo 25.o, n.o 2 — Fundamento jurídico da obrigação de recuperação de um subsídio em caso de irregularidade»

Sumário — Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 18 de dezembro de 2014

Orçamento da União Europeia — Regulamento Financeiro — Execução do orçamento — Execução em gestão partilhada — Obrigação dos Estados‑Membros de tomar as medidas necessárias para proteger os interesses financeiros da União — Artigo 53.o‑B, n.o 2, do Regulamento n.o 1605/2002 — Fundamento jurídico de uma decisão das autoridades nacionais que reduz o montante de um subsídio concedido a título do Fundo Europeu para os refugiados e ordena a recuperação de uma parte desse montante — Respeito dos princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança legítima — Apreciação pelo juiz nacional

[Regulamento n.o 1605/2002 do Conselho, artigo 53.o‑B, n.o 2, proémio e alínea c)]

O artigo 53.o‑B, n.o 2, proémio e alínea c), do Regulamento n.o 1605/2002, relativo ao Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias, deve ser interpretado no sentido de que, na falta de base legal de direito interno, esta disposição fornece um fundamento jurídico para uma decisão das autoridades nacionais que modifica, em detrimento do beneficiário, o montante de um subsídio concedido a título do Fundo Europeu para os Refugiados, no quadro da gestão partilhada entre a Comissão Europeia e os Estados‑Membros, e que ordena a recuperação junto deste de uma parte desse montante. Cabe ao órgão jurisdicional de reenvio apreciar se, tendo em conta o comportamento quer do beneficiário dos fundos quer da Administração nacional, os princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança legítima, conforme entendidos em direito da União, foram respeitados no que diz respeito aos pedidos de reembolso.

Com efeito, o artigo 53.o‑B do Regulamento n.o 1605/2002 consagra um modo de execução do orçamento geral da União no domínio da gestão partilhada. Segundo o n.o 1 da mesma disposição, quando a Comissão coopera com os Estados‑Membros a fim de executar o orçamento em gestão partilhada na aceção do artigo 53.o, n.o 1, alínea b), do mesmo regulamento, as tarefas de execução do orçamento são delegadas aos Estados‑Membros.

Por sua vez, o artigo 53.o‑B, n.o 2, proémio e alínea c), do referido regulamento enuncia que os Estados‑Membros devem tomar todas as medidas legislativas, regulamentares, administrativas ou outras necessárias para proteger os interesses financeiros da União, designadamente recuperando os fundos pagos indevidamente ou mal utilizados ou os fundos perdidos na sequência de irregularidades ou de erros.

Os termos inequívocos e incondicionais do artigo 53.o‑B, n.o 2, proémio e alínea c), deste regulamento não podem ser interpretados no sentido de que deixam aos Estados‑Membros uma margem de apreciação sobre a oportunidade de proceder ou não a correções financeiras relacionadas com as irregularidades declaradas.

Tendo optado adotar o artigo 53.o‑B do Regulamento n.o 1605/2002, o legislador da União quis criar, na regulamentação geral, uma obrigação, para os Estados‑Membros, de proceder, quando executam o orçamento em gestão partilhada, a correções financeiras, designadamente de recuperar os fundos perdidos na sequência de um abuso ou de uma negligência, não só sem que uma habilitação prevista pelo direito nacional seja necessária mas também sem que uma regulamentação setorial seja indispensável.

Daqui resulta que a frase introdutória do artigo 53.o‑B, n.o 2, do referido regulamento constitui um fundamento jurídico para a modificação de um subsídio em prejuízo do beneficiário, quando esta modificação visa a proteção dos interesses financeiros da União. Do mesmo modo, a alínea c) da referida disposição constitui a base jurídica para a adoção de medidas relativas à recuperação dos fundos indevidamente pagos ou mal utilizados na sequência de irregularidades ou de erros.

(cf. n.os 41, 42, 45, 46, 49, 55 e disp.)