Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Primeira Secção) de 25 de Março de 2009 — Alcoa Trasformazioni/Comissão

(Processo T-332/06)

«Auxílios de Estado — Electricidade — Tarifa preferencial — Decisão de dar início ao procedimento previsto no artigo 88.o, n.o 2, CE — Admissibilidade — Conceito de auxílio de Estado — Auxílio novo ou auxílio existente — Benefício — Fundamentação — Confiança legítima — Segurança jurídica»

1. Recurso de anulação — Actos susceptíveis de recurso — Actos que produzem efeitos jurídicos — Decisão da Comissão de dar início a um procedimento formal de investigação de uma medida estatal em decurso de execução acompanhada da qualificação provisória de auxílio novo (Artigos 87.o, n.o 1, CE, 88.o, n.os 2 e 3, CE e 230.o CE) (cf. n.os 34-36)

2. Auxílios concedidos pelos Estados — Decisão da Comissão de dar início a um procedimento formal de investigação de uma medida estatal — Carácter provisório das apreciações feitas pela Comissão (Artigo 88.o, n.o 2, CE; Regulamento n.o 659/1999 do Conselho, artigo 6.o) (cf. n.os 59-60)

3. Auxílios concedidos pelos Estados — Decisão da Comissão de dar início a um procedimento formal de investigação de uma medida estatal acompanhada de qualificação provisória de auxílio novo — Dever de fundamentação (Artigos 88.o, n.o 2, CE e 253.o CE; Regulamento n.o 659/1999 do Conselho, artigo 6.o) (cf. n.os 78-80)

4. Direito comunitário — Princípios — Protecção da confiança legítima — Segurança jurídica (cf. n.os 102-108)

5. Auxílios concedidos pelos Estados — Auxílios existentes e auxílios novos — Alteração que afecta a substância de uma medida que inicialmente escapou à qualificação — Medida que deve ser examinada no âmbito do procedimento aplicável aos auxílios novos (Artigos 87.o CE e 88.o CE) (cf. n.os 128-129)

Objecto

Anulação da Decisão 2006/C 214/3 da Comissão, notificada à República Italiana por ofício de 19 de Julho de 2006, de dar início ao procedimento previsto no artigo 88.o, n.o 2, CE relativamente ao Auxílio de Estado C 36/06 (ex NN 38/06) — Tarifas preferenciais de electricidade permitidas a determinadas indústrias, grandes consumidoras de energia em Itália, na parte em que essa decisão diz respeito à tarifa de fornecimento de electricidade de que beneficiam as duas fábricas de alumínio primário pertencentes à Alcoa Trasformazioni

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Alcoa Trasformazioni Srl suporta as suas próprias despesas e as efectuadas pela Comissão.

Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Primeira Secção) de 25 de Março de 2009 — Alcoa Trasformazioni/Comissão

(Processo T-332/06)

«Auxílios de Estado — Electricidade — Tarifa preferencial — Decisão de dar início ao procedimento previsto no artigo 88.o, n.o 2, CE — Admissibilidade — Conceito de auxílio de Estado — Auxílio novo ou auxílio existente — Benefício — Fundamentação — Confiança legítima — Segurança jurídica»

1. Recurso de anulação — Actos susceptíveis de recurso — Actos que produzem efeitos jurídicos — Decisão da Comissão de dar início a um procedimento formal de investigação de uma medida estatal em decurso de execução acompanhada da qualificação provisória de auxílio novo (Artigos 87.o, n.o 1, CE, 88.o, n.os 2 e 3, CE e 230.o CE) (cf. n.os 34-36)

2. Auxílios concedidos pelos Estados — Decisão da Comissão de dar início a um procedimento formal de investigação de uma medida estatal — Carácter provisório das apreciações feitas pela Comissão (Artigo 88.o, n.o 2, CE; Regulamento n.o 659/1999 do Conselho, artigo 6.o) (cf. n.os 59-60)

3. Auxílios concedidos pelos Estados — Decisão da Comissão de dar início a um procedimento formal de investigação de uma medida estatal acompanhada de qualificação provisória de auxílio novo — Dever de fundamentação (Artigos 88.o, n.o 2, CE e 253.o CE; Regulamento n.o 659/1999 do Conselho, artigo 6.o) (cf. n.os 78-80)

4. Direito comunitário — Princípios — Protecção da confiança legítima — Segurança jurídica (cf. n.os 102-108)

5. Auxílios concedidos pelos Estados — Auxílios existentes e auxílios novos — Alteração que afecta a substância de uma medida que inicialmente escapou à qualificação — Medida que deve ser examinada no âmbito do procedimento aplicável aos auxílios novos (Artigos 87.o CE e 88.o CE) (cf. n.os 128-129)

Objecto

Anulação da Decisão 2006/C 214/3 da Comissão, notificada à República Italiana por ofício de 19 de Julho de 2006, de dar início ao procedimento previsto no artigo 88.o, n.o 2, CE relativamente ao Auxílio de Estado C 36/06 (ex NN 38/06) — Tarifas preferenciais de electricidade permitidas a determinadas indústrias, grandes consumidoras de energia em Itália, na parte em que essa decisão diz respeito à tarifa de fornecimento de electricidade de que beneficiam as duas fábricas de alumínio primário pertencentes à Alcoa Trasformazioni

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.