ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
—

Quanto ao mérito, julgar procedentes os fundamentos e, consequentemente, anular a Decisão da Comissão Europeia, notificada em 30 de julho de 2018, com base do Regulamento n.o 260/68 do Conselho, de 29 de fevereiro de 1968 e/ou do artigo 9.o do Tratado da União Europeia, através do recurso previsto no artigo 263.o TFUE, e devolver o processo à autoridade competente;
1.

Primeiro fundamento, relativo à alegação de que a recorrida cometeu um erro manifesto na sua apreciação das propriedades Bioacumuláveis («B») de D4, D5 e de D6 e na sua apreciação das propriedades Tóxicas («T») de D5 e de D6 e ultrapassou as suas competências, bem como infringiu o artigo 59.o do Regulamento 1907/2006: — ao invocar os pareceres do MSC e do RAC sem ter procedido à sua própria apreciação das informações disponíveis e tendo, portanto, importado os erros que enfermam esses pareceres; — ao concluir que D4, D5 e D6 preenchem os critérios vPvB do Anexo XIII apesar de não terem sido estabelecidos no mesmo compartimento persistência (P) e bioacumulação (B); — ao não ter tido em consideração a natureza específica de D4, D5 e de D6 (a sua natureza «híbrida») ao aplicar os critérios estabelecidos no Anexo XIII para a bioacumulação; — ao tirar conclusões relativas à bioacumulação (B/vB) de D4 e D5 que a prova invocada não é suscetível de fundamentar; — ao não ter apreciado os novos elementos de prova relativos à bioacumulação (B/vB) de D4 e de D5 de que dispunha após os pareceres do MSC e do RAC; — ao não ter tido em conta todas as informações relevantes na sua decisão relativa à bioacumulação (vB) de D6; — ao não ter considerado a informação relativa à toxicidade de D5 e, ao invés, ter identificado D5 como um PBT com base na presença de D4 como impureza, e ao ter identificado D5 como PBT sem respeitar as restrições específicas relativas à composição de D4 adotadas pelo MSC; — ao não ter considerado a informação relativa à toxicidade de D6 e, ao invés, ter identificado D6 como um PBT com base na presença de D4 como impureza, e ao ter identificado D6 como PBT sem respeitar as restrições específicas relativas à composição de D4 adotadas pelo MSC.
3.

Terceiro fundamento, relativo à violação dos direitos fundamentais do recorrente, nomeadamente à violação do artigo 67.o TFUE, do artigo 6.o TUE, do artigo 3.o da Decisão 2015/443, e dos artigos 6.o, 7.o, 8.o, 15.o, 27.o, 31.o, 41.o, 42.o, 47.o, 48.o e 49.o da Carta dos Direitos Fundamentais. Este fundamento divide-se em três partes: — a primeira parte, relativa à violação dos direitos à liberdade, à privacidade, à proteção dos dados pessoais e do direito a realizar o seu trabalho livremente; — a segunda parte, relativa à violação dos direitos a uma boa administração, à transparência, ao acesso aos documentos e a um recurso judicial efetivo, bem como à violação da presunção de inocência e dos direitos de defesa; — a terceira parte, relativa à violação do princípio da proporcionalidade e do artigo 49.o da Carta dos Direitos Fundamentais.
—

revogar a decisão impugnada no que respeita à condenação nas despesas e, em conformidade com o disposto no artigo 134.o, n.o 1, do Regulamento de Processo do Tribunal Geral, condenar a parte vencida nas despesas efetuadas perante a Câmara de Recurso e no âmbito do processo de oposição.
Recurso interposto em 2 de agosto de 2018 — WV/SEAE

(Processo T-471/18)

(2018/C 364/19)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: WV (representante: É. Boigelot, advogado)

Recorrido: Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE)

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— anular a decisão de 27 de novembro de 2017 com a referência «eeas.ba.hr.3(2017)6459331» proveniente do [confidencial] (1), que determina para a recorrente uma retenção de salário no montante de 72 dias;

— anular, na medida do necessário, a decisão de indeferimento expresso de 2 de maio de 2018 («eeas.ba.hr.3/ED/ld(2018)2309062»), adotada no seguimento da reclamação apresentada pela recorrente em 3 de janeiro de 2018;

— decidir que os montantes que deverão ser restituídos à recorrente no seguimento dessa anulação serão acrescidos de juros de mora à taxa de 5 % ao ano ou a outra taxa fixada pelo Tribunal Geral, calculada no dia do reembolso efetivo e em função da data das diferentes retenções ocorridas;

— condenar o recorrido na totalidade das despesas, nos termos do artigo 134.o do Regulamento de Processo do Tribunal Geral da União Europeia.

Fundamentos e principais argumentos

Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca um único fundamento, relativo à violação dos artigos 1.o-E, n.o 2, 12.o, 12.o-A, 21.o, 25.o, 26.o, 55.o e 60.o do Estatuto dos Funcionários, do dever de solicitude, do princípio da boa administração, bem como à violação dos artigos 1.o e 2.o do Anexo IX do Estatuto e do Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2000, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados (JO 2001, L 8, p. 1). A recorrente invoca igualmente a violação, nomeadamente, dos artigos 41.o, 47.o e 52.o da Carta dos Direitos Fundamentais, da Convenção Europeia dos Direitos do Homem e dos direitos de defesa, a violação do artigo 296.o TFUE, bem como abuso de direito e desvio de processo, e ainda a violação manifesta do princípio da confiança legítima e da igualdade de armas. Por último, a recorrente invoca a violação do princípio que impõe que a administração adote uma decisão apenas com base em fundamentos juridicamente admissíveis, isto é, pertinentes e não enfermados de erros manifestos de apreciação, de facto ou de direito, bem como a violação dos princípios da proporcionalidade, do contraditório e da segurança jurídica, e ainda a violação do princípio do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (JO 2001, L 145, p. 43).

(1) Dados confidenciais ocultados.
4.

Quarto fundamento de recurso, em que se alega que a Comissão violou os princípios de ne bis in idem, da proporcionalidade, da proibição da dupla sanção, e em que se invoca uma exceção de ilegalidade no que respeita aos artigos 4.o, n.o 1, e 14.o, n.o 2, alínea a), do RCUE. A recorrente sustenta que, ao impor duas coimas ao mesmo autor pelo mesmo comportamento, baseadas em duas disposições legais que protegem o mesmo interesse jurídico, a decisão impugnada viola o princípio ne bis in idem, consagrado no artigo 50.o da Carta Fundamental dos Direitos da União Europeia, e o artigo 4.o, n.o 1, do Protocolo n.o 7 da Convenção Europeia dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, o princípio da proporcionalidade, consagrado no artigo 49.o, n.o 3, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, e a proibição de dupla sanção, assente nos princípios gerais comuns aos sistemas jurídicos dos Estados-Membros. Suscita ainda uma exceção de ilegalidade ao abrigo do artigo 277.o TFUE, no que respeita aos artigos 4.o, n.o 1, e 14.o, n.o 2, alínea a), do RCUE, que, em seu entender, permitem que a Comissão sancione o mesmo autor duas vezes por um único comportamento, já sancionado pelos artigos 7.o, n.o 1, e 14.o, n.o 2, alínea b), do RCUE.
4.

Quarto fundamento, relativo ao facto de que o relevante na determinação do tamanho da empresa da EQO, para efeitos da aplicação da regulamentação em causa no processo, só pode ser a ligação que a EQO tinha com a empresa que era a sua sociedade-mãe no final do exercício financeiro de 2015 — conforme decorre das contas anuais do referido ano –, e não a ligação que tinha com a sociedade que o era de forma conjuntural e instrumental durante o exercício de referência.
1.

Com o primeiro fundamento, alega que a Comissão cometeu um erro de direito ao aplicar o critério jurídico errado relativamente à aquisição dos direitos adquiridos ao abrigo dos compromissos. A recorrente alega que, ao avaliar se a Delta tinha feito uma «utilização adequada» das faixas horárias ao abrigo dos compromissos, a Comissão decidiu que a única análise a ser feita era a de verificar se a Delta não tinha incorrido numa situação «abusiva». A recorrente alega que, contrariamente ao que considera a Comissão, uma análise dos termos, do contexto e do objetivo dos compromissos levam à conclusão de que a «inexistência de abuso» não é relevante e que a interpretação correta do conceito de «utilização adequada» nos compromissos teria exigido que a Comissão verificasse se a utilização das faixas horárias estava «em conformidade com a proposta» que a Delta apresentou formalmente para receber as mesmas.
—

Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento 2017/1001 do Parlamento e do Conselho.
1.

Com o seu primeiro fundamento, a recorrente alega que as decisões do BCE que recusaram o acesso à documentação em questão não estão suficientemente fundamentadas, porquanto não tiveram em devida conta as finalidades prosseguidas pelo legislador comunitário ao estabelecer o direito de acesso das pessoas singulares e coletivas aos documentos das instituições europeias, no âmbito de um procedimento transparente e à luz dos princípios da boa administração e da participação cívica. Além disso, os argumentos utilizados pelo BCE são de caráter genérico. Da mesma forma, o BCE não tem em conta que a divulgação dos documentos solicitados não pode de forma alguma afetar o adequado andamento do procedimento de decisão no contexto da resolução de instituições de crédito. E sucede que, não só o procedimento concreto de resolução já está concluído, como também se encontra em fiscalização jurisdicional, pelo que a recusa de acesso dificulta essa fiscalização ao próprio tribunal. Por último, as decisões não têm em conta que o acesso à documentação solicitada se realiza com o único fim de exercer o direito à tutela jurisdicional efetiva previsto no artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.
2.

Segundo fundamento, em que alega que a Comissão não apresentou elementos de prova precisos e coerentes de uma infração com impacto no EEE durante toda a duração da alegada infração A Comissão não apresentou, além disso, elementos de prova precisos e coerentes de uma infração com impacto no EEE ao longo de toda a duração da alegada infração, em especial, no que respeita às reuniões do CCE (1998-2003) e às reuniões trilaterais e multilaterais e o seu impacto no EEE entre 2009 e 2012.
—

Violação do artigo 7.o, alíneas b) e c), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho.
—

Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), e n.o 5, do Regulamento (UE) n.o 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho.
Com o primeiro fundamento, alega a violação do artigo 4.o, n.os 2, alíneas b) c), e d), e 3 do Regulamento (UE) n.o 211/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, sobre a iniciativa de cidadania. ( 2 )

A primeira e a segunda parte da iniciativa de cidadania europeia registada através da decisão impugnada estão manifestamente fora da competência da Comissão para apresentar uma proposta de ato jurídico da União para efeitos de aplicação dos Tratados. Por este motivo, o registo da iniciativa viola o artigo 4.o, n.os 2, alínea b), e 3, do Regulamento (UE) n.o 211/2011. Além disso, a primeira parte da iniciativa é abusiva e, por conseguinte, também é contrária ao artigo 4.o, n.o 2, alínea c), do Regulamento (UE) n.o 211/2011, ao passo que, no que respeita à segunda parte, a recorrente alega que a mesma pode levar a um resultado contrário aos valores da União estabelecidos no artigo 2.o TUE, pelo que também é contrária ao artigo 4.o, n.o 2, alínea d), do Regulamento (UE) n.o 211/2011.
1.

Primeiro fundamento, relativo à alegação de que a Comissão cometeu um erro de direito ao ter considerado que a resolução do Banco Espírito Santo, S.A. (a seguir «BES») em 2014 foi adotada apenas com base no direito português e antes da entrada em vigor da Diretiva 2014/59/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, que estabelece um enquadramento para a recuperação e a resolução de instituições de crédito e de empresas de investimento e que altera a Diretiva 82/891/CEE do Conselho, e as Diretivas 2001/24/CE, 2002/47/CE, 2004/25/CE, 2005/56/CE, 2007/36/CE, 2011/35/CE, 2012/30/UE e 2013/36/UE e os Regulamentos (UE) n.o 1093/2010 e (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO 2014, L 173, p. 190) (a seguir «DRRB»);
Processo T-331/18: Ação intentada em 31 de maio de 2018 — Szécsi e Somossy/Comissão

Ação intentada em 31 de maio de 2018 — Szécsi e Somossy/Comissão

(Processo T-331/18)

Partes

Demandantes: István Szécsi (Szeged, Hungria) e Nóra Somossy (Szeged) (representante: D. Lazar, advogado)

Demandada: Comissão Europeia

Pedidos

Os demandantes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— condenar a demandada a pagar-lhes uma indemnização no valor de 38330542,83 forints;

— condenar a demandada a pagar-lhes juros sobre a dívida principal à taxa anual de 11,95 %, a partir de 20 de abril de 2016;

— condenar a demandada nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Em apoio da ação intentada, os demandantes invocam o seguinte fundamento.

Os demandantes alegam que a Comissão violou culposamente o seu dever de supervisão previsto no artigo 17.o TUE, uma vez que não tomou as medidas adequadas para assegurar a aplicação do artigo 13.o da Diretiva 2005/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho ( 1 ) e das disposições húngaras de transposição relevantes pelos órgãos jurisdicionais húngaros.

( 1 ) Diretiva 2005/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2005, relativa às práticas comerciais desleais das empresas face aos consumidores no mercado interno e que altera a Diretiva 84/450/CEE do Conselho, as Diretivas 97/7/CE, 98/27/CE e 2002/65/CE e o Regulamento (CE) n.o 2006/2004 («diretiva relativa às práticas comerciais desleais») (JO 2005, L 149, p. 22).
—

condenar o Conselho no pagamento aos recorrentes, a título de reparação pelo prejuízo sofrido: a título principal, no montante do reembolso dos investimentos efetuados, de 5571434,73 euros em ações no Banco Popular; ou, a título subsidiário em relação ao anterior, no montante de 2341142,51 euros.
1.

Primeiro fundamento, em que alega que o Conselho cometeu erros de apreciação ao considerar que o critério para inscrever o recorrente na lista do artigo 1.o, n.o 1, da decisão impugnada e do artigo 3.o, n.o 1, do regulamento impugnado está preenchido.
5.

Quinto fundamento, em que alega que o Conselho não tinha base legal adequada para os sextos instrumentos de alteração. Os argumentos a favor deste fundamento incluem o seguinte: (a) a sexta decisão de alteração não preenche as condições exigidas ao Conselho nos termos do artigo 29.o TUE. Entre outras coisas: (i) os objetivos expressamente invocados pelo Conselho constituem meras asserções vagas; (ii) os fundamentos não têm conexão suficiente com o nível adequado de fiscalização judicial exigido nas atuais circunstâncias; e (iii) a imposição de medidas restritivas apoia e legitima a conduta do novo regime na Ucrânia, que está ele próprio a colocar em risco as garantias processuais e o Estado de Direito e está sistematicamente a violar os direitos humanos; (b) as condições exigidas pelo artigo 215.o TFUE não foram preenchidas porque não existiu uma decisão válida nos termos do Capítulo 2 do Título V do TUE; (c) não existia conexão suficiente para que o artigo 215 TFUE pudesse ser aplicado ao recorrente.
—

condenar os demandados no pagamento às demandantes dos montantes indicados na lista anexa à petição acrescidos de juros desde 26 de março de 2013 até à prolação do acórdão do Tribunal;
—

ordenar a reintegração da recorrente na qualidade de agente temporária do centro com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2019, ou, caso isso seja impossível, condenar o recorrido a pagar-lhe a título de indemnização pelos danos materiais e morais resultantes para esta da perda de um contrato por tempo indeterminado, um montante correspondente à remuneração a que teria direito se tivesse permanecido ao serviço do centro por mais quatro anos, mediante dedução de eventuais remunerações ou de subsídios a que também poderia ter direito, e a pagar ao regime comunitário de pensões as respetivas contribuições;
—

Preterição de uma formalidade essencial nos termos do artigo 72.o do Regulamento n.o 2017/1001, na medida em que a Câmara violou os princípios da economia processual e da equidade ao decidir devolver o processo para reexame da marca impugnada por motivos absolutos, tendo julgado previamente sobre a aplicabilidade de motivos absolutos sem ouvir o requerente da nulidade, atuando deste modo em violação do princípio do contraditório.
—

anular a Decisão (PESC) 2018/90 do Conselho, de 22 de janeiro de 2018, que altera a Decisão (PESC) 2017/2074 relativa a medidas restritivas tendo em conta a situação na Venezuela e o Regulamento de Execução (UE) 2018/88 do Conselho, de 22 de janeiro de 2018, que dá execução ao Regulamento (UE) 2017/2063 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Venezuela, na medida em que as suas disposições digam respeito ao recorrente; e
1.

Primeiro fundamento, relativo à violação do artigo 8.o do Protocolo n.o 7 relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia (a seguir, «protocolo»), na medida em que a declaração de S. Briois, que deu lugar a processos penais no seu Estado-Membro de origem, constitui uma opinião expressa no exercício das suas funções parlamentares na aceção da referida disposição.
—

ordenar que as despesas relativas ao procedimento na Câmara de Recurso sejam suportadas pelo recorrido e pela titular, nos termos do artigo 190.o do Regulamento de Processo do Tribunal Geral;
1.

Com o primeiro fundamento, alega uma violação dos princípios de nível elevado de proteção da saúde humana e do ambiente. Este fundamento divide-se em duas partes. — Com a primeira parte, alega uma violação da obrigação de assegurar um nível elevado de proteção da saúde e do ambiente na fase de avaliação científica do risco, na medida em que o regulamento impugnado se baseia numa avaliação científica de riscos para a saúde e para o ambiente que não correspondem aos requisitos exigidos pelo princípio da precaução. De acordo com a recorrente, surgem insuficiências a nível da identificação, da seleção e da ponderação, do método de tratamento e da interpretação dos dados e estudos científicos disponíveis. — Com a segunda parte, alega uma violação da obrigação de assegurar um nível elevado de proteção da saúde e do ambiente na fase da avaliação política e da gestão do risco, na medida em que o regulamento impugnado não procede a uma avaliação política nem a uma gestão do risco em conformidade com o princípio da precaução. A recorrente considera, por um lado, que a renovação da aprovação ocorreu num contexto em que subsistiram lacunas e incertezas importantes a nível da avaliação do risco, e, por outro, que essa renovação não é acompanhada, em geral, de medidas adequadas de atenuação ou de redução dos riscos.
—

decidir que os debates decorram à porta fechada, de acordo com o artigo 31.o do Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia e com o artigo 109.o do Regulamento de Processo do Tribunal Geral, caso o Tribunal Geral considere necessária a realização de uma audiência no processo em apreço; e
PT Jornal Oficial da União Europeia C 166/39

Recurso interposto em 9 de março de 2018 — VP/Cedefop

(Processo T-187/18)

(2018/C 166/50)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: VP (representante: L. Levi, advogado)

Recorrido: Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional (Cedefop)

Pedidos

O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— declarar o presente recurso admissível e dar-lhe provimento;

— anular a decisão de 12 de maio de 2017 do recorrido, que indeferiu o pedido do recorrente de renovação o seu contrato de trabalho por tempo indeterminado;

— anular a decisão de 1 de dezembro de 2017 do recorrido, que indeferiu a reclamação do recorrente, de 9 de agosto de 2017, contra a decisão de 12 de maio de 2017;

— ordenar a indemnização do dano não patrimonial sofrido pelo recorrente, avaliado ex aequo et bono em 100 000 euros;

— ordenar a indemnização do dano patrimonial sofrido pelo recorrente; e

— ordenar o reembolso de todas as despesas efetuadas pelo recorrente no presente recurso.

Fundamentos e principais argumentos

Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca os seguintes fundamentos de recurso: a decisão do recorrido de não renovar o contrato de trabalho do recorrente foi adotada em violação do seu direito a ser ouvido, do dever de diligência, do dever de fundamentação, do dever de ouvir o superior hierárquico direto; esta decisão padece de um erro manifesto de apreciação e de um vício de desvio de poder.
1.

O primeiro fundamento tem por base a violação dos artigos 10.o a 14.o do Regulamento (CE) n.o 773/2004 da Comissão, de 7 de abril de 2004, relativo à instrução de processos pela Comissão para efeitos dos artigos 81.o e 82.o do Tratado CE (Texto relevante para efeitos do EEE) (2), em especial, a violação do direito da recorrente a um processo que respeite a legalidade e, em primeiro lugar, os seus direitos de defesa. — A este propósito, é alegado que a participação dos Estados-Membros nas audições não é uma mera formalidade, dado que as autoridades da concorrência fazem parte do Comité que deve ser consultado pela Comissão antes da adoção de qualquer decisão. As referidas autoridades devem participar nas audições plenárias, fase inicial processual em que se concentram os esforços das empresas no quadro do debate contraditório com a tese acusatória da Comissão.
4.

Quarto fundamento, relativo à ilegalidade das disposições do artigo 3.o, n.o 2, alínea b), da Decisão 2010/788/PESC do Conselho, de 20 de dezembro de 2010, que impõe medidas restritivas contra a República Democrática do Congo e que revoga a Posição Comum 2008/369/PESC (JO 2010, L 336, p. 30), conforme alterada pela Decisão (PESC) 2016/2231 do Conselho, de 12 de dezembro de 2016, que altera a Decisão 2010/788/PESC, que impõe medidas restritivas contra a República Democrática do Congo (JO 2016, L 336 I, p. 7) e do artigo 2.o-B, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 1183/2005 do Conselho, de 18 de julho de 2005, que institui certas medidas restritivas específicas contra as pessoas que atuem em violação do embargo ao armamento imposto à República Democrática do Congo (JO 2005, L 193, p. 1).
3.

O terceiro fundamento tem por base a violação dos artigos 1.o, 2.o, 3.o e 4.o do Regulamento n.o 1/58 (1), dos artigos 1.o, alínea d), e 28.o do Estatuto dos Funcionários e do artigo 1.o, n.o1, alínea f), do Anexo III do referido estatuto e, por último, a violação dos princípios da igualdade de tratamento e da não discriminação.
—

Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 2017/1001.
—

Anular a decisão do Departamento de Recursos Humanos da ENISA, de 25 de julho de 2017, que rejeitou a candidatura do requerente ao posto de Chefe da Unidade de Finanças e Contratos Públicos na ENISA no seguimento do anúncio de vaga «ENISA-TA16-AD-2017-03», de modo que a ENISA proceda à reavaliação da candidatura do recorrente de forma equitativa e transparente;
—

Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 2017/1001.
—

Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento n.o 2017/1001.
2.

Segundo fundamento, relativo à violação do dever de fundamentação previsto pelo artigo 296.o, segundo parágrafo, TFUE Uma outra violação das formalidades essenciais resulta do facto de a decisão impugnada carecer de fundamentação suficiente e de não preencher, portanto, as exigências do artigo 296.o, segundo parágrafo, TFUE.
—

Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do regulamento n.o 2017/1001.
—

Violação do artigo 75.o do Regulamento n.o 207/2009 e do artigo 296.o TFUE no que respeita ao dever de fundamentação.
—

Violação do artigo 7.o, n.o 1, alíneas b), c) e g), do Regulamento n.o 2017/1001.
—

Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento n.o 2017/1001;