Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

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1. Aproximação das legislações ° Procedimentos de celebração dos contratos de direito público nos sectores da água, da energia, dos transportes e das telecomunicações ° Directiva 90/531 ° Âmbito de aplicação ° Não existência de condição relativa à nacionalidade ou ao lugar da sede dos concorrentes ° Obrigação de as entidades adjudicantes respeitarem as regras relativas ao tipo de procedimento escolhido

(Directiva 90/531 do Conselho, artigos 4. , n. 1, e 15. , n. 1)

2. Aproximação das legislações ° Procedimentos de celebração dos contratos de direito público nos sectores da água, da energia, dos transportes e das telecomunicações ° Directiva 90/531 ° Adjudicação dos contratos ° Princípios da igualdade de tratamento dos concorrentes e da transparência ° Consideração, após a abertura das propostas, da modificação de uma delas ° Adjudicação do contrato com base em números que não correspondem às prescrições do caderno de encargos ° Consideração de variantes aos critérios de adjudicação não mencionadas no caderno de encargos nem no anúncio do concurso ° Violação

(Directiva 90/531 do Conselho)

Sumário

1. O procedimento previsto na Directiva 90/531, relativa aos procedimentos de celebração dos contratos de direito público nos sectores da água, da energia, dos transportes e das telecomunicações, deve ser respeitado independentemente da nacionalidade ou do lugar da sede dos concorrentes. Com efeito, a exigência imposta às entidades adjudicantes pelo artigo 4. , n. 1, da directiva de aplicar os procedimentos adaptados às disposições desta não está submetida a nenhuma condição a esse respeito, sendo sempre possível que empresas sedeadas noutros Estados-Membros sejam, directa ou indirectamente, interessadas pela adjudicação de um contrato.

Embora seja exacto que, segundo o artigo 15. , n. 1, da directiva, as entidades adjudicantes que são obrigadas a aplicar os procedimentos da directiva tenham uma certa margem de escolha no que respeita ao procedimento a aplicar a um concurso, são obrigadas, desde que tenham aberto um concurso segundo um determinado procedimento, a respeitar as regras que lhe são aplicáveis até à adjudicação definitiva do contrato.

2. Decorre dos termos da Directiva 90/531, relativa aos procedimentos de celebração dos contratos de direito público nos sectores da água, da energia, dos transportes e das telecomunicações, que o procedimento de comparação das propostas seguido pela entidade adjudicante deve respeitar, em todas as suas fases, tanto o princípio da igualdade de tratamento dos concorrentes como o da transparência.

Não cumpre esta obrigação um Estado-Membro que, no âmbito de um concurso público organizado por uma empresa pública que explora uma rede de transportes por autocarro,

° toma em consideração os dados relativos ao consumo de carburante fornecidos por um concorrente após a abertura das propostas, no caso de tais dados ultrapassarem o limite que o concorrente a si próprio impusera, na proposta inicial, para qualquer alteração dos dados relativos ao consumo de carburante,

° adjudica o contrato ao mesmo concorrente com base em números que não correspondem às prescrições do caderno de encargos relativamente ao cálculo da penalidade fictícia do concorrente em causa no que respeita às despesas de manutenção relativas à substituição do motor e da caixa de velocidades,

° toma em consideração, na comparação das propostas relativas a determinados lotes, elementos de economia propostos pelo mesmo concorrente, sem os ter mencionado no caderno de encargos ou no anúncio do concurso, os utiliza para compensar as diferenças financeiras entre as propostas classificadas em primeiro lugar e as do concorrente em causa e prefere determinadas propostas do mesmo concorrente pelo facto de ter tomado em consideração esses elementos.