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Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Ambiente — Resíduos — Directiva 75/442 — Obrigação das autoridades competentes de elaborarem um ou vários planos de gestão de resíduos — Locais e instalações apropriados para a eliminação — Obrigação, para efeitos da emissão da autorização, de os fazer constar de um mapa geográfico ou de determinar critérios de localização suficientemente precisos — (Directiva 75/442 do Conselho, alterada pela Directiva 91/156, artigos 7.° e 9.°)

2. Ambiente — Resíduos — Directiva 75/442 — Obrigação dos Estados‑Membros de elaborarem planos de gestão de resíduos dentro de um prazo razoável — Alcance — (Directivas do Conselho 75/442, alterada pela Directiva 91/156, artigo 7.°, n.° 1, e 91/156, artigo 2.°, n.° 1, primeiro parágrafo)

3. Ambiente — Resíduos — Directiva 75/442 — Não elaboração, dentro do prazo fixado, de um ou vários planos de gestão de resíduos relativos aos locais ou instalações apropriados para a eliminação — Emissão de autorizações individuais de exploração — Admissibilidade — (Directiva 75/442 do Conselho, alterada pela Directiva 91/156, artigos 4.°, 5.°, 7.° e 9.°)

Sumário

1. O artigo 7.° da Directiva 75/442, relativa aos resíduos, com a redacção dada pela Directiva 91/156, deve ser interpretado no sentido de que o ou os planos de gestão que as autoridades competentes dos Estados‑Membros têm de aprovar por força dessa disposição devem incluir ou um mapa geográfico que determine o lugar exacto da implantação de locais de eliminação de resíduos ou critérios de localização suficientemente precisos para que a autoridade competente para a emissão de uma autorização nos termos do artigo 9.° da directiva possa determinar se o local ou a instalação em causa se inscreve no âmbito da gestão prevista no plano.

(cf. n.° 35, disp. 1)

2. O artigo 7.°, n.° 1, da Directiva 75/442, relativa aos resíduos, com a redacção dada pela Directiva 91/156, deve ser interpretado no sentido de que os Estados‑Membros têm que elaborar os planos de gestão de resíduos num prazo razoável, que pode exceder o prazo de transposição da Directiva 91/156, previsto no seu artigo 2.°, n.° 1, primeiro parágrafo.

(cf. n.° 38, disp. 2)

3. Os artigos 4.°, 5.° e 7.° da Directiva 75/442, relativa aos resíduos, com a redacção dada pela Directiva 91/156, conjugados com o seu artigo 9.°, devem ser interpretados no sentido de que não se opõem a que um Estado‑Membro que não tenha adoptado, no prazo fixado, um ou mais planos de gestão de resíduos relativos aos locais e instalações apropriados para a eliminação destes emita autorizações individuais de exploração de instalações desse tipo.

(cf. n.° 46, disp. 3)
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

Pauta aduaneira comum — Classificação das mercadorias — Informação pautal vinculativa — Revogação em caso de alteração, pelas autoridades aduaneiras, da interpretação das disposições aplicáveis à classificação das mercadorias em causa — Admissibilidade — [Regulamento n.° 2913/92 do Conselho, artigos 9.°, n.° 1, e 12.°, n.° 5, alínea a), iii)]

Sumário

As disposições conjugadas dos artigos 9.°, n.° 1, e 12.°, n.° 5, alínea a), iii), do Regulamento n.° 2913/92, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário, alterado pelo Regulamento n.° 82/97, devem ser interpretadas no sentido de que oferecem às autoridades aduaneiras uma base jurídica para a revogação de uma informação pautal vinculativa (IPV), caso essas autoridades alterem a sua interpretação, constante dessa informação, das disposições legais aplicáveis à classificação pautal das mercadorias em causa.

Com efeito, por um lado, nas referidas disposições, o legislador comunitário previu, em termos inequívocos, que uma IPV deixa de ser válida quando uma das condições previstas para a sua aprovação não estiver ou tiver deixado de estar preenchida. Por outro lado, uma vez que a emissão de uma IPV é condicionada pela procedência de uma interpretação, pelas autoridades aduaneiras, das disposições legais aplicáveis à classificação pautal das mercadorias em causa, estas têm o direito de considerar, quando essa interpretação se lhes afigurar errada, que uma das condições previstas para a concessão da IPV deixou de estar preenchida e de revogar a referida IPV com vista a alterar a classificação pautal das mercadorias em causa.

(cf. n. os 23‑25, 28, disp.)
Processo C‑17/01





Finanzamt Sulingen

contra

Walter Sudholz





(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzhof)

«Sexta Directiva IVA – Artigos 2.° e 3.° da Decisão 2000/186/CE – Limitação fixa do direito à dedução do IVA sobre os veículos não exclusivamente utilizados para fins profissionais – Autorização retroactiva de uma medida fiscal nacional»

Conclusões do advogado‑geral L. A. Geelhoed apresentadas em 24 de Outubro de 2002

Conclusões do advogado‑geral L. A. Geelhoed apresentadas em 13 de Março de 2003

Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 29 de Abril de 2004

Sumário do acórdão

Disposições fiscais – Harmonização das legislações – Impostos sobre o volume de negócios – Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado – Dedução do imposto pago a montante – Medidas especiais derrogatórias – Decisão 2000/186 que autoriza uma limitação fixa do direito a dedução – Violação do procedimento de adopção ou das condições de mérito – Inexistência – Aplicação retroactiva – Violação do princípio da confiança legítima

(Directiva 77/388 do Conselho, artigo 27.°; Decisão 2000/186 do Conselho, artigos 2.° e 3.°)
Processo C-341/01





Plato Plastik Robert Frank GmbH

contra

Caropack Handelsgesellschaft mbH





[pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landesgericht Korneuburg (Áustria)]

«Directiva 94/62/CE – Embalagens e resíduos de embalagens – Sacos de plástico com asas – Legislação nacional em matéria de recolha e valorização das embalagens usadas e dos resíduos de embalagens – Recolha e valorização das embalagens usadas e dos resíduos de embalagens – Obrigação de recorrer a uma empresa autorizada ou de organizar um sistema de recolha – Admissibilidade»

Conclusões do advogado-geral P. Léger apresentadas em 11 de Setembro de 2003

Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 29 de Abril de 2004

Sumário do acórdão

1. Ambiente – Embalagens e resíduos de embalagens – Directiva 94/62 – Embalagens – Conceito – Sacos de plástico com asas – Inclusão

(Directiva 94/62 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 3.°, n.° 1)

2. Ambiente – Embalagens e resíduos de embalagens – Directiva 94/62 – Produtor – Conceito

(Directiva 94/62 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 3.°, n.° 1)

1.

O artigo 3.°, n.° 1, da Directiva 94/62, relativa a embalagens e resíduos de embalagens, deve ser interpretado no sentido de que os sacos de plástico com asas, entregues gratuita ou onerosamente a um cliente numa loja, são embalagens na acepção da referida directiva. Com efeito, sendo estes sacos destinados a receber mercadorias compradas por aquele e concebidos de forma a facilitar o transporte de unidades de venda, a fim de evitar a sua manipulação física e os danos no transporte das mesmas, preenchem as duas condições previstas no artigo 3.°, n.° 1, da directiva. Excluir os sacos de plástico com asas do conceito de «embalagem» iria, por um lado, contra uma interpretação ampla desse conceito de embalagem e, por outro, limitaria a realização dos objectivos da directiva, que visa evitar ou reduzir os efeitos das embalagens e dos resíduos de embalagens no ambiente dos Estados‑Membros e dos países terceiros e garantir assim um elevado nível de protecção do ambiente.

(cf. n.os 52, 53, 55‑57, 59, disp. 1)

2.

O conceito de «produtor» refere‑se, no contexto do artigo 3.°, n.° 1, primeiro parágrafo, da Directiva 94/62, relativa a embalagens e resíduos de embalagens, ao produtor das mercadorias, com exclusão do fabricante dos produtos de embalagens.
39

A Comissão considera igualmente que o conceito de «assistência médica» deve ser entendido em sentido amplo e que não está limitado às actividades médicas propriamente ditas. Em seu entender, as disposições do artigo 13.°, A, n.° 1, alíneas b) e c), visam uniformemente as prestações de cuidados às pessoas na acepção de «prestações médicas relativas à saúde das pessoas», em conformidade com a definição fornecida pelo Tribunal de Justiça nos n.os 17 e 18 do seu acórdão D., já referido. As prestações visadas na referida disposição, alíneas b) e c), distinguem-se menos pelo seu carácter do que pela forma da sua realização. Assim, as prestações previstas no n.° 1, alínea b), são as prestações que compreendem um conjunto de serviços de assistência médica, normalmente efectuadas sem fim lucrativo, em estabelecimentos com objectivos sociais, como a protecção da saúde humana, enquanto as prestações previstas no mesmo número, alínea c), são as efectuadas fora de organismos hospitalares e no quadro de uma relação de confiança entre o paciente e o prestador de serviços normalmente no consultório deste último. A Comissão invoca, a este propósito, o acórdão de 23 de Fevereiro de 1988, Comissão/Reino Unido (353/85, Colect., p. 817, n.os 32 e 33).
41

No entanto, resulta dos próprios termos do artigo 1.° da Directiva 77/187 que o âmbito de aplicação desta última abrange todas as hipóteses de mudança, no âmbito de relações contratuais, da pessoa singular ou colectiva responsável pela exploração da empresa e que, por esse facto, assume as obrigações do empregador face aos empregados da empresa, sem que tenha importância saber se a propriedade dos elementos corpóreos é transmitida (acórdãos de 17 de Dezembro de 1987, Ny Mølle Kro, 287/86, Colect., p. 5465, n.° 12, e de 12 de Novembro de 1992, Watson Rask e Christensen, C-209/91, Colect., p. I-5755, n.° 15).
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Direito comunitário – Interpretação – Textos plurilingues – Interpretação uniforme – Divergências entre as diferentes versões linguísticas – Economia geral e finalidade da regulamentação em causa como base de referência

2. Ambiente – Avaliação dos efeitos de determinados projectos no ambiente – Directiva 85/337 – Âmbito de aplicação – Duplicação de uma via férrea já existente que implica um novo traçado das vias – Inclusão

(Directiva 85/337 do Conselho, anexos I, ponto 7, e II, ponto 12)

3. Acção por incumprimento – Carácter objectivo – Tomada em consideração de uma interpretação incorrecta de um texto comunitário – Exclusão

(Artigo 226.° CE)

4. Ambiente – Avaliação dos efeitos de determinados projectos no ambiente – Directiva 85/337 – Aplicabilidade – Critério pertinente

(Directiva 85/337 do Conselho)

Sumário

1. A necessidade de uma interpretação uniforme do direito comunitário exige, em caso de divergência entre as diferentes versões linguísticas de uma disposição, que esta última seja interpretada em função da economia geral e da finalidade da regulamentação de que constitui um elemento.

(cf. n.° 45)

2. Um projecto como a duplicação de uma via férrea já existente pode ter um efeito significativo no ambiente, na acepção da Directiva 85/337, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos e privados no ambiente, uma vez que é susceptível de afectar de modo duradouro, por exemplo, a fauna e a flora, a composição dos solos ou ainda a paisagem, bem como ter, nomeadamente, um impacto sonoro significativo, de modo que deve ser abrangido por esta directiva. Assim, não se pode considerar que um projecto desta natureza constitui uma simples alteração de um projecto anterior, na acepção do ponto 12 do anexo II da Directiva 85/337, antes sendo abrangido pelo ponto 7 do anexo I da mesma, no qual são enumerados os projectos sujeitos a uma avaliação dos efeitos no ambiente.

Esta conclusão é ainda mais evidente quando a realização do projecto em causa implica um novo traçado das vias, mesmo se este só diz respeito a uma parte desse projecto. Com efeito, pela sua natureza, tal projecto de construção é susceptível de ter efeitos significativos no ambiente, na acepção da Directiva 85/337.

(cf. n. os 48‑50)

3. A acção por incumprimento introduzida por força do artigo 226.° CE tem carácter objectivo e o facto de o incumprimento imputado ser o resultado de uma interpretação incorrecta das disposições comunitárias por um Estado‑Membro não pode impedir o Tribunal de Justiça de o declarar verificado.

(cf. n.° 58)

4. O critério pertinente a seguir para a aplicação da Directiva 85/337, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos e privados no ambiente, assenta no efeito significativo que um projecto determinado é «susceptível» de ter no ambiente. Não incumbe, nestas condições, à Comissão determinar os efeitos negativos concretos que um projecto tem efectivamente no ambiente.

(cf. n.° 59)
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

Política social — Aproximação das legislações — Protecção dos trabalhadores em caso de insolvência do empregador — Directiva 80/987 — Limitação da obrigação de pagamento das instituições de garantia a um montante que cubra as necessidades essenciais dos trabalhadores — Dedução dos pagamentos efectuados pelo empregador no decurso do período abrangido pela garantia — Inadmissibilidade — (Directiva 80/987 do Conselho, artigos 3.°, n.° 1 e 4.°, n.° 3, primeiro parágrafo, e 10.°)

Sumário

Os artigos 3.°, n.° 1, e 4.°, n.° 3, primeiro parágrafo, da Directiva 80/987, relativa à aproximação das legislações dos Estados‑Membros respeitantes à protecção dos trabalhadores assalariados em caso de insolvência do empregador, devem ser interpretados no sentido de que não autorizam um Estado‑Membro a limitar a obrigação de pagamento das instituições de garantia a um montante que cubra as necessidades essenciais dos trabalhadores em causa e ao qual sejam deduzidos os pagamentos efectuados pelo empregador no decurso do período abrangido pela garantia.

Efectivamente, embora os Estados‑Membros tenham o direito de fixar um limite para a garantia de pagamento dos créditos em dívida, têm de assegurar, até esse limite, o pagamento da totalidade dos créditos em causa. Os adiantamentos eventualmente recebidos pelos trabalhadores assalariados em questão sobre os seus créditos referentes ao período de garantia devem ser deduzidos a estes com vista a determinar em que medida os mesmos estão por pagar. No entanto, uma regra de não cúmulo de acordo com a qual as remunerações pagas aos referidos trabalhadores no período abrangido pela garantia devem ser deduzidas ao limite de garantia dos créditos em dívida fixado pelo Estado‑Membro viola directamente o mínimo de protecção garantido pela directiva.

(cf. n. os 36‑38, 40, disp.)
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Recurso de anulação - Objecto - Anulação parcial - Condição - Carácter destacável das disposições impugnadas - Critério objectivo

(Artigo 230.° CE)

2. Agricultura - Organização comum de mercado - Carne de bovino - Medidas especiais de apoio - Artigo 5.° , n.° 5, do Regulamento n.° 690/2001 - Co-financiamento obrigatório pelos Estados-Membros - Ilegalidade

(Regulamento n.° 690/2001 da Comissão, artigo 5.° , n.° 5)

Sumário

1. A anulação parcial de um acto comunitário só é possível se os elementos cuja anulação é pedida forem destacáveis da parte restante do acto.

A este respeito, a questão de saber se a anulação parcial de um acto altera a sua substância constitui um critério objectivo e não um critério subjectivo ligado à vontade política da autoridade que o adoptou. Esta autoridade não pode, em consequência, afirmar que, sem o elemento impugnado, não teria verosimilmente adoptado as outras disposições do acto impugnado.

( cf. n.os 33, 36, 37 )

2. O artigo 5.° , n.° 5, do Regulamento n.° 690/2001, relativo a medidas especiais de apoio ao mercado no sector da carne de bovino, deve ser anulado na medida em que a referida disposição impõe a cada Estado-Membro em causa o financiamento de uma percentagem do preço da carne comprada nos termos do referido regulamento.

Com efeito, o Regulamento n.° 1254/1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino, não contém qualquer disposição que autorize expressamente a Comissão a derrogar o princípio decorrente da regulamentação de base, segundo o qual todas as medidas comunitárias de apoio no sector da carne de bovino devem ser exclusivamente financiadas pela Comunidade. A este respeito, é irrelevante que o Regulamento n.° 690/2001 só preveja a sua aplicação para um período de duração limitado a um semestre.

( cf. n.os 73-76, disp. )
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

Livre circulação de mercadorias - Restrições quantitativas - Medidas de efeito equivalente - Legislação nacional que subordina a comercialização de géneros alimentícios enriquecidos em elementos nutritivos à prova de uma necessidade nutricional da população - Inadmissibilidade - Justificação - Protecção da saúde pública - Inexistência - Violação do princípio da proporcionalidade

(Artigos 28.° CE e 30.° CE)

Sumário

$$Não cumpre as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 28.° CE o Estado-Membro que aplica uma prática administrativa que implica que os géneros alimentícios enriquecidos em vitaminas e em minerais que são legalmente produzidos ou comercializados noutros Estados-Membros só podem ser comercializados no seu território se for demonstrado que esse enriquecimento em elementos nutritivos corresponde a uma necessidade da população desse Estado-Membro.

Com efeito, se o direito comunitário não se opõe, em princípio, a que um Estado-Membro proíba, salvo autorização prévia, a comercialização de géneros alimentícios quando neles foram incorporados elementos nutritivos, como vitaminas ou minerais diferentes daqueles cuja utilização foi declarada lícita pela regulamentação comunitária, uma vez que compete aos Estados-Membros, face à inexistência de harmonização e na medida em que subsistem incertezas no estádio actual da investigação científica, decidir do nível a que pretendem assegurar a protecção da saúde e da vida das pessoas, esse poder de apreciação deve, no entanto, ser exercido no respeito do princípio da proporcionalidade. Compete, além disso, às autoridades nacionais demonstrar em cada caso concreto, à luz dos hábitos alimentares nacionais e tendo em conta os resultados da investigação científica internacional, que a sua regulamentação é necessária para salvaguardar a saúde pública e, nomeadamente, que a comercialização do produto em questão representa um risco real para esta.

A este respeito, o carácter sistemático de uma proibição de comercialização dos produtos enriquecidos não correspondendo a uma necessidade nutricional da população, não permite respeitar o direito comunitário quanto à identificação e à avaliação de um risco real para a saúde pública, que exige uma avaliação profunda, caso a caso, dos efeitos que poderia causar a adição em causa de minerais e de vitaminas.

( cf. n.os 42, 44-46, 56, 57, disp. )
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

Disposições fiscais - Imposições internas - Imposto sobre a matrícula dos veículos automóveis novos na falta de produção nacional similar ou concorrente - Apreciação à luz do artigo 90.° CE - Condições - Conformidade com esta disposição - Apreciação do imposto com base nos artigos 28.° CE e seguintes - Exclusão na falta de dados que permitam estabelecer uma infracção à livre circulação de mercadorias

(Artigos 28.° CE e 90.° CE)

Sumário

$$Um imposto sobre a matrícula de veículos automóveis novos instituído por um Estado-Membro que não tem produção nacional de veículos constitui, uma vez que se insere num regime geral de imposições internas que abrange sistematicamente categorias de veículos segundo critérios objectivos aplicados independentemente da origem dos produtos, uma imposição interna cuja compatibilidade com o direito comunitário deve ser examinada à luz do artigo 90.° CE. Esta disposição deve ser interpretada no sentido de que não se opõe a um imposto como este desde que não exista qualquer produção nacional de automóveis nem de produtos susceptíveis de concorrência com os veículos automóveis no Estado-Membro em causa.

Além disso, se é certo que os Estados-Membros não podem fazer incidir sobre os produtos que estão fora do âmbito de aplicação das proibições do artigo 90.° CE impostos de um montante tal que a livre circulação de mercadorias no mercado comum fique comprometida no que se refere a esses produtos, não se pode considerar que o referido imposto tenha perdido a sua qualificação de imposição interna para ser analisado como uma medida de efeito equivalente a uma restrição quantitativa, na acepção do artigo 28.° CE, quando os números quanto ao número de veículos novos matriculados no Estado-Membro em causa, e, portanto, importados neste Estado-Membro, não revelam de forma alguma que a livre circulação deste tipo de mercadorias entre este Estado-Membro e os outros Estados-Membros esteja comprometida.

( cf. n.os 35, 39-43, disp. )
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

Ambiente - Liberdade de acesso à informação - Directiva 90/313 - «Informação relativa ao ambiente» - Conceito - Informações relativas ao respeito das regras de rotulagem dos géneros alimentícios produzidos a partir de organismos geneticamente modificados - Exclusão

[Regulamento n.° 1139/98 do Conselho; Directiva 90/313 do Conselho, artigo 2.° , alínea a)]

Sumário

$$A Directiva 90/313, relativa à liberdade de acesso à informação em matéria de ambiente, não tem por objectivo instituir um direito de acesso geral e ilimitado a todas as informações detidas pelas autoridades públicas que apresentem uma relação mínima com um dos elementos do ambiente visados pelo seu artigo 2.° , alínea a). Exige, com efeito, que, para serem abrangidas pelo direito de acesso por ela instaurado, tais informações entrem numa ou em várias das três categorias enumeradas nesta disposição. Assim, o artigo 2.° , alínea a), deve ser interpretado no sentido de que não constituem informações relativas ao ambiente na acepção deste artigo o nome do produtor e a denominação dos géneros alimentícios que foram objecto de medidas administrativas de controlo destinadas a verificar o respeito do Regulamento n.° 1139/98, relativo à menção obrigatória, na rotulagem de determinados géneros alimentícios produzidos a partir de organismos geneticamente modificados, de outras informações para além das previstas na Directiva 79/112, relativa à rotulagem e à apresentação dos géneros alimentícios, o número de sanções administrativas infligidas na sequência destas medidas, bem como os produtores e os produtos visados por tais sanções. Com efeito, o Regulamento n.° 1139/98 destina-se a juntar informações suplementares àquelas cuja menção já é obrigatória na rotulagem de certos géneros alimentícios por força da Directiva 79/112 que, por seu lado, não foi concebida como uma medida destinada a proteger o ambiente.

( cf. n.os 25, 33, 35, disp. )