Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1 Agricultura - Organização comum de mercado - Leite e produtos lácteos - Imposição suplementar sobre o leite - Atribuição de quantidades de referência isentas da imposição - Produtores que suspenderam as suas entregas devido ao regime de prémios de não comercialização ou de reconversão e a quem foi, por consequência, recusada uma quantidade de referência - Proposta de indemnização fixa nos termos do Regulamento n._ 2187/93 - Produtor que intentou uma acção de indemnização com aceitação condicional da proposta - Produtor que deve ser considerado como tendo recusado a proposta

(Tratado CE, artigo 215._; Regulamento n._ 2187/93 do Conselho, artigos 8._, n._ 2, e 14._)

2 Acção de indemnização - Prazo de prescrição - Ponto de partida - Responsabilidade resultante do Regulamento n._ 857/84, que inclui a falta de atribuição de uma quantidade de referência aos produtores de leite que assumiram um compromisso de não comercialização - Data a tomar em consideração

[Tratado CE, artigos 178._ e 215._; Estatuto (CEE) do Tribunal de Justiça, artigo 43._; Regulamentos n.os 1078/77 e 857/84 do Conselho]

Sumário

3 O Regulamento n._ 2187/93, que prevê uma indemnização fixa a favor dos produtores de leite ou de produtos lácteos que assumiram um compromisso de não-comercialização e que foram, devido à consequente falta de atribuição de uma quantidade de referência, temporariamente impedidos de exercer a sua actividade, contém disposições precisas relativas à aceitação dessa proposta, dispondo o seu artigo 14._, mais especialmente, que a aceitação se exprime através da remessa, à autoridade nacional competente e nos dois meses subsequentes à recepção da proposta, do recibo que a acompanhava.

Não pode ser considerado como tendo aceite a proposta que lhe foi feita um produtor que intentou no Tribunal de Primeira Instância uma acção de indemnização, na qual se declara de acordo com a proposta feita, salvo no que concerne à aplicação da prescrição prevista no artigo 8._, n._ 2, do regulamento. Com efeito, por um lado, a aceitação da proposta não pode ser expressa de uma forma não prevista no regulamento e, por outro, resulta dos termos do regulamento e da natureza transnacional da proposta que a sua aceitação só pode ser incondicional.

4 O prazo de prescrição que atinge as acções contra a Comunidade, em matéria de responsabilidade extracontratual, previsto no artigo 43._ do Estatuto do Tribunal de Justiça, não pode começar a correr antes de estarem reunidas todas as condições a que está subordinada a obrigação de reparação e, nomeadamente, quando a responsabilidade resulte de um acto normativo, antes de se produzirem os efeitos danosos deste acto. Estas condições são a existência de um comportamento ilegal das instituições comunitárias, a realidade do dano alegado e a existência de um nexo de causalidade entre esse comportamento e o prejuízo invocado.

Pelo contrário, a declaração de ilegalidade do acto não faz parte dessas condições. Quanto ao prejuízo sofrido pelos produtores de leite ou de produtos lácteos, a quem, em consequência de compromissos de não comercialização assumidos nos termos do Regulamento n._ 1078/77, não foi atribuída, tendo em conta o Regulamento n._ 857/84, uma quantidade de referência, e não puderam, portanto, comercializar qualquer quantidade de leite isenta de imposição suplementar, o prazo de prescrição começou a correr na data em que o Regulamento n._ 857/84 começou a produzir efeitos danosos para os produtores em causa, impedindo-os de retomar a comercialização de leite. De resto, não tendo o prejuízo sido causado instantaneamente, tendo-se antes renovado quotidianamente, a prescrição do artigo 43._ do Estatuto do Tribunal de Justiça aplica-se, em função da data do acto interruptivo, ao período anterior em mais de cinco anos a esta data, sem afectar os direitos nascidos no decurso de períodos posteriores.