PT
Coletânea d a Jur isprudênci a
ECLI:EU:F:2011 :16 1ACÓRDÃO D O T RIBUNAL DA FUNÇÃO PÚ BLICA
(Segunda S ecção)
17 de Fevereiro de 2011
Processo F-119/07
Guido St rack
contra
Comissão Europeia
«Função pública — Funcionários — Processo de me diação — Acto que causa prejuízo — Artigo 73.odo 
Estatuto — Consolidação — Indemnização provisória»
Objecto: Recurso, interposto ao abrigo dos artigos 236.° CE e 152.° EA, através do qual G. Strack 
pede, por um lado, a a nulação da s recusas da C omissão em i nstaurar u m p rocesso de 
mediação e em p agar-lhe um subsídio provisório no s termos do ar tigo 19.o, n.o 4, da 
Regulamentação C omum r elativa à c obertura d os riscos de doença profissional dos 
funcionários da s C omunidad es Europeias, assim c omo a a nulação da d ecisão da 
Autoridad e Investida d o Poder de Nomeação, de 20 de Julho de 2007 , que indeferiu a s ua 
reclamação; por outro lado, a c ondenação da C omissão no p agamento d e uma 
indemnização pe los da nos morais e n ão patrimoniais, bem c omo pe los da nos à s aúde 
sofridos e, além di sso, os juros de mora.
Decisão: A decisão da C omissão, de 26 de Fevereiro de 2007 , que recusa o p agamento de um 
subsídio provisório na acepção do ar tigo 19.o, n.o 4, da r egulamentação comum, é 
anulada. É n egado provimento ao recurso quanto ao restante. A C omissão suporta, além 
das suas próprias despesas, me tade da s despesas efectuadas pelo recorrente. O r ecorrente 
suporta me tade das suas despesas.
Sumário
1. Recurso de a nulação — Acto susceptível de r ecurso — Recurso interposto contra a r ecusa de 
instaurar um processo de m ediação — Exclusão
(Artigo 263.o TFUE)
2. Funcionários — Dever de s olicitude q ue incumbe à a dministração
(Estatuto dos Funcionários, artigo 24.o)
3. Funcionários — Segurança social — Seguro de a cidentes e de d oenças profissionais — Invalidez — 
Subsídio — Direito ao pagamento — Requisitos
(Estatuto dos Funcionários, artigo 73.o, n.o 2, alínea c); Regulamentação Comum relativa à c obertura 
dos riscos de d oença profissional, artigos 18.° a 20.°)
2 ECLI:EU:F:2011 :16SUMÁRIO—PROCESSOF-119/07
STRACK/COMISSÃO
1. Não é ad missível um recurso de anulação contra a r ecusa da r ecorrida em i nstaurar u m processo de 
mediação.
Com e feito, a me diação é u m p rocesso voluntário de resolução de conflitos cujo objecto é, 
precisamente, pe rmitir q ue as partes resolvam e xtrajudicialmente o l itígio. Consequentemente, e 
supondo que a r ecusa de uma parte em s e comprometer com tal processo pode causar prejuízo ao seu 
adversário, uma anulação dessa recusa só tem u m interesse hipotético, uma vez que esta anulação não 
pode obrigar a r eferida p arte a a ceitar uma me diação.
(cf. n.os 65 e 66)
2. As obrigações que decorrem d o dever de solicitude são substancialmente reforçadas quando está em 
causa a s ituação de um funcionário cuja saúde psicológica se m ostra a fectada. Em tais casos, a 
administração deve e xaminar o s pe didos deste com e special espírito de abertura. Esta obrigação 
impõe-se ainda m ais, nomeadamente, quando o a gravamento do estado de saúde do funcionário não é 
contestado e q uando um mé dico psiquiatra que o a companha chama a a tenção da ad ministração para 
o facto de que, de um p onto de vista mé dico, se impõe de forma urgente uma intervenção imediata 
para r esolver e t erminar os conflitos subjacentes.
(cf. n.o 85)
3. O dir eito ao pagamento do subsídio por invalidez parcial permanente referido no ar tigo 73.o, n.o 2, 
alínea c), do Es tatuto surge apenas com a c onsolidação da s lesões, sendo esta o e stado de uma vítima 
cujas lesões corporais são fixadas de tal maneira q ue não parece ser possível a c ura ou a me lhoria e 
que um tratamento, em p rincípio, é indicado apenas para ev itar um agravamento.
Todavia, o ar tigo 19.o, n.o 4, da R egulamentação Comum relativa à c obertura d os riscos de doença 
profissional dos funcionários confere um dir eito à a tribuição de um subsídio provisório precisamente 
porque o s ubsídio referido no ar tigo 73.o, n.o 2, alínea c), do Es tatuto apenas é p ago após essa 
consolidação. Não obstante, a a tribuição de um subsídio provisório pressupõe a e xistência de uma 
«fracção não controvertida da pe rcentagem d e invalidez permanente».
A este respeito, quando um funcionário apresenta um pe dido de subsídio provisório, compe te à 
administração e à Au toridad e Investida d o P oder de N omeação, antes de concluírem pe lo 
indeferimento deste pe dido, consultar os mé dicos especialistas, o mé dico assistente e eve ntualmente a 
comissão mé dica, aplicando por analogia os artigos 18.° a 20.° da r egulamentação comum. Com efeito, 
decorre da s istemática da r egulamentação comum e , em p articular, do ar tigo 19.o, n.o 3, e 
artigo 20.o desta, que uma apreciação de natureza mé dica incumbe unicamente aos mé dicos.
Por outro lado, se a ad ministração indefere o pe dido de subsídio provisório sem c onsultar um mé dico, 
viola a s istemática do artigo 19.o, n.o 4, e d o artigo 20.o da regulamentação comum, bem c omo o s eu 
dever de solicitude. Além di sso, caso a v iolação do referido ar tigo 19.o, n.o 4, e d o princípio de 
solicitude contribua para a gravar a d oença e a trasar a s ua recuperação, a r eparação deste prejuízo 
deve s er feita no â mbito do processo previsto por aplicação do artigo 73.o do Es tatuto.
(cf. n.os 88, 89, 93, 95 e 105)
Ver:
Tribunal de Justiça: 4 de Outubro de 1991 , Comissão/Gill (C-185/90 P, n.o 24)
Tribunal de Primeira Instância: 21 de Maio de 1996 , W/Comissão (T -148/95, n.os 36 e 37)
Tribunal da F unção Pública: 2 de Maio de 2007 , Giraudy/Comissão (F-23/05, n.o 200)