Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. acordos internacionais - acordos da Comunidade - Efeito directo - Condições - Artigo 44.° , n.° 3, do acordo de associação Comunidades/Polónia

(acordo de associação Comunidades/Polónia, artigos 44.° , n.° 3, e 58.° , n.° 1)

2. acordos internacionais - acordos da Comunidade - Efeito directo - Condições - Artigo 45.° , n.° 3, do acordo de associação Comunidades/República Checa

(acordo de associação Comunidades/República Checa, artigos 45.° , n.° 3, e 59.° , n.° 1)

3. acordos internacionais - acordo de associação Comunidades/Polónia - Direito de estabelecimento - Direito que implica um direito de entrada e de permanência - Limites ao exercício destes direitos

(acordo de associação Comunidades/Polónia, artigos 44.° , n.° 3, e 58.° , n.° 1)

4. acordos internacionais - acordo de associação Comunidades/República Checa - Direito de estabelecimento - Direito que implica um direito de entrada e de permanência - Limites ao exercício destes direitos

(acordo de associação Comunidades/República Checa, artigos 45.° , n.° 3, e 59.° , n.° 1)

5. acordos internacionais - acordo de associação Comunidades/Polónia - Direito de estabelecimento - Direito que implica um direito de entrada e de permanência - Limites ao exercício destes direitos - Sistema nacional de controlo prévio que subordina a emissão de uma autorização de entrada e de residência a exigências de fundo - Admissibilidade

(acordo de associação Comunidades/Polónia, artigos 44.° , n.° 3, e 58.° , n.° 1)

6. acordos internacionais - acordo de associação Comunidades/República Checa - Direito de estabelecimento - Direito que implica um direito de entrada e de permanência - Limites ao exercício destes direitos - Sistema nacional de controlo prévio que subordina a emissão de uma autorização de entrada e de residência a exigências de fundo - Admissibilidade

(acordo de associação Comunidades/República Checa, artigos 45.° , n.° 3, e 59.° , n.° 1)

7. acordos internacionais - acordo de associação Comunidades/Polónia - Direito de estabelecimento - Conceito de «actividades económicas não assalariadas» - Conceito com o mesmo significado e o mesmo alcance que o de «actividades não assalariadas» constante do artigo 52.° do Tratado (que passou, após alteração, a artigo 43.° CE)

[Tratado CE, artigo 52.° (que passou, após alteração, a artigo 43.° CE); acordo de associação Comunidades/Polónia, artigo 44.° , n.° 4, alínea a), i)]

8. acordos internacionais - acordo de associação Comunidades/República Checa - Direito de estabelecimento - Conceito de «actividades económicas não assalariadas» - Conceito com o mesmo significado e o mesmo alcance que o de «actividades não assalariadas» constante do artigo 52.° do Tratado (que passou, após alteração, a artigo 43.° CE)

[Tratado CE, artigo 52.° (que passou, após alteração, a artigo 43.° CE); acordo de associação Comunidades/República Checa, artigo 45.° , n.° 4, alínea a), i)]

9. acordos internacionais - acordo de associação Comunidades/Polónia - Direito de estabelecimento - Derrogações - Razões de ordem pública - Critérios

(acordo de associação Comunidades/Polónia, artigo 53.° )

10. acordos internacionais - acordo de associação Comunidades/República Checa - Direito de estabelecimento - Derrogações - Razões de ordem pública - Critérios

(acordo de associação Comunidades/República Checa, artigo 54.° )

11. acordos internacionais - acordo de associação Comunidades/Polónia - Direito de estabelecimento - Conceito de «actividades económicas não assalariadas» -Prostituição - Inclusão - Condições - Apreciação pelo juiz nacional

(acordo de associação Comunidades/Polónia, artigo 44.° )

12. acordos internacionais - acordo de associação Comunidades/República Checa - Direito de estabelecimento - Conceito de «actividades económicas não assalariadas» - Prostituição - Inclusão - Condições - Apreciação pelo juiz nacional

(acordo de associação Comunidades/República Checa, artigo 45.° )

Sumário

1. O artigo 44.° , n.° 3, do acordo de associação Comunidades/Polónia, que prevê a proibição de os Estados-Membros tratarem de maneira discriminatória, em razão da sua nacionalidade, os nacionais polacos, em matéria de estabelecimento, deve ser interpretado no sentido de que estabelece, no domínio de aplicação deste acordo, um princípio preciso e incondicional suficientemente operacional para ser aplicado por um juiz nacional e que, por conseguinte, é susceptível de reger a situação jurídica dos particulares. O efeito directo que deve, em consequência, ser reconhecido à referida disposição implica que os nacionais polacos têm o direito de a invocar nos órgãos jurisdicionais do Estado-Membro de acolhimento, não obstante o facto de as autoridades deste último continuarem a ser competentes para aplicar a esses nacionais a legislação nacional em matéria de entrada, de permanência e de estabelecimento, em conformidade com o artigo 58.° , n.° 1, do referido acordo.

( cf. n.° 28, disp. 1 )

2. O artigo 45.° , n.° 3, do acordo de associação Comunidades/República Checa, que prevê a proibição de os Estados-Membros tratarem de maneira discriminatória, em razão da sua nacionalidade, os nacionais checos, em matéria de estabelecimento, deve ser interpretado no sentido de que estabelece, no domínio de aplicação deste acordo, um princípio preciso e incondicional suficientemente operacional para ser aplicado por um juiz nacional e que, por conseguinte, é susceptível de reger a situação jurídica dos particulares. O efeito directo que deve, em consequência, ser reconhecido à referida disposição implica que os nacionais checos têm o direito de a invocar nos órgãos jurisdicionais do Estado-Membro de acolhimento, não obstante o facto de as autoridades deste último continuarem a ser competentes para aplicar a esses nacionais a legislação nacional em matéria de entrada, de permanência e de estabelecimento, em conformidade com o artigo 59.° , n.° 1, do referido acordo.

( cf. n.° 28, disp. 1 )

3. O direito de estabelecimento, como definido pelo artigo 44.° , n.° 3, do acordo de associação Comunidades/Polónia, implica que um direito de entrada e um direito de permanência sejam conferidos, enquanto corolários desse direito, aos nacionais polacos que desejem exercer actividades de carácter industrial, comercial, artesanal ou profissões liberais num Estado-Membro. Todavia, resulta do artigo 58.° , n.° 1, deste acordo que estes direitos de entrada e de permanência não constituem prerrogativas absolutas, podendo o seu exercício ser limitado, eventualmente, pelas regras do Estado-Membro de acolhimento relativas à entrada, à permanência e ao estabelecimento dos nacionais polacos.

( cf. n.° 28, disp. 2 )

4. O direito de estabelecimento, como definido pelo artigo 45.° , n.° 3, do acordo de associação Comunidades/República Checa, implica que um direito de entrada e um direito de permanência sejam conferidos, enquanto corolários desse direito, aos nacionais checos que desejem exercer actividades de carácter industrial, comercial, artesanal ou profissões liberais num Estado-Membro. Todavia, resulta do artigo 59.° , n.° 1, desse acordo que estes direitos de entrada e de permanência não constituem prerrogativas absolutas, podendo o seu exercício ser limitado, eventualmente, pelas regras do Estado-Membro de acolhimento relativas à entrada, à permanência e ao estabelecimento dos nacionais checos.

( cf. n.° 28, disp. 2 )

5. Os artigos 44.° , n.° 3, e 58.° , n.° 1, do acordo de associação Comunidades/Polónia, que prevêem, respectivamente, a proibição de os Estados-Membros tratarem de maneira discrimintória, em razão da sua nacionalidade, os nacionais polacos, em matéria de estabelecimento, e a competência das autoridades do Estado-Membro de acolhimento para aplicarem as regulamentações nacionais em matéria de entrada, de permanência e de estabelecimento, desde que não se torne impossível ou excessivamente difícil aos nacionais polacos exercerem os direitos que lhe são concedidos pelo artigo 44.° , n.° 3, conjugados, não se opõem, em princípio, a um sistema nacional de controlo prévio que subordina a emissão de uma autorização de entrada e de residência pelas autoridades competentes em matéria de imigração à condição de o requerente demonstrar que tem verdadeiramente a intenção de iniciar uma actividade como trabalhador independente, sem simultaneamente exercer qualquer actividade assalariada nem recorrer aos fundos públicos, e que dispõe à partida de recursos financeiros bastantes e tem hipóteses razoáveis de ser bem sucedido.

( cf. n.° 31, disp. 3 )

6. Os artigos 45.° , n.° 3, e 59.° , n.° 1, do acordo de associação Comunidades/República Checa, que prevêem, respectivamente, a proibição de os Estados-Membros tratarem de maneira discrimintória, em razão da sua nacionalidade, os nacionais checos, em matéria de estabelecimento, e a competência das autoridades do Estado-Membro de acolhimento para aplicarem as regulamentações nacionais em matéria de entrada, de permanência e de estabelecimento, desde que não se torne impossível ou excessivamente difícil aos nacionais checos exercerem os direitos que lhe são concedidos pelo artigo 45.° , n.° 3, conjugados, não se opõem, em princípio, a um sistema nacional de controlo prévio que subordina a emissão de uma autorização de entrada e de residência pelas autoridades competentes em matéria de imigração à condição de o requerente demonstrar que tem verdadeiramente a intenção de iniciar uma actividade como trabalhador independente, sem simultaneamente exercer qualquer actividade assalariada nem recorrer aos fundos públicos, e que dispõe à partida de recursos financeiros bastantes e tem hipóteses razoáveis de ser bem sucedido.

( cf. n.° 31, disp. 3 )

7. O artigo 44.° , n.° 4, alínea a), i), do acordo de associação Comunidades/Polónia deve ser interpretado no sentido de que o conceito de «actividades económicas não assalariadas» utilizado na referida disposição tem o mesmo significado e alcance que o de «actividades não assalariadas» constante do artigo 52.° do Tratado (que passou, após alteração, a artigo 43.° CE).

Não resulta com efeito de modo algum do contexto e da finalidade do referido acordo que este tenha pretendido dar ao conceito de «actividades económicas não assalariadas» um significado diferente do seu significado habitual, que designa actividades económicas exercidas por uma pessoa sem qualquer relação de subordinação no que respeita às condições de trabalho e de remuneração e sob a sua própria responsabilidade.

( cf. n.os 37, 50, disp. 4 )

8. O artigo 45.° , n.° 4, alínea a), i), do acordo de associação Comunidades/República Checa deve ser interpretado no sentido de que o conceito de «actividades económicas não assalariadas» utilizado na referida disposição tem o mesmo significado e alcance que o de «actividades não assalariadas» constante do artigo 52.° do Tratado (que passou, após alteração, a artigo 43.° CE).

Não resulta com efeito de modo algum do contexto e da finalidade do referido acordo que estes tenham pretendido dar ao conceito de «actividades económicas não assalariadas» um significado diferente do seu significado habitual, que designa actividades económicas exercidas por uma pessoa sem qualquer relação de subordinação no que respeita às condições de trabalho e de remuneração e sob a sua própria responsabilidade.

( cf. n.os 37, 50, disp. 4 )

9. Comportamentos que um Estado-Membro aceita por parte dos seus próprios nacionais não podem ser considerados uma verdadeira ameaça para a ordem pública no contexto do acordo de associação Comunidades/Polónia.

A aplicabilidade da derrogação de ordem pública prevista no artigo 53.° do referido acordo está portanto subordinada, quanto aos nacionais polacos que desejem exercer uma actividade a título independente por força do acordo no território do Estado-Membro de acolhimento, à condição de este Estado ter adoptado medidas efectivas para controlar e reprimir igualmente as actividades do mesmo tipo exercidas pelos seus próprios nacionais.

( cf. n.° 61 )

10. Comportamentos que um Estado-Membro aceita por parte dos seus próprios nacionais não podem ser considerados uma verdadeira ameaça para a ordem pública no contexto do acordo de associação Comunidades/República Checa.

A aplicabilidade da derrogação de ordem pública prevista no artigo 54.° do referido acordo está portanto subordinada, quanto aos nacionais checos que desejem exercer uma actividade a título independente por força do acordo no território do Estado-Membro de acolhimento, à condição de este Estado ter adoptado medidas efectivas para controlar e reprimir igualmente as actividades do mesmo tipo exercidas pelos seus próprios nacionais.

( cf. n.° 61 )

11. O artigo 44.° do acordo de associação Comunidades/Polónia, que prevê as regras em matéria de estabelecimento, deve ser interpretado no sentido de que a prostituição cai no âmbito das actividades económicas não assalariadas visadas por esta disposição, desde que se prove que é exercida pelo prestador do serviço:

- fora de todo e qualquer vínculo de subordinação quanto à escolha desta actividade, às condições de trabalho e de remuneração,

- sob a sua própria responsabilidade, e

- mediante uma remuneração que lhe é integral e directamente paga.

Incumbe ao juiz nacional verificar em cada caso, perante os elementos de prova que lhe são fornecidos, se estão preenchidas estas condições.

( cf. n.° 71, disp. 5 )

12. O artigo 45.° do acordo de associação Comunidades/República Checa, que prevê as regras em matéria de estabelecimento, deve ser interpretado no sentido de que a prostituição cai no âmbito das actividades económicas não assalariadas visadas por esta disposição, desde que se prove que é exercida pelo prestador do serviço:

- fora de todo e qualquer vínculo de subordinação quanto à escolha desta actividade, às condições de trabalho e de remuneração,

- sob a sua própria responsabilidade, e

- mediante uma remuneração que lhe é integral e directamente paga.

Incumbe ao juiz nacional verificar em cada caso, perante os elementos de prova que lhe são fornecidos, se estão preenchidas estas condições.

( cf. n.° 71, disp. 5 )