ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
O artigo 58.o da mesma diretiva, sob a epígrafe «Critérios de seleção», dispõe, nos seus n.os 3 e 4:

«3. No que se refere à capacidade económica e financeira, as autoridades adjudicantes podem impor requisitos destinados a assegurar que os operadores económicos disponham da capacidade económica e financeira necessária para executar o contrato. Para esse efeito, as autoridades adjudicantes podem exigir, nomeadamente, que os operadores económicos tenham um determinado volume de negócios anual mínimo, designadamente no domínio abrangido pelo contrato. Além disso, as autoridades adjudicantes podem exigir que os operadores económicos forneçam informações sobre as suas contas anuais […]. Podem também exigir um nível adequado de seguro contra riscos profissionais.

[…]

4. No que respeita à capacidade técnica e profissional, as autoridades adjudicantes podem impor requisitos de molde a assegurar que os operadores económicos disponham dos recursos humanos e técnicos e da experiência necessários para assegurar um nível de qualidade adequado na execução do contrato.

[…]»
71

Com efeito, mesmo admitindo que essas orientações tivessem pretendido excluir as oleorresinas de baunilha do conceito de «aroma», na aceção do artigo 27.o da Diretiva 92/83, não deixa de ser verdade que as competências desse comité, tal como estavam fixadas no artigo 24.o, n.os 2 e 4, da Diretiva 92/12 à data em que essas orientações foram adotadas, se limitavam a adotar as medidas para a aplicação das disposições do direito da União relativas aos direitos de consumo, não permitindo ao referido comité alterar essas disposições nem, por conseguinte, o autorizando a restringir o conceito de «aroma», na aceção do mencionado artigo 27.o
26

Interrogando‑se o órgão jurisdicional de reenvio, no âmbito desta questão, mais precisamente quanto a saber se a jurisprudência do Tribunal de Justiça relativa à interpretação do artigo 3.o, n.o 1, do Regulamento n.o 1346/2000 e, especialmente, a interpretação deste regulamento dada pelo Tribunal de Justiça no Acórdão de 17 de janeiro de 2006, Staubitz‑Schreiber (C‑1/04, EU:C:2006:39), são pertinentes para interpretar o artigo 3.o, n.o 1, do Regulamento 2015/848, importa começar por constatar que, como resulta do considerando 1 deste último regulamento, este procede de uma reformulação do Regulamento n.o 1346/2000, que foi modificado em várias ocasiões. Ora, por um lado, tal como este último, o Regulamento 2015/848 visa, nomeadamente, como resulta do seu considerando 8, melhorar e acelerar os processos de insolvência com efeitos transfronteiriços, ao incluir, num ato vinculativo e diretamente aplicável em todos os Estados‑Membros, disposições relativas à competência, ao reconhecimento e ao direito aplicável neste domínio.
9

O artigo 6.o da Diretiva 2011/92 tem a seguinte redação: «1. Os Estados‑Membros tomam as medidas necessárias para assegurar que as autoridades a quem o projeto possa interessar, em virtude da sua responsabilidade específica em matéria de ambiente, tenham a possibilidade de emitir o seu parecer sobre as informações fornecidas pelo dono da obra e sobre o pedido de aprovação. […] 2. O público deve ser informado […] dos elementos a seguir referidos, no início dos processos de tomada de decisão no domínio do ambiente a que se refere o artigo 2.o, n.o 2, e, o mais tardar, logo que seja razoavelmente possível disponibilizar a informação: a) Pedido de aprovação; b) O facto de o projeto estar sujeito a um processo de avaliação de impacto ambiental e, se for o caso, o facto de ser aplicável o artigo 7.o; […] d) A natureza de possíveis decisões ou o projeto de decisão, caso exista; e) Indicação da disponibilidade da informação recolhida nos termos do artigo 5.o; f) Indicação da data e dos locais em que a informação relevante será disponibilizada, bem como os respetivos meios de disponibilização; g) Informações pormenorizadas sobre as regras de participação do público decorrentes do n.o 5 do presente artigo. 3. Os Estados‑Membros devem assegurar que seja disponibilizado ao público em causa, em prazos razoáveis, o acesso: a) A toda a informação recolhida nos termos do artigo 5.o; b) De acordo com a legislação nacional, aos principais relatórios e pareceres apresentados à autoridade ou autoridades competentes no momento em que o público em causa deve ser informado nos termos do n.o 2 do presente artigo; c) De acordo com o disposto na Diretiva 2003/4/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de janeiro de 2003, relativa ao acesso do público às informações sobre ambiente […], a outra informação não referida no n.o 2 do presente artigo que seja relevante para a decisão nos termos do artigo 8.o desta diretiva e que só esteja disponível depois de o público em causa ser informado nos termos do n.o 2 do presente artigo. 4. Ao público em causa deve ser dada a oportunidade efetiva de participar suficientemente cedo nos processos de tomada de decisão no domínio do ambiente a que se refere o artigo 2.o, n.o 2, devendo ter, para esse efeito, o direito de apresentar as suas observações e opiniões, quando estão ainda abertas todas as opções, à autoridade ou autoridades competentes antes de ser tomada a decisão sobre o pedido de aprovação. […]»
41

Com efeito, como salientou o advogado‑geral no n.o 59 das suas conclusões, há que entender a referência feita no considerando 20 da Diretiva 2000/78 à adaptação do «local de trabalho» no sentido de que sublinha o caráter prioritário dessa adaptação à luz de outras medidas que permitem adaptar o ambiente de trabalho da pessoa deficiente de modo a permitir‑lhe participar plena e efetivamente na vida profissional com base no princípio da igualdade com os outros trabalhadores. Estas medidas podem, assim, incluir a aplicação, pela entidade patronal, de medidas que permitam a essa pessoa manter o seu emprego, como a transferência para outro posto de trabalho.
O título II da mesma diretiva, intitulado «Produtos do tabaco», contém um capítulo II, intitulado «Rotulagem e embalagem». O artigo 8.o da Diretiva 2014/40, que figura neste capítulo e que tem por epígrafe «Disposições gerais», estabelece, nos n.os 1, 3 e 8:

«1. Cada embalagem individual de produtos do tabaco e cada embalagem exterior ostenta as advertências de saúde previstas no presente capítulo na língua oficial ou línguas oficiais do Estado‑Membro em que o produto é comercializado.

[…]

3. Os Estados‑Membros asseguram que as advertências de saúde numa embalagem individual e em qualquer embalagem exterior sejam impressas de modo inamovível, indeléveis e perfeitamente visíveis, designadamente não sendo parcial ou integralmente dissimuladas ou separadas por selos fiscais, marcas de preço, elementos de segurança, invólucros, bolsas, carteiras, caixas ou outros elementos quando os produtos do tabaco são comercializados. Nas embalagens individuais de produtos do tabaco que não sejam cigarros e tabaco de enrolar em bolsas, as advertências de saúde podem ser afixadas por meios de autocolantes, desde que estes sejam inamovíveis. As advertências de saúde devem permanecer intactas quando a embalagem individual for aberta, com exceção dos maços com aba macia articulada, caso em que a advertência de saúde pode ser dividida quando a embalagem for aberta, mas apenas de um modo que assegure a integridade gráfica e a visibilidade do texto, fotografias e informações de ajuda a deixar de fumar.

[…]

8. As imagens de embalagens individuais e de qualquer embalagem exterior destinadas a consumidores na União para efeitos publicitários cumprem as disposições do presente capítulo.»
11

Após a Corendon Airlines se ter recusado a indemnizar esses passageiros, os mesmos intentaram uma ação no Amtsgericht Düsseldorf (Tribunal de Primeira Instância de Dusseldórfia, Alemanha), o qual julgou improcedente a ação com fundamento, por um lado, em que, embora a hora de partida do voo tivesse sido alterada, a programação inicial desse voo não tinha sido abandonada. Por outro lado, os referidos passageiros foram, em todo o caso, informados da alteração da hora de partida no prazo previsto no artigo 5.o, n.o 1, alínea c), ii), do Regulamento n.o 261/2004, que é entre duas semanas e sete dias antes da hora prevista de partida, de modo que não é necessário apreciar a questão de saber se a alteração da hora do voo constituía um cancelamento ou um atraso considerável do referido voo. Além disso, esse órgão jurisdicional salientou que a questão de saber se a Corendon Airlines tinha cumprido a sua obrigação de informação quanto aos direitos dos passageiros em causa por força do artigo 8.o deste regulamento era irrelevante, uma vez que uma eventual violação dessa obrigação de informação não dá direito a indemnização nos termos do artigo 7.o, n.o 1, do referido regulamento.
O artigo 3.o deste regulamento, sob a epígrafe «Competência internacional», dispõe:

«1. Os órgãos jurisdicionais do Estado‑Membro em cujo território está situado o centro dos interesses principais do devedor são competentes para abrir o processo de insolvência. Presume‑se, até prova em contrário, que o centro dos interesses principais das sociedades e pessoas coletivas é o local da respetiva sede estatutária.

2. No caso de o centro dos interesses principais do devedor se situar no território de um Estado‑Membro, os órgãos jurisdicionais de outro Estado‑Membro são competentes para abrir um processo de insolvência relativo ao referido devedor se este possuir um estabelecimento no território desse outro Estado‑Membro. Os efeitos desse processo são limitados aos bens do devedor que se encontrem neste último território.

3. Quando um processo de insolvência for aberto ao abrigo do disposto no n.o 1, qualquer processo de insolvência aberto posteriormente ao abrigo do disposto no n.o 2 constitui um processo secundário. Este processo deve ser um processo de liquidação.

4. Nenhum processo territorial de insolvência referido no n.o 2 pode ser aberto antes da abertura de um processo principal de insolvência ao abrigo do n.o 1, salvo se:

a) Não for possível abrir um processo de insolvência ao abrigo do n.o 1 em virtude das condições estabelecidas pela legislação do Estado‑Membro em cujo território se situa o centro dos interesses principais do devedor; ou
O artigo 1.o, n.o 391, da legge n.o 208/2015 — Disposizioni per la formazione del bilancio annuale e pluriennale dello Stato (legge di stabilità 2016) [Lei n.o 208/2015, que Aprova as Disposições para a Elaboração do Orçamento Anual e Plurianual do Estado (Lei da Estabilidade de 2016)], de 28 de dezembro de 2015 (suplemento ordinário do GURI n.o 302, de 30 de dezembro de 2015), na sua versão aplicável aos factos no processo principal, dispõe:

«A partir de 2016, é instituído o cartão da família, destinado às famílias constituídas por nacionais italianos ou pertencentes a países membros da União Europeia que residam legalmente no território italiano, com pelo menos três filhos a cargo cuja idade seja inferior a 26 anos. O cartão é emitido às famílias que o requeiram segundo os critérios e modalidades estabelecidos por decreto do Presidente do Conselho de Ministros ou do Ministro da Família e da Inclusão, conjuntamente com o Ministro da Economia e das Finanças, a adotar no prazo de três meses a contar da data de entrada em vigor da presente disposição. O cartão permite o acesso a descontos na aquisição de bens ou serviços ou a reduções dos preços concedidos por entidades públicas ou privadas que tenham aderido à iniciativa. As entidades que participem na iniciativa, que concedam descontos ou reduções superiores aos normalmente praticados no mercado, podem valorizar a sua participação na iniciativa para efeitos promocionais e publicitários.»
43

Ora, decorre de jurisprudência constante estabelecida no âmbito do artigo 71.o do Regulamento n.o 1408/71, a qual, à luz do que precede, é transponível para o contexto do artigo 65.o do Regulamento n.o 883/2004 uma vez que esta disposição substituiu o referido artigo 71.o, que este visa criar para as pessoas que estão em situação de desemprego residentes num Estado‑Membro que não seja o Estado‑Membro competente as mais favoráveis condições para a procura de um novo emprego (Acórdãos de 22 de setembro de 1988, Bergemann, 236/87, EU:C:1988:443, n.o 18; de 8 de julho de 1992, Knoch, C‑102/91, EU:C:1992:303, n.o 14; e de 29 de junho de 1995, van Gestel, C‑454/93, EU:C:1995:205, n.o 20).
1)

O direito dos cidadãos da União à livre circulação previsto no artigo 21.o TFUE e precisado na Diretiva 2004/38/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativa ao direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União e dos membros das suas famílias no território dos Estados‑Membros, que altera o Regulamento (CEE) n.o 1612/68 e que revoga as Diretivas 64/221/CEE, 68/360/CEE, 72/194/CEE, 73/148/CEE, 75/34/CEE, 75/35/CE, 90/364/CEE, 90/365/CEE e 93/96/CEE, deve, tendo em conta as disposições relativas à passagem das fronteiras enunciadas no Regulamento (CE) n.o 562/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março de 2006, que estabelece o Código Comunitário relativo ao regime de passagem de pessoas nas fronteiras (Código das Fronteiras Schengen), conforme alterado pelo Regulamento (UE) n.o 610/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, ser interpretado no sentido de que não se opõe a uma regulamentação nacional pela qual um Estado‑Membro obriga, sob pena de sanções penais, os seus nacionais a estarem munidos de um bilhete de identidade ou de um passaporte válido quando efetuam, independentemente do meio de transporte e do itinerário, uma viagem para outro Estado‑Membro, desde que as modalidades dessas sanções sejam conformes com os princípios gerais do direito da União, incluindo os princípios da proporcionalidade e da não discriminação.
Considera‑se que as águas residuais tratadas são conformes com os parâmetros respetivos se, para cada um dos parâmetros aplicáveis, individualmente considerados, as amostras revelarem que as águas obedecem ao valor paramétrico do seguinte modo:

a) No que se refere aos parâmetros descritos no quadro 1 e no ponto 7 do artigo 2.o, são especificados no quadro 3 o número máximo de amostras que poderão não ser conformes aos requisitos expressos em concentrações e/ou reduções percentuais do quadro 1 e do ponto 7 do artigo 2.o;

b) No que se refere aos parâmetros descritos no quadro 1 expressos em concentração, as amostras que podem não ser conformes colhidas em condições normais de funcionamento não devem desviar‑se dos valores paramétricos em mais de 100 %. Em relação aos valores paramétricos em concentração relativos ao total de partículas sólidas em suspensão, poder‑se‑ão aceitar desvios até 150 %;

c) Para os parâmetros especificados no quadro 2, a média anual das amostras relativas a cada parâmetro deverá respeitar os valores paramétricos respetivos.
A favor de empresas com utilização intensiva de energia.

Entende‑se por “empresa com utilização intensiva de energia”, uma entidade empresarial, tal como referida no artigo 11.o, cujos custos de aquisição de produtos energéticos e eletricidade ascendam, no mínimo, a 3,0 % do valor da produção ou para a qual o imposto nacional a pagar sobre a energia ascenda, pelo menos, a 0,5 % do valor acrescentado. No âmbito desta definição, os Estados‑Membros poderão aplicar critérios mais restritivos, incluindo o valor das vendas, o processo de fabrico e o setor industrial.

Entende‑se por “custos de aquisição de produtos energéticos e eletricidade”, o custo real da energia adquirida ou gerada na empresa. Só se incluem a eletricidade, o calor e os produtos energéticos utilizados para fins de aquecimento ou para os fins previstos nas alíneas b) e c) do n.o 2 do artigo 8.o Incluem‑se todos os impostos, com exceção do [imposto sobre o valor acrescentado (IVA)] dedutível.

Entende‑se por “valor de produção”, o volume de negócios, incluindo os subsídios diretamente ligados ao preço do produto, corrigido da variação das existências de produtos acabados, dos trabalhos em curso e dos bens e serviços adquiridos para revenda, diminuído das aquisições de bens e serviços para revenda.

Entende‑se por “valor acrescentado”, o total do volume de negócios sujeito a IVA, incluindo as exportações, diminuído do total das aquisições sujeitas a IVA, incluindo as importações.

Os Estados‑Membros que atualmente aplicam sistemas nacionais de tributação da energia nos quais as empresas com utilização intensiva de energia são definidas de acordo com outros critérios que não o dos custos da energia em comparação com o valor da produção e o do imposto nacional a pagar sobre a energia em comparação com o valor acrescentado disporão de um período transitório até 1 de janeiro de 2007, o mais tardar, para se adaptarem à definição do primeiro parágrafo da presente alínea.
32

Esta determinação do lugar da materialização do dano está, nomeadamente, em conformidade com as exigências de coerência previstas no considerando 7 do Regulamento (CE) n.o 864/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de julho de 2007, relativo à lei aplicável às obrigações extracontratuais (Roma II) (JO 2007, L 199, p. 40), na medida em que, segundo o artigo 6.o, n.o 3, alínea a), deste regulamento, a lei aplicável às ações de responsabilidade civil relacionadas com uma restrição de concorrência é a lei do país em que o mercado seja afetado ou seja suscetível de ser afetado (Acórdão de 29 de julho de 2019, Tibor‑Trans, C‑451/18, EU:C:2019:635, n.o 35).
38

Com efeito, esta origem deve, de qualquer modo, ser determinada em função do critério determinante que é o da «última transformação ou operação de complemento de fabrico substancial» das mercadorias em causa (v., neste sentido, Acórdãos de 13 de dezembro de 1989, Brother International, C‑26/88, EU:C:1989:637, n.o 15, e de 11 de fevereiro de 2010, Hoesch Metals and Alloys, C‑373/08, EU:C:2010:68, n.o 38). Como resulta da jurisprudência do Tribunal de Justiça, esta expressão deve ela própria ser entendida no sentido de remeter para a fase do processo de produção durante a qual essas mercadorias adquirem a sua utilização (v., neste sentido, Acórdão de 13 de dezembro de 2007, Asda Stores, C‑372/06, EU:C:2007:787, n.o 36 e jurisprudência referida), bem como propriedades e uma composição específicas, que não possuíam anteriormente (v., neste sentido, Acórdãos de 26 de janeiro de 1977, Gesellschaft für Überseehandel, 49/76, EU:C:1977:9, n.o 6, e de 11 de fevereiro de 2010, Hoesch Metals and Alloys, C‑373/08, EU:C:2010:68, n.o 46), e que não sofrem posteriormente alterações qualitativas importantes (v., neste sentido, Acórdão de 11 de fevereiro de 2010, Hoesch Metals and Alloys, C‑373/08, EU:C:2010:68, n.o 47 e jurisprudência referida).
O artigo 116.o da Lei da Insolvência enuncia:

«1. A liquidação dos bens que fazem parte do ativo do devedor é efetuada pelo administrador da insolvência sob a fiscalização do juiz da insolvência. Para maximizar o valor do ativo do devedor, o administrador da insolvência efetua todas as diligências para a sua colocação no mercado, de forma adequada, sendo as despesas de publicidade suportadas pelo ativo do devedor.

2. A liquidação inicia‑se imediatamente após o fim do inventário pelo administrador da insolvência e a apresentação do relatório de avaliação. Os bens podem ser vendidos em bloco, enquanto conjunto em condições de funcionamento, ou individualmente. O método de venda dos bens, a saber, a venda em hasta pública, a negociação direta ou uma conjugação de ambas, é aprovado pela assembleia de credores, sob proposta do administrador da insolvência. O administrador da insolvência apresenta igualmente na assembleia geral de credores as regras correspondentes às modalidades de venda que escolheu.

[…]»
29

No que se refere ao princípio da neutralidade do IVA, o mesmo visa desonerar inteiramente o sujeito passivo do encargo do IVA no âmbito das suas atividades económicas. Assim, este sistema garante uma neutralidade perfeita quanto à carga fiscal de todas as atividades económicas, independentemente dos respetivos fins ou resultados, desde que essas atividades estejam, em princípio, elas próprias sujeitas ao IVA (Acórdão de 2 de julho de 2020, Terracult,C‑835/18, EU:C:2020:520, n.o 25 e jurisprudência referida).
34

Por conseguinte, a Diretiva 2006/126 não se opõe a que um Estado‑Membro de residência temporária, como a República Federal da Alemanha no processo principal, recuse, com base numa regulamentação nacional como a prevista no § 3, n.o 1, da StVG e no § 46, n.o 6, do FeV, reconhecer o direito de utilizar a carta de condução emitida por outro Estado‑Membro pondo termo ao direito dessa pessoa de conduzir veículos automóveis no território nacional. No entanto, o Estado‑Membro de residência temporária não pode apor nessa carta de condução, cujo modelo está harmonizado, como resulta do artigo 1.o, n.o 1, da Diretiva 2006/126, lido à luz do seu considerando 16, com o formato de um cartão plastificado, uma referência como a visada no § 47, n.o 2, do FeV, relativa à proibição de conduzir no seu território.
52

A este respeito, recorde‑se que, no Acórdão de 25 de julho de 2018, Minister for Justice and Equality (Falhas do sistema judiciário) (C‑216/18 PPU, EU:C:2018:586, n.o 79), o Tribunal de Justiça declarou que o artigo 1.o, n.o 3, da Decisão‑Quadro 2002/584 deve ser interpretado no sentido de que quando a autoridade judiciária de execução chamada a decidir da entrega de uma pessoa contra quem foi emitido um mandado de detenção europeu para efeitos do exercício de procedimento criminal dispõe de elementos como os que figuram numa proposta fundamentada da Comissão, adotada em aplicação do artigo 7.o, n.o 1, TUE, que parecem demonstrar a existência de um risco real de violação do direito fundamental a um processo equitativo garantido pelo artigo 47.o, segundo parágrafo, da Carta, em razão de falhas sistémicas ou generalizadas no que respeita à independência do poder judicial no Estado‑Membro de emissão, esta autoridade deve verificar, de maneira concreta e precisa, tendo em conta a situação pessoal dessa pessoa, a natureza da infração pela qual é criminalmente perseguida e o contexto factual em que se insere o mandado de detenção europeu, e tendo em conta as informações prestadas por esse Estado‑Membro em aplicação do artigo 15.o, n.o 2, da referida decisão‑quadro, se existem motivos sérios e comprovados para acreditar que a referida pessoa correrá esse risco em caso de entrega a este último Estado‑Membro.