Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

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1. Aproximação das legislações ° Medidas destinadas à realização do mercado único ° Regulamentações nacionais derrogatórias ° Fiscalização pela Comissão ° Procedimento

(Tratado CEE, artigos 8. -A e 100. -A)

2. Actos das instituições ° Fundamentação ° Obrigação ° Alcance ° Decisão baseada no artigo 100. -A, n. 4, do Tratado e que confirma uma regulamentação nacional derrogatória de uma medida de harmonização

(Tratado CEE, artigos 100. -A, n. 4, e 190. ; Decisão da Comissão de 2 de Dezembro de 1992)

Sumário

1. Embora, no sistema instituído pelos artigos 8. -A e 100. -A do Tratado, de aproximação das legislações dos Estados-membros para o estabelecimento e funcionamento do mercado interno, o artigo 100. -A, n. 4, permita a um Estado-membro, nas condições nele previstas, aplicar uma regulamentação que derrogue uma medida de harmonização adoptada nos termos do procedimento previsto no n. 1, essa faculdade, enquanto derrogação a uma medida comum que prossegue a realização de um dos objectivos fundamentais do Tratado, ou seja, a eliminação de todos os obstáculos à livre circulação de mercadorias entre os Estados-membros, está sujeita, por força do referido n. 4, à fiscalização da Comissão e do Tribunal de Justiça.

Assim, um Estado-membro que tenha a intenção de, após expirado o prazo de transposição ou após a entrada em vigor de uma medida de harmonização prevista no artigo 100. -A, n. 1, continuar a aplicar disposições nacionais que a derrogam, está obrigado a notificá-las à Comissão. Esta deve certificar-se de que está reunido o conjunto de condições que permitem a um Estado-membro prevalecer-se da excepção prevista no n. 4 do mesmo artigo, verificando, em especial, se as disposições em causa são justificadas pelas exigências importantes mencionadas no primeiro parágrafo dessa disposição e se não constituem um meio de discriminação arbitrária nem uma restrição dissimulada ao comércio entre Estados-membros.

Atendendo a que as medidas relativas à aproximação das legislações dos Estados-membros que são susceptíveis de entravar as trocas intracomunitárias ficariam desprovidas de efeito se os Estados-membros mantivessem a faculdade de aplicar unilateralmente uma regulamentação nacional que as derroga, um Estado-membro só será autorizado a aplicar as disposições nacionais notificadas após ter obtido da Comissão uma decisão que as confirme.

2. O dever de fundamentar, consignado no artigo 190. do Tratado, impõe que todos os actos abrangidos contenham uma exposição das razões que levaram a instituição a adoptá-los, de modo a que o Tribunal possa exercer a sua fiscalização e que tanto os Estados-membros como os nacionais interessados conheçam as condições em que as instituições comunitárias aplicaram o Tratado.

Uma vez que, ao adoptar a sua decisão de 2 de Dezembro de 1992, baseada no artigo 100. -A, n. 4, do Tratado, e que confirmou a regulamentação alemã relativa à proibição do pentaclorofenol, a Comissão se limitou a indicar em termos gerais o conteúdo e o objectivo da regulamentação alemã e a declarar que ela era compatível com o artigo 100. -A, n. 4, sem explicar as razões de facto e de direito por que, em seu entender, se deviam considerar preenchidas no caso vertente as condições impostas pela referida disposição, a decisão em causa não satisfaz as exigências do artigo 190. e deve ser anulada por violação de formalidades essenciais.