DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA (Quarta Secção)

11 de Outubro de 1995

Processo T-302/94

Dimitrios Coussios

contra

Comissão das Comunidades Europeias

«Inadmissibilidade»

Texto integral em língua francesa II-723

Objecto:

Recurso que tem por objecto a anulação da nomeação de M. p. para o lugar de chefe da unidade VII.C.3 a partir de 1 de Dezembro de 1993.

Decisão:

Recurso julgado inadmissível.

Resumo

Em 5 de Maio de 1991, o recorrente, funcionário da Comissão na Direcção-Geral «Transportes» (DG VII), apresentou a sua candidatura a um lugar de chefe da nova unidade «Segurança aérea — Controlo de tráfego aéreo — Política industrial» (VII.C.3) (aviso de vaga COM/64/91 de 2 de Maio de 1991), criada em 10 de Abril de 1991. Em 16 de Junho de 1991, o recorrente foi afectado a essa unidade na qualidade de chefe de unidade adjunto.

Em 5 de Julho de 1991, a Comissão convidou as outras instituições a levar ao conhecimento do seu pessoal o aviso de vaga COM/64/91. Este aviso de vaga foi publicado de novo no sumário n.o 24 dos avisos de vagas de lugares de enquadramento, mas o seu texto foi modificado. O recorrente apresentou de novo candidatura a esse lugar. Em 8 de Outubro de 1991, apresentou uma reclamação contra essa «nova publicação», que foi indeferida em 28 de Janeiro de 1992. O recorrente interpôs então recurso em 6 de Março de 1992, registado com o número T-18/92. Foi-lhe negado provimento por acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 23 de Fevereiro de 1994, Coussios/Comissão (T-18/92 e T-68/92, ColectFP, p. II-171), confirmado em recurso por acórdão do Tribunal de Justiça de 1 de Junho de 1995, Coussios/Comissão (C-119/94P, Colect., p. Ī-1439).

Em 13 de Dezembro de 1991, o Comité Consultivo de Nomeações, após ter considerado que o lugar devia ser provido no nível A 3, chegou à conclusão de que nenhuma candidatura devia ser tida em consideração e disso informou o recorrente em 10 de Janeiro de 1992.

Em 13 de Fevereiro de 1992, a Comissão decidiu não preencher o lugar vago, não organizar um concurso interno e abrir um concurso externo. Em 22 de Abril de 1992, o recorrente apresentou uma reclamação contra essas decisões, que foi tacitamente indeferida. Interpôs então um segundo recurso, em 18 de Setembro de 1992, registado com o número T-68/92. No seu acórdão de 23 de Fevereiro de 1994, já referido, o Tribunal de Primeira Instância condenou a Comissão no pagamento ao recorrente da quantia de 2000 ecus a título de indemnização por culpa dos serviços e, quanto ao mais, negou provimento ao recurso. Ao recurso interposto pelo recorrente foi negado provimento pelo Tribunal de Justiça em acórdão de 1 de Junho de 1995, já referido.

Entretanto, em 28 de Fevereiro de 1994, o recorrente apresentou uma reclamação contra a nomeação, na qualidade de chefe da unidade VII.C.3 e com efeitos a partir de 1 de Dezembro de 1993, de M. P., candidato aprovado no concurso externo, com o fundamento de que o aviso de concurso geral (COM/A/748, JO 1992, C 193 A, p. 12) era ilegal. Esta reclamação foi tacitamente indeferida. O indeferimento foi confirmado através da decisão da Comissão de 27 de Julho de 1994.

Quanto à admissibilidade

Em primeiro lugar, o Tribunal referiu que, entre os fundamentos avançados em apoio do presente recurso, apenas o que tem por base a violação do princípio da boa administração é directamente invocado contra a decisão impugnada. Os outros fundamentos são, com efeito, todos dirigidos contra as decisões cuja legalidade foi fiscalizada no âmbito dos processos T-18/92 e T-68/92, decididos pelo acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 23 de Fevereiro de 1994, confirmado em recurso pelo acórdão do Tribunal de Justiça de 1 de Junho de 1995.

Seguidamente, o Tribunal recordou que, no seu acórdão de 23 de Fevereiro de 1994, decidiu não anular as decisões preparatórias à nomeação de M. P., entre as quais constava a decisão de não organizar um concurso interno e a de abrir um concurso externo. Tendo este acórdão sido confirmado em recurso, a decisão de não anular as decisões preparatórias à nomeação de M. p. adquiriu força de caso julgado e não pode, portanto, ser atacada pelo recorrente.

Por último, o Tribunal referiu que o próprio recorrente participou no concurso externo organizado pela Comissão para o preenchimento do lugar em causa, mas não foi incluído na lista dos aprovados com possibilidade de ser nomeados.

Portanto, o recorrente não tem qualquer interesse em que o Tribunal se pronuncie sobre o fundamento baseado na violação do princípio da boa administração, pois a eventual anulação da nomeação de M. P., por um lado, não poderá ter como efeito originar a anulação das decisões preparatórias e, por outro, não poderá permitir ao recorrente ser incluído entre os potenciais candidatos a uma nova nomeação, visto que apenas os candidatos aprovados no concurso externo teriam, em semelhante hipótese, possibilidade de ser nomeados para o lugar em causa.

Dispositivo:

O recurso é julgado inadmissível.