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Coletânea d a Jur isprudênci a
ECLI:EU:T:2010 :542 1DESPACHO D O T RIBUNAL GERAL (Secção dos recursos das decisões do Tribunal da F unção 
Pública)
16 de Dezembro de 2010
Processo T-48/10 P
Herbert Meister
contra
Instituto de H armonização do M er cado Interno (mar cas, desenhos e modelos) (IHMI)
«Recurso de decisão do Tribunal da F unção Pública — Função pública — Funcionários — 
Promoção — Exercício de promoção de 2008 — Decisão relativa à a tribuição de pontos a t ítulo do 
exercício de promoção — Menção relativa aos pontos acumulados a t ítulo dos exercícios de promoção 
anteriores — Desvirtuação dos factos — Repartição da s despesas — Recurso em p arte manifestamente 
inadmissível e em p arte manifestamente improcedente»
Objecto: Recurso do despacho do T ribunal da F unção Pública da U nião Europeia (Primeira 
Secção), de 30 de Novembro de 2009 , Meister/IHMI (F-17/09, ColectFP, pp. I-A-1-501 
e II-A-1-2721 ), que tem p or objecto a a nulação desse despacho.
Decisão: É negado provimento ao recurso. Herbert Meister suportará a s suas próprias despesas e a s 
despesas efectuadas pe lo Instituto de H armonização do M ercado Interno ( marcas, 
desenhos e modelos) (IHMI) no â mbito da p resente instância.
Sumário
1. Tramitação processual — Decisão tomada m ediante des pacho fundamentado — Contestação — 
Requisitos
(Regulamento de P rocesso do Tribunal da Função Pública, artigo 76.o)
2. Tramitação processual — Decisão tomada mediante des pacho fundamentado — Processo encerrado 
mediante um des pacho que apresenta uma conexão com o utros recursos julgados admissíveis
(Regulamento de P rocesso do Tribunal da Função Pública, artigo 76.o)
3. Recurso de de cisão do Tribunal da Função Pública — Fundamentos — Não determinação do erro de 
direito invocado — Inadmissibilidade
[Artigo 257.o TFUE; Estatuto do Tribunal de J ustiça, anexo I, artigo 11.o, n.o 1; Regulamento de P rocesso 
do Tribunal Geral, artigo 138.o, n.o 1, parágrafo 1, alínea c)]
4. Recurso de de cisão do Tribunal da Função Pública — Fundamentos — Fundamento dirigido contra 
a de cisão do Tribunal da Função Pública sobre as des pesas — Inadmissibilidade e m c aso de 
improcedência dos restantes fundamentos
(Estatuto do Tribunal de J ustiça, anexo I, artigo 11, n.o 2)
2 ECLI:EU:T:2010 :542SUMÁRIO–PROCESSO T -48/10P
MEISTER/IHMI
1. A aplicação, em s i me sma, de um p rocedimento que pe rmite que o T ribunal julgue me diante 
despacho sem r ealização de audiência n ão viola o dir eito a u m p rocesso jurisdicional regular e 
efectivo, uma ve z que o j uiz da U nião só pode usar e ssa faculdade quando for m anifestamente 
incompe tente para c onhecer do recurso em c ausa ou quando este for manifestamente inadmissível ou 
manifestamente desprovido de fundamento jurídico. Se o j uiz da U nião considerou errada mente que os 
requisitos de aplicação do referido processo estavam p reenchidos, cabe então à p arte em c ausa 
contestar essa apreciação.
(cf. n.o 29)
Ver:
Tribunal de Justiça, 3 de Junho de 2005 , Killinger/Alemanha e o. (C-396/03 P, Colect., p. I-4967 , n.o 9)
2. Um recorrente não pode utilmente invocar em s eu benefício uma violação, por parte do Tribunal da 
Função Pública, da p roibição de tomar uma decisão sem r ealização de audiência apenas por o p rocesso 
litigioso, encerrado me diante despacho de inadmissibilidad e, apresentar u ma certa conexão factual e 
jurídica com o s recursos precedentes que, em anando da me sma Secção e d o me smo juiz relator, 
tinham sido declarad os admissíveis. Com efeito, essa conexão não pode impe dir, em s i me sma, o juiz 
de primeira i nstância de ter em c onta particularidad es concretas para d eclarar o r ecurso em c ausa 
manifestamente inadmissível.
(cf. n.o 31)
3. Resulta do artigo 257.o TFUE, do artigo 11.o, n.o 1, do anexo I do Es tatuto do Tribunal de Justiça e 
do artigo 138.o, n.o 1, primeiro parágrafo, alínea c), do Regulamento de Processo do Tribunal Geral que 
uma pe tição deve i ndicar d e m odo preciso os elementos impugnados do acórdão cuja anulação é 
requerida, bem c omo os argumentos jurídicos em q ue esse pe dido especificamente se apoia. Não 
preenche este requisito o r ecurso q ue não comporta nenhuma ar gumentação q ue id entifique 
especificamente o e rro de dir eito de que alegadamente padece o a córdão ou o d espacho em q uestão.
São considerada s manifestamente inadmissíveis para p oderem s er objecto de uma apreciação jurídica 
alegações que sejam demasiado genéricas e imprecisas.
(cf. n.os 42 e 43)
Ver:
Tribunal de Justiça, 17 de Setembro de 1996 , San Marco/Comissão (C-19/95 P, Colect., p. I-4435 , n.o 37); Tribunal de 
Justiça, 8 de Julho de 1999 , Hercules Ch emicals/Comissão (C-51/92 P, Colect., p. I-4235 , n.o 113); Tribunal de Justiça, 
12 de Dezembro de 2006 , Au tosalone Ispra/Comissão (C-129/06 P, n.os 31 e 32); Tribunal de Justiça, 1 de Fevereiro 
de 2001 , Area Cova e o./Conselho (C-300/99 P e C-388/99 P, Colect., p . I-983, n.o 37); Tribunal de Justiça, 
29 de Novembro de 2007 , Weber/Comissão (C-107/07 P, n.o 24); Tribunal Geral, 12 de Março de 2008 , Rossi 
Ferreras/Comissão (T-107/07 P, ColectFP, pp. I-B-1-5 e II-B-1-31, n.o 27)
4. Nos termos do ar tigo 11.o, n.o 2, do anexo I do Es tatuto do Tribunal de Justiça, um recurso não 
pode ter por único fundamento a r epartição e o m ontante da s despesas. Além di sso, no c aso de os 
restantes fundamentos de um recurso serem i mprocedentes, os pedidos relativos à p retensa ilegalidad e 
da d ecisão do Tribunal da F unção Pública sobre as despesas devem s er julgados inadmissíveis por força 
dessa disposição.
ECLI:EU:T:2010 :542 3SUMÁRIO–PROCESSO T -48/10P
MEISTER/IHMI
(cf. n.o 53)
Ver:
Tribunal de Justiça, 12 de Julho de 2001 , Comissão e F rance/TF1 (C-302/99 P e C-308/99 P, Rec. p. I-5603 , n.o 31); 
Tribunal de Justiça, 26 de Maio de 2005 , Tralli/BCE (C-301/02 P, Colect., p. I-4071 , n.o 88)