16.

O Conselho, por seu lado, sustenta, em substância, que o Tribunal Geral decidiu corretamente que o Conselho podia invocar elementos posteriores ao comportamento censurado e anteriores à propositura da ação. Não se trata de permitir ao Conselho eximir‑se a posteriori da sua eventual responsabilidade mas de lhe permitir contestar a qualificação da ilegalidade cometida como uma violação suficientemente caracterizada, suscetível de conferir direito a uma indemnização. Não resulta da análise do Tribunal Geral uma impossibilidade de apurar a responsabilidade das instituições da União sempre que atuem no domínio da PESC. Qualquer ilegalidade constatada pelo Tribunal Geral no âmbito de um recurso de anulação não é suficiente para constituir uma violação manifestamente caracterizada do direito da União no âmbito de uma ação de indemnização e o Tribunal Geral podia tomar em conta, ao demonstrar a existência de tal violação, as circunstâncias particulares relativas ao facto de essas medidas terem sido tomadas para aplicar decisões da PESC. Do mesmo modo, o Tribunal Geral não cometeu qualquer erro de direito ao considerar que, embora tenha declarado a ilegalidade das medidas restritivas contra a recorrente no contexto do processo T‑562/10 ( 13 ) por violação do dever de fundamentação, não tinha excluído que as referidas medidas pudessem ser justificadas no caso em apreço e tinha decidido adiar os efeitos no tempo da anulação para permitir ao Conselho, sendo caso disso, adotar novas medidas restritivas lícitas contra a HTTS. Quanto à não tomada em consideração, no acórdão recorrido, da jurisprudência do Acórdão Safa Nicu Sepahan/Conselho, as duas situações não são comparáveis, dado que esta jurisprudência respeitava à falta de elementos materiais, ao passo que, no presente processo, é o exercício e o alcance do poder de apreciação do Conselho que estão em causa. Em todo o caso, resulta do Acórdão Safa Nicu Sepahan/Conselho ( 14 ) que a regra de direito que deve ter sido manifestamente violada só ofereceria proteção no caso de não estarem preenchidos os requisitos materiais da sua aplicação. Uma vez que existiam indícios suficientes para demonstrar que estes requisitos materiais estavam preenchidos, o princípio da proteção dos direitos individuais não é aplicável. Era perfeitamente possível, portanto, que o respeito dos critérios materiais só pudesse ser demonstrado após a adoção do ato jurídico em causa. O Conselho recorda igualmente que as modalidades de aplicação da responsabilidade extracontratual da União resultam de uma ponderação entre a proteção dos interesses da pessoa lesada e a necessidade de permitir o bom funcionamento das instituições. Ora, não se justificaria oferecer uma reparação a uma pessoa relativamente à qual os factos revelados posteriormente à adoção de atos — que foram, é certo, declarados ilegais — confirmaram o comportamento censurado dessa pessoa antes da referida adoção. Os factos provam os vínculos entre a HTTS e a HDSL, a SAPID e a IRISL. Nestas condições, não se pode concluir pela existência de uma violação caracterizada do direito da União por parte do Conselho com fundamento apenas em que este ainda não dispunha de elementos de prova suficientes. Por conseguinte, o Conselho considera que o primeiro fundamento deve ser julgado improcedente.