ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA (Primeira Secção)

5 de Novembro de 1997

Processo T-12/97

Anna Barnett

contra

Comissão das Comunidades Europeias

«Funcionários — Artigo 31.o, n.o 2, do Estatuto»

Texto integral em língua francesa II-863

Objecto:

Recurso que tem por objecto a anulação da decisão da Comissão, de 9 de Outubro de 1996, que indefere um pedido de revisão da recorrente de uma decisão de classificação no grau datada de 14 de Maio de 1996.

Decisão:

Negado provimento.

Resumo

Em 1981, a recorrente obteve um diploma de «Philosophy and Modern Languages - French», emitido pela Universidade de Oxford. De Setembro de 1981 a Dezembro de 1994, trabalhou em vários serviços ministeriais do Reino Unido.

A recorrente foi aprovada no concurso PE/60/A organizado em 1993 pelo Parlamento Europeu.

Em 20 de Junho de 1995, a Comissão publicou o aviso de vaga COM/1775/95 relativo a um lugar do grau A 8/A 4 na Unidade 1 «Protecção das águas, conservação do solo, agricultura» da Direcção D «Qualidade do Ambiente e Recursos Naturais» da Direcção-Geral Ambiente, Segurança Nuclear e Protecção civil (DG XI) (Unidade XI.D. 1).

Por decisão de 14 de Maio de 1996, a autoridade investida do poder de nomeação (AIPN) nomeou a recorrente funcionária estagiária no lugar que foi objecto do aviso de vaga, na qualidade de administradora de grau A 7, terceiro escalão.

Em 2 de Agosto de 1996, apresentou uma reclamação dessa decisão, nos termos do artigo 90.o, n.o 2, do Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias (Estatuto), na qual reivindica uma classificação no grau A 6.

Por decisão da AIPN, de 4 de Setembro de 1994, a recorrente foi titularizada no lugar.

Por decisão de 9 de Outubro de 1996, a Comissão indeferiu a reclamação de 2 de Agosto de 1996 (decisão impugnada).

Quanto ao mèrito

Em apoio do seu recurso, a recorrente alegou um único fundamento que se subdivide, na realidade, em dois fundamentos diferentes relativos, respectivamente, à violação do artigo 31.o, n.o 2, do Estatuto e à violação do artigo 32.o do Estatuto.

Quanto ao fundamento relativo à violação do artigo 31.o, n.o 2, do Estatuto

Há que examinar, em primeiro lugar, a segunda parte do fundamento, relativa ao facto de a Comissão ter indeferido injustificadamente o pedido de reclassificação contido na reclamação (n.o 44).

A faculdade de que dispõe a administração de nomear um funcionário recém-recrutado no grau superior das carreiras de base e das carreiras intermédias deve ser considerada uma excepção às regras gerais de classificação (n.o 47).

Ver: Tribunal de Justiça, 21 de Janeiro de 1987, Powell/Comissão (219/84, Colect., p. 339, n.o 8)

Embora a AIPN não seja, geralmente, obrigada, aquando da nomeação de um funcionário recém-recrutado, a examinar em cada caso se deve aplicar o artigo 31.o, n.o 2, do Estatuto nem a fundamentar a decisão de não utilizar essa disposição, em contrapartida, é obrigada, em presença de circunstâncias especiais, como as qualificações excepcionais de um candidato, a proceder a uma apreciação concreta da aplicação eventual dessa disposição (n.os 48 e 49).

Ver: Tribunal de Primeira Instância, 5 de Outubro de 1995, Alexopoulou/Comissão(T-17/95, ColectFP, p. II-683, n.os 20 e 21)

Essas qualificações devem ser apreciadas não em relação à população, na sua globalidade, mas em relação ao perfil médio dos aprovados num concurso, que são já uma população muito seleccionada por aplicação das exigências do artigo 27.o do Estatuto. Uma experiência profissional determinada não pode dotar a pessoa que a possui de um direito de ser nomeada no grau superior da carreira em causa (n.o 50).

Ver: Tribunal de Justiça, 29 de Junho de 1994, Klinke/Tribunalde Justiça (C-298/93 P, Colect., p. I-3009, n.o 30); Alexopoulou/Comissão(já referido, n.o 20)

Tendo em conta a grande diversidade das experiências profissionais apresentadas pelos candidatos à função pública europeia e as necessidades específicas inerentes a cada lugar a preencher, a decisão de classificação no grau baseada no artigo 31.o, n.o 2, do Estatuto releva de um vasto poder de apreciação da AIPN (n.o 51).

Ver: Klinke/Tribunal de Justiça (já referido, n.o31); Alexopoulou/Comissão (já referido, n.os 19 e 21)

No caso em apreço, é necessário declarar que, após a recepção da reclamação, a Comissão procedeu a uma apreciação da eventual aplicação, à recorrente, do artigo 31.o, n.o 2, do Estatuto. Através da decisão impugnada, decidiu indeferir o pedido de reclassificação (n.o 52).

O controlo jurisdicional não pode substituir essa apreciação da AIPN e deve limitar-se à questão de saber se a AIPN não utilizou o seu poder de forma manifestamente errada. Ora, no caso em apreço, a recorrente não apresentou nenhum elemento que permita ao Tribunal considerar se foi esse o caso (n.o 53).

Ver: Klinke/Tribunal de Justiça (já referido, n.o 31)

Quanto às pretensas necessidades específicas do serviço, há que reconhecer que as instituições europeias, pela sua natureza, têm já necessidades muito específicas (conhecimento de várias línguas, especialização em diferentes domínios, etc). Tendo em conta o aviso de vaga em questão, a existência de uma necessidade específica do serviço, exigindo o recrutamento de um titular particularmente qualificado, na acepção da jurisprudência Alexopoulou, não foi demonstrada (n.os 54 e 55).

Conclui-se que a AIPN tinha o direito de indeferir o pedido de reclassificação apresentado pela recorrente. Assim, a segunda parte do fundamento deve ser rejeitada (n.o 56).

Quanto à primeira parte do fundamento, relativa ao facto de a AIPN não ter cumprido a obrigação que lhe incumbe de proceder a uma apreciação concreta da eventual aplicação do artigo 31.o, n.o 2, do Estatuto, há que recordar que a AIPN efectivamente, após a apresentação da reclamação, procedeu a essa apreciação. Assim, essa parte do fundamento deve ser entendida no sentido de que é censurado à AIPN não ter procedido à referida apreciação aquando do recrutamento da recorrente (n.os 57 e 58).

A AIPN é obrigada, em presença de circunstâncias especiais, como as qualificações excepcionais de um candidato, a proceder a uma apreciação concreta da eventual aplicação dessa disposição. Essa obrigação impõe-se, nomeadamente, quando as necessidades específicas do serviço exigem o recrutamento de uma pessoa especialmente qualificada e justificam, assim, o recurso às disposições do artigo 31.o, n.o 2, do Estatuto, ou quando a pessoa recrutada possui qualificações excepcionais e pede que beneficie dessas disposições (n.o 59).

Ver: Alexopoulou/Comissão(já referido, n.o 21)

Ora, deve-se declarar que o lugar a prover não exigia o recrutamento de uma pessoa particularmente qualificada. Além disso, há que salientar que a recorrente, já na altura do seu recrutamento, não pediu para beneficiar do artigo 31.o, n.o 2, do Estatuto. Por último, segundo uma constatação feita pela AIPN nos limites do seu vasto poder de apreciação, a recorrente não possuía qualificações excepcionais. Deste modo, a AIPN não era obrigada, aquando do recrutamento da recorrente, a proceder a uma apreciação concreta da eventual aplicação do artigo 31.o, n.o 2, do Estatuto (n.o 60).

Quanto ao fundamento relativo à violação do artigo 32.o do Estatuto

Embora o artigo 90.o, n.o 2, do Estatuto não coloque, em si mesmo, condições no que diz respeito ao conteúdo e à fundamentação de uma reclamação nos termos desse artigo, a regra da concordância entre a reclamação e o recurso, retirada da jurisprudência constante, exige, apesar disso, sob pena de inadmissibilidade, que um fundamento suscitado ao juiz comunitário já tenha sido suscitado no âmbito do processo pré-contencioso, a fim de a AIPN estar em situação de conhecer de modo suficientemente preciso as críticas que o interessado formula contra a decisão contestada (n.o 67).

Ver: Tribunal de Primeira Instância, 8 de Junho de 1995, Alio/Comissão (T-496/93, ColectFP, p. II-405, n.o 26)

O funcionário não pode limitar-se a invocar, na sua reclamação, os factos pertinentes. A reclamação deve igualmente indicar, mesmo que não sejam formuladas em termos jurídicos, as críticas que o recorrente invoca em apoio da contestação da decisão impugnada (n.o 68).

Ver: Tribunalele Primeira Instancia, 12 de Março de 1996, Weir/Comissão(T-361/94, ColectFP. p. II-381, n.o 27)

A reclamação não só não se refere ao presente fundamento como também não contém qualquer elemento donde a Comissão pudesse deduzir, mesmo esforçando-se por interpretar a reclamação num espírito de abertura, que a recorrente pretendia invocar a violação do artigo 32.o do Estatuto (n.o 69).

Ver: Tribunal de Justiça, 14 de Março de 1989, Del Amo Martinez/Parlamento(133/88, Colect., p. 689, n.o 13)

Dispositivo:

É negado provimento ao recurso.