Processo C‑557/14

Comissão Europeia

contra

República Portuguesa

«Incumprimento de Estado — Diretiva 91/271/CEE — Tratamento das águas residuais urbanas — Acórdão do Tribunal de Justiça que declara um incumprimento — Inexecução — Artigo 260.o, n.o 2, TFUE — Sanções pecuniárias — Quantia fixa e sanção pecuniária compulsória»

Sumário — Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 22 de junho de 2016

Ação por incumprimento — Acórdão do Tribunal que declara o incumprimento — Incumprimento da obrigação de dar execução ao acórdão — Sanções pecuniárias — Quantia fixa — Determinação do montante — Critérios — Gravidade da infração — Caráter reiterado do comportamento infrator do Estado‑Membro em causa

Ação por incumprimento — Acórdão do Tribunal que declara o incumprimento — Incumprimento da obrigação de dar execução ao acórdão — Sanções pecuniárias — Imposição do pagamento de uma quantia fixa — Poder de apreciação do Tribunal — Critérios de apreciação

Ação por incumprimento — Acórdão do Tribunal que declara o incumprimento — Incumprimento da obrigação de dar execução ao acórdão — Sanções pecuniárias — Sanção pecuniária compulsória — Determinação da forma e do montante — Poder de apreciação do Tribunal — Critérios

Ação por incumprimento — Acórdão do Tribunal que declara o incumprimento — Incumprimento da obrigação de dar execução ao acórdão — Sanções pecuniárias — Sanção pecuniária compulsória — Condenação no pagamento — Requisito —Persistência do incumprimento até à prolação do acórdão

V. texto da decisão. (cf. n.o 36)

V. texto da decisão. (cf. n.o 41)

V. texto da decisão. (cf. n.os 61 e 66)

V. texto da decisão. (cf. n.os 67 a 70)

No que respeita ao montante e à forma da sanção pecuniária compulsória aplicada a um Estado‑Membro por inexecução de um acórdão do Tribunal de Justiça que declara um incumprimento do disposto na Diretiva 91/271, relativa ao tratamento de águas residuais urbanas, importa, no que respeita à gravidade da infração, recordar que esta diretiva visa proteger o ambiente. A falta ou a insuficiência, designadamente, de sistemas de tratamento das referidas águas podem ser nefastas para o ambiente e devem ser consideradas especialmente graves. Cumpre ainda declarar como agravante a circunstância de o Estado‑Membro em causa declarar, antes de quase 20 anos a contar da data em que a obrigação de assegurar a conformidade do tratamento secundário das águas residuais urbanas em questão deveria ter sido cumprida, que não tem condições para cumprir integralmente o acórdão em causa. Além do seu caráter particularmente longo, esta infração, tendo em conta o objetivo anteriormente referido, assume uma gravidade certa. No entanto, a importância dos danos causados ao ambiente depende, em larga medida, do número de aglomerações afetadas pelo incumprimento imputado. Além disso, importa considerar que esta infração é mais grave para efeitos do cálculo da quantia fixa do que para efeitos da determinação da sanção pecuniária compulsória. (cf. n.os 71, 74, 75 e 97)

V. texto da decisão. (cf. n.os 76 e 77)

No âmbito da fixação de uma sanção pecuniária compulsória, importa, no que toca à capacidade de pagamento do Estado‑Membro em causa, ter em conta a evolução recente do produto interno bruto deste, conforme se apresenta à data de apreciação dos factos pelo Tribunal de Justiça. (cf. n.o 78)

V. texto da decisão. (cf. n.o 91)

V. texto da decisão. (cf. n.os 92, 94 e 95)