ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA (Terceira Secção)

30 de Maio de 1995

Processo T-289/94

Angelo Innamorati

contra

Parlamento Europeu

«Funcionários — Concursos — Eliminação de candidato — Fundamentação de uma decisão do júri de um concurso geral»

Texto integral em língua francesa II-393

Objecto:

Anulação da decisão do júri do concurso geral PE/59/A de atribuir ao recorrente, na prova de síntese, uma nota inferior ao mínimo exigido e de não o admitir às demais provas do concurso.

Decisão:

Anulação.

Resumo

O recorrente, agente auxiliar (grau A, grupo II, classe 2) da Comissão, participou num concurso geral (PE/59/A).

Após ter sido informado da decisão do júri do concurso de lhe atribuir, na prova de síntese, uma nota inferior ao mínimo exigido e de não o admitir às demais provas do concurso, o recorrente solicitou a reapreciação da sua prova e que lhe fossem comunicadas as razões da classificação que o júri lhe tinha atribuído. O advogado do recorrente solicitou ao presidente do júri que lhe indicasse os critérios adoptados pelo júri, incluindo as instruções dadas aos correctores quanto ao respeito das condições específicas da prova de síntese.

O presidente do júri confirmou a decisão do júri nos termos seguintes:

«Com base nos parâmetros utilizados e de acordo com os critérios rigorosos aprovados pelo júri antes da correcção — e considerando, por outro lado, um conjunto de elementos expressamente referidos no aviso de concurso —, lamento ter de confirmar que a classificação de V. Ex.a na prova... (de síntese) é inferior à exigida para a passagem à fase seguinte.»

O chefe da unidade «Concursos» do Parlamento informou igualmente o advogado do recorrente do seguinte:

«O Sr. Innamorati solicitou que as suas provas fossem reapreciadas. O júri procedeu a essa reapreciação e chegou à conclusão de que não se verificou qualquer erro de classificação. Assim, confirmou a sua decisão inicial. Os critérios de correcção utilizados pelos membros do júri tinham sido definidos antes da correcção e foram respeitados de acordo com o disposto no aviso de concurso.»

Quanto à falta de fundamentação da decisão do júri

O dever de fundamentar qualquer decisão que cause prejuízo tem por finalidade, por um lado, fornecer ao interessado as indicações necessárias para saber se a decisão é ou não fundada e, por outro, tornar possível a sua fiscalização jurisdicional (n.o 26).

Ver: Tribunal de Justiça, 26 de Novembro de 1981, Michel/Parlamento (195/80, Recueil, p. 2861, n.o 22); Tribunal de Primeira Instância, 13 de Dezembro de 1990, Gonzalez Holguera/Parlamento(T-115/89, Colect., p. II-831, n.o 42); Tribunalde Primeira Instância, 21 de Maio de 1992, Fascilla/Parlamento (T-55/91, Colect., p. II-1757, n.o 32); Tribunal de Primeira Instância, 15 de Julho de 1993, Camera-Lampitelli e o./Comissão (T-27/92, Colect., p. II-873, n.o 51)

Em caso de concurso com participação numerosa, o júri pode, numa primeira fase, comunicar aos candidatos apenas os critérios e o resultado da selecção e só posteriormente fornecer explicações individuais aos que expressamente o solicitem (n.o 27).

Ver: Michel/Parlamento (já referido, n.o 27); Tribunal de Justiça, 12 de Julho de 1989, Belardinelli e o./Tribunal de Justiça (225/87, Colect., p. 2353, n.o 7); Gonzalez Holguera/Parlamento(já referido, n.M 43 a 45); Fascilla/Parlamento (já referido, n.os 33 a 38); Camera Lampitelli e o./Comissão (já referido, n.o 51)

No caso em apreço, embora o recorrente tenha expressamente solicitado que lhe fossem dadas a conhecer as razões da decisão em causa, bem como os critérios adoptados pelo júri para a avaliação da prova de síntese, as respostas dadas pelo recorrido não incluem a fundamentação da decisão nem são esclarecedoras quanto ao conteúdo dos referidos critérios. Não permitem, portanto, ao recorrente apreciar da razoabilidade da eliminação da sua candidatura, nem ao Tribunal exercer o seu controlo jurisdicional (n.os 28 a 30).

Esta total falta de fundamentação não pode ser suprida pelas explicações fornecidas pelo recorrido após a interposição do recurso, pois, nessa fase, essas explicações já não desempenham a sua função (n.o 31).

Ver: Michel/Parlamento (já referido, n.o 22); Tribunalde Primeira Instância, 12 de Fevereiro de 1992, Volger/Parlamento(T-52/90, Colect., p. II-121, n.(tm) 40 e 41); Tribunal de Justiça, 9 de Dezembro de 1993, Parlamento/Volger (C-115/92 P, Colect., p. I-6549, n.o 23); Tribunal de Primeira Instância, 23 de Fevereiro de 1994, Coussios/Comissão (T-18/92 e T-68/92, ColectFP, p. II-171, n.os 74 a 76)

Dispositivo:

E anulada a decisão pela qual o júri do concurso geral PE/59/A atribuiu ao recorrente nota inferior ao mínimo exigido e recusou admiti-lo às outras provas do concurso.