Para uma melhor compreensão do processo em cujo quadro se suscitaram as questões prejudiciais, é indispensável referir a regulamentação extremamente intricada que nos Países Baixos rege as prestações por incapacidade para o trabalho. Ela resulta de quatro fontes:

1) a «Wet op de Arbeidsongeschiktheidsverzekering», de 18 de Fevereiro de 1966, ou seja, a lei sobre o seguro contra os riscos de incapacidade para o trabalho (a seguir «WAO»), em vigor desde 1 de Julho de 1967 (Stbl. 84);

2) a «Algemene Arbeidsongeschiktheidswet», de 11 de Dezembro de 1975, ou lei geral sobre a incapacidade para o trabalho (a seguir «AAW»), vigente desde 1 de Outubro de 1976 (Stbl. 674);

3) a «Wet invoering gelijke uitkeringsrechten voor mannen en vrouwen», de 20 de Dezembro de 1979, ou lei sobre a igualdade entre homens e mulheres em matéria de direitos a prestações, cujos efeitos retroagem à data de 1 de Outubro de 1978 (Stbl. 708);

4) a «Wet Afschaffing minimumdagloon WAO», de 29 de Dezembro de 1982, que revogou a norma da WAO relativa ao salário mínimo diário (Stbl. 737). As quatro leis coordenam-se de vários modos e o exame do sistema que formam tornou-se mais difícil devido à contínua emanação e à consequente sobreposição de novas disposições e de medidas transitórias.

Mas procedamos ordenadamente e examinemos antes de mais nada a WAO. Ela rege o seguro obrigatório dos trabalhadores contra a perda de salário devido a uma incapacidade para o trabalho por períodos superiores a um ano. As prestações são calculadas, sem se olhar à situação pessoal do interessado, com base no grau de incapacidade e na última remuneração recebida antes do facto danoso. Todavia, para evitar que os titulares de uma pensão, cujo montante seja particularmente baixo, viessem a receber um benefício inferior àquele de que até então gozavam por força da «Invaliditeitswet» (lei sobre a invalidez), o artigo 14.°, n.° 3, reporta a base de cálculo da prestação ao salário mínimo diário, o qual é fixado e periodicamente revisto pelo Conselho da Segurança Social. Por lei de 25 de Junho de 1975 (Stbl. 377), o dito salário foi equiparado ao salário mínimo legal previsto pelo artigo 8.°, n.° 1, da lei de 27 de Novembro de 1968 (Stbl. 657). Portanto, a partir de tal data, o montante da prestação WAO tornou-se igual ao do salário mínimo legal, independentemente da situação do beneficiário (sexo, situação familiar, condição de chefe de família, rendimentos).

Passemos à AAW. Ela tem por objectivo a tutela do mesmo risco e prevê igualmente um seguro obrigatório; contudo, só se aplica aos residentes nos Países Baixos — salvo as mulheres casadas, de acordo com o texto vigente até 31 de Dezembro de 1977 — e aplica à prestação uma base de cálculo diferente da que é adoptada pela WAO. Com efeito, tal base é referida a um nível vital mínimo e tem em conta a situação pessoal e familiar do indivíduo que a ela tem direito. As relações entre as duas leis são complexas: simplificando bastante, direi que a prestação primária é atribuída nos termos da AAW e que a ela acresce, em benefício dos trabalhadores subordinados, uma prestação complementar por força da WAO, sempre que a última remuneração do inválido exceda as bases de cálculo previstas pela outra lei [artigo 46.°, alínea a), da WAO]. Porém, há que ter presente que as alterações introduzidas em ambas as leis pelas leis de 30 de Dezembro de 1983 (Stbl. 698), 28 de Junho de 1984 (Stbl. 271) e 19 de Dezembro de 1984 (Stbl. 633), vigoraram em períodos de tempo diferentes, tendo os efeitos da AAW sido escalonados entre 1979 e 1984 e os efeitos da WAO entre 1982 e 1986.

A terceira fonte é constituída pela lei sobre a igualdade homem mulher em matéria de prestações. Esta pretende ser um primeiro passo no processo de concretização da Directiva 79/7; todavia, por ter alterado profundamente as regras relativas à concessão e ao cálculo das pensões AAW, deu origem a um regime que, para numerosos segurados, é menos favorável do que o precedente. Mais precisamente, tal lei não tem em conta o sexo para efeitos da atribuição de prestações, estabelecendo requisitos mais rigorosos para a admissão ao benefício e reduzindo o montante deste último a 70 % do salário mínimo legal, prevendo-se o seu aumento apenas em benefício dos indivíduos onerados por encargos familiares.

Em particular, ao modificar o artigo 10.° da AAW, a lei institui três parâmetros diversos para o cálculo das prestações: a) a base «geral», aplicável a todos os beneficiários de idade superior a 20 anos; b) a base «média», aplicável àqueles que tenham encargos familiares e cujos rendimentos familiares representem entre 15 e 30 % de um determinado montante máximo; c) a base «elevada», que, segundo o n.° 4 do novo artigo 10.° da AAW, se refere a duas ordens de sujeitos:

1) os indivíduos casados cuja soma dos rendimentos derivados do trabalho autónomo ou subordinado por eles desenvolvido ou pelo cônjuge, à data em que se verifica o direito à prestação, seja inferior a 15 % do mencionado montante máximo;

2) os indivíduos solteiros, com um filho próprio ou adoptivo menor de 18 anos que faça parte do seu núcleo familiar ou esteja, basicamente, a seu cargo, se os rendimentos que derivam do trabalho autónomo ou subordinado que o interessado presta também não ultrapassarem os 15 % do mesmo montante máximo, à data em que se verifica o direito à pensão.

E passemos à quarta fonte, que reveste particular importância para os nossos objectivos. A fim de reduzir a despesa com a segurança social e no quadro de uma revisão geral do sistema, o legislador neerlandês decidiu, no início dos anos 80, revogar o artigo 14.°, n.° 3, da WAO, que previa que a prestação fosse referida ao salário mínimo legal. A nova lei de 29 de Dezembro de 1982 fixa como base de cálculo a remuneração diária do inválido no momento em que sobrevem o facto danoso, ou seja, um montante regra geral mais baixo do que o dito salário. Este último mantém-se como base de cálculo apenas para os indivíduos que se encontrem nas condições fixadas pela norma — o citado artigo 10.°, n.° 4 — que prevê a base «elevada».

Contudo, para evitar que os beneficiários sofram reduções de rendimento imprevistas e para permitir que os organismos da previdência procedam a um novo cálculo do montante das pensões, foram decretadas medidas transitórias que tornaram a dita revogação efectiva apenas a partir do dia 1 de Janeiro de 1984. Uma das tais medidas permitiu ainda colmatar uma lacuna da lei de 29 de Dezembro de 1982. Esta última — acaba de ver-se — pretendia fazer passar gradualmente os inválidos do montante da pensão WAO para o montante, em regra mais baixo, que resultava das alterações que a lei de 20 de Dezembro de 1979 trouxe à AAW; mas eram excluídos de tal passagem os pensionistas WAO que não satisfizessem as condições para serem admitidos ao regime AAW e, em especial, as mulheres casadas que se tivessem tornado incapazes para o trabalho em data anterior a 1 de Outubro de 1978. Portanto, a lei de 30 de Dezembro de 1983 introduziu um novo artigo 97.° na AAW, que concede as prestações em causa também às mulheres que beneficiem da pensão WAO — calculada com base no salário mínimo diário — cuja incapacidade seja anterior à referida data. Assim, a partir de 1 de Janeiro de 1984, as mulheres casadas passaram a ser admitidas ao benefício da AAW, com a consequência, aliás, de que o montante da prestação por elas recebida se tornou inferior ao que lhes era atribuído no regime WAO.