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Processo C-341/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Raad van State (Países Baixos) em 24 de maio de 2018 — Staatssecretaris van Justitie en Veiligheid / J. e o.

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Raad van State (Países Baixos) em 24 de maio de 2018 — Staatssecretaris van Justitie en Veiligheid / J. e o.

(Processo C-341/18)

Órgão jurisdicional de reenvio

Raad van State

Partes no processo principal

Recorrente: Staatssecretaris van Justitie en Veiligheid

Recorridos: J. e o.

Outras partes: C. e H. e o.

Questões prejudiciais

Deve o artigo 11.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2016/399 ( 1 ) do Parlamento Europeu e do Conselho, de [9] de março de 2016, que estabelece o código da União relativo ao regime de passagem de pessoas nas fronteiras (Código das Fronteiras Schengen), ser interpretado no sentido de que um nacional de um país terceiro que já entrou no espaço Schengen, por exemplo através de um aeroporto internacional, sai desse espaço, na aceção do Código das Fronteiras Schengen, a partir do momento em que, na qualidade de marítimo, entra ao serviço a bordo de um navio atracado num porto marítimo que constitua uma fronteira externa, independentemente da questão de saber se e quando ele deixará esse porto marítimo no referido navio? Ou, para se poder falar de uma saída, deve haver primeiro a certeza de que o marítimo deixará o porto marítimo no navio em causa e, em caso afirmativo, existe um prazo máximo dentro do qual o navio deve sair do porto e, nesse caso, em que momento deverá ser aposto o carimbo de saída? Ou há outro momento que, mesmo em condições diferentes, deva ser considerado o momento de «saída»?

( 1 ) Regulamento (UE) 2016/399 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2016, que estabelece o código da União relativo ao regime de passagem de pessoas nas fronteiras (Código das Fronteiras Schengen) (JO 2016, L 77, p. 1).
3)

Caso a questão 2 deva ser respondida negativamente, que requisitos de fundamentação se aplicam, ao abrigo do artigo 6.o, n.o 1, da Diretiva 2003/86/CE, relativa ao reagrupamento familiar (JO 2003, L 251), para indeferimento de um pedido de entrada e residência de um familiar, por razões de ordem pública? Deve o artigo 6.o, n.o 1, da Diretiva 2003/86/CE, relativa ao reagrupamento familiar (JO 2003, L 251), ser interpretado no sentido de que se opõe a uma prática nacional segundo a qual um pedido de entrada e residência de um familiar pode ser indeferido, por razões de ordem pública, com base em condenações durante uma anterior estada no Estado-Membro em causa, fazendo-se uma ponderação entre os interesses do familiar em questão e do requerente de reagrupamento em exercerem o direito ao reagrupamento familiar nos Países Baixos, por um lado, e o interesse do Estado holandês na proteção da ordem pública, por outro, de acordo com os critérios estabelecidos nos acórdãos do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem (TEDH), de 2 de agosto de 2001, Boultif/Suíça (ECLI:CE:ECHR:2001:0802JUD005427300), e de 18 de outubro de 2006, Üner/Países Baixos (ECLI:CE:ECHR:2006:1018JUD004641099)?
1)

Deve o artigo 9.o, n.o 4, [do Regulamento (CE) n.o 1371/2001] ( 1 ), de 23 de outubro de 2007, relativo aos direitos e obrigações dos passageiros dos serviços ferroviários, em conjugação com o artigo 2.o, alínea a), e o artigo 3.o da Diretiva 93/13 ( 2 ), ser interpretado no sentido de que existe uma relação contratual entre a transportadora e o passageiro mesmo quando este usufrui dos serviços prestados pela transportadora sem adquirir o respetivo título de transporte?
1)

Deve a Diretiva 2009/72/CE ( 1 ) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, que estabelece regras comuns para o mercado interno da eletricidade e que revoga a Diretiva 2003/54/CE (a seguir designada por «Terceira Diretiva Eletricidade»), ser interpretada no sentido de que é contrária ao seu objetivo e, em especial, ao seu artigo 3.o, uma legislação nacional, como a que está em causa no processo principal, que institui uma medida especial que consiste numa contribuição obrigatória a cargo das entidades reguladas, incluindo os titulares de uma autorização para o fornecimento de eletricidade concedida pela autoridade reguladora competente do Estado-Membro em causa («autoridade reguladora» e «entidade regulada»), determinada em função do resultado económico que tenham obtido, não só a nível nacional, mas também com as atividades exercidas no estrangeiro, contribuição que i) influencia a liberdade de as entidades reguladas fixarem um preço totalmente concorrencial para o fornecimento de eletricidade aos mercados estrangeiros e, por conseguinte, também o processo concorrencial nesses mercados; ii) diminui a competitividade das entidades reguladas relativamente aos fornecedores estrangeiros com atividade no mercado eslovaco da eletricidade, quando ambos fornecem em eletricidade também um determinado mercado estrangeiro, na medida em que o fornecedor estrangeiro não está sujeito a essa contribuição obrigatória; iii) dissuade a entrada de novos concorrentes no mercado do fornecimento de eletricidade na Eslováquia e no estrangeiro, uma vez que a referida contribuição obrigatória é igualmente aplicável aos rendimentos provenientes das suas atividades não reguladas, mesmo que, seguidamente, durante um determinado período, detivessem uma autorização para o fornecimento de eletricidade, mas os rendimentos provenientes dessa atividade fossem inexistentes; iv) pode induzir as entidades reguladas eslovacas a requerer à autoridade reguladora [eslovaca] — ou os fornecedores estrangeiros de eletricidade a pedir à autoridade reguladora do respetivo Estado de origem que lhe tenho atribuído a autorização — a revogação da autorização de fornecimento de eletricidade, tendo em conta que, para uma entidade que não pretenda que os rendimentos gerados pelas suas outras atividades sejam sujeitos à contribuição em questão, a revogação da referida autorização constitui o único meio de se libertar do estatuto de entidade regulada previsto pela legislação controvertida?
2)

Em caso de resposta afirmativa à questão 1, o direito de distribuição esgota-se, na União, relativamente ao original ou às cópias de uma obra, conforme referido no artigo 4.o, n.o 2, da Diretiva 2001/29/CE, quando seja realizada pelo titular do direito ou com o seu consentimento, na União, a primeira venda ou outra transferência desse objeto, incluindo-se para o efeito a colocação à disposição à distância, por meio de transferência (download), para utilização, durante um período de tempo ilimitado, de livros eletrónicos (ou seja, cópias digitais de livros protegidos por direitos de autor), mediante um preço destinado a permitir que o titular do direito de autor obtenha uma remuneração que corresponde ao valor económico da cópia da obra de que é proprietário?
1)

Devem os artigos 1.o, n.o 3, e 5.o, ponto 3, da Decisão-Quadro 2002/584/JAI ( 1 ) e os artigos 1.o, alíneas a) e b), 3.o, n.os 3 e 4, e 25.o da Decisão-Quadro 2008/909/JAI ( 2 ) ser interpretados no sentido de que o Estado-Membro que emite o mandado, como Estado competente para o julgamento, no caso de o Estado-Membro que executa o mandado fazer depender a entrega de um seu próprio cidadão da garantia, prevista no artigo 5.o, ponto 3, da Decisão-Quadro 2002/584/JAI, de que a pessoa em causa, após o julgamento, será devolvida ao Estado-Membro que executou o mandado para nele cumprir a pena privativa da liberdade que lhe tenha eventualmente sido aplicada no Estado-Membro que emitiu o mandado, só está realmente obrigado a devolver a pessoa em causa — após trânsito em julgado da sentença condenatória em pena privativa da liberdade — quando «quaisquer outros processos relacionados com o crime objeto do pedido de entrega» — como um processo relativo à perda de bens — estiverem definitivamente extintos?
3.

Em caso de resposta afirmativa à segunda questão: a fatura de compromisso e o certificado de compromisso de exportação na aceção dos artigos 3.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento n.o 1238/2013 e 2.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento n.o 1239/2013, também podem, aplicando o artigo 212.o-A do Código Aduaneiro à constituição de uma dívida aduaneira por força do artigo 204.o, n.o 1, do Código Aduaneiro, em razão da inobservância do prazo previsto no artigo 49.o, n.o 1, do Código Aduaneiro, ser apresentados no prazo fixado pelas autoridades aduaneiras ao abrigo do artigo 53.o, n.o 1, do Código Aduaneiro?
1.1

Quais são os critérios para determinar se um material constitui o material de conceção a que se refere o artigo 1.o, n.o 1, da Diretiva 2009/24/CE ( 1 ) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, relativa à proteção jurídica dos programas de computador? Podem ser considerados material de conceção os documentos que estabelecem os requisitos relativos às funções a desempenhar pelo programa de computador e o resultado que este deve atingir, por exemplo, descrições pormenorizadas de princípios de investimento ou de modelos de risco para a gestão de ativos, incluindo fórmulas matemáticas a aplicar no programa de computador?
1)

À luz do sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado resultante da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado ( 1 ), nomeadamente dos seus artigos 1.o, 2.o, n.o 1, alínea a) e c), e 73.o, conjugado com o artigo 78.o, primeiro parágrafo, alínea a), e por força do princípio aí consagrado da neutralidade do IVA, que faz parte dos princípios gerais do direito da União, é admissível — tendo em conta o conteúdo dos artigos 29.o-A, n.o 1, e n.o 6, ponto 1, da Ustawa z dnia 11 marca 2004 r. o podatku od towarów i usług (Lei de 11 de março de 2004, relativa ao imposto sobre bens e serviços, versão consolidada Dz. U. 2017, ponto 1221, conforme alterada, a seguir «Lei do IVA»), conjugado com o conteúdo dos artigos 49.o, n.o 1, 35.o e 63.o, n.o 4, da Ustawa z dnia 29 sierpnia 1997 r. o komornikach sądowych i egzekucji (Lei de 29 de agosto de 1997 sobre os agentes de execução e a ação executiva, versão consolidada Dz. U 2017, ponto 1277, conforme alterada, a seguir «Lei dos agentes de execução») — o entendimento de que as taxas de execução cobradas pelos agentes de execução já incluem o montante do imposto sobre bens e serviços (isto é, IVA)? Em caso de resposta afirmativa à primeira questão:
A)

Deve ser interpretado o artigo 2o da Diretiva 2007/64/CE ( 1 ) no sentido de no âmbito de aplicação da mesma definido neste artigo se considerar abrangida a execução de uma ordem de pagamento de débito direto emitida, por entidade terceira sobre uma conta por si não titulada e cujo titular de tal conta não celebrou com a respetiva instituição de crédito qualquer contrato de serviço de pagamento para ato isolado ou contrato quadro de prestação de serviços de pagamento?
a)

Pode considerar-se que uma autoridade encarregada do controlo das subvenções aos agricultores através de fundos da União Europeia e que, nessa medida, armazena os dados dos agricultores candidatos que também dizem respeito a espécies de culturas, é um organismo oficial encarregado do controlo de produções agrícolas, na aceção do artigo 11.o, n.o 2 (primeiro travessão) do Regulamento (CE) n.o 1768/95?
Processo C-316/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Court of Appeal (England & Wales) (Civil Division) (Reino Unido) em 14 de maio de 2018 — Commissioners for Her Majesty’s Revenue and Customs/The Chancellor, Masters and Scholars of the University of Cambridge

Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Court of Appeal (England & Wales) (Civil Division) (Reino Unido) em 14 de maio de 2018 — Commissioners for Her Majesty’s Revenue and Customs/The Chancellor, Masters and Scholars of the University of Cambridge

(Processo C-316/18)

Órgão jurisdicional de reenvio

Court of Appeal (England & Wales) (Civil Division)

Partes no processo principal

Recorrentes: Commissioners for Her Majesty’s Revenue and Customs

Recorrida: The Chancellor, Masters and Scholars of the University of Cambridge

Questões prejudiciais

1. Deve ser feita alguma distinção entre operações isentas e operações não tributáveis para determinar se o IVA suportado a montante para realizar essas operações é dedutível?

2. Quando haja lugar ao pagamento de comissões de gestão apenas no âmbito de uma atividade de investimento não tributável, é ainda assim possível estabelecer a relação necessária entre esses custos e as atividades económicas que são financiadas com o rendimento de capital gerado pelos investimentos, de modo a permitir a dedução do IVA atendendo à natureza e ao âmbito da atividade económica a jusante que confere um direito à dedução do imposto? Em que medida há que considerar o fim a que o rendimento gerado se destina?
1)

Deve o artigo 27.o do Regulamento (CE) n.o 882/2004, ao prever para as atividades referidas na secção A do anexo IV e na secção A do anexo V, que os Estados-Membros devem assegurar a cobrança de uma taxa, ser interpretado no sentido de que impõe a obrigação de pagamento a todos os empresários agrícolas ainda que «exerçam as atividades de abate e desmancha de carnes a título instrumental e conexo com a atividade de criação de animais»?
3)

No caso de ter de se apreciar o caráter abusivo das cláusulas contratuais enumeradas no anexo da Diretiva [93/13] à luz dos critérios estabelecidos no artigo 3.o, n.o 1, dessa diretiva, o requisito de redação clara e compreensível previsto no artigo 5.o da mesma é cumprido por uma cláusula contratual que tem incidência nas decisões do consumidor no que diz respeito ao cumprimento do contrato, à resolução de diferendos com o mutuante por meios judiciais ou extrajudiciais ou ao exercício de direitos e que, embora redigida gramaticalmente de modo claro, produz efeitos jurídicos que só podem ser determinados pela interpretação de normas nacionais, relativamente às quais não existia uma prática jurisdicional uniforme no momento da celebração do contrato, sem que essa prática se tenha verificado nos anos subsequentes?
2)

Se a resposta à primeira questão prejudicial for de que, sem uma verificação mais aprofundada das condições concretas de detenção no Estado-Membro de emissão por parte das autoridades judiciárias de execução, a existência destes meios de tutela jurisdicional para os detidos não é adequada a excluir um risco real de tratamento desumano ou degradante do arguido: a) Devem as disposições acima referidas ser interpretadas no sentido de que a verificação das condições de detenção no Estado-Membro de emissão por parte das autoridades judiciárias de execução deve abranger todos os estabelecimentos penitenciários ou os outros centros de detenção nos quais o arguido possa eventualmente vir a ser acolhido? O mesmo também se aplica a uma detenção meramente provisória ou transitória em determinados estabelecimentos penitenciários? Ou a verificação pode limitar-se ao estabelecimento penitenciário no qual o arguido, segundo as informações prestadas pelas autoridades do Estado-Membro de emissão, irá provavelmente ser detido durante a maior parte do tempo? b) Para este efeito, é sempre necessária uma verificação exaustiva das condições de detenção em causa, que avalie tanto a área do espaço pessoal por detido, como também as restantes condições de detenção? A avaliação das condições de detenção determinadas deste modo deve ter em conta a jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem resultante da decisão Muršić/Croácia (acórdão de 30 de outubro de 2016, n.o 7334/13)?
1.

O artigo 8.o da Diretiva 2008/94/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2008, relativa à proteção dos trabalhadores assalariados em caso de insolvência do empregador ( 1 ), é aplicável a prestações de reforma de velhice de um plano profissional de reforma devidas por uma entidade interempresarial de previdência sujeita à supervisão financeira de um organismo estatal, quando essa entidade, por razões financeiras e com o acordo do organismo de supervisão, reduz legitimamente essas prestações e o empregador, que segundo o direito nacional deve responder perante o seu antigo trabalhador pelos montantes que foram reduzidos à sua pensão, não pode cumprir a sua obrigação por se ter tornado insolvente?
1.

Deve a característica de «serviço […] que consiste total ou principalmente no envio de sinais através de redes de comunicações eletrónicas» prevista no artigo 2.o, alínea c), da Diretiva 2002/21/CE ( 1 ), ser interpretada no sentido de que também abrange ou pode abranger serviços de correio eletrónico baseados na Internet que são disponibilizados através da Internet aberta e que não fornecem eles próprios acesso à Internet? a) Deve a referida característica ser interpretada, em especial, no sentido de que o próprio serviço de processamento técnico-informático que o prestador desse serviço de correio eletrónico fornece através do seu servidor de correio eletrónico, atribuindo aos endereços de correio eletrónico os endereços IP das ligações físicas dos participantes e inserindo, ou — inversamente — recebendo, através da Internet aberta, as mensagens de correio eletrónico divididas em pacotes de dados com base em diferentes protocolos da família de protocolos da Internet, deve ser considerado um «envio de sinais», ou só a transmissão desses pacotes de dados através da Internet efetuada pelo Internet (Access) Provider constitui um «envio de sinais»? b) Deve a referida característica ser interpretada, em especial, no sentido de que a transmissão das mensagens de correio eletrónico divididas em pacotes de dados através da Internet aberta, efetuada pelo Internet (Access) Provider, pode ser atribuída ao fornecedor de tal serviço de correio eletrónico, de modo a considerar-se que este também presta um serviço que consiste num «envio de sinais»? Em que condições é eventualmente possível essa atribuição? c) No caso de o prestador de tal serviço de correio eletrónico enviar ele próprio sinais ou poder ser-lhe atribuído, de qualquer modo, o serviço de envio de sinais do Internet (Access) Provider: pode a referida característica ser interpretada, em especial, no sentido de que esse serviço de correio eletrónico, independentemente de quaisquer outras funções adicionais do serviço, tais como a edição, o armazenamento e a triagem do correio eletrónico ou a gestão dos dados de contacto e independentemente do esforço técnico efetuado pelo fornecedor no que diz respeito a funções individuais, também consiste «total ou principalmente» no envio de sinais, na medida em que, do ponto de vista funcional, na perspetiva dos utilizadores, a função de comunicação do serviço está em primeiro plano?
1)

Estão abrangidos pela exclusão do âmbito de aplicação, que está prevista nos artigos 1.o, n.o 2, alínea e), da Convenção sobre a lei aplicável às obrigações contratuais de 19 de junho de 1980 (a seguir «Convenção»), e no artigo 1.o, n.o 2, alínea f), do Regulamento (CE) n.o 593/2008, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de junho de 2008, sobre a lei aplicável às obrigações contratuais (a seguir «Regulamento Roma I») ( 1 ), igualmente acordos entre o fiduciante e o fiduciário que detém uma participação social numa sociedade em comandita por conta do fiduciante, designadamente quando existe uma justaposição de contratos de sociedade e de contratos fiduciários?~
5)

Deve o artigo 4.o, n.o 2, alínea d), e o artigo 6.o, n.o 1, do Regulamento n.o 1346/2000, em conjugação, ser interpretados no sentido de que o artigo 6.o, n.o 1, só se aplica se não for possível, ao abrigo da lei do Estado de abertura do processo, efetuar a compensação ou no sentido de que o artigo 6.o, n.o 1, também se aplica a outras situações, por exemplo quando só existe diferença quanto à possibilidade de compensação nas ordens jurídicas em causa ou quando não existe nenhuma diferença, mas a compensação é, ainda assim, recusada no Estado de abertura do processo?
1)

Atendendo: a) À notificação apresentada pelo Reino Unido nos termos do artigo 50.o TUE; b) À incerteza quanto aos acordos que serão celebrados entre a União Europeia e o Reino Unido que virão a regular as relações após a saída do Reino Unido; e c) À consequente incerteza quanto à medida em que T. J. O’Connor poderá, na prática, gozar dos direitos conferidos pelos Tratados, pela Carta ou pela legislação relevante, no caso de ser entregue ao Reino Unido e de permanecer preso após a saída do Reino Unido, Um Estado-Membro requerido é obrigado, à luz do direito da União, a recusar a entrega ao Reino Unido de uma pessoa que seja objeto de um mandado de detenção europeu, entrega essa que, de outro modo, seria obrigatória por força da legislação nacional do Estado-Membro em questão: i) Em todos os casos? ii) Em certos casos, atendendo às circunstâncias específicas de cada caso? iii) Em nenhum caso?
4)

Os princípios do «poluidor-pagador» do artigo 191.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, da igualdade e da não discriminação dos artigos 20.o e 21.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e os artigos 3.o e 5.o da Diretiva 2005/89/CE (2), na medida em que pretendem assegurar «o bom funcionamento do mercado interno da eletricidade», instando os Estados-Membros a garantir «que nenhuma medida adotada nos termos da presente diretiva seja discriminatória ou implique encargos exagerados para os intervenientes no mercado», opõem-se a uma legislação nacional que impõe à totalidade das empresas do setor da eletricidade o financiamento do défice tarifário, mas aplica encargos fiscais de particular intensidade às empresas de eletricidade nuclear (com exceção das hidroelétricas consideradas de caráter renovável), impondo às mesmas um maior peso contributivo relativamente a outras que operam no mercado energético sem terem que suportar estes encargos, algumas das quais são mais poluentes, fundamentando-os em razões relativas à proteção do ambiente como os riscos e incertezas inerentes às atividades nucleares, sem concretização dos custos, sem estabelecer o destino de proteção ambiental da receita, estando a gestão e o armazenamento dos resíduos cobertos por outros encargos fiscais e assumindo as empresas de eletricidade nuclear a responsabilidade civil, distorcendo a concorrência decorrente das exigências do mercado interno liberalizado ao favorecerem outros operadores produtores de eletricidade que não têm que suportar impostos ambientais quando utilizam fontes de produção mais poluentes?
PT Jornal Oficial da União Europeia C 182/13

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Supremo (Espanha) em 9 de março de 2018 — Oro Efectivo S.L./Diputación Foral de Bizkaia

(Processo C-185/18)

(2018/C 182/16)

Língua do processo: espanhol

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunal Supremo

Partes no processo principal

Recorrente: Oro Efectivo S.L.

Recorridos: Diputación Foral de Bizkaia

Questão prejudicial

A Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (1), e o princípio da neutralidade fiscal que decorre desta diretiva, bem como a jurisprudência do Tribunal de Justiça que procede à interpretação desta, opõem-se a uma regulamentação nacional com base na qual um Estado-Membro pode exigir o pagamento de um imposto indireto diferente do IVA a um empresário ou a um profissional pela compra a um particular de um bem móvel (concretamente, ouro, prata ou joalharia) quando:

1) O objeto adquirido for destinado, devido ao seu processamento e transmissão posterior, à atividade económica própria do empresário;

2) Forem efetuadas operações sujeitas a IVA, ao reintroduzir o bem adquirido no circuito empresarial; e

3) A legislação aplicável nesse mesmo Estado não permitir ao empresário ou ao profissional deduzir, nessas operações, os montantes pagos a título desse imposto pela primeira das aquisições referidas?

(1) JO 2006, L 347, p. 1.