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O Governo do Reino Unido considera que a questão prejudicial exige uma resposta afirmativa. A solução contrária retiraria qualquer efeito útil ao primeiro parágrafo do artigo 17.° da convenção. As cláusulas mais comuns atribuem, com efeito, competência exclusiva aos tribunais de um Estado em que uma das partes, mas não a outra, tem o seu domicílio. Se a acção fosse intentada pela parte domiciliada no Estado cujos tribunais são, assim, declarados competentes, essa parte poderia afastar a regra da competência exclusiva consagrada no primeiro parágrafo do artigo 17.° da convenção, invocando o terceiro parágrafo do mesmo artigo. Sendo a acção intentada pela outra parte, o primeiro parágrafo do artigo 17.° obrigá-la-ia, de facto, a recorrer ao tribunal do domicílio do requerido, mas a aplicação da regra geral do artigo 2.° da convenção conduziria ao mesmo resultado. A cláusula atributiva de competência seria, neste caso, inútil, o mesmo acontecendo com o artigo 17.°, primeiro parágrafo, da convenção, que consagra a competência exclusiva do tribunal designado pela cláusula.
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Este tribunal decidiu suspender a instância e colocar ao Tribunal das Comunidades as seguintes questões: «1) Quando as carnes chegam congeladas ao local de armazenagem, são ainda carnes ‘frescas ou refrigeradas’f para os fins do n.° 2 do artigo 5.° do Regulamento (CEE) n.° 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino (JO L 148 de 28.6.1968, p. 24), desde que satisfaçam a condição prevista, quanto à data de abate, no n.° 2 do artigo 2.° do Regulamento (CEE) n.° 1071/68 da Comissão, de 25 de Julho de 1968, sobre as modalidades de concessão de ajudas à armazenagem privada no sector da carne de bovino (JO L 180 de 26.7.1968, p. 19) ou a estabelecida no artigo 5.° do Regulamento (CEE) n.° 2778/74 da Comissão, de 31 de Outubro de 1974, que prevê a concessão de uma ajuda à armazenagem privada, antecipadamente estabelecida em quantia fixa, no sector da carne de bovino QO L 294 de 1.11.1974, p. 73)? Em caso de resposta negativa à primeira questão: 2) E compatível com a regulamentação relativa à armazenagem privada, nomeadamente com o artigo 3.° do Regulamento (CEE) n.° 1071/68, efectuar operações preparatórias do armazenamento, em especial a congelação das carnes, num local diverso do do armazenamento propriamente dito? Em caso de resposta afirmativa à segunda questão: 3) O direito ao recebimento duma ajuda cessa quando o armazenista não cumpre as obrigações que lhe incumbem nos termos do n.° 2, alínea b, do artigo 3.° do Regulamento (CEE) n.° 1071/68?»
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Há, portanto, que responder à questão colocada, declarando que uma substância que não seja apresentada como possuindo propriedades curativas ou preventivas em relação às doenças humanas ou animais, mas que sirva para estabelecer um diagnóstico médico no homem ou no animal, deve ser considerada como um medicamento no sentido do artigo l.° da Directiva 65/65 do Conselho, de 26 de Janeiro de 1965, desde que se destine a ser ministrada ao homem ou ao animal, quer em estado puro, quer misturada com outras substâncias.
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A Comissão, depois de ter recordado a história do texto actual da subposição 93.07 B II a) da pac, realça nas suas observações que a comparação das designações mencionadas no anexo III do Regulamento n.° 3420/83 e no anexo VI da Decisão 83/675, supracitadas, com o texto da subposição 93.07 B II a) da pac e do código Nimexe 93.07-45 e 49, a leva a concluir que os cartuchos de tiro de competição e, especialmente, os destinados a armas de cano liso, não estão sujeitos, de acordo com o artigo 6.° do Regulamento n.° 3420/83, a qualquer restrição quantitativa. No entanto, a Comissão considera que, no estado actual do direito comunitário, o texto das disposições em questão não fornece qualquer critério que permita estabelecer uma distinção conveniente entre os dois tipos de cartuchos carregados com chumbos, sendo de afastar o critério do fim, por não permitir um controlo eficaz.
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Por decisão de 18 de Dezembro de 1984, entrada no Tribunal em 11 de Fevereiro de 1985, o Bundesfinanzhof apresentou, ao abrigo do artigo 177.° do Tratado, questões prejudiciais relativas à interpretação das disposições do capítulo 97, «brinquedos, jogos e artigos para recreio e desporto», da pauta aduaneira comum (JO L 289 de 14.11.1977, p. 348).
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1. Agricultura - FEOGA - Apuramento das contas - Recusa de imputação de despesas decorrentes de irregularidades na aplicação da regulamentação comunitária - Limitação pela Comissão ao custo das irregularidades para o FEOGA - Ónus da prova - Repartição entre a Comissão e o Estado-membro em causa

(Regulamento do Conselho n.° 729/70, artigos 2.°, 3.° e 5.°, n.° 2, alínea b))

2. Agricultura - Política agrícola comum - Financiamento pelo FEOGA - Princípios - Recusa de imputação das despesas relacionadas com práticas ilícitas - Práticas que permitem realizar economias noutras rubricas do FEOGA - Irrelevância

(Regulamento do Conselho n.° 729/70, artigos 2.° e 3.°)

3. Actos das instituições - Fundamentação - Obrigação - Alcance - Decisão relativa ao apuramento das contas de despesas financiadas pelo FEOGA

(Tratado CEE, artigo 190.°)

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1. Quando a Comissão recusa imputar ao FEOGA determinadas despesas devido ao facto de terem sido provocadas por infracções à regulamentação comunitária imputáveis a um Estado-membro, cabe-lhe demonstrar que este Estado violou as regras da organização comum dos mercados agrícolas. Quando o montante cuja imputação é recusada foi calculado tendo em consideração o modo como a irregularidade cometida afectou os encargos do FEOGA, cabe ao Estado-membro que contesta este montante provar que, por efeito desta irregularidade, as despesas em questão não aumentaram ou aumentaram num montante inferior ao calculado pela Comissão.

2. Os artigos 2.° e 3.° do Regulamento n.° 729/70 só permitem à Comissão imputar ao FEOGA os montantes pagos em conformidade com as regras estabelecidas nos diferentes sectores dos produtos agrícolas, deixando a cargo dos Estados-membros qualquer outro montante pago, nomeadamente os montantes que as autoridades nacionais erradamente se consideraram autorizadas a pagar no âmbito da organização comum dos mercados.

A este respeito, é irrelevante o facto de as práticas nacionais ilícitas, que levaram à realização de despesas com violação das regras de gestão da política agrícola comum, terem eventualmente provocado efeitos favoráveis no que respeita aos montantes inscritos noutras rubricas do FEOGA. Qualquer outra solução teria por efeito desviar o processo de apuramento de contas da sua finalidade essencial, que é a verificação da regularidade das despesas.

3. Uma decisão relativa ao apuramento das contas de despesas financiadas pelo FEOGA, recusando imputar a este uma parte das despesas declaradas, não exige uma fundamentação detalhada, na medida em que o Governo interessado esteve estreitamente associado ao processo de elaboração da decisão e conhece assim a razão pela qual a Comissão considera não dever imputar ao FEOGA os montantes em litígio.
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1. Livre circulação de mercadorias - Restrições quantitativas - Medidas de efeito equivalente - Proibição de comercializar massas obtidas a partir de trigo mole ou de uma mistura de trigo mole e de trigo duro - Inadmissibilidade - Justificação - Protecção dos consumidores - Lealdade das transacções comerciais - Protecção da saúde pública - Inexistência

(Tratado CEE, art.°s 30.° e 36.°)

2. Livre circulação de mercadorias - Medidas nacionais derrogatórias - Proibição - Apoio da política seguida no âmbito de uma organização comum de mercado - Justificação inadmissível

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1. O alargamento aos produtos importados, feito por uma legislação nacional sobre as massas alimentícias, da proibição de venda de massas obtidas a partir de trigo mole ou de uma mistura de trigo mole e de trigo duro é incompatível com os artigos 30.° e 36.° do Tratado.

Com efeito, essa limitação não pode ser justificada por exigência de protecção dos consumidores, dado que esta pode ser satisfeita por meios menos restritivos, como sejam a obrigação de indicar a composição exacta dos produtos comercializados ou a introdução de uma denominação particular reservada às massas obtidas exclusivamente a partir de trigo duro. As mesmas considerações valem para a necessidade de assegurar a lealdade das transacções comerciais.

Também não pode ser justificada por razões de salvaguarda da saúde pública na ausência de elementos que permitam afirmar que as massas obtidas a partir de trigo mole contêm aditivos químicos ou corantes. Tal proibição geral de comercialização é, em qualquer caso, contrária ao princípio da proporcionalidade.

2. Quando a Comunidade estabelece uma organização comum de mercado num sector determinado, os Estados-membros devem abster-se de qualquer medida unilateral, ainda que susceptível de apoiar a política comum da Comunidade. Assim, se há problemas de escoamento de um produto abrangido por essa organização comum, o que não é defensável quando os dados estatísticos revelam que o produto em causa beneficia da concorrência pela qualidade, é à Comunidade e não a um Estado-membro que cabe procurar a solução no âmbito da política agrícola comum.
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Aproximação das legislações - Estabelecimentos de crédito - Directiva 77/780 - Âmbito de aplicação - Determinação do estatuto dos estabelecimentos de crédito e da responsabilidade penal dos seus empregados - Competência dos Estados-membros

(Directiva do Conselho 77/780)

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A Directiva 77/780 do Conselho deixa intacta a competência dos Estados-membros para regular o estatuto jurídico dos estabelecimentos de crédito. Nem as disposições nem o objectivo da referida directiva obstam a que seja atribuída, para efeitos da aplicação do direito penal de um Estado-membro, a qualidade de "funcionário público" ou de "pessoa incumbida de um serviço público" aos empregados dos estabelecimentos de crédito.
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Acção de incumprimento - Acórdão do Tribunal que verifica o incumprimento - Efeitos - Obrigações do Estado-membro inadimplente - Proibição de voltar a introduzir, sob outra forma, as disposições que constituem o incumprimento - Caso concreto

(Tratado CEE, artigos 169.° e 171.°)

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Um Estado-membro não toma as medidas necessárias à execução de um acórdão do Tribunal que verifica um incumprimento seu por ter consagrado, em violação de uma directiva comunitária, um valor tributável mínimo para efeitos do imposto sobre o valor acrescentado sobre as vendas de automóveis novos que corresponde aopreço de catálogo, quando, embora suprimindo a referida base mínima, modifica uma taxa de matrícula pré-existente de forma a que, pelo mecanismo combinado do imposto sobre o valor acrescentado e desta taxa, cuja autonomia não é senão aparente, o montante total da receita tributária permaneça imutável.
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Aproximação das legislações - Classificação, embalagem e rotulagem das substâncias perigosas - Directiva 67/548 - Obrigação de notificação das substâncias novas - Regulamentação comunitária exaustiva

(Directiva do Conselho 67/548, alterada pela Directiva 79/831)

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A Directiva 67/548, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes à classificação, embalagem e rotulagem das substâncias perigosas, com as modificações introduzidas pela Directiva 79/831, prossegue o duplo objectivo da protecção da população e do ambiente, bem como da eliminação dos obstáculos às trocas comerciais de substâncias perigosas na Comunidade. As regras que formula relativamente à obrigação dos operadores económicos de notificar a colocação no mercado de substâncias novas constituem uma regulamentação exaustiva que obsta a que os Estados-membros introduzam na legislação adoptada para dar cumprimento à directiva disposições que ampliem ou restrinjam a referida obrigação.
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1. Agricultura - Organização comum de mercado - Leite e produtos lácteos - Ajudas ao leite em pó desnatado destinado à alimentação de animais - Venda, pelo organismo de intervenção dum Estado-membro, de leite em pó desnatado proveniente das reservas de intervenção de outro Estado-membro - Data de referência para o cálculo da ajuda - Data da transformação

(Regulamento n.° 804/68 do Conselho, artigo 10.°; regulamentos da Comissão n.os 1624/76, 1725/79 e 516/80, com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento n.° 1146/80)

2. Pesca - Organização comum de mercado - Retirada do mercado de produtos da pesca - Concessão de compensações financeiras às organizações de produtores - Financiamento pelo FEOGA - Fiscalização das organizações pelos Estados-membros(Regulamento n.° 2062/80 da Comissão, artigo 8.°)

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1. As disposições comunitárias aplicáveis em matéria de ajudas ao leite em pó desnatado destinado à alimentação de animais, consideradas no seu conjunto, revelam a existência de uma regra geral segundo a qual a ajuda deve ser calculada com base na situação tal como ela se apresenta no dia da transformação, sendo eventualmente paga uma quantia suplementar no caso de o pagamento antecipado da ajuda ter sido feito em montante menos elevado.

Na falta de disposição em contrário, a mesma regra se aplica ao caso, não previsto expressamente por essas disposições, de o operador ter comprado ao organismo do seu próprio país leite em pó desnatado proveniente de reservas de intervenção de outro Estado-membro, uma vez que esta situação não apresenta particularidades que dêem fortes indicações no sentido de dever ser tomado em consideração momento diverso do da transformação para cálculo do montante da ajuda.

2. As compensações financeiras para a retirada do mercado de produtos da pesca pagas a uma organização de produtores não podem ser imputadas ao FEOGA quando a organização em questão não tenha sido objecto, por parte do Estado-membro respectivo, da fiscalização permanente do seu funcionamento prevista na regulamentação comunitária em matéria de reconhecimento dessas organizações.
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Ambiente - Conservação das aves selvagens - Directiva 79/409/CEE - Execução pelos Estados-membros - Condições de autorização de derrogações às proibições enunciadas na directiva

(Directiva 79/409/CEE do Conselho, artigos 5.° e 9.°)

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Um Estado-membro que, na lei que transpõe a Directiva 79/409/CEE, relativa à conservação das aves selvagens, prevê que as proibições gerais, enunciadas no artigo 5.° da directiva, de matar ou de capturar intencionalmente as espécies de aves referidas no artigo 1.° e de destruir ou danificar intencionalmente os seus ninhos e os seus ovos, bem como perturbá-las intencionalmente na medida em que essa perturbação tenha um efeito significativo relativamente aos objectivos da directiva, não se aplicam quando os actos em causa sejam praticados no âmbito da exploração normal do solo ligada às actividades agrícolas, silvícolas ou da pesca ou no âmbito da valorização dos produtos resultantes destas actividades, não garante uma execução correcta da directiva. Com efeito, deste modo, autoriza derrogações que não correspondem às exigências feitas, na matéria, pelo artigo 9.° da directiva.
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1. Funcionários - Recrutamento - Concurso - Condições de admissão - Limite de idade dos candidatos - Aumento em favor dos agentes das Comunidades - Conceito de agente - Corrector independente - Exclusão

(Estatuto dos funcionários, anexo III, artigo 1.°, n.° 1, alínea g))

2. Funcionários - Recurso - Interesse em agir - Fundamento baseado na violação de formalidades essenciais - Competência vinculada da administração - Fundamento inoperante

(Estatuto dos funcionários, artigo 91.°)

Sumário

1. Quando, em aplicação do artigo 1.°, n.° 1, alínea g) do anexo III do estatuto dos funcionários, o aviso de concurso especifica o limite de idade aplicável aos candidatos e prevê o aumento deste em favor dos agentes em funções há pelo menos um ano, o termo "agente" deve ser interpretado como abrangendo, por um lado, os funcionários das Comunidades, e, por outro lado, os "outros agentes", na acepção do artigo 1.° do regime aplicável aos outros agentes das Comunidades Europeias, a saber, os agentes temporários, auxiliares, locais e os

consultores especiais. Um corrector de provas independente que presta serviços a título eventual não se insere em nenhuma dessas categorias.

2. Um recorrente não tem qualquer interesse legítimo na anulação de uma decisão por vício de forma quando a administração não dispõe de qualquer margem de discricionariedade e é obrigada a agir, quanto ao fundo, como o fez. Em tal hipótese, a anulação da decisão impugnada só poderia, com efeito, dar lugar a uma nova decisão, idêntica, quanto ao fundo, à decisão anulada.
O artigo 4.°, n.° 1, da Directiva do Conselho 79/7, de 19 de Dezembro de 1978, deve ser interpretado no sentido de que é compatível com um sistema de prestações em caso de incapacidade para o trabalho no qual o montante da prestação seja fixado tendo também em conta o estado civil e os rendimentos que provêm directa ou indirectamente de uma actividade do cônjuge, quando tal sistema vise garantir, por meio de um acréscimo a uma prestação da segurança social, um mínimo de meios de subsistência adequado aos beneficiários com cônjuge ou com menores a seu cargo, compensando os seus maiores encargos em comparação como os dos beneficiários isolados.
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1. Funcionários - Promoção - Poder de apreciação da administração - Fiscalização jurisdicional - Limites

(Estatuto dos funcionários, artigo 45.°)

2. Funcionários - Promoção - Exame comparativo dos méritos - Lugares A 2 e A 3 - Intervenção de uma instância consultiva não prevista pelo estatuto - Liberdade da administração quanto à sua composição e responsabilidades

(Estatuto dos funcionários, artigo 45.°)

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1. Para avaliar o interesse do serviço, bem como as qualificações e méritos dos candidatos que deviam ser considerados no quadro de uma decisão de promoção prevista no artigo 45.° do estatuto, a Autoridade Investida do Poder de Nomeação dispõe de um amplo poder de apreciação e, neste domínio, a fiscalização do Tribunal deve limitar-se à questão de saber, considerando as vias e os meios que

possam ter conduzido a Administração à sua decisão, se esta se manteve dentro de limites razoáveis e não fez uso do seu poder de forma manifestamente errada. Deste modo, o Tribunal não poderia substituir a sua apreciação das qualificações e méritos dos candidatos à da Autoridade Investida do Poder de Nomeação.

2. Sendo as decisões de promoção e o exame comparativo dos méritos, previsto no artigo 45.° do estatuto dos funcionários, da exclusiva responsabilidade da Autoridade Investida do Poder de Nomeação, esta pode fazer intervir, no decurso da fase preparatória de tais decisões, uma instância consultiva, como um comité encarregado de apreciar as candidaturas aos lugares dos graus A 2 e A 3, cuja composição e responsabilidade ela pode regular livremente. O facto de se tomar em consideração um parecer dessa instância não é susceptível, por si, de viciar uma decisão da Administração.
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1. Funcionários - Colocação - Obrigação de fundamentar - Inexistência

2. Funcionários - Colocação - Poder de apreciação da Administração - Fiscalização jurisdicional - Limites

(Estatuto dos funcionários, artigo 7.°)

3. Funcionários - Decisão que afecta a situação administrativa de um funcionário - Consideração de elementos que não constam do processo individual - Ilegalidade

(Estatuto dos funcionários, artigos 26.° e 43.°)

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1. A Autoridade Investida do Poder de Nomeação não é obrigada a fundamentar uma decisão relativa à colocação de um funcionário num novo lugar, nem em relação ao funcionário nomeado, que não é afectado por essa decisão, nem em relação aos candidatos excluídos, que poderiam ser prejudicados pelos considerandos de uma fundamentação.

2. A decisão da Autoridade Investida do Poder de Nomeação de colocar um funcionário num lugar vago, na sequência de um anúncio de abertura de vaga, deve ser tomada, por força do artigo 7.° do estatuto, no interesse exclusivo do serviço. Para efeitos de tal decisão, a administração dispõe de uma ampla margem de apreciação para avaliar o interesse do serviço bem como as aptidões dos candidatos para o lugar em questão. A fiscalização a exercer pelo Tribunal deve limitar-se, neste domínio, à questão de saber se, relativamente às considerações que possam ter conduzido a administração à sua apreciação, esta se manteve dentro de limites razoáveis e não usou o seu poder de forma manifestamente errada. O Tribunal não pode, assim, substituir-se à autoridade competente para proceder a nomeações na apreciação das aptidões dos candidatos ou do interesse do serviço.

3. As decisões da Autoridade Investida do Poder de Nomeação que afectem a situação administrativa e a carreira do funcionário não podem basear-se em factos relativos ao comportamento deste e que não constem do respectivo processo individual. Uma decisão que se baseie em tais elementos viola o direito de defesa do funcionário, garantido no estatuto tanto pelo artigo 26.°, relativo ao processo individual, como pelo artigo 43.°, respeitante aos relatórios periódicos de classificação de serviço. Deste modo, viola as garantias estatutárias e deve ser anulada, por ter sido adoptada na sequência de um processo viciado de ilegalidade.
A fim de determinar se uma disposição comunitária que prevê a perda total de uma caução é compatível com o princípio da proporcionalidade, importa verificar se as obrigações cujo respeito ela visa assegurar devem ser consideradas como obrigações principais de importância fundamental para o bom funcionamento do sistema comunitário em causa e cuja violação pode ser sancionada com a perda total da caução, sem que isso constitua violação do referido princípio, ou como obrigações secundárias, cuja violação não deve ser sancionada com o mesmo rigor que o não cumprimento de uma obrigação principal.

Um ligeiríssimo atraso no prazo de embarque, bem como a utilização de navios de carreira com mais de quinze anos, mas que garantem uma segurança substancialmente idêntica à dos navios com menos de quinze anos, não constituem, da parte do adjudicatário, violação das obrigações que lhe impõem, respectivamente, o n.° 16 do anexo A do Regulamento n.° 588/81 e o artigo 4.°, n.° 4, alínea d), do Regulamento n.° 1974/80, relativos à execução de ajuda alimentar.

De resto, o artigo 20.°, n.° 1, segundo travessão, do Regulamento n.° 1974/80 viola o princípio da proporcionalidade uma vez que, segundo essa disposição, há lugar à perda total da caução, prestada nos termos do artigo 5.° do regulamento, no caso de o transporte ser efectuado em navios com mais de quinze anos, não utilizados em carreiras regulares, mas que se encontram classificados na categoria superior dos registos de classificação reconhecidos.