As demandantes assinalam que o sistema de protecção dos fluxos tradicionais de fornecimento, instituído pelo artigo 15.o-B da Decisão n.o 234/84, estava estabelecido de tal modo que o seu respeito e funcionamento dependiam exclusivamente da Comissão. Só esta última podia dispor do quadro completo dos fornecimentos das empresas CECA num dado mercado nacional e pôr em prática os meios necessários para restabelecer os fluxos tradicionais eventualmente ultrapassados no decurso do ou dos trimestres anteriores. Ora, no decurso dos três anos 1984, 1985 e 1986, embora tivesse verificado ultrapassagens consideráveis nos fornecimentos no mercado italiano, a Comissão não aplicou nem as medidas previstas no n.o 4 do artigo 15.o-B, que não têm carácter de sanção, nem a fortiori as sanções previstas pelo n.o 5 do mesmo artigo.

Na opinião das demandantes, a Comissão não pode sustentar que teria sido incitada a fazer uma aplicação prudente das disposições do artigo 15.o-B. Por um lado, não se limitou a demonstrar prudência na aplicação dessas disposições, pura e simplesmente não as aplicou. Por outro, essa prudência não seria justificada, contrariamente às alegações agora feitas pela demandada, nem pelo despacho do Tribunal proferido em 28 de Março de 1984 no processo 45/84 R, atrás referido, nem pelas dúvidas tidas na época pela Comissão sobre a legalidade dessas disposições. E igualmente em vão que a Comissão pretende dar ao artigo 15.o-B uma interpretação «redutora» ou «revogativa», porque essa interpretação foi refutada pelo acórdão do Tribunal de 9 de Abril de 1987, atrás referido, e não pode ter apoio na declaração feita pelo Conselho, aquando da sua 901. a sessão de 22 de Dezembro de 1983, quando deu um parecer favorável à introdução desse artigo na regulamentação relativa às quotas.

Segundo as demandantes, a Comissão não as pode acusar de adoptarem uma concepção que seja estática e rígida, em vez de ser dinâmica, do sistema dos fornecimentos tradicionais. Com efeito, a acção é baseada nos dados oficiais fornecidos e publicados pela própria Comissão e nas apreciações feitas por esta última no que diz respeito às ultrapassagens dos fornecimentos tradicionais. Do mesmo modo, a tentativa da Comissão de fazer uma interpretação redutora do artigo 15.o-B com base no princípio da solidariedade não é pertinente, uma vez que este artigo, longe de ser contrário ao princípio da solidariedade, constitui uma manifestação directa do mesmo.

A Comissão também não pode sustentar que a manutenção dos fornecimentos tradicionais constituía um princípio secundário em relação ao direito, conferido às empresas pelo artigo 10.o, n.o 1, da Decisão n.o 234/84, de aumentarem dentro de certos limites as suas quotas de fornecimento no mercado comum relativamente aos produtos da categoria Ia utilizados na produção de pequenos tubos soldados. A este respeito, as demandantes assinalam que, mesmo em relação a esses produtos, devia ser respeitado o princípio dos fornecimentos tradicionais, como resulta do próprio texto do artigo 15.o-B e é confirmado pela posição então adoptada pela Comissão.

É igualmente em vão que a Comissão pretende justificar a sua atitude através de pretensas dificuldades de interpretação do artigo 15.o-B, bem como através de dificuldades que teria encontrado para convencer as empresas, as associações de empresas e os Estados da razoabilidade da norma imposta por esse artigo. Segundo as demandantes, por um lado, o sistema do artigo 15.o-B não apresenta qualquer equívoco e a sua interpretação não suscita qualquer dificuldade nem pode dar origem a dúvidas ou a incertezas; se a Comissão teve dificuldades de interpretação, tal deve-se exclusivamente à sua tentativa de dar ao artigo 15.o-B uma leitura redutora a fim de limitar o seu campo de aplicação e de anular o seu alcance. Por outro lado, a Comissão, órgão executivo imparcial, não deveria ceder às pressões de certas empresas que se opõem à aplicação do artigo 15.o-B; na opinião das demandantes, o artigo 15.o-B tinha criado um sistema não voluntário, mas efectivamente obrigatório em relação às empresas e a sua aplicação não podia ser subordinada a um acordo generalizado sobre a sua interpretação, a alcançar entre todas as partes interessadas.

Por último, as demandantes contestam as pretensas «compensações substanciais» que a Comissão declara ter proposto conceder-lhes em execução do acórdão do Tribunal de 9 de Abril de 1987, atrás referido. Com efeito, a Comissão apenas se teria declarado disposta a aumentar as referências na categoria Ia, no que diz respeito aos anteprodutos para pequenos tubos soldados. Essa proposta não era vantajosa para as demandantes uma vez que, como a Comissão admitiu, o aumento das quotas de produção e de fornecimento nessa subcategoria constituía um direito nos termos do artigo 10.o, n.o 1, da Decisão n.o 234/84 e que esse direito não foi sujeito a qualquer limite ou condição depois da revogação do sistema dos fornecimentos tradicionais. As demandantes acrescentam que, embora a Comissão afirme na sua defesa perante o Tribunal que essa quota suplementar podia ter sido usada para outras utilizações, tinha adoptado uma opinião contrária aquando das reuniões efectuadas antes da propositura da acção.