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Coletânea d a Jur isprudênci a
ECLI:EU:F:2011 :13 1ACÓRDÃO D O T RIBUNAL DA FUNÇÃO PÚ BLICA
(Primeira S ecção)
15 de Fevereiro de 2011
Processo F-81/09
Luigi M ar cuc cio
contra
Comissão Europeia
«Função pública — Funcionários — Subsídio de invalidez — Erro de cálculo — Pagamento dos 
montantes em a traso — Juros de mora em dí vida — Taxa aplicável — Capitalização anual — 
Dano m aterial e m oral»
Objecto: Recurso, interposto ao abrigo dos ar tigos 236.o CE e 152.o EA, através do qual M . 
Marcuccio pe de, em s ubstância, por um lado, a a nulação da d ecisão da C omissão que 
indeferiu p arcialmente o s eu pe dido d e pagamento d os juros de m ora s obre os 
montantes em a traso do subsídio de invalidez pago pe la referida i nstituição e, por outro, 
a condenação da C omissão no p agamento de um m ontante igual à di ferença entre o 
montante dos juros de m ora, calculado segundo os critérios que, de acordo com o 
recorrente, deveriam ser aplicados, e a quele que foi efectivamente pago, acrescido de 
juros de mora.
Decisão: É negado provimento ao recurso. A C omissão suporta, além da s suas próprias despesas, 
um q uarto da s despesas do recorrente. O r ecorrente suporta três quartos da s suas 
despesas.
Sumário
1. Funcionários — Decisão q ue causa p rejuízo — Dever de f undamentação — Alcance — 
Fundamentação insuficiente — Regularização no decurso do processo contencioso — Requisitos
(artigo 253.o CE ; E statuto dos funcionários, artigo 25.o, n.o 2)
2. Actos das instituições — Regulamentos — Aplicação por analogia — Requisitos
3. Excepção de i legalidade — Alcance — Actos cuja ilegalidade p ode se r invocada — Acto de c arácter 
geral no qual assenta a de cisão impugnada
(artigo 241.o CE)
4. Tramitação processual — Petição inicial — Requisitos de f orma
[Estatuto do Tribunal de J ustiça, artigo 21.o, n.o 1 ; Regulamento de P rocesso do Tribunal da Função 
Pública, artigo 35.o, n.o 1, alínea d) e e)]
2 ECLI:EU:F:2011 :13SUMÁRIO—PROCESSOF-81/09
MARCUCCIO/COMISSÃO
1. O d ever de fundamentação previsto no ar tigo 25.o, segundo parágrafo, do Es tatuto, que apenas 
constitui a r eprodução da o brigação geral estabelecida no ar tigo 253.o CE, tem p or objectivo, por um 
lado, fornecer ao interessado uma base suficiente para a preciar a j usteza do acto que lhe causa 
prejuízo e a o portunidad e de interpor um r ecurso no T ribunal da F unção Pública e, por outro, 
permitir a e ste último exercer o s eu controlo sobre a l egalidad e do acto. Daqui resulta que este dever 
de fundamentação constitui um princípio essencial do dir eito da U nião que só pode ser derrogado em 
virtude de considerações impe riosas.
Em primeiro lugar, é p ossível colmatar uma insuficiência de fundamentação no d ecurso da i nstância — 
mas não a s ua total ausência — q uando, antes da i nterposição do recurso, o i nteressado já dispunha 
dos elementos que compunham um princípio de fundamentação e, em s egundo lugar, considerar u ma 
decisão como suficientemente fundamentada c aso tenha sido ad optada n um contexto conhecido do 
funcionário e q ue lhe permita compreender o s eu alcance.
(cf. n.os 39 e 40)
Ver:
Tribunal de Primeira Instância: 15 de Setembro de 2005 , Casini/Comissão, T-132/03, n.o 30, e jurisprudência referida
Tribunal Geral: 2 de Março de 2010 , Doktor/Conselho, T-248/08 P, n.o 93, e jurisprudência referida
2. Normalmente, o â mbito de aplicação de um regulamento é d efinido pe las suas próprias disposições 
e não pode, em p rincípio, ser alargado a s ituações diferentes das que pretendeu visar. Em certos casos 
excepcionais, pode, contudo, não ser assim. Assim sendo, os operadores económicos podem i nvocar 
com justeza a a plicação por analogia de um regulamento que no rmalmente não lhes seria a plicável, se 
demonstrarem, por um l ado, que o r egime j urídico pe lo qual são abrangidos é e streitamente 
comparável àquele cuja aplicação por analogia pe dem e , por outro, que o r egime j urídico pe lo qual 
são abrangidos contém u ma lacuna incompatível com um princípio geral de dir eito da U nião, lacuna 
essa que pode ser preenchida g raças à a plicação por analogia do regulamento que no rmalmente não 
lhes é a plicável.
Por conseguinte, a a plicação por analogia de uma regulamentação depende do preenchimento de dois 
requisitos cumulativos, a s aber, por um lado, a e xistência de um nexo estreito de comparação entre o 
regime j urídico no rmalmente aplicável e a r egulamentação cuja aplicação por analogia é p retendida e , 
por outro, a e xistência de uma lacuna incompatível com u m princípio geral do dir eito da U nião que 
poderia s er colmatada pe la regulamentação cuja aplicação por analogia é p retendida .
(cf. n.o 55)
Ver:
Tribunal de Justiça: 20 de Fevereiro de 1975 , Reich, 64 /74; 11 de Julho de 1978 , Union française de Céréales, 6/78; 
12 de Dezembro de 1985 , Krohn, 165 /84, n.os 13 e 14
3. O ar tigo 241.o é expressão do princípio geral que garante a q ualquer parte o dir eito de contestar, 
com vista à o btenção da a nulação de uma decisão que lhe diga dir ecta e i ndividualmente respeito, a 
validad e dos actos institucionais anteriores que constituem a b ase jurídica da d ecisão impugnada, caso 
essa parte não disponha do dir eito de interpor um recurso dir ecto, ao abrigo do artigo 230.o CE, contra 
os actos de que sofreu as consequências mas cuja anulação não pôde pedir.
ECLI:EU:F:2011 :13 3SUMÁRIO—PROCESSOF-81/09
MARCUCCIO/COMISSÃO
O ar tigo 241.o CE tem p or objectivo proteger o p articular contra a a plicação de um acto no rmativo 
ilegal, dad o que os efeitos de um acórdão que declara a i naplicabilidad e desse acto são limitados às 
partes do litígio e q ue esse acórdão não põe em c ausa o p róprio acto que se tornou inatacável.
(cf. n.o 60)
Ver:
Tribunal de Justiça: 6 de Março de 1979 , Simme nthal/Comissão, 92/78, n.o 39; 19 de Janeiro de 1984 , Andersen e 
o./Parlamento, 262 /80, n.o 6
Tribunal de Primeira I nstância: 12 de Dezembro de 1996 , Altmann e o ./Comissão, T-177/94 e T -377/94, n.o 119; 
20 de Novembro de 2007 , Ianniello/Comissão, T-308/04, n.o 32, e jurisprudência referida
4. Nos termos do artigo 35.o, n.o 1, alínea d) e e), do Regulamento de Processo do Tribunal da F unção 
Pública, a pe tição visada no ar tigo 21.o do Es tatuto do Tribunal de Justiça deve, nomeadamente, indicar 
o objecto do litígio e c onter os fundamentos de facto e d e dir eito invocados.
Estes elementos devem s er suficientemente claros e p recisos para pe rmitir à p arte recorrida p reparar a 
sua defesa e a o Tribunal da F unção Pública decidir o r ecurso, se for caso disso, sem m ais informações.
(cf. n.os 61 e 62)
Ver:
Tribunal da F unção Pública: 30 de Junho de 2006 , Ott e o ./Comissão, F-87/05, n.o 38; 14 de Maio de 2008 , 
Taruffi/Comissão, F-95/06, n.os 121 a 125 ; 30 de Novembro de 2009 , de Britto Patrício-Dias/Comissão, F-16/09, 
n.o 42