O artigo 18.o TFUE, que consagra o princípio geral da não discriminação em razão da nacionalidade, é aplicável a uma situação em que um primeiro Estado‑Membro exige a uma transportadora aérea que possui uma licença de exploração concedida por um segundo Estado‑Membro, nos termos do Regulamento n.o 1008/2008, relativo a regras comuns de exploração dos serviços aéreos na Comunidade, uma autorização de entrada no espaço aéreo do primeiro Estado‑Membro para efetuar voos privados não regulares provenientes de países terceiros com destino a este primeiro Estado‑Membro, quando essa autorização não é exigida às transportadoras aéreas titulares de uma licença de exploração concedida pelo referido primeiro Estado‑Membro.

O artigo 18.o TFUE, que consagra o princípio geral da não discriminação em razão da nacionalidade, deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma legislação de um primeiro Estado‑Membro que exige, sob pena de coima em caso de incumprimento, que uma transportadora aérea titular de uma licença de exploração emitida por um segundo Estado‑Membro obtenha uma autorização de entrada no espaço aéreo do primeiro Estado‑Membro para efetuar voos privados não regulares provenientes de países terceiros e com destino a este primeiro Estado‑Membro, quando essa autorização não é exigida às transportadoras aéreas titulares de uma licença de exploração emitida pelo referido primeiro Estado‑Membro, e que subordina a atribuição da referida autorização à apresentação de uma declaração comprovativa de que as transportadoras aéreas titulares de uma licença de exploração emitida por este primeiro Estado‑Membro não estão dispostas a efetuar estes voos ou não têm condições para efetuá‑los.

Com efeito, tal legislação introduz um critério de distinção que, de facto, conduz ao mesmo resultado que um critério baseado na nacionalidade. Na medida em que, de acordo com o artigo 4.o, alínea a), do Regulamento n.o 1008/2008, relativo a regras comuns de exploração dos serviços aéreos na Comunidade, a licença de exploração é concedida pela autoridade de licenciamento competente do Estado‑Membro onde a transportadora aérea dispõe do estabelecimento principal, na aceção do artigo 2.o, ponto 26, do mesmo regulamento, essa legislação prejudica, na prática, apenas as transportadoras aéreas que tenham sede noutro Estado‑Membro.

O mesmo acontece, por maioria de razão, com uma legislação de um primeiro Estado‑Membro, por força da qual apenas as transportadoras aéreas titulares de uma licença de exploração emitida por um segundo Estado‑Membro estão obrigadas, para efeitos da concessão de uma autorização de entrada no seu espaço aéreo para efetuar voos provenientes de países terceiros, a apresentar uma declaração de indisponibilidade, comprovativa de que as transportadoras aéreas titulares de uma licença de exploração emitida pelo primeiro Estado‑Membro não estão dispostas a efetuar estes voos ou não têm condições para efetuá‑los.

Por conseguinte, tal legislação, que não pode ser justificada pelas exigências de proteção da economia nacional e de segurança, constitui uma discriminação em razão da nacionalidade, agravada pela coima aplicada em caso de incumprimento da mesma.

(cf. n.os 65‑67, 70‑77, disp. 2)