ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
1.

Fundamentos que dizem respeito a montantes excluídos do financiamento da União com base em deficiências no controlo-chave «Controlos no local de qualidade suficiente» e em deficiências no controlo-chave «Verificação adequada dos pedidos de pagamento»; com base em deficiências no controlo-chave «Avaliação adequada da razoabilidade dos custos» — Despesas relacionadas com compras diretas; com base em deficiências no controlo-chave «Avaliação adequada da razoabilidade dos custos» — Despesas relacionadas com o comité de avaliação: — Violação do procedimento relativo ao apuramento da conformidade previsto no artigo 52.o do Regulamento n.o 1306/2013 e do artigo 34.o do Regulamento de Execução n.o 908/2014, na medida em que a Comissão acrescentou novos fundamentos para apoiar as suas conclusões a propósito da qualidade dos controlos no local; — Violação do princípio da segurança jurídica, tendo em conta a falta de critérios claros e de orientações a propósito da qualidade suficiente dos controlos no local; — Violação do princípio da boa gestão orçamental e do procedimento relativo ao apuramento da conformidade previsto no artigo 52.o do Regulamento n.o 1306/2013, tendo em conta a aplicação injustificada de correções financeiras; — Violação do procedimento relativo ao apuramento da conformidade previsto no artigo 52.o do Regulamento n.o 1306/2013 e das orientações para o cálculo das correções financeiras em conjugação com a correção financeira aplicada de acordo com a medida 311 nos exercícios de 2013, 2014 e 2015; — Violação das orientações para o cálculo das correções financeiras, tendo em conta que a correção financeira foi aplicada em medida não proporcional ao risco efetivo de danos financeiros para a União; — Violação do procedimento relativo ao apuramento da conformidade previsto no artigo 52.o do Regulamento n.o 1306/2013 e das orientações para o cálculo das correções financeiras na aplicação de correções financeiras respeitantes à qualidade suficiente dos controlos no local; — Violação do artigo 34.o, n.o 6, do Regulamento de Execução n.o 908/2014, do artigo 12.o, n.o 8, do Regulamento Delegado (UE) n.o 907/2014, das orientações para o cálculo das correções financeiras e do princípio da proporcionalidade relativamente à aplicação de correções em todas as despesas cujo reembolso foi solicitado; — Violação do procedimento relativo ao apuramento da conformidade previsto no artigo 52.o, n.o 2, do Regulamento n.o 1306/2013, das orientações para o cálculo das correções financeiras e do princípio da proporcionalidade relativamente à fundamentação da aplicação de correções respeitantes a projetos em fase de monitorização;
—

Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea c), conjugado com o n.o 2, do Regulamento n.o 207/2009.
5.

O quinto fundamento, apresentado a título subsidiário, é relativo à violação pela Comissão do artigo 16.o do Regulamento 2015/1589, na medida em que a recuperação do auxílio é incompatível com o princípio da segurança jurídica tendo em conta a boa fé do Grão-Ducado do Luxemburgo na aplicação dos preços de transferência e a imprevisibilidade da nova abordagem dos referidos preços aplicada pela Comissão na decisão recorrida.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 52/39

Recurso interposto em 15 de dezembro de 2017 — Seco Belgium e Vinçotte/Parlamento

(Processo T-812/17)

(2018/C 052/51)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrentes: Seco Belgium (Bruxelas, Bélgica) e Vinçotte (Vilvoorde, Bélgica) (representantes: A. Delvaux e R. Simar, advogados)

Recorrido: Parlamento Europeu

Pedidos

As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— julgar o recurso de anulação admissível;

— anular a decisão, cuja data é desconhecida, pela qual o Parlamento Europeu decidiu adjudicar o concurso [06D20/2017/M005 — Missões de controlo e de pareceres técnicos no quadro de aquisições, de projetos e de obras imobiliárias no Parlamento Europeu em Bruxelas (JO 2017/S 118-236114)] a [outro proponente];

— condenar o Parlamento nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Em apoio do seu recurso, as recorrentes invocam um único fundamento, relativo à violação dos artigos 1.1, 1.2 e 1.3 do anexo «Especificações técnicas» do caderno de encargos relativo ao concurso 06D20/2017/M005 — Missões de controlo e de pareceres técnicos no quadro de aquisições, de projetos e de obras imobiliárias no Parlamento Europeu em Bruxelas (JO 2017/S 118-236114), do erro manifesto de apreciação, dos princípios gerais de direito da União Europeia, dos deveres de diligência e de rigor, do princípio da igualdade, do princípio da transparência, do dever de fundamentação decorrente, nomeadamente, do artigo 113.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o1605/2002 (JO 2012, L 298, p. 1), do artigo 161.o do Regulamento Delegado (UE) n.o 1268/2012 da Comissão, de 29 de outubro de 2012, sobre as normas de execução do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União (JO 2012, L 362, p. 1), do direito à ação, bem como de certas disposições que regem a adjudicação do concurso em causa.
2.

Segundo fundamento, relativo à alegação de que a Agência cometeu erros manifestos de apreciação ao ter concluído, por não ter avaliado todos os factos e circunstâncias relevantes, que o requerente fez esforços maiores do que as recorrentes e ao não ter tido em conta o artigo 25.o do Regulamento REACH (1) — As recorrentes sustentam que, ao não ter tomado em consideração todos os factos e circunstâncias relevantes da situação que a decisão pretende regular, ao concluir que o requerente tinha feito esforços maiores do que as recorrentes, ao não ter considerado os factos específicos do litígio submetido à sua apreciação e ao não ter tomado em conta as preocupações das recorrentes relativas à duplicação de testes em animais vertebrados pelo requerente, a Agência cometeu um erro manifesto de apreciação, em violação do artigo 25.o do Regulamento REACH.
—

O recorrente alega que o seu superior hierárquico não levou a a cabo nenhuma apreciação pessoal e crítica do contributo do Diretor Executivo para o relatório no que respeita à prestação do recorrente no subperíodo do relatório compreendido entre 1 de janeiro de 2016 e 17 de outubro de 2016 e, por conseguinte, infringiu a Decisão da Comissão C(2013) 8985 final, de 16 de dezembro de 2013, relativa às disposições gerais de aplicação do artigo 43.o e do artigo 44.o, n.o 1, do Estatuto, bem como as instruções operativas do EUIPO.
2.

Com o segundo fundamento, alega que a Comissão cometeu um erro de direito e de facto ao aplicar o critério errado para determinar se os elementos constitutivos do artigo 107.o, n.o 1, TFUE estavam preenchidos e se aplicaram o referido critério (incorreto) em violação do artigo 107.o, n.o 1, TFUE; — a conclusão da Comissão de que havia uma vantagem nos termos do artigo 107.o, n.o 1, TFUE baseia-se apenas no critério da «comparação ponto-a-ponto»; — a Comissão realizou a sua avaliação do critério do investidor privado depois de já ter decidido que havia uma vantagem nos termos do artigo 107.o, n.o 1, TFUE; — o critério da «comparação ponto-a-ponto» é incorreto do ponto de vista jurídico; — a Comissão cometeu erros manifestos de avaliação quando realizou a sua avaliação do critério da «comparação ponto-a-ponto», nomeadamente por não tomar em consideração informação relevante que lhe estava disponível na altura em que adotou a decisão impugnada;
—

Violação do artigo 51.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009, em conjugação com o artigo 8.o, n.o 3, do mesmo regulamento, por apresentação ilícita do pedido de registo por parte de um agente ou representante;
—

declarar a nulidade da Decisão do CUR n.o SRB/EES/2017/08 e da Decisão da Comissão (UE) 2017/1246, ambas de 7 de junho de 2017, e, em consequência (a) condenar o CUR e a Comissão Europeia no reembolso aos recorrentes dos seus investimentos no Banco Popular nos termos explicados no pedido ou (b) alternativamente, condenar o CUR e a Comissão Europeia no pagamento de uma indemnização aos recorrentes nos termos explicados na petição;
—

Anular as decisões de indeferimento do pedido de reapreciação da proposta n.o 741797-NIP, ERC 2016-ADG;
—

em qualquer caso, aceitar a obrigação de adjudicar o contrato de serviços para a avaliação definitiva e para a avaliação a que se referem os artigos 20.o, n.o 16, a 19.o do Regulamento n.o 806/2014, mediante um procedimento sujeito a concorrência competitiva, no qual não possa participar o perito que avaliou o Banco de forma provisória, e reconhecendo o direito de audiência dos prejudicados pelo ato original no procedimento de avaliação a posteriori, com acesso a todo o procedimento administrativo, e tendo direito ao maior montante que possa resultar a posteriori, o qual deverá ser satisfeito pelo adjudicatário do Banco [Banco de Santander] ou, subsidiariamente, pelo CUR;
—

declarar a responsabilidade extracontratual do Conselho Único de Resolução e condenar na reparação do dano sofrido pela recorrente decorrente do conjunto das ações e omissões [do CUR] que a privaram das obrigações e títulos de que era proprietária do Banco Popular Español, S.A.;
—

no caso de não ser possível, anular, em todo o caso, a conversão das obrigações em ações, mantendo os titulares das obrigações na mesma situação que tinham em 6 de junho de 2017, e indemnizar os titulares das ações no pagamento do valor real do banco e, por conseguinte, das ações, em 30 de junho de 2016.
3.

Terceiro fundamento, relativo facto de a INEA/Comissão terem excedido a sua competência. A INEA/Comissão recusaram o financiamento com base no raciocínio de que o terminal Paldiski LNG já não é necessário para a segurança do aprovisionamento de gás natural na região do mar Báltico. A recorrente considera que o efeito desta afirmação é uma alteração substancial de uma lista de PIC (Regulamento (UE) n.o 347/2013 e Regulamento (UE) n.o 2016/89). Para o fazer, a Comissão tem de adotar um regulamento delegado, não enviar uma carta à recorrente.
4.

Quarto fundamento: violação do artigo 13.o, n.os 4 e 5, conjugado com o artigo 3.o, ponto 12, da Diretiva 2010/75/UE, e com o artigo 291.o, n.o 2, TFUE, porquanto foram excedidas as competências de execução da Comissão consagradas no artigo 13.o, n.o 5, da Diretiva 2010/75/EU, pois foi introduzida uma exceção aos valores BAT através da decisão impugnada, em vez de uma alteração à Diretiva 2010/75/UE.
—

Violação dos artigos 6.o, n.o 1, alínea b), n.o 2, 60.o, n.o 1, 62.o e 64.o do Regulamento n.o 6/2002.
—

Violação do artigo 42.o do Regulamento n.o 207/2009, em conjugação com o artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009.
—

subsidiariamente, no caso de não se julgar procedente o pedido anterior, declarar a nulidade parcial do ato, em relação à avaliação da entidade, devendo ser realizada pelo Tribunal ou devendo este ordenar uma avaliação justa, real e equitativa do Banco Popular Español que implica uma indemnização a todos os acionistas e credores do mesmo de acordo com a nova avaliação;
—

no caso de não ser possível, revogar a conversão das obrigações em ações, mantendo os titulares das obrigações na mesma situação que tinham em 6 de junho de 2017. E indemnizar os titulares das ações no pagamento do valor real do banco e, por conseguinte, das ações, em 30 de junho de 2016.
No caso de procedência do pedido formulado no número anterior, uma vez que segundo o previsto no considerando (91) e no último parágrafo do n.o 4 do artigo 85.o da Diretiva, a anulação da decisão de uma autoridade de resolução não irá afetar os atos administrativos e as operações posteriores que sejam baseados na decisão anulada, de acordo com o previsto no referido artigo, condenar o CUR, nos termos do n.o 3 do artigo 87.o do Regulamento, a indemnizar a recorrente pelo prejuízo sofrido em consequência da anulação da referida decisão no número anterior.

Para esse efeito, o prejuízo sofrido pela recorrente é fixado no valor atual à data do seu pagamento do montante de 50 000 euros, correspondente ao valor nominal da obrigação com a data de vencimento de 22 de outubro de 2020 emitida pela BPE Financiaciones, S.A. com o código ISIN XS0550098569 de que era titular a recorrente à data da decisão, acrescido do valor atual na data do pagamento dos juros à taxa fixa anual de 6,873 % vencidos sobre a obrigação desde 7 de junho de 2017 (data da decisão) até 22 de outubro de 2020 (data de vencimento dessa obrigação);
—

Anular a decisão da Comissão de 30 de junho de 2017 no procedimento SA 44351 (2016/C) (ex 2016/NN) relativo ao auxílio concedido pela República da Polónia por via do imposto sobre as vendas a retalho, notificada sob o n.o C(2017) 4449, e
1.

O primeiro fundamento é relativo à errada aplicação das exceções previstas no artigo 4.o, n.o 2, primeiro e terceiros travessões, do Regulamento (CE) n.o 1049/2001. — A recorrente alega, a este respeito, que a recorrida aplicou erradamente a jurisprudência relevante, a qual, na sua opinião, não se aplica a processos em cujo âmbito o processo administrativo tenha sido arquivado. Além do mais, em casos de auxílios de Estado, existe um interesse público muito forte em obter tanta informação quanto possível, de forma a controlar os órgãos do Estado, sendo que aos argumentos fundados em interesses comerciais também se devem aplicar considerações diferentes das relativas a casos de concentrações e de cartéis.
4.

Quarto fundamento, relativo à violação do artigo 42.o do Estatuto dos Funcionários, da cláusula 5.4 de Acordo-Quadro revisto sobre licença parental, resultante da Diretiva 2010/18/UE do Conselho, de 8 de março de 2010, que aplica o Acordo-Quadro revisto sobre licença parental celebrado entre a BUSINESSEUROPE, a UEAPME, o CEEP e a CES e que revoga a Diretiva 96/34/CE (JO 2010, L 68, p. 13), do artigo 7.o da Diretiva 2002/14/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2002, que estabelece um quadro geral relativo à informação e à consulta dos trabalhadores na Comunidade Europeia — Declaração Conjunta do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão sobre representação dos trabalhadores (JO 2002, L 80, p. 29), bem como do anexo IX do Estatuto, por incumprimento do processo disciplinar.
4.

O quarto fundamento é relativo à inobservância do interesse do serviço e a um erro manifesto de apreciação, na medida em que, ainda que se tratasse de uma unidade neerlandesa, o conhecimento do neerlandês não foi testado. A este respeito, ao abrigo do artigo 277.o do TFUE, o recorrente deduz uma exceção de ilegalidade do anúncio de concurso interno com base no artigo 7.o do Estatuto. Este anúncio não exigia o domínio perfeito do neerlandês e nessa medida é contrário ao artigo 7.o do Estatuto. Por conseguinte, o recorrente pede que no presente processo a ilegalidade deste anúncio seja reconhecida incidenter tantum. Por último, o recorrente alega que, ao passo que os outros serviços de tradução das instituições podem ter um chefe de unidade com um domínio perfeito da língua de tradução, tal não é o caso da língua neerlandesa. Esta última língua será portanto tratada de forma diferente em relação às outras línguas, em violação do artigo 1.o do Regulamento n.o 1/1958 que atribui a mesma dignidade a todas as línguas.
—

Violação do artigo 85.o do Regulamento n.o 207/2009 e do artigo 94.o do Regulamento n.o 2868/95.
—

Violação do artigo 1.o, n.o 1, do Regulamento n.o 207/2009 e do princípio da autonomia;
1.

Primeiro fundamento, relativo à violação do princípio da igualdade de tratamento, do princípio da transparência, do princípio da atuação prudente, do dever de confidencialidade, bem como à existência de um erro manifesto de apreciação.
1.

O despedimento comunicado oralmente e sem fundamentação viola o artigo 25.o do Staff Regulation que prevê «any decision relating to a specific individual under Staff Regulation shall at once be communicated in writing to the agent concerned. Any decision adversely affecting an agent shall state the grounds on wich is based…», assinalando na notificação escrita da trabalhadora os procedimentos com que pode conhecer as decisões referentes à relação laboral;
1.

Com o primeiro fundamento, alegam que a Comissão não apresentou fundamentação suficiente, em violação do artigo 296.o TFUE, do artigo 41.o, n.o 2, alínea c), da Carta dos Direitos Fundamentais, e do artigo 8.o, n.o 2, da Decisão 2011/695/UE.
—

Violação do Regulamento n.o 207/2009 no que se refere à realidade dos direitos anteriores em que se baseia a oposição, o exame das provas da utilização séria das marcas anteriores e a apreciação global do risco de confusão.
—

condenar os recorridos no pagamento de 1 000 000 euros a título de indemnização dos danos morais quantificados com base no sofrimento causado pela divulgação dessas imagens num período relativamente curto após o falecimento do pai dos recorrentes e pelo sofrimento causado pela dissimulação das informações que poderiam clarificar a situação da pessoa que figura nos maços de tabaco, o que teria permitido reduzir a duração do sofrimento da família.
2.

Segundo fundamento, baseado na ilegalidade dos atos controvertidos e nas irregularidades de que padecem, na medida em que: — Não contêm qualquer dos elementos essenciais previstos no Regulamento (UE, EURATOM) n.o 883/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de setembro de 2013, a saber, falta de indicação das garantias processuais, das pessoas implicadas na investigação, falta de audição dos representantes legais da recorrente, de qualificação jurídica preliminar; — Incluem uma exclusão infundada e contraditória da responsabilidade das autoridades competentes; — O OLAF não cumpriu a obrigação de realizar uma investigação objetiva e imparcial, no respeito do princípio da presunção de inexistência de responsabilidade; — O relatório de missão e relatório final contêm informações incorretas, em virtude de atos viciados ou de omissões no âmbito do inquérito; — A legislação comunitária no domínio dos direitos antidumping foi violada e incorretamente aplicada; — Tanto a legislação comunitária como a da República de Taiwan relativa à obrigação da Câmara de Comércio Externo de Taiwan de verificar a origem das mercadorias que certifica foi violada e incorretamente aplicada; — O artigo 220.o, n.o 2, alínea b), do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário, foi violado e incorretamente aplicado; — Os tratados e as normas jurídicas para a sua aplicação e a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, nomeadamente o artigo 41.o, foram violados.
1.

O primeiro fundamento é relativo ao facto de a recorrida não ter realizado uma avaliação concreta do pedido de acesso a documentos nos termos do Regulamento n.o 1049/2001, em violação da jurisprudência relevante.
—

Anular na íntegra a Decisão C(2017) 1742 final da Comissão, de 17 de março de 2017, relativa a um processo nos termos do artigo 101.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, do artigo 53.o do Acordo EEE e do artigo 8.o do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo aos transportes aéreos (Processo AT.39258 — Frete aéreo), em razão da violação da proibição da arbitrariedade e do princípio da igualdade de tratamento, em conformidade com o seu primeiro fundamento; devido à falta de competência relativamente ao transporte aéreo entre aeroportos fora do EEE e aeroportos dentro do EEE, em conformidade com o seu segundo fundamento (primariamente); em razão da violação do artigo 49.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, do artigo 101.o do TFUE, do artigo 53.o do Acordo EEE entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo aos transportes aéreos e das Orientações sobre coimas (1), em conformidade com o seu quarto fundamento (primariamente); ou
1.

Primeiro fundamento, suscitado a título principal, relativo ao facto de o regime de auxílios regional em causa não ter sido ilegalmente posto em execução, uma vez que não foi submetido à obrigação de notificação prévia. O regime de auxílios regional é, de facto, um regime de auxílios existente na aceção do artigo 108.o, n.o 1, TFUE e das disposições do artigo 1.o, alínea b), do capítulo VI do Regulamento (UE) 2015/1589 do Conselho, de 13 de julho de 2015, que estabelece as regras de execução do artigo 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (JO 2015, L 248, p. 9) (a seguir «Regulamento n.o 2015/1589»). Segundo as regras aplicáveis aos regimes de auxílios existentes, a sua implementação não foi ilegal, podendo a Comissão, se for caso disso, apenas recomendar medidas úteis com vista à sua evolução ou extinção para o futuro.
—

Anular na íntegra ou parcialmente a Decisão C(2017) 1742 final da Comissão, de 17 de março de 2017, relativa a um processo nos termos do artigo 101.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, do artigo 53.o do Acordo EEE e do artigo 8.o do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo aos transportes aéreos (Processo AT.39258 — Frete aéreo), na parte em que diz respeito à recorrente;
—

Violação do artigo 63.o, n.o 1, conjugado com os artigos 58.o e 59.o do Regulamento n.o 207/2009; violação do artigo 63.o, n.o 2, do Regulamento n.o 207/2009, e por isso violação do princípio da audição prévia dos interessados.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 231/33

Recurso interposto em 8 de maio de 2017 — Clean Sky 2 Joint Undertaking/Revoind Industriale

(Processo T-270/17)

(2017/C 231/41)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Clean Sky 2 Joint Undertaking (CSJU) (representada por: B. Mastantuono, agente e por M. Velardo, advogado)

Recorrida: Revoind Industriale Srl (Oricola, Itália)

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— condenar a recorrida a pagar à CSJU o montante de 625 793,42 euros relativo à Convenção de Subvenção para parceiros n.o 620108 «LOSITA-LOw Subsonic Investigation of a large complete Turboprop Aircraft», e o montante adicional de 3 240,41 euros, relativo a juros de mora, calculados à taxa de 3,5 %, para o período compreendido entre 7 de fevereiro de 2017 e 1 de abril de 2017;

— condenar a recorrida a pagar a quantia de 60,01 euros por dia, a título de juros, a partir de 2 de abril de 2017 e até pagamento integral da dívida; e

— condenar a recorrida nas despesas do presente processo.

Fundamentos e principais argumentos

Em apoio do seu recurso a recorrente invoca os seguintes fundamentos.

A recorrente alega que a recorrida violou as suas obrigações contratuais ao não implementar o projeto LOSITA e ao não apresentar à CSJU os relatórios e os elementos a fornecer relevantes, em conformidade com o artigo II.2, Anexo II, da convenção de subvenção.

Além disso, a recorrida não cumpriu o trabalho que lhe incumbia, conforme identificado no Anexo I, violando as obrigações que lhe incumbem por força do Artigo II.3, alíneas a), e) e h) do Anexo II da convenção de subvenção.

Por conseguinte, a recorrente rescindiu a convenção de subvenção, com base no artigo II.38, Anexo II da mesma, e emitiu uma nota de débito relativa ao pré-financiamento de 625 793,42 euros que já tinham sido pagos pelo coordenador à recorrida, em cumprimento das disposições da convenção de subvenção. Na verdade, o pré-financiamento continua a ser propriedade da recorrente até ao pagamento final.

Os factos que dão origem às obrigações da Revoind Industriale S.r.l., na qualidade de beneficiária da convenção de subvenção, são, no presente caso, incontroversos e as objeções da recorrida são genéricas, incompletas e desprovidas de qualquer elemento de suporte, sendo, portanto, completamente infundadas.

Assim sendo, a recorrente tem direito a pedir a recuperação e o reembolso do montante pago à recorrida a título de pré-financiamento, acrescido dos juros de mora.
—

Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b) e do artigo 8.o, n.os4 e 5 do Regulamento n.o 207/2009.
—

condenar as recorridas a suportar as suas próprias despesas bem como as despesas efetuadas pela recorrente.