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Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 20 de novembro de 2017 – Stada Arzneimittel/EUIPO – Urgo recherche innovation et développement (Immunostad)

(Processo T‑403/16)

«Marca da União Europeia – Processo de declaração de nulidade – Pedido de registo da marca nominativa da União Europeia Immunostad – Marca nominativa nacional anterior – ImmunoStim – Motivo relativo de recusa – Semelhança das marcas – Risco de confusão – Artigo 8.o, n.o 1, alínea b) e artigo 53.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atuais artigo 8.o, n.o 1, alínea b) e artigo 60, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 2017/1001] – Parte não negligenciável do público relevante – Dever de fundamentação – Artigo 75.o do Regulamento n.o 207/2009 (atual artigo 94.o do Regulamento 2017/1001)»

1. Marca da União Europeia–Definição e aquisição da marca da União Europeia–Motivos relativos de recusa–Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes–Risco de confusão com a marca anterior–Critérios de apreciação [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 8.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.os 13, 14, 40, 41, 49, 50, 66)

2. Marca da União Europeia–Renúncia, extinção e nulidade–Causas de nulidade relativa–Existência de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes–Marcas nominativas Immunostad e ImmunoStim [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigos 8.°, n.o 1, alínea b), e 53.°, n.o 1, alínea a)] (cf. n.os 16, 17, 60)

3. Marca da União Europeia–Definição e aquisição da marca da União Europeia–Motivos relativos de recusa–Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes–Semelhança entre as marcas em causa–Critérios de apreciação [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigos 8.°, n.o 1, alínea b)] (cf. n.o 18)

4. Marca da União Europeia–Disposições processuais–Fundamentação das decisões (Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 75.o, primeira frase) (cf. n.o 65)

Objeto

Recurso da decisão da Quinta Câmara de Recurso do EUIPO de 19 de abril de 2016 (processo R 863/2015‑5), relativa a um processo de declaração de nulidade entre a Vivatech e a Stada Arzneimittel.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.
5.

Marca da União Europeia–Definição e aquisição da marca da União Europeia–Motivos absolutos de recusa–Marcas desprovidas de caráter distintivo–Reconhecimento do caráter distintivo do sinal não subordinado à constatação de um certo nível de criatividade ou de imaginação linguística ou artística [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 7.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.o 47)
2.

Marca da União Europeia–Definição e aquisição da marca da União Europeia–Motivos absolutos de recusa–Marcas desprovidas de caráter distintivo–Marcas tridimensionais constituídas pela forma do produto–Caráter distintivo–Critérios de apreciação–Forma controvertida que é uma «variante» das formas habituais do tipo de produto em causa–Circunstância que não é suficiente para demonstrar o caráter distintivo da marca [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 7.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.os 22‑24)
3.

Marca da União Europeia—Processo de recurso—Prazo e forma do recurso—Apresentação dentro do prazo de um articulado em que se expõem os fundamentos—Requisitos de admissibilidade (Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 60.o; Regulamento n.o 2868/95 da Comissão, artigo 1.o, regra 49, n.o 1) (cf. n.os 33, 35, 36)
6.

Marca da União Europeia—Renúncia, extinção e nulidade—Exame do pedido—Prova do uso da marca anterior—Uso por um terceiro com o consentimento do titular da marca—Ónus da prova (Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 15.o, n.o 2) (cf. n.o 69)
2.

Marca da União Europeia—Definição e aquisição da marca da União Europeia—Motivos relativos de recusa—Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes—Risco de confusão com a marca anterior—Apreciação do risco de confusão—Nível de atenção do público [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 8.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.os 24)
3.

Marca da União Europeia—Definição e aquisição da marca da União Europeia—Motivos absolutos de recusa—Marcas desprovidas de caráter distintivo—Marcas constituídas por slogans publicitários—Fórmula de promoção com caráter elogiador [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 7.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.os 24, 26)
1.

Desenhos ou modelos comunitários—Disposições processuais—Fundamentação das decisões—Artigo 62.o, n.o 1, do Regulamento n.o 6/2002—Alcance idêntico ao do artigo 296.o TFUE—Utilização pela Câmara de Recurso de uma fundamentação implícita—Admissibilidade—Requisitos (Artigo 296.o TFUE; Regulamento n.o 6/2002 do Conselho, artigo 62.o) (cf. n.os 19‑22)
2.

Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública—Recurso julgado procedente—Anulação de uma decisão do Tribunal da Função Pública—Transferência para o Tribunal Geral da competência para os litígios entre a União e os seus agentes—Litígio que não está em situação de ser julgado—Remessa para uma secção diferente daquela que decidiu do recurso da decisão do Tribunal da Função Pública (Regulamento 2016/1192 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 4.o) (cf. n.os 67, 68)
1.

Marca da União Europeia—Definição e aquisição da marca da União Europeia—Motivos absolutos de recusa—Marcas compostas exclusivamente por sinais ou por indicações que possam servir para designar as características de um produto ou serviço—Objetivo—Imperativo de disponibilidade [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 7.o, n.o 1, alínea c)] (cf. n.o 13)
5.

Marca da União Europeia—Renúncia, extinção e nulidade—Causas de nulidade absoluta—Registo contrário ao artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento n.o 207/2009—Marca nominativa Tafel [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 7.o, n.o 1, alínea c)] (cf. n.os 39‑44)
2.

Processo judicial — Petição inicial — Requisitos formais — Identificação do objeto do litígio [Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 76.o, alínea d)] (cf. n.o 28)
5.

Marca da União Europeia—Definição e aquisição da marca da União Europeia—Recusa do registo baseada num dos motivos absolutos de recusa previstos no artigo 7.o, n.o 1, do Regulamento n.o 207/2009—Caráter suficiente (Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 7.o, n.o 1) (cf. n.o 36)
1.

Atos das instituições—Aplicação no tempo—Aplicação imediata da nova regra aos efeitos futuros de uma situação nascida no período de vigência da regra anterior—Novas disposições gerais de execução dos artigos 11.° e 12.° do anexo VIII do Estatuto—Aplicação à transferência dos direitos a pensão adquiridos pedida antes da adoção da nova regra mas realizada depois da sua entrada em vigor—Violação dos direitos adquiridos e do princípio da confiança legítima—Inexistência (Estatuto dos Funcionários, anexo VIII, artigo 11.o, n.o 2; Regulamento n.o 1324/2008 do Conselho, artigo 2.o) (cf. n.os 46, 47, 51‑54, 82)
4.

Marca da União Europeia—Definição e aquisição da marca da União Europeia—Motivos relativos de recusa—Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes—Semelhança entre as marcas em causa—Critérios de apreciação—Marca complexa—Fraco caráter distintivo do elemento dominante [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 8.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.o 34)
3.

Marca da União Europeia—Definição e aquisição da marca da União Europeia—Motivos absolutos de recusa—Marcas desprovidas de caráter distintivo—Marcas constituídas por slogans publicitários—Slogan que veicula uma mensagem objetiva [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 7.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.o 28)
35

A recorrente invoca seis fundamentos de recurso. O primeiro fundamento é relativo à violação do artigo 107.o, n.o 1, TFUE. O segundo fundamento é relativo à violação da obrigação de proceder a uma análise diligente e imparcial bem como à violação da obrigação de cooperação que incumbe à Comissão. O terceiro fundamento é relativo à violação do artigo 296.o, segundo parágrafo, TFUE, no que respeita à conclusão da Comissão sobre a existência de um auxílio estatal concedido à NCHZ. O quarto fundamento é relativo à violação do artigo 107.o, n.o 1, e do artigo 108.o, n.o 2, TFUE, bem como do artigo 14.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho, de 22 de março de 1999, que estabelece as regras de execução do artigo [108.o TFUE] (JO 1999, L 83, p. 1), em razão da extensão à recorrente da obrigação de recuperação do alegado auxílio estatal. O quinto fundamento, invocado a título subsidiário, é relativo à violação do artigo 107.o, n.o 1, e do artigo 108.o, n.o 2, TFUE, bem como do artigo 14.o, n.o 1, do Regulamento n.o 659/1999, por a extensão à recorrente da obrigação de recuperação do alegado auxílio estatal não ter sido limitada a 60 % do montante do referido auxílio. O sexto fundamento é relativo à violação do artigo 296.o TFUE, no que respeita à conclusão da Comissão sobre a existência de uma continuidade económica.
30

Em segundo lugar, a aquisição do capital social da Groupe Steria pela Sopra Group criou uma situação que podia gerar um conflito de interesses a ser levado ao conhecimento do Parlamento, em conformidade com o artigo 107.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (JO 2012, L 298, p. 1, a seguir «Regulamento Financeiro»). Com efeito, segundo o Parlamento, dado que o adjudicatário do lote n.o 4 iria avaliar os serviços prestados no âmbito dos lotes n.os 2 e 3, a detenção indireta, em 5 de setembro de 2014, pela recorrente, membro dos consórcios IBI IUS e STEEL, de 90,51 % das participações sociais da Steria Benelux, membro do consórcio TEPting, podia criar um risco de parcialidade na execução do lote n.o 4 por parte deste. A retirada do consórcio TEPting deste último lote, em 15 de dezembro de 2014, não põe em causa esta constatação. Por conseguinte, o Parlamento concluiu que a recorrente estava obrigada a informar da operação de fusão, o mais tardar, até 5 de setembro de 2014. Por conseguinte, considerou que a recorrente, ao não tê‑lo informado, violou o artigo 107.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento Financeiro. Assim, decidiu que era necessário reexaminar as propostas dos consórcios IBI IUS e STEEL sem ter em conta a recorrente como membro dos referidos consórcios. Nestas circunstâncias, considerou que as propostas destes consórcios já não preenchiam os requisitos de capacidade técnica previstos no caderno de encargos.
18

No que toca aos efeitos no tempo da anulação dos atos impugnados no âmbito do recurso que deu origem ao Acórdão de 21 de março de 2012, Fulmen e Mahmoudian/Conselho (T‑439/10 e T‑440/10, EU:T:2012:142), o Tribunal Geral recordou no n.o 106 desse acórdão, no que respeita ao Regulamento n.o 961/2010, que, por força do artigo 60.o, segundo parágrafo, do Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia, em derrogação do disposto no artigo 280.o TFUE, as decisões do Tribunal Geral que anulem um regulamento só produzem efeitos depois do termo do prazo referido no primeiro parágrafo do artigo 56.o do referido estatuto ou, se tiver sido interposto recurso dentro desse prazo, a contar da respetiva negação de provimento. Nesse processo, o Tribunal Geral declarou que o risco de que a eficácia das medidas restritivas impostas pelo Regulamento n.o 961/2010 ficasse séria e irreversivelmente comprometida não se afigurava suficientemente elevado, tendo em conta a incidência importante destas medidas nos direitos e nas liberdades dos recorrentes, para justificar a manutenção dos efeitos do referido regulamento a respeito destes últimos durante um período que fosse além do previsto no segundo parágrafo do artigo 60.o do Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia.
Em conformidade com o parágrafo introdutório do ponto 4 do orçamento‑programa, as disposições técnicas relativas à execução do orçamento‑programa devem respeitar as regras e procedimentos descritos no guia. O ponto 3.4.1 deste último dispõe nomeadamente o seguinte:

«A aprovação do orçamento‑programa pelo Chefe de Delegação implica o seu acordo quanto ao financiamento […] desde que sejam respeitadas as regras e procedimentos previstos no presente Guia Prático. Se estas regras e procedimentos não forem respeitados, as despesas relativas às operações em causa não serão elegíveis para financiamento da União Europeia.»
62

A este respeito, importa assinalar que os controlos da identificação bovina são controlos efetuados ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1082/2003 da Comissão, de 23 de junho de 2003, que estabelece as disposições de aplicação do Regulamento (CE) n.o 1760/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita ao nível mínimo dos controlos a efetuar no âmbito da identificação e registo dos bovinos (JO 2003, L 156, p. 9). Este regulamento, adotado em aplicação do Regulamento (CE) n.o 1760/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de julho de 2000, que estabelece um regime de identificação e registo de bovinos e relativo à rotulagem da carne de bovino e dos produtos à base de carne de bovino, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 820/97 do Conselho (JO 2000, L 204, p. 1), faz parte da regulamentação veterinária e zootécnica, destinada a proteger a saúde pública e a saúde dos animais. Todavia, conforme salientou a República Francesa, os controlos da identificação bovina estão igualmente previstos no Regulamento (CE) n.o 1122/2009 da Comissão, de 30 de novembro de 2009, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 73/2009 do Conselho no que respeita à condicionalidade, à modulação e ao sistema integrado de gestão e de controlo, no âmbito dos regimes de apoio direto aos agricultores previstos no referido regulamento, bem como regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho no que respeita à condicionalidade no âmbito do regime de apoio previsto para o setor vitivinícola (JO 2009, L 316, p. 65). Em particular, trata‑se dos controlos efetuados para assegurar as exigências de condicionalidade previstas no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 73/2009 do Conselho, de 19 de janeiro de 2009, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio direto aos agricultores no âmbito da Política Agrícola Comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores, que altera os Regulamentos n.o 1290/2005 (CE) n.o 247/2006 e (CE) n.o 378/2007, e revoga o Regulamento (CE) n.o 1782/2003 (JO 2009, L 30, p. 16).
160

Conforme acima resulta do n.o 66, a demandante deve fazer prova da existência de um nexo direto de causa/efeito entre a ilegalidade e o dano alegado. No caso, a demandante alega que sofreu danos constituídos pelos encargos e despesas de participação no procedimento de concurso, o custo suportado com a impugnação da legalidade do procedimento de concurso, a perda de um ganho, a perda de uma oportunidade e a perda de uma oportunidade de participar e ganhar noutros concursos e que esses danos foram causados pela má administração da Comissão, pela inobservância dos princípios gerais da igualdade de tratamento, da sã administração e da proteção da confiança legítima e pela violação do artigo 94.o do Regulamento Financeiro e do ponto 2.3.6 do PRAG. Ora, embora saliente a existência de um nexo de causalidade direto entre, por um lado, a adoção irregular da decisão que adjudicou o contrato ao consórcio de que é membro a sociedade A. e, por outro, os danos sofridos, a demandante não demonstra nem mesmo alega que o atraso com que foi informada do resultado do processo de avaliação lhe causou diretamente e de forma determinante os danos alegados. Além disso, resulta do conjunto da argumentação desenvolvida pela demandante que o facto gerador dos danos alegados é constituído pelas irregularidades cometidas pela entidade adjudicante no procedimento de concurso e não pelo facto de lhe ter sido dado extemporaneamente conhecimento das decisões de atribuição e de assinatura do contrato.
66

Por último, a alegação feita pela interveniente na audiência, segundo a qual os recortes de imprensa mencionados no n.o 29 da decisão impugnada, e que incluem referências ao sinal basic, datam, designadamente, do período compreendido entre 2006 e 2011, não pode ser acolhida. Com efeito, este facto não é referido de modo algum na decisão impugnada, sendo, pelo contrário, contrariado pelo n.o 5 dessa decisão, que refere expressamente que esses recortes de imprensa datam do período de 2003 a 2006. Ora, apenas os elementos de prova enunciados no referido n.o 5 e transcritos no n.o 7, supra, fundamentaram a apreciação da Câmara de Recurso a respeito dos dois primeiros requisitos expostos no n.o 25, supra (v. n.o 50, supra).
51

A Comissão alega igualmente que, na sequência do acórdão de 12 de novembro de 2014, Guardian Industries e Guardian Europe/Comissão (C‑580/12 P, EU:C:2014:2363), pagou juros à demandante em conformidade com o artigo 90.o, n.o 4, do seu Regulamento Delegado (UE) n.o 1268/2012, de 29 de outubro de 2012, sobre as normas de execução do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União (JO 2012, L 362, p. 1). Esta disposição limita o montante do reembolso ao montante da coima indevido acrescido dos juros que se tenham vencido em conformidade com o artigo 90.o, n.o 2, deste mesmo regulamento, que exige que esses fundos sejam investidos de maneira prudente, portanto, com um rendimento relativamente modesto. Ora, a demandante não contestou o artigo 90.o, n.o 4, do Regulamento Delegado n.o 1268/2012, através de uma exceção de ilegalidade suscitada com fundamento no artigo 277.o TFUE.
5

No âmbito do processo de consulta previsto no artigo 4.o, n.os 4 e 5, do Regulamento n.o 1049/2001, a República Francesa informou a Comissão, por mensagens de correio eletrónico de 19 de dezembro de 2014 e de 13 e 14 de janeiro de 2015, que se opunha a que fosse dado acesso, por um lado, à resposta do Governo francês de 11 de março de 2014 ao pedido de informações complementares da Comissão e, por outro, à resposta do Governo francês de 17 de junho de 2014 aos pareceres circunstanciados do Governo austríaco e da Comissão, a que se referem o segundo e quinto travessões do n.o 3, supra (a seguir «documentos controvertidos»), com base na exceção prevista no artigo 4.o, n.o 2, segundo travessão, do Regulamento n.o 1049/2001 relativo à proteção dos processos judiciais. Segundo as autoridades francesas, a divulgação teria prejudicado a proteção de futuros processos judiciais a título de um eventual processo por incumprimento nos termos do artigo 258.o TFUE que poderiam ser apresentados contra a República Francesa não obstante esta ter respeitado o procedimento estabelecido pela Diretiva 98/34. Com efeito, segundo as autoridades francesas, o risco de um processo por incumprimento existia uma vez que a Comissão tinha adotado um parecer circunstanciado no qual fez referência a um eventual risco de não conformidade da proposta de lei francesa com o direito da União Europeia. Consequentemente, preocupada em não violar a igualdade de oportunidades entre ela e a Comissão num eventual litígio, a República Francesa tinha solicitado que se mantivesse a confidencialidade das trocas com a Comissão.
Em 1 de julho de 2014, as autoridades letãs notificaram a Comissão, com fundamento no artigo 11.o, n.o 2, da Diretiva 2006/42, de uma medida voluntária de retirada do mercado e de não disponibilização do corta‑relva em causa. As disposições deste artigo relativas à cláusula de salvaguarda preveem:

«1. Sempre que um Estado‑Membro verifique que uma máquina abrangida pela presente diretiva, que ostenta a marcação ‘CE’, acompanhada da declaração CE de conformidade e utilizada de acordo com o fim a que se destina ou em condições razoavelmente previsíveis, pode comprometer a saúde e a segurança das pessoas […], toma todas as medidas adequadas para retirar essa máquina do mercado, proibir a sua colocação no mercado e/ou a sua entrada em serviço ou restringir a sua livre circulação.

2. O Estado‑Membro informa imediatamente a Comissão e os restantes Estados‑Membros de tais medidas, indicando os fundamentos da sua decisão, em especial se a não conformidade resultar de:

a) Certificar‑se de que a máquina cumpre os requisitos essenciais pertinentes em matéria de saúde e de segurança enunciados no anexo I;

[…]

3. A Comissão consulta as partes interessadas no mais breve prazo possível.

Concluída a consulta, a Comissão verifica se as medidas tomadas pelo Estado‑Membro são ou não justificadas, e informa o Estado‑Membro que tomou a iniciativa, os restantes Estados‑Membros e o fabricante ou o seu mandatário.

[…]

5. Sempre que uma máquina não conforme ostentar a marcação ‘CE’, o Estado‑Membro competente toma as medidas adequadas contra quem apôs a marcação, informando desse facto a Comissão. A Comissão deve informar os restantes Estados‑Membros.

6. A Comissão assegura que os Estados‑Membros são mantidos informados da evolução e dos resultados do processo.»
55

Esta apreciação não padece de erro. Como assinalou a Câmara de Recurso, o termo «startup» entrou de forma suficiente na linguagem corrente, tanto em Itália como noutros Estados‑Membros, para que se possa considerar que uma parte do público, mesmo não anglófono, o irá compreender. Apesar de ter invocado exemplos baseados em categorias de pessoas muito específicas, a recorrente não apresentou elementos que permitam demonstrar que uma grande parte do público relevante desconhece o termo «startup» e não pode compreendê‑lo corretamente ou que pode não conhecer o termo «initiative». A recorrente também não demonstrou que o público que conhece os termos «startup» e «initiative» representa uma parte negligenciável do público relevante. A este respeito, importa recordar que, para que a proibição prevista no artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009 seja aplicável a um sinal, basta que exista um motivo de recusa em relação a uma parte não negligenciável do público‑alvo, não sendo necessário verificar se os demais consumidores pertencentes ao público relevante também conhecem esse sinal [v., neste sentido, acórdão de 25 de novembro de 2015, bd breyton‑design/IHMI (RACE GTP), T‑520/14, não publicado, EU:T:2015:884, n.o 29 e jurisprudência referida]. Por outro lado, deve acrescentar‑se que, segundo o artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento n.o 207/2009, o n.o 1 do mesmo artigo é aplicável mesmo que o motivo de recusa correspondente apenas exista numa parte da União.