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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Arbitral Tributário (Centro de Arbitragem Administrativa - CAAD) (Portugal) em 23 de agosto de 2019 – PAGE Internacional, Lda/Autoridade Tributária e Aduaneira

(Processo C-630/19)

(2019/C 383/55)

Língua do processo: português

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunal Arbitral Tributário (Centro de Arbitragem Administrativa - CAAD)

Partes no processo principal

Recorrente: PAGE Internacional Lda

Recorrida: Autoridade Tributária e Aduaneira

Questão prejudicial

A correta interpretação da alínea a) do artigo 168.o e do artigo 176.o da Diretiva 2006/112/CE (1), do Conselho, de 28 de novembro de 2006, e dos princípios da neutralidade do IVA e da proporcionalidade, permitem que o legislador português, na alínea d) do n.o 1 e na alínea d) do n.o 2 do artigo 21.o do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 394-B/84, de 26 de dezembro, limite em 50 % o direito à dedução do IVA suportado com despesas de alimentação, ainda que o sujeito passivo comprove que a totalidade de tais despesas foi integralmente afeta ao exercício da sua atividade económica tributada?

(1) Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado - JO 2006, L 347, p. 1
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Superior de Justicia de Castilla-La Mancha (Espanha) em 17 de julho de 2019 – DX/Subdelegación del Gobierno en Toledo

(Processo C-549/19)

(2019/C 372/14)

Língua do processo: espanhol

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunal Superior de Justicia de Castilla-La Mancha

Partes no processo principal

Demandante e recorrente: DX

Demandada e recorrida: Subdelegación del Gobierno en Toledo

Questão prejudicial

É compatível com o artigo 12.o da [Diretiva] 2003/109/CE do Conselho, de 25 de novembro de 2003, relativa ao estatuto dos nacionais de países terceiros residentes de longa duração (1), nomeadamente com os Acórdãos do Tribunal de Justiça da União Europeia de 7 de dezembro de 2017 (Processo C-636/16 (2)) e de 8 de dezembro de 2011 (Processo C-371/08 (3)), uma interpretação como a que consta dos Acórdãos do Tribunal Supremo (Supremo Tribunal, Espanha) n.o 191/2019, de 19 de fevereiro de 2019, recurso de cassação 5607/2017 (ECLI:ES:TS:2019:580), e n.o 257/2019, de 27 de fevereiro de 2019, recurso de cassação 5809/2017 (ECLI:ES:TS:2019:663), segundo a qual, através da interpretação da Diretiva 2001/40/CE (4), é possível concluir que qualquer nacional de um país terceiro titular de uma autorização de residência de longa duração que tenha cometido um crime punível com pena de prisão superior a um ano pode e deve ser objeto de expulsão de forma «automática», isto é, [sem] necessidade de fazer qualquer apreciação da sua situação pessoal, familiar, social ou laboral?

(1) JO 2004, L 16, p. 44.

(2) Acórdão de 7 de dezembro de 2017, López Pastuzano (C-636/16, EU:C:2017:949).

(3) Acórdão de 8 de dezembro de 2011, Ziebell (C-371/08, EU:C:2011:809).

(4) Diretiva 2001/40/CE do Conselho, de 28 de maio de 2001, relativa ao reconhecimento mútuo de decisões de afastamento de nacionais de países terceiros (JO 2001, L 149, p. 34).
2)

Em caso de resposta negativa à questão anterior, há lugar ao direito a indemnização a favor dos passageiros previsto no artigo 7.o do Regulamento [(CE) n.o] 261/2004 (1) no caso de o voo ter várias escalas e, em consequência de um atraso ligeiro (inferior a três horas) numa das escalas, se verificar um atraso considerável (superior a três horas) no destino final em razão da perda de uma correspondência? Em caso de resposta afirmativa, na hipótese de as transportadoras aéreas operadoras das diferentes escalas serem distintas, a transportadora aérea operadora do voo em cuja escala se verificou um atraso ligeiro (inferior a três horas) na origem da perda da correspondência e que, por esse motivo, provocou um atraso considerável (superior a três horas) no destino final é responsável pelo pagamento da indemnização prevista no artigo 7.o do Regulamento [(CE) n.o] 261/2004?
Em segundo lugar, o acórdão recorrido viola o artigo 18.o, n.o 2, em conjugação com o artigo 3.o, n.os 1 e 2, bem como o artigo 17.o, n.o 3, do Regulamento n.o 305/2011. O Tribunal Geral ignorou o facto de estas disposições obrigarem a Comissão a verificar se as normas controvertidas ameaçam o cumprimento dos requisitos básicos para as obras de construção.
2)

Em caso de resposta afirmativa à questão 1 (e, portanto, existe uma comunicação ao público): A constatação de que o operador de uma plataforma de Usenet realiza uma comunicação ao público na aceção do artigo 3.o, n.o 1, da Diretiva Direitos de Autor opõe-se à aplicação do artigo 14.o, n.o 1, da Diretiva 2000/31/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2000, relativa a certos aspetos legais dos serviços da sociedade de informação, em especial do comércio eletrónico, no mercado interno (JO 2000, L 178 p. 1; a seguir «Diretiva sobre o Comércio Eletrónico»)?
1)

O princípio da livre circulação de mercadorias estabelecido no artigo 34.o TFUE e os princípios da importação paralela de medicamentos, desenvolvidos nessa base, exigem o consentimento da autoridade nacional de registo para alterar as informações posológicas de um medicamento importado em paralelo, mesmo que a autorização de referência tenha caducado e a alteração seja justificada por uma adoção das informações relativas a um medicamento nacional cujo princípio ativo é substancialmente equivalente, em conjugação com as indicações autorizadas no Estado de exportação para o medicamento importado em paralelo?
C 357/4

Recurso de decisão do Tribunal Geral interposto em 14 de março de 2019 por Petr Fryč do Despacho proferido pelo Tribunal Geral (Sétima Secção) em 15 de janeiro de 2019 no processo T-513/18, Fryč/Comissão

(Processo C-230/19 P)

(2019/C 357/05)

Língua do processo: checo

Partes

Recorrente: Petr Fryč (representante: Š. Oharková, lawyer)

Outra parte no processo: Comissão Europeia

Por Despacho de 5 de setembro de 2019, o Tribunal de Justiça (Oitava Secção) declarou o presente recurso manifestamente desprovido de fundamento.
Violação do artigo 7.o do Estatuto dos Funcionários (EF) (1) e do artigo 36.o do Estatuto do Tribunal de Justiça

O recorrente alega que o Tribunal Geral aplicou erradamente o artigo 7.o do EF. A sua desclassificação de chefe de unidade do departamento para administrador sem possibilidade de carreira, sem um processo de avaliação ou disciplinar que assegurasse os direitos do recorrente, não constitui uma reafetação legítima, mas sim uma desclassificação ilícita. A alteração do Estatuto dos Funcionários em 2014 tornou a perspetiva de promoção de um chefe de unidade acima do grau AD 12 num direito dos funcionários. A autoridade investida do poder de nomeação não pode retirar unilateralmente esse direito sem um processo de avaliação e disciplinar adequado. Desde 2014, do ponto de vista legal, o posto de chefe de unidade e o de administrador sem possibilidade de promoção não podem considerar-se equivalentes.

Além disso, o Tribunal Geral cita a jurisprudência relativa à reafetação prevista no artigo 7.o do EF e a equivalência entre os postos, mas retira daí as consequências erradas.

Por último, o Tribunal Geral cometeu erros de direito e processuais ao não ter apreciado totalmente o segundo fundamento, designadamente a destituição ilícita do recorrente em 10 de outubro de 2016 sem a atribuição simultânea de uma nova função que só ocorreu em 17 de outubro de 2016. Não se tratava de uma reafetação na aceção do artigo 7.o do EF (n.os 49-106 do Acórdão).
2)

Uma legislação e uma jurisprudência (2) em virtude das quais o Estado não pode intervir num processo penal para obter a indemnização dos prejuízos sofridos em resultado de uma conduta fraudulenta, que tem como consequência a apropriação indevida de fundos do orçamento da União Europeia, nem pode, em conformidade com o artigo 256.o, n.o 3, do Código de Processo Penal, recorrer do despacho através do qual o órgão jurisdicional decide não admitir a sua intervenção ou a da administração que o representa na audiência principal para pedir a indemnização pelos prejuízos sofridos, e também não dispõe de outro meio processual através do qual possa fazer valer os seus direitos contra o arguido, com a consequência de não ser possível garantir o seu direito à indemnização dos danos sofridos através do património e dos direitos patrimoniais do arguido nos termos do artigo 50.o do Código de Processo Penal, tornando-se assim o seu direito de facto incobrável, são conformes aos artigos 17.o e 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, ao artigo 325.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e ao artigo 38.o, n.o 1, alínea h), do Regulamento (CE) n.o 1260/99 (3) do Conselho, de 21 de junho de 1999, em conjugação com o Regulamento (CE) n.o 1681/94 (4) da Comissão, de 11 de julho de 1994?
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht München I (Alemanha) em 15 de julho de 2019 — Bundesverband der Verbraucherzentralen und Verbraucherverbände — Verbraucherzentrale Bundesverband e.V./Telefonica Germany GmbH & Co.OHG

(Processo C-539/19)

(2019/C 328/30)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Landgericht München I

Partes no processo principal

Demandante: Bundesverband der Verbraucherzentralen und Verbraucherverbände — Verbraucherzentrale Bundesverband e.V.

Demandada: Telefonica Germany GmbH & Co.OHG

Questão prejudicial

Devem os artigos 6.o-A e 6.o-E, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 531/2012 (1) ser interpretados no sentido de que, a partir de 15 de junho de 2017, os fornecedores de comunicações móveis devem aplicar automaticamente a todos os clientes a tarifa regulada prevista no artigo 6.o-A do Regulamento n.o 531/2012, independentemente de saber se, até essa data, esses clientes beneficiavam de uma tarifa regulada ou de uma tarifa especial, designada tarifa de itinerância alternativa?

(1) Regulamento (UE) n.o 531/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de junho de 2012, relativo à itinerância nas redes de comunicações móveis públicas da União (JO 2012, L 172, p. 10), na redação dada pelo Regulamento (UE) 2015/2120 (JO 2015, L 310, p. 1).
C 319/23

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Rejonowy w Koszalinie (Polónia) em 21 de fevereiro de 2019 — V.C. Sp. z o.o./P.K.

(Processo C-150/19)

(2019/C 319/25)

Língua do processo: polaco

Órgão jurisdicional de reenvio

Sąd Rejonowy w Koszalinie

Partes no processo principal

Recorrente: V.C. Sp. z o.o.

Recorrido: P.K.

O Tribunal de Justiça, por despacho de 4 de junho de 2019, ordenou o cancelamento do processo C-150/19 no registo do Tribunal de Justiça.
—

reduzir o montante da coima que lhes foi aplicada para 5 877 732 euros com base nos três fundamentos; ou, pelo menos, para 17 679 141 euros com base apenas no primeiro fundamento, para 13 305 478 euros com base apenas no segundo fundamento, para 19 099 565 euros com base apenas no terceiro fundamento, para 8 228 824 euros com base no primeiro e segundo fundamentos, para 12 627 958 euros com base no primeiro e terceiro fundamentos, ou para 9 503 913 euros com base no segundo e terceiro fundamentos; e
1.

O Tribunal Geral errou ao afirmar que a prova da não inclusão da energia elétrica no significado comum e habitual dos títulos a que se refere a classe 4 da oitava edição da Classificação de Nice decorre da indicação do produto energia elétrica na Grey-list elaborada pelo EUIPO para a apresentação das declarações nos termos do artigo 28.o, n.o 8, do Regulamento sobre a marca da União Europeia (n.os 41, 46 e 54). Em primeiro lugar, o erro de direito decorre do facto de o pedido de caducidade da recorrente ter sido apresentado em 15 de junho de 2015, ao passo que o documento a que o EUIPO faz referência foi elaborado com a comunicação n.o 1/2016 de 8 de fevereiro de 2016. Em segundo lugar, é claramente um erro de direito assumir como meio de prova a exclusão de um termo da Grey-list, que não é mais que um conjunto de interpretações não vinculativas.
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Högsta förvaltningsdomstolen (Suécia) em 25 de junho de 2019 — Lexel

(Processo C-484/19)

(2019/C 295/11)

Língua do processo: sueco

Órgão jurisdicional de reenvio

Högsta förvaltningsdomstolen

Partes no processo principal

Recorrente: Lexel AB

Recorrida: Skatteverket

Questão prejudicial

É compatível com o artigo 49.o TFUE recusar a uma sociedade sueca a dedução dos juros pagos a uma sociedade que pertence ao mesmo grupo de empresas associadas e está estabelecida noutro Estado-Membro, por se considerar que a dívida foi contraída com o objetivo principal de permitir ao grupo de empresas associadas receber um benefício fiscal significativo, quando não se teria considerado que esse benefício fiscal existe se ambas as sociedades fossem suecas, pois nesse caso seriam abrangidas pelas disposições que regulam as transferências dentro do grupo?
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale di Milano (Itália) em 23 de abril de 2019 — Condominio di Milano/Eurothermo SpA

(Processo C-329/19)

(2019/C 288/21)

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunale di Milano

Partes no processo principal

Demandante: Condominio di Milano

Demandada: Eurothermo SpA

Questão prejudicial

O conceito de consumidor que figura na Diretiva 93/13/CEE (1) obsta a que uma entidade (como o condomínio no ordenamento jurídico italiano) que não se integra no conceito de «pessoa singular» nem no de «pessoa coletiva», seja qualificada de consumidor sempre que celebre um contrato para fins alheios à atividade profissional e esteja numa situação de inferioridade relativamente ao profissional tanto no que respeita ao poder negocial como no que respeita à capacidade de informação?

(1) Diretiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores (JO 1993, L 95, p. 29).
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Stuttgart (Alemanha) em 24 de abril de 2019 — Eurowings GmbH/GD, HE, IF

(Processo C-334/19)

(2019/C 288/22)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Landgericht Stuttgart

Partes no processo principal

Recorrente: Eurowings GmbH

Recorridos: GD, HE, IF

Questão prejudicial

Devem as disposições — nomeadamente o artigo 5.o, n.o 3 — do Regulamento (CE) n.o 261/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de fevereiro de 2004, que estabelece regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 295/91 (1), ser interpretadas no sentido de que a ausência espontânea de uma parte significativa da tripulação devido a baixas por doença («greve selvagem») na transportadora aérea que aluga a aeronave e a tripulação à «transportadora aérea operadora», na aceção do artigo 2.o, alínea b), desse regulamento, no âmbito de um contrato de locação («wet lease»), mas que não assume a responsabilidade operacional dos voos, tem por consequência que a «transportadora aérea operadora» não possa invocar «circunstâncias extraordinárias», no sentido do artigo 5.o, n.o 3, do regulamento, em conformidade com o Acórdão de 17 de abril de 2018, Krüsemann e o., C-195/17, e o. (2)?

(1) JO 2004, L 46, p. 1.

(2) EU:C:2018:258
4)

O artigo 7.o, n.o 1 e outras disposições do Regulamento (CE) n.o 261/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de fevereiro de 2004, opõem-se à aplicação de disposições do direito nacional relativas ao cumprimento das obrigações que conduzem à improcedência de uma ação proposta por um passageiro ou pelo seu sucessor legal pelo simples facto de o pedido ter sido erradamente quantificado na moeda nacional do local da residência do passageiro, em vez de ter sido quantificado em euros, conforme o disposto no artigo 7.o, n.o 1, do regulamento?
Pedido de decisão prejudicial apresentado pela High Court (Irlanda) em 17 de junho de 2019 — Friends of the Irish Environment Limited/Commissioner for Environmental Information

(Processo C-470/19)

(2019/C 280/41)

Língua do processo: inglês

Órgão jurisdicional de reenvio

High Court (Irlanda)

Partes no processo principal

Recorrente: Friends of the Irish Environment Limited

Recorrido: Commissioner for Environmental Information

Primeiro interessado: The Courts Service of Ireland

Questão prejudicial

O controlo do acesso a registos judiciais respeitantes a processos em que foi proferida uma decisão definitiva, expirou o prazo para a interposição de recurso e não está pendente um recurso ou outro pedido, embora, em determinadas circunstâncias, possam ser apresentados outros pedidos, constitui um exercício de «competência judicial» na aceção do artigo 2.o, n.o 2, da Diretiva 2003/4/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de janeiro de 2003, relativa ao acesso do público às informações sobre ambiente e que revoga a Diretiva 90/313/CEE do Conselho?

(1) JO 2003, L 41, p. 26.
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo College van Beroep voor het Bedrijfsleven (Países Baixos) em 3 de maio de 2019 — Crown Van Gelder BV/Autoriteit Consument en Markt

(Processo C-360/19)

(2019/C 270/17)

Língua do processo: neerlandês

Órgão jurisdicional de reenvio

College van Beroep voor het Bedrijfsleven

Partes no processo principal

Recorrente: Crown Van Gelder BV

Recorrido: Autoriteit Consument en Markt

Questão prejudicial

Deve o artigo 37.o, n.o 11, da Diretiva 2009/72 (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, que estabelece regras comuns para o mercado interno da eletricidade e que revoga a Diretiva 2003/54/CE, ser interpretado no sentido de que esta disposição também confere a uma parte o direito de queixa face ao operador da rede nacional (operador do sistema de transporte), caso essa parte não tenha ligação à rede desse operador de rede nacional (operador do sistema de transporte), mas exclusivamente uma ligação a uma rede regional (sistema de distribuição) na qual o transporte da eletricidade sofre uma quebra devido a uma interrupção no fornecimento de eletricidade na rede nacional (sistema de transporte), que alimenta a rede regional (sistema de distribuição)?

(1) JO 2009, L 211, p. 55.
1)

Deve o artigo 26.o, n.o 2, primeiro parágrafo, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 1099/2009 (1) do Conselho, de 24 de setembro de 2009, relativo à proteção dos animais no momento da occisão, ser interpretado no sentido de que os Estados-Membros podem, em derrogação à disposição contida no artigo 4.o, n.o 4, do referido regulamento e com vista à promoção do bem-estar animal, adotar regras como as contidas no Decreto da Região de Flandres, de 7 de julho de 2017, «que altera a Lei de 14 de agosto de 1986 respeitante à proteção e ao bem-estar dos animais, no que respeita aos métodos permitidos de abate de animais», as quais preveem, por um lado, uma proibição de abate sem atordoamento dos animais que também se aplica ao abate realizado durante um rito religioso e, por outro lado, um procedimento de atordoamento alternativo para o abate realizado durante um rito religioso, baseado no atordoamento reversível e na regra de que o atordoamento não pode ter como consequência a morte do animal?
—

primo, na medida em que tem como consequência privar um estrangeiro nacional de um Estado terceiro, em situação de residência ilegal no território de um Estado-Membro, da tomada a cargo, na medida do possível, das suas necessidades de base na pendência do recurso de anulação e de suspensão por ele interposto, em seu nome pessoal e [na sua qualidade] de representante do filho, então ainda menor, de uma decisão que lhes ordena que abandonem o território de um Estado-Membro;
3)

[Nos termos do] artigo 6.o, n.o 1, da Diretiva 93/13 uma jurisprudência nacional que estabelece que, após a declaração de nulidade da cláusula que imputa a totalidade das despesas de registo, novação ou cancelamento de um mútuo com garantia hipotecária ao mutuário, deve ser também imputado a [este] o pagamento das despesas de avaliação do imóvel e do imposto que incide sobre a constituição da hipoteca decorrentes da registo do mútuo , constitui uma violação do princípio segundo o qual o consumidor não está vinculado por uma cláusula abusiva declarada nula? A atribuição ao mutuário do ónus da prova de que não lhe foi permitido apresentar a sua própria avaliação do imóvel é contrária ao artigo 3.o, n.o 2, da Diretiva 93/13 ?
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht Hamburg (Alemanha) em 19 de abril de 2019 — eurocylinder systems AG/Hauptzollamt Hamburg

(Processo C-324/19)

(2019/C 255/26)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Finanzgericht Hamburg

Partes no processo principal

Demandante: eurocylinder systems AG

Demandado: Hauptzollamt Hamburg

Questão prejudicial

O Regulamento (CE) n.o 926/2009 do Conselho, de 24 de setembro de 2009, que institui um direito antidumping definitivo e estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de determinados tubos sem costura, de ferro ou de aço, originários da República Popular da China (1), é válido?

(1) JO 2009, L 262, p. 19.
1)

Um número de telefone, no sentido das instruções de preenchimento do modelo de instruções de retratação previsto no anexo I, parte A, da Diretiva 2011/83/EU (1), está «disponível» se o profissional indicar o número de telefone nas informações legais ou o indicar de forma clara e legível na página inicial do seu sítio Internet?
—

Decidir sobre o mérito do processo e julgar improcedente o pedido por ser — Improcedente o pedido de indemnização baseado nos artigos 266.o, segundo parágrafo, 268.o e 340.o TFUE, bem como o artigo 41.o, n.o 3, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, — Inadmissível ou, subsidiariamente, improcedente a exceção de ilegalidade, do artigo 90.o, n.o 4, alínea a), do Regulamento n.o 1268/2012 (1) — Inadmissível ou, subsidiariamente, improcedente o pedido de anulação do correio eletrónico de 26 de janeiro de 2017. — Condenar a Printeos S.A. no pagamento das despesas de ambas as instâncias.