Processo C-188/88

NMB (Deutschland) GmbH e o.

contra

Comissão das Comunidades Europeias

«Direitos antidumping — Reembolso — Rolamentos de esferas»

Relatório para audiência

Conclusões do advogado-geral G. Tesauro apresentadas em 21 de Março de 1991 1704

Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 10 de Março de 1992 1727

Sumário do acórdão

Política comercial comum — Defesa contra as práticas de dumping — Pedido de reembolso de direitos antidumping baseado no artigo 16.° do Regulamento n.° 2176/84 — Cálculo da margem de dumping efectiva — Determinação do preço de exportação — Preço de exportação calculado — Ajustamentos por encargos entre a importação e a revenda — Dedução dos direitos antidumping — Legalidade — Diferença de tratamento entre importadores associados e importadores independentes justificada pela diferença das suas situações respectivas relativamente às práticas de dumping — Contradição com o artigo 2. °, n. ° 5, do código antidumping do GA TT — Inexistência

[Regulamento n.° 2176/84 do Conselho, artigos 2.°, n.° 8, alínea b), e 16.°, n.° 1; acordo relativo à aplicação do artigo VI do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio, «código antidumping de 1979», artigo 2.°, n.° }]

O artigo 16.° do Regulamento antidumping de base n.° 2176/84 dispõe que, quando um importador pode provar que o direito antidumping cobrado excede a margem de dumping efectiva, isto é, a diferença entre o valor normal e o preço de exportação, o montante em excesso deve ser reembolsado. O exame da procedência de um pedido de reembolso exige, consequentemente, que se proceda ao cálculo da margem de dumping efectiva. Quando nesse cálculo intervém, devido a uma associação entre o exportador e o importador, um preço de exportação calculado, este último é, por força do artigo 2.°, n.° 8, alínea b), do referido regulamento, calculado deduzindo-se, a título de encargos suportados entre a importação e a revenda, os direitos antidumping aplicáveis à importação.

A diferença de tratamento assim criada em matéria de reembolso dos direitos entre os importadores independentes e os importadores associados ao exportador e que provém do facto de, para que exista o direito ao reembolso, se exigir ao importador associado, em caso de revenda após pagamento dos direitos, que aumente o seu preço de revenda ao primeiro comprador independente num montante correspondente a duas vezes a margem de dumping anteriormente verificada, quando o aumento de preço exigido ao importador independente é igual à referida margem, justifica-se pela diferença que existe entre as suas situações respectivas em relação às práticas de dumping. Não constitui, portanto, uma discriminação proibida.

Efectivamente, enquanto os importadores independentes são alheios às práticas dé dumping, os importadores associados ao exportador e este último estão do mesmo lado da barreira do dumping, no sentido de que participam nas práticas constitutivas do dumping e estão em situação de conhecer todos os elementos em que se baseia o dumping.

Esta diferença de situações tem como consequência que os importadores independentes sejam naturalmente levados a repercutir os direitos antidumping nos seus compradores, dado que, sem essa repercussão, por um lado perderiam os juros dos montantes pagos a título de direito antidumping e sofreriam os efeitos de uma eventual depreciação monetária e, por outro lado, desconhecendo os dados em que se baseia a determinação da margem de dumping, correriam o risco de não lhes ser concedida a restituição apesar do aumento do preço de exportação, designadamente na hipótese de o valor normal dos produtos em causa ter entretanto aumentado significativamente. Não é essa a situação dos importadores associados, que poderiam abster-se de repercutir os direitos antidumping, dado que estão de posse dos dados relativos às práticas comerciais que estão na base do dumping e que, consequentemente, não estão na incerteza, nem correm, qualquer risco quannto à possibilidade de obter a restituição.

Também não se pode alegar a existência de uma contradição entre as disposições do regulamento antidumping de base e as do código antidumping elaborado em 1979 no quadro do GATT para garantir a aplicação do artigo VI deste. Efectivamente, a única diferença entre eles no que respeita ao cálculo do preço de exportação é a de que, enquanto o código se limita a enunciar, no artigo 2°, n.°6, o princípio de que devem ser tidas devidamente em conta as despesas que surjam entre a importação e a revenda, «incluindo os direitos e imposições«, o regulamento comunitário, no artigo 2.°, n.° 8, alínea b), especifica alguns dos direitos e outros encargos, incluindo nomeadamente os direitos antidumping, que devem ser tidos em conta aquando do ajustamento.