Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1 Convenção relativa à competência judiciária e à execução de decisões - Prorrogação de competência - Cláusula atributiva de jurisdição - Consentimento entre partes - Critérios - Necessidade de formular a cláusula de modo a permitir a identificação do órgão jurisdicional competente apenas através do seu teor - Inexistência

(Convenção de 7 de Setembro de 1968, artigo 17._)

2 Convenção relativa à competência judiciária e à execução de decisões - Prorrogação de competência - Âmbito de aplicação do artigo 17._, primeiro parágrafo - Cláusula celebrada pelo menos por uma parte domiciliada num Estado contratante e atribuindo competência a um tribunal de um Estado contratante

(Convenção de 27 de Setembro de 1968, artigo 17._)

3 Convenção relativa à competência judiciária e à execução de decisões - Prorrogação de competência - Cláusula atributiva de jurisdição constante de um conhecimento de carga - Oponibilidade ao terceiro portador - Condições

(Convenção de 27 de Setembro de 1968, artigo 17._)

Sumário

1 A expressão «tiverem convencionado», que consta do artigo 17._, primeiro parágrafo, primeiro período, da convenção de 27 de Setembro de 1968 relativa à competência judiciária e à execução de decisões em matéria civil e comercial, não pode ser interpretada no sentido de que exige que uma cláusula atributiva de jurisdição seja formulada de tal forma que seja possível identificar o órgão jurisdicional competente apenas através do seu teor. Basta que a cláusula identifique os elementos objectivos sobre os quais as partes se puseram de acordo para escolher o tribunal ou os tribunais aos quais pretendem submeter os seus litígios surgidos ou que venham a surgir. Estes elementos, que devem ser suficientemente precisos para permitir ao tribunal chamado a decidir determinar a sua competência, podem ser concretizados, eventualmente, através das circunstâncias próprias à situação do caso concreto. (cf. n._ 15 e disp. 1)

2 O artigo 17._, primeiro parágrafo, da convenção de 27 de Setembro de 1968 relativa à competência judiciária e à execução de decisões em matéria civil e comercial só se aplica se, por um lado, pelo menos uma das partes no contrato inicial tiver domicílio no território de um Estado contratante e se, por outro, as partes tiverem convencionado submeter os seus litígios a um tribunal ou a tribunais de um Estado contratante.

Um tribunal situado no território de um Estado contratante deve, caso seja chamado a decidir, apesar de uma cláusula designando um tribunal de um país terceiro, apreciar a sua validade em função do direito aplicável, incluídas as normas de conflitos, no lugar onde o tribunal se situa. (cf. n.os 19, 21 e disp. 2)

3 O artigo 17._, primeiro parágrafo, da convenção de 27 Setembro de 1968 relativa à competência judiciária e à execução de decisões em matéria civil e comercial deve ser interpretado no sentido de que uma cláusula atributiva de jurisdição, que foi acordada entre um transportador e um carregador e que foi inserida num conhecimento de carga, produz os seus efeitos no que toca ao terceiro portador do conhecimento de carga desde que, ao adquirir este último, suceda nos direitos e obrigações do carregador por força do direito nacional aplicável. Se tal não for o caso, há que verificar o seu consentimento à referida cláusula à luz das exigências da disposição em causa. (cf. n._ 27 e disp. 3)