Processo C‑334/13

Nordex Food A/S

contra

Hauptzollamt Hamburg‑Jonas

(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzhof)

«Reenvio prejudicial — Agricultura — Regulamento (CE) n.o 800/1999 — Restituições à exportação — Regulamento (CE) n.o 1291/2000 — Regime de certificados de exportação — Declaração de exportação apresentada sem certificado de exportação — Prazo concedido pela estância aduaneira de exportação — Documentos aduaneiros que demonstram a chegada da mercadoria exportada ao país de destino — Documentos falsificados — Retificação das irregularidades — Aplicação da sanção prevista no artigo 51.o do Regulamento (CE) n.o 800/1999»

Sumário — Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 16 de outubro de 2014

[Regulamento n.o 800/1999 da Comissão, conforme altera do pelo Regulamento n.o 2299/2001, artigo 51.o, n.os 1, alínea a), e 3]

Agricultura — Organização comum dos mercados — Restituições à exportação — Declaração inexata resultante do comportamento fraudulento do cocontratante — Sanção — Inexistência de comportamento culposo do exportador — Irrelevância

Agricultura — Organização comum dos mercados — Restituições à exportação — Produção de prova documental — Ultrapassagem do prazo regulamentar — Perda do direito à restituição — Exceção — Força maior — Conceito — Falsificação dos documentos por um cocontratante do exportador — Exclusão

(Regulamento n.o 2913/92 do Conselho, artigo 4.o, n.o 5)

(Regulamentos da Comissão n.o 800/1999, conforme alterado pelo Regulamento n.o 2299/2001, artigo 4.o, n.o 1, e n.o 1291/2000, artigo 24.o)

O artigo 4.o, n.o 1, do Regulamento n.o 800/1999, que estabelece regras comuns de execução do regime das restituições à exportação para os produtos agrícolas, conforme alterado pelo Regulamento n.o 2299/2001, lido em conjugação com o artigo 24.o do Regulamento n.o 1291/2000, que estabelece normas comuns de execução do regime de certificados de importação, de exportação e de prefixação para os produtos agrícolas, deve ser interpretado no sentido de que não se opõe à concessão da restituição à exportação em circunstâncias específicas como aquelas em que a exportação foi realizada sem o certificado de exportação, cuja existência foi todavia demonstrada no momento da declaração de exportação e que foi apresentado, pelo exportador, no prazo suplementar de uma semana concedido para o efeito pela estância aduaneira competente. Com efeito, embora a apresentação do certificado de exportação constitua um elemento essencial do sistema de verificação dos pedidos de restituição, a sua apresentação no momento da aceitação da declaração relativa à exportação não é, em todo o caso, uma condição indispensável à concessão da restituição à exportação, sob reserva, todavia, de os objetivos da regulamentação da União em matéria de restituições à exportação não ficarem comprometidos e de os controlos físicos terem podido ser realizados pelas autoridades competentes. (cf. n.os 33, 39, 43, disp. 1)

A regulamentação aduaneira da União deve ser interpretada no sentido de que a estância aduaneira competente para efetuar o pagamento de uma restituição à exportação está vinculada por uma decisão da estância aduaneira de exportação, como uma decisão de concessão de um prazo suplementar para a apresentação de um certificado de exportação, se essa decisão preencher todas as condições formais e substantivas de uma decisão, previstas no artigo 4.o, n.o 5, do Regulamento n.o 2913/92 que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário e nas disposições relevantes do direito nacional em causa. Cabe ao juiz nacional verificar se a decisão em causa preenche essas condições. (cf. n.os 41, 42)

Os artigos 49.° e 50.° do Regulamento n.o 800/1999, que estabelece regras comuns de execução do regime das restituições à exportação para os produtos agrícolas, conforme alterado pelo Regulamento n.o 2299/2001, devem ser interpretados no sentido de que, salvo caso de força maior, o exportador que, para demonstrar a chegada das mercadorias exportadas ao país de destino, apresentou documentos aduaneiros que, posteriormente, se revelaram falsificados, não pode, depois de expirados os prazos previstos nesses artigos, apresentar, no âmbito de um processo jurisdicional em curso relativo à concessão da restituição à exportação, documentos aduaneiros válidos, mesmo quando essa concessão foi protelada por motivos diferentes dos relativos à prova da chegada dessas mercadorias. Com efeito, sempre que os prazos de exportação ou de fornecimento das provas necessárias à obtenção do pagamento da restituição sejam excedidos, a restituição já não é concedida. A este propósito, o desrespeito das regras processuais estabelecidas na regulamentação pode conduzir à redução, ou mesmo à perda de direitos a uma restituição de exportação. É o que sucede, nomeadamente, quando um exportador só apresenta as provas necessárias para a obtenção de uma restituição à exportação após decorridos os prazos previstos nos artigos 49.°, n.o 2, e 50.°, n.o 2, do Regulamento n.o 800/1999. Esta conclusão não é posta em causa pela circunstância de a apresentação tardia da prova da chegada das mercadorias exportadas ao país de destino não ter tido impacto na evolução do processo relativo à concessão da restituição à exportação, o qual foi protelado por motivos diferentes dos relativos à prova dessa chegada. Além disso, a duração das investigações conduzidas pelas autoridades nacionais competentes que permitiram constatar a falsificação dos documentos comprovativos da chegada das mercadorias exportadas ao país de destino não pode ser equiparada a um caso de força maior, na aceção do artigo 49.o, n.o 2, do Regulamento n.o 800/1999, na medida em que os atrasos das autoridades nacionais são suscetíveis de constituir um caso de força maior quando são de natureza administrativa e não imputáveis ao exportador. Ora, mesmo que a falta ou o erro cometidos por um cocontratante do explorador sejam suscetíveis de constituir uma circunstância não controlável por este, não deixa de ser verdade que constituem um risco comercial habitual e não podem ser considerados imprevisíveis no âmbito de transações comerciais. O exportador é livre de escolher os seus cocontratantes e compete‑lhe tomar as devidas precauções quer incluindo nos contratos que celebra com estes últimos cláusulas nesse sentido quer subscrevendo um seguro específico. (cf. n.os 52, 53, 55‑57, disp. 2)