ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
O artigo 1.o, n.o 1, da Diretiva 2001/23, relativa à aproximação das legislações dos Estados‑Membros respeitantes à manutenção dos direitos dos trabalhadores em caso de transferência de empresas ou de estabelecimentos, ou de partes de empresas ou de estabelecimentos, deve ser interpretado no sentido de que o âmbito de aplicação desta diretiva abrange uma situação de uma empresa pública que tem a seu cargo uma atividade económica de manutenção de unidades de transporte intermodal e que confia, através de um contrato de gestão de serviços públicos, a exploração dessa atividade a outra empresa, colocando à sua disposição as infraestruturas e os equipamentos necessários de que é proprietária, e que decide posteriormente pôr fim a esse contrato sem integrar o pessoal dessa empresa, por, a partir daí, passar a explorar ela própria a referida atividade com o seu próprio pessoal.

A este respeito, uma interpretação do artigo 1.o, n.o 1, alínea b), da Diretiva 2001/23 que excluísse do âmbito de aplicação dessa diretiva uma situação em que os elementos corpóreos indispensáveis ao desenvolvimento da atividade em questão nunca deixaram de pertencer ao cessionário, privaria a referida diretiva de uma parte do seu efeito útil.

Além disso, o facto de o novo empresário não ter integrado uma parte essencial, em termos de número e de competência, dos efetivos que o seu antecessor empregava na execução da mesma atividade não basta para excluir a existência de transferência de uma entidade que mantém a sua identidade na aceção da Diretiva 2001/23 num setor em que a atividade se baseia essencialmente nos equipamentos. Uma interpretação diferente iria contra o objetivo principal da referida diretiva, que consiste em manter, mesmo contra a vontade do cessionário, os contratos de trabalho dos trabalhadores do cedente.

(cf. n.os 40, 41, 44, disp.)
O artigo 49.o TFUE deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a um regime fiscal de um Estado‑Membro nos termos do qual, no caso de alienação por uma sociedade residente de um estabelecimento estável situado noutro Estado‑Membro a uma sociedade não residente pertencente ao mesmo grupo da primeira sociedade, os prejuízos previamente deduzidos a título do estabelecimento alienado são reintegrados no resultado tributável da sociedade alienante quando, nos termos de uma convenção de prevenção da dupla tributação, os rendimentos desse estabelecimento estável estejam isentos de tributação no Estado‑Membro em que a sociedade de que dependia esse estabelecimento tem a sua sede.

No entanto, quando a sociedade residente alienante demonstrar que os prejuízos reintegrados são prejuízos definitivos, na aceção do acórdão Marks & Spencer, C‑446/03, é contrário ao artigo 49.o TFUE excluir a possibilidade de esta sociedade deduzir do seu lucro tributável no Estado‑Membro da sua residência os prejuízos sofridos por um estabelecimento não residente.

(cf. n.os 53, 58 e disp. 1)
O artigo 17.o, n.o 1, do Regulamento n.o 1013/2006, relativo a transferências de resíduos, conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.o 669/2008, deve ser interpretado no sentido de que a transferência de resíduos previstos no Anexo IV deste regulamento no país de trânsito por um posto fronteiriço diferente do indicado no documento de notificação e autorizada pelas autoridades competentes deve ser considerada uma alteração essencial dos dados e/ou condições da transferência autorizada, pelo que o facto de as autoridades competentes não terem sido informadas dessa alteração tem como consequência que a transferência de resíduos é ilegal, por ter sido «efetuada [de] um modo não especificado de forma material na notificação», na aceção do artigo 2.o, n.o 35, alínea d), desse regulamento. Uma interpretação contrária deixaria sem efeito útil os procedimentos e os regimes de controlo instituídos pelo Regulamento n.o 1013/2006.

O artigo 50.o, n.o 1, do Regulamento n.o 1013/2006, conforme alterado pelo Regulamento n.o 669/2008, segundo o qual as sanções aplicadas pelos Estados‑Membros aos casos de infração do disposto neste regulamento devem ser proporcionadas, deve ser interpretado no sentido de que a aplicação de uma coima que pune a transferência de resíduos previstos no Anexo IV desse regulamento no país de trânsito por um posto fronteiriço diferente do indicado no documento de notificação e autorizada pelas autoridades competentes, cujo montante de base corresponde ao da coima aplicada nos casos de violação da obrigação de obter autorização e de proceder a notificação escrita prévia, só pode ser considerada proporcionada se as circunstâncias que caracterizam a infração cometida permitirem considerar que são infrações de gravidade equivalente.

A aplicação concreta desse princípio da proporcionalidade incumbe ao tribunal de reenvio, que deve verificar a compatibilidade das medidas nacionais com o direito da União, cabe ao tribunal nacional verificar, tendo em consideração todas as circunstâncias de facto e de direito que caracterizam o processo de que conhece e, em particular, os riscos que possam ser causados pela infração no domínio da proteção do ambiente e da saúde humana, se o montante da sanção não vai além do necessário para atingir os objetivos de assegurar um alto nível de proteção do ambiente e da saúde humana.

(cf. n.os 54, 57, disp. 2)
O conceito de programa, na aceção do artigo 1.o, n.o 1, alínea b), da Diretiva 2010/13, relativa à coordenação de certas disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados‑Membros respeitantes à oferta de serviços de comunicação social audiovisual, deve ser interpretado no sentido de que inclui a disponibilização, num subdomínio do sítio Internet de um jornal, de vídeos de curta duração que correspondem a curtas sequências extraídas de notícias locais, de desporto ou de entretenimento. Com efeito, a referida disposição exige que sequências de vídeo sejam comparadas com a forma e com o conteúdo da radiodifusão televisiva, e não que se proceda à comparação de uma compilação completa de vídeos de curta duração com uma grelha ou um catálogo completo estabelecido por um operador de radiodifusão televisiva.

Por outro lado, o facto de os vídeos terem uma duração curta não é suscetível de afastar a sua qualificação de programa. Da mesma forma, no que respeita à possibilidade, para o internauta, de aceder ao vídeo do seu interesse no momento por si escolhido e mediante pedido individual a partir de um catálogo estabelecido por quem explora o jornal em linha, esta possibilidade em nada altera o facto de que, à semelhança de um programa de radiodifusão televisiva, os vídeos se direcionam a um público de massas e podem ter um impacto claro na aceção do considerando 21 da Diretiva 2010/13. De resto, tal possibilidade corresponde àquela expressamente prevista na definição do serviço de comunicação social audiovisual a pedido, constante do artigo 1.o, n.o 1, alínea g), da Diretiva 2010/13. Por conseguinte, a referida forma de selecionar os vídeos em causa no processo principal não é diferente da que é oferecida no âmbito dos serviços de comunicação social audiovisual a pedido, abrangidos pelo âmbito de aplicação desta diretiva.

(cf. n.os 19‑21, 24, disp. 1)
O artigo 9.o, n.o 1, da Diretiva 2006/112, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, deve ser interpretado no sentido de que constitui uma atividade económica, na aceção desta disposição, uma atividade como a em causa no processo principal, que consiste em uma sociedade prestar a uma Região serviços de planeamento e de gestão do Serviço Regional de Saúde, em conformidade com os contratos‑programa celebrados entre essa sociedade e a referida Região.

A este respeito, não parece que o nexo direto existente entre a prestação de serviços efetuada e a contrapartida recebida possa ser posto em causa pelo facto de a atividade do prestador ter por objeto a execução de uma obrigação constitucional que incumbe exclusiva e diretamente ao Estado por força da Constituição nacional, concretamente, a obrigação de promoção de um serviço nacional de saúde universal e tendencialmente gratuito que deve ser financiado essencialmente por recursos públicos. Com efeito, segundo o artigo 9.o, n.o 1, da Diretiva 2006/112, entende‑se por sujeito passivo qualquer pessoa que exerça, de modo independente, uma atividade económica, seja qual for o fim ou o resultado dessa atividade.

(cf. n.os 39, 40, 42 e disp. 1)
1)

Ao estabelecer um regime de intervenção do Estado que consiste na obrigação imposta às empresas energéticas de aplicarem os preços aprovados pelo Presidente da Urzad Regulacji Energetyki (entidade reguladora da energia) aos fornecimentos de gás natural, obrigação que não tem limitação temporal e cuja necessidade e regras de aplicação no setor do gás, segundo o direito nacional, não exigem a reapreciação periódica pela administração em função da evolução do referido setor, e que se carateriza pela sua aplicação a um círculo indefinido de beneficiários ou de clientes, sem distinção em função dos clientes ou da sua situação nas diferentes categorias de clientes, a República da Polónia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do disposto no artigo 3.o, n.o 1, conjugado com o artigo 3.o, n.o 2, ambos da Diretiva 2009/73/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, que estabelece regras comuns para o mercado interno do gás natural e que revoga a Diretiva 2003/55/CE.
O Regulamento n.o 261/2004, que estabelece regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos e que revoga o Regulamento n.o 295/91, como resulta claramente dos seus considerandos 1 e 2, visa garantir um nível elevado de proteção dos passageiros. Ora, embora o artigo 3.o, n.o 1, alínea b), deste regulamento, lido à luz desse objetivo, não exija, é certo, que se demonstre que o passageiro em causa obteve efetivamente prestações ou uma indemnização e assistência num país terceiro, a mera possibilidade de beneficiar das mesmas não pode, contudo, por si só, justificar que o referido regulamento não seja aplicável a esse passageiro. Com efeito, não se pode admitir que um passageiro possa ser privado da proteção concedida pelo Regulamento n.o 261/2004, na mera hipótese de poder beneficiar de uma determinada indemnização num país terceiro, sem que se demonstre que esta última responde à finalidade da indemnização garantida por esse regulamento e que as condições a que tal benefício está sujeito, bem como as diferentes modalidades da sua execução, são equivalentes às previstas pelo referido regulamento.

O artigo 5.o, n.o 3, do Regulamento n.o 261/2004, que estabelece regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos e que revoga o Regulamento n.o 295/91, deve ser interpretado no sentido de que um problema técnico que ocorreu inesperadamente, que não é imputável a uma manutenção defeituosa e que não foi detetado durante um controlo regular, não está abrangido pelo conceito de «circunstâncias extraordinárias», na aceção desta disposição. A este respeito, ainda que uma avaria provocada pela falha prematura de algumas peças de uma aeronave, constitua, sem dúvida, um evento imprevisível, tal avaria permanece intrinsecamente associada ao sistema de funcionamento muito complexo do aparelho, que a transportadora aérea explora em condições, designadamente meteorológicas, muitas vezes difíceis, ou mesmo extremas, entendendo‑se, por outro lado, que nenhuma peça de uma aeronave é inalterável. Por conseguinte, no âmbito da atividade de uma transportadora aérea, esse evento imprevisível é inerente ao exercício normal da atividade da transportadora aérea, sendo essa transportadora confrontada, regularmente, com esse tipo de problemas técnicos imprevistos.

Por outro lado, a prevenção dessa avaria ou a reparação ocasionada pela mesma, incluindo a substituição de uma peça prematuramente defeituosa, não escapam ao controlo efetivo da transportadora aérea em causa, uma vez que incumbe a esta última assegurar a manutenção e o bom funcionamento das aeronaves que explora para as suas atividades económicas.

(cf. n.os 41‑44, 49 e disp.)
O legislador da União dispõe de um poder de apreciação quando decide atribuir à Comissão um poder delegado nos termos do artigo 290.o, n.o 1, TFUE ou um poder de execução nos termos do artigo 291.o, n.o 2, TFUE. No entanto, este poder de apreciação deve ser exercido no respeito das condições previstas pelos artigos 290.° TFUE e 291.° TFUE.

No que respeita à atribuição de um poder delegado, resulta do artigo 290.o, n.o 1, TFUE que a atribuição de um poder delegado visa a adoção de regras que se inserem no âmbito regulamentar conforme definido pelo ato legislativo de base.

Em contrapartida, no quadro do exercício do poder de execução que lhe é conferido, a instituição em causa é chamada a especificar o conteúdo de um ato legislativo, a fim de assegurar a sua execução em condições uniformes em todos os Estados‑Membros. A Comissão, quando exerce um poder de execução, contrariamente aos poderes que detém no âmbito do exercício de um poder delegado, não pode alterar nem completar o ato legislativo, mesmo nos seus elementos não essenciais.

Nem a existência nem o alcance do poder de apreciação que é conferido à Comissão pelo ato legislativo são pertinentes para determinar se o ato a adotar cai no âmbito de aplicação do artigo 290.o TFUE ou do artigo 291.o TFUE. Com efeito, resulta do teor literal do artigo 290.o, n.o 1, TFUE que a legalidade da opção do legislador da União de conceder um poder delegado à Comissão depende apenas de saber se os atos que essa instituição é chamada a adotar com fundamento nesta concessão têm alcance geral, e completam ou alteram certos elementos não essenciais do ato legislativo.

(cf. n.os 28‑32)
6.

Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundamentos — Simples repetição dos fundamentos e argumentos submetidos ao Tribunal Geral — Inadmissibilidade — Impugnação da interpretação ou da aplicação do direito da União feita pelo Tribunal Geral — Admissibilidade [Artigo 256.o, n.o 1, segundo parágrafo, TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.o, primeiro parágrafo; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 168.o, n.o 1, alínea d)] (cf. n.os 91 a 93, 108)
A Diretiva 2006/112, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, opõe‑se a uma regulamentação nacional nos termos da qual o direito a dedução do imposto sobre o valor acrescentado, devido ou pago a montante relativamente aos bens e serviços utilizados no âmbito das operações tributadas, é negado ao sujeito passivo, o qual tem de pagar o imposto que deveria ter recebido, pela simples razão de não estar registado no imposto sobre o valor acrescentado quando realizou as operações, e isto enquanto não estiver registado no imposto sobre o valor acrescentado e enquanto a declaração de imposto devido não for apresentada.

Com efeito, o direito a dedução constitui um princípio fundamental do sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado que não pode, em princípio, ser limitado e é exercido imediatamente relativamente a todos os impostos que oneraram as operações a montante. Por conseguinte, quando a Administração Fiscal dispõe dos dados necessários para saber que as exigências de fundo foram cumpridas, não pode impor condições suplementares ao direito do sujeito passivo de dedução do imposto que possam ter por efeito eliminar esse direito. A este respeito, o registo no imposto sobre o valor acrescentado, previsto no artigo 214.o da Diretiva 2006/112, assim como a obrigação do sujeito passivo de declarar o início, a mudança e a cessação da atividade, prevista no artigo 213.o da mesma diretiva, são meras exigências formais para efeitos de controlo, que não podem pôr em causa o direito a dedução do imposto sobre o valor acrescentado, se os requisitos materiais de constituição desse direito estiverem preenchidos. Sancionar o não cumprimento das obrigações contabilísticas e declarativas do sujeito passivo com a negação do direito de dedução vai claramente além do que é necessário para atingir o objetivo de assegurar a correta aplicação destas obrigações, tanto mais que o direito da União não impede os Estados‑Membros de aplicarem, sendo caso disso, multas ou sanções pecuniárias proporcionadas à gravidade da infração.

(cf. n.os 56, 58‑60, 63, 65, disp. 2)
Processo C‑16/14

Property Development Company NV

contra

Belgische Staat

(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo hof van beroep te Gent)

«Reenvio prejudicial — Fiscalidade — Sexta Diretiva IVA — Artigo 11.o, A — Afetação de um bem equiparada a uma entrega efetuada a título oneroso — Afetação de um imóvel a uma atividade isenta de IVA — Valor tributável desta afetação — Juros intercalares pagos quando da construção do imóvel»

Sumário — Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 23 de abril de 2015

Harmonização das legislações fiscais — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado — Base de tributação — Afetação de um bem imóvel construído pelo sujeito passivo a um setor de atividade não tributado — Valor tributável constituído pelo preço de compra de imóveis similares — Inclusão de juros intercalares pagos quando da construção — Irrelevância

[Diretiva 77/388 do Conselho, artigos 5.°, n.o 7, alínea b), e 11.°, A, n.o 1, alínea b)]

O artigo 11.o, A, n.o 1, alínea b), da Sexta Diretiva 77/388, relativa à harmonização das legislações dos Estados‑Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios, deve ser interpretado no sentido de que o valor tributável para efeitos do cálculo do imposto sobre o valor acrescentado sobre uma afetação, na aceção do artigo 5.o, n.o 7, alínea b), desta diretiva, de um imóvel que o sujeito passivo mandou construir, é constituído pelo preço de compra, no momento da afetação, de imóveis cuja localização, dimensão e outras características essenciais sejam similares às do imóvel em causa. A este respeito, é irrelevante a questão de saber se uma parte desse preço de compra teve origem no pagamento de juros intercalares.

Com efeito, contrariamente ao critério do preço de custo que o artigo 11.o, A, n.o 1, alínea b), da Sexta Diretiva prevê como valor tributável em caso de falta do preço de compra, o critério do preço de compra de bens similares permite à autoridade tributária basear‑se nos preços de mercado deste tipo de bens no momento da afetação do imóvel em causa, sem necessidade de examinar em pormenor que elementos de valor conduziram a esses preços, como os juros intercalares efetivos pagos pelo próprio sujeito passivo quando da construção do imóvel em causa.

(cf. n.os 40, 41, 43 e disp.)
1)

Ao adotar e manter em vigor legislação fiscal em matéria de atribuição de mais‑valias a participantes («participators») em sociedades não residentes, que estabelece uma diferença de tratamento entre as atividades nacionais e as atividades transfronteiriças, o Reino Unido da Grã‑Bretanha e da Irlanda do Norte não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 63.o do TFUE e do artigo 40.o do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, de 2 de maio de 1992.
59

Ora, na medida em que, com o seu segundo fundamento, a Laufen Austria critica o Tribunal Geral por não ter tido em conta, tanto no exercício da sua fiscalização da legalidade da decisão impugnada, nos n.os 164 a 193 do acórdão recorrido, como no exercício da sua competência de plena jurisdição para a fixação da coima, nos n.os 258 a 261 desse acórdão, que a participação da recorrente na infração era menos grave do que a das empresas que constituíam o «núcleo duro» do cartel, há que assinalar que não cabe ao Tribunal de Justiça, quando se pronuncia sobre questões de direito em segunda instância, substituir, por razões de equidade, a apreciação do Tribunal Geral pela sua, quando este, no exercício da sua competência de plena jurisdição, decide do montante das coimas aplicadas a empresas por terem violado o direito da União (acórdãos de 28 de junho de 2005, Dansk Rørindustri e o./Comissão, C‑189/02 P, C‑202/02 P, C‑205/02 P a C‑208/02 P e C‑213/02 P, EU:C:2005:408, n.o 245, e de 11 de julho de 2013, Gosselin Group/Comissão, C‑429/11 P, não publicado, EU:C:2013:463, n.o 87).
A este respeito, a recorrente alega, nomeadamente, em primeiro lugar, que, ao inverter o ónus da prova, a aplicação da comunicação de 2002 sobre a cooperação conduziu a uma violação do artigo 2.o do Regulamento n.o 1/2003. Em segundo lugar, a aplicação da referida comunicação viola o direito a um processo equitativo consagrado nos artigos 6.° e 7.° da Convenção Europeia para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, assinada em Roma em 4 de novembro de 1950 (a seguir «CEDH»), e no artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. Em terceiro lugar, a recorrente acusa o Tribunal Geral de se ter limitado a observar, no n.o 155 do acórdão recorrido, que uma sanção é legal se o particular estiver em condições de saber quais os atos e omissões que o responsabilizam, sem responder à alegação, invocada em primeira instância, de que o sistema de fixação de sanções, aplicável em matéria de concorrência, não respeita a CEDH, em particular ao seu artigo 7.o, que exige que as infrações e as penas sejam claramente definidas. Em quarto lugar, a recorrente acusa o Tribunal Geral de ter considerado, no n.o 169 do acórdão recorrido, que esta invocou nesse Tribunal um erro de apreciação dos factos cometido pela Comissão unicamente no momento da fixação do coeficiente «montante adicional» na taxa de 15% e não no momento da fixação do coeficiente «gravidade da infração» na mesma taxa. Em quinto lugar, a recorrente invoca a ilegalidade dos critérios previstos pelas orientações de 2006, cuja tomada em consideração, pela Comissão, para determinar o montante de cada uma das sanções, conduz, devido à aplicação do limite previsto no artigo 23.o, n.o 2, do Regulamento n.o 1/2003, a que o montante da coima aplicada corresponda sistematicamente a 10% do volume de negócios. Ora, o Tribunal Geral não apreciou de forma alguma esta exceção de ilegalidade e limitou‑se a observar, no n.o 158 do acórdão recorrido, que a recorrente não tinha sido condenada numa sanção igual a 10% do volume de negócios. Em sexto lugar, a Comissão e, posteriormente, o Tribunal Geral fixaram os coeficientes «gravidade da infração» e «montante adicional» partindo, assim como resulta dos n.os 165 e 166 do acórdão recorrido, das premissas erradas de que a recorrente participou numa infração única, nos territórios de seis Estados‑Membros, que abrangem todos os grupos de produtos que constituem o objeto da investigação, com uma quota de mercado de cerca de 54,3% em cada um destes Estados, e por práticas anticoncorrenciais que, regra geral, foram executadas. Em sétimo lugar, apesar de o Tribunal Geral ter declarado que a decisão da Comissão estava ferida de um erro de apreciação, não extraiu daí, nos n.os 192 a 195 do acórdão recorrido, qualquer consequência. Ao fazê‑lo, o Tribunal Geral violou os princípios da proporcionalidade e da igualdade de tratamento.