Processo C-234/89

Stergios Delimitis

contra

Henninger Bräu AG

pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberlandesgericht Frankfurt am Main

«Concorrência — Contratos de fornecimento de cerveja — Afectação do comércio intracomunitário — Isenção por categoria — Competências dos órgãos jurisdicionais nacionais»

Relatório para audiência

Conclusões do advogado-geral W. Van Gerven apresentadas em 11 de Outubro de 1990 952

Acórdão do Tribunal de Justiça de 28 de Fevereiro de 1991 977

Sumário do acórdão

Um contrato de fornecimento de cerveja está proibido pelo disposto no n.° 1 do artigo 85.° do Tratado quando preencha duas condições cumulativas. E necessário, em primeiro lugar, que, tendo em conta o contexto economico e jurídico do contrato em litígio, o mercado nacional da distribuição de cerveja nas lojas de bebidas seja dificilmente acessível aos concorrentes que se poderiam implantar nesse mercado ou que aí poderiam aumentar a sua quota de mercado. O facto do contrato em litígio se inserir, nesse mercado, num conjunto de contratos similares que produzem um efeito cumulativo sobre o jogo da concorrência apenas constitui um factor, de entre outros, para apreciar se esse mercado é efectivamente de difícil acesso. E necessário, em segundo lugar, que o contrato em litígio contribua de modo significativo para o efeito de bloqueio produzido pelo conjunto desses contratos no contexto econômico e jurídico destes. A importância da contribuição do contrato individual depende da posição das partes contratantes no mercado em causa e da duração do contrato.

Um contrato de fornecimento de cerveja que contenha uma cláusula de abertura, isto é, que autorize o revendedor a comprar cerveja proveniente de outros Esta-dos-membros, não é susceptível de afectar o comércio interestadual quando a essa autorização corresponda uma possibilidade real para o fornecedor nacional ou estrangeiro de fornecer a esse revendedor cervejas originárias de outros Esta-dos-membros. Essa possibilidade é apreciada em função do teor da cláusula, mas tendo em conta o efeito concreto do conjunto das cláusulas do contrato, no contexto económico e jurídico destas.

Um contrato de fornecimento de cerveja não preenche as condições às quais o n.° 1 do artigo 6.° do Regulamento n.° 1984/83 subordina a aplicação do benefício da isenção por categoria prevista para esse tipo de contratos quando as bebidas objecto da exclusividade de compra não sejam enumeradas no próprio texto do contrato mas tenha ficado estipulado que resultarão da lista de preços em vigor da fábrica de cerveja ou das suas filiais.

O facto de um contrato de fornecimento de cerveja referente a uma loja de bebidas dada em locação ou posta à disposição do revendedor pelo fornecedor e que comporta uma obrigação de compra de bebidas diferentes da cerveja não poder, dado não satisfazer a exigência imposta pela alínea b) do n.° 2 do artigo 8.° do Regulamento n.° 1984/83 referente à liberdade do revendedor de se fornecer, no que se refere a essas bebidas, junto de outros fornecedores em certos casos precisos, beneficiar da isenção por categoria prevista no referido regulamento não implica necessariamente que o contrato no seu todo esteja ferido de nulidade, na acepção do n.° 2 do artigo 85.° do Tratado, quanto mais não seja porque tal contrato pode eventualmente beneficiar de uma isenção a outro título. A verificar-se, a nulidade aplica-se apenas aos elementos do contrato que estejam proibidos pelo n.° 1 do artigo 85.°. O contrato no seu todo apenas estará ferido de nulidade quando esses elementos não possam ser separados do próprio contrato.