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1)

O artigo 1.o, ponto 4, da Directiva 2002/2/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de Janeiro de 2002, que altera a Directiva 79/373/CEE do Conselho, relativa à comercialização de alimentos compostos para animais e que revoga a Directiva 91/357/CEE da Comissão, que impõe a obrigação de indicar, no rótulo dos alimentos compostos para animais, as percentagens ponderais das matérias-primas presentes no alimento, com uma tolerância a respeito dessas percentagens de ± 15 % do valor declarado, deve ser interpretado no sentido em que não colide com os artigos 8.o e 16.o do Regulamento (CE) n.o 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de Janeiro de 2002, que determina os princípios e normas gerais da legislação alimentar, cria a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e estabelece procedimentos em matéria de segurança dos géneros alimentícios, que têm por objecto, nomeadamente, evitar que o rótulo e a apresentação dos alimentos para animais induzam o consumidor em erro.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 313/21

Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 20 de Agosto de 2008 (pedido de decisão prejudicial do Special Commissioner of Income Tax, Londes — Reino Unido) — Vodafone 2/Her Majesty's Revenue and Customs

(Processo C-203/05) (1)

(2008/C 313/32)

Língua do processo: inglês

O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 182 de 23.7.2005.
C 24/7

Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 24 de novembro de 2022 — Parlamento Europeu/Conselho da União Europeia

(Processo C-259/21) (1)

(«Recurso de anulação - Política comum das pescas - Regulamento (UE) 2021/92 - Fixação, para 2021, das possibilidades de pesca em relação a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca aplicáveis nas águas da União Europeia e as aplicáveis, para os navios de pesca da União, em certas águas não União - Conservação dos recursos haliêuticos e proteção dos ecossistemas marinhos através de medidas técnicas - Artigos 15.o a 17.o e 20.o, bem como artigo 59.o, segundo parágrafo - Artigo 43.o, n.o 3, TFUE - Desvio de poder - Princípio da cooperação leal»)

(2023/C 24/09)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Parlamento Europeu (representantes: I. Liukkonen e I. Terwinghe, agentes)

Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: S. Falek, F. Naert e A. Nowak-Salles, agentes)

Interveniente em apoio da recorrida: Comissão Europeia (representantes: A. Dawes, A. Stobiecka-Kuik e K. Walkerová, agentes)

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) O Parlamento Europeu suporta, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pelo Conselho da União Europeia.

3) A Comissão Europeia suporta as suas próprias despesas.

(1) JO C 217, de 7.6.2021.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 8 de dezembro de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzgericht — Áustria) — P GmbH/Finanzamt Österreich

(Processo C-378/21) (1)

(«Reenvio prejudicial - Harmonização das legislações fiscais - Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) - Diretiva 2006/112/CE - Artigo 203.o - Regularização da declaração de IVA - Beneficiários de serviços que não podem invocar o direito à dedução - Inexistência de risco de perda de receitas fiscais»)

(2023/C 35/11)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Bundesfinanzgericht

Partes no processo principal

Recorrente: P GmbH

Autoridade recorrida: Finanzamt Österreich

Dispositivo

O artigo 203.o da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, conforme alterada pela Diretiva (UE) 2016/1065 do Conselho, de 27 de junho de 2016,

deve ser interpretado no sentido de que:

um sujeito passivo, que prestou um serviço e que mencionou na sua fatura um montante de imposto sobre o valor acrescentado (IVA) calculado com base numa taxa errada, não é devedor, por força desta disposição, da parte do IVA faturado erradamente se não houver um risco de perda de receitas fiscais pelo facto de os beneficiários desse serviço serem exclusivamente consumidores finais que não beneficiam do direito à dedução do IVA pago a montante.

(1) JO C 349, de 30.8.2021.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 17 de novembro de 2022 — Irish Wind Farmers' Association Clg, Carrons Windfarm Ltd, Foyle Windfarm Ltd, Greenoge Windfarm Ltd/Comissão Europeia

(Processo C-578/21 P) (1)

(«Recurso de decisão do Tribunal Geral - Auxílios de Estado - Artigo 107.o, n.o 1, TFUE - Artigo 108.o, n.os 2 e 3, TFUE - Regulamento (UE) 2015/1589 - Artigo 4.o - Legislação de um Estado-Membro relativa à fiscalidade sobre bens imóveis das empresas - Métodos de avaliação dos bens imóveis utilizados para efeitos do cálculo da base tributável do imposto devido - Denúncia de exploradores de parques eólicos - Alegação de uma subavaliação da base tributável do imposto sobre imóveis devido pelos produtores de eletricidade a partir de combustíveis fósseis e, por conseguinte, de um nível de tributação sobre os imóveis desses produtores de eletricidade inferior ao dos outros produtores de eletricidade devido à escolha do método de avaliação utilizado - Procedimento de análise preliminar - Decisão que declara a inexistência de auxílios de Estado - Inexistência de vantagem económica e seletiva - Não abertura do procedimento formal de investigação - Conceito de “dificuldades sérias” - Extensão das obrigações de investigação da Comissão Europeia - Princípio da boa administração - Obrigação de conduzir o procedimento de investigação de forma diligente e imparcial - Alcance da ficalização do Tribunal Geral da União Europeia»)

(2023/C 15/18)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrentes: Irish Wind Farmers' Association Clg, Carrons Windfarm Ltd, Foyle Windfarm Ltd, Greenoge Windfarm Ltd (representantes: M. Segura Catalán, abogada, e M. Clayton, avocate)

Outra parte no processo: Comissão Europeia (representantes: I. Georgiopoulos, S. Noë e K. Herrmann, agentes)

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Irish Wind Farmers’ Association Clg, a Carrons Windfarm Ltd, a Foyle Windfarm Ltd e a Greenoge Windfarm Ltd são condenadas a suportar, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.

(1) JO C 462, de 15.11.2021.
1)

O artigo 10.o, n.o 2, o artigo 19.o, n.o 1, e o artigo 28.o, n.o 1, da Diretiva 2007/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de setembro de 2007, que estabelece um quadro para a homologação dos veículos a motor e seus reboques, e dos sistemas, componentes e unidades técnicas destinados a serem utilizados nesses veículos (Diretiva-Quadro), devem ser interpretados no sentido de que: se opõem a que uma entidade adjudicante possa aceitar, no âmbito de um concurso para o fornecimento de peças sobresselentes para autocarros destinados ao serviço público, uma proposta que proponha componentes abrangidos por um tipo de componente visado pelos atos regulamentares que figurem no anexo IV da Diretiva 2007/46, sem ser acompanhada de um certificado que comprove a homologação desse tipo de componente e sem fornecer informações sobre a existência efetiva de tal homologação, desde que esses atos regulamentares prevejam essa homologação.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 10 de novembro de 2022 — Laboratoire Pareva/Biotech3D Ltd & Co. KG, Comissão Europeia, República Francesa, Agência Europeia dos Produtos Químicos

(Processo C-702/21 P) (1)

(«Recurso de decisão do Tribunal Geral - Produtos biocidas - Regulamento (UE) n.o 528/2012 - Regulamento Delegado (UE) n.o 1062/2014 - Substância ativa PHMB (1415; 4.7) - Recusa de aprovação como substância ativa existente para utilização em produtos biocidas dos tipos 1, 5 e 6 - Aprovação como substância ativa existente para utilização em produtos biocidas dos tipos 2 e 4 - Efeito teratogénico - Avaliação dos riscos para a saúde humana»)

(2023/C 7/15)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Laboratoire Pareva (representantes: S. Englebert, M. Grunchard e M. Ombredane, avocats, P. Sellar, advocaat, e K. Van Maldegem, avocat)

Outras partes no processo: Biotech3D Ltd & Co. KG, Comissão Europeia (representantes: R. Lindenthal e K. Mifsud-Bonnici, agentes), República Francesa (representantes: G. Bain e J.-L. Carré, agentes), Agência Europeia dos Produtos Químicos (ECHA) (representantes: C. Buchanan, M. Heikkilä e T. Zbihlej, agentes)

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Laboratoire Pareva é condenada nas despesas.

3) A República Francesa suportará as suas próprias despesas.

(1) JO C 64, de 7.2.2022.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 13 de outubro de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Najwyższy — Polónia) — Perfumesco.pl sp. z o.o., sp. k./Procter & Gamble International Operations SA

(Processo C-355/21) (1)

(«Reenvio prejudicial - Propriedade intelectual - Diretiva 2004/48/CE - Respeito dos direitos de propriedade intelectual - Artigo 10.o - Medidas corretivas - Destruição de bens - Conceito de “violação de um direito de propriedade intelectual” - Mercadorias que ostentam uma marca da União Europeia»)

(2022/C 463/11)

Língua do processo: polaco

Órgão jurisdicional de reenvio

Sąd Najwyższy

Partes no processo principal

Recorrente: Perfumesco.pl sp. z o.o., sp. k.

Recorrido: Procter & Gamble International Operations SA

sendo interveniente: Rzecznik Praw Obywatelskich

Dispositivo

O artigo 10.o, n.o 1, da Diretiva 2004/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativa ao respeito dos direitos de propriedade intelectual,

deve ser interpretado no sentido de que:

se opõe à interpretação de uma disposição nacional segundo a qual uma medida de proteção que consiste na destruição de bens não pode ser aplicada a bens que tenham sido fabricados e nos quais tenha sido aposta uma marca da União Europeia com o consentimento do titular desta, mas que tenham sido colocados no mercado do Espaço Económico Europeu sem o consentimento desse mesmo titular.

(1) JO C 357, de 6.9.2021.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 27 de outubro de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Mainz — Alemanha) — ID/Stadt Mainz

(Processo C-544/21) (1)

(«Reenvio prejudicial - Livre prestação de serviços - Diretiva 2006/123/CE - Artigo 15.o, n.o 1, n.o 2, alínea g), e n.o 3 - Serviços no mercado interno - Honorários de arquitetos e de engenheiros - Tarifas mínimas obrigatórias - Efeito direto das disposições do direito da União e eventual não aplicabilidade da legislação nacional»)

(2022/C 472/26)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Landgericht Mainz

Partes no processo principal

Recorrente: ID

Recorrida: Stadt Mainz

Dispositivo

A Diretiva 2006/123/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno, não se aplica a uma situação em que um contrato foi celebrado antes da sua entrada em vigor e esse contrato produziu integralmente os seus efeitos antes da data-limite para a transposição da referida diretiva.

(1) JO C 2, de 3.1.2022.
1)

O artigo 23.o, n.o 1, da Diretiva 2013/32/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativa a procedimentos comuns de concessão e retirada do estatuto de proteção internacional, lido em conjugação com o artigo 45.o, n.o 4, desta diretiva e à luz do princípio geral do direito da União relativo ao direito a uma boa administração e do artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, deve ser interpretado no sentido de que: se opõe a uma legislação nacional que prevê que, quando uma decisão de indeferimento de um pedido de proteção internacional ou de retirada dessa proteção assenta em informações cuja divulgação pode pôr em risco a segurança nacional do Estado-Membro em causa, a pessoa em questão ou o seu advogado só podem aceder a essas informações depois de obtida uma autorização para esse efeito, não lhes sendo sequer comunicada a substância dos fundamentos em que se baseiam essas decisões e não podendo, em todo o caso, utilizar, para efeitos dos procedimentos administrativo ou judicial, as informações a que poderiam ter tido acesso.
3)

O artigo 6.o, n.o 1, e o artigo 7.o, n.o 1, da Diretiva 93/13 devem ser interpretados no sentido de que: se opõem a uma jurisprudência nacional segundo a qual o juiz nacional pode, após ter declarado a nulidade de uma cláusula abusiva contida num contrato celebrado entre um consumidor e um profissional que implica a nulidade desse contrato no seu conjunto, substituir a cláusula anulada quer por uma interpretação da vontade das partes a fim de evitar a nulidade do referido contrato, quer por uma disposição do direito nacional de caráter supletivo, pese embora o consumidor ter sido informado das consequências da nulidade do mesmo contrato e tê-las aceitado.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 15 de setembro de 2022 — PNB Banka AS/Banco Central Europeu

(Processo C-326/21 P) (1)

(«Recurso de decisão do Tribunal Geral - Política económica e monetária - Supervisão prudencial das instituições de crédito - Processo de insolvência - Recusa do Banco Central Europeu (BCE) em dar sequência ao pedido do Conselho de Administração de uma instituição de crédito para que sejam dadas instruções ao administrador judicial da referida instituição a fim de conceder ao advogado mandatado por esse Conselho o acesso às instalações, ao pessoal e aos recursos dessa instituição - Competência do autor do ato - Artigo 263.o TFUE - Ato suscetível de recurso de anulação - Inadmissibilidade»)

(2022/C 418/12)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: PNB Banka AS (representante: O. Behrends, Rechtsanwalt)

Outra parte no processo: Banco Central Europeu (representantes: F. Bonnard, V. Hümpfner e E. Koupepidou, agentes)

Interveniente em apoio do recorrido: República da Letónia (representantes: J. Davidoviča, I. Hūna e K. Pommere)

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) O PNB Banka AS suporta, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pelo Banco Central Europeu (BCE).

(1) JO C 382, de 20.9.2021.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 7 de julho de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato — Itália) — F. Hoffmann-La Roche Ltd, Novartis AG, Novartis Farma SpA, Roche SpA/Autorità Garante della Concorrenza e del Mercato

(Processo C-261/21) (1)

(«Reenvio prejudicial - Artigo 19.o, n.o 1, segundo parágrafo, TUE - Obrigação dos Estados-Membros estabelecerem vias de recurso necessárias para assegurar uma tutela jurisdicional efetiva nos domínios abrangidos pelo direito da União - Artigo 267.o TFUE - Obrigação do órgão jurisdicional de reenvio de dar pleno efeito à interpretação do direito da União dada pelo Tribunal de Justiça - Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia - Artigo 47.o - Acesso a um tribunal independente e imparcial previamente estabelecido por lei - Acórdão de um órgão jurisdicional nacional que decide em última instância após decisão prejudicial do Tribunal de Justiça - Pretensa falta de conformidade desse acórdão com a interpretação do direito da União dada pelo Tribunal de Justiça - Regulamentação nacional que impede a interposição de um recurso de revisão do referido acórdão»)

(2022/C 318/21)

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Consiglio di Stato

Partes no processo principal

Recorrentes: F. Hoffmann-La Roche Ltd, Novartis AG, Novartis Farma SpA, Roche SpA

Recorrida: Autorità Garante della Concorrenza e del Mercato

sendo intervenientes: Società Oftalmologica Italiana (SOI) — Associazione Medici Oculisti Italiani (AMOI), Regione Emilia-Romagna, Regione Lombardia, Altroconsumo, Novartis Farma SpA, Roche SpA, Novartis AG, F. Hoffmann-La Roche Ltd, Associazione Italiana delle Unità Dedicate Autonome Private di Day Surgery e dei Centri di Chirurgia Ambulatoriale (Aiudapds), Coordinamento delle associazioni per la tutela dell’ambiente e dei diritti degli utenti e consumatori (Codacons), Ministero della Salute — Agenzia Italiana del Farmaco

Dispositivo

O artigo 4.o, n.o 3, e o artigo 19.o, n.o 1, TUE, bem como o artigo 267.o TFUE, lidos à luz do artigo 47.o da Carta, devem ser interpretados no sentido de que não se opõem a disposições de direito processual de um Estado-Membro que, embora respeitando o princípio da equivalência, têm por efeito que, quando o órgão jurisdicional de última instância da ordem administrativa do referido Estado-Membro profere uma decisão que resolve um litígio no âmbito do qual tinha submetido ao Tribunal de Justiça um pedido de decisão prejudicial nos termos do artigo 267.o TFUE, as partes nesse litígio não podem solicitar a revisão dessa decisão do órgão jurisdicional nacional pelo facto de este não ter tido em conta a interpretação do direito da União dada pelo Tribunal de Justiça em resposta ao referido pedido

(1) JO C 263, de 5.7.2021.
C 359/9

Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 14 de julho de 2022 — SGI Studio Galli Ingegneria Srl/Comissão Europeia

(Processo C-371/21 P) (1)

(«Recurso de decisão do Tribunal Geral - Cláusula compromissória - Sétimo Programa-Quadro de atividades em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (2007 a 2013) - Acordo de subvenção - Projeto Marsol - Custos elegíveis - Relatório de inspeção do Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) que constatou o caráter não elegível de certas despesas apresentadas - Reembolso dos montantes pagos - Direito de acesso ao processo do OLAF - Direito de ser ouvido - Ónus da prova - Desvirtuação dos factos - Valor probatório - Princípio da proporcionalidade - Enriquecimento sem causa»)

(2022/C 359/09)

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: SGI Studio Galli Ingegneria Srl (representantes: V. Catenacci, F. S. Marini e R. Viglietta, avvocati)

Outra parte no processo: Comissão Europeia (representantes: J. Estrada de Solà e S. Romoli, agentes)

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A SGI Studio Galli Ingegneria Srl é condenada nas despesas.

(1) JO C 310, de 2.8.2021.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 2 de junho de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Nejvyšší správní soud — República Checa) — FCC Česká republika, s.r.o./Ministerstvo životního prostředí, Městská část Ďáblice, Spolek pro Ďáblice

(Processo C-43/21) (1)

(«Reenvio prejudicial - Diretiva 2010/75/UE - Artigo 3.o, ponto 9 - Prevenção e controlo integrados da poluição - Processo de alteração de uma licença - Participação do público interessado - Conceito de “alteração substancial” da instalação - Prolongamento da duração da exploração de um aterro»)

(2022/C 284/07)

Língua do processo: checo

Órgão jurisdicional de reenvio

Nejvyšší správní soud

Partes no processo principal

Recorrente: FCC Česká republika, s.r.o.

Recorridos: Ministerstvo životního prostředí, Městská část Ďáblice, Spolek pro Ďáblice

Dispositivo

O artigo 3.o, ponto 9, da Diretiva 2010/75/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, relativa às emissões industriais (prevenção e controlo integrados da poluição), deve ser interpretado no sentido de que o simples prolongamento do período de armazenamento de resíduos num aterro, sem que haja uma alteração da superfície máxima autorizada da instalação ou da sua capacidade total, não constitui uma «alteração substancial», na aceção desta disposição.

(1) JO C 110, de 29.3.2021.
2)

O artigo 8.o, n.o 3, do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2988/95 do Conselho, de 18 de dezembro de 1995, relativo à proteção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias, conjugado com o Regulamento (UE) n.o 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece disposições comuns relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão, ao Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, que estabelece disposições gerais relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1083/2006 do Conselho, deve ser interpretado no sentido de que, sem prejuízo do princípio da proporcionalidade, não se opõe a que as autoridades nacionais que protegem os interesses financeiros da União apreciem de maneira diferente as mesmas circunstâncias num procedimento de contratação pública.
1)

O artigo 23.o, n.o 3, da Decisão-Quadro 2002/584/JAI do Conselho, de 13 de junho de 2002, relativa ao mandado de detenção europeu e aos processos de entrega entre os Estados-Membros, conforme alterada pela Decisão-Quadro2009/299/JAI, do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, deve ser interpretado no sentido de que o conceito de força maior não se estende aos obstáculos jurídicos à entrega resultantes de ações legais intentadas pela pessoa que é objeto do mandado de detenção europeu e assentes no direito do Estado-Membro de execução, sempre que a decisão final sobre a entrega tenha sido adotada pela autoridade judiciária de execução em conformidade com o artigo 15.o, n.o 1, da referida decisão-quadro.
O artigo 18.o, n.os 1 e 3, da Diretiva (UE) 2015/849 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2015, relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo, que altera o Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, e que revoga a Diretiva 2005/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e a Diretiva 2006/70/CE da Comissão, lido em conjugação com o artigo 5.o e o anexo III, ponto 3, alínea b), desta diretiva,

deve ser interpretado no sentido de que:

não impõe que uma entidade obrigada atribua automaticamente um nível de risco elevado a um cliente e, por conseguinte, que adote medidas de diligência reforçada quanto a esse cliente pelo simples facto de este ser uma organização não governamental, de um dos trabalhadores do referido cliente ser nacional de um país terceiro que apresenta um risco elevado de corrupção ou de um parceiro comercial desse mesmo cliente, mas não o próprio cliente, estar ligado a esse país terceiro. Um Estado-Membro pode, no entanto, identificar no direito nacional essas circunstâncias como sendo fatores indicativos de um risco potencialmente mais elevado de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo, que as entidades obrigadas devem ter em conta no âmbito da sua avaliação dos riscos a efetuar quanto à sua clientela, desde que esses fatores estejam em conformidade com o direito da União, nomeadamente com os princípios da proporcionalidade e da não discriminação.