ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 30 de junho de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Superior de Justicia de Castilla y León — Espanha) — Clemente/Comunidad de Castilla y León (Dirección General de la Función Pública)

(Processo C-192/21) (1)

(«Reenvio prejudicial - Política social - Diretiva 1999/70/CE - Acordo-Quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo - Artigo 4.o, n.o 1 - Princípio da não discriminação - Não tomada em consideração dos serviços prestados por um funcionário interino antes de aceder à qualidade de funcionário de carreira para efeitos da consolidação do seu grau - Equiparação destes serviços aos serviços prestados por um funcionário de carreira - Conceito de “razões objetivas” - Tomada em consideração do período de serviço para efeitos da aquisição da qualidade de funcionário - Estrutura da carreira vertical dos funcionários prevista na legislação nacional»)

(2022/C 318/17)

Língua do processo: espanhol

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunal Superior de Justicia de Castilla y León

Partes no processo principal

Recorrente: Clemente

Recorrida: Comunidad de Castilla y León (Dirección General de la Función Pública)

Dispositivo

O artigo 4.o, n.o 1, do Acordo-Quadro relativo a contratos de trabalho a termo, celebrado em 18 de março de 1999, que figura no anexo da Diretiva 1999/70/CE do Conselho, de 28 de junho de 1999, respeitante ao Acordo-Quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo, opõe-se a uma regulamentação nacional por força da qual, para efeitos da consolidação do grau, não são tidos em conta os serviços prestados por um funcionário na qualidade de funcionário interino antes de aceder à qualidade de funcionário de carreira.

(1) JO C 263, de 5.7.2021.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 14 de julho de 2022 — Universität Bremen/Agência de Execução para a Investigação (REA)

(Processo C-110/21 P) (1)

(«Recurso de decisão do Tribunal Geral - Recurso de anulação - Artigo 19.o do Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia - Representação das partes não privilegiadas no âmbito de um recurso direto interposto nas jurisdições da União Europeia - Professor universitário - Professor que é docente na universidade representada no âmbito deste recurso e que exerce funções de coordenador e de chefe da equipa responsável pelo projeto objeto do litígio - Condição de independência - Existência de um interesse direto e pessoal na solução do litígio»)

(2022/C 340/13)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Universität Bremen (representante: C. Schmid)

Outra parte no processo: Agência de Execução para a Investigação (REA) (representantes: V. Canetti e S Payan-Lagrou, agentes, assistidas por R. van der Hout, advocaat, e C. Wagner, Rechtsanwalt)

Dispositivo

1) O Despacho do Tribunal Geral da União Europeia de 16 de dezembro de 2020, Universität Bremen/REA (T-660/19, não publicado, EU:T:2020:633), é anulado.

2) O processo T-660/19 é remetido ao Tribunal Geral da União Europeia.

3) Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.

(1) JO C 182 de 10.5.2021.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 19 de maio de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela Corte suprema di cassazione — Itália) — Istituto nazionale per l'assicurazione contro gli infortuni sul lavoro (INAIL), Istituto nazionale della previdenza sociale (INPS)/Ryanair DAC

(Processo C-33/21) (1)

(«Reenvio prejudicial - Trabalhadores migrantes - Segurança social - Legislação aplicável - Regulamento (CEE) n.o 1408/71 - Artigo 14.o, ponto 2, alínea a), i) e ii) - Regulamento (CE) n.o 883/2004 - Artigo 11.o, n.o 5 - Artigo 13.o, n.o 1, alíneas a) e b) - Conceito de “base” - Membros da tripulação - Trabalhadores que exercem a sua atividade por conta de outrem no território de dois ou mais Estados-Membros - Critérios de conexão»)

(2022/C 266/08)

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Corte suprema di cassazione

Partes no processo principal

Recorrentes: Istituto nazionale per l'assicurazione contro gli infortuni sul lavoro (INAIL), Istituto nazionale della previdenza sociale (INPS)

Recorrida: Ryanair DAC

Dispositivo

O artigo 14.o, ponto 2, alínea a), i), do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade, na sua versão alterada e atualizada pelo Regulamento (CE) n.o 118/97 do Conselho, de 2 de dezembro de 1996, conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.o 631/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março de 2004, o artigo 13.o, n.o 1, alínea a), e o artigo 87.o, n.o 8, do Regulamento (CE) n.o 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativo à coordenação dos sistemas de segurança social, conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.o 988/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2009, e posteriormente pelo Regulamento (UE) n.o 465/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2012, bem como o artigo 11.o, n.o 5, do Regulamento n.o 883/2004, conforme alterado pelo Regulamento n.o 465/2012, devem ser interpretados no sentido de que a legislação de segurança social aplicável aos membros da tripulação de uma companhia aérea, com sede num Estado-Membro, que não estão abrangidos por certificados E101 e que trabalham 45 minutos por dia num local destinado a acolher a tripulação, denominado «crew room», de que a referida companhia aérea dispõe no território de outro Estado-Membro no qual esses membros da tripulação residem, e que, no restante tempo de trabalho, se encontram a bordo de aeronaves dessa companhia aérea é a legislação deste último Estado-Membro.

(1) JO C 110, de 29.3.2021.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 16 de junho de 2022 — SGL Carbon SE (C-65/21 P), Química del Nalón SA, anteriormente Industrial Química del Nalón SA (C-73/21 P), Deza a.s. (C-74/21 P), Bilbaína de Alquitranes SA, C-75/21 P)/ Comissão Europeia, Reino de Espanha, Agência Europeia dos Produtos Químicos (ECHA)

(Processos apensos C-65/21 P e C-73/21 P a C-75/21 P) (1)

(«Recursos de decisões do Tribunal Geral - Ambiente - Regulamento (CE) n.o 1272/2008 - Classificação, rotulagem e embalagem das substâncias e das misturas - Regulamento (UE) n.o 944/2013 - Classificação do breu de alcatrão de hulha de alta temperatura entre as substâncias de toxicidade aquática aguda de categoria 1 (H400) e de toxicidade aquática crónica de categoria 1 (H410) - Anulação - Ação de indemnização»)

(2022/C 303/08)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrentes: SGL Carbon SE (C-65/21 P), Química del Nalón SA, anteriormente Industrial Química del Nalón SA (C-73/21 P), Deza a.s. (C-74/21 P), Bilbaína de Alquitranes SA (C-75/21 P) (representantes: M. Grunchard, P. Sellar e K. Van Maldegem, avocats)

Outras partes no processo: Comissão Europeia (representantes: A. Dawes, R. Lindenthal e K. Talabér-Ritz, agentes), Reino de Espanha (representantes: L. Aguilera Ruiz e M. J. Ruiz Sánchez, agentes), Agência Europeia dos Produtos Químicos (ECHA) (representantes: W. Broere, M. Heikkilä e S. Mahoney, agentes)

Dispositivo

1) É negado provimento aos recursos.

2) A SGL Carbon SE, a Química del Nalón SA, a Deza a.s. e a Bilbaína de Alquitranes SA são condenadas a suportar, além das duas próprias despesas, as incorridas pela Comissão Europeia.

3) O Reino de Espanha e a Agência Europeia dos Produtos Químicos (ECHA) suportarão as suas próprias despesas.

(1) JO C 128, de 12.4.2021.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 31 de março de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgerichtshof — Áustria) — IA/Bundesamt für Fremdenwesen und Asyl

(Processo C-231/21) (1)

(«Reenvio prejudicial - Espaço de liberdade, segurança e justiça - Sistema de Dublin - Regulamento (UE) n.o 604/2013 - Artigo 29.o, n.o 2 - Transferência do requerente de asilo para o Estado-Membro responsável pela análise do pedido de proteção internacional - Prazo de transferência de seis meses - Possibilidade de alargamento deste prazo até, no máximo, um ano em caso de retenção - Conceito de “retenção” - Internamento compulsivo do requerente de asilo num serviço de psiquiatria de um hospital com autorização de um juiz»)

(2022/C 207/08)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Verwaltungsgerichtshof

Partes no processo principal

Recorrente: IA

Recorrido: Bundesamt für Fremdenwesen und Asyl

Dispositivo

O artigo 29.o, n.o 2, segundo período, do Regulamento (UE) n.o 604/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, que estabelece os critérios e mecanismos de determinação do Estado-Membro responsável pela análise de um pedido de proteção internacional apresentado num dos Estados-Membros por um nacional de um país terceiro ou por um apátrida, deve ser interpretado no sentido de que o conceito de «retenção», referido nesta disposição, não se aplica ao internamento compulsivo de um requerente de asilo num serviço de psiquiatria hospitalar, autorizado por decisão judicial pelo facto de essa pessoa, devido a uma doença psíquica, constituir um perigo substancial para si própria ou para a sociedade.

(1) JO C 242, de 21.6.2021.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 28 de abril de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Augstākā tiesa (Senāts) — Letónia) — SIA «PRODEX»/Valsts ieņēmumu dienests

(Processo C-72/21) (1)

(«Reenvio prejudicial - União aduaneira - Pauta aduaneira comum - Nomenclatura Combinada - Posições pautais - Subposição 4418 20 - Alcance - Portas e respetivos caixilhos, alizares e soleiras - Painéis MDF e cercaduras - Regra geral 2 a), primeira parte, para a interpretação da Nomenclatura Combinada - Artigo incompleto ou inacabado - Conceito»)

(2022/C 237/18)

Língua do processo: letão

Órgão jurisdicional de reenvio

Augstākā tiesa (Senāts)

Partes no processo principal

Recorrente: SIA «PRODEX»

Recorrida: Valsts ieņēmumu dienests

Dispositivo

A subposição 4418 20 da Nomenclatura Combinada, lida em conjugação com a primeira parte da regra geral 2 a) para a interpretação desta nomenclatura, que figura no anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum, na sua versão resultante do Regulamento de Execução (UE) n.o 1001/2013 da Comissão, de 4 de outubro de 2013, deve ser interpretada no sentido de que abrange, como artigos diferentes, mercadorias descritas como painéis e cercaduras de madeira, que apresentam um perfil e um acabamento decorativo que indicam objetivamente que se destinam ao fabrico de caixilhos, alizares e soleiras de portas, mesmo incompletos ou inacabados, desde que essas mercadorias tenham sido submetidas a operações que as tornam exclusivamente utilizáveis como tais e que apresentem, por conseguinte, as características essenciais dos artigos acabados.

(1) JO C 138, de 19.4.2021.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 3 de fevereiro de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Frankfurt am Main — Alemanha) — JW, HD, XS/LOT Polish Airlines

(Processo C-20/21) (1)

(«Reenvio prejudicial - Cooperação judiciária em matéria civil - Competência judiciária e execução de decisões em matéria civil e comercial - Regulamento (UE) n.o 1215/2012 - Artigo 7.o, ponto 1, alínea b), segundo travessão - Competência especial em matéria contratual - Conceito de “lugar de cumprimento da obrigação em questão” - Contrato de prestação de serviços - Transporte aéreo - Voo caracterizado por uma reserva única confirmada e assegurado em vários segmentos por duas transportadoras aéreas distintas - Regulamento (CE) n.o 261/2004 - Regras comuns em matéria de indemnização e de assistência dos passageiros em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou de atraso de um voo - Artigo 7.o - Direito a indemnização - Atraso no primeiro segmento do voo - Ação de indemnização intentada contra a transportadora aérea operadora deste primeiro segmento do voo no órgão jurisdicional do lugar de chegada do mesmo»)

(2022/C 128/04)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Landgericht Frankfurt am Main

Partes no processo principal

Recorrentes: JW, HD, XS

Recorrida: LOT Polish Airlines

Dispositivo

O artigo 7.o, ponto 1, alínea b), segundo travessão, do Regulamento (UE) n.o 1215/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2012, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial, deve ser interpretado no sentido de, no caso de um voo caracterizado por uma reserva única, confirmada para todo o trajeto, e dividido em dois ou mais segmentos de voo em que o transporte é assegurado por transportadoras aéreas distintas, quando uma ação de indemnização, intentada com fundamento no Regulamento (CE) n.o 261/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de fevereiro de 2004, que estabelece regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 295/91, tenha origem exclusivamente num atraso no primeiro segmento de voo, causado por uma descolagem tardia, e é dirigida contra a transportadora aérea encarregada de operar esse primeiro segmento de voo, o lugar de chegada deste não pode ser qualificado de «lugar de cumprimento», na aceção dessa disposição.

(1) JO C 98, de 22.3.2021.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 22 de novembro de 2022 (pedidos de decisão prejudicial apresentados pelo Tribunal d'arrondissement de Luxembourg — Luxemburgo) — WM (C-37/20), Sovim SA (C-601/20)/Luxembourg Business Registers

(Processos apensos C-37/20 e C-601/20) (1)

(«Reenvio prejudicial - Prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo - Diretiva (UE) 2018/843 que altera a Diretiva (UE) 2015/849 - Alteração introduzida ao artigo 30.o, n.o 5, primeiro parágrafo, alínea c), desta última diretiva - Acesso de qualquer membro do público em geral a informações sobre os beneficiários efetivos - Validade - Artigos 7.o e 8.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia - Respeito pela vida privada e familiar - Proteção de dados pessoais»)

(2023/C 24/03)

Língua do processo: francês

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunal d'arrondissement de Luxembourg

Partes no processo principal

Recorrentes: WM (C-37/20), Sovim SA (C-601/20)

Recorrido: Luxembourg Business Registers

Dispositivo

O artigo 1.o, ponto 15, alínea c), da Diretiva (UE) 2018/843 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2018, que altera a Diretiva (UE) 2015/849 relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo e que altera as Diretivas 2009/138/CE e 2013/36/UE, é inválido na medida em que alterou o artigo 30.o, n.o 5, primeiro parágrafo, alínea c), da Diretiva (UE) 2015/849 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2015, relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo, que altera o Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, e que revoga a Diretiva 2005/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e a Diretiva 2006/70/CE da Comissão, no sentido em que este artigo 30.o, n.o 5, primeiro parágrafo, alínea c), prevê, na sua versão assim alterada, que os Estados-Membros devem assegurar que as informações sobre os beneficiários efetivos das entidades societárias e outras pessoas coletivas constituídas no seu território sejam acessíveis em todos os casos a qualquer membro do público em geral.

(1) JO C 103, de 30.3.2020.

JO C 35, de 1.2.2021.
2)

O artigo 3.o, n.o 2, alínea e), da Diretiva 2003/109 deve ser interpretado no sentido de que o conceito de residência «exclusivamente por motivos de caráter temporário», aí previsto, não abrange a residência de um nacional de um país terceiro com base no artigo 20.o TFUE no território do Estado-Membro de que o cidadão da União em causa é nacional.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 29 de setembro de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof — Alemanha) — Bundesverband der Verbraucherzentralen und Verbraucherverbände — Verbraucherzentrale Bundesverband e.V./TC Medical Air Ambulance Agency GmbH

(Processo C-633/20) (1)

(«Reenvio prejudicial - Liberdade de estabelecimento e livre prestação de serviços - Mercado único de seguros - Diretiva 2002/92/CE - Conceito de “mediador de seguros” - Atividade de “mediação de seguros” - Diretiva (UE) 2016/97 - Atividade de “distribuição de seguros” - Âmbito de aplicação destas diretivas - Adesão a um seguro de grupo - Cessão dos direitos decorrentes do contrato de seguro - Prestações de seguro em caso de doença ou acidente no estrangeiro - Remuneração paga pelo aderente em contrapartida da cobertura do seguro adquirida - Proteção dos consumidores - Igualdade de tratamento dos mediadores de seguros»)

(2022/C 432/03)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Bundesgerichtshof

Partes no processo principal

Demandante: Bundesverband der Verbraucherzentralen und Verbraucherverbände — Verbraucherzentrale Bundesverband e.V.

Demandada: TC Medical Air Ambulance Agency GmbH

Dispositivo

O artigo 2.o, pontos 3 e 5, da Diretiva 2002/92/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de dezembro de 2002, relativa à mediação de seguros, conforme alterada pela Diretiva 2014/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, e o artigo 2.o, n.o 1, pontos 1, 3 e 8, da Diretiva (UE) 2016/97 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de janeiro de 2016, sobre a distribuição de seguros, conforme alterada pela Diretiva (UE) 2018/411 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de março de 2018,

devem ser interpretados no sentido de que:

está abrangida pelo conceito de «mediador de seguros» e, consequentemente, de «distribuidor de seguros» na aceção destas disposições, uma pessoa coletiva cuja atividade consiste em propor aos seus clientes a adesão numa base voluntária, em contrapartida de uma remuneração que recebe dos mesmos, a um seguro de grupo que a pessoa coletiva subscreveu previamente junto de uma companhia de seguros, uma vez que esta adesão confere a estes clientes o direito a prestações de seguro em caso, nomeadamente, de doença ou de acidente no estrangeiro.

(1) JO C 62, de 22.2.2021.
1)

O artigo 2.o, n.o 2, alínea d), da Diretiva 1999/44/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de maio de 1999, relativa a certos aspetos da venda de bens de consumo e das garantias a ela relativas, deve ser interpretado no sentido de que um veículo a motor abrangido pelo âmbito de aplicação do Regulamento (CE) n.o 715/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2007, relativo à homologação dos veículos a motor no que respeita às emissões dos veículos ligeiros de passageiros e comerciais (Euro 5 e Euro 6) e ao acesso à informação relativa à reparação e manutenção de veículos, não apresenta as qualidades habituais que o consumidor pode razoavelmente esperar em bens do mesmo tipo, se, apesar de dispor de uma homologação CE válida e poder, por conseguinte, ser utilizado no tráfego rodoviário, esse veículo estiver equipado com um dispositivo manipulador cuja utilização é proibida pelo artigo 5.o, n.o 2, do referido regulamento.
No caso de nenhum órgão jurisdicional de um Estado-Membro ser competente para decidir sobre um pedido de dissolução do vínculo matrimonial nos termos dos artigos 3.o a 5.o do Regulamento n.o 2201/2003, o artigo 7.o deste regulamento, lido em conjugação com o artigo 6.o do mesmo regulamento, deve ser interpretado no sentido de que o facto de o requerido no processo principal ser nacional de um Estado-Membro diferente daquele a que pertence o órgão jurisdicional no qual foi apresentado o pedido impede a aplicação da cláusula relativa à competência residual prevista neste artigo 7.o para fundamentar a competência desse órgão jurisdicional, sem, todavia, obstar a que os órgãos jurisdicionais do Estado-Membro de que é nacional sejam competentes para conhecer desse pedido em aplicação das regras nacionais de competência deste último Estado-Membro.

No caso de nenhum órgão jurisdicional de um Estado-Membro ser competente para decidir de um pedido em matéria de responsabilidade parental nos termos dos artigos 8.o a 13.o do Regulamento n.o 2201/2003, o artigo 14.o deste regulamento deve ser interpretado no sentido de que o facto de o requerido no processo principal ser nacional de um Estado-Membro diferente daquele a que pertence o órgão jurisdicional no qual foi apresentado o pedido não obsta à aplicação da cláusula relativa à competência residual prevista neste artigo 14.o
Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 2 de junho de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hanseatisches Oberlandesgericht in Bremen — Alemanha) — Processo instaurado por T.N., N.N.

(Processo C-617/20) (1)

(«Reenvio prejudicial - Cooperação judiciária em matéria civil - Medidas relativas ao direito das sucessões - Regulamento (UE) n.o 650/2012 - Artigos 13.o e 28.o - Validade da declaração de repúdio da herança - Herdeiro com residência num Estado-Membro que não o do órgão jurisdicional competente para decidir da sucessão - Declaração feita no órgão jurisdicional do Estado-Membro da residência habitual desse herdeiro»)

(2022/C 284/06)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Hanseatisches Oberlandesgericht in Bremen

Partes no processo principal

Recorrentes: T.N., N.N.

sendo interveniente: E.G.

Dispositivo

Os artigos 13.o e 28.o do Regulamento (UE) n.o 650/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2012, relativo à competência, à lei aplicável, ao reconhecimento e execução das decisões, e à aceitação e execução dos atos autênticos em matéria de sucessões e à criação de um Certificado Sucessório Europeu, devem ser interpretados no sentido de que uma declaração relativa à renúncia à sucessão feita por um herdeiro perante um órgão jurisdicional do Estado-Membro da sua residência habitual é considerada válida quanto à forma sempre que os requisitos de forma aplicáveis nesse órgão jurisdicional tenham sido respeitados, sem que seja necessário, para efeitos dessa validade, que preencha os requisitos de forma exigidos pela lei aplicável à sucessão.

(1) JO C 53, de 15.2.2021.