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O artigo 26.° do decreto determina a medida em que a publicidade pode ser inserida nos programas televisivos. Nos termos do artigo 26.°, n.° 2, os organismos de radiodifusão que respondam às condições fixadas pelo Executivo nos termos do artigo 22.°, n.° 2, podem difundir publicidade comercial especialmente destinada aos telespectadores da Comunidade Francesa, mediante autorização expressa e prévia do Executivo. Em conformidade com o n.° 3, o Executivo determina as condições em que os programas televisivos podem comportar publicidade. Estas condições impõem, nomeadamente, ao organismo de radiodifusão em questão a participação na promoção de produções culturais audiovisuais da Comunidade Francofona e dos Estados da União Europeia e de manter e desenvolver o pluralismo audiovisual e da imprensa escrita na Comunidade Francesa.

O artigo 26.° ter, n.° 1, do decreto, prevê que os organismos de radiodifusão referidos no artigo 26.°, n.° 2, podem difundir programas denominados de «tclevenda» ( 14 ) mediante autorização expressa e prévia do Executivo. As explicações fornecidas pelas partes na presente acção devem levar à conclusão de que esta disposição é aplicável às emissões de venda especialmente destinadas aos telespectadores da Comunidade Francesa.
O Regulamento (CEE) n.o 2707/72 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1972 ( 3 ), define as condições de aplicação das medidas de protecção no sector das frutas e dos produtos hortícolas (a seguir «regulamento de protecção»), O artigo 1.o estabelece os critérios que devem ser tomados em conta para apreciar o risco de perturbações no mercado (volume das importações ou exportações realizadas ou previsíveis, disponibilidade dos produtos no mercado comunitário, preços dos produtos indígenas verificados no mercado da Comunidade ou evolução previsível desses preços).

O artigo 3.o, n.o 1, primeiro parágrafo, do regulamento de protecção prevê as medidas que podem ser tomadas quando se estiver em presença da situação referida no artigo 29.o, n.o 1, primeiro parágrafo, do regulamento de base. Trata-se da suspensão das importações ou das exportações, ou da cobrança de direitos na exportação.
17.

Cabe subscrever a posição da Comissão. Para este efeito, atenda-se, em primeiro lugar, ao acórdão D'urso e o. Este processo tinha por objecto uma transferência de empresa na qual, em execução do contrato de cessão e nos termos de acordos celebrados com os sindicatos, referidos no próprio contrato, o cessionário apenas retomara 940 dos 1458 empregados. O Tribunal de Justiça teve de examinar a questão de saber se o n.° 1 do artigo 3.° da Directiva 77/187 deve ser interpretado no sentido de que todas as relações de trabalho existentes, à data da cessão de uma empresa, entre o cedente e os trabalhadores afectos à empresa transferida são automaticamente transmitidos para o cessionários pelo simples facto da transferência. O Tribunal respondeu afirmativamente a esta questão, referindo-se à sua própria jurisprudência. Declarou, assim, uma vez mais — como já fizera no acórdão Berg c Busschers ( 9 ) — que a directiva tem por objectivo assegurar a manutenção dos direitos dos trabalhadores em caso de mudança de empresário, permitindo-lhes continuar ao serviço do novo empresário nas mesmas condições acordadas com o cedente. «As regras aplicáveis em caso de transferência de uma empresa ou de um estabelecimento para outro empresário destinam-se a salvaguardar, no interesse dos trabalhadores, as relações de trabalho existentes que fazem parte do conjunto económico transferido» ( 10 ).
Segundo as disposições conjugadas dos artigos 12.°, n.° 1 e 8.°, as entidades adjudicantes darão a conhecer, por meio de anúncio indicativo publicado no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, as características essenciais dos contratos de empreitada de obras públicas que tencionem celebrar e cujos montantes ultrapassem o limiar indicado na directiva. Segundo as disposições conjugadas dos artigos 12.°, n.° 2 e 9.°, as entidades adjudicantes que pretendam celebrar um contrato de empreitada de obras públicas através de concurso aberto, limitado ou por negociação, nos casos referidos no n.° 2 do artigo 5.°, darão a conhecer a sua intenção por meio de anúncio publicado no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O artigo 14.° fixa as normas que as entidades adjudicantes devem respeitar nos concursos limitados e por negociação, na acepção do artigo 5.°, n.° 2, quando fixam o prazo de recepção dos pedidos de participação. Este prazo deve, em regra geral, ser de, pelo menos, 37 dias a contar da data do envio do anúncio do projecto ao Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias. No entanto, segundo o artigo 15.°, n.° 1, nos casos em que a urgência tornar impraticáveis os prazos previstos no artigo 14.°, pode ser fixado um prazo de, pelo menos, 15 dias.

Nos concursos limitados, o prazo de recepção das propostas, fixado pelas entidades adjudicantes, não pode, segundo o artigo 14.°, n.° 3, ser inferior a 40 dias a contar da data do envio do convite escrito, mas pode, segundo o artigo 14.°, n.° 4, ser reduzido para 26 dias se as entidades adjudicantes tiverem publicado o anúncio previsto no artigo 12.°, n.° 1. Nos casos de urgência mencionados no artigo 15.°, n.° 1, o prazo pode ser reduzido para 10 dias a contar da data de envio do convite escrito.
A Comissão opõe vários argumentos às afirmações da demandada. Antes de mais, o facto de a parte do trajecto nacional de um percurso internacional ser mínima não dispensa a República Helénica de tributar essa parte do trajecto. Relativamente às modalidades de cálculo do IVA nos referidos trajectos nacionais, a circunstância de o montante do IVA ser diminuto e, portanto, o custo administrativo da tributação superar em muito o montante cobrado, não modifica em nada a obrigação da República Helénica de providenciar pela tributação fiscal da parte assim considerada. O mesmo se deve dizer, continua a Comissão, em relação à suposta dificuldade de fixar antecipadamente o montante do IVA, que seria causada pela alteração da rota do cruzeiro.

Igualmente infundado se lhe afigura o argumento invocado pela demandada, segundo o qual a tributação fiscal exigida pela directiva ameaça criar-lhe uma situação concorrencial desfavorável. A Sexta Directiva IVA admite isenções, diz a Comissão, e, em qualquer caso, a pretensa distorção da concorrência não seria relevante na prática, dado que a demandada pode sempre isentar de IVA o trajecto em águas internacionais. Além disso, o facto de a proposta de alteração da Sexta Directiva IVA prever a isenção de IVA também para a parte nacional dos transportes internacionais de passageiros com o objectivo de evitar possíveis distorções da concorrência neste sector específico, confirma, no entender da Comissão, que, enquanto não for suprimida, a obrigação de tributação continua claramente prescrita pela regulamentação vigente.

A observação da demandada, segundo a qual seria prática dos Estados-Membros isentar a parte do trajecto nacional dos transportes marítimos internacionais de passageiros, é, na opinião da Comissão, igualmente destituída de pertinência: tais situações especiais não podem ser de modo nenhum transpostas para o caso dos cruzeiros.
39.

A resposta da Comissão à questão do Tribunal de Justiça pode ser reproduzida da seguinte forma: A Comissão começa por sublinhar que só é possível falar de discriminação indirecta se houver um número significativamente menor em termos proporcionais de mulheres, por comparação com os homens, a ter direito a prestações ao abrigo da IOAW. Para responder à questão do Tribunal de Justiça é necessário distinguir consoante os dois sistemas legais são aplicáveis paraleL ou sucessivamente. No primeiro caso, não pode resultar qualquer discriminação indirecta da coexistência dos sistemas. É esta situação que está na base dos factos presentes no processo principal. As pessoas que não podem beneficiar de prestações ao abrigo da IOAW «cairão» nos sistemas subsidiários da RWW e da ABW. Neste caso, será apenas necessario apreciar se o acesso às prestações previstas na IOAW é regulamentado de forma não discriminatória. No quadro da segunda hipótese é possível partir do princípio de que os sistemas se encontram numa relação mútua de dependência, pelo que o caracter discriminatório do sistema aplicável por último decorre directamente da natureza discriminatória do aplicável em primeiro lugar. No caso do processo principal, a IOAW apresenta-se como um prolongamento da WW na acepção de que os beneficiários só têm direito às prestações da IOAW se tiverem recebido previamente prestações ao abrigo da WW Caso — ao contrário do que a Comissão entende — se parta do princípio de que o artigo 2.° da IOAW constitui fonte de discriminação indirecta em relação à actividade profissional prévia, aquela decorre das condições a satisfazer para ter direito a prestações integrais de desemprego ao abrigo da WW. Em consequência, a WW daria lugar a discriminação indirecta que se repercutiria sobre o nível seguinte. Em conclusão, a Comissão defende o entendimento de que a questão do Tribunal de Justiça deve ser respondida no sentido de que uma eventual discriminação indirecta não depende da existência dos sistemas previstos na RWW e na ABW
46.

Esta consequência era expressamente contemplada no acórdão do Tribunal de Justiça de 11 de Dezembro de 1980, L'Oréal ( 12 ), ao tratar precisamente da oponibilidade a terceiros das isenções concedidas pela Comissão ao abrigo do n.° 3 do artigo 85.° do Tratado. Nele o Tribunal de Justiça afirmava que: «... as decisões de isenção adoptadas nos termos do artigo 85.°, n.° 3, do Tratado CEE criam direitos no sentido de que as partes num acordo que foi objecto de tal apreciação podem invocá-lo perante terceiros invocando a nulidade do acordo com base no artigo 85.°, n.° 2».
O problema suscitado no presente caso respeita na verdade a certos aspectos da legislação belga que regula as condições de remuneração dos trabalhadores da construção civil, em especial no que diz respeito a determinados acréscimos salariais que estão a cargo das entidades patronais em virtude da natureza específica da actividade em causa. Esta regulamentação pode ser descrita nos seguintes termos.

O artigo 2.° da convenção colectiva de trabalho de 28 de Abril de 1988 (a seguir «convenção»), celebrada no âmbito da comissão paritária do sector da construção civil e tornada obrigatória por decreto real de 15 de Junho de 1988 ( 1 ), obriga todas as empresas do sector a pagarem ao Fonds de sécurité d'existence des ouvriers de la construction (a seguir «Fundo») uma cotização de 9,12%, dos quais 9% são destinados aos próprios trabalhadores, a título de «selos-fidelidade», e 0,12% a cobrir as despesas de gestão do Fundo. Certas categorias de empresas do mercado em questão, mais precisamente aquelas cujos trabalhadores estão expostos ao risco de inactividade forçada em virtude das condições atmosféricas, têm, além disso, a obrigação de pagar ao Fundo, nos termos do artigo 3.° da mesma convenção, uma cotização adicional de 2,1%, dos quais 2% são destinados aos trabalhadores, a título de «selos-intempéries», e 0,1% a cobrir as despesas de gestão.

As cotizações mencionadas nos artigos 2.° e 3.° são calculadas com base em 100% da remuneração bruta devida a cada trabalhador (artigo 4.°, n.° 1, da convenção) e são pagas pela entidade patronal ao Office patronal d'organisation et de contrôle des régimes de sécurité d'existence (a seguir «OPOC»), organismo incumbido pelo Fundo das operações de cobrança das cotizações. O OPOC passa, em seguida, no fim de cada exercício anual, cartões munidos de um selo à entidade patronal (artigo 14.° da convenção), que, por sua vez, entrega um exemplar ao trabalhador (artigo 15.° da convenção). Este último obtém o pagamento do valor correspondente aos selos apostos nos cartões directamente por intermédio dos sindicatos e do OPOC.
O Tribunal, por acórdão de 30 de Novembro de 1993, já referido, deu provimento ao seu pedido.

Em primeiro lugar, declarou «... nenhuma disposição do Estatuto ou do ROA prevê expressamente uma regulamentação restritiva para o caso que aqui se apresenta. Em particular, o texto do artigo 10.° do anexo VII do Estatuto não se opõe à concessão cumulativa das ajudas de custo, tal como solicitado pelo recorrente» ( 4 ).

Pelo contrário, o Tribunal considerou que um limite máximo da duração de pagamento do subsídio diário, tal como o Parlamento considera ser de aplicar ao período de estágio, não teria em conta a precaridade da relação de emprego que caracteriza a situação administrativa de um funcionário estagiário ( 5 ).

Com efeito, o Tribunal considerou que, numa situação como esta, em que a precaridade da relação de emprego foi constante, «... a concessão das ajudas de custo tem uma finalidade específica: parece razoável incitar o interessado a abster-se de proceder a uma mudança de residência que, em caso de não titularização, se mostraria prematura e ocasionaria, de acordo com o artigo 9.°, n.os 1 e 2, do anexo VII do Estatuto, em caso de cessação de funções do interessado, um duplo reembolso das despesas de mudança de residência. Ora, tendo em atenção esta situação, o interessado deve beneficiar, em contrapartida e por aplicação do artigo 10.° do anexo VII do Estatuto, até ao fim deste período precário, acrescido de um mês, das ajudas de custo, e isto independentemente do facto de já ter recebido tais ajudas durante outros períodos anteriores, também caracterizados pela sua precaridade» ( 6 ).

Recordando, finalmente, que o objectivo prosseguido pelo pagamento do subsídio diário, tal como analisado em acórdãos anteriores ( 7 ), «... que é a compensação das despesas e dos inconvenientes ocasionados pela necessidade de se deslocar e de se instalar provisoriamente no lugar de colocação, mantendo simultaneamente, a título provisório, a residência anterior...», corresponde efectivamente à circunstância do caso (manutenção de duas residências: uma, familiar, na Bélgica, e outra próxima do lugar de colocação) ( 8 ), o Tribunal daí concluiu que P. Vienne tinha efectivamente direito, nos termos estatutários, ao pagamento do subsídio diário até ao fim do seu período de estágio, aumentado de um mês ( 9 ).
18.

Antes da audiência do recurso, a BLP solicitara que se submetesse ao Tribunal de Justiça um pedido de decisão prejudicial nos termos do artigo 177.o do Tratado CE. A High Court indeferiu este pedido. A BLP recorreu desta decisão para a Court of Appeal, que deu provimento ao seu pedido e remeteu o processo a outro juiz da High Court, pelo facto de esta não ter observado completamente os preceitos de aplicação do artigo 177.o do Tratado CE estabelecidos pela Court of Appeal no processo Bulmer/Bollinger ( 6 ). A High Court apresentou então ao Tribunal de Justiça as seguintes questões: «1) Tendo em conta o disposto no artigo 2.o da Primeira Directiva e no artigo 17.o da Sexta Directiva, quando um sujeito passivo (‘A’) presta serviços a outro sujeito passivo (‘B’), e esses serviços são utilizados por B para efeitos de uma operação isenta (cessão de acções) que foi considerada como uma ‘operação financeira acessória’ e cujo objectivo e resultado foram a obtenção de liquidez para pagamento de todas as suas dívidas, esses serviços prestados por A são: a) serviços utilizados para efeitos de uma operação isenta de forma que o imposto sobre eles cobrado a montante não pode ser deduzido; b) serviços utilizados para efeitos de uma operação tributável (designadamente o principal negócio de B que é a prestação de serviços tributáveis) de forma que o imposto sobre eles cobrado a montante pode ser deduzido na sua integralidade; c) serviços utilizados tanto para efeitos de operações isentas como tributáveis de forma que o imposto sobre eles cobrado a montante pode ser deduzido nos termos do artigo 17.o, n.o 5, da Sexta Directiva? 2) Se a resposta à primeira questão for a (c) e se um Estado-Membro, no exercício dos poderes discricionários que lhe são conferidos pelo artigo 17.o, n.o 5, da Sexta Directiva, adoptar um método especial que caiba na previsão do artigo 17.o, n.o 5, alínea c), para determinar o valor do imposto cobrado a montante que pode ser deduzido, o artigo 19.o da Sexta Directiva tem alguma relevância para efeitos da determinação do valor do imposto cobrado a montante que pode ser deduzido? 3) Se a resposta à segunda questão for que o artigo 19.o é aplicável para efeitos da determinação do valor do imposto cobrado a montante que pode ser deduzido, o artigo 19.o, n.o 2, permite a integral dedução do imposto cobrado a montante pelo facto de excluir a cessão de acções do cálculo do pro rata de dedução nos termos do artigo 19.o, por ser uma ‘transacção financeira acidental’?»
10.

Além disso, esta limitação não implica qualquer entrave para os direitos de defesa do Grão-Ducado do Luxemburgo. Dado que o pedido definitivo da Comissão se inclui nos pedidos constantes do parecer fundamentado e da petição inicial, foram dadas ao Grão-Ducado do Luxemburgo todas as oportunidades para os contestar durante a fase pré-contenciosa do processo e durante o processo no Tribunal de Justiça. Apenas porque o Grão-Ducado do Luxemburgo não deu a conhecer a sua lei durante a fase pré-contenciosa do processo é que a Comissão não pôde reduzir o pedido constante da petição inicial apresentada ao Tribunal. O litígio poderia mesmo ter sido evitado se o Grão-Ducado do Luxemburgo tivesse podido demonstrar que em breve daria cumprimento às restantes disposições da directiva. Se o Grão-Ducado do Luxemburgo, embora não reagindo durante a fase pré-contenciosa do processo, tivesse apresentado uma contestação a que juntasse o texto da lei, o pedido definitivo da Comissão teria sido exaustivamente debatido no Tribunal de Justiça até ao fim da fase escrita do processo e na audiência. A posição incómoda em que o Tribunal agora se encontra tem origem não no desrespeito, por parte da Comissão, dos direitos de defesa do Grão-Ducado do Luxemburgo, mas na não cooperação do Governo do Grão-Ducado do Luxemburgo com a Comissão e com o Tribunal.
Em seguida, há que investigar qual a amplitude da aplicação da limitação no tempo cm relação às prestações concedidas. O protocolo Barber, que adoptou a solução consagrada pelo acórdão do mesmo nome, prevê, em substância, que as prestações pagas nos termos de um regime profissional de segurança social não são consideradas como remunerações, na acepção do artigo 119.o, excepto se se referirem a períodos de emprego anteriores a 17 de Maio de 1990. Por conseguinte, no que respeita às prestações relativas a períodos de emprego anteriores a essa data, não há qualquer obrigação de observância do princípio da igualdade de tratamento.

A natureza genérica dos termos do protocolo conduz à conclusão de que a limitação no tempo nele prevista cobre todas as prestações concedidas por regimes profissionais de segurança social. Esta consequência foi confirmada pelo Tribunal de Justiça, que sublinhou nos recentes acórdãos proferidos no processo Fisscher, já referido, e nos processos Beune e Vroege ( 15 ) que, «sem deixar de a alargar a todas as prestações fornecidas por um regime profissional de segurança social, o Protocolo n;o 2 manteve essencialmente a mesma interpretação do acórdão Barber que a feita no acórdão Ten Oever...» ( 16 ). Assim, contrariamente ao que é válido para o direito de inscrição num regime profissional de pensões, que, como acima expusemos, não está sujeito a uma limitação no tempo, o direito a uma prestação (como a pensão de velhice) a cargo desse regime está sujeito à limitação no tempo.
9.

Como decorre das precedentes considerações, não é necessário recorrer aos argumentos que podem ser deduzidos do referido acórdão Pennacchiotti para responder à questão de saber se o Regulamento n.o 482/74 continuou em vigor sob o império da Nomenclatura Combinada. No que toca à apreciação da adequação do estado geral do direito que esse acórdão reflecte, convém estar atento à enorme importância de que se reveste — não só para a compreensão e a aceitação da Comunidade e do direito comunitário pelos cidadãos, mas também por razões de eficácia do direito comunitário — a elaboração de normas tão claras e transparentes quanto possível. A este propósito, pode-se também referir a aspiração surgida no sentido de que se proceda, em muito maior medida do que no passado, à codificação dos actos jurídicos ( 4 ). O Tribunal de Justiça deve apoiar estes esforços destinados a tornar o direito comunitário tão claro e transparente quanto possível para os cidadãos. Não estou convencido de que o princípio consagrado no acórdão Pennacchiotti seja de natureza a corresponder às aspirações fundamentais de clareza e transparência em matéria de direito comunitário. A tese que defende que os regulamentos de execução se tornam, por hipótese, caducos a partir do momento em que os regulamentos de base sejam revogados, salvo disposição expressa em contrário, é mais consentânea, no espírito do cidadão, com a ideia de clareza e transparência.
Em apoio dos seus pedidos a Comissão sublinhou que, segundo a jurisprudência do Tribunal de Justiça, os Estados-Membros são obrigados a transpor as directivas na legislação nacional de modo que os particulares estejam em condições de conhecer os seus direitos e, eventualmente, de os invocar perante os órgãos jurisdicionais nacionais ( 3 ). As duas directivas aqui em questão têm precisamente por objectivo colocar os fornecedores e empreiteiros em condições de invocar as regras de adjudicação das directivas relativamente aos adjudicantes públicos e, eventualmente, invocar a violação destas regras perante os órgãos jurisprudicionais nacionais.

Uma transposição por meio de circulares é insuficiente para satisfazer estas exigências, dado que os particulares não as podem invocar perante os órgãos jurisdicionais nacionais. Também não basta integrar as regras da directiva nas VOL/A e VOB/A. Estes instrumentos foram elaborados por comités compostos de representantes de «Gebietskörperschaften», de câmaras de indústria e de federações sindicais. Os poderes que lhes são reconhecidos não têm qualquer base legal, e os conjuntos de regras que deles emanam devem ser qualificadas de regras processuais puramente privadas. A Comissão referiu-se a este respeito ao acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça no processo Comissão/Alemanha ( 4 ), relacionado com a implementação da Directiva 80/779/CEE ( 5 ) através de uma circular geral «Technische Anleitung zur Reinhaltung der Luft». Nos termos do n.° 20 do acórdão: «... a República Federal da Alemanha não mencionou qualquer jurisprudência nacional que reconheça expressamente a esta norma um efeito directo relativamente a terceiros, para além do seu efeito obrigatório em relação à administração. Sendo assim, não pode dizer-se que os particulares têm a possibilidade de conhecer com segurança a extensão dos seus direitos, de modo a poderem invocá-los, eventualmente, perante os tribunais nacionais, nem que aqueles cujas actividades podem gerar danos ambientais se encontram suficientemente informados da extensão das suas obrigações».

Os processos de recurso constantes da Directiva 89/665/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1989, que coordena as disposições legislativas, regulamentares e administrativas relativas à aplicação dos processos de recurso em matéria de adjudicação dos contratos de direito público de obras e de fornecimentos ( 6 ) (a seguir «Directiva 89/665») completam, segundo a Comissão, as possibilidades de os interessados invocarem perante os órgãos jurisdicionais nacionais violações às directivas contratos de direito público e não substituem estas últimas.