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1. Livre circulação de mercadorias - Restrições quantitativas - Medidas de efeito equivalente - Diferença de tratamento em favor dos produtos importados - Admissibilidade

(Tratado CEE, artigo 30.°)

2. Direito comunitário - Princípios - Igualdade de tratamento -Aplicação pou um Estado-membro ds obrigações resultantes de uma directiva de harmonização apenas aos produtos nacionais - Discriminação que não pode ser invocada pelos operadores económicos - Obrigação de agir da Comissão

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1. O artigo 30.° do Tratado tem o objectivo de eliminar os entraves à importação de mercadorias e não o de assegurar que as mercadorias de origem nacionam beneficiem, em todos os casos, do mesmo tratamento que as mercadorias importadas; uma diferença de tratamento entre as mercadorias, que não seja susceptível de entravar a importação ou de desfavorecer a comercialização das mercadorias importadas, não é relevante para efeitos da proibiçãp estabelecida por este artigo.

2. Um tratamento desfavorável dos produtos de fabrico nacional relativamente aos produtos importados, por parte de um Estado-membro, num sector não abrangido por uma regulamentação comunitária ou por uma harmonização das legislações nacionais, não se insere no âmbito de aplicação do direito comunitário.Pelo contrário, quando uma directiva de aplicação cria obrigações aplicáveis no conjunto dos produtos comercializados na Comunidade, o facto de uma regulamentação nacional apenas fazer incidir estas obrigações sobre os produtos nacionais, com exclusão dos produtos importados dos outros Estados-membros, cria, em detrimento de certos operadores económicos, uma discriminação contrária ao direito comunitário. tal situação não pode, todavia, autorizar esses operadores a pedir para serem exonerados de tais obrigações, conformes com a directiva.É à Comissão que compete diligenciar para que as autoridades nacionais ponham fim a esta situação,pela extensão do âmbito de aplicação da regulamentação nacional ao conjunto dos produtos abrangidos pela directiva.
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Quando, devido a uma alteração da taxa verde surgida depois da celebração de um contrato de compra de carne de bovino proveniente de existências de intervenção, o comprador considera vantajoso não cumprir o contrato nas condições por ele aceites, a perda, por força do n.° 2 do artigo 16.° do Regulamento n.° 2173/79, da caução, destinada a garantir o respeito pelo comprador das suas obrigações, não constitui uma consequência desproporcionada e isso tanto menos quando, em colaboração com o organismo de intervenção, esse comprador obteve novo contrato relativo à mesma quantidade de produtos, mas a preço mais vantajoso resultante da alteração da taxa verde.
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O Governo belga argumenta que a Comissão não lhe revelou a identidade das partes que, segundo a decisão em litígio, partilham as suas preocupações nem o conteúdo das queixas que lhe foram submetidas por estas, o que teria tido como efeito que o Governo não tivesse podido preparar eficazmente a sua defesa. Este comportamento da Comissão violaria formalidades essenciais na acepção do artigo 173.° do Tratado. O Governo belga contesta que a obrigação de não divulgar os dados próprios das empresas em causa implique que todo o conteúdo do processo administrativo gracioso seja considerado secreto. Seria paradoxal que o Estado-membro sujeito a um processo instaurado nos termos do artigo 93.° do Tratado, recebesse menos informações que o país terceiro objecto de um processo anti-subsídio no quadro do Regulamento n.° 2176/84 da Comissão, de 23 de Tulho de 1984 (JO L 201, p. 1).
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A legislação britânica em matéria de prestações de invalidez, contida no Social Security Act de 1975, prevê, no seu artigo 37.°, n.° 1, o pagamento de um abono de assistência a pessoa inválida quando : a) o requerente se dedica, regular e essencialmente a prestar assistência a um deficiente profundo; b) o requerente não exerça uma actividade remunerada; c) o deficiente profundo seja seu parente ou qualquer outra pessoa indicada na lei. Com vista à aplicação desta disposição, o n.° 2 do mesmo artigo define como «deficiente profundo» a pessoa que pode beneficiar de uma prestação de auxílio, ao abrigo do artigo 35.° do Social Security Act de 1975, ou de qualquer outra prestação com o mesmo objectivo. Nos termos do artigo 37.°, n.° 3, o abono de assistência a pessoa inválida não é atribuído: a quem não tenha 16 anos de idade ou a quem seja estudante a tempo inteiro; à mulher casada que resida com o seu marido ou se este contribuir para a sua subsistência com uma importância não inferior ao montante semanal do abono; à mulher que viva em concubinato.
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Por nota de 3 de Abril de 1979, o director-geral da administração do Comité Económico e Social informou a recorrente de que ela tinha direito ao subsídio de residência no estrangeiro para o período compreendido entre 1 de Maio e 30 de Junho de 1978, mas, a partir de 1 de Julho de 1978, esse subsídio seria suprimido, visto que, pelo seu segundo casamento, C. Trenti tinha adquirido a nacionalidade belga, a que, de acordo com a legislação belga, poderia ter renunciado. A administração considerava, por isso, que a interessada, a partir da data do seu segundo casamento, já não preenchia os requisitos do n.o 3 do artigo 4.o do anexo VII do estatuto dos funcionários. Esta disposição prevê, essencialmente, que «o funcionário que, pelo casamento, tiver adquirido oficiosamente, sem possibilidade de renúncia, a nacionalidade do Estado em cujo território esteja situado o seu local de colocação», tem direito ao subsídio de residência no estrangeiro nas mesmas condições que um funcionário que não tem e não teve nunca essa nacionalidade.
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Sendo-lhe dirigido um recurso de revista, o Bundesfinanzhof interrogou-se sobre se o princípio de não discriminação não se opunha a que um concorrente da Ethicon fosse favorecido pela suspensão dos direitos aduaneiros em relação a produtos similares e se, neste caso, o segundo parágrafo do artigo 174.° e o primeiro parágrafo do artigo 176.° do Tratado CEE permitiam estender essa suspensão discriminatória a produtos não abrangidos expressamente por ela. O Bundesfinanzhof, por isso, colocou ao Tribunal as seguintes questões a título prejudicial: «1) Ą suspensão dos direitos aduaneiros em relação “aos fios integralmente constituídos por ácido poliglicólico” da subposição ex 51.01 A da pauta aduaneira comum, de acordo com os regulamentos n.° 1162/79 do Conselho, de 12 de Junho de 1979 (JO L 147 de 15.6.1979, p. 1) e n.° 1481/80, de 9 de Junho de 1980 (JO L 148 de 14.6.1980, p. 1), deverá ser interpretada, contrariamente ao teor literal mas tendo em consideração o seu objectivo tal como resulta igualmente de alguns regulamentos posteriores relativos à suspensão dos direitos aduaneiros, no sentido de que tem em vista também os fios destinados ao fabrico de material para suturas cirúrgicas, com um teor em ácido poliglicólico de 90 % e comportando uma quantidade adicional de lactida (ácido láctico) de 10 % que não tem incidência nas propriedades e na utilização desses produtos? 2) Em caso de resposta negativa à primeira questão, será nula a suspensão dos direitos aduaneiros, referida na primeira questão, por violação do princípio da não discriminação, adoptado em direito comunitário, pelo facto de ela se aplicar unicamente aos “fios integralmente constituídos por ácido poliglicólico” mas não aos fios constituídos em 90 % por ácido poliglicólico e em 10 % por lactida, os quais têm as mesmas propriedades e o mesmo destino que os fios com um teor em ácido poliglicólico de 100 % que são fabricados e importados por um concorrente de empresa produtora e importadora? 3) Em caso de resposta afirmativa à segunda questão, quais serão os efeitos da nulidade da suspensão dos direitos aduaneiros referida na primeira questão?»
Tendo o tribunal de grande instance verificado que as importações em causa haviam sido efectuadas no âmbito do acordo provisório, reportou-se ao artigo 5.° do protocolo n.° 2, nos termos do qual o acordo provisório apenas se aplica aos produtos que utilizaram para o seu transporte territórios diferentes dos das partes contratantes, «desde que... os produtos... neles não tenham sido colocados no comércio ou em consumo...» O tribunal nacional, colocando-se a questão da incidência de uma nova facturação na interpretação da expressão «colocado no comércio», considerou necessário recorrer ao Tribunal e colocou a questão prejudicial seguinte:

«No quadro das relações privilegiadas CEE-Jugoslávia, pode a nova facturação de uma mercadoria originária da Jugoslávia num país terceiro ser considerada como uma colocação no comércio ou em consumo, no sentido do artigo 5.° do protocolo n.° 2, relativo à definição da noção de »produtos originários« e aos métodos de cooperação administrativa»?
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Submetido o litigo à apreciação do tribunal d'instance de Bordéus, este suspendeu a instância e submeteu ao Tribunal as seguintes questões prejudiciais : «1) O artigo 95.o do Tratado proíbe os Estados-membros de submeter ao IVA as importações de produtos provenientes de outros Estados-membros transmitidos por um particular, quando tal imposto não é cobrado a título da transmissão de produtos similares efectuada por um particular no interior do Estado-membro de importação, na medida em que não seja tomada em consideração a parte residual do IVA paga no Estado-membro de exportação que esteja ainda incorporada no valor do produto no momento da importação. Na aplicação deste princípio deve proceder-se a uma discriminação consoante a operação seja efectuada a título oneroso ou a título gratuito? 2) Em caso de resposta negativa, a matéria colectável deve ser constituída pelo valor, «incluídos todos os impostos», do produto no Estado de exportação, diminuído da parte residual do IVA que esteja ainda incorporada no valor do produto no momento da sua importação, ou deve ser o valor, líquido de impostos, de um produto idêntico no Estado de importação? 3) A parte do IVA que reverte para o Estado de importação pode ser determinada a partir de uma taxa diferencial (taxa em vigor no Estado de importação diminuída da taxa em vigor no país de exportação) aplicada a um valor, líquido do imposto, que será determinado em função da resposta à alternativa exposta na segunda questão? Se tal não bastar, deve-se imputar a parte residual do IVA cobrado no Estado-membro de exportação e que esteja ainda incorporada no valor do produto no momento da sua importação, no montante do IVA aplicado aquando da importação? Ou esta parte residual deve ser restituída pelo Estado-membro de exportação?
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1. Livre circulação de mercadorias - Propriedade industrial e comercial - Direito de patente - Patente com a menção "licença obrigatória" - Protecção contra a violação - Maior protecção em relação às importações - Concessão de uma licença com condições que se opõem às importações - Inadmissibilidade

(Tratado CEE, artigos 30.° e 36.°)

2. Livre circulação de mercadorias - Restrições quantitativas - Medidas de efeito equivalente - Legislação necessária para satisfazer exigências imperativas - Admissibilidade - Condições - Proibição de importação baseada numa legislação que não se aplica indistintamente aos produtos nacionais e aos produtos importados - Inadmissibilidade

(Tratado CEE, artigo 30.°)

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1. Os artigos 30.° e 36.° do Tratado opõem-se a que os órgãos jurisdicionais de um Estado-membro emitam uma ordem que proíba a importação de outro Estado-membro de um produto que viole uma patente com a menção "licença obrigatória" contra um importador que se comprometa a obter uma licença nas condições previstas na lei, quando essa ordem é excluída, nas mesmas condições, contra um infractor que fabrique o produto no território nacional.

As disposições acima citadas proíbem às autoridades administrativas competentes a imposição de condições ao concessionário da licença que impeçam a importação de outros Estados-membros de um produto abrangido por uma patente com a menção "licença obrigatória", se as mesmas autoridades não podem recusar a concessão de uma licença a uma empresa que fabrique o produto no território nacional e aí o comercialize.

É a todos os títulos indiferente a circunstância de o produto em causa ser um produto farmacêutico e provir de um Estado-membro onde não pode ser objecto de patente.

2. É apenas com a condição de ser indistintamente aplicável aos produtos nacionais e aos produtos importados que uma legislação nacional que crie obstáculos às importações não é abrangida pelas proibições previstas no artigo 30.° do Tratado, quando é necessária para satisfazer exigências imperativas relativas, em particular, à defesa dos consumidores ou à lealdade das transacções comerciais.

Uma proibição de importação não pode, por conseguinte, ser baseada nas referidas exigências quando a legislação nacional que lhe serve de fundamento não for indistintamente aplicável aos produtos nacionais e aos produtos importados.
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1. Acção por incumprimento - Carácter objectivo - Tomada em consideração dos objectivos prosseguidos pela Comissão - Exclusão

(Tratado CEE, artigo 169.°)

2. Disposições fiscais - Harmonização das legislações - Impostos sobre o volume de negócios - Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado - Taxas reduzidas e isenções mantidas, a título transitório, por "razões de interesse social bem definidas e a favor dos consumidores finais" - Noção

(Directivas do Conselho 67/228, artigo 17.°, último travessão, e 77/388, artigo 28.°, n.° 2)

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1. Uma acção por incumprimento de Estado, intentada pela Comissão ao abrigo do artigo 169.° do Tratado e cuja oportunidade é decidida apenas por esta instituição, tem carácter objectivo. No equilíbrio institucional estabelecido pelo Tratado, não compete ao Tribunal apreciar quais são os objectivos prosseguidos por essa acção. Em contrapartida, compete-lhe declarar se o incumprimento alegado existe ou não.

2. A determinação das "razões de interesse social bem definidas", pelas quais, nos termos do artigo 17.°, último travessão, da segunda directiva, e do artigo 28.°, n.° 2, da sexta directiva, podem ser mantidas, a título transitório, certas taxas reduzidas e isenções do imposto sobre o valor acrescentado, depende, em princípio, das escolhas políticas dos Estados-membros, e só pode ser objecto de fiscalização comunitária na medida em que, por desvirtuação dessa noção, venha a resultar em medidas que se situem, pelos seus efeitos e pelos seus verdadeiros objectivos, fora desse contexto.

Dado que, no sistema geral do imposto sobre o valor acrescentado, o consumidor final é aquele que adquire um bem ou serviço para seu uso pessoal, desligado de qualquer actividade económica, e, por isso, suporta o imposto, a segunda condição de que as citadas disposições fazem depender a manutenção de certas taxas reduzidas e isenções, isto é, que as vantagens sejam "a favor dos consumidores finais" deve entender-se, tendo em conta a finalidade social do artigo 17.°, no sentido deque o beneficiário não deve utilizar os bens ou serviços isentos no âmbito de uma actividade económica. Devem igualmente considerar-se a favor dos consumidores finais, assim definidos, as prestações efectuadas num estádio a montante da cadeia suficientemente próximo dos consumidores para que estes delas possam beneficiar.
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1. Auxílios concedidos pelos Estados - Acção com base no artigo 93.°, n.° 2 do Tratado - Objecto

(Tratado CEE, artigos 93.°, n.° 2, 169.° e 170.°)

2. Auxílios concedidos pelos Estados - Decisão da Comissão constatando a incompatibilidade de um auxílio com o mercado comum - Prazo de execução

(Tratado CEE, artigo 93.°, n.° 2)

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1. Resulta dos termos do n.° 2, segundo parágrafo, do artigo 93.° e designadamente dos termos "em derrogação do disposto nos artigos 169.° e 170.°" que a acção ali referida só pode ter objecto o facto de o Estado-membro interessado não ter dado cumprimento a uma decisão da Comissão que lhe impunha a supressão ou a alteração de um auxílio num prazo determinado. Deste modo, a actuação de um Estado-membro contra o qual uma acção desta espécie for intentada deve ser apreciada unicamente à luz das obrigações que lhe haviam sido impostas pela decisão da Comissão. Não tendo a Comissão indicado, na sua decisão, de maneira precisa e pormenorizada, qual o nível em que a tarifa de uma fonte de energia devia ser fixada para estar isenta de qualquer elemento de auxílio para os efeitos do artigo 92.° do Tratado, mas limitando-se a indicar uma possível variação de preço, muito embora admitisse que, com semelhantes preços, os utilizadores converteriam grande parte das suas instalações com vista à utilização de uma outra fonte de energia, há que reconhecer que o Estado-membro podia considerar que ao aumentar a tarifa para um nível situado logo abaixo do limite inferior da variação de preço indicada estava a executar de forma adequada a decisão da Comissão.

Isto não implica que fique prejudicada a faculdade de a Comissão, se for caso disso, iniciar um novo processo nos termos do artigo 93.° relativamente à nova tarifa.

2. Quando, numa decisão que imponha a um Estado-membro a supressão ou a alteração de um auxílio estatal, a Comissão não especifique o prazo dentro do qual a supressão do auxílio em causa deve ser efectuada, mas fixe uma data limite para a comunicação das medidas adoptadas para esse efeito, esta data constitui o prazo limite de execução da decisão em questão.
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Actos das instituições - Directivas - Execução pelos Estados-membros - Transposição de uma directiva sem acção legislativa - Condições - Existência de um contexto jurídico geral que garanta a plena aplicação da directiva - Insuficiência de simples práticas administrativas

(Tratado CEE, terceiro parágrafo do artigo 189.°)

Meio ambiente - Conservação das aves selvagens - Gestão de um património comum - Directiva 79/409 - Necessidade de uma transposição exacta pelos Estados-membros

(Directiva do Conselho 79/409)

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A transposição para direito interno de uma directiva não exige, necessariamente, uma transcrição formal e textual das suas disposições numa disposição legal expressa e específica podendo ser suficiente um contexto jurídico geral, desde que assegure, efectivamente, a sua plena aplicação, de forma suficientementeclara e precisa, o que não é o caso de simples práticas administrativas, por natureza modificáveis ao sabor da administração e desprovidas de uma publicidade adequada.

Todavia, a exactidão da transposição reveste uma particular importância num caso, como o da Directiva 79/409, relativa à conservação das aves selvagens, em que a gestão do património comum está confiada, no seu território, aos Estados-membros respectivos.
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Auxílios concedidos pelos Estados - Decisão da Comissão que declara a incompatibilidade de um auxílio com o mercado comum - Decisão adoptada com um atraso injustificado - Violação relativamente aos beneficiários do princípio da protecção da confiança legítima

(Tratado CEE, artigo 93.°)

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Quando a Comissão, no caso de um auxílio estatal destinado a cobrir os custos complementares de uma operação que fora objecto de um auxílio autorizado, cuja apreciação não necessitava de uma investigação aprofundada, só 26 meses depois da notificação é que tomou uma decisão, declarando a incompatibilidade do referido auxílio com o mercado comum e ordenando a sua supressão, está-se em presença de um atraso que podia radicar no beneficiário do auxílio uma confiança legítima, susceptível de impedir a Comissão de impor às autoridades nacionais que ordenassem a restituição do auxílio.
Processo 384/85

Jean Borrie Clarke

contra

Chief Adjudication Officer

pedido de decisão prejudicial, apresentado pelo Social Security Commissioner de Londres

«Igualdade de tratamento em matéria de segurança social — Artigo 4.°, n.° 1, da Directiva 79/7/CEE»

Relatório para audiência

Conclusões do advogado-geral José Luís da Cruz Vilaça apresentadas em 4 de Junho de 1987 2872

Acórdão do Tribunal (Segunda Secção) de 24 de Junho de 1987 2877

Sumário do acórdão

Política social — Igualdade de tratamento entre homens e mulheres em matéria de segurança social — Directiva 79/7 — Artigo 4.°, n.° 1 — Efeito directo — Alcance

(Directiva 79/7 do Conselho, artigo 4. ° n. ° 1)

O artigo 4.°, n.° 1, da Directiva 79/7 do Conselho, relativa à proibição de qualquer discriminação em razão do sexo em matéria de segurança social, podia ser invocado, a partir de 23 de Dezembro de 1984, para impedir que continuasse a produzir efeitos, para além dessa data, uma disposição nacional anterior não conforme com o referido artigo 4.°, n.° 1.

Na falta de medidas adequadas de aplicação do artigo 4.°, n.° 1, da directiva, as mulheres têm direito a ser tratadas da mesma forma e a que lhes seja aplicado o mesmo regime que aos homens que se encontrem em situação análoga, regime que permanece, na falta de execução da referida directiva, o único sistema de referência válido.
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1. Concorrência - Processo administrativo - Audições - Direito de terceiros a serem ouvidos - Condições

(N.os 1 e 2 do artigo 19.° do Regulamento n.° 17 do Conselho; artigos 1.°, 5.° e 7.° do Regulamento n.° 99/63, da Comissão).

2. Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Proibição - Isenção - Renovação - Elementos a tomar em consideração - Aumento do grau de concentração afectando a estrutura concorrencial do mercado em causa.

(N.° 3 do artigo 85.° do Tratado CEE)

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1. O n.° 1 do artigo 19.° do Regulamento n.° 17 e o artigo 1.° do Regulamento n.° 99/63 estabelecem a obrigação de a Comissão proceder à audição das empresas e associações de empresas, cujos acordos ou comportamento são objecto de um inquérito, mas não de terceiros. A audição de terceiros está prevista no n.° 2 do artigo 19.° do Regulamento n.° 17 e nos artigos 5.° e 7.° do Regulamento n.° 99/63, sendo apenas obrigatória se os terceiros, invocando um interesse relevante, pedirem efectivamente para serem ouvidos.

2. O crescimento do grau de concentração no mercado é um factor a ter em consideração aquando do exame de um pedido de renovação de uma isenção, concedida ao abrigo do n.° 3 do artigo 85.° do Tratado, se esse crescimento afectar a estrutura concorrencial no mercado em causa.