Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Disposições fiscais – Harmonização das legislações – Impostos sobre o volume de negócios – Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado – Prestações de serviços – Operações que se compõem de vários elementos – Operação que deve ser considerada uma prestação única – Critérios – Fornecimento de um programa informático normalizado gravado em suporte informático e posterior adaptação desse programa às necessidades específicas do consumidor

(Directiva 77/388 do Conselho, artigo 2.°, n.° 1)

2. Disposições fiscais – Harmonização das legislações – Impostos sobre o volume de negócios – Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado – Prestações de serviços – Conceito – Fornecimento de um programa informático normalizado gravado em suporte informático e posterior adaptação desse programa às necessidades específicas do consumidor – Inclusão – Condições

(Directiva 77/388 do Conselho, artigo 6.°, n.° 1)

3. Disposições fiscais – Harmonização das legislações – Impostos sobre o volume de negócios – Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado – Prestações de serviços – Determinação do lugar de conexão fiscal – Prestações de serviços de consultores, engenheiros, gabinetes de estudos, advogados, peritos contabilistas e demais prestações similares – Conceito – Adaptação de um programa informático às necessidades específicas de um consumidor – Inclusão

[Directiva 77/388 do Conselho, artigo 9.°, n.° 2, alínea e), terceiro travessão]

Sumário

1. O artigo 2.°, n.° 1, da Sexta Directiva 77/388, relativa à harmonização das legislações dos Estados‑Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios, deve ser interpretado no sentido de que, quando dois ou mais elementos ou actos fornecidos por um sujeito passivo a um consumidor, entendido como consumidor médio, estiverem de tal forma conexionados que, no plano económico, formem objectivamente um todo cuja dissociação teria natureza artificial, o conjunto desses elementos ou actos constitui uma prestação única para efeitos da aplicação do imposto sobre o valor acrescentado. É o que se passa numa operação em que um sujeito passivo fornece a um consumidor um programa informático normalizado anteriormente desenvolvido e comercializado, gravado em suporte informático, e a posterior adaptação desse programa às necessidades específicas desse adquirente, ainda que através do pagamento de preços distintos.

(cf. n.° 30, disp. 1, 2)

2. O artigo 6.°, n.° 1, da Sexta Directiva 77/388, relativa à harmonização das legislações dos Estados‑Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios, deve ser interpretado no sentido de que uma prestação única como o fornecimento de um programa informático normalizado e a posterior adaptação desse programa às necessidades específicas do consumidor deve ser qualificada de «prestação de serviços» quando se verificar que a adaptação não é menor nem acessória mas, pelo contrário, tem carácter principal; é o que se passa, designadamente, quando, face a elementos como a sua dimensão, o seu custo ou a sua duração, essa adaptação tem uma importância decisiva para permitir a utilização de um programa adaptado às necessidades do adquirente.

(cf. n. os 28‑30, disp. 3)

3. O artigo 9.°, n.° 2, alínea e), terceiro travessão, da Sexta Directiva 77/388, relativa à harmonização das legislações dos Estados‑Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios, que determina o lugar das operações tributáveis no que respeita às prestações de serviços de consultores, engenheiros, gabinetes de estudo, advogados, peritos contabilistas e demais prestações similares, e bem assim o tratamento de dados e o fornecimento de informações, deve ser interpretado no sentido que se aplica a uma prestação de serviços única como o fornecimento de um programa informático normalizado e a posterior adaptação desse programa às necessidades específicas do consumidor efectuada a favor de um sujeito passivo estabelecido na Comunidade, mas fora do país do prestador do serviço.

Efectivamente, a referida disposição não visa profissões, como as dos advogados, consultores, peritos contabilistas ou engenheiros, mas as prestações efectuadas por esses profissionais e as que lhes sejam equiparadas. O legislador comunitário utiliza as profissões que são mencionadas nesta disposição como meio para definir as categorias de prestações que nela são referidas. A este propósito, as ciências da informática, designadamente a programação e o desenvolvimento de programas, ocupam um lugar importante na formação ministrada aos futuros engenheiros e constituem muitas vezes uma das diversas especialidades oferecidas nessas formações. Uma prestação como a adaptação de um programa informático às necessidades específicas de um consumidor pode, pois, ser efectuada tanto por engenheiros como por outras pessoas que disponham de formação que lhes permita dar resposta à mesma finalidade. Daí resulta que essa prestação pertence tanto às prestações efectuadas por engenheiros como às equiparadas à actividade de engenheiro.

(cf. n. os 37‑41, disp. 4)