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Nos termos do artigo 91.o, n.o 1, do Estatuto, o Tribunal de Justiça da União Europeia é competente para decidir sobre qualquer litígio entre a União e qualquer das pessoas referidas no Estatuto e que tiver por objeto a legalidade de um ato que cause prejuízo à pessoa em causa.

A este respeito, uma proposta de bonificação de anuidades não produz efeitos jurídicos vinculativos que afetem direta e imediatamente a situação jurídica do seu destinatário e que alterem de forma caracterizada a sua situação jurídica e não pode, portanto, ser qualificada como ato que causa prejuízo na aceção do artigo 91.o, n.o 1, do Estatuto.

No entanto, em certas circunstâncias, importa interpretar os pedidos de anulação do recurso perante o juiz da União no sentido de que, na realidade, se destinam à anulação da decisão final de reconhecimento de uma bonificação de anuidades de pensão que resulta de direitos a pensão adquiridos anteriormente no quadro de outro regime. Seria esse o caso quando o interessado deu o seu consentimento ao processo de transferência dos seus direitos a pensão adquiridos antes da sua entrada ao serviço, dando o seu acordo sobre a proposta que lhe foi submetida, desde que este processo tenha efetivamente decorrido e tenha terminado com a adoção de uma decisão final antes da interposição do recurso.

(cf. n.os 32, 34 e 37)

Ver:

Tribunal de Justiça: despacho de 8 de março de 2007, Strack/Comissão, C‑237/06 P, EU:C:2007:156, n.o 62 e jurisprudência referida

Tribunal Geral da União Europeia: acórdão de 13 de outubro de 2015, Comissão/Verile e Gjergji, T‑104/14 P, EU:T:2015:776, n.os 110 a 139

Tribunal da Função Pública: acórdão de 4 de setembro de 2008, Lafili/Comissão, F‑22/07, EU:F:2008:104, n.o 30 e jurisprudência referida
Os agentes temporários diretamente recrutados pelas agências de execução, na aceção do artigo 18.o, n.o 1, do Regulamento n.o 58/2003, que define o estatuto das agências de execução encarregadas de determinadas funções de gestão de programas comunitários, não podem considerar‑se ao serviço da Comissão, dado que essas agências, pese embora o grau de controlo exercido pela Comissão sobre a composição dos seus órgãos e sobre o cumprimento das respetivas missões, dispõem de serviços que não se confundem com os da Comissão.

O artigo 29.o, n.o 1, alínea b), do Estatuto autoriza as instituições a organizarem concursos internos abertos apenas aos seus funcionários e agentes temporários. A expressão «concurso interno na instituição», na aceção deste artigo, refere‑se a todas as pessoas que se encontrem ao serviço da instituição em causa, seja a que título for.

Os organigramas das direções‑gerais da Comissão não são aptos a qualificar as agências de execução, na aceção do artigo 18.o, n.o 1, do Regulamento n.o 58/2003, que define o estatuto das agências de execução encarregadas de determinadas funções de gestão de programas comunitários, de serviço da Comissão, uma vez que o referido documento é, de resto, desprovido de efeitos jurídicos e reveste uma finalidade estritamente informativa.

O exercício do amplo poder de apreciação que o Estatuto confere às instituições em matéria de organização de concursos deve ser compatível com as disposições imperativas do artigo 27.o, primeiro parágrafo, do Estatuto, segundo as quais o processo de recrutamento tem por objetivo assegurar à instituição os serviços de funcionários que possuam as mais elevadas qualidades de competência, rendimento e integridade, bem como do artigo 29.o, n.o 1, do referido Estatuto. Daqui resulta que, na organização de concursos internos, a instituição está obrigada a respeitar o artigo 27.o, primeiro parágrafo, e o artigo 29.o do Estatuto.

A este respeito, ao limitar o acesso aos concursos internos aos funcionários e agentes temporários empregados nos seus serviços, as instituições limitam‑se a aplicar o artigo 29.o, n.o 1, alínea b), do Estatuto. Além disso, as instituições podem legalmente excluir as candidaturas do pessoal das agências de execução aos referidos concursos, visto que esse pessoal não faz parte dos funcionários ou agentes temporários ao serviço da instituição. Nestas condições, considerar que essas instituições violam o artigo 27.o do Estatuto meramente por aplicarem o artigo 29.o deste mesmo Estatuto equivaleria a negar‑lhes qualquer possibilidade de organizarem concursos internos, possibilidade que lhes é precisamente reservada pelo Estatuto.

(cf. n.os 45 a 47)

Tribunal de Primeira Instância: acórdão de 21 de novembro de 2000, Carrasco Benítez/Comissão, T‑214/99, EU:T:2000:272, n.o 53
DESPACHO DO TRIBUNAL DA FUNÇÃO PÚBLICA DA UNIÃO EUROPEIA

(Terceira Secção)

30 de setembro de 2014

Priit Ojamaa

contra

Parlamento Europeu

«Função pública — Funcionários — Autoridade investida do poder de nomeação — Ato lesivo — Inadmissibilidade manifesta»

Objeto:

Recurso, interposto nos termos do artigo 270.o TFUE, aplicável ao Tratado CEEA por força do seu artigo 106.o‑A, no qual P. Ojamaa pede a anulação da decisão em que o Parlamento Europeu recusou deferir o seu pedido de reporte de dias de férias não gozadas em 2012 para 2013, além do limite de doze dias.

Decisão:

O recurso é julgado manifestamente inadmissível. P. Ojamaa suporta as suas próprias despesas e é condenado às despesas expostas pelo Parlamento Europeu.

Sumário

Recursos dos funcionários — Ato lesivo — Conceito — Decisão da Administração que pode ser considerada como decisão da autoridade investida do poder de nomeação — Inclusão (Estatuto dos Funcionários, artigo 90.o, n.o 2) Funcionários — Decisão lesiva — Dever de a Administração indicar as vias e os prazos de recurso — Inexistência
DESPACHO DO TRIBUNAL DA FUNÇÃO PÚBLICA DA UNIÃO EUROPEIA

(Primeira Secção)

13 de fevereiro de 2014

Processo F‑75/13

Norbert Probst

contra

Comissão Europeia

«Função pública — Funcionário — Subsídio de expatriação — Artigo 4.° do anexo VII do Estatuto — Pedido de reexame — Factos novos e essenciais — Recurso manifestamente inadmissível»

Objeto: Recurso interposto nos termos do artigo 270.° TFUE, aplicável ao Tratado CEEA por força do seu artigo 106.°‑A, no qual N. Probst pede a anulação da decisão de 4 de outubro de 2012, em que a Comissão Europeia indeferiu o seu pedido de reexame da decisão que lhe recusou o direito ao subsídio de expatriação.

Decisão: O recurso é julgado manifestamente inadmissível. N. Probst suporta as suas próprias despesas e é condenando a suportar as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.

Sumário

Recursos de funcionários — Reclamação administrativa prévia — Prazos — Preclusão — Reabertura — Requisito — Facto novo e essencial

(Estatuto dos Funcionários, artigos 90.° e 91.°)

Uma decisão que não foi impugnada pelo destinatário nos prazos previstos torna‑se, em relação a ele, definitiva. Todavia, a existência de factos novos e essenciais pode justificar a apresentação de um pedido de reexame de uma decisão anterior que se tornou definitiva.

Um recurso interposto de uma decisão que recusa proceder ao reexame de uma decisão que se tornou definitiva será julgado admissível se se afigurar que o pedido de reexame se baseava efetivamente em factos novos e essenciais.

A este respeito, um acórdão de anulação de um órgão jurisdicional da União só é suscetível de constituir um facto novo em relação, por um lado, às partes no processo e, por outro, a outras pessoas diretamente afetadas pelo ato anulado.

(cf. n.os 16, 17 e 23)

Ver:

Tribunal de Primeira Instância: 19 de junho 2007, Asturias Cuerno/Comissão, T‑473/04

Tribunal da Função Pública: 12 de setembro de 2011, Cervelli/Comissão, F‑98/10, confirmado, em sede de recurso, pelo despacho do Tribunal Geral da União Europeia de 11 de outubro de 2012, Cervelli/Comissão, T‑622/11 P, n.os 19, 20 e 23, e jurisprudência referida
DESPACHO DO TRIBUNAL DA FUNÇÃO PÚBLICA

DA UNIÃO EUROPEIA

(Primeira Secção)

1 de agosto de 2016

Jolanta Sajewicz‑Świackiewcz

contra

Comissão Europeia

«Função pública — Funcionários — Pensões — Artigo 11.o, n.o 2, do anexo VIII do Estatuto — Transferência para o regime de pensões da União dos direitos a pensão adquiridos a título de outros regimes — Decisão relativa ao reconhecimento de bonificação de anuidades que aplica as novas DGE dos artigos 11.° e 12.° do anexo VIII do Estatuto — Artigo 81.o do Regulamento de Processo — Recurso manifestamente improcedente»

Objeto:

Recurso interposto nos termos do artigo 270.o TFUE, aplicável ao Tratado CEEA por força do seu artigo 106.o‑A, em que Jolanta Sajewicz‑Świackiewcz pediu a anulação da decisão da Comissão Europeia de reconhecimento de bonificação de anuidades para o regime de pensões da União Europeia na sequência da transferência dos seus direitos a pensão adquiridos antes da sua entrada em funções ao serviço da União, bem como, na medida do necessário, da decisão de indeferimento da sua reclamação.

Decisão:

É negado provimento ao recurso por ser manifestamente improcedente. Cada uma das partes suporta as suas próprias despesas.

Sumário

Atos das instituições — Aplicação no tempo — Aplicação imediata da nova regra aos efeitos futuros de uma situação nascida sob a vigência da anterior regra — Adoção de novas disposições gerais de execução dos artigos 11.° e 12.° do anexo VIII do Estatuto — Aplicação à transferência dos direitos a pensão adquiridos pedida antes da adoção da nova regra mas realizada depois da sua entrada em vigor — Violação dos direitos adquiridos e do princípio da confiança legítima — Inexistência (Estatuto dos Funcionários, anexo VIII, artigo 11.o, n.o 2) Funcionários — Pensões — Direitos a pensão adquiridos antes da entrada ao serviço da União — Transferência para o regime da União — Adoção de novas disposições gerais de execução dos artigos 11.° e 12.° do anexo VIII do Estatuto — Diferença de tratamento entre funcionários que viram o capital que representa os seus direitos a pensão transferido para o regime da União, respetivamente, antes e depois da entrada em vigor das referidas disposições — Violação do princípio da igualdade de tratamento — Inexistência (Estatuto dos Funcionários, anexo VIII, artigo 11.o, n.o 2)
DESPACHO DO TRIBUNAL DA FUNÇÃO PÚBLICA DA UNIÃO EUROPEIA

(Primeira Secção)

16 de dezembro de 2013

Silvana Roda

contra

Comissão Europeia

«Função pública — Pensão de sobrevivência — Morte de um ex‑cônjuge — Pensão alimentar — Procedimento pré‑contencioso — Exigência de uma reclamação — Intempestividade — Inadmissibilidade manifesta»

Objeto:

Recurso interposto nos termos do artigo 270.o TFUE, aplicável ao Tratado CEEA por força do seu artigo 106.o‑A, no qual S. Roda pede a condenação da Comissão Europeia no pagamento de 35% do montante da pensão de sobrevivência do seu ex cônjuge falecido a partir da data da morte deste, majorado de juros sobre os valores não pagos.

Decisão:

O recurso é julgado manifestamente inadmissível. S. Roda suporta as suas próprias despesas.

Sumário

Funcionários — Recursos — Reclamação administrativa prévia — Prazos — Caráter de ordem pública — Conhecimento oficioso pelo juiz

(Estatuto dos Funcionários, artigo 90.o, n.o 2)

O prazo de três meses para apresentar uma reclamação contra um ato lesivo, previsto no artigo 90.o do Estatuto, é de ordem pública e não está à disposição das partes e do juiz, porquanto foi instituído para garantir a transparência e segurança das situações jurídicas, bem como a certeza do direito. Cabe portanto ao juiz da União verificar oficiosamente se foi respeitado.

(cf. n.o 13)

Ver:

Tribunal de Primeira Instância: 7 de setembro de 2005, Krahl/Comissão, T‑358/03, n.o 35, e jurisprudência referida
Resulta do artigo 19.o, terceiro parágrafo, e do artigo 21.o, primeiro parágrafo, do Estatuto do Tribunal de Justiça, que qualquer recorrente deve ser representado por uma pessoa habilitada para o efeito e que, consequentemente, só pode validamente recorrer aos órgãos jurisdicionais da União através de uma petição assinada por esta última. Nos termos do artigo 7.o, n.o 1, do anexo I deste mesmo Estatuto do Tribunal de Justiça, estas disposições também são aplicáveis ao processo no Tribunal da Função Pública. Ora, não se encontra prevista nenhuma derrogação ou exceção a esta obrigação no Estatuto do Tribunal de Justiça nem no Regulamento de Processo do Tribunal.

Com efeito, a exigência da assinatura manuscrita do representante do recorrente garante, tendo em vista a segurança jurídica, a autenticidade da petição e exclui o risco de que esta não seja efetuada, de facto, pelo advogado ou pelo consultor habilitado para esse efeito. Assim, este último, enquanto auxiliar de justiça, cumpre o papel essencial que lhe é conferido pelo Estatuto do Tribunal de Justiça e pelo Regulamento de Processo do Tribunal da Função Pública, ao permitir, pelo exercício das suas funções, o acesso do recorrente ao referido Tribunal. Esta exigência deve, assim, ser considerada uma formalidade essencial e ser objeto de aplicação estrita, cuja inobservância acarreta a inadmissibilidade do recurso.

(cf. n.os 20 e 21)

Tribunal de Justiça: 5 de dezembro de 1996, Lopes/Tribunal de Justiça, C‑174/96 P, n.o 8, e jurisprudência referida

Tribunal de Primeira Instância: 23 de maio de 2007, Parlamento/Eistrup, T‑223/06 P, n.os 50 a 52
Dado que, no sistema do Estatuto, o interessado deve apresentar uma reclamação da decisão que impugna e interpor recurso da decisão que indefere essa reclamação, o recurso é admissível, quer este tenha por objeto apenas a decisão objeto da reclamação, a decisão de indeferimento da reclamação ou as duas decisões conjuntamente, na medida em que a reclamação e o recurso tenham sido apresentados nos prazos previstos nos artigos 90.° e 91.° do Estatuto. Todavia, em conformidade com o princípio da economia processual, o juiz pode entender que não há que decidir especificamente sobre os pedidos relativos à decisão de indeferimento da reclamação quando concluir que estes não têm conteúdo autónomo e se confundem, na realidade, com os pedidos relativos à decisão contra a qual a reclamação foi apresentada. Pode ser este, nomeadamente, o caso quando o juiz da União concluir que a decisão de indeferimento da reclamação, eventualmente porque se trata de uma decisão tácita, tem caráter meramente confirmativo da decisão objeto da reclamação e que, portanto, a anulação daquela não produziria na situação jurídica da pessoa interessada qualquer efeito distinto do que decorre da anulação desta última.

A este respeito, no tocante a uma decisão de indeferimento da reclamação que não contenha o reexame da situação do interessado em função de elementos de direito ou de facto novos, mas confirme a decisão impugnada, é a legalidade do ato inicial lesivo que deve ser examinada, tendo em consideração a fundamentação que figura na decisão de indeferimento da reclamação, fundamentação que deve coincidir com esse ato.

(cf. n.os 30 e 31)

Tribunal de Justiça: acórdão Vainker/Parlamento, 293/87, EU:C:1989:8, n.os 7 e 8

Tribunal Geral da União Europeia: acórdãos Comissão/Birkhoff, T‑377/08 P, EU:T:2009:485, n.os 58, 59 e jurisprudência referida, e Adjemian e o./Comissão, T‑325/09 P, EU:T:2011:506, n.o 33
DESPACHO DO PRESIDENTE DA PRIMEIRA SECÇÃO DO TRIBUNAL DA FUNÇÃO PÚBLICA DA UNIÃO EUROPEIA

28 de fevereiro de 2013

Processo F-47/12

M

contra

Agência Europeia de Medicamentos (EMA)

«Resolução amigável do litígio — Artigo 69.°, n.° 1, do Regulamento de Processo — Acordo entre as partes por iniciativa do Tribunal — Cancelamento»

Objeto: Recurso interposto nos termos do artigo 270.° TFUE, aplicável ao Tratado CEEA por força do seu artigo 106.°-A, em que M pede a anulação da decisão de 15 de setembro de 2011 na qual a Agência Europeia de Medicamentos (EMA) lhe recusou o benefício de um subsídio de invalidez.

Decisão: O processo F-47/12, M/EMA, é cancelado no registo do Tribunal na sequência do acordo celebrado entre M e a Agência Europeia de Medicamentos. M e a Agência Europeia de Medicamentos suportam as despesas nos termos do seu acordo.

Sumário

Recursos de funcionários — Resolução amigável do litígio no Tribunal da Função Pública — Cancelamento no registo

(Regulamento de Processo do Tribunal da Função Pública, artigo 69.°, n.° 3)
DESPACHO DO TRIBUNAL DA FUNÇÃO PÚBLICA DA UNIÃO EUROPEIA

(Segunda Secção)

16 de novembro de 2012

Processo F‑50/12

Cătălin Ion Ciora

contra

Comissão Europeia

«Função pública — Anúncio de concurso EPSO/AD/198/10 — Não admissão ao concurso — Recurso — Inobservância da tramitação processual pré‑contenciosa — Inadmissibilidade manifesta»

Objeto: Recurso interposto nos termos do artigo 270.° TFUE, aplicável ao Tratado CEEA por força do seu artigo 106.°‑A, pelo qual C. I. Ciora requer, em substância, a anulação da decisão do júri do concurso EPSO/AD/198/10, que lhe foi notificada em 3 de março de 2011, de não aceitar a sua candidatura.

Decisão: É negado provimento ao recurso por inadmissibilidade manifesta. O recorrente suporta as suas próprias despesas.

Sumário

Funcionários — Recurso de funcionários — Decisão de um júri de concurso — Reclamação administrativa prévia — Natureza facultativa — Apresentação — Consequências — Respeito das exigências processuais inerentes à existência de reclamação prévia

(Estatuto dos Funcionários, artigos 90.° e 91.°)

A impugnação jurídica de uma decisão de um júri de concurso é, em princípio, efetuada através da interposição de um recurso direto nas jurisdições da União Europeia. No entanto, se o interessado, em vez de recorrer diretamente para o juiz da União, decidir dirigir‑se previamente à administração através de uma reclamação administrativa, a admissibilidade do recurso contencioso da decisão de indeferimento da reclamação, interposto posteriormente, dependerá da observância de todas as exigências processuais inerentes à existência de reclamação prévia.

(cf. n.os 18 e 20)

Ver:

Tribunal de Primeira Instância: 31 de maio de 2005, Gibault/Comissão, T‑294/03, n.° 22

Tribunal da Função Pública: 23 de novembro de 2010, Bartha/Comissão, F‑50/08, n.° 25
Resulta do artigo 19.o, primeiro parágrafo, do Estatuto do Tribunal de Justiça, aplicável ao Tribunal da Função Pública por força do artigo 7.o, n.o 1, do anexo I do referido Estatuto, que as instituições são livres de recorrer à assistência de um advogado. A remuneração deste entra no conceito de despesas indispensáveis efetuadas para efeitos do processo, sem que a instituição seja obrigada a provar que essa assistência era objetivamente justificada.

A este respeito, embora o facto de a instituição ter requerido a intervenção de vários agentes e de um advogado não seja relevante para efeitos do caráter potencialmente recuperável destas despesas, nada permitindo a sua exclusão por princípio, tal facto pode ter impacto na determinação do montante das despesas efetuadas para efeitos do processo a reembolsar in fine. Qualquer outra apreciação que subordinasse o direito de uma instituição a reclamar, no todo ou em parte, os honorários pagos a um advogado à demonstração de uma necessidade objetiva de recorrer aos seus serviços constituiria, na realidade, uma limitação indireta à liberdade assegurada pelo artigo 19.o, primeiro parágrafo, do Estatuto do Tribunal de Justiça e implicaria para o juiz da União o dever de substituir a apreciação das instituições e órgãos responsáveis pela organização dos seus serviços pela sua própria apreciação. Ora, tal apreciação não é compatível com o artigo 19.o, primeiro parágrafo, do Estatuto do Tribunal de Justiça nem com o poder de organização interna de que dispõem as instituições e órgãos da União quanto à gestão dos seus processos perante os órgãos jurisdicionais da União. Em contrapartida, a tomada em consideração da intervenção de um ou de vários agentes ao lado do advogado em questão é compatível com o poder de apreciação conferido ao juiz da União no âmbito de um processo de fixação das despesas nos termos do artigo 91.o, alínea b), do Regulamento de Processo do Tribunal da Função Pública.

(cf. n.os 34 e 35)

Tribunal de Justiça: despachos Dietz/Comissão, 126/76 DEP, EU:C:1979:158, n.o 6, e Comissão/Kallianos, C-323/06 P-DEP, EU:C:2012:49, n.os 10 e 11

Tribunal Geral: despachos Kerstens/Comissão, T-498/09 P-DEP, EU:T:2012:147, n.o 20, e Marcuccio/Comissão, T-278/07 P-DEP, EU:T:2013:269, n.os 14 e 15
No âmbito do procedimento de transferência dos direitos a pensão previsto no artigo 11.o, n.o 2, do anexo VIII do Estatuto, é a decisão adotada, pela Autoridade Investida do Poder de Nomeação, uma vez efetivamente realizada a transferência do capital correspondente aos direitos a pensão adquiridos pelo interessado antes da sua entrada em funções na União, que constitui o ato lesivo, passível de recurso ao abrigo do artigo 270.o TFUE e do artigo 91.o, n.o 1, do Estatuto. Em contrapartida, a proposta de bonificação de direitos a pensão, ainda que aceite pelo interessado, não constitui um ato lesivo passível de recurso ao abrigo do artigo 270.o TFUE e do artigo 91.o, n.o 1, do Estatuto.

Com efeito, a bonificação de anuidades só pode ser reconhecida quando o funcionário consinta na prossecução do procedimento de transferência, para o regime de pensões da União, do capital correspondente aos direitos a pensão anteriormente adquiridos pelo interessado na caixa de pensões externa em causa, consentimento esclarecido pela proposta de bonificação das anuidades feita pela Autoridade Investida do Poder de Nomeação com base no montante provisório em capital indicado pela caixa nacional de pensões em causa.

A este respeito, na fase da proposta de bonificação de direitos a pensão, a instituição em causa compromete‑se apenas a aplicar corretamente à situação do interessado o artigo 11.o, n.o 2, do anexo VIII do Estatuto e as Disposições Gerais de Execução. Esta obrigação da instituição decorre diretamente das disposições estatutárias em questão, ainda que não haja um compromisso expresso da instituição.

Assim, desse compromisso expresso numa proposta de bonificação de anuidades não resulta nem uma nova obrigação para a instituição em questão nem, por conseguinte, uma alteração da situação jurídica do interessado, nomeadamente porque, mesmo que o interessado consinta na transferência, para o regime de pensões da União, dos direitos a pensão que adquiriu noutro regime, a instituição autora da proposta não tem a obrigação correspondente, uma vez efetuada a transferência do montante em capital indicado pela caixa nacional, de reconhecer automaticamente ao interessado o número de anuidades indicadas na proposta inicial com base na qual o funcionário confirmou a sua vontade de transferir o referido capital para o regime de pensões da União.

(cf. n.os 28 a 32)

Ver:

Tribunal Geral da União Europeia: acórdãos de 13 de outubro de 2015, Comissão/Verile e Gjergji, T‑104/14 P, EU:T:2015:776, n.os 50, 52, 53 e 74; Comissão/Cocchi e Falcione, T‑103/13 P, EU:T:2015:777, n.o 66; e Teughels/Comissão, T‑131/14 P, EU:T:2015:778, n.os 37, 46, 48, 49, 58 e 70