DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA (Primeira Secção)

19 de Agosto de 1998

Processo T-160/97

Hans Gevaert

contra

Comissão das Comunidades Europeias

«Funcionários — Acórdão do Tribunal de Primeira Instância — Pedido de reclassificação no grau — Questão prévia de inadmissibilidade — Facto novo e substancial — Admissibilidade»

Texto integral em língua francesa II-1363

Objecto:

Recurso que tem por objecto um pedido de anulação da decisão da Comissão de 26 de Agosto de 1996 que rejeita o pedido do recorrente de revisão da sua classificação no grau.

Decisão:

Rejeição.

Resumo

Por decisão da autoridade investida do poder de nomeação (AIPN) de 18 de Janeiro de 1995, o recorrente foi nomeado funcionário estagiário da Comissão, na qualidade de assistente adjunto com classificação provisória no grau B 5, escalão 3, com efeitos a partir de 1 de Setembro de 1994. Por decisão de 6 de Junho de 1995, com efeitos a partir de 1 de Junho de 1995, a AIPN titularizou o recorrente no seu lugar.

Em 5 de Outubro de 1995, o Tribunal proferiu o seu acórdão no processo Alexopoulou/Comissão (T-17/95, ColectFP, p. II-683) (acórdão Alexopoulou).

Dando sequência ao acórdão já referido, a Comissão, por decisão de 7 de Fevereiro de 1996, alterou a sua decisão de 1 de Setembro de 1983 relativa aos critérios aplicáveis à nomeação no grau e à classificação no escalão aquando do recrutamento.

Em 24 de Junho de 1996, o recorrente apresentou junto da AIPN um pedido de revisão da sua classificação no grau. A Comissão indeferiu esse pedido por decisão de 26 de Agosto de 1996 (decisão impugnada), em virtude de ter sido apresentado mais de três meses após a decisão da classificação inicial tomada em relação ao recorrente. Em 25 de Novembro de 1996, o recorrente apresentou reclamação da decisão impugnada. Em 3 de Fevereiro de 1997, a Comissão proferiu uma decisão explícita de indeferimento da reclamação.

Quanto à admissibilidade

O recorrente não apresentou, no prazo de três meses previsto no artigo 90.o, n.o 2, do Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias (Estatuto), reclamação da decisão da AIPN de 18 de Janeiro de 1995 relativa à sua classificação na altura do recrutamento. Por conseguinte, a classificação no grau do recorrente tornou-se definitiva a partir do termo do prazo de reclamação, ou seja, em 31 de Agosto de 1995, tendo o recorrente acusado a recepção da decisão da AIPN em 31 de Maio de 1995 (n.o 33).

Um funcionário não poderá pôr em questão as condições do seu recrutamento inicial após este se tornar definitivo (n.o 34).

Ver: Tribunal de Justiça, 1 de Dezembro de 1983, Blomefield/Comissão (190/82, Colect., p. 3981, n.o 10); Tribunal de Primeira Instância, 15 de Dezembro de 1995, Progoulis/Comissão (T-131/95, ColectFP, p. II-907, n.o 38); Tribunal de Primeira Instância, 11 de Julho de 1997, Chauvin/Comissão(T-16/97, Colect., p. II-681. n.o 38)

A decisão de 7 de Fevereiro de 1996, pela sua natureza e alcance jurídico, não constitui um facto novo que justifique o reexame de uma decisão não contestada no prazo.

Ver: Tribunal de Justiça, 21 de Fevereiro de 1974, Schots-Kortnere o./Conselho, Comissão e Parlamento (15/73 a 33/73, 52/73, 53/73, 57/73 a 109/73, 116/73. 117/73, 123/73, 132/73, 135/73, 136/73 e 137/73. Recueil, p. 177, n.o 39, Colect., p. 111); Tribunal de Justiça, 8 de Março de 1988, Brown/Tribunal de Justiça (125/87, Colect., p. 1619, n.o 14); Chauvin/Comissão(já referido, n.o 46)

Dado que a faculdade de que dispõe a administração de nomear um funcionário recrutado no grau superior das carreiras de base e das carreiras intermédias deve ser compreendida como uma excepção às regras gerais de classificação, a decisão de 7 de Fevereiro de 1996 não é susceptível de causar prejuízo ao recorrente e não é, portanto, susceptível de constituir um facto novo em relação a ele (n.o 44).

Ver: Tribunal de Justiça, 6 de Outubro de 1982, Williams/Tribunal de Contas (9/81, Recueil, p. 3301, n.o 14); Tribunal de Justiça, 21 de Janeiro de 1987. Powell/Comissão(219/84, Colect., p. 339, n.o 8); Alexopoulou/Coniissão(já referido, nos 20, 21 e 24); Chauvin/Comissão(já refendo, n.o 50)

O acórdão Alexopoulou não constitui um facto novo e substancial que autorize o recorrente a apresentar, após o termo do prazo de reclamação, um pedido de reclassificação (n.o 49).

Ver: Chauvin/Comissão(já referido, n.os 39 a 45)

Dispositivo:

O recurso é julgado inadmissível.