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As disposições pertinentes da Lei do trabalho de estrangeiros têm a seguinte redação: «Condições aplicáveis aos estrangeiros em matéria de trabalho § 3 — (1) Salvo disposição em contrário da presente lei federal, a entidade patronal só pode contratar um estrangeiro após ter obtido, para a pessoa em causa, uma autorização de trabalho […] Concessão de autorização de trabalho § 4 — (1) A autorização de trabalho será concedida, salvo disposição em contrário, se a situação e a evolução do mercado de trabalho o permitirem e se não se lhe opuserem ponderosos interesses públicos ou económicos. […] (6) Ultrapassado o número máximo de trabalhadores estrangeiros fixados pelo Land nos termos do § 13, só é possível conceder novas autorizações de trabalho se se verificarem os pressupostos constantes dos n.os 1 a 3 e se: 1. o Regionalbeirat (Conselho Regional) se tiver pronunciado por unanimidade a favor da concessão de autorização de trabalho, ou 2. o exercício da atividade profissional pelo cidadão estrangeiro se revelar oportuno com vista à sua integração avançada, ou 3. a atividade profissional for realizada no âmbito de um contingente nos termos do § 5, ou 4. o cidadão estrangeiro preencher os requisitos enunciados no § 2, n.o 5, ou 4 a. o cidadão estrangeiro for cônjuge ou filho menor solteiro (incluindo enteados e filhos adotivos) de um cidadão estrangeiro estabelecido legal e permanentemente [no país] e que exerça uma atividade profissional, ou 5. a atividade profissional for exercida ao abrigo de um acordo internacional, ou 6. o cidadão estrangeiro pertencer a uma categoria de cidadãos aos quais possa ser concedida uma autorização de trabalho mesmo após ter sido ultrapassado o número máximo a nível federal (§ 12 a, n.o 2). […] Análise da situação do mercado de trabalho § 4 b — (1) A situação e evolução do mercado de trabalho (§ 4, n.o 1) permite a concessão de uma autorização de trabalho quando para o posto de trabalho vago, a ocupar pelo cidadão estrangeiro requerente, não é possível encontrar um trabalhador nacional nem um cidadão estrangeiro disponível no mercado de trabalho que esteja disposto e habilitado a exercer a atividade requerida nas condições permitidas por lei. Entre os cidadãos estrangeiros disponíveis, gozam de primazia aqueles que tenham direito a prestações do âmbito do seguro de desemprego, os titulares de um autorização de trabalho, de um certificado de isenção ou de uma autorização de residência, bem como cidadãos do [Espaço Económico Europeu] (§ 2, n.o 6), e trabalhadores ao abrigo do acordo de associação com a Turquia. A análise baseia-se no perfil de recrutamento descrito no pedido de concessão da autorização de trabalho, que deve corresponder às necessidades da empresa. A entidade patronal terá de apresentar o comprovativo da formação ou de outras qualificações específicas exigidas para o exercício da atividade. […] Contingentes para a admissão temporária de estrangeiros § 5 — (1) No caso de uma necessidade suplementar e temporária de mão-de-obra que não possa ser coberta pela oferta de mão-de-obra disponível na Áustria, o Ministro Federal da Economia e do Trabalho pode fixar, através de portaria, contingentes quantitativos no âmbito das normas previstas pela Lei do estabelecimento e residência [§ 13]: 1. com vista à admissão temporária de mão-de-obra estrangeira para um setor económico, uma categoria profissional ou uma dada região, ou 2. com vista à admissão, por um período limitado, de trabalhadores para o exercício de atividades sazonais em épocas de colheita, autorizados a entrar no território federal sem visto. […] (5) No caso de cidadãos estrangeiros titulares de uma autorização de residência para efeitos de estudos universitários ou de formação escolar, apenas pode ser concedida uma autorização de trabalho no âmbito dos contingentes nos termos do n.o 1, pontos 1 e 2, durante um período máximo de três meses por ano civil. […]»