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Quanto ao primeiro fundamento, relativo a um erro de direito na interpretação da base jurídica do regulamento controvertido, os números do acórdão recorrido visados por este fundamento são os seguintes: «57 […] não se pode deixar de observar que o objeto do regulamento controvertido é renovar e reforçar as medidas restritivas adotadas contra a União de Mianmar. Com efeito, resulta do considerando 6 do regulamento controvertido que durante um período superior a 10 anos anterior à adoção do regulamento controvertido o Conselho e os membros da comunidade internacional condenaram constantemente as práticas do regime militar de Mianmar, nomeadamente, as restrições de direitos fundamentais, e que, tendo em conta as graves e repetidas violações dos direitos fundamentais perpetradas pelo regime desde há longa data, as medidas restritivas adotadas pelo Conselho tinham por objetivo promover o respeito pelos direitos humanos fundamentais e assim proteger a moral pública. 58 Por conseguinte, o regulamento controvertido é, no seu todo, claramente dirigido contra um país terceiro, a saber a União de Mianmar. […] 61 […] deve recordar-se que, de acordo com a jurisprudência, o conceito de país terceiro, na aceção dos artigos 60.° CE e 301.° CE, pode incluir os dirigentes desse país bem como indivíduos e entidades associados a esses dirigentes ou por eles controlados direta ou indiretamente [acórdão de 3 de setembro de 2008, Kadi e Al Barakaat International Foundation/Conselho e Comissão C-402/05 P e C-415/05 P (Colet., p. I-6351, n.o 166)]. Para que possa ser qualificado como associado aos dirigentes de um país terceiro, deve existir uma ligação suficiente entre o indivíduo em causa e o regime em causa. […] 66 Impõe-se igualmente observar que o Conselho considerou acertadamente que os importantes dirigentes de empresas do regime militar de Mianmar como o pai do recorrente, mais concretamente administrador-delegado das empresas Htoo Trading Co. e Htoo Construction Co., podiam ser qualificados como pessoas associadas a esse regime. Com efeito, no Mianmar, as atividades comerciais das referidas empresas não podem prosperar a não ser se beneficiarem de favores do referido regime. Enquanto dirigentes dessas empresas, por razões inerentes às suas funções, os mesmos são beneficiários das políticas económicas desse país. Portanto, há uma ligação estreita entre os dirigentes dessas empresas e o regime militar. 67 Quanto aos membros da família destes dirigentes, pode presumir-se que são beneficiários das funções por eles exercidas, de modo que nada impede de concluir que são igualmente beneficiários das políticas económicas do Governo. 68 Contudo, a presunção de que os membros da família de importantes dirigentes de empresas de um país terceiro são igualmente beneficiários das políticas económicas do Governo desse país pode ser ilidida se o recorrente conseguir demonstrar que não tem uma ligação estreita com o dirigente que faz parte da sua família. 69 A este respeito, deve realçar-se que o recorrente não provou ter-se dissociado do seu pai de modo a que a posição deste último na qualidade de importante dirigente de empresas já não lhe permitisse ser beneficiário das políticas económicas do Governo de Mianmar. É certo que, na audiência, o recorrente afirmou que viveu com a sua mãe em Singapura desde os seus treze anos, que nunca trabalhou para o seu pai e que não tinha ações em sociedades de Mianmar. Contudo, não precisou a origem dos fundos que lhe permitiram ser acionista de duas sociedades do seu pai com sede em Singapura entre 2005 e 2007. 70 Acresce que, com base no artigo 301.o CE, uma ação da Comunidade pode chegar à interrupção total das relações económicas com um país terceiro. Por conseguinte, em conformidade com o artigo 60.o CE, o Conselho podia adotar medidas urgentes necessárias no que respeita aos movimentos de capitais e pagamentos para pôr em prática tal ação. Um embargo comercial geral contra um país terceiro atingiria todas as pessoas no Mianmar e não apenas as que beneficiam das políticas económicas do regime militar de Mianmar devido à sua situação pessoal nesse país. No caso em apreço, a fortiori, há que considerar que as medidas restritivas com base em sanções mais específicas e seletivas que atingem certas categorias de pessoas consideradas associadas ao regime em causa pelo Conselho, entre as quais os membros da família de importantes dirigentes de empresas do país terceiro em causa, são abrangidas pelos artigos 60.° CE e 301.° CE. […] 72 Além disso, deve realçar-se que a inclusão dos membros da família nas categorias de pessoas atingidas pelas medidas restritivas tomadas contra a União de Mianmar é justificada por razões de eficácia. […] A inclusão de membros da família de importantes dirigentes de empresas evita que as medidas restritivas em causa sejam contornadas através da transferência dos bens destes dirigentes para os membros das suas famílias.»