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O artigo 107.o, n.o 1, TFUE deve ser interpretado no sentido de que a decisão de uma autoridade nacional que alarga ao conjunto dos profissionais de um ramo agrícola um acordo que institui uma cotização no quadro de uma organização interprofissional reconhecida pela autoridade nacional e, assim, a torna obrigatória, com o objetivo de permitir a implementação de ações de comunicação, de promoção, de relações exteriores, de garantia de qualidade, de investigação e de defesa dos interesses do setor em questão, não constitui um elemento de um auxílio de Estado.

Com efeito, as autoridades nacionais não podem efetivamente utilizar os recursos provenientes de tais cotizações para apoiar determinadas empresas. É a organização interprofissional em causa que decide da utilização desses recursos, que são integralmente consagrados a objetivos determinados por ela própria. De igual modo, estes recursos não estão constantemente sob controlo público e não estão à disposição das autoridades estatais.

Acresce que as autoridades públicas atuam apenas como um «instrumento», a fim de tornar obrigatórias as contribuições instituídas pelas organizações interprofissionais para a prossecução dos fins que elas próprias determinam. Assim, nem o poder de o Estado reconhecer uma organização interprofissional nem o poder de este Estado alargar um acordo interprofissional ao conjunto dos profissionais de um setor permitem concluir que as ações empreendidas pela organização interprofissional são imputáveis ao Estado.

Por último, os fundos privados utilizados pelas organizações interprofissionais não se tornam recursos públicos simplesmente porque são utilizados em conjunto com montantes eventualmente provenientes do orçamento público.

(cf. n.os 36, 40, 41, 44, 45 e disp.)
Um contrato através do qual, sem instaurar uma cooperação entre as entidades públicas contratantes tendo em vista a execução de uma missão de serviço público comum, uma entidade pública confia a outra entidade pública a missão de limpar alguns edifícios utilizados como escritórios, gabinetes administrativos e estabelecimentos escolares, reservando-se o poder de fiscalizar a boa execução dessa missão, através de uma compensação financeira que deve corresponder aos custos incorridos pela realização da referida missão, estando, além disso, a segunda entidade autorizada a recorrer a terceiros que tenham eventualmente a capacidade de agir no mercado para o cumprimento dessa missão, constitui um contrato público de prestação de serviços na aceção do artigo 1.o, n.o 2, alínea d), da Diretiva 2004/18, relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços.

(cf. n.o 41 e disp.)
Para aferir a jurisdição que é competente para conhecer de uma ação judicial intentada contra a Comunidade, para que a mesma responda por um dano, é necessário examinar se essa ação tem por objeto a responsabilidade contratual da Comunidade ou a sua responsabilidade extracontratual.

A este respeito, o conceito de responsabilidade extracontratual, na aceção dos artigos 235.° CE e 288.°, segundo parágrafo, CE, que reveste um caráter autónomo, deve ser interpretado à luz da sua finalidade, a saber, a de permitir uma repartição das competências entre as jurisdições comunitárias e os órgãos jurisdicionais nacionais. Neste contexto, tendo sido intentada uma ação de indemnização, as jurisdições comunitárias devem, antes de se pronunciarem sobre o mérito do litígio, determinar preliminarmente a sua competência, procedendo para tal a uma análise com vista a determinar o tipo da responsabilidade invocada e, consequentemente, a própria natureza do litígio em questão.

Para tal, as referidas jurisdições não podem basear-se simplesmente nas normas invocadas pelas partes. Estas jurisdições são obrigadas a verificar se a ação de indemnização nelas intentada tem por objeto um pedido de indemnização que assenta objetiva e globalmente em direitos e obrigações de origem contratual ou de origem extracontratual. Para tal, estas jurisdições devem verificar, através de uma análise dos diferentes elementos do processo, tais como designadamente a regra de direito alegadamente violada, a natureza do prejuízo alegado, o comportamento censurado e as relações jurídicas existentes entre as partes em questão, se existe entre elas uma verdadeira relação contratual, relacionada com o objeto do litígio, cujo exame aprofundado se revele ser indispensável para dirimir a referida ação.

Se decorrer da análise preliminar dos referidos elementos que é necessário interpretar o conteúdo de um ou de vários contratos celebrados entre as partes em questão para determinar a procedência dos pedidos do demandante, as referidas jurisdições são obrigadas a parar nessa fase o seu exame do litígio e a declararem-se incompetentes para se pronunciarem sobre ele no caso de os referidos contratos não conterem cláusulas compromissórias. Nessa situação, o exame da ação de indemnização intentada contra a Comunidade implicaria que se efetuasse uma apreciação de direitos e de obrigações de natureza contratual, que não pode ser retirada, por força do artigo 240.o CE, à competência dos órgãos jurisdicionais nacionais.

(cf. n.os 61 a 64, 66, 67)
O artigo 8.o da Diretiva 2008/94, relativa à proteção dos trabalhadores assalariados em caso de insolvência do empregador, deve ser interpretado no sentido de que, para determinar se um Estado-Membro executou a obrigação prevista neste artigo, não podem ser tidas em conta as prestações da pensão legal. Com efeito, o objetivo deste artigo é garantir, em caso de insolvência do empregador, a proteção dos interesses dos trabalhadores no que respeita aos seus direitos a prestações de velhice no quadro dos regimes complementares de previdência profissionais. A própria disposição indica que diz respeito exclusivamente aos regimes complementares de previdência profissionais ou interprofissionais, precisando que, no contexto dessa proteção, estão em causa regimes existentes para além dos regimes legais de segurança social.

Com efeito, este artigo não faz a distinção entre as diversas causas possíveis que conduziram à insolvência do empregador, mas estabelece uma obrigação geral de proteção dos interesses dos trabalhadores e deixa aos Estados-Membros o cuidado de definir, em conformidade com o direito da União, em particular com a Diretiva 2003/41, relativa às atividades e à supervisão das instituições de realização de planos de pensões profissionais, os métodos que utilizam para cumprir essa obrigação.

A Diretiva 2008/94, relativa à proteção dos trabalhadores assalariados em caso de insolvência do empregador, deve ser interpretada no sentido de que as medidas adotadas pelo Estado-Membro em causa, na sequência do acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia de 25 de janeiro de 2007, Robins e o. (C-278/05), não terem tido como resultado permitir aos antigos trabalhadores assalariados de uma empresa receber mais de 49% do valor dos seus direitos acumulados com as prestações de velhice, a título do regime complementar de previdência profissional, não satisfazem as obrigações impostas por esta diretiva e que a situação económica do referido Estado-Membro não constitui uma circunstância excecional suscetível de justificar um nível de proteção reduzido dos interesses dos trabalhadores no que respeita aos seus direitos a prestações de velhice a título de um regime complementar de previdência profissional.

Com efeito, não são as especificidades das medidas adotadas por um Estado-Membro que determinam se este executou corretamente as obrigações previstas pelo artigo 8.o da Diretiva 2008/94, mas o resultado que decorre da aplicação dessas medidas nacionais.

(cf. n.os 45, 47, disp. 4)
Processo C-645/11

Land Berlin

contra

Ellen Mirjam Sapir e o.

(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof)

«Regulamento (CE) n.o 44/2001 — Artigos 1.°, n.o 1, e 6.°, ponto 1 — Conceito de ‘matéria civil e comercial’ — Pagamento indevidamente efetuado por uma entidade estatal — Pedido de restituição do pagamento num processo judicial — Determinação do foro em caso de conexão — Nexo estreito entre os pedidos — Requerido domiciliado num Estado terceiro»

Sumário — Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 11 de abril de 2013

Cooperação judiciária em matéria civil — Competência judiciária e execução de decisões em matéria civil e comercial — Regulamento n.o 44/2001 — Âmbito de aplicação — Matéria civil e comercial — Conceito — Ação de repetição do indevido relativa a um pagamento indevidamente efetuado por um organismo público no âmbito de um procedimento administrativo destinado à reparação de danos causados por um regime totalitário — Inclusão (Regulamento n.o 44/2001 do Conselho, artigo 1.o, n.o 1)

Cooperação judiciária em matéria civil — Competência judiciária e execução de decisões em matéria civil e comercial — Regulamento n.o 44/2001 — Competências especiais — Pluralidade de requeridos — Competência do tribunal do foro de um dos requeridos — Interpretação estrita — Requisito — Relação de conexão — Conceito de conexão (Regulamento n.o 44/2001 do Conselho, artigo 6.o, n.o 1)

Cooperação judiciária em matéria civil — Competência judiciária e execução de decisões em matéria civil e comercial — Regulamento n.o 44/2001 — Competências especiais — Pluralidade de requeridos — Competência do tribunal de um dos requeridos — Pressuposto — Relação de conexão — Pedidos apresentados contra vários requeridos domiciliados no território de outros Estados-Membros, que opõem direitos de reparação adicionais que necessitam de uma decisão uniforme — Inclusão — Diferença de fundamentos jurídicos entre os pedidos — Irrelevância (Regulamento n.o 44/2001 do Conselho, artigo 6.o, n.o 1)
Processo C-424/11

Wheels Common Investment Fund Trustees Ltd e o.

contra

Commissioners for Her Majesty’s Revenue and Customs

[pedido de decisão prejudicial apresentado pelo First-tier Tribunal (Tax Chamber)]

«Imposto sobre o valor acrescentado — Diretiva 77/388/CEE — Isenção da gestão dos fundos comuns de investimento — Âmbito — Regimes profissionais de previdência»

Sumário — Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 7 de março de 2013

Harmonização das legislações fiscais — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado — Isenções — Gestão de fundos comuns de investimento — Conceito — Gestão de um fundo de investimento que reúne ativos de um regime de pensões de reforma — Exclusão — Requisitos

[Diretivas do Conselho 77/388, artigo 13.o, B, alínea d), n.o 6, e 2006/112, artigo 135.o, n.o 1, alínea g)]

O artigo 13.o, B, alínea d), n.o 6, da Sexta Diretiva 77/388, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios, e o artigo 135.o, n.o 1, alínea g), da Diretiva 2006/112, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, devem ser interpretados no sentido de que um fundo de investimento que reúne os ativos de um regime de pensões de reforma não está abrangido pelo conceito de «fundo comum de investimento», na aceção destas disposições, cuja gestão pode ser isenta de imposto sobre o valor acrescentado à luz do objetivo destas diretivas e do princípio da neutralidade fiscal, uma vez que as pessoas nele inscritas não correm o risco da gestão do referido fundo e que as contribuições pagas pelo empregador para o regime de pensões de reforma constituem um meio de cumprir as suas obrigações legais para com os seus trabalhadores.

(cf. n.o 29 e disp.)
A Diretiva 2005/29 relativa às práticas comerciais desleais das empresas face aos consumidores no mercado interno, deve ser interpretada no sentido de que se opõe a que um órgão jurisdicional nacional ordene a cessação de uma prática comercial não abrangida pelo anexo I desta diretiva, apenas com o fundamento de que a referida prática não foi objeto de autorização prévia pela Administração competente, sem proceder ele próprio a uma apreciação do caráter desleal da prática em causa, à luz dos critérios enunciados nos artigos 5.° a 9.° da referida diretiva.

É certo que uma legislação nacional que prevê uma fiscalização antecipada ou preventiva das práticas comerciais desleais é conciliável com o regime consagrado pela Diretiva 2005/29, contudo esta legislação não pode proibir essa prática comercial apenas por falta de autorização prévia pela Administração competente. Com efeito, por um lado, tal legislação exclui a fiscalização das referidas práticas comerciais e, por outro, ao prever uma fiscalização posterior à proibição prevista pelo não respeito da obrigação de autorização prévia, esta legislação impede, pela sua natureza e em particular pelo fator tempo que lhe é inerente, a prática de qualquer sentido económico para o profissional. Uma legislação nacional assim resultaria no estabelecimento de uma proibição geral das práticas comerciais executadas no âmbito de um regime particular, mesmo que o caráter eventualmente desleal destas não tenha sequer sido avaliado segundo os critérios enunciados nos artigos 5.° a 9.° da diretiva.

(cf. n.os 45-50 e disp.)
O mero facto de o Tribunal Geral considerar que um fundamento invocado pelo recorrente para sustentar o seu recurso de anulação é procedente não lhe permite anular automaticamente o ato impugnado na sua totalidade. Com efeito, não se pode proferir uma anulação total, quando se revele de forma evidente que o referido fundamento, que visa unicamente um aspeto específico do ato impugnado, só é suscetível de fundamentar uma anulação parcial. Todavia, a anulação parcial de um ato do direito da União só é possível se os elementos cuja anulação é pedida forem destacáveis da parte restante do ato. Esta exigência não é satisfeita quando a anulação parcial de um ato tenha por efeito modificar a substância deste, o que deve ser apreciado com fundamento num critério objetivo e não num critério subjetivo ligado à vontade política da autoridade que adotou o ato em causa.

Tratando-se de uma decisão da Comissão que qualifica um cartel global de infração única e continuada só é possível dividir essa decisão se, por um lado, a empresa recorrente tiver podido, durante o procedimento administrativo, compreender que lhe era também imputado cada um dos comportamentos que compõem a infração, e, portanto, defender-se quanto a esse aspeto, e se, por outro, a referida decisão for suficientemente clara a esse respeito. Conclui-se que, se o juiz da União declarar que a Comissão não provou totalmente que uma empresa, ao participar num dos comportamentos anticoncorrenciais que compõem uma infração única e continuada, tinha conhecimento dos outros comportamentos anticoncorrenciais adotados pelos outros participantes no acordo na prossecução dos mesmos objetivos, ou podia razoavelmente prevê-los e estava pronta a aceitar o risco, deve daí tirar como única consequência que não se pode imputar a essa empresa a responsabilidade desses outros comportamentos e, portanto, da infração única e continuada, no seu conjunto, e que a decisão impugnada deve ser considerada não fundamentada exclusivamente nessa medida.

Nestas circunstâncias, o Tribunal Geral cometeu um erro de direito ao anular a decisão impugnada na sua totalidade, no que diz respeito a uma empresa, quando a participação desta no cartel e o facto de essa participação poder em si mesma constituir uma violação do artigo 81.o CE não foram postos em causa pelo Tribunal Geral.

(cf. n.os 37, 38, 46, 47, 54)
Harmonização das legislações fiscais — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado — Devedores do imposto — Medidas nacionais derrogatórias — Decisão 2004/290 que autoriza a República Federal da Alemanha a designar o destinatário da operação sujeito passivo do imposto — Conceito de «obras de construção civil» — Entrega de bens — Inclusão

(Diretiva 77/388 do Conselho, artigos 5.°, n.o 1, 6.°, n.o 1, 21.° e 27.°, n.o 1; Decisão 2004/290 do Conselho, artigo 2.o, ponto 1)
O artigo 13.o, B, alínea b), da Sexta Diretiva 77/388/CEE, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios, deve ser interpretado no sentido de que o conceito de locação de bens imóveis abrange a locação, incluindo o espaço e o pontão correspondentes, de um barco-casa que se encontra imobilizado por meio de amarras que não são facilmente removíveis e que estão fixadas à margem e ao leito de um rio, está fundeado num local delimitado e identificável das águas fluviais e está exclusivamente afetado, nos termos do contrato de arrendamento, à exploração permanente de um restaurante-discoteca nesse local. Esse arrendamento constitui uma prestação unitária isenta, não havendo que distinguir a locação do barco-casa da locação do pontão.

Um barco-casa dado em locação incluindo o espaço e o pontão correspondentes, que se encontra imobilizado por meio de amarras que não são facilmente removíveis e que estão fixadas à margem e ao leito de um rio, que está fundeado num local delimitado e identificável das águas fluviais e está exclusivamente afetado, nos termos do contrato de arrendamento, à exploração permanente de um restaurante-discoteca, não constitui um veículo na aceção do artigo 13.o, B, alínea b), ponto 2, da Sexta Diretiva 77/388/CEE, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios.

Não é a afetação originária de um bem, mas a sua função concreta e atual, que importa. Com efeito, a afetação inicial de um bem não pode garantir-lhe definitivamente um determinado tratamento em sede de regras de imposto sobre o valor acrescentado, mesmo que o seu uso real tenha sido alterado.

Do ponto de vista do princípio da neutralidade fiscal, a função do barco-casa é comparável à de um imóvel destinado a restaurante que estivesse instalado próximo dele em terra firme. Assim, o restaurante-discoteca que funciona no barco-casa está em concorrência, no plano económico, com os estabelecimentos análogos que funcionam em edifícios ligados ao solo.

(cf. n.os 33, 36, 37, disp. 2)
A Nomenclatura Combinada que figura no Anexo I do Regulamento n.o 2658/87, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum, conforme alterada, respetivamente, pelos Regulamentos n.o 1214/2007, n.o 1031/2008 e n.o 948/2009, deve ser interpretada no sentido de que, para serem classificados na subposição 8528 71 13, os aparelhos devem preencher dois requisitos, a receção de sinais de televisão e a presença de um «modem» que permite o acesso à Internet. Não existindo uma ou outra dessas funções, os aparelhos devem ser classificados na subposição 8528 71 19.

Além disso, para efeitos da classificação desses aparelhos na subposição 8528 71 13, um «modem» para acesso à Internet analisa-se como um dispositivo capaz de por si só, e sem intervenção de outro aparelho ou mecanismo, aceder à Internet e assegurar uma interatividade.

Com efeito, o destino de um produto pode constituir um critério objetivo de classificação desde que esse destino seja inerente ao referido produto, devendo esta inerência poder ser apreciada em função das características e das propriedades objetivas deste.

Por conseguinte, ao excluir do conceito de «modem» os dispositivos que preenchem funções semelhantes a um «modem» devido a considerações técnicas, quando só a finalidade da capacidade para aceder à Internet é pertinente para efeitos da classificação, as Notas Explicativas de 7 de maio de 2008 relativas à subposição 8528 71 13 restringiram o sentido deste último conceito. Estas notas são assim contrárias, quanto a este ponto, à Nomenclatura Combinada e devem ser afastadas.

(cf. n.os 30, 43, 45, 48, 59, disp. 1-2)
O artigo 22.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento n.o 1698/2005, relativo ao apoio ao desenvolvimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (F[eader]), deve ser interpretado no sentido de que o requisito previsto nesta disposição de a pessoa em causa se instalar pela primeira vez numa exploração agrícola «na qualidade de responsável de exploração» implica que o interessado, numa situação em que se instala através de uma sociedade por ações, disponha de um domínio efetivo e duradouro quer da exploração agrícola quer da sua gestão.

Embora os Estados-Membros conservem o poder de precisar concretamente em que condições se pode concluir que um candidato ao apoio tem essa qualidade de responsável de exploração, isso é sob reserva de esses requisitos não irem além do quadro que se destinam a precisar e assim, no respeito dos objetivos prosseguidos pelo Regulamento n.o 1698/2005, garantirem que esse candidato dispõe de um domínio efetivo e duradouro da exploração agrícola e da sua gestão. Cumprem esses requisitos as disposições nacionais que, preveem que, quando o jovem agricultor se instala através de uma pessoa coletiva, a obtenção do apoio está nomeadamente condicionada ao facto de ele ser detentor do poder de decisão nessa pessoa coletiva, o que exige que detenha mais de metade das respetivas ações e que essas ações representem mais de metade dos votos.

(cf. n.o 61 e disp.)
O artigo 4.o-A, n.o 1, do Regulamento n.o 320/2006 do Conselho, que estabelece um regime temporário de reestruturação da indústria açucareira na Comunidade e altera o Regulamento n.o 1290/2005, relativo ao financiamento da política agrícola comum, conforme alterado pelo Regulamento n.o 1261/2007 do Conselho, deve ser interpretado no sentido de que o compromisso de cessar a entrega de uma certa quantidade de beterraba açucareira na campanha de comercialização 2008/2009 pode ter a forma de declaração unilateral do produtor.

Com efeito, a realização do objetivo de redução das quotas de produção de açúcar, subjacente a essa regulamentação, poderia ficar comprometida se essa redução pudesse estar sujeita a uma colaboração das empresas açucareiras que se traduzisse, nomeadamente, na rutura prévia, por mútuo acordo, do contrato de entrega que vincula o produtor à empresa.

Por outro lado, nem o artigo 4.o-A do Regulamento n.o 320/2006 nem qualquer outra disposição do direito da União prevê que os pedidos de auxílio à reestruturação sejam precedidos da rutura prévia desses contratos de entrega.

(cf.n.os 19, 20, 25, disp. 1)