ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
—

Anule o acórdão do Tribunal Geral de 3 de Março de 2010, no processo T-321/07, Lufthansa AirPlus Servicekarten GmbH/IHMI — Applus Servicios Tecnológicos, SL (o acórdão impugnado), pelo qual o Tribunal Geral negou provimento ao recurso da decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI), de 7 de Junho de 2007, que negou provimento ao recurso da decisão da Divisão de Oposição, pela qual a oposição deduzida contra o pedido de registo da marca comunitária 002 933 356 foi indeferida.
C 161/17

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundespatentgericht (Alemanha) em 9 de Março de 2010 — Merck & Co Inc/Instituto das Patentes e das Marcas alemão

(Processo C-125/10)

(2010/C 161/24)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Bundespatentgericht

Partes no processo principal

Recorrente: Merck & Co Inc

Recorrido: Instituto das Patentes e das Marcas alemão

Questão prejudicial

1. Pode ser emitido um certificado complementar de protecção para medicamentos (1), quando o período de tempo compreendido entre a apresentação do pedido para a patente de base e o momento da primeira autorização de introdução no mercado na comunidade seja inferior a cinco anos?

(1) Regulamento (CE) n.o 469/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Maio de 2009, relativo ao certificado complementar de protecção para os medicamentos (Versão codificada) (JO L 152, p. 1)
1.

As disposições nacionais, nomeadamente a presunção prevista no artigo 22.oter da Lei de 27 de Junho de 1969 que procede à revisão do Decreto-Lei de 28 de Dezembro de 1944 relativo à segurança social dos trabalhadores (Wet van 27 juni 1969 tot herziening van de besluitwet van 28 december 1944 betreffende de maatschappelijke zekerheid der arbeiders; a seguir «R.S.Z.-Wet») e no artigo 171.o da Lei-Programa de 22 de Dezembro de 1989 (Programmawet van 22 december 1989), nas suas sucessivas versões ao longo do tempo, são ou não compatíveis com as disposições do direito comunitário e com a Directiva 97/81/CE (1) do Conselho, de 15 de Dezembro de 1997, mais especificamente com a cláusula 5, n.o 1, alínea a), que estabelece que, no contexto do princípio de não discriminação entre trabalhadores a tempo parcial e trabalhadores a tempo inteiro, os Estados-Membros, após consulta aos parceiros sociais de acordo com a legislação ou as práticas nacionais, deveriam identificar e analisar quaisquer obstáculos de natureza jurídica ou administrativa susceptíveis de limitar as possibilidades de trabalho a tempo parcial e, eventualmente, eliminá-los?
—

no capítulo 90, posição NC 9010 90 30, como «parte» e/ou «acessório» de um aparelho de diálise, em conformidade com a nota 2, alínea b), do capítulo 90 da pauta aduaneira ou
—

Declarar que a República da Áustria violou as suas obrigações decorrentes da Directiva 2001/121/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Março de 2006, relativa à gestão dos resíduos de indústrias extractivas e que altera a Directiva 2004/35/CE (1), na medida em que não adoptou as disposições legais e administrativas necessárias para a transposição da mesma ou não as comunicou na sua totalidade à Comissão;
1.

a Convenção de Roma de 26 de Outubro de 1961 sobre direitos conexos, o Acordo TRIPS (The Agreement on Trade Related Aspects of Intellectual Property Rights) e o Tratado OMPI (WIPO — World Intellectual Property Organization) sobre prestações e fonogramas (WPPT) são imediatamente aplicáveis no ordenamento comunitário?
1.

O direito comunitário, designadamente o princípio da livre circulação de serviços consagrado no artigo 56.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (T.F.U.E.), opõe-se a um regime como o constante dos artigos 1.o e 1.obis do Decreto Real n.o 20, de 20 de Julho de 1970, segundo o qual só podem beneficiar da taxa reduzida de IVA (6 %) na prestação de serviços de construção civil os prestadores de serviços que estejam registados na Bélgica como empreiteiros de construção civil, nos termos dos artigos 400.o e 401.o do Código dos Impostos sobre o Rendimento, de 1992?
Em terceiro lugar, o Tribunal Geral utilizou um critério demasiado severo na análise do carácter distintivo. Considera que uma apreensão da marca «em primeira linha» como slogan publicitário é já suficiente para afirmar a existência de um motivo absoluto de recusa nos termos do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94. No entanto, esse procedimento não tem em conta os princípios jurídicos relativos ao artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94, tal como concretizados pelo Tribunal de Justiça da União Europeia. A conotação valorizante de uma marca nominativa não exclui que esta seja, não obstante, apta para garantir aos consumidores a proveniência dos produtos ou dos serviços que designa. Assim, tal marca pode concomitantemente ser entendida pelo público relevante como um slogan publicitário e como uma indicação da origem comercial. A este respeito, o Tribunal Geral deveria ter pelo menos justificado por que razão este critério não se aplica à marca requerida.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 113/17

Recurso interposto em 1 de Fevereiro de 2010 pela Agencja Wydawnicza Technopol sp. z o.o. do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Segunda Secção) em 19 de Novembro de 2009, no processo T-298/06, Agencja Wydawnicza Technopol sp. z o.o./Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

(Processo C-51/10 P)

2010/C 113/25

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Agencja Wydawnicza Technopol sp. z o.o. (representantes: A. von Mühlendahl, H. Hartwig, Rechtsanwälte)

Outra parte no processo: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Pedidos da recorrente

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

— Anular o acórdão do Tribunal Geral de 19 de Novembro de 2009 no processo T-298/2006

— Remeter o processo ao Tribunal Geral

— Condenar o IHMI no pagamento das despesas do processo perante o Tribunal de Justiça

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente alega que o Tribunal Geral violou o artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do regulamento sobre a marca comunitária (1) na medida em que aplicou critérios jurídicos errados ao decidir que a marca da recorrente não era susceptível de registo.

Além disso, a recorrente alega que o Tribunal Geral violou o artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do regulamento sobre a marca comunitária ou o artigo 76.o do regulamento sobre a marca comunitária, ou ambas as disposições, ao não tomar em devida conta a prática do IHMI no tocante ao registo de marcas constituídas por números ou por indicação do conteúdo de publicações.

(1) Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993, sobre a marca comunitária (JO L 11, p. 1)
PT Jornal Oficial da União Europeia C 100/27

Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Corte Suprema di Cassazione (Itália) em 9 de Fevereiro de 2010 — processo penal contra Marcello Costa

(Processo C-72/10)

2010/C 100/41

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Corte Suprema di Cassazione

Partes no processo principal

Marcello Costa

Questão prejudicial

Solicita-se ao Tribunal de Justiça da União Europeia que se pronuncie sobre a interpretação dos artigos 43.o e 49.o do Tratado que institui a União Europeia, no que se refere às liberdades de estabelecimento e de prestação de serviços no sector das apostas sobre eventos desportivos, a fim de determinar se as referidas disposições do Tratado permitem uma regulamentação nacional que estabelece um regime de monopólio a favor do Estado e um sistema de concessões e de autorizações que, dentro de um número determinado de concessões, prevê: a) a existência de um sistema geral de protecção dos titulares das concessões atribuídas num momento anterior com base num processo que excluiu ilegalmente uma parte dos operadores; b) a existência de disposições que garantem de facto a manutenção das posições comerciais adquiridas com base num processo que exclui ilegalmente uma parte dos operadores (como, por exemplo, a proibição de os novos concessionários colocarem os seus guichets de venda a menos de uma determinada distância dos já existentes); c) a previsão de casos de caducidade da concessão e de perda de cauções de montante muito elevado, entre os quais o caso de o concessionário gerir, directa ou indirectamente, actividades transfronteiriças de jogo equivalentes às que são objecto da concessão.
—

declarar que a Irlanda não cumpriu as obrigações que lhe incumbem, em particular, por força dos artigos 6.o, 8.o, 9.o, 13.o, 15.o, 16.o e 17.o da Primeira Directiva 73/239/CEE do Conselho, de 24 de Julho de 1973, relativa à coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes ao acesso à actividade de seguro directo não vida e ao seu exercício, conforme alterado posteriormente, e dos artigos 22.o e 23.o da Directiva 92/49/CEE do Conselho, relativa à coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes ao seguro directo não vida e que altera as directivas 73/239/CEE e 88/357/CEE, ao não aplicar integralmente a legislação da União Europeia em matéria de seguros a as empresas de seguros, de forma não discriminatória; e
1.

Os artigos 3.o, alínea b), 4.o, n.o 2, 5.o e 17.o, n.o 2, do Regulamento n.o 998/2003/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Maio de 2003, relativo às condições de polícia sanitária aplicáveis à circulação sem carácter comercial de animais de companhia e que altera a Directiva 92/65/CEE do Conselho, e os artigos e anexos da Decisão 2003/803/CE (2) da Comissão, de 26 de Novembro de 2003, que estabelece um modelo de passaporte para a circulação intracomunitária de cães, gatos e furões, opõem-se a um regime nacional relativo ao passaporte para gatos e furões que remete para o modelo e para os requisitos adicionais estabelecidos na referida decisão da Comissão, de 26 de Novembro de 2003, mas prescreve adicionalmente que cada passaporte deve possuir um número único, composto por 13 caracteres, a saber, o código ISO da Bélgica — «BE» —, seguido do número de identificação do distribuidor, composto por dois algarismos, e de um número sequencial, composto por nove algarismos?
2.

O artigo 11.o, n.o 6, do Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho, conjugado com o seu artigo 3.o, n.o 1, e com o seu considerando 17, com o ponto 51 da Comunicação da Comissão sobre a cooperação no âmbito da rede de autoridades de concorrência (2), com o princípio ne bis in idem nos termos do artigo 50.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (3), e com os princípios gerais de Direito, devem ser interpretados no sentido de que se a Comissão instaurar procedimentos após 1.5.2004 por violação do artigo 81.o CE e tomar uma decisão: a) as autoridades da concorrência dos Estados-Membros deixam de ter competência para apreciar tal conduta a partir dessa data? b) as autoridades da concorrência dos Estados-Membros deixam de ter competência para aplicar as disposições da lei nacional que contenham legislação paralela ao artigo 81.o CE (actual artigo 101.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia) a essa conduta?
1.

O direito comunitário, designadamente o princípio da livre circulação de serviços consagrado no artigo 56.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (ex-artigo 49.o do Tratado CE), opõe-se a um regime como o constante dos artigos 1.o e 1.o Bis do Decreto-Real n.o 20, de 20 de Julho de 1970, segundo o qual só podem beneficiar da taxa reduzida de IVA na prestação de serviços de construção civil os prestadores de serviços registados na Bélgica como empresas de construção, nos termos dos artigos 400.o e 401.o do Código do Imposto sobre o Rendimento de 1992?
PT Jornal Oficial da União Europeia C 80/12

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberlandesgerichts Stuttgart (Alemanha) em 31 de Dezembro de 2009 — Andreas Michael Seeger/Generalstaatsanwaltschaft Stuttgart

(Processo C-554/09)

2010/C 80/20

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Oberlandesgerichts Stuttgart

Partes no processo principal

Recorrente: Andreas Michael Seeger

Recorrido: Generalstaatsanwaltschaft Stuttgart

Questões prejudiciais

O conceito de «material» constante do segundo travessão da alínea d) do artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 561/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Março de 2006 (1) (JO L 102), deve ser interpretado no sentido de que também pode abranger embalagens como garrafas vazias (vasilhame), transportadas por um comerciante de vinho e bebidas que explora uma loja e que fornece uma vez por semana a sua clientela, recolhendo o vasilhame para o entregar aos grossistas seus fornecedores?

(1) JO L 102, p. 1.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 234/20

Recurso interposto em 11 de Dezembro de 2009 por Hubert Ségaud do despacho do Tribunal Geral (Sexta Secção) proferido em 29 de Outubro de 2009 no processo T-249/09, Ségaud/Comissão

(Processo C-514/09 P)

()

2010/C 234/30

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Hubert Ségaud (representante: J.-P Ekeu, advogado)

Outra parte no processo: Comissão Europeia

Por despacho de 21 de Maio de 2010, o Tribunal de Justiça (Oitava Secção) negou provimento ao recurso da decisão do Tribunal Geral e condenou H. Ségaud a suportar as suas próprias despesas.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 63/20

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Supremo (Espanha) em 30 de Novembro de 2009 — INMOGOLF SA/Administración General del Estado

(Processo C-487/09)

2010/C 63/32

Língua do processo: espanhol

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunal Supremo

Partes no processo principal

Recorrente: INMOGOLF SA

Recorrida: Administración General del Estado

Questões prejudiciais

Tendo em conta que o artigo 11.o, alínea a), da Directiva (CEE) 69/335 (1), do Conselho, de 17 de Julho de 1969, relativa aos impostos indirectos que incidem sobre as reuniões de capitais [actualmente, Directiva (CE) 2008/7[…] (2), de 12 de Fevereiro], proibia a tributação da circulação de acções, de partes sociais ou de outros títulos da mesma natureza, apenas permitindo o artigo 12.o, n.o 1, alínea a), que os Estados-Membros cobrassem impostos sobre a transmissão de valores mobiliários cobrados forfetariamente ou não, e visto que o artigo 108.o da Ley 24/1988, de 28 de Julho, del Mercado de Valores (na redacção dada pela disposição adicional 12.a da Ley 18/1991, de 6 de Junho), não obstante prever uma regra geral de isenção da transmissão de valores, tanto em sede de Imposto sobre o Valor Acrescentado como em sede de Imposto Sobre as Transmissões Patrimoniais, sujeita essas operações a Imposto Sobre as Transmissões Patrimoniais, a título de transmissões patrimoniais onerosas, quando representem partes do capital social de entidades cujo activo seja constituído por, pelo menos, 50 % de bens imóveis e quando o adquirente, por essa transmissão, obtenha uma posição que lhe permita exercer o controlo dessa entidade, sem distinguir entre sociedades patrimoniais e sociedades que exercem uma actividade económica:

1. A Directiva 69/335 do Conselho, de 17 de Julho de 1969, proíbe a aplicação automática de normas dos Estados-Membros, como o artigo 108.o, n.o 2, da Ley 24/1988 del Mercado de Valores, que tributa determinadas transmissões de valores que encubram transmissões de imóveis, mesmo que não se tenha pretendido contornar a tributação?

No caso de não ser necessário o intuito de evasão:

2. A Directiva 69/335 do Conselho, de 17 de Julho de 1969, proíbe a existência de normas como a lei espanhola 24/1988 que institui um imposto pela aquisição da maioria do capital de sociedades cujo activo seja maioritariamente constituído por imóveis, mesmo que sejam sociedades plenamente operacionais e mesmo que os imóveis não se possam dissociar da actividade económica exercida pela sociedade?

(1) (JO L 249, p. 25; EE 09 F1 p. 22).

(2) JO L 46, p. 11.
—

O artigo 27.o, n.o 4, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 882/2004 (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativo aos controlos oficiais realizados para assegurar a verificação do cumprimento da legislação relativa aos alimentos para animais e aos géneros alimentícios e das normas relativas à saúde e ao bem-estar dos animais, deve ser interpretado no sentido de que não proíbe a cobrança a um empresário de uma taxa no montante das taxas mínimas fixadas no anexo IV, secção B, desse regulamento para as medidas designadas no anexo IV secção A do mesmo regulamento, mesmo que as despesas suportadas pelas autoridades competentes com os encargos enunciados no anexo VI do regulamento sejam inferiores a essas taxas mínimas?
PT Jornal Oficial da União Europeia C 63/32

Acção intentada em 23 de Dezembro de 2009 — Comissão Europeia/República da Áustria

(Processo C-551/09)

2010/C 63/52

Língua do processo: alemão

Partes

Demandante: Comissão Europeia (representantes: K. Gross e M. Adam)

Demandada: República da Áustria

Pedidos da demandante

— Declarar que a República da Áustria não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 288.o TFUE e dos artigos 1.o a 3.o da Decisão da Comissão, de 30 de Abril de 2008, relativa ao auxílio de Estado C 56/2007 (ex NN 77/2006) concedido pela Áustria no quadro da privatização do Banco Burgenland (2008/719/CE), na medida em que não adoptou todas as medidas necessárias para recuperar o auxílio de Estado;

— Declarar que a República da Áustria não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 288.o TFUE e do artigo 4.o da Decisão da Comissão, de 30 de Abril de 2008, relativa ao auxílio de Estado C 56/2007 (ex NN 77/2006) concedido pela Áustria no âmbito da privatização do Banco Burgenland (2008/719/CE), na medida em que não comunicou, dentro do prazo, à Comissão as informações necessárias à determinação do valor do auxílio;

— condenar a demandada nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Segundo a Comissão, expirou o prazo concedido à República da Áustria na Decisão da Comissão de 30 de Abril de 2008 sobre o auxílio de Estado C 56/2007 (ex NN 77/2006) concedido pela Áustria no âmbito da privatização do Banco Burgenland (2008/719/CE), para lhe comunicar as informações necessárias à determinação do valor do auxílio.

O acordo concluído pela Comissão com a República da Áustria, depois de decorrido o prazo supra mencionado, relativo ao valor a reembolsar, foi revogado pela República da Áustria com fundamento no facto de a sociedade afectada pelo pedido de reembolso prever anular a compra do Banco Burgenland caso fosse obrigada a efectuar o pagamento. Segundo a República da Áustria, esta anulação teria provocado graves consequências para a economia do Land de Burgenland. A Comissão considera, porém, que esta circunstância não justifica a renúncia ao pedido de reembolso.

Nos mesmos termos, a impugnação judicial da decisão supra referida tão pouco afecta a obrigação de a executar.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 37/22

Acção intentada em 2 de Dezembro de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/República Helénica

(Processo C-500/09)

2010/C 37/27

Língua do processo: grego

Partes

Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: L. Lozano Palacios e D. Triantafyllou)

Demandada: República Helénica

Pedidos

— declarar que, tendo continuado a aplicar o Decreto Ministerial A1/44351/3608, de 12 de Outubro de 2005, a República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da Directiva 97/67/CE (1) (conforme alterada),tal como resultam, nomeadamente, do seu artigo 9.o, n.os 1 e 2.

— condenar a República Helénica nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

A República Helénica impede a liberalização dos serviços postais visada pela Directiva 97/67, a qual prevê a este respeito a concessão de autorizações gerais ou de licenças individuais em bases transparentes e não discriminatórias.

A legislação helénica exige das transportadoras autorizadas, para a concessão de licenças para os veículos postais, que sejam elas próprias empresas postais inscritas no registo pertinente como titulares de uma autorização geral. Isto impõe a reestruturação radical das redes postais e impede que as empresas principais recorram a empresas concessionárias, excepto se, eventualmente, estas se convertessem em empresas de locação de veículos, com os custos que tal implicaria.

Acresce que a República Helénica só autoriza o transporte de pesos importantes através de certos veículos para transporte de mercadorias, que estão reservados a uma profissão regulamentada, o que impede que outras empresas forneçam o mesmo serviço.

A República Helénica não justificou de modo bastante estas restrições.

(1) JO L 15, de 21 de Janeiro de 1998, p. 14.
—

Declarar que, não tendo adoptado ou, em todo o caso, não tendo comunicado à Comissão as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2007/63/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Novembro de 2007, que altera as Directivas 78/855/CEE e 82/891/CEE do Conselho no que respeita à exigência de um relatório de peritos independentes aquando da fusão ou da cisão de sociedades anónimas, a República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessa directiva;
PT Jornal Oficial da União Europeia C 24/28

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado Contencioso Administrativo no 3 de La Coruña (Espanha) em 16 de Novembro de 2009 — Rosa María Gavieiro Gavieiro/Consejería de Educación de la Junta de Galicia

(Processo C-444/09)

2010/C 24/52

Língua do processo: espanhol

Órgão jurisdicional de reenvio

Juzgado Contencioso Administrativo n.o 3 de La Coruña

Partes no processo principal

Recorrente: Rosa María Gavieiro Gavieiro

Recorrida: Consejería de Educación de la Junta de Galicia

Questão prejudicial

Qual é o significado da expressão «diferentes períodos de qualificação» utilizada no artigo 4.o, n.o 4, do acordo-quadro anexo à Directiva 1999/70/CE (1), e pode a mera natureza temporária da relação de trabalho dos trabalhadores da Administração pública constituir uma «razão objectiva» susceptível de justificar uma diferença de tratamento na atribuição do complemento retributivo por antiguidade?

(1) Do Conselho, de 28 de Junho de 1999, respeitante ao acordo-quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo (JO L 175, p. 43).
1.

Deve o artigo 239.o do Código Aduaneiro Comunitário (CAC) ser interpretado no sentido de que, num caso como o que é objecto de apreciação, no qual o Estado-Membro considera que não pode ser imputada uma irregularidade à Comissão Europeia nem se verifica nenhum dos outros pressupostos previstos no artigo 905.o, n.o 1, das disposições de aplicação do Código Aduaneiro Comunitário (DAC), o próprio Estado-Membro pode decidir autonomamente acerca do pedido de reembolso ao abrigo do artigo 899.o, n.o 2, das DAC?
—

Declaração de que a República da Polónia, ao não transpor integralmente a Directiva 2005/28/CE da Comissão, de 8 de Abril de 2005, que estabelece princípios e directrizes pormenorizadas de boas práticas clínicas no que respeita aos medicamentos experimentais para uso humano, bem como os requisitos aplicáveis às autorizações de fabrico ou de importação desses produtos (1), ou, em todo o caso, ao não comunicar essas medidas à Comissão, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 31.o da referida directiva;