Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Marca comunitária - Procedimento de registo - Retirada, limitação e modificação do pedido de marca - Pedido de limitação da lista dos produtos ou serviços - Modalidades - Pedido formulado verbalmente ao Tribunal de Primeira Instância - Pedido que não satisfaz tais modalidades e que equivale a alterar o objecto do litígio

(Regulamento n.° 40/94 do Conselho, artigo 44.° ; Regulamento n.° 2868/95 da Comissão, artigo 1.° , regra 13)

2. Marca comunitária - Definição e aquisição da marca comunitária - Sinais susceptíveis de constituir uma marca - Cores ou combinações de cores - Condição - Carácter distintivo

[Regulamento n.° 40/94 do Conselho, artigo 7.° , n.° 1, alínea b)]

3. Marca comunitária - Definição e aquisição da marca comunitária - Motivos absolutos de recusa - Marcas desprovidas de carácter distintivo - Sinais constituídos por cores ou por combinações de cores - Carácter distintivo - Critérios de apreciação

[Regulamento n.° 40/94 do Conselho, artigo 7.° , n.° 1, alínea b)]

4. Marca comunitária - Definição e aquisição da marca comunitária - Motivos absolutos de recusa - Marcas desprovidas de carácter distintivo - Tom de cor laranja HKS7

[Regulamento n.° 40/94 do Conselho, artigo 7.° , n.° 1, alínea b)]

5. Marca comunitária - Disposições processuais - Fundamentação das decisões - Objectivo

(Regulamento n.° 90/94 do Conselho, artigo 73.° )

Sumário

1. Resulta das disposições do artigo 44.° do Regulamento n.° 40/94 sobre a marca comunitária e da regra 13 do Regulamento n.° 2868/95 relativo à execução do primeiro regulamento, respeitantes à faculdade de o requerente de uma marca comunitária limitar a lista de produtos e serviços indicados no seu pedido, que tal limitação deve ser realizada segundo determinadas regras específicas. Dado que um pedido formulado verbalmente na audiência no Tribunal de Primeira Instância pelo recorrente não obedece a essas regras, não pode ser considerado um pedido de alteração na acepção das disposições já referidas. Admitir tal pedido equivaleria, além disso, a alterar o objecto do litígio na pendência da instância, violando assim o princípio do contraditório. Por outro lado, isso não exclui uma desistência parcial do recorrente.

( cf. n.os 11-13 )

2. São susceptíveis de constituir marcas comunitárias, na acepção do Regulamento n.° 40/94, as cores ou combinações de cores, enquanto tais, na medida em que sejam adequadas para distinguir os produtos ou serviços de uma empresa dos de outra empresa. Contudo, a aptidão geral de uma categoria de sinais para constituir uma marca não implica que os sinais dessa categoria possuam necessariamente carácter distintivo na acepção do artigo 7.° , n.° 1, alínea b), do referido regulamento em relação a um produto ou a um serviço determinado.

( cf. n.os 25-26 )

3. Embora o artigo 7.° , n.° 1, alínea b), do Regulamento n.° 40/94 sobre a marca comunitária, nos termos do qual será recusado o registo «de marcas desprovidas de carácter distintivo», não faça distinção entre os sinais de natureza diferente, a percepção do público relevante não é necessariamente a mesma no caso de um sinal constituído por uma cor ou uma combinação de cores, enquanto tais, ou no caso de uma marca nominativa ou figurativa que consista num sinal independente do aspecto dos produtos que identifica. Efectivamente, se o público está habituado a apreender imediatamente as marcas nominativas ou figurativas como sinais identificadores da origem comercial do produto, o mesmo não sucede necessariamente quando o sinal se confunde com o aspecto exterior do produto ou quando é constituído apenas por uma cor ou cores utilizadas para anunciar serviços.

Por outro lado, na medida em que o público relevante apreende o sinal como uma indicação da origem comercial do produto ou do serviço, o facto de esse sinal desempenhar várias funções em simultâneo além da indicativa da origem comercial, designadamente uma função técnica ou decorativa é irrelevante para o seu carácter distintivo.

( cf. n.os 29-30 )

4. Nos termos do artigo 7.° , n.° 1, alínea b), do Regulamento n.° 40/94 sobre a marca comunitária, será recusado o registo de «marcas desprovidas de carácter distintivo». Tratando-se aqui do registo pedido para produtos agrícolas, hortícolas e florestais do tom de cor laranja, apoiado na referência HKS7, esta não é distintiva. Com efeito, a utilização de cores, incluindo o tom laranja requerido ou tons muito aproximados, não é rara em relação a estes produtos, nomeadamente no que diz respeito às sementes. Assim, o sinal requerido não permitirá que o público relevante distinga de forma imediata e segura os produtos da empresa em causa dos de outras empresas coloridos com outros tons de laranja.

O sinal requerido também não é distintivo para as instalações de acondicionamento de sementes. Com efeito, uma vez que é habitual para estes produtos a cor laranja, o mesmo não permitirá ao público relevante distinguir de modo imediato e seguro as instalações da empresa em causa de máquinas coloridas em tons de laranja semelhantes que tenham outra origem comercial, de modo que o público relevante apreenderá sobretudo a cor requerida como um mero elemento de acabamento dos produtos em causa.

Em contrapartida, quanto ao registo requerido para a consultadoria técnica e em matéria de gestão empresarial no domínio do cultivo de plantas, em especial do sector das sementes, o sinal constituído pelo tom de laranja enquanto tal é susceptível de permitir ao público relevante distinguir os serviços em questão dos que têm outra origem comercial, ao ter de fazer a sua opção quando de uma aquisição ulterior. Por um lado, com efeito, na medida em que uma cor não se aplica ao serviço em si mesmo, que é por natureza incolor, e não lhe confere qualquer valor substancial, o público relevante pode distinguir a utilização de uma cor correspondente a um mero elemento decorativo da sua utilização como indicador da origem comercial do serviço. Por outro lado, na medida em que não é provado que a cor em questão desempenha outras funções mais imediatas, esta cor pode ser fácil e imediatamente memorizada pelo público relevante como sinal distintivo para os serviços identificados.

( cf. n.os 33, 40, 42, 44, 46 )

5. A fundamentação das decisões do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), cujo dever está consagrado no artigo 73.° , primeiro período, do Regulamento n.° 40/94 sobre a marca comunitária, deve permitir dar a conhecer, sendo caso disso, as razões do indeferimento do pedido de registo e impugnar utilmente a decisão controvertida.

( cf. n.os 54-55 )