Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Agricultura FEOGA Apuramento das contas Poder de fiscalização da Comissão quanto à regularidade das despesas Superveniência de uma dúvida razoável Ónus da prova que incumbe ao Estado-Membro

2. Agricultura FEOGA Apuramento das contas Recusa em assumir despesas resultantes de irregularidades na aplicação da regulamentação comunitária Tratamento diferenciado dos casos de irregularidades consoante o grau de insuficiência e de risco para o Fundo Contestação pelo Estado-Membro em causa Ónus da prova

3. Actos das instituições Regulamentos Regulamento que institui medidas específicas de controlo Inexistência de poder de apreciação dos Estados-Membros Não execução Justificação Melhor eficácia de um outro sistema de controlo Inadmissibilidade

4. Actos das instituições Fundamentação Obrigação Alcance Decisão relativa ao apuramento das contas a título das despesas financiadas pelo FEOGA

[Tratado CE, artigo 190.° (actual artigo 253.° CE)]

5. Agricultura Política agrícola comum Financiamento pelo FEOGA Decisão relativa ao apuramento das contas Decisão sob reserva Admissibilidade Condições

[Regulamento n.° 729/70 do Conselho, artigo 5.° , n.° 2, alínea b)]

Sumário

1. Embora no âmbito do processo de apuramento das contas do FEOGA lhe caiba provar a existência de violação das regras da organização comum dos mercados agrícolas, a Comissão não é, todavia, obrigada a demonstrar, de modo exaustivo, a insuficiência dos controlos efectuados pelas administrações nacionais ou a irregularidade dos dados por estas transmitidos, mas a apresentar um elemento de prova da dúvida séria e razoável que tem quanto a estes controlos efectuados ou a estes dados. Incumbe assim ao Estado-Membro demonstrar, se necessário, que a Comissão cometeu um erro quanto às consequências financeiras a retirar dessa violação.

( cf. n.os 34, 42, 64, 90 )

2. Quando, no âmbito da sua missão de apurar as contas do FEOGA, a Comissão, em vez de rejeitar a totalidade das despesas relacionadas com uma infracção às regras das organizações comuns dos mercados agrícolas, procurou estabelecer regras com vista a um tratamento diferenciado dos casos de irregularidades, consoante o grau de insuficiência dos controlos e de risco incorrido pelo FEOGA, o Estado-Membro deve demonstrar que estes critérios são arbitrários e inequitativos.

( cf. n.° 44 )

3. Quando um regulamento institui medidas específicas de controlo, os Estados-Membros são obrigados a aplicá-las, sem que seja necessário apreciar o fundamento da sua tese segundo a qual um sistema de controlo diferente seria mais eficaz.

( cf. n.os 87, 138 )

4. O alcance do dever de fundamentar, consagrado pelo artigo 190.° do Tratado (actual artigo 253.° CE), depende da natureza do acto em causa e do contexto em que foi adoptado. No contexto especial da elaboração das decisões relativas ao apuramento das contas a título das despesas financiadas pelo FEOGA, a fundamentação de uma decisão que recusa assumir uma parte das despesas declaradas deve considerar-se suficiente quando o Estado destinatário tenha estado estreitamente ligado ao processo de elaboração desta decisão e conheça as razões pelas quais a Comissão considerava não dever imputar ao FEOGA a soma controvertida.

( cf. n.os 125, 126 )

5. Uma decisão de apuramento das contas a título das despesas financiadas pelo FEOGA sujeita a reserva negativa não é definitiva, uma vez que a Comissão deve reexaminá-la à luz das conclusões do órgão de conciliação. Com efeito, no caso de o processo de conciliação não estar ainda terminado e de os resultados do mesmo não terem sido ainda aplicados, a Comissão pode fechar as contas, com base nas informações adquiridas no processo de apuramento, reservando-se a possibilidade de corrigir essa decisão no quadro de um apuramento posterior.

( cf. n.os 163, 164 )