O exame da primeira e segunda questões não revelou nenhum elemento suscetível de afetar a validade do ponto FCL.065, alínea b), do Anexo I do Regulamento (UE) n.o 1178/2011 da Comissão, de 3 de novembro de 2011, que estabelece os requisitos técnicos e os procedimentos administrativos para as tripulações da aviação civil, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, à luz do artigo 15.o, n.o 1, ou do artigo 21.o, n.o 1, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.

Nos termos desta disposição, os titulares de uma licença de piloto não têm direito de desempenhar funções de piloto numa aeronave que efetue um transporte aéreo comercial depois de terem atingido 65 anos de idade. O ponto FCL.065, alínea b), do Anexo I do Regulamento n.o 1178/2011 concede, assim, um tratamento menos favorável aos titulares de uma licença de piloto que tenham atingido 65 anos de idade face àqueles que ainda não tenham atingido 65 anos de idade. Deste modo, há que constatar que esta disposição institui uma diferença de tratamento em razão da idade.

Por outro lado, como salientou o advogado‑geral no n.o 33 das suas conclusões, esta limitação respeita o conteúdo essencial do princípio da não discriminação. Com efeito, a referida limitação não põe em causa este princípio enquanto tal, na medida em que diz apenas respeito à questão, de âmbito limitado, das restrições ao exercício das funções de pilotagem para assegurar a segurança aérea (v., por analogia, acórdão de 29 de abril de 2015, Léger, C‑528/13, EU:C:2015:288, n.o 54).

Ora, cabe salientar que, no que diz respeito à segurança aérea, aquando da interpretação do artigo 2.o, n.o 5, e do artigo 4.o, n.o 1, da Diretiva 2000/78/CE do Conselho, de 27 de novembro de 2000, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional (JO 2000, L 303, p. 16), o Tribunal de Justiça declarou que o objetivo de garantir a segurança do tráfego aéreo constitui um objetivo legítimo, na aceção das referidas disposições (v., neste sentido, acórdão de 13 de setembro de 2011, Prigge e o., C‑447/09, EU:C:2011:573, n.os 58 e 69). Nestas condições, há que constatar que o objetivo que visa o estabelecimento e a manutenção de um nível elevado e uniforme de segurança da aviação civil na Europa constitui um objetivo de interesse geral.

Por outro lado, há que observar que, depois de ter salientado que é essencial que os pilotos de linha possuam capacidades físicas adequadas, na medida em que nesta profissão as falhas físicas são suscetíveis de ter consequências importantes, o Tribunal de Justiça constatou que é inegável que essas capacidades diminuem com a idade (v., neste sentido, acórdão de 13 de setembro de 2011, Prigge e o., C‑447/09, EU:C:2011:573, n.o 67). Assim, na medida em que permitam excluir que uma diminuição das referidas capacidades físicas depois dos 65 anos de idade esteja na origem de acidentes, as disposições do ponto FLC.065, alínea b), do Anexo I do Regulamento n.o 1178/2011 são adequadas para atingir o objetivo de interesse geral prosseguido. Deste modo, a proibição de os titulares de uma licença de piloto que tenham atingido 65 anos de idade desempenharem funções de piloto numa aeronave que efetue um transporte aéreo comercial constitui um meio adequado para manter um nível adequado de segurança da aviação civil na Europa.

Nestas condições, não se afigura irrazoável que o legislador da União, tomando em consideração a importância dos fatores humanos no âmbito da aviação civil, bem como a diminuição progressiva ao longo dos anos das capacidades físicas exigidas para exercer a profissão de piloto, considere que é necessário fixar um limite de idade para desempenhar funções de piloto no âmbito do transporte aéreo comercial, para manter um nível adequado de segurança da aviação civil na Europa. Nestas condições, há que constatar que a proibição de os titulares de uma licença de piloto que tenham atingido 65 anos de idade desempenharem funções de piloto numa aeronave que efetue um transporte aéreo comercial não excede o que é necessário para atingir o objetivo do interesse geral prosseguido. Decorre do que precede que a diferença de tratamento em razão da idade instituída pelo ponto FCL.065, alínea b), do Anexo I do Regulamento n.o 1178/2011 é conforme com o artigo 21.o, n.o 1, da Carta.

Por outro lado, o conjunto de considerações evocadas nos n.os 53 a 68 do presente acórdão permite concluir que o legislador da União, ao estabelecer a disposição cuja validade é contestada, ponderou, por um lado, os imperativos da segurança aérea e, por outro, o direito individual de os titulares de uma licença de piloto com mais de 65 anos de idade trabalharem e exercerem uma profissão escolhida, pelo que não se deve considerar que é desproporcionada face ao objetivo prosseguido. Por conseguinte, a proibição de os titulares de uma licença de piloto que tenham atingido 65 anos de idade desempenharem funções de piloto numa aeronave que efetue um transporte aéreo comercial, referida no ponto FCL.065, alínea b), do Anexo I do Regulamento n.o 1178/2011, é conforme com o artigo 15.o, n.o 1, da Carta.

(cf. n.os 32‑34, 38, 42, 43, 46, 47, 52, 56, 68, 69, 78‑80, disp. 1)