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PT Jornal Oficial da União Europeia C 392/31

Despacho do Tribunal Geral de 20 de setembro de 2017 — Berliner Stadtwerke/EUIPO (berlinWärme)

(Processo T-719/16) (1)

([«Marca da União Europeia - Pedido de marca nominativa da União Europeia berlinWärme - Motivo absoluto de recusa - Caráter descritivo - Falta de caráter distintivo - Artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 - Recurso manifestamente desprovido de fundamento jurídico»])

(2017/C 392/39)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Berliner Stadtwerke GmbH (Berlim, Alemanha) (representantes: O. Spieker, A. Schönfleisch e M. Alber, advogados)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representantes: R. Manea e D. Hanf, agentes)

Objeto

Recurso da Decisão da Primeira Câmara de Recurso do EUIPO de 19 de julho de 2016 (processo R 618/2016-1), relativa a um pedido de registo de um sinal nominativo berlinWärme como marca da União Europeia.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Berliner Stadtwerke GmbH é condenada nas despesas.

(1) JO C 411, de 28.11.2016.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 5/43

Despacho do Tribunal Geral de 23 de outubro de 2017 — Karp/Parlamento

(Processo T-833/16) (1)

(«Recurso de anulação e pedido de indemnização - Função pública - Agentes contratuais - Classificação - Artigo 90.o, n.o 2, do Estatuto - Ato irrecorrível - Ato preparatório - Reclamação prematura - Irregularidade do procedimento pré-contencioso - Inadmissibilidade»)

(2018/C 005/58)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Kevin Karp (Bruxelas, Bélgica) (representantes: N. Lambers e R. Ben Ammar, advogados)

Recorrido: Parlamento Europeu (representantes: Í. Ní Riagáin Düro e M. Windisch, agentes)

Objeto

Pedido baseado no artigo 270.o TFUE destinado, por um lado, a obter a anulação das decisões do Parlamento que classificaram o recorrente no grupo de funções I, grau 1, no âmbito do contrato de assistente parlamentar acreditado celebrado em 25 de fevereiro de 2015, e no grupo de funções II, grau 4, escalão 1, no âmbito do contrato de agente contratual celebrado em 12 de maio de 2016, e, por outro, a obter reparação do prejuízo que o recorrente alegadamente sofreu na sequência dessas classificações.

Dispositivo

1) O pedido de tramitação acelerada é julgado manifestamente inadmissível.

2) O recurso é julgado inadmissível.

3) Kevin Karp é condenado nas despesas.

(1) JO C 46, de 13.2.2017.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 283/49

Despacho do Tribunal Geral de 5 de julho de 2017 — EEB/Comissão

(Processo T-38/16) (1)

([«Acesso aos documentos - Regulamento (CE) n.o 1049/2001 - Documentos relativos à retirada da proposta de Diretiva COM(2014) 397 final do Parlamento e do Conselho - Recusa parcial de acesso - Não conhecimento do mérito»])

(2017/C 283/76)

Língua do processo: inglês

Partes

Demandante: European Environmental Bureau (EEB) (Bruxelas, Bélgica) (representante: B. Kloostra, advogado)

Demandada: Comissão Europeia (representantes: A. Buchet, F. Clotuche-Duvieusart e E. Sanfrutos Cano, agentes)

Objeto

Pedido com fundamento no artigo 263.o TFUE, destinado a obter a anulação da Decisão Ares(2015) 5212500 da Comissão, de 19 de novembro de 2015.

Dispositivo

1) Não há lugar a decisão quanto ao mérito do presente recurso.

2) A Comissão Europeia é condenada a suportar as suas próprias despesas, bem como as despesas efetuadas pelo European Environmental Bureau (EEB).

(1) JO C 118, de 4.4.2016.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 269/20

Despacho do Tribunal Geral de 26 de junho de 2017 — L’Oréal/EUIPO — Guinot (MASTER DRAMA)

(Processo T-183/16) (1)

(«Marca da União Europeia - Processo de oposição - Pedido de marca nominativa da União Europeia MASTER DRAMA - Marca figurativa nacional anterior MASTERS COLORS PARIS - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 - Recurso manifestamente desprovido de fundamento jurídico - Artigo 126.o do Regulamento de Processo»)

(2017/C 269/28)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: L’Oréal (Paris, França) (representantes: T. de Haan e P. Péters, advogados)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: D. Hanf, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso do EUIPO, interveniente no Tribunal Geral: Guinot (Paris) (representante: A. Sion, advogado)

Objeto

Recurso da decisão da Quinta Câmara de Recurso do EUIPO de 23 de fevereiro de 2016 (processo R 2500/2014-5), relativa a um processo de oposição entre a Guinot e a L’Oréal.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A L’Oréal é condenada nas despesas.

(1) JO C 222, de 20.6.2016.
2)

Carlo De Nicola suportará as suas próprias despesas, bem como as efetuadas pelo Banco Europeu de Investimento (BEI) no âmbito da presente instância.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 231/24

Despacho do Tribunal Geral de 15 de maio de 2017 — Dominator International/EUIPO (DREAMLINE)

(Processo T-285/16) (1)

([«Marca da União Europeia - Registo internacional que designa a União Europeia - Marca nominativa DREAMLINE - Motivos absolutos de recusa - Falta de caráter distintivo - Artigo 7.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (CE) n.o 207/2009 - Caráter descritivo - Artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento n.o 207/2009 - Artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento n.o 207/2009 - Recurso parcialmente inadmissível e parcialmente manifestamente desprovido de fundamento jurídico - Artigo 126.o do regulamento processual»])

(2017/C 231/30)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Dominator International GmbH (Viena, Áustria) (representante: N. Gugerbauer, advogado)

Recorrido): Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: A. Schifko, agente)

Objeto

Recurso interposto da decisão de 4 de março de 2016 da segunda Câmara de Recurso do EUIPO (processo R 1669/2015-2), relativa ao registo internacional que designa a União Europeia da marca nominativa DREAMLINE.

Dispositivo

1) O recurso é rejeitado

2) A Dominator International GmbH é condenada nas despesas.

(1) JO C 260 de 18.7.2016.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 144/46

Despacho do Tribunal Geral de 3 de março de 2017 — GX/Comissão

(Processo T-556/16) (1)

(«Função pública - Recrutamento - Anúncio de concurso - Concurso geral EPSO/AD/248/13 - Decisão de não incluir o nome do recorrente na lista de reserva - Recurso manifestamente desprovido de fundamento jurídico»)

(2017/C 144/63)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: GX (representante: G.-M. Enache, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: G. Gattinara e F. Simonetti, agentes)

Objeto

Pedido nos termos do artigo 270.o TFUE que se destina, por um lado, à anulação da decisão do júri do concurso geral EPSO/AD/248/13, de 20 de agosto de 2014, de não incluir o nome do recorrente na lista de reserva e, por outro, a obter reparação do prejuízo patrimonial e moral sofridos devido a essa decisão.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) GX é condenado nas despesas.

(1) JO C 279, de 24.8.2015 (processo inicialmente registado no Tribunal da Função Pública da União Europeia sob o número F-89/15 e transferido para o Tribunal Geral da União Europeia em 1.9.2016).
PT Jornal Oficial da União Europeia C 178/21

Despacho do Tribunal Geral de 27 de março de 2017 — Palos Caravina/CdT

(Processo T-725/16) (1)

(«Função pública - Agentes temporários - Funcionários - Recrutamento - Comunicação das informações relativas à nomeação de uma terceira pessoa - Artigo 25.o, terceiro parágrafo, do Estatuto - Não conhecimento do mérito»)

(2017/C 178/29)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Maria José Palos Caravina (Luxemburgo, Luxemburgo) (representantes: A. Salerno et P. Singer, advogados)

Recorrido: Centro de Tradução dos Organismos da União Europeia (CdT) (representantes: M. Garnier et J. Rikkert, agentes)

Objeto

Pedido nos termos do artigo 270.o do TFUE destinado à anulação, por um lado, da decisão do CdT, de 23 de dezembro de 2015, que recusou comunicar à recorrente as informações relativas à nomeação de uma terceira pessoa e, por outro, da decisão do CdT, de 5 de julho de 2016, que indeferiu a reclamação apresentada pela recorrente contra esta recusa.

Dispositivo

1) Não há que conhecer do mérito do presente recurso.

2) O Centro de Tradução dos Organismos da União Europeia (CdT) suportará as suas próprias despesas, assim como as despesas incorridas por Maria José Palos Caravina.

(1) JO C 462 de 12.12.2016.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 112/36

Despacho do Tribunal Geral de 10 de fevereiro de 2017 — Acerga/Conselho

(Processo T-153/16) (1)

((«Recurso de anulação - Pesca - Conservação dos recursos haliêuticos - Possibilidades de pesca de alguns stocks e grupos de stocks haliêuticos nas águas da União e, para os navios de pesca da União, em algumas águas que não pertencem à União - Associação - Falta de afetação individual - Ato que inclui medidas de execução - Inadmissibilidade»))

(2017/C 112/50)

Língua do processo: espanhol

Partes

Recorrente: Asociación de armadores de cerco de Galicia (Acerga) (Sada, Espanha) (Sada, Espanha) (representantes: B. Huarte Melgar, advogado)

Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: A. Westerhof Löfflerová e F. Florindo Gijón, agentes)

Objeto

Pedido com base no artigo 263.o TFUE, de anulação parcial do Regulamento (UE) n.o 2016/72 do Conselho, de 22 de janeiro de 2016, que fixa, para 2016, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca aplicáveis nas águas da União e as aplicáveis, para os navios de pesca da União, em certas águas não União, e que altera o Regulamento (UE) 2015/104 (JO 2016, L 22, p. 1).

Dispositivo

1) O recurso é julgado manifestamente inadmissível.

2) Não há que conhecer do pedido de intervenção da Comissão Europeia.

3) A Asociación de armadores de cerco de Galicia (Acerga) é condenada nas despesas.

(1) JO C 200 de 6.6.2016
PT Jornal Oficial da União Europeia C 144/43

Despacho do Tribunal Geral de 14 de março de 2017 — Karl Conzelmann/EUIPO (LIKE IT)

(Processo T-21/16) (1)

(«Marca da União Europeia - Pedido de registo da marca nominativa LIKE IT - Motivo absoluto de recusa - Inexistência de caráter distintivo - Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009»)

(2017/C 144/59)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Karl Conzelmann GmbH + Co. KG (Albstadt, Alemanha) (representante: J. Klink, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representantes: A. Graul e M. Fischer, agentes)

Objeto

Recurso da decisão da Primeira Câmara de Recurso do EUIPO de 11 de novembro de 2015 (processo R 223/2015-1), relativa a um pedido de registo do sinal nominativo LIKE IT como marca da União Europeia.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Karl Conzelmann GmbH + Co. KG é condenada nas despesas.

(1) JO C 98, de 14.3.2016.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 86/33

Despacho do Tribunal Geral de 2 de fevereiro de 2017 — Adama Agriculture e Adama France/Comissão

(Processo T-476/16) (1)

(2017/C 086/43)

Língua do processo: inglês

O presidente da Oitava Secção ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 402, de 31.10.2016.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 410/37

Despacho do Tribunal Geral de 13 de setembro de 2016 — NI/CEPD

(Processo T-237/16) (1)

(2016/C 410/67)

Língua do processo: espanhol

O presidente da Segunda Secção ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 260 de 18.7.2016.
C 295/30

Despacho do Tribunal Geral de 27 de junho de 2019 — Flabeg Deutschland/Comissão

(Processo T-103/15) (1)

(«Auxílios de Estado - Auxílios concedidos por certas disposições da lei alemã alterada, relativa às fontes de energia renováveis - Anulação do ato impugnado pelo Tribunal de Justiça - Litígio que fica desprovido de objeto - Não conhecimento do mérito»)

(2019/C 295/38)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Flabeg Deutschland GmbH (Nuremberga, Alemanha) (representantes: inicialmente M. Küper e E.–M. Schwind, em seguida J. Stein e A. Kersten, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: inicialmente T. Maxian Rusche e R. Sauer, em seguida T. Maxian Rusche e K. Herrmann, na qualidade de agentes, assistidos por H. Wollmann, advogado)

Objeto

Pedido com base no artigo 263.o TFUE e destinado à anulação da Decisão (UE) 2015/1585 da Comissão, de 25 de novembro de 2014, relativa ao regime de auxílio SA.33995 (2013/C) (ex 2013/NN) [concedido pela Alemanha para apoiar a eletricidade produzida a partir de fontes renováveis e os grandes consumidores de energia] (JO 2015, L 250, p. 122).

Dispositivo

1) Não há que conhecer do mérito do recurso.

2) A Comissão Europeia suportará as suas próprias despesas e as efetuadas pela Flabeg Deutschland GmbH.

(1) JO C 138, de 27.4.2015.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 277/60

Despacho do Tribunal Geral de 29 de junho de 2017 — It Works/EUIPO — KESA Holdings Luxembourg (IT it WORKS)

(Processo T-778/15) (1)

(2017/C 277/86)

Língua do processo: inglês

O presidente da Quarta Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

(1) JO C 90, de 7.3.2016.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 5/42

Despacho do Tribunal Geral de 26 de outubro de 2017 — Federcaccia della Regione Liguria e o./Comissão

(Processo T-570/15) (1)

((Ambiente - Conservação das aves selvagens - Espécies que podem ser caçadas - Requisitos a respeitar pelas legislações nacionais de caça - Harmonização dos critérios de aplicação do artigo 7.o, n.o 4, da Diretiva 2009/147 /CE - Período de defeso da caça na Ligúria))

(2018/C 005/57)

Língua do processo: italiano

Partes

Demandantes: Federcaccia della Regione Liguria (Génova, Itália) e 10 outros demandantes cujo nome figura em anexo ao depacho (representantes: A. Bruni, P. Balletti e A. Mozzati, advogados)

Demandada: Comissão Europeia (representantes: G. Gattinara e C. Hermes, agentes)

Objeto

Pedido apresentado nos termos do artigo 265.o TFUE e que visa obter a declaração de que a Comissão Europeia omitiu ilegalmente a atualização dos dados italianos que constam do documento relativo aos conceitos-chave, estabelecidos pelo Comité ORNIS, previsto na Diretiva 2009/147/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativa à conservação das aves selvagens (JO 2010, L 20, p. 7), um pedido nos termos do artigo 263.o TFUE e que visa obter a anulação do ofício da Comissão de 6 de outubro de 2014 que indica que o prolongamento em Itália da época de caça para determinadas espécies de aves não está em conformidade com a regulamentação europeia e um pedido nos termos do artigo 268.o TFUE que pretende obter a reparação do prejuízo que as demandantes alegadamente sofreram devido à omissão de atualização dos dados italianos pela Comissão.

Dispositivo

1) A ação é julgada improcedente.

2) A Federcaccia della Regione Liguria e as outras demandantes cujos nomes figuram em anexo ao despacho são condenadas nas despesas.

(1) JO C 381, de 16.11.2015.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 14/33

Despacho do Tribunal Geral de 26 de outubro de 2016 — Vitra Collections/EUIPO — Consorzio Origini (Forma de uma cadeira)

(Processo T-455/15) (1)

((«Marca da UE - Processo de declaração de nulidade - Retirada do pedido de declaração de nulidade - Não conhecimento do mérito»))

(2017/C 014/40)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Vitra Collections AG (Muttenz, Suíça) (representantes: V. von Bomhard e J. Fuhrmann, advogados)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representantes: inicialmente P. Bullock, depois D. Hanf, e por último D. Hanf e S. Bonne, agentes)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Consorzio Origini per l’Internazionalizzazione (Florença, Itália) (representante S. Rizzo, advogado)

Objeto

Recurso da decisão da Quinta Câmara de Recurso do EUIPO de 18 de março de 2015 (processo R 664/2011-5), relativa a um processo de declaração de nulidade entre o Consorzio Origini e a Vitra Collections AG.

Dispositivo

1) Não há que conhecer do mérito do recurso.

2) A Vitra Collections AG e o Consorzio Origini per l’Internazionalizzazione são condenados nas suas próprias despesas, bem como, cada um, na metade das despesas do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO).

(1) JO C 320 de 28.09.2015.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 410/35

Despacho do Tribunal Geral de 14 de setembro de 2016 — Syriatel Mobile Telecom/Conselho

(Processo T-471/15) (1)

(2016/C 410/57)

Língua do processo: francês

O presidente da Sétima Secção ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 337, de 12.10.2015.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 428/16

Despacho do Tribunal Geral de 28 de setembro de 2016 — PAN Europe e o./Comissão

(Processo T-600/15) (1)

([«Recurso de anulação - Produtos fitofarmacêuticos - Substância ativa sulfoxaflor - Inscrição no anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 - Falta de afetação direta - Inadmissibilidade»])

(2016/C 428/18)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrentes: Pesticide Action Network Europe (PAN Europe) (Bruxelas, Bélgica); Bee Life European Beekeeping Coordination (Bee Life) (Louvain-la-Neuve, Bélgica); Unione nazionale associazioni apicoltori italiani (Unaapi) (Castel San Pietro Terme, Itália) (representantes: B. Kloostra e A. van den Biesen, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: L. Pignataro-Nolin, G. von Rintelen e P. Ondrůšek, agentes)

Objeto

Pedido nos termos do artigo 263.o TFUE, destinado a obter a anulação do Regulamento de Execução (UE) 2015/1295 da Comissão, de 27 de julho de 2015, que aprova a substância ativa sulfoxaflor, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão (JO 2015, L 199, p. 8)

Dispositivo

1) O recurso é julgado inadmissível.

2) Não há que conhecer dos pedidos de intervenção da European Crop Protection Association (ECPA), da Dow AgroSciences Ltd e da Dow AgroSciences Iberica SA.

3) A Pesticide Action Network Europe (PAN Europe), a Bee Life European Beekeeping Coordination (Bee Life) e a Unione nazionale associazioni apicoltori italiani (Unaapi) suportarão as suas próprias despesas e as efetuadas pela Comissão Europeia.

4) A PAN Europe, a Bee Life, a Unaapi, a Comissão, a ECPA, a Dow AgroSciences e a Dow AgroSciences Iberica suportarão as suas próprias despesas relativas aos pedidos de intervenção.

(1) JO C 59, de 15.2.2016.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 335/47

Despacho do Tribunal Geral de 19 de julho de 2016 — Panzeri/Parlamento e Comissão

(Processo T-677/15) (1)

((«Recurso de anulação - Regulamentação referente às despesas e subsídios dos deputados ao Parlamento - Subsídio de assistência parlamentar - Recuperação de montantes indevidamente pagos - Substituição do ato impugnado no decurso da instância - Não conhecimento do mérito - Ato preparatório - Inadmissibilidade»))

(2016/C 335/62)

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: Pier Antonio Panzeri (Calusco d'Adda, Itália) (representante: C. Cerami, advogado)

Recorridas: Parlamento Europeu (representantes: S. Seyr e G. Corstens, agentes) e Comissão Europeia (representantes: J. Baquero Cruz e D. Nardi, agentes)

Objeto

Pedido baseado no artigo 263.o TFUE destinado à anulação, por um lado, da carta do diretor da Direção B «Direção dos Direitos Financeiros e Sociais dos Deputados» da Direção-Geral de Finanças do Parlamento Europeu de 21 de setembro de 2015, relativa à recuperação junto do recorrente de um montante de 83 764,34 euros, que lhe comunica a respetiva nota de débito de 18 de setembro de 2015, e, por outro, da carta do Secretário-Geral do Parlamento de 27 de julho de 2012, que informa o recorrente das conclusões de um inquérito relativo à utilização dos seus subsídios parlamentares.

Dispositivo

1) Não há lugar ao conhecimento do mérito do recurso, na parte em que visa a carta do diretor da Direção B «Direção dos Direitos Financeiros e Sociais dos Deputados» da Direção-Geral de Finanças do Parlamento Europeu de 21 de setembro de 2015 e a nota de débito n.o 2015-1320 de 18 de setembro de 2015.

2) Quanto ao mais, o recurso é julgado inadmissível.

3) P. Antonio Panzeri é condenado a suportar, para além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.

4) O Parlamento Europeu suportará as suas próprias despesas.

(1) JO C 27, de 25.1.2016.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 279/28

Despacho do Tribunal Geral de 7 de junho de 2016 — Beele Engineering/EUIPO (WE CARE)

(Processo T-222/15) (1)

(«Marca da União Europeia - Pedido de marca figurativa da União Europeia WE CARE - Motivo absoluto de recusa - Falta de caráter distintivo - Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009»)

(2016/C 279/41)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Beele Engineering BV (Aalten, Países Baixos) (representante: M. Ring, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: H. O'Neill, agente)

Objeto

Recurso da decisão da Primeira Câmara de Recurso do EUIPO, de 11 de fevereiro de 2015 (processo R 1933/2014-1), relativa a um pedido de registo do sinal figurativo WE CARE como marca da União Europeia.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Beele Engineering BV é condenada nas despesas.

(1) JO C 228, de 13.7.2015.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 200/24

Despacho do Tribunal Geral de 19 de abril de 2016 — Portugal/Comissão

(Processo T-551/15) (1)

((«Recurso de anulação - FEAGA e Feader - Prazo de interposição de recurso - Início da contagem - Extemporaneidade - Inadmissibilidade»))

(2016/C 200/34)

Língua do processo: português

Partes

Recorrente: República Portuguesa (representantes: L. Inez Fernandes, M. Figueiredo, P. Estêvão e J. Saraiva de Almeida, agentes)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: P. Guerra e Andrade e J. Guillem Carrau, agentes)

Objeto

Pedido de anulação da Decisão de Execução (UE) 2015/1119 da Comissão, de 22 de junho de 2015, que exclui do financiamento da União Europeia determinadas despesas efetuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (Feader) (JO 2015, L 182, p. 39), na parte em que exclui determinadas despesas efetuadas pela República Portuguesa.

Dispositivo

1) O recurso é julgado inadmissível.

2) A República Portuguesa é condenada a suportar, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.

(1) JO C 389, de 23.11.2015.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 38/61

Despacho do Tribunal Geral de 17 de novembro de 2015 — Certuss Dampfautomaten/IHMI - Universal for Engineering Industries (Universal 1800 TC)

(Processo T-329/15) (1)

((«Marca comunitária - Processo de oposição - Retirada da oposição - Não conhecimento do mérito»))

(2016/C 038/82)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Certuss Dampfautomaten GmbH & Co. KG (Krefeld, Alemanha) (representante: J. Sroka, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: D. Botis, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Universal for Engineering Industries SAE (Gizé, Egito)

Objeto

Recurso da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI de 9 de abril de 2015 (processo R 1303/2014-2), relativa a um processo de oposição entre a Universal for Engineering Industries SAE e a Certuss Dampfautomaten GmbH & Co. KG.

Dispositivo

1) Não há que conhecer do mérito do recurso.

2) A Certuss Dampfautomaten GmbH & Co. KG é condenada nas suas próprias despesas, bem como nas efetuadas pelo Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI).

(1) JO C 279 de 24.8.2015.