ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DA FUNÇÃO PÚBLICA DA UNIÃO EUROPEIA (Primeira Secção)

28 de abril de 2016

FY

contra

Conselho da União Europeia

«Função pública — Segurança social — Regime Comum de Seguro de Doença — Assunção das despesas médicas — Taxa de reembolso — Reconhecimento de uma doença grave — Critérios — Artigo 72.o do Estatuto e Disposições Gerais de Execução relativas ao reembolso das despesas médicas»

Objeto:

Recurso interposto nos termos do artigo 270.o TFUE, aplicável ao Tratado CEEA por força do seu artigo 106.o‑A, em que FY pede a anulação da decisão de 8 de abril de 2014 do Serviço de Liquidação de Bruxelas (Bélgica) do Regime Comum de Seguro de Doença que indeferiu o seu pedido de prorrogação do reconhecimento como doença grave da doença de que padece o seu filho e o seu pedido de assunção das respetivas despesas médicas a 100%.

Decisão:

A decisão de 8 de abril de 2014 através da qual o Serviço de Liquidação de Bruxelas (Bélgica) do Regime Comum de Seguro de Doença indeferiu o pedido de prorrogação do reconhecimento como doença grave da doença do filho de FY é anulada. O Conselho da União Europeia suporta as suas próprias despesas e é condenado a suportar as despesas efetuadas por FY.

Sumário

Funcionários — Segurança social — Seguro de doença — Doença grave — Determinação — Critérios — Obrigação de examinar o estado de saúde da pessoa em causa — Exame concreto e circunstanciado — Fiscalização jurisdicional — Alcance — Limites

(Estatuto dos Funcionários, artigo 72.o)

No âmbito da fiscalização jurisdicional limitada que o Tribunal da Função Pública é chamado a exercer em matéria médica, cabe‑lhe examinar se, para recusar qualificar uma patologia como doença grave, a autoridade competente, por um lado, se baseou efetivamente nos critérios a que essa qualificação está subordinada e, por outro, não cometeu um erro manifesto ao deduzir das conclusões médicas que foram levadas ao seu conhecimento, sobre as quais o Tribunal não se deve pronunciar a menos que a Administração tenha desvirtuado o seu alcance, que esses critérios não estavam cumulativamente preenchidos.

Relativamente às Disposições Gerais de Execução da Comissão relativas ao reembolso das despesas médicas, cujo título III fixa os procedimentos relativos, designadamente, ao reconhecimento do estatuto de doença grave, ainda que os quatro critérios enunciados no ponto 1 do capítulo 5 do referido título III apresentem um caráter cumulativo no exame realizado pelo médico assistente ou pela junta médica, a apreciação de um dos critérios pode — tendo em conta o nexo de interdependência previsto pelo diploma entre estes quatro critérios — modular a apreciação dos outros critérios. Assim, ainda que algum dos critérios possa parecer não estar preenchido quando é examinado de modo isolado, o seu exame à luz da apreciação dos outros critérios pode conduzir à conclusão contrária, a saber, que o referido critério está preenchido, o que obriga o médico assistente ou a junta médica a não se limitar ao exame de um único critério.

A este respeito, incumbe ao Tribunal, no âmbito da fiscalização limitada que exerce sobre os pareceres emitidos por órgãos médicos que intervêm durante o procedimento de reconhecimento da existência de uma doença grave, assegurar‑se de que estes pareceres foram adotados com base num exame concreto, a saber, um exame efetivo do estado de saúde do interessado e adequado às circunstâncias do caso concreto e que tenha em conta de modo global, como o exige o ponto 1 do capítulo 5 do título III das referidas Disposições Gerais de Execução, os quatro critérios interdependentes previstos no referido ponto.

(cf. n.os 30, 31 e 33)

Ver:

Tribunal da Função Pública: acórdãos de 18 de setembro de 2007, Botos/Comissão, F‑10/07, EU:F:2007:161, n.o 41, e de 28 de setembro de 2011, Allen/Comissão, F‑23/10, EU:F:2011:162, n.os 66, 79 e 80