CONCLUSÕES DO ADVOGADO-GERAL

F. G. JACOBS

apresentadas em 18 de Setembro de 2003

Processo C-91/01



República Italiana

contra

Comissão das Comunidades Europeias





«»

a) Os auxílios destinados a promover o desenvolvimento económico de regiões em que o nível de vida seja anormalmente baixo ou em que exista grave situação de subemprego;

c) Os auxílios destinados a facilitar o desenvolvimento de certas actividades ou regiões económicas, quando não alterem as condições das trocas comerciais de maneira que contrariem o interesse comum;

– de 15 pontos percentuais brutos nas regiões abrangidas pela alínea a) do n.° 3 do artigo [87.°,] desde que o total não ultrapasse 75% líquidos [...]» .

– que têm menos de 250 trabalhadores,

e:

– com um volume de negócios anual que não exceda 40 milhões de ecus,

– ou um balanço total anual que não exceda 27 milhões de ecus,

– e que cumprem o critério de independência definido no n.° 3.

– se a empresa for propriedade de sociedades públicas de investimento, sociedades de capital de risco ou investidores institucionais, desde que estes últimos não exerçam, a título individual ou conjuntamente, qualquer controlo sobre a empresa,

– se o capital se encontrar disperso de maneira que não seja possível determinar quem o detém e se a empresa declarar que pode legitimamente presumir que não é propriedade, em 25% ou mais , de uma empresa ou, conjuntamente, de várias empresas que não se enquadrem na definição de PME ou de pequena empresa, consoante o caso.»

– se conformem com as disposições do artigo 1.° do anexo relativas aos programas dirigidos às ‘PME’ [...]»

«(34) O enquadramento comunitário dos auxílios às PME refere, no ponto 1.2, que as pequenas e médias empresas, embora desempenhando um papel determinante na criação de postos de trabalho, estão sujeitas a um certo número de condicionalismos que podem entravar o seu desenvolvimento. Entre estes, figuram as dificuldades de acesso ao capital e ao crédito, as dificuldades de acesso à informação, às novas tecnologias, aos mercados potenciais, os custos decorrentes da aplicação de novas regulamentações, etc.

(35) Portanto, a majoração do montante dos auxílios previstos a favor das PME é justificada, para além do contributo fornecido por essas empresas para o interesse comum, pela necessidade de compensar as desvantagens que representam para as PME, considerando o papel positivo que estas desempenham. Porém, é necessário verificar que tal majoração do auxílio seja efectivamente destinada às empresas afectadas por tais desvantagens. Em especial, a definição de PME utilizada deve delimitar a noção de PME por forma a nela incluir somente as empresas que produzem os efeitos externos positivos previstos e que são afectadas pelas desvantagens acima referidas. Tal definição não deve, por conseguinte, levar‑nos a incluir as numerosas empresas de maior dimensão que não apresentam necessariamente os efeitos externos positivos ou as desvantagens que caracterizam o sector das PME. De facto, os auxílios concedidos a estas últimas empresas são susceptíveis de falsear posteriormente a concorrência e as trocas comerciais intracomunitárias.

Este princípio é enunciado no vigésimo segundo considerando da recomendação da Comissão de 3 de Abril de 1996, que diz o seguinte:

‘Considerando, consequentemente, que devem ser estabelecidos critérios bastante rígidos para a definição de PME, para que as medidas que lhes são destinadas possam, de facto, beneficiar as empresas para as quais a dimensão representa uma desvantagem.’

(36) Portanto, é à luz destes princípios que deve determinar‑se se a Solar Tech é abrangida pela definição de PME. Ora, esta empresa não preenche as condições necessárias para poder beneficiar da majoração do auxílio prevista a favor das PME.

Esta conclusão decorre da constatação segundo a qual, do ponto de vista económico, a Solar Tech deve ser considerada uma empresa integrante do Grupo Permasteelisa, que é uma grande empresa, embora a Permasteelisa detenha apenas 24% da Solar Tech. Por conseguinte, dados os laços económicos, financeiros e orgânicos existentes entre as duas empresas, a Solar Tech não tem que fazer face, senão de forma muito reduzida, às desvantagens a que se encontram habitualmente expostas as PME e que constituem um motivo fundamental da majoração do limite máximo de auxílio autorizada a favor destas empresas.»

– o artigo 87.° CE, a recomendação e o enquadramento;

– o artigo 88.°, n.° 1, CE;

– os princípios da confiança legítima e da segurança jurídica.

1) negar provimento ao recurso;

2) condenar a República Italiana nas despesas.

– Língua original: inglês.

– JO 2001, L 292, p. 45.

– JO 1996, C 213, p. 4.

– JO 1996, L 107, p. 4.

– Constituem regiões assistidas as que são elegíveis para obter auxílios de Estado ao abrigo do artigo 87.°, n.° 3, alínea a), CE (e do artigo 87.°, n.° 3, alínea c), CE). Cada Estado‑Membro tem um plano de auxílios regionais, onde são identificadas as regiões assistidas e os limites máximos de intensidade de auxílio. Os planos regionais são aprovados pela Comissão.

– V. n.° 8, infra.

– JO 1998, C 107, p. 7.

– Auxílio N 27/A/97, ofício da Comissão SG(97)D/4949, de 30 de Junho de 1997. Apesar de o auxílio ter sido concedido antes da notificação, a decisão de concessão condiciona o respectivo pagamento à aprovação da Comissão de molde a não poder ser considerado um auxílio não notificado.

– O anexo I das Orientações relativas aos auxílios estatais com finalidade regional (JO 1998, C 74, p. 9) esclarece: o cálculo do ESL consiste em reduzir todas as formas de auxílios ao investimento a um denominador comum independente do país em causa, a saber, a intensidade líquida, a fim de as comparar entre si ou com limites máximos estabelecidos previamente (p. 19).

– O valor nominal (antes de tributação) dos auxílios, expresso numa percentagem do custo do investimento.

– JO 2000, C 142, p. 11.

– V. ponto 1.2 do enquadramento, já referido no n.° 5 supra, e os considerandos do preâmbulo da recomendação, já referido no n.° 11 supra.

– Regulamento (CEE) n.° 4064/89 do Conselho, de 21 de Dezembro de 1989, relativo ao controlo das operações de concentração de empresas (JO 1989, L 395, p. 1).

– O artigo 3.° do regulamento relativo às concentrações dispõe, nomeadamente, o seguinte: «3. Para efeitos da aplicação do presente regulamento, o controlo decorre dos direitos, contratos ou outros meios que conferem, isoladamente ou em conjunto e tendo em conta as circunstâncias de facto e de direito, a possibilidade de exercer uma influência determinante sobre a actividade de uma empresa e, nomeadamente: a) Direitos de propriedade ou de usufruto sobre a totalidade ou parte dos activos de uma empresa; b) Direitos ou contratos que conferem uma influência determinante na composição, nas deliberações ou nas decisões dos órgãos de uma empresa. 4. O controlo é adquirido pela pessoa ou pessoas ou pelas empresas: a) Que sejam titulares desses direitos ou beneficiários desses contratos; ou b) Que, não sendo titulares desses direitos ou beneficiários desses contratos, tenham o poder de exercer os direitos deles decorrentes.»

– Poderá ser útil acrescentar que a recomendação foi recentemente substituída pela recomendação da Comissão, de 6 de Maio de 2003, relativa à definição de micro, pequenas e médias empresas, (2003/361/CE; JO 2003, L 124, p. 36), que prevê uma definição mais elaborada de empresa autónoma (v., em especial, o artigo 3.° do anexo). Se esse novo documento se tivesse aplicado ao presente caso, a Solar Tech não seria seguramente considerada uma PME.

– V. artigo 1.°, terceiro parágrafo, segunda parte, do anexo da recomendação (a disposição correspondente do enquadramento é o segundo parágrafo do ponto 3.2) e o artigo 2.° da parte dispositiva da recomendação.

– V. acórdãos de 24 de Fevereiro de 1987, Deufil/Comissão (310/85, Colect., p. 901, n.° 22); de 26 de Setembro de 2002, Espanha/Comissão (C‑351/98, Colect., p. I‑8031, n.° 53); de 12 de Dezembro de 1996, AIUFASS e AKT/Comissão (T‑380/94, Colect., p. II‑2169, n.° 57); de 5 de Novembro de 1997, Ducros/Comissão (T‑149/95, Colect., p. II‑2031, n.° 61); e de 30 de Abril de 1998, Het Vlaamse Gewest/Comissão (T‑214/95, Colect., p. II‑717, n.° 79).

– V. acórdão Het Vlaamse Gewest (já referido na nota 17, supra, n.° 89).

– Comparar com as conclusões do advogado‑geral J. P. Warner no processo em que foi proferido o acórdão de 5 de Junho de 1973, Comissão/Conselho (81/72, Colect., p. 239; Recueil, p. 575, p. 592).

– V. acórdão Het Vlaamse Gewest (já referido na nota 17, supra, n.° 89).

– O sublinhado é meu.

– V. n.° 44 da decisão.