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PT Jornal Oficial da União Europeia C 141/55

Recurso interposto em 10 de Abril de 2009 — MRI/Comissão

(Processo T-154/09)

2009/C 141/111

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: Manuli Rubber Industries SpA (MRI) (Milão, Itália) (representantes: L. Radicati di Brozolo, M. Pappalardo e E. Masarà)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias

Pedidos da recorrente

A título principal,

— anular o artigo 1.o da decisão recorrida na parte em que declara que a recorrente participou numa infracção única e continuada no mercado das mangueiras marinhas, de 1 de Abril de 1986 até 1 de Agosto de 1992, e de 3 de Setembro de 1996 até 2 de Maio de 2007, nomeadamente em relação ao período de 3 de Setembro de 1996 até 9 de Maio de 2000.

— anular o artigo 2.o da decisão recorrida na parte em que, devido aos erros descritos no presente recurso, aplica à recorrente uma coima de 4 900 000,00 euros.

— rejeitar qualquer excepção ou argumento em contrário.

A título subsidiário,

— reduzir, em aplicação do artigo 229.o CE, a coima de 4 900 000,00 euros aplicada à recorrente pelo artigo 2.o da decisão recorrida.

Em qualquer dos casos,

— condenar a Comissão no pagamento das despesas da presente instância.

Fundamentos e principais argumentos

A decisão controvertida no presente processo é a mesma que está em causa no processo T-146/09, Parker ITR e Parker Hannifin/Comissão.

Como fundamento do seu recurso, a recorrente alega, em primeiro lugar, que a referida decisão está viciada de erro no que respeita à qualificação da infracção que lhe é imputada como participação num acordo único e complexo durante os anos de 1986 a 2007, nomeadamente, durante o período de 1996 a 2000 e, consequentemente, na medida em que o período de Setembro de 1996 até Maio de 1997 foi incluído no período objecto de uma sanção.

Afirma a este respeito que uma infracção não pode ser considerada continuada nem repetida quando os diferentes períodos a que respeita estão, como acontece no caso vertente, separados por um lapso de tempo considerável, nomeadamente por eventos positivos incompatíveis com a vontade de continuar ou de repetir a infracção, como o facto de a recorrente ter interrompido explícita e notoriamente as suas ligações com o cartel, o que a própria Comissão reconheceu.

A recorrente alega igualmente que é ilícito determinar o montante da coima na perspectiva específica da duração, da gravidade e de uma redução de facto da sua participação no programa de clemência.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 113/39

Recurso interposto em 2 de Março de 2009 — Strategi Group Ltd/IHMI — Reed Business Information (STRATEGI)

(Processo T-92/09)

2009/C 113/78

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: Strategi Group Ltd (Manchester, Reino Unido) (Representante: N.-Saunders, Barrister)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Reed Business Information (Issy-Les-Moulineaux, França)

Pedidos da recorrente

— Anulação da decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 18 de Dezembro de 2008 no processo R 1581/2007-2 e remessa dos autos ao IHMI para tramitação subsequente; e

— Condenação do IHMI (e dos eventuais intervenientes) no pagamento das despesas deste processo e do processo perante a Câmara de Recurso do IHMI.

Fundamentos e principais argumentos

Requerente da marca comunitária: A recorrente

Marca comunitária em causa: marca nominativa «STRATEGI», para serviços da classe 35

Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição: A outra parte no processo perante a Câmara de Recurso

Marca ou sinal invocado no processo de oposição: registo da marca nominativa francesa n.o1 240 001«Stratégies» para produtos e serviços das classes 9, 16, 28, 35, 41 e 42

Decisão da Divisão de Oposição: rejeição da oposição

Decisão da Câmara de Recurso: anulação da decisão da Divisão de Oposição

Fundamentos invocados: violação do artigo 43.o do Regulamento n.o 40/94 do Conselho, na medida em que a Câmara de Recurso errou, em especial, ao decidir, nas circunstâncias deste caso, que a utilização da marca como título de uma revista pode constituir uma utilização dessa marca para os serviços oferecidos nessa publicação, e ao não indicar os requisitos de prova necessários para demonstrar a utilização séria em tais circunstâncias e/ou ao não ter devidamente em conta a prova apresentada com base nos princípios relevantes; além disso, ou a título subsidiário, violação da regra 22 do Regulamento n.o 2868/95 da Comissão (1), na medida em que a Câmara de Recurso não aplicou correctamente essa disposição às circunstâncias do caso em apreço, uma vez que não forneceu orientação quanto às provas exigidas para demonstrar a utilização séria e/ou considerou erradamente que as provas apresentadas pela oponente eram inadequadas para demonstrar a utilização da marca nos serviços referidos.

(1) Regulamento (CE) n.o 2868/95 da Comissão, de 13 de Dezembro de 1995, relativo à execução do Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, sobre a marca comunitária (JO L 303, p. 1).
PT Jornal Oficial da União Europeia C 113/41

Recurso interposto em 17 de Março de 2009 — Rintisch/IHMI — Valfleuri Pates Alimentaires (PROTIVITAL)

(Processo T-109/09)

2009/C 113/82

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: Bernhard Rintisch (Bottrop, Alemanha) (Representante: A. Dreyer, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Valfleuri Pates Alimentaires SA (Wittenheim, França)

Pedidos do recorrente

— Anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 21 de Janeiro de 2009 no processo R 1660/2007-4; e

— Condenar o IHMI nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Requerente da marca comunitária: A outra parte no processo na Câmara de Recurso.

Marca comunitária em causa: Marca nominativa «PROTIVITAL», para produtos das classes 5, 29 e 30 — pedido n.o4 843 331.

Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição: A recorrente.

Marca ou sinal invocado no processo de oposição: Marca nominativa «PROTI», registada na Alemanha para produtos das classes 29 e 32; marca figurativa «PROTIPOWER», registada na Alemanha para produtos das classes 5, 29 e 32; marca nominativa «PROTIPLUS», registada na Alemanha para produtos das classes 5, 29 e 32; marca nominativa «PROTITOP», registada na Alemanha para produtos das classes 5, 29, 30 e 32; marca nominativa «PROTI», registada como marca comunitária para produtos das classes 5 e 29.

Decisão da Divisão de Oposição: Indeferimento da oposição.

Decisão da Câmara de Recurso: Negado provimento ao recurso.

Fundamentos invocados: Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento 40/94 do Conselho, porquanto a Câmara de Recurso não apreciou o mérito da oposição; violação do artigo 74.o, n.o 2, do Regulamento 40/94 do Conselho, porquanto a Câmara de Recurso não exerceu o seu poder discricionário ou, pelo menos, não apresentou fundamentos para a forma como exerceu o seu poder discricionário; desvio de poder, porquanto a Câmara de Recurso cometeu um erro ao não levar em conta documentos e provas apresentadas pelo recorrente.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 102/23

Recurso interposto em 14 de Fevereiro de 2009 por Enzo Reali do acórdão proferido pelo Tribunal da Função Pública em 11 de Dezembro de 2008 no processo F-136/06, Reali/Comissão

(Processo T-65/09 P)

2009/C 102/37

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Enzo Reali (Florença, Itália) (Representante: S. Pappas, advogado)

Outra parte no processo: Comissão das Comunidades Europeias

Pedidos do recorrente

— Anulação do acórdão recorrido e subsequente anulação da decisão impugnada da entidade competente para proceder a nomeações;

— Condenação da recorrida nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

No presente recurso, o ora recorrente pede a anulação do acórdão do Tribunal da Função Pública no processo F-136/06 (1), que negou provimento ao recurso em que aquele pede a anulação da decisão da entidade competente para celebrar contratos que o classificou num grau e num escalão à data da sua entrada ao serviço da Comissão como agente contratual.

O recorrente invoca quatro fundamentos para o seu recurso.

Primeiro, alega que o Tribunal da Função Pública cometeu um erro de direito quando decidiu que o fundamento, aduzido em primeira instância, da ilegalidade de determinados preceitos das Disposições Gerais de Execução («DGE») era inadmissível por não ter sido aduzido na reclamação apresentada na fase pré-contenciosa. O recorrente alega que a questão da incompetência da Comissão, que é levantada no fundamento de ilegalidade deduzido pelo recorrente, devia ser suscitada ex officio pelo Tribunal da Função Pública. Subsidiariamente, o recorrente alega que, mesmo que o Tribunal da Função Pública não fosse obrigado a suscitar essa questão ex officio, o referido fundamento deveria ter sido julgado admissível, na medida em que a legalidade do critério específico para a sua classificação já tinha sido posta em causa na reclamação inicial.

Segundo, o recorrente alega que o Tribunal da Função Pública cometeu um erro de direito na avaliação que fez dos seus diplomas. O recorrente argumenta que a determinação do valor de um grau académico tem de ser efectuada à luz da legislação do Estado-Membro em que esse grau foi obtido, uma vez que essa determinação é da exclusiva competência dos Estados-Membros, e que o Tribunal da Função Pública reduziu arbitrariamente o âmbito e desvirtuou a legislação italiana relevante.

Terceiro, o recorrente alega que o Tribunal da Função Pública violou o princípio da não discriminação, quando apreciou o valor dos diplomas do recorrente e os comparou com os de uma pessoa que completou um primeiro curso universitário.

Quarto, o recorrente alega que o acórdão recorrido contém um argumento contraditório, porquanto, em seu entender, o Tribunal da Função Pública parece tomar em consideração a legislação italiana e, simultaneamente, não a aplica para decidir a causa.

(1) Ainda não publicado na Colectânea.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 102/18

Recurso interposto em 9 de Fevereiro de 2009 — Deutsche Behindertenhilfe — Aktion Mensch eV / IHMI (diegesellschafter.de)

(Processo T-47/09)

2009/C 102/29

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Deutsche Behindertenhilfe — Aktion Mensch eV (Mainz, Alemanha) (representantes: V. Töbelmann e A. Piltz, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Pedidos da recorrente

— Anulação da decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 27 de Novembro de 2008, no processo R 1094/2008-1;

— Condenação do IHMI nas despesas do processo.

Fundamentos e principais argumentos

Marca comunitária em causa: a marca nominativa «diegesellschafter.de» para serviços das classes 35 e 41 (pedido de registo n.o4 606 372)

Decisão do examinador: indeferimento do pedido de registo

Decisão da Câmara de Recurso: negação de provimento ao recurso

Fundamentos invocados: violação do artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento (CE) n.o 40/94 (1), uma vez que a marca apresentada a registo dispõe do carácter distintivo necessário e não está sujeita a nenhum imperativo de disponibilidade

(1) Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993, sobre a marca comunitária (JO 1994, L 11, p. 1).
PT Jornal Oficial da União Europeia C 82/32

Recurso interposto em 27 de Janeiro de 2009 — Hipp & Co/IHMI–Nestlé (Bebio)

(Processo T-41/09)

(2009/C 82/56)

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: Hipp & Co (Sachseln, Suiça) (representantes: A. Bognár e M. Kindeldey, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Société des Produits Nestlé, S.A. (Vevey, Suiça)

Pedidos da recorrente

— Anular a decisão de 25 de Novembro de 2008 da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) no processo R 1790/2007-2;

— Condenar o IHMI nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Requerente da marca comunitária: A recorrente

Marca comunitária em causa: A marca nominativa «Bebio» para os produtos das classes 5, 29, 30 e 32

Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição: A outra parte no processo na Câmara de Recurso

Marca ou sinal invocado no processo de oposição: O registo como marca internacional n.o 187 436 da marca nominativa «BEBA» para os produtos das classes 5, 29 e 30; o registo como marca comunitária n.o 3 043 387 da marca nominativa «BEBA» para os produtos das classes 5, 29 e 30

Decisão da Divisão de Oposição: Acolhimento parcial da oposição

Decisão da Câmara de Recurso: Negação de provimento ao recurso

Fundamentos invocados: Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 40/94, na medida em que a Câmara de Recurso declarou indevidamente que existia risco de confusão entre as marcas em causa.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 69/44

Recurso interposto em 5 de Janeiro de 2009 — Dornbracht/IHMI — Metaform Lucchese (META)

(Processo T-1/09)

(2009/C 69/98)

Língua em que o recurso foi interposto: alemão

Partes

Recorrente: Aloys F. Dornbracht GmbH & Co. KG (Iserlohn, Alemanha) (Representantes: P. Mes, C. Graf von der Groeben, G. Rother, J. Bühling, A. Verhauwen, J. Künzel, D. Jestaedt, M. Bergermann, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Metaform Lucchese SpA (Monsagrati, Itália)

Pedidos da recorrente

— anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 3 de Novembro de 2008 (R 1152/2006-4);

— condenar o recorrido nas despesas, incluindo nas despesas efectuadas na Câmara de Recurso.

Fundamentos e principais argumentos

Requerente da marca comunitária: a recorrente.

Marca comunitária em causa: a marca nominativa «META» para produtos das classes 9, 11, 20 e 21 (pedido n.o 3 081 271).

Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição: Metaform Lucchese SpA.

Marca ou sinal invocado no processo de oposição: a marca figurativa «METAFORM» para produtos das classes 6, 11, 20, 21 e 24 (marca comunitária n.o 1 765 361), a marca figurativa italiana (marca n.o 587 108) e a marca figurativa internacional (marca n.o 603 054) igualmente para produtos das classes 6, 11, 20, 21 e 24.

Decisão da Divisão de Oposição: Oposição julgada procedente.

Decisão da Câmara de Recurso: Negação de provimento ao recurso.

Fundamentos invocados: Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 40/94 (1), visto não existir risco de confusão entre as marcas em conflito.

(1) Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 29 de Dezembro de 1993, sobre a marca comunitária (JO L 11, p. 1).
—

condenar a Comissão no pagamento a favor do património sucessório de John Ealing Nochen, aqui representado pela demandante, do montante de 250 000 EUR, ou de outro montante que o Tribunal de Justiça considerar justo e equitativo, a título de indemnização pelos danos morais, incluindo o facto de ter consciência da sua morte prematura, sofridos desde 2006 até ao seu falecimento em 2008, como resultado da recusa arbitrária e ilegal da Comissão de impor a aplicação das disposições da Directiva 96/29 relativas à vigilância médica dos trabalhadores envolvidos no acidente nuclear de Thule, bem como do montante de 6 000 EUR para despesas de funeral;
PT Jornal Oficial da União Europeia C 55/47

Recurso interposto em 14 de Janeiro de 2009 — Özdemir/IHMI — Aktieselskabet af 21. november 2001 (James Jones)

(Processo T-11/09)

(2009/C 55/85)

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: Rahmi Özdemir (Dreieich, Alemanha) (representantes: M. Heinrich, I. Hoes, C. Schröder, K. von Werder e J. Wittenberg, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Aktieselskabet af 21. november 2001 (Brande, Dinamarca)

Pedidos do recorrente

— anular a decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 3 de Novembro de 2008, no processo R 858/2007-2;

— rejeitar a oposição da outra parte no processo na Câmara de Recurso de 25 de Janeiro de 2005, contra o registo da marca comunitária cujo pedido tem o n.o 3 493 137; e

— condenar a outra parte no processo na Câmara de Recurso nas despesas do presente processo, bem como nas custas do processo de oposição.

Fundamentos e principais argumentos

Requerente da marca comunitária: A recorrente

Marca comunitária em causa: Marca nominativa «James Jones» para produtos da classe 25

Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição: A outra parte no processo na Câmara de Recurso

Marca ou sinal invocado no processo de oposição: Registo n.o 1 107 747, relativo à marca nominativa comunitária «Jack & Jones», para produtos das classe 3, 18 e 25; registo n.o 2 063 437 do Reino Unido, relativo à marca nominativa «Jack Jones» para produtos da classe 25; registo n.o 474 622 do Benelux, relativo à marca nominativa «Jack Jones», para produtos da classe 25; registo n.o VR 1990 06569 da Dinamarca, relativo à marca nominativa «Jack & Jones», para produtos da classe 25

Decisão da Divisão de Oposição: Deferimento da oposição para todos os produtos em causa

Decisão da Câmara de Recurso: Nega provimento ao recurso

Fundamentos invocados: Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 40/94 do Conselho, uma vez que a Câmara de Recurso considerou erradamente que havia um risco de confusão entre as marcas em causa; violação do artigo 43.o, n.o 2, do Regulamento n.o 40/94 do Conselho, uma vez que não foi feita perante a Câmara de Recurso qualquer prova do uso da marca registada no Reino Unido sob o n.o 2 063 437.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 55/32

Recurso interposto em 15 de Dezembro de 2008 — Tudapetrol Mineralölerzeugnisse Nils Hansen/Comissão

(Processo T-550/08)

(2009/C 55/59)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Tudapetrol Mineralölerzeugnisse Nils Hansen KG (Hamburgo, Alemanha) (Representantes: U. Itzen e J. Ziebarth, advogadas)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias

Pedidos da recorrente

— Anulação da decisão impugnada na medida em que diz respeito à recorrente;

— A título subsidiário, redução adequada do montante da coima aplicada à recorrente na decisão impugnada;

— Condenação da recorrida nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente impugna a Decisão C(2008) 5476 final da Comissão, de 1 de Outubro de 2008, no processo COMP/39.181 — cera para velas, em que a recorrida declarou que determinadas empresas, entre as quais a recorrente, infringiram o artigo 81.o, n.o 1, CE e o artigo 53.o do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, ao terem participado num acordo continuado ou numa prática concertada continuada no sector das ceras de parafina.

Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca dois fundamentos.

Com o seu primeiro fundamento, a recorrente alega a violação do dever de fundamentação consagrado no artigo 253.o CE e dos direitos da defesa, porque a apreciação das provas levada a cabo pela Comissão na decisão impugnada não lhe permite conhecer qual a participação nos factos que lhe é efectivamente imputada. A forma genérica com que a Comissão produziu a prova abrange, além da recorrente, outras sociedades cujos actos não lhe podem ser imputados. A falta de clareza na produção de prova constitui uma violação do direito de defesa, visto que a Comissão deve dar a conhecer, clara e inequivocamente, quais os actos que imputa a cada empresa e as respectivas consequências.

A recorrente alega ainda não ter participado em actos que constituam uma infracção ao artigo 81.o CE. Sustenta que a Comissão cometeu irregularidades na produção da prova não apenas do ponto de vista formal, mas, como resulta de uma análise complementar e substantiva das provas, nenhuma infracção foi provada contra a recorrente. As reuniões pormenorizadamente descritas e os elementos de prova tidos em conta para o efeito não permitem concluir que a recorrente tenha participado num acordo contrário à concorrência. O mesmo se pode dizer relativamente ao facto de, desde o início, só ter sido feita uma acusação muito limitada contra a recorrente. Mas este facto não foi tido em conta na apreciação da prova e, pelo contrário, os elementos que poderiam provar uma eventual infracção praticada por terceiros, em que a recorrente não participou, também foram tidos em conta em seu prejuízo.

Com o segundo fundamento de recurso, a recorrente invoca a prescrição. Sustenta que no início de 2000 transferira para outra sociedade a actividade em causa, pelo que as primeiras medidas com efeito interruptivo da prescrição, tomadas no princípio de 2005 contra a recorrente, já não permitiam perseguir infracções anteriores.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 55/44

Recurso interposto em 23 de Dezembro de 2008 — DVB Project/IHMI — Eurotel (DVB)

(Processo T-578/08)

(2009/C 55/78)

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: DVB Project (Le Grand Saconnex, Suíça) (Representante: W. Pors, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Eurotel SpA (Milão, Itália)

Pedidos da recorrente

— Anular a decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 14 de Outubro de 2008, no processo R 1387/2007-2; e

— Condenar o IHMI na totalidade das despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Marca comunitária registada objecto do pedido de declaração de nulidade: A marca «DVB» para produtos e serviços das classes 9 e 38

Titular da marca comunitária: A recorrente

Parte que pede a declaração de nulidade da marca comunitária: A outra parte no processo na Câmara de Recurso

Decisão da Divisão de Anulação: Indeferimento do pedido de declaração de nulidade

Decisão da Câmara de Recurso: Provimento do recurso e anulação da decisão impugnada

Fundamentos invocados: Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento n.o 40/94, na medida em que a Câmara de Recurso declarou erradamente que um monopólio da marca comunitária registada objecto do pedido de declaração de nulidade afectaria gravemente as actividades comerciais dos operadores do sector das telecomunicações; violação dos artigos 7.o, n.o 3, e 51.o, n.o 2, do Regulamento n.o 40/94, na medida em que a Câmara de Recurso não analisou o mérito da questão, suscitada pela recorrente, do carácter distintivo adquirido pela marca.