Processo C‑438/14

Nabiel Peter Bogendorff von Wolffersdorff

contra

Standesamt der Stadt Karlsruhe

e

Zentraler Juristischer Dienst der Stadt Karlsruhe

[pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Karlsruhe]

«Reenvio prejudicial — Cidadania da União — Artigo 21.o TFUE — Liberdade de circular e permanecer nos Estados‑Membros — Lei de um Estado‑Membro que extingue os privilégios e proíbe a atribuição de novos títulos nobiliárquicos — Apelido de uma pessoa maior de idade, nacional do referido Estado, obtido durante um período de residência habitual noutro Estado‑Membro, de que essa pessoa também é nacional — Apelido constituído por elementos nobiliárquicos — Residência no primeiro Estado‑Membro — Recusa das autoridades do primeiro Estado‑Membro em inscrever no registo civil o apelido adquirido no segundo Estado‑Membro — Justificação — Ordem pública — Incompatibilidade com princípios essenciais do direito alemão»

Sumário — Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 2 de junho de 2016

Cidadania da União — Direito de livre circulação e de livre permanência no território dos Estados‑Membros — Lei nacional que extingue os privilégios e proíbe a atribuição de novos títulos nobiliárquicos — Cidadão de um Estado‑Membro que possui também a nacionalidade de um outro Estado‑Membro que adquiriu nesse outro Estado um apelido que escolheu livremente e que contém vários elementos nobiliárquicos — Obrigação de as autoridades do primeiro Estado‑Membro reconhecerem o referido apelido — Inexistência — Justificação por motivos de ordem pública

(Artigo 21.o TFUE)

O artigo 21.o TFUE deve ser interpretado no sentido de que as autoridades de um Estado‑Membro não estão obrigadas a reconhecer o apelido de um nacional desse Estado‑Membro quando este seja também nacional de outro Estado‑Membro no qual adquiriu um apelido que escolheu livremente e que contém vários elementos nobiliárquicos, que não são admitidos pelo direito do primeiro Estado‑Membro, se ficar demonstrado, o que cabe ao órgão jurisdicional verificar, que essa recusa de reconhecimento se justifica, nesse contexto, por motivos de ordem pública, por ser adequada e necessária para garantir o respeito pelo princípio da igualdade de todos os cidadãos do referido Estado‑Membro perante a lei.

Em especial, incumbe ao órgão jurisdicional nacional apreciar se as autoridades competentes em matéria de registo civil do primeiro Estado‑Membro, ao recusarem reconhecer o apelido adquirido pelo recorrente noutro Estado‑Membro, para atingir o objetivo de garantir o princípio da igualdade de todos os cidadãos do primeiro Estado‑Membro perante a lei que pressupõe que os nacionais desse Estado‑Membro não podem adquirir ou utilizar, sob certas condições, títulos nobiliárquicos ou elementos nobiliárquicos que podem levar a crer que o portador do apelido é titular de tal dignidade, não excederam o que era necessário para assegurar a realização do objetivo constitucional fundamental que prosseguem.

A este respeito, há que ter em conta diversos elementos na ponderação do direito de livre circulação reconhecido aos cidadãos da União pelo artigo 21.o TFUE e os interesses legítimos prosseguidos pelas limitações à utilização de títulos nobiliárquicos e pela proibição da criação da aparência de uma origem nobiliárquica impostas pelo legislador nacional Embora não possam servir de justificação enquanto tais, esses elementos devem ser tidos em conta na fiscalização da proporcionalidade.

Assim, por um lado, há que ter em consideração o facto de o interessado ter exercido esse direito e ter a nacionalidade dos dois Estados, de os elementos do apelido adquirido no segundo Estado, segundo as autoridades do primeiro Estado ofenderem a ordem pública, não constituírem formalmente títulos nobiliárquicos em ambos os Estados e de o órgão jurisdicional do primeiro Estado que ordenou às autoridades competentes a transcrição do apelido da filha do interessado que é composto por elementos nobiliárquicos, nos termos em que foi registado pelas autoridades do segundo Estado, não ter considerado essa transcrição contrária à ordem pública. Por outro lado, deve igualmente ter em conta o facto de a alteração do apelido assentar numa escolha puramente pessoal do interessado, de a divergência de apelidos daí resultante não ser imputável às circunstâncias do seu nascimento, nem a uma adoção ou à aquisição da nacionalidade do segundo Estado‑Membro, e de o apelido escolhido no nesse segundo Estado comportar elementos que, apesar de não constituírem formalmente títulos nobiliárquicos em ambos os Estados, conferirem a aparência de uma origem nobiliárquica.

Em todo o caso, embora a razão objetiva resultante da ordem pública e do princípio da igualdade dos cidadãos do primeiro Estado perante a lei possa, se acolhida, justificar a recusa em reconhecer a alteração do apelido do interessado, tal razão não pode justificar a recusa em reconhecer a alteração de nomes próprios do mesmo.

(cf. n.os 79‑84 e disp.)