Processo C‑414/16

Vera Egenberger

contra

Evangelisches Werk für Diakonie und Entwicklung eV

(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesarbeitsgericht)

«Reenvio prejudicial — Política social — Diretiva 2000/78/CE — Igualdade de tratamento — Diferença de tratamento em razão da religião ou das convicções — Atividades profissionais de igrejas ou de outras organizações cuja ética é baseada na religião ou nas convicções — Religião ou convicções que constituem um requisito profissional essencial, legítimo e justificado no âmbito da ética da organização — Conceito — Natureza das atividades e contexto em que estas são exercidas — Artigo 17.o TFUE — Artigos 10.o, 21.o e 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia»

Sumário — Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 17 de abril de 2018

(Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigos 21.° e 47.°; Diretiva 2000/78 do Conselho, artigos 1.° e 4.°, n.o 2)

Direito da União—Princípios—Igualdade de tratamento—Proibição de discriminação baseada na religião ou nas convicções—Articulação com a Diretiva 2000/78—Caráter invocável dos artigos 21.° e 47.° da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia—Litígio que opõe dois particulares—Obrigações e poderes do juiz nacional—Interpretação conforme ao direito da União da regulamentação nacional—Limites—Interpretação contra legem do direito nacional—Obrigação de não aplicar qualquer disposição nacional contrária ao direito da União

(Diretiva 2000/78 do Conselho, artigo 4.o, n.o 2)

(Artigo 17.o TFUE; Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigos 10.° e 47.°; Diretiva 2000/78 do Conselho, artigos 4.°, n.o 2, 9.° e 10.°)

Política social—Igualdade de tratamento em matéria de emprego e de trabalho—Diretiva 2000/78—Proibição de discriminação baseada na religião ou nas convicções—Rejeição de uma candidatura a um emprego por uma igreja ou outra organização baseada na religião ou nas convicções—Rejeição com base na religião ou nas convicções que constituem um requisito profissional essencial, legítimo e justificado no âmbito da ética da organização—Obrigação dos Estados‑Membros de prever uma fiscalização jurisdicional efetiva

O artigo 4.o, n.o 2, da Diretiva 2000/78/CE do Conselho, de 27 de novembro de 2000, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional, lido em conjugação com os seus artigos 9.o e 10.o, bem como com o artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, deve ser interpretado no sentido de que, quando uma igreja ou outra organização cuja ética seja baseada na religião ou em convicções alega, em apoio de um ato ou de uma decisão como a rejeição de uma candidatura a um emprego na mesma, que, pela natureza das atividades em causa ou pelo contexto no qual essas atividades são exercidas, a religião constitui um requisito profissional essencial, legítimo e justificado no âmbito da ética dessa igreja ou dessa organização, essa alegação deve poder, se for caso disso, ser objeto de uma fiscalização jurisdicional efetiva que exige que se garanta que, no caso concreto, estão preenchidos os critérios enunciados no artigo 4.o, n.o 2, da Diretiva 2000/78. Embora a Diretiva 2000/78 vise assim proteger o direito fundamental dos trabalhadores a não serem alvo de uma discriminação em razão da religião ou das suas convicções, não deixa de ser verdade que, com o seu artigo 4.o, n.o 2, a referida diretiva pretende igualmente ter em conta o direito à autonomia das igrejas e das outras organizações públicas ou privadas cuja ética seja baseada na religião ou em convicções, como é reconhecido no artigo 17.o TFUE e no artigo 10.o da Carta, que corresponde ao artigo 9.o da Convenção Europeia para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, assinada em Roma, em 4 de novembro de 1950. O artigo 4.o, n.o 2, da Diretiva 2000/78 tem, assim, como objetivo assegurar um justo equilíbrio entre, por um lado, o direito à autonomia das igrejas e das outras organizações públicas ou privadas cuja ética seja baseada na religião ou em convicções e, por outro, o direito dos trabalhadores a não serem objeto, designadamente quando do seu recrutamento, de uma discriminação baseada na religião ou nas convicções, em situações em que estes direitos podem estar em conflito. Nesta perspetiva, esta disposição enuncia os critérios a ter em conta no âmbito da ponderação a que há que proceder para assegurar um justo equilíbrio entre estes direitos eventualmente em conflito. Todavia, em caso de litígio, essa ponderação deve poder ser objeto, sendo caso disso, de fiscalização por uma autoridade independente e, em última instância, por um órgão jurisdicional nacional. O artigo 17.o TFUE exprime a neutralidade da União no que respeita à organização pelos Estados‑Membros das suas relações com as igrejas e as associações ou comunidades religiosas. Em contrapartida, este artigo não é suscetível de dispensar de uma fiscalização jurisdicional efetiva o respeito dos critérios enunciados no artigo 4.o, n.o 2, da Diretiva 2000/78. (cf. n.os 50‑53, 58, 59, disp. 1)

O artigo 4.o, n.o 2, da Diretiva 2000/78 deve ser interpretado no sentido de que o requisito profissional essencial, legítimo e justificado que aí é referido remete para um requisito necessário e objetivamente ditado, no âmbito da ética da igreja ou da organização em causa, pela natureza ou pelas condições de exercício da atividade profissional em causa e não pode abranger considerações alheias a essa ética ou ao direito à autonomia dessa igreja ou dessa organização. O referido requisito deve ser conforme com o princípio da proporcionalidade. No que se refere à interpretação do conceito de «requisito profissional essencial, legítimo e justificado» que figura no artigo 4.o, n.o 2, da Diretiva 2000/78, decorre expressamente dessa disposição que é tendo em consideração a «natureza» das atividades em causa ou o «contexto» em que são exercidas que a religião ou as convicções podem, sendo caso disso, constituir uma exigência profissional deste tipo. Assim, a legalidade, à luz desta última disposição, de uma diferença de tratamento baseada na religião ou nas convicções depende da existência objetivamente verificável de um nexo direto entre o requisito profissional imposto pelo empregador e a atividade em causa. Esse nexo pode decorrer quer da natureza dessa atividade, por exemplo quando esta implica participar na determinação da ética da igreja ou da organização em causa ou colaborar na sua missão de proclamação, quer das condições em que a referida atividade deve ser exercida, como a necessidade de assegurar uma representação credível da igreja ou da organização no exterior desta. Além disso, esse requisito profissional deve ser, como exige o artigo 4.o, n.o 2, da Diretiva 2000/78, «essencial, legítimo e justificado» no âmbito da ética da igreja ou da organização. Embora, como foi salientado no n.o 61 do presente acórdão não incumba, em princípio, aos órgãos jurisdicionais nacionais pronunciarem‑se sobre a ética, enquanto tal, que está na base do requisito profissional invocado, cabe‑lhes, no entanto, determinar, caso a caso, se, no âmbito dessa ética, estes três critérios estão preenchidos. No que diz respeito a estes últimos, importa precisar, em primeiro lugar, no que se refere ao caráter «essencial» do requisito, que o recurso a este adjetivo significa que, para o legislador da União, a pertença à religião ou a adesão às convicções em que assenta a ética da igreja ou da organização em causa deve afigurar‑se necessária em razão da importância da atividade profissional em causa para a afirmação dessa ética ou para o exercício por essa igreja ou por essa organização do seu direito à autonomia. No que diz respeito, em segundo lugar, ao caráter «legítimo» do requisito, a utilização deste termo demonstra que o legislador da União pretendeu assegurar que o requisito relativo à pertença à religião ou à adesão às convicções em que assenta a ética da igreja ou da organização em causa não é adequada para prosseguir um fim alheio a essa ética ou ao exercício por essa igreja ou por essa organização do seu direito à autonomia. No que diz respeito, em terceiro lugar, ao caráter «justificado» do requisito, este termo implica não só que a fiscalização do respeito dos critérios que figuram no artigo 4.o, n.o 2, da Diretiva 2000/78 pode ser feita por um órgão jurisdicional nacional mas também que a igreja ou a organização que impuseram esse requisito têm a obrigação de demonstrar, à luz de circunstâncias factuais do caso concreto, que o risco alegado de violação da sua ética ou do seu direito à autonomia é provável e sério, pelo que o estabelecimento deste requisito se afigura efetivamente necessário. (cf. n.os 62‑67, 69, disp. 2)