Processo C-560/07

Balbiino AS

contra

Põllumajandusminister e Maksu- ja Tolliameti Põhja maksu- ja tollikeskus

(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tallinna Halduskohus)

«Adesão da Estónia — Medidas transitórias — Produtos agrícolas — Açúcar — Existências excedentárias — Regulamentos (CE) n.os 1972/2003, 60/2004 e 832/2005»

Conclusões do advogado-geral D. Ruiz-Jarabo Colomer apresentadas em 17 de Fevereiro de 2009 I ‐ 4452

Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 4 de Junho de 2009 I ‐ 4474

Sumário do acórdão

(Regulamentos da Comissão n.o 1972/2003, artigo 4.o, n.os 1 e 2, n.o 60/2004, artigo 6.o, n.o 3, e n.o 832/2005)

O artigo 4.o, n.os 1 e 2, do Regulamento n.o 1972/2003, relativo às medidas transitórias a adoptar no que diz respeito ao comércio de produtos agrícolas devido à adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia, o artigo 6.o, n.o 3, do Regulamento n.o 60/2004, que estabelece medidas transitórias no sector do açúcar devido à adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia, e o Regulamento n.o 832/2005, relativo à determinação das quantidades excedentárias de açúcar, isoglicose e frutose no que respeita à República Checa, à Estónia, a Chipre, à Letónia, à Lituânia, à Hungria, a Malta, à Polónia, à Eslovénia e à Eslováquia, não se opõem a uma medida nacional segundo a qual as existências excedentárias de um operador são determinadas deduzindo das existências efectivamente detidas em 1 de Maio de 2004 as existências de reporte, definidas como a média das existências detidas em 1 de Maio dos quatro exercícios anteriores multiplicada por um coeficiente de 1,2, correspondente ao crescimento da produção agrícola observado no Estado-Membro em causa no decurso do mesmo período. Com efeito, quando os Estados-Membros determinam as existências excedentárias de produtos agrícolas nos termos do Regulamento n.o 1972/2003 e as existências de açúcar nos termos dos Regulamentos n.o 60/2004 e n.o 832/2005, dispõem, na falta de disposições mais precisas, do poder discricionário para definir o período relevante, o método de cálculo da média das existências disponíveis e o sistema de identificação das quantidades excedentárias, respeitando os objectivos prosseguidos pelo referido regulamento e os princípios gerais do direito comunitário. (cf. n.os 37-38, 40, 51, disp. 1)

O Regulamento n.o 1972/2003, relativo às medidas transitórias a adoptar no que diz respeito ao comércio de produtos agrícolas devido à adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia, não se opõe a que a totalidade das existências detidas por um operador em 1 de Maio de 2004 seja considerada excedentária se se demonstrar, com base em índices concordantes, que estas existências não têm um carácter normal relativamente à actividade deste operador, antes tendo sido constituídas com fins especulativos, a fim de tirar proveito das consequências da adesão sobre os preços agrícolas. (cf. n.os 58-59, disp. 2)

O artigo 4.o do Regulamento n.o 1972/2003, relativo às medidas transitórias a adoptar no que diz respeito ao comércio de produtos agrícolas devido à adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia, e o artigo 6.o do Regulamento n.o 60/2004, que estabelece medidas transitórias no sector do açúcar devido à adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia, não se opõem a uma medida nacional por força da qual um operador que começou uma actividade menos de um ano antes de 1 de Maio de 2004 está obrigado a provar que a quantidade de existências que detinha nessa data corresponde à quantidade de existências que pode normalmente produzir, vender, ceder ou adquirir, quer a título oneroso quer a título gratuito. Nada permite considerar que estes princípios e objectivos sejam desrespeitados por uma medida nacional quando o Estado não dispõe, por motivo de a actividade em causa ser nova, de elementos de comparação pertinentes. (cf. n.os 63-64, disp. 3)

Os Regulamentos n.o 1972/2003, relativo às medidas transitórias a adoptar no que diz respeito ao comércio de produtos agrícolas devido à adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia, e n.o 60/2004, que estabelece medidas transitórias no sector do açúcar devido à adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia, não se opõem à cobrança de uma imposição sobre as existências excedentárias de um operador, mesmo supondo que este possa provar que não realizou qualquer lucro com a comercialização dessas existências após 1 de Maio de 2004. Com efeito, os Regulamentos n.o 1972/2003 e n.o 60/2004 não visam punir os comportamentos especulativos, mas proteger a organização comum dos mercados agrícolas, no presente caso os do açúcar e dos produtos associados. Os instrumentos criados para este efeito pelos regulamentos são aplicáveis a todas as existências excedentárias na acepção dos referidos regulamentos, independentemente da questão de saber se os seus detentores tiraram efectivamente proveito da sua comercialização. (cf. n.os 70-72, disp. 4)

O artigo 6.o, n.o 3, do Regulamento n.o 60/2004, que estabelece medidas transitórias no sector do açúcar devido à adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia, não pode ser interpretado no sentido de que um aumento da capacidade de armazenagem de um operador no decurso do ano que precede a adesão justifica uma redução das existências excedentárias, independentemente da evolução ulterior da actividade económica do detentor dessas existências, do volume de transformação e da importância das referidas existências. Esta disposição limita-se a exigir aos Estados-Membros em causa que tomem em consideração a capacidade de armazenagem dos operadores no quadro da sua avaliação global do conjunto dos factores pertinentes para fins de identificação das existências excedentárias. Estes Estados-Membros não estão todavia obrigados, por força desta disposição, a reduzir sistematicamente a quantidade excedentária dos operadores cuja capacidade de armazenagem tenha aumentado. É apenas no caso de este aumento da capacidade de armazenagem ter sido acompanhado de um crescimento do nível de actividade posterior que há que ter em conta este factor para apreciar o carácter normal ou excedentário das existências detidas em 1 de Maio de 2004. (cf. n.os 77-78, disp. 5)