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PT Jornal Oficial da União Europeia C 269/16

Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 7 de Julho de 2011 (pedido de decisão prejudicial do Tribunalul Gorj — Roménia) — Iulian Andrei Nisipeanu/Direcția Generală a Finanțelor Publice Gorj, Administrația Finanțelor Publice Târgu — Cărbunești, Administrația Fondului pentru Mediu

(Processo C-263/10) (1)

(Imposições internas - Artigo 110.o TFUE - Imposto sobre a poluição cobrado por ocasião da primeira matrícula de veículos automóveis)

2011/C 269/25

Língua do processo: romeno

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunalul Gorj

Partes no processo principal

Recorrente: Iulian Andrei Nisipeanu

Recorridas: Direcția Generală a Finanțelor Publice Gorj, Administrația Finanțelor Publice Targu-Cărbunești e Administrația Fondului pentru Mediu

Objecto

Pedido de decisão prejudicial — Tribunalul Gorj — Matrícula de veículos usados previamente matriculados noutros Estados Membros — Imposto ambiental que onera veículos automóveis por ocasião da sua primeira matrícula num Estado-Membro — Qualificação do critério da «data da primeira matrícula» — Compatibilidade da regulamentação nacional com o artigo 110.o TFUE — Validade da isenção do pagamento do imposto, introduzido para certas categorias de veículos — Possibilidade de aplicação do princípio «poluidor pagador»

Dispositivo

O artigo 110.o TFUE deve ser interpretado no sentido de que se opõe a que um Estado-Membro institua um imposto sobre a poluição que onera veículos automóveis por ocasião da sua primeira matrícula neste Estado Membro, se esta medida for organizada de um modo tal que desencoraje a colocação em circulação, no referido Estado-Membro, de veículos usados comprados noutros Estados Membros, sem desencorajar a compra de veículos usados com a mesma antiguidade e com o mesmo uso no mercado nacional.

(1) JO C 234, de 28.08.2010
PT Jornal Oficial da União Europeia C 298/7

Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 28 de Julho de 2011 (pedido de decisão prejudicial do Supremo Tribunal Administrativo — Portugal) — Lidl & Companhia/Fazenda Pública

(Processo C-106/10) (1)

(Fiscalidade - Directiva 2006/112/CE - IVA - Valor tributável - Imposto devido pelo fabrico, montagem, admissão ou importação de veículos)

2011/C 298/10

Língua do processo: português

Órgão jurisdicional de reenvio

Supremo Tribunal Administrativo

Partes no processo principal

Recorrente: Lidl & Companhia

Recorrida: Fazenda Pública

Sendo interveniente: Ministério Público

Objecto

Pedido de Decisão Prejudicial — Supremo Tribunal Administrativo — Interpretação dos artigos 73.o e 78.o, primeiro parágrafo, alínea a), conjugado com o artigo 79.o, primeiro parágrafo, alínea c), da Directiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de Novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 347, p. 1) — Inclusão no valor tributável do IVA do montante do «imposto sobre veículos» português — Imposto sobre veículos novos devido pelo fabrico, montagem, admissão ou importação de veículos — Imposto pago duma só vez pelo operador ou vendedor do veículo, no momento da respectiva introdução no mercado português

Dispositivo

Um imposto como o imposto sobre veículos em causa no processo principal, cujo facto gerador está directamente ligado à entrega de um veículo abrangido pelo âmbito de aplicação deste imposto e que é pago pelo fornecedor desse veículo, integra-se no conceito de «impostos, direitos aduaneiros, taxas e demais encargos», na acepção do artigo 78.o, primeiro parágrafo, alínea a), da Directiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de Novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, e deve, em aplicação desta disposição, ser incluído no valor tributável em imposto sobre o valor acrescentado da entrega do referido veículo.

(1) JO C 113, de 01.05.2010.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 232/9

Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 16 de Junho de 2011 — Union Investment Privatfonds GmbH/UniCredito Italiano SpA, Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

(Processo C-317/10 P) (1)

(Recurso de decisão do Tribunal Geral - Marca comunitária - Regulamento (CE) n.o 40/94 - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b) - Marcas nominativas UNIWEB e UniCredit Wealth Management - Oposição do titular das marcas nominativas nacionais UNIFONDS e UNIRAK e da marca figurativa nacional UNIZINS - Apreciação do risco de confusão - Risco de associação - Série ou família de marcas)

2011/C 232/15

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: Union Investment Privatfonds GmbH (representantes: J. Zindel e C. Schmid, Rechtsanwälte)

Outras partes no processo: UniCredito Italiano SpA, (representantes: G. Floridia, avvocato), Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: P. Bullock, agente)

Objecto

Recurso interposto do acórdão do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 27 de Abril de 2010- UniCredito Italiano/IHMI — Union Investment Privatfonds (processos apensos T-303/06 e T-337/06), pelo qual o Tribunal Geral negou provimento aos pedidos da Union Investisment Privatfonds GmbH no que se refere aos recursos interpostos de duas decisões da Segunda Câmara de Recurso do IHMI de 5 de Setembro de 2006 (processos apensos R 196/2005-2 e R 211/2005-2) e de 25 de Setembro de 2006 (processos apensos R 456/2005-2 e R 502/2005-2), relativas aos processos de oposição entre a Union Investment Privatfonds GmbH e a UniCredito Italiano SpA

Dispositivo

1. O acórdão do Tribunal Geral da União Europeia de 27 de Abril de 2010, UniCredito Italiano/IHMI — Union Investment Privatfonds (UNIWEB) (T-303/06 e T-337/06), é anulado.

2. O processo é remetido ao Tribunal Geral da União Europeia.

3. Reserva-se para final a decisão quanto às despesas

(1) JO C 146, de 11.9.2010.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 269/16

Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 21 de Julho de 2011 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal Supremo — Espanha) — Telefónica de España, SA/Administración del Estado

(Processo C-284/10) (1)

(Directiva 97/13/CE - Quadro comum para autorizações gerais e licenças individuais no sector dos serviços de telecomunicações - Taxas e encargos aplicáveis às empresas titulares de autorizações gerais - Artigo 6.o - Interpretação - Legislação nacional que impõe o pagamento de uma taxa anual calculada com base numa percentagem das receitas brutas de exploração)

2011/C 269/26

Língua do processo: espanhol

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunal Supremo

Partes no processo principal

Recorrente: Telefónica de España, SA

Recorrida: Administración del Estado

Objecto

Pedido de decisão prejudicial — Tribunal Supremo — Interpretação da Directiva 97/13/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de Abril de 1997, relativa a um quadro comum para autorizações gerais e licenças individuais no domínio dos serviços de telecomunicações [em particular o seu artigo 6.o] (JO L 117, p. 15) — Taxas e encargos aplicáveis às empresas titulares de autorizações gerais — Imposição de encargos pecuniários, além dos permitidos pela directiva e para fins não previstos nesta

Dispositivo

O artigo 6.o da Directiva 97/13/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de Abril de 1997, relativa a um quadro comum para autorizações gerais e licenças individuais no domínio dos serviços de telecomunicações, deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a uma legislação de um Estado-Membro que impõe aos titulares de autorizações gerais uma taxa calculada anualmente com base nas receitas brutas de exploração dos operadores a ela sujeitos, com o objectivo de cobrir os custos administrativos relacionados com os processos de adopção, de gestão, de controlo e de aplicação dessas autorizações, desde que a totalidade das receitas obtidas por este Estado-Membro com essa taxa não exceda a totalidade desses custos administrativos, o que compete ao órgão jurisdicional de reenvio verificar.

(1) JO C 246, de 11.09.2010.
1.

Ao não adoptar todas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para a aplicação das sanções aplicáveis às infracções ao Regulamento (CE) n.o 1907/2006, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2006, relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição de substâncias químicas (REACH), que cria a Agência Europeia das Substâncias Químicas, que altera a Directiva 1999/45/CE e revoga o Regulamento (CEE) n.o 793/93 do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 1488/94 da Comissão, bem como a Directiva 76/769/CEE do Conselho e as Directivas 91/155/CEE, 93/67/CEE, 93/105/CE e 2000/21/CE da Comissão, o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 126.o do referido regulamento.
4.

O artigo 7.o, n.o 1, alínea a), da Directiva 2005/29 deve ser interpretado no sentido de que pode bastar indicar apenas certas características principais do produto, se o profissional remeter, quanto ao resto, para o seu sítio Internet, desde que neste se encontrem as informações substanciais relativas às características principais do produto, ao preço e aos restantes requisitos, em conformidade com as exigências do artigo 7.o desta directiva. Compete ao órgão jurisdicional de reenvio apreciar, caso a caso, tendo em consideração o contexto do convite a contratar, o meio de comunicação utilizado bem como a natureza e as características do produto, se somente a menção de certas características principais do produto, só por si, permitem ao consumidor tomar, com conhecimento de causa, uma decisão comercial.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 130/7

Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 3 de Março de 2011 — Comissão Europeia/Reino da Bélgica

(Processo C-134/10) (1)

(Incumprimento de Estado - Directiva 2002/22/CE - Artigo 31.o - Critérios para a concessão do estatuto de beneficiário da obrigação de transporte - Objectivos de interesse geral que permitem a concessão desse estatuto - Impacto do número de utilizadores finais das redes de comunicação na concessão desse estatuto - Princípio da proporcionalidade)

2011/C 130/12

Língua do processo: francês

Partes

Demandante: Comissão Europeia (representantes: A. Nijenhuis e C. Vrignon, agentes)

Demandado: Reino da Bélgica (representantes: M. Jacobs e T. Materne, agentes)

Objecto

Incumprimento de Estado — Transposição incorrecta do artigo 31.o da Directiva 2002/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, relativa ao serviço universal e aos direitos dos utilizadores em matéria de redes e serviços de comunicações electrónicas (directiva serviço universal) (JO L 108, p. 51) — Critérios para a concessão do regime de difusão de rádio e de televisão, designado «must carry» — Objectivos de interesse geral que permitem a concessão desse regime — Impacto do número de utilizadores finais das redes de comunicação sobre a concessão do referido regime — Princípio da proporcionalidade

Dispositivo

1. Não tendo transposto correctamente o artigo 31.o da Directiva 2002/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, relativa ao serviço universal e aos direitos dos utilizadores em matéria de redes e serviços de comunicações electrónicas (directiva serviço universal), o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força das disposições dessa directiva e do artigo 56.o TFUE.

2. O Reino da Bélgica é condenado nas despesas.

(1) JO C 161, de 19.6.2010.
1.

Não tendo adoptado, no prazo estabelecido, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2007/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Julho de 2007, relativa ao exercício de certos direitos dos accionistas de sociedades cotadas, o Reino de Espanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 15.o da referida directiva.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 80/6

Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 13 de Janeiro de 2011 — Media-Saturn- Holding GmbH/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

(Processo C-92/10 P) (1)

(Recurso de decisão do Tribunal Geral - Motivo absoluto de recusa - Ausência de carácter distintivo - Marca constituída por um slogan publicitário e composta por elementos isoladamente desprovidos de carácter distintivo - Sinal figurativo «BEST BUY»)

2011/C 80/09

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Media-Saturn-Holding GmbH (representante: E. Warnke, Rechtsanwalt)

Outra parte no processo: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: G. Schneider, agente)

Objecto

Recurso interposto do acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção), de 15 de Dezembro de 2009, Media-Saturn/IHMI (BEST BUY) (T-476/08), pelo qual o Tribunal Geral negou provimento ao recurso de anulação interposto da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI, de 28 de Agosto de 2008, que nega provimento ao recurso interposto da decisão do examinador que recusou o registo do sinal figurativo «BEST BUY» como marca comunitária para produtos e serviços das classes 1, 2, 5 a 12, 14 a 17, 20 a 22, 27, 28, 35, 37, 38 e 40 a 42 — Carácter distintivo de uma marca constituída por um slogan publicitário e composta por elementos isoladamente desprovidos de carácter distintivo

Dispositivo

1. É negado provimento ao recurso.

2. A Media-Saturn-Holding GmbH é condenada nas despesas.

(1) JO C 113, de 1 de Maio de 2010.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 49/5

Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 21 de dezembro de 2011 — Iride SpA, anteriormente Azienda Mediterranea Gas e Acqua Spa/Comissão Europeia, A2A SpA, anteriormente ASM Brescia SpA

(Processo C-329/09 P) (1)

(Recurso de decisão do Tribunal Geral - Auxílios de Estado - Regime de auxílios concedidos a empresas de serviços públicos - Isenções fiscais - Decisão que declara o regime de auxílios incompatível com o mercado comum - Recurso de anulação - Admissibilidade - Legitimidade - Interesse em agir)

2012/C 49/08

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: Iride SpA, anteriormente Azienda Mediterranea Gas e Acqua Spa (representantes: L. Radicati di Brozolo, M. Merola et T. Ubaldi, avvocati)

Outras partes no processo: Comissão Europeia (representantes: V. Di Bucci, E. Righini e D. Grespan, agentse), A2A SpA, anteriormente ASM Brescia SpA

Objeto

Recurso interposto do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Oitava Secção Alargada) de 11 de junho de 2009, AMGA/Comissão (T-300/02), através do qual o Tribunal julgou inadmissível um pedido de anulação dos artigos 2.o e 3.o da Decisão 2003/193/CE da Comissão, de 5 de junho de 2002, [relativa ao] auxílio estatal relativo à isenção de impostos e concessão de empréstimos bonificados por parte da Itália a favor de empresas de serviços públicos com participação maioritária de capital público (JO L 77, p. 21).

Dispositivo

1. É negado provimento ao recurso.

2. A Iride SpA é condenada nas despesas do presente recurso.

3. A Comissão Europeia é condenada nas despesas relativas ao pedido de substituição de fundamentos.

(1) JO C 267 de 07.11.2009
PT Jornal Oficial da União Europeia C 151/2

Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 29 de março de 2012 — Comissão Europeia/República da Lituânia, República Eslovaca, Reino Unido da Grã Bretanha e da Irlanda do Norte

(Processo C-505/09 P) (1)

(Recurso de decisão do Tribunal Geral - Ambiente - Diretiva 2003/87/CE - Regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa - Plano nacional de atribuição de licenças de emissão, para a República da Estónia, para o período de 2008 a 2012 - Competências respetivas da Comissão e dos Estados-Membros - Artigo 9.o, n.os 1 e 3, e artigo 11.o, n.o 2, da Diretiva 2003/87 - Igualdade de tratamento - Princípio da boa administração)

2012/C 151/03

Língua do processo: estónio

Partes

Recorrentes: Comissão Europeia (representantes: E. Kružíková, E. Randvere e E. White, agentes)

Interveniente em apoio da Comissão: Reino da Dinamarca (representado: C. Vang, agente)

Outras partes no processo: República da Estónia (representantes: L. Uibo e M. Linntam, agentes), República da Lituânia, República Eslovaca, Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte

Intervenientes em apoio da República da Estónia: República Checa (representante: M. Smolek, agente), República da Letónia (representante: K. Drēviņa e I. Kalniņš, agentes)

Objeto

Recurso interposto do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Sétima Secção) de 23 de Setembro de 2009, Estónia/Comissão (T-263/07), pelo qual foi anulada a decisão da Comissão, de 4 de Maio de 2007, sobre o plano nacional de atribuição de licenças de emissão de gases com efeito de estufa, notificado pela República da Estónia para o período de 2008 a 2012, em conformidade com a Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro de 2003, relativa à criação de um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade e que altera a Diretiva 96/61/CE do Conselho (JO L 275, p. 32) — Erro de direito no exame da admissibilidade do recurso de anulação — Interpretação errada do artigo 9.o, n.os 1 e 3, do artigo 11.o, n.o 2, da Directiva 2003/87/CE, e do princípio geral da igualdade de tratamento — Interpretação errada do alcance do princípio da boa administração — Qualificação errada das disposições da decisão impugnada como não destacáveis, de que resulta a anulação total, e não parcial, desta decisão

Dispositivo

1. É negado provimento ao recurso.

2. A Comissão Europeia é condenada nas despesas.

3. A República Checa, o Reino da Dinamarca e a República da Letónia suportam as suas próprias despesas.

(1) JO C 63, de 13.3.2010.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 370/11

Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 27 de Outubro de 2011 (pedido de decisão prejudicial do Wojewódzki Sąd Administracyjny w Poznaniu — República da Polónia) — Inter-Mark Group Sp. z o.o., Sp. komandytowa/Minister Finansów

(Processo C-530/09) (1)

(IVA - Directiva 2006/112/CE - Artigos 52.o, alínea a), e 56.o, n.o 1, alíneas b) e g) - Lugar das operações tributáveis - Nexo fiscal - Concepção, locação e montagem de stands de feira)

2011/C 370/15

Língua do processo: polaco

Órgão jurisdicional de reenvio

Wojewódzki Sąd Administracyjny w Poznaniu

Partes no processo principal

Recorrente: Inter-Mark Group Sp. z o.o., Sp. komandytowa

Recorrido: Minister Finansów

Objecto

Pedido de decisão prejudicial — Wojewódzki Sąd Administracyjny — Interpretação dos artigos 52.o, alínea a), e 56.o, n.o 1, alínea b), da Directiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de Novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 347, p. 1) — Determinação do lugar de conexão para efeitos fiscais — Qualificação de uma determinada actividade comercial de prestação de serviços acessória de actividades culturais, artísticas, desportivas, científicas, docentes, recreativas ou similares ou de prestação de publicidade — Aluguer de stands de feira a expositores

Dispositivo

A Directiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de Novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, deve ser interpretada no sentido de que uma prestação de serviços que consiste em conceber, disponibilizar temporariamente e, eventualmente, transportar e montar stands de feiras ou de exposições para clientes que apresentam os seus produtos ou serviços em feiras e exposições pode ser abrangida pelo âmbito:

— do artigo 56.o, n.o 1, alínea b), dessa directiva, quando esse stand é concebido ou utilizado para fins publicitários;

— do artigo 52.o, alínea a), dessa directiva, quando esse stand é concebido e disponibilizado para uma feira ou uma determinada exposição de carácter cultural, artístico, desportivo, científico, docente, recreativo ou similar, ou corresponde a um modelo cuja forma, dimensão, composição material ou aspecto visual foram definidos pelo organizador de uma feira ou de uma determinada exposição;

— do artigo 56.o, n.o 1, alínea g), dessa directiva, quando a disponibilização temporária, contra pagamento, dos elementos materiais constitutivos desse stand constitui o elemento determinante dessa prestação.

(1) JO C 63, de 13.3.2010.
3.

O artigo 49.o CE deve ser interpretado no sentido de que: a) Um Estado-Membro que procure garantir um nível particularmente elevado de protecção dos consumidores no sector dos jogos de fortuna ou azar pode ter razões para considerar que só a instituição de um monopólio a favor de um organismo único, sujeito a um controlo estreito por parte das autoridades públicas, é susceptível de permitir controlar a criminalidade ligada a esse sector e prosseguir o objectivo de prevenção do incentivo a despesas excessivas ligadas aos jogos e de luta contra a dependência do jogo de uma forma suficientemente eficaz; b) Para ser coerente com os objectivos de luta contra a criminalidade e de reduzir as ocasiões de jogo, uma legislação nacional que institua um monopólio em matéria de jogos de fortuna ou azar que permita ao titular do monopólio levar a cabo uma política de expansão deve: — Assentar na constatação de que as actividades criminosas e fraudulentas ligadas ao jogo e a dependência do jogo constituem um problema no território do Estado-Membro interessado, que uma expansão das actividades autorizadas e regulamentadas pode solucionar; — Permitir apenas a realização de publicidade moderada e estritamente limitada ao necessário para canalizar dessa forma os consumidores para as redes de jogo controladas; c) A circunstância de um Estado-Membro ter escolhido um sistema de protecção diferente do adoptado por outro Estado-Membro não pode ter incidência na apreciação da necessidade e da proporcionalidade das disposições tomadas nessa matéria, que devem ser apreciadas apenas à luz dos objectivos prosseguidos pelas autoridades competentes do Estado-Membro interessado e do nível de protecção que as mesmas pretendem garantir.
1.

Ao reservar o benefício da isenção de imposto sobre as sociedades apenas aos fundos de pensões residentes no território português, a República Portuguesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 63.o TFUE e 40.o do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, de 2 de Maio de 1992.