ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
Um regime nacional, como o contido no decreto flamengo de 17 de julho de 2000, que estabelece a organização do mercado da eletricidade, executado pela Portaria do governo flamengo de 5 de março de 2004, alterada pela Portaria do governo flamengo de 25 de fevereiro de 2005 relativa à promoção da eletricidade produzida a partir de fontes de energia renováveis, com base no qual:

— é imposta aos fornecedores de eletricidade a clientes finais ligados à rede de distribuição ou à rede de transporte a obrigação de entregar anualmente à entidade reguladora um determinado número de certificados de eletricidade ecológica (artigo 23.o do referido decreto);

— a Vlaamse Reguleringsinstantie voor de Elektriciteits en Gasmarkt (entidade reguladora flamenga do mercado da eletricidade e do gás, a seguir «VREG») aplica uma coima aos fornecedores de eletricidade a clientes finais ligados à rede de distribuição ou à rede de transporte, quando estes fornecedores não apresentam um número suficiente de certificados de eletricidade ecológica em cumprimento da quota obrigatória de certificados de eletricidade ecológica (artigo 37.o, §2, do referido decreto);

— a Entidade Reguladora não pode ou não pretende aceitar garantias de origem da Noruega e dos Países Baixos, devido à falta de medidas de execução do governo flamengo, que reconheceu a semelhança ou equivalência da emissão destes certificados (artigo 25.o do referido decreto e artigo 15.o, §1, da portaria de 5 de março de 2004), sem que a semelhança ou a equivalência tivessem sido analisadas em concreto pela Entidade Reguladora;

— durante toda a vigência do Decreto de 17 de julho de 2000, só foram aceites, de facto, os certificados relativos à produção de eletricidade ecológica na Região Flamenga, para efeitos de averiguação do cumprimento da quota obrigatória, ao passo que os fornecedores de eletricidade a clientes finais ligados à rede de distribuição ou à rede de transporte não tiveram qualquer possibilidade de demonstrar que as garantias de origem apresentadas cumpriam a condição da existência de garantias semelhantes ou equivalentes relativamente à atribuição desses certificados,

é compatível com o artigo 34.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e com o artigo 11.o do Acordo EEE e/ou com o artigo 36.o desse Tratado e com o artigo 13.o do Acordo EEE?
PT Jornal Oficial da União Europeia C 287/16

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Düsseldorf (Alemanha) em 4 de maio de 2012 — Helmut Butz, Christel Bachman-Butz, Frederike Butz/Société Air France SA

(Processo C-212/12)

2012/C 287/28

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Amtsgericht Düsseldorf

Partes no processo principal

Recorrentes: Helmut Butz, Christel Bachman-Butz e Frederike Butz

Recorrida: Société Air France SA.

Questão prejudicial

Assiste a um passageiro dos transportes aéreos o direito a indemnização nos termos do artigo 7.o do regulamento (1) no caso de a partida do voo inicial se atrasar por um período inferior ao limite definido no artigo 6.o, n.o 1, do regulamento, mas o voo de correspondência se atrasar por um período acima do referido limite, com a consequência de a chegada ao destino final ter lugar pelo menos três horas para além do horário inicialmente previsto?

(1) Regulamento (CE) n.o 261/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho de 11 de fevereiro de 2004 que estabelece regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 295/91, JO L 46, p. 16.
obrigação de disponibilizar aos intervenientes no mercado uma capacidade máxima e, em particular, de disponibilizar serviços de transporte virtual de gás em sentido inverso, em conformidade com o artigo 14.o, n.o 1, e 16.o, n.os 1 e 2, alínea b), do Regulamento (CE) no 715/2009.

Segundo as autoridades búlgaras, o incumprimento da referida obrigação de disponibilizar uma capacidade máxima deve-se ao facto de não existir na República da Bulgária uma conexão física entre o sistema de trânsito e o sistema nacional de transporte de gás e de os referidos sistemas estarem sujeitos a regimes jurídicos distintos.

As autoridades búlgaras apresentam como justificação adicional do incumprimento da referida obrigação a existência de três acordos intergovernamentais, que se encontram em vigor, concluídos em 1986 e em 1989 entre a República de Bulgária e o governo da URSS.

A Comissão alega que se o contrato comercial de 27 de abril de 1998 concluído entre a OOO Gazprom e a Bulgartransgaz EAD com fundamento nas referidas convenções internacionais constitui um obstáculo à execução da obrigação de disponibilização de uma capacidade máxima, a República da Bulgária tem o dever, em conformidade com o artigo 351.o, n.o 2, TFUE, de recorrer a todos os meios adequados para eliminar uma eventual incompatibilidade com as disposições do direito da União.
—

que seja declarado que, ao não adotar todas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento às obrigações previstas nos artigos 3.o, 7.o e 8.o da Diretiva 2002/91/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2002, relativa ao desempenho energético dos edifícios e, em todo o caso, por não as ter comunicado à Comissão, o Reino de Espanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força das referidas disposições conjugadas com o artigo 29.o da Diretiva 2010/31/UE (2) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de maio de 2010, relativa ao desempenho energético dos edifícios.
2.

Pode o tratamento diferente de fundos com sede num país terceiro e de fundos com sede num Estado-Membro da União Europeia, previsto no direito nacional no que respeita à isenção pessoal no âmbito do imposto sobre as sociedades, ser considerado como justificado à luz do artigo 58.o, n.o 1, alínea a), CE, em conjugação com o artigo 58.o, n.o 3, CE (atual artigo 65.o, n.o 1, alínea a), TFUE, em conjugação com o artigo 65.o, n.o 3, TFUE)?
2.

Em caso afirmativo, devem essas disposições ser interpretadas no sentido de que se opõem a uma disposição legislativa nacional que exclua do cálculo dos efetivos da empresa, nomeadamente para determinar os limites legais de constituição de instituições representativas do pessoal, os trabalhadores titulares dos seguintes contratos: de aprendizagem, contrato iniciativa-emprego, contrato de acompanhamento no emprego, contrato de profissionalização?
PT Jornal Oficial da União Europeia C 118/16

Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Qorti Kostituzzjonali (Malta) em 10 de fevereiro de 2012 — Vodafone Malta Limited e Mobisle Communications Limited/L-Avukat Ġenerali, Il-Kontrollur tad-Dwana, Il-Ministru tal-Finanzi, e L-Awtorità ta’ Malta dwar il-Komunikazzjoni

(Processo C-71/12)

2012/C 118/25

Língua do processo: maltês

Órgão jurisdicional de reenvio

Qorti Kostituzzjonali

Partes no processo principal

Recorrentes: Vodafone Malta Limited e Mobisle Communications Limited

Recorridos: L-Avukat Ġenerali, Il-Kontrollur tad-Dwana, Il-Ministru tal-Finanzi e L-Awtorità ta’ Malta dwar il-Komunikazzjoni

Questões prejudiciais

As disposições da Diretiva 2002/20/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de março de 2002, relativa à autorização de redes e serviços de comunicações eletrónicas (diretiva autorização), em especial os seus artigos 12.o e/ou 13.o, proíbem os Estados-Membros de imporem um encargo fiscal aos operadores de telecomunicações móveis (a seguir «operadores») que:

a) constitui um imposto especial, introduzido por lei nacional;

b) é calculado com base numa percentagem dos pagamentos recebidos pelos operadores de telefonia móvel dos seus clientes pelos serviços prestados, com exceção dos serviços isentos por lei;
2.

Os artigos 49.o TFUE, 3.o TUE, 3.o, 4.o, 5.o, 6.o, 101.o e 102.o TFUE, o Regulamento (CEE) n.o 2454/92 e o Regulamento (CE) n.o 12/1998 opõem-se à aplicação dos artigos 5.o e 10.o da Lei Regional do Lácio n.o 58, de 26 de outubro de 1993, na parte em que dispõem, respetivamente, que «[a] recolha do utente ou o início do serviço são efetuados com partida do território do município que emitiu a autorização» e que «a recolha do utente e o início do serviço ocorrem exclusivamente no território do município que emitiu a licença ou a autorização e são efetuados para qualquer destino, mediante aprovação prévia do motorista para os destinos fora do território municipal»?
2.

As disposições do artigo 66.o, alíneas a) e b), da Diretiva 2006/112 devem ser interpretadas no sentido de que se opõem às disposições nacionais do artigo 19.o, n.o 13, ponto 2, alíneas a) e b) da Ustawa z dnia 11 marca 2004 r. o podatkuodtowarów i usług (lei de 11 de março de 2004 relativa ao imposto sobre bens e serviços) (Dz. U. n.o 54, Pos. 535, com alterações), segundo as quais a data da constituição da dívida fiscal (o facto após a ocorrência do qual o imposto se torna exigível para algumas transações) para serviços de transporte e de expedição também é a data do recebimento da totalidade ou de uma parte do pagamento, porém, o mais tardar, o trigésimo dia a contar da data em que este serviço é prestado, nos casos em que uma fatura que preveja um prazo de pagamento superior é emitida e entregue ao adquirente no prazo de sete dias a contar da data em que o serviço foi prestado, mas o adquirente do serviço tem direito à dedução no exercício fiscal no qual recebeu a fatura, independentemente de ter ou não procedido ao pagamento?
1.

A taxa de exibição liquidada pela recorrente aos anunciantes na qualidade de substituta tributária, nos termos do artigo 50o, no 1, do Decreto-lei no 227/2006, enquadra-se no conceito de matéria coletável de IVA, na aceção do artigo 11, A, no 1, alínea a), da Diretiva 77/388/CE (1) (atual artigo 79o, alínea c), da Diretiva 2006/112/CE (2) do Conselho, de 28 de novembro de 2006, nomeadamente por constituir […] «contrapartida que o fornecedor ou o prestador recebeu ou deve receber» em relação a entregas de bens e prestações de serviços?
1.

Declarar que a República Federal da Alemanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da Diretiva 2009/131/CE da Comissão, de 16 de outubro de 2009, que altera o anexo VII da Diretiva 2008/57/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à interoperabilidade do sistema ferroviário na Comunidade (1), por não ter adotado integralmente as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para a transposição da referida diretiva, ou, pelo menos, por não ter notificado estas disposições na totalidade à Comissão.
2.

uma marca é objeto de um uso adequado para garantir a manutenção dos direitos se só for utilizada em conjunto com outra marca, se o público vir as duas marcas como sinais autónomos e se ambas as marcas se encontrarem conjuntamente registadas como uma única marca?
2.

Um problema técnico aeroportuário que, por si só ou juntamente com condições meteorológicas, impede uma aterragem, pode constituir uma «circunstância extraordinária», na aceção do artigo 5.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 261/2004 (1)? O facto de a transportadora aérea ter previamente conhecimento do problema técnico pode, nesse caso, influenciar a apreciação daquilo que constitui uma circunstância desse tipo?
PT Jornal Oficial da União Europeia C 184/2

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzhof (Alemanha) em 8 de março de 2012 — Brück Edgar/Agentur für Arbeit Villingen-Schwenningen — Familienkasse

(Processo C-126/12)

2012/C 184/03

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Bundesfinanzhof

Partes no processo principal

Recorrente: Brück Edgar

Recorrida: Agentur für Arbeit Villingen-Schwenningen — Familienkasse

Questão prejudicial

O artigo 13.o, n.os 1 e 2, alínea a), do Regulamento n.o 1408/71 (1) deve ser interpretado no sentido de que se opõe à concessão de abono de família (diferencial) pelo Estado-Membro de residência nos casos em que um titular do direito a abono de família exerce — tal como o outro progenitor — uma atividade assalariada na Suíça, como trabalhador fronteiriço, e recebe aí para as suas filhas, que vivem no Estado-Membro de residência, prestações familiares de montante inferior ao do abono de família previsto no Estado-Membro de residência?

(1) Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade (JO L 149, p. 2; EE 05 F 1 p. 98), na sua versão alterada pelo Regulamento (CE) n.o118/97 do Conselho, de 2 de dezembro de 1996 (JO L 28, p. 1), e pelo Regulamento (CE) n.o 647/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de abril de 2005 (JO L 117, p. 1)
4.

Com o quarto fundamento , a Kendrion alega que o Tribunal Geral rejeitou indevidamente, por «inoperante», o argumento da Kendrion de que a duração do processo no Tribunal Geral era excessiva. O Tribunal Geral parece, pois, entender que não tem competência para proferir decisão sobre irregularidades no processo no Tribunal Geral. Se se vier a admitir que o próprio Tribunal Geral não tem competência para limitar as coimas, devido a uma duração excessiva do seu próprio processo, em todo o caso o Tribunal de Justiça é obrigado a proferir decisão sobre essa questão, que é essencial para a segurança jurídica, e a tirar daí as necessárias consequências.
3.

No caso de um operador económico não cumprir as obrigações definidas num regulamento comunitário sectorial, como o Regulamento n.o 1059/83, nem os requisitos aí previstos para a obtenção do direito às ajudas comunitárias e de o referido regulamento sectorial prever um regime de medidas ou sanções, como é o caso do artigo 17.o do referido regulamento, será esse regime aplicável, com exclusão de qualquer outro previsto no direito da União Europeia, quando o incumprimento em causa prejudicar os interesses financeiros da União Europeia? Ou, em caso de incumprimento, será o regime de medidas e sanções administrativas previsto no Regulamento n.o 2988/95, o único aplicável? Ou ainda, serão os dois regulamentos aplicáveis?
3.

Em caso de resposta negativa também à segunda questão: a transmissão referida na primeira questão pode ser considerada uma transmissão (de uma parte) da empresa na aceção do artigo 5.o, n.o 8, e/ou do artigo 6.o, n.o 5, da Sexta Diretiva, tendo em conta que a transmissão está estreitamente ligada à atividade de gestão exercida no quadro dessa participação?
1.

A diferença de tratamento em razão do sexo no quadro do regime das prestações de incapacidade está necessária e objetivamente ligada à diferença da idade de reforma, cabendo, pois, no âmbito de aplicação da derrogação prevista no artigo 7.o, n.o 1, alínea a), da Diretiva 79/7 (1), num caso no qual o requerente: a) é uma mulher; b) adoece antes de atingir a idade de reforma (60 anos para as mulheres); c) recebe o subsídio legal de doença («statutory sick pay») por parte da sua entidade patronal durante 28 semanas, período no decurso do qual é excedida a idade de reforma; d) após ter excedido a idade de reforma, apresenta um pedido de concessão da prestação de incapacidade de curta duração; e) cumpre os requisitos de cotização para poder beneficiar da prestação de incapacidade de curta duração; f) lhe vê ser recusada a prestação de incapacidade de curta duração visto que, legalmente, o seu «período de incapacidade para o trabalho» começou após ter sido excedida a idade de reforma (dado que a legislação estabelece que o período durante o qual a pessoa beneficia do subsídio legal de doença não é considerado um período de incapacidade para o trabalho), ao passo que um requerente de sexo masculino, que adoeça pouco antes de atingir os 60 anos, que tenha recebido um subsídio legal de doença por parte do seu empregador durante 28 semanas e apresente um pedido de concessão da prestação de incapacidade de curta duração tendo já atingido os 60 anos, beneficia, em princípio, da prestação de incapacidade de curta duração, posto que o seu período de incapacidade para o trabalho teria tido início antes de ter atingido a idade de reforma, embora fosse apresentado após ter atingido os 60 anos de idade?
PT Jornal Oficial da União Europeia C 73/15

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden (Países Baixos) em 5 de dezembro de 2011 — Staatssecretaris van Financiën/Pactor Vastgoed BV

(Processo C-622/11)

2012/C 73/27

Língua do processo: neerlandês

Órgão jurisdicional de reenvio

Hoge Raad der Nederlanden

Partes no processo principal

Recorrente: Staatssecretaris van Financiën

Recorrida: Pactor Vastgoed BV

Questão prejudicial

Caso a dedução de IVA inicialmente operada seja retificada nos termos do artigo 20.o da Sexta Diretiva (1), no sentido de ser exigida a recuperação total ou parcial do montante da dedução, a Sexta Diretiva permite que o pagamento desse montante seja exigido a uma pessoa diferente do sujeito passivo que operou a dedução no passado, mais concretamente à pessoa que adquiriu um bem a esse sujeito passivo, como previsto no artigo 12.oa da Lei do IVA?

(1) Sexta Diretiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria coletável uniforme (JO L 145, p. 1; EE 09 F1 p. 54).
2.

O artigo 16.o, n.o 6, alínea c), do CIVA, tal como interpretado pela sentença recorrida (no sentido de que a taxa de exibição de publicidade comercial não constitui quantia paga em nome e por conta do destinatário dos serviços, ainda que contabilisticamente registadas em contas transitórias de terceiros e destinadas a ser entregues a entidades públicas, pelo que não estariam excluídas do valor tributável para efeitos de IVA) é compatível com o disposto no artigo 11.o, A, no 3, alínea c), da Diretiva 77/388/CE (atual artigo 79o, c), da Diretiva 2006/112/CEdo Conselho, de 28.11.2006), em particular com o conceito de «quantias que um sujeito passivo recebe do adquirente ou do destinatário, a título de reembolso de despesas efetuadas em nome e por conta destes últimos, e que estão registadas na sua contabilidade em contas transitórias?»
PT Jornal Oficial da União Europeia C 58/6

Recurso interposto em 21 de dezembro de 2011 — Parlamento Europeu/Conselho da União Europeia

(Processo C-658/11)

2012/C 58/08

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Parlamento Europeu (representes: R. Passos, A. Caiola e M. Allik, agentes)

Recorrido: Conselho da União Europeia

Pedidos do recorrente

O recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:

— anular a Decisão 2011/640/PESC do Conselho, de 12 de julho de 2011, relativa à assinatura e celebração do Acordo entre a União Europeia e a República da Maurícia sobre as condições de transferência, da força naval liderada pela União Europeia para a República da Maurícia, de pessoas suspeitas de atos de pirataria e dos bens conexos apreendidos, e sobre a situação dessas pessoas após a transferência (1);

— ordenar que sejam mantidos os efeitos da Decisão 2011/640/PESC do Conselho, de 12 de julho de 2011, até esta ser substituída;

— condenar o Conselho da União Europeia nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

O Parlamento Europeu considera que a Decisão 2011/640/PESC do Conselho, de 12 de julho de 2011, relativa à assinatura e celebração do Acordo entre a União Europeia e a República da Maurícia sobre as condições de transferência, da força naval liderada pela União Europeia para a República da Maurícia, de pessoas suspeitas de atos de pirataria e dos bens conexos apreendidos, e sobre a situação dessas pessoas após a transferência é inválida por não incidir exclusivamente sobre política externa e de segurança comum, como expressamente se prevê no artigo 218.o, n.o 6, segundo parágrafo, TFUE.

O Parlamento Europeu considera que o Acordo entre a União Europeia e a República da Maurícia incide igualmente sobre a cooperação judiciária em matéria penal, a cooperação policial e a cooperação para o desenvolvimento, abrangendo matérias às quais se aplica o processo legislativo ordinário.

Por conseguinte, este Acordo devia ter sido celebrado após prévio consentimento do Parlamento Europeu nos termos do artigo 218.o, n.o 6, alínea a), subalínea v), TFUE.

Por este motivo, o Conselho violou os Tratados ao não escolher a base jurídica adequada para a celebração do Acordo.

Além disso, o Parlamento Europeu considera que o Conselho violou o artigo 218.o, n.o 10, TFUE, por não o ter informado integral e imediatamente nas fases de negociação e celebração do Acordo.

Caso o Tribunal de Justiça anule a decisão impugnada, o Parlamento Europeu propõe, não obstante, que o Tribunal faça uso da sua competência para manter os efeitos da decisão impugnada, nos termos do artigo 264.o, segundo parágrafo, TFUE, até esta ser substituída.

(1) JO L 254, p. 1
2.

A Diretiva 2005/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2005, relativa às práticas comerciais desleais das empresas face aos consumidores no mercado interno, ou outra disposição do direito da UE, como, entre outras, os artigos 34.o ou 35.o TFUE, ou os artigo 49.o ou 56.o TFUE, opõem-se a disposições nacionais como os artigos 8.o a 14.o da Lei de 10 de novembro de 2006, os quais, salvo algumas exceções enumeradas nessa lei, obrigam o comerciante a escolher um dia de encerramento semanal do estabelecimento, atendendo a que o comerciante está proibido de manter o estabelecimento aberto sete dias por semana, independentemente da influência que essa abertura possa ter no consumidor médio e de saber se, nas circunstâncias do caso concreto, esse comportamento pode ser considerado contrário à deontologia profissional ou às práticas comerciais leais, e também independentemente da circunstância de, fora do âmbito desta lei, o direito dos trabalhadores por conta de outrem ao descanso consagrado pelos princípios de direito do trabalho ser garantido por outras normas legislativas?
Deve um produto fabricado a partir do açúcar fermentado com a ajuda da bactéria Corynebacterium glutamicum e que — como especificado em mais detalhe no Anexo 1 ao pedido de decisão prejudicial — consiste em aproximadamente 65 % de lisina sulfato, além de impurezas resultantes do processo de fabrico (materiais em bruto, reagentes usados no processo de fabrico e subprodutos), ser classificado nas posições 2309, 2922 ou 3824 da Nomenclatura Combinada, na versão resultante do Anexo I do Regulamento (CE) n.o 1719/2005 (1) da Comissão, de 27 de outubro de 2005, que altera o anexo I do Regulamento (CE) n.o 2658/87 do Conselho relativo à Nomenclatura Pautal e Estatística e à Pauta Aduaneira Comum?

É relevante, neste contexto, que as impurezas tenham sido retidas deliberadamente com a intenção de tornar o produto particularmente adequado, ou para aumentar a sua adequação, para a alimentação, ou que as impurezas tenham sido retidas porque não era necessário nem prático removê-las? Que orientações devem ser seguidas para avaliar este assunto noutros casos?

É relevante para a resposta que seja possível fabricar outros produtos contendo lisina, incluindo a lisina «pura» (> 98 %) e produtos com lisina HC1 que têm um teor de lisina superior ao do produto de lisina sulfato acima descrito, e é relevante neste contexto que a quantidade de lisina sulfato e outras impurezas no produto de lisina sulfato acima descrito corresponda ao teor de produtos de lisina sulfato de outros produtores? Que orientações devem ser seguidas para avaliar este assunto noutros casos?