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Palavras-chave

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Livre circulação de capitais – Restrições

(Tratado CE, artigo 73.°‑B (actual artigo 56.° CE)

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O artigo 73.°‑B do Tratado (actual artigo 56.° CE) deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma regulamentação de um Estado‑Membro nos termos da qual a sucessão de um nacional desse Estado‑Membro, que faleceu no período de dez anos após ter transferido para o estrangeiro o seu domicílio anteriormente situado nesse Estado‑Membro, é tributada como se esse nacional tivesse continuado domiciliado nesse Estado‑Membro, mas com o benefício da dedução do imposto sucessório cobrado por outros Estados.

Com efeito, ao estabelecer condições de tributação das sucessões idênticas para os nacionais que transferiram o seu domicílio para o estrangeiro e para os que permanecem no Estado‑Membro em causa, tal regulamentação não pode dissuadir os primeiros de fazerem investimentos neste Estado‑Membro, a partir de outro Estado, nem os segundos de o fazerem noutro Estado, a partir do Estado‑Membro em causa, e, independentemente do lugar em que se situem os bens, também não pode diminuir o valor da sucessão de um nacional que tenha transferido o seu domicílio para o estrangeiro.

A diferença de tratamento entre os residentes nacionais do Estado‑Membro em causa e os nacionais dos outros Estados‑Membros resultante dessa regulamentação decorre, na falta de medidas de unificação ou de harmonização no quadro comunitário, da competência dos Estados‑Membros para definir, por via convencional ou unilateral, os critérios de repartição do seu poder de tributação.

Por outro lado, uma regulamentação nacional que tenha por efeito desencorajar os nacionais de transferirem o seu domicílio para outro Estado, e portanto constitua um entrave ao seu direito de livre circulação, não é, só por isso, uma restrição aos movimentos de capitais, na acepção do artigo 73.°‑B do Tratado.

(cf. n. os 46, 47, 50, 51, disp.)
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Aproximação das legislações – Sector das telecomunicações – Quadro comum para autorizações gerais e licenças individuais – Directiva 97/13 – Taxas aplicáveis às empresas titulares de licenças individuais – Utilização óptima de recursos escassos – Aplicação aos novos operadores de uma taxa pela atribuição de números de telefone – Inadmissibilidade

(Directiva 97/13 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 11.°, n.° 2)

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O artigo 11.°, n.° 2, da Directiva 97/13, relativa a um quadro comum para autorizações gerais e licenças individuais no domínio dos serviços de telecomunicações, permite aplicar uma taxa às empresas para gerir de maneira óptima um «recurso escasso», desde que essa taxa não seja discriminatória e tenha em conta a necessidade de fomentar o desenvolvimento de serviços inovadores e a concorrência.

A referida disposição deve ser interpretad a no sentido de que se opõe a uma regulamentação nacional que prevê que um novo operador no mercado das telecomunicações tem de pagar uma taxa pela atribuição de números de telefone que atenda ao seu valor económico, mesmo que uma empresa de telecomunicações que detém uma posição dominante no mesmo mercado tenha obtido gratuitamente uma importante reserva de números de que dispunha o antigo monopólio a que sucedeu e que o direito nacional exclua o pagamento a posteriori de uma tal taxa relativamente a essa reserva.

(cf. n. os 21, 23, 46 e disp.)
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Livre circulação de pessoas – Trabalhadores – Igualdade de tratamento – Acesso ao emprego – Concurso para recrutamento de pessoal docente da escola pública de um Estado‑Membro – Inexistente ou insuficiente tomada em consideração da experiência profissional adquirida noutros Estados‑Membros – Inadmissibilidade

(Artigo 39.° CE; Regulamento n.° 1612/68 do Conselho, artigo 3.°, n.° 1)

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Um Estado‑Membro não cumpre as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 39.° CE e 3.°, n.° 1, do Regulamento n.° 1612/68 do Conselho, relativo à livre circulação dos trabalhadores na Comunidade, ao não ter em conta ou, pelo menos, ao não ter em conta de forma idêntica, para efeitos da participação dos nacionais comunitários nos concursos de recrutamento de pessoal docente da escola pública nacional, a experiência profissional adquirida por estes nacionais nas actividades docentes consoante estas actividades tenham sido exercidas no território nacional ou noutros Estados‑Membros.

(cf. n.° 22, disp.)
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1. Livre circulação de mercadorias – Restrições quantitativas – Medidas de efeito equivalente – Medicamentos – Procedimento de autorização prévia para importações pessoais, não realizadas por transporte pessoal, de medicamentos regularmente prescritos no Estado‑Membro de importação e autorizados simultaneamente no Estado‑Membro de importação e no Estado‑Membro de origem – Inadmissibilidade

(Artigo 28.° CE; Directiva 65/65 do Conselho)

2. Livre circulação de mercadorias – Restrições quantitativas – Medidas de efeito equivalente – Medicamentos – Procedimento de autorização prévia para importações pessoais, não realizadas por transporte pessoal, de medicamentos homeopáticos regularmente prescritos no Estado‑Membro de importação e registados noutro Estado‑Membro – Inadmissibilidade

(Artigo 28.° CE; Directiva 92/73 do Conselho)

3. Livre circulação de mercadorias – Restrições quantitativas – Medidas de efeito equivalente – Medicamentos – Procedimento de autorização prévia para importações pessoais, não realizadas por transporte pessoal, de medicamentos regularmente prescritos no Estado‑Membro de importação e não autorizados neste Estado‑Membro, mas unicamente no Estado‑Membro de origem, idêntico ao procedimento aplicável aos medicamentos importados para fins comerciais – Inadmissibilidade

(Artigo 28.° CE)

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1. Não cumpre as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 28.° CE um Estado‑Membro que aplica um procedimento de autorização prévia às importações pessoais, não realizadas por transporte pessoal, de medicamentos regularmente prescritos nesse Estado‑Membro e também autorizados nesse Estado‑Membro e no território do Estado‑Membro onde foram comprados, nos termos da Directiva 65/65, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas, respeitantes às especialidades farmacêuticas.

(cf. n.° 49, disp.)

2. Não cumpre as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 28.° CE um Estado‑Membro que aplica um procedimento de autorização prévia às importações pessoais, não realizadas por transporte pessoal, de medicamentos homeopáticos regularmente prescritos nesse Estado‑Membro e registados num Estado‑Membro nos termos da Directiva 92/73, que alarga o âmbito de aplicação das Directivas 65/65 e 75/319 relativas à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes aos medicamentos e que estabelecem disposições complementares para os medicamentos homeopáticos.

(cf. n.° 49, disp.)

3. Não cumpre as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 28.° CE um Estado‑Membro que aplica um procedimento de autorização prévia desproporcionado às importações pessoais, não realizadas por transporte pessoal, de medicamentos regularmente prescritos nesse Estado‑Membro e não autorizados neste, mas unicamente no Estado‑Membro onde são comprados, concretamente o mesmo procedimento de autorização que é aplicável aos medicamentos importados para fins comerciais.

(cf. n. os 42, 49, disp.)
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Aproximação das legislações – Protecção dos consumidores em matéria de contratos à distância – Directiva 97/7 – Âmbito de aplicação – Isenções previstas no artigo 3.°, n.° 2 – Contratos de fornecimento de serviços de transporte – Conceito – Contratos de prestação de serviços de aluguer de automóveis – Inclusão

(Directiva 97/7 do Parlamento e do Conselho, artigo 3.°, n.° 2)

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O artigo 3.°, n.° 2, da Directiva 97/7, relativa à protecção dos consumidores em matéria de contratos à distância, deve ser interpretado no sentido de que o conceito de «contratos de prestação de serviços de transporte» pode abranger todos os contratos de serviços em matéria de transporte, incluindo os que envolvem uma actividade que não consiste, em si mesma, no transporte do cliente ou dos seus bens, antes se destinando a permitir‑lhe realizar esse transporte. Este conceito inclui os contratos de prestação de serviços de aluguer de automóveis, que se caracterizam pela disponibilização de um meio de transporte ao consumidor.

(cf. n. os 23, 27, 31, disp.)
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Política social – Trabalhadores do sexo masculino e trabalhadores do sexo feminino – Igualdade de tratamento nos regimes profissionais de segurança social – Directiva 86/378 – Regime complementar de reforma – Disposições que têm por efeito a interrupção da aquisição do direito a pensão durante a licença de maternidade – Inadmissibilidade

[Directiva 86/378 do Conselho, na redacção que lhe foi dada pela Directiva 96/97, artigo 6.°, n.° 1 ,alínea g)]

Sumário

O artigo 6.°, n.° 1, alínea g), da Directiva 86/378 relativa à aplicação do princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres aos regimes profissionais de segurança social, na redacção que lhe foi dada pela Directiva 96/97, deve ser interpretado no sentido de que se opõe a disposições nacionais em virtude das quais um trabalhador do sexo feminino não adquire direitos a uma pensão de seguro de um regime complementar de segurança social no decurso do período legal de licença de maternidade remunerada em parte pela entidade patronal, pelo facto de a aquisição deste direito depender da condição de o trabalhador do sexo feminino receber uma remuneração sujeita a imposto durante a licença de maternidade.

(cf. n.° 35, disp.)
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1. Política social – Aproximação das legislações – Despedimentos colectivos – Directiva 98/59 – Conceito de despedimento colectivo – Facto que constitui o despedimento

(Directiva 98/59 do Conselho, artigos 2.° a 4.°)

2. Política social – Aproximação das legislações – Despedimentos colectivos – Directiva 98/59 – Procedimentos de consulta e de notificação – Obrigação do empregador de não proceder aos despedimentos antes do fim do processo de consulta e antes da notificação às autoridades competentes

(Directiva 98/59 do Conselho, artigos 2.° a 4.°)

Sumário

1. Os artigos 2.° a 4.° da Directiva 98/59 relativa à aproximação das legislações dos Estados‑Membros respeitantes aos despedimentos colectivos, os quais prevêem as obrigações de consulta e notificação por parte do empregador, devem ser interpretados no sentido de que o facto que constitui o despedimento é a manifestação de vontade do empregador de rescindir o contrato de trabalho, não sendo a cessação efectiva da relação laboral no fim do prazo de pré‑aviso de despedimento senão o efeito da decisão de despedimento.

(cf. n. os 36, 39, disp. 1)

2. O empregador tem o direito de proceder a despedimentos colectivos após o termo do processo de consulta previsto no artigo 2.° da Directiva 98/59 relativa à aproximação das legislações dos Estados‑Membros respeitantes aos despedimentos colectivos e após a notificação do projecto de despedimento colectivo prevista nos artigos 3.° e 4.° da mesma directiva.

(cf. n.° 54, disp. 2)
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Convenção relativa à competência judiciária e à execução de decisões – Relações com as outras convenções – Convenções relativas a uma matéria especial – Convenção que contém regras de competência judiciária – Contestação pelo réu da competência internacional do tribunal chamado a pronunciar‑se, baseada nessa convenção – Observância pelo tribunal chamado a pronunciar‑se, nos termos do artigo 57.° da Convenção de Bruxelas, das regras de competência da convenção especial

[Convenção de Bruxelas de 27 de Setembro de 1968, artigos 20.° e 57.°, n.° 2, alínea a)]

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O artigo 57.°, n.° 2, alínea a), da Convenção de 27 de Setembro de 1968 relativa à competência judiciária e à execução de decisões em matéria civil e comercial, com a redacção que lhe foi dada pela Convenção de 9 de Outubro de 1978 relativa à adesão do Reino da Dinamarca, da Irlanda e do Reino Unido da Grã‑Bretanha e da Irlanda do Norte, pela Convenção de 25 de Outubro de 1982 relativa à adesão da República Helénica, pela Convenção de 26 de Maio de 1989 relativa à adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa, e pela Convenção de 29 de Novembro de 1996 relativa à adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia, deve ser interpretado no sentido de que o tribunal de um Estado contratante, perante o qual o réu domiciliado no território de um outro Estado contratante foi demandado, pode declarar‑se competente com base numa convenção especial de que o primeiro Estado seja igualmente parte e que contenha regras específicas sobre a competência judiciária, mesmo quando o réu, no âmbito do processo em causa, não se pronuncie quanto ao mérito e conteste formalmente a competência internacional do tribunal nacional chamado a pronunciar‑se.

Embora seja verdade, a este respeito, que nos termos do artigo 20.° Convenção de 27 de Setembro de 1968, aplicável por força do artigo 57.°, n.° 2, alínea a), segundo período, da mesma, o tribunal em causa se deve declarar oficiosamente incompetente se a sua competência não resultar dos termos desta Convenção, a competência do referido tribunal deve, contudo, considerar‑se fundada nesta mesma Convenção, dado que o seu artigo 57.° prevê precisamente que as regras de competência previstas por convenções especiais não são afectadas pela mencionada Convenção.

Nestas circunstâncias, ao proceder oficiosamente à verificação da sua competência à luz do disposto na referida convenção, o tribunal de um Estado contratante, perante o qual o réu domiciliado noutro Estado contratante é demandado e não comparece, deve tomar em consideração as regras de competência previstas por convenções especiais de que o primeiro Estado contratante seja parte.

(cf. n. os 16‑20, disp.)
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Aproximação das legislações – Medicamentos – Autorização de introdução no mercado – Procedimento abreviado combinado – Medicamento de referência quando do exame do pedido de autorização – Faculdade da autoridade competente de remeter para a nova forma farmacêutica de um produto autorizado desde há pelo menos seis ou dez anos na Comunidade

[Directiva 2001/83 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 10.°, n.° 1, alínea a), iii)]

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Um pedido de autorização de introdução no mercado de um produto C pode ser apresentado nos termos do procedimento abreviado combinado instituído pelo artigo 10.°, n.° 1, alínea a), iii), da Directiva 2001/83/CE, que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos para uso humano, quando este pedido vise provar que o produto C é essencialmente similar ao produto B, desde que o produto B constitua uma nova forma farmacêutica do produto A e que a introdução no mercado na Comunidade do produto A, contrariamente à do produto B, tenha sido concedida há pelo menos seis ou dez anos conforme previsto na referida disposição.

(cf. n.° 30, disp.)
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1. Acordos internacionais – Acordos da Comunidade – Efeito directo – Condições – Artigo 6.°, n.° 3, do protocolo relativo à protecção do mar mediterrâneo contra a poluição de origem telúrica e artigo 6.°, n.° 1, do protocolo revisto – Obrigação de os Estados‑Membros sujeitarem a um regime de autorização a descarga de determinadas substâncias

(Protocolo relativo à protecção do mar mediterrâneo contra a poluição de origem telúrica, artigo 6.°, n.° 3 e protocolo revisto, artigo 6.°, n.° 1)

2. Acordos internacionais – Acordos da Comunidade – Artigo 6.°, n.° 3, do protocolo relativo à protecção do mar mediterrâneo contra a poluição de origem telúrica e artigo 6.°, n.° 1, do protocolo revisto – Descarga de substâncias não tóxicas – Proibição na falta de autorização prévia

(Protocolo relativo à protecção do mar mediterrâneo contra a poluição de origem telúrica, artigo 6.°, n.° 3 e protocolo revisto, artigo 6.°, n.° 1)

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1. Uma disposição de um acordo celebrado pela Comunidade com países terceiros deve ser considerada directamente aplicável sempre que, atendendo aos seus termos bem como ao objecto e à natureza do acordo, contém uma obrigação clara e precisa que não esteja dependente, na sua execução ou nos seus efeitos, da intervenção de qualquer acto posterior.

É esse o caso do artigo 6.°, n.° 3, do protocolo relativo à protecção do mar mediterrâneo contra a poluição de origem telúrica bem como do artigo 6.°, n.° 1, do mesmo protocolo revisto que consagram, em termos claros, precisos e incondicionais, a obrigação de os Estados‑Membros fazerem depender as descargas de substâncias enumeradas no anexo II do mesmo protocolo da concessão, pelas autoridades nacionais competentes, de uma autorização que tenha devidamente em conta as disposições do seu anexo III. Consequentemente, dado que estas disposições têm efeito directo, qualquer pessoa interessada tem o direito de as invocar nos órgãos jurisdicionais nacionais.

(cf. n. os 39, 41, 47, disp. 1)

2. O artigo 6.°, n.° 3, do protocolo relativo à protecção do mar mediterrâneo contra a poluição de origem telúrica bem como o artigo 6.°, n.° 1, do mesmo protocolo revisto devem ser interpretados no sentido de que proíbem, na falta de autorização concedida pelas autoridades competentes, a descarga de substâncias que, não sendo tóxicas, têm um efeito prejudicial sobre o teor em oxigénio do meio marinho, uma vez que essas disposições não fazem depender expressamente a exigência da autorização prévia de descarga da toxicidade destas.

(cf. n. os 49, 52, disp. 2)
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1. Funcionários – Decisão que causa prejuízo – Recrutamento de um agente temporário por um grupo político do Parlamento – Recusa de candidatura – Dever de fundamentação, o mais tardar na fase de indeferimento da reclamação – Alcance

(Estatuto dos funcionários, artigo 25.º, segundo parágrafo)

2. Funcionários – Recurso – Acção de indemnização – Não quantificação, na petição, do prejuízo e ausência de justificação para essa omissão – Inadmissibilidade

(Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 44.º, n.º 1)

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1. O dever de fundamentar previsto no artigo 25.°, segundo parágrafo, do Estatuto e, tratando‑se de decisões tomadas na sequência de uma reclamação, a reclamação prevista no artigo 90.°, n.º 2, segundo parágrafo, do referido Estatuto têm por objecto, por um lado, facultar ao interessado uma indicação suficiente para apreciar o fundado da decisão e a oportunidade de interpor um recurso jurisdicional para contestar a legalidade e, por outro, permitir ao juiz exercer a sua fiscalização.

No caso de decisão que implique uma escolha entre vários candidatos, a autoridade investida do poder de nomeação ou, por analogia, a autoridade habilitada para celebrar contratos de recrutamento tem um dever de fundamentar, pelo menos na fase de indeferimento da reclamação apresentada pelo candidato afastado contra a decisão que recusou a sua candidatura e/ou contra a decisão relativa à nomeação de um outro candidato. O alcance desse dever de fundamentar deve ser apreciado em função das circunstâncias concretas do caso em apreço.

Tratando‑se da admissão de um agente temporário por um grupo político do Parlamento, na medida em que a autoridade competente, cuja decisão, baseada em princípio numa apreciação subjectiva, assenta igualmente em dados objectivos, a saber, o confronto dos processos de candidatura com as qualificações exigidas e a tomada em consideração da proposta do júri decorrente dos resultados das provas de qualificação, se afastou do parecer do júri e, portanto, da ordem de prioridade baseada no resultado das provas e comunicada ao recorrente, uma fundamentação geral ou sob a forma de simples referência à regularidade do processo de recrutamento não permite ao interessado conhecer os fundamentos do seu afastamento.

(cf. n. os 39-41, 44, 46)

2. Quanto ao prejuízo material alegado em apoio do pedido de indemnização, em certos casos específicos, designadamente quando é difícil quantificar esse prejuízo, não é indispensável precisar na petição o montante da reparação pedida.

Contudo, um recurso deve ser julgado inadmissível se o recorrente não provou, nem mesmo alegou, a existência de circunstâncias específicas que justificassem a omissão de quantificar o prejuízo alegado na petição.

(cf. n.º 62)
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Aproximação das legislações - Especialidades farmacêuticas - Autorização de introdução no mercado - Revogação da autorização - Autorizações concedidas segundo o procedimento de reconhecimento mútuo acompanhado por procedimentos de arbitragem - Competência da Comissão relativamente às autorizações inicialmente concedidas no âmbito de procedimentos nacionais - Inexistência

(Directiva 75/319 do Conselho, artigo 15.° -A)

Sumário

$$O artigo 15.° -A da Directiva 75/319, relativa às especialidades farmacêuticas, na redacção que lhe foi dada pela Directiva 93/39, aplica-se às autorizações de introdução no mercado que foram concedidas segundo o procedimento de reconhecimento mútuo acompanhado por procedimentos de arbitragem, previsto no capítulo III da Directiva 75/319. Esta disposição não pode servir de base legal a decisões da Comissão que imponham aos Estados-Membros revogarem as autorizações de introdução no mercado inicialmente concedidas no âmbito de procedimentos puramente nacionais.

( cf. n.os 45, 46, 51 )
Processo C‑175/02

F. J. Pape

contra

Minister van Landbouw, Natuurbeheer en Visserij

(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden)

«Auxílios de Estado – Artigo 93.°, n.° 3, do Tratado CE (actual artigo 88.°, n.° 3, CE) – Projecto de auxílio – Proibição de execução das medidas projectadas antes da decisão final da Comissão – Taxa parcialmente destinada a financiar a medida de auxílio – Taxa introduzida antes da aplicação do auxílio»

Conclusões do advogado‑geral L. A. Geelhoed apresentadas em 4 de Março de 2004

Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 13 de Janeiro 2005

Sumário do acórdão

Auxílios concedidos pelos Estados – Disposições do Tratado – Âmbito de aplicação – Taxas parcialmente destinadas ao financiamento de uma medida de auxílio – Inclusão – Condição – Relação de afectação obrigatória entre a taxa e o auxílio

[Tratado CE, artigo 92.° (que passou, após alteração, a artigo 87.°, n.° 1, CE) e artigo 93.° (actual artigo 88.° CE)]

As taxas não entram no âmbito de aplicação das disposições do Tratado relativas aos auxílios de Estado a não ser que constituam o modo de financiamento de uma medida de auxílio de tal forma que façam parte integrante desta medida.

Para que se possa considerar que uma taxa, ou uma parte de uma taxa, faz parte integrante de uma medida de auxílio, deve necessariamente existir uma relação de afectação obrigatória entre a taxa e o auxílio por força da legislação nacional pertinente. Se tal relação existir, a receita da taxa influencia directamente a intensidade do auxílio e, por consequência, também a apreciação da compatibilidade do auxílio com o mercado comum.

(cf. n.os 14, 15)