Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Direito comunitário – Interpretação – Métodos

2. Aproximação das legislações – Prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais – Directiva 91/308

(Artigo 6.°, n.° 2, UE; Directiva 91/308 do Conselho, artigos 2.°‑A, n.° 5, e 6.°, n. os 1 e 3, segundo parágrafo)

Sumário

1. Quando um diploma de direito comunitário derivado é susceptível de mais do que uma interpretação, deve ser dada preferência àquela que torna a disposição conforme com o Tratado em vez da que leva a declarar a sua incompatibilidade com este. Com efeito, compete às autoridades não só interpretar o seu direito nacional em conformidade com o direito comunitário mas também velar por que não se baseiem numa interpretação de um diploma de direito derivado que entre em conflito com os direitos fundamentais ou com os outros princípios gerais do direito comunitário.

(cf. n.° 28)

2. As obrigações de informação e de colaboração com as autoridades responsáveis pela luta contra o branqueamento de capitais, previstas no artigo 6.°, n.° 1, da Directiva 91/308, relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais, e impostas aos advogados pelo artigo 2.°‑A, n.° 5, desta directiva, atendendo ao artigo 6.°, n.° 3, segundo parágrafo, da mesma, não violam o direito a um processo equitativo garantido pelos artigos 6.° da Convenção Europeia dos Direitos do Homem e 6.°, n.° 2, UE.

Resulta do artigo 2.°‑A, n.° 5, da Directiva 91/308 que as obrigações de informação e de colaboração só se aplicam aos advogados quando estes prestam assistência na concepção ou execução de determinadas transacções, essencialmente de ordem financeira e imobiliária, referidas na alínea a), ou agem em nome e por conta dos clientes em quaisquer transacções financeiras ou imobiliárias. Regra geral, pela sua própria natureza, essas actividades situam‑se num contexto que não tem conexão com um processo judicial e portanto fora do âmbito de aplicação do direito a um processo equitativo.

Além disso, a partir do momento em que a assistência do advogado prestada no âmbito de uma transacção referida no artigo 2.°‑A, n.° 5, da Directiva 91/308 é solicitada para o exercício de uma missão de defesa ou representação em juízo ou para obter conselhos relativos à forma de instaurar ou evitar um processo judicial, o referido advogado é exonerado, por força do artigo 6.°, n.° 3, segundo parágrafo, da referida directiva, das obrigações enunciadas no n.° 1 do referido artigo, pouco importando que as informações tenham sido recebidas ou obtidas antes, durante ou depois do processo. Essa exoneração é susceptível de preservar o direito do cliente a um processo equitativo.

Uma vez que as exigências decorrentes do direito a um processo equitativo implicam, por definição, um nexo com um processo judicial e atendendo a que o artigo 6.°, n.° 3, segundo parágrafo, da Directiva 91/308 exonera os advogados, sempre que as actividades se caracterizem por esse nexo, das obrigações de informação e colaboração a que se refere o artigo 6.°, n.° 1, da referida directiva, verifica‑se que essas exigências são preservadas.

(cf. n. os 33‑35, 37, disp.)