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1. Questões prejudiciais - Competência do Tribunal de Justiça - Recurso ao Tribunal destinado a obter uma interpretação do Tratado - Impossibilidade de uma parte no processo principal contestar a competência do Tribunal de Justiça

(Tratado CEE, artigo 177. )

2. Questões prejudiciais - Admissibilidade - Impossibilidade de uma parte no processo principal contestar a admissibilidade da questão arguindo o carácter errado das considerações efectuadas pelo órgão jurisdicional nacional para proceder ao reenvio

(Tratado CEE, artigo 177. )

3. Concorrência - Regras comunitárias - Empresa - Conceito - Organização internacional Eurocontrol - Actividades ligadas ao exercício de prerrogativas de poder público - Exclusão

(Tratado CEE, artigos 86. e 90. )

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1. O Tribunal de Justiça é competente para se pronunciar sobre a interpretação das disposições do Tratado, nos termos do seu artigo 177. , que institui uma cooperação directa entre o Tribunal de Justiça e os órgãos jurisdicionais nacionais através de um processo não contencioso, estranho a qualquer iniciativa das partes e no decurso do qual estas apenas são convidadas a apresentar as suas observações.

Por esta razão, quando é submetida ao Tribunal de Justiça, por um órgão jurisdicional nacional, uma questão relativa à interpretação do Tratado, uma parte no processo principal não pode contestar de modo pertinente a competência do Tribunal de Justiça.

2. Uma parte no processo principal não pode contestar de modo pertinente a admissibilidade de uma questão prejudicial pela razão de que foi fundamentando-se em considerações pretensamente inexactas que o órgão jurisdicional nacional decidiu recorrer ao processo previsto no artigo 177. do Tratado.

3. Os artigos 86. e 90. do Tratado devem ser interpretados no sentido de que uma organização internacional como a Eurocontrol não é uma empresa na acepção desses artigos.

Com efeito, consideradas na sua globalidade, as actividades da Eurocontrol, incluindo a cobrança das taxas de rota por conta dos Estados, estão ligadas, pela sua natureza, pelo seu objecto e pelas regras às quais estão sujeitas, ao exercício de prerrogativas, relativas ao controlo e ao policiamento do espaço aéreo, que são tipicamente prerrogativas de poder público e não têm um carácter económico que justifique a aplicação das regras de concorrência do Tratado.
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1. Tratado CEE - Artigo 220. , quarto travessão - Convenção relativa à competência judiciária e à execução de decisões - Ligação do Tratado quer com a convenção, quer com as disposições nacionais para que aquela remete

(Tratado CEE, artigo 220. ; Convenção de 27 de Setembro de 1968)

2. Direito comunitário - Princípios - Igualdade de tratamento - Discriminação em razão da nacionalidade - Disposição nacional que autoriza o arresto com base numa presunção de dificuldades previsíveis em caso de execução no estrangeiro - Presunção injustificada em caso de execução num Estado-membro signatário da Convenção de Bruxelas - Inadmissibilidade

(Tratado CEE, artigos 7. e 220. ; Convenção de 27 de Setembro de 1968)

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1. Ao dispor que os Estados-membros entabularão entre si, sempre que necessário, negociações destinadas a garantir, em benefício dos seus nacionais, a simplificação das formalidades a que se encontram sujeitos o reconhecimento e a execução recíprocos das decisões judiciais, o quarto travessão do artigo 220. do Tratado tem por objectivo facilitar o funcionamento do mercado comum através da adopção de regras de competência para os litígios a que respeita e a supressão, na medida do possível, de dificuldades relativas ao reconhecimento e à execução de sentenças no território dos Estados contratantes. Daqui decorre que as disposições da Convenção de Bruxelas de 27 de Setembro de 1968, relativa à competência judiciária e à execução de decisões em matéria civil e comercial, que foi celebrada com base naquele artigo e no quadro por ele traçado, bem como as disposições nacionais para que remete, estão ligadas ao Tratado.

2. O artigo 7. do Tratado CEE, lido em conjugação com o artigo 220. do mesmo Tratado e com a Convenção de Bruxelas, é contrário a uma norma nacional de processo civil que só autoriza o arresto como providência cautelar de sentença a executar no território nacional, no caso de ser provável que, não sendo aquele efectuado, essa execução venha a ser impossível ou muito dificultada, enquanto, para as sentenças que têm de ser executadas noutro Estado-membro, autoriza o arresto com base apenas no facto de a execução dever ter lugar no estrangeiro.

Com efeito, a distinção efectuada por uma norma daquele tipo não encontra justificação em circunstâncias objectivas, dado que todos os Estados-membros são partes contratantes na referida convenção e, portanto, as condições de execução das decisões e os riscos ligados às dificuldades que aquela suscita são os mesmos nestes Estados.
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Disposições fiscais ° Harmonização das legislações ° Impostos sobre o volume de negócios ° Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado ° Isenções previstas pela Sexta Directiva ° Isenção da locação de bens imóveis ° Conceito ° Compensação paga por revogação de um contrato de arrendamento ° Inclusão ° Tributação ao abrigo da faculdade atribuída aos Estados-membros de limitarem o âmbito de aplicação da isenção ° Inadmissibilidade

[Directiva 77/338 do Conselho, artigo 13. , parte B, alínea b)]

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É abrangido pelo conceito de "locação de bens imóveis", utilizado pelo artigo 13. , parte B, alínea b), da Sexta Directiva 77/388 relativa à harmonização das legislações dos Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios para descrever uma operação obrigatoriamente isenta do imposto, o facto de um locatário, que renuncia ao arrendamento, colocar o bem imóvel, mediante compensação, à disposição de quem lhe cedeu os direitos.

A mesma disposição, que permite que os Estados-membros prevejam, além das excepções aí mencionadas, exclusões suplementares do âmbito da isenção estabelecida para a locação de bens imóveis, não os habilita a tributar a referida indemnização, quando as rendas pagas em cumprimento do contrato de arrendamento forem isentadas de IVA, nos termos da disposição referida. O regime de um mesmo arrendamento não pode, efectivamente, ser cindido.
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1. Segurança social dos trabalhadores migrantes ° Regulamentação comunitária ° Âmbito de aplicação pessoal ° Nacional alemão que reside na Alemanha e exerce uma actividade não assalariada metade nesse Estado e metade nos Países Baixos ° Inclusão

[Regulamento n. 1408/71 do Conselho, artigo 1. , alínea a), ii), e Anexo I, parte I]

2. Segurança social dos trabalhadores migrantes ° Legislação aplicável ° Trabalhador não assalariado que exerce actividades em dois Estados-Membros e reside num deles ° Legislação do Estado de residência

(Regulamento n. 1408/71, artigo 14. -A, n. 2)

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1. Resulta do Anexo I, parte I, do Regulamento n. 1408/71, que dispõe que relativamente aos Países Baixos se considera trabalhador não assalariado, na acepção da alínea a), ii), do artigo 1. do regulamento, qualquer pessoa que exerça uma actividade ou uma profissão sem estar sujeita a um contrato de trabalho, que a qualidade de trabalhador não assalariado não está subordinada a uma condição de residência nesse Estado-Membro.

Daí resulta que um nacional alemão, que reside na Alemanha e exerce aproximadamente metade da sua actividade não assalariada neste Estado-Membro e a outra metade nos Países Baixos, deve ser considerado um trabalhador não assalariado abrangido pelo âmbito de aplicação pessoal do Regulamento n. 1408/71, apesar de não preencher a condição de residência imposta pela legislação neerlandesa para inscrição no regime neerlandês de segurança social.

2. O artigo 14. -A do Regulamento n. 1408/71 deve ser interpretado no sentido de que a legislação aplicável a um nacional alemão, que reside na Alemanha e que exerce aproximadamente metade da sua actividade não assalariada nesse Estado-Membro e a outra metade nos países Baixos, é a legislação alemã.
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1. Política social ° Igualdade de tratamento entre homens e mulheres em matéria de segurança social ° Directiva 79/7 ° Manutenção no método de cálculo da pensão de velhice de uma diferença consoante o sexo a despeito da fixação de uma idade de reforma idêntica ° Inadmissibilidade

(Directiva 79/7/CEE do Conselho, artigos 4. , n. 1 e 7. n. 1)

2. Política social ° Igualdade de tratamento entre homens e mulheres em matéria de segurança social ° Directiva 79/7 ° Artigo 4. , n. 1 ° Efeito directo ° Alcance

(Directiva 79/7/CEE do Conselho, artigo 4. , n. 1)

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1. Os artigos 4. , n. 1, e 7. , n. 1, da Directiva 79/7, relativa à realização progressiva do princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres em matéria de segurança social, opõem-se a que uma legislação nacional que permite aos trabalhadores masculinos e femininos alcançarem a reforma a partir da mesma idade, mantenha uma distinção quanto ao sexo no método de cálculo da pensão, distinção essa ligada à diferença da idade que existia anteriormente.

2. O artigo 4. , n. 1, da Directiva 79/7, relativa à realização progressiva do princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres em matéria de segurança social, pode, a partir de 23 de Dezembro de 1984, ser invocado pelos particulares junto dos órgãos jurisdicionais nacionais, para obstar à aplicação de qualquer norma nacional não conforme ao citado artigo.

No caso de violação do artigo 4. , n. 1, da directiva, o grupo desfavorecido tem o direito a que lhe seja aplicado o mesmo regime do grupo beneficiado que se encontra na mesma situação, regime esse que, na falta da correcta execução da directiva, continua a ser o único sistema de referência válido.
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Agricultura ° Organização comum de mercado ° Leite e produtos lácteos ° Manteiga de existências públicas ° Venda a preço reduzido a empresas de transformação ° Regime de caução ° Força maior ° Conceito ° Inobservância do prazo de apresentação das provas de transformação num outro Estado-membro devido a inércia das autoridades deste ° Caso de força maior ° Condição ° Cumprimento pelo operador económico de todas as diligências necessárias ° Não introdução de um pedido de equivalência ° Incidência a apreciar em função da utilidade concreta de tal diligência

(Regulamentos da Comissão n. 1687/76, artigo 14. , e n. 262/79, artigo 22. , n. 4)

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Devendo a noção de força maior ser entendida no sentido de circunstâncias estranhas ao operador interessado, anormais e imprevisíveis, cujas consequências não poderiam ter sido evitadas apesar de toda a diligência empregada, pode concluir-se pela existência de um caso de força maior, na acepção do artigo 22. , n. 4, do Regulamento n. 262/79, relativo à venda, a preço reduzido, da manteiga destinada ao fabrico de produtos de pastelaria, de gelados alimentares e outros produtos alimentares quando a inobservância do prazo de produção das provas de transformação da manteiga em outro Estado-membro provier do atraso das autoridades administrativas desse Estado em procederem à verificação da transformação e à remessa do documento de controlo às autoridades do Estado de origem, se o operador económico interessado tiver procedido ou mandado proceder junto das autoridades administrativas do Estado de transformação a todas as diligências com vista ao cumprimento dessas operações.

O facto de o operador económico não ter apresentado um pedido de equivalência, nos termos do artigo 14. do Regulamento (CEE) n. 1687/76, que estabelece as modalidades comuns de controlo da utilização e ou do destino de produtos provenientes da intervenção, só lhe é oponível na hipótese de ele não ter sido impedido de salvaguardar os seus direitos, por meio deste procedimento, pelo próprio comportamento da administração em causa.
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Disposições fiscais ° Harmonização das legislações ° Imposto sobre o volume de negócios ° Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado ° Matéria colectável ° Venda com pagamento por cartão de crédito ° Comissão retida pelo emissor do cartão ° Inclusão na matéria colectável

[Directiva 77/388 do Conselho, artigo 11. , letra A, n. 1, alínea a)]

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O artigo 11. , letra A, n. 1, alínea a), da Sexta Directiva 77/388, relativa à harmonização das legislações dos Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios, deve ser interpretado no sentido de que, no caso de, numa operação de venda, o preço da mercadoria for pago pelo comprador mediante cartão de crédito e entregue ao fornecedor pelo emissor do cartão, após retenção de uma percentagem como comissão remuneradora de uma prestação de serviço deste último ao fornecedor da mercadoria, esta retenção deve ser incluída na matéria colectável do imposto que o fornecedor sujeito passivo deve pagar ao fisco.
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Segurança social dos trabalhadores migrantes ° Seguro de invalidez ° Prestações ° Prestações calculadas por aplicação do artigo 46. do Regulamento n. 1408/71 ° Conceito ° Ajustamento ° Novo cálculo ° Limitações às hipóteses focadas na legislação comunitária

(Regulamento n. 1408/71 do Conselho, artigos 40. , 46. e 51. )

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Uma prestação de invalidez concedida por um Estado-membro a um trabalhador migrante deve considerar-se determinada de acordo com o artigo 46. do Regulamento n. 1408/71, mesmo no caso de o seu montante, calculado nos termos das regras do direito nacional, incluindo as normas anticúmulo, ser igual ao obtido de harmonia com as regras do artigo 46. daquele regulamento, com a regra anticúmulo do seu artigo 3.

Daí decorre que, para o respectivo ajustamento, tal prestação obedece às normas estabelecidas no artigo 51. do referido regulamento, que apenas permitem um novo cálculo em caso de alteração do método de determinação ou das regras de cálculo das prestações, e não às normas do direito nacional, se estas determinarem um novo cálculo da prestação nacional que tenha em conta as variações duma prestação paga por outro Estado-membro, designadamente as que se prendem com as flutuações da taxa média de câmbio ou com a evolução geral da situação económica e social desse Estado.
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Política comercial comum ° Defesa contra práticas de dumping ° Processo de reexame ° Abertura de novo inquérito ° Condições ° Existência de elementos de prova suficientes de existência de dumping e do prejuízo deste decorrente

(Regulamento n. 2423/88 do Conselho, artigos 5. , n. 2, 7. , n. 1, e 14. )

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No âmbito do reexame, previsto no artigo 14. do Regulamento n. 2423/88, de regulamentos que instituam direitos antidumping ou de decisões que aceitem compromissos, e na hipótese de o reexame implicar a necessidade de novo inquérito com o mesmo alcance, em relação a uma ou várias empresas, que o inquérito inicial, a abertura deste novo inquérito encontra-se sempre subordinada, nos termos dos artigos 7. , n. 1, e 5. , n. 2, do regulamento citado, à existência de elementos suficientes de prova de existência de dumping e de prejuízos dali resultantes. O objectivo das disposições citadas do regulamento de base, tal como o do n. 1 do artigo 5. do código antidumping do GATT, que subordina igualmente a abertura de qualquer inquérito à presença de elementos de prova suficientes, consiste em evitar que os exportadores sejam submetidos a inquéritos antidumping não justificados por razões objectivas.

Todavia, os elementos de prova exigidos não devem necessariamente incidir sobre a existência de práticas de dumping por parte de cada uma das empresas que são objecto do inquérito. Com efeito, os processos antidumping incidem, em princípio, sobre todas as importações de certa categoria de produtos a partir de determinado país terceiro e não sobre as importações de produtos de determinadas empresas. Em consequência, não pode ser negada a possibilidade de a Comissão, na presença de elementos suficientes de prova de existência de dumping em relação às importações de certos produtos provenientes de países terceiros, decidir abrir um inquérito em relação às empresas que produzem ou exportam as mercadorias em causa, ainda que não disponha de elementos de prova da prática de dumping por cada uma das empresas alvo do inquérito.
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Disposições fiscais ° Harmonização das legislações ° Impostos sobre o volume de negócios ° Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado ° Dedução do imposto pago a montante ° Empresa que é sujeito passivo apenas relativamente a uma parte das suas operações ° Dedução pro rata ° Cálculo ° Percepção de dividendos de acções ° Exclusão

(Directiva 77/388 do Conselho, artigo 19. , n. 1)

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Nos termos do artigo 19. , n. 1, da Sexta Directiva 77/338 relativa à harmonização das legislações dos Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios, uma empresa que não é sujeito passivo do imposto sobre o valor acrescentado quanto ao conjunto das suas operações pode deduzir do montante do imposto de que é devedora o montante do imposto que pagou, no limite do pro rata que resulta duma fracção que inclui no denominador o montante total do volume de negócios relativo às operações que conferem direito a dedução e às que não conferem esse direito. Esta disposição deve ser interpretada no sentido de que os dividendos de acções recebidos por essa empresa devem ser excluídos do referido denominador. Com efeito, não constituindo a contrapartida de qualquer actividade económica, na acepção da Sexta Directiva, a percepção de dividendos não entra no âmbito de aplicação do imposto sobre o valor acrescentado, de forma que os dividendos, que resultam da detenção de participações, são estranhos ao sistema dos direitos à dedução.
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Disposições fiscais ° Harmonização das legislações ° Imposto sobre o volume de negócios ° Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado ° Regime nacional de sanção da evasão fiscal ° Diferenciação entre a importação e o regime interno ° Admissibilidade ° Condição ° Inexistência de diferença desproporcionada entre as sanções

(Tratado CEE, artigo 95; Directiva 77/388 do Conselho)

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Ainda que os Estados-membros não sejam obrigados a prever regimes de sanções idênticas para as infracções ao imposto sobre o valor acrescentado devido na importação e para as infracções ao mesmo imposto nas operações realizadas no interior do país, uma vez que as duas categorias de infracções não são detectáveis com a mesma facilidade, a maior ou menor dificuldade com a qual uma infracção pode ser descoberta não poderá todavia justificar uma diferença manifestamente desproporcionada na severidade das sanções previstas para ambas as categorias de infracções. Está-se portanto em presença de uma tal desproporção, e por isso de um incumprimento das obrigações decorrentes do artigo 95. do Tratado, quando as infracções cometidas na importação dão lugar ao confisco do objecto da fraude e a uma multa compreendida entre uma e duas vezes o valor do referido objecto, quando as infracções cometidas em regime interno só são reprimidas por uma multa proporcional ao montante do imposto não pago.
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1. Recurso de anulação ° Pessoas singulares ou colectivas ° Actos que lhes dizem directa e individualmente respeito ° Decisão da Comissão dirigida a um Estado-membro e que declara a compatibilidade de um auxílio de Estado com o mercado comum ° Recurso dos interessados, na acepção do artigo 93. , n. 2, do Tratado ° Admissibilidade

(Tratado CEE, artigos 93. , n.os 2 e 3, e 173. , segundo parágrafo)

2. Auxílios concedidos pelos Estados ° Projectos de auxílios ° Exame pela Comissão ° Fase preliminar e fase contraditória ° Compatibilidade de um auxílio com o mercado comum ° Dificuldades de apreciação ° Obrigação da Comissão de iniciar o procedimento contraditório

(Tratado CEE, artigo 93. , n.os 2 e 3)

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1. Os não destinatários de uma decisão só podem sustentar ser afectados, na acepção do artigo 173. , segundo parágrafo, do Tratado, se essa decisão os atingir devido a determinadas qualidades que lhes são próprias ou a uma situação de facto que os caracteriza em relação a qualquer outra pessoa e, com isso, os individualiza de modo análogo ao destinatário.

Sempre que, sem iniciar o procedimento do n. 2 do artigo 93. do Tratado, a Comissão concluir, com base no n. 3 do mesmo artigo, que um auxílio de Estado é compatível com o mercado comum, as pessoas, empresas ou associações eventualmente afectadas nos seus interesses pela concessão do auxílio, nomeadamente as empresas concorrentes e as organizações profissionais, que, enquanto interessadas, gozam de garantias processuais quando é aplicado o procedimento do artigo 93. , n. 2, devem ser admitidas a interpor recurso de anulação da decisão que contém essa conclusão.

2. O procedimento do n. 2 do artigo 93. do Tratado reveste um carácter indispensável sempre que a Comissão se depare com dificuldades sérias para apreciar se um auxílio é compatível com o mercado comum. A Comissão só se pode limitar à fase preliminar do n. 3 do artigo 93. para adoptar uma decisão favorável a um auxílio se tiver a convicção, no termo de um primeiro exame, de que esse auxílio é compatível com o Tratado. Pelo contrário, se esse primeiro exame tiver levado a Comissão à convicção oposta, ou não tiver permitido ultrapassar todas as dificuldades suscitadas pela apreciação da compatibilidade desse auxílio com o mercado comum, a Comissão tem o dever de obter todos os pareceres necessários e dar início, para o efeito, ao procedimento do n. 2 do artigo 93.

Embora a obrigação de dar início a esse procedimento não dependa das condições de notificação do auxílio ou do disposto no artigo 92. do Tratado, que é aplicado, compete à Comissão determinar, sob a fiscalização do Tribunal de Justiça, em função das circunstâncias de facto e de direito de cada caso, se as dificuldades encontradas no exame da compatibilidade do auxílio impõem a instauração desse procedimento.
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Política social ° Igualdade de tratamento entre homens e mulheres em matéria de segurança social ° Directiva 79/7 ° Derrogação admitida em matéria das consequências que podem decorrer para outras prestações da existência de idades de reforma diferentes ° Alcance ° Limitação às discriminações necessária e objectivamente ligadas à diferenciação da idade de reforma ° Discriminação em matéria de prestações de invalidez ° Apreciação pelo juiz nacional

[Directiva 79/7 do Conselho, artigo 7. , n. 1, alínea a)]

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Uma legislação nacional que recusa a concessão de prestações de invalidez às pessoas que ultrapassaram a idade da reforma reveste natureza discriminatória no caso de essa idade ser de 60 anos para as mulheres e de 65 anos para os homens.

Semelhante discriminação só pode justificar-se ao abrigo do artigo 7. , n. 1, alínea a), da Directiva 79/7 do Conselho, relativa à realização progressiva do princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres em matéria de segurança social, se se tratar de uma consequência que pode decorrer para prestações diferentes das prestações de velhice da fixação de idades de reforma diferentes, o que supõe que se trate de uma discriminação necessária e objectivamente ligada à diferenciação da idade de reforma. É ao juiz nacional que compete apreciar se tal será o caso, para tanto analisando, no respeito pela intenção do legislador comunitário, se está perante uma discriminação objectivamente necessária para evitar pôr em causa o equilíbrio financeiro do sistema de segurança social ou para garantir a coerência entre o regime das pensões de reforma e o regime das outras prestações.