Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Aproximação das legislações – Fabrico, apresentação e venda de produtos do tabaco – Directiva 2001/37 – Base jurídica – Artigo 95.° CE – Melhoria das condições de funcionamento do mercado interno – Proibição de comercializar produtos do tabaco destinados a uso oral – Inclusão

(Artigo 95.° CE; Directiva 2001/37 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 8.°)

2. Aproximação das legislações – Fabrico, apresentação e venda de produtos do tabaco – Directiva 2001/37 – Medidas de harmonização – Proibição de comercializar produtos do tabaco destinados a uso oral – Violação do princípio da proporcionalidade – Inexistência

(Directiva 2001/37 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 8.°)

3. Livre circulação de mercadorias – Restrições quantitativas – Medidas de efeito equivalente – Directiva 2001/37 relativa ao fabrico, à apresentação e à venda de produtos do tabaco – Proibição de comercializar produtos do tabaco destinados a uso oral – Justificação – Protecção da saúde pública

(Artigos 28.° CE, 29.° CE e 30.° CE; Directiva 2001/37 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 8.°)

4. Actos das instituições – Fundamentação – Obrigação – Alcance – Directiva 2001/37 relativa ao fabrico, à apresentação e à venda de produtos do tabaco – Disposição que proíbe a comercialização dos produtos do tabaco destinados a uso oral

(Artigo 253.° CE)

5. Aproximação das legislações – Fabrico, apresentação e venda de produtos do tabaco – Directiva 2001/37 – Medidas de harmonização – Proibição de comercializar produtos do tabaco destinados a uso oral – Violação do princípio da não discriminação – Inexistência

(Directiva 2001/37 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 8.°)

Sumário

1. A proibição da comercialização dos produtos do tabaco destinados a uso oral constante do artigo 8.° da Directiva 2001/37, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados‑Membros no que respeita ao fabrico, à apresentação e à venda de produtos do tabaco, podia ser adoptada com fundamento no artigo 95.° CE. Efectivamente, esta disposição autoriza o legislador comunitário a intervir, tomando as medidas adequadas, com observância, por um lado, do n.° 3 do referido artigo e, por outro, dos princípios jurídicos mencionados no Tratado ou desenvolvidos pela jurisprudência, nomeadamente o princípio da proporcionalidade. A este respeito, tendo em conta a crescente tomada de consciência do público quanto ao carácter nocivo do consumo dos produtos do tabaco para a saúde, é credível que possam surgir obstáculos à livre circulação desses produtos devido à adopção pelos Estados‑Membros de novas regras, que reflictam essa evolução, destinadas a desencorajar de forma mais eficaz o consumo desses produtos.

(cf. n. os 34, 40, 43)

2. Para cumprir a obrigação que lhe incumbe de se basear num nível de protecção elevado em matéria de saúde, nos termos do artigo 95.°, n.° 3, CE, o legislador comunitário pôde considerar, sem exceder os limites do poder de apreciação que detém nesta matéria, que uma medida de proibição da comercialização dos produtos do tabaco destinados a uso oral, como a prevista no artigo 8.° da Directiva 2001/37, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados‑Membros no que respeita ao fabrico, à apresentação e à venda de produtos do tabaco, era necessária. Com efeito, todas as outras medidas destinadas a sujeitar os fabricantes a normas técnicas para reduzir a nocividade do produto ou a regulamentar a rotulagem das embalagens desse produto e as condições de venda do mesmo, nomeadamente a menores, não teriam o mesmo efeito preventivo em termos de protecção da saúde, na medida em que as mesmas deixariam instalar no mercado um produto que, seja como for, continua a ser nocivo.

(cf. n. os 54, 55)

3. Mesmo que a proibição de comercialização dos produtos do tabaco destinados a uso oral prevista no artigo 8.° da Directiva 2001/37, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados‑Membros no que respeita ao fabrico, à apresentação e à venda de produtos do tabaco, constitua uma restrição na acepção dos artigos 28.° CE e 29.° CE, a mesma justifica‑se por razões de protecção da saúde das pessoas e de modo algum se pode considerar que foi adoptada com infracção às disposições dos referidos artigos.

(cf. n.° 59)

4. Uma vez que a Directiva 2001/37, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados‑Membros no que respeita ao fabrico, à apresentação e à venda de produtos do tabaco, precisa, no seu vigésimo oitavo considerando, que a Directiva 89/622, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados‑Membros em matéria de rotulagem dos produtos do tabaco, proibiu a venda, nos Estados‑Membros, de determinados tipos de tabaco destinados a uso oral e que o artigo 151.° do Acto relativo às condições de adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia e às adaptações dos Tratados em que se fundamenta a União Europeia concedeu ao Reino da Suécia uma derrogação às disposições daquela directiva, não se conclui que a confirmação dessa proibição pelo artigo 8.° da Directiva 2001/37 exigia que essa directiva especificasse outros elementos de direito e de facto relevantes para cumprir o dever de fundamentação resultante do artigo 253.° CE.

(cf. n.° 66)

5. Os produtos do tabaco destinados a uso oral, como definidos no artigo 2.° da Directiva 2001/37, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados‑Membros no que respeita ao fabrico, à apresentação e à venda de produtos do tabaco, ainda que não sejam essencialmente diferentes, quanto à sua composição ou mesmo ao seu destino, dos produtos do tabaco que se destinam a ser mascados, não se encontravam na mesma situação que estes últimos produtos no momento da adopção desta directiva. Com efeito, os produtos do tabaco destinados a uso oral eram novos no mercado dos Estados‑Membros visados pela proibição de comercialização prevista no artigo 8.° da referida directiva. Esta situação específica permitia, assim, um tratamento diferente desses produtos sem que se pudesse invocar fundadamente a violação do princípio da não discriminação.

(cf. n.° 69)