Processo 46/76

W.J. G. Bauhuis

contra

Estado neerlandês

pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Arrondissementsrechtbank de Haia

Sumário do acórdão

Restrições quantitativas — Medidas de efeito equivalente — Bovinos e suínos — Exportação para outro Estado-membro — Controlos sanitários não abrangidos pelas excepções previstas na Directiva n.o 64/432/CEE — Proibição — Taxas — Cobrança — Incompatibilidade com o direito comunitário

Livre circulação de mercadorias — Restrições — Eliminação — Derrogação na acepção do artigo 36o do Tratado CEE — Controlos sanitários — Licitude — Direitos — Cobrança — Proibição

Livre circulação de mercadorias — Restrições — Eliminação — Derrogação na acepção do artigo 36o do Tratado CEE — Interpretação estrita

Qualquer encargo pecuniário unilateralmente imposto, independentemente da sua designação ou técnica, que incida sobre as mercadorias pelo facto de estas atravessarem a fronteira e que não seja um direito aduaneiro propriamente dito constitui um encargo de efeito equivalente na acepção dos artigos 9.o, 12.o, 13.o e 16.o do Tratado, mesmo que tal encargo não seja cobrado em benefício do Estado. O mesmo só não se verifica se o encargo em questão constituir a remuneração de um serviço efectivamente prestado ao exportador, de um montante proporcional ao referido serviço ou se tal encargo estiver inserido num sistema geral de taxas internas que incida sistematicamente, segundo os mesmos critérios, sobre os produtos nacionais e sobre os produtos importados ou exportados.

O artigo 36.o, ao fixar uma derrogação ao princípio fundamental relativo à eliminação de todos os obstáculos à livre circulação de mercadorias entre os Estados-membros, é de interpretação estrita. Não pode ser entendido no sentido de autorizar medidas de natureza diferente das previstas nos artigos 30.o a 34.o

O artigo 36.o não impede, dentro das condições aí determinadas, a manutenção de certas restrições sob a forma, designadamente, de controlos sanitários. A este respeito, é irrelevante o facto de os controlos efectuados pelo Estado importador aquando da passagem da fronteira serem substituídos por controlos efectuados à partida pelo Estado-membro expedidor. No entanto, o artigo 36.o não permite a cobrança de direitos sobre mercadorias sujeitas a estes controlos, por a mesma não ser necessária ao exercício da competência prevista no artigo 36.o e constituir, portanto, um obstáculo suplementar ao comércio intracomunitário.

As taxas fixadas sobre controlos sanitários, quando impostas quer em caso de comercialização interna quer em caso de exportação, integram-se num sistema geral de taxas internas e não constituem encargos de efeito equivalente a direitos aduaneiros de exportação, estando, no entanto, abrangidas pela proibição de discriminação constante do artigo 95.o do Tratado.

As taxas cobradas aquando de controlos sanitários impostos por uma disposição comunitária que tenham carácter uniforme e devam ser obrigatoriamente efectuados no Estado-membro expedidor, antes da expedição, não constituem encargos de efeito equivalente a direitos aduaneiros de exportação, desde que o seu montante não exceda o custo real do controlo em que são cobradas.