Processo C‑656/11

Reino Unido da Grã‑Bretanha e da Irlanda do Norte

contra

Conselho da União Europeia

«Coordenação dos regimes de segurança social — Acordo entre a Comunidade Europeia e os seus Estados‑Membros, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro, sobre a livre circulação de pessoas — Decisão do Conselho — Escolha da base jurídica — Artigo 48.o TFUE — Artigo 79.o, n.o 2, alínea b), TFUE»

Sumário — Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 27 de fevereiro de 2014

Atos das instituições — Escolha da base jurídica — Critérios — Decisão 2011/863 relativa à posição a adotar pela União Europeia no Comité Misto criado pelo acordo CE‑Suíça sobre a livre circulação de pessoas, relativamente à substituição do anexo II do referido acordo relativo à coordenação dos regimes de segurança social — Adoção com base no artigo 48.o TFUE — Legalidade

(Artigo 48.o TFUE; Acordo CE‑Suíça sobre a livre circulação de pessoas, artigo 8.o e anexo II; Decisão 2011/863 do Conselho)

No sistema de competências da União, a escolha da base jurídica de um ato da União deve fundar‑se em elementos objetivos suscetíveis de fiscalização jurisdicional, entre os quais figuram, designadamente, a finalidade e o conteúdo do ato. Atendendo ao contexto em que se insere, bem como ao seu conteúdo e ao seu objetivo, a Decisão 2011/863, relativa à posição a adotar pela União Europeia no Comité Misto criado pelo Acordo entre a Comunidade Europeia e os seus Estados‑Membros, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro, sobre a livre circulação de pessoas, relativamente à substituição do anexo II do referido Acordo relativo à coordenação dos regimes de segurança social, podia ser validamente adotada com fundamento no artigo 48.o TFUE.

Com efeito, no que respeita à coordenação dos sistemas de segurança social, o artigo 8.o do acordo CE‑Suíça sobre a livre circulação de pessoas reproduz as disposições que constam atualmente do artigo 48.o, alíneas a) e b), TFUE, que visam assegurar, por um lado, a totalização de todos os períodos tomados em consideração pelas diferentes legislações nacionais e, por outro lado, o pagamento das prestações aos residentes nos territórios dos Estados‑Membros. Ao celebrar este acordo, a União alargou à Confederação Suíça a aplicação da sua regulamentação em matéria de coordenação dos regimes de segurança social.

O objetivo principal da decisão impugnada é, no seguimento da entrada em vigor da nova regulamentação da União em matéria de coordenação dos regimes de segurança social, atualizar também a regulamentação que foi alargada à Confederação Suíça através do acordo CE‑Suíça sobre a livre circulação de pessoas e continuar a manter uma extensão dos direitos sociais a favor dos cidadãos dos Estados em causa já desejada e realizada pelo referido acordo.

(cf. n.os 47, 56, 59, 63, 64)

Processo C‑656/11

Reino Unido da Grã‑Bretanha e da Irlanda do Norte

contra

Conselho da União Europeia

«Coordenação dos regimes de segurança social — Acordo entre a Comunidade Europeia e os seus Estados‑Membros, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro, sobre a livre circulação de pessoas — Decisão do Conselho — Escolha da base jurídica — Artigo 48.o TFUE — Artigo 79.o, n.o 2, alínea b), TFUE»

Sumário — Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 27 de fevereiro de 2014

Atos das instituições — Escolha da base jurídica — Critérios — Decisão 2011/863 relativa à posição a adotar pela União Europeia no Comité Misto criado pelo acordo CE‑Suíça sobre a livre circulação de pessoas, relativamente à substituição do anexo II do referido acordo relativo à coordenação dos regimes de segurança social — Adoção com base no artigo 48.o TFUE — Legalidade

(Artigo 48.o TFUE; Acordo CE‑Suíça sobre a livre circulação de pessoas, artigo 8.o e anexo II; Decisão 2011/863 do Conselho)

No sistema de competências da União, a escolha da base jurídica de um ato da União deve fundar‑se em elementos objetivos suscetíveis de fiscalização jurisdicional, entre os quais figuram, designadamente, a finalidade e o conteúdo do ato. Atendendo ao contexto em que se insere, bem como ao seu conteúdo e ao seu objetivo, a Decisão 2011/863, relativa à posição a adotar pela União Europeia no Comité Misto criado pelo Acordo entre a Comunidade Europeia e os seus Estados‑Membros, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro, sobre a livre circulação de pessoas, relativamente à substituição do anexo II do referido Acordo relativo à coordenação dos regimes de segurança social, podia ser validamente adotada com fundamento no artigo 48.o TFUE.

Com efeito, no que respeita à coordenação dos sistemas de segurança social, o artigo 8.o do acordo CE‑Suíça sobre a livre circulação de pessoas reproduz as disposições que constam atualmente do artigo 48.o, alíneas a) e b), TFUE, que visam assegurar, por um lado, a totalização de todos os períodos tomados em consideração pelas diferentes legislações nacionais e, por outro lado, o pagamento das prestações aos residentes nos territórios dos Estados‑Membros. Ao celebrar este acordo, a União alargou à Confederação Suíça a aplicação da sua regulamentação em matéria de coordenação dos regimes de segurança social.

O objetivo principal da decisão impugnada é, no seguimento da entrada em vigor da nova regulamentação da União em matéria de coordenação dos regimes de segurança social, atualizar também a regulamentação que foi alargada à Confederação Suíça através do acordo CE‑Suíça sobre a livre circulação de pessoas e continuar a manter uma extensão dos direitos sociais a favor dos cidadãos dos Estados em causa já desejada e realizada pelo referido acordo.

(cf. n.os 47, 56, 59, 63, 64)