No âmbito da cooperação entre o Tribunal de Justiça e os tribunais nacionais prevista no artigo 234.o CE, compete apenas ao juiz nacional, a quem foi submetido o litígio e que deve assumir a responsabilidade pela decisão judicial a tomar, apreciar, tendo em conta as especificidades de cada processo, tanto a necessidade de uma decisão prejudicial para poder proferir a sua decisão como a pertinência das questões que coloca ao Tribunal de Justiça. Daí decorre que as questões relativas à interpretação do direito comunitário colocadas pelo juiz nacional no quadro regulamentar e factual que o mesmo define sob sua responsabilidade e cuja exactidão não compete ao Tribunal de Justiça verificar beneficiam de uma presunção de pertinência. Esta presunção de pertinência só pode ser ilidida em casos excepcionais, quando é manifesto que a interpretação solicitada do direito comunitário não tem qualquer relação com a realidade ou com o objecto do litígio no processo principal, quando o problema é hipotético ou ainda quando o Tribunal não dispõe dos elementos de facto e de direito necessários para responder utilmente às questões que lhe são submetidas.

O artigo 291.o, n.o 1, do Regulamento n.o 2454/93, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento n.o 2913/92 que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário, com as alterações introduzidas pelo Regulamento n.o 89/97, deve ser interpretado no sentido de que o conceito de «pessoa que importa a mercadoria ou a faz importar para a sua introdução em livre prática» se refere à pessoa a que a mercadoria se destina e que tem a intenção de a afectar ao destino especial prescrito, independentemente do facto de ser ela própria a fazer a declaração aduaneira ou de se fazer representar para o efeito na acepção do artigo 5.o do Regulamento n.o 2913/92. O referido conceito não abrange o representante dessa pessoa junto das autoridades aduaneiras, com excepção dos casos em que se considera que a mesma pessoa actua em nome próprio e por conta própria, nos termos do artigo 5.o, n.o 4, segundo parágrafo, do Regulamento n.o 2913/92, e deve, por conseguinte, ser considerada um importador.

A este respeito, embora seja um facto que o capítulo 2 do título I da parte II do regulamento de aplicação, que regula a admissão de determinadas mercadorias ao benefício de um tratamento pautal favorável em função do seu destino especial, não define o conceito de «pessoa que importa a mercadoria ou a faz importar para a sua introdução em livre prática», não é menos verdade que a referida regulamentação impõe ao titular da referida autorização determinadas obrigações que permitem determinar quem é a pessoa visada pelo artigo 291.o, n.o 1, desse regulamento. Assim, quer a obrigação prevista no artigo 291.o, n.o 3, segundo parágrafo, do referido regulamento que prevê que o interessado deve providenciar para que, a contento das autoridades aduaneiras, estas possam acompanhar as mercadorias no ou nos estabelecimentos da empresa durante o respectivo processo técnico de complemento de fabrico, quer as obrigações previstas no artigo 293.o, como a afectação da mercadoria ao destino especial prescrito, a manter uma contabilidade que permita às autoridades aduaneiras efectuarem os controlos que considerem necessários e a conservar essa contabilidade demonstram que a pessoa que importa a mercadoria ou a faz importar, ou seja, a pessoa que deve ser detentora da autorização referida no artigo 291.o do regulamento de aplicação, é aquela a quem a mercadoria se destina e que tem a intenção de a afectar ao destino especial prescrito. Só essa pessoa pode dar cumprimento às obrigações previstas nos artigos 291.o e 293.o desse regulamento.

O facto de o artigo 291.o, n.o 1, do regulamento de aplicação utilizar alternativamente as fórmulas «pessoa que importa» e «que faz importar» indica que é admissível importar mercadorias com um destino especial fazendo-se representar junto das autoridades aduaneiras nos termos do artigo 5.o do Regulamento n.o 2913/92. Daí decorre que o representante que faz as declarações aduaneiras por conta de outrem não é a pessoa a que se refere o artigo 291.o, n.o 1, do regulamento de aplicação e, por conseguinte, não tem de ser titular de uma autorização na acepção desse artigo. Só no caso de o agente aduaneiro não declarar que está a actuar em nome e por conta de outra pessoa ou declarar estar a actuar em nome e por conta de outra pessoa sem ter poderes de representação, é que se considera que esse agente é ele próprio importador e deve, consequentemente, ser detentor de uma autorização escrita para beneficiar de um tratamento pautal favorável para as mercadorias importadas.

(cf. n.os 46-51, 54, disp. 1)