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PT Jornal Oficial da União Europeia C 13/21

Recurso interposto em 29 de Outubro de 2010 — Comissão Europeia/República da Áustria

(Processo C-516/10)

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2011/C 13/38

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Comissão Europeia (representantes: G. Braun e E. Montaguti, agentes)

Recorrida: República da Áustria

Pedidos da recorrente

— Declarar que, tendo mantido em vigor o § 5 em conjugação com o § 2, n.os 3 e 4, e o § 6, n.o 2, alínea g), do VGVG, a República da Áustria violou os artigos 49.o e 63.o TFUE;

— declarar que, tendo mantido em vigor o § 6, n.o 2, alínea d), em conjugação com o § 2, n.os 3 e 4, do VGVG, a República da Áustria violou os artigos 49.o e 63.o TFUE;

— condenar a República da Áustria nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

A Comissão não põe em causa o facto de os Estados-Membros terem a possibilidade de impor restrições à compra de terrenos por razões de interesse público. Contudo, as disposições da Vorarlberger Grundverkehrsgesetz (VGVG) mencionadas na petição inicial constituem uma restrição desproporcionada à liberdade de circulação de capitais e ao direito de estabelecimento.

Em particular, o denominado princípio do interesse («Interessentenregel»), segundo a qual a VGVG, na compra de terrenos agrícolas, dá preferência aos agricultores em relação aos não agricultores, é desproporcionado. A utilização posterior dos terrenos para fins agrícolas também poderia ser assegurada, por exemplo, caso o comprador potencial estivesse disposto a manter o arrendamento do terreno a longo prazo ao até então arrendatário do mesmo.

No mesmo sentido, não é claro por que razão o princípio do interesse é também aplicável quando o proprietário anterior realiza com o seu terreno uma entrada em espécie numa empresa ou numa fundação, apesar de a sua utilização agrícola continuar a ser assegurada.

Segundo a Comissão, é também desproporcionado o facto de o princípio do interesse em questão ser aplicado de novo quando a venda do terreno não se concretiza por razões não imputáveis ao vendedor.

Por último, a Comissão contesta o facto de a VGVG não prever qualquer disposição que, no caso de não haver uma manifestação de interesse por parte de um agricultor em explorar o terreno agrícola, permita vender este terreno agrícola sem a obrigação de o comprador o utilizar futuramente para fins agrícolas.
1.

O Estado-Membro que procede à transferência nos termos do Regulamento (CE) n.o 343/2003 (1) do Conselho está obrigado a verificar o cumprimento, pelo Estado-Membro de acolhimento, do artigo 18.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, das Directivas 2003/9/CE (2), 2004/83/CE (3) e 2005/85/CE (4) do Conselho e do Regulamento (CE) n.o 343/2003 do Conselho?
PT Jornal Oficial da União Europeia C 346/26

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale per la Lombardia — Sezione Terza (Itália) em 5 de Julho de 2010 — Edipower SpA/Autorità per l'Energia Elettrica e il Gas

(Processo C-332/10)

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2010/C 346/43

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunale Amministrativo Regionale per la Lombardia — Sezione Terza

Partes no processo principal

Recorrente: Edipower SpA

Recorrida: Autorità per l'Energia Elettrica e il Gas

Questão prejudicial

Pergunta-se ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias se os artigos 23.o, 43.o, 49.o e 56.o do Tratado, bem como o n.o 2 e o n.o 6 do artigo 24.o da Directiva 54/2003 (1) obstam a um regime nacional que, na falta de notificação à Comissão UE, impõe de forma permanente a determinados produtores de energia eléctrica que, em certas circunstâncias, sejam essenciais para a satisfação das necessidades da procura para os serviços de despacho, apresentem ofertas nos mercados da bolsa da electricidade, segundo programas estabelecidos externamente pelo operador da rede, e que subtrai a remuneração de tais ofertas à livre determinação do produtor, fazendo-a depender de parâmetros não fixados previamente segundo «procedimentos transparentes, não discriminatórios e baseados nas regras do mercado».

(1) JO L 176, p. 37.
1.

Pode entender-se que a regulamentação exaustiva constante do Anexo 19 do Real Decreto 1247/2008, de 18 de Julho, em conjugação com o artigo 81.o, com vista à obtenção do reconhecimento oficial das marcas de qualidade, é excessiva, desproporcionada relativamente à finalidade prosseguida e implica uma limitação injustificada que dificulta o reconhecimento da equivalência dos certificados e um obstáculo ou restrição à comercialização dos produtos importados contrária aos artigos 28.o e 30.o CE?
1.

A Directiva 2006/24/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Março de 2006, relativa à conservação de dados gerados ou tratados no contexto da oferta de serviços de comunicações electrónicas publicamente disponíveis ou de redes públicas de comunicações, e que altera a Directiva 2002/58/CE (1) (a seguir «Directiva sobre a conservação de dados»), em especial os seus artigos 3.o, 4.o, 5.o e 11.o, obsta à aplicação de uma disposição nacional adoptada com base no artigo 8.o da Directiva 2004/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativa ao respeito dos direitos de propriedade intelectual (2), que implica que, numa acção cível, e com o objectivo de poder identificar um determinando assinante, se imponha a um fornecedor de Internet a obrigação de transmitir ao titular de um direito de autor ou aos seus sucessores informações sobre o assinante a quem o fornecedor de Internet atribuiu um determinado endereço IP, a partir do qual a alegada violação do direito de autor foi praticada? A questão pressupõe que o requerente demonstra razões fundadas quanto à existência de uma violação de um determinado direito de autor e que a medida é proporcionada.
1.

Declarar que o Reino dos Países Baixos não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos a seguir mencionados da Directiva 2004/18/CE (1), porquanto a entidade adjudicante, no quadro da adjudicação de um contrato de fornecimento e manutenção de máquinas automáticas de café por concurso publicado sob o n.o 2008/S 158-213630: — Em violação do artigo 23.o, n.os 6 e 8, da Directiva 2004/18/CE, prescreveu, nas especificações técnicas, os rótulos Max Havelaar e EKO, ou pelo menos rótulos baseados em critérios idênticos ou equivalentes; — Em violação dos artigos 48.o, n.os 1 e 2, e 44.o, n.o 2, e, em qualquer caso, do artigo 2.o da mesma directiva, para testar a capacidade dos operadores económicos, utilizou critérios e meios de prova relativos à durabilidade das compras e à responsabilidade social das empresas; — Em violação do artigo 53.o, n.o 1, da referida directiva, na formulação dos critérios de adjudicação, reportou-se aos rótulos Max Havelaar e/ou EKO, ou a rótulos baseados nos mesmos critérios.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 301/12

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bayerischer Verwaltungsgerichtshof (Alemanha) em 23 de Agosto de 2010 — Wolfgang Hofmann/Freistaat Bayern

(Processo C-419/10)

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2010/C 301/16

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Bayerischer Verwaltungsgerichtshof

Partes no processo principal

Recorrente: Wolfgang Hofmann

Recorrido: Freistaat Bayern

Questão prejudicial

As disposições do artigo 2.o, n.o 1, e do artigo 11.o, n.o 4, segundo período, da Directiva 2006/126/CE (1) devem ser interpretadas no sentido de que um Estado-Membro deve recusar o reconhecimento da validade de uma carta de condução, emitida por outro Estado-Membro a uma pessoa, fora do período em que esta estava proibida de requerer uma nova carta, se a sua carta de condução lhe tiver sido retirada no território do primeiro Estado-Membro referido e essa pessoa, na data em que a carta de condução foi emitida, tinha a sua residência habitual no território do Estado-Membro emissor da carta de condução?

(1) JO L 403, p. 18.
1.

Existe «transferência» de uma universalidade de bens, na acepção do artigo 5.o, n.o 8, da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios (1), quando um empresário cede as existências e o equipamento do seu estabelecimento de comércio a retalho a um adquirente mediante o simples arrendamento da loja, que permanece sua propriedade?
2.

Independentemente da resposta à questão precedente, existe um interesse a nível da União na previsão, por parte dos Estados-Membros, de instrumentos adequados para combater a evasão fiscal em matéria de impostos não harmonizados? Contraria o referido interesse a não aplicação — no âmbito de uma medida de amnistia fiscal — do princípio do abuso do direito reconhecido também como norma de direito interno? Constitui a referida não aplicação uma violação dos princípios que resultam do artigo 4.o, n.o 3, do Tratado da União Europeia?
—

Declarar que a República da Estónia não comunicou as medidas necessárias para a transposição da Directiva 2007/47/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Setembro de 2007 (que altera a Directiva 90/385/CEE do Conselho relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos dispositivos medicinais implantáveis activos, a Directiva 93/42/CEE do Conselho relativa aos dispositivos médicos e a Directiva 98/8/CE relativa à colocação de produtos biocidas no mercado);
—

Declarar que a República Helénica, não tendo aprovado todas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2007/36/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Julho de 2007, relativa ao exercício de certos direitos dos accionistas de sociedades cotadas, ou, em qualquer caso, não tendo comunicado as referidas disposições à Comissão, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessa directiva;
1.

É compatível com o artigo 32.o do Protocolo n.o 1 relativo à definição da noção de produtos originários e aos métodos de cooperação administrativa do Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro (1), que a Comissão Europeia realize, no essencial, ela própria, mesmo que com o apoio das autoridades locais, o controlo a posteriori das provas de origem emitidas no país de exportação, e, quando os resultados do controlo da Comissão assim obtidos são registados num protocolo, co-assinado por um representante do Governo do país de exportação, consideram-se resultado do controlo para efeitos da referida disposição?
—

Declarar que, não tendo aprovado as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2007/2/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Março de 2007, que estabelece uma infra-estrutura de informação geográfica na Comunidade Europeia (INSPIRE) (1) ou, de qualquer modo, não as tendo comunicado à Comissão, a França não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessa directiva;
—

declarar que, não tendo adoptado todas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2007/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Julho de 2007, relativa ao exercício de certos direitos dos accionistas de sociedades cotadas (1) ou, em todo o caso, ao não informar a Comissão de tal facto, o Reino da Suécia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta directiva;
PT Jornal Oficial da União Europeia C 260/5

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht Hamburg (Alemanha) em 7 de Julho de 2010 — Grünwald Logistik Service GmbH (GLS)/Hauptzollamt Hamburg-Stadt

(Processo C-338/10)

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2010/C 260/07

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Finanzgericht Hamburg

Partes no processo principal

Demandante: Grünwald Logistik Service GmbH (GLS)

Demandado: Hauptzollamt Hamburg-Stadt

Questões prejudiciais

Disposições antidumping adoptadas pela Comissão Europeia, em conformidade com o processo previsto no Regulamento (CE) n.o 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia (1), são ineficazes pelo facto de a Comissão as ter adoptado tomando por base um valor normal (neste caso, atendendo aos preços efectivamente pagos ou a pagar na Comunidade por produtos similares) a partir de «qualquer outra base razoável», sem proceder a investigações adicionais relativas ao valor normal, depois de, num país análogo, que a Comissão começou por tomar em conta enquanto tal, ter contactado sem êxito duas empresas — sendo que uma nem sequer reagiu e a outra se mostrou inicialmente disposta a cooperar, mas posteriormente não respondeu ao questionário que lhe foi enviado — e de as partes no processo terem indicado à Comissão outro país análogo?

(1) JO 1996, L 56, p. 1.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 246/27

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rechtbank Haarlem (Países Baixos) em 2 de Julho de 2010 — X/Inspecteur der Belastingdienst P

(Processo C-320/10)

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2010/C 246/46

Língua do processo: neerlandês

Órgão jurisdicional de reenvio

Rechtbank Haarlem

Partes no processo principal

Recorrente: X

Recorrido: Inspecteur der Belastingdienst P

Questões prejudiciais

1. No âmbito da apreciação da validade e/ou da interpretação dos Regulamentos n.os 535/94 (1), 1832/2002 (2), 1871/2003 (3) e 2344/2003 (4), que introduziram e alteraram a nota complementar 7 do capítulo 2 da Nomenclatura Combinada (à data numerada como nota complementar 8), é possível invocar a decisão do Órgão de Resolução de Litígios (ORL) da Organização Mundial do Comércio (OMC), de 27 de Setembro de 2005, sobre a interpretação do termo «salgadas» contido na posição 0210, nos processos em que a declaração do regime aduaneiro da «introdução em livre prática» tenha sido efectuada antes dessa data?

2. Em caso de resposta afirmativa à questão 1): Como deve ser apreciada a existência de uma alteração de natureza da carne de frango?

3. Em caso de resposta afirmativa à questão 1): a) Tendo em conta a decisão do ORL de 27 de Setembro de 2005, os referidos regulamentos são válidos na parte em que dispõem que são consideradas «salgadas», na acepção da posição 0210, as carnes com um teor global de sal igual ou superior a 1,2 %, em peso? b) À luz da decisão do ORL de 27 de Setembro de 2005, os referidos regulamentos devem ser interpretados no sentido de que, por força da nota complementar 7 do capítulo 2 da Nomenclatura Combinada, se deve considerar que as carnes com um teor global de sal igual ou superior a 1,2 %, em peso, sofreram uma alteração de natureza e devem ser qualificadas de «salgadas» na acepção da posição 0210, e que as carnes com um teor global de sal inferior a 1,2 % que sofreram uma alteração de natureza demonstrável devido à adição de sal não são excluídas da classificação na posição 0210?

4. Em caso de resposta afirmativa à questão 3 a): Como deve ser apreciada a questão de saber se a salga garante a conservação a longo prazo da carne de frango?

(1) Regulamento (CE) n.o 535/94 da Comissão, de 9 de Março de 1994 que altera o anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho relativo à nomenclatura pautal e estatística e à Pauta Aduaneira Comum (JO L 68, p. 15).

(2) Regulamento (CE) n.o 1832/2002 da Comissão, de 1 de Agosto de 2002, que altera o anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho relativo à Nomenclatura Pautal e Estatística e à pauta aduaneira comum (JO L 290, p. 1).

(3) Regulamento (CE) n.o 1871/2003 da Comissão, de 23 de Outubro de 2003, que altera o anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (JO L 275, p. 5).

(4) Regulamento (CE) n.o 1871/2003 da Comissão, de 23 de Outubro de 2003, que altera o anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (JO L 275, p. 5).
—

Declarar que, no contexto do processo de adjudicação pelo Ministério da Agricultura e da Alimentação de um contrato público de fornecimento de marcas para identificação dos animais, foram utilizados os critérios que servem para a selecção dos proponentes, ou seja, critérios relativos à sua aptidão para executar o contrato em questão, em vez dos critérios a serem utilizados para a adjudicação do contrato, a República da Irlanda não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 53.o da Directiva 2004/18/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos;
PT Jornal Oficial da União Europeia C 234/21

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesverwaltungsgericht (Alemanha) em 19 de Maio de 2010 — ROJ TV A/S/República Federal da Alemanha

(Processo C-245/10)

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2010/C 234/33

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Bundesverwaltungsgericht

Partes no processo principal

Recorrente: ROJ TV A/S

Recorrida: República Federal da Alemanha

Questão prejudicial

Solicita-se uma decisão do Tribunal de Justiça da União Europeia relativamente à questão de saber se e, eventualmente, em que condições, a aplicação de uma norma de direito nacional relativa à proibição de uma associação por violação da ideia de entendimento entre os povos está abrangida pelo domínio coordenado pela Directiva 89/552/CEE (1) do Conselho, de 3 de Outubro de 1989, relativa à coordenação de certas disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros relativas ao exercício de actividades de radiodifusão televisiva, na redacção dada pela Directiva 97/36/CE (2), de 30 de Junho de 1997 e se, por conseguinte, está excluída por força do artigo 2.o-A da referida directiva.

(1) Directiva 89/552/CEE do Conselho, de 3 de Outubro de 1989, relativa à coordenação de certas disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros relativas ao exercício de actividades de radiodifusão televisiva (JO L 298, p. 23)

(2) Directiva 97/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Junho de 1997, que altera a Directiva 89/552/CEE do Conselho relativa à coordenação de certas disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros relativas ao exercício de actividades de radiodifusão televisiva (JO L 202, p. 60)
PT Jornal Oficial da União Europeia C 246/18

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden em 2 de Junho de 2010 — Residex Capital IV CV/Gemeente Rotterdam

(Processo C-275/10)

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2010/C 246/30

Língua do processo: neerlandês

Órgão jurisdicional de reenvio

Hoge Raad der Nederlanden

Partes no processo principal

Recorrente: Residex Capital IV CV

Recorrido: Gemeente Rotterdam

Questão prejudicial

O disposto no último período do artigo 88.o, n.o 3, CE, actual artigo 108.o, n.o 3, TFUE, deve ser interpretado no sentido de que, num caso como o presente, em que o auxílio ilegal foi atribuído mediante a concessão, ao mutuante, de uma garantia que permitiu ao mutuário obter desse mutuante um crédito que não lhe teria sido disponibilizado em condições normais de mercado, o órgão jurisdicional nacional é obrigado, no âmbito da sua obrigação de supressão das consequências desse auxílio ilegal, a promover a supressão da garantia ou é competente para esse efeito, mesmo que a supressão da garantia não leve igualmente à supressão do crédito concedido sob a garantia?
2.

O Regulamento n.o 1193/2009 (2) é inválido, à luz do artigo 15.o do Regulamento n.o 1260/2001 do Conselho, na medida em que fixa uma quotização à produção para o açúcar calculada a partir de uma perda média em cujo cálculo intervém, no que respeita ao açúcar exportado contido nos produtos transformados, uma multiplicação do montante unitário da restituição à exportação relativa a estes produtos pelas quantidades totais exportadas, incluindo as quantidades exportadas para as quais nenhuma restituição foi concedida, e não uma divisão das despesas realmente efectuadas pela soma das quantidades exportadas, com ou sem restituição?
—

Declarar que a República da Estónia, não tendo adoptado as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2005/47/CE (1) do Conselho, de 18 de Julho de 2005 [relativa ao acordo celebrado entre a Comunidade dos Caminhos-de-Ferro Europeus (CER) e a Federação Europeia dos Trabalhadores dos Transportes (ETF) sobre certos aspectos das condições de trabalho dos trabalhadores móveis que prestam serviços de interoperabilidade transfronteiriça no sector ferroviário], nem tendo procurado assegurar que os parceiros sociais celebrem o correspondente acordo, ou não tendo informado a Comissão, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da referida directiva.
—

Declaração de que a República da Polónia, ao não adoptar todas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2007/44/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Setembro de 2007, que altera a Directiva 92/49/CEE do Conselho e as Directivas 2002/83/CE, 2004/39/CE, 2005/68/CE e 2006/48/CE no que se refere a normas processuais e critérios para a avaliação prudencial das aquisições e dos aumentos de participações em entidades do sector financeiro (1) ou, de qualquer forma, ao não comunicar essas disposições à Comissão, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessa directiva;
2.

As seguintes disposições do direito da União Europeia: 1. O artigo 6.o do Tratado de Lisboa, de 13 de Dezembro de 2007, que altera o Tratado da União Europeia, assinado em Maastricht em 7 de Fevereiro de 1992, entrado em vigor a 1 de Dezembro de 2009, nos termos do qual: «A União reconhece os direitos, as liberdades e os princípios enunciados na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, de 7 de Dezembro de 2000, com as adaptações que lhe foram introduzidas em 12 de Dezembro de 2007, em Estrasburgo, e que tem o mesmo valor jurídico que os Tratados (…)»; 2. E o artigo 35.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (J.O. C 364, de 18 de Dezembro de 2000), nos termos do qual «Todas as pessoas têm o direito de aceder à prevenção em matéria de saúde e de beneficiar de cuidados médicos (…) Na definição e execução de todas as políticas e acções da União, será assegurado um elevado nível de protecção da saúde humana»; Interpretados em conformidade com os princípios fundamentais em que assenta a União Europeia, tal como enunciados no preâmbulo do Tratado de Lisboa, Opõem-se a que as seguintes disposições do direito belga: Lei geral das alfândegas e dos impostos especiais sobre o consumo, reformulada pelo decreto real de 18 de Julho de 1977 (Moniteur belge de 21 de Setembro de 1977) e confirmada pela lei de 6 de Julho de 1978, artigo 1.o (Moniteur belge de12 de Agosto de 1978); Lei de 10 de Junho de 1997 que regula o regime geral, a posse, a circulação e o controlo dos produtos submetidos ao imposto especial sobre o consumo (Moniteur belge de 1 de Agosto de 1997); Lei de 3 de Abril de 1997 que aprova o regime fiscal do tabaco manufacturado (Moniteur belge de 1 de Agosto de 1997), alterada pela Lei de 26 de Novembro de 2006 (Moniteur belge de 8 de Dezembro de 2006); Autorizem o Estado Belga a considerar como base tributável, a título de impostos especiais sobre o consumo, o tabaco manufacturado, quando: Por um lado, aquele Estado reconhece oficialmente que este produto é gravemente prejudicial para a saúde dos seus consumidores e está identificado como causa de inúmeras doenças incapacitantes e de muitas mortes prematuras, o que deveria logicamente justificar o seu desaparecimento; Por outro lado, ao agir deste modo, ele próprio contraria a adopção de medidas susceptíveis de conduzir eficazmente a esse desaparecimento, ao preferir o rendimento fiscal a qualquer efeito efectivamente dissuasivo?