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Acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 5 de fevereiro de 2015 — Red Bull/IHMI — Sun Mark (BULLDOG)

(Processo T‑78/13)

«Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa comunitária BULLDOG — Marcas nominativas internacionais e nacionais anteriores BULL e RED BULL — Motivos relativos de recusa — Risco de confusão — Identidade dos produtos — Semelhança dos sinais — Conceito de semelhança conceptual — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 — Artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento n.o 207/2009»

1. Marca comunitária — Definição e aquisição da marca comunitária — Motivos relativos de recusa — Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes — Risco de confusão com a marca anterior — Critérios de apreciação [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 8.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.os 21, 22, 56)

2. Marca comunitária — Definição e aquisição da marca comunitária — Motivos relativos de recusa — Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes — Risco de confusão com a marca anterior — Marca nominativa BULLDOG — Marcas nominativas BULL e RED BULL [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 8.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.os 24, 54, 60, 61)

3. Marca comunitária — Definição e aquisição da marca comunitária — Motivos relativos de recusa — Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes — Semelhança entre as marcas em causa — Critérios de apreciação [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 8.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.os 27, 28, 33)

Objeto

Recurso da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI de 16 de novembro de 2012 (processo R 107/2012‑2), relativa a um processo de oposição entre a Red Bull GmbH e a Sun Mark Ltd.

Dispositivo

1) A decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) de 16 de novembro de 2012 (processo R 107/2012‑2), relativa a um processo de oposição entre a Red Bull GmbH e a Sun Mark Ltd, é anulada.

2) Os pedidos de condenação da Sun Mark nas despesas deduzidos pela Red Bull são julgados inadmissíveis.
1.

Auxílios concedidos pelos Estados — Exame pela Comissão — Fase preliminar e fase contraditória — Compatibilidade de um auxílio com o mercado interno — Dificuldades de apreciação — Obrigação da Comissão de iniciar o procedimento contraditório — Dificuldades sérias — Conceito — Carácter objetivo — Ónus da prova — Circunstâncias que permitem demonstrar a existência dessas dificuldades — Duração e caráter insuficiente ou incompleto do exame da Comissão no procedimento de análise preliminar (Artigos 107.°, n.o 1, TFUE e 108.°, n.os 2 e 3, TFUE; Regulamento n.o 659/1999 do Conselho, artigos 4.°, n.o 4, e 13.°, n.o 1) (cf. n.os 44 a 48)
1.

Marca comunitária — Procedimento de registo — Retirada, limitação e modificação do pedido de marca — Pedido de retificação da marca — Retificação que consiste numa requalificação da marca — Modificação que afeta substancialmente a marca — Indeferimento do pedido (Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 43.o, n.o 2) (cf. n.os 14, 16, 17)
1.

Marca comunitária — Renúncia, extinção e nulidade — Exame do pedido — Prova do uso da marca anterior — Utilização séria — Conceito — Critérios de apreciação (Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 57.o, n.os 2 e 3) (cf. n.os 22, 23, 45)
3.

Marca comunitária — Definição e aquisição da marca comunitária — Motivos absolutos de recusa — Exame em separado dos diferentes motivos de recusa — Sobreposição dos âmbitos de aplicação dos motivos enunciados nas alíneas b) e c) do artigo 7.o, n.o 1, do Regulamento n.o 207/2009 [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c)] (cf. n.o 35)
1.

Marca comunitária — Disposições processuais — Fundamentação das decisões — Artigo 75.o, primeiro travessão, do Regulamento n.o 207/2009 — Alcance idêntico ao do artigo 296.o TFUE (Artigo 296.o, segundo parágrafo, TFUE; Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 75.o, primeiro travessão) (cf. n.os 18, 19)
5.

Marca comunitária — Definição e aquisição da marca comunitária — Motivos relativos de recusa — Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes — Risco de confusão com a marca anterior — Recusa de registo perante um motivo relativo de recusa mesmo limitado a uma parte da União [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 8.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.o 39)
4.

Marca comunitária — Definição e aquisição da marca comunitária — Motivos relativos de recusa — Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes — Risco de confusão com a marca anterior — Caráter distintivo fraco da marca anterior — Incidência [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 8.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.o 38)
54

As recorrentes sustentam, em substância, que a Comissão cometeu um erro manifesto de apreciação e erros de direito, na medida em que, para apreciar se os direitos antidumping tinham sido repercutidos nos preços de revenda ao primeiro comprador independente estabelecido na União, aplicou um método de análise número de controlo de produto por número de controlo de produto (a seguir «método NCP por NCP»), o qual não encontra fundamento no regulamento de base nem na jurisprudência. Ora, de acordo com as recorrentes, este método é contrário a uma interpretação literal e teleológica do artigo 11.o, n.o 10, do regulamento de base, segundo a qual a repercussão dos direitos antidumping deve ser apreciada de acordo com as mesmas regras e métodos que os referidos no artigo 2.o do regulamento de base, para o qual remete expressamente o artigo 11.o, n.o 10, do mesmo regulamento, e, portanto, de forma global, isto é, relativamente ao produto em causa, e não relativamente a cada um dos números de controlo dos produtos (a seguir «NCP») que o compõem. Acrescentam que o método NCP por NCP cria um obstáculo adicional à não dedução dos direitos antidumping quando do cálculo do preço de exportação e, consequentemente, é contrário ao artigo 11.o, n.o 10, do regulamento de base, tal como interpretado à luz do artigo 9.3.3 do Acordo sobre a aplicação do artigo VI do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio de 1994 (GATT) (JO L 336, p. 103, a seguir «acordo antidumping») que consta do anexo 1 A do Acordo que institui a OMC (JO 1994, L 336, p. 3), de que é a transposição.
97

No âmbito de uma apreciação global dos sinais em conflito, atendendo a que o nível de atenção do público pertinente é particularmente elevado no momento da compra dos produtos abrangidos, as diferenças visuais, fonéticas e concetuais que separam os sinais em conflito são suficientes para impedir que, apesar da semelhança de alguns dos produtos abrangidos, as semelhanças que decorrem da presença do elemento comum «rock» causem um risco de confusão no espírito do consumidor médio alemão e dos profissionais do setor da construção (v., neste sentido, acórdão REDROCK, referido no n.o 21 supra, EU:T:2009:398, n.o 86).
8

As alterações introduzidas pelo Regulamento de Execução n.o 302/2012 dizem respeito ao reembolso pela União. O artigo 103.o‑A, n.o 2, do Regulamento OCM única dispõe que as ajudas referidas no n.o 1 são reembolsadas pela União em conformidade com as regras a adotar pela Comissão Europeia sobre o financiamento de tais medidas, nomeadamente sobre os limiares e os limites máximos da ajuda e sobre o nível do financiamento da União. Com efeito, a concessão de ajuda aos AP depende, em larga medida, dos Estados‑Membros. O artigo 103.o‑A, n.o 1, do Regulamento OCM única, dispõe que «os Estados‑Membros podem conceder ajudas aos [AP]». O artigo 36.o do Regulamento de Execução n.o 543/2011, conforme alterado, deixa aos Estados‑Membros uma margem de apreciação para estabelecer os critérios mínimos que uma entidade deve respeitar para poder apresentar um plano de reconhecimento, as regras relativas ao conteúdo e à execução dos planos de reconhecimento, os procedimentos administrativos em matéria de aprovação, controlo e cumprimento dos planos de reconhecimento, bem como as alterações introduzidas aos planos sem que a autorização da autoridade competente seja necessária. Os Estados‑Membros decidem, além disso, da importância das medidas de financiamento dos AP na política agrícola nacional. A aplicação aos AP de regras de financiamento mais favoráveis do que as relativas às OP visa permitir que os produtores do setor das frutas e produtos hortícolas, que ainda não estão em condições de preencher os critérios estabelecidos para as OP, se organizem formalmente no mercado. Nos termos do considerando 29 do Regulamento de Execução n.o 543/2011, conforme alterado, para estimular a criação de organizações de produtores estáveis que possam contribuir de modo duradouro para a realização dos objetivos do regime aplicável às frutas e produtos hortícolas, é conveniente que o pré‑reconhecimento apenas seja concedido aos agrupamentos de produtores que possam comprovar a sua capacidade para cumprir todas as condições de reconhecimento num determinado período.
Em 28 de março de 2012, a Comissão adotou a Decisão C (2012) 1999 final, relativa a um processo de aplicação do artigo 23.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento n.o 1/2003 (recusa de sujeição a uma inspeção) (processo COMP/39793 — EPH e o.) (a seguir «decisão impugnada»), cujo dispositivo dispõe:

«Artigo 1.o

A EPH e a EPIA recusaram sujeitar‑se à inspeção realizada nas suas instalações de 24 a 26 de novembro de 2009, nos termos do artigo 20.o, n.o 4, do Regulamento […] n.o 1/2003, ao permitirem por negligência o acesso a uma conta de correio eletrónico bloqueada e ao reencaminharem de forma deliberada mensagens para um servidor, o que constitui uma infração na aceção do artigo 23.o, n.o 1, alínea c), do mesmo regulamento.

Artigo 2.o

É solidariamente aplicada à EPH e à EPIA uma coima de 2500000 euros pela infração referida no artigo 1.o […]»
112

A este respeito, cabe referir que o legislador fundamentou a necessidade do Regulamento n.o 1924/2006, e mais precisamente do procedimento de autorização a respeito das alegações relativas à redução de um risco de doença, relativamente aos objetivos desse regulamento, com as seguintes considerações. No considerando 2 do Regulamento n.o 1924/2006, indicou que as diferenças entre as disposições nacionais relativas a tais alegações, que podiam entravar a livre circulação dos alimentos e criar condições de concorrência desiguais, tinham um impacto direto no funcionamento do mercado interno. Nos termos do considerando 10 do referido regulamento, a utilização, a nível nacional, dos critérios para determinar se um produto pode, ou não, ostentar alegações pode levantar obstáculos ao comércio intracomunitário e deve, pois, ser harmonizada. Isso é esclarecido no considerando 14 desse regulamento, nos termos do qual uma grande variedade de alegações atualmente utilizadas na rotulagem e na publicidade dos alimentos nalguns Estados‑Membros diz respeito a substâncias que não se provou serem benéficas ou para as quais não existe, presentemente, consenso científico suficiente. A este respeito, o considerando 17 do Regulamento n.o 1924/2006 prevê, por um lado, que o fundamento científico deverá ser o aspeto principal a ter em conta na utilização de alegações nutricionais e de saúde e, por outro, que os operadores das empresas do setor alimentar que utilizem alegações deverão justificá‑las. Nos termos desse considerando, uma alegação deverá ser cientificamente fundamentada, tendo em conta a totalidade dos dados científicos disponíveis e ponderando as provas. Acresce que o considerando 28 do Regulamento n.o 1924/2006 enuncia que, dado que o regime alimentar é apenas um dos muitos fatores que influenciam o aparecimento de determinadas doenças humanas e que outros fatores podem também influenciar o aparecimento dessas doenças, deverão ser aplicados requisitos específicos de rotulagem no que se refere às alegações relativas à redução de um risco de doença.
1.

Marca da União Europeia — Definição e aquisição da marca da União Europeia — Motivos relativos de recusa — Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante que goza de renome — Proteção da marca anterior de renome alargada a produtos ou a serviços não semelhantes — Requisitos — Proveito indevidamente obtido do caráter distintivo ou do renome da marca anterior — Prejuízo causado ao caráter distintivo ou ao renome da marca anterior — Critérios de apreciação (Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 8.o, n.o 5) (cf. n.os 29 e 30)
5.

Política comercial comum — Defesa contra as práticas de dumping — Reembolso de direitos antidumping — Cálculo da margem de dumping efetiva — Determinação do preço de exportação — Utilização de um preço de exportação construído — Ajustamentos — Interpretação à luz do acordo antidumping do GATT de 1994 — Não dedução do montante dos direitos antidumping pagos — Exceção — Interpretação estrita (Acordo sobre a aplicação do artigo VI do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio, «código antidumping de 1994», artigo 2.4, e 9.3.3; Regulamento n.o 384/96 do Conselho, artigo 2.o, n.o 9, segundo parágrafo, e 11.°, n.o 10, conforme alterado pelo Regulamento n.o 1225/2009) (cf. n.os 81, 82, 86 a 88, 94, 95)
A fundamentação de uma decisão lesiva tem por finalidade, por um lado, dar ao interessado uma indicação suficiente para poder apreciar o mérito dessa decisão e a oportunidade de interpor um recurso perante o juiz da União e, por outro, permitir a este juiz exercer a sua fiscalização da legalidade da referida decisão.

No que se refere às decisões adotadas por um júri de concurso, o dever de fundamentação deve ser conciliado com o respeito pelo sigilo que rodeia os trabalhos do júri e, por conseguinte, a comunicação das notas obtidas nas diferentes provas constitui uma fundamentação suficiente das decisões do júri. Com efeito, uma decisão expressa que recuse a comunicação das provas escritas corrigidas está suficientemente fundamentada, na medida em que remete para o artigo 6.o do anexo III do Estatuto que prevê que os trabalhos do júri são secretos.

(cf. n.os 37 a 39 e 67)

Tribunal de Justiça: acórdão de 4 de julho de 1996, Parlamento/Innamorati, C‑254/95 P, Colet., EU:C:1996:276, n.o 31

Tribunal Geral: acórdãos de 25 de junho de 2003, Pyres/Comissão, T‑72/01, ColetFP, EU:T:2003:176, n.o 66 e jurisprudência referida; de 5 de abril de 2005, Hendrickx/Conselho, T‑376/03, ColetFP, EU:T:2005:116, n.os 73 e 74 e jurisprudência referida; de 12 de fevereiro de 2014, De Mendoza Asensi/Comissão, F‑127/11, ColetFP, EU:F:2014:14, n.o 94; e de 11 de dezembro de 2014, van der Aat e o./Comissão, T‑304/13 P, ColetFP, EU:T:2014:1055, n.o 43 e jurisprudência referida
1.

Política comercial comum — Defesa contra as práticas de dumping — Processo de reexame de medidas prestes a caducar — Manutenção de uma medida antidumping — Requisitos — Continuação ou reaparecimento do prejuízo — Interpretação à luz do Acordo Antidumping do GATT de 1994 — Critérios de apreciação — Existência de uma probabilidade de continuação ou de reaparecimento do prejuízo — Poder de apreciação das instituições — Alcance — Fiscalização jurisdicional — Limites (Acordo sobre a aplicação do artigo VI do Acordo geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio, «acordo antidumping de 1994», artigo 11.o.3.°; Regulamento n.o 1225/2009 do Conselho, artigo 11.o, n.o 2, primeiro parágrafo) (cf. n.os 20‑26, 80)
Para apreciar a semelhança entre os produtos em causa, importa ter em conta todos os fatores pertinentes que caracterizam a relação entre estes. Esses fatores incluem, em especial, a sua natureza, o seu destino, a sua utilização, bem como o seu caráter concorrente ou complementar. Podem também ser tomados em consideração outros fatores, como os canais de distribuição dos produtos em causa.

Os produtos complementares são aqueles entre os quais existe uma relação estreita, no sentido de que um é indispensável ou importante para a utilização do outro, de modo que os consumidores podem pensar que a responsabilidade pela fabricação desses produtos ou pela prestação desses serviços incumbe à mesma empresa. Por definição, produtos destinados a públicos diferentes não podem apresentar um caráter complementar.

Por outro lado, uma complementaridade de ordem estética entre produtos pode dar origem a um grau de semelhança na aceção do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009, sobre a marca comunitária. Essa complementaridade estética deve consistir numa verdadeira necessidade estética, no sentido de que um produto é indispensável ou importante para a utilização do outro e de que os consumidores consideram habitual e normal utilizar os referidos produtos em conjunto. Esta complementaridade estética é subjetiva e é definida pelos hábitos ou pelas preferências dos consumidores, que poderão resultar dos esforços de marketing dos produtores ou mesmo de simples fenómenos de moda.

No entanto, importa sublinhar que a existência de uma complementaridade estética entre os produtos não é suficiente, por si só, para concluir por uma semelhança entre aqueles. Para tal, é necessário que os consumidores considerem que é normal esses produtos serem comercializados sob a mesma marca, o que implica, em princípio, que uma grande parte dos fabricantes ou dos respetivos distribuidores desses produtos seja a mesma.

Embora a procura de uma certa harmonia estética no vestuário constitua uma característica comum a todo o setor da moda e do vestuário, trata‑se, no entanto, de um fator demasiado genérico para poder justificar, por si só, a complementaridade de produtos como as joias e os relógios, por um lado, e os artigos de vestuário, por outro.

(cf. n.os 36, 58‑60, 65)
Palavras-chave

Assunto do litígio

Parte decisória



Palavras-chave

Marca comunitária — Observações dos terceiros e oposição — Exame da oposição — Prova do uso da marca anterior — Utilização séria — Conceito — Interpretação tendo em conta a ratio legis do artigo 42.°, n. os 2 e 3, do Regulamento n.° 207/2009 (Regulamento n.° 207/2009 do Conselho, artigo 42.°, n. os 2 e 3) (cf. n.° 22)

2. Marca comunitária — Observações dos terceiros e oposição — Exame da oposição — Prova do uso da marca anterior — Utilização séria — Conceito — Critérios de apreciação (Regulamento n.° 207/2009 do Conselho, artigo 42.°, n. os 2 e 3) (cf. n. os 24 a 28)

3. Marca comunitária — Observações dos terceiros e oposição — Exame da oposição — Prova do uso da marca anterior — Uso parcial — Incidência — Conceito de «parte dos produtos ou dos serviços» visados pelo registo (Regulamento n.° 207/2009 do conselho, artigo 42.°, n. os 2 e 3) (cf. n.° 47)

Assunto do litígio

Objeto

Recurso interposto da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI de 2 de abril de 2012 (processo R 1981/2010 2), relativo a um processo de oposição entre A Colmeia do Minho L. da e Lidl Stiftung & Co. KG.

Parte decisória

Dispositivo

1) A decisão da segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) de 2 de abril de 2012 (processo R 1981/2010‑2), relativa a um processo de oposição entre A Colmeia do Minho L. da e Lidl Stiftung & Co. KG é anulada na medida em que declarou que a utilização séria das marcas anteriores tinha sido suficientemente demonstrada.

2) O IHMI suportará as suas próprias despesas e as despesas efetuadas por Lidl Stiftung & Co.
3.

Marca comunitária — Processo de recurso — Recurso interposto de uma decisão da Divisão de Oposição do Instituto — Exame pela Câmara de recurso — Alcance — Factos e provas não apresentados em apoio da oposição no prazo fixado para este efeito — Tomada em conta — Poder de apreciação da Câmara de Recurso (Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 76.o, n.o 2; Regulamento n.o 2868/95 da Comissão, artigo 1.o, regras 20, n.o 1, e 50, n.o 1) (cf. n.os 26 a 28, 35)
3.

Marca comunitária — Processo de recurso — Recurso para o juiz da União — Competência do Tribunal Geral — Reexame dos factos à luz de provas que lhe são apresentadas pela primeira vez — Exclusão (Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 135.o, n.o 4; Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 65.o) (cf. n.o 26)
4.

Marca comunitária — Definição e aquisição da marca comunitária — Motivos absolutos de recusa — Sobreposição dos âmbitos de aplicação dos motivos enunciados nas alíneas b) e c) do artigo 7.o, n.o 1, do Regulamento n.o 207/2009 [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c)] (cf. n.o 35)
2.

Marca comunitária — Definição e aquisição da marca comunitária — Motivos relativos de recusa — Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes — Risco de confusão com a marca anterior — Apreciação do risco de confusão — Nível de atenção do público [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 8.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.os 27, 30)
9.

Marca comunitária — Definição e aquisição da marca comunitária — Motivos relativos de recusa — Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes — Risco de confusão com a marca anterior — Coexistência de marcas anteriores no mercado [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 8.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.o 99)
Palavras-chave

Assunto do litígio

Parte decisória



Palavras-chave

Marca comunitária — Processo de recurso — Recurso perante o juiz da União — Competência do Tribunal de Primeira Instância — Poder de injunção — Falta (Regulamento n.° 207/2009 do Conselho, artigo 65.°, n.° 6) (cf. n.° 16)

2. Marca comunitária — Processo de recurso — Recurso perante o juiz da União — Competência do Tribunal de Primeira Instância — Reforma de uma decisão do Instituto — Apreciação à luz das competências conferidas à Câmara de Recurso (Regulamento n.° 207/2009 do Conselho, artigo 65.°, n.° 3) (cf. n.° 17)

3. Marca comunitária — Definição e aquisição da marca comunitária — Motivos relativos de recusa — Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes — Risco de confusão com a marca anterior — Apreciação do risco de confusão — Critérios [Regulamento n.° 207/2009 do Conselho, artigo 8.°, n.° 1, alínea b)] (cf. n. os 24, 25, 42)

4. Marca comunitária — Definição e aquisição da marca comunitária — Motivos relativos de recusa — Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes — Risco de confusão com a marca anterior — Semelhança entre as marcas em causa — Critérios de apreciação [Regulamento n.° 207/2009 do Conselho, artigo 8.°, n.° 1, alínea b)] (cf. n. os 26, 27, 46, 73)

5. Marca comunitária — Definição e aquisição da marca comunitária — Motivos relativos de recusa — Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes — Risco de confusão com a marca anterior — Marca figurativa vitaminaqua — Marca nominativa VITAMINWATER e marca figurativa GLACEAU vitamin water [Regulamento n.° 207/2009 do Conselho, artigo 8.°, n.° 1, alínea b)] (cf. n. os 29, 30, 43, 60, 61, 65‑70, 82‑84)

6. Marca comunitária — Definição e aquisição da marca comunitária — Motivos relativos de recusa — Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes — Risco de confusão com a marca anterior — Caráter distintivo fraco da marca anterior — Incidência [Regulamento n.° 207/2009 do Conselho, artigo 8.°, n.° 1, alínea b)] (cf. n. os 37, 39, 52)

Assunto do litígio

Objeto

Recurso da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI de 26 de junho de 2012 (processo R 997/2011‑1), relativa a um processo de oposição entre a Energy Brands Inc. e Vitaminaqua Ltd

Parte decisória

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Vitaminaqua Ltd é condenada nas despesas.