A exigência de uma assinatura manuscrita na aceção do artigo 43.o, n.o 1, do Regulamento de Processo do Tribunal Geral visa, num objetivo de segurança jurídica, garantir a autenticidade da petição e excluir o risco de que esta não seja, na realidade, obra do autor habilitado para esse efeito. Esta exigência deve, por conseguinte, ser considerada uma formalidade essencial a aplicar de forma estrita, acarretando a sua inobservância a inadmissibilidade do recurso. Todavia, um recurso deve ser julgado admissível quando a uma petição, da qual não consta a assinatura original do advogado representante, é junta uma carta de transmissão que inclui uma assinatura manuscrita original do mesmo advogado representante que corresponde também à assinatura que consta da carta que acompanha a transmissão por telecópia. Nessas circunstâncias, não há dúvidas a respeito da identidade do autor da petição apresentada como original. Além disso, uma carta ou uma nota de transmissão, assinada pelo representante da recorrente, e um articulado, não assinado, devem ser considerados como constituindo um único ato processual devidamente assinado quando façam parte de um único e mesmo envio postal.

O conceito de infração única visa uma situação na qual várias empresas participaram numa infração que consiste num comportamento continuado que prosseguiu uma única finalidade económica com o intuito de falsear a concorrência ou ainda em infrações individuais ligadas entre si através de uma identidade de objeto e de sujeitos. Esta interpretação não pode ser contestada com base no facto de um ou diversos elementos dessa série de atos ou desse comportamento continuado também poderem constituir, só por si, uma violação do artigo 81.o CE. Além disso, o conceito de infração única pode estar ligado à qualificação jurídica de um comportamento anticoncorrencial que consista na existência de acordos, de práticas concertadas e de decisões de associações de empresas.

Quando as diferentes ações se inscrevem num plano de conjunto em razão do seu objeto idêntico que falseia o jogo da concorrência no interior do mercado comum, a Comissão pode imputar a responsabilidade por essas ações em função da participação na infração considerada no seu todo. As várias manifestações do comportamento infrator devem ser vistas num contexto global que explica a sua razão de ser. A este respeito, no quadro da administração das provas, o valor probatório dos diversos elementos de facto é aumentado ou corroborado pelos outros elementos de facto existentes que, conjuntamente, proporcionam uma imagem lógica e completa de uma infração única.

Por último, o conceito de objetivo único não pode ser determinado pela referência geral à distorção da concorrência no mercado afetado pela infração. Assim, para efeitos de qualificação das diversas atuações como infração única e continuada, há que verificar se apresentam uma relação de complementaridade, no sentido de que cada uma delas se destina a enfrentar uma ou mais consequências do jogo normal da concorrência e contribuem, através de uma interação, para a realização do conjunto dos efeitos anticoncorrenciais pretendidos pelos seus autores, no âmbito de um plano global com um objetivo único.

(cf. n.os 101-104)