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PT Jornal Oficial da União Europeia C 138/51

Recurso interposto em 23 de dezembro de 2014 — Søndagsavisen/Comissão

(Processo T-833/14)

(2015/C 138/68)

Língua do processo: dinamarquês

Partes

Recorrente: Søndagsavisen A/S (Soborg, Dinamarca) (representante: M. Honoré, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— anular a Decisão da Comissão, de 9 de julho de 2014, de não levantar objeções às isenções fiscais relativas a certos materiais de publicidade (SA.35683);

— condenar a Comissão nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente, que é uma concorrente da recetora das ajudas, alegou que a Comissão deveria ter declarado que havia dúvidas sobre se as isenções fiscais no material publicitário não nominativo e nos serviços de assinatura de jornais recebidos em casa constituíam ajudas.

A recorrente alega que, nessa conformidade, a Comissão deveria ter decidido instaurar o procedimento de investigação formal previsto no artigo 108.o, n.o 2, TFUE e no artigo 4.o, n.o 4, do Regulamento n.o 659/1999 (1). Ao não tê-lo feito, a Comissão violou os direitos processuais da recorrente, previstos no artigo 108.o, n.o 2, do TFUE.

A recorrente apresenta os seguintes fundamentos para sustentar o argumento de que havia dúvidas razoáveis:

— o tempo que a Comissão levou para tramitar o processo foi extraordinariamente longo e demonstra, por si mesmo, que havia uma dúvida razoável — concretamente, porque envolvia um regime de ajuda notificado nos termos do artigo 108.o, n.o 3, TFUE;

— a decisão da Comissão está viciada por uma falta de motivação no que respeita as isenções fiscais no material publicitário não nominativo e nos serviços de assinatura de jornais recebidos em casa; e

— a Comissão efetuou um exame incompleto e errado da legislação dinamarquesa sobre os impostos que incidem sobre a publicidade para determinar se as isenções fiscais no material publicitário não nominativo e nos serviços de assinatura de jornais recebidos em casa constituíam ajudas.

(1) Regulamento (CE) do Conselho, de 22 de março de 1999, que estabelece as regras de execução do artigo 93.o do Tratado CE (JO L 83, p. 1)
6.

Sexto fundamento, relativo à violação do artigo 27.o do Regulamento 1/2003 (1), do artigo 11.o do Regulamento 73/2004 (2), do artigo 48.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e dos direitos de defesa da Philips, na medida em que a Comissão não divulgou importantes elementos de prova ilibatórios.
—

Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), em conjugação com o artigo 53.o, n.o 1, alínea a), e o artigo 75.o do Regulamento n.o 207/2009.
4.

Com o quarto fundamento, invocado a título subsidiário, alega a violação dos princípios da segurança jurídica, igualdade, proporcionalidade e subsidiariedade, em conjugação com o artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho, de 22 de março de 1999, que estabelece as regras de execução do artigo 93.o do Tratado CE.
1.

Primeiro fundamento relativo à violação dos artigos 18.o e 24.o, quarto parágrafo, TFUE, do artigo 22.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, dos artigos 1.o e 2.o do Regulamento n.o 1, que estabelece o regime linguístico da Comunidade Económica Europeia, e do artigo 1.o-D, n.os 1 e 6, do Estatuto dos Funcionários, na medida em que, segundo o anúncio, pela remissão para o sítio Internet da Comissão que continha esta indicação vinculativa, os candidatos devem obrigatoriamente apresentar o CV e a carta de motivação em inglês, francês ou alemão, e não em qualquer outra das línguas da União. Segundo a recorrente, para sanar estes vícios, a Comissão deveria ter modificado o sítio Internet e prorrogado o prazo de apresentação das candidaturas.
—

anular a Decisão 2014/512/PESC do Conselho, de 31 de julho de 2014, o Regulamento (UE) n.o 833/2014, do Conselho, de 31 de julho de 2014, a Decisão 2014/659/PESC do Conselho, de 8 de setembro de 2014 e o Regulamento (EU) n.o 960/2014, do Conselho, de 8 de setembro de 2014, na medida em que se aplicam ao recorrente;
3.

Terceiro fundamento: violação dos princípios da cooperação leal, previsto no artigo 4.o, n.o 3, TUE, e do equilíbrio institucional, previstos no artigo 13.o, n.o 2, TUE, porquanto a Comissão não teve em conta as Conclusões do Conselho, de 10 de dezembro de 2010, «Quadro jurídico em matéria de jogos de azar e apostas nos Estados-Membros da UE» (Documento n.o 16884/10).
—

Violação dos artigos 53.o, n.o 1, alínea a), e 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009.
—

Anular o artigo 5.o do Regulamento (UE) n.o 833/2014 do Conselho, de 31 de julho de 2014, na medida em que lhe diz respeito e excluí-lo do respetivo anexo III;
PT Jornal Oficial da União Europeia C 421/44

Recurso interposto em 3 de outubro de 2014 — Holistic Innovation Institute/REA

(Processo T-706/14)

2014/C 421/62

Língua do processo: espanhol

Partes

Recorrente: Holistic Innovation Institute, SLU (Madrid, Espanha) (representante: R. Muñiz García, advogado)

Recorrida: Agência de Execução para a Investigação (REA)

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— Anular a decisão impugnada que exclui a recorrente dos projetos INACHUS e ZONeSEC;

— Atribuir uma indemnização à recorrente e condenar a recorrida no pagamento de 7 81 250 euros, correspondentes aos dois projetos de que foi excluída, acrescidos dos juros legais contados a partir da data em que o respetivo pagamento deveria ter sido efetuado;

— Atribuir uma indemnização à recorrente e condenar a recorrida no pagamento do montante a determinar pelo perito designado pelo Tribunal Geral, pelos prejuízos adicionais decorrentes da exclusão dos projetos.

Fundamentos e principais argumentos

O presente recurso tem por objeto uma decisão da Agência de Execução para a Investigação (REA) da Comissão Europeia, de 24 de julho de 2014, com a referência ARES (2014) 2461172, que conclui a negociação e rejeita a participação da recorrente nos projetos europeus INACHUS (607522) e ZONeSEC (607292) do convite à apresentação de propostas FP7-SEC-2013-1, do Sétimo Programa-Quadro.

A recorrente invoca cinco fundamentos de recurso.

1. A decisão é manifestamente infundada, contendo apenas uma fundamentação aparente.

2. Os avaliadores independentes deram parecer favorável aos projetos com participação da sociedade recorrente.

3. Depois dessas informações favoráveis, a recorrida alterou os critérios como medida de represália contra o administrador da recorrente, que anteriormente tinha intentado uma ação contra a Comissão relativa a um conflito com a sociedade Rose Visíon S.L.

4. Antes da decisão, os agentes da recorrida pressionaram outros participantes nos projetos para que excluíssem a recorrente, tentando, desse modo, evitar adotar a decisão impugnada.
—

Violação do artigo 42.o, n.o 2, do Regulamento n.o 207/2009 e da regra 22, n.o 3, do Regulamento n.o 2868/95;
1.

Primeiro fundamento relativo à violação do Regulamento relativo ao rótulo ecológico da União (2), na medida em que a Comissão previu um limite de concentração invariável de 100 ppm para os monómetros residuais nos termos da secção (e) do Critério 1(B)(B3) do anexo da decisão impugnada. Os recorrentes alegam que as exigências previstas na referida seção: — violam o artigo 6.o, n.o 3, e o Anexo I do Regulamento relativo ao rótulo ecológico da União, na medida em que não são determinadas numa base científica; — violam o artigo 6.o, n.o 1, e o Anexo I do Regulamento relativo ao rótulo ecológico da União, na medida em que não tomam em consideração os objetivos estratégicos mais recentes da União no domínio do ambiente; — violam o artigo 6.o, n.o 3, alínea b), do Regulamento relativo ao rótulo ecológico da União, na medida em que a Comissão não analisou a sua viabilidade;
—

condenar o Instituto de Harmonização Interna (marcas, desenhos e modelos) e a Sinda Poland Corporation Sp. z.o.o. no pagamento das despesas do processo no Tribunal Geral e no Instituto de Harmonização do Mercado Interno.
4.

Quarto fundamente, relativo ao facto de as conclusões da auditoria da Comissão serem erradas. A este respeito, a recorrente alega que contesta as conclusões da auditoria da Comissão por conterem vários erros manifestos, tanto processuais como substanciais. A recorrente alega ainda que não só a Comissão não reviu as ordens que emitiu, como também ignorou de forma flagrante e não teve em consideração nenhuma das questões suscitadas pela ADR Center.
—

Violação do artículo 7, n.o 1, alínea c), do Regulamento n.o 207/2009;
PT Jornal Oficial da União Europeia C 380/24

Recurso interposto em 17 de setembro de 2014 por Robert Klar e Francisco Fernandez Fernandez do despacho do Tribunal da Função Pública de 16 de julho de 2014 no processo F-114/13, Klar e Fernandez Fernandez/Comissão

(Processo T-665/14 P)

2014/C 380/32

Língua do processo: francês

Partes

Recorrentes: Robert Klar (Grevenmacher, Luxemburgo) e Francisco Fernandez Fernandez (Steinsel, Luxemburgo) (representante: A. Salerno, advogado)

Outra parte no processo: Comissão Europeia

Pedidos

Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— Anular o despacho do Tribunal da Função Pública de 16 de julho de 2014;

— Remeter o processo ao Tribunal da Função Pública para que este se pronuncie quanto ao mérito;

— Condenar a Comissão Europeia no conjunto das despesas do processo.

Fundamentos e principais argumentos

Em apoio do seu recurso, os recorrentes invocam um único fundamento, relativo ao facto de o Tribunal da Função Pública ter considerado erradamente que o recurso era manifestamente inadmissível, devido à ausência de um processo pré-contencioso regular, na medida em que a nota da Autoridade Investida do Poder de Nomeação de outubro de 2012 não era, nem quanto aos seus termos, nem quanto ao seu contexto, nem quanto à sua forma, um ato lesivo cuja notificação fizesse correr o prazo para reclamação.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 380/19

Recurso interposto em 1 de setembro de 2014 — Red Lemon Incorporation/IHMI — Lidl Stiftung (ABTRONIC)

(Processo T-643/14)

2014/C 380/25

Língua em que o recurso foi interposto: alemão

Partes

Recorrente: Red Lemon Incorporation (Hong Kong, República Popular da China) (representantes: T. Wieland e S. Müller, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Lidl Stiftung & Co. KG (Neckarsulm, Alemanha)

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— Anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 15 de maio de 2014, no processo R 1899/2013-1 e indeferir a oposição;

— Condenar o recorrido nas despesas do processo.

Fundamentos e principais argumentos

Requerente da marca comunitária: A recorrente

Marca comunitária em causa: A marca nominativa «ABTRONIC», para produtos da classe 9 — Pedido de marca comunitária n.o8 1 84 632

Titular da marca ou do sinal invocado no processo de oposição: A outra parte no processo na Câmara de Recurso

Marca ou sinal invocado no processo de oposição: O registo internacional da marca nominativa «TRONIC», para produtos da classe 9

Decisão da Divisão de Oposição: Deferimento da oposição

Decisão da Câmara de Recurso: Negação de provimento ao recurso

Fundamentos invocados: Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009
PT Jornal Oficial da União Europeia C 361/22

Recurso interposto em 11 de agosto de 2014 — Makhlouf/Conselho

(Processo T-606/14)

2014/C 361/34

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Ehab Makhlouf (Damasco, Síria) (representantes: E. Ruchat e C. Cornet d'Elzius, advogados)

Recorrido: Conselho da União Europeia

Pedidos

O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— julgar o recurso do recorrente admissível e dar-lhe provimento;

— em consequência, anular a Decisão 2014/309/PESC, de 28 de maio de 2014, e os subsequentes atos de execução, na medida em que dizem respeito ao recorrente;

— condenar o Conselho da União Europeia nas despesas da instância.

Fundamentos e principais argumentos

O recorrente invoca três fundamentos de recurso que, no essencial, são idênticos ou semelhantes aos invocados no âmbito do processo T-432/11, Makhlouf/Conselho (1).

(1) JO C 290, p. 13.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 351/15

Recurso interposto em 25 de julho de 2014 — Lidl Stiftung/IHMI — Horno del Espinar (Castello)

(Processo T-549/14)

2014/C 351/17

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: Lidl Stiftung & Co. KG (Neckarsulm, Alemanha) (representantes: M. Wolter, M. Kefferpütz e A. Marx, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Horno del Espinar, SL (El Espinar, Espanha)

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— anular a decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 22 de abril de 2014, proferida nos processos apensos R 1233/2013-2 e R 1258/2013-2;

— condenar o recorrido nas despesas do processo.

Fundamentos e principais argumentos

Requerente da marca comunitária: a recorrente

Marca comunitária em causa: a marca nominativa «Castello» para produtos das classes 29, 30 e 31 — pedido de marca comunitária n.o 6 819 973.

Titular da marca ou do sinal invocado no processo de oposição: a outra parte no processo na Câmara de Recurso.

Marca ou sinal invocado no processo de oposição: diversas marcas comunitárias e nacionais anteriores que contêm, entre outros, o elemento nominativo «Castelló».

Decisão da Divisão de Oposição: oposição parcialmente deferida.

Decisão da Câmara de Recurso: recurso julgado parcialmente procedente.

Fundamentos invocados: violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 361/19

Recurso interposto em 11 de agosto de 2014 — Souruh/Conselho

(Processo T-599/14)

2014/C 361/28

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Souruh SA (Damasco, Síria) (representantes: E. Ruchat e C. Cornet d'Elzius, advogados)

Recorrido: Conselho da União Europeia

Pedidos

O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— julgar o recurso admissível e procedente;

— condenar, consequentemente, a União Europeia a indemnizar a recorrente por todos os prejuízos sofridos, no montante de 10 000 euros;

— condenar o Conselho da União Europeia nas despesas do processo.

Fundamentos e principais argumentos

Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca três fundamentos que são, no essencial, idênticos ou semelhantes aos que foram invocados no âmbito do processo T-592/14, Makhlouf/Conselho.
—

anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 15 de maio de 2014, no processo R 1952/2013-1;
—

Anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 15 de maio de 2014, no processo R 2082/2013-1;
PT Jornal Oficial da União Europeia C 339/20

Recurso interposto em 16 de julho de 2014 — Sheraton International IP/IHMI — Staywell Hospitality Group (PARK REGIS)

(Processo T-536/14)

2014/C 339/24

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: Sheraton International IP LLC (Stamford, Estados Unidos) (representante: E. Armijo Chávarri, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Staywell Hospitality Group Pty Ltd (Sidney, Austrália)

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:

— anular a decisão da Quinta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 30 de abril de 2014 nos processos R 240/2013-5 e R 303/2013-5;

— condenar o recorrido no pagamento das despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Requerente da marca comunitária: a outra parte no processo na Câmara de Recurso

Marca comunitária em causa: marca figurativa que contém os elementos nominativos «PARK REGIS» para serviços das classes 35, 36 e 43 — pedido de marca comunitária n.o9 4 88 933

Titular da marca ou do sinal invocado no processo de oposição: a recorrente

Marca ou sinal invocado no processo de oposição: registos de marca comunitária, registos de marca internacional e marca sobejamente conhecida «ST. REGIS»

Decisão da Divisão de Oposição: oposição parcialmente procedente

Decisão da Câmara de Recurso: não provimento do recurso

Fundamentos invocados: violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009
1.

Primeiro fundamento: violação dos direitos de defesa e do direito a um processo equitativo, devido à recusa do acesso ao processo e à notificação, em inglês, do pedido de informações suplementares e da comunicação de objeções — Neste contexto, as recorrentes alegam, entre outros, que a recorrida devia ter tratado, no contexto do acesso ao processo, as observações dos restantes destinatários sobre a comunicação de objeções do mesmo modo que outros documentos eventualmente favoráveis às recorrentes. — Alegam ainda que, no caso de uma infração uniforme e repetida e/ou única e continuada, o acesso às observações dos restantes participantes sobre a comunicação de objeções é a contrapartida processual da imputação das infrações de outros participantes. — Além disso, alegam que as recorrentes, enquanto empresas com sede no cantão germanófono da Argóvia (Suíça), têm o direito de se corresponder em alemão com a recorrida, uma vez que se trata de uma língua oficial e mesmo uma língua de trabalho desta.
—

violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009.
—

violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento n.o 207/2009.
—

Anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 5 de maio de 2014 no processo R 1777/2013-4;
1.

Primeiro fundamento relativo à violação pela Decisão do artigo 101.o TFUE e do artigo 23.o, n.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003 de 16 de dezembro de 2002 relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos 81.o e 82.o do Tratado (1), ao considerar o grupo GS solidariamente responsável pela infração alegadamente cometida pela Prysmian.
2.

Segundo fundamento relativo à violação por parte da Comissão do artigo 108.o, n.o 2, TFUE e do artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 659/99 (1). A recorrente alega que a Comissão considerou com erro manifesto de avaliação que não existe continuidade económica entre a recorrente e o adquirente dos seus elementos patrimoniais no âmbito do «plano de privatização».
PT Jornal Oficial da União Europeia C 282/52

Recurso interposto em 30 de junho de 2014 — La Perla/IHMI — Alva Management (LA PERLA)

(Processo T-492/14)

2014/C 282/68

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: La Perla sp. z. o.o. (Varsóvia, Polónia) (representante: M. Siciarek, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Alva Management GmbH (Icking, Alemanha)

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— Anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 28 de abril de 2014, no processo R 626/2013-4;

— Condenar o IHMI e a outra parte, caso intervenha, nas despesas do processo.

Fundamentos e principais argumentos

Requerente da marca comunitária: A recorrente

Marca comunitária em causa: A marca nominativa «LA PERLA», para produtos e serviços das classes 5 e 44 — Pedido de marca comunitária n.o 9 8 54 225

Titular da marca ou do sinal invocado no processo de oposição: A outra parte no processo na Câmara de Recurso

Marca ou sinal invocado no processo de oposição: A marca nominativa «PERLAMAR», registada como marca nacional e comunitária

Decisão da Divisão de Oposição: Deferimento parcial da oposição

Decisão da Câmara de Recurso: Anulação parcial da decisão impugnada

Fundamentos invocados: Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009
—

Anular a decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 27 de março de 2014, no processo R 540/2013-2:
PT Jornal Oficial da União Europeia C 261/45

Recurso interposto em 20 de junho de 2014 por Risto Nieminen do acórdão do Tribunal da Função Pública de 10 de abril de 2014 no processo F-81/12, Nieminen/Conselho

(Processo T-464/14 P)

2014/C 261/71

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Risto Nieminen (Kraainem, Bélgica) (representantes: M. de Abreu Caldas, D. de Abreu Caldas e J.-N. Louis, advogados)

Outra parte no processo: Conselho da União Europeia

Pedidos

O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— Anular o acórdão do Tribunal da Função Pública da União Europeia (Segunda Secção), de 10 de abril de 2014, no processo F-81/12 (Risto Nieminen/Conselho);

— Condenar o Conselho nas despesas das duas instâncias.

Fundamentos e principais argumentos

Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca dois fundamentos.

1. Primeiro fundamento relativo a violação dos direitos de defesa, na medida em que o Tribunal da Função Pública acusou o recorrente de não ter facultado elementos de prova suficientes para demonstrar um erro de apreciação manifesto, sabendo ao mesmo tempo que este não dispunha de possibilidades reais de o demonstrar e recusando ao mesmo tempo que o recorrente fosse obrigado a apresentar todos os documentos pertinentes para apreciar a procedência desse fundamento.
—

anular a decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 12 de fevereiro de 2014, no processo R 886/2013-2;
—

Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b) e n.o 2 do Regulamento n.o 207/2009
—

Anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 29 de janeiro de 2014 no processo R 253/2013-1, na medida em que a Primeira Câmara de Recurso anula a decisão da Divisão de Oposição e defere a oposição deduzida contra o pedido de registo n.o 009 877 325 para produtos das classes 18 e 25;
PT Jornal Oficial da União Europeia C 245/26

Recurso interposto em 30 de maio de 2014 –Yassin/Conselho

(Processo T-376/14)

2014/C 245/35

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Khadiga Ahmed Ahmed Kamel Yassin (Cairo, Egito) (representantes: J. Bellis, R. Luff, A. Bailleux, Q. Declève, P. Vovan, S. Rowe e A. Yehia, advogados)

Recorrido: Conselho da União Europeia

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— julgar o recurso admissível e procedente;

— anular a Decisão 2014/153, na parte em que prorroga, até 22 de março de 2015, as medidas restritivas adotadas contra a recorrente que constam da Decisão 2011/172/PESC que impõe medidas restritivas contra certas pessoas, entidades e organismos tendo em conta a situação no Egito;

— condenar o Conselho da União Europeia no pagamento das despesas da instância.

Fundamentos e principais argumentos

Em apoio do recurso, a recorrente invoca cinco fundamentos que são essencialmente idênticos ou semelhantes aos invocados no âmbito do processo T-375/14, Al Naggar/Conselho.
—

Anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 17 de fevereiro de 2014, no processo R 407/2013-4;