ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
9

Nos termos do artigo 7.o, n.os 1 e 2, da referida directiva: «1. Qualquer cidadão da União tem o direito de residir no território de outro Estado-Membro por período superior a três meses, desde que: a) Exerça uma actividade assalariada ou não assalariada no Estado-Membro de acolhimento; ou b) Disponha de recursos suficientes para si próprio e para os membros da sua família, a fim de não se tornar uma sobrecarga para o regime de segurança social do Estado-Membro de acolhimento durante o período de residência, e de uma cobertura extensa de seguro de doença no Estado-Membro de acolhimento; ou, c) — Esteja inscrito num estabelecimento de ensino público ou privado, reconhecido ou financiado por um Estado-Membro de acolhimento com base na sua legislação ou prática administrativa, com o objectivo principal de frequentar um curso, inclusive de formação profissional[,] e — disponha de uma cobertura extensa de seguro de doença no Estado-Membro de acolhimento, e garanta à autoridade nacional competente, por meio de declaração ou outros meios à sua escolha, que dispõe de recursos financeiros suficientes para si próprio e para os membros da sua família a fim de evitar tornar-se uma sobrecarga para o regime de segurança social do Estado-Membro de acolhimento durante o período de residência; ou d) Seja membro da família que acompanha ou se reúne a um cidadão da União que preencha as condições a que se referem as alíneas a), b) ou c). 2. O direito de residência disposto no n.o 1 é extensivo aos membros da família de um cidadão da União que não tenham a nacionalidade de um Estado-Membro, quando acompanhem ou se reúnam ao cidadão da União no Estado-Membro de acolhimento, desde que este preencha as condições a que se referem as alíneas a), b) ou c) do n.o 1.»
48

Quanto à conclusão do Tribunal de Primeira Instância, no n.o 46 do acórdão recorrido, de acordo com a qual «a marca Vorsprung durch Technik não possui, portanto, elementos que possam, para além do seu significado promocional evidente, permitir ao público relevante memorizar facilmente e imediatamente a expressão enquanto marca distintiva para os produtos e serviços designados», basta constatar que esta conclusão não só não assenta, de modo algum, no raciocínio que a precede como também é contrariada, em certa medida, pela constatação feita no n.o 41 do mencionado acórdão, como foi recordada no número anterior do presente acórdão.
3

A Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme (JO L 145, p. 1; EE 09 F1 p. 54), conforme alterada pela Directiva 95/7/CE do Conselho, de (JO L 102, p. 18, a seguir «Sexta Directiva»), dispõe, no seu artigo 17.o, n.os 2 e 5, na redacção resultante do artigo 28.o-F desta: «2. Desde que os bens e os serviços sejam utilizados para os fins das próprias operações tributáveis, o sujeito passivo está autorizado a deduzir do imposto de que é devedor: a) O imposto sobre o valor acrescentado devido ou pago em relação a bens que lhe são ou serão entregues e em relação a serviços que lhe são ou serão prestados por outro sujeito passivo devedor do imposto no território do país; b) O imposto sobre o valor acrescentado devido ou pago em relação a bens importados para o território do país; c) O imposto sobre o valor acrescentado devido nos termos do n.o 7, alínea a) do artigo 5.o, do n.o 3 do artigo 6.o e do n.o 6 do artigo 28.o-A; […] 5. No que diz respeito aos bens e aos serviços utilizados por um sujeito passivo, não só para operações com direito à dedução, previstas nos n.os 2 e 3, como para operações sem direito à dedução, a dedução só é concedida relativamente à parte do imposto sobre o valor acrescentado proporcional ao montante respeitante à primeira categoria de operações. Este pro rata é determinado nos termos do artigo 19.o, para o conjunto das operações efectuadas pelo sujeito passivo. […]»
1)

Ao adoptar os artigos 49 do Statutory Instrument n.° 329 de 2006 e 51 do Statutory Instrument n.° 50 de 2007, a Irlanda definiu as regras que regem a notificação aos proponentes das decisões dos poderes adjudicantes e das entidades adjudicantes, bem como a fundamentação dessas decisões, de tal forma que, no momento em que os proponentes são plenamente informados das razões da rejeição da sua proposta, o prazo de suspensão que precede a celebração do contrato pode já ter expirado, e, ao agir desta forma, este Estado‑Membro não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 1.°, n.° 1, e 2.°, n.° 1, da Directiva 89/665/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1989, que coordena as disposições legislativas, regulamentares e administrativas relativas à aplicação dos processos de recurso em matéria de adjudicação dos contratos de direito público de obras e de fornecimentos, conforme alterada pela Directiva 92/50/CEE do Conselho, de 18 de Junho de 1992, e dos artigos 1.°, n.° 1, e 2.°, n.° 1, da Directiva 92/13/CEE do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1992, relativa à coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes à aplicação das regras comunitárias em matéria de procedimentos de celebração de contratos de direito público pelas entidades que operam nos sectores da água, da energia, dos transportes e das telecomunicações.
5

Nos termos das considerações gerais das notas explicativas do capítulo 2 do SH, relativo às carnes e miudezas comestíveis: «O presente Capítulo compreende as carnes em carcaças (isto é, o corpo do animal com ou sem cabeça), em meias-carcaças […], em quartos, em peças, etc., as miudezas e as farinhas e pós de carne ou de miudezas de quaisquer animais […], próprios para a alimentação humana. […]. Geralmente, as miudezas podem agrupar-se em quatro categorias: 1) As que se empregam principalmente na alimentação humana, tais como a cabeça e partes da cabeça (compreendendo as orelhas), patas, rabos, corações, línguas, diafragmas, redenhos, goelas, timos (molejas). 2) As que se usam exclusivamente na preparação de produtos farmacêuticos, tais como as vesículas biliares, cápsulas supra-renais, placentas. 3) As que se utilizam para alimentação humana ou para preparação de produtos farmacêuticos, tais como o fígado, rins, bofes (pulmões), miolos, pâncreas, baços, espinhais medulas (medulas espinais*), ovários, úteros, testículos, úberes, tireóides, hipófises. 4) As que, como as peles, se podem utilizar na alimentação humana ou em outros usos (por exemplo, na indústria do couro). […] Apenas se compreendem neste Capítulo as carnes e miudezas que se apresentem nas seguintes formas, mesmo que tenham sido submetidas a um ligeiro tratamento térmico pela água quente ou pelo vapor (por exemplo, escaldadas ou descoradas), mas não cozidas: 1) Frescas […]. 2) Refrigeradas […]. 3) Congeladas […]. 4) Salgadas ou em salmoura, ou ainda secas ou fumadas. […] As carnes e miudezas apresentadas sob as formas descritas nos números 1) a 4) acima incluem-se neste Capítulo, […] mesmo que se apresentem desmanchadas, cortadas em fatias ou picadas. […]»
Nos termos do artigo 22.o da referida directiva:

«1. Nos concursos limitados e nos processos por negociação, as entidades adjudicantes seleccionarão, com base nas informações relativas à situação pessoal dos empreiteiros e nas informações e formalidades necessárias à avaliação das condições mínimas de carácter económico e técnico que estes devem preencher, os candidatos que convidarão a apresentar uma proposta ou a negociar, de entre os que tenham as qualificações requeridas nos artigos 24.o a 29.o

2. Quando celebrem um contrato por meio de concurso limitado, as entidades adjudicantes podem determinar o intervalo de variação dentro do qual se situará o número de empresas que tencionam convidar. Nesse caso, o intervalo de variação será indicado no anúncio de concurso. O intervalo de variação será determinado em função da natureza da obra a realizar. O limite inferior do intervalo de variação não deve ser menor do que cinco. O limite superior do intervalo de variação pode ser fixado em vinte.

Em qualquer circunstância, o número de candidatos admitidos à apresentação de propostas deve ser suficiente para assegurar uma concorrência efectiva.

3. Quando as entidades adjudicantes celebrem um contrato através do processo por negociação, nos casos previstos no n.o 2 do artigo 7.o, o número de candidatos admitidos a negociar não pode ser inferior a três, desde que haja um número suficiente de candidatos adequados.

4. Os Estados-Membros assegurarão que as entidades adjudicantes convidem, sem discriminação, os empreiteiros dos outros Estados-Membros que possuam as qualificações exigidas, nas mesmas condições que as aplicáveis aos seus nacionais.»
35

Com efeito, nos termos do artigo 2.o da Sexta Directiva, relativo às operações tributáveis, são sujeitas ao IVA, para além das importações de bens, as entregas de bens e as prestações de serviços, efectuadas a título oneroso, no território do país. Além disso, por força do artigo 4.o, n.o 1, da referida directiva, entende-se um sujeito passivo qualquer pessoa que exerça, de modo independente, uma actividade económica, independentemente do fim ou do resultado dessa actividade (v., designadamente, acórdãos de 26 de Março de 1987, Comissão/Países Baixos, 235/85, Colect., p. 1471, n.o 6; de 12 de Setembro de 2000, Comissão/Grécia, C-260/98, Colect., p. I-6537, n.o 24; e Isle of Wight Council e o., já referido, n.os 26 e 27).
14

Mais concretamente, segundo as autoridades austríacas, a questão prejudicial não tem nenhuma relação com o objecto do processo principal, uma vez que este não diz respeito a uma decisão de recusa de concessão da referida vinheta gratuita, na acepção do § 13, n.o 2, da BStMG 2002, mas exclusivamente à contestação por parte de A. Gottwald da coima que lhe foi aplicada, com base no § 20, n.o 1, da BStMG 2002, em conjugação com os §§ 10, n.o 1, e 11, n.o 1, dessa lei, pelo não pagamento da portagem de pagamento periódico.
1)

Não tendo adoptado, no prazo estabelecido, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2005/14/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Maio de 2005, que altera as Directivas 72/166/CEE, 84/5/CEE, 88/357/CEE e 90/232/CEE do Conselho e a Directiva 2000/26/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativas ao seguro de responsabilidade civil resultante da circulação de veículos automóveis, o Reino Unido da Grã‑Bretanha e da Irlanda do Norte não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do disposto na referida directiva.
O conceito de «compotas com baixo teor de açúcar», mencionado no anexo III, parte A, da Directiva 95/2/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Fevereiro de 1995, relativa aos aditivos alimentares com excepção dos corantes e dos edulcorantes, conforme alterada pela Directiva 98/72/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Outubro de 1998, inclui as compotas denominadas «compota» e «compota extra» cujo teor de açúcar é sensivelmente inferior ao valor de referência de 60%. Os produtos denominados «compota extra» cujo teor de açúcar é de 58% não possuem um baixo teor de açúcar na acepção dessa disposição.
1)

A República Italiana não cumpriu, em matéria de reembolso do imposto sobre o valor acrescentado a um sujeito passivo que reside num outro Estado‑Membro ou num país terceiro, mas que possui um estabelecimento estável no Estado‑Membro em causa, as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 1.° da Oitava Directiva 79/1072/CEE do Conselho, de 6 de Dezembro de 1979, relativa à harmonização das legislações dos Estados‑Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios – Regras sobre o reembolso do imposto sobre o valor acrescentado aos sujeitos passivos não estabelecidos no território do país, e do artigo 1.° da Décima Terceira Directiva 86/560/CEE do Conselho, de 17 de Novembro de 1986, relativa à harmonização das legislações dos Estados‑Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios – Modalidades de reembolso do imposto sobre o valor acrescentado aos sujeitos passivos não estabelecidos no território da Comunidade, ao obrigar um sujeito passivo estabelecido num outro Estado‑Membro ou num país terceiro, mas que possui um estabelecimento estável em Itália e que, no decurso do período em causa, efectuou entregas de bens ou prestações de serviços em Itália, a requerer o reembolso do imposto sobre o valor acrescentado liquidado a montante segundo o procedimento previsto pelas referidas directivas, em vez de o deduzir no momento em que é efectuada a aquisição relativamente à qual a restituição deste imposto é requerida, não por intermédio desse estabelecimento estável, mas directamente pelo estabelecimento principal desse sujeito passivo.
10

As notas explicativas do SH relativas à posição 8528 dispõem: «[…] A presente posição compreende os aparelhos receptores de televisão (incluindo os monitores e projectores, de vídeo), mesmo incorporando um aparelho receptor de radiodifusão ou um aparelho de gravação ou de reprodução de som ou de imagens. Entre os aparelhos da presente posição podem citar-se: […] 6) Os monitores de vídeo, que são receptores ligados directamente por cabos coaxiais à câmara de vídeo ou ao leitor de vídeo, nos quais tenham sido suprimidos todos os circuitos de radiofrequência, se apresentam como aparelhos de uso profissional utilizados em centros administrativos de controlo de estações de televisão ou em circuito fechado de televisão (aeroportos, estações ferroviárias, siderurgia, salas de cirurgia, etc.). Essencialmente, estes aparelhos são constituídos por dispositivos que geram e deflectem um ponto luminoso num ecrã (tela), em sincronismo com os sinais da fonte e de um ou vários amplificadores de vídeo, que permitem variar a intensidade do ponto luminoso. Podem ter as suas entradas em vermelho (R), verde (G) e azul (B) separados ou codificados de acordo com qualquer norma (NTSC, SECAM, PAL, D-MAC ou outra). Para a recepção de sinais codificados, o monitor deve estar equipado para a descodificação (separação) dos sinais R, G e B. O meio mais correntemente utilizado para a reconstituição da imagem é o tubo de raios catódicos para visão directa ou o projector de três tubos de raios catódicos, mas existem monitores que utilizam outros meios para chegar ao mesmo objectivo (por exemplo, ecrã (tela) de cristais líquidos, difracção de raios luminosos numa película de óleo). Esses monitores podem ser de tubo de raios catódicos ou com a forma de ecrãs planos, de cristais líquidos, de díodos emissores de luz (LED), de plasma, etc. […] Ressalvadas as disposições gerais relativas à classificação das partes (ver as Considerações Gerais da Secção), as partes dos aparelhos da presente posição classificam-se na posição 85.29.»
57

Contrariamente ao que os Governos espanhol, polaco e eslovaco sustentam, o facto de o sexto considerando do Regulamento n.o 1348/2000 só fazer referência à eficácia e à celeridade dos processos judiciais não basta para excluir do âmbito de aplicação desse regulamento qualquer acto que não ocorra no quadro de um processo judicial. Com efeito, esse considerando refere-se apenas a um dos corolários do objectivo principal do referido regulamento. Consequentemente, a referência, no referido considerando, aos actos extrajudiciais no contexto dos processos judiciais deve ser entendida no sentido de que a citação ou a notificação de um acto desse tipo pode ser requerida no quadro de um processo judicial.
1)

Não tendo comunicado as informações exigidas até 15 de Março de 2007 nos termos do artigo 3.°, n.° 2, da Decisão n.° 280/2004/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Fevereiro de 2004, relativa à criação de um mecanismo de vigilância das emissões comunitárias de gases com efeito de estufa e de implementação do Protocolo de Quioto, em conjugação com os artigos 8.° a 11.° da Decisão n.° 166/2005/CE da Comissão, de 10 de Fevereiro de 2005, que estabelece as regras de aplicação da Decisão n.° 280/2004/CE, o Grão‑Ducado do Luxemburgo não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessas disposições.
1)

Ao utilizar uma definição incompleta da residência normal para efeitos do eventual estabelecimento do direito à isenção fiscal em caso de importação temporária de veículos, a República da Finlândia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do disposto no artigo 7.°, n.° 1, da Directiva 83/182/CEE do Conselho, de 28 de Março de 1983, relativa às isenções fiscais aplicáveis na Comunidade, em matéria de importação temporária de certos meios de transporte.
Recurso interposto do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Quinta Secção) de 15 de Novembro de 2007, Sunplus Technology Co. Ltd/IHMI (T‑38/04), pelo qual o Tribunal negou provimento ao recurso interposto pelo requerente da marca figurativa «SUNPLUS» para produtos da classe 9 contra a decisão R 642/2000‑4 da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (IHMI), de 7 de Outubro de 2003, que negou provimento ao recurso interposto da decisão da Divisão de Oposição que recusou o registo da referida marca no quadro da oposição deduzida pelo titular das marcas figurativas e nominativas nacionais «SUN» para produtos da classe 9 – Semelhança entre as marcas – Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993, sobre a marca comunitária (JO L 11, p. 1)
2

O pedido foi apresentado no âmbito de um litígio que opõe alguns credores do Central Bank of Iraq (a seguir «CBI»), a Draka NK Cables Ltd, com sede na Finlândia, a AB Sandvik International, com sede na Suécia, a VO Sembodja BV, com sede nos Países Baixos, e a Parc Healthcare International Ltd, com sede na Irlanda (a seguir, todas em conjunto, «recorrentes»), a outro credor da CBI, a Omnipol Ltd, com sede na República Checa (a seguir «Omnipol»), a respeito de uma decisão de exequatur proferida pelo rechtbank van eerste aanleg te Brussel (Tribunal de Primeira Instância de Bruxelas), que ordena a execução de um acórdão de 11 de Dezembro de 2003 do Gerechtshof te Amsterdam (Países Baixos) relativo a determinados créditos da Omnipol sobre a CBI.
1)

Não tendo adoptado, no prazo previsto, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2004/35/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril de 2004, relativa à responsabilidade ambiental em termos de prevenção e reparação de danos ambientais, a República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 19.°, n.° 1, primeiro parágrafo, desta directiva.
Sob a epígrafe «Imputação do imposto sucessório estrangeiro», o § 21, n.os 1 e 2, da ErbStG dispõe:

«No caso dos adquirentes cujos bens situados no estrangeiro estejam sujeitos, num país estrangeiro, a uma tributação — estrangeira — correspondente ao imposto sucessório alemão, o imposto estrangeiro fixado e devido pelo adquirente, pago e não susceptível de beneficiar de uma redução é, nos casos referidos no § 2, n.o 1, ponto 1, e na medida em que não sejam aplicáveis as disposições de uma convenção [fiscal] preventiva d[a] dupla tributação, imputado, se for apresentado um pedido nesse sentido, no imposto sucessório alemão, na medida em que os bens situados no estrangeiro estejam igualmente sujeitos ao imposto sucessório alemão. […]

(2) Consideram-se bens situados no estrangeiro, para efeitos do n.o 1:

1. Se o de cujus era residente à data da sua morte: todos os bens situados noutro Estado, dos tipos enumerados no § 121 da [Lei da avaliação dos bens (Bewertgunsgesetz), na versão aplicável em 1999 (BGBl. 1991 I, p. 230], a seguir «BewG]», assim como todos os direitos de gozo associados aos referidos bens;
1)

Não tendo adoptado as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias ou não tendo assegurado que os parceiros sociais implementassem mediante acordo as disposições necessárias para dar cumprimento à Directiva 2003/72/CE do Conselho, de 22 de Julho de 2003, que completa o estatuto da sociedade cooperativa europeia no que respeita ao envolvimento dos trabalhadores, o Grão‑Ducado do Luxemburgo não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 16.°, n.° 1, dessa directiva.
Os Estados-Membros podem deixar a realização dos objectivos de política social visados por uma directiva nesse domínio, em primeiro lugar, ao cuidado dos parceiros sociais. A faculdade reconhecida desta forma aos Estados-Membros pela Directiva 2002/14, que estabelece um quadro geral relativo à informação e à consulta dos trabalhadores na Comunidade Europeia, de confiar aos parceiros sociais a nível apropriado a tarefa de definir livremente e em qualquer momento, por via de acordo, as formas de informação e de consulta dos trabalhadores, é conforme com este princípio. Contudo, essa faculdade não dispensa os Estados-Membros da obrigação de garantir, através de medidas legislativas, regulamentares ou administrativas adequadas, que todos os trabalhadores possam beneficiar da protecção que lhes é conferida pela referida directiva em toda a sua extensão, devendo a garantia do Estado intervir em todos os casos em que não exista protecção efectiva assegurada de outro modo, designadamente quando essa falta de protecção se deva à circunstância de os trabalhadores em questão não estarem sindicalizados

(cf. n.os 38-40)
As autoridades aduaneiras do Estado-Membro de importação podem recusar conceder o benefício do tratamento preferencial instituído pelo Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Estado de Israel, por outro, assinado em Bruxelas, em 20 de Novembro de 1995, quando os produtos em causa são originários da Cisjordânia.

Com efeito, o artigo o artigo 16.o, n.o 4, do Protocolo n.o 3 anexo ao Acordo provisório de Associação Euro-Mediterrânico sobre Comércio e Cooperação entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a Organização de Libertação da Palestina (OLP) em benefício da Autoridade Palestiniana da Cisjordânia e da Faixa de Gaza, por outro, determina que só as «autoridades aduaneiras da Cisjordânia e da Faixa de Gaza» podem emitir um certificado de circulação dos produtos EUR.1 quando os produtos em causa puderem ser considerados produtos originários da Cisjordânia e da Faixa de Gaza. Consequentemente, interpretar o artigo 83.o do Acordo de Associação CE-Israel de tal forma que as autoridades israelitas estariam investidas de competências aduaneiras relativamente a produtos originários da Cisjordânia equivaleria a impor às autoridades aduaneiras palestinianas a obrigação de não exercerem as competências que lhes foram conferidas pelas referidas disposições desse protocolo. Essa interpretação, que tem por efeito criar uma obrigação para um terceiro sem o seu consentimento, violaria assim o princípio de direito internacional geral pacta tertiis nec nocent nec prosunt, como codificado no artigo 34.o da Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados.

Além disso, as autoridades aduaneiras do Estado-Membro de importação não podem proceder a um concurso de qualificações deixando em aberto a questão de saber qual dos acordos em causa, isto é, o Acordo de Associação CE-Israel e o Acordo de Associação CE-OLP, é aplicável no caso em apreço e se a prova de origem deve emanar das autoridades israelitas ou palestinianas.

(cf. n.os 50, 52, 58, disp. 1)