Recurso interposto em 16 de setembro de 2022 por ABLV Bank AS, em liquidação, do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Décima Secção alargada) em 6 de julho de 2022 no processo T-280/18, ABLV Bank/CUR

(Processo C-602/22 P)

(2022/C 424/46)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: ABLV Bank AS, em liquidação (representante: O. Behrends, Rechtsanwalt)

Outras partes no processo: Conselho Único de Resolução (CUR), Banco Central Europeu (BCE)

Pedidos da recorrente

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:

— anular o acórdão recorrido;

— declarar nulas as Decisões do CUR de 23 de fevereiro de 2018 no que diz respeito à recorrente e à sua filial no Luxemburgo;

— condenar o CUR no pagamento das despesas da recorrente e das despesas do presente recurso; e

— na medida em que o Tribunal de Justiça não esteja em condições de proferir decisão quanto ao mérito, remeter o processo ao Tribunal Geral.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente invoca quatro fundamentos de recurso.

Primeiro fundamento: o Tribunal Geral interpretou e aplicou incorretamente o artigo 18.o do Regulamento Mecanismo Único de Resolução (a seguir «RMUR») (1) e cometeu vários erros e desvirtuações de factos. A recorrente alega:

— que o Tribunal Geral não respeitou a descrição clara dos limites dos poderes do CUR que figura no artigo 18.o do RMUR e que prevê que o CUR só pode atuar com efeitos jurídicos externos se estiverem preenchidas as três condições previstas nesse artigo e se a Comissão Europeia e o Conselho da União Europeia não apresentarem objeções;

— que não há, na redação do artigo 18.o do RMUR, fundamento para presumir que o CUR pode adotar uma medida com efeitos jurídicos externos se apenas as primeiras duas condições estiverem preenchidas;

— que o CUR efetivamente admitiu o seu erro ao adotar uma abordagem diferente em casos análogos mais recentes;

— que o Tribunal Geral não examinou integralmente a legalidade das decisões impugnadas (CUR/EES/2018/09 e CUR/EES/2018/10 de 23 de fevereiro de 2018) ao não ter determinado especificamente de que modo é que, segundo a interpretação pelo Tribunal Geral das decisões impugnadas, a posição jurídica da recorrente e da sua filial mudaram;

— que o Tribunal Geral desvirtuou o conteúdo claro das decisões impugnadas ao não admitir que estas contêm decisões sobre a liquidação da recorrente ed a sua filial, e

— que o Tribunal Geral cometeu vários erros conexos ao ter, nomeadamente, confundido as decisões impugnadas com as medidas que o CUR dirigiu às autoridades nacionais de resolução com vista à aplicação das decisões impugnadas.

Segundo fundamento: o Tribunal Geral cometeu vários erros de direito e processuais, bem como desvirtuações de factos relacionadas com as conclusões quanto ao mérito. A recorrente alega:

— que o Tribunal Geral desvirtuou o conteúdo dos autos ao exigir uma avaliação implícita de uma situação de inviabilidade ou de probabilidade de inviabilidade (FOLTF) e ao não ter referido que o CUR tinha afirmado expressamente na sua contestação que não tinha realizado uma avaliação FOLTF; e

— que, no mesmo contexto, o Tribunal Geral cometeu ainda outros erros conexos e desvirtuações, assim como não respondeu aos argumentos da recorrente ao não se ter pronunciado, nomeadamente, sobre o efeito da moratória da suspensão das obrigações de pagamento e ao ter interpretado erradamente o conceito de liquidez na aceção do artigo 18.o do RMUR.

Terceiro fundamento: o Tribunal Geral cometeu vários erros de direito, desvirtuações de factos e não respondeu os fundamentos da recorrente relativos ao aviso da FinCEN (Rede de Combate ao Crime Financeiro) e as revelações posteriores na sequência das conclusões do Serviço Anticorrupção da Letónia.

Quarto fundamento: o Tribunal Geral incorreu em erro ao declarar inadmissível o recurso de anulação da decisão impugnada relativa à filial da recorrente. A recorrente alega que o Tribunal Geral presumiu, erradamente, que as decisões impugnadas não devem ser interpretadas em conformidade com os anúncios públicos realizados à época das decisões impugnadas e que, pelo contrário, o único texto relevante é o que foi transmitido pelo CUR às autoridades nacionais de resolução com vista à aplicação das decisões impugnadas, e que, em todo o caso, o Tribunal Geral desvirtuou o conteúdo claro desse texto.

(1) Regulamento (UE) n.o 806/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de julho de 2014, que estabelece regras e um procedimento uniformes para a resolução de instituições de crédito e de certas empresas de investimento no quadro de um Mecanismo Único de Resolução e de um Fundo Único de Resolução bancária e que altera o Regulamento (UE) n.o 1093/2010 (JO 2014, L 225, p. 1).