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Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 13 de setembro de 2013 — Cixi Jiangnan Chemical Fiber e o./Conselho

(Processo T‑537/08)

«Dumping — importações de fibras descontínuas de poliésteres originárias da China — Manutenção dos direitos antidumping na sequência de um reexame intercalar parcial — Recurso de anulação — Afetação direta e individual — Admissibilidade — Igualdade de tratamento e não discriminação — Artigos 9.°, n.o 5, e 21.°, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 384/96 [atuais artigos 9.°, n.o 5, e 21.°, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1225/2009]»

1. Recurso de anulação — Pessoas singulares ou coletivas — Atos que lhes dizem direta e individualmente respeito — Regulamento que institui direitos antidumping — Empresas produtoras e exportadoras identificadas no regulamento ou afetadas pelos inquéritos preparatórios — Admissibilidade (Artigo 263.o, quarto parágrafo, TFUE; Regulamento n.o 893/2008 do Conselho) (cf. n.os 22‑29)

2. Política comercial comum — Defesa contra as práticas de dumping — Princípio da igualdade de tratamento relativamente às importações provenientes de diferentes países — Alcance tratando‑se de produtos, provenientes de países diferentes, todos objeto de dumping, mas uns afetados por um procedimento de reexame de um direito definitivo e os outros por um inquérito inicial (Acordo sobre a aplicação do artigo VI do Acordo geral sobre pautas aduaneiras e comércio «acordo antidumping de 1994», artigo 9.o,9.2; Regulamentos do Conselho n.o 384/96, artigos 5.°, 9.°, n.os 2 e 5, 11.°, n.o 3, e 21.°, n.o 428/2005, n.o 893/2008 e n.o 1225/2009, artigos 5.°, 9.°, n.os 2 e 5, 11.°, n.o 3, e 21.°; Decisão 2007/430 da Comissão) (cf. n.os 41‑45, 47‑52)

Objeto

Pedido de anulação do Regulamento (CE) n.o 893/2008 do Conselho, de 10 de setembro de 2008, que mantém os direitos antidumping sobre as importações de fibras descontínuas de poliésteres originárias da Bielorrússia, da República Popular da China, da Arábia Saudita e da Coreia, na sequência de um reexame intercalar parcial, iniciado ao abrigo do n.o 3 do artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 384/96 (JO L 247, p. 1), no que diz respeito às recorrentes.

Dispositivo

1) O recurso é julgado inadmissível na medida em que foi interposto pela Cixi Santai Chemical Fiber Co. Ltd, pela Cixi Sansheng Chemical Fiber Co. Ltd, pela NingBo Dafa Chemical Fiber Co. Ltd, pela Zhejiang Waysun Chemical Fiber Co. Ltd e pela Zhejiang Anshun Pettechs Fibre Co. Ltd.

2) O recurso é julgado improcedente na medida em que foi interposto pela Cixi Jiangnan Chemical Fiber Co. Ltd, pela Jiangyin Changlong Chemical Fibre Co. Ltd e pela Xiake Color Spinning Co. Ltd.

3) A Cixi Jiangnan Chemical Fiber, a Cixi Santai Chemical Fiber, a Cixi Sansheng Chemical Fiber, a Jiangyin Changlong Chemical Fibre, a NingBo Dafa Chemical Fiber, a Xiake Color Spinning, a Zhejiang Waysun Chemical Fiber e a Zhejiang Anshun Pettechs Fibre, suportarão as suas próprias despesas bem como, solidariamente, as despesas efetuadas pelo Conselho da União Europeia.
Palavras-chave

Assunto do litígio

Parte decisória



Palavras-chave

Recurso de anulação — Controlo de legalidade — Critérios — Tomada em conta unicamente dos elementos de facto e de direito existentes à data da adoção do ato controvertido (Artigo 230.° CE) (cf. n.° 69)

2. Concorrência — Procedimento administrativo — Decisão da Comissão que declara a existência de uma infração — Prova da infração a fornecer pela Comissão — Alcance do ónus probatório (Artigo 81.°, n.° 1, CE; Regulamento n.° 1/2003 do Conselho, artigo 2.°) (cf. n. os 82, 129)

3. Direito da União — Princípios — Direitos fundamentais — Presunção de inocência — Processo em matéria de concorrência — Decisão que declara uma infração mas que não aplica uma coima — Aplicabilidade (Artigo 81.°, n.° 1, CE; artigo 6.°, n.° 2, UE; Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 48.°, n.° 1) (cf. n. os 83-87)

4. Concorrência — Procedimento administrativo — Decisão da Comissão que declara a existência de uma infração — Modo de prova — Recurso a um conjunto de indícios — Grau de força probatória exigido tratando-se dos indícios individualmente considerados — Provas que assentam unicamente na conduta das empresas — Ónus probatório das empresas que contestam a realidade da infração — Obrigações da Comissão que contestam a plausibilidade das explicações propostas pelas empresas (Artigo 81.°, n.° 1, CE; Regulamento n.° 1/2003 do Conselho, artigo 2.°) (cf. n. os 88-92, 98, 152)

5. Acordos, decisões e práticas concertadas — Proibição — Acordos, decisões e práticas concertadas cujos efeitos se mantêm para além da sua cessação formal — Aplicação do artigo 81.° CE (Artigo 81.°, n.° 1, CE) (cf. n.° 114)

6. Acordos, decisões e práticas concertadas — Prática concertada — Paralelismo de comportamento — Presunção de existência de uma concertação — Limites — Recusa, pelas sociedades nacionais de gestão de direitos de autor, de permissão a um utilizador estabelecido noutro Estado-Membro para aceder diretamente aos seus repertórios — Infração à concorrência (Artigo 81.°, n.° 1, CE) (cf. n.° 128)

7. Recurso de anulação — Fiscalização jurisdicional — Limites do recurso (Artigo 230.° CE) (cf. n.° 174)

Assunto do litígio

Objeto

Pedido de anulação parcial da Decisão C (2008) 3435 final da Comissão, de 16 de julho de 2008, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.° [CE] e do artigo 53.° do Acordo EEE (processo COMP/C2/38.698 — CISAC).

Parte decisória

Dispositivo

1) O artigo 3.° da Decisão C (2008) 3435 final da Comissão, de 16 de julho de 2008, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.° [CE] e do artigo 53.° do Acordo EEE (processo COMP/C2/38.698 — CISAC), é anulado, na medida em que diz respeito à Slovenský ochranný Zväz Autorský pre práva k hudobným dielam (SOZA).

2) É negado provimento ao recurso quanto ao demais.

3) A Comissão Europeia é condenada nas despesas.
O Regulamento n.o 1049/2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão, e o Regulamento n.o 1/2003 não contêm disposições que prevejam expressamente o primado de um sobre o outro. Assim, importa garantir uma aplicação de cada um destes regulamentos que seja compatível com a aplicação do outro e permita assim uma aplicação coerente. Neste contexto, para efeitos da interpretação das exceções previstas no artigo 4.o, n.o 2, primeiro e terceiro travessões, do Regulamento n.o 1049/2001, há que reconhecer a existência de uma presunção geral segundo a qual a divulgação dos documentos trocados entre a Comissão e as empresas no âmbito de um processo de aplicação do artigo 81.o CE seria, em princípio, prejudicial tanto para a proteção dos objetivos das atividades de inspeção, de inquérito e de auditoria das instituições da União como para a proteção dos interesses comerciais das empresas envolvidas nesse processo.

A este respeito, as disposições dos Regulamentos n.o 1/2003 e n.o 773/2004, relativo à instrução de processos pela Comissão para efeitos dos artigos 81.° CE e 82.° CE, regulamentam de maneira restritiva o uso das informações no âmbito do procedimento relativo à execução das regras de concorrência previstas nos artigos 81.° CE e 82.° CE, limitando o acesso ao processo às partes às quais a Comissão enviou uma comunicação de acusações e, eventualmente, aos queixosos, sem prejuízo do interesse legítimo das empresas implicadas em que os seus segredos comerciais não sejam divulgados, e exigindo que as informações em causa só sejam utilizadas para os fins para os quais foram recolhidas e que as informações que pela sua natureza estão cobertas pelo sigilo profissional não sejam divulgadas. Nestas condições, por um lado, um acesso generalizado, com base no Regulamento n.o 1049/2001, aos documentos trocados, no quadro de um processo de aplicação do artigo 81.o CE, entre a Comissão e as partes interessadas neste processo ou terceiros é suscetível de prejudicar o equilíbrio que o legislador da União quis assegurar, no Regulamento n.o 1/2003, entre a obrigação que as empresas em questão têm de comunicar à Comissão as informações comerciais eventualmente sensíveis e a garantia de proteção reforçada que corresponde, a título de sigilo profissional e de segredo comercial, às informações transmitidas à Comissão. Em segundo lugar, se as pessoas que não estão habilitadas a aceder ao processo pela regulamentação relativa ao processo de aplicação do artigo 81.o CE estivessem em posição de obter o acesso aos documentos com base no Regulamento n.o 1049/2001, o regime instituído por esta regulamentação seria posto em causa.

Por outro lado, no que diz respeito às informações reunidas pela Comissão em virtude da comunicação sobre a clemência, a divulgação destas informações poderia dissuadir os requerentes de clemência de fazerem declarações em virtude desta comunicação. Com efeito, poderiam encontrar‑se numa posição menos favorável que a das outras empresas participantes no cartel e que não colaboraram no inquérito ou tenha colaborado menos intensamente.

(cf. n.os 31, 38‑42)
Palavras-chave

Assunto do litígio

Parte decisória



Palavras-chave

Auxílios concedidos pelos Estados – Conceito – Auxílios concedidos por uma empresa pública – Empresa controlada pelo Estado – Imputabilidade automática ao Estado da medida de auxílio – Exclusão – Tomada em consideração de um conjunto de indícios (Artigo 87.°, n.° 1, CE) (cf. n. os 50 a 54, 63 a 69)

2. Auxílios concedidos pelos Estados – Conceito – Garantia concedida pelo Estado – Inclusão – Falta de mobilização imediata e certa dos recursos estatais – Irrelevância (Artigo 87.°, n.° 1, CE) (cf. n. os 89 a 90)

Assunto do litígio

Objecto

Pedido de anulação do artigo 16.° da Decisão 2009/610/CE da Comissão, de 2 de Julho de 2008, relativa às medidas C 16/04 (ex NN 29/04, CP 71/02 e CP 133/05) implementadas pela Grécia a favor da Hellenic Shipyards (JO L 225, p. 104).

Parte decisória

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Elliniki Nafpigokataskevastiki AE Chartofylakeiou, a Howaldtswerke‑Deutsche Werft Gmb e a ThyssenKrupp Marine Systems AG são condenadas a suportar as suas próprias despesas, as efectuadas pela Comissão e as efectuadas pela Trapeza Peiraios AE.
Palavras-chave

Assunto do litígio

Parte decisória



Palavras-chave

Marca comunitária

–

Renúncia, extinção e nulidade

–

Causas de nulidade relativa

–

Registo contrário ao artigo 8.°, n.° 4, do Regulamento n.° 40/94 [Regulamento n.° 40/94 do Conselho, artigos 8.°, n.° 4, e 52.°, n.° 1, alínea c)] (cf. n.os 35 a 38)

Assunto do litígio

Objecto

Recurso interposto da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI de 15 de Setembro de 2008 (processo R 1277/2007‑2), relativa a um processo de nulidade entre a Granuflex Ipari és Kereskedelmi Kft e a Granuband BV.

Dados relativos ao processo

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Parte decisória

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Granuband BV é condenada nas despesas.
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Marca comunitária – Definição e aquisição da marca comunitária – Motivos relativos de recusa – Oposição do titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes – Semelhança entre as marcas em causa – Critérios de apreciação

[Regulamento n.° 40/94 do Conselho, artigo 8.°, n.° 1, alínea b)]

2. Marca comunitária – Definição e aquisição da marca comunitária – Motivos relativos de recusa – Oposição do titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes – Semelhança entre as marcas em causa – Critérios de apreciação

[Regulamento n.° 40/94 do Conselho, artigo 8.°, n.° 1, alínea b)]

Sumário

1. Quando uma marca composta é constituída pela justaposição de um elemento e de outra marca, esta, mesmo que não seja o elemento dominante na marca composta, pode conservar uma posição distintiva autónoma na marca composta. Nesse caso, a marca composta e essa outra marca, reproduzida tal e qual na marca composta, podem ser consideradas semelhantes para efeitos da aplicação do artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento n.° 40/94 sobre a marca comunitária.

Caso a marca anterior não seja reproduzida tal e qual na marca posterior, é igualmente possível que os sinais em causa sejam semelhantes devido à semelhança entre a marca anterior e um elemento da marca posterior que ocupa um lugar distintivo autónomo.

(cf. n.° 60)

2. Embora seja necessário apreciar o carácter distintivo de um elemento de uma marca complexa desde a fase da apreciação da semelhança dos sinais, para determinar os eventuais elementos dominantes do sinal, o grau do carácter distintivo da marca anterior é um dos elementos a considerar no quadro da apreciação global do risco de confusão na acepção do artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento n.° 40/94 sobre a marca comunitária. Assim, não há que tomar em consideração o grau eventualmente diminuto do carácter distintivo das marcas anteriores na fase da apreciação da semelhança entre os sinais.

(cf. n.° 65)
Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Sétima Secção) de 30 de Setembro de 2009 — JOOP!/IHMI (Representação de um ponto de exclamação num rectângulo)

(Processo T-191/08)

«Marca comunitária — Pedido de marca figurativa comunitária que representa um ponto de exclamação num rectângulo — Motivo absoluto de recusa — Falta de carácter distintivo — Falta de carácter distintivo adquirido pelo uso — Artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), e n.o 3.o, do Regulamento (CE) n.o 40/94 [actual artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), e n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 207/2009]»

Marca comunitária — Definição e aquisição da marca comunitária — Motivos absolutos de recusa — Marcas desprovidas de carácter distintivo — Excepção — Aquisição do carácter distintivo pelo uso [Regulamento n.o 40/94 do Conselho, artigo 7.o, n.os 1, alínea b), e 3) (cf. n.os 25 a 30, 42 a 47)

Objecto

Recurso interposto da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI de 6 de Março de 2008 (processo R 1822/2007-1) que respeita a um pedido de registo de um sinal figurativo como marca comunitária.

Dados relativos ao processo

Requerente da marca comunitária: JOOP! GmbH Marca comunitária em causa: Marca figurativa, que representa um ponto de exclamação, para produtos das classes 14, 18 e 25 — pedido n.o 5332176 Decisão do examinador: Indeferimento do pedido de registo Decisão da Câmara de Recurso: Negação de provimento ao recurso

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A JOOP! GmbH é condenada nas despesas.

Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Sétima Secção) de 30 de Setembro de 2009 — JOOP!/IHMI (Representação de um ponto de exclamação num rectângulo)

(Processo T-191/08)

«Marca comunitária — Pedido de marca figurativa comunitária que representa um ponto de exclamação num rectângulo — Motivo absoluto de recusa — Falta de carácter distintivo — Falta de carácter distintivo adquirido pelo uso — Artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), e n.o 3.o, do Regulamento (CE) n.o 40/94 [actual artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), e n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 207/2009]»

Marca comunitária — Definição e aquisição da marca comunitária — Motivos absolutos de recusa — Marcas desprovidas de carácter distintivo — Excepção — Aquisição do carácter distintivo pelo uso [Regulamento n.o 40/94 do Conselho, artigo 7.o, n.os 1, alínea b), e 3) (cf. n.os 25 a 30, 42 a 47)

Objecto

Recurso interposto da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI de 6 de Março de 2008 (processo R 1822/2007-1) que respeita a um pedido de registo de um sinal figurativo como marca comunitária.

Dados relativos ao processo

Requerente da marca comunitária: JOOP! GmbH Marca comunitária em causa: Marca figurativa, que representa um ponto de exclamação, para produtos das classes 14, 18 e 25 — pedido n.o 5332176 Decisão do examinador: Indeferimento do pedido de registo Decisão da Câmara de Recurso: Negação de provimento ao recurso

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.
Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Primeira Secção) de 10 de Março de 2009 — Piccoli/IHMI (Forma de uma concha)

(Processo T-8/08)

«Marca comunitária — Pedido de marca comunitária tridimensional — Forma de uma concha — Motivo absoluto de recusa — Falta de carácter distintivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94 — Falta de carácter distinto adquirido pelo uso — Artigo 7.o, n.o 3, do Regulamento n.o 40/94»

Marca comunitária — Definição e aquisição da marca comunitária — Motivos absolutos de recusa — Marcas desprovidas de carácter distintivo [Regulamento n.o 40/94 do Conselho, artigos 7.o, n.o 1, alínea b), e 3.o] (cf. n.os 17, 21-25, 38-40)

Objecto

Recurso interposto da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI, de 28 de Setembro de 2007 (processo R 530/2007-1), relativo a um pedido de registo de um sinal tridimensional constituído pela forma de uma concha como marca comunitária

Dados relativos ao processo

Requerente da marca comunitária: G. M. Piccoli Srl Marca comunitária em causa: Marca tridimensional que representa uma concha vista de quatro pontos diferentes para produtos da classe 30 — pedido de registo n.o 4522892 Decisão do examinador: Rejeição do pedido de registo para «preparações feitas de cereais, pastelaria, confeitaria, gelados» Decisão da Câmara de Recurso: Negação de provimento ao recurso

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) G. M. Piccoli Srl é condenada nas despesas.

Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Primeira Secção) de 10 de Março de 2009 — Piccoli/IHMI (Forma de uma concha)

(Processo T-8/08)

«Marca comunitária — Pedido de marca comunitária tridimensional — Forma de uma concha — Motivo absoluto de recusa — Falta de carácter distintivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94 — Falta de carácter distinto adquirido pelo uso — Artigo 7.o, n.o 3, do Regulamento n.o 40/94»

Marca comunitária — Definição e aquisição da marca comunitária — Motivos absolutos de recusa — Marcas desprovidas de carácter distintivo [Regulamento n.o 40/94 do Conselho, artigos 7.o, n.o 1, alínea b), e 3.o] (cf. n.os 17, 21-25, 38-40)

Objecto

Recurso interposto da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI, de 28 de Setembro de 2007 (processo R 530/2007-1), relativo a um pedido de registo de um sinal tridimensional constituído pela forma de uma concha como marca comunitária

Dados relativos ao processo

Requerente da marca comunitária: G. M. Piccoli Srl Marca comunitária em causa: Marca tridimensional que representa uma concha vista de quatro pontos diferentes para produtos da classe 30 — pedido de registo n.o 4522892 Decisão do examinador: Rejeição do pedido de registo para «preparações feitas de cereais, pastelaria, confeitaria, gelados» Decisão da Câmara de Recurso: Negação de provimento ao recurso

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.
Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Sexta Secção) de 11 de Junho de 2009 — ERNI Electronics/IHMI (MaxiBridge)

(Processo T-132/08)

«Marca comunitária — Pedido de marca nominativa comunitária MaxiBridge — Motivo absoluto de recusa — Carácter descritivo da função dos produtos indicados no pedido de marca — Artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 40/94 [actual artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 207/2009]»

Marca comunitária — Definição e aquisição da marca comunitária — Motivos absolutos de recusa — Marcas compostas exclusivamente por sinais ou indicações que podem servir para designar as características de um produto [Regulamento n.o 40/94 do Conselho, Artigo 7.o, n.o 1, alínea c)] (cf. n.os 34 e 47 a 50)

Objecto

Recurso interposto da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI de 30 de Janeiro de 2008 (processo R 1530/2006-4), relativa ao registo do sinal nominativo MaxiBridge como marca comunitária.

Dados relativos ao processo

Requerente da marca comunitária: ERNI Electronics GmbH Marca comunitária em causa: Marca nominativa MaxiBridge para produtos e serviços das classes 9 e 17 — pedido n.o 4899647 Decisão do Examinador: Recusa do registo Decisão da Câmara de Recurso: Negação de provimento ao recurso

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A ERNI Electronics GmbH é condenada nas despesas.

Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Sexta Secção) de 11 de Junho de 2009 — ERNI Electronics/IHMI (MaxiBridge)

(Processo T-132/08)

«Marca comunitária — Pedido de marca nominativa comunitária MaxiBridge — Motivo absoluto de recusa — Carácter descritivo da função dos produtos indicados no pedido de marca — Artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 40/94 [actual artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 207/2009]»

Marca comunitária — Definição e aquisição da marca comunitária — Motivos absolutos de recusa — Marcas compostas exclusivamente por sinais ou indicações que podem servir para designar as características de um produto [Regulamento n.o 40/94 do Conselho, Artigo 7.o, n.o 1, alínea c)] (cf. n.os 34 e 47 a 50)

Objecto

Recurso interposto da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI de 30 de Janeiro de 2008 (processo R 1530/2006-4), relativa ao registo do sinal nominativo MaxiBridge como marca comunitária.

Dados relativos ao processo

Requerente da marca comunitária: ERNI Electronics GmbH Marca comunitária em causa: Marca nominativa MaxiBridge para produtos e serviços das classes 9 e 17 — pedido n.o 4899647 Decisão do Examinador: Recusa do registo Decisão da Câmara de Recurso: Negação de provimento ao recurso

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.
Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 14 de Setembro de 2011 – Tegebauer/Parlamento

(Processo T‑308/07)

«Direito de petição – Petição dirigida ao Parlamento – Decisão de arquivamento – Recurso de anulação – Acto susceptível de recurso – Admissibilidade – Dever de fundamentação»

1. Tramitação processual – Petição inicial – Requisitos de forma – Exposição sumária dos fundamentos invocados – Remissão para o anexo com vista a alicerçar argumentos expostos nos documentos escritos – Admissibilidade [Estatuto do Tribunal de Justiça, artigos 21.°, primeiro parágrafo, e 53.°, primeiro parágrafo; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 44.°, n.° 1, alínea c)] (cf. n.os 18 a 20)

2. Recurso de anulação – Actos susceptíveis de recurso – Conceito – Actos que produzem efeitos jurídicos vinculativos – Decisão da Comissão das Petições do Parlamento que classifica sem seguimento uma petição – Inclusão (Artigos 194.° CE e 230.° CE) (cf. n.° 21)

3. Actos das instituições – Fundamentação – Dever – Alcance – Decisão da Comissão das Petições do Parlamento que classifica sem seguimento uma petição (Artigo 194.° CE; Regulamento do Parlamento Europeu, artigo 191.°, n.° 6) (cf. n.os 23 a 30)

Objecto

Pedido de anulação da decisão da comissão das petições do Parlamento Europeu, de 20 de Junho de 2007, de arquivar a petição apresentada pelo recorrente em 7 de Fevereiro de 2007 (petição n.° 95/2007).

Dispositivo

1) A decisão da comissão das petições do Parlamento Europeu, de 20 de Junho de 2007, de arquivar a petição apresentada por Ingo‑Jens Tegebauer em 7 de Fevereiro de 2007 (petição n.° 95/2007) é anulada.