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PT Jornal Oficial da União Europeia C 374/2

Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 7 de setembro de 2017 — República Francesa/Carl Schlyter, Comissão Europeia, República da Finlândia, Reino da Suécia

(Processos apensos C-331/15 P) (1)

(«Recurso de decisão do Tribunal Geral - Direito de acesso do público aos documentos das instituições da União Europeia - Regulamento (CE) n.o 1049/2001 - Artigo 4.o, n.o 2, terceiro travessão - Exceções ao direito de acesso aos documentos - Proteção dos objetivos das atividades de inquérito - Diretiva 98/34/CE - Artigos 8.o e 9.o - Parecer circunstanciado da Comissão Europeia sobre um projeto de regra técnica - Recusa de acesso»)

(2017/C 374/03)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: República Francesa (representantes: D. Colas, G. de Bergues, B. Fodda e F. Fize, agentes)

Interveniente em apoio da recorrente: República Checa (representantes: M. Smolek, T. Müller, J. Vláčil e D. Hadroušek, agentes)

Outras partes no processo: Carl Schlyter (representantes: S. Schubert, Rechtsanwalt, e O. W. Brouwer, advocaat), Comissão Europeia (representantes: J. Baquero Cruz, A. Tokár e F. Clotuche-Duvieusart, agentes), República da Finlândia (representantes: S. Hartikainen, agente), Reino da Suécia (representantes: C. Meyer-Seitz, N. Otte Widgren, U. Persson, A. Falk, E. Karlsson e L. Swedenborg, agentes)

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A República Francesa, Carl Schlyter e a Comissão Europeia suportam as suas próprias despesas.

3) A República Checa suporta as suas próprias despesas.

4) A República da Finlândia e o Reino da Suécia suportam as suas próprias despesas.

(1) JO C 311, de 21.9.2015.
1)

A Diretiva 2003/37/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de maio de 2003, relativa à homologação de tratores agrícolas ou florestais, seus reboques e máquinas intermutáveis rebocadas, e dos sistemas, componentes e unidades técnicas destes veículos e que revoga a Diretiva 74/150/CEE, conforme alterada pela Diretiva 2014/44/UE da Comissão, de 18 de março de 2014, deve ser interpretada no sentido de que a primeira comercialização e o registo, num Estado-Membro, de tratores usados, importados de países terceiros, devem respeitar os requisitos técnicos previstos nessa diretiva.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 293/3

Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 13 de julho de 2017 — Verein zur Wahrung von Einsatz und Nutzung von Chromtrioxid und anderen Chrom-VI-verbindungen in der Oberflächentechnik eV (VECCO) e o./Comissão Europeia, Agência Europeia dos Produtos Químicos, Assogalvanica e o.

(Processo C-651/15 P) (1)

(«Recurso de decisão do Tribunal Geral - Regulamento (CE) n.o 1907/2006 (REACH) - Artigo 58.o, n.o 2 - Autorização - Substâncias extremamente preocupantes - Isenção - Regulamento que altera o Anexo XIV do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 - Inclusão do trióxido de crómio na lista das substâncias sujeitas a autorização»)

(2017/C 293/04)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrentes: Verein zur Wahrung von Einsatz und Nutzung von Chromtrioxid und anderen Chrom-VI-verbindungen in der Oberflächentechnik eV (VECCO), Adolf Krämer GmbH & Co. KG, AgO Argentum GmbH, e o. (lista completa no anexo I do acórdão) (representantes: C. Mereu, avocat, J. Beck, Solicitor)

Outras partes no processo: Comissão Europeia (representantes: K. Mifsud-Bonnici e K. Talabér-Ritz, agentes), Agência Europeia dos Produtos Químicos (ECHA) (representantes: W. Broere e M. Heikkilä, agentes), Assogalvanica, Ecometal, Comité européen des traitements de surfaces (CETS), e o. (lista completa no anexo II do acórdão) (representantes: C. Mereu, avocat, J. Beck, Solicitor)

Interveniente em apoio da Comissão Europeia: República Francesa (representantes: D. Colas e J. Traband, agentes)

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Verein zur Wahrung von Einsatz und Nutzung von Chromtrioxid und anderen Chrom-VI-Verbindungen in der Oberflächentechnik eV (VECCO) e as recorrentes cujos nomes figuram no anexo I do presente acórdão são condenadas a suportar, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.

3) A República Francesa e a Agência Europeia dos Produtos Químicos (ECHA) suportarão as suas próprias despesas.

(1) JO C 78, de 29.2.2016.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 239/6

Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 18 de maio de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Oberlandesgericht Düsseldorf — Alemanha) — Hummel Holding A/S/Nike Inc., Nike Retail B.V.

(Processo C-617/15) (1)

(«Reenvio prejudicial - Propriedade intelectual - Regulamento (CE) n.o 207/2009 - Marca da União Europeia - Artigo 97.o, n.o 1 - Competência internacional - Ação por contrafação contra uma sociedade sediada num Estado terceiro - Subfilial sediada no território do Estado-Membro do tribunal onde a ação foi proposta - Conceito de “estabelecimento”»)

(2017/C 239/08)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Oberlandesgericht Düsseldorf

Partes no processo principal

Demandante: Hummel Holding A/S

Demandadas: Nike Inc., Nike Retail B.V.

Dispositivo

O artigo 97.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, sobre a marca da UE, deve ser interpretado no sentido de que uma sociedade juridicamente independente, estabelecida num Estado-Membro, que é uma subfilial de uma empresa-mãe não sediada na União Europeia constitui um «estabelecimento» desta empresa-mãe, no sentido desta disposição, desde que essa filial seja um centro de operações que dispõe, no Estado-Membro onde está situada, de uma forma de presença real e estável, a partir da qual é exercida uma atividade comercial, que se manifesta de forma duradoura para o exterior, como o prolongamento da referida empresa-mãe.

(1) JO C 38, de 1.2.2016.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 249/7

Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 8 de junho de 2017 — Schniga GmbH/Instituto Comunitário das Variedades Vegetais, Brookfield New Zealand Ltd, Elaris SNC

(Processo C-625/15 P) (1)

(«Recurso de decisão do Tribunal Geral - Proteção comunitária das variedades vegetais - Pedido de proteção comunitária - Variedade de maçãs “Gala Schnitzer” - Exame técnico - Diretrizes de ensaio formuladas pelo conselho de administração do Instituto Comunitário das Variedades Vegetais (ICVV) - Regulamento (CE) n.o 1239/95 - Artigo 23.o, n.o 1 - Poderes do presidente do ICVV - Adição de uma característica distintiva no termo do exame técnico - Estabilidade da característica em dois ciclos de cultura»)

(2017/C 249/09)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Schniga GmbH (representantes: R. Kunze e G. Würtenberger, Rechtsanwälte)

Outras partes no processo: Instituto Comunitário das Variedades Vegetais (representantes: M. Ekvad e F. Mattina, agentes), Brookfield New Zealand Ltd, Elaris SNC (representante: M. Eller, avvocato)

Dispositivo

1) O acórdão do Tribunal Geral da União Europeia de 10 de setembro de 2015, Schniga/ICVV — Brookfield New Zealand e Elaris (Gala Schnitzer) (T-91/14 e T-92/14, não publicado, EU:T:2015:624), é anulado.

2) As decisões da Instância de Recurso do Instituto Comunitário das Variedades Vegetais (ICVV), de 20 de setembro de 2013, relativas à concessão da proteção comunitária das variedades vegetais à variedade de maçãs Gala Schnitzer (processos A 003/2007 e A 004/2007) são anuladas.

3) O Instituto Comunitário das Variedades Vegetais suportará as suas próprias despesas e as despesas da Schniga GmbH.

4) A Brookfield New Zealand Ltd e a Elaris SNC suportarão as suas próprias despesas.

(1) JO C 27, de 25.1.2016.
2)

O Regulamento de Execução (UE) n.o 924/2012 do Conselho, de 4 de outubro de 2012, que altera o Regulamento (CE) n.o 91/2009 que institui um direito antidumping definitivo sobre as importações de determinados parafusos de ferro ou aço originários da República Popular da China, é anulado, na parte em que diz respeito à Changshu City Standard Parts Factory e à Ningbo Jinding Fastener Co. Ltd.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 202/4

Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 27 de abril de 2017 (pedido de decisão prejudicial da Cour de cassation — França) — A-Rosa Flussschiff GmbH/Union de recouvrement des cotisations de sécurité sociale et d’allocations familiales d’Alsace (Urssaf), que sucedeu à Urssaf du Bas-Rhin, Sozialversicherungsanstalt des Kantons Graubünden

(Processo C-620/15) (1)

(«Reenvio prejudicial - Trabalhadores migrantes - Segurança social - Legislação aplicável - Regulamento (CEE) n.o 1408/71 - Artigo 14.o, n.o 2, alínea a) - Regulamento (CEE) n.o 574/72 - Artigo 12.o-A, ponto 1A - Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça - Tripulação - Trabalhadores destacados noutro Estado-Membro - Sucursal suíça - Certificado E 101 - Força probatória»)

(2017/C 202/06)

Língua do processo: francês

Órgão jurisdicional de reenvio

Cour de cassation

Partes no processo principal

Recorrente: A-Rosa Flussschiff GmbH

Recorridas: Union de recouvrement des cotisations de sécurité sociale et d’allocations familiales d’Alsace (Urssaf), que sucedeu à Urssaf du Bas-Rhin, Sozialversicherungsanstalt des Kantons Graubünden

Dispositivo

O artigo 12.o-A, ponto 1A, do Regulamento (CEE) n.o 574/72 do Conselho, de 21 de março de 1972, que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade, na sua versão alterada e atualizada pelo Regulamento (CE) n.o 118/97 do Conselho, de 2 de dezembro de 1996, conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.o 647/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de abril de 2005, deve ser interpretado no sentido de que um certificado E 101 emitido pela instituição designada pela autoridade competente de um Estado-Membro ao abrigo do artigo 14.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento n.o 1408/71, na sua versão alterada e atualizada pelo Regulamento n.o 118/97, conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.o 647/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de abril de 2005, vincula tanto as instituições de segurança social do Estado-Membro no qual o trabalho é efetuado como os órgãos jurisdicionais desse Estado-Membro, mesmo quando se constate que os requisitos da atividade do trabalhador em causa não são manifestamente abrangidos pelo âmbito de aplicação material desta disposição do Regulamento n.o 1408/71.

(1) JO C 48, de 8.2.2016.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 151/6

Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 15 de março de 2017 — Hitachi Chemical Europe GmbH, Polynt SpA/New Japan Chemical, REACh ChemAdvice GmbH, Sitre Srl, Agência Europeia dos Produtos Químicos, Reino dos Países Baixos, Comissão Europeia

(Processo C-324/15 P) (1)

(«Recurso de decisão do Tribunal Geral - Regulamento (CE) n.o 1907/2006 (Regulamento REACH) - Artigo 57.o, alínea f) - Autorização - Substâncias que suscitam elevada preocupação - Identificação - Nível de preocupação equivalente - Anidrido hexahidrometilftálico, anidrido hexahidro-4-metilftálico, anidrido hexahidro-1-metilftálico e anidrido hexahidro-3-metilftálico»)

(2017/C 151/07)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrentes: Hitachi Chemical Europe GmbH, Polynt SpA (representantes: C. Mereu e M. Grunchard, avocats)

Outras partes no processo: New Japan Chemical (representantes: C. Mereu e M. Grunchard, avocats), REACh ChemAdvice GmbH (representantes: C. Mereu e M. Grunchard, avocats), Sitre Srl (representantes: C. Mereu e M. Grunchard, avocats), Agência Europeia dos Produtos Químicos (ECHA) (representantes: M. Heikkilä, C. Buchanan, W. Broere e T. Zbihlej, agentes, assistidos por J. Stuyck, advocaat), Reino dos Países Baixos (representantes: C. Schillemans e M. Bulterman, agentes), Comissão Europeia (representantes: D. Kukovec e K. Mifsud-Bonnici, agentes)

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Hitachi Chemical Europe GmbH e a Polynt SpA são condenadas a suportar, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pela Agência Europeia dos Produtos Químicos (ECHA).

3) O Reino dos Países Baixos e a Comissão Europeia suportarão as suas próprias despesas.

4) A New Japan Chemical e a REACh ChemAdvice GmbH suportarão as suas próprias despesas.

(1) JO C 311, de 31.9.2015.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 168/7

Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 6 de abril de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Arbetsdomstolen — Suécia) — Unionen/Almega Tjänsteförbunden, ISS Facility Services AB

(Processo C-336/15) (1)

(«Reenvio prejudicial - Política social - Diretiva 2001/23/CE - Artigo 3.o - Manutenção dos direitos dos trabalhadores em caso de transferência de empresas - Convenções coletivas aplicáveis ao cessionário e ao cedente - Prazo de pré-aviso suplementar concedido aos trabalhadores despedidos - Tomada em conta da antiguidade adquirida ao serviço do cedente»)

(2017/C 168/07)

Língua do processo: sueco

Órgão jurisdicional de reenvio

Arbetsdomstolen

Partes no processo principal

Recorrente: Unionen

Recorridas: Almega Tjänsteförbunden, ISS Facility Services AB

Dispositivo

O artigo 3.o da Diretiva 2001/23/CE do Conselho, de 12 de março de 2001, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à manutenção dos direitos dos trabalhadores em caso de transferência de empresas ou de estabelecimentos, ou de partes de empresas ou estabelecimentos, deve ser interpretado no sentido de que, em circunstâncias como as do processo principal, o cessionário deve, em caso de despedimento de um trabalhador mais de um ano depois da transferência da empresa, incluir no cálculo da antiguidade desse trabalhador, pertinente para a determinação do pré-aviso a que este terá direito, a antiguidade que o mesmo adquiriu ao serviço do cedente.

(1) JO C 311, de 21.9.2015.
1)

O artigo 3.o, n.o 1, do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2988/95 do Conselho, de 18 de dezembro de 1995, relativo à proteção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias, deve ser interpretado no sentido de que o prazo de prescrição aí previsto é aplicável à recuperação de créditos de juros, como os que estão em causa no processo principal, devidos com base no artigo 11.o, n.o 3, do Regulamento (CEE) n.o 3665/87 da Comissão, de 27 de novembro de 1987, que estabelece regras comuns de execução do regime das restituições à exportação para os produtos agrícolas, conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.o 495/97 da Comissão, de 18 de março de 1997, e no artigo 5.o-A do Regulamento (CEE) n.o 3002/92 da Comissão, de 16 de outubro de 1992, que estabelece normas de execução comuns relativas ao controlo da utilização e/ou do destino de produtos de intervenção, conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.o 770/96 da Comissão, de 26 de abril de 1996.
3)

O artigo 32.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento n.o 2913/92, conforme alterado pelo Regulamento n.o 1791/2006, e o artigo 158.o, n.o 3, do Regulamento n.o 2454/93, conforme alterado pelo Regulamento n.o 1875/2006, devem ser interpretados no sentido de que as medidas de ajustamento e de repartição previstos nessas disposições podem ser tomadas quando o valor aduaneiro das mercadorias em causa tenha sido determinado por aplicação não do artigo 29.o deste Regulamento n.o 2913/92, conforme alterado, mas segundo o método subsidiário previsto no artigo 31.o do mesmo regulamento.
1)

O artigo 49.o TFUE deve ser interpretado no sentido de que se opõe a que um Estado-Membro cuja legislação fiscal permite a dedução de «rendimentos negativos» relativos a uma habitação recuse essa dedução a um trabalhador independente não residente quando aufira, no território desse Estado-Membro, 60 % do total dos seus rendimentos e não aufira, no território do Estado-Membro onde se situa a sua habitação, rendimentos que lhe permitam ter direito a dedução equivalente.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 112/4

Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 16 de fevereiro de 2017 — Hansen & Rosenthal KG, H&R Wax Company Vertrieb GmbH/Comissão Europeia

(Processo C-90/15 P) (1)

((Recurso de decisão do Tribunal Geral - Concorrência - Acordos - Mercado europeu das ceras de parafina e mercado alemão da parafina bruta - Fixação dos preços e repartição dos mercados - Prova da infração - Competência de plena jurisdição - Desvirtuação dos meios de prova - Dever de fundamentação - Regulamento (CE) n.o 1/2003 - Artigo 23.o, n.o 2 - Cálculo do montante das coimas - Princípio da legalidade - Orientações para o cálculo do montante das coimas de 2006 - Princípio da proporcionalidade))

(2017/C 112/05)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrentes: Hansen & Rosenthal KG, H&R Wax Company Vertrieb GmbH (representantes: J. Schulte, M. Dallmann e K. Kunstner, Rechtsanwälte)

Outra parte no processo: Comissão Europeia (representantes: R. Sauer, C. Vollrath e L. Wildpanner, agentes, assistentes de A. Böhlke, Rechtsanwälte)

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Hansen & Rosenthal KG e a H&R Wax Company Vertrieb GmbH são condenadas no pagamento das despesas.

(1) JO C 146 de 4.5.2015
PT Jornal Oficial da União Europeia C 63/3

Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 12 de janeiro de 2017 — Timab Industries, Cie financière et de participations Roullier (CFPR)/Comissão Europeia

(Processo C-411/15 P) (1)

(«Recurso de decisão do Tribunal Geral - Acordos, decisões e práticas concertadas - Mercado europeu dos fosfatos para alimentação animal - Atribuição de quotas de venda, coordenação dos preços e das condições de venda e troca de informações comerciais sensíveis - Retirada das recorrentes do procedimento de transação - Poder de plena jurisdição - Proteção da confiança legítima e da igualdade de tratamento - Duração razoável do processo»)

(2017/C 063/04)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrentes: Timab Industries, Cie financière et de participations Roullier (CFPR) (representante: N. Lenoir, advogada)

Outra parte no processo: Comissão Europeia (representantes: C. Giolito e B. Mongin, agentes, assistidos por N. Coutrelis, advogada)

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Timab Industries e a Cie financière et de participations Roullier (CFPR) são condenadas nas despesas.

(1) JO C 320, de 28.9.2015.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 70/6

Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 18 de janeiro de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Vestre Landsret — Dinamarca) — Sjelle Autogenbrug I/S/Skatteministeriet

(Processo C-471/15) (1)

(«Reenvio prejudicial - Fiscalidade - Imposto sobre o valor acrescentado - Diretiva 2006/112/CE - Regime especial de tributação da margem de lucro - Conceito de “bens em segunda mão” - Venda de peças sobressalentes de veículos em fim de vida»)

(2017/C 070/09)

Língua do processo: dinamarquês

Órgão jurisdicional de reenvio

Vestre Landsret

Partes no processo principal

Recorrente: Sjelle Autogenbrug I/S

Recorrido: Skatteministeriet

Dispositivo

O artigo 311.o, n.o 1, ponto 1, da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, deve ser interpretado no sentido de que as peças usadas, provenientes de veículos automóveis em fim de vida adquiridos por uma empresa de reutilização de peças automóveis junto de um particular e que se destinam a ser vendidas como peças sobressalentes, constituem «bens em segunda mão» na aceção dessa disposição, com a consequência de que as entregas de tais peças, efetuadas por um sujeito passivo revendedor, estão sujeitas à aplicação do regime da margem de lucro.

(1) JO C 363, de 3.11.2015.
2)

O artigo 96.o, n.o 2, do Regulamento n.o 2913/92 do Conselho, conforme alterado pelo Regulamento n.o 648/2005, deve ser interpretado no sentido de que um subcontratante do transporte, como o que está em causa no processo principal, que, por um lado, entregou as mercadorias acompanhadas do documento de trânsito ao transportador principal no parque de estacionamento da estância aduaneira de destino e, por outro, recebeu de novo essas mercadorias para realizar um trajeto subsequente, não tinha a obrigação de se certificar de que as mesmas tinham sido apresentadas na estância aduaneira de destino e só pode ser considerado responsável por essa não apresentação se soubesse, no momento em que recebeu de novo as mercadorias, que o regime de trânsito não terminara de forma regular, o que cabe ao tribunal de reenvio verificar.
2)

O artigo 3.o, n.o 3, da Diretiva 2001/42, lido em conjugação com o considerando 10 desta diretiva, deve ser interpretado no sentido de que o conceito de «pequenas áreas a nível local» que figura no referido n.o 3 deve ser definido com referência à superfície da área em causa nas seguintes condições: — o plano ou o programa é preparado e/ou aprovado por uma autoridade local, por oposição a uma autoridade regional ou nacional; e — esta área no interior do âmbito territorial da autoridade local representa, proporcionalmente a esse âmbito territorial, uma dimensão reduzida.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 30/7

Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 23 de novembro de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Bundesgerichtshof — Alemanha) — Nelsons GmbH/Ayonnax Nutripharm GmbH, Bachblütentreff Ltd

(Processo C-177/15) (1)

(«Reenvio prejudicial - Informação e proteção dos consumidores - Regulamento (CE) n.o 1924/2006 - Alegações nutricionais e de saúde sobre os alimentos - Medidas transitórias - Artigo 28.o, n.o 2 - Produtos que ostentam marcas de fabrico ou comerciais existentes antes de 1 de janeiro de 2005 - Preparações à base de “essências florais de Bach” - Marca da UE RESCUE - Produtos comercializados como medicamentos antes de 1 de janeiro de 2005 e como alimentos depois dessa data»)

(2017/C 030/06)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Bundesgerichtshof

Partes no processo principal

Recorrente: Nelsons GmbH

Recorridas: Ayonnax Nutripharm GmbH, Bachblütentreff Ltd

Dispositivo

O artigo 28.o, n.o 2, primeiro período, do Regulamento (CE) n.o 1924/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro de 2006, relativo às alegações nutricionais e de saúde sobre os alimentos, conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.o 107/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de janeiro de 2008, deve ser interpretado no sentido de que esta disposição é aplicável numa situação em que um alimento que ostenta uma marca de fabrico ou comercial era comercializado, antes de 1 de janeiro de 2005, como medicamento e, posteriormente a essa data, passou a ser comercializado como alimento, embora mantendo as mesmas características e a mesma marca de fabrico ou comercial.

(1) JO C 213, de 29.6.2015.
—

que indique a composição do seu volume de negócios para identificar as operações qualificáveis como «acessórias», na medida em que a apreciação feita para esse efeito tem igualmente em conta a relação dessas operações com as atividades tributáveis do sujeito passivo e, eventualmente, a utilização que elas implicam dos bens e dos serviços pelos quais é devido imposto sobre o valor acrescentado.