Acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 12 de julho de 2018 — Pirelli & C./Comissão

(Processo T‑455/14)

«Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado europeu dos cabos elétricos — Decisão que declara provada uma infração ao artigo 101.o TFUE — Infração única e continuada — Imputabilidade da infração — Presunção — Dever de fundamentação — Direitos fundamentais — Proporcionalidade — Igualdade de tratamento — Benefício de ordem ou de excussão — Competência de plena jurisdição»

1. Concorrência — Coimas — Decisão que aplica coimas — Dever de fundamentação — Alcance — Indicação das razões que conduziram a Comissão a considerar uma sociedade‑mãe solidariamente responsável pelo pagamento da coima infligida às suas filiais (Artigo 296.o TFUE) (cf. n.os 39‑60)

2. Concorrência — Regras da União — Infrações — Imputação — Sociedade‑mãe e filiais — Unidade económica — Critérios de apreciação — Presunção de uma influência determinante exercida pela sociedade‑mãe sobre as suas filiais detidas na totalidade ou na quase totalidade por esta — Violação do princípio da responsabilidade pessoal — Inexistência — Violação da presunção de inocência — Inexistência (Artigo 101.o TFUE; Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 48.o) (cf. n.os 66‑75)

3. Concorrência — Regras da União — Infrações — Imputação — Sociedade‑mãe e filiais — Unidade económica — Critérios de apreciação — Presunção de uma influência determinante exercida pela sociedade‑mãe sobre as suas filiais detidas na totalidade ou na quase totalidade por esta — Violação do direito de propriedade — Inexistência (Artigos 101.° TFUE e 345.° TFUE) (cf. n.os 78‑85)

4. Concorrência — Procedimento administrativo — Respeito dos direitos de defesa — Dever geral de prudência que incumbe a qualquer empresa — Obrigação de velar pela boa conservação das provas necessárias na hipótese de ações judiciais ou administrativas (Artigo 101.o TFUE) (cf. n.os 88‑92)

5. Concorrência — Regras da União — Infrações — Imputação — Sociedade‑mãe e filiais — Unidade económica — Critérios de apreciação — Presunção de uma influência determinante exercida pela sociedade‑mãe sobre as suas filiais detidas na totalidade ou na quase totalidade por esta — Obrigações probatórias da sociedade que pretenda inverter esta presunção — Elementos insuficientes para inverter a presunção (Artigo 101.o TFUE) (cf. n.os 99‑101)

6. Concorrência — Regras da União — Infrações — Imputação — Sociedade‑mãe e filiais — Unidade económica — Critérios de apreciação — Presunção de uma influência determinante exercida pela sociedade‑mãe sobre as suas filiais detidas na totalidade ou na quase totalidade por esta — Violação do princípio da proporcionalidade — Falta; Inexistência (Artigo 101.o TFUE) (cf. n.os 106‑111)

7. Processo judicial — Petição inicial — Requisitos formais — Exposição sumária dos fundamentos invocados — Fundamento não alicerçado por argumentos precisos — Inadmissibilidade (Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 76.o) (cf. n.os 141, 142)

8. Concorrência — Coimas — Montante — Determinação — Fiscalização jurisdicional — Competência de plena jurisdição do juiz da União — Alcance — Competência de plena jurisdição limitada às apreciações abrangidas pelo poder de sanção da Comissão — Determinação da quota‑parte da coima que deve ser suportada pelos co‑devedores solidários — Competência dos tribunais nacionais (Artigo 261.o TFUE; Regulamento n.o 1/2003 do Conselho, artigo 31.o) (cf. n.o 148)

9. Concorrência — Coimas — Responsabilidade solidária pelo pagamento — Alcance — Imputação à sociedade‑mãe do comportamento infrator da sua filial — Consequências para a sociedade‑mãe em caso de anulação ou de reforma da decisão da Comissão (Artigo 101.o TFUE) (cf. n.os 150‑158)

Objeto

Pedido com base no artigo 263.o TFUE e destinado, por um lado, à anulação parcial da Decisão C (2014) 2139 final da Comissão, de 2 de abril de 2014, relativa a um processo nos termos do artigo 101.o [TFUE] e do artigo 53.o do Acordo [EEE] (processo AT.39610 — Cabos elétricos), na parte aplicável à recorrente, e, por outro, à redução do montante da coima que lhe foi aplicada.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Pirelli & C. SpA suportará as suas próprias despesas, bem como as efetuadas pela Comissão Europeia.