As terceira e quarta disposições invocadas pela República da Estónia, os artigos 8.o e 12.o do Regulamento n.o 2038/1999, dispõem:

«Artigo 8.o

1. É previsto, nos termos do presente artigo, um regime de perequação dos custos de armazenagem, que comporta um reembolso mediante um montante uniforme (forfaitaire) e um financiamento deste último por meio duma quotização.

2. Os custos de armazenagem:

— do açúcar branco,

— do açúcar bruto,

— dos xaropes obtidos antes de o açúcar atingir o estado sólido,

— dos xaropes obtidos por dissolução do açúcar no estado sólido,

produzidos a partir da beterraba ou da cana colhidas na Comunidade, serão reembolsados, mediante um montante uniforme pelos Estados-Membros.

Os Estados-Membros cobram uma quotização de cada fabricante de açúcar, conforme o caso:

— por unidade de peso de açúcar produzido,

— por unidade de peso de xaropes referidos no primeiro parágrafo, produzidos acima do açúcar no estado sólido e escoados no estado em que se encontrem.

O montante do reembolso é o mesmo para toda a Comunidade. Esta regra de uniformidade aplica-se igualmente para a quotização.

3. O n.o 2 não é aplicável nem aos açúcares adicionados de aromas e de corantes do código NC 1701, nem aos xaropes adicionados de aromatizantes e de corantes do código NC 21069059.

4. O Conselho, deliberando por maioria qualificada sob proposta da Comissão:

a) Adoptará as regras gerais para a aplicação do presente artigo;

b) Fixará, ao mesmo tempo que os preços de intervenção derivados, o montante do reembolso.

5. O montante da quotização será fixado anualmente nos termos do artigo 48.o As outras modalidades de aplicação do presente artigo serão adoptadas nos mesmos termos.

[…]

Artigo 12.o

1. Com vista a assegurar o aprovisionamento regular do conjunto ou de uma das zonas da Comunidade, é prevista a obrigação permanente de manter no território europeu da Comunidade uma reserva mínima:

a) De açúcar de beterraba produzido na Comunidade;

b) De açúcar de cana produzido nos departamentos franceses ultramarinos e de açúcar preferencial indicado no artigo 40.o

A reserva mínima de açúcar indicada na alínea a) do parágrafo precedente será igual, durante um determinado período, a uma percentagem da quota A de cada empresa açucareira ou à mesma percentagem da sua produção de açúcar A desde que esta seja inferior à sua quota A.

A percentagem fixada pode ser reduzida.

A reserva mínima de açúcar indicada na alínea b) do primeiro parágrafo será igual a uma percentagem da quantidade de açúcar em causa que uma empresa tenha refinado durante um período determinado.

2. O Conselho, deliberando por maioria qualificada sob proposta da Comissão, adoptará as regras gerais para a aplicação do presente artigo e nomeadamente a data e a percentagem indicadas no segundo parágrafo do n.o 1, bem como a percentagem e o período indicados no quarto parágrafo do n.o 1.

Segundo o mesmo procedimento, pode ser prevista uma obrigação equivalente à obrigação de manter uma reserva mínima dos produtos indicados no n.o 1, alíneas f) e h), do artigo 1.o

3. As modalidades de aplicação do presente artigo, nomeadamente a redução da percentagem indicada no terceiro parágrafo do n.o 1, serão adaptadas nos termos do artigo 48.o»