6.

As disposições seguintes da Lei alemã do imposto sobre as sucessões e as doações (Erbschaftsteuer‑ und Schenkungsteuergesetz), na versão publicada em 27 de fevereiro de 1997 (BGBl. 1997 I, p. 378), alterada pela última vez pelo artigo 11.o da Lei de 7 de dezembro de 2011 (BGB1. 2011 I, p. 2592, a seguir «ErbStG»), dispõem: «§ 1 — Operações tributáveis (1) Estão sujeitas a imposto sobre as sucessões (ou doações) 1. As transmissões mortis causa; 2. As doações entre vivos; 3. As doações com ónus; […] (2) Salvo disposição em contrário, as normas da presente lei relativas à transmissão de bens mortis causa aplicam‑se igualmente às doações e às doações com ónus, assim como as disposições relativas às doações se aplicam igualmente às doações com ónus entre vivos. § 2 — Pessoas sujeitas à obrigação fiscal (1) A obrigação fiscal incide 1. Nos casos previstos no § 1, n.o 1, pontos 1 a 3, sobre todos os bens objeto da transmissão (obrigação fiscal ilimitada), quando o defunto, à data da sua morte, o doador, à data da doação, ou o beneficiário, à data do facto gerador do imposto (§ 9), tenham a qualidade de residentes. São consideradas residentes: a) As pessoas singulares com domicílio ou residência habitual no território nacional, b) Os cidadãos alemães que não permaneçam mais de cinco anos seguidos no estrangeiro, sem terem domicílio na Alemanha. […] 3. Em todos os outros casos, sem prejuízo do disposto no n.o 3, os bens transmitidos abrangidos pelo património situado no território nacional, na aceção do § 121 da lei da avaliação [Bewertungsgesetz (a seguir «BewG»)] (obrigação fiscal limitada). […] (3) A pedido do beneficiário, todos os bens transmitidos que façam parte do património situado no território nacional na aceção do § 121 da [BewG (n.o 1, ponto 3)] ficam sujeitos a obrigação fiscal ilimitada se o defunto, à data da sua morte, o doador, à data da doação, ou o beneficiário, à data do facto gerador do imposto (§ 9), tiverem domicílio num Estado‑Membro da União Europeia ou num Estado ao qual seja aplicável o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu. As transmissões de vários bens realizadas pela mesma pessoa ao longo dos dez anos anteriores e dos dez anos posteriores à transmissão do património ficam igualmente sujeitas a uma obrigação fiscal ilimitada e devem ser englobadas em conformidade com o § 14. […] § 14 — Tomada em consideração das transmissões anteriores (1) Caso haja várias transmissões de bens por uma e mesma pessoa para o mesmo beneficiário ao longo de um período de dez anos, estas são totalizadas acrescentando ao último bem transmitido o valor que os bens transmitidos anteriormente tinham à data da sua transmissão. Do imposto sobre o montante total é deduzido o imposto que tenha sido devidos sobre os bens transmitidos anteriormente, tendo em conta a situação pessoal do beneficiário e com base nas disposições aplicáveis à data da última transmissão. § 15 — Classes de imposto (1) Consoante a relação pessoal existente entre o beneficiário e o defunto ou doador, distingue‑se entre as três classes de imposto seguintes: Classe de imposto I: 1. Cônjuge e parceiro, 2. Filhos e enteados, […] § 16 — Abatimentos (1) Nos casos de obrigação fiscal ilimitada (§ 2, n.o 1, ponto 1, e n.o 3) é isenta a transmissão 1) ao cônjuge e ao parceiro, no montante de 500000 euros; 2) aos filhos, na aceção da classe de imposto I, n.o 2, e aos filhos de filhos falecidos, na aceção da classe de imposto I, n.o 2, no montante de 400000 euros; […] 2. Nos casos de obrigação fiscal limitada (§ 2, n.o 1, ponto 3), em o montante do abatimento previsto no n.o 1 é aplicável substituído pelo montante de 2000 euros.»