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PT Jornal Oficial da União Europeia C 24/56

Recurso interposto em 9 de Novembro de 2009 — Wind/IHMI — Sanyang Industry (Wind)

(Processo T-451/09)

2010/C 24/101

Língua na qual foi interposto o recurso: inglês

Partes

Recorrente: Harry Wind (Selfkant, Alemanha) (representante: J. Sroka, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Sanyang Industry Co. Ltd (Hsinchu, Taiwan)

Pedidos

— Anulação da decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 3 de Setembro de 2009, no processo R 1470/2008-4; e

— Condenação do recorrido nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Requerente da marca comunitária: a outra parte no processo na Câmara de Recurso

Marca comunitária em causa: marca figurativa «Wind» para produtos e serviços das classes 11, 12 e 37

Titular da marca ou sinal invocado na oposição: o recorrente

Marca ou sinal invocado: registo alemão da marca figurativa “Wind” para serviços da classe 37

Decisão da Divisão de Oposição: indeferimento da oposição

Decisão da Câmara de Recurso: negado provimento ao recurso

Fundamentos: Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94 (que passou a artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009), pois a Câmara de Recurso erradamente não concluiu que havia semelhança entre os produtos e serviços cobertos pela marca comunitária em questão.
—

Anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (IHMI), de 1 de Outubro de 2009, no processo R 692/2008-4, na medida em que negou provimento ao recurso;
—

Violação do princípio da igualdade de tratamento, porquanto a decisão impugnada, sem justificação efectiva para tanto, trata de forma desigual a WestLB AG e os seus accionistas, por comparação com as decisões tomadas antes da crise financeira e com as tomadas durante a actual crise financeira;
PT Jornal Oficial da União Europeia C 11/34

Recurso interposto em 6 de Novembro de 2009 — Simba Toys/IHMI — Seven Towns (representação tridimensional de um jogo com a forma de um cubo)

(Processo T-450/09)

2010/C 11/64

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: Simba Toys GmbH & Co. KG (Fürth, Alemanha) (representante: O. Ruhl, lawyer)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Seven Towns Ltd (Londres, Reino Unido)

Pedidos da recorrente

— anulação da decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 1 de Setembro de 2009, no processo R 1526/2008-2; e

— condenação do recorrido e da outra parte no processo na Câmara de Recurso nas despesas efectuadas no processo de recurso na Câmara de Recurso e no Tribunal.

Fundamentos e principais argumentos

Marca comunitária registada objecto do pedido de declaração de nulidade: representação tridimensional de um jogo com a forma de um cubo para produtos da classe 28

Titular da marca comunitária: a outra parte no processo na Câmara de Recurso

Parte que pede a declaração de nulidade da marca comunitária: a recorrente

Decisão da Divisão de Anulação: indeferimento do pedido de declaração de nulidade

Decisão da Câmara de Recurso: negado provimento ao recurso

Fundamentos invocados: Violação do artigo 7.o, n.o 1, alíneas b), c), e e), do Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, por a Câmara de Recurso ter analisado de forma errada os motivos absolutos de recusa apresentados pela recorrente; violação do artigo 75.o do Regulamento n.o 207/2009 do Conselho por a Câmara de Recurso não ter referido os motivos pelos quais não julgou procedente o pedido de declaração de nulidade apresentado nos termos do artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do referido regulamento; violação do artigo 76.o, n.o 1, do Regulamento n.o 207/2009, do Conselho por a Câmara de Recurso não ter identificado totalmente as características da marca objecto do pedido de declaração de nulidade e por não ter tomado em consideração determinadas características da referida marca.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 312/30

Recurso interposto em 26 de Setembro de 2009 — Applied Microengineering/Comissão

(Processo T-387/09)

2009/C 312/50

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Applied Microengineering Ltd (Didcot, Reino Unido) (representantes: P. Walravens e J. De Wachter, lawyers)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias

Pedidos da recorrente

— anular a decisão da Comissão de 16 de Julho de 2009 que ordena a recuperação do montante de 258 560,61 EUR acrescido de juros;

— condenar a Comissão na totalidade das despesas.

Fundamentos e principais argumentos

No presente recurso, a recorrente pede a anulação da Decisão C(2009) 5797 da Comissão, de 16 de Julho de 2009, relativa à recuperação de determinado montante, acrescido de juros, devido pela recorrente no quadro dos contratos IST-199-11823 FOND MST («Formation of a New Design House for MST») e IST-2000-28229 ANAB («Assessment of a New Anodic Bonder»), financiados ao abrigo de um programa específico para acções comunitárias de investigação, de desenvolvimento tecnológico e de demonstração no domínio da sociedade de informação (1998-2002).

A recorrente invoca sete fundamentos para o seu recurso.

Primeiro, alega que a Comissão violou requisitos processuais essenciais ao não levar a cabo um processo de auditoria completo e adequado. A recorrente sustenta que a Comissão não a informou do início e do encerramento do referido processo de auditoria nem tomou em consideração as objecções por ela apresentadas. Além disso, a recorrente sustenta que a Comissão violou os seus direitos de defesa bem como o princípio da boa administração e o dever de diligência.

Segundo, a recorrente alega que a acção proposta pela Comissão prescreveu, pelo menos em relação aos pagamentos efectuados mais de cinco anos antes do início oficial do processo de auditoria.

Terceiro, a recorrente alega que a Comissão cometeu erros manifestos de apreciação ao aplicar a interpretação errada do auditor relativamente aos custos elegíveis.

Quarto, a recorrente afirma que a Comissão violou direitos sociais fundamentais bem como o direito a uma remuneração justa ao aceitar pagar aos trabalhadores tarifas horárias abaixo do salário mínimo.

Quinto, a recorrente sustenta que a Comissão violou o princípio das expectativas legítimas de que o método de trabalho correspondente aos custos de emprego médios, tal como proposto pela recorrente, seria considerado válido e de que os «salários-alvo» seriam considerados uma prática aceitável pela parte contratante.

Sexto, a recorrente alega que a Comissão não respeitou o seu dever de fundamentar, uma vez que se baseou integralmente no relatório de auditoria, sem ter em conta os comentários ou o pedido de reabertura do processo de auditoria apresentados pela recorrente.

Por último, a recorrente sustenta que a Comissão violou o princípio da boa administração e o dever de diligência ao enviar cartas para moradas erradas e ao não investigar os argumentos aduzidos pela recorrente.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 312/40

Recurso interposto em 29 de Outubro de 2009 — TTNB/IHMI (Tila March)

(Processo T-433/09)

2009/C 312/66

Língua em que o recurso foi interposto: francês

Partes

Recorrente: TTNB SARL (representante: J.-M. Moiroux, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Juan Carmen March (Madrid, Espanha)

Pedidos da recorrente:

— anular a decisão tomada pela Segunda Câmara de Recurso do IHMI em 20 de Agosto de 2009 no processo R 1538/2008-2 e autorizar o registo da marca pedida;

— condenar o IHMI nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Requerente da marca comunitária: Tamara Taichman, a que sucedeu a recorrente

Marca comunitária em causa: a marca nominativa «Tila March» para produtos e serviços das classes 3, 18 e 25 — pedido de registo n.o5 402 722

Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição: Carmen March Juan

Marca ou sinal invocado no processo de oposição: a marca nominativa espanhola «CARMEN MARCH» para produtos e serviços das classes 3, 18, 24, 25, 35 e 38, sendo a oposição dirigida contra o registo para produtos das classes 3, 18 e 25

Decisão da Divisão de Oposição: rejeição da oposição

Decisão da Câmara de Recurso: anulação da decisão da Divisão de Oposição

Fundamentos invocados: Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94 [actual artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009] em razão da ausência de risco de confusão entre as marcas em conflito.
—

Dar provimento ao recurso e anular a decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI, de 17 de Agosto de 2009, com as inerentes consequências jurídicas previstas no direito comunitário;
—

anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 9 de Julho de 2009, proferida no processo n.o R 623/2008-4;
PT Jornal Oficial da União Europeia C 282/50

Recurso interposto em 18 de Setembro de 2009 — E.ON Ruhrgas e E.ON/Comissão

(Processo T-360/09)

2009/C 282/97

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrentes: E.ON Ruhrgas AG (Essen, Alemanha) e E.ON E.On AG (Düsseldorf, Alemanha) (representantes: G. Wiedemann e T. Klose, advogados)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias

Pedidos das recorrentes

— declarar nula a decisão impugnada;

— subsidiariamente, reduzir equitativamente o montante da coima aplicada às recorrentes na decisão impugnada;

— condenar a recorrida nas despesas do processo.

Fundamentos e principais argumentos

As recorrentes interpõem recurso da Decisão C(2009) 5355 final da Comissão, de 8 de Julho de 2009, no processo COMP/39.401 — E.ON/GDF. Na decisão impugnada foi aplicada às recorrentes e a outra empresa uma coima por violação do artigo 81.o, n.o 1, CE, uma vez que elas terão participado num acordo e em práticas concertadas no sector do gás natural.

Em apoio do seu recurso, as recorrentes invocam seis fundamentos.

Em primeiro lugar, as recorrentes criticam a aplicabilidade do artigo 81.o, n.o 1, CE, uma vez que os acordos contestados pela Comissão não violam a proibição de cartéis. A este propósito, alegam, em particular, que se trata de acordos acessórios permitidos para a criação da empresa comunitária MEGAL.

Em segundo lugar, as recorrentes expõem subsidiariamente que a Comissão apreciou erradamente a duração da infracção. Alegam, a esse respeito, que os acordos contestados terão terminado logo pouco depois do início da liberalização, em todo o caso, porém, com o acordo de revogação formal de 13 de Agosto de 2004.

Em terceiro lugar, as recorrentes criticam uma discriminação relativamente aos interessados nas decisões paralelas da Comissão de 26 de Outubro de 2004 nos processos GDF/ENI e GDF/Enel. Expõem, neste contexto, que a Comissão, nesses casos, renunciara à aplicação de coimas com referência justamente só à liberalização conseguida e, além disso, que deveria ter feito o mesmo também no caso presente, uma vez que os casos são comparáveis ou mesmo idênticos em todos os parâmetros essenciais.

Em quarto lugar, as recorrentes alegam que os alegados acordos de 1975 já prescreveram, uma vez que terão terminado mais de cinco anos antes dos controlos efectuados pela Comissão.

Em quinto lugar, as recorrentes criticam o cálculo errado da coima.

Por fim, é exposto que a Comissão não respeitou os princípios relativos à imputação de violações da concorrência, uma vez que a E.ON AG não deve ser considerada responsável, nem directa nem indirectamente, pelas alegadas infracções da E.ON Ruhrgas AG.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 267/65

Recurso interposto em 4 de Agosto de 2009 — Sanyō Denki/IHMI — Telefónica O2 Germany (eneloop)

(Processo T-309/09)

2009/C 267/118

Língua em que o recurso foi interposto: alemão

Partes

Recorrente: Sanyō Denki Kabushiki Kaisha (Osaka, Japão) (representantes: M. De Zorti, M. Koch e T. Grimm, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outras partes no processo na Câmara de Recurso: Telefónica O2 Germany GmbH & Co. OHG (Munique, Alemanha)

Pedidos da recorrente

— Anulação da decisão impugnada da Segunda Câmara de Recurso do IHMI, de 6 de Maio de 2009, no processo R 794/2008-2;

— Condenação do IHMI nas despesas do processo;

— Condenação da interveniente nas despesas do processo, inclusive nas despesas efectuadas no âmbito do processo na Câmara de Recurso.

Fundamentos e principais argumentos

Requerente da marca comunitária: a recorrente

Marca comunitária em causa: a marca nominativa “eneloop”, para produtos da classe 9 (pedido de registo n.o4 620 225)

Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição: a Telefónica O2 Germany GmbH & Co. OHG

Marca ou sinal invocado no processo de oposição: entre outras, a marca nominativa alemã “LOOP”, para produtos e serviços das classes 9, 38 e 42 (marca n.o30 416 654,5)

Decisão da Divisão de Oposição: deferiu a oposição

Decisão da Câmara de Recurso: negou provimento ao recurso

Fundamentos invocados: violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 (1), dado que não existe risco de confusão entre as marcas em conflito

(1) Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, de 26 de Fevereiro de 2009, sobre a marca comunitária (JO 2009, L 78, p. 1).
—

anulação da decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 9 de Julho de 2009, no processo R-1204/2008-2 e não provimento do pedido de declaração de nulidade da marca comunitária apresentado pela outra parte no processo na Câmara de Recurso relativo à marca comunitária 5 244 512; e
PT Jornal Oficial da União Europeia C 256/33

Recurso interposto em 28 de Agosto de 2009 — Bard/IHMI — Braun Melsungen (PERFIX)

(Processo T-342/09)

2009/C 256/60

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: C.R. Bard, Inc (Murray Hill, Estados Unidos da América) (representantes: A. Bryson, barrister, O. Bray, A. Hobson e G. Warren, solicitors)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: B. Braun Melsungen AG (Melsungen, Alemanha)

Pedidos da recorrente

— anular a decisão da Quinta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) proferida em 4 de Junho de 2009 no processo R 1577/2007-5; e

— condenar o recorrido e/ou a outra parte no processo na Câmara de Recurso nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Requerente da marca comunitária: C.R. Bard, Inc

Marca comunitária em causa: Marca nominativa «PERFIX» para produtos da classe 10

Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição: B. Braun Melsungen AG

Marca ou sinal invocado no processo de oposição: Registo na Alemanha da marca nominativa «PERIFIX» para produtos da classe 10; registo internacional da marca nominativa «PERIFIX» para produtos da classe 10

Decisão da Divisão de Oposição: Deferimento da oposição

Decisão da Câmara de Recurso: Negação de provimento ao recurso

Fundamentos invocados: violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho (actual artigo 8.o, n.o 1, alínea b, do Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho), pelo facto de a Câmara de Recurso ter erradamente declarado que existia um risco de confusão entre as marcas em causa.
—

Anulação da decisão da Comissão constante da Nota de Débito n.o 3230905272, de 12 de Junho de 2009, e da decisão constante da notificação de 3 de Agosto de 2009, intimando o recorrente a proceder ao pagamento dessa nota no prazo de 15 dias, acrescido de juros de mora, em execução do contrato AH 04/2004, concluído para a construção de um troço de via rodoviária entre Tanger e Saïda («Projet de la Rocade Méditerranéenne»), financiado pela Comunidade no quadro do programa MEDA I;
PT Jornal Oficial da União Europeia C 244/6

Recurso interposto em 17 de Julho de 2009 — Deutsche Steinzeug Cremer & Breuer/IHMI (CHROMA)

(Processo T-281/09)

2009/C 244/09

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Deutsche Steinzeug Cremer & Breuer AG (Frechen, Alemanha) (representante: J. Albrecht, Rechtsanwalt)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Pedidos da recorrente

— Anular a decisão do IHMI (Quarta Câmara de Recurso), de 8 de Maio de 2009, (processo R 1429/2008), na medida em que rejeitou o pedido de registo da marca para os produtos requeridos das classes 19 e 11;

— condenar o IHMI nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Marca comunitária em causa: A marca nominativa «CHROMA» para produtos e serviços das classes 11, 19 e 37 (pedido de registo n.o6 731 103)

Decisão do examinador: Rejeita parcialmente o pedido de registo

Decisão da Câmara de Recurso: Nega provimento ao recurso

Fundamentos invocados: Violação do artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 (1), na medida em que a denominação «CHROMA» não tem um significado com carácter directamente descritivo.

(1) Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, de 26 de Fevereiro de 2009, sobre a marca comunitária (JO L 78, p. 1).
—

À violação do artigo 81.o CE, uma vez que se deve considerar que as decisões tomadas pela FIGC, pelo CONI, pela UEFA e pela FIFA são decisões de associações de empresas, não são decisões puramente desportivas e têm o efeito de restringir a concorrência em todo o mercado comum, na medida em que lesam os interesses dos consumidores de produtos e serviços no mercado do futebol e a estrutura concorrencial do mercado comum, devido ao seu impacto na Juventus;
PT Jornal Oficial da União Europeia C 220/38

Recurso interposto em 16 de Julho de 2009 — Sepracor Pharmaceuticals (Irlanda)/Comissão

(Processo T-275/09)

2009/C 220/81

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Sepracor Pharmaceuticals (Irlanda) (Dublin, Irlanda) (representantes: I. Dodds-Smith, solicitor, D. Anderson, QC e J. Stratford, barrister)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias

Pedidos do recorrente

— Anulação da decisão impugnada;

— condenação da Comissão no pagamento nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Com o presente recurso, a recorrente pede, ao abrigo do artigo 230.o CE, a anulação da decisão da Comissão mediante a qual esta, confirmando o parecer do Comité dos Medicamentos para Uso Humano da Agência Europeia de Medicamentos (EMEA), concedeu uma autorização de comercialização para o produto «Lunivia» mas considerou que o «eszopiclone» que o mesmo continha não era uma substância activa nova, na acepção do artigo 3.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento n.o 726/2004 (1).

Em apoio das suas pretensões, a recorrente invoca dois fundamentos.

Primeiro, a recorrente alega que a recorrida não aplicou o critério jurídico correcto para identificar uma substância activa nova, violando a legislação e, em particular, o artigo 10.o, n.o 2, alínea b), da Directiva 2001/83 (2) e o anexo I, parte II, secção III, da mesma directiva, bem como as orientações aplicáveis, tais como as Informações aos requerentes, nomeadamente os seus volumes 2 A e 3. A recorrente também afirma que o critério seguido pela recorrida na decisão impugnada, respeitante aos requisitos para que uma substância activa seja qualificada como nova, viola o objecto e a finalidade do regime legal em causa, que não assenta nos conceitos de «valor acrescentado» ou de eficácia relativa, mas em normas absolutas de qualidade, de segurança e de eficácia.

Segundo, a recorrente alega que a recorrida violou os seus mais elementares direitos processuais, uma vez que a EMEA recebeu e teve em consideração declarações feitas por um terceiro e não informou a recorrente da sua existência nem lhe deu a oportunidade de se pronunciar.

(1) Regulamento (CE) n.o 726/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004, que estabelece procedimentos comunitários de autorização e de fiscalização de medicamentos para uso humano e veterinário e que institui uma Agência Europeia de Medicamentos (JO L 136 de 30.4.2004, p. 1)

(2) Directiva 2001/83/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Novembro de 2001, que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos para uso humano (JO L 311 de 28.11.2001, p. 67)
PT Jornal Oficial da União Europeia C 220/38

Recurso interposto em 14 de Julho de 2009 — Deutsche Bahn/IHMI — DSB (IC4)

(Processo T-274/09)

2009/C 220/80

Língua em que o recurso foi interposto: alemão

Partes

Recorrente: Deutsche Bahn (Berlim, Alemanha) (representante: E. Haag, Rechtsanwalt)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: DSB (Copenhaga, Dinamarca)

Pedidos da recorrente

— Anular a decisão impugnada da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno de 30 de Abril de 2009 e a decisão da Divisão de Oposição de 26 de Julho de 2007.

— condenar o IHMI na totalidade das despesas do processo, incluindo as despesas em que incorreu nos processos de recurso e de oposição.

Fundamentos e principais argumentos

Requerente da marca comunitária: DSB

Marca comunitária em causa: A marca nominativa «IC4» para produtos da classe 39 (Pedido de registo n.o4 255 411)

Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição: A recorrente

Marca ou sinal invocado no processo de oposição: A marca nominativa «IC4» para produtos e serviços das classes 6, 7, 9, 11, 12, 19, 37, 38, 39, 41 e 42 (Marca comunitária n.o170 605) e a marca figurativa alemã «IC» para serviços das classes 39 e 42 (n.o1 009 258)

Decisão da Divisão de Oposição: Rejeitou a oposição

Decisão da Câmara de Recurso: Negou provimento ao recurso

Fundamentos invocados: Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (CE) n.o 207/2009 (1), em virtude do facto de existir um risco de confusão entre as duas marcas em oposição.

(1) Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, de 26 de Fevereiro de 2009, sobre a marca comunitária (JO L 78, p.1).
PT Jornal Oficial da União Europeia C 205/46

Recurso interposto em 10 de Julho de 2009 — Serrano Aranda/IHMI — Burg Groep (LE LANCIER)

(Processo T-265/09)

2009/C 205/85

Língua em que o recurso foi interposto: espanhol

Partes

Recorrente: Enrique Serrano Aranda (Murcia, Espanha) (representantes: J. Calderón Chavero, advogado, e T. Villate Consonni, advogada)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Burg Groep BV (Bergen, Países Baixos)

Pedidos do recorrente

— Anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI, de 27 de Março de 2009, no processo R-366/20081.

— Em virtude da anulação referida, deferir a oposição, tirando as consequências jurídicas correspondentes, e indeferir na totalidade o pedido de marca n.o 3343365.

— Condenar o IHMI e os outros intervenientes nas despesas decorrentes do presente recurso, em caso de oposição a este último, e rejeitar tais pretensões.

Fundamentos e principais argumentos

Requerente da marca comunitária: Burg Groep B.V.

Marca comunitária em causa: Marca figurativa que contém o elemento nominativo «LE LANCIER» (pedido de registo n.o3 343 365), para produtos das classes 29 e 30.

Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição: O recorrente.

Marca ou sinal invocado no processo de oposição: Marca nominativa espanhola «EL LANCERO» n.o838 740, para produtos da classe 30; marca figurativa espanhola n.o941 979, que contém o elemento nominativo «EL LANCERO», para produtos da classe 30; marca nominativa espanhola n.o943 767«EL LANCERO», para produtos da classe 31, e marca nominativa espanhola n.o1 806 835«EL LANCERO», para produtos da classe 29.

Decisão da Divisão de Oposição: Indeferiu a oposição.

Decisão da Câmara de Recurso: Negou provimento ao recurso.

Fundamentos invocados: Aplicação incorrecta do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, sobre a marca comunitária.