O artigo 3.o, n.o 4, do Regulamento n.o 1443/82, que estabelece as modalidades de aplicação do regime de quotas no setor do açúcar, conforme alterado pelo Regulamento n.o 392/94, segundo o qual, quando, depois do estabelecimento da produção definitiva para o açúcar obtido por cada empresa na campanha de comercialização anterior, forem constatadas diferenças em relação a ela, essas diferenças serão tomadas em consideração para o estabelecimento da produção definitiva da campanha de comercialização durante a qual tais diferenças foram constatadas, deve ser interpretado no sentido da sua inaplicabilidade nos casos em que as autoridades nacionais tenham constatado uma quantidade excedentária de açúcar no âmbito de um controlo a posteriori efetuado junto do produtor e essa quantidade excedentária seja constituída por açúcar C, na aceção do artigo 24.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento de base n.o 1785/81 que estabelece a organização comum de mercado no setor do açúcar, conforme alterado pelo Regulamento n.o 1148/98.

Uma interpretação desta disposição que permitisse imputar esses excedentes de açúcar à campanha de comercialização em que tivessem sido constatados iria contra o objetivo do regime do açúcar C, que era o de evitar que esse açúcar fosse escoado no mercado interno. Com efeito, se fosse possível que, como o açúcar A e B, o açúcar C fosse tomado em consideração na determinação da produção definitiva da campanha de comercialização em que a diferença tinha sido constatada, nos termos do artigo 3.o, n.o 4, do Regulamento n.o 1443/82, os produtores não teriam qualquer incentivo a exportar esses excedentes de açúcar ou a declará-los e transferi-los para a campanha de comercialização seguinte. Assim, não se poderia excluir a possibilidade de os produtores conservarem indefinidamente os próprios excedentes de açúcar, que teriam ficado perpetuamente afetados à campanha de comercialização em que tinham sido constatados, mesmo que fossem, na realidade, uma transferência de açúcar com base numa campanha anterior. Ora, essa situação não só teria impedido um controlo efetivo da comercialização do açúcar C mas teria também violado o artigo 27.o, n.o 3, do regulamento de base, que dispunha que as quantidades de açúcar admitidas para transferência podiam ser limitadas.

O facto de o produtor em causa não ter conhecimento da existência do excedente no momento em que declarou a sua produção definitiva de açúcar, além das dificuldades de prova da existência dessa circunstância, há que recordar que um operador económico avisado e consciente da regulamentação deve, na sua avaliação das vantagens que pode obter com o comércio do açúcar, ter em conta os riscos ligados à produção dessa mercadoria, nomeadamente a dificuldade de identificar com segurança a quantidade de açúcar produzida, e aceitar esses riscos como parte dos inconvenientes normais inerentes a essa produção. Por outro lado, o regime aplicável ao açúcar C, previsto na regulamentação em causa, assenta em critérios objetivos e é aplicável independentemente de qualquer intenção fraudulenta do produtor. Assim, os montantes previstos em caso de não exportação do açúcar C no prazo previsto no artigo 26.o, n.o 1, do regulamento de base ou para a comercialização desse açúcar no mercado interno, na aceção do artigo 27.o, n.o 3, desse regulamento, deveriam ser cobrados sem se tomar em consideração um eventual comportamento fraudulento do produtor.

(cf. n.os 56-60, 62 e disp.)