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Nos n.os 22 a 30 do dito despacho, o Tribunal de Primeira Instância fundamentou a sua decisão nestes termos: «22 O Tribunal de Primeira Instância observa que, como afirma a recorrente, a entrega da decisão [controvertida] por uma sociedade de correio [expresso], como a sociedade DHL, não figura entre os modos de notificação previstos na regra 61, n.o 2, do Regulamento n.o 2868/95. Além disso, é de notar que nem o IHMI nem a recorrente, a qual sustenta mesmo expressamente que a entrega pela sociedade DHL não constitui uma notificação por via postal, entendem que o correio DHL entregue à recorrente em 28 de Outubro de 2005 foi enviado sob forma de carta registada nem, de resto, que a sociedade DHL está habilitada a efectuar tais envios na Alemanha, nem, por último, que a decisão [controvertida], foi, por outro lado, notificada à recorrente por uma das outras vias previstas na regra 61, n.o 2, do Regulamento n.o 2868/95, e nas regras 62 a 66 desse mesmo regulamento. A este respeito, importa, aliás, observar, que a carta de acompanhamento do correio DHL entregue à recorrente não indica de modo algum que se trata de uma carta registada, mas assinala que o referido correio é ‘notificado unicamente pela DHL’. 23 Decorre do que precede que a decisão [controvertida] não foi notificada à recorrente de acordo com as exigências resultantes da aplicação das regras 61 e 62 do Regulamento n.o 2868/95. 24 Contrariamente ao alegado pela recorrente, esta circunstância não é, no entanto, de molde a levar à conclusão de que o presente recurso foi interposto dentro do prazo. 25 Cabe, como efeito, recordar que, nos termos da regra 68 do Regulamento n.o 2868/95, que tem por epígrafe ‘Irregularidades na notificação’, ‘[n]os casos em que um documento tenha sido recebido pelo destinatário, se o [IHMI] não conseguir provar que o mesmo foi regularmente notificado, ou se as disposições relativas à sua notificação não tiverem sido observadas, considerar-se-á que o documento foi notificado na data determinada pelo [IHMI] como data de recepção’. 26 Esta disposição, lida no seu conjunto, deve ser interpretada no sentido de que reconhece ao IHMI a possibilidade de fixar a data em que um documento chegou ao seu destinatário, quando não puder provar que foi devidamente notificado ou quando as disposições relativas à notificação não tiverem sido observadas, e de que atribui a esta prova os efeitos jurídicos de uma notificação regular [acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 19 de Abril de 2005, Success-Marketing/IHMI — Chipita (PAN & CO), T-380/02 e T-128/03, Colect., p. II-1233, n.o 64]. 27 Ora, no presente caso, é pacífico entre as partes que a recorrente recebeu o correio DHL em 28 de Outubro de 2005, como prova, de resto, a ficha de acompanhamento do envio guardada pelas Secretarias das Câmaras de Recurso. 28 Por força da regra 68 do Regulamento n.o 2868/95, considera-se por isso que a decisão [controvertida] foi notificada à recorrente em 28 de Outubro de 2005, de modo que a presunção prevista na regra 62, n.o 3, do Regulamento n.o 2868/95 não se aplica no presente caso. O que está, aliás, em conformidade com a regra 70, n.o 2, do Regulamento n.o 2868/95, de acordo com a qual ‘[n]o caso de o acto processual em questão ser uma notificação, o acontecimento considerado será a recepção do documento notificado, salvo disposição em contrário’. Do mesmo modo, nos termos de jurisprudência assente relativa ao artigo 230.o, quinto parágrafo, CE, na hipótese de o acto impugnado ter sido notificado ao seu destinatário, o início do prazo de recurso começa a correr a partir do dia da sua recepção pelo referido destinatário (v., neste sentido, acórdão do Tribunal de Primeira Instância de , Bayer/Comissão, T-12/90, Colect., p. II-219, n.o 19, confirmado em sede de recurso pelo acórdão do Tribunal de Justiça de , Bayer/Comissão, C-195/91 P, Colect., p. I-5619). 29 Nestas condições, tendo em conta que, de acordo com o artigo 63.o, n.o 5, do Regulamento n.o 40/94, o recurso deve ser interposto no Tribunal de Primeira Instância no prazo de dois meses a contar da notificação da decisão da Câmara de Recurso, acrescido do prazo de dilação, em razão da distância, de dez dias, por força do artigo 102.o, n.o 2, do Regulamento de Processo, é de concluir que o prazo para interposição de recurso da decisão [controvertida] terminou em 9 de Janeiro de 2006. 30 O presente recurso, interposto em 16 de Janeiro de 2006, é, portanto, intempestivo e deve ser julgado inadmissível.»