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O artigo 16.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento n.o 2201/2003, relativo à competência, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria matrimonial e em matéria de responsabilidade parental e que revoga o Regulamento n.o 1347/2000, deve ser interpretado no sentido de que a «data de apresentação ao tribunal do ato introdutório da instância, ou ato equivalente», na aceção desta disposição, é a data em que se verifica essa apresentação no tribunal em causa, ainda que a mesma não dê imediatamente início ao processo nos termos do direito nacional.

Com efeito, uma vez estabelecida qual das duas opções previstas no artigo 16.o, n.o 1, alíneas a) e b), do Regulamento n.o 2201/2003 se aplica, segundo a escolha feita pelo Estado‑Membro em causa, a data em que o processo foi instaurado assenta numa única constatação objetiva, no âmbito da primeira opção, prevista neste artigo 16.o, n.o 1, alínea a), que é a da data em que foi apresentado àquele tribunal o ato introdutório da instância ou um ato equivalente, independentemente de qualquer norma processual nacional destinada a determinar quando e em que circunstâncias o processo se inicia ou é considerado pendente, desde que a condição relativa à citação ou à notificação desse ato ao requerido não seja em seguida negligenciada pelo requerente.

(cf. n.os 26, 28, 29 e disp.)
Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 8 de novembro de 2016 — Franmax/EUIPO

(Processo C‑361/16 P)

«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de registo da marca figurativa que contém o elemento nominativo “dino” — Indeferimento parcial da oposição»

Recurso de decisão do Tribunal Geral—Fundamentos—Apreciação errada dos factos e dos elementos de prova—Inadmissibilidade—Fiscalização pelo Tribunal de Justiça da apreciação dos factos e dos elementos de prova—Exclusão, salvo em caso de desvirtuação (Artigo 256.o TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.o, primeiro parágrafo) (cf. n.o 5)

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.
Questões prejudiciais—Competência do Tribunal de Justiça—Limites—A situação factual e jurídica em causa no litígio do processo principal não releva do campo de aplicação do Direito da União—Incompetência manifesta do Tribunal de Justiça (Artigo 267.o TFUE; Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 51.o; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 53.o, n.o 2) (cf. n.os 30‑45 e disp.)
27

Pode ser esse o caso, designadamente, na hipótese de o direito nacional impor ao órgão jurisdicional de reenvio que reconheça a um nacional do Estado‑Membro a que pertence esse órgão jurisdicional os mesmos direitos que os decorrentes do direito da União para um cidadão de outro Estado‑Membro na mesma situação ou se o pedido de decisão prejudicial tiver por objeto disposições do direito da União para as quais o direito nacional de um Estado‑Membro remeta para determinar as regras aplicáveis a uma situação puramente interna desse Estado (despacho de 3 de julho de 2014, Tudoran, C‑92/14, EU:C:2014:2051, n.o 39 e jurisprudência referida).
26

Em qualquer caso, mesmo admitindo que a primeira frase do n.o 16 do despacho impugnado enferme de uma desvirtuação dos factos, esta não poderia justificar a anulação desse despacho. Com efeito, como resulta do n.o 19 do presente despacho, o prejuízo para os interesses económicos e financeiros da nova Larko, resultante do efeito combinado da decisão controvertida e da decisão de incompatibilidade invocada pela antiga Larko, não é suscetível de demonstrar senão um interesse indireto desta na resolução da causa, o qual não satisfaz as condições previstas no artigo 40.o, segundo parágrafo, do Estatuto do Tribunal de Justiça.
2.

Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundamentos — Não determinação do erro de direito invocado — Inadmissibilidade manifesta (Artigo 256.o TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.o, primeiro parágrafo) (n.o 31)
1.

Processo judicial—Despesas—Fixação—Despesas recuperáveis—Processo que decorre no Tribunal de Justiça no âmbito de um recurso de decisão do Tribunal Geral—Despesas indispensáveis para efeitos do referido processo [Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 144.o, alínea b)] (cf. n.o 20)
Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 7 de julho de 2016 — Panasonic/Comissão

(Processo C‑608/15 P) ( *1 )

«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Artigo 181.o — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado mundial dos tubos catódicos para televisões e ecrãs de computador — Acordos e práticas concertadas em matéria de preços, de repartição dos mercados e dos clientes e de limitação da produção — Direitos de defesa — Comunicação de acusações — Conteúdo»

Concorrência — Procedimento administrativo — Comunicação de acusações — Conteúdo necessário — Respeito dos direitos de defesa — Alcance (Regulamento n.o 1/2003 do Conselho, artigo 27.o, n.o 1) (cf. n.os 20‑24)

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Panasonic Corp. é condenada a suportar, além das suas próprias despesas, as despesas da Comissão Europeia.

( *1 ) JO C 27, de 25.1.2016.
O acórdão de 13 de fevereiro de 2014, Sokoll‑Seebacher (C‑367/12), deve ser lido no sentido de que o critério do limite rígido de «pessoas que devem continuar a abastecer‑se», estabelecido pela legislação nacional em causa no processo principal, não deve ser aplicado, para efeitos de verificar a existência de uma necessidade de abertura de uma nova farmácia de oficina, de modo geral, em cada situação concreta que seja objeto de verificação.

Com efeito, uma legislação nacional só é adequada a garantir a realização do objetivo invocado se responder verdadeiramente à intenção de o alcançar de uma forma coerente e sistemática.

Ora, apesar da medida de ajustamento prevista pela legislação nacional, existe, por aplicação do critério relativo ao número de «pessoas que devem continuar a abastecer‑se», o risco de não ser assegurado um acesso igual e adequado aos serviços farmacêuticos para determinadas pessoas que residem em zonas com particularidades locais, como regiões rurais e isoladas, situadas fora de zonas de abastecimento das farmácias existentes, em especial no que respeita às pessoas com mobilidade reduzida.

Neste contexto, ao referir‑se às regiões rurais ou isoladas e às pessoas com mobilidade reduzida, o Tribunal de Justiça não entendeu limitar o alcance da sua apreciação sobre a coerência da legislação nacional em causa no processo principal a este tipo de regiões e a esta categoria de pessoas.

Com efeito, devido ao limite rígido do número de «pessoas que devem continuar a abastecer‑se» que estabelece, a legislação em causa no processo principal não permite à autoridade competente ter devidamente em conta as especificidades de cada situação analisada e garantir assim a realização coerente e sistemática do objetivo principal prosseguido por esta legislação, que é assegurar um abastecimento seguro e de qualidade de medicamentos à população.

Foi nesta perspetiva que o Tribunal de Justiça concluiu que uma legislação de um Estado‑Membro, como a que está em causa no processo principal, que estabelece, como critério essencial para verificar a existência de uma necessidade de abertura de uma nova farmácia de oficina, um limite rígido de «pessoas que devem continuar a abastecer‑se», é contrária ao artigo 49.o TFUE, nomeadamente à exigência de coerência na prossecução do objetivo pretendido, na medida em que as autoridades nacionais competentes não têm a possibilidade de derrogar esse limite para considerarem as especificidades locais, ou seja, em última análise, as particularidades próprias das diferentes situações concretas, devendo cada uma delas ser objeto de verificação.

Daqui resulta que a incoerência ligada à aplicação do critério do limite rígido de «pessoas que devem continuar a abastecer‑se» reveste um caráter sistémico. Em consequência, os riscos que essa aplicação pode gerar são suscetíveis de afetar a apreciação de qualquer situação particular.

(cf. n.os 27, 31‑36 e disp.)
Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 14 de abril de 2016 — Roland/EUIPO

(Processo C‑515/15 P)

«Recurso de decisão do Tribunal — Artigo 181.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Marca da União Europeia — Regulamento (CE) n.o 207/2009 — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b) — Marca da categoria ‘outra’ que consiste numa nuance de vermelho aplicada à sola de um sapato — Oposição do titular da marca figurativa, objeto de um registo internacional, que inclui os elementos nominativos ‘my SHOES’ — Rejeição da oposição»

1. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundamentos — Apreciação errada dos factos e dos elementos de prova — Inadmissibilidade — Fiscalização pelo Tribunal de Justiça da apreciação dos factos e dos elementos de prova — Exclusão, salvo em caso de desvirtuação (Artigo 256.o, n.o 1, TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.o, primeiro parágrafo) (cf. n.os 26, 27)

2. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundamentos — Fundamento articulado contra uma parte da fundamentação de um acórdão não necessária para fundar o dispositivo — Fundamento inoperante (Artigo 256.o, n.o 1, TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.o, primeiro parágrafo) (cf. n.o 28)

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso da decisão do Tribunal Geral.
4.

Comissão — Cessação de funções dos membros — Poder discricionário do presidente da Comissão de exigir a demissão de um membro — Alusão do presidente à possibilidade de utilização desse poder em relação a um membro — Equiparação à utilização efetiva desse poder — Exclusão (Artigo 17.o, n.o 6, TUE) (cf. n.o 79)
Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 25 de fevereiro de 2016 — Deutsche Rockwool Mineralwoll/IHMI

(Processo C‑487/15 P)

«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Marca comunitária — Processo de nulidade — Marca figurativa comunitária que contém o elemento verbal ‘Redrock’ — Marcas nominativas nacionais anteriores ROCK, KEPROCK, FLEXIROCK, FORMROCK, FLOOR‑ROCK, TERMAROCK, KLIMAROCK, SPEEDROCK, DUROCK, SPLITROCK, PLANAROCK, TOPROCK, KLEMMROCK, FIXROCK, SONOROCK PLUS, VARIROCK, SONOROCK e MASTERROCK — Motivos relativos de recusa — Regulamento (CE) n.o 207/2009 — Artigos 8.°, n.o 1, alínea b), e 53.°, n.o 1, alínea a) — Não provimento do pedido de nulidade»

1. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundamentos — Apreciação errada dos factos e dos elementos de prova — Inadmissibilidade — Fiscalização pelo Tribunal de Justiça da apreciação dos factos e dos elementos de prova — Exclusão, salvo em caso de desvirtuação (Artigo 256.o TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.o, primeiro parágrafo) (cf. n.os 28, 29)

2. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundamentos — Simples repetição dos fundamentos e argumentos submetidos ao Tribunal Geral — Não determinação do erro de direito invocado — Inadmissibilidade manifesta (Artigo 256.o TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.o, primeiro parágrafo; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 169.o, n.o 2) (cf. n.os 30, 31)

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.
Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 10 de março de 2016 — SolarWorld/Comissão

(Processo C‑312/15 P) ( 1 )

«Recurso de uma decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Recurso manifestamente improcedente — Regulamento (UE) n.o 513/2013 — Dumping — Importações de módulos fotovoltaicos de silício cristalino e de componentes‑chave [ou seja, células e bolachas (wafers)] originários ou expedidos da China — Direito antidumping provisório — Direito antidumping definitivo — Não conhecimento do mérito — Perda do interesse em agir»

1. Recurso de decisão do Tribunal — Fundamentos — Fundamentos manifestamente inadmissíveis ou manifestamente improcedentes — Rejeição, a qualquer momento, através de despacho fundamentado, sem fase oral (Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 181.o) (cf. n.os 15 e 16)

2. Recurso de anulação — Pessoas singulares ou coletivas — Interesse em agir — Recurso interposto contra um regulamento que institui um direito antidumping provisório — Adoção posterior de um regulamento que institui um direito antidumping definitivo — Desaparecimento do interesse em agir (Artigo 263.o TFUE) (cf. n.os 25, 26, 29 e 30)

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A SolarWorld AG é condenada nas despesas.

( 1 ) JO C 302 de 14.9.2015.
Os artigos 1.°, n.o 1, e 2.°, alínea b), da Diretiva 93/13, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores, devem ser interpretados no sentido de que a referida diretiva pode ser aplicada a um contrato de garantia imobiliária ou de fiança celebrado entre uma pessoa singular e uma instituição de crédito para garantir as obrigações que uma sociedade comercial assumiu contratualmente perante essa instituição no âmbito de um contrato de crédito, quando essa pessoa singular tenha agido com objetivos que não se inserem no âmbito da sua atividade profissional e não tenha nenhuma conexão funcional com a referida sociedade.

Com efeito, como indica o décimo considerando da Diretiva 93/13, as regras uniformes respeitantes às cláusulas abusivas devem ser aplicáveis a todos os contratos celebrados entre um profissional e um consumidor, conforme definidos no artigo 2.o, alíneas b) e c), da referida diretiva. A este propósito, o objeto do contrato é, portanto, sem prejuízo das exceções enumeradas no décimo considerando da Diretiva 93/13, irrelevante para a definição do âmbito de aplicação desta diretiva. É, pois, com referência à qualidade dos contratantes, consoante atuem ou não no quadro da sua atividade profissional, que a Diretiva 93/13 define os contratos a que se aplica.

(cf. n.os 21‑23, 30, disp.)
Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 13 de janeiro de 2016 — Raiffeisen Privatbank Liechtenstein

(Processo C‑397/15) ( 1 )

«Reenvio prejudicial — Convenção de Roma sobre a lei aplicável às obrigações contratuais — Primeiro Protocolo relativo à interpretação da Convenção de Roma pelo Tribunal de Justiça — Artigos 1.° e 2.°, alíneas a) e b) — Tribunais nacionais que têm a faculdade de submeter ao Tribunal de Justiça uma questão prejudicial — Incompetência manifesta do Tribunal de Justiça»

Questões prejudiciais — Competência do Tribunal de Justiça — Limites — Pedido de interpretação da Convenção sobre a lei aplicável às obrigações contratuais — Protocolo relativo à interpretação da Convenção pelo Tribunal de Justiça — Órgãos jurisdicionais nacionais competentes para apresentar ao Tribunal pedidos de decisão prejudicial — Tribunal regional alemão de primeira instância — Exclusão — Incompetência manifesta do Tribunal de Justiça [Artigo 267.o TFUE; Protocolo do 19 de dezembro de 1988, artigo 2.o, alíneas a) e b); Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 53.o, n.o 2] (cf. n.os 14 a 21)

Dispositivo

O Tribunal de Justiça da União Europeia é manifestamente incompetente para responder às questões prejudiciais submetidas pelo Landgericht Itzehoe (Tribunal Regional de Itzehoe, Alemanha), por decisão de 15 de junho de 2015, no processo C‑397/15.

( 1 ) JO C 320, de 28.9.2015.
Não se pode pedir ao juiz das medidas provisórias que exceda as suas competências antecipando as consequências que a Comissão extrairia na hipótese de duas decisões da Comissão, a primeira das quais ordena uma inspeção nos termos do artigo 20.o do Regulamento n.o 1/2003 e a segunda indefere um pedido de suspensão imediata de qualquer ato de inquérito relativo às empresas objeto da inspeção, serem anuladas pelo Tribunal Geral. Com efeito, sem prejuízo das decisões que serão posteriormente adotadas pelo juiz da União que conhece do mérito no processo principal, assim como pela Comissão no plano administrativo, não se pode excluir que no futuro sejam adotadas, se necessário, medidas adequadas, que consistem, nomeadamente, em retirar determinados documentos do processo da Comissão, com o objetivo de sanar uma eventual violação dos direitos de defesa dessas empresas. Também não se pode excluir que a Comissão decida não dar seguimento aos seus inquéritos.

(cf. n.os 27 e 30)
Processo C‑362/15 P(I)

Anonymos Elliniki Metalleftiki kai Metallourgiki Etairia Larymnis Larko

contra

Larko Geniki Metalleftiki kai Metallourgiki AE

e

Comissão Europeia

«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Intervenção — Credor de uma parte principal — Interesse na resolução da causa — Inexistência»

Sumário — Despacho do vice‑presidente do Tribunal de Justiça de 6 de outubro de 2015

O conceito de «interesse na resolução da causa», na aceção do referido artigo 40.o, segundo parágrafo, do Estatuto do Tribunal de Justiça, deve ser definido à luz do próprio objeto do litígio e ser entendido como um interesse direto e atual no destino reservado aos próprios pedidos, e não como um interesse relativo aos fundamentos ou aos argumentos invocados. Com efeito, a expressão «resolução da causa», utilizada por esta disposição, remete para a decisão final pedida, conforme for consagrada na parte decisória do acórdão que vier a ser proferido. A este respeito, importa, nomeadamente, verificar se o requerente da intervenção é diretamente afetado pelo ato impugnado e se o seu interesse na resolução da causa é certo. Em princípio, um interesse na resolução da causa só pode ser considerado suficientemente direto na medida em que tal resolução seja suscetível de alterar a posição jurídica do requerente da intervenção. (cf. n.os 6, 7)

O dever de fundamentação dos acórdãos, que incumbe ao Tribunal Geral nos termos dos artigos 36.° e 53.°, primeiro parágrafo, do Estatuto do Tribunal de Justiça, não impõe que este forneça uma exposição que acompanhe, de forma exaustiva e um a um, todos os raciocínios articulados pelas partes no litígio. A fundamentação pode, portanto, ser implícita desde que permita aos interessados conhecerem as razões pelas quais o Tribunal Geral não acolheu os seus argumentos e ao Tribunal de Justiça dispor dos elementos suficientes para exercer a sua fiscalização jurisdicional. (cf. n.os 12, 14)

No âmbito de um recurso de anulação dirigido contra uma decisão da Comissão em matéria de auxílios de Estado, um prejuízo, ainda que importante, para os interesses económicos e financeiros de um credor de uma parte principal num processo pendente no Tribunal Geral não pode ser considerado um prejuízo direto dos interesses desse credor, que justifique um interesse na resolução da causa na aceção do artigo 40.o, segundo parágrafo, do Estatuto do Tribunal de Justiça, dado que não altera a sua situação jurídica. Com efeito, tais interesses confundem‑se com os do próprio devedor que é parte principal no litígio em questão e apenas indiretamente são afetados pela resolução dada à causa, por intermédio das consequências que a referida resolução implica para essa parte principal. Todavia, um credor pode justificar o seu interesse na resolução de uma causa em que o seu devedor é uma das partes principais, se a resolução da causa tiver efeitos na qualificação jurídica do crédito. (cf. n.os 19, 20)
21

Foi nestas circunstâncias que o Judecătoria Câmpulung decidiu suspender a instância e submeter ao Tribunal de Justiça as seguintes questões prejudiciais: «1) As disposições [das Diretivas 93/13 e 2008/48] são aplicáveis a um contrato de crédito celebrado em 5 de outubro de 2006, antes da adesão da Roménia à União Europeia, mas cujos efeitos continuam a produzir‑se atualmente uma vez que as suas disposições são agora objeto de execução, na sequência de sucessivas cessões do crédito objeto do referido contrato? 2) Em caso de resposta afirmativa à primeira questão, as cláusulas relativas ‘ao serviço da dívida do mutuário’ que se referem à existência de mora no pagamento por parte do devedor e as cláusulas relativas ao aumento da taxa de juro após um ano, data a partir da qual os juros resultam da taxa variável de referência da Băncii Comerciale Române, afixada na sede do banco, acrescida de 1,90 [pontos percentuais], podem ser consideradas abusivas na aceção da Diretiva [93/13]? 3) O princípio da proteção jurisdicional efetiva dos direitos conferidos aos particulares pelo direito da União, como garantido pelo artigo 47.o da [Carta] opõe‑se a uma disposição de direito nacional, como o artigo 120.o do [Despacho Urgente] n.o 99 [...], relativo aos estabelecimentos de crédito e à adequação do capital, que reconhece a qualidade de título executivo a um contrato de empréstimo bancário celebrado por documento particular que não prevê a possibilidade de o devedor negociar as suas cláusulas, segundo o qual, depois de uma verificação sumária e uma vez autorizada a execução coerciva no âmbito de um processo não contencioso em que o juiz tem uma possibilidade limitada de apreciar a existência do crédito, o agente de execução pode proceder à execução coerciva dos bens do devedor? 4) A Diretiva [93/13] deve ser interpretada no sentido de que se opõe a […] uma legislação de um Estado‑Membro, como o artigo 372.o e seguintes do anterior Código do Processo Civil, que permite ao credor promover a execução de uma prestação decorrente de cláusulas contratuais abusivas, procedendo à execução de uma garantia imobiliária mediante a venda do imóvel, apesar da oposição do consumidor, sem que as referidas cláusulas sejam apreciadas por um juiz independente? 5) A existência na legislação nacional de uma disposição como a do artigo 120.o do Despacho Urgente n.o 99 [...], relativo aos estabelecimentos de crédito e à adequação do capital, que reconhece a qualidade de título executivo a um contrato de empréstimo bancário, é suscetível de violar a liberdade de estabelecimento prevista no artigo 49.o TFUE e a livre prestação de serviços, prevista no artigo [56.°] TFUE, na medida em que dissuade os cidadãos da União de se estabelecerem num Estado em que se reconhece a um contrato bancário celebrado por uma entidade privada o mesmo valor que a um título executivo como uma sentença judicial? 6) No caso de resposta afirmativa às questões anteriores, o órgão jurisdicional nacional pode invocar oficiosamente o caráter não executivo de um título mediante o qual procedeu à execução coerciva de um crédito referido nesse contrato?»