Com efeito, a Diretiva 98/59 só procede a uma harmonização parcial das regras de proteção dos trabalhadores em caso de despedimento coletivo, a saber, o procedimento a seguir nesses despedimentos. Deste modo, esta diretiva não prejudica a liberdade de o empregador proceder ou não a despedimentos coletivos. A referida diretiva não precisa, nomeadamente, as circunstâncias em que o empregador deve prever despedimentos coletivos e não influi em nada na sua liberdade de decisão quanto a saber se e quando deve apresentar um projeto de despedimento coletivo. Por conseguinte, as condições materiais a que, sendo caso disso, está sujeita a possibilidade de o empregador proceder ou não a despedimentos coletivos não estão, em princípio, abrangidas pelo âmbito de aplicação da Diretiva 98/59, pelo que continuam a ser da competência dos Estados‑Membros.

A Diretiva 98/59/CE do Conselho, relativa à aproximação das legislações dos Estados‑Membros respeitantes aos despedimentos coletivos, deve ser interpretada no sentido de que não se opõe, em princípio, a uma regulamentação nacional por força da qual, na falta de acordo com os representantes dos trabalhadores sobre um projeto de despedimento coletivo, um empregador só pode proceder a esse despedimento se a autoridade pública nacional competente a quem deve ser notificado esse projeto não adotar, no prazo previsto na referida regulamentação e após análise do dossiê e avaliação das condições do mercado de trabalho, da situação da empresa e do interesse da economia nacional, uma decisão fundamentada de não autorizar a realização de todos ou parte dos despedimentos previstos. Todavia, o mesmo não se aplica se, tendo em conta os três critérios de avaliação para que remete essa regulamentação e a aplicação concreta que deles faz a referida autoridade pública, sob fiscalização dos órgãos jurisdicionais competentes, a referida regulamentação tiver por consequência privar as disposições desta diretiva do seu efeito útil, o que incumbe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar.

O artigo 49.o TFUE deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma regulamentação nacional por força da qual um empregador, na falta de acordo com os representantes dos trabalhadores sobre um projeto de despedimento coletivo, só pode proceder a esse despedimento se a autoridade pública nacional competente a quem deve ser notificado esse projeto não adotar, no prazo previsto na referida regulamentação e após análise do dossiê e avaliação das condições do mercado de trabalho, da situação da empresa e do interesse da economia nacional, uma decisão fundamentada de não autorizar a realização de todos ou parte dos despedimentos previstos.

Com efeito, tal regulamentação nacional constitui uma ingerência importante em determinadas liberdades de que gozam geralmente os operadores económicos. Consequentemente, é suscetível de tornar menos atrativo o acesso ao mercado nacional e, em caso de acesso a esse mercado, reduzir consideravelmente ou até suprimir as possibilidades de os operadores de outros Estados‑Membros, que optaram assim por se instalar num novo mercado, modularem, posteriormente, a sua atividade nesse mercado ou renunciarem à mesma, prescindindo por esse motivo dos trabalhadores anteriormente contratados. Nestas condições, tal regulamentação nacional pode constituir um sério obstáculo ao exercício da liberdade de estabelecimento nesse Estado‑Membro.

Esta restrição à liberdade de estabelecimento só pode ser admitida se for justificada por razões imperiosas de interesse geral. Acresce que a referida regulamentação só pode beneficiar de tal justificação se for conforme com os direitos fundamentais cujo respeito é assegurado pelo Tribunal de Justiça. No caso em apreço, a regulamentação nacional em causa comporta uma limitação ao exercício da liberdade de empresa consagrada no artigo 16.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. Entre as razões imperiosas de interesse geral reconhecidas pelo Tribunal de Justiça, figuram a proteção dos trabalhadores e a promoção do emprego e da contratação. Assim, o Tribunal de Justiça já admitiu, nomeadamente, que considerações relativas à manutenção do emprego podem constituir, em certas circunstâncias e em determinadas condições, justificações aceitáveis para uma regulamentação nacional que tenha por efeito entravar a liberdade de estabelecimento.

Para que assim seja, é necessário que as referidas restrições sejam adequadas a garantir o objetivo de interesse geral que prosseguem e não ultrapassem o necessário para o atingir. A este respeito, o simples facto de um Estado‑Membro prever, na sua legislação nacional, que os projetos de despedimento coletivo devem, antes de ser executados, ser notificados a uma autoridade nacional, que é dotada de poderes de fiscalização que lhe permitem, em determinadas circunstâncias, opor‑se a esse projeto por motivos relacionados com a proteção dos trabalhadores e do emprego, não pode ser considerado contrário à liberdade de estabelecimento garantida pelo artigo 49.o TFUE nem à liberdade de empresa consagrada no artigo 16.o da Carta. Em primeiro lugar, tal regime não tem de modo nenhum como consequência excluir, pela sua própria natureza, qualquer possibilidade de as empresas procederem a despedimentos coletivos, uma vez que visa apenas regular essa possibilidade com vista, neste domínio sensível, a uma conciliação e um justo equilíbrio entre os interesses ligados à proteção dos trabalhadores e do emprego, nomeadamente contra os despedimentos sem justa causa e contra as consequências dos despedimentos coletivos para os trabalhadores, e os relacionados com a liberdade de estabelecimento e a liberdade de empresa dos operadores económicos, consagrados nos artigos 49.o TFUE e 16.o da Carta. Prevista assim no seu princípio, esta regulação das condições em que se pode proceder a despedimentos coletivos é, por conseguinte, suscetível de satisfazer as exigências que decorrem do princípio da proporcionalidade e, em consequência, ser compatível, sob esse prisma, com os artigos 49.o TFUE e 16.o da Carta.

Em segundo lugar, relativamente às modalidades concretas que caracterizam o referido regime de regulação dos despedimentos coletivos, em especial os três critérios que a autoridade pública competente deve ter em conta para decidir se se opõe ou não a um despedimento coletivo, o primeiro de entre eles, a saber, o critério do «interesse da economia nacional», não pode ser admitido porquanto prossegue um objetivo de natureza económica, que não pode constituir uma razão de interesse geral que justifique uma restrição de uma liberdade fundamental garantida pelo Tratado. Em contrapartida, no que respeita aos dois outros critérios de apreciação a que se refere a regulamentação nacional em causa, a saber, a «situação da empresa» e as «condições do mercado de trabalho», afigura‑se, a priori, que podem efetivamente estar relacionados com os objetivos legítimos de interesse geral que são a proteção dos trabalhadores e do emprego. Todavia, estes critérios estão formulados em termos muito gerais e imprecisos. Tais critérios que não são precisos e não assentam assim em condições objetivas e controláveis, ultrapassam o necessário para atingir os objetivos indicados e, portanto, não podem cumprir os requisitos do princípio da proporcionalidade. Daqui resulta que um regime de fiscalização e de oposição como o instituído pela regulamentação em causa no processo principal não preenche, em razão das suas modalidades concretas, os requisitos do princípio da proporcionalidade e viola, por conseguinte, o artigo 49.o TFUE. Pelos mesmos motivos, tal regulamentação viola também o princípio da proporcionalidade previsto no artigo 52.o, n.o 1, da Carta e, em consequência, o seu artigo 16.o

Por outro lado, a eventual existência, num Estado‑Membro, de um contexto caracterizado por uma grave crise económica e uma taxa de desemprego particularmente elevada não é suscetível de afetar esta interpretação. Com efeito, excetuando a possibilidade de determinados entraves à liberdade de estabelecimento resultantes de medidas nacionais poderem estar justificados à luz de determinadas razões imperiosas de interesse geral, os Tratados não preveem, em contrapartida, que, fora dessas hipóteses, essa disposição de direito primário possa ser derrogada ou pura e simplesmente afastada pelo facto da existência de um contexto nacional.

(cf. n.os 55 a 57, 61, 65, 66, 73 a 75, 80, 83, 88, 90, 94 a 100, 102 a 104, 107, 108, disp. 1 e 2)