Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1 Política comercial comum - Defesa contra as práticas de dumping - Poder de apreciação das instituições - Fiscalização jurisdicional - Limites

2 Política comercial comum - Defesa contra as práticas de dumping - Margem de dumping - Determinação do valor normal - Elemento a considerar prioritariamente - Preço praticado no decurso de operações comerciais normais - Recurso a outros elementos - Condições - Inexistência de vendas no mercado interno realizadas no decurso de operações comerciais normais ou de vendas que permitam uma comparação válida - Operações comerciais normais - Vendas que permitem uma comparação válida - Conceito

[Regulamento n._ 2423/88 do Conselho, artigo 2._, n._ 3, alínea a) e alínea b)]

3 Política comercial comum - Defesa contra as práticas de dumping - Margem de dumping - Determinação do valor normal - Recurso ao valor calculado - Ordem de prioridade a seguir entre os diferentes métodos de cálculo - Cálculo da margem de lucro - Recurso prioritariamente aos lucros realizados pelo produtor ou pelo exportador em causa sobre as suas vendas rentáveis do produto similar no mercado interno - Recurso aos lucros realizados por outros produtores ou exportadores sobre as suas vendas rentáveis do produtro similar no mercado interno - Condições

[Regulamento n._ 2423/88 do Conselho, artigo 2._, n._ 3, alínea b), ii)]

4 Política comercial comum - Defesa contra as práticas de dumping - Margem de dumping - Determinação do valor normal - Valor calculado - Encargos de venda, despesas administrativas e outros encargos gerais - Regime diferente do aplicável quando da determinação do preço de exportação

[Regulamento n._ 2423/88 do Conselho, artigos 2._, n._ 3, e 7._, n._ 7, alínea b)]

5 Processo - Dedução de novos fundamentos no decurso da instância - Condições - Fundamento novo - Conceito

[Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigos 44._, n._ 1, alínea c), e 48._, n._ 2]

6 Política comercial comum - Defesa contra as práticas de dumping - Margem de dumping - Determinação do valor normal - Recurso ao valor calculado - Vendas de exportação a Original Equipment Manufacturers (OEM) - Ajustamento da margem de lucro incluída no valor normal calculado destas vendas - Condições

[Regulamento n._ 2423/88 do Conselho, artigo 2._, n._ 3, alínea b), ii)]

Sumário

7 Quando as instituições comunitárias adoptam, nos termos dos regulamentos de base, acções de protecção antidumping concretas dispõem de um amplo poder de apreciação em razão da complexidade das situações económicas, políticas e jurídicas que devem analisar. Donde resulta que o controlo destas apreciações pelo tribunal comunitário deve limitar-se à verificação do respeito pelas normas processuais, da exactidão material dos factos considerados para efectuar a opção contestada, da inexistência de erro manifesto na apreciação desses factos ou da inexistência de desvio de poder.

Além disso, as instituições, ao utilizarem a margem de apreciação conferida pelo regulamento de base, não são obrigadas a explicar detalhada e previamente os critérios que pretendem aplicar em cada situação, mesmo quando introduzem novas opções de princípio.

8 Segundo o texto e a economia do artigo 2._, n._ 3, alínea a), do Regulamento antidumping de base n._ 2423/88, é o preço real praticado no mercado que é necessário tomar em consideração prioritariamente para determinar o valor normal. Com efeito, resulta do artigo 2._, n._ 3, alínea b), do mesmo regulamento, que este princípio só pode ser derrogado quando não tiver ocorrido qualquer venda do produto similar no decurso de operações comerciais normais ou quando tais vendas não permitam uma comparação válida.

O conceito de operações comerciais normais diz respeito à natureza das próprias vendas consideradas. A mesma tem por objectivo excluir, para a determinação do valor normal, as situações em que as vendas no mercado interno não são celebradas em condições comerciais normais, nomeadamente quando um produto for vendido a preços inferiores aos custos de produção.

Para este efeito, as instituições consideram que, se o volume de vendas rentáveis de um fabricante no mercado interno for inferior a 10% das vendas totais do produto similar no mercado interno, o preço real não constitui base adequada para calcular o valor normal.

A exigência de que as vendas no mercado interno devem permitir uma comparação válida diz respeito à questão de saber se essas vendas são suficientemente representativas para servir de base à determinação do valor normal. As transacções celebradas no mercado interno devem, com efeito, reflectir um comportamento normal dos compradores e resultar de uma formação normal dos preços. Esta exigência é satisfeita quando as vendas realizadas pelo produtor em causa no mercado interno excedem 5% das vendas de exportação para a Comunidade.

9 Os três métodos para determinar o valor normal calculado previstos no artigo 2._, n._ 3, alínea b), ii), do Regulamento antidumping de base n._ 2423/88 devem ser considerados pela ordem da sua apresentação.

A margem de lucro deve ser calculada prioritariamente em função do lucro realizado pelo produtor em causa sobre as vendas rentáveis de produtos similares efectuadas no mercado interno. Só no caso de estes dados não estarem disponíveis ou não serem fiáveis ou não serem adequados é que a margem de lucro é calculada tomando como referência os lucros realizados por outros produtores sobre as vendas do produto similar efectuadas no mercado interno.

Salvo circunstâncias excepcionais, quando um produtor ou um exportador realiza lucros sobre um volume de vendas no mercado interno inferior a 10% do volume total de vendas do produto similar no mercado interno, estes lucros carecem de fiabilidade e não são adequados para efeitos do cálculo da margem de lucro a incluir no valor normal calculado dos produtos em causa.

10 A determinação do valor normal e do preço de exportação estão sujeitas a regras distintas, independentes entre si. Em consequência, as instituições, ao calcularem o valor normal, não são obrigadas a tomar em consideração o montante dos encargos de seguro e de transporte calculado com a finalidade concreta de determinar o preço líquido de exportação dos produtos que são objecto de dumping, no estádio à saída da fábrica.

11 Resulta do disposto no artigo 44._, n._ 1, alínea c), conjugado com o disposto no artigo 48._, n._ 2, do Regulamento de Processo que a petição inicial deve conter o objecto do litígio e a exposição sumária dos fundamentos do pedido e que é proibido deduzir novos fundamentos no decurso da instância, a menos que tenham origem em elementos de direito e de facto que se tenham revelado durante o processo. Todavia, deve ser julgado admissível um fundamento que constitua a ampliação de um fundamento anteriormente deduzido, directa ou indirectamente, na petição inicial e que apresente um nexo estreito com este.

12 A diferença essencial entre as vendas aos Original Equipment Manufacturers (OEM) e as dos produtos de marca se situa ao nível da comercialização. Com efeito, os dois tipos de vendas dirigem-se a clientelas diferentes que operam em geral em estádios de comercialização diferentes. A OEM tem funções específicas relativamente aos revendedores normais. Compra produtos a um fabricante e em seguida revende-os sob a sua marca própria, assumindo a responsabilidade do fabricante e suportando os custos inerentes à comercialização. A particularidade destas funções reflecte-se, nomeadamente, na estrutura dos preços praticados pelo fabricante em relação aos compradores OEM, por os preços serem geralmente inferiores aos praticados em relação aos revendedores normais.

Por conseguinte, ao exigir, para a concessão dum ajustamento OEM, que um produtor demonstre que as suas vendas de exportação para a Comunidade aos compradores OEM eram efectuadas a preço e com margem de lucro inferiores aos das vendas de produtos de marca no mercado interno, o Conselho não violou o artigo 2._, n._ 3, do Regulamento antidumping de base n._ 2423/88.