Processo C-194/01





Comissão das Comunidades Europeias

contra

República da Áustria





«Incumprimento de Estado – Directiva 75/442/CEE – Conceito de resíduo – Catálogo europeu de resíduos – Directiva 91/689/CEE – Lista de resíduos perigosos»

Conclusões do advogado-geral P. Léger apresentadas em 25 de Setembro de 2003

Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 29 de Abril de 2004

Sumário do acórdão

1. Acção por incumprimento – Prova do incumprimento – Ónus da prova que incumbe à Comissão – Presunções – Inadmissibilidade

(Artigo 226.° CE)

2. Actos das instituições – Directivas – Execução pelos Estados‑Membros – Necessidade de transposição integral – Existência de normas nacionais que tornam supérflua a transposição através de medidas legislativas ou regulamentares específicas – Admissibilidade – Condições

3. Acção por incumprimento – Incumprimento das obrigações decorrentes de uma decisão ou de uma directiva – Fundamentos de defesa – Impugnação da legalidade da decisão ou da directiva – Inadmissibilidade

(Artigo 230.° CE)

1.

No âmbito de uma acção por incumprimento, cabe à Comissão demonstrar a existência do incumprimento alegado. É a Comissão que deve apresentar ao Tribunal de Justiça os elementos necessários para que este verifique a existência desse incumprimento, não podendo basear‑se numa qualquer presunção.

A Comissão não cumpre esta obrigação quando, tratando‑se de um sistema nacional de classificação dos resíduos compatível com o previsto na legislação comunitária, se limita a invocar diferenças entre os dois sistemas para imputar ao Estado‑Membro a transposição incorrecta da referida legislação, sem demonstrar que as diferenças detectadas são susceptíveis de prejudicar os interesses dos operadores em causa e de violar o princípio da segurança jurídica.

(cf. n.os 34, 47, 48)

2.

Cada um dos Estados‑Membros destinatários de uma directiva tem a obrigação de adoptar, na sua ordem jurídica interna, todas as medidas necessárias com vista a assegurar a plena eficácia da directiva, em conformidade com o objectivo por ela prosseguido.

A obrigação de assegurar a plena eficácia da directiva, em conformidade com o seu objectivo, não pode ser interpretada no sentido de que os Estados‑Membros estão dispensados de adoptar medidas de transposição quando considerem que as suas disposições nacionais são de melhor qualidade que as disposições comunitárias em causa e que as normas nacionais são, por esse motivo, mais adequadas para assegurar a realização do objectivo prosseguido pela directiva. A existência de normas nacionais só pode tornar supérflua a transposição através de medidas legislativas ou regulamentares específicas se essas normas garantirem efectivamente a plena aplicação da directiva pela administração nacional e se, no caso de a disposição em causa da directiva ter por objectivo conferir direitos aos particulares, a situação jurídica decorrente das referidas normas nacionais for suficientemente precisa e clara e os beneficiários tiverem a possibilidade de conhecer plenamente os seus direitos e obrigações e, eventualmente, de os invocar nos órgãos jurisdicionais nacionais.

(cf. n.os 38, 39)

3.

Um Estado‑Membro não pode utilmente invocar a ilegalidade de uma directiva ou de uma decisão de que é destinatário como fundamento de defesa contra uma acção por incumprimento baseada na falta de execução dessa decisão ou na violação dessa directiva.