Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1 Processo - Petição inicial - Requisitos de forma - Identificação do objecto do litígio - Exposição sumária dos fundamentos invocados - Petição relativa à reparação dos prejuízos causados por uma instituição comunitária - Exigências mínimas

[Estatuto (CE) do Tribunal de Justiça, artigo 19._, primeiro parágrafo; Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 44._, n._ 1, alínea c)]

2 Responsabilidade extracontratual - Objecto - Actos das instituições comunitárias ou actos dos agentes da Comunidade - Conceito - Actos de direito comunitário primário - Exclusão - Pedido de indemnização que tem origem no Acto Único - Inadmissibilidade

(Tratado CE, artigos 178._ e 215._, segundo parágrafo)

3 Responsabilidade extracontratual - Violação pelas instituições comunitárias de uma obrigação legal de agir - Desaparecimento da profissão de despachante oficial, resultante do Acto Único - Obrigação de agir das instituições - Inexistência - Obrigação de a Comunidade indemnizar os membros da profissão - Inexistência

(Tratado CE, artigo 215._, segundo parágrafo)

4 Responsabilidade extracontratual - Condições - Acto normativo que implica opções de política económica - Violação suficientemente caracterizada de uma regra superior de direito que protege os particulares - Insuficiência das intervenções das instituições comunitárias a favor da profissão de despachante oficial no momento da instituição do mercado único - Violação do princípio da protecção dos direitos adquiridos - Inexistência

(Tratado CE, artigo 215._, segundo parágrafo)

5 Direito comunitário - Princípios - Protecção da confiança legítima - Condições

6 Direito comunitário - Princípios - Direitos fundamentais - Livre exercício das actividades profissionais - Restrições introduzidas no âmbito da realização do mercado interno - Admissibilidade

Sumário

7 Nos termos do artigo 19._, primeiro parágrafo, do Estatuto do Tribunal de Justiça e do artigo 44._, n._ 1, alínea c), do Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, a petição deve indicar o objecto do litígio e fazer uma exposição sumária dos fundamentos invocados. Esta indicação deve ser suficientemente clara e precisa para permitir à parte demandada preparar a sua defesa e ao Tribunal decidir o recurso, eventualmente, sem outras informações. Para garantir a segurança jurídica e uma boa administração da justiça, é necessário, para que uma acção seja admissível, que os elementos essenciais de facto e de direito em que esta se baseia resultem, pelo menos sumariamente, mas de um modo coerente e compreensível, do texto da própria petição.

Para preencher estas condições, uma petição destinada a obter a reparação de prejuízos causados por uma instituição comunitária deve conter os elementos que permitam identificar o comportamento que o demandante censura à instituição, as razões por que considera que existe um nexo de causalidade entre o comportamento e o prejuízo que alega ter sofrido e o carácter e a extensão deste prejuízo.

8 É inadmissível um pedido que visa determinar a responsabilidade objectiva da Comunidade em razão de um prejuízo que tem a sua origem no Acto Único, que é um acto do direito comunitário primário e não constitui, portanto, um acto das instituições comunitárias nem um acto dos agentes da Comunidade no exercício das suas funções e não pode, por consequência, provocar a responsabilidade extracontratual objectiva da Comunidade.

Resulta, aliás, da hierarquia das normas que as disposições dos artigos 178._ e 215._, segundo parágrafo, do Tratado, que regem a responsabilidade extracontratual da Comunidade e que fazem parte do direito primário, não podem aplicar-se aos actos de nível equivalente, tais como as disposições do Acto Único, pois isso não está expressamente previsto.

9 As omissões das instituições comunitárias apenas podem provocar a responsabilidade extracontratual da Comunidade na medida em que as instituições tenham violado uma obrigação legal de agir resultante de uma disposição comunitária.

Quanto ao desaparecimento da profissão de despachante oficial intracomunitário, em consequência do Acto Único, essa obrigação não resulta nem do próprio Acto Único nem de qualquer outra disposição formal do direito comunitário escrito, nem ainda de um eventual princípio geral do direito em virtude do qual a Comunidade seria obrigada a indemnizar quem seja objecto de uma medida de expropriação ou de restrição da sua liberdade de usar o seu direito de propriedade, não podendo ser imposta à Comunidade a obrigação de indemnizar actos que não lhe são imputáveis. Daqui resulta que a Comunidade não é obrigada a indemnizar os membros dessa profissão.

Não se exclui, por isso, que uma obrigação de indemnização possa, eventualmente, impor-se com base no direito interno do Estado-Membro no território do qual o despachante oficial ou o agente aduaneiro intracomunitário exerciam a sua actividade.

10 A responsabilidade extracontratual da Comunidade por prejuízos causados quer por actos normativos adoptados pelas suas instituições quer por omissão culposa de adoptar tais actos só pode resultar de violação de uma regra superior de direito que proteja os particulares. Além disso, se a instituição tiver adoptado ou deixado de adoptar um acto normativo, no âmbito do seu amplo poder de apreciação, a responsabilidade da Comunidade só pode existir se a violação for caracterizada, quer dizer, se se revestir de um carácter manifesto e grave.

A eventual insuficiência das intervenções das instituições comunitárias em favor da profissão dos despachantes oficiais, no momento do estabelecimento do mercado único, a supor que as instituições tenham deixado de cumprir uma obrigação de agir, não é susceptível de provocar responsabilidade da Comunidade por violação do princípio da protecção dos direitos adquiridos, dado que as instituições dispõem, na adopção de actos de carácter normativo que se refiram a opções de política económica, de um amplo poder de apreciação na determinação das suas intervenções.

A este respeito, o Regulamento n._ 3632/85, que define as condições em que qualquer pessoa pode fazer uma declaração aduaneira, que não define nem determina, em direito comunitário, o exercício das profissões de agente aduaneiro e de despachante oficial e se limita a harmonizar as condições em que qualquer pessoa pode fazer uma declaração aduaneira, não fez nascer na esfera jurídica dos agentes aduaneiros e dos despachantes oficiais uma vantagem susceptível de ser qualificada como direito adquirido. Além disso, mesmo admitindo que o Regulamento n._ 3632/85 tenha efectivamente concedido à categoria profissional dos agentes aduaneiros e despachantes oficiais uma vantagem específica, os membros desta profissão nem por isso podem invocar um direito adquirido à manutenção dessa vantagem, dado que as instituições comunitárias têm o direito de adaptar as regulamentações às necessárias evoluções de que devem ser objecto e que, portanto, os operadores económicos não podem invocar um direito adquirido à manutenção de uma vantagem resultante dessa regulamentação, da qual beneficiaram num determinado momento.

11 O direito de reclamar a protecção da confiança legítima estende-se a todo e qualquer particular que se encontre numa situação de que resulte que a administração comunitária fez nascer na sua esfera jurídica esperanças fundadas. Em contrapartida, ninguém pode alegar a violação do princípio da protecção da confiança legítima na falta de garantias precisas que lhe tenham sido fornecidas pela administração.

12 O direito ao livre exercício das actividades profissionais faz parte dos princípios gerais do direito comunitário cujo respeito os órgãos jurisdicionais comunitários garantem. Este princípio não constitui, todavia, uma prerrogativa absoluta, antes deve ser tido em consideração relativamente à sua função na sociedade. Por conseguinte, podem ser introduzidas restrições ao livre exercício de uma actividade profissional, na condição de essas restrições corresponderem efectivamente a objectivos de interesse geral prosseguidos pela Comunidade e de não constituírem, em relação ao objectivo prosseguido, uma intervenção desmesurada e intolerável que atentaria contra a própria essência do direito deste modo garantido.

Em relação ao objectivo essencial prosseguido, a realização do mercado interno, que constitui um objectivo de interesse geral evidente, não implica qualquer limitação indevida do exercício do direito fundamental em causa.