Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 13 de dezembro de 2012 — Versalis e Eni/Comissão

(Processo T-103/08)

«Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado da borracha cloropreno — Decisão que constata uma infração ao artigo 81.o CE — Fixação dos preços e repartição do mercado — Imputabilidade do comportamento ilícito — Dever de fundamentação — Direitos de defesa — Prova da participação no acordo, decisão e prática concertada — Infração única e continuada — Coimas — Gravidade e duração da infração — Reincidência — Efeito dissuasor — Circunstâncias atenuantes — Limite máximo de 10% do volume de negócios — Cooperação — Comunicação sobre a cooperação de 2002 — Igualdade de tratamento — Proporcionalidade»

1. Concorrência — Regras da União — Infrações — Imputação — Sociedade-mãe e filiais — Unidade económica — Critérios de apreciação — Presunção de uma influência determinante exercida pela sociedade-mãe sobre filiais detidas a 100% por esta — Obrigações probatórias da sociedade que pretende inverter essa presunção (Artigos 81.° CE e 82.° CE) (cf. n.os 53 a 59, 61, 62, 67 a 70, 73 a 77, 269, 271, 276)

2. Concorrência — Regras da União — Infrações — Imputação — Critério dito «da continuidade económica» da empresa — Infração cometida por uma entidade que não deixou de existir e prosseguida por outra entidade que àquela sucedeu na atividade económica no mercado em causa — Imputação da totalidade da infração a essa outra entidade — Admissibilidade (Artigos 81.° CE e 82.° CE) (cf. n.os 89, 90, 93 a 98, 105)

3. Recurso de anulação — Atos suscetíveis de recurso — Fundamentos de uma decisão — Exclusão (Artigo 230.o CE) (cf. n.os 106, 111, 112)

4. Concorrência — Procedimento administrativo — Comunicação de acusações — Conteúdo necessário — Respeito dos direitos de defesa — Indicação dos principais elementos de facto e de direito suscetíveis de originar uma coima (Regulamento n.o 1/2003 do Conselho, artigo 27.o) (cf. n.os 114, 273)

5. Acordos, decisões e práticas concertadas — Prova — Grau de precisão exigido aos elementos de prova tidos em conta pela Comissão — Ónus da prova (Artigo 81.o, n.o 1, CE) (cf. n.os 147 a 157)

6. Acordos, decisões e práticas concertadas — Proibição — Infrações — Acordos e práticas concertadas que podem considerar-se constitutivos de uma infração única — Imputação de responsabilidade a uma empresa devido à participação na infração considerada na sua totalidade — Admissibilidade — Objeto anticoncorrencial — Verificação suficiente (Artigo 81.o, n.o 1, CE) (cf. n.os 209 a 211)

7. Concorrência — Coimas — Montante — Determinação — Critérios — Gravidade da infração — Poder de apreciação da Comissão (Regulamento n.o 1/2003 do Conselho, artigo 23.o; Comunicação 2006/C 210/02 da Comissão, n.os 5 a 7 e 19 a 23) (cf. n.os 229-242)

8. Concorrência — Coimas — Montante — Determinação — Volume de negócios tomado em consideração — Ano de referência — Último ano completo da infração (Regulamento n.o 1/2003 do Conselho, artigo 23.o; Comunicação 2006/C 210/02 da Comissão, n.o 13) (cf. n.os 243 a 245)

9. Concorrência — Coimas — Montante — Determinação — Carácter dissuasivo — Exigência geral que deve guiar a Comissão no cálculo das coimas — Etapa específica não imperativa, destinada a uma avaliação global de todas as circunstâncias pertinentes (Regulamento n.o 1/2003 do Conselho, artigo 23.o; Comunicação 2006/C 210/02 da Comissão, n.os 21 a 30) (cf. n.os 246 a 250, 316, 317)

10. Concorrência — Coimas — Montante — Determinação — Critérios — Gravidade da infração — Circunstâncias agravantes — Reincidência — Conceito — Inexistência de prazo de prescrição — Poder de apreciação da Comissão (Regulamento n.o 1/2003 do Conselho, artigo 23.o; Comunicação 2006/C 210/02 da Comissão, n.o 28) (cf. n.os 263 a 268, 283 a 286)

11. Concorrência — Coimas — Montante — Determinação — Critérios — Circunstâncias atenuantes — Apreciação — Necessidade de ter separadamente em conta cada uma das circunstâncias — Inexistência — Apreciação global (Regulamento n.o 1/2003 do Conselho, artigo 23.o; Comunicação 2006/C 210/02 da Comissão, n.o 29) (cf. n.os 296 a 300, 306, 307)

12. Concorrência — Coimas — Montante — Determinação — Carácter dissuasivo — Aplicação de um coeficiente multiplicador errado — Violação do princípio da igualdade de tratamento (Regulamento n.o 1/2003 do Conselho, artigo 23.o; Comunicação 2006/C 210/02 da Comissão, n.o 30) (cf. n.os 318, 324 a 326)

13. Concorrência — Coimas — Montante — Determinação — Critérios — Redução do montante da coima em contrapartida da cooperação da empresa acusada — Requisitos — Poder de apreciação da Comissão (Regulamento n.o 1/2003 do Conselho, artigo 23.o; Comunicações da Comissão 2002/C 45/03, n.o 8, 20 e 21, e 2006/C 210/02, n.o 29, quarto travessão) (cf. n.os 335 a 338, 350 a 360, 364)

Objeto

A título principal, pedido de anulação parcial da Decisão C (2007) 5910 final da Comissão, de 5 de dezembro de 2007, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.o [CE] e do artigo 53.o do Acordo EEE (processo COMP/38629 — Borracha cloropreno), na medida em que diz respeito às recorrentes, e, a título subsidiário, pedido de supressão ou de redução do montante da coima solidariamente aplicada às recorrentes nesta decisão.

Dispositivo

1) O montante da coima solidariamente aplicada à Eni SpA e à Versalis SpA, pela infração constatada no artigo 1.o, alínea d), da Decisão C (2007) 5910 final da Comissão, de 5 de dezembro de 2007, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.o [CE] e do artigo 53.o do Acordo EEE (processo COMP/38629 — Borracha cloropreno), é fixado em 106200000 euros.

2) É negado provimento ao recurso quanto ao restante.