Todavia, as regras processuais em matéria de recursos contenciosos destinadas a garantir a proteção dos direitos conferidos pelo direito da União aos candidatos e aos concorrentes lesados por decisões das entidades adjudicantes não devem pôr em causa o efeito útil das Diretivas 89/665 e 92/13, cujo objetivo é garantir que as decisões ilegais das entidades adjudicantes possam ser objeto de recursos eficazes e tão céleres quanto possível. Em especial, deve zelar‑se para que não seja posta em causa nem a eficácia das Diretivas 89/665 e 92/13. Além disso, como decorre do seu considerando 36, a Diretiva 2007/66, que altera as Diretivas 89/665 e 92/13 no que diz respeito à melhoria da eficácia do recurso em matéria de adjudicação de contratos públicos, e portanto as Diretivas 89/665 e 92/13 que a primeira modificou e completou, se destinam a assegurar o respeito pleno do direito a um recurso efetivo e ao acesso a um tribunal imparcial, em conformidade com o primeiro e o segundo parágrafo do artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.

O artigo 1.o, n.os 1 e 3, da Diretiva 89/665, que coordena as disposições legislativas, regulamentares e administrativas relativas à aplicação dos procedimentos de recurso em matéria de celebração dos contratos de direito público de fornecimentos e de obras, conforme alterada pela Diretiva 2007/66, e artigo 1.o, n.os 1 a 3, da Diretiva 92/13, relativa à coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes à aplicação das regras comunitárias em matéria de procedimentos de celebração de contratos de direito público pelas entidades que operam nos setores da água, da energia, dos transportes e das telecomunicações, conforme alterada pela Diretiva 2007/66, que são destinadas a proteger os operadores económicos contra a arbitrariedade da entidade adjudicante, visam assim garantir a existência, em todos os Estados‑Membros, de meios de recurso eficazes, a fim de assegurar a aplicação efetiva das regras da União em matéria de adjudicação de contratos públicos, em especial numa fase em que as violações ainda podem ser corrigidas. Todavia, nem a Diretiva 89/665 nem a Diretiva 92/13 contêm disposições que regulem especificamente as condições em que as vias de recurso podem ser exercidas. Estas estabelecem apenas as condições mínimas que devem ser preenchidas pelos processos de recurso interpostos nas ordens jurídicas nacionais, a fim de garantir o respeito das normas de direito da União em matéria de contratos públicos.

O artigo 1.o, n.os 1 a 3, da Diretiva 89/665, que coordena as disposições legislativas, regulamentares e administrativas relativas à aplicação dos procedimentos de recurso em matéria de celebração dos contratos de direito público de fornecimentos e de obras, conforme alterada pela Diretiva 2007/66, e o artigo 1.o, n.os 1 a 3, da Diretiva 92/13, relativa à coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes à aplicação das regras comunitárias em matéria de procedimentos de celebração de contratos de direito público pelas entidades que operam nos setores da água, da energia, dos transportes e das telecomunicações, conforme alterada pela Diretiva 2007/66, lidos à luz do artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, devem ser interpretados no sentido de que não se opõem a uma regulamentação nacional, como a que está em causa nos processos principais, que subordina a admissibilidade dos recursos contra os atos da entidade adjudicante à obrigação de o recorrente constituir a garantia de boa conduta que essa regulamentação prevê a favor desta entidade, desde que a garantia seja restituída ao recorrente independentemente do desfecho do recurso.

Com efeito, embora a referida garantia de boa conduta constitua, enquanto condição prévia do exame dos recursos, uma restrição ao direito a um recurso efetivo perante um tribunal na aceção do artigo 47.o da Carta, ela é clara e detalhadamente estabelecida por lei e não viola o conteúdo essencial do direito a um recurso efetivo, uma vez que, em todo o caso, não pode ser retida pela entidade adjudicante, independentemente do desfecho do recurso. Além disso, prossegue um objetivo legítimo na medida em que constitui uma medida de natureza a dissuadir os recursos abusivos e a garantir a todos os particulares, no interesse de uma boa administração da justiça, o tratamento dos seus recursos nos prazos mais curtos possível, em conformidade com o artigo 47.o, primeiro e segundo parágrafos, da Carta.

Por último, mantém‑se numa relação razoável de proporcionalidade entre os meios empregues e o objetivo prosseguido. Com efeito, a obrigação de constituir a garantia de boa conduta continua a ser apta para realizar o objetivo prosseguido de combate aos recursos abusivos uma vez que constitui um encargo financeiro para o interessado, quer este proceda a uma transferência bancária ou constitua uma garantia bancária. Ora, a mobilização de um valor desta importância por transferência bancária, do mesmo modo que a necessidade de efetuar as diligências necessárias para constituir uma garantia bancária e pagar as respetivas despesas, são de natureza a incitar os recorrentes a uma certa prudência na interposição de um recurso. Além disso, na medida em que limita os fundos ou, pelo menos, as possibilidades de crédito dos recorrentes até ser libertada, a garantia de boa conduta pode incentivá‑los a serem diligentes no âmbito dos processos que instauram, em conformidade com a exigência de celeridade dos recursos mencionada no artigo 1.o, n.o 1, da Diretiva 89/665 e no artigo 1.o, n.o 1, da Diretiva 92/13. Além disso, uma vez que a retenção automática e incondicional da garantia de boa conduta pela entidade adjudicante e o seu pagamento à primeira solicitação já não são possíveis, não se pode considerar que a simples obrigação de a constituir como condição de admissibilidade dos recursos vai além do que é necessário para alcançar o objetivo de combate aos recursos abusivos que ela pretende prosseguir. Com efeito, a garantia de boa conduta, na ordem de 1% do valor do contrato público, limitada em função do contrato, continua a ser modesta, em particular para os proponentes que normalmente têm de demonstrar uma certa capacidade financeira. Seguidamente e em qualquer caso, esta garantia pode ser constituída sob a forma de garantia bancária. Por último, só tem de ser constituída para o período compreendido entre a interposição do recurso e a sua resolução definitiva.

(cf. n.os 49, 50, 54‑57, 59‑61, 63 e disp.)