A Comissão sustenta que a exigência de um certificado sanitário aquando da importação de manteiga pasteurizada constitui uma medida de efeito equivalente a uma restrição quantitativa, proibida pelo artigo 30.° do Tratado, que faz parte integrante da organização comum de mercado do leite e dos produtos lácteos introduzida pelo Regulamento n.° 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968 (JO L 148, p. 13; EE 03 F2 p. 146). Com efeito, a apresentação de tal certificado constitui motivo de atraso e tem caracter dissuasor para os operadores económicos.

A exigência em causa não se justifica por razões de protecção da saúde pública. Segundo a jurisprudência do Tribunal de Justiça cabe, é um facto, aos Estados-membros decidir do nível a que pretendem garantir a protecção da saúde pública; uma regulamentação nacional que tenha efeitos restritivos sobre o comércio intracomunitário só é no entanto compatível com o Tratado desde que seja necessária para efeitos de uma protecção eficaz da saúde e da vida das pessoas; não é esse o caso se os objectivos puderem ser atingidos de modo igualmente eficaz através de medidas menos restritivas do comércio intracomunitário (acórdão de20 de Maio de 1976, De Peijper, 104/75, Recueil, p. 613).

No caso concreto, a manteiga pasteurizada, produzida e comercializada de acordo com as normas vigentes num Estado-membro e cujo tratamento de pasteurização é indicado através da rotulagem ou de uma marca, não apresenta riscos para a saúde pública: com efeito, todos os Estados-membros têm, quanto ao fabrico do leite e dos produtos lácteos, um regime de exigências sanitárias e de controlo. Este regime visa garantir que o leite recolhido com vista ao fabrico de produtos lácteos provenha de vacas sãs e sujeitas a um controlo geral de saúde; são previstas exigências sanitárias suplementares em todos os estádios da produção e da comercialização dos produtos em causa; o respeito destas exigências é garantido tanto a nível das explorações leiteiras como das centrais leiteiras. Estes controlos são, aliás, efectuados com a mesma intensidade quer os produtos se destinem ao mercado interno ou à exportação.

A Comissão conclui que a manteiga fabricada a partir de leite tratado termicamente e segundo as condições sanitárias aplicáveis nos Estados-membros oferece todas as garantias exigidas em matéria de higiene e de fabrico não apresentando, assim, qualquer risco para a saúde humana.

A indicação do tratamento de pasteurização, através da rotulagem ou de uma marca, garante ao Estado-membro importador que o produto em causa foi submetido a um tratamento térmico que garante a destruição dos microrganismos patogénicos.

A exigência de um certificado sanitário só se justifica para os produtos lácteos que não tenham sido submetidos a este tratamento térmico e para os que, ainda que tendo sido sujeitos a um tratamento térmico, constituam um meio favorável ao desenvolvimento de microrganismos. Ora, a manteiga pasteurizada constitui um produto microbiologicamente estável que, tendo em conta a quantidade de água existente na composição do produto, apresenta probabilidades ínfimas de desenvolvimento de micróbios. O desenvolvimento eventual de germes ou de fenómenos de rancidez, de oxidação ou de embolorecimento constituem reacções químicas ou enzimáticas sem relação com a saúde pública. Aliás, estas reacções devem-se essencialmente a más condições de armazenagem no próprio país de importação.

A rotulagem da manteiga, que satisfaz as condições previstas na Directiva 79/112/CEE do Conselho, de 18 de Dezembro de 1978QO L 33, p. 1; EE 13 F9 p. 162), fornece informações suficientes com vista a um eventual controlo da quantidade da manteiga importada, bem como com vista a controlos junto das autoridades do Estado-membro de exportação.

O projecto de regulamento que define as normas sanitárias aplicáveis à produção e à comercialização do leite cru, do leite destinado à transformação, bem como de todos os produtos à base de leite, invocado pela República Helénica, não prevê o caso de certificados sanitários ou veterinários, mas apenas uma rotulagem adequada com vista a eventuais controlos.