ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA (Terceira Secção)

13 de Junho de 2002

Processo T-106/01

Noé Youssouroum

contra

Conselho da União Europeia

«Funcionários — Pensões — Transferência do equivalente actuarial dos direitos à pensão de antiguidade adquiridos a título de actividades profissionais antes da entrada ao serviço das Comunidades»

Texto integral em língua francesa II-435

Objecto:

Pedido de anulação da decisão do Conselho, de 8 de Junho de 2000, que se refere ao cálculo de bonificação das anuidades, resultante da transferência para o regime de pensão comunitária dos direitos à pensão adquiridos pelo recorrente a título do regime grego.

Decisão:

É negado provimento ao recurso. Cada uma das partes suportará as suas despesas.

Sumário

Funcionários — Pensões — Direitos a pensão adquiridos antes da entrada ao serviço das Comunidades — Transferência para o regime comunitário — Bonificação de anuidades — Modalidades de cálculo — Tomada em consideração do vencimento de base na data da titularização — Recrutamento anterior enquanto agente temporário na acepção da alínea b) do artigo 2.o do Regime aplicável aos outros agentes — Irrelevância

[Estatuto dos Funcionários, anexo VIII, artigo 11.o, n.o 2; Regime aplicável aos outros agentes, artigos 2.o, alínea b), 39.o, n.o 2, e 40.o; Disposições gerais de execução do Conselho, artigo 10.o, n.os 2 e 3]

Nem o Estatuto, nem o regime aplicável aos outros agentes, nem as disposições gerais de execução adoptadas pelo Conselho em 13 de Julho de 1992, contêm disposições que regulem especificamente, no que se refere à transferência dos direitos a pensão, a situação de um agente temporário que se tenha tornado entretanto funcionário. Na ausência de tais disposições específicas, a transferência dos direitos a pensão do interessado, funcionário na altura em que formulou tal pedido, rege-se pelas disposições do artigo 11.o, n.o 2, do anexo VIII do Estatuto e do artigo 10.o, n.os 2 e 3, das Disposições gerais de execução, nos termos das quais a bonificação de anuidades é calculada em função da data e grau de titularização do funcionário.

A prática institucional, segundo a qual o cálculo da bonificação de anuidades para efeitos de aposentação será efectuado, uma vez adoptadas as medidas nacionais que permitam tal transferência, com base no vencimento do interessado no momento da sua entrada ao serviço na qualidade de agente temporário, não é aplicável aos agentes temporários abrangidos pela alínea b) do artigo 2.o do Regime aplicável aos outros agentes. Com efeito, uma vez que, por força do n.o 2 do artigo 39.o do Regime aplicável aos outros agentes, tais agentes temporários não têm direito a uma pensão de aposentação comunitária, o eventual atraso das autoridades de um Estado-Membro na autorização da transferência dos direitos a pensão nacionais para o regime comunitário não é susceptível de lhes causar prejuízo.

A este respeito, o artigo 40.o do Regime aplicável aos outros agentes não afecta o cálculo a ser efectuado nos termos do n.o 2 do artigo 11.o do anexo VIII do Estatuto. Com efeito, o facto de o artigo 40.o do Regime aplicável aos outros agentes e o artigo 4.o do anexo VIII do Estatuto se aplicarem também em benefício dos funcionários que foram agentes temporários na acepção da alínea b) do artigo 2.o do Regime aplicável aos outros agentes não implica, contudo, que tais agentes temporários tenham direito a uma pensão de aposentação ou possam, durante o período de contratação enquanto agente temporário, beneficiar da transferência dos direitos a pensão nacionais para o regime comunitário.

(cf. n.os 41,45,46 e 60)

Ver: Tribunal de Justiça, 20 de Março de 1986, Bevere/Comissão (8/85, Colect., p. 1187, n.o 13)