ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Acção por incumprimento Exame da procedência pelo Tribunal de Justiça Situação a tomar em consideração Situação no termo do prazo fixado no parecer fundamentado

(Artigo 226.° CE)

2. Estados-Membros Obrigações Execução das directivas Incumprimento Justificação Inadmissibilidade Obrigação de cooperação leal do Estado-Membro com a Comissão Alcance

(Artigos 10.° CE e 226.° CE)

3. Acção por incumprimento Direito de acção da Comissão Exercício discricionário

(Artigo 226.° CE)

Sumário

1. No âmbito de uma acção nos termos do artigo 226.° CE, a existência de um incumprimento deve ser apreciada em função da situação do Estado-Membro tal como se apresentava no termo do prazo fixado no parecer fundamentado, não sendo as alterações posteriormente ocorridas tomadas em consideração pelo Tribunal de Justiça.

( cf. n.° 16 )

2. Um Estado-Membro não pode invocar disposições, práticas ou situações da sua ordem jurídica interna, incluindo as decorrentes da sua organização federal, para justificar o não respeito das obrigações e prazos fixados numa directiva. Se, de acordo com o princípio da cooperação leal, a Comissão e os Estados-Membros devem colaborar de boa fé, isso é no inteiro respeito das disposições do Tratado e do direito derivado.

( cf. n.° 18 )

3. No sistema estabelecido pelo artigo 226.° CE, a Comissão dispõe de um poder discricionário para propor uma acção por incumprimento, não cabendo ao Tribunal de Justiça apreciar a oportunidade do seu exercício.

( cf. n.° 19 )
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Admissibilidade - Decisões susceptíveis de ser objecto de um recurso - Exame oficioso pelo Tribunal de Justiça - Pedido de anulação de um acórdão do Tribunal de Primeira Instância na parte em que declara não ser necessário pronunciar-se sobre uma questão prévia de admissibilidade suscitada a propósito de um recurso a que foi negado provimento - Rejeição

[Estatuto (CE) do Tribunal de Justiça, artigo 49.° , n.° 1]

Sumário

$$Cabe ao Tribunal de Justiça apreciar oficiosamente a questão de saber se os pedidos formulados pelo autor de um recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância têm por objecto uma decisão do Tribunal de Primeira Instância susceptível de recurso ao abrigo do artigo 49.° , primeiro parágrafo, do Estatuto do Tribunal de Justiça.

As decisões que põem termo a um incidente processual relativo a uma questão prévia de admissibilidade, na acepção da referida disposição, são decisões que lesam uma das partes ao admitir ou afastar essa questão prévia de admissibilidade.

Não é o que acontece quando resulta do acórdão recorrido que o Tribunal de Primeira Instância considerou que não era necessário apreciar a questão prévia de admissibilidade suscitada pela parte recorrida uma vez que os pedidos das partes recorrentes deviam, de qualquer modo, ser julgados improcedentes.

Cabe ao Tribunal de Primeira Instância apreciar se uma boa administração da justiça justifica negar provimento ao recurso sem apreciar a questão prévia de admissibilidade suscitada pela parte recorrida, o que não pode ser considerado lesivo para esta última.

( cf. n.os 46, 50-52 )
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

Política social - Protecção da segurança e da saúde dos trabalhadores - Directiva 89/391 relativa à aplicação de medidas destinadas a promover a melhoria da segurança e da saúde dos trabalhadores no trabalho - Avaliação dos riscos - Obrigações das entidades patronais - Obrigação de dispor de uma avaliação dos riscos sob a forma de documentos - Legislação nacional que não garante, em relação às entidades patronais com dez trabalhadores ou menos, a aplicação desta obrigação em todas as circunstâncias - Inadmissibilidade

[Directiva 89/391 do Conselho, artigos 9.° , n.° 1, alínea a), e 10.° , n.° 3, alínea a)]

Sumário

$$O artigo 9.° , n.° 1, alínea a), da Directiva 89/391 relativa à aplicação de medidas destinadas a promover a melhoria da segurança e da saúde dos trabalhadores no trabalho contém a obrigação de a entidade patronal dispor de documentos que contenham uma avaliação dos riscos para a segurança e a saúde no trabalho, documentos a que os trabalhadores ou os representantes dos trabalhadores que tenham uma função específica em matéria de protecção da segurança e da saúde dos trabalhadores devem ter acesso por força do artigo 10.° , n.° 3, alínea a), da directiva.

Não cumpre as obrigações que lhe incumbem por força das referidas disposições um Estado-Membro que não garante que a obrigação de dispor de uma avaliação dos referidos riscos sob a forma de documentos se aplique igualmente, e em todas as circunstâncias, às entidades patronais com dez trabalhadores ou menos.

( cf. n.os 24, 37, disp. 1 )
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Questões prejudiciais - Recurso ao Tribunal de Justiça - Órgão jurisdicional nacional na acepção do artigo 234.° CE - Conceito - Collège juridictionnel de la Région de Bruxelles-Capitale - Inclusão

(Artigo 234.° CE)

2. Livre prestação de serviços - Restrições - Imposto sobre as antenas parabólicas instituído por uma autarquia local - Inadmissibilidade

[Tratado CE, artigo 59.° (que passou, após alteração, a artigo 49.° CE) e artigos 60.° e 66.° (actuais artigos 50.° CE e 55.° CE)]

Sumário

1. Para apreciar se um organismo de reenvio possui a natureza de um órgão jurisdicional na acepção do artigo 234.° CE, questão exclusivamente de direito comunitário, o Tribunal de Justiça tem em conta um conjunto de elementos, tais como a origem legal do órgão, a sua permanência, o carácter obrigatório da sua jurisdição, a natureza contraditória do processo, a aplicação pelo órgão das normas de direito, bem como a sua independência. Satisfaz estes critérios o Collège juridictionnel de la Région de Bruxelles-Capitale que se encontra investido de uma missão jurisdicional em matéria de contencioso tributário.

( cf. n.os 10, 12, 22 )

2. Os artigos 59.° do Tratado (que passou, após alteração, a artigo 49.° CE), 60.° e 66.° do Tratado (actuais artigos 50.° CE e 55.° CE) devem ser interpretados no sentido de que se opõem à aplicação de um imposto sobre as antenas parabólicas instituído por uma autarquia local de um Estado-Membro quando tal imposto é susceptível de dificultar mais as actividades dos operadores activos no âmbito da radiodifusão ou da transmissão televisiva estabelecidos noutros Estados-Membros, ao passo que assegura uma vantagem especial ao mercado interno do Estado-Membro em causa e às actividades de radiodifusão e de teledistribuição internas deste último Estado-Membro.

( cf. n.os 35, 39, disp. )
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Acordos internacionais - Acordos dos Estados-Membros - Convenção bilateral celebrada entre um Estado-Membro e um Estado terceiro - Obrigações do Estado-Membro na implementação dos compromissos assumidos - Respeito do princípio fundamental da igualdade de tratamento entre nacionais comunitários

(Artigo 307.° CE)

2. Segurança social dos trabalhadores migrantes - Seguro de velhice e morte - Cálculo dos períodos de seguro - Convenção bilateral celebrada entre um Estado-Membro e um Estado terceiro que reconhece, para efeitos de aquisição do direito a prestações no Estado-Membro, a tomada em consideração dos períodos de seguro cumpridos ao abrigo da legislação do Estado terceiro pelos nacionais desse Estado-Membro - Obrigação de o Estado-Membro tomar em consideração tais períodos cumpridos por um nacional de outro Estado-Membro - Proibição de discriminação em razão da nacionalidade

[Artigo 39.° CE; Regulamento n.° 1408/71 do Conselho, artigo 1.° , alínea j)]

Sumário

1. Quando um Estado-Membro celebra com um país terceiro uma convenção internacional bilateral, o princípio fundamental da igualdade de tratamento impõe a esse Estado-Membro a obrigação de conceder aos nacionais dos outros Estados-Membros os mesmos benefícios de que beneficiam os seus próprios nacionais por força da referida convenção, a menos que possa fornecer uma justificação objectiva para a sua recusa. Com efeito, ao porem em prática os compromissos que assumiram por força de convenções internacionais, quer se trate de uma convenção entre Estados-Membros ou entre um Estado-Membro e um ou vários países terceiros, os Estados-Membros são obrigados, sem prejuízo das disposições do artigo 307.° CE, a respeitar as obrigações que lhes incumbem por força do direito comunitário. O facto de os países terceiros, pela sua parte, não serem obrigados ao respeito de qualquer obrigação nos termos do direito comunitário não é pertinente a este propósito.

( cf. n.os 33-34 )

2. As autoridades de segurança social competentes de um primeiro Estado-Membro são obrigadas, em conformidade com as obrigações comunitárias que lhes impõe o artigo 39.° CE, a tomar em conta, para efeitos de aquisição do direito a prestações de velhice, os períodos de seguro cumpridos num país terceiro por um nacional de um segundo Estado-Membro quando, nas mesmas condições de contribuição, as referidas autoridades competentes reconhecem, na sequência de uma convenção internacional bilateral celebrada entre o primeiro Estado-Membro e o país terceiro, a tomada em conta desses períodos cumpridos pelos seus próprios nacionais.

( cf. n.o 39, disp. )
Palavras-chave



Palavras-chave

1. Estados-Membros - Obrigações - Execução das directivas - Incumprimento - Justificação - Inadmissibilidade

(Artigo 226.° CE)

2. Acção por incumprimento - Exame da procedência pelo Tribunal de Justiça - Situação a tomar em consideração - Situação no termo do prazo fixado no parecer fundamentado

(Artigo 226.° CE)
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

Actos das instituições - Directivas - Execução pelos Estados-Membros - Necessidade de assegurar a sua eficácia

(Artigos 10.° , primeiro parágrafo, CE e 249.° , terceiro parágrafo, CE)

Sumário

$$Nos termos do artigo 10.° , primeiro parágrafo, CE, os Estados-Membros tomarão todas as medidas gerais ou especiais capazes de assegurar o cumprimento das obrigações decorrentes do Tratado ou resultantes de actos das instituições da Comunidade. Entre estes actos figuram as directivas que, em conformidade com o artigo 249.° , terceiro parágrafo, CE, vinculam o Estado-Membro destinatário quanto ao resultado a alcançar. Esta obrigação implica, para cada um dos Estados destinatários de uma directiva, a obrigação de, na sua ordem jurídica interna, adoptar todas as medidas necessárias com vista a assegurar a plena eficácia da directiva, em conformidade com o objectivo por ela prosseguido.

( cf. n.° 9 )
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Disposições fiscais Imposições internas Imposição parafiscal sobre os suínos cobrada em relação a todo e qualquer animal criado num Estado-Membro e abatido neste Estado-Membro ou exportado vivo, beneficiando os dois tipos de produção Qualificação de encargo de efeito equivalente a direitos aduaneiros Exclusão Qualificação de imposição interna Condições

[Tratado CE, artigos 9.° , 12.° e 95.° (que passaram, após alteração, a artigos 23.° CE, 25.° CE e 90.° CE)]

2. Auxílios concedidos pelos Estados Decisão da Comissão que autoriza um regime de imposições como auxílio de Estado Obstáculo ao exame da compatibilidade com outras disposições do Tratado pelos órgãos jurisdicionais nacionais Inexistência

[Tratado CE, artigo 92.° (que passou, após alteração, a artigo 87.° CE) e artigo 93.° (actual artigo 88.° CE)]

Sumário

1. Uma imposição cobrada por um organismo de direito público segundo critérios idênticos sobre os suínos criados num Estado-Membro para abate no mercado nacional ou para exportação em vivo para outros Estados-Membros, cujo produto é afectado a actividades que beneficiam os dois tipos de produção, não é abrangida pela proibição de encargos de efeito equivalente a direitos aduaneiros à exportação na acepção dos artigos 9.° e 12.° do Tratado (que passaram, após alteração, a artigos 23.° CE e 25.° CE) e do artigo 16.° do Tratado (revogado pelo Tratado de Amesterdão). Em contrapartida, a referida imposição é susceptível de ser qualificada de imposição interna discriminatória, proibida pelo artigo 95.° do Tratado (que passou, após alteração, a artigo 90.° CE), se e na medida em que os benefícios que decorrem da afectação do seu produto compensarem parcialmente o encargo que incide sobre os suínos criados para abate no Estado-Membro em causa, desfavorecendo, assim, a criação de suínos para exportação em vivo para outros Estados-Membros.

( cf. n.o 49, disp. 1 )

2. A circunstância de uma imposição nacional se destinar ao financiamento de um regime de ajudas que foi autorizado pela Comissão em aplicação das disposições do Tratado relativas aos auxílios de Estado não se opõe a que um órgão jurisdicional nacional proceda a uma apreciação da compatibilidade da referida imposição com outras disposições do Tratado com efeito directo.

Esta apreciação pelo órgão jurisdicional nacional permite assegurar a protecção jurídica decorrente, para os particulares, do efeito directo das disposições do direito comunitário e, em caso de violação dessas disposições, restabelecer a legalidade no plano interno, sem com isso pôr em causa o papel central e exclusivo reservado pelo artigo 92.° do Tratado (que passou, após alteração, a artigo 87.° CE) e pelo artigo 93.° do Tratado (actual artigo 88.° CE) à Comissão para a apreciação da compatibilidade de um auxílio com o mercado comum.

( cf. n.os 62, 65, disp. 2 )
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Livre circulação de capitais Restrições Entraves resultantes de privilégios mantidos pelos Estados-Membros na gestão de empresas privatizadas Justificação Regimes de propriedade Inexistência

(Artigos 56.° CE e 295.° CE)

2. Livre circulação de capitais Restrições Regulamentação nacional que institui a favor do Estado uma acção específica numa sociedade Poder de autorização prévia para qualquer superação de determinados limites de detenção de títulos e direito de oposição às decisões de cessão e de constituição de garantia sobre o capital da sociedade Inadmissibilidade Justificação assente em razões de segurança pública Inexistência

[Artigos 56.° CE e 58.° , n.° 1, alínea b), CE]

Sumário

1. As preocupações que podem, consoante as circunstâncias, justificar que os Estados-Membros conservem uma determinada influência nas empresas inicialmente públicas e posteriormente privatizadas, quando essas empresas actuam nos domínios dos serviços de interesse geral ou estratégicos não podem, porém, permitir aos Estados-Membros invocar os seus regimes de propriedade, tal como referidos no artigo 295.° CE , para justificar entraves às liberdades previstas no Tratado, como a livre circulação de capitais entre os Estados-Membros, resultantes de privilégios de que fazem acompanhar a sua posição de accionistas numa empresa privada. Com efeito, o referido artigo não tem por efeito eximir os regimes de propriedade existentes nos Estados-Membros às regras fundamentais do Tratado.

( cf. n.os 43,44 )

2. Não cumpre as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 56.° CE um Estado-Membro que mantém em vigor uma regulamentação nacional que institui uma acção específica deste Estado numa sociedade petrolífera, por força da qual esta acção específica é acompanhada dos seguintes direitos:

uma autorização prévia do Estado para qualquer superação de determinados limites de detenção de títulos ou de direitos de voto;

um direito de oposição às decisões de cessão e de constituição de garantia sobre a maioria do capital de várias filiais da referida sociedade.

Com efeito, essa regulamentação constitui uma restrição aos movimentos de capitais na acepção da referida disposição e para a qual não se pode admitir uma justificação. Embora, a este respeito, o objectivo de garantir a segurança do aprovisionamento em produtos petrolíferos em caso de crise releve das razões de segurança pública que podem justificar um entrave à livre circulação de capitais, conforme o artigo 58.° , n.° 1, alínea b), CE, a regulamentação em causa vai além do necessário para se atingir esse objectivo dado que a estrutura do regime instituído carece de critérios objectivos e precisos.

( cf. n.os 42, 47, 53, disp. 1 )
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Agricultura - Política agrícola comum - Financiamento pelo FEOGA - Princípios - Ajuda paga em violação da regulamentação comunitária - Não respeito das formalidades de prova ou de controlo - Assunção pelo Fundo - Inadmissibilidade

(Regulamento n.° 729/70, artigos 2.° e 3.° )

2. Agricultura - FEOGA - Apuramento das contas - Recusa de assunção de despesas resultantes de irregularidades na aplicação da regulamentação comunitária - Correcção financeira - Avaliação do nível da omissão e do grau de risco para o Fundo - Contestação pelo Estado-Membro em causa - Ónus da prova

(Regulamento n.° 3887/92 da Comissão, artigo 6.° )

Sumário

1. Os artigos 2.° e 3.° do Regulamento n.° 729/70, relativo ao financiamento da política agrícola comum, só permitem à Comissão fazer suportar pelo FEOGA os montantes pagos em conformidade com as regras estabelecidas nos diferentes sectores dos produtos agrícolas. Na hipótese de se revelar impossível estabelecer com segurança até que ponto uma medida nacional incompatível com o direito comunitário provocou um aumento das despesas que figuram numa rubrica orçamental do FEOGA, a Comissão não tem outra alternativa senão recusar o financiamento da totalidade das despesas em questão.

( cf. n.os 38-39 )

2. Quando a Comissão, no âmbito da sua missão de apurar as contas do FEOGA, constate deficiências estruturais no sistema de controlo posto em prática pelas autoridades do Estado-Membro em causa, a qualidade insuficiente dos controlos no local faz surgir dúvidas sérias quanto à implementação de um conjunto adequado e eficaz de medidas de vigilância e de controlo na acepção do artigo 6.° do Regulamento n.° 3887/92, que estabelece as normas de execução do sistema integrado de gestão e de controlo relativo a determinados regimes de ajudas comunitárias, de natureza a justificar a aplicação de uma correcção fixa. Por outro lado, se a Comissão, em vez de rejeitar a totalidade das despesas relacionadas com a infracção, procurou estabelecer regras com vista a um tratamento diferenciado dos casos de irregularidades, consoante o grau de insuficiência dos controlos e de risco incorrido pelo FEOGA, o Estado-Membro deve demonstrar que estes critérios são arbitrários e inequitativos.

( cf. n.os 48-50 )
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Funcionários - Regime disciplinar - Procedimento no Conselho de Disciplina - Prazos fixados pelo artigo 7.° do anexo IX - Inobservância - Prazos não peremptórios

(Estatuto dos Funcionários, anexo IX, artigo 7.° )

2. Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Fundamentos - Apreciação errada dos factos - Inadmissibilidade - Rejeição - Qualificação jurídica dos factos - Admissibilidade

(Artigo 225.° CE; Estatuto (CE) do Tribunal de Justiça, artigo 51.° , primeiro parágrafo)

3. Funcionários - Regime disciplinar - Procedimento no Conselho de Disciplina - Prazos fixados pelo artigo 7.° do anexo IX - Ultrapassagem considerável - Violação dos princípios gerais do direito comunitário - Condições

(Estatuto dos Funcionários, anexo IX, artigo 7.° )

Sumário

1. Os prazos previstos pelo artigo 7.° do anexo IX do Estatuto não são peremptórios mas constituem regras de boa administração, cujo não cumprimento pode provocar a responsabilidade da instituição pelo prejuízo eventualmente causado aos interessados, sem por si afectar a validade da sanção disciplinar aplicada após terem expirado.

( cf. n.° 21 )

2. O recurso de uma decisão do Tribunal de Primeira Instância só pode assentar em fundamentos relativos à violação de normas jurídicas, com exclusão de qualquer apreciação da matéria de facto. Só o Tribunal de Primeira Instância tem competência, por um lado, para apurar a matéria de facto, excepto nos casos em que a inexactidão material das suas conclusões resulte dos documentos dos autos que lhe foram apresentados, e, por outro, para a apreciação dessa matéria de facto. Quando o Tribunal de Primeira Instância tenha declarado ou apreciado os factos, o Tribunal de Justiça é competente para exercer, por força do artigo 225.° CE, a fiscalização da qualificação jurídica desses factos e das consequências jurídicas deles retiradas pelo Tribunal de Primeira Instância.

( cf. n.° 37 )

3. Não se pode excluir que uma ultrapassagem considerável desses prazos previstos no artigo 7.° do anexo IX do Estatuto possa, em certos casos, equivaler a uma violação de um princípio geral do direito comunitário aplicável na matéria. Mais concretamente, pode acontecer que tal ultrapassagem impeça a pessoa em causa de se defender eficazmente ou crie nela a confiança legítima de que não lhe vai ser aplicada uma sanção disciplinar.

Ora, em semelhantes circunstâncias excepcionais, o atraso na adopção de uma decisão disciplinar constitui uma violação do direito de defesa ou do princípio do respeito da confiança legítima, que justifica a anulação dessa decisão pelos órgãos jurisdicionais comunitários.

( cf. n.os 43-44 )
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Agricultura - Organização comum de mercado - Açúcar - Quotas de produção - Produção das quotas (açúcar A e B) antes da qualificação do açúcar além-quota (açúcar C)

[Regulamento n.° 1785/81 do Conselho, artigo 24.° , n.° 1, segundo parágrafo, alínea c)]

2. Agricultura - Organização comum de mercado - Açúcar - Produção além-quota (açúcar C) - Montante devido pelo açúcar escoado no mercado interno - Não respeito do prazo pela autoridade competente - Exigência de pagamento do montante - Condições

(Regulamento n.° 2670/81 da Comissão, artigo 3.° , n.os 1 e 2)

3. Agricultura - Organização comum de mercado - Restituições à exportação - Apresentação da declaração de exportação depois da obtenção de um certificado de exportação de açúcar C para açúcar que não podia ser qualificado de tal - Recusa de aceitação com efeitos retroactivos

(Regulamento n.° 3665/87 da Comissão, artigos 3.° e 4.° )

Sumário

1. O artigo 24.° , n.° 1, segundo parágrafo, alínea c), do Regulamento n.° 1785/81 que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar, com a redacção dada pelo Regulamento n.° 305/91, exige que uma empresa tenha efectivamente produzido uma quantidade de açúcar equivalente ao total das suas quotas A e B antes de poder qualificar açúcar como açúcar C.

( cf. n.o 48, disp. 1 )

2. A autoridade nacional competente está, em princípio, impedida de exigir a uma empresa o pagamento de determinado montante, nos termos do artigo 3.° , n.° 1, do Regulamento n.° 2670/81 que estabelece as modalidades de aplicação para a produção além-quota no sector do açúcar, com a redacção dada pelo Regulamento n.° 3559/91, quando não notificou essa empresa de tal exigência dentro do prazo fixado no artigo 3.° , n.° 2, do referido regulamento. Pode-se admitir a ultrapassagem do prazo quando a autoridade nacional competente, salvo negligência da sua parte, ignorava os detalhes da produção de açúcar da empresa e essa ignorância pode razoavelmente ser imputada à referida empresa, por esta não ter actuado de boa fé nem observado todas as disposições aplicáveis.

( cf. n.o 63, disp. 2 )

3. A autoridade nacional competente pode, sem violar os artigos 3.° e 4.° do Regulamento n.° 3665/87 que estabelece regras comuns de execução do regime das restituições à exportação para os produtos agrícolas, nem os princípios gerais de direito comunitário, recusar-se a aceitar retroactivamente uma declaração de exportação, apresentada com o fim de se obterem restituições à exportação e de se prolongar o prazo previsto para a prova da exportação, quando, pelo facto de essa empresa ter pedido e obtido, junto dessa autoridade, um certificado de exportação de açúcar C para açúcar que não podia ser qualificado de tal, a empresa não pediu nem obteve as restituições à exportação a que teria direito se o açúcar tivesse sido exportado como açúcar A ou B.

( cf. n.° 73, disp. 3 )