Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 6 de junho de 2013 — Transports Schiocchet — Excursions/Conselho e Comissão

(Processo C-397/12 P)

«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Recurso manifestamente improcedente e manifestamente inadmissível — Inexistência de falta de fundamentação — Fundamento impreciso — Fundamento relativo ao reexame da petição em primeira instância»

1. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundamentos — Simples repetição dos fundamentos e argumentos submetidos ao Tribunal Geral — Não determinação do erro de direito invocado — Inadmissibilidade manifesta [Artigo 256.o TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.o, primeiro parágrafo; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 112.o, n.o 1, alínea c)] (cf. n.os 31, 32, 47-49, 55-57)

2. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundamentos — Fundamentação insuficiente — Utilização pelo Tribunal de Primeira Instância de uma fundamentação implícita — Admissibilidade — Requisitos (Artigo 256.o TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigos 36.° e 53.°, primeiro parágrafo; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 81.o) (cf. n.o 37)

Objeto

Recurso do despacho do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 18 de junho de 2012, Schiocchet/Conselho e Comissão (T-203/11), pelo qual o Tribunal Geral indeferiu um pedido de reparação do prejuízo alegadamente sofrido, considerando-o manifestamente desprovido de fundamento jurídico, em virtude da aplicação do regime previsto no Regulamento (CEE) n.o 684/92 do Conselho, de 16 de março de 1992, que estabelece regras comuns para os transportes internacionais de passageiros em autocarro (JO L 74, p. 1) — Requisitos para intentar uma ação de indemnização — Erro de uma instituição

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Transports Schiocchet — Excursions SARL é condenada nas despesas.

Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 6 de junho de 2013 — Transports Schiocchet — Excursions/Conselho e Comissão

(Processo C-397/12 P)

«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Recurso manifestamente improcedente e manifestamente inadmissível — Inexistência de falta de fundamentação — Fundamento impreciso — Fundamento relativo ao reexame da petição em primeira instância»

1. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundamentos — Simples repetição dos fundamentos e argumentos submetidos ao Tribunal Geral — Não determinação do erro de direito invocado — Inadmissibilidade manifesta [Artigo 256.o TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.o, primeiro parágrafo; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 112.o, n.o 1, alínea c)] (cf. n.os 31, 32, 47-49, 55-57)

2. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundamentos — Fundamentação insuficiente — Utilização pelo Tribunal de Primeira Instância de uma fundamentação implícita — Admissibilidade — Requisitos (Artigo 256.o TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigos 36.° e 53.°, primeiro parágrafo; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 81.o) (cf. n.o 37)

Objeto

Recurso do despacho do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 18 de junho de 2012, Schiocchet/Conselho e Comissão (T-203/11), pelo qual o Tribunal Geral indeferiu um pedido de reparação do prejuízo alegadamente sofrido, considerando-o manifestamente desprovido de fundamento jurídico, em virtude da aplicação do regime previsto no Regulamento (CEE) n.o 684/92 do Conselho, de 16 de março de 1992, que estabelece regras comuns para os transportes internacionais de passageiros em autocarro (JO L 74, p. 1) — Requisitos para intentar uma ação de indemnização — Erro de uma instituição

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.