O artigo 6.o, n.o 1, e o artigo 7.o da Diretiva 93/13, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores, conjugados com os artigos 1.o e 2.o da Diretiva 2009/22, relativa às ações inibitórias em matéria de proteção dos interesses dos consumidores, e à luz do artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, devem ser interpretados no sentido de que não se opõem a que a utilização de cláusulas de condições gerais, cujo conteúdo seja equivalente ao de cláusulas declaradas ilícitas por uma decisão jurisdicional transitada em julgado e inscritas num registo nacional das cláusulas de condições gerais declaradas ilícitas, seja considerada, relativamente a um profissional que não foi parte no processo que levou à inscrição dessas cláusulas no referido registo, um comportamento ilícito, desde que, o que cabe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar, esse profissional beneficia de um direito de recurso efetivo quer contra a decisão que reconheceu a equivalência das cláusulas comparadas relativa à questão de saber se, tendo em consideração todas as circunstâncias pertinentes próprias de cada caso, essas cláusulas são materialmente idênticas, tendo especialmente em conta os efeitos produzidos em detrimento dos consumidores, quer contra a decisão que fixa, se for esse o caso, o montante da coima aplicada.

Com efeito, é incontestável que a criação desse registo é compatível com o direito da União. Ate respeito, resulta das disposições da Diretiva 93/13, e especialmente do seu artigo 8.o, que os Estados‑Membros podem elaborar listas das cláusulas contratuais consideradas abusivas. Por força do artigo 8.o‑A desta diretiva, conforme alterada pela Diretiva 2011/83, aplicável aos contratos celebrados depois de 13 de junho de 2014, os Estados‑Membros são obrigados a informar a Comissão da elaboração dessas listas. Decorre destas disposições que essas listas ou registos criado pelas instâncias nacionais asseguram, em princípio, o interesse da proteção dos consumidores no âmbito da Diretiva 93/13. Todavia, o referido registo deve ser gerido de forma transparente no interesse não apenas dos consumidores mas também dos profissionais. Esta exigência implica, nomeadamente, que o registo seja estruturado de maneira clara, independentemente do número de cláusulas nele inscritas. Além disso, as cláusulas que figuram no registo devem assegurar o critério de atualidade, o que implica que o registo seja cuidadosamente atualizado e que, no respeito do princípio da certeza do direito, as cláusulas que já não devam estar inscritas no registo devem dele ser imediatamente retiradas.

Além disso, por aplicação do princípio da proteção jurisdicional efetiva, o profissional ao qual é aplicada uma coima devido à utilização de uma cláusula declarada equivalente a uma cláusula que esteja inscrita no registo em causa deve, nomeadamente, dispor da possibilidade de recurso contra essa sanção. Este direito de recurso deve abranger tanto a apreciação do comportamento considerado ilícito como o montante da coima fixado pelo órgão nacional competente. Neste contexto, a apreciação efetuada pelo órgão jurisdicional competente não se limita a uma simples comparação formal das cláusulas examinadas com as que figuram no registo. Pelo contrário, essa apreciação consiste em apreciar o conteúdo das cláusulas controvertidas, a fim de determinar se, tendo em conta todas as circunstâncias pertinentes próprias de cada caso, essas cláusulas são materialmente idênticas, tendo especialmente em conta os efeitos que produzem, às inscritas nesse registo.

(cf. n.os 36, 38 a 40, 42, 47 e disp. 1)