Despacho do presidente do Tribunal de 15 de Dezembro de 2000. - Cho Yang Shipping Co. Ltd contra Comissão das Comunidades Europeias. - Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Despacho do presidente do Tribunal de Primeira Instância proferido num processo de medidas provisórias - Concorrência - Pagamento de coima - Garantia bancária. - Processo C-361/00 P(R).



Colectânea da Jurisprudência 2000 página I-11657



Sumário

Partes

Fundamentação jurídica do acórdão

Decisão sobre as despesas

Parte decisória



Palavras-chave

1 Processo de medidas provisórias - Suspensão da execução - Suspensão da execução da obrigação de constituir uma garantia bancária como condição de não cobrança imediata de uma coima - Condições de concessão - Circunstâncias excepcionais

(Artigo 242.° CE)

2 Processo de medidas provisórias - Medidas provisórias - Competência do juiz das medidas provisórias - Limites - Competência do juiz das medidas provisórias do Tribunal para ordenar medidas destinadas a produzir efeitos até ao dia da prolação do acórdão do Tribunal de Justiça - Inexistência

(Artigos 242.° CE e 243.° CE)

Sumário

1 Um pedido de dispensa da obrigação de prestar uma garantia bancária como condição de não cobrança imediata de uma coima aplicada pela Comissão por violação das regras da concorrência só pode ser deferido em circunstâncias excepcionais. A possibilidade de exigir a constituição de uma caução encontra-se, de facto, expressamente prevista, para os processos de medidas provisórias, nos Regulamentos de Processo do Tribunal de Justiça e do Tribunal de Primeira Instância, e corresponde a uma linha de conduta geral e razoável da Comissão.

(cf. n.° 88)

4 O juiz das medidas provisórias do Tribunal de Primeira Instância não tem competência para ordenar medidas provisórias destinadas a produzir efeitos até à prolação de um acórdão do Tribunal de Justiça sobre um recurso que possa ser interposto do acórdão do Tribunal de Primeira Instância que decida do mérito da causa.

Com efeito, resulta da redacção dos artigos 242.° CE e 243.° CE que a suspensão da execução de um acto - como as medidas provisórias - só pode ser ordenada no âmbito de um processo submetido ao Tribunal de Justiça ou ao Tribunal de Primeira Instância, respectivamente. Além disso, resulta do artigo 53.°, segundo parágrafo, do Estatuto do Tribunal de Justiça que é ao Tribunal de Justiça que cabe estatuir, em caso de recurso, sobre qualquer pedido de suspensão da execução ou de medidas provisórias formulado por uma parte.

(cf. n.os 96-100)

Partes

No processo C-361/00 P(R),

Cho Yang Shipping Co. Ltd, com sede em Seul (Coreia do Sul), representada por N. Bromfield e C. Thomas, solicitors, com domicílio escolhido no escritório dos advogados De Bandt, Van Hecke, Lagae e Loesch, 11, rue Goethe,

recorrente,

que tem por objecto um recurso interposto do despacho do presidente do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias de 28 de Junho de 2000, Cho Yang Shipping/Comissão (T-191/98 R II, Colect., p. II-2551), e destinado a obter a anulação deste despacho, assim como:

- a suspensão da execução da Decisão 1999/243/CE da Comissão, de 16 de Setembro de 1998, relativa a um processo de aplicação dos artigos 85.° e 86.° do Tratado CE (processo IV/35.134 - Acordo de Conferência Transatlântica) (JO 1999, L 95, p. 1), na parte em que impõe à recorrente, no seu artigo 8.° , uma coima de 13 750 000 euros, até que seja proferido o acórdão definitivo no processo Atlantic Container Line e o./Comissão (T-191/98), incluindo o que venha a ser proferido num eventual recurso;

- a condenação da Comissão nas despesas,

sendo a outra parte no processo:

Comissão das Comunidades Europeias, representada por R. Lyal, membro do Serviço Jurídico, na qualidade de agente, com domicílio escolhido no Luxemburgo no gabinete de C. Gómez de la Cruz, membro do mesmo serviço, Centre Wagner, Kirchberg,

recorrida em primeira instância,

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA,

ouvido o advogado geral F. G. Jacobs,

profere o presente

Despacho

Fundamentação jurídica do acórdão

1 Por petição apresentada na Secretaria do Tribunal em 29 de Setembro de 2000, Cho Yang Shipping Co. Ltd interpôs, nos termos dos artigos 225.° CE e 50.° , segundo parágrafo, do Estatuto (CE) do Tribunal de Justiça, um recurso do despacho do presidente do Tribunal de Primeira Instância de 28 de Junho de 2000, Cho Yang Shipping/Comissão (T-191/98 R II, Colect, p. II-2551, a seguir «despacho recorrido»), que indeferiu o seu pedido de suspensão da execução da Decisão 1999/243/CE da Comissão, de 16 de Setembro de 1998, relativa a um processo de aplicação dos artigos 85.° e 86.° do Tratado CE (processo IV/35.134 - Acordo de Conferência Transatlântica) (JO 1999, L 95, p. 1, a seguir «decisão impugnada»), na parte em que ela lhe impõe, no seu artigo 8.° , uma coima de 13 750 000 euros.

2 Para além da anulação do despacho recorrido, a recorrente pede:

- que se suspenda a execução da decisão impugnada, na medida em que ela lhe impõe, no seu artigo 8.° , uma coima de 13 750 000 euros, até que seja proferido o acórdão definitivo no processo Atlantic Container Line e o./Comissão (T-191/98), incluindo o que venha a ser proferido num eventual recurso;

- que a Comissão seja condenada nas despesas.

3 Por outro lado, a recorrente solicita a possibilidade de apresentar observações sobre o tratamento a dar aos dados confidenciais que possam vir a constar do despacho final no presente processo.

4 Por requerimento apresentado na Secretaria a 20 de Outubro de 2000, a Comissão apresentou as suas observações escritas ao Tribunal.

Enquadramento jurídico, factos na origem do litígio e tramitação processual

5 O enquadramento jurídico, os factos que estão na origem do litígio e a tramitação processual no Tribunal de Primeira Instância são expostos como segue no despacho recorrido:

«1 A requerente era uma das quinze companhias marítimas que faziam parte do Acordo Transatlântico (a seguir TAA) relativo ao transporte marítimo regular através do Atlântico, entre a Europa do Norte e os Estados-Unidos da América, que entrou em vigor em 31 de Agosto de 1992.

2 Em 19 de Outubro de 1994, a Comissão adoptou a Decisão 94/980/CE, relativa a um processo de aplicação do artigo 85.° do Tratado CE (processo IV/34.446 - Acordo Transatlântico) (JO L 376, p. 1), pela qual, por um lado, concluiu que determinadas disposições do TAA, nomeadamente, as relativas a certos serviços de transporte terrestre no território da Comunidade, infringiam o artigo 85.° , n.° 1, do Tratado CE (actual artigo 81.° , n.° 1, CE) e, por outro, se recusou a aplicar àquelas disposições o artigo 85.° , n.° 3, do Tratado e o artigo 5.° do Regulamento (CEE) n.° 1017/68 do Conselho, de 19 de Julho de 1968, relativo à aplicação de regras de concorrência nos sectores dos transportes ferroviários, rodoviários e por via navegável (JO L 175, p. 1). A Decisão 94/980 proibia que os seus destinatários se dedicassem a práticas de fixação de preços cujo objecto ou efeito fossem iguais ou semelhantes aos das disposições do TAA.

3 No termo de numerosas conversações com a Comissão, as partes do TAA notificaram a esta última, em 5 de Julho de 1994, um novo acordo destinado a substituir aquele acordo, intitulado Acordo de Conferência Transatlântica (a seguir TACA), o qual entrou em vigor em 24 de Outubro de 1994.

4 A 16 de Setembro de 1998, a Comissão adoptou a decisão [impugnada].

5 Segundo os artigos 1.° , 2.° e 3.° da decisão [impugnada], as partes do TACA infringiram as disposições do artigo 85.° , n.° 1, do Tratado, do artigo 53.° , n.° 1, do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (EEE) e do artigo 2.° do Regulamento n.° 1017/68 ao concluírem um acordo ao abrigo do qual levaram a cabo diversas actividades contrárias à concorrência.

6 Segundo os artigos 5.° e 6.° da decisão [impugnada], a requerente e as outras partes do TACA infringiram as disposições dos artigos 86.° do Tratado CE (actual artigo 82.° CE) e do artigo 54.° do acordo EEE, ao modificarem a estrutura concorrencial do mercado de forma a reforçarem a sua posição dominante colectiva e colocarem restrições ao acesso e ao conteúdo dos contratos de serviços.

7 O artigo 8.° da decisão [impugnada] aplica às partes do TACA, em resultado das infracções mencionadas nos artigos 5.° e 6.° , uma coima que se eleva, no que respeita à requerente, a 13,75 milhões de euros. O artigo 10.° prevê que as coimas fixadas no artigo 8.° sejam pagas num prazo de três meses a contar da data da notificação da decisão [impugnada]. No termo deste prazo, vencer-se-ão automaticamente juros à taxa de 7,5%.

8 Por carta de 25 de Setembro de 1998, a Comissão notificou a decisão [impugnada] à requerente. Nessa carta, precisava que, caso esta interpusesse recurso para o Tribunal de Primeira Instância, não tomaria qualquer medida de cobrança enquanto o processo estivesse pendente naquele órgão jurisdicional, sob condição de a dívida vencer juros à taxa de 5,50% a partir do termo do prazo de pagamento e de, o mais tardar nesta data, ser prestada uma garantia bancária, por si aceitável e cobrindo a dívida principal e a dívida de juros.

9 Por carta de 2 de Dezembro de 1998, a requerente solicitou a dispensa da obrigação de constituir uma garantia bancária como alternativa ao pagamento da coima.

10 Por petição entrada na Secretaria do Tribunal de Primeira Instância em 7 de Dezembro de 1998, a requerente, juntamente com outras onze companhias marítimas que fazem parte do TACA, interpôs, nos termos do artigo 173.° do Tratado CE (que passou, após alteração, a artigo 230.° CE), recurso destinado a obter a anulação da decisão [impugnada] (processo T-191/98).

11 Em 9 de Junho de 1999, a Comissão indeferiu o pedido da requerente e indicou estar disposta a aceitar:

a) uma garantia bancária de duração limitada no tempo (por exemplo, por um período de um ano) em conformidade com o modelo de garantia bancária que se anexa;

b) um mecanismo de pagamento susceptível de permitir à sociedade pagar de forma fraccionada, na condição de os juros de mora serem calculados e de o saldo da dívida ser coberto por uma garantia bancária ordinária.

12 O modelo de garantia anexo a esta carta previa que a garantia tivesse a duração inicial de um ano, prorrogável automaticamente por iguais períodos caso não fosse revogada pelo banco. Em caso de revogação, a requerente era obrigada a liquidar o montante da coima acrescido dos juros entretanto vencidos, no prazo de quinze dias.

13 Por requerimento entrado na Secretaria em 19 de Outubro de 1999, a requerente apresentou, nos termos do artigo 242.° CE, o presente pedido destinado a obter:

- a suspensão da execução da decisão [impugnada], na medida em que lhe impõe, no seu artigo 8.° , o pagamento de uma coima de 13,75 milhões de euros, até que tenha sido proferida decisão definitiva no processo T-191/98 e em qualquer recurso dessa decisão e até prolação do despacho final no presente processo de medidas provisórias;

- a condenação da Comissão nas despesas relativas ao presente processo de medidas provisórias.

...

15 A Comissão apresentou observações escritas em 29 de Outubro de 1999.

16 O juiz das medidas provisórias convidou a requerente a responder na audiência a determinadas questões escritas.

17 Foram ouvidas as explicações das partes em 12 de Novembro de 1999. Na audiência, a requerente foi convidada a completar as respostas por si dadas às questões escritas que lhe foram colocadas. Em 3 de Dezembro de 1999, a Comissão apresentou observações sobre as respostas complementares da requerente, entradas na Secretaria do Tribunal da Primeira Instância em 26 de Novembro.

18 Em 7 de Dezembro de 1999, o juiz das medidas provisórias convidou a requerente a pronunciar-se sobre determinadas questões suscitadas pela Comissão nas observações de 3 de Dezembro. A requerente respondeu por carta entregue na Secretaria em 15 de Dezembro de 1999.

19 Por despacho do mesmo dia (Cho Yang Shipping/Comissão, T-191/98 R II, Colect., p. II-3909), o juiz das medidas provisórias ordenou a suspensão da execução da decisão impugnada até prolação do despacho que ponha fim ao presente processo de medidas provisórias e exigiu a apresentação das contas anuais relativas ao exercício concluído em 31 de Dezembro de 1999, verificadas e certificadas por um gabinete de auditoria de reputação internacional, acompanhadas de uma carta do gabinete referido, atestando que as referidas contas anuais reflectem o montante da coima aplicada à requerente pela decisão [impugnada], tanto no que se refere à dívida principal como aos juros de mora. Por último, o n.° 3 do dispositivo deste despacho precisava que, até conclusão do presente processo de medidas provisórias, a coima aplicada à requerente continuaria a vencer juros à taxa de 7,5%, nos termos das disposições do artigo 10.° da decisão [impugnada].

20 Em 31 de Março de 2000, a requerente entregou na Secretaria do Tribunal um relatório do gabinete Seo II & Company apresentando as suas contas anuais relativas ao exercício de 1999. A Comissão, por carta entrada na Secretaria em 19 de Abril de 2000, emitiu observações sobre estas contas.»

O despacho recorrido

6 Através do despacho recorrido, o presidente do Tribunal indeferiu o pedido de medidas provisórias.

7 O juiz das medidas provisórias indeferiu liminarmente, por manifesta inadmissibilidade, o pedido da recorrente destinado a obter medidas provisórias até que tenha sido proferida decisão definitiva no recurso interposto da decisão do Tribunal de Primeira Instância no processo Atlantic Container Line e o./Comissão, já referido. Com efeito, o juiz das medidas provisórias considerou, no n.° 41 do despacho recorrido, que não era competente para ordenar medidas provisórias destinadas a produzir efeitos até à prolação de um acórdão do Tribunal de Justiça sobre um eventual recurso do acórdão do Tribunal de Primeira Instância que ponha termo à instância no processo principal.

8 O juiz das medidas provisórias verificou de seguida, no n.° 42, que a recorrente pediu a suspensão da execução da decisão impugnada na parte em que esta lhe aplica, no seu artigo 8.° , uma coima de 13 750 000 euros, quando, na carta de notificação de 25 de Setembro de 1998, a Comissão tinha precisado que, em caso de recurso, não procederia a qualquer medida de cobrança da coima, desde que a recorrente prestasse uma garantia bancária que cobrisse o montante da coima e respectivos juros. O juiz das medidas provisórias considerou que, nestas condições, o pedido de suspensão da execução só pode ter o objectivo útil de obter uma dispensa da obrigação de prestar uma garantia bancária como condição de não cobrança imediata do montante da coima aplicada pela decisão impugnada. Lembrou a este propósito que, sob pena de esvaziar de sentido o princípio do carácter não suspensivo dos recursos consagrado no artigo 242.° CE, só se poderia deferir o pedido da recorrente em circunstâncias excepcionais [despachos de 6 de Maio de 1982, AEG/Comissão, 107/82 R, Recueil, p. 1549, n.° 6, e de 14 de Dezembro de 1999, DSR-Senator Lines/Comissão, C-364/99 P(R), Colect., p. I-8733, n.° 48].

9 Uma vez que a Comissão admitiu a existência de fumus boni juris, o juiz das medidas provisórias examinou, no n.° 43, se a recorrente fizera prova de que lhe era impossível prestar a garantia bancária exigida sem colocar em perigo a sua existência e se, por conseguinte, a condição relativa à urgência se encontrava satisfeita. A este respeito, considerou que a pertinência das cartas nas quais os bancos manifestaram a sua recusa de conceder aquela garantia devia ser avaliada à luz da situação económica objectiva da recorrente.

10 Para proceder a tal exame, que implica uma análise complexa de numerosos dados contabilísticos e financeiros, o juiz das medidas provisórias, tendo em conta a proximidade do encerramento do exercício de 1999, exigiu, no despacho de 15 de Dezembro de 1999, Cho Yang Shipping/Comissão, já referido, que a recorrente apresentasse, até 1 de Abril de 2000, as contas do seu último exercício.

11 Após este exame, o juiz das medidas provisórias concluiu, no n.° 45 do despacho impugnado, que a recorrente não tinha provado estar perante um risco de prejuízo que possa justificar a solicitada suspensão da execução.

12 O juiz das medidas provisórias sublinhou a este propósito, nos n.os 46 e 47, que as dificuldades invocadas pela recorrente tinham origem em factos anteriores à decisão impugnada. Com efeito, a partir de 1995, a recorrente tinha vindo a sofrer de um grave endividamento. A sua situação financeira degradou-se em 1996 e, além disso, tinha sido afectada pela crise económica e monetária asiática de 1997.

13 O juiz das medidas provisórias verificou, todavia, no n.° 48, que, desde 1998, a situação da recorrente tinha melhorado consideravelmente. Desde logo, entre 1997 e 1998, tinha reduzido o seu passivo em mais de 16% e, entre 1998 e 1999, em mais de 34%. Tinha sido de 557 mil milhões de KRW (wons coreanos) em 1999, isto é, cerca de metade do passivo de 1997. Seguidamente, graças ao plano de reestruturação acordado entre o Seoul Bank e o Cho Yang Group, a recorrente foi capaz de, no final do exercício de 1999, eliminar os 480 mil milhões de prejuízos transitados do exercício precedente e apresentar um resultado de exploração de 46 mil milhões de KRW, para um resultado líquido superior a 253 mil milhões de KRW. Durante este exercício, os seus fundos próprios passaram de 427 mil milhões de KRW para 96 mil milhões de KRW, reduzindo o seu ratio de endividamento (passivo/fundos próprios) para 6, nível cerca de cinco vezes inferior ao verificado em 1996. O encargo de juros passou de 117 mil milhões para 73 mil milhões de KRW. Durante o segundo semestre de 1999, a recorrente registou melhores resultados do que aqueles que previa quando apresentou o seu pedido de medidas provisórias.

14 O juiz das medidas provisórias reconheceu, no n.° 49, que, apesar da evolução positiva, a liquidação imediata dos navios e dos activos imobiliários da recorrente não permitiria obter a liquidez suficiente para o pagamento da coima. Acrescentou, contudo, que a recorrente dispunha de participações nas sociedades Dong Seoul e Dong Young Shipping que, no quadro do plano de reestruturação, se destinavam a ser a curto prazo liquidadas e cujo montante era largamente superior ao da coima.

15 O juiz das medidas provisórias salientou, por fim, no n.° 50, que a recorrente dispunha de futuro de uma certa margem de autofinanciamento. Os meios líquidos libertos em 1999, ainda que inferiores ao montante necessário para o pagamento da coima, deviam ter permitido à recorrente obter uma garantia bancária ou, na sua falta, capitais que lhe permitissem pagar o montante da coima. As recusas dos bancos consultados pela recorrente, anteriores à publicação das contas relativas ao exercício de 1999, eram, a este respeito, irrelevantes.

16 O juiz das medidas provisórias concluiu, no n.° 51, que, em tal situação, não era impossível à recorrente prestar uma garantia bancária sem colocar em perigo a sua existência. Tendo em conta a melhoria geral da sua situação, a execução da decisão impugnada antes da prolação do acórdão a proferir no processo principal não seria de natureza a causar à recorrente prejuízos graves e que não pudessem ser reparados se a dita decisão viesse a ser anulada pelo Tribunal de Primeira Instância. Por conseguinte, a condição relativa à urgência não se encontrava satisfeita.

17 O juiz das medidas provisórias salientou, por outro lado, que a ponderação dos interesses em presença obstava a que o pedido da recorrente fosse deferido. Com efeito, o interesse público de fazer respeitar a decisão impugnada, ligado à preservação da eficácia das regras comunitárias em matéria de concorrência e do poder dissuasivo das coimas aplicadas pela Comissão, é prioritário relativamente ao interesse particular da recorrente, a qual deixou de estar confrontada com um risco de prejuízo grave e irreparável.

O recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância

Os argumentos da recorrente

18 Para fundamentar o seu recurso, a recorrente invoca quatro argumentos extraídos, respectivamente, da desnaturação das provas submetidas ao presidente do Tribunal de Primeira Instância, da violação do procedimento por parte deste último, de erro de direito cometido pelo juiz das medidas provisórias na aplicação do critério da suspensão da execução e de erro de direito deste mesmo juiz na apreciação da sua competência.

19 Através do primeiro argumento, queixa-se de que o juiz das medidas provisórias, ao apreciar a urgência e a ponderação de interesses, adulterou as provas que lhe foram submetidas.

20 Assim, admitindo embora que a sua situação financeira melhorou, em termos gerais, a recorrente censura o juiz das medidas provisórias por ter descrito a sua situação em 1999 referindo-se em particular ao seu resultado de exploração, o qual não teve em conta o volumoso encargo com juros que ela suporta, e ao seu resultado líquido, que foi positivo não em razão dos lucros obtidos das actividades de exploração, mas unicamente por causa de uma venda de activos que foi efectuada de acordo com o plano da reestruturação e cujo produto foi imediatamente pago aos bancos para reduzir o endividamento bancário da recorrente.

21 Ao fazer tal apreciação, o juiz das medidas provisórias ignorou os juros que a recorrente suporta em razão da sua dívida bancária muito elevada assim como o indicador mais pertinente quanto à sua capacidade de produzir receitas de maneira continuada, a saber, o facto de, se se abstrair do elemento extraordinário que constitui a venda dos activos, a recorrente ter sofrido em 1999 um prejuízo ordinário de 7 mil milhões de KRW (4 milhões de euros).

22 A situação financeira da recorrente continuava, por isso, fragilizada, apesar das melhorias obtidas graças à aplicação do plano de reestruturação, cuja execução se estende até ao fim de 2002.

23 Constituiu, igualmente, uma desnaturação das provas a conclusão do juiz das medidas provisórias segundo a qual, num futuro próximo, a recorrente obteria da venda das suas participações na Dong Young Shipping e na Dong Seoul meios líquidos largamente superiores ao montante da coima, a saber, respectivamente, 4 mil milhões de KRW (3 milhões de euros) e 80 mil milhões de KRW (63 milhões de euros) segundo a estimativa que figura no plano de reestruturação.

24 Ora, por um lado, como é indicado na nota 5 das contas certificadas da recorrente referentes ao exercício de 1999, estas participações estavam dadas em penhor ao Seoul Bank, até um máximo de 70,202 mil milhões de KRW. O produto da venda das ditas participações não poderia, por isso, ser utilizado para pagar a coima aplicada pela Comissão.

25 Por outro lado, como resultava da resposta da recorrente às questões do Tribunal de Primeira Instância, aquela obteve do Seoul Bank um novo prazo para a venda das suas participações na Dong Young Shipping e na Dong Seoul, a saber, respectivamente, Junho de 2000 e Junho de 2001, dada a incapacidade de a recorrente encontrar um comprador para estas participações antes do fim de 1998, como estava previsto no plano de reestruturação. Só a 17 de Agosto de 2000 aquela conseguiu, finalmente, vender as suas participações na Dong Young Shipping pelo montante de 5,250 mil milhões de KRW (4 milhões de euros), o qual reverteu para o Seoul Bank. Quanto às suas participações na Deng Seoul, a recorrente não conseguiu ainda vendê-las. Na melhor das hipóteses, só poderia dispor do produto desta venda um ano após a adopção do despacho recorrido.

26 O juiz das medidas provisórias desnaturou as provas que lhe foram submetidas ao concluir que a recorrente estava a partir de então em condições de obter uma garantia bancária ou um empréstimo, que lhe permitisse liquidar o montante da coima, com base num critério que não foi aplicado por nenhum dos bancos da recorrente e sem ter em conta a atitude adoptada por estes a seu respeito.

27 Ora, a recorrente provou que o seu principal banco, o Seoul Bank, assim como três outros bancos recusaram, em Novembro de 1998 e em Julho e Agosto de 1999, conceder-lhe uma garantia bancária, por motivos idênticos, a saber, por um lado, a ratio muito fraca entre a garantia constituída pela recorrente e os empréstimos por ela contraídos - sendo esta ratio bem inferior à exigida pelas directivas aplicadas pelos bancos - e, por outro lado, o duplo facto de o passivo da recorrente ultrapassar o seu capital liberado e a ratio dívidas/fundos próprios daquela ser muito superior à que caracteriza uma situação normal. Os bancos recusaram igualmente, em 1999, encarar a possibilidade de abrir uma nova linha de crédito à recorrente.

28 Contrariamente ao constatado pelo juiz das medidas provisórias, o facto de os meios libertos líquidos da recorrente não estarem totalmente absorvidos pelo seu encargo com juros não lhe permitiu obter uma garantia bancária. Com efeito, estes meios libertos líquidos seriam utilizados para reembolsar os empréstimos contraídos. O carácter erróneo da conclusão a que chegou o juiz das medidas provisórias foi confirmado pelo facto de os bancos da recorrente terem de novo recusado conceder-lhe a garantia bancária solicitada com base nas suas contas certificadas relativas ao exercício de 1999.

29 A desnaturação das provas relativas às três questões-chave que constituem os resultados da recorrente relativos ao exercício de 1999, a venda das suas participações na Dong Young Shipping e na Dong Seoul, assim como a capacidade de obter uma garantia bancária ou um empréstimo, invalidou totalmente a conclusão do juiz das medidas provisórias segundo a qual a condição relativa à urgência não estava satisfeita no caso em apreço, assim como a sua apreciação da ponderação dos interesses. Com efeito, para indeferir o pedido de suspensão que lhe foi apresentado, o juiz das medidas provisórias considerou que, na ausência de risco de prejuízo grave e irreparável para a recorrente, o interesse desta última consistia simplesmente em evitar o pagamento imediato da coima.

30 Através do segundo argumento, queixa-se de que o juiz das medidas provisórias violou as normas processuais ao não dar à recorrente a possibilidade de apresentar as suas observações, por escrito ou oralmente, sobre a situação financeira após a aprovação das contas certificadas referentes ao exercício de 1999. Uma tal violação consubstanciou uma violação dos direitos de defesa da recorrente, protegidos pelo direito comunitário, assim como do princípio audi alteram partem consagrado neste direito.

31 A recorrente alegou a este respeito que a importância limitada do recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância no Tribunal de Justiça se baseia no pressuposto de que as partes tiveram a possibilidade de debater todas as questões pertinentes ante aquele Tribunal.

32 No seguimento da transmissão ao juiz das medidas provisórias das suas contas certificadas relativas ao exercício de 1999, a recorrente esperou, à semelhança da Comissão, poder apresentar observações sobre aquelas ou ser convidada pelo juiz das medidas provisórias a responder a uma série de questões pormenorizadas sobre a evolução da sua situação financeira. Pelo menos, contou com a realização de uma audiência, que tinha sido expressamente prevista pelo juiz das medidas provisórias, dado que o despacho recorrido afectava a sua situação jurídica pondo fim à suspensão concedida pelo despacho Cho Yang Shipping/Comissão, já referido.

33 Esta violação das normas processuais privou a recorrente da possibilidade de convencer o juiz das medidas provisórias da razão dos seus argumentos, especialmente no que concerne às questões relativas ao primeiro, e, em particular, de lhe apresentar a prova mais importante quanto à sua capacidade de obter uma garantia bancária ou um empréstimo após a aprovação das contas certificadas relativas ao exercício de 1999, a saber, as novas cartas de recusa provenientes de quatro bancos. De uma maneira mais geral, a recorrente não teve a possibilidade de mostrar ao juiz das medidas provisórias os progressos efectuados no seu processo de reestruturação.

34 Através do terceiro argumento, queixa-se de que o juiz das medidas provisórias cometeu um erro de direito na aplicação do critério da suspensão da execução ao adoptar uma abordagem indevidamente restritiva quando apreciou a existência eventual de circunstâncias excepcionais que justificassem uma derrogação à obrigação de prestar uma garantia bancária.

35 Ao apreciar a existência de tais circunstâncias, o juiz das medidas provisórias devia ter tido em consideração os três aspectos seguintes.

36 Em primeiro lugar, um tribunal independente e imparcial, em conformidade com os princípios fundamentais do direito comunitário, não tinha ainda declarado a existência de uma infracção ao direito comunitário.

37 Esta circunstância era particularmente importante no que concerne à possibilidade de suspender a obrigação de pagar uma coima aplicada pela Comissão em matéria de concorrência. Com efeito, a execução da decisão que aplica uma coima, quando o Tribunal de Primeira Instância não tinha ainda proferido o seu acórdão, equivaleria a sancionar uma empresa por violação das regras da concorrência antes que tal violação tivesse sido constatada por um tribunal independente e imparcial.

38 Só a suspensão, durante toda a duração do procedimento jurisdicional, de uma coima aplicada pela Comissão por infracção das regras da concorrência, sem obrigação de prestar uma garantia bancária, respeita plenamente os direitos da defesa e do acesso à justiça. No seguimento do despacho DSR-Senator Lines/Comissão, já referido, a DSR-Senator Lines GmbH interpôs, aliás, um recurso no Tribunal Europeu dos Direitos do Homem contra os quinze Estados-Membros da União Europeia, alegando que a não suspensão da coima que lhe havia sido aplicada pela decisão impugnada violava a Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais.

39 Em segundo lugar, o processo judicial destinado a determinar o montante adequado da coima não tinha ainda chegado ao fim.

40 Ora, quando a acção principal é proposta nos termos do artigo 229.° CE, o juiz comunitário dispõe de uma competência de plena jurisdição que lhe permite anular ou reduzir a coima aplicada pela Comissão.

41 O facto de o montante adequado da coima aplicada a uma empresa que violou as regras da concorrência ser determinado in fine pelo juiz comunitário constitui uma circunstância importante que deve ser tomada em consideração pelo juiz das medidas provisórias quando decide ordenar a suspensão da execução de tal coima.

42 Em terceiro lugar, a suspensão da cobrança de uma coima apenas adia a data em que uma soma de dinheiro é paga, sem afectar o jogo da concorrência nem terceiros.

43 O juiz das medidas provisórias devia ter em conta esta circunstância importante quando decide ordenar ou não a suspensão da execução. Pelo menos, não devia adoptar, no que concerne à suspensão da cobrança de uma coima, uma atitude mais restritiva que a que tem em caso de suspensão da execução das outras medidas que a Comissão pode obrigar as empresas a tomar para pôr termo a uma violação das regras da concorrência, suspensão para cuja obtenção não há que demonstrar nenhuma circunstância excepcional.

44 A tomada em conta destas três circunstâncias deveria ter conduzido o juiz das medidas provisórias à adopção de uma posição menos restritiva quanto à existência de circunstâncias excepcionais.

45 O facto de, no caso em apreço, a recorrente estar manifestamente em dificuldades financeiras, de as suas actividades estarem submetidas a um plano de reestruturação imposto pelo seu principal banco, seguindo as instruções de uma agência governamental, e de estar em condições de provar a sua incapacidade para obter uma garantia bancária para o montante da coima e respectivos juros devia considerar-se constitutivo de circunstâncias excepcionais, que justificam a suspensão da obrigação de pagar a coima aplicada pela Comissão.

46 Através do quarto e último fundamento, queixa-se de que o juiz das medidas provisórias cometeu um erro de direito ao considerar que não era competente para ordenar medidas provisórias destinadas a produzir efeitos até à prolação do acórdão do Tribunal de Justiça sobre um recurso interposto do acórdão do Tribunal de Primeira Instância que ponha termo ao processo principal.

47 Tal conclusão, na opinião da recorrente, é juridicamente errónea, pelo menos na parte atinente à suspensão da cobrança de uma coima aplicada por violação das regras da concorrência. Neste domínio, interessa à boa administração da justiça que o Tribunal de Primeira Instância seja competente para decidir uma suspensão da execução que se estenda ao recurso interposto do acórdão que decide do mérito. Uma vez interposto o recurso, o Tribunal de Justiça é competente, em caso de alteração das circunstâncias, para modificar a suspensão ou para lhe pôr termo.

48 Parece resultar dos artigos 83.° , n.° 1, e 118.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça que este último não é competente para decidir uma suspensão da execução até que um recurso seja interposto. Para garantir a protecção efectiva das empresas interessadas, é, consequentemente, essencial que o Tribunal de Primeira Instância possa, pelo menos, ordenar a suspensão da execução de uma decisão que aplica uma coima durante o prazo previsto para a interposição de um recurso do seu acórdão que decida do mérito.

Os argumentos da Comissão

49 A Comissão recorda, a título liminar, que não pediu o pagamento imediato da coima aplicada à recorrente. O processo de medidas provisórias introduzido por esta refere-se, por isso, exclusivamente à obrigação de prestar uma garantia bancária. Ora, segundo jurisprudência assente, um pedido de dispensa de tal obrigação não pode ser aceite senão em condições excepcionais, quando a prestação de tal garantia é objectivamente impossível ou se ela causa um prejuízo grave e irreparável à recorrente.

50 Segundo a Comissão, o primeiro fundamento, baseado na desnaturação pelo juiz das medidas provisórias das provas que lhe foram submetidas, é inadmissível e, de qualquer modo, improcedente.

51 Os argumentos invocados para apoiar este fundamento equivalem, de facto, a sustentar que o juiz das medidas provisórias se enganou na apreciação da situação financeira da recorrente ou que devia ter atribuído maior importância a certos elementos referidos no despacho recorrido e menor importância a outros. Ora, tal questão não pode constituir o objecto de um recurso.

52 Contrariamente à recorrente, a Comissão considera que o juiz das medidas provisórias não desnaturou as provas que lhe foram submetidas e que o despacho recorrido está inteiramente justificado face a estas provas.

53 Assim, o retorno da recorrente a uma relativa saúde financeira não foi inferido exclusivamente do seu resultado de exploração e do seu resultado líquido para o exercício encerrado em 31 de Dezembro de 1999. O juiz das medidas provisórias teve em conta um conjunto de elementos, entre os quais figuravam igualmente a muito clara melhoria dos activos da recorrente e da sua ratio dívidas/fundos próprios, a redução considerável do seu passivo e dos juros da dívida bancária, os bons resultados do segundo semestre de 1999, assim como a sua recuperação realizada graças à reestruturação.

54 De qualquer modo, os resultados das contas certificadas relativas ao exercício de 1999 confirmaram a melhoria espectacular da situação financeira da recorrente. Os prejuízos ordinários desta em 1999, que ascendiam a 7 mil milhões de KRW, devem ser comparados com os de 1998, que ultrapassavam 100 mil milhões de KRW. Estes prejuízos mostram que a recorrente realizou lucros no segundo semestre de 1999, pois que, no primeiro semestre do mesmo ano, aqueles prejuízos tinham sido avaliados em 9 mil milhões de KRW.

55 A redução da dívida da recorrente e, por consequência, dos juros que ela paga, a que se refere o despacho recorrido, teve uma importância particular na medida em que lhe permitiu transformar os seus resultados de exploração positivos em lucros ordinários. Ora, o encargo com os juros pagos pela recorrente foi reduzido para metade desde 1997 e verificou-se uma melhoria considerável a este respeito durante o segundo semestre de 1999.

56 Do mesmo modo, a venda provável das participações da recorrente na Dong Seoul e na Dong Young Shipping não constituiu senão um dos elementos que o juiz das medidas provisórias teve em conta para apreciar a sua situação financeira. Esta venda só foi mencionada para responder ao argumento segundo o qual os navios e os bens imobiliários da recorrente tinham um valor inferior ao dos empréstimos bancários a que serviam de garantia. De resto, a entrega do produto desta venda melhorou ainda a situação dos activos da recorrente e reduziu os juros que paga, confirmando assim a conclusão a que o juiz das medidas provisórias chegou. Além disso, só 70 dos 84 mil milhões de KRW que a recorrente espera desta venda foram afectados à redução da sua dívida.

57 Além disso, os meios líquidos de que a recorrente dispõe constituem apenas um elemento que indica que a sua situação financeira melhorou e que ela pode esperar uma atitude mais positiva dos seus bancos, se estes tivessem de escolher entre dar a sua ajuda ou fazê-la entrar em liquidação.

58 Quanto ao segundo fundamento, baseado em que o juiz das medidas provisórias violou as normas processuais ao não dar à recorrente a possibilidade de apresentar observações sobre a sua situação financeira após a aprovação das contas certificadas relativas ao exercício de 1999, a Comissão sustenta que não é procedente.

59 A finalidade da suspensão provisória da decisão impugnada pelo despacho Cho Yang Shipping/Comissão, já referido, e do pedido de apresentação das contas certificadas relativas ao exercício de 1999 foi permitir ao juiz das medidas provisórias apreciar os argumentos da recorrente com base em números definitivos em vez de o fazer com base em estimativas das partes. Não foi, pois, necessário debater números que já tinham sido longamente examinados. A Comissão limitou-se, assim, a explicar as razões pelas quais os números definitivos confirmavam os seus argumentos. De qualquer modo, a recorrente podia ter formulado todas as observações úteis às ditas contas quando as transmitiu ao juiz das medidas provisórias.

60 Do mesmo modo, a recorrente podia ter comunicado ao presidente do Tribunal de Primeira Instância, se o julgasse útil, todas as informações complementares concernentes à execução da sua reestruturação, bem como as novas cartas dos bancos que recusavam prestar uma garantia bancária.

61 Segundo a Comissão, o terceiro fundamento, que invoca um erro de direito cometido na aplicação do critério da suspensão da execução pelo juiz das medidas provisórias, é inadmissível, na medida em que a recorrente não alegou perante aquele que a jurisprudência restritiva relativa à possibilidade de suspender o pagamento de uma coima sem constituição de garantia bancária está errada nos seus princípios.

62 De qualquer modo, mesmo que tivesse sido considerado admissível, este fundamento não era procedente. Com efeito, o juiz das medidas provisórias limitou-se a aplicar o critério das circunstâncias excepcionais consagrado pela jurisprudência do Tribunal de Justiça.

63 Na medida em que um tribunal independente e imparcial não declarou ainda a existência de uma violação do direito comunitário da concorrência e em que o processo judicial destinado a determinar o montante apropriado da coima aplicada em razão desta violação não chegou ainda ao seu termo, a obrigação de pagar a coima, sem suspensão em caso de recurso interposto numa jurisdição independente, podia ser contrária ao artigo 6.° da Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais ou aos princípios fundamentais correspondentes do direito comunitário, se o resultado desta obrigação de pagamento imediato fosse a recusa do acesso à justiça à empresa interessada, nomeadamente porque o pagamento da coima acarretaria a sua liquidação.

64 Tal não é, todavia, o caso aqui em apreço. A suspensão da cobrança da coima seria decidida pela própria Comissão, desde que fosse prestada uma garantia bancária. Além disso, se a empresa interessada puder demonstrar a existência de circunstâncias excepcionais, a saber, uma verdadeira incapacidade de prestar tal garantia, pode obter do juiz das medidas provisórias um despacho que suspenda a obrigação de prestar esta garantia.

65 Quanto ao pedido apresentado pelo DSR-Senator Lines no Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, ele incidiu sobre uma questão essencialmente diferente, a saber, a possibilidade de as jurisdições comunitárias terem em conta a capacidade financeira do grupo ao qual a empresa interessada pertence, mesmo que esta constitua uma pessoa colectiva distinta deste grupo.

66 Por outro lado, o argumento segundo o qual a suspensão da cobrança de uma coima não tem incidência directa sobre a concorrência é duplamente inadmissível, na medida em que, por um lado, não foi invocado perante o Tribunal de Primeira Instância e, por outro, pretende pôr em causa a sua apreciação do equilíbrio dos interesses.

67 De qualquer modo, o juiz das medidas provisórias aplicou o mesmo critério no que concerne à suspensão da cobrança de uma coima e à suspensão de execução das outras medidas que a Comissão pode obrigar as empresas a adoptar para pôr termo a uma infracção das regras da concorrência, a saber, a necessidade da suspensão para evitar um prejuízo grave e irreparável. A obrigação de demonstrar a existência de circunstâncias excepcionais para obter a suspensão da obrigação de prestar uma garantia bancária deve-se simplesmente ao facto de a suspensão da cobrança da coima já existir e de a suspensão da obrigação de prestar uma garantia não poder ser decidida senão excepcionalmente.

68 Finalmente, quanto ao quarto e último fundamento, que assenta num erro de direito pretensamente cometido pelo juiz das medidas provisórias na apreciação da sua competência, a Comissão julga que não é procedente, na medida em que o presidente do Tribunal de Primeira Instância não tem o poder de ordenar medidas provisórias até que tenha sido definitivamente decidido o recurso interposto do acórdão do Tribunal que ponha termo ao processo principal. Com efeito, quando o processo é atribuído ao Tribunal de Justiça, é a ele que cabe julgar se a decisão da Comissão deve ser suspensa enquanto se espera que o acórdão seja proferido.

69 Pelo contrário, a Comissão considera que não é despropositado sustentar que o juiz das medidas provisórias deve ser competente para suspender a cobrança de uma coima até ao termo do prazo previsto para a interposição de recurso.

70 De qualquer modo, a Comissão alega que, mesmo que o juiz das medidas provisórias estivesse enganado no que respeita à sua competência para ordenar a suspensão da execução até à prolação do acórdão definitivo do Tribunal de Justiça, tal erro não iria ter qualquer influência no resultado do recurso, na medida em que o juiz das medidas provisórias não acolheu os argumentos da recorrente referentes à necessidade de ordenar a suspensão da execução.

71 Uma vez que as observações escritas das partes contêm todas as informações necessárias para que se decida o recurso, não há lugar à audição das suas explicações orais.

Apreciação

72 Cabe lembrar, a título liminar, que, segundo os artigos 225.° CE e 51.° do Estatuto (CE) do Tribunal de Justiça, o recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância é limitado às questões de direito e apenas pode ter por fundamento a incompetência do Tribunal de Primeira Instância, irregularidades processuais perante este Tribunal que prejudiquem os interesses do recorrente, bem como a violação do direito comunitário pelo Tribunal de Primeira Instância.

73 Só o Tribunal de Primeira Instância é competente, por um lado, para determinar os factos, excepto nos casos em que a inexactidão material das suas conclusões resulte dos documentos do processo que lhe foram apresentados, e, por outro, para apreciar estes factos.

74 Além disso, o Tribunal de Justiça não é, em princípio, competente para examinar as provas que o Tribunal de Primeira Instância considerou determinantes no seu apuramento ou na sua apreciação dos factos. Com efeito, tendo os princípios gerais do direito e as regras de processo aplicáveis em matéria de ónus e de produção da prova sido respeitados, compete exclusivamente ao Tribunal de Primeira Instância a apreciação do valor a atribuir aos elementos que lhe foram submetidos [despacho de 25 de Junho de 1998, Antilhas Neerlandesas/Conselho, C-159/98 P(R), Colect., p. I-4147, n.° 68].

75 É tendo em conta estes elementos que convém examinar os fundamentos do recurso.

76 Através do seu primeiro fundamento, a recorrente alega que o juiz das medidas provisórias desnaturou as provas que lhe foram submetidas quanto aos seus resultados de 1999, à venda das suas participações na Dong Young Shipping e na Dong Seoul e à sua capacidade para obter uma garantia bancária ou um empréstimo.

77 Convém sublinhar a este propósito que não resulta nem das alegações da recorrente nem do despacho recorrido que as verificações operadas pelo juiz das medidas provisórias no que concerne aos três elementos mencionados no número precedente estão feridas de inexactidão material.

78 Além disso, contrariamente ao que a recorrente afirma no seu recurso, o juiz das medidas provisórias teve em conta o encargo de juros que ela suporta, não se tendo baseado exclusivamente no resultado de exploração e no resultado líquido de 1999, quando averiguou se a situação financeira da recorrente tinha melhorado, de modo a que ela pudesse prestar uma garantia bancária sem pôr em perigo a sua existência.

79 Com efeito, para concluir que a recorrente tinha reencontrado uma relativa saúde financeira, o juiz das medidas provisórias teve em conta, no n.° 48 do despacho impugnado, um conjunto de elementos, entre os quais figuram o nítido aumento dos seus activos e a melhoria da ratio de endividamento, a redução considerável do seu passivo e dos juros da dívida, o facto de terem sido obtidos no decurso do segundo semestre de 1999 resultados melhores que os previstos, assim como a recuperação levada a cabo graças à reestruturação.

80 Quanto às participações da recorrente na Dong Young Shipping e na Dong Seoul, importa sublinhar que o juiz das medidas provisórias se limitou a verificar, no n.° 49 do despacho impugnado, que, mesmo que sentisse dificuldades para proceder à sua venda, o montante das suas participações era largamente superior ao da coima.

81 Nestas circunstâncias, a apreciação dos elementos de prova operada pelo juiz das medidas provisórias, segundo a qual a melhoria da situação financeira da recorrente, o montante das ditas participações assim como a margem de autofinanciamento que ela gerou em 1999 deviam ter-lhe permitido obter uma garantia bancária ou, na sua falta, capitais para liquidar o montante da coima, não pode ser reexaminada no âmbito do recurso pelos motivos indicados nos n.os 72 a 74 do presente despacho.

82 O primeiro fundamento deve, pois, ser julgado improcedente.

83 Através do seu segundo fundamento, a recorrente sustenta que o juiz das medidas provisórias cometeu uma irregularidade processual ao não lhe dar a possibilidade de apresentar observações, por escrito ou oralmente, sobre a situação financeira após a aprovação das contas certificadas referentes ao exercício de 1999.

84 A este respeito, é suficiente verificar que, ante o presidente do Tribunal de Primeira Instância, a recorrente pôde apresentar, tanto oralmente como por escrito, as suas observações quanto à evolução da sua situação financeira. O exame por parte do juiz das medidas provisórias das suas contas certificadas referentes ao exercício de 1999, às quais a recorrente podia juntar todas as observações que julgasse úteis, constituía, por isso, o resultado de um procedimento judicial no decurso do qual a recorrente pôde expor, por várias vezes, a sua argumentação referente à sua situação financeira.

85 Nestas condições, o facto de o presidente do Tribunal de Primeira Instância ter decidido que não era necessário realizar uma nova audiência no seguimento da transmissão pela recorrente das suas contas certificadas referentes ao exercício de 1999, nem de a interrogar por escrito sobre estas contas, não pode considerar-se uma ofensa aos direitos de defesa da recorrente ou ao princípio audi alteram partem.

86 O segundo fundamento também deve, portanto, ser julgado improcedente.

87 Através do terceiro fundamento, a recorrente censura o juiz das medidas provisórias por ter cometido um erro de direito ao apreciar de maneira indevidamente restritiva a existência de eventuais circunstâncias excepcionais que justificassem a dispensa da obrigação de prestar uma garantia bancária.

88 Importa lembrar que um pedido de dispensa da obrigação de prestar uma garantia bancária como condição de não cobrança imediata de uma coima aplicada pela Comissão só pode ser deferido em circunstâncias excepcionais. A possibilidade de exigir a constituição de uma caução encontra-se, de facto, expressamente prevista, para os processos de medidas provisórias, nos Regulamentos de Processo do Tribunal de Justiça e do Tribunal de Primeira Instância, e corresponde a uma linha de conduta geral e razoável da Comissão (v., como mais recente, o despacho DSR-Senator Lines/Comissão, já referido, n.° 48).

89 O juiz das medidas provisórias verificou, por isso, correctamente, se tais circunstâncias excepcionais estavam presentes no caso em apreço e concluiu, pelos motivos indicados nos n.os 78 a 80 do presente despacho, que não era impossível à recorrente prestar uma garantia bancária sem colocar em perigo a sua existência.

90 A este respeito, convém lembrar que o presente processo de medidas provisórias tem por objecto não a suspensão do pagamento da coima, mas a obtenção pela recorrente de uma dispensa da obrigação de prestar uma garantia bancária como alternativa ao pagamento imediato da coima.

91 A recorrente não demonstrou a razão pela qual a não suspensão, na ausência de circunstâncias excepcionais, da sua obrigação de prestar uma garantia bancária, como alternativa ao pagamento imediato da coima, é contrária aos princípios fundamentais do direito comunitário.

92 Cabe sublinhar a este respeito que a possibilidade de obter a suspensão da obrigação de pagar uma coima que foi aplicada a uma empresa por violação das regras da concorrência, à qual se acrescenta a faculdade de esta última demonstrar que circunstâncias excepcionais justificam que seja dispensada da obrigação de prestar uma garantia bancária, toma em consideração, particularmente, o facto de não ter sido ainda declarada por um tribunal independente e imparcial a existência de uma infracção às ditas regras e não ter sido definitivamente fixado o montante da coima.

93 Nestas circunstâncias, o juiz das medidas provisórias não cometeu um erro de direito na apreciação das circunstâncias que justificam a dispensa da obrigação de prestar uma garantia bancária.

94 Consequentemente, o terceiro fundamento não pode deixar de ser rejeitado.

95 Através do seu quarto e último fundamento, a recorrente queixou-se de que o presidente do Tribunal de Primeira Instância cometeu um erro de direito ao considerar que não era competente para ordenar medidas provisórias destinadas a produzir efeitos até à prolação do acórdão do Tribunal de Justiça sobre um recurso interposto do acórdão do Tribunal de Primeira Instância que ponha termo ao processo principal.

96 Convém verificar antes de mais que resulta da redacção dos artigos 242.° CE e 243.° CE que a suspensão da execução de um acto - como as medidas provisórias - só pode ser ordenada no âmbito de um processo submetido ao Tribunal de Justiça ou ao Tribunal de Primeira Instância, respectivamente.

97 Cabe sublinhar de seguida que resulta do artigo 107.° , n.° 3, do Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância que, se o despacho do presidente do Tribunal não fixa uma data para a cessação dos efeitos da medida provisória, a eficácia da medida cessa quando for proferida a decisão final.

98 Finalmente, como resulta do artigo 53.° , segundo parágrafo, do Estatuto (CE) do Tribunal de Justiça, é ao Tribunal de Justiça que cabe estatuir, em caso de recurso, sobre qualquer pedido de suspensão da execução ou de medidas provisórias formulado por uma parte.

99 Daí resulta que o presidente do Tribunal de Primeira Instância só é competente para decidir, por despacho fundamentado, a suspensão da execução de uma acto no âmbito do processo pendente nesta jurisdição, sem que possa estender os efeitos de um tal despacho a um eventual recurso que possa ser interposto no Tribunal de Justiça, e que só este é competente para estatuir sobre qualquer pedido de suspensão da execução formulado no âmbito de um recurso.

100 Pelo que, como correctamente sublinhou o presidente do Tribunal de Primeira Instância no n.° 41 do despacho impugnado, este último não é competente para ordenar medidas provisórias destinadas a produzir efeitos até à prolação de um acórdão do Tribunal de Justiça sobre um recurso que possa ser interposto do acórdão do Tribunal de Primeira Instância que decida do mérito da causa.

101 O quarto fundamento deve, por isso, ser igualmente julgado improcedente.

102 Resulta do conjunto das considerações precedentes que os fundamentos invocados pela recorrente em apoio do seu recurso da decisão do Tribunal de Primeira Instância não procedem, e, logo, deve ser negado provimento ao recurso.

Decisão sobre as despesas

Quanto às despesas

103 Nos termos do artigo 69.° , n.° 2, do Regulamento de Processo, aplicável ao processo de recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância em virtude do artigo 118.° , a parte vencida é condenada nas despesas, se a parte vencedora o tiver requerido. Tendo a Comissão pedido a condenação da recorrente e tendo esta sido vencida, há que condená-la nas despesas.

Parte decisória

Pelos fundamentos expostos,

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

decide:

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Cho Yang Shipping Co. Ltd é condenada nas despesas.