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1. Convenção relativa à competência jurisdicional e à execução de decisões - Competências especiais - Pluralidade de réus - Competência do tribunal do domicílio de um dos co-réus - Condição - Conexão entre as acções, na acepção da convenção

(Convenção de 27 de Setembro de 1968, n.° 1 do artigo 6.°)

2. Convenção relativa à competência jurisdicional e à execução das deciões - Competências especiais - Competência "em matéria extracontratual" - Conceito - Interpretação autónoma - Acção de responsabilidade em matéria não contratual - Pedido baseado em vários fundamentos - Exclusão dos elementos não baseados em facto ilícito

(Convenção de 27 de Setembro de 1968, n.° 3 do artigo 5.°)

Sumário

1. Para a aplicação do n.° 1 do artigo 6.° da Convenção de 27 de Setembro, relativa à Competência Jurisdicional e à Execução de Decisões em Matéria Civil e Comercial, deve existir um nexo entre as diferentes acções intentadas por um mesmo autor contra vários réus. Este nexo, cuja natureza deve ser determinada autonomamente, deve ser tal que haja interesse em julgar simultaneamente as referidas acções para evitar soluções que poderiam ser incompatíveis se as causas fossem julgadas separadamente.

2. O conceito de "matéria extracontratual" na acepção do n.° 3 do artigo 5.° da convenção deve ser considerado um conceito autónomo que abrange qualquer acção que tenha em vista desencadear a responsabilidade de um réu e que não esteja relacionada com a "matéria contratual" na acepção do n.° 1 do artigo 5.°

O tribunal competente, nos termos do n.° 3 do artigo 5.°, para conhecer do elemento de uma ação baseado em facto ilícito não o é para conhecer dos outros elementos da mesma acção não baseados em facto ilícito.
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1. Tratado CEE - Ambito de aplicação material - Actividades económicas - Participação dos membros de uma comunidade religiosa nas actividades comerciais desta - Trabalhos reais e efectivos beneficiando de contrapartida - Inclusão

(Tratado CEE, artigo 2.°)

2. Livre prestação de serviços - Disposições do Tratado - Ambito de aplicação - Transferência de residência principal para outro Estado-membro na qualidade de fornecedor ou beneficiário de serviços - Exclusão

(Tratado CEE, artigos 59.° e 60.°)

Sumário

1. O artigo 2.° do Tratado CEE deve ser interpretado no sentido de que constituem actividades económicas as actividades realizadas pelos membros de uma comunidade baseada numa religião ou outra orientação espiritual ou filosófica no âmbito das actividades comerciais exercidas por essa comunidade, na medida em que as prestações concedidas por esta aos seus membros possam ser consideradas como a contrapartida indirecta de actividades reais e efectivas.

2. Os artigos 59.° e 60.° do Tratado não visam a situação de um natural de um Estado-membro que se desloca para o território de outro Estado-membro e aí estabelece a sua residência principal, na qualidade de fornecedor ou beneficiário de prestações de serviços durante um período indeterminado.
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Livre circulação de mercadorias - Trânsito comunitário - Infracções ou irregularidades - Recurso ao regime de trânsito comunitário interno para introduzir ou colocar em livre prática num Estado-membro mercadorias originárias de um país terceiro importadas fraudulentamente noutro Estado-membro - Constituição de uma dívida aduaneira única localizada no Estado-membro de importação

(Regulamento n.° 222/77 do Conselho, n.° 1 do artigo 36.°)

Sumário

O n.° 1 do artigo 36.° do Regulamento n.° 222/77 do Conselho, relativo ao trânsito comunitário, deve ser interpretado no sentido de que se opõe à constituição de uma dívida aduaneira aquando da colocação em livre prática num Estado-membro de mercadorias provenientes de um país terceiro que foram previamente introduzidas fraudulentamente noutro Estado-membro de onde foram em seguida transportadas em regime de trânsito comunitário interno para o Estado-membro de colocação em livre prática, uma vez que as infracções ou irregularidades cometidas no outro Estado-membro originaram já uma dívida aduaneira nesse Estado.
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Aproximação das legislações - Qualidade das águas destinadas ao consumo humano - Autorização de aumento das concentrações máximas admissíveis - Condições

(Directiva 80/778 do Conselho, n.° 1 do artigo 10.°)

Sumário

A autorização de aumento das concentrações máximas admissíveis que constam do anexo I da Directiva 80/778, relativa à qualidade das águas destinadas ao consumo humano, prevista no n.° 1 do artigo 10.° da referida directiva, deve ser concedida apenas em caso de grave emergência, em que as autoridades nacionais devam fazer face subitamente a dificuldades de abastecimento de água destinada ao consumo humano. Essa autorização deve ser limitada ao período normalmente necessário para o restabelecimento da qualidade das

águas afectadas, não deve apresentar qualquer risco inaceitável para a saúde pública e só é possível se o abastecimento de água destinada ao consumo humano não puder ser assegurado de qualquer outra forma.
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Segurança social dos trabalhadores migrantes - Seguro de velhice e morte - Cálculo dos períodos de seguro - Equiparação dos períodos de seguro cumpridos ao abrigo da legislação dum Estado terceiro aos períodos cumpridos ao abrigo da legislação alemã, para efeitos de determinação da pensão devida pelas instituições alemãs - Admissibilidade - Tomada em conta para aplicação da regulamentação comunitária - Exclusão

(Regulamento n.° 1408/71, do Conselho, artigo 46.°, n.° 1)

Sumário

O Regulamento n.° 1408/71 permite que a instituição de seguro alemã, quando decide se toma em consideração os períodos de interrupção ("Ausfallzeiten"), na acepção da legislação alemã de segurança social, equipare às quotizações obrigatórias pagas ao abrigo da legislação alemã e à inscrição no seguro de pensão alemão não só as quotizações obrigatórias pagas noutros Estados-membros e a inscrição no seguro de pensão noutros Estados-membros, como também as quotizações obrigatórias e a inscrição num Estado terceiro, com o qual a República Federal da Alemanha tenha celebrado uma convenção relativa à equiparação recíproca dos períodos de seguro.

Em contrapartida, os períodos cumpridos ao abrigo da legislação dum país terceiro não se transformam, pelo mero facto de serem tomados em conta pela instituição alemã nos termos de um acordo bilateral celebrado pela República Federal da Alemanha, em períodos "cumpridos ao abrigo das legislações dos Estados-membros", na acepção do artigo 46.° daquele regulamento e, consequentemente, nenhuma disposição obriga as instituições dos outros Estados-membros a tê-los em conta nos seus cálculos nos termos do artigo 46.° e a tomada em consideração desses períodos pela legislação alemã não determina qualquer acréscimo das suas obrigações.
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Auxílios concedidos pelos Estados - Perturbação do comércio entre Estados-membros - Atentado à concorrência - Auxílio concedido a uma empresa que limita a sua actividade ao mercado interno - Inexistência de sobrecapacidades

(Tratado CEE, artigo 92.°, n.° 1)

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Um auxílio a uma empresa pode ser susceptível de afectar as trocas comerciais entre os Estados-membros e de falsear a concorrência, quando essa empresa se encontra em concorrência com produtos provenientes de outros Estados-membros, sem ela própria ser exportadora, ou quando não existe sobrecapacidade no sector em causa.

De facto, quando um Estado-membro concede um auxílio a uma empresa, a produção interna pode ser mantida ou aumentada, daí resultando uma diminuição das hipóteses de as empresas estabelecidas noutros Estados-membros exportarem os seus produtos para o mercado deste Estado-membro.
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Funcionários - Remuneração - Subsídio de expatriação - Condições de concessão - Não residir habitualmente nem exercer uma actividade principal no lugar de colocação antes da entrada em funções - Excepção - Serviços prestados a outro Estado ou a uma organização internacional - Limites - Funcionários que já tinham anteriormente vínculos duradouros com o país de colocação (Estatuto dos funcionários, anexo VII, artigo 4.°, n.° 1, a))

Sumário

Ao prever, no que respeita à concessão do subsídio de expatriação, uma excepção à aplicação dos critérios da residência habitual e da actividade profissional principal no país de colocação durante o período de referência que precede a entrada em funções, em favor do funcionário que, no decurso desse período, residiu no referido país por estar ao serviço de outro Estado ou de uma organização internacional, o artigo 4.°, n.° 1, alínea a), do anexo VII do estatuto pretende não penalizar as pessoas que se estabeleceram no país de colocação pela referida razão, sem terem um vínculo duradouro com esse país.

Esta excepção não pode aplicar-se ao caso de um funcionário que, ainda que tendo trabalhado para outro Estado ou uma organização internacional no território do país de colocação, tinha já anteriormente estabelecido vínculos duradouros com esse país, por há muito tempo lá residir habitualmente e lá exercer as suas actividades profissionais.
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1. Funcionários - Colocação - Reorganização dos serviços - Dever de consulta prévia - Falta - Poder de apreciação da administração - Limites - Interesse do serviço - Respeito pela equivalência dos cargos

(Estatuto dos funcionários, artigos 5.° e 7.°)

2. Funcionários - Decisão lesiva - Dever de fundamentação - Alcance

(Estatuto dos funcionários, segundo parágrafo do artigo 25.°)

Sumário

1. As instituições dispõem de amplo poder de apreciação em matéria de organização dos respectivos serviços, em função das missões que lhes são atribuídas, e na colocação do pessoal à sua disposição, na condição, todavia, de esta ser feita no interesse do serviço e com respeito pela equivalência dos cargos.

Neste aspecto, a administração não tem o dever de consultar previamente os funcionários interessados quanto às medidas de reorganização dos serviços que possam afectar a sua situação.

Para que aquela medida viole o direito atribuído a todos os funcionários pelos artigos 5.° e 7.° do estatuto, de lhes serem atribuídas funções correspondentes, no seu conjunto, ao respectivo grau na hierarquia, não basta que determine uma alteração e mesmo uma qualquer diminuição das suas atribuições, sendo para tal necessário que as novas funções sejam, no seu conjunto, natureza, importância e extensão, nitidamente inferiores às correspondentes ao grau e cargo do funcionário.

2. Para se saber se uma decisão afectadora de interesses satisfaz à exigência de fundamentação prevista no estatuto deve atender-se não só aos documentos por que é comunicada mas igualmente às circunstâncias em que foi tomada e levada ao conhecimento do interessado. A este propósito, deve nomeadamente verificar-se se o interessado estava já em poder das informações que serviram de base à decisão da administração.
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Segurança social dos trabalhadores migrantes - Desemprego - Desempregado que se desloca para outro Estado-membro - Ocupação de um emprego - Consequências - Alteração de Estado competente na acepção do artigo 69.° do Regulamento n.° 1408/71 - Inaplicabilidade ao interessado das disposições relativas ao direito a prestações em caso de regresso do desempregado

(Regulamento n.° 1408/71, do Conselho, artigo 69.°, n.os 2 e 4)

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Quando um desempregado, depois de ter abandonado um Estado-membro no qual lhe foi concedido o direito a prestações de desemprego, encontra emprego noutro Estado-membro, este último é, relativamente ao interessado, o Estado do último emprego, tornando-se, em consequência, o Estado competente na acepção do artigo 69.° do Regulamento n.° 1408/71. Daí resulta que, no primeiro Estado-membro, os n.os 2 e 4 do referido artigo, relativos ao direito a prestações do desempregado que regressa ao Estado competente depois de ter procurado emprego noutro Estado-membro, deixam de ser aplicáveis ao interessado em caso de regresso.
ACORDAO DO TRIBUNAL (QUARTA SECCAO) DE 13 DE JULHO DE 1989. - ANDREAS JAEGER CONTRA COMISSAO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS. - FUNCIONARIOS - ANTIGO AGENTE DA ASSOCIACAO EUROPEIA PARA A COOPERACAO (AEC) - DESPEDIMENTO. - PROCESSO 161/86.



Colectânea da Jurisprudência 1989 página 02467

Pub.RJ página Pub somm



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Partes

Parte decisória



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1. Funcionários - Recurso - Direito de recurso - Pessoas que reivindicam a qualidade de funcionário ou agente, que não local

2. Funcionários - Qualidade de funcionário - Não preenchimento das condições - Aplicação do estatuto - Exclusão

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1. Para além das pessoas que possuem a qualidade de funcionário ou agente, que não local, também as que reivindicam essa qualidade podem impugnar, perante o Tribunal, uma decisão que lhes cause dano (ver acórdão de 11 de Julho de 1985, Salerno/Comissão e Conselho, 87 e 130/77, 22/83 e 9 e 10/84, Recueil p. 2523).

2. A qualidade de funcionário ou agente das Comunidades não pode ser reconhecida ao pessoal da Associação Europeia para a Cooperação, uma associação internacional que se rege pela legislação de um Estado-membro e que não pode, sejam quais forem as relações que mantém com a Comissão, ser equiparada a um órgão administrativo desta (ver acórdão de 11 de Julho de 1985, Salerno/Comissão e Conselho, 87 e 130/77, 22/83 e 9 e 10/84, Recueil p. 2523).

Por conseguinte, contra uma decisão de despedimento tomada por uma tal associação, enquanto entidade patronal, em conformidade com as regras que regulam as relações de trabalho que mantém com o seu pessoal, não pode ser invocada nenhuma disposição do estatuto.

Partes

No processo 161/86,

Andreas Jaeger, antigo agente da Associação Europeia para a Cooperação, residente em via di Villa Ruffo, 27, Roma (Itália), patrocinado por Marcel Slusny, advogado em Bruxelas, com domicílio escolhido no Luxemburgo junto de Catherine Wolter, 4, rue Lemire,

recorrente,

contra

Comissão das Comunidades Europeias, representada por Hendrik van Lier, membro do seu Serviço Jurídico, na qualidade de agente, assistido por Robert Andersen, advogado em Bruxelas, avenue Montjoie, 214, Bruxelas, com domicílio escolhido no Luxemburgo no gabinete de Georgios Kremlis, membro do mesmo Serviço Jurídico, Centro Wagner,

recorrida,

que tem por objecto, fundamentalmente, a anulação da decisão de despedimento do recorrente,

O TRIBUNAL (Quarta Secção)

constituído pelos Srs. T. Koopmans, presidente de secção, C. N. Kakouris e M. Diez de Velasco, juízes,

(os fundamentos não são reproduzidos)

decide:

Parte decisória

1) É negado provimento ao recurso.

2) Cada uma das partes suportará as suas próprias despesas.
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Disposições fiscais - Harmonização das legislações - Imposto sobre o volume de negócios - Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado - Base tributável - Medidas nacionais derrogatórias - Luta contra a fraude ou a evasão fiscal - Medida referente a um sujeito passivo que tenha agido sem a intenção de obter uma vantagem fiscal - Medida respeitante à luta contra a evasão fiscal - Medida que incide apenas sobre uma parte dos sujeitos passivos cujos métodos comerciais comportem uma evasão fiscal - Admissibilidade - Condições

(Directiva 77/388 do Conselho, artigo 11.° parte A, n.° 1 alnea a), e artigo 27.°, n.° 1)

Sumário

O n.° 1 do artigo 27.° da sexta directiva relativa à harmonização das legislações dos Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios confere ao Conselho a faculdade de autorizar os Estados-membros a adoptarem medidas especiais derrogatórias da directiva a fim de evitar certas fraudes ou evasões fiscais. Essa disposição permite a adopção de uma medida derrogatória à regra enunciada no artigo 11.° parte A, n.° 1, alínea a), relativamente à base tributável do imposto sobre o valor acrescentado, mesmo quando as actividades do contribuinte susceptíveis de ocasionar uma diminuição da referida base tributável sejam exercidas sem qualquer intenção de obter um benefício fiscal, mas apenas por razões de ordem comercial. Com efeito, essas actividades são abrangidas pelo conceito de evasão, o qual, em contraste com o de fraude, que contém um elemento intencional, corresponde a um fenómeno puramente objectivo.

A adopção de uma medida derrogatória que incida apenas sobre determinados contribuintes, entre aqueles cujos métodos comerciais comportam uma evasão fiscal, é admissível desde que a diferença de tratamento daí resultante se justifique por circunstâncias objectivas.
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1. Funcionários - Recurso - Acto que causa prejuízo - Noção - Folha de vencimento que não menciona o subsídio de residência no estrangeiro - Exclusão

(Estatuto dos funcionários, artigos 90.° e 91.°)

2. Funcionários - Retribuição - Subsídio de residência no estrangeiro - Condições de concessão - Pedido - Exclusão - Prazo prescricional para efectuar o pedido - Inexistência

(Estatuto dos funcionários, anexo VII, n.° 2 do artigo 4.°)

Sumário

1. A comunicação da folha mensal de vencimento constitui o termo a quo dos prazos de recurso contra uma decisão administrativa quando a folha de vencimento evidencia claramente a existência dessa decisão.

A omissão do subsídio de residência no estrangeiro nas folhas mensais de vencimento não pode ser equiparada a uma decisão de indeferimento da concessão do benefício quando a administração só se tenha apercebido de que o interessado preenchia as condições de concessão deste subsídio depois de ter sido feito o respectivo pedido.

Em tal caso, é o indeferimento do pedido que constitui o acto causador de prejuízo.

2. Nenhuma disposição estatutária exige que o funcionário formule um pedido para obter o direito ao subsídio de residência no estrangeiro; esse direito surge desde que se encontrem reunidas as condições previstas no n.° 2 do artigo 4.° do anexo VII do estatuto.

Nenhuma disposição estatutária, aliás, prevê um prazo de prescrição para a reclamação do pagamento de tal subsídio.
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Livre circulação de mercadorias - Propriedade industrial e comercial - Direitos de autor - Regulamentação nacional que reconhece ao autor de uma videocassette a faculdade de se opor ao seu aluguer - Aplicação em caso de importação, a partir de um Estado-membro que ignora essa faculdade, de uma videocassette comercializada com o consentimento do autor - Admissibilidade

(Tratado CEE, artigos 30.° e 36.°)

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Os artigos 30.° e 36.° do Tratado não se opõem à aplicação de uma legislação nacional que confere ao autor a faculdade de fazer

depender da sua autorização o aluguer de videocassettes, mesmo quando estas tenham já sido postas em circulação com o seu consentimento noutro Estado-membro, cuja legislação permite ao autor controlar a primeira venda, sem lhe dar a faculdade de proibir o aluguer.

Essa legislação que, na medida em que se aplica indistintamente às videocassettes de produção nacional e às videocassettes importadas de outros Estados-membros, não constitui qualquer discriminação arbitrária no comércio entre Estados-membros, justifica-se por razões de protecção da propriedade industrial e comercial, a qual inclui, no contexto do artigo 36.° do Tratado, a propriedade literária e artística.

A faculdade de proibir o aluguer de uma videocassette liga-se às prerrogativas essenciais do autor, a saber, o direito exclusivo de representação e o direito exclusivo de reprodução, que o Tratado não pretendeu pôr em causa. Essa faculdade impõe-se para assegurar aos autores de filmes uma remuneração satisfatória no mercado específico do aluguer, distinto do da venda, e cuja dimensão, devida à evolução da técnica, constitui uma importante fonte potencial de rendimento. O facto de um autor ter posto em circulação videocassettes num Estado-membro que não protege especificamente o direito de aluguer, não pode ter incidência no direito, reconhecido a esse mesmo autor pela legislação de outro Estado-membro, de se opor, nesse Estado, ao aluguer dessas videocassettes.
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Disposições fiscais - Harmonização das legislações - Imposto sobre o volume de negócios - Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado - Regime forfetário para produtores agrícolas - Aplicação das percentagens forfetérias às entregas e prestações efectuadas a destinatários sujeitos ao regime forfetário ou que não sejam sujeitos passivos - Exclusão

(Directiva 77/388 do Conselho, artigo 25.°, n.os 5 e 8)

Sumário

Resulta dos artigos 25.°, n.os 5 e 8, da sexta Directiva 77/388, relativa à harmonização das legislações dos Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios, que, no quadro do regime forfetário para os produtores agrícolas, não são aplicáveis as percentagens forfetárias de compensação previstas no n.° 3 do mesmo artigo quando a entrega de bens ou a prestação de serviços por um agricultor sujeito ao regime forfetário se destinarem a outro agricultor não sujeito a tal regime ou que não seja sujeito passivo. Efectivamente, sendo, neste caso, a compensação do encargo do imposto sobre o valor acrescentado pago a montante obtida mediante o pagamento de um preço global destes bens ou serviços que se considera inclui-lo, a facturação do imposto forfetário não teria efeito útil dado que o comprador ou beneficiário não podia deduzir o imposto pago a montante.
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Agricultura - Organização comum dos mercados - Restituições à exportação - Condições de pagamento - Provas documentais - Apresentação do exemplar de controlo T n.° 5 - Emissão a posteriori - Formalidades da exportação ou da expedição não satisfeitas - Aplicação do regime aplicável aos vícios de forma - Exclusão

(Regulamento n.° 223/77, da Comissão, artigos 10.° e 12.°)

Sumário

As disposições aplicáveis em Junho de 1979 ao trânsito comunitário de mercadorias que podem beneficiar de restituições à exportação, especialmente os artigos 10.° e 12.° do Regulamento n.° 223/77, que estabelece disposições de aplicação e medidas de simplificação do regime de trânsito comunitário, devem ser interpretadas no sentido de que uma emissão a posteriori do exemplar de controlo T n.° 5 não é possível quando as formalidades de exportação ou de expedição não tenham sido satisfeitas. As formalidades compridas junto da estância aduaneira de partida desempenham, com efeito, um papel essencial no mecanismo da concessão da restituição à exportação e não podem ser substituídas por controlos efectuados na estância aduaneira de destino ou em qualquer outra situada noutro Estado-membro. A omissão dessas formalidades não pode ser considerada simples vício de forma.
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Funcionários - Recrutamento - Concurso - Concurso documental e por prestação de provas - Critérios de selecção - Importância respectiva do processo individual e do resultado das provas - Poder de apreciação do júri no âmbito definido pelo aviso de concurso - Apreciação do processo individual - Exclusiva tomada em consideração dos documentos contidos no processo dos candidatos