Processo C‑172/13

Comissão Europeia

contra

Reino Unido da Grã‑Bretanha e Irlanda do Norte

«Incumprimento de Estado — Artigo 49.o TFUE — Artigo 31.o do Acordo EEE — Imposto sobre as sociedades — Grupos de sociedades — Dedução de grupo — Transferência dos prejuízos de uma filial não residente — Requisitos — Data em que é determinado o caráter definitivo dos prejuízos da filial não residente»

Sumário — Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 3 de fevereiro de 2015

Liberdade de estabelecimento — Legislação fiscal — Imposto sobre as sociedades — Dedução fiscal — Dedução dos prejuízos sofridos por uma filial não residente — Legislação nacional que fixa a data em que deve ser apreciado o caráter definitivo dos prejuízos sofridos por aquela filial — Admissibilidade

(Artigo 49.o TFUE; Acordo EEE, artigo 31.o)

Não incorre em incumprimento das obrigações que lhe incumbem por força do artigo 49.o TFUE e do artigo 31.o do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, um Estado‑Membro que prevê um regime de dedução de grupo nos termos do qual os prejuízos sofridos por uma sociedade podem ser imputados nos lucros de outras sociedades do mesmo grupo, quando, contrariamente aos prejuízos sofridos pelas sociedades residentes, os prejuízos sofridos pelas sociedades não residentes só possam ser tomados em consideração a título da dedução de grupo se tiverem caráter definitivo. A este respeito, o caráter definitivo verifica‑se numa situação em que, por um lado, a filial não residente tiver esgotado as possibilidades de tomar em consideração os prejuízos existentes no seu Estado de residência a título do exercício fiscal em causa no pedido de dedução e dos exercícios fiscais anteriores, e, por outro, não haja possibilidade de tais prejuízos serem tomados em consideração no seu Estado de residência a título de exercícios futuros quer pela própria quer por um terceiro, designadamente em caso de cessão da filial a esse terceiro. Além disso, o artigo 49.o TFUE e o artigo 31.o do referido acordo não se opõem a que a apreciação do caráter definitivo dos prejuízos da filial não residente seja feita por referência à situação que existe imediatamente após o termo do exercício fiscal em que ocorreram esses prejuízos.

Com efeito, o caráter definitivo dos prejuízos sofridos por uma filial não residente apenas pode ser constatado se esta já não obtiver rendimentos no Estado‑Membro da sua residência. A este respeito, enquanto esta filial continuar a obter rendimentos, ainda que mínimos, existe a possibilidade de os prejuízos sofridos ainda serem compensados pelos lucros futuros obtidos no seu Estado‑Membro de residência. Ora, o caráter definitivo dos prejuízos de uma filial não residente pode ser demonstrado quando, imediatamente após o termo do exercício fiscal em que ocorreram esses prejuízos, a referida filial tenha cessado as suas atividades comerciais e vendido ou eliminado todo o seu ativo que gera rendimentos.

(cf. n.os 21, 26, 31, 36, 37)

Processo C‑172/13

Comissão Europeia

contra

Reino Unido da Grã‑Bretanha e Irlanda do Norte

«Incumprimento de Estado — Artigo 49.o TFUE — Artigo 31.o do Acordo EEE — Imposto sobre as sociedades — Grupos de sociedades — Dedução de grupo — Transferência dos prejuízos de uma filial não residente — Requisitos — Data em que é determinado o caráter definitivo dos prejuízos da filial não residente»

Sumário — Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 3 de fevereiro de 2015

Liberdade de estabelecimento — Legislação fiscal — Imposto sobre as sociedades — Dedução fiscal — Dedução dos prejuízos sofridos por uma filial não residente — Legislação nacional que fixa a data em que deve ser apreciado o caráter definitivo dos prejuízos sofridos por aquela filial — Admissibilidade

(Artigo 49.o TFUE; Acordo EEE, artigo 31.o)

Não incorre em incumprimento das obrigações que lhe incumbem por força do artigo 49.o TFUE e do artigo 31.o do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, um Estado‑Membro que prevê um regime de dedução de grupo nos termos do qual os prejuízos sofridos por uma sociedade podem ser imputados nos lucros de outras sociedades do mesmo grupo, quando, contrariamente aos prejuízos sofridos pelas sociedades residentes, os prejuízos sofridos pelas sociedades não residentes só possam ser tomados em consideração a título da dedução de grupo se tiverem caráter definitivo. A este respeito, o caráter definitivo verifica‑se numa situação em que, por um lado, a filial não residente tiver esgotado as possibilidades de tomar em consideração os prejuízos existentes no seu Estado de residência a título do exercício fiscal em causa no pedido de dedução e dos exercícios fiscais anteriores, e, por outro, não haja possibilidade de tais prejuízos serem tomados em consideração no seu Estado de residência a título de exercícios futuros quer pela própria quer por um terceiro, designadamente em caso de cessão da filial a esse terceiro. Além disso, o artigo 49.o TFUE e o artigo 31.o do referido acordo não se opõem a que a apreciação do caráter definitivo dos prejuízos da filial não residente seja feita por referência à situação que existe imediatamente após o termo do exercício fiscal em que ocorreram esses prejuízos.

Com efeito, o caráter definitivo dos prejuízos sofridos por uma filial não residente apenas pode ser constatado se esta já não obtiver rendimentos no Estado‑Membro da sua residência. A este respeito, enquanto esta filial continuar a obter rendimentos, ainda que mínimos, existe a possibilidade de os prejuízos sofridos ainda serem compensados pelos lucros futuros obtidos no seu Estado‑Membro de residência. Ora, o caráter definitivo dos prejuízos de uma filial não residente pode ser demonstrado quando, imediatamente após o termo do exercício fiscal em que ocorreram esses prejuízos, a referida filial tenha cessado as suas atividades comerciais e vendido ou eliminado todo o seu ativo que gera rendimentos.

(cf. n.os 21, 26, 31, 36, 37)