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Palavras-chave

Assunto do litígio

Parte decisória



Palavras-chave

Acção por incumprimento - Exame do mérito pelo Tribunal de Justiça - Situação a tomar em consideração - Situação no termo do prazo fixado no parecer fundamentado (Artigo 226.º CE) (cf. n.º 6)

Assunto do litígio

Objecto

Incumprimento de Estado - Não adopção, no prazo previsto, de todas as disposições necessárias para dar cumprimento à Directiva 2003/4/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de Janeiro de 2003, relativa ao acesso do público às informações sobre ambiente e que revoga a Directiva 90/313/CEE do Conselho (JO L 41, p. 26).

Parte decisória

Parte decisória

1) Não tendo adoptado, no prazo previsto, todas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2003/4/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de Janeiro de 2003, relativa ao acesso do público às informações sobre ambiente e que revoga a Directiva 90/313/CEE do Conselho, a República da Áustria não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta directiva.

2) A República da Áustria é condenada nas despesas.
Palavras-chave

Assunto do litígio

Parte decisória



Palavras-chave

Marca comunitária - Definição e aquisição da marca comunitária - Motivos relativos de recusa - Oposição apresentada pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes [Regulamento n.º 40/94 do Conselho, artigo 8.º, n.º 1, alínea b)] (cf. n.os 34‑35, 46‑47, 76)

Assunto do litígio

Objecto

Recurso do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Primeira Secção), de 22 de Fevereiro de 2006, Nestlé/IHMI, interveniente: Quick restaurants SA (processo T‑74/04), que negou provimento ao recurso de anulação da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI, de 17 de Dezembro de 2003 (processo R 922/2001‑2), relativa a um processo de oposição entre Societé des Produits Nestlé SA e Quick restaurants SA.

Parte decisória

Parte decisória

1) O acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias de 22 de Fevereiro de 2006, Nestlé/IHMI Quick (QUICKY) (T‑74/04), é anulado na medida em que o Tribunal de Primeira Instância, em violação do artigo 8.º, n.º 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.º 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993, sobre a marca comunitária, não apreciou a semelhança visual dos sinais em causa baseando‑se na impressão de conjunto produzida por estes.

2) É negado provimento ao presente recurso quanto ao restante.

3) O processo é remetido ao Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias.

4) Reserva‑se para final a decisão quanto às despesas.
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Livre circulação de pessoas – Derrogações – Decisões em matéria de polícia de estrangeiros – Garantias materiais e processuais – Âmbito de aplicação pessoal

(Directiva 64/221 do Conselho)

2. Livre circulação de pessoas – Derrogações – Motivos de ordem pública

(Directiva 64/221 do Conselho)

Sumário

1. Uma interpretação segundo a qual as disposições da Directiva 64/221, para a coordenação de medidas especiais relativas aos estrangeiros em matéria de deslocação e estada justificadas por razões de ordem pública, segurança pública e saúde pública, se aplicam apenas aos cidadãos da União que permanecem em situação regular no território do Estado‑Membro de acolhimento não é conforme com o direito comunitário.

Com efeito, as garantias previstas na Directiva 64/221 devem ser objecto, no que diz respeito ao seu âmbito de aplicação pessoal, de interpretação ampla. Os Estados‑Membros devem tomar todas as disposições para assegurar, a qualquer nacional de um outro Estado‑Membro, sujeito a uma decisão de expulsão, o benefício da protecção que constituem, para ele, as disposições desta directiva. Excluir os cidadãos da União que não permaneçam em situação regular no território do Estado‑Membro de acolhimento do benefício dessas garantias materiais e processuais privá‑las‑ia do essencial do seu efeito útil.

(cf. n. os 35, 37)

2. Não cumpre as obrigações que lhe incumbem por força da Directiva 64/221, para a coordenação de medidas especiais relativas aos estrangeiros em matéria de deslocação e estada justificadas por razões de ordem pública, segurança pública e saúde pública, um Estado‑Membro que não aplica aos cidadãos da União as disposições da referida directiva, mas antes uma legislação geral relativa aos estrangeiros que permite estabelecer um nexo sistemático e automático entre uma condenação penal e uma medida de expulsão.

Com efeito, a existência de uma condenação penal só pode ser tida em conta na medida em que as circunstâncias que lhe deram origem revelem a existência de um comportamento pessoal que constitua uma ameaça actual para a ordem pública. O recurso, por uma autoridade nacional, à noção de ordem pública pressupõe, de qualquer modo, a existência, além da perturbação da ordem social que qualquer infracção à lei constitui, de uma ameaça real e suficientemente grave que afecte um interesse fundamental da sociedade. O direito comunitário também se opõe a disposições nacionais que partam de uma presunção de que os nacionais de outros Estados‑Membros que tenham sido condenados a determinadas penas pelo cometimento de determinados crimes devem ser expulsos.

(cf. n. os 41, 43, 44, 51, disp.)
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Sumário



Palavras-chave

1. Política social – Igualdade de tratamento entre homens e mulheres em matéria de segurança social – Directiva 79/7

(Directiva 79/7 do Conselho)

2. Estados‑Membros – Obrigações – Execução do direito comunitário

(Artigo 10.° CE)

Sumário

1. A Directiva 79/7/CEE do Conselho, de 19 de Dezembro de 1978, relativa à realização progressiva do princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres em matéria de segurança social, não se opõe a que um Estado‑Membro, quando adopta uma legislação que visa permitir às pessoas de determinado sexo, inicialmente discriminadas, beneficiar, em relação à totalidade da duração da sua reforma, do regime de pensões aplicável às pessoas do outro sexo, faça depender essa inscrição do pagamento de contribuições de regularização constituídas pela diferença entre as contribuições pagas pelas pessoas inicialmente discriminadas durante o período em que a discriminação ocorreu e as contribuições mais elevadas pagas pela outra categoria de pessoas durante esse mesmo período, acrescidas de juros que compensem a depreciação monetária.

Todavia, qualquer medida tomada por um Estado‑Membro para se conformar com as normas de direito comunitário, como o princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres, deve ser efectiva. Assim, a referida directiva opõe‑se a que um Estado‑Membro exija que o referido pagamento das contribuições de regularização seja acrescido de outros juros além dos que visam compensar a depreciação monetária. Esta directiva opõe‑se também a que seja exigido que o referido pagamento se processe de uma só vez, quando essa condição torne praticamente impossível ou excessivamente difícil a regularização visada. Assim é, designadamente, quando o montante a pagar excede a pensão anual do interessado.

(cf. n. os 27, 28, 35, disp. 1)

2. Na sequência de um acórdão proferido sobre um pedido de decisão prejudicial do qual decorre a incompatibilidade de uma legislação nacional com o direito comunitário, incumbe às autoridades do Estado‑Membro em causa adoptar as medidas gerais ou especiais adequadas para assegurar o respeito do direito comunitário, velando designadamente para que, o mais rapidamente possível, o direito nacional seja posto em conformidade com o direito comunitário e para que seja dada plena eficácia aos direitos que para os particulares decorrem do direito comunitário.

Quando se verifica uma discriminação contrária ao direito comunitário, enquanto não forem adoptadas medidas que restabeleçam a igualdade de tratamento, o juiz nacional deve afastar toda e qualquer disposição nacional discriminatória, não tendo de pedir ou aguardar a sua eliminação prévia pelo legislador, e aplicar aos membros do grupo desfavorecido o mesmo regime de que beneficiam as pessoas da outra categoria.

(cf. n.° 41, disp. 2)
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Sumário



Palavras-chave

Livre circulação de mercadorias – Trânsito comunitário – Trânsito comunitário externo

(Regulamento n.° 1062/87 da Comissão, artigo 11.°‑A, n.° 2)

Sumário

O artigo 11.°‑A, n.° 2, do Regulamento n.° 1062/87, que estabelece normas de execução e medidas de simplificação do regime de trânsito comunitário, na redacção dada pelo Regulamento n.° 1429/90, deve ser interpretado no sentido de que o Estado‑Membro de que depende a estância de partida não pode conceder ao responsável principal o prazo de três meses para apresentar a prova da regularidade da operação de trânsito ou do local onde a infracção ou irregularidade foi efectivamente cometida após a adopção da decisão de cobrança dos direitos de importação quando do processo de reclamação desta decisão.

Com efeito, esse atraso na indicação do referido prazo é contrário à redacção do referido artigo 11.°‑A, n.° 2, e viola o direito do responsável principal, conferido por esta disposição, de dar a conhecer de forma útil o seu ponto de vista quanto à regularidade da operação de trânsito antes da adopção da decisão de cobrança de que é destinatário e que afecta de forma sensível os seus interesses.

(cf. n. os 37, 39, disp.)
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

Pauta aduaneira comum – Posições pautais – Sementes de abóbora descascada que perderam a capacidade germinativa e se destinam à indústria da panificação

Sumário

As sementes de abóbora descascadas, que perderam a capacidade germinativa e se destinam à indústria da panificação, que não se destinam a semear, mas ao consumo humano incluem‑se na subposição 1212 99 80 da Nomenclatura Combinada constante do Anexo I do Regulamento n.° 2658/87, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum, na redacção dada pelo Regulamento n.° 1789/2003.

(cf. n. os 30, 32, disp.)
Palavras-chave

Assunto do litígio

Parte decisória



Palavras-chave

Estados‑Membros

–

Obrigações

–

Execução das directivas

–

Incumprimento não contestado (Artigo 226.° CE) (v. n.os 6-9 e parte decisória)

Assunto do litígio

Objecto

Incumprimento de Estado – Não transposição, dentro do prazo previsto, relativamente à província autónoma de Åland, da Directiva 2002/95/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Janeiro de 2003, relativa à restrição do uso de determinadas substâncias perigosas em equipamentos eléctricos e electrónicos (JO L 37, p. 19)

Parte decisória

Parte decisória

1) Ao não adoptar, relativamente às ilhas Åland, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para transpor a Directiva 2002/95/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Janeiro de 2003, relativa à restrição do uso de determinadas substâncias perigosas em equipamentos eléctricos e electrónicos, a República da Finlândia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta directiva.

2) A República da Finlândia é condenada nas despesas.
Palavras-chave

Assunto do litígio

Parte decisória



Palavras-chave

Acção por incumprimento

–

Apreciação do mérito pelo Tribunal de Justiça

–

Situação a tomar em consideração

–

Situação no termo do prazo fixado no parecer fundamentado (Artigo 226.° CE) (cf. n.° 13)

Assunto do litígio

Objecto

Incumprimento de Estado – Não adopção, no prazo fixado, de todas as disposições necessárias para dar cumprimento à Directiva 2004/116/CE da Comissão, de 23 de Dezembro de 2004, que altera o anexo da Directiva 82/471/CEE do Conselho, no que diz respeito à inclusão da Candida guilliermondii (JO L 379, p. 81).

Parte decisória

Parte decisória

1) A República Portuguesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem, por não ter adoptado, no prazo fixado, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2004/116/CE da Comissão, de 23 de Dezembro de 2004, que altera o anexo da Directiva 82/471/CEE do Conselho, no que diz respeito à inclusão da Candida guilliermondii.

2) A República Portuguesa é condenada nas despesas.
Palavras-chave

Assunto do litígio

Parte decisória



Palavras-chave

Acção por incumprimento

–

Análise da procedência pelo Tribunal de Justiça

–

Situação a tomar em consideração

–

Situação no termo do prazo fixado no parecer fundamentado (Artigo 226.º CE) (cf. n.º 5)

Assunto do litígio

Objecto

Incumprimento de Estado – Não transposição, no prazo previsto, das disposições necessárias para dar cumprimento à Directiva 2002/90/CE do Conselho, de 28 de Novembro de 2002, relativa à definição do auxílio à entrada, ao trânsito e à residência irregulares (JO L 328, p. 17).

Parte decisória

Parte decisória

1) Ao não ter adoptado, no prazo previsto, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2002/ 90/CE do Conselho, de 28 de Novembro de 2002, relativa à definição do auxílio à entrada, ao trânsito e a residência irregulares, o Grão‑Ducado do Luxemburgo não cumpriu as obrigações que incumbem por força desta directiva.

2) O Grão‑Ducado do Luxemburgo é condenado nas despesas.
O artigo 2.o do Regulamento n.o 1552/89 prevê:

«1. Para efeitos da aplicação do presente regulamento, um direito das Comunidades sobre os recursos próprios referidos no n.o 1, alíneas a) e b), do artigo 2.o da Decisão 88/376/CEE, Euratom considera-se apurado assim que se encontrem preenchidas as condições previstas na regulamentação aduaneira no que se refere ao registo de liquidação do montante do direito e à sua comunicação ao devedor.

1A. A data a considerar para o apuramento referido no n.o 1 é a data do registo de liquidação previsto na regulamentação aduaneira.

[…]»
2)

O artigo 12.o, n.o 3, alínea a), da Sexta Directiva 77/388 e o anexo H, categoria 2, desta devem ser interpretados no sentido de que está abrangida pelo conceito de abastecimento de água a operação de instalação do ramal de ligação individual que consiste, como no processo principal, na instalação de uma canalização que permite a ligação da instalação hidráulica de um imóvel às redes fixas de abastecimento de água. Além disso, os Estados-Membros podem aplicar uma taxa reduzida do imposto sobre o valor acrescentado a aspectos concretos e específicos do abastecimento de água, como a operação de instalação do ramal de ligação individual em causa no processo principal, desde que seja respeitado o princípio da neutralidade fiscal inerente ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado.
Não tendo adoptado, nos prazos estabelecidos, as medidas necessárias para recuperar dos beneficiários os auxílios declarados ilegais e incompatíveis com o mercado comum pela Decisão 2004/800/CE da Comissão, de 30 de Março de 2004, relativa ao regime de auxílios estatais concedido pela Itália relativamente a medidas urgentes a favor do emprego, a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 2.° e 3.° desta decisão.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 21 de Junho de 2007 – Comissão / Espanha

(Processo C‑358/05)

«Incumprimento de Estado – Directiva 2003/54/CE – Mercado interno da electricidade – Não transposição no prazo estabelecido»

Acção por incumprimento – Exame do mérito pelo Tribunal – Situação a tomar em consideração – Situação no termo do prazo fixado no parecer fundamentado (Artigo 226.° CE) (cf. n.º 8)

Objecto

Incumprimento de Estado – Não transposição, no prazo fixado, das medidas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2003/54/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Junho de 2003, que estabelece regras comuns para o mercado interno da electricidade e que revoga a Directiva 96/92/CE - Declarações relativas às actividades de desmantelamento e gestão dos resíduos (JO L 176, p. 37).

Dispositivo

1) Não tendo adoptado todas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2003/54/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Junho de 2003, que estabelece regras comuns para o mercado interno da electricidade e que revoga a Directiva 96/92/CE, o Reino de Espanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta directiva.
1)

Não tendo adoptado, no prazo fixado, as medidas necessárias para assegurar a aplicação aos aterros de Níjar, Hoyo de Miguel e Cueva del Mojón (província de Almeria) dos artigos 4.º, 9.º e 13.º da Directiva 75/442/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1975, relativa aos resíduos, na redacção que lhe foi dada pela Directiva 91/156/CEE do Conselho, de 18 de Março de 1991, e do artigo 14.° da Directiva 1999/31/CE do Conselho, de 26 de Abril de 1999, relativa à deposição de resíduos em aterros, o Reino de Espanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força destas disposições.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 5 de Outubro de 2006 – Comissão/Itália

(Processo C‑360/05)

«Incumprimento de Estado – Directiva 2003/96/CE – Tributação dos produtos energéticos e da electricidade – Não transposição dentro do prazo estabelecido»

Acção por incumprimento – Apreciação do mérito pelo Tribunal de Justiça – Situação a tomar em consideração – Situação no termo do prazo fixado no parecer fundamentado (Artigo 226.° CE) (v. n.° 6)

Objecto

Incumprimento de Estado – Não transposição, no prazo previsto, da Directiva 2003/96/CE do Conselho, de 27 de Outubro de 2003, que reestrutura o quadro comunitário de tributação dos produtos energéticos e da electricidade (JO L 283, p. 51)

Parte decisória

1) Ao não adoptar, no prazo previsto, as medidas legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2003/96/CE do Conselho, de 27 de Outubro de 2003, que reestrutura o quadro comunitário de tributação dos produtos energéticos e da electricidade, a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta directiva.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 16 de Novembro de 2006 – Comissão / Espanha

(Processo C-357/05)

«Incumprimento de Estado – Directiva 2003/55/CE – Mercado interno do gás natural – Não transposição no prazo estabelecido»

Acção por incumprimento – Análise da procedência pelo Tribunal de Justiça – Situação a tomar em consideração – Situação no termo do prazo fixado no parecer fundamentado (Artigo 226.° CE) (cf. n.º 6)

Objecto

Incumprimento de Estado – Não transposição, no prazo previsto, das disposições necessárias para dar cumprimento à Directiva 2003/55/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Junho de 2003, que estabelece regras comuns para o mercado interno de gás natural e que revoga a Directiva 98/30/CE (JO L 176, p. 57)

Parte decisória

1) Ao não adoptar, no prazo estabelecido, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2003/55/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Junho de 2003, que estabelece regras comuns para o mercado interno de gás natural e que revoga a Directiva 98/30/CE, o Reino de Espanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta directiva.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 23 de Novembro de 2006 – Comissão / Luxemburgo

(Processo C-452/05)

«Incumprimento de Estado – Directiva 91/271/CEE – Poluição e perturbações – Tratamento de águas residuais urbanas»

Acção por incumprimento – Análise da procedência pelo Tribunal de Justiça – Situação a tomar em consideração – Situação no termo do prazo fixado no parecer fundamentado (Artigo 226.° CE) (cf. n.º 11)

Objecto

Incumprimento de Estado – Aplicação incorrecta do artigo 5.º, n.º 4, da Directiva 91/271/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1991, relativa ao tratamento de águas residuais urbanas (JO L 135, p. 40)

Parte decisória

1) Ao não ter comprovado que a percentagem mínima de redução da carga total em todas as estações de tratamento é de pelo menos 75% quanto ao azoto total, o Grão‑Ducado do Luxemburgo não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 5.º, n.º 4, da Directiva 91/271/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1991, relativa ao tratamento de águas residuais urbanas.
Ainda que caiba aos Estados-Membros adoptar as medidas adequadas para garantir a sua segurança interna e externa, daqui não resulta, no entanto, que tais decisões escapem totalmente à aplicação do direito comunitário. O Tratado só prevê derrogações expressas aplicáveis em caso de situações susceptíveis de pôr em causa a segurança pública nos artigos 30.o CE, 39.o CE, 46.o CE, 58.o CE, 64.o CE, 296.o CE e 297.o CE, os quais se referem a situações excepcionais bem delimitadas. Daí não poderá deduzir-se que existe uma reserva geral, inerente ao Tratado, que exclua do âmbito de aplicação do direito comunitário todas as medidas tomadas por razões de segurança pública. Reconhecer a existência de tal reserva, para além das condições específicas estabelecidas nas disposições do Tratado, seria correr o risco de pôr em causa o carácter obrigatório e a aplicação uniforme do direito comunitário.

Além disso, as derrogações previstas nos artigos 296.o CE e 297.o CE devem, como ocorre quanto às derrogações das liberdades fundamentais, ser interpretadas de forma estrita. No que respeita mais concretamente ao artigo 296.o CE, embora este artigo faça referência a medidas que um Estado-Membro pode considerar necessárias à protecção dos interesses essenciais da sua própria segurança ou a informações cuja divulgação considere contrária a estes interesses, o mesmo não pode ser interpretado de modo a conferir aos Estados-Membros o poder de derrogar disposições do Tratado através da mera invocação dos referidos interesses. Consequentemente, é ao Estado-Membro que invoca o benefício do artigo 296.o CE que cabe fazer a prova da necessidade de recorrer à derrogação prevista neste artigo com o fim de proteger os interesses essenciais da sua segurança.

(cf. n.os 50-52, 54)
Processo C-167/05

Comissão das Comunidades Europeias

contra

Reino da Suécia

«Incumprimento de Estado — Artigo 90.o, segundo parágrafo, CE — Imposições internas que incidem sobre produtos de outros Estados-Membros — Imposições susceptíveis de protegerem indirectamente outras produções — Proibição de discriminação entre produtos importados e produtos nacionais concorrentes — Impostos especiais sobre o consumo — Tributação diferente da cerveja e do vinho — Ónus da prova»

Conclusões do advogado-geral P. Mengozzi apresentadas em 18 de Julho de 2007 I - 2129

Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 8 de Abril de 2008 I - 2150

Sumário do acórdão

Disposições fiscais — Imposições internas — Imposições susceptíveis de protegerem indirectamente outras produções

[Tratado CE, artigo 95.o, segundo parágrafo (que passou, após alteração, artigo 90.o, segundo parágrafo, CE)]

Um sistema fiscal nacional que aplica ao vinho, importado essencialmente de outros Estados-Membros, impostos especiais de consumo mais elevados do que os que incidem sobre a cerveja, produto essencialmente nacional, e que assenta na tributação da percentagem do volume de álcool do vinho e da cerveja, não se afigura ter por efeito proteger indirectamente a cerveja nacional e não é por isso incompatível com o artigo 90.o, segundo parágrafo, do Tratado (que passou, após alteração, a artigo 90.o, segundo parágrafo, CE), na medida em que, por um lado, a diferença entre os preços respectivos da cerveja forte e do vinho da categoria intermédia, em concorrência com ela, é tal que a diferença de tributação entre estes dois produtos não é susceptível de influenciar o comportamento do consumidor no sector em causa e, por outro, a realidade de um efeito protector também não resulta dos dados estatísticos relativos à venda dos produtos em causa.

(cf. n.os 57-60)