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Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Agricultura - FEOGA - Apuramento das contas - Poder de controlo da Comissão quanto à regularidade das despesas - Aparecimento de uma dúvida razoável - Ónus da prova que incumbe ao Estado-Membro

2. Agricultura - Organização comum de mercado - Carne de bovino - Prémio suplementar para fazer face à crise da encefalopatia espongiforme bovina - Conceito de execução de pagamentos

(Regulamento n.° 1357/96 do Conselho, artigo 7.° ; Regulamento n.° 1663/95 da Comissão)

Sumário

1. Embora a Comissão seja obrigada a justificar a sua decisão de recusar imputar ao FEOGA, Secção «Garantia», despesas efectuadas por um Estado-Membro através da apresentação dos elementos susceptíveis de provar uma dúvida séria e razoável quanto à existência ou adequação dos controlos efectuados nesse Estado-Membro, não é, todavia, obrigada a demonstrar exaustivamente a insuficiência dos controlos efectuados ou a inexactidão dos dados transmitidos pelo Estado-Membro. Com efeito, é este último que está em melhores condições para obter e verificar os dados necessários e apresentar as provas da efectividade dos controlos e da inexactidão das afirmações da Comissão.

( cf. n.° 66 )

2. O artigo 7.° do Regulamento n.° 1357/96, que prevê a realização, em 1996, de pagamentos suplementares no âmbito dos prémios previstos no Regulamento n.° 805/68 que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino e que altera o mesmo regulamento, prevê explicitamente que as despesas efectuadas pelos Estados-Membros a título dos artigos 1.° e 4.° , alínea a), desse regulamento, ou seja, as ajudas extraordinárias sob a forma de pagamentos suplementares de prémios por animal para o ano de 1995, só são financiadas pela Comunidade se os referidos pagamentos forem efectuados «o mais tardar em 15 de Outubro de 1996». Esta disposição pressupõe, portanto, que os dados necessários ao pagamento das ajudas já estejam disponíveis muito antes dessa data. A este propósito, os n.os 2, alínea ii), e 6, alínea v), do anexo do Regulamento n.° 1663/95, que estabelece as regras de execução do Regulamento n.° 729/70 no que respeita ao processo de apuramento das contas do FEOGA, Secção «Garantia», definem a execução dos pagamentos como a instrução dada a um banco ou a um serviço de pagamento público para pagar ao beneficiário o que lhe é devido, o que implica o pagamento directo a este último.

( cf. n.os 95, 96 )
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1. Disposições fiscais - Harmonização das legislações - Impostos sobre o volume de negócios - Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado - Isenções previstas pela Sexta Directiva - Isenção de determinadas prestações de serviços culturais - «Outros organismos culturais reconhecidos» - Conceito - Solistas que se apresentam a título individual - Inclusão

[Directiva 77/388 do Conselho, artigo 13.° , A, n.° 1, alínea n)]

2. Disposições fiscais - Harmonização das legislações - Impostos sobre o volume de negócios - Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado - Isenções previstas pela Sexta Directiva - Restrições decorrentes do título do artigo 13.° , A - Inexistência

(Directiva 77/388 do Conselho, artigo 13.° , A)

Sumário

1. O artigo 13.° , A, n.° 1, alínea n), da Sexta Directiva 77/388, relativo à isenção do imposto sobre o valor acrescentado de certas prestações de serviços culturais efectuadas por organismos de direito público ou por outros organismos culturais reconhecidos pelo Estado-Membro em causa, deve ser interpretado no sentido de que a expressão «outros organismos culturais reconhecidos» não exclui os solistas que se apresentem a título individual.

O princípio da neutralidade fiscal opõe-se com efeito a que artistas a título individual, uma vez reconhecido o carácter cultural das respectivas prestações, não possam ser considerados, do mesmo modo que os grupos culturais, organismos equiparados aos organismos de direito público que efectuam determinadas prestações de serviços culturais visadas na referida disposição.

( cf. n.os 27, 30, disp. 1 )

2. Em si mesmo, o título do artigo 13.° , A, da Sexta Directiva 77/388, cuja redacção é «Isenções em benefício de certas actividades de interesse geral», não implica restrições às possibilidades de isenção previstas nesta disposição. As eventuais restrições ao benefício das isenções só podem verificar-se no âmbito da aplicação do n.° 2 da referida disposição, relativo, respectivamente, à faculdade de os Estados-Membros subordinarem o benefício da isenção a determinadas condições e à sua obrigação de excluírem determinadas prestações desse benefício.

( cf. n.os 37, 39, 40, disp. 2 )
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Livre circulação de mercadorias - Restrições quantitativas - Medidas de efeito equivalente - Legislação nacional que proíbe a comercialização sob a denominação de venda «chocolate» dos produtos de cacau e de chocolate contendo matérias gordas vegetais diferentes da manteiga de cacau e legalmente fabricados no Estado de produção - Obrigação de utilização da denominação «sucedâneo de chocolate» - Inadmissibilidade - Justificação - Protecção dos consumidores - Inexistência

[Tratado CE, artigo 30.° (que passou, após alteração, a artigo 28.° CE); Directiva 73/241 do Conselho]

Sumário

$$Não cumpre as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 30.° do Tratado (que passou, após alteração, a artigo 28.° CE) um Estado-Membro que proíbe que os produtos de cacau e de chocolate, com os teores mínimos de cacau e de manteiga de cacau fixados no anexo I, n.° 1, ponto 1.16, da Directiva 73/241, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos produtos de cacau e de chocolate destinados à alimentação humana, aos quais foram adicionadas gorduras vegetais diferentes da manteiga de cacau, e que são legalmente fabricados nos Estados-Membros que autorizam a adição dessas substâncias, possam ser comercializados no seu território sob a denominação de venda «chocolate» utilizada no Estado-Membro de produção e que prevê que esses produtos só podem ser comercializados sob a denominação «sucedâneo de chocolate».

Essa regulamentação não pode ser justificada pela necessidade de satisfazer exigências imperativas atinentes, designadamente, à defesa dos consumidores. Com efeito, a adição aos produtos de cacau e de chocolate de gorduras vegetais diferentes da manteiga de cacau não implica uma modificação substancial da sua composição ou da sua natureza, de forma que os mesmos mantêm as características com que contam os consumidores ao comprarem produtos que contêm a denominação «chocolate». A inserção, no rótulo, de uma indicação neutra e objectiva que informe os consumidores da presença, nesse produto, de gorduras vegetais diferentes da manteiga de cacau é suficiente para assegurar uma informação correcta dos consumidores.

( cf. n.os 78, 82, 83, 87, 88, 91, disp. )
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Disposições fiscais - Harmonização das legislações - Impostos indirectos que incidem sobre as reuniões de capitais - Imposto sobre as entradas de capital cobrado às sociedades de capitais - Aplicabilidade à aquisição de direitos obrigacionais de participação emitidos por uma sociedade de capitais - Aquisição efectuada por um não sócio - Não incidência

[Directiva 69/335 do Conselho, artigos 4.° , n.° 1, alínea d), e 5.° , n.° 1, alínea a)]

Sumário

$$Entra, em princípio, no âmbito do artigo 4.° , n.° 1, alínea d), da Directiva 69/335 relativa aos impostos indirectos que incidem sobre as reuniões de capitais, por força do qual o aumento do activo de uma sociedade de capitais mediante a entrada de bens remunerada por direitos da mesma natureza que os dos sócios está sujeito ao imposto sobre as entradas de capital, a emissão, por uma sociedade de capitais, de direitos obrigacionais de participação que conferem ao seu titular um direito de participação nos lucros correntes e no saldo de liquidação da sociedade emitente.

O facto de o adquirente dos direitos obrigacionais de participação não ser sócio da sociedade emitente não é susceptível de ter incidência nesta interpretação.

Embora seja verdade, a este respeito, que o artigo 5.° , n.° 1, alínea a), da directiva prevê que o imposto sobre as entradas de capital seja liquidado sobre o valor dos bens entregues «pelos sócios», a limitação do âmbito do artigo 4.° , n.° 1, alínea d), eventualmente resultante de uma interpretação literal da primeira destas disposições, não encontra, para além do teor literal desta, qualquer fundamento na Directiva 69/335, e a redacção do seu artigo 4.° , relativa ao âmbito material desta, deve prevalecer sobre a do artigo 5.° , relativo à matéria colectável do imposto sobre as entradas de capital.

( cf. n.os 26-31, 34 )
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1. Acção por incumprimento - Exame da procedência pelo Tribunal de Justiça - Situação a tomar em consideração - Situação no termo do prazo fixado no parecer fundamentado

[Tratado CE, artigo 169.° (actual artigo 226.° CE)]

2. Actos das instituições - Directivas - Execução pelos Estados-Membros - Insuficiência de simples práticas administrativas

[Tratado CE, artigo 189.° , terceiro parágrafo (actual artigo 249.° , terceiro parágrafo, CE)]

3. Acção por incumprimento - Exame da procedência pelo Tribunal de Justiça - Ausência de consequências negativas do incumprimento alegado - Irrelevância

[Tratado CE, artigo 169.° (actual artigo 226.° CE)]

4. Actos das instituições - Directivas - Cumprimento pelos Estados-Membros - Necessidade de transposição completa
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1. Marca comunitária - Definição e obtenção da marca comunitária - Motivos absolutos de recusa - Marcas desprovidas de carácter distintivo - Sinal composto por vários termos genéricos - Análise do carácter distintivo do sinal no seu todo - Apreciação de natureza factual

[Regulamento n.° 40/94 do Conselho, artigo 7.° , n.° 1, alínea b)]

2. Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Fundamentos - Apreciação errada dos factos - Inadmissibilidade - Fiscalização pelo Tribunal de Justiça da apreciação dos elementos submetidos ao Tribunal de Primeira Instância - Exclusão salvo caso de desvirtuação

[Artigo 225.° CE; Estatuto (CE) do Tribunal de Justiça, artigo 51.° )

Sumário

1. Nos termos do artigo 7.° , n.° 1, alínea b), do Regulamento n.° 40/94, sobre a marca comunitária, será recusado o registo de marcas desprovidas de carácter distintivo. No que diz respeito à apreciação do carácter distintivo de um sinal composto por duas palavras que mais não fazem do que designar uma gama de produtos ou de serviços destinados às empresas, há que verificar se a combinação dos dois termos genéricos apresenta uma característica adicional susceptível de atribuir carácter distintivo ao sinal no seu todo. A aplicação concreta deste critério ao caso em apreço comporta apreciações factuais.

( cf. n.os 21-22 )

2. Só o Tribunal é competente, por um lado, para apurar os factos, salvo nos casos em que a inexactidão material das suas conclusões resulte dos documentos do processo que lhe foram submetidos, e, por outro, para apreciar esses factos. A apreciação dos factos não constitui, portanto, excepto em caso de desvirtuação dos elementos que lhe foram submetidos, uma questão de direito sujeita, como tal, à fiscalização do Tribunal de Justiça no âmbito de um recurso de uma decisão do Tribunal de Primeira Instância.

( cf. n.° 22 )
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1. Questões prejudiciais Competência do Tribunal de Justiça Limites Questões manifestamente destituídas de pertinência e questões hipotéticas colocadas num contexto que impede uma resposta útil Questões sem relação com o objecto do litígio na causa principal

(Artigo 234.° CE)

2. Agricultura Legislações uniformes Protecção das indicações geográficas e das denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios Regulamento n.° 2081/92 Regime derrogatório do artigo 13.° , n.° 2 Âmbito de aplicação Produtos originários do Estado da denominação de origem protegida Exclusão

(Regulamento n.° 2081/92 do Conselho, artigo 13.° , n.° 2)

Sumário

1. No âmbito da cooperação entre o Tribunal de Justiça e os órgãos jurisdicionais nacionais instituída pelo artigo 234.° CE, compete exclusivamente ao juiz nacional, a quem foi submetido o litígio e que deve assumir a responsabilidade pela decisão jurisdicional a tomar, apreciar, tendo em conta as especificidades de cada processo, tanto a necessidade de uma decisão prejudicial para poder proferir a sua decisão como a pertinência das questões que coloca ao Tribunal de Justiça. Consequentemente, desde que as questões colocadas pelo juiz nacional sejam relativas à interpretação do direito comunitário, o Tribunal de Justiça é, em princípio, obrigado a decidir.

No entanto, em casos excepcionais, compete ao Tribunal de Justiça examinar em que condições os pedidos lhe são submetidos pelos órgãos jurisdicionais nacionais para verificar a sua própria competência. A recusa de decidir sobre uma questão prejudicial submetida por um órgão jurisdicional nacional só é possível quando é manifesto que a interpretação do direito comunitário solicitada não tem qualquer relação com a realidade ou com o objecto do litígio no processo principal, quando o problema é hipotético ou ainda quando o Tribunal não dispõe dos elementos de facto e de direito necessários para responder utilmente às questões que lhe são submetidas.

( cf. n.os 18, 19 )

2. O artigo 13.° , n.° 2, do Regulamento n.° 2081/92, relativo à protecção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios, na redacção que lhe foi dada pelo Regulamento n.° 535/97, deve ser interpretado no sentido de que não cabem no regime derrogatório instituído por esta disposição os produtos que provêm do Estado-Membro que obteve o registo da denominação de origem protegida cuja protecção ao abrigo do artigo 13.° , n.° 1, primeiro parágrafo, alíneas a) e b), do Regulamento n.° 2081/92, na sua nova redacção, está em causa e cujas especificações não respeitam.

( cf. n.° 34, disp. )
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Agricultura Organização comum de mercado Leite e produtos lácteos Imposição suplementar sobre o leite Atribuição das quantidades de referência isentas de imposição Beneficiários Produtores que receberam a exploração «por via análoga a uma herança» Conceito Exploração arrendada, ao cônjuge do presumível herdeiro, em condições mais favoráveis que as do mercado, depois do termo do prazo do compromisso de não comercialização assumido pelo autor da sucessão Inclusão Condições

(Regulamento n.° 857/84 do Conselho, artigo 3.-A, n.° 1, segundo parágrafo, segundo travessão)

Sumário

$$Os termos «produtor [...] que, por herança ou via análoga, tenha recebido a exploração», constantes do artigo 3.° -A, n.° 1, segundo parágrafo, segundo travessão, do Regulamento n.° 857/84, que estabelece as regras gerais para a aplicação da imposição suplementar sobre o leite, na versão alterada pelo Regulamento n.° 1639/91, devem ser interpretados no sentido de que visam um produtor, que tem a qualidade de cônjuge do presumível herdeiro, a quem a exploração foi arrendada em condições mais favoráveis que as do mercado, depois do termo do prazo do compromisso de não comercialização assumido pelo senhorio, autor da sucessão, nos termos do Regulamento n.° 1078/77, desde que resulte do conjunto dos elementos de facto e de direito que caracterizam este arrendamento que:

este visa principalmente a prossecução da actividade da exploração por parte do presumível herdeiro e não a realização do valor comercial da exploração por parte do autor da sucessão, e que

as relações jurídicas entre as partes no contrato estão estabelecidas de tal forma que a vantagem que este último pretende atribuir ao seu herdeiro esteja garantida de maneira duradoura, mesmo no caso de separação dos cônjuges ou de dissolução do casamento.

( cf. n.° 37, disp. )
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1. Auxílios concedidos pelos Estados Regime geral de auxílios aprovado pela Comissão Auxílio individual apresentado como inserindo-se no âmbito da aprovação Exame pela Comissão Não cumprimento das condições da decisão de aprovação Aplicação do regime de auxílios novos

(Artigo 88.° , n.os 1 a 3, CE)

2. Auxílios concedidos pelos Estados Proibição Derrogações Critérios de derrogação Incompatibilidade com o mercado comum de qualquer auxílio que não respeite estes critérios Papel da Comissão Verificação do respeito dos critérios de derrogação

[Artigo 87.° , n.os 1 e 3, alínea e), CE]

Sumário

1. As regras de processo especial, previstas no artigo 88.° CE, que instituem o exame permanente e o controlo dos auxílios de Estado pela Comissão diferem consoante os auxílios em causa constituam auxílios existentes ou auxílios novos. Enquanto os primeiros estão sujeitos ao artigo 88.° , n.os 1 e 2, CE, os segundos são regulados pelo artigo 88.° , n.os 2 e 3, CE.

Quando a Comissão verifique que um auxílio, de que se afirma ter sido concedido em aplicação de um regime de auxílios previamente autorizados, não respeita as condições previstas na sua decisão de aprovação do regime e não é, assim, por ela coberto, este auxílio deve ser considerado um auxílio novo.

Efectivamente, se, no momento da concessão de um auxílio em aplicação de um regime previamente autorizado, o Estado-Membro não respeita as condições a que a Comissão sujeitou a sua decisão de aprovação do referido regime, sendo o auxílio pago um auxílio novo, a Comissão tem a obrigação de iniciar o processo especial previsto no artigo 88.° , n.° 2, primeiro parágrafo, CE.

( cf. n.os 22-25 )

2. Quando os auxílios de Estado são visados por um regime derrogatório adoptado por força do artigo 87.° , n.° 3, alínea e), CE, estes auxílios são, por princípio, à partida incompatíveis com o mercado comum e só são considerados compatíveis na condição de preencherem os critérios de derrogação contidos na decisão de aprovação deste regime.

Assim, quando a Comissão verifica que os auxílios autorizados no âmbito do referido regime deixam de estar abrangidos por ele, não é obrigada a proceder a uma nova verificação da sua compatibilidade relativamente aos critérios referidos no artigo 87.° , n.° 1, CE, nem a analisar se afectam as trocas comerciais entre Estados-Membros e implicam uma distorção da concorrência.

( cf. n.os 47-48 )
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Segurança social dos trabalhadores migrantes - Regulamentação comunitária - Seguro de velhice - Períodos a tomar em consideração - Legislação nacional que prevê períodos de seguro equiparados para a educação dos filhos no território nacional - Condições suplementares exigidas no caso de educação dos filhos noutro Estado do Espaço Económico Europeu ou noutro Estado-Membro - Inadmissibilidade

[Tratado CE, artigos 8.° -A, 48.° e 52.° (que passaram, após alteração, a artigos 18.° CE, 39.° CE e 43.° CE); Regulamento n.° 1408/71 do Conselho, artigo 94.° , n.° 2]

Sumário

$$O artigo 94.° , n.° 2, do Regulamento n.° 1408/71, na sua versão alterada e actualizada pelo Regulamento n.° 118/97, conjugado, consoante o caso, com os artigos 8.° -A, 48.° e 52.° do Tratado (que passaram, após alteração, a artigos 18.° CE, 39.° CE e 43.° CE), deve ser interpretado no sentido de que se opõe à regulamentação de um Estado-Membro nos termos da qual os períodos consagrados à educação dos filhos cumpridos noutro Estado parte no Acordo sobre o Espaço Económico Europeu ou noutro Estado-Membro da União Europeia apenas podem ser considerados períodos equiparados para efeitos do seguro de velhice se estiver preenchida uma dupla condição:

- terem sido cumpridos antes da entrada em vigor desse regulamento no primeiro Estado, e

- o requerente beneficiar ou ter beneficiado, para os filhos em causa, de subsídios pecuniários de maternidade ou de subsídios equivalentes por força da legislação desse mesmo Estado,

sendo que tais períodos cumpridos no território nacional são considerados períodos equiparados para efeitos de seguro de velhice sem qualquer limitação no tempo nem outra condição.

( cf. n.° 52, disp. )
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1. Acção por incumprimento - Exame da procedência pelo Tribunal de Justiça - Situação a tomar em consideração - Situação no termo do prazo fixado no parecer fundamentado

(Artigo 226.° CE)

2. Estados-Membros - Obrigações - Execução das directivas - Incumprimento - Justificação - Inadmissibilidade

(Artigo 226.° CE)
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Disposições fiscais - Harmonização das legislações - Impostos sobre o volume de negócios - Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado - Dedução do imposto pago a montante - Exclusões do direito a dedução - Possibilidade de os Estados-Membros manterem as exclusões existentes quando da entrada em vigor da Sexta Directiva - Alcance - Extensão do âmbito das exclusões - Inadmissibilidade - Reintrodução de uma supressão total do direito à dedução do imposto sobre o valor acrescentado que onerou os gasóleos utilizados como combustíveis para veículos e aparelhos que não dão direito à dedução após a abertura parcial deste direito

(Directiva 77/388 do Conselho, artigos 17.° , n.° 2, e 6.° , n.° 2)

Sumário

$$Não constitui uma derrogação permitida pelo artigo 17.° , n.° 6, segundo parágrafo, da Sexta Directiva 77/388 relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios e viola o seu artigo 17.° , n.° 2, uma regulamentação nacional que tem por efeito alargar, posteriormente à entrada em vigor da Sexta Directiva, o âmbito das exclusões do direito à dedução do imposto sobre o valor acrescentado existentes, afastando-se assim do objectivo da mesma. O mesmo acontece em relação a qualquer alteração posterior à entrada em vigor da Sexta Directiva, que alargue o âmbito das exclusões aplicáveis imediatamente antes da referida alteração.

Assim, um Estado-Membro que reintroduz, a partir de 1 de Janeiro de 1998, uma supressão total do direito à dedução do imposto sobre o valor acrescentado que onerou os gasóleos utilizados como combustíveis para veículos e aparelhos que não dão direito à dedução, depois de ter parcialmente concedido este direito à dedução, não cumpre as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 17.° , n.° 2, da Sexta Directiva.

( cf. n.os 17-18, 24 e disp. )
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1. Ambiente Resíduos Directiva 75/442, alterada pela Directiva 91/156 Obrigação de elaborar «logo que possível» um ou vários planos de gestão de resíduos Alcance

(Directivas do Conselho 75/442, artigo 7.° , n.° 1, e 91/156, artigo 2.° , n.° 1, primeiro parágrafo)

2. Estados-Membros Obrigações Execução das directivas Incumprimento Justificação assente na fixação de objectivos mais ambiciosos do que os prosseguidos pela directiva Inadmissibilidade

(Artigo 226.° CE)

Sumário

1. A obrigação de elaborar planos de gestão de resíduos, em conformidade com o artigo 7.° , n.° 1, da Directiva 75/442, relativa aos resíduos, constitui uma obrigação de resultado que não pode ser cumprida por medidas que preparam ou preconizam a elaboração de planos ou que fixam um quadro regulamentar que possa realizar esse objectivo.

A utilização da expressão «logo que possível» no texto deste artigo é uma indicação segundo a qual o prazo previsto no artigo 2.° , n.° 1, primeiro parágrafo, da Directiva 91/156, que altera a Directiva 75/442, para a sua transposição, não diz respeito à obrigação de elaboração dos planos de gestão de resíduos. Com efeito, se fosse esse o caso, a referida expressão ficaria sem conteúdo. Conclui-se que a expressão «logo que possível» deve ser interpretada no sentido de que enuncia, em princípio, um prazo razoável para a execução, pelas autoridades competentes dos Estados-Membros, dessa obrigação específica, prazo que é autónomo em relação ao previsto para a transposição da mencionada directiva.

( cf. n.os 39, 41 )

2. O facto de um Estado-Membro alegar ter fixado objectivos mais ambiciosos do que os prosseguidos por uma directiva não é susceptível de isentar esse Estado da obrigação de dar cumprimento, pelo menos, às exigências impostas pela referida directiva nos prazos fixados.

( cf. n.° 48 )