Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

Direito da União – Princípios – Direitos de defesa – Decisão de congelamento dos fundos, tomada contra certas pessoas e entidades suspeitas de atividades terroristas – Obrigações do Conselho – Comunicação ao interessado dos elementos consideradas em seu desfavor e do direito de ser ouvido – Alcance – Desrespeito – Violação dos direitos de defesa

(Artigo 6.°, n.° 1, TUE; Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 41.°, n.° 2, alínea a); Regulamento n.° 2580/2001 do Conselho, artigo 2.°, n.° 3; Decisão 2008/583 do Conselho)

Sumário

No caso de uma decisão inicial de congelamento de fundos, o Conselho não tem de comunicar previamente à pessoa ou entidade em causa os motivos nos quais a instituição se baseia para incluir o nome dessa pessoa ou entidade na lista referida no artigo 2.°, n.° 3, do Regulamento n.° 2580/2001, relativo a medidas restritivas específicas de combate ao terrorismo dirigidas contra determinadas pessoas e entidades. Com efeito, para uma medida desse tipo não comprometer a sua eficácia, deve, pela sua própria natureza, poder beneficiar do efeito surpresa e ser aplicada imediatamente. Nesse caso, é suficiente, em princípio, que a instituição comunique as razões à pessoa ou entidade em causa e lhe conceda o direito a ser ouvida simultaneamente com ou imediatamente após a adopção da decisão.

Em contrapartida, no caso de uma decisão subsequente de congelamento de fundos pela qual o nome de uma pessoa ou de uma entidade que já figura na lista referida no artigo 2.°, n.° 3, do Regulamento n.° 2580/2001 é aí mantido, não é necessário esse efeito surpresa para assegurar a eficácia da medida, pelo que a adopção dessa decisão deve, em princípio, ser precedida de uma comunicação dos elementos que lhe são imputados, bem como da oportunidade concedida à pessoa ou à entidade em causa de ser ouvida.

A este propósito, que o elemento de protecção proporcionado pela exigência de notificação dos elementos de acusação e pelo direito de apresentar observações antes da adopção de uma decisão que desencadeia a aplicação de medidas restritivas é fundamental e essencial aos direitos de defesa. Muito mais quando essas medidas têm uma incidência importante nos direitos e liberdades das pessoas e dos grupos visados. Com efeito, a regra segundo a qual deve ser dada ao destinatário de uma decisão lesiva dos seus interesses a possibilidade de apresentar as suas observações antes de a decisão ser tomada tem por finalidade permitir que a autoridade competente tenha utilmente em conta todos os elementos pertinentes. A fim de assegurar uma protecção efectiva do referido destinatário, esta regra tem, designadamente, por objecto permitir que este corrija um erro ou invoque determinados elementos relativos à sua situação pessoal, que militam no sentido de a decisão ser ou não tomada ou de que a mesma tenha determinado conteúdo.

Este direito fundamental ao respeito dos direitos de defesa durante o processo que precede a adopção de uma medida restritiva está, aliás, expressamente consagrado no artigo 41.°, n.° 2, alínea a), da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, à qual o artigo 6.°, n.° 1, TUE reconhece o mesmo valor jurídico que os Tratados. Embora, seja admitida uma excepção ao referido direito fundamental no que respeita às decisões iniciais de congelamento de fundos, esta justifica‑se pela necessidade de assegurar a eficácia das medidas de congelamento e, em última análise, por considerações imperiosas relativas à segurança ou à condução das relações internacionais da União e dos seus Estados‑Membros.

(cf. n. os 61‑62, 64‑67)