Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Recurso de anulação – Condições de admissibilidade – Interesse em agir – Exame oficioso pelo juiz

(Artigo 230. CE; Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 113.)

2. Recurso de anulação – Interesse em agir – Necessidade de um interesse existente e actual – Decisão da Comissão que declara a incompatibilidade de um auxílio com o mercado comum e que ordena a sua restituição – Beneficiários do auxílio não visados por medidas nacionais de recuperação – Interesse fundado numa decisão futura e incerta da Comissão – Falta de interesse existente e actual

(Artigo 230.° CE)

3. Auxílios concedidos pelos Estados – Decisão da Comissão que declara a incompatibilidade de regimes de auxílios com o mercado comum e que ordena a recuperação dos auxílios pagos – Decisão não impugnada, com fundamento no artigo 230.° do Tratado, pelos beneficiários desses regimes de auxílios – Requisito para contestação da validade da decisão perante o juiz nacional no âmbito de recursos dirigidos contra as medidas nacionais tomadas para sua execução – Inexistência de interesse manifesto em agir perante o juiz comunitário

(Artigos 88.°, n.° 2, CE, e 230.°, quarto parágrafo, CE)

4. Direito comunitário – Princípios – Direito a uma protecção jurisdicional efectiva – Beneficiários de um regime de auxílios declarado ilegal que não são objecto de decisões nacionais de recuperação e que não podem, consequentemente, por falta de interesse em agir, interpor perante o juiz comunitário recurso de anulação da decisão da Comissão – Direito próprio de contestar a validade da decisão da Comissão perante o juiz nacional em caso de eventuais medidas de recuperação visando essas medidas, não obstante o exame, pelo juiz comunitário, de recursos de anulação interpostos por outros beneficiários que tenham interesse em agir

(Artigo 234.° CE)

5. Recurso de anulação – Pessoas singulares ou colectivas – Actos que lhes dizem directa e individualmente respeito – Decisão da Comissão que declara a incompatibilidade de um regime de auxílios com o mercado comum – Recurso de empresas que actuam unicamente na sua qualidade de beneficiários potenciais desse regime de auxílios – Inadmissibilidade

(Artigo 230.°, quarto parágrafo, CE)

Sumário

1. Uma vez que as condições de admissibilidade de um recurso, designadamente a falta de interesse em agir, estão abrangidos pelos fundamentos de inadmissibilidade de ordem pública, cabe ao Tribunal verificar oficiosamente se o recorrente tem interesse na anulação da decisão que ele impugna.

(cf. n.° 22)

2. A admissibilidade de um recurso de anulação interposto por uma pessoa singular ou colectiva está sujeita à condição de que a mesma justifique um interesse existente e actual na anulação do acto impugnado. Esse interesse deve ser apreciado no momento em que o recurso é interposto. Não pode ser avaliado em função de um acontecimento futuro e hipotético. Em especial, se o interesse invocado por um recorrente disser respeito a uma situação jurídica futura, o recorrente deve provar que a violação desta situação se revela, desde logo, certa.

Não justificam interesse existente e actual na anulação de uma da decisão da Comissão que declara a incompatibilidade com o mercado comum de regimes de auxílios ilegais e impõe a recuperação dos auxílios incompatíveis empresas em relação às quais o Estado‑Membro em causa decidiu, baseando‑se na parte decisória da decisão impugnada e nas indicações relativas à sua execução fornecidas pela Comissão, não proceder à recuperação dos alegados auxílios. Com efeito, apenas a adopção, futura e incerta, de uma decisão por parte da Comissão, que ponha em causa a decisão de execução do referido Estado‑Membro, pode ter incidência sobre a sua situação jurídica.

(cf. n. os 23, 25, 26, 29)

3. O carácter definitivo de uma decisão da Comissão que declara a incompatibilidade de um regime de auxílios de Estado com o mercado comum e que impõe a recuperação dos auxílios pagos apenas deve ser oponível, por força do princípio da segurança jurídica, pelo juiz nacional, aos beneficiários desses auxílios que invocam, por via de excepção, a ilegalidade dessa decisão se, indiscutivelmente, esses beneficiários tivessem o direito e tivessem sido informados de que tinham o direito de impugnar a decisão da Comissão, nos termos do artigo 230.°, quarto parágrafo, CE, e se não tivessem invocado esse direito dentro do prazo fixado neste artigo. A este propósito, em conformidade com o princípio da boa administração da justiça, os beneficiários de um regime de auxílios que não tenham impugnado directamente a decisão da Comissão dentro do prazo fixado nem por isso podem ser impedidos de invocar, por via de excepção, a ilegalidade dessa decisão perante o juiz nacional quando, atendendo às circunstâncias específicas do caso concreto ou à complexidade dos critérios dos quais a decisão da Comissão fez depender a obrigação de recuperação, a questão de saber se esses beneficiários estavam ou não obrigados a restituir os auxílios considerados, em cumprimento da decisão da Comissão, tinha podia razoavelmente suscitar inicialmente algumas dúvidas, de modo a que o seu interesse em agir contra a referida decisão não fosse manifesto.

(cf. n.° 31)

4. A circunstância de que uma decisão da Comissão, que declarou a incompatibilidade de um regime de auxílios e ordenou a recuperação dos auxílios concedidos sob determinadas condições, tenha sido objecto de recursos de anulação interpostos por beneficiários que têm interesse em impugnar essa decisão não é susceptível de atentar contra a protecção jurisdicional efectiva de outros beneficiários que, por sua vez, justificavam esse interesse devido ao facto de a decisão das autoridades nacionais os excluir do processo de recuperação com base na parte decisória da decisão impugnada e nas indicações relativas à sua execução fornecidas pela Comissão. Com efeito, se estes últimos devessem, porém, ser objecto de uma decisão de as autoridades nacionais que os obrigasse à restituição do auxílio recebido, em especial na sequência de um controlo efectuado pela Comissão, eles poderiam, sendo o caso, apresentar ao juiz nacional um pedido de anulação dessa eventual decisão nacional e invocar, por via de excepção, a ilegalidade da decisão, acima referida, da Comissão.

Neste caso, o juiz nacional poderia suspender a instância quer a fim de submeter ao Tribunal de Justiça uma questão prejudicial nos termos do artigo 234.° CE relativa à validade da decisão acima mencionada da Comissão quer, movido por preocupações de boa administração da justiça, a fim de aguardar a resolução do processo quanto ao mérito no tribunal comunitário. Se o juiz nacional verificar que determinados motivos sérios, invocados pelas recorrentes como fundamento da excepção de ilegalidade, não foram apresentados ao Tribunal para sustentar um ou vários dos recursos de anulação acima referidos, o juiz nacional pode, em qualquer momento, submeter ao Tribunal de Justiça uma questão prejudicial para apreciação de validade, relativamente a esses fundamentos, pelo que os recorrentes beneficiam, em qualquer hipótese, de protecção jurisdicional plena e completa.

(cf. n. os 32, 33)

5. Não se pode considerar que diz individualmente respeito aos potenciais beneficiários de um regime de auxílios, nessa só qualidade, a decisão da Comissão que declara a incompatibilidade desse regime com o mercado comum.

(cf. n.° 34)