9

O anexo 23 do Regulamento de Aplicação, intitulado «Notas interpretativas para efeitos de valor aduaneiro», contém, nomeadamente, as notas interpretativas relativas ao artigo 29.o, n.os 2 e 3, bem como ao artigo 31.o, n.o 1, do Código Aduaneiro Comunitário, e ao artigo 143.o, n.o 1, alínea e), deste regulamento: «Artigo 29.o, n.o 2 1. As alíneas a) e b) do n.o 2 do artigo 29.o preveem diferentes meios de estabelecer a aceitabilidade dum valor transacional. 2. O n.o 2, alínea a), prevê que, quando o comprador e o vendedor estão vinculados, as circunstâncias próprias da venda serão examinadas e o valor transacional será admitido como valor aduaneiro desde que estes vínculos não tenham influência no preço. Não se pretende com isto que as circunstâncias da venda devam ser examinadas sempre que o comprador e o vendedor estejam vinculados. Este exame apenas será exigido quando houver dúvidas quanto à aceitabilidade do preço. Quando as autoridades aduaneiras não têm nenhuma dúvida quanto à aceitabilidade do preço, este deverá ser aceite sem que o declarante seja obrigado a fornecer informações complementares. Por exemplo, as autoridades aduaneiras podem ter examinado precedentemente a questão dos vínculos, ou estar na posse de informações pormenorizadas relativas ao comprador e ao vendedor, e já estar convencidas, na base deste exame ou destas informações, de que os vínculos não influenciaram o preço. 3. As autoridades aduaneiras, quando não estiverem habilitadas a aceitar o valor transacional sem inquérito complementar, deverão dar ao declarante a possibilidade de fornecer todas as outras informações pormenorizadas que possam ser necessárias para lhes permitirem examinar as circunstâncias da venda. A este respeito e a fim de determinar se os laços influenciaram o preço, as autoridades aduaneiras deverão estar prontas para examinar os aspetos pertinentes da transação, entre os quais a maneira pela qual o comprador e o vendedor organizam as suas relações comerciais e a maneira pela qual o preço em questão foi calculado a fim de determinar se o vínculo influenciou o preço. Se puder ser provado que o comprador e o vendedor, ainda que vinculados na aceção do artigo 143.o, compram e vendem um ao outro como se não estivessem vinculados, ficará assim demonstrado que os vínculos não influenciaram o preço. Por exemplo, se o preço tiver sido calculado de maneira compatível com as práticas normais de fixação dos preços no ramo de produção em questão, ou com o modo pelo qual o vendedor calcula os seus preços para as vendas a compradores que não lhe estão vinculados, isso demonstrará que o vínculo não influenciou o preço. Do mesmo modo, quando for provado que o preço é suficiente para cobrir todos os custos e assegurar um lucro representativo de lucro global realizado pela empresa num período representativo (por exemplo numa base anual) pelas vendas de mercadorias da mesma natureza ou da mesma espécie, ficará assim demonstrado que o preço não foi influenciado. 4. O n.o 2, alínea b), prevê que o declarante terá possibilidade de demonstrar que o valor transacional está muito próximo dum valor «critério» anteriormente aceite pelas autoridades aduaneiras e que é por consequência aceitável segundo o disposto no artigo 29.o Quando se encontra satisfeito um dos critérios previstos no n.o 2, alínea b), não é necessário examinar a questão da influência referida no n.o 2, alínea a). Se as autoridades aduaneiras já estiverem na posse de informações suficientes para estarem convictas sem buscas mais aprofundadas, de que se satisfez um dos dois critérios previstos no n.o 2, alínea b), não terão razão para exigir do declarante que faça a demonstração de tal critério. Artigo 29.o, n.o 2, alínea b) Para determinar se um valor está “muito próximo” de outro valor, devem ser tomados em consideração um certo número de elementos. Trata‑se particularmente da natureza das mercadorias importadas, da natureza do ramo de produção considerado, da época durante a qual as mercadorias são importadas e da questão de saber se a diferença de valor é significativa do ponto de vista comercial. Como estes elementos podem variar num caso ou noutro, será impossível aplicar em todos os casos uma norma uniforme, tal como uma percentagem fixa. Por exemplo, para determinar se o valor transacional está muito próximo dos valores “critérios” enunciados no n.o 2, alínea b), do artigo 29.o, uma pequena diferença de valor poderá ser inaceitável no caso de certo tipo de mercadorias, ao passo que uma diferença importante será talvez aceite no caso de outro tipo de mercadorias. […] […] Artigo 31.o, n.o 1 1. Sempre que possível, os valores aduaneiros determinados por aplicação do disposto no n.o 1 do artigo 31.o, deverão basear‑se em valores aduaneiros determinados anteriormente. 2. Os métodos de determinação do valor que devem empregar‑se por força do n.o 1 do artigo 31.o são os definidos no artigo 29.o e no n.o 2 do artigo 30.o sendo conforme com os objetivos e disposições do n.o 1 do artigo 31.o uma flexibilidade razoável na aplicação destes métodos. 3. Alguns exemplos mostrarão o que é preciso entender por flexibilidade razoável. […] b) Mercadorias similares — O requisito de que as mercadorias similares tenham sido exportadas no mesmo momento, ou em momento muito aproximado, que as mercadorias a avaliar, poderá ser interpretada com flexibilidade; mercadorias similares importadas, produzidas num país distinto do que tenha exportado as mercadorias a avaliar, poderão fornecer a base de determinação do valor aduaneiro; poderão utilizar‑se os valores aduaneiros já determinados para mercadorias similares importadas, por aplicação do disposto no n.o 2, alíneas c) e d), do artigo 30.o; […] […] […] Artigo 143.o, n.o 1, alínea e) Considera‑se que uma pessoa controla outra quando a primeira esteja, de direito ou de facto, em posição de exercer sobre a segunda um poder coercivo ou de orientação.»