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C 294/19

Acórdão do Tribunal Geral de 1 de junho de 2022 — Aeris Invest/Comissão e CUR

(Processo T-628/17) (1)

(«União Económica e Monetária - União Bancária - Mecanismo Único de Resolução das instituições de crédito e de certas empresas de investimento (MUR) - Procedimento de resolução aplicável em caso de situação ou risco de insolvência de uma entidade - Adoção pelo CUR de um programa de resolução relativamente ao Banco Popular Español - Delegação de poderes - Direito de audiência - Direito de propriedade - Dever de fundamentação - Artigos 14.o, 18.o e 20.o do Regulamento (UE) n.o 806/2014»)

(2022/C 294/27)

Língua do processo: espanhol

Partes

Recorrente: Aeris Invest Sàrl (Luxemburgo, Luxemburgo) (representantes: M. Roca Junyent, R. Vallina Hoset, G. Serrano Fenollosa, E. Galán Burgos e M. Varela Suárez, advogados)

Recorridos: Comissão Europeia (representantes: L. Flynn e A. Steiblytė, agentes), Conselho de Único de Resolução (representantes: J. King e M. Fernández Rupérez, agentes, assistidos por B. Meyring, S. Schelo, F. Fernández de Trocóniz Robles, T. Klupsch e S. Ianc, advogados)

Intervenientes em apoio dos recorridos: Reino de Espanha (representantes: L. Aguilera Ruiz e J. Rodríguez de la Rúa Puig, agentes), Parlamento Europeu (representantes: P. López-Carceller, M. Martínez Iglesias, L. Visaggio, J. Etienne, M. Menegatti et M. Sammut, agentes), Conselho da União Europeia (representantes: A. de Gregorio Merino, J. Bauerschmidt, H. Marcos Fraile e A. Westerhof Löfflerová, agentes), Banco Santander, SA (Santander, Espanha) (representantes: J. Rodríguez Cárcamo, A. Rodríguez Conde, D. Sarmiento Ramírez-Escudero et J. Remón Peñalver, advogados)

Objeto

Pedido, com base no artigo 263.o TFUE, de anulação, por um lado, da Decisão CUR/EES/2017/08 da sessão executiva do CUR, de 7 de junho de 2017, relativa a um programa de resolução relativamente ao Banco Popular Español, SA e, por outro lado, da Decisão (UE) 2017/1246 da Comissão, de 7 de junho de 2017, que aprova o programa de resolução para o Banco Popular Español S.A. (JO 2017, L 178, p. 15).

Dispositivo

1) Nega-se provimento ao recurso.

2) A Aeris Invest Sàrl é condenada nas suas próprias despesas e nas despesas da Comissão Europeia, do Conselho Único de Resolução (CUR) e do Banco Santander, SA.

3) O Reino de Espanha, o Parlamento Europeu e o Conselho da União Europeia suportarão as respetivas despesas.

(1) JO C 374, de 6.11.2017.
Acórdão do Tribunal Geral de 23 de setembro de 2020 — Landesbank Baden-Württemberg/CUR

(Processo T-411/17) (1)

(«União Económica e Monetária - União bancária - Mecanismo Único de Resolução de instituições de crédito e de certas empresas de investimento (MUR) - Fundo Único de Resolução (FUR) - Decisão do CUR relativa ao cálculo das contribuições ex ante para 2017 - Recurso de anulação - Afetação direta e individual - Admissibilidade - Formalidades essenciais - Autenticação da decisão - Dever de fundamentação - Direito a uma proteção jurisdicional efetiva - Exceção de ilegalidade - Limitação dos efeitos do acórdão no tempo»)

(2020/C 390/36)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Landesbank Baden-Württemberg (Estugarda, Alemanha) (representantes: H. Berger e K. Rübsamen, advogados)

Recorrido: Conselho Único de Resolução (representantes: A. Martin-Ehlers, S. Raes, T. Van Dyck e A. Kopp, advogados)

Interveniente em apoio do recorrido: Comissão Europeia (representante: A. Steiblytė e K.-P. Wojcik, agentes)

Objeto

Pedido, baseado no artigo 263.o TFUE, de anulação da Decisão do CUR na sua sessão executiva de 11 de abril de 2017 relativa ao cálculo das contribuições ex ante para 2017 para o Fundo Único de Resolução (SRB/ES/SRF/2017/05), na parte em que diz respeito à recorrente.

Dispositivo

1) A Decisão do Conselho Único de Resolução (CUR) da sua sessão executiva de 11 de abril de 2017 relativa ao cálculo das contribuições ex ante para 2017 para o Fundo Único de Resolução (SRB/ES/SRF/2017/05) é anulada na parte em que diz respeito à Landesbank Baden-Württemberg.

2) Os efeitos da Decisão SRB/ES/SRF/2017/05 são mantidos, na parte em que diz respeito à Landesbank Baden-Württemberg, durante seis meses a contar do dia em que o presente acórdão se torna definitivo.

3) O CUR suportará, para além das suas próprias despesas, as despesas da Landesbank Baden-Württemberg.

4) A Comissão Europeia suportará as suas próprias despesas.

(1) JO C 277, de 21.8.2017.
2)

Os efeitos da decisão de execução anulada em virtude do n.o 1 do presente dispositivo são mantidos até à entrada em vigor, num prazo razoável que não pode exceder doze meses a contar da data da prolação do presente acórdão, de um novo ato destinado a substituí-la e que seja adotado de acordo com as regras da maioria qualificada previstas no artigo 3.o, n.o 3, do Protocolo (n.o 36) relativo às disposições transitórias.
Acórdão do Tribunal Geral de 12 de março de 2020 — Eurofer/Comissão

(Processo T-835/17) (1)

(«Dumping - Importação de produtos planos laminados a quente, de ferro, de aço não ligado ou de outras ligas de aço, originários do Brasil, do Irão, da Rússia e da Ucrânia - Encerramento do processo relativo às importações provenientes da Sérvia - Determinação da existência de um prejuízo - Avaliação cumulativa dos efeitos das importações provenientes de mais de um país - Artigo 3.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2016/1036 - Encerramento do processo sem instituição de medidas - Artigo 9.o, n.o 2, do Regulamento 2016/1036 - Divulgação final dos factos e considerações essenciais com base nos quais se tenciona recomendar a instituição de medidas definitivas, ou o encerramento de um inquérito ou processo sem instituição de medidas definitivas, ou o encerramento de um inquérito ou processo sem instituição de medidas - Artigo 20.o, n.o 2, do Regulamento 2016/1036»)

(2020/C 175/13)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Eurofer, European Steel Association, AISBL (Bruxelas, Bélgica), (representantes: J. Killick e G. Forwood, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: T. Maxian Rusche, N. Kuplewatzky e E. Schmidt, agentes)

Interveniente, em apoio da recorrida: HBIS Group Serbia Iron & Steel LLC Belgrade (representante: R. Luff, advogado)

Objeto

Pedido apresentado ao abrigo do artigo 263.o TFUE e destinado à anulação parcial do Regulamento de Execução (UE) 2017/1795 da Comissão, de 5 de outubro de 2017, que institui um direito antidumping definitivo sobre as importações de determinados produtos planos laminados a quente, de ferro, de aço não ligado ou de outras ligas de aço, originários do Brasil, do Irão, da Rússia e da Ucrânia e que encerra o inquérito sobre as importações de determinados produtos planos laminados a quente, de ferro, de aço não ligado ou de outras ligas de aço, originários da Sérvia (JO 2017, L 258, p. 24).

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Eurofer, Association Européenne de l’Acier, AISBL, suportará, além das suas próprias despesas, as efetuadas pela Comissão Europeia e pela HBIS Group Serbia Iron & Steel LLC Belgrade.

(1) JO C 72 de 26.2.2018.
Acórdão do Tribunal Geral de 19 de setembro de 2019 – WhiteWave Services/EUIPO – Fernandes (VeGa one)

(Processo T-176/17) (1)

(«Marca da União Europeia - Processo de oposição - Pedido de marca figurativa da União Europeia VeGa one - Registo internacional que designa a anterior marca figurativa da União Europeia Vegas - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001]»)

(2019/C 399/48)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: WhiteWave Services, Inc. (Broomfield, Colorado, Estados Unidos), que foi admitida em substituição da Sequel Naturals ULC (representante: H. Lindström, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: P. Sipos, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Carlos Fernandes (Groß-Umstadt, Alemanha) (representante: T. Stein, advogado)

Objeto

Recurso da Decisão da Primeira Câmara de Recurso do EUIPO de 9 de janeiro de 2017 (processo R 2466/2015-1), relativa a um processo de oposição entre C. Fernandes e a Sequel Naturals.

Dispositivo

1) A WhiteWave Services, Inc. é admitida em substituição da Sequel Naturals ULC, na qualidade de recorrente.

2) É negado provimento ao recurso.

3) A WhiteWave Services suportará, além das suas próprias despesas, as efetuadas pelo Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO).

4) Carlos Fernandes suportará as suas próprias despesas.

(1) JO C 144, de 8.5.2017.
Acórdão do Tribunal Geral de 19 de setembro de 2019 – GE Healthcare/Comissão

(Processo T-783/17) (1)

(«Medicamentos para uso humano - Suspensão da autorização de introdução no mercado de produtos de contraste que contêm gadolínio - Artigos 31.o e 116.o da Diretiva 2001/83/CE - Princípio da precaução - Igualdade de tratamento - Proporcionalidade - Imparcialidade»)

(2019/C 406/36)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: GE Healthcare A/S (Oslo, Noruega) (representantes: D. Scannell, barrister, G. Castle e S. Oryszczuk, solicitors)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: M. Wilderspin e A. Sipos, agentes)

Objeto

Pedido baseado no artigo 263.o TFUE e destinado à anulação da Decisão de Execução C(2017) 7941 final da Comissão, de 23 de novembro de 2017, relativa, no âmbito do artigo 31.o da Diretiva 2001/83/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de novembro de 2001, que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos para uso humano (JO 2001, L 311, p. 67), às autorizações de introdução no mercado de produtos de contraste que contêm gadolínio para uso humano que contenham uma ou mais substâncias ativas medicamentos que contêm «ácido gadobénico, gadobutrol, gadodiamida, ácido gadopentético, ácido gadotérico, gadoteridol, gadoversetamida e ácido gadoxético», na parte respeitante ao Omniscan.

Dispositivo

1) Nega-se provimento ao recurso.

2) A GE Healthcare A/S é condenada nas despesas, incluindo nas despesas correspondentes ao processo de medidas provisórias.

(1) JO C 42, de 5.2.2018.
Acórdão do Tribunal Geral de 12 de julho de 2019 — MAN Truck & Bus/EUIPO — Halla Holdings (MANDO)

(Processo T-792/17) (1)

(«Marca da União Europeia - Processo de oposição - Pedido de marca figurativa da União Europeia MANDO - Marcas internacionais e nacional figurativas anteriores MAN - Marca nominativa nacional anterior Man - Motivo relativo de recusa - Inexistência de risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001]»)

(2019/C 305/53)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: MAN Truck & Bus (Munique, Alemanha) (representante: C. Röhl, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representantes: inicialmente J. Ivanauskas e D. Walicka, depois J. Ivanauskas e H. O'Neill, agentes)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Halla Holdings Corp. (Yongin-si, Coreia do Sul) (representantes: M.-R. Hirsch e C. de Haas, advogados)

Objeto

Recurso da decisão da Primeira Câmara de Recurso do EUIPO de 14 de setembro de 2017 (processo R 1677/2016-1), relativa a um processo de oposição entre a Man Truck & Bus e a Halla Holdings.

Dispositivo

1) A decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) de 14 de setembro de 2017 (processo R 1677/2016-1) é anulada na parte em que concluiu não existe risco de confusão entre a marca figurativa MANDO e o registo internacional anterior n.o863 418 da marca figurativa MAN.

2) É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

3) Cada uma das partes suportará as suas próprias despesas.

(1) JO C 42, de 5.2.2018.
C 328/43

Acórdão do Tribunal Geral de 12 de julho de 2019 — Ceobus e o./Comissão

(Processo T-330/17) (1)

(«Auxílios de Estado - Regime de auxílio executado pela França entre 1994 e 2008 - Subvenções ao investimento concedidas pela região Île-de-France - Decisão que declara o regime de auxílio compatível com o mercado interno - Conceitos de “auxílio existente” e de “auxílio novo” - Artigo 107.o TFUE - Artigo 108.o TFUE - Artigo 1.o, alínea b), i) e v), do Regulamento (UE) 2015/1589 - Prazo de prescrição - Artigo 17.o do Regulamento 2015/1589»)

(2019/C 328/47)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrentes: Ceobus (Génicourt, França) e os outros recorrentes cujos nomes figuram em anexo ao acórdão (representantes: inicialmente D. de Combles de Nayves, em seguida, F. Segalen, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: L. Armati, C. Georgieva-Kecsmar e T. Maxian Rusche, agentes)

Objeto

Pedido baseado no artigo 263.o TFUE e destinado a obter a anulação parcial da Decisão (UE) 2017/1470 da Comissão, de 2 de fevereiro de 2017, relativa aos regimes de auxílios SA.26763 2014/C (ex 2012/NN) concedidos pela França a favor das empresas de autocarros na região Île-de-France (JO 2017, L 209, p. 24).

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Ceobus e os outros recorrentes cujos nomes figuram em anexo ao acórdão suportarão, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.

(1) JO C 231, de 17.7.2017.
Acórdão do Tribunal Geral de 12 de junho de 2019 — EOS Deutscher Inkasso-Dienst/EUIPO– IOS Finance EFC (IOS FINANCE)

(Processo T-583/17) (1)

(«Marca da União Europeia - Processo de oposição - Pedido de marca figurativa da União Europeia IOS FINANCE - Marca figurativa nacional anterior EOS - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) no 207/2009 [atual artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o (UE) 2017/1001»)

(2019/C 263/46)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: EOS Deutscher Inkasso-Dienst GmbH (Hamburgo, Alemanha) (representante: B. Sorg, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: A. Söder, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: IOS Finance EFC, SA (Barcelona, Espanha) (representante: J.L. Rivas Zurdo, advogado)

Objeto

Recurso interposto da decisão da Segunda Câmara de Recurso do EUIPO de 6 de junho de 2017 (processo R 2262/2016-2), relativo a um processo de oposição entre a EOS Deutscher Inkasso-Dienst e a IOS Finance EFC.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A EOS Deutscher Inkasso-Dienst GmbH é condenada nas despesas.

(1) JO C 338, de 9.10.2017.
Acórdão do Tribunal Geral de 19 de junho de 2019 — adidas/EUIPO — Shoe Branding Europe (Representação de três faixas paralelas)

(Processo T-307/17) (1)

(«Marca da União Europeia - Processo de declaração de nulidade - Marca figurativa da União Europeia que representa três faixas paralelas - Motivo absoluto de nulidade - Inexistência de caráter distintivo adquirido através da utilização - Artigo 7.o, n.o 3, e artigo 52.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atuais artigo 7.o, n.o 3, e artigo 59.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2017/1001] - Forma de utilização que não pode ser tomada em consideração - Forma que difere da forma através da qual marca foi registada através de variações não insignificantes - Inversão do esquema de cores»)

(2019/C 288/58)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: adidas AG (Herzogenaurach, Alemanha) (representantes: I. Fowler e I. Junkar, solicitors)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representantes: M. Rajh e H. O'Neill, agentes)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Shoe Branding Europe BVBA (Oudenaarde, Bélgica) (representante: J. Løje, advogado)

Objeto

Recurso da decisão da Segunda Câmara de Recurso do EUIPO de 7 de março de 2017 (processo R 1515/2016-2), relativa a um processo de declaração de nulidade entre a Shoe Branding Europe e a adidas.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A adidas AG é condenada a suportar, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pelo Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) e pela Shoe Branding Europe BVBA.

3) A Marques suportará as suas próprias despesas.

(1) JO C 231, de 17.7.2017.
Acórdão do Tribunal Geral de 7 de maio de 2019 — Espanha/Comissão

(Processo T-49/17) (1)

(«FEAGA e FEADER - Despesas excluídas do financiamento - Correções financeiras - Conceito de “produtor” - Investimentos realizados fora dos locais de uma organização de produtores - Controlos prévios à aprovação de um programa operacional - Controlo das ordens de pagamento das despesas - Correção financeira única - Correção financeira fixa - Proporcionalidade - Dever de fundamentação»)

(2019/C 213/25)

Língua do processo: espanhol

Partes

Recorrente: Reino de Espanha (representantes: inicialmente V. Ester Casas, abogado del Estado, em seguida S. Jiménez García, agente)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: A. Lewis e M. Morales Puerta, agentes)

Objeto

Pedido, apresentado ao abrigo do artigo 263.o TFUE, de anulação parcial da Decisão de Execução (UE) 2016/2018 da Comissão, de 15 de novembro de 2016, que exclui do financiamento da União Europeia determinadas despesas efetuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) (JO 2016, L 312, p. 26).

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) O Reino de Espanha é condenado nas despesas.

(1) JO C 95, de 27.3.2017.
C 230/32

Acórdão do Tribunal Geral de 14 de maio de 2019 — Commune de Fessenheim e o./Comissão

(Processo T-751/17) (1)

(«Acesso aos documentos - Regulamento (CE) n.o 1049/2001 - Ofício enviado pela Comissão às autoridades francesas sobre o protocolo de indemnização do grupo EDF no âmbito da revogação da autorização de exploração da central nuclear de Fessenheim - Recusa de acesso - Exceção relativa à proteção dos interesses comerciais de um terceiro - Exceção relativa à proteção dos objetivos das atividades de inspeção, inquérito e auditoria - Presunção geral de confidencialidade - Interesse público superior»)

(2019/C 230/39)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrentes: Commune de Fessenheim (França), Communauté de communes Pays Rhin-Brisach (Volgelsheim, França), Conseil départemental du Haut-Rhin (Colmar, França), Conseil régional Grand Est Alsace Champagne-Ardenne Lorraine (Estrasburgo, França) (representante: G. de Rubercy, avocat)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: A. Buchet e B. Stromsky, agentes)

Interveniente em apoio dos recorrentes: República Francesa (representantes: E. de Moustier, B. Fodda e J.-L. Carré, agentes)

Objeto

Pedido baseado no artigo 263.o TFUE e destinado à anulação da decisão da Comissão de 18 de outubro de 2017, que recusa o acesso à correspondência que enviou às autoridades francesas em 22 de março de 2017, sobre o projeto de protocolo de indemnização do grupo Électricité de France (EDF) relativo ao encerramento da central nuclear de Fessenheim.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A commune de Fessenheim, a communauté de communes Pays Rhin-Brisach, o conseil départemental du Haut-Rhin e o conseil régional Grand Est Alsace Champagne-Ardenne Lorraine suportarão as suas próprias despesas e as efetuadas pela Comissão Europeia.

3) A República Francesa suportará as suas próprias despesas.

(1) JO C 32, de 29.1.2018.
Acórdão do Tribunal Geral de 4 de abril de 2019 — Stada Arzneimittel/EUIPO (Representação de dois arcos justapostos)

(Processo T-804/17) (1)

(«Marca da União Europeia - Pedido de marca figurativa da União Europeia que representa dois arcos justapostos - Motivo relativo de recusa - Falta de caráter distintivo - Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001]»)

(2019/C 172/45)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Stada Arzneimittel AG (Bad Vilbel, Alemanha) (representantes: J.-C. Plate e R. Kaase, advogados)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representantes: inicialmente D. Hanf e D. Walicka, em seguida D. Hanf e E. Markakis, agentes)

Objeto

Recurso da decisão da Primeira Câmara de Recurso do EUIPO de 20 de setembro de 2017 (processo R 1887/2016-1), relativa a um pedido de registo de um sinal figurativo que representa dois arcos justapostos como marca da União Europeia.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Stada Arzneimittel AG é condenada nas despesas.

(1) JO C 42, de 5.2.2018.
Acórdão do Tribunal Geral de 10 de abril de 2019 — Alemanha/Comissão

(Processo T-229/17) (1)

(«Aproximação das legislações - Regulamento (UE) n.o 305/2011 - Regulamento (UE) n.o 1025/2012 - Produtos de construção - Normas harmonizadas EN 14342:2013 e EN 14904:2006 - Dever de fundamentação»)

(2019/C 187/74)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: República Federal da Alemanha (representantes: inicialmente T. Henze e J. Möller, depois J. Möller, agentes, assistidos por M. Winkelmüller, F. van Schewick e M. Kottmann, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: inicialmente G. Zavvos e C. Hermes, depois C. Hermes e M. Huttunen, agentes)

Interveniente em apoio da recorrente: República da Finlândia (representante: S. Hartikainen, agente)

Objeto

Pedido, baseado no artigo 263.o TFUE, de anulação, primeiro, da Decisão (UE) 2017/133 da Comissão, de 25 de janeiro de 2017, relativa à manutenção com restrição no Jornal Oficial da União Europeia da referência da norma harmonizada EN 14342:2013 «Madeira para pavimentos — características, avaliação da conformidade e marcação», em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 305/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO 2017, L 21, p. 113); segundo, da Decisão (UE) 2017/145 da Comissão, de 25 de janeiro de 2017, relativa à manutenção com restrição no Jornal Oficial da União Europeia da referência da norma harmonizada EN 14904:2006 «Superfícies para áreas de desporto — Superfícies interiores para utilização polidesportiva: Especificações», em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 305/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO 2017, L 22, p. 62); terceiro, da Comunicação da Comissão de 10 de março de 2017, no âmbito da aplicação do Regulamento (UE) n.o 305/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2011, que estabelece condições harmonizadas para a comercialização dos produtos de construção e que revoga a Diretiva 89/106/CEE do Conselho (JO 2017, C 76, p. 32), na parte em que diz respeito às normas harmonizadas EN 14342:2013 e EN 14904:2006; quarto, da Comunicação da Comissão de 11 de agosto de 2017, no âmbito da aplicação do Regulamento n.o 305/2011 (JO 2017, C 267, p. 16), na parte em que diz respeito às normas harmonizadas EN 14342:2013 e EN 14904:2006; quinto, da Comunicação da Comissão de 15 de dezembro de 2017, no âmbito da aplicação do Regulamento n.o 305/2011 (JO 2017, C 435, p. 41), na parte em que diz respeito às normas harmonizadas EN 14342:2013 e EN 14904:2006; e, sexto, da Comunicação da Comissão de 9 de março de 2018, no âmbito da aplicação do Regulamento n.o 305/2011 (JO 2018, C 92, p. 139), na parte em que diz respeito às normas harmonizadas EN 14342:2013 e EN 14904:2006.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A República Federal da Alemanha suportará as suas despesas e as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.

3) A República da Finlândia suportará as suas próprias despesas.

(1) JO C 195, de 19.6.2017.