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PT Jornal Oficial da União Europeia C 205/45

Recurso interposto em 6 de Julho de 2009 — i-content/IHMI (BETWIN)

(Processo T-258/09)

2009/C 205/82

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: i-content Ltd Zweigniederlassung Deutschland (Berlim, Alemanha) (Representante: A. Nordemann, Rechtsanwalt)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Pedidos da recorrente

— Anular a Decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 4 de Maio de 2009, no Processo R 1528/2008-4, relativa ao pedido de registo n.o 006849641 da marca nominativa comunitária BETWIN e a precedente decisão do IHMI, de 10 de Setembro de 2008, relativa ao pedido de registo n.o 0068496641 da marca nominativa comunitária BETWIN;

— condenar o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Marca comunitária em causa: A marca nominativa «BETWIN» para serviços das classes 35, 38 e 41 (pedido de registo n.o6 849 641)

Decisão do examinador: Recusa do pedido de registo

Decisão da Câmara de Recurso: Nega provimento ao recurso

Fundamentos invocados: Violação do artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c) do Regulamento (CE) n.o 207/2009 (1), na medida em que a marca pedida possui o grau mínimo de carácter distintivo intrínseco e que não existe qualquer imperativo de a manter no domínio público; violação do artigo 79.o do Regulamento n.o 207/2009, em conjugação com o princípio da igualdade de tratamento e com os artigos 6.o e 14.o da CEDH, e; violação do artigo 49.o CE.

(1) Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, de 26 de Fevereiro de 2009, sobre a marca comunitária, JO L 78, p. 1.
—

A Comissão decidiu que, no que diz respeito à origem preferencial, as autoridades paquistanesas cometeram um erro activo na acepção do artigo 220.o, n.o 2, alínea b), do Regulamento n.o 2913/92. A Comissão decidiu incorrectamente que esse erro, no que diz respeito à origem não preferencial, não é um erro na acepção do artigo 220.o, n.o 2, alínea b), do Regulamento n.o 2913/92;
—

Anulação da decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 25 de Fevereiro de 2009, no processo R 554/2008-2, na medida em que contém um erro de direito na interpretação do artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento n.o 40/94 [actual artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento n.o 207/2009 do Conselho]; e
PT Jornal Oficial da União Europeia C 180/62

Recurso interposto em 11 de Junho de 2009 — United States Polo Association/IHMI — Textiles CMG (U. S. POLO ASSN.)

(Processo T-228/09)

2009/C 180/114

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: United States Polo Association (Lexington, Estados Unidos) (Representantes: P. Goldenbaum, T. Melchert e I. Rohr, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Textiles CMG, SA (Onteniente, Valência, Espanha)

Pedidos da recorrente

— Anulação da decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 20 de Março de 2009, no processo R 886/2008-4; e

— Condenação do recorrido nas suas próprias despesas e nas despesas da recorrente e, caso a outra parte no processo na Câmara de Recurso venha a tornar-se interveniente no presente processo, a sua condenação no pagamento das suas próprias despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Requerente da marca comunitária: A recorrente

Marca comunitária em causa: A marca nominativa “U.S. POLO ASSN.”, para produtos das classes 9, 20, 21, 24 e 27

Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição: A outra parte no processo na Câmara de Recurso

Marca ou sinal invocado no processo de oposição: O registo de marca espanhol da marca nominativa “POLO-POLO” para serviços da classe 24; o registo de marca comunitário da marca nominativa “POLO-POLO” para produtos das classes 24, 25 e 39

Decisão da Divisão de Oposição: Deferimento da oposição para todos os produtos em causa

Decisão da Câmara de Recurso: Não provimento do recurso

Fundamentos invocados: Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho (actual artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho), na medida em que a Câmara de Recurso errou ao entender que existia um risco de confusão entre as marcas em causa.
—

Anulação do acórdão do Tribunal da Função Pública, de 29 de Janeiro de 2009, no processo F-98/07, Petrilli/Comissão, e
PT Jornal Oficial da União Europeia C 167/13

Recurso interposto em 20 de Abril de 2009 — Winzer Pharma/IHMI — Alcon (OFTAL CUSI)

(Processo T-160/09)

2009/C 167/27

Língua em que o recurso foi interposto: alemão

Partes

Recorrente: Dr. Robert Winzer Pharma GmbH (Berlim, Alemanha) (Representante: S. Schneller, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Alcon Inc.

Pedidos da recorrente

— Anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 4 de Fevereiro de 2009, no processo R 1471/2007-1 e julgar procedente a oposição n.o B 809899 em relação a todos os produtos;

— realizar uma audiência;

— condenar o IHMI, e subsidiariamente a interveniente, na totalidade das despesas dos processos;

— subsidiariamente, remeter o processo ao IHMI.

Fundamentos e principais argumentos

Requerente da marca comunitária: Alcon Cusì SA, que posteriormente transferiu os seus direitos para a Alcon Inc.

Marca comunitária em causa: marca nominativa «OFTAL CUSI», para produtos da classe 5 (pedido n.o3 679 181)

Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição: a recorrente

Marca ou sinal invocado no processo de oposição: marca nominativa «Ophtal» para produtos da classe 5 (marca comunitária n.o489 948)

Decisão da Divisão de Oposição: improcedência da oposição

Decisão da Câmara de Recurso: negação de provimento ao recurso

Fundamentos invocados: violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94 [actual artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 (1)], na medida em que entre as marcas em conflito existe risco de confusão, ou pelo menos de associação.

(1) Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, de 26 de Fevereiro de 2009, sobre a marca comunitária (JO L 78, p. 1).
PT Jornal Oficial da União Europeia C 141/48

Recurso interposto em 7 de Abril de 2009 — Nexans France e Nexans/Comissão

(Processo T-135/09)

2009/C 141/101

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrentes: Nexans France SAS e Nexans SA (Paris, França) (representantes: M. Powell, solicitor e J.-P. Tran Thiet, advogado)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias

Pedidos das recorrentes

— anular a decisão de 9 de Janeiro de 2009 da Comissão (processo COMP/39610 — Surge);

— declarar ilegal a decisão da Comissão de retirar quatro DVD- ROM e uma cópia de todo o disco duro do computador portátil de um empregado da Nexans France para os examinar posteriormente nas suas instalações em Bruxelas;

— anular a decisão da Comissão de entrevistar um empregado da Nexans France em 30 de Janeiro de 2009;

— ordenar à Comissão que restitua à Nexans France todos os documentos ou provas que possa ter obtido ao abrigo das decisões anuladas, incluindo sem limite: a) os documentos que não se insiram no campo da investigação propriamente dita; b) os documentos relativos aos projectos de cabos eléctricos fora do Espaço Económico Europeu; c) os documentos obtidos de forma irregular a partir do disco duro e dos DVD-ROM; e d) as declarações estabelecidas durante os interrogatórios do empregado da Nexans France, ou com base nestes;

— ordenar à Comissão que não utilize, para efeitos de processos relativos a uma violação das regras comunitárias da concorrência, quaisquer documentos ou provas que possa ter obtido ao abrigo das decisões anuladas;

— ordenar à Comissão que não transmita tais documentos ou provas (ou derivados ou informação neles baseada) a autoridades da concorrência noutras jurisdições;

— condenar a Comissão nas despesas.

— ordenar quaisquer outras medidas juridicamente necessárias.

Fundamentos e principais argumentos

No presente recurso, as recorrentes pedem a anulação da Decisão C(2009) 92/1 da Comissão, de 9 de Janeiro de 2009, que ordena à Nexans SA e a todas as empresas directa ou indirectamente controladas por ela, incluindo a Nexans France SAS, que se submetam a uma inspecção em conformidade com o artigo 20.o, n.o 4, do Regulamento n.o 1/2003 do Conselho (1) (processo COMP/39610-Surge), bem como do seu modo de execução.

Como fundamento do seu recurso, as recorrentes alegam que a decisão impugnada viola os seus direitos fundamentais, incluindo o direito de defesa, o direito a um processo equitativo, o direito de recusar a auto-incriminação, a presunção da inocência e o direito à vida privada. Além disso, sustentam que, na execução da decisão impugnada, a Comissão excedeu o alcance da investigação.

(1) Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002,relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos 81.o e 82.o do Tratado (JO L 1, p. 1).
PT Jornal Oficial da União Europeia C 153/42

Recurso interposto em 15 de Abril de 2009 — Maxcom/IHMI — Maxdata Computer (maxcom)

(Processo T-155/09)

2009/C 153/83

Língua em que o recurso foi interposto: polaco

Partes

Recorrente: Maxcom sp. Z o.o. (Tychy, Polónia) (Representante: P. Kral, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso do IHMI: Maxdata Computer GmbH & Co. KG (Marl, Alemanha)

Pedidos

A recorrente pede,

— que seja anulada a decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI de 30 de Janeiro de 2009, no processo R 1019/2009-2, notificada à recorrente em 16 de Fevereiro de 2009;

— que o IHMI e a interveniente sejam condenados nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Requerente da marca comunitária: A recorrente.

Marca comunitária em causa: Marca figurativa «maxcom», para produtos das classes 9 e 11.

Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição: Maxdata Computer GmbH & Co. KG.

Marca ou sinal invocado no processo de oposição: Marca nominativa nacional «Max», registada na Alemanha para serviços das classes 38 e 42 e produtos da classe 9.

Decisão da Divisão de Oposição: Defere a oposição para os produtos da classe 9.

Decisão da Câmara de Recurso: Nega provimento ao recurso da recorrente.

Fundamentos invocados: Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 40/94 [actual artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009 (1)].

(1) Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, de 26 de Fevereiro de 2009, sobre a marca comunitária (Versão consolidada) (JO L 78, p. 1).
—

Condenar o recorrido e a outra parte no processo na Câmara de Recurso no pagamento das despesas do presente recurso e do processo na Câmara de Recurso.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 102/27

Recurso interposto em 16 de Fevereiro de 2009 — Mundipharma/IHMI — Asociación Farmaceuticos Mundi (FARMA MUNDI FARMACEUTICOS MUNDI)

(Processo T-76/09)

2009/C 102/41

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: Mundipharma GmbH (Limburg (Lahn), Alemanha) (representante: F. Nielsen, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Asociación Farmaceuticos Mundi (Alfafar (Valencia), Espanha)

Pedidos da recorrente

— Anular a decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 1 de Dezembro de 2008, no processo R 852/2008-2; e

— Condenar o IHMI nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Requerente da marca comunitária: A outra parte no processo na Câmara de Recurso

Marca comunitária em causa: Marca figurativa «FARMA MUNDI FARMACEUTICOS MUNDI» para bens e serviços das classes 5, 35 e 39 — pedido de registo n.o4 841 136

Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição: A recorrente

Marca ou sinal invocado no processo de oposição: Registo n.o4 304 622 da marca comunitária «mundi pharma» para produtos e serviços das classes 5 e 44

Decisão da Divisão de Oposição: Rejeita parcialmente a oposição

Decisão da Câmara de Recurso: Nega provimento ao recurso

Fundamentos invocados: Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 40/94 do Conselho, tendo a Câmara de Recurso concluído erradamente que não há semelhança entre os produtos e/ou os serviços abrangidos pelas marcas em causa
PT Jornal Oficial da União Europeia C 113/42

Recurso interposto em 24 de Março de 2009 — Whirlpool Europe/Comissão

(Processo T-116/09)

2009/C 113/85

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Whirlpool Europe BV (Breda, Países Baixos) (Representante: F. Tuytschaever, lawyer)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias

Pedidos da recorrente

— Anular a decisão impugnada na íntegra, dado que não estão preenchidas uma ou mais das condições (cumulativas) das Orientações comunitárias relativas aos auxílios estatais de emergência e à reestruturação a empresas em dificuldade ou, em qualquer caso, dado que a Comissão não determinou de modo suficiente se está preenchida cada uma dessas condições;

— a título subsidiário, anular a decisão na íntegra, visto que a Comissão não respeitou o dever de fundamentação previsto no artigo 253.o CE;

— condenar Comissão nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente pede a anulação da Decisão C(2008) 5995 final da Comissão, de 21 de Outubro de 2008, que declara compatível com o mercado comum, sem prejuízo do cumprimento de determinadas condições, o auxílio à reestruturação que as autoridades francesas tencionam conceder à empresa FagorBrandt [C 44/2007 (ex N 460/2007]. A recorrente é uma concorrente da beneficiária do auxílio e participou no processo de investigação que levou à adopção da decisão impugnada.

Os fundamentos e principais argumentos da recorrente são idênticos ou semelhantes aos invocados no processo T-115/09 Electrolux/Comissão.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 102/19

Recurso interposto em 9 de Fevereiro de 2009 — Alfastar Benelux / Conselho

(Processo T-57/09)

2009/C 102/31

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Alfastar Benelux (Ixelles, Bélgica) (representante: N. Keramidas, advogado)

Recorrido: Conselho da União Europeia

Pedidos da recorrente

— anular a decisão do Conselho de rejeitar a proposta da recorrente, apresentada na sequência do concurso público UCA-218-07 para fornecimento de «Serviços de “help-desk” e de intervenção no local para os computadores pessoais, as impressoras e os periféricos do Secretariado-Geral do Conselho» (1), que lhe foi comunicada por carta de 1 de Dezembro de 2008, e todas as subsequentes decisões do Conselho, incluindo a de adjudicar o contrato ao proponente seleccionado;

— condenar o Conselho a pagar à recorrente uma indemnização pelos prejuízos sofridos em razão do processo de concurso em causa no montante de 2 937 902 EUR ou numa proporção deste montante calculada em função da data em que vier a ser anulada a decisão recorrida;

— condenar Conselho a pagar a totalidade das despesas da recorrente, mesmo no caso de ser negado provimento ao presente recurso.

Fundamentos e principais argumentos

No presente processo, a recorrente pretende ver anulada a decisão do recorrido que rejeita a proposta por ela apresentada na sequência da abertura do concurso público UCA-218-07 para fornecimento de «Serviços de “help-desk” e de intervenção no local para os computadores pessoais, as impressoras e os periféricos do Secretariado-Geral do Conselho», e que o referido contrato lhe seja adjudicado. Além disso, pede uma indemnização pelos prejuízos alegadamente sofridos em razão do processo de concurso.

A recorrente invoca quatro fundamentos de recurso.

Em primeiro lugar, alega que o recorrido cometeu diversos erros manifestos de apreciação no que respeita, nomeadamente: à inexistência de certificação do proponente seleccionado, ao facto de o pessoal do proponente seleccionado não estar devidamente creditado pela NATO em matéria de segurança, ao facto de o proponente seleccionado não dispor do pessoal referido na respectiva proposta, às qualificações do pessoal do proponente seleccionado comparativamente às do pessoal da recorrente, à valoração atribuída à transferência de conhecimentos e à avaliação do número de elementos do pessoal oferecido pelos proponentes.

Em segundo lugar, a recorrente alega que o recorrido não cumpriu as suas obrigações de igualdade de tratamento dos proponentes e de transparência.

Em terceiro lugar, alega que o aviso de concurso continha várias contradições e informação incorrecta.

Por último, a recorrente sustenta que o recorrido violou o dever de fundamentar os seus actos.

(1) JO 2008/S 91-122796
—

à interpretação e aplicação erradas do artigo 11.o, n.o 2, alínea d), do Regulamento 2200/96 (1), na medida em que, contrariamente ao que a Comissão concluiu, o Governo francês preenchia as condições fixadas por essa disposição, dado que cada produtor dispõe do material necessário e que, atento ao objectivo de eficácia económica prosseguido por esse regulamento, a posse por cada produtor do material necessário pode, em determinadas circunstâncias, estar melhor adaptada que o recurso a um centro único de distribuição, armazenamento e acondicionamento colocados à disposição pela organização de produtores;
PT Jornal Oficial da União Europeia C 82/29

Recurso interposto em 21 de Janeiro de 2009 — Park/IHMI — Bae (PINE TREE)

(Processo T-28/09)

(2009/C 82/51)

Língua em que o recurso foi interposto: alemão

Partes

Recorrente: Mo-Hwa Park (Hillscheid, Alemanha) (representante: P. Lee, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Chong-Yun Bae (Berlim, Alemanha)

Pedidos do recorrente

— anular a decisão impugnada da Quarta Câmara de Recurso do IHMI, de 13.11.2008, no processo 1882/2007-4, e

— condenar a outra parte no processo na Câmara de Recurso nas despesas do processo, incluindo as suportadas durante o processo de recurso.

Fundamentos e principais argumentos

Marca comunitária registada objecto do pedido de nulidade: marca figurativa «PINE TREE» para produtos da classe 28 (marca comunitária n.o 318 857)

Titular da marca comunitária: Chong-Yun Bae

Parte que pede a nulidade da marca comunitária: o recorrente

Decisão da Divisão de Anulação: declaração da caducidade da marca comunitária em causa

Decisão da Câmara de Recurso: anulação da decisão impugnada e indeferimento do pedido de declaração da caducidade da marca comunitária em causa

Fundamentos invocados: inadmissibilidade do recurso e falta de uso da marca que justifique a manutenção do direito do seu titular, nos termos dos artigos 15.o e 50.o, n.o 1, primeiro período, do Regulamento (CE) n.o 40/94 (1).

(1) Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993, sobre a marca comunitária (JO 1994, L 11, p. 1).
PT Jornal Oficial da União Europeia C 69/49

Recurso interposto em 15 de Janeiro de 2009 — Johnson & Johnson/IHMI — Simca (YourCare)

(Processo T-25/09)

(2009/C 69/108)

Língua em que o recurso foi apresentado: inglês

Partes

Recorrente: Johnson & Johnson GmbH (Düsseldorf, Alemanha) (representante: A. Gérard, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Simca Srl (Cesano Boscone (MI), Itália)

Pedidos da recorrente

— Anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 6 de Novembro de 2008 no processo, R 175/2008-1;

— Julgar a oposição procedente e recusar o pedido de registo n.o 4 584 587 para a marca figurativa «YourCare»; e

— Condenar o recorrido no pagamento das despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Requerente da marca comunitária: a outra parte no processo na Câmara de Recurso

Marca comunitária pedida: marca figurativa «YourCare», para produtos das classes 3, 8 e 21

Titular da marca ou sinal invocado na oposição: a recorrente

Marca ou sinal invocado: registo de marca alemã n.o 2 913 574 relativo à marca nominativa «YourCare» para produtos das classes 3 e 5; registo de marca alemã n.o 30 416 018 relativo à marca figurativa «bebe young care» para produtos e serviços das classes 3, 21 e 44; registo de marca alemã n.o 30 414 452 relativo à marca nominativa «YourCare» para produtos da classe 21.

Decisão da Divisão de Oposição: deferimento da oposição na íntegra e recusa do pedido de registo de marca comunitária

Decisão da Câmara de Recurso: anulação da decisão impugnada

Fundamentos: Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 40/94 do Conselho, pois a Câmara de Recurso concluiu erradamente não haver risco de confusão entre as marcas em questão; violação do artigo 74.o, n.o 1, do Regulamento n.o 40/94 do Conselho, pois a Câmara de Recurso não tomou em consideração a prova factual apresentada pela recorrente.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 55/47

Recurso interposto em 14 de Janeiro de 2009 — Formula One Licensing/IHMI — Racing — Live (F1 — Live)

(Processo T-10/09)

(2009/C 55/84)

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: Formula One Licensing BV (Amesterdão, Países Baixos) (representante: B. Klingberg, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Racing — Live SA (Montpellier, França)

Pedidos da recorrente

— anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 16 de Outubro de 2008, no processo R 7/2008-1;

— condenar o IHMI nas despesas; e

— condenar a outra parte no processo na Câmara de Recurso nas despesas relativas ao processo no IHMI.

Fundamentos e principais argumentos

Requerente da marca comunitária: a outra parte no processo na Câmara de Recurso

Marca comunitária em causa: a marca figurativa «F1 — Live», para produtos e serviços das classes 16, 38 e 41

Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição: a recorrente

Marca ou sinal invocado no processo de oposição: marca nominativa internacional n.o 732 134 «F1» registada para produtos e serviços das classes 16, 38 e 41; marca nominativa alemã n.o 30 007 412 «F1» registada para serviços da classe 41; marca nominativa britânica n.o 2 277 746 D «F1» registada para produtos e serviços das classes 16 e 38; marca figurativa comunitária n.o 631 531 «F1 Formula 1» registada para produtos e serviços das classes 16, 38 e 41; outras marcas como «F1 Racing Simulation», «F1 Pole Position» e «F1 Pit Stop Café»

Decisão da Divisão de Oposição: indeferimento do pedido de marca comunitária

Decisão da Câmara de Recurso: anulação da decisão impugnada, rejeitou a oposição e autorizou a continuação do processo de registo da marca comunitária

Fundamentos invocados: violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento 40/94 do Conselho, dado que a Câmara de Recurso entendeu erradamente que não existia risco de confusão entre as marcas em causa; violação do artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento 40/94 do Conselho, dado que a Câmara de Recurso não constatou que a utilização injustificada da marca comunitária em causa permitiria beneficiar indevidamente do carácter distintivo ou do prestígio das marcas anteriores da recorrente e prejudicá-los.