Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

Pesca Conservação dos recursos do mar Regime de quotas de pesca Princípio da estabilidade relativa Manutenção de uma percentagem fixa do volume das capturas disponíveis para cada uma das unidades populacionais consideradas Autorização de pescar numa zona uma parte de um total admissível de capturas fixado para a mesma espécie para outra zona Violação do princípio da estabilidade relativa

[Regulamentos do Conselho n.° 170/83, artigo 4.° , n.° 1, e n.° 3760/92, artigo 8.° , n.° 4, ii)]

Sumário

$$O princípio da estabilidade relativa foi consagrado pelo Regulamento n.° 170/83, cujo artigo 4.° , n.° 1, dispunha que «[o] volume das capturas disponíveis» é repartido entre os Estados-Membros de modo a assegurar a cada Estado-Membro uma estabilidade relativa das actividades exercidas em relação a cada um dos stocks considerados, e, em seguida, retomado no Regulamento n.° 3760/92, cujo artigo 8.° , n.° 4, ii), prevê que o Conselho reparte as oportunidades de pesca entre os Estados-Membros de modo a assegurar, em relação a cada Estado-Membro, uma estabilidade relativa das actividades de pesca para cada stock considerado. Não obstante as diferenças de redacção, estas duas disposições não podem ser interpretadas diferentemente, de modo que as «oportunidades de pesca», cuja repartição pelo Conselho deve ser feita no respeito do princípio da estabilidade relativa, devem ser entendidas como englobando a totalidade do volume das capturas disponíveis. Para efeitos da aplicação do princípio da estabilidade relativa, as possibilidades de pesca de cada stock de peixes, definido como sendo os peixes de uma espécie determinada evoluindo numa dada zona geográfica, devem ser apreciadas separadamente. Resulta, com efeito, do artigo 8.° , n.° 4, ii), do Regulamento n.° 3760/92 que a estabilidade relativa das actividades de pesca deve ser assegurada em relação a cada Estado-Membro «para cada stock considerado». A estabilidade das actividades de pesca é relativa no sentido de que significa a manutenção de uma percentagem fixa do volume das capturas disponíveis para cada um dos stocks em causa, volume que é ele próprio susceptível de evoluir, e não a garantia de uma quantidade fixa de capturas. O princípio da estabilidade relativa seria contornado se fosse possível aumentar as possibilidades de pesca efectivas numa zona geográfica determinada, relativamente à qual foi fixado um total admissível de capturas (TAC), através de uma autorização de pescar nesta zona uma parte de um TAC fixado para a mesma espécie para outra zona. Tal implicaria que, em relação à primeira zona, a repartição das possibilidades de pesca seria diferente da repartição do TAC fixado para esta zona. Ao autorizar um primeiro Estado-Membro, titular de uma quota de biqueirão na zona CIEM IX, tendo em vista uma cessão ulterior a um segundo Estado-Membro, a pescar uma parte desta quota nas águas da zona CIEM VIII, as possibilidades de pesca do biqueirão na zona CIEM VIII foram aumentadas, em detrimento de um terceiro Estado-Membro que, embora lhe tenham efectivamente sido atribuídas percentagens do TAC de biqueirão fixado para a zona CIEM VIII, não recebeu em contrapartida essas percentagens das possibilidades de pesca de biqueirão nesta zona.

( cf. n.os 38-42 )