Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1 Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Invocação de fundamentos novos no decurso da instância - Fundamento suscitado pela primeira vez no âmbito da réplica e indissoluvelmente ligado a um fundamento indeferido pelo Tribunal de Primeira Instância - Inadmissibilidade

(Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigos 42._, n._ 2, e 118._)

2 Processo - Invocação de fundamentos novos no decurso da instância - Acção de indemnização - Argumentação que modifica o fundamento da responsabilidade da Comunidade - Preclusão

(Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 42._, n._ 2; Regulamento de Processo de Tribunal de Primeira Instância, artigo 48._, n._ 2)

3 Direito comunitário - Princípios - Direitos de defesa - Respeito no âmbito dos procedimentos legislativos - Limites

4 Direito comunitário - Princípios - Direitos fundamentais - Reconhecimento pelo Tribunal de Justiça da validade de um acto normativo - Validade posta em causa quando da aplicação do acto - Inadmissibilidade

5 Direito comunitário - Princípios - Protecção da confiança legítima - Limites - Alteração da regulamentação relativa a uma organização comum de mercado - Poder de apreciação das instituições - Extensão do prejuízo alegado por um operador económico - Inexistência de incidência sobre o nascimento de uma confiança legítima na esfera jurídica do operador

(Regulamento n._ 404/93 do Conselho)

6 Responsabilidade extracontratual - Condições - Ilicitude - Prejuízo - Nexo de causalidade - Inexistência de uma destas condições - Indeferimento da acção de indemnização no seu conjunto

[Tratado CE, artigo 215._, segundo parágrafo (actual artigo 288._, segundo parágrafo, CE)]

7 Agricultura - Organização comum de mercado - Bananas - Regulamento n._ 404/93 - Conceito de operador - Definição suficientemente precisa - Delegação da competência de execução na Comissão - Validade

[Tratado CE, artigo 145._ (actual artigo 202._ CE); Regulamento n._ 404/93 do Conselho]

Sumário

1 No âmbito de um recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância, é inadmissível o fundamento suscitado pela primeira vez na fase da réplica e baseado num elemento que está necessária e directamente ligado a um fundamento que o recorrente suscitou no Tribunal de Primeira Instância mas que não retomou nos fundamentos de recurso para o Tribunal de Justiça. Aceitar a admissibilidade de tal fundamento equivaleria, na realidade, a permitir ao recorrente censurar pela primeira vez na fase da réplica a rejeição pelo Tribunal dum fundamento que ele invocara perante este, quando nada o impedia de invocar este fundamento na fase da sua petição de recurso para o Tribunal de Justiça.

2 No âmbito de uma acção de indemnização baseada na responsabilidade da Comunidade devido a um acto ilegal, constitui um fundamento novo cuja invocação é proibida no decurso da instância uma argumentação que modifica o próprio fundamento da responsabilidade, alegando que esta deriva de um acto legislativo lícito, o facto de esse fundamento se basear igualmente no artigo 215._ do Tratado (actual artigo 288._ CE), não lhe retira essa natureza.

3 No âmbito de um processo de adopção de um acto comunitário baseado num artigo do Tratado, as únicas obrigações de consulta que se impõem ao legislador comunitário são as que constam do artigo em questão. Não pode, a este respeito, deduzir-se do artigo 173._, quarto parágrafo, do Tratado (que passou, após alteração, a artigo 230._, quarto parágrafo, CE) qualquer direito a ser ouvido previamente à adopção dum acto de carácter normativo, nem ser alargada ao contexto de um processo legislativo que conduz à adopção de medidas normativas que implicam opções de política económica e se aplicam à generalidade dos operadores interessados a jurisprudência que prevê o direito de ser ouvido no contexto de certos actos que dizem directa e individualmente respeito aos recorrentes.

4 Se é verdade que o respeito dos direitos fundamentais se impõe não apenas ao legislador comunitário, mas também às autoridades encarregadas da execução dos actos normativos adoptadas por este, o reconhecimento, pelo Tribunal de Justiça, da validade dum acto normativo à luz dos direitos fundamentais engloba a hipótese de aplicação individual e concreta de tal acto, de forma que a validade deste não pode ser reposta em questão no momento da sua aplicação a casos concretos.

5 Se o princípio da protecção da confiança legítima se inscreve entre os princípios fundamentais da Comunidade, os operadores económicos não têm qualquer justificação para colocar a sua confiança legítima na manutenção de uma situação existente que pode ser modificada no âmbito do poder de apreciação das instituições comunitárias, e isto especialmente num domínio como o das organizações comuns de mercado, cujo objecto implica uma constante adaptação em função das variações da situação económica. A este respeito, a extensão do prejuízo alegado por um operador económico, que resulta da aplicação de um regulamento adoptado no referido domínio, não pode, de qualquer forma, por de novo em questão a apreciação segundo a qual o comportamento da autoridade competente não fez nascer na esfera jurídica dos interessados uma confiança legítima na manutenção de uma situação dada ou na adopção de medidas determinadas.

6 A responsabilidade extracontratual da Comunidade na acepção do artigo 215._, segundo parágrafo, do Tratado (actual artigo 288._, segundo parágrafo, CE) está subordinada à reunião de um conjunto de condições no que respeita à ilegalidade do comportamento censurado às instituições comunitárias, à veracidade do dano e à existência de nexo de causalidade entre o comportamento da instituição e o prejuízo invocado. Quando uma destas condições não está preenchida, o recurso deve ser julgado improcedente na sua totalidade, sem ser necessário apreciar os outros pressupostos da responsabilidade extracontratual da Comunidade.

7 Ao adoptar o Regulamento n._ 404/93 que estabelece a organização comum de mercado no sector das bananas, o Conselho definiu de forma suficientemente precisa o conceito de «operador» na acepção deste regulamento, de forma que pôde validamente delegar na Comissão a competência necessária para assegurar a execução das regras assim estabelecidas, como lhe permite o artigo 145._ do Tratado (actual artigo 202._ CE).