Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

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1. CECA ° Âmbito de aplicação do Tratado ° Discriminações exercidas por compradores em relação aos produtores de carvão ° Inclusão ° Inaplicabilidade das disposições do Tratado CE

(Tratado CECA, artigos 4. , 33. , 35. , 63. , n. 1, 80. , 81. e 88. ; Tratado CE, artigo 232. )

2. CECA ° Disposições relativas às discriminações no que respeita aos preços e às demais condições de compra ° Artigos 4. , alínea b), e 63. , n. 1 ° Efeito directo ° Ausência ° Recomendações fundadas no artigo 63. , n. 1 ° Efeito directo ° Condições

3. CECA ° Disposições relativas aos acordos proibidos e aos abusos de posição dominante ° Carácter vinculativo das decisões individuais tomadas pela Comissão ° Obrigações dos tribunais nacionais ° Competência de fiscalização dos órgãos jurisdicionais comunitários

(Tratado CECA, artigos 14. , 41. , 65. e 66. , n. 7)

Sumário

1. As disposições do Tratado CECA, concretamente os seus artigos 4. , alínea b), e 63. , n. 1, e não as do Tratado CE, constituem o quadro jurídico no qual se situam as discriminações exercidas pelos compradores em relação aos produtores no que respeita aos preços, ao volume e às demais condições de compra de carvão.

Com efeito, por um lado, resulta da conjugação destas duas disposições que elas visam os comportamentos discriminatórios, exercidos sistematicamente por compradores, independentemente da sua qualidade de empresa na acepção do artigo 80. do Tratado CECA, em detrimento de produtores de carvão que sejam empresas na acepção deste mesmo artigo 80. Por outro, a Comissão e as empresas produtoras dispõem, no quadro do Tratado CECA e sem que seja necessário recorrer aos instrumentos e processos estabelecidos no Tratado CE, a primeira, dos meios de actuação apropriados e, as outras, de uma protecção jurisdicional efectiva que lhes permite combater essas discriminações.

2. A alínea b) do artigo 4. do Tratado CECA, não sendo de aplicação autónoma, não pode produzir efeitos directos. De igual modo, tendo em conta a competência que o n. 1 do artigo 63. do mesmo Tratado atribui à Comissão para dirigir aos governos interessados as recomendações necessárias quando verifique que são sistematicamente exercidas discriminações pelos compradores, os particulares não podem invocar perante os tribunais nacionais a incompatibilidade destas discriminações com essa disposição, enquanto não forem objecto de uma recomendação dirigida aos governos interessados.

Em contrapartida, sempre que as disposições de uma recomendação nos termos do n. 1 do artigo 63. possam ser consideradas, do ponto de vista do seu conteúdo, incondicionais e suficientemente precisas, podem ser directamente invocadas pelos particulares perante o tribunal nacional nas mesmas condições que as directivas no quadro do Tratado CE. Com efeito, as mesmas regras aplicam-se às recomendações CECA e às directivas, que são actos da mesma natureza.

3. Em razão da competência exclusiva que tem a Comissão para adoptar, sob a fiscalização do Tribunal de Primeira Instância e do Tribunal de Justiça, decisões com base nos artigos 65. e 66. , n. 7, do Tratado CECA em matéria de acordos proibidos e de abusos de posição dominante, as referidas decisões, que são obrigatórias em todos os seus elementos nos termos do artigo 14. do Tratado CECA, vinculam os tribunais nacionais, que, todavia, não deixam de ser competentes para solicitar ao Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre a sua validade ou sobre a sua interpretação.