ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA (Quinta Secção)

30 de Setembro de 1998

Processo T-164/97

Silvio Busacca e o.

contra

Tribunal de Contas das Comunidades Europeias

«Funcionários — Cessação definitiva de funções por ocasião da adesão de novos Estados-Membros — Acto lesivo — Excepção de ilegalidade — Legalidade do Regulamento (CE, Euratom, CECA) n.o 2688/95 — Igualdade de tratamento — Violação de formalidades essenciais — Consulta prévia das instituições e do Comité do Estatuto»

Texto integral em língua francesa II-1699

Objecto:

Recurso que tem por objecto um pedido de anulação das decisões do Tribunal de Contas, de 16 de Setembro de 1996, que indeferiram os pedidos dos recorrentes no sentido de os seus nomes serem inscritos na lista das pessoas que manifestaram interesse em beneficiar duma decisão de cessação definitiva de funções, por ocasião da adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia.

Decisão:

Anulação.

Resumo

Em 7 de Julho de 1995, a Comissão, depois de ter obtido em 21 de Junho de 1995, em conformidade com o artigo 10.o, segundo parágrafo, do Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias (Estatuto), o parecer favorável do Comité do Estatuto, apresentou uma proposta de regulamento (CE, Euratom, CECA) do Conselho que institui medidas particulares respeitantes à cessação definitiva de funções de funcionários das Comunidades Europeias por ocasião da adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia [COM (95) 327 final, JO C 246, p. 23] (proposta inicial).

O objecto da proposta. inicial era, nos termos do seu artigo 1.o, autorizar o Parlamento Europeu, o Conselho, a Comissão, o Tribunal de Justiça, o Tribunal de Contas e o Comité Económico e Social, no interesse do serviço e para ter em conta as necessidades impostas pela adesão às Comunidades Europeias da Áustria, da Finlândia e da Suécia, a tomar, até 30 de Junho de 2000, relativamente aos seus funcionários que tivessem atingido a idade de 55 anos, com excepção dos classificados nos graus Al e A2, medidas de cessação definitiva de funções.

Os funcionários a quem se dirigem estas medidas de «cessação definitiva» são, nos termos do artigo 3.o da proposta inicial, escolhidos pela instituição, com base no interesse do serviço ligado ao alargamento, após a mesma ter dado ao pessoal a oportunidade de manifestar o seu interesse e após consulta da Comissão Paritària. A instituição deve, para esse efeito, tomar em consideração a idade, a competência, o rendimento, o comportamento no serviço, a situação familiar e a antiguidade dos funcionários, que deve ser no mínimo de dez anos. A cessação definitiva não pode, em todo o caso, ser aplicada sem consentimento do interessado.

O funcionário a quem se aplique a medida da cessação definitiva de funções tem direito, nos termos do artigo 4.o da proposta inicial, a um subsídio mensal igual a 70% do vencimento de base relativo ao seu grau e ao seu escalão no momento da saída do serviço. O benefício deste subsídio cessa o mais tardar no último dia do mês no decurso do qual o antigo funcionário atinge a idade de 65 anos e, em todo o caso, quando o interessado, antes desta idade, reúna as condições que conferem direito ao montante máximo da pensão de antiguidade. O antigo funcionário é então automaticamente autorizado a pedir o benefício da pensão de antiguidade.

A proposta inicial prevê que o demandado está autorizada a decidir a cessação definitiva de funções de doze funcionários.

A proposta inicial deve ser submetida para parecer, em conformidade com o artigo 24.o do Tratado que institui um Conselho único e uma Comissão única das Comunidades Europeias (tratado de fusão), às instituições interessadas.

O Parlamento, o Tribunal de Justiça e o Tribunal de Contas emitiram, em 25 de Setembro, 12 e 26 de Outubro de 1995, respectivamente, um parecer favorável.

No decurso do processo legislativo, a Comissão informou que, a fim de facilitar a tomada de decisão no Conselho, estava disposta a dividir a proposta inicial e a aceitar que fossem tratadas prioritariamente pelo Conselho medidas de cessação definitiva de funções apenas para o Parlamento [Documento n.o 11098/95 do Conselho, de 31 de Outubro de 1995, reproduzido no anexo 5, alínea c), da petição inicial].

Em 17 de Novembro de 1995, o Conselho adoptou, em consequência, o Regulamento (CE, Euratom, CECA) n.o 2688/95, que institui medidas especiais relativas à cessação definitiva de funções de funcionários das Comunidades Europeias por ocasião da adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia (JO L 280, p. 1) (Regulamento n.o 2688/95), que apenas autorizou o Parlamento a tomar medidas de cessação de funções de funcionários.

Os cinco recorrentes são funcionários do Tribunal de Contas.

Apresentaram separadamente, entre 22 de Agosto e 2 de Setembro de 1996, pedidos nos termos do artigo 90.o, n.o 1, do Estatuto, utilizando um texto normalizado redigido nos termos seguintes:

«Tenho a honra de informar V. Exa. que, tendo atingido a idade de 55 anos antes de 30 de Junho de 1996 e contando simultaneamente, pelo menos, dez anos de serviço, manifesto o meu interesse por uma decisão de cessação definitiva das minhas funções por ocasião da adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, tal como está prevista pela proposta da Comissão publicada no Jornal Oficial C 246 de 22 de Setembro de 1995, p. 23, já concretizada pelo Regulamento n.o 2688/95 relativamente a uma parte dos funcionários das Comunidades Europeias.

Por conseguinte, agradeço a V. Exa. que faça constar o meu nome na lista das pessoas que manifestaram esse interesse e entre as quais a AIPN deve fazer a sua escolha, relativamente ao período de 1 de Julho de 1995 a 30 de Junho de 1996.»

O Secretário-Geral do recorrido, na sua qualidade de autoridade competente para proceder a nomeações (AIPN), dirigiu, em 16 de Setembro de 1996, a cada um dos recorrentes individualmente uma resposta normalizada redigida da forma seguinte:

«Acuso a recepção do seu pedido em referência que mereceu toda a minha atenção.

Lamento no entanto informá-lo(a) de que não posso aceder ao seu pedido.

Com efeito, nos termos do Regulamento n.o 2688/95, as medidas de cessação definitiva das funções na sequência da adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia estão reservadas apenas aos funcionários do Parlamento Europeu. Não permitindo este regulamento aos funcionários do Tribunal de Contas beneficiar destas medidas, não há base jurídica que permita tomar em consideração o seu pedido.»

Entre 21 de Outubro e 13 de Dezembro de 1996, os recorrentes apresentaram separadamente reclamações normalizadas destas decisões, nos termos do artigo 90.o, n.o 2, do Estatuto. Censuram à AIPN o facto de ter recusado os seus pedidos com o fundamento de que o âmbito de aplicação pessoal do Regulamento n.o 2688/95 se limitava aos funcionários do Parlamento. Estas reclamações foram indeferidas em 28 de Fevereiro de 1997 através de decisões normalizadas do Secretário-Geral da demandada, nos quais se informavam os recorrentes de que as reclamações eram ou inadmissíveis ou improcedentes.

Quanto à admissibilidade

Uma decisão da AIPN que infere um pedido de inscrição na lista de funcionários interessados numa medida de cessação antecipada de funções, pelo facto de o Regulamento n.o 2688/95, que institui, por ocasião da adesão dos novos Estados-Membros, medidas especiais de cessação definitiva de funções dos funcionários das Comunidades Europeias, só ser aplicável na instituição interessada, afecta directa e imediatamente a situação jurídica dos funcionários interessados e causa-lhes, por conseguinte, prejuízo, na medida em que já não podem pedir o benefício das medidas em questão, ou através da participação noutro processo ou por outra via, e na medida em que a instituição interessada não tenha tomado qualquer decisão final posterior à decisão de indeferimento dos referidos pedidos, que estes funcionários possam impugnar (n.o 36).

Ver: Tribunal de Justiça, 21 de Janeiro de 1987, Stroghili/Tribunalde Contas, 204/85, Colect., p. 389, n.o 6; Tribunal de Primeira Instância, 5 de Dezembro de 1990, Marcato/Comissão, T-82/89, Colect., p. II-735, n.os 49 e 52; Tribunal de Primeira Instância, 29 de Janeiro de 1998, Affatato/Comissão, T-157/96, Colect.FP, p. II-97, n.o 21

Além disso, embora a inscrição na referida lista constitua apenas um acto preparatório que não prejudica a decisão definitiva de concessão do benefício das medidas solicitadas, a recusa em tomar em consideração uma manifestação de interesse na cessação antecipada de funções por parte de um funcionário, baseada no fundamento já referido, priva este último, de forma certa e definitiva, e na falta de adopção pelo Conselho duma proposta da Comissão para adopção dum regulamento semelhante aplicável ao referido funcionário, do benefício dessa medida e causa-lhe, por conseguinte, prejuízo (n.o 37).

Daí resulta que o recurso é admissível (n.o 39).

Quanto ao mérito

Quanto à violação do princípio da não discriminação

O princípio geral da igualdade exige que situações comparáveis não sejam tratadas de forma diferente, a menos que a diferenciação seja objectivamente justificada. Numa matéria que releva do exercício de um poder discricionário, este princípio é violado sempre que a instituição proceda a uma diferenciação arbitraria ou manifestamente inadequada em relação ao objectivo prosseguido (n.o 49).

Ver: Tribunal de Justiça, 16 de Outubro de 1980, Hochstrass/Tribunal de Justiça, 147/79, Recueil, p. 3005, n.o 7; Tribunal de Primeira Instância, 9 de Fevereiro de 1994, Lacruz Bassols/Tribunal de Justiça, T-109/92, Colect.FP, p. II-105. n.o 87; Tribunal de Primeira Instância, 18 de Dezembro de 1997, Delvaux/Comissão.T-142/95, Colect., p. II-1247, n.o 95

Ao limitar apenas ao Parlamento o âmbito de aplicação do Regulamento n.o 2688/95, quando outras instituições, tal como a instituição beneficiária do referido regulamento, manifestaram a sua intenção de proceder a medidas de cessação antecipada de funções e beneficiaram de uma variação comparável dos seus efectivos, o Conselho procedeu a uma diferenciação arbitrária ou, pelo menos, manifestamente inadequada das situações destas instituições (n.os 58 e 59).

O fundamento baseado na violação do princípio da não descriminação é, por conseguinte, procedente (n.o 61).

Quanto à violação das formalidades essenciais

Deve apreciar-se antes de mais a justeza da argumentação segundo a qual seria necessário consultar de novo, em primeiro lugar, o Parlamento e, em segundo lugar, o Comité do Estatuto (n.o 79).

Importa antes de mais recordar que o artigo 24.o, n.o 1, segundo parágrafo, do tratado de fusão, dispõe que qualquer modificação do Estatuto deve ser adoptada «... sob proposta da Comissão e após consulta das outras instituições interessadas...» (n.o 80).

A consulta do Parlamento nos termos do artigo 24.o do tratado de fusão, que lhe permite nomeadamente participar efectivamente no processo legislativo da Comunidade, representa um elemento essencial do equilíbrio institucional pretendido pelos Tratados. A consulta regular do Parlamento com base neste diploma constitui, por isso, uma formalidade essencial cuja violação implica a nulidade do acto em questão (n.o 81).

Ver: Tribunal de Justiça, 4 de Fevereiro de 1982, Buyl e o./Comissão, 817/79, Recueil, p. 245, n.o 16; Tribunal de Justiça, 4 de Fevereiro de 1982, Adam/Comissão, 828/79, Recueil, p. 269, n.o 17; Tribunal de Justiça, 4 de Fevereiro de 1982, Battaglia/Comissão, 1253/79, Recueil, p. 297, n.o 17

Impõe-se nova consulta do Parlamento sempre que o texto finalmente adoptado, considerado no seu conjunto, se afaste na sua pròpria substancia daquele sobre o qual já havia sido consultado, excepto nos casos em que as emendas correspondam, no essencial, ao desejo expresso pelo próprio Parlamento. A modificação de uma proposta não diz respeito à própria substância do texto considerado no seu conjunto se, por um lado, se inscrever no quadro do objectivo prosseguido por este texto e se, por outro lado, não afectar a economia fundamental do mesmo texto (n.os 82 e 84).

Ver: Tribunal de Justiça, 11 de Novembro de 1997, Eurotunnel eo., C-408/95, Colect., p. I-6315, n.o 46, Tribunal de Justiça, 5 de Outubro de 1994, Alemanha/Conselho, C-280/93, Colect., p. I-4973, n.os 40 e 41

A alteração introduzida na proposta inicial apresenta um carácter substancial. Além disso, a mesmo não corresponde ao desejo expresso pelo Parlamento. Com efeito, este tinha aprovado a proposta inicial no seu parecer. Desejava, portanto, que todas as instituições pudessem recorrer a medidas de cessação antecipada de funções. Finalmente, exigia expressamente ser consultado em caso de modificação essencial. A objecção do demandado baseada no facto de que a modificação correspondia ao desejo expresso do Parlamento não é, por conseguinte, fundamentada (n.os 87 a 89).

Daí resulta que o Parlamento devia ter sido consultado de novo antes da adopção pelo Conselho do texto resultante da modificação da proposta inicial (n.o 90).

Em segundo lugar, deve observar-se que nos termos do artigo 10.o, segundo parágrafo, segunda frase, do Estatuto o Comité do Estatuto deve ser consultado pela Comissão sobre qualquer proposta de revisão do Estatuto (n.o 91).

Esta disposição impõe à Comissão a obrigação de consulta que se alarga, para além das propostas formais, também às modificações essenciais de propostas já examinadas que apresenta, a menos que, neste último caso, as modificações correspondam no essencial às propostas pelo Comité do Estatuto (n.o 92).

Por um lado, com efeito, esta solução justifica-se pelo facto de a referida disposição conferir um largo alcance à obrigação que institui e, por outro lado, esta interpretação é imposta pelo papel assumido pelo Comité do Estatuto que, enquanto órgão paritário que reúne os representantes das administrações e do pessoal, sendo estes democraticamente eleitos, de todas as instituições, é chamado a tomar em consideração e a exprimir os interesses da função pública comunitária no seu conjunto (n.os 93 a 95).

Esta consulta encontra a sua base jurídica suficiente no artigo 10.o do Estatuto, não contrariado pelo artigo 24.o do tratado de fusão (n.o 96).

No caso vertente, o Comité do Estatuto emitiu, em 21 de Junho de 1995, um parecer favorável à proposta inicial. Ora, a modificação na proposta inicial introduzida pela Comissão no decurso do processo legislativo era substancial. Além disso, não correspondia a uma eventual modificação proposta pelo Comité do Estatuto. Daí resulta que, nos termos dos princípios acima referidos, o Comité do Estatuto devia ser consultado de novo sobre a proposta inicial modificada (n.os 99 e 100).

O fundamento baseado na violação das formalidades essenciais é, por conseguinte, procedente, na medida em que respeita à consulta do Parlamento e do Comité do Estatuto (n.o 101).

Devem pois anular-se as decisões impugnadas sem necessidade de apreciar as outras críticas baseadas na falta de consulta do Tribunal de Contas e do Tribunal de Justiça, na violação do artigo 189.o-A do Tratado, e na falta de fundamentação, nem os outros fundamentos invocados em apoio da excepção de ilegalidade, nem o pedido de apresentação de documentos feito com base no artigo 64.o, n.o 2, alíneas e) e d), do Regulamento de Processo do Tribunal (n.o 102).

Dispositivo:

São anuladas as decisões do Tribunal de Contas de 16 de Setembro de 1996 dirigidas a Silvio Busacca, Cario Degli Abbati, Pamela Rattigan, Gisela Tremont e Cecile Vandam, que indeferem os seus pedidos de que a instituição inscrevesse os seus nomes na lista de pessoas que manifestaram o seu interesse por uma decisão de cessação definitiva de funções, tal como a prevista pelo Regulamento (CE, Euratom, CECA) n.o 2688/95 do Conselho, de 17 de Novembro de 1995, que institui medidas especiais relativas à cessação definitiva de funções de funcionários das Comunidades Europeias por ocasião da adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia.