Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Recurso de anulação – Pessoas singulares ou colectivas – Actos que lhes dizem directa e individualmente respeito

(Artigo 230.°, quarto parágrafo, CE)

2. Recurso de anulação – Interesse em agir

3. Concorrência – Concentrações – Exame pela Comissão

(Regulamento n.° 4064/89 do Conselho)

4. Concorrência – Concentrações – Apreciação da compatibilidade com o mercado comum – Obrigação de a Comissão examinar os problemas de concorrência criados por uma concentração sobre todos os mercados susceptíveis de serem afectados

(Regulamento n.° 4064/89 do Conselho, artigo 2.°)

5. Concorrência – Concentrações – Apreciação da compatibilidade com o mercado comum – Operação que pode criar vantagens concorrenciais susceptíveis de beneficiar in fine os consumidores

(Regulamento n.° 4064/89 do Conselho)

6. Concorrência – Concentrações – Exame pela Comissão – Definição de mercado em causa – Critérios

(Comunicação da Comissão 97/C 372/03, ponto 13)

7. Concorrência – Concentrações – Apreciação da compatibilidade com o mercado comum – Tomada em consideração da concorrência actual e potencial

8. Concorrência – Concentrações – Exame pela Comissão – Adopção de uma decisão que declara a compatibilidade de uma operação de concentração com o mercado comum sem dar início à fase II

9. Concorrência – Concentrações – Exame pela Comissão – Compromissos das empresas em causa de molde a tornar a operação notificada compatível com o mercado comum

(Comunicação da Comissão 2001/C 68/03, ponto 17)

10. Concorrência – Concentrações – Apreciação da compatibilidade com o mercado comum – Conservação pelas partes na operação de uma parte de mercado importante nos mercados afectados

11. Concorrência – Concentrações – Exame pela Comissão – Compromissos das empresas em causa de molde a tornar a operação notificada compatível com o mercado comum – Admissibilidade de compromissos quer de comportamento quer estruturais

12. Concorrência – Concentrações – Exame pela Comissão – Compromissos das empresas em causa de molde a tornar a operação notificada compatível com o mercado comum – Forma

(Regulamento n.° 4064/89 do Conselho, artigo 6.°, n.° 2)

Sumário

1. Segundo o artigo 230.°, quarto parágrafo, CE, qualquer pessoa singular ou colectiva pode interpor recurso das decisões de que seja destinatária e das decisões que, embora tomadas sob a forma de regulamento ou de decisão dirigida a outra pessoa, lhe digam directa e individualmente respeito.

Uma decisão da Comissão que declara compatível com o mercado comum uma operação de concentração, uma vez que permite a sua realização imediata, é susceptível de induzir uma alteração imediata da situação dos mercados em causa. Na medida em que a vontade de as partes na concentração em concretizarem esta última não suscita quaisquer dúvidas, os operadores económicos que intervêm no mercado ou nos mercados em causa podem, à data da referida decisão, dar por adquirida uma alteração imediata ou rápida do estado do mercado e, portanto, a referida decisão diz‑lhes directamente respeito, na acepção dessa disposição.

Quanto a saber se essa decisão também diz individualmente respeito a uma empresa terceira, é em função, por um lado, da sua participação no procedimento administrativo e, por outro, da afectação da sua posição no mercado que isso deve ser determinado. Embora, tendo em conta o contacto regular com inúmeras empresas que o exame de uma operação de concentração pressupõe, uma simples participação nesse procedimento não seja, por si só, suficiente para demonstrar que o acto diz individualmente respeito a uma empresa terceira, não deixa de ser verdade que a participação activa no procedimento administrativo deve ser tomada em consideração para, juntamente com outras circunstâncias específicas, decidir da admissibilidade do seu recurso.

Assim, uma decisão que declara a compatibilidade de uma operação de concentração com o mercado comum diz individualmente respeito a uma empresa terceira que, não só participou activamente no procedimento administrativo, mas, constitui além disso um dos principais concorrentes de uma das partes na operação e opera num dos mercados em que estas são activas.

(cf. n. os 30‑32, 35‑38)

2. Um recurso de anulação interposto por uma pessoa singular ou colectiva só é admissível se o recorrente tiver interesse em que o acto impugnado seja anulado. Este interesse, que deve ser real e actual e ser apreciado por referência ao momento da interposição do recurso, só existe se o recurso puder, pelo seu resultado, conferir um benefício à parte que o interpôs. Esse interesse existe para uma empresa que impugna uma decisão da Comissão que autoriza uma operação de concentração, realizada entre dois dos seus concorrentes, susceptível de afectar a sua situação comercial.

(cf. n. os 40, 41)

3. A fiscalização exercida pelo juiz comunitário sobre as apreciações económicas complexas efectuadas pela Comissão no exercício do poder de apreciação que lhe é conferido pelo Regulamento n.° 4064/89, relativo ao controlo das operações de concentração de empresas, deve limitar‑se à verificação do respeito das regras processuais e de fundamentação, bem como da exactidão da matéria de facto, da inexistência de erro manifesto de apreciação e de desvio de poder.

(cf. n.° 44)

4. No âmbito da sua apreciação da compatibilidade de uma operação de concentração com o mercado comum, a Comissão deve examinar, por força designadamente do artigo 2.° do Regulamento n.° 4064/89, relativo ao controlo das operações de concentração de empresas, os efeitos concorrenciais dessa operação nos mercados relativamente aos quais existe um risco de criação ou de reforço de uma posição dominante susceptível de entravar de forma significativa a concorrência. Ora, não se pode excluir que uma operação de concentração possa produzir tais efeitos em mercados em que não exista sobreposição entre as actividades das partes nessa operação. Ainda que a análise concorrencial levada a cabo pela Comissão se guie, em parte, pelas preocupações suscitadas pelos terceiros consultados no âmbito do procedimento administrativo, esta tem de deslindar, mesmo no caso de os referidos terceiros não a terem incitado expressamente a fazê‑lo, embora à luz de indícios sérios, os problemas concorrenciais decorrentes da concentração em todos os mercados que por ela poderiam ser afectados.

No entanto, quando se acusa a Comissão de não ter tido em conta um eventual problema concorrencial nos mercados em que não existe qualquer sobreposição entre as actividades das partes numa concentração, cabe ao recorrente apresentar indícios sérios que demonstrem de forma tangível a existência de um problema concorrencial que deveria, devido ao seu impacto, ter sido examinado pela Comissão. A fim de responder a esta exigência, cabe ao recorrente identificar os mercados em causa, descrever a situação concorrencial que existiria sem a concentração e indicar quais seriam os efeitos prováveis de uma concentração tendo em conta a situação concorrencial nesses mercados.

A este respeito, são insuficientes as alegações de um recorrente que se limita a afirmar que a Comissão restringiu, sem razão, a sua análise concorrencial aos mercados em que existiam sobreposições directas e indirectas entre as actividades das partes numa operação de concentração, sem fundamentar a sua argumentação, e especialmente sem identificar claramente os mercados em que não existem sobreposições que, desta forma, deveriam ter sido objecto de exame.

(cf. n. os 63‑68)

5. A fiscalização das concentrações não se baseia numa proibição de obter, através dessa operação, as consequentes vantagens concorrenciais de que os consumidores podem beneficiar, mas numa preocupação em evitar a criação ou reforço de uma posição dominante que conduza a um entrave significativo da concorrência efectiva no mercado comum. A possibilidade de oferecer aos consumidores, na sequência de uma operação de concentração, prestações a um melhor preço só em casos limitados pode ser um eventual indicador da criação ou reforço de uma posição dominante, por exemplo na hipótese de a entidade resultante da fusão ter a intenção de praticar preços predadores.

(cf. n.° 72)

6. Resulta do ponto 13 da comunicação relativa à definição do mercado em causa, para efeitos do direito comunitário da concorrência, que a concorrência sujeita as empresas a três tipos de condicionalismos concorrenciais: a substituibilidade do lado da procura, a substituibilidade ao nível da oferta e a concorrência potencial. Do ponto de vista económico, para uma definição do mercado pertinente, a substituição do lado da procura constitui o elemento de disciplina mais imediato e eficaz relativamente aos fornecedores de um dado produto, em especial no que diz respeito às suas decisões em matéria de fixação dos preços. Assim, a substituibilidade deve ser considerada não apenas do ponto de vista da oferta mas também do ponto de vista da procura, que continua a ser, em princípio, o critério de avaliação mais eficaz.

No que se refere à substituibilidade do lado da procura, o elemento determinante para apreciar a substituibilidade geográfica de dois aeroportos não é a distância que existe entre um ponto de partida inicial e cada um deles, mas o tempo necessário para aceder a estes últimos a partir desse ponto. Consequentemente, quando os tempos de acesso a estes dois aeroportos são equivalentes, a Comissão pode, sem incorrer em erro de apreciação, reconhecer a substituibilidade entre os dois aeroportos em razão da indiferença que daí resulta para o consumidor sem se deslocar a um ou outro para viajar e para chegar ao centro da cidade a partir de um ou outro.

Além disso, para se examinar a substituibilidade de dois aeroportos, a Comissão deve tomar em consideração toda a procura, ou seja, simultaneamente os passageiros que valorizam o factor tempo e os que não o valorizam, tendo os clientes que não valorizam o factor tempo exigências diferentes porque são mais flexíveis. Todavia, embora tenha sido possível à Comissão reconhecer que, para numerosos clientes que viajam por motivos de negócios, dois aeroportos podiam não ser substituíveis, uma vez que um deles oferece menos correspondências, estas expectativas específicas dos clientes que viajam por motivos de negócios levaram‑na a considerar que existiam «sub‑mercados», consoante os passageiros valorizem ou não o factor tempo, estas considerações, específicas a determinados clientes que viajam por motivos de negócios, que representam apenas uma parte da procura, não são de molde a pôr em causa a conclusão relativa à substituibilidade.

Quanto à substituibilidade de dois aeroportos na óptica da oferta, especialmente da que é feita aos consumidores pelas companhias aéreas a partir de um deles, as considerações relativas, por um lado, aos tipos de voos que os aeroportos oferecem em função da especificidade das suas infra‑estruturas e, por outro, às características próprias dos dois aeroportos, têm um impacto mais limitado. É por esta razão que, embora a substituibilidade possa ser apreciada de modo diferente, em especial pelas companhias aéreas de baixo custo para as quais é importante poder escolher o aeroporto a fim de minimizar os respectivos custos, pois as taxas de aeroporto praticadas podem diferir de um aeroporto para outro, a Comissão pode, sem incorrer em erro manifesto de apreciação, proceder a uma análise global a fim de reconhecer a substituibilidade de dois aeroportos, tomando em consideração, entre outros critérios, as especificidades comerciais específicas das companhias de baixos custos.

(cf. n. os 99‑104, 107‑109)

7. No âmbito da apreciação da compatibilidade de uma operação de concentração com o mercado comum, o exame das condições de concorrência assenta não só na concorrência actual das empresas já presentes no mercado em causa mas também na concorrência potencial, a fim de saber se, tendo em conta a estrutura do mercado e o contexto económico e jurídico que rege o seu funcionamento, existem possibilidades reais e concretas de as empresas envolvidas na operação competirem entre si, ou de um novo concorrente entrar no mercado em causa e fazer concorrência às empresas já estabelecidas.

(cf. n.° 116)

8. A Comissão dispõe de um amplo poder de apreciação para avaliar a necessidade de obter compromissos para dissipar as dúvidas sérias colocadas por uma operação de concentração. Conclui‑se que não compete ao Tribunal substituir pela sua a apreciação da Comissão, devendo a sua fiscalização limitar‑se a verificar se a Comissão não cometeu um erro manifesto de apreciação. Em especial, a alegada não tomada em consideração dos compromissos sugeridos por uma empresa concorrente que participou no procedimento de exame não prova só por si que a decisão impugnada esteja viciada de erro manifesto de apreciação e a circunstância de que outros compromissos podiam igualmente ter sido aceites, mesmo que fossem mais favoráveis para a concorrência, não pode conduzir à anulação da referida decisão na medida em que a Comissão podia razoavelmente concluir que os compromissos retomados na decisão permitiam dissipar as dúvidas sérias.

No âmbito do exercício da sua fiscalização jurisdicional, o Tribunal deve tomar em consideração a finalidade específica dos compromissos assumidos durante a fase I, que, ao contrário dos compromissos assumidos durante a fase II, não visam impedir a criação ou o reforço de uma posição dominante, mas sim dissipar quaisquer dúvidas sérias a este respeito. Por conseguinte, quando o Tribunal examina se os compromissos assumidos durante a fase I, tendo em conta o seu alcance e o seu conteúdo, são susceptíveis de permitir à Comissão adoptar uma decisão de aprovação sem dar início à fase II, compete‑lhe verificar se a Comissão podia considerar, sem cometer um erro manifesto de apreciação, que os referidos compromissos constituíam uma resposta directa e suficiente susceptível de dissipar claramente quaisquer dúvidas sérias.

(cf. n. os 128, 129)

9. Embora, por força do ponto 17 da comunicação sobre as medidas de correcção admissíveis em conformidade com os Regulamentos n. os 4064/89 e 447/98, possa vir a ser necessário, se tal for a única forma possível de criar um concorrente efectivo nos mercados afectados, incluir numa cessão, a fim de assegurar a viabilidade de uma exploração, actividades ligadas a mercados relativamente aos quais a Comissão não assinalou problemas de concorrência, as referidas medidas devem ser decididas à luz do princípio da proporcionalidade.

Daí resulta que os compromissos, por um lado, devem ser decididos à luz dos problemas concorrenciais suscitados nos mercados afectados, uma vez que, se a concorrência puder ser preservada nos referidos mercados, não é necessário que a Comissão alargue o âmbito dos compromissos aos mercados não afectados, em conformidade com o princípio da proporcionalidade, e, por outro, não podem ser entendidos como um meio de favorecer, sem motivo concorrencial, um eventual concorrente que pretenda entrar num mercado específico.

(cf. n. os 132, 134, 137)

10. O facto de as partes numa operação de concentração declarada compatível com o mercado comum poderem eventualmente conservar uma parte de mercado importante nos mercados afectados, não prova a existência de erro manifesto de apreciação imputável à Comissão, dado que esta última aceitou compromissos importantes nesses mercados, sabendo, designadamente, que a entrada de novos concorrentes a isso seria encorajada pelas medidas de correcção e que outros factores seriam susceptíveis de reduzir o peso concorrencial da entidade resultante da fusão.

(cf. n.° 175)

11. Os compromissos de comportamento não são, pela sua natureza, insuficientes para impedir a criação ou o reforço de uma posição dominante e devem ser apreciados caso a caso do mesmo modo que os compromissos estruturais.

(cf. n.° 182)

12. Segundo o artigo 6.°, n.° 2, do Regulamento n.° 4064/89, relativo ao controlo das operações de concentração de empresas, a Comissão pode autorizar uma operação de concentração se os compromissos propostos pelas partes permitirem afastar as dúvidas sérias detectadas relativamente à compatibilidade da referida operação com o mercado comum. O Regulamento n.° 4064/89 estabelece assim o objectivo que a Comissão deve atingir, mas deixa‑lhe uma margem de apreciação importante quanto à forma que podem revestir os compromissos em causa. O referido regulamento não exige que as partes que procedem à notificação identifiquem um novo operador, embora essa identificação possa ser por vezes necessária, designadamente quando nenhum concorrente manifeste um interesse em entrar num mercado afectado. A identificação nominativa de um novo operador não é, todavia, exigida quando diversos concorrentes se mostraram interessados, durante o procedimento administrativo, em entrar nos mercados afectados na sequência dos compromissos propostos pelas partes na operação de concentração em causa.

A este respeito, a circunstância de nenhum novo operador ter entrado nos mercados afectados, até ao dia da audiência do Tribunal em que é apreciado o recurso da decisão da Comissão que autoriza a referida operação de concentração, é inoperante. Com efeito, a legalidade de um acto individual impugnado deve ser apreciada em função dos elementos de facto e de direito existentes à data da sua adopção.

(cf. n. os 197, 198, 203, 206)