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Palavras-chave

Aproximação das legislações - Cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores - Directiva 93/13 - Meios destinados a pôr termo à utilização de cláusulas abusivas - Necessidade de instituição de mecanismos de natureza preventiva, destinados a pôr termo à simples recomendação de utilização de tais cláusulas

(Directiva 93/13 do Conselho, artigo 7.° , n.° 3)

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$$O artigo 7.° , n.° 3, da Directiva 93/13 relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores, que prevê que os recursos destinados a pôr termo à utilização de tais cláusulas podem ser interpostos contra profissionais ou respectivas associações que utilizem ou recomendem a utilização das mesmas cláusulas, deve ser interpretado no sentido de que exige a instituição de mecanismos de natureza preventiva e com um objectivo dissuasor, que possam igualmente ser utilizados contra comportamentos que se limitam a recomendar a utilização de cláusulas contratuais de carácter abusivo, sem as utilizar efectivamente em contratos determinados.

( cf. n.os 15-16 )
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1. Actos das instituições - Directivas - Execução pelos Estados-Membros - Directiva que visa criar direitos para os particulares - Exigências de clareza e de segurança jurídica - Transposição sem intervenção legislativa - Inadmissibilidade - Execução mediante práticas administrativas - Insuficiência

[Tratado CE, artigo 189.° (actual artigo 249.° CE)]

2. Acção por incumprimento - Exame da procedência pelo Tribunal de Justiça - Inexistência de consequências negativas do incumprimento alegado - Falta de relevância

[Tratado CE, artigo 169.° (actual artigo 226.° CE)]

3. Acção por incumprimento - Exame da procedência pelo Tribunal de Justiça - Situação a tomar em consideração - Situação no termo do prazo fixado no parecer fundamentado

[Tratado CE, artigo 169.° (actual artigo 226.° CE)]

4. Estados-Membros - Obrigações - Obrigação de punir as violações do direito comunitário - Alcance

[Tratado CE, artigo 5.° (actual artigo 10.° CE)]

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1. Cada Estado-Membro deve executar as directivas de maneira a responder plenamente às exigências de clareza e de precisão das situações jurídicas impostas pelo legislador comunitário no interesse das pessoas abrangidas que estão estabelecidas nos Estados-Membros. Com este fim, as disposições de uma directiva devem ser aplicadas com uma obrigatoriedade incontestável, com a especificidade, a precisão e a clareza necessárias.

Por conseguinte, não pode considerar-se que simples práticas administrativas, por natureza livremente modificáveis pela Administração e desprovidas de publicidade adequada, constituam uma execução válida da obrigação de transposição que incumbe aos Estados-Membros destinatários das directivas.

( cf. n.os 27-28 )

2. Sendo o não respeito de uma obrigação imposta por uma regra do direito comunitário constitutivo, em si mesmo, de um incumprimento, não é pertinente a consideração de que esse não respeito não tem consequências negativas.

( cf. n.° 34 )

3. No âmbito de uma acção ex artigo 169.° do Tratado (actual artigo 226.° CE), a existência de um incumprimento deve ser apreciada em função da situação do Estado-Membro tal como se apresentava no termo do prazo fixado no parecer fundamentado, não sendo as alterações posteriormente ocorridas tomadas em consideração pelo Tribunal.

( cf. n.° 45 )

4. Quando uma regulamentação comunitária não contenha qualquer disposição específica que preveja uma sanção para a sua violação, ou remeta, nesse ponto, para as disposições legislativas, regulamentares e administrativas nacionais, o artigo 5.° do Tratado (actual artigo 10.° CE) impõe aos Estados-Membros que tomem todas as medidas adequadas para garantir o alcance e a eficácia do direito comunitário. Para esse efeito, ao mesmo tempo que conservam a possibilidade de escolha das sanções, os Estados-Membros devem, nomeadamente, velar por que as violações do direito comunitário sejam punidas em condições substantivas e processuais análogas às aplicáveis às violações do direito nacional de natureza e importância semelhantes e que, de qualquer forma, confiram à sanção um carácter efectivo, proporcionado e dissuasivo.

( cf. n.° 46 )
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1. Estados-Membros - Obrigações - Execução das directivas - Incumprimento - Justificação - Inadmissibilidade

[Tratado CE, artigo 169.° (actual artigo 226.° CE)]

2. Acção por incumprimento - Prova do incumprimento - Ónus que incumbe à Comissão - Apresentação de elementos que provem o incumprimento

[Tratado CE, artigo 169.° (actual artigo 226.° CE)]

Sumário

1. Um Estado-Membro não pode invocar a execução intempestiva de uma directiva para justificar a inobservância ou o respeito intempestivo de outras obrigações impostas por essa mesma directiva.

( cf. n.° 45 )

2. No âmbito de um processo por incumprimento ex artigo 169.° do Tratado (actual artigo 226.° CE), incumbe à Comissão fazer prova da existência do alegado incumprimento e fornecer ao Tribunal de Justiça os elementos necessários à verificação por este da existência desse incumprimento.

( cf. n.° 61 )
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Livre circulação de pessoas - Trabalhadores - Igualdade de tratamento - Condições de emprego - Prática administrativa e contratual seguida por certas universidades públicas que conduz à recusa do reconhecimento dos direitos adquiridos pelos antigos leitores de língua estrangeira - Discriminação - Inadmissibilidade

[Tratado CE, artigo 48.° (que passou, após alteração, a artigo 39.° CE)]

Sumário

$$O princípio da igualdade de tratamento, de que o artigo 48.° do Tratado (que passou, após alteração, a artigo 39.° CE) é uma expressão específica, proíbe não apenas as discriminações ostensivas, baseadas na nacionalidade, mas ainda todas as formas dissimuladas de discriminação que, através da aplicação de outros critérios de distinção, conduzem, de facto, ao mesmo resultado.

Conduzem a situações discriminatórias as práticas administrativas e contratuais seguidas por certas Universidades públicas de um Estado-Membro que não reconhecem os direitos adquiridos pelos antigos leitores de língua estrangeira, que passaram a colaboradores e peritos linguísticos de língua materna, quando tal reconhecimento é garantido a todos os trabalhadores nacionais. Ao não assegurar o reconhecimento dos direitos adquiridos aos referidos leitores, o Estado-Membro em causa não cumpre as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 48.° do Tratado.

( cf. n.os 24, 31, 36 e disp. )
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Disposições fiscais - Harmonização das legislações - Impostos sobre o volume de negócios - Sistema comum de imposto sobre o valor acrescentado - Matéria colectável - Entrega de bens - Possibilidade de o comprador adquirir mercadorias através de um crédito sem juros concedido por uma sociedade de financiamento distinta do vendedor - Pagamento pela referida sociedade ao vendedor de uma soma inferior ao preço da mercadoria - Matéria colectável constituída pela totalidade do montante devido pelo comprador

[Directiva 77/388 do Conselho, artigo 11.° , A, n.° 1, alínea a)]

Sumário

$$O artigo 11.° , A, n.° 1, alínea a), da Sexta Directiva 77/388, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios, deve ser interpretado no sentido de que, num fornecimento de bens a título oneroso caracterizado pelos seguintes elementos:

- um comerciante a retalho vende mercadorias mediante o pagamento do preço anunciado, que factura ao comprador, e que não varia consoante este pague a pronto ou a crédito;

- se o comprador assim o solicitar, a aquisição das mercadorias é financiada por meio de um crédito sem juros, concedido por uma sociedade de financiamento distinta do vendedor;

- a sociedade de financiamento compromete-se junto do comprador a pagar por sua conta ao vendedor o preço de venda anunciado e facturado por este último;

- na realidade, a sociedade de financiamento paga ao vendedor, no âmbito de acordos celebrados com este último, mas dos quais o comprador não tem conhecimento, um montante inferior ao preço anunciado e facturado, e

- o comprador reembolsa à sociedade de financiamento um montante igual ao preço de venda anunciado e facturado,

a matéria colectável para efeitos do cálculo do imposto sobre o valor acrescentado relativo à venda de mercadorias é constituída pela totalidade do montante devido pelo comprador.

( cf. n.° 49 e disp. )
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Disposições fiscais - Harmonização das legislações - Impostos sobre o volume de negócios - Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado - Dedução do imposto pago a montante - Exclusões do direito a dedução - Possibilidade de os Estados-Membros manterem as exclusões existentes quando da entrada em vigor da Sexta Directiva - Alcance - Redução do âmbito das exclusões - Admissibilidade - Limitação do direito à dedução do imposto aos veículos e aparelhos afectos exclusivamente ao ensino da condução

(Directiva 77/388 do Conselho, artigos 17.° , n.° 2, e 6.° , n.° 2)

Sumário

$$Na medida em que a regulamentação de um Estado-Membro modifica, reduzindo-o, posteriormente à entrada em vigor da Sexta Directiva 77/388, o âmbito das exclusões existentes em matéria de direito à dedução do imposto sobre o valor acrescentado e se aproxima desta forma do objectivo da Sexta Directiva, há que considerar que esta regulamentação está coberta pela derrogação prevista no artigo 17.° , n.° 6, segundo parágrafo, da Sexta Directiva e não viola o seu artigo 17.° , n.° 2.

Deste modo, um Estado-Membro que substitui uma exclusão total dos veículos de turismo do direito à dedução do imposto sobre o valor acrescentado por uma autorização de dedução parcial, ou seja, sobre os veículos e os aparelhos afectos de modo exclusivo ao ensino da condução, não falta às obrigações que lhe incumbem por força do artigo 17.° , n.° 2, da Sexta Directiva.

( cf. n.os 22-23 )
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Segurança social dos trabalhadores migrantes - Regulamentação comunitária - Âmbito de aplicação material - Prestação paga na forma de adiantamento sobre a pensão de alimentos de filhos menores - Inclusão - Condição de nacionalidade do beneficiário - Inadmissibilidade

[Regulamento n.° 1408/71 do Conselho, artigos 1.° , alínea u), i), 3.° e 4.° , n.° 1, alínea h)]

Sumário

$$A expressão «compensar os encargos familiares», que figura no artigo 1.° , alínea u), i), do Regulamento n.° 1408/71, deve ser interpretada no sentido de que tem em vista, nomeadamente, uma contribuição pública para o orçamento familiar, destinada a atenuar os encargos decorrentes do sustento («Unterhalt») dos filhos.

O modo de financiamento de uma prestação é irrelevante para a sua qualificação como prestação de segurança social. Pouco importa o mecanismo jurídico a que o Estado-Membro recorre para concretizar a prestação. Assim, é indiferente que a contribuição pública tome a forma de adiantamento sobre a pensão de alimentos pagos por um fundo público em substituição do devedor que não cumpriu.

Donde resulta que uma prestação como o adiantamento sobre a pensão de alimentos previsto na österreichische Bundesgesetz über die Gewährung von Vorschüssen auf den Unterhalt von Kindern (Unterhaltsvorschußgesetz) (lei federal austríaca relativa à concessão de adiantamentos para o sustento dos filhos) constitui uma prestação familiar na acepção do artigo 4.° , n.° 1, alínea h), do Regulamento n.° 1408/71. Em consequência, as pessoas que residem no território de um Estado-Membro às quais são aplicáveis as disposições deste regulamento são admitidas ao benefício de tal prestação prevista na legislação nacional deste Estado-Membro nas mesmas condições que os cidadãos nacionais, em conformidade com o princípio da igualdade de tratamento dos próprios nacionais e dos nacionais dos outros Estados-Membros no domínio da segurança social que enuncia o artigo 3.° do referido regulamento.

( cf. n.os 41, 46-47, 49 e disp. )
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Aproximação das legislações - Operações de iniciados - Directiva 89/592 - Proibição de explorar informações privilegiadas - Possibilidade de os Estados-Membros alargarem, na condição de uma aplicação geral, o alcance da proibição - Violação - Consequências

(Directiva 89/592 do Conselho, artigos 2.° e 6.° )

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$$O artigo 6.° da Directiva 89/592, relativa à coordenação das regulamentações respeitantes às operações de iniciados, não se opõe à aplicação de disposições de uma legislação de um Estado-Membro que sejam mais rigorosas do que as previstas por essa directiva no que respeita à proibição de explorar informações privilegiadas, desde que o âmbito da definição de informação privilegiada definido para a aplicação dessa legislação seja idêntico para todas as pessoas singulares ou colectivas abrangidas por essa legislação.

No caso de disposições nacionais violarem o referido artigo 6.° , por determinadas pessoas singulares ou colectivas escaparem especificamente a uma proibição de explorar informações privilegiadas mais rigorosa do que a prevista por essa directiva, o juiz nacional deve afastar a aplicação dessas disposições mais rigorosas relativamente a todas as pessoas a que elas seriam susceptíveis de se aplicar.

( cf. n.os 35, 38 e disp. 1-2 )
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Aproximação das legislações - Processos de adjudicação de empreitadas de obras públicas - Directiva 93/37 - Entidades adjudicantes - Organismo de direito público - Conceito - Sociedades anónimas de habitações de renda limitada - Inclusão - Condições

[Directiva 93/37 do Conselho, artigo 1.° , alínea b)]

Sumário

$$Nos termos do artigo 1.° , alínea b), segundo parágrafo, da Directiva 93/37 relativa à coordenação dos processos de adjudicação de empreitadas de obras públicas, um organismo de direito público é um organismo criado para satisfazer especificamente necessidades de interesse geral sem carácter industrial ou comercial, dotado de personalidade jurídica e estreitamente dependente do Estado, de autarquias locais ou de outros organismos de direito público. Quanto à terceira condição que caracteriza um organismo de direito público, constante do artigo 1.° , alínea b), segundo parágrafo, terceiro travessão, da directiva, o controlo da gestão, constituindo um dos três critérios alternativos aí mencionados, deve criar uma dependência relativamente aos poderes públicos equivalente à que existe quando um dos dois outros critérios alternativos se encontra preenchido, a saber, o financiamento proveniente maioritariamente dos poderes públicos ou a nomeação por estes últimos de mais de metade dos membros que compõem os órgãos dirigentes do organismo em causa.

Preenchem desse modo as três condições cumulativas que caracterizam um organismo de direito público na acepção da Directiva 93/37 e são entidades adjudicantes as sociedades anónimas de habitações de renda limitada que satisfazem necessidades de interesse geral sem carácter industrial ou comercial, dotadas de personalidade jurídica e cuja gestão está sujeita a um controlo dos poderes públicos que permite influenciar as decisões destas últimas em matéria de contratos públicos.

( cf. n.os 39-40, 44, 49, 59-60 )
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1. Segurança social dos trabalhadores migrantes - Seguro de velhice e de morte - Prestações - Alteração das regras de cálculo pelo Regulamento n.° 1248/92 - Aplicação das novas regras de cálculo - Disposições transitórias - Âmbito de aplicação - Beneficiários da pensão que apresentaram, antes da entrada em vigor das novas disposições, um recurso contestando a aplicação das regras anticúmulo nacionais - Inclusão

(Regulamento n.° 1408/71 do Conselho, artigo 95.° -A, alterado pelo Regulamento n.° 1248/92)

2. Segurança social dos trabalhadores migrantes - Seguro de velhice e de morte - Prestações - Alteração das regras de cálculo pelo Regulamento n.° 1248/92 - Aplicação das novas regras de cálculo - Disposições transitórias - Condições de aplicação - Pedido de revisão do interessado - Obrigação de verificação do órgão jurisdicional nacional - Alcance

(Regulamento n.° 1408/71 do Conselho, artigo 95.° -A, alterado pelo Regulamento n.° 1248/92)

Sumário

1. O artigo 95.° -A do Regulamento n.° 1408/71, na redacção que lhe foi dada pelo Regulamento n.° 1248/92 do Conselho, relativo às disposições transitórias para a aplicação do Regulamento n.° 1248/92, é aplicável aos beneficiários da pensão que, antes da entrada em vigor das alterações feitas por este último regulamento, tinham já proposto uma acção num órgão jurisdicional nacional para obter o direito à pensão, contestando a aplicação das regras anticúmulo nacionais, acção que, no momento da entrada em vigor das novas disposições, ainda não tinha sido objecto de uma decisão definitiva.

( cf. n.° 26, disp. 1 )

2. Quanto à forma que deve revestir um pedido de revisão apresentado pelo interessado de acordo com o artigo 95.° -A do Regulamento n.° 1408/71, na redacção que lhe foi dada pelo Regulamento n.° 1248/92, relativo às disposições transitórias para a aplicação do Regulamento n.° 1248/92, compete ao órgão jurisdicional de reenvio verificar, em primeiro lugar, se a legislação nacional impõe que se apresente um pedido de revisão quer à instituição de segurança social competente no prazo fixado e nas formas exigidas, quer no próprio órgão jurisdicional segundo as normas processuais aplicáveis. Em segundo lugar, compete a esse órgão jurisdicional verificar se essas exigências não são menos favoráveis do que as aplicáveis a situações semelhantes abrangidas pela ordem jurídica nacional e que não tornam impossível na prática ou excessivamente difícil o exercício dos direitos conferidos aos interessados pelo Regulamento n.° 1408/71 alterado.

( cf. n.° 42, disp. 2 )
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Disposições fiscais - Harmonização das legislações - Impostos sobre o volume de negócios - Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado - Isenções previstas pela Sexta Directiva - Isenção da hospitalização e dos cuidados médicos, bem como das operações que lhes estão estreitamente conexas - Conceito de «operações estreitamente conexas» - Envio de colheitas para efeitos de análises médicas - Inclusão

[Directiva 77/388 do Conselho, artigo 13.° , A, n.° 1, alínea b)]

Sumário

$$Não cumpre as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 13.° , A, n.° 1, alínea b), da Sexta Directiva 77/388 relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios um Estado-Membro que cobra imposto sobre o valor acrescentado sobre os pagamentos pré-fixados de envio de colheitas para fins de análise médica.

De facto, para efeitos de uma eventual isenção do imposto sobre o valor acrescentado por força do artigo 13.° , já referido, relativo à isenção da hospitalização e dos cuidados médicos, bem como das operações que lhe estão estreitamente conexas, do acto de envio de colheitas médicas, deve ter-se em consideração a finalidade com que estas colheitas são efectuadas. Assim, quando um profissional de saúde habilitado para o efeito determina, com vista à elaboração do seu diagnóstico e com um fim terapêutico, que o seu paciente se sujeite a uma análise, o envio da colheita, que logicamente se insere entre o acto de colheita e a análise propriamente dita, deve ser considerado estreitamente conexo com a análise e, por conseguinte, beneficiar de isenção de imposto sobre o valor acrescentado.

( cf. n.o 24 e disp. )
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Agricultura - Organização comum de mercado - Linho e cânhamo - Ajuda para o linho produzido a partir de sementes de variedades em exame com vista à sua inscrição no catálogo das variedades - Limite das áreas semeadas elegíveis para a ajuda - Inexistência - Limite das sementeiras experimentais

(Regulamento n._ 1164/89 da Comissão, artigo 2._, segundo travessão)

Sumário

$$Nem o artigo 2._, segundo travessão, do Regulamento n._ 1164/89, relativa às normas de execução no que respeita à ajuda para o linho e o cânhamo, por força do qual a ajuda é concedida para o linho produzido a partir das sementes de variedades em exame pelas autoridades dos Estados-Membros para a sua inscrição no catálogo nacional das variedades, nem outras disposições do mesmo regulamento prevêem qualquer limite das superfícies semeadas elegíveis a essa ajuda. Se é verdade que o referido regulamento não permite a concessão da ajuda em causa para sementeiras experimentais de área ilimitada, o Estado-Membro sob cujo controlo as ajudas são geridas deve velar para que não haja abusos e para que as sementeiras se efectuem num limite razoável atento o exame em vista. (cf. n.os 32, 35)
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Estados-Membros - Obrigações - Execução das directivas - Incumprimento - Justificação - Inadmissibilidade

(Artigo 226._ CE)

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$$Um Estado-Membro não pode invocar disposições, práticas ou situações da sua ordem jurídica interna para justificar o incumprimento das obrigações e prazos previstos por uma directiva.

Os Governos dos Estados-Membros participam nos trabalhos preparatórios das directivas e devem, por isso, estar em condições de elaborar as disposições legislativas necessárias à sua execução dentro do prazo fixado. (cf. n.o 10)