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Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 19 de dezembro de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour de cassation – França) – GRDF SA/Eni Gas & Power France SA, Direct énergie, Commission de régulation de l’énergie, Procureur général près la cour d’appel de Paris

(Processo C-236/18) (1)

(«Reenvio prejudicial - Regras comuns para o mercado interno do gás natural - Diretiva 2009/73/CE - Artigo 41.o, n.o 11 - Resolução de litígios relativa às obrigações impostas ao operador da rede - Efeitos no tempo das decisões da autoridade competente para a resolução de litígios - Segurança jurídica - Confiança legítima»)

(2020/C 68/03)

Língua do processo: francês

Órgão jurisdicional de reenvio

Cour de cassation

Partes no processo principal

Recorrente: GRDF SA

Recorridos: Eni Gas & Power France SA, Direct énergie, Commission de régulation de l’énergie, Procureur général près la cour d’appel de Paris

Dispositivo

A Diretiva 2009/73/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, que estabelece regras comuns para o mercado interno do gás natural e que revoga a Diretiva 2003/55/CE, deve ser interpretada no sentido de que não se opõe a que os efeitos de uma decisão de uma entidade reguladora, atuando na qualidade de autoridade competente para a resolução de litígios, prevista no artigo 41.o, n.o 11, desta diretiva, sejam extensivos à situação existente entre as partes no litígio que lhe foi submetido, antes da ocorrência desse litígio, nomeadamente, tratando-se de um contrato de transporte de gás natural, ordenando a uma parte no referido litígio que ponha esse contrato em conformidade com o direito da União durante todo o período contratual.

(1) JO C 190, de 4.6.2018.
1)

O artigo 4.o, n.o 1, do Acordo-Quadro relativo a contratos de trabalho a termo, celebrado em 18 de março de 1999, que figura em anexo à Diretiva 1999/70/CE do Conselho, de 28 de junho de 1999, respeitante ao Acordo-Quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo, deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a uma legislação nacional que não prevê o pagamento de indemnização aos trabalhadores contratados a termo como funcionários interinos nem aos funcionários de carreira que são, eles próprios, contratados no âmbito de uma relação laboral por tempo indeterminado, aquando da cessação das suas funções, ao passo que prevê o pagamento da referida indemnização aos agentes contratuais contratados por tempo indeterminado, aquando da resolução do seu contrato de trabalho por uma razão objetiva.
1)

O artigo 8.o da Diretiva 2008/94/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2008, relativa à proteção dos trabalhadores assalariados em caso de insolvência do empregador, deve ser interpretado no sentido de que é aplicável a uma situação em que um empregador, que assegura as prestações de reforma empresarial por intermédio de um organismo interempresarial, não pode garantir, devido à sua insolvência, a compensação das perdas decorrentes da redução das prestações pagas por esse organismo interempresarial, redução essa que tinha sido autorizada pela autoridade pública de supervisão dos serviços financeiros que exerce a supervisão financeira do referido organismo.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 19 de dezembro de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bayerischer Verwaltungsgerichtshof – Alemanha) – Deutsche Umwelthilfe eV/Freistaat Bayern

(Processo C-752/18) (1)

(«Reenvio prejudicial - Ambiente - Artigo 6.o, artigo 47.o, primeiro parágrafo, e artigo 52.o, n.o 1, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia - Diretiva 2008/50/CE - Poluição atmosférica - Qualidade do ar ambiente - Plano relativo à qualidade do ar - Valores-limite para o dióxido de azoto - Obrigação de adotar as medidas adequadas para assegurar um período de excedência mínimo - Obrigação dos órgãos jurisdicionais nacionais de tomarem quaisquer medidas necessárias - Recusa, por parte de um governo regional, de dar cumprimento a uma intimação judicial - Possibilidade de detenção coerciva de altos representantes políticos ou altos funcionários da região em questão - Proteção jurisdicional efetiva - Direito à liberdade pessoal - Base legal - Proporcionalidade»)

(2020/C 61/20)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Bayerischer Verwaltungsgerichtshof

Partes no processo principal

Requerente (exequente): Deutsche Umwelthilfe eV

Requerido (executado): Freistaat Bayern

Dispositivo

O direito da União, designadamente o artigo 47.o, primeiro parágrafo, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, deve ser interpretado no sentido de que, em circunstâncias caracterizadas por uma recusa persistente de uma autoridade nacional de se conformar com uma decisão judicial que a intima a dar cumprimento a uma obrigação clara, precisa e incondicional decorrente do referido direito, designadamente da Diretiva 2008/50/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2008, relativa à qualidade do ar ambiente e a um ar mais limpo na Europa, incumbe ao órgão jurisdicional nacional competente impor a detenção coerciva de titulares de uma função abrangida pelo exercício da autoridade pública quando exista, nas disposições do direito interno, uma base legal para a adoção dessa detenção que seja suficientemente acessível, precisa e previsível na sua aplicação e desde que a limitação ao direito à liberdade, garantido pelo artigo 6.o da Carta dos Direitos Fundamentais, ao ter sido decretada essa detenção, respeite as restantes condições impostas a este propósito no artigo 52.o, n.o 1, da referida Carta. Em contrapartida, na falta dessa base legal no direito interno, o direito da União não habilita esse órgão jurisdicional a recorrer a essa medida.

(1) JO C 54, de 11.2.2019.
1)

O artigo 7.o, n.o 2, alínea g), e o artigo 20.o, n.o 3, da Decisão-Quadro 2005/214/JAI do Conselho, de 24 de fevereiro de 2005, relativa à aplicação do princípio do reconhecimento mútuo às sanções pecuniárias, conforme alterada pela Decisão-Quadro 2009/299/JAI do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, devem ser interpretados no sentido de que, quando uma decisão pela qual foi imposta uma sanção pecuniária tiver sido notificada em conformidade com a legislação nacional do Estado-Membro de emissão, com indicação do direito de interpor recurso dessa decisão e do respetivo prazo, a autoridade do Estado-Membro de execução não pode recusar o reconhecimento e a execução da referida decisão se a pessoa em causa tiver tido um prazo suficiente para interpor recurso da mesma, o que cabe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar, e que, a este respeito, não tem incidência o facto de o processo em que foi aplicada a sanção pecuniária em causa ter tido caráter administrativo.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 12 de dezembro de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Raad van State – Países Baixos) – Staatssecretaris van Justitie en Veiligheid/E.P.

(Processo C-380/18) (1)

(«Reenvio prejudicial - Controlos nas fronteiras, asilo e imigração - Regulamento (UE) 2016/399 - Código da União relativo ao regime de passagem de pessoas nas fronteiras (Código das Fronteiras Schengen) - Artigo 6.o - Condições de entrada para os nacionais de países terceiros - Conceito de “ameaça para a ordem pública” - Decisão de regresso relativamente a um nacional de país terceiro em situação irregular»)

(2020/C 54/04)

Língua do processo: neerlandês

Órgão jurisdicional de reenvio

Raad van State

Partes no processo principal

Recorrente: Staatssecretaris van Justitie en Veiligheid

Recorrido: E.P.

Dispositivo

O artigo 6.o, n.o 1, alínea e), do Regulamento (UE) 2016/399 do Parlamento e do Conselho, de 9 de março de 2016, que estabelece o código da União relativo ao regime de passagem de pessoas nas fronteiras (Código das Fronteiras Schengen), deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a uma prática nacional nos termos da qual as autoridades competentes podem adotar uma decisão de regresso relativamente a um nacional de um país terceiro não sujeito à obrigação de visto, presente no território dos Estados-Membros para uma estada de curta duração, pelo facto de este ser considerado uma ameaça para a ordem pública, porque é suspeito de ter cometido uma infração penal, desde que essa prática só seja aplicada se, por um lado, essa infração apresentar uma gravidade suficiente grave, tendo em conta a sua natureza e a pena aplicável, para justificar a cessação imediata da estada desse nacional no território dos Estados-Membros e, por outro, as referidas autoridades dispuserem de elementos concordantes, objetivos e precisos para sustentarem as suas suspeitas, o que incumbe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar.

(1) JO C 294, de 20.8.2018.
1)

O conceito de «alteração do estatuto», na aceção do artigo 12.o, n.o 2, do Regulamento Delegado (UE) 2015/63 da Comissão, de 21 de outubro de 2014, que complementa a Diretiva 2014/59/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere às contribuições ex ante para os mecanismos de financiamento da resolução, deve ser interpretado no sentido de que inclui uma operação como a que está em causa no processo principal, através da qual uma instituição deixa, durante o ano, de estar sujeita à supervisão da autoridade nacional de resolução, na sequência de uma fusão transfronteiriça por incorporação pela sociedade-mãe, e de que, por conseguinte, esta operação não afeta a obrigação de essa instituição proceder ao pagamento integral das contribuições ordinárias devidas a título do ano de contribuição em causa.
1)

A Diretiva 2009/12/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2009, relativa às taxas aeroportuárias, nomeadamente o seu artigo 3.o, o seu artigo 6.o, n.o 5, alínea a), e o seu artigo 11.o, n.os 1 e 7, deve ser interpretada no sentido de que se opõe a uma disposição nacional que permite a uma entidade gestora aeroportuária determinar com um utilizador do aeroporto taxas aeroportuárias diferentes das estabelecidas por essa entidade e aprovadas pela autoridade supervisora independente, na aceção da referida diretiva.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 9 de outubro de 2019 (pedidos de decisão prejudicial apresentados pelo Bundesfinanzhof – Alemanha) – C GmbH & Co. KG (C-573/18), C-eG (C-574/18)/Finanzamt Z

(Processos apensos C-573/18 e C-574/18) (1)

(«Reenvio prejudicial - Sexta Diretiva 77/388/CEE - Artigo 11.o, A, n.o 1, alínea a) - Matéria coletável - Subvenção diretamente ligada ao preço - Regulamento (CE) n.o 2200/96 - Artigo 11.o, n.o 1, e artigo 15.o - Organização de produtores agrícolas que constituíram um fundo operacional - Entregas efetuadas pela organização de produtores aos seus membros mediante pagamentos que não cobrem a totalidade do preço de compra - Financiamento suplementar pago pelo fundo operacional»)

(2019/C 423/19)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Bundesfinanzhof

Partes no processo principal

Recorrentes: C GmbH & Co. KG (C-573/18), C-eG (C-574/18)

Recorrido: Finanzamt Z

Dispositivo

O artigo 11.o, A, n.o 1, alínea a), da Sexta Diretiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios - sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria coletável uniforme, deve ser interpretado no sentido de que, em circunstâncias como as do processo principal, em que uma «organização de produtores», na aceção do artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 2200/96 do Conselho, de 28 de outubro de 1996, que estabelece a organização comum de mercado no setor das frutas e produtos hortícolas, compra produtos a fornecedores a montante, entrega essas mercadorias aos seus membros associados e obtém deles um pagamento que não cobre o preço de compra, o montante que um fundo operacional, previsto no artigo 15.o do mesmo regulamento, paga a essa organização de produtores pela entrega desses bens aos produtores faz parte da contrapartida dessa entrega e deve ser considerado uma subvenção diretamente ligada ao preço da transação pago por um terceiro.

(1) JO C 427, de 26.11.2018.
O direito da União e, em especial, o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado e que revoga as Diretivas 79/117/CEE e 91/414/CEE do Conselho, devem ser interpretados no sentido de que não se opõem a um procedimento nacional nos termos do qual a autoridade competente pode tomar oficiosamente a iniciativa de adaptar o prazo de validade de uma autorização de comércio paralelo ao prazo de validade da autorização do produto de referência renovada.

O Regulamento n.o 1107/2009 e, nomeadamente, o seu artigo 52.o devem ser interpretados no sentido de que a adaptação do prazo de validade de uma autorização de comércio paralelo não decorre automaticamente da decisão de renovar a autorização do produto de referência, mas impõe a adoção de uma decisão a esse respeito.

O Regulamento n.o 1107/2009 deve ser interpretado no sentido de que, quando esteja em causa a adaptação do prazo de validade de uma autorização de comércio paralelo ao prazo de validade da autorização do produto de referência renovada, devem estar preenchidos os requisitos previstos no artigo 52.o, n.os 1 a 3, do Regulamento n.o 1107/2009, necessários à obtenção dessa autorização, cabendo à autoridade competente do Estado-Membro em causa verificar se tal é efetivamente o caso.
3)

O artigo 3.o, n.o 1, da Diretiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores, deve ser interpretado no sentido de que uma cláusula de um contrato fiduciário relativo à gestão de uma sociedade em comandita, como os que estão em causa no processo principal, celebrado entre um profissional e um consumidor, que não foi objeto de negociação individual e segundo a qual o direito aplicável é o do Estado-Membro em que a sociedade em comandita tem a sua sede social, é abusiva, na aceção da referida disposição, quando induz o consumidor em erro, dando-lhe a impressão de que só a lei desse Estado-Membro é aplicável ao contrato, sem o informar de que beneficia igualmente, nos termos do artigo 5.o, n.o 2, da Convenção sobre a lei aplicável às obrigações contratuais e do artigo 6.o, n.o 2, do Regulamento n.o 593/2008, da proteção que lhe proporcionam as disposições imperativas do direito nacional que seria aplicável na falta dessa cláusula.
1)

O artigo 2.o, n.os 3 e 5, da Diretiva 2009/72/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, que estabelece regras comuns para o mercado interno da eletricidade e que revoga a Diretiva 2003/54/CE, deve ser interpretado no sentido de que: — não se opõe a uma regulamentação nacional como a que está em causa no processo principal, que preveja que a transformação da tensão da eletricidade para permitir a passagem da alta para a média tensão faz parte da atividade de uma rede de transporte de eletricidade; — se opõe, em contrapartida, a uma regulamentação dessa natureza que defina os conceitos de rede de transporte de eletricidade e de rede de distribuição de eletricidade com base não apenas no critério do nível de tensão mas igualmente no da propriedade dos ativos utilizados para o exercício das atividades, respetivamente, de transporte e de distribuição. Contudo, esta interpretação não prejudica, por um lado, a aplicação do artigo 17.o, n.o 1, alínea a), da referida diretiva, segundo o qual o operador de rede de transporte independente deve ser proprietário dessa rede, e, por outro, o direito dos Estados-Membros de imporem ao operador da rede de distribuição a obrigação de ser proprietário dessa rede, desde que, o que incumbe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar, essa condição não prejudique a realização dos objetivos prosseguidos pela mesma diretiva, nomeadamente fazendo com que essa rede fique subtraída da obrigação de respeitar as disposições desta diretiva que lhe são aplicáveis.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 26 de setembro de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale per la Lombardia – Itália) – Vitali SpA/Autostrade per l'Italia SpA

(Processo C-63/18) (1)

(«Reenvio prejudicial - Artigos 49.o e 56.o TFUE - Contratos públicos - Diretiva 2014/24/UE - Artigo 71.o - Subcontratação - Regulamentação nacional que limita a possibilidade de subcontratar a 30 % do montante total do contrato»)

(2019/C 399/10)

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunale Amministrativo Regionale per la Lombardia

Partes no processo principal

Demandante: Vitali SpA

Demandada: Autostrade per l'Italia SpA

Dispositivo

A Diretiva 2014/24/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa aos contratos públicos e que revoga a Diretiva 2004/18/CE, conforme alterada pelo Regulamento Delegado (UE) 2015/2170 da Comissão, de 24 de novembro de 2015, deve ser interpretada no sentido de que se opõe a uma regulamentação nacional, como a que está em causa no processo principal, que limita a 30 % a parte do contrato que o proponente pode subcontratar a terceiros.

(1) JO C 166, de 14.5.2018.
2)

O artigo 2.o, n.o 1, alínea b), da Diretiva 2006/54/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de julho de 2006, relativa à aplicação do princípio da igualdade de oportunidades e igualdade de tratamento entre homens e mulheres em domínios ligados ao emprego e à atividade profissional, deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma regulamentação nacional, como a que está em causa no processo principal, que fixa, para os trabalhadores a termo nela referidos, uma duração máxima das relações laborais para os trabalhadores a tempo parcial mais longa do que para os trabalhadores comparáveis a tempo inteiro, se for demonstrado que essa regulamentação afeta negativamente uma percentagem consideravelmente mais elevada de trabalhadores femininos do que de trabalhadores masculinos e se a referida regulamentação não for objetivamente justificada por um objetivo legítimo ou se os meios para o alcançar não forem adequados e necessários. O artigo 19.o, n.o 1, desta diretiva deve ser interpretado no sentido de que esta disposição não exige que a parte que se considere lesada por essa discriminação apresente, para demonstrar a existência de uma presumível discriminação, estatísticas ou factos específicos relativos aos trabalhadores abrangidos pela regulamentação nacional em causa se essa parte não tiver acesso ou só dificilmente tiver acesso a essas estatísticas ou factos.
1)

O artigo 27.o do Regulamento (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativo aos controlos oficiais realizados para assegurar a verificação do cumprimento da legislação relativa aos alimentos para animais e aos géneros alimentícios e das normas relativas à saúde e ao bem-estar dos animais, deve ser interpretado no sentido de que dispõe que os Estados-Membros têm a obrigação de impor o pagamento de taxas relativas aos controlos oficiais das atividades enumeradas no Anexo IV, secção A, e no Anexo V, secção A, desse regulamento também aos operadores das empresas do setor alimentar e do setor dos alimentos para animais que exerçam as atividades de abate e de desmancha a título acessório à sua atividade pecuária principal.
1)

O artigo 26.o, n.o 5, da Diretiva 2002/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de março de 2002, relativa ao serviço universal e aos direitos dos utilizadores em matéria de redes e serviços de comunicações eletrónicas (diretiva serviço universal), conforme alterada pela Diretiva 2009/136/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2009, deve ser interpretado no sentido de que impõe aos Estados-Membros, sob reserva de viabilidade técnica, a obrigação de assegurarem que as empresas em causa põem gratuitamente à disposição da autoridade responsável pelo tratamento das chamadas de emergência para o número único europeu de chamadas de emergência «112» informação sobre a localização da pessoa que efetua a chamada, assim que a chamada é recebida por essa autoridade, incluindo no caso de a chamada ser feita a partir de um telemóvel sem um cartão SIM.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 29 de julho de 2019 (pedido de decisão prejudicial de Tribunale di Bari — Itália) — processo penal contra Massimo Gambino, Shpetim Hyka

(Processo C-38/18) (1)

(«Reenvio prejudicial - Cooperação judiciária em matéria penal - Diretiva 2012/29/EU - Normas mínimas relativas aos direitos, ao apoio e à proteção das vítimas da criminalidade - Artigos 16.o e 18.o - Audição da vítima por um tribunal penal de primeira instância - Alteração da composição da formação de julgamento - Repetição da audição da vítima a pedido de uma das partes no processo - Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia - Artigos 47.o e 48.o - Direito a um processo equitativo e direitos de defesa - Princípio da imediação - Alcance - Direito da vítima a uma proteção durante o processo penal»)

(2019/C 319/13)

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunale di Bari

Parte no processo nacional

Massimo Gambino, Shpetim Hyka

Intervenientes: Procura della Repubblica presso il Tribunale di Bari, Ernesto Lappostato, Banca Carige SpA — Cassa di Risparmio di Genova e Imperia

Dispositivo

Os artigos 16.o e 18.o da Diretiva 2012/29/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, que estabelece normas mínimas relativas aos direitos, ao apoio e à proteção das vítimas da criminalidade e que substitui a Decisão-Quadro 2001/220/JAI do Conselho, devem ser interpretados no sentido de que não se opõem a uma regulamentação nacional por força da qual, quando a vítima de uma infração penal tenha sido ouvida uma primeira vez pela formação de julgamento de um órgão jurisdicional penal de primeira instância e a composição desta formação seja posteriormente alterada, essa vítima deve, em princípio, ser novamente ouvida pela formação da nova composição, sempre que uma das partes no processo recuse que a referida formação se baseie na ata da primeira audição da referida vítima.

(1) JO C 142, de 23.4.2018.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 10 de setembro de 2019 – HTTS Hanseatic Trade Trust & Shipping GmbH/Conselho da União Europeia, Comissão Europeia

(Processo C-123/18 P) (1)

(«Recurso de decisão do Tribunal Geral - Política externa e de segurança comum - Medidas restritivas tomadas contra a República Islâmica do Irão - Indemnização do dano alegadamente sofrido pela demandante na sequência da inscrição do seu nome na lista das pessoas e entidades a quem se aplicam o congelamento de fundos e de recursos económicos - Ação de indemnização - Requisitos necessários para a responsabilidade extracontratual da União Europeia - Conceito de “violação suficientemente caracterizada de uma regra de direito da União” - Apreciação - Conceito de “sociedade na posse ou sob controlo” - Dever de fundamentação»)

(2019/C 383/20)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrentes: HTTS Hanseatic Trade Trust & Shipping GmbH (representante: M. Schlingmann, Rechtsanwalt)

Outras partes no processo: Conselho da União Europeia (representantes: J.-P. Hix e M. Bishop, agentes), Comissão Europeia (representantes: inicialmente R. Tricot, M. Kellerbauer e C. Zadra, em seguida R. Tricot, C. Hödlmayr e C. Zadra, agentes)

Dispositivo

1) Anular o Acórdão do Tribunal Geral da União Europeia de 13 de dezembro de 2017, HTTS/Conselho (T-692/15, EU:T:2017:890).

2) Remeter o processo ao Tribunal Geral da União Europeia.

3) Reservar para final a decisão quanto às despesas.

(1) JO C 161, de 07.05.2018.