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Despacho do presidente do Tribunal Geral de 15 de Outubro de 2010 – Nexans França/Entreprise commune Fusion for Energy

(Processo T‑415/10 R)

«Processo de medidas provisórias – Contratos públicos – Processo de concurso – Recusa de uma proposta – Pedido de suspensão de execução – Falta de urgência»

1. Processo de medidas provisórias – Suspensão de execução – Medidas provisórias – Requisitos de concessão – Fumus boni juris – Urgência – Prejuízo grave e irreparável – Carácter cumulativo – Ponderação de todos os interesses em causa – Ordem de exame e modo de verificação – Poder de apreciação do juiz das medidas provisórias (Artigos 256.°, n.° 1, TFUE, 278.° TFUE e 279.° TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 104.°, n.° 2) (cf. n.os 18 a 21)

2. Processo de medidas provisórias – Suspensão de execução – Medidas provisórias – Requisitos de concessão – Urgência – Prejuízo grave e irreparável – Prejuízo financeiro – Perda de uma oportunidade devido à exclusão de um proponente de um processo de concurso – Prejuízo susceptível de reparação integral no âmbito de uma acção no processo principal de ou uma acção de indemnização – Inexistência de carácter irreparável (Artigos 278.° TFUE, 279.° TFUE e 340.° TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 104.°, n.° 2) (cf. n.os 31 a 33 e 36)

3. Processo de medidas provisórias – Suspensão de execução – Medidas provisórias – Requisitos de concessão – Urgência – Prejuízo grave e irreparável – Prejuízo financeiro – Perda de uma oportunidade devido à exclusão de um proponente de um processo de concurso – Apreciação tendo em conta a dimensão da empresa e a situação do grupo a que esta pertence – Competência do juiz do processo de medidas provisórias (Artigos 278.° TFUE e 279.° TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 104.°, n.° 2) (cf. n.os 37 a 41)

Objecto

Pedido de suspensão da execução das decisões tomadas pela demandada, no âmbito de um procedimento de concurso, de recusar a proposta da demandante e atribuir a outro proponente o contrato de fornecimento de condutores TF e PF.

Dispositivo

1) O pedido de medidas provisórias é indeferido.
1)

O parecer do Serviço Jurídico do Conselho da União Europeia, de 18 de Fevereiro de 2009, relativo à proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao comércio de produtos derivados da foca, apresentado pela Comissão das Comunidades Europeias [COM (2008) 469 final, de 23 de Julho de 2008], que figura no anexo A4 ao pedido de medidas provisórias, e o extracto do referido parecer que consta do n.° 16 desse mesmo pedido são retirados dos autos do processo T‑18/10 R.
No essencial, pedido de suspensão da execução da carta da Comissão de 11 de Maio de 2010, através da qual são confirmadas as conclusões de uma auditoria que teve por objecto os extractos relativos aos gastos apresentados pela recorrente no para o período compreendido entre 1 de Outubro de 2006 e 30 de Setembro de 2007, no que diz respeito ao projecto Amida, bem como para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2006 e 31 de Dezembro de 2007, no que diz respeito aos projectos Bacs e Dirac.
3.

Recurso de anulação — Qualidade de recorrido — Missão de Polícia da União Europeia — Atos adotados pelo chefe da Missão de Polícia da União Europeia no quadro de um destacamento de um perito nacional — Imputabilidade às autoridades nacionais — Inadmissibilidade do recurso — Competência dos tribunais nacionais (Artigo 263.o, primeiro parágrafo, TFUE; Decisão 2009/906/PESC do Conselho, artigos 5.°, n.o 4, 6.°, n.os 2 e 5, e 8.°, n.o 2) (cf. n.os 44 a 52)
1)

A Decisão da Comissão C(2009) 9049, de 13 de novembro de 2009, que reduz a contribuição financeira do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER), concedida pela Decisão da Comissão C(97) 1123, de 7 de maio de 1997, a favor do documento único de programação para a região do objetivo 2 do Land do Sarre (1997‑1999), é anulada.
2.

Auxílios concedidos pelos Estados — Auxílios existentes — Exame por parte da Comissão da compatibilidade do auxílio com o mercado comum — Compromissos assumidos pelo Estado-Membro de concessão — Impossibilidade de a Comissão iniciar o procedimento formal de exame — Inexistência de obrigação da Comissão de impor aos interessados a apresentação das suas observações (Artigo 108.o TFUE; Regulamento n.o 659/1999 do Conselho, artigo 19.o, n.o 1) (cf. n.os 43 a 48)
Palavras-chave

Assunto do litígio

Parte decisória



Palavras-chave

Recurso de anulação – Actos susceptíveis de recurso – Recusa da Comissão de prosseguir o exame de uma queixa convidando-a a agir ao abrigo do artigo 106.°, n.° 3, TFUE – Exclusão – Inadmissibilidade (Artigos 106.°, n.° 3, TFUE e 263.°, quarto parágrafo, TFUE; Directiva 2002/77 da Comissão) (cf. n. os 16 a 18, 25, 26)

2. Recurso de anulação – Actos susceptíveis de recurso – Recusa da Comissão de prosseguir o exame de uma queixa que a convidava a agir ao abrigo do artigo 106.°, n.° 3, TFUE – Violação do princípio da coerência das políticas da União – Violação do direito a um recurso efectivo – Inexistência – Inadmissibilidade (Artigo 7.° TFUE e 106.°, n.° 3, TFUE) (cf. n.° 9)

3. Recurso de anulação – Actos susceptíveis de recurso – Recusa da Comissão de prosseguir o exame de uma queixa que a convidava a agir ao abrigo do artigo 106.°, n.° 3, TFUE – Violação da Directiva 2002/77 – Inexistência – Inadmissibilidade (Artigo 106.°, n.° 3, TFUE; Directiva 2002/77 da Comissão) (cf. n. os 22 a 24)

Assunto do litígio

Objecto

Pedido de anulação da decisão eventualmente contida na carta da Comissão de 1 de Outubro de 2010 através da qual esta comunicou à recorrente a sua recusa de prosseguir o exame da queixa de 2 de Março de 2009 com vista à abertura de um processo por incumprimento em aplicação do artigo 226.º CE por violação pela República Francesa da Directiva 2002/77/CE da Comissão, de 16 de Dezembro de 2002, relativa à concorrência nos mercados de redes e de serviços de comunicações electrónicas (JO L 249, p. 21), e, em consequência, do artigo 86.°, n.° 1, CE através da concessão de uma vantagem regulamentar à France Télécom.

Parte decisória

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) Não há lugar a proferir decisão sobre os pedidos de intervenção da República Francesa e da France Télécom.

3) A Vivendi suportará as suas próprias despesas bem como as efetuadas pela Comissão Europeia.
Despacho do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 20 de janeiro de 2012 — Groupe Partouche/Comissão

(Processo T-315/10)

«Recurso de anulação — Concentrações — Decisão que declara a concentração compatível com o mercado comum — Artigo 44.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento de Processo do Tribunal Geral — Inadmissibilidade»

Tramitação processual — Petição inicial — Requisitos de forma — Exposição sumária dos fundamentos invocados — Fundamentos de direito não apresentados na petição — Remissão para elementos que figuram num anexo — Inadmissibilidade [Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 44.o, n.o 1, alínea c)] (cf. n.os 18 a 20, 27, 36 a 39)

Objeto

Pedido de anulação da Decisão C (2010) 3333 da Comissão, de 21 de maio de 2010, que declara compatível com o mercado interno e com o Acordo sobre o Espaço Comum Europeu (EEE) a operação de concentração de empresas realizada com vista à aquisição pela Française des Jeux e o Groupe Lucien Barrière do controlo em comum da empresa Newco (processo COMP/M.5786 — Française des jeux/Groupe Lucien Barrière/JV).

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) O Le Groupe Partouche suportará as suas próprias despesas e as efetuadas pela Comissão Europeia, a Française des jeux e o Groupe Lucien Barrière.

Despacho do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 20 de janeiro de 2012 — Groupe Partouche/Comissão

(Processo T-315/10)

«Recurso de anulação — Concentrações — Decisão que declara a concentração compatível com o mercado comum — Artigo 44.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento de Processo do Tribunal Geral — Inadmissibilidade»

Tramitação processual — Petição inicial — Requisitos de forma — Exposição sumária dos fundamentos invocados — Fundamentos de direito não apresentados na petição — Remissão para elementos que figuram num anexo — Inadmissibilidade [Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 44.o, n.o 1, alínea c)] (cf. n.os 18 a 20, 27, 36 a 39)

Objeto

Pedido de anulação da Decisão C (2010) 3333 da Comissão, de 21 de maio de 2010, que declara compatível com o mercado interno e com o Acordo sobre o Espaço Comum Europeu (EEE) a operação de concentração de empresas realizada com vista à aquisição pela Française des Jeux e o Groupe Lucien Barrière do controlo em comum da empresa Newco (processo COMP/M.5786 — Française des jeux/Groupe Lucien Barrière/JV).

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.
Palavras-chave

Assunto do litígio

Parte decisória



Palavras-chave

Processo de medidas provisórias – Suspensão de execução – Medidas provisórias – Requisitos de concessão – Fumus boni juris – Urgência – Prejuízo grave e irreparável – Carácter cumulativo – Ponderação dos interesses em causa – Poder de apreciação do juiz das medidas provisórias (Artigos 256.°, n.° 1, TFUE, 278.° TFUE e 279.° TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 104.°, n.° 2) (cf. n. os 13 a 16)

2. Processo de medidas provisórias – Suspensão de execução – Requisitos de concessão – Urgência – Prejuízo grave e irreparável – Ónus da prova – Prejuízo financeiro – Situação susceptível de pôr em perigo a existência da sociedade requerente – Apresentação do pedido de medidas provisórias vários meses após a acção no processo principal – Inexistência de circunstâncias novas – Inexistência de urgência (Artigo 278.° TFUE) (cf. n. os 19, 21 a 31)

3. Processo de medidas provisórias – Suspensão de execução – Requisitos de concessão – Urgência – Dano moral que não pode ser reparado em melhor medida no processo de medidas provisórias do que no processo principal – Inexistência de urgência (Artigo 278.° TFUE) (cf. n. os 32 a 33)

Assunto do litígio

Objecto

Pedido de suspensão da execução dos actos impugnadas seguintes, na medida em que dizem respeito à recorrente:

– Decisão 2010/413/PESC do Conselho, de 26 de Julho 2010, que impõe medidas restritivas contra o Irão e revoga a Posição Comum 2007/140/PESC (JO L 195, p. 39);

– Regulamento de Execução (UE) n.° 668/2010 do Conselho, de 26 de Julho de 2010, que dá execução ao n.° 2 do artigo 7.° do Regulamento (CE) n.° 423/2007 que impõe medidas restritivas contra o Irão (JO L 195, p. 25);

– Decisão 2010/644/PESC do Conselho, de 25 de Outubro de 2010, que altera a Decisão 2010/413/PESC (JO L 281, p. 81);

– Regulamento (UE) n.° 961/2010 do Conselho, de 25 de Outubro de 2010, que impõe medidas restritivas contra o Irão e revoga o Regulamento (CE) n.° 423/2007 (JO L 281, p. 1).

Parte decisória

Dispositivo

1) O pedido de medidas provisórias é indeferido.

2) Reserva‑se para final a decisão quanto às despesas.
Palavras-chave

Assunto do litígio

Parte decisória



Palavras-chave

Tramitação processual – Recurso interposto por uma pessoa singular ou colectiva contra outras pessoas singulares ou colectivas ou que tem por objecto impugnar decisões de órgãos jurisdicionais nacionais ou o comportamento de um Estado‑Membro – Incompetência do juiz da União (Artigos 256.° TFUE, 268.° TFUE e 340.°, segundo parágrafo, TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 51.° e anexo I, artigo 1.°) (cf. n. os 37 a 41)

2. Tramitação processual – Recurso destinado a obter uma tomada de posição do Tribunal por via de declaração – Incompetência do Tribunal (Artigo 256.° TFUE) (cf. n. os 42 a 43)

3. Responsabilidade extracontratual – Requisitos – Ilegalidade – Prejuízo – Nexo de causalidade – Falta de um dos requisitos – Improcedência integral da acção de indemnização (Artigo 340.°, segundo parágrafo, TFUE) (cf. n. os 44 a 45)

4. Responsabilidade extracontratual – Requisitos – Nexo de causalidade – Conceito – Comportamento do recorrente que constitui a causa do prejuízo alegado – Comportamento censurado não imputável à instituição recorrida – Inexistência de nexo de causalidade – Recurso manifestamente desprovido de qualquer fundamento jurídico (Artigo 340.°, segundo parágrafo, TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 111.°) (cf. n. os 52 a 58, 65 a 66)

5. Tramitação processual – Requisitos de admissibilidade dos recursos – Declarações de inexistência da decisão da natureza executória do acórdão a proferir pelo Tribunal – Acção desprovida de objecto – Inadmissibilidade (Artigos 280.° TFUE e 299.° TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 60.°) (cf. n. os 75 a 76)

Assunto do litígio

Objecto

Acção de indemnização para reparação do prejuízo material alegadamente sofrido pelo demandante em razão da impossibilidade de proceder à cobrança de um crédito e do prejuízo moral alegadamente sofrido pelo recorrente em razão da instauração de processos penais contra ele na Bélgica.

Parte decisória

Dispositivo

1) A acção é rejeitada, na parte em que foi proposta contra AT, AU, AV e AW, por ter sido apresentada num órgão jurisdicional incompetente para dela conhecer.

2) O pedido de Mariyus Noko Ngele de que o Tribunal Geral declare que o Centre pour le développement des entreprises (CDE) nunca substituiu o Centre pour le développement industriel (CDI) e que o CDE não tem existência legal nem personalidade jurídica na Bélgica é rejeitado, por ter sido apresentado num órgão jurisdicional incompetente para dele conhecer.

3) O pedido de M. Noko Ngele de que o Tribunal ordene a execução do presente acórdão é julgado inadmissível.

4) O resto da acção é julgado manifestamente improcedente.

5) M. Noko Ngele é condenado nas despesas atinentes ao presente processo e aos processos de medidas provisórias.
Palavras-chave

Assunto do litígio

Parte decisória



Palavras-chave

Tramitação processual – Petição inicial – Requisitos de forma – Exposição sumária dos fundamentos invocados [Estatuto do Tribunal de Justiça, artigos 21.°, primeiro parágrafo, e 53.°, primeiro parágrafo; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 44.°, n.° 1, alínea c)] (cf. n. os 27 a 31)

2. Acção por omissão – Pessoas singulares ou colectivas – Omissões susceptíveis de recurso judicial (Artigo 265.°, terceiro parágrafo, TFUE) (cf. n. os 32 a 38)

3. Acção por omissão – Competência do juiz da União – Injunção dirigida a uma instituição – Inadmissibilidade (Artigo 265.°, segundo parágrafo, TFUE) (cf. n.° 41)

Assunto do litígio

Objecto

Pedido de declaração de omissão do Parlamento Europeu e da Comissão Europeia, na medida em que estas instituições se abstiveram ilegalmente de responder à carta do demandante de 6 de Outubro de 2009, pedido de injunção e pedido de medidas provisórias.

Parte decisória

Dispositivo

1) A acção é julgada improcedente.

2) Fernando Marcelino Victoria Sánchez é condenado nas despesas.

3) Não há que decidir sobre o pedido de intervenção de Ignacio Ruipérez Aguirre e da associação ATC Petition.
PT
Coletânea d a Jur isprudênci a
ECLI:EU:T:2010 :495 1DESPACHO D O T RIBUNAL GERAL (Secção dos recursos das decisões do Tribunal da F unção 
Pública)
2 de Dezembro de 2010
Processo T-73/10 P
Svetoslav Apostolov
contra
Comissão Europeia
«Recurso de decisão do Tribunal da F unção Pública — Função pública — Recrutamento — 
Concurso — Rejeição de candida tura — Prazo de recurso — Intempe stividad e — Recurso em p arte 
manifestamente inadmissível e em p arte manifestamente improcedente»
Objecto: Recurso interposto do despacho do T ribunal da F unção Pública da U nião Europeia 
(Primeira S ecção), de 15 de Dezembro de 2009 , Apostolov/Comissão (F-8/09, ColectFP, 
pp. I-A-1-509 e II-A-1-2763 ), que tem p or objecto, no meadamente, a a nulação desse 
despacho.
Decisão: É negado provimento ao recurso. Svetoslav Apostolov suportará a s suas próprias despesas 
e as despesas efectuadas pela Comissão Europeia no â mbito da p resente instância.
Sumário
1. Recurso de de cisão do Tribunal da Função Pública — Fundamentos — Apreciação errada dos 
factos — Inadmissibilidade — Fiscalização pelo Tribunal Geral da apreciação dos elementos de 
prova — Exclusão, salvo em caso de des virtuação
(Estatuto do Tribunal de J ustiça, anexo I, artigo 11.o)
2. Tramitação processual — Prazos de r ecurso — Preclusão — Despacho anterior que concede a o 
recorrente o b enefício do apoio judiciário — Não incidência
(Regulamento de P rocesso do Tribunal da Função Pública, artigo 96, n.o 1)
1. Só o j uiz de primeira instância tem c ompe tência, por um lado, para a purar o s factos, salvo no c aso 
em q ue a i nexactidão m aterial desse apuramento resultar d os documentos dos autos que lhe foram 
submetidos, e, por outro, para a preciar e sses factos. A a preciação dos factos pe lo juiz de primeira 
instância não constitui, por conseguinte, excepto em c aso de desvirtuação dos elementos de prova 
apresentados perante esse juiz, uma questão de dir eito sujeita, enquanto tal, à fiscalização do Tribunal 
Geral.
2 ECLI:EU:T:2010 :495SUMÁRIO–PROCESSO T -73/10P
APOSTOLOV/COMISSÃO
(cf. n.o 24)
Ver:
Tribunal Geral, 8 de Setembro de 2009 , ETF/Landgren (T-404/06 P, Colect., p . II-2841 , n.os 191 e 192 e 
jurisprudência citada)
2. Não existe entre o pe dido de apoio judiciário e o r ecurso principal um vínculo tal que o d espacho 
relativo a e sse pe dido possa prejudicar a ad missibilidad e do recurso, uma vez que o pe dido não tem o 
mesmo objecto que o r ecurso e p ode até ser apresentado antes do recurso, em c onformidad e com o 
disposto no ar tigo 96.o, n.o 1, do Regulamento de Processo do Tribunal da F unção Pública. Por 
conseguinte, o r ecorrente não pode deduzir do despacho que lhe concedeu o b enefício do apoio 
judiciário a ad missibilidad e do seu recurso principal, que nem s equer ainda tinha interposto.
(cf. n.o 26)
Ver:
Tribunal Geral, 16 de Maio de 1994 , Stagakis/Parlamento (T-37/93, ColectFP, pp. I-A-137 e II-451, n.o 23)
Palavras-chave

Assunto do litígio

Parte decisória



Palavras-chave

Tramitação processual

–

Petição inicial

–

Requisitos de forma

–

Exposição sumária dos fundamentos invocados

–

Fundamentos de direito não apresentados na petição

–

Remissão para os anexos

–

Inadmissibilidade [Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 21.°, primeiro parágrafo; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 44.°, n.° 1, alínea c)] (cf. n.os 5 a 7)

Assunto do litígio

Objecto

Recurso interposto da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI, de 25 de Janeiro de 2010 (Processo R 1111/2009‑2), relativa a um pedido de registo do sinal nominativo ID SOLUTIONS como marca comunitária.

Dados relativos ao processo

>lt>8

Parte decisória

Dispositivo

1) O recurso é declarado inadmissível.

2) A Strålfors, AB suportará as suas próprias despesas.
50

A este respeito, importa salientar que, exceto na hipótese do apoio judiciário, não pertinente neste caso, os custos de representação por advogado devem ser imputados a quem propõe a ação judicial que imponha tal representação, como sucede com os restantes custos ligados ao exercício judicial dos seus direitos, como os gastos com a realização de certificados ou perícias, destinados à demonstração da procedência das suas pretensões em juízo. O facto de, em caso de sucesso apenas parcial da ação, uma parte dos custos poder ficar a cargo do demandante é inerente à regra geral da imputação das despesas, materializada, nomeadamente, no artigo 87.o, n.o 3, do Regulamento de Processo do Tribunal Geral de 2 de maio de 1991, segundo o qual, nesses casos, as despesas podem ser repartidas. De igual modo, o facto de determinadas despesas efetuadas por uma parte não poderem ser reconhecidas como recuperáveis, e, assim, ser imputadas à referida parte, é inerente ao artigo 170.o do Regulamento de Processo, segundo o qual o Tribunal Geral deve determinar as despesas recuperáveis na falta de acordo entre as partes. A aplicação destas disposições não constitui uma violação do direito de acesso à justiça, mesmo nos casos em que, como no presente caso, o montante das despesas imputado ao demandante excede o montante que o Tribunal Geral lhe atribuiu no processo principal. Com efeito, a questão do montante das despesas imputadas ao demandante é diferente e independente da questão da medida da condenação da instituição demandada no processo principal.
Pedido de anulação da decisão supostamente contida na carta da Comissão enviada à recorrente em 6 de Maio de 2009, no contexto do processo de autorização de introdução no mercado do Luvinia, na parte em que diz respeito à qualificação da substância activa eszopiclone
Pedido de anulação da decisão da Comissão, de 13 de Agosto de 2008, de arquivamento do processo iniciado ao abrigo do artigo 21.°, n.° 4, do Regulamento (CE) n.° 139/2004 do Conselho, relativo ao controlo das concentrações de empresas (JO L 24, p. 1), no respeitante à operação de concentração entre a recorrente e a Autostrade, SpA (processo COMP/M.4388 –Albertis/Autostrade).
Despacho do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 24 de Novembro de 2010 – Concord Power Nordal/Comissão

(Processo T‑317/09)

«Recurso de anulação – Mercado interno do gás natural – Artigo 22.° da Directiva 2003/55/CE – Carta da Comissão que pede a uma autoridade reguladora para alterar a sua decisão relativa à concessão de uma derrogação – Acto não susceptível de recurso – Inadmissibilidade»

Recurso de anulação – Actos susceptíveis de recurso – Conceito – Actos que produzem efeitos jurídicos vinculativos – Actos preparatórios – Carta dirigida pela Comissão a uma autoridade nacional de regulação no quadro do procedimento previsto no artigo 22.°, n.° 4, da Directiva 2003/55 – Exclusão (Artigo 230.° CE; Directiva 2003/55 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 22.°, n.° 4) (cf. n.os 43 a 52, 58)

Objecto

Anulação da decisão alegadamente contida na carta da Comissão de 12 de Junho de 2009, dirigida à Bundezsnetzagentur (autoridade reguladora alemã) com base no artigo 22.°, n.° 4, da Directiva 2003/55/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Junho de 2003, que estabelece regras comuns para o mercado do gás natural e que revoga a Directiva 98/30/CE (JO L 176, p. 57).

Dispositivo

1) Não há que decidir sobre os pedidos de tratamento confidencial apresentados pela Concord Power Nordal GmbH.

2) É negado provimento ao recurso.

3) A Concord Power Nordal suportará as suas próprias despesas e as efectuadas pela Comissão Europeia.