3.

A este respeito, não deve perder-se de vista um aspecto fundamental: é certo que o monopólio francês do álcool, tal como o seu papel fiscal ao qual irei voltar, «comporta uma regulamentação destinada a facilitar o escoamento ou a valorização dos produtos agrícolas» no sentido do artigo 37o, n.o 4. Continua a ser obrigatório comprar, dentro dos limites de contingentes fixos, o álcool etílico agrícola e assegurar o seu escoamento e valorização para garantir um certo nível de vida aos produtores. Em 22 de Dezembro de 1969, a Comissão entendia «que seria impossível dissociar a adaptação definitiva do monopólio do estabelecimento da organização comum prevista para o álcool etílico de origem agrícola». Em resposta a uma questão parlamentar escrita, a Comissão declarava ainda, em 28 de Abril de 1971, que «a adaptação definitiva dos monopólios francês e alemão dos álcoois depende do estabelecimento de uma organização comum dos mercados do álcool etílico de origem agrícola». Compartilho inteiramente deste ponto de vista. Não é necessário lembrar que a organização comum em causa nem sempre se estabeleceu e que o regime comum dos álcoois não foi certamente ainda adaptado de forma a deixar de apresentar o carácter de uma organização agrícola nacional, nomeadamente com as medidas de apoio à exportação que esta comporta. Como prova, referirei apenas as decisões da Comissão autorizando a cobrança de um imposto destinado a compensar «o prejuízo na concorrência», sofrido pelos produtos similares dos outros Estados-membros mercê da regulamentação interna de efeito equivalente a uma organização nacional de mercado que o monopólio francês permite. No seu Regulamento n.o 1407/78, de 26 de Junho de 1978, a Comissão sublinha que «a diferença entre os preços verificados no mercado francês e nos mercados alemão, belga, luxemburguês e neerlandês, resultam nomeadamente da política de preços praticada pelos serviços dos álcoois em França, política que consiste em vender álcoois de origem agrícola, destinados à exportação, a um preço médio que é claramente inferior ao preço do mesmo álcool destinado ao consumo no mercado interno francês; que, no entanto, escapam a esta política de preços os álcoois que podem ser deixados à livre disposição dos produtores, a pedido destes, de acordo com a adaptação recente do regime económico do álcool em França»; consignando em seguida que o Conselho «não decidiu, em virtude do artigo 42.o do Tratado, sobre a aplicabilidade ao álcool etílico de origem agrícola… das disposições do Tratado relativas aos auxílios estatais», o que efectivamente não se fará, na melhor das hipóteses, senão no corpo do regulamento relativo à organização comum de mercado deste produto, e que, «se a França mantiver o seu auxílio à exportação de álcool, as dificuldades daí resultantes não podem ser neutralizadas senão pela fixação, ao abrigo do artigo 46.o do Tratado, de um encargo sobre as exportações francesas, destinado a restabelecer o equilíbrio». Penso, também eu, que a diferença de preço de que a Comissão dá conta, resulta do regime francês do álcool no seu conjunto, regime que, segundo a Comissão, deveria ser «neutro», a partir de 1 de Janeiro de 1970, 1 de Abril de 1974 ou de 29 de Julho de 1977. Mas, com todo o respeito que devo à Comissão, e segundo a sua tese, não penso que a autorização de cobrança de um encargo compensatório constitua o remédio adequado a esta situação. Se fosse exacto, tal como a Comissão sustenta, que os obstáculos ou discriminações que o regime francês dos álcoois permite, fossem directamente contrários às disposições dos artigos 30.o a 34o e 95o do Tratado, a partir de 1 de Janeiro de 1970, 1 de Abril de 1974 ou 29 de Julho de 1977, o artigo 46o teria deixado de ser aplicável depois de uma dessas três datas. Tal era, pelo menos até agora, o parecer dos grandes autores. Este Tribunal declarou expressamente, por acórdão de 20 de Abril de 1978, Commissionnaires Réunis, que «os artigos 45 o e 46.o dizem expressamente respeito à hipótese da conservação provisória, durante o período de transição, de organizações nacionais de mercado, até que sejam substituídas por organizações comuns». Pelo contrário, este recurso ao artigo 46.o inscreve-se perfeitamente na linha do artigo 37.o, n.o 3, segundo parágrafo, o qual dispõe que, «no caso de um produto estar apenas sujeito a um monopólio nacional de natureza comercial num ou em vários Estados-membros, pode a Comissão autorizar os outros Estados-membros a aplicar medidas de protecção, de que fixará as condições e modalidades, enquanto a adaptação prevista no n.o 1 não estiver realizada». Parece-me estar aqui a prova de que esta não foi, de facto, realizada. Acrescentarei ainda as considerações seguintes: O artigo 33o da proposta de regulamento sobre o álcool, apresentada pela Comissão ao Conselho em 7 de Dezembro de 1976, proíbe, no que toca ao álcool etílico agrícola, os monopólios de produção e de comercialização e, no que se refere ao álcool etílico não agrícola, os monopólios de comercialização, uma vez que, em relação a este último produto, a produção provém de empresas que se encontram em situação de concorrência. Ora, se a adaptação prevista pelo artigo 37.o do Tratado estivesse realizada, não se vislumbra a utilidade duma tal disposição. Enfim, o Conselho marcou bem, na sua resolução de 28 de Dezembro de 1972, que, quanto a ele, as medidas destinadas a garantir a concessão efectiva de restituições à exportação das bebidas espirituosas obtidas a partir de cereais deviam, de acordo com as disposições do Protocolo n.o 19 anexo ao acto de adesão, ser adoptadas simultaneamente com o futuro regulamento relativo ao sector do álcool. A falta dessa adopção não significa que este protocolo tenha perdido todo o interesse. Penso, pois, que o artigo 37o, no seu conjunto, continua a ser aplicável e, em particular, que há sempre que «assegurar, na aplicação das regras do artigo 37 o, n.o 4, garantias equivalentes para o emprego e o nível de vida dos produtores interessados, tomando em consideração o ritmo das adaptações possíveis e das especializações necessárias», fórmula idêntica à que é empregada no artigo 43.o, n.o 3, alínea a) para que uma organização comum possa substituir as organizações nacionais. Parece-me ser este o único meio de escapar às inextricáveis dificuldades que levanta, relativamente às disposições do Tratado quanto às condições em que um auxílio concedido pelos Estados (artigos 92.o a 94.o) pode ser considerado como tendo sido notificado à Comissão em tempo útil, assim como relativamente às disposições fiscais (artigos 95 o a 99 o) a orçamentalização ou a «parafiscalização» dos regimes de auxílios ao álcool instituídos em França e na República Federal da Alemanha para suprir a falta de organização comum de mercado, sem deixar de respeitar a letra das disposições que proíbem as restrições quantitativas. É certo que este Tribunal declarou, no acórdão de 3 de Fevereiro de 1976, Manghera (59/75, Colect., p. 31) «que a obrigação imposta no n.o 1 (do artigo 37.o) se destina a garantir o respeito da regra fundamental da livre circulação das mercadorias em todo o mercado comum, especialmente mediante a supressão das restrições quantitativas e das medidas de efeito equivalente nas trocas comerciais entre Estados-membros» (n.o 9); «este objectivo não seria alcançado se, num Estado-membro onde existe um monopólio comercial, não fosse assegurada a livre circulação de mercadorias provenientes de outros Estados-membros, similares àquelas a que o monopólio nacional diz respeito» (n.o 10). No entanto, o aspecto «organização agrícola de mercado» não existia neste processo; como dizia o advogado-geral Warner nas suas conclusões (Colect. 1976, p. 38) «nada indica que o monopólio italiano do tabaco existe, ou alguma vez existiu, no interesse dos produtores italianos de tabaco». Ora, esta componente agrícola tem uma importância fundamental nos presentes processos. Alguns dias mais tarde, no acórdão de 17 de Fevereiro de 1976, Rewe (45/75, Colect., p. 89) o Tribunal considerou que «a eliminação, no final do período de transição, de qualquer discriminação neste domínio (ou seja, nas condições de abastecimento e comercialização das mercadorias produzidas ou comercializadas pelos nacionais dos diferentes Estados-membros) constitui uma obrigação de resultado certo, cuja execução devia ser facilitada, mas não condicionada, pelo carácter progressivo da adaptação prevista» (n o 24). No acórdão Miritz, do mesmo dia (91/75, Recueil, pp. 229, 230, Colect., p. 119) este Tribunal declarou que «sem exigir a abolição dos referidos monopólios, esta disposição prescreve imperativamente a sua adaptação de forma a garantir, após o período de transição, o desaparecimento completo das discriminações contempladas». Depois, são retomados os termos do n.o 9 do acórdão Manghera, visando, no entanto, em vez das restrições quantitativas e das medidas de efeito equivalente, os direitos aduaneiros e os encargos de efeito equivalente. Estas constatações foram formuladas a propósito do monopólio alemão do álcool que comporta efectivamente uma componente agrícola (álcool de batata, designadamente). Isto é transponível para um. monopólio como o monopólio francês do álcool, em que a componente agrícola me parece muito mais importante (álcool de beterraba, prestações vínicas)? Este Tribunal admitiu, no acórdão Hansen, de 10 de Outubro de 1978 (n.o 16) «que, no estado actual da sua evolução e na falta de unificação ou de harmonização das disposições pertinentes, o direito comunitário não proíbe os Estados-membros de concederem vantagens fiscais, sob a forma de isenção ou de redução de direitos, a certos tipos de álcoois ou a certas categorias de produtores». Parece-me que isto é reintroduzir, pela via do artigo 95.o, as «adaptações previstas pelo artigo 37.o, n.o 4, e permito-me levantar algumas dúvidas sobre a qualidade do resultado assim obtido. Para resumir as minhas explicações nesta altura, penso que somos conduzidos a examinar a proibição das discriminações ou das medidas de efeito equivalente a restrições quantitativas relativamente às disposições específicas do Tratado sobre os monopólios, isto é, relativamente ao artigo 37.o, tomado no seu conjunto. A aplicação do n.o 2 deste artigo a uma medida, mesmo nova, tomada no quadro de um regime de monopólio com uma função equivalente à de uma organização nacional de mercado agrícola deve fazer-se no respeito das condições expressas no artigo 37.o, n.o 4.