Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 13 de fevereiro de 2014 — Comissão/Bélgica

(Processo C‑139/13)

«Incumprimento de Estado — Espaço de liberdade, de segurança e de justiça — Normas para os dispositivos de segurança e dados biométricos dos passaportes e documentos de viagem emitidos pelos Estados‑Membros — Regulamento (CE) n.o 2252/2004 — Passaporte biométrico — Inclusão das impressões digitais — Incumprimento — Não emissão nos prazos»

Ação por incumprimento — Exame do mérito pelo Tribunal de Justiça — Situação a tomar em consideração — Situação no termo do prazo fixado no parecer fundamentado (Artigo 258.o TFUE; Regulamento n.o 2252/2004 do Conselho) (cf.n.os 12, 13)

Objeto

Incumprimento de Estado — Violação do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 2252/2004 do Conselho, de 13 de dezembro de 2004, que estabelece normas para os dispositivos de segurança e dados biométricos dos passaportes e documentos de viagem emitidos pelos Estados‑Membros (JO L 385, p. 1) —Passaportes biométricos que incluem impressões digitais — Não emissão destes passaportes nos prazos previstos no regulamento referido.

Dispositivo

1) Ao não aplicar, no prazo previsto, as especificações técnicas relativas à emissão de passaportes biométricos que contêm impressões digitais, o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 2252/2004 do Conselho, de 13 de dezembro de 2004, que estabelece normas para os dispositivos de segurança e dados biométricos dos passaportes e documentos de viagem emitidos pelos Estados‑Membros.

2) O Reino da Bélgica é condenado nas despesas.

Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 13 de fevereiro de 2014 — Comissão/Bélgica

(Processo C‑139/13)

«Incumprimento de Estado — Espaço de liberdade, de segurança e de justiça — Normas para os dispositivos de segurança e dados biométricos dos passaportes e documentos de viagem emitidos pelos Estados‑Membros — Regulamento (CE) n.o 2252/2004 — Passaporte biométrico — Inclusão das impressões digitais — Incumprimento — Não emissão nos prazos»

Ação por incumprimento — Exame do mérito pelo Tribunal de Justiça — Situação a tomar em consideração — Situação no termo do prazo fixado no parecer fundamentado (Artigo 258.o TFUE; Regulamento n.o 2252/2004 do Conselho) (cf.n.os 12, 13)

Objeto

Incumprimento de Estado — Violação do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 2252/2004 do Conselho, de 13 de dezembro de 2004, que estabelece normas para os dispositivos de segurança e dados biométricos dos passaportes e documentos de viagem emitidos pelos Estados‑Membros (JO L 385, p. 1) —Passaportes biométricos que incluem impressões digitais — Não emissão destes passaportes nos prazos previstos no regulamento referido.

Dispositivo

1) Ao não aplicar, no prazo previsto, as especificações técnicas relativas à emissão de passaportes biométricos que contêm impressões digitais, o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 2252/2004 do Conselho, de 13 de dezembro de 2004, que estabelece normas para os dispositivos de segurança e dados biométricos dos passaportes e documentos de viagem emitidos pelos Estados‑Membros.