ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA (Terceira Secção)

26 de Setembro de 2002

Processo T-319/00

Chantal Borremans e o.

contra

Comissão das Comunidades Europeias

«Funcionários — Antigos agentes da Associação Europeia para a Cooperação — Recusa de titularização — Recurso de anulação e pedido de indemnização»

Texto integral em língua francesa II-905

Objecto:

Por um lado, um pedido de anulação da decisão da Comissão de não titularizar os recorrentes e de lhes propor um contrato de agente temporário por tempo indeterminado e, por outro, um pedido de indemnização pelo prejuízo que sofreram em consequência da referida decisão.

Decisão:

É negado provimento ao recurso. Cada uma das partes suportará as suas próprias despesas.

Sumário

Têm legitimidade para interpor recurso de anulação da decisão da Comissão de lhes propor um contrato de agente temporário nos termos da alínea b) do Regime Aplicável aos Outros Agentes, os antigos agentes de uma associação internacional, regida pelo direito de um Estado-Membro, por esta despedidos após a Comissão ter rescindido o contrato confiando-lhe tarefas de assistência técnica e de gestão de contratos de peritos e de a Comissão os ter, a título de solução provisória, recrutado na qualidade de agentes auxiliares. Com efeito, esta decisão, que traduz a recusa por parte da Comissão de titularizar os interessados enquanto funcionários ou de lhes oferecer um contrato de agente temporário de prazo indeterminado, causa-lhes prejuízo, na medida em que sustentam, com base designadamente no princípio da igualdade de tratamento relativamente aos agentes da mesma associação anteriormente objecto de titularização e com base no princípio da protecção da confiança legítima, terem direito à titularização ou, pelo menos, a beneficiar de um contrato de agente temporário por prazo indeterminado. (cf. n.os 28 a 34 e 37)

Existe violação do princípio da igualdade de tratamento quando a duas categorias de pessoas cujas situações jurídica e de facto não apresentam diferença essencial é aplicado um tratamento diferente ou quando situações diferentes são tratadas de maneira idêntica. Assim, os agentes de uma associação internacional, regida pelo direito de um Estado-Membro, que celebrou com essa instituição uma convenção que lhe confiava tarefas de assistência técnica e gestão de contratos de peritos, não podem invocar, em apoio do pedido de anulação da decisão da Comissão de propor um contrato de agente temporário ao abrigo da alínea b) do artigo 2.o do Regime Aplicável aos Outros Agentes, terem sofrido uma violação do princípio da igualdade de tratamento por, no passado, outros agentes da mesma associação terem podido beneficiar de regulamentos comunitários que os titularizarăm em derrogação às normas do Estatuto relativas ao recrutamento de funcionários, visto ser patente que o contexto em que foi tomada a decisão que impugnam se revela bem diferente, designadamente em matéria de política de recrutamento, daquele em que foram adoptados os regulamentos que servem de base à sua argumentação. Também não podem prevalecer-se de outras medidas derrogatórias em matéria de recrutamento visto, por um lado, uma medida derrogatória não poder, por definição, ser objecto de interpretação analógica e, por outro, tais medidas terem sido tomadas num contexto diferente. (cf. n.os 41 a 47) Ver: Tribunal de Primeira Instância, 2 de Abril de 1998, Apostolidis/Tribunalde Justiça (T-86/97, ColectFP, pp. I-A-167 e II-521, n.o 61)

O direito de exigir a protecção da confiança legítima, que constitui um dos princípios fundamentais da Comunidade, estende-se a qualquer particular que se encontre numa situação da qual resulte que a Administração comunitária, fornecendo-lhe garantias precisas, fez nascer na sua esfera esperanças fundadas. A este respeito, os agentes de uma associação internacional, regida pelo direito de um Estado-Membro, não podem invocar a confiança legítima quanto à sua titularização enquanto funcionários da Comissão na ausência de garantias precisas fornecidas por essa instituição. Em especial, não constituem garantias precisas os actos pelos quais a Comissão pôde, no passado, proceder à titularização de agentes da mesma associação nem o facto de, por força das estreitas relações que a associação mantinha com a Comissão, a situação dos seus agentes se ter aproximado fortemente da dos demais agentes comunitários. Com efeito, a qualidade de funcionário ou agente das Comunidades não pode ser reconhecida ao pessoal de tal associação, o qual não pode, sejam quais forem as relações que a associação mantenha com a Comissão, ser equiparada a uma entidade administrativa desta. Garantias precisas também não podem ser deduzidas de documentos internos da Comissão, que, não se destinando aos interessados, não podem em qualquer caso, ser qualificados como garantias que lhes teriam sido prestadas pela administração. (cf. n.o 63 a 67) Ver: Tribunal de Primeira Instância, 21 de Julho de 1998, Mellett/Tribunal de Justiça (T-66/96 e T-221/97, ColectFP, pp. I-A-449 e II-1305, n.o 104)