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Processo T-82/06

Apple Computer International

contra

Comissão das Comunidades Europeias

«Recurso de anulação — Pauta aduaneira comum — Classificação na Nomenclatura Combinada — Pessoa não individualmente afectada — Inadmissibilidade»

Despacho do Tribunal de Primeira Instância (Quinta Secção) de 19 de Fevereiro de 2008 II - 281

Sumário do despacho

Recurso de anulação — Pessoas singulares ou colectivas — Actos que lhes dizem directa e individualmente respeito

(Artigos 230.o, quarto parágrafo, CE e 249.o, segundo parágrafo, CE; Regulamento n.o 2171/2005 da Comissão)

É inadmissível um recurso de anulação interposto por uma sociedade importadora e distribuidora de monitores a cores com ecrã de cristal líquido contra o Regulamento n.o 2171/2005, relativo à classificação de certas mercadorias na Nomenclatura Combinada, porquanto este regulamento se apresenta como uma medida de alcance geral na acepção do segundo parágrafo do artigo 294.o CE, se aplica a uma situação objectivamente determinada e produz efeitos jurídicos relativamente a categorias de pessoas consideradas de maneira geral e abstracta e, designadamente, aos importadores do produto que descreve.

A circunstância de que a classificação determinada no quadro da Nomenclatura Combinada foi desencadeada por um pedido de informação pautal vinculativo («RTC») proveniente da parte recorrente, que nenhum outro produto semelhante foi objecto de uma demonstração perante o comité da nomenclatura e que, com base na demonstração do funcionamento do produto em causa, foi difundido nos Estados-Membros um projecto de regulamento de classificação pautal relativo aos monitores em causa não permitem individualizar a recorrente de forma a tornar o recurso admissível. Com efeito, apenas em circunstâncias complementares excepcionais se pode reconhecer que um recorrente foi individualmente afectado, na acepção do quarto parágrafo do artigo 230.o CE, por um regulamento de classificação pautal. Essas circunstâncias não estão relacionadas com a possibilidade de determinar, com maior ou menor precisão, o número ou até a identidade das pessoas jurídicas abrangidas pelo âmbito de aplicação de uma medida, desde que esta se aplique por força de uma situação objectiva de direito ou de facto por ela definida, nem com a mera circunstância de a recorrente ser a única importadora autorizada do produto em causa na Comunidade.

(cf. n.os 47, 49-53)
Palavras-chave

Assunto do litígio

Parte decisória



Palavras-chave

Recurso de anulação

–

Pessoas singulares ou colectivas

–

Actos que lhes dizem directa e individualmente respeito

–

Afectação directa

–

Critérios (Artigo 230.° CE; Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho 2003/87, artigos 9.°, n.os 1 e 3, e 11.°, n.° 1) (cf. n.os 48, 56‑58)

Assunto do litígio

Objecto

Pedido de anulação da decisão da Comissão C (2006) 426 final, de 22 de Fevereiro de 2006, relativa à proposta de alteração do plano de atribuição de licenças de emissão de gás com efeito de estufa, notificada pelo Reino Unido em conformidade com a Directiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho.

Parte decisória

Parte decisória

1) O recurso é julgado inadmissível.

2) As recorrentes suportarão as suas próprias despesas bem como as da Comissão.
Palavras-chave

Assunto do litígio

Parte decisória



Palavras-chave

Processo de medidas provisórias

–

Requisitos de admissibilidade

–

Admissibilidade do recurso principal

–

Irrelevância

–

Limites (Artigo 242.° CE e 243.°CE; Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 104.°, n.° 1) (cf. n.os 33, 54)

Assunto do litígio

Objecto

Pedido de suspensão da execução do acto da EFSA, de 28 de Julho de 2006, actualizado em 6 de Outubro de 2006, respeitante à avaliação do princípio activo Haloxyfop R, na acepção da Directiva 91/414/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado (JO L 230, p. 1), e à adopção de outras medidas provisórias.

Parte decisória

Parte decisória

1) O pedido de medidas provisórias é indeferido .

2) Reserva‑se para final a decisão quanto às despesas.
Pedido de anulação da Decisão 2003/595/CE da Comissão, de 5 de Março de 2003, relativa ao regime de auxílios executado pela Alemanha a favor das vendas e da exportação de produtos do Land de Meclemburgo‑Pomerânia Ocidental (JO L 202, p. 15), na medida em que esta decisão qualifica de auxílio de Estado ilegal, na acepção do artigo 87.°, n.º 1, CE, a contribuição financeira prevista pelas orientações do Land de Meclemburgo‑Pomerânia Ocidental para os gabinetes no território dos países candidatos oficiais à adesão à União Europeia.
Pedido de anulação da Decisão E (2004) 5522 da Comissão, de 21 de Dezembro de 2004, relativa à atribuição de apoio financeiro do Fundo de Coesão para a realização do projecto intitulado «Construção da primeira fase do segundo aterro sanitário no Oeste da Ática, no lugar de ‘Skalistiri’, município de Fyli»
Palavras-chave

Assunto do litígio

Parte decisória



Palavras-chave

Processo - Fundamentação jurídica de um recurso - Escolha relevante do recorrente e não do tribunal comunitário (cf. n.º 38)

2. Recurso de anulação - Recurso que na realidade se refere a um litígio de natureza contratual - Incompetência do tribunal comunitário - Inadmissibilidade (Artigos 230.º CE, 238.º CE e 249.º CE) (cf. n. os 39‑56)

3. Recurso de anulação - Recurso que na realidade se refere a um litígio de natureza contratual - Requalificação do recurso - Exclusão [Artigos 230.º CE e 238.º CE; Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 44, n.º 1, alínea c)] (cf. n.º 57)

Assunto do litígio

Objecto

Pedido de anulação, em primeiro lugar, da decisão da Comissão, de 16 de Maio de 2003, de rescindir o contrato EDC‑53007 EEBO/27873, em segundo lugar, da decisão da Comissão, de 12 de Novembro de 2004, que ordena o reembolso à recorrente dos custos do trabalho efectuado num montante não superior a 85 971 euros e, em terceiro lugar, da decisão da Comissão, de 7 de Março de 2005, de emitir uma nota de débito no montante de 59 485 euros a cargo da recorrente.

Parte decisória

Parte decisória

1) O recurso é inadmissível.

2) A recorrente é condenada nas suas próprias despesas e nas da Comissão.
Palavras-chave

Assunto do litígio

Parte decisória



Palavras-chave

Recurso de anulação - Actos susceptíveis de recurso - Actos impugnáveis pelo autor de uma queixa relativa a um auxílio de Estado (Artigos 81.º CE, 82.º CE, 230.º, quarto parágrafo, CE e 232.º, terceiro parágrafo, CE; Regulamento n.º 659/1999 do Conselho, artigos 4.º, 20.º, e 25.º) (cf. n.os 28-33)

Assunto do litígio

Objecto

Pedido de anulação da carta da Comissão, de 2 de Dezembro de 2004, que informa a recorrente do arquivamento da sua queixa relativa a um auxílio de Estado alegadamente concedido pela República Helénica ao consórcio Hyatt Regency no âmbito do concurso público Casino Mont Parnès.

Parte decisória

Parte decisória

1) O recurso é julgado inadmissível.

2) A Athinaïki Techniki AE é condenada nas despesas.
Palavras-chave

Assunto do litígio

Parte decisória



Palavras-chave

Processo de medidas provisórias – Pedido de suspensão da execução – Medidas provisórias – Requisitos do deferimento – Urgência – « Fumus boni juris » – Carácter cumulativo (Artigos 225.°, n.° 1, CE, 242.° CE e 243.° CE; Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 104.°, n.° 2) (cf. n. os 47‑49)

2. Processo de medidas provisórias – Pedido de suspensão da execução – Medidas provisórias – Requisitos do deferimento – Urgência (Artigos 242.° CE e 243.° CE; Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 104.°, n.° 2) (cf. n. os 51, 52)

Assunto do litígio

Objecto

Pedido de suspensão da execução do artigo 2.°, conjugado com o artigo 1.°, n.° 1, da Decisão da Comissão relativa a um auxílio de Estado C 11/2004 (ex NN 4/2003) – Olympiaki Aeroporia – Reestruturação e privatização, em 14 de Setembro de 2005.

Parte decisória

Parte decisória

1) O pedido de medidas provisórias é indeferido.

2) Reserva‑se para final a decisão quanto às despesas.
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

Marca comunitária – Processo de recurso

(Regulamento n.° 40/94 do Conselho, artigos 58.° e 108.° a 110.°)

Sumário

Defere integralmente as pretensões de uma parte num processo que culminou numa decisão, na acepção do artigo 58.° do Regulamento n.° 40/94 sobre a marca comunitária, da Divisão de Oposição do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), em que se declara procedente a oposição ao registo de uma marca comunitária, baseada numa marca nacional e numa marca nacional anteriores, quando a oposição não foi considerada procedente com base nas duas marcas apresentadas como motivos da oposição unicamente com base na marca nacional anterior podendo, assim, o requerente da marca comunitária transformar em qualquer momento, em conformidade com o artigo 108.°, n.° 1, alínea a), do Regulamento n.° 40/94, o seu pedido em pedido de marca nacional nos Estados‑Membros, excepto aquele em que, segundo a Divisão de Oposição, o pedido de marca está ferido de um motivo de recusa de registo.

Com efeito, a finalidade do processo de oposição consiste em dar às empresas a possibilidade de se oporem, segundo um processo único, aos pedidos de marcas comunitárias que possam criar risco de confusão com as suas marcas ou os seus direitos anteriores, e não dirimir antecipadamente possíveis conflitos a nível nacional ou até comunitário.

Além disso, o processo de transformação previsto nos artigos 108.° a 110.° do Regulamento n.° 40/94 constitui apenas uma faculdade do requerente da marca comunitária e o facto de um pedido de transformação ser transmitido às autoridades nacionais competentes, em conformidade com o artigo 109.°, n.° 3, do Regulamento n.° 40/94, não significa que o pedido de marca conduzirá automaticamente ao registo. Cabe às autoridades nacionais examinar eventuais motivos de recusa de registo, podendo o opositor, em princípio, invocar os seus direitos perante essas autoridades.

Por fim, embora, por razões de coerência e de economia do processo, o artigo 108.°, n.° 2, alínea b), do Regulamento n.° 40/94 disponha que a transformação não ocorre tendo em vista a protecção num Estado‑Membro onde, de acordo com a decisão do Instituto, o pedido de marca comunitária esteja ferido, essa disposição limita‑se a impor ao Instituto que respeite o conteúdo dessa decisão, quando ela exista. Ao invés, nada permite pressupor que a referida disposição se destine igualmente a impor à autoridade que decide da oposição que adapte o conteúdo da sua decisão de forma a impedir, tanto quanto possível, que o requerente da marca comunitária peça a transformação desta.

(cf. n. os 27‑30, 37)
31

Por outro lado, quanto à referência feita pela recorrente ao dever de fundamentação dos actos comunitários, há que salientar que, embora no caso de um acto adoptado por uma instituição, o dever de exprimir uma fundamentação no acto possa efectivamente ser atenuado quando o seu destinatário tem um bom conhecimento do contexto que envolveu a sua adopção (v., neste sentido, acórdão do Tribunal de Justiça de 29 de Outubro de 1981, Arning/Comissão, 125/80, Recueil, p. 2539, n.o 13, e de 7 de Março de 1990, Hecq/Comissão, C-116/88 e C-149/88, Colect., p. I-599, n.o 26; acórdão do Tribunal de Primeira Instância, de 14 de Julho de 1997, B/Parlamento, T-123/95, ColectFP, pp. I-A-245 e II-697, n.o 51), essa possibilidade de atenuação do dever de fundamentação não pode ser aplicada por analogia aos requisitos de clareza e de precisão bastantes de uma petição apresentada perante o juiz comunitário. Com efeito, estes requisitos são exigidos, designadamente, no interesse do juiz comunitário, o qual não dispõe de um conhecimento prévio do processo cuja apreciação lhe é requerida. Além disso, a necessidade de assegurar a segurança jurídica na definição dos termos do debate judiciário, bem como uma boa administração da justiça, excluem que possa ser tomada em consideração, como motivo permitindo eximir-se à observância dos requisitos do artigo 44.o, n.o 1, do Regulamento de Processo, o pretenso bom conhecimento do processo por parte da instituição autora do acto.
A recorrente é condenada a suportar as suas próprias despesas assim como as efectuadas pelo Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos).
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

Recurso de anulação – Pessoas singulares ou colectivas – Actos que lhes dizem directa e individualmente respeito

(Artigo 230.º, quarto parágrafo, CE)

Sumário

A afectação directa do recorrente, enquanto requisito de admissibilidade de um recurso de anulação na acepção do artigo 230.º, quarto parágrafo, CE, requer que a medida comunitária produza directamente efeitos na situação jurídica do recorrente e que não deixe qualquer poder de apreciação aos destinatários encarregados da sua execução, tendo esta carácter puramente automático e decorrendo somente da regulamentação comunitária, sem aplicação de outras normas intermédias. Isto significa que, no caso de um acto comunitário ser dirigido a um Estado‑Membro por uma instituição, se a acção que deve empreender o Estado‑Membro para executar esse acto apresentar carácter automático, ou se as consequências do acto em causa se impuserem inequivocamente, então o acto diz directamente respeito a qualquer pessoa afectada por essa acção. Se, pelo contrário, o acto deixar ao Estado‑Membro a possibilidade de agir ou de não agir, ou não o obriga a agir em determinado sentido, é a acção ou a inacção do Estado‑Membro que diz directamente respeito à pessoa afectada, e não o próprio acto.

A este respeito, a decisão 2004/69, que adopta, em aplicação da Directiva 92/43, relativa à preservação dos habitats naturais, a lista dos sítios de importância comunitária para a região biogeográfica alpina, que designa como sítios de importância comunitária zonas do território alemão, não afecta os direitos nem as obrigações dos proprietários de bens fundiários, nem o exercício desses direitos, na medida em que em nada obriga os operadores económicos ou as pessoas privadas e não contém qualquer disposição quanto ao regime de protecção dos sítios de importância comunitária, tais como medidas de conservação ou procedimentos de autorização.

De igual modo, as obrigações decorrentes da referida Directiva 92/43, designadamente dos artigos 4.º e 6.º, que incumbem aos Estados‑Membros, uma vez que os sítios de importância comunitária foram designados pela decisão impugnada, não são directamente aplicáveis aos referidos operadores, pois necessitam de um acto do Estado‑Membro em causa, a fim de que este especifique de que maneira tem intenção de as cumprir.

(cf. n. os 45‑47, 52)
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

Processo de medidas provisórias – Suspensão da execução – Condições de concessão – Urgência – Prejuízo grave e irreparável – Ónus da prova – Prejuízo grave e irreparável para o requerente – Prejuízo financeiro – Situação susceptível de pôr em perigo a existência da sociedade requerente ou que modifica irremediavelmente a sua posição no mercado – Decisão da Comissão que ordena a recuperação de um auxílio de Estado

(Artigo 242.° CE; Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 104.°, n.° 2)

Sumário

O carácter urgente de um pedido de medidas provisórias deve ser apreciado por referência à necessidade de decidir provisoriamente, a fim de evitar que um prejuízo grave e irreparável seja causado à parte que solicita a medida provisória. É a esta parte que cabe produzir a prova de que não pode esperar o desfecho do processo principal, sem sofrer um prejuízo dessa natureza. A iminência do prejuízo não deve ser demonstrada com uma certeza absoluta, mas basta, particularmente quando a realização do prejuízo depende da superveniência de um conjunto de factores, que seja previsível com um grau de probabilidade suficiente. Todavia, a requerente continua obrigada a provar os factos nos quais supostamente assenta a perspectiva de um prejuízo grave e irreparável.

Além disso, a fim de provar que a condição relativa à urgência está preenchida, o requerente é obrigado a demonstrar que a suspensão da execução ou as outras medidas provisórias pedidas são necessárias para a protecção dos seus próprios interesses. Em contrapartida, para demonstrar a urgência, o requerente não pode invocar a lesão de um interesse que não lhe é próprio, como, por exemplo, a lesão de um interesse geral ou dos direitos de terceiros, sejam estes dos particulares ou de um Estado. Tais interesses só podem ser tomados em conta, sendo caso disso, no âmbito do exame da ponderação dos interesses em causa.

Finalmente, embora esteja bem assente que um prejuízo de carácter financeiro não pode, salvo circunstâncias excepcionais, ser considerado irreparável ou mesmo dificilmente reparável, uma vez que pode ser objecto de uma compensação financeira posterior, está igualmente assente que uma medida provisória justificar‑se‑á se resultar que, na sua falta, o requerente ficará numa situação susceptível de colocar em risco a sua existência antes de ser proferido o acórdão que põe termo ao processo principal ou de alterar de forma irremediável a sua posição no mercado.

A lesão dos interesses das pessoas consideradas beneficiárias de auxílios estatais incompatíveis com o mercado comum é inerente a qualquer decisão da Comissão que exija a recuperação de tais auxílios e não pode ser vista como constitutiva, por si só, de um prejuízo grave e irreparável, independentemente de uma apreciação concreta da gravidade e do carácter irreparável da lesão específica alegada em cada caso considerado.

(cf. n. os 26‑29, 33)
1

Através da Decisão C(87) 2090 026, de 17 de Dezembro de 1987, a Comissão concedeu à República Italiana uma contribuição financeira do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) no montante de 94940620 056 liras italianas (ITL), relativa à construção de uma barragem no rio Gibbesi (a seguir «contribuição ‘barragem no Gibbesi’»). A autoridade responsável pela realização do projecto era o Ente minerario siciliano (Administração Mineira Siciliana). Por carta de 28 de Dezembro de 1996, as autoridades italianas pediram a prorrogação do prazo — fixado em 31 de Março de 1995 — para a apresentação do pedido de pagamento definitivo. Posteriormente, a Comissão decidiu dar início ao procedimento previsto no artigo 24.o do Regulamento (CEE) n.o 4253/88 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1988, que estabelece as disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2052/88 no que respeita à coordenação entre as intervenções dos diferentes fundos estruturais, por um lado, e entre estas e as do Banco Europeu de Investimento e dos outros instrumentos financeiros existentes, por outro (JO L 374, p. 1), na redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n.o 2082/93 do Conselho, de 20 de Julho de 1993 (JO L 193, p. 20), a fim de verificar a existência de eventuais irregularidades. Na sequência das observações formuladas, a este respeito, pela recorrente e pelas autoridades italianas, a Comissão adoptou a Decisão C(2002) 4905, de 11 de Dezembro de 2002, dirigida à República Italiana, relativa à supressão da contribuição «barragem no Gibbesi», que ordena a recuperação do adiantamento de 75592496 044 ITL (39040266,10 euros) já pago e anula o compromisso de pagar o saldo restante de 18898124 012 ITL (9760066,53 euros).
Processo T‑292/03

Messe Berlin GmbH

contra

Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)

«Marca comunitária – Recusa parcial de registo – Desistência do pedido – Não conhecimento do mérito»

Despacho do Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção) de 22 de Abril de 2004

Sumário do despacho

Marca comunitária – Processo de recurso – Recurso interposto da decisão de uma Câmara de Recurso relativa a um pedido de registo de marca – Desistência desse pedido – Recurso que ficou sem objecto – Não conhecimento do mérito

(Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 113.°)

A desistência de um pedido de registo de marca comunitária apresentado ao Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) implica que fique sem objecto o recurso interposto no Tribunal de Primeira Instância contra a decisão de uma Câmara de Recurso do Instituto relativa a esse pedido, de modo que o Tribunal não tem de decidir do mérito da questão.

(cf. n.° 3)
Despacho do Tribunal de Primeira Instância (Sétima Secção) de 2 de Abril de 2008 — Maison de l’Europe Avignon Méditerranée/Comissão

(Processo T-100/03)

«Recurso de anulação — Criação de um info point Europe — Denúncia de uma Convenção celebrada entre a Comissão e a recorrente — Inadmissibilidade manifesta»

Recurso de anulação — Recurso que, na realidade, tem por objecto um litígio de natureza contratual [Artigos 225.o CE, 230.o CE, 238.o CE e 249.o CE; Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 44.o, n.o 1, c)] (cf. n.os 21 a 24)

Objecto

Pedido de anulação da decisão da Comissão de 24 de Janeiro de 2003, através da qual esta denunciou a Convenção relativa à criação de um info point Europe em Avignon entre a Comissão e a recorrente

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Maison de l’Europe Avignon Méditerranée é condenada nas despesas.

Despacho do Tribunal de Primeira Instância (Sétima Secção) de 2 de Abril de 2008 — Maison de l’Europe Avignon Méditerranée/Comissão

(Processo T-100/03)

«Recurso de anulação — Criação de um info point Europe — Denúncia de uma Convenção celebrada entre a Comissão e a recorrente — Inadmissibilidade manifesta»

Recurso de anulação — Recurso que, na realidade, tem por objecto um litígio de natureza contratual [Artigos 225.o CE, 230.o CE, 238.o CE e 249.o CE; Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 44.o, n.o 1, c)] (cf. n.os 21 a 24)

Objecto

Pedido de anulação da decisão da Comissão de 24 de Janeiro de 2003, através da qual esta denunciou a Convenção relativa à criação de um info point Europe em Avignon entre a Comissão e a recorrente

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.