Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Recurso de anulação - Fundamentos - Violação de formalidades essenciais - Verificação oficiosa pelo juiz

[Tratado CE, artigo 173.° (que passou, após alteração, a artigo 230.° CE)]

2. Processo - Intervenção - Pedido que tem por objecto apoiar os pedidos de uma das partes, mas desenvolvendo outra argumentação - Admissibilidade - Liberdade de escolha dos fundamentos invocados - Extensão

(Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 116.° , n.° 4)

3. Recursos próprios das Comunidades Europeias - Reembolso ou dispensa de pagamento dos direitos de importação ou de exportação - Artigo 13.° do Regulamento n.° 1430/79 - Poder decisório da Comissão - Direito de o operador económico interessado ser ouvido - Alcance

(Regulamento n.° 1430/79 do Conselho, artigo 13.° ; Regulamento n.° 2454/93 da Comissão, artigo 905.° )

4. Direito comunitário - Respeito do direito de defesa - Princípio fundamental - Âmbito de aplicação - Matéria aduaneira - Procedimento administrativo para a dispensa de pagamento dos direitos de importação - Alcance do princípio

(Regulamento n.° 2454/93 da Comissão, artigo 905.° )

5. Recursos próprios das Comunidades Europeias - Reembolso ou dispensa de pagamento dos direitos de importação ou de exportação - «Situação especial» - Circunstâncias que não implicam «artifício nem negligência manifesta» por parte do interessado - Conceitos

(Regulamento n.° 1430/79 do Conselho, artigo 13.° )

6. Recursos próprios das Comunidades Europeias - Reembolso ou dispensa de pagamento dos direitos de importação ou de exportação - Artigo 13.° do Regulamento n.° 1430/79 - Alcance - Poder decisório da Comissão - Modalidades de exercício - «Situação especial» - Conceito - Faltas graves das partes contratantes na aplicação de um acordo que vincula a Comunidade - Negligência grave da Comissão

(Regulamento n.° 1430/79 do Conselho, artigo 13.° )

7. Recursos próprios das Comunidades Europeias - Reembolso ou dispensa de pagamento dos direitos de importação ou de exportação - Artigo 13.° do Regulamento n.° 1430/79 - Cobrança a posteriori dos direitos de importação ou de exportação - Artigo 5.° , n.° 2, do Regulamento n.° 1697/79 - Alcance

(Regulamentos do Conselho n.° 1430/79, artigo 13.° , e n.° 1697/79, artigo 5.° , n.° 2)

8. Acordos internacionais - Acordo de associação CEE-Turquia - Obrigações das partes contratantes

(Acordo de associação CEE-Turquia)

9. Comissão - Obrigações - Aplicação do acordo de associação CEE-Turquia

[Tratado CE, artigo 155.° (actual artigo 211.° CE)]

10. Acordos internacionais - Acordo de associação CEE-Turquia - Dúvidas quanto à validade de certificados de circulação das mercadorias - Obrigação de recorrer, antes de tomar qualquer outra medida, ao procedimento de resolução de litígios previsto pelo acordo

(Acordo de associação CEE-Turquia, artigo 25.° )

11. Acordos internacionais - Acordos da Comunidade - Respeito por um país terceiro das obrigações assumidas - Existência de tensões entre a Comunidade e o referido país - Obrigações da Comissão - Alcance - Limites

[Tratado CE, artigo 155.° (actual artigo 211.° CE)]

12. Recursos próprios das Comunidades Europeias - Cobrança a posteriori dos direitos de importação ou de exportação - Condições de aplicação do artigo 5.° , n.° 2, do Regulamento n.° 1697/79 - Erro da Administração que não podia «razoavelmente ser detectado pelo devedor» - Critérios de apreciação

(Regulamento n.° 1697/79 do Conselho, artigo 5.° , n.° 2)

13. Recursos próprios das Comunidades Europeias - Reembolso ou dispensa de pagamento dos direitos de importação ou de exportação - Artigo 13.° do Regulamento n.° 1430/79 - «Negligência manifesta» - Ónus da prova

(Regulamento n.° 1430/79 do Conselho, artigo 13.° )

Sumário

1. Quando se trate de uma formalidade essencial, o Tribunal de Primeira Instância pode examinar oficiosamente o fundamento assente na violação do princípio do respeito do direito de defesa.

( cf. n.os 134-135 )

2. Resulta do teor do artigo 116.° , n.° 4, do Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância que o interveniente não pode alargar os pedidos da parte em apoio dos quais intervém, mas pode escolher livremente os fundamentos e argumentos que invoca em apoio dos referidos pedidos.

( cf. n.° 137 )

3. O respeito do direito de defesa em qualquer processo instaurado contra uma pessoa e susceptível de culminar num acto que a afecte constitui um princípio fundamental do direito comunitário que deve ser assegurado mesmo na ausência de qualquer regulamentação relativa ao procedimento em causa. Este princípio exige que seja dada a possibilidade, a qualquer pessoa contra a qual possa ser adoptada uma decisão que afecte os seus interesses, de dar a conhecer em tempo útil a sua posição, pelo menos quanto aos elementos que lhe são desfavoráveis e que a Comissão utilizou para fundamentar a decisão controvertida. No que respeita ao poder de apreciação de que a Comissão dispõe quando adopta uma decisão em aplicação da cláusula geral de equidade prevista no artigo 13.° do Regulamento n.° 1430/79 relativo ao reembolso ou à dispensa do pagamento dos direitos de importação ou de exportação, o respeito do direito a ser ouvido deve ser especialmente garantido nos procedimentos instaurados em aplicação deste regulamento. Esta conclusão impõe-se em particular quando, no quadro da competência exclusiva de que dispõe nos termos do artigo 905.° do Regulamento n.° 2454/93, a Comissão pretende afastar-se da opinião da autoridade nacional quanto à satisfação das condições previstas no artigo 13.° , já referido, em especial quanto à questão de saber se o interessado deve ser acusado de negligência manifesta.

( cf. n.os 151-153, 155 )

4. O respeito pelo direito de defesa constitui um princípio fundamental do direito comunitário, que exige não apenas que à parte interessada seja dada a possibilidade de dar a conhecer utilmente o seu ponto de vista sobre a pertinência dos factos mas ainda que ela possa tomar posição, pelo menos, sobre os documentos considerados pela instituição comunitária.

O respeito pelo direito de defesa exige que o requerente de uma dispensa de pagamento dos direitos de importação tenha tido a possibilidade de tomar posição sobre os documentos em que a Comissão baseou a decisão controvertida.

Não cabe à Comissão pronunciar-se sobre a pertinência ou o interesse que determinados documentos poderiam apresentar para a defesa de uma parte. Com efeito, não pode excluir-se a possibilidade de os documentos considerados não pertinentes pela Comissão apresentarem interesse para o recorrente. Se a Comissão pudesse excluir unilateralmente do processo administrativo os documentos que lhe são eventualmente prejudiciais, tal poderia constituir uma grave violação do direito de defesa do requerente de uma dispensa de pagamento dos direitos de importação.

( cf. n.os 179, 185 )

5. O artigo 13.° , n.° 1, do Regulamento n.° 1430/79 relativo ao reembolso ou à dispensa do pagamento dos direitos de importação ou de exportação subordina o referido reembolso ou a referida dispensa de pagamento a duas condições cumulativas, ou seja, a existência de uma situação especial e a ausência de negligência manifesta ou de artifício por parte do interessado.

A existência de uma situação especial é dada como provada quando resulte das circunstâncias do caso concreto que o devedor se encontra numa situação excepcional relativamente aos outros operadores que exercem a mesma actividade e que, na ausência destas circunstâncias, não teria sofrido o prejuízo ligado à cobrança a posteriori dos direitos aduaneiros.

Quanto à condição relativa à ausência de negligência manifesta ou de artifício por parte do interessado, há que precisar que o carácter detectável do erro, na acepção do artigo 5.° , n.° 2, do Regulamento n.° 1697/79, corresponde à negligência manifesta ou ao artifício, na acepção do artigo 13.° , n.° 1, do Regulamento n.° 1430/79, de modo que as condições desta disposição do Regulamento n.° 1430/79 devem ser apreciadas à luz das do artigo 5.° , n.° 2, do Regulamento n.° 1697/79.

( cf. n.os 217-220 )

6. O artigo 13.° do Regulamento n.° 1430/79, que prevê que se pode proceder ao reembolso ou à dispensa de pagamento dos direitos de importação em situações especiais que resultem de circunstâncias que não implicam artifício nem negligência manifesta por parte do interessado, constitui uma cláusula geral de equidade.

A fim de determinar se as circunstâncias do caso concreto são constitutivas de uma situação especial na acepção da referida disposição, a Comissão deve apreciar o conjunto dos elementos factuais pertinentes. Esta obrigação implica que, em situações em que é invocada, em apoio de pedidos de dispensa, a existência de faltas graves das partes contratantes na aplicação de um acordo que vincula a Comunidade, a Comissão faça incidir a sua apreciação quanto à justificação desses pedidos no conjunto dos elementos factuais relativos às importações controvertidas de que tomou conhecimento no quadro da sua função de vigilância e de controlo da aplicação daquele acordo. Do mesmo modo, a Comissão não pode ignorar as informações pertinentes de que tomou conhecimento no exercício das suas funções e que, embora não fazendo parte do processo administrativo na fase do procedimento nacional, poderiam ter eventualmente justificado uma dispensa do pagamento a favor das partes interessadas.

Além disso, embora a Comissão disponha de um poder de apreciação no que respeita à aplicação do artigo 13.° , já referido, está obrigada a exercer esse poder, ponderando realmente, por um lado, o interesse da Comunidade em assegurar-se do cumprimento das disposições aduaneiras e, por outro, o interesse do importador de boa fé em não suportar os prejuízos que ultrapassem o risco comercial comum. Consequentemente, quando examina a justificação do pedido de dispensa de pagamento, não pode contentar-se em ter em conta as actuações dos importadores. Deve, ainda, avaliar a incidência do seu próprio comportamento, eventualmente culposo, sobre a situação criada.

( cf. n.os 216, 222-225 )

7. O artigo 5.° , n.° 2, do Regulamento n.° 1697/79 prevê que as autoridades competentes podem não proceder à cobrança a posteriori do montante dos direitos de importação ou dos direitos de exportação que não tenham sido cobrados em consequência de um erro das próprias autoridades competentes, que não podia razoavelmente ser detectado pelo devedor, tendo este, por seu lado, agido de boa fé e cumprido todas as disposições previstas pela regulamentação em vigor no que respeita à declaração para a alfândega. Assim, a confiança legítima do devedor só é digna da protecção prevista por esta disposição se tiverem sido as próprias autoridades competentes quem criou a base em que assentava a confiança do devedor. Não se pode considerar esta condição preenchida se as autoridades competentes forem induzidas em erro, nomeadamente quanto à origem da mercadoria, por declarações inexactas do devedor, cuja validade aquelas não são obrigadas a verificar ou apreciar. Em tal caso, é o devedor que suporta o risco resultante de um documento comercial que se venha a revelar falso aquando de um controlo posterior.

Ora, embora o artigo 5.° , n.° 2, do referido regulamento e o artigo 13.° do Regulamento n.° 1430/79, o qual prevê que as autoridades competentes podem proceder ao reembolso ou à dispensa de pagamento dos direitos de importação em situações especiais que resultem de circunstâncias que não implicam artifício nem negligência manifesta por parte do interessado, prossigam o mesmo objectivo, estas disposições não coincidem. Com efeito, o primeiro tem uma finalidade mais restrita, na medida em que o seu único objectivo é proteger a confiança legítima do devedor quanto ao bem-fundado de todos os elementos que concorrem para a decisão de cobrar ou não os direitos aduaneiros, enquanto o segundo constitui uma cláusula geral de equidade.

Assim, quando as autoridades competentes não tiverem em conta os direitos aduaneiros por terem sido induzidas em erro pelas declarações dos exportadores, o devedor não pode invocar o artigo 5.° , n.° 2, do Regulamento n.° 1697/79. De igual modo, como resulta dos artigos 4.° , n.° 2, alínea c), do Regulamento n.° 3799/86 e 904.° , alínea c), do Regulamento n.° 2454/93, o devedor não pode alegar que a apresentação dos certificados inválidos e, portanto, o erro dessas autoridades competentes constituem, em si mesmos, uma situação especial na acepção do artigo 13.° do Regulamento n.° 1430/79. Em contrapartida, estas disposições não impedem o devedor de invocar outras circunstâncias em apoio do seu pedido de dispensa com base no artigo 13.° do Regulamento n.° 1430/79. Com efeito, não pode, a título de exemplo, excluir-se que o erro das autoridades competentes tenha, ele mesmo, sido facilitado por um controlo deficiente, por parte da Comissão, da aplicação das disposições de um acordo de associação, podendo uma circunstância dessa natureza ser constitutiva de uma situação especial.

( cf. n.os 231-235 )

8. Em conformidade com o artigo 7.° do Acordo que cria uma associação entre a CEE e a Turquia, cabe às partes contratantes tomar todas as medidas gerais ou particulares próprias para garantir a execução das obrigações decorrentes do acordo e abster-se de quaisquer medidas susceptíveis de fazer perigar a realização dos objectivos deste acordo. Esta disposição é a expressão do princípio pacta sunt servanda, bem como do princípio da boa fé que deve orientar o comportamento das partes num acordo de direito internacional.

( cf. n.° 237 )

9. Nos termos do artigo 155.° do Tratado (actual artigo 211.° CE) e do princípio da boa administração, a Comissão tem a obrigação de assegurar uma correcta aplicação do Acordo que cria uma associação entre a CEE e a Turquia e do protocolo adicional.

( cf. n.° 257 )

10. Na lógica do Acordo que cria uma associação entre a CEE e a Turquia, compete à Comissão, em caso de dúvidas sobre a validade de certificados de circulação das mercadorias A.TR.1 emitidos pelas autoridades aduaneiras turcas, recorrer ao procedimento de resolução de litígios previsto no artigo 25.° do referido acordo, antes de declarar inválidos os referidos certificados. Esta conclusão impõe-se tanto mais quanto o acordo não prevê a possibilidade de uma das partes contratantes declarar inválidos os certificados emitidos pelas autoridades aduaneiras da outra parte. Além disso, tal forma de proceder parece dificilmente conciliável com o sistema de repartição de competências entre as autoridades aduaneiras das partes contratantes e o princípio segundo o qual a administração aduaneira do Estado de importação reconhece as apreciações efectuadas legalmente pelas autoridades do Estado de exportação.

( cf. n.° 270 )

11. A existência de tensões entre a Comunidade e um país terceiro não dispensa a Comissão, enquanto guardiã do Tratado e dos acordos celebrados ao abrigo deste, de se assegurar da correcta aplicação, por esse país, das obrigações que contraiu por força de um acordo concluído com a Comunidade, através dos meios previstos pelo acordo ou pelas decisões adoptadas nos termos deste. Se, em razão das referidas tensões, a Comissão não tiver condições para satisfazer aquela obrigação, nomeadamente, porque os meios postos à sua disposição se revelam inoperantes ou ineficazes, incumbe-lhe, pelo menos, informar o mais rapidamente possível os Estados-Membros das medidas a adoptar a fim de evitar um eventual prejuízo para a Comunidade e os operadores comunitários. Em caso algum, a Comissão pode utilizar a competência exclusiva de que dispõe em matéria de cobrança e de dispensa do pagamento de direitos de importação para compensar as deficiências na aplicação de um acordo celebrado entre a Comunidade e um país terceiro.

( cf. n.os 271-272 )

12. A fim de apreciar se o erro cometido pelas autoridades competentes «não podia razoavelmente ser detectado pelo devedor», na acepção do artigo 5.° , n.° 2, do Regulamento n.° 1697/79 relativo à cobrança a posteriori dos direitos de importação ou dos direitos de exportação que não tenham sido exigidos ao devedor por mercadorias declaradas para um regime aduaneiro que implica a obrigação de pagamento dos referidos direitos, deve ter-se em conta, nomeadamente, a natureza precisa do erro, a experiência profissional e a diligência do operador em causa. Esta apreciação deve ser feita atendendo às circunstâncias especiais do caso concreto. A natureza do erro é apreciada, nomeadamente, face ao lapso de tempo durante o qual as autoridades competentes persistiram neste último e à complexidade das disposições em causa.

( cf. n.os 279, 282 )

13. O artigo 13.° do Regulamento n.° 1430/79 prevê que se pode proceder ao reembolso ou à dispensa de pagamento dos direitos de importação em situações especiais que resultem de circunstâncias que não implicam artifício nem negligência manifesta por parte do interessado. Incumbe à Comissão fazer a prova de uma negligência manifesta numa situação da qual resulte que a maneira como os recorrentes celebraram os seus contratos de compra e venda e efectuaram as importações controvertidas se inclui numa prática comercial habitual.

( cf. n.° 297 )