Acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 11 de julho de 2018 — ClientEarth/Comissão

(Processo T‑644/16)

«Acesso aos documentos — Regulamento (CE) n.o 1049/2001 — Documentos da Comissão relativos à compatibilidade com o direito da União do mecanismo de resolução de litígios entre investidores e Estados e do sistema jurisdicional dos investimentos que constam dos acordos comerciais da União — Recusa parcial de acesso — Exceção relativa à proteção do interesse público no que diz respeito às relações internacionais — Exceção relativa à proteção dos pareceres jurídicos — Exceção relativa à proteção do processo decisório — Interesse público superior»

1. Instituições da União Europeia—Direito de acesso do público aos documentos—Regulamento n.o 1049/2001—Objeto—Exceções ao direito de acesso aos documentos—Interpretação e aplicação estritas (Regulamento n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, quarto considerando e artigos 1.° e 4.°) (cf. n.os 19‑21)

2. Instituições da União Europeia—Direito de acesso do público aos documentos—Regulamento n.o 1049/2001—Exceções ao direito de acesso aos documentos—Proteção do interesse público—Relações internacionais—Recusa de acesso—Dever de fundamentação—Alcance (Regulamento n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 4.o) (cf. n.os 22, 89)

3. Instituições da União Europeia—Direito de acesso do público aos documentos—Regulamento n.o 1049/2001—Exceções ao direito de acesso aos documentos—Proteção do interesse público—Fiscalização jurisdicional—Alcance—Limites [Regulamento n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 4.o, n.o 1, alínea a)] (cf. n.os 23‑25)

4. Instituições da União Europeia—Direito de acesso do público aos documentos—Regulamento n.o 1049/2001—Exceções ao direito de acesso aos documentos—Exceções obrigatórias—Ponderação prévia dos interesses em presença—Exclusão [Regulamento n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 4.o, n.o 1, alínea a)] (cf. n.o 23)

5. Instituições da União Europeia—Direito de acesso do público aos documentos—Regulamento n.o 1049/2001—Exceções ao direito de acesso aos documentos—Proteção do interesse público—Relações internacionais—Alcance—Documentos relativos às negociações de um acordo comercial internacional—Inclusão [Regulamento n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 4.o, n.o 1, alínea a), terceiro travessão] (cf. n.os 36, 37, 47)

6. Acordos internacionais—Celebração—Competência da União—Alcance—Criação de um órgão jurisdicional ou de uma outra entidade competente para se pronunciar sobre as disposições do acordo—Inclusão (Artigos 21.° TUE e 22.°, n.o 1, TUE) (cf. n.os 39‑43)

7. Instituições da União Europeia—Direito de acesso do público aos documentos—Regulamento n.o 1049/2001—Exceções ao direito de acesso aos documentos—Proteção do interesse público—Relações internacionais—Alcance—Recusa de divulgação de documentos que servem de base à posição da Comissão no âmbito das negociações em curso sobre um acordo internacional—Admissibilidade—Documentos pedidos que não vinculam a Comissão ou representam a sua posição oficial—Falta de incidência [Regulamento n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 4.o, n.o 1, alínea a), terceiro travessão] (cf. n.os 45‑51, 56‑58, 74)

8. Processo judicial—Petição inicial—Requisitos formais—Identificação do objeto do litígio—Erro na designação do texto aplicável—Falta de incidência—Requisitos [Estatuto do Tribunal de Justiça, artigos 21.° e 53.°, primeiro parágrafo; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 76.o, alínea d)] (cf. n.o 64)

9. Instituições da União Europeia—Direito de acesso do público aos documentos—Regulamento n.o 1049/2001—Obrigação de a instituição proceder a um exame concreto e individual dos documentos—Alcance—Existência de um pedido de acesso anterior relativo aos mesmos documentos e apresentado pelo mesmo requerente—Falta de incidência (Regulamento n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 4.o, n.o 2) (cf. n.o 67)

10. Instituições da União Europeia—Direito de acesso do público aos documentos—Regulamento n.o 1049/2001—Exceções ao direito de acesso aos documentos—Recusa baseada em várias exceções—Bem fundado de uma das exceções—Caráter suficiente para justificar a decisão de recusa (Regulamento n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 4.o) (cf. n.o 78)

11. Instituições da União Europeia—Direito de acesso do público aos documentos—Regulamento n.o 1049/2001—Exceções ao princípio de acesso aos documentos—Obrigação de conceder acesso parcial aos dados não abrangidos pelas exceções—Respeito do princípio da proporcionalidade (Regulamento n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 4.o, n.o 6) (cf. n.os 82, 83)

Objeto

Pedido nos termos do artigo 263.o TFUE e que tem por objeto a anulação da Decisão C (2016) 4286 final da Comissão, de 1 de julho de 2016, que recusou o acesso a determinados documentos relativos à compatibilidade com o direito da União Europeia do mecanismo de resolução de litígios entre investidores e Estados e do sistema jurisdicional dos investimentos que constam dos acordos comerciais da União.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.