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2)

Em caso de resposta afirmativa à primeira questão: quando na ordem jurídica nacional, à data da entrada em vigor da Directiva 1999/70/CE, já existissem medidas legais equivalentes, na acepção do artigo 5.o, n.o 1, do acordo-quadro, como o artigo 8.o, n.o 3, da Lei n.o 2112/1920, que está em causa no processo principal, a adopção de uma medida normativa, fundamentada no acordo-quadro, como o artigo 11.o do Decreto Presidencial n.o 164/2004, que está em causa no processo principal, constitui uma redução não permitida do nível geral de protecção dos trabalhadores a termo na ordem jurídica nacional, no acepção do artigo 8.o, n.os 1 e 3, do acordo quadro: a) quando essa medida normativa para aplicação do acordo-quadro tiver sido adoptada depois do termo do prazo de transposição da Directiva 1999/70/CE, mas no seu âmbito de aplicação ratione temporis só estão incluídos os contratos e relações de trabalho a termo em curso na data da sua entrada em vigor ou que tivessem caducado até um determinado momento antes da sua entrada em vigor, mas após o decurso do prazo de transposição da mesma directiva, ao passo que as normas equivalentes anteriormente existentes não têm um âmbito de aplicação limitado no tempo e incluem todos os contratos de trabalho a termo celebrados, que estivessem em vigor ou tivessem caducado na data de entrada em vigor da Directiva 1999/70/CE e na data do termo do prazo da sua transposição; b) quando no âmbito de aplicação da mencionada medida normativa, para aplicação do acordo-quadro, apenas são incluídas as relações laborais a termo que, para poderem ser consideradas sucessivas para efeitos da referida medida, devem satisfazer cumulativamente as seguintes condições: 1) entre elas não decorrer um período superior a três meses e, 2) terem uma duração total de pelo menos vinte e quatro meses na data de entrada em vigor dessa medida, independentemente do número de renovações contratuais, ou ter-se verificado, com base nelas, um período de trabalho total de pelo menos dezoito meses num período total de vinte e quatro meses a contar do contrato inicial no caso de ter havido pelo menos três renovações a seguir ao contrato inicial, ao passo que as normas equivalentes anteriores não estabelecem essas condições, incluindo pelo contrário todos os contratos (sucessivos) de trabalho a termo, não exigindo um período mínimo de trabalho e de um número mínimo de renovações contratuais; c) quando a disposição normativa em causa, que visa aplicar o acordo-quadro, prevê, como consequência jurídica para a protecção dos trabalhadores a termo e a prevenção dos abusos na acepção do acordo-quadro sobre o trabalho a termo, a qualificação dos contratos de trabalho a termo como contratos por tempo indeterminado com efeitos para o futuro (ex nunc), ao passo que as normas equivalentes anteriores prevêem a qualificação dos contratos de trabalho a termo como contratos por tempo indeterminado com efeitos a partir do momento da sua celebração inicial (ex tunc)?
1.

Declarar que: — ao sujeitar a importação, a detenção e a venda de espécies de aves nascidas e criadas em cativeiro, comercializadas legalmente noutros Estados-Membros, a condições restritivas que obrigam os operadores em causa do mercado a alterar a marcação dos animais, de modo a responder às condições específicas da Bélgica e ao não admitir a marcação admitida noutros Estados-Membros nem os certificados emitidos pelas autoridades CITES para esse fim; — ao privar os comerciantes da possibilidade de obterem excepções à proibição de deter aves europeias autóctones comercializadas legalmente noutros Estados-Membros; o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 28.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia.
1)

Para efeitos dos artigos 1.o e 2.o do Protocolo relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, a Dinamarca deve ser considerada Estado-Membro, na acepção do artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 1346/2000 (1), relativo aos processos de insolvência?
—

Declarar verificado que, ao tributar os pagamentos de juros ao exterior de uma forma mais gravosa do que o pagamento de juros efectuado a entidades residentes em território português, a República Portuguesa impõe restrições à prestação de serviços de crédito hipotecário e de outro crédito por parte de instituições financeiras residentes noutros Estados-Membros e em Estados parte do acordo EEE, pelo que não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 49.o CE e 56.o, e dos artigos 36.o e 40.o do Acordo EEE.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 128/22

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de lo Mercantil n.o 7 de Madrid (Espanha) em 4 de Março de 2008 — Asociación de Gestión de Derechos Intelectuales (AGEDI) y Asociación de Artistas Intérpretes o Ejecutantes — Sociedad de Gestión de España (AIE)/Sogecable, S.A. e Canal Satélite Digital S.L.

(Processo C-98/08)

(2008/C 128/39)

Língua do processo: espanhol

Órgão jurisdicional de reenvio

Juzgado de lo Mercantil n.o 7 de Madrid

Partes no processo principal

Demandantes: Asociación de Gestión de Derechos Intelectuales (AGEDI) y Asociación de Artistas Intérpretes o Ejecutantes — Sociedad de Gestión de España (AIE)

Demandadas: Sogecable, S.A. e Canal Satélite Digital S.L.

Questões prejudiciais

O direito comunitário e, concretamente, a Directiva 92/100/CEE (1) do Conselho, de 19 de Novembro de 1992, relativa ao direito de aluguer, ao direito de comodato e a certos direitos conexos aos direitos de autor em matéria de propriedade intelectual, permite que os Estados-Membros adoptem uma norma, como o artigo 109.o, n.o 1, da Lei 22/1987, de 11 de Novembro, relativa à Propriedade Intelectual, que reconhece aos produtores de fonogramas publicados com fins comerciais um direito exclusivo de autorizarem a comunicação ao público desses fonogramas e das suas cópias?

(1) JO L 346, p. 61.
—

Declarar que, não tendo adoptado todas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2006/49/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Junho de 2006, relativa à adequação dos fundos próprios das empresas de investimento e das instituições de crédito e em particular aos artigos 17.o, 22.o a 25.o, 30.o, 33.o, 35.o; 40.o; 41.o, 43.o; 44.o, e 50.o e aos anexos I, II e VI, ou, de qualquer modo, ao não ter comunicado essas disposições à Comissão, o Reino de Espanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem em virtude desse directiva;
—

Declarar que a Irlanda não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da Directiva 2003/59/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Julho de 2003, relativa à qualificação inicial e à formação contínua dos motoristas de determinados veículos rodoviários afectos ao transporte de mercadorias e de passageiros, que altera o Regulamento (CEE) n.o 3820/85 do Conselho e a Directiva 91/439/CEE do Conselho e que revoga a Directiva 76/914/CEE do Conselho (1), por não ter aprovado as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento a essa directiva, ou, pelo menos, por as não ter notificado à Comissão;
PT Jornal Oficial da União Europeia C 92/18

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden (Países Baixos) em 7 de Fevereiro de 2008 — M. Ilhan/Staatssecretaris van Financiën

(Processo C-42/08)

(2008/C 92/33)

Língua do processo: neerlandês

Órgão jurisdicional de reenvio

Hoge Raad der Nederlanden

Partes no processo principal

Recorrente: M. Ilhan

Recorrido: Staatssecretaris van Financiën

Questão prejudicial

As disposições do Tratado CE relativas à livre prestação de serviços (artigos 49.o a 55.o CE) ou o princípio da proporcionalidade opõem-se a que um Estado-Membro aplique uma legislação nos termos da qual uma pessoa residente ou estabelecida neste Estado-Membro e que tem a posse de um veículo automóvel ligeiro de passageiros registado noutro Estado-Membro, alugado por um período de três anos por uma empresa locadora estabelecida nesse outro Estado-Membro e utilizado para fins profissionais e privados essencialmente no primeiro Estado-Membro, é obrigada a pagar um imposto no início da utilização desse veículo automóvel ligeiro de passageiros na via pública do primeiro Estado-Membro, sem levar em conta a duração da sua utilização futura efectiva nesse Estado-Membro?
1)

A reserva ao Estado do «direito de explorar jogos de fortuna ou azar» (artigo 9.o do DL 422/89 de 2 de Dezembro de 1989 com as alterações introduzidas pelo DL 10/95 de 19 de Janeiro de 1995 e pelo DL 40/2005 de 17 de Fevereiro de 2005), e de «promover concursos de apostas mútuas» (artigo 1.o do DL 84/85 de 17 de Dezembro de 1985 com as alterações introduzidas pelo DL 317/2002), é conforme com as normas de direito comunitário […] que estabelecem os princípios de livre prestação de serviços, livre concorrência e proibição de monopólios estatais?
2)

Em caso de resposta afirmativa à primeira questão prejudicial: O artigo 8.o, n.o 3, da Directiva 2004/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativa ao respeito dos direitos de propriedade intelectual (2), deve ser interpretado, tendo em conta os artigos 6.o e 15.o da Directiva 2002/58/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Julho de 2002, relativa ao tratamento de dados pessoais e à protecção da privacidade no sector das comunicações electrónicas, no sentido (restritivo) de que não permite a transmissão de dados de tráfego pessoais a terceiros privados com vista a que estes possam proceder judicialmente, em instâncias cíveis, contra violações comprovadas de direitos exclusivos no domínio da propriedade intelectual (direitos de exploração e de utilização da obra)?
PT Jornal Oficial da União Europeia C 37/3

Acção intentada em 14 de Novembro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Checa

(Processo C-496/07)

(2008/C 37/03)

Língua do processo: checo

Partes

Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: G. Rozet e M. Šimerdová)

Demandada: República Checa

Pedidos da demandante

— Declarar que a República Checa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 39.o CE, na medida em que a legislação checa exige a nacionalidade checa para assumir o posto de capitão de um navio com bandeira checa;

— Condenar a República Checa nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

A Comissão baseia a sua acção nos seguintes fundamentos:

A legislação checa (Lei n.o 61/2000 Sb.) impõe ao armador de um navio que garanta que o capitão de um navio com a bandeira checa seja cidadão da República Checa.

Na opinião da Comissão, esta exigência clara e totalmente incondicional de ter nacionalidade checa é contrária às conclusões do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias nos processos C-405/01 (1) e C-47/02 (2). A Comissão chama atenção particularmente para o n.o 44 do acórdão proferido no processo C-405/01 e para o n.o 63 do acórdão proferido no processo C-47/02. A exigências estabelecida na legislação checa de que o capitão de um navio deve ter nacionalidade checa é absoluta. As disposições relevantes da lei checa não têm em conta a forma e a dimensão com que o capitão de um navio exerce, na realidade, os poderes conferidos pelo direito público, conforme exigido pela jurisprudência acima mencionada do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias. O mero facto de a lei checa conferir ao capitão de um navio com bandeira checa poderes que se inserem no âmbito dos poderes conferidos pelo direito público não basta para justificar a aplicação da derrogação à liberdade de circulação dos trabalhadores, previsto no artigo 39.o, n.o 4, do Tratado CE.

A Comissão das Comunidades Europeias defende que a República Checa tem a obrigação de conformar a sua legislação com a jurisprudência do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, apesar de (segundo as declarações da República Checa) não existirem actualmente navios com a bandeira checa.

(1) Acórdão de 30 de Setembro de 2003, Colegio de Oficiales de la Marina Espagñola/Administración del Estado, Colect., p. I-10391, que diz respeito à legislação espanhola que reserva o posto de capitão e de imediato de navio de uma embarcação com bandeira espanhola a nacionais espanhóis.

(2) Acórdão de 30 de Setembro de 2003, Albert Anker, Klaas Ras e Albertus Snopek (C-47/02, Colect., p. I-10447) que diz respeito à legislação alemã que reserva o posto de capitão a nacionais alemães nos navios com bandeira alemã e que praticam pequena navegação marítima (Kleine Seeschifffahrt).
1)

Dado que as exigências de registo constantes do título II do Regulamento [(CE) n.o 1907/2006] (1) não se aplicam aos polímeros, nos termos do seu artigo 2.o, n.o 9, a referência a «substâncias monoméricas» constante do seu artigo 6.o, n.o 3, significa: a) Monómeros reagidos, ou seja, monómeros que inter-reagiram, de tal forma que são indissociáveis do polímero de que fazem parte; b) Monómeros não reagidos, ou seja, monómeros que são residuais no processo de polimerização e que mantêm as suas características e propriedades químicas separadamente do polímero após a finalização daquele processo; ou c) Simultaneamente, monómeros reagidos e não reagidos.
1.

O artigo 28.o CE deve ser interpretado no sentido de que se opõe, em si mesmo, à aplicação de disposições nacionais que impõem unicamente aos importadores de livros em língua alemã a fixação e a divulgação de um preço de venda ao público dos livros importados vinculativo para os retalhistas, não podendo o importador praticar um preço de venda ao público inferior ao fixado ou recomendado pelo editor para o Estado da edição ou inferior ao preço recomendado para o território nacional por um editor com sede fora de um Estado parte do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (EEE), líquido do imposto sobre o volume de negócios nele incluído, prevendo-se que, em derrogação desta regra, o importador que comprar num Estado parte do Acordo EEE a um preço inferior ao preço de compra habitual pode praticar um preço inferior ao fixado ou recomendado pelo editor para o Estado da edição — no caso de reimportações, ao preço fixado pelo editor nacional — proporcional à vantagem comercial obtida?
2.

Em segundo lugar, o Tribunal de Primeira Instância interpretou de forma errada a expressão «interesse público superior» do artigo 4.o, n.o 2, in fine, do regulamento ao declarar que, quando estão em causa atriculados apresentados nos tribunais, o interesse geral do público no teor dos processos perante os tribunais comunitários não é passível de prevalecer sobre qualquer interesse protegido pela excepção relativa aos processos judiciais.
1)

O artigo 15.o, proémio e alínea c), da Directiva 2004/83/CE (1), que estabelece normas mínimas relativas às condições a preencher por nacionais de países terceiros ou apátridas para poderem beneficiar do estatuto de refugiado ou de pessoa que, por outros motivos, necessite de protecção internacional, bem como relativas ao respectivo estatuto, e relativas ao conteúdo da protecção concedida, deve ser interpretado no sentido de que esta disposição só oferece protecção numa situação também abrangida pelo artigo 3.o da Convenção para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, tal como interpretado pela jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, ou a primeira disposição oferece uma protecção complementar ou diferente em relação ao artigo 3.o da convenção?
PT Jornal Oficial da União Europeia C 22/32

Recurso interposto em 21 de Novembro de 2007 pela Cain Cellars, Inc. do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância (Primeira Secção) em 12 de Setembro de 2007 no processo T-304/05, Cain Cellars, Inc./Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

(Processo C-508/07)

(2008/C 22/57)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Cain Cellars, Inc. (representante: J. Albrecht, advogado)

Outra parte no processo: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Pedidos da recorrente

— anular o acórdão impugnado proferido pelo Tribunal de Primeira Instância em 12 de Setembro de 2007, no processo T-304/05;

— declarar que o motivo de recusa previsto no artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do regulamento da marca comunitária não se opõe ao registo da marca requerida;

— condenar o IHMI nas despesas do processo perante a sua Câmara de Recurso, do processo no Tribunal de Primeira Instância e do presente processo.

Fundamentos e principais argumentos

Resumo dos fundamentos da recorrente no recurso interposto do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância em 12 de Setembro de 2007, no processo T-304/05:

Primeiro fundamento

Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94:

A recorrente alega que o Tribunal de Primeira Instância não teve em conta, na apreciação da função distintiva do sinal da marca-pentágono requerida, factos essenciais e os pontos de vista e princípios jurídicos relevantes, na medida em que decidiu sobre a marca-pentágono da recorrente segundo considerações puramente teóricas e abstractas e não teve em conta os princípios gerais de apreciação dos factos para dar resposta à questão do carácter distintivo da representação de um pentágono, em especial a sua singularidade («uniqueness») no sector vinícola aqui em causa. O Tribunal de Primeira Instância qualificou o sinal como uma simples «figura geométrica básica» e considerou, de forma abstracta e a priori, que esta categoria era desprovida de carácter distintivo.

Segundo fundamento

Violação do artigo 67.o, n.o 3, do Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância:

a) Nos termos do artigo 67.o, n.o 3, do Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, o Tribunal apenas toma em consideração os documentos ou peças processuais de que os advogados e agentes das partes tenham tomado conhecimento e sobre os quais se tenham pronunciado. No n.o 34 do acórdão impugnado, o Tribunal de Primeira Instância refere documentos que só foram apresentados pelo IHMI na contestação e relativamente aos quais a recorrente não pode tomar posição (a fase escrita do processo foi encerrada após a contestação). Por este motivo, o acórdão baseou-se em provas inadmissíveis. A impossibilidade de a recorrente tomar posição configura uma violação do princípio do contraditório.
2)

Se um operador comercial usar, no exercício da sua actividade comercial (em especial numa lista comparativa), uma marca registada muito conhecida com o objectivo de indicar uma característica do seu próprio produto (em especial o seu odor), fazendo-o de uma forma que: a) não cria nenhuma probabilidade de confusão; e b) não afecta a venda dos produtos protegidos pela marca registada muito conhecida; e c) não lesa a função essencial da marca registada enquanto garantia da origem, e não prejudica o renome dessa marca, seja por depreciação ou diluição da sua imagem, seja de qualquer outro modo; e d) desempenha um importante papel na promoção do produto desse operador comercial, cai esse uso no âmbito de aplicação da alínea a) do n.o 1 do artigo 5.o da Directiva 89/104?
2

Decorre do artigo 256.o, n.o 2, TFUE que as decisões proferidas pelo Tribunal Geral da União Europeia em recurso interposto das decisões do Tribunal da Função Pública da União Europeia podem ser reapreciadas a título excecional pelo Tribunal de Justiça, nas condições e limites previstos no Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia, caso exista risco grave de lesão da unidade ou da coerência do direito da União.
Parecer do Tribunal de Justiça

(publicação sumária em língua portuguesa)

Processo de revisão nos termos do artigo 95.o, terceiro e quarto parágrafos, do Tratado CECA

pedido de parecer apresentado pela Alta Autoridade e pelo Conselho Especial de Ministros da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço

Sumário do parecer

Revisão do Tratado nos termos do artigo 95o, terceiro parágrafo — Alteração do Tratado limitada no tempo — Inadmissibilidade — Equilíbrio de poderes entre as instituições da CECA

Revisão do Tratado nos termos do artigo 95o, terceiro parágrafo — Alteração aplicável a um único sector das indústrias da CECA — Ilicitude

Revisão do Tratado nos termos do artigo 95o, terceiro parágrafo — Alteração do Tratado limitada no tempo — Inadmissibilidade — Prorrogação ilegal das disposições transitórias

Revisão do Tratado nos termos do artigo 95o, terceiro parágrafo — Alteração das condições de exercício dos poderes da Alta Autoridade — Admissibilidade

Revisão do Tratado nos termos do artigo 95o, terceiro parágrafo — Limites

Resulta do conjunto das disposições do artigo 95.o, terceiro parágrafo, que somente se poderá prescindir do processo de revisão previsto no artigo 95.o no caso de não serem afectadas nem a estrutura geral do Tratado, nem as relações entre a Comunidade e os Estados-membros, e muito particularmente as relações entre os poderes transferidos para a Comunidade e os poderes reservados aos Estados-membros.

A definição das condições essenciais a que está sujeito o exercício de um poder pela Alta Autoridade pode ser objecto de alteração nos termos do artigo 95 o, terceiro parágrafo, no caso de esta alteração, nomeadamente, derivar de uma «alteração profunda nas condições económicas ou técnicas que afecte directamente o mercado comum do carvão e do aço». Tal alteração tem, nesse caso, o carácter de adaptação às necessidades da nova situação das regras relativas ao exercício pela Alta Autoridade de um poder já existente.

A limitação do período de validade do novo texto a um prazo cujo termo se verifica antes do termo de vigência do Tratado não é conciliável com a estrutura do Tratado, cujos autores quiseram distinguir cuidadosamente as disposições definitivas, destinadas a vigorar 50 anos, das disposições transitórias. Dado que a revisão prevista no artigo 95.o só é admitida findo o período transitório, é de excluir qualquer alteração do Tratado que tenha como efeito alterar as regras relativas ao período transitório.

É contrário às disposições dos artigos 2.o, 3.o e 4.o do Tratado CECA prever uma alteração completa das modalidades de exercício dos poderes conferidos pelo artigo 56.o do Tratado em benefício unicamente da indústria do carvão, mesmo que a necessidade de alteração apenas se faça sentir actualmente nesta indústria.
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

Privilégios e Imunidades das Comunidades Europeias – Pedido de autorização para proceder ao arresto de créditos em poder de uma instituição – Necessidade de uma autorização do Tribunal de Justiça – Recusa de autorização – Ingerência ilegítima e desproporcionada no exercício dos direitos do Homem – Inexistência

(Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades Europeias, artigo 1.°)

Sumário

O artigo 1.° do Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades Europeias, por força do qual os bens e haveres das Comunidades não podem ser objecto de qualquer medida coerciva, administrativa ou judicial, sem autorização do Tribunal de Justiça, visa evitar entraves ao funcionamento e à independência das Comunidades. Esta interpretação é conforme às regras do direito internacional geral aplicáveis no domínio das imunidades dos Estados e das organizações internacionais.

Em consequência, uma decisão do Tribunal de Justiça que recusa a autorização de praticar uma medida coerciva, como um arresto, e que é adoptada em conformidade com esta interpretação não pode ser considerada uma ingerência ilegítima e desproporcionada no exercício dos direitos do Homem protegidos por diversos tratados internacionais e, mais precisamente, o direito ao respeito da propriedade ou o direito de acesso aos tribunais, que faz parte integrante do direito a um processo equitativo.

(cf. n. os 10, 12, 13)