O artigo 8.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 6/2002 do Conselho, de 12 de dezembro de 2001, relativo aos desenhos ou modelos comunitários deve ser interpretado no sentido de que, para apreciar se as características da aparência de um produto são exclusivamente determinadas pela sua função técnica, há que demonstrar que esta função é o único fator que determinou essas características, não sendo a este respeito determinante a existência de desenhos ou modelos alternativos.

No que respeita, desde logo, ao teor do artigo 8.o, n.o 1, do Regulamento n.o 6/2002, há que observar que, na falta de definição da referida expressão, também não estabelece nenhum critério para apreciar se as características concretas da aparência de um produto são determinadas exclusivamente pela sua função técnica. Por conseguinte, não resulta deste artigo nem de qualquer outra disposição deste regulamento que a existência de desenhos ou modelos alternativos que permitam cumprir a mesma função técnica que a do produto em causa seja o único critério que permita determinar a aplicação do referido artigo.

Em seguida, no que diz respeito ao contexto do artigo 8.o, n.o 1, do Regulamento n.o 6/2002, há que salientar que esta disposição faz parte da secção 1 do título II deste regulamento, sob a epígrafe «Requisitos da proteção», e refere‑se aos casos em que as características da aparência de um produto determinadas exclusivamente pela sua função técnica não são suscetíveis de proteção como desenhos ou modelos comunitários. De acordo com o considerando 10 do referido regulamento, não resulta da exclusão de proteção que nesse caso um desenho ou modelo tenha de possuir qualidade estética. Por conseguinte, não é necessário, como realçou o advogado‑geral no n.o 27 das suas conclusões, que a aparência do produto em causa possua aspeto estético para poder ser protegido em virtude do mesmo regulamento.

No entanto, o artigo 3.o, alínea a), do Regulamento n.o 6/2002 define o conceito de «desenho ou modelo» como a aparência da totalidade ou de uma parte de um produto resultante das suas características, nomeadamente, das linhas, contornos, cores, forma, textura e/ou materiais do próprio produto e/ou da sua ornamentação. Além disso, o artigo 6.o, n.o 1, desse regulamento, relativo ao caráter singular de um desenho ou modelo, que constitui um dos requisitos da proteção, e o artigo 10.o, n.o 1, do referido regulamento, respeitante ao âmbito da proteção, referem‑se, ambos, à «impressão global» que esse desenho ou modelo produz num utilizador informado.

Daqui resulta que, no âmbito do sistema previsto pelo Regulamento n.o 6/2002, a aparência constitui o elemento determinante de um desenho ou modelo (Acórdão de 21 de setembro de 2017, Easy Sanitary Solutions e EUIPO/Group Nivelles, C‑361/15 P e C‑405/15 P, EU:C:2017:720, n.o 62).

Ora, tal conclusão tende a apoiar uma interpretação do artigo 8.o, n.o 1, do Regulamento n.o 6/2002 segundo a qual esta disposição exclui da proteção conferida por este regulamento os casos em que a necessidade de cumprir uma função técnica do produto em causa é o único fator que determinou a escolha pelo criador de uma característica da aparência desse produto, ao passo que as considerações de outra natureza, em especial as ligadas ao aspeto visual do referido produto, não desempenharam nenhum papel no momento da escolha dessa característica.

Por último, esta interpretação da referida disposição é igualmente corroborada pelo objetivo prosseguido pelo Regulamento n.o 6/2002.

Com efeito, resulta dos considerandos 5 e 7 do referido regulamento que este tem por objetivo criar um desenho ou modelo comunitário diretamente aplicável em todos os Estados‑Membros que possa obter proteção num único território que englobe todos os Estados‑Membros e incentivar a inovação e o desenvolvimento de novos produtos bem como o investimento na sua produção, conferindo uma proteção reforçada à estética industrial.

No que diz respeito, em especial, ao artigo 8.o, n.o 1, do Regulamento n.o 6/2002, interpretado à luz do seu considerando 10, esta disposição visa evitar que a inovação tecnológica seja prejudicada pela proteção das características da aparência determinadas exclusivamente pela função técnica de um produto.

Tendo em conta o que precede, há que concluir que o artigo 8.o, n.o 1, do Regulamento n.o 6/2002 exclui a proteção em virtude da legislação em matéria dos desenhos ou modelos comunitários das características da aparência de um produto quando considerações alheias à necessidade de o referido produto cumprir a sua função técnica, em especial as ligadas ao aspeto visual, não desempenharam nenhum papel na escolha dessas características, e isto, mesmo que existam outros desenhos ou modelos que permitem assegurar essa mesma função.

(cf. n.os 22‑29, 31, 32, disp. 1)