A demandada refere que, na decisão de reenvio, o órgão jurisdicional nacional declara que o ramo de actividade a que ela pertence comercializa produtos provenientes da Comunidade, que uma parte importante do volume de negócios é realizada ao domingo e que o encerramento dominical, de acordo com o disposto no artigo L.221-5 do code du travail, implicaria uma diminuição do volume de negócios e, consequentemente, do volume das importações provenientes da Comunidade.

Segundo a demandada, resulta dessa constatação de facto, que compete exclusivamente ao órgão jurisdicional nacional, que a legislação em causa tem no comércio intracomunitário um efeito restritivo de que o juiz francês podia ter retirado todas as consequências sem solicitar a interpretação do Tribunal de Justiça. A este respeito, recorda que o Tribunal de Justiça, no acórdão de 23 de Novembro de 1989, Torfaen Borough Council, atrás referido, admitiu necessariamente, mas implicitamente, que a legislação britânica, relativa não ao descanso dos trabalhadores assalariados, mas à actividade dos estabelecimentos comerciais ao domingo, implicava, de facto, restrições ao comércio intracomunitário.

Daqui resulta, assim, segundo a demandada, que a resposta que deve ser dada à primeira questão apresentada é a de que a aplicação das disposições do artigo L.221-5 do code du travail constitui uma medida de efeito equivalente a uma restrição quantitativa, na acepção do artigo 30.° do Tratado CEE.

A demandada observa, em seguida, que o disposto no artigo L.221-5 do code du travail não visa um objectivo que se justifica nos termos do direito comunitário. Uma vez que 26 % dos assalariados e 66 % dos não assalariados trabalham ao domingo, parece impossível falar de um princípio relativo ao descanso semanal em direito francês. O carácter puramente acessório da regra do descanso dominical é confirmado pela existência de uma regulamentação específica e desenvolvida relativa ao trabalho ao domingo.

Segundo a demandada, se o descanso dominical, por oposição ao descanso semanal, não é, em direito francês, um princípio fundamental, também não pode constituir um objectivo justificado nos termos do disposto no artigo 36.° do Tratado CEE. Em sua opinião, a proibição do trabalho dominical, que é apenas parcial e que é derrogada com compensações que beneficiam consideravelmente os assalariados, não pode ser justificada«por razões de moralidade pública, ordem pública e segurança pública, de protecção da saúde e da vida das pessoas».

A demandada observa que a modalidade controvertida de exercício do descanso semanal, instituída por um texto que tem mais de meio século que o Tratado CEE, corresponde apenas à consideração de factores religiosos cuja influência era importante em 1906, mas que não devem ser considerados um objectivo justificado face ao direito comunitário e obstar ao princípio da livre circulação de mercadorias, que constitui um aspecto essencial da construção comunitária. Além disso, os entraves que são causados às trocas comerciais intracomunitárias são manifestamente inúteis e excessivos em relação à realização do único objectivo que pode ser considerado justificado nos termos do direito comunitário. A imposição de um dia de descanso semanal obrigatório, a troco de restrições às importações, não pode ser considerada uma medida proporcionada ao único objectivo susceptível de se justificar face ao Tratado CEE, a «melhoria das condições de vida e de trabalho dos trabalhadores» referida no artigo 117.° do Tratado.

Segundo a demandada, o princípio da proporcionalidade impõe que o custo de uma medida seja compensado pelo benefício social, na acepção mais ampla, que daí se possa retirar. No presente processo, o reconhecimento do respeito, pela legislação contestada, do princípio da proporcionalidade implica que seja demonstrado que a realização do objectivo que essa legislação prossegue justifica as restrições feitas ao comércio intracomunitário.

Em sua opinião, a análise revela que, no plano da dinâmica comunitária, essa justificação não pode existir. A obrigação de dar o descanso semanal ao domingo, distinta de dar um descanso semanal, de que é apenas uma modalidade, não se revela necessária ao objectivo de melhoria das condições de vida dos trabalhadores. Segundo a demandada, uma vez que o objectivo social prosseguido pode não ser, e não é, na prática, em numerosos casos, realizado por uma medida que implica restrições, essa medida é desproporcionada e constitui uma medida de efeito equivalente, que não pode ser justificada pela invocação do disposto no artigo 36.° do Tratado CEE.

Por outro lado, a demandada considera que o Tribunal de Justiça deve também examinar a compatibilidade das disposições nacionais em questão com o artigo 85.° do Tratado CEE. A análise do sistema resultante das disposições dos artigos L.221-5 e seguintes do code du travail e da jurisprudência, esclarecendo as suas condições de aplicação, revela que a medida restritiva que consiste em proibir a prestação de trabalho assalariado ao domingo pode, em determinados casos, resultar da existência de acordos ou de práticas concertadas do tipo dos que são proibidos pelo artigo 85.°

A demandada conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne responder do seguinte modo às questões apresentadas:

«1) Uma disposição de alcance geral que tenha por efeito proibir a prestação de trabalho assalariado ao domingo, nomeadamente num ramo de actividade como a venda de mobiliário ao público, quando esse ramo de actividade recorre, em larga medida, a produtos de importação provenientes, nomeadamente, de países da CEE, quando uma parte importante do volume de negócios das empresas dependentes desse sector de actividade é realizada ao domingo no caso em que as referidas empresas tomaram a iniciativa de violar disposições de direito interno e quando, ainda, um encerramento ao domingo é susceptível de reduzir a importância do volume de negócios realizado e, consequentemente, o volume das importações provenientes dos países da Comunidade, constitui uma medida de efeito equivalente a uma restrição quantitativa incompatível com o Tratado.