A.

Em apoio do pedido de anulação dos artigos 1.o e dos artigos 4.o a 6.o da decisão da Comissão, de 25 de janeiro de 2012, a recorrente invoca dez fundamentos: Primeiro fundamento: violação do artigo 107.o, n.o 1, TFUE através da qualificação errónea, e contrária à jurisprudência «Combus» (1) do Tribunal de Justiça, como auxílio de Estado do financiamento parcial pelo Estado de encargos, herdados do passado, a título de pensões, suportados por uma antiga empresa estatal; Segundo fundamento: violação do artigo 108.o, n.o 1, TFUE e do artigo 1.o, alínea b), i), do Regulamento (CE) n.o 659/1999 (2) mediante a qualificação errónea, como auxílio «novo», do financiamento parcial pelo Estado de encargos, a título de pensões, herdados do passado; Terceiro fundamento: violação do artigo 107.o, n.o 1, TFUE em razão do tratamento incorreto das remunerações reguladas como elementos de auxílios, em contradição com a jurisprudência PreussenElektra (3) do Tribunal de Justiça, e da objeção de uma mera (pretensa) afetação errada dos custos entre dois grupos de produtos como elementos de auxílios; Quarto fundamento: vício de incompetência e erro de apreciação, bem como violação da proibição de discriminação e do dever de cooperação leal com os Estados-Membros em virtude da intervenção retroativa na regulação nacional das remunerações, não obstante esta regulação ser conhecida de longa data, e em contradição com toda a atual praxis decisória da Comissão; Quinto fundamento: violação do artigo 107.o, n.os 1 e 3, TFUE através da determinação incorreta das contribuições da segurança social a cargo dos concorrentes privados («valor de referência»), bem como através do aumento fictício dos salários brutos efetivos dos funcionários como base de cálculo para a aplicação do «valor de referência»; Sexto fundamento: falta de fundamentação nos termos do artigo 296.o TFUE na medida em que o conteúdo extremamente abrangente da decisão impugnada é em parte não claro, contraditório ou incompreensível e não mostra de forma manifesta a relação das partes individuais; Sétimo fundamento: violação do princípio da determinação e do artigo 107.o, n.o 1, TFUE em razão da descrição contraditória e da falta de discernibilidade da base de cálculo para o montante do reembolso; Oitavo fundamento: violação do direito a uma «duração razoável do processo» como parte do direito a uma «boa administração» em conformidade com o artigo 41.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (Carta dos Direitos Fundamentais) e do artigo 10.o, n.o 1, do Regulamento n.o 659/1999 porquanto o processo durou 12 anos, desde a decisão de lhe dar início, de 1999, até à decisão impugnada, de 25 de janeiro de 2012; Nono fundamento: violação do direito a uma «boa administração» nos termos do artigo 41.o da Carta dos Direitos Fundamentais e do artigo 15.o do Regulamento n.o 659/1999 em resultado da inação total relativamente à regulação das remunerações nos termos do § 20, n.o 2, da PostG, a qual era do conhecimento da Comissão pelo menos desde 1999, mas que, contudo, só após onze anos passou a ser objeto do processo, por força da decisão de alargamento de 10 de maio de 2011; Décimo fundamento: violação dos princípios, protegidos em sede de direitos fundamentais, da segurança jurídica, da confiança legítima e da boa administração e do artigo 7.o, n.o 1, do Regulamento n.o 659/1999 por não ter sido tido em conta o caráter conclusivo do processo da decisão de 2002, que, contrariamente à obrigação imperativa decorrente do artigo 7.o, n.o 1, do Regulamento n.o 659/1999, segundo a Comissão, não regulou de forma «definitiva» as medidas estatais que constituíam objeto do processo e às quais os encargos de pensões pertenceriam.