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PT Jornal Oficial da União Europeia C 180/61

Recurso interposto em 1 de Junho de 2009 — INEOS Healthcare/IHMI — TEVA Pharmaceutical Industries (ALPHAREN)

(Processo T-222/09)

2009/C 180/112

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: INEOS Healthcare Ltd (Warrington, Reino Unido) (Representantes: S. Malynicz, barrister, e A. Smith, solicitor)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Teva Pharmaceutical Industries Ltd (Jerusalém, Israel)

Pedidos da recorrente

— Anulação da decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 24 de Março de 2009 no processo R 1897/2007-2, e

— Condenação do recorrido e da outra parte no processo na Câmara de Recurso a suportar as respectivas despesas e as da recorrente.

Fundamentos e principais argumentos

Requerente da marca comunitária: A recorrente.

Marca comunitária em causa: Marca nominativa «ALPHAREN» para produtos da classe 5.

Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição: A outra parte no processo na Câmara de Recurso.

Marca ou sinal invocado no processo de oposição: Marca nominativa «ALPHA D3», registada na Hungria para produtos da classe 5; Marca nominativa «ALPHA D3», registada na Lituânia para produtos da classe 5; Marca nominativa «ALPHA D3», registada na Letónia para produtos da classe 5.

Decisão da Divisão de Oposição: Deferida a oposição.

Decisão da Câmara de Recurso: Negado provimento ao recurso.

Fundamentos invocados: A Câmara de Recurso não levou em conta o facto de a outra parte no processo nesse órgão não ter produzido provas da semelhança entre os produtos respectivos; violação do artigo 75.o do Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho e do direito de ser ouvido, porquanto a Câmara de Recurso baseou, erradamente, partes fundamentais da sua decisão em provas relativamente às quais não foi dada oportunidade à recorrente para se pronunciar; violação do artigo 76.o do Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, porquanto a Câmara de Recurso, no processo respeitante aos motivos relativos de recusa do registo, não se restringiu à apreciação dos factos, provas e argumentos aduzidos pelas partes e das providências requeridas; violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, porquanto a Câmara de Recurso procedeu a uma identificação incorrecta do público relevante e a uma apreciação globalmente incorrecta do risco de confusão.
—

A Comissão Europeia violou as suas obrigações legais ao arquivar um procedimento por infracção do artigo 21.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004, sem declarar as infracções cometidas pela Itália em prejuízo dos direitos da Abertis; e, subsidiariamente, a Comissão errou na sua análise da compatibilidade com o direito comunitário, violando a obrigação que lhe incumbe em virtude do artigo 21,o do referido regulamento.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 167/23

Recurso interposto em 27 de Maio de 2009 — Astrim e Elyo Italia/Comissão

(Processo T-216/09)

2009/C 167/45

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrentes: Astrim SpA (Roma, Itália), Elyo Italia Srl (Sesto San Giovanni, Itália) (Representante: M. Brugnoletti, advogado)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias

Pedidos das recorrentes

— A título principal, anulação da decisão da Comissão que considerou incompleta a proposta apresentada pelas empresas recorrentes em resposta ao anúncio de concurso (1) para a adjudicação do serviço de manutenção do Centro Comum de Investigação n.o 2008-C04 005, comunicada por carta de 27 de Março de 2009 e completada por comunicação de 3 de Abril de 2009, bem como de todas as decisões subsequentes e relacionadas, incluindo a decisão de adjudicar o contrato a outra empresa;

— a título subsidiário, anulação do ponto 17 do convite para a apresentação de propostas no concurso n.o 2008-C04 005, na parte em que se fixa um critério genérico para exclusão do concurso;

— condenação da Comissão nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

No caso vertente, as recorrentes pedem a anulação da decisão mediante a qual a Comissão excluiu a sua proposta no âmbito do anúncio de concurso para a adjudicação do serviço de manutenção do Centro Comum de Investigação n.o 2008-C04 005, e o adjudicou a outra sociedade.

As recorrentes baseiam os seus pedidos em três fundamentos de recurso:

Em primeiro lugar, as recorrentes afirmam que a Comissão violou o ponto 17 do convite para a apresentação de propostas, os artigos 92.o e 89.o do Regulamento n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002 (2), bem como os princípios da transparência e da igualdade de tratamento, na medida em que decidiu excluir a proposta das recorrentes, considerando, erradamente, que a mesma estava incompleta no que respeita a alguns preços, quando as empresas recorrentes pretendiam voluntariamente oferecer um preço igual a zero.

Em segundo lugar, as recorrentes alegam a falta de fundamentação da decisão que rejeita a proposta, na medida em que o ponto 17 do convite para a apresentação de propostas não prevê a exclusão automática no caso de omissão de uma rubrica relativa à proposta económica, prevendo a exclusão como uma mera possibilidade, deixando ao prudente arbítrio da Comissão a decisão de excluir total ou parcialmente o concorrente, decisão que, sendo discricionária, deve basear-se numa fundamentação adequada, o que não sucede com a decisão de exclusão adoptada pela Comissão.

Em terceiro lugar, e apenas no caso de o Tribunal não acolher os outros fundamentos, as recorrentes pedem a anulação do ponto 17 do convite para a apresentação de propostas por violar os artigos 92.o e 89.o do Regulamento n.o 1605/2002 do Conselho, já referido, na medida em que esse ponto prevê um critério genérico de exclusão.

(1) JO 2008/S 2008-274999 de 25 de Outubro de 2008.

(2) Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 153/49

Recurso interposto em 11 de Maio de 2009 — Spa Monopole/IHMI-Club de Golf Peralada (WINE SPA)

(Processo T-183/09)

2009/C 153/93

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: Spa Monopole, compagnie fermière de Spa SA/NV (Spa, Bélgica) (representantes: L. De Brouwer, E. Cornu e O. Klimis, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Club de Golf Peralada, SA (Barcelona, Espanha)

Pedidos da recorrente

— Anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 2 de Março de 2009, nos processos apensos R 1231/2005-4 e R 1250/2005-4; e

— Condenar o IHMI na totalidade das despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Requerente da marca comunitária: A outra parte no processo na Câmara de Recurso

Marca comunitária em causa: Marca nominativa «WINE SPA», para produtos e serviços das classes 3, 5, 16, 24, 25 e 42

Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição: A recorrente

Marca ou sinal invocado no processo de oposição: Vários registos nacionais, internacionais e comunitários da marca «SPA», para produtos e serviços das classes 3, 32 e 42, respectivamente; registos internacionais e para o Benelux da marca «LES THERMES DE SPA», para produtos e serviços das classes 3 e 42; marca alemã «SPA MONOPOLE S.A. SPA», registada para produtos da classe 3; S.A. SPA Monopole, Compagnie fermière de Spa, en abrégé S.A. Spa Monopole N. V., société anonyme, denominação social protegida na Bélgica; Les Thermes de Spa, Place Royale 2, 4900, Spa, Bélgica, denominação comercial protegida na Bélgica

Decisão da Divisão de Oposição: Provimento parcial da oposição

Decisão da Câmara de Recurso: Anulação parcial da decisão da Divisão de Oposição e negação integral da oposição

Fundamentos invocados: Violação dos artigos 75.o, segunda frase, e 76.o, n.o 1, segunda frase, do Regulamento n.o 207/2009 (1), por a Câmara de Recurso ter proferido a sua decisão em violação do princípio do direito de defesa e do princípio do contraditório; violação do artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento n.o 207/2009, por a Câmara de Recurso ter baseado a sua apreciação do carácter distintivo da marca anterior «SPA» em elementos errados e não provados e não ter apreciado a semelhança entre as marcas em conflito no que se refere aos produtos para os quais foram registadas ou foi pedido o registo. Por último, a Câmara de Recurso não examinou se o uso da marca comunitária em causa era susceptível de tirar injustamente partido da marca anterior «SPA», ou de ser prejudicial ao carácter distintivo e à reputação desta, violando, assim, o artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento n.o 207/2009 do Conselho.

(1) Regulamento (CE) no 207/2009 do Conselho, de 26 de Fevereiro de 2009, sobre a marca comunitária (JO L 78, p. 1)
PT Jornal Oficial da União Europeia C 141/54

Recurso interposto em 8 de Abril de 2009 — ISDIN/IHMI — Pfizer (ISDIN)

(Processo T-153/09)

2009/C 141/110

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: ISDIN, SA (Barcelona, Espanha) (representante: M. Esteve Sanz, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo perante a Câmara de Recurso: Pfizer Ltd (Sandwich, Reino Unido)

Pedidos da recorrente

— Anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI de 22 de Janeiro de 2009 no processo R 390/2008-1;

— Subsidiariamente, anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI de 22 de Janeiro de 2009 no processo R 390/2008-1, na medida em que declarou a nulidade da marca comunitária registada cuja anulação foi pedida em relação a determinados produtos da classe 5;

— Condenar o recorrido e, sendo caso disso, a outra parte no processo perante a Câmara de Recurso, nas despesas, incluindo as relativas ao processo perante a Câmara de Recurso.

Fundamentos e principais argumentos

Marca comunitária registada objecto de um pedido de nulidade: marca nominativa «ISDIN», para produtos das classes 3 e 5

Titular da marca comunitária: a recorrente

Parte que requer a nulidade da marca comunitária: a outra parte no processo perante a Câmara de Recurso

Decisão da Divisão de Anulação: declaração de nulidade parcial da marca comunitária em causa

Decisão da Câmara de Recurso: nega provimento ao recurso

Fundamentos: Violação do artigo 73.o do Regulamento n.o 40/94 do Conselho (1) (actual artigo 75.o do Regulamento n.o 207/2009 do Conselho), bem como da Regra 50, n.o 2, alínea h), do Regulamento n.o 2868/95 (2), na medida em que a Câmara de Recurso não cumpriu o seu dever de fundamentação no que respeita ao risco de confusão entre as marcas em causa; violação das disposições conjugadas dos artigos 51.o, n.o 1, alínea a), 8.o, n.o 1, alínea b), e 74.o do Regulamento n.o 40/94 do Conselho [actuais artigos 52.o, n.o 1, alínea a), 8.o, n.o 1, alínea b), e 76.o do Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, respectivamente], na medida em que a Câmara de Recurso recusou ter em conta a limitação a que a recorrente procedeu nas conclusões do seu recurso e, por esse facto, considerou globalmente que os produtos em causa eram idênticos; a título subsidiário, violação das disposições conjugadas dos artigos 51.o, n.o 1, alínea a), e 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 40/94, na medida em que a decisão impugnada se refere a determinados produtos da classe 5; violação das disposições conjugadas dos artigos 51.o, n.o 1, alínea a), e 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 40/94, na medida em que a Câmara de Recurso confirmou a decisão da Divisão de Anulação quanto a todos os produtos inicialmente cobertos pela marca impugnada.

(1) Substituído pelo Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, de 26 de Fevereiro de 2009, sobre a marca comunitária (JO L 78, p. 1).

(2) Regulamento (CE) n.o 2868/95 da Comissão, de 13 de Dezembro de 1995, relativo à execução do Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho sobre a marca comunitária (JO L 303, p. 1).
PT Jornal Oficial da União Europeia C 141/52

Recurso interposto em 9 de Abril de 2009 — Trelleborg AB/Comissão

(Processo T-148/09)

2009/C 141/107

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Trelleborg AB (Trelleborg, Suécia) (representantes: J. Joshua, barrister, e E. Aliende Rodríguez, advogado)

Recorrida: Comissão

Pedidos do recorrente

— anular parcialmente o artigo 1.o da decisão recorrida na parte que respeita à recorrente e, em qualquer dos casos, pelo menos na parte em que declara que a recorrente cometeu uma infracção até 21 de Junho de 1999;

— reduzir a coima aplicada à recorrente no artigo 2.o de forma a corrigir os erros manifestos na decisão;

— condenar Comissão na totalidade das despesas.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente pede a anulação da Decisão da Comissão C(2009) 428 final, de 28 de Janeiro de 2009, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.o Tratado CE e do artigo 53.o do Acordo EEE (Processo COMP/39406 — mangueiras marinhas), na medida em que as declara responsáveis por terem participado numa infracção única e continuada no sector das mangueiras marinhas no EEE, que consistiu na atribuição de propostas, na fixação de preços e de quotas, no estabelecimento das condições de venda, na partilha geográfica do mercado e na troca de informações sensíveis sobre preços, volumes de vendas e concursos. Pedem, além disso, a redução da coima que lhes foi aplicada.

A recorrente invoca dois fundamentos de recurso.

Em primeiro lugar, sustenta que o poder da Comissão de aplicar coimas relativamente aos períodos anteriores a 21 de Junho de 1999 prescreveu nos termos do artigo 25.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1/2003, porquanto a Comissão cometeu um erro manifesto, de direito e de facto, ao concluir que a recorrente cometeu uma infracção única e continuada.

Em segundo lugar, alega que a Comissão não tem qualquer interesse legítimo em declarar e existência de uma infracção relativamente ao primeiro período, que terminou em Maio de 1997.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 113/43

Recurso interposto em 27 de Março de 2009 — Al Shanfari/Conselho e Comissão

(Processo T-121/09)

2009/C 113/87

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Thamer Al Shanfari (representantes: P. Saini, QC, T. Nesbitt e B. Kennely, Barristers, A. Patel, N. Sheikh e K. Mehta, Solicitors)

Recorridos: Conselho da União Europeia e Comissão das Comunidades Europeias

Pedidos do recorrente

— Anulação do Regulamento (CE) n.o 314/2004 do Conselho, conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.o 77/2009 da Comissão, na medida em que respeita ao recorrente; e

— condenação do Conselho da União Europeia e da Comissão das Comunidades Europeias no pagamento das despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Por efeito do Regulamento (CE) n.o 314/2004 (1) do Conselho, conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.o 77/2009 (2) da Comissão (“regulamento impugnado”), todos os fundos do recorrente no seio dos Estados-Membros da União Europeia foram congelados para o impedir de negociar na UE, tendo também sido referenciado por estar associado ao regime repressivo do Zimbabué e implicado em actividades que prejudicam gravemente a democracia, o respeito pelos direitos humanos e o Estado de Direito. Acrescenta-se que o recorrente está interditado de viajar nos termos do artigo 4.o da Posição Comum 2004/161/PESC (3). do Conselho.

O recorrente alega que o regulamento impugnado deve ser anulado com base nos seguintes fundamentos, cada um dos quais abaixo apresentados:

Em primeiro lugar, o recorrente alega que o regulamento impugnado não tem base legal pois nem o artigo 60.o nem o artigo 301.o CE atribuem ao Conselho o poder de congelar a totalidade dos fundos de um indivíduo que não está ligado ao Governo do Zimbabué.

Em segundo lugar, de acordo com os pedidos do recorrente, o regulamento impugnado viola o dever de fundamentação do Conselho e da Comissão, nos termos do artigo 253.o CE, na medida em que a curta declaração dirigida ao recorrente no Anexo III é manifestamente insuficiente e a Posição Comum do Conselho, que sujeita o recorrente a um interdição de viajar, não fornece informações suplementares.

Em terceiro lugar, o recorrente reivindica que o regulamento impugnado viola os seus direitos fundamentais, por interferir com o seu direito a uma protecção judicial efectiva a um processo equitativo; assim como afecta de forma desproporcionada o seu direito de gozo pleno da sua propriedade.

(1) Regulamento (CE) n.o 314/2004, de 19 de Fevereiro de 2004, relativo a certas medida restritivas respeitantes ao Zimbabué (JO L 55, p. 1)

(2) Regulamento da Comissão (CE) n.o 77/2009 de 26 de Janeiro de 2009, alterado pelo Regulamento do Conselho (CE) n.o 314/2004, relativo a certas medida restritivas respeitantes ao Zimbabué (JO 2009 L 23, p. 5)

(3) Posição Comum 2004/161/CFSP do Conselho, de 19 de Fevereiro de 2004, que renova as medidas restritivas contra o Zimbabué (JO L 50, p. 66)
PT Jornal Oficial da União Europeia C 129/15

Recurso interposto em 4 de Março de 2009 — Alemanha/Comissão

(Processo T-97/09)

2009/C 129/26

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: República Federal da Alemanha (Representante: M. Lumma assistido por C. von Donat, advogado)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias

Pedidos da recorrente

— Anular a Decisão C(2008) 8465 final da Comissão, de 19 de Dezembro de 2008, que reduziu a contribuição do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) relativa a um programa operacional para a Região de objectivo 1 do Land da Saxónia, República Federal da Alemanha (1994-1999), de acordo com as decisões C(94) 1939/4 da Comissão, de 5 de Agosto de 1994, C(94) 2273/4 da Comissão, de 22 de Agosto de 1994 e C(94) 1425 da Comissão, de 6 de Setembro de 1994;

— Condenar a Comissão nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente impugna a Decisão C(2008) 8465 final da Comissão, de 19 de Dezembro de 2008, que reduziu as contribuições financeiras concedidas pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional para os três programas operacionais para a região de objectivo 1 da Estado da Saxónia, na República Federal da Alemanha (1994-1999).

A recorrente baseia o recurso nos seguintes fundamentos:

Em primeiro lugar, não existe fundamento jurídico para o cálculo forfetário e para a extrapolação das correcções financeiras no período de financiamento de 1994-1999.

Em segundo lugar, a decisão impugnada viola o artigo 24.o, n.o 2, do Regulamento (CEE) n.o 4253/88 (1), porque os pressupostos para a redução da contribuição financeira não estavam verificados.

Concretamente, a Comissão terá aplicado incorrectamente o conceito de “irregularidade” e fixado erradamente alguns importantes elementos da matéria de facto. A declaração de existência de erros sistemáticos a nível da gestão e fiscalização baseiam-se numa incorrecta apreciação da matéria de facto.

Subsidiariamente, a recorrente alega que a Comissão não exerceu o poder de apreciação que lhe é atribuído nos termos do artigo 24.o, n.o 2, do Regulamento (CEE) n.o 4253/88. Os montantes forfetários da correcção são desproporcionados e a extrapolação foi feita incorrectamente.

Por outro lado, a recorrente censura a insuficiente fundamentação da decisão impugnada. O raciocínio que levou ao cálculo e a fundamentação de tal cálculo do montante forfetário não resultam da decisão em causa.

Por fim, a recorrente alega que a recorrida violou o princípio da parceria, uma vez que, apesar de ter sido comprovada num acordo administrativo a capacidade de funcionamento dos sistemas de gestão e de fiscalização, a recorrida continua a invocar, na decisão impugnada, deficiências sistemáticas nos sistemas de gestão e de fiscalização.

(1) Regulamento (CEE) n.o 4253/88 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1988, que estabelece as disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2052/88 no que respeita à coordenação entre as intervenções dos diferentes fundos estruturais, por um lado, e entre estas e as do Banco Europeu de Investimento e dos outros instrumentos financeiros existentes, por outro (JO L 374, p. 1).
PT Jornal Oficial da União Europeia C 113/39

Recurso interposto em 11 de Março de 2009 — von Oppeln-Bronikowski e von Oppeln-Bronikowski/IHMI — Pomodoro Clothing (promodoro)

(Processo T-103/09)

2009/C 113/79

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrentes: Anna Elisabeth Richarda von Oppeln-Bronikowski e Baron Zebulon Baptiste von Oppeln-Bronikowski (Düsseldorf, Alemanha) (representante: V. Knies, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Pomodoro Clothing Company Ltd. (Londres, Reino Unido)

Pedidos dos recorrentes

— Anulação da decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 7 de Janeiro de 2009, no processo R 325/2008-1.

Fundamentos e principais argumentos

Requerente da marca comunitária: os recorrentes

Marca comunitária em causa: a marca figurativa «promodoro», para produtos e serviços das classes 25, 28 e 35 — pedido de registo n.o3 587 557

Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição: a outra parte no processo na Câmara de Recurso

Marca ou sinal invocado no processo de oposição: a marca «POMODORO», registada no Reino Unido, para produtos da classe 25

Decisão da Divisão de Oposição: indeferimento parcial do pedido de registo

Decisão da Câmara de Recurso: negação de provimento ao recurso

Fundamentos invocados: violação da regra 22 do Regulamento n.o 2868/95 (1) da Comissão, na medida em que a Câmara de Recurso teve indevidamente em consideração provas de utilização apresentadas fora de prazo pela outra parte no processo na Câmara de Recurso; violação do artigo 43.o, n.o 2, do Regulamento n.o 40/94 do Conselho, dado que a Câmara de Recurso não concluiu que as provas apresentadas pela outra parte no processo na Câmara de Recurso dentro do prazo fixado para o efeito não constituíam prova suficiente da utilização da marca invocada no processo de oposição; violação do artigo 8.o, n.o 2, do Regulamento n.o 40/94 do Conselho, porque a Câmara de Recurso concluiu erradamente que existia risco de confusão entre as marcas em questão.

(1) Regulamento (CE) n.o 2868/95 da Comissão, de 13 de Dezembro de 1995, relativo à execução do Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, sobre a marca comunitária (JO L 303, p. 1).
b)

No processo por incumprimento, a Comissão manifesta a sua discordância com a situação da eliminação final dos resíduos, na medida em que faltam as estruturas necessárias (incineradoras, aterros) para executar esta fase de «triagem» dos resíduos nos termos da directiva. Em contrapartida, outras fases dessa «triagem» e outras modalidades de gestão dos resíduos diferentes da eliminação final são estranhas ao objecto específico do processo por incumprimento. É o que acontece designadamente com as diversas modalidades de recuperação dos resíduos, que pressupõe uma colecta prévia diferenciada. Contudo, a medida 1.7 do POR Campania 2000 e as operações (projectos) que ela prevê estão precisamente relacionados com a fase de recuperação dos resíduos e de colecta diferenciada que a antecede.