Processo T‑510/15

Roberto Mengozzi

contra

Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia

«Marca da União Europeia — Processo de declaração de nulidade — Marca nominativa da União Europeia TOSCORO — Indicação geográfica protegida anterior “Toscano” — Motivo absoluto de recusa — Artigo 142.o do Regulamento (CE) n.o 40/94 — Artigos 13.o e 14.o do Regulamento (CEE) n.o 2081/92 — Declaração de nulidade parcial»

Sumário — Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 2 de fevereiro de 2017

Marca comunitária — Decisões do Instituto — Princípio da igualdade de tratamento — Princípio da boa administração — Prática decisória anterior do Instituto — Princípio da legalidade — Necessidade de um exame rigoroso e completo em cada caso concreto

(Regulamento n.o 2081/92 do Conselho, artigo 14.o, n.o 1, primeiro parágrafo)

Agricultura — Legislações uniformes — Proteção das indicações geográficas e das denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios — Regulamento n.o 2081/92 — Conflito entre indicações geográficas e marcas — Recusa de registo de uma marca correspondente a uma das situações referidas no artigo 13.o e relativa ao mesmo tipo de produto — Mesmo tipo de produto — Conceito

[Regulamento n.o 2081/92 do Conselho, artigo 13.o, n.o 1, alínea b)]

[Regulamento n.o 2081/92 do Conselho, artigo 13.o, n.o 1, alínea b)]

(Regulamento n.o 40/94 do Conselho, artigo 142.o; Regulamento n.o 2081/92 do Conselho, artigos 13.o e 14.o, n.o 1)

Marca comunitária — Renúncia, extinção e nulidade — Pedido de declaração de nulidade baseado na existência da indicação geográfica protegida — Compatibilidade do Regulamento n.o 40/94 com o Regulamento n.o 2081/92

(Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 65.o)

[Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 21.o, primeiro parágrafo; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 177.o, n.o 1, alínea d)]

V. texto da decisão. (cf. n.o 19)

V. texto da decisão. (cf. n.o 21)

O Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia é obrigado a aplicar o Regulamento n.o 40/94, sobre a marca comunitária, de forma a não afetar a proteção concedida às indicações geográficas protegidas pelo Regulamento n.o 2081/92, relativo à proteção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios. Em especial, o Instituto deve, nos termos do artigo 14.o, n.o 1, do Regulamento n.o 2081/92, recusar o registo de uma marca que se encontre numa das situações descritas no artigo 13.o do mesmo regulamento e relativa ao mesmo tipo de produto e, se a marca já tiver sido registada, anulá‑lo. (cf. n.o 29)

O artigo 13.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 2081/92, relativo à proteção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios dispõe que as denominações registadas se encontram protegidas contra qualquer evocação, ainda que a verdadeira origem do produto seja indicada. O conceito de evocação abrange a hipótese de um termo utilizado para designar um produto incorporar uma parte de uma denominação protegida, de modo que o consumidor, perante o nome do produto, é levado a ter em mente, como imagem de referência, a mercadoria que beneficia da denominação. A este respeito, há que ter em consideração o parentesco fonético e visual que poderia existir entre as denominações de venda. De igual modo, deve ter‑se em conta, eventualmente, deveria ter em conta a «proximidade conceptual» existente entre termos provenientes de línguas diferentes. Pode existir evocação de uma denominação protegida mesmo na falta de qualquer risco de confusão entre os produtos em causa, o que implica, nomeadamente, que não seja criada no espírito do público uma associação de ideias quanto à origem do produto nem que um operador se aproveite indevidamente da reputação de uma indicação geográfica protegida. (cf. n.os 30, 31)

Existe um parentesco visual e fonético entre a marca nominativa TOSCORO e a indicação geográfica protegida anterior Toscano. A este respeito, parece legítimo considerar que o termo «toscoro» podia evocar a indicação geográfica protegida «Toscano», nos casos em que o consumidor fosse colocado na presença de produtos do mesmo tipo que o da referida indicação geográfica protegida. Com efeito, as semelhanças visuais e fonéticas são suscetíveis de levar o consumidor a ter em mente, como imagem de referência, o azeite que beneficia da indicação geográfica protegida «Toscano», quando estiver perante um produto do mesmo tipo com a denominação «toscoro». (cf. n.os 39, 41)

O artigo 14.o, n.o 1, primeiro parágrafo, do Regulamento n.o 2081/92, relativo à proteção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios prevê que, sempre que uma indicação geográfica seja registada em conformidade com o disposto nesse regulamento, o pedido de registo de uma marca que corresponda a uma das situações referidas no artigo 13.o do mesmo regulamento e relativa ao mesmo tipo de produto é recusado. O produto em causa não tem de ser necessariamente idêntico ao produto objeto da indicação geográfica protegida, mas deve partilhar com este determinadas características comuns. (cf. n.o 44)