ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
O artigo 2.o, n.o 1, o artigo 2.o, n.o 2, alínea a), e o artigo 6.o, n.o 2, da Diretiva 2000/78, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional, devem ser interpretados no sentido de que não se opõem a uma regulamentação nacional que exclui a tomada em consideração dos períodos de estágio e de trabalho cumpridos por um funcionário antes dos 18 anos para efeitos da concessão do direito a pensão e do cálculo do montante da respetiva pensão de reforma, na medida em que essa regulamentação tenha por objetivo garantir a fixação uniforme, no quadro de um regime de reforma dos funcionários, de uma idade de adesão a esse regime e de uma idade de direito às prestações de reforma pagas ao abrigo do referido regime.

Com efeito, uma tal regulamentação nacional reserva um tratamento menos favorável às pessoas cuja experiência profissional tenha sido adquirida, ainda que apenas em parte, antes de completar 18 anos relativamente às que obtiveram, depois de terem atingido essa idade, uma experiência do mesmo tipo e de duração comparável e estabelece assim uma diferença de tratamento diretamente baseada no critério da idade, na aceção do artigo 2.o, n.o 1, e do artigo 2.o, n.o 2, alínea a), da Diretiva 2000/78.

Contudo, esta diferença de tratamento pode ser justificada à luz do disposto no artigo 6.o, n.o 2, da Diretiva 2000/78, que é aplicável aos regimes profissionais de segurança social que cobrem os riscos de velhice e de invalidez, mas unicamente os que estão expressamente mencionados.

Por um lado, a Diretiva 2000/78 não define o que se deve entender por «regimes profissionais de segurança social». Uma definição deste conceito figura, em contrapartida, no artigo 2.o, n.o 1, alínea f), da Diretiva 2006/54/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de julho de 2006, relativa à aplicação do princípio da igualdade de oportunidades e igualdade de tratamento entre homens e mulheres em domínios ligados ao emprego e à atividade profissional.

A este respeito, o regime de reforma dos funcionários suprarreferido constitui um regime que proporciona aos trabalhadores de um determinado setor profissional prestações destinadas a substituir as prestações do regime legal da segurança social, na aceção do artigo 2.o, n.o 1, alínea f), da Diretiva 2006/54.

Por outro lado, esta regulamentação nacional constitui uma expressão da liberdade de que os Estados‑Membros dispõem nos termos do artigo 6.o, n.o 2, da Diretiva 2000/78, de fixar, para os regimes profissionais de segurança social, uma idade de adesão a um regime de reforma dos funcionários ou de direito às prestações de reforma concedidas ao abrigo desse regime. Com efeito, o texto dessa disposição está redigido de forma a permitir que os Estados‑Membros fixem não só idades diferentes para trabalhadores ou grupos ou categorias de trabalhadores, mas também, no âmbito de um regime profissional de segurança social, uma idade de adesão ou de direito às prestações de reforma.

(cf. n.os 21, 25, 27, 28, 30, 32 e disp.)
A Nomenclatura Combinada que consta do Anexo I do Regulamento n.o 2658/87, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum, na sua versão resultante do Regulamento de Execução n.o 1001/2013, deve ser interpretada no sentido de que um sistema de torre, como o que está em causa no processo principal, que foi importado para a produção de carros de combate e que, em seguida, foi efetivamente utilizado para esse efeito está abrangido pela posição 8710 da mesma Nomenclatura Combinada se for «principalmente» destinado a um carro de combate, o que cabe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar tendo em conta as características e as propriedades objetivas desse sistema de torre, sem que a sua utilização final no caso em apreço seja determinante para essa classificação. Se não for esse o caso, o referido sistema da torre deve ser classificado, como parte ou acessório de «armas de guerra», na subposição 9305 9100 da referida Nomenclatura Combinada.

(cf. n.o 44 e disp.)
O critério do «apoio ao Governo do Irão», que figura no artigo 20.o, n.o 1, alínea c), da Decisão 2010/413, que impõe medidas restritivas contra o Irão e revoga a Posição Comum 2007/140, conforme alterada pela Decisão 2012/635, e no artigo 23.o, n.o 2, alínea d), do Regulamento n.o 267/2012, que impõe medidas restritivas contra o Irão e revoga o Regulamento n.o 961/2010, é relativo a um apoio que pode ser material, logístico ou financeiro.

O aditamento deste critério tinha por objetivo visar atividades próprias da pessoa ou entidade em causa, que, mesmo que não tenham, enquanto tais, nenhuma ligação direta ou indireta com a proliferação nuclear, podem, contudo, favorecê‑la, ao fornecer ao Governo do Irão recursos ou facilidades de ordem material, financeira ou logística que lhe permitem prosseguir as atividades de proliferação.

Assim, o Banco Central do Irão dá um apoio simultaneamente material, logístico e financeiro a este Estado e, por conseguinte, um apoio ao Governo do Irão, que lhe permite prosseguir a referida proliferação, quando presta ao referido governo serviços financeiros como a manutenção de contas, a execução e a celebração das transações financeiras ou a compra e a venda das obrigações.

(cf. n.os 43‑45)
As disposições da Diretiva 2002/22, relativa ao serviço universal e aos direitos dos utilizadores em matéria de redes e serviços de comunicações eletrónicas, e, em especial o seu artigo 32.o, devem ser interpretadas no sentido de que se opõem a uma legislação nacional que prevê um mecanismo de compensação para a prestação de serviços obrigatórios adicionais por força do qual uma empresa não tem direito à compensação, pelo Estado‑Membro, do custo líquido da prestação de um serviço obrigatório adicional, quando os lucros que essa empresa obtém com a prestação de outros serviços abrangidos pelas suas obrigações de serviço universal são superiores ao défice associado à prestação desse serviço obrigatório adicional.

Com efeito, para efeitos da compensação eventualmente devida a empresa designada para a prestação de um serviço universal, deve fazer‑se uma distinção entre o custo líquido das obrigações do serviço universal e o custo líquido dos serviços obrigatórios adicionais não abrangidos pelo capítulo II da referida diretiva. Consequentemente, os mecanismos de compensação previstos pela Diretiva 2002/22 relativos, por um lado, ao serviço universal e, por outro, aos serviços obrigatórios adicionais, são independentes um do outro, pelo que os custos líquidos suportados com cada um desses serviços devem ser objeto de contabilidade separada, de modo a garantir que as receitas geradas no âmbito do serviço universal não entrem no cálculo do custo líquido do serviço obrigatório adicional e não determinem a atribuição da indemnização devida pela prestação deste último serviço. A exigência de uma separação contabilística não só contribui para a transparência do processo de financiamento das obrigações de serviço universal, como também permite garantir que o financiamento do serviço universal é efetuado de forma neutra do ponto de vista da concorrência. Esta exigência também assegura, em consonância com o considerando 18 da Diretiva 2002/22, que o financiamento do serviço universal e dos serviços obrigatórios adicionais respeita as normas da União sobre auxílios de Estado. Com efeito, as compensações atribuídas pelos Estados‑Membros pela prestação de um serviço de interesse económico geral na aceção do artigo 106.o, n.o 2, TFUE, como o serviço universal e o serviço obrigatório adicional, estão sujeitos à observância das normas fixadas pelo legislador da União nos artigos 107.o e 108.o TFUE.

Por outro lado, a observância da obrigação de ter contabilidades separadas permite evitar que as receitas que a empresa gera devido às suas obrigações de serviço universal sejam tidas em conta duas vezes, por um lado, para efeitos do cálculo do custo líquido da obrigação de serviço universal e, consequentemente, da compensação atribuída a este título e, por outro, para efeitos do cálculo do custo líquido do serviço obrigatório adicional e, consequentemente, da atribuição da compensação paga por esse serviço obrigatório adicional. Com efeito, tal prática traduzir‑se‑ia em obrigar a empresa prestadora a suportar o custo do serviço obrigatório adicional, contrariamente à própria letra do artigo 32.o da Diretiva 2002/22.

(cf. n.os 47‑51, 54, 56, disp. 1)
Processo C‑453/15

Processo penal

contra

A

e

B

(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof)

«Reenvio prejudicial — Fiscalidade — IVA — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 56.o — Lugar da prestação de serviços — Conceito de ‘outros direitos similares’ — Transferência de licenças de emissão de gases com efeito de estufa»

Sumário — Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 8 de dezembro de 2016

Harmonização das legislações fiscais — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado — Prestações de serviços — Determinação do lugar de conexão fiscal — Cessões e concessões de direitos de autor, de patentes, de licenças, de marcas industriais e comerciais e de outros direitos similares — Conceito de «outros direitos similares» — Licenças de emissão de gases com efeito de estufa — Inclusão

[Diretiva 2003/87 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 3.o, alínea a); Diretiva 2006/112 do Conselho, artigo 56.o, n.o 1, alínea a)]

O artigo 56.o, n.o 1, alínea a), da Diretiva 2006/112, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, deve ser interpretado no sentido de que os «outros direitos similares» previstos nesta disposição abrangem as licenças de emissão de gases com efeito de estufa definidas no artigo 3.o, alínea a), da Diretiva 2003/87, relativa à criação de um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade.

Com efeito, a inclusão das licenças de emissão de gases com efeito de estufa nos «outros direitos similares» previstos no artigo 56.o, n.o 1, alínea a), da Diretiva 2006/112 responde ao objetivo e à lógica desta diretiva. Por um lado, sendo a transferência de licenças objeto de inscrição obrigatória no registo previsto no artigo 19.o da Diretiva 2003/87, a identidade do adquirente, o lugar onde este tem a sede da sua atividade económica ou dispõe de um estabelecimento estável para efeitos do qual foi efetuada a transferência ou ainda o lugar onde tem domicílio ou residência habitual e, consequentemente, também o país de destino da transferência podem ser determinados facilmente e com um elevado nível de certeza. Por outro lado, uma vez que as licenças transferidas devem, em princípio, ser utilizadas no lugar onde o adquirente exerce a sua atividade económica, a conexão fiscal a esse lugar por parte da prestação de serviços que consiste numa transferência de licenças permite submeter esta prestação ao regime do imposto sobre o valor acrescentado do Estado‑Membro em cujo território as referidas licenças são utilizadas.

(cf. n.os 26‑28, 30 e disp.)
Os artigos 23.°, n.o 5, e 24.° do Regulamento n.o 44/2001, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial, devem ser interpretados no sentido de que, no âmbito de um litígio relativo ao incumprimento de uma obrigação contratual, em que o demandante intentou uma ação nos tribunais do Estado‑Membro em cujo território o demandado tem a sua sede social, a competência desses tribunais é suscetível de decorrer do artigo 24.o desse regulamento quando o demandado não conteste a sua competência, mesmo que o contrato entre essas duas partes contenha uma cláusula atributiva de competência a favor dos tribunais de um Estado terceiro.

Com efeito, o artigo 24.o, segundo período, do Regulamento n.o 44/2001 prevê exceções a essa regra geral. Estabelece que não há uma extensão tácita da competência do tribunal onde foi intentada a ação se o demandado deduzir uma exceção de incompetência, expressando assim a sua vontade de não aceitar a competência desse tribunal, ou se o litígio em causa for um dos litígios relativamente aos quais o artigo 22.o do referido regulamento estabelece regras de competência exclusiva. Uma vez que a extensão de competência por convenção atributiva de jurisdição, na aceção do artigo 23.o do Regulamento n.o 44/2001, não figura entre as exceções previstas no segundo período do referido artigo 24.o, o Tribunal de Justiça já declarou que não existem motivos relativos à sistemática geral ou aos objetivos desse regulamento que justifiquem considerar que as partes estariam impedidas de submeter um litígio a uma jurisdição distinta da fixada convencionalmente. Este raciocínio aplica‑se tanto às convenções atributivas de competência aos tribunais de um Estado‑Membro como às que atribuem competência a favor dos tribunais de um Estado terceiro, uma vez que a extensão tácita da competência nos termos do artigo 24.o, primeiro período, do Regulamento n.o 44/2001 se baseia numa escolha deliberada das partes no litígio relativa a essa competência.

(cf. n.os 22 a 25 e disp. 1)
Nos termos do artigo 4.o da Diretiva 93/13:

«1. Sem prejuízo do artigo 7.o, o caráter abusivo de uma cláusula poderá ser avaliado em função da natureza dos bens ou serviços que sejam objeto do contrato e mediante consideração de todas as circunstâncias que, no momento em que aquele foi celebrado, rodearam a sua celebração, bem como de todas as outras cláusulas do contrato, ou de outro contrato de que este dependa.

2. A avaliação do caráter abusivo das cláusulas não incide nem sobre a definição do objeto principal do contrato nem sobre a adequação entre o preço e a remuneração, por um lado, e os bens ou serviços a fornecer em contrapartida, por outro, desde que essas cláusulas se encontrem redigidas de maneira clara e compreensível.»
Nos termos do artigo 2.o, n.os 1 e 2, da Decisão 2009/459:

«1. A assistência é gerida pela Comissão de forma coerente com os compromissos assumidos pela Roménia e as recomendações formuladas pelo Conselho, nomeadamente, as recomendações específicas por país no contexto da aplicação do programa nacional de reformas, bem como do programa de convergência.

2. A Comissão acorda com as autoridades da Roménia, após consulta ao Comité Económico e Financeiro […], as condições em matéria de política económica da assistência financeira, tal como estabelecido no n.o 5 do artigo 3.o Essas condições devem ser estabelecidas num Memorando de Entendimento e devem estar em consonância com os compromissos e as recomendações referidas no n.o 1. […]»
O artigo 3.o da Diretiva 96/92 previa:

«1. Com base na sua organização institucional e no respeito pelo princípio da subsidiariedade, os Estados‑Membros assegurarão que, sem prejuízo do disposto no n.o 2, as empresas de eletricidade sejam exploradas de acordo com os princípios constantes da presente diretiva, na perspetiva de um mercado da eletricidade competitivo, e que não farão discriminações entre essas empresas no que respeita a direitos ou obrigações. [...]

2. Tendo plenamente em conta as disposições pertinentes do Tratado, nomeadamente do artigo 90.o, os Estados‑Membros podem impor às empresas do setor da eletricidade, no interesse económico geral, obrigações de serviço público relativas à segurança, incluindo do abastecimento, regularidade, qualidade e preço dos fornecimentos, e à proteção do ambiente. Essas obrigações devem ser claramente definidas, transparentes, não discriminatórias e controláveis; […]

3. Os Estados‑Membros podem decidir não aplicar o disposto nos artigos 5.°, 6.°, 17.°, 18.° e 21.°, na medida em que essas disposições possam dificultar o cumprimento, de direito ou de facto, das obrigações impostas aos serviços públicos de eletricidade no interesse económico geral e que o desenvolvimento do comércio não seja afetado de maneira contrária aos interesses da Comunidade. Os interesses da Comunidade incluem, nomeadamente, a concorrência no que respeita aos clientes admissíveis, nos termos da presente diretiva e do artigo 90.o do Tratado.»
Nos termos do artigo 17.o da Decisão‑Quadro 2008/909, sob a epígrafe «Lei aplicável à execução»:

«1. A execução de uma condenação é regida pela legislação nacional do Estado de execução. As autoridades do Estado de execução têm competência exclusiva para, sob reserva do disposto nos n.os 2 e 3, decidir das regras de execução e estabelecer todas as medidas com ela relacionadas, nomeadamente no que se refere às condições aplicáveis à libertação antecipada ou à liberdade condicional.

2. A autoridade competente do Estado de execução deduz a totalidade do período de privação de liberdade já cumprido no âmbito da condenação a respeito da qual foi proferida a sentença da duração total da pena de privação de liberdade a cumprir.

3. Se solicitada, a autoridade competente do Estado de execução informa a autoridade competente do Estado de emissão sobre as disposições aplicáveis em matéria de uma eventual libertação antecipada ou liberdade condicional. O Estado de emissão pode aceitar a aplicação de tais disposições ou retirar a certidão.

4. Os Estados‑Membros podem prever que qualquer decisão em matéria de libertação antecipada ou de liberdade condicional possa ter igualmente em conta as disposições da legislação nacional indicadas pelo Estado de emissão, ao abrigo das quais a pessoa tem direito a libertação antecipada ou a liberdade condicional em determinado momento.»
35

Neste contexto, o Governo do Reino Unido salienta que os artigos 27.° e 28.° da Diretiva 2004/38 enquadram a possibilidade de os Estados‑Membros expulsarem do seu território um cidadão da União, em especial, quando ele tiver cometido uma infração penal. Ora, não reconhecer a possibilidade de introduzir limitações a um direito de residência derivado que resulta diretamente do artigo 20.o TFUE e de adotar uma medida de expulsão implica que um Estado‑Membro não está em condições de expulsar um nacional de um Estado terceiro, culpado dessa infração, se este for progenitor de uma criança, cidadã da União, residente no Estado‑Membro de que é nacional. Nestas condições, o nível de proteção contra o afastamento do território deste Estado‑Membro seria mais elevado para um nacional de um Estado terceiro beneficiário de um direito de residência derivado do que para um cidadão da União. Por conseguinte, segundo o Governo do Reino Unido, um Estado‑Membro deve ter o direito de derrogar o direito de residência derivado que resulta do artigo 20.o TFUE e de expulsar do seu território esse nacional de um Estado terceiro em caso de prática de uma infração penal de uma certa gravidade, ainda que tal implique que a criança em causa deve abandonar o território da União, desde que essa decisão seja proporcionada e respeite os direitos fundamentais.
3

Os considerandos 4, 9, 31, 35 e 38 da Diretiva 2001/29 indicam: «(4) Um enquadramento legal do direito de autor e dos direitos conexos, através de uma maior segurança jurídica e respeitando um elevado nível de proteção da propriedade intelectual, estimulará consideravelmente os investimentos na criatividade e na inovação, nomeadamente nas infraestruturas de rede, o que, por sua vez, se traduzirá em crescimento e num reforço da competitividade da indústria europeia, tanto na área do fornecimento de conteúdos e da tecnologia da informação, como, de uma forma mais geral, num vasto leque de setores industriais e culturais. Este aspeto permitirá salvaguardar o emprego e fomentará a criação de novos postos de trabalho. […] (9) Qualquer harmonização do direito de autor e direitos conexos deve basear‑se num elevado nível de proteção, uma vez que tais direitos são fundamentais para a criação intelectual. A sua proteção contribui para a manutenção e o desenvolvimento da atividade criativa, no interesse dos autores, dos intérpretes ou executantes, dos produtores, dos consumidores, da cultura, da indústria e do público em geral. A propriedade intelectual é pois reconhecida como parte integrante da propriedade. […] (31) Deve ser salvaguardado um justo equilíbrio de direitos e interesses entre as diferentes categorias de titulares de direitos, bem como entre as diferentes categorias de titulares de direitos e utilizadores de material protegido. As exceções ou limitações existentes aos direitos estabelecidas a nível dos Estados‑Membros devem ser reapreciadas à luz do novo ambiente eletrónico. As diferenças existentes em termos de exceções e limitações a certos atos sujeitos a restrição têm efeitos negativos diretos no funcionamento do mercado interno do direito de autor e dos direitos conexos. Tais diferenças podem vir a acentuar‑se tendo em conta o desenvolvimento da exploração das obras através das fronteiras e das atividades transfronteiras. No sentido de assegurar o bom funcionamento do mercado interno, tais exceções e limitações devem ser definidas de uma forma mais harmonizada. O grau desta harmonização deve depender do seu impacto no bom funcionamento do mercado interno. […] (35) Em certos casos de exceção ou limitação, os titulares dos direitos devem receber uma compensação equitativa que os compense de modo adequado da utilização feita das suas obras ou outra matéria protegida. Na determinação da forma, das modalidades e do possível nível dessa compensação equitativa, devem ser tidas em conta as circunstâncias específicas a cada caso. […] […] (38) Deve dar‑se aos Estados‑Membros a faculdade de preverem uma exceção ou limitação ao direito de reprodução mediante uma equitativa compensação, para certos tipos de reproduções de material áudio, visual e audiovisual destinadas a utilização privada. Tal pode incluir a introdução ou a manutenção de sistemas de remuneração para compensar o prejuízo causado aos titulares dos direitos. […]»
O artigo 11.o da Diretiva 2003/87, com a epígrafe «Medidas nacionais de execução», refere:

«1. Cada Estado‑Membro publica e apresenta à Comissão, até 30 de setembro de 2011, a lista das instalações abrangidas pela presente diretiva no seu território e de eventuais atribuições a título gratuito a cada instalação no seu território, calculadas nos termos das regras referidas no n.o 1 do artigo 10.o‑A e no artigo 10.o‑C.

2. Anualmente, até 28 de fevereiro, as autoridades competentes emitem a quantidade de licenças de emissão a atribuir para esse ano, calculada nos termos do disposto nos artigos 10.°, 10.°‑A e 10.°‑C.

3. Os Estados‑Membros não podem emitir licenças de emissão a título gratuito nos termos do n.o 2 a instalações cuja inscrição na lista referida no n.o 1 tenha sido rejeitada pela Comissão.»
55

A este respeito, há que salientar que, no n.o 35 do acórdão de 7 de maio de 2009, Siebrand (C‑150/08, EU:C:2009:294), o Tribunal de Justiça indicou claramente que, na determinação da característica essencial, na aceção da regra 3, alínea b), da NC, podem ser tidas em conta diversas características e propriedades objetivas. Além disso, apreciou o contributo do álcool destilado contido nos produtos em causa para o volume e o teor alcoólico desses produtos. Seguidamente, nos n.os 36 e 37 do referido acórdão, o Tribunal de Justiça analisou as características organoléticas dos referidos produtos, e, no n.o 38, o seu destino, chegando, no n.o 39, a uma solução decorrente da apreciação global destes três critérios.