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Não constitui um ato impugnável uma carta pela qual a Comissão, mo seguimento da denúncia do recorrente, interpreta o alcance dos compromissos finais subscritos por uma empresa no seguimento de uma decisão da Comissão que declara uma concentração compatível com o mercado interno. Tal carta não constitui uma decisão, mas uma simples declaração juridicamente não vinculativa que a Comissão está autorizada a fazer no âmbito do controlo a posteriori da correta aplicação das decisões em matéria de controlo de concentrações. A este respeito, a referida carta não é suscetível de alterar substancialmente a situação jurídica da recorrente, na medida em que só os compromissos finais regulam os direitos e as obrigações da empresa em causa e dos operadores terceiros em causa que pretendam beneficiar dos compromissos finais. Essa carta não constitui um reexame das obrigações da empresa em causa à luz de factos novos e substanciais, mas uma simples repetição das mesmas, tal como são estipuladas nos compromissos finais e tornadas obrigatórias por decisão da Comissão.

O recurso de anulação só está, em princípio, aberto contra uma medida através da qual a instituição em causa fixa definitivamente a sua posição, no termo de um procedimento administrativo. Em contrapartida, não podem ser qualificados de impugnáveis, nomeadamente, atos intermédios, cujo objetivo é preparar a decisão final, bem como atos meramente confirmativos ou de simples execução, na medida em que tais atos não visam produzir efeitos jurídicos obrigatórios autónomos relativamente aos do ato da instituição da União que é preparado, confirmado ou executado.

Não basta que uma carta tenha sido enviada por uma instituição da União ao seu destinatário em resposta a um pedido por este formulado, para que tal carta possa ser qualificada de ato na aceção do artigo 263.o TFUE, abrindo assim a via do recurso de anulação.

Nem o Regulamento n.o 139/2004, relativo ao controlo das concentrações de empresas, nem o Regulamento n.o 802/2004, relativo à execução do Regulamento n.o 139/2004, preveem um processo mediante o qual terceiros numa concentração estão habilitados a apresentar uma denúncia formal à Comissão contra as partes na referida concentração por violação das condições que acompanham a decisão que declara a referida concentração compatível com o mercado interno, mesmo quando esses terceiros sejam potencialmente beneficiários dessas condições. Mesmo que se tratasse de uma lacuna em matéria de controlo das concentrações caberia, eventualmente, ao legislador, e não ao juiz da União, colmatá‑la.

Por conseguinte, contrariamente ao previsto no artigo 7.o do Regulamento n.o 773/2004, relativo à instrução de processos pela Comissão para efeitos dos artigos [101.o e 102.o TFUE], não existe nenhuma obrigação para a Comissão de responder às queixas que sejam apresentadas por incumprimento das decisões em matéria de controlo de concentrações através de uma decisão suscetível de recurso de anulação.

(cf. n.os 47, 48)
As decisões da entidade competente para proceder a nomeações de classificar os recorrentes nos lugares‑tipo de «administrador em transição» ou de «administrador», tal como introduzidos pelo Regulamento n.o 1023/2013, que altera o Estatuto dos Funcionários da União Europeia e o Regime aplicável aos outros agentes da União Europeia, concretizadas mediante a introdução de uma menção relativa à classificação dos recorrentes nestes lugares‑tipo nos respetivos processos individuais no sistema informático de gestão de pessoal denominado «SysPer 2», causam‑lhes prejuízo porque têm como consequência fazer‑lhes perder, com efeitos em 1 de janeiro de 2014, a expectativa de promoção ao grau superior.

Só há violação do princípio da igualdade de tratamento, princípio geral do direito da União consagrado nos artigos 20.o e 21.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e aplicável ao direito da função pública da União, quando a duas categorias de pessoas cujas situações factuais e jurídicas não apresentam uma diferença essencial é aplicado um tratamento diferente no momento da sua classificação e quando tal diferença de tratamento não é objetivamente justificada. Na aplicação deste princípio, o exame das situações a comparar deve tomar em consideração todos os elementos que as caracterizam. Ora, o princípio da igualdade de tratamento implica que todos os funcionários promovidos a um mesmo grau devem, com mérito igual, beneficiar das mesmas oportunidades de serem promovidos ao grau superior.

Quanto aos funcionários «administradores» de grau AD 5 a AD 11, é forçoso constatar que estes não se encontram objetivamente na mesma situação que os funcionários de graus AD 12 ou AD 13, pois, ao contrário destes últimos, ainda não atingiram o grau máximo previsto do lugar‑tipo em que poderão ser promovidos.

No caso dos chefes de unidade e tendo em conta a natureza das funções que lhe são confiadas, consideravelmente mais importantes que as dos administradores que são, precisamente, colocados sob a autoridade destes chefes de unidade, os interessados, quando são classificados nos lugares‑tipo de «administrador» ou «administrador em transição» não podem alegar que se encontram numa situação comparável à dos referidos chefes de unidade. Quanto aos «conselheiros ou equivalentes», resulta da jurisprudência que estes, bem como os «chefes de unidade ou equivalentes» ou os funcionários recrutados sob denominação própria da Comissão de «perito de alto nível», devem exercer funções diferentes ou complementares em relação às dos «administradores», nomeadamente responsabilidades de gestão, que se traduzem em «responsabilidades significativas» ou eventualmente mais significativas do que anteriormente, as quais podem justificar que, sob a vigência do Estatuto dos Funcionários conforme alterado pelo Regulamento n.o 1023/2013, os «consultores jurídicos» e os «peritos de alto nível» ocupem lugares abrangidos pelo lugar‑tipo de «conselheiro ou equivalente» no grau AD 13 com vocação para promoção ao grau AD 14, contrariamente ao que se passa no caso dos «administradores» de grau AD 12 ou AD 13.

(cf. n.os 62, 64, 65, 67, 68)
Quando é declarada a extinção de uma marca da União Europeia, essa extinção produz efeitos a contar do pedido de extinção ou, a pedido de uma das partes, a contar de uma data anterior em que se tenha verificado uma das causas dessa extinção.

Em contrapartida, não se pode deixar de observar que o legislador da União Europeia não previu que a extinção pudesse produzir os seus efeitos a partir de uma data posterior à do pedido de extinção.

Resulta da própria redação do artigo 55.o, n.o 1, do Regulamento n.o 207/2009 sobre a marca da União Europeia que a decisão de extinção se deve basear numa das causas referidas no artigo 51.o do Regulamento n.o 207/2009, existente o mais tardar na data de apresentação do pedido de extinção. Em consequência, e contrariamente ao que sustenta a recorrente, decorre desta disposição que a existência da causa de extinção deve ser examinada em conformidade com o contexto factual e jurídico existente o mais tardar na referida data.

Já foi declarado, no que respeita ao artigo 12.o, n.o 1, da Primeira Diretiva 89/104 sobre as marcas e, no que respeita ao artigo 51.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento n.o 207/2009, cujas redações são idênticas, que, tratando‑se da extinção de uma marca por falta de utilização séria, só devem ser tidas em conta as circunstâncias que são anteriores à apresentação do pedido de extinção, sem prejuízo, todavia, da tomada em consideração de eventuais circunstâncias posteriores à apresentação que possam permitir confirmar ou apreciar melhor o alcance da utilização da marca durante o período pertinente, assim como as reais intenções do titular no mesmo período.

Esta jurisprudência que tem por contexto a extinção dos direitos do titular de uma marca por falta de utilização séria da mesma é transponível, mutatis mutandis, no âmbito do exame de um pedido de extinção de uma marca pelo facto de esta se ter transformado na designação comercial usual de um produto ou serviço. Esta solução impõe‑se na medida em que a regra enunciada no artigo 55.o, n.o 1, do Regulamento n.o 207/2009 se aplica sem distinguir as causas de extinção enunciadas no artigo 51.o, n.o 1, do mesmo regulamento.

(cf. n.os 15‑19)
6.

Transportes — Auxílios aos transportes — Regulamento n.o 1370/2007 — Aplicação no tempo — Aplicação aos auxílios pagos a partir da entrada em vigor do regulamento, sem prejuízo de disposições transitórias (Artigos 107.°, n.o 1, TFUE e 108.°, n.o 3, TFUE; Regulamento n.o 1370/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho; Regulamento n.o 1191/69 do Parlamento Europeu e do Conselho) (cf. n.os 132, 133, 136)
Em sede recurso a título do artigo 9.o do anexo I do Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia, o Tribunal Geral pode, em aplicação do artigo 129.o do Regulamento de Processo, a todo o tempo e oficiosamente, examinar os fundamentos de inadmissibilidade de ordem pública. Uma vez que os requisitos de admissibilidade de um recurso interposto ao abrigo dos artigos 90.o e 91.o do Estatuto são de ordem pública, compete, sendo caso disso, ao Tribunal Geral examiná‑los oficiosamente, sob reserva de ter previamente convidado as partes a apresentarem as suas observações.

A existência de um ato que causa prejuízo, na aceção do artigo 90.o, n.o 2, e do artigo 91.o, n.o 1, do Estatuto, é um requisito indispensável para a admissibilidade de qualquer recurso interposto pelos funcionários e agentes da União contra a instituição de que fazem parte. A este respeito, apenas causam prejuízo as medidas que emanam da autoridade competente e contêm uma tomada de posição definitiva da administração, que produz efeitos jurídicos obrigatórios de natureza a afeta direta e imediatamente os interesses do recorrente, modificando, de forma caracterizada, a sua situação jurídica.

Assim, transferência da sede de uma agência da União resulta de um acordo entre os Estados‑Membros e de um ato do legislador da União. Consequentemente, a autoridade habilitada a celebrar os contratos de trabalho na decisão relativa à mudança da sua sede limitou‑se a recordar o princípio da reafetação do seu pessoal tal como foi decidido de comum acordo pelos Estados‑Membros. Ao fazê‑lo, não modificou de forma caracterizada a situação jurídica dos recorrentes, a qual resultava do comum acordo dos Estados‑Membros.

Quanto aos direitos pecuniários estatutários dos recorrentes, a determinação do coeficiente corretor aplicável ao pessoal de uma agência não é deixada à apreciação da sua autoridade habilitada a celebrar contratos de trabalho, mas é a consequência das condições de vida do lugar de afetação. Conclui‑se que a aplicação aos recorrentes do coeficiente corretor previsto para a nova sede é uma mera consequência mecânica do comum acordo dos Estados‑Membros, por um lado, e do artigo 64.o, primeiro parágrafo, do Estatuto, por outro.

Além disso, a decisão controvertida prevê a possibilidade de negociações individuais quanto ao pré‑aviso de demissão entre o diretor da agência e os membros do pessoal que não desejavam incorporar‑se na nova sede. Assim, ao adotar esta decisão, a autoridade habilitada a celebrar contratos de trabalho definiu uma linha de conduta geral com base na qual tencionava, em aplicação das disposições pertinentes, adotar ulteriormente decisões individuais que constatassem, sendo esse o caso, a demissão dos agentes que não tinham retomado as suas funções na data prevista na nova sede, tendo em conta a situação particular de cada um deles.

(cf. n.os 49, 50, 60, 61, 64, 69, 72, 75)
Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 4 de outubro de 2018 — PD/BEI

(Processo T‑615/16)

«Função Pública — Pessoal do BEI — Assédio moral — Invalidez total e permanente — Pedido de reconhecimento da origem profissional da doença — Ação proposta antes do encerramento do procedimento de reconhecimento da origem profissional da doença — Inadmissibilidade»

1. Ações de funcionários — Agentes do Banco Europeu de Investimento — Procedimento pré‑contencioso — Facultatividade (Regulamento do pessoal do Banco Europeu de Investimento, artigo 41.o) (cf. n.os 49, 50)

2. Funcionários — Segurança social — Seguro de acidentes e doenças profissionais — Indemnização fixa nos termos do Estatuto dos Funcionários — Pedido de indemnização complementar assente num facto ilícito suscetível de justificar a responsabilidade da instituição — Necessidade de uma perícia médica para a apreciação do pedido de indemnização complementar — Inadmissibilidade na pendência do procedimento instaurado nos termos do Estatuto dos Funcionários (Estatuto dos Funcionários, artigo 73.o; Regulamento do pessoal do Banco Europeu de Investimento, artigo 33.o‑A) (cf. n.os 53‑57, 59)

Objeto

Pedido, assente no artigo 270.o TFUE e no artigo 50.o‑A do Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia, de condenação do BEI, no essencial, a indemnizar o demandante do prejuízo que alegadamente sofreu devido ao assédio moral pelo seu superior hierárquico e à falta de medidas adequadas, tomadas pelo BEI, para corrigir esta situação e proteger a sua saúde.

Dispositivo

1) A ação é julgada inadmissível.
Acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 4 de outubro de 2018 — Paice/EUIPO — Blackmore (DEEP PURPLE)

(Processo T‑328/16)

«Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa da União Europeia DEEP PURPLE — Marca anterior não registada DEEP PURPLE — Motivo relativo de recusa — Artigo 8.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 8.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2017/1001] — Regime da ação de common law por usurpação de denominação (action for passing off) — Inexistência de risco de apresentação enganosa»

1. Marca da União Europeia—Definição e aquisição da marca da União Europeia—Motivos relativos de recusa—Oposição pelo titular de uma marca não registada ou de outro sinal utilizado na vida comercial—Requisitos—Interpretação à luz do direito da União—Apreciação atendendo aos critérios fixados pelo direito nacional aplicável ao sinal invocado (Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 8.o, n.o 4) (cf. n.os 18‑20)

2. Direito nacional—Referência aos direitos nacionais—Direito do Reino Unido—Regime da ação por usurpação de denominação (action for passing off) (cf. n.os 22‑25)

3. Marca da União Europeia—Definição e aquisição da marca da União Europeia—Motivos relativos de recusa—Oposição pelo titular de uma marca não registada ou de outro sinal utilizado na vida comercial—Marca nominativa DEEP PURPLE e marca não registada DEEP PURPLE (Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 8.o, n.o 4) (cf. n.os 34‑36, 48‑50)

4. Processo judicial—Dedução de novos fundamentos no decurso da instância—Requisitos—Novo fundamento—Conceito—Argumentos que apresentam uma relação estreita com um fundamento enunciado na petição inicial—Exclusão (Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 84.o, n.o 1) (cf. n.o 43)

5. Marca da União Europeia—Disposições processuais—Fundamentação das decisões—Alcance (Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 75.o) (cf. n.os 44, 45)

Objeto

Recurso da decisão da Quinta Câmara de Recurso do EUIPO de 21 de março de 2016 (processo R 736/2015‑5), relativa a um processo de oposição entre I. Paice e R. H. Blackmore.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.
2.

Marca da União Europeia—Definição e aquisição da marca da União Europeia—Motivos relativos de recusa—Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes—Risco de confusão com a marca anterior—Critérios de apreciação [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 8.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.os 24, 71)
Acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 3 de maio de 2018 — HK/Comissão

(Processo T‑574/16)

«Função pública — Funcionários — Pensões — Pensão de sobrevivência — Requisitos de Concessão — Requisito de antiguidade do casamento — Parceria não matrimonial — Artigo 17.o, primeiro parágrafo, do Anexo VIII do Estatuto»

1. Recursos de funcionários—Recurso interposto da decisão de indeferimento da reclamação—Admissibilidade—Obrigação de se pronunciar sobre os pedidos dirigidos contra a decisão de indeferimento da reclamação—Pedidos desprovidos de conteúdo autónomo ou decisão puramente confirmativa—Inexistência (Estatuto dos Funcionários, artigos 90.° e 91.°) (cf. n.o 15)

2. Funcionários—Pensões—Pensão de sobrevivência—Requisitos de concessão—Casamento—Duração mínima do casamento—Tomada em conta de situações de coabitação ou de concubinagem—Exclusão (Estatuto dos Funcionários, anexo VIII, artigo 17.o, primeiro parágrafo) (cf. n.os 21‑24, 27, 31, 36)

3. Funcionários—Igualdade de tratamento—Parceria não matrimonial e casamento—Conceito—Situações não comparáveis (Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 21.o, n.o 1; Estatuto dos Funcionários, artigo 1.o‑D e anexo VIII, artigo 17.o, primeiro parágrafo; Diretiva 2000/78 do Conselho, artigo 2.o) (cf. n.os 25, 28‑30, 45, 47‑51)

4. Recursos de funcionários—Pedido de indemnização ligado a um pedido de anulação—Indeferimento do pedido de anulação que acarreta o indeferimento do pedido de indemnização (Estatuto dos Funcionários, artigos 90.° e 91.°) (cf. n.o 59)

Objeto

Pedido baseado no artigo 270.o TFUE destinado a obter, por um lado, a anulação da decisão da Comissão que recusou conceder ao recorrente o benefício da pensão de sobrevivência e, se necessário, a anulação da decisão da Comissão que indeferiu a reclamação do recorrente, por outro, a reparação dos prejuízos materiais e morais alegadamente sofridos.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) HK é condenado nas despesas.
Acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 9 de março de 2018 — Portugal/Comissão

(Processo T‑462/16)

«FEAGA — Despesas excluídas do financiamento — Ajudas por superfície — Despesas efetuadas por Portugal — Confiança legítima — Artigo 41.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 73/2009 — Artigo 31.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1290/2005 — Proporcionalidade»

1. Direito da União Europeia—Princípios—Proteção da confiança legítima—Requisitos—Invocação por um Estado‑Membro—Admissibilidade (cf. n.os 19‑21)

2. Agricultura—Política agrícola comum—Sistema integrado de gestão e de controlo relativo a determinados regimes de ajudas—Regime de pagamento único—Cálculo do montante de referência—Direitos ao pagamento decorrentes da reserva nacional—Requisitos de concessão—Agricultores que declararam menos hectares do que o número correspondente aos direitos ao pagamento que lhes foram atribuídos—Possibilidade de concessão na falta de pedido de um agricultor—Exclusão (Regulamento n.o 73/2009 do Conselho, artigo 41.o, n.o 3; Regulamentos da Comissão n.o 1120/2009, sétimo considerando e artigo 18.o, e n.o 1122/2009, artigo 15.o) (cf. n.os 37‑39)

3. Processo judicial—Petição inicial—Requisitos formais—Identificação do objeto do litígio—Exposição sumária dos fundamentos invocados—Enunciação abstrata—Inadmissibilidade [Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 76.o, alínea d)] (cf. n.o 45)

4. Processo judicial—Dedução de novos fundamentos no decurso da instância—Fundamento invocado pela primeira vez na audiência—Inadmissibilidade (Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 84.o, n.o 1) (cf. n.os 46, 48)

5. Agricultura—Financiamento pelo FEAGA—Apuramento das contas—Recusa de assunção de despesas decorrentes de irregularidades na aplicação da regulamentação da União—Avaliação das perdas sofridas pelos Fundos—Despesas irregulares que não podem ser determinadas com suficiente precisão—Avaliação baseada em correções forfetárias—Admissibilidade—Violação do princípio da proporcionalidade—Inexistência (Regulamento n.o 1290/2005 do Conselho, artigo 31.o) (cf. n.os 53, 54, 59)

Objeto

Pedido apresentado nos termos do artigo 263.o TFUE e destinado a obter a anulação da Decisão de Execução (UE) 2016/1059 da Comissão, de 20 de junho de 2016, que exclui do financiamento da União Europeia determinadas despesas efetuadas pelos Estados‑Membros a título do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) (JO 2016, L 173, p. 59), na parte em que diz respeito à República Portuguesa.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.
Apenas constituem atos ou decisões suscetíveis de recurso de anulação as medidas que produzam efeitos jurídicos obrigatórios que afetem os interesses do recorrente, alterando de forma caracterizada a situação jurídica. Há que ter em conta a essência do ato cuja anulação se pede, para determinar se é suscetível de recurso, visto a forma que reveste ser, em princípio, irrelevante.

Assim sucede no caso de faturas juntas a uma Decisão de Agência Europeia dos Produtos Químicos (ECHA) que impôs a um requerente do registo de uma substância que pagasse o saldo da taxa aplicável às grandes empresas, bem como uma taxa administrativa, sendo os montantes correspondentes a essas rubricas indicados nas faturas. Com efeito, de maneira geral, os anexos são considerados como fazendo parte do documento ao qual estão ligados, o que tem por consequência que a força normativa que lhes é reconhecida seja idêntica à que caracteriza as disposições que figuram no documento. Nada separa a referida decisão das faturas impugnadas, que, consideradas conjuntamente, formam um ato único com duas vertentes, ou seja, uma vertente administrativa (a decisão) e uma vertente contabilística (as faturas impugnadas que acompanham a decisão), este ato único em que a ECHA faz constar que não foram apresentadas as provas exigidas pela legislação e demonstra a sua vontade de daí tirar as respetivas consequências ao impor obrigações financeiras ao requerente. Este ato único produz efeitos jurídicos vinculativos que podem afetar os interesses do requerente ao alterar, de forma caracterizada, a sua situação jurídica, já que tem por consequência impedir o requerente de beneficiar da taxa reduzida aplicável às pequenas e médias empresas e que deve pagar o saldo da taxa aplicável às grandes empresas bem como a taxa administrativa prevista pela legislação nessas circunstâncias.

(cf. n.os 18‑21, 25‑27)
3.

Marca da União Europeia—Definição e aquisição da marca da União Europeia—Motivos relativos de recusa—Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes—Risco de confusão com a marca anterior—Apreciação do risco de confusão—Determinação do público pertinente—Nível de atenção do público [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 8.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.o 34)
Em conformidade com o artigo 55.o, n.o 1, do Regulamento n.o 2100/94, relativo ao regime comunitário de proteção das variedades vegetais, e com o artigo 13.o, n.o 1, do Regulamento n.o 874/2009, que estabelece normas de execução do Regulamento n.o 2100/94 no que respeita ao processo no Instituto Comunitário das Variedades Vegetais (ICVV), o conselho de administração do ICVV pode encarregar um ou vários organismos competentes de um Estado‑Membro de proceder ao exame técnico das variedades da espécie em causa.

A designação prévia e unívoca do organismo de exame encarregado de proceder ao exame técnico de qualquer espécie ou variedade pertencente ao mesmo grupo de mutação está em conformidade com a economia geral do sistema de proteção comunitária das variedades vegetais instituído pelo Regulamento n.o 2100/94 e com os princípios da igualdade de tratamento, da segurança jurídica e da transparência subjacentes a este regulamento. Com efeito, a referida economia geral e os referidos princípios exigem que todas as variedades candidatas pertencentes ao mesmo grupo de mutação vegetal de uma dada espécie sejam avaliadas nas mesmas condições.

(cf. n.os 48, 52, 53)