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DESPACHO DO TRIBUNAL DA FUNÇÃO PÚBLICA DA UNIÃO EUROPEIA

(Primeira Secção)

12 de julho de 2012

Processo F‑22/11

Rosella Conticchio

contra

Comissão Europeia

«Função pública — Funcionários — Pensões — Cálculo dos direitos à pensão — Classificação no escalão — Exceção de ilegalidade — Admissibilidade»

Objeto: Recurso interposto nos termos do artigo 270.° TFUE aplicável ao Tratado CEEA por força do seu artigo 106.°‑A, em que R. Conticchio requer, principalmente, a anulação da decisão de liquidação da sua pensão de aposentação.

Decisão: É negado provimento ao recurso, em parte por manifestamente inadmissível e em parte por manifestamente improcedente. Cada parte suporta as suas próprias despesas.

Sumário

Funcionários — Recursos — Ato lesivo — Conceito — Folha de vencimento — Inclusão para fins do exercício do direito de recurso — Requisito

(Estatuto dos Funcionários, artigos 90.° e 91.°)

Uma folha de vencimento, pela sua natureza e pelo seu objeto, não tem, por si mesma, as características de um ato lesivo uma vez que apenas traduz em termos pecuniários o alcance das decisões jurídicas anteriores relativas à situação do funcionário. Por conseguinte, o verdadeiro ato lesivo é a decisão tomada pela Autoridade Investida do Poder de Nomeação de reduzir ou de suprimir um pagamento de que o agente beneficiava até então e que estava indicado nas suas folhas de vencimento .

Assim sendo, também é certo que, no plano do direito processual, a folha de vencimento pode constituir um ato que produz efeitos jurídicos precisos face ao seu destinatário. A este respeito, a comunicação da folha mensal de vencimento tem por efeito fazer correr os prazos de recurso contra uma decisão administrativa quando tal folha revele claramente a existência e o alcance de tal decisão. É este o caso de uma folha mensal de vencimento que consubstancia a existência de uma decisão da administração quanto à classificação em escalão de um funcionário.

(cf. n.os 26 e 27)

Ver:

Tribunal de Justiça: 27 de junho de 1989, Giordani/Comissão, 200/87, n.os 13 e 14

Tribunal da Função Pública: 23 de abril de 2008, Pickering/Comissão, F‑103/05, n.° 72, e jurisprudência referida
DESPACHO DO TRIBUNAL DA FUNÇÃO PÚBLICA (Segunda Secção)

7 de Julho de 2011

Processo F-57/10

Stefano Pedeferri e outros

contra

Comissão Europeia

«Função pública — Funcionários — Recurso — Pessoas que reivindicam a qualidade de funcionário ou de agente da União Europeia — Inadmissibilidade — Inobservância da tramitação processual pré-contenciosa»

Objecto: Recurso interposto ao abrigo do artigo 270.° TFUE, aplicável ao Tratado CEEA por força do seu artigo 106.°-A, em que S. Pedeferri e outros treze trabalhadores assalariados do Istituto Vigilanza Notturna Gallarate S.r.l., pedem ao Tribunal da Função Pública que reconheça a sua qualidade de membros do pessoal contratual da Comissão e, em particular, do Centro Comum de Investigação (JRC) e, por conseguinte, a condenação da Comissão no pagamento das remunerações e outras vantagens pecuniárias que, nessa qualidade, lhes seriam devidas, assim como no pagamento de uma indemnização pelo prejuízo alegadamente sofrido.

Decisão: O recurso é julgado inadmissível. Os recorrentes suportam as suas próprias despesas e são condenados a suportar as despesas da Comissão Europeia.

Sumário

Funcionários — Recurso — Requisitos de admissibilidade — Respeito do procedimento administrativo prévio

(Estatuto dos Funcionários, artigos 90.° e 91.°)

No sistema das vias de recurso organizado pelos artigos 90.° e 91.° do Estatuto, por um lado, um recurso no Tribunal da Função Pública deve ser dirigido a um acto lesivo que consista ou numa decisão da Autoridade Investida do Poder de Nomeação (AIPN) ou da Entidade Habilitada a Celebrar Contratos de Admissão (EHCA), ou na omissão de uma destas autoridades de tomar uma medida imposta pelo Estatuto, por outro, tal recurso apenas é admissível se o interessado tiver previamente apresentado à AIPN ou à EHCA uma reclamação do acto lesivo, em conformidade com o artigo 90.°, n.° 2, do Estatuto, e se esta tinha por objecto um indeferimento expresso ou tácito. Por outro lado, no caso de um funcionário ou de um agente, ou mesmo de uma pessoa externa à instituição, procurar obter da administração uma decisão a seu respeito, o procedimento administrativo prévio deve ser iniciado por um pedido do interessado, nos termos do artigo 90.°, n.° 1, do Estatuto, a convidar a AIPN ou a EHCA a adoptar a decisão requerida, em seguida, o indeferimento deste pedido pode ser objecto de uma reclamação.

(cf. n.° 14)
DESPACHO DO TRIBUNAL DA FUNÇÃO PÚBLICA (Primeira Secção)

16 de Dezembro de 2010

Processo F-25/10

AG

contra

Parlamento Europeu

«Função pública – Funcionários – Despedimento no final do período de estágio – Inadmissibilidade manifesta – Intempestividade do recurso – Notificação por carta registada com aviso de recepção»

Objecto: Recurso, interposto ao abrigo do artigo 270.° TFUE, aplicável ao Tratado CEEA por força do seu artigo 106.°-A, através do qual AG pede, nomeadamente, a anulação da decisão do Parlamento, de 14 de Maio de 2009, que determinou o seu despedimento no final do período de estágio, e da decisão do Parlamento, de 21 de Dezembro de 2009, que indeferiu a sua reclamação da referida decisão, assim como a condenação do Parlamento numa indemnização pelos danos alegadamente sofridos por essas decisões.

Decisão: O recurso é julgado manifestamente inadmissível. A recorrente suporta a totalidade das despesas.

Sumário

Funcionários – Recurso – Prazos – Início da contagem – Notificação – Conceito

(Estatuto dos Funcionários, artigo 90.°, n.° 2)

Quando uma decisão é notificada por carta registada com aviso de recepção postal, presume-se que chegou ao conhecimento do seu destinatário após este ter assinado o referido aviso. No caso de uma carta registada não ter sido assinada pelo seu destinatário por este não se encontrar no seu domicílio no momento da passagem do carteiro e não ter tomado nenhuma diligência ou não ter levantado a carta durante o prazo em que normalmente permanece nos serviços postais, deve considerar-se que a decisão foi devidamente notificada ao seu destinatário na data de expiração desse prazo.

Não obstante, a presunção de que o destinatário recebeu a notificação da decisão na data de expiração do prazo normal de permanência da carta registada nos serviços postais não tem carácter absoluto. Com efeito, a sua aplicação está subordinada à apresentação da prova, por parte da administração, de que a notificação por carta registada foi regular e, em particular, de que foi deixado um aviso dos correios no último endereço indicado pelo destinatário. Além disso, essa presunção não é inilidível. O destinatário tem a possibilidade de demonstrar que foi impedido de tomar utilmente conhecimento do aviso dos correios, nomeadamente por razões de doença ou por caso de força maior independente da sua vontade.

Todavia, uma ausência unicamente fundamentada pelas férias não pode ser considerada um motivo legítimo de afastamento dessa presunção de notificação. Se meras razões de conveniência pessoal permitissem ilidir esta presunção, o destinatário do acto poderia, em certa medida, escolher o momento em que considera ter tomado efectivamente conhecimento deste.

Ora, a presunção de notificação não é, de modo algum, violadora do direito a um recurso efectivo ou, em particular, do direito à previsibilidade das normas que regulam o acesso ao Tribunal da União. Com efeito, o prazo de recurso de três meses e dez dias é suficientemente longo para que uma situação de ausência fundamentada pelas férias não seja prejudicial às possibilidades de recurso.

(cf. n.os 41 a 44, 48 e 50)
DESPACHO DO PRESIDENTE DA PRIMEIRA SECÇÃO DO TRIBUNAL DA FUNÇÃO PÚBLICA

16 de Setembro de 2010

Processo F-90/09

Frédéric Ernotte

contra

Comissão Europeia

«Resolução amigável por iniciativa do Tribunal — Cancelamento»

Objecto: Recurso interposto ao abrigo dos artigos 236.º CE e 152.º EA, através do qual F. Ernotte pede, a título principal, a condenação da Comissão na indemnização do dano material e moral resultante do prazo não razoável de tratamento dos processos de reconhecimento do carácter acidental e da origem profissional do enfarte de que foi vítima em 28 de Agosto de 2002.

Decisão: O processo F-90/09, Ernotte/Comissão, é cancelado do registo do Tribunal da Função Pública. A Comissão paga ao recorrente o montante fixo de 10 000 euros, incluindo este montante as despesas com advogado por ele efectuadas.

Sumário

Funcionários — Recurso — Resolução amigável do litígio no Tribunal da Função Pública — Cancelamento do registo

(Regulamento de Processo doTribunal da Função Pública, artigo 69.º)
DESPACHO DO TRIBUNAL DA FUNÇÃO PÚBLICA DA UNIÃO EUROPEIA

(Primeira Secção)

10 de setembro de 2014

Rudolf Sluiter

contra

Serviço Europeu de Polícia (Europol)

«Função pública — Tramitação processual — Fixação das despesas»

Objeto:

Pedido de fixação das despesas recuperáveis, interposto nos termos do artigo 92.o do Regulamento de Processo, por R. Sluiter na sequência do acórdão proferido no processo Sluiter/Europol (F‑34/09, EU:F:2010:60).

Decisão:

O montante total das despesas a reembolsar pelo Serviço Europeu de Polícia a R. Sluiter é fixado em 1343,18 euros, acrescido de juros de mora a partir da data da notificação do presente despacho e até à data do pagamento efetivo, calculados com base na taxa de juro aplicada pelo Banco Central Europeu às suas principais operações de refinanciamento, aplicável durante o período em questão, acrescida de dois pontos.

Sumário

Processo jurisdicional — Despesas — Fixação — Despesas recuperáveis — Elementos a tomar em consideração — Acordo relativo aos honorários celebrado entre uma das partes e o seu advogado — Exclusão

[Regulamento de Processo do Tribunal da Função Pública, artigo 91.o, alínea b)]

O juiz da União não está habilitado a fixar os honorários devidos pelas partes aos seus próprios advogados, mas está habilitado a determinar até que montante essas remunerações podem ser reembolsadas pela parte condenada nas despesas. Daqui decorre que a prova do pagamento das despesas cuja recuperação é pedida não é necessária para efeitos da fixação das despesas recuperáveis por parte do Tribunal.

Com efeito, quando se pronuncia sobre um pedido de fixação das despesas, o juiz da União não tem de ter em consideração um eventual acordo celebrado a esse respeito entre a parte interessada e os seus agentes ou advogados.

Como tal, o facto de ter sido decidido, nos termos de um acordo celebrado entre o recorrente e os seus advogados, que o primeiro não pagaria honorários aos segundos não tem incidência sobre o direito de o recorrente recuperar as despesas efetuadas no âmbito do processo principal.

(cf. n.os 14, 19 e 20)

Ver:

Tribunal de Justiça: despachos Leeuwarder Papierwarenfabriek/Comissão, 318/82, EU:C:1985:468, n.o 2; C.A.S./Comissão, C‑204/07 P‑DEP, EU:C:2009:526, n.o 13; e Kronofrance/Alemanha e o., C‑75/05 P‑DEP e C‑80/08 P‑DEP, EU:C:2013:458, n.o 30
Resumo do recurso de funcionário



Resumo do recurso de funcionário

Sumário

1. Tramitação processual – Despesas – Desistência justificada pela atitude da outra parte

(Regulamento de Processo do Tribunal da Função Pública, artigo 89.°, n.° 5)

2. Funcionários – Recurso – Acto que causa prejuízo – Conceito – Decisão que constata a aptidão do funcionário para trabalhar e que ordena que regresse ao trabalho – Admissibilidade

(Estatuto dos Funcionários, artigos 59.°, n.° 4, 90.° e 91.°)

1. Nos termos artigo 89.°, n.° 5, do Regulamento de Processo do Tribunal da Função Pública, a parte que desiste é condenada nas despesas se a parte contrária o tiver requerido nas suas observações sobre a desistência. Porém, a pedido da parte que desiste, as despesas são suportadas pela parte contrária se tal se justificar pela atitude desta última. No caso de um funcionário interpor um recurso de uma decisão que não lhe reconhece o estado de invalidez, deve considerar-se que a instituição, que não respondeu a uma reclamação prévia no prazo de quatro meses para a formação de uma decisão tácita de indeferimento e que adoptou uma atitude ambígua relativamente à situação do interessado após a interposição do recurso, contribuiu, com o seu comportamento, para que o processo fosse objecto de uma acção judicial e pode ser condenada no pagamento de uma parte das despesas do funcionário recorrente.

(cf. n. os 6 a 10)

2. Quando uma decisão da Autoridade Investida do Poder de Nomeação, que resulta do parecer da Comissão de Invalidez, contém, além de uma opinião sobre a aptidão para o trabalho de um funcionário que, em si mesma, não altera a situação jurídica anterior do interessado, igualmente uma ordem para que regresse ao trabalho, constitui um acto que causa prejuízo que o funcionário pode contestar.

(cf. n. os 14, 17 e 19)
DESPACHO DO TRIBUNAL DA FUNÇÃO PÚBLICA

(Primeira Secção)

19 de Dezembro de 2007

Processo F‑20/07

Luigi Marcuccio

contra

Comissão das Comunidades Europeias

«Função pública – Funcionários – Segurança social – Seguro de doença – Cobertura de despesas médicas – Indeferimento expresso do pedido»

Objecto: Recurso, interposto nos termos dos artigos 236.° CE e 152.° EA, pelo qual L. Marcuccio, ex‑funcionário da Comissão, pede, nomeadamente, a anulação da decisão da autoridade investida do poder de nomeação que indeferiu o seu pedido, de 31 de Março de 2006, de reembolso a 100% de diversas despesas médicas, nos termos do artigo 72.°, n.° 1, do Estatuto. O recorrente pede, em acréscimo, a condenação da Comissão no pagamento da diferença entre o montante total das despesas médicas em causa e o montante que já lhe foi reembolsado a esse título, ou seja, do montante de 323,09 euros. Por último, o recorrente pede que este montante seja acrescido de juros de mora à taxa de 10% com capitalização anual a partir de 8 de Abril de 2006.

Decisão: O Tribunal da Função Pública declina a sua competência no processo F‑20/07, Marcuccio/Comissão, para que o Tribunal de Primeira Instância possa decidir. Reserva‑se para final a decisão quanto às despesas.

Sumário

Processo – Repartição das competências entre as diferentes jurisdições comunitárias

(Estatuto do Tribunal de Justiça, Anexo I, artigo 8.°, n.° 3; Estatuto dos Funcionários, artigo 72.°)

Tendo‑lhe sido submetido um recurso que tem por objecto a recusa de conceder a um funcionário o reembolso a 100% das despesas médicas a que afirma ter direito devido à doença mental de que alega padecer, o Tribunal da Função Pública está obrigado, nos termos do artigo 8.°, n.° 3, segundo parágrafo, do Anexo I do Estatuto do Tribunal de Justiça, a declinar a sua competência a favor do Tribunal de Primeira Instância quando neste último estejam pendentes outros recursos que oponham as mesmas partes, se baseiem no mesmo fundamento jurídico e tenham também por objecto o direito a um reembolso a 100% de despesas médicas. Estes diferentes recursos correspondem a um único e mesmo litígio, pelo que, ao abrigo do princípio da boa administração da justiça que as disposições do artigo 8.°, n.° 3, do Anexo I do Estatuto do Tribunal de Justiça visam garantir, há que atribuir a um único juiz a resolução de todo o litígio.

(cf. n.os 8 a 16)
DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DA FUNÇÃO PÚBLICA

10 de Setembro de 2007

Processo F‑83/07 R

Brigitte Zangerl‑Posselt

contra

Comissão das Comunidades Europeias

«Função pública – Processo de medidas provisórias – Concurso – Não admissão às provas – Pedido de medidas provisórias – Urgência – Inexistência»

Objecto: Requerimento, apresentado ao abrigo dos artigos 242.° CE, 243.° CE, 157.° EA e 158.° EA, mediante o qual B. Zangerl‑Posselt, que se apresentou como candidata no concurso geral EPSO/AST/27/06, organizado pelo Serviço de Selecção do Pessoal das Comunidades Europeias (EPSO) para a constituição de uma reserva de assistentes de língua alemã, pede ao juiz das medidas provisórias que ordene à Comissão a sua admissão, a título provisório, às provas do concurso.

Decisão: O pedido de medidas provisórias é indeferido. A decisão sobre as despesas é reservada para final.

Sumário

1. Processo de medidas provisórias – Suspensão da execução – Medidas provisórias – Requisitos de concessão – Medidas que não constituem um juízo antecipado sobre o mérito da causa – Pedido de admissão a título provisório às provas de um concurso – Requisito não preenchido

(Artigos 242.° CE e 243.° CE; Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 104.°, n.° 2)

2. Processo de medidas provisórias – Suspensão da execução – Requisitos de concessão – Urgência – Prejuízo grave e irreparável – Rejeição de uma candidatura a um concurso – Inexistência

(Artigo 242.° CE; Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 104.°, n.° 2)
DESPACHO DO TRIBUNAL DA FUNÇÃO PÚBLICA

(Primeira Secção)

14 de Dezembro de 2007

Processo F‑82/06

Tineke Duyster

contra

Comissão das Comunidades Europeias

«Função pública – Funcionários – Licença parental – Data de início da licença parental – Litispendência – Inadmissibilidade manifesta»

Objecto: Recurso, interposto nos termos dos artigos 236.° CE e 152.° EA, pelo qual T. Duyster pede a anulação da decisão da Comissão, de 11 de Maio de 2006, que indefere a sua reclamação contra a decisão da Comissão, de 17 de Novembro de 2005, que fixou no dia 8 de Novembro de 2004 a data de início da sua licença parental. Em acréscimo, a recorrente apresenta novamente os mesmos pedidos que no processo F‑18/06, Duyster/Comissão, a saber, por um lado, a anulação da decisão da Comissão, de 17 de Novembro de 2005, que fixou no dia 8 de Novembro de 2004 a data de início da sua licença parental, por outro, o pagamento de uma indemnização para efeitos, nomeadamente, de reparação dos danos materiais e morais causados pela decisão referida.

Decisão: O recurso é julgado manifestamente inadmissível. Cada parte suporta as respectivas despesas.

Sumário

1. Tramitação processual – Admissibilidade dos actos processuais – Apreciação no momento da apresentação do acto

(Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 114.°)

2. Tramitação processual – Excepção de litispendência

1. Assim como a admissibilidade de um recurso é apreciada no momento da sua interposição, também a admissibilidade dos outros actos processuais, tal como um acto que invoca uma excepção de inadmissibilidade, é apreciada no momento da respectiva apresentação. Tal interpretação garante o respeito dos princípios da segurança jurídica e da protecção da confiança legítima.

(cf. n.° 40)

Ver:

Tribunal de Justiça: 27 de Novembro de 1984, Bensider e o./Comissão, 50/84, Recueil, p. 3991, n.° 8

Tribunal de Primeira Instância: 8 de Outubro de 2001, Stauner e o./Parlamento e Comissão, T‑236/00 R II, Colect., p. II‑2943, n.° 49; 9 de Julho de 2003, Commerzbank/Comissão, T‑219/01, Colect., p. II‑2843, n.° 61

2. Um recurso, opondo as mesmas partes e destinando-se aos mesmos fins, com base nos mesmos fundamentos que um recurso interposto anteriormente, deve ser julgado inadmissível.

(cf. n.° 47)

Ver:

Tribunal de Justiça: 19 de Setembro de 1985, Hoogovens Groep/Comissão, 172/83 e 226/83, Recueil, p. 2831, n.° 9; 22 de Setembro de 1988, França/Parlamento, 358/85 e 51/86, Colect., p. 4821, n.° 12

Tribunal de Primeira Instância: 14 de Junho de 2007, Landtag Schleswig‑Holstein/Comissão, T‑68/07, não publicado na Colectânea, n.° 16
DESPACHO DO TRIBUNAL DA FUNÇÃO PÚBLICA (Segunda Secção)

17 de Julho de 2007

Processo F‑141/06

Marc Hartwig

contra

Parlamento Europeu e Comissão das Comunidades Europeias

«Função pública – Funcionários – Incidentes processuais – Excepção de inadmissibilidade»

Objecto: Recurso, interposto ao abrigo dos artigos 236.° CE e 152.° EA, mediante o qual M. Hartwig pede a anulação da decisão do Parlamento, de 27 de Março de 2006, e da decisão da Comissão, de 12 de Abril de 2006, na medida em que fixam a sua classificação no grau B*3.

Decisão: O recurso é julgado inadmissível na medida em que é dirigido contra o Parlamento. O Parlamento suporta as suas próprias despesas. O recorrente e a Comissão suportam as suas próprias despesas relativas ao processo sobre a excepção de inadmissibilidade. A decisão sobre as restantes despesas é reservada para final.

Sumário

Funcionários – Recurso – Reclamação administrativa prévia – Requisitos de forma

(Estatuto dos Funcionários, artigo 90.°, n.° 2)

Dado que a reclamação administrativa apresentada por um funcionário não tem de revestir uma forma determinada, um documento apresentado por via electrónica, no qual se manifeste de forma clara e precisa a vontade do seu autor de impugnar uma decisão que o afecta, constitui uma reclamação na acepção do artigo 90.°, n.° 2, do Estatuto.

Considera‑se que uma reclamação é apresentada quando é recebida pela instituição destinatária. Não é este o caso de uma reclamação enviada para um endereço electrónico inexacto, ainda que possa ter chegado ao servidor geral da instituição, sem que o remetente tenha recebido uma mensagem de erro.

Com efeito, um funcionário diligente, que opte por apresentar a sua reclamação por via electrónica, deve certificar‑se da exactidão do endereço do destinatário e da boa recepção do documento, por exemplo telefonando a esse destinatário ou solicitando‑lhe um documento comprovativo da recepção do correio electrónico. Esta precaução elementar impõe‑se tanto mais quanto não é ponto assente que as técnicas de comunicação, como actualmente utilizadas pelas instituições, permitam garantir, especialmente quando os termos que precedem a arroba são errados ou inexactos, uma redistribuição sistemática do documento em causa ao seu destinatário ou, pelo menos, o envio ao remetente de uma mensagem de erro sob a forma de resposta automática («autoreply»).

(cf. n.os 26 a 30 e 32)

Ver:

Tribunal de Justiça: 31 de Maio de 1988, Rousseau/Tribunal de Contas, 167/86, Colect., p. 2705, n.° 8; 14 de Julho de 1988, Aldinger e Virgili/Parlamento, 23/87 e 24/87, Colect., p. 4395, n.° 13

Tribunal de Primeira Instância: 25 de Setembro de 1991, Lacroix/Comissão, T‑54/90, Colect., p. II‑749, n.os 28 e 29; 16 de Fevereiro de 2005, Reggimenti/Parlamento, T‑354/03, ColectFP, pp. I‑A‑33 e II‑147, n.° 43

Tribunal da Função Pública: 15 de Maio de 2006, Schmit/Comissão, F‑3/05, ColectFP, pp. I‑A‑1‑9 e II‑A‑1‑33, n.° 28