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PT Jornal Oficial da União Europeia C 103/27

Recurso interposto em 11 de Fevereiro de 2011 por Luigi Marcuccio do acórdão proferido pelo Tribunal da Função Pública em 23 de Novembro de 2010 no processo F-65/09, Marcuccio/Comissão

(Processo T-85/11 P)

2011/C 103/46

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: Luigi Marcuccio (Tricase, Itália) (representante: G. Cipressa, advogado)

Outra parte no processo: Comissão Europeia

Pedidos do recorrente

O recorrente pede ao Tribunal Geral que se digne:

— de qualquer forma: anular in toto e sem qualquer excepção o acórdão recorrido;

— declarar que o documento produzido pela CE no dia da audiência foi sempre, e continua a ser, absolutamente inadmissível in hanc litem;

— acolher in toto e sem qualquer excepção o petitum do recurso em primeira instância;

— condenar a recorrida no pagamento, em favor do recorrente, de todas as despesas, encargos e honorários por este suportados e inerentes à causa de qua em todos as instâncias;

— a título subsidiário: remeter a causa de qua ao Tribunal da Função Pública, com outra formação, para que se pronuncie de novo no que se refere ao mérito da mesma.

Fundamentos e principais argumentos

O presente recurso é dirigido contra o acórdão do Tribunal da Função Pública (TFP) de 23 de Novembro de 2010. Esse acórdão negou provimento ao recurso que tem por objecto a anulação da decisão de 5 de Agosto de 2008, adoptada em execução do acórdão do Tribunal de Primeira Instância [actual Tribunal Geral] de 10 de Junho de 2008, processo T-18/04, Marcuccio/Comissão (não publicado na Colectânea), a anulação da decisão de indeferimento da reclamação contra essa decisão, e ainda a condenação da Comissão a pagar-lhe uma certa quantia a título de ressarcimento dos alegados danos sofridos devido a tais decisões.

Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca quatro fundamentos.

1. Primeiro fundamento: versa sobre certos erros in procedendo e in iudicando e ainda sobre violação do direito de defesa.

2. Segundo fundamento: versa sobre a incompetência do autor da decisão cuja anulação foi pedida através do recurso em primeira instância.

3. Terceiro fundamento: versa sobre uma falta absoluta de fundamentação da decisão cuja anulação foi pedida com o recurso em primeira instância.

4. Quarto fundamento: versa sobre a ilegalidade de uma pluralidade de declarações contidas no acórdão recorrido, e ainda sobre os seguintes vícios: a) violação, e também interpretações e aplicações erradas, falsas e irracionais de normas da lei, b) violação do princípio patere elegem quam ipse fecisti, c) desvio e abuso de poder também na modalidade de desvio e abuso de processo; d) falta absoluta de fundamentação.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 113/15

Recurso interposto em 25 de Janeiro de 2011 — Erich Kastenholz/IHMI — qwatchme (Mostradores de relógios)

(Processo T-68/11)

2011/C 113/30

Língua em que o recurso foi interposto: alemão

Partes

Recorrente: Erich Kastenholz (Troisdorf, Alemanha) (representante: L. Acker, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: qwatchme A/S (Vejle East, Dinamarca)

Pedidos do recorrente

— Anular a decisão da Terceira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno, de 2 de Novembro de 2010, no processo R 1086/2009-3;

— Remeter o processo à Divisão de Anulação com vista ao exame da protecção do direito de autor invocada pelo recorrente, a qual não foi convenientemente analisada pela referida divisão;

— Condenar o IHMI nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Desenho ou modelo comunitário registado objecto do pedido de nulidade: desenho ou modelo comunitário n.o 602636-0003, que representa um mostrador de relógio.

Titular do desenho ou modelo comunitário: a qwatchme A/S.

Parte que pede a nulidade do desenho ou modelo comunitário: o recorrente.

Fundamentos do pedido de declaração de nulidade: violação do artigo 25.o, n.o 1, alínea b), conjugado com o artigo 4.o, bem como do artigo 25.o, n.o 1, alínea f), do Regulamento (CE) n.o 6/2002 (1), por ausência de novidade e violação dos direitos de autor relativos à obra de arte de Paul Heimbach.

Decisão da Divisão de Anulação: indeferimento do pedido de declaração de nulidade.

Decisão da Câmara de Recurso: negação de provimento ao recurso.

Fundamentos invocados: violação do artigo 25.o, n.o 1, alínea b), conjugado com os artigos 5.o e 6.o do Regulamento (CE) n.o 6/2002, dado que a Câmara de Recurso não procedeu, na sua decisão, a uma diferenciação adequada dos elementos «novidade» e «carácter singular», bem como violação do artigo 25.o, n.o 1, alínea f), do Regulamento (CE) n.o 6/2002, visto que nem a Câmara de Recurso nem a Divisão de Anulação do IHMI averiguaram de forma correcta se o desenho ou modelo comunitário constitui um uso não autorizado de uma obra protegida pela legislação alemã em matéria de direitos de autor.

(1) Regulamento (CE) n.o 6/2002 do Conselho, de 12 de Dezembro de 2001, relativo aos desenhos ou modelos comunitários (JO L 3, p. 1).
PT Jornal Oficial da União Europeia C 89/25

Recurso interposto em 28 de Janeiro de 2011 — Run2Day Franchise/IHMI — Runners Point (Run2)

(Processo T-64/11)

2011/C 89/49

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: Run2Day Franchise BV (Utreque, Países Baixos) (representante: H.J. Koenraad, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Runners Point Warenhandels GmbH (Recklinghausen, Alemanha)

Pedidos da recorrente

— anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 11 de Novembro de 2010 no processo R 349/2010-1;

— condenar o recorrido e, se for caso disso, a outra parte no processo na Câmara de Recurso na totalidade das despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Requerente da marca comunitária: a outra parte no processo na Câmara de Recurso

Marca comunitária em causa: marca figurativa «Run2», para produtos e serviços das classes 18, 25 e 35 — pedido de marca comunitária n.o 6517502

Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição: a recorrente

Marca ou sinal invocado no processo de oposição: registo da marca nominativa comunitária n.o 3800448, «RUN2DAY», para produtos e serviços das classes 25, 28 e 35; registo da marca figurativa colorida comunitária n.o 3832458, «RUN2DAY», para produtos e serviços das classes 25, 28 e 35; registo da marca figurativa colorida do Benelux n.o 811897, «RUN2DAY», para produtos e serviços da classe 25

Decisão da Divisão de Oposição: julgou procedente a oposição

Decisão da Câmara de Recurso: anulou a decisão da Divisão de Oposição e rejeitou a oposição

Fundamentos invocados: violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, uma vez que a Câmara de Recurso considerou erradamente que não existia risco de confusão.
—

A alteração da decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 28 de Outubro de 2010, no processo R 771/2010-1, em conformidade com o disposto no artigo 65.o, n.o 3, do RMC e devido à violação do princípio da igualdade e dos artigos 7.o, n.o 1, alínea b), e 7.o, n.o 3, do RMC, ao admitir a marca tridimensional 7.317.911;
—

Anular a decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 4 de Outubro de 2010, no processo R 576/2010-2, que declare que por força do artigo 8.o, n.o 1, b), RMC, o recurso do oponente perante o IHMI devia ter sido acolhido e revogada a decisão da Divisão de Oposição de concessão total da marca comunitária n.o 6.379.721 «B» (MIXTA),
—

Anular a decisão de 1 de Outubro de 2010 pela qual a Comissão indeferiu a queixa apresentada pela Vivendi em 2 de Março de 2009 (registada sob o n.o 2009/4267), por violação pela República Francesa da Directiva 2002/77/CE, de 16 de Dezembro de 2002, relativa à concorrência nos mercados de redes e de serviços de comunicações electrónicas e, em consequência, do artigo 106.o, n.o 1, do TFUE, pela atribuição de uma vantagem regulamentar ligada à recusa do ARCEP de utilizar os seus poderes para obrigar o operador histórico a reembolsar os operadores que pedem um acesso à rede local dos montantes cobrados que ultrapassam os custos efectivos da prestação que está sujeita à orientação pelos custos;
PT Jornal Oficial da União Europeia C 55/27

Recurso interposto em 15 de Dezembro de 2010 — Ertmer/IHMI — Caterpillar (erkat)

(Processo T-566/10)

2011/C 55/48

Língua em que o recurso foi interposto: alemão

Partes

Recorrente: Ertmer (Tatsungen, Alemanha) (representantes: A. von Mühlendahl e C. Eckartt, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Caterpillar, Inc. (Illinois, États-Unis)

Pedidos da recorrente

— Anulação da decisão R 270/2010-1 da Primeira Câmara de Recurso do IHMI (marcas, desenhos e modelos) de 7 de Setembro de 2010;

— Rejeição do recurso interposto pela Caterpillar Inc. em 17 de Fevereiro de 2010 contra a decisão da Divisão de Anulação do IHMI de 8 de Janeiro de 2010 no processo de anulação n.o 2504 C;

— Condenação do IHMI, bem como da Caterpillar Inc., no caso de esta intervir no processo, as despesas

Fundamentos e principais argumentos

Marca comunitária registada objecto do pedido de nulidade: marca nominativa «erkat» para produtos das classes 7 e 42.

Titular da marca comunitária: Ertmer

Parte que pede a nulidade da marca comunitária: Caterpillar Inc.

Fundamentos do pedido de nulidade: O pedido baseia-se, em conformidade com o artigo 53.o, n.o 1, alínea a), na marca nominativa nacional e comunitária «CAT» e nas marcas figurativas nacionais e comunitários que comportam a palavra «CAT» para produtos e serviços das classes 7 e 42;

Decisão da Divisão de Anulação: O pedido de nulidade foi rejeitado;

Decisão da Câmara de Recurso: O recurso foi julgado procedente e a marca requerida foi declarada nula

Fundamentos invocados: Violação do artigo 8.o e do artigo 75.o do Regulamento (CE) n.o 207/2009 (1) uma vez que a decisão impugnada não indica com fundamento em que marca(s) anterior(es) a Câmara de Recurso deu provimento ao recurso da outra parte e um trecho essencial da fundamentação foi reproduzido a partir de outra decisão; violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 dado que não existe um risco de confusão entre as marcas em causa; e violação do artigo 8.o, n.o 5, bem como do artigo 75.o do Regulamento (CE) n.o 207/2009, uma vez que as marcas figurativas anteriores não eram conhecidas e que não se verifica uma lesão do carácter distintivo ou do prestígio dessas marcas.

(1) Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, de 26 de Fevereiro de 2009, sobre a marca comunitária (JO 2009, L 78, p. 1).
PT Jornal Oficial da União Europeia C 55/32

Recurso interposto em 27 de Dezembro de 2010 — Yilmaz/IHMI — Tequila Cuervo (TEQUILA MATADOR HECHO EN MEXICO)

(Processo T-584/10)

2011/C 55/57

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: Mustafa Yilmaz (Estugarda, Alemanha) (representante: F. Kuschmirek, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Tequila Cuervo, SA de CV (Tlaquepaque, México)

Pedidos do recorrente

— anular a decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 13 de Outubro de 2010, no processo R 1162/2009-2; e

— condenar o recorrido nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Requerente da marca comunitária: a outra parte no processo na Câmara de Recurso

Marca comunitária em causa: marca figurativa «TEQUILA MATADOR HECHO EN MEXICO», para produtos das classes 32 e 33 — Pedido de marca comunitária n.o 3975117

Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição: o recorrente

Marca ou sinal invocado no processo de oposição: registo de marca alemã n.o 30205053.1 da marca nominativa «MATADOR» para produtos da classe 32; registo de marca internacional n.o 792051 da marca nominativa «MATADOR» para produtos da classe 32

Decisão da Divisão de Oposição: deferimento da oposição para todos os produtos impugnados

Decisão da Câmara de Recurso: anulação da decisão impugnada

Fundamentos invocados: Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, na medida em que a Câmara de Recurso considerou erradamente que não existia risco de confusão, quando as marcas em causa são de tal modo semelhantes que podem dar azo a confusão em relação aos produtos que a marca solicitada pretende proteger.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 30/47

Recurso interposto em 26 de Novembro de 2010 — Adamowski/IHMI — Fagumit (Fagumit)

(Processo T-538/10)

()

2011/C 30/85

Língua em que o recurso foi interposto: alemão

Partes

Recorrente: Ursula Adamowski (Hamburgo, Alemanha) (representante: D. von Schultz, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Fabryka Węży Gumowych i Tworzyw Sztucznych Fagumit Sp. z o.o. (Wolbrom, Polónia)

Pedidos da recorrente

— anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 3 de Setembro de 2010, no processo R 1003/2009-1);

— indeferir o requerimento de declaração de nulidade da marca comunitária n.o3 093 226;

— condenar o IHMI nas despesas do processo de cancelamento, do processo de recurso na Câmara de Recurso e do presente processo.

Fundamentos e principais argumentos

Marca comunitária registada objecto do pedido de nulidade: A marca nominativa «Fagumit» para produtos das classes 12 e 17.

Titular da marca comunitária: A recorrente.

Parte que pede a nulidade da marca comunitária: Fabryka Węży Gumowych i Tworzyw Sztucznych Fagumit Sp. z o.o.

Direito de marca da parte que pede a nulidade: A marca nacional nominativa, que contém o elemento nominativo «FAGUMIT», para produtos da classe 17.

Decisão da Divisão de Anulação: Indeferimento do pedido de declaração de nulidade.

Decisão da Câmara de Recurso: O recurso foi julgado procedente e a marca foi declarada nula.

Fundamentos invocados: Violação do artigo 53.o, n.o 1, alínea c), conjugado com o artigo 8.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 207/2009 (1), pois a outra parte do processo que decorreu na Câmara de Recurso não apresentou provas válidas, das quais resultassem a prova de uma utilização efectiva do sinal da firma «FAGUMIT»; violação do artigo 53.o n.o 1, alínea b), conjugado com o artigo 8.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 207/2009, pois a outra parte do processo que decorreu na Câmara de Recurso declarou concordar efectivamente com o registo dos direitos de marca associados à denominação «FAGUMIT», bem como violação do artigo 52.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009, pois não pode ser imputada à recorrente uma actuação de má-fé no momento relevante do registo da marca comunitária contestada.

(1) Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, de 26 de Fevereiro de 2009, sobre a marca comunitária (JO L 78, p. 1).
PT Jornal Oficial da União Europeia C 30/43

Recurso interposto em 13 de Novembro de 2010 — Cosepuri/EFSA

(Processo T-532/10)

()

2011/C 30/79

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: Cosepuri Soc. Coop. p.a. (Bolonha, Itália) (representante: F. Fiorenza, advogado)

Recorrida: Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (EFSA)

Pedidos da recorrente

— anular a recusa de acesso aos documentos oposta à Cosepuri em 15 de Setembro de 2010

— ordenar à EFSA que apresente os documentos confidenciais.

— condenar a EFSA nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente no presente processo, que é a recorrente no processo T-339/10 (1), Cosepuri/EFSA, impugna a decisão da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (EFSA), de 15 de Setembro de 2010, relativa ao concurso público 2010/S 51-074689 reproduzido na acta CFT/EFSA/FIN/2010/01, que tem por objecto a adjudicação de um serviço de transporte em Itália e na Europa, que culminou com a adjudicação a uma outra empresa.

Com a decisão controvertida, a EFSA recusou o acesso a determinados documentos do concurso público, designadamente aos documentos relativos às condições de admissão e de adjudicação da proposta considerada como economicamente mais vantajosa.

Para fundamentar as suas pretensões, a recorrente invoca a violação das disposições pertinentes do Regulamento (CE) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, (2) e do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (3), e a violação do dever de fundamentar a decisão, do princípio de transparência e do direito de acesso aos documentos. Além disso, a recorrente invoca um desvio de poder.

Em particular, a recorrente critica a falta de indicação, pela recorrida, do prejuízo concreto que a sociedade adjudicatária do contrato sofreria em razão do acesso aos documentos requeridos e a falta de fundamentação da razão da recusa parcial oposta ao pedido, uma vez que se trata, na óptica do concurso público, de dados comparativos que constam dos documentos apresentados para o concurso público pelos concorrentes e que não contêm, por conseguinte, informações comerciais confidenciais. Além disso, pede que o presente processo seja apenso ao processo T-339/10, actualmente pendente neste órgão jurisdicional.

(1) JO C 288, p. 47.

(2) Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (JO L 248, p. 1).

(3) Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (JO L 145, p. 43).
PT Jornal Oficial da União Europeia C 30/46

Recurso interposto em 26 de Novembro de 2010 — Adamowski/IHMI — Fagumit (FAGUMIT)

(Processo T-537/10)

()

2011/C 30/84

Língua em que o recurso foi interposto: alemão

Partes

Recorrente: Ursula Adamowski (Hamburgo, Alemanha) (representante: D. von Schultz, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Fabryka Węży Gumowych i Tworzyw Sztucznych Fagumit Sp. z o.o. (Wolbrom, Polónia)

Pedidos da recorrente

— anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 3 de Setembro de 2010, no processo R 1002/2009-1);

— indeferir o pedido de declaração de nulidade da marca comunitária n.o3 005 980;

— condenar o IHMI nas despesas de processo de cancelamento, do processo de recurso na Câmara de Recurso e do presente processo.

Fundamentos e principais argumentos

Marca comunitária registada objecto do pedido de nulidade: A marca figurativa que contém o elemento nominativo «FAGUMIT» para produtos das classes 12 e 17.

Titular da marca comunitária: A recorrente.

Parte que pede a nulidade da marca comunitária: Fabryka Węży Gumowych i Tworzyw Sztucznych Fagumit Sp. z o.o.

Direito de marca da parte que pede a nulidade: A marca figurativa nacional, que contém o elemento nominativo «FAGUMIT», para produtos da classe 17.

Decisão da Divisão de Anulação: Indeferimento do pedido de declaração de nulidade.

Decisão da Câmara de Recurso: Foi dado provimento ao recurso e a marca foi declarada nula.

Fundamentos invocados: Violação do artigo 53.o, n.o 1, alínea c), conjugado com o artigo 8.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 207/2009 (1), pois a outra parte do processo que decorreu na Câmara de Recurso não apresentou provas válidas, das quais resultassem a prova de uma utilização efectiva do sinal da firma «FAGUMIT»; violação do artigo 53.o n.o 1, alínea b), conjugado com o artigo 8.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 207/2009, pois a outra parte do processo que decorreu na Câmara de Recurso declarou concordar efectivamente com o registo dos direitos de marca associados à denominação «FAGUMIT», bem como violação do artigo 52.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009, pois não pode ser imputada à recorrente uma actuação de má-fé no momento relevante do registo da marca comunitária contestada.

(1) Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, de 26 de Fevereiro de 2009, sobre a marca comunitária (JO L 78, p. 1).
—

anular a decisão 2010/429/UE da Comissão Europeia, de 28 de Julho de 2010, que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de milho geneticamente modificado MON 88017 x MON 810 (MON-88Ø17-3 x MON-ØØ81Ø-6), nos termos do Regulamento n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho;
—

Anulação da decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas desenhos e modelos), de 18 de Agosto de 2010, no processo R 1530/2009-4;
Em terceiro lugar, a recorrente alega que, tendo interpretado erradamente o disposto no artigo 4.o, n.o 2, da Decisão 97/413/CE do Conselho, a Comissão excedeu os seus poderes, especialmente tendo actuado de acordo com critérios irrelevantes e tendo ignorado a definição de «esforço de pesca» fornecida pela Decisão 97/413/CE do Conselho e a legislação comunitária sobre as pescas aplicável no momento da apresentação do pedido do recorrente referente a capacidade de segurança em Dezembro de 2001.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 328/31

Recurso interposto em 7 de Setembro de 2010 — Brighton Collectibles/IHMI — Felmar (BRIGHTON)

(Processo T-403/10)

()

2010/C 328/54

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: Brighton Collectibles, Inc. (City of Industry, EUA) (representante: R. Delorey, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Felmar (Paris, França)

Pedidos da recorrente

— Anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 30 de Junho de 2010, no processo R 408/2009-4;

— anular todas as decisões relativas a custas proferidas pelo Instituto de Harmonização do Mercado Interno contra a recorrente;

— condenar o recorrido na totalidade das despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Requerente da marca comunitária: a outra parte no processo na Câmara de Recurso

Marca comunitária em causa: a marca nominativa «BRIGHTON», para produtos da classe 25

Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição: a recorrente

Marca ou sinal invocado no processo de oposição: as marcas nominativas e figurativas «BRIGHTON» e «Brighton» utilizadas na vida comercial no Reino Unido, na Irlanda, na Alemanha e em Itália relativamente a cintos; marcas nominativas e figurativas notoriamente conhecidas «BRIGHTON» e «Brighton», utilizadas na vida comercial no Reino Unido, na Irlanda, na Alemanha e em Itália relativamente a produtos de cabedal, chapéus, jóias e relógios

Decisão da Divisão de Oposição: Oposição julgada improcedente

Decisão da Câmara de Recurso: Negado provimento ao recurso

Fundamentos invocados: Violação do artigo 8.o, n.o 4, do Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, por a Câmara de Recurso ter cometido um erro de direito ao considerar que os direitos anteriores nos quais a oposição se baseou não foram provados; violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, por a Câmara de Recurso ter incorrectamente excluído o risco de confusão.
—

anular o Regulamento (UE) n.o 566/2010 do Conselho, de 29 de Junho de 2010, que altera o Regulamento (CE) n.o 1255/96 que suspende temporariamente os direitos autónomos da Pauta Aduaneira Comum para um certo número de produtos industriais, agrícolas e de pesca, em especial o artigo 1.o, n.o 1, e o Anexo, na parte em que altera a denominação do código NC 8108 20 00 do mesmo regulamento;