Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

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1. Funcionários - Recurso - Recurso da decisão que indeferiu a reclamação - Admissibilidade

(Estatuto dos Funcionários, artigos 90. e 91. )

2. Funcionários - Classificação - Relatório de classificação - Avaliação dos conhecimentos necessários ao exercício das funções - Apreciação idêntica sobre funcionários com diferente formação - Violação do princípio da igualdade de tratamento - Inexistência

(Estatuto dos Funcionários, artigos 5. , n. 3, e 43. )

3. Funcionários - Classificação - Relatório de classificação - Controlo judicial - Limites

(Estatuto dos Funcionários, artigo 43. )

4. Funcionários - Direitos e obrigações - Direitos sindicais - Alcance

(Estatuto dos Funcionários, artigo 24. -A)

5. Funcionários - Classificação - Directiva interna de uma instituição relativa ao processo de classificação - Violação - Consequências - Anulação do relatório de classificação

(Estatuto dos Funcionários, artigo 43. )

Sumário

1. Mesmo que formalmente interposto contra o indeferimento da reclamação de um funcionário, o recurso tem o efeito de submeter à apreciação do Tribunal de Primeira Instância o acto lesivo contra o qual foi apresentada a reclamação.

2. Na inexistência de outros elementos, não constitui prova da violação do princípio da igualdade de tratamento a circunstância de, no âmbito do relatório de classificação, sob a rubrica "conhecimentos necessários ao exercício das funções", receberem idêntica apreciação dois funcionários que ocupam cargos semelhantes, embora apenas um deles disponha de formação específica para as funções exercidas. Com efeito, a avaliação dos conhecimentos necessários ao exercício das funções exige uma apreciação em concreto que tenha em conta o conjunto dos conhecimentos efectivos do funcionário classificado, em especial, os conhecimentos específicos para o cargo que ocupa, e não a apreciação em abstracto do seu nível de formação, apenas em função dos títulos e diplomas.

3. Não compete ao Tribunal de Primeira Instância controlar os fundamentos da apreciação que a administração faz das aptidões profissionais de um funcionário no âmbito do relatório de classificação, dado englobar juízos de valor complexos que, pela sua própria natureza, não são susceptíveis de verificação objectiva. O Tribunal de Primeira Instância deve, contudo, exercer controlo sobre eventuais irregularidades formais e processuais, erros de facto manifestos que viciem as apreciações feitas pela administração, bem como eventual desvio de poder.

4. A liberdade sindical, reconhecida no artigo 24. -A do Estatuto, implica não apenas o direito dos funcionários constituírem livremente as associações segundo a sua opção, mas ainda o de estas associações desenvolverem quaisquer actividades lícitas para defesa dos interesses profissionais dos seus membros, nomeadamente por via judicial. Compete, além disso, às instituições comunitárias e aos organismos a elas equiparados para efeitos de aplicação do Estatuto dos Funcionários nos termos do seu artigo 1. , nada fazer que possa entravar o exercício da liberdade sindical reconhecida pelas disposições do artigo 24. -A do Estatuto.

5. Quando de uma directiva interna de uma instituição relativa ao processo de classificação, como um guia da classificação, resulta que ao funcionário classificado deve ser dada oportunidade para exprimir o seu ponto de vista sobre todos os elementos com base nos quais o notador de recurso elabora a decisão final, o processo de classificação em que esta regra foi ignorada é irregular e o relatório de classificação a que conduziu deve ser anulado.