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Acórdão do Tribunal Geral (Décima Secção) de 24 de março de 2021 — Laboratorios Ern/EUIPO — Sanolie (SANOLIE)

(Processo T‑175/20)

«Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa da União Europeia SANOLIE — Marca nominativa nacional anterior SANODIN — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001]»

Marca da União Europeia — Definição e aquisição da marca da União Europeia — Motivos relativos de recusa — Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes — Risco de confusão com a marca anterior — Marcas nominativas SANOLIE e SANODIN

[Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 8.o, n.o 1, alínea b)]

(cf. n.os 34, 43, 44, 53, 67, 75, 83, 89, 104, 105)

Objeto

Recurso interposto da Decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO de 22 de janeiro de 2020 (processo R 2405/2018‑4), relativa a um processo de oposição entre Laboratorios Ern e Sanolie.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.
3.

Marca da União Europeia — Definição e aquisição da marca da União Europeia — Motivos relativos de recusa — Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes — Risco de confusão com a marca anterior — Apreciação do risco de confusão — Determinação do público pertinente — Nível de atenção do público [Regulamento 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 8.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.o 52)
Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 2 de setembro de 2020 — IR/Comissão

(Processo T‑131/20)

«Função pública — Funcionários — Direitos e obrigações do funcionário — Destacamento no interesse do serviço — Artigo 37.o, primeiro parágrafo, alínea a), primeiro travessão, do Estatuto — Artigo 38.o do Estatuto — Recusa de prolongamento de um destacamento — Dever de solicitude — Direitos de defesa»

1. Recurso de funcionários — Recurso interposto da decisão de indeferimento da reclamação — Efeito — Recurso jurisdicional do ato impugnado — Exceção — Decisão que não tem caráter confirmativo — Tomada em consideração da fundamentação dela constante (Estatuto dos Funcionários, artigos 90.° e 91.°) (cf. n.os 29, 30)

2. Recursos de funcionários — Fundamentos — Falta ou insuficiência da fundamentação — Fundamento diferente da legalidade (Estatuto dos Funcionários, artigo 25.o, segundo parágrafo) (cf. n.os 40, 41, 48)

3. Funcionários — Destacamento no interesse do serviço — Prolongamento do destacamento — Poder de apreciação da administração — Dever de solicitude que incumbe à administração — Tomada em consideração dos interesses do agente em questão — Fiscalização jurisdicional — Limites [(Estatuto dos Funcionários, artigos 37.°, primeiro parágrafo, e 38.°, alínea b)] (cf. n.os 62‑66, 77)

4. Funcionários — Destacamento no interesse do serviço — Prolongamento do destacamento — Respeito dos direitos de defesa — Obrigação de ouvir o interessado antes de ser praticado o ato lesivo dos seus interesses — Âmbito — Violação — Consequências [Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 41.o, n.o 2; Estatuto dos Funcionários, artigos 37.°, primeiro parágrafo, alínea a) e 38.°, alínea b)] (cf. n.os 98‑106, 111‑113)

Objeto

Pedido apresentado com fundamento no disposto no artigo 270.o TFUE e que tem por objeto, em primeiro lugar, a anulação da Decisão da Comissão, de 2 de julho de 2019, que indefere o pedido do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional (CEDEFOP) destinado a que o destacamento do recorrente nos seus serviços seja prolongado por um ano suplementar, e, em segundo lugar, da Decisão, de 23 de janeiro de 2020, que indefere a reclamação do recorrente apresentada contra a Decisão de 2 de julho de 2019.

Dispositivo

1) A Decisão da Comissão Europeia, de 2 de julho de 2019, que indefere o pedido do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional (CEDEFOP) destinado a que o destacamento de IR nos seus serviços seja prolongado por um ano suplementar, é anulada.
4.

Marca da União Europeia — Definição e aquisição da marca da União Europeia — Motivos relativos de recusa — Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes — Semelhança entre as marcas em causa — Critérios de apreciação [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 8.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.o 48)
O Regulamento (UE) n.o 1024/2013 do Conselho, de 15 de outubro de 2013, que confere ao BCE atribuições específicas no que diz respeito às políticas relativas à supervisão prudencial das instituições de crédito (JO 2013, L 287, p. 63), contém um capítulo III, intitulado « Poderes do BCE ». A secção 1 deste capítulo, intitulada «Poderes de investigação», compreende o artigo 12.o, sob a epígrafe «Inspeções no local», que tem a seguinte redação:

« 1. A fim de exercer as atribuições que lhe são conferidas pelo presente regulamento e sob reserva de outras condições estabelecidas na legislação aplicável da União, o BCE pode, nos termos do artigo 13.o e sob reserva de notificação prévia à autoridade nacional competente em causa, proceder a todas as inspeções no local que forem necessárias nas instalações das pessoas coletivas referidas no artigo 10.o, n.o 1, bem como em quaisquer outras empresas abrangidas pela supervisão em base consolidada quando o BCE for a autoridade responsável pela supervisão em base consolidada nos termos do artigo 4.o, n.o 1, alínea g). Caso a boa execução e a eficiência das inspeções o exijam, o BCE pode proceder a inspeções no local sem aviso prévio a essas pessoas coletivas.

2. Os funcionários do BCE e outras pessoas por este mandatadas para realizar inspeções no local podem aceder a todas as instalações e terrenos das pessoas coletivas sujeitas a uma decisão de investigação adotada pelo BCE e devem ter todos os poderes previstos no artigo 11.o, n.o 1.

3. As pessoas coletivas referidas no artigo 10.o, n.o 1, devem ser objeto de inspeções no local efetuadas com base numa decisão do BCE.

4. Os funcionários da autoridade nacional competente do Estado‑Membro em cujo território se deve efetuar a inspeção e outros acompanhantes mandatados ou designados por essa autoridade devem, sob a supervisão e coordenação do BCE, prestar assistência ativa ao pessoal do BCE e a outras pessoas por este mandatadas. Para esse efeito, dispõem dos poderes previstos no n.o 2. Os funcionários da autoridade nacional competente do Estado‑Membro participante em causa têm igualmente o direito de participar nas inspeções no local.

5. Caso os funcionários do BCE e os outros acompanhantes por este mandatados ou designados entendam que uma pessoa se opõe a uma inspeção ordenada nos termos do presente artigo, a autoridade nacional competente do Estado‑Membro participante em causa deve prestar‑lhes a assistência necessária nos termos do direito nacional. Na medida do que se revele necessário para a inspeção, essa assistência deve incluir a selagem de quaisquer instalações e livros ou registos da empresa em causa. Quando não tenha poderes para tal, a autoridade nacional competente em causa deve exercer os seus poderes, solicitando a assistência necessária de outras autoridades nacionais.»
O dispositivo da decisão impugnada tem a seguinte redação:

«Artigo 1.o

1. O regime de auxílio estatal sob a forma de isenção do imposto sobre os rendimentos decorrentes de juros passivos aplicável em Gibraltar ao abrigo da lei relativa à tributação dos rendimentos de 2010 entre 1 de janeiro de 2011 e 30 de junho de 2013, e ilegalmente executado por Gibraltar em violação do artigo 108.o, n.o 3, do TFUE é incompatível com o mercado interno na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE.

2. O regime de auxílio estatal sob a forma de isenção do imposto sobre os rendimentos decorrentes de royalties aplicável em Gibraltar ao abrigo da lei relativa à tributação dos rendimentos de 2010 entre 1 de janeiro de 2011 e 31 de dezembro de 2013, e ilegalmente executado por Gibraltar em violação do artigo 108.o, n.o 3, do TFUE é incompatível com o mercado interno na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE.

Artigo 2.o

Os auxílios estatais individuais concedidos pelo governo de Gibraltar, com base nas decisões fiscais […] a cinco empresas de Gibraltar com participações em sociedades em comandita neerlandesas [CV], que recebem rendimentos decorrentes de royalties e juros passivos, ilegalmente executados pelo Reino Unido em violação do artigo 108.o, n.o 3, do TFUE, são incompatíveis com o mercado interno na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE.

[…]

Artigo 5.o

1. O Reino Unido deve recuperar todos os auxílios incompatíveis concedidos com base nos regimes de auxílio referidos no artigo 1.o ou nas decisões fiscais referidas no artigo 2.o junto dos beneficiários desses auxílios.

2. Qualquer auxílio individual concedido com base nas [cinco] decisões fiscais referidas no artigo 2.o que não possa ser recuperado junto da empresa de Gibraltar em questão deve ser recuperado junto de outras entidades que formem uma única unidade económica com a referida empresa de Gibraltar, isto é, a BV neerlandesa, a CV neerlandesa ou a empresa‑mãe em causa da empresa de Gibraltar.

[…]»
10

A recorrente invoca, em substância, seis fundamentos de recurso. O primeiro fundamento é relativo à violação do artigo 72.o, n.o 2, e do artigo 95.o, n.o 1, do Regulamento 2017/1001, na medida em que a Câmara de Recurso cometeu erros de apreciação. O segundo fundamento é relativo à violação do artigo 72.o, n.o 2, do Regulamento 2017/1001, na medida em que a Câmara de Recurso violou o seu dever de fundamentação. O terceiro fundamento é relativo, em substância, a um erro de direito, na medida em que a Câmara de Recurso aplicou um critério errado para apreciar o caráter distintivo da marca pedida. O quarto fundamento é relativo à violação do artigo 72.o, n.o 2, e do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento 2017/1001, na medida em que a Câmara de Recurso concluiu erradamente que a marca pedida era desprovida de caráter distintivo. O quinto fundamento é relativo à violação do artigo 72.o, n.o 2, e do artigo 95.o, n.o 1, do Regulamento 2017/1001, na medida em que a Câmara de Recurso efetuou uma apreciação errada de certos factos. O sexto fundamento é relativo à violação do artigo 72.o, n.o 2, do Regulamento 2017/1001, na medida em que a Câmara de Recurso violou o direito da recorrente de ser ouvida.
107

Por conseguinte, a questão de saber se, como sugerem os pescadores recorrentes, os objetivos de interesse comum visados no artigo 39.o TFUE devem ser tidos em conta no âmbito do exame dos auxílios controvertidos carece de pertinência à luz dos requisitos previstos no artigo 107.o, n.o 3, alínea c), TFUE, recordados no n.o 106, supra. Esta questão não pode, portanto, ser tida em conta para apreciar a sua qualidade de partes interessadas. Com efeito, o direito de uma parte interessada de apresentar observações no âmbito do procedimento formal de investigação e, portanto, como foi recordado no n.o 62, supra, de contestar uma decisão de não levantar objeções, que recusa implicitamente dar início a esse procedimento, deve ser analisado à luz do seu objetivo, que é, nomeadamente, permitir à Comissão reunir todos os pareceres necessários quando um primeiro exame de um auxílio não lhe tenha permitido ultrapassar todas as dificuldades ligadas à verificação da compatibilidade desta última com o mercado interno (v., neste sentido, Acórdão de 3 de setembro de 2020, Vereniging tot Behoud van Natuurmonumenten in Nederland e o./Comissão, C‑817/18 P, EU:C:2020:637, n.o 76 e jurisprudência referida).
55

Além disso, o ROA não prevê uma disposição específica sobre a reclassificação dos agentes temporários, à semelhança das que constam do artigo 45.o do Estatuto, aplicável aos funcionários. O CESE alega a este propósito, com razão, que as regras aplicáveis à reclassificação dos agentes temporários não podem ser idênticas às regras aplicáveis aos funcionários. Com efeito, os agentes temporários não têm o mesmo direito do que os funcionários de fazer carreira na respetiva instituição (quanto ao direito de fazer carreira dos funcionários, v. Acórdão de 2007, Silva/Comissão, F‑21/06, EU:F:2007:116, n.os 70, 71 e 76). Do mesmo modo, a apreciação dos méritos profissionais dos agentes temporários recrutados, como a recorrente, com fundamento no artigo 2.o, alínea c), do ROA pode basear‑se em elementos de análise que têm em consideração a especificidade da relação de emprego que os une à instituição, nomeadamente a existência de uma relação de confiança de natureza particular e, se for o caso, o contexto político no qual exercem as suas funções.
4

Em 24 de agosto de 2016, o BCE adotou a Decisão ECB/SSM/2016‑969500TJ5KRTCJQWXH05/165, em aplicação do artigo 4.o, n.o 1, alínea d), e do artigo 10.o do Regulamento (UE) n.o 1024/2013 do Conselho, de 15 de outubro de 2013, que confere ao BCE atribuições específicas no que diz respeito às políticas relativas à supervisão prudencial das instituições de crédito (JO 2013, L 287, p. 63), bem como do artigo 429.o, n.o 14, do Regulamento n.o 575/2013, através da qual recusou autorizar o Crédit agricole a excluir do cálculo do rácio de alavancagem as posições em risco sobre a CDC constituídas pela parte dos montantes depositados a título da caderneta A, da LDD e da LEP que estava a obrigado a transmitir‑lhe. Nessa decisão, o BCE considerou, em substância, que decorria do teor do artigo 429.o, n.o 14, do Regulamento n.o 575/2013 que as autoridades competentes — que ele substituía em aplicação do Regulamento n.o 1024/2013 — dispunham de um poder discricionário que lhes permitia excluir ou não do cálculo do rácio de alavancagem as posições em risco que preenchessem as condições explicitadas por esta disposição. Porque considera que os montantes transferidos para a CDC continuavam a ser posições em risco relevantes para efeitos do cálculo do seu rácio de alavancagem, não deferiu o pedido do Crédit agricole.
81

No caso em apreço, há que reconhecer que a fundamentação da decisão recorrida relativa à aplicação da exceção prevista no artigo 4.o, n.o 1, alínea a), terceiro travessão, do Regulamento n.o 1049/2001 se baseia na proteção do interesse público no que respeita às relações internacionais em caso de divulgação dos documentos pedidos, não obstante a oposição expressa pelas autoridades mexicanas por duas vezes. A esse respeito, o recorrente, que não põe em causa a possibilidade, em si mesma, da aplicação da exceção relativa à proteção do interesse público no que respeita às relações internacionais à luz do conteúdo desses documentos, alega que a avaliação, no caso em apreço, do risco de prejuízo para esse interesse depende da questão de saber se esses documentos contêm segredos comerciais abrangidos pelo artigo 4.o, n.o 2, do Regulamento n.o 1049/2001. Ora, como resulta do exame da primeira parte do primeiro fundamento, este argumento é infundado. A esse respeito, o Tribunal Geral estava em condições de apreciar in concreto se o acesso a esse documento podia validamente ser recusado pela referida instituição com fundamento na exceção invocada e, por conseguinte, de apreciar a legalidade de uma decisão que recusa o acesso ao referido documento (v., neste sentido, Acórdãos de 28 de novembro de 2013, Jurašinović/Conselho, C‑576/12 P, EU:C:2013:777, n.os 26 a 30, e de 2 de outubro de 2014, Strack/Comissão, C‑127/13 P, EU:C:2014:2250, n.o 73).
6.

Concentração de empresas — Apreciação da compatibilidade com o mercado interno — Criação ou reforço de uma posição dominante que cria obstáculos significativos à concorrência efetiva no mercado interno — Exame pela Comissão — Análise prospetiva — Ónus da prova — Obrigação da Comissão de se basear em provas sólidas (Regulamento n.o 139/2004 do Conselho, artigos 2.°, n.o 3, e 8.°, n.o 3) (cf. n.os 278‑289, 296‑298, 324, 480, 614‑619)
Acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 21 de dezembro de 2021 — HB/Comissão

(Processo T‑796/19)

«Contratos públicos de serviços — Prestação de serviços de assistência técnica às autoridades ucranianas — Decisão de redução do montante do contrato e de recuperação dos montantes já pagos — Recurso de anulação e ação de indemnização — Ato que se insere num âmbito puramente contratual do qual é indissociável — Inexistência de cláusula compromissória — Inadmissibilidade — Inexistência de danos dissociáveis do contrato»

1. Recurso de anulação — Requisitos de admissibilidade — Conhecimento oficioso (Artigo 263.o TFUE) (cf. n.o 48)

2. Recurso de anulação — Recurso que, na realidade, tem por objeto um litígio de natureza contratual — Pedido de anulação de uma decisão relativa à redução dos montantes devidos a título de um contrato e de recuperação dos montantes indevidamente pagos — Contrato com cláusula compromissória que atribui competência ao juiz nacional — Incompetência do juiz da União — Inadmissibilidade (Artigos 263.°, 272.° e 274.° TFUE; Regulamento n.o 1605/2002 do Conselho, artigos 102.° e 103.°; Regulamento n.o 2519/97 da Comissão, artigo 22.o) (cf. n.os 49‑53, 66, 67)

3. Recurso de anulação — Atos suscetíveis de recurso — Conceito — Atos que produzem efeitos jurídicos vinculativos — Apreciação desses efeitos de acordo com a substância do ato (Artigo 263.o TFUE) (cf. n.o 60)

4. Atos das instituições — Regulamentos — Aplicabilidade direta (Artigo 288.o, segundo parágrafo, TFUE) (cf. n.o 72)

5. Responsabilidade extracontratual — Requisitos — Ilegalidade — Prejuízo — Nexo de causalidade — Requisitos cumulativos (Artigo 340.o, segundo parágrafo, TFUE) (cf. n.o 94)

6. Responsabilidade extracontratual — Requisitos — Ilegalidade — Violação de uma disposição contratual — Exclusão (Artigo 340.o, segundo parágrafo, TFUE) (cf. n.o 95)

Objeto

Em primeiro lugar, pedido apresentado ao abrigo do artigo 263.o TFUE e que tem por objeto a anulação da Decisão C(2019) 7318 final da Comissão, de 15 de outubro de 2019, relativa à redução dos montantes devidos a título do contrato TACIS/2006/101‑510 e a recuperação dos montantes indevidamente pagos e, em segundo lugar, pedido apresentado ao abrigo do artigo 340.o, segundo parágrafo, TFUE por meio do qual se requer, por um lado, o reembolso de todos os montantes eventualmente recuperados pela Comissão ao abrigo desta decisão acrescidos de juros de mora, e, por outro, a atribuição de uma indemnização simbólica a título dos danos morais sofridos pela recorrente.

Dispositivo

1) O recurso é julgado inadmissível na parte em que visa a anulação da Decisão C(2019) 7318 final da Comissão, de 15 de outubro de 2019, relativa à redução dos montantes devidos a título do contrato TACIS/2006/101‑510 e à recuperação dos montantes pagos indevidamente.

2) É negado provimento ao recurso na parte em visa a responsabilização extracontratual da União Europeia.
1.

Marca da União Europeia — Definição e aquisição da marca da União Europeia — Motivos absolutos de recusa — Marcas compostas exclusivamente por sinais ou por indicações que possam servir para designar as características de um produto ou serviço — Apreciação do caráter descritivo de um sinal — Nomes geográficos [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 7.o, n.o 1, alínea c)] (cf. n.os 15‑22, 32)
2.

Agricultura — Aproximação das legislações — Colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado — Regulamento n.o 1107/2009 — Renovação da aprovação — Execução do procedimento de renovação — Recusa da Comissão de examinar os dados adicionais comunicados após o final da avaliação pelos pares — Violação dos direitos de defesa — Inexistência (Regulamento n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, considerando 14; Regulamento n.o 1141/2010 da Comissão, artigo 16.o, n.o 4) (cf. n.os 98‑101)
2.

Marca da União Europeia – Definição e aquisição da marca da União Europeia – Motivos relativos de recusa – Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes – Risco de confusão com a marca anterior – Apreciação do risco de confusão – Determinação do público pertinente – Nível de atenção do público [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 8.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.os 27, 32)
Marca da União Europeia — Renúncia, extinção e nulidade — Causas de nulidade absoluta — Requerente de má‑fé quando da apresentação do pedido de marca — Critérios de apreciação — Tomada em conta de todos os fatores pertinentes existentes no momento da apresentação do pedido de registo — Conhecimento por parte do requerente da utilização por um terceiro de um sinal idêntico ou semelhante — Intenção do demandante — Grau de proteção jurídica dos sinais em causa — Lógica comercial na base do registo do sinal contestado como marca da União Europeia — Cronologia dos eventos que caracterizaram a apresentação do pedido de marca

[Regulamento 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigos 8.°, n.o 2, e 59.°, n.o 1, alínea b)]

(cf. n.os 31‑36)
2.

União Europeia — Fiscalização jurisdicional da legalidade dos atos das instituições — Medidas restritivas tomadas tendo em conta a situação na Venezuela — Alcance da fiscalização — Prova do fundamento da medida — Obrigação da autoridade competente da União de demonstrar, em caso de contestação, o fundado dos motivos considerados contra as pessoas ou as entidades em causa [Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 47.o; Decisão (PESC) 2017/2074 do Conselho, conforme alterada pela Decisão (PESC) 2018/1656, anexo I; Regulamentos do Conselho 2017/2063, anexo IV, e 2018/1653] (cf. n.os 44‑47, 49)
Acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 9 de junho de 2021 — FT e o./Comissão

(Processo T‑699/19)

«Função pública — Funcionários — Remuneração — Pessoal da Comissão com lugar de afetação num país terceiro — Atualização dos coeficientes de correção — Erro manifesto de apreciação — Efeito retroativo — Segurança jurídica — Dever de diligência»

1. Funcionários — Remuneração — Coeficientes de correção — Fixação — Margem de apreciação das instituições — Fiscalização jurisdicional — Limites (Estatuto dos Funcionários, artigos 64.° e 65.° e anexo XI) (cf. n.os 50‑52, 55, 58, 68)

2. Funcionários — Remuneração — Coeficientes de correção — Fixação — Atualização retroativa devido à publicação tardia dos dados relativos aos preços de compra — Violação do princípio da igualdade de tratamento e da equivalência do poder de compra — Inexistência (Estatuto dos Funcionários, artigo 64.o e anexo X, artigo 13.o) (cf. n.os 78, 79, 93)

3. Recursos de funcionários — Fundamentos — Fundamento relativo à violação do princípio da segurança jurídica — Invocação da impossibilidade de compreender o processo de atualização dos coeficientes corretores — Improcedência (Estatuto dos Funcionários, artigo 64.o e 65.° e anexo XI) (cf. n.os 88‑92)

4. Funcionários — Repetição do indevido — Requisitos — Irregularidade evidente do pagamento — Conhecimento pelo interessado — Critérios — Quantias pagas nos termos da aplicação dos coeficientes corretores — Caráter evidente da irregularidade — Montante correto que só pode ser determinado após o pagamento — Falta de incidência (Estatuto dos Funcionários, artigos 64.° e 85.° e anexo X, artigo 13.o) (cf. n.o 98)

Objeto

Pedido baseado no artigo 270.o TFUE e destinado a obter a anulação da decisão que estabelece a folha de vencimento do mês de dezembro de 2018 dos recorrentes na parte em que aplica, pela primeira vez, novos coeficientes de correção aplicáveis à sua remuneração, com efeitos retroativos a 1 de fevereiro de 2018.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.