ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DA FUNÇÃO PÚBLICA DA UNIÃO EUROPEIA

(Terceira Secção)

27 de novembro de 2012

Processo F‑59/11

Peter Sipos

contra

Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)

«Função pública — Agente temporário — Decisão que recusa renovar um contrato de agente temporário celebrado nos termos do artigo 2.°, alínea a), do ROA — Requisitos de celebração de um contrato de agente temporário celebrado nos termos do artigo 2.°, alínea b), do ROA por tempo determinado — Erro manifesto de apreciação»

Objeto: Recurso, interposto nos termos do artigo 270.° TFUE, aplicável ao Tratado CEEA por força do seu artigo 106.°‑A, em que P. Sipos pede, em primeiro lugar, a anulação da decisão do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI), de 29 de setembro de 2010, que indeferiu o pedido por meio do qual o recorrente solicitou a segunda renovação do seu contrato de agente temporário assinado em 16 de julho de 2005 nos termos do artigo 2.°, alínea a), do Regime aplicável aos outros agentes da União Europeia (a seguir «ROA»), e de que, consequentemente, lhe seja aplicado o artigo 8.°, primeiro parágrafo, do ROA, em segundo lugar, a anulação da decisão de 1 de agosto de 2010 em que o IHMI contratou o recorrente por tempo determinado como agente temporário nos termos do artigo 2.°, alínea b), do ROA, na medida em que essa contratação constitui na realidade uma segunda renovação do contrato assinado em 16 de julho de 2005 e que, como tal, devia ter sido celebrado nos termos do artigo 2.°, alínea a), do ROA, por tempo indeterminado, em terceiro lugar, uma indemnização pelos danos sofridos pelo recorrente na sequência do comportamento do IHMI.

Decisão: É negado provimento ao recurso. O recorrente suporta as suas próprias despesas e é condenado a suportar as despesas efetuadas pelo IHMI.

Sumário

1. Funcionários — Agentes temporários — Recrutamento — Celebração de um contrato para ocupação de um lugar permanente a título temporário — Requisitos

[Estatuto dos Funcionários, artigo 1.°‑A, n.° 1; Regime aplicável aos outros agentes, artigos 2.°, alínea b), 3.°, 4.°, 5.° e 8.°, segundo parágrafo]

2. Funcionários — Agentes temporários — Agentes temporários abrangidos pelo artigo 2.°, alínea a), do Regime aplicável aos outros agentes — Renovação de um contrato após a primeira prorrogação por tempo determinado — Requalificação do contrato por tempo determinado em contrato por tempo indeterminado — Requisitos

[Regime aplicável aos outros agentes, artigos 2.°, alínea a) e 8.°, primeiro parágrafo]

3. Funcionários — Agentes temporários — Recrutamento — Renovação de um contrato por tempo determinado — Poder de apreciação da administração — Limites — Interesse do serviço

4. Funcionários — Agentes temporários — Recrutamento — Não renovação de um contrato por tempo determinado — Dever de fundamentação — Inexistência — Exceção — Decisão de indeferimento do pedido de um agente para obtenção da renovação do seu contrato por tempo determinado

(Estatuto dos Funcionários, artigos 25.°, parágrafo 2 e 90.°, n.° 1)

1. Decorre da leitura conjugada do artigo 1.°‑A, n.° 1, do Estatuto e dos artigos 2.° a 5.° do Regime aplicável aos outros agentes que os lugares permanentes das instituições devem, em princípio, ser providos por funcionários e que, por conseguinte, só a título excecional é que tais lugares podem ser providos por agentes. Assim, embora o artigo 2.°, alínea b), do referido regime preveja expressamente que os agentes temporários podem ser contratados para ocupar um lugar permanente, este artigo precisa igualmente que essa contratação só pode efetuada a título temporário. Além disso, o artigo 8.°, segundo parágrafo, do Regime aplicável aos outros agentes dispõe que os agentes temporários não podem ser contratados por prazo superior a quatro anos e os respetivos contratos só podem ser prorrogados uma vez, por um prazo máximo de dois anos. No termo deste prazo, é obrigatoriamente posto termo às funções de agente temporário através da cessação das suas funções ou através da sua nomeação como funcionário nas condições previstas no Estatuto.

(cf. n.os 37 e 38)

2. Para que um contrato de agente temporário nos termos do artigo 2.°, alínea a), do Regime aplicável aos outros agentes possa ser considerado, em caso de segunda renovação, celebrado por tempo indeterminado por aplicação do artigo 8.°, primeiro parágrafo, do referido regime, devem encontrar‑se preenchidos dois requisitos, a saber, por um lado, que o contrato em causa seja um contrato de agente temporário nos termos do artigo 2.°, alínea a), do Regime aplicável aos outros agentes e, por outro, que esse contrato constitua uma renovação de um contrato que já tinha sido renovado.

A este respeito, a administração só pode celebrar um contrato por tempo indeterminado nos termos do artigo 2.°, alínea a), do Regime aplicável aos outros agentes se um lugar ao qual as autoridades orçamentais conferiram caráter temporário estiver disponível no quadro de efetivos anexo à parte do orçamento da instituição em causa.

(cf. n.os 40 e 42)

3. Nos casos em que a administração não tenha adotado um regime que institui um princípio segundo o qual as renovações estão sujeitas a requisitos, a Entidade Habilitada a Celebrar Contratos de Admissão goza de um amplo poder de apreciação para decidir da renovação de um contrato por tempo determinado, que está contudo sujeito ao interesse do serviço que exige que para os lugares vagos sejam contratados os melhores candidatos. Por conseguinte, um recorrente pode provar que a administração cometeu um erro manifesto de apreciação ao não renovar o seu contrato se provar que era manifesto que o seu desempenho e a sua experiência profissional eram de tal forma excecionais que ultrapassavam as de qualquer potencial candidato ou, pelo menos, que o seu desempenho e a sua experiência profissional eram superiores às da pessoa que acabou por ser escolhida para ocupar o lugar controvertido.

(cf. n.os 56 e 57)

Ver:

Tribunal de Primeira Instância: 6 de fevereiro de 2003, Pyres/Comissão, T‑7/01, n.os 50 e 64; 1 de março de 2005, Mausolf/Europol, T‑258/03, n.os 47 a 49

Tribunal da Função Pública: 27 de novembro de 2008, Klug/EMEA, F‑35/07, n.os 65 e 66

4. A administração não está obrigada a fundamentar a sua decisão de não renovar um contrato de trabalho na data em que este expira. Com efeito, regra geral, cada uma das partes contratantes deve esperar, desde o começo da sua relação contratual, que a outra parte venha a exercer o seu direito de invocar os termos previstos no contrato, conforme convencionados, e, em particular, a data do termo do contrato prevista. Por conseguinte, e exceto se a administração tiver elaborado um regime que institui um princípio que sujeita a requisitos a renovação dos contratos, uma vez que não existe um direito à renovação do contrato por tempo determinado, não é necessário que a administração fundamente a sua decisão de manter o termo do contrato na data inicialmente fixada.

Em contrapartida, a decisão da administração por meio da qual esta indefere o pedido apresentado por um agente de renovação do seu contrato deve ser fundamentada nos termos do artigo 25.°, segundo parágrafo, e do artigo 90.°, n.° 1, do Estatuto, porquanto constitui um ato lesivo.

(cf. n.° 71)

Ver:

Tribunal da Função Pública: 29 de setembro de 2009, Wenning/Europol, F‑114/07, n.° 142 e jurisprudência referida; 23 de novembro de 2010, Gheysens/Conselho, F‑8/10, n.° 64