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No capítulo 20, dedicado às contas das administrações públicas, figuram, no mesmo anexo, os pontos 20.05, 20.13, 20.15, 20.17, 20.18, 20.29, 20.306, 20.309 e 20.310. Nos termos desses pontos: «20.05 O setor das administrações públicas (S.13) é constituído por todas as unidades das administrações públicas e por todas as instituições sem fim lucrativo (ISFL) não mercantis que são controladas por unidades das administrações públicas. […] […] 20.13 As instituições sem fim lucrativo (ISFL) que são produtores não mercantis e são controladas pelas unidades das administrações públicas são unidades do setor das administrações públicas. […] 20.15 O controlo de uma ISFL é definido como a capacidade de determinar a política geral ou o programa da ISFL. A intervenção pública sob a forma de regulamentações gerais aplicáveis a todas as unidades que se dedicam à mesma atividade não é pertinente quando se pretende determinar se a administração pública detém o controlo sobre uma unidade individual. Para determinar se uma ISFL é controlada pelas administrações públicas, devem ser considerados os cinco indicadores de controlo seguintes: a) Nomeação de funcionários; b) Outras disposições em matéria de instrumentos constitutivos, como as obrigações no estatuto da ISFL; c) Acordos contratuais; d) Grau de financiamento; e) Exposição ao risco. Um só indicador pode ser suficiente para estabelecer a existência de controlo. Contudo, se uma ISFL financiada principalmente pelas administrações públicas continuar a poder determinar a sua política ou o seu programa de forma significativa, nos termos já mencionados nos outros indicadores, não será considerada como sendo controlada pelas administrações públicas. Na maior parte dos casos, diversos indicadores indicam coletivamente a existência de controlo. Uma decisão baseada nestes indicadores implica, por natureza, um juízo de valor. […] Outras unidades das administrações públicas 20.17 Pode ser difícil decidir como classificar os produtores de bens e serviços que operam sob a influência de unidades das administrações públicas. As alternativas consistem em classificá‑los como administrações públicas ou, se puderem ser consideradas unidades institucionais, como sociedades públicas. Nestes casos, é utilizada a seguinte árvore de decisão. Controlo público 20.18 O controlo de uma entidade é a capacidade de determinar a política geral ou o programa dessa entidade. […] […] Teste mercantil/não mercantil 20.29 …] A capacidade de exercer uma atividade mercantil será verificada, nomeadamente, através do critério quantitativo habitual (o critério dos 50 %), utilizando o rácio entre vendas e custos de produção (como definido nos pontos 20.30 e 20.31). Para que a unidade pública seja um produtor mercantil, as suas vendas devem cobrir, pelo menos, 50 % dos seus custos durante um período prolongado de vários anos. […] 20.306 Todas as unidades institucionais incluídas no setor público são unidades residentes controladas pelas administrações públicas, quer direta, quer indiretamente, por unidades do setor público agregado. O controlo de uma entidade é definido como a capacidade de determinar a política geral dessa entidade. Tal é descrito adiante mais em pormenor. […] Controlo do setor público 20.309 O controlo de uma unidade do setor público é definido como a capacidade de determinar a política geral dessa unidade. Tal poderá verificar‑se graças aos direitos diretos de uma única unidade ou aos direitos coletivos de diversas unidades. Devem ser considerados os seguintes indicadores de controlo: a) Direitos de nomear, vetar ou demitir a maioria dos funcionários, o conselho de administração, etc. Os direitos de nomear, demitir, aprovar ou vetar a maioria da direção de uma entidade são suficientes para determinar o controlo. Esses direitos podem ser diretamente detidos por uma unidade do setor público ou, indiretamente, por unidades do setor público em globo. Se o primeiro conjunto de nomeações for controlado pelo setor público mas as substituições subsequentes não estiverem sujeitas a esses controlos, a entidade permanece no setor público até ao momento em que a nomeação da maior parte dos diretores não resultar de nomeações controladas; b) Direitos de nomear, vetar ou demitir pessoal‑chave. Se o controlo da política geral for efetivamente determinado por membros influentes do conselho de administração, como o diretor executivo, o presidente e o diretor financeiro, o poder de nomear, vetar ou demitir esses membros do pessoal reveste‑se de uma importância maior; c) Direitos de nomear, vetar ou demitir a maior parte das pessoas que são nomeadas para comités‑chave da entidade. Se fatores‑chave da política geral, como a remuneração dos quadros superiores e as estratégias remuneratórias e de gestão empresarial, forem delegados em subcomités, os direitos de nomear, demitir ou vetar os diretores destes subcomités são determinantes para estabelecer o controlo; d) Detenção da maioria dos direitos de voto. Tal determina normalmente o controlo, se as decisões forem adotadas na base de um voto por ação. As ações podem ser detidas direta ou indiretamente, sendo agregadas as ações detidas por todas as unidades do setor público. Se as decisões não forem tomadas na base de um voto por ação, a situação deverá ser analisada a fim de apurar se o setor público detém um voto maioritário; e) Direitos ao abrigo de ações e opções especiais. Trata‑se de ações preferenciais ou especiais, anteriormente comuns nas sociedades privatizadas, também presentes em algumas entidades de finalidade especial. Em alguns casos, conferem às entidades do setor público alguns direitos residuais para proteger interesses; tais direitos podem ser permanentes ou limitados no tempo. A existência destas ações não é, por si só, um indicador de controlo, mas tem de ser cuidadosamente analisada, em especial no que diz respeito às circunstâncias em que os poderes podem ser invocados. Se os poderes tiverem influência sobre a política geral corrente da entidade, serão importantes para as decisões em matéria de classificação. Noutros casos, existirão poderes de reserva que podem conferir direitos de controlo sobre a política geral em situações de urgência, etc., sendo estes poderes julgados irrelevantes se não influenciarem a política em vigor; no entanto, caso sejam utilizados, desencadearão geralmente uma reclassificação imediata. A existência de uma opção de aquisição de ações para as entidades do setor público constitui, em certas circunstâncias, uma situação similar, sendo necessário avaliar se os poderes para aplicar a opção influenciam a política geral da entidade; f) Direitos de controlo através de acordos contratuais. Se todas as vendas de uma entidade se destinarem a uma única entidade do setor público, ou a um grupo de entidades do setor público, existe a possibilidade de uma influência dominante que pode ser considerada como controlo. A presença de outros clientes, ou o potencial para ter outros clientes, é um indicador de que a entidade não é controlada por unidades do setor público. Se a entidade vir limitada a sua capacidade de negociar com clientes que não são do setor público devido à influência deste, isso é um indicador de controlo do setor público; g) Direitos de controlo decorrentes de acordos/autorização para contrair empréstimos. Os mutuantes impõem frequentemente controlos como condição para a concessão de empréstimos. Se o setor público impuser controlos através da concessão de empréstimos ou no intuito de proteger a sua exposição ao risco decorrente da concessão de uma garantia, e se esses controlos forem mais rigorosos do que os tipicamente realizados por uma entidade bancária a uma entidade do setor privado, isso é um indicador de controlo. Se uma entidade necessita de autorização do setor público para contrair um empréstimo, trata‑se de um indicador de controlo; h) Controlo através de regulamentação excessiva. Quando a regulamentação for tão rigorosa que efetivamente dite a política geral da empresa, isso é uma forma de controlo. Em alguns casos, as autoridades públicas podem ter uma intervenção regulamentar muito acentuada, especialmente em domínios como os monopólios e os serviços de utilidade pública privatizados em que existe um elemento de serviço público. Pode existir uma intervenção regulamentar em domínios importantes, como a fixação de preços, sem que a entidade ceda o controlo da política geral. Do mesmo modo, o facto de poder optar por entrar ou operar num ambiente muito regulamentado é um indicador de que a entidade não está sujeita a controlo; i) Outros. O controlo pode também decorrer de poderes ou direitos estatutários incluídos no ato constitutivo da entidade para, por exemplo, limitar as atividades, os objetivos e os aspetos operacionais, aprovar orçamentos ou impedir a entidade de alterar os seus estatutos, se dissolver, aprovar dividendos, ou terminar a sua relação com o setor público. Considera‑se que uma entidade que seja integral ou quase integralmente financiada pelo setor público é controlada se os controlos desse fluxo de financiamento forem suficientemente restritivos para ditar a política geral nessa área. 20.310 Toda a classificação deve ser examinada individualmente, uma vez que alguns destes indicadores poderão não ser relevantes em cada um dos casos. Alguns indicadores, como as alíneas a), c) e d) do ponto 20.309, são suficientes, por si só, para estabelecer a existência de controlo. Noutros casos, contudo, podem ser diversos indicadores separados a indicar coletivamente a existência de controlo. […]»