Com fundamento no artigo 230.o, quarto parágrafo, CE, uma entidade regional ou local, na medida em que goze de personalidade jurídica por força do direito nacional, pode interpor recurso das decisões de que seja destinatária e das decisões que, embora tomadas sob a forma de regulamento ou de decisão dirigida a outra pessoa, lhe digam directa e individualmente respeito. A condição segundo a qual a decisão que é objecto do recurso deve dizer directamente respeito a uma pessoa singular ou colectiva, prevista no artigo 230.o, quarto parágrafo, CE, requer a reunião de dois critérios cumulativos, a saber, em primeiro lugar, que a medida comunitária contestada produza directamente efeitos na situação jurídica do particular e, em segundo lugar, que não deixe qualquer poder de apreciação aos seus destinatários que são encarregados da sua execução, tendo esta carácter puramente automático e decorrendo apenas da regulamentação comunitária, sem aplicação de outras normas intermédias.

No tocante ao primeiro critério, a designação, numa decisão de concessão de uma contribuição comunitária, de uma entidade regional ou local como autoridade responsável pela realização de um projecto do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional não implica que essa entidade seja ela própria titular do direito à referida contribuição. Por outro lado, o facto de essa entidade ser mencionada como autoridade responsável pelo pedido de contribuição financeira também não tem por consequência colocá-la numa relação directa com a contribuição comunitária, cuja decisão de concessão especifica que foi solicitada e concedida ao Estado-Membro em causa. A mera circunstância de um consórcio que representa um agrupamento de diferentes entidades públicas nacionais, entre as quais o Estado-Membro, e ao qual a Comissão não está ligada a qualquer título, ter sido especificamente designado na decisão de concessão como beneficiário da contribuição comunitária não implica que seja ele próprio titular do direito à referida contribuição.

No que toca ao segundo critério da afectação directa, o próprio facto de as autoridades nacionais terem dado conta da sua intenção de recuperação dos montantes indevidamente recebidos pelo referido consórcio constitui a expressão da existência de uma vontade autónoma por sua parte, na ausência de obrigações quanto a essa matéria a título do direito comunitário. Daqui decorre que a circunstância de as autoridades nacionais terem manifestado, numa carta dirigida à Comissão, a sua intenção de repercutir sobre esse consórcio as consequências financeiras de uma eventual decisão da Comissão de suprimir uma contribuição comunitária não basta para demonstrar o interesse directo exigido pelo artigo 230.o, quarto parágrafo, CE. Com efeito, a afectação directa desse consórcio não pode ser deduzida do simples anúncio, juridicamente não vinculante, pelas autoridades nacionais da sua intenção de recuperar o auxílio junto daquele, dado que, nomeadamente, não se pode excluir que circunstâncias particulares possam conduzir o Estado-Membro, na medida em que detém uma participação nesse consórcio, a desistir de exigir a este o reembolso do auxílio em causa.

(cf. n.os 42, 45, 47-49, 54-57, 60)