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Para efeitos da fundamentação das decisões que tem de tomar para assegurar a aplicação das regras de concorrência da União, a Comissão está obrigada, nos termos do artigo 296.o TFUE, a mencionar, no mínimo, os factos e as considerações que revestem uma importância essencial na economia da sua decisão, permitindo assim ao órgão jurisdicional competente e às partes interessadas conhecerem as condições em que a Comissão aplicou o Direito da União. Além disso, a fundamentação deve ser lógica, não apresentando, nomeadamente, contradições internas que constituam um entrave à boa compreensão dos motivos que subjazem a esse ato.

Por outro lado, não obstante as disposições do artigo 23.o, n.o 5, do Regulamento n.o 1/2003, das quais resulta que as decisões que aplicam coimas por violação do direito da concorrência não têm caráter penal, a violação do artigo 101.o, n.o 1, TFUE, do artigo 53.o do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu e do artigo 8.o do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao transporte aéreo pressupõem um comportamento genericamente considerado desleal, em detrimento do público em geral, gerador de um verdadeiro opróbrio e que é suscetível de implicar, para as empresas responsáveis, coimas que podem atingir até 10% do seu volume de negócios, e, portanto, inegavelmente severas. Tendo em conta a natureza das infrações em causa, bem como a natureza e o grau de severidade das sanções que lhe correspondem, estas entram no âmbito da matéria penal na aceção do artigo 6.o da Convenção para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais (CEDH). A este respeito, o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem recordou que, quando seja aplicada «uma pena» por decisão de uma autoridade administrativa, o interessado deve poder submeter a decisão que contra ele foi adotada a um tribunal que ofereça as garantias previstas no artigo 6.o da CEDH.

Ora, o princípio da proteção jurisdicional efetiva, princípio geral do Direito da União que se encontra atualmente previsto no artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e que corresponde, no Direito da União, ao artigo 6.o, n.o 1, da CEDH, implica que o dispositivo de uma decisão adotada pela Comissão, em que se constatam violações às regras da concorrência, seja especialmente claro e preciso e que as empresas consideradas responsáveis e sancionadas estejam em condições de compreender e de contestar a imputação dessa responsabilidade e a imposição dessas sanções, tal como resultam dos termos do referido dispositivo.

(cf. n.os 27‑31)
1)

São anulados a Decisão 2011/357/PESC do Conselho, de 20 de junho de 2011, que altera a Decisão 2010/639/PESC respeitante à adoção de medidas restritivas contra alguns altos funcionários da Bielorrússia, o Regulamento (UE) n.o 588/2011 do Conselho, de 20 de junho de 2011, que altera o Regulamento (CE) n.o 765/2006 que impõe medidas restritivas contra o Presidente Lukashenko e alguns funcionários da Bielorrússia, a Decisão 2011/666/PESC do Conselho, de 10 de outubro de 2011, que altera a Decisão 2010/639/PESC respeitante à adoção de medidas restritivas contra a Bielorrússia, o Regulamento de Execução (UE) n.o 1000/2011 do Conselho, de 10 de outubro de 2011, que dá execução ao artigo 8.o‑A, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 765/2006 que impõe medidas restritivas contra a Bielorrússia, a Decisão 2012/642/PESC do Conselho, de 15 de outubro de 2012, que impõe medidas restritivas contra a Bielorrússia, e o Regulamento de Execução (UE) n.o 1017/2012 do Conselho, de 6 de novembro de 2012, que dá execução ao artigo 8.o‑A, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 765/2006 que impõe medidas restritivas contra a Bielorrússia, na parte em que se aplicam à BT BelTechExport ZAO.
Acórdão do Tribunal Geral (Nona Secção) de 12 de novembro de 2014 — Volvo Trademark/IHMI — Hebei Aulion Heavy Industries (LOVOL)

(Processo T‑525/11)

«Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa comunitária LOVOL — Marcas nominativa e figurativa comunitárias e marcas figurativas nacionais anteriores VOLVO — Motivo relativo de recusa — Benefício indevidamente retirado do caráter distintivo ou do prestígio da marca anterior — Artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 207/2009»

1. Marca comunitária — Definição e aquisição da marca comunitária — Motivos relativos de recusa — Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante que goza de renome — Proteção da marca anterior de renome alargada a produtos ou a serviços não semelhantes — Requisitos (Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 8.o, n.o 5) (cf. n.os 17, 18)

2. Marca comunitária — Definição e aquisição da marca comunitária — Motivos relativos de recusa — Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante que goza de renome — Proteção da marca anterior de renome alargada a produtos ou a serviços não semelhantes — Semelhança entre as marcas em causa — Critérios de apreciação [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 8.o, n.o 1, alínea b), e 5] (cf. n.os 21, 22)

3. Marca comunitária — Definição e aquisição da marca comunitária — Motivos relativos de recusa — Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante que goza de renome — Proteção da marca anterior de renome alargada a produtos ou a serviços não semelhantes — Marca figurativa LOVOL — Marcas nominativa e figurativa VOLVO [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 8.o, n.os 1, alínea b), e 5] (cf. n.os 55 a 58)

Objeto

Recurso da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI, de 23 de junho de 2011 (processo R 1868/2010‑1), relativa a um processo de oposição entre a Volvo Trademark Holding AB e a Hebei Aulion Heavy Industries Co., Ltd.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.
5.

Marca comunitária — Definição e aquisição da marca comunitária — Motivos relativos de recusa — Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes — Risco de confusão com a marca anterior — Semelhança entre as marcas em causa — Aptidão das divergências conceptuais para neutralizar as semelhanças visuais ou fonéticas — Requisitos [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 8.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.o 67)
Em matéria de delimitação das competências respetivas do Tribunal Geral e do Tribunal da Função Pública, no estado atual do direito da União, um litígio entre um funcionário e a instituição de que este depende ou dependia, quando tenha a sua origem na relação laboral que une ou unia o interessado e a instituição, cabe no âmbito do artigo 270.o TFUE e dos artigos 90.° e 91.° do Estatuto dos Funcionários e situa‑se, consequentemente, fora do âmbito de aplicação dos artigos 268.° TFUE e 340.° TFUE, que regulam o regime geral da responsabilidade extracontratual da União.

A este respeito, estando em causa um litígio que opõe os sucessores de um funcionário falecido à instituição de que dependia esse funcionário, caso estes ajam com vista a obter a reparação de um prejuízo pessoal, independentemente de o prejuízo ser material ou moral, o requisito subjetivo pessoal, ligado ao estatuto de funcionário do titular dos direitos em causa, não existe e o Tribunal da Função Pública é, como tal, em princípio, incompetente ratione personae para decidir nos termos do artigo 270.o TFUE e dos artigos 90.° e 91.° do Estatuto. Nestas circunstâncias, quando os referidos sucessores reclamam a indemnização de vários prejuízos causados pelo mesmo ato, estão necessariamente obrigados a apresentar duas ações, uma no Tribunal da Função Pública, outra no Tribunal Geral, segundo ajam como sucessores dos direitos do funcionário em questão ou peçam a indemnização do prejuízo, material ou moral, pessoal, dado que essas duas ações de indemnização estão subordinadas a requisitos substanciais diferentes.

Todavia, à luz de considerações relativas à segurança jurídica, à boa administração da justiça, à economia do processo e à prevenção das decisões judiciais contraditórias, os referidos sucessores podem juntar esses pedidos formando uma única ação. Esta ação única deve ser intentada no Tribunal Geral, uma vez que este é não só o órgão jurisdicional generalista ou de direito comum, e que dispõe a esse título de jurisdição plena, por oposição ao Tribunal da Função Pública que é um tribunal especializado, mas também o tribunal superior, ao qual está adstrito o Tribunal da Função Pública, nos termos do artigo 257.o TFUE. Ora, nos termos do artigo 8.o, n.o 3, segundo parágrafo, do anexo I do Estatuto do Tribunal de Justiça, o Tribunal da Função Pública deve declinar a sua competência de imediato, a fim de que o Tribunal Geral possa decidir essas questões.

(cf. n.os 47, 51, 65, 66, 73‑75)
2.

Instituições da União Europeia — Direito de acesso do público aos documentos — Regulamento n.o 1049/2001 — Exceções ao direito de acesso aos documentos — Proteção da vida privada e da integridade do indivíduo — Alcance — Obrigação de apreciação em conformidade com a legislação da União relativa à proteção dos dados pessoais — Aplicabilidade integral das disposições do Regulamento n.o 45/2001 a todos os pedidos de acesso a documentos que contenham dados pessoais [Regulamentos do Parlamento Europeu e do Conselho n.o 45/2001, artigo 8.o, e n.o 1049/2001, artigo 4.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.os 39, 40)
1.

Marca comunitária — Procedimento de registo — Publicação do pedido — Ato que não garante o registo da marca (Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigos 37.° e 39.°, n.o 2) (cf. n.o 24)
3.

Marca comunitária — Definição e aquisição da marca comunitária — Motivos absolutos de recusa — Marcas desprovidas de carácter distintivo — Marca composta por vários elementos — Possibilidade de a autoridade competente proceder a um exame de cada um dos elementos constitutivos da marca — Necessidade de tomar em conta a perceção global da combinação pelo público pertinente [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 7.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.o 21)
1.

Marca comunitária — Definição e aquisição da marca comunitária — Motivos relativos de recusa — Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes — Risco de confusão com a marca anterior — Apreciação do risco de confusão — Critérios [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 8.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.os 26-28)
Palavras-chave

Assunto do litígio

Parte decisória

Palavras-chave Marca comunitária — Processo de recurso — Prazo e forma do recurso — Apresentação dentro do prazo de um articulado em que se expõem os fundamentos — Requisitos de admissibilidade (Regulamento n.° 207/2009 do Conselho, artigo 60.°; Regulamento n.° 2868/95 da Comissão, artigo 1.°, regra 49, n.° 1) (cf. n.os 24-29) Assunto do litígio Objeto Recurso da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI, de 8 de abril de 2011 (processo R 2355/2010-2), relativa a um processo de oposição entre a Parfums Rochas SAS e a Fercal — Consultadoria e Serviços, Ld.ª Parte decisória Dispositivo 1) É negado provimento ao recurso. 2) A Fercal — Consultadoria e Serviços, Ld.ª, é condenada nas despesas.

Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 10 de abril de 2013 — Fercal/IHMI — Parfums Rochas (PATRIZIA ROCHA)

(Processo T-360/11)

«Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca comunitária nominativa PATRIZIA ROCHA — Marca nacional nominativa anterior ROCHAS — Recusa de registo pela Divisão de Oposição — Inadmissibilidade do recurso interposto na Câmara de Recurso — Artigo 60.o do Regulamento (CE) n.o 207/2009»

Marca comunitária — Processo de recurso — Prazo e forma do recurso — Apresentação dentro do prazo de um articulado em que se expõem os fundamentos — Requisitos de admissibilidade (Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 60.o; Regulamento n.o 2868/95 da Comissão, artigo 1.o, regra 49, n.o 1) (cf. n.os 24-29)

Objeto

Recurso da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI, de 8 de abril de 2011 (processo R 2355/2010-2), relativa a um processo de oposição entre a Parfums Rochas SAS e a Fercal — Consultadoria e Serviços, Ld.a

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.
Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 17 de maio de 2013 — Grécia/Comissão

(Processo T-294/11)

«FEOGA — Secção ‘Garantia’ — FEAGA e FEADER — Despesas excluídas do financiamento — Azeite — Culturas arvenses — Erro manifesto de apreciação — Majoração da taxa da correção forfetária em razão da recorrência do incumprimento — Impacto da reforma da PAC na correção forfetária — Proporcionalidade — Natureza das despesas destinadas ao estabelecimento do SIG oleícola»

1. Agricultura — FEOGA — Apuramento das contas — Recusa de tomada a cargo de despesas decorrentes de irregularidades na aplicação da legislação da União — Contestação pelo Estado-Membro em causa — Ónus da prova — Repartição entre a Comissão e o Estado-Membro (cf. n.os 21, 22)

2. Agricultura — FEOGA — Concessão de ajudas e de prémios — Obrigação de os Estados-Membros organizarem um sistema eficaz de controlos administrativos e de controlos locais — Incumprimento — Justificação baseada em dificuldades práticas — Inadmissibilidade (cf. n.os 27, 189)

3. Agricultura — FEOGA — Apuramento das contas — Recusa de tomada a cargo de despesas decorrentes de irregularidades na aplicação da legislação da União — Correção financeira — Avaliação do nível da deficiência e do grau de risco para o Fundo — Elementos a ter em consideração — Gravidade da infração — Incumprimento recorrente — Admissibilidade (Regulamento do Conselho n.o 1258/1999, artigo 7.o, n.o 4) (cf. n.os 82, 84-89, 98-100)

4. Agricultura — FEOGA — Apuramento das contas — Tramitação processual — Objeto — Correção financeira que não constitui uma sanção (cf. n.o 83)

5. Atos das instituições — Fundamentação — Dever — Alcance — Decisão relativa ao apuramento das contas de despesas financiadas pelo FEOGA (Artigo 296.o TFUE) (cf. n.o 94)

6. Agricultura — FEOGA — Apuramento das contas — Recusa de tomada a cargo de despesas decorrentes de irregularidades na aplicação da legislação da União — Avaliação das perdas sofridas pelo Fundo — Despesas irregulares que não podem ser determinadas com precisão suficiente — Avaliação baseada em correções forfetárias — Admissibilidade (Regulamento do Conselho n.o 1290/2005, artigo 31.o) (cf. n.os 154, 155, 175, 179)

7. Direito da União Europeia — Princípios — Proteção da confiança legítima — Requisitos — Garantias precisas fornecidas pela Administração (cf. n.o 193)

Objeto

Pedido de anulação da Decisão de Execução 2011/244/UE da Comissão, de 15 de abril de 2011, que exclui do financiamento da União Europeia determinadas despesas efetuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), secção «Garantia», do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEOGA) e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) (JO L 102, p. 33), no que respeita à República Helénica.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.
Palavras-chave

Assunto do litígio

Parte decisória



Palavras-chave

Marca comunitária — Processo de recurso — Recurso para o juiz da União — Competência do Tribunal de Primeira Instância — Fiscalização da legalidade das decisões das Câmaras de Recurso — Tomada em conta pelo Tribunal Geral de provas factuais não apresentadas antes perante as instâncias do Instituto — Exclusão (Regulamento n.° 207/2009 do Conselho, artigo 65.°) (cf. n.° 15)

2. Marca comunitária — Definição e aquisição da marca comunitária — Motivos relativos de recusa — Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes — Risco de confusão com a marca anterior — Apreciação do risco de confusão — Critérios [Regulamento n.° 207/2009 do Conselho, artigo 8.°, n.° 1, alínea b)] (cf. n. os 21, 22)

3. Marca comunitária — Definição e aquisição da marca comunitária — Motivos relativos de recusa — Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes — Risco de confusão com a marca anterior — Apreciação do risco de confusão — Determinação do público pertinente — Nível de atenção do público [Regulamento n.° 207/2009 do Conselho, artigo 8.°, n.° 1, alínea b)] (cf. n. os 23, 30, 31)

4. Marca comunitária — Processo de recurso — Recurso para o juiz da União — Competência do Tribunal de Primeira Instância — Fiscalização da legalidade das decisões das Câmaras de Recurso — Fiscalização da qualificação jurídica dada aos factos do litígio — Inclusão (Regulamento n.° 207/2009 do Conselho, artigo 65.°) (cf. n.° 28)

5. Marca comunitária — Definição e aquisição da marca comunitária — Motivos relativos de recusa — Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes — Risco de confusão com a marca anterior — Marcas nominativas DIGNITUDE e Dignity [Regulamento n.° 207/2009 do Conselho, artigo 8.°, n.° 1, alínea b)] (cf. n. os 32, 46, 47)

6. Marca comunitária — Definição e aquisição da marca comunitária — Motivos relativos de recusa — Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes — Semelhança entre os produtos ou serviços em causa — Critérios de apreciação [Regulamento n.° 207/2009 do Conselho, artigo 8.°, n.° 1, alínea b)] (cf. n.° 33)

7. Marca comunitária — Definição e aquisição da marca comunitária — Motivos relativos de recusa — Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes — Semelhança entre os produtos ou serviços em causa — Caráter complementar dos produtos ou dos serviços [Regulamento n.° 207/2009 do Conselho, artigo 8.°, n.° 1, alínea b)] (cf. n.° 44)

Assunto do litígio

Objeto

Recurso da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI, de 28 de julho de 2011 (processo R 1197/2010-4), relativa a um processo de oposição entre a Paul Hartmann AG e a Protecsom SAS.

Parte decisória

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Paul Hartmann AG é condenada nas despesas.
1.

Marca comunitária — Processo de recurso — Recurso para o juiz da União — Modificação dos termos do litígio conforme proposto na Câmara de Recurso — Inadmissibilidade (Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 135.o, n.o 4; Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 65.o) (cf. n.o 16)
3.

Marca comunitária — Renúncia, extinção e nulidade — Causas de nulidade absoluta — Requerente de má-fé quando da apresentação do pedido de marca — Critérios de apreciação — Tomada em conta de todos os fatores pertinentes existentes no momento de apresentação do pedido de registo — Conhecimento, por parte do requerente, da utilização por um terceiro de um sinal idêntico ou semelhante — Intenção do requerente — Grau de proteção jurídica dos sinais em causa [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 52.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.os 22, 26, 27, 43, 56, 58)
1.

Marca comunitária — Definição e aquisição da marca comunitária — Motivos relativos de recusa — Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes — Risco de confusão com a marca anterior — Apreciação do risco de confusão — Critérios [Regulamento n.° 207/2009 do Conselho, artigo 8.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.os 23, 24)
3.

Marca comunitária — Renúncia, extinção e nulidade — Causas de nulidade absoluta — Registo contrário ao artigo 7.o, n.o 1, alínea e), ii) do Regulamento n.o 207/2009 — Marca tridimensional constituída pela forma de um cabo de faca [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigos 7.°, n.o 1, alínea e), ii), e 52.°, n.o 1, alínea a)] (cf. n.os 28 a 33)
Acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 10 de maio de 2012 — Amador López/IHMI (AUTOCOACHING)

(Processo T‑325/11)

«Marca comunitária — Pedido de marca nominativa comunitária AUTOCOACHING — Motivo absoluto de recusa — Caráter descritivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»

Marca comunitária — Definição e aquisição da marca comunitária — Motivos absolutos de recusa — Marcas compostas exclusivamente por sinais ou indicações que podem servir para designar as características de um produto [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 7.o, n.o 1, alínea c)] (cf. n.os 20, 29, 31 a 36)

Objeto

Recurso interposto da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI, de 23 de março de 2011 (processo R 665/2010‑2), relativa a um pedido de registo do sinal nominativo AUTOCOACHING como marca comunitária.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) Pedro Germán Amador López é condenado nas despesas.

Acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 10 de maio de 2012 — Amador López/IHMI (AUTOCOACHING)

(Processo T‑325/11)

«Marca comunitária — Pedido de marca nominativa comunitária AUTOCOACHING — Motivo absoluto de recusa — Caráter descritivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»

Marca comunitária — Definição e aquisição da marca comunitária — Motivos absolutos de recusa — Marcas compostas exclusivamente por sinais ou indicações que podem servir para designar as características de um produto [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 7.o, n.o 1, alínea c)] (cf. n.os 20, 29, 31 a 36)

Objeto

Recurso interposto da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI, de 23 de março de 2011 (processo R 665/2010‑2), relativa a um pedido de registo do sinal nominativo AUTOCOACHING como marca comunitária.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.
Não existe, para o consumidor médio da União Europeia, risco de confusão na aceção do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009, sobre a marca comunitária, entre o sinal nominativo GOLDEN BALLS, cujo registo foi pedido para os produtos das classes 16, 21 e 24 na aceção do Acordo de Nice, e a marca BALLON D’OR registada anteriormente para produtos e serviços das classes 9, 14, 16, 18, 25, 28, 38 e 41 na aceção do referido regulamento. Com efeito, devido às línguas diferentes dos sinais em conflito, cria‑se uma distinção manifesta entre eles de forma que o consumidor médio não os associa imediatamente sem um processo intelectual de tradução.

Mesmo face à identidade dos produtos em causa, essa semelhança concetual reduzida — ou mesmo muito reduzida —, já que necessita de uma tradução prévia, não poderá bastar para compensar as diferenças visuais e fonéticas existentes. Neste contexto, é certo que resulta de jurisprudência constante que não pode excluir‑se que uma mera semelhança concetual entre duas marcas possa criar um risco de confusão no caso de uma semelhança dos produtos, desde que, no entanto, a marca anterior tenha um caráter distintivo elevado. Ora, basta reconhecer que tal caráter distintivo particular da marca BALLON D’OR não foi, neste caso, demonstrado no que se refere aos produtos em causa. Além disso, mesmo admitindo que essa marca goza de um caráter distintivo elevado, e tendo em conta o caráter idêntico dos produtos em causa, a semelhança concetual muito reduzida, já que necessita de uma tradução prévia, não pode, nas circunstâncias do caso em apreço, ser suficiente para criar, por si só, um risco de confusão no espírito do público visado.

Quanto aos produtos abrangidos pela marca pedida pertencentes às classes 21 e 24, que são diferentes dos abrangidos pela marca anterior, os sinais em conflito são desprovidos da semelhança requerida para efeitos da aplicação do artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento n.o 207/2009.

(cf. n.os 58 a 60, 72, 73)