ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA (Quarta Secção)

17 de Julho de 1998

Processo T-28/97

Agnès Hubert

contra

Comissão das Comunidades Europeias

«Funcionários — Recurso de anulação — Mutação/Reafectação — Interesse do serviço — Ausência de fundamentação — Acção de indemnização»

Texto integral em língua francesa II-1255

Objecto:

Recurso que tem por objecto, por um lado, um pedido de anulação da decisão da Comissão, de 27 de Março de 1996, de alterar a afectação da recorrente e, por outro, um pedido de indemnização como reparação dos danos materiais e morais que daí pretensamente resultaram.

Decisão:

Negado provimento.

Resumo

A. Hubert ocupou na Comissão o lugar de chefe da Unidade 3 «Igualdade de pportunidades entre mulheres e homens» da Direcção A «Emprego e Mercado de Trabalho» da Direcção-Geral Emprego, Relações Laborais e Assuntos Sociais (a seguir «DG V») (a seguir «Unidade V.A.3»).

Em 25 de Janeiro de 1996, o director da recorrente informou-a de que ele próprio e a Unidade V.A.3 deviam ser transferidos para a Direcção D «Diálogo Social e Livre Circulação dos Trabalhadores» da DG V e que ela devia ser nomeada para um lugar de consultora na DG V.

Durante vários encontros com o director-geral da DG V, foi discutida a proposta de a recorrente ser nomeada consultora encarregada das relações com as organizações não governamentais (ONG). Durante estes encontros, a recorrente indicou que considerava o facto de lhe serem retiradas as suas responsabilidades como chefe da Unidade V.A.3 como uma punição injustificada. Também pôs em dúvida as funções atribuídas ao lugar que lhe era proposto.

Em 15 de Fevereiro de 1996, o director-geral da DG V enviou uma nota ao director-geral da Direcção-Geral Pessoal e Administração (DG IX) (nota de 15 de Fevereiro de 1996) com a finalidade de proceder, no interesse do serviço, a uma série de alterações do organograma da DG V, no qual constava, designadamente, a transferência da recorrente com efeitos a partir de 1 de Março de 1996.

Em 19 de Fevereiro de 1996, a recorrente requereu ao director-geral da DG V, enquanto autoridade investida do poder de nomeação (AIPN), que precisasse as razões da decisão de lhe retirar as suas funções de chefe de unidade.

Por comunicação de 27 de Março de 1996, o director-geral da DG V notificou à recorrente a decisão de alteração da sua afectação (a seguir «decisão impugnada») com efeitos a partir de 1 de Abril de 1996.

Em 18 de Abril de 1996, a recorrente teve um encontro com o director da Direcção E «Política Social e Acção Social» da DG V (a seguir «Direcção V.E») que lhe explicou as tarefas e as funções do referido lugar.

Em 24 de Maio de 1996, o director-geral da DG V enviou uma nota à recorrente (nota de 24 de Maio de 1996), bem como uma descrição das tarefas do lugar de consultor nesta mesma direcção. Por nota de 28 de Maio de 1996, a recorrente sublinhou que foi a primeira vez que recebeu uma descrição das tarefas do lugar de consultor na Direcção V.E após a decisão impugnada do seu director-geral que a destituiu das suas funções de chefe de unidade.

Em 13 de Junho de 1996, foi publicado o aviso de vaga COM/065/96 para o lugar de chefe da Unidade 5 «Igualdade de oportunidades entre mulheres e homens» da Direcção D da DG V, de grau A 5, quarto escalão.

Em 27 de Junho de 1996, a recorrente apresentou reclamação nos termos do artigo 90.o, n.o 2, do Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias (a seguir «Estatuto»), destinada a obter a anulação da decisão impugnada e da decisão do notador de recurso de 25 de Abril de 1996, que confirmou o seu relatório de notação para o período de 1993-1995, bem como a atribuição de uma indemnização pelos danos materiais e morais sofridos. A Comissão indeferiu a parte da sua reclamação referente à decisão impugnada por decisão de 6 de Novembro de 1996, que foi notificada à recorrente no dia 11 de Novembro seguinte.

Quanto ao pedido de anulação

Quanto ao fundamento baseado na violação dos artigos 4.o e 29.o do Estatuto

As disposições dos artigos 4.o e 29.o do Estatuto só se aplicam no caso de um «lugar vago», na acepção destes artigos. Em consequência, a reafectação de um funcionário, na ausência de um tal «lugar vago», não constitui uma mutação na acepção dos referidos artigos e não devem ser aplicadas as formalidades neles previstas (n.o 52).

Ver: Tribunal de Primeira Instância, 6 de Julho de 1993 (Rasmussen/Comissão, T-32/92, Colect., p. II-765, n.o 33)

A existência de um lugar vago, na acepção dos artigos 4.o e 29.o do Estatuto, pressupõe que um lugar não se encontra preenchido entre o número total de lugares permanentes compreendidos no quadro de efectivos anexo, em conformidade com o artigo 6.o do Estatuto, à secção do orçamento referente à instituição em causa e que fixa, para cada uma das categorias e quadros, o número de lugares por grau, em cada carreira (n.o 53).

Ver: Rasmussen/Comissão (já referido, n.o 34)

No caso em apreço, verificou-se uma transferência com o seu lugar e não uma transferência para um lugar vago, pois que, por um lado, o número de lugar da recorrente se manteve inalterado após a sua transferência e, por outro, o lugar do posto de destino foi utilizado como base orçamental para o do posto do sucessor da recorrente. De onde resulta que o argumento da recorrente de que a transferência para o lugar de consultor na Direcção V é uma mutação e requer a publicação de um aviso de vaga deve ser rejeitado (n.o 54).

O argumento da recorrente de que, em caso de transferência de um lugar de um serviço a outro, se verifica a criação de um novo lugar quando as funções que comporta sejam substancialmente alteradas, pelo que deve ser publicado um aviso de vaga antes de ser provido o posto, deve ser rejeitado. Embora o Tribunal de Justiça tenha declarado que, quando um lugar é transferido sem alteração substancial das funções que comporta, não há a criação de um novo lugar, é também certo que, no número seguinte, declarou sem ambiguidade que, quando um funcionário é transferido com o seu lugar, «não existe uma vaga nem, por conseguinte, a obrigação de seguir o processo previsto nesse caso» pelos artigos 4.o e 29.o do Estatuto (n.os 57, 58 e 61).

Ver: Tribunalele Justiça, 24 de Janeiro de 1981, Carbognanie Coda Zabetta/Comissão(161/80 e 162/80, Recueil, p. 543, n.o 19); Tribunal de Primeira Instância, 8 de Junho de 1993, Fiorani/Parlamento(T-50/92, Colect., p. II-555. n.o 27); Tribunal de Primeira Instância, 16 de Dezembro de 1993, Turner/Comissâo(T-80/92, Colect. p. II-1465, n.o 30); Tribunalde Justiça, 16 de Junho de 1971, Vistosi/Comissão (61/70, Recueil, p. 535, nos 6 e 7, Colect., p. 211)

Quanto ao fundamento baseado na violação do artigo 7.o, n.o 1, do Estatuto

As instituições dispõem de um amplo poder de apreciação na organização dos respectivos serviços em função das missões que lhes são confiadas e, em atenção a estas, na afectação do pessoal à sua disposição, com a condição, no entanto, de que tal afectação se faça no interesse do serviço e no respeito da equivalência de lugares. Tal poder de apreciação é indispensável para se atingir uma organização eficaz dos trabalhos e para se poder adaptá-la a necessidades variáveis. O Tribunal de Justiça rejeitou mesmo especificamente o argumento de que uma reafectação não deveria normalmente poder ocorrer sem o consentimento do interessado, devido a tal abordagem ter por efeito limitar de forma intolerável a liberdade de disposição das instituições na organização dos seus serviços e na sua adaptação à evolução das necessidades. Os eventuais problemas que a saída de um funcionário pode causar ao seu antigo serviço e o benefício que o seu novo serviço pode tirar da reafectação são, também estas, considerações que cabem no mesmo poder de apreciação. Tendo em conta a extensão do poder de apreciação das instituições na avaliação do interesse do serviço, o controlo do Tribunal de Primeira Instância deve, portanto, limitar-se à questão de saber se a AIPN se manteve dentro de limites não criticáveis e não usou o seu poder de apreciação de modo manifestamente errado (n.o 76).

Ver: Carbognanie CodaZabetta/Comissão(já referido, n.o 28); Tribunal de Primeira Instância, 12 de Julho de 1990, Scheuer/Comissão(T-108/89, Colect., p. II-411, n.o 37);Turner/Comissão (já referido, n.o 53)

É ao funcionário que incumbe fazer prova de que a decisão tomada a seu respeito é contrária ao interesse do serviço (n.o 77).

Ver: Tribunal de Justiça, 21 de Maio de 1981, Kindermann/Comissão(60/80, Recueil, p. 1329, n.o 17); Scheuer/Comissão(já referido, n.o 48)

Não tendo a recorrente apresentado elementos susceptíveis de demonstrar que a decisão impugnada foi tomada por razões estranhas ao interesse do serviço, o presente fundamento não merece acolhimento (n.o 84).

Quanto ao fundamento baseado numa ausência de fundamentação

Ter-lo em conta o alcance do poder de apreciação de que dispõe a AI PN em matéria da organização dos serviços e do contexto no qual foi adoptada a decisão impugnada, as explicações dadas aquando dos encontros e nas notas trocadas tanto com o seu director como com o director-geral da DG V preenchem a obrigação de fundamentação prevista no artigo 25.o do Estatuto, na medida em que permitem ao Tribunal comunitário exercer o seu controlo sobre a legalidade da decisão impugnada e fornecem ao interessado uma indicação suficiente para saber se a decisão está bem fundamentada. Dado que o processo de notação se desenrolava em paralelo, a recorrente também não podia ignorar que o seu superior hierárquico não estava de acordo, designadamente, com a sua forma de organizar a Unidade V.A.3. Estas explicações deveriam ter permitido à recorrente compreender que a decisão impugnada foi tomada a fim de melhor utilizar as suas competências (n.os 93, 94, 95 e 96).

Ver: Turnei7Comissão(já referido, n.o 62); Tribunalele Primeira Instância. 6 de Julho de 1995, Ojha/Comissão(T-36/93, ColectFP, p. II-497. n.m 59 e 60)

Dispositivo:

É negado provimento ao recurso.