Processo C‑551/16

J. Klein Schiphorst

contra

Raad van bestuur van het Uitvoeringsinstituut werknemersverzekeringen

(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Centrale Raad van Beroep)

«Reenvio prejudicial — Segurança social — Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça — Coordenação dos sistemas de segurança social — Regulamento (CE) n.o 883/2004 — Artigos 7.o, 63.o e 64.o — Prestações por desemprego — Desempregado que se desloque para outro Estado‑Membro — Manutenção do direito às prestações — Duração»

Sumário — Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 21 de março de 2018

Segurança social — Trabalhadores migrantes — Desemprego — Desempregado que se fixa noutro Estado‑Membro — Manutenção do direito às prestações — Prazo de três meses — Prorrogação — Poder de apreciação das autoridades nacionais — Limites — Medida nacional que impõe à instituição competente que recuse qualquer pedido de prorrogação salvo em caso de risco risque de resultado irrazoável — Admissibilidade

[Regulamento n.o 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 64.o, n.o 1, alínea c)]

O artigo 64.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativo à coordenação dos sistemas de segurança social, deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a uma medida nacional, como a que está em causa no processo principal, que impõe à instituição competente que indefira, por princípio, qualquer pedido de extensão do período de exportação das prestações por desemprego para além de três meses, a menos que a referida instituição considere que o indeferimento desse pedido conduziria a um resultado irrazoável.

A este respeito, há que recordar que este regulamento não organiza um regime comum de segurança social, mas permite que subsistam regimes nacionais distintos e tem por único objetivo assegurar uma coordenação entre estes últimos para garantir o exercício efetivo da livre circulação de pessoas. O referido regulamento permite, assim, que subsistam regimes distintos que dão origem a créditos distintos exigíveis a instituições diferentes face às quais o beneficiário é titular de direitos por força quer exclusivamente do direito interno quer do direito interno completado, se necessário, pelo direito da União (v., neste sentido, Acórdãos de 19 de setembro de 2013, Brey, C‑140/12, EU:C:2013:565, n.o 43, e de 14 junho de 2016, Comissão/Reino Unido, C‑308/14, EU:C:2016:436, n.o 67).

Além disso, importa salientar que, durante a vigência do Regulamento n.o 1408/71, o Tribunal de Justiça já declarou que o direito à manutenção das prestações por desemprego durante um período de três meses contribui para assegurar a livre circulação dos trabalhadores (v., neste sentido, Acórdão de 19 de junho de 1980, Testa e o., 41/79, 121/79 e 796/79, EU:C:1980:163, n.o 14). Ora, tal conclusão impõe‑se igualmente no que respeita ao Regulamento n.o 883/2004, na medida em que este, para além de garantir a exportação das prestações por desemprego durante um período de três meses, permite ainda a prorrogação desse período até um máximo de seis meses.

Daqui resulta que o artigo 64.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento n.o 883/2004 garante apenas a exportação de prestações por desemprego durante um período de três meses, permitindo, contudo, por força do direito nacional, a prorrogação do referido período até um máximo de seis meses.

No que se refere aos critérios por força dos quais a instituição competente pode prorrogar o período de exportação das prestações por desemprego até um máximo de seis meses, há que sublinhar que, quando, como no presente processo, o Estado‑Membro em causa exerceu a faculdade referida no artigo 64.o, n.o 1, alínea c), segundo membro de frase, do Regulamento n.o 883/2004, incumbe‑lhe, na falta de critérios fixados por este regulamento, adotar, com respeito pelo direito da União, medidas nacionais que enquadrem a margem de apreciação da instituição competente, nomeadamente precisando as condições em que a extensão do período de exportação das prestações por desemprego para além de três meses e até um máximo de seis meses deve, ou não, ser concedida a um desempregado que se desloque para outro Estado‑Membro para aí procurar emprego.

(cf. n.os 44‑46, 51, 54 e disp.)