No quadro do sistema de competências da Comunidade, a escolha da base jurídica de um acto deve assentar em elementos objectivos susceptíveis de fiscalização jurisdicional, entre os quais figuram, nomeadamente, a finalidade e o conteúdo do acto em causa.

O recurso ao artigo 308.o CE como base jurídica de um acto só se justifica se nenhuma outra disposição do Tratado conferir às instituições comunitárias a competência necessária para praticar tal acto. Para mais, o recurso a esta disposição exige que a acção que se pretende adoptar tenha que ver com o «funcionamento do mercado comum».

Ora, por um lado, os objectivos do Regulamento n.o 1968/2006, relativo às contribuições financeiras da Comunidade para o Fundo Internacional para a Irlanda (2007-2010), correspondem aos objectivos prosseguidos pela política comunitária de coesão económica e social, o que é também confirmado pelo segundo considerando do referido regulamento. Por outro lado, a contribuição financeira comunitária para o Fundo engloba-se, se se fizer abstracção do quadro regulamentar em que se inscreve, nas acções específicas que, quando se revelam necessárias, para além dos fundos estruturais, para atingir os objectivos referidos no artigo 158.o CE, podem ser adoptadas de acordo com o artigo 159.o, terceiro parágrafo, CE.

Todavia, nem as modalidades de cooperação entre a Comunidade e o Fundo nem as condições e o modo de pagamento da contribuição financeira da Comunidade permitem que esta impeça que a utilização desta contribuição pelo Fundo cubra acções que, embora respeitando os objectivos do acordo relativos ao Fundo Internacional para a Irlanda, ultrapassam o âmbito de aplicação da política comunitária de coesão económica e social ou, pelo menos, não são geridas segundo os critérios aplicados pela Comunidade no quadro desta política. O legislador comunitário pôde, no sexto considerando do Regulamento n.o 1968/2006, validamente, considerar que o leque de actividades financiado por este regulamento ia além do âmbito de aplicação da política comunitária de coesão económica e social.

Ora, o artigo 159.o CE cobre unicamente acções autónomas da Comunidade, geridas segundo o quadro regulamentar comunitário e cujo conteúdo não excede o âmbito de aplicação da política comunitária de coesão económica e social. Deste modo, o artigo 159.o, terceiro parágrafo, CE, só por si, não confere à Comunidade a competência necessária para prosseguir os objectivos da política comunitária de coesão económica e social por meio de uma contribuição financeira nas condições previstas pelo Regulamento n.o 1968/2006.

O Regulamento n.o 1968/2006 tem, não obstante, por finalidade apoiar as acções de um organismo internacional instituído por dois Estados-Membros, cujo objectivo é o reforço da coesão económica e social. Ora, como resulta dos artigos 2.o CE e 3.o, n.o 1, alínea k), CE, o reforço da coesão económica e social constitui, além do título XVII do Tratado, um objectivo da Comunidade. Além disso, a finalidade deste regulamento situa-se no âmbito do mercado comum, dado que visa provocar melhorias económicas em zonas desfavorecidas de dois Estados-Membros e, portanto, visa o funcionamento do mercado comum.

Resulta das considerações precedentes que, uma vez que o Regulamento n.o 1968/2006 prossegue finalidades previstas nos artigos 2.o CE e 3.o, n.o 1, alínea k), CE e no título XVII do Tratado, sem que este título, só por si, confira à Comunidade competência para as atingir, o legislador comunitário devia ter recorrido conjuntamente aos artigos 159.o, terceiro parágrafo, CE e 308.o CE, respeitando simultaneamente os procedimentos legislativos aí previstos, a saber, tanto o procedimento referido no artigo 251.o CE, dito de «co-decisão», como o voto por unanimidade no seio do Conselho.

(cf. n.os 40, 42, 54, 58-59, 63-65, 67-69)