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PT Jornal Oficial da União Europeia C 38/19

Acórdão do Tribunal Geral de 13 de dezembro de 2012 — Comissão/Strack

(Processo T-197/11 P e T-198/11 P) (1)

(Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública - Função pública - Funcionários - Acesso aos documentos - Artigos 26.o e 26.o-A do Estatuto - Regulamento (CE) n.o 1049/2001 - Competência do Tribunal da Função Pública - Inadmissibilidade do recurso em primeira instância - Falta de ato lesivo - Artigo 90.o, alínea a), do Regulamento de Processo)

2013/C 38/32

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Comissão Europeia (Representantes: P. Costa de Oliveira e B. Eggers, agentes)

Outra parte no processo: Guido Strack (Colónia, Alemanha) (Representante: H. Tettenborn, advogado)

Objeto

Dois recursos interpostos do acórdão do Tribunal da Função Pública da União Europeia (Segunda Secção) de 20 de janeiro de 2011, Strack/Comissão (F-121/07, ainda não publicado na Coletânea), e visando a anulação deste acórdão.

Dispositivo

1. Os processos T-197/11 P e T-198/11 P são apensos para efeitos do presente acórdão.

2. É anulado o acórdão do Tribunal da Função Pública da União Europeia (Segunda Secção) de 20 de janeiro de 2011, Strack/Comissão (F-121/07, ainda não publicado na Coletânea), na medida em que o referido Tribunal se considerou competente para conhecer de um recurso de anulação de uma decisão adotada em virtude do Regulamento n.o 1049/2001.

3. É negado provimento ao recurso no processo T-198/11 P.

4. Guido Strack suportará as suas próprias despesas nos processos T-197/11 P e T-198/11 P bem como as despesas efetuadas pela Comissão Europeia no processo T-198/11 P.

5. A Comissão suportará as suas próprias despesas no processo T-197/11 P.

6. G. Strack é condenado a pagar ao Tribunal Geral um montante de 2 000 euros a fim de reembolsar uma parte das despesas que este último teve de efetuar.

(1) JO C 186 de 25.06.2011
C 331/22

Acórdão do Tribunal Geral de 19 de setembro de 2012 — TeamBank/IHMI — Fercredit Servizi Finanziari (f@ir Credit)

(Processo T-220/11) (1)

(Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca figurativa comunitária f@ir Credit - Marca figurativa comunitária anterior FERCREDIT - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 207/2009)

(2012/C 331/39)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrentes: TeamBank AG Nürnberg (Nuremberga, Alemanha) (representantes: T. Kiphuth, H. Lindner e D. Terheggen, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representantes: R. Manea e G. Schneider, agentes)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso do IHMI, interveniente no Tribunal Geral: Fercredit Servizi Finanziari SpA (Roma, Itália) (representantes: G. Petrocchi, A. Masetti Zannini de Concina e R. Cartella, advogados)

Objeto

Recurso interposto da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI de 3 de fevereiro de 2011 (processo R 719/2010-1), relativa a um processo de oposição entre a Fercredit Servizi Finanziari SpA e a TeamBank AG Nürnberg.

Dispositivo

1. É negado provimento ao recurso.

2. A TeamBank AG Nürnberg é condenada nas despesas.

(1) JO C 194 de 2.7.2011.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 379/23

Acórdão do Tribunal Geral de 25 de outubro de 2012 — Automobili Lamborghini/IHMI — Miura Martínez (Miura)

(Processo T-191/11) (1)

(Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca figurativa comunitária Miura - Marcas nominativa nacional e figurativa internacional anteriores MIURA - Direitos de defesa - Direito de audiência - Artigo 75.o do Regulamento (CE) n.o 207/2009 - Notificação por correio normal - Regra 62, n.os 1 e 5, do Regulamento (CE) n.o 2868/95)

2012/C 379/39

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Automobili Lamborghini Holding SpA (Sant' Agata Bolognese, Itália) (representante: P. Kather, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representantes: K. Klüpfel e D. Walicka, agentes)

Outras partes no processo na Câmara de Recurso, do IHMI: Eduardo Miura Martínez e António José Miura Martínez. (Sevilha, Espanha)

Objeto

Recurso da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI, de 21 de janeiro de 2011 (processo R 161/2010-4), relativa a um processo de oposição entre Eduardo Miura Martínez e António José Miura Martínez, por um lado, e Automobili Lamborghini Holding SpA, por outro.

Dispositivo

1. A decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 21 de janeiro de 2011 (processo R 161/2010-4), é anulada.

2. O IHMI é condenado nas despesas.

(1) JO C 160 de 28.5.2011.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 200/15

Acórdão do Tribunal Geral de 22 de maio de 2012 — Kraft Foods Global Brands/IHMI — fenaco (SUISSE PREMIUM)

(Processo T-60/11) (1)

(Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca comunitária figurativa SUISSE PREMIUM - Marca comunitária figurativa anterior Premium - Motivo relativo de recusa - Inexistência de risco de confusão - Indeferimento da oposição - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009)

2012/C 200/29

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Kraft Foods Global Brands LLC (Northfield, Illinois, Estados Unidos) (Representante: M. de Justo Bailey, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (Representante: R. Manea, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: fenaco Genossenschaft (Berna, Suiça) (Representante: P. Koch Moreno, advogado)

Objeto

Recurso interposto da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI de 11 de novembro de 2010 (processo R 522/2010-1), relativa a um processo de oposição entre Kraft Foods Global Brands LLC e fenaco Genossenschaft.

Dispositivo

1. É negado provimento ao recurso.

2. A Kraft Foods Global Brands LLC é condenada nas despesas.

(1) JO C 103 de 2.4.2011.
1.

É anulada a decisão da Primeira Câmara de recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 14 de abril de 2011 (processo R 143/2010-1), no que respeita, por um lado, aos produtos pertencentes à classe 9 do Acordo de Nice relativo à Classificação Internacional dos Produtos e dos Serviços para o registo de marcas, de 15 de junho de 1957, conforme revisto e alterado, bem como, por outro, às pedras e aos metais preciosos, pertencentes à classe 14 do referido acordo.
1.

O acórdão do Tribunal da Função Pública da União Europeia de 28 de outubro de 2010, Vicente Carbajosa e o./Comissão (F-9/09), é anulado na medida em que anula as decisões do Serviço Europeu de Seleção do Pessoal (EPSO) de não admitir Isabel Vicente Carbajosa ao concurso EPSO/AD/117/08 e Niina Lehtinen e Myriam Menchén ao concurso EPSO/AD/116/08 na lista de candidatos convidados a submeter uma candidatura completa.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 184/12

Acórdão do Tribunal Geral de 8 de maio de 2012 — Mizuno/IHMI — Golfino (G)

(Processo T-101/11) (1)

(Marca comunitária - Procedimento de oposição - Pedido de marca figurativa comunitária G - Marca figurativa comunitária anterior G+ - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009)

2012/C 184/20

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Mizuno KK (Osaka, Japão) (Representantes: T. Raab e H. R. Lauf, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (Representantes: inicialmente R. Manea, posteriormente D. Walicka, agentes)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Golfino AG (Glinde, Alemanha)

Objeto

Recurso da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI, de 15 de dezembro de 2010 (Processo R 821/2010-1), relativa a um processo de oposição entre a Golfino AG e a Mizuno KK.

Dispositivo

1. É negado provimento ao recurso.

2. A Mizuno KK é condenada nas despesas.

(1) JO C 120, de 16.4.2011.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 410/10

Acórdão do Tribunal Geral de 28 de setembro de 2016 — Klein/Comissão

(Processo T-309/10 RENV) (1)

((«Responsabilidade extracontratual - Diretiva 93/42/CEE - Regime harmonizado que garante a segurança e a proteção da saúde dos doentes, dos utilizadores e de terceiros no que respeita à utilização dos dispositivos médicos - Artigo 8.o - Notificação de uma decisão de proibição de colocação no mercado - Falta de tomada de posição pela Comissão - Artigo 18.o - Marcação CE indevida - Prejuízo - Violação suficientemente caracterizada de uma regra jurídica que confere direitos aos particulares - Nexo de causalidade»))

(2016/C 410/11)

Língua do processo: alemão

Partes

Demandante: Christoph Klein (Großgmain, Áustria) (representantes: inicialmente H.-J. Ahlt e M. Ahlt, em seguida H.-J. Ahlt, advogados)

Demandada: Comissão Europeia (representantes: A. Sipos e G. von Rintelen, agentes, assistidos por C. Winkler, advogado)

Interveniente em apoio da demandada: República Federal da Alemanha (representantes: T. Henze e J. Möller, agentes)

Objeto

Pedido baseado no artigo 268.o TFUE e destinado a obter a reparação do prejuízo que o demandante alegadamente sofreu na sequência da violação pela Comissão das obrigações que lhe incumbem por força do artigo 8.o da Diretiva 93/42/CEE do Conselho, de 14 de junho de 1993, relativa aos dispositivos médicos (JO 1993, L 169, p. 1).

Dispositivo

1) A ação é julgada improcedente.

2) Christoph Klein, a Comissão Europeia e a República Federal da Alemanha suportarão as suas próprias despesas.

(1) JO C 347, de 26.11.2011.
Acórdão do Tribunal Geral de 18 de novembro de 2020 — H/Conselho

(Processo T-271/10 RENV II) (1)

(«Política externa e de segurança comum - Agente nacional destacado na MPUE na Bósnia-Herzegovina - Decisão de reafetação - Desvio de poder - Interesse do serviço - Assédio moral - Caráter punitivo da reafetação - Responsabilidade - Prejuízo moral»)

(2021/C 28/54)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: H (representante: L. Levi, advogada)

Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: A. Vitro e A. de Elera-San Miguel Hurtado, agentes)

Objeto

Em primeiro lugar, um pedido, baseado no artigo 263.o TFUE, destinado à anulação, por um lado, da decisão de 7 de abril de 2010, assinada pelo Chefe do pessoal da Missão de Polícia da União Europeia (MPUE) na Bósnia-Herzegovina, pela qual a recorrente foi reafetada ao lugar de Criminal Justice Adviser — Prosecutor no escritório regional de Banja Luka (Bósnia-Herzegovina), e, por outro, da decisão de 30 de abril de 2010, assinada pelo Chefe da MPUE referido no artigo 6.o da Decisão 2009/906/PESC do Conselho, de 8 de dezembro de 2009, relativa à MPUE na Bósnia-Herzegovina] (JO 2009, L 322, p. 22), que confirmou a decisão de 7 de abril de 2010, e, em segundo lugar, um pedido, baseado no artigo 268.o TFUE, de indemnização do prejuízo alegadamente sofrido pela recorrente.

Dispositivo

1) A decisão, de 7 de abril de 2010, assinada pelo Chefe do pessoal da Missão de Polícia da União Europeia (MPUE) na Bósnia-Herzegovina, pela qual H foi reafetada ao lugar de Criminal Justice Adviser — Prosecutor no escritório regional de Banja Luka (Bósnia-Herzegovina), e a decisão, de 30 de abril de 2010, assinada pelo Chefe da MPUE referido no artigo 6.o da Decisão 2009/906/PESC do Conselho, de 8 de dezembro de 2009, relativa à MPUE na Bósnia-Herzegovina, que especifica o motivo operacional da sua reafetação, são anuladas.

2) O Conselho da União Europeia é condenado a pagar a H o montante de 30 000 euros.

3) É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

4) O Conselho suportará as suas próprias despesas bem como as despesas efetuadas por H no presente processo e nos processos T-271/10, T-271/10 R, T-271/10 RENV, C-455/14 P e C-413/18 P.

(1) JO C 221, de 14.8.2010.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 221/6

Acórdão do Tribunal Geral de 20 de maio de 2015 — Timab Industries e CFPR/Comissão

(Processo T-456/10) (1)

(«Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Mercado europeu dos fosfatos para a alimentação animal - Decisão que declara uma infração ao artigo 101.o TFUE - Adjudicação de quotas de venda, na coordenação dos preços e das condições de venda e na troca de informações comerciais sensíveis - Retirada das recorrentes do processo de transação - Coimas - Dever de fundamentação - Gravidade e duração da infração - Cooperação - Não aplicação do leque de coimas provável comunicado no procedimento de transação»)

(2015/C 221/08)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrentes: Timab Industries (Dinard, França) e Cie financière et de participations Roullier (CFPR) (Saint-Malo, França) (representantes: N. Lenoir e M. Truffier, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: C. Giolito, B. Mongin e F. Ronkes Agerbeek, agentes)

Objeto

Pedido de anulação da Decisão C (2010), final da Comissão, de 20 de julho de 2010, relativa a um procedimento de aplicação do artigo 101.o [TFUE] e do artigo 53.o do Acordo EEE (processo COMP/38866 — Fosfatos para a alimentação animal), bem como, a título subsidiário, um pedido de redução do montante da coima aplicada às recorrentes pela referida decisão.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Timab Industries e a Cie financière et de participations Roullier (CFPR) são condenadas nas despesas.

(1) JO C 346, de 18.12.2010.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 302/40

Acórdão do Tribunal Geral de 15 de julho de 2015 — HIT Groep/Comissão

(Processo T-436/10) (1)

(«Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Mercado europeu do aço para pré-esforço - Fixação dos preços, repartição do mercado e troca de informações comerciais sensíveis - Decisão que constata uma infração ao artigo 101.o TFUE - Regras relativas à imputabilidade das práticas anticoncorrenciais de uma filial à sua sociedade-mãe - Presunção do exercício efetivo de uma influência determinante - Prazo razoável»)

(2015/C 302/50)

Língua do processo: neerlandês

Partes

Recorrente: HIT Groep BV (Haarlem, Países Baixos) (representantes: inicialmente G. van der Wal, G. Oosterhuis e H. Albers, a seguir G. van der Wal e G. Oosterhuis, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: P. Van Nuffel, S. Noë e V. Bottka, agentes)

Objeto

Pedido de anulação da Decisão C (2010) 4387 final da Comissão, de 30 de junho de 2010, relativa a um processo nos termos do artigo 101.o TFUE e do artigo 53.o do Acordo EEE (Processo COMP/38344 — Aço para pré-esforço), alterada pela Decisão C (2010) 6676 final da Comissão, de 30 de setembro de 2010, e pela Decisão C (2011) 2269 final da Comissão, de 4 de abril de 2011.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A HIT Groep BV suportará as suas próprias despesas e as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.

(1) JO C 317, de 20.11.2010.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 34/24

Acórdão do Tribunal Geral de 9 de dezembro de 2014 — Ferriere Nord/Comissão

(Processo T-90/10) (1)

([«Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Mercado dos varões de betão em barras ou rolos - Decisão que declara uma infração ao artigo 65.o do Tratado CECA, após o termo de vigência do Tratado CECA, com base no Regulamento (CE) n.o 1/2003 - Fixação dos preços e dos prazos de pagamento - Limitação ou controlo da produção ou das vendas - Preterição de formalidades essenciais - Competência da Comissão - Direitos de defesa - Declaração da infração - Coimas - Reincidência - Circunstâncias atenuantes - Cooperação - Plena jurisdição»])

(2015/C 034/27)

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: Ferriere Nord SpA (Osoppo, Itália) (representantes: W. Viscardini e G. Donà, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: inicialmente R. Sauer e B. Gencarelli, em seguida R. Sauer e R. Striani, agentes, assistidos por M. Moretto, advogado)

Objeto

A título principal, pedido de anulação da Decisão C (2009) 7492 final da Comissão, de 30 de setembro de 2009, relativa a um processo de aplicação do artigo 65.o do Tratado CECA (processo COMP/37.956 — Varões para betão armado, readoção), conforme alterada pela Decisão C (2009) 9912 final da Comissão, de 8 de dezembro de 2009, e, a título subsidiário, pedido de anulação parcial da referida decisão e pedido de redução do montante da coima aplicada à recorrente.

Dispositivo

1) O montante da coima aplicada à Ferriere Nord SpA é fixado em 3 4 21 440 euros.

2) É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

3) A Ferriere Nord SpA suportará as suas despesas e três quartos das despesas efetuadas pela Comissão Europeia. A Comissão suportará um quarto das suas próprias despesas.

(1) JO C 113, de 1.5.2010.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 61/8

Acórdão do Tribunal Geral de 21 de janeiro de 2014 — Klein/Comissão

(Processo T-309/10) (1)

(Responsabilidade extracontratual - Dispositivos médicos - Artigos 8.o e 18.o da Diretiva 93/42/CEE - Inação da Comissão na sequência da notificação de uma decisão de proibição de colocação no mercado - Violação suficientemente caracterizada de uma regra jurídica que confere direitos aos particulares)

2014/C 61/12

Língua do processo: alemão

Partes

Demandante: Christoph Klein (Groβgmain, Áustria) (representante: D. Schneider-Addae-Mensah, advogado)

Demandada: Comissão Europeia (representantes: A. Sipos e G. von Rintelen, agentes, assistidos por C. Winkler, advogado)

Interveniente em apoio da demandada: República Federal da Alemanha (representantes: inicialmente T. Henze e N. Graf Vitzthum, e em seguida M. Henze e J. Möller, agentes)

Objeto

Ação de indemnização, nos termos do artigo 268.o TFUE, conjugado com o artigo 340.o, segundo parágrafo, TFUE, com vista à reparação dos danos pretensamente sofridos pelo demandante na sequência do incumprimento pela Comissão das obrigações que lhe incumbem por força do artigo 8.o da Diretiva 93/42/CEE do Conselho, de 14 de junho de 1993, relativa aos dispositivos médicos (JO L 169, p. 1).

Dispositivo

1. A ação é julgada improcedente.

2. Christoph Klein é condenado a suportar as suas próprias despesas e as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.

3. A República Federal da Alemanha suportará as suas próprias despesas.

(1) JO C 347 de 26.11.2011
PT Jornal Oficial da União Europeia C 325/25

Acórdão do Tribunal Geral de 16 de setembro de 2013 — Mamoli Robinetteria/Comissão

(Processo T-376/10) (1)

(Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Mercados belga, alemão, francês, italiano, neerlandês e austríaco dos equipamentos e acessórios para casas de banho - Decisão que constata uma infração ao artigo 101.o TFUE e ao artigo 53.o do Acordo EEE - Coordenação de aumentos de preços e troca de informações comerciais sensíveis - Direitos de defesa - Comunicação de 2002 sobre a cooperação - Exceção de ilegalidade - Conceito de acordo - Cálculo do montante da coima - Orientações para o cálculo das coimas de 2006 - Gravidade - Coeficiente do montante adicional)

2013/C 325/42

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: Mamoli Robinetteria SpA (Milão, Itália) (representantes: F. Capelli e M. Valcada, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: F. Castillo de la Torre, A. Antoniadis e L. Malferrari, agentes, assistidos inicialmente por F. Ruggeri Laderchi e A. De Matteis, e em seguida por F. Ruggeri Laderchi, advogados)

Objeto

Pedido que visa, a título principal, a anulação da Decisão C(2010) 4185 final da Comissão, de 23 de junho de 2010, relativa a um processo de aplicação do artigo 101.o TFUE e do artigo 53.o do Acordo EEE (processo COMP/39092 — Equipamentos e acessórios para casas de banho), na parte respeitante à recorrente e, a título subsidiário, a supressão ou a redução da coima que lhe foi aplicada.

Dispositivo

1. É negado provimento ao recurso.

2. A Mamoli Robinetteria SpA suportará as suas próprias despesas bem como as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.

(1) JO C 288, de 23.10.2010.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 325/29

Acórdão do Tribunal Geral de 16 de setembro de 2013 — Laufen Austria/Comissão

(Processo T-411/10) (1)

(Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Mercados belga, alemão, francês, italiano, neerlandês e austríaco dos equipamentos e acessórios para casas de banho - Decisão que declara a existência de uma infração ao artigo 101.o TFUE e ao artigo 53.o do Acordo EEE - Imputabilidade do comportamento infrator - Coimas - Orientações para o cálculo do montante das coimas de 2006 - Gravidade da infração - Coeficientes - Circunstâncias atenuantes - Crise económica - Pressão exercida sobre os grossistas - Comunicação sobre a cooperação de 2002 - Redução do montante da coima - Valor acrescentado significativo)

2013/C 325/49

Língua do processo: espanhol

Partes

Recorrente: Laufen Austria AG (Wilhelmsburg, Áustria) (representantes: E. Navarro Varona e L. Moscoso del Prado González, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: inicialmente F. Castillo de la Torre, A. Antoniadis e F. Castilla Contreras e, em seguida, F. Castillo de la Torre, A. Antoniadis e F. Jimeno Fernández, agentes)

Objeto

Pedido de anulação parcial da Decisão C(2010) 4185 final da Comissão, de 23 de junho de 2010, relativa a um procedimento nos termos do artigo 101.o TFUE e do artigo 53.o do Acordo EEE (Processo COMP/39.092 — Equipamentos e acessórios para casas de banho), e um pedido de redução do montante da coima aplicada à recorrente nesta decisão

Dispositivo

1. É negado provimento ao recurso.

2. A Laufen Austria AG suportará as suas próprias despesas e as despesas da Comissão Europeia.

(1) JO C 301, de 6.11.2010.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 156/38

Acórdão do Tribunal Geral de 17 de abril de 2013 — Continental Bulldog Club Deutschland/IHMI (CONTINENTAL)

(Processo T-383/10) (1)

(Marca comunitária - Pedido de marca nominativa comunitária CONTINENTAL - Motivo absoluto de recusa - Caráter descritivo - Artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 207/2009)

2013/C 156/68

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Continental Bulldog Club Deutschland (Berlim, Alemanha) (representantes: inicialmente por S. Vollmer e, em seguida, por U. Rühl, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (Representantes: inicialmente por S. Schäffner e, em seguida, por D. Walicka, agentes)

Objeto

Recurso da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI de 23 de junho de 2010 (R 300/2010-1), respeitante a um pedido de registo do sinal nominativo CONTINENTAL como marca comunitária.

Dispositivo

1. É negado provimento ao recurso.

2. O Continental Bulldog Club Deutschland eV é condenado nas despesas.

(1) JO C 301 de 6.11.2010.