Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1 Segurança social dos trabalhadores migrantes - Regulamentação comunitária - Âmbito de aplicação material - Prestações de desemprego - Conceito - Prestação paga de uma só vez, de montante definido exclusivamente em função da idade do beneficiário e sujeita obrigatoriamente a reembolso no caso de estabelecimento de nova relação de trabalho com a anterior entidade patronal - Exclusão

[Regulamento n._ 1408/71 do Conselho, artigo 4._, n._ 1, alínea g)]

2 Livre circulação de pessoas - Trabalhadores - Igualdade de tratamento - Vantagens sociais - Conceito - Prestação paga de uma só vez aos trabalhadores agrícolas que já não estão vinculados por uma relação de trabalho devido à retirada do cultivo de terras pertencentes à sua anterior entidade patronal - Inclusão

(Regulamento n._ 1612/68 do Conselho, artigo 7._, n._ 2)

3 Livre circulação de pessoas - Trabalhadores - Igualdade de tratamento - Vantagens sociais - Regulamentação nacional que faz depender a concessão de uma vantagem social da condição de residência no território nacional - Inadmissibilidade

(Regulamento n._ 1612/68 do Conselho, artigo 7._, n._ 2)

Sumário

4 O Regulamento n._ 1408/71, na versão alterada e actualizada pelo Regulamento n._ 2001/83, não é aplicável a um regime de indemnização por força do qual os trabalhadores agrícolas, cujo contrato de trabalho tenha cessado devido à retirada do cultivo de terras pertencentes à sua antiga entidade patronal, beneficiam de uma prestação, que acresce ao subsídio de desemprego pago através do sistema de segurança social nacional, paga de uma só vez, cujo montante depende exclusivamente da idade do beneficiário, e que deve ser restituída se este for novamente admitido ao serviço da sua anterior entidade patronal nos doze meses que se seguem à cessação do contrato de trabalho. Efectivamente, para ser qualificada como prestação de desemprego na acepção do artigo 4._, n._ 1, alínea g), do regulamento, uma prestação deve destinar-se a substituir o salário perdido em razão do desemprego, a fim de prover ao sustento do trabalhador em situação de desemprego.

5 Uma prestação paga de uma só vez aos trabalhadores agrícolas cujo contrato de trabalho cessou devido à retirada do cultivo de terras pertencentes à sua entidade patronal deve ser qualificada como vantagem social na acepção do artigo 7._, n._ 2, do Regulamento n._ 1612/68, relativo à livre circulação dos trabalhadores na Comunidade, dado que, o direito a essa prestação está intrinsecamente ligado à qualidade objectiva de trabalhadores dos beneficiários.

6 Um Estado-Membro não pode fazer depender a concessão de uma vantagem social, na acepção do artigo 7._, n._ 2, do Regulamento n._ 1612/68, da condição de os respectivos beneficiários terem residência no território nacional desse Estado. Efectivamente, a menos que seja objectivamente justificada e proporcionada ao objectivo prosseguido, uma disposição de direito nacional deve ser considerada indirectamente discriminatória desde que seja susceptível, pela sua própria natureza, de afectar preponderantemente os trabalhadores migrantes, em comparação com os trabalhadores nacionais, e que, em consequência, acarrete o risco de desfavorecer mais particularmente os primeiros. É o que sucede com uma condição de residência, que é mais facilmente satisfeita por trabalhadores nacionais do que pelos de outros Estados-Membros.