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Pedido de anulação da decisão C (2008) 4776 final da Comissão, de 10 de Setembro de 2008, de dar início ao procedimento previsto no artigo 88.°, n.° 2, CE, respeitante ao auxílio estatal C 41/08 (ex NN 35/2008), posto em execução pelo Reino da Dinamarca a favor da empresa Danske Statsbaner.
Palavras-chave

Assunto do litígio

Parte decisória



Palavras-chave

Recurso de anulação – Pessoas singulares ou colectivas – Actos que lhes dizem directa e individualmente respeito – Possibilidade de basear no artigo 263.°, quarto parágrafo, TFUE, um recurso interposto antes da entrada em vigor do Tratado de Lisboa – Inexistência (Artigo 230.°, quarto e quinto parágrafos, CE; artigo 263.°, quarto parágrafo, TFUE) (cf. n.° 57)

2. Recurso de anulação – Pessoas singulares ou colectivas – Actos que lhes dizem directa e individualmente respeito – Regulamento relativo à inscrição de certas denominações no «Registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas» – Protecção da indicação geográfica «Aceto balsamico di Modena» – Recurso interposto por um produtor instalado fora das províncias que são objecto da inscrição – Inexistência de direitos adquiridos específicos desse produtor – Inadmissibilidade (Artigos 230.°, quarto parágrafo, CE e 249.°, segundo parágrafo, CE; Regulamento n.° 510/2006 do Conselho, artigo 13.°, n.° 1) (cf. n. os 59 a 70)

3. União Europeia – Fiscalização jurisdicional da legalidade dos actos das instituições – Actos de alcance geral – Protecção assegurada pelos órgãos jurisdicionais nacionais por falta de competência do juiz da União – Regulamento n.° 2081/92 – Falta de apresentação de um processo de oposição, a um pedido de registo de uma indicação geográfica, prevista no regulamento, e de interposição consecutiva de um recurso nas instâncias nacionais – Violação do direito a um recurso jurisdicional efectivo – Inexistência (Artigo 230.° CE; Regulamento n.° 2081/92 do Conselho, artigos 5.°, n.° 5, e 7.°) (cf. n. os 73, 75 e 79)

Assunto do litígio

Objecto

Pedido de anulação do Regulamento (CE) n.° 583/2009 da Comissão, de 3 de Julho de 2009, relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Aceto Balsamico di Modena (IGP)] (JO 175, p. 7).

Parte decisória

Dispositivo

1) O recurso é julgado inadmissível.

2) O Tribunal não tem de se pronunciar sobre o pedido de intervenção do Consorzio Filiera Aceto Balsamico di Modena.

3) A Acetificio Marcello de Nigris Srl suportará as suas próprias despesas bem como as efectuadas pela Comissão Europeia.

4) A República Italiana e o Consorzio Filiera Aceto Balsamico di Modena suportarão as suas próprias despesas.
5.

Processo de medidas provisórias — Suspensão da execução — Requisitos de concessão — Ponderação de todos os interesses em causa — Decisão em matéria de auxílios de Estado (Artigos 88.o, n.o 2, CE, 242.o CE e 243.o CE; Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 104.o, n.o 2; Regulamento n.o 659/1999 do Conselho, artigo 7.o) (cf. n.os 30 e 31)
1.

Processo de medidas provisórias — Suspensão da execução — Medidas provisórias — Requisitos de concessão — Fumus boni juris — Urgência — Prejuízo grave e irreparável — Carácter cumulativo — Ponderação dos interesses em causa — Poder de apreciação do juiz das medidas provisórias (Artigos 278.o TFUE e 279.o TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 104.o, n.o 2) (cf. n.os 14 a 16)
Despacho do presidente do Tribunal de Primeira Instância de 3 de Abril de 2009 — UCAPT/Conselho

(Processo T-96/09 R)

«Medidas provisórias — Pedido de suspensão da execução — Inobservância dos requisitos formais — Inadmissibilidade»

1. Processo de medidas provisórias — Requisitos de admissibilidade — Petição — Requisitos de forma (Artigos 242.o CE e 243.o CE; Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 104.o, n.os 2 e 3) (cf. n.os 9-11)

2. Processo de medidas provisórias — Suspensão da execução — Medidas provisórias — Requisitos de concessão — Urgência — Prejuízo grave e irreparável — Ónus da prova (Artigos 242.o CE e 243.o CE; Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, Artigo 104, n.o 2) (cf. n.os 14-15)

Objecto

Pedido de suspensão da execução do Regulamento (CE) n.o 73/2009 do Conselho, de 19 de Janeiro de 2009, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo aos agricultores no âmbito da Política Agrícola Comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores, que altera os Regulamentos (CE) n.o 1290/2005, (CE) n.o 247/2006 e (CE) n.o 378/2007 e revoga o Regulamento (CE) n.o 1782/2003 (JO L 30, p. 16).

Dispositivo

1) É indeferido o pedido de medidas provisórias.

2) Reserva-se para final a decisão sobre as despesas.

Despacho do presidente do Tribunal de Primeira Instância de 3 de Abril de 2009 — UCAPT/Conselho

(Processo T-96/09 R)

«Medidas provisórias — Pedido de suspensão da execução — Inobservância dos requisitos formais — Inadmissibilidade»

1. Processo de medidas provisórias — Requisitos de admissibilidade — Petição — Requisitos de forma (Artigos 242.o CE e 243.o CE; Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 104.o, n.os 2 e 3) (cf. n.os 9-11)

2. Processo de medidas provisórias — Suspensão da execução — Medidas provisórias — Requisitos de concessão — Urgência — Prejuízo grave e irreparável — Ónus da prova (Artigos 242.o CE e 243.o CE; Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, Artigo 104, n.o 2) (cf. n.os 14-15)

Objecto

Pedido de suspensão da execução do Regulamento (CE) n.o 73/2009 do Conselho, de 19 de Janeiro de 2009, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo aos agricultores no âmbito da Política Agrícola Comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores, que altera os Regulamentos (CE) n.o 1290/2005, (CE) n.o 247/2006 e (CE) n.o 378/2007 e revoga o Regulamento (CE) n.o 1782/2003 (JO L 30, p. 16).

Dispositivo

1) É indeferido o pedido de medidas provisórias.
Pedido de anulação do artigo 1.° e do artigo 3.°, n.° 1, do Regulamento (CE) n.° 530/2008 da Comissão, de 12 de junho de 2008, que estabelece medidas de emergência em relação aos cercadores com rede de cerco com retenida que pescam atum‑rabilho no oceano Atlântico, a leste de 45°W, e no mar Mediterrâneo (JO L 155, p. 9).
1)

Não há que conhecer do mérito do recurso na parte em que tem por objecto a anulação de uma alegada decisão de indeferimento tácito da Comissão relativa ao acesso a documentos nos termos do artigo 8.°, n.° 3, do Regulamento (CE) n.° 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão.
Pedido de anulação do Regulamento (CE) n.° 530/2008 da Comissão, de 12 de Junho de 2008 , que estabelece medidas de emergência em relação aos cercadores com rede de cerco com retenida que pescam atum rabilho no oceano Atlântico, a leste de 45 °W, e no mar Mediterrâneo (JO L 155, p. 9).
Pedido de anulação da Decisão C (2004) 5509 da Comissão, de 21 de Dezembro de 2004, relativa à concessão de uma contribuição financeira por parte do Fundo de Coesão para a realização do projecto «Construção de um vazadouro na estação de tratamento e gestão de resíduos do nordeste da Ática, na localidade de ‘Mavro Vouno Grammatikou’».
DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA (Secção dos recursos das decisões do Tribunal da Função Pública)

22 de Junho de 2009

Processo T‑376/08 P

Bart Nijs

contra

Tribunal de Contas das Comunidades Europeias

«Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública – Função Pública – Funcionários – Relatório de avaliação relativo ao período 2005/2006 – Decisão de não promover o recorrente a título do exercício de 2007 – Decisão do Tribunal de Contas de renovar o mandato do seu secretário‑geral – Recurso em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente improcedente»

Objecto: Recurso do despacho do Tribunal da Função Pública da União Europeia (Segunda Secção), de 26 de Junho de 2008, Nijs/Tribunal de Contas (F‑1/08, ainda não publicado na Colectânea), que tem por objecto a anulação deste despacho.

Decisão: É negado provimento ao recurso. Bart Nijs suporta as suas próprias despesas e as despesas efectuadas pelo Tribunal de Contas das Comunidades Europeias no âmbito da presente instância.

Sumário

Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública – Exposição dos fundamentos e argumentos jurídicos na petição – Fundamento com insuficiente precisão – Remissão para o conjunto dos anexos – Inadmissibilidade

[Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 138.°, n.° 1, alínea c)]

No âmbito de um recurso interposto no Tribunal de Primeira Instância de uma decisão do Tribunal da Função Pública, uma remissão global para articulados não constantes desse recurso não pode atenuar a inexistência dos elementos essenciais de argumentação jurídica, que, nos termos do artigo 138.°, n.° 1, alínea c), do Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, devem figurar no recurso. Além disso, não compete ao Tribunal de Primeira Instância procurar e identificar, nos anexos, os fundamentos e os argumentos que poderá considerar constitutivos do fundamento do recurso, uma vez que os anexos têm uma função puramente probatória e instrumental.

(cf. n.° 24)

Ver: Tribunal de Primeira Instância, 21 de Maio de 1999, Asia Motor France e o./Comissão (T‑154/98, Colect., p. II‑1703, n.° 49); Tribunal de Primeira Instância, 14 de Dezembro de 2005, Honeywell/Comissão (T‑209/01, Colect., p. II‑5527, n.° 57)
Pedido de suspensão da execução do ponto 4 da Tabela B do Anexo da Decisão 2008/475/CE do Conselho, de 23 de Junho de 2008, que dá execução ao n.° 2 do artigo 7.° do Regulamento (CE) n.° 423/2007 que impõe medidas restritivas contra o Irão (JO L 163, p. 29), na medida em que o Melli Bank plc está incluído na lista das pessoas colectivas, entidades e organismos cujos fundos e recursos económicos são congelados.
Pedido de suspensão de execução da Decisão C (2008) 926 final da Comissão, de 11 de Março de 2008, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.° [CE] e do artigo 53.° do Acordo EEE (processo COMP/38.543–Serviços de mudanças internacionais).
Despacho do presidente do Tribunal de Primeira Instância de 11 de Abril de 2008 – Chipre/Comissão

(Processo T‑122/08 R)

«Processo de medidas provisórias – Anúncio de adjudicação de contrato no sentido de incentivar o desenvolvimento económico na parte setentrional de Chipre – Pedido de suspensão da execução – Inexistência de urgência»

Processo de medidas provisórias – Suspensão da execução – Medidas provisórias – Requisitos de concessão – Urgência – Argumentação, no essencial, idêntica à apresentada no âmbito de um processo anterior – Inexistência de urgência (Artigos 242.° CE e 243.° CE; Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 104.°, n.° 2) (cf. n.os 6 e 7)

Objecto

Pedido de suspensão da execução de um anúncio de adjudicação, feito pela Comissão no sentido de incentivar o desenvolvimento económico na parte setentrional de Chipre, relativo à criação de uma unidade de gestão de programa para apoio da execução de projectos de investimento no sector da água, das águas residuais e dos resíduos sólidos.

Dispositivo

1) O pedido de medidas provisórias é indeferido.
Palavras-chave

Assunto do litígio

Parte decisória



Palavras-chave

Tramitação processual – Petição inicial – Identificação das partes no litígio – Pedido de substituição da sociedade recorrente por uma sociedade‑irmã que não é sucessora universal da recorrente – Inadmissibilidade (cf. n. os 27 e 28)

2. Recurso de anulação – Pessoas singulares e colectivas – Actos que lhes dizem directa e individualmente respeito – Decisão da Comissão, dirigida aos Estados‑Membros, que estabelece um quadro comum para a selecção e a autorização dos operadores de sistemas móveis por satélite – Recurso de um operador – Decisão que não produz directamente efeitos na situação jurídica do referido operador – Inexistência de afectação directa – Inadmissibilidade (Artigo 230.°, quarto parágrafo, CE) (cf. n. os 55 a 65)

3. União Europeia – Fiscalização jurisdicional da legalidade dos actos das instituições – Actos de alcance geral – Necessidade de as pessoas singulares ou colectivas seguirem a via da excepção de ilegalidade ou do reenvio prejudicial para apreciação da validade – Interposição de recurso de anulação para o juiz comunitário em caso de obstáculo intransponível a nível das normas processuais nacionais – Exclusão (Artigo 263.°, quarto parágrafo, TFUE) (cf. n. os 67 a 68)

Assunto do litígio

Objecto

Pedido de anulação da Decisão n.° 626/2008/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Junho de 2008, relativa à selecção e autorização de sistemas que oferecem serviços móveis por satélite (MSS) (JO L 172, p. 15).

Parte decisória

Dispositivo

1) O recurso é julgado inadmissível.

2) A ICO Services Ltd suportará as suas próprias despesas bem como as do Parlamento Europeu e do Conselho da União Europeia.

3) A Comissão Europeia suportará as suas próprias despesas.
Palavras-chave

Assunto do litígio

Parte decisória



Palavras-chave

Responsabilidade extracontratual – Requisitos – Ilegalidade – Prejuízo – Nexo de causalidade – Falta de um dos requisitos – Negado provimento ao recurso na sua totalidade (Artigo 288.º, n.º 2, CE) (cf. n. os 50, 92 e 93)

2. Responsabilidade extracontratual – Requisitos – Violação suficientemente caracterizada de uma norma jurídica que confere direitos aos particulares – Margem de apreciação da instituição ao adoptar o acto – Tomada em consideração necessária quando do exame da responsabilidade (Artigo 288.º, n.º 2, CE) (cf. n.º 72)

3. Auxílios concedidos pelos Estados – Regime geral de auxílios aprovado pela Comissão – Identificação dos auxílios individuais abrangidos pelo âmbito de aplicação temporal do referido regime – Data do acto juridicamente vinculativo que obriga a autoridade nacional competente para conceder o auxílio – Interpretação estrita das derrogações à proibição dos auxílios de Estado que se opõe à extensão do âmbito da aplicação temporal de um regime de auxílios aprovado (Artigo 87.º CE) (cf. n. os 76 a 78)

4. Auxílios concedidos pelos Estados – Decisão da Comissão de não suscitar objecções no que respeita a um regime de auxílios – Limite dos efeitos da decisão no tempo – Violação do princípio da protecção da confiança legítima – Inexistência – Violação do princípio da igualdade de tratamento – Inexistência (Artigo 87.º CE) (cf. n. os 84, 88)

Assunto do litígio

Objecto

Pedido de reparação do prejuízo pretensamente sofrido pela recorrente devido à adopção pela Comissão da decisão de 12 de Julho de 2000 de não levantar objecções contra um regime de auxílios aos investimentos nas regiões desfavorecidas da Itália da Itália [Auxílio estatal n.º 715/99 – Itália SG (2000) D/105754] e devido ao comportamento da Comissão no decurso do processo que antecedeu a adopção dessa decisão.

Parte decisória

Dispositivo

1) A acção é julgada improcedente.

2) A Nuova Agricast Srl é condenada nas despesas.
Despacho do presidente do Tribunal de Primeira Instância de 14 de Novembro de 2008 — Säveltäjäin Tekijänoikeustoimisto Teosto/Comissão

(Processo T-401/08 R)

«Processo de medidas provisórias — Decisão da Comissão que ordena a cessação de uma prática concertada em matéria de gestão colectiva de direitos de autor — Pedido de suspensão da execução — Inexistência de urgência»

1. Processo de medidas provisórias — Suspensão da execução — Medidas provisórias — Requisitos de concessão — «Fumus boni juris» — Urgência — Carácter cumulativo — Ordem de exame e modo de verificação (Artigos 225.o, n.o 1, CE, 242.o CE e 243.o CE; Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 104.o, n.o 2) (cf. n.os 21-24)

2. Processo de medidas provisórias — Suspensão da execução — Medidas provisórias — Requisitos de concessão — Urgência — Prejuízo grave e irreparável — Prejuízo financeiro (Artigos 242.o CE e 243.o CE; Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 104.o, n.o 2) (cf. n.os 34-37 e 40)

Objecto

Pedido de suspensão da execução das disposições conjugadas do artigo 3.o e do artigo 4.o, n.os 2 e 3, da Decisão C(2008)3435 final da Comissão, de 16 de Julho de 2008, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.o CE e do artigo 53.o do Acordo EEE (processo COMP/C2/38.698 — CISAC), na medida em que diz respeito à recorrente.

Dispositivo

1) O pedido de medidas provisórias é indeferido.

2) Reserva-se para final a decisão sobre as despesas.

Despacho do presidente do Tribunal de Primeira Instância de 14 de Novembro de 2008 — Säveltäjäin Tekijänoikeustoimisto Teosto/Comissão

(Processo T-401/08 R)

«Processo de medidas provisórias — Decisão da Comissão que ordena a cessação de uma prática concertada em matéria de gestão colectiva de direitos de autor — Pedido de suspensão da execução — Inexistência de urgência»

1. Processo de medidas provisórias — Suspensão da execução — Medidas provisórias — Requisitos de concessão — «Fumus boni juris» — Urgência — Carácter cumulativo — Ordem de exame e modo de verificação (Artigos 225.o, n.o 1, CE, 242.o CE e 243.o CE; Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 104.o, n.o 2) (cf. n.os 21-24)

2. Processo de medidas provisórias — Suspensão da execução — Medidas provisórias — Requisitos de concessão — Urgência — Prejuízo grave e irreparável — Prejuízo financeiro (Artigos 242.o CE e 243.o CE; Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 104.o, n.o 2) (cf. n.os 34-37 e 40)

Objecto

Pedido de suspensão da execução das disposições conjugadas do artigo 3.o e do artigo 4.o, n.os 2 e 3, da Decisão C(2008)3435 final da Comissão, de 16 de Julho de 2008, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.o CE e do artigo 53.o do Acordo EEE (processo COMP/C2/38.698 — CISAC), na medida em que diz respeito à recorrente.

Dispositivo

1) O pedido de medidas provisórias é indeferido.
1.

Processo de medidas provisórias — Suspensão da execução — Medidas provisórias — Requisitos de concessão — Fumus boni juris — Urgência — Carácter cumulativo — Ponderação de todos os interesses em causa — Poder de apreciação do juiz das medidas provisórias (Artigos 242.o CE e 243.o CE; Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 104.o, n.o 2) (cf. n.os 19 e 20)
Despacho do presidente do Tribunal de Primeira Instância de 11 de Abril de 2008 — Chypre/Comissão

(Processo T-119/08 R)

«Processo de medidas provisórias — Anúncio de adjudicação de um contrato destinado a encorajar o desenvolvimento económico da parte setentrional de Chipre — Pedido de suspensão da execução — Inexistência de urgência»

Processo de medidas provisórias — Suspensão de execução — Medidas provisórias — Requisitos de concessão — Urgência — Argumentação, no essencial, idêntica à apresentada no âmbito de um processo anterior — Remissão para os fundamentos da decisão anterior — Inexistência de urgência (Artigos 242.o CE e 243.o CE; Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 104, n.o 2) (cf. n.os 6 e 7)

Objecto

Pedido de suspensão da execução de um anúncio de adjudicação adoptado pela Comissão e destinado a encorajar o desenvolvimento económico da parte setentrional de Chipre no sector da pecuária

Dispositivo

1) O pedido de medidas provisórias é indeferido.

2) Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.

Despacho do presidente do Tribunal de Primeira Instância de 11 de Abril de 2008 — Chypre/Comissão

(Processo T-119/08 R)

«Processo de medidas provisórias — Anúncio de adjudicação de um contrato destinado a encorajar o desenvolvimento económico da parte setentrional de Chipre — Pedido de suspensão da execução — Inexistência de urgência»

Processo de medidas provisórias — Suspensão de execução — Medidas provisórias — Requisitos de concessão — Urgência — Argumentação, no essencial, idêntica à apresentada no âmbito de um processo anterior — Remissão para os fundamentos da decisão anterior — Inexistência de urgência (Artigos 242.o CE e 243.o CE; Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 104, n.o 2) (cf. n.os 6 e 7)

Objecto

Pedido de suspensão da execução de um anúncio de adjudicação adoptado pela Comissão e destinado a encorajar o desenvolvimento económico da parte setentrional de Chipre no sector da pecuária

Dispositivo

1) O pedido de medidas provisórias é indeferido.
A título principal, um pedido destinado a obrigar a Comissão a agir em conformidade com o artigo 14.° B da Directiva 93/42/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1993, relativa aos dispositivos médicos (JO L 169, p. 1), conforme alterada pela Directiva 98/79/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Outubro de 1998, relativa aos dispositivos médicos de diagnóstico

in vitro

(JO L 331, p. 1), ordenando à sociedade de certificação TÜV Rheinland Product Safety GmbH, por intermédio da República Federal da Alemanha, que accione, a favor da demandante, o seguro obrigatório de responsabilidade civil previsto no ponto 6 do anexo XI da Directiva 93/42, subscrito pela referida sociedade, ou, não sendo possível o ressarcimento do prejuízo alegado através do pedido principal, a título subsidiário, um pedido de ressarcimento do prejuízo sofrido pela demandante em razão de diferentes omissões da Comissão.
Pedido de anulação das decisões alegadamente contidas nos ofícios da Comissão de 19 de Dezembro de 2006 e de 16 de Janeiro de 2007 relativamente a compromissos por parte da E. ON Ruhrgas International AG, previstos no artigo 3.° da Decisão da Comissão, de 21 de Dezembro de 2005, em que esta declarou uma operação de concentração compatível com o mercado comum e o Acordo sobre o EEE (Processo COMP/M.3696–E.ON/MOL).
DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA (Secção dos recursos das decisões do Tribunal da Função Pública)

10 de Junho de 2008

Processo T‑127/07 P

Francesco Bligny

contra

Comissão das Comunidades Europeias

«Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública – Função pública – Concurso geral – Condições de admissão – Não admissão à correcção da prova escrita – Anúncio de concurso – Acto de candidatura incompleto – Prova da nacionalidade – Recurso manifestamente improcedente»

Objecto: Recurso interposto do despacho do Tribunal da Função Pública da União Europeia (Segunda Secção), de 15 de Fevereiro de 2007, Bligny/Comissão (F‑42/06 e F‑142/06 AJ, ainda não publicado na Colectânea), que tem por objecto a anulação desse despacho.

Decisão: É negado provimento ao recurso. Francesco Bligny suportará as suas próprias despesas e as despesas efectuadas pela Comissão.

Sumário

1. Funcionários – Princípios – Protecção da confiança legítima

2. Funcionários – Concurso – Condições de admissão

(Estatuto dos Funcionários, Anexo III, artigos 2.° e 5.°)

1. O conceito de erro desculpável que decorre da jurisprudência em matéria de prazos de recurso é aplicável por analogia no âmbito dos prazos imperativos previstos para a apresentação de um acto ou de um documento à própria administração. Esse conceito, em aplicação dos princípios da segurança jurídica e da confiança legítima, apenas visa circunstâncias excepcionais em que, nomeadamente, a administração está na origem do erro cometido devido a um comportamento susceptível, por si só ou em medida determinante, de provocar uma confusão admissível no espírito de um cidadão de boa‑fé e que faça prova de toda a diligência exigida a uma pessoa normalmente prevenida.

(cf. n.os 40 e 41)

Ver: Tribunal de Primeira Instância, 29 de Maio de 1991, Bayer/Comissão (T‑12/90, Colect., p. II‑219, n.° 29)

2. Um acto de candidatura a um concurso de acesso à função pública europeia, que indica em termos claros e inequívocos a necessidade de juntar, sob pena de nulidade, um documento que comprove a nacionalidade do candidato, não é susceptível de induzir em erro o candidato de boa‑fé e que faça prova de toda a diligência exigida a uma pessoa normalmente prevenida, candidato esse que não podia razoavelmente concluir que o seu acto de candidatura poderia ser admitido ainda que não juntasse esse documento comprovativo, e isto mesmo na falta de referência, no acto de candidatura, às disposições do anúncio de concurso que impõem essa obrigação.

(cf. n.os 44 a 46)