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3.

Terceiro fundamento: violação do artigo 107.o, n.o 1, TFUE — compatibilidade com o mercado interno — Mesmo que o regime especial de compensação fosse uma ajuda de estado, seria em todo o caso manifestamente compatível com o mercado interno, nos termos das disposições relativas aos auxílios do artigo 107.o, n.o 3, alíneas b) e c), tendo em conta o objetivo de interesse comunitário de proteção do meio ambiente e do clima, que assegura simultaneamente uma economia europeia estável e duradoura.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 194/26

Recurso interposto em 23 de janeiro de 2014 — USFSPEI/Parlamento e Conselho

(Processo T-75/14)

2014/C 194/34

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Union syndicale fédérale des services publics européens et internationaux (Bruxelas, Bélgica) (representantes: J.-N. Louis e D. de Abreu Caldas, advogados)

Recorridos: Conselho da União Europeia e Parlamento Europeu

Pedidos

O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— declarar o presente recurso admissível e dar-lhe provimento;

— em consequência, anular os n.os 27, 32, 46, 64, b), 65, b), e 67, d), do Regulamento (UE, Euratom) n.o 1023/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho de 22 de outubro de 2013;

— condenar os recorridos a pagar à USF um euro simbólico de indemnização pelo dano moral sofrido e nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

O recorrente invoca a ilegalidade dos n.os 27, 32, 46, 64, b), 65, b), e 67, d), do Regulamento (UE, Euratom) n.o 1023/2013 (1) na medida em que alteram, nomeadamente, os artigos 5.o (criação do grupo de funções SC), 6.o (supressão da garantia de equivalência das carreiras), 40.o, n.o 2 (limitação da licença sem vencimento a 12 anos), 43.o, segundo parágrafo (indicação da capacidade para assumir as funções de administrador a contar do grau AST 5 em lugar de AST), 44.o, n.o 1 (novas condições para a subida de escalão), 51.o (processo de insuficiência profissional), 52.o (licença no interesse do serviço), 77.o (taxa de acumulação da pensão a 1,8 %) e o anexo VIII, artigo 9.o, n.o 2 (pré-reforma sem penalização), do Estatuto.

Em apoio do seu recurso, invocou a violação do acordo celebrado entre as OSP e o legislador sobre a reforma de 2004, nomeadamente sobre a reforma das carreiras, os princípios de carreira linear e de equivalência das carreiras.

Invoca também a violação do artigo 27.o da Carta dos Direitos Fundamentais e do artigo 21.o da Carta Social Europeia, do princípio dos direitos adquiridos, do princípio da proporcionalidade e a violação do princípio da não discriminação.

(1) Regulamento (UE, Euratom) n.o 1023/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2013, que altera o Estatuto dos Funcionários da União Europeia e o Regime aplicável aos outros agentes da União Europeia (JO L 287, p. 15).
—

Anular, por um lado, a Decisão n.o 2014/49/PESC do Conselho da União Europeia (CUE), de 30 de janeiro de 2014, que altera a Decisão 2011/72/PESC que institui medidas restritivas contra certas pessoas e entidades, tendo em conta a situação na Tunísia e, por outro, o Regulamento de execução (UE) n.o 81/2014 do Conselho, de 30 de janeiro de 2014, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 101/2011 que institui medidas restritivas contra certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação na Tunísia;
1.

Primeiro fundamento: violação do artigo 90.o, n.o 2 do Estatuto dos Funcionários — O recorrente alega que, ao invés do defendido no acórdão recorrido, o estabelecimento de objetivos pode ser uma medida que afeta direta e individualmente a situação jurídica do interessado e é suscetível de afetar diretamente uma situação jurídica concreta. — Neste contexto, o recorrente alega, inter alia, que o Tribunal da Função Pública apenas analisou se o estabelecimento de objetivos para a futura avaliação do funcionário produziria efeitos jurídicos vinculativos para o recorrente, em vez de analisar se o estabelecimento de objetivos produziria efeitos jurídicos vinculativos para o recorrente, o que de qualquer forma teria que ser confirmado. O recorrente critica o Tribunal da Função Pública por ter misturado o estabelecimento de objetivos com a avaliação do recorrente. Além disso, a hipótese de o funcionário ser sujeito, durante um ano inteiro, a condições de trabalho inaceitáveis devido à fixação de objetivos inaceitáveis, sem poder reagir diretamente contra essa situação, seria contrária ao dever de diligência e ao princípio da proporcionalidade e, consequentemente, ao princípio do estado de direito.
3.

Terceiro fundamento relativo aos erros de direito cometidos pelo TFP na interpretação do artigo 11.o do Anexo VIII do Estatuto dos Funcionários da União Europeia e das disposições relativas à transferência de direitos à pensão (relativamente aos n.os 74 a 98, 106, 109 e 110 do acórdão recorrido). A comissão alega que, ao considerar que o conceito de «capital atualizado», constante do artigo 11, n.o 2 do referido Anexo VIII é distinto do conceito de «equivalente atuarial», constante do artigo 11, n.o 1 e definido no artigo 8.o do referido Anexo VIII, o TFP limitou-se a uma interpretação literal para chegar a conclusões suscetíveis de desencadear grandes desigualdades de tratamento entre os funcionários que requereram uma transferência «in» e os que requereram uma transferência «out» dos seus direitos à pensão. A Comissão alega que a interpretação feita pelo TFP é incompatível quer com as exigências de equilíbrio financeiro do regime de pensões da União Europeia, quer com o direito de propriedade dos funcionários que requeiram uma transferência «in».
PT Jornal Oficial da União Europeia C 159/32

Ação proposta em 5 de março de 2014 — Medilab/Comissão e BCE

(Processo T-152/14)

2014/C 159/44

Língua do processo: inglês

Partes

Demandante: Medilab Ltd (Nicosia, Chipre) (representantes: C. Paschalides, solicitor, e A. Paschalides, lawyer)

Demandados: Banco Central Europeu e Comissão Europeia

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— Condenar os demandados a indemnizar a demandante nos termos do artigo 268.o do TFUE.

Fundamentos e principais argumentos

A demandante alega que os demandados a privaram do dinheiro constante da sua conta, ao induzirem a imposição prematura, ao seu depósito junto do seu banco, de um instrumento de recapitalização (bail-in), como parte das condições ligadas à ajuda financeira prestada ao Chipre em 26 de abril de 2013, ao abrigo do artigo 13.o do Tratado que cria o Mecanismo Europeu de Estabilidade de 2012, pelos seguintes motivos: a) os demandados «desrespeitaram manifesta e gravemente os limites» dos seus poderes, enquanto instituições da União, por força do artigo 136.o, n.o 3, TFUE; b) renunciaram ilicitamente à efetiva fiscalização das suas funções enquanto instituições da União; c) induziram a aplicação prematura de um instrumento de recapitalização (bail-in) a depósitos junto do Bank of Cyprus e do Cyprus Popular Bank, que não tinha sido transposto para o direito da União; d) impuseram restrições à movimentação de dinheiro, impedindo titulares de depósitos de levantar e/ou transferir os seus fundos para instituições mais seguras; e e) violaram, assim, os princípios da segurança jurídica, da igualdade e dos direitos humanos.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 142/39

Recurso interposto em 19 de fevereiro de 2014 — Finlândia/Comissão

(Processo T-124/14)

2014/C 142/51

Língua do processo: finlandês

Partes

Recorrente: República da Finlândia (representantes: J. Heliskoski e S. Hartikainen)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— Anular a Decisão de Execução C(2013) 8743 final da Comissão, de 12 de dezembro de 2013, que exclui do financiamento da União Europeia determinadas despesas efetuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), secção «Garantia», do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (Feader) (JO L 338, p. 81), na parte que prevê, para a República da Finlândia, uma retificação do financiamento no valor de 927 827,58 euros, por incumprimento do artigo 55.o do Regulamento (CE) n.o 1974/2006;

— Condenar a Comissão nas despesas do processo.

Fundamentos e principais argumentos

Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca apenas um fundamento: a Comissão interpretou e aplicou erradamente o artigo 55.o do Regulamento n.o 1974/2006 (1). A Comissão considerou erradamente que as condições fixadas na Finlândia para a concessão de auxílios para a aquisição de máquinas e equipamentos usados não eram compatíveis com o artigo 55.o, n.o 1, alínea 2, do Regulamento n.o 1974/2006.

(1) Regulamento (CE) n.o 1974/2006 da Comissão, de 15 de dezembro de 2006 , que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1698/2005 do Conselho relativo ao apoio ao desenvolvimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) (JO L 368, p. 15).
PT Jornal Oficial da União Europeia C 135/49

Recurso interposto em 10 de fevereiro de 2014 — Export Development Bank of Iran/Conselho da União Europeia

(Processo T-89/14)

2014/C 135/63

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Export Development Bank of Iran (Teerão, Irão) (representante J.-M. Thouvenin, advogado)

Recorrente: Conselho da União Europeia

Pedidos

O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— Anular o Regulamento de Execução (UE) n.o 1154/2013 do Conselho, de 15 e novembro de 2013, na parte relativa ao recorrente;

— Anular a Decisão 2013/661/PESC do Conselho, de 15 de novembro de 2013, na parte relativa ao recorrente;

— Declarar inaplicável, na parte que lhe diz respeito, o Regulamento (UE) n.o 267/2012 do Conselho, de 23 de março de 2012,

— Declarar inaplicável, na parte que lhe diz respeito, a Decisão 2010/413/PESC;

— A título subsidiário, anular o regulamento de execução e a decisão mencionadas nos dois primeiros pontos das presentes conclusões, desde 20 de janeiro de 2014;

— Condenar o Conselho nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

O recorrente invoca nove fundamentos para o seu recurso, oito dos quais são, no essencial, idênticos ou semelhantes aos invocados no âmbito do Processo T-65/14, Bank Refah Kargaran/Conselho

A parte recorrente invoca adicionalmente um fundamento decorrente da violação dos princípios da igualdade e da não discriminação.
3.

Terceiro fundamento: violação do princípio da diligência devida, conjugado com o artigo 8.o, n.o 2, do Regulamento (CEE) n.o 729/70 (1) e artigo 5.o, n.o 2, do Regulamento (CEE) n.o 595/91 (2), ao não tomar uma decisão antes de 16 de outubro de 2006 sobre os créditos por cobrar.
—

Anular a decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 28 de novembro de 2013, proferida no processo R 1208/2012-2;
PT Jornal Oficial da União Europeia C 112/51

Recurso interposto em 12 de fevereiro de 2014 — Tecalan/IHMI — Ensinger (TECALAN)

(Processo T-100/14)

2014/C 112/66

Língua em que o recurso foi interposto: alemão

Partes

Recorrente: Tecalan GmbH (Grünberg, Alemanha) (representante: S. Holthaus, advogada)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Ensinger GmbH (Nufringen, Alemanha)

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 11 de dezembro de 2013 no processo R 2308/2012 — 1;

— condenar o recorrido nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Requerente da marca comunitária: a recorrente

Marca comunitária em causa: marca nominativa TECALAN para produtos da classe 17 — – pedido de registo n.o 6 203 285

Titular da marca ou do sinal invocado no processo de oposição: Ensinger GmbH

Marca ou sinal invocado no processo de oposição: marca nominativa TECADUR para produtos da classe 17

Decisão da Divisão de Oposição: deferiu a oposição

Decisão da Câmara de Recurso: negou provimento ao recurso

Fundamentos invocados: violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009.
—

Anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 11 de dezembro de 2013 no processo R 2108/2012-1, e
PT Jornal Oficial da União Europeia C 78/16

Recurso interposto em 21 de janeiro de 2014 — Genossenschaftskellerei Rosswag-Mühlhausen eG/IHMI (Lembergerland)

(Processo T-55/14)

2014/C 78/32

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Genossenschaftskellerei Rosswag-Mühlhausen eG (Vaihingen an der Enz, Alemanha) (representante: H. Steffan, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— Anular a decisão da Câmara de Recurso, de 14 de novembro de 2013, no processo R 566/2013-1, relativa ao pedido de marca comunitária n.o11 134 947;

— A respeito da decisão da Câmara de Recurso, de 14 de novembro de 2013, no processo R 566/2013-1, obrigar o recorrido a admitir o registo da marca;

— Condenar o recorrido nas despesas do processo.

Fundamentos e principais argumentos

Marca comunitária pedida: A marca nominativa «Lembergerland», para produtos da classe 33 — pedido de registo comunitário n.o11 134 947

Decisão do examinador: Recusou o registo

Decisão da Câmara de Recurso: Negou provimento ao recurso

Fundamentos invocados: Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea j), do Regulamento (CE) n.o 207/2009.
—

anular a Decisão de Execução da Comissão C(2013) 7615, de 13 de novembro de 2013, que rejeitou o pedido de inscrição no Registo das especialidades tradicionais garantidas em aplicação do Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (1) [Pomazánkové máslo (manteiga para barrar) (ETG)], e
2.

Segundo fundamento, relativo à violação do artigo 296.o, segundo parágrafo, TFUE, baseado na falta absoluta de fundamentação para a exclusão do armador e/ou do estaleiro naval como recetor da maior parte do auxílio.
—

anular a decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 28 de outubro de 2013, no processo R 2272/2012-2;
PT Jornal Oficial da União Europeia C 151/20

Ação intentada em 31 de dezembro de 2013 — Invivo/OLAF

(Processo T-690/13)

2014/C 151/26

Língua do processo: inglês

Partes

Demandante: Invivo Ltd (Abinsk, Rússia) (representante: T. Huopalainen, advogado)

Demandado: Organismo Europeu de Luta AntiFraude (OLAF)

Pedidos

A demandante conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— fiscalizar a legalidade da omissão do demandado no processo OF/2013/0902 depois de ter sido convidado a agir pelo demandante;

— condenar o demandado nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Na sua ação, a demandante invoca um único fundamento, segundo o qual o demandado se absteve de agir na aceção do artigo 265.o TFUE, uma vez que, em seu entender, os interesses financeiros da UE são lesados na aceção do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1073/1999 (1), na medida em que a agência nacional que concede o auxílio recebe a maior parte dos seus fundos da UE e que na alegada fraude estão envolvidas entidades de, pelo menos, dois Estados-Membros.

(1) Regulamento (CE) n.o 1073/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de maio de 1999 relativo aos inquéritos efectuados pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) (JO L 136, p. 1).
Recurso interposto em 30 de dezembro de 2013 — Gat Microencapsulation/IHMI — BASF (KARIS)

(Processo T-720/13)

(2014/C 71/45)

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: Gat Microencapsulation AG (Ebenfurth, Áustria) (representantes: S. Soler Lerma e M. C. March Cabrelles, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: BASF SE (Ludwigshafen am Rhein, Alemanha)

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— anular a decisão impugnada na parte em que negou provimento ao recurso interposto pela recorrente/requerente; e

— condenar o IHMI e os intervenientes nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Requerente da marca comunitária: A Gat Microencapsulation AG

Marca comunitária em causa: A marca nominativa «KARIS», para vários produtos e serviços das classes 1, 5 e 35

Titular da marca ou do sinal invocado no processo de oposição: A BASF SE

Marca ou sinal invocado no processo de oposição: Marca comunitária «CARYX», para produtos das classes 1 e 5; Marca internacional «CARYX», para produtos das classes 1 e 5; Marca húngara, italiana e Benelux «AKRIS», para produtos da classe 5

Decisão da Divisão de Oposição: Indeferimento do pedido de marca comunitária

Decisão da Câmara de Recurso: Indeferimento parcial da oposição

Fundamentos invocados: Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009
—

Condenar o recorrido e a Blue Coat Systems, Inc., se esta aderir ao processo, nas despesas do processo, incluindo as despesas efetuadas no decurso do processo de recurso.
1.

O primeiro fundamento é relativo à violação do artigo 7.o, n.o 1 da Diretiva 2010/40/UE, conjugado com os artigos 5.o, n.o 1, e 6.o da mesma diretiva. A recorrente alega que, ao adotar o regulamento impugnado, a Comissão excedeu os limites da competência definidos no artigo 7.o, n.o 1, da Diretiva 2010/40 (1), conjugado com os artigos 5.o, n.o 1, e 6.o da mesma diretiva.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 61/17

Recurso interposto em 30 de dezembro de 2013 — 9Flats/IHMI — Tibesoca (9flats.com)

(Processo T-713/13)

2014/C 61/30

Língua em que o recurso foi interposto: alemão

Partes

Recorrente: 9Flats GmbH (Hamburgo, Alemanha) (representante: H. Stoffregen, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Tibesoca, SL (Valência, Espanha)

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— Anular a decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 25 de outubro de 2013, no processo R 1671/2012-2;

— Anular a decisão da Divisão de Oposição, de 13 de julho de 2012, no processo de oposição n.o B 1 898 686;

— Indeferir a oposição contra o registo da marca «9flats.com» — pedido de marca comunitária n.o 9 832 635.

Fundamentos e principais argumentos

Requerente da marca comunitária: a recorrente

Marca comunitária em causa: a marca nominativa «9flats.com», para serviços das classes 36, 38, 39 e 43 — pedido de marca comunitária n.o 9 832 635

Titular da marca ou do sinal invocado no processo de oposição: Tibesoca, SL

Marca ou sinal invocado no processo de oposição: a marca figurativa espanhola, que contém o número e o elemento verbal «40 flats apartments», para serviços da classe 43; a marca figurativa espanhola, que contém o número e o elemento verbal «11 flats apartments», para serviços da classe 43; e a marca figurativa espanhola, que contém o número e o elemento verbal «50 flats», para serviços da classe 43;

Decisão da Divisão de Oposição: deferiu parcialmente a oposição

Decisão da Câmara de Recurso: anulou parcialmente a decisão da Divisão de Oposição

Fundamentos invocados: violação dos artigos 8.o, n.o 1, alínea b), e 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 207/2009
—

Anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 13 de setembro de 2013 no processo R 416/2012-4, no âmbito do processo de oposição contra o pedido de registo de marca comunitária n.o6 065 098;
PT Jornal Oficial da União Europeia C 39/22

Recurso interposto em 11 de novembro de 2013 — Cosmowell/IHMI — Haw Par (GELENKGOLD)

(Processo T-599/13)

2014/C 39/38

Língua em que o recurso foi interposto: alemão

Partes

Recorrente: Cosmowell GmbH (Sankt Johann in Tirol, Áustria) (representante: J. Sachs, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Haw Par Corp. Ltd (Singapura, Singapura)

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— Anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 5 de setembro de 2013 no processo R 2013/2012-4;

— Condenar a outra parte no processo nas despesas, incluindo as decorrentes do processo de recurso.

Fundamentos e principais argumentos

Requerente da marca comunitária: A recorrente

Marca comunitária em causa: Marca figurativa que contém o desenho de um tigre e o elemento nominativo «GELENKGOLD» para produtos das classes 5, 29 e 30 – Pedido de marca comunitária n.o9 957 978

Titular da marca ou do sinal invocado no processo de oposição: Haw Par Corp. Ltd.

Marca ou sinal invocado no processo de oposição: Marcas figurativas comunitárias que contêm o desenho de um tigre, para produtos da classe 5

Decisão da Divisão de Oposição: Deferimento da Oposição

Decisão da Câmara de Recurso: Negação de provimento ao recurso

Fundamentos invocados: Violação do artigo. 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009.
—

anular a decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 13 de agosto de 2013, no processo R 1189/2012-2;
—

anular a decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 6 de setembro de 2013, proferida no processo R 1538/2012-2;
PT Jornal Oficial da União Europeia C 24/34

Recurso interposto em 20 de novembro de 2013 — AIC/IHMI — ACV Manufacturing (Permutadores de calor)

(Processo T-615/13)

2014/C 24/64

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: AIC S.A. (Gdynia, Polónia) (representante: J. Radłowski, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: ACV Manufacturing (Seneffe, Bélgica)

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— anular a decisão da Terceira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 10 de setembro de 2013, proferida no processo R 291/2012-3;

— condenar o recorrido nas despesas do presente processo e nas incorridas na Câmara de Recurso.

Fundamentos e principais argumentos

Desenho ou modelo comunitário registado objeto do pedido de declaração nulidade: Desenho ou modelo para um produto descrito como «permutadores de calor» — desenho ou modelo comunitário registado n.o1 618 703-0001.

Titular da marca comunitária: A recorrente.

Parte que pede a declaração de nulidade da marca comunitária: A outra parte no processo na Câmara de Recurso.

Fundamentos do pedido de declaração de nulidade: Foi alegado que o desenho ou modelo não preenchia os requisitos do artigo 4.o, n.os 1 e 2, conjugado com os artigos 5.o e 6.o, e, em especial, do artigo 8.o, n.os 1 e 2, do Regulamento relativo aos desenhos ou modelos comunitários.

Decisão da Divisão de Anulação: Anulação do registo de desenho ou modelo comunitário impugnado.

Decisão da Câmara de Recurso: Negação de provimento ao recurso.

Fundamentos invocados: Violação do artigo 25.o, n.o 1, alínea b), conjugado com o artigo 4.o, n.o 2, do Regulamento relativo aos desenhos ou modelos comunitários.