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Tendo, por outro lado, determinadas dúvidas quanto à aplicabilidade e à interpretação do Regulamento n.o 44/2001, bem como quanto à determinação do direito material aplicável à ação no processo principal, o Landgericht Regensburg decidiu suspender a instância e submeter ao Tribunal de Justiça as seguintes questões prejudiciais: «1) O disposto no artigo 6.o, n.o 1, primeiro [parágrafo, primeiro membro de frase, TUE, por um lado,] e [no] artigo 47.o, segundo parágrafo, primeiro período, da Carta[, por outro], ou outras disposições de direito [da União], opõe[m]-se à [‘citação] edital’, prevista no direito nacional (nos termos dos §§ 185 a 188 do […] Código de Processo Civil alemão através de afixação, durante 1 mês, do [aviso de citação] no quadro de avisos do órgão jurisdicional que ordena a [citação]), quando a parte contrária num processo civil (na fase inicial deste) indica no seu sítio Internet um endereço no território da União Europeia, mas é impossível [a citação] por o demandado não residir aí e também não ser possível determinar o seu paradeiro? 2) Em caso de resposta afirmativa à [primeira] questão: O órgão jurisdicional nacional, atendendo à jurisprudência atual do Tribunal de Justiça (mais recentemente, acórdão [de 12 de janeiro de 2010, Petersen, C-341/08, Colet., p. I-47]), deve recusar-se a aplicar as disposições nacionais que permitem uma [citação] edital, embora nos termos do direito nacional só o [Bundesverfassungsgericht] tenha competência para recusar essa aplicação? E: Deveria a demandante, para poder fazer valer os seus direitos, comunicar ao [tribunal da instância] um novo endereço […] do demandado, para nova [citação do ato que deu início à instância], dado que, nos termos do direito nacional, sem [citação] edital e não sendo conhecido o paradeiro do demandado não é possível prosseguir o processo? 3) Em caso de resposta negativa à [primeira] questão: na presente situação, o artigo 26.o, n.o 2, do Regulamento […] n.o 44/2001 […] opõe-se a [uma sentença] proferida à revelia, nos termos do § 331 [do Código de Processo Civil alemão], ou seja, a um título executivo para créditos não contestados na aceção do Regulamento […] n.o 805/2004 […], na medida em que seja pedida a condenação no pagamento de uma indemnização por danos morais no montante de, pelo menos, [20000] euros [acrescido] de juros, e de despesas com advogados no montante de […] 1419,19 euros, [acrescido] de juros? As questões seguintes são submetidas na condição de a demandante poder prosseguir o processo, tendo em conta as respostas dadas pelo Tribunal de Justiça às questões [anteriores]: 4) Atendendo ao disposto nos seus artigos 4.°, n.o 1, e 5.°, n.o 3, o Regulamento n.o 44/2001 é aplicável igualmente nos casos em que, devido à exploração de um sítio Internet, é intentada uma ação cível de inibição, de prestação de informações e de indemnização por danos morais, quando o demandado é (presumivelmente) cidadão da União, na aceção do artigo 9.o, segundo período, TUE, mas não é conhecido o seu paradeiro, e, deste modo, é também concebível, mas de maneira alguma certo, que se encontre fora do território da União e também fora do resto do [âmbito] de aplicação da Convenção relativa à competência judiciária e à execução de decisões em matéria civil e comercial, assinada em Lugano, em 16 de setembro de 1988, sendo também desconhecido o exato local onde está instalado o servidor que armazena o sítio Internet, embora seja provável que se encontre no território da União? 5) Se o Regulamento n.o 44/2001 for aplicável neste caso: se existir (risco de) [violação] dos direitos de personalidade através de conteúdos de um sítio Internet, a expressão ‘lugar onde poderá ocorrer o facto danoso’, constante do n.o 3 do artigo 5.o [deste regulamento], deve ser interpretada no sentido de que: a [demandante] pode intentar uma ação inibitória, de prestação de informações e de indemnização contra o operador do sítio Internet […] também nos órgãos jurisdicionais [de qualquer] Estado-Membro no qual o sítio Internet pode ser consultado, independentemente do lugar onde o demandado está estabelecido (dentro ou fora do território da União), ou: a competência dos órgãos jurisdicionais de um Estado-Membro em cujo território o demandado não esteja estabelecido nem existam quaisquer indícios de que ele aí se encontre pressupõe que, para além da possibilidade técnica de consultar o sítio, exista um nexo especial dos conteúdos impugnados ou do sítio com o Estado do foro (nexo de caráter territorial [com o Estado em questão])? 6) Se esse nexo especial de caráter territorial for necessário: com base em que critérios deve ser determinado? É necessário que, de acordo com [a finalidade prosseguida] pelo operador, o sítio Internet contestado se dirija (de igual modo) aos utilizadores de Internet no Estado do foro ou é suficiente que as informações acessíveis no sítio apresentem objetivamente um nexo com o Estado do foro, no sentido de que, nas circunstâncias do caso concreto, em particular devido ao conteúdo do sítio contestado, um conflito de interesses divergentes — o interesse da demandante no respeito dos seus direitos de personalidade e o interesse do operador na organização do seu sítio Internet — pode ter efetivamente ocorrido ou poderá ocorrer, no Estado do foro, por um ou vários conhecidos da vítima da [violação dos] direitos de personalidade terem tomado conhecimento do [conteúdo do] sítio Internet? 7) O número de acessos ao sítio [Internet] contestado a partir do Estado do foro é relevante para determinar o nexo especial de caráter territorial? 8) No caso de, atendendo às [respostas às] questões anteriores, o órgão jurisdicional de reenvio ser competente para conhecer da ação: os princípios jurídicos enunciados no acórdão do Tribunal de Justiça de 7 de março de 1995, Shevil e o. (C-68/93, Colet., p. I-415), são aplicáveis também à situação descrita? 9) Se não for necessário qualquer nexo especial de caráter territorial para admitir a competência ou se for suficiente, para se considerar que esse nexo existe, que as informações contestadas apresentem objetivamente um nexo com o Estado do foro, no sentido de que, nas circunstâncias do caso concreto, em particular devido ao conteúdo do sítio [Internet] contestado, pode ter efetivamente ocorrido ou poderá ocorrer, no Estado do foro, um conflito de interesses divergentes, por um ou vários conhecidos da vítima da [violação] dos direitos de personalidade terem tomado conhecimento do [conteúdo do] sítio Internet, e a afirmação da existência de um nexo especial de caráter territorial não depender da determinação de um número mínimo de acessos ao sítio contestado a partir do Estado do foro, ou se o Regulamento n.o 44/2001 não for aplicável no presente processo: O artigo 3.o, n.os 1 e 2, da Diretiva 2000/31[…] deve ser interpretado no sentido de que se deve atribuir a estas disposições o caráter de regras de conflito de leis, no sentido de que impõem, também no domínio do direito civil, a aplicação exclusiva do direito em vigor no país de origem, com exclusão das normas de conflito nacionais, ou: as disposições em causa consistem numa correção ao nível do direito substantivo através da qual o resultado substancial do direito declarado aplicável de acordo com as normas de conflito nacionais é modificado no seu conteúdo e reduzido às exigências do país de origem? 10) No caso de o artigo 3.o, n.os 1 e 2, da Diretiva 2000/31[…] revestir o caráter de regra de conflito de leis: As disposições referidas ordenam simplesmente a aplicação exclusiva do direito substantivo vigente no país de origem ou também a aplicação das normas de conflito aí em vigor, com a consequência de que continua a ser possível um reenvio do direito do país de origem para o direito do país de destino? 11) No caso de o artigo 3.o, n.os 1 e 2, da Diretiva 2000/31 revestir caráter de regra de conflito de leis: Para determinar o lugar de estabelecimento do prestador de serviços deve atender-se [ao seu presumível paradeiro] atual, [ao local onde se encontrava] quando começaram a ser publicadas as fotografias da demandante ou ao local onde (presumivelmente) está instalado o servidor que armazena o sítio Internet?»