CONCLUSÕES DA ADVOGADA‑GERAL

VERICA TRSTENJAK

apresentadas em 24 de Março de 2010 1( )

Processo C‑540/08

Mediaprint Zeitungs‑ und Zeitschriftenverlag GmbH & Co. KG

contra

«Österreich»‑Zeitungsverlag GmbH

[pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberster Gerichtshof (Áustria)]

«Directiva 2005/29/CE – Harmonização – Protecção dos consumidores – Práticas comerciais desleais das empresas – Ofertas conjuntas – Conceito de prática comercial – Regime nacional que proíbe brindes associados a publicações periódicas – Protecção do pluralismo dos meios de comunicação social e dos concorrentes»





Índice





I – Introdução

II – Quadro jurídico

A – Direito comunitário

B – Direito nacional

III – Matéria de facto, processo principal e questões prejudiciais

IV – Processo no Tribunal de Justiça

V – Principais argumentos das partes

A – Quanto à primeira questão prejudicial

B – Quanto à segunda questão prejudicial

VI – Apreciação jurídica

A – Observações prévias

B – Quanto à primeira questão prejudicial

1. O conceito de «práticas comerciais» constante do artigo 2.°, alínea d), da Directiva 2005/29

2. Âmbito de aplicação pessoal da Directiva 2005/29

a) O domínio abrangido pela Directiva 2005/29

b) O objectivo de protecção da proibição prevista no § 9a, n.° 1, ponto 1, da UWG

i) Quanto à ponderação diferente dos vários bens jurídicos protegidos

ii) Análise das disposições nacionais pertinentes e da jurisprudência

c) Conclusão

3. Análise da estrutura dos dois regimes

a) As normas da Directiva 2005/29

i) Aproximação plena e máxima dos regimes nacionais como objectivo normativo

ii) Estrutura normativa da Directiva 2005/29

b) As normas da UWG

i) Estrutura normativa da proibição prevista nos § 9a, n.° 1, ponto 1, da UWG

4. Compatibilidade do regime controvertido com a Directiva 2005/29

a) Direito nacional escrito

i) Inversão da estrutura normativa

ii) Insuficiência das excepções previstas no § 9a, n.° 2, da UWG

iii) Conclusão provisória

b) Possibilidade de uma interpretação conforme com a directiva

i) Exame à luz das disposições da directiva

– Artigo 5.°, n.os 4 e 5, da Directiva 2005/29

– Artigo 5.°, n.° 2, da Directiva 2005/29

c) Conclusão

5. Conclusões

C – Quanto à segunda questão prejudicial

VII – Conclusão

I – Introdução

1. No presente reenvio prejudicial nos termos do artigo 234.° CE ( ), o Oberster Gerichtshof da Áustria (a seguir «órgão jurisdicional de reenvio») submete ao Tribunal de Justiça duas questões prejudiciais respeitantes à interpretação da Directiva 2005/29/CE relativa às práticas comerciais desleais no mercado interno ( ) (a seguir «Directiva 2005/29»). No essencial, trata‑se da questão da compatibilidade com o direito comunitário de um regime nacional que proíbe o anúncio, a oferta ou a entrega de brindes associados a publicações periódicas, bem como o anúncio de brindes associados a outros produtos ou serviços, sem a obrigação de verificar, em cada caso, o carácter enganoso dessa prática comercial.

2. O pedido de decisão prejudicial tem na sua origem um pedido de medidas provisórias da Mediaprint Zeitungs‑ und Zeitschriftenverlag GmbH & Co KG (a seguir «demandante no processo principal») contra a «Österreich»‑Zeitungsverlag GmbH (a seguir «demandada no processo principal») relativo à utilização anticoncorrencial de um brinde, sob a forma de um concurso, proibida, em princípio, pelo direito nacional.

3. Após os processos C‑261/07 (VTB‑VAB) e C‑299/07 (Galatea)( ), bem como C‑304/08 (Plus) ( ), estamos perante o terceiro de uma série de reenvios prejudiciais pelos quais os órgãos jurisdicionais nacionais submetem ao Tribunal de Justiça a questão da compatibilidade de proibições nacionais de ofertas conjuntas com a Directiva 2005/29. Uma das principais questões que distingue o presente processo dos anteriores e que, por isso, tem de ser objecto de cuidadosa apreciação jurídica, é a de saber se este exame da compatibilidade também é possível quando a alegada finalidade normativa do regime nacional em causa consiste na protecção quer do pluralismo dos meios de comunicação social quer dos concorrentes.

II – Quadro jurídico

A – Direito comunitário

4. O artigo 1.° da Directiva 2005/29 é do seguinte teor:

«A presente directiva tem por objectivo contribuir para o funcionamento correcto do mercado interno e alcançar um elevado nível de defesa dos consumidores através da aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados‑Membros relativas às práticas comerciais desleais que lesam os interesses económicos dos consumidores.»

5. O artigo 2.° da Directiva 2005/29 prevê:

«Para efeitos do disposto na presente directiva, entende‑se por:

[…]

d) ‘Práticas comerciais das empresas face aos consumidores’ (a seguir designadas também por ‘práticas comerciais’): qualquer acção, omissão, conduta ou afirmação e as comunicações comerciais, incluindo a publicidade e o marketing, por parte de um profissional, em relação directa com a promoção, a venda ou o fornecimento de um produto aos consumidores;

[…]»

6. O artigo 3.°, n.° 1, da directiva estabelece:

«A presente directiva é aplicável às práticas comerciais desleais das empresas face aos consumidores, tal como estabelecidas no artigo 5.°, antes, durante e após uma transacção comercial relacionada com um produto.»

7. O artigo 4.° da directiva prevê:

«Os Estados‑Membros não podem restringir a livre prestação de serviços nem a livre circulação de mercadorias por razões ligadas ao domínio que é objecto de aproximação por força da presente directiva.»

8. O artigo 5.° da directiva, com a epígrafe «Proibição de práticas comerciais desleais», estabelece:

«1. São proibidas as práticas comerciais desleais.

2. Uma prática comercial é desleal se:

a) For contrária às exigências relativas à diligência profissional

e

b) Distorcer ou for susceptível de distorcer de maneira substancial o comportamento económico, em relação a um produto, do consumidor médio a que se destina ou que afecta, ou do membro médio de um grupo quando a prática comercial for destinada a um determinado grupo de consumidores.

3. As práticas comerciais que são susceptíveis de distorcer substancialmente o comportamento económico de um único grupo, claramente identificável, de consumidores particularmente vulneráveis à prática ou ao produto subjacente, em razão da sua doença mental ou física, idade ou credulidade, de uma forma que se considere que o profissional poderia razoavelmente ter previsto, devem ser avaliadas do ponto de vista do membro médio desse grupo. Esta disposição não prejudica a prática publicitária comum e legítima que consiste em fazer afirmações exageradas ou afirmações que não são destinadas a ser interpretadas literalmente.

4. Em especial, são desleais as práticas comerciais:

a) Enganosas, tal como definido nos artigos 6.° e 7.°;

ou

b) Agressivas, tal como definido nos artigos 8.° e 9.°

5. O anexo I inclui a lista das práticas comerciais que são consideradas desleais em quaisquer circunstâncias. A lista é aplicável em todos os Estados‑Membros e só pode ser alterada mediante revisão da presente directiva.»

9. O anúncio, a oferta ou a atribuição de brindes associados a publicações periódicas não figura no anexo I da directiva como uma das práticas comerciais que são consideradas desleais em quaisquer circunstâncias.

B – Direito nacional

10. O § 9a, n.° 1, da Lei austríaca contra a concorrência desleal (Gesetz gegen den unlauteren Wettbewerb, a seguir «UWG») ( ) é do seguinte teor:

«Quem, no âmbito de relações comerciais e com uma finalidade concorrencial,

1. anunciar em avisos públicos ou noutras comunicações destinadas a um grupo significativo de pessoas que, além de produtos e serviços, oferece brindes (prémios) aos consumidores, ou quem, conjuntamente com publicações periódicas, oferecer, anunciar ou atribuir aos consumidores brindes (prémios) ou

2. oferecer, anunciar ou atribuir a empresas brindes (prémios) associados a produtos ou serviços,

pode ser demandado em acção inibitória ou de indemnização, mesmo quando a gratuitidade do brinde for dissimulada através de preços globais para os produtos ou serviços, através de preços fictícios para um brinde ou de qualquer outra forma.»

III – Matéria de facto, processo principal e questões prejudiciais

11. O órgão jurisdicional de reenvio indica que foi chamado a decidir de um litígio entre dois concorrentes no mercado austríaco de jornais diários, originado pelo facto de a demandada no processo principal ter anunciado, no seu jornal, a escolha do «futebolista do ano». Na introdução de um artigo, impressa em letras grossas escuras, constava «Vale a pena participar: Ganhe um jantar com o vencedor da eleição do melhor futebolista.» À esquerda do artigo encontrava‑se um «cupão de escolha» com a indicação «Recortar e enviar». À direita era indicada a possibilidade de escolha pela Internet. Nos nove dias seguintes, foram publicados artigos semelhantes.

12. A pedido da demandante, o tribunal de primeira instância decidiu que o anúncio constitui um brinde inadmissível na acepção do § 9a, n.° 1, ponto 1, da UWG e, deferindo o pedido de cessação do anúncio, decretou a providência cautelar. Ao invés, o tribunal de segunda instância decidiu que o anúncio não tinha efeitos relevantes no mercado, o que levou a demandante a interpor recurso para o órgão jurisdicional de reenvio, pedindo a reposição da providência cautelar decretada pelo tribunal de primeira instância. Após uma apreciação provisória, o órgão jurisdicional de reenvio entendeu que, em aplicação do § 9a, n.° 1, ponto 1, da UWG, devia ser deferido o pedido da demandante. Contudo, este órgão jurisdicional tem dúvidas quanto à compatibilidade do § 9a, n.° 1, ponto 1, da UWG com a directiva, o que depende da interpretação do âmbito de aplicação desta última.

13. Nestas circunstâncias, o Oberster Gerichtshof decidiu suspender a instância e submeter ao Tribunal de Justiça as seguintes questões prejudiciais:

1) O artigo 3.°, n.° 1 e o artigo 5.°, n.° 5, da Directiva 2005/29/CE […], ou outras disposições desta directiva, opõem‑se a uma legislação nacional que proíbe o anúncio, a oferta ou a entrega de brindes […] associados a publicações periódicas, bem como o anúncio de [brindes] associados a outros produtos ou serviços, salvo em casos expressamente previstos, sem que o carácter enganador, agressivo ou [de outro modo] desleal desta prática comercial tenha de ser verificado em concreto, mesmo quando [essa legislação] vise não apenas a protecção do consumidor mas também outros fins que não integrem o âmbito de aplicação [material] da directiva, como a [preservação] do pluralismo dos meios de comunicação social ou a protecção dos concorrentes mais fracos?

2) Em caso de resposta afirmativa à primeira questão:

A possibilidade de participação num concurso com prémio através da compra [de um] jornal constitui, por si só, uma prática desleal na acepção do artigo 5.°, n.° 2, da Directiva [2005/29/CE], unicamente pelo facto de esta possibilidade de participação, pelo menos para uma parte do público‑alvo, constituir, se não o único motivo, pelo menos o motivo determinante para a compra do jornal?

IV – Processo no Tribunal de Justiça

14. O despacho de reenvio, datado de 18 de Novembro de 2008, deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 4 de Dezembro de 2008.

15. Apresentaram observações escritas, dentro do prazo previsto no artigo 23.° do Estatuto do Tribunal de Justiça, as partes no processo principal, os Governos da República da Áustria e do Reino da Bélgica, bem como a Comissão Europeia.

16. Na audiência de 19 de Janeiro de 2010, apresentaram observações os representantes das partes no processo principal, dos Governos da República da Áustria e da República Federal da Alemanha, bem como o representante da Comissão.

V – Principais argumentos das partes

A – Quanto à primeira questão prejudicial

17. Com a sua primeira questão, o órgão jurisdicional de reenvio pretende saber, essencialmente, se uma disposição nacional que proíbe, em princípio, a venda de produtos associada a brindes, é abrangida pelo âmbito de aplicação da Directiva 2005/29, embora a referida disposição não tenha exclusivamente por objectivo a protecção dos consumidores.

18. A demandante no processo principal, bem como os Governos austríaco e belga sugerem ao Tribunal de Justiça que dê uma resposta negativa a esta questão.

19. A este respeito, observam, por um lado, que a promoção das vendas foi objecto de uma proposta de regulamento, que distinguia claramente entre o tratamento jurídico dessas práticas de promoção das vendas e das práticas comerciais desleais, que passavam a ser reguladas pela Directiva 2005/29. Todavia, a Comissão retirou essa proposta em 2006, um ano após a directiva ter sido adoptada. Assim, não se pode dizer que a promoção das vendas é implicitamente abrangida pelo âmbito de aplicação da directiva. Acresce que, atendendo ao facto de que, tal como resulta do sexto considerando da directiva, esta visa a protecção directa dos interesses económicos dos consumidores, não é possível aplicá‑la a regimes nacionais como o que está em apreço, que prosseguem prioritariamente outros objectivos, a saber a protecção de concorrentes e a preservação do pluralismo dos meios de comunicação social e só indirectamente a protecção dos consumidores.

20. A título subsidiário, a demandante no processo principal e o Governo austríaco declaram que, de qualquer modo, a proibição de vendas associadas a brindes, prevista no § 9a, n.° 1, ponto 1, da UWG, é compatível com a directiva.

21. Com efeito, a Directiva 2005/29 permite aos Estados‑Membros, nos termos do seu artigo 5.°, n.° 2, qualificar como desleais e, por conseguinte, proibir as práticas comerciais que sejam contrárias às exigências relativas à diligência profissional e susceptíveis de distorcer de maneira substancial o comportamento económico do consumidor médio. Contudo, a proibição nacional controvertida só é aplicável se o juiz nacional constatar que o consumidor comprou a publicação por razões não objectivas, ligadas à perspectiva de obter eventuais vantagens suplementares, e na medida em que tais vantagens não se incluam nas excepções referidas no artigo 9a, n.° 2, da UWG. Além disso, os órgãos jurisdicionais nacionais procedem a uma apreciação correspondente no caso concreto.

22. A demandante no processo principal entende que o regime austríaco se distingue consideravelmente dos regimes que foram objecto dos processos apensos C‑261/07 (VTB‑VAB) e C‑299/07 (Galatea), bem como do processo C‑304/08 (Plus), na medida em que estes últimos previam proibições gerais e, portanto, não tinham em conta as circunstâncias particulares de cada caso concreto.

23. Pelo contrário, a demandada no processo principal sustenta que, nos termos do sexto considerando da Directiva 2005/29, só estão subtraídas ao seu âmbito de aplicação as legislações nacionais que «apenas» prejudiquem os interesses económicos dos concorrentes ou que digam respeito a uma transacção entre profissionais. Ora, isto não é, manifestamente, o caso do regime controvertido, dado que o § 9a, n.° 1, ponto 1, da UWG tem por objectivo prioritário e directo a protecção dos consumidores.

24. Defende ainda que a proibição aí prevista não é compatível com o sistema normativo da directiva pois, embora a promoção das vendas através de brindes não esteja incluída na lista das práticas comerciais do anexo I da Directiva 2005/29, que devem ser consideradas desleais em quaisquer circunstâncias, está sujeita à proibição geral prevista no direito austríaco, como o Oberster Gerichtshof declarou no seu despacho de reenvio.

25. Na audiência, o Governo alemão invocou o processo C‑304/08 (Plus) e referiu que, não obstante a harmonização plena visada pela Directiva 2005/29, não é afectada a margem de manobra dos Estados‑Membros em matéria de transposição. É o que sucede precisamente a nível da transposição para direito nacional de conceitos que é necessário precisar, como os que constam das definições legais da Directiva 2005/29. O Governo alemão defendeu ainda que a Directiva 2005/29 não se opõe a um regime nacional, quando este tem um objectivo diferente do da directiva.

26. Por sua vez, a Comissão defende uma opinião jurídica diferente, sustentando, por um lado, que a Directiva 2005/29 se opõe a uma proibição geral e abstracta, como a que consta da disposição controvertida, e, por outro, concluindo que esta norma não está abrangida pelo âmbito de aplicação da directiva, que prossegue prioritariamente outros objectivos – a preservação do pluralismo dos meios de comunicação social e apenas de modo secundário a protecção dos consumidores, bem como a lealdade das transacções comerciais.

B – Quanto à segunda questão prejudicial

27. Para o caso de o Tribunal de Justiça dar uma resposta afirmativa à primeira questão prejudicial, o órgão jurisdicional de reenvio pergunta se a venda associada a brindes deve ser considerada uma prática comercial desleal na acepção do artigo 5.°, n.° 2, da Directiva 2005/29, unicamente pelo facto de esta possibilidade de participação constituir, pelo menos para uma parte do público‑alvo, se não o único motivo, pelo menos o motivo determinante para a compra do produto principal.

28. Dado que quer o Governo austríaco quer o Governo belga responderam pela negativa à primeira questão prejudicial, não apresentaram observações quanto à segunda questão prejudicial, ao passo que, como precaução, a demandante no processo principal e a Comissão apresentaram as respectivas observações.

29. A demandante no processo principal limita‑se a constatar que o comportamento controvertido da demandada no processo principal constitui uma prática comercial desleal, mas não apresenta elementos em apoio desta afirmação.

30. A Comissão entende que o facto de a possibilidade de participar num jogo com prémio constituir, para o consumidor, o motivo determinante para a compra de uma publicação, não permite, por si só, concluir pela existência de uma prática comercial desleal na acepção da Directiva 2005/29, mas constitui apenas um dos elementos a considerar pelo juiz nacional ao apreciar o caso concreto.

31. Por sua vez, a demandada no processo principal sublinha que o conceito de prática comercial remete para o consumidor médio, que é descrito na jurisprudência do Tribunal de Justiça como o «consumidor médio normalmente informado e razoavelmente atento e advertido». O consumidor assim descrito está consciente do facto de que a publicidade e a promoção das vendas numa economia de mercado livre visa atrair clientes, não apenas graças ao preço e à qualidade de um produto, mas também prometendo outras vantagens. Nestes termos, a venda associada a brindes só excepcionalmente pode constituir uma prática comercial desleal, o que acontecerá quando a configuração da oferta é susceptível de levar o consumidor a adquirir o produto principal não com base em considerações objectivas, mas apenas na esperança de obter uma vantagem suplementar.

VI – Apreciação jurídica

A – Observações prévias

32. O presente processo é já o terceiro de uma série de reenvios prejudiciais, pelos quais os órgãos jurisdicionais nacionais pedem ao Tribunal de Justiça esclarecimentos quanto à medida em que as proibições nacionais de ofertas conjuntas podem ainda ser consideradas compatíveis com o direito comunitário no seu actual estado de desenvolvimento. Esta questão é tanto mais importante quanto a Directiva 2005/29, adoptada em 11 de Maio de 2005 pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho, visa criar um quadro jurídico único para o regime das práticas comerciais desleais face aos consumidores.

33. Atendendo a esse objectivo de harmonização plena das regras em matéria de práticas comerciais desleais das empresas face aos consumidores ( ) nos Estados‑Membros da Comunidade, importa analisar a conformidade com o direito comunitário não só das novas normas que os Estados‑Membros adoptaram para transpor a directiva, mas sobretudo também das que – como a disposição controvertida do § 9a, n.° 1, da UWG – embora já estivessem em vigor antes da adopção da directiva têm, segundo o Estado‑Membro em causa, uma função de transposição.

34. Atendendo à estreita margem de manobra que, em regra, uma harmonização plena deixa aos Estados‑Membros ao transporem uma directiva, a manutenção de tais disposições anteriores suscita, por vezes, problemas jurídicos. Com efeito, embora essas disposições estejam abrangidas pelo âmbito de aplicação da correspondente directiva, elas estão frequentemente em desconformidade com as normas dessa directiva. Como é ilustrado pelos processos VTB‑VAB e Galatea, ou Plus, foi o que aconteceu na Bélgica ( ) e na Alemanha ( ) aquando da transposição da Directiva 2005/29.

35. De acordo com o seu artigo 20.°, a Directiva 2005/29 entrou em vigor logo no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia, ou seja, em 12 de Junho de 2005. Nos termos do primeiro parágrafo do seu artigo 19.°, os Estados‑Membros estavam obrigados a transpô‑la para o direito nacional até 12 de Junho de 2007, através da aprovação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias, no entanto com um prazo transitório adicional de seis anos para determinadas normas nacionais mais rigorosas. As referidas disposições legislativas, regulamentares e administrativas apenas deveriam, no entanto, ser aplicadas a partir de 12 de Dezembro de 2007.

36. A República da Áustria cumpriu formalmente o referido dever de transposição ao adoptar a lei que alterou a Bundesgesetz gegen den unlauteren Wettbewerb 1984 (UWG‑Novelle 2007, Lei de 2007 que alterou a UWG), e que entrou em vigor em 12 de Dezembro de 2007 ( ). Contudo, como já foi indicado, a disposição controvertida do § 9a, n.° 1, ponto 1, da UWG, não foi adoptada para transpor a Directiva 2005/29, mas remonta a uma legislação nacional anterior ( ). No seu despacho de reenvio, o órgão jurisdicional nacional manifesta dúvidas quanto à compatibilidade desta disposição com o direito comunitário ( ).

B – Quanto à primeira questão prejudicial

37. Antes de mais, importa recordar que, no âmbito de um processo instaurado nos termos do artigo 234.° CE, o Tribunal de Justiça não é competente para se pronunciar sobre a compatibilidade de uma medida nacional com o direito comunitário. Todavia, cabe‑lhe fornecer ao órgão jurisdicional nacional todos os elementos de interpretação do direito comunitário que lhe permitam apreciar essa compatibilidade ao decidir do processo que lhe foi submetido ( ).

38. A primeira questão prejudicial visa determinar se a Directiva 2005/29 se opõe a uma disposição nacional como o § 9a, n.° 1, ponto 1, da UWG. Para este efeito, é necessário apreciar se, atendendo ao seu objecto, uma norma deste tipo é abrangida pelo âmbito de aplicação material e pessoal da Directiva 2005/29. A seguir, importa examinar se a Directiva 2005/29 deve ser interpretada no sentido de que as consequências jurídicas da violação da norma referida, previstas no direito austríaco, estão igualmente abrangidas pelo seu âmbito de aplicação.

1. O conceito de «práticas comerciais» constante do artigo 2.°, alínea d), da Directiva 2005/29

39. Segundo as indicações do órgão jurisdicional de reenvio, o § 9a, n.° 1, ponto 1, da UWG proíbe as empresas de anunciarem aos consumidores brindes associados a bens ou serviços. Logo, deve entender‑se que existe uma proibição de ofertas conjuntas.

40. Além disso, esta proibição parece abranger práticas comerciais na acepção do artigo 2.°, alínea d), da Directiva 2005/29. Esta norma define, utilizando uma formulação particularmente ampla, o conceito de prática comercial ( ) como «qualquer acção, omissão, conduta ou afirmação e as comunicações comerciais, incluindo a publicidade e o marketing, por parte de um profissional, em relação directa com a promoção, a venda ou o fornecimento de um produto aos consumidores».

41. Como expliquei detalhadamente nas minhas conclusões nos processos apensos C‑261/07 (VTB‑VAB) e C‑299/07 (Galatea) ( ), e como o Tribunal de Justiça confirmou no acórdão que proferiu nesses processos ( ), as ofertas conjuntas constituem actos comerciais que se inscrevem claramente no quadro da estratégia comercial de um operador, e que se relacionam de modo directo com a promoção e o fluxo das vendas deste. Por conseguinte, constituem práticas comerciais na acepção do artigo 2.°, alínea d), da Directiva 2005/29, pelo que a proibição de ofertas conjuntas do § 9a, n.° 1, ponto 1, da UWG é abrangida pelo seu âmbito de aplicação material ( ).

2. Âmbito de aplicação pessoal da Directiva 2005/29

42. Para responder à questão de saber se o regime nacional controvertido do § 9a, n.° 1, ponto 1, da UWG está abrangido pelo âmbito de aplicação pessoal da directiva, é necessário determinar se, como a própria directiva, ele tem por objectivo a protecção dos consumidores.

a) O domínio abrangido pela Directiva 2005/29

43. Em princípio, a directiva regula apenas o domínio B2C (business to consumer), ou seja, a relação entre comerciantes e consumidores. Isto resulta, por um lado, do artigo 3.°, n.° 1, nos termos do qual esta directiva é aplicável às práticas comerciais desleais das empresas face aos consumidores, antes, durante e após uma transacção comercial relacionada com um produto. Isto é especialmente sublinhado no oitavo considerando, nos termos do qual a directiva protege directamente apenas os interesses económicos dos consumidores face às práticas comerciais desleais das empresas ( ).

44. Contudo, entendo que é errado supor que a directiva considera, por isso, menos dignos de protecção os interesses económicos de concorrentes que actuam legitimamente no mercado ( ). Foi o que observei, por último, nas minhas conclusões de 3 de Setembro de 2009 no processo C‑304/08 (Plus) a propósito de um argumento nesse sentido do Governo austríaco ( ). Com efeito, como resulta claramente do seu oitavo considerando, a directiva protege também indirectamente os interesses legítimos das empresas face aos concorrentes que não respeitam as regras desta directiva. A correspondente expressão normativa é o artigo 11.°, n.° 1, da directiva, do qual decorre o dever dos Estados‑Membros de garantir, também a concorrentes, meios de acção que lhes permitam impugnar em juízo práticas comerciais desleais.

45. Reveste importância decisiva a declaração constante do sexto considerando, nos termos do qual a Directiva 2005/29 aproxima as legislações dos Estados‑Membros relativas às práticas comerciais desleais que prejudicam directamente os interesses económicos dos consumidores e, em consequência, prejudicam indirectamente os interesses económicos de concorrentes legítimos. Assim, a directiva tem em conta que nem sempre é possível distinguir claramente entre os interesses dos consumidores e dos concorrentes, que coincidem muito frequentemente ( ). Um grande número de práticas comerciais das empresas afecta os interesses quer dos consumidores quer dos concorrentes. Consciente desta estreita ligação, o legislador comunitário decidiu atender aos interesses de protecção dos consumidores através de um regime efectivamente relativo à política de concorrência, como o da Directiva 2005/29 ( ). Não existe contradição metodológica entre os objectivos de política da concorrência da directiva, relativos às condições de funcionamento do mercado interno, e o objectivo normativo de protecção dos interesses padronizados do consumidor europeu ( ). Por exemplo, o artigo 11.°, n.° 1, da directiva que garante aos operadores afectados meios de acção contra as práticas desleais de concorrentes, pode perfeitamente garantir a protecção dos consumidores ( ).

46. Todavia, para delimitar melhor o seu âmbito de aplicação, a directiva distingue claramente entre, por um lado, as práticas comerciais que prejudicam quer os consumidores quer os concorrentes, e, por outro, as práticas comerciais que podem prejudicar os interesses de apenas um dos dois grupos. Nos termos do oitavo considerando, é sabido que há outras práticas comerciais que, embora não prejudiquem os consumidores, podem prejudicar os concorrentes e os clientes das empresas.

47. Como o Tribunal de Justiça declarou no acórdão de 14 de Janeiro de 2010 no processo Plus, este segundo caso não está abrangido pelo âmbito de aplicação da directiva ( ), pois resulta do seu sexto considerando que ela não abrange nem afecta as legislações nacionais relativas às práticas comerciais desleais que apenas prejudiquem os interesses económicos dos concorrentes ou que digam respeito a uma transacção entre profissionais. Do ponto de vista semântico, a palavra «apenas», como resulta também de uma comparação entre algumas versões linguísticas da Directiva 2005/29 ( ), significa geralmente exclusividade. Deste modo, o sexto considerando indica também que os Estados‑Membros, na plena observância do princípio da subsidiariedade, continuarão a poder regular tais práticas, se assim o desejarem, em conformidade com a legislação comunitária.

b) O objectivo de protecção da proibição prevista no § 9a, n.° 1, ponto 1, da UWG

i) Quanto à ponderação diferente dos vários bens jurídicos protegidos

48. Por conseguinte, importa determinar se a proibição controvertida de ofertas conjuntas prevista no § 9a, n.° 1, ponto 1, da UWG constitui uma legislação nacional que pretende apenas proibir uma prática comercial que prejudica os interesses económicos dos concorrentes. A este respeito, o órgão jurisdicional de reenvio ( ) e o Governo austríaco ( ) notam que a proibição controvertida de ofertas conjuntas prevista no § 9a, n.° 1, ponto 1, da UWG tem um outro objectivo legislativo, que vai para além da protecção dos consumidores visada pela directiva.

49. Com efeito, a proibição visa, a par da protecção dos consumidores, manter uma concorrência eficiente e também proteger o pluralismo dos meios de comunicação social. Ao vedar um desafio entre concorrentes baseado em prestações acessórias suplementares pretende‑se, sobretudo, proteger os concorrentes que, dispondo de escassos recursos financeiros, não estão em condições de promover a venda dos seus produtos através de brindes. Esta protecção está justificada atendendo à importância dos meios de comunicação social como factor de formação da opinião numa sociedade democrática. O Governo austríaco já tinha invocado este argumento no processo C‑368/95, Familiapress ( ), que se referia à compatibilidade desta proibição com a livre circulação de mercadorias, e o Tribunal de Justiça também não pôs em causa que se tratava de uma finalidade legislativa legítima, susceptível de justificar, em princípio, uma restrição a esta liberdade fundamental.

50. Contudo, constata‑se que as apreciações da importância dos diferentes bens jurídicos protegidos pela UWG apresentam divergências em concreto.

51. O órgão jurisdicional de reenvio considera que o § 9a, n.° 1, ponto 1, da UWG foi redigido pelo legislador austríaco provavelmente não com o objectivo prioritário de proteger os consumidores mas, «pelo menos de igual modo», também para proteger os concorrentes e preservar uma concorrência efectiva ( ). Isto é expressamente contestado pelo Governo austríaco que, por seu lado, sustenta que a proibição de ofertas conjuntas visa, «em primeiro lugar», proteger o bom funcionamento da concorrência no sector dos meios de comunicação social ( ), mas sem apresentar provas convincentes em apoio desta tese, tanto mais que, nas suas observações relativas à associação de um periódico a um jogo com prémio no processo principal, alerta repetidamente para o perigo de ser exercida uma influência indevida sobre o consumidor, tirando vantagens do seu vício do jogo ( ). Penso que restam poucas dúvidas de que o receio expresso pelo Governo austríaco se refere, em primeira linha, à protecção dos consumidores.

52. Quanto a estas divergências relativamente à interpretação do direito nacional, cabe dizer o seguinte.

53. Por um lado, deve recordar‑se que o processo previsto no artigo 234.° CE assenta numa cooperação entre o Tribunal de Justiça e os órgãos jurisdicionais nacionais, no qual não compete ao Tribunal de Justiça pronunciar‑se sobre a interpretação das disposições nacionais nem decidir se a interpretação que delas é feita pelo órgão jurisdicional de reenvio é correcta ( ). Pelo contrário, no âmbito da repartição das competências entre os órgãos jurisdicionais comunitários e nacionais, relativamente ao contexto factual e jurídico em que se inserem as questões prejudiciais, o Tribunal de Justiça deve basear‑se, no plano processual, nas constatações do órgão jurisdicional de reenvio ( ).

54. Por outro lado, verifica‑se que, numa perspectiva jurídico‑material, esta apreciação diferente é, no fim de contas, irrelevante dado que, em qualquer caso, não é contestado que o regime do § 9a, n.° 1, ponto 1, da UWG não tem por objectivo proibir as práticas comerciais desleais que, na acepção do sexto considerando da directiva, apenas prejudiquem os interesses económicos dos concorrentes ou que digam respeito a uma transacção entre profissionais. Pelo contrário, é pacífico que o § 9a, n.° 1, ponto 1, da UWG tem por objectivo proibir práticas comerciais desleais que produzem efeitos sempre no domínio B2C. Assim, o regime do § 9a, n.° 1, ponto 1, da UWG está, em qualquer caso, ainda abrangido pelo âmbito de aplicação da Directiva 2005/29, não sendo relevante se esta proibição de ofertas conjuntas visa em primeira linha proteger um determinado bem jurídico, os interesses dos consumidores, dos concorrentes ou da colectividade, por exemplo através da preservação do pluralismo dos meios de comunicação social. Para os fins do presente processo de reenvio prejudicial, não é necessário determinar, a nível jurídico, se e em que medida o regime nacional controvertido prossegue ainda, como o Governo austríaco indicou, o objectivo da preservação do pluralismo dos meios de comunicação social.

ii) Análise das disposições nacionais pertinentes e da jurisprudência

55. Considerando que é necessário fornecer ao órgão jurisdicional de reenvio uma resposta útil às suas questões prejudiciais ( ), e, ao mesmo tempo, no cumprimento da obrigação que, nos termos do artigo 222.° CE, incumbe aos advogados‑gerais, de apresentar, com toda a imparcialidade e independência, conclusões fundamentadas ( ), noto, como precaução, que um exame dos regimes em causa, incluindo os trabalhos preparatórios da UWG, revela que, para o legislador austríaco, a protecção dos consumidores era, pelo menos, tão importante como a protecção dos concorrentes. Assim, decorre da exposição de motivos da proposta da UWG‑Novelle 2007 ( ) do Governo que, no essencial, a UWG não regula o domínio B2B de modo diferente do domínio B2C, dado que, na perspectiva do legislador austríaco, «não é possível separar» a protecção dos concorrentes da protecção dos consumidores.

56. Isto corresponde à opinião dominante na doutrina que, também por isso, considera que a UWG protege igualmente, a par dos interesses dos concorrentes e da colectividade, os interesses dos consumidores e, por conseguinte, fala de um «triplo objectivo de protecção» ( ). Isto é válido também relativamente ao regime previsto no § 9a, n.° 1, ponto 1, da UWG, em causa no presente processo, cujo carácter de protecção dos consumidores não é posto em causa pela doutrina ( ).

57. Cabe ainda constatar que, também segundo a jurisprudência do Oberster Gerichtshof ( ) – que remete, por vezes, para as opiniões defendidas pela doutrina – o objectivo da proibição de brindes prevista no § 9a, n.° 1, da UWG consiste sobretudo na protecção dos consumidores. Considera‑se que o discernimento dos consumidores não deve ser toldado pelo desejo de jogar e de ganhar – o que pode acontecer, por exemplo, quando lhe é dada a possibilidade de participar num jogo com prémio.

58. Por conseguinte, também após o exame das normas austríacas pertinentes e da jurisprudência, deve entender‑se que a proibição de brindes constante do § 9a, n.° 1, ponto 1, da UWG visa, pelo menos de igual modo, a protecção dos consumidores.

c) Conclusão

59. As considerações antecedentes levam‑me a concluir que o regime nacional do § 9a, n.° 1, ponto 1, da UWG está abrangido pelo âmbito de aplicação da Directiva 2005/29. Logo, deve ser apreciado à luz das normas da directiva ( ).

3. Análise da estrutura dos dois regimes

a) As normas da Directiva 2005/29

60. Para poder determinar se a Directiva 2005/29 se opõe a uma disposição nacional como o § 9a, n.° 1, da UWG, é necessário analisar o objectivo e a estrutura normativa dos dois instrumentos de regulação e, de seguida, compará‑los.

i) Aproximação plena e máxima dos regimes nacionais como objectivo normativo

61. Tal como já referi inicialmente, ( ) a Directiva 2005/29 visa a harmonização plena das disposições legais dos Estados‑Membros em matéria de práticas comerciais desleais. Para além disso, não se pretende, ao contrário do que sucedia até agora com os instrumentos jurídicos sectoriais para a harmonização do direito do consumidor, apenas uma harmonização mínima, mas sim o máximo de aproximação das normas jurídicas nacionais, proibindo os Estados‑Membros, salvo determinadas excepções, de manterem ou introduzirem normas mais rígidas, e isto independentemente de se prosseguir desse modo um nível mais elevado de protecção do consumidor ( ). Ambas as conclusões resultam tanto do preâmbulo como das disposições gerais desta directiva.

62. Por um lado, isto decorre do seu décimo primeiro considerando, nos termos do qual a aproximação das disposições nacionais através desta directiva visa criar um elevado nível comum de defesa dos consumidores. Por outro lado, o seu décimo segundo considerando refere que os consumidores e as empresas passarão a poder contar com um quadro jurídico único, baseado em conceitos legais claramente definidos, regulando todos os aspectos das práticas comerciais desleais na União Europeia. No artigo 1.° da directiva volta‑se a referir o método da aproximação legislativa, do que resulta que este diploma visa melhorar a protecção dos consumidores e aperfeiçoar o mercado interno.

63. O objectivo de uma regulamentação abrangente e maximizada, a nível comunitário, no domínio da vida abrangido pelo âmbito de aplicação da directiva torna‑se novamente evidente no décimo quarto e no décimo quinto considerandos, que se referem expressamente a uma harmonização plena. Isto resulta ainda da cláusula relativa ao mercado interno, constante do artigo 4.° da directiva, nos termos da qual os Estados‑Membros não podem restringir a livre prestação de serviços nem a livre circulação de mercadorias por razões ligadas ao domínio que é objecto de aproximação por força dessa directiva.

64. A título de excepção, o artigo 3.°, n.° 5, da directiva prevê que, durante um período de seis anos a contar de 12 de Junho de 2007, os Estados‑Membros podem continuar a aplicar disposições nacionais, no domínio sujeito a uma aproximação por força dessa directiva, que sejam mais restritivas ou rigorosas do que a directiva. No entanto, esta excepção está limitada aos regimes nacionais que apliquem directivas e que contenham cláusulas de harmonização mínima ( ). Por último, no artigo 3.°, n.° 9 encontra‑se outra excepção à harmonização plena, em relação aos serviços financeiros, tal como definidos na Directiva 2002/65/CE, e aos bens imóveis.

ii) Estrutura normativa da Directiva 2005/29

65. O cerne da Directiva 2005/29 é constituído pela cláusula geral do artigo 5.°, n.° 1, que estatui a proibição das práticas comerciais desleais. O artigo 5.°, n.° 2 precisa o significado de «desleal». Nos termos desta disposição, uma prática comercial é desleal se, por um lado, for contrária às exigências relativas à «diligência profissional» e, por outro, «distorcer de maneira substancial» o comportamento económico do consumidor. De acordo com o disposto no n.° 4, são desleais, em especial, as práticas comerciais enganosas (artigos 6.° e 7.°) ou agressivas (artigos 8.° e 9.°). O n.° 5 remete para o anexo I e para as práticas comerciais aí enumeradas, que «são consideradas desleais em quaisquer circunstâncias». Esta lista aplica‑se de maneira uniforme em todos os Estados‑Membros e só pode ser alterada mediante revisão da directiva.

66. Daqui resulta que, no que diz respeito à aplicação do direito por parte dos órgãos jurisdicionais e das autoridades administrativas nacionais, se deve começar por atender à lista dos 31 casos de práticas comerciais desleais contidos no anexo I. Uma prática comercial deve ser proibida se estiver abrangida por uma das previsões normativas, não sendo necessário proceder a uma outra análise, por exemplo dos seus efeitos. Se a situação concreta não se incluir na referida lista de proibições, é necessário apreciar se se verifica uma das situações exemplificadas na cláusula geral – práticas comerciais enganosas ou agressivas. Apenas quando tal não acontece, é directamente aplicável a cláusula geral constante do artigo 5.°, n.° 1, da directiva ( ).

b) As normas da UWG

67. Segundo jurisprudência assente, cada um dos Estados‑Membros destinatários de uma directiva tem a obrigação de adoptar, na sua ordem jurídica interna, todas as medidas necessárias com vista a assegurar a plena eficácia da directiva, em conformidade com o objectivo por ela prosseguido ( ). Isto inclui a obrigação de o legislador nacional transpor correctamente a directiva em causa para o direito nacional ( ). Nos termos do artigo 249.°, terceiro parágrafo, CE, a directiva deixa, no entanto, às instâncias nacionais a competência quanto à forma e aos meios. Esta liberdade de escolha é reconhecida, em particular, ao legislador nacional.

68. Por esta razão, a jurisprudência reconhece que a transposição correcta de uma directiva não exige necessariamente que as suas disposições sejam reproduzidas literalmente numa disposição legal expressa e específica ( ). O importante é que as normas nacionais de transposição satisfaçam as exigências de clareza e de segurança jurídicas, para garantir que o programa da directiva seja integralmente realizado no âmbito da aplicação do direito nacional pelos tribunais e pelas autoridades do Estado‑Membro em causa ( ).

i) Estrutura normativa da proibição prevista nos § 9a, n.° 1, ponto 1, da UWG

69. Segundo as indicações do órgão jurisdicional de reenvio, o § 9a, n.° 1, ponto 1, da UWG proíbe as empresas de anunciarem aos consumidores brindes associados a produtos ou serviços. Se o produto principal for uma publicação periódica (jornal, revista), a proibição estende‑se também à mera oferta e atribuição de brindes. Segundo a jurisprudência do Oberster Gerichtshof ( ), entende‑se por brinde, em especial, a possibilidade de participar num jogo com prémio, ligada à compra do produto principal.

70. Todavia, como decorre do despacho de reenvio ( ), a jurisprudência efectua uma interpretação restritiva desta norma, pelo que nem todos os brindes são considerados inadmissíveis. Segundo jurisprudência assente do Oberster Gerichtshof, a aplicação do § 9a, n.° 1, ponto 1, da UWG pressupõe que o comportamento contestado no caso concreto (a) tenha sido objectivamente adequado a influenciar os consumidores na sua decisão de adquirir o produto principal (prestação principal) ( ), e que, por este motivo, esse comportamento (b) não tenha levado apenas a uma alteração irrelevante da procura ( ). Por esta razão, falta, em certa medida, logo o elemento constitutivo previsto no n.° 1, por não existir um «brinde» inadmissível na acepção desta norma, na medida em que não estão reunidas as condições referidas supra, desenvolvidas pela jurisprudência ( ).

71. Apesar desta interpretação restritiva dada pela jurisprudência austríaca, cabe constatar que o regime controvertido do § 9a da UWG assenta num princípio regra‑excepção, sendo proibida, por força do n.° 1, a associação de duas mercadorias ou de dois serviços diferentes para promover as vendas, desde que não sejam aplicáveis as excepções enunciadas no n.° 2. Por outras palavras, esta norma proíbe a associação de duas mercadorias ou de dois serviços diferentes para promover as vendas e deve, por isso, ser entendida como uma proibição geral de ofertas conjuntas que, no entanto, permite excepções em certos casos ( ).

4. Compatibilidade do regime controvertido com a Directiva 2005/29

72. Além disso, importa apreciar a questão da compatibilidade do regime controvertido com a Directiva 2005/29, examinando em primeira linha a estrutura do regime nacional. Se se constatar a incompatibilidade do direito nacional, tal como resulta da letra da lei, cabe analisar a seguir se este regime pode, contudo, ser considerado conforme com a directiva, com base na supramencionada interpretação restritiva do Oberster Gerichtshof.

a) Direito nacional escrito

i) Inversão da estrutura normativa

73. Quanto à questão da compatibilidade do regime controvertido com a Directiva 2005/29 importa constatar que a proibição de ofertas conjuntas em causa, prevista no § 9a, n.° 1, ponto 1, da UWG constitui uma disposição especial da UWG que, por agora, não tem qualquer correspondência na Directiva 2005/29. O § 9a, n.° 1, ponto 1, da UWG impõe uma proibição geral de ofertas conjuntas, que não está prevista na própria directiva.

74. Acresce que este regime nacional apresenta uma estrutura normativa diferente da da Directiva 2005/29, devido ao princípio regra‑excepção em que assenta. É sobretudo esta inversão da estrutura normativa que suscita dúvidas quanto à compatibilidade com aquela directiva, estando em causa não tanto a configuração formal do próprio regime – uma vez que é deixada ao legislador nacional uma certa margem de manobra quanto à transposição – como o seu conteúdo normativo. Este conteúdo não está em conformidade com o da Directiva 2005/29. Com efeito, como já expliquei nas minhas conclusões nos processos apensos C‑261/07 (VTB‑VAB) e C‑299/07 (Galatea), a Directiva 2005/29 segue uma abordagem favorável à liberdade de empresa dos operadores, que corresponde, no essencial, ao princípio jurídico in dubio pro libertate ( ). Por conseguinte, ao invés do § 9a, n.° 1, ponto 1, da UWG, a directiva parte da lealdade das práticas comerciais, desde que não se constate a existência dos pressupostos jurídicos, bem definidos, de uma proibição ( ).

75. Este método liberal corresponde a um enquadramento regulamentar concreto, que consiste em garantir a prossecução do objectivo do legislador comunitário consagrado nos quarto e quinto considerandos, bem como no artigo 1.° da directiva, através de regras uniformes à escala comunitária, de eliminar os obstáculos à livre circulação de serviços e de produtos para lá das fronteiras ou à liberdade de estabelecimento, que resultam do grande número de regras nacionais sobre práticas comerciais desleais, e isto na medida em que tal seja necessário para o bom funcionamento do mercado interno e para estabelecer um nível elevado de protecção dos consumidores ( ).

ii) Insuficiência das excepções previstas no § 9a, n.° 2, da UWG

76. Além disso, excepções como o § 9a, n.° 2, da UWG, a proibições de princípio não são adequadas para cobrir todas as situações em que uma prática comercial deve ser considerada admissível, nos termos das disposições da Directiva 2005/29, pois não permitem que os órgãos jurisdicionais e as autoridades nacionais competentes procedam a uma apreciação caso a caso ( ). Isto foi confirmado pelo Tribunal de Justiça também no acórdão VTB‑VAB e Galatea( ).

77. Uma vez que as ofertas conjuntas não se incluem entre as práticas comerciais enumeradas no anexo I, que são consideradas desleais em quaisquer circunstâncias, a sua proibição só é possível, em princípio, quando constituem práticas comerciais desleais por serem, por exemplo, enganosas ou agressivas na acepção da directiva. Além disso, nos termos da Directiva 2005/29, uma proibição só é possível quando uma prática comercial é desleal por ser contrária às exigências relativas à diligência profissional e distorcer ou for susceptível de distorcer de maneira substancial o comportamento económico do consumidor médio, em relação a um produto.

78. A questão de saber se é o que sucede com as ofertas conjuntas não pode ser respondida em termos gerais, sendo necessário analisar cada prática comercial concreta. Isto resulta inequivocamente do sétimo considerando da directiva, nos termos do qual na aplicação deste diploma, em especial das suas cláusulas gerais, se deve ter plenamente em atenção as circunstâncias de cada caso. A palavra «em especial» mostra também que a respectiva avaliação casuística não se limita à aplicação da cláusula geral do artigo 5.°, n.° 1, mas abrange igualmente a aplicação das disposições que a concretizam, constantes dos artigos 5.° a 9.° da directiva. O décimo sétimo considerando mostra que o legislador comunitário entende também ser necessária uma avaliação casuística com base nas disposições dos artigos 5.° a 9.° da directiva, quando uma prática comercial não estiver enumerada no anexo I. Isto resulta da interpretação a contrario da terceira frase do décimo sétimo considerando, segundo a qual as práticas comerciais enumeradas no anexo I são as únicas práticas comerciais que «podem ser consideradas desleais sem recurso a uma avaliação casuística nos termos dos artigos 5.° a 9.°».

iii) Conclusão provisória

79. Tal como resulta da letra da lei, o regime controvertido não é compatível com a Directiva 2005/29.

b) Possibilidade de uma interpretação conforme com a directiva

80. Como expliquei nas minhas conclusões no processo Plus ( ), na análise da questão de saber se uma disposição do direito nacional se opõe ao direito comunitário não é determinante apenas a letra desta disposição, devendo ainda ter‑se em conta a interpretação que dela fazem os tribunais nacionais ( ). A jurisprudência de um Estado‑Membro, pelo facto de constituir a interpretação vinculativa da lei para todos os sujeitos de direito, revela‑se uma medida indispensável para a apreciação da conformidade da transposição com o direito comunitário e para a interpretação do direito nacional ( ).

81. Por conseguinte, a favor da compatibilidade com a directiva pode militar a circunstância de que o Oberster Gerichtshof efectua, em regra, uma interpretação restritiva da proibição geral de ofertas conjuntas. Não pode ser excluído que uma proibição desse tipo seja tão atenuada através de uma interpretação restritiva pelo juiz nacional que acabe por ficar em conformidade com a directiva. Recorde‑se ainda que, segundo a jurisprudência do Tribunal de Justiça, o órgão jurisdicional nacional é obrigado a interpretar o direito interno, quer se trate de disposições anteriores ou posteriores à directiva, à luz do texto e da finalidade da directiva ( ), para atingir o resultado por ela prosseguido e cumprir desta forma o disposto no artigo 249.°, terceiro parágrafo, CE, cabendo ao órgão jurisdicional nacional, dentro da margem de apreciação que lhe é concedida pelo seu direito interno, interpretar este último em conformidade com as exigências do direito comunitário ( ). Isto inclui a possibilidade de uma interpretação redutora, em conformidade com a directiva, da norma nacional em causa ou mesmo de um desenvolvimento normativo, na medida em que os órgãos jurisdicionais nacionais forem competentes para tanto ( ).

82. Contudo, a interpretação restritiva defendida pelo Oberster Gerichtshof teria de conduzir a uma ampla conformidade do conteúdo normativo do § 9a, n.° 1, ponto 1, da UWG com o das disposições da directiva.

i) Exame à luz das disposições da directiva

83. A seguir, importa verificar se pode ser considerada compatível com a directiva a proibição controvertida de ofertas conjuntas na interpretação restritiva que lhe é dada pela jurisprudência austríaca. Para este fim, importa seguir o esquema de análise descrito no n.° 66 das presentes conclusões.

– Artigo 5.°, n.os 4 e 5, da Directiva 2005/29

A lista das práticas comerciais desleais do anexo I da directiva

84. Note‑se, desde logo, que a prática comercial proibida pelo § 9a, n.° 1, da UWG não corresponde a qualquer dos casos das práticas comerciais desleais referidos no anexo I da directiva. Em particular, não é pertinente o n.° 16, respeitante à prática de alegar que certos produtos podem aumentar as possibilidades de ganhar nos jogos de azar. Refere‑se a uma forma especial de publicidade ( ), mas não à utilização de ofertas conjuntas propriamente dita ( ). Independentemente disso, a publicidade da demandada no processo principal não indica, por exemplo, que a simples aquisição de um produto confere logo uma possibilidade de ganhar. É tão‑só dada a oportunidade de participar num jogo com prémio que, de qualquer modo, é acessível a qualquer pessoa através da Internet, sem que seja prometido ao comprador um aumento das possibilidades de ganhar. O consumidor que pretenda participar na escolha do «futebolista do ano» não tem, assim, necessariamente de comprar o jornal em causa, mas pode optar entre várias possibilidades de participação. Não é sugerido, nem se pode constatar efectuando um exame objectivo, que tem menos possibilidades de ganhar do que outros participantes se, por exemplo, escolher outra modalidade de participação diferente da compra do jornal em causa.

– Práticas comerciais enganosas e agressivas na acepção do artigo 5.°, n.° 4, da directiva

85. Coloca‑se a questão de saber se a prática comercial proibida pelo § 9a, n.° 1, da UWG pode ser qualificada como enganosa ou agressiva na acepção do artigo 5.°, n.° 4, da directiva. Isto é afirmado pelo Governo austríaco, que vê no regime controvertido também uma transposição do artigo 6.°, n.° 1, alínea d), e dos artigos 8.° e 9.° da directiva ( ).

– Práticas comerciais enganosas na acepção dos artigos 6.° e 7.° da directiva

86. Como mostra a interpretação dos artigos 6.° e 7.° da directiva, as práticas comerciais enganosas caracterizam‑se sobretudo por um elemento de ludíbrio quanto às características essenciais de um produto. Nos termos do artigo 6.°, n.° 1, alínea d), da directiva, entre as características essenciais de um produto conta‑se também o preço.

87. No acórdão Oosthoek’s Uitgeversmaatschappij ( ), que o Governo austríaco refere nas suas observações, o Tribunal de Justiça concluiu, relativamente à compatibilidade de uma proibição neerlandesa de brindes com a livre circulação de mercadorias, «que a oferta de prémios como meio de promover as vendas pode enganar os consumidores em relação aos preços efectivos dos produtos e adulterar as condições de uma concorrência baseada na prestação realizada». O Tribunal de Justiça deduziu daí que «a legislação que, por esse motivo, restringe ou mesmo proíbe este tipo de práticas comerciais é adequada a contribuir para a protecção dos consumidores e a lealdade do comércio».

88. Estas constatações, feitas muito antes da adopção da Directiva 2005/29, continuam a ser actuais, dado que, entendendo correctamente a passagem citada do acórdão, se referem ao risco abstracto que representa uma oferta conjunta susceptível de impedir que o valor dos diferentes produtos seja suficientemente apreciado. Isto é indicado pela utilização do verbo «pode» no primeiro período. Por isso, o Tribunal de Justiça considerou implicitamente que era necessário proceder a um exame casuístico, tal como requerido também pelo legislador comunitário na Directiva 2005/29.

89. Além disso, resulta claramente do referido acórdão que o Tribunal de Justiça se pronunciou exclusivamente sobre a questão da compatibilidade com a livre circulação de mercadorias da proibição neerlandesa de brindes em causa, tendo em conta a sua configuração legislativa específica. Por conseguinte, essas considerações do Tribunal de Justiça não podem ser transpostas, sem mais, para o caso vertente. Nestas condições, carece de base o argumento de que qualquer utilização de brindes, seja qual for o modo como se configura, é potencialmente enganadora.

90. Logo, o regime controvertido, na interpretação restritiva que lhe é dada pela jurisprudência austríaca, não pode ser considerado conforme com o artigo 6.°, n.° 1, alínea d), da directiva.

– Práticas comerciais agressivas na acepção do artigo 8.° da directiva

91. Também não é possível classificar de maneira geral as ofertas conjuntas na categoria das práticas comerciais agressivas, dado que o artigo 8.° da directiva exige para este efeito que seja influenciada a liberdade de escolha ou o comportamento do consumidor médio em relação a um produto, designadamente através de assédio, coacção ou do recurso à força.

92. Ora, este elemento não é característico das ofertas conjuntas nem existe no processo principal. Logo, não obstante uma interpretação restritiva, o regime controvertido não está em conformidade com o artigo 8.° da directiva.

– Artigo 5.°, n.° 2, da Directiva 2005/29

93. Nos termos da directiva, uma proibição é ainda possível quando uma prática comercial é desleal por ser contrária às exigências relativas à diligência profissional e distorcer ou for susceptível de distorcer de maneira substancial o comportamento económico do consumidor médio, em relação a um produto. Para tal, têm de estar preenchidos cumulativamente os requisitos do artigo 5.°, n.° 2, alíneas a) e b) ( ).

94. Por sua vez, o exame da compatibilidade do § 9a, n.° 1, ponto 1, da UWG com o artigo 5.°, n.° 2 da Directiva 2005/29 efectua‑se em duas etapas. Antes de mais, é necessário verificar se o regime do § 9a, n.° 1, ponto 1, da UWG, atendendo à interpretação restritiva mencionada supra, sujeita uma proibição às mesmas condições que a directiva. Se for esse o caso, há que determinar se o referido regime nacional abrange exclusivamente práticas que devem ser consideradas desleais na acepção do artigo 5.°, n.° 2.

Susceptibilidade de distorcer substancialmente o comportamento do consumidor médio

– Correspondência dos requisitos legais

95. Existe uma ampla correspondência em termos de conteúdo entre o regime controvertido e a Directiva 2005/29, em qualquer caso quanto à condição enunciada no artigo 5.°, n.° 2, alínea b), dado que, também segundo a interpretação restritiva dos tribunais austríacos, para que um brinde seja inadmissível na acepção do § 9a, n.° 1, da UWG, o seu anúncio, a sua oferta ou a sua atribuição «têm de ser objectivamente susceptíveis de influenciar o comportamento dos consumidores visados». De resto, o próprio órgão jurisdicional de reenvio indica a possibilidade de interpretar esta condição, desenvolvida pela jurisprudência austríaca, no sentido do artigo 5.°, n.° 2, alínea b) ( ). Nada há a objectar, desde que seja dado a esta exigência do direito nacional, de teor essencialmente idêntico, o mesmo sentido que em direito comunitário.

– Correspondência do âmbito de aplicação

96. Com efeito, por «distorcer substancialmente o comportamento económico dos consumidores» na acepção do artigo 2.°, alínea e), deve entender‑se, de acordo com a definição legal aí contida, a «utilização de uma prática comercial que prejudique sensivelmente a aptidão do consumidor para tomar uma decisão esclarecida, conduzindo‑o, por conseguinte, a tomar uma decisão de transacção que não teria tomado de outro modo». Este regime destina‑se a proteger a liberdade de decisão do consumidor ( ).

97. Embora a questão prejudicial do órgão jurisdicional de reenvio se refira, de maneira geral, à compatibilidade do § 9a, n.° 1, ponto 1, da UWG com a directiva, é determinante para decidir do processo principal a compatibilidade do § 9a, n.° 1, ponto 1, da UWG no que toca não a todos os casos que abrange (periódicos e prémios), mas apenas à associação de periódicos e jogos com prémios. Nas suas observações, as partes referem‑se também, em primeira linha, a esta forma muito específica de ofertas conjuntas, que não deixa de suscitar problemas na perspectiva da protecção dos consumidores. Por esta razão, debruçar‑me‑ei a seguir apenas sobre os efeitos desta prática comercial concreta sobre o comportamento do consumidor.

98. O Governo austríaco considera que está preenchida a condição acima referida no respeitante à associação de produtos e jogos com prémios ( ). Explica que, precisamente no caso de publicações periódicas cujo preço unitário é relativamente baixo, como no processo principal, o consumidor se decidirá a comprar o produto principal por razões não objectivas, devido às oportunidades de ganhar. É exactamente nesta hipótese que a perspectiva de participação gratuita, com a possibilidade de ganhar um montante desproporcionadamente elevado, pode distorcer de maneira substancial o comportamento do consumidor em matéria de compras no sector dos meios de comunicação social.

99. Há que concordar com o Governo austríaco em que o recurso a jogos com prémios na publicidade é perfeitamente susceptível de despertar no ser humano o desejo de jogar. Como já indiquei nas minhas conclusões no processo Plus ( ), graças, designadamente, à perspectiva de ganhos que podem ser muito elevados, tais jogos têm um certo poder de atracção. Podem servir para despertar a atenção de clientes potenciais, condicionando‑os em função de determinados objectivos no âmbito da estratégia publicitária escolhida. Por conseguinte, não se pode rejeitar, em geral, o argumento de que esta prática comercial pode, em certas condições, distorcer substancialmente o comportamento do consumidor no sector dos meios de comunicação social.

100. Contudo, é duvidoso que esta generalização seja compatível, sem mais, com as normas comunitárias, pois, por um lado, a Directiva 2005/29 exige, como já foi visto, que os tribunais e as autoridades nacionais procedam a uma apreciação do conjunto das circunstâncias do caso concreto, antes de poder concluir pelo carácter desleal de uma prática comercial concreta ( ), e, por outro, para analisar os efeitos da acção publicitária em causa, atende à percepção de um consumidor médio ou do membro médio de um grupo de consumidores.

101. Como resulta do décimo oitavo considerando, o conceito de consumidor médio utilizado na Directiva 2005/29 corresponde exactamente ao modelo, desenvolvido pela jurisprudência do Tribunal de Justiça, de um consumidor ( ) «normalmente informado e razoavelmente atento e advertido», tendo em conta «factores de ordem social, cultural e linguística». No último período do décimo oitavo considerando, o conceito de consumidor médio é explicado mais detalhadamente, sublinhando‑se que este «não é estatístico». Indica‑se ainda que «[o]s tribunais e as autoridades nacionais terão de exercer a sua faculdade de julgamento, tendo em conta a jurisprudência do Tribunal de Justiça, para determinar a reacção típica do consumidor médio num determinado caso».

102. O método desenvolvido pelo Tribunal de Justiça para examinar os efeitos de uma acção publicitária sobre um consumidor médio assenta no princípio da proporcionalidade. Ele visa estabelecer um equilíbrio adequado entre, por um lado, o objectivo de protecção dos consumidores e, por outro, a necessidade de promover a circulação de mercadorias num mercado interno caracterizado pela livre concorrência. Com a Directiva 2005/29, o legislador comunitário procedeu à codificação deste método, confiando a tarefa da apreciação – em conformidade com a jurisprudência do Tribunal de Justiça – aos tribunais e às autoridades nacionais. Deste modo, pretende‑se evitar o risco de práticas comerciais idênticas serem apreciadas de modo diferente de um Estado‑Membro para outro, a favor de um grau mais elevado de segurança jurídica para os consumidores e os concorrentes ( ).

103. Juridicamente, a referência a um «consumidor médio, normalmente informado e razoavelmente atento e advertido» significa que a previsão do artigo 5.°, n.° 2, alínea b), deve ser interpretada de maneira suficientemente estrita para garantir uma relação equilibrada entre ambos os objectivos. Assim, não se pode entender que é por ela abrangida qualquer prática comercial apenas por ser susceptível de influenciar a decisão de compra. Pelo contrário, na perspectiva do direito comunitário considera‑se que o consumidor é capaz de reconhecer o perigo que representam determinadas práticas comerciais e agir adequadamente, de modo racional ( ). Isto é também coerente do ponto de vista legislativo, quando não qualquer forma de publicidade que, embora possa ser provocativa, é geralmente reconhecida como inofensiva seria, desde logo, considerada desleal, devendo, por isso, ser proibida ( ).

104. Como a demandada no processo principal explica, em meu entender correctamente ( ), um consumidor médio do nosso tempo está, em regra, consciente de que a publicidade e a promoção das vendas numa economia de mercado livre visa atrair clientes, não apenas graças ao preço e à qualidade de um produto, mas também prometendo uma multiplicidade de vantagens suplementares. Essas vantagens podem ser de ordem emocional, como, por exemplo, a publicidade que veicula o sentimento de liberdade e de independência ou da pertença a um determinado grupo social, ou ainda vantagens suplementares com uma clara utilidade económica, como brindes. Por isso é lógico que, no quadro legislativo fixado pelo direito comunitário, caiba a este consumidor normalmente informado e razoavelmente atento e crítico decidir se compra um produto devido às vantagens que a publicidade lhe atribui, à sua qualidade ou ao seu baixo preço ( ).

105. Todavia, a presunção inerente a qualquer proibição geral prevista na lei, de que uma associação entre um produto e um jogo com prémio é sempre perigosa, independentemente do seu efectivo potencial de risco, bem como das especificidades do público a que se destina e deve, por isso, ser proibida, não está em consonância com o modelo de consumidor do direito comunitário. Tudo ponderado, deve acabar por ser sentida como uma forma de paternalismo face aos consumidores ( ). Em paralelo, restringe desproporcionadamente a liberdade de circulação de mercadorias e a livre prestação de serviços. Com efeito, uma proibição deste tipo vai para além do que é necessário para atender aos interesses dos consumidores e também à liberdade de circulação de mercadorias e à livre prestação de serviços.

– Conclusão provisória

106. Em resumo, cabe constatar que a proibição de ofertas conjuntas, prevista no § 9a, n.° 1, ponto 1, da UWG, na interpretação restritiva efectuada pela jurisprudência austríaca, assenta numa ponderação legislativa que não corresponde às disposições da Directiva 2005/29.

107. Embora esta conclusão seja suficiente para responder pela afirmativa à primeira questão prejudicial, examinarei a seguir, a título subsidiário, em resposta às observações do órgão jurisdicional de reenvio e do Governo austríaco, a compatibilidade do regime controvertido com as outras condições impostas pelo artigo 5.°, n.° 2, da directiva.

Violação do dever de diligência profissional

– Correspondência dos requisitos legais

108. O facto de a norma controvertida, também segundo uma interpretação restritiva, renunciar totalmente à condição essencial de uma violação do dever de diligência profissional, tal como é imposta no artigo 5.°, n.° 2, alínea a), da directiva, constitui uma diferença manifesta relativamente ao disposto nesta última.

109. A este propósito, o Governo austríaco alega que o requisito da diligência profissional é, na realidade, inerente ao regime controvertido, dado que este último visa proteger a concorrência contra os riscos de uma exploração do vício do jogo dos consumidores. O respeito da diligência profissional deve ser examinado em concreto pelos tribunais, atendendo às exigências específicas de cada profissão ( ). Este argumento deve ser entendido no sentido de que o regime nacional controvertido deve também pôr em prática esta exigência, mesmo através de uma interpretação correctiva pelo órgão jurisdicional competente.

110. Contudo, estas explicações relativas ao direito nacional não são convincentes, pois o órgão jurisdicional de reenvio indica expressamente que, ao contrário do que sucede com a exigência, já referida, da distorção substancial do comportamento do consumidor ( ), os tribunais austríacos não podem verificar se o anúncio, a oferta ou a atribuição de um brinde têm também, enquanto tais, carácter desleal por contrariarem as exigências da diligência profissional ( ). Por isso, o órgão jurisdicional de reenvio duvida que uma proibição geral de brindes, tal como está actualmente formulada, seja compatível com a Directiva 2005/29.

– Conclusão provisória

111. As indicações do órgão jurisdicional de reenvio confirmam, deste modo, o meu entendimento de que a proibição de ofertas conjuntas prevista no § 9a, n.° 1, ponto 1, da UWG não está em conformidade com o disposto na directiva, também no que toca à condição imposta pelo artigo 5.°, n.° 2, alínea a). Logo, não é possível constatar uma concordância do regime controvertido com os requisitos legais do artigo 5.°, n.° 2, alínea a). Também não foi alegada a existência, no direito austríaco da concorrência, de outra condição que corresponda aproximadamente aos requisitos legais enunciados no artigo 5.°, n.° 2, alínea a).

112. Atendendo ao facto de que logo isto é suficiente para concluir que o regime controvertido não é compatível com o artigo 5.°, n.° 2, da Directiva 2005/29, não vejo razão para prosseguir o exame à luz desta disposição da directiva.

c) Conclusão

113. Por conseguinte, na interpretação que lhe é dada, uma norma nacional como o § 9a, n.° 1, ponto 1, da UWG, que impõe uma proibição geral de ofertas conjuntas, sem prever a possibilidade de ter suficientemente em conta todas as circunstâncias de cada caso concreto, tem uma natureza mais restritiva e rigorosa do que as normas da Directiva 2005/29.

114. Neste contexto, há que concluir que o § 9a, n.° 1, ponto 1, da UWG diz respeito a um domínio que está sujeito à harmonização plena e em relação ao qual não se aplicam as disposições transitórias do artigo 3.°, n.° 5, da directiva. Também não foi alegado por nenhuma das partes que o regime nacional controvertido possa estar incluído num dos domínios indicados no nono considerando da directiva ( ). A disposição excepcional do artigo 3.°, n.° 9, da directiva tão pouco é aplicável.

115. A proibição geral de ofertas conjuntas do § 9a, n.° 1, ponto 1, da UWG, na interpretação restritiva acima descrita, tem por efeito uma extensão do catálogo de práticas comerciais proibidas, constante do anexo I da directiva, precisamente o que é vedado aos Estados‑Membros, face à harmonização plena e máxima que esta directiva implica ( ). Tendo em conta que, nos termos do artigo 5.°, n.° 5, a lista só pode ser alterada mediante revisão da própria directiva, isto é, nos termos do procedimento de co‑decisão, previsto no artigo 251.° CE, está proibida a ampliação unilateral desta lista pelos Estados‑Membros.

116. Atendendo às considerações expostas, concluo que um regime nacional como o previsto no § 9a, n.° 1, ponto 1, da UWG, apesar de uma interpretação restritiva, é incompatível com as disposições da Directiva 2005/29.

Quanto à retirada da proposta, apresentada pela Comissão, de regulamento relativo às promoções de vendas no mercado interno

117. Uma parte da argumentação do Governo austríaco baseia‑se em determinadas disposições da proposta da Comissão, finalmente retirada, de regulamento relativo às promoções de vendas no mercado interno ( ). Estas disposições regulavam, nomeadamente, a concessão de benefícios gratuitos, brindes ou da possibilidade de participar em concursos e jogos com prémios. O Governo austríaco crê que é possível deduzir da retirada desta proposta de regulamento relativo às promoções de vendas que o domínio que teria sido por ele coberto continua a não estar regulado e não é, por exemplo, abrangido pela Directiva 2005/29.

118. Nas minhas conclusões no processo VTB‑VAB e Galatea ( ) e no processo Plus ( ), tive já ocasião de examinar aprofundadamente as consequências da retirada desta proposta da Comissão para o tratamento jurídico de ofertas conjuntas. Este exame foi efectuado a propósito da argumentação, essencialmente idêntica, dos Governos belga e alemão nesses processos. Expliquei aí o que me leva a pensar que nem da proposta, apresentada pela Comissão, de regulamento relativo às promoções de vendas no mercado interno, nem das alterações que surgiram no âmbito do processo legislativo é possível tirar conclusões sobre a interpretação da Directiva 2005/29.

119. Com efeito, a proposta referida supra diz respeito a uma norma comunitária que, afinal de contas, nunca entrou em vigor e, portanto, nunca se tornou parte integrante da ordem jurídica comunitária. Por conseguinte, não pode ser utilizada, sem mais, como elemento de interpretação. Estas considerações valem, por maioria de razão, quando a Comissão retira a proposta por sua própria iniciativa, como sucedeu no caso da referida proposta de regulamento. Cabe recordar que a Comissão tem um direito de iniciativa e, por consequência, pode retirar as suas propostas. Acresce que estas propostas podem, no âmbito do processo legislativo, ser objecto de várias alterações pelo Conselho e pelo Parlamento, donde resulta que só de modo limitado podem ser utilizadas como elemento de interpretação ( ). Logo, só é possível fazer conjecturas sobre a versão definitiva de tal regulamento. Nesta medida, aquela proposta não é susceptível de criar uma confiança legítima.

120. Por maioria de razão, um Estado‑Membro não pode invocar a protecção da confiança legítima quando interveio de forma decisiva em ambos os processos legislativos. Os processos legislativos relativos ao regulamento e à Directiva 2005/29 decorreram, em parte, em simultâneo. Enquanto representante constitucional de um Estado‑Membro com assento no Conselho, o Governo austríaco interveio de forma decisiva em ambos os processos legislativos e, por conseguinte, dispôs sempre de informações sobre o seu desenvolvimento. Não pode, por isso, invocar validamente o desconhecimento dos desenvolvimentos em ambos os processos legislativos.

121. O Tribunal de Justiça sublinhou a responsabilidade especial dos Governos dos Estados‑Membros representados no Conselho na transposição de directivas. Neste sentido, concluiu que do facto de os mesmos participarem nos trabalhos preparatórios das directivas resulta que têm de estar em condições de elaborar as disposições legislativas necessárias à sua execução dentro do prazo fixado ( ).

122. Por conseguinte, o Governo austríaco devia, o mais tardar na data da retirada da proposta da Comissão ( ), ter verificado em que medida o âmbito de aplicação material da Directiva 2005/29 se estenderia igualmente a domínios até então cobertos pelo regulamento planeado. A necessidade de uma acção deste tipo era previsível, tanto mais que a directiva, de acordo com o seu conceito original, estava destinada a, por um lado, introduzir normas gerais e subsidiárias no domínio da protecção dos consumidores da Comunidade e, por outro, a concretizar uma harmonização plena das regras comunitárias sobre práticas comerciais desleais ( ). Tendo em consideração que a retirada foi efectuada num momento em que o prazo para a transposição da directiva ainda corria, cabia ao legislador austríaco atender às referidas informações na adaptação do direito nacional.

123. Por fim, é de notar que, no acórdão VTB‑VAB e Galatea, o Tribunal de Justiça não aceitou a argumentação, essencialmente idêntica, do Governo belga, indicando assim implicitamente que não segue esta linha de argumentação. Por último, isto foi confirmado no acórdão Plus ( ).

124. Logo, este argumento não pode ser acolhido.

5. Conclusões

125. Pelo exposto, concluo que, antes de mais, a estrutura normativa do regime nacional controvertido que, concebido como proibição geral, não permite analisar, na mesma medida que a Directiva 2005/29, a lealdade de cada prática comercial concreta, indica que o referido regime é incompatível com a directiva ( ).

126. Importa constatar ainda que o regime nacional controvertido, mesmo recorrendo a uma interpretação restritiva como a defendida na jurisprudência austríaca, não pode ser considerado uma transposição correcta do disposto nos artigos 5.°, n.os 2, 4 e 5.°, da directiva. Isto porque os pressupostos legais enunciados no direito nacional ou não correspondem aos pressupostos enunciados na directiva para a classificação de uma prática comercial como desleal ou não podem ser interpretados em conformidade com a directiva.

127. Dado que a Directiva 2005/29 se opõe a uma proibição de ofertas conjuntas como a prevista no § 9a, n.° 1, ponto 1, da UWG, não é necessário analisar a eventual violação das liberdades fundamentais ( ).

128. Nestas condições, cabe responder à primeira questão prejudicial que as disposições da Directiva 2005/29 se opõem a um regime nacional, nos termos do qual o anúncio, a oferta ou a atribuição de brindes associados a publicações periódicas, bem como o anúncio de brindes associados a outros produtos ou serviços, é inadmissível, salvo excepções taxativamente enunciadas, sem que o carácter enganador, agressivo ou de outro modo desleal desta prática comercial tenha de ser verificado em concreto, mesmo quando esse regime vise não apenas a protecção do consumidor mas também outros fins, não abrangidos pelo âmbito de aplicação material da directiva, como a preservação do pluralismo dos meios de comunicação social ou a protecção dos concorrentes mais fracos.

129. Finalmente, importa recordar neste contexto que, ao contrário do que o órgão jurisdicional de reenvio parece supor ( ), segundo a jurisprudência do Tribunal de Justiça ( ), o direito comunitário não exige, em qualquer caso, que, num litígio entre particulares, os órgãos jurisdicionais nacionais deixem de aplicar o direito nacional incompatível com uma directiva.

C – Quanto à segunda questão prejudicial

130. Interpretada razoavelmente, a segunda questão prejudicial visa, no essencial, que o Tribunal de Justiça constate se uma determinada prática comercial pode ser considerada «desleal», na acepção do artigo 5.°, n.° 2, da Directiva 2005/29, em certas condições, que o órgão jurisdicional de reenvio entende, manifestamente, estarem reunidas. Em concreto, o órgão jurisdicional de reenvio tece as suas considerações partindo da premissa de que «[a] possibilidade de participação num concurso com prémio através da compra do jornal constitui, por si só, […] pelo menos para uma parte do público‑alvo, […] se não o único motivo, pelo menos o motivo determinante para a compra do jornal». Esta característica é relevante, em primeira linha, para responder à questão de saber se, no caso concreto, o comportamento económico do consumidor médio é distorcido de maneira substancial, na acepção do artigo 5.°, n.° 2, alínea b), da directiva.

131. O artigo 5.°, n.° 2, alínea b), da directiva indica claramente que, em primeira linha, é decisivo o efeito de uma determinada prática comercial sobre o comportamento do consumidor médio a que se destina ou que afecta. Assim, o método de análise desenvolvido pelo Tribunal de Justiça é adoptado e também aperfeiçoado por essa disposição da directiva, que o adapta a situações nas quais são afectados os interesses de grupos específicos ( ). Quando uma determinada prática comercial se dirige a um determinado grupo de consumidores, é decisivo se esta prática comercial distorce ou é susceptível de distorcer, de maneira substancial, o comportamento económico de um membro médio deste grupo. Ao efectuar esta análise, há que atender à perspectiva desse consumidor médio, tendo em conta, nomeadamente, as suas expectativas e reacções previsíveis ( ).

132. Sendo manifesto que o convite de participação num jogo com prémio, publicado pela demandada no processo principal no seu jornal, apareceu num jornal de âmbito geral e não, por exemplo, num jornal desportivo, incumbe ao órgão jurisdicional nacional examinar em que medida esta oferta se dirige, eventualmente, a um grupo específico de leitores e, por conseguinte, é aplicável este segundo critério de análise.

133. Além disso, importa recordar que, para se poder concluir que uma prática comercial é desleal na acepção do artigo 5.°, n.° 2, têm de estar preenchidos cumulativamente os requisitos das alíneas a) e b) ( ). Por conseguinte, no processo principal seria ainda necessário que existisse uma violação das exigências relativas à diligência profissional. O conceito de «diligência profissional» é definido no artigo 2.°, alínea h), da directiva como «o padrão de competência especializada e de cuidado que se pode razoavelmente esperar de um profissional em relação aos consumidores, avaliado de acordo com a prática de mercado honesta e/ou o princípio geral da boa fé no âmbito da actividade do profissional». Incumbe ao juiz nacional determinar em concreto se essa violação se verifica no processo principal.

134. Logo, cabe responder à segunda questão prejudicial que a possibilidade de participar num jogo com prémio, ligada à aquisição de um jornal, não é uma prática comercial desleal, na acepção do artigo 5.°, n.° 2, da Directiva 2005/29, apenas por constituir, pelo menos para uma parte do público‑alvo, certamente não o único motivo mas o motivo determinante para a compra do jornal.

VII – Conclusão

135. Em face do exposto, proponho que o Tribunal de Justiça responda às questões prejudiciais submetidas pelo Oberster Gerichtshof do modo seguinte:

1. As disposições da Directiva 2005/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Maio de 2005, relativa às práticas comerciais desleais das empresas face aos consumidores no mercado interno e que altera a Directiva 84/450/CEE do Conselho, as Directivas 97/7/CE, 98/27/CE e 2002/65/CE e o Regulamento (CE) n.° 2006/2004 («directiva relativa às práticas comerciais desleais») devem ser interpretadas no sentido de que se opõem a um regime nacional como o previsto no § 9a, n.° 1, ponto 1, da UWG, nos termos do qual o anúncio, a oferta ou a atribuição de brindes associados a publicações periódicas, bem como o anúncio de brindes associados a outros produtos ou serviços, é inadmissível, salvo excepções taxativamente enunciadas, sem que o carácter enganador, agressivo ou desleal desta prática comercial tenha de ser verificado em concreto, mesmo quando esse regime vise não apenas a protecção do consumidor mas também outros fins, não abrangidos pelo âmbito de aplicação material da directiva, como a preservação do pluralismo dos meios de comunicação social ou a protecção dos concorrentes mais fracos.

2. A possibilidade de participar num jogo com prémio, ligada à aquisição de um jornal, não é uma prática comercial desleal, na acepção do artigo 5.°, n.° 2, da Directiva 2005/29, apenas por constituir, pelo menos para uma parte do público‑alvo, certamente não o único motivo mas o motivo determinante para a compra do jornal.