ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA (Segunda Secção)

15 de Setembro de 1998

Processo T-94/96

Martin Hagleitner

contra

Comissão das Comunidades Europeias

«Funcionários — Concurso geral — Júri — Assessores — Correcção das provas»

Texto integral em língua alemã II-1467

Objecto:

Pedido de anulação das medidas adoptadas pela Comissão no âmbito do concurso COM/A/904 ou, pelo menos, da decisão do júri do referido concurso de não admitir o recorrente às provas orais.

Decisão:

Anulação da decisão da Comissão de 18 de Setembro de 1995. Negado provimento quanto ao restante.

Resumo

Em 13 de Janeiro de 1995, a Comissão publicou o aviso de concurso geral COM/A/904 para recrutamento de administradores de grau A 7/A 6 de nacionalidade austríaca (JO C 10 A, p. 8). Tendo sido admitido a este concurso, o recorrente foi aprovado nas provas escritas em Abril de 1995.

Por carta de 1 de Junho de 1995, a Comissão informou o recorrente da decisão do júri de não o admitir às provas orais por não estar entre os 150 candidatos que obtiveram os melhores resultados globais.

Por carta de 7 de Junho de 1995, o recorrente requereu a verificação da avaliação efectuada pelo júri de algumas das suas provas escritas. Por carta do presidente do júri de 21 de Junho de 1995, a Comissão informou-o de que, após nova verificação, foi confirmado o resultado anterior.

Por carta de 7 de Agosto de 1995 enviada ao membro da Comissão encarregado do pessoal e da administração, E. Liikanen, o recorrente referiu ter tomado conhecimento de que a correcção das provas do concurso COM/A/904 foi parcialmente efectuada por funcionários do Governo austríaco. O recorrente considera que estes correctores não estão habilitados nem são objectivos, e que boa parte das suas correcções não foi verificada. Na mesma carta, o recorrente requer uma verificação e um inquérito no que respeita ao regular desenvolvimento do processo de avaliação e aos resultados de certas provas escritas do concurso COM/A/904.

Por carta de 18 de Setembro de 1995, E. Liikanen respondeu ao recorrente que as suas provas já tinham sido objecto de reanálise; que, por razões linguísticas, a Comissão teve de recorrer a correctores nacionais em certos concursos paralelos para nacionais finlandeses e suecos, e entendeu manter o mesmo princípio nos concursos reservados a nacionais austríacos. Os referidos conectores nacionais dispõem de conhecimentos suficientes para apreciar as provas dos candidatos.

Por carta de 2 de Novembro de 1995, que qualifica de reclamação, o recorrente solicita, entre outras coisas, que as provas escritas do concurso COM/A/904 sejam novamente verificadas e, se necessário, que o procedimento impugnado seja anulado na íntegra, que as decisões com ele relacionadas sejam também anuladas e que seja iniciado um novo procedimento. Por decisão de 8 de Março de 1996, notificada ao recorrente em 11 de Março de 1996, a Comissão indeferiu a reclamação de 2 de Novembro de 1995.

Quanto ao mérito

O artigo 3.o, terceiro parágrafo, do Anexo III do Estatuto, prevê que, no âmbito de um concurso, o júri pode solicitar, para certas provas, um ou mais assessores que terão voto consultivo, pode ser aplicado, designadamente, no caso de o elevado número de candidatos a um concurso impedir que o júri execute os seus trabalhos dentro de um prazo razoável.

Ver: Tribunal de Justiça. 26 de Outubro de 1978, Agneessense o./Comissão, 122/77, Colect., p. 689, Recueil, p. 2085, n.o 8; Tribunal de Justiça. 30 de Novembro de 1978. Salerno e o./Comissão, 4/78. 19/78 e 28/78. Colect., p. 853, Recueil, p. 2043, n.o 14

Dado que, no âmbito dos concursos paralelos ao concurso controvertido organizados para nacionais suecos e finlandeses, foi, por razões linguísticas, julgado necessário recorrer a correctores externos, o júri não excedeu o seu poder de apreciação pelo simples facto de, com a intenção de adoptar o mesmo método de trabalho para todos os concursos em questão, ter recorrido no presente processo a correctores austríacos na qualidade de assessores com voto consultivo, mesmo dispondo a Comissão no seu interior de um número suficiente de funcionários de expressão alemã capazes de efectuar as correcções em questão.

Contudo, nos casos em que se recorre a assessores, o júri deve manter o controlo das operações e reservar para si o poder de apreciação em última instância.

Ver: Salerno e o./Comissão, já referido, n.o 15; Tribunal de Justiça, 16 de Outubro de 1975, Deboeck/Comissão, 90/74, Colect., p. 387, Recueil, p. 1123, n.o 38; Tribunal de Primeira Instância, 16 de Outubro de 1990, Gallone/Conselho, T-132/89, Colect., p. II-549, n.o 28, Tribunal de Primeira Instância, 21 de Maio de 1996, Kaps/Tribunal de Justiça, T-153/95, ColectFP, p. II-663, n.o 26

No procedimento controvertido, o júri limitou-se a adoptar como sua a média aritmética dos diferentes pontos atribuídos pelos correctores, sem efectuar qualquer controlo das apreciações feitas pelos mesmos, nem do respeito dos critérios de correcção, nem da aplicação uniforme dos mesmos critérios, a não ser no caso de uma diferença superior a 50 % entre os resultados obtidos pelos dois correctores em questão.

Dado que, no caso do recorrente, a diferença entre os resultados dos dois correctores é inferior a 50%, daqui resulta que nenhum membro do júri leu as suas provas.

Nestas circunstâncias, o procedimento adoptado pelo júri viola o artigo 3.o, terceiro parágrafo, do Anexo III do Estatuto. Efectivamente, os correctores em questão não tinham voto simplesmente «consultivo», mas antes, de facto, voto determinante no que respeita aos candidatos aos quais, a exemplo do recorrente, foram atribuídas pelos dois correctores pontuações caracterizadas por uma diferença inferior a 50%.

O princípio segundo o qual o júri deve manter o controlo das operações e o poder de apreciação final impõe-se num caso como o presente, tanto mais que os correctores escolhidos não tinham experiência anterior de correcção de um concurso comunitário e pertenciam eles próprios às instituições nacionais de onde era proveniente um número significativo de candidatos.

Dispositivo:

É anulada a decisão da Comissão contida na carta de E. Liikanen, de 18 de Setembro de 1995, que indefere o pedido do recorrente, de 7 de Agosto de 1995, no sentido de obter uma verificação e um inquérito no que respeita ao regular desenvolvimento do procedimento de avaliação e dos resultados do concurso COM/A/904.

É negado provimento ao recurso quanto ao restante.