Processo C‑104/14

Ministero delle Politiche agricole, alimentari e forestali

contra

Federazione Italiana Consorzi Agrari Soc. coop. arl — Federconsorzi

e

Liquidazione giudiziale dei beni ceduti ai creditori della Federazione Italiana Consorzi Agrari Soc. coop. arl — Federconsorzi

(pedido de decisão prejudicial apresentado pela Corte suprema di cassazione)

«Reenvio prejudicial — Artigo 288.o, terceiro parágrafo, TFUE — Luta contra os atrasos de pagamento nas transações comerciais — Diretiva 2000/35/CE — Artigos 2.°, 3.° e 6.° — Diretiva 2011/7/UE — Artigos 2.°, 7.° e 12.° — Legislação de um Estado‑Membro suscetível de alterar, em detrimento de um credor do Estado, os juros de um crédito anterior a estas diretivas»

Sumário — Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 26 de fevereiro de 2015

Aproximação das legislações — Luta contra os atrasos de pagamento nas transações comerciais — Diretiva 2000/35 — Faculdade de os Estados‑Membros excluírem do âmbito de aplicação da referida diretiva os contratos celebrados antes de 8 de agosto de 2002 — Legislação nacional suscetível de alterar, em detrimento de um credor do Estado, os juros de um crédito resultante da execução de um contrato celebrado antes da referida data — Alteração efetuada enquanto decorre o prazo de transposição da Diretiva 2011/7 — Admissibilidade

(Artigo 288.o, terceiro parágrafo, TFUE; Diretivas do Parlamento Europeu e do Conselho 2000/35, artigos 3.°, n.o 3, e 6.°, e 2011/7, artigos 7.° e 12.°)

O artigo 288.o, terceiro parágrafo, TFUE e os artigos 3.°, n.o 3, e 6.° da Diretiva 2000/35, que estabelece medidas de luta contra os atrasos de pagamento nas transações comerciais, bem como os artigos 7.° e 12.° da Diretiva 2011/7, que estabelece medidas de luta contra os atrasos de pagamento nas transações comerciais, devem ser interpretados no sentido de que não se opõem a que um Estado‑Membro, que tenha feito uso da faculdade prevista no artigo 6.o, n.o 3, alínea b), da primeira destas diretivas, possa, enquanto decorre o prazo de transposição da segunda destas diretivas, adotar disposições legislativas suscetíveis de alterar, em detrimento de um credor do Estado, os juros de um crédito resultante da execução de um contrato celebrado antes de 8 de agosto de 2002.

(cf. n.o 35 e disp.)

Processo C‑104/14

Ministero delle Politiche agricole, alimentari e forestali

contra

Federazione Italiana Consorzi Agrari Soc. coop. arl — Federconsorzi

e

Liquidazione giudiziale dei beni ceduti ai creditori della Federazione Italiana Consorzi Agrari Soc. coop. arl — Federconsorzi

(pedido de decisão prejudicial apresentado pela Corte suprema di cassazione)

«Reenvio prejudicial — Artigo 288.o, terceiro parágrafo, TFUE — Luta contra os atrasos de pagamento nas transações comerciais — Diretiva 2000/35/CE — Artigos 2.°, 3.° e 6.° — Diretiva 2011/7/UE — Artigos 2.°, 7.° e 12.° — Legislação de um Estado‑Membro suscetível de alterar, em detrimento de um credor do Estado, os juros de um crédito anterior a estas diretivas»

Sumário — Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 26 de fevereiro de 2015

Aproximação das legislações — Luta contra os atrasos de pagamento nas transações comerciais — Diretiva 2000/35 — Faculdade de os Estados‑Membros excluírem do âmbito de aplicação da referida diretiva os contratos celebrados antes de 8 de agosto de 2002 — Legislação nacional suscetível de alterar, em detrimento de um credor do Estado, os juros de um crédito resultante da execução de um contrato celebrado antes da referida data — Alteração efetuada enquanto decorre o prazo de transposição da Diretiva 2011/7 — Admissibilidade

(Artigo 288.o, terceiro parágrafo, TFUE; Diretivas do Parlamento Europeu e do Conselho 2000/35, artigos 3.°, n.o 3, e 6.°, e 2011/7, artigos 7.° e 12.°)

O artigo 288.o, terceiro parágrafo, TFUE e os artigos 3.°, n.o 3, e 6.° da Diretiva 2000/35, que estabelece medidas de luta contra os atrasos de pagamento nas transações comerciais, bem como os artigos 7.° e 12.° da Diretiva 2011/7, que estabelece medidas de luta contra os atrasos de pagamento nas transações comerciais, devem ser interpretados no sentido de que não se opõem a que um Estado‑Membro, que tenha feito uso da faculdade prevista no artigo 6.o, n.o 3, alínea b), da primeira destas diretivas, possa, enquanto decorre o prazo de transposição da segunda destas diretivas, adotar disposições legislativas suscetíveis de alterar, em detrimento de um credor do Estado, os juros de um crédito resultante da execução de um contrato celebrado antes de 8 de agosto de 2002.

(cf. n.o 35 e disp.)