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Os factos na origem do litígio estão expostos no acórdão recorrido nos seguintes termos: «8 Antes de entrar ao serviço da Comissão, em 1 de Abril de 2000, onde foi classificado no grau B 5, escalão 3, [E. Genette], nascido em 1968, tinha trabalhado no sector privado na Bélgica, como trabalhador independente entre 1992 e 1996, e em seguida como trabalhador assalariado, entre 1996 e 2000. 9 Nessa qualidade, esteve primeiro inscrito no Institut national d’assurance sociale des travailleurs indépendants [Instituto Nacional de Segurança Social dos Trabalhadores Independentes] (a seguir ‘[Inasti]’) e em seguida no Office national des pensions [Instituto Nacional de Pensões] (a seguir ‘ONP’), em regimes de pensões para os quais contribuiu, tendo portanto adquirido direitos à pensão junto destes organismos. 10 Depois da sua titularização como funcionário comunitário em 1 de Janeiro de 2001, [E. Genette] pediu à Comissão, por carta de 13 de Julho de 2001, a transferência dos direitos que tinha adquirido nos regimes belgas dos trabalhadores independentes e dos trabalhadores assalariados para o regime de pensões comunitário. Este pedido baseou-se no artigo 11.o do Anexo VIII do [antigo Estatuto] e no artigo 3.o […] da Lei de 1991. 11 Em 11 de Junho de 2002, a unidade ‘Pensões e relações com antigos funcionários’ da direcção B da Direcção-Geral (DG) da Administração e do Pessoal da Comissão enviou [a E. Genette] uma nota que o informava do número de anuidades suplementares que seriam tomadas em conta no regime comunitário, com base no equivalente actuarial, calculado pela Comissão, da pensão nacional adquirida no regime belga dos trabalhadores independentes. Se [E. Genette] se reformasse aos 65 anos, o equivalente actuarial da pensão no montante anual de 1431,29 euros calculada pelo [Inasti] elevar-se-ia a 8139,33 euros e a bonificação de antiguidade a tomar em conta no regime comunitário seria de um ano e dezanove dias. Por outro lado, a Comissão informava-o de que, nos termos do artigo 11.o da Lei de 1991, ficaria sub-rogada nos seus direitos à pensão adquiridos na Bélgica a partir da liquidação da sua pensão comunitária. 12 Em 26 de Agosto de 2002, o mesmo serviço enviou [a E. Genette] uma nota semelhante relativa aos direitos à pensão que tinha adquirido como trabalhador assalariado, informando-o de que, aos 65 anos, o equivalente actuarial da pensão no montante anual de 1952,48 euros calculada pela ONP se elevaria a 11102,79 euros e que a correspondente bonificação de antiguidade no regime comunitário seria de um ano, cinco meses e cinco dias. 13 Estas notas informavam [E. Genette] de que, a partir da recepção do seu acordo sobre as propostas nelas contidas, o seu pedido de transferência [de 13 de Julho de 2001] deixava de poder ser revogado. As referidas notas precisavam, porém, que o pedido podia ser excepcionalmente revogado em caso de cessação de funções junto da Comissão antes de estarem reunidos os requisitos necessários para beneficiar de uma pensão comunitária, nos termos do artigo 77.o do Estatuto. 14 Em 17 de Julho e 29 de Agosto de 2002, [E. Genette] deu o seu acordo às propostas de 11 de Junho e de 26 de Agosto de 2002 da Comissão. 15 […] 16 [E. Genette] tomou conhecimento, pouco antes de Outubro de 2004, de que uma pessoa sua conhecida, que tinha entrado ao serviço da Comissão em 2003 e que tinha pedido, como ele, durante a vigência do Estatuto na versão anterior à entrada em vigor do Regulamento de 22 de Março de 2004, a transferência para o regime comunitário dos seus direitos à pensão adquiridos no regime belga dos trabalhadores assalariados, tinha obtido a transferência pela Bélgica de um capital, correspondente a anos de inscrição e a uma remuneração semelhantes aos seus, que tinha dado origem a uma bonificação de anuidades suplementar no regime comunitário muito superior àquela a que ele tinha tido direito. 17 Em 31 de Outubro de 2004, [E. Genette] apresentou à Comissão, nos termos do artigo 90.o, n.o 1, do Estatuto, um requerimento em que pedia que esta: — decidisse autorizá-lo, como previsto no artigo 9.o da Lei de 1991, a retirar o pedido, que tinha apresentado em 13 de Julho de 2001, com base nesta lei, de transferência para o regime comunitário dos direitos à pensão que tinha adquirido nos regimes de pensões belgas dos trabalhadores independentes e dos trabalhadores assalariados; — decidisse autorizá-lo, como previsto no artigo 4.o, n.o 1, da Lei de 2003, a pedir a transferência dos seus direitos à pensão nos termos desta. 18 Em 2 de Fevereiro de 2005, [E. Genette] foi notificado de uma decisão de 25 de Janeiro de 2005 tomada pelo chefe da unidade ‘Pensões’, que indeferiu o seu requerimento de 31 de Outubro de 2004 […], nos termos seguintes: 19 ‘[…] Pretende […] ser autorizado, em primeiro lugar, a retirar o pedido, apresentado nos termos do artigo 11.o, n.o 2, do Anexo VIII [do Estatuto], de transferência dos seus direitos à pensão adquiridos nos regimes belgas [Inasti] e ONP, já executado por estes regimes nos termos das disposições da Lei [de] 1991 e, em segundo lugar, a apresentar um novo pedido a executar pelos referidos regimes nos termos das disposições da Lei [de] 2003. 20 Ora, as propostas que lhe foram enviadas pela administração da Comissão, em 11 de Junho de 2002 e em 26 de Agosto de 2002, na sequência da notificação pelo [Inasti] e pelo ONP do montante da pensão transferível, estipulavam claramente que a transferência se tornava irrevogável a partir da recepção pelo respectivo serviço do seu acordo sobre as referidas propostas. Na sequência da sua aceitação, foi realizada a transferência dos seus direitos e os processos ONP e [Inasti] foram definitivamente encerrados pela [autoridade investida do poder de nomeação]. 21 Embora a Lei [de] 1991 preveja a possibilidade de ‘retirar o pedido de transferência mediante acordo da [i]nstituição’ (artigo 9.o da Lei [de] 1991), na prática esta possibilidade só estava prevista, ao nível das [i]nstituições, em casos excepcionais, aliás indicados na carta contendo a proposta feita ao interessado: ‘O pedido pode ser revogado, excepcionalmente, em caso de cessação de funções do interessado, antes de estarem reunidos os requisitos necessários para beneficiar de uma pensão comunitária, nos termos do artigo 77.o do Estatuto’. Não estamos aqui de modo algum perante uma possibilidade de retirada do pedido mas sim de revogação da operação, num caso muito especial. 22 Além disso, no seu acórdão de 9 de Novembro de 1989, nos processos apensos 75/88, 146/88 e 147/88, o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias estabeleceu claramente a distinção entre duas ordens jurídicas diferentes em que se inscrevem, respectivamente, as decisões relativas, por um lado, ao cálculo do montante transferível e, por outro, à conversão deste activo em anuidades, estando cada uma delas sujeita aos controlos jurisdicionais específicos dessas ordens jurídicas. Daqui resulta que uma possibilidade teórica de retirada do pedido de transferência prevista pela lei belga não produz efeitos se não for prevista pela regulamentação comunitária. É o que sucede neste caso. 23 Nestas condições, é-me impossível autorizá-lo a retirar o pedido já tratado e a apresentar novo pedido relativamente a uma transferência que foi devidamente concluída.’ 24 Em 22 de Abril de 2005, [E. Genette], por intermédio do seu mandatário, apresentou à Comissão uma reclamação nos termos do artigo 90.o, n.o 2, do Estatuto, contra a decisão controvertida. 25 Em 10 de Junho de 2005, o director-geral da DG da Administração e do Pessoal adoptou, na sua qualidade de autoridade investida do poder de nomeação […], uma decisão ‘em resposta aos pedidos e reclamações de vários funcionários relativos à transferência dos direitos à pensão do regime belga para o regime comunitário’, notificada ao recorrente por correio electrónico e por fax em 14 de Junho de 2005 […]»