O artigo 263.o TFUE deve ser interpretado no sentido de que se opõe a que os órgãos jurisdicionais nacionais fiscalizem a legalidade de atos de abertura, de instrução ou de proposta não vinculativa adotados pelas autoridades nacionais competentes no âmbito do procedimento previsto nos artigos 22.o e 23.o da Diretiva 2013/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativa ao acesso à atividade das instituições de crédito e à supervisão prudencial das instituições de crédito e empresas de investimento, que altera a Diretiva 2002/87/CE e revoga as Diretivas 2006/48/CE e 2006/49/CE, no artigo 4.o, n.o 1, alínea c), e no artigo 15.o do Regulamento (UE) n.o 1024/2013 do Conselho, de 15 de outubro de 2013, que confere ao Banco Central Europeu atribuições específicas no que diz respeito às políticas relativas à supervisão prudencial das instituições de crédito, bem como nos artigos 85.o a 87.o do Regulamento (UE) n.o 468/2014 do Banco Central Europeu, de 16 de abril de 2014, que estabelece o quadro de cooperação, no âmbito do Mecanismo Único de Supervisão, entre o Banco Central Europeu e as autoridades nacionais competentes e com as autoridades nacionais designadas («Regulamento‑Quadro do MUS»). A este respeito, é indiferente que um órgão jurisdicional nacional tenha sido chamado a pronunciar‑se por via de uma ação específica de nulidade por alegada violação do caso julgado produzido por uma decisão judicial nacional.

A este respeito, importa sublinhar que quando o legislador da União opta por um procedimento administrativo que prevê a adoção, pelas autoridades nacionais, de atos instrutórios de uma decisão final de uma instituição da União que produz efeitos jurídicos e é suscetível de causar prejuízo, pretende estabelecer, entre esta instituição e essas autoridades nacionais, um mecanismo específico de cooperação que assenta na competência decisória exclusiva da instituição da União. Ora, a eficácia desse processo de decisão pressupõe necessariamente uma fiscalização jurisdicional única, que só seja exercida pelos órgãos jurisdicionais da União uma vez tomada a decisão da instituição da União que põe termo ao procedimento administrativo, única decisão capaz de produzir efeitos jurídicos vinculativos suscetíveis de afetar os interesses do recorrente, alterando de forma caracterizada a sua situação jurídica.

Por conseguinte, há que considerar que o juiz da União é o único competente para apreciar, a título incidental, se a legalidade da decisão do BCE de 25 de outubro de 2016 é afetada por eventuais vícios que inquinem a legalidade dos atos instrutórios desta decisão adotados pelo Banco de Itália. Essa competência exclui qualquer competência jurisdicional nacional contra os referidos atos, sem que tenha relevância, a este respeito, a circunstância de um órgão jurisdicional nacional ter sido chamado a pronunciar‑se por via de uma ação como a azione di ottemperanza. Quanto a este último aspeto, como salientou a Comissão, a competência exclusiva do BCE para decidir aprovar ou não a aquisição de uma participação qualificada numa instituição de crédito e a competência exclusiva correlativa dos tribunais da União para fiscalizar a validade dessa decisão, e, incidentalmente, para apreciar se os atos nacionais instrutórios padecem de vícios suscetíveis de afetar a validade da decisão do BCE, opõem‑se a que um órgão jurisdicional nacional possa conhecer de uma ação destinada a contestar a conformidade desse ato com uma disposição nacional relativa ao princípio do caso julgado (v., por analogia, Acórdão de 18 de julho de 2007, Lucchini,C‑119/05, EU:C:2007:434, n.os 62 e 63).

(cf. n.os 48, 49, 57‑59 e disp.)