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C 340/13

Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 19 de maio de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado por um notário do Ilustre Colegio Notarial de Andalucía — Espanha) — Frontera Capital SARL

(Processo C-722/21) (1)

(«Reenvio prejudicial - Artigo 53.o, n.o 2, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça - Artigo 267.o TFUE - Notário - Conceito de “órgão jurisdicional” - Critérios - Inexistência de litígio perante o órgão jurisdicional de reenvio - Inadmissibilidade manifesta»)

(2022/C 340/14)

Língua do processo: espanhol

Órgão jurisdicional de reenvio

Notario del Ilustre Colegio Notarial de Andalucía

Partes no processo principal

Recorrente: Frontera Capital SARL

Dispositivo

O pedido de decisão prejudicial apresentado por un notário do Ilustre Colegio Notarial de Andalucía (notário pertencente ao Colégio Notarial de Andaluzia, Espanha), por Decisão de 25 de novembro de 2021, é manifestamente inadmissível.

(1) Data de entrada: 25.11.2021.
Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 29 de abril de 2022 (pedido de decisão prejudicial do Raad van State — Países Baixos) — K.R., sendo a outra parte no processo: Staatssecretaris van Justitie en Veiligheid

(Processo C-637/21) (1)

(2022/C 368/32)

Língua do processo: neerlandês

O presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 24, de 17.1.2022.
Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 25 de janeiro de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht Wiesbaden — Alemanha) — FT/Land Hessen, sendo interveniente: SCHUFA Holding AG

(Processo C-552/21) (1)

(2022/C 222/40)

Língua do processo: alemão

O presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 2, de 3.1.2022.
Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 26 de abril de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de lo Social n.o 3 de Barcelona — Espanha) — QL/Universitat de Barcelona

(Processo C-464/21) (1)

(«Reenvio prejudicial - Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça - Política social - Diretiva 1999/70/CE - Acordo-quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo - Sucessão de contratos de trabalho a termo no setor público - Artigo 2.o e artigo 3.o, n.o 1 - Âmbito de aplicação - Conceito de “trabalhador contratado a termo”»)

(2022/C 237/27)

Língua do processo: espanhol

Órgão jurisdicional de reenvio

Juzgado de lo Social n.o 3 de Barcelona

Partes no processo principal

Demandante: QL

Demandada: Universitat de Barcelona

Dispositivo

O artigo 2.o e o artigo 3.o, n.o 1, do Acordo-quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo, celebrado em 18 de março de 1999, que figura no anexo da Diretiva 1999/70/CE do Conselho, de 28 de junho de 1999, respeitante ao acordo-quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo, devem ser interpretados no sentido de que um trabalhador que esteve vinculado ao seu empregador do setor público mediante sucessivos contratos de trabalho a termo e cuja relação laboral pode ser convertida, a título sancionatório, numa «relação laboral por tempo indeterminado não permanente» («indefinida no fija»), está abrangido pelo âmbito de aplicação deste acordo-quadro.

(1) Data de entrada: 29.7.2021.
Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 9 de novembro de 2021 — (pedido de decisão prejudicial do Tribunale di Rieti — Itália) — Processo penal contra G.B., R.H., sendo interveniente: Procura della Repubblica di Rieti

(Processo C-334/21) (1)

(2022/C 84/45)

Língua do processo: italiano

O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 310, de 2.8.2021.
Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 10 de fevereiro de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour administrative d'appel de Lyon — França) — Ministre de l’Économie, des Finances et de la Relance/Les Anges d’Eux SARL, Echo 5 SARL, Cletimmo SAS

(Processo C-191/21) (1)

(«Reenvio prejudicial - Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça - Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) - Diretiva 2006/112/CE - Artigo 392.o - Regime de tributação sobre a margem - Âmbito de aplicação - Entregas de imóveis e de terrenos para construção adquiridos para fins de revenda - Sujeito passivo que não teve direito à dedução no momento da aquisição dos imóveis - Revenda sujeita a IVA - Conceito de “terrenos para construção”»)

(2022/C 138/04)

Língua do processo: francês

Órgão jurisdicional de reenvio

Cour administrative d'appel de Lyon

Partes no processo principal

Recorrente: Ministre de l’Économie, des Finances et de la Relance

Recorridas: Les Anges d’Eux SARL, Echo 5 SARL, Cletimmo SAS

Dispositivo

O artigo 392.o da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, deve ser interpretado no sentido de que exclui a aplicação do regime de tributação sobre a margem a operações de entrega de terrenos para construção quando esses terrenos, adquiridos edificados, passaram, entre o momento da sua aquisição e o da sua revenda pelo sujeito passivo, a terrenos para construção, mas não exclui a aplicação desse regime a operações de entrega de terrenos para construção quando as características desses terrenos foram objeto de alterações, entre o momento da sua aquisição e o da sua revenda pelo sujeito passivo, como uma divisão em lotes.

(1) Data de entrada: 25.3.2021.
Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 17 de junho de 2021 (pedido de decisão prejudicial de Landgericht Köln — Alemanha) — Deutsche Lufthansa AG/FL

(Processo C-12/21) (1)

(2021/C 368/29)

Língua do processo: alemão

O presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 88, de 15.3.2021.
Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 21 de setembro de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Lennestadt — Alemanha) — Nemzeti Útdíjfizetési Szolgáltató Zrt./NW

(Processo C-30/21) (1)

(«Reenvio prejudicial - Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça - Cooperação judiciária em matéria civil - Regulamento (UE) n.o 1215/2012 - Artigo 1.o, n.o 1 - Âmbito de aplicação material - Conceito de “matéria civil e comercial” - Procedimento para a cobrança de uma taxa pela utilização de uma estrada com portagem»)

(2021/C 513/22)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Amtsgericht Lennestadt

Partes no processo principal

Recorrente: Nemzeti Útdíjfizetési Szolgáltató Zrt.

Recorrido: NW

Dispositivo

O artigo 1.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1215/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2012, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial, deve ser interpretado no sentido de que está abrangida pelo conceito de «matéria civil e comercial», na aceção desta disposição, uma ação de cobrança judicial de uma taxa relacionada com a utilização de uma estrada com portagem, instaurada por uma sociedade legalmente mandatada para o efeito, que qualifica a relação que decorre da referida utilização como sendo de direito privado.

(1) JO C 148, de 26.04.2021.
Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 14 de junho de 2021 (pedido de decisão prejudicial de Verwaltungsgericht Berlin — Alemanha) — Wacker Chemie AG/Bundesrepublik Deutschland representada pelo Umweltbundesamt

(Processo C-76/21) (1)

(2021/C 357/25)

Língua do processo: alemão

O presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 182, de 10.5.2021.
Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 8 de abril de 2022 (pedido de decisão prejudicial de Tribunal Superior de Justicia de Cataluña — Espanha) — CZ/Tribunal Económico-Administrativo Regional de Catalunya (TEAR de Catalunya)

(Processo C-366/20) (1)

(2022/C 359/65)

Língua do processo: espanhol

O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 359, de 26.10.2020.
C 15/32

Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 22 de agosto de 2022 — Verwaltungsgericht Wiesbaden/Alemanha

(Processos apensos C-215/20 a C-222/20) (1)

(2023/C 15/36)

Língua do processo: alemão

O presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento dos processos no registo do Tribunal.

(1) JO C 279, de 24.8.2020.
C 64/3

Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 22 de outubro de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Judicial da Comarca do Porto Este — Penafiel — Juízo Trabalho — Portugal) — B/O, P, OP, G, N

(Processo C-691/20) (1)

(«Reenvio prejudicial - Direito da União Europeia - Princípios - Artigo 18.o TFUE - Igualdade de tratamento - Discriminação em razão da nacionalidade - Proibição - Artigo 49.o TFUE - Liberdade de estabelecimento - Responsabilidade solidária, entre as sociedades que fazem parte de um grupo, por créditos emergentes de um contrato de trabalho celebrado por uma dessas sociedades - Exclusão pela legislação do Estado-Membro em causa das sociedades com sede noutro Estado-Membro»)

(2022/C 64/04)

Língua do processo: português

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunal Judicial da Comarca do Porto Este — Penafiel — Juízo Trabalho

Partes no processo principal

Autora: B

Rés: O, P, OP, G, N

Dispositivo

O princípio da não discriminação, concretizado pelo artigo 49.o TFUE, deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a uma legislação nacional segundo a qual uma sociedade com sede num Estado-Membro diferente daquele em que está sediada a sociedade por ela dominada não pode ser considerada solidariamente responsável por dívidas desta última sociedade emergentes de um contrato de trabalho.

(1) JO C 110, de 29.3.2021.
Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 10 de janeiro de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Hamburg — Alemanha) — EL, CP/Ryanair DAC

(Processo C-287/20) (1)

(«Reenvio prejudicial - Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça - Transportes aéreos - Regulamento (CE) n.o 261/2004 - Artigo 5.o, n.o 3 - Regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros em caso de cancelamento ou atraso considerável dos voos - Dispensa da obrigação de indemnização - Conceito de “circunstâncias extraordinárias” - Greve do pessoal de cabine e dos pilotos - Circunstâncias “internas” e “externas” à atividade da transportadora aérea operadora - Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia - Artigos 12.o e 28.o - Artigos 12.o e 28.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia - Inexistência de ofensa à liberdade de reunião e de associação dos trabalhadores e ao direito de negociação da transportadora aérea»)

(2022/C 207/09)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Amtsgericht Hamburg

Partes no processo principal

Demandantes: EL, CP

Demandada: Ryanair DAC

Dispositivo

O artigo 5.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 261/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de fevereiro de 2004, que estabelece regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 295/91, deve ser interpretado no sentido de que um movimento de greve iniciado mediante convocação de um sindicato do pessoal de cabine e dos pilotos de uma transportadora aérea operadora e destinado a fazer valer as reivindicações desses trabalhadores não está abrangido pelo conceito de «circunstância extraordinária», na aceção desta disposição, sendo irrelevante a existência de negociações prévias com os representantes dos trabalhadores.

(1) JO C 279, de 24.8.2020.
Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 17 de junho de 2021 (pedido de decisão prejudicial de Landgericht Köln — Alemanha) — GJ/Ryanair DAC

(Processo C-712/20) (1)

(2021/C 368/26)

Língua do processo: alemão

O presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 128, de 12.4.2021.
Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 10 de agosto de 2021 (pedidos de decisão prejudicial de Landgericht Köln — Alemanha) — BQ (C-380/20), VR (C-381/20), AL (C-382/20), LK (C-383/20), DP (C-384/20)/Deutsche Lufthansa AG

(Processos apensos C-380/20 a C-384/20) (1)

(2021/C 471/43)

Língua do processo: alemão

O presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 423, de 7.12.2020.
Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 31 de maio de 2021 (pedido de decisão prejudicial de Juzgado de lo Mercantil n.o 1 de Córdoba — Espanha) — ZU, TV/Ryanair Ltd

(Processo C-618/20) (1)

(2021/C 357/23)

Língua do processo: espanhol

O presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 72, de 1.3.2021.
Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 17 de junho de 2021 (pedido de decisão prejudicial do Landgericht Köln — Alemanha) — DS/Deutsche Lufthansa AG

(Processo C-565/20) (1)

(2021/C 368/20)

Língua do processo: alemão

O presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 19, de 18.1.2021.
1)

O direito da União, nomeadamente o princípio da segurança jurídica, deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a que o juiz nacional se abstenha de aplicar uma disposição de direito nacional que lhe permite modificar uma cláusula abusiva de um contrato celebrado entre um profissional e um consumidor numa situação em que essa disposição, que foi declarada contrária ao artigo 6.o, n.o 1, da Diretiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores, pelo Acórdão de 14 de junho de 2012, Banco Español de Crédito (C-618/10, EU:C:2012:349), ainda não tinha sido, no momento da celebração desse contrato, objeto de alteração legislativa em conformidade com esse acórdão.
Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 26 de março de 2021 (pedido de decisão prejudicial de Rechtbank Den Haag, zittingsplaats Amsterdam — Países Baixos) — VG/Minister van Buitenlandse Zaken

(Processo C-121/20) (1)

(2021/C 289/43)

Língua do processo: neerlandês

O presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 209, de 22.6.2020.
Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 16 de outubro de 2020 (pedido de decisão prejudicial de Conseil d'État — Bélgica) — E. M. T./Commissaire général aux réfugiés et aux apatrides

(Processo C-20/20) (1)

(2021/C 44/59)

Língua do processo: francês

O presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 95, de 23.3.2020.
Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 10 de dezembro de 2020 (pedido de decisão prejudicial do Ufficio del Giudice di Pace di Lanciano — Itália) — XX/OO

(Processo C-220/20) (1)

(«Reenvio prejudicial - Artigo 53.o, n.o 2, e artigo 94.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça - Estado de emergência sanitária nacional - Continuidade da atividade judiciária - Adiamento das audiências - Falta de esclarecimentos suficientes quanto ao contexto factual e regulamentar do litígio no processo principal e quanto às razões que justificam a necessidade de uma resposta à questão prejudicial - Inadmissibilidade manifesta»)

(2021/C 79/21)

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Ufficio del Giudice di Pace di Lanciano

Partes no processo principal

Recorrente: XX

Recorrido: OO

Sendo interveniente: WW, XC, VS

Dispositivo

Por Decisão de 18 de maio de 2020, o pedido de decisão prejudicial submetido pelo Giudice di pace di Lanciano (juiz de paz de Lanciano, Itália), é declarado manifestamente inadmissível.

(1) JO C 279, de 24.8.2020.
Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 10 de julho de 2020 (pedido de decisão prejudicial do Landgericht Stuttgart — Alemanha) — O. / P. AG

(Processo C-138/20) (1)

(2020/C 329/29)

Língua do processo: alemão

O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 262, de 10.08.2020.
Despacho do Presidente da Segunda Secção do Tribunal de Justiça de 4 de março de 2021 (pedido de decisão prejudicial de Bundesgerichtshof — Alemanha) — Processo instaurado por All in One Star Ltd

(Processo C-469/19) (1)

(2021/C 228/36)

Língua do processo: alemão

O presidente da Segunda Secção do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 328, de 30.9.2019.
Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 15 de setembro de 2021 (pedido de decisão prejudicial de Hoge Raad der Nederlanden — Países Baixos) — Stichting Brein/News-Service Europe BV

(Processo C-442/19) (1)

(2021/C 481/28)

Língua do processo: neerlandês

O presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 357, de 21.10.2019.
Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 29 de outubro de 2020 (pedido de decisão prejudicial do Juzgado de Primera Instancia e Instrucción no 6 de Ceuta — Espanha) — BX/Banco Bilbao Vizcaya Argentaria SA

(Processo C-455/19) (1)

(2021/C 44/49)

Língua do processo: espanhol

O presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 328, de 30.9.2019.
Despacho do Presidente da Sexta Secção do Tribunal de Justiça de 30 de novembro de 2020 (pedido de decisão prejudicial de Tribunal d'instance de Rennes — França) — Caisse de Crédit Mutuel Le Mans Pontlieue/OG

(Processo C-865/19) (1)

(2021/C 138/34)

Língua do processo: francês

O Presidente da Sexta Secção do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 54, de 17.2.2020.
Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 3 de setembro de 2020 (pedido de decisão prejudicial do Fővárosi Közigazgatási és Munkaügyi Bíróság — Hungria) — Crewprint Kft. / Nemzeti Adó- és Vámhivatal Fellebbviteli Igazgatósága

(Processo C-611/19) (1)

(«Reenvio prejudicial - Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça - Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) - Diretiva 2006/112/CE - Princípios da neutralidade fiscal, da efetividade e da proporcionalidade - Direito a dedução do IVA - Recusa - Fraude - Prova - Cadeia de subcontratantes»)

(2020/C 414/22)

Língua do processo: húngaro

Órgão jurisdicional de reenvio

Fővárosi Közigazgatási és Munkaügyi Bíróság

Partes no processo principal

Recorrente: Crewprint Kft.

Recorrida: Nemzeti Adó- és Vámhivatal Fellebbviteli Igazgatósága

Dispositivo

A Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, lida em conjugação com os princípios da neutralidade fiscal, da efetividade e da proporcionalidade, deve ser interpretada no sentido de que se opõe a uma prática nacional através da qual a autoridade tributária recusa a um sujeito passivo o direito de deduzir o imposto sobre o valor acrescentado pago a montante pelo facto de o comportamento desse sujeito passivo e do emitente das faturas constituir uma fraude uma vez que, primeiro, os seus contratos não eram necessários para a realização das operações económicas em causa e podiam receber uma qualificação jurídica diferente da que lhes foi dada pelos mesmos; segundo, este emitente recorreu, sem necessidade nem racionalidade económica, a uma cadeia de subcontratantes, alguns dos quais não dispunham dos meios pessoais e materiais necessários; e, terceiro, o referido sujeito passivo mantinha relações pessoais e organizacionais com o referido emitente e com um desses subcontratantes. Para fundamentar semelhante recusa, deve ficar provado, não podendo essa prova ser feita através de suposições baseadas em critérios preestabelecidos, que esse mesmo sujeito passivo participou ativamente numa fraude ou que sabia ou devia ter sabido que essas operações faziam parte de uma fraude cometida pelo emitente das faturas, o que cabe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar.

(1) JO C 95, de 23.03.2020.
Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 2 de outubro de 2019 — Comprojecto-Projectos e Construções, Lda, Paulo Eduardo Matos Gomes de Azevedo, Julião Maria Gomes de Azevedo, Isabel Maria Matos Gomes de Azevedo/Banco Central Europeu

(Processo C-251/19 P) (1)

(Recurso de decisão do Tribunal Geral - Artigo 181.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça - Artigo 169.o do Regulamento de Processo - Inexistência de pedidos - Falta de clareza da petição - Inadmissibilidade manifesta)

(2020/C 443/03)

Língua do processo: português

Partes

Recorrentes: Comprojecto-Projectos e Construções, Lda, Paulo Eduardo Matos Gomes de Azevedo, Julião Maria Gomes de Azevedo, Isabel Maria Matos Gomes de Azevedo (representante: M. Ribeiro, advogado)

Outra parte no processo: Banco Central Europeu (representantes: C. Hernández Saseta e P. Ferreira Jorge, agentes)

Dispositivo

1. O recurso é julgado manifestamente inadmissível.

2. A Comprojecto-Projectos e Construções, Lda, Paulo Eduardo Matos Gomes de Azevedo, Julião Maria Gomes de Azevedo e Isabel Maria Matos Gomes de Azevedo são condenados a suportar, além das suas próprias despesas, as despesas realizadas pelo Banco Central Europeu (BCE).

(1) JO C 182, de 27.5.2019.
Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 6 de julho de 2020 (pedido de decisão prejudicial de Landgericht Saarbrücken — Alemanha) — SM/Sparkasse Saarbrücken

(Processo C-209/19) (1)

(2020/C 329/13)

Língua do processo: alemão

O presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 206, de 17.6.2019.
Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 15 de julho de 2020 (pedido de decisão prejudicial do Landgericht Gera — Alemanha) — DS (C-808/19), ER (C-809/19) / Volkswagen AG

(Processos apensos C-808/19 e C-809/19) (1)

(2020/C 329/22)

Língua do processo: alemão

O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 45, de 10.02.2020.
Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 23 de abril de 2020 (pedido de decisão prejudicial do Landgericht Saarbrücken — Alemanha) — Koch Media GmbH / HC

(Processo C-785/19) (1)

(2020/C 320/44)

Língua do processo: alemão

O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 27, de 27.01.2020.
Despacho do Presidente da Quarta Secção do Tribunal de Justiça de 14 de fevereiro de 2020 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal Superior de Justicia de Castilla-La Mancha — Espanha) — R.C.C./M.O.L.

(Processo C-314/19) (1)

(2020/C 320/34)

Língua do processo: espanhol

O Presidente da Quarta Secção do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 280, de 19.8.2019.
1)

O artigo 12.o, n.o 1, alínea a), da Diretiva 2002/20/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de março de 2002, relativa à autorização de redes e serviços de comunicações eletrónicas (diretiva autorização), conforme alterada pela Diretiva 2009/140/CE Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2009, deve ser interpretado no sentido de que os custos que podem ser cobertos por um encargo imposto nos termos desta disposição às empresas que fornecem um serviço ou uma rede de comunicações eletrónicas são unicamente os relativos às três categorias de atividades da autoridade reguladora nacional mencionadas nessa disposição, incluindo as funções de regulação, supervisão, resolução de litígios e a sancionatória, sem se limitar aos custos gerados pela atividade de regulação ex ante do mercado.