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PT Jornal Oficial da União Europeia C 225/75

Acórdão do Tribunal Geral de 6 de junho de 2013 — VIP Car Solutions/Parlamento

(Processo T-668/11) (1)

(Responsabilidade extracontratual - Contratos públicos de serviços - Procedimento de anúncio de concurso comunitário - Transporte dos membros do Parlamento Europeu em viatura e em minibus com condutor durante os períodos de sessão em Estrasburgo - Rejeição da proposta de um candidato - Anulação da decisão de rejeição pelo Tribunal Geral - Prejuízo alegadamente sofrido na sequência da decisão que rejeitou a proposta da demandante - Pedido de indemnização)

2013/C 225/166

Língua do processo: francês

Partes

Demandante: VIP Car Solutions SARL (Hoenheim, França) (representante: G. Welzer, advogado)

Demandado: Parlamento Europeu (representantes: inicialmente, G. Hellinckx e M. Mraz e, mais tarde, L. Darie e M. Mraz, agentes)

Objeto

Pedido de indemnização com vista a obter reparação do prejuízo material e moral alegadamente sofrido pela demandante na sequência da adoção da decisão do Parlamento Europeu de rejeitar a sua proposta apresentada no âmbito do concurso PE/2006/06/UTD/1), relativo ao transporte dos membros do Parlamento Europeu em viatura e em minibus com condutor durante os períodos de sessão em Estrasburgo, dado que essa decisão foi anulada pelo acórdão do Tribunal Geral de 20 de maio de 2009, VIP Car Solutions/Parlamento (T-89/07, Colet., p. II-1403).

Dispositivo

1. O pedido é julgado improcedente.

2. A VIP Car Solutions SARL é condenada nas despesas.

(1) JO C 109 de 14.4.2012.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 304/17

Acórdão do Tribunal Geral de 6 de setembro de 2013 — Sepro Europe/Comissão

(Processo T-483/11) (1)

(Produtos fitofarmacêuticos - Substância ativa flurprimidol - Não inclusão do flurprimidol no anexo I da Diretiva 91/414/CEE - Regulamento (CE) n.o 33/2008 - Procedimento acelerado de avaliação - Erro manifesto de apreciação - Direitos da defesa - Proporcionalidade - Dever de fundamentação)

2013/C 304/28

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Sepro Europe Ltd (Harrogate, Reino Unido) (representantes: C. Mereu e K. Van Maldegem, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: P. Ondrůšek e G. von Rintelen, agentes)

Objeto

Pedido de anulação da Decisão de Execução 2011/328/UE da Comissão, de 1 de junho de 2011, no que se refere à não inclusão do flurprimidol no anexo I da Diretiva 91/414/CEE do Conselho (JO L 153, p. 192).

Dispositivo

1. É negado provimento ao recurso.

2. A Sepro Europe Ltd suportará as suas próprias despesas, e as efetuadas pela Comissão Europeia.

(1) JO C 331, de 12.11.2011
PT Jornal Oficial da União Europeia C 225/69

Acórdão do Tribunal Geral de 28 de maio de 2013 — Al Matri/Conselho

(Processo T-200/11) (1)

(Política externa e de segurança comum - Medidas restritivas tomadas contra certas pessoas e entidades tendo em conta a situação na Tunísia - Congelamento de fundos - Falta de base jurídica)

2013/C 225/152

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Fahed Mohamed Sakher Al Matri (Doha, Qatar) (Representantes: M. Lester, barrister, e G. Martin, solicitor)

Recorrido: Conselho da União Europeia (Representantes: M. Bishop e I. Gurov, agentes)

Intervenientes em apoio do recorrido: Comissão Europeia (Representantes: A. Bordes e M. Konstantinidis, agentes); e República Tunisina (Representante: W. Bourdon, advogado)

Objeto

Pedido de anulação, em primeiro lugar, da Decisão de execução 2011/79/PESC do Conselho, de 4 de fevereiro de 2011, que dá execução à Decisão 2011/72/PESC, que institui medidas restritivas contra certas pessoas e entidades, tendo em conta a situação na Tunísia (JO L 31, p. 40), em segundo lugar, do Regulamento (UE) n.o 101/2011 do Conselho, de 4 de fevereiro de 2011, que institui medidas restritivas contra certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação na Tunísia (JO L 31, p. 1), e, em terceiro lugar, da Decisão 2011/50/PESC do Conselho, de 27 de janeiro de 2012, que altera a Decisão 2011/72 (JO L 27, p. 11), na parte em que estes atos se aplicam ao recorrente.

Dispositivo

1. A Decisão de execução 2011/79/PESC do Conselho, de 4 de fevereiro de 2011, que dá execução à Decisão 2011/72/PESC, que institui medidas restritivas contra certas pessoas e entidades, tendo em conta a situação na Tunísia, e o Regulamento (UE) n.o 101/2011 do Conselho, de 4 de fevereiro de 2011, que institui medidas restritivas contra certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação na Tunísia, são anulados na parte em que se aplicam a Fahed Mohamed Sakher Al Matri.

2. São mantidos os efeitos da Decisão de execução 2011/79/PESC a respeito de F. Al Matri até à produção de efeitos da anulação do Regulamento n.o 101/2011, na parte em que se aplica a F. Al Matri.

3. Não há que decidir quanto ao resto dos pedidos do recurso.

4. O Conselho da União Europeia suportará, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas por F. Al Matri.

5. A Comissão Europeia e a República tunisina suportarão as suas próprias despesas.

(1) JO C 160 de 28.5.2011.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 225/68

Acórdão do Tribunal Geral de 28 de maio de 2013 — Trabelsi e o./Conselho

(Processo T-187/11) (1)

(Política externa e de segurança comum - Medidas restritivas contra certas pessoas e entidades, tendo em conta a situação na Tunísia - Congelamento de fundos - Artigo 17.o, n.o 1, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia - Pedido de indemnização - Artigo 44.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento de Processo do Tribunal Geral - Inadmissibilidade)

2013/C 225/150

Língua do processo: francês

Partes

Recorrentes: Mohamed Trabelsi, Ines Lejri, Moncef Trabelsi, Selima Trabelsi e Tarek Trabelsi (representantes: inicialmente A. Metzker e, em seguida, A. Tekari, advogados)

Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: inicialmente G. Étienne e A. Vitro e, em seguida, G. Étienne, M. Bishop e M.-M. Joséphidès, agentes)

Intervenientes em apoio do recorrido: Comissão Europeia (representantes: A. Bordes e M. Konstantinidis, agentes); e República Tunisina (representante: W. Bourdon, advogado)

Objeto

Por um lado, pedido de anulação da Decisão de execução 2011/79/PESC do Conselho, de 4 de fevereiro de 2011, que dá execução à Decisão 2011/72/PESC que institui medidas restritivas contra certas pessoas e entidades, tendo em conta a situação na Tunísia (JO L 31, p. 40) e, por outro, pedido de indemnização.

Dispositivo

1. A Decisão de execução 2011/79/PESC do Conselho, de 4 de fevereiro de 2011, que dá execução à Decisão 2011/72/PESC que institui medidas restritivas contra certas pessoas e entidades, tendo em conta a situação na Tunísia, é anulada na parte em que se refere a Mohamed Trabelsi.

2. Os efeitos da Decisão de execução 2011/79, relativamente a Mohamed Trabelsi, mantêm-se até ao termo do prazo de recurso do presente acórdão ou, se for interposto recurso nesse prazo, até lhe ser negado provimento.

3. O recurso é julgado improcedente quanto ao demais.

4. O Conselho da União Europeia é condenado a suportar, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas por Mohamed Trabelsi, Ines Lejri, Moncef Trabelsi, Selima Trabelsi e Tarek Trabelsi, incluindo as despesas relativas ao processo de medidas provisórias.

5. A Comissão Europeia e a República Tunisina suportarão as suas próprias despesas.

(1) JO C 152, de 21.5.2011.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 178/9

Acórdão do Tribunal Geral de 14 de maio de 2013 — Morelli/IHMI — Associazone nazionale circolo del popolo della libertà e Brambilla (PARTITO DELLA LIBERTA')

(Processos T-321/11 e T-322/11) (1)

(Marca comunitária - Processo de oposição - Pedidos de marca nominativa comunitária PARTITO DELLA LIBERTA' e de marca figurativa comunitária Partito della Libertà - Nome de domínio nacional anterior “partitodellaliberta.it” - Artigo 8.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 207/2009 - Falta de demonstração da utilização do nome de domínio anterior “partitodellaliberta.it” na vida comercial)

2013/C 178/15

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: Raffaello Morelli (Roma, Itália) (reprrsentante: G. Brenelli, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: P. Bullock, agente)

Outras partes no processo na Câmara de Recurso, intervenientes no Tribunal Geral: Associazone nazionale circolo del popolo della libertà (Milão, Itália) (Processo T-321/11); e Michela Vittoria Brambilla (Milão) (processo T-322/11) (representantes: P. Tarchini, G. Sena e C. M. Furlani, advogados)

Objeto

Recursos interpostos das decisões da Primeira Câmara de Recurso do IHMI de 17 de março de 2011 (processos R 1303/2010-1 e R 1304/2010-1), relativas a processos de oposição entre Raffaello Morelli, por um lado, e, respectivemente, a Associazione nazionale circolo del popolo della libertà e Michela Vittoria Brambilla, por outro.

Dispositivo

1. Os processos T-321/11 e T-322/11 são apensados para efeitos do acórdão.

2. É negado provimento aos recursos.

3. Raffaello Morelli é condenado nas despesas.

(1) JO C 238 de 13.8.2011.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 129/18

Acórdão do Tribunal Geral de 20 de março de 2013 — El Corte Inglés/IHMI — Chez Gerard (CLUB GOURMET)

(Processo T-571/11) (1)

(Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca nominativa comunitária CLUB GOURMET - Marca figurativa nacional anterior CLUB DEL GOURMET, EN… El Corte Inglés - Motivo relativo de recusa - Inexistência de semelhança dos produtos e dos serviços - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 - Argumentos e provas apresentados pela primeira vez no Tribunal Geral)

2013/C 129/36

Língua do processo: espanhol

Partes

Recorrente: El Corte Inglés (Madrid, Espanha) (representantes: E. Seijo Veiguela e J. L. Rivas Zurdo, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: Ó. Mondéjar Ortuño, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Groupe Chez Gerard Restaurants Ltd (Londres, Reino Unido)

Objeto

Recurso da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI de 28 de julho de 2011 (processo R 1946/2010-1), relativa a um processo de oposição entre a El Corte Inglés, SA e a Groupe Chez Gerard Restaurants Ltd.

Dispositivo

1. É negado provimento ao recurso.

2. A El Corte Inglés, SA, é condenada nas despesas.

(1) JO C 13, de 14.1.2012.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 108/22

Acórdão do Tribunal Geral de 20 de fevereiro de 2013 — Caventa/IHMI — Anson's Herrenhaus (BERG)

(Processo T-224/11) (1)

(Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca nominativa comunitária BERG - Marca nominativa comunitária anterior Christian Berg - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009)

2013/C 108/58

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Caventa AG (Rekingen, Suiça) (representantes: inicialmente, J Krenzel, em seguida T. Stein e A. Segler, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representantes: inicialmente, R. Manea, em seguida, D. Walicka, agentes)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso do IHMI, interveniente no Tribunal Geral: Anson's Herrenhaus KG (Düsseldorf, Alemanha) (representantes: O.Löffel e P. Lange, advogados)

Objeto

Recurso interposto da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI de 10 de fevereiro de 2011 (processo R 1494/2010-1), relativa a um processo de oposição entre a Anson's Herrenhaus KG e a Caventa AG.

Dispositivo

1. É negado provimento ao recurso.

2. A Caventa AG é condenada nas despesas.

(1) JO C 194, de 2.7.2011.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 71/17

Acórdão do Tribunal Geral de 24 de janeiro de 2013 — Yordanov/IHMI — Distribuidora comercial del frio (DISCO DESIGNER)

(Processo T-189/11) (1)

(Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca nominativa comunitária DISCO DESIGNER - Marca figurativa comunitária anterior DISCO - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Identidade dos produtos - Semelhança dos sinais - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009)

2013/C 71/25

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Peter Yordanov (Rousse, Bulgária) (representante: T. Walter, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (Representantes: K. Klüpfel et A. Pohlmann, agentes)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Distribuidora comercial del frio, SA (Madrid, Espanha)

Objeto

Recurso da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI, de 14 de janeiro de 2011 (processo R 803/2010-2), relativa a um processo de oposição entre a Distribuidora comercial del frio, SA e P. Yordanov.

Dispositivo

1. É negado provimento ao recurso.

2. P. Yordanov é condenado nas despesas.

(1) JO C 152 de 21.5.2011
PT Jornal Oficial da União Europeia C 108/22

Acórdão do Tribunal Geral de 20 de fevereiro de 2013 — Caventa/IHMI — Anson’s Herrenhaus (BERG)

(Processo T-225/11) (1)

(Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca comunitária figurativa BERG - Marca comunitária nominativa anterior Christian Berg - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009)

2013/C 108/59

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Caventa AG (Rekingen, Suíça) (representantes: inicialmente, J. Krenzel, posteriormente T. Stein e A. Segler, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representantes: inicialmente, R. Manea, posteriormente, D. Walicka, agentes)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Anson's Herrenhaus KG (Düssseldorf, Alemanha) (representantes: O. Löffel e P. Lange, advogados)

Objeto

Recurso da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI de 10 de fevereiro de 2011 (processo R 740/2010-1), relativa a um processo de oposição entre a Anson’s Herrenhaus KG e a Caventa AG.

Dispositivo

1. É negado provimento ao recurso.

2. A Caventa AG é condenada nas despesas.

(1) JO C 194, de 2.7.2011.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 26/42

Acórdão do Tribunal Geral de 29 de novembro de 2012 — Hopf/IHMI (Clampflex)

(Processo T-171/11) (1)

(Marca comunitária - Pedido de marca nominativa comunitária Clampflex - Motivos absolutos de recusa - Caráter descritivo - Artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 - Falta de caráter distintivo - Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009 - Dever de fundamentação - Artigo 75.o do Regulamento n.o 207/2009)

2013/C 26/81

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Hans-Jürgen Hopf (Zirndorf, Alemanha) (Representante: V. Mensing, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (Representante: K. Klüpfel, agente)

Objeto

Recurso da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI, de 19 de janeiro de 2011 (processo R 1514/2010-4), relativa a um pedido de registo do sinal nominativo Clampflex como marca comunitária.

Dispositivo

1. A decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) de 19 de janeiro de 2011 (processo R 1514/2010-4) é anulada na parte que diz respeito aos produtos «seringas».

2. É negado provimento ao recurso quanto ao demais.

3. Hans-Jürgen Hopf suportará as suas próprias despesas bem como metade das despesas do IHMI. Este suportará a outra metade das suas despesas.

(1) JO C 145, de 14.5.2011.
1.

Os n.os 1, 2 e 4 do dispositivo da decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) de 14 de abril de 2011 (processo R 1272/2010-1), relativa a um processo de oposição entre a Bimbo, SA e o Grupo Bimbo, SAB de CV, são anulados.
Acórdão do Tribunal Geral de 19 de setembro de 2012 — Fraas/IHMI (Padrão aos quadrados cinzento-escuro, cinzento-claro, azul-claro, azul-escuro, ocre e bege)

(Processo T-231/11) (1)

(Marca comunitária - Pedido de marca figurativa comunitária que representa um padrão aos quadrados cinzento-escuro, cinzento-claro, azul-claro, azul-escuro, ocre e bege - Motivo absoluto de recusa - Falta de caráter distintivo - Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), artigo 75.o e artigo 76.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 207/2009)

(2012/C 331/40)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: V. Fraas GmbH (Helmbrechts-Wüstenselbitz, Alemanha) (Representantes: R. Kunze e G. Würtenberger, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (Representantes: inicialmente R. Manea, depois D. Walicka, agentes)

Objeto

Recurso da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI de 4 de março de 2011 (processo R 2041/2010-4), relativa a um pedido de registo do sinal figurativo que representa um padrão aos quadrados cinzento-escuro, cinzento-claro, azul-claro, azul-escuro, ocre e bege como marca comunitária.

Dispositivo

1. É negado provimento ao recurso.

2. A V. Fraas GmbH é condenada nas despesas.

(1) JO C 238 de 13.8.2011.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 399/19

Acórdão do Tribunal Geral de 7 de novembro de 2012 — Giordano/Comissão

(Processo T-114/11) (1)

(Responsabilidade extracontratual - Pesca - Conservação dos recursos haliêuticos - Reconstituição dos stocks de atum rabilho - Medidas de urgência que proíbem a pesca aos cercadores com rede de cerco com retenida - Comportamento ilícito - Nexo de causalidade)

2012/C 399/33

Língua do processo: francês

Partes

Recorrentes: Jean-François Giordano (Sete, França) (representantes: D. Rigeade e J. Jeanjean, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: A. Bouquet e D. Nardi, agentes)

Objeto

Ação de indemnização destinada a obter a reparação do prejuízo alegadamente sofrido na sequência da adoção do Regulamento (CE) n.o 530/2008 da Comissão, de 12 de junho de 2008, que estabelece medidas de emergência em relação aos cercadores com rede de cerco com retenida que pescam atum rabilho no oceano Atlântico, a leste de 45° W, e no mar Mediterrâneo (JO L 155, p. 9).

Dispositivo

1. É negado provimento ao recurso.

2. Jean-François Giordano é condenado nas despesas.

(1) JO C 139, de 7.5.2011
2.

Ioannis Vakalis suportará as suas próprias despesas, bem como as efetuadas pela Comissão Europeia no quadro da presente instância.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 258/20

Acórdão do Tribunal Geral de 12 de julho de 2012 — Hand Held Products/IHMI — Orange Brand Services (DOLPHIN)

(Processo T-361/11) (1)

(Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca nominativa comunitária DOLPHIN - Marca nominativa comunitária anterior DOLPHIN - Rejeição parcial da oposição - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009)

2012/C 258/36

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Hand Held Products, Inc. (Wilmington, Delaware, Estados Unidos) (representantes: J. Güell Serra e M. Curell Aguilà, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representantes: inicialmente, P. Bullock e R. Pethke, mais tarde, P. Bullock e G. Schneider, agentes)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso do IHMI, interveniente no Tribunal Geral: Orange Brand Services Ltd (Bristol, Reino Unido)

Objeto

Recurso interposto da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI de 6 de abril de 2011 (R 1443/2010-1), relativa a um processo de oposição entre a Hand Held Products, Inc. e a Orange Brand Services Ltd.

Dispositivo

1. A decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) de 6 de abril de 2011 (R 1443/2010-1), é anulada na medida em que rejeitou a oposição em relação aos acessórios elétricos e eletrónicos.

2. É negado provimento ao recurso quanto ao resto.

3. A Hand Held Products, Inc. e o IHMI suportarão as suas próprias despesas.

(1) JO C 269 de 10.9.2011.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 32/26

Acórdão do Tribunal Geral de 14 de dezembro de 2011 — Häfele/IHMI (Infront)

(Processo T-166/11) (1)

(Marca comunitária - Pedido de marca nominativa comunitária Infront - Motivo relativo de recusa - Caráter descritivo - Artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 207/2009)

2012/C 32/53

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Häfele GmbH & Co KG (Nagold, Alemanha) (representantes: M. Eck e J. Dönch, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: inicialmente, R. Manea, depois A. Pohlmann, agentes)

Objeto

Recurso interposto da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI de 17 de janeiro de 2011 (processo R 1711/2010-1), relativa a um pedido de registo do sinal nominativo Infront como marca comunitária.

Dispositivo

1. É negado provimento ao recurso.

2. A Häfele GmbH & Co. é condenada nas despesas.

(1) JO C 145 de 14.05.2011.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 357/8

Acórdão do Tribunal Geral de 12 de setembro de 2017 — Laufen Austria/Comissão

(Processo T-411/10 RENV) (1)

((«Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Mercados belga, alemão, francês, italiano, neerlandês e austríaco das instalações sanitárias - Decisão que declara uma infração ao artigo 101.o TFUE e ao artigo 53.o do Acordo EEE - Aplicação solidária de uma coima a uma sociedade-mãe e à sua filial - Limite máximo de 10 % do volume de negócios - Cálculo do limite máximo unicamente em função do volume de negócios da filial no período da infração que antecedeu a sua aquisição pela sociedade-mãe»))

(2017/C 357/09)

Língua do processo: espanhol

Partes

Recorrente: Laufen Austria AG (Wilhelmsburg, Áustria) (representante: E. Navarro Varona, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: F. Castillo de la Torre, F. Jimeno Fernández e F. Castilla Contreras, agentes)

Objeto

Pedido nos termos do artigo 263.o TFUE e destinado a obter, por um lado, a anulação parcial da Decisão C(2010) 4185 final da Comissão, de 23 de junho de 2010, relativa a um processo de aplicação do artigo 101.o TFUE e do artigo 53.o do Acordo EEE (processo COMP/39092 — Instalações sanitárias), e, por outro, a redução do montante da coima aplicada à recorrente nesta decisão.

Dispositivo

1) A parte da coima aplicada à Laufen Austria AG pela qual esta é considerada individualmente responsável, a título da infração cometida no período compreendido entre 12 de outubro de 1994 e 28 de outubro de 1999, é fixada em 4 788 001 euros.

2) A Laufem Austria e a Comissão Europeia suportarão as suas próprias despesas relativas aos processos no Tribunal Geral e no Tribunal de Justiça.

(1) JO C 301 de 6.11.2010.