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PT Jornal Oficial da União Europeia C 104/7

Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 26 de janeiro de 2017 — Roca Sanitario, SA/Comissão Europeia

(Processo C-636/13 P) (1)

((Recurso de decisão do Tribunal Geral - Acordos, decisões e práticas concertadas - Mercados belga, alemão, francês, italiano, neerlandês e austríaco dos equipamentos e acessórios para casas de banho - Coordenação dos preços de venda e intercâmbio de informações comerciais sensíveis - Orientações para o cálculo do montante das coimas do ano de 2006 - Dever de fundamentação - Princípio da igualdade de tratamento - Proporcionalidade - Exercício da competência de plena jurisdição))

(2017/C 104/11)

Língua do processo: espanhol

Partes

Recorrente: Roca Sanitario, SA (representantes: J. Folguera Crespo, P. Vidal Martínez e E. Navarro Varona, abogados)

Outra parte no processo: Comissão Europeia (representantes: F. Castilla Contreras, F. Castillo de la Torre e F. Jimeno Fernández, agentes)

Dispositivo

1) Nega-se provimento ao recurso.

2) A Roca Sanitario SA é condenada nas despesas

(1) JO C 52, de 22.02.2014.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 16/4

Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 19 de novembro de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Högsta förvaltningsdomstolen — Suécia) — Skatteverket/Hilkka Hirvonen

(Processo C-632/13) (1)

(«Reenvio prejudicial - Livre circulação de pessoas - Igualdade de tratamento - Imposto sobre o rendimento - Rendimentos dos contribuintes não residentes sujeitos a retenção na fonte - Exclusão de todas as deduções fiscais ligadas à situação pessoal do contribuinte - Justificação - Possibilidade de os contribuintes não residentes optarem pelo regime aplicável aos contribuintes residentes e beneficiarem das referidas deduções»)

(2016/C 016/04)

Língua do processo: sueco

Órgão jurisdicional de reenvio

Högsta förvaltningsdomstolen

Partes no processo principal

Recorrente: Skatteverket

Recorrida: Hilkka Hirvonen

Dispositivo

A recusa, no quadro da tributação dos rendimentos, em conceder aos contribuintes não residentes, que auferem a maior parte dos seus rendimentos no Estado de origem e que optaram pelo regime de tributação na fonte, as mesmas deduções pessoais que são concedidas aos contribuintes residentes, no quadro do regime de tributação ordinária, não constitui uma discriminação contrária ao artigo 21.o TFUE quando os contribuintes não residentes não estejam sujeitos a uma carga fiscal globalmente superior à que recai sobre os contribuintes residentes e sobre as pessoas que lhes são assimiladas, cuja situação seja comparável à sua.

(1) JO C 31, de 1.2.2014.
C 211/2

Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 21 de abril de 2016 — Conselho da União Europeia/Bank Saderat Iran, Comissão Europeia

(Processo C-200/13 P) (1)

((Recurso de decisão do Tribunal Geral - Política externa e de segurança comum - Luta contra a proliferação nuclear - Medidas restritivas contra a República Islâmica do Irão - Congelamento dos fundos de um banco iraniano - Dever de fundamentação - Procedimento de adoção do ato - Erro manifesto de apreciação))

(2016/C 211/02)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Conselho da União Europeia (representantes: S. Boelaert e M. Bishop, agentes)

Outras partes no processo: Bank Saderat Iran (representantes: D. Wyatt, QC, R. Blakeley, barrister, S. Jeffrey, S. Ashley e A. Irvine, solicitors), Comissão Europeia (representantes: D. Gauci e M. Konstantinidis, agentes)

Intervenientes em apoio do recorrente: Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (representantes: L. Christie, S. Behzadi-Spencer, agentes, assistidos por S. Lee, barrister)

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) É negado provimento ao recurso subordinado.

3) O Conselho da União Europeia suportará, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pelo Bank Saderat Iran nas duas instâncias, salvo no que respeita às despesas relativas ao recurso subordinado.

4) O Bank Saderat Iran suportará, além das suas próprias despesas relativas ao recurso subordinado, as despesas efetuadas pelo Conselho da União Europeia e relativas ao recurso subordinado.

5) O Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte e a Comissão Europeia suportarão as suas próprias despesas nas duas instâncias.

(1) JO C 171, de 15.06.2013.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 354/5

Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 3 de setembro de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Mokestinių ginčų komisija prie Lietuvos Respublikos Vyriausybės — Lituânia) — «Fast Bunkering Klaipėda» UAB/Valstybinė mokesčių inspekcija prie Lietuvos Respublikos finansų ministerijos

(Processo C-526/13) (1)

(«Reenvio prejudicial - Fiscalidade - Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) - Diretiva 2006/112/CE - Artigo 148.o, alínea a) - Entrega de bens - Conceito - Isenção - Entregas de bens destinados ao abastecimento de embarcações afetas à navegação no alto-mar - Entregas feitas a intermediários que atuam em nome próprio»)

(2015/C 354/04)

Língua do processo: lituano

Órgão jurisdicional de reenvio

Mokestinių ginčų komisija prie Lietuvos Respublikos Vyriausybės

Partes no processo principal

Recorrente:«Fast Bunkering Klaipėda» UAB

Recorrida: Valstybinė mokesčių inspekcija prie Lietuvos Respublikos finansų ministerijos

Dispositivo

O artigo 148.o, alínea a), da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, deve ser interpretado no sentido de que a isenção prevista nesta disposição não é, em princípio, aplicável às entregas de bens destinados ao abastecimento feitas a intermediários que atuam em nome próprio, mesmo que, na data da entrega, o destino final dos bens seja conhecido e devidamente estabelecido e as provas suscetíveis de o confirmar sejam apresentadas às autoridades tributárias, em conformidade com a regulamentação nacional. Todavia, em circunstâncias como as do processo principal, a referida isenção pode aplicar-se se a transferência da propriedade dos bens em causa para os referidos intermediários ocorreu, nas formas previstas pelo direito nacional aplicável, concomitantemente com o momento em que os operadores das embarcações afetas à navegação no alto-mar puderam efetivamente dispor desses bens como se fossem os proprietários, o que cabe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar.

(1) JO C 359, de 7.12.2013.
3)

O montante da coima aplicado à Total SA solidariamente com a Total Raffinage Marketing SA no artigo 2.o da Decisão C (2008) 5476 final da Comissão, de 1 de outubro de 2008, relativa a um processo de aplicação do artigo 81o [CE] e do artigo 53.o do Acordo EEE (processo COMP/39.181 — Cera de parafina) é fixado em 12 5 4 59 842 euros.
1)

O artigo 102.o TFUE deve ser interpretado no sentido de que o titular de uma patente essencial a uma norma estabelecida por um organismo de normalização, que se comprometeu irrevogavelmente perante esse organismo a conceder a terceiros uma licença em condições equitativas, razoáveis e não discriminatórias, ditas «FRAND» («fair, reasonable, and non-discriminatory»), não abusa da sua posição dominante na aceção deste artigo ao propor uma ação por violação de patente destinada a obter a cessação da violação da sua patente ou a retirada de produtos para cujo fabrico essa patente foi utilizada, quando: — antes da propositura da ação, por um lado, tiver advertido o alegado infrator da violação que lhe imputa, designando a referida patente e indicando o modo como está a ser violada, e por outro lado, após o alegado infrator exprimir a sua vontade de concluir um contrato de licença em condições FRAND, lhe tiver apresentado por escrito uma proposta concreta de licença em tais condições, precisando, designadamente, a remuneração e as modalidades do seu cálculo, e — o referido infrator continua a explorar a patente considerada e não dá seguimento a esta proposta de modo diligente, em conformidade com os usos comerciais reconhecidos na matéria e de boa fé, o que deve ser determinado com base em elementos objetivos e implica, nomeadamente, a inexistência de qualquer tática dilatória.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 236/6

Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 7 de maio de 2015 — Voss of Norway ASA/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

(Processo C-445/13 P) (1)

(«Recurso de decisão do Tribunal Geral - Marca comunitária - Regulamento (CE) n.o 207/2009 - Artigo 7.o, n.o 1, alínea b) - Motivo absoluto de recusa - Falta de caráter distintivo - Sinal tridimensional que representa a forma de uma garrafa cilíndrica»)

(2015/C 236/07)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Voss of Norway ASA (representantes: F. Jacobacci e B La Tella, avvocati)

Outras partes no processo: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: V. Melgar, agente), Nordic Spirit AB (publ)

Interveniente em apoio da recorrente: International Trademark Association (representantes: T. de Haan, avocat, F. Folmer e S. Klos, advocaten, S. Helmer, solicitor)

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Voss of Norway ASA é condenada nas despesas.

3) A International Trademark Association suporta as suas próprias despesas.

(1) JO C 344, de 23.11.2013.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 236/2

Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 13 de maio de 2015 [pedido de decisão prejudicial do Industrial Tribunal (Northern Ireland) — Reino Unido] — Valerie Lyttle e o./Bluebird UK Bidco 2 Limited

(Processo C-182/13) (1)

(«Reenvio prejudicial - Política social - Despedimentos coletivos - Diretiva 98/59/CE - Artigo 1.o, n.o 1, primeiro parágrafo, alínea a) - Conceito de “estabelecimento” - Regras de cálculo do número de trabalhadores despedidos»)

(2015/C 236/03)

Língua do processo: inglês

Órgão jurisdicional de reenvio

Industrial Tribunal (Northern Ireland)

Partes no processo principal

Demandantes: Valerie Lyttle, Sarah Louise Halliday, Clara Lyttle, Tanya Mc Gerty

Demandada: Bluebird UK Bidco 2 Limited

Dispositivo

O conceito de «estabelecimento» que figura no artigo 1.o, n.o 1, primeiro parágrafo, alínea a), ii), da Diretiva 98/59/CE do Conselho, de 20 de julho de 1998, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos despedimentos coletivos, deve ser interpretado no mesmo sentido que o conceito que figura na alínea a), i), deste mesmo parágrafo.

O artigo 1.o, n.o 1, primeiro parágrafo, alínea a), ii), da Diretiva 98/59 deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a uma regulamentação nacional que prevê uma obrigação de informação e de consulta dos trabalhadores em caso de despedimento, num período de 90 dias, de no mínimo 20 trabalhadores de um determinado estabelecimento de uma empresa, e não quando o número cumulado de despedimentos em todos os estabelecimento ou em alguns estabelecimentos de uma empresa, durante o mesmo período, atinge ou ultrapassa o limiar de 20 trabalhadores.

(1) JO C 189, de 29.6.2013.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 205/3

Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 22 de abril de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Wojewódzki Sąd Administracyjny w Krakowie — Polónia) — Drukarnia Multipress sp. z o.o./Minister Finansów

(Processo C-357/13) (1)

(«Reenvio prejudicial - Fiscalidade - Diretiva 2008/7/CE - Artigo 2.o, n.o 1, alíneas b) e c) - Impostos indiretos que incidem sobre as reuniões de capitais - Sujeição ao imposto sobre as entradas de capital - Entradas de capital a favor de uma sociedade em comandita por ações - Qualificação dessa sociedade de sociedade de capitais»)

(2015/C 205/03)

Língua do processo: polaco

Órgão jurisdicional de reenvio

Wojewódzki Sąd Administracyjny w Krakowie

Partes no processo principal

Recorrente: Drukarnia Multipress sp. z o.o.

Recorrido: Minister Finansów

Dispositivo

O artigo 2.o, n.o 1, alíneas b) e c), da Diretiva 2008/7/CE do Conselho, de 12 de fevereiro de 2008, relativa aos impostos indiretos que incidem sobre as reuniões de capitais, deve ser interpretado no sentido de que uma sociedade em comandita por ações de direito polaco deve ser considerada uma sociedade de capitais na aceção desta disposição, ainda que só uma parte do seu capital e dos seus membros seja suscetível de preencher os requisitos previstos naquela disposição.

(1) JO C 274, de 21.9.2013.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 146/4

Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 12 de março de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Bundesfinanzhof — Alemanha) — «go fair» Zeitarbeit OHG/Finanzamt Hamburg-Altona

(Processo C-594/13) (1)

(«Reenvio prejudicial - IVA - Diretiva 2006/112/CE - Artigo 132.o, n.o 1, alínea g) - Isenção das prestações de serviço estreitamente relacionadas com a assistência social e com a segurança social - Conceito de “organismos de caráter social reconhecidos como tal” - Empresa de trabalho temporário - Cedência de prestadores de cuidados de saúde qualificados - Exclusão da isenção»)

(2015/C 146/05)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Bundesfinanzhof

Partes no processo principal

Demandante:«go fair» Zeitarbeit OHG

Demandado: Finanzamt Hamburg-Altona

Dispositivo

O artigo 132.o, n.o 1, alínea g), da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, deve ser interpretado no sentido de que nem os prestadores de cuidados de saúde diplomados pelo Estado que prestam os seus serviços diretamente às pessoas que necessitam de cuidados de saúde, nem as empresas de trabalho temporário que cedem tais prestadores às instituições de caráter social reconhecidas como tal, se enquadram no conceito de «organismos de caráter social reconhecidos como tal» constante desta disposição.

(1) JO C 71, de 8.3.2014.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 171/4

Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 26 de março de 2015 (pedido de decisão prejudicial de Lietuvos Aukščiausiasis Teismas — Lituânia) — «Litaksa» UAB/«BTA Insurance Company» SE

(Processo C-556/13) (1)

(«Reenvio prejudicial - Seguro obrigatório de responsabilidade civil resultante da circulação de veículos automóveis - Diretiva 90/232/CEE - Artigo 2.o - Distinção do montante do prémio de seguro em função do território em que o veículo circule»)

(2015/C 171/05)

Língua do processo: lituano

Órgão jurisdicional de reenvio

Lietuvos Aukščiausiasis Teismas

Partes no processo principal

Recorrente:«Litaksa» UAB

Recorrido:«BTA Insurance Company» SE

Dispositivo

O artigo 2.o da Terceira Diretiva 90/232/CEE do Conselho, de 14 de maio de 1990, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao seguro de responsabilidade civil relativo à circulação de veículos automóveis, conforme alterada pela Diretiva 2005/14/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2005, deve ser interpretado no sentido de que não corresponde ao conceito de «prémio único», na aceção deste artigo, um prémio que varia consoante o veículo segurado circule unicamente no território do Estado-Membro em que esse veículo tem o seu estacionamento habitual ou circule em todo o território da União Europeia.

(1) JO C 24, de 25.1.2014.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 138/12

Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 4 de março de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Administratīvā rajona tiesa — Letónia) — «Oliver Medical» SIA/Valsts ieņēmumu dienests

(Processo C-547/13) (1)

([Reenvio prejudicial - Regulamento (CEE) n.o 2658/87 - Pauta aduaneira comum - Classificação pautal - Nomenclatura Combinada - Posições 8543, 9018 e 9019 - Aparelhos a laser e a ultrassons e suas partes complementares e acessórios])

(2015/C 138/15)

Língua do processo: letão

Órgão jurisdicional de reenvio

Administratīvā rajona tiesa

Partes no processo principal

Recorrente:«Oliver Medical» SIA

Recorrida: Valsts ieņēmumu dienests

Dispositivo

A Nomenclatura Combinada que figura no Anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum, nas versões resultantes, sucessivamente, do Regulamento (CE) n.o 1214/2007 da Comissão, de 20 de setembro de 2007, do Regulamento (CE) n.o 1031/2008 da Comissão, de 19 de setembro de 2008, do Regulamento (CE) n.o 948/2009 da Comissão, de 30 de setembro de 2009, do Regulamento (UE) n.o 861/2010 da Comissão, de 5 de outubro de 2010, e do Regulamento (UE) n.o 1006/2011 da Comissão, de 27 de setembro de 2011, deve ser interpretada no sentido de que, para determinar se produtos, como os que estão em causa no processo principal, devem ser classificados como instrumentos ou aparelhos destinados a fins médicos, na posição 9018 dessa nomenclatura, ou como aparelhos de mecanoterapia, na posição 9019 da mesma, e não como aparelhos elétricos com função própria, na posição 8543 da referida nomenclatura, há que ter em conta todos os elementos pertinentes do caso vertente, na medida em que constituam características e propriedades objetivas inerentes a esses produtos. Entre os elementos pertinentes, importa apreciar a utilização à qual o fabricante destina os referidos produtos, bem como as modalidades e o local de utilização dos mesmos. O facto de os produtos se destinarem ao tratamento de uma ou de várias patologias e o facto de esse tratamento dever ser efetuado num consultório médico e sob o controlo de um técnico constituem indícios suscetíveis de provar que esses produtos se destinam a fins médicos. Pelo contrário, o facto de os produtos permitirem principalmente melhorias estéticas e o facto de poderem ser utilizados fora de um contexto médico, por exemplo, num salão de beleza, e sem a intervenção de um técnico, são indícios suscetíveis de infirmar que os referidos produtos se destinam a fins médicos. As dimensões, o peso e a tecnologia utilizada não constituem elementos determinantes para a classificação de produtos, como os que estão em causa no processo principal, na posição 9018 da referida nomenclatura.

(1) JO C 377, de 21.12.2013.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 138/12

Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 4 de março de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Consiglio di Stato — Itália) — Ministero dell'Ambiente e della Tutela del Territorio e del Mare e o./Fipa Group srl, Tws Automation srl, Ivan srl

(Processo C-534/13) (1)

((Reenvio prejudicial - Artigo 191.o, n.o 2, TFUE - Diretiva 2004/35/CE - Responsabilidade ambiental - Legislação nacional que não prevê a possibilidade de a administração impor, aos proprietários dos terrenos poluídos que não contribuíram para a poluição, a execução de medidas prevenção e de reparação, e que só prevê a responsabilidade das intervenções efetuadas pela administração - Compatibilidade com os princípios do poluidor-pagador, da precaução, da ação preventiva e da correção, prioritariamente na fonte, dos danos causados ao ambiente))

(2015/C 138/14)

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Consiglio di Stato

Partes no processo principal

Recorrentes: Ministero dell'Ambiente e della Tutela del Territorio e del Mare, Ministero della Salute, Ispra — Istituto Superiore per la Protezione e la Ricerca Ambientale

Recorridas: Fipa Group srl, Tws Automation srl, Ivan srl

Estando presentes: Comune di Massa, Regione Toscana, Provincia di Massa Carrara, Comune di Carrara, Arpat — Agenzia regionale per la protezione ambientale della Toscana, Ediltecnica Srl, Versalis SpA, Edison SpA

Dispositivo

A Diretiva 2004/35/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de abril de 2004, relativa à responsabilidade ambiental em termos de prevenção e reparação de danos ambientais, deve ser interpretada no sentido de que não se opõe a uma legislação nacional, como a que está em causa no processo principal, que, no caso de ser impossível identificar o responsável pela poluição de um terreno ou conseguir que este tome medidas de reparação, não permite que a autoridade administrativa imponha a execução das medidas de prevenção e de reparação ao proprietário desse terreno, não responsável pela poluição, que só está obrigado ao reembolso das despesas relativas às intervenções efetuadas pela autoridade competente no limite do valor de mercado do sítio, determinado após a execução dessas intervenções.

(1) JO C 359, de 07.12.2013.
1)

O direito da União, em especial os artigos 2.o e 6.o, n.o 1, da Diretiva 2000/78/CE do Conselho, de 27 de novembro de 2000, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional, deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma regulamentação nacional, como a que está em causa no processo principal, que, para pôr termo a uma discriminação em razão da idade, toma em consideração tempo de serviço anterior aos 18 anos de idade, mas que, simultaneamente, inclui uma regra, aplicável apenas aos trabalhadores vítimas dessa discriminação, que prolonga em um ano o período exigido para a progressão em cada um dos três primeiros escalões de remuneração e que, ao fazê-lo, mantém definitivamente uma diferença de tratamento em razão da idade.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 118/9

Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 12 de fevereiro de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Supremo Tribunal Administrativo — Portugal) — Surgicare — Unidades de Saúde SA/Fazenda Pública

(Processo C-662/13) (1)

(«Reenvio prejudicial - IVA - Diretiva 2006/112/CE - Dedução do imposto pago a montante - Operações constitutivas de uma prática abusiva - Direito fiscal nacional - Procedimento especial nacional no caso de suspeitas sobre a existência de práticas abusivas em matéria fiscal - Princípios da efetividade e da equivalência»)

(2015/C 118/12)

Língua do processo: português

Órgão jurisdicional de reenvio

Supremo Tribunal Administrativo

Partes no processo principal

Recorrente: Surgicare — Unidades de Saúde SA

Recorrida: Fazenda Pública

Dispositivo

A Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, deve ser interpretada no sentido de que não se opõe à aplicação prévia e obrigatória de um procedimento administrativo nacional, como o previsto no artigo 63.o do Código de Procedimento e de Processo Tributário, no caso de a Administração Tributária suspeitar da existência de uma prática abusiva.

(1) JO C 78, de 15.03.2014.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 65/12

Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 18 de dezembro de 2014 (pedido de decisão prejudicial da Commissione Tributaria Provinciale di Cagliari — Itália) — Società Edilizia Turistica Alberghiera Residenziale (SETAR)/Comune di Quartu S. Elena

(Processo C-551/13) (1)

((Reenvio prejudicial - Diretiva 2008/98/CE - Artigo 15.o - Gestão de resíduos - Possibilidade de o produtor de resíduos proceder, ele próprio, ao tratamento dos resíduos - Lei nacional de transposição que foi adotada, mas que ainda não entrou em vigor - Expiração do prazo de transposição - Efeito direto))

(2015/C 065/17)

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Commissione Tributaria Provinciale di Cagliari

Partes no processo principal

Recorrente: Società Edilizia Turistica Alberghiera Residenziale (SETAR)

Recorrida: Comune di Quartu S. Elena

Dispositivo

O direito da União e a Diretiva 2008/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de novembro de 2008, relativa aos resíduos e que revoga certas diretivas, devem ser interpretados no sentido de que se opõem a uma legislação nacional, como a que está em causa no processo principal, que transpõe uma disposição desta diretiva, mas cuja entrada em vigor está subordinada à adoção de um ato interno posterior, se essa entrada em vigor ocorrer depois de ter expirado o prazo de transposição fixado na referida diretiva.

O artigo 15.o, n.o 1, da Diretiva 2008/98, lido em conjugação com os artigos 4.o e 13.o desta, deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a uma legislação nacional que não prevê a possibilidade de que um produtor de resíduos ou um detentor de resíduos proceda, ele próprio, à eliminação dos seus resíduos, de maneira a ficar isento do pagamento de uma taxa municipal de eliminação de resíduos, desde que esta respeite as exigências decorrentes do princípio da proporcionalidade.

(1) JO C 377 de 21.12.2013.