Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Aproximação das legislações Processo de informação no domínio das normas e regulamentações técnicas Regras técnicas na acepção da Directiva 83/189 Conceito Disposição nacional que pode ser interpretada como impondo uma obrigação de marcação ou de rotulagem Inclusão

(Artigo 234.° CE; Directiva 83/189 do Conselho, artigo 1.° , n.os 1 e 5)

2. Aproximação das legislações Processo de informação no domínio das normas e regulamentações técnicas Obrigação de os Estados-Membros comunicarem à Comissão qualquer projecto de regra técnica Isenção Cumprimento de obrigações decorrentes das directivas e regulamentos comunitários Inaplicabilidade a uma disposição nacional que deve ser entendida como impondo uma obrigação de marcação ou de rotulagem

(Directiva 83/189 do Conselho, artigos 8.° e 10.° )

3. Aproximação das legislações Processo de informação no domínio das normas e regulamentações técnicas Obrigação de os Estados-Membros comunicarem à Comissão qualquer projecto de regra técnica Possibilidade de os particulares invocarem a falta de notificação Obrigação de o juiz nacional não aplicar a disposição em causa Sanção Modalidades Aplicação do direito nacional Condições

(Directiva 83/189 do Conselho, artigo 8.° )

4. Aproximação das legislações Resíduos Directiva 75/442 Obrigação de comunicação dos projectos de regulamentação Violação Possibilidade de os particulares invocarem a falta de notificação Exclusão

(Directiva 75/442 do Conselho, artigo 3.° , n.° 2)

5. Livre circulação de mercadorias Restrições quantitativas Medidas de efeito equivalente Conceito Disposição nacional que impõe uma obrigação geral de identificar as embalagens tomadas a cargo por uma empresa aprovada para efeitos da sua eliminação Inaplicabilidade do artigo 30.° do Tratado (que passou, após alteração, a artigo 28.° CE) Admissibilidade Condições Apreciação pelo juiz nacional

[Tratado CE, artigo 30.° (que passou, após alteração, a artigo 28.° CE)]

Sumário

1. Uma disposição nacional que, tendo em conta a sua redacção e o seu contexto, não parece impor por si própria, para efeitos da identificação das embalagens que prevê, a aposição de um sinal no produto ou na sua embalagem, só poderá constituir uma regra técnica na acepção da Directiva 83/189 relativa a um procedimento de informação no domínio das normas e regulamentações técnicas, na versão alterada pela Directiva 88/182, no caso de o tribunal nacional decidir que a mesma deve ser interpretada como comportando uma obrigação de marcação ou de rotulagem.

( cf. n.° 39, disp. 1 )

2. Caso uma disposição nacional deva ser entendida como impondo uma obrigação de marcação ou de rotulagem, o artigo 10.° da Directiva 83/189 relativa a um procedimento de informação no domínio das normas e regulamentações técnicas, na versão alterada pela Directiva 88/182, deve ser interpretado no sentido de que essa disposição não está dispensada da notificação imposta pelo artigo 8.° da Directiva 83/189.

( cf. n.° 46, disp. 2 )

3. Um particular pode invocar a falta de notificação, em conformidade com o artigo 8.° da Directiva 83/189 relativa a um procedimento de informação no domínio das normas e regulamentações técnicas, de uma disposição nacional devendo ser interpretada como comportando uma obrigação de marcação ou de rotulagem. Incumbe então ao tribunal nacional recusar a aplicação desta disposição, uma vez que a questão de saber quais as conclusões que devem ser tiradas da inaplicabilidade da referida disposição nacional quanto ao alcance da sanção prevista no direito nacional aplicável, como sejam a nulidade ou a inoponibilidade do contrato, é regulada pelo direito nacional. Esta conclusão está todavia dependente da condição de as normas de direito nacional aplicáveis não serem menos favoráveis do que as aplicáveis a reclamações internas de natureza idêntica e não serem adaptadas de modo a tornar na prática impossível o exercício dos direitos reconhecidos pela ordem jurídica comunitária.

( cf. n.° 53, disp. 3 )

4. O artigo 3.° , n.° 2, da Directiva 75/442 relativa aos resíduos deve ser interpretado no sentido de não conferir aos particulares qualquer direito que possam invocar perante os órgãos jurisdicionais nacionais para obter a anulação ou a não aplicação de uma regulamentação nacional que se enquadre no âmbito de aplicação daquela disposição, por essa regulamentação ter sido aprovada sem comunicação prévia à Comissão.

( cf. n.° 63, disp. 5 )

5. Uma disposição nacional, devendo ser interpretada como não comportando uma obrigação de marcação ou de rotulagem mas sim como limitando-se a impor uma obrigação geral de identificar as embalagens tomadas a cargo por uma empresa aprovada para efeitos da sua eliminação, é susceptível de ser qualificada de modalidade de venda. Incumbe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar se estão preenchidas as condições definidas a este título pela jurisprudência do Tribunal de Justiça para excluir tal obrigação do âmbito de aplicação do artigo 30.° do Tratado (que passou, após alteração, a artigo 28.° CE), a saber, que a disposição em causa se aplica a todos os operadores interessados que exerçam a sua actividade no território nacional e que afecta da mesma forma, tanto juridicamente como de facto, a comercialização dos produtos nacionais e dos provenientes de outros Estados-Membros.

( cf. n.° 75, disp. 6 )