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PT Jornal Oficial da União Europeia C 73/25

Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 24 de novembro de 2011 (pedido de decisão prejudicial do Vestre Landsret — Dinamarca) — Dansk Funktionærforbund, Serviceforbundet na qualidade de mandatário de Frank Frandsen/Cimber Air A/S

(Processo C-266/11) (1)

2012/C 73/46

Língua do processo: dinamarquês

O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 311, de 22.10.2011.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 194/8

Despacho do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 29 de março de 2012 — Lancôme parfums et beauté & Cie/Instituto de Harmonização no Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), Focus Magazin Verlag GmbH

(Processo C-334/11 P) (1)

(Recurso de decisão do Tribunal Geral - Marca comunitária - Marca nominativa ACNO FOCUS - Oposição do titular da marca nominativa nacional FOCUS - Recusa de registo - Artigo 43.o, n.os 2 e 3, do Regulamento (CE) n.o 40/94 - Marca anterior registada há pelo menos cinco anos)

2012/C 194/13

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Lancôme parfums et beauté & Cie (Representante: A. von Mühlendahl, Rechtsanwalt)

Outras partes no processo: Instituto de Harmonização no Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (Representante: G. Schneider, agente) Focus Magazin Verlag GmbH (Representantes: R. Schweizer e J. Berlinger, Rechtsanwälte)

Objeto

Recurso interposto do acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 14 de Abril de 2011 — Lancôme/IHMI (T-466/08) pelo qual o Tribunal Geral negou provimento a um recurso de anulação pelo requerente da marca nominativa «ACNO FOCUS», para produtos da classe 3, da decisão R 1796/2007-1 da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização no Mercado Interno (IHMI), de 29 de julho de 2008, que negou provimento ao recurso interposto da decisão da Divisão de Oposição que recusa o registo da referida marca no quadro da oposição deduzida pelo titular da marca nominativa «FOCUS», para produtos e serviços das classes 3, 5, 6, 7, 8, 9, 14, 15, 16, 18, 20, 21, 24, 25, 26, 28, 29, 30, 33, 34, 36, 38, 39, 41 e 42 — Interpretação e aplicação do artigo 43.o, n.os 2 e 3, do Regulamento n.o 40/94 (atual artigo 42.o, n.os 2 e 3 do Regulamento n.o 207/2009) — Conceito de utilização séria de uma marca

Dispositivo

1. É negado provimento ao recurso.

2. A Lancôme parfums et beauté & Cie é condenada nas despesas.

(1) JO C 282 de 24.09.2011.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 311/30

Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 26 de Julho de 2011 (pedido de decisão prejudicial do Bundeskommunikationssenat — Áustria) — Publikumsrat des Österreichischen Rundfunks/Österreichischer Rundfunk

(Processo C-162/11) (1)

2011/C 311/50

Língua do processo: alemão

O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 179, de 18.6.2011.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 235/5

Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 9 de março de 2012 — Atlas Transport GmbH/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), Atlas Air Inc.

(Processo C-406/11) (1)

(Recurso de decisão do Tribunal Geral - Artigo 119.o do Regulamento de Processo - Marca comunitária - Processo de declaração de nulidade - Admissibilidade na Câmara de recurso - Falta de apresentação de alegações com os fundamentos do recurso - Regulamento (CE) n.o 40/94 - Artigo 59.o - Regulamento (CE) n.o 2868/95 - Regra 49, n.o 1 - Suspensão do processo - Regulamento (CE) n.o 2868/95 - Regra 20, n.o 7, alínea c) - Recurso manifestamente inadmissível e manifestamente infundado)

2012/C 235/08

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Atlas Transport GmbH (Representantes: K. Schmidt-Hern e U. Hildebrandt, Rechtsanwälte)

Outras partes no processo: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (Representante: G. Schneider, agente), Atlas Air Inc. (representante: R. Dissmann, agente)

Objeto

Recurso interposto do acórdão do Tribunal Geral (Terceira Secção), no processo T-145/08, Atlas Transport GmbH/IHMI, pelo qual o Tribunal Geral negou provimento ao recurso da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI, de 24 de janeiro de 2008 (processo R 1023/2007-1), relativa a um processo de declaração de nulidade entre a ATLAS Air Inc. e a Atlas Transport GmbH — Interpretação do artigo 59.o do Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 20 de dezembro de 1993, sobre a marca comunitária (JO 1994, L 11, p.1), bem como da regra 20, n.o 7, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 2868/95 da Comissão, de 13 de dezembro de 1995, relativo à execução do Regulamento (CE) n.o 40/94 (JO L 303, p. 1) — Condições que justificam a suspensão do processo de anulação — Pedido de anulação da marca na qual se baseou a oposição pendente no órgão jurisdicional nacional

Dispositivo

1. É negado provimento ao recurso.

2. A Atlas Transport GmbH é condenada nas despesas.

(1) JO C 311 de 22.10.2011
PT Jornal Oficial da União Europeia C 269/39

Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 15 de Junho de 2011 — Comissão Europeia/República da Polónia

(Processo C-20/11) (1)

2011/C 269/82

Língua do processo: polaco

O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 80, de 12.03.2011
PT Jornal Oficial da União Europeia C 235/12

Despacho do Presidente da Quarta Secção do Tribunal de Justiça de 28 de março de 2012 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal administratif de Saint-Denis de la Réunion — França) — Clément Amedee/Garde des sceaux, Ministre de la justice et des libertés, Ministre du budget, des comptes publics, de la fonction publique et de la réforme de l'État

(Processo C-572/10) (1)

2012/C 235/23

Língua do processo: francês

O Presidente da Quarta Secção do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 72, de 5.3.2011.
Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 9 de setembro de 2011 (pedido de decisão prejudicial da Corte d'appello di Milano — Itália) — Cassina S.p.A./Alivar Srl, Galliani Host Arredamenti Srl

(Processo C-198/10) (1)

(Artigo 104.o, n.o 3, primeiro parágrafo, do Regulamento de Processo - Propriedade industrial e comercial - Diretiva 98/71/CE - Proteção legal de desenhos e modelos - Artigo 17.o - Obrigação de cumular a proteção dos desenhos ou modelos com a do direito de autor - Legislação nacional que exclui a proteção pelo direito de autor para os desenhos ou modelos que se tornaram do domínio público, antes da sua entrada em vigor)

(2012/C 25/35)

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Corte d'appello di Milano

Partes no processo principal

Recorrente: Cassina S.p.A.

Recorridas: Alivar Srl, Galliani Host Arredamenti Srl

Objeto

Pedido de decisão prejudicial — Corte d'appello di Milano — Interpretação dos artigos 17.o e 19.o da Diretiva 98/71/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de outubro de 1998, relativa à proteção legal de desenhos e modelos — Legislação nacional que transpôs a diretiva mediante a introdução da proteção do direito de autor relativamente a desenhos ou modelos — Faculdade de um Estado-Membro alargar as condições de concessão da referida proteção

Dispositivo

O artigo 17.o da Diretiva 98/71/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de outubro de 1998, relativa à proteção legal de desenhos e modelos, deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma legislação de um Estado-Membro que exclui, seja totalmente seja dentro dos limites do uso anterior, da proteção pelo direito de autor desse Estado-Membro os desenhos e modelos que se tornaram do domínio público antes da entrada em vigor dessa legislação, em relação a qualquer terceiro que já tenha produzido e/ou comercializado no território nacional produtos realizados em conformidade com tais desenhos e modelos antes dessa data.

(1) JO C 179 de 3.7.2010
PT Jornal Oficial da União Europeia C 49/22

Despacho do Presidente Sexta do Tribunal de Justiça de 22 de Novembro de 2011 — Comissão Europeia/República da Áustria

(Processo C-582/10) (1)

2012/C 49/39

Língua do processo: alemão

O Presidente Sexta do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 30, de 29.1.2011.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 252/28

Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 2 de Maio de 2011 — Comissão Europeia/Irlanda

(Processo C-570/10) (1)

2011/C 252/64

Língua do processo: inglês

O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 63, de 26.2.2011.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 311/14

Despacho do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 29 de Junho de 2011 — adp Gauselmann GmbH/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

(Processo C-532/10 P) (1)

(Recurso de decisão do Tribunal Geral - Marca comunitária - Regulamento (CE) n.o 40/94 - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b) - Risco de confusão - Marca figurativa Archer Maclean’s Mercury - Oposição do titular da marca nominativa nacional Merkur)

2011/C 311/21

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: adp Gauselmann GmbH (representante: P. Koch Moreno, advogada)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: A. Folliard-Monguiral, agente)

Objecto

Recurso do acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção), de 9 de Setembro de 2010, adp Gauselmann/IHMI (T-106/09), por meio do qual o Tribunal Geral negou provimento ao recurso de anulação interposto pelo titular da marca nominativa nacional «Merkur» para produtos das classes 6, 9, 28, 35, 37, 41 e 42, da decisão R 1266/2007-1 da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (IHMI), de 12 de Janeiro de 2009, que negou provimento ao recurso da decisão da Divisão de Oposição que indeferiu a oposição deduzida pela recorrente ao registo da marca figurativa «Archer Maclean's Mercury» para produtos das classes 9, 16 e 28 — Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94 [actual artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009] — Risco de confusão — Critérios de apreciação

Dispositivo

1. É negado provimento ao recurso.

2. A adp Gauselmann GmbH é condenada nas despesas.

(1) JO C 38, de 5.2.2011.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 232/11

Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 15 de Abril de 2011 (pedido de decisão prejudicial da Commissione Tributaria provinciale di Parma (Itália) — Danilo Debiasi/Agenzie delle Entrata Ufficio di Parma

(Processo C-613/10) (1)

(Reenvio prejudicial - Inadmissibilidade manifesta)

2011/C 232/19

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Commissione tributaria provinciale di Parma

Partes

Recorrente: Danilo Debiasi

Recorrida: Agenzie delle Entrata Ufficio di Parma

Objecto

Pedido de decisão prejudicial — Commissione tributaria provinciale di Parma — Interpretação do artigo 13.o, A, da Directiva 77/388/CEE: Sexta Directiva do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme (JO L 145, p. 1; EE 09 F1 p. 54) — Dedução do imposto pago a montante — Estruturas de saúde públicas ou privadas que exercem uma actividade isenta — Legislação nacional que exclui a dedução do imposto relativo à aquisição de bens ou de serviços utilizados nas referidas actividades isentas

Dispositivo

O pedido de decisão prejudicial submetido pela Commissione tributaria provinciale di Parma (Itália), por decisão de 7 de Julho de 2010, é manifestamente inadmissível.

(1) JO C 80, de 12.03.2011.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 252/28

Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 16 de Fevereiro de 2011 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal administratif de Rennes — França) — L'Océane Immobilière SAS/Direction de contrôle fiscal Ouest

(Processo C-487/10) (1)

2011/C 252/62

Língua do processo: francês

O presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 346 de 18.12.2010.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 186/17

Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 11 de Março de 2011 (pedido de decisão prejudicial do Oberverwaltungsgericht für das Land Nordrhein-Westfalen — Allemagne) — Kashayar Khavand/Bundesrepublik Deutschland

(Processo C-563/10) (1)

2011/C 186/31

Língua do processo: alemão

O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 38, de 5.2.2011.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 211/8

Despacho do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 8 de Abril de 2011 (pedido de decisão prejudicial da Curtea de Apel Craiova Roménia) — Administrația Finanțelor Publice a Municipiului Târgu-Jiu, Administrația Fondului pentru Mediu/Victor Vinel Ijac

(Processo C-336/10) (1)

(Artigo 104.o, n.o 3, primeiro parágrafo, do Regulamento de Processo - Imposições internas - Artigo 110.o TFUE - Imposto sobre a poluição cobrado no momento da primeira matrícula de veículos automóveis)

2011/C 211/13

Língua do processo: romeno

Órgão jurisdicional de reenvio

Curtea de Apel Craiova

Partes no processo principal

Recorrente: Administrația Finanțelor Publice a Municipiului Târgu-Jiu, Administra ția Fondului pentru Mediu

Recorrido: Victor Vinel Ijac

Objecto

Pedido de decisão prejudicial — Curtea de Apel Craiova — Matrícula de veículos usados matriculados noutros Estados-Membros — Imposto ambiental que incide sobre veículos automóveis no momento da sua primeira matrícula num Estado-Membro determinado — Compatibilidade da regulamentação nacional com o artigo 110.o TFUE

Dispositivo

O artigo 110.o TFUE deve ser interpretado no sentido de que se opõe a que um Estado-Membro crie um imposto sobre a poluição que incide sobre os veículos automóveis no momento da sua primeira matrícula nesse Estado-Membro, se essa medida fiscal for configurada de modo a desincentivar a circulação nesse Estado-Membro de veículos usados adquiridos noutros Estados-Membros, mas não a compra de veículos usados com os mesmos anos e o mesmo desgaste no mercado nacional.

(1) JO C 274, de 9.10.2010.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 120/9

Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 3 de Fevereiro de 2011 (pedido de decisão prejudicial do Juzgado de lo Contencioso-Administrativo no 3 de Almería — Espanha) — Agueda María Saenz Morales/Consejería para la Igualdad y Bienestar social de la Junta de Andalucía

(Processo C-230/10) (1)

2011/C 120/17

Língua do processo: espanhol

O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 209, de 31.7.2010.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 173/9

Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 7 de Fevereiro de 2011 (pedido de decisão prejudicial do Landesarbeitsgericht Köln — Alemanha) — Land Nordrhein-Westfalen/Melanie Klinz

(Processo C-312/10) (1)

2011/C 173/19

Língua do processo: alemão

O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 274, de 9.10.2010.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 63/17

Despacho do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 6 de Dezembro de 2010 (pedido de decisão prejudicial do Tribunalul Dolj — Roménia) — Adrian Băilă/ Administrația Finanțelor Publice a Municipiului Craiova, Administrația Fondului pentru Mediu

(Processo C-377/10) (1)

(Reenvio prejudicial - Falta de relação com a realidade ou com o objecto da lide principal - Inadmissibilidade)

2011/C 63/31

Língua do processo: Romeno

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunalul Dolj

Partes no processo principal

Recorrente: Adrian Băilă

Recorrido: Administrația Finanțelor Publice a Municipiului Craiova, Administrația Fondului pentru Mediu

Objecto

Pedido de Decisão Prejudicial — Tribunalul Dolj (Roménia) – Matrícula de veículos automóveis usados anteriormente matriculados noutros Estados-Membros — Imposto ambiental que incide sobre os veículos automóveis na sua primeira matrícula num determinado Estado-Membro — Compatibilidade da regulamentação nacional com o artigo 110.o do TFUE — Isenção temporária para veículos com certas características

Dispositivo

O pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunalul Dolj, por decisão de 9 de Junho de 2010, é manifestamente inadmissível.

(1) JO C 274 de 09.10.2010
PT Jornal Oficial da União Europeia C 89/13

Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 17 de Novembro de 2010 — Comissão Europeia/Grão-Ducado do Luxemburgo

(Processo C-394/10) (1)

2011/C 89/29

Língua do processo: francês

O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 274, de 9.10.2010.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 346/38

Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 1 de Setembro de 2010 — Comissão Europeia/República da Áustria

(Processo C-223/10) (1)

()

2010/C 346/73

Língua do processo: alemão

O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 195, de 17.7.2010.
2.

O artigo 5.o do acordo-quadro relativo a contratos de trabalho a termo, celebrado em 18 de Março de 1999, que figura em anexo à Directiva 1999/70/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, respeitante ao acordo-quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo, deve ser interpretado no sentido de que: — não obsta a uma regulamentação nacional, como a prevista no artigo 36.o, n.o 5, do Decreto Legislativo n.o 165, de 30 de Março de 2001, que estabelece o regime geral relativo à organização do trabalho para os trabalhadores que exercem funções públicas, que proíbe, em caso de abuso resultante da utilização de sucessivos contratos de trabalho a termo por um empregador inserido no sector público, que estes sejam transformados num contrato de trabalho a termo, quando o ordenamento jurídico interno do Estado-Membro em questão comporte, no sector em causa, outras medidas efectivas para evitar e, sendo caso disso, sancionar a utilização abusiva de sucessivos contratos de trabalho a termo. Incumbe, porém, ao órgão jurisdicional de reenvio apreciar em que medida as condições de aplicação, bem como a execução efectiva, das disposições pertinentes do direito interno se traduzem numa medida adequada para prevenir e, sendo caso disso, sancionar a utilização abusiva pela administração pública de contratos ou relações de trabalho a termo sucessivos; — não é, enquanto tal, susceptível de afectar em nada as estruturas políticas e constitucionais fundamentais, nem as funções essenciais do Estado-Membro em questão, na acepção do artigo 4.o, n.o 2, TUE.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 80/8

Despacho do Tribunal de Justiça de 4 de Outubro de 2010 — Vladimir Ivanov/Comissão Europeia

(Processo C-532/09 P) (1)

(Recurso - Acção de responsabilidade extracontratual - Perda de uma oportunidade de ser recrutado - Reserva de uso indevido de processo - Recurso em parte inadmissível e em parte manifestamente desprovido de fundamento jurídico)

2011/C 80/14

Língua do processo: francês

Partes

Demandante: Vladimir Ivanov (representante: F. Rollinger, advogado)

Outra parte no processo: Comissão Europeia (representantes: J. Currall e B. Eggers, agentes)

Objecto

Recurso do despacho do Tribunal de Primeira Instância (Terceira Secção) de 30 de Setembro de 2009, Ivanov/Comissão (T-166/08) através do qual este último negou provimento ao recurso do demandante para obtenção da reparação do prejuízo que o demandante alega ter sofrido na sequência da decisão da Comissão que recusa recrutá-lo como agente local de assistência administrativa e técnica para a delegação da Comissão em Sófia — Natureza autónoma da acção de responsabilidade extracontratual em relação ao recurso de anulação — Reserva de uso indevido de processo — Possibilidade de invocação oficiosa desta regra pelo Tribunal de Primeira Instância

Dispositivo

1. É negado provimento ao recurso.

2. V. Ivanov é condenado nas despesas.

(1) JO C 51 de 27.02.2010
PT Jornal Oficial da União Europeia C 232/23

Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 20 de Maio de 2011 (pedido de decisão prejudicial de Oberlandsgericht Innsbruck — Áustria) — Pensionsversicherungsanstalt/Andrea Schwab

(Processo C-547/09) (1)

2011/C 232/36

Língua do processo: alemão

O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 100, de 17.4.2010.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 301/19

Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 3 de Setembro de 2010 — Comissão Europeia/República Italiana

(Processo C-366/09) (1)

()

2010/C 301/28

Língua do processo: italiano

O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 256, de 24.10.2009.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 30/31

Despacho do Presidente da Quinta Secção do Tribunal de Justiça de 25 de Outubro de 2010 — Comissão Europeia/República da Estónia

(Processo C-528/09) (1)

()

2011/C 30/50

Língua do processo: estónio

O Presidente da Quinta Secção ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 63, de 13.3.2010.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 179/14

Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 18 de Março de 2010 (pedido de decisão prejudicial do Areios Pagos — Grécia) — Organismos Sillogikis Diacheirisis Dimiourgon Theatrikon kai Optikoakoustikon Ergon/Divani Akropolis Anonimi Xenodocheiaki kai Touristiki Etaireia

(Processo C-136/09) (1)

(Artigo 104.o, n.o 3, do Regulamento de Processo - Direitos de autor e direitos conexos na sociedade de informação - Directiva 2001/29/CE - Artigo 3.o - Conceito de «comunicação ao público» - Obras comunicadas através de aparelhos de televisão instalados nos quartos de hotel)

2010/C 179/23

Língua do processo: grego

Órgão jurisdicional de reenvio

Areios Pagos

Partes no processo principal

Recorrente: Organismos Sillogikis Diacheirisis Dimiourgon Theatrikon kai Optikoakoustikon Ergon

Recorrido: Divani Akropolis Anonimi Xenodocheiaki kai Touristiki Etaireia,

Interveniente: Xenodocheiako Epimelitirio tis Ellados

Objecto

Pedido de decisão prejudicial — Areios Pagos — Interpretação do artigo 3.o, n.o 1, da Directiva 2001/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Maio de 2001, relativa à harmonização de certos aspectos do direito de autor e dos direitos conexos na sociedade da informação (JO L 167, p. 10) — Conceito de «comunicação ao público» — Obras difundidas através de aparelhos de televisão instalados nos quartos de hotel e ligados a uma antena central do hotel sem outra intervenção da parte do proprietário para a recepção do sinal pelos clientes.

Dispositivo

Ao instalar aparelhos de televisão nos quartos de hotel do seu estabelecimento e ao ligá-los à antena central do referido estabelecimento, o proprietário pratica, por esse simples facto, um acto de comunicação ao público na acepção do artigo 3.o, n.o 1, da Directiva 2001/29/CE do Parlamento europeu e do Conselho, de 22 de Maio de 2001, relativa à harmonização de certos aspectos do direito de autor e dos direitos conexos na sociedade da informação.

(1) JO C 141 de 20.06.2009