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PT Jornal Oficial da União Europeia C 48/39

Acórdão do Tribunal Geral de 16 de dezembro de 2015 — Air France-KLM/Comissão

(Processo T-62/11) (1)

(«Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Mercado europeu do transporte aéreo de mercadorias - Acordos e práticas concertadas sobre vários elementos dos preços do transporte aéreo de mercadorias (instauração de sobretaxas de carburante e de sobretaxas de segurança, recusa de pagamento de uma comissão sobre as sobretaxas) - Artigo 101.o TFUE, artigo 53.o do Acordo EEE e artigo 8.o do Acordo entre a Comunidade e a Suíça relativo aos transportes aéreos - Dever de fundamentação»)

(2016/C 048/43)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Air France-KLM (Paris, França) (representantes: A. Wachsmann e S. Thibault-Liger, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: inicialmente C. Giolito, S. Noë e N. von Lingen, agentes, assistidos por B. Lebrun, advogado, a seguir C. Giolito e A. Dawes, agentes)

Interveniente em apoio da recorrida: Conselho da União Europeia (representantes: F. Florindo Gijón, M. Simm e M. Balta, agentes)

Objeto

Pedido de anulação da Decisão C (2010) 7694 final da Comissão, de 9 de novembro de 2010, relativa a um processo de aplicação do artigo 101.o TFUE, do artigo 53.o do Acordo EEE e do artigo 8.o do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo aos transportes aéreos (processo COMP/39258 — Transporte aéreo de mercadorias), na parte em que respeita à recorrente, e, a título subsidiário, de anulação do artigo 5.o, alíneas b) e d), daquela decisão, na parte em que aplica uma coima à recorrente, ou de redução desta.

Dispositivo

1) A Decisão C (2010) 7694 final da Comissão, de 9 de novembro de 2010, relativa a um processo de aplicação do artigo 101.o TFUE, do artigo 53.o do Acordo EEE e do artigo 8.o do Acordo entre a Comissão Europeia e a Confederação Suíça relativo aos transportes aéreos (processo COMP/39258 — Transporte aéreo de mercadorias), é anulada na parte em que respeita à Air France-KLM.

2) A Comissão Europeia é condenada a suportar as suas próprias despesas e as efetuadas pela Air France-KLM.

3) O Conselho da União Europeia suporta as suas próprias despesas.

(1) JO C 95, de 26.3.2011.
C 73/22

Acórdão do Tribunal Geral de 21 de janeiro de 2015 — Makhlouf/Conselho

(Processo T-509/11) (1)

(«Política externa e de segurança comum - Medidas restritivas adotadas contra a Síria - Congelamento de fundos - Dever de fundamentação - Direitos de defesa - Direito a uma proteção jurisdicional efetiva - Erro manifesto de apreciação - Direito de propriedade - Direito ao respeito pela vida privada - Proporcionalidade»)

(2015/C 073/28)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Mohammad Makhlouf (Damasco, Síria) (representantes: C. Rygaert e G. Karouni, advogados)

Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: M.-M. Joséphidès e G. Étienne, agentes)

Objeto

Pedido de anulação da Decisão de Execução 2011/488/PESC do Conselho, de 1 de agosto de 2011, que dá execução à Decisão 2011/273/PESC que impõe medidas restritivas contra a Síria (JO L 199, p. 74), da Decisão 2011/782/PESC do Conselho, de 1 de dezembro de 2011, que impõe medidas restritivas contra a Síria e que revoga a Decisão 2011/273/PESC (JO L 319, p. 56), e da Decisão 2012/739/PESC do Conselho, de 29 de novembro de 2012, que impõe medidas restritivas contra a Síria e revoga a Decisão 2011/782/PESC (JO L 330, p. 21), na parte em que esses atos dizem respeito ao recorrente.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) Mohammad Makhlouf é condenado a suportar as suas próprias despesas bem como as despesas efetuadas pelo Conselho da União Europeia.

(1) JO C 340, de 19. 11. 2011.
1)

São anulados, na medida em que dizem respeito à Safa Nicu Sepahan Co.: — o n.o 19 da parte I, quadro B, do anexo I do Regulamento de Execução (UE) n.o 503/2011 do Conselho, de 23 de maio de 2011, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 961/2010 que impõe medidas restritivas contra o Irão; — o n.o 61 da parte I, quadro B, do anexo IX do Regulamento (UE) n.o 267/2012 do Conselho, de 23 de março de 2012, que impõe medidas restritivas contra o Irão e revoga o Regulamento (UE) n.o 961/2010.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 34/32

Acórdão do Tribunal Geral de 10 de dezembro de 2014 — Novartis/IHMI

(Processo T-605/11) (1)

(«Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca nominativa comunitária BIOCERT - Marca nominativa nacional anterior BIOCEF - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»)

(2015/C 034/35)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Novartis AG (Basileia, Suíça) (representante: M. Douglas, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: A. Folliard-Monguiral, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Dr Organic Ltd (Swansea, Reino Unido)

Objeto

Recurso da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI de 28 de setembro de 2011 (processo R 1030/2010-4), relativa a um processo de oposição entre a Novartis AG e a Dr Organic Ltd.

Dispositivo

1) É anulada a decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) de 28 de setembro de 2011 (processo R 1030/2010-4).

2) O IHMI é condenado nas despesas.

(1) JO C 32, de 4.02.2012.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 388/9

Acórdão do Tribunal Geral de 23 de setembro de 2014 — Ipatau/Conselho

(Processo T-646/11) (1)

(«Política externa e de segurança comum - Medidas restritivas adotadas contra a Bielorrússia - Congelamento de fundos e de recursos económicos - Restrições à entrada no território da União e ao trânsito pelo território da União - Recurso de anulação - Prazo de recurso - Admissibilidade - Dever de fundamentação - Direitos da defesa - Erro de apreciação»)

2014/C 388/09

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Vadzim Ipatau (Minsk, Bielorússia) (representantes: M. Michalauskas, advogado)

Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: F. Naert e B. Driessen, agentes)

Objeto

Pedido de anulação da Decisão 2011/666/PESC do Conselho, de 10 de outubro de 2011, que altera a Decisão 2010/639/PESC respeitante à adoção de medidas restritivas contra a Bielorrússia (JO L 265, p. 17), na parte em que diz respeito ao recorrente, do Regulamento de Execução (UE) n.o 1000/2011 do Conselho, de 10 de outubro de 2011, que dá execução ao artigo 8.o-A, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 765/2006 que impõe medidas restritivas contra a Bielorrússia (JO L 265, p. 8), na parte em que diz respeito ao recorrente, da decisão do Conselho de 14 de novembro de 2011 que indeferiu o pedido do recorrente no sentido de que o seu nome fosse retirado da Decisão 2011/69/PESC do Conselho, de 31 de janeiro de 2011, que altera a Decisão 2010/639/PESC do Conselho respeitante à adoção de medidas restritivas contra alguns altos funcionários da Bielorrússia (JO L 28, p. 40), e do Regulamento de Execução n.o 84/2011 do Conselho, de 31 de janeiro de 2011, que altera o Regulamento (CE) n.o 765/2006 que impõe medidas restritivas contra o Presidente Lukashenko e alguns funcionários da Bielorrússia (JO L 28, p. 17), e a anulação da Decisão 2012/642/PESC do Conselho, de 15 de outubro de 2012, que impõe medidas restritivas contra a Bielorrússia (JO L 285, p. 1), e do Regulamento de Execução (UE) n.o 1017/2012 do Conselho, de 6 de novembro de 2012, que dá execução ao artigo 8-A, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 765/2006 que impõe medidas restritivas contra a Bielorrússia (JO L 307, p. 7), na parte em que dizem respeito ao recorrente.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) Vadzim Ipatau suportará, para além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pelo Conselho da União Europeia.

(1) JO C 258, de 25.8.2012.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 421/29

Acórdão do Tribunal Geral de 16 de outubro de 2014 — Portovesme/Comissão

(Processo T-291/11) (1)

(«Auxílios de Estado - Eletricidade - Tarifa preferencial - Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado interno - Conceito de auxílio de Estado - Auxílio novo - Igualdade de tratamento - Prazo razoável»)

2014/C 421/39

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: Portovesme (Roma, Itália) (representantes: F. Ciulli, G. Dore, M. Liberati e A. Vinci, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: V. Di Bucci e É. Gippini Fournier, agentes)

Objeto

A título principal, pedido de anulação, total ou parcial, «na medida considerada razoável», da Decisão 2011/746/UE da Comissão Europeia, de 23 de fevereiro de 2011, relativa aos auxílios de Estado C 38/B/2004 (ex NN 58/2004) e C 13/2006 (ex N587/2005) executados pela Itália a favor das empresas Portovesme Srl, ILA SpA, Eurallumina SpA e Syndial SpA (JO L 309, p. 1), e, a título subsidiário, pedido de anulação da referida decisão na medida em que ordena a restituição dos auxílios em causa,

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Portovesme Srl é condenada nas despesas.

(1) JO C 232 de 6.8.2011.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 212/25

Acórdão do Tribunal Geral de 22 de maio de 2014 — Guangdong Kito Ceramics e o./Conselho

(Processo T-633/11) (1)

([«Dumping - Importações de ladrilhos de cerâmica originários da China - Direito antidumping definitivo - Ausência de colaboração - Informações necessárias - Prazos previstos - Dados disponíveis - Artigo 18.o, n.os 1 e 3, do Regulamento (CE) n.o 1225/2009»])

2014/C 212/30

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrentes: Guangdong Kito Ceramics Co. Ltd (Foshan, China); Jingdezhen Kito Ceramic Co. Ltd (Jingdezhen, China); Jingdezhen Lehua Ceramic Sanitary Ware Co. Ltd (Jingdezhen); Zhaoqing Lehua Ceramic Sanitary Ware Co. Ltd (Sihui, China) (representante: M. Sánchez Rydelski, advogado)

Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: J.-P. Hix, agente, assistido inicalmente por G. Berrisch, advogado, e N. Chesaites, barrister, e seguidamente por D. Geradin, advogado)

Intervenientes em apoio do recorrido: Comissão Europeia (representantes: J.-F. Brakeland, M. França e A. Stobiecka-Kuik, agentes); Cerame-Unie AISBL (Bruxelas, Bélgica); Asociación Española de Fabricantes de Azulejos y Pavimentos Cerámicos (ASCER) (Castellón de la Plana, Espanha); Confindustria Ceramica (Sassuolo, Itália); Casalgrande Padana SpA (Casalgrande, Itália); e Etruria Design Srl (Modèna, Itália) (representantes: V. Akritidis e Y. Melin, advogados)

Objeto

Pedido de anulação do Regulamento (UE) n.o 917/2011 do Conselho, de 12 de setembro de 2011, que institui um direito antidumping definitivo e cobra definitivamente o direito provisório instituído sobre as importações de ladrilhos de cerâmica originários da República Popular da China (JO L 238, p. 1).

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) As recorrentes suportarão as suas próprias despesas e as despesas efetuadas pelo Conselho da União Europeia.

3) A Comissão Europeia suportará as suas próprias despesas.

4) A Cerame-Unie AISBL, a Associación Española de Fabricantes de Azulejos y Pavimentos Cerámicos (ASCER), a Confindustria Ceramica, a Casalgrande Padana SpA e a Etruria Design Srl suportarão as suas próprias despesas.

(1) JO C 32, de 4.2.2012.
2)

A Koinonia Tis Pliroforias Anoichti Stis Eidikes Anagkes — Isotis é condenada a pagar o montante de 9 99 213,45 euros, acrescido de juros a partir de 15 de junho de 2011, à taxa do Banco Central Europeu (BCE) acrescida de 3,5 pontos, correspondente ao reembolso das contribuições financeiras de que beneficiou, ao abrigo dos contratos n.o 027020 «Access to e-Government Services Employing Semantic Technologies», n.o 035242 «A virtual platform to enhance and organize the coordination among centres for accessibility ressources and support», n.o 511298 «Ambient Intelligence System of Agents for Knowledge-based and Integrated Services for Mobility Impaired Users», n.o 034778 «European Unified Approach for Accessible Lifelong Learning», no 045056 «Emergency Monitoring and Prevention», n.o 045563 «A wearable system supporting services to enable elderly people to live well, independently and at ease», n.o 029255 «NavigAbile: e-inclusion for communication disabilities», n.o 517506 «European Recommanded Materials for Distance Learning Courses for Educators» e n.o 224988 «T-Seniority: Expanding the benefits of information society to older people through digital TV channels».
PT Jornal Oficial da União Europeia C 102/32

Acórdão do Tribunal Geral de 27 de fevereiro de 2014 — Ezz e o./Conselho

(Processo T-256/11) (1)

((«Política externa e de segurança comum - Medidas restritivas adotadas contra certas pessoas e entidades, tendo em conta a situação no Egito - Congelamento de fundos - Base jurídica - Dever de fundamentação - Erro de facto - Direitos de defesa - Direito a uma proteção jurisdicional efetiva - Direito de propriedade - Liberdade de empresa»))

2014/C 102/51

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrentes: Ahmed Abdelaziz Ezz (Gizé, Egito); Abla Mohammed Fawzi Ali Ahmed (Londres, Reino Unido); Khadiga Ahmed Ahmed Kamel Yassin (Londres); e Shahinaz Abdel Azizabdel Wahab Al Naggar (Gizé) (representantes: inicialmente M. Lester, barrister, e J. Binns, solicitor, em seguida J. Binns, J. Lewis, QC, B. Kennelly, barrister, e I. Burton, solicitor)

Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: M. Bishop e I. Gurov, agentes)

Interveniente em apoio do recorrido: Comissão Europeia (representantes: F. Erlbacher, M. Konstantinidis e A. Bordes, agentes)

Objeto

Pedido de anulação, por um lado, da Decisão 2011/172/PESC do Conselho, de 21 de março de 2011, que impõe medidas restritivas contra certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação no Egito (JO L 76, p. 63), e, por outro, do Regulamento (UE) n.o 270/2011 do Conselho, de 21 de março de 2011, que impõe medidas restritivas contra certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação no Egito (JO L 76, p. 4), na parte em que esses atos se referem aos recorrentes.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) Ahmed Abdelaziz Ezz, Abla Mohammed Fawzi Ali Ahmed, Khadiga Ahmed Ahmed Kamel Yassin e Shahinaz Abdel Azizabdel Wahab Al Naggar são condenados a suportar, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pelo Conselho da União Europeia.

3) A Comissão Europeia suportará as suas próprias despesas.

(1) JO C 89, de 19.3.2011.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 135/31

Acórdão do Tribunal Geral de 14 de março de 2013 — Buzzi Unicem/Comissão

(Processo T-297/11) (1)

((«Concorrência - Procedimento administrativo - Decisão de pedido de informações - Caráter necessário das informações pedidas - Princípio da boa administração - Dever de fundamentação - Proporcionalidade»))

2014/C 135/37

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: Buzzi Unicem (Casale Monferrato, Itália) (representantes: C. Osti e A. Prastaro, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: inicialmente por B. Gencarelli, L. Malferrari e C. Hödlmayr, e em seguida por Malferrari e Hödlmayr, na qualidade de agentes, assistidos por M. Merola, advogado)

Objeto

Pedido de anulação da Decisão C (2011) 2356 final da Comissão, de 30 de março de 2011, relativa a um procedimento de aplicação do artigo 18.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho (processo 39520 — Cimento e produtos conexos).

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Buzzi Unicem SpA é condenada nas despesas.

(1) JO C 226, de 30.7.2011.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 359/8

Acórdão do Tribunal Geral de 23 de outubro de 2013 — Viejo Valle/IHMI Établissements Coquet (Chávena e pires com estrias e um prato fundo com estrias)

(Processos T-566/11 e T-567/11) (1)

(Desenho ou modelo comunitário - Processo de declaração de nulidade - Desenhos ou modelos comunitários registados que representam uma chávena e um pires com estrias e um prato fundo com estrias - Causas de nulidade - Utilização não autorizada de uma obra protegida pela legislação de um Estado-Membro em matéria de direito de autor - Artigo 25.o, n.o 1, alínea f), do Regulamento (CE) n.o 6/2002)

2013/C 359/13

Língua do processo: espanhol

Partes

Recorrentes: Viejo Valle, SA (L’Olleria, Espanha) (representante: I. Temiño Ceniceros, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: V. Melgar, agente)

Outras parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Établissements Coquet (Saint-Léonard-de-Noblat, França) (representante: C. Bouchenard, advogado)

Objeto

Recursos das decisões da Terceira Câmara de Recurso do IHMI de 29 de julho de 2011 (processos R 1054/2010-3 e R 1055/2010-3), relativos a processos de declaração de nulidade entre os Établissements Coquet e a Viejo Valle, SA.

Dispositivo

1. Os processos T-566/11 e T-567/11 são apensos para efeitos do acórdão.

2. É negado provimento aos recursos.

3. A Viejo Valle, SA suportará as suas próprias despesas, bem como as despesas do Instituto de Harmonização no Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) e as dos Établissements Coquet.

(1) JO C 32, de 4.2.2012.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 31/8

Acórdão do Tribunal Geral de 10 de dezembro de 2013 — Colgate-Palmolive/IHMI — dm-drogerie markt (360° SONIC ENERGY)

(Processo T-467/11) (1)

(Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca nominativa comunitária 360° SONIC ENERGY - Marca nominativa internacional anterior SONIC POWER - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009)

2014/C 31/13

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Colgate-Palmolive Company (Nova Iorque, Nova Iorque, Estados Unidos) (Representantes: M. Zintler e G. Schindler, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (Representante: P. Geroulakos, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: dm-drogerie markt GmbH & Co. KG (Karlsruhe, Alemanha)

Objeto

Recurso interposto da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI, de 25 de maio de 2011 (processo R 1094/2010-2), relativa a um processo de oposição entre a dm-drogerie markt GmbH & Co. KG e a Colgate-Palmolive Company.

Dispositivo

1. É negado provimento ao recurso.

2. A Colgate-Palmolive Company é condenada nas despesas.

(1) JO C 319 de 29.10.2011.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 313/24

Acórdão do Tribunal Geral de 12 de setembro de 2013 — «Rauscher» Consumer Products/IHMI (Representação de um tampão)

(Processo T-492/11) (1)

(Marca comunitária - Pedido de marca figurativa comunitária que representa um tampão higiénico - Motivo absoluto de recusa - Ausência de caráter distintivo - Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009)

2013/C 313/47

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente:«Rauscher» Consumer Products GmbH (Viena, Áustria) (representante: M. Stütz, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: D. Walicka, agente)

Objeto

Recurso interposto da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI de 20 de julho de 2011 (processo R 2168/2010-1), respeitante a um pedido de registo do sinal figurativo que representa um tampão higiénico como marca comunitária.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A «Rauscher» Consumer Products GmbH é condenada nas despesas.

(1) JO C 355 de 3.12.2011.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 325/32

Acórdão do Tribunal Geral de 16 de setembro de 2013 — Países Baixos/Comissão

(Processo T-343/11) (1)

(FEOGA - Secção Garantia - Despesas excluídas do financiamento - Frutos e produtos hortícolas - Exclusão do financiamento dos custos de impressão sobre as embalagens - Desrespeito dos critérios de reconhecimento de uma organização de produtores - Exclusão das despesas da totalidade dos membros da organização de produtores em causa - Proporcionalidade)

2013/C 325/53

Língua do processo: neerlandês

Partes

Recorrente: Reino dos Países Baixos (representantes: inicialmente, C. Wissels, M. de Ree, B. Koopman e C. Schillemans, mais tarde, C. Wissels, M. de Ree e C. Schillemans, agentes)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: A. Bouquet e P. Rossi, agentes)

Objeto

Pedido de anulação da Decisão de Execução 2011/244/UE da Comissão, de 15 de abril de 2011, que exclui do financiamento da União Europeia determinadas despesas efetuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), secção Garantia, do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) (JO L 102, p. 33), na medida em que diz respeito às despesas efetuadas pelo Reino dos Países Baixos.

Dispositivo

1. É negado provimento ao recurso.

2. O Reino dos Países Baixos é condenado nas despesas.

(1) JO C 252 de 27.8.2011.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 225/68

Acórdão do Tribunal Geral de 28 de maio de 2013 — Chiboub/Conselho

(Processo T-188/11) (1)

(Política externa e de segurança comum - Medidas restritivas tomadas contra certas pessoas e entidades tendo em conta a situação na Tunísia - Congelamento de fundos - Falta de base jurídica)

2013/C 225/151

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Mohamed Slim Ben Mohamed Hassen Ben Salah Chiboub (Abou Dabi, Emiratos Árabes Unidos) (Representantes: inicialmente G. Perrot e F. Gaudillière, depois M.-M. Le Roux, advogados)

Recorrido: Conselho da União Europeia (Representantes: inicialmente A. Vitro, G. Étienne e S. Cook, depois A. Vitro e G. Étienne, agentes)

Intervenientes em apoio do recorrido: Comissão Europeia (Representantes: A. Bordes e M. Konstantinidis, agentes); e República tunisina (Representante: W. Bourdon, advogado)

Objeto

Pedido de anulação, em primeiro lugar, da Decisão 2011/72/PESC do Conselho, de 31 de janeiro de 2011, que institui medidas restritivas contra certas pessoas e entidades, tendo em conta a situação na Tunísia (JO L 28, p. 62), em segundo lugar, da Decisão de execução 2011/79/PESC do Conselho, de 4 de fevereiro de 2011, que dá execução à Decisão 2011/72/PESC (JO L 31, p. 40), e, em terceiro lugar, do Regulamento (UE) n.o 101/2011 do Conselho, de 4 de fevereiro de 2011, que institui medidas restritivas contra certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação na Tunísia (JO L 31, p. 1), na parte em que estes atos se aplicam ao recorrente.

Dispositivo

1. O anexo à Decisão 2011/72/PESC do Conselho, de 31 de janeiro de 2011, que institui medidas restritivas contra certas pessoas e entidades, tendo em conta a situação na Tunísia, conforme alterado pela Decisão de execução 2011/79/PESC do Conselho, de 4 de fevereiro de 2011, que dá execução à Decisão 2011/72/PESC, é anulado na parte em que se aplica a Mohamed Slim Ben Mohamed Hassen Ben Salah Chiboub.

2. O Regulamento (UE) n.o 101/2011 do Conselho, de 4 de fevereiro de 2011, que institui medidas restritivas contra certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação na Tunísia, é anulado na parte em que se aplica a M. Chiboub.

3. São mantidos os efeitos do anexo à Decisão 2011/72, conforme alterado pela Decisão de execução 2011/79, a respeito de M. Chiboub até à produção de efeitos da anulação do Regulamento n.o 101/2011, na parte em que se aplica a M. Chiboub.

4. O Conselho da União Europeia suportará, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas por M. Chiboub.

5. A Comissão Europeia e a República tunisina suportarão as suas próprias despesas.

(1) JO C 145 de 14.5.2011.