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PT Jornal Oficial da União Europeia C 78/10

Despacho do Tribunal Geral de 23 de janeiro de 2014 — Confederación de Cooperativas Agrarias de España e CEPES/Comissão

(Processo T-156/10) (1)

(Recurso de anulação - Auxílios de Estado - Legislação espanhola que prevê medidas a favor das cooperativas agrícolas na sequência do aumento do preço dos combustíveis - Decisão que declara os auxílios incompatíveis com o mercado interno - Associações profissionais - Inexistência de interesse individual - Falta de recuperação - Perda do interesse em agir - Inadmissibilidade)

2014/C 78/20

Língua do processo: espanhol

Partes

Recorrentes: Confederación de Cooperativas Agrarias de España (Madrid, Espanha); e Confederación Empresarial Española de la Economía Social (CEPES) (Madrid) (representantes: M. Araujo Boyd e M. Muñoz de Juan, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: R. Lyal e C. Urraca Caviedes, agentes)

Interveniente em apoio da recorrida: Asociación de Empresarios de Estaciones de Servicio de la Comunidad Autónoma de Madrid (Aeescam) (representantes: R. Ortega Bueno e M. Delgado Echevarría, advogados)

Objeto

Pedido de anulação da Decisão 2010/7473/UE da Comissão, de 15 de dezembro de 2009, relativa às medidas de apoio ao setor agrícola executadas pela Espanha na sequência do aumento do preço dos combustíveis (JO 2010, L 235, p. 1).

Dispositivo

1. O recurso é julgado inadmissível.

2. A Confederación de Cooperativas Agrarias de España e a Confederación Empresarial Española de la Economía Social (CEPES) suportarão, além das suas próprias despesas, as da Comissão Europeia.

3. A Asociación de Empresarios de Estaciones de Servicio de la Comunidad Autónoma de Madrid (Aeescam) suportará as suas próprias despesas.

(1) JO C 148 de 5.6.2010.
2.

A União Europeia é condenada a suportar as suas próprias despesas, bem como as despesas da ClientEarth, da European Federation for Transport and Environment (T&E), da European Environmental Bureau (EEB) e da BirdLife International.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 126/16

Despacho do Tribunal Geral de 28 de fevereiro de 2012 — Schneider España de Informática/Comissão

(Processo T-153/10) (1)

(União aduaneira - Importação de aparelhos recetores de televisão a cores montados na Turquia - Cobrança a posteriori de direitos de importação - Pedido de não efetivação do registo de liquidação a posteriori e de dispensa de pagamento dos direitos - Artigo 220.o, n.o 2, alínea b), e artigo 239.o do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 - Decisão de indeferimento da Comissão - Anulação pelo juiz nacional das decisões das autoridades nacionais de liquidação a posteriori dos direitos - Não conhecimento do mérito)

2012/C 126/33

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Schneider España de Informática, SA (Torrejón de Ardoz, Espanha) (representantes: P. De Baere e P. Muñiz, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: R. Lyal e L. Bouyon, agentes)

Objeto

Pedido de anulação da Decisão C(2010) 22 final da Comissão, de 18 de janeiro de 2010, que declara justificado o registo de liquidação a posteriori dos direitos de importação e não justificada a dispensa de pagamento desses direitos num caso particular (REM 02/08).

Dispositivo

1. Não há que conhecer do mérito do recurso.

2. Cada uma das partes suportará a suas próprias despesas.

(1) JO C 148 de 5.6.2010
2.

A Regione Puglia suportará as suas próprias despesas bem como as efectuadas pela Comissão Europeia, incluindo as despesas relativas ao processo de medidas provisórias.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 340/21

Despacho do Tribunal Geral de 21 de Setembro de 2011 — PPG e SNF/ECHA

(Processo T-1/10) (1)

(Recurso de anulação - REACH - Identificação da acrilamida como umasubstância extremamente preocupante - Acto insusceptível de recurso - Inadmissibilidade)

2011/C 340/44

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrentes: Polyelectrolyte Producers Group GEIE (PPG) (Bruxelas, Bélgica); e SNF SAS (Andrézieux-Bouthéon, França) (representantes: inicialmente, K. Van Maldegem, advogado, P. Sellar, solicitor, et R. Cana, advogado, posteriormente, K. Van Maldegem et R.Cana)

Recorrida: Agência Europeia dos Produtos Químicos (ECHA) (representantes: M. Heikkilä e W. Broere, agentes, assistidos de J. Stuyck, advogado)

Interveniente em apoio da recorrida: Reino dos Países Baixos (representantes: C. Wissels, J. Langer, Y. de Vries e M. de Ree, agentes); e Comissão Europeia (repreentantes: inicialmente, P. Oliver e G. Wilms, posteriormente, P. Oliver e E. Manhaeve, agentes)

Objecto

Recurso de anulação da decisão da ECHA que identifica a acrilamida (CE no 201-173-7) como substância que satisfaz os critérios estabelecidos no artigo 57.o do Regulamento (CE) no 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 Dezembro de 2006, relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição de substâncias químicas, (REACH), que cria a Agência Europeia das Substâncias Químicas, que altera a Directiva 1999/45/CE e revoga o Regulamento (CEE) no 793/93 do Conselho e o Regulamento (CE) no 1488/94 da Comissão bem como a Directiva 76/769/CEE do Conselho e as Directivas 91/155/CEE, 93/67/CEE, 93/105/CE e 2000/21/CE da Comissão (JO L 396, p. 1), e que inclui a acrilamida na lista de substâncias identificadas com vista a uma inclusão a prazo no Anexo XIV do referido regulamento, em conformidade com o artigo 59.o desse regulamento.

Dispositivo

1. O recurso é julgado inadmissível.

2. A Polyelectrolyte Producers Group GEIE (PPG) e a SNF SAS são condenadas a suportar as suas próprias despesas e as efectuadas pela Agência Europeia dos Produtos Químicos (ECHA).

3. A SNF suportará as despesas no processo de medidas provisórias.

4. O Reino dos Países Baixos e a Comissão suportarão as suas próprias despesas.

(1) JO C 63, de 13.3.2010
2.

L. Marcuccio suportará as suas próprias despesas bem como as despesas efectuadas pela Comissão Europeia no quadro do presente processo.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 195/17

Despacho do Tribunal Geral de 5 de Maio de 2010 — CBI e ABISP/Comissão

(Processos T-128/08 e T-241/08) (1)

(«Auxílios de Estado - Subvenções concedidas pelas autoridades belgas aos hospitais públicos - Serviço de interesse económico geral - Denúncia - Alegada decisão de arquivamento da denúncia - Adopção posterior de uma decisão que declara o auxílio compatível com o mercado comum - Não conhecimento do mérito»)

2010/C 195/27

Língua do processo: francês

Partes

Recorrentes: Coordination bruxelloise d’institutions sociales et de santé (CBI) (Bruxelas, Bélgica) e Association bruxelloise des institutions de soins privées (ABISP) (Bruxelas) (representantes: D. Waelbroeck, advogado, e D. Slater, solicitor)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: C. Giolito, J.-P. Keppenne e B. Stromsky, agentes)

Objecto

Pedido de anulação da alegada decisão da Comissão, resultante dos seus ofícios de 10 de Janeiro e de 10 de Abril de 2008, de não iniciar o procedimento previsto no artigo 88.o, n.o 2, CE, e de arquivar a denúncia das recorrentes sobre a alegada concessão pela Bélgica de auxílios de Estado supostamente ilegais no quadro do financiamento dos hospitais públicos da rede Iris (Interhospitalière régionale des infrastructures de soins) da Região de Bruxelas Capital (Bélgica).

Dispositivo

1) Os processos T-128/08 e T-241/08 são apensados para efeitos do despacho.

2) Já não há que conhecer do mérito do recurso.

3) Não há que conhecer dos pedidos de intervenção apresentados pelo município de Saint-Gilles (Bélgica), o município de Etterbeek (Bélgica), o município de Ixelles (Bélgica), o município de Anderlecht (Bélgica), a Região de Bruxelas Capital (Bélgica), a cidade de Bruxelas (Bélgica), bem como a República da Finlândia.

4) A Comissão Europeia é condenada nas despesas.

(1) JO C 142, de 7.6.2008.
C 258/30

Retificação à comunicação no Jornal Oficial, no processo T-527/10

( «Jornal Oficial da União Europeia» C 227 de 28 de julho de 2012, p. 20 )

2012/C 258/55

A comunicação no Jornal Oficial, no processo T-527/10, Google/OHMI – G-mail (GMail), deve ler-se como segue:

Despacho do Tribunal Geral de 6 de junho de 2012 – Google / IHMI – G-mail (Gmail)

(Processo T-527/10) (1)

(«Marca comunitária - Oposição - Retirada da oposição - Não conhecimento do mérito»)

2012/C 258/55

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Google, Inc. (Wilmington, Estados Unidos da América do Norte) (representantes: M. Kinkeldey e A. Bognár, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: D. Botis, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: G-mail GmbH (Los Angeles, Estados Unidos da América do Norte) (representante: S. Eble, advogado)

Objeto

Recurso interposto da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI, de 8 de setembro de 2010, (processo R 342/2010-4), relativa a um processo de oposição entre Giersch Ventures LLC e Google, Inc.

Dispositivo

1) Não há que conhecer do mérito do recurso.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 195/19

Despacho do presidente do Tribunal Geral de 26 de Maio de 2010 — Noko Ngele/Comissão

(Processo T-15/10 R)

(«Processo de medidas provisórias - Pedido de medidas provisórias - Exigências de forma - Inadmissibilidade»)

2010/C 195/31

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Mariyus Noko Ngele (Bruxelas, Bélgica) (Representante: F. Sabakunzi, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia (Representante: A. Bordes, agente)

Objecto

No essencial, pedido de declaração da ilegitimidade da actividade do Centro de Desenvolvimento Empresarial (CDE) na Bélgica, de que a Comissão e os seus agentes sejam proibidos de manter relações financeiras com o CDE ou reconheçam a legitimidade do CDE e de condenação da Comissão a pagar um montante ao recorrente caso a Comissão reconheça essa legitimidade.

Dispositivo

1) O pedido de medidas provisórias é indeferido.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 315/71

Despacho do Tribunal Geral de 22 de maio de 2014 — BSA/IHMI — Loblaws (PRÉSIDENT)

(Processo T-420/09) (1)

2014/C 315/116

Língua do processo: francês

O Presidente da Sexta Secção ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 312 de 19.12.2009.
2.

A Comissão Europeia é condenada no pagamento, além das suas próprias despesas, das despesas efetuadas por John Arnold Bredenkamp, Alpha International (PVT) Ltd, Breco (Asia Pacific) Ltd, Breco (Eastern Europe) Ltd, Breco (South Africa) Ltd, Breco (UK) Ltd, Breco Group, Breco International, Breco Nominees Ltd, Breco Services Ltd, Corybantes Ltd, Echo Delta Holdings, Masters International Ltd, Piedmont (UK) Ltd, Raceview Enterprises, Scottlee Holdings (PVT) Ltd, Scottlee Resorts Ltd, Timpani Exports Ltd e Tremalt Ltd.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 319/19

Despacho do Tribunal Geral de 1 de Setembro de 2011 — Maftah/Comissão

(Processo T-101/09) (1)

(Recurso de anulação - Prazo de recurso - Intempestividade - Inexistência de força maior - Inexistência de erro desculpável - Inadmissibilidade)

2011/C 319/40

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Elmabruk Maftah (South Harrow, Middlesex, Reino Unido) (representantes: E. Grieves, barrister, e A. McMurdie, solicitor)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: E. Paasivirta e M. Konstantinidis, agentes)

Interveniente em apoio da recorrida: Conselho da União Europeia (representantes: R. Szostak, G. Étienne, M. Josephides e E. Finnegan, agentes)

Objecto

Pedido de anulação do Regulamento (CE) no 1330/2008 da Comissão, de 22 de Dezembro de 2008, que altera pela 103.o vez o Regulamento (CE) no 881/2002 do Conselho que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas a Osama bin Laden, à rede Al-Qaida e aos talibã (JO L 345, p. 60), na parte em que este acto diz respeito ao recorrente.

Dispositivo

1. O recurso é julgado inadmissível.

2. Elmabruk Maftah é condenado a suportar, para além das suas próprias despesas, as efectuadas pela Comissão Europeia.

3. O Conselho da União Europeia suportará as suas próprias despesas.

(1) JO C 13, de 15.1.2011
2.

A Comissão Europeia suportará as suas próprias despesas, bem como as despesas do Groupement Adriano, Jaime Ribeiro, Conduril — Construção, ACE.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 238/16

Despacho do Tribunal Geral de 27 de Junho de 2011 — Amecke Fruchtsaft/IHMI — Uhse (69 Sex up)

(Processo T-343/09) (1)

(Marca comunitária - Oposição - Desistência da oposição - Não conhecimento do mérito)

2011/C 238/25

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Amecke Fruchtsaft GmbH & Co. KG (Menden, Alemanha) (representantes: R. Kaase e J. -C. Plate, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representantes: inicialmente S. Schäffner, depois S. Schäffner e B. Schmidt, agentes)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso do IHMI, interveniente no Tribunal Geral: Beate Uhse Einzelhandels GmbH (Flensburg, Alemanha) (representante: W. Berlit, advogado)

Objecto

Recurso interposto da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI, de 11 de Junho de 2009 (processo R 1728/2008-1), relativo a um processo de oposição entre a Beate Uhse Einzelhandels GmbH e a Amecke Fruchtsaft GmbH & Co. KG.

Dispositivo

1. Não há que conhecer do mérito.

2. A recorrente é condenada nas despesas.

(1) JO C 267, de 7.11.2009
2.

Petrus Kerstens suportará as suas próprias despesas, bem como as efectuadas pela Comissão Europeia no âmbito da presente instância.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 195/18

Despacho do Tribunal Geral de 18 de Maio de 2010 — Albertis Infraestructuras/Comissão

(Processo T-200/09) (1)

(Recurso de anulação - Concentrações - Decisão de arquivamento do processo iniciado ao abrigo do artigo 21.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 139/2004 - Prazo de recurso - Início da contagem - Inadmissibilidade)

2010/C 195/30

Língua do processo: espanhol

Partes

Recorrente: Albertis Infraestructuras, SA (Barcelona, Espanha) (representantes: M. Roca Junyent e P. Callol García, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: V. Di Bucci e É. Gippini Fournier, agentes)

Objecto

Pedido de anulação da decisão da Comissão, de 13 de Agosto de 2008, de arquivamento do processo iniciado ao abrigo do artigo 21.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho, relativo ao controlo das concentrações de empresas (JO L 24, p. 1), no respeitante à operação de concentração entre a recorrente e a Autostrade, SpA (processo COMP/M.4388–Albertis/Autostrade).

Parte decisória

1) O recurso é julgado inadmissível.

2) A Albertis Infraestructuras, SA é condenada nas despesas.

(1) JO C 167, de 18.7.2009.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 51/32

Despacho do Tribunal Geral de 5 de Janeiro de 2010 — Química Atlântica/Comissão

(Processo T-71/09) (1)

(«Acção por omissão - Tomada de posição - Pedido de indemnização - Artigo 44.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento de Processo do Tribunal - Inadmissibilidade»)

2010/C 51/62

Língua do processo: português

Partes

Demandante: Química Atlântica L.da (Lisboa, Portugal) (representante: J. Teixeira Alves, advogado)

Demandada: Comissão Europeia (representantes: M. Afonso e L. Bouyon, agentes)

Objecto

Pedido destinado a declarar verificada uma omissão da Comissão, na medida em que esta se absteve ilegalmente de adoptar as medidas necessárias para harmonizar os critérios de classificação pautal do fosfato dicálcico, bem como um pedido de reembolso da diferença entre as quantias que a demandante teve de pagar, desde 1995, a título de direitos aduaneiros e as que teriam resultado da aplicação da taxa do código pautal 28 35 25 90 à importação do fosfato dicálcico da Tunísia, ou uma indemnização num montante equivalente

Dispositivo

1. A acção é julgada inadmissível.

2. Não há lugar a pronúncia sobre o pedido de intervenção da Timab Ibérica SL.

3. A Química Atlântica L.da suportará as suas próprias despesas, bem como as da Comissão Europeia.

(1) JO C 113, de 16.5.2009.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 134/36

Despacho do Tribunal Geral de 8 de Março de 2010 — Maxcom/IHMI — Maxdata Computer (maxcom)

(Processo T-155/09) (1)

(Marca comunitária - Oposição - Desistência - Não conhecimento do mérito)

2010/C 134/61

Língua do processo: polaco

Partes

Recorrente: Maxcom sp. z o.o. (Tychy, Polónia) (representante: P. Kral, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: D. Schimanek-Walicka, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso do IHMI: Maxdata Computer GmbH & Co. KG (Marl, Alemanha)

Objecto

Recurso interposto da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI de 30 de Janeiro de 2009 (processo R 1019/2008-2), relativa a um processo de oposição entre a Maxdata Computer GmbH & Co. KG e a Maxcom Sp. z o.o.

Parte decisória

1. Não há que conhecer do mérito do recurso.

2. A Maxcom Sp. z o. o. suportará as suas próprias despesas e as apresentadas pelo IHMI.

(1) JO C 153, de 4.7.2009.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 234/36

Despacho do Tribunal Geral de 14 de Julho de 2010 — República Federal da Alemanha/Comissão

(Processo T-571/08) (1)

(Recurso de anulação - Auxílios de Estado - Injunção para fornecer informações - Acto não susceptível de recurso - Inadmissibilidade)

2010/C 234/64

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: República Federal da Alemanha (Representantes: M. Lumma e B. Klein, agentes)

Recorrida: Comissão Europeia (Representante: B. Martenczuk, agente)

Objecto

Pedido de anulação da decisão que consta do ofício da Comissão de 30 de Outubro de 2008 relativa a uma injunção para fornecer informações no processo de auxílio de Estado a favor da Deutsche Post AG [C 36/2007 (ex NN 25/2007)].

Dispositivo

1) O recurso é julgado inadmissível.

2) A República Federal da Alemanha é condenada nas despesas.

(1) JO C 55 de 7.3.2009
PT Jornal Oficial da União Europeia C 113/45

Despacho do Tribunal Geral de 3 de Março de 2010 — REWE-Zentral/IHMI — KODI Diskontläden (inéa)

(Processo T-538/08) (1)

(«Marca comunitária - Oposição - Retirada da oposição - Não conhecimento do mérito»)

2010/C 113/73

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: REWE-Zentral AG (Colónia, Alemanha) (representantes: M. Kinkeldey e A. Bognár, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) IHMI (representante: R. Manea, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso do IHMI, interveniente no Tribunal Geral: KODI Diskontläden GmbH (Oberhausen, Alemanha) (representante: J. Schmidt, advogado),

Objecto

Recurso interposto da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI de 6 de Outubro de 2008 (processo R 744/2008-4), relativa a um processo de oposição entre a KODI Diskontläden GmbH e a REWE-Zentral AG.

Dispositivo

1. Já não há que conhecer do mérito do recurso.

2. A recorrente e a interveniente são condenadas a suportar as suas próprias despesas, bem como, cada uma, metade das despesas da recorrida.

(1) JO C 55, de 7.3.2009
2.

Georgi Kerelov suportará as suas próprias despesas bem como as efectuadas pela Comissão Europeia no âmbito da presente instância.
2.

A recorrente suportará as suas próprias despesas e as do recorrido.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 24/53

Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 30 de Novembro de 2009 — Veromar di Tudisco Alfio & Salvatore e o./Comissão

(Processos apensos T-313/08 a T-318/08 e T-320/08 a T-328/08) (1)

(«Recurso de anulação - Regulamento (CE) n.o 530/2008 - Recuperação das unidades populacionais de atum rabilho - Fixação dos TAC para 2008 - Acto de alcance geral - Falta de afectação individual - Inadmissibilidade»)

2010/C 24/94

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrentes: Veromar di Tudisco Alfio & Salvatore Snc (Catane, Itália) e os outros dezasseis recorrentes cujos nomes constam em anexo ao despacho (representantes: A. Maiorana, A. De Matteis e A. De Francesco, advogados)

Recorrida: Comissão das comunidades Europeias (representantes: K. Banks e D. Nardi, agentes)

Objecto

Pedido de anulação do Regulamento (CE) n.o 530/2008 da Comissão, de 12 de Junho de 2008, que estabelece medidas de emergência em relação aos cercadores com rede de cerco com retenida que pescam atum rabilho no oceano Atlântico, a leste de 45°W, e no mar Mediterrâneo (JO L 155, p. 9).

Dispositivo

1. Os recursos são julgados inadmissíveis.

2. Os recorrentes, a Veromar di Tudisco Alfio & Salvatore Snc e os outros dezasseis recorrentes cujos nomes constam em anexo, suportarão as suas próprias despesas, bem como as efectuadas pela Comissão das Comunidades Europeias.

(1) JO C 272 de 25.10.2008
2)

Luigi Marcuccio suportará as suas próprias despesas, bem como as efectuadas pela Comissão das Comunidades Europeias no âmbito do presente processo.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 233/17

Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 22 de Junho de 2009 — Nijs/Tribunal de Contas

(Processo T-371/08 P) (1)

(Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública - Função Pública - Funcionários - Decisão de nomeação do superior do recorrente - Concurso interno - Eleições do comité do pessoal - Decisão de não promover o recorrente a título do exercício de 2006 - Recurso, em parte, manifestamente inadmissível e, em parte, manifestamente improcedente)

2009/C 233/31

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Bart Nijs (Bereldange, Luxemburgo) (Representantes: F. Rollinger e A. Hertzog, advogados)

Outra parte no processo: Tribunal de Contas das Comunidades Europeias (Representantes: T. Kennedy, J.-M. Stenier e G. Corstens, agentes)

Objecto

Recurso do despacho proferido pelo Tribunal da Função Pública da União Europeia (Segunda Secção), de 26 de Junho de 2008, no processo Nijs/Tribunal de Contas (F-5/07, ainda não publicado na Colectânea), com vista à anulação deste despacho.

Dispositivo

1. É negado provimento ao recurso.

2. Bart Nijs suportará as suas próprias despesas e as efectuadas pelo Tribunal de Contas das Comunidades Europeias no âmbito da presente instância.

(1) JO C 301, de 22.11.2008.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 90/27

Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 15 de Janeiro de 2009 — Braun-Neumann/Parlamento

(Processo T-306/08) (1)

(«Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública - Função Pública - Pensões - Pensão de sobrevivência - Pagamento até 50 % devido à existência de um segundo cônjuge sobrevivo - Acto que causa prejuízo - Reclamação intempestiva»)

2009/C 90/43

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Kurt-Wolfgang Braun-Neumann (Lohr-sur-le-Main, Alemanha) (representante: P. Ames, advogado)

Outra parte no processo: Parlamento Europeu (representantes: K. Zejdová et S. Seyr, agentes)

Objecto

Recurso interposto do despacho do Tribunal de Primeira Instância da União Europeia (Primeira Secção), de 23 de Maio de 2008, Braun-Neumann/Parlamento (F-79/07, ainda não publicado na Colectânea), com vista à anulação do mesmo.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) Cada parte suportará as despesas em que incorreu na presente instância.

(1) JO C 247 de 27.9.2008.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 32/35

Despacho do presidente do Tribunal de Primeira Instância de 19 de Novembro de 2008 — AEPI/Comissão

Processo T-392/08 R

(«Medidas provisórias - Decisão da Comissão que ordenou a cessação de uma prática concertada em matéria de gestão colectiva de direitos de autor - Pedido de suspensão da execução - Falta de urgência»)

(2009/C 32/68)

Língua do processo: grego

Partes

Recorrente: AEPI Elliniki Etaireia pros Prostasian tis Pnevmatikis Idioktisias AE (Atenas, Grécia) (representantes: P. Xanthopoulos e T. Asprogerakas Grivas, advogados)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: T. Christoforou e F. Castillo de la Torre, agentes)

Objecto do processo

Pedido de suspensão da execução do artigo 3.o da Decisão C(2008) 3435 final da Comissão, de 16 de Julho de 2008, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.o CE e do artigo 53.o do Acordo EEE (processo COMP/C2/38.698 — CISAC).

Parte decisória

1. O pedido de medidas provisórias é indeferido.