Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 26 de setembro de 2014 — Molda/Comissão

(Processo T‑629/13)

«Ambiente — Diretiva 2003/87/CE — Regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa — Regras transitórias relativas à atribuição harmonizada de licenças de emissão a título gratuito, a partir de 2013 — Decisão 2011/278/UE — Medidas nacionais de execução apresentadas pela Alemanha — Cláusula relativa aos casos que apresentam dificuldades excessivas — Liberdades profissional e de empresa — Direito de propriedade — Proporcionalidade»

1. Recurso de anulação — Pessoas singulares ou Coletivas — Atos que lhes dizem direta e individualmente respeito — Afetação direta — Decisão da Comissão dirigida aos Estados‑Membros, relativa à atribuição, a título gratuito, de licenças de emissão de gases com efeito de estufa — Determinação definitiva de todos os fatores a ter em conta pelas medidas nacionais de execução — Aplicação com caráter puramente automático — Margem de apreciação dos Estados‑Membros — Inexistência (Artigo 263.o, quarto parágrafo, TFUE; Diretiva 2003/87 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 11.o; Decisão 2013/448 da Comissão) (cf. n.os 27 a 35)

2. Ambiente — Poluição atmosférica — Diretiva 2003/87 — Regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa — Regime transitório de atribuição de licenças a título gratuito — Caráter exaustivo das regras de atribuição harmonizadas — Poder de apreciação da Comissão — Inexistência — Decisão da Comissão que recusa a atribuição de licenças com fundamento numa cláusula relativa aos casos que apresentam dificuldades excessivas — Violação do princípio da proporcionalidade e dos direitos fundamentais — Inexistência (Diretiva 2003/87 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigos 10.°‑A e 11.°; Decisões da Comissão 2011/278, artigos 10.° e 15.°, n.o 3, e 2013/448) (cf. n.os 39 a 45)

3. Direito da União Europeia — Princípios — Força maior — Conceito — Circunstâncias alheias à pessoa que a invoca, anormais e imprevisíveis, com consequências inevitáveis apesar de todas as diligências empregues — Sujeição de uma empresa ao sistema de troca de licenças de emissão de gases com efeito de estufa — Risco de se tornar insolvente — Inexistência de força maior (Diretiva 2003/87 do Parlamento Europeu e do Conselho; Decisão 2013/448 da Comissão) (cf. n.os 46, 47)

4. Ambiente — Poluição atmosférica — Diretiva 2003/87 — Regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa — Regime transitório de atribuição de licenças a título gratuito — Falta de uma cláusula relativa aos casos que apresentam dificuldades excessivas — Violação dos direitos fundamentais — Inexistência (Carta dos Direitos Fundamentais de União Europeia, artigos 15 a 17; Diretiva 2003/87 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigos 10.°‑A e 11.°; Decisão 2011/278 da Comissão) (cf. n.os 56 a 71)

5. Ambiente — Poluição atmosférica — Diretiva 2003/87 — Regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa — Regime transitório de atribuição de licenças a título gratuito — Falta de uma cláusula relativa aos casos que apresentam dificuldades excessivas — Violação do princípio da proporcionalidade — Inexistência (Diretiva 2003/87 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigos 10.°‑A e 11.°; Decisão 2011/278 da Comissão) (cf. n.os 72 a 75, 78 a 82, 86 a 90)

6. Ambiente — Poluição atmosférica — Diretiva 2003/87 — Regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa — Regime transitório de atribuição de licenças a título gratuito — Caráter exaustivo das regras de atribuição harmonizadas — Atribuição com base numa regra nacional que vai além das regras harmonizadas — Incompatibilidade — Decisão da Comissão que recusa a atribuição de licenças com fundamento numa cláusula relativa aos casos que apresentam dificuldades excessivas — Violação do princípio da subsidiariedade — Inexistência (Diretiva 2003/87 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigos 10.°‑A e 11.°; Decisão 2011/278 da Comissão) (cf. n.os 94 a 96, 99 a 104)

7. Ambiente — Poluição atmosférica — Diretiva 2003/87 — Regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa — Regime transitório de atribuição de licenças a título gratuito — Caráter exaustivo das regras de atribuição harmonizadas — Estados‑Membros que não podem dispor de licenças — Inexistência de controlo público no quadro das medidas nacionais de execução — Atribuição de licenças a título gratuito com base numa cláusula nacional relativa aos casos que apresentam dificuldades excessivas — Qualificação dos auxílios concedidos pelos Estados — Irrelevância quanto à compatibilidade com o regime de atribuição de licenças (Artigo 107.o, n.o 1, TFUE; Diretiva 2003/87 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigos 9.°, segundo parágrafo, 10.°‑A, e 11.°, n.o 3; Decisão 2011/278 da Comissão) (cf. n.os 106 a 109)

Objeto

Pedido de anulação da Decisão 2013/448/UE da Comissão, de 5 de setembro de 2013, relativa às medidas nacionais de execução para a atribuição transitória a título gratuito de licenças de emissão de gases com efeito de estufa, em conformidade com o artigo 11.o, n.o 3, da Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 240, p. 27), na parte em que o artigo 1.o, n.o 1, desta decisão recusa a atribuição à recorrente, para o terceiro período de comércio de licenças de emissão, compreendido entre 2013 e 2020, das licenças adicionais requeridas com base na cláusula relativa aos casos que apresentam dificuldades excessivas, prevista no n.o 9, n.o 5, da Treibhausgas Emissionshandelsgesetz (lei alemã do comércio dos direitos de emissão de gases com efeito de estufa), de 21 de julho de 2011.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Molda AG é condenada nas despesas.

Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 26 de setembro de 2014 — Molda/Comissão

(Processo T‑629/13)

«Ambiente — Diretiva 2003/87/CE — Regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa — Regras transitórias relativas à atribuição harmonizada de licenças de emissão a título gratuito, a partir de 2013 — Decisão 2011/278/UE — Medidas nacionais de execução apresentadas pela Alemanha — Cláusula relativa aos casos que apresentam dificuldades excessivas — Liberdades profissional e de empresa — Direito de propriedade — Proporcionalidade»

1. Recurso de anulação — Pessoas singulares ou Coletivas — Atos que lhes dizem direta e individualmente respeito — Afetação direta — Decisão da Comissão dirigida aos Estados‑Membros, relativa à atribuição, a título gratuito, de licenças de emissão de gases com efeito de estufa — Determinação definitiva de todos os fatores a ter em conta pelas medidas nacionais de execução — Aplicação com caráter puramente automático — Margem de apreciação dos Estados‑Membros — Inexistência (Artigo 263.o, quarto parágrafo, TFUE; Diretiva 2003/87 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 11.o; Decisão 2013/448 da Comissão) (cf. n.os 27 a 35)

2. Ambiente — Poluição atmosférica — Diretiva 2003/87 — Regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa — Regime transitório de atribuição de licenças a título gratuito — Caráter exaustivo das regras de atribuição harmonizadas — Poder de apreciação da Comissão — Inexistência — Decisão da Comissão que recusa a atribuição de licenças com fundamento numa cláusula relativa aos casos que apresentam dificuldades excessivas — Violação do princípio da proporcionalidade e dos direitos fundamentais — Inexistência (Diretiva 2003/87 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigos 10.°‑A e 11.°; Decisões da Comissão 2011/278, artigos 10.° e 15.°, n.o 3, e 2013/448) (cf. n.os 39 a 45)

3. Direito da União Europeia — Princípios — Força maior — Conceito — Circunstâncias alheias à pessoa que a invoca, anormais e imprevisíveis, com consequências inevitáveis apesar de todas as diligências empregues — Sujeição de uma empresa ao sistema de troca de licenças de emissão de gases com efeito de estufa — Risco de se tornar insolvente — Inexistência de força maior (Diretiva 2003/87 do Parlamento Europeu e do Conselho; Decisão 2013/448 da Comissão) (cf. n.os 46, 47)

4. Ambiente — Poluição atmosférica — Diretiva 2003/87 — Regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa — Regime transitório de atribuição de licenças a título gratuito — Falta de uma cláusula relativa aos casos que apresentam dificuldades excessivas — Violação dos direitos fundamentais — Inexistência (Carta dos Direitos Fundamentais de União Europeia, artigos 15 a 17; Diretiva 2003/87 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigos 10.°‑A e 11.°; Decisão 2011/278 da Comissão) (cf. n.os 56 a 71)

5. Ambiente — Poluição atmosférica — Diretiva 2003/87 — Regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa — Regime transitório de atribuição de licenças a título gratuito — Falta de uma cláusula relativa aos casos que apresentam dificuldades excessivas — Violação do princípio da proporcionalidade — Inexistência (Diretiva 2003/87 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigos 10.°‑A e 11.°; Decisão 2011/278 da Comissão) (cf. n.os 72 a 75, 78 a 82, 86 a 90)

6. Ambiente — Poluição atmosférica — Diretiva 2003/87 — Regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa — Regime transitório de atribuição de licenças a título gratuito — Caráter exaustivo das regras de atribuição harmonizadas — Atribuição com base numa regra nacional que vai além das regras harmonizadas — Incompatibilidade — Decisão da Comissão que recusa a atribuição de licenças com fundamento numa cláusula relativa aos casos que apresentam dificuldades excessivas — Violação do princípio da subsidiariedade — Inexistência (Diretiva 2003/87 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigos 10.°‑A e 11.°; Decisão 2011/278 da Comissão) (cf. n.os 94 a 96, 99 a 104)

7. Ambiente — Poluição atmosférica — Diretiva 2003/87 — Regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa — Regime transitório de atribuição de licenças a título gratuito — Caráter exaustivo das regras de atribuição harmonizadas — Estados‑Membros que não podem dispor de licenças — Inexistência de controlo público no quadro das medidas nacionais de execução — Atribuição de licenças a título gratuito com base numa cláusula nacional relativa aos casos que apresentam dificuldades excessivas — Qualificação dos auxílios concedidos pelos Estados — Irrelevância quanto à compatibilidade com o regime de atribuição de licenças (Artigo 107.o, n.o 1, TFUE; Diretiva 2003/87 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigos 9.°, segundo parágrafo, 10.°‑A, e 11.°, n.o 3; Decisão 2011/278 da Comissão) (cf. n.os 106 a 109)

Objeto

Pedido de anulação da Decisão 2013/448/UE da Comissão, de 5 de setembro de 2013, relativa às medidas nacionais de execução para a atribuição transitória a título gratuito de licenças de emissão de gases com efeito de estufa, em conformidade com o artigo 11.o, n.o 3, da Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 240, p. 27), na parte em que o artigo 1.o, n.o 1, desta decisão recusa a atribuição à recorrente, para o terceiro período de comércio de licenças de emissão, compreendido entre 2013 e 2020, das licenças adicionais requeridas com base na cláusula relativa aos casos que apresentam dificuldades excessivas, prevista no n.o 9, n.o 5, da Treibhausgas Emissionshandelsgesetz (lei alemã do comércio dos direitos de emissão de gases com efeito de estufa), de 21 de julho de 2011.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.