Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Agricultura – Política agrícola comum – Sistema integrado de gestão e de controlo relativo a determinados regimes de ajudas – Controlos in loco – Conceito de impossibilidade da realização do controlo in loco

(Regulamento n.° 1782/2003 do Conselho; Regulamento n.° 796/2004 da Comissão, artigo 23.°, n.º 2)

2. Agricultura – Política agrícola comum – Sistema integrado de gestão e de controlo relativo a determinados regimes de ajudas – Controlos in loco – Condições de recusa de um pedido de ajuda no caso de impossibilidade da realização do controlo in loco

(Regulamento n.° 1782/2003 do Conselho; Regulamento n.° 796/2004 da Comissão, artigo 23.°, n.º 2)

3. Agricultura – Política agrícola comum – Sistema integrado de gestão e de controlo relativo a determinados regimes de ajudas – Controlos no local – Conceito de representante

(Regulamento n.° 1782/2003 do Conselho; Regulamento n.° 796/2004 da Comissão, artigo 23.°, n.º 2)

4. Agricultura – Política agrícola comum – Sistema integrado de gestão e de controlo relativo a determinados regimes de ajudas – Controlos in loco – Agricultor não residente na exploração agrícola da sua responsabilidade

(Regulamento n.° 1782/2003 do Conselho; Regulamento n.° 796/2004 da Comissão, artigo 23.°, n.º 2)

Sumário

1. A expressão «se não for possível proceder a um controlo in loco », que consta do artigo 23.°, n.° 2, do Regulamento n.° 796/2004, que estabelece regras de execução relativas à condicionalidade, à modulação e ao sistema integrado de gestão e de controlo previstos no Regulamento n.° 1782/2003, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores, corresponde a um conceito autónomo do direito da União que deve ser interpretado de modo uniforme em todos os Estados‑Membros no sentido de que abrange, para além dos comportamentos intencionais, qualquer acto ou omissão imputável à negligência do agricultor ou do seu representante que tenha tido a consequência de impedir a realização integral do controlo in loco , quando o agricultor ou o seu representante não tiver tomado todas as medidas que lhe possam ser razoavelmente exigidas para garantir que esse controlo se realizará integralmente.

(cf. n.º 30, disp. 1)

2. A rejeição dos pedidos de ajuda em causa, nos termos do artigo 23.°, n.° 2, do Regulamento n.° 796/2004, que estabelece regras de execução relativas à condicionalidade, à modulação e ao sistema integrado de gestão e de controlo previstos no Regulamento n.° 1782/2003, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores, não depende de o agricultor ou o seu representante ter sido informado de forma adequada da parte do controlo in loco que exige a sua participação.

(cf. n.º 34, disp. 2)

3. O conceito de «representante», a que se refere o artigo 23.°, n.° 2, do Regulamento n.° 796/2004, constitui um conceito autónomo do direito da União que deve ser interpretado de modo uniforme em todos os Estados‑Membros no sentido de que abrange, nos controlos in loco , qualquer pessoa adulta, dotada de capacidade de exercício, que resida na exploração agrícola e à qual tenha sido confiada pelo menos uma parte da gestão da exploração, desde que o agricultor tenha claramente expresso a sua vontade de lhe conferir um mandato para o representar e, portanto, se tenha vinculado a assumir todos os actos e todas as omissões dessa pessoa.

(cf. n.º 40, disp. 3)

4. O artigo 23.°, n.° 2, do Regulamento n.° 796/2004 que estabelece regras de execução relativas à condicionalidade, à modulação e ao sistema integrado de gestão e de controlo previstos no Regulamento n.° 1782/2003, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores, deve ser interpretado no sentido de que o agricultor que não reside na exploração agrícola de que é responsável não tem de nomear um representante que esteja, em regra, contactável a todo o momento na exploração.

(cf. n.º 45, disp. 4)