Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Segurança social dos trabalhadores migrantes - Seguro de velhice e morte - Prestações - Modificação das regras de cálculo pelo Regulamento n.° 1248/92 - Aplicação das novas regras de cálculo - Disposições transitórias - Âmbito de aplicação - Pedido de revisão do interessado baseado nas disposições do Regulamento n.° 1248/92

(Regulamentos do Conselho n.° 1408/71, artigo 95.° -A, n.os 4 a 6, e n.° 1248/92)

2. Direito comunitário - Efeito directo - Primado - Disposição nacional que não permite ao juiz competente afastar disposições nacionais que constituam um obstáculo à plena eficácia do direito comunitário - Obrigações e poderes dos órgãos jurisdicionais e instâncias nacionais

3. Segurança social dos trabalhadores migrantes - Seguro de velhice e morte - Prestações - Regras nacionais anticúmulo - Inoponibilidade em conformidade com um acórdão do Tribunal de Justiça - Limitação dos efeitos de uma revisão dos direitos em detrimento do interessado - Violação caracterizada do direito comunitário

(Regulamentos do Conselho n.° 1408/71, artigo 95.° -A, n.os 4 a 6, e n.° 1248/92)

Sumário

1. Para que o direito a revisão previsto no artigo 95.° -A do Regulamento n.° 1408/71, com as alterações introduzidas pelo Regulamento n.° 1248/92, seja susceptível de se aplicar a uma situação determinada, o pedido apresentado para esse efeito deve ser baseado nas novas disposições instituídas pelo Regulamento n.° 1248/92. Assim, o artigo 95.° -A, n.os 4 a 6, do Regulamento n.° 1408/71, alterado, não se aplica a um pedido de revisão de uma pensão de reforma cujo montante foi limitado, por força de uma regra anticúmulo aplicável num Estado-Membro, por o seu beneficiário ser igualmente titular de uma tal pensão paga pela instituição competente de outro Estado-Membro, quando o pedido de revisão se funda em disposições diversas das do Regulamento n.° 1248/92.

( cf. n.os 28, 32 e disp. 1 )

2. É incompatível com as exigências inerentes à própria natureza do direito comunitário qualquer norma de uma ordem jurídica nacional ou qualquer prática legislativa, administrativa ou judicial que tenha por consequência a diminuição da eficácia do direito comunitário, pelo facto de recusar ao juiz competente para a aplicação deste direito o poder de, no momento dessa aplicação, fazer tudo o que seja necessário para afastar as disposições legislativas nacionais que constituam, eventualmente, um obstáculo, ainda que temporário, à plena eficácia das normas comunitárias. Este princípio do primado do direito comunitário obriga não somente os órgãos jurisdicionais, mas todas as autoridades do Estado-Membro, a dar pleno efeito às normas comunitárias.

( cf. n.os 51-52 )

3. O facto de uma instituição competente de um Estado-Membro aplicar o artigo 95.° -A, n.os 4 a 6, do Regulamento n.° 1408/71, com as alterações introduzidas pelo Regulamento n.° 1248/92, a um pedido de revisão de uma pensão de reforma, limitando assim a retroactividade da revisão em detrimento do interessado, constitui uma violação caracterizada do direito comunitário, uma vez que, por um lado, o artigo 95.° -A, n.os 4 a 6, do Regulamento n.° 1408/71 não é aplicável ao pedido em causa e que, por outro lado, decorre de um acórdão do Tribunal de Justiça proferido antes da decisão da instituição competente que esta aplicou erradamente uma regra anticúmulo desse Estado-Membro, sem que se possa retirar desse mesmo acórdão que a retroactividade da revisão podia ser limitada.

( cf. n.° 55 e disp. 2 )