DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA

31 de Março de 1995

Processo T-40/95 R

Philippe Guebels

contra

Comissão das Comunidades Europeias

«Funcionários — Processo de medidas provisórias — Suspensão da execução — Processo disciplinar — Demissão»

Texto integral em língua francesa II-271

Objecto:

Pedido de suspensão da execução de uma decisão que aplica ao requerente a sanção disciplinar de demissão sem supressão do direito à pensão de aposentação.

Decisão:

Indeferimento.

Resumo

O requerente, funcionário do grau C 4 da Comissão, participou, em 24 de Maio de 1991, nas provas escritas de contabilidade e auditoria do concurso geral EUR/B/21, organizado pela Comissão e pelo Tribunal de Contas. Por nota de 19 de Fevereiro de 1992, a autoridade investida do poder de nomeação (AIPN) instaurou um processo disciplinar contra o requerente, por suspeitar que ele tinha comunicado com outros candidatos no decurso do referido concurso. Na sequência deste processo disciplinar, e tendo em conta os factos declarados provados contra o requerente e as circunstâncias agravantes, a AIPN infligiu-lhe, em 18 de Janeiro de 1995, a sanção de demissão, prevista no artigo 86.o, n.o 2, alínea f), do Estatuto.

Questão de direito

E ao requerente que compete fazer a prova de que não pode aguardar a decisão do processo principal sem sofrer um prejuízo que lhe acarrete consequências graves e irreparáveis (n.o 21).

Ver: Tribunal de Primeira Instância, 29 de Junho de 1994, Williams/Tribunal de Contas (T-146/94R, ColectFP.p. II-571, n.o 12)

Um prejuízo de ordem puramente pecuniária não pode, em princípio, ser considerado irreparável, ou mesmo como dificilmente reparável, desde que possa ser objecto de uma compensação financeira posterior (n.o 39).

Ver: Williams/Tribunal de Contas Oá referido, n.o 18)

Compete, no entanto, ao Tribunal apreciar, em função das circunstâncias específicas do caso concreto, se a execução da decisão impugnada pode causar ao requerente um prejuízo de tal gravidade que a anulação de tal decisão no termo do processo principal já não permita repará-lo (n.o 40).

A concessão de uma medida provisória não tem o objectivo de remediar as consequências que poderão afectar a parte que a solicita em caso de não provimento do seu recurso principal, mas antes o de evitar que ela sofra, antes de ser proferida a decisão de mérito, um prejuízo grave e irreparável (n.o 43).

Tendo em conta os rendimentos do casal e os encargos fixos que sobre ele pesam, o requerente não fez prova suficiente de que, enquanto espera pela decisão que virá pôr fim à instância no processo principal, sofrerá um prejuízo grave e irreparável (n.o45).

Resulta da ponderação dos interesses que a suspensão da execução da decisão litigiosa e, na sequência, a imposição à Comissão de uma relação de trabalho, numa situação em que o requerente foi demitido, no termo de um processo disciplinar, por infracções consideradas graves, só se justificaria, face ao prejuízo alegado pelo requerente, em circunstâncias excepcionais. O pedido de suspensão da execução da decisão era litígio é, portanto, indeferido nesta fase (n.o 47).

Ver: Williams/Tribunal de Contas (já referido, n.o 23)

No entanto, um despacho proferido num processo de medidas provisórias pode, a qualquer momento, a pedido de qualquer das partes, ser modificado ou revogado na sequência de uma alteração de circunstâncias (n.o 48).

Ver: Tribunal de Primeira Instância, 30 de Novembro de 1993, D./Comissão (T-549/93 R, Colect., p. II-1347, n.o 50)

Aliás, a Comissão considerou a hipótese de conceder ao requerente um auxílio, ao abrigo do artigo 76.o do Estatuto, no caso de este ver a sua situação económica deteriorar-se por motivo da demora do processo (n.o 48).

Dispositivo:

O pedido de medidas provisórias é indeferido.