Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1 Direito comunitário - Direitos conferidos aos particulares - Violação por um Estado-Membro - Obrigação de reparar o prejuízo causado aos particulares por um organismo de direito público - Possibilidade de existência de responsabilidade desse organismo para além da do Estado-Membro

2 Direito comunitário - Direitos conferidos aos particulares - Violação por um Estado-Membro - Obrigação de reparar o prejuízo causado aos particulares - Condições - Violação suficientemente caracterizada - Conceito

3 Livre circulação de pessoas - Liberdade de estabelecimento - Livre prestação de serviços - Dentistas - Contratação em regime convencionado de um nacional de outro Estado-Membro - Exigência de conhecimentos linguísticos - Admissibilidade - Limites

[Tratado CE, artigo 52._ (que passou, após alteração, a artigo 43._ CE); Directiva 78/686 do Conselho, artigo 3._]

Sumário

1 Incumbe a cada um dos Estados-Membros assegurar que os particulares obtenham a reparação do prejuízo que lhes causa a violação do direito comunitário, qualquer que seja a autoridade pública que tenha cometido essa violação e qualquer que seja aquela a quem incumbe, em princípio, segundo o direito do Estado-Membro em questão, o ónus dessa reparação.

A reparação dos danos causados aos particulares pelas medidas de direito interno tomadas em violação do direito comunitário não deve contudo ser obrigatoriamente assegurada pelo próprio Estado-Membro para que se achem cumpridas as suas obrigações comunitárias. Assim, nos Estados-Membros em que determinadas tarefas legislativas ou administrativas são assumidas de forma descentralizada por autarquias dotadas de alguma autonomia ou por qualquer outro organismo de direito público juridicamente distinto do Estado, a reparação dos referidos prejuízos, causados por medidas adoptadas por um organismo de direito público, pode, pois, ser por este garantida.

O direito comunitário também não se opõe a que possa existir responsabilidade dos organismos de direito público de repararem os prejuízos causados aos particulares por medidas por eles adoptadas com violação do direito comunitário, para além da responsabilidade do próprio Estado-Membro. (cf. n.os 27, 29, 31-32, 34, disp. 1)

2 Para determinar se existe ou não violação caracterizada do direito comunitário, como uma das condições em que um Estado-Membro está obrigado a reparar os prejuízos causados aos particulares pelas violações do direito comunitário que lhe são imputáveis, há que atender à margem de apreciação de que dispõe o Estado-Membro em causa. A existência e o alcance de tal margem de apreciação devem ser determinados em função do direito comunitário, e não do direito nacional. A margem de apreciação eventualmente concedida pelo direito nacional ao funcionário ou à instituição autora da violação do direito comunitário é, pois, irrelevante a este respeito.

Para determinar se uma mera infracção pelo Estado-Membro ao direito comunitário constitui violação suficientemente caracterizada, o órgão jurisdicional nacional a que seja submetido um pedido de reparação deve atender a todos os elementos que caracterizam a situação que lhe é submetida. Entre tais elementos, constam designadamente o grau de clareza e de precisão da regra violada, o carácter intencional ou involuntário do incumprimento verificado ou do prejuízo causado, o carácter desculpável ou não de um eventual erro de direito, o facto de as atitudes adoptadas por uma instituição comunitária terem podido contribuir para a adopção ou a manutenção de medidas ou práticas nacionais contrárias ao direito comunitário.

(cf. n.os 36, 40, 41-43, 49, disp. 2)

3 As instâncias competentes de um Estado-Membro estão autorizadas a sujeitar a contratação, em regime convencionado, de um dentista, nacional de outro Estado-Membro, estabelecido no primeiro Estado-Membro e aí habilitado a exercer sem ser titular de qualquer dos diplomas referidos no artigo 3._ da Directiva 78/686 que tem por objectivo o reconhecimento mútuo dos diplomas, certificados e outros títulos de dentista e que inclui medidas destinadas a facilitar o exercício do direito de estabelecimento e da livre prestação de serviços, na condição de tal dentista ter os conhecimentos linguísticos necessários ao exercício da sua profissão no Estado-Membro de estabelecimento.

A fiabilidade da comunicação do dentista com o seu paciente bem como com as autoridades administrativas e organismos profissionais constitui, com efeito, uma razão imperiosa de interesse geral susceptível de justificar que a contratação de um dentista em regime convencionado seja sujeita a condições de ordem linguística. É todavia necessário que tais exigências linguísticas não ultrapassem o necessário para a prossecução de tal objectivo. A este respeito, os pacientes cuja língua materna é diversa da língua nacional têm interesse em que exista determinado número de dentistas capazes de comunicar também com tais pessoas na sua própria língua.

(cf. n.os 59-61, disp. 3)