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PT Jornal Oficial da União Europeia C 389/46

Acórdão do Tribunal Geral de 23 de setembro de 2015 — Schroeder/Conselho e Comissão

(Processo T-205/14) (1)

(«Responsabilidade extracontratual - Dumping - Importações de determinados citrinos preparados ou conservados originários da China - Regulamento (CE) n.o 1355/2008 declarado inválido pelo Tribunal Geral - Prejuízo alegadamente sofrido pela demandante na sequência da adoção do regulamento - Ação de indemnização - Esgotamento das vias de recurso internas - Admissibilidade - Violação suficientemente caracterizada de uma norma jurídica que confere direitos aos particulares - Artigo 2.o, n.o 7, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 384/96 [posteriormente, artigo 2.o, n.o 7, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 1225/2009] - Dever de diligência - Nexo de causalidade»)

(2015/C 389/49)

Língua do processo: alemão

Partes

Demandante: I. Schroeder KG (GmbH & Co.) (Hamburgo, Alemanha) (representante: K. Landry, advogado)

Demandados: Conselho da União Europeia (representantes: J.-P. Hix, agente, assistido inicialmente por D. Geradin e N. Tuominen, a seguir por N. Tuominen, advogados) e Comissão Europeia (representantes: T. Maxian Rusche e R. Sauer, agentes)

Objeto

Ação de indemnização com vista a obter a reparação do prejuízo alegadamente sofrido devido à adoção do Regulamento (CE) n.o 1355/2008 do Conselho, de 18 de dezembro de 2008, que institui um direito antidumping definitivo e estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de determinados citrinos preparados ou conservados (a saber, mandarinas, etc.) originários da República Popular da China (JO L 350, p. 35), declarado inválido pelo acórdão de 22 de março de 2012, GLS (C-338/10, Colet., EU:C:2012:158).

Dispositivo

1) A ação é julgada improcedente.

2) A I. Schroeder KG (GmbH & Co.) é condenada nas despesas.

(1) JO C 212, de 7.7.2014.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 346/25

Acórdão do Tribunal Geral de 9 de setembro de 2015 — Pérez Gutiérrez/Comissão

(Processo T-168/14) (1)

((«Responsabilidade extracontratual - Saúde pública - Diretiva 2001/37/CE - Fabrico, apresentação e venda dos produtos do tabaco - Fotografias a cor propostas pela Comissão como advertências relativas à saúde nas embalagens de tabaco - Decisão 2003/641/CE - Utilização não autorizada da imagem de uma pessoa falecida - Prejuízo sofrido pessoalmente pela viúva da pessoa falecida»))

(2015/C 346/29)

Língua do processo: espanhol

Partes

Demandante: Ana Pérez Gutiérrez (Mataró, Espanha) (representantes: J. Soler Puebla, advogado)

Demandada: Comissão Europeia (representante: J. Baquero Cruz e C. Cattabriga, agentes)

Objeto

Ação de indemnização destinada a obter, por um lado, reparação do dano alegadamente sofrido pela recorrente no seguimento da utilização não autorizada da imagem do seu marido falecido entre as fotografias propostas pela Comissão para as advertências relativas à saúde nas embalagens de tabaco, nos termos do artigo 5.o, n.o 3, primeiro parágrafo, da Diretiva 2001/37/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de junho de 2001, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros no que respeita ao fabrico, à apresentação e à venda de produtos do tabaco (JO L 194, p. 26) e da Decisão 2003/641/CE da Comissão, de 5 de setembro de 2003, relativa à utilização de fotografias a cor ou de outras ilustrações como advertências relativas à saúde nas embalagens de tabaco (JO L 226, p. 24) e, por outro, a retirada da imagem do seu marido falecido e a interdição da sua utilização na União Europeia.

Dispositivo

1) É negado provimento à ação.

2) Ana Pérez-Gutiérrez é condenada nas despesas.

(1) JO C 135, de 5.5.2014.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 354/36

Acórdão do Tribunal Geral de 10 de setembro de 2015 — Laverana/IHMI (BIO CON ESTRATTI VEGETALI DI PRODUZIONE PROPRIA)

(Processo T-572/14) (1)

([«Marca comunitária - Pedido de marca figurativa comunitária BIO CON ESTRATTI VEGETALI DI PRODUZIONE PROPRIA - Motivo absoluto de recusa - Caráter descritivo - Artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»])

(2015/C 354/43)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Laverana GmbH & Co.KG (Wennigsen, Alemanha) (representantes: J. Wachinger, M. Zöbisch e D. Chatterjee, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: A. Schifko, agente)

Objeto

Recurso da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI de 2 de junho de 2014 (R 123/2014-4), relativa a um pedido de registo da marca figurativa BIO CON ESTRATTI VEGETALI DI PRODUZIONE PROPRIA como marca comunitária.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Laverana GmbH & Co.KG é condenada nas despesas.

(1) JO C 361 de 13.10.2014.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 236/41

Acórdão do Tribunal Geral de 9 de junho de 2015 — Navarro/Comissão

(Processo T-556/14 P) (1)

(«Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública - Função pública - Agentes contratuais - Recrutamento - Convite à manifestação de interesse - Qualificações mínimas exigidas - Recusa de admissão - Violação do artigo 116.o, n.o 2, do Regulamento de Processo do Tribunal da Função Pública - Erro de direito - Desvirtuação dos factos»)

(2015/C 236/55)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Victor Navarro (Sterrebeek, Bélgica) (representantes: S. Rodrigues e A. Blot, advogados)

Outra parte no processo: Comissão Europeia (representantes: C. Berardis-Kayser e G. Berscheid, agentes)

Objeto

Recurso do acórdão do Tribunal da Função Pública da União Europeia (Terceira Secção) de 21 de maio de 2014, Navarro/Comissão (F-46/13, ColetFP, EU:F:2014:104), em que se pede a anulação desse acórdão.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) Victor Navarro é condenado nas despesas.

(1) JO C 351, de 6.10.2014.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 279/35

Acórdão do Tribunal Geral de 7 de julho de 2015 — Federcoopesca e o./Comissão

(Processo T-312/14) (1)

((«Recurso de anulação - Pesca - Regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da Política Comum das Pescas - Decisão da Comissão que institui um plano de ação com vista a corrigir as deficiências do sistema italiano de controlo de pescas - Ato que não altera, por si mesmo, a situação jurídica do recorrente - Não afetação individual - Inadmissibilidade»))

(2015/C 279/43)

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrentes: Federazione nazionale delle cooperative della pesca (Federcoopesca) (Roma, Itália); Associazione Lega Pesca (Roma); Associazione generale cooperative italiane settore agro ittico alimentare (AGCI AGR IT AL) (Roma) (representantes: L. Caroli, S. Ventura e V. Cannizzaro, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: A. Bouquet e D. Nardi, agentes)

Objeto

Pedido de anulação da Decisão C (2013) 8635 final da Comissão, de 6 de dezembro de 2013, que institui um plano de ação com vista a corrigir as deficiências do sistema italiano de controlo de pescas.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Federazione nazionale delle cooperative della pesca (Federcoopesca), a Associazione Lega Pesca e a Associazione generale cooperative italiane settore agro ittico alimentare (AGCI AGR IT AL) são condenadas nas despesas.

(1) JO C 194, de 24.6.2014.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 138/48

Acórdão do Tribunal Geral de 6 de março de 2015 — Novomatic/IHMI — Berentzen Mally Marketing plus Services (BLACK JACK TM)

(Processo T-257/14) (1)

([«Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca figurativa comunitária BLACK JACK TM - Marcas nominativa e figurativa comunitárias anteriores BLACK TRACK - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»])

(2015/C 138/62)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Novomatic AG (Gumpoldskirchen, Áustria) (representante: W. Mosing, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representantes: inicialmente A. Pohlmann, em seguida S. Hanne, agentes)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso do IHMI: Berentzen Mally Marketing plus Services GmbH (Meerbusch, Alemanha)

Objeto

Recurso da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI de 18 de fevereiro de 2014 (processo R 329/2014-4), relativa a um processo de oposição entre a Berentzen Mally Marketing plus Services GmbH e a Novomatic AG.

Dispositivo

1) A decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) de 18 de fevereiro de 2014 (processo R 328/2014-4) é anulada.

2) O IHMI é condenado nas despesas, incluindo as efetuadas no processo na Câmara de Recurso.

(1) JO C 194, de 24.6.2014.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 221/13

Acórdão do Tribunal Geral de 21 de maio de 2015 — La Zaragozana/IHMI — Charles Cooper (GREEN’S)

(Processo T-197/14) (1)

((«Marca comunitária - Procedimento de oposição - Pedido de marca figurativa comunitária GREEN’S - Marca nominativa nacional anterior AMBER GREEN - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009»))

(2015/C 221/17)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: La Zaragozana, SA (Saragoça, Espanha) (representante: L. Broschat García, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representantes: J. García Murillo e A. Folliard-Monguiral, agentes)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Charles Cooper (Leeds, Reino Unido) (representantes: M. Granado Carpenter e M. Polo Carreño, advogados)

Objeto

Recurso interposto da decisão da Quinta Câmara de Recurso do IHMI, de 21 de janeiro de 2014 (processo R 1284/2012-5), relativo a um procedimento de oposição entre La Zaragozana, SA e Charles Cooper Ltd.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Zaragozana, SA é condenada nas despesas.

(1) JO C 235 de 21.7.2014.
Acórdão do Tribunal Geral de 13 de dezembro de 2018 — Comune di Milano/Comissão

(Processo T-167/13) (1)

(«Auxílios de Estado - Serviços de assistência em escala - Injeções de capital efetuadas pela SEA a favor da Sea Handling - Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado interno e que ordena a sua recuperação - Conceito de auxílio - Imputabilidade ao Estado - Critério do investidor privado - Princípio do contraditório - Direitos de defesa - Direito a uma boa administração - Confiança legítima»)

(2019/C 82/24)

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: Comune di Milano (Itália) (representantes: inicialmente por S. Grassani e A. Franchi, e em seguida por S. Grassani, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: G. Conte e D. Grespan, agentes)

Objeto

Pedido apresentado ao abrigo do disposto no artigo 263.o TFUE e destinado à anulação da Decisão (UE) 2015/1225 da Comissão, de 19 de dezembro de 2012, relativa aos aumentos de capital efetuados pela SEA SpA a favor da Sea [Handling] SpA [SA.21420 (C 14/10) (ex NN 25/10) (ex CP 175/06)] (JO 2015, L 201, pág. 1)

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) O Comune di Milano é condenado nas despesas, incluindo as referentes ao processo de medidas provisórias.

(1) JO C 129, de 4.5.2013.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 383/11

Acórdão do Tribunal Geral de 8 de setembro de 2016 — Generics (UK)/Comissão

(Processo T-469/13) (1)

(«Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Mercado dos medicamentos antidepressivos que contêm o ingrediente farmacêutico ativo citalopram - Conceito de restrição da concorrência por objetivo - Concorrência potencial - Medicamentos genéricos - Barreiras à entrada no mercado resultante da existência de patentes - Acordos celebrados entre o titular de patentes e uma empresa de medicamentos genéricos - Erro de direito - Erro de apreciação - Direitos de defesa - Coimas»)

(2016/C 383/15)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Generics (UK) Ltd (Potters Bar, Reino Unido) (representantes: I. Vandenborre e T. Goetz, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: inicialmente J. Bourke, F. Castilla Contreras e T. Vecchi, em seguida F. Castilla Contreras, T. Vecchi, B. Mongin e C. Vollrath, agentes, assistidos por S. Kingston, barrister)

Objeto

Pedido de anulação parcial da Decisão da Comissão C(2013) 3803 final, de 19 de junho de 2013, relativa a um processo de aplicação do artigo 101.o [TFUE] e do artigo 53.o do Acordo EEE (processo AT/39226 — Lundbeck), e pedido de redução do montante da coima aplicada à recorrente nessa decisão.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Generics (UK) Ltd é condenada nas despesas.

(1) JO C 325, de 9.11.2013.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 402/25

Acórdão do Tribunal Geral de 15 de setembro de 2016 — Scuola Elementare Maria Montessori/Comissão

(Processo T-220/13) (1)

([«Auxílios de Estado - Imposto municipal sobre imóveis - Isenção concedida às entidades não comerciais que desenvolvem atividades específicas - Texto consolidado dos impostos sobre os rendimentos - Isenção do imposto municipal único - Decisão que declara em parte a inexistência de auxílio de Estado e em parte a incompatibilidade do auxílio com o mercado interno - Recurso de anulação - Ato regulamentar que não inclui medidas de execução - Afetação direta - Admissibilidade - Impossibilidade absoluta de recuperação - Artigo 14.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 659/1999 - Dever de fundamentação»])

(2016/C 402/25)

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: Scuola Elementare Maria Montessori Srl (Roma, Itália) (representantes: inicialmente A. Nucara e E. Gambaro, em seguida E. Gambaro, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: inicialmente V. Di Bucci, G. Conte e D. Grespan, em seguida G. Conte, D. Grespan e F.Tomat, agentes)

Interveniente em apoio da recorrida: República Italiana (representantes: G. Palmieri e G. De Bellis, agentes)

Objeto

Pedido com base no artigo 263.o TFUE e destinado à anulação da Decisão 2013/284/UE da Comissão, de 19 de dezembro de 2012, relativa ao auxílio estatal SA.20829 [C 26/2010, ex NN 43/2010 (ex CP 71/2006)] Regime relativo à isenção do imposto municipal sobre imóveis (ICI) concedida a imóveis utilizados por entidades não comerciais para fins específicos a que a Itália deu execução (JO 2013, L 166, p. 24)

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Scuola Elementare Maria Montessori Srl é condenada a suportar, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.

3) A República Italiana suportará as suas próprias despesas referentes à sua intervenção.

(1) JO C 171, de 15.6.2013.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 156/33

Acórdão do Tribunal Geral de 18 de março de 2016 — Karl-May-Verlag/IHMI — Constantin Film Produktion (WINNETOU)

(Processo T-501/13) (1)

(«Marca comunitária - Processo de declaração de nulidade - Marca nominativa comunitária WINNETOU - Motivo absoluto de recusa - Caráter descritivo - Artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 - Artigo 52.o, n.os 1 e 2, do Regulamento n.o 207/2009 - Princípios da autonomia e da independência da marca comunitária - Dever de fundamentação»)

(2016/C 156/42)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Karl-May-Verlag GmbH, anteriormente Karl May Verwaltungs- und Vertriebs- GmbH (Bamberg, Alemanha) (representantes: M. Pejman e M. Brenner, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representantes: inicialmente A. Pohlmann e, em seguida, M. Fischer, agentes)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso do IHMI, interveniente no Tribunal Geral: Constantin Film Produktion GmbH (Munique, Alemanha) (representantes: P. Baronikians e S. Schmidt, advogados)

Objeto

Recurso da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI, de 9 de julho de 2013 (processo R 125/2012-1), relativa a um processo de declaração de nulidade entre a Constantin Film Produktion GmbH e a Karl-May Verwaltungs- und Vertriebs- GmbH.

Dispositivo

1) A decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) de 9 de julho de 2013 (processo R 125/2012-1) é anulada, na medida em que deferiu o pedido de declaração de nulidade.

2) O IHMI é condenado a suportar, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pela Karl-May-Verlag GmbH.

3) A Constantin Film Produktion GmbH suportará as suas próprias despesas.

(1) JO C 336, de 16.11.2013.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 287/19

Acórdão do Tribunal Geral de 28 de junho de 2016 — Telefónica/Comissão

(Processo T-216/13) (1)

(«Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Mercados português e espanhol das telecomunicações - Cláusula de não concorrência no mercado ibérico inserida no contrato para a aquisição pela Telefónica da participação detida pela Portugal Telecom no operador brasileiro de telefonia móvel Vivo - Salvaguarda legal “na medida do permitido por lei” - Infração por objeto - Restrição acessória - Autonomia do comportamento da recorrente - Concorrência potencial - Infração por efeitos - Cálculo do montante da coima - Requerimento de inquirição de testemunhas»)

(2016/C 287/22)

Língua do processo: espanhol

Partes

Recorrente: Telefónica, SA (Madrid, Espanha) (representantes: J. Folguera Crespo, P. Vidal Martínez e E. Peinado Iríbar, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: C. Giolito e C. Urraca Caviedes, agentes)

Objeto

A título principal, um pedido de anulação da Decisão C(2013) 306 final da Comissão, de 23 de janeiro de 2013, relativa a um procedimento nos termos do artigo 101.o TFUE (processo COMP/39.839 — Telefónica/Portugal Telecom), e, a título subsidiário, um pedido de redução do montante da coima.

Dispositivo

1) O artigo 2.o da Decisão C(2013) 306 final da Comissão, de 23 de janeiro de 2013, relativa a um procedimento nos termos do artigo 101.o TFUE (processo COMP/39.839 — Telefónica/Portugal Telecom), é anulado na parte em que fixa o montante da coima aplicada à Telefónica, SA em 66 894 000 euros, na medida em que este montante foi fixado com base no valor das vendas considerado pela Comissão Europeia.

2) É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

3) A Telefónica suportará três quartos das suas próprias despesas e um quarto das da Comissão. A Comissão suportará três quartos das suas próprias despesas e um quarto das da Telefónica.

(1) JO C 156, de 1.5.2013.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 59/15

Acórdão do Tribunal Geral de 17 de dezembro de 2015 — Itália/Comissão

(Processo T-510/13) (1)

([«Regime linguístico - Anúncio de concurso geral para o recrutamento de tradutores - Escolha da segunda língua entre três línguas - Língua de comunicação com os candidatos nos concursos - Regulamento n.o 1 - Artigos 1.o-D, n.o 1, 27.o e 28.o, alínea f), do Estatuto - Princípio da não discriminação - Proporcionalidade»])

(2016/C 059/15)

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: República Italiana (representantes: G. Palmieri, agente, assistido por P. Gentili e S. Fiorentino, avvocati dello Stato)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: J. Currall, B. Eggers e G. Gattinara, agentes)

Interveniente em apoio da recorrente: Reino de Espanha (representante: J. García-Valdecasas Dorrego, abogado del Estado)

Interveniente em apoio da recorrida: República Federal da Alemanha (representantes: T. Henze e B. Beutler, agentes)

Objeto

Pedido de anulação do anúncio dos concursos gerais EPSO/AD/260/13, EPSO/AD/261/13, EPSO/AD/262/13, EPSO/AD/263/13, EPSO/AD/264/13, EPSO/AD/265/13 e EPSO/AD/266/13, com vista à constituição de uma lista de reserva de recrutamento de tradutores de língua dinamarquesa, inglesa, francesa, italiana, maltesa, neerlandesa e eslovena, respetivamente (JO 2013 C 199 A, p. 1).

Dispositivo

1) O anúncio dos concursos gerais EPSO/AD/260/13, EPSO/AD/261/13, EPSO/AD/262/13, EPSO/AD/263/13, EPSO/AD/264/13, EPSO/AD/265/13 e EPSO/AD/266/13, com vista à constituição de uma lista de reserva de recrutamento de tradutores de língua dinamarquesa, inglesa, francesa, italiana, maltesa, neerlandesa e eslovena, é anulado.

2) A Comissão Europeia suportará as suas próprias despesas e as despesas efetuadas pela República Italiana.

3) O Reino de Espanha e a República Federal da Alemanha suportarão as suas próprias despesas relativas às intervenções.

(1) JO C 336 de 16.11.2013.
1)

É parcialmente anulada a decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)(IHMI), na parte em que concluiu pela existência de um risco de confusão relativamente aos serviços da classe 38 «fornecimento de acesso a servidores de bases de dados para pesquisar a disponibilidade e as regras em matéria de marcas e desenhos comunitários» designados pela marca pedida.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 27/30

Acórdão do Tribunal Geral de 26 de novembro de 2015 — HK Intertrade/Conselho

(Processos apensos T-159/13 e T-372/14) (1)

((Política externa e de segurança comum - Medidas restritivas contra o Irão com o objetivo de impedir a proliferação nuclear - Congelamento de fundos - Recurso de anulação - Prazo de recurso - Início - Admissibilidade - Direito de audiência - Obrigação de notificação - Dever de fundamentação - Direitos de defesa - Erro manifesto de apreciação))

(2016/C 027/34)

Língua do processo: Inglês

Partes

Recorrente: HK Intertrade Co. Ltd (Wanchai, Hong-Kong, China) (representantes: J. Grayston, solicitor, P. Gjørtler, G. Pandey, D. Rovetta, N. Pilkington e D. Sellers, advogados)

Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: V. Piessevaux e M. Bishop, agentes)

Objeto

No processo T-159/13, pedido de anulação da Decisão 2012/829/PESC do Conselho, de 21 de dezembro de 2012, que altera a Decisão 2010/413/PESC que impõe medidas restritivas contra o Irão (JO L 356, p. 71), e do Regulamento de Execução (UE) n.o 1264/2012 do Conselho, de 21 de dezembro de 2012, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 267/2012 que impõe medidas restritivas contra o Irão (JO L 356, p. 55), e, no processo T-372/14, pedido de anulação da decisão do Conselho contida na carta de 14 de março de 2014 que visa manter as medidas restritivas contra a recorrente.

Dispositivo

1) Nega-se provimento ao recurso

2) A HK Intertrade Co. Ltd suportará as suas próprias despesas e ainda as do Conselho da União Europeia.

(1) JO C 147 de 25.5.2013