PT Jornal Oficial da União Europeia C 211/18

Recurso interposto em 24 de Maio de 2011 pela Areva do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Segunda Secção) em 3 de Março de 2011 nos processos apensos T-117/07 e T-121/07, Areva e o./Comissão

(Processo C-247/11)

2011/C 211/36

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Areva SA (representante: A. Schild, Rechtsanwältin)

Outras partes no processo: Alstom, Comissão Europeia

Pedidos da recorrente

— Anular o acórdão recorrido;

— No caso em que considere que a causa pode ser definitivamente julgada: — A título principal, anular os artigos seguintes da decisão controvertida: — artigo 1.o, alínea (c); — artigo 2.o, alínea (c); — A título subsidiário, reduzir substancialmente a coima aplicada à recorrente; — Condenar a Comissão na totalidade das despesas, incluindo as realizadas pela recorrente no Tribunal Geral;

— Caso se entenda que a causa não está em condições de ser definitivamente julgada, remeter o processo a uma secção do Tribunal Geral constituída diversamente e reservar para final a decisão quanto às despesas.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente invoca quatro fundamentos de recurso.

O primeiro fundamento é relativo à violação pelo Tribunal Geral das regras respeitantes à fundamentação e aos direitos de defesa no âmbito da análise do exercício efectivo de uma influência determinante da Areva SA sobre a Areva T&D SA e a Areva T&D AG, no período de 9 de Janeiro a 11 de Maio de 2004. A este respeito, a recorrente observa que o Tribunal violou os artigos 36.o e 53.o do Protocolo no 3 sobre o Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia (dever de o o Tribunal Geral fundamentar o seu próprio acórdão) enquanto, no n.o 150 do acórdão recorrido, substituiu o raciocínio da Comissão pelo seu, acrescentando a posteriori à decisão controvertida fundamentos que dela não constavam. A recorrente observa, também, que o Tribunal Geral violou o seu dever de fundamentação na medida em que os seus argumentos não permitem compreender as razões pelas quais não acolheu os argumentos da recorrente. Por fim; a recorrente observa que o Tribunal Geral violou os direitos de defesa da Areva SA exigindo-lhe uma probatio diabolica no âmbito da demonstração da ausência de exercício efectivo de uma influência determinante da parte da sociedade-mãe sobre as filiais e recusando-lhe a possibilidade de se pronunciar sobre os argumentos novos que acrescem à decisão controvertida.

O segundo fundamento é relativo a um erro de direito na aplicação das regras que se referem à solidariedade no pagamento as coimas, que tem como consequência uma violação dos princípios de segurança jurídica e de individualidade das penas. A recorrente sustenta que, ao aplicar coimas que têm como efeito criar uma solidariedade «de facto» entre duas sociedades que nunca fizeram parte de uma unidade económica, o Tribunal Geral violou os princípios acima mencionados.

O terceiro fundamento é relativo a uma má interpretação pelo Tribunal Geral das regras da delegação ilícita de poderes da Comissão, a faltas de fundamentação pelo Tribunal Geral e à violação do princípio da individualidade das penas e das sanções por falta de atribuição clara de responsabilidades aos co-devedores no âmbito da solidariedade. A este respeito, a Areva SA alega, por um lado, que o Tribunal Geral cometeu um erro de direito ao basear-se numa interpretação da decisão da Comissão contrária à intenção desta com o objectivo de encontrar uma «solução» que, sem base jurídica, lhe permitiria rejeitar os argumentos da recorrente no tocante à delegação dos poderes da Comissão. A recorrente alega, por outro lado, que a solução encontrada pelo Tribunal Geral viola os princípios gerais da segurança jurídica e da individualidade das penas.

O quarto e último fundamento é relativo a um erro de direito na aplicação dos princípios da proporcionalidade e da igualdade de tratamento no caso da coima aplicada solidariamente à Areva SA. A recorrente entende que o Tribunal Geral, ao não utilizar o seu poder de plena jurisdição e ao confirmar uma aplicação das coimas que não teve em conta a duração da infracção cometida, violou os ditos princípios.