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Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 16 de maio de 2019 (pedido de decisão prejudicial do Vilniaus apygardos teismas — Lituânia) — TE, UD, YB, ZC/Luminor Bank AB

(Processo C-8/18) (1)

(«Reenvio prejudicial - Artigo 53.o, n.o 2, e artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça - Livre prestação de serviços - Mercados de instrumentos financeiros « - Particular que adquiriu um instrumento financeiro derivado a um banco - Qualificação do referido particular na aceção do direito da União»)

(2019/C 288/04)

Língua do processo: lituano

Órgão jurisdicional de reenvio

Vilniaus apygardos teismas

Partes no processo principal

Demandantes: TE, UD, YB, ZC

Demandado: Luminor Bank AB

Dispositivo

A Diretiva 2004/39/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de abril de 2004, relativa aos mercados de instrumentos financeiros, que altera as Diretivas 85/611/CEE e 93/6/CEE do Conselho e a Diretiva 2000/12/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e que revoga a Diretiva 93/22/CEE do Conselho, a Diretiva 2011/83/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2011, relativa aos direitos dos consumidores, que altera a Diretiva 93/13/CEE do Conselho e a Diretiva 1999/44/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e que revoga a Diretiva 85/577/CEE do Conselho e a Diretiva 97/7/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, e a Diretiva 2014/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, relativa aos mercados de instrumentos financeiros e que altera a Diretiva 2002/92/CE e a Diretiva 2011/61/UE, devem ser interpretadas no sentido de que não se aplicam a aquisições de obrigações a crédito, como as que estão em causa no processo principal, desde que essas aquisições tenham sido efetuadas antes de 1 de novembro de 2007.

As primeira e segunda questões, na parte em que dizem respeito à Diretiva 2001/34/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de maio de 2001, relativa à admissão de valores mobiliários à cotação oficial de uma bolsa de valores e à informação a publicar sobre esses valores, à Diretiva 2003/6/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de janeiro de 2003, relativa ao abuso de informação privilegiada e à manipulação de mercado (abuso de mercado), e à Diretiva 2003/71/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de novembro de 2003, relativa ao prospeto a publicar em caso de oferta pública de valores mobiliários ou da sua admissão à negociação e que altera a Diretiva 2001/34/CE, bem como ao Regulamento (CE) n.o 809/2004 da Comissão, de 29 de abril de 2004, que estabelece normas de aplicação da Diretiva 2003/71/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à informação contida nos prospetos, bem como os respetivos modelos, à inserção por remissão, à publicação dos referidos prospetos e divulgação de anúncios publicitários, são manifestamente inadmissíveis.

(1) JO C 152, de 30.4.2018.
Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 25 de junho de 2019 – Fred Olsen, SA/Naviera Armas, SA, Comissão Europeia

(Processo C-319/18 P) (1)

(«Recurso de decisão do Tribunal Geral - Auxílios de Estado - Artigo 181.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça - Direito exclusivo de utilização da infraestrutura do Puerto de Las Nieves (Espanha) concedido a uma companhia de transporte marítimo - Decisão que declara a inexistência de auxílios de Estado no termo do procedimento de análise preliminar - Vantagem concedida através de recursos de Estado - Critério do investidos privado que atua em economia de mercado»)

(2020/C 10/22)

Língua do processo: espanhol

Partes

Recorrente: Fred Olsen, SA (representantes: J. M. Rodríguez Cárcamo e A. M. Rodríguez Conde, abogados)

Outras partes no processo: Naviera Armas, SA, (representantes: J. L. Buendía Sierra e Á. Givaja Sanz, abogados), Comissão Europeia (representantes: A. Bouchagiar, S. Noë e G. Luengo, agentes)

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso por ser manifestamente improcedente

2) A Fred Olsen SA é condenada a suportar, além das suas próprias despesas relativas ao presente recurso, as efetuadas pela Naviera Armas SA.

3) A Comissão Europeia suporta as suas próprias despesas.

(1) JO C 268, de 30.7.2018.
Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 10 de abril de 2019 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal Judicial da Comarca de Faro, Juízo do Trabalho de Portimão — Juiz 1 — Portugal) — Rolibérica, Lda/Autoridade para as Condições do Trabalho

(Processo C-834/18) (1)

(«Reenvio prejudicial - Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça - Transportes rodoviários - Regulamento (CE) n.o 561/2006 - Artigo 4.o, alínea i) - Conceito de “semana” - Período de repouso semanal - Métodos de cálculo»)

(2019/C 280/16)

Língua do processo: português

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunal Judicial da Comarca de Faro, Juízo do Trabalho de Portimão — Juiz 1

Partes no processo principal

Recorrente: Rolibérica, Lda

Recorrida: Autoridade para as Condições do Trabalho

Dispositivo

O Regulamento (CE) n.o 561/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março de 2006, relativo à harmonização de determinadas disposições em matéria social no domínio dos transportes rodoviários, que altera os Regulamentos (CEE) n.o 3821/85 e (CE) n.o 2135/98 do Conselho e revoga o Regulamento (CEE) n.o 3820/85 do Conselho, deve ser interpretado no sentido de que o «período de repouso semanal», na aceção do artigo 8.o deste regulamento, não deve, necessariamente, terminar durante a «semana», tal como definida no artigo 4.o, alínea i), do referido regulamento.

(1) JO C 112, de 25.3.2019.
Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 11 de janeiro de 2019 (pedido de decisão prejudicial do Svea hovrätt — Suécia) — Dacom Limited/IPM Informed Portfolio Management AB

(Processo C-313/18) (1)

(2019/C 112/46)

Língua do processo: sueco

O presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 268, de 30.7.2018.
Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 31 de janeiro de 2019 (pedido de decisão prejudicial do Amtsgericht Nürnberg — Alemanha) — Geld-für-Flug GmbH/Ryanair DAC

(Processo C-701/18) (1)

(2019/C 172/37)

Língua do processo: alemão

O presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 72, de 25.2.2019.
Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 11 de dezembro de 2018 — Comissão Europeia / República da Áustria, apoiada por: República Francesa

(Processo C-76/18) (1)

(2019/C 103/21)

Língua do processo: alemão

O presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 112, de 26.3.2018.
Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 31 de maio de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Budapesti II. és III. Kerületi Bíróság — Hungria) — István Bán / KP 2000 kft., Edit Kovács

(Processo C-24/18) (1)

((Reenvio prejudicial - Liberdades fundamentais - Artigos 49.o e 63.o TFUE - Situação puramente interna - Falta de precisões suficientes quanto ao contexto factual e legislativo do litígio no processo principal - Artigo 53.o, n.o 2, e artigo 94.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça - Inadmissibilidade manifesta))

(2018/C 301/14)

Língua do processo: húngaro

Órgão jurisdicional de reenvio

Budapesti II. és III. Kerületi Bíróság

Partes no processo principal

Recorrente: István Bán

Recorridos: KP 2000 kft., Edit Kovács Objeto

Dispositivo

O pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Budapesti II. és III. Kerületi Bíróság (Tribunal dos II e III bairros de Budapeste, Hungria), por decisão de 12 de dezembro de 2017, é manifestamente inadmissível.

(1) JO C 221, de 25.06.2018.
Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 6 de setembro de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal Central Administrativo Sul — Portugal) — Fazenda Pública / Carlos Manuel Patrício Teixeira, Maria Madalena da Silva Moreira Patrício Teixeira

(Processo C-184/18) (1)

(«Reenvio prejudicial - Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça - Fiscalidade direta - Artigo 18.o TFUE - Princípio da não discriminação - Artigos 63.o, 64.o e 65.o TFUE - Livre circulação de capitais - Carga fiscal mais elevada sobre as mais-valias imobiliárias realizadas por não residentes - Restrições aos movimentos de capitais com destino a países terceiros ou deles provenientes»)

(2018/C 399/22)

Língua do processo: português

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunal Central Administrativo Sul

Partes no processo principal

Recorrente: Fazenda Pública

Recorridos: Carlos Manuel Patrício Teixeira, Maria Madalena da Silva Moreira Patrício Teixeira

Dispositivo

Uma legislação de um Estado-Membro, como a que está em causa no processo principal, que sujeita as mais-valias resultantes da alienação de um bem imóvel situado nesse Estado-Membro, efetuada por um residente num Estado terceiro, a uma carga fiscal superior à que incidiria, nesse mesmo tipo de operações, sobre as mais-valias realizadas por um residente naquele Estado-Membro constitui uma restrição à livre circulação de capitais que, sob reserva de verificação pelo órgão jurisdicional de reenvio, não é abrangida pela exceção prevista no artigo 64.o, n.o 1, TFUE e não pode ser justificada pelas razões referidas no artigo 65.o, n.o 1, TFUE.

(1) JO C 182, de 28.5.2018.
Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 15 de novembro de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Raad van State — Países Baixos) — Staatssecretaris van Veiligheid en Justitie/D, I/Staatssecretaris van Veiligheid en Justitie

(Processo C-586/17) (1)

(2019/C 54/21)

Língua do processo: neerlandês

O presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 5, de 8.1.2018.
Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 8 de março de 2019 (pedido de decisão prejudicial do Nejvyšší správní soud — República Checa) — D. H./Ministerstvo vnitra

(Processo C-704/17) (1)

(2019/C 220/34)

Língua do processo: checo

O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 83, de 5.3.2018.
Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 13 de julho de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal d’Instance de Limoges — França) — Banque Solfea SA/Jean-François Veitl

(Processo C-63/17) (1)

(2018/C 341/14)

Língua do processo: francês

O presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 144, de 8.5.2017.
Despacho do presidente da Terceira Secção do Tribunal de Justiça de 2 de agosto de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Landgericht Berlin — Alemanha) — flightright GmbH/Iberia Express SA

(Processo C-186/17) (1)

(2018/C 399/37)

Língua do processo: alemão

O presidente da Terceira Secção do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 221, de 10.7.2017.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 190/20

Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 16 de janeiro de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Sąd Okręgowy w Warszawie — Polónia) — Passenger Rights sp. z o.o./Deutsche Lufthansa AG

(Processo C-490/17) (1)

(2018/C 190/35)

Língua do processo: polaco

O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 357, de 23.10.2017.
Processo C-615/17: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 26 de abril de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Landgericht Düsseldorf — Alemanha) — Eurowings GmbH/Klaus Rövekamp, Christiane Rupp

Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 26 de abril de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Landgericht Düsseldorf — Alemanha) — Eurowings GmbH/Klaus Rövekamp, Christiane Rupp

(Processo C-615/17) ( 1 )

O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

( 1 ) JO C 63, de 19.2.2018.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 83/19

Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 14 de novembro de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Amtsgericht Hannover — Alemanha) — Ursula Kaufmann, Viktor Schay/TUIfly GmbH

(Processo C-534/17) (1)

(2018/C 083/29)

Língua do processo: alemão

O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 424, de 11.12.2017.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 190/20

Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 8 de fevereiro de 2018 — Comissão Europeia/República Portuguesa

(Processo C-383/17) (1)

(2018/C 190/33)

Língua do processo: português

O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 277, de 21.8.2017.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 402/20

Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 11 de setembro de 2017 — Comissão Europeia/República da Bulgária

(Processo C-130/17) (1)

(2017/C 402/26)

Língua do processo: búlgaro

O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 144, de 8.5.2017.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 32/7

Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 23 de novembro de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal da Relação do Porto — Portugal) — Hélder José Cunha Martins / Fundo de Garantia Automóvel

(Processo C-131/17) (1)

(«Reenvio prejudicial - Artigo 53.o, n.o 2, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça - Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia - Artigo 47.o - Direito à proteção judicial efetiva e ao acesso a um tribunal imparcial - Inexistência de qualquer questão relativa a uma norma de direito da União diferente da Carta dos Direitos Fundamentais - Incompetência do Tribunal de Justiça»)

(2018/C 032/10)

Língua do processo: português

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunal da Relação do Porto

Partes no processo principal

Recorrente: Hélder José Cunha Martins

Recorrido: Fundo de Garantia Automóvel

Dispositivo

O Tribunal de Justiça da União Europeia é manifestamente incompetente para responder às questões submetidas pelo Tribunal da Relação do Porto (Portugal).

(1) JO C 168, de 29.5.2017.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 83/18

Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 8 de dezembro de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal Judicial da Comarca do Porto — Portugal) — David Fernando Leal da Fonseca/Varzim Sol — Turismo, Jogo e Animação, SA

(Processo C-415/16) (1)

(2018/C 083/25)

Língua do processo: português

O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 392, de 24.10.2016.
Processo C-432/16: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 12 de abril de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal Superior de Justicia de Cataluña — Espanha) — Carolina Minayo Luque/Quitxalla Stars, SL, Fondo de Garantía Salarial, Ministerio Fiscal

Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 12 de abril de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal Superior de Justicia de Cataluña — Espanha) — Carolina Minayo Luque/Quitxalla Stars, SL, Fondo de Garantía Salarial, Ministerio Fiscal

(Processo C-432/16) ( 1 )

O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

( 1 ) JO C 410, de 7.11.2016.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 374/24

Despacho do presidente da Primeira Secção do Tribunal de Justiça de 14 de julho de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Tribunale Amministrativo Regionale per il Lazio — Itália) — Comune di Balzola, Comune di Borgo San Martino, Comune di Camino, e o./Autorità per le Garanzie nele Comunicazioni, estando presente: Poste Italiane SpA

(Processo C-275/16) (1)

(2017/C 374/34)

Língua do processo: italiano

O presidente da Primeira Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

(1) JO C 314, de 29.8.2016.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 13/10

Despacho do Presidente da Sexta Secção do Tribunal de Justiça de 20 de julho de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Amtsgericht Kehl — Alemanha) — C, estando presente: Staatsanwaltschaft Offenburg

(Processo C-346/16) (1)

(2018/C 013/13)

Língua do processo: alemão

O Presidente da Sexta Secção do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 335 de 12.9.2016.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 202/13

Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 11 de abril de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Tribunale Amministrativo Regionale della Campania — Itália) — Sicurbau Srl, Imprese Generali Riunite Srl (I.G.R.), Iterga Costruzioni Generali SpA, Pacifico Costruzioni SpA (Pa.Co.)/Ministero delle Infrastrutture e dei Trasporti, Autorità Portuale di Napoli, SOA Rina SpA: na presença de: Pamoter Genova Srl. e o.

(Processo C-493/16) (1)

(2017/C 202/22)

Língua do processo: italiano

O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 454, de 5.12.2016.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 249/14

Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 4 de maio de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Nejvyšší soud České republiky — República Checa) — Jitka Svobodová/Česká republika — Okresní soud v Náchodě

(Processo C-653/16) (1)

((Reenvio prejudicial - Contexto factual e regulamentar do litígio no processo principal - Falta de precisões suficientes - Inadmissibilidade manifesta - Artigo 53.o o, n.o 2, e artigo 94.o o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça))

(2017/C 249/20)

Língua do processo: checo

Órgão jurisdicional de reenvio

Nejvyšší soud České republiky

Partes no processo principal

Recorrente: Jitka Svobodová

Recorrido: Česká republika — Okresní soud v Náchodě

Sendo interveniente: Česká republika — Ministerstvo spravedlnosti ČR

Dispositivo

O pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Nejvyšší soud (Tribunal Supremo da República Checa), por decisão de 2 de dezembro de 2016, é manifestamente inadmissível.

(1) JO C 78, de 13.3.2017.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 129/13

Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 15 de fevereiro de 2017 (pedido de decisão prejudicial da Audiencia Provincial de A Coruña — Espanha) — Abanca Corporación Bancaria SA/María Isabel Vázquez Rosende

(Processo C-1/16) (1)

(2017/C 129/17)

Língua do processo: espanhol

O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 98, de 14.3.2016.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 161/18

Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 23 de fevereiro de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Supremo Tribunal Administrativo — Portugal) — Ministério da Saúde, Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, I.P./João Carlos Lombo Silva Cordeiro

(Processo C-229/16) (1)

(2017/C 161/24)

Língua do processo: português

O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 287, de 8.8.2016.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 63/9

Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 10 de novembro de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Tribunale Amministrativo Regionale per le Marche — Itália) — Edra Costruzioni Soc. coop., Edilfac Srl/Comune di Maiolati Spontini

(Processo C-140/16) (1)

(«Reenvio prejudicial - Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça - Contratos públicos - Diretiva 2004/18/CE - Diretiva 2014/24/UE - Participação num concurso - Proponente que não referiu na proposta os custos da empresa relativos à segurança no trabalho - Obrigação jurisprudencial de fazer essa referência - Exclusão do concurso sem possibilidade de corrigir essa omissão»)

(2017/C 063/14)

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunale Amministrativo Regionale per le Marche

Partes no processo principal

Recorrentes: Edra Costruzioni Soc. coop., Edilfac Srl

Recorrida: Comune di Maiolati Spontini

Na presença de: Torelli Dottori SpA

Dispositivo

Os princípios da igualdade de tratamento e a obrigação de transparência, tal como aplicados pela Diretiva 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços, devem ser interpretados no sentido de que se opõem à exclusão de um proponente do processo de adjudicação de um contrato público por este não respeitar a obrigação de indicar de forma distinta na proposta os custos da empresa relativos à segurança no trabalho — cujo desrespeito é sancionado pela exclusão do processo — que resulta não expressamente dos documentos do concurso ou da regulamentação nacional, mas de uma interpretação desta regulamentação e do preenchimento das lacunas apresentadas nos referidos documentos pelo órgão jurisdicional que decide em última instância. Os princípios da igualdade de tratamento e da proporcionalidade devem igualmente ser interpretados no sentido de que não se opõem a que seja dada a tal proponente a possibilidade de sanar a situação e de cumprir a referida obrigação num prazo fixado pela autoridade adjudicante.

(1) JO C 200, de 6.6.2016.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 86/3

Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 24 de novembro de 2016 — European Dynamics Luxembourg SA, European Dynamics Belgium SA, Evropaïki Dynamiki — Proigmena Systimata Tilepikoinonion Pliroforikis kai Tilematikis AE/Instituto Europeu da Propriedade Intelectual (EUIPO)

(Processo C-379/16 P) (1)

((Recurso de decisão do Tribunal Geral - Artigo 181.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça - Contratos públicos de serviços - Desenvolvimento de software e serviços de manutenção - Interpretação errada dos argumentos e desvirtuação dos elementos de prova apresentados pela outra parte no processo no Tribunal Geral))

(2017/C 086/04)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: European Dynamics Luxembourg SA, European Dynamics Belgium SA, Evropaïki Dynamiki — Proigmena Systimata Tilepikoinonion Pliroforikis kai Tilematikis AE (representantes: C.-N. Dede e D. Papadopoulou, dikigoroi)

Outra parte no processo: Instituto Europeu da Propriedade Intelectual (EUIPO) (representante: N. Bambara, agente)

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A European Dynamics Luxembourg SA, a European Dynamics Belgium SA e a Evropaïki Dynamiki — Proigmena Systimata Tilepikoinonion Pliroforikis kai Tilematikis AE suportarão as suas próprias despesas.

(1) JO C 305, de 22.8.2016.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 270/13

Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 7 de abril de 2016 — (pedido de decisão prejudicial do Tribunale di Frosinone — Itália) — processo penal contra Paola Tonachella

(Processo C-8/16) (1)

((Reenvio prejudicial - Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça - Questões prejudiciais idênticas - Artigos 49.o TFUE e 56.o TFUE - Liberdade de estabelecimento - Livre prestação de serviços - Jogos de fortuna e azar - Acórdão do Tribunal de Justiça que declara incompatível com o direito da União uma legislação nacional sobre concessões para a atividade de recolha de apostas - Reorganização do sistema através de um novo concurso - Cessão, a título gratuito, da utilização de bens materiais e imateriais na posse do concessionário e que constituem a rede de gestão e de recolha de apostas - Restrição - Razões imperiosas de interesse geral - Proporcionalidade))

(2016/C 270/16)

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunale di Frosinone

Parte no processo nacional

Paola Tonachella

Dispositivo

Os artigos 49.o TFUE e 56.o TFUE devem ser interpretados no sentido de que se opõem a uma disposição nacional restritiva, como a que está em causa no processo principal, que impõe ao concessionário dos jogos de fortuna e azar a cessão, a título gratuito, no momento da cessação da atividade devido ao termo do período da concessão, da utilização de bens materiais e imateriais na sua posse e que constituem a rede de gestão e de recolha de apostas, sempre que essa restrição ultrapasse o que é necessário para a realização do objetivo efetivamente prosseguido por essa disposição, o que incumbe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar.

(1) JO C 90, de 7.3.2016.