Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Política social – Aproximação das legislações – Transferências de empresas – Manutenção dos direitos dos trabalhadores – Directiva 2001/23 – Cedente – Conceito

[Directiva 2001/23 do Conselho, artigo 2.°, n.° 1, alínea a)]

2. Questões prejudiciais – Interpretação – Eficácia no tempo dos acórdãos interpretativos – Efeito retroactivo – Limites – Segurança jurídica – Poder de apreciação do Tribunal

(Artigo 267.° TFUE)

Sumário

1. Em caso de transferência, na acepção da Directiva 2001/23 relativa à aproximação das legislações dos Estados‑Membros respeitantes à manutenção dos direitos dos trabalhadores em caso de transferência de empresas ou de estabelecimentos, ou de partes de empresas ou de estabelecimentos, de uma empresa pertencente a um grupo para uma empresa exterior a esse grupo, pode ser igualmente considerada «cedente», na acepção do artigo 2.°, n.° 1, alínea a), da referida directiva, a empresa do grupo à qual os trabalhadores estavam afectos de maneira permanente, sem, porém, se encontrarem vinculados a esta por um contrato de trabalho, apesar de existir neste grupo uma empresa à qual os trabalhadores em causa estavam vinculados por tal contrato de trabalho.

Com efeito, a exigência, por força do artigo 3.°, n.° 1, da Directiva 2001/23, seja de um contrato de trabalho seja, de forma alternativa e, portanto, equivalente, de uma relação de trabalho, à data da transferência, leva a considerar que, no espírito do legislador da União, para que os trabalhadores possam beneficiar da protecção conferida pela Directiva 2001/23, não é exigido, em todas as circunstâncias, um vínculo contratual com o cedente. Ao invés, não decorre da Directiva 2001/23 que entre o contrato de trabalho e a relação de trabalho exista um nexo de subsidiariedade e, portanto, que, numa situação de pluralidade de entidades patronais, se deva privilegiar sistematicamente a entidade patronal contratual. Dado que, uma transferência de empresa, na acepção da Directiva 2001/23, supõe designadamente a mudança da pessoa colectiva ou singular que é responsável pela actividade económica do ente transferido e que, nesta qualidade, estabelece, enquanto entidade patronal dos trabalhadores deste ente, relações de trabalho com estes, apesar de eventualmente não existirem vínculos contratuais com os referidos trabalhadores, a posição de uma entidade patronal contratual, que não é contudo responsável pela actividade económica da entidade económica transferida, não pode sistematicamente prevalecer, para efeitos da determinação da pessoa do cedente, sobre a posição de uma entidade patronal não contratual responsável pela referida actividade.

(cf. n. os 24‑25, 28‑29, 32 e disp.)

2. No exercício da competência que lhe é conferida pelo artigo 267.° TFUE, só a título excepcional é que o Tribunal de Justiça pode, em aplicação do princípio geral da segurança jurídica inerente à ordem jurídica da União, ser levado a limitar a possibilidade de qualquer interessado invocar uma disposição por si interpretada para pôr em causa relações jurídicas estabelecidas de boa‑fé. Para que se possa decidir por esta limitação, é necessário que se encontrem preenchidos dois critérios essenciais, ou seja, a boa‑fé dos meios interessados e o risco de perturbações graves. A este respeito, uma vez que não foi apresentado ao Tribunal de Justiça nenhum elemento concreto de molde a demonstrar a existência de um risco de perturbações graves ligado a um contencioso de massa que poderia ser desencadeado, na sequência de um acórdão do Tribunal de Justiça relativo à interpretação da Directiva 2001/23, relativa à aproximação das legislações dos Estados Membros respeitantes à manutenção dos direitos dos trabalhadores em caso de transferência de empresas ou de estabelecimentos, ou de partes de empresas ou de estabelecimentos, contra as empresas que procederam a uma transferência abrangida por essa directiva, não há que limitar os efeitos do presente acórdão no tempo. Além disso, o facto de a empresa que procedeu a tal transferência já ter pago indemnizações de transferência aos trabalhadores que entraram ao serviço da empresa cessionária não é de modo nenhum pertinente.

(cf. n. os 36, 38, 40)