ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DA FUNÇÃO PÚBLICA DA UNIÃO EUROPEIA

(Terceira Secção)

26 de março de 2014

Processo F‑8/13

CP

contra

Parlamento Europeu

«Função pública — Funcionário — Chefe de unidade — Período experimental — Não confirmação nas funções de chefe de unidade — Reafetação num lugar sem funções de chefia — Regras internas do Parlamento»

Objeto: Recurso interposto nos termos do artigo 270.° TFUE, aplicável ao Tratado CEEA por força do seu artigo 106.°‑A, em que CP pede, por um lado, a anulação da decisão de 23 de março de 2012 na qual o Parlamento Europeu não o confirmou nas suas funções de chefe de unidade, e, por outro, indemnização dos prejuízos sofridos devido à ilegalidade dessa decisão.

Decisão: É anulada a decisão de 23 de março de 2012 na qual o Parlamento Europeu não confirmou CP nas suas funções de chefe de unidade e o transferiu, juntamente com o seu lugar, para a Direção‑Geral «Políticas Internas da União». É negado provimento ao recuso quanto ao restante. O Parlamento Europeu suporta as suas próprias despesas e é condenado a suportar as despesas efetuadas por CP.

Sumário

1. Recursos de funcionários — Recurso interposto da decisão de indeferimento da reclamação — Efeito — Recurso para tribunal do ato impugnado — Requisito — Fundamentação da decisão de indeferimento que deve coincidir com a do ato impugnado

(Estatuto dos Funcionários, artigos 90.° e 91.°)

2. Funcionários — Organização dos serviços — Afetação do pessoal — Reafetação — Poder de apreciação da administração — Limites — Interesse do serviço — Reafetação num lugar sem funções de chefia de um chefe de unidade que não apresentou resultados satisfatórios — Admissibilidade

(Estatuto dos Funcionários, artigos 7.°, n.° 1, e 51.°)

3. Funcionários — Lugar vago — Provimento por mutação — Período experimental — Elaboração de um programa de ação em caso de dificuldades sentidas pelo funcionário — Obrigação de participação do interessado na elaboração do programa — Obrigação de a administração agir prontamente quando do surgimento de dificuldades

(Estatuto dos Funcionários, artigos 21.° e 21.°‑A; regulamentação interna do Parlamento Europeu relativa à confirmação nas funções de chefe de unidade, diretor e diretor‑geral)

4. Funcionários — Lugar vago — Provimento por mutação — Período experimental — Fixação de objetivos no início de um período de avaliação — Inobservância — Consequência — Impugnação da avaliação

(Estatuto dos Funcionários, artigo 43.°; regulamentação interna do Parlamento Europeu relativa à confirmação nas funções de chefe de unidade, diretor e diretor‑geral)

5. Funcionários — Princípios — Direitos de defesa — Obrigação de ouvir o interessado antes da adoção de um ato lesivo — Alcance — Aplicação às medidas de reafetação

(Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 41.°, n.° 2)

6. Funcionários — Organização dos serviços — Afetação do pessoal — Reafetação — Poder de apreciação da administração — Dever de solicitude que incumbe à administração — Consideração dos interesses do agente em causa — Fiscalização jurisdicional — Limites

(Estatuto dos Funcionários, artigo 7.°, n.° 1)

1. Os pedidos de anulação, mesmo que formalmente dirigidos contra o indeferimento de uma reclamação, têm por efeito submeter ao Tribunal da Função Pública o ato contra o qual a reclamação foi apresentada, uma vez que carecem, enquanto tais, de conteúdo autónomo.

Todavia, tendo em conta a sua própria finalidade, que é permitir que a administração reveja a sua decisão, o procedimento pré‑contencioso apresenta um caráter evolutivo, pelo que, no sistema de vias de recurso previsto nos artigos 90.° e 91.° do Estatuto, a administração pode, ao mesmo tempo que indefere a reclamação, ser conduzida a modificar os fundamentos em que se baseou para adotar o ato impugnado. Desta forma, quando a fundamentação que consta da decisão de indeferimento da reclamação se limita a responder a esta última, é a legalidade do ato lesivo inicial que é apreciada e isto à luz dos fundamentos contido na decisão de indeferimento da reclamação.

(cf. n.os 18 e 21)

Ver:

Tribunal de Justiça: 17 de janeiro de 1989, Vainker/Parlamento, 293/87, n.° 8

Tribunal de Primeira Instância: 6 de abril de 2006, Camόs Grau/Comissão, T‑309/03, n.° 43

Tribunal da Função Pública: 15 de dezembro de 2010, Angulo Sánchez/Conselho, F‑67/09, n.° 70; 28 de março de 2012, BD/Comissão, F‑36/11, n.° 47

Tribunal Geral da União Europeia: 9 de dezembro de 2009, Comissão/Birkhoff, T‑377/08 P, n.os 55 a 60

2. O artigo 7.°, n.° 1, do Estatuto confere diretamente à autoridade investida do poder de nomeação o poder de reafetar funcionários no interesse do serviço, sem que esse poder esteja sujeito à adoção de regras de execução, e seria contrário a esse interesse manter num lugar de chefia um funcionário que, por hipótese, não tenha dado provas da competência adequada para ocupá‑lo.

Como tal, a referida autoridade pode basear‑se diretamente no artigo 7.°, n.° 1, do Estatuto para reafetar num lugar sem funções de chefia um chefe de unidade que não apresentou resultados satisfatórios.

Por outro lado, o artigo 51.° do Estatuto não é suscetível de pôr em causa as considerações precedentes. Este artigo refere‑se, com efeito, à situação concreta de um funcionário que, com base em relatórios de avaliação consecutivos que comprovam a sua insuficiência profissional, corre o risco de ser demitido, classificado num grau inferior ou num grupo de funções inferior, ou classificado num grupo de funções inferior com ou sem manutenção do grau. Refere‑se, pois, a uma situação diferente da de um chefe de unidade que não incorre numa dessas medidas em caso de insuficiência.

(cf. n.os 31 a 33)

3. As normas internas de uma instituição, segundo as quais os notadores e o funcionário em período experimental elaboram o programa de ação durante uma entrevista, devem ser lidas à luz do princípio hierárquico cujo alcance é precisado nos artigos 21.° e 21.°‑A do Estatuto e nos termos do qual o superior hierárquico tem normalmente o poder de fazer prevalecer a sua vontade sobre a dos seus subordinados. Também em caso de desacordo, a decisão quanto ao conteúdo do programa de ação incumbe ao notador final. Todavia, a participação do funcionário em causa na elaboração do programa de ação é justificada pela necessidade desse programa de ter adequadamente em conta as suas dificuldades e responder às suas necessidades. Como tal, o programa de ação não pode desempenhar a sua função se o referido funcionário não tiver sido colocado em condições de participar na sua adoção. No caso de essas normas internas não se limitarem a prever que o funcionário em causa seja ouvido, associando‑o aos notadores na elaboração do programa de ação, esta deve ser qualificada de substancial. Esta formalidade não é respeitada se o programa de ação for elaborado pelos notadores e simplesmente comunicado ao funcionário apenas depois de ter sido adotado pelos mesmos.

Além disso, embora as normas internas prevejam que o processo de elaboração de um programa de ação possa ser desencadeado a todo o momento, decorre das referidas normas que o programa não pode ser elaborado in extremis. Com efeito, indicam que o processo que leva à elaboração de um programa de ação durante o período experimental deve ser iniciado imediatamente em caso de dificuldades, e elaborado para os meses restantes, e que a autoridade investida do poder de nomeação deve ser regularmente informada da evolução da situação, uma vez que o objetivo é, claramente, garantir um efeito útil a esse programa. Consequentemente, decorre dessa disposição, a fortiori, se se interpretar à luz do dever de solicitude, que os notadores devem agir com prontidão, quando do surgimento de dificuldades.

(cf. n.os 46 e 48)

Ver:

Tribunal de Justiça: 7 de maio de 1991, Interhotel/Comissão, C‑291/89, n.° 17; 7 de maio de 1991, Oliveira/Comissão, C‑304/89, n.° 21

Tribunal de Primeira Instância: 23 de março de 2000, Gogos/Comissão, T‑95/98, n.° 53

4. A razão de ser do período experimental que se exige aos novos chefes de unidade de uma instituição é suficientemente próxima da que justifica o estágio exigido aos novos funcionários. De igual modo, a avaliação no termo do período probatório apresenta semelhanças suficientes com a avaliação periódica prevista no artigo 43.° do Estatuto. Ora, um estágio, para ser significativo, deve decorrer em condições normais. Além disso, uma vez que existem regras que impõem que sejam fixados objetivos a um funcionário no início de um período de avaliação, a inobservância dessas regras reveste um caráter substancial e justifica a impugnação da avaliação controvertida.

Assim, embora decorra das normas internas de uma instituição que a decisão de confirmação ou não na qualidade de chefe de unidade deve resultar de uma avaliação de todo o período experimental atendendo aos objetivos concretos fixados para esse período, o facto de o interessado não ter cumprido de forma satisfatória um programa de ação não pode, em caso algum, justificar a referida decisão, até porque esse programa foi elaborado de forma irregular e extemporânea.

Por outro lado, a ficha de descrição de um lugar não pode, enquanto tal, ser considerada um documento que fixa os objetivos de um funcionário, uma vez que estas duas categorias de documentos têm objetos e características diferentes.

(cf. n.os 57, 58, 65 e 75)

Ver:

Tribunal de Primeira Instância: 30 de novembro de 1994, Correia/Comissão, T‑568/93, n.° 34; 28 de novembro de 2007, Vounakis/Comissão, T‑214/05, n.° 43

Tribunal da Função Pública: 13 de dezembro de 2007, Sundholm/Comissão, F‑42/06, n.os 39 a 41; 2 de julho de 2009, Giannini/Comissão, F‑49/08, n.° 65; 10 de novembro de 2009, N/Parlamento, F‑71/08, n.os 56 a 60; 12 de maio de 2011, AQ/Comissão, F‑66/10, n.os 68 e 88

5. Uma medida de reafetação não se insere num processo instaurado contra o funcionário em causa e, nessas condições, este não pode invocar a obrigação da instituição de respeitar, em relação a si, os direitos de defesa, enquanto tais. Todavia, os direitos de defesa cobrem certamente, sendo mais amplos, o direito processual de qualquer pessoa a ser ouvida antes de ser tomada qualquer medida individual que a afete desfavoravelmente.

Ora, o direito a ser ouvido em todos os processos desta natureza constitui um princípio fundamental do direito da União, consagrado pelo artigo 41.° da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, disposição que garante o direito a uma boa administração. A este respeito, segundo o quarto considerando do seu preâmbulo, a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia tem por objetivo reforçar a proteção dos direitos fundamentais, conferindo‑lhes maior visibilidade. À semelhança da Convenção para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, o objetivo da referida Carta consiste em proteger direitos não teóricos ou ilusórios, mas concretos e efetivos.

(cf. n.os 79 a 81)

Ver:

Tribunal de Justiça: 22 de novembro de 2012, M., C‑277/11, n.os 81 a 83; 18 de julho de 2013, Comissão/Kadi, C‑584/10 P, C‑593/10 P e C‑595/10 P, n.os 98 e 99

Tribunal da Função Pública: 5 de dezembro de 2012, Z/Tribunal de Justiça, F‑88/09 e F‑48/10, n.os 144 a 147, objeto de um recurso pendente no Tribunal Geral da União Europeia, processo T‑88/13 P

6. No âmbito da reafetação do funcionário, o dever de solicitude exige que a autoridade proceda a um exame efetivo, completo e circunstanciado da situação atendendo ao interesse do serviço e ao interesse do funcionário em causa, que é expresso, sendo esse o caso, nas observações que este último formula quanto aos elementos que lhe são apresentados.

A este respeito, quando a administração dispõe de um amplo poder de apreciação, a fiscalização jurisdicional, embora tenha um alcance limitado, exige que as instituições estejam em condições de provar que a decisão impugnada foi adotada através do exercício efetivo do seu poder de apreciação, o qual pressupõe a tomada em consideração de todos os elementos e circunstâncias pertinentes da situação.

(cf. n.os 82 e 83)

Ver:

Tribunal de Justiça: 7 de setembro de 2006, Espanha/Conselho, C‑310/04, n.° 122; 8 de julho de 2010, Afton Chemical, C‑343/09, n.os 34

Tribunal da Função Pública: 11 de julho de 2007, Wils/Parlamento, F‑105/05, n.° 75; 23 de outubro de 2013, D’Agostino/Comissão, F‑93/12, n.° 57, objeto de um recurso pendente no Tribunal Geral da União Europeia, processo T‑670/13 P

Tribunal Geral da União Europeia: 14 de novembro de 2013, ICdA e o./Comissão, T‑456/11, n.° 46