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O direito da União não se opõe à reabertura do processo de apuramento das contas quando seja anulada uma decisão da Comissão tomada no termo desse processo, que exclui do financiamento comunitário determinadas despesas efetuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA). O artigo 5.o, n.o 2, alínea c), quinto parágrafo, do Regulamento n.o 729/70, relativo ao financiamento da política agrícola comum, não pode impedir a reabertura do processo de apuramento das contas, uma vez que, depois da anulação da referida decisão, a nova correção financeira aplicada pela Comissão diz igualmente respeito às despesas efetuadas durante os 24 meses que precederam a notificação ao Estado-Membro em causa dos resultados das verificações.

A interpretação que o julgador da União faz de uma norma de direito da União esclarece e precisa, se necessário for, o significado e o alcance dessa norma, tal como deve ou deveria ter sido entendida e aplicada desde a sua entrada em vigor. Daí se conclui que a norma assim interpretada pode e deve ser aplicada mesmo às relações jurídicas surgidas e constituídas antes de ser proferido o acórdão. Um Estado-Membro não pode invocar o facto de um acórdão em que o Tribunal de Justiça interpretou o artigo 8.o do Regulamento n.o 1663/95, que estabelece as regras de execução do Regulamento n.o 729/70 no que respeita ao processo de apuramento das contas do FEOGA, Secção «Garantia», ser posterior ao recurso interposto por esse Estado-Membro num outro processo, para justificar a impossibilidade, em que se encontrava, de poder fazer a presente alegação no âmbito do recurso. Ao não apresentar, como podia, essa alegação no âmbito do processo que deu origem ao acórdão de anulação nesse processo, o Estado-Membro privou-se da possibilidade de a apresentar posteriormente, uma vez terminado o prazo de recurso. Assim, permitir ao Estado-Membro apresentar uma alegação relativa a um ato processual não afetado pela anulação de um decisão para impugnar uma decisão posterior adotada no termo de um processo que, em parte, é aquele em cujo termo a decisão anulada tinha sido tomada, quando nada o impedia de fazer tal alegação no Tribunal de Justiça no quadro do processo que deu origem ao acórdão de anulação, equivaleria a permitir-lhe desrespeitar o prazo de recurso da decisão anulada.

(cf. n.os 48 a 50, 52 a 53)
Palavras-chave

Assunto do litígio

Parte decisória



Palavras-chave

Recurso de anulação

–

Pessoas singulares ou colectivas

–

Actos que lhes dizem directa e individualmente respeito

–

Possibilidade de uma decisão de carácter geral lhe dizer individualmente respeito

–

Requisitos

–

Regulamento da Comissão que tem por objecto estabelecer as modalidades de aplicação do programa de trabalho para o exame de todas as substâncias activas existentes

–

Recurso interposto por produtores de substâncias activas

–

Inexistência de afectação individual

–

Inadmissibilidade (Artigo 230.°, quarto parágrafo, CE; Regulamento n.° 1451/2007 da Comissão) (cf. n.os 34 a 38, 44 a 46, 49 e 50)

Assunto do litígio

Objecto

Pedido de anulação do artigo 3.°, n.° 2, do artigo 4.°, do artigo 7.°, n.° 3, do artigo 14.°, n.° 2, segundo parágrafo, do artigo 15.°, n.° 3, do artigo 17.° e do anexo II do Regulamento (CE) n.° 1451/2007 da Comissão, de 4 de Dezembro de 2007, relativo à segunda fase do programa de trabalho de 10 anos mencionado no n.° 2 do artigo 16.° da Directiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa à colocação de produtos biocidas no mercado (JO L 325, p. 3).

Parte decisória

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) Não há que conhecer do mérito dos pedidos de intervenção do Parlamento Europeu e do Conselho da União Europeia.

3) A Arch Chemicals, Inc., a Arch Timber Protection Ltd, a Rhodia UK Ltd, a Sumitomo Chemical (UK) plc e a Troy Chemical Co. BV suportarão as suas próprias despesas.

4) O European Chemical Industry Council (CEFIC) suportará as suas próprias despesas.
Palavras-chave

Assunto do litígio

Parte decisória



Palavras-chave

Marca comunitária – Renúncia, extinção e nulidade – Causas de nulidade absoluta – Registo contrário ao artigo 7.°, n.° 1, alíneas b) a d), do Regulamento n.° 40/94 [Regulamento n.° 40/94 do Conselho, artigos 7.°, n.° 1, alíneas b) a d), e 51.°, n.° 1, alínea b)] (cf. n. os 32 a 35, 59 a 65, 78 a 79)

2. Marca comunitária – Renúncia, extinção e nulidade – Causas de nulidade absoluta – Requerente de má fé ao apresentar o pedido de marca [Regulamento n.° 40/94 do Conselho, artigo 51.°, n.° 1, alínea b)] (cf. n. os 89 a 93)

Assunto do litígio

Objecto

Recurso da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI, de 23 de Julho de 2008 (processo R 1012/2007 2), relativa a um processo de declaração de nulidade entre a Psytech International Ltd e o Institute for Personality & Ability Testing, Inc.

Dados relativos ao processo

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Parte decisória

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Psytech International Ltd é condenada nas despesas.
Palavras-chave

Assunto do litígio

Parte decisória



Palavras-chave

Marca comunitária – Observações dos terceiros e oposição – Exame da oposição – Prova do uso da marca anterior – Utilização séria – Conceito – Interpretação tendo em conta a ratio legis do artigo 43.°, n. os 2 e 3, do Regulamento n.° 40/94 (Regulamento n.° 40/94 do Conselho, artigo 43.°, n. os 2 e 3) (cf. n.° 24)

2. Marca comunitária – Observações dos terceiros e oposição – Exame da oposição – Prova do uso da marca anterior – Utilização séria – Conceito – Critérios de apreciação (Regulamento n.° 40/94 do Conselho, artigo 43.°, n. os 2 e 3) (cf. n. os 25 a 27)

3. Marca comunitária – Observações dos terceiros e oposição – Exame da oposição – Prova do uso da marca anterior – Utilização séria – Aplicação dos critérios ao caso concreto (Regulamento n.° 40/94 do Conselho, artigo 43.°, n. os 2 e 3) (cf. n.° 28)

4. Marca comunitária – Definição e aquisição da marca comunitária – Motivos relativos de recusa – Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes – Semelhança entre as marcas em causa – Critérios de apreciação – Marca complexa [Regulamento n.° 40/94 do Conselho, artigo 8.°, n.° 1, alínea b)] (cf. n. os 44, 51, 56, 64)

5. Marca comunitária – Definição e aquisição da marca comunitária – Motivos relativos de recusa – Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes – Risco de confusão com a marca anterior [Regulamento n.° 40/94 do Conselho, artigo 8.°, n.° 1, alínea b)] (cf. n. os 47 e 48, 67)

Assunto do litígio

Objecto

Recurso interposto da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI, de 25 de Junho de 2008 (processo R 952/2007‑2), relativa a um processo de oposição entre a Illinois Tools Works, Inc. e a Aldi Einkauf GmbH & Co. OHG.

Parte decisória

Dispositivo

1) É anulada a decisão da Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) de 25 de Junho de 2008 (processo R 952/2007‑2), relativa a um processo de oposição entre a Illinois Tools Works, Inc. e Aldi Einkauf GmbH & Co. OHG.

2) O IHMI é condenado nas despesas.
Palavras-chave

Assunto do litígio

Parte decisória



Palavras-chave

Agricultura – FEOGA – Apuramento das contas – Recusa de imputação de despesas decorrentes de irregularidades na aplicação da regulamentação comunitária – Contestação pelo Estado‑Membro em causa – Ónus da prova – Repartição entre a Comissão e o Estado‑Membro (Regulamento n.° 729/70 do Conselho) (cf. n. os 17, 39)

2. Agricultura – Política agrícola comum – Financiamento pelo FEOGA – Princípios – Recusa em assumir despesas irregulares – Constatação de deficiências no sistema de controlo instituído por um Estado-Membro (Regulamento n.° 729/70 do Conselho) (cf. n. os 43 a 47)

3. Agricultura – Política agrícola comum – Financiamento pelo FEOGA – Processo de apuramento das contas – Objecto – Correcção financeira que não constitui uma sanção (cf. n.° 48)

4. Agricultura – Política agrícola comum – Financiamento pelo FEOGA – Princípios – Recusa em assumir despesas ligadas a práticas incompatíveis com o direito comunitário – Margem de apreciação da Comissão – Inexistência (Regulamento n.° 729/70 do Conselho, artigos 2.° e 3.°) (cf. n.° 49)

5. Agricultura – FEOGA – Concessão de auxílios e de prémios – Obrigação de os Estados‑Membros organizarem um sistema eficaz de controlos administrativos e de controlos locais (cf. n.° 77)

6. Tramitação processual – Petição inicial – Requisitos de forma – Identificação do objecto do litígio – Exposição sumária dos fundamentos invocados [Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 44.°, n.° 1, alínea c)] (cf. n.° 114)

7. Agricultura – Organização comum dos mercados – Tabaco em rama – Regime de quotas de produção individuais instituído pelo Regulamento n.° 2075/92 (Regulamento n.° 2075/92 do Conselho, alterado pelo Regulamento n.° 1636/98, artigo 9.°; Regulamento n.° 2848/98 da Comissão, artigos 9.° e 22.°) (cf. n. os 116 a 119)

Assunto do litígio

Objecto

Pedido de anulação parcial da Decisão 2008/68/CE da Comissão, de 20 de Dezembro de 2007, que exclui do financiamento comunitário determinadas despesas efectuadas pelos Estados‑Membros a título do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), secção «Garantia» (JO 2008, L 18, p. 12), na medida em que exclui determinadas despesas efectuadas pela República italiana nos sectores dos produtos transformados à base de frutos e de legumes, da carne de bovino e do tabaco bruto.

Parte decisória

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A República italiana é condenada nas despesas.
Palavras-chave

Assunto do litígio

Parte decisória



Palavras-chave

Contratos públicos das Comunidades Europeias – Celebração de um contrato mediante concurso – Poder de apreciação das instituições – Fiscalização jurisdicional – Limites (cf. n.° 28)

2. Actos das instituições – Fundamentação – Dever – Alcance – Decisão, no âmbito do processo de adjudicação de um contrato público de serviços, de recusar uma proposta – Apreciação tendo em conta os elementos de informação de que dispõe o recorrente no momento da interposição do recurso (Artigo 253.° CE; Regulamento n.° 1605/2002 do Conselho, artigo 100.°, n.° 2; Regulamento n.° 2342/2002 da Comissão, artigo 149.°) (cf. n. os 37 a 39, 43 a 46)

3. Recurso de anulação – Fundamentos – Falta de fundamentação ou fundamentação insuficiente – Erro manifesto de apreciação (Artigo 230.° CE) (cf. n.° 51)

4. Pedido de indemnização – Autonomia relativamente ao recurso de anulação – Limites – Fundamentos idênticos aos que estão na base dos dois recursos (Artigo 288.° CE) (cf. n. os 84 a 86)

Assunto do litígio

Objecto

Recurso de anulação da decisão da Comissão, de 30 de Outubro de 2008, que rejeita a proposta apresentada pela recorrente no âmbito do lote n.° 4, «Colocação à disposição de equipas de interpretes em função das necessidades linguísticas de cada manifestação», do concurso público n.° VT/2008/036, respeitante a contratos‑quadro múltiplos relativos a serviços de organização de reuniões e conferências, e da decisão da Comissão de 17 de Novembro de 2008 que designa a sociedade adjudicatária do lote n.° 4, bem como pedido de condenação da Comissão no pagamento de uma indemnização para a hipótese de o Tribunal não julgar procedente o pedido de anulação da decisão de rejeição da proposta da recorrente.

Parte decisória

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Carpent Languages SPRL é condenada nas despesas.
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

Marca comunitária – Definição e aquisição da marca comunitária – Motivos absolutos de recusa – Marcas desprovidas de carácter distintivo

[Regulamento n.° 40/94 do Conselho, artigo 7.°, n.° 1, alínea b)]

Sumário

É desprovido de carácter distintivo na acepção do artigo 7.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento n.° 40/94 sobre a marca comunitária, um sinal constituído por uma peúga com a extremidade cor‑de‑laranja, cujo registo foi pedido para «Vestuário, a saber malhas, peúgas e meias» da classe 25 na acepção do Acordo de Nice. Com efeito, devido à falta de divergência significativa relativamente à norma ou aos hábitos do sector dos artigos em malha para calçar, a marca requerida seria entendida pelo público relevante, constituído pelo conjunto dos consumidores finais que prestam pouca atenção, como um elemento decorativo.

(cf. n. os 41, 45, 59)
Palavras-chave

Assunto do litígio

Parte decisória



Palavras-chave

Tramitação processual – Petição inicial – Requisitos de forma – Identificação do objecto do litígio – Pedido destinado a obter a reparação de danos pretensamente causados por uma instituição comunitária – Exposição sumária dos fundamentos invocados – Inexistência – Inadmissibilidade [Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 44.°, n.° 1, alínea c)] (cf. n. os 20 a 28)

2. Contratos públicos das Comunidades Europeias – Celebração de um contrato mediante concurso público – Poder de apreciação das instituições – Fiscalização jurisdicional – Limites (cf. n.° 36)

Assunto do litígio

Objecto

Pedido de anulação da decisão da Comissão, de 29 de Outubro de 2008, de não aceitar a proposta apresentada pela recorrente no âmbito de um anúncio de concurso destinado à criação de modelos para ocupação dos solos e um pedido de reparação do dano sofrido pela recorrente

Parte decisória

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Proges – Progetti di sviluppo Srl é condenada a suportar as suas próprias despesas e as da Comissão Europeia.
Resumo do recurso de funcionário



Resumo do recurso de funcionário

Sumário

1. Funcionários – Classificação – Relatório de evolução da carreira – Ausências justificadas

(Estatuto dos Funcionários, artigo 43.°)

2. Funcionários – Recurso – Acção de indemnização – Anulação do acto ilegal impugnado – Reparação adequada do prejuízo moral

(Estatuto dos Funcionários, artigo 91.°)

1. Embora as ausências justificadas de um funcionário não o possam penalizar no âmbito da sua avaliação, a nota que lhe é atribuída em função do rendimento pode ser aumentada de modo a tomar em consideração as condições em que exerceu as suas funções, não obstante, devido à sua ausência, ter disposto de menos tempo efectivo de trabalho. Todavia, essa tomada em consideração no âmbito do elemento da nota global relativo ao rendimento não é automática, uma vez que mais não é do que uma faculdade dos redactores do relatório de evolução de carreira, aos quais incumbe ponderar esta possibilidade quando as circunstâncias a possam justificar.

Quando o avaliador e o validador não tiverem nenhuma razão para considerar que as ausências justificadas de um funcionário tiveram um impacto significativo no seu rendimento durante o período abrangido por um relatório de evolução de carreira, não podem ser acusados de não terem mencionado nem tido em conta essa circunstância nos comentários vertidos no relatório de evolução de carreira sobre o rendimento.

(cf. n. os 29, 39 e 40)

Ver: Tribunal de Primeira Instância, 8 de Março de 2005, Vlachaki/Comissão (T‑277/03, ColectFP, pp. I‑A‑57 e II‑243, n.° 83, e jurisprudência referida)

2. A anulação de um acto da administração impugnado por um funcionário constitui, em si mesma, uma reparação adequada e, em princípio, suficiente de todos os danos morais sempre que o referido acto não comportar uma apreciação explicitamente negativa das capacidades do recorrente susceptível de o lesar.

(cf. n.° 47)

Ver: Tribunal de Primeira Instância, 13 de Dezembro de 2005, Cwik/Comissão (T‑155/03, T‑157/03 e T‑331/03, ColectFP, pp. I‑A‑411 e II‑1865, n.° 205, e jurisprudência referida)
55

Sem que seja necessário tomar posição sobre a pertinência do acórdão da Supreme Court of the United States (Tribunal Supremo dos Estados Unidos) de 13 de janeiro de 2004 [processo Verizon Communications Inc. v. Law Offices of Curtis V. Trinko, LLP, 540 U.S. 398 (2004)], invocado pelo Reino de Espanha, para analisar no caso concreto as condições de intervenção da Comissão com base no artigo 82.o CE no mercado regulamentado em causa, há que considerar que a Comissão, nos considerandos 287 a 309 da decisão impugnada, examinou efetivamente o contexto regulamentar no qual a Telefónica facultou um acesso grossista a nível regional e a nível nacional, e teve em consideração esse contexto, precisamente em razão da necessidade, acima recordada no n.o 51, de apreciar o conjunto das circunstâncias, entre as quais a obrigação, imposta à Telefónica pelo quadro regulamentar espanhol, de fornecer o acesso grossista a nível regional a partir de março de 1999 e o acesso grossista a nível nacional a partir de abril de 2002 (considerando 287 da decisão impugnada). Aliás, na decisão impugnada, para esse efeito, a Comissão baseou-se várias vezes na ação da CMT no mercado espanhol. De qualquer forma, mesmo pressupondo que a regulamentação setorial, à qual faz referência o Reino de Espanha resulte de atos de direito derivado da União, cumpre sublinhar que, à luz dos princípios que regem a hierarquia das normas, esses atos não podem, fora de qualquer disposição do Tratado que a isso autorize, derrogar uma disposição do Tratado, no caso o artigo 82.o CE (v., neste sentido, acórdão do Tribunal Geral de 10 de julho de 1990, Tetra Pak/Comissão, T-51/89, Colet., p. II-309, n.o 25).
Acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 3 de Março de 2011 – Caixa Geral de Depósitos/Comissão

(Processo T‑401/07)

«FEDER – Redução de uma contribuição financeira – Subvenção global de apoio ao investimento autárquico em Portugal – Recurso de anulação – Afectação directa – Inadmissibilidade – Cláusula compromissória»

1. Recurso de anulação – Pessoas singulares ou colectivas – Actos que lhes dizem directa e individualmente respeito – Afectação directa – Critérios – Decisão da Comissão, dirigida a um Estado-Membro, que reduz uma participação financeira do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional – Decisão que não impõe que se proceda à recuperação dos montantes pagos junto os beneficiários finais – Inexistência de margem de apreciação do Estado-Membro em questão quanto à recuperação dos referidos montantes decorrente do direito nacional – Recurso interposto pelo organismo responsável pela gestão da referida participação – Falta de afectação directa – Inadmissibilidade (Artigo 230.°, quarto parágrafo, CE) (cf. n.os 61 a 90)

2. Tramitação processual – Recurso ao Tribunal de Primeira Instância com base em cláusula compromissória – Competência do Tribunal definida pela cláusula compromissória – Competência derrogatória do direito comum – Interpretação restrita – Pedido destinado a obter o pagamento do saldo de uma participação financeira comunitária – Pedido que escapa ao âmbito de aplicação da cláusula compromissória – Incompetência do Tribunal (Artigo 238.° CE) (cf. n.os 99 a 102)

Objecto

pedido de anulação parcial da Decisão C (2007) 3772 da Comissão, de 31 de Julho de 2007, relativa à redução da contribuição do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) à subvenção global de apoio ao investimento autárquico em Portugal a título da Decisão C (95) 1769 da Comissão, de 28 de Julho de 1995, e um pedido de condenação da Comissão no pagamento do saldo da contribuição nos termos do artigo 238.° CE

Dispositivo

1) O recurso é julgado inadmissível.

2) A Caixa Geral de Depósitos, SA, é condenada a suportar as suas próprias despesas, bem como as efectuadas pela Comissão Europeia.
2)

O IHMI suportará, além das suas próprias despesas, as efectuadas por The Procter & Gamble Company no processo no Tribunal Geral.
Acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 9 de Dezembro de 2009 – Apache Footwear e Apache II Footwear/Conselho

(Processo T‑1/07)

«Dumping – Importações de calçado com a parte superior de couro natural originário da República Popular da China e do Vietname – Estatuto de empresa que opera em economia de mercado – Interesse da Comunidade»

1. Política comercial comum – Defesa contra as práticas de dumping – Margem de dumping – Determinação do valor normal – Importações originárias de países que não têm uma economia de mercado, conforme visados no artigo 2.°, n.° 7, alínea b), do Regulamento n.° 384/96 – Aplicação das regras relativas aos países com economia de mercado – Aplicação reservada aos produtores que preencham os requisitos enunciados no artigo 2.°, n.° 7, alínea c), do Regulamento n.° 384/96 – Grupo de sociedades (Regulamento n.° 384/96 do Conselho, artigo 2.°, n.° 7) (cf. n.os 84 a 85)

2. Actos das instituições – Fundamentação – Dever – Alcance – Regulamentos que instituem direitos antidumping (Artigo 253.° CE) (cf. n.° 96)

3. Política comercial comum – Defesa contra as práticas de dumping – Poder de apreciação das instituições – Fiscalização jurisdicional – Limites (cf. n.os 111 a 112)

Objecto

Pedido de anulação parcial do Regulamento (CE) n.° 1472/2006 do Conselho, de 5 de Outubro de 2006, que institui um direito anti‑dumping definitivo e estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de determinado tipo de calçado com a parte superior de couro natural originário da República Popular da China e do Vietname (JO L 275, p. 1), na medida em que diz respeito às recorrentes.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Apache Footwear Ltd e a Apache II Footwear Ltd (Qingxin) suportarão as suas próprias despesas e as efectuadas pelo Conselho da União Europeia.
2)

A Lufthansa AirPlus Servicekarten GmbH é condenada a suportar as suas próprias despesas bem como as efectuadas pelo Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (OHMI).
Na sequência de um pedido da interveniente, a Divisão de Anulação informou as partes, por carta de 6 de Fevereiro de 2007, da sua intenção, ao abrigo do artigo 77.oA do Regulamento n.o 40/94 (actual artigo 80.o do Regulamento n.o 207/2009), de revogar a sua decisão nos seguintes termos:

«Fica informado pela presente de que a Divisão de Anulação tenciona revogar a decisão de [21] de Dezembro de 2006 no processo identificado supra […]

A razão de ser desta revogação decorre do facto de a decisão padecer de um erro processual manifesto imputável ao [IHMI]. Na sua decisão, este decidiu, erradamente, que cada parte suportaria as suas próprias despesas, apesar de a [interveniente] ter obtido ganho de causa em relação à integralidade do seu pedido de extinção parcial da marca comunitária impugnada para os serviços mencionados supra.

Por conseguinte, a Divisão de Anulação revogará a sua decisão em conformidade com o artigo 77.oA do Regulamento [n.o 40/94] e procederá, eventualmente, à rectificação da sua decisão, determinando que o titular da marca comunitária pague as custas e despesas do [interveniente].

Fica a autorizado a apresentar, em resposta observações no prazo não prorrogável de um mês a contar da data de recepção da presente notificação.

Após recepção das suas eventuais observações pelo IHMI, este revogará a decisão, relativamente à determinação das despesas e tomará uma nova decisão.»