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Quando um sujeito passivo exerce simultaneamente actividades económicas, tributadas ou isentas, e actividades não económicas que não entram no âmbito de aplicação da Sexta Directiva 77/388, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios, a dedução do imposto sobre o valor acrescentado que incidiu sobre as despesas relacionadas com a emissão de acções e participações ocultas atípicas só é permitida na medida em que estas despesas possam ser imputadas à actividade económica do sujeito passivo, na acepção do artigo 2.o, n.o 1, desta directiva.

(cf. n.o 31, disp. 1)
A fim de verificar a competência do Estado-Membro que procedeu à cobrança dos direitos aduaneiros, compete ao juiz nacional determinar se, no momento em que se detectou que a remessa não foi apresentada na estância de destino, podia ser determinado o local da infracção ou da irregularidade. Se assim for, as disposições dos artigos 203.o, n.o 1, e 215.o, n.o 1, do Regulamento n.o 2913/92, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário, permitem designar como competente para cobrar a dívida aduaneira o Estado-Membro no território do qual foi cometida a primeira infracção ou irregularidade susceptível de ser qualificada de subtracção à fiscalização aduaneira. Pelo contrário, se não puder ser determinado o local da infracção ou da irregularidade, é o Estado-Membro de que depende a estância de partida que é competente para proceder à cobrança dos direitos aduaneiros, em conformidade com o disposto nos artigos 378.o e 379.o do Regulamento n.o 2454/93, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento n.o 2913/92. Com efeito, o artigo 378.o, n.o 1, do regulamento de aplicação prevê que, sem prejuízo das regras relativas à determinação do local de constituição de uma dívida aduaneira, enunciadas no artigo 215.o do código aduaneiro, quando uma remessa não foi apresentada na estância de destino e o local da infracção ou da irregularidade não pôde ser determinado, considera-se que essa infracção ou essa irregularidade foi cometida no Estado-Membro de que depende a estância de partida ou no Estado-Membro de que depende a estância de passagem à entrada da Comunidade e à qual foi entregue um aviso de passagem, a menos que, no prazo indicado no artigo 379.o, n.o 2, do regulamento de aplicação, seja feita prova da regularidade da operação de trânsito ou do local onde a infracção ou a irregularidade foi efectivamente cometida.

(cf. n.os 30, 36, disp. 1)
Numa situação em que um pedido assente no artigo 88.o, n.o 3, último período, CE é apreciado após a Comissão ter adoptado uma decisão positiva, o tribunal nacional, apesar de ter sido declarada a compatibilidade do auxílio em causa com o mercado comum, deve decidir da validade dos actos de execução e da recuperação dos apoios financeiros concedidos. Num tal caso, o direito comunitário impõe-lhe que ordene as medidas adequadas a remediar efectivamente os efeitos da ilegalidade. Mas não lhe impõe a obrigação de recuperação integral do auxílio ilegal, mesmo na falta de circunstâncias excepcionais.

Com efeito, o artigo 88.o, n.o 3, último período, CE assenta no objectivo cautelar de garantir que apenas será dada execução aos auxílios compatíveis. Para concretizar este objectivo, a execução de um projecto de auxílio é diferida até que a dúvida quanto à sua compatibilidade seja afastada pela decisão final da Comissão. Quando a Comissão adopta uma decisão positiva, verifica-se que o objectivo não foi contrariado pela concessão prematura do auxílio. Neste caso, do ponto de vista de operadores diferentes do beneficiário desse auxílio, a ilegalidade deste teve o efeito de, por um lado, os expor ao risco, que acabou por não se concretizar, da execução de um auxílio incompatível e, por outro, de os fazer eventualmente sofrer, mais cedo do que o devido, os efeitos, em termos de concorrência, de um auxílio compatível. Do ponto de vista do beneficiário do auxílio, o benefício indevido consistiu, por um lado, em não pagar os juros que teria tido de suportar sobre o montante em causa do auxílio compatível, se tivesse tido de contrair um empréstimo no mercado enquanto aguardava a decisão da Comissão e, por outro, na melhoria da sua posição concorrencial face aos outros operadores do mercado enquanto durou a ilegalidade. O tribunal nacional está pois obrigado, por força do direito comunitário, a ordenar ao beneficiário do auxílio o pagamento dos juros relativos ao período de duração da ilegalidade.

No âmbito do seu direito nacional, o tribunal nacional pode eventualmente ordenar ainda a recuperação do auxílio ilegal, sem prejuízo do direito do Estado-Membro de voltar a executá-lo ulteriormente. Pode também ser levado a dar provimento a pedidos de indemnização dos prejuízos causados pela ilegalidade do auxílio

(cf. n.os 45-53, 55, disp. 1)
No âmbito do processo previsto no artigo 228.o n.o 2, CE cabe ao Tribunal de Justiça, em cada processo, apreciar, tendo em conta as circunstâncias do caso em análise, as sanções pecuniárias a aplicar. A este respeito, há que observar, desde logo, que as propostas da Comissão não vinculam o Tribunal de Justiça e não constituem mais do que uma base de referência útil. De igual modo, orientações como as constantes das comunicações da Comissão não vinculam o Tribunal de Justiça, mas contribuem para garantir a transparência, a previsibilidade e a segurança jurídica da acção empreendida por aquela instituição. A condenação no pagamento de uma sanção pecuniária compulsória e/ou de uma quantia fixa destina-se a exercer sobre um Estado-Membro que não executou um acórdão de incumprimento uma pressão económica que o leve a pôr termo ao incumprimento declarado. As sanções pecuniárias aplicadas devem, portanto, ser adoptadas em função do grau de persuasão necessário para que o Estado-Membro em causa modifique o seu comportamento

(cf. n.os 31, 34, 35)
Palavras-chave

Assunto do litígio



Palavras-chave

Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância – Fundamentos – Fundamentação insuficiente – Recurso pelo Tribunal a uma fundamentação implícita – Admissibilidade – Limites (Artigo 21.°, n. os 2 e 3, CE e 225.° CE) (cf. n. os 22‑27)

2. Cidadania da União Europeia – Direitos do cidadão (Artigo 21.°, n.° 2 e 3, CE) (cf. n. os 35‑37)

3. Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância – Fundamentos – Apreciação errada dos factos – Inadmissibilidade – Fiscalização pelo Tribunal de Justiça da apreciação dos elementos de prova – Exclusão salvo em caso de desvirtuação (Artigo 225.° CE; Estatuto do Tribunal de Justiça , artigo 58.°) (cf. n. os 40‑46)

4. Coesão económica e social – Intervenções estruturais – Financiamentos comunitários concedidos a acções nacionais (Artigo 226.° CE) (cf. n.° 52)

5. Direito comunitário – Princípios – Igualdade de tratamento (cf. n.° 57)

Assunto do litígio

Objecto

Recurso do despacho do Tribunal de Primeira Instância (Quinta Secção) de 13 de Janeiro de 2006, Komninou e o./Comissão (Processo T‑42/04), que julgou improcedente uma acção de indemnização destinada a obter a reparação dos danos morais alegadamente sofridos pelos demandantes em razão do tratamento reservado pela Comissão à sua denúncia relativa ao financiamento comunitário de uma unidade de depuração biológica em Preveza, na Grécia.

Parte decisória

1) O despacho do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias de 13 de Janeiro de 2006, Komninou e o./Comissão (Processo T‑42/04), é anulado na medida em que o Tribunal não se pronunciou sobre o fundamento relativo à violação do artigo 21.°, n. os 2 e 3, CE.

2) É negado provimento ao presente recurso quanto ao restante.

3) É negado provimento ao recurso interposto no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias na parte em que se baseia no fundamento relativo à violação do artigo 21.°, n. os 2 e 3, CE.

4) Ermioni Komninou, Grigorios Ntokos, Donatos Pappas, Vassileios Pappas e Aristeidis Pappas, Eleftheria Pappa, Lamprini Pappa, Eirini Pappa e Alexandra Ntokou, Fotios Dimitriou, Zoï Dimitriou, Petros Bolossis, Despoina Bolossi, bem como Konstantinos Bolossis e Thomas Bolossis são condenados nas despesas da presente instância. As despesas efectuadas em relação ao processo na primeira instância que deu lugar ao despacho do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias de 13 de Janeiro de 2006, Komninou e o./Comissão (Processo T‑42/04), serão suportadas nos termos do disposto no n.° 2 da parte decisória desse despacho.
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

Aproximação das legislações – Sector das telecomunicações – Redes e serviços de comunicações electrónicas – Quadro regulamentar – Directiva 2002/22 – Serviço universal e direitos dos utilizadores

[Directivas do Parlamento Europeu e do Conselho 2002/21, artigo 27.°, n.° 1, e 2002/22, artigo 16.°, n.° 1, alínea a)]

Sumário

O artigo 27.°, primeiro parágrafo, da Directiva 2002/21, relativa a um quadro regulamentar comum para as redes e serviços de comunicações electrónicas (directiva‑quadro), e o artigo 16.°, n.° 1, alínea a), da Directiva 2002/22, relativa ao serviço universal e aos direitos dos utilizadores em matéria de redes e serviços de comunicações electrónicas (directiva serviço universal), devem ser interpretados no sentido de que devem ser mantidos provisoriamente em vigor a exigência legal de obtenção de aprovação relativa às remunerações cobradas pela prestação de serviços de telefonia vocal a utilizadores finais por uma empresa com posição dominante nesse mercado, estabelecida no direito interno anterior ao quadro regulamentar resultante das referidas directivas, e os actos administrativos que, concomitantemente, determinam a sujeição a essa aprovação.

Com efeito, estas disposições prosseguem a mesma finalidade, ou seja, garantir uma continuidade entre o anterior e o novo quadro regulamentar, independentemente da natureza e do fundamento das obrigações impostas aos operadores.

Assim, a circunstância de a decisão de cessação desta situação provisória, que resulta da realização da análise de mercado mencionada no artigo 16.° da Directiva 2002/21, ser confiada à autoridade reguladora nacional não altera esta interpretação, porque essa autoridade limita‑se a executar as obrigações impostas pela legislação em vigor, que resulta do novo quadro regulamentar. É, efectivamente, este último quadro que determina as obrigações que serão alteradas, mantidas ou suprimidas.

(cf. n. os 22, 36, 43, disp.)
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Ambiente – Preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens – Directiva 92/43

(Directiva 92/43 do Conselho, artigo 6.°, n.° 3)

2. Acção por incumprimento – Prova do incumprimento – Ónus da prova que incumbe à Comissão

(Artigo 226.° CE)

Sumário

1. O artigo 6.°, n.° 3, da Directiva 92/43, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens, subordina a obrigação de efectuar uma avaliação apropriada das incidências de um plano ou de um projecto num sítio protegido à condição de que o plano ou o projecto em questão seja susceptível de afectar esse sítio de maneira significativa. O accionamento deste mecanismo de protecção exige a existência de uma probabilidade ou de um risco de que o plano ou o projecto afecte o sítio em questão de forma significativa. O carácter significativo da incidência num sítio deve estar relacionado com os objectivos de conservação deste sítio. Assim, quando um plano ou projecto, mesmo tendo uma incidência no referido sítio, não implique o risco de comprometer os objectivos de conservação deste, não pode ser considerado susceptível de afectar de forma significativa o sítio em questão. A apreciação de tal risco deve ser efectuado, nomeadamente, à luz das características e das condições ambientais específicas do sítio a que se refere esse plano ou projecto.

(cf. n. os 33‑35)

2. No âmbito de uma acção por incumprimento, incumbe à Comissão provar a existência do alegado incumprimento. Com efeito, é a esta que cabe apresentar ao Tribunal de Justiça os elementos necessários para que este possa apreciar a existência deste incumprimento, não podendo fundamentar‑se numa qualquer presunção. Por outro lado, o ónus da prova que impende sobre a Comissão no âmbito de uma acção desse tipo deve ser determinado em função dos tipos de obrigações que as directivas impõem aos Estados‑Membros e, por conseguinte, dos resultados que devem ser atingidos por estes últimos.

Assim, no âmbito de uma acção por incumprimento relativa às obrigações enunciadas do artigo 6.°, n.° 3, da Directiva 92/43, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens, a Comissão não pode limitar‑se a alegar a simples existência de acordos‑programa que se referem a projectos de construções industriais localizados no interior de uma zona de protecção especial, mas deve igualmente fornecer elementos suficientemente concretos para poder concluir que esses acordos ultrapassam a fase de uma reflexão administrativa preliminar e comportam um grau de precisão na planificação em questão que exige uma avaliação ambiental das suas incidências. A Comissão deve, além disso, provar que um plano ou um projecto, à luz das características e das condições ambientais específicas do sítio a que se refere tal plano ou projecto, é susceptível de afectar esse sítio de maneira significativa, no que se refere aos objectivos de conservação fixados para este último.

(cf. n. os 37‑39, 41)
Palavras-chave

Assunto do litígio

Parte decisória



Palavras-chave

Pauta aduaneira comum - Classificação pautal (cf. n.os 27, 35, parte decisória 1‑2)

Assunto do litígio

Objecto

Pedido de decisão prejudicial – Hoge Raad der Nederlanden – Interpretação do Anexo I do Regulamento (CE) n.º 1734/96 da Comissão, de 9 de Setembro de 1996, que altera o Anexo I do Regulamento (CEE) n.º 2658/87 do Conselho relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (JO L 238, p. 1) – Produto obtido pela coagulação do leite e pela eliminação de uma parte significativa do soro de leite com um teor de 2% de proteínas de soro de leite decompostas pela acção de uma enzima adicionada durante o processo de secagem de 24 a 36 horas.

Parte decisória

Parte decisória

1) A posição 0406 da nomenclatura combinada constante do Anexo I do Regulamento (CEE) n.º 2658/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum, alterado pelo Regulamento (CE) n.º 1734/96 da Comissão, de 9 de Setembro de 1996, deve ser interpretada no sentido de que nela se pode classificar um produto, como o produto em causa no processo principal, obtido a partir de leite coalhado, no qual grande parte do soro tenha sido eliminada e cujo teor de proteínas séricas tenha sido reduzido, sob o efeito de uma enzima, a 2% da quantidade total de proteínas no decurso de um processo de secagem de 24 a 36 horas, e composto por caseína e mais de 50% de humidade.

2) A sub‑posição 0406 20 90 da nomenclatura combinada deve ser interpretada no sentido de que nela pode ser classificado um produto, como o produto em causa no processo principal, que contenha mais de 50% de humidade e menos de 1% de matérias gordas, moído em grãos regulares de 2 a 4 mm e que se destina a ser utilizado no fabrico de «toppings» de pizza e na preparação de molhos de queijo.
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

Aproximação das legislações – Marcas – Directiva 89/104 – Recusa de registo ou nulidade – Sinal constituído pela forma do produto que lhe confere um valor substancial

[Directiva 89/104 do Conselho, artigos 3.°, n.° 1 alínea, e), e 3.°, n.° 3)

Sumário

O artigo 3.°, n.° 1, alínea e), terceiro travessão, da Primeira Directiva, que harmoniza as legislações dos Estados‑Membros em matéria de marcas, deve ser interpretado no sentido de que a forma de um produto que lhe confira um valor substancial não pode constituir uma marca nos termos do artigo 3.°, n.° 3, desta directiva se, anteriormente à apresentação do pedido de registo, essa forma adquiriu uma atractividade decorrente do seu reconhecimento como sinal distintivo, na sequência de campanhas publicitárias que apresentaram as características específicas do produto em causa.

(cf. n.° 28 e disp.)
Palavras-chave

Assunto do litígio

Parte decisória



Palavras-chave

Acção por incumprimento

–

Exame do mérito pelo Tribunal

–

Situação a tomar em consideração

–

Situação no termo do prazo fixado no parecer fundamentado (Artigo 226.° CE) (cf. n.º 10)

Assunto do litígio

Objecto

Incumprimento de Estado – Não adopção das disposições necessárias para dar cumprimento ao artigo 16.º do Regulamento (CE) n.º 261/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Fevereiro de 2004, que estabelece regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos, e que revoga o Regulamento (CEE) n.º 295/91 (JO L 46, p. 1) – Adopção de sanções eficazes, proporcionadas e dissuasivas.

Parte decisória

Dispositivo

1) Não tendo definido as sanções aplicáveis em caso de violação das disposições do artigo 14.º do Regulamento (CE) n.º 261/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Fevereiro de 2004, que estabelece regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos, e que revoga o Regulamento (CEE) n.º 295/91, o Reino da Suécia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 16.º desse regulamento.

2) É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

3) O Reino da Suécia é condenado nas despesas.
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Recurso de anulação – Pessoas singulares ou colectivas – Actos que lhes dizem directa e individualmente respeito

(Artigo 230.°, quarto parágrafo, CE)

2. Comunidades Europeias – Fiscalização jurisdicional da legalidade dos actos das instituições – Necessidade de as pessoas singulares ou colectivas recorrerem à via do reenvio prejudicial para apreciação da validade

(Artigos 10.° CE, 230.°, quarto parágrafo, CE e 234.° CE)

Sumário

1. Com base no artigo 230.°, quarto parágrafo, CE, uma entidade regional ou local, na medida em que tenha personalidade jurídica ao abrigo do direito nacional, pode interpor um recurso das decisões de que seja destinatária e das decisões que, embora tomadas sob a forma de regulamento ou de decisão dirigida a outra pessoa, lhe digam directa e individualmente respeito. A condição de a decisão recorrida dizer directamente respeito a uma pessoa singular ou colectiva exige que a medida comunitária impugnada produza efeitos directos na situação jurídica do particular e que não deixe nenhum poder de apreciação aos seus destinatários encarregados da sua implementação, já que esta é de carácter puramente automático e decorre apenas da regulamentação comunitária, sem aplicação de normas intermédias.

Ora, a designação de uma entidade regional ou local como autoridade responsável pela realização de um projecto do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional não implica que essa entidade seja titular do direito à contribuição financeira em causa. É também irrelevante o facto de, no anexo da decisão de concessão da referida contribuição, a entidade regional em causa ser mencionada como autoridade responsável pelo pedido de contribuição financeira. Com efeito, a posição de «autoridade responsável pelo pedido» a que faz referência o anexo da decisão de concessão não implica que esta autoridade seja colocada numa relação directa com a contribuição comunitária. De resto, essa mesma decisão precisa que foi solicitada pelo governo de um Estado‑Membro e concedida a este último.

(cf. n. os 29, 31, 32, 36)

2. Os particulares devem poder beneficiar de uma tutela jurisdicional efectiva dos direitos que a ordem jurídica comunitária lhes confere. A tutela jurisdicional das pessoas singulares ou colectivas que não podem, por força das condições de admissibilidade previstas no artigo 230.°, quarto parágrafo, CE, impugnar directamente actos comunitários, deve ser assegurada de forma eficaz através das vias de recurso para os órgãos jurisdicionais nacionais. Estes estão obrigados, em conformidade com o princípio da cooperação leal enunciado no artigo 10.° CE, a interpretar e a aplicar, na medida do possível, as normas processuais internas que regem o exercício dos recursos, de forma a permitir às referidas pessoas contestar judicialmente a legalidade de qualquer decisão ou de qualquer medida nacional relativa à aplicação, a seu respeito, de um acto comunitário, invocando a invalidade deste último e levando assim esses órgãos jurisdicionais a interrogar a este respeito o Tribunal de Justiça através de questões prejudiciais.

(cf. n.° 39)
Palavras-chave

Assunto do litígio

Parte decisória



Palavras-chave

Acção por incumprimento - Apreciação do mérito pelo Tribunal de Justiça - Situação a tomar em consideração - Situação no termo do prazo fixado no parecer fundamentado (Artigo 226.º CE) (cf. n.º 8)

Assunto do litígio

Objecto

Incumprimento de Estado - Não adopção, no prazo previsto, das disposições necessárias para dar cumprimento à Directiva 2003/105/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro de 2003, que altera a Directiva 96/82/CE do Conselho relativa ao controlo dos perigos associados a acidentes graves que envolvem substâncias perigosas (JO L 345, p. 97).

Parte decisória

Parte decisória

1) Não tendo adoptado, no prazo fixado, as medidas legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento ao artigo 2.º da Directiva 2003/105/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro de 2003, que altera a Directiva 96/82/CE do Conselho, relativa ao controlo dos perigos associados a acidentes graves que envolvem substâncias perigosas, a República Portuguesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta directiva.

2) A República Portuguesa é condenada nas despesas.
Palavras-chave

Assunto do litígio

Parte decisória



Palavras-chave

Estados‑Membros

–

Obrigações

–

Execução de directivas

–

Incumprimento não contestado (Artigo 226.° CE) (v. n.os 6‑7)

Assunto do litígio

Objecto

Incumprimento de Estado – Não transposição, no prazo previsto, no que respeita à província autónoma de Åland, da Directiva 2003/108/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de Dezembro de 2003, que altera a Directiva 2002/96/CE relativa aos resíduos de equipamentos eléctricos e electrónicos (REEE) (JO L 345, p. 106)

Parte decisória

Parte decisória

1) Ao não adoptar, no que respeita às ilhas Åland, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para transpor a Directiva 2003/108/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de Dezembro de 2003, que altera a Directiva 2002/96/CE relativa aos resíduos de equipamentos eléctricos e electrónicos (REEE), a República da Finlândia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta directiva.

2) A República da Finlândia é condenada nas despesas.
Palavras-chave

Assunto do litígio

Parte decisória



Palavras-chave

Acção por incumprimento

–

Análise da procedência pelo Tribunal de Justiça

–

Situação a tomar em consideração

–

Situação no termo do prazo fixado no parecer fundamentado (Artigo 226.º CE) (cf. n.º 7)

Assunto do litígio

Objecto

Incumprimento de Estado – Não adopção, no prazo fixado, de todas as disposições necessárias para dar cumprimento à Directiva 2002/49/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Junho de 2002, relativa à avaliação e gestão do ruído ambiente – Declaração da Comissão no Comité de Conciliação da directiva relativa à avaliação e gestão do ruído ambiente (JO L 189, p. 12).

Parte decisória

Parte decisória

1) Ao não ter adoptado, no prazo fixado, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2002/49/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Junho de 2002, relativa à avaliação e gestão do ruído ambiente, o Reino Unido da Grã‑Bretanha e da Irlanda do Norte não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessa directiva.

2) O Reino Unido da Grã‑Bretanha e da Irlanda do Norte é condenado nas despesas.