Processo T-23/90

Automobiles Peugeot SA e Peugeot SA

contra

Comissão das Comunidades Europeias

«Concorrência — Distribuição automóvel — Regulamento de isenção por categoria — Medidas provisórias»

Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Primeira Secção) de 12 de Julho de 1991 655

Sumário do acórdão

Compete à Comissão, no exercício do controlo que lhe atribuem em matéria de concorrência o Tratado e o Regulamento n.° 17, decidir, nos termos do artigo 3.°, n.° 1, desse regulamento, se há que tomar medidas provisórias quando lhe é apresentado um pedido para esse efeito. Essas medidas devem ter, todavia, carácter provisório, ser limitadas ao que é necessário na situação concreta e ser abrangidas pelo âmbito da decisão que possa ser tomada a titulo definitivo. A Comissão mantém-se dentro deste quadro jurídico ao dirigir a um fornecedor de veículos automóveis uma injunção para suspender, dentro de certos limites, a execução de uma circular que contém diversas instruções aos distribuidores da sua rede, até que seja proferida uma decisão sobre a questão de fundo, quando esta última se deva referir à questão de saber se a referida circular constitui ou não uma infracção ao artigo 85.°, n.° 1, do Tratado.

Ao estabelecer que a isenção por categorias prevista pelo Regulamento n.° 123/85 a favor de certos acordos de distribuição no sector do automóvel se aplica também quando o distribuidor se compromete a «só vender veículos automóveis da gama referida pelo acordo ou produtos correspondentes a utilizadores finais que utilizem os serviços de um intermediário se esses utilizadores tiverem previamente mandatado por escrito o intermediário para comprar e, no caso de levantamento por este, para tomar posse de um veículo automóvel determinado», o artigo 3.°, n.° 11, deste regulamento entende preservar a possibilidade de intervenção de um intermediário desde que exista uma relação contratual directa entre o distribuidor e o utilizador final. Não se prevê em parte alguma a possibilidade de recusar a recepção de encomendas de veículos feitas pelo intermediário e de não lhe entregar esses veículos. Uma vez que, na tomada de posição da Comissão, seja na sua comunicação de 12 de Dezembro de 1984 ou na sua reacção a uma comunicação informal de um projecto de circular que emana de um construtor e destinada aos seus distribuidores, nada pode levar a crer que essa recusa poderia ser adoptada contra um intermediário que actua a título profissional, não se pode considerar que, ao adoptar uma medida provisória, dirigindo ao referido construtor uma injunção para renunciar à aplicação pela sua rede de uma proibição de satisfazer as encomendas desse intermediário, que a Comissão considera constituir violação do artigo 85.°, n.° 1, do Tratado, a Comissão teria posto em causa o princípio da segurança jurídica.

Quando a Comissão adopta medidas provisórias nos termos do artigo 3.° do Regulamento n.° 17, não é obrigada a declarar a existência de uma infracção, prima facie, das regras de concorrência com o mesmo grau de segurança que o que é requerido para uma decisão final.

Existe urgência que justifica a adopção de medidas provisórias, nos termos do artigo 3.°, n.° 1, do Regulamento n.° 17, proibindo a um construtor automóvel que ponha em prática certas medidas, destinadas a obstar à actividade de uma empresa que exerce uma actividade de intermediário do comércio automóvel, quando a respectiva aplicação teria por efeito que o referido intermediário veria a sua própria existência ameaçada quando a sua actividade apenas pode, em todo o caso, ter uma incidência mínima sobre o funcionamento da rede de distribuição do construtor, tendo em conta que as medidas provisórias limitam a actividade de intermediário ao seu volume anterior.