Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Funcionários Agentes do Banco Central Europeu Recurso Competência do Tribunal de Primeira Instância

(Protocolo relativo aos estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu, artigo 36.2)

2. Funcionários Agentes do Banco Central Europeu Recurso Objecto Intimação à administração Inadmissibilidade Diferendo de natureza financeira Competência de plena jurisdição

(Condições de trabalho aplicáveis ao pessoal do Banco Central Europeu, artigo 42.° )

3. Funcionários Agentes do Banco Central Europeu Natureza da relação laboral Contratual e não estatutária

4. Funcionários Agentes do Banco Central Europeu Competência do Conselho de Governadores para prever um regime disciplinar

(Protocolo relativo aos estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu, artigo 36.1)

5. Funcionários Agentes do Banco Central Europeu Obrigação de comportamento prevista no artigo 4.° , alínea a), das condições de trabalho Obrigação existente independentemente da inexistência de uma estipulação expressa no contrato de trabalho

[Condições de trabalho aplicáveis ao pessoal do Banco Central Europeu, artigo 4.° , alínea a)]

6. Direito comunitário Exercício pelas instituições dos seus poderes de execução Delegação Limites

7. Funcionários Agentes do Banco Central Europeu Condições de trabalho Adopção das condições de execução Delegação de competência do Conselho de Governadores à Comissão Executiva do Banco Admissibilidade

(Protocolo relativo aos estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu, artigo 12.3; Regulamento Interno do Banco Central Europeu, artigo 21.3)

8. Funcionários Recurso Reclamação administrativa prévia Autoridade competente para conhecer de uma reclamação apresentada contra uma decisão de um colectivo dos membros de uma instituição ou de um órgão Membro do colectivo que decide sozinho Exclusão

9. Funcionários Agentes do Banco Central Europeu Fase pré-contenciosa Decisões da Comissão Executiva Exclusão

(Condições de trabalho aplicáveis ao pessoal do Banco Central Europeu, artigo 43.° )

10. Funcionários Agentes do Banco Central Europeu Regime disciplinar Princípio non bis in idem Respeito do princípio independentemente da inexistência de uma regra escrita Suspensão de um agente ao abrigo do artigo 44.° das condições de trabalho Medida provisória que não entra portanto em linha de conta para a aplicação do princípio

(Condições de trabalho aplicáveis ao pessoal do Banco Central Europeu, artigo 44.° )

11. Funcionários Agentes do Banco Central Europeu Regime disciplinar Respeito do direito de defesa Obrigação de informar o agente das acusações que lhe são feitas Obrigação existente independentemente da inexistência de uma regra escrita

(Estatuto dos Funcionários, artigo 87.° ; condições de trabalho aplicáveis ao pessoal do Banco Central Europeu, artigo 43.° )

12. Funcionários Agentes do Banco Central Europeu Regime disciplinar Respeito do direito de defesa Obrigação de ouvir o interessado antes da sua suspensão nos termos do artigo 44.° das condições de trabalho Limites

(Condições de trabalho aplicáveis ao pessoal do Banco Central Europeu, artigo 44.° )

13. Funcionários Agentes do Banco Central Europeu Regime disciplinar Sanção Princípio da proporcionalidade Conceito Poder de apreciação da autoridade investida do poder de nomeação Fiscalização jurisdicional Limites

(Estatuto dos Funcionários, artigos 86.° a 89.° ; condições de trabalho aplicáveis ao pessoal do Banco Central Europeu)

Sumário

1. O Tribunal de Primeira Instância é competente para conhecer dos litígios entre o Banco Central Europeu e os seus agentes na acepção do artigo 36.2 do protocolo relativo aos estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu.

Com efeito, a expressão «Tribunal de Justiça» constante desta disposição deve ser interpretada no sentido de que designa o órgão jurisdicional comunitário no seu conjunto na acepção do artigo 7.° CE e, por conseguinte, no sentido de que inclui o Tribunal de Primeira Instância. Se é verdade que o artigo 36.2 do protocolo relativo aos estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu faz parte dum protocolo adoptado no quadro do Tratado de Maastricht e que constitui, por isso, uma disposição do direito primário, o sentido dos termos jurídicos utilizados nesta disposição deve, em caso de dúvida, ser interpretado à luz do conjunto das normas jurídicas pertinentes em vigor no momento da sua adopção, na medida em que isto permite evitar uma contradição com um princípio fundamental de direito comunitário, como é o princípio da igualdade de tratamento. Ora, se se quisesse interpretar esta disposição de forma a excluir os recursos interpostos por certos agentes contra certas instituições ou certos organismos neste caso, dos agentes do Banco Central Europeu contra o Banco Central Europeu do sistema de protecção jurisdicional melhorado instituído pela Decisão 88/591 que institui um Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, para o mesmo tipo de contencioso, esta ruptura do sistema geral de protecção jurisdicional, que não se justifica objectivamente, violaria o princípio da igualdade de tratamento e, assim, um princípio fundamental de direito comunitário.

( cf. n.os 38, 40-41 )

2. Resulta do artigo 42.° das Condições de trabalho aplicáveis ao pessoal do Banco Central Europeu que a competência do Tribunal de Primeira Instância para conhecer de um litígio que opõe o Banco a um membro ou a um antigo membro do seu pessoal se limita à apreciação da legalidade de uma medida ou de uma decisão, salvo se o diferendo for de natureza financeira, caso em que o Tribunal tem competência de plena jurisdição.

É portanto inadmissível um pedido destinado a que o Tribunal de Primeira Instância condene o Banco a continuar a empregar a parte recorrente. É admissível, visto ter natureza manifestamente pecuniária, um pedido no sentido de que o Tribunal condene o Banco a pagar à parte recorrente os montantes retidos do seu salário nos termos do artigo 44.° das condições de trabalho do Banco.

( cf. n.os 47, 48, 51 )

3. A relação de trabalho entre o Banco Central Europeu e os seus agentes é de natureza contratual, e não estatutária.

( cf. n.o 61 )

4. O Conselho de Governadores do Banco Central Europeu tinha o direito, com fundamento nas disposições do artigo 36.1 do protocolo relativo aos estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu, de prever nas condições de trabalho aplicáveis ao pessoal um regime disciplinar que lhe permitisse, nomeadamente, em caso de infracção por um dos seus agentes das obrigações do contrato de trabalho, tomar as medidas necessárias à luz das responsabilidades e dos objectivos que lhe estão cometidos.

( cf. n.o 63 )

5. Uma obrigação de comportamento como a prevista no artigo 4.° , alínea a), das condições de trabalho aplicáveis ao pessoal do Banco Central Europeu constitui uma aplicação elementar do princípio comum aos direitos da grande maioria dos Estados-Membros, segundo o qual os contratos, e nomeadamente os contratos de trabalho, devem ser cumpridos de boa fé. Em razão do seu alcance fundamental, a sua existência é de tal forma evidente que se impõe manifestamente, mesmo na falta de qualquer estipulação expressa no contrato de trabalho.

( cf. n.o 83 )

6. Em direito comunitário, as delegações de poderes de execução são lícitas, desde que um diploma legal as não proíba formalmente.

( cf. n.o 102 )

7. A delegação da competência para definir as condições de execução das condições de trabalho aplicáveis ao pessoal do Banco Central Europeu, feita pelo Conselho de Governadores do Banco à sua Comissão Executiva no artigo 21.3 do Regulamento Interno do Banco, é lícita.

Por um lado, nenhum diploma legal proíbe formalmente essa delegação e, em direito comunitário, as delegações de poderes de execução são lícitas, desde que um diploma legal as não proíba formalmente. Por outro lado, o artigo 12.3 do protocolo relativo aos estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu um texto de direito primário dá competência ao Conselho de Governadores para adoptar um regulamento interno que determine a organização interna do Banco Central Europeu, o que implica o poder de delegar para esse fim a definição do regime aplicável ao pessoal.

( cf. n.os 102-104 )

8. Embora se admita que o membro de uma instituição que tenha tomado, na qualidade de autoridade investida do poder de nomeação, uma decisão que causa prejuízo a um agente não é obrigado a abster-se de participar na deliberação do colectivo dos membros dessa instituição sobre a reclamação apresentada pelo agente contra a decisão em questão, não pode admitir-se que um membro de uma instituição ou de um organismo como o Banco Central Europeu tenha em exclusivo o direito de se pronunciar sobre uma reclamação dirigida contra uma decisão que foi adoptada pelo colectivo dos membros dessa instituição ou desse organismo e, por conseguinte, de apreciar sozinho as censuras dirigidas a uma decisão colegial na qual ele participou.

( cf. n.o 138 )

9. Na lógica do protocolo relativo aos estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e das condições de trabalho aplicáveis ao pessoal do Banco Central Europeu, não existe qualquer autoridade competente para conhecer do procedimento pré-contencioso em duas etapas previsto pelo artigo 41.° das condições de trabalho contra as decisões da Comissão Executiva do Banco. Estas decisões não estão, portanto, abrangidas pelo procedimento definido por esse artigo, embora este não contenha qualquer indicação a esse respeito. Esta ausência de procedimento pré-contencioso é compensada pelo facto de as decisões em questão serem, nos termos do artigo 43.° das condições de trabalho, adoptadas na sequência de um processo contraditório, devendo ser garantida aos agentes interessados a ocasião de tomarem posição sobre as acusações que lhe são imputadas.

( cf. n.os 143-145 )

10. O princípio ne bis in idem constitui um princípio geral de direito comunitário que se impõe independentemente de qualquer diploma legal. É portanto aplicável aos processos disciplinares instaurados no Banco Central Europeu mesmo se as condições de trabalho do Banco, diferentemente do Estatuto dos Funcionários cujo artigo 86.° , n.° 3, prevê que uma «mesma infracção não pode dar origem a mais que uma sanção disciplinar» não contêm qualquer disposição que imponha o respeito deste princípio.

A medida de suspensão prevista no artigo 44.° , terceiro parágrafo, das condições de trabalho aplicáveis ao pessoal do Banco Central Europeu medida inspirada no artigo 88.° , quarto parágrafo, do Estatuto dos Funcionários tem natureza provisória e não entra em linha de conta para efeitos de aplicação desse princípio.

( cf. n.os 149, 151 )

11. A exigência segundo a qual um funcionário deve ser previamente informado das acusações que lhe são feitas e deve dispor de um prazo razoável para preparar a sua defesa aplica-se também, mutatis mutandis, mesmo na falta de disposições neste sentido no estatuto do pessoal, ao agente do Banco Central Europeu que é objecto de processo disciplinar, e isto por maioria de razão quando o artigo 43.° das condições de trabalho aplicáveis ao pessoal do Banco dispõe, de forma semelhante ao artigo 87.° do Estatuto dos Funcionários, que «o referido processo deve velar por que a nenhum agente seja aplicada uma sanção disciplinar sem, previamente, lhe ter sido dada a possibilidade de responder às acusações».

( cf. n.os 176-177 )

12. O respeito do direito de defesa em qualquer processo instaurado contra uma pessoa é susceptível de conduzir a um acto que lhe cause prejuízo constitui um princípio fundamental de direito comunitário que deve ser observado mesmo na falta de uma disposição expressa que o preveja.

Uma decisão de suspensão de um agente do Banco Central Europeu tomada nos termos do artigo 44.° das condições de trabalho aplicáveis ao pessoal do Banco constitui um acto que causa prejuízo e deve ser adoptada no respeito do direito de defesa. Salvo circunstâncias particulares devidamente provadas, tal decisão só pode ser tomada depois de esse agente ter sido colocado em posição de dar a conhecer de forma útil o seu ponto de vista sobre os elementos que lhe são imputados e sobre os quais a autoridade competente prevê fundar essa decisão. Só em circunstâncias particulares é que pode revelar-se impossível na prática, ou incompatível com o interesse do serviço, proceder a uma audição antes da adopção de uma medida de suspensão. Em tais circunstâncias, as exigências que decorrem do princípio do respeito do direito de defesa podem ser satisfeitas por uma audição do agente interessado no prazo mais curto a partir da decisão de suspensão.

( cf. n.o 183 )

13. A aplicação em matéria disciplinar do princípio da proporcionalidade comporta dois aspectos. Por um lado, a escolha da sanção adequada compete à autoridade investida do poder de nomeação quando estejam provados os factos de que o funcionário é acusado, e o juiz comunitário não pode censurar tal escolha, excepto se a sanção aplicada for desproporcionada relativamente aos factos provados contra o funcionário. Por outro lado, a escolha da sanção funda-se na avaliação global pela autoridade investida do poder de nomeação de todos os factos concretos e circunstâncias específicas de cada caso individual, já que nem os artigos 86.° a 89.° do Estatuto dos Funcionários, nem as condições de trabalho aplicáveis ao pessoal do Banco Central Europeu relativamente aos seus agentes, estabelecem qualquer relação fixa entre as sanções disciplinares que prevêem e os diversos tipos de incumprimento cometidos pelos funcionários nem precisam em que medida a existência de circunstâncias agravantes ou atenuantes deve intervir na escolha da sanção. O exame feito pelo juiz comunitário limita-se à questão de saber se a ponderação das circunstâncias agravantes e atenuantes efectuada pela autoridade investida do poder de nomeação o foi de forma proporcionada não podendo o juiz substituir-se à referida autoridade no que se refere aos juízos de valor por ela efectuados a este respeito.

( cf. n.o 221 )