ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
O âmbito de aplicação do artigo 19.o do Estatuto, tal como definido na primeira frase da disposição, não pode ser objecto da interpretação estrita segundo a qual tal artigo visa exclusivamente o caso do funcionario chamado a testemunhar em tribunal. Com efeito, o respectivo âmbito de aplicação abrange o conjunto de situações em que o funcionário é chamado a apresentar em tribunal, «seja a que título for», verificações efectuadas em virtude das suas funções, sem que se opere qualquer distinção entre a utilização de tais verificações no âmbito de uma audição como testemunha e essa utilização no contexto da introdução de uma acção judicial no órgão jurisdicional nacional, por exemplo a apresentação de uma queixa penal. Decorre da formação restritiva da segunda frase do artigo 19.o do Estatuto que «os interesses das Comunidades» que, por força desse artigo, podem justificar a recusa de autorização de apresentação em juízo de verificações relacionadas com a sua função, devem ser necessariamente interesses de considerável importância e revestirem-se de natureza vital para as Comunidades.

(cf. n.os 48 e 58)

Ver: conclusões do advogado-geral Van Gerven no processo que deu origem ao acórdão do Tribunal de Justiça de 18 de Fevereirode 1992, Weddel/Comissão(C-54/90, Colect., pp. I-871, I-881, n.o 11)
Por força do artigo 21.o, primeiro parágrafo, do Estatuto do Tribunal de Justiça, aplicável ao processo do Tribunal de Primeira Instância por força do artigo 53.o, primeiro parágrafo, do mesmo Estatuto, e do artigo 44.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, a petição inicial deve conter o objecto do litígio e a exposição sumária dos fundamentos invocados. Independentemente de qualquer questão de terminologia, tal apresentação deve ser suficientemente clara e precisa para permitir à parte demandada preparar a sua defesa e ao Tribunal exercer a sua fiscalização jurisdicional. A fim de garantir a segurança jurídica e uma boa administração da justiça, é necessário, para que uma acção ou recurso seja admissível, que os elementos essenciais de facto e de direito em que se baseia resultem, pelo menos sumariamente, mas de forma coerente e compreensível, do texto da própria petição. A este respeito, o Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância não exige que o demandante ou recorrente indique expressamente as disposições do Tratado com base nas quais intenta a sua acção ou interpõe o seu recurso.

(cf. n.os 40 e 41)

Ver: Tribunal de Justiça, 16 de Dezembro de 1963, San Michele e o./Alta Autoridade (2/63 a 10/63, Recueil, pp. 661, 691 e 692); Tribunal de Primeira Instância, 28 de Abril de 1993, De Hoe/Comissão (T-85/92, Colect., p. II-523, n.o 20); Tribunal de Primeira Instância, 15 de Junho de 1999, Ismeri Europa/Tribunal de Contas (T-277/97, Colect., p. II-1825, n.o 29); Tribunal de Primeira Instancia. 26 de Fevereiro de 2003, Lucaccioni/Comissào (T-164/01. ColectFP. pp. I-A-67 e II-367, n.o 63)
O n.o 2 do artigo 4.o das disposições gerais de execução do n.o 2 do artigo 11.o do anexo VIII do Estatuto, relativo à transferencia para o regime comunitário dos direitos a pensão adquiridos antes da entrada ao serviço das Comunidades, deve ser interpretado no sentido de que, no caso de o montante correspondente ao equivalente actuarial ou ao montante fixo de compra dos direitos a pensão adquiridos pelo funcionário num regime nacional de segurança social transferido para a conta das Comunidades ter sido revalorizado ou acrescido de juros pela instituição de pensões a que o funcionário pertencia antes da sua entrada ao serviço das Comunidades, a instituição comunitária tem o direito de proceder, antes de calcular o número de anuidades de pensão a tomar em conta no regime comunitário, a uma retenção forfetária em benefício do orçamento comunitário sobre as somas transferidas até ao montante de 3,5% por ano relativamente ao período — compreendido entre as datas de titularização e de transferência efectiva dos direitos a pensão nacionais — abrangido pela revalorização ou juros. Na hipótese inversa, a instituição não pode proceder a qualquer dedução sobre o montante transferido e o cálculo das anuidades da pensão estatutária deve, pois, ser efectuado com base na totalidade desse montante.

Na falta de indicações mais precisas, o conceito de «juros» na acepção do referido n.o 2 do artigo 4.o deve ser entendido de uma forma ampla. Tal conceito abrange qualquer tipo de juros pagos pela instituição nacional de pensões relativamente a todo ou parte do período compreendido entre as datas de titularização do funcionário e da transferência efectiva do montante dos direitos a pensão nacionais.

(cf. n.os 72 e 73)
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA (Terceira Secção)

27 de Junho de 2002

Processos apensos T-373/00, T-27/01, T-56/01 e T-69/01

Carmine Salvatore Tralli

contra

Banco Central Europeu

«Funcionários — Agentes do Banco Central Europeu — Prorrogação do período experimental — Despedimento no decurso do período experimental — Admissibilidade — Erro manifesto de apreciação — Fundamentação — Despesas»

Texto integral em língua alemã II-453

Objecto:

Pedidos de anulação da decisão de 18 de Setembro de 2002 que prorroga o período experimental referente ao contrato de trabalho do recorrente, da decisão de 29 de Novembro de 2000 de despedimento do recorrente, das decisões de indeferimento de reclamações referentes às já referidas decisões de prorrogação do período experimental e de despedimento, bem como um pedido para que se declare a omissão do presidente do Banco Central Europeu, na medida em que se terá ilegalmente abstido de responder à reclamação apresentada pelo recorrente contra a decisão de prorrogação do período experimental.

Decisão:

Os processos T-373/00, T-27/01, T-56/01 e T-69/01 são apensos para efeitos do acórdão. O recurso no processo T-373/00 é julgado improcedente. Nos processos T-27/01, T-56/01 e T-69/01, é julgada extinta a instância. No processo T-373/00, cada uma das parte suportará as suas próprias despesas. Nos processos T-27/01, T-56/01 e T-69/01, o recorrente suportará as suas próprias despesas, bem como um terço das despesas efectuadas pelo recorrido.

Sumário
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

Marca comunitária Definição e obtenção da marca comunitária Motivos absolutos de recusa Marcas compostas exclusivamente por sinais ou indicações podendo servir para designar as características dum produto Marcas desprovidas de carácter distintivo Vocábulo «DAS PRINZIP DER BEQUEMLICHKEIT»

[Regulamento n.° 40/94 do Conselho, artigo 7.° , n.° 1, alíneas b) e c)]

Sumário

$$Para se enquadrar no artigo 7.° , n.° 1, alínea c), do Regulamento n.° 40/94 sobre a marca comunitária, uma marca deve ser composta «exclusivamente» por sinais ou indicações que possam servir para designar uma característica dos produtos ou dos serviços em causa. Relativamente a um sinal verbal composto por vários elementos, decorre desta exigência que importa apreciar o carácter descritivo com base em todos e não apenas num dos elementos que compõem esse sinal verbal. Por conseguinte, quanto ao registo como marca comunitária do sintagma DAS PRINZIP DER BEQUEMLICHKEIT pedido para vários veículos terrestres e suas peças e para mobiliário para o lar e para escritório, mesmo admitindo que o elemento «Bequemlichkeit» designa, por si só, uma qualidade dos produtos em causa susceptível de ser tomada em consideração na decisão de compra pelo público alvo, não se pode considerar que o sintagma DAS PRINZIP DER BEQUEMLICHKEIT, visto com base em todos os seus elementos e no seu conjunto, é exclusivamente composto por sinais ou indicações que podem servir para designar uma característica dos produtos a que se refere.

Por outro lado, no que respeita à apreciação do carácter distintivo, não se devem aplicar aos slogans critérios mais rigorosos do que os aplicáveis a outros sinais. Ora, só se pode considerar o sintagma em causa desprovido de carácter distintivo, por força do artigo 7.° , n.° 1, alínea b), do Regulamento n.° 40/94, se se demonstrar que a combinação do sintagma «das Prinzip der ...» («o princípio do...») com um vocábulo designativo de uma característica dos produtos ou serviços em causa é habitualmente utilizada nas comunicações comerciais, nomeadamente, publicitárias.

( cf. n.os 27-28, 44, 46 )
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Recurso de anulação - Actos susceptíveis de recurso - Acto do Parlamento que altera o seu Regimento, relativo aos inquéritos internos efectuados pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF)

(Artigo 230.° , primeiro parágrafo, CE; Regimento do Parlamento, artigo 9.° -A)

2. Recurso de anulação - Pessoas singulares e colectivas - Actos que lhes dizem directa e individualmente respeito - Acto do Parlamento que visa indistintamente os seus membros actuais ou futuros - Natureza normativa - Inadmissibilidade

(Artigo 230.° , quarto parágrafo, CE; Regimento do Parlamento)

Sumário

1. Um acto do Parlamento Europeu que introduz, por um lado, alterações ao seu Regimento, aditando-lhe um artigo 9.° -A consagrado aos inquéritos internos efectuados pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF), e, por outro lado, aprova a decisão do Parlamento relativa às condições e regras dos inquéritos internos, que faz parte das medidas destinadas a garantir a protecção dos interesses financeiros das Comunidades e a lutar contra a fraude e qualquer outra actividade ilegal lesiva dos seus interesses, ultrapassa, pelo seu objecto e os seus efeitos, o âmbito da organização interna dos trabalhos do Parlamento. Consequentemente, trata-se de um acto recorrível nos termos do artigo 230.° , primeiro parágrafo, CE.

( cf. n.os 56-57 )

2. É inadmissível o recurso interposto por deputados do Parlamento Europeu de um acto desta instituição que visa indistintamente os membros que dele faziam parte quando da sua entrada em vigor bem como toda e qualquer outra pessoa que posteriormente exerça as mesmas funções. Com efeito, tal acto aplica-se, sem limitação no tempo, a situações objectivamente determinadas e produz os seus efeitos jurídicos em relação a categorias de pessoas previstas de modo geral e abstracto. Consequentemente, tal acto, embora seja intitulado «decisão», constitui uma medida de alcance geral.

( cf. n.os 61-62, 78 )
Palavras-chave

Parte decisória



Palavras-chave

1. Marca comunitária Processo de recurso Recurso para o juiz comunitário Recurso de anulação Interesse em agir

(Regulamento n.° 40/94 do Conselho, artigo 63.° )

2. Marca comunitária Definição e obtenção da marca comunitária Sinais susceptíveis de constituir uma marca Formas Cores Condição Carácter distintivo

[Regulamento n.° 40/94 do Conselho, artigos 4.° e 7.° , n.° 1, alínea b)]

3. Marca comunitária Definição e obtenção da marca comunitária Motivos absolutos de recusa Marcas desprovidas de carácter distintivo Marcas tridimensionais constituídas pela forma e pela cor do produto Carácter distintivo Critérios de apreciação

[Regulamento n.° 40/94 do Conselho, artigo 7.° , n.° 1, alínea b)]

4. Marca comunitária Definição e obtenção da marca comunitária Motivos absolutos de recusa Marcas desprovidas de carácter distintivo Elementos de apresentação de uma marca tridimensional evocando determinadas qualidades do produto sem no entanto serem descritivos Incidência na apreciação do carácter distintivo

[Regulamento n.° 40/94 do Conselho, artigo 7.° , n.° 1, alíneas b) e c)]

5. Marca comunitária Definição e obtenção da marca comunitária Motivos absolutos de recusa Marcas desprovidas de carácter distintivo Marca tridimensional Pastilha quadrada com bordos e cantos ligeiramente arrendondados, de cor branca, mosqueada de amarelo e azul, para produtos para máquinas de lavar roupa ou louça

[Regulamento n.° 40/94 do Conselho, artigo 7.° , n.° 1, alínea b)]

Parte decisória

Pelos fundamentos expostos,

O TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA (Segunda Secção)

decide:

1) Negar provimento ao recurso.

2) Condenar cada uma das partes a suportar as suas próprias despesas.
Nos termos do artigo 8.o, terceiro parágrafo, do Estatuto, se a decisão que defere um pedido de transferência de um funcionário comportar a sua titularização num grau superior àquele que o mesmo ocupa na sua instituição de origem, essa titularização é equiparada a uma promoção e só pode ser tomada nas condições previstas no artigo 45.o do Estatuto. Por consequência, a promoção de um funcionário em aplicação do artigo 8.o, terceiro parágrafo, do Estatuto está subordinada a uma dupla condição, a saber, em primeiro lugar, a transferência do interessado deve necessariamente comportar a titularização num grau superior e, em segundo lugar, o processo de promoção deve respeitar as condições previstas no artigo 45.o do Estatuto.

(cf. n.o 42)
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Marca comunitária - Depósito do pedido de marca comunitária - Data de depósito - Pagamento da taxa de depósito depois de expirado o prazo de um mês a contar da data de apresentação do pedido de registo - Compatibilidade com certas convenções internacionais relativas à protecção da propriedade industrial

(Regulamento n.° 40/94 do Conselho, artigo 27.° )

2. Marca comunitária - Depósito do pedido de marca comunitária - Data de depósito - Pagamento da taxa de depósito depois de expirado o prazo de um mês a contar da data de apresentação do pedido de registo - Preclusão do direito à atribuição da data de apresentação como data de depósito - Admissão ao benefício da restitutio in integrum - Condições

(Regulamento n.° 40/94 do Conselho, artigos 27.° e 28.° )

Sumário

1. O artigo 27.° do Regulamento n.° 40/94 sobre a marca comunitária subordina a atribuição ao pedido de marca de uma data de depósito coincidente com aquela em que foram apresentados os documentos no Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) ao pagamento da taxa de depósito no prazo de um mês. Não decorre da Convenção da União de Paris para a protecção da propriedade industrial, de 20 de Março de 1883, nem da Convenção de Munique de 5 de Outubro de 1973 sobre a concessão da patente europeia, nem do Tratado de Washington de 19 de Junho de 1970, relativo à cooperação em matéria de patentes, um princípio com o qual o artigo 27.° , já referido, se possa considerar incompatível na medida em que impõe essa condição.

( cf. n.os 33-36 )

2. Constitui um impedimento, no âmbito do artigo 78.° do Regulamento n.° 40/94 sobre a marca comunitária, o facto de um colaborador do mandatário de um apresentante colocar inadvertidamente o processo de um pedido de marca comunitária numa pilha dos processos nacionais em curso, aos quais se aplicam prazos diferentes para fins do pagamento da taxa de depósito.

Nessa hipótese, não se verifica que tenha sido feita prova de toda a vigilância inerente às circunstâncias, condição a que está subordinada a restitutio in integrum, quando o erro cometido não é rapidamente detectado através do sistema de verificação dos prazos normalmente utilizado no gabinete do mandatário.

( cf. n.os 55-61 )
Pedido de anulação da decisão da Comissão, de 6 de Agosto de 1999, de dar início ao processo previsto no n.° 2 do artigo 88.° do Tratado CE relativamente ao auxílio concedido pela República Italiana às empresas do Gruppo Tirrenia di Navigazione (JO 1999, C 306, p. 2).
Palavras-chave

Assunto do litígio

Parte decisória



Palavras-chave

Recurso de anulação – Objecto (Artigo 88.°, n. os 2, primeiro parágrafo, e 3, CE; Regulamento do Conselho n.° 659/1999, artigos 7.°, n. os 2 a 5, e 14.°; Decisões da Comissão 2001/851 e 2005/163) (cf. n. os 43‑45)

2. Tramitação processual – Dedução de novos fundamentos no decurso da instância (Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 48.°, n.° 2) (cf. n. os 56, 58‑59)

3. Tramitação processual – Obrigação de o juiz respeitar o âmbito do litígio definido pelas partes (Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 48.°, n.° 2) (cf. n. os 102‑103, 107)

4. Auxílios de Estado – Decisão da Comissão – Apreciação da legalidade em função dos elementos de informação disponíveis no momento da adopção da decisão (cf. n.° 108)

5. Recurso de anulação – Recurso interposto no Tribunal de Primeira Instância pelo beneficiário de um auxílio de Estado contra uma decisão da Comissão – Obrigação de, após uma suspensão da instância, o Tribunal de Primeira Instância respeitar a interpretação dada pelo Tribunal de Justiça num acórdão entretanto proferido (Regulamento do Conselho n.° 3577/92, artigo 4.°, n.° 3) (cf. n. os 162‑165)

Assunto do litígio

Objecto

Pedido de anulação da decisão da Comissão, de 6 de Agosto de 1999, de dar início ao processo previsto no n.° 2 do artigo 88.° do Tratado CE relativamente ao auxílio concedido pela República Italiana às empresas do Gruppo Tirrenia di Navigazione (JO 1999, C 306, p. 2).

Parte decisória

Parte decisória

1) É negado provimento ao recurso.

2) As recorrentes são condenadas a suportar, para além das suas próprias despesas, as efectuadas pela Comissão e pelas intervenientes Navigazione Libera del Golfo SpA, Linee Lauro Srl, Traghetti Pozzuoli Srl e Alilauro SpA.

3) A interveniente Aliscafi Società Navigazione Alta Velocità (Aliscafi SNAV) SpA suportará as suas próprias despesas.
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

Concorrência - Coimas - Montante - Determinação - Volume de negócios tomado em consideração - Valor das entregas internas à empresa - Inclusão - Incidência da exclusão das vendas internas do cálculo do volume de negócios global das empresas em matéria de concentrações - Inexistência

(Regulamentos do Conselho n.° 17, artigo 15.° , n.° 2, e n.° 4064/89, artigo 5.° )

Sumário

$$A Comissão pode, na determinação do montante da coima a aplicar por infracção às regras comunitárias da concorrência, optar por um volume de negócios que inclui não apenas o volume de negócios realizado através das vendas a terceiros do produto em causa na infracção mas também o valor das entregas internas do referido produto aos estabelecimentos que, pertencentes à empresa, não constituem pessoas jurídicas distintas dela.

Não contraria este princípio a exclusão das eventuais «vendas internas» do cálculo do volume de negócios global das empresas em matéria de concentrações, prevista por certas disposições do artigo 5.° do Regulamento n.° 4064/89 relativo ao controlo das operações de concentração de empresas, na medida em que essa exclusão se explica pelo facto de a tomada em consideração dessas transacções ter por consequência que o mesmo volume de negócios seria objecto de uma dupla tomada em consideração.

( cf. n.os 358, 361 )
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Concorrência - Acordos, decisões ou práticas concertadas - Acordos entre empresas - Prova da duração da infracção que incumbe à Comissão

[Tratado CE, artigo 85.° , n.° 1 (actual artigo 81.° , n.° 1, CE)]

Sumário

1. Na falta de elementos de prova susceptíveis de demonstrar directamente a duração de uma infracção às disposições do artigo 85.° , n.° 1, do Tratado (actual artigo 81.° , n.° 1, CE), o princípio da segurança jurídica impõe que a Comissão invoque, pelo menos, elementos de prova relativos a factos suficientemente próximos em termos temporais, de modo a poder-se razoavelmente admitir que esta infracção perdurou ininterruptamente entre duas datas precisas.

( cf. n.° 62 )

2. A Comissão não é obrigada, no decurso de um inquérito realizado nos termos do Regulamento n.° 17, a advertir as empresas em causa da ilegalidade do respectivo comportamento nem das consequências da continuação do mesmo.

Contudo, para uma empresa que toma parte numa infracção às regras comunitárias da concorrência, a recepção de uma advertência expressa da parte da Comissão pode ter consequências no que respeita à apreciação do seu comportamento para a determinação do montante da coima. Efectivamente, uma advertência deste tipo, na medida em que informa uma empresa da realização de um inquérito pela Administração comunitária responsável pela concorrência, é susceptível de incentivar a empresa em questão a pôr termo ao comportamento visado pelo inquérito, o que pode conduzir a uma redução da duração da infracção, elemento que a Comissão deve ter em conta na determinação do montante da coima nos termos do artigo 15.° , n.° 2, do Regulamento n.° 17. O facto de advertir uma empresa da ilegalidade do seu comportamento pode igualmente ter consequências jurídicas na medida em que a Comissão, na tomada em consideração de circunstâncias atenuantes ou agravantes, faz depender a sua apreciação, quer da cessação quer da continuação da infracção pela empresa em causa, da circunstância de esta ter ou não sido advertida.

( cf. n.os 148-150 )

3. Mesmo que a Comissão não seja um «tribunal» na acepção do artigo 6.° da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, não é menos verdade que é obrigada a respeitar os princípios gerais de direito comunitário durante a fase administrativa do processo instaurado por infracção às regras da concorrência.

( cf. n.° 155 )
A este respeito, pode justificar uma ausência por doença o atestado entregue no segundo dia útil após o regresso do interessado ao trabalho e antes de decorridos dez dias sobre o momento em que a sua apresentação era necessária. O facto de um atestado apresentado dentro de tais prazos ter sido redigido após o período de licença por doença não afasta necessariamente a sua capacidade de justificar a ausência do interessado.

A administração apenas pode negar a validade de um atestado médico e concluir pela irregularidade da ausência de um funcionário se o tiver anteriormente submetido a um controlo médico cujas conclusões apenas produzem efeitos administrativos após a respectiva data. A obrigação de a administração proceder a tal controlo antes de recusar aceitar um atestado médico apresentado por um funcionário tem por corolário a obrigação de este, sob pena de as disposições dos artigos 59.o e 60.o do Estatuto ficarem sem efeito, apresentar, nos mais breves prazos, atestados de que resulte, com suficiente precisão e de forma conclusiva, a incapacidade de que, sendo caso disso, pretende prevalecer-se.

Um funcionário que tenha avisado a sua instituição da sua indisponibilidade por doença ou acidente, nos termos do segundo parágrafo no n.o 1 do artigo 59.o do Estatuto, só é obrigado a apresentar atestado médico a partir do quarto dia de ausência, sob reserva de aplicação do terceiro parágrafo da mesma disposição.

Comete um erro de direito a instituição que considere ter o direito de exigir um atestado médico por um período de ausência inferior a quatro dias, que qualifica de ausência irregular e imputa nas licenças anuais do interessado, por não ter sido justificada por atestado médico.

(cf. n.os 46 a 48)

Ver: Tribunal de Primeira Instância. 20 de Novembro de 1996, Z/Comissão (T-135/95, ColectFP. pp. I-A-519 e II-1413. n.o 32 e 33); Schoch/Parlamento (já referido, n.o 38)
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA (Quinta Secção)

13 de Julho de 2000

Processo T-87/99

Michel Hendrickx

contra

Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional (Cedefop)

«Funcionários — Não renovação do contrato — Indeferimento da candidatura a dois lugares — Admissibilidade — Competência — Legalidade do aviso de vaga — Processo de recrutamento»

Texto integral em língua francesa II-679

Objecto:

Pedido de anulação da decisão de 3 de Junho de 1998 do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional de indeferir as candidaturas do recorrente aos lugares de responsável do apoio geral (administração) de grau A7/A5 e de chefe da administração do grau A5/A4 e de não renovar o contrato de agente temporário do recorrente para além de 30 de Junho de 1998.

Decisão:

O recurso é inadmissível na parte em que visa a decisão de não renovar o contrato do recorrente para além de 30 de Junho de 1998. A decisão impugnada é anulada na parte em que indefere a candidatura do recorrente ao lugar de chefe de administração. O recurso é julgado improcedente quanto ao demais. O Cedefop suportará as suas despesas bem como metade das despesas do recorrente. O recorrente suportará metade das suas despesas.

Sumário