ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
1.

Primeiro fundamento, relativo ao exercício ilegítimo por parte da Comissão do seu poder de excluir certos montantes do financiamento da União Europeia com base no artigo 52.o do Regulamento n.o 1306/2013, em violação dos artigos 76.o a 78.o do Regulamento n.o 1605/2002, do artigo 40.o, n.o 3, do Regulamento n.o 1698/2005, do artigo 12.o, n.os 6 e 7, do Regulamento n.o 907/2014, bem como dos princípios da segurança jurídica, da proteção da confiança legítima e da boa administração. — Depois de ter aprovado os métodos de cálculo das despesas relativas à submedida 1a e os respetivos resultados, através da adoção da Decisão de Execução C(2012)3529 final que aprova a retificação ao programa de desenvolvimento rural da Roménia para o período de programação 2007-2013, a Comissão deveria ter assumido as suas responsabilidades no caso de, na sequência de uma posterior verificação das contas, estas serem consideradas contrárias ao artigo 40.o, n.o 3, do Regulamento n.o 1698/2005. — Paralelamente, a Comissão, na sequência da sua verificação das contas, concluiu erradamente que os métodos de cálculo respeitantes aos preços relativos à submedida 1a conduziram a uma compensação excessiva dos beneficiários, violando dessa forma o artigo 40.o, n.o 3, do Regulamento n.o 1698/2005. — A Comissão aplicou incorretamente tanto o artigo 12.o, n.os 6 e 7, do Regulamento n.o 907/2014, como as suas próprias Orientações para o cálculo das correções financeiras quando fundamentou a aplicação das correções e a natureza das respetivas correções. — A decisão impugnada viola o princípio da proteção da confiança legítima num contexto em que, ao adotar a Decisão de Execução C(2012) 3529 final, a Comissão criou expectativas legítimas tanto nas autoridades romenas como nos beneficiários, em relação à regularidade dos métodos de cálculo das despesas respeitantes à submedida 1a e respetivos resultados. — Com a sua conduta, consubstanciada na assunção de posições divergentes e na resposta tardia comunicada às autoridades romenas em relação a uma situação de que ela própria era responsável, a Comissão violou os princípios da segurança jurídica e da boa administração.
Recurso interposto em 29 de janeiro de 2021 — Mainova/Comissão

(Processo T-64/21)

(2021/C 138/56)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Mainova AG (Frankfurt am Main, Alemanha) (representante: C. Schalast, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— Anular a decisão da recorrida de 17 de setembro de 2019, no processo M.8870;

— Em conformidade com o artigo 68.o(5), do Regulamento de Processo do Tribunal Geral, apensar os processos de recurso de idêntico conteúdo interpostos da Decisão M.8870 para efeitos da decisão que ponha termo à instância;

— Condenar a recorrida nas despesas do processo.

Fundamentos e principais argumentos

Em apoio do recurso da Decisão da Comissão, de 17 de setembro de 2019, que declara a concentração E.ON/innogy compatível com o mercado interno, processo M.8870 (JO 2020, C 379, p. 16), a recorrente invoca um fundamento, essencialmente idêntico ou semelhante ao invocado no processo T-63/21, Stadtwerke Frankfurt am Main/Comissão.
—

Violação do artigo 59.o, n.o 1, alínea a), em conjugação com o artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho.
1.

Primeiro fundamento, relativo a um erro manifesto de apreciação da experiência profissional da recorrente – Falta de exame da reclamação nos termos do artigo 90.o, n.o 1, do Estatuto dos Funcionários — Abuso de poder pelo júri e violação do artigo 27.o do Estatuto dos Funcionários devido à seleção manifestamente inadequada de um membro do júri para realizar a entrevista da recorrente — Exame inadequado das respostas dadas pela recorrente às perguntas — Violação da obrigação de realizar uma avaliação comparativa e objetiva dos candidatos, e violação dos princípios da igualdade de tratamento e da igualdade de oportunidades.
1.

Com o primeiro fundamento, alegam que a recorrida violou os artigos 160.o, n.os 1 e 2, do Regulamento Financeiro e o anexo 1, Capítulo 1, Secção 2, ponto 11, do Regulamento Financeiro em conjugação com uma violação do princípio da boa administração, na medida em que recorreu indevidamente ao procedimento por negociação sem publicação prévia de um anúncio de concurso para aquisição de 200 robôs de desinfeção, cometendo assim um erro manifesto de apreciação.
1.

Primeiro fundamento, em que alega uma violação do dever de diligência, do dever de imparcialidade, do princípio da igualdade de armas e do artigo 78.o do Regulamento Financeiro (1). — É sustentado que a Comissão não verificou a decisão de liquidar a garantia tomada pelas autoridades turcas. Com efeito, a Comissão solicitou às autoridades turcas que verificassem elas próprias a decisão. Este comportamento viola o artigo 78.o do Regulamento Financeiro, conjugado com os artigos 80.o, 81.o e 82.o do Regulamento Delegado (2). De acordo com estas disposições, o gestor orçamental da União deve verificar pessoalmente os documentos.
Primeiro fundamento, relativo à violação do princípio da confiança legítima. As recorrentes alegam que, antes de ter tomado a decisão impugnada, a Comissão lhes tinha dado garantias precisas de que, em primeiro lugar, seria celebrado um novo contrato de concessão que abrangeria os lotes A, B e C a partir do mês de janeiro de 2021 no âmbito do processo de concurso n.o OIB/2019/CPN/0039, em segundo lugar, o contrato de concessão relativo aos serviços relativos aos lotes A e C, efetivamente prestados pelas recorrentes, seria, em caso de atraso no processo de concurso público n.o OIB/2019/CPN/0039, prorrogado até à seleção pela Comissão de um novo prestador que seria encarregado de efetuar os referidos serviços e, em terceiro lugar, os trabalhadores afetados aos serviços relativos aos lotes A e C seriam transferidos para o novo prestador de serviços em aplicação da convenção coletiva de trabalho n.o32A.

Tais garantias precisas, dadas apenas alguns dias antes do envio da decisão impugnada à Ciano, criaram nas recorrentes esperanças fundadas de que os trabalhadores afetados aos serviços relativos aos lotes A e C seriam, em qualquer caso, transferidos para o novo prestador de serviços.

Ora, com a decisão controvertida, que anula pura e simplesmente o processo de concurso n.o OIB/2019/CPN/0039, sem prorrogação do contrato de concessão relativo aos lotes A e C, a Comissão impede a transferência desses trabalhadores, uma vez que não será selecionado nenhum outro prestador de serviços num futuro próximo, e corresponde a uma posição radicalmente oposta às garantias que tinha dado.

As recorrentes consideram, por conseguinte, que, ao tomar, nesse contexto, a decisão impugnada, a Comissão violou o princípio da proteção da confiança legítima.
Recurso interposto em 27 de janeiro de 2021 — Hungria/Comissão

(Processo T-57/21)

(2021/C 88/57)

Língua do processo: húngaro

Partes

Recorrente: Hungria (representantes: M. Z. Fehér e G. Koós, agentes)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— Anular a Decisão de Execução (UE) 2020/1734 da Comissão, de 18 de novembro de 2020, que exclui do financiamento da União Europeia determinadas despesas efetuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) (1), na parte referente à Hungria excluindo as ajudas por superfície correspondentes ao exercício de 2018 do financiamento da União por não ter realizado um número suficiente de controlos no local.

— Condenar a Comissão Europeia nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca um único fundamento.

Segundo a recorrente, a Comissão interpretou erradamente a expressão «a autoridade competente deve aumentar adequadamente a percentagem de beneficiários a controlar no local no ano seguinte», constante do artigo 35.o do Regulamento de Execução n.o 809/2014 (2), e, ao basear-se nesta interpretação errada, desenvolveu uma prática incorreta. Na opinião da recorrente, a exclusão assenta no facto de, nos seus documentos de trabalho, a Comissão se considerar vinculada a uma interpretação que é não só tecnicamente errada como incompatível com a disposição citada do regulamento.

Ao adotar os documentos de trabalho, a Comissão privou, na prática, os Estados-Membros da sua faculdade de eles próprios determinarem a percentagem de beneficiários adicionais que considerem necessária controlar no local. A exclusão controvertida é ilegal porque, contrariamente ao estabelecido no regulamento, a Comissão determina especificamente, utilizando um método de cálculo concreto, o único valor para o aumento da percentagem de controlos que considera correto. Além disso, esta determinação carece de fundamento técnico, uma vez que a Comissão não tem em conta as diferenças entre os controlos dos Estados-Membros e a respetiva eficácia.

(1) JO 2020, L 390, p. 10.

(2) Regulamento de Execução (UE) n.o 809/2014 da Comissão, de 17 de julho de 2014, que estabelece as normas de execução do Regulamento (UE) n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito ao sistema integrado de gestão e de controlo, às medidas de desenvolvimento rural e à condicionalidade (JO 2014, L 227, p. 69).
Recurso interposto em 8 de janeiro de 2021 — El Corte Inglés/EUIPO — Kassl (STUDIO KASSL)

(Processo T-7/21)

(2021/C 62/60)

Língua em que o recurso foi interposto: espanhol

Partes

Recorrente: El Corte Inglés, SA (Madrid, Espanha) (representante: J. L. Rivas Zurdo, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Kassl Holding BV (Amesterdão, Países Baixos)

Dados relativos à tramitação no EUIPO

Requerente da marca controvertida: Outra parte no processo na Câmara de Recurso

Marca controvertida: Pedido de registo da marca nominativa «STUDIO KASSL» da União Europeia — Pedido de registo n.o 17 882 647

Tramitação no EUIPO: Processo de oposição

Decisão impugnada: Decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO de 29 de outubro de 2020 no processo R 880/2020-4

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— Anular a decisão impugnada, na medida em que ao negar provimento ao recurso da parte oponente confirma a decisão da Divisão de Oposição no procedimento de oposição B 3 059 000, admitindo o registo da marca da União Europeia n.o 17 882 647 STUDIO KASSL (marca nominativa), para distinguir produtos da classe 25.

— Condenar nas despesas a parte ou as partes oponentes que deduzam oposição ao presente recurso.

Fundamento invocado

Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho.
Recurso interposto em 19 de janeiro de 2021 — Amazon.com e o./Comissão

(Processo T-19/21)

(2021/C 72/46)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrentes: Amazon.com, Inc. (Wilmington, Delaware, Estados Unidos), Amazon Services Europe Sarl (Luxemburgo, Luxemburgo), Amazon EU Sàrl (Luxembourg), Amazon Europe Core Sarl (Luxemburgo) (representantes: A. Komninos e G. Tantulli, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— anular parcialmente a Decisão C(2020) 7692 final da Comissão Europeia, de 10 de novembro de 2020 na parte em que exclui Itália do âmbito da investigação e das consequências jurídicas do artigo 11.o, n.o 6, do Regulamento n.o 1/2003;

— condenar a Comissão no pagamento das despesas efetuadas pelas recorrentes no presente processo.

Fundamentos e principais argumentos

As recorrentes invocam um fundamento de recurso, relativo ao facto de a decisão impugnada excluir ilegalmente a Itália do âmbito de aplicação do processo AT.40703 e das consequências jurídicas do artigo 11.o, n.o 6, do Regulamento n.o 1/2003. Deste modo, a decisão impugnada violou o artigo 11.o, n.o 6, do Regulamento n.o 1/2003 e prejudicou o seu efeito útil e/ou contornou a aplicabilidade desta disposição e pôs em causa a finalidade da mesma.
1.

Primeiro fundamento, relativo a um erro manifesto de apreciação e à violação do artigo 21.o-A do Estatuto dos Funcionários da União Europeia (a seguir «Estatuto»); em primeiro lugar, na medida em que a recorrente não «[recebeu] uma ordem», na aceção do artigo 21.o-A do Estatuto, cuja violação não podia, portanto, ser-lhe imputada; em segundo lugar, na medida em que não podia saber que irregularidades, de que deveria ter informado a sua hierarquia em aplicação do artigo 21.o-A do Estatuto, foram cometidas; e, em terceiro lugar, na medida em que não merecia, de qualquer modo, tendo em conta as circunstâncias, uma sanção disciplinar.
1.

Primeiro fundamento, relativo ao facto de a Comissão ter cometido graves erros de direito, de apreciação dos factos e de avaliação, não ter fundamentado e ter cometido irregularidades processuais na apreciação do cumprimento, pela recorrente, dos requisitos de registo do tempo estabelecidos no Acordo de Subvenção.
4.

Quarto fundamento, alegação no sentido de que a Agência, ao exigir um estudo de toxicidade a longo prazo em peixes (OECD TG 234) nos termos da secção 9.1.6.1. do Anexo IX do Regulamento REACH, cometeu um erro manifesto de apreciação e interpretou erradamente a coluna 2 da secção 9.1 do Anexo IX, violou o direito da recorrente a ser ouvida e violou o artigo 25.o do Regulamento REACH.
—

A decisão impugnada não apresenta as necessárias conclusões a retirar do facto de os termos «metais comuns e suas ligas» e «produtos metálicos» da classe 6 serem demasiado vagos. Além disso, a referida decisão não contém uma análise diligente da questão de saber se os destinatários do produto no mercado levariam em consideração bens provenientes da mesma origem.
Recurso interposto em 17 de dezembro de 2020 — ExxonMobil Production Deutschland/Comissão

(Processo T-731/20)

(2021/C 44/80)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: ExxonMobil Production Deutschland GmbH (Hannover, Alemanha) (representantes: S. Altenschmidt e J. Hoss, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— anular a Decisão da Comissão Europeia de 8 de dezembro de 2020 (Ref. Ares (2020)7439507 — 08/12/2020) e

— condenar a recorrida nas despesas do processo.

Fundamentos e principais argumentos

Com o presente recurso a recorrente solicita a anulação da Decisão de 8 de dezembro de 2020, pela qual a Comissão recusou, no âmbito de um processo de medidas provisórias perante o Verwaltungsgericht Berlin (Tribunal Administrativo de Berlim) e de um pedido correspondente do Umweltbundesamt (Instituto Federal do Meio Ambiente), cooperar na transferência de direitos de emissão com o objetivo de garantir provisoriamente um pedido da recorrente de atribuição gratuita de direitos de emissão, a fim de assegurar a eficácia prática de um Acórdão do Tribunal de Justiça no processo prejudicial C-126/20.

O recurso baseia-se nos seguintes fundamentos.

1. A Decisão da Comissão de 8 de dezembro de 2020 diz direta e individualmente respeito à recorrente. Tem, portanto, legitimidade para interpor recurso.

2. No âmbito da concessão de medidas provisórias com base em processos judiciais nacionais, a Comissão é obrigada pelo princípio de proteção jurídica eficaz consagrado no direito da União a cooperar na garantia de quaisquer pedidos de atribuição de licenças de emissão antes da sua caducidade.

3. O quadro legal para essa cooperação e para a transferência de licenças de emissão para as contas nacionais é constituído pela Diretiva 2003/87/EG (1) e pelo Regulamento (UE) n.o 389/2013 (2).

(1) Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de outubro de 2003, relativa à criação de um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade e que altera a Diretiva 96/61/CE do Conselho (JO 2003, L 275, p 32).

(2) Regulamento (UE) n.o 389/2013 da Comissão, de 2 de maio de 2013 que estabelece um Registo da União nos termos da Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e das Decisões n.o 280/2004/CE e n.o 406/2009 CE do Parlamento Europeu e do Conselho e que revoga os Regulamentos (UE) n.o 920/2010 e (UE) n.o 1193/2011 da Comissão (JO 2013, L 122, p. 1).
—

anular a Decisão do Secretário-Geral do Parlamento Europeu de 21 de setembro de 2020, notificada por via eletrónica em 23 de outubro de 2020 e adotada em aplicação do artigo 68.o da Decisão 2009/C 159/01 da Mesa do Parlamento Europeu, de 19 de maio e 9 de julho de 2008, «que define as medidas de aplicação do Estatuto dos deputados ao Parlamento Europeu», conforme alterada, que declara a existência de um crédito sobre a recorrente no montante de 87 203,46 euros a título de montantes indevidamente pagos no âmbito da assistência parlamentar, e fundamenta a sua recuperação;
—

indeferir a oposição formulada pela Beiersdorf ao registo do pedido n.o 17 592 461 e condenar o EUIPO a deferir o pedido (controvertido) n.o 17 592 461 e a proceder ao registo em relação a todos os produtos serviços pedidos das Classes 3, 16, e 25, e condenar a Beiersdorf a suportar as suas próprias despesas e as despesas efetuadas pela recorrente no processo de oposição.
—

Violação do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 6/2002 do Conselho.
1.

Primeiro fundamento, relativo à violação do artigo 22.o-A do Estatuto dos Funcionários da União Europeia, à violação do artigo 3.3.o da Carta das funções e responsabilidades dos gestores de fundos para adiantamentos do SEAE, à violação do artigo 3.o do Código de normas profissionais para o pessoal responsável pela verificação financeira do SEAE e à violação do artigo 2.o da Decisão PROC HR(2011)008 do Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança.
—

anular o Regulamento de Execução (UE) 2020/1130 do Conselho, de 30 de julho de 2020, que dá execução ao artigo 21.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2016/44 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia (3) e que altera o anexo III do Regulamento (UE) 2016/44 do Conselho, de 18 de janeiro de 2016, que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia e que revoga o Regulamento (UE) n.o 204/2011 (4), na parte em que mantém o nome da recorrente na lista de entidades constantes do anexo III do Regulamento (UE) 2016/44; e
—

anular, em parte, o artigo 1.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2020/1055 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de julho de 2020, que altera os Regulamentos (CE) n.o 1071/2009, (CE) n.o 1072/2009 e (UE) n.o 1024/2012, com vista à sua adaptação à evolução no setor dos transportes rodoviários;
Recurso interposto em 5 de outubro de 2020 — FZ e o./Comissão

(Processo T-618/20)

(2020/C 433/73)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrentes: FZ e outros 17 recorrentes (representante: J.-N. Louis, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— anular a decisão da Comissão por meio da qual foi emitida a sua folha de remuneração do mês de dezembro de 2019 dos recorrentes, na medida em que aplica, pela primeira vez, coeficientes de correção, fixados com efeito retroativo a partir de 1 de abril e 1 de julho de 2019;

— condenar a Comissão nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Os recorrentes invocam vários fundamentos de recurso, relativos à violação dos artigos 64.o e 65.o do Estatuto dos Funcionários da União Europeia (a seguir «Estatuto»), à violação do princípio da igualdade de tratamento em termos de equivalência do poder de compra, e a erro manifesto de apreciação.

Os recorrentes consideram que, para fixar o coeficiente de correção aplicável à remuneração dos recorrentes colocados fora da União, o EUROSTAT deve proceder à recolha de dados específicos do seu local de afetação, em conformidade com as modalidades de aplicação dos artigos 64.o e 65.o do Estatuto, fixados pelo seu anexo XI.

Alegam igualmente que os coeficientes fixados no âmbito de um acordo internacional de colaboração entre o EUROSTAT, a OCDE e a ONU, caíram de janeiro de 2018 a janeiro de 2019 de 239,7 para 94,0 embora, para o mesmo período, os coeficientes aplicados à remuneração do pessoal da ONU tenham sido aumentados para ter em conta a inflação. Em 2017, o franco congolês (CDF) sofreu uma forte desvalorização em relação ao dólar (USD) e ao euro, associado a uma inflação elevada, que resultou num aumento significativo dos preços em USD, de acordo com análises do FMI.

Segundo os recorrentes, a recorrida não explica como os coeficientes aplicados têm em conta estes elementos essenciais.
3.

Terceiro fundamento, relativo à alegação de que o EASO violou o artigo 170.o, n.o 3, do Regulamento 2018/406, ao não indicar as vantagens relativas do consórcio em relação à proposta da recorrente, mesmo depois de a recorrente ter especificamente solicitado ao EASO que o fizesse. Este último não revelou a razão pela qual a proposta do consórcio obteve uma pontuação mais elevada do que a proposta da recorrente, pelo que a recorrente não pôde identificar os respetivos pontos fortes e fracos da sua própria proposta comparada com a do consórcio.
—

anular o artigo 1.o da Decisão n.o 02/2020 da ACER, de 24 de janeiro de 2020, e os artigos 3.o, n.o 3, 3.o, n.o 4, alínea b), 4.o, n.o 6, 6.o, 11.o, n.o 1, alínea c), e 12.o do Enquadramento de implantação da plataforma europeia de troca de energia de regulação proveniente de reservas de restabelecimento da frequência com ativação automática;
—

tanto na avaliação dos relatórios de notação do recorrente como no método da análise comparativa ((i) na inexistência de qualquer análise comparativa, e (ii) na ausência de análise comparativa com funcionários da mesma DG [Direção Geral] e do mesmo grau).
2.

Segundo fundamento, relativo à violação do dever de fundamentação (artigo 296.o TFUE), do artigo 33.o do Regulamento (UE) n.o 468/2014 do Banco Central Europeu, de 16 de abril de 2014, que estabelece o quadro de cooperação, no âmbito do Mecanismo Único de Supervisão, entre o Banco Central Europeu e as autoridades nacionais competentes e com as autoridades nacionais designadas (Regulamento-Quadro do MUS) (JO 2014, L 141, p. 1), e do direito a uma proteção jurisdicional efetiva. — Alega-se, a este respeito, que a escolha da medida de administração extraordinária não está fundamentada no que respeita à graduação das medidas que podiam ser tomadas.
Recurso interposto em 5 de outubro de 2020 — Société des produits Nestlé/EUIPO — Amigüitos pets & life (THE ONLY ONE by alphaspirit wild and perfect)

(Processo T-616/20)

(2020/C 399/59)

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: Société des produits Nestlé SA (Vevey, Suíça) (representante: A. Jaeger-Lenz e C. Elkemann, advogados)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Amigüitos pets & life, SA (Múrcia, Espanha)

Dados relativos à tramitação no EUIPO

Requerente da marca controvertida: Outra parte no processo na Câmara de Recurso

Marca controvertida: Pedido de marca figurativa da União Europeia THE ONLY ONE by alphaspirit wild and perfect, nas cores branco, vermelho e preto — Pedido de registo n.o 15 385 719

Tramitação no EUIPO: Processo de oposição

Decisão impugnada: Decisão da Quinta Câmara de Recurso do EUIPO, de 29 de julho de 2020, no processo R 424/2020-5

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— anular a decisão impugnada;

— condenar o EUIPO no pagamento das despesas do processo no Tribunal Geral e condenar a outra parte no processo na Câmara de Recurso no pagamento das despesas do processo no EUIPO.

Fundamentos invocados

— Violação do artigo 72.o, n.o 6, do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho;

— Violação do artigo 91.o, n.o 1, primeira frase do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho;

— Violação do artigo 46.o, n.o 1, alínea a), em conjugação com o artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho;
—

Violação dos artigos 8.o, n.o 1, alínea b), e 8.o, n.o 5, do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, ao não identificar especificamente o público pertinente;