Processo 170/84 
Bilka-Kaufhaus GmbH 
contra 
Karin Weber von Hartz 
(pedido de decisão prejudicial 
apresentado por Bundesarbeitsgericht) 
«Igualdade de tratamento entre homens e mulheres — 
Trabalhadores a tempo parcial — Exclusão 
do regime de pensões de empresa» 
Sumário 
1. Política social— Trabalhadores masculinos e trabalhadores femininos — Igualdade de remu­
nerações — Remuneração — Noção — Regime convencional de pensões de empresa finan­
ciado integralmente pela entidade patronal — Inclusão 
(Tratado CEE, artigo 119.°) 
2. Política social — Trabalhadores masculinos e trabalhadores femininos — Igualdade de remu­
nerações — Exclusão dos trabalhadores a tempo parcial de um regime de pensões de empresa 
— Efectivo dos trabalhadores a tempo parcial composto principalmente por mulheres — Inad­
missibilidade, na ausência de justificações objectivas 
(Tratado CEĶ artigo 119.°) 
3. Política social— Trabalhadores masculinos e trabalhadores femininos — Igualdade de remu­
nerações — Regime de pensões de empresa — Obrigação de adequar as condições de acesso 
em função das dificuldades que enfrentam os trabalhadores com encargos familiares — Inexis­
tência 
(Tratado CEE, artigo 119.°) 
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CONCLUSÕES DO SR. DARMON — PROCESSO 170/84 
1. Não constitui um regime de segurança 
social directamente regulado pela lei — 
e, por isso, subtraído ao âmbito de apli­
cação do artigo 119.° do Tratado — 
mas, pelo contrário, é abrangido por esta 
disposição um regime de pensões de em­
presa que, embora adoptado em confor­
midade com as disposições estabelecidas 
pelo legislador, tem a sua origem num 
acordo entre a entidade patronal e um 
órgão representativo dos trabalhadores, 
faz parte integrante dos contratos de tra­
balho e destina-se a complementar as 
prestações sociais devidas por força da 
legislação nacional, de aplicação geral, 
com prestações cujo financiamento é su­
portado unicamente pela entidade patro­
nal. 
2. Viola o artigo 119.° do Tratado CEE 
uma empresa que exclui os empregados a 
tempo parcial do regime de pensões de 
empresa quando esta medida abrange um 
número muito mais elevado de mulheres do que de homens, salvo se a empresa 
provar que tal medida se explica por fac­
tores objectivamente justificados e estra­
nhos a qualquer discriminação em razão 
do sexo. 
Tais factores podem resultar do facto de 
a empresa pretender empregar o menor 
número possível de trabalhadores a 
tempo parcial, desde que se demonstre 
que este objectivo corresponde a uma 
verdadeira necessidade da empresa e que 
os meios escolhidos para o alcançar são 
simultaneamente adequados e necessá­
rios. 
3. O artigo 119.° do Tratado não obriga as 
entidades patronais a organizar os regi­
mes de pensões de empresa que instituem 
para os seus empregados de modo a to­
mar em consideração as dificuldades par­
ticulares que enfrentam os trabalhadores 
com encargos familiares para preencher 
as condições que dão direito a tal pensão. 
CONCLUSÕES DO ADVOGADO-GERAL 
MARCO DARMON 
apresentadas em 15 de Outubro de 1985 * 
Senhor Presidente, 
Senhores Juízes, 
1. Por despacho de 5 de Junho de 1984, o 
Bundesarbeitsgericht colocou-vos as seguin­
tes questões prejudiciais: 
«1) O artigo 119.° do Tratado CEE é in­
fringido, por "discriminação indirecta", 
quando uma sociedade de grandes ar­
mazéns que emprega principalmente 
mulheres exclui os empregados a tempo parcial do benefício do regime de pen­
sões da empresa, não obstante o facto 
de essa exclusão atingir, de modo des­
proporcionado, mais mulheres do que 
homens? 
2) Em caso de resposta afirmativa à ques­
tão 1 
a) A empresa pode justificar essa discri­
minação alegando que pretende ter o 
menor número possível de empre­
gados a tempo parcial, quando o in­
teresse da empresa não impõe tal po-
* Tradução do francês. 
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