Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

++++

1. Recurso de anulação ° Actos susceptíveis de recurso ° Decisão que ordena o fornecimento de informações em aplicação do artigo 11. , n. 5, do Regulamento n. 17 ° Interesse em agir ° Facto de se ter dado cumprimento à decisão impugnada ° Não incidência

(Tratado CE, artigo 173. , quarto parágrafo; Regulamento n. 17 do Conselho, artigo 11. , n. 5)

2. Actos das instituições ° Fundamentação ° Obrigação ° Alcance ° Decisão que ordena o fornecimento de informações em aplicação do artigo 11. , n. 5, do Regulamento n. 17

(Tratado CE, artigo 190. , Regulamento n. 17 do Conselho, artigo 11. , n. 5)

3. Concorrência ° Procedimento administrativo ° Pedido de informações ° Poderes da Comissão

(Regulamento n. 17 do Conselho, artigo 11. , n. 5)

Sumário

1. O simples facto de a Comissão, no quadro de um procedimento de aplicação das regras de concorrência, fazer um pedido de informações através de decisão é susceptível de afectar a situação jurídica da empresa interessada. Com efeito, confrontada com uma decisão dessa natureza, ela incorre num risco de sanção mais elevado do que na hipótese de se tratar de um pedido simples de informações. Por isso, mesmo que em princípio esteja disposta a responder às perguntas que lhe foram dirigidas, não pode ser contestado o seu interesse legítimo em evitar que a Comissão passe prematuramente, sem satisfazer os critérios do artigo 11. , n. 5, do Regulamento n. 17, à fase da decisão.

O interesse em agir assim reconhecido subsiste, mesmo que a decisão tenha sido já executada pelo seu destinatário no momento da interposição do recurso de anulação, dado que este não tem efeito suspensivo. Além disso, a anulação de tal decisão é susceptível, por si mesma, de ter consequências jurídicas, nomeadamente obrigando a Comissão a tomar as medidas que a execução do acórdão comporta e evitando a repetição de tal prática da sua parte.

2. O dever de fundamentar uma decisão individual tem por finalidade permitir ao juiz comunitário exercer a sua fiscalização da legalidade da decisão e fornecer ao interessado uma indicação suficiente para saber se a decisão é fundada ou se está eventualmente afectada por um vício que permita contestar a sua validade, esclarecendo-se que o alcance dessa obrigação depende da natureza do acto em causa e do contexto em que o mesmo foi adoptado.

Tratando-se de uma decisão que ordena o fornecimento de informações, tomada em aplicação do artigo 11. , n. 5, do Regulamento n. 17, ocorrida na sequência de uma troca de correspondência entre a Comissão e a empresa em causa, e que reitera exactamente o mesmo pedido de informações que tinha sido objecto dessa correspondência, não pode sustentar-se que a decisão tenha podido constituir uma surpresa e que necessitava, por conseguinte, de uma fundamentação particularmente circunstanciada.

3. O artigo 11. do Regulamento n. 17 sujeita o exercício, pela Comissão, do poder de pedir a uma empresa ou associação de empresas informações que entende necessárias a um processo em duas fases, de que a segunda, que comporta a adopção pela Comissão de uma decisão que especifica as informações solicitadas, só pode ser iniciada se a primeira fase, caracterizada pelo envio de um pedido de informações, tiver sido tentada sem êxito.

Quanto à questão de saber quando pode a Comissão entender que a primeira fase fracassou, há que notar que o Regulamento n. 17 dotou a Comissão de amplos poderes de averiguação e impôs aos particulares a obrigação de colaborar activamente nas diligências de investigação. Devido a essa obrigação de colaboração activa, uma reacção passiva pode, só por si, justificar a adopção de uma decisão formal com base no artigo 11. , n. 5, do Regulamento n. 17, não sendo necessária uma obstrução manifesta por parte da empresa em causa.