Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Recurso de anulação - Pessoas singulares ou colectivas - Actos que lhes dizem directa e individualmente respeito - Directiva que introduz a obrigação de indicar as percentagens ponderais exactas das matérias-primas que compõem os alimentos destinados aos animais - Inadmissibilidade

(Artigo 230.° , quarto parágrafo, CE; Directiva 2002/2 do Parlamento Europeu e do Conselho)

2. Comunidades Europeias - Fiscalização jurisdicional da legalidade dos actos das instituições - Actos de carácter geral - Necessidade de as pessoas singulares ou colectivas seguirem a via da excepção de ilegalidade ou do reenvio prejudicial para apreciação da validade - Obrigação de os órgãos jurisdicionais nacionais aplicarem as regras processuais nacionais de modo a permitir a contestação da legalidade dos actos comunitários de carácter geral - Possibilidade de interposição de recurso de anulação no órgão jurisdicional comunitário em caso de obstáculo intransponível ao nível das regras processuais nacionais - Exclusão

(Artigos 234.° CE, 241.° CE e 230.° , quarto parágrafo, CE)

Sumário

1. A Directiva 2002/2, relativa à circulação de alimentos compostos para animais, na medida em que as regras que contém, e, nomeadamente, a obrigação de indicar as percentagens ponderais exactas das matérias-primas que são utilizadas na composição dos alimentos destinados aos animais, são enunciadas de maneira geral, aplicam-se a situações objectivamente determinadas e comportam efeitos jurídicos em relação a categorias de pessoas contempladas de maneira geral e abstracta, isto é, os fabricantes, acondicionadores, importadores, vendedores e distribuidores desses alimentos, só diz respeito a uma empresa de nutrição animal, cuja actividade principal é o desenvolvimento e o fabrico de alimentos compostos destinados aos animais de produção, na sua qualidade objectiva de fabricante de tais alimentos e não viola qualquer direito específico, assente numa pretensa protecção em direito comunitário do saber-fazer e dos segredos comerciais, por ela possuídos, de modo que a directiva não lhe diz individualmente respeito na acepção do artigo 230.° CE.

( cf. n.os 50-57 )

2. O Tratado, pelos seus artigos 230.° e 241.° , por um lado, e pelo seu artigo 234.° , por outro, estabeleceu um sistema completo de vias de recurso e de processos destinado a assegurar a fiscalização da legalidade dos actos das instituições, confiando-a ao juiz comunitário. Nesse sistema, não podendo as pessoas singulares ou colectivas, em razão das condições de admissibilidade referidas no artigo 230.° , quarto parágrafo, CE, impugnar directamente actos comunitários de carácter geral, têm a possibilidade, consoante os casos, de invocar a invalidade de tais actos ou, de maneira incidental, por força do artigo 241.° CE, perante o juiz comunitário, ou perante os órgãos jurisdicionais nacionais, e de levar estes, que não são competentes para declarar, eles mesmos, a invalidade dos referidos actos a interrogar a esse respeito o Tribunal de Justiça pela via de questões prejudiciais.

Além de que incumbe aos Estados-Membros prever um sistema de vias de recurso e processuais que permitam assegurar o respeito do direito a uma protecção jurisdicional efectiva, uma interpretação das regras de admissibilidade enunciadas no artigo 230.° CE, segundo a qual o recurso de anulação deve ser declarado admissível quando se demonstre, após exame concreto das regras processuais nacionais, pelo juiz comunitário, que estas não autorizam um particular a interpor um recurso que lhe permita pôr em causa a validade do acto comunitário contestado, não é admissível. Com efeito, tal regime exigiria que o juiz comunitário examinasse e interpretasse, em cada caso concreto, o direito processual nacional, o que excederia a sua competência no âmbito da fiscalização da legalidade dos actos comunitários. Essa apreciação deve a fortiori ser aceite quando não seja alegada a inexistência de vias de recurso para o tribunal nacional, permitindo pôr em causa a validade de uma directiva.

( cf. n.os 65, 66 )