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Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 5 de outubro de 2017 — OJ

(Processo C‑321/17)

«Reenvio prejudicial — Artigo 53.o, n.o 2, e artigo 94.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Falta de indicações suficientes sobre o contexto factual e regulamentar do litígio no processo principal e sobre as razões que justificam a necessidade de uma resposta às questões prejudiciais — Inadmissibilidade manifesta»

Questões prejudiciais—Admissibilidade—Pedido que não fornece nenhuma precisão sobre o contexto factual e regulamentar e que não expõe as razões que justificam o reenvio ao Tribunal de Justiça—Inadmissibilidade manifesta

(Artigo 267.o TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 23.o; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigos 53.o, n.o 2, e 94.o)

(cf. n.os 12‑21, 23 e disp.)

Dispositivo

O pedido de decisão prejudicial apresentado pelo tribunal de travail de Nivelles (Tribunal do Trabalho de Nivelles, Bélgica), por decisão de 11 de maio de 2017, é manifestamente inadmissível.
2)

Os artigos 3.° a 5.° da Diretiva 93/13 devem ser interpretados no sentido de que uma cláusula de um contrato de crédito, como a que está em causa no processo principal, que tem por consequência que a totalidade do risco de câmbio seja transferida para o mutuário, e que não está redigida de maneira transparente, de forma que o mutuário não consegue avaliar, com base em critérios claros e inteligíveis as consequências económicas da celebração desse contrato, é suscetível de ser considerada abusiva pelo órgão jurisdicional nacional no âmbito do seu exame desta cláusula, quando se conclua que, a despeito da exigência de boa‑fé, essa cláusula cria, em detrimento do consumidor, um desequilíbrio significativo entre os direitos e as obrigações decorrentes do contrato para as partes. A este respeito, cabe ao órgão jurisdicional de reenvio avaliar, à luz de todas as circunstâncias do processo principal, e tendo em conta nomeadamente a experiência e os conhecimentos do profissional relativas às possíveis variações das taxas de câmbio e aos riscos inerentes à subscrição de um mútuo em divisa estrangeira, num primeiro momento, o possível desrespeito da exigência de boa‑fé e, num segundo momento, a existência de um eventual desequilíbrio significativo, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, da Diretiva 93/13.
Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 23 de novembro de 2017 – Geocycle Bulgaria

(Processo C‑314/17) ( 1 )

«Reenvio prejudicial – Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) – Princípios da neutralidade fiscal e da efetividade – Regime de autoliquidação – Recusa do direito à dedução do IVA a montante ao destinatário da fatura – Decisão das autoridades fiscais que estabelece um imposto a cargo do adquirente de um bem»

Harmonização das legislações fiscais–Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado–Dedução do imposto pago a montante–Processo de autoliquidação–Sujeito passivo do imposto sobre o valor acrescentado enquanto destinatário de bens ou serviços–Imposto indevidamente faturado e cobrado ao fornecedor dos bens ou serviços–Decisão das autoridades fiscais que estabelece um imposto a cargo do referido destinatário–Falta de possibilidade de retificação do imposto indevidamente faturado–Recusa do direito de deduzir o imposto sobre o valor acrescentado pago a montante ao destinatário da fatura–Violação dos princípios da neutralidade fiscal e da efetividade

(Diretiva 2006/112 do Conselho)

(cf. n.o 35 e disp.)

Dispositivo

Os princípios da neutralidade fiscal e da efetividade do sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado devem ser interpretados no sentido de que se opõem a que um Estado‑Membro recuse ao destinatário de uma entrega o direito à dedução do imposto sobre o valor acrescentado pago a montante, quando, para uma única e mesma entrega, o imposto sobre o valor acrescentado é cobrado uma primeira vez junto do fornecedor, dado que o mesmo o indicou na fatura que emitiu, e depois uma segunda vez junto do adquirente, no caso em que a legislação nacional não preveja a possibilidade de retificar o imposto sobre o valor acrescentado quando há uma decisão de regularização tributária.

( 1 ) JO C 256, de 7.8.2017.
1.

Recurso de decisão do Tribunal Geral–Fundamentos–Necessidade de uma crítica precisa de um ponto do raciocínio do Tribunal Geral [Artigo 256.o TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.o, primeiro parágrafo; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigos 168.°, n.o 1, alínea d), e 169.°] (cf. n.os 20‑22)
Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 7 de setembro de 2017 —

Natural Instinct/M. I. Industries

(Processo C‑218/17 P)

«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Marca da União Europeia — Pedido de registo da marca figurativa Natural Instinct Dog and Cat food as nature intended — Processo de oposição — Uso sério da marca anterior»

Recurso de decisão do Tribunal Geral—Fundamentos—Apreciação errada dos factos e dos elementos de prova—Inadmissibilidade—Fiscalização pelo Tribunal de Justiça da apreciação dos factos e dos elementos de prova—Exclusão, salvo em caso de desvirtuação

(Artigo 256.o TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.o, primeiro parágrafo)

(cf. n.os 4, 5)

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.
1.

Recurso de decisão do Tribunal Geral—Fundamentos—Não determinação do erro de direito invocado—Inadmissibilidade [Artigo 256.o, n.o 1, TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.o, primeiro parágrafo; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigos 168.o, n.o 1, alínea d), e 169.o] (cf. n.o 10)
Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 11 de maio de 2017 — Neonart svetlobni in reklamni napisi Krevh/EUIPO

(Processo C‑22/17 P)

«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Marca da União Europeia — Pedido de registo da marca nominativa neonart — Petição apresentada no Tribunal Geral da União Europeia assinada por um “jurista” (lawyer) — Inadmissibilidade manifesta — Artigo 19.o do Estatuto do Tribunal de Justiça da união Europeia — Falta de representação por advogado — Recurso manifestamente improcedente»

1. Processo judicial—Petição inicial—Requisitos formais—Assinatura de um advogado—Petição assinada por um advogado não habilitado a exercer num órgão jurisdicional de um Estado‑Membro ou de um Estado parte no Acordo sobre o Espaço Económico Europeu—Inadmissibilidade (Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia, artigo 19.o, quarto parágrafo) (cf. n.os 6, 7)

2. Processo judicial—Petição inicial—Requisitos formais—Assinatura de um advogado—Conceito de advogado—Interpretação autónoma (Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia, artigo 19.o, quarto parágrafo) (cf. n.os 6, 7)

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.
2.

Processo judicial — Despesas — Fixação — Despesas recuperáveis — Elementos a ter em consideração — Conhecimento do processo pelos advogados — Apreciação que tem principalmente em conta o número total de horas de trabalho objetivamente indispensáveis para efeitos do processo [Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 144.o, alínea b)] (cf. n.os 28‑32)
10

Neste contexto, o órgão jurisdicional de reenvio entende que, para interpretar o conceito de «cancelamento» na aceção do artigo 2.o, alínea l), do Regulamento n.o 261/2004, é necessário, nos termos do acórdão de 13 de outubro de 2011, Sousa Rodríguez e o. (C‑83/10, EU:C:2011:652), recorrer ao conceito de «itinerário» definido pelo Tribunal de Justiça como o percurso a efetuar pelo avião, do aeroporto de partida até ao aeroporto de chegada, segundo uma cronologia estabelecida, o que significa que o avião deve partir em conformidade com o itinerário previsto e chegar ao seu destino como consta do itinerário. A este respeito, o órgão jurisdicional de reenvio considera que decorre do acórdão de 19 de novembro de 2009, Sturgeon e o. (C‑402/07 e C‑432/07, EU:C:2009:716), que o itinerário constitui um elemento essencial do voo, devendo este ser efetuado em conformidade com uma programação previamente estabelecida pela transportadora. Observa também que, tendo em conta a distinção que deve ser feita entre atraso e cancelamento, um voo só pode ser considerado cancelado se a transportadora aérea tiver transportado os passageiros noutro voo cuja planificação inicial é diferente da do voo inicialmente previsto. Deduz daí que o itinerário constitui um elemento essencial do voo.
3.

Harmonização das legislações fiscais–Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado–Isenções–Isenções a favor de outras atividades–Negociação–Conceito–Angariação de clientes e promoção de serviços relativos a direitos de utilização sobre bens imóveis destinados a venda–Inclusão–Requisitos–Atividade de um intermediário remunerado pela prestação de um serviço a uma das partes num contrato relativo a operações financeiras sobre títulos–Serviço que conduz à assinatura do contrato entre as partes sem interesse próprio do intermediário–Verificação que incumbe ao órgão jurisdicional nacional [Diretiva 2006/112 do Conselho, artigos 15.°, n.o 2, e 135.°, n.o 1, alínea f)] (cf. n.o 47 e disp.)
Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 2 de maio de 2019 — Faggiano

(Processo C‑524/16) ( 1 )

«Reenvio prejudicial — Não conhecimento do mérito»

Questões prejudiciais — Competência do Tribunal de Justiça — Processo pendente no órgão jurisdicional de reenvio que deixou de ter objeto — Não conhecimento do mérito

(Artigo 267.o TFUE)

(cf. n.os 19‑25 e disp.)

Dispositivo

Não há que conhecer do mérito do pedido de decisão prejudicial apresentado pela Corte dei Conti (Tribunal de Contas, Itália), por Decisão de 5 de julho de 2016.

( 1 ) JO C 14, de 16.1.2017.
3.

Processo judicial—Petição inicial—Requisitos formais—Requisitos relativos ao signatário—Qualidade de terceiro em relação às partes—Sociedade representada por um advogado que é um dos seus diretores—Incumprimento do requisito da independência—Violação da tutela jurisdicional efetiva—Inexistência [Artigo 256.o, n.o 1, segundo parágrafo, TFUE; Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 47.o, segundo parágrafo; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigos 19.o, terceiro parágrafo, e 21.o, primeiro parágrafo; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigos 44.o, n.o 1, alínea b), 57.o, n.o 1, e 119.o, n.o 1] (cf. n.os 23‑25, 27‑29, 31, 34, 35)
2.

Processo judicial—Prazos de recurso—Recurso interposto através de telecópia—Prazo para apresentação do original assinado—Início da contagem—Data da receção da telecópia e não do termo do prazo de recurso [Regulamento de Processo do Tribunal Geral (1991), artigos 43.o, n.o 6, e 102.o, n.o 2] (cf. n.o 32)
Despacho do vice‑presidente do Tribunal de Justiça de 18 de outubro de 2016 — EMA/Pari Pharma

[Processo C‑406/16 P(R)]

«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Despacho de medidas provisórias — Suspensão da execução de um ato impugnado no Tribunal Geral — Modificação de circunstâncias — Acesso aos documentos — Regulamento (CE) n.o 1049/2001 — Documentos detidos pela Agência Europeia de Medicamentos (EMA) apresentados no âmbito de um pedido de autorização de colocação de um medicamento no mercado — Decisão de conceder a um terceiro o acesso aos documentos»

Processo de medidas provisórias — Suspensão de execução — Medidas provisórias — Requisitos de concessão — Urgência — Prejuízo grave e irreparável — Decisão da Agência Europeia de Medicamentos que concede a um terceiro informações no quadro do seu pedido de autorização de colocação de um medicamento no mercado — Concessão de medidas provisórias pelo juiz da União — Celebração, em seguida, de um acordo entre o requerente e o terceiro, sobre a não divulgação das informações — Medidas provisórias que se tornaram inúteis — Anulação (Artigos 278.° TFUE e 279.° TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 160.o) (cf. n.os 55‑61)

Dispositivo

1) O despacho do presidente do Tribunal Geral da União Europeia, de 23 de maio de 2016, Pari Pharma/EMA (T‑235/15 R, não publicado, EU:T:2016:309), é anulado.

2) O despacho do presidente do Tribunal Geral da União Europeia, de 1 de setembro de 2015, Pari Pharma/EMA (T‑235/15 R, EU:T:2015:587), é revogado.
Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 26 de janeiro de 2017 —

Synergy Hellas/Comissão

(Processo C‑45/16 P) ( 1 )

«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Cláusula compromissória — Contrato “Multi‑level patient — specific artery and artherogenesis model for outcome prediction, decision support treatment, and virtual hand‑on training (ARTreat)”, celebrado no âmbito do sétimo programa‑quadro para ações de pesquisa, desenvolvimento tecnológico e demonstração (2007‑2013) — Resolução desse contrato em razão de irregularidades cometidas na execução de um outro contrato celebrado com a Comissão Europeia — Boa‑fé — Confiança legítima quanto à não resolução»

Recurso de decisão do Tribunal Geral—Fundamentos—Fiscalização pelo Tribunal de Justiça da apreciação dos factos e das provas—Exclusão, salvo em caso de desvirtuação—Fundamento relativo à desvirtuação dos elementos de prova—Necessidade de indicar de forma precisa os elementos desvirtuados e demonstrar os erros de análise que levaram a essa desvirtuação

[Artigo 256.o, n.o 1, segundo parágrafo, TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigos 51.o, primeiro parágrafo, e 58.o, primeiro parágrafo; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 168.o, n.o 1, alínea d)]

(cf. n.os 23, 41)

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A d.d. Synergy Hellas Anonymi Emporiki Etaireia Parochis Ypiresion Pliroforikis é condenada nas despesas.

( 1 ) JO C 98, de 14.3.2016.
2.

Proteção dos consumidores — Cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores — Diretiva 93/13 — Âmbito de aplicação — Exclusão prevista para as cláusulas contratuais que refletem disposições legislativas ou regulamentares imperativas — Regulamentação nacional relativa ao direito do devedor de um crédito cedido pelo credor a um terceiro de extinguir a sua dívida mediante o reembolso a esse terceiro do preço pago por este último a título dessa cessão — Inaplicabilidade da diretiva (Diretiva 93/13 do Conselho, considerando 13 e artigo 1.o, n.o 2) (cf. n.os 21‑27 e disp.)
Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 10 de novembro de 2016 — Spinosa Costruzioni Generali e Melfi

(Processo C‑162/16) ( 1 )

«Reenvio prejudicial — Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Contratos públicos — Diretiva 2004/18/CE — Diretiva 2014/24/UE — Participação num concurso — Proponente que não referiu na proposta os custos da empresa relativos à segurança no trabalho — Obrigação jurisprudencial de fazer essa referência — Exclusão do concurso sem possibilidade de corrigir essa omissão»

1. Questões prejudiciais—Questões idênticas às questões já decididas pela jurisprudência—Aplicação do artigo 99.o do Regulamento de Processo (Artigo 267.o TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 99.o) (cf. n.os 16‑18)

2. Aproximação das legislações—Procedimentos de adjudicação dos contratos públicos de obras, de fornecimentos e de serviços—Diretiva 2004/18—Princípio da igualdade de tratamento dos proponentes—Obrigação de transparência—Exclusão da participação num concurso de um operador económico que não cumpriu uma obrigação não expressamente prevista nos documentos do concurso ou na legislação nacional—Impossibilidade de corrigir essa omissão—Inadmissibilidade (Diretiva 2004/18 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigos 27.o, n.o 1, e 49.o a 51.o) (cf. n.os 29‑32 e disp.)

Dispositivo

Os princípios da igualdade de tratamento e a obrigação de transparência, tal como aplicados pela Diretiva 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços, devem ser interpretados no sentido de que se opõem à exclusão de um proponente do processo de adjudicação de um contrato público por este não respeitar a obrigação de indicar de forma distinta na proposta os custos da empresa relativos à segurança no trabalho — cujo desrespeito é sancionado pela exclusão do processo — que resulta não expressamente dos documentos do concurso ou da regulamentação nacional, mas de uma interpretação desta regulamentação e do preenchimento das lacunas apresentadas nos referidos documentos pelo órgão jurisdicional que decide em última instância. Os princípios da igualdade de tratamento e da proporcionalidade devem igualmente ser interpretados no sentido de que não se opõem a que seja dada a tal proponente a possibilidade de sanar a situação e de cumprir a referida obrigação num prazo fixado pela autoridade adjudicante.

( 1 ) JO C 200, de 6.6.2016.
Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 30 de junho de 2016 — Evo Bus

(Processo C‑55/16) ( 1 )

«Reenvio prejudicial — Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Sistema comum de imposto sobre o valor acrescentado — Direito a reembolso — Oitava Diretiva 79/1072/CEE — Condições de reembolso — Imposição de outras condições para além das previstas nos artigos 3.° e 4.° — Obrigação de apresentar prova do pagamento do imposto — Admissibilidade»

Harmonização das legislações fiscais — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado — Reembolso do imposto aos sujeitos passivos não estabelecidos no território do país — Obrigação geral que incumbe ao sujeito passivo de fazer prova do pagamento do imposto sobre o valor acrescentado para obter o reembolso — Inadmissibilidade (Diretiva 79/1072 do Conselho, artigo 6.o) (cf. n.o 31 e disp.)

Dispositivo

A Oitava Diretiva 79/1072/CEE do Conselho, de 6 de dezembro de 1979, relativa à harmonização das legislações dos Estados‑Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Regras sobre o reembolso do imposto sobre o valor acrescentado aos sujeitos passivos não estabelecidos no território do país, opõe‑se à legislação de um Estado‑Membro por força da qual, para exercer o seu direito ao reembolso do imposto sobre o valor acrescentado, os sujeitos passivos estão sujeitos a uma obrigação geral de fornecer prova do pagamento desse imposto.

( 1 ) JO C 145, de 25.4.2016.
Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 29 de novembro de 2016 — Jacob e Lennertz

(Processo C‑345/16) ( 1 )

«Reenvio prejudicial — Contexto factual e regulamentar do litígio no processo principal — Falta de precisões suficientes — Inadmissibilidade manifesta — Artigo 53.o, n.o 2 — Artigo 94.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça»

Questões prejudiciais—Admissibilidade—Questões submetidas sem precisões suficientes sobre o contexto factual e regulamentar—Questões submetidas num contexto que exclui uma resposta útil—Inadmissibilidade manifesta (Artigo 267.o TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 23.o; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigos 53.o, n.o 2, e 94.o) (cf. n.os 11‑26 e disp.)

Dispositivo

O pedido de decisão prejudicial apresentado pelo tribunal de première instance de Liège (Bélgica), por decisão de 9 de junho de 2016, é manifestamente inadmissível.

( 1 ) JO C 326, de 5.9.2016.
3.

Recurso de decisão do Tribunal Geral—Fundamentos—Fundamento apresentado pela primeira vez no âmbito do recurso—Inadmissibilidade (Artigo 256.o TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.o, primeiro parágrafo) (cf. n.o 4)
1.

Processo judicial — Despesas — Fixação — Despesas recuperáveis — Despesas indispensáveis efetuadas pelas partes — Conceito — Honorários pagos por uma sociedade ao seu advogado [Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigos 144.°, alínea b), e 184.°, n.o 1] (cf. n.o 26)
Despacho do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 7 de setembro de 2016 — Velikova

(Processo C‑228/15) ( *1 )

«Reenvio prejudicial — Direito dos cidadãos da União de circular e permanecer no território da União Europeia — Falta de pertinência do pedido de decisão prejudicial para a resolução do litígio no processo principal — Inadmissibilidade manifesta»

1. Questões prejudiciais — Admissibilidade — Questões submetidas sem precisões suficientes sobre o contexto factual e regulamentar — Inadmissibilidade manifesta (Artigo 267.o TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 23.o; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 94.o) (cf. n.os 17‑20, 36)

2. Questões prejudiciais — Competência do Tribunal de Justiça — Limites — Questão que carece manifestamente de pertinência (Artigo 267.o TFUE) (cf. n.o 35)

Dispositivo

O pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale di Catania (Tribunal de Catânia, Itália), por decisão de 7 de janeiro de 2015, é manifestamente inadmissível.

( *1 ) JO C 245, de 27.7.2015.
Despacho do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 22 de junho de 2017 —

Fondul Proprietatea

(Processos apensos C‑556/15 e C‑22/16) ( 1 )

«Reenvio prejudicial — Artigo 53.o, n.o 2, e artigo 94.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Auxílios de Estado — Participação de uma sociedade de capital maioritariamente público no aumento de capital de uma sociedade da qual o Estado é o único acionista ou na constituição do capital social de uma sociedade comercial detida pelo Estado — Questões de natureza hipotética — Inexistência de indicações suficientes quanto ao contexto factual — Inadmissibilidade manifesta»

1. Questões prejudiciais—Competência do Tribunal de Justiça—Limites—Questões gerais ou hipotéticas—Verificação pelo Tribunal de Justiça da sua própria competência—Questão prejudicial de natureza hipotética—Inadmissibilidade manifesta (Artigo 267.o TFUE) (cf. n.os 20, 21, 28, 29)

2. Questões prejudiciais—Admissibilidade—Questões submetidas sem precisões suficientes sobre o contexto factual e regulamentar—Inadmissibilidade manifesta (Artigo 267.o TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 23.o; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 94.o) (cf. n.os 34‑37, 39, 40)

Dispositivo

Os pedidos de decisão prejudicial apresentados pela Curtea de Apel Craiova (Tribunal de Recurso de Craiova, Roménia), por decisão de 13 de outubro de 2015, e pelo Tribunalul București (Tribunal de Grande Instância de Bucareste, Roménia), por decisão de 3 de julho de 2015, são manifestamente inadmissíveis.

( 1 ) JO C 38, de 1.2.2016.
3.

Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundamentos — Motivos invocados contra um fundamento do acórdão não necessário para a fundamentação do seu dispositivo — Fundamento inoperante (Artigo 256.o, n.o 1, TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 56.o, primeiro parágrafo) (cf. n.os 46, 47)
1.

Questões prejudiciais — Competência do Tribunal de Justiça — Limites — Questões gerais ou hipotéticas — Questão que apresenta um caráter abstrato e puramente hipotético tendo em conta o objeto do litígio no processo principal — Inadmissibilidade (Artigo 267.o TFUE) (cf. n.o 28)