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Despacho do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 17 de junho de 2019 — BS/Parlamento

(Processo T‑593/18)

«Função pública — Funcionários — Anúncio de alteração dos direitos à pensão — Subsídio por filho a cargo — Subsídio escolar — Criança portadora de enfermidade que a impede de satisfazer as suas necessidades — Sustento efetivo da criança — Artigo 2.o do anexo VII do Estatuto — Repetição do indevido — Erro manifesto de apreciação — Direito a uma boa administração — Recurso de anulação»

1. Funcionários — Remuneração — Abonos de família — Abono por filho a cargo — Requisitos de concessão — Sustento efetivo — Conceito — Ónus da prova (Estatuto dos Funcionários, artigo 67.o, n.o 1, e anexo VII, artigo 2.o, n.o 2) (cf. n.os 32‑34, 38, 39, 47, 49, 54)

2. Funcionários — Remuneração — Abonos de família — Abono escolar — Requisitos de concessão (Estatuto dos Funcionários, artigo 67.o, n.o 1, e anexo VII, artigos 2.°, n.o 2, e 3.°, n.o 1) (cf. n.os 68‑72)

3. Funcionários — Princípios — Direitos de defesa — Obrigação de ouvir o interessado antes da adoção de um ato lesivo dos seus interesses — Alcance [Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 41.o, n.o 2, alínea a)] (cf. n.os 76, 77)

4. Funcionários — Decisão que causa prejuízo — Dever de fundamentação — Decisão que se inscreve num contexto conhecido do destinatário [Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 41.o, n.o 2, alínea c); Estatuto dos Funcionários, artigo 25.o, segundo parágrafo] (cf. n.os 78‑82, 87, 88)

Objeto

Pedido, com base no artigo 270.o TFUE, destinado à anulação, por um lado, do anúncio de alteração dos direitos à pensão do recorrente, de 10 de agosto de 2017, estabelecido pelo Parlamento, e, por outro, «na medida do necessário», da decisão de proceder a uma repetição do indevido, no valor de 1589,16 euros, relativamente aos meses de setembro, outubro e novembro de 2017, e de 4815,16 euros, conforme resulta da folha de pagamento da pensão do recorrente de dezembro de 2017.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.
Despacho do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 23 de janeiro de 2019 — MLPS/Comissão

(Processo T-304/18)

«Recurso de anulação e ação por omissão — Arquivamento de uma denúncia — Recusa da Comissão de dar início a um processo com base no artigo 7.o TUE — Ato irrecorrível — Não afetação direta — Inadmissibilidade»

1. Recurso de anulação — Atos suscetíveis de recurso — Conceito — Atos que produzem efeitos jurídicos vinculativos — Apreciação em função de critérios objetivos — Ato de uma instituição que reveste caráter negativo — Exame à luz da natureza do pedido na origem do ato (Artigo 263.o TFUE) (cf. n.o 10)

2. Recurso de anulação — Atos suscetíveis de recurso — Conceito — Recusa da Comissão de dar início a um procedimento baseado no artigo 7.o TUE — Exclusão (Artigo 7.o TUE; artigo 263.o TFUE) (cf. n.os 15‑17)

3. Recurso de anulação — Pessoas singulares ou coletivas — Atos que lhes dizem direta e individualmente respeito — Afetação direta — Critérios — Recusa da Comissão de dar início a um procedimento baseado no artigo 7.o TUE — Recurso interposto por uma pessoa singular ou coletiva — Exclusão (Artigo 7.o TUE; artigo 263.o, quarto parágrafo, TFUE) (cf. n.os 18‑20)

4. Ação por omissão — Pessoas singulares ou coletivas — Omissões suscetíveis de recurso judicial — Recusa da Comissão de dar início a um procedimento baseado no artigo 7.o TUE — Inadmissibilidade (Artigos 7.° TUE; artigo 263.o, quarto parágrafo, e 265.°, terceiro parágrafo, TFUE) (cf. n.os 23, 24)

Objeto

Por um lado, pedido baseado no artigo 263.o TFUE e que se destina à anulação da Decisão da Comissão, de 7 de março de 2018, que recusa prosseguir o tratamento de uma denúncia com vista ao início do processo com base no artigo 7.o TUE contra a República Francesa, e, por outro, pedido baseado no artigo 265.o TFUE e destinado a obter a declaração de que a Comissão se absteve ilegalmente de prosseguir o tratamento dessa denúncia.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.
Despacho do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 17 de junho de 2019 — Fugro/Comissão

(Processo T‑317/18)

«Recurso de anulação — Programa de navegação por satélite Galileu — Especificações técnicas e operacionais — Falta de afetação direta — Inadmissibilidade manifesta»

1. Recurso de anulação — Pessoas singulares ou coletivas — Atos que lhes dizem direta e individualmente respeito — Afetação direta — Critérios (Artigo 263.o, quarto parágrafo, TFUE) (cf. n.o 18)

2. Recurso de anulação — Pessoas singulares ou coletivas — Atos que lhes dizem direta e individualmente respeito — Afetação direta — Critérios — Decisão de execução da Comissão Europeia que altera as especificações técnicas e operacionais relativas ao serviço comercial proposto pelo sistema resultante do programa Galileu — Inexistência de afetação direta — Inadmissibilidade manifesta (Artigo 263.o, quarto parágrafo, TFUE) (cf. n.os 22, 23, 28)

Objeto

Pedido nos termos do artigo 263.o TFUE, com vista, a título principal, à anulação da Decisão de Execução (UE) 2018/321 da Comissão, de 2 de março de 2018, que altera a Decisão de Execução (UE) 2017/224 da Comissão que determina as especificações técnicas e operacionais que permitem ao serviço comercial oferecido pelo sistema resultante do programa Galileu cumprir a função prevista no artigo 2.o, n.o 4, alínea c), do Regulamento (UE) n.o 1285/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO 2018, L 62, p. 34), e, a título subsidiário, à anulação do artigo 1.o, n.o 2, da mesma decisão.

Dispositivo

1) O recurso é julgado manifestamente inadmissível.
5.

Processo de medidas provisórias — Suspensão de execução — Requisitos de concessão — Ponderação de todos os interesses em causa — Suspensão da execução de uma decisão da Comissão relativa à não aprovação de uma substância como substância ativa existente para utilização em determinados produtos — Preponderância da proteção da saúde pública face às considerações económicas [Artigo 278.o TFUE; Regulamento n.o 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 19.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.os 102‑106)
3.

Processo de medidas provisórias—Suspensão de execução—Medidas provisórias—Requisitos de concessão—Fumus boni juris—Urgência—Prejuízo grave e irreparável—Caráter cumulativo—Ordem de exame e modo de verificação—Poder de apreciação do juiz das medidas provisórias—Ponderação de todos os interesses em causa (Artigos 256.°, n.o 1, TFUE, 278.° TFUE e 279.° TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 156.o, n.o 4) (cf. n.os 18, 20, 21)
Despacho do Tribunal Geral (Nona Secção alargada) de 20 de dezembro de 2021 — Niemelä e o./BCE

(Processo T‑321/17)

«Recurso de anulação — Política económica e monetária — Supervisão prudencial das instituições de crédito — Atribuições específicas de supervisão conferidas ao BCE — Decisão que revogou a autorização de uma instituição de crédito — Substituição do ato impugnado no decurso da instância — Extinção do objeto do litígio — Perda do interesse em agir — Não conhecimento do mérito — Ação de indemnização — Inadmissibilidade manifesta»

1. Recurso de anulação — Pessoas singulares ou coletivas — Interesse em agir — Recurso que tem por objeto uma decisão do Banco Central Europeu (BCE) que revogou a autorização de uma instituição de crédito — Decisão revogada e substituída por uma decisão de conteúdo idêntico tomada no âmbito do processo de reexame — Desaparecimento do interesse em agir — Não conhecimento do mérito (Artigo 263.o, quarto parágrafo, TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 131.o) (cf. n.os 29, 34, 35, 50‑52, 55)

2. Processo judicial — Petição inicial — Requisitos formais — Identificação do objeto do litígio — Exposição sumária dos fundamentos invocados — Inexistência, na petição, da indicação precisa do fundamento jurídico do recurso e de uma argumentação que desenvolva os fundamentos invocados — Inadmissibilidade [Estatuto do Tribunal de Justiça, artigos 21.°, primeiro parágrafo, e 53.°, primeiro parágrafo; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 76.o, alínea d)] (cf. n.os 56, 60‑64)

Objeto

Por um lado, pedido apresentado ao abrigo do artigo 263.o TFUE que tem por objeto a anulação da Decisão ECB/SSM/2017‑213800JENPXTUY75VSO/1 WHD‑2017‑0003 do Banco Central Europeu, de 23 de março de 2017, que revogou a autorização de acesso às atividades de instituição de crédito concedida à Nemea Bank plc e, por outro, pedido apresentado ao abrigo do artigo 268.o TFUE que tem por objeto a indemnização dos danos alegadamente sofridos pelos recorrentes.

Dispositivo

1) Não há que conhecer do mérito do pedido de anulação.

2) O pedido de indemnização é julgado manifestamente inadmissível.

3) Heikki Niemelä, Mika Lehto, a Nemea plc, a Nevestor SA, a Nemea Bank plc e o Banco Central Europeu (BCE) são condenados a suportar as suas próprias despesas, relativas ao pedido de anulação.

4) Heikki Niemelä, Mika Lehto, a Nemea, a Nevestor e a Nemea Bank são condenados a suportar as suas próprias despesas e as despesas do BCE relativas ao pedido de indemnização.
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Por conseguinte, mesmo que o caráter certo do prejuízo alegado pela PGNiG seja suficientemente demonstrado, este só pode concretizar‑se, na melhor das hipóteses, quando os referidos contratos expirarem e no caso de não serem objeto de renovação. Ora, atendendo à duração média dos processos no Tribunal Geral, o acórdão que decide do mérito no presente processo será provavelmente proferido num prazo de dois anos, ou seja, no decurso do ano de 2019. Além disso, se a expiração dos referidos contratos vier a confirmar‑se antes de o Tribunal Geral proferir o seu acórdão, não é de excluir que este Tribunal considere que existem circunstâncias excecionais, de modo que pode decidir oficiosamente este processo seguindo uma tramitação acelerada, nos termos do artigo 151.o, n.o 2, do Regulamento de Processo. Se assim não for, também não é de excluir que, caso as circunstâncias o exijam, este processo seja julgado com prioridade, em conformidade com o artigo 67.o, n.o 2, do mesmo regulamento.
6.

Processo de medidas provisórias — Suspensão da execução — Requisitos da concessão — Prejuízo grave e irreparável — Prejuízo financeiro — Decisão da Comissão de recusa da classificação de um medicamento como medicamento órfão — Inexistência de urgência [Artigo 278.o TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 156.o, n.o 4; Regulamento n.o 141/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 5.o, n.o 12, alínea b)] (cf. n.o 76)
2.

Marca da União Europeia — Disposições processuais — Procedimento de caducidade — Factos e provas apresentados fora do prazo fixado para o efeito — Tomada em conta — Poder de apreciação da Câmara de Recurso [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigos 51.°, n.o 1, alínea a), e 76.°, n.o 2; Regulamento n.o 2868/95 da Comissão, artigo 1.o, regra 40, n.o 5] (cf. n.o 23)
3.

Recurso de anulação — Pessoas singulares ou coletivas — Atos que lhes dizem direta e individualmente respeito — Decisão da Comissão que declara a compatibilidade de um auxílio de Estado com o mercado comum sem dar início ao procedimento formal de investigação — Recurso dos interessados na aceção do artigo 108.o, n.o 2, TFUE — Admissibilidade — Requisitos [Artigo 108.o, n.o 2, TFUE e 263.°, quarto parágrafo, TFUE; Regulamento 2015/1589 do Conselho, artigo 1.o, alínea h)] (cf. n.os 20, 21, 23‑26)
3.

Marca da União Europeia—Definição e aquisição da marca da União Europeia—Motivos relativos de recusa—Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes—Risco de confusão com a marca anterior—Recusa de registo perante um motivo relativo de recusa mesmo limitado a uma parte da União [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 8.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.o 29)
Despacho do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 14 de junho de 2018 — Cambra Abaurrea/Parlamento e o.

(Processo T‑553/17)

«Política económica e monetária — Adoção de uma disposição de resolução em relação ao Banco Popular Español — Recurso de anulação — Inadmissibilidade parcial — Autor do ato impugnado»

Recurso de anulação—Requisitos de admissibilidade—Recurso dirigido contra o autor do ato impugnado—Pedido de anulação de um ato do Conselho Único de Resolução apresentado contra o Parlamento e o Conselho—Inadmissibilidade

(Artigo 263.o TFUE; Regulamento n.o 806/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigos 18.° e 29.°)

(cf. n.os 12‑16)

Objeto

A título pr8incipal, pedido baseado no artigo 263.o TFUE e destinado à anulação da decisão SRB/EES/2017/08 do CRU, de 7 de junho de 2017, relativa a um dispositivo de resolução em relação ao Banco Popular Español, SA, e, a título subsidiário, pedido de suspensão da aplicação da referida decisão.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso na medida em que se dirige contra o Parlamento Europeu e o Conselho da União Europeia.
1)

Não há que conhecer do pedido de suspensão da execução da decisão do Parlamento Europeu, de 1 de dezembro de 2017, de rejeitar a proposta apresentada por Seco Belgium e Vinçotte no âmbito do concurso público 06D 20/2017/M005, intitulado «Missões de controlo e de pareceres técnicos no quadro de aquisições, de projetos e de obras imobiliárias no Parlamento Europeu em Bruxelas», e de adjudicar o contrato a outro proponente.
1.

Processo de medidas provisórias—Suspensão de execução—Medidas provisórias—Requisitos de concessão—«Fumus boni juris»—Urgência—Prejuízo grave e irreparável—Caráter cumulativo—Ponderação de todos os interesses em causa—Ordem de exame e modo de verificação—Poder de apreciação do juiz das medidas provisórias (Artigos 256.°, n.o 1, TFUE, 278.° TFUE e 279.° TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 156.o, n.o 4) (cf. n.os 10‑12, 25)
Despacho do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 18 de novembro de 2019 — BP/FRA

(Processo T‑917/16 REV‑INTP)

«Tramitação processual — Interpretação de um despacho — Inadmissibilidade»

Processo judicial — Interpretação de um acórdão — Requisitos de admissibilidade do pedido

(Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 43.o; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 168.o, n.o 1)

(cf. n.os 15, 16)

Objeto

Pedido de interpretação do Despacho de 11 de julho de 2019, BP/FRA (T‑917/16 REV, EU:T:2019:548).

Dispositivo

1) O pedido de interpretação é julgado inadmissível.
1.

Processo de medidas provisórias—Suspensão de execução—Medidas provisórias—Requisitos de concessão—Fumus boni juris—Urgência—Prejuízo grave e irreparável—Caráter cumulativo—Ponderação de todos os interesses em causa—Ordem em que devem ser examinados e modo de verificação—Poder de apreciação do juiz das medidas provisórias (Artigos 256.°, n.o 1, TFUE, 278.° TFUE e 279.° TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 156.o, n.o 4) (cf. n.os 26‑29)
Despacho do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 13 de dezembro de 2018 — Scandlines Danmark e Scandlines Deutschland/Comissão

(Processo T‑890/16)

«Recurso de anulação — Auxílios de Estado — Financiamento público da ligação fixa rodoferroviária do Estreito de Fehmarn — Auxílios individuais — Ato irrecorrível — Ato puramente confirmativo — Ato preparatório — Inadmissibilidade»

1. Recurso de anulação — Recurso dirigido contra uma decisão meramente confirmativa de uma decisão anterior — Inadmissibilidade — Conceito de decisão confirmativa (Artigo 263.o TFUE) (cf. n.os 30, 35, 38, 39)

2. Recurso de anulação — Atos suscetíveis de recurso — Atos que produzem efeitos jurídicos vinculativos — Carta da Comissão que se limita a comunicar uma primeira análise provisória sobre uma eventual medida de auxílio de Estado — Exclusão (Artigo 263.o TFUE; Regulamento 2015/1589 do Conselho, artigo 24.o , n.o 2) (cf. n.os 47‑50)

3. Auxílios concedidos pelos Estados — Exame das denúncias — Obrigações da Comissão — Fundamentação — Alcance (Artigos 108.°, n.os 2 e 3, TFUE e 296.° TFUE) (cf. n.os 68, 69)

Objeto

Pedido apresentado com base no artigo 263.o TFUE com vista à anulação do ofício da Comissão, de 30 de setembro de 2016, relativo ao auxílio estatal concedido pela Dinamarca para efeitos de financiamento da ligação fixa rodoferroviária do Estreito de Fehmarn.

Dispositivo

1) O recurso é julgado inadmissível.

2) A Scandlines Danmark ApS e a Scandlines Deutschland GmbH suportarão, além das suas próprias despesas, as despesas apresentadas pela Comissão Europeia.
3.

Recurso de decisão do Tribunal Geral–Fundamentos–Fiscalização pelo Tribunal Geral da apreciação dos elementos de prova efetuada pelo Tribunal da Função Pública–Exclusão, salvo em caso de desvirtuação–Fundamento relativo à desvirtuação dos elementos de prova–Necessidade de indicar de forma precisa os elementos desvirtuados e demonstrar os erros de análise que levaram a essa desvirtuação (Artigo 256.o TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.o, primeiro parágrafo; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 195.o, n.o 2) (cf. n.os 26, 27)
Despacho do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 7 de fevereiro de 2017 —

Uniwersytet Wrocławski/Comissão e REA

(Processo T‑137/16)

«Recurso de anulação — Cláusula compromissória — Sétimo programa quadro para ações de investigação, desenvolvimento tecnológico e de demonstração (2007‑2013) — Decisão da REA — Identificação da parte recorrida — Inadmissibilidade parcial»

Recurso de anulação—Requisitos de admissibilidade—Recurso de anulação interposto contra o autor do ato impugnado—Pedido de anulação de um ato da Agência Executiva para a Investigação (REA) apresentado contra a Comissão—Inadmissibilidade

(Artigo 263.o TFUE)

(cf. n.os 18‑24)

Objeto

Por um lado, um pedido baseado no artigo 263.o TFUE e destinado à anulação das decisões da REA pelas quais rescinde o acordo de subvenção Cossar (no 252908) e obriga a recorrente a reembolsar as subvenções e uma indemnização e, por outro, um pedido destinado à restituição pela REA dos montantes correspondentes aos juros calculados a partir da data do pagamento até ao dia do seu reembolso.

Dispositivo

1) O recurso no processo T‑137/16 é julgado inadmissível dado que foi interposto contra a Comissão Europeia.

2) A Uniwersytet Wrocławski suportará as suas próprias despesas e é condenada a suportar as despesas efetuadas pela Comissão no processo referente à exceção de inadmissibilidade.

3) A Agência Executiva para a investigação (REA) suportará as suas próprias despesas efetuadas no processo referente à exceção de inadmissibilidade.
2)

O recurso é julgado manifestamente desprovido de fundamento jurídico na medida em que é interposto da decisão do EPSO proferida em 23 de julho de 2009, relativa à manutenção da nota eliminatória de 18/40 na última prova escrita c) e à recusa da admissão de E. Cuallado Martorell à prova oral do concurso.
1.

Processo de medidas provisórias—Suspensão de execução—Medidas provisórias—Requisitos de concessão—«Fumus boni juris»—Urgência—Prejuízo grave e irreparável—Caráter cumulativo—Ponderação de todos os interesses em causa—Poder de apreciação do juiz das medidas provisórias (Artigos 256.o, n.o 1, TFUE, 278.o TFUE e 279.o TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 156.o, n.o 3) (cf. n.os 19‑21)
Despacho do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 16 de fevereiro de 2017 — Walton/Comissão

(Processo T‑594/16)

«Recurso de anulação — Função pública — Agentes temporários — Compensação por cessação de funções — Revisão do cálculo — Autoridade de caso julgado — Recurso em parte manifestamente inadmissível e em parte desprovido de fundamento jurídico»

1. Processo judicial—Autoridade de caso julgado—Alcance—Inadmissibilidade de um segundo recurso—Requisitos—Identidade de partes, de objeto e de causa de pedir dos dois recursos (cf. n.os 30‑32, 34)

2. Recursos de funcionários—Reclamação administrativa prévia—Concordância entre a reclamação e o recurso—Identidade de objeto e de causa de pedir—Alteração do fundamento jurídico de uma contestação—Condição insuficiente para declarar a novidade da causa (Estatuto dos Funcionários, artigos 90 e 91) (cf. n.os 45, 46)

Objeto

Pedido com base no artigo 270.o TFUE que tem por objeto a anulação da decisão da entidade competente para celebrar contratos, comunicada por carta da Comissão de 15 de março de 2016, que declara inadmissível o pedido do recorrente destinado a obter a revisão do cálculo da compensação por cessação de funções na sequência da sua demissão.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.
1.

Processo de medidas provisórias — Suspensão de execução — Medidas provisórias — Requisitos de concessão — Fumus boni juris — Urgência — Prejuízo grave e irreparável — Caráter cumulativo — Ponderação de todos os interesses em causa — Ordem de exame e modo de verificação — Poder de apreciação do juiz das medidas provisórias (Artigos 256.°, n.o 1, TFUE, 278.° TFUE e 279.° TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 156.o, n.o 3) (cf. n.os 7‑9)
6.

Recurso de anulação—Pessoas singulares ou coletivas—Atos que lhes dizem direta e individualmente respeito—Decisão da Comissão que declara a compatibilidade de um auxílio estatal com o mercado interno no termo de um procedimento formal de investigação—Recurso de uma empresa concorrente que não justifica a afetação substancial da sua posição no mercado—Participação na fase preliminar de exame do auxílio—Característica insuficiente para contestar o fundado da decisão (Artigos 108.°, n.o 3, TFUE e 263.°, quarto parágrafo, TFUE) (cf. n.os 81‑84)
6.

Marca da União Europeia — Definição e aquisição da marca da União Europeia — Motivos absolutos de recusa — Sobreposição dos âmbitos de aplicação dos motivos previstos nas alíneas b) e c) do artigo 7.o, n.o 1, do Regulamento n.o 207/2009 [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c)] (cf. n.o 28)