Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Recurso de anulação - Pessoas singulares ou colectivas - Actos que lhes dizem directa e individualmente respeito - Contingente pautal para a importação de bananas - Regulamentos que fixam um coeficiente de redução e de adaptação para a determinação da quantidade a atribuir aos operadores - Recurso dos operadores - Inadmissibilidade

[Tratado CE, artigo 173.° , quarto parágrafo (que passou, após alteração, a artigo 230.° , quarto parágrafo, CE) e artigo 189.° , segundo e quarto parágrafos (actual artigo 249.° , segundo e quarto parágrafos, CE); Regulamentos n.os 1869/95, 1561/96, 1155/97, 1721/98 e 1586/1999 da Comissão]

2. Responsabilidade extracontratual - Condições - Violação suficientemente caracterizada de uma regra superior de direito que protege os particulares - Instituição que não dispõe de qualquer margem de apreciação - Suficiência de uma simples infracção ao direito comunitário

[Tratado CE, artigo 215.° , segundo parágrafo (actual artigo 288.° , segundo parágrafo, CE)]

3. Responsabilidade extracontratual - Condições - Verificação de um erro ou de uma irregularidade - Condição não suficiente

[Tratado CE, artigo 215.° , segundo parágrafo (actual artigo 288.° , segundo parágrafo, CE)]

Sumário

1. São inadmissíveis os recursos de anulação interpostos contra regulamentos que fixam coeficientes de redução e de adaptação para a determinação da quantidade de bananas a atribuir a cada operador das categorias A e B, no âmbito de contingentes pautais, pelos operadores das referidas categorias. Estes regulamentos apresentam-se como medidas de carácter geral, na acepção do artigo 189.° , segundo parágrafo, do Tratado (actual artigo 249.° , segundo parágrafo, CE). Aplicam-se a situações objectivamente determinadas e comportam efeitos jurídicos relativamente a categorias de pessoas consideradas de forma geral e abstracta, ou seja, todos os operadores das categorias A e B (no regime de 1993) ou todos os operadores tradicionais (no regime de 1999). Assim, os regulamentos impugnados têm, pela sua natureza, carácter geral e não constituem decisões na acepção do artigo 189.° , quarto parágrafo, do Tratado.

( cf. n.os 108-110 )

2. Em matéria de responsabilidade da Comunidade pelos prejuízos causados a particulares, o comportamento imputado à instituição deve constituir uma violação suficientemente caracterizada de uma regra de direito que confira direitos aos particulares. O critério decisivo para considerar que uma violação do direito é suficientemente caracterizada é o do desrespeito manifesto e grave, por uma instituição comunitária, dos limites que se impõem ao seu poder de apreciação. Quando a instituição em causa apenas dispõe de uma margem de apreciação consideravelmente reduzida, ou mesmo inexistente, a simples infracção ao direito comunitário pode bastar para provar a existência de uma violação suficientemente caracterizada. Em especial, a verificação de uma irregularidade que, em circunstâncias análogas, uma administração normalmente prudente e diligente não teria cometido permite a conclusão de que o comportamento da instituição constitui uma ilegalidade susceptível de dar lugar à responsabilidade da Comunidade nos termos do artigo 215.° do Tratado (actual artigo 288.° CE).

A natureza geral ou individual de um acto de uma instituição não é, nesta matéria, um critério determinante para identificar os limites do poder de apreciação de que dispõe a instituição em causa.

( cf. n.os 134, 136 )

3. A verificação de um erro ou de uma irregularidade cometido por uma instituição não basta, por si só, para que se esteja perante um caso de responsabilidade extracontratual da Comunidade, a menos que esse erro ou irregularidade se caracterize por uma falta de diligência ou de prudência. Segue-se que a existência, aquando da fixação dos coeficientes de redução/adaptação para a determinação da quantidade de bananas a atribuir a cada operador das categorias A e B, no âmbito de contingentes pautais, de eventuais disparidades entre os valores comunicados pelas autoridades nacionais competentes e os do Eurostat ou outros dados relativos às quantidades de bananas comercializadas ou importadas na Comunidade durante os períodos de referência correspondentes não constitui, por si só, prova de uma violação suficientemente caracterizada do direito comunitário por parte da Comissão. Atendendo às importantes diligências efectuadas pela Comissão para reduzir eventuais disparidades nos números, importa considerar que esta última actuou com a prudência e a diligência requeridas.

( cf. n.os 144, 149 )