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106

Importa recordar que, quando a AIPN é chamada a pronunciar‑se, ao abrigo do artigo 90.o, n.o 1, do Estatuto, sobre um pedido de assistência na aceção do artigo 24.o do referido Estatuto, essa autoridade deve, por força do dever de assistência e se se encontrar perante um incidente incompatível com a ordem e a serenidade do serviço, intervir com toda a energia necessária e responder com a rapidez e a diligência exigidas pelas circunstâncias do caso, para apurar os factos e deles retirar, com conhecimento de causa, as consequências adequadas. Para este efeito, basta que o funcionário ou agente que solicita a proteção da sua instituição ofereça um começo de prova da realidade dos ataques de que afirma ser objeto. Perante tais elementos, compete à instituição em causa tomar as medidas adequadas, nomeadamente instaurando um inquérito administrativo, para apurar os factos na origem do pedido de assistência, em colaboração com o autor deste (Acórdãos de 26 de janeiro de 1989, Koutchoumoff/Comissão, 224/87, EU:C:1989:38, n.os 15 e 16; de 12 de julho de 2011, Comissão/Q, T‑80/09 P, EU:T:2011:347, n.o 84; e de 24 de abril de 2017, HF/Parlamento, T‑570/16, EU:T:2017:283, n.o 46).
19

No que respeita, em especial, à primeira condição para a aplicação do artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento 2017/1001, recordada no n.o 17, a saber, a identidade ou a semelhança dos sinais em conflito, importa recordar que, segundo a jurisprudência do Tribunal de Justiça, o grau de semelhança exigido no âmbito do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento 2017/1001, por um lado, e pelo artigo 8.o, n.o 5, do mesmo regulamento, por outro, é diferente. Com efeito, ao passo que a implementação da proteção instituída pela primeira destas disposições está subordinada à constatação de um grau de semelhança entre as marcas em conflito tal que existe, no espírito do público em causa, um risco de confusão entre estas, a existência desse risco não é exigida para a proteção conferida pela segunda dessas disposições. Assim, as infrações referidas no artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento 2017/1001 podem ser consequência de um menor grau de semelhança entre as marcas anterior e posterior, desde que este seja suficiente para que o público em causa estabeleça uma aproximação entre as referidas marcas, ou seja, estabeleça uma ligação entre estas (Acórdãos de 24 de março de 2011, Ferrero/IHMI, C‑552/09 P, EU:C:2011:177, n.o 53, e de 20 de novembro de 2014, Intra‑Presse/Golden Balls, C‑581/13 P e C‑582/13 P, não publicado, EU:C:2014:2387, n.o 72).
66

Com efeito, o interesse geral subjacente ao artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento 2017/1001 diz respeito à proteção do consumidor ao permitir‑lhe distinguir, sem confusão possível, a proveniência dos produtos ou dos serviços designados pela marca, em conformidade com a sua função essencial de indicação de origem, ao passo que o interesse geral subjacente à regra inscrita no artigo 7.o, n.o 1, alínea c), se concentra na proteção dos concorrentes contra qualquer risco de monopolização por um único operador de indicações descritivas de características desses produtos ou serviços (v. n.o 31, supra).
3.

Auxílios concedidos pelos Estados — Procedimento administrativo — Obrigações da Comissão — Decisão da Comissão que declara a incompatibilidade de um auxílio com o mercado interno e ordena a sua restituição — Anulação por erro de direito e erros manifestos de apreciação — Nova análise exigida pelo acórdão de anulação que pode ser efetuada pela Comissão sem retomar a instrução do processo — Direito de ser ouvido, respeitado no momento da adoção da decisão anulada — Adoção de uma nova decisão sem reabertura do procedimento formal de investigação — Admissibilidade (Artigo 108.o, n.o 2, e 266.° TFUE) (cf. n.os 66‑72, 79‑89, 91‑101)
33

Na medida em que o recorrente invoca o registo como marca, pelo EUIPO, de sinais nominativos semelhantes à marca pedida, isto é, os sinais «upgrade your life», «upgrade your garden» e «upgrade yourself», importa recordar que as decisões que as Câmaras de Recurso do EUIPO são chamadas a tomar, por força do Regulamento n.o 2017/1001, relativas ao registo de um sinal como marca da União Europeia resultam do exercício de uma competência vinculada e não de um poder discricionário. Por conseguinte, a legalidade das referidas decisões só deve ser apreciada com base nesse regulamento e não numa prática decisória anterior às mesmas [Acórdãos de 26 de abril de 2007, Alcon/IHMI, C‑412/05 P, EU:C:2007:252, n.o 65, e de 24 de novembro de 2005, Sadas/IHMI — LTJ Diffusion (ARTHUR ET FELICIE), T‑346/04, EU:T:2005:420, n.o 71].
2.

Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas adotadas tendo em conta a situação na Venezuela — Congelamento de fundos dos responsáveis pelas violações graves dos direitos humanos ou do Estado de Direito — Obrigação de identificação, na fundamentação, das razões individuais e específicas que justificam tais medidas — Decisão que se inscreve num contexto do conhecimento do interessado que lhe permite compreender o alcance das medidas tomadas a seu respeito [Artigo 296.o TFUE; Decisão do Conselho (PESC) 2017/2074, conforme alterada pela Decisão (PESC) 2018/90, artigos 6.°, n.o 1, e 7.°, n.o 1, e anexo I; Regulamentos do Conselho 2017/2063, anexo IV, e 2018/88] (cf. n.os 36, 39‑45)
4.

Responsabilidade extracontratual — Requisitos — Ilegalidade — Violação suficientemente caracterizada do direito da União — Exigência de um desrespeito manifesto e grave pelas instituições dos limites do respetivo poder de apreciação — Violação pela Comissão de uma regra que lhe confere margem de apreciação aquando da classificação de substâncias e de misturas químicas — Situação caracterizada por uma elevada complexidade científica — Inexistência de violação suficientemente caracterizada (Artigo 340.o, segundo parágrafo, TFUE; Regulamento n.o 1272/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, conforme alterado pelos Regulamentos n.o 286/2011 e n.o 944/2013, anexo I, ponto 4.1.3.5.5) (cf. n.os 80‑116)
1.

Processo judicial — Petição inicial — Requisitos formais — Identificação do objeto do litígio — Exposição sumária dos fundamentos invocados — Formulação inequívoca dos pedidos do recorrente [Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 21.o; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 76.o, alínea d)] (cf. n.os 34, 35, 102, 170)
4.

Agricultura — Financiamento pelo FEAGA e pelo Feader — Apoio ao desenvolvimento rural — Elegibilidade das operações e das despesas — Fixação das regras de elegibilidade ao nível nacional — Obrigação de os Estados‑Membros instaurarem um regime de sanções em caso de incumprimento — Alcance (Regulamentos do Conselho n.o 2988/95, artigo 2.o, n.o 1, e n.o 73/2009, artigo 21.o, n.o 1; Regulamento n.o 1122/2009 da Comissão, artigo 69.o) (cf. n.os 94, 95)
Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 28 de outubro de 2020 — Pharma Mar/Comissão

(Processo T‑594/18)

«Medicamentos para uso humano — Pedido de autorização de introdução no mercado do medicamento Aplidin — Plitidepsina — Decisão de não autorização da Comissão — Regulamento (CE) n.o 726/2004 — Avaliação científica dos riscos e dos benefícios de um medicamento — Comité dos Medicamentos para Uso Humano — Imparcialidade objetiva»

1. Direito da União Europeia — Interpretação — Atos das instituições — Fundamentação — Tomada em consideração — Decisões fundadas nos pareceres de uma autoridade científica — Incorporação dos referidos pareceres na fundamentação dessas decisões (Regulamento n.o 726/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, considerando 23 e artigos 5.°, n.o 2, 10.°, 56.°, n.o 2, e 87.°, n.o 3) (cf. n.os 26‑31)

2. Atos das instituições — Procedimento administrativo — Princípio da boa administração — Exigência de imparcialidade — Alcance (Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 41.o) (cf. n.o 43)

3. Direitos fundamentais — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Direito a uma boa administração — Exigência de imparcialidade — Conceito (Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 41.o) (cf. n.os 44, 45)

4. Aproximação das legislações — Legislações uniformes — Medicamentos para uso humano — Medicamentos órfãos — Procedimento de designação de um medicamento como medicamento órfão — Parecer do Comité dos Medicamentos Órfãos — Poder de apreciação da Comissão — Limites a Garantia de imparcialidade — Alcance (Regulamento n.o 726/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigos 62.°, n.os 1 e 2, e 63.°, n.o 2) (cf. n.os 72‑74)

Objeto

Pedido baseado no artigo 263.o TFUE e que tem por objeto a anulação da Decisão de Execução C(2018) 4831 final da Comissão, de 17 de julho de 2018, que não autoriza, em aplicação do Regulamento (CE) n.o 726/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março de 2004, que estabelece procedimentos comunitários de autorização e de fiscalização de medicamentos para uso humano e veterinário e que institui uma Agência Europeia de Medicamentos (JO 2004, L 136, p. 1), a introdução no mercado do medicamento para uso humano Aplidin ‑ Plitidepsina.

Dispositivo

1) É anulada a Decisão de Execução C(2018) 4831 final da Comissão, de 17 de julho de 2018, que não autoriza, em aplicação do Regulamento (CE) n.o 726/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março de 2004, que estabelece procedimentos comunitários de autorização e de fiscalização de medicamentos para uso humano e veterinário e que institui uma Agência Europeia de Medicamentos, a introdução no mercado do medicamento para uso humano Aplidin ‑ Plitidepsina.
9.

Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas adotadas contra a República Democrática do Congo — Congelamento de fundos de pessoas que atentam contra o Estado de Direito ou estão envolvidas na prática de atos constitutivos de graves violações dos direitos humanos — Restrições ao direito de propriedade — Violação do princípio da proporcionalidade — Inexistência [Artigos 3.°, n.o 5, 21.°, n.o 2, alíneas b) e c), 29.° TUE; artigo 215.o, n.o 2, TFUE; Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigos 17.°, n.o 1, e 52.°, n.o 1; Decisão 2010/788/PESC do Conselho, conforme alterada pelas Decisões (PESC) 2016/2231 e (PESC) 2017/2282, artigo 5.o, n.o 1] (cf. n.os 123‑136)
3.

Marca da União Europeia — Definição e aquisição da marca da União Europeia — Motivos relativos de recusa — Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes — Risco de confusão com a marca anterior — Apreciação do risco de confusão — Determinação do público pertinente — Nível de atenção do público — Produtos de tabaco [Regulamento 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 8.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.o 28)
5.

Marca da União Europeia — Renúncia, extinção e nulidade — Causas de nulidade absoluta — Registo contrário ao artigo 7.o, n.o 1, alínea e), ii), do Regulamento n.o 207/2009 — Marca tridimensional constituída pela forma de bases para globos e candeeiros [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 7.o, n.o 1, alínea e), ii)] (cf. n.os 23, 24, 27, 41‑43, 45)
2.

Marca da União Europeia — Definição e aquisição da marca da União Europeia — Motivos relativos de recusa — Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes — Risco de confusão com a marca anterior — Coexistência de marcas anteriores — Reconhecimento de um certo grau de caráter distintivo de uma marca nacional [Diretiva 2015/2436 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 4.o, n.o 1, alínea b); Regulamento 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 8.o, n.o 1, alínea b), e n.o 2, alínea a), ii)] (cf. n.os 33, 34, 36)
1.

Marca da União Europeia — Definição e aquisição da marca da União Europeia — Motivos relativos de recusa — Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes — Risco de confusão com a marca anterior — Critérios de apreciação [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 8.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.os 23, 50)
Acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 10 de outubro de 2019 — Colombani/SEAE

(Processo T‑372/18)

«Função pública — Funcionários — Promoção — Exercício de promoção 2017 — Decisão de não promover o recorrente ao grau AD 14 — Artigo 43.o e artigo 45.o, n.o 1, do Estatuto — Análise comparativa dos méritos — Tomada em consideração dos relatórios de notação com vista à promoção — Apreciações exclusivamente literais — Inexistência de método que permita a comparabilidade dos relatórios de notação com vista à promoção»

1. Funcionários — Promoção — Análise comparativa dos méritos — Modalidades — Poder de apreciação da administração — Limites — Respeito do princípio da igualdade de tratamento (cf. n.os 30, 31)

2. Funcionários — Classificação — Relatórios de notação — Apreciações exclusivamente literais dos referidos relatórios — Método que não permite uma comparação dos méritos numa base igualitária no âmbito de um processo de promoção (Estatuto dos Funcionários, artigos 43.° e 45.°) (cf. n.os 32‑35, 43, 45)

Objeto

Pedido baseado no artigo 270.o TFUE e destinado à anulação da Decisão ADMIN(2017) 21 do SEAE, de 9 de novembro de 2017, de não promover o recorrente ao grau AD 14 no âmbito do exercício de promoção 2017.

Dispositivo

1) A Decisão ADMIN(2017) 21 do Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE), de 9 de novembro de 2017, de não promover Jean‑Marc Colombani ao grau AD 14 no âmbito do exercício de promoção 2017 é anulada.
5.

Parlamento Europeu — Membros — Despesas e subsídios — Recuperação de montantes indevidamente pagos — Remissão, pela decisão do Parlamento, para um parecer do serviço jurídico — Possibilidade de o deputado em causa ter acesso ao mesmo mediante apresentação de um pedido nos termos do Regulamento n.o 1049/2001 (Regulamento n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho; Decisão da Mesa do Parlamento que estabelece medidas de aplicação do Estatuto dos deputados ao Parlamento Europeu) (cf. n.o 73)
1.

Funcionários – Agentes do Banco Central Europeu – Condições de emprego – Respeito das diretivas da União em matéria de política social – Obrigações específicas a cargo do Banco – Inexistência [Condições de emprego do pessoal do Banco Central Europeu, artigo 9.o, alínea c); Diretiva 1999/70 do Conselho] (cf. n.os 68, 69)
3.

Marca da União Europeia — Definição e aquisição da marca da União Europeia — Motivos absolutos de recusa — Marcas compostas exclusivamente por sinais ou por indicações que podem servir para designar as características de um produto ou de um serviço — Apreciação do caráter descritivo de um sinal — Critérios [Regulamento 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 7.o, n.o 1, alínea c)] (cf. n.o 17)
2.

Marca da União Europeia — Definição e aquisição da marca da União Europeia — Motivos absolutos de recusa — Marcas desprovidas de caráter distintivo — Marcas constituídas por slogans publicitários — Slogan que apresenta um caráter de fantasia [Regulamento 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 7.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.o 15)
7.

Marca da União Europeia — Definição e aquisição da marca da União Europeia — Recusa de registo com base num dos motivos absolutos de recusa enumerados no artigo 7.o, n.o 1, do Regulamento 2017/1001 — Caráter suficiente (Regulamento 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigos 7.°, n.o 1) (cf. n.o 66)
4.

Marca da União Europeia — Definição e aquisição da marca da União Europeia — Recusa de registo baseado num dos motivos absolutos de recusa enumerados no artigo 7.o, n.o 1, do Regulamento 2017/1001 — Caráter suficiente (Regulamento 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 7.o, n.o 1) (cf. n.o 37)
Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 8 de maio de 2019 — Lucchini/Comissão

(Processo T‑185/18)

«Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado dos varões para betão em barras ou rolos — Decisão que declara uma infração ao artigo 65.o CA, após a cessação de vigência do Tratado CECA, com base no Regulamento (CE) n.o 1/2003 — Anulação parcial da decisão da Comissão — Indeferimento de um pedido com vista à obtenção do reembolso da coima paga em execução da decisão parcialmente anulada — Indeferimento de um pedido com vista à admissão a participar no procedimento administrativo reaberto na sequência da anulação parcial da decisão — Direitos de defesa — Ato inexistente — Responsabilidade extracontratual — Prescrição»

1. Recurso de anulação — Admissibilidade — Não provimento de um recurso sem decisão sobre a admissibilidade — Poder de apreciação do juiz da União (Artigo 263.o TFUE) (cf. n.o 24)

2. Recurso de anulação — Acórdão de anulação — Efeitos — Anulação de uma decisão da Comissão que declara uma infração às regras de concorrência — Efeitos em relação aos destinatários que não tenham interposto recurso — Inexistência (Artigos 101.°, 263.° e 288.° TFUE) (cf. n.os 33, 34)

3. Recurso de anulação — Acórdão de anulação — Alcance — Autoridade absoluta de caso julgado — Alcance — Tomada em consideração tanto da fundamentação como do dispositivo — Falta de efeitos erga omnes dos acórdãos de anulação (Artigo 264.o e 266.° TFUE) (cf. n.os 35, 36)

4. Recurso de anulação — Prazos — Decisão impugnada extemporaneamente — Segurança jurídica — Obrigação de reapreciação pela instituição em caso de anulação de decisões similares — Inexistência (Artigo 263.o TFUE) (cf. n.os 38‑40)

5. Atos das instituições — Presunção de validade — Ato inexistente — Conceito (Artigo 288.o TFUE) (cf. n.os 44, 45, 48)

6. Ação de indemnização — Prazo de prescrição — Início da contagem — Responsabilidade resultante de ato individual — Responsabilidade devido a um acto normativo (Artigo 340.o, segundo parágrafo, TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 46.o) (cf. n.os 55‑58)

Objeto

Por um lado, pedido baseado no artigo 263.o TFUE e destinado à anulação da carta da Comissão de 17 de janeiro de 2018 que indeferiu o pedido da recorrente de restituição da coima, no montante de 14350000 euros, que lhe foi aplicada pela decisão C(2009) 7492 final da Comissão, de 30 de setembro de 2009, relativa a uma violação do artigo 65.o do Tratado CECA, nos termos do artigo 101.o TFUE e do artigo 53.o do Acordo EEE (processo COMP/37.956 — Varões para betão, readoção), e da carta da Comissão de 9 de março de 2018 que indeferiu o pedido da recorrente com vista a ser admitida a participar na prossecução do procedimento nesse mesmo processo e, por outro, pedido apresentado com base no artigo 268.o TFUE e destinado a obter a reparação do prejuízo que a recorrente alegadamente sofreu devido à violação do artigo 41.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia cometida pela Comissão no procedimento que conduziu à adoção da referida decisão.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.
3.

Marca da União Europeia — Renúncia, extinção e nulidade — Exame do pedido — Prova do uso da marca anterior — Utilização séria — Conceito — Critérios de apreciação (Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigos 15.°, n.o 1, e 57.°, n.o 2; Regulamento n.o 2868/95 da Comissão, artigo 1.o, regra 22, n.o 3) (cf. n.os 28‑31)
Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 6 de fevereiro de 2019 — Marry Me Group/EUIPO (marry me)

(Processo T‑333/18)

«Marca da União Europeia — Pedido de marca figurativa da União Europeia marry me — Motivo absoluto de recusa — Caráter descritivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2017/1001»

1. Marca da União Europeia — Definição e aquisição da marca da União Europeia — Motivos absolutos de recusa — Marcas compostas exclusivamente por sinais ou por indicações que possam servir para designar as características de um produto ou serviço — Objetivo — Imperativo de disponibilidade [Regulamento 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 7.o, n.o 1, alínea c)] (cf. n.o 14)

2. Marca da União Europeia — Definição e aquisição da marca da União Europeia — Motivos absolutos de recusa — Marcas compostas exclusivamente por sinais ou por indicações que possam servir para designar as características de um produto ou serviço — Conceito [Regulamento 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 7.o, n.o 1, alínea c)] (cf. n.os 15, 16, 30)

3. Marca da União Europeia — Definição e aquisição da marca da União Europeia — Motivos absolutos de recusa — Marcas compostas exclusivamente por sinais ou por indicações que possam servir para designar as características de um produto ou serviço — Apreciação do caráter descritivo de um sinal — Critérios [Regulamento 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 7.o, n.o 1, alínea c)] (cf. n.os 17, 20, 31)

4. Marca da União Europeia — Definição e aquisição da marca da União Europeia — Motivos absolutos de recusa — Marcas compostas exclusivamente por sinais ou por indicações que possam servir para designar as características de um produto ou serviço — Marca figurativa marry me [Regulamento 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 7.o, n.o 1, alínea c)] (cf. n.os 24‑26, 28, 33)

5. Marca da União Europeia — Definição e aquisição da marca da União Europeia — Apreciação da suscetibilidade de registo de um sinal — Tomada em conta exclusivamente da regulamentação da União — Decisões proferidas pelas autoridades nacionais que não vinculam as instâncias da União (Regulamento 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho) (cf. n.o 32)

Objeto

Recurso da Decisão da Quinta Câmara de Recurso do EUIPO de 5 de março de 2018 (processo R 807/2017‑5), relativa a um pedido de registo do sinal figurativo marry me como marca da União Europeia.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.
1.

Marca da União Europeia — Processo de recurso — Recurso para o juiz da União — Competência do Tribunal Geral — Injunção dirigida ao Instituto — Exclusão (Regulamento 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 72.o, n.o 6) (cf. n.o 15)
5.

Marca da União Europeia — Renúncia, extinção e nulidade — Causas de nulidade absoluta — Registo contrário ao artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009 — Exceção — Aquisição do caráter distintivo pelo uso — Critérios de apreciação (Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigos 7.°, n.o 3, e 52.°, n.o 2) (cf. n.os 62, 63, 75)
2.

Marca da União Europeia — Definição e aquisição da marca da União Europeia — Motivos relativos de recusa — Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes — Risco de confusão com a marca anterior — Apreciação do risco de confusão — Determinação do público pertinente — Nível de atenção do público [Regulamento 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 8.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.o 24)