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Acção por incumprimento - Apreciação da procedência pelo Tribunal de Justiça - Situação a tomar em consideração - Situação no termo do prazo fixado no parecer fundamentado

(Artigo 226._ CE)

Sumário

$$No quadro de uma acção nos termos do artigo 226._ CE, a existência de um incumprimento deve ser apreciada em função da situação do Estado-Membro tal como se apresentava no termo do prazo fixado no parecer fundamentado, não sendo as alterações posteriormente ocorridas tomadas em consideração pelo Tribunal. (cf. n._ 16)
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Disposições fiscais - Harmonização das legislações - Impostos sobre o volume de negócios - Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado - Reembolso do imposto aos sujeitos passivos não estabelecidos no território do país - Sujeito passivo que efectua operações sujeitas a imposto e operações isentas no Estado-Membro de estabelecimento - Reembolso parcial do imposto - Modo de cálculo

(Directiva 79/1072 do Conselho, artigos 2._ e 5._)

Sumário

$$Os artigos 2._ e 5._ da Oitava Directiva 79/1072, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios - Regras sobre o reembolso do imposto sobre o valor acrescentado aos sujeitos passivos não estabelecidos no território do país -, devem ser interpretados no sentido de que:

- conferem aos sujeitos passivos estabelecidos num Estado-Membro em que apenas efectuam parte das operações sujeitas a imposto o direito ao reembolso parcial do imposto sobre o valor acrescentado que incidiu, no Estado-Membro em que não estão estabelecidos, sobre bens ou serviços utilizados para efeitos das respectivas operações no Estado-Membro de estabelecimento;

- o montante do imposto sobre o valor acrescentado reembolsável é calculado, em primeiro lugar, determinando quais as operações que conferem direito a dedução no Estado-Membro de estabelecimento e, em segundo lugar, tendo exclusivamente em consideração as operações que confeririam também direito a dedução no Estado-Membro de reembolso caso aí tivessem sido efectuadas, bem como as despesas que conferem direito a dedução neste último Estado.

(cf. n.o 32 e disp.)
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Livre circulação de mercadorias - Restrições quantitativas - Medidas de efeito equivalente - Regulamentação nacional que prevê um mecanismo de retenção pelas autoridades aduaneiras, aquando do trânsito intracomunitário, de mercadorias presumidas de contrafacção, legalmente fabricadas num Estado-Membro e legalmente comercializadas noutro Estado-Membro - Justificação - Protecção da propriedade industrial e comercial - Inexistência - Trânsito que não faz parte do objecto específico do direito sobre o desenho ou modelo

[Tratado CE, artigos 30._ e 36 (que passaram, após alteração, a artigos 28._ CE e 38._ CE)]

Sumário

$$Não cumpre as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 30._ do Tratado (que passou, após alteração, a artigo 28._ CE) um Estado-Membro que põe em prática, com fundamento na sua legislação relativa à propriedade intelectual, aplicável aos desenhos e modelos, procedimentos de retenção, pelas autoridades aduaneiras, dirigidos contra mercadorias legalmente fabricadas num outro Estado-Membro da Comunidade Europeia e destinadas, após terem transitado pelo território nacional, a ser colocadas no mercado de um outro Estado-Membro, onde podem legalmente ser comercializadas.

A regulamentação nacional em causa, que permite às autoridades aduaneiras nacionais, a requerimento do titular dos direitos sobre os desenhos ou modelos de peças sobresselentes para veículos automóveis, reter as peças sobresselentes, que se presumam constituírem mercadorias de contrafacção, durante um período de dez dias, durante o qual o requerente pode recorrer aos tribunais nacionais competentes, tem por efeito restringir a livre circulação das mercadorias.

O trânsito intracomunitário consiste no transporte das mercadorias de um Estado-Membro para outro, atravessando o território de um ou vários Estados-Membros e não implica qualquer utilização da aparência do modelo ou desenho protegido, de modo que não faz parte do objecto específico do direito de propriedade industrial e comercial sobre os desenhos ou modelos.

Sendo lícitos o fabrico e a comercialização do produto nos Estados-Membros onde estas operações se desenrolam e não se inserindo o trânsito no objecto específico do direito sobre o desenho ou o modelo no Estado-Membro em que se efectua o trânsito, é forçoso considerar que o entrave à livre circulação de mercadorias causado pela retenção aduaneira do produto neste último Estado, a fim de impedir o seu trânsito, não se justifica por razões de protecção da propriedade industrial e comercial.

(cf. n.os 22, 43, 45, 49 e disp.)
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Acção por incumprimento - Exame da procedência pelo Tribunal de Justiça - Situação a tomar em consideração - Situação no termo do prazo fixado no parecer fundamentado

(Artigo 226._ CE)

Sumário

$$No âmbito de uma acção nos termos do artigo 226._ CE, a existência de um incumprimento deve ser apreciada em função da situação do Estado-Membro tal como se apresentava no termo do prazo fixado no parecer fundamentado não sendo as alterações posteriormente ocorridas tomadas em consideração pelo Tribunal de Justiça.

(cf. n.o 8)
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1 Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Fundamentos - Controlo pelo Tribunal de Justiça da apreciação dos elementos de prova - Exclusão salvo em caso de desnaturação

2 Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Fundamentos - Apreciação errónea dos factos - Inadmissibilidade - Indeferimento

[Tratado CE, artigo 168._-A (actual artigo 225._ CE); Estatuto (CE) do Tribunal de Justiça, artigo 51._, primeiro parágrafo]

Sumário

1 No âmbito de um recurso de uma decisão do Tribunal de Primeira Instância, o Tribunal de Justiça não tem competência para apreciar a matéria de facto nem, em princípio, para examinar as provas que o Tribunal de Primeira Instância considerou determinantes no apuramento de tais factos. Com efeito, tendo as provas sido obtidas regularmente, e os princípios gerais de direito e as regras processuais em matéria de prova sido respeitados, compete exclusivamente ao Tribunal de Primeira Instância a apreciação do valor a atribuir aos elementos que lhe foram submetidos. Esta apreciação não constitui, por isso, excepto em caso de desnaturação desses elementos, uma questão de direito sujeita, como tal, ao controlo do Tribunal de Justiça. (cf. n._ 48)

2 Resulta dos artigos 168._-A do Tratado (actual artigo 225._ CE) e 51._ do Estatuto do Tribunal de Justiça que o recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância só pode assentar em fundamentos relativos à violação de normas jurídicas, com exclusão de qualquer apreciação da matéria de facto. Com efeito, só o Tribunal de Primeira Instância tem competência, por um lado, para apurar a matéria de facto, excepto em casos em que a inexactidão material das suas conclusões resulte dos documentos juntos aos autos que lhe foram apresentados, e, por outro lado, para apreciar essa matéria de facto. (cf. n._ 63)
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Disposições fiscais Harmonização das legislações Impostos indirectos que incidem sobre as reuniões de capitais Contribuições especiais, além do imposto sobre as entradas de capital, impostas sobre o capital das sociedades aquando da sua constituição, da publicação e da alteração dos seus estatutos, bem como do aumento do seu capital Inadmissibilidade

[Directiva 69/335 do Conselho, artigo 10.° , alínea c)]

Sumário

$$Não cumpre as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 7.° e 10.° da Directiva 69/335 relativa aos impostos indirectos que incidem sobre as reuniões de capitais um Estado-Membro que impõe, além do imposto sobre as entradas de capital, outras contribuições especiais sobre o capital das sociedades anónimas e das sociedades de responsabilidade limitada, aquando da sua constituição, da publicação e da alteração dos seus estatutos, bem como do aumento do seu capital.

Os encargos cobrados nessas ocasiões são visados, com efeito, pela proibição instituída pelo artigo 10.° , alínea c), da directiva, na medida em que o acto de constituição de uma sociedade deve obrigatoriamente revestir-se de forma notarial, constituindo assim a autenticação deste acto por um notário uma formalidade prévia ao exercício de uma actividade pela sociedade na acepção do artigo 10.° , alínea c), da directiva, em que a publicação de um aumento do capital social da sociedade é obrigatório, de modo que, embora não constituindo formalmente um procedimento prévio ao exercício da actividade de uma sociedade daquela natureza, não deixa por isso de condicionar o exercício e a prossecução dessa actividade, e em que a publicação dos estatutos, originais ou modificados, de uma sociedade constitui igualmente uma obrigação legal para essas sociedades e deve assim ser encarada, conforme o caso, como constituindo ou uma formalidade prévia ao exercício da actividade dessas sociedades, ou uma formalidade que condiciona o exercício e a prossecução de tal actividade.

( cf. n.os 27-30, 44, disp. )
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Disposições fiscais - Harmonização das legislações - Impostos sobre o volume de negócios - Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado - Possibilidade de os Estados-Membros aplicarem uma taxa reduzida a título transitório - Aplicação de uma taxa reduzida de 2,1% unicamente às especialidades farmacêuticas reembolsáveis pela segurança social e de 5,5% às outras especialidades farmacêuticas -Admissibilidade - Respeito das condições estabelecidas no artigo 28.° , n.° 2, alínea a), da Sexta Directiva

[Directivas dos Conselho 67/228, artigo 17.° , último travessão, e 77/388, artigos 12.° , n.° 3, alínea a), e 28.° , n.° 2, alínea a)]

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$$Ao instituir e ao manter em vigor uma regulamentação relativa ao imposto sobre o valor acrescentado, segundo a qual as especialidades farmacêuticas reembolsáveis pela segurança social são tributadas à taxa reduzida de 2,1%, enquanto as restantes especialidades farmacêuticas são tributadas à taxa reduzida de 5,5%, um Estado-Membro não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 12.° da Sexta Directiva 77/388 relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios.

A taxa de imposto sobre o valor acrescentado de 2,1%, inferior à taxa mínima de 5% fixada no artigo 12.° , n.° 3, alínea a), da Sexta Directiva, é com efeito justificada por força do seu artigo 28.° , n.° 2, alínea a), na medida em que esta taxa já existia em 1 de Janeiro de 1991, em que é conforme ao direito comunitário, visto que não viola o princípio da neutralidade fiscal inerente ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado porque as especialidades farmacêuticas reembolsáveis e as especialidades farmacêuticas não reembolsáveis não são produtos semelhantes que estejam em concorrência entre si, e em que respeita os critérios referidos no artigo 17.° , último travessão, da segunda directiva dado que a aplicação da taxa reduzida sobre as especialidades farmacêuticas reembolsáveis, por um lado, tem evidentemente interesse social, na medida em que provoca necessariamente uma redução das despesas da segurança social e, por outro, beneficia o consumidor final, que vê reduzidas as suas despesas com a saúde.

( cf. n.os 21, 25, 32-33 )
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Agricultura - Política agrícola comum - Reforma das estruturas - Melhoria da eficácia das estruturas - Reconhecimento do estatuto de agricultor a título principal - Regulamentos n.os 797/85 e 2328/91 - Invocação num órgão jurisdicional nacional por sociedades de capitais, na ausência de medidas de aplicação na ordem jurídica interna - Inadmissibilidade

(Regulamentos do Conselho n.° 797/85, artigo 2.° , n.° 5, e n.° 2328/91, artigo 5.° , n.° 5)

Sumário

$$Os artigos 2.° , n.° 5, último parágrafo, do Regulamento n.° 797/85 relativo à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas e 5.° , n.° 5, último parágrafo, do Regulamento n.° 2328/91 relativo à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas não podem ser invocados num órgão jurisdicional nacional por sociedades de capitais com vista a obter o reconhecimento do estatuto de agricultor a título principal, quando o legislador do Estado-Membro não tiver adoptado as disposições necessárias para a sua aplicação na ordem jurídica interna.

( cf. n.° 29 e disp. )
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Livre circulação de pessoas - Derrogações - Decisões em matéria de política de estrangeiros - Decisão de entrada no território de um Estado-Membro nos termos do artigo 8._ da Directiva 64/221 - Conceito - Decisão de recusa do direito de entrada a um cidadão comunitário, desprovido de autorização de residência, admitido a título temporário no território de um Estado-Membro - Exclusão - Efeito suspensivo do recurso jurisdicional contra esta decisão e autorização de ocupar um emprego enquanto se aguarda a decisão deste recurso - Falta de incidência

(Directiva 64/221 do Conselho, artigos 8._ e 9._)

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$$Os artigos 8._ e 9._ da Directiva 64/221, para a coordenação de medidas especiais relativas aos estrangeiros em matéria de deslocação e estada justificadas por razões de ordem pública, segurança pública e saúde pública, devem ser interpretados no sentido de que não pode ser qualificada de «decisão de entrada», na acepção deste artigo 8._, a decisão adoptada pelas autoridades de um Estado-Membro que recusa a um nacional comunitário, sem autorização de residência, o direito de entrar no seu território, quando o interessado tenha sido temporariamente admitido no território deste Estado-Membro, aguardando pela decisão a tomar após os inquéritos necessários ao exame do seu processo, e tenha, deste modo, permanecido cerca de sete meses neste território antes de lhe ser notificada esta decisão, devendo esse nacional beneficiar das garantias processuais referidas no artigo 9._ da Directiva 64/221.

O tempo decorrido após a decisão da autoridade competente em razão da interposição de um recurso judicial que tem efeito suspensivo, por um lado, e a autorização de ocupar um trabalho enquanto se aguarda a decisão deste recurso, por outro, não podem ter incidência na qualificação da referida decisão à luz da Directiva 64/221. (cf. n._ 43 e disp.)
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1 Disposições fiscais - Harmonização das legislações - Impostos especiais sobre o consumo - Directiva 92/83 - Álcool e bebidas alcoólicas - Isenções do imposto especial de consumo harmonizado - Produtos abrangidos pelo artigo 27.°, n.° 1, alíneas a) e b), da directiva - Critérios de aplicação da isenção

(Directiva 92/83 do Conselho, artigo 27.°, n.° 1)

2 Direito comunitário - Interpretação - Textos plurilingues - Divergência entre as diferentes versões linguísticas

3 Disposições fiscais - Harmonização das legislações - Impostos especiais sobre o consumo - Directiva 92/83 - Álcool e bebidas alcoólicas - Isenções do imposto especial de consumo harmonizado - Poder dos Estados-Membros de lutarem contra as fraudes, as evasões e os abusos na aplicação das isenções

(Directiva 92/83 do Conselho, artigo 27.°, n.° 5)

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1 Resulta da redacção do artigo 27.°, n.° 1, alíneas a) e b), da Directiva 92/83 relativa à harmonização das estruturas dos impostos especiais sobre o consumo de álcool e bebidas alcoólicas que a concessão ou a recusa da isenção do imposto especial de consumo dependem do método de desnaturação. Se esta tiver sido aprovada no âmbito comunitário, o álcool fica isento de imposto especial de consumo nos termos da referida disposição, alínea a). Se, pelo contrário, o álcool contido num produto que não é destinado ao consumo humano tiver sido desnaturado segundo um método aprovado num Estado-Membro, deve aplicar-se a isenção prevista pela mesma disposição, alínea b). Além disso, se o método de desnaturação não corresponder a nenhum dos métodos aprovados pelas regras comunitárias ou pelos sistemas jurídicos nacionais, o produto não pode ser exonerado. Por conseguinte, é contrário à Directiva 92/83 recusar a isenção de um produto que satisfaz as condições previstas no artigo 27.°, n.° 1, alínea b), da mesma apenas por se ter verificado que o destino real não corresponde à denominação que lhe deu o operador. Nem a utilização do álcool puro nem o teor máximo de álcool foram considerados pelo legislador comunitário como critérios de aplicação da isenção.

(cf. n.os 40-42)

5 Em caso de divergência entre as diferentes versões linguísticas de um texto comunitário, a disposição em questão deve ser interpretada em função da economia geral e da finalidade da regulamentação de que constitui um elemento.

(cf. n.° 49)

6 No que se refere às condições em que um Estado-Membro é autorizado, nos termos do artigo 27.°, n.° 5, da Directiva 92/83 relativa à harmonização das estruturas dos impostos especiais sobre o consumo de álcool e bebidas alcoólicas, a lutar contra as fraudes, as evasões ou as utilizações indevidas na aplicação das isenções, a economia geral da regulamentação em questão implica que o Estado-Membro interessado invoque, pelo menos, elementos concretos que provem a existência de um risco sério de fraude, evasão ou utilização abusiva.

(cf. n.os 46, 52)
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1 Agricultura - Política Agrícola Comum - Apoio aos produtores de determinadas culturas arvenses - Ajudas ligadas à superfície consagrada às culturas arvenses e à retirada das terras - Retirada das terras - Superfície cultivada durante o ano precedente com vista a uma colheita - Conceito - Terras semeadas de erva, a qual foi seguidamente cortada e ensilada - Inclusão

(Regulamento n._ 1765/92 do Conselho; Regulamento n._ 762/94 da Comissão, artigo 2._, primeiro parágrafo)

2 Questões prejudiciais - Interpretação - Efeitos no tempo dos acórdãos interpretativos - Efeito retroactivo - Limites - Segurança jurídica - Poder de apreciação do Tribunal de Justiça

[Tratado CE, artigo 177._ (actual artigo 234._ CE)]

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1 No quadro do regime de apoio aos produtores de certas culturas arvenses, o artigo 2._, primeiro parágrafo, do Regulamento n._ 762/94, que estabelece as normas de execução do regime de retirada de terras, deve ser interpretado no sentido de que, no que respeita à obrigação de um produtor não cultivar «uma superfície cultivada durante o ano precedente com vista a uma colheita», esta expressão compreende terras que foram semeadas de erva a qual foi seguidamente cortada e ensilada.

(cf. n._ 38 e disp.)

2 Só a título excepcional o Tribunal pode, em aplicação do princípio geral de segurança jurídica inerente à ordem jurídica comunitária, ser levado a limitar a possibilidade de qualquer interessado invocar, para pôr em causa relações jurídicas estabelecidas de boa fé, uma disposição que o Tribunal interpretou. Para que se possa decidir por esta limitação, é necessário que se encontrem preenchidos dois critérios essenciais, ou seja, a boa fé dos meios interessados e o risco de graves perturbações. No entanto, as dificuldades administrativas e de ordem prática resultantes do reexame de numerosos processos não podem ser assimiladas a perturbações graves.

(cf. n.os 42-43)
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1 Recurso de anulação - Fundamentos - Fundamento irrelevante - Conceito

2 Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Fundamentos - Apreciação errada dos factos - Inadmissibilidade - Controlo pelo Tribunal de Justiça da apreciação dos elementos de prova - Exclusão excepto no caso de desnaturação

[Tratado CE, artigo 168._-A (actual artigo 225._ CE); Estatuto (CE) do Tribunal de Justiça, artigo 51._, primeiro parágrafo]

3 Política comercial comum - Defesa contra as práticas de dumping - Poder de apreciação das instituições - Controlo jurisdicional - Limites - Erro manifesto de apreciação de factos conhecidos das instituições no momento da adopção de um regulamento antidumping

[Tratado CE, artigo 173._ (que passou, após alteração, a artigo 230._ CE); Regulamento n._ 2423/88 do Conselho, artigo 12._, n._ 1]

Sumário

1 No âmbito de um recurso de anulação, a falta de relevância de um fundamento aduzido remete para a possibilidade de o mesmo, caso seja procedente, implicar a anulação pedida pelo recorrente e não para o interesse que este possa ter em interpor recurso ou ainda em suscitar determinado fundamento, sendo estas questões respectivamente do âmbito da admissibilidade do recurso e da do fundamento.

(cf. n._ 38)

2 Por força dos artigos 168._-A do Tratado (actual artigo 225._ CE) e 51._, primeiro parágrafo, do Estatuto do Tribunal de Justiça, um recurso só pode assentar em fundamentos relativos à violação de normas jurídicas, com exclusão de qualquer apreciação da matéria de facto. Só o Tribunal de Primeira Instância tem competência, por um lado, para apurar a matéria de facto, excepto em casos nos quais a inexactidão material das suas conclusões resulte dos documentos dos autos que lhe foram apresentados, e, por outro lado, para apreciar essa matéria de facto. Além disso, a apreciação, pelo Tribunal de Primeira Instância, dos elementos de prova que lhe são apresentados não constitui, excepto em caso de desnaturação desses elementos, uma questão de direito sujeita, como tal, ao controlo do Tribunal de Justiça.

(cf. n.os 42-43)

3 No âmbito de um recurso de anulação baseado no artigo 173._ do Tratado (que passou, após alteração, a artigo 230._ CE), não cabe ao Tribunal de Primeira Instância proceder a um reexame quanto ao mérito do regulamento controvertido, mas sim verificar a ausência de erro manifesto de apreciação por parte do seu autor. A apreciação do Conselho no termo da fase administrativa em matéria de dumping respeita, segundo o artigo 12._, n._ 1, do Regulamento antidumping de base n._ 2423/88, à verificação definitiva dos factos. Daqui resulta que o Tribunal de Primeira Instância podia, no quadro da sua fiscalização jurisdicional, limitar-se a verificar se o Conselho não tinha cometido qualquer erro manifesto de apreciação dos factos de que tinha conhecimento no momento da adopção do regulamento controvertido e, portanto, considerar que não havia que ter em conta o estudo realizado ulteriormente.

(cf. n.os 60-61)