Processo C-476/01





Processo penal

contra

Felix Kapper





(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Frankenthal)

«Directiva 91/439/CEE – Reconhecimento mútuo das cartas de condução – Condição de residência – Artigo 8.°, n.° 4 – Efeitos da retirada ou anulação de uma carta de condução anterior – Reconhecimento de uma nova carta emitida por outro Estado-Membro»

Conclusões do advogado-geral P. Léger apresentadas em 16 de Outubro de 2003

Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 29 de Abril de 2004

Sumário do acórdão

1. Livre circulação de pessoas – Liberdade de estabelecimento – Carta de condução – Directiva 91/439 – Reconhecimento mútuo das cartas de condução – Carta de condução emitida sem respeitar a condição de residência – Competência exclusiva do Estado de emissão para adoptar as medidas apropriadas

[Directiva 91/439 do Conselho, artigos 1.°, n.° 2, 7.°, n.° 1, alínea b), e 9.°]

2. Livre circulação de pessoas – Liberdade de estabelecimento – Carta de condução – Directiva 91/439 – Reconhecimento mútuo das cartas de condução – Recusa de um Estado‑Membro reconhecer a validade de uma carta de condução emitida por outro Estado‑Membro

(Directiva 91/439 do Conselho, artigos 1.°, n.° 2, e 8.°, n.° 4)

1.

O princípio do reconhecimento mútuo das cartas de condução estabelecido pela Directiva 91/439 opõe‑se a que o Estado‑Membro de acolhimento, por ocasião de um controlo rodoviário efectuado no seu território, recuse o reconhecimento de uma carta de condução emitida por outro Estado‑Membro ao condutor de um veículo, pela razão de, segundo as informações de que dispõe o primeiro Estado‑Membro, o titular da carta em questão, na data da sua emissão, ter a sua residência habitual no território deste Estado‑Membro e não no território do Estado de emissão.

Uma vez que a Directiva 91/439 confere ao Estado‑Membro de emissão uma competência exclusiva para se assegurar de que as cartas de condução são emitidas no respeito da condição de residência prevista nos artigos 7.°, n.° 1, alínea b), e 9.° desta directiva, é apenas a este Estado‑Membro que incumbe tomar as medidas adequadas a respeito das cartas de condução em relação às quais se verifique posteriormente que os seus titulares não preenchiam a referida condição. Quando um Estado‑Membro de acolhimento tenha razões sérias para duvidar da regularidade de uma ou de várias cartas de condução emitidas por outro Estado‑Membro, incumbe‑lhe comunicá‑las a este último, no quadro da assistência mútua e da troca de informações instituídas pelo artigo 12.°, n.° 3, da referida directiva.

(cf. n.os 47, 48, disp. 1)

2.

As disposições conjugadas dos artigos 1.°, n.° 2, e 8.°, n.° 4, da Directiva 91/439, relativa à carta de condução, devem ser interpretadas no sentido de que se opõem a que um Estado‑Membro recuse o reconhecimento da validade de uma carta de condução emitida por outro Estado‑Membro, pela razão de o seu titular ter sido objecto, no território do primeiro Estado‑Membro, de uma medida de retirada ou de anulação de uma carta de condução emitida por este Estado‑Membro, quando o período da proibição temporária de obter neste Estado uma nova carta, que acompanhava essa medida, tiver expirado antes da data da emissão da carta de condução emitida pelo outro Estado‑Membro.