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Os considerandos 9 a 13 do Regulamento (CE) n.o 1260/2001 do Conselho, de 19 de junho de 2001, que estabelece a organização comum de mercado no setor do açúcar (JO 2001, L 178, p. 1), tinham a seguinte redação: «(9) As razões que até agora levaram a Comunidade a manter um regime de quotas de produção para os setores do açúcar, da isoglicose e do xarope de inulina, continuam válidas atualmente. Contudo, certas adaptações foram introduzidas no referido regime, a fim de ter em conta a evolução recente da produção e de fornecer à Comunidade os meios necessários para assegurar, de forma justa mas eficaz, o financiamento integral pelos próprios produtores dos encargos de escoamento dos excedentes resultantes da diferença entre a produção da Comunidade e o seu consumo, bem como a conformidade com as obrigações decorrentes dos acordos resultantes das negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round, a seguir designados ‘acordos GATT’, aprovados pela Decisão 94/800/CE [do Conselho, de 22 de dezembro de 1994, relativa à celebração, em nome da Comunidade Europeia e em relação às matérias da sua competência, dos acordos resultantes das negociações multilaterais do Uruguay Round (1986/1994) (JO 1994, L 336, p. 1)]. (10) […] [É] necessário manter o regime de quotas durante as campanhas de 2001/2002 a 2005/2006. (11) A organização comum de mercado no setor do açúcar baseia‑se, por um lado, no princípio da responsabilidade financeira integral dos produtores, em cada campanha de comercialização, pelas perdas inerentes ao escoamento do excedente da produção comunitária no âmbito das quotas em relação ao consumo interno e, por outro, num regime de garantias de preços de escoamento, diferenciados segundo quotas de produção atribuídas a cada empresa. No setor do açúcar, as quotas de produção são atribuídas por empresa, com base na produção efetiva durante um período de referência determinado. (12) […] É conveniente manter o sistema de autofinanciamento do setor através das quotizações à produção, bem como o regime de quotas de produção. (13) Assim, o princípio da responsabilidade financeira continuará a ser assegurado pelas contribuições dos produtores, através da cobrança de uma quotização à produção de base aplicada a toda a produção de açúcar A e B, mas limitada a 2% do preço de intervenção do açúcar branco, e de uma quotização B aplicada à produção de açúcar B até ao limite máximo de 37,5% deste último preço. Os produtores de isoglicose e de xarope de inulina participam, em certas condições, nessas contribuições. […]»
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Esta interpretação do artigo 64.o, n.o 1, TFUE não é posta em causa pelo acórdão de 14 de dezembro de 1995, Sanz de Lera e o. (C‑163/94, C‑165/94 e C‑250/94, EU:C:1995:451), citado pelo órgão jurisdicional de reenvio. É certo que, após ter precisado, no n.o 33 do referido acórdão, que a exportação física de meios de pagamento não pode, por natureza, ser considerada um movimento de capitais, o Tribunal de Justiça declarou, nos n.os 35 e 36 do referido acórdão, que uma regulamentação nacional que se aplica de modo geral a todas as exportações de moeda metálica, notas de banco ou cheques ao portador, incluindo as que não envolvam, nos países terceiros, investimentos diretos, incluindo o investimento imobiliário, estabelecimento, prestação de serviços financeiros ou admissão de valores mobiliários nos mercados, não está abrangida pelo artigo 73.o‑C, n.o 1, do Tratado CE (atual artigo 64.o, n.o 1, TFUE). No entanto, no n.o 37 desse mesmo acórdão, o Tribunal considerou que os Estados‑Membros têm o direito de verificar a natureza e a realidade das transações ou das transferências em questão, para se certificarem de que essas transferências não são utilizadas para efeitos de movimentos de capitais que, precisamente, são objeto das restrições autorizadas pelo artigo 73.o‑C, n.o 1, do Tratado CE. Decorre do acórdão de 14 de dezembro de 1995, Sanz de Lera e o. (C‑163/94, C‑165/94 e C‑250/94, EU:C:1995:451), que os Estados‑Membros podem invocar o artigo 64.o, n.o 1, TFUE na medida em que a regulamentação nacional se aplique à circulação de capitais referida nessa disposição.
No capítulo 17, com a epígrafe «Disposições especiais relativas aos bens em segunda mão, obras de arte, objetos de coleção e antiguidades», da lov om merværdiafgift nr. 106 (Lei n.o 106 relativa ao imposto sobre o valor acrescentado), de 23 de janeiro de 2013, na sua versão à data dos factos do processo principal (a seguir «lei do IVA»), o § 69, n.o 1, ponto 1, e n.o 3, prevê:

«1. As empresas que, com o fim de revenda, adquirem bens em segunda mão, objetos de arte e de coleção e antiguidades podem, aquando da revenda, pagar o imposto sobre os bens em questão de acordo com as regras estabelecidas no presente capítulo. Estas regras só se aplicarão quando os bens em segunda mão, etc., tenham sido entregues à empresa (dinamarquesa ou de outro Estado‑Membro) por:

1) uma pessoa que não seja sujeito passivo;

[…]

3. Entende‑se por bens em segunda mão os bens móveis corpóreos suscetíveis de serem reutilizados no estado em que se encontram ou após reparação, que não sejam objetos de arte e de coleção ou antiguidades, nem metais preciosos ou pedras preciosas. Um meio de transporte entregue a outro Estado‑Membro da União Europeia ou dele recebido considerar‑se‑á em segunda mão se não estiver abrangido pela definição constante do § 11, n.o 6.»
O artigo 1.o, n.o 1, do Acordo sobre os aspetos dos direitos de propriedade intelectual relacionados com o comércio (Acordo TRIPS), de 15 de abril de 1994 (JO 1994, L 336, p. 214, a seguir «Acordo TRIPS»), que constitui o anexo 1 C do Acordo que institui a Organização Mundial do Comércio (OMC) (JO 1994, L 336, p. 3), prevê:

«Os membros implementarão as disposições do presente acordo. Os membros podem, embora a tal não sejam obrigados, prever na sua legislação uma proteção mais vasta do que a prescrita no presente acordo, desde que essa proteção não seja contrária às disposições do presente acordo. […]»
A Diretiva 89/665 prevê várias hipóteses em que, após a adoção da decisão de adjudicação do contrato, a entidade adjudicante está proibida de, durante algum tempo, celebrar o contrato com a entidade adjudicatária. Esta proibição resulta nomeadamente do efeito suspensivo automático inerente aos eventuais recursos prévios interpostos junto da entidade adjudicante, nos termos do artigo 1.o, n.o 5, desta diretiva, e aos recursos numa instância jurisdicional responsável pelos procedimentos de recurso em primeira instância, nos termos do artigo 2.o, n.o 3, da referida diretiva. Essas proibições completam a obrigação, imposta pelo artigo 2.o‑A desta diretiva à entidade adjudicante, de respeitar um prazo suspensivo entre a adoção da decisão de adjudicação de um contrato e a celebração do contrato com o adjudicatário desse contrato. O referido artigo 2.o‑A dispõe:

«1. Os Estados‑Membros devem garantir que as pessoas a que se refere o n.o 3 do artigo 1.o disponham de um prazo suficiente para assegurar o recurso eficaz das decisões de adjudicação de contratos tomadas por entidades adjudicantes, mediante a aprovação das disposições necessárias que respeitem as condições mínimas estabelecidas no n.o 2 do presente artigo e no artigo 2.o‑C.

2. A celebração de um contrato na sequência da decisão de adjudicação de um contrato abrangido pela Diretiva [2004/18] não pode ter lugar antes do termo de um prazo mínimo de 10 dias consecutivos, a contar do dia seguinte à data em que a decisão de adjudicação do contrato tiver sido enviada aos proponentes e candidatos interessados, em caso de utilização de telecópia ou de meios eletrónicos, ou, em caso de utilização de outros meios de comunicação, antes do termo de um prazo mínimo, alternativamente, de 15 dias consecutivos a contar do dia seguinte à data em que a decisão de adjudicação tiver sido comunicada aos proponentes e candidatos interessados ou de 10 dias consecutivos a contar do dia seguinte à data de receção da decisão de adjudicação do contrato.

Considera‑se que os proponentes estão interessados se ainda não tiverem sido definitivamente excluídos. Uma exclusão é definitiva se tiver sido notificada aos proponentes interessados e se tiver sido considerada legal por uma instância de recurso independente ou já não puder ser objeto de recurso.

[…]

A comunicação da decisão de adjudicação a cada um dos proponentes e candidatos interessados é acompanhada:

— de uma exposição sintética dos motivos relevantes […], e
O artigo 5.o da Lei n.o 1387/1983, intitulado «Processo de despedimento coletivo», dispõe:

«1. A duração das consultas entre os trabalhadores e o empregador é de 20 dias contados da data do convite do empregador aos representantes dos trabalhadores […] O resultado das consultas é lavrado em ata, que deve ser assinada pelas duas partes e submetida pelo empregador ao prefeito ou ao [Ministro], em conformidade com as disposições do artigo 3.o, n.o 3.

2. Se as partes chegarem a acordo, os despedimentos coletivos são efetuados em conformidade com o conteúdo do acordo […]

3. Na falta de acordo entre as partes, o prefeito ou o [Ministro] podem, mediante decisão fundamentada proferida nos 10 dias seguintes à comunicação da referida ata e depois de terem examinado o dossiê e avaliado as condições do mercado de trabalho, a situação da empresa e o interesse da economia nacional, prorrogar as consultas por mais 20 dias, a pedido de uma das partes interessadas, ou não aprovar todos ou parte dos despedimentos projetados. Antes da adoção da referida decisão, o prefeito ou o [Ministro] podem solicitar, respetivamente, o parecer da Comissão do Ministério do Trabalho, com sede em cada distrito administrativo, ou do Conselho Superior do Trabalho. Os referidos órgãos consultivos, o prefeito ou o [Ministro] podem convocar e ouvir tanto os representantes dos trabalhadores na aceção do artigo 4.o e o empregador em causa como as pessoas com conhecimentos especializados sobre questões técnicas específicas.

4. O empregador pode efetuar despedimentos coletivos dentro dos limites fixados na decisão do prefeito ou do [Ministro]. Se a referida decisão não for tomada nos prazos previstos, os despedimentos coletivos são efetuados dentro dos limites aceites pelo empregador em sede das consultas.»
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A Undis, sociedade interessada no contrato de serviços em causa no processo principal, interpôs recurso para o Tribunale amministrativo regionale per l’Abruzzo (Tribunal Administrativo Regional de Abruzo, Itália) contra a decisão de adjudicação desse contrato de serviços e contra a decisão de aprovação do projeto de convenção intermunicipal mencionada no n.o 12 do presente acórdão. Invocando a violação do artigo 2.o do decreto legislativo n. 163 — Codice dei contratti pubblici relativi a lavori, servizi e forniture in attuazione delle direttive 2004/17/CE e 2004/18/CE (Decreto legislativo n.o 163 — Código dos contratos públicos de obras, de serviços e de fornecimentos em aplicação das Diretivas 2004/17/CE e 2004/18/CE), de 12 de abril de 2006 (suplemento ordinário ao GURI n.o 100, de 2 de maio de 2006), bem como dos artigos 43.°, 49.° e 86.° TFUE, a Undis alegava que as duas condições exigidas para que o referido contrato de serviços fosse objeto de uma adjudicação «in house» não estavam reunidas.
O anexo I, ponto 14, da Diretiva 2005/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2005, relativa às práticas comerciais desleais das empresas face aos consumidores no mercado interno e que altera a Diretiva 84/450/CEE do Conselho, as Diretivas 97/7/CE, 98/27/CE e 2002/65/CE e o Regulamento (CE) n.o 2006/2004 («diretiva relativa às práticas comerciais desleais»), deve ser interpretado no sentido de que esta disposição permite qualificar uma prática comercial de «sistema de promoção em pirâmide», mesmo na hipótese de existir unicamente uma relação indireta entre as contribuições pagas por novos aderentes a esse sistema e as contrapartidas recebidas pelos participantes ativos.
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No que respeita aos corpos de polícia das Comunidades Autónomas, o artigo 38.o, n.os 1 a 3, desta lei prevê as seguintes funções: «1. A título de competências próprias: a) Assegurar a observância das disposições e ordens individuais emitidas pelos órgãos da Comunidade Autónoma; b) Vigilância e proteção das pessoas, instituições, edifícios, estabelecimentos e dependências da Comunidade Autónoma e das suas administrações, garantindo o normal funcionamento das instalações e a segurança dos utilizadores dos seus serviços; c) Inspeção das atividades sujeitas à regulamentação da Comunidade Autónoma, denunciando qualquer atividade ilícita; d) Recurso à força para efeitos da execução coerciva dos atos ou disposições adotados pela Comunidade Autónoma. 2. Em colaboração com as forças e corpos de segurança do Estado: a) Assegurar a observância das leis e de outras disposições do Estado e garantir o funcionamento dos serviços públicos essenciais; b) Participar nas missões de polícia judiciária de acordo com as regras previstas no artigo 29.o, n.o 2, da presente lei; c) Vigiar os espaços públicos, proteger as manifestações e manter a ordem em grandes concentrações. O exercício desta função incumbe prioritariamente aos corpos de polícia das Comunidades Autónomas, sem prejuízo da intervenção das forças e corpos de segurança do Estado quando, a pedido das autoridades da Comunidade Autónoma ou por sua própria iniciativa, as autoridades estaduais competentes o considerem necessário. 3. No âmbito de uma intervenção simultânea e indiferenciada com as forças e corpos de segurança do Estado: a) Cooperar na resolução amigável de conflitos privados, quando tal for requerido; b) Prestar assistência em caso de acidente, catástrofe ou calamidade pública, participando, nos termos da lei, na execução dos programas de proteção civil; c) Assegurar o respeito das disposições que visam a conservação da natureza e do ambiente, dos recursos hidráulicos, bem como da riqueza cinegética, piscícola e florestal ou outras que tenham ligação à natureza.»
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Ainda que os Estados‑Membros beneficiem de uma ampla margem de apreciação na execução do artigo 8.o da Diretiva 2008/94, continuam a ser obrigados, em conformidade com o objetivo prosseguido por esta diretiva, a garantir aos trabalhadores um mínimo de proteção, exigido por esta disposição. A este respeito, o Tribunal de Justiça já declarou que a transposição correta do artigo 8.o da referida diretiva requer que um trabalhador receba, em caso de insolvência do seu empregador, pelo menos, metade das prestações de velhice resultantes dos direitos a pensão acumulados, para os quais pagou cotizações no quadro de um regime complementar de previdência profissional (v., neste sentido, acórdãos de 25 de janeiro de 2007, Robins e o., C‑278/05, EU:C:2007:56, n.o 57, e de 25 de abril de 2013, Hogan e o., C‑398/11, EU:C:2013:272, n.o 51), sem excluir, porém, que noutras circunstâncias os prejuízos sofridos possam igualmente, mesmo se diferirem em termos percentuais, ser considerados manifestamente desproporcionados à luz da obrigação da proteção dos interesses dos trabalhadores assalariados, consagrada no artigo 8.o da mesma diretiva.
O artigo 6.o da referida Convenção, que tem por epígrafe «Participação do público nas decisões referentes a atividades específicas», prevê:

«1. Cada parte:

[…]

b) Aplicará igualmente o disposto no presente artigo, em conformidade com a legislação nacional, às decisões relativas às atividades propostas não incluídas no anexo I que possam ter um impacto significativo no ambiente. Para este fim, as partes determinarão a pertinência da sujeição de tal atividade às disposições em apreço;

[…]

2. O público envolvido será informado de forma adequada, atempada e efetiva, na fase inicial de um processo de tomada de decisões em matéria ambiental, através de aviso público ou individualmente. […]

[…]

3. Os procedimentos aplicáveis à participação do público estabelecerão prazos razoáveis para as diferentes etapas, prevendo períodos de tempo suficientes para informar o público de acordo com o disposto no n.o 2 e para permitir que o público se prepare e participe ativamente no processo de tomada de decisões do domínio do ambiente.

4. Cada Parte velará pela participação do público o mais cedo possível no processo, quando todas as opções estiverem em aberto e possa haver uma participação efetiva do público.

5. Se necessário, cada Parte encorajará os possíveis requerentes a identificar o público envolvido, a proceder a debates e a fornecer as informações relativas aos objetivos do seu pedido antes do pedido de autorização.

6. Cada Parte exigirá às autoridades públicas competentes que concedam ao público envolvido, mediante pedido, sempre que a legislação nacional assim o imponha, gratuitamente e assim que estejam disponíveis, o acesso para exame a todas as informações que estiverem disponíveis no momento do procedimento de participação do público e que sejam relevantes para o processo de tomada de decisões referido no presente artigo, sem prejuízo do direito de as Partes recusarem a divulgação de determinadas informações em conformidade com o disposto nos n.os 3 e 4 do artigo 4.o […]

[…]

7. Os procedimentos aplicáveis à participação do público deverão prever a possibilidade de o público apresentar por escrito ou, se necessário, nas audições ou consultas públicas com o requerente, comentários, informações, análises ou pareceres que considere relevantes para a atividade proposta.

[…]»
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Consequentemente, considerando que não refere de modo algum a intervenção de uma parte na qualidade de «intermediário no fretamento» ou de «afretador» em contratos no domínio do transporte de mercadorias por via navegável, a Diretiva 96/75 não regula, de modo algum, a intervenção dos intermediários no fretamento ou de pessoas que, não possuindo elas próprias os meios necessários ao exercício de uma atividade de transporte por via navegável, se obrigam contudo pessoalmente a executar um tal transporte, prevendo para isso recorrer aos serviços de um bateleiro. A qualificação, no direito nacional, de uma parte em tais contratos como «intermediário no fretamento» ou «afretador» é, por conseguinte, estranha à interpretação da referida diretiva.
O artigo 18.o do Regulamento (CE) n.o 1386/2002 da Comissão, de 29 de julho de 2002, que estabelece as regras de execução do Regulamento n.o 1164/94 no que respeita aos sistemas de gestão e de controlo e ao procedimento para a realização das correções financeiras aplicáveis às intervenções no quadro do Fundo de Coesão (JO 2002, L 201, p. 5), tem a seguinte redação:

«1. O período em que o Estado‑Membro em causa pode responder a um pedido a título do n.o 1, primeiro parágrafo, do artigo H do anexo II do Regulamento (CE) n.o 1164/94 para apresentar as suas observações é fixado em dois meses, salvo em casos devidamente justificados, em que a Comissão pode autorizar um período maior.

2. Sempre que a Comissão proponha correções financeiras com base numa extrapolação ou numa base forfetária, o Estado‑Membro terá a possibilidade de demonstrar, através de um exame dos processos em causa, que a dimensão real da irregularidade é inferior à que resulta da avaliação da Comissão. Com o acordo da Comissão, o Estado‑Membro poderá limitar o alcance desse exame a uma parte ou a uma amostra adequada dos processos em causa.

Com exceção de casos devidamente justificados, o período suplementar concedido para este exame não excederá dois meses após o período de dois meses referido no n.o 1. Os resultados de tal exame serão avaliados de acordo com o procedimento previsto no n.o 1, segundo parágrafo, do artigo H do anexo II do Regulamento (CE) n.o 1164/94. A Comissão terá em conta quaisquer provas apresentadas pelo Estado‑Membro durante os períodos atrás mencionados.

3. No caso de o Estado‑Membro contestar as observações da Comissão e de ter lugar uma reunião prevista no n.o 1, segundo parágrafo, do artigo H do anexo II do Regulamento (CE) n.o 1164/94, o período de três meses durante o qual a Comissão pode tomar uma decisão, nos termos do n.o 2 do artigo H do anexo II do mesmo regulamento, começará a contar a partir da data da referida reunião.»
O artigo 71.o septies da LDA dispõe:

«1. Os autores e os produtores de fonogramas, e ainda os produtores originais de obras audiovisuais, os artistas intérpretes e executantes e os produtores de videogramas, e os seus sucessores, têm direito a uma compensação pela reprodução privada de fonogramas e de videogramas prevista no artigo 71.o sexies. Para os aparelhos exclusivamente destinados à gravação analógica ou digital de fonogramas e videogramas, a referida compensação é constituída por uma parte do preço pago pelo adquirente final ao distribuidor e no caso de aparelhos e suportes com multifunções é calculada de acordo com o preço de um equipamento que tenha características equivalentes às do componente interno destinado à gravação, ou, quando isso não for possível, por um montante fixo por aparelho. Relativamente aos suportes de gravação áudio e vídeo, como os suportes analógicos, suportes digitais, memórias fixas ou transferíveis destinados à gravação de fonogramas ou de videogramas, a compensação é constituída por uma importância proporcional à capacidade de tais suportes. Relativamente aos sistemas de gravação vídeo remota, a compensação prevista no presente número é devida pela pessoa que presta o serviço e é proporcional à remuneração obtida pela prestação do mesmo serviço.

2. A compensação prevista no n.o 1 é determinada, em conformidade com a legislação [da União] e tendo em conta os direitos de reprodução, mediante decreto do [MIBAC], a adotar até 31 de dezembro de 2009, ouvidas a comissão referida no artigo 190.o e as associações setoriais representativas da maioria dos produtores dos equipamentos e dos suportes mencionados no n.o 1. Para a fixação da compensação tem‑se em consideração, pelo menos, o conjunto das medidas tecnológicas previstas no artigo 102.o quater, e ainda os diversos efeitos das cópias digitais relativamente à cópia analógica. O decreto é atualizado de três em três anos.

3. A compensação é devida por qualquer fabricante ou importador no território do Estado, com fins lucrativos, de equipamentos e suportes mencionados no n.o 1. Esses sujeitos devem apresentar trimestralmente à [SIAE] uma declaração indicando as vendas efetuadas e as compensações devidas, as quais devem ser pagas nesse momento. Em caso de não pagamento da compensação, o distribuidor dos aparelhos ou dos suportes de gravação é solidariamente responsável pelo pagamento. […]»