ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
47

Por último, a Decisão n.o 1718/2006 (v. n.o 2, supra) prevê, no seu artigo 10.o, n.o 2, alínea e), que qualquer proposta de atribuição de fundos comunitários de montante superior a 300000 euros, no caso da distribuição, é aprovada nos termos previstos no artigo 11.o, n.o 2, dessa mesma decisão, ao passo que o artigo 10.o, n.o 3, da referida decisão enuncia que as «medidas necessárias à execução da [referida] decisão relativas a todas as demais matérias são aprovadas nos termos do n.o 3 do artigo 11.o» da Decisão n.o 1718/2006, o que inclui, em especial, as propostas relativas à atribuição de fundos comunitários de montante inferior a 300000 euros, na área da distribuição. O artigo 11.o da Decisão n.o 1718/2006 especifica, no seu n.o 1, que a Comissão é assistida por um comité e, no seu n.o 2, remete para os artigos 4.° e 7.° da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão (JO L 184, p. 23), e, no seu n.o 4, para os artigos 3.° e 7.° da Decisão 1999/468. O artigo 3.o desta última definia o procedimento consultivo e, por seu lado, o artigo 4.o descrevia o procedimento de gestão. Porém, a Decisão 1999/468 foi revogada pelo artigo 12.o, primeiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados‑Membros do exercício das competências de execução pela Comissão (JO L 55, p. 13), cujo artigo 13.o especifica que as remissões para o artigo 3.o da Decisão 1999/468 passam a considerar‑se feitas para o procedimento consultivo regulado pelo artigo 4.o do Regulamento n.o 182/2011, ao passo que as remissões para o artigo 4.o da Decisão 1999/468 se consideram feitas para o procedimento de exame previsto no artigo 5.o do Regulamento n.o 1999/468, com exceção do seu n.o 4, segundo e terceiro parágrafos.
39

No que diz respeito à competência do Tribunal Geral para conhecer do primeiro e segundo pedidos, tendo em conta igualmente a jurisprudência recordada no n.o 32, supra, a derrogação à competência do juiz da União prevista no artigo 275.o TFUE não pode ser interpretada no sentido de que vai ao ponto de excluir a fiscalização da legalidade de um ato adotado ao abrigo do artigo 215.o TFUE, como o artigo 1.o, n.o 15, do regulamento impugnado, que não faz parte da PESC, pela simples razão de a adoção válida do referido ato estar condicionada à adoção prévia de uma decisão no âmbito da PESC. Com efeito, essa interpretação da derrogação em questão colide quer com a competência geral atribuída ao Tribunal de Justiça no artigo 19.o TUE, quer com a competência específica que lhe é conferida expressamente no artigo 263.o, primeiro, segundo e quarto parágrafos, TFUE (v., neste sentido, acórdão de 4 de junho de 2014, Sina Bank/Conselho, EU:T:2014:348, n.o 41).
O dispositivo da decisão impugnada tem a seguinte redação:

«Artigo 1.o

As medidas decorrentes do artigo 115.o, n.o 11, do TRLIS (amortização antecipada de ativos em locados), a aplicação do regime de imposto sobre a arqueação a empresas, navios ou atividades não elegíveis e [d]o artigo 50.o, n.o 3, d[o] RIS, constituem um auxílio estatal para os AIE e respetivos investidores, executado ilegalmente pela Espanha a partir de 1 de janeiro de 2002, em violação do artigo 108.o, n.o 3, [TFUE].

Artigo 2.o

As medidas de auxílio estatal contempladas no artigo 1.o são incompatíveis com o mercado interno, exceto na medida em que o auxílio corresponda a uma remuneração conforme ao mercado devida à intermediação de investidores financeiros e seja canalizado para empresas de transporte marítimo que possam beneficiar das [o]rientações sobre transportes marítimos, em conformidade com as condições nelas estabelecidas.

Artigo 3.o

[O Reino de Espanha] deve pôr termo ao regime de auxílios referido no artigo 1.o, na medida em que este seja incompatível com o mercado comum.

Artigo 4.o

1. [O Reino de Espanha] deve recuperar o auxílio incompatível concedido ao abrigo do regime referido no artigo 1.o dos investidores dos AIE que dele tenham beneficiado, sem que esses beneficiários tenham a possibilidade de transferir o ónus da recuperação para as outras pessoas. No entanto, não será procedido à recuperação do auxílio concedido no âmbito de operações de financiamento relativamente às quais as autoridades nacionais competentes se tenham comprometido a conceder o benefício das medidas através de um ato juridicamente vinculativo adotado antes de 30 de abril de 2007.

[...]

Artigo 5.o

1. A recuperação do auxílio concedido no quadro do regime previsto no artigo 1.o será imediata e efetiva.

2. [O Reino de Espanha] assegurará a aplicação da presente decisão no prazo de quatro meses a contar da data da respetiva notificação.

Artigo 6.o

1. No prazo de dois meses a contar da notificação da presente decisão, [o Reino de Espanha] deve apresentar as seguintes informações:

[…]

2. [O Reino de Espanha] deve manter a Comissão informada da evolução das medidas nacionais adotadas para dar cumprimento à presente decisão até à total recuperação do auxílio concedido no âmbito do regime referido no artigo 1.o

[…]»
Após ter recebido observações das autoridades espanholas e de outras partes interessadas, a Comissão adotou, em 19 de junho de 2013, a Decisão 2014/489/UE, relativa ao auxílio estatal SA.28599 [C 23/10 (ex NN 36/10, ex CP 163/09)] concedido pelo Reino de Espanha para a implantação da televisão digital terrestre em zonas remotas e menos urbanizadas (exceto em Castela‑La‑Mancha) (JO L 217, p. 52, a seguir «decisão impugnada»), cujo dispositivo prevê o seguinte:

«Artigo 1.o

O auxílio estatal concedido aos operadores da plataforma de televisão terrestre para a implantação, manutenção e exploração da rede de televisão digital terrestre na zona II, concedido ilegalmente pel[o Reino de] Espanha em violação do disposto no artigo 108.o, n.o 3, do TFUE, é incompatível com o mercado interno, com exceção do auxílio que foi concedido em conformidade com o critério da neutralidade tecnológica.

Artigo 2.o

O auxílio individual concedido ao abrigo do regime referido no artigo 1.o não constitui um auxílio se, à data da respetiva concessão, estiverem reunidas as condições previstas no regulamento adotado nos termos do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 994/98 do Conselho, aplicável à data da concessão auxílio.

Artigo 3.o

1. [O Reino de] Espanha deve proceder à recuperação do auxílio incompatível, concedido ao abrigo do regime referido no artigo 1.o, junto dos operadores de televisão digital terrestre, independentemente de terem recebido o auxílio direta ou indiretamente.

2. Os montantes a recuperar devem incluir os juros vencidos desde a data em que foram disponibilizados aos beneficiários até à data da sua recuperação efetiva.

3. Os juros devem ser calculados numa base composta, em conformidade com o disposto no capítulo V do Regulamento (CE) n.o 794/2004 da Comissão[…].

Artigo 4.o

1. A recuperação do auxílio concedido ao abrigo do artigo 1.o deve ser efetiva e imediata.

2. [O Reino de] Espanha deve certificar‑se de que a presente decisão é aplicada no prazo de quatro meses a contar da data da sua notificação.

3. No prazo de dois meses a contar da notificação da presente decisão, [o Reino de] Espanha deve comunicar à Comissão as seguintes informações:

a) a lista dos beneficiários que receberam um auxílio em virtude do regime referido no artigo 1.o e o montante total de auxílio recebido por cada um deles ao abrigo do regime em causa, repartido segundo as categorias referidas na secção 6.2 supra;

b) o montante total (capital e juros) a recuperar junto de cada beneficiário;

[…]

Artigo 5.o

O destinatário da presente decisão é o Reino de Espanha.»
78

Há que salientar que, enquanto o artigo 10.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento n.o 45/2001 requer o consentimento explícito, o artigo 5.o, alínea d), do referido regulamento exige que tenha sido dado um consentimento inequívoco. Como observou a AEPD, é lógico considerar, tendo em conta a natureza dos dados pessoais sensíveis, que as condições exigidas para o consentimento na aceção do artigo 5.o, alínea d), do Regulamento n.o 45/2001 não podem ser mais estritas do que as previstas no artigo 10.o, n.o 2, alínea a), do referido regulamento.
20

Por força do artigo 8.o, n.o 4, de Regulamento n.o 207/2009, o titular de uma marca pode opor‑se ao registo de uma marca comunitária se estiverem preenchidos quatro requisitos. O sinal invocado deve ser utilizado na vida comercial, deve ter um alcance que não seja apenas local, o direito a esse sinal deve ter sido adquirido, segundo o direito do Estado‑Membro no qual esse sinal era utilizado, antes da data de depósito do pedido de marca comunitária e, por último, esse sinal deve conferir ao seu titular o direito de proibir a utilização de uma marca posterior. Estes quatro requisitos limitam o número dos sinais que não sejam marcas que podem ser invocados para contestar a validade de uma marca comunitária em todo o território da União, nos termos do artigo 1.o, n.o 2, do Regulamento n.o 207/2009 [v., nesse sentido, acórdão de 24 de março de 2009, Moreira da Fonseca/IHMI — General Óptica (GENERAL OPTICA), T‑318/06 a T‑321/06, Colet, EU:T:2009:77, n.o 32]. Estes requisitos são cumulativos, pelo que, quando um sinal não reúne um destes requisitos, a oposição fundada na existência de uma marca não registada ou de outros sinais utilizados na vida comercial, na aceção do artigo 8.o, n.o 4, do Regulamento n.o 207/2009, não procede [acórdão de 30 de junho de 2009, Danjaq/IHMI — Mission Productions (Dr. No), T‑435/05, Colet., EU:T:2009:226, n.o 35].
80

Relativamente a este elemento da fundamentação da carta de 22 de maio de 2013, o BCE especificou que a divulgação de informações respeitantes ao método seguido no âmbito do SMP poderia prejudicar as medidas de intervenção que tivessem um objetivo idêntico ou semelhante ao prosseguido pelo SMP. Tais programas pretendiam incitar os atores do mercado a investir numa categoria de obrigações de dívida pública, eventualmente antes mesmo do BCE e dos BCN do Eurosistema as adquirirem, por forma a tirar partido da evolução dos preços desencadeada por estas aquisições. Seriam suscetíveis de ter um efeito positivo sobre a totalidade das obrigações contidas na categoria em causa. Os atores do mercado, não tendo conhecimento das obrigações preferidas pelo BCE e pelos BCN do Eurosistema, seriam incitados a investir de forma alargada em toda a categoria em causa. Em contrapartida, na hipótese de os atores do mercado terem acesso aos dados pormenorizados e discriminados constantes dos anexos A e B do Acordo de Swap, a efetividade das medidas de intervenção e, no fim de contas, da política monetária, correriam o risco de serem afetadas, bem como as finanças internas do BCE e dos BCN do Eurosistema. Nesta hipótese, os atores do mercado poderiam ser incitados a efetuar prognósticos para determinar mais especificamente os tipos de obrigações de dívida pública na categoria em causa que seriam suscetíveis de ser adquiridos pelo BCE e pelos BCN do Eurosistema e a concentrar as suas aquisições nesses tipos de obrigações. Por um lado, isso correria o risco de ter como consequência um aumento dos preços dos tipos de obrigações identificadas pelos atores do mercado como sendo suscetíveis de ser adquiridos pelo BCE e pelos BCN do Eurosistema. Na medida em que estas obrigações correspondessem efetivamente às preferências do BCE e dos BCN do Eurosistema, estes últimos poderiam ser levados quer a adquirir estes tipos de obrigações a preços mais elevados, quer a adquirir obrigações diferentes que correspondessem menos às suas preferências. Por outro lado, o BCE e os BCN do Eurosistema poderiam ser levados a adquirir obrigações de diferentes tipos na categoria em causa, por forma a incitar os atores do mercado a investir na totalidade das obrigações contidas na referida categoria, em vez de se concentrarem em determinados tipos de obrigações.
Processo T‑350/13

Jordi Nogues, SL

contra

Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia

«Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa da União Europeia BADTORO — Marcas nominativas da União Europeia e figurativa nacional anteriores TORO — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Semelhança dos sinais — Semelhança dos produtos e dos serviços — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»

Sumário – Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 20 de setembro de 2017

[Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 8.o, n.o 1, alínea b)]

[Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 8.o, n.o 1, alínea b)]

[Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 8.o, n.o 1, alínea b)]

[Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 8.o, n.o 1, alínea b)]

V. texto da decisão. (cf. n.os 19‑21, 68‑70)

A apreciação global do risco de confusão deve basear‑se, no que respeita à semelhança visual, fonética ou conceptual dos sinais em conflito, na impressão de conjunto produzida por estes, tendo em conta, nomeadamente, os seus elementos distintivos e dominantes. A perceção das marcas pelo consumidor médio dos produtos ou dos serviços em causa desempenha um papel determinante na apreciação global do referido risco. A este respeito, o consumidor médio apreende normalmente uma marca como um todo, e não procede a uma análise das suas diferentes particularidades. Por outro lado, a apreciação da semelhança entre duas marcas não se pode limitar a ter em consideração apenas um componente de uma marca complexa e a compará‑lo com outra marca. Pelo contrário, é necessário operar tal comparação examinando as marcas em conflito, cada uma delas considerada no seu conjunto, o que não exclui que a impressão de conjunto produzida na memória do público relevante por uma marca complexa possa, em certas circunstâncias, ser dominada por um ou vários dos seus componentes. Só se todos os outros componentes da marca forem insignificantes é que a apreciação da semelhança pode ser feita unicamente com base no elemento dominante. Tal pode acontecer, nomeadamente, quando esse componente for suscetível de, por si só, dominar a imagem dessa marca que o público relevante guarda na memória, de modo que todos os outros componentes da marca sejam negligenciáveis na impressão de conjunto que esta produz. (cf. n.os 23, 24)

Embora, quando uma marca é composta por elementos nominativos e figurativos, os primeiros sejam, em princípio, mais distintivos do que os segundos, uma vez que o consumidor médio se referirá mais facilmente aos produtos em causa citando o nome da marca do que descrevendo o seu elemento figurativo, daí não resulta que os elementos nominativos de uma marca devam ser sempre considerados mais distintivos do que os elementos figurativos. De facto, no caso de uma marca complexa, o elemento figurativo pode ter um lugar equivalente ao do elemento nominativo. Há que examinar as qualidades intrínsecas do elemento figurativo e do elemento nominativo da marca contestada, bem como as suas posições respetivas, a fim de identificar o componente dominante. (cf. n.o 29)
O juiz da União é competente para conhecer de um recurso interposto de uma decisão da Agência Europeia dos Produtos Químicos (ECHA) tomada ao abrigo do artigo 13.o, n.o 4, do Regulamento n.o 340/2008, relativo a taxas e emolumentos a pagar à Agência Europeia dos Produtos Químicos nos termos do Regulamento n.o 1907/2006, relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH), que declara que a recorrente não preenche os requisitos para beneficiar da redução da taxa prevista para as médias empresas e lhe aplica um emolumento administrativo, não obstante estar pendente na Câmara de Recurso da ECHA um recurso interposto da decisão recorrida pela recorrente.

Com efeito, o artigo 94.o, n.o 1, do Regulamento n.o 1907/2006 prevê que pode ser interposto recurso para o Tribunal Geral e para o Tribunal de Justiça, em conformidade com o artigo 263.o TFUE, de uma decisão da Câmara de Recurso ou, nos casos em que a Câmara não tiver competência para se pronunciar, de uma decisão da ECHA. A este respeito, o artigo 91.o, n.o 1, deste regulamento prevê que são passíveis de recurso as decisões da ECHA tomadas nos termos dos artigos 9.°, 20.°, do n.o 6 do artigo 27.o, dos n.os 2 e 3 do artigo 30.o e do artigo 51.o do referido regulamento perante a Câmara de Recurso. Estas disposições não têm relação com a taxa a pagar pelas empresas registantes.

(cf. n.os 18, 19, 21, 23)
Processo T‑693/13

(publicação por excertos)

Aliaksei Mikhalchanka

contra

Conselho da União Europeia

«Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas tomadas contra a Bielorrússia — Congelamento dos fundos e dos recursos económicos — Restrições de entrada e de trânsito no território da União — Manutenção do nome do recorrente na lista das pessoas em causa — Jornalista — Direitos de defesa — Dever de fundamentação — Erro de apreciação»

Sumário — Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 10 de maio de 2016

Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas contra a Bielorrússia — Congelamento de fundos — Direitos de defesa — Comunicação dos elementos imputados — Decisão subsequente que manteve o nome do recorrente na lista das pessoas visadas por estas medidas — Inexistência de novos motivos — Violação do direito de ser ouvido — Inexistência — Anulação da decisão precedente por violação do direito de ser ouvido — Falta de incidência

(Decisão 2012/642/PESC do Conselho, conforme alterada pela Decisão 2013/534/PESC; Regulamento n.o 1017/2012 do Conselho, conforme alterado pelo Regulamento n.o 1054/2013)

V. texto da decisão.

(cf. n.os 46‑58)
10.

Política externa e de segurança comum — — Medidas restritivas contra determinadas pessoas e entidades, tendo em conta a situação na Tunísia — Congelamento de fundos das pessoas envolvidas em desvios de fundos públicos e das pessoas singulares e coletivas, entidades ou organismos a elas associadas — Restrição do direito de propriedade e do direito ao livre exercício de uma atividade económica — Violação do princípio da proporcionalidade — Inexistência (Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigos 16.° e 17.°, n.o 1; Decisões do Conselho 2011/72/PESC, 2013/409/PESC, 2014/49/PESC e 2015/157/PESC; Regulamentos do Conselho n.o 101/2011, n.o 735/2013 e n.o 81/2014) (cf. n.os 154‑156, 160, 161, 163, 167, 168)
No âmbito do exercício de avaliação, é imperativo um diálogo de qualidade, pois é o elemento‑chave e pressupõe um contacto direto entre o avaliado e o avaliador, único suscetível de favorecer um diálogo honesto e aprofundado, que permite aos interessados, por um lado, avaliar com exatidão a natureza, as razões e o alcance das suas eventuais divergências e, por outro, conseguir um melhor entendimento recíproco. Sem uma troca direta entre o avaliador e o avaliado, a avaliação não pode preencher plenamente a sua função de instrumento de gestão dos recursos humanos e de instrumento de acompanhamento do desenvolvimento profissional do interessado.

Nestas condições, uma decisão de não renovação do contrato de um agente, tomada antes da adoção do relatório de avaliação, não pode ter o efeito de tornar inútil o diálogo entre o agente e o seu avaliador no âmbito do processo de avaliação, o qual deve permitir aos interessados, por um lado, avaliar com exatidão a natureza, as razões e o alcance das suas eventuais divergências e, por outro, conseguir um melhor entendimento recíproco.

Uma vez que um relatório de avaliação se baseia em juízos de valor subjetivos e, portanto, pela sua natureza, suscetíveis de serem alterados, há que considerar que, se o agente tivesse sido ouvido antes da elaboração do referido relatório, no âmbito de um diálogo, teria podido fazer valer o seu ponto de vista e, assim, obter eventualmente uma alteração das apreciações feitas nesse relatório. Em consequência, a omissão do diálogo anual entre o agente e o seu avaliador, no âmbito do processo de avaliação, constitui uma irregularidade substancial.

(cf. n.os 25 a 28 e 34)

Tribunal Geral: acórdãos de 30 de setembro de 2004, Ferrer de Moncada/Comissão, T‑16/03, ColetFP, EU:T:2004:283, n.o 40, e de 25 de outubro de 2007, Lo Giudice/Comissão, T‑27/05, ColetFP, EU:T:2007:321, n.os 48 e 49
1.

Marca comunitária — Processo de recurso — Recurso interposto de uma decisão da Divisão de Oposição do Instituto — Exame pela Câmara de recurso — Alcance — Factos e provas não apresentados em apoio da oposição no prazo fixado para este efeito — Tomada em conta — Poder de apreciação da Câmara de Recurso (Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 76.o, n.o 2; Regulamento n.o 2868/95 da Comissão, artigo 1.o, regras 20, n.o 1, e 50, n.o 1) (cf. n.os 16 a 18)
Nos casos em que um sinal anterior é utilizado por vários operadores, a propriedade do «goodwill» deve ser apreciada à luz das circunstâncias do caso. Por conseguinte, para determinar se o oponente ao registo de uma etiqueta como marca comunitária é o único titular do «goodwill», há que analisar a capacidade da etiqueta de atração da clientela.

As entidades públicas podem ser protegidas por uma ação por usurpação de denominação, na medida em que as suas atividades podem gerar um goodwill. Com efeito, se as referidas entidades usam um determinado sinal que lhes pertence exclusivamente, podem invocar o «goodwill» ligado à comercialização dos produtos e dos serviços que ostentam esse sinal. De igual modo, se essas entidades partilham o uso de um qualquer sinal com outros operadores, o «goodwill» pode ser invocado por esses organismos públicos e pelos operadores em questão.

Além disso, resulta da jurisprudência nacional que um sinal que serve para designar bens ou serviços pode ter adquirido reputação no mercado, na aceção do direito aplicável à ação por usurpação de denominação, mesmo quando é utilizado por vários operadores. Daí decorre que esses operadores podem dispor de direitos sobre um sinal que tenha adquirido reputação no mercado, segundo uma forma «extensiva» dessa ação, reconhecida pela jurisprudência nacional.

Resulta da jurisprudência nacional que um sinal que serve para designar bens ou serviços pode ter adquirido uma reputação no mercado, na aceção do direito aplicável à ação por usurpação de denominação.

Na medida em que o sinal anterior à marca figurativa comunitária pedida HALAL MALAYSIA, serve para designar bens ou serviços por si certificados, é suscetível, como etiqueta, de ter adquirido o «goodwill» exigido pela legislação do Reino Unido relativamente à infração por usurpação de denominação.

À luz do sistema de certificação do oponente à marca, com o qual deve ser indicada a conformidade dos produtos com a charia, da sua função de analisar os processos de fabrico desenvolvidos por terceiros interessados em tornarem‑se utilizadores da sua etiqueta e da sua função de fiscalização do uso da etiqueta por esses utilizadores autorizados para garantir que são cumpridas as normas de qualidade que estabeleceu, deve‑se considerar que o oponente é o proprietário do «goodwill».

Com efeito, os consumidores de produtos e os utilizadores dos serviços, assim que encontram a etiqueta atribuída pelo oponente, são informados da sua conformidade com o regime halal, de acordo com o sistema de fiscalização garantido na Malásia. Por outro lado, a etiqueta pode indicar um perfil público, de origem governamental, que de tal informa os consumidores, o que reforça a titularidade exclusiva pelo oponente e não uma titularidade partilhada com outros operadores, mesmo os que estão autorizados a utilizá‑la.

No entanto, a existência do «goodwill» exigida pelo direito do Reino Unido quanto à infração por usurpação de denominação, tanto na sua forma «extensiva» como na sua forma «clássica», não ficou provada.

(cf. n.os 36, 42‑44)