Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Comissão – Obrigações dos membros da Comissão – Artigo 213.º, n.º 2, CE

(Artigo 213.º, n.º 2, CE)

2. Comissão – Obrigações dos membros da Comissão – Violação – Sanções

(Artigo 213.º, n.º 2, CE)

3. Comissão – Obrigações dos membros da Comissão – Violação – Processo

(Artigo 213.º, n.º 2, CE)

4. Comissão – Obrigações dos membros da Comissão – Violação – Processo

(Artigo 213.º, n.º 2, CE)

5. Comissão – Obrigações dos membros da Comissão – Violação – Processo

(Artigo 213.º, n.º 2, CE)

6. Comissão – Obrigações dos membros da Comissão – Violação – Processo

(Artigo 213.º, n.º 2, CE)

7. Comissão – Obrigações dos membros da Comissão – Violação – Factos examinados no quadro de um processo penal

(Artigo 213.º, n.º 2, CE)

Sumário

1. O artigo 213.°, n.° 2, terceiro parágrafo, que proíbe os membros da Comissão de exercerem qualquer outra actividade paralelamente ao exercício das suas funções e que impõe que os membros da Comissão devem respeitar os deveres decorrentes do seu cargo, menciona determinados deveres que só apresentados a título de exemplo.

Assim, não havendo nenhum elemento nessa disposição que restrinja o conceito de «deveres decorrentes do cargo», este deve ser objecto de interpretação lata. Com efeito, tendo em conta as grandes responsabilidades que lhes são confiadas, importa que os membros da Comissão observem as mais rigorosas regras de comportamento. Por conseguinte, há que interpretar o referido conceito no sentido de que abrange, para além dos deveres de honestidade e de discrição expressamente mencionados no referido parágrafo, todos os deveres decorrentes do cargo de membro da Comissão, entre os quais figura a obrigação, consagrada no primeiro parágrafo do mesmo artigo, de actuar com total independência e no interesse geral da Comunidade.

Incumbe, assim, aos membros da Comissão fazer prevalecer em todas as circunstâncias o interesse geral da Comunidade não só sobre interesses nacionais mas também sobre interesses pessoais.

Embora os membros da Comissão devam, portanto, comportar‑se de modo irrepreensível, daí não resulta que o mínimo desvio em relação a essas regras possa ser condenado à luz do artigo 213.°, n.° 2, CE. Exige‑se que o incumprimento revista um certo grau de gravidade.

(cf. n. os 68-72)

2. Por força do disposto no artigo 213.°, n.° 2, terceiro parágrafo, CE, o Tribunal de Justiça pode, em caso de violação dos deveres decorrentes do cargo de membro da Comissão, aplicar uma sanção de demissão compulsiva ou de perda do direito a pensão ou de quaisquer outros benefícios que a substituam. Enquanto a demissão só pode ser aplicada no caso de uma infracção que seja praticada e que seja objecto de um processo quando o membro em causa da Comissão ainda está em funções, a perda do direito a pensão ou de outros benefícios que a substituam pode ser aplicada se a infracção for praticada durante o mandato deste último ou após a sua cessação. Não sendo especificada a extensão da perda do direito a pensão ou de outros benefícios que a substituam, o Tribunal de Justiça é livre de decidir pela perda total ou parcial, consoante o grau de gravidade da infracção.

Assim, a circunstância de o mandato de um membro da Comissão ter cessado e de a demissão compulsiva do interessado já não poder, consequentemente, ser declarada não obsta a que o referido membro da Comissão seja punido por uma infracção praticada durante o seu mandato mas descoberto ou demonstrado posteriormente à sua cessação.

Por conseguinte, o artigo 213.°, n.° 2, CE, constitui a base jurídica correcta do recurso para o Tribunal de Justiça, destinado a obter a declaração de que um membro da Comissão infringiu os deveres que lhe incumbiam nos termos dessa disposição e a declaração da perda total ou parcial do seu direito a pensão ou de outros benefícios que a substituam.

(cf. n. os 73-75)

3. Não obstante o facto de o artigo 213.°, n.° 2, CE, não prever nenhum prazo específico para a propositura da acção nele previsto, os prazos de que a Comissão dispõe nesta matéria não são ilimitados. Não existindo disposições que regulem a matéria, essa instituição deve velar por não atrasar indefinidamente o exercício das suas competências, de modo a respeitar a exigência fundamental da segurança jurídica e a não aumentar, para os demandados, as dificuldades em refutar os argumentos da Comissão e a, deste modo, não violar os direitos de defesa.

(cf. n. o 90)

4. Apesar de não existirem regras pormenorizadas que disciplinem a acção prevista no artigo 213.°, n.° 2, CE, os direitos de defesa devem ser respeitados, na medida em que a observância desses direitos em qualquer processo instaurado contra uma pessoa e susceptível de conduzir a um acto que a lese constitui um princípio fundamental de direito comunitário e deve ser garantido mesmo na ausência de uma regulamentação específica. A este respeito, a observância dos direitos de defesa exige que a pessoa contra a qual a Comissão instaurou um procedimento administrativo tenha podido, ao longo do mesmo, exprimir o seu ponto de vista de modo útil sobre a realidade e a pertinência dos factos e circunstâncias alegados, bem como sobre os documentos apresentados pela Comissão em apoio da sua alegação quanto à existência de uma violação do direito comunitário.

Assim, se a instituição envia ao membro em causa uma comunicação de acusações que reuniu a globalidade dos factos imputados e a análise jurídica desses factos, faculta à interessada o acesso ao seu processo, a convida a apresentar as suas observações num prazo de pelo menos dois meses e procede à sua audição, essa instituição procedeu no respeito pelos direitos de defesa.

(cf. n. os 103-104, 110)

5. O artigo 2.°, n.° 1, do Protocolo n.° 7 à Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, segundo o qual qualquer pessoa declarada culpada por um tribunal tem o direito de fazer examinar por uma jurisdição superior a declaração de culpabilidade ou a condenação, consagra um direito que, nos termos do artigo 2, n.° 2, do referido protocolo, pode ser objecto de excepções, nomeadamente quando o interessado tenha sido julgado em primeira instância pela mais alta jurisdição.

Daqui decorre que, mesmo admitindo que essa disposição seja aplicável no caso de um processo fundado no artigo 213.º, n.º 2, CE, a impossibilidade de recorrer da decisão do Tribunal de Justiça de modo algum constitui uma lacuna susceptível de lesar os direitos dos membros da Comissão a uma tutela jurisdicional efectiva e não permite, no caso em apreço, invalidar o recurso ao Tribunal de Justiça.

(cf. n. os 112-113)

6. Os processos disciplinares relativos a um funcionário ou um agente das Comunidades e os processos relativos a um membro da Comissão não estão sujeitos às mesmas regras. Os primeiros são regulados pelas normas do Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias e os segundos estão sujeitos a um processo autónomo, por força do artigo 213.°, n.° 2, CE. Por conseguinte, as soluções aplicáveis aos primeiros não são necessariamente transponíveis para os segundos.

(cf. n. o 118)

7. As conclusões a que se chegou no decurso de um processo penal na medida em que sejam relativas a factos idênticos aos analisados no âmbito do processo previsto no artigo 213.°, n.° 2, CE, e que essas conclusões constem da documentação apresentada ao Tribunal de Justiça, podem ser levadas em conta por este último na análise dos factos imputados à pessoa visada. O Tribunal de Justiça não está, no entanto, vinculado pela qualificação jurídica dos factos efectuada no âmbito do processo penal e compete‑lhe, no pleno uso do seu poder de apreciação, indagar se os factos imputados no âmbito de um processo baseado no artigo 213.°, n.° 2, CE constituem um incumprimento dos deveres decorrentes do cargo de membro da Comissão.

(cf. n. os 120-121)