Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

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1. Recurso de anulação ° Pessoas singulares ou colectivas ° Actos que lhes dizem directa e individualmente respeito ° Regulamento que procede a um alinhamento antecipado dos preços do açúcar aplicáveis em Espanha pelos preços comuns

(Tratado CE, artigos 173. , quarto parágrafo, e 189. ; Regulamento n. 3814/92 do Conselho)

2. Responsabilidade extracontratual ° Condições ° Acto normativo que implica opções de política económica ° Violação suficientemente caracterizada de uma norma jurídica superior que protege os particulares

(Tratado CE, artigo 215. , segundo parágrafo)

3. Responsabilidade extracontratual ° Condições ° Acto normativo que implica opções de política económica ° Violação suficientemente caracterizada de uma norma jurídica superior que protege os particulares ° Alinhamento antecipado dos preços do açúcar aplicáveis em Espanha pelos preços comuns ° Ausência de compensação para os produtores de isoglucose ° Princípios da confiança legítima e da não discriminação ° Violação ° Ausência ° Inexistência de responsabilidade

(Tratado CE, artigos 40. , n. 3, segundo parágrafo, e 215. , segundo parágrafo; Acto de adesão de 1985, artigo 70. , n. 3; Regulamento n. 3814/92 do Conselho)

Sumário

1. É inadmissível o recurso de anulação dirigido pelos produtores espanhóis de isoglucose contra o Regulamento n. 3814/92, que procede a um alinhamento antecipado dos preços do açúcar aplicáveis em Espanha pelos preços comuns, concede ajudas aos produtores de beterraba e de cana-de-açúcar e aos produtores de açúcar em relação ao açúcar existente em armazém e autoriza a Espanha a conceder uma ajuda de adaptação às empresas produtoras de açúcar.

Por um lado, com efeito, esse regulamento introduz medidas de alcance geral, aplicando-se a situações determinadas objectivamente e produzindo efeitos jurídicos em relação a uma categoria de operadores contemplada de maneira geral e abstracta, os produtores no sector do açúcar, e, mesmo admitindo que, se bem que não os mencione, afecta os produtores espanhóis de isoglucose em actividade no momento da sua adopção, isto deve-se apenas à sua qualidade objectiva de produtores de isoglucose, pela mesma razão que qualquer outro operador do mesmo sector económico que se encontre, actual ou potencialmente, numa situação idêntica.

Por outro lado, a situação concorrencial pretensamente desvantajosa a que aludem as recorrentes, resultante do facto de não beneficiarem, contrariamente aos produtores espanhóis de açúcar, de compensações na sequência do alinhamento antecipado do preço a que o regulamento procedeu, não pode ser considerada constitutiva de circunstâncias específicas que justifiquem um direito de recurso, pois o legislador comunitário fez uma opção de política económica, tendo em conta a situação específica dos produtores de açúcar, diferente da das recorrentes.

Finalmente, o facto de um acto que opera objectivamente poder ter efeitos concretos diversos sobre diferentes categorias de operadores não contradiz o seu carácter regulamentar.

2. Só pode haver responsabilidade extracontratual da Comunidade por danos causados por actos normativos adoptados pelas suas instituições em caso de violação suficientemente caracterizada de uma regra superior de direito que protege os particulares. Num contexto normativo caracterizado pelo exercício de um amplo poder discricionário, como o que exige a implementação da política agrícola comum, só pode haver responsabilidade da Comunidade se a instituição em causa tiver ignorado, de modo manifesto e grave, os limites que se impõem ao exercício dos seus poderes.

3. O Regulamento n. 3814/92, que procede ao alinhamento antecipado dos preços do açúcar aplicáveis em Espanha pelos preços comuns, concede ajudas aos produtores de beterraba e de cana-de-açúcar e aos produtores de açúcar em relação ao açúcar existente em armazém, e autoriza a Espanha a conceder uma ajuda de adaptação às empresas produtoras de açúcar, não envolve a responsabilidade da Comunidade em relação aos produtores espanhóis de isoglucose, para os quais a sua adopção não constituiu uma violação do princípio da protecção da confiança legítima nem do princípio de não discriminação enunciado no artigo 40. , n. 3, segundo parágrafo, do Tratado.

Com efeito, decorre, em primeiro lugar, de uma interpretação do artigo 70. , n. 3, alíneas a) e b), do acto de adesão da Espanha que as recorrentes não podiam, com base neste, esperar que a aproximação entre os preços espanhóis e os preços comuns no sector do açúcar se mantivesse para além da entrada em vigor do regulamento impugnado. Em segundo lugar, o Regulamento n. 1716/91, que prevê uma aproximação dos preços em duas etapas até 1995, também não pôde criar uma confiança legítima para esses produtores, tendo em conta ao mesmo tempo, quanto à primeira etapa, o objectivo de realização do mercado único em 1 de Janeiro de 1993, fixado ao legislador comunitário pelo Acto Único Europeu, que era de natureza a deixar pressentir a um operador económico prudente e avisado uma aceleração da aproximação dos preços e, quanto à segunda etapa, o facto de resultar do artigo 7. do referido regulamento que as condições de aproximação em relação a este último período não foram fixadas aquando da sua adopção, mas numa fase ulterior.

Além disso, o facto de o regulamento não prever a favor dos produtores espanhóis de isoglucose medidas transitórias destinadas a permitir-lhes fazer face à situação criada pelo alinhamento antecipado dos preços, prevendo-o, nomeadamente sob a forma de ajudas, para os produtores de açúcar, não constitui uma discriminação contra os primeiros, uma vez que se encontram, em especial no que toca às condições de abastecimento em matérias-primas e de produção, em situações objectivamente diferentes.