Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

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1. Concorrência ° Procedimento administrativo ° Regime linguístico ° Comunicação das acusações e decisão final ° Redacção na língua do processo ° Anexos à comunicação das acusações ° Colocação à disposição na sua língua de origem

(Regulamentos do Conselho n. 1, artigo 3. , e n. 17, artigo 19. , n.os 1 e 2; Regulamento n. 99/63 da Comissão, artigo 2. , n. 1)

2. Concorrência ° Procedimento administrativo ° Decisão da Comissão que declara uma infracção ° Exclusão dos elementos de prova não comunicados à empresa destinatária

(Tratado CEE, artigo 85. , n. 1)

3. Concorrência ° Concertação ° Prática concertada ° Conceito ° Troca de informações no âmbito de um acordo ou para a sua preparação

(Tratado CEE, artigo 85. , n. 1)

4. Concorrência ° Concertação ° Violação das regras de concorrência ° Critérios de apreciação ° Objecto anticoncorrencial ° Prova bastante

(Tratado CEE, artigo 85. , n. 1)

5. Concorrência ° Concertação ° Afectação do comércio entre Estados-Membros ° Critérios

(Tratado CEE, artigo 85. , n. 1)

6. Concorrência ° Regras comunitárias ° Aplicação ° Comportamento anticoncorrencial favorecido pelas autoridades de um Estado-Membro ° Não incidência

(Tratado CEE, artigos 85. e 86. )

7. Direito comunitário ° Princípios ° Força maior ° Conceito

8. Concorrência ° Regras comunitárias ° Infracção ° Inacção da Comissão perante outras infracções ° Circunstância que não constitui um facto justificativo

(Tratado CEE, artigos 85. , 86. e 155. )

9. Concorrência ° Coimas ° Critérios de cálculo previstos pela Comissão ° Indicação no decurso do procedimento administrativo ° Ausência de obrigação ° Carácter desejável da comunicação do modo de cálculo da coima

(Regulamento n. 17 do Conselho, artigo 15. )

10. Concorrência ° Coimas ° Montante ° Sanções comunitárias e sanções aplicadas pelas autoridades de um Estado-Membro por violação do direito nacional da concorrência ° Cumulação ° Admissibilidade ° Obrigação de a Comissão ter em conta uma sanção nacional aplicada devido aos mesmos factos

(Regulamento n. 17 do Conselho, artigo 15. )

Sumário

1. Se é verdade que, num processo de concorrência, tanto a comunicação das acusações como a decisão final da Comissão são peças processuais mencionadas expressamente nos artigos 19. , n. 1, do Regulamento n. 17 e 2. , n. 1, do Regulamento n. 99/63 relativo às audições previstas no referido artigo 19. , que definem a posição da Comissão perante os seus destinatários, e que devem ser consideradas "textos" na acepção do artigo 3. do Regulamento n. 1 e, consequentemente, ser enviadas ao seu destinatário na língua do processo, os anexos à comunicação das acusações não provenientes da Comissão devem ser considerados documentos probatórios nos quais a Comissão se baseia e, assim, devem ser levados ao conhecimento do destinatário na forma original, para que este possa conhecer a interpretação que deles faz a Comissão e na qual baseou a comunicação das acusações e a decisão.

2. Uma decisão dirigida a uma empresa, em aplicação do artigo 85. , n. 1, do Tratado, não pode considerar como meios de prova contra a empresa documentos que não lhe foram notificados juntamente com a comunicação das acusações e que ela podia, logicamente, considerar que não eram importantes para o processo.

3. Está abrangido pelo conceito de prática concertada, na acepção do artigo 85. , n. 1, do Tratado, o comportamento de empresas que, no âmbito de um acordo abrangido pela mesma disposição, trocam informações sobre os respectivos fornecimentos, que não se referem apenas aos fornecimentos já efectuados, mas tem por objectivo permitir um controlo permanente dos fornecimentos em curso para garantir uma eficácia adequada do acordo.

Constitui igualmente uma tal prática proibida o facto, para uma empresa, de comunicar informações aos seus concorrentes para preparar um acordo.

4. Para efeitos de aplicação do artigo 85. , n. 1, do Tratado, a consideração dos efeitos concretos de um acordo é supérflua, quando se verifica que teve por objectivo impedir, restringir ou falsear a concorrência no interior do mercado comum. Quanto a isto, o facto de uma empresa, que participa com outras em reuniões durante as quais são adoptadas decisões em matéria de preços, não respeitar os preços acordados, não infirma o objectivo anticoncorrencial dessas reuniões e, deste modo, a participação da empresa interessada nos acordos, limitando-se, quando muito, a demonstrar que não aplicou os acordos em questão.

5. Para que uma decisão, um acordo ou uma prática concertada possam afectar o comércio entre Estados-Membros, na acepção do artigo 85. , n. 1, do Tratado, devem, com base num conjunto de elementos de direito ou de facto, permitir antever, com suficiente grau de probabilidade, que podem exercer uma influência directa ou indirecta, actual ou potencial, sobre os fluxos de trocas comerciais entre os Estados-Membros, de forma a suscitar um justo receio de que sejam criados entraves à realização de um mercado único entre os Estados-Membros.

O artigo 85. , n. 1, do Tratado não exige que as restrições de concorrência verificadas tenham efectivamente afectado de forma sensível as trocas comerciais entre Estados-Membros, mas unicamente que se prove que eram susceptíveis de ter esse efeito.

6. O facto de o comportamento anticoncorrencial das empresas ter sido conhecido, autorizado ou mesmo encorajado pelas autoridades nacionais, não tem qualquer influência quanto à aplicabilidade do artigo 85. do Tratado, ou, se for caso disso, do artigo 86.

7. A noção de força maior deve ser entendida como referindo-se a circunstâncias alheias ao interessado, anormais e imprevisíveis, cujas consequências não poderiam ter sido evitadas, apesar de ter sido desenvolvida toda a diligência.

8. Mesmo admitindo que a Comissão não respeitou algumas das suas obrigações decorrentes do artigo 155. do Tratado, ao não fiscalizar o respeito das normas de concorrência por certas empresas, esta última circunstância não justifica infracções eventuais a estas normas, cometidas por uma outra empresa.

9. Durante o procedimento administrativo num processo de concorrência, a Comissão não é obrigada a indicar os critérios em que se baseia para aplicar uma eventual coima.

É no entanto desejável que as empresas ° para poderem tomar posição com perfeito conhecimento de causa ° possam conhecer em pormenor, de acordo com qualquer sistema que a Comissão considere oportuno, o modo de cálculo da coima que lhes foi aplicada, sem serem obrigadas, para tal, a interpor recurso jurisdicional contra a decisão da Comissão, o que seria contrário ao princípio da boa administração.

10. Se o sistema especial de repartição das competências entre a Comunidade e os Estados-Membros em matéria de acordos admite a possibilidade de um cúmulo de sanções na sequência de dois processos paralelos, com fins distintos, uma exigência geral de equidade implica que, ao fixar o montante da coima, em aplicação do artigo 15. do Regulamento n. 17, a Comissão seja obrigada a ter em conta as sanções que já foram aplicadas à mesma empresa pela prática do mesmo facto, quando se trata de sanções aplicadas por infracções à regulamentação dos acordos de um Estado-Membro e, consequentemente, praticadas no território comunitário.