Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Recurso de anulação - Actos susceptíveis de recurso - Conceito - Actos que produzem efeitos jurídicos obrigatórios - Medidas intermédias com efeitos jurídicos autónomos em matéria de auxílios de Estado - Admissibilidade

(Artigos 88.° CE e 230.° CE)

2. Auxílios concedidos pelos Estados - Decisão da Comissão de dar início a um procedimento formal de exame de uma medida estatal com a qualificação provisória de regime de auxílios existente - Efeitos - Violação da segurança jurídica atendendo à existência de decisões anteriores da Comissão declarando a inexistência de auxílio - Inexistência

(Artigo 88.° , n.os 2 e 3, CE; Regulamento n.° 659/1999 do Conselho, artigo 7.° , n.° 2)

3. Direito comunitário - Princípios - Direito a recurso contencioso - Submissão à fiscalização do juiz comunitário de uma decisão de abertura do procedimento formal de exame de uma medida estatal com a qualificação provisória de regime de auxílios existente - Inadmissibilidade

(Artigo 88.° , n.° 2, CE)

Sumário

1. Constituem actos ou decisões susceptíveis de recurso de anulação, na acepção do artigo 230.° CE, as medidas que produzem efeitos jurídicos obrigatórios que afectem os interesses do recorrente, modificando de forma caracterizada a sua situação jurídica. Quando se trate de actos ou de decisões cuja elaboração se processa em várias fases, nomeadamente no termo de um processo interno, só constituem, em princípio, actos recorríveis as medidas que fixem definitivamente a posição da instituição no termo desse processo, excluindo as medidas transitórias cujo objectivo é preparar a decisão final.

Todavia, em matéria de auxílios de Estado, as medidas transitórias que produzem efeitos jurídicos autónomos relativamente à decisão final, que preparam, constituem actos recorríveis.

( cf. n.os 39-41 )

2. A decisão de abertura do procedimento formal de exame previsto pelo artigo 88.° , n.° 2, CE no que toca a medidas nacionais qualificadas de auxílio existente não produz os efeitos jurídicos autónomos que se prendem com o efeito suspensivo previsto pelo último período do n.° 3 do artigo 88.° CE relativamente aos auxílios novos e a qualificação que comporta reveste carácter provisório. Assim, o artigo 7.° , n.° 2, do Regulamento n.° 659/1999, que estabelece as regras de execução do artigo 88.° CE, prevê a possibilidade de a Comissão encerrar o procedimento formal de exame através de decisão que reconheça que, contrariamente à qualificação dada na fase da abertura desse processo, a medida em questão não constitui um auxílio.

Essa qualificação preliminar de auxílio existente para o regime em questão não pode perder o seu carácter provisório pelo facto de ter sido tomada na sequência de uma proposta de medidas adequadas dirigida ao Estado-Membro em causa. Com efeito, mesmo implicando essa proposta que, com base nas observações apresentadas pelo Estado-Membro, a Comissão chegou à conclusão de que o regime em causa constitui um auxílio existente incompatível, essa conclusão é ela própria provisória.

Nestas condições, a decisão de a Comissão abrir o procedimento formal de exame previsto no artigo 88.° , n.° 2, CE em relação ao referido regime não pode ser considerada como tendo revogado as suas decisões anteriores, declarando que o regime não continha qualquer elemento de auxílio, nem, desde logo, como pondo em causa a segurança jurídica que um operador económico atribui a estas últimas decisões.

( cf. n.os 43-46 )

3. O princípio de que qualquer pessoa tem direito à protecção jurisdicional efectiva dos direitos garantidos pelo direito comunitário não pode impor que uma decisão de abertura do procedimento formal de exame de uma medida qualificada de regime de auxílios existente, que não produz qualquer efeito jurídico, deva poder ser submetida à fiscalização dos tribunais comunitários. Com efeito, não produzindo tal efeito, essa decisão não pode violar qualquer direito garantido pelo direito comunitário.

( cf. n.° 50 )