Recurso interposto em 13 de junho de 2022 — Aitana/EUIPO

(Processo T-355/22)

(2022/C 303/67)

Língua do processo: espanhol

Partes

Recorrente: Aitana Actividades de Construcción y Servicios, SL (Alicante, Espanha) (representante: A. Martí Martín, abogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

Pedidos

O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— Reconhecer a aplicação da regulamentação que regula o contrato (Decreto-Lei Real 3/2022 (1)).

— Reconhecer o direito da Aitana Actividades de Construcción y Servicios, SL (Aitana ACS, SL) à revisão de preços do contrato, em aplicação da doutrina do Risco Imprevisível (Rebus Sic Stantibus).

— Reconhecer o direito da Aitana ACS, SL à revisão de preços do contrato, em aplicação do princípio da confiança legítima.

Fundamentos e principais argumentos

O recorrente invoca quatro fundamentos de recurso.

1. Primeiro fundamento, relativa à aplicação supletiva da lei espanhola como lei que rege o contrato. — A este respeito, a recorrente alega que a cláusula I.10-1 do contrato declara aplicável, supletivamente, a legislação espanhol. O Decreto-Lei Real 3/2022, de 1 de março, é aplicável supletivamente. Há que reconhecer o direito à revisão dos preços do contrato, por força do disposto no Decreto-Lei Real 3/2022.

2. Segundo fundamento, segundo o que o qual há que proceder à atualização dos preços do contrato, em aplicação dos princípios e normas da União Europeia. — A este respeito, alega-se que o risco imprevisível, que seja excessivamente oneroso para uma parte, debe dar lugar à renegociação do contrato. A situação da pandemia Sars-Cov-2, e o conflito bélico entre as nações ucraniana e russa são, manifestamente, um risco imprevisível. Tais situações produziram um aumento extraordinario nos preços dos materiais, que nao devem ser exclusivamente suportados pela Aitana ACS, SL.

3. Terceiro fundamento, segundo o qual o reconhecimento do direito à revisão de preços não viola o contrato nem o princípio da transparência e da livre concorrência. — A este respeito, a recorrente alega que a cláusula que limita a revisão de preços nao incluí a força maior ou o risco imprevisível. A extensão da responsabilidade contratual às situações de caso fortuito exige aceitação expressa, a qual não se produziu. Os principios de transparencia e de livre concorrência nao são violados pela atualização do preço, segundo os termos do artigo 172.o do Regulamento 2018/1046 (2).

4. Quarto fundamento, segundo o qual se debe reconher o direito à atualização dos preços do contrato, em aplicação do princípio da confiança legítima. — A este respeito, a recorrente assinala que o Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia reconheceu que a revisão de preços do contrato era fundada. Por força desse reconhecimento, a execução do contrato foi prosseguida. O princípio da confiança legítima obriga o EUIPO a reconhecer o direito à revisão de preços.

(1) Real Decreto-ley 3/2022, de 1 de marzo, de medidas para la mejora de la sostenibilidad del transporte de mercancías por carretera y del funcionamiento de la cadena logística, y por el que se transpone la Directiva (UE) 2020/1057, de 15 de julio de 2020, por la que se fijan normas específicas con respecto a la Directiva 96/71/CE y la Directiva 2014/67/UE para el desplazamiento de los conductores en el sector del transporte por carretera, y de medidas excepcionales en materia de revisión de precios en los contratos públicos de obras (Decreto-Lei Real 3/2022, de 1 de março, que prevé medidas para melhorar a sustentabilidade do transporte rodoviário de mercadorias e o funcionamento da cadeia de logística, e que transpõe a Diretiva 2014/67/UE Diretiva 2014/67/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014 , respeitante à execução da Diretiva 96/71/CE relativa ao destacamento de trabalhadores no âmbito de uma prestação de serviços e que altera o Regulamento (UE) n. o 1024/2012 relativo à cooperação administrativa através do Sistema de Informação do Mercado Interno (BOE 2022, no 52, pg. 24298).

(2) Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, que altera os Regulamentos (UE) n.o 1296/2013, (UE) n.o 1301/2013, (UE) n.o 1303/2013, UE n.o 1304/2013, (UE) n.o 1309/2013, (UE) n.o 1316/2013, (UE) n.o 223/2014 e (UE) n.o 283/2014, e a Decisão n.o 541/2014/UE, e revoga o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 (JO 2018, L 193, p. 1).