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Os factos na origem do litígio foram expostos pelo Tribunal Geral nos n.os 1 a 14 do despacho recorrido do seguinte modo: «1 As recorrentes [...] são sociedades de habitação (‘woningcorporaties’, a seguir ‘wocos’) com sede nos Países Baixos. As wocos são organismos sem fins lucrativos que têm por missão proceder à aquisição, à construção e ao arrendamento de habitações destinadas essencialmente a pessoas e a grupos socialmente desfavorecidos. As wocos exercem igualmente outras atividades, como a construção e arrendamento de apartamentos com rendas mais elevadas, a construção de apartamentos para venda, bem como a construção e o arrendamento de imóveis de interesse geral. 2 Em 15 de dezembro de 2009, a Comissão adotou a decisão [controvertida]. 3 Em primeiro lugar, quanto ao auxílio E 2/2005, em 2002, as autoridades neerlandesas notificaram à Comissão Europeia o sistema geral de auxílios destinados às wocos. Dado que a Comissão considerou que as medidas de financiamento das wocos podiam ser qualificadas de auxílios existentes, as autoridades neerlandesas retiraram subsequentemente a sua notificação. 4 Em 14 de julho de 2005, a Comissão enviou às autoridades neerlandesas um ofício, nos termos do artigo 17.o do Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho, de 22 de março de 1999, que estabelece as regras de execução do artigo [107.° TFUE] (JO L 83, p. 1), qualificando o sistema geral de auxílios de Estado em benefício das wocos de auxílios existentes (auxílio E 2/2005) e manifestando dúvidas sobre a sua compatibilidade com o mercado comum. A título preliminar, a Comissão indicou que as autoridades neerlandesas deviam redefinir a missão de serviço público atribuída às wocos, de modo a que a habitação social seja destinada a um conjunto claramente definido de pessoas ou de grupos socialmente desfavorecidos. Salientava que todas as atividades comerciais das wocos deviam ser exercidas em condições de mercado e não podiam beneficiar de auxílios de Estado. Por último, segundo a Comissão, a oferta de habitações sociais devia ser adaptada à procura das pessoas ou dos grupos socialmente desfavorecidos. 5 Na sequência do envio desse ofício, a Comissão e as autoridades neerlandesas iniciaram conversações a fim de tornar o regime de auxílios em causa conforme com o artigo 106.o, n.o 2, TFUE. 6 Em 16 de abril de 2007, a associação dos investidores imobiliários institucionais dos Países Baixos (Vereniging van Institutionele Beleggers in Vastgoed, Nederland [...]) apresentou uma denúncia à Comissão sobre o regime de auxílios concedidos às wocos. No mês de junho de 2009, o Vesteda Groep BV associou‑se a essa denúncia. 7 Por ofício de 3 de dezembro de 2009, as autoridades neerlandesas propuseram à Comissão compromissos destinados a alterar o sistema geral de auxílios de Estado a favor das wocos. 8 As medidas incluídas no sistema geral dos auxílios de Estado concedidos pelo [Reino dos] Países Baixos a favor das wocos e visadas no processo E 2/2005 são as seguintes: a) garantias do Estado para empréstimos concedidos pelo Fundo de Garantia para a construção de habitações sociais; b) auxílios do Fundo Central de Habitação, auxílios por projeto ou auxílios à racionalização, sob a forma de empréstimos a juros bonificados ou de subvenções diretas; c) venda pelos municípios de terrenos a preços inferiores aos preços do mercado; d) direito de contrair empréstimos junto do Bank Nederlandse Gemeenten. 9 Na decisão [controvertida], a Comissão qualificou cada uma destas medidas de auxílios de Estado e considerou que o sistema neerlandês de financiamento da habitação social constituía um auxílio existente, tendo este sido criado antes da entrada em vigor do Tratado CE nos Países Baixos e não tendo as reformas posteriores implicado a sua alteração substancial. 10 No considerando 41 da decisão [controvertida], a Comissão indicou: ‘As autoridades neerlandesas comprometeram‑se a alterar o funcionamento das wocos e as medidas que lhes conferem benefícios. No tocante a diversas alterações, as autoridades neerlandesas apresentaram os projetos das disposições a aprovar à Comissão. As novas regras foram objeto de um novo decreto ministerial, que entrou em vigor em 1 de janeiro de 2010, e de uma nova lei sobre a habitação, que entrará em vigor em 1 de janeiro de 2011. [...]’ 11 A Comissão examinou a compatibilidade do auxílio E 2/2005 relativo ao sistema de financiamento das wocos conforme alterado na sequência dos compromissos assumidos pelas autoridades neerlandesas. Concluiu, no considerando 72 da decisão [controvertida], que ‘os auxílios pagos a título das atividades de habitação social, isto é, associados à construção e ao arrendamento de habitações destinadas a particulares, incluindo a construção e a manutenção de infraestruturas de apoio, […] são compatíveis com o artigo 106.o, n.o 2, TFUE’. Por consequência, a Comissão aceitou os compromissos assumidos pelas autoridades neerlandesas. 12 Em segundo lugar, no caso do auxílio N 642/2009, as autoridades neerlandesas notificaram em 18 de novembro de 2009 um regime de auxílios novo para a renovação dos bairros urbanos em declínio, qualificado de ‘auxílio especial por projeto destinado a certos distritos’, do qual são beneficiárias as wocos que intervêm nos bairros selecionados. Esse novo regime devia ser aplicado nas mesmas condições que as previstas para as medidas abrangidas pelo regime de auxílio existente, conforme alterado na sequência dos compromissos assumidos pelas autoridades neerlandesas. 13 O auxílio N 642/2009 devia assumir a forma de subvenções diretas pagas pelo Centraal Fonds Volkshuisvesting (Fundo Central da Habitação) para a realização de projetos específicos relativos à construção e ao arrendamento de alojamentos em zonas geográficas limitadas correspondentes às comunidades urbanas mais carenciadas. O seu financiamento devia ser assegurado por um novo imposto suportado pelas wocos que exercem as suas atividades fora das zonas urbanas sensíveis. 14 Na decisão [controvertida], a Comissão considerou que o auxílio N 642/2009 era compatível com o mercado comum. Considerou que ‘[o]s auxílios pagos a título das atividades de construção e de arrendamento de habitações destinadas a particulares, incluindo a construção e manutenção de infraestruturas anexas, e de construção e arrendamento de imóveis de interesse geral, são compatíveis com o artigo 106.o, n.o 2, TFUE’. Consequentemente, decidiu não colocar objeções relativamente às novas medidas notificadas.»