11.

Nos termos dos considerandos 6 a 16 da decisão impugnada: «(6) A cooperação reforçada deveria proporcionar o enquadramento jurídico necessário para a criação da proteção de patente unitária nos Estados-Membros participantes e assegurar às empresas de toda a União a possibilidade de melhorarem a sua competitividade, pois poderiam optar por uma proteção de patente uniforme nos Estados-Membros participantes e contribuir para o progresso científico e tecnológico. (7) A cooperação reforçada deveria ter por objetivo criar uma patente unitária, proporcionando uma proteção que seria uniforme em todo o território dos Estados-Membros participantes e concedida em relação a esses Estados-Membros pelo Instituto Europeu de Patentes (IEP). Como elemento necessário da patente unitária, o regime de tradução aplicável deveria ser simples e eficaz em termos de custos e corresponder ao previsto na proposta de regulamento do Conselho relativo ao regime de tradução aplicável à patente da União Europeia, apresentada pela Comissão a 30 de junho de 2010 ( 3 ), em combinação com os elementos de compromisso propostos pela Presidência em novembro de 2010 e que obtiveram amplo apoio no Conselho. O regime de tradução manteria a possibilidade de as reivindicações de patentes serem apresentadas ao IEP em qualquer língua da União e garantiria compensação pelos custos associados à tradução de reivindicações apresentadas numa língua que não fosse língua oficial do IEP. A patente com efeito unitário deveria ser concedida apenas numa das línguas oficiais do IEP, conforme prevê a Convenção sobre a Concessão de Patentes Europeias. [ ( 4 )] […]. Não seriam exigidas mais traduções, sem prejuízo de um regime transitório, que seria proporcionado e exigiria traduções adicionais apenas numa base temporária, as quais não teriam efeito jurídico, mas unicamente efeitos informativos. Em qualquer caso, o regime transitório terminaria quando se dispusesse de traduções automáticas de alta qualidade, sujeitas a uma avaliação objetiva da qualidade. Em caso de litígio, o titular da patente estaria sujeito a obrigações de tradução. (8) As condições estabelecidas no artigo 20.o TUE e nos artigos 326.° [TFUE] e 329.° TFUE estão preenchidas. (9) O domínio no qual teriam lugar a cooperação reforçada, o estabelecimento de medidas relativas à criação de uma patente unitária que proporcionasse proteção em toda a União e a instituição de regimes de autorização, de coordenação e de controlo centralizados ao nível da União, é identificado pelo artigo 118.o do TFUE como um dos domínios abrangidos pelos Tratados. (10) Foi registado na sessão do Conselho de 10 de novembro de 2010 e confirmado a 10 de dezembro de 2010 que o objetivo de estabelecer uma proteção de patente unitária na UE não pode ser alcançado num prazo razoável pelo conjunto da União, o que preenche a exigência, constante do n.o 2 do artigo 20.o do TUE, de que a cooperação reforçada só seja adotada como último recurso. (11) A cooperação reforçada no domínio da criação da proteção de patente unitária visa fomentar o progresso científico e tecnológico e o funcionamento do mercado interno. A criação da proteção de patente unitária em relação a um grupo de Estados-Membros melhoraria o nível da proteção de patente ao proporcionar a possibilidade de obter uma proteção de patente uniforme em todo o território dos Estados-Membros participantes e ao eliminar os custos e a complexidade nesse território. Desta forma, favoreceria a realização dos objetivos da União, preservaria os seus interesses e reforçaria o seu processo de integração, em conformidade com o n.o 1 do artigo 20.o do TUE. (12) A criação da proteção de patente unitária não figura na lista de competências exclusivas da União constante do n.o 1 do artigo 3.o do TFUE. A base jurídica para a criação de direitos de propriedade intelectual europeus é o artigo 118.o do TFUE, que integra o capítulo 3 (A aproximação das legislações) do Título VII (As regras comuns relativas à concorrência, à fiscalidade e à aproximação das legislações) e faz referência específica ao estabelecimento e ao funcionamento do mercado interno, uma das competências partilhadas da União segundo o artigo 4.o do TFUE. Por conseguinte, a criação da proteção de patente unitária, incluindo o regime de tradução aplicável, integra-se no âmbito das competências não exclusivas da União. (13) A cooperação reforçada no domínio da criação da proteção de patente unitária respeita os Tratados e o direito da União e não prejudica o mercado interno ou a coesão económica, social e territorial. Não constitui uma restrição nem uma discriminação ao comércio entre os Estados-Membros, nem provoca distorções de concorrência entre eles. (14) A cooperação reforçada no domínio da criação da proteção de patente unitária respeita as competências, os direitos e as obrigações dos Estados-Membros não participantes. A possibilidade de obter proteção de patente unitária no território dos Estados-Membros participantes não afeta a disponibilidade nem as condições de proteção de patente nos territórios dos Estados-Membros não participantes. Por outro lado, as empresas de Estados-Membros não participantes deveriam ter a possibilidade de obter proteção de patente unitária no território dos Estados-Membros participantes mediante as mesmas condições que as empresas dos Estados-Membros participantes. As regras em vigor nos Estados-Membros não participantes que determinam as condições para a obtenção de proteção de patente unitária nos respetivos territórios não são afetadas. (15) Em particular, a cooperação reforçada no domínio da criação da proteção de patente unitária cumpriria a legislação da UE relativa a patentes, porquanto respeitaria o acervo preexistente. (16) Desde que sejam respeitadas as eventuais condições de participação fixadas pela presente decisão, a cooperação reforçada no domínio da criação da proteção de patente unitária estará aberta a qualquer momento a todos os Estados-Membros que se disponham a cumprir os atos já adotados neste âmbito, em conformidade com o artigo 328.o do TFUE».