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Coletânea d a Jur isprudênci a
ECLI:EU:T:2010 :374 1ACÓRDÃO D O T RIBUNAL GERAL (Secção dos recursos das decisões do Tribunal da F unção 
Pública)
9 de Setembro de 2010
Processo T-17/08 P
Marta Andreasen
contra
Comissão Europeia
«Recurso de decisão do Tribunal da F unção Pública — Função pública — Contabilista da C omissão — 
Processo disciplinar — Demissão — Garantias processuais — Protecção jurisdicional efectiva»
Objecto: Recurso interposto do acórdão do T ribunal da F unção Pública da U nião Europeia 
(Segunda S ecção), de 8 de Novembro de 2007 , Andreasen/Comissão (F-40/05, ColectFP, 
p. I-A-1-337 e II-A-1-1859 ), que tem p or objecto a a nulação desse acórdão.
Decisão: É negado provimento ao recurso. Marta Andreasen suportará a s suas próprias despesas 
bem c omo as despesas efectuadas pe la C omissão Europeia no â mbito da p resente 
instância.
Sumário
1. Recurso de de cisão do T ribunal da Função Pública — Competência do T ribunal Geral — 
Questões de d ireito — Fiscalização da proporcionalidade de u ma sanção disciplinar — Alcance
(Estatuto dos Funcionários, anexo IX, artigo 10.o)
2. Direito da União — Princípios — Direito a u ma protecção jurisdicional efectiva — Consagração pela 
Convenção Eu ropeia dos Direitos do Homem — Referência à Ca rta dos Direitos Fundamentais da 
União Eu ropeia
(Artigos 263.° TFUE e 270.° TFUE; Carta dos Direitos Fundamentais da União Eu ropeia, artigo 47.o)
1. A questão da p roporcionalidad e de uma sanção di sciplinar constitui uma questão de dir eito que 
está, por conseguinte, sujeita à f iscalização do juiz de recurso no â mbito de um recurso, desde que 
essa fiscalização possa ser realizada s em q uestionar o a puramento e a s apreciações dos factos 
efectuados pelo primeiro juiz.
2 ECLI:EU:T:2010 :374SUMÁRIO—PROCESSO T -17/08P
ANDR EASEN/COMISSÃO
No âmbito de um recurso, a fiscalização do Tribunal Geral destina-se, por um lado, a examinar em q ue 
medida o T ribunal da F unção Pública teve em c onsideração, de um m odo juridicamente correcto, os 
critérios enunciados no ar tigo 10.o do anexo IX do Es tatuto e, por outro, verificar se o T ribunal da 
Função Pública respondeu de forma suficiente aos argumentos invocados pela recorrente com vista à 
apreciação da p roporcionalidad e da s anção disciplinar aplicada.
(cf. n.os 93 e 94)
Ver:
Tribunal de Justiça, 16 de Julho de 1998 , N/Comissão (C-252/97 P, Colect., p. I-4871 , n.os 58 a 64); Tribunal de 
Justiça, 6 de Março de 2001 , Conno lly/Comissão (C-274/99 P, Colect., p. I-1611 , n.os 127 e 128); Tribunal de Justiça, 
29 de Abril de 2004 , British Su gar/Comissão (C-359/01 P, Colect., p . I-4933 , n.o 47); Tribunal de Justiça, 
12 de Novembro de 2009 , Carbone-Lorraine/Comissão (C-554/08 P, não publicado na Colectânea, n.o 71)
2. Enquanto princípio geral do dir eito da U nião, o dir eito consagrado pe lo ar tigo 6.o, n.o 1, da 
Convenção Europeia dos dir eitos do Homem é a plicável no â mbito de um recurso jurisdicional de 
uma decisão da C omissão.
O princípio da t utela jurisdicional efectiva constitui um princípio geral do dir eito da U nião que decorre 
das tradições constitucionais comuns aos Estados-Membros e q ue foi consagrado no s artigos 6.° e 13.° 
da r eferida C onvenção, tendo, de resto, esse princípio sido reafirmado no ar tigo 47.o da C arta dos 
Direitos Fundamentais da U nião.
A fiscalização jurisdicional feita pe lo juiz da U nião no â mbito de um recurso de anulação, nos termos 
do ar tigo 263.o TFUE ou no s termos do ar tigo 270.o TFUE, pe rmite que se exerça um r ecurso 
adequado e e fectivo num tribunal independente e i mparcial, na acepção do ar tigo 6.o, n.o 1, da 
Convenção Europeia dos Direitos do Homem e da j urisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do 
Homem , permitindo remediar, em t odo o c aso, as insuficiências e f alhas relativas a u m p rocesso 
disciplinar que tenha precedido o r ecurso para o T ribunal da F unção Pública.
A este respeito, o r ecurso de anulação no T ribunal da F unção Pública pe rmite a e ste Tribunal corrigir 
tanto os erros de facto como os erros de dir eito e f iscalizar a p roporcionalidad e entre a f alta censurada 
e a s anção disciplinar impugnada.
(cf. n.os 141, 142 , 145 e 146)
Ver:
Tribunal de Justiça, 3 de Setembro de 2008 , Kadi e A l Barakaat International Foundation/Conselho e C omissão 
(C-402/05 P e C-415/05 P, Colect., p. I-6351 , n.o 335); Tribunal de Justiça, 16 de Julho de 2009 , Der Grüne Punkt — 
Duales System D eutschland/Comissão (C-385/07 P, Colect., p. I-6155 , n.os 178 e  179 e j urisprudência citada)
Tribunal Geral, 11 de Julho de 2007 , Schneider Electric/Comissão (T-351/01, Colect., p. II-2237 , n.o 184)