Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 24 de janeiro de 2013 — Enviro Tech Europe/Comissão

(Processo C-118/12 P)

«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Diretivas 67/548/CEE e 2004/73/CE — Classificação, embalagem e rotulagem das substâncias perigosas — Classificação do brometo de n-propil»

1. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundamentos manifestamente inadmissíveis ou manifestamente improcedentes — Não provimento a qualquer momento, em despacho fundamentado, sem fase oral (Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 181.o) (cf. n.o 22)

2. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundamentos — Contestação da interpretação do Tribunal Geral de um acórdão do Tribunal de Justiça — Fundamento manifestamente improcedente (Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 181.o) (cf. n.os 34 a 39)

Objeto

Recurso do acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção), de 16 de dezembro de 2011, Enviro Tech Europe Ltd and Enviro Tech International Inc./Comissão (T-291/04), através do qual o Tribunal Geral negou provimento a um recurso destinado, por um lado, à anulação parcial da Diretiva 2004/73/CE da Comissão, de 29 de abril de 2004, que adapta ao progresso técnico pela vigésima nona vez a Diretiva 67/548/CEE do Conselho, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes à classificação, embalagem e rotulagem das substâncias perigosas (JO L 152, p. 1), na medida em que classifica o brometo de n-propil como substâncias «facilmente inflamáveis» e, por outro, à indemnização dos danos alegadamente sofridos pelos recorrentes — Interesse em agir — Inexistência de afetação individual

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Enviro Tech Europe Ltd é condenada nas despesas.

Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 24 de janeiro de 2013 — Enviro Tech Europe/Comissão

(Processo C-118/12 P)

«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Diretivas 67/548/CEE e 2004/73/CE — Classificação, embalagem e rotulagem das substâncias perigosas — Classificação do brometo de n-propil»

1. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundamentos manifestamente inadmissíveis ou manifestamente improcedentes — Não provimento a qualquer momento, em despacho fundamentado, sem fase oral (Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 181.o) (cf. n.o 22)

2. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundamentos — Contestação da interpretação do Tribunal Geral de um acórdão do Tribunal de Justiça — Fundamento manifestamente improcedente (Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 181.o) (cf. n.os 34 a 39)

Objeto

Recurso do acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção), de 16 de dezembro de 2011, Enviro Tech Europe Ltd and Enviro Tech International Inc./Comissão (T-291/04), através do qual o Tribunal Geral negou provimento a um recurso destinado, por um lado, à anulação parcial da Diretiva 2004/73/CE da Comissão, de 29 de abril de 2004, que adapta ao progresso técnico pela vigésima nona vez a Diretiva 67/548/CEE do Conselho, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes à classificação, embalagem e rotulagem das substâncias perigosas (JO L 152, p. 1), na medida em que classifica o brometo de n-propil como substâncias «facilmente inflamáveis» e, por outro, à indemnização dos danos alegadamente sofridos pelos recorrentes — Interesse em agir — Inexistência de afetação individual

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.