ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
1)

Devem os princípios básicos e as normas do direito da União (em particular o artigo 4.o, n.o 3, TUE, e a exigência da interpretação uniforme), na interpretação que lhes foi dada pelo Tribunal de Justiça da União Europeia, especialmente no acórdão proferido no processo Köbler, ser interpretados no sentido de que a declaração de responsabilidade do tribunal do Estado-Membro que decide em última instância através de um acórdão que viola o direito da União pode basear-se exclusivamente no direito nacional ou nos critérios previstos no direito nacional? Em caso de resposta negativa, devem os princípios básicos e as normas do direito da União, em particular os três critérios estabelecidos pelo Tribunal de Justiça da União Europeia no processo Köbler para declarar a responsabilidade do «Estado», ser interpretados no sentido de que o preenchimento dos requisitos para efeitos da declaração da responsabilidade do Estado-Membro por violação do direito da União por parte dos tribunais do referido Estado deve ser apreciado com base no direito nacional?
1)

O artigo 7.o, n.o 1, da Diretiva 2003/88/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de novembro de 2003, relativa a determinados aspetos da organização do tempo de trabalho (1), opõe-se a uma disposição nacional de uma convenção coletiva ou à sua interpretação, segundo a qual um trabalhador, cuja incapacidade para o trabalho por doença se inicia durante as suas férias anuais ou parte delas, não tem direito, embora o requeira, ao reporte dos primeiros seis dias de incapacidade para o trabalho que recaiam no período de férias anuais, quando esse tempo de carência não prejudique o direito do trabalhador a quatro semanas de férias anuais?
PT Jornal Oficial da União Europeia C 22/16

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Hannover (Alemanha) em 31 de julho de 2017 — Benedikt Brisch/TUIfly GmbH

(Processo C-455/17)

(2018/C 022/21)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Amtsgericht Hannover

Partes no processo principal

Recorrente: Benedikt Brisch

Recorrida: TUIfly GmbH

Por despacho de 21 de setembro de 2017, foi ordenado o cancelamento do processo no registo do Tribunal de Justiça.
1.o/

Deve o artigo 2.o da Diretiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores (1), ser interpretado no sentido de que uma sociedade, como a sociedade EDF, quando concede a um trabalhador um empréstimo imobiliário abrangido pelo programa de ajuda no acesso à habitação, para o qual são apenas elegíveis os membros do pessoal da sociedade, atua como profissional?
PT Jornal Oficial da União Europeia C 424/17

Recurso interposto em 30 de agosto de 2017 por L'Oréal do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Primeira Secção) em 26 de junho de 2017 no processo T-179/16, L'Oréal/Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

(Processo C-522/17 P)

(2017/C 424/25)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: L'Oréal (representantes: T. de Haan e P. Péters, advogados)

Outra parte no processo: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO), Guinot

Pedidos da recorrente

— anular o despacho do Tribunal Geral da União Europeia de 26 de junho de 2017 no processo T-179/16, EU:T:2017:445;

— devolver o processo ao Tribunal Geral da União Europeia; e

— reservar a decisão quanto às despesas; a título subsidiário, condenar o Instituo a suportar as despesas da recorrente relativas tanto ao processo de recurso como ao processo na primeira instância.

Fundamentos e principais argumentos

Segundo a recorrente, o Tribunal Geral desvirtuou os factos e a argumentação por ela desenvolvida perante este e violou o artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 (1).

(1) Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, sobre a marca comunitária (JO L 78, p. 1).
1)

O artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 861/2007 (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de julho de 2007, que estabelece um processo europeu de ações de pequeno montante, opõe-se à aplicação de uma disposição nacional nos termos da qual a condenação no pagamento das despesas do processo pode ser excluída ou repartida se as partes tiverem obtido vencimento parcial, no caso de haver vários pedidos no processo ou no caso de um pedido ser apenas parcialmente deferido?
Processo C-587/17 P: Recurso interposto em 5 de outubro de 2017 pelo Reino da Bélgica do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Segunda Secção) em 20 de julho de 2017 no processo T-287/16, Bélgica/Comissão

Recurso interposto em 5 de outubro de 2017 pelo Reino da Bélgica do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Segunda Secção) em 20 de julho de 2017 no processo T-287/16, Bélgica/Comissão

(Processo C-587/17 P)

Partes

Recorrente: Reino da Bélgica (representantes: J.-C. Halleux, M. Jacobs, C. Pochet, agentes, E. Grégoire e J. Mariani, advogados)

Outra parte no processo: Comissão Europeia

Pedidos

— anular o acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 20 de julho de 2017, no processo T-287/16, Bélgica/Comissão (EU:T:2017:531);

— anular a Decisão de Execução (UE) 2016/417 da Comissão, de 17 de março de 2016 ( 1 ), na medida em que exclui do financiamento da União Europeu um montante de 9601619,00 € (rubrica orçamental 6701);

— condenar a Comissão nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente invoca um fundamento de recurso único, relativo a um erro de direito resultante de uma interpretação incorreta pelo Tribunal Geral do artigo 32.o, n.o 8, alínea a), do Regulamento n.o 1290/2005 ( 2 ), que passou a ser, em substância, o artigo 54.o, n.o 5, alínea c), do Regulamento n.o 1306/2013 ( 3 ), tanto no que respeita ao esgotamento das vias de recurso internas como à diligência exigida por essa disposição.

( 1 ) Decisão de Execução (UE) 2016/417 da Comissão, de 17 de março de 2016, que exclui do financiamento da União Europeia determinadas despesas efetuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (Feader) (JO 2016, L 75, p. 16).

( 2 ) Regulamento (CE) n.o 1290/2005 do Conselho, de 21 de junho de 2005, relativo ao financiamento da política agrícola comum (JO 2005, L 209, p. 1).

( 3 ) Regulamento (UE) n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao financiamento, à gestão e ao acompanhamento da Política Agrícola Comum e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 352/78 (CE) n.o 165/94 (CE) n.o 2799/98 (CE) n.o 814/2000 (CE) n.o 1290/2005 e (CE) n.o 485/2008 do Conselho (JO 2013, L 347, p. 549; retificado por JO 2016, L 130, p. 13).
1)

Tendo em conta o acórdão do Tribunal de Justiça de 27 de fevereiro de 2012, Pohotovosť (C-470/12, EU:C:2014:101), e as considerações formuladas no n.o 46 da sua fundamentação, é contrária ao princípio da equivalência do direito da União uma legislação que, no âmbito da equivalência entre os interesses protegidos pela lei e a proteção dos direitos do consumidor contra cláusulas contratuais abusivas, não permite, sem o consentimento do consumidor recorrido, a uma pessoa coletiva cuja atividade tem por objeto a defesa coletiva dos consumidores contra cláusulas contratuais abusivas e que visa a realização do objetivo previsto no artigo 7.o, n.o 1, da Diretiva 93/13/CEE [do Conselho, de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores], que foi transposto pelo artigo 53.oa, n.os 1 e 3, do Código Civil, participar, na qualidade de interveniente, no processo judicial desde o início, e utilizar eficazmente, em benefício do consumidor, os meios de ação e de defesa judicial, procurando no âmbito desse processo protegê-lo contra a utilização sistemática de cláusulas contratuais abusivas, enquanto noutra situação uma outra parte (interveniente) que intervenha num processo judicial em apoio do recorrido e que tenha interesse na definição do direito material (patrimonial) objeto do processo, diferentemente de uma associação de defesa do consumidor, não necessita de modo algum do consentimento do recorrido, em apoio de cujo pedido intervém, para participar no processo judicial desde o início e para o exercício eficaz dos meios de defesa e ação em juízo em benefício do recorrente?
3)

Em caso de resposta afirmativa à segunda questão: As disposições do direito da União vigentes em matéria de contratos públicos opõem-se a uma regulamentação nacional nos termos da qual a anulação da adjudicação prevista no artigo 2.o, n.o 1, alínea b), da Diretiva 89/665/CEE (2) — com fundamento na falta de publicação em conformidade com o artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento n.o 1370/2007 — pode ser afastada, quando a ilegalidade não tiver tido influência determinante no desfecho do procedimento de adjudicação porque o operador em causa pôde reagir atempadamente e o concurso não foi afetado?
1)

O anexo da Decisão 2014/955/UE (1) e o Regulamento (UE) n.o 1357/2014 (2) devem ou não ser interpretados, no que respeita à classificação dos resíduos com entradas espelho, no sentido de que quem gera o resíduo, quando não é conhecida a sua composição, deve proceder à sua caracterização prévia e, nesse caso, com que limites?
PT Jornal Oficial da União Europeia C 382/28

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberster Gerichtshof (Áustria) em 19 de julho de 2017 — Gemeinsamer Betriebsrat EurothermenResort Bad Schallerbach GmbH/EurothermenResort Bad Schallerbach GmbH

(Processo C-437/17)

(2017/C 382/34)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Oberster Gerichtshof

Partes no processo principal

Recorrente: Gemeinsamer Betriebsrat EurothermenResort Bad Schallerbach GmbH

Recorrida: EurothermenResort Bad Schallerbach GmbH

Questão prejudicial

O artigo 45.o TFUE e o artigo 7.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 492/2011 (1), relativo à livre circulação dos trabalhadores na União, devem ser interpretados no sentido de que se opõem a uma legislação nacional, como a que está em causa no processo principal [disposições conjugadas do § 3, n.o 2, ponto 1, e n.o 3, e do § 2, n.o 1, da Urlaubsgesetz (Lei relativa às férias)], segundo a qual um trabalhador que possua 25 anos de serviço, mas que não os tenha completado junto da mesma entidade patronal austríaca, tem direito a apenas cinco semanas de férias por ano, ao passo que o trabalhador que tenha cumprido 25 anos de serviço junto da mesma entidade patronal austríaca tem direito a seis semanas de férias por ano?

(1) Regulamento (UE) n.o 492/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de abril de 2011, relativo à livre circulação dos trabalhadores na União (JO 2011, L 141, p. 1).
PT Jornal Oficial da União Europeia C 347/20

Pedido de decisão prejudicial apresentado pela cour administrative d'appel de Versailles (França) em 10 de julho de 2017 — Oeuvre d’assistance aux bêtes d’abattoirs (OABA)/Ministre de l'agriculture et de l'alimentation, Premier ministre, Bionoor, Ecocert France, Institut national de l’origine et de la qualité (INAO)

(Processo C-497/17)

(2017/C 347/26)

Língua do processo: francês

Órgão jurisdicional de reenvio

Cour administrative d'appel de Versailles

Partes no processo principal

Recorrente: Oeuvre d’assistance aux bêtes d’abattoirs (OABA)

Recorridos: Ministre de l'agriculture et de l'alimentation, Premier ministre, Bionoor, Ecocert France, Institut national de l’origine et de la qualité (INAO)

Questão prejudicial

As regras aplicáveis do direito da União Europeia que resultam designadamente:

— do artigo 13.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

— do Regulamento (CE) n.o 834/2007, do Conselho, de 28 de junho de 2007 (1), cujas modalidades de execução foram estabelecidas pelo Regulamento (CE) n.o 889/2008, da Comissão, de 5 de setembro de 2008 (2),

— e do Regulamento (CE) n.o 1099/2009, do Conselho, de 24 de setembro de 2009 (3)

devem ser interpretadas no sentido de que autorizam ou proíbem a atribuição do rótulo europeu de «agricultura biológica» a produtos com origem em animais que foram objeto de um abate ritual sem atordoamento prévio, efetuado nas condições estabelecidas no Regulamento (CE) n.o 1099/2009?

(1) Regulamento (CE) n.o 834/2007 do Conselho, de 28 de junho de 2007, relativo à produção biológica e à rotulagem dos produtos biológicos e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 2092/91 (JO L 189, p. 1).

(2) Regulamento (CE) n.o 889/2008 da Comissão de 5 de setembro de 2008, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 834/2007 do Conselho relativo à produção biológica e à rotulagem dos produtos biológicos, no que respeita à produção biológica, à rotulagem e ao controlo (JO L 250, p. 1).

(3) Regulamento (CE) n.o 1099/2009 do Conselho, de 24 de setembro de 2009, relativo à proteção dos animais no momento da occisão (JO L 303, p. 1).
2)

declarar que o próprio Tribunal de Justiça pode pronunciar-se quanto ao mérito do pedido de indemnização apresentado pelo recorrente e, consequentemente, a) condenar a União Europeia, representada pelo Tribunal de Justiça da União Europeia, a indemnizar a Guardian Europe pelos danos causados pelo facto de o Tribunal Geral não ter proferido acórdão num prazo razoável, em conformidade com o artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e o artigo 6.o, n.o 1, da Convenção Europeia para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, nos seguintes montantes: (i) 1 388 000 euros a título de custos de oportunidade ou de lucros cessantes; (ii) 143 675,78 euros a título de despesas de garantia adicionais; e (iii) a título de danos morais expressos numa percentagem adequada da coima aplicada à Guardian na decisão; b) condenar a União Europeia, representada pela Comissão e pelo Tribunal de Justiça da União Europeia, a indemnizar a Guardian Europe pelos danos causados pelo facto de a Comissão e o Tribunal Geral terem violado o princípio da igualdade de tratamento, nos seguintes montantes: (i) 7 712 000 euros a título de custos de oportunidade ou de lucros cessantes; e (ii) a título de danos morais expressos numa percentagem adequada da coima aplicada à Guardian na decisão; c) aplicar juros compensatórios aos montantes referidos na alínea a) (a partir de 27 de junho de 2010 até à data de prolação do acórdão do Tribunal de Justiça no presente recurso) e na alínea b) (a partir de 19 de novembro de 2010 até à data de prolação do acórdão do Tribunal de Justiça no presente recurso), à taxa anual de inflação determinada, para o período em questão, pelo Eurostat no Estado-Membro (Luxemburgo) em que a Guardian Europe tem a sua sede; d) aplicar juros de mora aos montantes referidos nas alíneas a) e b) a partir da data de prolação do acórdão do Tribunal de Justiça no presente recurso até ao pagamento integral, à taxa fixada pelo Banco Central Europeu (BCE) para as suas operações principais de refinanciamento, acrescida de dois pontos percentuais;
PT Jornal Oficial da União Europeia C 347/14

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Hamburg (Alemanha) em 1 de agosto de 2017 — Tänzer & Trasper GmbH/Altenweddinger Geflügelhof Kommanditgesellschaft

(Processo C-462/17)

(2017/C 347/17)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Landgericht Hamburg

Partes no processo principal

Demandante: Tänzer & Trasper GmbH

Demandada: Altenweddinger Geflügelhof Kommanditgesellschaft

Questão prejudicial

A enumeração de ingredientes que consta do n.o 41 do anexo II do Regulamento (CE) n.o 110/2008 (1) refere os ingredientes que uma bebida espirituosa deve conter no mínimo para poder ostentar a denominação de venda «licor à base de ovos» (especificações mínimas) ou indica de forma exaustiva os ingredientes autorizados de um produto que pretende ostentar a denominação de venda «licor à base de ovos»?

(1) Regulamento (CE) n.o 110/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de janeiro de 2008, relativo à definição, designação, apresentação, rotulagem e proteção das indicações geográficas das bebidas espirituosas e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 1576/89 do Conselho (JO 2008, L 39, p. 16).
5)

Deve o artigo 2.o, n.o 8, da Diretiva 2014/40/UE ser interpretado no sentido de que para que um produto do tabaco se destine «a ser mascado» é ainda necessário mas também suficiente que, ao ser exercida sobre o produto do tabaco uma ligeira pressão repetida com os dentes ou a língua sejam libertados mais ingredientes do produto do que quando só é mantido na boca?
3)

Em caso de resposta afirmativa a esta última questão, as disposições do artigo 2.o, n.o 2, alínea a), e do artigo 4.o, n.o 4, da diretiva opõem-se a uma regulamentação nacional como o artigo L. 621-2 do code de l’entrée et du séjour des étrangers et du droit d’asile (Código de Entrada e Permanência de Estrangeiros e do Direito de Asilo), que pune com pena de prisão a entrada irregular no território nacional de um nacional de país terceiro para o qual o procedimento de regresso estabelecido nesta diretiva não foi ainda concluído?
g)

Se o requisito nos termos do artigo 5.o, n.o 3, alínea d), da Diretiva 2011/92/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2011, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projetos públicos e privados no ambiente, conforme alterada, segundo o qual as razões da escolha do dono da obra devem atender «aos efeitos no ambiente», se aplica unicamente à opção escolhida, ou também às principais soluções alternativas estudadas, de modo que seja necessária uma análise destas opções para ter em conta os respetivos efeitos no ambiente;
PT Jornal Oficial da União Europeia C 318/3

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Hamburg (Alemanha) em 18 de maio de 2017 — Andreas Niemeyer/Brussels Airlines SA/NV

(Processo C-269/17)

(2017/C 318/04)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Amtsgericht Hamburg

Partes no processo principal

Recorrente: Andreas Niemeyer

Recorrida: Brussels Airlines SA/NV

Questão prejudicial

Deve o artigo 7.o, n.o 1, segunda frase, do Regulamento (CE) n.o 261/2004 (1), ser interpretado no sentido de que o termo «distância» abrange apenas a distância direta entre o local de partida e o último destino, que deve ser calculado segundo o método da rota ortodrómica independentemente da distância de voo efetivamente percorrida?

(1) Regulamento (CE) n.o 261/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de fevereiro de 2004, que estabelece regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 295/91 (JO 2004, L 46, p. 1).
PT Jornal Oficial da União Europeia C 318/10

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Zalaegerszegi Közigazgatási és Munkaügyi Bíróság (Hungria) em 18 de julho de 2017 — Human Operator Zrt./Nemzeti Adó- és Vámhivatal Fellebbviteli Igazgatóság

(Processo C-434/17)

(2017/C 318/15)

Língua do processo: húngaro

Órgão jurisdicional de reenvio

Zalaegerszegi Közigazgatási és Munkaügyi Bíróság

Partes no processo principal

Recorrente: Human Operator Zrt.

Recorrida: Nemzeti Adó- és Vámhivatal Fellebbviteli Igazgatóság

Questão prejudicial

Deve a Decisão de Execução (UE) 2015/2349 do Conselho, de 10 de dezembro de 2015 (1), ser interpretada no sentido de que se opõe à prática da Hungria segundo a qual se considera que a disposição da legislação nacional, cuja aprovação tem a sua origem na referida decisão de execução e que estabelece uma derrogação ao artigo 193.o da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, entrou em vigor em 1 de janeiro de 2015, data a partir da qual é aplicável, apesar de a referida decisão de execução não conter nenhuma disposição relativa à retroatividade dos seus efeitos ou da sua aplicabilidade e de, no seu pedido de autorização para estabelecer a derrogação, a Hungria ter indicado esta data como data inicial de aplicação?

(1) Decisão de Execução (UE) 2015/2349 do Conselho, de 10 de dezembro de 2015, que autoriza a Hungria a aplicar uma medida em derrogação ao artigo 193.o da Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO 2015, L 330, p. 53).
5)

No caso de o Tribunal de Justiça considerar que o Estado-Membro pode ou deve adotar legislação que tenha em consideração as especificidades das redes de distribuição fechadas, opõe-se ao disposto na Diretiva 2009/72/CE, em particular, nos seus considerandos 29 e 30 e nos artigos 15.o, n.o 7, 37.o, n.o 6, alínea b), e 26.o, n.o 4, uma legislação nacional que submeta as redes de distribuição fechadas a uma regulamentação em matéria de mobilização e separação contabilística e funcional em tudo análoga à estabelecida para as redes públicas e que, em matéria de custos gerais do sistema elétrico, preveja que o pagamento dessas compensações seja, em parte, calculado também com base na energia consumida no interior da rede fechada?
PT Jornal Oficial da União Europeia C 300/17

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rechtbank Noord-Holland (Países Baixos) em 19 de junho de 2017 — Vision Research Europe BV/Inspecteur van de Belastingdienst/Douane, kantoor Rotterdam Rijnmond

(Processo C-372/17)

(2017/C 300/21)

Língua do processo: neerlandês

Órgão jurisdicional de reenvio

Rechtbank Noord-Holland

Partes no processo principal

Recorrente: Vision Research Europe BV

Recorrido: Inspecteur van de Belastingdienst/Douane, kantoor Rotterdam Rijnmond

Questão prejudicial

O Regulamento de Execução (UE) n.o 113/2014 da Comissão Europeia, de 4 de fevereiro de 2014, relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada (1), é válido se, conforme o entendimento provisório do Rechtbank, a subposição 8525 80 30 for de interpretar no sentido de que pode abranger a câmara descrita nos pontos 2 e 12, que dispõe de uma memória volátil em virtude da qual o registo de imagens é apagado sempre que haja uma nova captação de imagens ou a câmara seja desligada?

(1) JO 2014, L 38, p. 20.
1)

Deve o direito da União, em particular o artigo 21.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, em conjugação com os artigos 1.o e 2.o, n.o 2, alínea a), da Diretiva 2000/78/CE (1), ser interpretado no sentido de que, no quadro de um litígio entre um trabalhador e um empregador tendo por objeto uma relação laboral de direito privado, se opõe a uma legislação nacional segundo a qual a Sexta-feira Santa é um feriado, com um período ininterrupto de, pelo menos, 24 horas de repouso, apenas para os membros da Igreja Evangélica AB [Confessio Augustana] e HB [Confessio Helvetica Posterior], da Igreja Católica Antiga e da Igreja Evangélica Metodista e é devido, em caso de atividade assalariada do trabalhador apesar do período de repouso previsto, além do pagamento da remuneração pelo trabalho não prestado no feriado, também o pagamento da remuneração pelo trabalho prestado, a que não têm direito os trabalhadores que não pertençam a estas igrejas?
1)

Deve o artigo 5.o, n.o 1, segundo parágrafo, da Diretiva 2004/17/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de contratos nos setores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais, ser interpretado no sentido de que existe uma rede de serviços de transporte quando são prestados serviços de transporte numa rede ferroviária, gerida pelo Estado, para o tráfego ferroviário nacional e internacional, em conformidade com as disposições de direito nacional que transpõem a Diretiva 2012/34/UE (2) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, que estabelece um espaço ferroviário único, que têm por efeito que a repartição das capacidades de infraestrutura ferroviária se baseia nos pedidos das empresas ferroviárias e que, na medida do possível, todos esses pedidos devem ser satisfeitos?