ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
O artigo 23.o, n.os 1 a 3, do Regulamento Dublim III dispõe:

«1. Se o Estado‑Membro ao qual foi apresentado um novo pedido de proteção internacional pela pessoa referida no artigo 18.o, n.o 1, alíneas b), c) ou d), considerar que o responsável é outro Estado‑Membro, nos termos do artigo 20.o, n.o 5, e do artigo 18.o, n.o 1, alíneas b), c) ou d), pode solicitar a esse outro Estado‑Membro que retome essa pessoa a seu cargo.

2. O pedido de retomada a cargo é apresentado o mais rapidamente possível e, em qualquer caso, no prazo de dois meses após a receção do acerto do Eurodac […].

Se o pedido de retomada a cargo se basear em elementos de prova diferentes dos dados obtidos através do sistema Eurodac, deve ser enviado ao Estado‑Membro requerido no prazo de três meses a contar da apresentação do pedido de proteção internacional, na aceção do artigo 20.o, n.o 2.

(3) Se o pedido de retomada a cargo não for apresentado nos prazos previstos no n.o 2, a responsabilidade pela análise do pedido de proteção internacional cabe ao Estado‑Membro em que o pedido tiver sido apresentado.»
28

No âmbito deste «regime aduaneiro de exportação», as autoridades aduaneiras são responsáveis pelo controlo dos entrepostos fiscais e pela saída dos produtos do regime de suspensão do imposto. Asseguram também o controlo das formalidades de exportação, as quais incluem uma declaração simplificada de exportação, na aceção dos artigos 282.o e 286.o do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (JO 1993, L 253, p. 1), e controlam a exportação efetiva dos combustíveis para fora do território aduaneiro da União, em aplicação do artigo 161.o do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (JO 1992, L 302, p. 1). Por conseguinte, a venda destes produtos, a sua saída do regime de suspensão do imposto e a sua exportação inserem‑se num procedimento único.
O artigo 17.o, n.o 1, da Einführungsgesetz zum Bürgerlichen Gesetzbuch (Lei introdutória do Código Civil, a seguir «EGBGB»), na sua versão aplicável até à entrada em vigor, em 29 de janeiro de 2013, da Gesetz zur Anpassung der Vorschriften des Internationalen Privatrechts an die Verordnung (EU) Nr. 1259/2010 und zur Änderung anderer Vorschriften des Internationalen Privatrechts (Lei que adapta determinadas disposições do direito internacional privado ao Regulamento n.o 1259/2010 e que altera outras disposições do direito internacional privado), de 23 de janeiro de 2013 (BGBl. 2013 I, p. 101), dispunha:

«(1) O divórcio está sujeito ao direito aplicável aos efeitos gerais do casamento na data da apresentação do pedido de divórcio. Se a dissolução do casamento não for possível ao abrigo desse direito, o divórcio é regulado pelo direito alemão se o cônjuge requerente do divórcio for alemão naquela data ou fosse alemão na data do casamento.

(2) Só um tribunal pode dissolver um casamento na Alemanha.

[…]»
56

Como salientou o advogado‑geral nos n.os 69 a 73 das suas conclusões, uma vez que os argumentos específicos relativos ao artigo 1.o, pontos 3 e 5, do regulamento controvertido, que aditaram, respetivamente, a alínea e) do artigo 25.o‑K, n.o 1, e o n.o 5 do artigo 25.o‑K do regulamento de execução, não foram apresentados pela Binca na sua petição em primeira instância, não podem ser tidos em conta para verificar se a Binca tinha interesse em pedir a anulação do regulamento controvertido. Com efeito, resulta das disposições do artigo 21.o do Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia e do artigo 44.o, n.o 1, do Regulamento de Processo do Tribunal Geral de 2 de maio de 1991 (atual artigo 76.o do Regulamento de Processo do Tribunal Geral de 23 de abril de 2015) que a petição apresentada em primeira instância deve, designadamente, conter o objeto do litígio e uma exposição sumária dos fundamentos invocados.
6

O artigo 57.o, constante desse título III, tem a seguinte redação: «1. Nos casos em que os infratores sejam estrangeiros e o comportamento em questão possa ser qualificado de muito grave ou grave, nos termos do artigo 53.o, n.o 1, alíneas a), b), c), d) e f), da presente lei orgânica, é possível substituir, tendo em conta o princípio da proporcionalidade, a multa pela expulsão do território espanhol, após tramitação do correspondente procedimento administrativo e por decisão fundamentada que proceda a uma apreciação dos factos constitutivos da infração. 2. Do mesmo modo, constitui causa de expulsão, após a tramitação do correspondente procedimento, o facto de o estrangeiro ter sido condenado, dentro ou fora de Espanha, por uma conduta dolosa que constitua no nosso país uma infração penal a que seja aplicável uma pena privativa da liberdade superior a um ano, exceto se o registo criminal tiver sido cancelado. 3. Em nenhum caso podem ser aplicadas conjuntamente as sanções de expulsão e de multa. 4. A expulsão implica, em todo o caso, a extinção de qualquer autorização para permanecer legalmente em Espanha, bem como o arquivamento de qualquer procedimento que tenha por objeto a autorização para residir ou trabalhar em Espanha do estrangeiro expulso. No entanto, a expulsão pode ser revogada nos casos estabelecidos regulamentarmente. […] 5. A sanção de expulsão não pode ser imposta, exceto se a infração cometida for a prevista no artigo 54.o, n.o 1, alínea a), ou envolva reincidência, no período de um ano, de uma infração da mesma natureza sancionável com expulsão, aos estrangeiros que se encontrem nas seguintes situações: […] b) Os residentes de longa duração. Antes de ser tomada a decisão de expulsão de um residente de longa duração, devem ser tidos em consideração a duração da sua residência em Espanha e os laços criados, a sua idade, as consequências para o interessado e para os seus familiares e os laços com o país para o qual vai ser expulso. […]»
O artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 597/2009 do Conselho, de 11 de junho de 2009, relativo à defesa contra as importações que são objeto de subvenções de países não membros da Comunidade Europeia (JO 2009, L 188, p. 93, a seguir «regulamento de base») com a epígrafe «Compromissos», dispõe:

«1. Se tiver sido determinada provisoriamente a existência de subvenções e de prejuízo, a Comissão pode aceitar os compromissos voluntários e satisfatórios por força dos quais:

a) O país de origem e/ou de exportação aceite eliminar ou limitar a subvenção ou adotar outras medidas relativamente aos seus efeitos;

b) Os exportadores se comprometam a rever os seus preços ou a cessar as exportações para a zona em causa na medida em que tais exportações beneficiem de subvenções passíveis de medidas de compensação de forma a que a Comissão, após consulta específica do comité consultivo, considere que o efeito prejudicial das subvenções foi eliminado.

Neste caso e enquanto esses compromissos estiverem em vigor, os direitos provisórios instituídos pela Comissão em conformidade com o n.o 3 do artigo 12.o ou os direitos definitivos instituídos pelo Conselho em conformidade com o n.o 1 do artigo 15.o, não se aplicam às importações do produto em causa fabricado pelas empresas referidas na decisão da Comissão que aceita esses compromissos e nas sucessivas alterações dessa decisão.

Os aumentos de preços resultantes desses compromissos não devem ser superiores ao necessário para neutralizar o montante das subvenções passíveis de medidas de compensação, devendo ser inferiores ao montante das subvenções passíveis de medidas de compensação, se tais aumentos forem adequados para eliminar o prejuízo causado à indústria comunitária.

[…]

9. Caso uma parte viole ou denuncie os compromissos, ou caso a Comissão denuncie a sua aceitação desse compromisso, essa aceitação é denunciada, após consultas, por uma decisão ou um regulamento da Comissão, consoante o caso, e aplica‑se o direito provisório, anteriormente instituído pela Comissão em conformidade com o artigo 12.o, ou o direito definitivo anteriormente instituído pelo Conselho em conformidade com o n.o 1 do artigo 15.o, desde que o exportador em causa ou as autoridades do país de origem e/ou de exportação tenham tido a oportunidade de apresentar as suas observações, exceto no caso de terem denunciado o compromisso.

[…]»
Decorre do pedido de decisão prejudicial que, para a resolução do litígio no processo principal, são pertinentes as notas explicativas da NC, publicadas no Jornal Oficial da União Europeia, em 4 de março de 2015 (JO 2015, C 76, p. 1). A nota explicativa da NC relativa à subposição 6212 20 00 tem a seguinte redação:

«Cintas e cintas‑calças

Esta subposição compreende, nomeadamente, as cintas‑calças, mesmo de malha, com o corte de calças‑curtas, com ou sem pernas, ou de calças‑curtas de cintura subida, com ou sem pernas.

Devem apresentar as seguintes características:

a) cingir a cintura e as ancas mediante tiras largas com mais de 8 centímetros de largura (medidas desde a abertura das pernas até à extremidade superior);

b) possuir elasticidade vertical e elasticidade horizontal limitada. É admitida a presença de reforços ou de um forro a nível da barriga, mesmo com a aplicação de rendas, fitas, passamanarias ou outro tipo de adornos, desde que a elasticidade permaneça vertical;
O artigo 36.o dessa diretiva, com a epígrafe «Exercício das atividades profissionais de dentista», prevê:

«1. Para efeitos da presente diretiva, as atividades profissionais de dentista são as atividades definidas no n.o 3, exercidas sob os títulos profissionais enumerados no ponto 5.3.2 do anexo V.

2. A profissão de dentista basear‑se‑á na formação dentária referida no artigo 34.o e constituirá uma profissão específica e distinta das outras profissões médicas, especializadas ou não. O exercício da atividade profissional de dentista pressupõe a posse de um dos títulos de formação enumerados no ponto 5.3.2 do anexo V. […]

3. Os Estados‑Membros assegurarão que os dentistas estejam habilitados, de um modo geral, para o acesso e exercício das atividades de prevenção, de diagnóstico e de tratamento relativamente às anomalias e doenças dos dentes, da boca, dos maxilares e dos tecidos adjacentes, no respeito pelas disposições regulamentares e pelas normas de deontologia que regem a profissão nas datas de referência mencionadas no ponto 5.3.2 do anexo V.»
26

Com efeito, a escolha e a amplitude das diversas medidas adotadas no Regulamento n.o 261/2004 pelo legislador da União variam em função da importância dos prejuízos sofridos pelos passageiros (v., neste sentido, acórdão de 10 de janeiro de 2006, IATA e ELFAA, C‑344/04, EU:C:2006:10, n.o 85). Por conseguinte, deve considerar‑se que os diferentes níveis do montante da indemnização devida aos passageiros traduzem as diferenças de gravidade do transtorno que os passageiros em causa sofrem nas hipóteses previstas no artigo 7.o, n.o 1, alíneas a) a c), do Regulamento n.o 261/2004.
Em matéria de segurança social, o conceito de «base [de afetação]» é também referido no considerando 18‑B, do Regulamento (CE) n.o 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativo à coordenação dos sistemas de segurança social (JO 2004, L 166, p. 1), conforme alterado pelo Regulamento (UE) n.o 465/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2012 (JO 2012, L 149, p. 4). O referido considerando tem a seguinte redação:

«No Anexo III do Regulamento [n.o 3922/91], o conceito de “base [de afetação]” para os membros das tripulações de voo e das tripulações de cabina é definido como o local designado pelo operador para um membro da tripulação, no qual este inicia e termina normalmente um período de trabalho ou uma série de períodos de trabalho e no qual, em circunstâncias normais, o operador não é responsável pelo alojamento desse membro da tripulação. A fim de facilitar a aplicação do Título II do presente regulamento aos membros das tripulações de voo e ds tripulações de cabina, justifica‑se que o conceito de «base» seja usado como critério para determinar a legislação aplicável aos membros das tripulações de voo e das tripulações de cabina. Contudo, a legislação aplicável aos membros das tripulações de voo e das tripulações de cabina deverá permanecer estável e o princípio de “base” não deverá dar origem a mudanças frequentes da legislação aplicável devido aos modelos de trabalho do setor ou à procura sazonal.»
A Diretiva 2005/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2005, relativa às práticas comerciais desleais das empresas face aos consumidores no mercado interno e que altera a Diretiva 84/450/CEE do Conselho, as Diretivas 97/7/CE, 98/27/CE e 2002/65/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 2006/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho («diretiva relativa às práticas comerciais desleais»), deve ser interpretada no sentido de que é abrangida pelo seu âmbito de aplicação material a relação jurídica entre uma sociedade de cobrança de dívidas e o devedor em incumprimento num contrato de crédito ao consumo cuja dívida foi cedida a essa sociedade. Incluem‑se no conceito de «produto», na aceção do artigo 2.o, alínea c), desta diretiva, as práticas dessa sociedade para proceder à cobrança da sua dívida. A este respeito, é irrelevante a circunstância de a dívida ter sido confirmada por uma decisão judicial e de esta decisão ter sido transmitida a um agente de execução.
O artigo 5.o desta diretiva dispõe:

«1. Os Estados‑Membros devem facilitar a utilização de radiofrequências no quadro das autorizações gerais. Sempre que necessário, os Estados‑Membros podem conceder direitos individuais de utilização a fim de:

– evitar interferências prejudiciais,

– assegurar a qualidade técnica do serviço,

– salvaguardar a utilização eficiente do espetro, ou

– realizar outros objetivos de interesse geral, definidos pelos Estados‑Membros em conformidade com o direito [da União].

2. Se for necessário conceder direitos individuais de utilização de radiofrequências e números, os Estados‑Membros concedem esses direitos, mediante pedido, a qualquer empresa para o fornecimento de redes ou serviços ao abrigo da autorização geral referida no artigo 3.o, sem prejuízo do disposto nos artigos 6.o, 7.o e na alínea c) do n.o 1 do artigo 11.o da presente diretiva e de quaisquer outras regras que garantam a utilização eficiente desses recursos, em conformidade com a [diretiva‑quadro].

Sem prejuízo dos critérios e procedimentos específicos aprovados pelos Estados‑Membros para a concessão de direitos de utilização de radiofrequências aos fornecedores de serviços de conteúdos de radiodifusão sonora ou televisiva tendo em vista a realização de objetivos de interesse geral em conformidade com o direito [da União], os direitos de utilização de radiofrequências e números são concedidos por procedimentos abertos, objetivos, transparentes, não discriminatórios e proporcionais e, no caso das radiofrequências, de acordo com o disposto no artigo 9.o da [diretiva‑quadro]. Pode aplicar‑se uma exceção ao requisito de procedimentos abertos nos casos em que se demonstre que a concessão de direitos individuais de utilização das radiofrequências aos fornecedores de serviços de conteúdos de radiodifusão sonora ou televisiva é necessária para realizar um objetivo de interesse geral definido pelos Estados‑Membros em conformidade com o direito [da União].

[…]

5. Os Estados‑Membros não podem limitar o número de direitos de utilização a conceder, exceto quando tal seja necessário para garantir a utilização eficiente das radiofrequências, nos termos do disposto no artigo 7.o

6. As autoridades nacionais competentes asseguram que as radiofrequências sejam efetiva e eficientemente utilizadas, nos termos do n.o 2 do artigo 8.o e do n.o 2 do artigo 9.o da [diretiva‑quadro]. Aquelas asseguram que a concorrência não seja falseada por transferências ou acumulação de direitos de utilização das radiofrequências. Para tal, os Estados‑Membros podem tomar medidas adequadas, como determinar a venda ou a concessão de direitos de utilização de radiofrequências.»
43

Na medida em que a Diretiva 2003/96 não prevê um mecanismo de controlo da utilização do carburante ou do combustível destinado à navegação, nem de medidas destinadas a lutar contra a fraude fiscal ligada à venda de carburante ou de combustível, incumbe aos Estados‑Membros preverem esses mecanismos e medidas no seu direito nacional, no respeito pelo direito da União, bem como fixar as condições das isenções previstas no artigo 14.o, n.o 1, desta diretiva (v., por analogia, acórdãos de 2 de junho de 2016, ROZ‑ŚWIT, C‑418/14, EU:C:2016:400, n.o 23, e de 2 de junho de 2016, Polihim‑SS, C‑355/14, EU:C:2016:403, n.o 57).
O artigo 78.o, n.o 2, e o Anexo VII, parte III, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001 e (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, devem ser interpretados no sentido de que se opõem a que a denominação «leite» e as denominações desse regulamento reservadas exclusivamente aos produtos lácteos sejam utilizadas para designar, na comercialização ou na publicidade, um produto puramente vegetal, mesmo que essas denominações sejam completadas por menções explicativas ou descritivas que indiquem a origem vegetal do produto em causa, salvo se o produto constar da enumeração do anexo I da Decisão 2010/791/UE da Comissão, de 20 de dezembro de 2010, que estabelece a lista dos produtos referidos no ponto III, n.o 1, segundo parágrafo, do Regulamento n.o 1234/2007 do Conselho.
1

O pedido de decisão prejudicial tem por objeto a interpretação do artigo 3.o, n.o 1, alínea j), do Regulamento (CE) n.o 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativo à coordenação dos sistemas de segurança social (JO 2004, L 166, p. 1, e retificação no JO 2004, L 200, p. 1), conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.o 988/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2009 (JO 2009, L 284, p. 43) (a seguir «Regulamento n.o 883/2004»), e do artigo 12.o, n.o 1, alínea e), da Diretiva 2011/98/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2011, relativa a um procedimento de pedido único de concessão de uma autorização única para os nacionais de países terceiros residirem e trabalharem no território de um Estado‑Membro e a um conjunto comum de direitos para os trabalhadores de países terceiros que residem legalmente num Estado‑Membro (JO 2011, L 343, p. 1).
37

Com efeito, como decorre da epígrafe do capítulo 7 do título IX desta diretiva, o objetivo prosseguido por este último é o de promover o transporte internacional de mercadorias ou de pessoas. Ora, interpretar a isenção prevista no artigo 148.o, alínea d), da Diretiva 2006/112 no sentido de que se aplica apenas à última fase da cadeia de comercialização dos serviços de carga e descarga colidiria com esse objetivo, dado que, a partir do momento em que cada intermediário dessa cadeia é levado a repercutir sobre os seus clientes o custo de financiamento do adiantamento de tesouraria decorrente do pagamento do IVA, esta interpretação causaria uma subida dos preços praticados no transporte internacional, sem que tal subida seja justificada pela necessidade de garantir a aplicação correta e simples desta isenção.
6

Em 20 de julho de 2015, a Representação Permanente da República Portuguesa junto da União Europeia recebeu uma comunicação, acompanhada da seguinte menção em inglês: «Due to a technical error, the annex to [the decision at issue] of 22/06/15 and notified on 23/06/2015 may present print lay‑out problems. For this reason, we send you back the annex cleared‑out of any print lay‑out problems (Devido a um erro técnico, o anexo da [decisão controvertida] de 22 de junho de 2015 e notificada em 23 de junho de 2015 pode apresentar problemas de formato de impressão. Por este motivo, voltamos a enviar o anexo já sem problemas de formato de impressão).»
42

No que diz respeito, em terceiro lugar, ao objetivo prosseguido pelo artigo 26.o, n.o 1, da Decisão‑Quadro 2002/584, há que indicar, como, em substância, o advogado‑geral salientou no n.o 60 das suas conclusões, que a obrigação, prevista neste artigo, de deduzir da duração total de privação de liberdade a que a pessoa em causa devia ser sujeita no Estado‑Membro de emissão o período de detenção resultante da execução do mandado de detenção europeu visa concretizar o objetivo geral de respeito dos direitos fundamentais, visado no considerando 12 da Decisão‑Quadro 2002/584 e recordado no artigo 1.o, n.o 3, desta, preservando o direito à liberdade da pessoa em causa, consagrado no artigo 6.o da Carta, bem como o efeito útil do princípio da proporcionalidade na aplicação das penas, na aceção do artigo 49.o, n.o 3, da Carta.
39

O recurso às autoridades centrais está previsto nas disposições que figuram no capítulo VII do Regulamento n.o 4/2009, relativo à cooperação entre autoridades centrais. Nos termos do artigo 51.o, n.o 1, deste regulamento, estas autoridades prestam assistência no que respeita aos pedidos previstos no artigo 56.o, nomeadamente transmitindo e recebendo esses pedidos. Por força deste último artigo, o credor que pretenda cobrar a prestação de alimentos «pode» apresentar um pedido, designadamente para efeitos da execução de uma decisão proferida ou reconhecida no Estado‑Membro requerido. Neste caso, em conformidade com o artigo 55.o do referido regulamento, deve apresentar o pedido à autoridade central do Estado‑Membro da sua residência, a qual o transmitirá à autoridade central do Estado‑Membro requerido.
Ação por incumprimento — Objeto do litígio — Determinação durante o procedimento pré‑contencioso — Formulação diferente das alegações sem modificação nem ampliação do objeto de litígio — Admissibilidade

Ação por incumprimento — Exame do mérito pelo Tribunal de Justiça — Situação a tomar em consideração — Situação no termo do prazo fixado no parecer fundamentado

(Artigo 258.o TFUE)
[Artigos 101.° TFUE e 102.° TFUE; Regulamento n.o 1/2003 do Conselho, artigos 7.°, n.o 1, e 23.°, n.o 2, alínea a)]

(Artigo 256.o, n.o 1, segundo paragrafo, TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.o, primeiro parágrafo)

Recurso de anulação — Competência do juiz da União — Controlo de legalidade — Apreciação do conteúdo dos articulados da recorrida — Exclusão

(Artigos 101.° TFUE, 102.° TFUE, 261.° TFUE e 263.° TFUE; Regulamento n.o 1/2003 do Conselho, artigo 31.o)

Concorrência — Coimas — Montante — Poder de apreciação da Comissão — Fiscalização jurisdicional — Competência de plena jurisdição do juiz da União — Alcance — Substituição dos fundamentos do ato controvertido

Recurso de decisão do Tribunal Geral — Competência do Tribunal de Justiça — Contestação, por razões de equidade, da apreciação levada a cabo pelo Tribunal Geral, no exercício da sua competência de plena jurisdição, a respeito do montante das coimas aplicadas às empresas que violaram as regras de concorrência do Tratado — Exclusão — Apreciação posta em causa por motivos relativos à violação do princípio da proporcionalidade — Admissibilidade

(Artigos 101.° TFUE, 102.° TFUE, 256.°, n.o 1, TFUE e 261.° TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.o, primeiro parágrafo; Regulamento n.o 1/2003 do Conselho, artigo 31.o)
2)

São anulados os n.os 2 e 3 do dispositivo do Acórdão do Tribunal Geral da União Europeia de 4 de fevereiro de 2016, Heitkamp BauHolding/Comissão (T‑287/11, EU:T:2016:60).