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PT Jornal Oficial da União Europeia C 367/36

Recurso interposto em 17 de outubro de 2013 — European Dynamics Luxembourg e Evropaïki Dynamiki/European Joint Undertaking for ITER and the Development of Fusion Energy

(Processo T-553/13)

2013/C 367/65

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrentes: European Dynamics Luxembourg SA (Ettelbrück, Luxemburgo) e Evropaïki Dynamiki — Proigmena Systimata Tilepikoinonion Pliroforikis kai Tilematikis AE (Atenas, Grécia) (representantes: D. Mabger, advogado)

Recorrida: Empresa Comum Europeia para o ITER e o Desenvolvimento da Energia de Fusão

Pedidos

As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— anular a decisão de adjudicação da recorrida, de 7 de agosto de 2013, relativa ao concurso público F4E-ADM-0464 (JO 2012/S 213-352451) para adjudicação do contrato-quadro de prestação de serviços em cascata intitulado «Fornecimento de projetos de tecnologias de informação e comunicações (TIC) para a Fusion for Energy» (JO 2013/S 198-342743);

— condenar a recorrida a indemnizar as recorrentes pelos prejuízos decorrentes da perda de oportunidade de obterem a adjudicação do contrato;

— condenar a recorrida no pagamento de uma indemnização exemplar;

— condenar a recorrida nas despesas e nos outros custos e encargos relacionados com processo, mesmo no caso de ser negado provimento ao recurso.

Fundamentos e principais argumentos

As recorrentes invocam dois fundamentos de recurso.

1. Primeiro fundamento, relativo ao facto de a recorrida não ter cumprido a legislação da União, na medida em que procedeu à avaliação das propostas e à adjudicação do contrato depois de expirado o prazo de validade das propostas.
—

Declarar que as condições gerais aplicáveis aos contratos FP6 não se aplicam no âmbito do contrato 238940 REACH 112 e que, por conseguinte, a demandante, no âmbito do contrato controvertido, não está obrigada ao pagamento de qualquer quantia a título de ressarcimento (liquidated damages);
PT Jornal Oficial da União Europeia C 359/16

Recurso interposto em 30 de setembro de 2013 — H&M Hennes & Mauritz/IHMI — Yves Saint Laurent (malas de mão)

(Processo T-526/13)

2013/C 359/31

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: H&M Hennes & Mauritz BV & Co. KG (Hamburgo, Alemanha) (representantes: H. Hartwig e A. von Mühlendahl, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Yves Saint Laurent SAS (Paris, França)

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— anular a decisão da Terceira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 8 de julho de 2013, proferida no processo R 208/2012-3;

— declarar a nulidade do desenho ou modelo comunitário registado n.o 61 3294-0002;

— condenar o recorrido no pagamento das despesas, incluindo as suportadas pela recorrente na Câmara de Recurso.

Fundamentos e principais argumentos

Desenho ou modelo comunitário registado objeto do pedido de declaração nulidade: um desenho ou modelo para o produto «malas de mão» na classe 03-01 — desenho ou modelo comunitário registado n.o 61 3294-0002.

Titular do desenho ou modelo comunitário: a outra parte no processo na Câmara de Recurso.

Parte que pede a declaração de nulidade do desenho ou modelo comunitário: a recorrente.

Fundamentos do pedido de declaração de nulidade: os fundamentos são os previstos nos artigos 4.o a 9.o e 25.o, n.o 1, alíneas c), d), e), f) e g), do Regulamento n.o 6/2002 do Conselho.

Decisão da Divisão de Oposição: Indeferimento do pedido de declaração de nulidade.

Decisão da Câmara de Recurso: Negação de provimento ao recurso.

Fundamentos invocados: Violação do artigo 6.o do Regulamento n.o 6/2002 do Conselho.
1.

O primeiro fundamento baseia-se na violação pela Comissão Europeia do artigo 36.o do Ato de adesão (Anexo VII, n.o 1), que é parte integrante do Tratado de Adesão da República da Croácia à União Europeia, celebrado entre a República da Croácia e os Estados-Membros da União Europeia [Narodne novine — Međunarodni ugovori n.o 2/12 (Jornal Oficial — Tratados internacionais)], ao não ter impedido a revogação da legislação através da qual foi criada e regulamentada a profissão dos agentes públicos de execução que a República da Croácia adotou durante as negociações de adesão à União Europeia. O artigo 36.o do Ato de adesão impõe à Comissão a obrigação de acompanhar (monitoring) todos os compromissos assumidos pela República da Croácia durante as negociações de adesão com a União Europeia e, consequentemente, as obrigações jurídicas assumidas pela República da Croácia de implementar um serviço de agentes públicos de execução e de criar todas as condições necessárias para a plena implantação do referido serviço no ordenamento jurídico croata o mais tardar em 1 de janeiro de 2012.
2.

Segundo fundamento, relativo à violação do Regulamento n.o 45/2001 (3) sobre proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados, à violação do artigo 8.o do Regulamento n.o 1073/1999, ao incumprimento da obrigação de manter a confidencialidade, à violação do direito à vida privada e à violação do princípio da boa administração, na medida em que o OLAF e diversas DGs da Comissão agiram ilegalmente ao processarem dados pessoais do demandante e ao transmitirem esses dados pessoais no interior da Comissão e a terceiros.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 352/17

Recurso interposto em 20 de setembro de 2013 — Governo da Malásia/IHMI — Vergamini (HALAL MALAYSIA)

(Processo T-508/13)

2013/C 352/33

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: Governo da Malásia (Putrajaya, Malásia) (representantes: R. Volterra, solicitor, R. Miller, barrister, V. von Bomhard e T. Heitmann, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Paola Vergamini (Castelnuovo di Garfagnana, Itália)

Pedidos

O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— Anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 27 de junho de 2013, no processo R 326/2012-1; e

— Condenar o recorrido e a outra parte no processo na Câmara de Recurso nas despesas, caso esta intervenha.

Fundamentos e principais argumentos

Requerente da marca comunitária: a outra parte no processo na Câmara de Recurso

Marca comunitária em causa: marca figurativa com os elementos nominativos «HALAL MALAYSIA» para produtos e serviços das classes 5, 18, 25, 29, 30, 31, 32 e 43 — pedido de registo de marca comunitária n.o9 169 343

Titular da marca ou do sinal invocado no processo de oposição: o recorrente

Marca ou sinal invocado no processo de oposição: a marca figurativa não registada com os elementos nominativos «HALAL MALAYSIA», a qual é notoriamente conhecida em todos os 27 Estados-Membros da União Europeia na aceção do artigo 8.o, n.o 2, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 207/2009, em conjugação com o artigo 6.o bis da Convenção de Paris e constitui, nos termos do artigo 8.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 207/2009, uma marca figurativa não registada no Reino Unido

Decisão da Divisão de Oposição: indeferiu a oposição na íntegra

Decisão da Câmara de Recurso: negou provimento ao recurso

Fundamentos invocados: violação do artigo 8.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 207/2009.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 336/27

Recurso interposto em 16 de setembro de 2013 — La Rioja Alta, SA/IHMI — Aldi Einkauf (VIÑA ALBERDI)

(Processo T-489/13)

2013/C 336/58

Língua em que o recurso foi interposto: espanhol

Partes

Recorrente: La Rioja Alta, SA (Haro, Espanha) (representante: F. Pérez Álvarez, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Aldi Einkauf GmbH & Co. OHG (Essen, Alemanha)

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI, proferida em 9 de julho de 2013 no processo R 1190/2011-4;

— declarar a validade da marca comunitária n.o3 189 065«VIÑA ALBERDI» para a classe 33 da Nomenclatura Internacional de Nice «Bebidas alcoólicas (com exceção das cervejas), exceto vinhos de Itália»;

— condenar o IHMI e as outras partes no litígio nas despesas do presente processo.

Fundamentos e principais argumentos

Marca comunitária registada objeto do pedido de declaração de nulidade: marca nominativa «VIÑA ALBERDI» para produtos das classes 30, 32 e 33 — registo de marca comunitária n.o3 189 065

Titular da marca comunitária: a recorrente

Parte que pede a declaração de nulidade da marca comunitária: Aldi Einkauf GmbH & Co. OHG

Fundamentos do pedido de declaração de nulidade: violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009, em conjugação com o artigo 53.o, n.o 1, alíneas a) e b), do mesmo regulamento — marca figurativa com os elementos nominativos «VILLA ALBERTI»

Decisão da Divisão de Anulação: deferimento do pedido

Decisão da Câmara de Recurso: negação de provimento ao recurso

Fundamentos invocados: violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009, em conjugação com o artigo 53.o n.o 1, alíneas a) e b), do mesmo regulamento.
—

Anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 18 de junho de 2013, no processo R 2112/2012-4;
—

anular os artigos 1.o, n.o 1, e 2.o, n.o 1, da Decisão da Comissão C(2013) 3803 final, de 19 de junho de 2013, no processo COMP/39.226 — Lundbeck, e os artigos 2.o, n.o 5, 3.o e 4.o, na parte em que dizem respeito à Merck;
4.

O quarto fundamento é relativo a erro de direito e a desvirtuação dos factos, na medida em que o TFP i) considerou erradamente que o Parlamento não tinha o dever jurídico de difundir a lista de candidatos aprovados a todas as instituições e organismos da União, ii) não retirou as consequências da violação do princípio da igualdade de tratamento, da boa administração e da segurança jurídica e iii) se absteve de examinar determinados documentos.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 313/32

Recurso interposto em 23 de agosto de 2013 — Larrañaga Otaño/IHMI (GRAPHENE)

(Processo T-459/13)

2013/C 313/61

Língua do processo: espanhol

Partes

Recorrentes: Joseba Larrañaga Otaño (San Sebastian, Espanha) e Mikel Larrañaga Otaño (San Sebastian) (representante: F. Bueno Salamero, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Pedidos

Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— anular a decisão impugnada;

— condenar o IHMI nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Marca comunitária solicitada: Marca nominativa «GRAPHENE» para produtos e serviços das classes 2, 6, 10 22 — pedido de marca comunitária n.o10 892 446.

Decisão do examinador: Indeferimento do pedido de registo.

Decisão da Câmara de Recurso: Negação de provimento ao recurso.

Fundamentos invocados: Violação do artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento n.o 207/2009.
—

anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 10 de junho de 2013, no processo R 1734/2011-4;
—

Caso a decisão do Tribunal Geral, conforme pedida, seja proferida após a adjudicação do contrato: — Anular o concurso ENER/B1/2013-371, de modo a dar à recorrente oportunidade de apresentar nova proposta; — Anular a decisão a tomar pela Comissão Europeia de adjudicar o concurso ENER/B1/2013-371 a um concorrente; e/ou — Atribuir à recorrente uma indemnização pela oportunidade perdida, devido à sua exclusão do concurso ENER/B1/2013-371.
5.

Quinto fundamento, relativo ao facto de as declarações contidas no Regulamento de Execução relativas ao prejuízo e ao dumping serem incompatíveis com o Regulamento antidumping de Base, uma vez que: — a conclusão relativa à neutralização dos efeitos corretores do direito antidumping é incorreta; — a conclusão relativa ao dumping no Regulamento de Execução também é incorreta.
4.

Quarto fundamento, relativo a um erro manifesto de apreciação na medida em que a Comissão considerou que a entrada em vigor imediata do regulamento impugnado se justificava «[d]e forma a evitar divergências com a atual situação do mercado, a evitar especulação de mercado e a assegurar uma gestão eficiente». A recorrente alega que essa fundamentação, idêntica à que se encontra nos regulamentos precedentes, é particularmente inadequada no presente caso, dado que a supressão brutal das restituições à exportação sem aviso prévio que permita adaptar o modelo económico dos operadores faz pode, pelo contrário, provocar uma desorganização do mercado comum.
Com o primeiro fundamento, invoca-se uma violação do artigo 7.o, n.o 4, primeiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 1258/1999 e do artigo 31.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1290/2005, dado que, em razão de um apuramento errado dos factos e de uma interpretação incorreta do direito, foi efetuada uma correção financeira, não obstante as despesas terem sido realizadas pelas autoridades polacas em consonância com as disposições da União.

A Comissão fundamentou a correção financeira realizada em cinco pretensas deficiências na execução da medida «Apoio às explorações de semi-subsistência». A primeira deficiência diz respeito a uma violação do pretenso requisito de o beneficiário dever destinar pelo menos 50 % da ajuda a operações de restruturação. A segunda deficiência consiste na falta de controlos cruzados relativos aos animais de exploração no âmbito do controlo administrativo do primeiro pedido no tocante à exatidão da dimensão económica da exploração indicada pelo agricultor (UDE). A terceira deficiência respeita a uma violação do alegado requisito segundo o qual devem ser realizados controlos in loco no primeiro ano da execução do programa. A quarta deficiência consiste, segundo a Comissão, na ausência de um nexo adequado entre os objetivos intermédios e as necessidades da exploração. Em contrapartida, a quinta deficiência diz respeito a uma violação do alegado requisito da fixação quantitativa dos objetivos intermédios. A recorrente contesta o entendimento jurídico e o apuramento dos factos da Comissão em relação a todas as deficiências acima designadas.
—

Ademais, a recorrente alega que o pedido de cancelamento do registo é admissível e fundado nos termos do Regulamento n.o 510/2006. A este respeito, a recorrente observa, designadamente, que haveria dois fundamentos para o cancelamento do registo (a denominação controvertida é uma denominação genérica na aceção do artigo 3.o, n.o 1, do Regulamento n.o 510/2006; a área geográfica da Silésia foi erradamente delimitada no caderno de especificações do registo) nos termos do artigo 12.o, n.o 2, do Regulamento n.o 510/2006, e que uma interpretação e aplicação diferentes desta disposição violariam os direitos fundamentais das padarias na República Federal da Alemanha.
—

Violação das disposições conjugadas do artigo 42.o, n.o 2 e do artigo 78.o, n.o 1, alínea f), do Regulamento n.o 207/2009;
4.

Quarto fundamento, no qual alega uma violação das regras relativas à composição do júri do concurso, na medida em que: — o júri do concurso tinha uma composição desequilibrada (artigo 3.o, quinto parágrafo, do Anexo III do Estatuto dos Funcionários da União Europeia): — o Tribunal da Função Pública cometeu um erro de direito ao declarar que era pacífico que, durante a prova oral do recorrente, o júri do concurso era composto por três membros (n.o 49 do acórdão recorrido); — o Tribunal da Função Pública invocou erradamente o processo Bartha (n.o 49 do acórdão recorrido) em apoio da sua declaração segundo a qual o princípio da representação equilibrada entre homens e mulheres na composição do júri não foi violado. — a presença simultânea de membros titulares e de membros suplentes no júri do concurso aquando das provas orais constitui, no processo em apreço, um motivo de ilegalidade do processo de selecção (n.o 50 do acórdão recorrido); — o princípio da estabilidade da composição do júri do concurso (n.o 51 do acórdão recorrido) foi infringido.
—

Anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 7 de março de 2013 no processo R 1565/2012 e, consequentemente, autorizar o registo da marca comunitária n.o9 548 884«ELECTROLINERA» para produtos das classes 4, 37 e 39 que foi recusado pela decisão impugnada;
—

decidir: — que o artigo 1.o do Anexo XI do Estatuto e o Manual Metodológico visado no Anexo I do Regulamento (CE) n.o 1445/2007 de 11 de dezembro de 2007, é ilegal; — que o artigo 3.o do Regulamento (UE) n.o 1239/2010 do Conselho, de 20 de dezembro de 2010, que fixa o coeficiente de correção para o cálculo da remuneração dos agentes afetados a Varese em 92,3, é ilegal; — que as decisões que estabelecem as fichas de remuneração dos recorrentes com base no coeficiente de correção para a cidade de Varese referido no Regulamento (UE) n.o 1239/2010 do Conselho, de 20 de dezembro de 2010 aplicável a partir de 1 de julho de 2010, são anuladas; — que a Comissão é condenada nas despesas das duas instâncias.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 215/16

Recurso interposto em 3 de junho de 2013 — LemonAid Beverages/IHMI — Prêt à Manger (Europe) (Lemonaid)

(Processo T-298/13)

2013/C 215/23

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: LemonAid Beverages GmbH (Hamburgo, Alemanha) (representantes: U. Lüken e J. Natzel, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Prêt à Manger (Europe) Ltd (Londres, Reino Unido)

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— anular a Decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI, de 13 de março de 2013 (Processo R 276/2012-2), que confirma a decisão da Divisão de Anulação, que declara a nulidade do registo de marca comunitária n.o 007089444 para produtos das classes 32 e 33, bem como a correspondente decisão da Divisão de Anulação do IHMI de 20 de dezembro de 2011 (Processo 4123 C);

— negar provimento ao pedido de declaração de nulidade da marca comunitária n.o 007089444;

— condenar o IHMI nas despesas do processo.

Fundamentos e principais argumentos

Marca comunitária registada objeto do pedido de declaração de nulidade: marca nominativa «Lemonaid» — registo de marca comunitária n.o7 089 444

Titular da marca comunitária: a recorrente

Parte que pede a declaração de nulidade da marca comunitária: a outra parte no processo na Câmara de Recurso

Fundamentos do pedido de declaração de nulidade: fundamentos previstos nos artigos 53.o, n.o 1, alínea c), e 8.o, n.o 4, do Regulamento n.o 207/2009.

Decisão da Divisão de Anulação: declaração de nulidade da marca comunitária litigiosa

Decisão da Câmara de Recurso: negação de provimento ao recurso

Fundamentos invocados: violação do artigo 53.o, n.o 1, conjugado com o artigo 8.o, n.o 4, do Regulamento n.o 207/2009
2.

No segundo fundamento, a recorrente alega que o facto de a Comissão não ter ajustado o preço de exportação no âmbito do cálculo da margem de dumping, não tendo procedido a um ajustamento em alta dos preços de exportação para as misturas do misturador em causa, constitui um erro manifesto de apreciação dos factos relevantes e um erro de direito.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 207/43

Recurso interposto em 15 de maio de 2013 — Skysoft Computersysteme/IHMI — British Sky Broadcasting and Sky IP International (SKYSOFT)

(Processo T-262/13)

2013/C 207/72

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: Skysoft Computersysteme GmbH (Kleinmachnow, Alemanha) (representantes: P. Ehrlinger e T. Hagen, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outras partes no processo na Câmara de Recurso: British Sky Broadcasting Group plc e Sky IP International Ltd (Isleworth, Reino Unido)

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— Anular a decisão impugnada da Quarta Câmara de Recurso do IHMI, de 20 de março de 2013, na medida em que negou provimento ao recurso da recorrente da decisão da Divisão de Oposição do IHMI, de 30 de setembro de 2011, e que não indeferiu a oposição da parte interveniente;

— Condenar a parte interveniente nas despesas do processo, incluindo as despesas efetuadas no processo de recurso.

— Condenar o recorrido a apresentar os anexos enviados pela outra parte interveniente e pela recorrente no âmbito do processo de oposição.

Fundamentos e principais argumentos

Requerente da marca comunitária: A recorrente

Marca comunitária em causa: A marca nominativa «SKYSOFT» — Pedido de registo de marca comunitária n.o4 782 645, para produtos e serviços das classes 9, 35, 37, 38 e 42

Titulares da marca ou do sinal invocado no processo de oposição: As outras partes no processo na Câmara de Recurso

Marca ou sinal invocado no processo de oposição: A marca nominativa «SKY», para produtos e serviços das classes 9, 16, 18, 25, 28, 35, 38, 41 e 42

Decisão da Divisão de Oposição: Julgou a oposição procedente relativamente a todos os produtos e serviços controvertidos

Decisão da Câmara de Recurso: Negou provimento ao recurso

Fundamentos invocados: Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009 do Conselho.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 207/39

Recurso interposto em 2 de maio de 2013 — Naazeen Investments/IHMI — Energy Brands (SMART WATER)

(Processo T-250/13)

2013/C 207/66

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: Naazeen Investments Ltd (Limassol, Chipre) (representantes: P. Goldenbaum, I. Rohr e T. Melchert, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Energy Brands, Inc (Nova Iorque, Estados Unidos da América)

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— anular a decisão da Segunda Câmara de Recurso no processo R 1101/2011-2;

— condenar o recorrido nas suas próprias despesas e nas despesas do recorrente.

Fundamentos e principais argumentos

Marca comunitária registada objeto do pedido de extinção: A marca nominativa «SMART WATER» — Registo de marca comunitária n.o781 153

Titular da marca comunitária: A recorrente

Parte que pede a extinção da marca comunitária: A outra parte no processo na Câmara de Recurso

Decisão da Divisão de Anulação: Extinguiu a marca comunitária

Decisão da Câmara de Recurso: Negou provimento ao recurso

Fundamentos invocados: Violação do artigo 51.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento n.o 207/2009 do Conselho
—

Anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 18 de fevereiro de 2013, no processo R 1307/2012-4, relativa ao pedido de registo de marca nominativa comunitária «EXACT» com o n.o 010355501 e da decisão precedente do departamento das marcas do IHMI, de 29 de maio de 2012, relativa ao pedido de registo de marca nominativa comunitária «EXACT» com o n.o 010355501, na parte em que foi recusada a proteção à marca;