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ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DA FUNÇÃO PÚBLICA

(Segunda Secção)

25 de Novembro de 2008

Processo F‑53/07

Ivanka Iordanova

contra

Comissão das Comunidades Europeias

«Função pública – Recrutamento – Concurso geral – Requisitos de admissão – Rejeição da candidatura – Diplomas»

Objecto: Recurso, interposto ao abrigo dos artigos 236.° CE e 152.° EA, por meio do qual I. Iordanova pede, por um lado, a anulação da decisão do júri do concurso geral EPSO/AST/14/06 que recusou admiti‑la às provas do referido concurso e, por outro, a condenação da Comissão no pagamento de uma indemnização pelos danos alegadamente sofridos.

Decisão: É negado provimento ao recurso. Cada parte suporta as suas próprias despesas.

Sumário

Funcionários – Concurso – Concurso documental e por prestação de provas – Requisitos de admissão – Diplomas apresentados ou experiência profissional atestada

(Estatuto dos Funcionários, Anexo III, artigos 1.° e 5.°)

O júri de um concurso documental e por prestação de provas tem a responsabilidade de apreciar, casuisticamente, se os diplomas apresentados ou a experiência profissional de cada candidato correspondem ao nível exigido pelo Estatuto e pelo aviso de concurso. Apesar de estar vinculado pelo texto do aviso de concurso, conforme foi publicado, o júri dispõe, a este respeito, de um amplo poder de apreciação e o tribunal comunitário deve limitar‑se a verificar se o exercício desse poder não enferma de um erro manifesto.

(cf. n.os 34 e 35)

Ver:

Tribunal de Primeira Instância : 11 de Fevereiro de 1999, Mertens/Comissão (T‑244/97, ColectFP, pp. I‑A‑23 e II‑91, n.° 44); 13 de Março de 2002, Bal/Comissão (T‑139/00, ColectFP, pp. I‑A‑33 e II‑139, n.° 35); 28 de Novembro de 2002, Pujals Gomis/Comissão (T‑332/01, ColectFP, pp. I‑A‑233 e II‑1155, n.os 39 a 41); 11 de Maio de 2005, De Stefano/Comissão (T‑25/03, ColectFP, pp. I‑A‑125 e II‑573, n.° 34)

Tribunal da Função Pública : 11 de Julho de 2006, Tas/Comissão (F‑12/05, ColectFP, pp. I‑A‑1‑79 e II‑A‑1‑285, n.os 39 e 43)
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DA FUNÇÃO PÚBLICA

(Terceira Secção)

25 de Abril de 2007

Processo F‑50/06

Maddalena Lebedef‑Caponi

contra

Comissão das Comunidades Europeias

«Funcionários – Avaliação – Relatório de evolução de carreira – Exercício de avaliação 2001/2002 – Disposições gerais de execução do artigo 43.° do Estatuto – Artigo 26.° do Estatuto»

Objecto: Recurso, interposto nos termos dos artigos 236.° CE e 152.° EA, pelo qual M. Lebedef‑Caponi pede a anulação do seu relatório de evolução de carreira para o período compreendido entre 1 de Julho de 2001 e 31 de Dezembro de 2002.

Decisão: O relatório da evolução da carreira de M. Lebedef Caponi para o período compreendido entre 1 de Julho de 2001 e 31 Dezembro de 2001 é anulado. A Comissão é condenada nas despesas.

Sumário

Actos das instituições – Revogação – Actos ilegais – Alcance em caso de vício de procedimento

Quando a administração decide revogar um acto devido a um vício que fere o seu procedimento de adopção, assim como quando substitui uma decisão anulada devido a vício de procedimento pelo Tribunal comunitário, tem a faculdade de iniciar novamente todo o procedimento de adopção sem estar limitada ao que é exigido para a rectificação do vício constatado. Por conseguinte, se, ao revogar um acto, a administração dá ao interessado a garantia formal de que retomará o procedimento de adopção ab initio, não pode, sem violar o princípio da protecção da confiança legítima, afastar‑se do compromisso assumido limitando o alcance da revogação apenas às fases do procedimento feridas de ilegalidade.

(cf. n.os 38, 45 e 46)
Resumo do recurso de funcionário



Resumo do recurso de funcionário

Sumário

Funcionários – Promoção – Análise comparativa dos méritos – Modalidades – Quantificação dos méritos através da atribuição de pontos

(Estatuto dos Funcionários, artigo 45.°)

Quando, no âmbito do procedimento de atribuição dos pontos de mérito, a administração dispõe de um número limitado desses pontos que atribui aos funcionários com base numa análise comparativa dos seus méritos, esta comparação deve ter uma base igualitária e esses pontos devem ser atribuídos aos funcionários mais meritórios, por ordem decrescente de mérito, até se esgotar a quota de pontos. Se se constatar durante a análise comparativa dos méritos assim efectuada que determinados funcionários apresentam méritos equivalentes, deve atribuir‑se aos referidos funcionários um número de pontos de mérito idêntico. No caso de número insuficiente de pontos, a escolha entre vários ex‑aequo deve ser efectuada em função de considerações acessórias. A este respeito, embora o nível de responsabilidades possa constituir um elemento decisivo para a promoção, nos termos do artigo 45.º do Estatuto, é-o na condição de esse nível ser avaliado através de uma comparação entre os funcionários com o mesmo mérito e não de uma comparação das responsabilidade de um funcionário de um ano para o outro.

Por conseguinte, desrespeita o princípio da igualdade de tratamento e viola o artigo 45.º do Estatuto uma decisão que atribui um certo número de pontos de mérito a um funcionário apenas pelo facto de os seus méritos não serem superiores aos dos funcionários que obtiveram mais pontos, exigindo assim a administração que o nível das prestações desse funcionário seja não igual mas superior ao dos seus colegas.

(cf. n. os 38 a 40 e 45 a 47)

Ver:

Tribunal de Primeira Instância: 19 de Outubro de 2006, Buendía Sierra/Comissão (T‑311/04, Colect., p. II‑4137, n.° 93 in fine )
Resumo do recurso de funcionário



Resumo do recurso de funcionário

Sumário

Funcionários – Remuneração – Subsídio de expatriação – Requisitos de concessão

[Estatuto dos Funcionários, anexo VII, artigo 4.°, n.° 1, alínea b)]

No exercício do amplo poder de apreciação de que dispõe para fixar os requisitos que devem estar reunidos para ter direito ao subsídio de expatriação, o legislador comunitário pode submeter os funcionários com dupla nacionalidade às regras comuns – mesmo que essas pessoas não se encontrem numa situação comparável à das pessoas que só possuem uma nacionalidade – tendo em vista limitar o círculo dos beneficiários do subsídio de expatriação devido em aplicação do artigo 4.°, n.° 1, alínea d), do anexo VII do Estatuto. Com efeito, requisitos estritos, como a inexistência de residência habitual no país de afectação durante um período de dez anos anterior à entrada em serviço, visam assegurar que a atribuição desse subsídio aos funcionários com a nacionalidade do seu país de afectação apenas ocorre nos casos de inversão da presunção segundo a qual a nacionalidade de uma pessoa constitui um indício sério da existência de laços múltiplos entre essa pessoa e o país da sua nacionalidade e de constatação da ruptura de todos os laços duradouros entre o funcionário e esse país.

Esta limitação do círculo de beneficiários do subsídio de expatriação não constitui uma discriminação arbitrária ou inadequada em relação ao objectivo prosseguido pelo artigo 4.° do anexo VII do Estatuto. A circunstância de a aplicação das categorias fixadas pelo artigo 4.° do anexo VII do Estatuto poder ocasionar situações marginais em que é recusado aos funcionários o subsídio de expatriação quando se encontram em situações próximas das consideradas pelo referido artigo, não permite ver nessas disposições uma diferenciação arbitrária, porquanto, fundadas em elementos objectivos, tais disposições se aplicam da mesma forma a todos os funcionários que se encontram na situação visada pelo Estatuto.

(cf. n. os 39 a 41, 45 e 46)

Ver:

Tribunal de Justiça: 16 de Outubro de 1980, Hochstrass/Tribunal de Justiça, 147/79, Recueil, p. 3005, n.° 12; 15 de Janeiro de 1981, Vutera/Comissão, 1322/79, Recueil, p. 127, n.° 9; 2 de Outubro de 2003, Garcia Avello, C‑148/02, Recueil, p. I‑11613, n. os 31 a 37

Tribunal de Primeira Instância: 8 de Abril de 1992, Costacurta Gelabert/Comissão, T‑18/91, Colect., p. II‑1655, n.° 42; 13 de Abril de 2000, Reichert/Parlamento, T‑18/98, ColectFP, pp. I‑A‑73 e II‑309, n.° 25; 27 de Setembro de 2000, Lemaître/Comissão, T‑317/99, ColectFP, pp. I‑A‑191 e II‑867, n.° 50; 13 de Dezembro de 2004, E/Comissão, T‑251/02, ColectFP, pp. I‑A‑359 e II‑1643, n. os 124 e 126
Resumo do recurso de funcionário



Resumo do recurso de funcionário

Sumário

Funcionários – Agentes do Banco Central Europeu – Recurso – Acto que causa prejuízo – Conceito – Acto confirmativo – Exclusão

(Protocolo relativo aos Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu, artigo 36.°, n.° 2; Estatuto dos Funcionários, artigos 90.° e 91.°; Condições de emprego do pessoal do Banco Central Europeu, artigo 42.°)

Por analogia, deve aplicar-se aos recursos assentes no artigo 36.°‑2, do Protocolo relativo aos Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu, e no artigo 42.º das Condições de emprego do pessoal do Banco, a jurisprudência segundo a qual o acto que causa prejuízo é o que afecta directa e imediatamente a situação jurídica do interessado, não podendo essa qualidade de acto que causa prejuízo ser reconhecida em relação a um acto meramente confirmativo, como acontece com um acto que não contém qualquer elemento novo em relação a um acto anterior que causa prejuízo.

(cf. n. os 41 a 43)

Ver:

Tribunal de Justiça: 21 de Janeiro de 1987, Stroghili/Tribunal de Contas, 204/85, Colect., p. 389, n.° 6

Tribunal de Primeira Instância: 7 de Junho de 1991, Weyrich/Comissão, T‑14/91, Colect., p. II‑235, n.° 35; 9 de Junho de 1998, Biedermann e o./Tribunal de Contas, T‑173/95, ColectFP, pp. I‑A‑273 e II‑831, n.° 39
Resumo do recurso de funcionário



Resumo do recurso de funcionário

Sumário

Funcionários – Recurso – Reclamação administrativa prévia – Prazos

(Estatuto dos Funcionários, artigos 90.° e 91.°)

Um funcionário não pode, ao submeter à autoridade investida do poder de nomeação um requerimento nos termos do artigo 90.°, n.° 1, do Estatuto, fazer renascer, a seu favor, a possibilidade de apresentar uma reclamação e um recurso de uma decisão que se tornou definitiva pela expiração dos prazos estabelecidos pelo Estatuto, a não ser que um facto novo e substancial tenha ocorrido previamente à apresentação do requerimento.

A este respeito, não constitui um facto novo e substancial, que permita a um funcionário impugnar uma decisão de não promoção que se tornou definitiva, a elaboração, posteriormente ao exercício de promoção controvertido, do respectivo relatório de classificação, uma vez que ele sabia que o referido relatório não tinha sido elaborado e, por conseguinte, não podia ser tido em conta aquando do referido exercício de promoção. Com efeito, podendo uma decisão de não promoção ser impugnada mesmo que não exista relatório de classificação, nada impede o interessado de apresentar uma reclamação contra a decisão referida, pelo facto de ter sido prejudicado por o seu relatório de classificação não ter sido elaborado.

(cf. n. os 52, 57, 58 e 60)

Ver:

Tribunal de Justiça: 26 de Setembro de 1985, Valentini/Comissão, 231/84, Recueil, p. 3027, n.° 14

Tribunal de Primeira Instância: 22 de Setembro 1994, Carrer e o./Tribunal de Justiça, T‑495/93, ColectFP, pp. I‑A‑201 e II‑651, n.° 20; 26 de Outubro de 2000, Verheyden/Comissão, T‑138/99, ColectFP, pp. I‑A‑219 e II‑1001, n.° 43; 29 de Abril de 2002, Hilden/Comissão, T‑70/98, ColectFP, pp. I‑A‑57 e II‑265, n.° 39
Despacho do presidente do Tribunal Geral de 21 de setembro de 2022 — Xpand Consortium e o./Comissão

(Processo T-281/22 R)

(«Processo de medidas provisórias - Contratos públicos de serviços - Prestação de serviços de desenvolvimento, implementação, manutenção/operações, aconselhamento e consultoria em sistemas informáticos de contabilidade/finanças e financeiros - Pedido de medidas provisórias - Falta de urgência»)

(2022/C 463/78)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrentes: Xpand Consortium (Bruxelas, Bélgica), NTT Data Belgique (Bruxelas), Sopra Steria Benelux (Bruxelas), Fujitsu Technology Solutions (Bruxelas) (representantes: M. Troncoso Ferrer, L. Lence de Frutos e A. Rebollar Corrales, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: L. André e M. Ilkova, agentes)

Objeto

Com o seu recurso baseado nos artigos 278.o e 279.o TFUE, as recorrentes pedem que seja ordenado à Comissão Europeia que se abstenha de iniciar um novo procedimento de adjudicação com o mesmo objeto que o do procedimento de adjudicação de contrato com a referência BUDG 19/PO/04, com o título «Prestação de serviços de desenvolvimento, implementação, manutenção/operações, aconselhamento e consultoria em sistemas informáticos de contabilidade/finanças e financeiros», até que o Tribunal Geral se pronuncie definitivamente sobre o recurso de anulação por elas interposto em 13 de maio de 2022 da Decisão da Comissão de 3 de março de 2022 que anula o referido procedimento de adjudicação de contrato.

Dispositivo

1) O pedido de medidas provisórias é indeferido.
Despacho do presidente do Tribunal Geral de 4 de julho de 2022 — Juvin/Parlamento

(Processo T-241/22 R)

(«Processo de medidas provisórias - Direito institucional - Membro do Parlamento - Exclusão da participação nas delegações de observação eleitoral do Parlamento - Pedido de suspensão da execução - Falta de urgência»)

(2022/C 318/53)

Língua do processo: francês

Partes

Requerente: Hervé Juvin (Paris, França) (representante: F.-P. Vos, advogado)

Requerido: Parlamento Europeu (representantes: N. Görlitz e T. Lukácsi, agentes)

Objeto

Com o seu pedido apresentado ao abrigo dos artigos 278.o e 279.o TFUE, o requerente solicita a suspensão da execução da Decisão D-301936 dos copresidentes do Grupo de Apoio à Democracia e de Coordenação Eleitoral, de 3 de março de 2022, que o excluiu de participar nas delegações de observação eleitoral do Parlamento Europeu até ao termo do seu mandato de deputado (2019-2024).

Dispositivo

1) O pedido de medidas provisórias é indeferido.
Despacho do presidente do Tribunal Geral de 4 de agosto de 2022 — Biogen Netherlands/Comissão

(Processo T-279/22 R)

(«Processo de medidas provisórias - Medicamentos para uso humano - Regulamento (CE) n.o 726/2004 - Autorização de introdução no mercado do Dimethyl fumarate Milan - Fumarato de dimetilo - Pedido de suspensão da execução - Falta de urgência»)

(2022/C 398/33)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Biogen Netherlands BV (Badhoevedorp, Países Baixos) (representante: C. Schoonderbeek, advogada)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: L. Haasbeek e A. Sipos, agentes)

Objeto

Com o pedido que apresentou ao abrigo dos artigos 278.o e 279.o TFUE, a recorrente requer a suspensão da execução da Decisão de Execução Decisão C(2022) 3252 (final) da Comissão Europeia, de 13 de maio de 2022, que concede a autorização de introdução no mercado, ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 726/2004, do medicamento para uso humano «Dimethyl fumarate Mylan — dimetil fumarat».

Dispositivo

1) O pedido de medidas provisórias é indeferido.
Despacho do presidente do Tribunal Geral de 11 de fevereiro de 2022 — Collard/Parlamento e ID

(Processo T-53/22 R)

(«Processo de medidas provisórias - Direito institucional - Membro do Parlamento Europeu - Suspensão e exclusão de um deputado do seu grupo político - Pedido de suspensão da execução - Violação dos requisitos formais - Inadmissibilidade»)

(2022/C 148/37)

Língua do processo: francês

Partes

Demandante: Gilbert Collard (Vauvert, França) (representante: B. Kuchukian, advogado)

Demandados: Parlamento Europeu, Grupo político Identidade e Democracia (ID)

Objeto

Pedido apresentado ao abrigo do disposto nos artigos 278.o e 279.o TFUE e destinado à suspensão da execução da Decisão da mesa do grupo político «Identidade e Democracia» (ID) do Parlamento, de 22 de janeiro de 2022, através da qual o demandante foi suspenso desse grupo, e da Decisão dos membros do grupo político ID, de 25 de janeiro de 2022, através da qual o demandante foi excluído desse grupo.

Dispositivo

1) O pedido de medidas provisórias é indeferido.
Despacho do presidente do Tribunal Geral de 3 de junho de 2022 — Mariani/Parlamento

(Processo T-196/22 R)

(«Processo de medidas provisórias - Direito institucional - Membro do Parlamento - Exclusão da participação nas delegações de observação eleitoral do Parlamento - Pedido de suspensão da execução - Falta de urgência»)

(2022/C 284/59)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Thierry Mariani (Paris, França) (representante: F.-P. Vos, advogado)

Recorrido: Parlamento Europeu (representantes: N. Görlitz e T. Lukácsi, agentes)

Objeto

Com o seu recurso de 14 de abril de 2022 baseado nos artigos 278.o e 279.o TFUE, o recorrente solicita a suspensão da execução da Decisão D-301939 dos copresidentes do Grupo de Apoio à Democracia e de Coordenação Eleitoral, de 3 de março de 2022, que o exclui de qualquer participação nas delegações de observação eleitoral do Parlamento Europeu até ao termo do seu mandato de deputado (2019-2024).

Dispositivo

1) O pedido de medidas provisórias é indeferido.
Despacho do Tribunal Geral de 13 de setembro de 2022 — Ben Ali/Conselho

(Processo T-170/21) (1)

(«Política externa e de segurança comum - Medidas restritivas contra certas pessoas e entidades, tendo em conta a situação na Tunísia - Falecimento da recorrente - Não retomada da instância pelos sucessores - Não conhecimento do mérito»)

(2022/C 451/16)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Mehdi Ben Tijani Ben Haj Hamda Ben Haj Hassen Ben Ali (Saint-Étienne-du-Rouvray, França) (representante: A. de Saint Remy, advogado)

Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: L. Vétillard e V. Piessevaux, agentes)

Objeto

Com o seu recurso, o recorrente pede, por um lado, com fundamento no artigo 263.o TFUE, a anulação da Decisão (PESC) 2021/55 do Conselho, de 22 de janeiro de 2021, que altera a Decisão 2011/72/PESC que institui medidas restritivas contra certas pessoas e entidades tendo em conta a situação na Tunísia (JO 2021, L 23, p. 22), e do Regulamento de Execução (UE) 2021/49 do Conselho de 22 de janeiro de 2021 que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 101/2011 que institui medidas restritivas contra certas pessoas, entidades e organismos tendo em conta a situação na Tunísia (JO 2021, L 23, p. 5), na medida em que esses atos lhe dizem respeito, e, por outro, com fundamento no artigo 268.o TFUE, reparação do prejuízo por ele sofrido na sequência desses atos.

Dispositivo

1) Não há que conhecer do mérito do recurso.

2) Cada parte suportará as suas próprias despesas.

(1) JO C 217, de 7.6.2021.
Despacho do Tribunal Geral de 25 de outubro de 2022 — WO/Procuradoria Europeia

(Processo T-603/21) (1)

(«Função pública - Nomeação dos Procuradores Europeus Delegados da Procuradoria Europeia - Candidato designado pela [dados confidenciais ocultados] - Recusa do Colégio da Procuradoria Europeia em nomear o recorrente - Inexistência de litígio entre a União e um dos seus agentes, dentro dos limites e das condições estabelecidas pelo Estatuto e pelo ROA - Artigo 270.o TFUE - Incompetência manifesta»)

(2023/C 15/54)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: WO (representante: V. Vitkovskis, advogado)

Recorrida: Procuradoria Europeia (representantes: L. De Matteis e J. Castillo García, agentes)

Objeto

No recurso apresentado com base no disposto no artigo 270.o TFUE, o recorrente pede a anulação da Decisão n.o 28/2021 do Colégio da Procuradoria Europeia, de 21 de abril de 2021, relativa à rejeição de uma candidatura para a função de Procurador Europeu Delegado da Procuradoria Europeia em [dados confidenciais ocultados].

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) WO é condenado nas despesas, incluindo as despesas relativas ao processo de medidas provisórias.

(1) JO C 513, de 20.12.2021.
C 303/47

Despacho do Tribunal Geral de 9 de junho de 2022 — Equinoccio-Compañía de Comercio Exterior / Comissão

(Processo T-493/21) (1)

(«Recurso de anulação - Instrumento de assistência à pré-adesão - Estado terceiro - Concurso público nacional - Rescisão do contrato pela entidade adjudicante - Pedido de execução de uma garantia bancária pela entidade adjudicante - Contra-assinatura pelo chefe da delegação da União no Estado terceiro - Incompetência»)

(2022/C 303/61)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Equinoccio-Compañía de Comercio Exterior, SL (Madrid, Espanha) (representantes: R. Sciaudone e D. Luff, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: D. Bianchi e T. Van Noyen, agentes))

Objeto

Com o seu recurso baseado no artigo 263.o TFUE, a recorrente pede a anulação da contra-assinatura aposta em 29 de abril de 2021 pela delegação da União Europeia em Ancara (Turquia) na carta de execução da garantia bancária do Ministério turco das Ciências, da Indústria e da Tecnologia.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Equinoccio-Compañía de Comercio Exterior, SL é condenada nas depesas.

(1) JO C 452, de 8.11.2021.
Despacho do Tribunal Geral de 25 de julho de 2022 — Armadora Parleros/Comissão

(Processo T-254/21) (1)

(«Responsabilidade extracontratual - Política comum das pescas - Não exercício pela Comissão dos seus poderes de controlo previstos no regulamento aplicável - Potência do motor dos navios - Violação suficientemente caracterizada de uma norma jurídica que confere direitos aos particulares - Danos - Nexo de causalidade - Prazo de prescrição - Ação manifestamente improcedente»)

(2022/C 359/89)

Língua do processo: espanhol

Partes

Demandante: Armadora Parleros, SL (Santa Eugenia de Ribeira, Espanha) (representante: J. Navas Marqués, advogado)

Demandada: Comissão Europeia (representantes: M. Morales Puerta e K. Walkerová, agentes)

Objeto

Com a sua ação, intentada ao abrigo do artigo 268.o TFUE, a demandante pede o pagamento de uma indemnização a título de lucros cessantes na sequência de uma avaria no motor do seu navio de pesca, o Vianto Tercero, em 2005. Considera que esta avaria no motor resultou de uma supervisão deficiente da Comissão relativamente à fiscalização, pelo Reino de Espanha, das regras da política comum das pescas na zona de pesca do Mar Cantábrico do Noroeste. Segundo a demandante, a avaria no motor foi causada pela sua utilização excessiva devido à exposição da demandante a uma concorrência desleal por navios de pesca cujos motores excedem a potência máxima permitida.

Dispositivo

1) A ação é julgada manifestamente improcedente e, em todo o caso, manifestamente desprovida de fundamento jurídico.

2) A Armadora Parleros, SL, é condenada nas despesas.

(1) JO C 252, de 28.6.2021.
C 284/33

Despacho do Tribunal Geral de 5 de maio de 2022 — Fibrecycle/EUIPO (BACK-2-NATURE)

(Processo T-248/21) (1)

(«Marca da União Europeia - Revogação da decisão impugnada - Desaparecimento do objeto do litígio - Não conhecimento do mérito»)

(2022/C 284/42)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Fibrecycle Pty Ltd (Helensvale, Austrália) (representante: T. Stein, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: D. Hanf, agente)

Objeto

Recurso da Decisão da Segunda Câmara de Recurso do EUIPO de 3 de março de 2021 (processo R 1699/2020-2), relativa ao registo internacional que designa a União Europeia da marca nominativa BACK-2-NATURE.

Dispositivo

1) Já não há que conhecer do mérito do recurso.

2) O Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) é condenado nas despesas.

(1) JO C 252, de 28.6.2021.