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Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Cooperação judiciária em matéria civil – Processos de insolvência – Regulamento n.° 1346/2000 – Competência internacional para abrir um processo de insolvência – Abertura de um processo territorial antes da abertura de um processo principal – Requisitos

[Regulamento n.° 1346/2000 do Conselho, artigo 3.°, n.° 4, alínea a)]

2. Cooperação judiciária em matéria civil – Processos de insolvência – Regulamento n.° 1346/2000 – Competência internacional para abrir um processo de insolvência – Abertura de um processo territorial antes da abertura de um processo principal – Requisitos

[Regulamento n.° 1346/2000 do Conselho, artigo 3.°, n.° 4, alínea b)]

Sumário

1. A impossibilidade de abrir um processo principal de insolvência estabelecido no artigo 3.°, n.° 4, alínea a), do Regulamento n.° 1346/2000, relativo aos processos de insolvência, deve ser objectiva e não pode variar em função das circunstâncias específicas em que a abertura de um processo é requerida. Embora esta impossibilidade possa resultar das características relativas à legitimidade do devedor, a mesma não pode resultar apenas do facto de uma pessoa determinada, como o representante do Ministério Público de um Estado‑Membro em cujo território o devedor possui um estabelecimento, não ter, segundo a lei do Estado‑Membro onde o devedor tem o centro dos seus interesses principais, legitimidade para requerer a abertura de um processo principal neste último Estado‑Membro.

Por conseguinte, a expressão «condições estabelecidas», constante do referido artigo 3.°, n.° 4, alínea a), e que remete para as condições que impedem, segundo a lei do Estado‑Membro em cujo território o devedor tem o centro dos seus interesses principais, a abertura de um processo principal de insolvência nesse Estado, deve ser interpretada no sentido de que não visa as condições que excluem determinadas pessoas do círculo das que têm legitimidade para requerer a abertura desse processo.

(cf. n. os 21, 23‑24, 26, disp. 1)

2. O objectivo prosseguido pelo Regulamento 1346/2000, relativo aos processos de insolvência, que é, como resulta do seu décimo sétimo considerando, limitar ao mínimo os casos em que a abertura de processos secundários pode ser pedida antes da de um processo principal de insolvência. As condições de abertura de um processo territorial independente segundo o artigo 3.°, n.° 4, alínea b), do referido regulamento devem ser igualmente entendidas de forma estrita.

Assim, o termo «credor», constante desta disposição e que é utilizado para designar o círculo das pessoas com legitimidade para requerer a abertura de um processo territorial independente, deve ser interpretado no sentido de que não inclui uma autoridade de um Estado‑Membro que, segundo o respectivo direito nacional, tem por missão agir no interesse geral, mas que não age enquanto credor, nem em nome e por conta dos credores.

(cf. n. os 22, 29, 34, disp. 2)
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Aproximação das legislações – Direito de autor e direitos conexos – Directiva 2001/29 – Harmonização de certos aspectos do direito de autor e dos direitos conexos na sociedade da informação – Comunicação ao público – Conceito

(Directiva 2001/29 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 3.º, n.º 1)

Sumário

A Directiva 2001/29, relativa à harmonização de certos aspectos do direito de autor e dos direitos conexos na sociedade da informação, e, mais especificamente, o seu artigo 3.°, n.° 1, devem ser interpretados no sentido de que visam apenas a comunicação a um público que não está presente no local de origem da comunicação, ficando excluída qualquer outra comunicação de uma obra realizada directamente, num local aberto ao público, através de qualquer forma de execução pública ou de apresentação directa da obra.

(cf. n.º 41 e disp.)
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Disposições fiscais – Harmonização das legislações – Impostos sobre o volume de negócios – Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado – Prestação de serviços a título oneroso – Conceito

(Directiva 77/388 do Conselho, artigos 2.º, ponto 1, e 4.º)

Sumário

Os artigos 2.°, ponto 1, e 4.° da Sexta Directiva 77/388, relativa à harmonização das legislações dos Estados‑Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios devem ser interpretados no sentido de que um operador que adquire, por sua conta e risco, créditos duvidosos, a um preço inferior ao seu valor nominal, não efectua uma prestação de serviços a título oneroso, na acepção do referido artigo 2.°, ponto 1, e não exerce uma actividade económica abrangida pelo âmbito de aplicação desta directiva, quando a diferença entre o valor nominal dos referidos créditos e o seu preço de aquisição reflecte o valor económico efectivo dos créditos em causa no momento da sua cessão.

Com efeito, nessas circunstâncias, o cessionário desses créditos não recebe nenhuma contrapartida por parte do cedente, constituindo a diferença entre o valor nominal dos créditos cedidos e o preço de aquisição desses créditos o reflexo do valor económico efectivo dos referidos créditos no momento da sua cessão, que é tributário do seu carácter duvidoso e de um risco acrescido de incumprimento dos devedores.

(cf. n. os 22, 25 e 26 e disp.)
Constitui um «contrato de serviços» na acepção do artigo 1.o, n.o 2, alínea d), da Directiva 2004/17, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de contratos nos sectores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais um contrato através do qual um adjudicatário, por força das regras de direito público e das cláusulas contratuais que regem a prestação destes serviços, não assume uma parte significativa do risco que a entidade adjudicante suporta. Compete ao órgão jurisdicional nacional apreciar se a operação deve ser qualificada de concessão de serviços ou de contrato público de serviços tendo em conta todas as características da referida operação.

A este respeito, resulta dos conceitos de contrato público de serviços e de concessão de serviços, definidos, respectivamente, no n.o 2, alíneas a) e d), e no n.o 3 do artigo 1.o da Directiva 2004/17, que a diferença entre um contrato de serviços e uma concessão de serviços reside na contrapartida da prestação de serviços. O contrato de serviços comporta uma contrapartida que é paga directamente pela entidade adjudicante ao prestador de serviços ao passo que, no caso de uma concessão de serviços, a contrapartida dos serviços a prestar consiste quer unicamente no direito de exploração do serviço quer nesse direito acompanhado de um pagamento. No que respeita a um contrato relativo a prestações de serviços, a circunstância de o adjudicatário não ser directamente remunerado pela entidade adjudicante, mas ter o direito de cobrar uma remuneração a terceiros, satisfaz a exigência de uma contrapartida, prevista no artigo 1.o, n.o 3, alínea b), da Directiva 2004/17.

Por outro lado, a concessão de serviços implica que o concessionário assuma o risco ligado à exploração dos serviços em questão. A falta de transferência para o prestador do risco ligado à prestação dos serviços indica que a operação visada constitui um contrato público de serviços e não uma concessão de serviços. Se é certo que este risco pode ser, desde o início, muito limitado, a qualificação de concessão de serviços exige no entanto que a entidade adjudicante transfira para o concessionário a totalidade ou, pelo menos, uma parte significativa do risco que suporta.

O risco da exploração económica do serviço deve ser entendido como o risco de exposição a factores aleatórios do mercado o qual se pode traduzir, nomeadamente, pelo risco de concorrência por parte de outros operadores, o risco de inadequação entre a oferta e a procura de serviços, o risco de insolvência dos devedores do preço dos serviços prestados, o risco de falta de cobertura das despesas de exploração com as receitas ou ainda o risco de responsabilidade por um prejuízo ligado a um incumprimento no serviço. Em contrapartida, riscos como os ligados a uma má gestão ou a erros de apreciação do operador económico não são determinantes para efeitos da qualificação de contrato público de serviços ou de concessão de serviços, sendo tais riscos, com efeito, inerentes a qualquer contrato, quer este corresponda a um contrato público de serviço ou a uma concessão de serviços.

(cf. n.os 41-42, 44-45, 48-49, 59, disp. 1)
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Acordos internacionais – Acordo de Associação CEE-Turquia – Livre circulação de pessoas – Trabalhadores – Acesso dos cidadãos turcos integrados no mercado regular de trabalho de um Estado‑Membro a uma actividade assalariada nesse Estado‑Membro e direito de residência correlativo

(Decisão n.º 1/80 do Conselho de Associação CEE-Turquia, artigo 6.º, n.º 1)

Sumário

O artigo 6.°, n.° 1, primeiro travessão, da Decisão n.° 1/80 do Conselho de Associação CEE-Turquia deve ser interpretado no sentido de que se opõe a que as autoridades nacionais competentes revoguem a autorização de residência de um trabalhador turco com efeitos retroactivos à data em que deixou de se verificar o motivo a que o direito nacional sujeitava a concessão da sua autorização de residência, se esse trabalhador não tiver incorrido em nenhum comportamento fraudulento e essa revogação tiver ocorrido depois do termo do período de um ano de emprego regular previsto no referido artigo 6.°, n.° 1, primeiro travessão.

Com efeito, por um lado, esta disposição não pode ser interpretada de modo a permitir a um Estado‑Membro modificar unilateralmente o alcance do sistema de integração progressiva dos cidadãos turcos no mercado de trabalho do Estado‑Membro de acolhimento. Por outro lado, não admitir que esse trabalhador beneficiou no Estado Membro de acolhimento de um emprego regular há mais de um ano seria contrário ao princípio geral do respeito dos direitos adquiridos segundo o qual, quando um nacional turco pode validamente invocar direitos ao abrigo de uma disposição da Decisão n.° 1/80, esses direitos já não dependem de as circunstâncias que lhes deram origem se manterem, uma vez que um requisito desta natureza não é imposto por essa decisão.

(cf. n. os 42, 50, 53 e disp.)
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Transportes – Transportes rodoviários – Carta de condução – Directiva 91/439 – Reconhecimento mútuo das cartas de condução – Suspensão temporária da carta de condução para a categoria B num primeiro Estado‑Membro, seguida de uma retirada – Carta emitida num segundo Estado‑Membro durante o período de suspensão temporária para a categoria B – Inobservância por parte desse Estado do requisito de residência

(Directiva 91/439 do Conselho, conforme alterada pela Directiva 2000/56, artigos 1.°, n.° 2, 5.°, n.° 1, alínea a), 7.°, n.° 1, alínea b), e 8.°, n. os 2 e 4)

Sumário

Os artigos 1.°, n.° 2, 5.°, n.° 1, alínea a), 7.°, n.° 1, alínea b), e 8.°, n. os 2 e 4, da Directiva 91/439, relativa à carta de condução, conforme alterada pela Directiva 2000/56, não se opõem a que um Estado‑Membro de acolhimento recuse reconhecer uma carta de condução emitida por outro Estado‑Membro para os veículos das categorias B e D, em primeiro lugar, quando o titular da referida carta de condução tiver obtido uma autorização de condução para os veículos da categoria B em violação do requisito de residência habitual e depois de a sua carta de condução emitida pelo primeiro Estado‑Membro ter sido apreendida pelos serviços de polícia deste primeiro Estado‑Membro mas antes da adopção, no referido primeiro Estado‑Membro, de uma medida de cassação da autorização de condução, e, em segundo lugar, quando o titular da referida carta de condução tiver obtido a autorização de condução para os veículos da categoria D, depois da adopção da referida medida de cassação e após o termo da interdição de concessão de uma nova carta de condução.

Com efeito, o incumprimento do requisito de residência habitual na acepção do artigo 7.°, n.° 1, alínea b), da Directiva 91/439 pode, só por si, justificar que um Estado‑Membro recuse reconhecer a carta de condução emitida por outro Estado‑Membro. Além do mais, desde que essa carta tenha sido obtida durante o período de validade de uma medida de suspensão da carta emitida no primeiro Estado‑Membro e que tanto essa medida como a cassação posterior da licença de condução se justifiquem por razões existentes à data de emissão da segunda carta, os artigos 1.°, n.° 2, e 8.°, n. os 2 e 4, da mesma directiva não se opõem a que o primeiro Estado‑Membro recuse o reconhecimento, no seu território, do direito de conduzir que resulta dessa carta.

Além disso, resulta quer da redacção quer da estrutura da Directiva 91/439 que a carta de condução para os veículos da categoria B constitui uma base indispensável e prévia à obtenção de uma carta de condução para os veículos da categoria D. Seria, portanto, contrário ao objectivo de segurança rodoviária mencionado no primeiro e quarto considerandos da referida directiva não permitir que um Estado‑Membro de acolhimento recuse reconhecer uma carta de condução para os veículos da categoria D emitida com base numa carta de condução para os veículos da categoria B ferida de uma irregularidade que justifica o não reconhecimento desta última carta.

(cf. n. os 31, 34, 46, 47, 50 e disp.)
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Privilégios e Imunidades da União Europeia – Membros do Parlamento Europeu – Imunidade pelas opiniões e votos emitidos no exercício das suas funções

(Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia, artigo 8.°)

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O artigo 8.º do Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia, deve ser interpretado no sentido de que uma declaração emitida por um deputado europeu fora do Parlamento Europeu que deu lugar a um processo penal no seu Estado‑Membro de origem por crime de calúnia só constitui uma opinião emitida no exercício das funções parlamentares abrangida pela imunidade prevista nessa disposição quando essa declaração corresponde a uma apreciação subjectiva que apresenta um nexo directo e evidente com o exercício dessas funções. Cabe ao órgão jurisdicional nacional determinar se esses requisitos estão reunidos no caso em apreço .

(cf. n.° 41 e disp.)
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Livre circulação de capitais – Restrições – Legislação fiscal – Imposto sobre as sucessões

(Artigo 63.º TFUE)

Sumário

O artigo 63.° TFUE deve ser interpretado no sentido de que se opõe à legislação de um Estado‑Membro que prevê, em matéria de imposto sucessório, um prazo de caducidade de dez anos para a avaliação de acções nominativas de uma sociedade de que o de cujus era accionista e cuja direcção efectiva se situa noutro Estado‑Membro, ao passo que este mesmo prazo é de dois anos quando a direcção efectiva se situa no primeiro Estado‑Membro.

Com efeito, a aplicação desse prazo de caducidade superior aos herdeiros que detêm acções numa sociedade cuja direcção efectiva se situa num Estado‑Membro diferente pode ter como resultado dissuadir os residentes do primeiro Estado de investirem ou manterem investimentos em activos fora desse Estado‑Membro, uma vez que os seus herdeiros vão ficar mais tempo na incerteza quanto à possibilidade de serem sujeitos a uma liquidação adicional.

Essa legislação não é justificada pela necessidade de garantir a eficácia das inspecções tributárias nem pelo objectivo da luta contra a fraude fiscal na medida em que a aplicação geral de um prazo de dez anos não tem qualquer relação com o período de tempo necessário para recorrer eficazmente a mecanismos de assistência mútua ou a outros meios que permitam averiguar o valor das acções em causa. Com efeito, importa distinguir uma situação em que elementos tributáveis foram dissimulados às autoridades fiscais nacionais, não dispondo estas últimas de nenhum indício que permita a abertura de um inquérito, da situação em que as referidas autoridades dispõem de informações relativas a estes elementos tributáveis. Quando as autoridades fiscais de um Estado‑Membro dispõem de indícios que lhes permitem dirigir‑se às autoridades competentes de outros Estados‑Membros, no uso da faculdade de assistência mútua prevista pela Directiva 77/799, relativa à assistência mútua das autoridades competentes dos Estados-Membros no domínio dos impostos directos, ou da assistência prevista pelos acordos bilaterais, para que estas últimas autoridades lhes comuniquem as informações necessárias para o estabelecimento do montante correcto do imposto, o simples facto de os elementos tributáveis em questão se situarem noutro Estado‑Membro não justifica a aplicação geral de um prazo suplementar do direito à liquidação adicional que não tem qualquer relação com o período de tempo necessário para recorrer eficazmente a esses mecanismos de assistência mútua.

(cf. n. os 24, 30, 33, 36, 39 e 40 e disp.)
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Ambiente – Liberdade de acesso à informação – Directiva 2003/4 – Derrogações

(Directiva 2003/4 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 4.°, n.° 2)

Sumário

O artigo 4.°, n.° 2, da Directiva 2003/4, relativa ao acesso do público às informações sobre ambiente, deve ser interpretado no sentido de que quando uma autoridade pública detém informações sobre ambiente ou quando essas informações são detidas por sua conta, essa autoridade pode, ao ponderar o interesse público que a divulgação visa proteger com o interesse protegido pelo indeferimento, para apreciar um pedido no sentido de essas informações serem postas à disposição de uma pessoa singular ou colectiva, ter cumulativamente em conta diversos motivos de indeferimento, previstos nessa disposição.

(cf. n.° 32 e disp.)
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Disposições fiscais – Harmonização das legislações – Impostos sobre o volume de negócios – Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado – Base de tributação – Medidas nacionais derrogatórias

[Directiva 77/388 do Conselho, artigos 5.°, n.º 6, 6.°, n.º 2, 11.º, A, n.º 1, alínea a), e 27.º]

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A Sexta Directiva 77/388/CEE, relativa à harmonização das legislações dos Estados‑Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios, deve ser interpretada no sentido de que se opõe a que um Estado‑Membro aplique, para operações realizadas entre partes ligadas entre si que tiverem acordado um preço manifestamente inferior ao preço normal do mercado, uma regra de determinação da matéria colectável diferente da regra geral prevista pelo artigo 11.°, A, n.° 1, alínea a), desta directiva, aplicando‑lhes as regras de determinação da matéria colectável relativas à afectação ou utilização de bens e de prestações de serviços ao uso privado do sujeito passivo, na acepção dos artigos 5.°, n.° 6, e 6.°, n.° 2, da dita directiva, quando esse Estado‑Membro não tiver respeitado o procedimento previsto no artigo 27.° da mesma directiva para obter a autorização de adoptar essa medida derrogatória da referida regra geral.

(cf. n.º 40 e disp.)
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Aproximação das legislações – Direito de autor e direitos conexos – Direito de locação e de comodato de obras protegidas – Directiva 92/100 – Remuneração dos autores em caso de comodato público

(Directiva 92/100 do Conselho, artigo 5.°, n.° 1)

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O artigo 5.°, n.° 1, da Directiva 92/100, relativa ao direito de aluguer, ao direito de comodato e a certos direitos conexos aos direitos de autor em matéria de propriedade intelectual, opõe‑se a uma legislação, que institui um sistema segundo o qual a remuneração dos autores em caso de comodato público é calculada exclusivamente em função do número de comodatários inscritos nas instituições públicas, com base num montante fixo por comodatário e por ano.

Visto que a remuneração constitui a contrapartida pelo prejuízo causado aos autores pela utilização das suas obras sem a sua autorização, a fixação do montante dessa remuneração não pode ser totalmente dissociada dos elementos constitutivos desse prejuízo. Uma vez que o prejuízo resulta do comodato público, isto é, da disponibilização de bens protegidos, por instituições acessíveis ao público, o montante da remuneração deve ter em conta a extensão dessa disponibilização, que do ponto de vista do número dos comodatários inscritos quer do ponto de vista do número de bens protegidos postos à disposição por uma instituição de empréstimo público.

(cf. n. os 37 a 39, 43 e disp.)
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Assunto do litígio

Parte decisória



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Acção por incumprimento

–

Exame do mérito pelo Tribunal de Justiça

–

Situação a tomar em consideração

–

Situação no termo do prazo fixado no parecer fundamentado (Artigo 258.° TFUE; Directiva 91/271 do Conselho, artigos 3.° e 4) (cf. n.os 54, 64)

Assunto do litígio

Objecto

Incumprimento de Estado – Violação dos artigos 3.° e 4.° da Directiva 91/271/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1991, relativa ao tratamento de águas residuais urbanas (JO L 135, p. 40).

Parte decisória

Dispositivo

1) Não tendo assegurado:

– a recolha das águas residuais urbanas das aglomerações de mais de 15.000 e h de Valle de Güimar, Noreste (Valle Guerra), Valle de la Orotava, Arenys de Mar, Alcossebre y Cariño em conformidade com o artigo 3.° da Directiva 91/271/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1991, relativa ao tratamento de águas residuais urbanas, e

– o tratamento das águas residuais urbanas das aglomerações de mais de 15.000 e h de Arroyo de la Miel, Arroyo de la Víbora, Estepona (San Pedro de Alcántara), Alhaurín el Grande, Coín, Barbate, Chipiona, Isla Cristina, Matalascañas, Nerja, Tarifa, Torrox Costa, Vejer de la Frontera, Gijón Este, Llanes, Valle de Güimar, Noreste (Valle Guerra), Los Llanos de Aridane, Arenys de Mar, Pineda de Mar, Ceuta, Alcossebre, Benicarló, Elx (Arenales), Peñíscola, Teulada Moraira (Rada Moraira), Vinaròs, A Coruña, Cariño, Tui, Vigo, Aguiño Carreira Ribeira, Baiona, Noia, Santiago, Viveiro e Irún (Hondarribia) em conformidade com os números 1, 3 e, eventualmente, 4 do artigo 4.° da Directiva 91/271,

o Reino de Espanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta directiva.

2) O Reino de Espanha é condenado nas despesas.
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Cooperação judiciária em matéria civil – Competência judiciária e execução de decisões em matéria civil e comercial – Regulamento n.° 44/2001 – Competências exclusivas – Litígios em matéria de sociedades e de pessoas colectivas

(Regulamento n.° 44/2001 do Conselho, artigo 22.°, n.° 2)

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O artigo 22.°, n.° 2, do Regulamento (CE) n.° 44/2001, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial, deve ser interpretado no sentido de que não se aplica a um litígio no âmbito do qual uma sociedade alega não lhe ser oponível um contrato por alegada invalidade, resultante da violação dos seus estatutos, das decisões dos seus órgãos que conduziram à sua celebração.

A referida disposição visa unicamente os litígios cujo objecto principal seja a validade, a nulidade ou a dissolução dessas sociedades ou pessoas colectivas ou a validade das decisões dos seus órgãos. Ora, qualquer questão relativa à validade de uma decisão de contratar tomada pelos órgãos sociais de uma das partes deve ser considerada acessória no âmbito de um litígio contratual. O objecto de tal litígio contratual não apresenta necessariamente um vínculo particularmente estreito com o foro da sede da parte que invoca a invalidade de uma decisão dos seus próprios órgãos. Portanto, será contrário a uma boa administração da justiça submeter tais litígios à competência exclusiva dos tribunais do Estado‑Membro da sede de uma das sociedades contratantes.

(cf. n. os 39, 41, 44, 47 e disp.)