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Em contrapartida, a Cour de cassation interroga‑se sobre a questão de saber se a cour d’appel de Bruxelles podia, sem cometer um erro de direito, privar a Martin Y Paz da possibilidade de invocar as suas marcas contra a Gauquie, bem como da possibilidade de utilizar ela própria as suas marcas para malas de mão e sapatos. Por conseguinte, no referido acórdão de 2 de dezembro de 2011, decidiu suspender a instância e submeter ao Tribunal de Justiça as seguintes questões prejudiciais: «1) a) Devem os artigos 5.°, n.o 1, e [...] 8.°, n.o 1, da [Diretiva 89/104] ser interpretados no sentido de que o direito exclusivo conferido pela marca registada nunca mais poderá ser oposto a um terceiro pelo seu titular para todos os produtos referidos no registo: — se, durante um longo período de tempo, o titular tiver partilhado o uso da marca com esse terceiro no âmbito de uma forma de contitularidade relativamente a uma parte dos produtos em causa? — se, na altura desta partilha, o titular tiver dado ao terceiro o seu consentimento irrevogável para usar a marca em relação a esses produtos? b) Devem os referidos artigos ser interpretados no sentido de que a aplicação de uma norma nacional (como a que estabelece que o titular de um direito não o pode exercer de uma forma ilícita ou abusiva) pode proibir, a título definitivo, o exercício deste direito exclusivo para uma parte dos produtos em causa, ou devem ser interpretados no sentido de que a aplicação da norma nacional se deve limitar a sancionar de forma diferente o referido exercício ilícito ou abusivo do direito? 2) a) Devem os artigos 5.°, n.o 1, e 8.°, n.o 1, da [Diretiva 89/104] ser interpretados no sentido de que, quando o titular de uma marca registada põe termo ao compromisso que assumiu perante um terceiro no sentido de não usar a marca relativamente a determinados produtos, e decide, assim, retomar ele próprio este uso, o juiz nacional pode proibir, a título definitivo, que este uso seja retomado com fundamento no facto de constituir um ato de concorrência desleal, na medida em que o titular beneficiará da publicidade da marca efetuada anteriormente pelo referido terceiro[,] e no facto de suscitar uma eventual confusão no espírito da clientela, ou devem ser interpretados no sentido de que o juiz nacional deve aplicar uma sanção diferente que não proíba, a título definitivo, que o titular retome este uso? b) Devem os referidos artigos ser interpretados no sentido de que se justifica a proibição, a título definitivo, do uso da marca por parte do seu titular quando um terceiro tenha feito investimentos durante vários anos para dar a conhecer ao público os produtos para os quais foi autorizado pelo titular a usar a marca?»
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Quanto à determinação das circunstâncias concretas em que se pode considerar que não foi cumprida a obrigação de seguro na aceção da referida disposição, é significativo, como salientou o advogado-geral no n.o 32 das suas conclusões, que o legislador da União não se tenha limitado a prever que o organismo deve responder em caso de danos causados por um veículo relativamente ao qual não tenha sido cumprida a obrigação de seguro em geral, tendo antes especificado que isso devia acontecer apenas com os danos causados por um veículo relativamente ao qual não tenha sido cumprida a obrigação de seguro referida no n.o 3 do artigo 1.o da Primeira Diretiva, ou seja, um veículo relativamente ao qual não há contrato de seguro. Essa restrição explica-se pelo facto de esta disposição, tal como foi recordado no n.o 28 do presente acórdão, obrigar os Estados-Membros a assegurarem que, sem prejuízo das derrogações previstas no artigo 4.o daquela diretiva, todos os proprietários ou detentores de um veículo com estacionamento habitual no seu território celebrem um contrato com uma companhia de seguro, de modo a garantir, dentro dos limites definidos pelo direito da União, a sua responsabilidade civil resultante do referido veículo. Nesta perspetiva, o simples facto de um dano ter sido causado por um veículo não segurado constitui uma falha no sistema que o Estado-Membro devia ter implementado, o que justifica a responsabilidade de um organismo nacional de indemnização.
Na época em que o Serviço «Atividades recreativas» dependia do Lewisham, os contratos de trabalho entre este município e os trabalhadores do serviço beneficiavam das condições de trabalho negociadas no NJC, o organismo das negociação coletiva no setor público local. A sujeição aos acordos negociados no NJC não decorria da lei, mas sim de uma cláusula prevista no contrato de trabalho, que estabelecia:

«Durante o seu período de emprego no [Lewisham], as condições e os termos deste emprego serão regulados de acordo com o disposto nas convenções coletivas periodicamente negociadas pelo [NJC], complementadas pelos acordos celebrados localmente pelos comités de negociação do [Lewisham].»
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Com a sua petição, a Comissão Europeia pede ao Tribunal de Justiça que: — declare que, não tendo tomado as medidas legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para se conformar com os artigos 8.°, 9.°, 13.°, 15.° a 18.° e 20.°, n.os 2 a 4, da Diretiva 2003/41/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de junho de 2003, relativa às atividades e à supervisão das instituições de realização de planos de pensões profissionais (JO L 235, p. 10), e não tendo cumprido as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 22.o, n.o 1, desta diretiva, a República Checa não adotou as medidas necessárias à execução do acórdão de 14 de janeiro de 2010, Comissão/República Checa (C-343/08, Colet., p. I-275), e não cumpriu assim as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 260.o TFUE; — condene a República Checa a pagar-lhe, por depósito na conta «Recursos próprios da União Europeia», uma sanção pecuniária compulsória no montante de 22364,16 euros por cada dia de atraso na adoção das medidas necessárias à execução do acórdão Comissão/República Checa, já referido, a partir da data da prolação do acórdão a proferir no presente processo e até à data da adoção das medidas necessárias à execução do acórdão Comissão/República Checa, já referido; — condene a República Checa a pagar-lhe, por depósito na referida conta, uma quantia fixa no montante de 5644,80 euros por cada dia de atraso na adoção das medidas necessárias à execução do acórdão Comissão/República Checa, já referido, a partir da data da prolação daquele acórdão, em 14 de janeiro de 2010, até à data da prolação do acórdão no presente processo ou até à data da adoção das medidas necessárias, relativamente à República Checa, à execução do referido acórdão se essa data for anterior à data da prolação do acórdão no presente processo; e — condene a República Checa nas despesas.
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Por fim, com vista a dar ao órgão jurisdicional de reenvio uma resposta útil, já que a resposta às questões prejudiciais é necessária para que este possa decidir da existência do direito a dedução nas circunstâncias do litígio no processo principal, importa recordar que o direito a dedução existe no caso de as operações efetuadas a montante apresentarem uma relação direta e imediata com as operações a jusante que confiram direito a dedução. Se assim não for, há que examinar se as despesas efetuadas para a aquisição de bens ou serviços a montante fazem parte das despesas gerais ligadas ao conjunto da atividade económica do sujeito passivo. Num ou noutro caso, a existência de uma relação direta e imediata pressupõe que o preço das prestações a montante é incorporado, respetivamente, no preço das operações particulares a jusante ou no preço dos bens ou serviços fornecidos pelo sujeito passivo no âmbito das suas atividades económicas (acórdãos Cibo Participations, já referido, n.os 31 e 33; SKF, já referido, n.o 60; de 16 de fevereiro de 2012, Eon Aset Menidjmunt, C-118/11, n.o 48; e de 21 de fevereiro de 2013, Becker, C-104/12, n.o os 19 e 20).
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Além disso, ao passo que a formulação do artigo 4.o, n.o 4, segundo parágrafo, da Sexta Diretiva foi retomada em termos semelhantes na maior parte das versões linguísticas do artigo 11.o da Diretiva IVA, na versão em língua inglesa deste artigo, o termo «any» (quaisquer) foi acrescentado, de modo que a passagem pertinente dessa disposição tem o seguinte teor: «each Member State may regard as a single taxable person any persons established in the territory of that Member State» (cada Estado-Membro pode considerar como um único sujeito passivo quaisquer pessoas estabelecidas no território desse Estado-Membro).
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Em face do exposto, deve considerar-se que uma regulamentação como a que está em causa no processo principal vai além do que é estritamente necessário para alcançar os objetivos mencionados no n.o 24 do presente acórdão e, por conseguinte, não pode ser considerada proporcionada.
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Em terceiro lugar, quanto à questão de saber se tal sistema ultrapassa o que é necessário para alcançar o objetivo prosseguido, há que salientar que, por um lado, como alegaram a Test-Achats e o Governo belga, uma das características do seguro de hospitalização consiste no facto de as probabilidades de intervenção das seguradoras aumentarem com a idade dos segurados, na medida em que a maioria das despesas médicas são realizadas durante os últimos anos de vida. Consequentemente, como observou também a Comissão, enquanto um seguro complementar de hospitalização do tipo «quarto particular», como o que está em causa no processo principal, pode ser oferecido a tarifas baixas aos segurados relativamente jovens, estas tarifas têm tendência para sofrer aumentos com o avançar da idade do segurado e com o aumento dos custos que este ocasiona à sua seguradora.
O artigo 698.o do Código de Processo Civil dispõe:

«1. Qualquer reclamação que o devedor, o terceiro executado e qualquer interessado formulem e que não esteja abrangida pelos artigos anteriores, incluindo as que digam respeito à nulidade do título ou ao vencimento, à certeza, à extinção ou ao valor da dívida, será resolvida no processo pertinente, sem nunca produzir efeito suspensivo nem interromper o processo previsto no presente capítulo.

[...]

2. Ao formular a reclamação a que se refere o parágrafo anterior ou no decurso do processo a que esta der lugar, poderá requerer-se que a eficácia da sentença que venha a ser proferida no mesmo seja garantida mediante a retenção da totalidade ou de uma parte do valor que deva ser restituído ao credor no âmbito do processo regulado no presente capítulo.

O tribunal, mediante despacho, decretará esta retenção tendo em conta os documentos apresentados, caso entenda que os motivos alegados são suficientes. Se o requerente não for manifesta e suficientemente solvente, o tribunal deverá exigir-lhe uma garantia prévia e bastante para juros de mora e para o ressarcimento de quaisquer outros danos e prejuízos que o credor possa vir a sofrer.

3. Se o credor prestar garantia adequada do valor cuja retenção tenha sido ordenada no processo referido n.o 1, a retenção será levantada.»
O § 1a, n.o 1, da EStG tem a seguinte redação:

«Relativamente aos nacionais de um Estado-Membro da União Europeia ou de um Estado ao qual se aplica o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu [a seguir ‘Acordo EEE’] […] que devem ser tratados como estando integralmente sujeitos ao imposto sobre o rendimento das pessoas singulares em virtude do n.o 3 do § 1, são aplicáveis as seguintes regras para efeitos […] do § 26, n.o 1, primeiro período:

1. […] Para tanto, o beneficiário deve ter domicílio ou residência habitual no território de outro Estado-Membro da [União Europeia] ou de um Estado a que seja aplicável o [Acordo EEE].

[…]

2. Mediante requerimento, o cônjuge não separado que não tem o seu domicílio ou a sua residência habitual no território alemão será tratado como estando integralmente sujeito ao imposto sobre o rendimento das pessoas singulares para efeitos da aplicação do § 26, n.o 1, primeiro período. O segundo período do ponto 1 é aplicável mutatis mutandis. Na aplicação do § 1, n.o 3, segundo período, há que tomar como base o rendimento de ambos os cônjuges e multiplicar por dois a fração do rendimento tributável isenta de imposto […]»
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Os antecedentes do litígio foram expostos pelo Tribunal Geral nos n.os 8 a 13 do despacho recorrido, da seguinte forma: «8 [A Planet] é uma sociedade grega que presta serviços de consultoria no domínio da administração de empresas. Está envolvida desde 2006, na qualidade de membro de três consórcios, em três projetos na Síria, financiados pela Comissão. Desde 16 de outubro de 2007 que é objeto de um inquérito do OLAF relativo a suspeitas de irregularidades no âmbito dos referidos projetos. 9 Na sequência de um concurso público lançado no âmbito do Sétimo Programa-Quadro de Investigação e Desenvolvimento Tecnológico, a [Planet] foi convidada pela Comissão, por carta datada de 18 de abril de 2008, a iniciar negociações com vista à fixação dos termos definitivos de uma convenção de subvenção relativa à sua proposta de assumir o papel de coordenador de um consórcio [atinente] ao projeto ‘Advancing knowledge — intensive entrepreneurship and innovation for growth and social well-being in Europe’ (a seguir ‘projeto AEGIS’). A referida carta indicava que a eventual subvenção por parte da [Comunidade] não poderia ser superior a 3 300 000 euros e que as negociações teriam que estar concluídas antes de 30 de junho de 2008. 10 O desenvolvimento do inquérito referido no n.o 8 supra levou o OLAF a solicitar por duas vezes a inscrição da [Planet] no SAR. Em 26 de fevereiro de 2009, o OLAF solicitou a ativação do alerta W1a e, em 19 de maio de 2009, a do alerta W1b. As inscrições foram efetuadas em 10 de março e em 25 de maio de 2009. 11 Em 27 de fevereiro de 2009, a Comissão enviou à [Planet] a convenção de subvenção negociada (a seguir ‘Convenção’) para que esta última, bem como os outros membros do consórcio de que ela faz parte, a assinassem. Em 11 de março de 2009, a [Planet] devolveu a Convenção assinada à Comissão para ser assinada por esta. 12 Em 4 de junho de 2009, a Comissão informou a [Planet], por correio eletrónico [(a seguir ‘correio eletrónico de 4 de junho de 2009’)], de que o processo de assinatura da Convenção tinha sido suspenso até que estivesse preenchido um requisito suplementar, no caso, a abertura, pela [Planet], de uma conta bancária bloqueada, através da qual esta disporia unicamente da parte do adiantamento relativo à Convenção que lhe era atribuída, sendo o resto do adiantamento diretamente pago pelo banco aos outros membros do consórcio. A mensagem de correio eletrónico [de 4 de junho de 2009] declarava que a exigência deste novo requisito se devia a um acontecimento inesperado, a saber, a inscrição da [Planet] no SAR pela ativação respetivamente do alerta W1a e, posteriormente, do alerta W1b. 13 A Comissão assinou a Convenção em 3 de julho de 2009, depois de a [Planet] ter acordado com o seu banco que este último se comprometia a, logo que recebesse o adiantamento que lhe devia ser pago pela Comissão, transferir para cada um dos membros do consórcio o montante que lhe era atribuído.»
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Os considerandos 2, 12, 19, 20 e 23 do regulamento preveem: «(2) O bom funcionamento do mercado interno exige que os processos de insolvência que produzem efeitos transfronteiriços se efetuem de forma eficiente e eficaz. A aprovação do presente regulamento é necessária para alcançar esse objetivo, o qual se insere no âmbito da cooperação judiciária em matéria civil, na aceção do artigo 65.o do Tratado. [...] (12) O presente regulamento permite que o processo de insolvência principal seja aberto no Estado-Membro em que se situa o centro dos interesses principais do devedor. O processo tem alcance universal, visando abarcar todo o património do devedor. Para proteger a diversidade dos interesses, o presente regulamento permite que os processos secundários eventualmente instaurados corram paralelamente ao processo principal. Pode-se instaurar um processo secundário no Estado-Membro em que o devedor tenha um estabelecimento. Os efeitos dos processos secundários limitar-se-ão aos ativos situados no território desse Estado. A necessidade de manter a unidade dentro da Comunidade é garantida por normas imperativas de coordenação com o processo principal. [...] (19) Os processos de insolvência secundários podem ter diferentes finalidades, para além da proteção dos interesses locais. Pode acontecer que o património do devedor seja demasiado complexo para ser administrado como uma unidade, ou que as diferenças entre os sistemas jurídicos sejam tão substanciais que possam surgir dificuldades decorrentes da extensão dos efeitos produzidos pela lei do Estado de abertura do processo a outros Estados em que se encontrem situados os bens. Por esse motivo, o síndico do processo principal pode requerer a abertura de um processo secundário sempre que a administração eficaz do património assim o exija. (20) Porém, o processo principal e os processos secundários apenas podem contribuir para uma eficaz liquidação do ativo se houver uma coordenação dos processos paralelos pendentes. […] Para assegurar o papel dominante do processo principal, devem ser atribuídas ao síndico deste processo várias possibilidades de intervenção nos processos secundários simultaneamente pendentes: deve, assim, poder propor um plano de recuperação ou uma concordata, ou requerer a suspensão das operações de liquidação do ativo no processo secundário. [...] (23) O presente regulamento deve estabelecer, quanto às matérias por ele abrangidas, normas uniformes sobre o conflito de leis que substituam, dentro do respetivo âmbito de aplicação, as normas internas de direito internacional privado. Salvo disposição em contrário do presente regulamento, deve aplicar-se a lei do Estado-Membro de abertura do processo (lex concursus). Esta norma de conflito de leis deve aplicar-se tanto aos processos principais como aos processos locais. A lex concursus determina todos os efeitos processuais e materiais dos processos de insolvência sobre as pessoas e relações jurídicas em causa, regulando todas as condições de abertura, tramitação e encerramento do processo de insolvência.»
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O regime das deduções visa aliviar inteiramente o empresário do peso do IVA devido ou pago no quadro de todas as suas atividades económicas. O sistema comum do IVA garante, por conseguinte, uma neutralidade perfeita quanto à carga fiscal de todas as atividades económicas, independentemente do seu fim ou do seu resultado, desde que essas atividades estejam elas mesmas, em princípio, sujeitas a IVA (v. acórdãos de 14 de fevereiro de 1985, Rompelman, 268/83, Recueil, p. 655, n.o 19; de 15 de janeiro de 1998, Ghent Coal Terminal, C-37/95, Colet., p. I-1, n.o 15; Gabalfrisa e o., já referido, n.o 44; de 3 de março de 2005, Fini H, C-32/03, Colet., p. I-1599, n.o 25; Centralan Property, já referido, n.o 51; e Mahagében e Dávid, já referido, n.o 39).
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O artigo 4.o da Lei n.o 548 de 2006, relativa à exoneração total ou parcial de dívidas [skuldsaneringslagen (2006:548), a seguir «SSL»], dispõe: «Pode ser concedida a exoneração total ou parcial de dívidas a qualquer devedor que seja pessoa singular e residente na Suécia, desde que: 1o) se encontre em situação de insolvência e o seu nível de endividamento seja tão elevado que não se pode presumir que tem meios para pagar as suas dívidas num período previsível; e 2o) seja razoável conceder-lhe a exoneração de dívidas, atendendo à sua situação pessoal e financeira. Para efeitos de aplicação do n.o 1, considera-se residente na Suécia qualquer pessoa inscrita no seu registo de população. Para efeitos de aplicação do n.o 2, deve ser dada particular atenção às circunstâncias em que as dívidas surgiram, aos esforços feitos pelo devedor para cumprir as suas obrigações e à sua cooperação no decurso do procedimento de exoneração de dívidas. Caso o devedor exerça uma atividade económica, a exoneração de dívidas só será concedida se a investigação da situação económica subjacente a essa atividade não suscitar dificuldades.»
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O artigo 9.o deste regulamento, intitulado «Informações a prestar pelo processador», dispõe: «1. Os pormenores relativos a informações pertinentes a prestar pelo processador ao titular, nos termos do n.o 3, sexto travessão, do artigo 14.o do [Regulamento n.o 2100/94], podem constituir objeto de um contrato entre ambos. 2. Caso não exista um contrato ou, existindo, não seja aplicável, o processador deve, sem prejuízo das obrigações em matéria de informações impostas por outra legislação comunitária ou pelas legislações dos Estados-Membros, e a pedido do titular, fornecer a este uma declaração com informações pertinentes. Consideram-se pertinentes as seguintes informações: a) Nome do processador, local do seu domicílio e nome e endereço registado da sua empresa; b) Indicação de ter, ou não, prestado serviços de processamento do produto da colheita pertencente a uma ou mais variedades do titular, para plantação, quando as variedades tenham sido declaradas ou sejam, por outra forma, do conhecimento do processador; c) No caso de o processador ter prestado tais serviços, indicação da quantidade do produto da colheita pertencente à variedade ou variedades em questão que tenham sido processadas, pelo processador, para plantação; d) Datas e locais dos processamentos referidos em c); e) Nome e endereço da pessoa ou pessoas a quem prestou os serviços de processamento referidos em c) e respetivas quantidades. 3. As informações referidas nas alíneas b), c), d)[…] e e) do n.o 2[…] devem referir-se à campanha de comercialização em curso e a uma ou mais das três campanhas anteriores relativamente aos quais o titular não tenha ainda apresentado um pedido de informações nos termos dos n.os 4 ou 5; contudo, a primeira campanha de comercialização a que as informações respeitam[…] deve ser aquela em que o primeiro desses pedidos foi apresentado relativamente à variedade ou variedades e ao processador em causa. 4. É aplicável, mutatis mutandis, o disposto no n.o 4 do artigo 8.o [...]».
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Com as suas duas questões, que há que examinar em conjunto, o órgão jurisdicional de reenvio pergunta, no essencial, se os artigos 12.° CE, 17.° CE, 18.° CE ou, eventualmente, 39.° CE devem ser interpretados no sentido de que se opõem a uma disposição como a que está em causa no processo principal, que subordina o direito aos subsídios de inserção de que beneficiam os jovens à procura do primeiro emprego à condição de o interessado ter efetuado os seus estudos durante pelo menos seis anos num estabelecimento de ensino do Estado-Membro de acolhimento, atendendo ao caráter demasiado exclusivo de tal condição, nomeadamente por constituir um obstáculo à possibilidade de atribuir os referidos subsídios a uma jovem mulher, nacional de outro Estado-Membro, que, embora não tenha seguido estudos em tal estabelecimento, se encontra na situação de se ter casado com um nacional do Estado-Membro de acolhimento, de residir com ele no dito Estado e de estar inscrita como candidata a emprego num serviço de emprego desse Estado. A este respeito, o mesmo órgão jurisdicional pretende nomeadamente saber se as circunstâncias que caracterizam assim a referida situação devem efetivamente ser tomadas em consideração para verificar a existência de uma ligação real entre a interessada e o mercado de trabalho do Estado-Membro de acolhimento.