Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1 Convenção relativa à competência judiciária e à execução de decisões - Extensão da competência - Pacto atributivo de jurisdição - Requisitos de forma - Forma escrita - Cláusula constante das condições gerais escritas no verso do contrato - Necessidade de remissão expressa no contrato para essas condições

(Convenção de 27 de Setembro de 1968, artigo 17._)

2 Convenção relativa à competência judiciária e à execução de decisões - Protocolo relativo à interpretação da convenção pelo Tribunal de Justiça - Questões prejudiciais - Competência do Tribunal de Justiça - Limites

(Convenção de 27 de Setembro de 1968; Protocolo de 3 de Junho de 1971)

3 Convenção relativa à competência judiciária e à execução de decisões - Extensão da competência - Pacto atributivo de jurisdição - Requisitos de forma - Convenção celebrada numa forma reconhecida pelos usos no comércio internacional - Conceito - Critérios de apreciação - Consenso das partes - Prova do uso e do conhecimento dele pelas partes

(Convenção de 27 de Setembro de 1968, artigo 17._, alterado pela convenção de adesão de 1978)

4 Convenção relativa à competência judiciária e à execução de decisões - Extensão da competência - Pacto atributivo de jurisdição - Requisitos de forma - Regime da convenção - Carácter exaustivo - Aplicação de outras condições relativas à escolha do tribunal designado pelas partes - Exclusão

(Convenção de 27 de Setembro de 1968, artigo 17._)

Sumário

5 Embora a simples impressão, no verso de um contrato redigido em papel timbrado de uma das partes, de um pacto atributivo de jurisdição, não satisfaça os requisitos de forma escrita fixados no artigo 17._ da Convenção de 27 de Setembro de 1968 relativa à competência judiciária e à execução de decisões em matéria civil e comercial, o mesmo já não se verifica quando, no próprio texto do contrato assinado pelas duas partes, é feita uma remissão expressa para as condições gerais que incluem uma cláusula atributiva de jurisdição.

6 Tendo em consideração a repartição de competências no quadro do processo prejudicial previsto pelo Protocolo de 3 de Junho de 1971 relativo à interpretação pelo Tribunal de Justiça da Convenção de 27 de Setembro de 1968 relativa à competência judiciária e à execução de decisões em matéria civil e comercial, compete exclusivamente aos órgãos jurisdicionais nacionais chamados a conhecer do litígio, e aos quais cabe a responsabilidade pela decisão judicial a proferir, apreciar, tendo em conta as particularidades de cada caso, tanto a necessidade de uma decisão prejudicial para poder proferir a sentença como a pertinência das questões que submetem ao Tribunal de Justiça.

7 O artigo 17._, primeiro parágrafo, segunda frase, terceira hipótese, da Convenção de 27 de Setembro de 1968 deve ser interpretado do modo seguinte:

- Pode presumir-se que existe o consenso das partes quanto à controvertida cláusula atributiva de jurisdição se o seu comportamento corresponder a um uso que rege o domínio do comércio internacional em que operam as partes em questão e se estas últimas conhecem esse uso ou devem conhecê-lo.

- A existência de um uso, que deve ser verificada no ramo de comércio em que as partes contratantes exercem a sua actividade, deve considerar-se provada quando um certo comportamento é geral e regularmente seguido pelos operadores nesse ramo no momento da celebração de contratos de um certo tipo. Não é necessário que se prove a existência desse comportamento em países determinados nem, em especial, em todos os Estados contratantes. Além disso, para efeitos de provar a existência de um uso, a eventual publicidade que pudesse ser feita, junto de associações ou de organismos especializados, aos formulários previamente impressos em que consta uma cláusula atributiva de jurisdição, sendo embora capaz de facilitar a prova de um prática geral e regularmente seguida, não pode ser exigida. Acresce que um comportamento que reúna os elementos constitutivos dum uso não perde a natureza de uso pelo facto de ser objecto de contestação perante os tribunais, qualquer que seja a amplitude destas contestações, desde que continue, apesar disso, a ser geral e regularmente seguido no sector de actividade em questão para o tipo de contrato em questão.

- As exigências concretas que abrange a noção de «forma reconhecida» devem ser apreciadas exclusivamente à luz dos usos comerciais do ramo considerado de comércio internacional, sem ter em conta quaisquer exigências particulares que possam ser previstas por disposições nacionais.

- O conhecimento dum uso deve ser apreciado relativamente às partes originárias do pacto atributivo de jurisdição, não tendo a este respeito qualquer relevância a respectiva nacionalidade. Este conhecimento prova-se, independentemente de qualquer forma específica de publicidade, quando, no ramo de comércio em que as partes operam, um certo comportamento é geral e regularmente seguido na conclusão dum certo tipo de contratos, de forma que pode ser considerado como uma prática consolidada.

8 A escolha do tribunal designado numa cláusula atributiva de jurisdição só pode ser apreciada à luz de considerações ligadas às exigências estabelecidas pelo artigo 17._ da Convenção de 27 de Setembro de 1968. São estranhas a estas exigências quaisquer considerações relativas aos elementos de conexão entre o tribunal designado e a relação controvertida, ao mérito da causa e às normas substantivas em matéria de responsabilidade aplicáveis no tribunal escolhido.