Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Concorrência Procedimento administrativo Cessação das infracções Adopção de medidas provisórias Competência da Comissão Condições de exercício

(Regulamento n.° 17 do Conselho, artigo 3.° , n.° 1)

2. Processo de medidas provisórias Suspensão da execução Suspensão da execução de medidas provisórias adoptadas em matéria de concorrência Extensão dos poderes do juiz das medidas provisórias

(Artigos 242.° CE e 243.° CE; Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 104.° ; Regulamento n.° 17 do Conselho, artigo 3.° , n.° 1)

3. Processo de medidas provisórias Suspensão da execução Suspensão da execução de medidas provisórias adoptadas em matéria de concorrência Condições de concessão «Fumus boni juris» Medidas de protecção justificadas pela urgência Não incidência sobre o alcance do «fumus boni juris» exigido Tomada em consideração desta urgência na ponderação de todos os interesses pelo juiz das medidas provisórias

(Artigos 242.° CE e 243.° CE; Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 104.° , n.° 2; Regulamento n.° 17 do Conselho, artigo 3.° , n.° 1)

4. Processo de medidas provisórias Suspensão da execução Suspensão da execução de uma medida provisória adoptada em matéria de concorrência e que impõe ao titular de um direito de propriedade intelectual uma obrigação de conceder uma licença relativa à utilização desse direito Exame pelo juiz das medidas provisórias Artigo 295.° CE Incidência

(Artigos 82.° CE, 242.° CE, 243.° CE e 295.° CE; Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 104.° ; Regulamento n.° 17 do Conselho, artigo 3.° , n.° 1)

5. Processo de medidas provisórias Suspensão da execução Suspensão da execução de medidas provisórias adoptadas em matéria de concorrência Condições de concessão Prejuízo grave e irreparável Ónus da prova Violação da essência do direito de autor Inclusão

(Artigo 242.° CE; Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 104.° , n.° 2)

6. Processo de medidas provisórias Suspensão da execução Suspensão da execução de medidas provisórias adoptadas em matéria de concorrência Condições de concessão Ponderação de todos os interesses Prevalência da protecção de um direito de autor

(Artigos 30.° CE, 82.° CE, 242.° CE, 243.° CE e 295.° CE; Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 104.° , n.° 2)

Sumário

1. Para que a Comissão possa adoptar medidas provisórias no âmbito de um processo de investigação nos termos do Regulamento n.° 17, devem ser satisfeitas duas condições cumulativas, ou seja, em primeiro lugar, que as práticas impugnadas sejam susceptíveis de constituir uma violação das regras comunitárias de concorrência que podem ser alvo de sanções por parte de uma decisão definitiva da Comissão, e, em segundo lugar, que haja comprovada urgência a fim de impedir a ocorrência de situações que originem prejuízos sérios e irreparáveis para a parte que solicita a sua adopção ou dano intolerável para o interesse público.

( cf. n.os 52-55 )

2. De acordo com os artigos 242.° CE e 243.° CE, o juiz das medidas provisórias pode, se considerar que as circunstâncias assim o requerem, ordenar a suspensão da execução do acto impugnado ou ordenar as medidas provisórias necessárias, e isto, tendo em conta as condições impostas, no que diz respeito aos pedidos apresentados ao Tribunal de Primeira Instância, no n.° 2 do artigo 104.° do Regulamento de Processo, como foram precisadas na jurisprudência.

Não há razão para supor que o objectivo dos poderes concedidos, nos termos do artigo 104.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância ao juiz das medidas provisórias, relativamente a uma decisão definitiva da Comissão que aplicou as regras de direito da concorrência do Tratado, adoptada com base nos poderes expressamente concedidos de acordo com o Regulamento n.° 17, deve ser interpretado diferentemente quando a decisão a respeito da qual são pretendidas medidas provisórias constitui, em vez disso, uma decisão provisória adoptada com base nos poderes implícitos de que a Comissão dispõe para adoptar medidas provisórias ao abrigo do artigo 3.° , n.° 1, do referido regulamento.

( cf. n.os 59, 60 )

3. No âmbito de um pedido de medidas provisórias respeitante a uma decisão provisória adoptada em matéria de concorrência, não existe razão convincente pela qual a parte requerente seja obrigada a provar um fumus boni juris particularmente sólido e sério que possa ser invocado contra a validade do que constitui uma avaliação provisória pela Comissão da existência de uma infracção ao direito comunitário da concorrência. O simples facto de que a razão subjacente à avaliação da Comissão é a de que a adopção de medidas provisórias é urgente não justifica que a parte requerente que pretende a suspensão da decisão que impôs aquela medida seja obrigada a provar a existência de um fumus boni juris particularmente sólido, podendo este aspecto ser tomado em conta pelo juiz das medidas provisórias quando este examinar a ponderação de interesses.

Assim, o requerente em tal processo de medidas provisórias necessita de demonstrar, para provar a existência de um fumus boni juris, a subsistência de sérias dúvidas acerca da correcta avaliação da Comissão de, pelo menos, uma das condições exigidas para a adopção de medidas provisórias em matéria de concorrência. Sem embargo, o juiz das medidas provisórias deve, ao determinar se todas as condições previstas nos artigos 242.° CE e 243.° CE e no n.° 2 do artigo 104.° do Regulamento de Processo relativas à concessão de medidas provisórias estão satisfeitas e, especialmente, ao examinar se a ponderação de interesses favorece o requerente ou a Comissão, ter em conta tanto a análise desta última da urgência que justificou a adopção das medidas provisórias contestadas como as razões pelas quais ponderou os interesses em favor da adopção de tais medidas.

( cf. n.os 65-66, 73 )

4. Resulta do artigo 295.° CE que o juiz das medidas provisórias deve, normalmente, tratar com circunspecção uma decisão da Comissão que impõe, por meio da aplicação de medidas provisórias adoptadas no decurso de uma investigação nos termos do artigo 3.° do Regulamento n.° 17 e baseada numa interpretação provisória do artigo 82.° CE, uma obrigação ao proprietário de um direito de propriedade intelectual reconhecido e protegido pela lei nacional que licencie o uso desse direito de propriedade.

( cf. n.o 91 )

5. A urgência de um pedido de medidas provisórias deve ser avaliada tendo em conta a necessidade de uma decisão interlocutória de forma a evitar um prejuízo sério e irreparável para a parte que solicita as medidas provisórias. Cabe à parte que alega os prejuízos sérios e irreparáveis provar a sua existência. É suficiente que o prejuízo, especialmente quando depende da ocorrência de diversos factores, seja previsível com um certo grau de probabilidade.

Não obstante, uma avaliação dos factores capaz de justificar a suspensão da aplicação de uma medida, como uma decisão relativa a um procedimento de aplicação do artigo 82.° CE e obrigando uma empresa a conceder a todos os seus concorrentes uma licença relativa à utilização de um direito de autor de que é detentora, em razão do prejuízo a que possa dar origem, deve ter em conta o facto de que se trata, em si mesma, de uma medida provisória adoptada pela Comissão no decurso de uma investigação que não foi ainda concluída. Deve, portanto, ser considerado se existe ou não um sério risco de que os efeitos negativos da decisão contestada ultrapassem, caso fosse imediatamente aplicada, os efeitos de uma medida conservatória e, entretanto, fosse causadora de um considerável dano, desproporcionado relativamente às desvantagens inevitáveis, mas de curta duração, decorrentes de tal decisão provisória.

Um prejuízo de natureza puramente financeira não pode, salvo em circunstâncias excepcionais, ser visto como irreparável, ou mesmo dificilmente reparável, se, em última análise, puder ser objecto de compensação financeira. Com efeito, o prejuízo de natureza financeira que não é eliminado através da aplicação da decisão no processo principal constitui uma perda económica que pode ser compensada utilizando as vias de recurso previstas no Tratado, em particular nos artigos 235.° CE e 288.° CE. Contudo, quando os meios de reparação, no caso de anulação da decisão contestada, consistam num pedido de ressarcimento nos órgãos jurisdicionais nacionais, é claramente impossível e não apropriado, para o juiz das medidas provisórias, especular sobre a probabilidade de a parte requerente obter uma reparação adequada nesses órgãos.

Reduzir o direito de autor a um direito puramente económico de receber royalties dilui a essência do direito e causará, em princípio, danos potencialmente sérios e irreparáveis ao titular do direito. Com efeito, a razão fundamental dos direitos de autor é a de que permite ao criador de obras inventivas e originais o direito exclusivo de explorar essas obras, assegurando assim uma recompensa para o esforço criativo. Os direitos de autor são de importância fundamental tanto para o proprietário individual do direito como para a sociedade em geral. O carácter alegadamente temporário da infracção grave ao objecto específico do direito de propriedade intelectual não chega, em si mesmo, para atenuar o risco real de prejuízo sério e irreparável.

( cf. n.os 116-117, 119, 125, 127 )

6. O interesse público relativamente aos direitos de propriedade em geral e aos direitos de propriedade intelectual em particular está expressamente consagrado nos artigos 30.° CE e 295.° CE. O mero facto de uma parte requerente invocar e pretender defender o seu direito por razões económicas não diminui a sua legitimidade em basear-se no direito exclusivo concedido pelo direito nacional com o objectivo de compensar a inovação.

No âmbito de um pedido de suspensão da execução de uma medida provisória adoptada pela Comissão e impondo a concessão de uma licença respeitante à utilização de direitos de autor, se a razoabilidade da assimilação da recusa por uma parte requerente em conceder uma licença relativa à utilização dos seus direitos de autor ao comportamento abusivo na acepção do artigo 82.° não for evidente, e se existir um risco concreto de que sofrerá um prejuízo sério e irreparável se compelida, ainda que temporariamente, a licenciar os seus concorrentes, a ponderação de interesses inclinar-se-á para a protecção sem reservas dos seus direitos de autor até à decisão no processo principal.

( cf. n.os 143-144 )