ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
3.

Marca da União Europeia—Definição e aquisição da marca da União Europeia—Motivos relativos de recusa—Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes—Risco de confusão com a marca anterior—Marca nominativa SEVENFRIDAY—Marca nominativa SEVEN e marca figurativa 7SEVEN [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 8.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.os 30, 65, 66, 80, 85, 86)
1)

É anulada a decisão do Conselho da União Europeia, de 8 de fevereiro de 2016, que recusou o reconhecimento da invalidez de RI resultante de doença profissional, nos termos do artigo 78.o, quinto parágrafo, do Estatuto dos Funcionários da União Europeia.
1.

Marca da União Europeia—Definição e aquisição da marca da União Europeia—Motivos relativos de recusa—Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes—Risco de confusão com a marca anterior—Critérios de apreciação [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 8.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.os 23, 24)
Acórdão do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 17 de abril de 2018 — Bielawski/EUIPO (HOUSE OF CARS)

(Processo T‑364/17)

«Marca da União Europeia — Pedido de marca nominativa da União Europeia HOUSE OF CARS — Motivo absoluto de recusa — Falta de caráter distintivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001] — Confiança legítima — Segurança jurídica»

1. Marca da União Europeia—Definição e aquisição da marca da União Europeia—Motivos absolutos de recusa—Marcas desprovidas de caráter distintivo—Conceito—Critérios de apreciação [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 7.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.os 21, 22)

2. Marca da União Europeia—Definição e aquisição da marca da União Europeia—Motivos absolutos de recusa—Marcas desprovidas de caráter distintivo—Marca nominativa HOUSE OF CARS [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 7.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.os 24, 33, 37)

3. Marca da União Europeia—Definição e aquisição da marca da União Europeia—Motivos absolutos de recusa—Marcas desprovidas de caráter distintivo—Marca composta por vários elementos—Possibilidade de a autoridade competente proceder a um exame de cada um dos elementos constitutivos da marca—Necessidade de ter em conta a perceção global da combinação pelo público pertinente [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 7.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.o 26)

4. Marca da União Europeia—Definição e aquisição da marca da União Europeia—Motivos absolutos de recusa—Exame dos fundamentos de recusa tendo em conta cada um dos produtos ou dos serviços visados pelo pedido de registo—Dever de fundamentação da recusa do registo—Alcance (Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigos 7.°, n.o 1, e 75.°, primeira frase) (cf. n.os 34, 35)

5. Marca da União Europeia—Decisões do Instituto—Princípio da igualdade de tratamento—Princípio da boa administração—Prática decisória anterior do Instituto (cf. n.os 42, 43)

6. Marca da União Europeia—Decisões do Instituto—Princípio da igualdade de tratamento—Princípio da boa administração—Prática decisória anterior do Instituto—Princípio da legalidade—Necessidade de um exame rigoroso e completo em cada caso concreto (cf. n.os 44‑46)

Objeto

Recurso da decisão da Quinta Câmara de Recurso do EUIPO de 12 de maio de 2016 (processo R 1206/2015‑5), relativa a um pedido de registo do sinal nominativo Windfinder como marca da União Europeia.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.
Acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 30 de novembro de 2017 – Mackevision Medien Design/EUIPO (TO CREATE REALITY)

(Processo T‑50/17)

«Marca da União Europeia – Pedido de registo da marca nominativa da União Europeia TO CREATE REALITY – Marca constituída por um slogan publicitário – Motivo absoluto de recusa – Inexistência de caráter distintivo – Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001]»

1. Marca da União Europeia–Definição e aquisição da marca da União Europeia–Motivos absolutos de recusa–Marcas desprovidas de caráter distintivo–Conceito [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 7.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.os 14,15)

2. Marca da União Europeia–Definição e aquisição da marca da União Europeia–Motivos absolutos de recusa–Marcas desprovidas de caráter distintivo–Marca nominativa TO CREATE REALITY [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 7.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.os 18‑20, 27‑42, 53, 54)

3. Marca da União Europeia–Definição e aquisição da marca da União Europeia–Motivos absolutos de recusa–Marcas desprovidas de caráter distintivo–Marcas constituídas por slogans publicitários–Caráter distintivo–Aplicação de critérios de apreciação específicos–Inadmissibilidade [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 7.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.os 22, 23)

4. Marca da União Europeia–Definição e aquisição da marca da União Europeia–Motivos absolutos de recusa–Marcas desprovidas de caráter distintivo–Marcas constituídas por slogans publicitários–Slogan que apresenta um caráter de fantasia [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 7.o, n.o 1, alínea b)] (cf n.o 24)

5. Marca da União Europeia–Definição e aquisição da marca da União Europeia–Motivos absolutos de recusa–Marcas desprovidas de caráter distintivo–Marcas constituídas por slogans publicitários–Fórmula de promoção com caráter elogiador [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 7.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.os 25, 26)

6. Marca da União Europeia–Definição e aquisição da marca da União Europeia–Motivos absolutos de recusa–Marcas desprovidas de caráter distintivo–Marca composta por vários elementos–Possibilidade de a autoridade competente proceder a um exame de cada um dos elementos constitutivos da marca–Necessidade de ter em conta a perceção global da combinação pelo público pertinente [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 7.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.o 30)

7. Marca da União Europeia–Decisões do Instituto–Princípio da igualdade de tratamento–Princípio da boa administração–Prática decisória anterior do Instituto–Princípio da legalidade–Necessidade de um exame rigoroso e completo em cada caso concreto (Regulamento n.o 207/2009 do Conselho) (cf. n.o 52)

Objeto

Recurso da decisão da Quinta Câmara de Recurso do EUIPO de 20 de dezembro de 2016 (processo R 995/2016–5), relativa a um pedido de registo do sinal nominativo TO CREATE REALITY como Marca da União Europeia.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.
Acórdão do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 19 de outubro de 2017 —

Kuka Systems/EUIPO (Matrix light)

(Processo T‑87/17)

«Marca da União Europeia — Pedido de marca nominativa da União Europeia Matrix light — Motivo absoluto de recusa — Caráter descritivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) n.o 2017/1001]»

1. Marca da União Europeia—Definição e aquisição da marca da União Europeia—Motivos absolutos de recusa—Marcas compostas exclusivamente por sinais ou por indicações que possam servir para designar as características de um produto ou serviço—Objetivo—Imperativo de disponibilidade [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 7.o, n.o 1, alínea c)] (cf. n.o 14)

2. Marca da União Europeia—Definição e aquisição da marca da União Europeia—Motivos absolutos de recusa—Marcas compostas exclusivamente por sinais ou por indicações que possam servir para designar as características de um produto ou serviço—Conceito—Marca constituída por uma palavra ou por um neologismo resultante de uma combinação de elementos [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 7.o, n.o 1, alínea c)] (cf. n.os 15‑18, 29, 49)

3. Marca da União Europeia—Definição e aquisição da marca da União Europeia—Motivos absolutos de recusa—Marcas compostas exclusivamente por sinais ou por indicações que possam servir para designar as características de um produto ou serviço—Marca nominativa Matrix light [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 7.o, n.os 1, alínea c), e 2] (cf. n.os 21‑24, 54)

4. Marca da União Europeia—Decisões do Instituto—Princípio da igualdade de tratamento—Princípio da boa administração—Prática decisória anterior do Instituto—Princípio da legalidade—Necessidade de um exame rigoroso e completo em cada caso concreto (Regulamento n.o 207/2009 do Conselho) (cf. n.os 33, 35)

5. Marca da União Europeia—Definição e aquisição da marca da União Europeia—Motivos absolutos de recusa—Exame em separado dos motivos de recusa em relação a cada um dos produtos ou serviços a que se refere o pedido de registo—Dever de fundamentação da recusa do registo—Alcance (Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigos 7.°, n.o 1, e 75.°, primeiro período) (cf. n.o 57)

Objeto

Recurso da decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO de 1 de dezembro de 2016 (processo R 886/2016‑4), relativa a um pedido de registo do sinal nominativo Matrix light como marca da União Europeia.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.
240

A este respeito, foi com razão que o Conselho de Disciplina, nos n.os 1 e 2 do seu parecer, afirmou, em substância, que não lhe competia controlar a regularidade do processo de inquérito, mas apenas a regularidade da tramitação do processo que lhe foi submetido. Com efeito, como salientou o Tribunal da Função Pública no n.o 78 do acórdão recorrido, nos termos do artigo 18.o do anexo IX do Estatuto, o papel do Conselho de Disciplina é emitir um parecer fundamentado sobre a existência dos factos imputados ao acusado e sobre a eventual sanção a que esses factos possam dar origem. Compete à AIPN, habilitada a aplicar uma sanção ao funcionário em causa, verificar se o processo de inquérito e o processo disciplinar no seu conjunto foram regulares e, sendo caso disso, ao órgão jurisdicional chamado a conhecer de um recurso da decisão adotada pela AIPN de o fazer igualmente. Por seu turno, o Conselho de Disciplina deve, como qualquer órgão administrativo ou consultivo, zelar pela regularidade do processo que perante ele corre, que é uma das fases do processo disciplinar. Por outro lado, se considerar que, previamente à sua consulta, o processo de inquérito foi insuficiente, cabe‑lhe completá‑lo, para além das declarações escritas ou orais prestadas perante ele pelo funcionário em causa e pela AIPN, pelas suas próprias questões, ou mesmo por uma instrução contraditória, como previsto no artigo 17.o do anexo IX do Estatuto. No caso em apreço, nos n.os 1 e 2 do seu parecer, o Conselho de Disciplina indicou que não tinha o poder de condenar eventuais irregularidades que afetem o processo anterior à sua consulta, mas assegurou‑se de que a nota do IDOC de 31 de outubro de 2013, que tinha iniciado o inquérito relativo à responsabilidade financeira do recorrente e que devia fazer parte do processo transmitido ao Conselho de Disciplina, tinha podido ser objeto de observações por parte do recorrente e recordou que ele próprio tinha podido tomar conhecimento daquela em tempo útil. Por outro lado, há que observar que, na petição, o recorrente não censura o Conselho de Disciplina de não ter realizado investigações complementares, através de questões ou de inquérito. Há, pois, que rejeitar os argumentos do recorrente expostos no n.o 59 da petição e recordados no n.o 74 do acórdão recorrido, censurando o Conselho de Disciplina por não se ter pronunciado sobre determinadas irregularidades processuais alegadas. [omissis]
Assim, em primeiro lugar, nenhuma disposição do direito da União aplicável no caso em apreço, obriga a Comissão a adotar uma decisão interlocutória, ao mesmo tempo que a decisão de infração e de sanção de uma empresa que, em contrapartida, se retirou do procedimento de transação, ou que, desde o início, nem sequer aceitou participar em tal processo. Neste contexto, a possibilidade de um desfasamento no tempo decorre expressamente do n.o 19 da comunicação relativa aos procedimentos de transação que especifica o seguinte:

«Caso os interessados diretos em causa não apresentem uma proposta de transação, a instrução do processo que leva à decisão final da Comissão a seu respeito, desenrolar‑se‑á em conformidade com as disposições gerais, nomeadamente o n.o 2 do artigo 10.o, o n.o 1 do artigo 12.o e o n.o 1 do artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 773/2004 e não com as disposições que regem o procedimento de transação.»
59

Por outro lado, o referido acontecimento apresenta igualmente um caráter essencial, na aceção dessa mesma jurisprudência. Com efeito, cumpre recordar que, para recusar ao recorrente, na decisão de 8 de março de 2016, o acesso a alguns dos seus dados pessoais, a Direção de Segurança invocou, consoante os dados em causa, por um lado, a exceção prevista pelo artigo 20.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento n.o 45/2001, que visa «[g]arantir a prevenção, investigação, deteção e repressão de infrações penais», e, por outro, a exceção prevista pelo artigo 20.o, n.o 1, alínea c), do mesmo regulamento, que visa, designadamente, «[g]arantir a proteção […] dos direitos e liberdades de outrem». No que diz respeito à exceção prevista pelo artigo 20.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento n.o 45/2001, a Direção de Segurança indicou que a divulgação dos dados em causa revelaria os seus instrumentos e métodos de inquérito. Quanto à exceção prevista pelo artigo 20.o, n.o 1, alínea c), do referido regulamento, precisou que a divulgação dos dados em causa infringiria os direitos de outras pessoas cujos dados pessoais são objeto de tratamento, concretamente as testemunhas e os informadores ouvidos no âmbito do inquérito administrativo. Assim, observa‑se que os fundamentos da recusa parcial de acesso imposta ao recorrente na decisão de 8 de março de 2016 estavam relacionados, pelo menos indiretamente, com o inquérito administrativo relativo ao recorrente. Por conseguinte, não se pode excluir que a conclusão desse inquérito tenha alterado significativamente a situação do recorrente.
90

Há que rejeitar igualmente o argumento do recorrente relativo à dimensão dos logótipos. Com efeito, o facto de, nos cartazes, o logótipo do recorrente ser de maior dimensão que o do Front national e o do Vlaams Belang, o que é inegável, não basta para excluir que a campanha esteja associada, pelo menos em parte, aos partidos políticos nacionais em causa. Contrariamente ao que o recorrente sugere, não é apenas no caso de a dimensão dos logótipos do partido político a nível europeu e do partido político nacional em causa ser semelhante que se deve considerar que existe uma vantagem indireta concedida ao partido político nacional. Quando o logótipo do partido político nacional é de dimensão inferior ao do partido político a nível europeu, como no caso em apreço, não é desrazoável que o Parlamento conclua que a perceção do público será a de a campanha em causa provir, pelo menos em parte, do partido político nacional, na medida em que o logótipo do partido político nacional continue a ser identificável.
Em seguida, o artigo 113.o do Regulamento n.o 1224/2009 contém disposições específicas para os dados emanados dos Estados‑Membros e que são, por esta razão, invocadas pela República de Malta no âmbito do presente litígio. A este respeito, importa recordar as disposições do artigo 113.o, n.os 2 e 3, do Regulamento n.o 1224/2009, as quais são praticamente idênticas às do artigo 37.o, n.os 3 e 5, do Regulamento n.o 2847/93 e dispõem o seguinte:

«2. Os dados intercambiados entre os Estados‑Membros e a Comissão [no âmbito do presente regulamento] não podem ser transmitidos a pessoas que não as que nos Estados‑Membros ou nas instituições da União exerçam funções que impliquem o acesso aos mesmos, salvo se os Estados‑Membros que transmitiram os dados derem o seu consentimento expresso.

3. Os dados [recolhidos e recebidos no âmbito do presente regulamento] não podem ser utilizados para fins que não os previstos no presente regulamento, exceto se as autoridades que forneceram os dados tiverem dado o seu expresso consentimento à utilização dos dados para outros efeitos e desde que as disposições em vigor no Estado‑Membro da autoridade que recebe os dados não proíbam tal utilização.»
36

A Comissão, apoiada pela Monsanto e pela Pioneer, considera, em substância, que o âmbito do direito ao reexame, previsto no artigo 10.o do Regulamento n.o 1367/2006, se limita às questões de direito do ambiente na aceção do referido regulamento. Segundo a Comissão, o simples facto de as decisões de autorização terem sido concedidas ao abrigo do Regulamento n.o 1829/2003 não dá automaticamente direito ao reexame de todos os aspetos dessas decisões ao abrigo do artigo 10.o do Regulamento n.o 1367/2006. Em contrapartida, o direito de apresentar um pedido de reexame só existe relativamente aos aspetos que se enquadram no âmbito da legislação ambiental, tal como definidos no artigo 2.o, n.o 1, alínea f), do Regulamento n.o 1367/2006. Neste contexto, a Comissão considera que as preocupações ambientais e as preocupações de saúde pública são distintas no plano conceptual e jurídico e que os aspetos relacionados com a saúde pública do pedido de reexame da recorrente não estão abrangidos pelo artigo 10.o do Regulamento n.o 1367/2006. Mais especificamente, a Comissão sustenta, antes de mais, que grande parte dos argumentos invocados no pedido de reexame em causa incidem sobre a «segurança alimentar»; em seguida, que as disposições legais em que o pedido de reexame se baseia se prendem manifestamente com aspetos de saúde pública e não com a proteção do ambiente; e, por último, que os argumentos apresentados pela recorrente a respeito do valor nutricional, da rotulagem e da segurança dos produtos geneticamente modificados presentes nos géneros alimentícios e nos alimentos para animais se consideram relacionados com a segurança dos produtos e não com o estado do ambiente em geral.
5

Em 15 de janeiro de 2014, a recorrente, Philip Morris Brands Sàrl, apresentou um pedido de declaração de nulidade da marca em causa ao abrigo do artigo 53.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento n.o 207/2009 [atual artigo 60.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento n.o 2017/1001], lido em conjugação com o artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009 [atual artigo 8.o, n.o 1, do Regulamento n.o 2017/1001] e do artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento n.o 207/2009 [atual artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento n.o 2017/1001].
18

Com o primeiro fundamento, a recorrente invoca a ilegalidade, nos termos do artigo 277.o TFUE, do anúncio de concurso, à luz do artigo 2.o do Regulamento n.o 1 do Conselho, de 15 de abril de 1958, que estabelece o regime linguístico da Comunidade Económica Europeia (JO 1958, 17, p. 385), conforme alterado, bem como dos princípios da igualdade de tratamento e da não discriminação, conforme resultam do artigo 21.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e do artigo 1.o‑D do Estatuto. Invoca, nomeadamente, os acórdãos do Tribunal Geral que colocaram em causa a legalidade de anúncios de concurso que, como no presente litígio, limitavam ao alemão, ao inglês e ao francês as línguas de comunicação entre os candidatos e o EPSO (acórdãos de 24 de setembro de 2015, Itália e Espanha/Comissão, T‑124/13 e T‑191/13, EU:T:2015:690, n.o 60; de 17 de dezembro de 2015, Itália/Comissão, T‑295/13, não publicado, EU:T:2015:997, n.o 100; de 17 de dezembro de 2015, Itália/Comissão, T‑275/13, não publicado, EU:T:2015:1000, n.o 44; e de 17 de dezembro de 2015, Itália/Comissão, T‑510/13, não publicado, EU:T:2015:1001, n.o 50).
31

Em segundo lugar, no que respeita ao cálculo, pelos serviços da Comissão, do número de anuidades de bonificação a ter em conta no regime de pensões da União, que é um cálculo distinto do do cálculo do capital correspondente aos direitos de pensão adquiridos, como resulta do n.o 24, supra, há que constatar que nem o artigo 11.o, n.o 2, do anexo VIII do Estatuto nem nenhuma outra disposição estatutária preveem expressamente a obrigação de aplicar ao capital atualizado efetivamente transferido a dedução da taxa de juro de 3,1% referida no artigo 8.o deste mesmo anexo. Daqui resulta que a alegação da Comissão segundo a qual, em substância, o artigo 11.o, n.o 2, segundo parágrafo, do anexo VIII do Estatuto impõe ao PMO, em qualquer caso, o dever de «atualizar» o capital correspondente ao valor dos direitos de pensão adquiridos à data do registo do pedido não assenta em nenhuma disposição estatutária. A única dedução imposta pelo Estatuto é a do montante correspondente à revalorização do capital entre a data do pedido de transferência e a da transferência efetiva do capital atualizado nessa data. Em todo o caso, não compete à Comissão determinar ou, como ela afirma, «atualizar» o montante do capital que corresponde materialmente aos direitos de pensão adquiridos, à data do registo do pedido de transferência, a título das atividades anteriores do funcionário em causa.
84

Em primeiro lugar, quanto ao argumento da recorrente relativo à prática decisória anterior das Câmaras de Recurso, que terão considerado existir uma semelhança entre, por um lado, o couro e as peles de animais enquanto produtos semiacabados e, por outro, os produtos fabricados a partir dessas matérias, há que salientar que resulta de uma jurisprudência constante que as decisões relativas ao registo de um sinal como marca da União Europeia, que as Câmaras de Recurso do EUIPO são chamadas a tomar por força do Regulamento n.o 207/2009, resultam do exercício de uma competência vinculada e não de um poder discricionário. Assim, a legalidade das referidas decisões só deve ser apreciada com base nesse regulamento e não com base numa prática decisória anterior a essas decisões [acórdãos de 26 de abril de 2007, Alcon/IHMI, C‑412/05 P, EU:C:2007:252, n.o 65, e de 24 de novembro de 2005, Sadas/IHMI — LTJ Diffusion (ARTHUR ET FELICIE), T‑346/04, EU:T:2005:420, n.o 71]. Além disso e em todo o caso, importa sublinhar que o Tribunal Geral já declarou que o «couro e imitações de couro» e os produtos nestas matérias, como sacos, malas, chapéus de chuva, chapéus de sol, bengalas, como os protegidos, no caso vertente, pela marca anterior, não eram semelhantes [v., neste sentido, acórdão de 25 de novembro de 2010, Vidieffe/IHMI — Ellis International Group (GOTHA), T‑169/09, não publicado, EU:T:2010:484, n.os 7 e 29].
4.

Atos das instituições — Aplicação no tempo — Aplicação imediata da nova regra aos efeitos futuros de uma situação nascida no período de vigência da regra anterior — Adoção do Regulamento n.o 1023/2013 que altera o Estatuto dos Funcionários e o Regime Aplicável aos Outros Agentes — Violação dos direitos adquiridos — Inexistência (Estatuto dos Funcionários, conforme alterado pelo Regulamento n.o 1023/2013, anexos V, artigo 7.o, e VII, artigo 8.o) (cf. n.os 61‑63)
3.

Marca da União Europeia — Definição e aquisição da marca da União Europeia — Motivos relativos de recusa — Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes — Semelhança entre as marcas em causa — Apreciação com base apenas no elemento dominante de uma marca complexa — Requisitos [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 8.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.os 44, 45, 49, 58)
3.

Instituições da União Europeia — Direito de acesso do público aos documentos — Decisão 2004/258 do Banco Central Europeu — Exceções ao direito de acesso aos documentos — Proteção do interesse público relativo à política financeira, monetária ou económica da União ou de um Estado‑Membro ou à situação do Banco ou dos bancos centrais nacionais — Proteção do interesse público relativo à estabilidade do sistema financeiro na União ou num Estado‑Membro — Margem de apreciação do Banco Central Europeu [Artigo 296.o, segundo parágrafo, TFUE; Decisão 2004/258 do Banco Central Europeu, artigo 4.o, n.o 1, alínea a)] (cf. n.os 73, 172)