A Directiva 2004/38, relativa ao direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União e dos membros das suas famílias no território dos Estados-Membros, que altera o Regulamento (CEE) n.o 1612/68 e que revoga as Directivas 64/221/CEE, 68/360/CEE, 72/194/CEE, 73/148/CEE, 75/34/CEE, 75/35/CEE, 90/364/CEE, 90/365/CEE e 93/96/CEE, opõe-se à regulamentação de um Estado-Membro que, para que um nacional de um país terceiro, cônjuge de um cidadão da União que reside nesse Estado-Membro e do qual não é nacional, possa beneficiar das disposições da directiva, exige que tenha residido de forma legal noutro Estado-Membro antes de entrar no Estado-Membro de acolhimento.

Relativamente aos membros da família dos cidadãos da União, nenhuma disposição da Directiva 2004/38 subordina a sua aplicação à condição de terem previamente residido num Estado-Membro. Com efeito, nos termos do seu artigo 3.o, n.o 1, a Directiva 2004/38 aplica-se a todos os cidadãos da União que se desloquem ou residam num Estado-Membro que não aquele de que são nacionais, bem como aos membros das suas famílias, na acepção do ponto 2 do artigo 2.o desse diploma, que os acompanhem ou que a eles se reúnam nesse Estado-Membro. Ora, a definição de membros da família constante do ponto 2 do artigo 2.o da Directiva 2004/38 não estabelece qualquer distinção consoante tenham, ou não, residido de forma legal noutro Estado-Membro.

Além disso, os artigos 5.o, 6.o, n.o 2, e 7.o, n.o 2, da Directiva 2004/38 conferem direitos de entrada, residência até três meses e residência por mais de três meses no Estado-Membro de acolhimento aos nacionais de países terceiros, membros da família de cidadãos da União que acompanham ou a quem se reúnem nesse Estado-Membro, sem fazerem qualquer referência ao local ou às condições de residência que tinham de satisfazer antes de chegar ao referido Estado-Membro.

Em especial, o artigo 5.o, n.o 2, primeiro parágrafo, da Directiva 2004/38 dispõe que os nacionais de países terceiros, membros da família de um cidadão da União, só estão sujeitos à obrigação de visto de entrada caso não possuam o cartão de residência válido a que se refere o artigo 10.o da mesma directiva. Na medida em que, como decorre dos artigos 9.o, n.o 1, e 10.o, n.o 1, da Directiva 2004/38, o cartão de residência é o documento que comprova o direito de residência por mais de três meses num Estado-Membro dos membros da família de um cidadão da União que não possuem a nacionalidade de um Estado-Membro, a circunstância de o referido artigo 5.o, n.o 2, prever a entrada no Estado-Membro de acolhimento de membros da família de um cidadão da União que não possuam o referido cartão é revelador de que a Directiva 2004/38 também se pode aplicar aos membros da família que anteriormente não residiam de forma legal noutro Estado-Membro.

Do mesmo modo, o artigo 10.o, n.o 2, da Directiva 2004/38, que elenca taxativamente os documentos que os nacionais de países terceiros, membros da família de um cidadão da União, podem ser obrigados a apresentar no Estado-Membro de acolhimento para obter o cartão de residência, não prevê a possibilidade de o Estado-Membro de acolhimento exigir documentos comprovativos de uma eventual residência legal prévia noutro Estado-Membro.

(cf. n.os 49-53, 70, 80, disp. 1)