Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

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1. Política comercial comum - Defesa contra as práticas de dumping - Tramitação processual - Duração superior a um ano - Admissibilidade - Condição - Prazo razoável

(Regulamento n.° 3017/79 do Conselho, artigo 7.°, n.° 9)

2. Política comercial comum - Defesa contra as práticas de dumping - Margem de dumping - Determinação do valor normal - Elemento a reter prioritariamente - Preço praticado no decurso de operações comerciais normais - Impossibilidade devida ao fraco valor das vendas no mercado interno das empresas exportadoras representativas - Valor calculado

((Regulamento n.° 3017/79 do Conselho, artigo 2.° parte B, n.° 3, alíneas a) e b) ))

3. Política comercial comum - Defesa contra as práticas de dumping - Instituição de direitos antidumping definitivos - Retroactividade - Proibição - Derrogação - Retroactividade que abrange o período de aplicação dos direitos antidumping provisórios - Inexistência de disposições transitórias aplicáveis às importações efectuadas em execução de contratos anteriores - Princípio da protecção da confiança legítima - Violação - Inexistência

((Regulamento n.° 3017/79 do Conselho, artigos 11.°, 12.° e 13.°, n.° 4, alínea a) ))

Sumário

1. O prazo de um ano previsto no n.° 9 do artigo 7.° do Regulamento n.° 3017/79 para a conclusão dos processos antidumping é indicativo e não imperativo, tal como resulta tanto da letra da disposição em causa como da natureza do processo antidumping, cujo desenrolar não depende unicamente da diligência das autoridades comunitárias. Resulta, no entanto, desta disposição que o referido processo não deve ser prolongado para além de um prazo razoável a apreciar em função das circunstâncias particulares de cada caso concreto.

2. Numa situação em que, no decurso do inquérito, veio a revelar-se que as empresas, cuja representatividade, tendo em conta as exportações para o mercado comunitário, levou a tomá-las em consideração para o estabelecimento de elementos, a partir dos quais se determina a margem de dumping, vendem apenas quantidades limitadas no mercado interno, de sorte que o valor normal dos produtos objecto de dumping, não pode ser determinado a partir dos preços realmente pagos ou a pagar no decurso de operações comerciais normais, o artigo 2.°, parte B, n.° 3, alínea b) do Regulamento n.° 3017/79 permite o recurso ao valor calculado.

3. A proibição da instituição de direitos antidumping, com efeito retroactivo, formulada na alínea a) do n.° 4 do artigo 13.° do Regulamento n.° 3017/79 não é absoluta. Conhece excepções, em particular, quando a retroactividade do regulamento que institui um direito antidumping definitivo abrange o período de aplicação do direito antidumping provisório instituído por um regulamento anterior.

Quando está em curso um processo antidumping, um operador económico prudente e avisado sabe ou deveria saber que a instituição de um direito antidumping é possível e pode, por isso, ter em conta essa possibilidade quando contrai obrigações. Por essa razão o facto de a instituição de um direito antidumping não ser acompanhada de medidas transitórias a favor de operações efectuadas em execução de contratos anteriores não é contrário ao princípio da protecção da confiança legítima.