ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
31

Do que precede resulta que a prud’homie de pêche de Martigues não é um órgão jurisdicional na acepção do artigo 234.o CE. Por este motivo, há que declarar, em aplicação dos artigos 92.o, n.o 1, e 103.o, n.o 1, do Regulamento de Processo, que o Tribunal de Justiça é manifestamente incompetente para se pronunciar sobre as questões submetidas.
Recurso interposto do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção) de 12 de Setembro de 2007, Coats Holdings e Coats/Comissão (T‑36/05), com o qual este Tribunal anulou parcialmente a Decisão C (2004) 4221 final da Comissão, de 26 de Outubro de 2004, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.° CE (processo COMP/F‑1/38.338 – PO/Needles), relativo a acordos de repartição de mercados de produtos de retrosaria e de partilha geográfica de mercados, e fixou a coima aplicada às recorrentes em 20 milhões de euros – Pedido de redução do montante da coima.
Recurso interposto do despacho do Tribunal de Primeira Instância (Presidente da Segunda Secção), de 4 de Setembro de 2007, Zhejiang Aokang Shoes / Conselho (T‑407/06), que indeferiu um pedido de intervenção num recurso destinado à anulação parcial do Regulamento (CE) n.° 1472/2006 do Conselho, de 5 de Outubro de 2006, que institui um direito anti‑dumping definitivo e estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de determinado tipo de calçado com a parte superior de couro natural originário da República Popular da China e do Vietname (JO L 275, p.1).
Uma pessoa singular ou colectiva só pode alegar que é individualmente afectada se a disposição controvertida a atingir em razão de determinadas qualidades que lhe são próprias ou de uma situação de facto que a caracteriza em relação a qualquer outra pessoa e que, por esse facto, a individualize de maneira análoga à do destinatário. Quando o acto impugnado afecta um grupo de pessoas identificadas ou identificáveis no momento em que o acto foi adoptado, em função de critérios próprios aos membros do grupo, esse acto pode dizer individualmente respeito a essas pessoas na medida em que fazem parte de um círculo restrito de operadores económicos. A este respeito, o número e a identidade das pessoas potencialmente afectadas por uma decisão da Comissão que reserva um nome de domínio Internet para uso das instituições, órgãos e organismos da Comunidade não podem ser conhecidos de modo definitivo nem mesmo ser determinados. Com efeito, no termo do procedimento previsto pelo Regulamento n.o 874/2004, que estabelece as regras de política de interesse público relativas à implementação e às funções do domínio de topo.eu, e os princípios que regem o registo, cada nome de domínio inscrito na lista está reservado não apenas em relação a titulares de direitos anteriores, mas também em relação ao grande público.

Do mesmo modo a questão de saber se as pessoas afectadas por essa decisão são identificadas ou identificáveis deve ser apreciada tendo por referência a data de adopção da decisão controvertida.

O facto de uma pessoa intervir no procedimento de adopção de um acto comunitário só é susceptível de a individualizar em relação ao acto em causa no caso de a regulamentação comunitária ter previsto garantias procedimentais em benefício dessa pessoa. Assim, quando uma disposição de direito comunitário impõe, para adoptar uma decisão, a observância de um procedimento no âmbito do qual uma pessoa singular ou colectiva pode reivindicar eventuais direitos, entre os quais o direito a ser ouvido, a posição jurídica particular de que beneficia tem por efeito individualizá-la na acepção do artigo 230.o, quarto parágrafo, CE. Embora seja verdade que o Regulamento n.o 874/2004 prevê um período de registo antecipado e reservado de nomes de domínio em benefício dos titulares de direitos anteriores, não institui, contudo, nenhuma garantia processual que possa ser considerada um direito estabelecido. Um recorrente não pode assim invocar disposições do referido regulamento para defender que estas têm por efeito «individualizá-lo», na acepção do artigo 230.o, quarto parágrafo, CE.

(cf. n.os 41-43, 50, 53, 54)
Despacho do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 15 de Fevereiro de 2008 — Brinkmann / IHMI

(Processo C-243/07 P)

«Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Marca comunitária — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94 — Risco de confusão — Sinal nominativo ‘terranus’ — Recusa de registo»

Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Fundamentos — Apreciação errada dos factos e dos elementos de prova — Inadmissibilidade — Fiscalização pelo Tribunal de Justiça da apreciação dos factos e dos elementos de prova (Artigo 225.o, n.o 1, CE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.o, primeiro parágrafo) (cf. n.o 34)

Objecto

Recurso do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Quinta Secção), de 22 de Março de 2007, no processo Brinkmann/IHMI (T-322/05), que negou provimento ao recurso de anulação interposto pelo requerente da marca comunitária nominativa «TERRANUS» para produtos da classe 36, da decisão R 1145/2004-1 da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (IHMI), de 10 de Junho de 2005, que negou provimento ao recurso interposto da decisão da Divisão de Oposição que recusou o pedido de registo da referida marca no âmbito do processo de oposição apresentado pelo titular da marca figurativa comunitária e nacional «TERRA» para produtos da classe 36 — Risco de confusão entre duas marcas.

Parte decisória

1) É negado provimento ao recurso.

2) C. Brinkmann é condenado nas despesas.

Despacho do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 15 de Fevereiro de 2008 — Brinkmann / IHMI

(Processo C-243/07 P)

«Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Marca comunitária — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94 — Risco de confusão — Sinal nominativo ‘terranus’ — Recusa de registo»

Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Fundamentos — Apreciação errada dos factos e dos elementos de prova — Inadmissibilidade — Fiscalização pelo Tribunal de Justiça da apreciação dos factos e dos elementos de prova (Artigo 225.o, n.o 1, CE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.o, primeiro parágrafo) (cf. n.o 34)

Objecto

Recurso do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Quinta Secção), de 22 de Março de 2007, no processo Brinkmann/IHMI (T-322/05), que negou provimento ao recurso de anulação interposto pelo requerente da marca comunitária nominativa «TERRANUS» para produtos da classe 36, da decisão R 1145/2004-1 da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (IHMI), de 10 de Junho de 2005, que negou provimento ao recurso interposto da decisão da Divisão de Oposição que recusou o pedido de registo da referida marca no âmbito do processo de oposição apresentado pelo titular da marca figurativa comunitária e nacional «TERRA» para produtos da classe 36 — Risco de confusão entre duas marcas.

Parte decisória

1) É negado provimento ao recurso.
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Processo – Petição inicial – Requisitos de forma

(Estatuto do Tribunal de Justiça, artigos 21.°, segundo parágrafo, 24.° e 53.°, primeiro parágrafo; Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigos 44.°, n.° 6, e 64.°)

2. Actos das instituições – Obrigação geral de informar os destinatários das vias de recurso e dos prazos – Inexistência

Sumário

1. Nem o artigo 64.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, nem o artigo 24.° do Estatuto do Tribunal de Justiça, igualmente aplicável ao Tribunal de Primeira Instância por força do artigo 53.°, primeiro parágrafo, do referido Estatuto nem nenhuma outra disposição do Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância e do Estatuto do Tribunal de Justiça impõem ao Tribunal a obrigação de avisar o autor de um recurso de que a sua petição é inadmissível por não ter sido assinada por um advogado autorizado a pleitear perante as jurisdições comunitárias.

Embora seja verdade que o Estatuto do Tribunal de Justiça e o Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância prevêem a possibilidade de regularizar uma petição não conforme com determinados requisitos de forma, não é menos certo que, de qualquer modo, a inobservância da obrigação de representação por um advogado autorizado a exercer nos tribunais de um Estado‑Membro ou de outro Estado parte no Acordo sobre o Espaço Económico Europeu não figura entre os requisitos passíveis de regularização depois de decorrido o prazo de recurso, em conformidade com os artigos 21.°, segundo parágrafo, do Estatuto do Tribunal de Justiça e 44.°, n.° 6, do Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância.

(cf. n. os 25, 26)

2. Não incumbe às instituições comunitárias uma obrigação geral de informar os destinatários dos seus actos das vias de recurso disponíveis nem a obrigação de indicar os prazos para o respectivo exercício.

(cf. n.° 41)
Na medida em que uma taxa sobre a primeira matrícula dos veículos automóveis apresenta manifestamente carácter fiscal e é cobrada, não pelo facto de esses veículos passarem a fronteira do Estado-Membro que a instituiu, mas no momento da primeira matrícula de um veículo automóvel no território desse Estado, deve considerar-se que faz parte de um regime de imposições internas sobre as mercadorias e, consequentemente, deve ser examinada à luz do artigo 90.° CE.

(cf. n.° 26)
Despacho do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 26 de Outubro de 2007 – PTV / IHMI

(Processo C‑512/06 P)

«Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância – Marca comunitária – Artigo 7.°, n.° 1, alíneas b) e c), do Regulamento (CE) n.° 40/94 – Motivos absolutos de recusa – Falta de carácter distintivo – Sinal nominativo map&guide»

Marca comunitária – Definição e aquisição da marca comunitária – Motivos absolutos de recusa – Falta de carácter distintivo do sinal [Regulamento do Conselho n.° 40/94, artigo 7.°, n.° 1, alínea b)] (cf. n.os 24, 26, 41)

Objecto

Recurso do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção), de 10 de Outubro de 2006, PTV/IHMI (map&guide) (T‑302/03), que negou provimento ao recurso de anulação da decisão que recusou o registo da marca nominativa «map&guide» para determinados produtos e serviços das classes 9, 41 e 42 – Carácter distintivo da marca.

Parte decisória

1) É negado provimento ao recurso.
Pedido de decisão prejudicial - Wojewódzki Sąd Administracyjny w Łodzi [Tribunal administrativo da província de Lodz] (Polónia) - Interpretação do artigo 2.º, segundo parágrafo, da Primeira Directiva 67/227/CEE do Conselho, de 11 de Abril de 1967, relativa à harmonização das legislações dos Estados‑Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios (JO L 71, p. 1301; EE 09 F1 p. 3), e do artigo 2.º, do artigo 10.º, n.º 1, alínea a), e n.º 2, e do artigo 27.º, n.º 1, da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados‑Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios - sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme (JO L 145, p. 1; EE 09 F1 p. 54) - Legislação nacional que prevê a aplicação de um imposto adicional no caso de serem detectadas irregularidades na declaração do sujeito passivo de IVA.
Recurso do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Terceira Secção), de 8 de Dezembro de 2005, no processo T‑29/04, Castellblanch SA/IHMI, que negou provimento ao recurso de anulação, interposto pelo requerente da marca figurativa «CRISTAL CASTELLBLANCH» para produtos da classe 33, da decisão R 0035/2000‑2 da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (IHMI), de 17 de Novembro de 2003, que tinha julgado improcedente o recurso da decisão da divisão de oposição que rejeitou o registo da marca referida no âmbito da oposição do titular das marcas nacionais e internacionais contendo a palavra «CRISTAL» para produtos classificados na classe 33.
Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 19 de Março de 2009 — Gas Naturel / ENDESA

[Processo C-122/06 P(R)-DEP]

«Fixação das despesas»

Tramitação processual — Despesas — Fixação das despesas — Despesas recuperáveis — Conceito [Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 73.o, alínea b)] (cf. n.os 15-17)

Objecto

Artigo 74.o do Regulamento de Processo — Pedido de fixação das despesas na sequência do despacho do Tribunal de Justiça de 14 de Junho de 2006.

Dispositivo

O montante total das despesas que a Endesa SA deve reembolsar à Gas Natural SDG SA é fixado em 6150 euros.

Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 19 de Março de 2009 — Gas Naturel / ENDESA

[Processo C-122/06 P(R)-DEP]

«Fixação das despesas»

Tramitação processual — Despesas — Fixação das despesas — Despesas recuperáveis — Conceito [Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 73.o, alínea b)] (cf. n.os 15-17)

Objecto

Artigo 74.o do Regulamento de Processo — Pedido de fixação das despesas na sequência do despacho do Tribunal de Justiça de 14 de Junho de 2006.

Dispositivo

O montante total das despesas que a Endesa SA deve reembolsar à Gas Natural SDG SA é fixado em 6150 euros.
Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 12 de Dezembro de 2006 – Autosalone Ispra/Comissão

(Processo C‑129/06 P)

«Recurso de acórdão do Tribunal de Primeira Instância – Responsabilidade extracontratual da Comunidade Europeia da Energia Atómica – Transbordamento de um colector – Desvirtuação – Medidas de instrução»

1. Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância – Fundamentos – Fundamento invocado contra um fundamento do acórdão não necessário para fundamentar a sua parte decisória – Fundamento inoperante (cf. n.° 17)

2. Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância – Fundamentos – Fiscalização pelo Tribunal de Justiça da apreciação dos elementos de prova e de informação – Exclusão excepto no caso de desvirtuação (cf. n.° 22)

3. Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância – Fundamentos – Apreciação errada dos factos – Inadmissibilidade – Fiscalização pelo Tribunal de Justiça da apreciação dos elementos de prova – Exclusão excepto no caso de desvirtuação (Artigo 225.° CE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.°) (cf. n.° 28)

4. Tramitação processual – Petição inicial – Exigências de forma [Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 21.°; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 112.°, n.° 1, alínea c)] (cf. n.° 30)

Objecto

Recurso do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção), de 30 de Novembro de 2005, Autosalone Ispra/Comissão (T‑250/02), pelo qual o Tribunal julgou inadmissível o pedido de que a Comunidade fosse declarada responsável pelos danos alegadamente sofridos pela recorrente na sequência do transbordamento de um colector cuja gestão e manutenção cabiam ao Centro Comum de Investigação de Ispra – Violação das regras processuais quanto ao ónus da prova

Parte decisória

É negado provimento ao recurso.
Palavras-chave

Assunto do litígio

Parte decisória



Palavras-chave

Livre circulação de pessoas - Liberdade de estabelecimento - Livre prestação de serviços - Restrições (Artigos 43.º CE e 49.º CE) (cf. n.º 7, parte decisória 1 4)

Assunto do litígio

Objecto

Pedido de decisão prejudicial - Tribunale di Lecce - Interpretação dos artigos 31.°, 43.°, 49.° e 81.° a 86.° CE - Lei nacional que sujeita o exercício da actividade de recolha de apostas à obtenção de uma autorização

Parte decisória

Parte decisória

1) Uma regulamentação nacional que proíbe o exercício de actividades de recolha, aceitação, registo e transmissão de propostas de apostas, designadamente sobre eventos desportivos, na falta de concessão ou de autorização de polícia emitidas pelo Estado‑Membro em causa, constitui uma restrição à liberdade de estabelecimento e à livre prestação de serviços previstas, respectivamente, nos artigos 43.º CE e 49.º CE.

2) Incumbe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar se, na medida em que limita o número de operadores que actuam no sector dos jogos de fortuna e azar, a regulamentação nacional prossegue verdadeiramente o objectivo de prevenir a exploração das actividades neste sector com fins criminosos ou fraudulentos.

3) Os artigos 43.° CE e 49.º CE devem ser interpretados no sentido de que se opõem a uma regulamentação nacional, como a que está em causa no processo principal, que excluiu e continua a excluir do sector dos jogos de fortuna e azar os operadores constituídos sob a forma de sociedades de capitais com acções cotadas nos mercados regulamentados.

4) Os artigos 43.º CE e 49.º CE devem ser interpretados no sentido de que se opõem a uma regulamentação nacional, como a que está em causa no processo principal, que aplica uma sanção penal a pessoas como os arguidos no processo principal por terem exercido uma actividade organizada de recolha de apostas sem a concessão ou a autorização de polícia exigidas pela legislação nacional, quando estas pessoas não puderam obter as referidas concessões ou autorizações, devido à recusa deste Estado‑Membro, em violação do direito comunitário, em lhas conceder.
Palavras-chave

Assunto do litígio

Parte decisória



Palavras-chave

Aproximação das legislações - Marcas - Interpretação do Regulamento n.º 40/94 e da Directiva 89/104 - Direito do titular de uma marca de se opor à utilização ilícita da sua marca - Utilização do sinal na vida comercial - Conceito [Regulamento n.º 40/94 do Conselho, artigo 9.º, n.º 1, alínea b); Directiva 89/104 do Conselho, artigo 5.º, n.º 1, alínea b)] (cf. n. os 32-33)

2. Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Fundamentos - Necessidade de uma crítica precisa de um ponto do percurso lógico do Tribunal de Primeira Instância [Artigo 225.º, n.º 1, CE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.º, primeiro parágrafo; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 112.º, n.º 1, alínea c)] (cf. n. os 36‑39)

3. Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Fundamentos -Apreciação errada dos factos - Inadmissibilidade - Fiscalização pelo Tribunal de Justiça da apreciação dos elementos de prova – Exclusão excepto em caso de desvirtuação (Artigo 225.º, n.º 1, CE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.º, primeiro parágrafo) (cf. n. os 60, 70‑71)

4. Responsabilidade extracontratual - Condições - Acto legal - Dano real, nexo de causalidade e dano anormal e especial - Natureza cumulativa (Artigo 288.º, segundo parágrafo, CE) (cf. n. os 77‑78)

Assunto do litígio

Objecto

Recurso do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção Alargada), de 10 de Maio de 2006, Galileo International Technology e o./Comissão (T‑279/03), que julgou improcedente a acção de indemnização em que se pedia, por um lado, que a Comissão deixasse de utilizar o termo «Galileo» em relação ao projecto comunitário de sistema global de radionavegação por satélite e de incitar terceiros a utilizarem este termo e, por outro, a reparação do dano que as recorrentes alegam ter sofrido devido à utilização e à promoção por parte da Comissão do referido termo, alegadamente idêntico a marcas registadas pelas recorrentes e às suas denominações comerciais.

Parte decisória

Parte decisória

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Galileo International Technology LLC, a Galileo International LLC, a Galileo Belgium SA, a Galileo Danmark A/S, a Galileo Deutschland GmbH, a Galileo España, SA, a Galileo France SARL, a Galileo Nederland BV, a Galileo Nordiska AB, a Galileo Portugal Ltd, a Galileo Sigma Srl, a Galileo International Ltd, a The Galileo Company e a Timas Ltd são condenadas nas despesas.
Palavras-chave

Assunto do litígio

Parte decisória



Palavras-chave

Medidas provisórias

–

Suspensão da execução

–

Medidas provisórias

–

Condições de concessão

–

«Fumus boni juris»

–

Prejuízo grave e irreparável

–

Ponderação de todos os interesses em causa

–

Interesse de uma boa administração da justiça (Artigos 242.° CE e 243.° CE; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 84.°, n.° 2; Directiva 79/409 do Conselho) (cf. n.os 14‑20)

Assunto do litígio

Objecto

Incumprimento de Estado – Adopção e aplicação, pela região de Liguria, da legislação relativa à autorização de derrogações ao regime de protecção das aves selvagens que não respeita as condições previstas no artigo 9.° da Directiva 79/409/CE do Conselho, de 2 de Abril de 1979, relativa à conservação das aves selvagens (JO L 103, p. 1;EE 15 F2 p. 125).

Parte decisória

Parte decisória

1) A República Italiana suspenderá a aplicação da Lei n.° 36/2006 da Região de Liguria, de 31 de Outubro de 2006, que aplica a derrogação prevista no artigo 9.° da Directiva 79/409/CE relativa à conservação das aves selvagens, em relação à época de caça 2006/2007, até à prolação do acórdão que porá termo ao presente processo de medidas provisórias.

2) Reserva‑se para final a decisão quanto às despesas.
Artigo 74.° do Regulamento de Processo – Pedido de fixação de despesas na sequência do acórdão do Tribunal de Justiça de 18 de Julho de 2008
Despacho do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 13 de Julho de 2006 – Front national e o./Parlamento e Conselho

(Processo C‑338/05 P)

«Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância – Estatuto e financiamento dos partidos políticos a nível europeu – Recurso de anulação – Questão prévia de inadmissibilidade – Acto impugnável – Legitimidade – Inadmissibilidade – Recurso manifestamente inadmissível»

Recurso de despacho do Tribunal de Primeira Instância – Fundamentos – Simples repetição dos fundamentos e argumentos apresentados no Tribunal de Primeira Instância – Não identificação do erro de direito invocado – Inadmissibilidade [Artigo 225.° CE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.°, primeiro parágrafo; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 112.°, n.° 1, alínea 1, c)] (cf. n.os 23‑25)

Objecto

Recurso interposto do despacho do Tribunal de Primeira Instância (Segunda secção), de 11 de Julho de 2005, Front national e o./Parlamento e Conselho (T‑17/04), que julgou inadmissível um pedido de anulação do Regulamento (CE) n.° 2004/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de Novembro de 2003, relativo ao estatuto e ao financiamento dos partidos políticos a nível europeu (JO L 297, p. 1)

Parte decisória

O recurso é julgado inadmissível.
As disposições conjugadas dos artigos 1.°, n.º 2, e 8.°, n.os 2 e 4, da Directiva 91/439/CEE do Conselho, de 29 de Julho de 1991, relativa à carta de condução, alterada pela Directiva 97/26/CE do Conselho, de 2 de Junho de 1997, opõem‑se a que um Estado‑Membro recuse reconhecer, no seu território, o direito de conduzir resultante de uma carta de condução emitida noutro Estado‑Membro e, consequentemente, a validade da referida carta, por o seu titular, cuja carta obtida anteriormente foi apreendida no território do primeiro Estado, não se ter submetido ao exame de aptidão para a condução exigido pela regulamentação deste Estado para a emissão de uma nova carta na sequência da apreensão, quando a proibição temporária de obter uma nova carta que acompanhava esta medida tiver terminado no momento da emissão da carta de condução no outro Estado‑Membro.