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O artigo 74.o/1 da Lei relativa às comunicações eletrónicas, inserido pelo artigo 51.o da Lei de 10 de julho de 2012, dispõe que:

«1. Quando o BIPT considerar que a atribuição da componente social pode constituir um encargo excessivo para um prestador, requer a cada prestador das tarifas sociais que lhe preste as informações referidas no n.o 2 e determina o cálculo do custo líquido.

2. Cada prestador das tarifas sociais comunica ao BIPT, de acordo com as modalidades fixadas nos termos do artigo 137.o, n.o 2, até ao dia 1 de agosto do ano civil seguinte ao ano em causa, o montante indexado da estimativa do custo relativo ao ano em causa, calculado nos termos da metodologia de cálculo definida em anexo.

[…]

3. O BIPT determina a existência de um encargo excessivo para cada prestador em causa quando a atribuição da componente social do serviço universal for considerada excessiva atendendo à sua capacidade de a suportar, tendo em conta todas as suas caraterísticas específicas, nomeadamente, o nível dos seus equipamentos, a sua situação económica e financeira, bem como a quota de mercado que detém no mercado dos serviços de comunicações eletrónicas acessíveis ao público.

4. É criado um Fundo para o serviço universal em matéria de tarifas sociais para compensar os prestadores de tarifas sociais relativamente aos quais a atribuição da componente social do serviço universal constitua um encargo excessivo e que tenham apresentado ao BIPT um pedido nesse sentido. A compensação corresponde ao custo líquido suportado pelo operador para o qual a atribuição da componente social do serviço universal constitua um encargo excessivo. Este Fundo tem personalidade jurídica e é gerido pelo BIPT.

O Fundo é financiado por contribuições pagas pelos operadores que propõem a componente social do serviço universal.

As contribuições são proporcionais à parte do seu volume de negócios relativa aos serviços de comunicações eletrónicas acessíveis ao público.

O volume de negócios tomado em consideração corresponde ao volume de negócios antes de impostos que decorre da prestação de serviços de comunicações eletrónicas acessíveis ao público no território nacional ao abrigo do artigo 95.o, n.o 2.

As despesas de gestão do Fundo são compostas por todas as despesas relacionadas com o funcionamento do Fundo, incluindo as despesas inerentes à definição de um modelo de custos baseado num operador teórico eficaz em função do tipo de rede de comunicações eletrónicas através da qual é atribuída a componente social do serviço universal. O Rei determina, por decreto aprovado pelo Conselho de Ministros, o montante máximo das despesas de gestão do Fundo.

As despesas de gestão do Fundo são financiadas pelos operadores referidos no segundo parágrafo e são proporcionais ao respetivo volume de negócios referido no terceiro parágrafo.

5. O Rei determina, por decreto aprovado pelo Conselho de Ministros, após parecer do BIPT, as modalidades de funcionamento desse mecanismo.»
O preâmbulo da Convenção de Aarhus declara:

«[...]

Reconhecendo que, no domínio do ambiente, a melhoria do acesso à informação e da participação pública no processo de tomada de decisões aumenta a qualidade das decisões e reforça a sua aplicação, contribui para a sensibilização do público para as questões ambientais, dá‑lhe a possibilidade de manifestar as suas preocupações e permite às autoridades públicas ter em conta essas preocupações,

Procurando, por este meio, aumentar a responsabilidade e a transparência no processo de tomada de decisões e reforçar o apoio do público às decisões adotadas no domínio do ambiente,

[...]

Reconhecendo que as autoridades públicas gerem informações ambientais no interesse público,

[...]»
22.

O Naczelny Sąd Administracyjny (tribunal administrativo), que entretanto foi chamado a decidir esta questão, tem dúvidas acerca da compatibilidade das referidas disposições de direito polaco com o direito da União, pelo que submeteu ao Tribunal de Justiça, em 16 de setembro de 2013, ao abrigo do artigo 267.o TFUE, as seguintes questões para decisão prejudicial: «1. À luz do sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, baseado na [diretiva IVA], em particular, tendo em conta os artigos 9.° e 193.°, em conjugação com o artigo 199.o, n.o 1, alínea g), é admissível uma disposição de direito nacional como a do artigo 18.o da lei [polaca do IVA], que introduz exceções aos princípios gerais do imposto sobre o valor acrescentado, sobretudo no que diz respeito aos sujeitos jurídicos que estão obrigados a determinar e a cobrar o imposto, ao instituir a figura do [responsável pela cobrança do imposto], ou seja, um sujeito jurídico que está obrigado a determinar o montante do imposto para o sujeito passivo, a cobrá‑lo ao sujeito passivo e a pagá‑lo atempadamente à autoridade fiscal? 2. Em caso de resposta afirmativa à primeira questão: 2.1. À luz do princípio da proporcionalidade, como princípio geral do direito da União, é admissível uma disposição de direito nacional como a do artigo 18.o, da lei [polaca] do IVA, segundo a qual, designadamente, o imposto sobre o fornecimento de imóveis através de um processo de venda coerciva de bens que são propriedade do devedor ou que se encontram na sua posse devido à violação de disposições em vigor, é determinado, cobrado e pago pelo agente judiciário a quem cabe realizar a venda coerciva, o qual é responsável pelo incumprimento desta obrigação, na qualidade de [responsável pela cobrança do imposto]? 2.2. À luz dos artigos 206.°, 250.° e 252.° da diretiva IVA e do princípio da neutralidade dela resultante, [é admissível] uma disposição de direito nacional como a do artigo 18.o da lei [polaca] do IVA, da qual resulta que o [responsável pela cobrança do imposto] referido nesta disposição é obrigado a determinar, cobrar e pagar o imposto sobre o valor acrescentado sobre os fornecimentos de bens que são propriedade do sujeito passivo ou que se encontram na sua posse devido à violação das disposições em vigor, realizados mediante um processo de venda coerciva, designadamente, dentro do período de tributação aplicável ao sujeito passivo, pelo valor correspondente ao produto da receita resultante da venda do bem, deduzido do imposto sobre o valor acrescentado e da respetiva taxa de imposto, sem deduzir deste valor o valor do imposto pago a montante devido a partir do início do período de tributação até à data da cobrança do imposto por parte do sujeito passivo?»
40.

No entanto, em várias decisões o Tribunal não admitiu uma restrição dos benefícios fiscais a situações de facto nacionais, porque o objetivo através do benefício fiscal também pode ser concretizado com o auxílio de estrangeiros. Assim, no acórdão Petersen o Tribunal não conseguiu apurar por que razão a política de desenvolvimento alemã só pode ser promovida por empresas nacionais ( 18 ). Além disso, no acórdão sobre as subvenções à habitação, o Tribunal considerou que o objetivo de satisfazer a procura de habitação é igualmente alcançado se também for promovida a aquisição, no estrangeiro, de habitações para utilização própria no estrangeiro ( 19 ). Além disso, em vários acórdãos sobre a dedução de donativos, o Tribunal decidiu que um Estado‑Membro não pode conceder benefícios fiscais só às instituições que prossigam determinados objetivos de interesse geral e tenham sede no território nacional ( 20 ).
51.

Poder‑se‑ia ainda opor à interpretação que proponho o facto de o Tribunal de Justiça, no seu acórdão Schoonbroodt ( 32 ), não ter tomado em consideração os objetivos que levaram o legislador comunitário a adotar o artigo 8.o‑A da Diretiva 92/81, ao perfilhar uma aceção estrita da definição dos reservatórios normais. No entanto, é preciso ter em mente que, nesse acórdão, o Tribunal de Justiça não interpretava a disposição de uma diretiva respeitante à tributação dos produtos energéticos no mercado interno, mas antes, através da legislação belga ( 33 ), uma disposição de um regulamento em matéria aduaneira, a saber, o Regulamento n.o 918/83. É certo que o Tribunal de Justiça afirmou no seu acórdão que «as definições de ‘reservatórios normais’ constantes das diferentes disposições que podem ser relevantes não apresentam divergências significativas no contexto do processo principal» ( 34 ). Mas não é menos verdade que a argumentação do Tribunal de Justiça se baseia numa jurisprudência estabelecida em matéria aduaneira ( 35 ), e não na finalidade de uma disposição adotada no quadro do mercado interno. Contrariamente à opinião apresentada pelo advogado‑geral F. G. Jacobs nas suas conclusões no processo Schoonbroodt ( 36 ), penso que é admissível tomar em conta outras considerações para interpretar uma disposição de uma diretiva em matéria de mercado interno, diferentes das que foram tomadas em conta para interpretar disposições de um regulamento em matéria aduaneira, mesmo que, aliás, a redação destas disposições seja substancialmente idêntica. Em especial, é preciso ter presente que, enquanto as disposições dos regulamentos são de aplicação direta, as diretivas só são vinculativas no que respeita ao resultado a atingir. Ao interpretar uma diretiva, é, pois, ao resultado prosseguido que há que atender, mais do que à sua redação exata. Isto não prejudica em nada a interpretação da mesma definição constante do regulamento em matéria aduaneira.
6.

São pertinentes para as questões suscitadas nos litígios dos processos principais as seguintes disposições da Lei n.o 586/1992, relativa ao Imposto sobre o Rendimento (a seguir «Lei do Imposto sobre o Rendimento»), conforme aplicável à data dos factos: «[…] § 2 Sujeitos passivos do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares 1. Estão sujeitas ao imposto sobre o rendimento das pessoas singulares as pessoas singulares (a seguir «sujeitos passivos»). 2. Os sujeitos passivos que tenham o seu domicílio ou a sua residência habitual na República Checa são tributados a título do imposto sobre os rendimentos de origem checa e estrageira. 3. Os sujeitos passivos que não sejam abrangidos pelo n.o 2 ou os que sejam abrangidos por acordos internacionais são unicamente tributados pelos rendimentos de origem checa (§ 22). Os sujeitos passivos que residam em território da República Checa, exclusivamente por motivos de estudo ou para receber tratamento médico, são tributados apenas pelos rendimentos de origem checa, ainda que tenham residência habitual no território da República Checa. São sujeitos passivos com a sua residência habitual na República Checa as pessoas 4. que aí residam, pelo menos 183 dias em cada ano civil, de maneira contínua ou periódica; o prazo de 183 dias inclui cada dia da permanência iniciada. Para efeitos desta lei, entende‑se por domicílio na República Checa o local onde o sujeito passivo tem uma residência estável, em circunstâncias em que se possa deduzir a sua intenção de ocupar essa residência de maneira permanente. […] § 6 Rendimentos de uma atividade assalariada e de benefícios relacionados com uma função […] 2. O sujeito passivo que obtenha os seus rendimentos de uma atividade assalariada e de benefícios relacionados com a sua função é a seguir designado ‘trabalhador’ e a entidade que paga o rendimento ‘empregador’. Por empregador, entende‑se igualmente qualquer sujeito passivo, nos termos referidos no § 2, n.o 2, ou no § 17, n.o 3, para quem os trabalhadores efetuem um trabalho, sob a sua direção, mesmo que os rendimentos desse trabalho sejam pagos, ao abrigo de uma relação contratual, por intermédio de uma pessoa estabelecida ou residente no estrangeiro. À luz das outras disposições da lei, o rendimento pago dessa maneira, presume‑se pago por um sujeito passivo, referido no § 2, n.o 2 ou no § 17, n.o 3. No caso de a quantia paga pelo empregador a uma pessoa estabelecida ou residente no estrangeiro incluir igualmente a remuneração pelo serviço de intermediário, considera‑se que, pelo menos 60% do pagamento total constitui rendimento do trabalhador. […] § 38c Devedores estrangeiros Entende‑se igualmente por devedor, nos termos dos §§ 38d, 38e e 38h, qualquer sujeito passivo referido no § 2, n.o 3, e no § 17, n.o 4, que disponha de um estabelecimento permanente na República Checa (§ 22, n.o 2) ou quando aí empregue os seus trabalhadores, durante mais de 183 dias, com exceção de situações de prestação de serviços, na aceção das disposições do § 22, n.o 1, alínea c) […]. Na situação referida no § 6, n.o 2, segunda e terceira frases, o sujeito passivo referido no § 2, n.o 3 e no § 17, n.o 4, não é considerado devedor.»
53.

É certo que se deve concordar com o órgão jurisdicional de reenvio que, no caso da isenção da venda do cartão Granton, se deveria cobrar IVA sobre a sua utilização, a fim de assegurar a cobrança igualmente deste imposto sobre o montante total despendido pelos consumidores finais para obter as prestações previstas no referido cartão. Contudo, uma vez que as isenções constantes do artigo 13.o, B, alínea d), pontos 5 e 3, da Sexta Diretiva não são aplicáveis, como se viu, à venda do cartão Granton, o IVA abrange, em duas etapas — designadamente quando da venda do cartão Granton, bem como quando da sua utilização —, tudo o que, em última análise, um titular do cartão Granton desembolsou para adquirir as prestações mencionadas nesse cartão.
21.

Por entender que a decisão do litígio que lhe foi submetido depende nomeadamente da interpretação dos artigos 3.° e 14.° do Regulamento CCP, o Rechtbank ’s‑Gravenhage, decidiu suspender a instância e submeter ao Tribunal de Justiça, por despacho de 12 outubro de 2012 e entrado na Secretaria do Tribunal de Justiça em 31 outubro de 2012, as seguintes questões prejudiciais: «1) [O Regulamento CCP] e, mais especificamente, o seu artigo 3.o, proémio e alínea c), opõem‑se a que, numa situação em que uma patente de base em vigor protege vários produtos, seja concedido ao titular da patente de base um [CCP] para cada um dos produtos protegidos? 2) Em caso de resposta afirmativa à primeira questão, como deve ser interpretado o artigo 3.o, proémio e alínea c), do [regulamento CCP], numa situação em que uma patente de base em vigor protege vários produtos e em que, na data do pedido de [CCP] para um dos produtos protegidos pela patente de base (A), ainda não tenha sido concedido um [CCP] para os outros produtos (B, C) protegidos pela mesma patente de base, mas em que tenham sido concedidos [CCP] na sequência dos pedidos relativos aos produtos (B, C) antes de ser decidido o pedido de [CCP] para o primeiro produto (A)? 3) É relevante para a resposta à questão anterior o facto de o pedido [CCP] relativo a um dos produtos protegidos pela patente de base (A) ter sido apresentado na mesma data que os pedidos relativos ao outros produtos (B, C) protegidos pela mesma patente de base? 4) Em caso de resposta afirmativa à primeira questão, pode ser concedido um [CCP] relativo a um produto protegido por uma patente de base em vigor, se já tiver sido anteriormente concedido um CCP relativo a outro produto protegido pela mesma patente de base, mas o requerente renunciar a este último [CCP] com o intuito de poder obter um novo [CCP] com base na mesma patente de base? 5) Se for relevante para a resposta à questão anterior saber se a renúncia tem efeitos retroativos, esta última questão é regulada pelo artigo 14.o, proémio e alínea b), do [regulamento CCP] ou pelo direito nacional? Se a questão de saber se a renúncia tem efeitos retroativos for regulada pelo artigo 14.o, proémio e alínea b), do regulamento, deve esta disposição ser interpretada no sentido de que a renúncia tem efeitos retroativos?»
64.

O casal teve igualmente direito, ao abrigo da regulamentação fiscal belga, à isenção por filhos a cargo e a uma dedução por despesas com a guarda dos filhos, mas, em contrapartida, não beneficiou materialmente de uma isenção adicional, o «suplemento de isenção por filho a cargo», previsto no artigo 134.o do CIR 1992. Com efeito, a quota‑parte de rendimento suplementar suscetível de ser isenta foi imputada nos rendimentos do recorrente auferidos na Alemanha, na medida em que eram os mais elevados do casal, mas os referidos rendimentos foram em seguida subtraídos da base tributável, dado que estavam exonerados nos termos da Convenção bilateral de 1967, pelo que, no final, nenhuma quota‑parte de rendimento a título específico do suplemento por filho a cargo foi isenta.
15.

Antes de me debruçar sobre a interpretação do artigo 24.o, importa enquadrar este preceito no contexto normativo geral do regulamento. O Regulamento n.o 1346/2000 prevê o reconhecimento automático de decisões relativas à abertura de processos de insolvência ( 6 ). Através deste reconhecimento automático, os efeitos conferidos ao processo pela lei do Estado de abertura estendem‑se a todos os outros Estados‑Membros ( 7 ). O regulamento contém sobretudo normas de conflito relativas à definição do direito aplicável e do tribunal competente. Neste sentido, o artigo 4.o, n.o 1, do regulamento dispõe que os efeitos do processo de insolvência são determinados de acordo com a lei do Estado‑Membro em cujo território é aberto o processo.
40.

Com efeito, a indemnização baseada nos artigos 5.°, n.o 1, alínea c), e 7.° do Regulamento n.o 261/2004 visa reparar um prejuízo, quase idêntico para todos os passageiros, causado pelo cancelamento do voo e que consiste no tempo perdido pelos passageiros afetados, o qual, tendo em conta o seu caráter irreversível, só pode ser compensado através de uma indemnização ( 16 ). A vontade do legislador da União era claramente encorajar as transportadoras aéreas a prevenirem antecipadamente os passageiros do voo em causa a fim de lhes evitar todas as dificuldades e inconvenientes e para que pudessem tomar as suas disposições a tempo ( 17 ). Apenas quando o cancelamento do voo é devido a circunstâncias extraordinárias a transportadora aérea pode ser exonerada dessa obrigação, tendo o legislador da União considerado que, nesse caso, aquela não é responsável pelo cancelamento do voo ( 18 ).
22.

Por último, o órgão jurisdicional de reenvio realçou igualmente que a questão da imunidade do Estado, que foi tardiamente invocada pelos Estados Unidos da América no Southampton Employment Tribunal devido ao facto de apenas ter sido suscitada no âmbito do pedido de indemnização de C. Nolan, e não anteriormente no decurso da ação de indemnização, não era objeto do recurso interposto que devia dirimir ( 7 ) e não podia, em qualquer caso, ser apreciada independentemente da cláusula de derrogação prevista no artigo 188.o, n.o 7, do Trade Union and Labour Relations (Consolidation) Act 1992, não invocada no processo principal ( 8 ). Desta forma, decorre claramente dos autos que a aplicação da obrigação de consulta dos representantes dos trabalhadores, prevista na legislação britânica que transpôs a Diretiva 98/95, não é de todo desprovida de efeitos nas circunstâncias como as do processo principal ( 9 ).
Por último, o Tribunal de Justiça tomou posição sobre a questão de saber se essas aplicações podiam constituir «operações acessórias financeiras» na acepção do artigo 19.o, n.o 2, da Sexta Directiva. Nos n.os 21 e 22, concluiu:

«Quanto a isto, saliente-se que a não inclusão das operações acessórias financeiras no denominador da fracção utilizada para o cálculo do pro rata, em conformidade com o artigo 19.o da Sexta Directiva, visa assegurar o respeito do objectivo da perfeita neutralidade que o sistema comum de IVA garante. […] se todos os resultados das operações financeiras do sujeito passivo relacionados com uma actividade tributável devessem ser incluídos no referido denominador, mesmo quando a obtenção desses resultados não implica nenhuma utilização dos bens ou dos serviços pelos quais o IVA é devido ou, pelo menos, só implica uma utilização muito limitada, o cálculo da dedução seria falseado.

Importa, no entanto, recordar que as aplicações das empresas de administração de imóveis têm a sua origem nos adiantamentos de fundos que lhes são confiados pelos comproprietários e locatários cujos imóveis gerem. Com o acordo dos seus clientes, estas empresas estão em condições de aplicar estes montantes, por sua própria conta, em instituições financeiras. Deste modo, como o Tribunal de Justiça afirmou no n.o 18 do presente acórdão, a percepção dos juros produzidos por essas aplicações constitui o prolongamento directo, permanente e necessário da actividade tributável das empresas de administração de imóveis. Tais aplicações não podem, portanto, ser qualificadas como ‘operações acessórias’ na acepção do artigo 19.o, n.o 2, da Sexta Directiva e a sua consideração, para o cálculo do pro rata de dedução, não é susceptível de afectar a neutralidade do sistema do [IVA].»
Adoptada com base no artigo 100.o do Tratado (actual artigo 94.o CE), a Directiva 98/59, que procedeu à codificação da Directiva 75/129/CEE do Conselho, de 17 de Fevereiro de 1975, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos despedimentos colectivos ( 3 ), visa reforçar a protecção dos trabalhadores, promovendo a convergência das disposições nacionais «no que respeita às modalidades e ao processo dos despedimentos colectivos, bem como às medidas susceptíveis de atenuar as consequências destes despedimentos para os trabalhadores» ( 4 ). O objectivo prosseguido pela Directiva 98/59 — indicado com clareza nos seus considerandos, especialmente nos primeiro, quarto, sexto e sétimo — é o de reduzir a incidência das diferenças existentes entre as legislações dos Estados-Membros no funcionamento do mercado interno e o de favorecer um desenvolvimento económico e social equilibrado na Comunidade, à luz dos princípios estabelecidos pela Carta Comunitária dos Direitos Sociais Fundamentais dos Trabalhadores e pelo artigo 117.o do Tratado (actual artigo 136.o CE), nos termos do qual:

«A Comunidade e os Estados-Membros, tendo presentes os direitos sociais fundamentais, tal como os enunciam a Carta Social Europeia, assinada em Turim, em 18 de Outubro de 1961 e a Carta Comunitária dos Direitos Sociais Fundamentais dos Trabalhadores, de 1989, terão por objectivos a promoção do emprego, a melhoria das condições de vida e de trabalho, de modo a permitir a sua harmonização, assegurando simultaneamente essa melhoria, uma protecção social adequada, o diálogo entre parceiros sociais, o desenvolvimento dos recursos humanos, tendo em vista um nível de emprego elevado e duradouro, e a luta contra as exclusões.

Para o efeito, a Comunidade e os Estados-Membros desenvolverão acções que tenham em conta a diversidade das práticas nacionais, em especial no domínio das relações contratuais, e a necessidade de manter a capacidade concorrencial da economia comunitária.

A Comunidade e os Estados-Membros consideram que esse desenvolvimento decorrerá não apenas do funcionamento do mercado comum, que favorecerá a harmonização dos sistemas sociais, mas igualmente dos processos previstos no presente Tratado e da aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas.»
A Directiva 92/13/CEE ( 8 ) do Conselho dispõe que os Estados-Membros devem tomar as medidas necessárias para assegurar que as decisões das entidades adjudicantes possam ser objecto de recursos eficazes, com fundamento na violação, por tais decisões, do direito comunitário em matéria de contratos de direito público ou das normas nacionais de transposição desse direito ( 9 ). O artigo 2.o, n.o 6, da Directiva 92/13/CEE prevê o seguinte:

«Os efeitos do exercício dos poderes a que se refere o no 1 sobre o contrato celebrado na sequência de uma adjudicação serão determinados pelo direito nacional. Além disso, excepto se a decisão dever ser anulada antes da atribuição de indemnizações por perdas e danos, os Estados-Membros podem prever que, após a celebração do contrato na sequência de uma adjudicação, os poderes da instância responsável pelo processo de recurso se limitem à concessão de indemnizações a qualquer pessoa que tenha sido lesada por uma infracção.»