Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1 Estados-Membros - Obrigações - Obrigação de fundamentação de uma regulamentação nacional de alcance geral abrangida no âmbito de aplicação do direito comunitário - Inexistência

(Tratado CE, artigo 190._)

2 Livre circulação de pessoas - Liberdade de estabelecimento - Regulamentação nacional que reserva aos operadores económicos sem fim lucrativo a participação num sistema de assistência social - Admissibilidade

(Tratado CE, artigos 52._ e 58._)

3 Livre prestação de serviços - Disposições do Tratado - Âmbito de aplicação - Sociedade estabelecida num Estado-Membro como prestadora de serviços a pensionistas residentes, a título permanente ou por um período indeterminado, nas suas residências para pessoas idosas - Exclusão

(Tratado CE, artigo 59._)

4 Concorrência - Regras comunitárias - Obrigações dos Estados-Membros - Regulamentação nacional que reserva aos operadores económicos sem fim lucrativo a participação num sistema de assistência social - Compatibilidade - Condições

[Tratado CE, artigos 3._, alínea g), 5._, 85._, 86._ e 90._]

Sumário

5 O direito comunitário, e designadamente o artigo 190._ do Tratado, não estabelece condições quanto à fundamentação de uma regulamentação nacional de alcance geral abrangida no âmbito de aplicação do direito comunitário.

Efectivamente, para além de a obrigação de fundamentação consagrada no artigo 190._ do Tratado respeitar apenas aos actos das instituições, a obrigação de fundamentar as decisões nacionais que afectem o exercício de um direito fundamental conferido pelo Tratado aos particulares, tendo em conta a sua finalidade, respeita apenas às decisões individuais relativas aos particulares e contra as quais os mesmos devem dispor de recurso judicial, mas não aos actos nacionais de alcance geral.

6 Os artigos 52._ e 58._ do Tratado não se opõem a que um Estado-Membro permita apenas aos operadores privados sem fim lucrativo participarem na realização do seu sistema de assistência social através da celebração de convenções que conferem direito ao reembolso pelas autoridades públicas dos custos de serviços de assistência social de carácter sanitário.

Efectivamente, no estado actual do direito comunitário, um Estado-Membro, no âmbito da sua competência para organizar o seu sistema de segurança social, pode considerar que a realização dos objectivos prosseguidos por um sistema de assistência social, baseado no princípio da solidariedade, destinado prioritariamente à assistência dos que se encontram em estado de necessidade, implica necessariamente que a admissão de operadores privados, na qualidade de prestadores de serviços de assistência social, dependa da condição de não terem fim lucrativo.

Por outro lado, esta condição não é susceptível de colocar as sociedades com fim lucrativo de outros Estados-Membros numa situação, de facto ou de direito, desvantajosa em relação às sociedades com fim lucrativo do Estado-Membro de estabelecimento.

7 O artigo 59._ do Tratado não visa a situação de uma sociedade que, estando estabelecida num Estado-Membro para aí explorar residências para idosos, presta serviços a pensionistas que, para esse efeito, permanecem nas referidas residências a título permanente ou durante um período indeterminado.

Efectivamente, embora o direito à livre prestação de serviços possa ser invocado por uma empresa relativamente ao Estado em que está estabelecida, quando os serviços são prestados a destinatários estabelecidos num outro Estado-Membro, em contrapartida, o artigo 59._ do Tratado não visa a situação do nacional de um Estado-Membro que se desloca para o território de um outro Estado-Membro e aí estabelece a sua residência principal, com o objectivo de beneficiar de prestações de serviços durante um período indeterminado.

8 Os artigos 85._ e 86._, conjugados com os artigos 3._, alínea g), 5._ e 90._ do Tratado, não são aplicáveis a uma regulamentação nacional que permite apenas aos operadores privados sem fim lucrativo participarem na realização de um sistema de assistência social através da celebração de convenções que conferem direito ao reembolso pelas autoridades públicas dos custos de serviços de assistência social de carácter sanitário.

Efectivamente, uma regulamentação desse tipo

- não impõe nem favorece a celebração de acordos entre as empresas admitidas ao regime de convenção, nem reforça o respectivo efeito, nem implica a delegação em operadores privados da responsabilidade de tomar decisões de intervenção de interesse económico

- não confere às empresas individuais admitidas ao regime de convenção uma posição dominante, nem leva à criação de laços suficientemente significativos entre as mesmas que impliquem uma posição dominante colectiva.