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DESPACHO DO TRIBUNAL DA FUNÇÃO PÚBLICA

(Primeira Secção)

12 de Junho de 2009

Processo F‑65/08

Michael Kipp

contra

Serviço Europeu de Polícia (Europol)

«Função pública – Pessoal da Europol – Não renovação de um contrato – Contrato por tempo indeterminado – Admissibilidade – Interesse em agir – Recurso de uma decisão que desapareceu no momento da interposição do recurso – Falta de reclamação prévia»

Objecto: Recurso, interposto nos termos do artigo 40.°, n.° 3, da Convenção elaborada com base no artigo K.3 do Tratado UE que cria um Serviço Europeu de Polícia (Convenção Europol) e do artigo 93.°, n.° 1, do Estatuto do Pessoal da Europol, em que M. Kipp pede a anulação da decisão do Director da Europol, de 4 de Outubro de 2007, que recusa a renovação do seu contrato e a oferta de um contrato por tempo indeterminado, da decisão do Director da Europol, de 29 de Abril de 2008, que indefere a sua reclamação da decisão de 4 de Outubro de 2007 acima referida e da decisão do Director da Europol, de 12 de Junho de 2008, que recusa novamente renovar o seu contrato.

Decisão: É negado provimento ao recurso. O recorrente é condenado nas despesas.

Sumário

Funcionários – Recurso – Interesse em agir – Apreciação no momento da interposição do recurso – Desaparecimento da decisão impugnada

O interesse em agir, requisito indispensável para a admissibilidade do recurso, deve existir no momento da interposição do recurso. É, portanto, inadmissível o recurso de anulação interposto contra uma decisão desaparecida do ordenamento jurídico antes da data do registo da petição, devido à adopção de uma nova decisão tomada, após novo exame, por outras razões e assente em elementos diferentes daqueles em que a administração tinha baseado a adopção da primeira decisão. A nova decisão não constitui decisão confirmativa mas, pelo contrário, uma decisão autónoma que substitui a decisão precedente.

(cf. n.os 36, 37, 39 e 40)

Ver:

Tribunal de Justiça: 7 de Junho de 2007, Wunenburger/Comissão, C 362/05 P, Colect., p. I 4333, n.° 42

Tribunal de Primeira Instância: 18 de Junho de 1992, Turner/Comissão, T‑49/91, Colect., p. II 1855, n.os 24 a 26; 13 de Dezembro de 1996, Lebedef/Comissão, T‑128/96, ColectFP p. I A 629 e II 1679, n.os 19 e 21; 29 de Setembro de 1999, Neumann e Neumann‑Schölles/Comissão, T‑68/97, ColectFP p. I A 193 e II 1005, n.° 58; 27 de Janeiro de 2000, TAT European Airlines/Comissão, T‑49/97, Colect., p. II 51, n.os 30 a 36; 24 de Abril de 2001, Torre e o./Comissão, T‑159/98, ColectFP p. I‑A‑83 e II‑395, n.° 28; 5 de Março de 2004, Liakoura/Conselho, T‑281/03, ColectFP p. I‑A‑61 e II‑249, n.os 36 a 38; 13 de Setembro de 2005, Fernández‑Gómez/Comissão, T‑272/03, ColectFP p. I‑A‑229 e II‑1049, n.os 36 e 42 a 44

Tribunal da Função Pública: 15 de Julho de 2008, Pouzol/Tribunal de Contas, F‑28/08, ColectFP p. I‑A‑1‑0000 e II‑A‑1‑0000, n.os 45 a 50
DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DA FUNÇÃO

PÚBLICA DA UNIÃO EUROPEIA

(Primeira Secção)

15 de maio de 2012





Processo F‑27/08 RENV





Manuel Simões dos Santos

contra

Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

(IHMI)

«Resolução amigável do litígio — Artigo 69.°, n.° 1, do Regulamento de Processo — Acordo entre as partes por iniciativa do Tribunal da Função Pública — Cancelamento»

Objeto: Recurso, interposto nos termos dos artigos 236.° CE e 152.° EA, em que M. Simões dos Santos requer, por um lado, a anulação, designadamente, da Decisão PERS‑01‑07, de 6 de junho de 2007, do presidente do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI), relativa à atribuição dos seus pontos de promoção no âmbito do exercício de promoção de 2003, bem como da carta da Autoridade Investida do Poder de Nomeação, de 15 de junho de 2007, e, por outro, a condenação do IHMI no pagamento de uma indemnização. O recurso foi registado sob o número F‑27/08.

Decisão: O processo F‑27/08 RENV é cancelado do registo do Tribunal da Função Pública, na sequência do acordo celebrado entre Manuel Simões dos Santos e o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI). O recorrente e o IHMI suportam as despesas segundo o seu acordo.

Sumário

Funcionários — Recurso — Resolução amigável do litígio no Tribunal da Função Pública — Cancelamento no registo

(Regulamento de Processo do Tribunal da Função Pública, artigo 69.°)
DESPACHO DO PRESIDENTE DA PRIMEIRA SECÇÃO DO TRIBUNAL DA FUNÇÃO PÚBLICA

30 de Junho de 2008

Processo F-59/07

Pierre-Alexis Feral

contra

Comité das Regiões da União Europeia

«Resolução amigável por iniciativa do Tribunal – Cancelamento»

Objecto: Recurso interposto nos termos dos artigos 236.° CE e 152.° EA, através do qual P. Feral pede a anulação da decisão do Director da Administração do Comité das Regiões, de 26 de Julho de 2006, destinada a recuperar os montantes pagos ao recorrente em aplicação do coeficiente de correcção sobre a parte do seu vencimento transferida para França, de Março de 2003 a Maio de 2005, a anulação da decisão, de 4 de Dezembro de 2006, que fixa esse montante em 3 600,16 euros, bem como a condenação do Comité das Regiões no reembolso deste montante, acrescido de juros de mora, no pagamento, acrescido de juros de mora, do montante que lhe devia ter sido pago em aplicação do coeficiente corrector sobre a parte do vencimento que devia ter sido transferida para França a partir de Junho de 2005, e na retoma da transferência de uma parte do seu vencimento para França, com aplicação do coeficiente de correcção.

Decisão: O processo F‑59/07, Feral/Comité das Regiões, é cancelado do registo do Tribunal. O Comité das Regiões pagará ao recorrente o montante de 3 750 euros, para cobrir metade das despesas por este efectuadas. O recorrente suportará as suas próprias despesas. O Comité das Regiões suportará as suas próprias despesas.

Sumário

Funcionários – Recurso – Resolução amigável do litígio no Tribunal da Função Pública – Cancelamento do registo

(Regulamento de Processodo Tribunal da Função Pública, artigos69.° e 74.°)
DESPACHO DO PRESIDENTE DA PRIMEIRA SECÇÃO DO TRIBUNAL DA FUNÇÃO PÚBLICA

4 de Junho de 2009

Processo F‑142/07

Magdalena Kaminska

contra

Comité das Regiões da União Europeia

«Resolução amigável por iniciativa do Tribunal da Função Pública – Cancelamento»

Objecto: Recurso, interposto nos termos dos artigos 236.° CE e 152.° EA, em que M. Kaminska, agente auxiliar no Comité das Regiões de 16 de Agosto de 2004 a 30 de Novembro de 2004, depois agente temporária nesta mesma instituição de 1 de Dezembro de 2004 a 31 de Agosto de 2005 e, em seguida, de 16 de Abril de 2006 a 30 de Setembro de 2007, pede, em substância, o subsídio diário, previsto no artigo 25.° do Regime Aplicável aos Outros Agentes, o qual lhe foi recusado relativamente a uma parte do período em que foi agente temporário na referida instituição.

Decisão: O processo F‑142/07, Kaminska/ Comité das Regiões, é cancelado do registo do Tribunal. O Comité das Regiões paga o montante fixo de 11 000 euros à recorrente, que renuncia em contrapartida a todas as pretensões, incluindo no que respeita às despesas. Regista‑se que a recorrente renuncia também à execução do despacho do presidente da Primeira Secção do Tribunal da Função Pública, de 27 de Novembro de 2008, Kaminska/Comité das regiões (F‑142/07 AJ), que lhe atribui parcialmente ajuda judiciária.





Sumário





Funcionários – Recurso – Resolução amigável do litígio no Tribunal da Função Pública – Cancelamento do registo

(Regulamento de processo do Tribunal da Função Pública, artigo 69.° e 74.°)
DESPACHO DO PRESIDENTE DA SEGUNDA SECÇÃO DO TRIBUNAL DA FUNÇÃO PÚBLICA

23 de Setembro de 2010

Processo F-51/07 RENV

Philippe Bui Van

contra

Comissão Europeia

«Resolução amigável por iniciativa do Tribunal — Cancelamento»

Objecto: Recurso interposto ao abrigo dos artigos 236.° CE e 152.° EA, através do qual P. Bui Van pede a anulação da decisão do Director Geral do Centro Comum de Investigação da Comissão, de 4 de Outubro de 2006, que reclassificou o recorrente no grau AST 3, escalão 2, apesar de inicialmente ter sido classificado no grau AST 4, escalão 2, e da decisão da Autoridade Investida do Poder de Nomeação, de 5 de Março de 2007, que indeferiu a sua reclamação, bem como a atribuição de um euro simbólico a título de indemnização do dano moral alegadamente sofrido.

Decisão: O processo F-51/07 RENV, Bui Van/Comissão, é cancelado do registo do Tribunal da Função Pública. A Comissão aceita que o montante de 1 500 euros, pago ao recorrente em execução do acórdão do Tribunal da Função Pública, de 11 de Setembro de 2008, Bui Van/Comissão, F-51/07, pertence ao recorrente. O recorrente aceita que, para efeitos de reembolso de uma parte do montante que recebeu a título de despesas de execução do acórdão de 11 de Setembro de 2008, a Comissão recupere o montante de 1 500 euros, mediante retenções mensais de 500 euros sob a sua remuneração, durante três meses, a partir de Outubro de 2010. Cada parte suporta as suas próprias no presente processo e no processo no Tribunal Geral da União Europeia.

Sumário

Funcionários — Recurso — Resolução amigável do litígio no Tribunal da Função Pública — Cancelamento do registo

(Regulamento de Processo do Tribunal da Função Pública, artigo 69.°)
Resumo do recurso de funcionário



Resumo do recurso de funcionário

Sumário

Tramitação processual – Recorrente cujo pedido foi satisfeito depois da interposição do recurso

(Regulamento de Processo do Tribunal da Função Pública, artigo 75.°)

O juiz comunitário pode apreciar, consoante as circunstâncias de cada caso, se uma boa administração da justiça justifica julgar um recurso de anulação improcedente, ou, por analogia, declarar que um recurso ficou sem objecto e que não há nesse caso que conhecer desse recurso sem ter previamente decidido sobre a excepção de inadmissibilidade suscitada pelo recorrido.

É este o caso quando o Tribunal já decidiu, num primeiro processo, sobre o mérito, a favor do recorrente do processo submetido à sua apreciação e quando, na audiência e em resposta a uma questão do Tribunal no âmbito do segundo processo, as partes declararam que, se o recurso no primeiro processo fosse julgado admissível e o Tribunal conhecesse do mérito do mesmo, não haveria lugar a decisão no segundo processo.

(cf. n. os 5 a 8)

Ver:

Tribunal de Justiça: 26 de Fevereiro de 2002, Conselho/Boehringer, C‑23/00 P, Colect., p. I‑1873, n. os 51 e 52; 23 de Março de 2004, França/Comissão, C‑233/02, Colect., p. I‑2759, n.° 26

Tribunal de Primeira Instância: 15 de Junho de 2005, Regione autonoma della Sardegna/Comissão, T‑171/02, Colect., p. II‑2123, n.° 155

Tribunal da Função Pública: 8 de Abril de 2008, Bordini/Comissão, F‑134/06, ColectFP, pp. I‑A‑1‑0000 e II‑A‑1‑0000, n.° 56; 28 de Abril de 2009, Balieu‑Steinmetz e Noworyta/Parlamento, F‑115/07, ColectFP, pp. I‑A‑1‑0000 e II‑A‑1‑0000
DESPACHO DO PRESIDENTE DA PRIMEIRA SECÇÃO DO TRIBUNAL

DA FUNÇÃO PÚBLICA

31 de Março de 2011





Processo F-23/07 RENV-RX





M

contra

Agência Europeia dos Medicamentos (EMEA)

«Resolução amigável por iniciativa do Tribunal — Cancelamento»

Objecto: Recurso interposto ao abrigo dos artigos 236.º CE e 152.º EA, através do qual M pede, por um lado, a anulação da decisão da Agência Europeia dos Medicamentos (EMEA), de 25 de Outubro de 2006, que indeferiu o seu pedido de constituição de uma Comissão de Invalidez, por outro, a condenação da EMA a pagar-lhe uma indemnização.

Decisão: O processo F-23/07 RENV-RX é cancelado do registo do Tribunal. A EMA paga ao recorrente o montante de 3 000 euros. A EMA suporta o conjunto das despesas nos processos F-23/07, T-12/08 P, T-12/08 P RENV-RX e F-23/07 RENV-RX.

Sumário

Funcionários — Recursos — Resolução amigável do litígio no Tribunal da Função Pública — Cancelamento no registo

(Regulamento de Processo do Tribunal da Função Pública, artigo 69.º)
Resumo do recurso de funcionário



Resumo do recurso de funcionário

Sumário

1. Tramitação processual – Admissibilidade dos pedidos – Apreciação tendo em conta as normas em vigor no momento da apresentação da petição

(Regulamento de Processo do Tribunal da Função Pública, artigo 76.°)

2. Funcionários – Recurso – Reclamação administrativa prévia – Prazos

(Estatuto dos Funcionários, artigos 90.° e 91.°)

1. Embora a norma enunciada no artigo 76.° do Regulamento de Processo do Tribunal da Função Pública, segundo a qual o Tribunal pode, mediante despacho, julgar uma acção ou recurso manifestamente improcedente, seja uma norma processual que se aplica, enquanto tal, desde a data da sua entrada em vigor a todos os litígios pendentes no Tribunal, o mesmo não sucede com as normas de direito com fundamento nas quais o Tribunal pode, nos termos deste artigo, julgar uma acção ou recurso manifestamente improcedente e que só podem ser as aplicáveis à data da apresentação da acção ou recurso.

(cf. n.° 17)

2. Um facto só é susceptível de fazer reiniciar os prazos de acção ou recurso se preencher o duplo condicionalismo de «modificar a situação de direito ou de facto» e de ser «susceptível de alterar de modo essencial a situação daquele que pretende obter a reapreciação de uma decisão que se tornou definitiva».

Não é qualificável de facto novo a publicação, por uma instituição, de uma comunicação ao pessoal que se limita a lembrar o alcance de disposições do Estatuto e de normas internas, sem nada acrescentar às mesmas, e que só confirma a aplicação de normas que, sem esta comunicação, teriam sido, em qualquer caso, aplicadas.

(cf. n. os 25 e 28)

Ver:

Tribunal de Justiça: 13 de Novembro de 1986, Becker/Comissão, 232/85, Colect., p. 3401, n.° 10

Tribunal de Primeira Instância: 7 de Fevereiro de 1991, Williams/Tribunal de Contas, T‑58/89, Colect., p. II‑77, n. os 46 a 48; 7 de Fevereiro de 2001, Inpesca/Comissão, T‑186/98, Colect., p. II‑557, n.° 51; 3 de Outubro de 2006, Nijs/Tribunal de Contas, T‑171/05, ColectFP, pp. I‑A‑2‑195 e II‑A‑2‑999, n.° 24

Tribunal da Função Pública: 16 de Janeiro de 2007, Genette/Comissão, F‑92/05, ColectFP, pp. I‑A‑1‑1 e II‑A‑1‑1, n.° 61
Resumo do recurso de funcionário



Resumo do recurso de funcionário

Sumário

Tramitação processual – Petição inicial – Requisitos de forma

[Regulamento de Processo do Tribunal da Função Pública, artigo 35.°, n.° 1, alínea d)]

É manifestamente inadmissível o recurso de um funcionário que não identifica de forma precisa os actos impugnados, não preenchendo, deste modo, as exigências do artigo 35.°, n.° 1, alínea d), do Regulamento de Processo do Tribunal da Função Pública.

(cf. n.° 24)

Ver:

Tribunal de Primeira Instância: 24 de Março de 1993, Benzler/Comissão, T‑72/92, Colect., p. II‑347, n. os 16, 18 e 19
DESPACHO DO TRIBUNAL DA FUNÇÃO PÚBLICA (Segunda Secção)

17 de Outubro de 2007

Processo F‑114/06

Amerigo Liotti

contra

Comissão das Comunidades Europeias

«Função pública – Funcionários – Promoção – Não inscrição na lista dos funcionários promovidos – Exercício de promoção de 2005 – Pontos de prioridade – Mérito – Antiguidade – Excepção de ilegalidade – Admissibilidade»

Objecto: Recurso, interposto nos termos dos artigos 236.o CE e 152.o EA, pelo qual A. Liotti pede, a título principal, a anulação da lista dos funcionários promovidos no exercício de promoção de 2005, na medida em que omite o seu nome e, a título subsidiário, a anulação da decisão de atribuição de pontos de prioridade relativamente ao recorrente no âmbito do referido exercício.

Decisão: O recurso é julgado, em parte, manifestamente inadmissível e, em parte, manifestamente improcedente. Cada parte suportará as próprias despesas.

Sumário

Funcionários – Recurso – Acto que causa prejuízo – Proposta de um comité de promoção para a atribuição de pontos de prioridade – Exclusão

(Estatuto dos Funcionários, artigos 25.°, segundo parágrafo, 45.°, 90.° e 91.°)

A proposta formulada por um comité de promoção para a atribuição de pontos de prioridade de diferentes categorias previstos por um sistema de promoção instaurado por regulamentação interna da Comissão não constitui um acto que causa prejuízo. Com efeito, os comités de promoção não têm competência para tomar decisões relativamente à atribuição de pontos de prioridade. Por conseguinte, sendo certo que, por força do artigo 25.o, segundo parágrafo, do Estatuto, qualquer decisão que afecte interesses do funcionário deve ser fundamentada, o mesmo não se aplica a uma tal proposta de um comité de promoção relativamente a um funcionário não promovido.

(cf. n.° 50)
DESPACHO DO TRIBUNAL DA FUNÇÃO PÚBLICA

(Primeira Secção)

4 de Novembro de 2008

Processo F‑133/06

Luigi Marcuccio

contra

Comissão das Comunidades Europeias

«Função pública – Funcionários – Pedido de restituição de bens pessoais – Decisão de indeferimento da reclamação numa língua que não na língua materna do funcionário – Recurso intempestivo – Inadmissibilidade manifesta»

Objecto: Recurso, interposto ao abrigo dos artigos 236.° CE e 152.° EA, por meio do qual L. Marcuccio pede, nomeadamente, por um lado, a anulação da decisão da Comissão que indeferiu o seu pedido de que lhe sejam entregues, no seu domicilio actual, bens anteriormente deixados na residência de serviço que lhe foi atribuída quando estava colocado na delegação da Comissão em Angola e, por outro, a condenação da instituição no pagamento de uma indemnização.

Decisão: O recurso é julgado manifestamente inadmissível. O recorrente é condenado nas despesas.

Sumário

1. Funcionários – Recurso – Prazos – Início da contagem – Notificação – Conceito

(Estatuto dos Funcionários, artigo 91.°, n.° 3)

2. Tramitação processual – Despesas – Despesas inúteis ou vexatórias

(Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 87.°, n.° 3, segundo parágrafo; Regulamento de Processo do Tribunal da Função Pública, artigo 122.°)

1. A notificação de uma decisão de indeferimento de uma reclamação numa língua que não seja nem a língua materna do funcionário nem a língua em que a reclamação foi redigida é válida na condição de o interessado poder efectivamente tomar conhecimento da decisão.

(cf. n.° 42)

Ver:

Tribunal de Primeira Instância: 7 de Fevereiro de 2001, Bonaiti Brighina/Comissão (T‑118/99, ColectFP, pp. I‑A‑25 e II‑97, n.° 17)

Tribunal da Função Pública: 13 de Dezembro de 2007, Duyster/Comissão (F‑51/05 e F‑18/07, ColectFP, pp. I‑A‑1‑0000 e II‑A‑1‑0000, n.° 57)

2. Há que aplicar o artigo 87.°, n.° 3, segundo parágrafo, do Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, aplicável mutatis mutandis aos processos pendentes no Tribunal da Função Pública antes da entrada em vigor, em 1 de Novembro de 2007, do seu próprio Regulamento de Processo, e condenar a suportar a totalidade das despesas do processo o funcionário que persistiu numa atitude de obstrução para com a administração, recusando colaborar com esta e que optou pela via contenciosa sem nenhuma justificação.

(cf. n.os 55, 56 e 58)

Ver:

Tribunal de Primeira Instância: 17 de Maio de 2006, Marcuccio/Comissão (T‑241/03, ColectFP, pp. I‑A‑2‑111 e II‑A‑2‑517, n.° 65)

Tribunal da Função Pública: 6 de Dezembro de 2007, Marcuccio/Comissão (F‑40/06, ColectFP, pp. I‑A‑1‑000 e II‑A‑1‑000, n.° 50, objecto de recurso que se encontra pendente no Tribunal de Primeira Instância, processo T‑46/08 P)
DESPACHO DO PRESIDENTE DA PRIMEIRA SECÇÃO DO TRIBUNAL DA FUNÇÃO PÚBLICA

25 de Maio de 2007





Processo F‑92/06





Magdalena Antas

contra

Conselho da União Europeia

«Resolução amigável alcançada numa reunião informal – Cancelamento»

Objecto: Recurso, interposto nos termos dos artigos 236.° CE e 152.° EA, pelo qual M. Antas pede a anulação da decisão do Conselho, de 9 de Setembro de 2005, que indefere o seu pedido de indemnização, a condenação do Conselho a indemnizá‑la pelo prejuízo causado pela sua afiliação tardia no regime de segurança social belga e outras irregularidades da instituição, e que se convidem as partes a, num prazo curto, chegarem a acordo sobre o montante da indemnização devida.

Decisão: O processo F‑92/06, Antas/Conselho, é cancelado no registo do Tribunal. A decisão sobre as despesas será tomada em conformidade com o acordo celebrado entre as partes.





Sumário

Funcionários – Recurso – Resolução amigável do litígio no Tribunal da Função Pública – Cancelamento do registo

(Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigos87.°, n.° 5, segundo parágrafo, e98.°, n.° 1;Decisão 2004/752 do Conselho, artigo3.°, n.° 4)
DESPACHO DO PRESIDENTE DA SEGUNDA SECÇÃO DO TRIBUNAL DA FUNÇÃO PÚBLICA

24 de Maio de 2007

Processo F‑95/05 AJ

N

contra

Comissão das Comunidades Europeias

«Apoio judiciário»

Objecto: Pedido através do qual N solicita apoio judiciário, a título do artigo 94.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, aplicável mutatis mutandis ao Tribunal da Função Pública, ao abrigo do artigo 3.°, n.° 4, da Decisão 2004/752/CE, Euratom do Conselho, de 2 de Novembro de 2004, que institui o Tribunal da Função Pública da União Europeia (JO L 333, p. 7), até à entrada em vigor do Regulamento de Processo deste último.

Decisão: É concedido apoio judiciário a N. Um montante correspondente às despesas efectuadas por N a contar da data da apresentação do pedido será pago ao advogado encarregado de assistir o interessado, mediante documentos comprovativos e no limite de 2 000 euros. I. Kletzlen é o advogado designado para representar N.

Sumário

Tramitação processual – Pedido de assistência judiciária gratuita – Despesas abrangidas

(Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigos 94.° e 95.°; Decisão 2004/752 do Conselho, artigo 3.°, n.° 4)

Resulta dos artigos 94.° e 95.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância que o benefício do apoio judiciário deve, em princípio, ser reservado às despesas do processo efectuadas quer simultânea quer posteriormente à apresentação do pedido de apoio. Com efeito, salvo em circunstâncias especiais, não é conforme à letra e ao espírito da lei dos referidos artigos nem ao interesse de uma boa administração da justiça que despesas efectuadas antes dessa data possam ser retroactivamente abrangidas pelo apoio judiciário. Perante despesas efectuadas antes da apresentação do pedido de apoio, presume‑se, até prova em contrário, que o requerente não estava impossibilitado de lhes fazer face e que, assim, uma das condições de concessão do apoio judiciário não está satisfeita.

(cf. n.° 16)

Ver:

Tribunal de Primeira Instância: 3 de Abril de 2006, Hassan/Conselho e Comissão, T‑49/04 AJ, não publicado na Colectânea, n.° 21; 27 de Outubro de 2006, Othman/Conselho e Comissão, T‑318/01 AJ, não publicado na Colectânea, n.° 31
Resumo do recurso de funcionário



Resumo do recurso de funcionário

Sumário

Funcionários – Recurso – Interesse em agir

(Estatuto dos Funcionários, artigos 90.° e 91.°)

Um funcionário não tem legitimidade para agir no interesse da lei ou das instituições e só pode invocar, em apoio de um recurso de anulação, os prejuízos que tenha sofrido individualmente. Por isso, é manifestamente inadmissível um recurso interposto por um funcionário destinado a obter a anulação da lista dos funcionários promovidos ao grau superior, por ocasião de um exercício de promoção, por esta lista não conter o nome do recorrente, quando este não indica em que consiste o seu interesse pessoal na interposição do recurso, limitando‑se a evocar a ilegalidade de determinadas categorias de pontos de promoção sem, contudo, fornecer nos seus articulados nenhum elemento concreto sobre a sua situação pessoal quanto ao exercício de promoção em questão, tal como, em particular, o número de pontos de promoção das ditas categorias que recebeu. Tal constatação não é posta em causa pelo facto de o número de pontos de promoção resultar de um documento anexado à contestação, uma vez que compete ao recorrente demonstrar, nos seus articulados, o seu interesse em agir e, sendo caso disso, remeter para os elementos correspondentes apresentados em anexo.

(cf. n. os 31 e 32)

Ver:

Tribunal de Justiça: 30 de Junho de 1983, Schloh/Conselho, 85/82, Recueil, p. 2105, n.° 14

Tribunal de Primeira Instância: 22 de Novembro de 2006, Sanchez Ferriz/Comissão, T‑436/04, ColectFP, pp. I‑A‑2‑277 e II‑A‑2‑1439, n.° 35; 23 de Novembro de 2006, Lavagnoli/Comissão, T‑422/04, não publicado na Colectânea, n.° 31