4.

No que diz particularmente respeito ao primeiro desses fundamentos, o Tribunal de Primeira Instância salienta, no acórdão impugnado, que «... 27. Assim, convém, liminarmente, lembrar que o Tribunal considerou nos acórdãos de 28 de Maio de 1980, Kuhner/Comissão (33/79 e 75/79, Recueil, p. 1677), de 9 de Dezembro de 1982, Plug/Comissão (191/81, Recueil, p. 4229), e de 23 de Outubro de 1986, Schwiering (321/85, já citado), que, embora não mencionado no Estatuto dos Funcionários, o dever de solicitude da administração face aos seus funcionários, que se impõe igualmente a um júri de concurso, reflecte o equilíbrio dos direitos e obrigações recíprocas que o Estatuto instituiu nas relações entre a autoridade pública e os agentes do serviço público. Este dever, tal como o princípio da boa administração, implica nomeadamente que, quando a administração toma uma decisão sobre a situação de um funcionário, a autoridade toma em consideração o conjunto dos elementos susceptíveis de determinar a sua decisão e, deste modo, tem em consideração não só o interesse do serviço mas também o do funcionário em questão. 28. Importa examinar, portanto, se, como sustentou o recorrente, a administração do Parlamento Europeu ou o júri do concurso faltaram, no caso vertente, ao dever de solicitude assim definido. 29. Deve, em primeiro lugar, ter-se em conta que o aviso do concurso PE/44/A prescreve, sem qualquer equívoco, por duas vezes, uma das quais em itálico — com o objectivo de chamar a atenção — e para o conjunto dos candidatos, incluindo os funcionários do Parlamento Europeu, a obrigação de juntar ao seu acto de candidatura todos os documentos comprovativos dos seus diplomas e experiência profissional, sob pena de não serem admitidos a concurso. Esta obrigação é lembrada uma terceira vez num formulário de recepção do acto de candidatura que deve ser preenchido pelo próprio candidato quando envia o seu acto de candidatura ao serviço de recrutamento e quando este lhe é mandado de volta. 30. Esta obrigação, assim mencionada por três vezes, é, além do mais, desprovida de qualquer ambiguidade, contrariamente ao que sustenta o recorrente, nomeadamente no decurso da audiência. Se, sob a rubrica III, B. 1. c), já citada, o aviso de concurso proíbe a todos os candidatos, incluindo os funcionários do Parlamento Europeu, de se referirem para a constituição do seu processo individual a documentos entregues por altura de candidaturas anteriores, esta proibição visa, no caso em apreço, sem qualquer equívoco, os diplomas ou outros documentos que tinham sido juntos pelo recorrente ao acto de candidatura inicialmente enviado por si ao Parlamento Europeu, quando se tornou, em 1968, funcionário desta instituição. Seguidamente, a distinção feita pelo recorrente entre, por um lado, documentos entregues por altura das candidaturas anteriores e, por outro, documentos que constituem a totalidade do processo individual do funcionário, no qual se compreendem necessariamente os primeiros, não pode deixar de ser afastada. Além do mais, as outras disposições já citadas do aviso de concurso demonstram, se fosse necessário, que a interpretação do recorrente não pode ser acolhida. 31. Importa acrescentar que, no âmbito de um concurso documental e por prestação de provas, cabe apenas ao candidato determinar os diplomas, documentos e atestações da experiência profissional que entende juntar em anexo ao seu acto de candidatura e não aos serviços de gestão de pessoal, tendo em conta o risco de erro em que podem incorrer. Não cabe, pois, a estes serviços transmitir ao júri o processo individual completo do interessado que compreende outros documentos cuja apresentação é pedida no aviso do concurso, o que imporia ao júri pesadas tarefas materiais, incompatíveis com o respeito do princípio da boa administração. ... 33. Resulta do que vem dito que os serviços do Parlamento Europeu não faltaram ao dever de solicitude a que estão obrigados face ao recorrente nem ao respeito do princípio da boa administração, uma vez que o equilíbrio de direitos e obrigações recíprocas entre a instituição e o recorrente exigiam que este fizesse uma leitura atenta e séria das disposições do aviso de concurso, que é efectivamente claro, preciso e incondicional. 34. Tratando-se do respeito do dever de solicitude e do princípio da boa administração por parte do júri do concurso, cabe referir, em primeiro lugar, que, segundo jurisprudência constante do Tribunal de Justiça, pertence, em princípio, ao candidato a um concurso fornecer ao júri todas as informações e documentos que lhe permitam verificar se estão preenchidas as condições fixadas no respectivo aviso. Com efeito, um júri não está obrigado a proceder ele próprio a investigações para verificar se os candidatos satisfazem o conjunto das condições indicadas no aviso de concurso. E a estes últimos que compete fornecer ao júri todas as informações que consideram úteis para o exame da sua candidatura, a fortiori, se para talsãp expressa è formalmente convidados (ver, nomeadamente, acórdão de 12 de Julho de 1989, Belardinelli /Tribunal de Justiça, 225/87, Colect., p. 2353). ... 36. Importa sublinhar, em terceiro lugar, que as informações erradas que teriam sido dadas ao recorrente pelo chefe do serviço ‘Estatuto e Gestão do Pessoal’ no decurso de uma comunicação telefónica, a dá-las como provadas e por lamentável que seja, não eram de molde a dispensá-lo de uma leitura atenta das prescrições em questão do aviso de concurso, indicadas de modo claro, preciso e incondicional. Tal interpretação errada, admitindo que tenha sido efectivamente dada nos termos relatados pelo recorrente e pelo funcionário em questão do Parlamento Europeu, não pode vincular esta instituição, perante um aviso de concurso sem qualquer ambiguidade, sobretudo quando, por um lado, o funcionário do Parlamento Europeu que deu tal interpretação reconheceu, na carta de 8 de Junho de 1989, que tinha ‘alargado aos candidatos internos a um concurso externo o que só era válido para um concurso interno’, e, por outro lado, o próprio recorrente, na carta de 13 de Junho de 1989 enviada ao presidente do júri, sustenta que os seus colegas candidatos internos no mesmo concurso obtiveram, por seu turno, informações exactas dos serviços competentes do Parlamento. 37. Em quarto lugar, o recorrente não pode invocar diferenças de tratamento no plano da remuneração e da nomeação entre candidatos funcionários e candidatos externos após a sua entrada em funções para tentar justificar uma diferença de tratamento aquando das modalidades de selecção dos candidatos no âmbito do mesmo processo de concurso geral. Tal discriminação nas modalidades de escolha dos candidatos funcionários e dos externos violaria, com efeito, o princípio da igualdade de todos os candidatos perante um mesmo processo de concurso. 38. Resulta do que vem dito que a administração do Parlamento Europeu e o júri do concurso não violaram o dever de solicitude e o respeito do princípio da boa administração a que estão obrigados face ao recorrente, que foi correctamente que o júri, na decisão de 17 de Maio de 1989, confirmada pela de 3 de Julho do mesmo ano, não admitiu a candidatura do recorrente a este concurso por este não ter juntado ao formulário do seu acto de candidatura qualquer documento comprovativo. 39. Nestas condições, os outros argumentos alegados pelo recorrente, a saber, o seu afastamento dos serviços do Parlamento Europeu devido ao lugar que ocupava em Paris, o facto de o seu superior hierárquico ser membro do júri do concurso e a circunstância da administração não poder ignorar que ele preenchia as condições exigidas não relevam e não podem justificar o seu próprio desconhecimento das disposições inequívocas do aviso do concurso PE/44/A. 40. Por conseguinte, o primeiro fundamento deve ser rejeitado. ...»