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Processo C-414/10

VELECLAIR SA

contra

Ministre du Budget, des Comptes publics et de la Réforme de l’État

[pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d’État (França)]

«IVA — Sexta Diretiva — Artigo 17.o, n.o 2, alínea b) — Tributação de um produto importado de um país terceiro — Regulamentação nacional — Direito a dedução do IVA na importação — Requisito — Pagamento efetivo do IVA pelo devedor»

Sumário do acórdão

Disposições fiscais — Harmonização das legislações — Impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado — Dedução do imposto pago a montante — Constituição e alcance do direito a dedução

[Diretiva 77/388 do Conselho, artigo 17.o, n.o 2, alínea b)]

O artigo 17.o, n.o 2, alínea b), da Sexta Diretiva 77/388, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios, deve ser interpretado no sentido de que não permite a um Estado-Membro fazer depender o direito a dedução do imposto sobre o valor acrescentado na importação do pagamento efetivo prévio do referido imposto pelo devedor, quando este for também o titular do direito a dedução.

(cf. n.o 35 e disp.)

Processo C-414/10

VELECLAIR SA

contra

Ministre du Budget, des Comptes publics et de la Réforme de l’État

[pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d’État (França)]

«IVA — Sexta Diretiva — Artigo 17.o, n.o 2, alínea b) — Tributação de um produto importado de um país terceiro — Regulamentação nacional — Direito a dedução do IVA na importação — Requisito — Pagamento efetivo do IVA pelo devedor»

Sumário do acórdão

Disposições fiscais — Harmonização das legislações — Impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado — Dedução do imposto pago a montante — Constituição e alcance do direito a dedução

[Diretiva 77/388 do Conselho, artigo 17.o, n.o 2, alínea b)]

O artigo 17.o, n.o 2, alínea b), da Sexta Diretiva 77/388, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios, deve ser interpretado no sentido de que não permite a um Estado-Membro fazer depender o direito a dedução do imposto sobre o valor acrescentado na importação do pagamento efetivo prévio do referido imposto pelo devedor, quando este for também o titular do direito a dedução.

(cf. n.o 35 e disp.)
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

Aproximação das legislações – Responsabilidade em caso de produtos defeituosos – Directiva 85/374 – Âmbito de aplicação

(Directiva 85/374 do Conselho, artigos 1.°, 3.° e 13.°)

Sumário

A responsabilidade de um prestador de serviços que, no âmbito de uma prestação de serviços como a dispensa de tratamentos em meio hospitalar, utiliza aparelhos ou produtos defeituosos de que não é o produtor na acepção do disposto no artigo 3.° da Directiva 85/374, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados‑Membros em matéria de responsabilidade decorrente dos produtos defeituosos, conforme alterada pela Directiva 1999/34, e, desta maneira, causa danos ao beneficiário da prestação não se insere no âmbito de aplicação desta directiva. Por conseguinte, esta última não se opõe a que um Estado‑Membro institua um regime que prevê a responsabilidade desse prestador relativamente aos danos assim provocados, mesmo não existindo culpa que lhe seja imputável, desde que, no entanto, seja mantida a faculdade de o lesado e/ou o referido prestador accionarem a responsabilidade do produtor, com fundamento na referida directiva, quando se encontrem preenchidas as condições previstas por esta.

(cf. n.° 39 e disp.)
Processo C‑405/10

Processo penal

contra

QB

(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Bruchsal)

«Proteção do ambiente – Regulamentos (CE) n.os 1013/2006 e 1418/2007 – Controlo das transferências de resíduos – Proibição de exportação de catalisadores usados para o Líbano»

Sumário do acórdão

Ambiente – Resíduos – Transferências – Exportação de resíduos para fins de valorização – Exportação para países não abrangidos pela Decisão da OCDE sobre o controlo dos movimentos transfronteiriços de resíduos

(Regulamento n.° 1013/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigos 36.°, n.o 1, alínea f), e 37.°; Regulamento n.° 1418/2007 da Comissão)

O disposto nos artigos 36.°, n.o 1, alínea f), e 37.° do Regulamento n.o 1013/2006, relativo a transferências de resíduos, conjugado com o Regulamento n.o 1418/2007, relativo à exportação de determinados resíduos, para fins de valorização, enumerados no Anexo III ou no Anexo III‑A do Regulamento n.o 1013/2006 para certos países não abrangidos pela Decisão da OCDE sobre o controlo dos movimentos transfronteiriços de resíduos, conforme alterado pelo Regulamento n.o 740/2008, deve ser interpretado no sentido de que é proibida a exportação, da União Europeia para o Líbano, de resíduos, destinados a valorização, incluídos no código B1120 que figura na lista B da parte 1 do Anexo V do Regulamento n.o 1013/2006.

Como indica a menção do referido código, na rubrica «Líbano», na coluna a) do anexo do Regulamento n.o 1418/2007, as autoridades do Líbano efectivamente comunicaram oficialmente à Comissão, na sua resposta ao pedido enviado por esta nos termos do artigo 37.o, n.o 1, do Regulamento n.o 1013/2006, que era proibida a transferência desses resíduos da União com destino ao Líbano, para valorização nesse país.

Esta interpretação, que é a única que está em conformidade com os objetivos prosseguidos, no caso concreto, pela regulamentação da União não pode ser colocada em causa pelo facto de a categoria B1120 estar também, quanto ao Líbano, na coluna d) do anexo do Regulamento n.o 1418/2007.

A questão de saber se, nessas circunstâncias, as disposições do direito da União têm um grau de clareza suficiente para poderem constituir os elementos de uma qualificação penal nacional em conformidade com o princípio da legalidade dos crimes e das penas, que constitui um princípio geral do direito da União, especialmente consagrado no artigo 49.o, n.o 1, da Carta dos Direitos Fundamentais da União e a cujo cumprimento são obrigados os Estados‑Membros quando aplicam uma pena destinada a punir a violação de disposições do direito da União, compete à apreciação do órgão jurisdicional nacional.

(cf. n.os 35, 38, 41, 47‑49 e disp.)
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

Acordos internacionais – Acordo CE‑Suíça sobre a livre circulação de pessoas – Igualdade de tratamento – Acesso a uma actividade independente e respectivo exercício – Fronteiriços independentes

(Acordo CE‑Suíça sobre a livre circulação de pessoas, anexo I, artigo 15.°, n.° 1)

Sumário

O princípio da igualdade de tratamento consagrado no artigo 15.°, n.° 1, do anexo I do Acordo entre a Comunidade Europeia e os seus Estados‑Membros, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro, sobre a livre circulação de pessoas, opõe‑se a uma regulamentação de um Estado‑Membro, que prevê a possibilidade de a autoridade competente desse Estado‑Membro se opor a um contrato de arrendamento rural que tem por objecto um terreno situado numa zona determinada do território desse mesmo Estado‑Membro e celebrado entre um residente deste último e um residente fronteiriço da outra parte contratante, com o fundamento de o terreno arrendado servir para a produção de produtos agrícolas destinados a exportação isenta de direitos aduaneiros para fora do mercado interno da União Europeia e daí resultarem distorções da concorrência, se essa regulamentação afectar pela sua aplicação um número claramente maior de nacionais da outra parte contratante do que nacionais do Estado‑Membro em cujo território se aplica essa regulamentação. Cabe ao órgão jurisdicional de reenvio apurar se esta última circunstância se verifica.

(cf. n.° 36 e disp.)
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

Questões prejudiciais – Competência do Tribunal de Justiça – Limites – Questões gerais ou hipotéticas – Verificação pelo Tribunal de Justiça da sua própria competência – Questão prejudicial que tem um carácter hipotético – Inadmissibilidade

(Artigo 267.º TFUE; Regulamento n.º 1782/2003 do Conselho, artigo 42.º)

Sumário

O processo instituído pelo artigo 267.° TFUE é um instrumento de cooperação entre o Tribunal de Justiça e os tribunais nacionais, graças ao qual o primeiro fornece aos segundos os elementos de interpretação do direito da União que lhes são necessários para a resolução do litígio que lhes cabe decidir.

No âmbito desta cooperação, as questões relativas ao direito da União gozam de uma presunção de pertinência. O Tribunal de Justiça só pode recusar‑se a responder a uma questão submetida à sua apreciação por um órgão jurisdicional nacional, quando for manifesto que a interpretação do direito da União solicitada não tem nenhuma relação com a realidade ou com o objecto do litígio no processo principal, quando o problema for hipotético ou ainda quando o Tribunal de Justiça não disponha dos elementos de facto e de direito necessários para dar uma resposta útil às questões que lhe foram submetidas. A missão confiada ao Tribunal de Justiça no âmbito dos reenvios prejudiciais é a de contribuir para a administração da justiça nos Estados‑Membros e não a de formular opiniões consultivas sobre questões gerais ou hipotéticas.

Deve ser considerado inadmissível, devido ao seu carácter hipotético, um pedido de decisão prejudicial que tem por objecto a interpretação do artigo 42.°, n.° 3, do Regulamento n.° 1782/2003, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores, submetido no âmbito de um recurso com o objetivo de anular um ato legislativo de direito interno que tem por objeto estabelecer a regulamentação nacional de base aplicável a certos regimes de apoio previstos pelo referido regulamento, uma vez que um tal ato legislativo foi eliminado e que o órgão jurisdicional de reenvio não forneceu ao Tribunal de Justiça os elementos que permitam entender o real e concreto interesse que esse pedido pode ter para o litígio no processo principal.

(cf. n. os 16 a 18, 23, 25)
Palavras-chave

Assunto do litígio

Parte decisória



Palavras-chave

Contratos públicos das Comunidades Europeias – Processo de concurso – Adjudicação dos contratos – A oferta economicamente mais vantajosa – Critérios de adjudicação – Respeito dos princípios da igualdade de tratamento dos proponentes e de transparência – Fixação posterior pela entidade adjudicante dos coeficientes de ponderação para os sub‑critérios dos critérios de adjudicação previstos no caderno de encargos ou no anúncio de empreitada – Admissibilidade – Requisitos (Regulamento n.° 1605/2002 do Conselho, artigo 97.°, n.° 2; Regulamento n.° 2342/2002 da Comissão, artigo 138.°, n.° 1, 2 e 3) (cf. n. os 29 a 33, 35)

2. Recurso de decisão do Tribunal Geral – Fundamentos – Fundamentação insuficiente ou contraditória – Alcance do dever de fundamentação – Utilização pelo Tribunal de Primeira Instância de uma fundamentação implícita – Admissibilidade – Requisitos (Artigo 256.° TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigos 36.° e 53.°, primeiro parágrafo) (cf. n.° 6)

3. Recurso de decisão do Tribunal Geral – Fundamentos – Simples repetição dos fundamentos e argumentos submetidos ao Tribunal de Primeira Instância – Não determinação do erro de direito invocado – Inadmissibilidade [Artigo 256.° TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.°, primeiro parágrafo; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 112.°, n.° 1, alínea c)] (cf. n.° 54)

Assunto do litígio

Objecto

Recurso interposto do acórdão do Tribunal Geral (Terceira Secção), de 2 de Março de 2010, no processo T‑70/05 (Evropaiki Dynamiki/EMSA), na medida em que negou provimento ao pedido da recorrente de anulação da decisão da Agência Europeia da Segurança Marítima (EMSA), de 6 de Janeiro de 2005, que rejeitou a proposta apresentada pela recorrente no âmbito do concurso público relativo à validação da aplicação SafeSeaNet e os seus desenvolvimentos futuros.

Parte decisória

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso

2) A Evropaïki Dynamiki – Proigmena Systimata Tilepikoinonion Pliroforikis kai Tilematikis AE é condenada nas despesas.
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

Pauta aduaneira comum – Posições pautais – Unhas postiças e sortidos de unhas postiças em plástico modelado

(Regulamento n.º 2658/87 do Conselho, anexo I; Regulamento n.º 1417/2007 da Comissão, anexo)

Sumário

O Regulamento (CE) n.º 1417/2007, relativo à classificação de certas mercadorias na Nomenclatura Combinada, é válido na medida em que classifica as unhas postiças e, portanto, os sortidos de unhas postiças descritos no seu Anexo I, na subposição 3926 90 97 da Nomenclatura Combinada que figura no Anexo I do Regulamento, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum, conforme alterada pelo Regulamento (CE) n.º 1549/2006.

(cf. n. os 51 e 52 e disp.)
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

Cooperação judiciária em matéria civil – Competência judiciária e execução de decisões em matéria civil e comercial – Regulamento n.° 44/2011 – Competências especiais – Competência em matéria contratual, na aceção artigo 5.°, n.° 1, alínea b), primeiro travessão

[Regulamento n.° 44/2001 do Conselho, artigo 5.°, n.° 1, alínea b), primeiro travessão]

Sumário

O artigo 5.°, n.° 1, alínea b), primeiro travessão, do Regulamento n.° 44/2001, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial, deve ser interpretado no sentido que, em caso de venda à distância, o lugar onde as mercadorias foram ou deveriam ter sido entregues nos termos do contrato deve ser determinado com base nas disposições desse contrato.

No âmbito da análise sobre se o lugar de entrega é determinado «nos termos do contrato», o órgão jurisdicional nacional em causa deve ter em conta todos os termos e todas as cláusulas pertinentes desse contrato que permitam designar de maneira clara esse lugar, incluindo os termos e cláusulas geralmente reconhecidos e consagrados pelos usos do comércio internacional, como os «Incoterms» («international commercial terms»), elaborados pela Câmara de Comércio Internacional de Paris, na sua versão publicada em 2000.

Se for impossível determinar o lugar de entrega nesta base, sem recorrer ao direito material aplicável ao contrato, esse lugar é o do acto de entrega material das mercadorias, através do qual o comprador adquiriu ou devia ter adquirido o poder de dispor efectivamente dessas mercadorias no destino final da operação de venda.

(cf. n.° 26 e disp.)
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

Comunidades Europeias – Representação nos órgãos jurisdicionais nacionais – Delegação, pela Comissão, do seu poder de representação noutra instituição comunitária – Requisitos

(Artigo 282.° CE)

Sumário

O mandato pelo qual a Comissão Europeia delegava noutra instituição comunitária o seu poder, conferido pelo artigo 282.° CE, de representar as Comunidades Europeias num órgão jurisdicional nacional, num litígio em que esta instituição era parte, foi‑lhe validamente conferido independentemente do facto de esse mandato ter ou não designado nominalmente uma pessoa singular autorizada a representar a instituição delegatária. Nesses casos, tanto esta instituição como a pessoa singular, se designada, podiam substabelecer em advogado para representar as Comunidades Europeias.

(cf. n.° 25 e disp.)
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

Transportes – Transportes rodoviários – Carta de condução – Directiva 91/439 –Reconhecimento mútuo das cartas de condução – Recusa, por um Estado-Membro de acolhimento, em reconhecer a carta de condução emitida por outro Estado-Membro – Recusa fundada exclusivamente na não residência do titular no território desse outro Estado no momento da emissão da carta de condução

[Directiva 91/439 do Conselho, conforme alterada pela Directiva 2008/65, artigos 1.°, n.° 2, 7.°, n.° 1, alínea b), e 8.°, n. os 2 e 4]

Sumário

Os artigos 1.°, n.° 2, 7.°, n.° 1, alínea b), e 8.°, n. os 2 e 4, da Directiva 91/439, relativa à carta de condução, conforme alterada pela Directiva 2008/65, devem ser interpretados no sentido de que não se opõem a que um Estado‑Membro de acolhimento recuse o reconhecimento no seu território de uma carta de condução emitida por outro Estado‑Membro, quando se prove, com base nas informações constantes dessa carta de condução, que não foi respeitada a condição de residência habitual prevista no artigo 7.°, n.° 1, alínea b), desta directiva. O facto de o Estado‑Membro de acolhimento não ter aplicado ao titular da referida carta de condução nenhuma das medidas a que se refere o artigo 8.°, n.° 2, da referida directiva não tem qualquer relevância a este respeito.

A Directiva 91/439 não faz nenhuma distinção, no que respeita à condição de residência dos candidatos à carta de condução, entre a primeira emissão de uma carta de condução e a emissão posterior à apreensão de uma carta anterior. Nos dois casos, esta emissão está subordinada à residência habitual ou à prova da qualidade de estudante durante um período mínimo de seis meses no território do Estado‑Membro que emite a carta de condução.

A condição de residência também reveste particular importância no caso da primeira emissão da carta de condução. Com efeito, se esta condição não for respeitada nesse caso, é difícil ou mesmo impossível as autoridades competentes do Estado‑Membro emissor verificarem se as outras condições impostas pela Directiva 91/439 foram respeitadas. Na falta dessa verificação, pode acontecer que o titular da carta concedida dessa forma não possua, nomeadamente, os conhecimentos e a aptidão exigidos para a condução e, por conseguinte, constitua um risco para a segurança rodoviária. Além disso, correr‑se‑ia o risco de ser posto em causa o princípio de que qualquer pessoa apenas pode ser titular de uma única carta de condução, estabelecido no artigo 7.°, n.° 5, da mesma directiva.

(cf. n. os 29‑31, 33 e disp.)
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Política social – Aproximação das legislações – Despedimentos colectivos – Directiva 98/59 – Âmbito de aplicação

(Directiva 98/59 do Conselho, artigos 1.° a 3.°)

2. Política social – Aproximação das legislações – Despedimentos colectivos – Directiva 98/59 – Obrigação de informação e de consulta dos trabalhadores – Obrigação de notificação à autoridade competente – Obrigações da entidade patronal – Decisão de dissolução e de liquidação de um estabelecimento

(Directiva 98/59 do Conselho, artigos 2.° e 3.°)

Sumário

1. Os artigos 1.° a 3.° da Directiva 98/59, relativa à aproximação das legislações dos Estados‑Membros respeitantes aos despedimentos colectivos, devem ser interpretados no sentido de que se aplicam à cessação das actividades de um estabelecimento empregador na sequência de uma decisão judicial que ordena a sua dissolução e a sua liquidação por insolvência, quando, ocorrendo tal cessação, a legislação nacional prevê a rescisão com efeito imediato dos contratos de trabalho dos trabalhadores.

(cf. n.° 49, disp. 1)

2. Até ao momento em que um estabelecimento cuja dissolução e liquidação são ordenadas deixa definitivamente de ter personalidade jurídica, as obrigações decorrentes dos artigos 2.° e 3.° da Directiva 98/59, relativa à aproximação das legislações dos Estados‑Membros respeitantes aos despedimentos colectivos, devem ser cumpridas. As obrigações que incumbem ao empregador por força destes artigos devem ser executadas pela direcção do estabelecimento em causa, quando permaneça em funções, mesmo com poderes limitados quanto à gestão desse estabelecimento, ou pelo seu liquidatário, na medida em que a gestão do referido estabelecimento seja assumida inteiramente por esse liquidatário.

No caso de as obrigações decorrentes da Directiva 98/59 não estarem concretamente a cargo de uma pessoa, o juiz nacional é obrigado a interpretar o direito nacional, na medida do possível, à luz do texto e dos objectivos da Directiva 98/59, de forma a que as obrigações que figuram nos seus artigos 2.° e 3.° sejam respeitadas e executadas.

(cf. n. os 57‑58, disp. 2)
Parte decisória



Parte decisória

Pelos fundamentos expostos, o Tribunal de Justiça (Sétima Secção) decide:

1) Devido à aceitação sistemática, pelas suas autoridades aduaneiras, no decurso dos anos de 1998 a 2002, de declarações aduaneiras de introdução em livre prática de bananas frescas, sabendo ou devendo aquelas razoavelmente saber que o peso declarado das bananas não correspondia ao seu peso real, e devido à recusa das autoridades portuguesas de colocarem à disposição os recursos próprios correspondentes à perda de receitas e aos respectivos juros de mora, a República Portuguesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 13.°, 68.° e 71.° do Regulamento (CEE) n.° 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário, lido em conjugação com o artigo 290.°‑A do Regulamento (CEE) n.° 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.° 2913/92 do Conselho, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário, conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.° 89/97 da Comissão, de 20 de Janeiro de 1997, e dos artigos 2.°, 6.° e 9.° a 11.° do Regulamento (CEE, Euratom) n.° 1552/89 do Conselho, de 29 de Maio de 1989, relativo à aplicação da Decisão 88/376/CEE, Euratom relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades, conforme alterado pelo Regulamento (Euratom, CE) n.° 1355/96 do Conselho, de 8 de Julho de 1996, e dos mesmos artigos do Regulamento (CE, Euratom) n.° 1150/2000 do Conselho, de 22 de Maio de 2000, relativo à aplicação da Decisão 94/728/CE, Euratom relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades.

2) A acção é julgada improcedente quanto ao restante.

3) A Comissão Europeia e a República Portuguesa suportarão as suas próprias despesas.
Palavras-chave

Assunto do litígio

Parte decisória



Palavras-chave

Acção por incumprimento

–

Exame do mérito pelo Tribunal de Justiça

–

Situação a tomar em consideração

–

Situação no termo do prazo fixado no parecer fundamentado (Artigo 258.° TFUE) (cf. n.os 29 a 32)

Assunto do litígio

Objecto

Incumprimento de Estado – Transposição incorrecta e incompleta dos artigos 6.°, 8.°, 15.°, 16.° e 17.° da Directiva 73/239/CEE do Conselho, de 24 de Julho de 1973, relativa à coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes ao acesso à actividade de seguro directo não vida e ao seu exercício (JO L 228, p. 3; EE 06 F1 p. 143), bem como dos artigos 20.°, 21.° e 22.° da Directiva 92/49/CEE do Conselho, de 18 de Junho de 1992, relativa à coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes ao seguro directo não vida e que altera as Directivas 73/239/CEE e 88/357/CEE (terceira directiva sobre o «seguro não vida») (JO L 228, p. 1).

Parte decisória

Dispositivo

1) Tendo transposto de maneira incorrecta e incompleta a Primeira Directiva 73/239/CEE do Conselho, de 24 de Julho de 1973, relativa à coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes ao acesso à actividade de seguro directo não vida e ao seu exercício, conforme alterada pela Directiva 2002/13/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Março de 2002, e a Directiva 92/49/CEE do Conselho, de 18 de Junho de 1992, relativa à coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes ao seguro directo não vida e que altera as directivas 73/239/CEE e 88/357/CEE (terceira directiva sobre o «seguro não vida»), o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 6.°, 8.°, 15.°, 16.° e 17.° da Directiva 73/239, conforme alterada pela Directiva 2002/13, bem como os artigos 20.° a 22.° da Directiva 92/49.

2) O Reino da Bélgica é condenado nas despesas.