Despacho do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 27 de Novembro de 2008 — Vollkommer/Finanzamt Hannover-Land I

(Processo C-156/08)

«Artigo 104.o, n.o 3, do Regulamento de Processo — Sexta Directiva IVA — Artigo 33.o n.o °1 — Conceito de “imposto sobre o valor acrescentado” — Imposto sobre a transmissão de bens imóveis»

Disposições fiscais — Harmonização das legislações — Impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum de imposto sobre o valor acrescentado — Proibição de cobrar outros impostos nacionais que tenham a natureza de impostos sobre o volume de negócios (Directiva 77/388 do Conselho, artigo 33.o) (cf. n.os 32 a 35 e disp.)

Objecto

Pedido de decisão prejudicial — Niedersächsisches Finanzgericht — Interpretação do artigo 33.o, n.o 1, da Directiva 77/388/CEE: Sexta Directiva do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios - Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme (JO L 145, p. 1; EE 09 F1 p. 54) e do artigo 401.o da Directiva 2006/112/CE do Conselho, de , relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 347, p. 1) — Tomada em conta para determinação da matéria colectável do imposto sobre a transmissão de bens imóveis ("Grunderwerbsteur"), de futuras prestações de serviços visando a construção de um edifício e sujeitas ao imposto sobre o volume de negócios embora a operação de aquisição englobe, ao mesmo tempo, a entrega do terreno para construção e as prestações acima referidas.

Dispositivo

O artigo 33.o da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios-Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme, alterada pela Directiva 91/680/CEE do Conselho, de 16 de Dezembro de 1991, deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a que um Estado-Membro, na aquisição de um terreno sem um edifício construído, abranja prestações futuras de trabalhos de construção na base de tributação utilizada para o cálculo de impostos sobre as transmissões e as transacções, tais como o "Grunderwerbsteur" previsto pelo direito alemão, e atinja assim uma operação sujeita ao imposto sobre o valor acrescentado por aplicação da referida directiva e também outros impostos, desde que estes não tenham a natureza de imposto sobre o volume de negócios.

Despacho do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 27 de Novembro de 2008 — Vollkommer/Finanzamt Hannover-Land I

(Processo C-156/08)

«Artigo 104.o, n.o 3, do Regulamento de Processo — Sexta Directiva IVA — Artigo 33.o n.o °1 — Conceito de “imposto sobre o valor acrescentado” — Imposto sobre a transmissão de bens imóveis»

Disposições fiscais — Harmonização das legislações — Impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum de imposto sobre o valor acrescentado — Proibição de cobrar outros impostos nacionais que tenham a natureza de impostos sobre o volume de negócios (Directiva 77/388 do Conselho, artigo 33.o) (cf. n.os 32 a 35 e disp.)

Objecto

Pedido de decisão prejudicial — Niedersächsisches Finanzgericht — Interpretação do artigo 33.o, n.o 1, da Directiva 77/388/CEE: Sexta Directiva do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios - Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme (JO L 145, p. 1; EE 09 F1 p. 54) e do artigo 401.o da Directiva 2006/112/CE do Conselho, de , relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 347, p. 1) — Tomada em conta para determinação da matéria colectável do imposto sobre a transmissão de bens imóveis ("Grunderwerbsteur"), de futuras prestações de serviços visando a construção de um edifício e sujeitas ao imposto sobre o volume de negócios embora a operação de aquisição englobe, ao mesmo tempo, a entrega do terreno para construção e as prestações acima referidas.

Dispositivo

O artigo 33.o da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios-Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme, alterada pela Directiva 91/680/CEE do Conselho, de 16 de Dezembro de 1991, deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a que um Estado-Membro, na aquisição de um terreno sem um edifício construído, abranja prestações futuras de trabalhos de construção na base de tributação utilizada para o cálculo de impostos sobre as transmissões e as transacções, tais como o "Grunderwerbsteur" previsto pelo direito alemão, e atinja assim uma operação sujeita ao imposto sobre o valor acrescentado por aplicação da referida directiva e também outros impostos, desde que estes não tenham a natureza de imposto sobre o volume de negócios.