Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

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1. Política comercial comum ° Trocas com países terceiros ° Medidas de embargo contra a República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e Montenegro) ° Regulamento n. 990/93 ° Apreensão de meios de transporte ° Âmbito de aplicação ° Aeronave pertencente a uma pessoa colectiva com sede na República Federativa da Jugoslávia e alugada a uma pessoa colectiva de outro Estado terceiro ° Inclusão

(Regulamento n. 990/93 do Conselho, artigo 8. )

2. Direito comunitário ° Princípios ° Direitos fundamentais ° Restrições ao exercício dos direitos fundamentais justificadas pelo interesse geral ° Direito de propriedade e direito ao livre exercício de uma actividade económica ° Apreensão, incluída nas medidas de embargo contra a República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e Montenegro), de uma aeronave dada de aluguer, em condições não suspeitas, por uma pessoa colectiva com sede na referida república a uma pessoa colectiva de outro Estado terceiro ° Admissibilidade ° Violação do princípio da proporcionalidade ° Inexistência

Sumário

1. O artigo 8. do Regulamento n. 990/93, relativo ao comércio entre a Comunidade Económica Europeia e a República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e Montenegro), que dispõe que "todas as embarcações, veículos de mercadorias, material circulante e aeronaves em relação às quais uma pessoa singular ou colectiva estabelecida na República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e Montenegro) ou que opere a partir dessa república detenha a maioria das acções ou um número suficiente de acções que permita o seu controlo, serão apreendidos pelas autoridades competentes dos Estados-Membros", aplica-se a uma aeronave que seja propriedade de uma pessoa colectiva com sede na República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e Montenegro) ou que opere a partir dessa república, quando esse proprietário tenha dado de aluguer a aeronave, por um período de quatro anos, a outra pessoa colectiva que não tenha sede nessa república nem opere a partir dela e em que nenhuma pessoa singular ou colectiva com sede nessa república ou que opere a partir dela detenha a participação maioritária ou uma participação minoritária suficiente para permitir o seu controlo.

Com efeito, resulta tanto dos termos daquela disposição como do contexto e objectivos do referido regulamento, que aplica na Comunidade determinados aspectos das sanções tomadas contra a República Federativa da Jugoslávia pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas, bem como do texto e do objecto das resoluções por este aprovadas com base no capítulo VII da Carta das Nações Unidas, que ela se aplica a qualquer aeronave que seja propriedade de uma pessoa singular ou colectiva com sede na República Federativa da Jugoslávia ou que opere a partir dessa república, sem que seja necessário que essa pessoa exerça igualmente o controlo efectivo da aeronave.

2. Os direitos fundamentais, como o direito ao respeito pelos bens e o direito ao livre exercício de uma actividade comercial, não se apresentam como prerrogativas absolutas e o seu exercício pode ser objecto de restrições justificadas por objectivos de interesse geral prosseguidos pela Comunidade.

Essas restrições podem ser consideráveis quando os objectivos prosseguidos tenham eles próprios importância considerável.

É precisamente esse o caso do Regulamento n. 990/93, que pretende contribuir, ao nível da Comunidade, para a aplicação das sanções contra a República Federativa da Jugoslávia decididas pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas, pois esse regulamento visa um objectivo de interesse geral fundamental para a comunidade internacional, que é o de pôr termo ao estado de guerra na região e às violações maciças dos direitos humanos e do direito internacional humanitário na República da Bósnia-Herzegovina.

É por isso que não pode ser considerada inadequada ou desproporcionada a apreensão, em aplicação do regulamento, de uma aeronave que seja propriedade de uma pessoa colectiva com sede na República Federativa da Jugoslávia mas que tenha sido dada de aluguer por um período de quatro anos a outra pessoa colectiva que não tenha sede nessa república nem opere a partir dela e em que nenhuma pessoa singular ou colectiva com sede nessa república ou que opere a partir dela detenha a participação maioritária ou uma participação minoritária suficiente para permitir o seu controlo.