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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht Wiesbaden (Alemanha) em 14 de dezembro de 2021 — TR/Land Hessen

(Processo C-768/21)

(2022/C 138/09)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Verwaltungsgericht Wiesbaden

Partes no processo principal

Recorrente: TR

Recorrido: Land Hessen

Questão prejudicial

Devem os artigos 57.o, n.o 1, alíneas a) e f) e 58.o, n.o 2, alíneas a) a j), em conjugação com o artigo 77.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2016/679 (1) […], ser interpretados no sentido de que, quando a autoridade de controlo constata a existência de um tratamento de dados que viola os direitos do interessado, a autoridade de controlo é sempre obrigada a intervir nos termos do artigo 58.o, n.o 2, [deste regulamento]?

(1) Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados) (JO 2016, L 119, p. 1).
3)

Deve o artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais, em conjugação com o artigo 41.o e com o artigo 52.o da mesma Carta, na perspetiva do princípio da igualdade de armas e do direito a uma tutela jurisdicional efetiva, ser interpretado no sentido de que se opõe a uma regulamentação de um Estado-Membro que, como o § 18, em conjugação com o § 99, n.o 1, do Strafprozessordnung (Código de Processo Penal), permite que um telemóvel seja analisado digitalmente, sem que o interessado seja informado previamente ou, pelo menos, depois de a medida ter sido tomada?
Recurso interposto em 21 de setembro de 2021 por AM.VI. Srl, Quinam Limited, sucessora da Fashioneast Sàrl do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Terceira Secção) em 14 de julho de 2021 no processo T-297/20, Fashioneast and AM.VI./EUIPO — Moschillo (RICH JOHN RICHMOND)

(Processo C-599/21 P)

(2022/C 95/09)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrentes: AM.VI. Srl, Quinam Limited, sucessora da Fashioneast Sàrl (representantes: A. Camusso, M. Baghetti, avvocati, A. Boros, ügyvéd)

Outra parte no processo: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia

Por Despacho de 17 de janeiro de 2022, o Tribunal de Justiça (Secção de recebimento dos recursos de decisões do Tribunal Geral) decidiu pelo não recebimento do recurso e condenou a AM. VI. e a Quinam Limited no pagamento das suas próprias despesas.
—

a locação desse equipamento e maquinaria que, com base num contrato de locação de imóveis celebrado entre as mesmas partes (e como prestação acessória deste contrato), está isenta de imposto ao abrigo do artigo 135.o, n.o 1, alínea l), da Diretiva IVA?
1)

Deve o artigo 47.o, n.o 4, primeiro e segundo períodos, da Diretiva 2012/34/UE (1), ser interpretado no sentido de que proíbe inequivocamente uma regulamentação nacional que prevê que, em caso de congestionamento da infraestrutura, pode ser tida em conta a intensidade da utilização da infraestrutura ferroviária aquando da atribuição da capacidade? É relevante, para este efeito, saber se a taxa de utilização da infraestrutura ferroviária está relacionada com a utilização efetiva dessa infraestrutura no passado ou com a utilização prevista durante o período de vigência do horário pertinente? Para efeitos desta apreciação, são relevantes as disposições dos artigos 45.o e 46.o da Diretiva 2012/34/UE, que conferem um amplo poder de apreciação ao gestor de infraestrutura pública, ou à entidade que tem poder decisório em matéria da capacidade para coordenar a capacidade solicitada, e a aplicação dessas disposições no direito nacional? É relevante, para esta apreciação, o facto de, num determinado caso, a infraestrutura ter sido declarada congestionada devido à capacidade solicitada por duas ou mais empresas ferroviárias relativamente ao mesmo transporte de mercadorias?
1)

Segundo a jurisprudência do Tribunal de Justiça, a apreciação da questão de saber se as características da aparência de um produto são determinadas exclusivamente pela sua função técnica deve ser efetuada em vista do desenho ou modelo (1) em causa, das circunstâncias objetivas que demonstram os motivos que basearam a escolha das características da aparência do produto em questão, das informações relativas à sua utilização ou ainda da existência de desenhos ou modelos alternativos que permitam cumprir a mesma função técnica (Acórdão do Tribunal de Justiça de 8 de março de 2018, C-395/16, DOCERAM GmbH/CeramTec GmbH, ECLI:EU:C:2018:172). No que respeita à questão da existência de outros desenhos ou modelos, que significado se deve atribuir ao facto de o titular do desenho ou modelo dispor igualmente de direitos protegidos sobre um grande número de desenhos ou modelos alternativos?
—

Proceder à anulação da Decisão de 27 de novembro de 2017 da Comissão, relativa ao auxílio estatal SA.47912 (2017/NN) (1) — Incentivo ambiental adotado por Espanha para as centrais a carvão, que dá início ao procedimento formal de investigação previsto no artigo 108.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.
—

anular a Decisão da Comissão de 28 de maio de 2018, sobre o regime de auxílios 54.34045 (20131C) (ex 2012lNN) aplicado pela Alemanha aos consumidores de carga de base ao abrigo do § 19 do StromNEV, C(2018) 3166 final, para os anos de 2012 e 2013, nos termos do artigo 61.o, n.o 1, do Estatuto do Tribunal de Justiça,
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht Köln (Alemanha) em 9 de novembro de 2021 — BA/Finanzamt X

(Processo C-670/21)

(2022/C 64/25)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Finanzgericht Köln

Partes no processo principal

Demandante: BA

Demandada: Finanzamt X

Questão prejudicial

Devem os artigos 63.o, n.o 1, 64.o e 65.o TFUE ser interpretados no sentido de que se opõem a uma regulamentação nacional de um Estado-Membro em matéria de cobrança do imposto sucessório que, para efeitos do cálculo do imposto sucessório, prevê que um imóvel privado, situado num país terceiro (neste caso, o Canadá) e arrendado para fins habitacionais é tido em conta pelo seu valor integral, ao passo que um imóvel privado situado no território nacional, num Estado-Membro da União Europeia ou num Estado parte no Acordo sobre o Espaço Económico Europeu e arrendado para fins habitacionais é tido em conta por apenas 90 % do seu valor para efeitos do cálculo do imposto sucessório?
—

ordenar uma diligência de instrução ao abrigo do artigo 64.o, n.o 2, alínea b) do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça para a apresentação de uma transcrição escrita da audiência oral realizada no Tribunal Geral;
C 64/13

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunalul Cluj (Roménia) em 19 de outubro de 2021 — SC Zes Zollner Electronic SRL/Direcţia Regională Vamală Cluj — Biroul Vamal de Frontieră Aeroport Cluj Napoca

(Processo C-640/21)

(2022/C 64/21)

Língua do processo: romeno

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunalul Cluj

Partes no processo principal

Recorrente: SC Zes Zollner Electronic SRL

Recorrida: Direcţia Regională Vamală Cluj — Biroul Vamal de Frontieră Aeroport Cluj Napoca

Questões prejudiciais

1) É aplicável o artigo 173.o ou o artigo 174.o do Regulamento [n.o 952/2013] (1) nos casos em que o destinatário das mercadorias constata uma diferença quantitativa por excesso em relação à indicada na declaração aduaneira inicial?

2) A expressão «mercadorias distintas daquelas que [a declaração aduaneira] inicialmente abrangia», na aceção do artigo 173.o [daquele] regulamento, refere-se a mercadorias distintas, do ponto de vista quantitativo ou qualitativo, ou de ambos os pontos de vista?

3) No caso de ser constatada uma diferença quantitativa por excesso em relação às mercadorias indicadas na declaração aduaneira, tem o destinatário das mercadorias à sua disposição uma solução processual nos termos do [referido] regulamento que lhe permita corrigir os erros sem incorrer numa sanção administrativa ou penal?

(1) Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de outubro de 2013, que estabelece o Código Aduaneiro da União (JO 2013, L 269, p. 1).
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Judicial da Comarca do Porto — Juízo Central Cível da Póvoa de Varzim (Portugal) em 9 de novembro de 2021 — Gencoal S.A. / Conceito Norte — Consultadoria de Gestão, Lda., BT

(Processo C-669/21)

(2022/C 64/24)

Língua do processo: português

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunal Judicial da Comarca do Porto — Juízo Central Cível da Póvoa de Varzim

Partes no processo principal

Autora: Gencoal S.A.

Réus: Conceito Norte — Consultadoria de Gestão, Lda., BT

Questão prejudicial

Os artigos 31o nos 1 e 4 do Real Decreto 1624/1992 de 29 de Dezembro, correspondente ao Regulamento do IVA espanhol, assim como o artigo 15o, no 1, da Diretiva 2008/9/CE (1) de 12 de Fevereiro de 2008, ao preverem, no primeiro caso, que o prazo de apresentação do pedido de reembolso do Imposto sobre o Valor Acrescentado pelos empresários ou profissionais não estabelecidos no território de aplicação do Imposto mas estabelecidos na Comunidade [União Europeia] se inicia [no dia] seguinte ao final de cada trimestre ou ano civil e termina no dia 30 de Setembro seguinte ao ano civil em que as referidas taxas tenham sido pagas e, no segundo, que o pedido de reembolso deve ser apresentado ao Estado-Membro de estabelecimento até 30 de Setembro do ano civil subsequente ao período de reembolso, violam o princípio da neutralidade fiscal (com consequências a nível da neutralidade concorrencial e do princípio da igualdade na vertente de proibição de discriminação) que result[a] do sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado que deriva dos Considerandos 4), 5) e 7) e dos artigos 167o, 170o, 171o e 178o da Diretiva 2006/112/CE (2) do Conselho, de 28 de Novembro de 2006, alterada pela Diretiva 2008/8/CE (3) do Conselho, de 12 de Fevereiro de 2008, bem como do direito fundamental plasmado no artigo 41o, no 1, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia?

(1) Diretiva 2008/9/CE do Conselho, de 12 de fevereiro de 2008, que define as modalidades de reembolso do imposto sobre o valor acrescentado previsto na Diretiva 2006/112/CE a sujeitos passivos não estabelecidos no Estado-Membro de reembolso, mas estabelecidos noutro Estado-Membro — JO 2008, L 44, p. 23

(2) Diretiva 2006/112/CE do Conselho de 28 novembro de 2006 relativa ao sistema comum da taxa relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado — JO 2006, L 347, p. 1

(3) Diretiva 2008/8/CE do Conselho, de 12 de fevereiro de 2008, que altera a Diretiva 2006/112/CE no que diz respeito ao lugar das prestações de serviços — JO 2008, L 44, p. 11
1)

Deve o artigo 38.o, n.o 3, segundo período, do Regulamento (UE) 2016/679 (1) (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados) ser interpretado no sentido de que se opõe a uma disposição de direito nacional — como, no caso em apreço, o § 6, n.o 4, primeiro período, da Bundesdatenschutzgesetz (Lei Federal de Proteção de Dados) — que sujeita a destituição do encarregado da proteção de dados pelo responsável pelo tratamento, seu empregador, aos requisitos previstos nessa disposição, independentemente da questão de saber se a destituição se verifica pelo facto de o encarregado exercer as suas funções? Em caso de resposta afirmativa à primeira questão:
1)

O artigo 3.o, n.o 1, da Diretiva 2001/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de março de 2001, relativa à libertação deliberada no ambiente de organismos geneticamente modificados e que revoga a Diretiva 90/220/CEE do Conselho (1), lido em conjugação com o ponto 1 do Anexo I B desta diretiva e à luz do seu considerando 17, deve ser interpretado no sentido de que, para se distinguir entre técnicas/métodos mutagénicos que têm sido convencionalmente utilizados num certo número de aplicações e têm um índice de segurança longamente comprovado, na aceção do Acórdão do Tribunal de Justiça de 25 de julho de 2018, devem ser consideradas apenas as modalidades segundo as quais o agente mutagénico modifica o material genético do organismo ou há que ter em conta todas as variações do organismo induzidas pelo processo utilizado, incluindo as variações somaclonais, suscetíveis de afetar a saúde humana e o ambiente?
Recurso interposto em 25 de novembro de 2021 por Françoise Grossetête (T-722/19) do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quinta Secção) em 15 de setembro de 2021 no processo T-720/19 a T-725/19, Ashworth e o./Parlamento

(Processo C-714/21 P)

(2022/C 37/29)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Françoise Grossetête (representantes: J. M. Martínez Gimeno, advogado, D. Sarmiento Ramírez-Escudero, advogado, E. Arnaldos Orts, advogado, F. Doumont, advogado)

Outra parte no processo: Parlamento Europeu

Pedidos da recorrente

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:

— Anular o acórdão recorrido na íntegra;

— Conhecer do litígio e anular a Decisão do Parlamento contida no aviso de liquidação de direitos a pensão complementar devidos à recorrente na medida em que essa decisão prevê a aplicação de uma contribuição especial de 5 % do montante nominal da sua pensão, paga diretamente ao fundo de pensão complementar voluntária;

— Condenar o Parlamento nas despesas do processo de recurso e do processo no Tribunal Geral no processo T-722/19.

Fundamentos e principais argumentos

Os fundamentos de recurso são relativos: (i) à incompetência da Mesa do Parlamento Europeu para tomar a decisão da Mesa de 2018, nomeadamente, na medida em que a mesma estabelece as condições materiais para os direitos em curso de aquisição, antes da entrada em vigor do Estatuto; (ii) à violação do artigo 27.o, n.o 2, primeiro período, do Estatuto em razão do desrespeito pelos direitos em curso de aquisição, antes da entrada em vigor deste último; (iii) à violação do princípio da igualdade e não-discriminação, assim como do princípio da proporcionalidade; (iv) à violação do princípio da segurança jurídica (inexistência de medidas transitórias) e do princípio da confiança legítima.
2)

É relevante para a resposta a esta questão o facto de: — a empresa comum ser temporária ou não temporária (permanente); — as pessoas que agem de forma concertada serem elas próprias empresas; — as pessoas que agem de forma concertada exercerem uma atividade própria que é semelhante à da empresa comum ou que, pelo menos, opera no mesmo mercado; — a empresa comum não ter personalidade jurídica; — a empresa comum possuir um património separado (do património dos sócios) (e que é suscetível de penhora); — a empresa comum ter legitimidade, à luz do direito nacional, para representar as pessoas que agem de forma concertada na resposta às questões do Documento Europeu Único de Contratação Pública; — por força do direito nacional, no caso de uma sociedade em nome coletivo, serem os sócios que assumem as obrigações decorrentes do contrato e que são solidariamente responsáveis pelo seu cumprimento (e, portanto, não a própria sociedade em nome coletivo)?
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Raad van State (Países Baixos) em 16 de setembro de 2021 — Staatssecretaris van Justitie en Veiligheid/E. e S., também em representação dos filhos menores

(Processo C-568/21)

(2022/C 2/26)

Língua do processo: neerlandês

Órgão jurisdicional de reenvio

Raad van State

Partes no processo principal

Recorrentes: Staatssecretaris van Justitie en Veiligheid

Recorridos: E. e S., também em representação dos filhos menores

Questão prejudicial

Deve o artigo 2.o, proémio e alínea l), do Regulamento de Dublim (1) ser interpretado no sentido de que um cartão de identidade diplomático emitido por um Estado-Membro ao abrigo da Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas constitui uma autorização de residência na aceção da referida disposição?

(1) Regulamento (UE) n.o 604/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, que estabelece os critérios e mecanismos de determinação do Estado-Membro responsável pela análise de um pedido de proteção internacional apresentado num dos Estados-Membros por um nacional de um país terceiro ou por um apátrida (JO 2013, L 180, p. 31).
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Arbitral Tributário (Centro de Arbitragem Administrativa — CAAD) (Portugal) em 26 de julho de 2021 — The Navigator Company S.A., Navigator Pulp Figueira S.A. / Autoridade Tributária e Aduaneira

(Processo C-459/21)

(2022/C 11/18)

Língua do processo: português

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunal Arbitral Tributário (Centro de Arbitragem Administrativa — CAAD)

Partes no processo principal

Requerentes: The Navigator Company S.A., Navigator Pulp Figueira S.A.

Requerida: Autoridade Tributária e Aduaneira

Questão prejudicial

O princípio da equivalência opõe-se a uma regulamentação nacional em sede de IVA como a prevista no artigo 21.o, n.o 1, do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (CIVA), mantida ao abrigo da cláusula stand still, que prevê exclusão total ou em 50 % do direito à dedução do IVA suportado com despesas relativas a viaturas, despesas de deslocação e estadia e despesas de representação, relativamente às quais se admite, em sede de imposto sobre o rendimento, a relevância total como gastos (sem prejuízo de controle a posteriori e sujeição a condições) ou, através de imposição de tributações autónomas, se admite uma dedutibilidade real como gastos em percentagem maior do que 50 %?
1.

Uma disposição nacional segundo a qual um pedido de proteção internacional pode ser indeferido, como pedido subsequente inadmissível, quando o primeiro procedimento de análise do pedido de asilo indeferido tiver decorrido noutro Estado-Membro da União Europeia, é compatível com o artigo 33.o, n.o 2, alínea d), e com o artigo 2.o alínea q), da Diretiva 2013/32/UE (1)?
1.

A interpretação do conceito de «danos corporais» segundo a qual, numa situação de dor e sofrimento dos filhos pela morte de um progenitor em consequência de um acidente de viação, esses danos só existem se a dor e o sofrimento tiverem causado um dano patológico para a saúde do filho, é contrária ao artigo 1.o, n.o 1, da Diretiva 84/5/CEE?
2)

Em caso de resposta afirmativa à primeira questão e se o titular dos dados não tiver, por força do artigo 15.o, n.o 1, do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados, direito de acesso às informações referidas naquela questão por as mesmas não constituírem «dados pessoais» do titular dos dados na aceção do artigo 4.o, n.o 1, do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados, devem ainda, no presente caso, ser tidas em conta as informações às quais o titular dos dados tem direito de acesso nos termos do artigo 15.o, n.o 1, alíneas [a) a h)]: a) Como devem ser interpretadas as «finalidades do tratamento dos dados» na aceção do artigo 15.o, n.o 1, alínea a), à luz do alcance do direito de acesso do titular dos dados, ou seja, podem as finalidades do tratamento justificar um direito de acesso aos dados dos registos dos ficheiros dos utilizadores recolhidos pelo responsável pelo tratamento, tais como, por exemplo, informações relativas a dados pessoais da pessoa que procede ao tratamento, ao momento e à finalidade do tratamento dos dados pessoais? b) Podem as pessoas que procederam ao tratamento dos dados de cliente de J. M. ser, neste contexto, consideradas destinatárias dos dados pessoais na aceção do artigo 15.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados, sobre as quais o titular dos dados tem o direito de obter informações?
b)

a Decisão (UE) 2020/135 (1) do Conselho relativa à celebração do Acordo sobre a Saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica não constitui um ato regulamentar.
1)

É compatível com o direito da União, em especial com os artigos 9.o, n.o 1, e 10.o da Diretiva IVA (1), e com o princípio da neutralidade fiscal, uma prática da Administração Tributária segundo a qual esta, de forma automática e sem proceder a nenhuma verificação, deduz do conhecimento de uma pessoa singular que tem um vínculo jurídico com uma pessoa coletiva que atua como agente, que é independente do sujeito passivo enquanto mandante e que tem personalidade jurídica própria, sem que essa pessoa singular esteja juridicamente relacionada com o sujeito passivo, de que este último agiu também com conhecimento, ignorando as disposições do contrato celebrado entre o mandante e o agente bem como do direito estrangeiro que regula a relação jurídica de agência?
II.

O disposto no n.o 1 do art. 73.o da Diretiva deve ser interpretado no sentido de: II.I. sem prejuízo do disposto no art. 71.o ou de suspeita razoável de fraude devidamente comunicada, para o nascimento da obrigação (do prestador de serviços de pagamento) de reembolso (ao ordenante) é suficiente a mera comunicação da falta de autorização de uma operação de pagamento, desacompanhada de meios de prova? II.II. (sendo afirmativa a resposta à questão anterior) a regra da suficiência da mera comunicação do ordenante pode resultar afastada como consequência da não aplicação das regras sobre o ónus da prova previstas no art. 72.o da Diretiva, por acordo das partes (ordenante e prestador de serviços), conforme consentido pelo n.o 1 do art. 61.o da Diretiva? II.III. (sendo afirmativa a resposta à questão anterior) o prestador dos serviços de pagamento apenas fica obrigado a reembolsar imediatamente o ordenante se este provar a falta de autorização da operação, no caso de, afastado o disposto no art. 72.o da Diretiva, o regime legal ou convencional aplicável onerar o ordenante com essa prova?
Recurso interposto em 7 de maio de 2021 por EM do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Primeira Secção) em 3 de março de 2021 no processo T-599/19, EM/Parlamento

(Processo C-299/21 P)

(2021/C 431/03)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: EM (representante: M. Casado García-Hirschfeld, avocate)

Outra parte no processo: Parlamento Europeu

Pedidos do recorrente

— Anulação do Acórdão de 3 de março de 2021, EM/Parlamento (T-599/19);

— Condenação do Parlamento na totalidade das despesas, incluindo as efetuadas no Tribunal Geral.

Fundamentos e principais argumentos

Com o primeiro fundamento invocado no Tribunal Geral, o recorrente tinha alegado a violação dos artigos 1.o e 31.o da Carta dos Direitos Fundamentais, bem como dos artigos 12.o e 12.o-A, n.o 3, do Estatuto dos Funcionários, o incumprimento do dever de cooperação e desvio de poder. Quanto a este primeiro fundamento, dividido em três partes, o Tribunal Geral pronunciou-se, nos n.os 42 a 131 do acórdão recorrido.

Com o segundo fundamento invocado no Tribunal Geral, o recorrente tinha alegado a violação do princípio da boa administração e do dever de assistência, bem como um erro manifesto de apreciação. Quanto a este fundamento, o Tribunal Geral pronunciou-se nos n.os 142 a 159 do acórdão recorrido.

Em apoio do seu recurso, o recorrente desenvolve um fundamento único, relativo à desvirtuação dos factos e aos erros manifestos de apreciação que implicam uma fundamentação insuficiente e inexata em direito. O Tribunal Geral teria assim decidido infra petita. No âmbito do recurso, o recorrente contesta em especial os n.os 51 a 57, 66 a 69, 100 a 103, 109, 126 a 131, 145 e 146, 148 e 149, 170 e 171 do acórdão recorrido.