ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA (Quarta Secção)

6 de Junho de 1996

Processo T-391/94

Jean Baiwir

contra

Comissão das Comunidades Europeias

«Funcionários — Acto que causa prejuízo — Prazos estatutários — Inadmissibilidade — Pedido de indemnização»

Texto integral em língua francesa II-787

Objecto:

Recurso que tem por objecto, por um lado, a anulação da nota de 12 de Fevereiro de 1993 do chefe da unidade IX.A.6 da Comissão, que classifica o recorrente como tendo mudado de categoria para efeitos de promoção de 1993 no interior da carreira e, por outro, a reconstituição da sua carreira, como funcionário B 4, escalão 2, com efeitos retroactivos a contar de 1 de Janeiro de 1993 e a reparação do prejuízo moral sofrido.

Decisão:

Negado provimento.

Resumo

O recorrente foi nomeado, em 1 de Maio de 1988, funcionário do grau C 5 na Comissão e, em 27 de Fevereiro de 1992, depois de ter passado um concurso externo, funcionário do grau B 5, escalão 1, com efeitos a partir de 1 de Março de 1992.

Em 9 de Julho de 1992, a Comissão adoptou um «Novo método de cálculo dos perfis de carreira - Categorias B, C e D — Orçamento de funcionamento». Nos termos do n.o 1, alínea b), desta decisão, é atribuído um número de pontos diferente em função da idade, por um lado, aos funcionários que não mudaram de categoria promovíveis do mesmo grau, que viram toda a sua carreira desenrolar-se na mesma categoria, B, C ou D, e, por outro, aos funcionários que mudaram de categoria promovíveis do mesmo grau, que passaram parte da sua carreira em categoria inferior. A distinção feita entre as duas categorias de funcionários permite ter em conta a diferença de perfil de idade dessas duas categorias.

Em 12 de Fevereiro de 1993, o chefe da unidade 6 («Pessoal B, C e D») da Direcção A («Pessoal») da Direcção-Geral IX («Pessoal e administração») (unidade IX.A.6) da Comissão enviou uma nota ao recorrente informando-o de que nas promoções referentes a 1993 entrará em vigor um novo método de cálculo do perfil de carreira que lhe será aplicado. Resulta dessa nota que o recorrente é classificado como tendo mudado de categoria para efeitos dos pontos referentes à idade.

Em 22 de Novembro de 1993, o recorrente apresentou à Comissão um pedido nos termos do artigo 90.o, n.o 1, do Estatuto dos Funcionários das Comunidades (Estatuto) destinado a corrigir o seu perfil de carreira, com efeitos retroactivos, e, no caso de, no firn do reexame, o perfil de carreira como tendo mudado de categoria lhe continuar a ser aplicado, obter uma resposta circunstanciada a esse propósito. O objecto desse pedido é definido como «pedido de anulação do perfil de carreira de 12.2.93».

Em 18 de Maio de 1994, o recorrente apresentou uma reclamação ao abrigo do artigo 90.o, n.o 2, do Estatuto, contra o indeferimento tácito do seu pedido nos termos do artigo 90.o, n.o 1, do Estatuto. Essa reclamação foi indeferida pela Comissão por decisão de 12 de Setembro de 1994.

Quanto ao pedido de anulação

Quanto à admissibilidade

Embora apresentado nos termos do artigo 90.o, n.o 1, do Estatuto, o pedido do recorrente tem por objecto, de facto, a anulação, ou a correcção, do seu perfil de carreira, tal como é referido na nota de 12 de Fevereiro de 1993. Com efeito, o artigo 90.o, n.o 1, do Estatuto, à semelhança do artigo 175.o do Tratado CE, refere-se à situação em que não há decisão ou acto e «não à adopção de um acto diferente do que os interessados teriam desejado ou considerado necessário». O pedido do recorrente deve, assim, ser considerado uma reclamação apresentada nos termos do artigo 90.o, n.o 2, do Estatuto, no qual solicita a anulação da nota de 12 de Fevereiro de 1993 (n.o 33).

Ver: Tribunal de Primeira Instância, 13 de Novembro de 1995, Dumez/Comissão (T-126/95, Colecup. II-2863. n.o 43)

A existência de um acto que causa prejuízo na acepção dos artigos 90.o, n.o 2, e 91.o, n.o 1, do Estatuto é uma condição indispensável da admissibilidade de qualquer recurso interposto pelos funcionários contra a instituição de que dependem (n.o 34).

Ver: Tribunal de Primeira Instância, 3 de Julho de 1993, Moat/Comissão (T-20/92, Colect., p. II-799, n.o 39)

A nota de 12 de Fevereiro de 1993 não afecta imediata e directamente os interesses do recorrente, ao alterar, de modo caracterizado, a sua situação jurídica, uma vez que aplicação do novo método, apresentado nessa nota, para o cálculo do seu perfil de carreira não lhe faz perder as oportunidades de ser promovido. Com efeito, a decisão final de promoção é adoptada com base numa análise comparativa dos méritos, em conformidade com o artigo 45.o do Estatuto. O perfil de carreira é um dos elementos tomados em conta pela AIPN, que não pode em nenhum caso sobrepor-se ao mérito dos candidatos. A nota de 12 de Fevereiro de 1993 constitui, assim, um acto preparatório, que não é susceptível, enquanto tal, de afectar a posição estatutária do recorrente e, por conseguinte, de lhe causar prejuízo (n.o 35).

Ver: Tribunal de Justiça, 17 de Janeiro de 1989, Vainker/Parlamento (293/87, Colect., p. 23, n.o 16); Tribunal de Primeira Instância, 25 de Novembro de 1993, X/Comissão, T-89/91 (T-21/92 e T-89/92, Colect., p. II-1235, n.o 34)

Além disso, uma eventual falta de resposta a um pedido apresentado nos termos do artigo 90.o, n.o 1, do Estatuto contra um acto preparatório não é susceptível de justificar a apresentação de uma reclamação nos termos do artigo 90.o, n.o 2, do Estatuto (n.o 38).

Com efeito, se o acto de que se queixa o funcionário é um acto preparatório que, enquanto tal, não é susceptível de ser objecto de uma reclamação, o indeferimento de um pedido nos termos do artigo 90.o, n.o 1, do Estatuto não pode transformar o referido acto num acto que causa prejuízo. Do mesmo modo, o indeferimento do pedido não pode ser considerado um acto que causa prejuízo que poderia ser objecto de uma reclamação nos termos do artigo 90.o, n.o 2, do Estatuto, sob pena de consagrar um desvio de processo. Com efeito, seria possível, no caso em que o acto contestado é um acto preparatorio, apresentar um pedido nos termos do artigo 90.o, n.o 1, e, seguidamente, apresentar uma reclamação nos termos do artigo 90.o, n.o 2, contra o indeferimento, expresso ou tácito, desse pedido (n.o 39).

Quanto ao pedido de indemnização

Quando não existe uma estreita conexão entre os pedidos de anulação e os pedidos de indemnização, a admissibilidade dos pedidos de indemnização deve ser apreciada independentemente da dos pedidos de anulação. Nesse caso, a admissibilidade dos pedidos de indemnização está subordinada ao decurso regular do processo administrativo prévio, previsto pelos artigos 90.o e 91.o do Estatuto. Quando, como no caso em apreço, o pedido de indemnização se destina à reparação de um prejuízo pretensamente causado pelos comportamentos que, devido à ausência de efeitos jurídicos, não podem ser qualificados de actos que causam prejuízo, o processo administrativo deve iniciar-se, de acordo com o artigo 90.o, n.o 1, do Estatuto, por um pedido interessado convidando a autoridade investida do poder de nomeação (AIPN) a reparar esse prejuízo. É apenas contra a decisão de indeferimento desse pedido que o interessado pode apresentar uma reclamação à administração, nos termos do n.o 2 desse mesmo artigo (n.o 46).

Ver: Tribunal de Primeira Instância. 25 de Setembro de 1991, Marcato/Comissão (T-5/90, Colect., p. II-731. n.os49 e 50)

Ora, no caso em apreço, o recorrente não submeteu à AIPN um pedido destinado a obter a reparação do prejuízo que invoca ter sofrido (n.o 47).

Dispositivo:

O recurso é julgado inadmissível.