Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Acordos internacionais – Acordos da Comunidade – Celebração – Acordo CE‑Hungria sobre a protecção recíproca e o controlo de denominações de vinho – Base jurídica – Artigo 133.° CE

(Artigo 133.° CE; Acordo de Associação CE-Hongrie; Acordo CE‑Hungria sobre os vinhos)

2. Acordos internacionais – Acordos da Comunidade – Acordo CE‑Hungria sobre a protecção recíproca e o controlo de denominações de vinho – Regime das denominações homónimas – Condições de aplicação – Denominação «Tocai» dos vinhos italianos e «Tokaj» dos vinhos húngaros – Denominação «Tocai» que não constitui uma indicação geográfica protegida – Troca de cartas que proíbe a utilização da referida denominação – Violação do referido regime – Inexistência

(Acordo CE-Hungria sobre os vinhos, artigo 4.°, n.° 5)

3. Acordos internacionais – Acordo sobre os aspectos dos direitos de propriedade intelectual relacionados com o Comércio (TRIPs) – Homonímia entre uma indicação geográfica de um país terceiro e uma denominação que utiliza o nome de uma casta utilizada para a designação e a apresentação de determinados vinhos comunitários – Direito, reconhecido pelo Acordo, de prosseguir a utilização da referida denominação pelos produtores que a usam tradicionalmente e de boa fé – Inexistência

(Acordo TRIPs, artigos 22.° a 24.°)

4. Direito comunitário – Princípios – Direitos fundamentais – Direito de propriedade – Restrições – Proibição de utilizar a denominação «Tocai» para os vinhos italianos – Inexistência – Proibição que tem um objectivo de interesse geral

(Protocolo Adicional n.° 1 à Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, artigo 1.°, primeiro parágrafo; Acordo CE‑Hungria sobre os vinhos)

Sumário

1. O Acordo europeu entre as Comunidades Europeias e os seus Estados‑Membros, por um lado, e a República da Hungria, por outro, não constitui a base jurídica da Decisão 93/724, relativa à celebração do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Hungria sobre a protecção recíproca e o controlo de denominações de vinho.

A base jurídica adequada para a celebração, apenas pela Comunidade, deste último acordo é o artigo 133.° CE, evocado no preâmbulo da Decisão 93/724, artigo que atribui à Comunidade competência em matéria de política comercial comum. Com efeito, esse acordo faz parte dos previstos no artigo 63.° do Regulamento n.° 822/87, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola e tem como objectivo principal promover as trocas comerciais entre as partes contratantes, favorecendo com base na reciprocidade, por um lado, a comercialização de vinhos originários da Hungria, assegurando a estes vinhos protecção idêntica à prevista para os vinhos de qualidade produzidos numa região determinada de origem comunitária e, por outro, a comercialização neste país de vinhos originários da Comunidade.

(cf. n. os 70, 79, 80, 83, disp. 1, 2)

2. O regime das denominações homónimas previsto no artigo 4.°, n.° 5, do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Hungria sobre a protecção recíproca e o controlo de denominações de vinho (Acordo CE‑Hungria sobre os vinhos) diz respeito às indicações geográficas protegidas nos termos do mesmo acordo.

Ora, dado que as menções «Tocai friulano» e «Tocai italico», contrariamente às denominações «Tokaj» e «Tokaji» dos vinhos húngaros, não figuram na parte A do Anexo do acordo CE‑Hungria sobre os vinhos e constituem o nome de uma casta ou de uma variedade de videira reconhecida em Itália como apta à produção de determinados vinhos de qualidade produzidos numa região determinada, não podem ser qualificadas de indicações geográficas na acepção do referido acordo.

Daqui se infere que a proibição de utilizar a denominação «Tocai» em Itália após o período transitório previsto pelo Acordo CE‑Hungria sobre os vinhos, como decorre da troca de cartas relativas ao artigo 4.° do referido acordo, não é contrária ao regime das denominações homónimas previsto no artigo 4.°, n.° 5, do mesmo acordo.

Também daí decorre que a declaração comum relativa ao n.° 5 do artigo 4.° do Acordo CE‑Hungria sobre os vinhos, na medida em que enuncia, no seu primeiro parágrafo que, no que respeita ao artigo 4.°, n.° 5, alínea a), do mesmo acordo, as partes contratantes concluíram que no momento das negociações não conheciam nenhum caso específico em que as disposições em causa pudessem ser aplicadas, não constitui uma representação manifestamente errada da realidade.

(cf. n. os 87, 88, 90, 92, 98, 102, disp. 3, 4)

3. Os artigos 22.° a 24.° do Acordo sobre os aspectos dos direitos de propriedade intelectual relacionados com o comércio (TRIPs), que figura no anexo 1 C do Acordo que institui a Organização Mundial do Comércio, devem ser interpretados no sentido de que, tratando‑se de um caso respeitante a uma homonímia entre uma indicação geográfica de um país terceiro e uma denominação que utiliza o nome de uma casta utilizada para a designação e a apresentação de determinados vinhos comunitários produzidos a partir dela, essas disposições, embora não proíbam a utilização contínua e similar de tal denominação, também não exigem que essa denominação possa continuar a ser utilizada futuramente, apesar da dupla circunstância de ter sido utilizada no passado pelos produtores em causa, de boa fé ou durante, pelos menos, dez anos antes de 15 de Abril de 1994, e de indicar claramente o país, a região ou a zona de origem do vinho protegido, de forma a não induzir o consumidor em erro.

(cf. n. os 110, 115, disp. 5)

4. O direito de propriedade não se opõe à proibição imposta aos operadores em causa de uma região autónoma italiana de utilizar o termo «Tocai» na menção «Tocai friulano» ou «Tocai italico» para a designação e a apresentação de determinados vinhos italianos de qualidade produzidos num região determinada, no termo de um período transitório de treze anos, como decorre da troca de cartas relativas à utilização do termo «Tocai», em anexo ao Acordo CE‑Hungria sobre a protecção recíproca e o controlo de denominações de vinho, mas que não figura neste último.

Com efeito, essa proibição, uma vez que não exclui toda e qualquer forma razoável de comercializar os vinhos italianos em causa, não constitui uma privação de propriedade, na acepção do primeiro parágrafo do artigo 1.° do Protocolo adicional n.° 1 à Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais. Além disso, mesmo partindo do princípio que a referida restrição constitui uma restrição ao direito fundamental de propriedade, ela pode ser justificada na medida em que, ao proibir a utilização dessa denominação que é homónima da indicação geográfica «Tokaj» dos vinhos húngaros, tem um objectivo de interesse geral que consiste na promoção das trocas comerciais entre as partes contratantes, favorecendo, com base na reciprocidade a comercialização de vinhos designados ou apresentados por uma indicação geográfica.

(cf. n. os 122, 127, 134, disp. 6)