ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DA FUNÇÃO PÚBLICA

(Segunda Secção)

16 de janeiro de 2014

Philippe Guinet

contra

Banco Europeu de Investimento (BEI)

«Função pública — Pessoal do BEI — Regime de pensões — Transferência dos direitos à pensão — Compensação pelas desvantagens resultantes do atraso na transferência dos direitos à pensão — Condição da transferência efetiva dos direitos à pensão adquiridos num regime diferente do BEI — Princípio da igualdade de tratamento»

Objeto:

Recurso, interposto nos termos do artigo 270.o TFUE, no qual P. Guinet pede a anulação da decisão do Banco Europeu de Investimento (BEI) de indeferimento do seu pedido de revalorização dos seus direitos à pensão.

Decisão:

É negado provimento ao recurso. P. Guinet suporta as suas próprias despesas e é condenado a suportar três quartos das despesas efetuadas pelo Banco Europeu de Investimento. O Banco Europeu de Investimento suporta um quarto das suas próprias despesas.

Sumário

Funcionários — Agentes do Banco Europeu de Investimento — Dever de solicitude que incumbe à Administração — Princípio da boa administração — Alcance — Obrigação de tomar medidas no interesse do serviço quando não haja base jurídica — Inexistência

Segurança social — Trabalhadores migrantes — Seguro de velhice e morte — Nacional de um Estado‑Membro empregue por um órgão da União — Direitos à pensão adquiridos antes da entrada em funções no órgão da União — Transferência para o regime do órgão da União — Regulamentação nacional que não prevê a faculdade de transferência — Violação do direito da União — Inexistência — Existência de um entrave à livre circulação de pessoas — Inexistência

(Regulamento do Regime de Pensões do Pessoal do Banco Europeu de Investimento, artigo 21.o, n.o 1)

Funcionários — Agentes do Banco Europeu de Investimento — Pensões — Direitos à pensão adquiridos antes da entrada em funções — Transferência para o regime do Banco — Impossibilidade de um membro do pessoal efetuar uma transferência por não existir acordo entre o Banco e o Estado‑Membro em causa — Impossibilidade de o referido membro resgatar anos de seguro complementares — Violação do princípio da igualdade de tratamento relativamente aos membros do pessoal que dispõem das referidas possibilidades — Inexistência

Para decidir se a exigência de fundamentação prevista no Estatuto foi cumprida, há que tomar em consideração não apenas os documentos através dos quais a decisão foi comunicada, mas também as circunstâncias em que esta foi adotada e levada ao conhecimento do interessado. Assim, pode considerar‑se que uma decisão está suficientemente fundamentada quando tiver sido adotada num contexto que é do conhecimento do funcionário em causa, permitindo‑lhe compreender o seu alcance. Por outro lado, o conhecimento pelo interessado do contexto em que uma decisão é adotada pode constituir uma fundamentação da referida decisão. (cf. n.o 44) Ver: Tribunal Geral da União Europeia: 7 de julho de 2011, Longinidis/Cedefop, T‑283/08 P, n.o 68; 24 de outubro de 2011, P/Parlamento, T‑213/10 P, n.o 30 e jurisprudência referida Tribunal da Função Pública: 30 de novembro de 2010, Taillard/Parlamento, F‑97/09, n.o 33; 15 de fevereiro de 2011, Marcuccio/Comissão, F‑81/09, n.o 40

Só se verifica uma violação do princípio da igualdade de tratamento quando duas categorias de pessoas, cujas situações factuais e jurídicas não apresentem diferenças essenciais, são tratadas de forma diferente ou quando situações diferentes são tratadas de forma idêntica. O direito à retroatividade previsto na regulamentação interna do Banco Europeu de Investimento, que faz parte do mecanismo que permite a compra de anuidades suplementares, mais não é do que um meio de neutralizar os efeitos prejudiciais de eventuais atrasos, não imputáveis ao agente em causa, na transferência dos seus direitos à pensão relativamente à data da sua entrada em funções no Banco Europeu de Investimento. Tais efeitos negativos decorrem nomeadamente do aumento da idade do interessado e da sua progressão na sua carreira, que conduzem a um encarecimento do custo da compra de um ano complementar de seguro. Tanto o direito a beneficiar da retroatividade como o montante que o referido benefício representa estão, por conseguinte, indissociavelmente ligados à transferência dos direitos à pensão do interessado. Daqui resulta que o direito à retroatividade não constitui uma revalorização autónoma dos direitos à pensão no regime de pensões do Banco de que pode beneficiar um agente que não tenha transferido os seus direitos à pensão adquiridos num regime nacional. Por conseguinte, relativamente ao direito à retroatividade, a situação factual e jurídica de alguém, que não pôde efetuar uma transferência de direitos à pensão, não é a mesma da situação factual e jurídica dos membros do pessoal do Banco cujos direitos à pensão vertidos para o regime de pensões do Banco possam ter sido afetados negativamente por atrasos, não imputáveis aos referidos agentes, no âmbito da operação de transferência de direitos à pensão. (cf. n.os 57, 60, 62 e 63) Ver: Tribunal de Primeira Instância: 15 de março de 1994, La Pietra/Comissão, T‑100/92, n.o 50 Tribunal da Função Pública: 26 de setembro de 2011, Arnaldos Rosauro e o./Comissão, F‑29/06, n.o 157

No que se refere à coordenação dos sistemas de Segurança Social entre os Estados‑Membros, nem o Tratado FUE nem o Regulamento n.o 1408/71, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade, nem o regulamento que lhe sucedeu, a saber, o Regulamento n.o 883/2004, relativo à coordenação dos sistemas de Segurança Social, preveem regras sobre a transferência do capital correspondente aos direitos à pensão já adquiridos, antes se baseando nos princípios da totalização dos períodos e do rateio das prestações, conforme resulta do artigo 48.o TFUE, nos termos em que foi implementado pelos referidos regulamentos. Assim, não resulta do artigo 45.o TFUE a obrigação, para um Estado‑Membro, de prever a faculdade de um membro do pessoal do Banco Europeu de Investimento transferir o capital correspondente aos seus direitos à pensão previamente adquiridos para o regime de pensões do Banco nem a obrigação de celebrar um acordo para o efeito. Por conseguinte, o facto de os membros do pessoal do Banco não disporem dessa faculdade não pode ser considerado um entrave à livre circulação dos trabalhadores, na aceção do artigo 45.o TFUE. (cf. n.os 76 a 78) Ver: Tribunal de Justiça: 4 de julho de 2013, Gardella, C‑233/12, n.os 33 e 35

O dever de solicitude, bem como o princípio da boa administração, implicam que, quando decide sobre a situação de um funcionário ou de um agente, ainda que no âmbito do exercício de um amplo poder de apreciação, a autoridade competente tome em consideração todos os elementos suscetíveis de determinar a sua decisão; ao atuar desse modo, deve ter em conta não apenas o interesse do serviço, mas também o do funcionário ou do agente em causa. Porém, os deveres de solicitude, de boa‑fé e de boa administração não justificam que a Administração tome medidas no interesse do recorrente nos casos em que não haja base jurídica. Daqui resulta que, não havendo base jurídica para reconhecer a um dos seus agentes um direito relacionado com a compra de anos de seguro complementares ou uma obrigação jurídica para compensar o prejuízo financeiro sofrido por esse agente devido à falta de acordo de transferência entre o Banco Europeu de Investimento e o Estado‑Membro onde adquiriu os seus direitos à pensão, não é possível criticar o Banco por não ter reconhecido, em violação dos seus deveres de solicitude, de boa‑fé e de boa administração, o referido direito. (cf. n.os 83 e 84) Ver: Tribunal da Função Pública: 19 de fevereiro de 2013, BB/Comissão, F‑17/11, n.o 61