Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

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1. Coesão económica e social ° Intervenções estruturais ° Financiamentos comunitários concedidos para acções nacionais ° Suspensão ou redução de uma participação financeira concedida a uma acção nacional ° Procedimento distinto e independente do da acção por incumprimento

(Tratado CE, artigo 169. ; Regulamento n. 4253/88 do Conselho, artigo 24. )

2. Recurso ° Fundamentos ° Apreciação errada dos factos ° Inadmissibilidade ° Indeferimento ° Qualificação jurídica dos factos ° Admissibilidade

(Tratado CE, artigo 168. -A; Estatuto do Tribunal de Justiça CE, artigo 51. , primeiro parágrafo)

Sumário

1. O procedimento por incumprimento previsto no artigo 169. do Tratado tem por objectivo verificar e fazer cessar o comportamento de um Estado-Membro contrário ao direito comunitário, enquanto o previsto no artigo 24. do Regulamento n. 4253/88 relativo à coordenação entre as intervenções dos diferentes fundos estruturais, por um lado, e entre estas e as do Banco Europeu de Investimento e dos outros instrumentos financeiros existentes, por outro, tem por objectivo permitir que a Comissão suspenda ou reduza a participação financeira comunitária em caso de irregularidade cometida pelo Estado em causa, designadamente quando este proceda a uma alteração importante da natureza ou das condições de aplicação da acção ou da medida sem solicitar a respectiva aprovação.

Assim, nem o início de um procedimento por incumprimento ao abrigo do artigo 169. do Tratado nem mesmo, aliás, a verificação deste incumprimento pelo Tribunal de Justiça podem implicar automaticamente a suspensão ou a redução do apoio financeiro comunitário. Para isto, é necessário que a Comissão adopte uma decisão que, é certo, deve ter em conta o procedimento por incumprimento instaurado nos termos do artigo 169. do Tratado ou a declaração desse incumprimento pelo Tribunal de Justiça.

Diversamente do início de um procedimento nos termos do artigo 169. do Tratado, uma decisão de suspensão ou de redução do financiamento comunitário constitui um acto lesivo para o seu destinatário, susceptível de recurso para o órgão jurisdicional comunitário.

Uma decisão adoptada nos termos do artigo 24. do Regulamento n. 4253/88 é, por isso, distinta da instauração de um procedimento para declaração do incumprimento ou da renúncia a um procedimento desse tipo. Efectivamente, estes dois processos são independentes um do outro, prosseguem finalidades diferentes e regem-se por regras diferentes.

Consequentemente, a decisão da Comissão de não dar início a um procedimento nos termos do artigo 169. do Tratado não pode conter implicitamente outra decisão baseada no artigo 24. do referido regulamento.

2. Nos termos do artigo 168. -A do Tratado CE, o recurso é limitado às questões de direito e esta limitação consta do artigo 51. , primeiro parágrafo, do Estatuto do Tribunal de Justiça CE. O recurso só pode, por isso, assentar em fundamentos relativos a violações de normas jurídicas, com exclusão de qualquer apreciação da matéria de facto, só sendo, assim, admissível na medida em que o Tribunal de Primeira Instância seja acusado na petição de, ao decidir, ter ignorado normas jurídicas cujo respeito lhe compete assegurar, podendo isso, contudo, resultar de uma qualificação errada da matéria de facto.