Conclusões do advogado-geral Van Gerven apresentadas em 29 de Junho de 1993. - COMISSAO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS CONTRA BASF AG, LIMBURGSE VINYL MAATSCHAPPIJ NV, DSM NV, DSM KUNSTSTOFFEN BV, HUELS AG, ELF ATOCHEM SA, SOCIETE ARTESIENNE DE VINYLE SA, WACKER CHEMIE GMBH, ENICHEM SPA, HOECHST AG, IMPERIAL CHEMICAL INDUSTRIES PLC, SHELL INTERNATIONAL CHEMICAL COMPANY LTD E MONTEDISON SPA. - RECURSO - CONCORRENCIA - DECISAO DA COMISSAO - INEXISTENCIA. - PROCESSO C-137/92 P.



Colectânea da Jurisprudência 1994 página I-02555

Edição especial sueca página I-00201

Edição especial finlandesa página I-00239



Conclusões do Advogado-Geral

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Senhor Presidente,

Senhores Juízes,

1. O presente processo diz respeito a um recurso interposto pela Comissão, em conformidade com o artigo 49. do Estatuto do Tribunal de Justiça CEE, do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância, em 27 de Fevereiro de 1992, nos processos PVC (a seguir "acórdão PVC") (1). Nesse acórdão, o Tribunal de Primeira Instância considerou que a Decisão 89/190/CEE da Comissão, de 21 de Dezembro de 1988, relativa a um processo de aplicação do artigo 85. do Tratado CEE (IV/31.865, PVC) (a seguir "decisão") (2), que tinha sido notificada às ora recorridas, era inexistente. A Comissão solicita ao Tribunal de Justiça que anule o acórdão PVC e que dessa anulação extraia todas as consequências jurídicas necessárias, ou seja, a devolução do processo ao Tribunal de Primeira Instância para que este se pronuncie sobre os restantes fundamentos apresentados pelos então recorrentes, que não foram abordados no acórdão PVC.

O plano da nossa exposição é o seguinte: num primeiro momento, abordaremos a questão prévia da inadmissibilidade por ultrapassagem dos prazos, suscitada pelas ora recorridas, bem como, de um modo geral, a questão da inadmissibilidade do recurso por a Comissão nele invocar factos novos. A seguir, examinaremos as acusações formuladas pela Comissão a propósito do acórdão PVC, bem como a argumentação das ora recorridas em resposta a cada uma dessas acusações, ou seja, i) a apreciação pelo Tribunal de Primeira Instância das modificações introduzidas na decisão, ii) as exigências do Tratado no que se refere às condições de aprovação dos actos da Comissão e, em especial, às condições de adopção das versões linguísticas que fazem fé de uma decisão, iii) o alcance e a interpretação do artigo 12. do Regulamento interno da Comissão e iv) a aplicação da teoria da inexistência dos actos administrativos. A título prévio, vamos recordar sucintamente os antecedentes do litígio.

I. Contexto do litígio

2. Na sequência de diligências de instrução efectuadas no mês de Outubro de 1993, junto de empresas do sector do polipropileno, em conformidade com o artigo 14. do Regulamento n. 17 (3), a Comissão iniciou um inquérito sobre o policloreto de vinilo (PVC). Efectuou então diversas diligências de instrução nas instalações das empresas em causa e enviou-lhes vários pedidos de informações. Em conformidade com o artigo 3. , n. 1, do Regulamento n. 17, a Comissão decidiu, em 25 de Março de 1988, instaurar um processo contra catorze produtores de PVC (4). Após ter dado às partes a possibilidade de apresentar o seu ponto de vista sobre as acusações que formulou (5) na comunicação das acusações de 5 de Abril de 1988, e após o comité consultivo em matéria de acordos, decisões, práticas concertadas e posições dominantes ter dado o seu parecer com base num anteprojecto de decisão, em 1 de Dezembro de 1988, a Comissão adoptou a decisão cuja data oficial é de 21 de Dezembro de 1988 e que foi notificada às empresas destinatárias em Fevereiro de 1989. O texto da decisão faz fé em alemão, inglês, francês, italiano e neerlandês.

Na decisão, os catorze produtores de PVC foram considerados culpados de uma violação do artigo 85. , n. 1, do Tratado CEE, que teriam cometido ° durante os períodos referidos na decisão ° ao participarem num acordo e/ou numa prática concertada, com início por volta de Agosto de 1980, segundo os quais os produtores de PVC abastecedores do território do mercado comum assistiram a reuniões regulares para fixar objectivos de preços e de quotas, planear iniciativas concertadas de aumento dos níveis de preços e controlar o funcionamento dos referidos acordos colusórios (artigo 1. ). Para além de lhes ter sido ordenado que pusessem imediatamente termo às infracções constatadas e que se abstivessem de, no futuro, ter o mesmo tipo de actuação (artigo 2. ), foi aplicada a cada um dos catorze produtores uma coima individual (artigo 3. ).

3. Quase todas as empresas em causa (6) recorreram dessa decisão para o Tribunal de Justiça, que, em 15 de Novembro de 1989, remeteu esses processos ao Tribunal de Primeira Instância (7). Todos os recorrentes solicitaram, a título principal, a anulação da decisão e, a título subsidiário, a anulação ou, pelo menos, a redução da coima que lhes foi aplicada pelo artigo 3. da decisão (8).

No que se refere à fundamentação do Tribunal de Primeira Instância no acórdão PVC, remete-se para o relatório para audiência. Penso que aqui bastará referir que o Tribunal de Primeira Instância decidiu declarar que a decisão da Comissão era juridicamente inexistente, pois tinha-se verificado i) o cometimento de uma "violação especialmente grave e manifesta do princípio da inalterabilidade do acto adoptado" (9), ii) que o Comissário encarregado das questões de concorrência que assinou o acto era incompetente ratione materiae e ratione temporis (10) e iii) que o acto em questão não tinha sido autenticado.

II. Questão prévia da inadmissibilidade por ultrapassagem de prazos

4. Todas as recorridas no presente recurso, com excepção das Shell, ICC e Montedison, suscitaram a questão prévia da sua inadmissibilidade por ultrapassagem dos prazos. A este propósito, sustentam que, como o acórdão do Tribunal de Primeira Instância foi notificado à Comissão em 28 de Fevereiro de 1992 e o recurso devia ter sido interposto no prazo de dois meses, em conformidade com o artigo 49. , primeiro parágrafo, do Estatuto do Tribunal de Justiça CEE, a data-limite era, nos termos do artigo 80. , n. 1, alínea b), do Regulamento de Processo (11), o dia 28 de Abril de 1992. Ora, o recurso da Comissão só deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 29 de Abril de 1992.

No entender das recorridas, a Comissão não podia beneficiar das disposições da decisão sobre os prazos de dilação em razão da distância (12). Com efeito, o artigo 1. desta decisão estabelece que os prazos judiciais não podem ser acrescidos em razão da distância para as partes que tiverem a sua residência habitual no Grão-Ducado do Luxemburgo. Enquanto não existir uma decisão definitiva sobre a sede das Instituições das Comunidades, são os seus locais de trabalho provisórios que devem ser considerados como a sua residência habitual. Daqui se infere que a Comissão também tem residência habitual no Luxemburgo, porque aí desenvolve uma parte importante das suas funções habituais e aí dispõe de diversos serviços onde trabalham um número considerável de funcionários.

5. Não podemos subscrever este ponto de vista. É exacto que, de acordo com uma jurisprudência constante do Tribunal de Justiça, "a aplicação estrita das normas comunitárias relativas aos prazos processuais corresponde à exigência de segurança jurídica e à necessidade de se evitar qualquer discriminação ou tratamento arbitrário na administração da justiça" (13). Sabe-se igualmente que a questão de saber ° para efeitos da aplicação dos prazos processuais em razão das distâncias ° o que é a residência habitual de uma parte no processo, é considerada pelo Tribunal de Justiça como uma questão de facto: nos acórdãos Fonzi, o Tribunal de Justiça já tinha declarado que "o prazo em razão da distância releva apenas da situação de facto, quer dizer, da residência do recorrente" (14). Todavia, relativamente às pessoas colectivas ou instituições, o critério a adoptar para determinar o local da sua residência habitual é o do local onde está instalada a sua sede. Com efeito, no que se refere ao prazo que uma sociedade destinatária de uma decisão tem para interpor recurso, o Tribunal de Justiça considerou expressamente que o início desse prazo começa no dia da notificação na sede dessa sociedade (15). Esta é a razão pela qual o elemento determinante para efeitos do cálculo dos prazos processuais a que uma instituição, como a Comissão, tem direito é o local a partir do qual essa instituição é efectivamente dirigida, quer dizer, o local onde são tomadas as decisões relativas à actividade da instituição e a partir do qual é impulsionada (16).

6. Ninguém pode contestar que, no caso da Comissão, esse centro nervoso está situado em Bruxelas. É verdade que quando a Comissão interpôs o presente recurso, a sede das instituições comunitárias ainda não tinha sido definitivamente fixada (17), e a decisão de 8 de Abril de 1965 dos representantes dos governos dos Estados-membros, relativa à instalação provisória de certas instituições e de certos serviços das Comunidades (18), se encontrava ainda em vigor. Todavia, em nosso entender, nada nessa decisão autoriza a conclusão de que a Comissão tinha a sua "residência habitual" no Luxemburgo. Os artigos 7. , 8. e 9. dessa decisão estabelecem apenas que um certo número de serviços da Comissão ficarão instalados no Luxemburgo. Quanto ao demais, a decisão não afecta, como é declarado no seu artigo 12. , "os locais de trabalho provisórios das Instituições e serviços das Comunidades Europeias", situando-se esses locais de trabalho provisórios, nos termos do artigo 1. da decisão, no Luxemburgo, em Bruxelas e em Estrasburgo. Embora isto não tenha sido expressamente declarado na decisão, toda a gente sabe que a sede da Comissão enquanto órgão de decisão tinha sido provisoriamente fixada em Bruxelas (19) e que o estabelecimento de um certo número dos seus serviços no Luxemburgo devia constituir, para o Grão-Ducado do Luxemburgo, uma compensação pela partida da Alta Autoridade da CECA, cuja sede, anteriormente situada no Luxemburgo, tinha sido transferida para Bruxelas (20) em aplicação do tratado de fusão (21). Este regime foi definitivamente ratificado pela decisão tomada de comum acordo, em 12 de Dezembro de 1992, pelos representantes dos governos dos Estados-membros, relativa à fixação das sedes das instituições e de determinados organismos e serviços das Comunidades Europeias (22). Nos termos do artigo 1. , alínea c), da decisão, a Comissão tem sede em Bruxelas e os serviços enumerados nos supra-referidos artigos da decisão de 1965 ficam estabelecidos no Luxemburgo.

7. Em virtude do que acabamos de referir, concluímos que, para efeitos da aplicação dos prazos processuais no Tribunal de Justiça, a Comissão tem a sua residência habitual em Bruxelas, o que já acontecia sob o regime provisório. Daqui inferimos portanto que, em conformidade com o artigo 1. da decisão sobre os prazos de dilação, a Comissão tem direito a um acréscimo de dois dias dos prazos processuais. A sua petição foi, portanto, apresentada atempadamente, pelo que a questão prévia da inadmissibilidade por ultrapassagem dos prazos deve ser julgada improcedente.

III. Questão prévia da inadmissibilidade suscitada a propósito dos factos novos invocados pela Comissão

8. A maioria das recorridas alega, igualmente, que o recurso é inadmissível em virtude de a Comissão apresentar uma nova versão dos factos sobre os quais Tribunal de Primeira Instância não se pronunciou. Como o recurso perante o Tribunal de Justiça só pode incidir sobre questões de direito, a Comissão devia ter-se limitado a recordar todos os factos essenciais tais como constam do acórdão proferido em primeira instância. Todavia, a Comissão teria omitido determinados elementos de facto fundamentais que o Tribunal considerou provados e indicado um certo número de elementos novos e não teria tomado em consideração a maior parte das conclusões a que se chegou no termo das medidas de instrução ordenadas em primeira instância. Além disso, a Comissão não teria feito uma descrição exacta de algumas partes fundamentais do processo que correu os seus termos perante o Tribunal de Primeira Instância.

9. Basta referir a este respeito que, no que se refere à matéria de facto, o Tribunal de Primeira Instância é soberano (23). Como o controlo que o Tribunal de Justiça pode exercer no âmbito de um recurso interposto de um acórdão do Tribunal de Primeira Instância está limitado a questões de direito (artigo 168. -A, n. 1, do Tratado CEE, e artigo 51. do Estatuto do Tribunal de Justiça CEE), o Tribunal de Justiça não se pode pronunciar sobre factos novos. Com efeito, isso implicaria um nova apreciação dos factos, o que se encontra excluído por uma jurisprudência constante:

"O recurso só pode basear-se em fundamentos relativos à violação das normas jurídicas, com exclusão de qualquer apreciação da matéria de facto e, consequentemente, só é admissível na medida em que a petição censure ao Tribunal ter decidido com desrespeito das normas jurídicas cujo cumprimento devia assegurar" (24).

É esta a razão por que partimos do princípio de que, para apreciar as acusações formuladas pela Comissão na sua petição ° mas igualmente os argumentos das recorridas (25) °, apenas a matéria de facto dada como provada pelo Tribunal de Primeira Instância pode ser tomada em consideração. Por conseguinte, a descrição que a Comissão faz, na petição, dos elementos de facto que constituem os antecedentes do processo PVC não tem, juridicamente, qualquer valor probatório e só pode ser considerada como uma declaração unilateral. Não temos, portanto, necessidade de nos debruçar sobre essa descrição.

Em contrapartida, pretendemos de imediato sublinhar que, quando, nos "fundamentos" da sua petição, a Comissão contesta os fundamentos do acórdão PVC por o Tribunal de Primeira Instância extrair consequências jurídicas de factos que não ficaram suficientemente provados, invoca uma violação do direito que, enquanto acusação, deve, em princípio, ser declarada admissível. Com efeito, o fundamento relativo à "violação do direito comunitário", com base no qual, nos termos do artigo 51. do Estatuto do Tribunal de Justiça CEE, se pode interpor recurso de uma decisão do Tribunal de Primeira Instância, deve ser interpretado em sentido amplo (26): tal como resulta do acórdão que o Tribunal de Justiça proferiu no processo Vidrányi, este conceito abrange não só as normas escritas do direito comunitário mas também os princípios gerais (não escritos) que fazem parte da ordem jurídica comunitária. No citado acórdão, o Tribunal de Justiça aceitou, como fundamentos de recurso, a violação do princípio geral do respeito dos direitos da defesa, bem como a violação da obrigação de o juiz fundamentar as suas decisões (27). Ora, extrair consequências jurídicas de factos que não foram provados, ou que não o foram suficientemente, constitui incontestavelmente uma violação dessa obrigação de fundamentação, de forma que um fundamento baseado num tal comportamento é relativo à violação do direito comunitário e deve, portanto, em princípio, ser aceite pelo Tribunal de Justiça (28). Abordaremos a questão de saber se os fundamentos da Comissão a propósito dos quais foi suscitada a questão prévia da inadmissibilidade satisfazem essas condições quando nos debruçarmos sobre esse ponto preciso (n. 24, infra).

IV. Apreciação pelo Tribunal de Primeira Instância das modificações introduzidas na decisão

10. O primeiro fundamento de anulação do acórdão PVC invocado pela Comissão é relativo à violação do direito e a uma incorrecta fundamentação, designadamente no que se refere à apreciação feita pelo Tribunal de Primeira Instância das modificações introduzidas na decisão entre o momento em que o colégio dos comissários adoptou a decisão e o momento em que esta foi notificada aos seus destinatários. As acusações da Comissão dizem respeito i) às modificações introduzidas no texto alemão da decisão e ii) às modificações introduzidas em todas as versões linguísticas, designadamente o parágrafo aditado ao n. 27 da decisão e a modificação introduzida na parte decisória.

Para bem compreender o teor do fundamento e o comentário que dele vamos fazer, importa recordar, a título prévio, o n. 35 do acórdão PVC. Com efeito, esse número refere os elementos em que o Tribunal se baseou para analisar as modificações introduzidas na decisão. Partindo do acórdão que o Tribunal de Justiça proferiu em 23 de Fevereiro de 1988, Reino Unido/Conselho (a seguir "acórdão Reino Unido/Conselho") (29) ° sobre o qual nos tornaremos a debruçar nos n.os 13 e 14 °, o Tribunal de Primeira Instância fez a seguinte reflexão:

"... o princípio da inalterabilidade do acto, uma vez adoptado pela autoridade competente, constitui um factor essencial de segurança jurídica e de estabilidade das situações jurídicas na ordem comunitária, tanto para as instituições comunitárias como para os particulares que vêem a sua situação jurídica e material afectada por uma decisão dessas instituições. Apenas o respeito rigoroso e absoluto deste princípio permite ter a certeza de que, após a sua adopção, o acto apenas poderá ser alterado de acordo com as regras de competência e de processo e de que, por conseguinte, o acto notificado ou publicado constitui cópia exacta do acto adoptado, reflectindo assim fielmente a vontade da autoridade competente".

A. Modificações introduzidas no texto alemão da decisão

11. A decisão do Tribunal de Primeira Instância e a perspectiva das partes. A Comissão considera que o Tribunal de Primeira Instância violou o direito ao considerar i) não ser necessário examinar a questão de saber se as modificações observadas na versão alemã da decisão eram ou não de natureza substancial e ii) que essas modificações feriam de ilegalidade a decisão no seu conjunto relativamente a todos os recorrentes em primeira instância. Abordaremos, antes de mais, a primeira questão. Todavia, recordemos de forma sucinta a passagem em causa do acórdão PVC.

O Tribunal declarou que a decisão adoptada pelo colégio dos comissários na sua reunião de 21 de Dezembro de 1988 comportava, na versão alemã, "discordâncias sensíveis de natureza diversa da gramatical ou sintáctica" relativamente às versões inglesa e francesa da decisão ° trata-se das três versões linguísticas aprovadas durante a reunião ° e relativamente à versão alemã, tal como foi notificada e publicada no Jornal Oficial de 17.3.1989 (30). Após ter referido todas as modificações em causa (n. 14, infra), o Tribunal de Primeira Instância declarou o seguinte no n. 42:

"Na medida em que as alterações assim introduzidas, por um lado, são posteriores à adopção do acto em 21 de Dezembro de 1988 e, por outro, não apresentam um carácter meramente ortográfico ou sintáctico, elas foram necessariamente introduzidas por uma pessoa sem competência para o fazer e, por conseguinte, afectam o carácter inalterável do acto adoptado pelo colégio dos comissários, sem que haja necessidade de examinar o alcance, a importância ou o carácter substancial dessas alterações, conforme resulta do acórdão do Tribunal de Justiça de 23 de Fevereiro de 1988, já referido."

12. A Comissão afirma que o Tribunal de Primeira Instância, na interpretação que deu do acórdão Reino Unido/Conselho, analisou incorrectamente o artigo 190. do Tratado CEE, que é a disposição que serve de base a esse acórdão. Nos termos desse artigo, "Os regulamentos, as directivas e as decisões do Conselho e da Comissão serão fundamentados e referir-se-ão às propostas ou pareceres obrigatoriamente obtidos por força do... Tratado". Para se poder considerar que houve uma violação deste artigo, era necessário demonstrar que as modificações introduzidas no acto após a sua adopção tinham natureza substancial. Todavia, no caso que aqui nos importa, só se tratava de correcções de natureza linguística que não interferem, de forma alguma, com as prerrogativas dos membros da Comissão nem, a fortiori, com os direitos dos destinatários da decisão. Por último, a Comissão alega que lhe devia ser possível corrigir uma versão linguística de uma decisão, mesmo que essa versão seja autêntica, a fim de a pôr em completa concordância com a versão linguística em que o acto foi redigido.

As recorridas retorquem que as diferenças observadas entre o texto submetido ao colégio dos comissários e o texto notificado na versão alemã excedem em muito as simples correcções de natureza sintáctica ou ortográfica, as únicas correcções que, em seu entender, podiam ser introduzidas no acto após a sua adopção, tal como resulta do acórdão Reino Unido/Conselho. A distinção que a Comissão faz entre as modificações substanciais e as modificações que não têm essa natureza não tem qualquer apoio na jurisprudência e não assenta em nenhum critério objectivo.

13. O acórdão Reino Unido/Conselho no processo 131/86. Isto leva-nos a analisar mais de perto o acórdão Reino Unido/Conselho. Neste processo, o Reino Unido tinha solicitado ao Tribunal de Justiça que anulasse a Directiva 86/113/CEE do Conselho, de 25 de Março de 1986, que estabelece as normas mínimas relativas à protecção das galinhas poedeiras em bateria (31). O segundo fundamento de anulação assentava no facto de o preâmbulo da directiva se afastar, em três pontos, do projecto que tinha sido submetido ao Conselho. O Tribunal de Justiça, com base no Regulamento interno do Conselho e no artigo 190. do Tratado CEE, considerou esse fundamento procedente. Após ter recapitulado as disposições aplicáveis do citado regulamento interno, o Tribunal de Justiça declarou ° e nós citamos in extenso:

"Todavia, o Regulamento interno do Conselho não autoriza nem o secretário-geral nem o pessoal do Secretariado-Geral a introduzir modificações ou correcções nos textos aprovados pelo Conselho. Embora faça claramente parte das funções do Secretariado-Geral do Conselho efectuar rectificações de natureza ortográfica ou gramatical, essa faculdade não pode alargar-se ao próprio conteúdo do acto em questão.

No presente caso, as alterações introduzidas pelo Secretariado-Geral do Conselho dizem apenas respeito à fundamentação da directiva, sem afectar o corpo do acto. Todavia, a fundamentação foi elaborada em função do artigo 190. do Tratado, que exige que os regulamentos, as directivas e as decisões do Conselho e da Comissão contenham uma exposição das razões que levaram a instituição a adoptá-las, de modo a permitir a sua fiscalização pelo Tribunal e para que tanto os Estados-membros como os nacionais interessados possam conhecer as condições em que as instituições comunitárias aplicaram o Tratado (ver acórdão de 7 de Julho de 1981, Rewe/Hauptzollamt Kiel, 158/80, Recueil, p. 1805).

Daqui resulta que a fundamentação de um acto constitui parte essencial do mesmo. Por conseguinte, nem o secretário-geral do Conselho nem o pessoal do Secretariado têm competência para alterar a fundamentação dos actos aprovados pelo Conselho" (32).

Como ficou provado que as modificações introduzidas na directiva eram muito mais do que simples correcções de natureza gramatical ou ortográfica, o Tribunal de Justiça anulou a directiva em causa (33).

14. Diferenças entre o presente processo e o processo 131/86. Parece-nos que o Tribunal de Primeira Instância ignorou com demasiada facilidade algumas diferenças importantes entre a situação em causa no processo Reino Unido/Conselho e a situação que aqui nos interessa (v. infra), bem como a questão de saber (n.os 15 e 17, infra), à luz da jurisprudência do Tribunal de Justiça relativa ao artigo 190. do Tratado CEE, qual é o critério preciso que permite determinar se certas modificações introduzidas, após a sua aprovação oficial, numa decisão individual tomada em matéria de concorrência, são ou não ilegais.

No que se refere ao primeiro ponto, ou seja, as diferenças consideráveis de circunstâncias, os dois processos distinguem-se, em primeiro lugar, pela natureza das modificações. Daqui resulta que nada permite, em nosso entender, que do acórdão Reino Unido/Conselho se retire a conclusão de que se pode desprezar "o alcance, a importância ou o carácter substancial ou não" das modificações. Com efeito, nesse acórdão, o Tribunal de Justiça estabeleceu uma distinção entre modificações do conteúdo de um acto, o que inclui igualmente o preâmbulo, e rectificações de natureza puramente linguística (34). As divergências no texto do preâmbulo com que o Tribunal de Justiça se viu confrontado neste processo relevavam incontestavelmente da primeira categoria: diziam respeito, designadamente, à base jurídica da directiva em questão (tinha sido acrescentada, no preâmbulo, uma referência adicional a um artigo do Tratado) e à supressão de todo um considerando no preâmbulo (35). Se for necessário admitir, no presente processo, que as divergências referidas pelo Tribunal de Primeira Instância que surgem na versão alemã da decisão não constituem simples rectificações "ortográficas ou gramaticais", na acepção do acórdão Reino Unido/Conselho, pensamos, no entanto, que examinando-as mais de perto, essas divergências também não são susceptíveis de modificar o conteúdo, quer dizer, o alcance da fundamentação da decisão. É manifesto que as modificações só foram introduzidas para que a versão alemã da decisão concordasse com as versões inglesa e francesa (trata-se das modificações citadas nos primeiro e segundo travessões do n. 41 do acórdão (36)) ou para eliminar um erro ortográfico que tinha a sua origem na versão inglesa (trata-se agora da terceira modificação, referida no terceiro travessão (37)). De qualquer forma, essas modificações são de tal modo limitadas e pontuais que não podiam ter qualquer incidência sobre a apreciação jurídica da violação do artigo 85. do Tratado CEE, nem sobre o direito dos destinatários da decisão a uma protecção jurídica tão completa quanto possível (n. 17, infra).

Uma segunda diferença importante entre o processo Reino Unido/Conselho e o presente processo é que, pelo menos no que se refere a esta parte do primeiro fundamento, se trata apenas de divergências numa única versão linguística, ou seja, a versão alemã, enquanto, no primeiro processo, as modificações observadas surgiam em todas as versões linguísticas. Isto parece confirmar que, tal como a Comissão sustenta, as modificações introduzidas na versão alemã da decisão tinham fundamentalmente por objecto tornar esta versão idêntica às redigidas nas outras línguas.

Assinalamos, por último, uma outra diferença, fundamental em nosso entender, entre a situação a que se refere o acórdão Reino Unido/Conselho e a situação sobre que nos debruçamos. No primeiro processo, um Estado-membro, que tem assento enquanto membro da instituição comunitária em causa, ou seja, o Conselho (v. artigo 2. do tratado de fusão), considerava-se ° correctamente ° lesado nos seus direitos, porque, após a aprovação da directiva em litígio pelo Conselho, foram introduzidas algumas modificações sem que para isso se tenha cumprido o processo previsto para a adopção das decisões, o que impediu esse Estado-membro de participar nesse processo. É incontestável que esse Estado-membro, com base no regulamento interno da instituição, de que faz parte, podia invocar a incompetência do Secretariado-Geral para introduzir modificações num texto que já tinha sido adoptado (38). É igualmente incontestável que a questão de saber se essa violação tinha causado um prejuízo ao Reino Unido não tem qualquer importância para efeitos da apreciação do Tribunal de Justiça: de facto, tal como o Tribunal de Justiça recordou nesse mesmo acórdão (39), o artigo 173. do Tratado CEE atribui aos Estados-membros o direito de pôr em causa a legalidade de uma directiva, sem que tenha de provar ter interesse em agir. Completamente diferente é a situação ora em análise, que trata de uma decisão em que a Comissão, actuando com base no artigo 3. , n. 1, do Regulamento n. 17, verificou uma violação ao artigo 85. do Tratado CEE: nos termos do artigo 173. , segundo parágrafo, do Tratado CEE, os particulares ° que não podem evidentemente invocar a qualidade de membro da instituição comunitária interessada e invocar, nessa qualidade, o direito a um processo correcto de decisão (40) ° só podem impugnar a legalidade de uma tal decisão desde que sejam seus destinatários ou que lhes diga directa e individualmente respeito (41).

15. Obrigação imposta pelo artigo 190. do Tratado CEE de fundamentar as decisões individuais nos processos de concorrência. Isto conduz-nos à nossa segunda crítica. O acórdão Reino Unido/Conselho que, como já referimos, está conexionado com uma directiva, não é o único a poder ser invocado quando a questão que se põe é a de saber se se encontra satisfeita a condição de fundamentação enunciada no artigo 190. do Tratado CEE. Sobretudo, não é o único a poder ser invocado num caso como o em apreço, em que se trata de uma decisão individual num processo de concorrência. Neste domínio, com efeito, o Tribunal de Justiça consagrou uma jurisprudência abundante a esta condição, que o acórdão PVC culposamente não refere. Esta crítica, aliás, vai além do fundamento que ora examinamos, já que, igualmente noutros pontos, o Tribunal de Primeira Instância assenta o seu acórdão na citada interpretação do artigo 190. do Tratado CEE e do acórdão Reino Unido/Conselho (42).

16. De acordo com uma jurisprudência constante do Tribunal de Justiça, a obrigação de fundamentar uma decisão individual tem por finalidade

"... permitir ao Tribunal o exercício da fiscalização da legalidade da decisão e fornecer ao interessado indicações suficientes para saber se a decisão é legítima ou se, eventualmente, enferma de um vício que permita contestar a sua validade" (43).

É esta a razão pela qual a fundamentação exigida pelo artigo 190. do Tratado deve revelar de uma forma clara e inequívoca os fundamentos que guiaram a autoridade comunitária autora do acto impugnado (44). O alcance exacto da obrigação de fundamentação depende, no entanto, da natureza do acto em questão e das circunstâncias em que foi adoptado (45). Designadamente, deve-se ter em consideração, para esse efeito, o contexto em que a decisão foi tomada, as possibilidades materiais e as condições técnicas bem como o prazo em que devia ser adoptada (46); importa igualmente tomar em consideração o eventual interesse que a decisão pode ter para os seus destinatários ou outras pessoas a que diga directa e individualmente respeito, na acepção do artigo 173. , segundo parágrafo, do Tratado CEE (47).

No que toca especialmente aos processos de concorrência, o Tribunal de Justiça considera que a Comissão cumpriu a obrigação de fundamentação que lhe é imposta pelo artigo 190. , quando indica, na sua decisão, os elementos de facto e de direito que legalmente a justificam (48). A Comissão não é obrigada, então, a abordar todas as questões de facto e de direito suscitadas pelos interessados durante o processo administrativo (49). Basta, pelo contrário, que exponha de forma suficiente todas as considerações de facto e de direito em que se baseou para chegar à sua decisão, o que quer dizer, noutros termos, que deve fornecer aos interessados as indicações necessárias para saber se a decisão tem ou não tem fundamento (50). Em especial, no que se refere às decisões que aplicam uma coima, o Tribunal de Justiça declarou que

"a fundamentação deve ser considerada suficiente quando revela de forma clara e coerente as considerações de facto e de direito em que assenta a condenação dos interessados, de modo a permitir, tanto a estes como ao Tribunal de Justiça, conhecer os elementos essenciais da fundamentação da Comissão" (51).

É por isso que o Tribunal de Justiça considera que não se verifica um incumprimento da obrigação de fundamentação imposta pelo artigo 190. , quando "a decisão, considerada no seu conjunto, indica claramente e de forma coerente os elementos fundamentais de facto e de direito em que assenta" (52). Também não se verifica uma violação desse tipo, quando a Comissão afasta dos fundamentos da sua decisão elementos que considerava, correcta ou incorrectamente, estranhos ao processo (53). Mesmo quando determinadas passagens não foram redigidas com toda a exactidão desejável, não se verifica uma violação de formalidades essenciais na acepção do artigo 173. , quando essa circunstância não é susceptível de impedir os recorrentes ou o Tribunal de Justiça de compreenderem o alcance da acusação formulada pela Comissão e de apreciarem a sua procedência (54). No entanto, verifica-se uma violação de formalidades essenciais quando a fundamentação se revela demasiado sumária, designadamente porque a Comissão vai sensivelmente mais longe do que tinha ido em decisões anteriores (55).

17. Em nosso entender, importa retirar desta jurisprudência os seguintes princípios directores relativamente ao significado do artigo 190. do Tratado CEE nos processos de concorrência. A obrigação de fundamentação imposta por esta disposição não possui carácter absoluto, mas antes carácter relativo, na medida em que visa permitir aos destinatários de uma decisão conhecer e defender os seus direitos da melhor maneira possível (56). É a razão pela qual devem ser informados, de uma forma suficientemente clara e coerente, dos principais pontos da fundamentação da Comissão, ou seja, deve ser-lhes dado a conhecer as considerações de facto e de direito necessárias para apreciar do bem-fundado da decisão tomada a seu respeito.

A fundamentação deve, além disso, permitir ao Tribunal de Justiça exercer, no âmbito dos recursos interpostos pelos destinatários de uma decisão em processos de concorrência, o controlo de legalidade que o artigo 173. do Tratado CEE lhe confia. Este último princípio também tem a sua origem na necessidade de garantir uma protecção jurídica tão completa quanto possível dos destinatários do acto em causa.

Contudo, não se verifica qualquer violação do artigo 190. do Tratado CEE, quando as lacunas assinaladas pelas partes não são susceptíveis de influenciar a situação jurídica das empresas em causa, ou seja, quando não são susceptíveis de atentar contra o direito destas a uma protecção jurídica tão completa quanto possível (57).

18. Aplicação da referida jurisprudência às modificações em litígio. No que se refere, mais concretamente, ao problema que aqui nos ocupa, ou seja, à forma como se deve encarar, na perspectiva do artigo 190. do Tratado CEE, as modificações (restritas) introduzidas no texto de uma decisão em matéria de concorrência entre o momento da sua aprovação e o momento da sua notificação e da sua publicação, os acórdãos Suiker Unie e Hasselblad parecem-nos particularmente importantes (58).

No acórdão Suiker Unie, uma das partes invocou um erro que só aparecia na versão francesa da decisão que tinha sido notificada às partes, ou seja, essa versão referia como ano de início de uma prática contrária às regras da concorrência a campanha de 1969/1970, em vez da campanha de 1968/1969. O Tribunal de Justiça não acolheu a objecção desta parte, que pretendia que só fosse tomado em consideração o texto francês que lhe tinha sido notificado: com efeito, a comunicação das acusações indicava com suficiente clareza a partir de que campanha a Comissão pretendia imputar a prática concertada em causa ao transgressor e, além disso, resultava dos autos que a parte em questão tinha claramente entendido a decisão com este sentido. Nestas circunstâncias, o Tribunal de Justiça declarou que a decisão devia ser interpretada no sentido de que a infracção às regras da concorrência se tinha verificado a partir da campanha de 1968/1969 (59).

No acórdão Hasselblad, tratava-se de uma omissão que afectava todas as versões linguísticas do texto de uma decisão, tal como tinha sido notificada e publicada. Esta omissão dizia respeito à designação das cláusulas de um contrato-tipo de concessionário da marca Hasselblad, que tinham sido consideradas incompatíveis com o artigo 85. , n. 1, do Tratado CEE. Uma das cláusulas em questão só aparecia numa versão posterior, alterada, do contrato-tipo de concessionário, enquanto duas das outras cláusulas que figuravam na versão original desse contrato-tipo tinham outra numeração. Todavia, o Tribunal de Justiça considerou que esta lacuna não era insuperável e declarou que a decisão devia ser interpretada como referindo-se às cláusulas que a Comissão efectivamente visava (mas que tinha designado de uma forma errónea):

"Embora a seu respeito se tenha verificado um erro de redacção na decisão, este erro não podia afectar materialmente a compreensão pela recorrente das acusações que lhe são feitas" (60).

19. Os acórdãos Suiker Unie e Hasselblad vão no sentido da conclusão a que anteriormente cheguei (no n. 17), ou seja, de que para apreciar se foi dado cumprimento à exigência de fundamentação enunciada no artigo 190. do Tratado CEE, o Tribunal de Justiça deixa-se guiar, em primeiro lugar, pela questão de saber se os destinatários da decisão foram suficientemente, quer dizer, de uma forma suficientemente clara e coerente, informados das acusações que lhe são imputadas. Esta condição encontrava-se satisfeita em ambos os processos. Se o Tribunal de Justiça pôde chegar à conclusão de que divergências pontuais entre as diferentes versões linguísticas do texto notificado de uma decisão ou erros de redacção em todas as versões linguísticas do texto notificado não podem pôr em causa a validade da decisão em questão, visto essas divergências não terem uma importância fundamental para a compreensão da crítica formulada pela Comissão, não vemos como se poderia, com base no artigo 190. do Tratado CEE, concluir pela ilegalidade de uma decisão em que foram introduzidas correcções linguísticas menores ou alterações de fundo de pouca importância na versão em língua alemã ainda antes de a decisão ter sido notificada as partes, quer dizer, antes de as partes poderem conhecer oficialmente as acusações que lhe eram feitas pela Comissão (61). Se este elemento levanta algum problema, esse problema situa-se exclusivamente ao nível da competência de quem efectuou as modificações em causa (n. 44, infra).

20. Os elementos que acabamos de expor permitem-nos adoptar a seguinte posição sobre a primeira acusação da Comissão. Ao recusar-se a prestar atenção ao "alcance, à importância ou ao carácter substancial ou não" das modificações introduzidas na decisão após a sua aprovação, o Tribunal de Primeira Instância fez, em nosso entender, uma leitura demasiado absoluta do acórdão Reino Unido/Conselho. Da jurisprudência do Tribunal de Justiça relativa à obrigação imposta pelo artigo 190. do Tratado, de fundamentar as decisões em matéria de concorrência, resulta que o critério a considerar para efeitos do exame da questão de saber se foi dado cumprimento a essa exigência não é tanto saber se essas alterações são mais do que simples modificações "ortográficas e gramaticais", mas antes saber se influenciaram de forma decisiva a interpretação que as recorridas fizeram das acusações de que foram objecto pela Comissão e se, em virtude dessa influência, violaram o seu direito a uma protecção jurídica tão completa quanto possível. Contrariamente ao que as recorridas alegam, esse critério parece-nos perfeitamente objectivo e suficientemente aplicável para permitir um controlo jurisdicional eficaz. Como o Tribunal de Primeira Instância desprezou esse critério, encontramo-nos perante uma violação do direito comunitário.

21. A título subsidiário: a legalidade da decisão no seu conjunto encontra-se comprometida relativamente a todos os destinatários? Face à conclusão que precede, não é necessário, estritamente falando, abordar a segunda violação do direito invocada pela Comissão, ou seja, a questão de saber se as modificações introduzidas na versão alemã da decisão eram susceptíveis de pôr em causa a legalidade da decisão no seu conjunto e relativamente a todas as recorrentes. No entanto, a título subsidiário, caso o Tribunal de Justiça decida, contrariamente ao que acabámos de defender, considerar que as modificações em litígio consubstanciam uma violação do artigo 190. do Tratado CEE, não deixaremos de nos debruçar sobre este argumento.

Antes de mais, uma primeira observação se impõe a este propósito: é exacto que, como as recorridas observaram, o Tribunal de Primeira Instância não declarou expressamente que a legalidade de uma decisão é posta em causa no seu conjunto, pelo facto de terem sido introduzidas modificações numa versão linguística determinada, após a sua aprovação pelo colégio dos comissários. Todavia, consideramos que é o que necessariamente decorre do n. 42 do acórdão, e mais concretamente da passagem onde o Tribunal de Primeira Instância declara "por conseguinte (as modificações) afectam o carácter inalterável do acto adoptado pelo colégio dos comissários". Isto resulta ainda mais claro quando se lê esta passagem em conjugação com o n. 49 do acórdão PVC, em que o Tribunal de Primeira Instância declara que "conforme considerou o Tribunal de Justiça, as alterações que afectam os fundamentos de uma decisão têm carácter de vício susceptível de afectar a legalidade de toda a decisão alterada, na medida em que... essas alterações tendem a destruir o efeito útil do artigo 190. do Tratado" (62). Torna-se, portanto, necessário aceitar de imediato que, das modificações em causa que tinham sido introduzidas no texto alemão da decisão, o Tribunal de Primeira Instância deduziu, efectivamente, a invalidade da decisão no seu conjunto, ou seja, a invalidade de todas as versões linguísticas, e isso a respeito de todos os outros destinatários.

Pensamos que esta conclusão é manifestamente desproporcionada. Em nosso entender, a violação do artigo 190. do Tratado CEE, se de facto se verificou, só pode ter consequências a nível da validade da decisão na versão alemã que faz fé. Com efeito, uma das características fundamentais de uma decisão é ser um acto jurídico individual, tal como decorre do artigo 189. , quarto parágrafo, do Tratado CEE (63). Uma decisão tem por objecto a aplicação de uma regra geral (no caso em apreço, o artigo 85. do Tratado CEE) num caso concreto: é por esta razão que só é obrigatória para aqueles a quem expressamente se dirige, e isto em conformidade com o artigo 3. do Regulamento n. 1 do Conselho, de 15 de Abril de 1958, que estabelece o regime linguístico da Comunidade Económica Europeia (64), apenas na língua do Estado-membro a cuja jurisdição o destinatário se encontra sujeito. As faltas de fundamentação que só surgem numa versão linguística da decisão apenas afectam, portanto, a situação jurídica dos destinatários relativamente aos quais é essa a língua que faz fé.

Contrariamente ao que afirmam a Huels AG, a Société Artésienne de Vinyle (a seguir "SAV") e a Shell ICC, o facto de a Comissão, neste processo, só ter tomado uma decisão, para a qual existem diversas versões que fazem fé, em nada altera a situação. Com efeito, no acórdão Suiker Unie, o Tribunal de Justiça decidiu que:

"nada impede a Comissão de se pronunciar através de uma decisão única sobre diversas infracções, mesmo que alguns destinatários sejam alheios a algumas dessas infracções, desde que a decisão permita a todos os destinatários determinar com precisão as acusações de que são alvo" (65).

As modificações introduzidas na versão alemã de uma decisão não afectam, de modo algum, a capacidade de os destinatários, a quem a decisão foi notificada numa outra língua que faça fé e que é a sua, interpretarem com exactidão as acusações de que são alvo nessa decisão. As modificações introduzidas numa versão de uma decisão redigida numa língua que faz fé não têm, assim, qualquer impacto sobre a legalidade da decisão nas outras línguas que fazem fé.

Consideramos, por conseguinte, que, também no que a este ponto se refere, nos encontramos em presença de uma violação do direito comunitário, em virtude de a sanção aplicada ser desproporcionada.

B. Modificações introduzidas em todas as versões linguísticas da decisão

22. A decisão do Tribunal de Primeira Instância e a perspectiva das partes. Para além das modificações introduzidas no texto alemão da decisão, o Tribunal de Primeira Instância observou, no âmbito das medidas de instrução que ordenou, duas modificações que tinham sido introduzidas na decisão entre o momento da sua aprovação pelo colégio dos comissários e o momento da sua notificação em todas as versões linguísticas. Trata-se: i) da inserção, no n. 27 da decisão, de um quarto parágrafo inteiramente novo (quanto ao seu texto, v. n. 27, infra), e ii) da omissão, no artigo 1. do dispositivo da decisão, da menção "(EMC-Group)", a seguir ao nome da empresa SAV.

A Comissão contesta a apreciação do Tribunal de Primeira Instância no que toca a essas duas modificações, baseando-se, para cada uma delas, em dois fundamentos que podemos resumir da seguinte forma. No que se refere à primeira modificação, a Comissão afirma: i) que, ao considerar, por um lado, que o parágrafo que foi aditado ao n. 27 da decisão em todas as versões linguísticas não foi aprovado pelo colégio dos comissários, e ao considerar, por outro, que o carácter essencial desse parágrafo é incontestável, o Tribunal de Primeira Instância violou a sua obrigação de fundamentação; ii) que, ao não considerar necessário pronunciar-se sobre o carácter substancial desse parágrafo, violou o direito; e iii) que, ao afirmar que o seu aditamento põe em causa a legalidade de toda a decisão, se tornou culpado de uma violação do direito. Quanto à segunda modificação, a Comissão alega: i) que ao considerar que a omissão da referência "(EMC-Group)" era susceptível de alterar o alcance da decisão, o Tribunal de Primeira Instância violou a sua obrigação de fundamentação, e ii) que, ao considerar que essa omissão põe em causa a legalidade de toda a decisão, e isto relativamente a todas as recorrentes, se tornou culpado de uma violação do direito.

23. Questão prévia da inadmissibilidade baseada na alegação de factos novos? Antes de analisar todas estas acusações, torna-se, antes de mais, necessário examinar a questão prévia da inadmissibilidade suscitada pela maior parte das recorridas, em virtude de a Comissão invocar, no seu recurso, elementos de facto novos sobre os quais o Tribunal de Primeira Instância não se tinha pronunciado. Nos n.os 5 e 38 do recurso, a Comissão teria focado factos novos, relacionados, principalmente, com o que tinha sido acordado durante a reunião especial dos chefes de gabinete que ocorreu na manhã de 19 de Dezembro de 1988, com o que esses mesmos chefes de gabinete decidiram recomendar à Comissão durante a sua reunião semanal habitual que teve lugar no mesmo dia, e com o que o colégio dos comissários discutiu durante a sua reunião de 21 de Dezembro de 1988.

24. Como referimos no n. 9, supra, o Tribunal de Justiça está, em princípio, vinculado pela matéria de facto dada como provada pelo Tribunal de Primeira Instância. É a razão por que não se pode deixar influenciar por novos dados de facto invocados pelas partes. Com efeito, nos n.os 5 e 38 do seu recurso, a Comissão invoca três elementos de facto que não foram considerados como assentes pelo Tribunal de Primeira Instância no seu acórdão, e que não pode, portanto, invocar perante o Tribunal de Justiça:

° No n. 5, a Comissão faz uma citação extraída da conclusão da acta da reunião especial dos chefes de gabinete que teve lugar na manhã de 19 de Dezembro de 1988. Dessa conclusão resultava que se tinha acordado, sob proposta do gabinete do comissário encarregado das questões de concorrência, em acrescentar ao n. 27 do projecto de decisão um parágrafo cujo texto é reproduzido em inglês e em francês no anexo III da acta dessa reunião. No entanto, essa conclusão não figura na parte dessa acta [trata-se de um documento com o n. SEC (88) 2033] que a Comissão apresentou ao Tribunal de Primeira Instância, em 21 de Novembro de 1991, na audiência (66).

° No n. 5 do seu recurso, a Comissão afirma ainda que, durante a sua reunião semanal ordinária de 19 de Dezembro de 1988, ao meio-dia, os chefes de gabinete recomendaram à Comissão que aprovasse as propostas do comissário encarregado das questões de concorrência, nas condições referidas na acta da reunião especial que teve lugar nessa manhã. Todavia, este facto não foi referido pelo Tribunal de Primeira Instância no seu acórdão.

° No n. 38 do seu recurso, a Comissão refere, por último, que na nongentésima quadragésima quinta reunião do colégio dos comissários, realizada em 21 de Dezembro de 1988, os membros da Comissão "após terem debatido questões de carácter geral, como por exemplo o montante das coimas..., concordaram plenamente com as recomendações do chefes de gabinete". Também não se fez referência a este elemento no acórdão do Tribunal de Primeira Instância. Pelo contrário, baseando-se no texto da acta da dita reunião do colégio dos comissários, realizada em 21 de Dezembro de 1988, o Tribunal de Primeira Instância apenas referiu que o colégio tomou conhecimento do exame do processo pelos chefes de gabinete dos comissários aquando da reunião especial semanal de 19 de Dezembro de 1988 (n. 25, infra) (67).

A argumentação da Comissão deve, portanto, ser declarada inadmissível na parte em que assenta nestes elementos de facto. Concretamente, esta inadmissibilidade significa apenas, em nosso entender, que, para apreciar a acusação que a Comissão faz no n. 38 do recurso ° e que nós reproduzimos no n. 22, a propósito da primeira modificação, em i) °, o Tribunal de Justiça não deve ter em consideração esses factos que só agora foram invocados. Todavia, isto não implica que toda essa acusação seja inadmissível: com efeito, o significado (do conjunto) desta acusação é que, no essencial, ao decidir, com base em dados de facto insuficientemente provados, que o parágrafo em questão não tinha sido aprovado pelo colégio dos comissários, o Tribunal de Primeira Instância não cumpriu a sua obrigação de fundamentação. Nessa medida, a acusação deve ser declarada admissível e submetida a exame (n. 9, supra).

25. Exame das acusações relativas ao aditamento de um novo parágrafo. No entender da Comissão, o Tribunal de Primeira Instância não teria cumprido a sua obrigação de fundamentação ao decidir, com base em dados de facto insuficientemente provados, que o parágrafo aditado (v. o texto no n. 27, infra) não tinha sido aprovado pelo colégio dos comissários. Se se entender deste modo, uma análise mais atenta demonstra, em nossa opinião, que a acusação da Comissão deve ser julgada procedente. A interpretação que o Tribunal de Primeira Instância faz da acta da reunião da Comissão em questão é fundamental para o raciocínio que lhe permitiu chegar à conclusão de que o parágrafo em causa não tinha sido aprovado pelo colégio dos comissários. Foi com base neste texto que o Tribunal de Primeira Instância considerou, no n. 46 do acórdão, que tinha ficado provado que a Comissão só tinha tomado conhecimento do exame do processo pelos chefes de gabinete dos comissários aquando da reunião especial de 19 de Dezembro de 1988 (68). No n. 47 do acórdão, o Tribunal de Primeira Instância declara que "resulta dos próprios termos da acta da reunião, anteriormente analisados (v. acima, n. 37), que o colégio dos comissários, ao adoptar os projectos de 14 de Dezembro de 1988 que não contêm essa parte, tacitamente entendeu não adoptar a emenda". No entanto, se se proceder ao exame, a este respeito, dos próprios termos da acta ° e não do resumo que dela dá o Tribunal no n. 37 do acórdão PVC °, pode ler-se expressamente no seu n. 2:

"La Commission prend connaissance du résultat de l' examen de cette question par les chefs de cabinet lors de leur réunion spéciale (cf. doc. SEC (88) 2033, point 11) et lors de leur réunion hebdomadaire (cf. doc. SEC (88) 1958, point 16)".

[A Comissão toma conhecimento do resultado do exame desta questão pelos chefes de gabinete quando da sua reunião especial (v. doc. SEC (88) 2033, ponto 11) e quando da sua reunião semanal (v. doc SEC (88) 1958, ponto 16)]

Verificamos que a forma como o Tribunal de Primeira Instância reproduz esta passagem no n. 37 do seu acórdão não é, de modo algum, exacta: i) por um lado, não refere que o número em questão se refere expressamente à acta da reunião especial dos chefes de gabinete [tinha a referência SEC (88) 2033 e incluía em anexo, tal como resulta da declaração feita e dos documentos apresentados pela Comissão em 21 de Novembro de 1991, o apêndice III em que figura o parágrafo aditado] (69), e, ii) por outro, observa apenas que o colégio dos comissários tomou conhecimento do exame do processo pelos chefes de gabinete, enquanto o número em questão da acta indica que a Comissão tomou conhecimento do resultado dos debates ocorridos entre os chefes de gabinete durante a sua reunião especial, bem como ° contrariamente ao que o Tribunal de Primeira Instância declara no n. 46 ° durante a sua reunião ordinária.

Isto indica, em nosso entender, que a conclusão a que o Tribunal de Primeira Instância chegou, ou seja, a de que o colégio dos comissários teria tacitamente dado a conhecer que não pretendia adoptar o aditamento proposto, assenta num relato inexacto dos factos. Com base nos referidos dados de facto, parece-nos, pelo contrário, que se o colégio tivesse resolvido não adoptar o aditamento proposto ° aditamento que manifestamente conhecia, tal como resulta do citado n. 2 da acta ° muito provavelmente o teria exarado na acta. Noutros termos, dos elementos de facto resulta que o colégio dos comissários teria tacitamente aceite o aditamento sugerido pelos chefes de gabinete, não o tendo tacitamente rejeitado. Por si só, este ponto constitui um incumprimento, pelo Tribunal de Primeira Instância, da sua obrigação de fundamentar, pois atribui consequências jurídicas a factos que não se encontravam suficientemente provados.

26. Importa ainda acrescentar ao que precede que consideramos que a segunda acusação que a Comissão deduziu a propósito do parágrafo aditado ° ver n. 22, supra, primeira alteração, alínea ii) ° é igualmente procedente, como iremos demonstrar. Essa acusação consiste em o Tribunal ter violado a sua obrigação de fundamentação ao declarar que não tinha de se pronunciar sobre a natureza essencial do parágrafo em litígio, a qual nem sequer era contestável. De acordo com a Comissão, era, pelo contrário, manifesto que esse parágrafo não tinha carácter essencial: com efeito, fazia parte dos parágrafos da decisão relativos a uma questão processual que tinha sido suscitada durante o processo administrativo instaurado em aplicação do Regulamento n. 17, e não fazia parte da argumentação que constitui o suporte necessário do dispositivo da decisão.

Antes de examinar esta segunda acusação, citamos a passagem em causa do acórdão PVC:

"Este acréscimo à fundamentação da decisão, que não é sintáctico nem gramatical, afecta, pois, a validade de todos os actos notificados, bem como a do acto publicado no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, conforme o Tribunal de Justiça considerou no acórdão de 23 de Fevereiro de 1988, já referido, sem que seja necessário examinar o seu carácter essencial, em qualquer caso pacífico" (70).

27. O texto do parágrafo aditado ao n. 27 da decisão é do seguinte teor:

"Deve notar-se que qualquer renúncia por parte de uma empresa ao carácter confidencial dos seus documentos comerciais internos se encontra sujeita ao superior interesse público que exige que os concorrentes não sejam informados reciprocamente das suas actividades e das suas políticas comerciais de modo a que seja restringida a concorrência entre eles existente."

Está, em nosso entender, demonstrado que os princípios que acima definimos (nos n.os 17, 19 e 20) também devem ser aplicados a esta acusação: o critério que permite determinar se as modificações introduzidas numa decisão constituem uma violação da obrigação de fundamentação enunciada no artigo 190. do Tratado CEE é o de saber se essas modificações influenciaram de forma determinante a possibilidade de as recorridas compreenderem as acusações de que eram objecto por parte da Comissão e, por consequência, violaram o seu direito a uma protecção jurídica tão completa quanto possível.

Ao admitir que não era "necessário examinar o... carácter essencial, em qualquer caso pacífico" do parágrafo aditado, o Tribunal de Primeira Instância não examinou, em nosso entender, incorrectamente, se o aditamento em litígio tinha tido uma influência determinante sobre a possibilidade de as recorridas compreenderem a acusação de que eram objecto, de terem violado o artigo 85. do Tratado CEE, e, por conseguinte, sobre o seu direito a uma protecção jurídica completa. Ora, em nosso entender, não se verificou uma tal influência determinante. Com efeito, o aditamento em causa diz respeito à questão ° qualificada de delicada e de controversa pelo Tribunal de Primeira Instância ° de saber se, nos casos em que um processo iniciado ao abrigo do artigo 85. do Tratado diga respeito a diversas empresas, a Comissão pode aceitar, em relação às outras empresas interessadas no mesmo processo, a renúncia, por uma das partes, ao carácter confidencial das informações que lhe dizem respeito ou se, pelo contrário, considerações de ordem superior ° como a manutenção das regras comunitárias da concorrência ° se opõem a que a Comissão satisfaça o pedido (71). Noutros termos, este parágrafo não diz respeito à fundamentação da decisão no sentido de que esta deve permitir que as empresas compreendam correctamente as acusações que lhes são feitas pela Comissão, de serem culpadas de comportamentos concertados incompatíveis com o artigo 85. do Tratado CEE, mas apenas a uma questão processual (o que, aliás, resulta igualmente da localização deste parágrafo na decisão, ou seja, incluído no título "D. Questões processuais"), que é, no caso em apreço, saber se, durante o processo administrativo, a Comissão respeitou os direitos da defesa.

Ao fazer uma leitura mais atenta do conjunto do n. 27 da decisão ° que diz respeito à questão de saber se a Comissão, ao recusar às recorridas o livre acesso aos processos administrativos, violou os direitos da defesa °, chega-se claramente à conclusão de que o parágrafo aditado tem um alcance limitado: apenas esclarece a razão que levou a Comissão a não aceitar o pedido da maioria das empresas que, ao abrigo de renúncias recíprocas ao carácter confidencial das informações que lhes diziam respeito, tinham solicitado à Comissão que autorizasse cada uma delas a examinar todos os documentos obtidos pela Comissão junto das outras empresas. Para dizer a verdade, este novo parágrafo nem sequer era necessário para este efeito, pois, por um lado, a Comissão tinha referido no parágrafo anterior que não se opunha de facto a que as empresas organizassem entre si uma troca dos documentos cujas cópias possuíam e, por outro, no parágrafo seguinte (que pelo menos constava do projecto de decisão), a Comissão invocava de jure, para não comunicar os documentos, uma jurisprudência constante do Tribunal de Justiça, designadamente os acórdãos VBVB e VBBB, em que, com efeito, o Tribunal de Justiça declarou que

"se o respeito dos direitos da defesa exige que a empresa interessada tenha podido dar a conhecer, em tempo útil, o seu ponto de vista sobre os documentos que servem à Comissão para dar como provados os factos sobre os quais a decisão se apoia, não há nenhuma norma que imponha à Comissão a obrigação de mostrar os seus processos às partes interessadas" (72).

28. O que acabamos de referir, leva-nos à seguinte conclusão. Mesmo que se possa aceitar que o colégio dos comissários não tenha adoptado o parágrafo aditado ao n. 27 da decisão (n. 25 das presentes conclusões, supra), a apreciação que o Tribunal de Primeira Instância faz deste aditamento, com base no acórdão Reino Unido/Conselho, assenta em grande parte em objecções iguais às que acabámos de fazer na nossa apreciação das modificações da versão alemã: se a questão for examinada na perspectiva do artigo 190. do Tratado CEE, o critério de apreciação não é o carácter "sintáctico ou gramatical" ou não das diferenças entre o texto de uma decisão tal como foi adoptada pela Comissão e o que foi notificado aos seus destinatários, mas antes a questão de saber se as modificações influenciaram de uma forma determinante a possibilidade de as recorridas compreenderem as acusações de que eram alvo por parte da Comissão e, por conseguinte, se tiveram qualquer influência sobre a sua situação jurídica. Ao não aplicar esse critério ° e, portanto, ao não examinar suficientemente a importância do aditamento em questão à luz desse critério °, o Tribunal de Primeira Instância violou o direito comunitário e não cumpriu a sua obrigação de fundamentação.

Atendendo às observações que precedem, não pensamos que seja necessário abordar a terceira acusação da Comissão ° que referimos no n. 22, primeira modificação, alínea iii) °, ou seja, que a sanção aplicada pelo Tribunal de Primeira Instância era desproporcionada.

29. Exame das acusações relativas à omissão da menção "(EMC-Group)" no dispositivo da decisão. A Comissão afirma que a menção em questão era de natureza puramente descritiva e não comportava qualquer consequência jurídica. Essa menção, que quase não foi utilizada ao longo das diferentes fases processuais, tinha sido suprimida, aquando da revisão linguística da decisão, com o objectivo de impedir o aparecimento de eventuais ambiguidades. A Comissão sustenta, além disso, que o Tribunal de Primeira Instância não fundamentou a afirmação de que a supressão da referência "(EMC-Group)" era susceptível de afectar a imputabilidade da infracção alegada, ou mesmo de transferir o encargo financeiro da coima aplicada.

A SAV afirma que a omissão da menção "(EMC-Group)" no dispositivo da decisão ° omissão que a afecta de um modo especial ° é susceptível de afectar a imputabilidade da infracção alegada e de transferir o encargo financeiro da coima aplicada.

30. Recapitulemos rapidamente o que o Tribunal de Primeira Instância decidiu a este respeito. Após ter observado que a menção em litígio surgia nos projectos de decisão que foram submetidos ao colégio dos comissários, mas não no texto que foi notificado às recorridas e publicado no Jornal Oficial, o Tribunal de Primeira Instância considerou que essa modificação era incompatível com o artigo 190. do Tratado CEE:

"... alterações que afectam o dispositivo de uma decisão dizem directamente respeito à extensão das obrigações susceptíveis de serem impostas aos particulares pelo acto alterado ou, pelo contrário, dos direitos que lhes são conferidos pelo acto alterado. No presente caso, essa alteração é susceptível de afectar a imputação da infracção alegada, se não mesmo de deslocar o encargo financeiro da multa aplicada" (73).

O Tribunal de Primeira Instância considerou, em seguida, que, por maioria de razão, a solução que retirou do acórdão Reino Unido/Conselho se devia aplicar sempre que

"... como no presente caso, o acto alterado aplique coimas e imponha obrigações aos destinatários do acto e a alteração introduzida seja susceptível de afectar a designação da pessoa jurídica a quem são impostas as obrigações. Com efeito, esta consequência resulta necessariamente da alteração do artigo 1. , já referido, do dispositivo das decisões, no qual a Comissão efectua, por dedução subsequente à fundamentação exposta, a qualificação jurídica dos factos controvertidos à luz do artigo 85. do Tratado CEE e a designação das empresas autoras da infracção. Essa alteração reflecte-se, deste modo, directa e necessariamente nos outros artigos da parte decisória que, ao submeter as recorrentes a injunções e a sanções pecuniárias e ao determinar as modalidades segundo as quais os destinatários dos actos podem cumprir as suas obrigações, apenas se limitam a retirar as consequências necessárias do artigo 1. da parte decisória, o qual, no presente caso, foi precisamente objecto de alteração" (74).

31. A modificação sobre que incide a presente discussão podia afectar a imputabilidade da infracção alegada à SAV e, portanto, influenciar de um modo determinante a possibilidade que as recorridas tinham de compreender a decisão, e afectar o seu direito a uma protecção jurídica, que, de acordo com o que anteriormente afirmámos, é o critério determinante (n. 17)? Da jurisprudência do Tribunal de Justiça resulta incontestavelmente que, quando uma empresa se integra num grupo a ponto de perder toda a autonomia, a sociedade-mãe deve eventualmente assumir a (co-responsabilidade pelas actuações da sua filial, que sejam incompatíveis com as regras da concorrência. Com efeito, a partir dos acórdãos ditos "colorantes", é de jurisprudência constante que "o facto de uma filial ter uma personalidade jurídica diferente não basta para afastar a possibilidade de o seu comportamento ser imputado à sociedade-mãe", e que "pode ser esse eventualmente o caso, quando a filial, embora possuindo personalidade jurídica distinta, não determina autonomamente o seu comportamento no mercado, antes obedecendo, no essencial, às instruções da sociedade-mãe" (75).

Todavia, não pensamos que, no caso em apreço, a referência "(EMC-Group)", ou a sua omissão no artigo 1. do dispositivo da decisão (76), tenha afectado ou possa ter afectado a imputabilidade da infracção constatada na decisão. Em primeiro lugar, é certo que nem o projecto de decisão nem o texto da decisão notificado aos destinatários e publicado no Jornal Oficial incluíam, nos artigos 3. e 4. do dispositivo, qualquer referência ao facto de a SAV ser filial do EMC-Group. Contrariamente ao que o Tribunal de Primeira Instância declarou no n. 50 do acórdão, pensamos, além disso, que a decisão não é de forma alguma ambígua quando aplica uma coima específica à SAV, e só a esta (artigo 3. ), e regula as modalidades de pagamento dessa coima (artigo 4. ). Por último, o preâmbulo da decisão refere, de forma consequente, apenas SAV, sem a designar como filial de uma qualquer sociedade-mãe (77).

32. De tudo isto resulta que, tendo em conta o texto integral da decisão (78), a modificação em litígio não afectou ou não pôde afectar a imputabilidade da infracção alegada à SAV e, portanto, também a sua possibilidade de compreender a decisão e igualmente o seu direito a uma protecção jurídica. Ao desprezar esse critério e ao não o aplicar à modificação em litígio, o Tribunal de Primeira Instância violou o direito comunitário e não cumpriu a sua obrigação de fundamentação.

33. Isto conduz-nos à última acusação da Comissão, ou seja, de que foi erradamente que o Tribunal de Primeira Instância considerou que a omissão da referida menção tornou ilegal toda a decisão, e isto relativamente a todas as recorridas. A este propósito, podemos referir o que já antes afirmámos (no n. 21) relativamente às modificações introduzidas na versão alemã da decisão: a omissão da referência "(EMC-Group)" a seguir ao nome SAV não podia de forma alguma afectar a possibilidade que as outras empresas destinatárias da decisão têm de ler com exactidão, na decisão, as acusações de que eram objecto, e não podia também, decerto, ter qualquer influência sobre a questão da imputabilidade da violação do artigo 85. do Tratado CEE de que eram acusadas.

V. Exigências do Tratado CEE no que toca à aprovação dos actos da Comissão, especialmente das versões linguísticas que fazem fé de uma decisão

34. No entender da Comissão, o acórdão PVC baseia-se numa concepção de um formalismo manifestamente excessivo relativamente às exigências do Tratado CEE, no que toca à intervenção da Comissão enquanto colégio aquando da adopção dos seus actos. Com efeito, ao exigir a intervenção do colégio dos comissários para a adopção de todas as versões linguísticas em que os actos fazem fé, o acórdão assenta numa concepção jurídica errónea. As exigências do Tratado CEE e do Regulamento interno da Comissão quanto à intervenção da Comissão enquanto colégio tinham, pelo contrário, sido inteiramente respeitadas aquando da aprovação da decisão.

35. A decisão do Tribunal de Primeira Instância e a perspectiva das partes. Vamos voltar imediatamente à argumentação específica das partes. Recordemos, antes de mais, o que foi decidido em primeira instância a propósito da questão sobre que ora nos debruçamos. Os pontos controvertidos do acórdão PVC situam-se na parte em que o Tribunal de Primeira Instância examina o poder do autor da decisão e, em especial, a questão de saber se o comissário encarregado das questões de concorrência era competente, ratione materiae, para adoptar as versões italiana e neerlandesa da decisão que foram notificadas aos destinatários e publicadas no Jornal Oficial. Uma parte das recorrentes no processo perante o Tribunal de Primeira Instância tinha posto em causa a competência do autor da decisão, com o fundamento de que da acta da nongentésima quadragésima quinta reunião do colégio dos comissários resultava que o colégio só tinha aprovado a decisão nas versões alemã, inglesa e francesa e tinha mandatado o comissário encarregado das questões de concorrência, então, Peter Sutherland, para aprovar a decisão nas outras línguas oficiais, ou seja, em italiano e em neerlandês. Além disso, descobriu-se que estas duas últimas versões linguísticas só tinham sido submetidas ao Secretariado-Geral da Comissão, em 16 de Janeiro de 1989, quando o mandato do comissário P. Sutherland tinha expirado em 5 de Janeiro de 1989.

Eis o que, no n. 55 do seu acórdão, o Tribunal de Primeira Instância retira, em primeiro lugar, da conjugação do artigo 3. do Regulamento n. 1 do Conselho, de 15 de Abril de 1958, que estabelece o regime linguístico da Comunidade Económica Europeia (79), com o artigo 12. , primeiro parágrafo, do Regulamento interno da Comissão (80):

"Resulta da conjugação destas normas que, nos casos em que, como no presente, a Comissão entenda adoptar, por um acto materialmente único, uma decisão que faça fé em relação a diversas pessoas jurídicas sujeitas a regimes linguísticos diferentes, a decisão deve, sob pena de tornar impossível qualquer autenticação, ser adoptada em cada uma das línguas em que faz fé."

O Tribunal de Primeira Instância rejeita em seguida o argumento da Comissão de que o mandato que o colégio dos comissários tinha conferido ao membro da Comissão encarregado das questões de concorrência para que aprovasse os textos italiano e neerlandês da decisão estava em conformidade com o disposto no artigo 27. do regulamento interno (81). Em seu entender, a adopção de uma decisão de aplicação do artigo 85. , n. 1, do Tratado CEE não tem carácter de medida de gestão ou de administração, na acepção do citado artigo 27. (82). De acordo com o Tribunal de Primeira Instância, "resulta do exame das normas... do artigo 27. , primeiro parágrafo..., conjugadas com as do segundo parágrafo do mesmo artigo", que o colégio dos comissários podia, eventualmente, delegar num dos seus membros a adopção da decisão nas línguas oficiais da Comunidade que não façam fé, uma vez que as decisões adoptadas nessas línguas não produzem qualquer efeito jurídico e não constituem título executivo em relação a uma ou mais das empresas citadas no dispositivo da decisão (83). O Tribunal de Primeira Instância chega finalmente à conclusão de que o comissário encarregado das questões de concorrência não era competente ratione materiae para adoptar a decisão nas versões italiana e neerlandesa. Para chegar a esta conclusão, baseia-se no seguinte fundamento:

"É totalmente diferente o alcance da adopção da decisão na língua que faz fé. Com efeito, uma decisão que declare verificada uma violação do artigo 85. do Tratado, determine injunções em relação a diversas empresas, lhes aplique sanções pecuniárias importantes e constitua título executivo para o efeito, afecta de forma específica os direitos e as obrigações das empresas, bem como o seu património. Não pode ser considerada uma simples medida de administração ou de gestão e, por conseguinte, um único comissário não tem competência para a adoptar, sem desrespeitar directamente o princípio da colegialidade expressamente recordado no artigo 27. , já referido" (84).

36. A Comissão aceita que as decisões de aplicação dos artigos 85. e seguintes do Tratado tomadas contra empresas só devem ocorrer após deliberação do colégio. Todavia, quando o colégio dos comissários aprova uma decisão cujo texto se encontra redigido em uma, duas ou três línguas oficiais da Comunidade, que é o que se passa com a decisão controvertida, o colégio cumpriu perfeitamente a sua função. Com efeito, quando se trata de adoptar uma decisão, importa sempre fazer a distinção entre o elemento intelectual e o elemento formal dessa operação. O elemento intelectual situa-se numa fase interna, na formação da decisão, aquando do nascimento da vontade colectiva após o estudo e discussão do processo; em contrapartida, o elemento formal compõe-se de todas as medidas de execução através das quais o acto é definitivamente incorporado no circuito jurídico (redacção, tradução, aperfeiçoamento, notificação e publicação). Só o primeiro elemento é que implicava o exercício de um poder de apreciação, de forma que a intervenção do colégio só tinha sentido relativamente apenas a esse elemento. Como a tradução de uma decisão, incluindo a elaboração das versões linguísticas autênticas, era uma medida de execução puramente administrativa, deve ser igualmente possível sob a direcção do membro competente da Comissão sem uma delegação específica expressa do colégio dos comissários. A Comissão observa ainda a este respeito que a habilitação que foi conferida ao membro da Comissão encarregado das questões de concorrência, tal como resulta da acta da nongentésima quadragésima quinta reunião do colégio, não era uma delegação no sentido estrito do artigo 27. do regulamento interno. Com efeito, nem sequer se trata de uma medida de gestão ou de administração, mas antes de uma tarefa que não deixa qualquer margem de manobra a quem tenha de a executar, nem lhe oferece qualquer possibilidade de actuar de acordo com o seu juízo. Se, no entanto, o Tribunal de Justiça devesse considerar que nos encontramos realmente em presença de uma delegação na acepção da citada disposição, essa delegação estaria a fortiori em conformidade com essa norma.

Em contrapartida, as recorridas afirmam sobretudo que a diferença que a Comissão estabelece entre o elemento intelectual e o elemento formal de uma decisão é perfeitamente artificial e não encontra qualquer apoio no Tratado CEE nem no Regulamento interno da Comissão, ou mesmo na jurisprudência do Tribunal de Justiça. Acrescentaram, na audiência, que se a tese da Comissão fosse acolhida, ficaria excluída, relativamente às versões linguísticas que não tinham sido submetidas à aprovação do colégio dos comissários, a autenticação imposta pelo artigo 12. do regulamento interno. O artigo 12. perderia assim o seu carácter imperativo.

37. Nos próximos números, debruçar-nos-emos sobre a questão fundamental com que nos encontramos confrontados, que é saber se, e em que medida, a Comissão, após ter aprovado uma decisão de aplicação das regras de concorrência, em uma ou mais versões linguísticas, cujos destinatários são empresas, pode, com base no artigo 27. do seu regulamento interno, delegar no comissário encarregado das questões de concorrência competências para que adopte as (outras) versões linguísticas desta decisão que fazem fé. Não abordaremos ainda a questão de saber se, no n. 55 do seu acórdão, que referimos no n. 35, supra, o Tribunal de Primeira Instância interpretou correctamente o artigo 12. do regulamento interno: é o que tentaremos determinar na análise que vamos efectuar na parte que se segue das presentes conclusões.

38. Princípio da colegialidade e critérios para a concessão de delegações na jurisprudência do Tribunal de Justiça. Parece-nos ser necessário fazer um breve esboço do enquadramento jurídico. Como se sabe, o processo de tomada das decisões na Comissão assenta no princípio da colegialidade (85). A nível dos Tratados, este princípio encontra a sua expressão no artigo 17. , primeiro parágrafo, do tratado de fusão, que estabelece que "as deliberações da Comissão são tomadas por maioria do número de membros previsto no artigo 10. " (86). Foi aprofundado no Regulamento interno da Comissão, que estabelece, designadamente, que a Comissão age colegialmente em conformidade com as disposições desse mesmo diploma (artigo 1. ) e que, regra geral, a Comissão decide em reunião (artigo 2. ). O próprio Tribunal de Justiça explicou a razão de ser deste princípio da colegialidade no seu acórdão Akzo de 23 de Setembro de 1986:

"... O princípio da colegialidade, assim estabelecido, assenta na igualdade dos membros da Comissão relativamente à participação na tomada de decisões e implica, nomeadamente, por um lado, que as decisões sejam tomadas em comum e, por outro, que todos os membros do órgão colegial sejam colectivamente responsáveis, no plano político, pelo conjunto das decisões tomadas" (87).

No entanto, o Regulamento interno da Comissão contém um certo número de derrogações a este princípio da colegialidade, designadamente o que se convencionou chamar processo escrito nos termos do artigo 11. (processo em que o acordo dos membros da Comissão é obtido por escrito) e, sobretudo, a delegação de competências tornada possível pelo artigo 27. , primeiro parágrafo. Após as alterações de 1975 (88), o texto dessa disposição passou a ser o seguinte:

"A Comissão pode, desde que o princípio da sua responsabilidade colegial seja plenamente respeitado, autorizar os seus membros a tomar em seu nome e sob o seu controlo medidas de gestão ou de administração claramente definidas" (89).

39. Dentro do quadro que acabámos de definir e, designadamente, com base no citado artigo 27. , primeiro parágrafo, do seu regulamento interno, a Comissão pode delegar no comissário encarregado das questões de concorrência os poderes necessários para adoptar uma decisão numa ou mais línguas comunitárias que façam fé e que não sejam aquelas em que o projecto de decisão foi submetido à Comissão e por ela colegialmmente aprovado?

Para responder a esta questão, debruçámo-nos sobre a jurisprudência do Tribunal de Justiça e chegámos à conclusão de que o citado acórdão Akzo de 23 de Setembro de 1986 tem uma importância decisiva. Recordamos que a Comissão invocou este acórdão, tanto no Tribunal de Primeira Instância como no Tribunal de Justiça, em apoio da sua afirmação de que o processo ora em causa não violou o princípio da colegialidade (90). É manifesto que este argumento não convenceu o Tribunal de Primeira Instância, que só reconheceu ao acórdão Akzo um valor de precedente relativamente à possibilidade de tomar, ao abrigo do artigo 27. do regulamento interno, medidas de instrução e processuais durante a fase administrativa em que a decisão da Comissão é preparada, designadamente as medidas adoptadas no âmbito dos poderes gerais de investigação conferidos à Comissão pelo Regulamento n. 17 (91).

40. O processo Akzo tinha por objecto um pedido de anulação, interposto por duas empresas do grupo Akzo, de uma decisão do comissário encarregado das questões de concorrência, pela qual este impôs a essas empresas a obrigação de, nos termos do artigo 14. , n. 3, do Regulamento n. 17, se sujeitarem a diligências de instrução. As empresas alegaram, designadamente, que a delegação de competências, ao abrigo da qual a decisão controvertida tinha sido adoptada, violava o princípio da colegialidade, tal como se encontra enunciado no artigo 17. do tratado de fusão.

Foi em termos vigorosos que o Tribunal de Justiça negou provimento a esse fundamento. Para apreciar da compatibilidade do processo de delegação, tal como foi instituído, designadamente, pelo artigo 27. do regulamento interno, com o princípio da colegialidade, recordou a sua jurisprudência constante, nos termos da qual

"... a Comissão podia, dentro de certos limites e mediante certas condições, autorizar os seus membros a tomarem certas decisões em seu nome, sem que fosse posto em causa o princípio da colegialidade que rege o seu funcionamento" (92).

Em seguida, o Tribunal de Justiça explica que essa jurisprudência constante assenta em duas considerações:

"Por um lado, este sistema de delegação de poderes não determina a privação da Comissão de um poder próprio, e a sua transferência para o delegado. As decisões tomadas ao abrigo de uma habilitação, são-no em nome da Comissão, que por elas assume inteira responsabilidade, e podem ser objecto de um recurso de anulação, nas mesmas condições em que o seriam se fossem aprovadas colegialmente. Por outro, a Comissão criou mecanismos que permitem remeter para o órgão colegial certas medidas susceptíveis de serem tomadas por delegação, reservando-se ainda a faculdade de rever as decisões em que se procede a delegação de poderes.

Por outro lado, sendo limitado a categorias determinadas de actos de administração e de gestão, o que exclui, por exemplo, decisões de princípio, este sistema de delegações torna-se necessário, dado o aumento considerável do número de decisões que a Comissão é chamada a adoptar, para lhe assegurar condições de desempenho da sua missão. A necessidade de garantir a capacidade de funcionamento do órgão de decisão corresponde a um princípio inerente a todo o sistema institucional que encontra expressão, particularmente, no artigo 16. do tratado de fusão, nos termos do qual 'a Comissão estabelecerá o seu regulamento interno, de forma a garantir o seu próprio funcionamento e o dos seus serviços' " (93).

41. Eis as conclusões que extraímos dessa passagem. Em primeiro lugar, as referidas considerações jurídicas têm, em nosso entender, um alcance que excede em muito o litígio que está subjacente ao processo Akzo, tanto mais que, a este respeito, o Tribunal de Justiça se exprimiu em termos de princípio ° sem se limitar às medidas processuais adoptadas ao abrigo do Regulamento n. 17 que antecederam a decisão em sede de mérito ° e é apenas nos considerandos seguintes que aplica esses princípios à situação no processo Akzo (94).

Em seguida, a argumentação desenvolvida pelo Tribunal de Justiça para justificar o processo de delegação ou de habilitação adoptado pela Comissão parece-nos assentar na ideia de que o princípio da colegialidade deve estar em harmonia com o princípio, que portanto o limitará, do bom funcionamento do órgão investido do poder de decisão, que é um princípio institucional, sob cujo signo ° e isto é igualmente importante (n. 55, infra) ° o Tribunal de Justiça coloca o Regulamento interno da Comissão. Face ao aumento do número de decisões a tomar pela Comissão, o Tribunal de Justiça considera, à luz desse princípio, que o processo de habilitação é mesmo necessário para que a Comissão possa desempenhar correctamente a sua missão, pelo menos no que se refere a determinadas categorias de medidas de gestão e de administração.

Por último, o Tribunal de Justiça expõe dois critérios a que o processo de habilitação deve obedecer para ser compatível com o princípio da colegialidade. A habilitação deve, antes de mais, respeitar determinados limites de competência, o que significa: i) que a Comissão não pode renunciar à sua competência ° ou seja, a competência delegada não pode ser convertida em competência própria de um membro da Comissão ° de forma a não poder existir qualquer dúvida sobre a "identidade e poderes do órgão de decisão, a saber, a Comissão" (95); ii) que a Comissão deve continuar a assumir toda a responsabilidade pelas decisões tomadas após delegação (o que é um elemento fundamental do princípio da colegialidade) e iii) que deve ter o poder de se reservar para si própria, enquanto órgão colegial, uma matéria que tenha sido delegada bem como o de revogar a delegação. Em segundo lugar, as decisões tomadas com base numa delegação devem ser susceptíveis de recurso, da mesma forma que o seriam se tivessem sido adoptadas pela Comissão reunida em colégio. Noutros termos, não se pode atentar contra a protecção jurídica dos destinatários das decisões em causa: a possibilidade de contestar a regularidade da decisão de delegação ou a validade da decisão tomada no exercício de poderes delegados não lhes pode ser retirada (96).

42. Os diferentes níveis do poder de decisão. Os critérios expostos pelo Tribunal de Justiça no acórdão Akzo são perfeitamente compatíveis, em nosso entender, com os outros acórdãos em que o Tribunal de Justiça examinou a questão da delegação de poderes no quadro das instituições comunitárias. Se efectuarmos a síntese desses acórdãos, poderemos, no que se refere ao exercício pela Comissão das suas competências em matéria de política de concorrência, estabelecer, grosso modo, uma distinção entre três níveis.

Importa distinguir, em primeiro lugar, o exercício de uma competência a nível político. Trata-se aqui do âmago do poder político que o Tratado CEE atribui à Comissão em matéria de concorrência, podendo a Comissão dar forma à sua política em matéria de concorrência através de medidas regulamentares gerais ou de decisões individuais (97). Nos termos dos critérios enunciados no acórdão Akzo, trata-se de "decisões de princípio" que devem continuar a fazer parte do domínio exclusivo do colégio dos comissários. É claro que, como o Tribunal de Primeira Instância referiu no acórdão PVC (98) e como a Comissão recordou no âmbito do presente recurso, as decisões de aplicação dos artigos 85. e seguintes do Tratado CEE, tomadas relativamente a empresas, relevam dessa categoria: com efeito, essas decisões pressupõem um amplo poder político de apreciação e implicam que a Comissão tome posição sobre situações económicas e jurídicas complexas. O princípio da colegialidade deve aqui ser rigorosamente respeitado, o que exclui qualquer delegação de poderes para efeitos da adopção dessas decisões (99).

As medidas de gestão e de administração, na acepção estrita da palavra, situam-se num segundo nível. Nos processos de concorrência, são sobretudo as medidas de instrução que relevam dessa categoria, ou seja, as medidas que a Comissão adopta no decurso da fase preparatória que antecede a decisão, a fim de determinar a existência de certas práticas incompatíveis com as regras de concorrência. Para aprovar essas medidas, a Comissão dispõe de um certo poder discricionário, ainda que limitado (quanto mais não seja, pela natureza preparatória do acto). É por isso que, por exemplo, são de incluir nessa categoria as decisões que a Comissão adopta ao abrigo do artigo 14. , n. 3, do Regulamento n. 17, com o objectivo de submeter as empresas a diligências de instrução. No acórdão Akzo, o Tribunal de Justiça declarou que, desde que tenham sido satisfeitos os critérios acima enunciados (n. 41), o exercício desse poder pela Comissão pode ser delegado ao membro da Comissão encarregado das questões de concorrência:

"... uma decisão que obrigue uma empresa a submeter-se a uma diligência de instrução deve ser, enquanto medida instrutória, considerada como simples decisão de gestão. E será assim, mesmo que as empresas se oponham à diligência" (100).

Por último, existe o nível de concretização, que inclui actos de pura organização interna. Não se trata, estritamente falando, de uma delegação de poderes: trata-se de actos praticados em execução de decisões já tomadas, como a comunicação ou transmissão de decisões aos seus destinatários, ou outras medidas materiais de execução (101). Estas medidas materiais de execução não comportam o menor poder discricionário. O poder que é atribuído ao director-geral da concorrência para assinar a comunicação das acusações a que se refere o artigo 2. do Regulamento n. 99/63 é um exemplo sobejamente conhecido. O Tribunal de Justiça já por diversas vezes reconheceu a legalidade dessa prática, que tem por base o artigo 27. do regulamento interno: com efeito, o funcionário em questão actua "no âmbito não de uma delegação de poderes, mas de uma simples delegação de assinatura que recebeu do membro da Comissão" (102). No entender do Tribunal de Justiça, essa delegação de assinatura constitui "uma medida relativa à organização interna dos serviços da Comissão" (103). Constitui, portanto, "o meio normal pelo qual a Comissão exerce as suas funções" (104).

43. Aplicação da diferença de nível da decisão ao caso em apreço. Antes de aplicarmos a distinção que acabamos de efectuar ao caso em apreço, gostaríamos, em primeiro lugar, de fazer a seguinte observação a propósito da utilização das línguas no funcionamento interno de uma instituição comunitária, como a Comissão. À semelhança de todas as instituições comunitárias, a Comissão trabalha em todas as línguas oficiais da Comunidade (105). Isto não a impede, no entanto, de poder utilizar uma ou diversas línguas da Comunidade como língua de trabalho interno, desde que respeite escrupulosamente o princípio da igualdade de direitos de todas as línguas oficiais da Comunidade, tal como se encontra previsto no Regulamento n. 1 (106). Com efeito, a escolha de uma ou várias línguas de trabalho pode, nos termos do acórdão Akzo (n. 41, supra), revelar-se necessária para o bom funcionamento da Comissão enquanto órgão de decisão, quer dizer, a fim de permitir uma maior eficácia nas deliberações e na tomada de decisões. Pensamos, a este propósito, que o colégio dos comissários pode, igualmente, nas questões de concorrência, adoptar uma decisão com base num projecto redigido numa ou várias línguas de trabalho da Comissão: com efeito, o que importa é que, em conformidade com o princípio da colegialidade, todos os membros da Comissão tenham a possibilidade de participar na discussão e na tomada de decisão numa língua que dominem (n. 38, supra) (107).

Não se pode tomar a sério as recorridas quando, na sua argumentação, afirmam que o facto de se submeter ao colégio dos comissários os projectos de decisões em todas as versões linguísticas que fazem fé constituía uma garantia para o controlo dessas versões (porque assim, pelo menos, a versão linguística em causa podia ser verificada por um comissário cuja língua materna é uma das línguas em questão): a intervenção dos membros da Comissão situa-se ao nível da deliberação e da tomada de decisão ° o que pode, como já vimos, por razões de ordem prática, processar-se em uma ou várias línguas de trabalho da Comissão ° e nunca no plano da revisão linguística de um texto.

44. Isto leva-nos a adoptar a seguinte posição. O princípio da colegialidade é respeitado quando o colégio dos comissários, com base num texto redigido em uma ou diversas línguas (de trabalho), efectivamente deliberou e decidiu tomar uma decisão pela qual declara ter-se verificado uma infracção ao artigo 85. do Tratado CEE e aplica as sanções que daí decorrem. Nenhuma das partes contesta que foi isso o que se passou no caso em apreço. É aliás o que decorre dos elementos de facto considerados provados pelo Tribunal de Primeira Instância (108).

Contrariamente ao Tribunal de Primeira Instância, pensamos que uma delegação em favor do comissário encarregado das questões de concorrência, para que adopte o texto de uma decisão tomada pelo colégio (numa ou mais línguas de trabalho) nas outras versões linguísticas que fazem fé (ou não), deve ser considerada como uma medida de aplicação material ou de organização interna: com efeito, o que, em substância, se delega é apenas o poder de aprovar actos materiais de execução, ou seja, o poder de efectuar a tradução de uma decisão já adoptada e, eventualmente, a sua coordenação com as outras traduções.

De qualquer modo, mesmo que, tendo em atenção o carácter autêntico (de certas) das versões linguísticas a adoptar, se parta do princípio de que a delegação que o colégio dos comissários efectuou em favor do comissário encarregado das questões de concorrência, tal como resulta da acta da nongentésima quadragésima quinta reunião, é uma medida de gestão e de administração no sentido estrito do termo, pensamos que a Comissão estava no direito de assim proceder. Com efeito, debruçando-nos mais atentamente, as condições impostas pelo acórdão Akzo para esse efeito encontram-se satisfeitas. É assim, em primeiro lugar, que é claro que, no que se refere aos limites de competência a respeitar, ao conceder a delegação em questão, a Comissão nunca cedeu o seu poder de tomar uma decisão de princípio nem renunciou à sua responsabilidade colegial no que respeita a essa decisão: uma leitura atenta da acta revela-nos que a Comissão começou por discutir e aprovar essa decisão numa língua de trabalho (tratava-se, no caso em apreço, de diversas línguas de trabalho, ou seja, o alemão, o inglês e o francês) e só em seguida é que solicitou ao comissário encarregado das questões de concorrência que transpusesse o texto da decisão para as outras línguas oficiais. A delegação não pode, portanto, razoavelmente, ser entendida como a concessão do poder de adoptar uma nova decisão, mas apenas como a concessão do poder de, em nome da Comissão, velar pela transposição da decisão nas outras versões linguísticas (que fazem fé ou não) em conformidade com a decisão adoptada pela Comissão nas suas versões alemã, inglesa e francesa. Por outro lado, as empresas destinatárias da decisão, nas versões linguísticas que fazem fé em questão, não são de modo algum afectadas na sua protecção jurídica: com efeito, podiam interpor recurso de anulação da decisão ° o que, aliás, fizeram °, exactamente nas mesmas condições em que o fariam se a decisão tivesse sido adoptada pelo próprio colégio nas versões linguísticas em causa. Ademais, do acórdão PVC resulta que nenhum dos destinatários da decisão, em italiano ou neerlandês, levantou qualquer questão a este respeito em primeira instância (109).

45. Concluímos, portanto, afirmando que, ao declarar que o colégio dos comissários não podia autorizar o comissário encarregado das questões de concorrência a adoptar o texto da decisão nas outras versões linguísticas que fazem fé, ou seja, nas versões italiana e neerlandesa, o Tribunal de Primeira Instância violou o direito comunitário. Pretendemos, no entanto, sublinhar que a opinião que acabamos de emitir sobre a apreciação do Tribunal de Primeira Instância no que toca à incompetência material do comissário encarregado das questões de concorrência é totalmente independente da questão de competência no tempo do comissário P. Sutherland para notificar a decisão aos seus destinatários. Ninguém pode contestar, com base nos elementos de facto considerados provados pelo Tribunal de Primeira Instância, que a decisão só ficou definitivamente pronta ° quer dizer, após tradução e revisão linguística ° em finais de Janeiro de 1989, e isto tanto nas cinco línguas que fazem fé como nas outras quatro línguas oficiais das comunidades, e que o comissário P. Sutherland, cujo mandato terminou em 5 de Janeiro de 1989, já não era competente para notificar a decisão aos seus destinatários em seu nome e por conta da Comissão. É óbvio que esta notificação devia ter sido feita pelo sucessor de P. Sutherland. Voltaremos a debruçar-nos sobre a questão de saber se esta lacuna é suficientemente importante para pôr em causa a legalidade ou mesmo a existência da decisão, na última parte das presentes conclusões.

VI. Âmbito e interpretação do artigo 12. do Regulamento interno da Comissão relativo à autenticação das decisões

46. Segundo a Comissão, o acórdão PVC faz prova de um formalismo excessivo e ignora o sentido e alcance da autenticação dos actos prevista no artigo 12. do regulamento interno. As formalidades impostas pelo artigo 10. (que tem a ver com a aprovação da acta das reuniões da Comissão) e pelo artigo 12. do regulamento (relativo à autenticação dos actos adoptados pela Comissão) (110) mais não eram do que simples auxiliares de memória para a Comissão e, nessa qualidade, só tinham efeitos puramente internos. De acordo com a Comissão, não eram elementos fundamentais para efeitos da adopção e existência desses actos, e ainda menos elementos que conferiam a esses actos carácter executório ou que garantiam a sua plena incorporação na ordem jurídica comunitária. Pelo contrário, um acto só surgia na vida jurídica externa à instituição após a sua entrada em vigor ou ao produzir efeitos em relação aos seus destinatários, quer dizer, pela sua publicação ou notificação, em conformidade com o artigo 191. do Tratado.

47. Existem, em nosso entender, duas questões jurídicas estreitamente conexionadas que se encontram no centro desse debate. Trata-se i) da questão de saber qual o significado jurídico a atribuir à autenticação dos actos da Comissão, efectuada nos termos do artigo 12. do regulamento interno, e ii) da questão de saber se terceiros podem invocar a inobservância dessa disposição. Para abordar correctamente essas questões, vamo-nos, antes de mais, debruçar sobre a jurisprudência que o Tribunal de Justiça consagrou, de um modo geral, ao estatuto jurídico do regulamento interno de uma instituição ou de um organismo comunitário e à questão de saber em que medida pode ser invocado por terceiros.

A. Estatuto dos regulamentos internos na jurisprudência do Tribunal de Justiça e possibilidade que os terceiros têm de o invocar

48. Disposições do Tratado e precedentes na jurisprudência. Exceptuando o Tribunal de Justiça e o Tribunal de Primeira Instância (que têm um Regulamento de Processo (111)), todas as instituições da Comunidade têm um regulamento interno que tiveram de aprovar por força do Tratado CEE ou do tratado de fusão (112). Para a Comissão, esta obrigação decorre do artigo 16. do tratado de fusão, nos termos do qual:

"A Comissão estabelecerá o seu regulamento interno, de forma a garantir o seu próprio funcionamento e o dos seus serviços, nas condições previstas nos Tratados que instituem a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, a Comunidade Económica Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, bem como nas condições previstas no presente Tratado. A Comissão assegurará a publicação deste regulamento interno."

O artigo 16. do tratado de fusão atribui portanto à Comissão um poder de auto-organização (113). Esta autonomia institucional, que, como o Tribunal de Justiça afirmou no acórdão Akzo, constitui a expressão de "um princípio inerente a todo o sistema institucional" (n. 39, supra), é, no entanto, expressamente colocada ° o que não se passa relativamente às outras instituições (114) ° sob o signo do funcionamento da Comissão e dos seus serviços nas condições previstas pelos tratados comunitários (115).

49. Quanto ao demais, em parte alguma, os Tratados regulam expressamente o estatuto jurídico dos regulamentos internos em causa, nem a questão de saber se podem ou não ser invocados por terceiros. Em contrapartida, o Tribunal de Justiça abordou essas questões a propósito do Regulamento interno do Conselho no acórdão que proferiu em 7 de Maio de 1991 no processo Nakajima/Conselho (116). Tratava-se de um processo antidumping em que a Nakajima tinha solicitado a anulação de um regulamento que instituía um direito antidumping definitivo. Em apoio do seu pedido, tinha, designadamente, invocado uma violação de formalidades essenciais, por o Conselho não ter respeitado duas disposições do seu regulamento interno: o prazo previsto para o estabelecimento da ordem do dia provisória da reunião não tinha sido respeitado (violação do artigo 2. ) e nem todas as versões linguísticas do regulamento em questão se encontravam disponíveis no dia da sua adopção (violação do artigo 8. ) (117). O Tribunal de Justiça afastou este fundamento em termos enérgicos:

"Terá que se ter presente, quanto a este ponto, que o regulamento interno das instituições comunitárias tem por objecto a organização do funcionamen