Processo T-420/05

Vischim Srl

contra

Comissão das Comunidades Europeias

«Produtos fitofarmacêuticos — Substância activa clorotalonil — Inscrição no anexo I da Directiva 91/414/CEE — Processo de avaliação — Directiva 2005/53/CE — Recurso de anulação — Acção por omissão — Acção de indemnização»

Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Sexta Secção) de 7 de Outubro de 2009 II ‐ 3845

Sumário do acórdão

(Regulamento n.o 3600/92 da Comissão, artigos 6.o, n.o 1, e 7.o, n.o 2; Directiva 91/414 do Conselho)

No âmbito do procedimento de avaliação previsto no artigo 8.o, n.o 2, da Directiva 91/414, relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, o notificante que tenha apresentado o processo e participado no procedimento de avaliação é individualmente afectado pelo acto da Comissão que põe termo ao procedimento. A este respeito, este é tão afectado por uma directiva que autoriza a substância activa sob determinadas condições como o seria por uma decisão que não concedesse a autorização. A Directiva 2005/53/CE, que altera a Directiva 91/414, com o objectivo de incluir determinadas substâncias activas, na medida em que prevê as condições de comercialização do clorotalonil no mercado comunitário, relacionadas, nomeadamente, com o teor máximo de hexaclorobenzeno (HCB), produz efeitos directos na situação jurídica da sociedade produtora desta substância. Além disso, a acção que os Estados-Membros devem levar a cabo para verificar, no prazo estabelecido, a conformidade das autorizações dos produtos fitofarmacêuticos que contêm a referida substância com as condições de inclusão desta no anexo I da Directiva 91/414 tem um carácter meramente automático, não dispondo os Estados-Membros de qualquer margem de apreciação em relação ao teor máximo de HCB. Nestas condições, a Directiva 2005/53 afecta directamente a situação jurídica da sociedade recorrente. (cf. n.os 71-72, 76-78)

No âmbito do procedimento de avaliação das substâncias activas previsto no Regulamento n.o 3600/92, que estabelece normas de execução para a primeira fase do programa de trabalho referido no n.o 2 do artigo 8.o da Directiva 91/414, relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, o notificante que apresente um processo individual deve fornecer todos os dados necessários à avaliação da substância activa notificada. Mesmo admitindo que a Comissão disponha da faculdade de levar em conta todos os dados extraídos dos diferentes processos, não é menos verdade que, uma vez que os notificantes não apresentam um processo comum, cabe a cada notificante assegurar que o respectivo processo individual está completo. No caso em que o processo apresentado por um notificante não contenha dados suficientes, a Comissão não comete qualquer irregularidade processual ao proceder à avaliação da referida substância activa com base no processo de um outro notificante. (cf. n.os 93-94, 110, 118)

No âmbito de um procedimento de reavaliação de um produto existente no mercado com base num processo apresentado pelo produtor interessado, para avaliação pelo Estado-Membro relator e pela Comissão, o referido produtor tem o direito de ser informado das principais lacunas do seu processo que impeçam a autorização da substância activa em causa. Em contrapartida, na falta de disposições processuais expressas nesse sentido, não se pode exigir que a Comissão informe os notificantes do conteúdo da medida proposta ao comité. (cf. n.os 140, 142-143)