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Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 31 de Janeiro de 2011 – Comissão / Éditions Odile Jacob

(Processo C‑404/10 P‑R)

«Processo de medidas provisórias – Acesso aos documentos das instituições – Regulamento (CE) n.° 1049/2001– Documentos que dizem respeito a um processo relativo a uma operação de concentração de empresas – Decisão da Comissão – Acesso recusado aos documentos – Acórdão do Tribunal Geral – Anulação da decisão da Comissão – Pedido de suspensão da execução do acórdão do Tribunal Geral – Urgência »

1. Processo de medidas provisórias – Suspensão de execução – Medidas provisórias – Requisitos de concessão – Fumus boni juris – Urgência – Prejuízo grave e irreparável – Carácter cumulativo – Ponderação de todos os interesses em causa – Ordem de exame e modo de verificação – Poder de apreciação do juiz das medidas provisórias (Artigos 256.°, n.° 1, TFUE, 278.° TFUE e 279.° TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 83.°, n.° 2) (cf. n.os 19 a 21)

2. Processo de medidas provisórias – Suspensão de execução – Requisitos de concessão – Urgência – Prejuízo grave e irreparável – Ónus da prova (Artigo 278.° TFUE) (cf. n.os 30 e 31)

3. Processo de medidas provisórias – Suspensão de execução – Acórdão do Tribunal Geral objecto de recurso para o Tribunal de Justiça – Requisitos de concessão – Prejuízo grave e irreparável – Instauração de um procedimento administrativo relativo à aplicação do Regulamento n.° 1049/2001 sobre o acesso do público aos documentos – Inexistência (Artigo 278.° TFUE; Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho n.° 1049/2001) (cf. n.° 32)

Objecto

Recurso interposto do acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção), de 9 de Junho de 2010, Editions Jacob/Comissão (T‑237/05), em que o Tribunal anulou a decisão da Comissão de 7 de Abril de 2005 [D (2005) 3286], que recusou à recorrente o acesso aos documentos relativos ao processo de controlo das concentrações n.° COMP/M 2978: Lagardère/Natexis/VUP – Documentos relativos aos processos de controlo das concentrações – Excepção relativa à protecção dos objectivos das actividades de investigação – Dever de a instituição em causa proceder a um exame concreto e individual do conteúdo dos documentos visados no pedido de acesso.

Dispositivo

1) O pedido de medidas provisórias é indeferido.
Recurso de anulação do acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 19 de Maio de 2010, Ravensburger/IHMI (T‑243/08), pelo qual o Tribunal negou provimento ao recurso de anulação interposto pelo titular das marcas nominativas nacionais e internacionais "MEMORY", para produtos da classe 28, da decisão R 597/2007‑2 da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (IHMI), de 8 de Abril de 2008, que anulou a decisão da Divisão de Anulação que julgou procedente o pedido de declaração de nulidade apresentado pela recorrente contra a marca figurativa "EDUCA Memory game", parar os produtos da classe 28.
Recurso interposto do despacho do presidente do Tribunal Geral de 7 de Maio de 2010, Almamet/Comissão (T‑410/09 R) – Suspensão, sem obrigação de fornecer uma garantia, da execução da decisão da Comissão, de 22 de Julho de 2009, relativa a um processo de aplicação do artigo 8.° do Tratado CE e do artigo 53.° do Acordo EEE, a propósito de um cartel no mercado do carbonete de cálcio em pó e granulado, bem como no mercado do magnésio granulado, numa parte importante do EEE, tendo por objecto a fixação de preços, a partilha de mercados e troca de informações

. :
Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 6 de Maio de 2010 – Hansen/Comissão

(Processo C‑26/10 P)

«Recuso de decisão do Tribunal de Primeira Instância – Artigo 119.° do Regulamento de Processo – Pedido de início de uma processo por incumprimento pela Comissão – Pedido de obtenção de uma injunção dirigida à Comissão – Adopção de mesures destinadas a assegurar a igualdade de tratamento em matéria de emprego às pessoas com deficiência – Inadmissibilidade manifesta do recurso»

Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância – Fundamentos – Simples repetição dos fundamentos e argumentos submetidos ao Tribunal de Primeira Instância – Não determinação do erro de direito invocado – Inadmissibilidade [Artigo 256.° TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.°, primeiro parágrafo; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 112.°, n.° 1, primeiro parágrafo, alínea c)] (cf. n.os 7 a 11)

Objecto

Recurso interposto do despacho do Tribunal de Primeira Instância (Sexta Secção) de 17 de Novembro de 2009, Hansen/Comissão (T‑295/09), no qual o Tribunal julgou manifestamente inadmissível um recurso destinado a obter a declaração da omissão da Comissão, pelo facto de esta não ter instaurado um processo por incumprimento nos termos do artigo 226.º CE contra o Reino da Suécia, e a intimar a Comissão a exercer o seu direito de iniciativa, a tomar medidas e a apoiar iniciativas destinadas a promover o direito das pessoas com deficiência à igualdade e à não discriminação na vida profissional.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.
Palavras-chave

Assunto do litígio

Parte decisória



Palavras-chave

Aproximação das legislações

–

Desenhos e modelos

–

Directiva 98/71

–

Princípio da cumulação da protecção dos desenhos ou modelos com a do direito de autor

–

Legislação nacional que exclui totalmente, ou nos limites do uso anterior, da protecção do direito de autor os desenhos ou modelos que caíram no domínio público antes da sua entrada em vigor, em relação a terceiros que fabricaram e comercializaram produtos realizados segundo os referidos desenhos ou modelos

–

Inadmissibilidade (Directiva 98/71 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 17.°) (cf. n.os 24 a 28, 32 a 34 e disp.)

Assunto do litígio

Objecto

Pedido de decisão prejudicial – Corte d'appello di Milano – Interpretação dos artigos 17.° e 19.° da Directiva 98/71/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro de 1998, relativa à protecção legal de desenhos e modelos – Legislação nacional que transpôs a directiva mediante a introdução da protecção do direito de autor relativamente a desenhos ou modelos – Faculdade de um Estado‑Membro alargar as condições de concessão da referida protecção.

Parte decisória

Dispositivo

O artigo 17.° da Directiva 98/71/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro de 1998, relativa à protecção legal de desenhos e modelos, deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma legislação de um Estado‑Membro que exclui, seja totalmente seja dentro dos limites do uso anterior, da protecção pelo direito de autor desse Estado‑Membro os desenhos e modelos que se tornaram do domínio público antes da entrada em vigor dessa legislação, em relação a qualquer terceiro que já tenha produzido e/ou comercializado no território nacional produtos realizados em conformidade com tais desenhos e modelos antes dessa data.
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

Aproximação das legislações – Legislações uniformes – Propriedade industrial e comercial – Direito de patente – Certificado complementar de protecção para os medicamentos – Condição de concessão – Produto protegido por uma patente de base em vigor

[Regulamento n.º 469/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 3.º, alínea a)]

Sumário

O artigo 3.°, alínea a), do Regulamento n.° 469/2009, relativo ao certificado complementar de protecção para os medicamentos, deve ser interpretado no sentido de que se opõe a que as autoridades competentes em matéria de propriedade industrial de um Estado‑Membro concedam um certificado complementar de protecção quando o princípio activo mencionado no pedido, embora figure no texto das reivindicações da patente de base como princípio activo em associação com outro princípio activo, não é objecto de nenhuma reivindicação relativa unicamente a esse princípio activo.

(cf. n.º 39 e disp.)
Palavras-chave

Assunto do litígio

Parte decisória



Palavras-chave

Questões prejudiciais – Competência do Tribunal de Justiça – Limites – Pedido de interpretação da Carta dos Direitos Fundamentais da União – Decisão nacional que não constitui uma medida de implementação do direito da União ou que não apresenta outros elementos de ligação a este último – Incompetência do Tribunal de Justiça (Artigo 6.°, n.° 1, TUE; artigo 267.° TFUE; Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 51.°, n.° 1) (cf. n. os 15 a 16 e 19)

2. Questões prejudiciais – Competência do Tribunal de Justiça – Limites – Exame da compatibilidade do direito nacional com o direito da União – Exclusão (Artigo 267.° TFUE) (cf. n. os 24 a 31)

Assunto do litígio

Objecto

Pedidos de decisão prejudicial – Tribunal de première instance de Namur – Interpretação do artigo 6.°, n.° 1, primeiro parágrafo, do TUE, e do artigo 35.° da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia – Compatibilidade, com o objectivo de protecção da saúde humana, de uma regulamentação nacional que permite o fabrico, a importação, a promoção e a venda de tabacos manufacturados de fumar, que são reconhecidos como gravemente prejudiciais – Validade, perante as referidas normas, das disposições nacionais que autorizam a cobrança de impostos especiais de consumo sobre os produtos do tabaco.

Parte decisória

Dispositivo

O Tribunal de Justiça da União Europeia é manifestamente incompetente para responder às questões submetidas pelo Tribunal de première instance de Namur (Bélgica) por decisões de 24 de Março de 2010.
Palavras-chave

Assunto do litígio

Parte decisória



Palavras-chave

Recurso de decisão do Tribunal Geral – Fundamentos – Não determinação do erro de direito invocado – Inadmissibilidade [Artigo 256.° TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.°, n.° 1; Regulamento de Processo do Tribunal, artigo 112.°, n.° 1, alínea c)] (cf. n. os 39 e 40, 58)

2. Recurso de decisão do Tribunal Geral – Fundamentos – Fundamentação insuficiente – Alcance do dever de fundamentação (Estatuto do Tribunal de Justiça, artigos 36.° e 53.°, n.° 1; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 81.°) (cf. n. os 46, 48)

3. Recurso de decisão do Tribunal Geral – Fundamentos – Violação da proibição de decidir sobre um fundamento novo – Argumento que constitui uma simples ampliação do argumento invocado na resposta – Fundamento manifestamente improcedente (Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 48.°, n.° 2, primeiro parágrafo) (cf. n. os 57, 62 a 64)

4. Concorrência – Procedimento administrativo – Exame das denúncias – Obrigação da Comissão de se pronunciar mediante decisão sobre a existência de uma infracção – Inexistência – Fundamentação das decisões de classificação – Alcance (Regulamentos n.° 17, artigo 3.°, e n.° 1/2003, artigo 7.° do Conselho; Regulamentos n.° 2842/98, artigo 6.°, e n.° 773/2004, artigo 7.°, n.° 1, da Comissão) (cf. n. os 72 a 76)

5. Recurso de decisão do Tribunal Geral – Fundamentos – Fundamento articulado contra uma parte da fundamentação de um acórdão não necessária para fundar o dispositivo – Fundamento inoperante (cf. n.° 78)

6. Recurso de decisão do Tribunal Geral – Fundamentos – Fundamento apresentado pela primeira vez no âmbito do recurso – Inadmissibilidade (Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 51.º) (cf. n. os 92, 107)

7. Recurso de decisão do Tribunal Geral – Fundamentos – Simples repetição dos fundamentos e argumentos submetidos ao Tribunal Geral – Inadmissibilidade [Artigo 256.º TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.º, n.º 1; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 112.º, n.º 1, alínea c)] (cf. n. os 102, 104)

8. Recurso de decisão do Tribunal Geral – Fundamentos – Apreciação errada dos factos – Inadmissibilidade – Fiscalização pelo Tribunal de Justiça da apreciação dos elementos de prova – Exclusão, salvo em caso de desvirtuação (cf. n.° 108)

Assunto do litígio

Objecto

Recurso interposto do acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 12 de Maio de 2010, EMC Development/Comissão (T‑432/05), pelo qual o Tribunal Geral negou provimento ao recurso de anulação da decisão da Comissão, de 28 de Setembro de 2005, que rejeita a denúncia apresentada com base no artigo 2.°, n.° 2, do Regulamento n.° 7 e que visa alegadas práticas concertadas dos produtores europeus de cimento Portland consistentes em fazer adoptar um padrão europeu para o cimento (EN 197 1) destinado a excluir do mercado produtos e tecnologias concorrentes.

Parte decisória

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A EMC Development AB é condenada nas despesas.
Palavras-chave

Assunto do litígio

Parte decisória



Palavras-chave

Processo de medidas provisórias – Suspensão de execução – Medidas provisórias – Requisitos de concessão – Fumus boni juris – Urgência – Prejuízo grave e irreparável – Carácter cumulativo – Ponderação de todos os interesses em causa – Ordem de exame e modo de verificação – Poder de apreciação do juiz das medidas provisórias (Artigos 256.°, n.° 1, TFUE, 278.° TFUE e 279.° TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 83.°, n.° 2) (cf. n.os 19 a 21)

2. Processo de medidas provisórias – Suspensão de execução – Requisitos de concessão – Urgência – Prejuízo grave e irreparável – Ónus da prova (Artigo 278.° TFUE) (cf. n.os 30 e 31)

3. Processo de medidas provisórias – Suspensão de execução – Acórdão do Tribunal Geral objecto de recurso para o Tribunal de Justiça – Requisitos de concessão – Prejuízo grave e irreparável – Instauração de um procedimento administrativo relativo à aplicação do Regulamento n.° 1049/2001 sobre o acesso do público aos documentos – Inexistência (Artigo 278.° TFUE; Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho n.° 1049/2001) (cf. n.° 32)

Assunto do litígio

Objecto

Recurso interposto do acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção), de 9 de Junho de 2010, Editions Jacob/Comissão (T‑237/05), em que o Tribunal anulou a decisão da Comissão de 7 de Abril de 2005 [D (2005) 3286], que recusou à recorrente o acesso aos documentos relativos ao processo de controlo das concentrações n.° COMP/M 2978: Lagardère/Natexis/VUP – Documentos relativos aos processos de controlo das concentrações – Excepção relativa à protecção dos objectivos das actividades de investigação – Dever de a instituição em causa proceder a um exame concreto e individual do conteúdo dos documentos visados no pedido de acesso.

Parte decisória

Dispositivo

1) O pedido de medidas provisórias é indeferido.

2) Reserva‑se para final a decisão quanto às despesas.
Palavras-chave

Assunto do litígio

Parte decisória



Palavras-chave

Marca comunitária

–

Renúncia, extinção e nulidade

–

Causas de nulidade relativa

–

Existência de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes [Regulamento n.° 40/94 do Conselho, artigos 8.°, n.° 1, alínea b), e 52.°, n.° 1, alínea a)] (cf. n.os 49 a 51)

Assunto do litígio

Objecto

Recurso de anulação do acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 19 de Maio de 2010, Ravensburger/IHMI (T‑243/08), pelo qual o Tribunal negou provimento ao recurso de anulação interposto pelo titular das marcas nominativas nacionais e internacionais "MEMORY", para produtos da classe 28, da decisão R 597/2007‑2 da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (IHMI), de 8 de Abril de 2008, que anulou a decisão da Divisão de Anulação que julgou procedente o pedido de declaração de nulidade apresentado pela recorrente contra a marca figurativa "EDUCA Memory game", parar os produtos da classe 28.

Parte decisória

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Ravensburger AG é condenada nas despesas.
Palavras-chave

Assunto do litígio

Parte decisória



Palavras-chave

Processo de medidas provisórias – Suspensão de execução – Suspensão da execução da obrigação de constituir uma garantia bancária como condição da não cobrança imediata de uma coima – Requisitos de concessão – Circunstâncias excepcionais – Apreciação à luz da obrigação de expor na petição os fundamentos que justificam à primeira vista que seja concedida a suspensão da execução – Apresentação de um articulado complementar a fim de sanar a insuficiência dos elementos de prova inicialmente apresentados – Incompatibilidade com o processo de medidas provisórias (Artigo 278.° TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigos 104.°, n.° 2, e 109.°) (cf. n. os 13 e 14, 21)

2. Processo de medidas provisórias – Suspensão de execução – Suspensão da execução da obrigação de constituir uma garantia bancária como condição da não cobrança imediata de uma coima – Requisitos de concessão – Prejuízo grave e irreparável – Tomada em consideração da situação do grupo a que pertence a empresa e dos seus accionistas (Artigo 278.° TFUE) (cf. n. os 17 e 18)

Assunto do litígio

Objecto

Recurso interposto do despacho do presidente do Tribunal Geral de 7 de Maio de 2010, Almamet/Comissão (T‑410/09 R) – Suspensão, sem obrigação de fornecer uma garantia, da execução da decisão da Comissão, de 22 de Julho de 2009, relativa a um processo de aplicação do artigo 8.° do Tratado CE e do artigo 53.° do Acordo EEE, a propósito de um cartel no mercado do carbonete de cálcio em pó e granulado, bem como no mercado do magnésio granulado, numa parte importante do EEE, tendo por objecto a fixação de preços, a partilha de mercados e troca de informações .

Parte decisória

Dispositivo

1) O recurso é julgado inadmissível.

2) A Almamet GmbH Handel mit Spänen und Pulvern aus Metall é condenada nas despesas.
Recurso do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Oitava Secção) de 1 de Julho de 2009, Perfetti Van Melle/IHMI – Cloetta Fazer (T‑16/08), pelo qual o Tribunal de Primeira Instância negou provimento a um recurso de anulação interposto pelo titular da marca nominativa comunitária «CENTER SHOCK», para produtos da classe 30, contra a decisão R 149/2006‑4 da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI), de 7 de Novembro de 2007, que nega procedimento ao recurso interposto da decisão da Divisão de Anulação que defere o pedido de anulação da referida marca, apresentado pelo titular das marcas nominativas nacionais anteriores «CENTER» e «CLOETTA CENTER», para produtos,

inter alia

, da classe 30 – Violação do artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 40/94
1)

O artigo 1.°, n.° 5, da Diretiva 85/337/CEE do Conselho, de 27 de junho de 1985, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projetos públicos e privados no ambiente, conforme alterada pela Diretiva 2003/35/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de maio de 2003, deve ser interpretado no sentido de que só exclui do âmbito de aplicação da referida diretiva os projetos adotados em detalhe por um ato legislativo específico, de modo a que tenham sido atingidos os objetivos desta diretiva através do processo legislativo. Compete ao juiz nacional verificar se estes dois requisitos foram preenchidos, tendo em conta o teor do ato legislativo adotado e a totalidade do processo legislativo que conduziu à sua adoção, nomeadamente, os atos preparatórios e os debates parlamentares. A este respeito, um ato legislativo que «ratifique» pura e simplesmente um ato administrativo preexistente, limitando‑se a afirmar que existem razões imperiosas de interesse geral sem abertura prévia de um processo legislativo quanto ao mérito que permita cumprir os referidos requisitos, não pode ser considerado um ato legislativo específico na aceção desta disposição e, por conseguinte, não é suficiente para excluir um projeto do âmbito de aplicação da Diretiva 85/337, conforme alterada pela Diretiva 2003/35.
Recurso interposto do despacho do Tribunal de Primeira Instância (Sexta Secção) de 29 de Outubro de 2009, Ségaud/Comissão (T‑249/09), com o qual este Tribunal julgou manifestamente inadmissível e desprovido de qualquer fundamento jurídico o recurso do recorrente em que se pedia, por um lado, a anulação da decisão da Comissão, de 4 de Maio de 2009, que recusou dar início, contra a República Francesa, a um processo por incumprimento por força do artigo 226.° CE e, por outro, a reparação do prejuízo que terá sofrido devido a esta recusa.
Pedido de decisão prejudicial – Commissione tributaria provinciale di Parma – Interpretação do artigo 13.°, B, alínea c), da Directiva 77/388/CEE: Sexta Directiva do Conselho, de 17 Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios ‑ Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme (JO L 145, p. 1; EE 09 F1 p. 54) – Isenção das entregas de bens afectos exclusivamente a uma actividade isenta ou excluídos do direito à dedução – Legislação nacional que não permite a isenção
Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 21 de Janeiro de 2010 – Iride e Iride Energia/Comissão

(Processo C‑150/09 P)

«Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância – Auxílios de Estado – Auxílio declarado compatível com o mercado comum na condição de o seu beneficiário reembolsar um auxílio anterior declarado ilegal – Compatibilidade com o artigo 87.°, n.° 1, CE – Erros de direito – Desvirtuação da argumentação das recorrentes – Falta de fundamentação – Recurso em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente improcedente»

1. Actos das instituições – Fundamentação – Dever – Alcance – Decisão que se inscreve num contexto conhecido do destinatário (Artigo 253.° CE) (cf. n.os 21 a 24)

2. Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância – Fundamentos – Fundamento apresentado pela primeira vez no âmbito do recurso – Inadmissibilidade (cf. n.° 32)

3. Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância – Fundamentos – Fundamentação insuficiente – Utilização pelo Tribunal de Primeira Instância de uma fundamentação implícita – Admissibilidade – Requisitos (Artigo 225.° CE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigos 36.° e 53.°, primeiro parágrafo) (cf. n.° 42)

4. Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância – Fundamentos – Simples repetição dos fundamentos e argumentos apresentados ao Tribunal de Primeira Instância – Inadmissibilidade – Contestação da interpretação ou da aplicação do direito comunitário feita pelo Tribunal de Primeira Instância – Admissibilidade [Artigo 225.° CE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.°, primeiro parágrafo; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 112.°, n.° 1, alínea c)] (cf. n.os 65 a 67)

5. Auxílios concedidos pelos Estados – Proibição – Derrogações – Poder de apreciação da Comissão – Decisão da Comissão que sujeita a autorização de pagar um auxílio ao reembolso prévio, pela empresa em causa, de um auxílio ilegal recebido anteriormente (cf. n.os 70 a 71)

Objecto

Recurso do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção) de 11 de Fevereiro de 2009, Iride SpA e Iride Energia SpA (T‑25/07), pelo qual o Tribunal de Primeira Instância negou provimento ao recurso de anulação da decisão 2006/941/CE da Comissão, de 8 de Novembro de 2006, relativa ao auxílio de Estado C 11/06 (ex N 127/05) que a República Italiana tenciona conceder à AEM Torino (JO L 366, p. 62) sob a forma de subvenções destinadas a reembolsar os custos irrecuperáveis no sector da energia, na medida em que, por um lado a referida decisão considera que se trata de um auxílio de Estado e, por outro, subordina a compatibilidade do auxílio com o mercado comum à condição de a AEM Torino reembolsar os auxílios ilegais anteriormente concedidos no âmbito do regime a favor das empresas denominadas «municipalizadas».

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.
Recurso interposto do despacho do Tribunal de Primeira Instância (Sexta Secção) de 5 de Novembro de 2008, Marinova/Comissão e Université libre de Bruxelles (T‑213/08 e T‑213/08 AJ), pelo qual esse Tribunal se declarou incompetente para examinar o recurso interposto por D. Marinova com base numa cláusula compromissória que consta de um contrato para financiamento comunitário de um projecto de investigação celebrado entre a Comissão e a Université libre de Bruxelles (ULB) – Obrigações decorrentes de um contrato de trabalho celebrado pela recorrente com a ULB no quadro deste projecto de investigação – Incompetência do Tribunal