Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1 Auxílios concedidos pelos Estados - Conceito - Regulamentação nacional aplicável a toda e qualquer empresa sujeita a um processo de recuperação judicial - Inclusão

[Tratado CE, artigo 92._, n._ 1 (que passou, após alteração, a artigo 87._, n._ 1, CE)]

2 Auxílios concedidos pelos Estados - Decisão da Comissão que declara a incompatibilidade de um auxílio com o mercado comum e ordena a sua restituição - Possibilidade de a Comissão deixar às autoridades nacionais a tarefa de calcular o montante exacto a restituir

[Tratado CE, artigo 93._, n._ 2 (actual artigo 88._, n._ 2, CE)]

3 Auxílios concedidos pelos Estados - Recuperação de um auxílio ilegal - Aplicação do direito nacional - Condições e limites - Legislação nacional que exclui a produção de juros pelas empresas declaradas em falência - Admissibilidade

[Tratado CE, artigo 93._, n._ 2 (actual artigo 88._, n._ 2, CE)]

Sumário

1 O artigo 92._, n._ 1, do Tratado (que passou, após alteração, a artigo 87._, n._ 1, CE) não faz distinção segundo as causas ou os objectivos das intervenções estatais, mas define-as em função dos seus efeitos.

O simples facto de uma regulamentação nacional ser aplicável a qualquer empresa sujeita a um processo de recuperação judicial ou que tenha contraído dívidas para com a segurança social e a fazenda pública não é, portanto, suficiente para excluir as medidas tomadas pelas autoridades competentes de um Estado-Membro relativamente a uma empresa submetida a tal procedimento da qualificação de auxílios na acepção do artigo 92._ do Tratado.

Na verdade, a eventual perda de receitas fiscais que para o Estado resulta da aplicação da legislação sobre a recuperação judicial e a falência a uma empresa não pode, por si só, justificar a qualificação dessa legislação como auxílio. Com efeito, esse tipo de consequências é inerente a qualquer regime legal que fixe o quadro em que se organizam as relações entre uma empresa insolvente e o conjunto dos seus credores, sem que daí se possa deduzir automaticamente a existência de um encargo financeiro suplementar suportado, directa ou indirectamente, pelos poderes públicos e destinado a conceder às empresas em causa uma determinada vantagem.

Pelo contrário, tal benefício pode resultar de algumas medidas ou mesmo da ausência de medidas tomadas pelas autoridades competentes em determinadas circunstâncias. Tal é o caso quando a empresa desenvolver as suas actividades durante vários anos sem respeitar as suas obrigações fiscais e as suas obrigações para com a segurança social.

(cf. n.os 16-20)

2 Nenhuma disposição do direito comunitário exige que a Comissão, quando ordena a restituição de um auxílio declarado incompatível com o mercado comum, fixe o montante exacto do auxílio a restituir. Basta que a decisão da Comissão contenha indicações que permitam ao seu destinatário determinar por si próprio, sem dificuldades excessivas, este montante.

A Comissão pode legitimamente, por conseguinte, limitar-se a declarar a obrigação de restituição dos auxílios em questão e deixar às autoridades nacionais o encargo de calcular o montante preciso dos auxílios a restituir quando este cálculo necessita da tomada em consideração de regimes de tributação ou de segurança social cujas modalidades são fixadas pela legislação nacional aplicável. (cf. n.os 25-26)

3 Embora a recuperação de auxílios ilegalmente concedidos, que vise o restabelecimento da situação anterior, deva ocorrer, em princípio, de acordo com as pertinentes disposições de processo do direito nacional, essas disposições devem ser aplicadas de forma a não tornar praticamente impossível a recuperação exigida pelo direito comunitário.

Ora, o objectivo de restabelecer a situação anterior atinge-se a partir do momento em que o auxílio em causa, acrescido, se for caso disso, de juros de mora, é restituído pelo beneficiário, fazendo tal restituição perder-lhe a vantagem de que tinha beneficiado relativamente aos seus concorrentes.

A legislação nacional aplicável neste caso concreto precisa que as dívidas das empresas que foram declaradas em situação de falência deixam de produzir juros a partir da data da declaração correspondente. Essa regra, justificada pelo interesse comum dos credores de não fazer pesar sobre o património da empresa em situação de falência novas obrigações susceptíveis de agravar a sua situação, aplica-se indistintamente ao conjunto dos credores, públicos ou privados, em todos os processos desta natureza.

Tendo em conta o objectivo que prossegue, a inexistência de qualquer discriminação na sua aplicação e o facto de a mesma ser limitada aos juros vencidos após a declaração de falência sobre os auxílios ilegalmente recebidos antes desta, esta legislação não pode ser considerada como tornando praticamente impossível a recuperação dos auxílios exigida pelo direito comunitário.

(cf. n.os 34-37)