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Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 29 de novembro de 2018 — Alcohol Countermeasure Systems (International) Inc./Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

(Processo C-340/17 P) (1)

(«Recurso de decisão do Tribunal Geral - Marca da União Europeia - Regulamento n.o 207/2009 - Processo de nulidade - Declaração de nulidade com base numa marca anterior do Reino Unido - Uso sério - Prova - Efeitos do processo de retirada do Reino Unido da União Europeia sobre a tramitação processual no Tribunal Geral e sobre a legalidade da decisão controvertida - Inexistência»)

(2019/C 35/07)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Alcohol Countermeasure Systems (International) Inc. (representantes: E. Baud e P. Marchiset, advogados)

Outra parte no processo: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representantes: D. Botis e S. Hanne, agentes)

Interveniente em apoio do recorrido: Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (representantes: C. Brodie e Z. Lavery, agentes, assistidos por N. Saunders, barrister)

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Alcohol Countermeasure Systems (International) Inc. é condenada a suportar além das suas próprias despesas, as efetuadas pelo Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO).

3) O Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte suportará as suas próprias despesas.

(1) JO C 347, de 16.10.2017.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 8 de novembro de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Vestre Landsret — Dinamarca) — C&D Foods Acquisition ApS / Skatteministeriet

(Processo C-502/17) (1)

(«Reenvio prejudicial - Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) - Venda prevista de participações de uma subfilial - Despesas relacionadas com serviços prestados para efeitos desta venda - Venda não concretizada - Pedido de dedução do imposto pago a montante - Âmbito de aplicação do IVA»)

(2019/C 16/28)

Língua do processo: dinamarquês

Órgão jurisdicional de reenvio

Vestre Landsret

Partes no processo principal

Demandante: C&D Foods Acquisition ApS

Demandado: Skatteministeriet

Dispositivo

Os artigos 2.o, 9.o e 168.o da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, devem ser interpretados no sentido de que uma operação prevista de venda de participações, mas não concretizada, como a que está em causa no processo principal, que não tem a sua causa exclusiva direta na atividade económica tributável da sociedade em questão ou que não constitui o prolongamento direto, permanente e necessário dessa atividade económica não é abrangida pelo campo de aplicação do imposto sobre o valor acrescentado.

(1) JO C 347, de 16.10.2016.
1)

Uma vez que, na data em que terminou o prazo fixado na notificação para cumprir emitida em 27 de novembro de 2014 pela Comissão Europeia, tomado todas as medidas necessárias à execução do Acórdão de 28 de junho de 2012, Comissão/Grécia (C-485/10, não publicado, EU:C:2012:395), a República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 260.o, n.o 1, TFUE.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 25 de outubro de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Vrhovno sodišče — Eslovénia) — Milan Božičevič Ježovnik / Republika Slovenija

(Processo C-528/17) (1)

(«Reenvio prejudicial - Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) - Diretiva 2006/112/CE - Artigo 143.o, n.o 1, alínea d) - Isenção do IVA na importação - Importação seguida de uma entrega intracomunitária - Risco de fraude fiscal - Boa-fé do sujeito passivo importador e fornecedor - Apreciação - Dever de diligência do sujeito passivo importador e fornecedor»)

(2019/C 4/11)

Língua do processo: esloveno

Órgão jurisdicional de reenvio

Vrhovno sodišče

Partes no processo principal

Recorrente: Milan Božičevič Ježovnik

Recorrida: Republika Slovenija

Dispositivo

O artigo 143.o, n.o 1, alínea d), da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO 2006, L 347, p. 1), conforme alterada pela Diretiva 2009/69/UE do Conselho, de 25 de junho de 2009 (JO 2009, L 175, p. 1), deve ser interpretado no sentido de que não exige, em circunstâncias nas quais o sujeito passivo importador e fornecedor beneficiou de uma isenção de imposto sobre o valor acrescentado na importação com base numa autorização concedida após controlo prévio pelas autoridades aduaneiras competentes tendo em conta os elementos de prova fornecidos por esse sujeito passivo, que o mesmo seja obrigado a pagar o IVA a posteriori quando se verifique num controlo posterior que os requisitos materiais para beneficiar da isenção não estavam preenchidos, exceto se estiver provado, mediante elementos objetivos, que o sujeito passivo importador e fornecedor sabia ou devia saber que as entregas subsequentes às importações em causa estavam envolvidas numa fraude cometida pelo adquirente e não tomou todas as medidas razoáveis ao seu alcance para evitar essa fraude, o que cabe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar.

(1) JO C 374, de 6.11.2017.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 15 de novembro de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Augstākā tiesa — Letónia) — «BTA Baltic Insurance Company» AS, anteriormente «Balcia Insurance» SE/«Baltijas Apdrošināšanas Nams» AS

(Processo C-648/17) (1)

(«Reenvio prejudicial - Seguro obrigatório de responsabilidade civil resultante da circulação de veículos automóveis - Diretiva 72/166/CEE - Artigo 3.o, n.o 1 - Conceito de “circulação de veículos automóveis” - Acidente que envolve dois veículos estacionados num parque de estacionamento - Danos materiais causados a um veículo por um passageiro do veículo ao lado ao abrir a porta deste»)

(2019/C 16/31)

Língua do processo: letão

Órgão jurisdicional de reenvio

Augstākā tiesa

Partes no processo principal

Recorrente:«BTA Baltic Insurance Company» AS, anteriormente «Balcia Insurance» SE

Recorrida:«Baltijas Apdrošināšanas Nams» AS

Dispositivo

O artigo 3.o, n.o 1, da Diretiva 72/166/CEE do Conselho, de 24 de abril de 1972, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao seguro de responsabilidade civil que resulta da circulação de veículos automóveis e à fiscalização do cumprimento da obrigação de segurar esta responsabilidade, deve ser interpretado no sentido de que o conceito de «circulação de veículos», enunciado nessa disposição, abrange uma situação em que o passageiro de um veículo estacionado num parque de estacionamento, ao abrir a porta desse veículo, bateu e danificou o veículo estacionado ao seu lado.

(1) JO C 72, de 26.2.2018.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 4 de outubro de 2018 (pedido de decisão prejudicial da Curtea de Apel Cluj — Roménia) — Tribunalul Botoşani, Ministerul Justiţiei/Maria Dicu

(Processo C-12/17) (1)

(«Reenvio prejudicial - Política social - Organização do tempo de trabalho - Diretiva 2003/88/CE - Direito a férias anuais remuneradas - Diretiva 2010/18/UE - Acordo-Quadro revisto sobre a licença parental - Licença parental não considerada período de trabalho efetivo»)

(2018/C 436/06)

Língua do processo: romeno

Órgão jurisdicional de reenvio

Curtea de Apel Cluj

Partes no processo principal

Demandantes: Ministerul Justiţiei, Tribunalul Botoşani

Demandada: Maria Dicu

sendo intervenientes: Curtea de Appel Suceava, Consiliul Superior al Magistraturii

Dispositivo

O artigo 7.o da Diretiva 2003/88 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de novembro de 2003, relativa a determinados aspetos da organização do tempo de trabalho, deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a uma disposição nacional, como a que está em causa no processo principal, que, para efeitos da determinação dos direitos a férias anuais remuneradas garantidos por este artigo a um trabalhador em relação a um período de referência, não considera a duração de uma licença parental gozada por esse trabalhador durante o referido período como um período de trabalho efetivo.

(1) JO C 104, de 3.4.2017.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 18 de outubro de 2018 (pedido de decisão prejudicial da Supreme Court of the United Kingdom — Reino Unido) — Commissioners for Her Majesty's Revenue and Customs/Volkswagen Financial Services (UK) Ltd

(Processo C-153/17) (1)

(«Reenvio prejudicial - Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) - Diretiva 2006/112/CE - Artigos 168.o e 173.o - Dedução do imposto pago a montante - Operações de locação financeira de veículos - Bens e serviços utilizados simultaneamente para operações tributáveis e para operações isentas - Constituição e alcance do direito a dedução - Pro rata da dedução»)

(2018/C 455/16)

Língua do processo: inglês

Órgão jurisdicional de reenvio

Supreme Court of the United Kingdom

Partes no processo principal

Recorrente: Commissioners for Her Majesty's Revenue and Customs

Recorrida: Volkswagen Financial Services (UK) Ltd

Dispositivo

Os artigos 168.o e 173.o, n.o 2, alínea c), da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, devem ser interpretados no sentido de que, por um lado, mesmo quando os custos gerais relativos às operações de locação financeira de bens móveis, como as que estão em causa no processo principal, não sejam repercutidos no montante devido pelo cliente pela disponibilização do bem em causa, ou seja na parte tributável da operação, mas no montante dos juros devidos a título da parte «financiamento» da operação, ou seja na parte isenta da operação, esses custos gerais devem ser considerados, para efeitos de imposto sobre o valor acrescentado, como um elemento constitutivo do preço dessa disponibilização e, por outro lado, que os Estados-Membros não podem aplicar um método de repartição que não tenha em conta o valor inicial do bem em causa no momento da sua entrega, uma vez que esse método não é suscetível de garantir uma repartição mais precisa do que o que decorreria da aplicação do critério de repartição baseado no volume de negócios.

(1) JO C 178, de 6.6.2017.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 13 de setembro de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Okresní soud v Českých Budějovicích — República Checa) — Česká pojišťovna a.s. / WCZ, spol. s r.o.

(Processo C-287/17) (1)

(«Reenvio prejudicial - Direito das empresas - Luta contra os atrasos de pagamento nas transações comerciais - Diretiva 2011/7/UE - Artigo 6.o, n.os 1 e 3 - Reembolso dos custos de cobrança de um crédito - Custos resultantes das interpelações feitas em razão do atraso no pagamento do devedor»)

(2018/C 408/27)

Língua do processo: checo

Órgão jurisdicional de reenvio

Okresní soud v Českých Budějovicích

Partes no processo principal

Demandante: Česká pojišťovna a.s.

Demandada: WCZ, spol. s r.o.

Dispositivo

O artigo 6.o da Diretiva 2011/7/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece medidas de luta contra os atrasos de pagamento nas transações comerciais, deve ser interpretado no sentido de que reconhece ao credor que exige a indemnização dos custos resultantes das interpelações feitas ao devedor em razão do atraso no pagamento deste último, o direito de obter, a esse título, para além do montante fixo de 40 euros, previsto no n.o 1 deste artigo, uma indemnização razoável, na aceção do n.o 3 do mesmo artigo, no que respeita à parte desses custos que ultrapassa esse montante fixo.

(1) JO C 269, de 14.8.2017.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 20 de setembro de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Nederlandstalige rechtbank van eerste aanleg Brussel — Bélgica) — Fremoluc NV/Agentschap voor Grond- en Woonbeleid voor Vlaams-Brabant (Vlabinvest ABP) e o.

(Processo C-343/17) (1)

(«Reenvio prejudicial - Liberdades fundamentais - Artigos 21.o, 45.o, 49.o e 63.o TFUE - Diretiva 2004/38/CE - Artigos 22.o e 24.o - Direito de preferência de um organismo público sobre terrenos situados na sua área de atuação, tendo em vista a construção de habitações sociais - Habitações atribuídas prioritariamente a particulares que tenham “um forte vínculo social, económico ou sociocultural” com a parte do território correspondente à referida área de atuação - Situação em que todos os elementos se situam no interior de um Estado-Membro - Inadmissibilidade do pedido de decisão prejudicial»)

(2018/C 408/31)

Língua do processo: neerlandês

Órgão jurisdicional de reenvio

Nederlandstalige rechtbank van eerste aanleg Brussel

Partes no processo principal

Demandante: Fremoluc NV

Demandados: Agentschap voor Grond- en Woonbeleid voor Vlaams-Brabant (Vlabinvest ABP), Vlaams Financieringsfonds voor Grond- en Woonbeleid voor Vlaams-Brabant, Vlaamse Maatschappij voor Sociaal Wonen NV (VMSW), Christof De Knop, e o.

Dispositivo

O pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Nederlandstalige rechtbank van eerste aanleg Brussel (Tribunal de Primeira Instância de língua neerlandesa de Bruxelas, Bélgica), por decisão de 19 de maio de 2017, é inadmissível.

(1) JO C 300, de 11.9.2017.
2)

A Decisão de Execução (UE) 2015/103 da Comissão, de 16 de janeiro de 2015, que exclui do financiamento da União Europeia determinadas despesas efetuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (Feader), na parte em que exclui do financiamento as despesas efetuadas pela República Checa a título do FEAGA em prol da medida de proteção das vinhas contra danos causados por caça e aves para os anos de 2010 a 2012 num montante total de 2 123 199,04 euros, é anulada.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 26 de setembro de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Raad van State — Países Baixos) — X/Belastingdienst/Toeslagen

(Processo C-175/17) (1)

(«Reenvio prejudicial - Política comum em matéria de asilo e de proteção subsidiária - Diretiva 2005/85/CE - Artigo 39.o - Diretiva 2008/115/CE - Artigo 13.o - Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia - Artigo 18.o, artigo 19.o, n.o 2, e artigo 47.o - Direito a um recurso efetivo - Princípio de não repulsão - Decisão de indeferimento de um pedido de proteção internacional e imposição de uma obrigação de regresso - Legislação nacional que prevê um segundo grau de jurisdição - Efeito suspensivo de pleno direito limitado ao recurso em primeira instância»)

(2018/C 408/23)

Língua do processo: neerlandês

Órgão jurisdicional de reenvio

Raad van State

Partes no processo principal

Recorrente: X

Recorrido: Belastingdienst/Toeslagen

Dispositivo

O artigo 39.o da Diretiva 2005/85/CE do Conselho, de 1 de dezembro de 2005, relativa a normas mínimas aplicáveis ao procedimento de concessão e retirada do estatuto de refugiado nos Estados-Membros, e o artigo 13.o da Diretiva 2008/115/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativa a normas e procedimentos comuns nos Estados-Membros para o regresso de nacionais de países terceiros em situação irregular, lidos à luz do artigo 18.o e do artigo 19.o, n.o 2, bem como do artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, devem ser interpretados no sentido de que não se opõem a uma legislação nacional que, embora preveja um recurso de uma decisão de primeira instância que confirme uma decisão de indeferimento de um pedido de proteção internacional e imponha uma obrigação de regresso, não atribui a esta via de recurso um efeito suspensivo de pleno direito, mesmo que o interessado invoque um risco sério de violação do princípio da não repulsão.

(1) JO C 178, de 6.6.2017.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 7 de agosto de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Bundesgerichtshof — Alemanha) — Land Nordrhein-Westfalen/Dirk Renckhoff

(Processo C-161/17) (1)

(«Reenvio prejudicial - Direito de autor e direitos conexos - Diretiva 2001/29/CE - Sociedade da informação - Harmonização de certos aspetos do direito de autor e dos direitos conexos - Artigo 3.o, n.o 1 - Comunicação ao público - Conceito - Publicação numa página da Internet, sem autorização do titular do direito de autor, de uma fotografia previamente publicada, sem restrições e com a autorização do referido titular, noutra página da Internet - Público novo»)

(2018/C 352/13)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Bundesgerichtshof

Partes no processo principal

Recorrente: Land Nordrhein-Westfalen

Recorrido: Dirk Renckhoff

Dispositivo

O conceito de «comunicação ao público», na aceção do artigo 3.o, n.o 1, da Diretiva 2001/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2001, relativa à harmonização de certos aspetos do direito de autor e dos direitos conexos na sociedade da informação, deve ser interpretado no sentido de que abrange a publicação numa página da Internet de uma fotografia previamente publicada, sem restrições que impeçam que seja descarregada e com a autorização do titular do direito de autor, noutra página da Internet.

(1) JO C 231, de 17.7.2017.
2)

O artigo 3.o, n.o 2, da Diretiva 92/12/CEE do Conselho, de 25 de fevereiro de 1992, relativa ao regime geral, à detenção, à circulação e aos controlos dos produtos sujeitos a impostos especiais sobre o consumo, deve ser interpretado no sentido de que a instauração de outra imposição indireta que incida sobre a eletricidade não está condicionada à aplicação de um imposto especial de consumo harmonizado e que, uma vez que um imposto como o que está em causa no processo principal não constitui um imposto especial de consumo deste tipo, a sua conformidade com as Diretivas 92/12 e 2003/96 deve ser apreciada à luz dos requisitos estabelecidos no artigo 3.o, n.o 2, da Diretiva 92/12 para a existência de outras imposições indiretas com finalidades específicas.
Processo C-230/17: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 27 de junho de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Østre Landsret — Dinamarca) — Erdem Deha Altiner, Isabel Hanna Ravn / Udlændingestyrelsen «Reenvio prejudicial — Cidadania da União — Artigo 21.o, n.o 1, TFUE — Diretiva 2004/38/CE — Direito de circular e de permanecer livremente no território dos Estados-Membros — Direito de residência de um nacional de um Estado terceiro, membro da família de um cidadão da União, no Estado-Membro de que esse cidadão é nacional — Entrada desse membro da família no território do Estado-Membro em causa posterior ao regresso a esse Estado-Membro do cidadão da União»

Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 27 de junho de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Østre Landsret — Dinamarca) — Erdem Deha Altiner, Isabel Hanna Ravn / Udlændingestyrelsen

(Processo C-230/17) ( 1 )

««Reenvio prejudicial — Cidadania da União — Artigo 21.o, n.o 1, TFUE — Diretiva 2004/38/CE — Direito de circular e de permanecer livremente no território dos Estados-Membros — Direito de residência de um nacional de um Estado terceiro, membro da família de um cidadão da União, no Estado-Membro de que esse cidadão é nacional — Entrada desse membro da família no território do Estado-Membro em causa posterior ao regresso a esse Estado-Membro do cidadão da União»»

Órgão jurisdicional de reenvio

Østre Landsret

Partes no processo principal

Recorrentes: Erdem Deha Altiner, Isabel Hanna Ravn

Recorrido: Udlændingestyrelsen

Dispositivo

O artigo 21.o, n.o 1, TFUE deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a uma regulamentação de um Estado-Membro que não prevê a concessão de um direito derivado de residência, ao abrigo do direito da União, a um nacional de um Estado terceiro, membro da família de um cidadão da União que tenha a nacionalidade desse Estado-Membro e que aí regresse após ter residido, ao abrigo e no respeito do direito da União, noutro Estado-Membro, quando o referido membro da família do cidadão da União em causa não entrou no território do Estado-Membro de origem desse cidadão da União ou não introduziu aí um pedido de título de residência «como uma extensão natural» do regresso, a esse Estado-Membro, do cidadão da União em questão, desde que essa regulamentação exija, no âmbito de uma apreciação global, que sejam igualmente tidos em conta outros elementos pertinentes, em especial os suscetíveis de demonstrar que, apesar do lapso de tempo decorrido entre o regresso do cidadão da União a esse Estado-Membro e a entrada do membro da sua família, nacional de um Estado terceiro, no mesmo Estado-Membro, a vida de família desenvolvida e consolidada no Estado-Membro de acolhimento não terminou de modo a justificar a concessão, ao membro da família em causa, de um direito de residência derivado, o que cabe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar.

( 1 ) JO C 213, de 3.7.2017.
Processo C-49/17: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 6 de junho de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Østre Landsret — Dinamarca) — Koppers Denmark ApS/Skatteministeriet «Reenvio prejudicial — Diretiva 2003/96/CE — Tributação dos produtos energéticos e da eletricidade — Artigo 21.o, n.o 3 — Facto gerador de imposto — Consumo de produtos energéticos produzidos nas instalações de um estabelecimento que produz produtos energéticos — Produtos energéticos utilizados para fins diferentes dos de carburantes ou combustíveis de aquecimento — Consumo de um solvente como combustível numa instalação de destilação de alcatrão»

Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 6 de junho de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Østre Landsret — Dinamarca) — Koppers Denmark ApS/Skatteministeriet

(Processo C-49/17) ( 1 )

««Reenvio prejudicial — Diretiva 2003/96/CE — Tributação dos produtos energéticos e da eletricidade — Artigo 21.o, n.o 3 — Facto gerador de imposto — Consumo de produtos energéticos produzidos nas instalações de um estabelecimento que produz produtos energéticos — Produtos energéticos utilizados para fins diferentes dos de carburantes ou combustíveis de aquecimento — Consumo de um solvente como combustível numa instalação de destilação de alcatrão»»

Órgão jurisdicional de reenvio

Østre Landsret

Partes no processo principal

Recorrente: Koppers Denmark ApS

Recorrido: Skatteministeriet

Dispositivo

O artigo 21.o, n.o 3, da Diretiva 2003/96/CE do Conselho, de 27 de outubro de 2003, que reestrutura o quadro comunitário de tributação dos produtos energéticos e da eletricidade, deve ser interpretado no sentido de que o consumo de produtos energéticos, nas instalações de um estabelecimento que os produziu, para efeitos da produção de outros produtos energéticos, não está abrangido pela exceção relativa ao facto gerador do imposto prevista nesta disposição, quando, numa situação como a que está em causa no processo principal, os produtos energéticos produzidos para a atividade principal desse estabelecimento são utilizados para fins diferentes da utilização como carburante ou combustível de aquecimento.

( 1 ) JO C 112, de 10.4.2017.