Processo C‑77/11

Conselho da União Europeia

contra

Parlamento Europeu

«Recurso de anulação — Adoção definitiva do orçamento geral da União para o exercício de 2011 — Ato do presidente do Parlamento que declara essa adoção definitiva — Artigo 314.o, n.o 9, TFUE — Elaboração do orçamento anual da União pelo Parlamento e o Conselho — Artigo 314.o, primeiro parágrafo, TFUE — Princípio do equilíbrio institucional — Princípio da atribuição de poderes — Dever de cooperação leal — Respeito das formalidades essenciais»

Sumário — Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 17 de setembro de 2013

Orçamento da União Europeia — Processo orçamental — Verificação pelo presidente do Parlamento da aprovação definitiva do orçamento — Necessidade de coassinatura pelo Conselho — Falta

(Artigos 14.°, n.o 1, TUE e 16.°, n.o 1, TUE; artigos 263.° TFUE, 288.° TFUE, 289.°, n.o 2, TFUE, 296.°, primeiro parágrafo, TFUE, e 314.°, primeiro parágrafo, e n.o 9, TFUE)

O processo orçamental previsto no artigo 314.o TFUE termina com a adoção de um ato baseado no n.o 9 deste artigo, pelo qual o presidente do Parlamento declara, após verificação da regularidade do processo, que o orçamento se encontra definitivamente adotado. Este ato constitui a fase última do processo de adoção do orçamento da União e confere‑lhe força obrigatória. A este respeito, embora seja verdade que o artigo 314.o, primeiro parágrafo, TFUE, recorda que, em conformidade com os artigos 14.°, n.o 1, TUE e 16.°, n.o 1, TUE, as funções orçamentais são exercidas conjuntamente pelo Parlamento e pelo Conselho, nenhuma disposição do artigo 314.o TFUE prevê a adoção, no termo do processo orçamental, de um ato coassinado pelos presidentes do Parlamento e do Conselho.

Além disso, o artigo 296.o, primeiro parágrafo, TFUE não é aplicável no quadro do processo orçamental previsto no artigo 314.o TFUE. Com efeito, embora resulte de um processo legislativo especial, o ato fundado no artigo 314.o, n.o 9, TFUE não assume, em razão da natureza do orçamento, a forma de um ato legislativo propriamente dito, na aceção dos artigos 288.° TFUE e 289.°, n.o 2, TFUE, mas constitui, em qualquer dos casos, um ato recorrível na aceção do artigo 263.o TFUE, na medida em que confere força obrigatória ao orçamento da União.

(cf. n.os 50, 54‑56, 60, 63)

Processo C‑77/11

Conselho da União Europeia

contra

Parlamento Europeu

«Recurso de anulação — Adoção definitiva do orçamento geral da União para o exercício de 2011 — Ato do presidente do Parlamento que declara essa adoção definitiva — Artigo 314.o, n.o 9, TFUE — Elaboração do orçamento anual da União pelo Parlamento e o Conselho — Artigo 314.o, primeiro parágrafo, TFUE — Princípio do equilíbrio institucional — Princípio da atribuição de poderes — Dever de cooperação leal — Respeito das formalidades essenciais»

Sumário — Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 17 de setembro de 2013

Orçamento da União Europeia — Processo orçamental — Verificação pelo presidente do Parlamento da aprovação definitiva do orçamento — Necessidade de coassinatura pelo Conselho — Falta

(Artigos 14.°, n.o 1, TUE e 16.°, n.o 1, TUE; artigos 263.° TFUE, 288.° TFUE, 289.°, n.o 2, TFUE, 296.°, primeiro parágrafo, TFUE, e 314.°, primeiro parágrafo, e n.o 9, TFUE)

O processo orçamental previsto no artigo 314.o TFUE termina com a adoção de um ato baseado no n.o 9 deste artigo, pelo qual o presidente do Parlamento declara, após verificação da regularidade do processo, que o orçamento se encontra definitivamente adotado. Este ato constitui a fase última do processo de adoção do orçamento da União e confere‑lhe força obrigatória. A este respeito, embora seja verdade que o artigo 314.o, primeiro parágrafo, TFUE, recorda que, em conformidade com os artigos 14.°, n.o 1, TUE e 16.°, n.o 1, TUE, as funções orçamentais são exercidas conjuntamente pelo Parlamento e pelo Conselho, nenhuma disposição do artigo 314.o TFUE prevê a adoção, no termo do processo orçamental, de um ato coassinado pelos presidentes do Parlamento e do Conselho.

Além disso, o artigo 296.o, primeiro parágrafo, TFUE não é aplicável no quadro do processo orçamental previsto no artigo 314.o TFUE. Com efeito, embora resulte de um processo legislativo especial, o ato fundado no artigo 314.o, n.o 9, TFUE não assume, em razão da natureza do orçamento, a forma de um ato legislativo propriamente dito, na aceção dos artigos 288.° TFUE e 289.°, n.o 2, TFUE, mas constitui, em qualquer dos casos, um ato recorrível na aceção do artigo 263.o TFUE, na medida em que confere força obrigatória ao orçamento da União.

(cf. n.os 50, 54‑56, 60, 63)