ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
1.

Primeiro fundamento: violação do artigo 23.o da Diretiva qualidade do ar e do seu anexo III, parte C; violação do artigo 267.o TFUE; violação dos artigos 1.o e 9.o da Convenção de Aarhus sobre acesso à informação, participação do público no processo de tomada de decisão e acesso à justiça em matéria de ambiente (a seguir, Convenção de Aarhus); violação do artigo 10.o do Regulamento (CE) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Setembro de 2006, relativo à aplicação das disposições da Convenção de Aarhus, e violação dos artigos 1.o e 2.o do Regulamento (CE) n.o 401/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, relativo à Agência Europeia do Ambiente e à Rede Europeia de Informação e de Observação do Ambiente, pelo facto de a AEA se ter recusado a apresentar ao Tribunal de Justiça as questões necessárias sobre a correta interpretação da Diretiva qualidade do ar. — Com base nas normas citadas, a AEA tinha a obrigação de apresentar um pedido prejudicial ao Tribunal de Justiça. A atuação da AEA e, assim, a decisão impugnada, violam os artigos 1.o e 9.o da Convenção de Aarhus. Nos termos do artigo 1.o dessa Convenção deve ser garantido o direito de acesso à justiça no plano da União. — A AEA tem precisamente como finalidade produzir informação objetiva, confiável e comparável ao nível europeu com base na qual possam ser criadas as necessárias normas de proteção do ambiente. Isto significa também que a AEA deve poder emitir pareceres corretos e juridicamente vinculativos acerca da regra de distância máxima estabelecida no anexo III, secção C, quinto travessão, da Diretiva qualidade do ar, o que não é possível neste caso sem apresentar as questões necessárias ao Tribunal de Justiça.
1.

Primeiro fundamento, relativo à violação, por um lado, do artigo 5.o, n.o 1, alínea b), das Orientações aplicáveis à Comissão e transpostas para o EIT e, por outro, dos direitos adquiridos da recorrente. A recorrente invoca em seguida a violação do dever de solicitude da administração. A recorrente invoca igualmente a interpretação arbitrária do conceito de «restrições de viagem», a falta de previsibilidade e de segurança jurídica, a violação das interpretações nacionais dessas mesmas medidas sanitárias adotadas em cada Estado-Membro. A recorrente invoca, por último, a violação do direito à vida privada e familiar, a falta de tomada em consideração da sua situação fora de qualquer interesse real e justificado do serviço e a ofensa desproporcionada aos seus interesses.
—

ordenar ao EUIPO que isente a recorrente do requisito de nacionalidade previsto no artigo 120.o, n.o 4, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de junho de 2017, sobre a marca da União Europeia (1) (a seguir «Regulamento sobre a marca da União Europeia»);
—

declarar a responsabilidade extracontratual dos demandados por força do artigo 340.o, n.o 2, TFUE e/ou do artigo 41.o, n.o 3, da Carta dos Direitos Fundamentais a respeito da adoção do artigo 5.o e do considerando 15 da Diretiva (UE) 2019/904 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de junho de 2019, relativa à redução do impacto de determinados produtos de plástico no ambiente (1), na medida em que se aplicam ao plástico oxobiodegradável;
—

Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita à determinação da semelhança dos bens e serviços;
—

anular o Regulamento de Execução (UE) 2020/2087 da Comissão, relativo à não renovação da aprovação da substância ativa mancozebe em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão (1) (a seguir «ato litigioso»; e,
—

anular a Decisão de Execução (UE) 2020/1193 da Comissão, de 2 de julho de 2020, relativa à aplicabilidade do artigo 34.o da Diretiva 2014/25/UE do Parlamento Europeu e do Conselho ao transporte ferroviário de passageiros na Suécia (1) na medida em que declara que a Diretiva relativa aos serviços públicos continua a aplicar-se aos contratos públicos destinados a permitir o exercício, na Suécia, de atividades relacionadas com a prestação de serviços de transporte ferroviário de passageiros explorados comercialmente;
Segundo fundamento, relativo à falta de fundamentação, à violação do direito a uma boa administração e a um erro manifesto de apreciação. Em particular. este fundamento é relativo à violação do artigo 296.o TFUE, à violação do artigo 41.o da Carta, à violação do Regulamento (UE) 2017/1939 acima referido e designadamente dos seus artigos 14.o, n.o 3, e 16.o, n.os 1, 2 e 3, à violação do artigo 1.o da Decisão de Execução (UE) 2018/1696, acima referida, e à violação das regras de funcionamento do comité de seleção fixadas pela referida decisão de execução, nomeadamente os artigos VI.2 e VII.2, à violação do princípio da boa administração e do dever de diligência, à violação das formalidades essenciais e a um erro manifesto de apreciação.

A este respeito, o recorrente contesta o ato impugnado por através dele se ter decidido nomear para a função de procurador europeu, no que diz respeito à Bélgica, o candidato designado, concedendo-lhe assim preferência em relação aos outros candidatos, e mais especificamente em relação ao recorrente, com base numa avaliação da experiência do candidato nomeado em matéria de criminalidade financeira e de cooperação judiciária internacional, e por nele se ter concluído que as qualificações e a experiência profissional desse candidato eram mais adequadas para o cargo de procurador europeu.
—

anular a Decisão C(2020) 1573 final da Comissão, de 6 de março de 2020, de não se opor à operação notificada no processo M.9674-Vodafone Italia/TIM/INWIT JV, conforme alterada pelos compromissos, e de a declarar compatível com o mercado interno e com o funcionamento do Acordo EEE;
2.

Segundo fundamento, relativo à violação pela Comissão Europeia de disposições específicas do TFUE e dos princípios do direito da União relativos à proibição de discriminação, à livre prestação de serviços e à liberdade de estabelecimento que estiveram na base da liberalização do transporte aéreo na União Europeia desde os finais dos anos 80. A liberalização do mercado do transporte aéreo na União Europeia permitiu o crescimento de companhias aéreas de tarifas reduzidas verdadeiramente pan-europeias. A Comissão Europeia não teve em conta os danos causados pela crise da COVID-19 às companhias aéreas pan-europeias nem o papel destas na conectividade aérea da Finlândia, ao autorizar que a Finlândia reservasse o auxílio para a Finnair.
1.

Primeiro fundamento, relativo à violação pela Comissão Europeia de disposições específicas do TFUE e dos princípios gerais do direito da União relativos à proibição de discriminação, à livre prestação de serviços e à liberdade de estabelecimento que estiveram na base da liberalização do transporte aéreo na União Europeia. A liberalização do mercado do transporte aéreo na União Europeia permitiu o crescimento de companhias aéreas de tarifas reduzidas verdadeiramente pan-europeias. Ao autorizar que a Alemanha reservasse os auxílios para a Condor, a Comissão Europeia não teve em conta os danos causados a essas companhias aéreas pan-europeias pelas restrições de viagem derivadas da crise da COVID-19.
—

anular as Decisões C(2020) 4489 final da recorrida, de 29 de junho de 2020 relativa ao auxílio de Estado SA.56125 (2020/N) — «Sweden Prolongation and modification of scheme SA.49893 (2018/N)/Tax exemption for non-food based biogas and bio-propane in heat generation» e SA.56908 (2020/N) — «Sweden Prolongation and modification of biogas scheme for motor fuel in Sweden»; e
3.

Terceiro fundamento, no que respeita à indemnização do prejuízo avaliado, sob reserva de aumento ou de diminuição durante o processo, em 277 371,36 euros, e relativo ao comportamento e às decisões ilegais do Conselho. Este fundamento divide-se em cinco partes. — Primeira parte, relativa à ilegalidade do comportamento da administração durante e após o inquérito administrativo relativo aos factos que constituem assédio à recorrente; — Segunda parte, relativa à ilegalidade da decisão de reafetação na origem do prejuízo cuja reparação a recorrente pretende; — Terceira parte, relativa à não-certificação da recorrente por ocasião da reforma estatutária de 2014; — Quarta parte, relativa à violação dos dados médicos da recorrente; — Quinta parte, relativa à ilegalidade do exercício de avaliação de 2019.
—

Violação do artigo 60.o, n.o1, do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho;
1.

Na primeira parte, a demandante alega que, na queixa que apresentou à Comissão Europeia, denunciou intervenções não notificadas do Estado francês sob a forma de capital de risco num fundo gerido por uma sociedade de direito privado com direitos exclusivos e especiais na aceção do artigo 106.o, n.o 1, TFUE. Em seu entender, a Comissão não teve em conta os dispositivos e princípios enunciados nos Acórdãos de 21 de julho de 2016, Dilly’s Wellnesshotel, C-493/14, EU:C:2016:577, e de 5 de março de 2019, Eesti Pagar, C-349/17, EU:C:2019:172. No entender da demandante, a Comissão viola, em primeiro lugar, o princípio «lex posterior derogat legi priori», em segundo lugar, a hierarquia das normas do artigo 288.o TFUE, e, em terceiro lugar, o princípio «lex specialis derogat legi generali». Por último, a Comissão violou os direitos processuais da demandante ao não iniciar o procedimento formal previsto pelo artigo 108.o, n.o 2, TFUE num prazo razoável.
—

Anular o Regulamento de Execução (UE) 2020/870 da Comissão, de 24 de junho de 2020, que institui um direito de compensação definitivo e cobra definitivamente o direito provisório instituído sobre as importações de produtos de fibra de vidro de filamento contínuo originários do Egito e que estabelece a cobrança do direito de compensação definitivo sobre as importações registadas de produtos de fibra de vidro de filamento contínuo originários do Egito nos termos do artigo 263.o, quarto parágrafo, TFUE, na parte em que se refere à recorrente;
Recurso interposto em 3 de outubro de 2020 — Mood Media Netherlands/EUIPO — Tailoradio (MOOD MEDIA)

(Processo T-615/20)

(2020/C 390/66)

Língua em que o recurso foi interposto: francês

Partes

Recorrente: Mood Media Netherlands BV (Naarden, Países Baixos) (representante: A-M. Pecoraro, advogada)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Tailoradio Srl (Milão, Itália)

Dados relativos à tramitação no EUIPO

Titular da marca controvertida: Recorrente

Marca controvertida: Marca nominativa da União Europeia MOOD MEDIA –Marca da União Europeia n.o 5 927 496

Tramitação no EUIPO: Processo de nulidade

Decisão impugnada: Decisão da Primeira Câmara de Recurso do EUIPO de 24 de julho de 2020 no processo R 1767/2019-1

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— anular a decisão impugnada na parte em que declarou a extinção da marca controvertida para os produtos e serviços pertencentes às classes 9, 35, 38, 41 e 42;

— julgar improcedente o pedido de extinção da marca;

— condenar o recorrido nas despesas.

Fundamento invocado

Violação do artigo 58.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho.
Recurso interposto em 18 de agosto de 2020 — República da Lituânia/Comissão

(Processo T-537/20)

(2020/C 359/15)

Língua do processo: lituano

Partes

Recorrente: República da Lituânia (representantes: R. Dzikovič e K. Dieninis)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— anular a decisão impugnada (1) na parte em que se dirige à República da Lituânia e diz respeito à medida de «Reforma Antecipada» (medida 113);

— condenar a Comissão nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente invoca um fundamento de recurso. Sustenta que, ao adotar a decisão impugnada, pela qual impôs à Lituânia a correção de 2 186 447,97 euros, com base numa deficiência nos controlos-chave, a Comissão violou o artigo 52.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1306/2013 (2), e os artigos 34.o, n.o 6, e 35.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 908/2014 (3) e não respeitou o princípio da proporcionalidade nem o dever de cooperação.

Ao determinar a amplitude do incumprimento, a natureza da infração e o dano financeiro para a União Europeia, a Comissão aplicou à Lituânia uma correção fixa, apesar de terem sido efetuados controlos ex post pelas autoridades lituanas, baseados em critérios que tinham sido aperfeiçoados à luz do Acórdão do Tribunal Geral da União Europeia no processo T-508/15, República da Lituânia/Comissão, os resultados terem conduzido a uma estimativa precisa do dano concreto causado aos fundos da União e a amplitude do incumprimento ser de tal maneira reduzida que a Comissão podia perfeitamente suspender o inquérito.

(1) Decisão de Execução (UE) 2020/859 da Comissão, de 16 de junho de 2020, que exclui do financiamento da União Europeia determinadas despesas efetuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) (JO 2020, L 195, p. 59).

(2) Regulamento (UE) n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao financiamento, à gestão e ao acompanhamento da Política Agrícola Comum e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 352/78, (CE) n.o 165/94, (CE) n.o 2799/98, (CE) n.o 814/2000, (CE) n.o 1290/2005 e (CE) n.o 485/2008 do Conselho (JO 2013, L 347, p. 549).

(3) Regulamento de Execução (UE) n.o 908/2014 da Comissão, de 6 de agosto de 2014, que estabelece as normas de execução do Regulamento (UE) n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito aos organismos pagadores e outros organismos, gestão financeira, apuramento das contas, controlos, garantias e transparência (JO 2014, L 255, p. 59).
4.

Quarto fundamento, relativo à violação do artigo 9.o, no 3, do Anexo IX, do Estatuto. A recorrente considera que, por força desse artigo, uma mesma falta apenas pode dar origem a uma única sanção disciplinar. Ora, embora a exclusão automática da lista dos propostos e da lista dos promovidos não constitua, em si, uma sanção disciplinar, não deixa de ser uma consequência direta da abertura de um inquérito, de um processo disciplinar ou de uma sanção disciplinar.
2.

Segundo fundamento processual, relativo à inobservância do mandato pelo inspetor — É igualmente alegada a violação pela recorrida: dos artigos 4.o, n.o 2, e 7.o, n.o 6, da Decisão da FRA n.o 2013/01 (1), dos artigos 4.o, n.o 1, alíneas a), b), c) e d), e 5.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2018/1725 (2) e, antes da aplicabilidade do Regulamento 2018/1725, do artigo 4.o, n.o 1, alíneas a), b), c) e d), e do artigo 5.o, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 45/2001 (3) — É ainda alegada a violação dos efeitos de um acórdão de anulação.
—

Violação do artigo 7, n.o 1, alíneas b), c) e d), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho.
—

decisão da AIPN de 7 de maio de 2020 que indeferiu a reclamação apresentada nos termos do artigo 90.o, n.o 2, do Estatuto.
—

Violação do artigo 58.o, n.o 1, alínea a) em conjugação com o artigo 18.o do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho;
—

Violação do artigo 25.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 6/2002 do Conselho;
2.

No segundo fundamento, alegam que a Comissão violou o artigo 107.o, n.o 3, alínea b), TFUE e a Comunicação IPCEI (2), ao cometer erros de direito e erros manifestos de apreciação devido ao facto de ter considerado o auxílio compatível com o mercado interno. Este fundamento divide-se em quatro partes: — primeiro, as recorrentes alegam que a Comissão errou ao considerar que a ligação fixa constitui um interesse europeu; — segundo, a Comissão errou ao determinar que o auxílio é necessário uma vez que este não tem nenhum efeito de incentivo e não cumpre os requisitos do cenário contrafactual nem a existência de projetos alternativos indicados na Comunicação IPCEI. A Comissão também errou na decisão impugnada ao basear-se numa Taxa interna de rentabilidade (TIR) incorretamente baixa, na medida em que a calculou com base numa duração muito reduzida do projeto de 40 anos, o que não corresponde à verdadeira duração da infraestrutura, ou seja, o período em que a Femern A/S terá capacidade económica para explorar a ligação fixa; — terceiro, a Comissão errou ao considerar o auxílio proporcionado na medida em que este é ilimitado no tempo. A Comissão também cometeu vários erros manifestos de apreciação na análise do défice de financiamento. A Comissão baseou-se, incorretamente, na duração muito reduzida acima referida do projeto, o que resultou numa maior proporção de custos em comparação com os rendimentos da operação da ligação fixa; a Comissão subestimou as receitas previstas da Femern A/S e subestimou os custos previstos ao incluir, em particular, despesas de funcionamento no cálculo do défice de financiamento. Por último, a Comissão concluiu incorretamente que o elemento de auxílio consiste na taxa de juro paga pela Femern A/S ao Estado dinamarquês, apesar de, devido ao facto de nenhum operador privado estar disposto a investir no projeto sem um auxílio estatal significativo, o elemento de auxílio consistir no montante total de empréstimos estatais e nos montantes dos empréstimos cobertos pelas garantias estatais; — quarto, a Comissão errou ao concluir que o auxílio não causa uma distorção indevida da concorrência, uma vez que o auxílio leva à criação de uma posição dominante para a Femern A/S no mercado relevante, cria excesso de capacidade e permite à Femern A/S cobrar preços inferiores aos custos. Por último, a Comissão não teve em conta o facto de que o auxílio é usado para dificultar o acesso ao porto das recorrentes na Alemanha. A Comissão errou ao não reconhecer que estes efeitos negativos são manifestamente superiores aos efeitos positivos criados pelo auxílio.
1.

No primeiro fundamento, alega que a Comissão errou ao considerar que o financiamento da Femern A/S constitui um auxílio estatal na aceção do artigo 107.o, n.o 1, TFUE. O primeiro fundamento divide-se em quatro partes. Em primeiro lugar, o recorrente alega que a Comissão cometeu um erro de direito ao considerar, nos n.os 190 a 194 da decisão impugnada, que as atividades da Femern A/S não constituem um exercício de poder público. A este respeito, o recorrente alega: — que o método adotado pela Comissão nos n.os 190 a 194 para analisar se as atividades da Femern A/S constituem um exercício de poder público é contrário ao artigo 107.o, n.o 1, TFUE; — que, na sua avaliação sobre a questão de saber se as atividades da Femern A/S constituem um exercício de poder público e que, por conseguinte, não estão abrangidas pelo âmbito das normas da UE em matéria de auxílios estatais e de concorrência, a Comissão cometeu um erro de direito ao dar importância ao facto de haver ou não operadores privados cujas atividades pudessem ser consideradas alternativas às da Femern A/S e que considerem estar em concorrência com as atividades da Femern A/S; e — que a Comissão cometeu um erro de direito ao declarar concretamente que as atividades da Femern A/S relativamente ao planeamento, construção e exploração da ligação costa-a-costa não constituem um exercício de poder público. Em segundo lugar, o recorrente alega que a Comissão cometeu um erro de direito ao considerar, no n.o 193 da decisão impugnada, que a Femern A/S oferece serviços de transporte num mercado em competição com terceiros. Em terceiro lugar, o recorrente alega que a Comissão cometeu um erro de Direito ao considerar, nos n.os 192 a 194 e 196 da decisão impugnada, que a Femern A/S é um «operador económico» regulado por uma «lógica económica» que «explora comercialmente» a ligação fixa. Em quarto lugar, o recorrente alega que a Comissão cometeu um erro de direito ao considerar, nos n.os 233 a 240 da decisão impugnada, que o financiamento da Femern A/S é suscetível de falsear a concorrência e afetar as trocas comerciais entre Estados-Membros.
1.

Primeiro fundamento, relativo à violação do dever de assistência. A recorrente alega a este respeito que, em conformidade com o dever de assistência que incumbe a uma instituição da União Europeia, esta tem a obrigação de informar um funcionário não só da regra do mínimo vital e da sua incidência no cálculo da pensão, mas também da possibilidade de retardar a transferência do seu direito à pensão até à concessão do seu direito efetivo à pensão.
C 271/54

Recurso interposto em 3 de julho de 2020 — Landesbank Hessen-Thüringen Girozentrale/CUR

(Processo T-412/20)

(2020/C 271/68)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Landesbank Hessen-Thüringen Girozentrale (Frankfurt am Main, Alemanha) (representantes: H. Berger e K. Helle, advogados)

Recorrido: Conselho Único de Resolução (CUR)

Pedidos

O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— anular a Decisão do Conselho Único de Resolução de 15 de abril de 2020 sobre o cálculo das contribuições ex ante de 2020 para o Fundo Único de Resolução (SRB/ES/2020/24), incluindo os seus anexos, na parte em que a decisão impugnada e os seus anexos I e II dizem respeito ao montante que o recorrente deve pagar;

— condenar o recorrido nas despesas do processo.

Fundamentos e principais argumentos

O recorrente invoca onze fundamentos de recurso que são, no essencial, idênticos ou similares aos invocados no âmbito do processo T-405/20, DZ Hyp/CUR.
4.

Quarto fundamento, relativo a um erro manifesto de apreciação de direito pela violação das obrigações que incumbem à União por força dos Acordos da Organização Mundial do Comércio, em prejuízo dos interesses económicos e comerciais das recorrentes, dado que a Comissão Europeia estava obrigada, por força do Acordo da OMC sobre as Medidas de Salvaguarda e do artigo 22.o, n.o 3, do Memorando de Entendimento da OMC sobre Resolução de Litígios, a suspender as concessões ou outras obrigações no mesmo setor onde ocorreu a anulação ou redução de vantagens por força das medidas pertinentes de salvaguarda dos Estados Unidos.
1.

Primeiro fundamento, relativo à violação do dever de fundamentação, dado que o relatório de avaliação contém, sem qualquer justificação, observações menos favoráveis do que as dos relatórios anteriores, o que constitui, por conseguinte, um erro manifesto de facto e tem por consequência privar a recorrente do exercício dos seus direitos de defesa.
—

na medida do necessário, anular a Decisão do Presidente do BEI de 16 de março de 2020 que confirma as conclusões da Comissão de Conciliação e, consequentemente, as Decisões de 8 de fevereiro e de 8 de março de 2019;
—

Violação do artigo 26.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, sobre a marca comunitária e/ou da regra 1, n.o 1, alínea d), em conjugação com a regra 3, n.os 2, 3 e 5, do Regulamento (CE) n.o 2868/95 da Comissão, de 13 de dezembro de 1995, relativo à execução do Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, sobre a marca comunitária;
1.

Primeiro fundamento, relativo ao facto de o método utilizado pela Comissão para determinar os custos de produção da Hengshi, os encargos de venda, as despesas administrativas e outros encargos gerais («SG&A») e o lucro para determinar o valor normal calculado da Hengshi, viola o artigo 2.o, n.o 5, o artigo 2.o, n.o 3, o artigo 2o, n.o 6, o artigo 2o, n.o 11, o artigo 2.o, n.o 12 e o artigo 9.o, n.o 4, do Regulamento de Base.