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Processos apensos T-309/01 e T-239/02





Peter Biegi Nahrungsmittel GmbH

e Commonfood Handelsgesellschaft für Agrar-Produkte mbH



contra

Comissão das Comunidades Europeias





«Liquidação a posteriori de direitos de importação – Condições – Artigo 220.°, n.° 2, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 2193/92 – Erro detectável – Diligência – Regulamento (CE) n.° 774/94 – Nomenclatura Combinada – Contingentes pautais OMC»

Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção) de 17 de Setembro de 2003

Sumário do acórdão
1.

Tramitação processual — Objecto do litígio — Modificação no decurso do processo — Proibição (Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 48.o, n.o 2) (cf. n.os 80 a 88)
Palavras-chave

Assunto do litígio

Parte decisória



Palavras-chave

Responsabilidade extracontratual – Requisitos – Violação suficientemente caracterizada de uma regra que tem por objectivo conferir direitos aos particulares – Instituição que não dispõe de qualquer margem de apreciação – Carácter suficiente de uma simples infracção ao direito comunitário (Artigo 288.°, segundo parágrafo CE) (cf. n. os 78‑82)

2. Acção de indemnização – Organização Mundial do Comércio – Impossibilidade de invocar os acordos OMC para contestar a legalidade de um acto comunitário – Excepções – Acto comunitário que visa assegurar a execução ou que a esta se refere expressa e concretamente – Regime comunitário de importação de bananas – Incompatibilidade com as regras da OMC constatada pelo Órgão de Resolução de Litígios da OMC – Fiscalização jurisdicional da legalidade desse regime à luz das regras da OMC – Exclusão (Artigo 288.°, segundo parágrafo, CE; Regulamentos do Conselho n. os 404/93 e 1637/98; Regulamento da Comissão n.° 2362/98) (cf. n. os 103, 106‑108)

3. Responsabilidade extracontratual – Requisitos – Inexistência de comportamento ilícito das instituições comunitárias – Prejuízo efectivo, nexo de causalidade e prejuízo anormal e especial – Natureza cumulativa (Artigo 288.°, segundo parágrafo, CE) (cf. n.° 153)

4. Responsabilidade extracontratual – Requisitos – Manutenção de um regime comunitário de importação de bananas incompatível com os acordos OMC – Prejuízo resultante da instauração de uma medida de retorsão pela administração americana – Nexo de causalidade (Artigo 288.°, segundo parágrafo, CE) (cf. n. os 171‑172, 177‑179, 183)

5. Responsabilidade extracontratual – Requisitos – Inexistência de comportamento ilícito das instituições comunitárias – Prejuízo resultante da incompatibilidade do regime comunitário de importação de bananas com os acordos OMC – Prejuízo anormal – Inexistência – Responsabilidade da Comunidade – Exclusão (cf. n. os 191‑192, 194, 199, 201)

Assunto do litígio

Objecto

Acção de indemnização do prejuízo pretensamente resultante da sobretaxa aduaneira cuja aplicação pelos Estados Unidos da América às importações de bolsas de óculos das recorrentes foi autorizada pelo Órgão de Resolução de Litígios da Organização Mundial do Comércio (OMC), na sequência da verificação da incompatibilidade do regime comunitário de importação de bananas com os acordos e os memorandos em anexo ao acordo que institui a OMC.

Parte decisória

Parte decisória

1) É negado provimento ao recurso.

2) As recorrentes são condenadas a suportar as suas próprias despesas e as efectuadas pelo Conselho e pela Comissão.
Resumo do recurso de funcionário



Resumo do recurso de funcionário

Sumário

1. Funcionários – Segurança social – Seguro de doença – Despesas médicas – Tratamento que exige uma autorização prévia – Motivos de recusa do reembolso das despesas efectuadas – Inexistência de pedido de autorização prévia ou pedido irregularmente efectuado

[Regulamentação relativa à cobertura dos riscos de doença, artigo 11.°, n.° 1, alínea c)]

2. Funcionários – Segurança social – Seguro de doença – Decisão que indefere o pedido de autorização prévia de uma intervenção cirúrgica – Recusa fundada no carácter exclusivamente estético atribuído à operação – Errada apreciação da autoridade competente

(Regulamentação relativa à cobertura dos riscos de doença, anexo I, ponto II, quinto parágrafo)

3. Funcionários – Recurso – Objecto – Competência de plena jurisdição – Pedido de reembolso de despesas médicas no âmbito do regime comum de seguro de doença – Admissibilidade

(Estatuto dos funcionários, artigo 91.°, n.° 1)

4. Funcionários – Recurso – Reclamação administrativa prévia – Identidade do pedido e da causa de pedir – Pedido de reembolso de despesas médicas relativas a um determinado tratamento formulado no âmbito de um recurso interposto contra a recusa de autorização prévia do referido tratamento – Admissibilidade

(Estatuto dos funcionários, artigos 90.° e 91.°)
A prorrogação do pagamento do abono previsto no artigo 2.o, n.o 5, do anexo VII do Estatuto é devida sem qualquer limitação de idade se o filho sofrer de doença grave ou de enfermidade que o impeça de prover às suas necessidades, durante todo o tempo em que se mantiver tal doença ou enfermidade. Esta disposição não atribui à autoridade competente qualquer poder discricionário para conceder ou não o abono em causa, antes lhe conferindo uma competência vinculada, no sentido de que a sua redacção imperativa revela que a autoridade está obrigada a conceder o abono por filho a cargo sempre que constate que estão preenchidas as condições referidas na disposição em causa.

Uma vez que as disposições do direito comunitário que conferem direitos a prestações financeiras devem ser interpretadas estritamente, há que verificar, em cada caso específico, se o objectivo prosseguido pelo pagamento do abono por filho a cargo, a cuja prorrogação se tem direito apenas nos termos do artigo 2.o, n.o 5, do anexo VII do Estatuto, se encontra realizado.

Daqui resulta que, para a aplicação desta disposição, incumbe à administração em causa determinar, em cada caso particular e tendo em conta todas as circunstâncias do caso concreto, se está em causa uma doença grave ou um enfermidade que impeça o filho em causa de prover às suas necessidades, não podendo a administração socorrer-se de um critério objectivo pré-definido.

(cf. n.os 37 a 40 e 43)

Ver: Tribunal de Justiça, 7 de Maio de 1992, Conselho/Brems (C-70/91 P, Colect., p. I-2973, n.o 5); Tribunal de Primeira Instância, 30 de Novembro de 1994, Dornonville/Comissão(T-498/93, ColectFP, pp. I-A-257 e II-813, n.os 31 e 38)
As disposições do artigo 5.o, n.o 1, do Estatuto, que impõem aos funcionários da categoria A que possuam conhecimentos de nível universitário, destinam-se a definir, de um modo geral, o nível mínimo dos funcionários dessa categoria, não se opondo a que um aviso de concurso fixe condições mais severas do que as correspondentes às condições mínimas que o artigo define.

(cf. n.o 20)

Ver: Tribunal de Primeira Instância, 14 de Maio de 1998, Goycoolea/Comissão (T-21/97, ColectFP, pp. I-A-215 e II-679, n.o 64)
Uma utilização séria da marca comunitária anterior, na acepção do artigo 56°, n.° 2, do Regulamento n.° 40/94 sobre a marca comunitária, pressupõe uma utilização real da marca no mercado em causa para identificar produtos ou serviços. Assim, uma utilização séria opõe-se a uma utilização mínima e insuficiente para se poder entender que uma marca é real e efectivamente utilizada num determinado mercado. Mesmo que o titular tenha a intenção de utilizar realmente a marca, se esta última não estiver objectivamente presente no mercado de modo efectivo, constante no tempo e estável no que diz respeito à configuração do sinal, de uma forma que não possa ser considerada pelos consumidores como uma indicação da origem dos produtos ou dos serviços em causa, não existe utilização séria da marca.

Para efeitos da apreciação de uma utilização séria da marca comunitária na acepção do artigo 56°, n.° 2, do Regulamento n.° 40/94, sobre a marca comunitária, há que tomar em consideração, nos termos da regra 40, n.° 5, do Regulamento n.° 2868/95, relativo à execução do Regulamento n.° 40/94, os factos e as circunstâncias específicas do caso, à luz da letra da regra 22, n.° 2, do Regulamento n.° 2868/95, segundo a qual as indicações e os comprovativos destinados a caracterizar a utilização da marca devem consistir em indicações relativas ao local, ao período, à extensão e à natureza dessa utilização.

Quanto a este aspecto, as situações particulares, actuais ou passadas, dos titulares das marcas são destituídas de pertinência, dado que a prova de uma utilização séria deve permitir concluir que a marca foi apresentada de modo efectivo no mercado em causa, durante um período de cinco anos anterior à data do pedido de anulação, independentemente da questão de saber quem era o seu proprietário durante esse período.

Por outro lado, quanto ao conceito de «justos motivos para a não utilização», referido no artigo 56.°, n.° 2, do Regulamento n.° 40/94, este refere-se, no essencial, a circunstâncias externas ao titular da marca, que o proíbem de a utilizar, e não a circunstâncias decorrentes das suas dificuldades comerciais.

(cf. n.°s 36, 40, 41)
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA (Primeira Secção)

26 de Fevereiro de 2003

Processo T-212/01

Arnaldo Lucaccioni

contra

Comissão das Comunidades Europeias

«Funcionários — Seguro de acidente e doença profissional — Agravamento das lesões — Cumulação do capital e da indemnização previstos respectivamente nos artigos 12.o e 14.o da regulamentação comum»

Texto integral em língua francesa II-387

Objecto:

Pedido de anulação da decisão da Comissão de 16 de Novembro de 2000, que interrompeu o procedimento de exame dum pedido com vista à verificação do agravamento da doença profissional do recorrente e recusou dar seguimento a este pedido, e um pedido de indemnização por perdas e danos.

Decisão:

É anulada a decisão da Comissão, notificada ao recorrente por carta de 16 de Novembro de 2000, de interromper o procedimento previsto no artigo 22.o da regulamentação comum e de não dar seguimento ao pedido do recorrente com vista à verificação dum agravamento da sua doença profissional. É negado provimento ao recurso quanto ao restante. A Comissão é condenada nas despesas.

Sumário

Funcionários — Recurso — Reclamação administrativa prévia — Identidade de objecto e de causa — Fundamentos e argumentos não constantes da reclamação mas com ela estreitamente relacionados — Admissibilidade (Estatuto dos Funcionários, artigos 90.o e 91.o) Funcionários — Segurança social — Seguro de acidente e doença profissional — Indemnização por acidente e doença profissional — Capital por invalidez permanente — Indemnização por lesão ou desfiguração permanente — Limitação do montante cumulado ao montante máximo susceptível de ser pago a título de capital por invalidez permanente total — Inadmissibilidade (Estatuto dos Funcionários, artigo 73.o; Regulamentação relativa à cobertura dos riscos de acidente e de doença profissional, artigos 12.o e 14.o)
Nos termos do n.o 1 do artigo 7.o do Estatuto, a autoridade investida do poder de nomeação deve colocar cada funcionário num lugar da sua categoria ou do seu quadro correspondente ao seu grau. Em caso de modificação das funções atribuídas a um funcionário, a regra da correspondência entre o grau e o lugar implica a comparação, não entre as actuais e anteriores funções do interessado, mas entre as suas funções actuais e o seu grau na hierarquia. Por conseguinte, o n.o 1 do artigo 7.o do Estatuto não se opõe a uma decisão de transferência de um funcionário que implique a atribuição de novas competências que, não obstante o facto de diferirem das anteriormente exercidas, estão, todavia, em conformidade com o lugar correspondente ao seu grau.

(cf. n.os 41 e 42)

Ver: Tribunal de Primeira Instância, 10 de Julho de 1992, Eppe/Comissão (T-59/91 e T-79/91, Colect., p. II-2061, n.os 49 e 51)
SENTENÇA DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA (Juiz Singular)

20 de Fevereiro de 2002

Processo T-117/01

Marcos Roman Parra

contra

Comissão das Comunidades Europeias

«Funcionários — Promoção — Reclamação administrativa prévia — Decisão tácita de indeferimento — Fundamentação»

Texto integral em língua francesa II-121

Objecto:

Pedido de anulação da decisão da Comissão de não promover o recorrente ao grau A 6 a título do exercício de promoção de 2000.

Decisão:

A decisão da Comissão de não promover M. Roman Parra ao grau A 6 a título do exercício de promoção 2000, que resulta da publicação, nas Informações Administrativas n.o 65-2000, de 14 de Agosto de 2000, da lista dos funcionários promovidos a este grau, é anulada. A Comissão é condenada nas despesas.

Sumário

Funcionários — Promoção — Reclamação de um candidato não promovido — Decisão tácita de indeferimento — Ausência total de fundamentação — Regularização no decurso do processo contencioso — Inadmissibilidade

(Estatuto dos Funcionários, artigo 25.o, segundo parágrafo, e 90.o, n.o 3)

Embora a autoridade investida do poder de nomeação não esteja obrigada a fundamentar uma decisão de promoção, nem relativamente ao seu destinatário nem relativamente aos candidatos não promovidos, tem, em contrapartida, a obrigação de fundamentar a sua decisão de indeferimento de uma reclamação apresentada, nos termos do artigo 90.o, n.o 2, do Estatuto, por um candidato não promovido. Na hipótese em que um indeferimento tácito da reclamação equivale a uma ausência total de fundamentação, não dispondo o recorrente de elementos que constituam um indício da fundamentação antes da interposição do seu recurso, a referida ausência não pode ser sanada pelas explicações fornecidas no decurso da instância.

(cf. n.os 25 e 30 a 32)

Ver: Tribunal de Justiça, 16 de Setembro de 1987, Delauche/Comissão(111/86, Colect., p. 5345, n.o 13); Tribunal de Justiça, 7 de Fevereiro de 1990, Culin/Comissão (C-343/87, Colect., p. I-225, n.os 13 e 15); Tribunal de Primeira Instância, 12 de Fevereiro de 1992, Volger/Parlamento (T-52/90, Colect., p. II-121, n.o 40); Tribunal de Primeira Instância, 17 de Maio de 1995, Benecos/Comissão (T-16/94, ColectFP, p. I-A-103 e II-335, n.o 36); Tribunal de Primeira Instância, 27 de Abril de 1999, Thinus/Comissão (T-283/97, ColectFP, p. I-A-69 e II-353, n.os 78 a 83); Tribunal de Primeira Instância, 6 de Julho de 1999, Séché/Comissão(T-112/96 e T-115/96, ColectFP, p. I-A-115 e II-623, n.o 76)
281

Resulta do que precede que, em particular, não pode ser aplicada uma redução do montante da coima ao abrigo do ponto 3 das orientações, relativo ao termo das infracções desde as primeiras intervenções da Comissão, no caso de a infracção já ter cessado antes da data das primeiras intervenções ou no caso de uma decisão firme de lhe pôr termo já ter sido tomada por essas empresas antes dessa data. Com efeito, embora seja certo que é desejável que as empresas ponham termo a um comportamento ilícito antes de a Comissão intervir, decorre do teor do ponto 3 das orientações que o mesmo tem em vista a situação na qual as empresas reagem positivamente a tal intervenção, pondo termo aos seus comportamentos anticoncorrenciais, sendo o objectivo a criação de um estímulo para que essas empresas tenham essa reacção. A aplicação dessa disposição a favor de uma empresa, pela Comissão no exercício do seu poder de apreciação ou pelo Tribunal de Primeira Instância no exercício da sua competência de plena jurisdição, é particularmente adequada numa situação em que o cariz anticoncorrencial do comportamento em causa não é manifesto. Inversamente, a sua aplicação é, em princípio, menos apropriada numa situação em que este último, admitindo que está demonstrada, é claramente anticoncorrencial. É forçoso concluir que, no caso em apreço, o cariz anticoncorrencial do acordo de repartição dos mercados punido no artigo 1.° da decisão recorrida não deixa margem para dúvidas.
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA (Quarta Secção)

5 de Dezembro de 2002

Processo T-70/00

Paul Edwin Hoyer

contra

Comissão das Comunidades Europeias

«Agentes temporários — Execução de um acórdão do Tribunal de Primeira Instância — Despedimento»

Texto integral em língua neerlandesa II-1231

Objecto:

Pedido de anulação da decisão da Comissão, de 24 de Janeiro de 2000, que rescindiu o contrato de agente temporário do recorrente.

Decisão:

É negado provimento ao recurso. Cada uma das partes suportará as suas despesas.

Sumário

Funcionários — Agentes temporários — Rescisão do contrato por prazo indeterminado de um agente temporário — Pedido de apreciação da administração — Controlo jurisdicional — Limites — Decisão de despedimento de um agente temporário por não ter sido aprovado num concurso

(Regime Aplicável aos Outros Agentes, artigo 47.o, n.o 2)

Decorre do artigo 47.o, n.o 2, do Regime Aplicável aos Outros Agentes que a rescisão dos contratos de agente temporário por tempo indeterminado, que não tenha sido fundamentada salvo cláusula contratual em contrário, cai sob a alçada do poder de apreciação da autoridade competente, apenas competindo, pois, ao Tribunal censurar uma decisão de despedimento e os fundamentos que lhe estão na base se não tiverem sido respeitados os limites de tal poder de apreciação.

Embora as aptidões dos candidatos a um concurso interno para preencher as funções que exercem sejam, em si, irrelevantes quanto à forma como o concurso deve ser organizado, tal não significa que, em caso de não aprovação no concurso, o facto de um candidato exercer funções similares enquanto agente temporário impeça a autoridade competente de atender à referida não aprovação para pôr termo ao contrato de agente temporário do candidato em causa. Se for esse o fundamento de rescisão do contrato, o Tribunal apenas poderá controlar o bem fundado de tal decisão caso seja provada a existência de erro manifesto quanto à não inscrição da pessoa em causa na lista de aprovados ou quanto à legalidade da decisão do júri, ou se se verificar existir desvio de poder.

(cf. n.os 44, 47 e 55)

Ver: Tribunal de Justiça, 6 de Julho de 1988, Agazzi Léonard/Comissão (181/87, Colect., p. 3823, n.o 27); Tribunal de Primeira Instância, 22 de Novembro de 1990, V./Parlamento (T-54/89, Colect., p. II-659, n.o 48); Tribunal de Primeira Instância, 28 de Janeiro de 1992, Speybrouck/Parlamento(T-45/90, Colect., p. II-33, n.os 90 e 93 a 95); Tribunal de Primeira Instância, 17 de Março de 1994, Hoyer/Comissão (T-51/91, ColectFP, pp. I-A-103 e Ii-341, n.os 27, 36 e 37)
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

Actos das instituições - Fundamentação - Obrigação - Alcance - Decisão da Comissão que recusa a concessão de um apoio financeiro no quadro de um programa de promoção do desenvolvimento e da distribuição de obras audiovisuais europeias

(Artigo 253.° CE)

Sumário

$$A questão de saber se a fundamentação de uma decisão satisfaz as exigências do artigo 253.° CE deve ser apreciada à luz não somente do seu teor mas também do seu contexto e do conjunto das normas jurídicas que regem a matéria em causa.

No caso de uma decisão pela qual a Comissão recusou a concessão de apoio financeiro no quadro do programa de promoção do desenvolvimento e da distribuição de obras audiovisuais europeias (MEDIA II), a natureza sumária da fundamentação dessa decisão parece ser uma consequência inelutável do tratamento de um número elevado de pedidos de apoio sobre os quais a Comissão está obrigada a decidir dentro de breve prazo. Uma fundamentação mais detalhada em apoio de cada decisão individual atrasaria substancialmente o processo de concessão de fundos comunitários disponíveis. Ainda que lacónica, a fundamentação da decisão em causa permite à recorrente defender os seus direitos e ao juiz comunitário exercer a sua fiscalização.

( cf. n.os 43-44 )
No caso de um lugar objecto de aviso de vaga poder ser provido tanto pela nomeação de um funcionário como pela contratação de um agente temporário ao abrigo da alínea d) do artigo 2.o do Regime Aplicável aos Outros Agentes, a Comissão pode validamente considerar prioritariamente, nos termos do n.o 1 do artigo 29.o do Estatuto, os pedidos de promoção ou de mutação apresentados pelos funcionários da instituição e decidir nomear um de entre eles após verificar que corresponde às condições exigidas no aviso de vaga em causa, sem que seja obrigada a examinar as candidaturas dos agentes temporários simultaneamente com as dos funcionários e, a fortiori, contratar um dos agentes temporários caso corresponda também às condições estabelecidas no aviso de vaga.

Com efeito, por um lado, o facto de, apesar do direito de prioridade de que os funcionários gozam por força do artigo 29.o do Estatuto, a autoridade investida do poder de nomeação não estar obrigada a designar um funcionário no termo do exame das candidaturas à promoção ou à mutação não significa que tenha, necessariamente e em qualquer caso, a obrigação de alargar o seu exame a outros tipos de candidaturas e nomear outro candidato que não o funcionário qualificado que corresponda às condições estabelecidas no aviso de vaga. Dispõe, a este respeito, não de uma obrigação, mas de uma mera faculdade, cujo exercício se integra no âmbito do seu amplo poder de apreciação. Por outro lado, o facto de proceder a uma distinção entre as candidaturas dos funcionários e as dos agentes temporários não é susceptível de constituir discriminação. Estes dois tipos de candidaturas apresentam, em virtude da prioridade de que os funcionários gozam, uma diferença essencial entre si, não podendo, pois, ser tratadas de forma idêntica.

(cf. n.os 33, 40, 45 e 52)

Ver: Tribunal de Primeira Instância, 15 de Março de 1994, La Pietra/Comissão (T-100/92, ColectFP, pp. I-A-83 e II-275, n.o 50); Tribunal de Primeira Instância, 2 de Abril de 2002, Campolargo/Comissão(T-372/00, ColectFP, pp. I-A-49 e II-223, n.o 90)