Processo C‑179/13

Raad van bestuur van de Sociale verzekeringsbank

contra

L. F. Evans

(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Centrale Raad van Beroep)

«Reenvio prejudicial — Determinação da legislação aplicável a um trabalhador no domínio da segurança social — Regulamento (CEE) n.o 1408/71 — Aplicabilidade — Emprego de um nacional de um Estado‑Membro no consulado de um Estado terceiro estabelecido no território de outro Estado‑Membro em cujo território reside — Convenção de Viena sobre Relações Consulares — Artigo 71.o, n.o 2 — Legislação nacional que concede facilidades, privilégios e imunidades aos residentes permanentes»

Sumário — Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 15 de janeiro de 2015

Segurança social — Trabalhadores migrantes — Regulamentação da União — Âmbito de aplicação pessoal — Nacional de um Estado‑Membro empregado num posto consular de um Estado terceiro estabelecido no território de outro Estado‑Membro e residente neste último Estado — Pessoa que beneficia de um estatuto privilegiado em aplicação do artigo 71.o, n.o 2, da Convenção de Viena sobre Relações Consulares, que isenta do regime de segurança social — Pessoa não inscrita no regime nacional de segurança social do Estado‑Membro de residência — Exclusão

[Regulamento n.o 1408/71 do Conselho, artigos 2.°, 13.°, n.o 2, alínea a) e 16.°]

O artigo 2.o do Regulamento n.o 1408/71, na versão alterada e atualizada pelo Regulamento (CE) n.o 118/97 do Conselho, de 2 de dezembro de 1996, conforme alterado pelo Regulamento n.o 1992/2006, lido em conjugação com o artigo 16.o daquele regulamento, deve ser interpretado no sentido de que, relativamente ao período em que um nacional de um Estado‑Membro esteve empregado num posto consular de um Estado terceiro estabelecido no território de um Estado‑Membro do qual não é nacional, mas em cujo território reside, esse nacional não está sujeito à legislação de um Estado‑Membro, na aceção da referida disposição, se, nos termos da legislação do seu Estado‑Membro recetor, adotada em aplicação do artigo 71.o, n.o 2, da Convenção de Viena sobre Relações Consulares de 24 de abril de 1963, o referido nacional não estiver inscrito no regime nacional de segurança social.

Com efeito, nos termos do artigo 2.o, n.o 1, o Regulamento n.o 1408/71 aplica‑se nomeadamente aos trabalhadores assalariados que estão ou estiveram sujeitos à legislação de um ou de mais Estados‑Membros e que sejam nacionais de um Estado‑Membro. Ora, na aceção desta disposição, não se deve interpretar o conceito de «sujeição à legislação de um Estado‑Membro» à luz das disposições pertinentes de direito internacional consuetudinário codificadas na Convenção de Viena de 1963. Relativamente ao regime de segurança social aplicável ao pessoal consular, a Convenção de Viena de 1963 prevê, no seu artigo 48.o, que os membros do posto consular, no que respeita aos serviços prestados ao Estado que envia, estão, em princípio, isentos das disposições de previdência social em vigor no Estado recetor, embora admita, no seu artigo 71.o, n.o 2, que os membros do posto consular que sejam nacionais ou residentes permanentes do Estado recetor gozam de facilidades, privilégios e imunidades na medida em que o Estado recetor lhos reconheça. Assim, quando um Estado‑Membro utiliza a faculdade de isentar certos membros do pessoal de um posto consular de um Estado terceiro, residentes permanentes desse Estado‑Membro, do seu regime de segurança social durante o período de emprego nos referidos postos consulares, essas pessoas não se encontram abrangidas pelo âmbito de aplicação do Regulamento n.o 1408/71.

Por último, nem o artigo 13.o, n.o 2, alínea a), nem o artigo 16.o do Regulamento n.o 1408/71 têm por efeito conferir ou impor aos nacionais dos Estados‑Membros empregados em postos consulares de Estados terceiros que, como L. F. Evans, não estão sujeitos à legislação de segurança social de um Estado‑Membro, na aceção do artigo 2.o deste regulamento, respetivamente, um direito ou uma obrigação de inscrição no sistema de segurança social de um Estado‑Membro.

(cf. n.os 27 a 28, 39, 42, 44, 55 e disp.)

Processo C‑179/13

Raad van bestuur van de Sociale verzekeringsbank

contra

L. F. Evans

(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Centrale Raad van Beroep)

«Reenvio prejudicial — Determinação da legislação aplicável a um trabalhador no domínio da segurança social — Regulamento (CEE) n.o 1408/71 — Aplicabilidade — Emprego de um nacional de um Estado‑Membro no consulado de um Estado terceiro estabelecido no território de outro Estado‑Membro em cujo território reside — Convenção de Viena sobre Relações Consulares — Artigo 71.o, n.o 2 — Legislação nacional que concede facilidades, privilégios e imunidades aos residentes permanentes»

Sumário — Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 15 de janeiro de 2015

Segurança social — Trabalhadores migrantes — Regulamentação da União — Âmbito de aplicação pessoal — Nacional de um Estado‑Membro empregado num posto consular de um Estado terceiro estabelecido no território de outro Estado‑Membro e residente neste último Estado — Pessoa que beneficia de um estatuto privilegiado em aplicação do artigo 71.o, n.o 2, da Convenção de Viena sobre Relações Consulares, que isenta do regime de segurança social — Pessoa não inscrita no regime nacional de segurança social do Estado‑Membro de residência — Exclusão

[Regulamento n.o 1408/71 do Conselho, artigos 2.°, 13.°, n.o 2, alínea a) e 16.°]

O artigo 2.o do Regulamento n.o 1408/71, na versão alterada e atualizada pelo Regulamento (CE) n.o 118/97 do Conselho, de 2 de dezembro de 1996, conforme alterado pelo Regulamento n.o 1992/2006, lido em conjugação com o artigo 16.o daquele regulamento, deve ser interpretado no sentido de que, relativamente ao período em que um nacional de um Estado‑Membro esteve empregado num posto consular de um Estado terceiro estabelecido no território de um Estado‑Membro do qual não é nacional, mas em cujo território reside, esse nacional não está sujeito à legislação de um Estado‑Membro, na aceção da referida disposição, se, nos termos da legislação do seu Estado‑Membro recetor, adotada em aplicação do artigo 71.o, n.o 2, da Convenção de Viena sobre Relações Consulares de 24 de abril de 1963, o referido nacional não estiver inscrito no regime nacional de segurança social.

Com efeito, nos termos do artigo 2.o, n.o 1, o Regulamento n.o 1408/71 aplica‑se nomeadamente aos trabalhadores assalariados que estão ou estiveram sujeitos à legislação de um ou de mais Estados‑Membros e que sejam nacionais de um Estado‑Membro. Ora, na aceção desta disposição, não se deve interpretar o conceito de «sujeição à legislação de um Estado‑Membro» à luz das disposições pertinentes de direito internacional consuetudinário codificadas na Convenção de Viena de 1963. Relativamente ao regime de segurança social aplicável ao pessoal consular, a Convenção de Viena de 1963 prevê, no seu artigo 48.o, que os membros do posto consular, no que respeita aos serviços prestados ao Estado que envia, estão, em princípio, isentos das disposições de previdência social em vigor no Estado recetor, embora admita, no seu artigo 71.o, n.o 2, que os membros do posto consular que sejam nacionais ou residentes permanentes do Estado recetor gozam de facilidades, privilégios e imunidades na medida em que o Estado recetor lhos reconheça. Assim, quando um Estado‑Membro utiliza a faculdade de isentar certos membros do pessoal de um posto consular de um Estado terceiro, residentes permanentes desse Estado‑Membro, do seu regime de segurança social durante o período de emprego nos referidos postos consulares, essas pessoas não se encontram abrangidas pelo âmbito de aplicação do Regulamento n.o 1408/71.

Por último, nem o artigo 13.o, n.o 2, alínea a), nem o artigo 16.o do Regulamento n.o 1408/71 têm por efeito conferir ou impor aos nacionais dos Estados‑Membros empregados em postos consulares de Estados terceiros que, como L. F. Evans, não estão sujeitos à legislação de segurança social de um Estado‑Membro, na aceção do artigo 2.o deste regulamento, respetivamente, um direito ou uma obrigação de inscrição no sistema de segurança social de um Estado‑Membro.

(cf. n.os 27 a 28, 39, 42, 44, 55 e disp.)