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Despacho do Tribunal de Justiça (Secção de recebimento dos recursos de decisões do Tribunal Geral) de 28 de setembro de 2022 — the airscreen company/EUIPO

(Processo C‑320/22 P)

«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Marca da União Europeia — Recebimento dos recursos — Artigo 170.o‑B do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Pedido que não demonstra a importância de uma questão para a unidade, a coerência ou o desenvolvimento do direito da União — Não recebimento do recurso»

1. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Regime de recebimento prévio — Questão importante para a unidade, a coerência ou o desenvolvimento do direito da União — Ónus da prova (Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.o‑A; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigos 170.°‑A, n.o 1 e 170.°‑B) (cf. n.o 11)

2. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Regime de recebimento prévio — Pedido de recebimento de um recurso de decisão do Tribunal Geral — Requisitos formais — Alcance (Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.o‑A; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigos 170.°‑A, n.o 1 e 170.°‑B) (cf. n.os 12‑14)

3. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Regime de recebimento prévio — Questão importante para a unidade, a coerência ou o desenvolvimento do direito da União — Pedido de recebimento que não demonstra a importância da questão — Não recebimento (Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.o‑A; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigos 170.°‑A, n.o 1 e 170.°‑B) (cf. n.os 15‑18)

Dispositivo

1) O recurso não é recebido.
4.

Recurso de decisão do Tribunal Geral – Regime de recebimento prévio – Questão importante para a unidade, a coerência ou o desenvolvimento do direito da União – Incompatibilidade com a jurisprudência do Tribunal de Justiça ou do Tribunal Geral – Pedido de recebimento que não demonstra a importância da questão – Não recebimento (Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.o‑A; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigos 170.°‑A, n.o 1, e 170.°‑B) (cf. n.o 19)
62

No que respeita às despesas relativas ao presente recurso, nos termos do artigo 184.o, n.o 2, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, se o recurso for julgado procedente e o Tribunal de Justiça decidir definitivamente o litígio, decidirá igualmente sobre as despesas. Em conformidade com o artigo 138.o, n.o 1, deste regulamento, aplicável ao processo de recurso de decisão do Tribunal Geral por força do artigo 184.o, n.o 1, do mesmo regulamento, a parte vencida é condenada nas despesas se a parte vencedora o tiver requerido.
29

No caso em apreço, no que respeita ao objeto da ação no processo principal, resulta da decisão de reenvio que esta tem por objeto a cobrança de um crédito correspondente a uma taxa adicional pela utilização de uma estrada com portagem. Com efeito, na sequência do incumprimento da obrigação de pagar a taxa de utilização dessa via, a regulamentação nacional prevê aumentos do montante inicial. O montante reclamado no caso em apreço corresponde a essa taxa adicional mais outras despesas relacionadas com o processo de identificação do titular do veículo e a cobrança. Esta ação, instaurada pela recorrente no processo principal, tem por objeto uma relação de direito privado na aceção do Decreto n.o 36/2007.
Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 1 de junho de 2022 – Petróleos de Portugal – Petrogal

(Processo C‑706/21)

«Reenvio prejudicial — Artigo 53.o, n.o 2, e artigo 94.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Requisito de apresentação do contexto regulamentar do litígio no processo principal e das razões que justificam a necessidade de uma resposta às questões prejudiciais — Inadmissibilidade manifesta»

Questões prejudiciais – Admissibilidade – Questões submetidas sem precisão suficiente sobre o contexto regulamentar e sobre as razões que justificam a necessidade de uma resposta às questões prejudiciais – Inadmissibilidade manifesta

[Artigo 267.o TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 23.o; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigos 53.°, n.o 2, e 94.°, alíneas b) e c)]

(cf. n.os 25‑32 e disp.)

Dispositivo

O pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), por Decisão de 27 de outubro de 2021, é manifestamente inadmissível.
Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 30 de março de 2022 — Orbest

(Processo C‑659/21)

«Reenvio prejudicial — Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Transportes aéreos — Regulamento (CE) n.o 261/2004 — Regras comuns em matéria de indemnização e de assistência aos passageiros em caso de cancelamento ou de atraso considerável de um voo — Artigo 5.o, n.o 3 — Dispensa da obrigação de indemnização — Conceito de “circunstâncias extraordinárias” — Falha técnica da aeronave causada pelo embate de um veículo de catering pertencente a um terceiro contra a referida aeronave estacionada no aeroporto»

Transportes — Transportes aéreos — Regulamento n.o 261/2004 — Indemnização e assistência aos passageiros — Cancelamento ou atraso considerável de um voo — Dispensa da obrigação de indemnização — Requisito — Circunstâncias extraordinárias — Conceito — Falha técnica de uma aeronave estacionada no aeroporto, causada pelo embate de um veículo de catering pertencente a um terceiro — Inclusão — Medidas razoáveis adotadas pela transportadora aérea para evitar o cancelamento ou o atraso considerável — Reencaminhamento de um passageiro — Requisitos — Apreciação pelo órgão jurisdicional nacional

(Regulamento n.o 261/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, considerandos 1, 14 e 15 e artigo 5.o, n.o 3)

(cf. n.os 20‑27 e disp.)

Dispositivo

O artigo 5.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 261/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de fevereiro de 2004, que estabelece regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 295/91, deve ser interpretado no sentido de que a falha técnica de uma aeronave, causada pelo embate de um veículo de catering pertencente a um terceiro contra essa aeronave estacionada no aeroporto, é suscetível de ser abrangida pelo conceito de «circunstâncias extraordinárias», na aceção desta disposição.
Cooperação judiciária em matéria civil — Citação e notificação dos atos judiciais — Regulamento n.o 1393/2007 — Recusa de receção de um ato — Direito conferido ao destinatário do ato mediante certas condições — Dever da entidade requerida de informar esse destinatário do seu direito através do formulário tipo constante do anexo II do referido regulamento — Inexistência de margem de apreciação — Ato redigido ou acompanhado de uma tradução numa das línguas previstas no regulamento — Falta de incidência

(Regulamento n.o 1393/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, considerando 12 e artigos 8.°, n.o 1, e 14.° e Anexo II)

(cf. n.os 25, 29‑32, 34‑40, disp. 1)
1)

O artigo 5.o da Diretiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores, e o requisito de transparência das cláusulas contratuais no âmbito de um mútuo hipotecário, devem ser interpretados no sentido de que não se opõem a uma legislação e a uma jurisprudência nacionais que dispensam o profissional de prestar ao consumidor, à data da celebração do contrato de mútuo hipotecário, informações relativas à evolução passada, pelo menos dos últimos dois anos, do índice de referência, comparando‑o com, pelo menos, um índice diferente, como a Euribor, desde que essa legislação e essa jurisprudência nacionais permitam, no entanto, ao juiz assegurar‑se que, tendo em conta os elementos de informação publicamente disponíveis e acessíveis, e as informações prestadas, se for caso disso, pelo profissional, um consumidor médio, normalmente informado e razoavelmente atento e avisado, estava em condições de compreender o funcionamento concreto do modo de cálculo do índice de referência e avaliar assim, com base em critérios precisos e inteligíveis, as consequências económicas, potencialmente significativas, dessa cláusula nas suas obrigações financeiras.
6.

Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundamentos — Fundamento relativo à falta de assinatura de um despacho pelo presidente do Tribunal Geral e pelo secretário — Medidas de organização implementadas no Tribunal Geral para assegurar a continuidade do seu funcionamento no contexto da pandemia de COVID‑19 (Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 120.o) (cf. n.os 115‑118)
Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 13 de dezembro de 2021 — Autoridade Tributária e Aduaneira (Imposto sobre as mais‑valias imobiliárias II)

(Processo C‑224/21) ( 1 )

«Reenvio prejudicial — Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Fiscalidade direta — Tributação das mais‑valias imobiliárias — Artigos 63.° e 65.° TFUE — Livre circulação de capitais — Discriminação — Carga fiscal mais elevada sobre as mais‑valias imobiliárias realizadas por não residentes — Opção de tributação segundo as mesmas modalidades que os residentes»

Livre circulação de capitais e liberdade de pagamentos — Restrições — Legislação fiscal — Imposto sobre o rendimento — Carga fiscal mais elevada sobre as mais‑valias imobiliárias realizadas por não residentes — Inadmissibilidade — Justificação — Inexistência — Possibilidade de os contribuintes não residentes optarem pelo regime aplicável aos contribuintes residentes — Falta de incidência

(Artigos 63.° e 65.°, n.o 1, TFUE)

(cf. n.o 33 e disp.)

Dispositivo

O artigo 63.o e o artigo 65.o, n.o 1, TFUE devem ser interpretados no sentido de que se opõem a uma legislação de um Estado‑Membro relativa ao imposto sobre o rendimento das pessoas singulares que, no que respeita às mais‑valias resultantes da venda de bens imóveis situados nesse Estado‑Membro, sujeita sistematicamente os não residentes a uma carga fiscal superior àquela que seria aplicada para este mesmo tipo de operações às mais‑valias realizadas por residentes, não obstante a faculdade concedida aos não residentes de optarem pelo regime aplicável aos residentes.

( 1 ) JO C 252, de 28.6.2021.
1.

Recurso de decisão do Tribunal Geral — Regime de recebimento prévio — Questão importante para a unidade, a coerência ou o desenvolvimento do direito da União — Ónus da prova (Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.o‑A; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigos 170.°‑A, n.o 1, e 170.°‑B) (cf. n.o 20)
Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 16 de dezembro de 2021 — Fedasil

(Processo C‑505/21) ( 1 )

«Reenvio prejudicial — Artigo 53.o, n.o 2, Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Política de asilo — Critérios e mecanismos de determinação do Estado‑Membro responsável pela análise de um pedido de proteção internacional — Regulamento (UE) n.o 604/2013 (Dublin III) — Artigo 27.o — Vias de recurso contra a decisão de transferência — Inexistência de relação entre a interpretação do direito da União pedida e a realidade do objeto do litígio no processo principal — Inadmissibilidade manifesta»

Questões prejudiciais — Competência do Tribunal de Justiça — Limites — Questões que carecem manifestamente de pertinência e questões hipotéticas submetidas num contexto que exclui uma resposta útil — Afetação de um requerente de proteção internacional a uma estrutura de acolhimento específica que constitui uma medida preparatória do processo de execução de uma decisão de transferência — Inexistência de relação entre a interpretação do direito da União pedida e a realidade do objeto do litígio no processo principal — Inadmissibilidade manifesta

(Artigo 267.o TFUE; Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho n.o 604/2013, artigo 27.o)

(cf. n.os 38‑43, 48, 49 e disp.)

Dispositivo

O pedido de decisão prejudicial apresentado pelo tribunal du travail de Liège, division d’Arlon (Tribunal do Trabalho, Secção de Arlon, Bélgica), par Decisão de 17 de agosto de 2021, é manifestamente inadmissível.

( 1 ) JO C 412 de 11.10.2021.
Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 6 de outubro de 2021 – TUIfly

(Processo C‑253/21) ( 1 )

«Reenvio prejudicial – Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça – Transportes aéreos – Regulamento (CE) n.o 261/2004 – Artigo 5.o – Artigo 7.o – Artigo 8.o, n.o 3 – Recusa de embarque, anulação ou atraso considerável de um voo – Indemnização e assistência aos passageiros – Conceito de “anulação” – Desvio de um voo para um aeroporto que não serve a mesma cidade, aglomerado ou região que o inicialmente previsto – Reencaminhamento de passageiros em autocarro»

1. Questões prejudiciais – Resposta que não suscita qualquer dúvida razoável – Resposta que pode ser claramente deduzida da jurisprudência – Aplicação do artigo 99.o do Regulamento de Processo (Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 99.o) (cf. n.o 16)

2. Transportes – Transportes aéreos – Regulamento n.o 261/2004 – Regras comuns em matéria de indemnização e de assistência dos passageiros em caso de recusa de embarque e de anulação ou de atraso de um voo – Anulação – Conceito – Voo desviado para um aeroporto que serve a mesma cidade, aglomerado ou região que o inicialmente previsto – Exclusão – Direito a indemnização a título de um cancelamento de voo – Inexistência (Regulamento n.o 261/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigos 2.°, alínea l), 5.°, n.o 1, alínea c), 7.°, n.o 1, e 8.°, n.o 3) (cf. n.os 20‑23)

3. Transportes – Transportes aéreos – Regulamento n.o 261/2004 – Regras comuns em matéria de indemnização e de assistência dos passageiros em caso de recusa de embarque e de anulação ou de atraso de um voo – Voo desviado para um aeroporto que não serve a mesma cidade, aglomerado ou região que o inicialmente previsto – Direito a indemnização a título de um cancelamento de voo (Regulamento n.o 261/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigos 5.°, n.o 1, alínea c), 7.°, n.o 1, e 8.°, n.o 3) (cf. n.os 24‑27 e disp.)

Dispositivo

O artigo 5.o, n.o 1, alínea c), o artigo 7.o, n.o 1, e o artigo 8.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 261/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de fevereiro de 2004, que estabelece regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 295/91, devem ser interpretados no sentido de que um voo desviado, que aterra num aeroporto diferente do inicialmente previsto e que não serve a mesma cidade, aglomerado ou região, pode conferir ao passageiro um direito a indemnização por cancelamento de um voo.

( 1 ) JO C 289, de 19.7.2021.
Despacho da vice‑presidente do Tribunal de Justiça de 16 de julho de 2021 — Symrise/ECHA

[Processo C‑282/21 P(R)]

«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Despacho de medidas provisórias — Regulamento (CE) n.o 1907/2006 — Registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH) — Substância homosalato — Substância utilizada exclusivamente no fabrico de produtos cosméticos — Decisão da Agência Europeia dos Produtos Químicos (ECHA) que solicita à recorrente a apresentação de estudos e ensaios de toxicidade suplementares — Pedido de medidas provisórias — Falta de urgência — Rejeição»

1. Processo de medidas provisórias — Suspensão de execução — Medidas provisórias — Requisitos de concessão — Fumus boni juris — Urgência — Prejuízo grave e irreparável — Caráter cumulativo — Ponderação de todos os interesses em causa — Ordem de exame e modo de verificação — Poder de apreciação do juiz das medidas provisórias (Artigos 278.° e 279.° TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 156.o, n.o 4) (cf. n.os 26‑28)

2. Processo de medidas provisórias — Suspensão de execução — Medidas provisórias — Requisitos de concessão — Urgência — Prejuízo grave e irreparável — Ónus da prova — Prejuízo previsível com um grau de probabilidade suficiente (Artigos 278.° e 279.° TFUE) (cf. n.o 40)

3. Processo de medidas provisórias — Suspensão de execução — Medidas provisórias — Requisitos de concessão — Urgência — Prejuízo grave e irreparável — Ónus da prova — Prejuízo financeiro — Obrigação de fornecer indicações concretas e precisas, baseadas em provas documentais pormenorizadas (Artigos 278.° e 279.° TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 156.o, n.o 4) (cf. n.os 41, 42)

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.
4.

Recurso de decisão do Tribunal Geral — Regime de recebimento prévio — Questão importante para a unidade, a coerência ou o desenvolvimento do direito da União — Fiscalização pelo Tribunal de Justiça da apreciação dos factos e dos elementos de prova — Exclusão (Artigo 256.o, n.o 1, TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigos 58.°, primeiro parágrafo, e 58.°‑A; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 170.o‑B) (cf. n.o 20)
16

O órgão jurisdicional de reenvio considera que, em tais circunstâncias, a manutenção dos efeitos de uma fraude cometida numa fase anterior sobre o conjunto das operações posteriores, quando o sujeito passivo apenas teve ou devia ter conhecimento da fraude constitui uma restrição desproporcionada do princípio da neutralidade fiscal, observando‑se que a recusa do direito à dedução não pode ter a natureza de sanção. Esta conceção jurídica, segundo o órgão jurisdicional de reenvio, pode ser corroborada pelo facto de, segundo a jurisprudência do Tribunal de Justiça, a questão de saber se o IVA devido sobre as operações anteriores ou posteriores que tiveram como objeto os bens em causa foi ou não pago à Fazenda Pública não influi sobre o direito do sujeito passivo a deduzir o IVA que tenha pago a montante. Neste contexto, o Tribunal de Justiça sempre sublinhou que as medidas que os Estados‑Membros têm a faculdade de adotar, nos termos do artigo 273.o da Diretiva 2006/112, para garantir a cobrança exata do IVA e para evitar a fraude, não devem ir além do necessário para atingir esses objetivos. Ora, não é evidente que uma interpretação extensiva do conceito de «cadeia de entregas» possa atingir esses objetivos. Finalmente, o desacerto da recusa de conceder o benefício do direito à dedução nestas circunstâncias também se pode deduzir da jurisprudência do Tribunal de Justiça segundo a qual, do ponto de vista do IVA, não há que fazer distinção entre as operações lícitas e as operações ilícitas.
Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 9 de novembro de 2021 — Agenzia delle dogane e dei monopoli — Ufficio delle dogane di Gaeta

(processo C‑255/20) ( 1 )

«Reenvio prejudicial — Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Fiscalidade — Harmonização das legislações — Impostos especiais de consumo — Diretiva 92/12/CEE — Artigo 3.o, n.o 2 — Diretiva 2008/118/CE — Artigo 1.o, n.o 2 — Impostos indiretos suplementares sobre os produtos sujeitos a imposto especial sobre o consumo — Imposto regional sobre as vendas de combustível para veículos a motor — Finalidades específicas — Inexistência»

Disposições fiscais — Harmonização das legislações — Impostos especiais sobre o consumo — Diretiva 2008/118 — Produtos sujeitos a imposto especial sobre o consumo — Legislação nacional que institui um imposto regional sobre as vendas de gasolina para veículos a motor — Imposto que se destina unicamente a contribuir para o orçamento das coletividades territoriais — Inexistência de finalidade específica — Inadmissibilidade

(Diretiva 2008/118 do Conselho, artigo 1.o, n.o 2)

(cf. n.os 28, 32‑37, 40 e disp.)

Dispositivo

O artigo 1.o, n.o 2, da Diretiva 2008/118/CE do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativa ao regime geral de impostos especiais de consumo e que revoga a Diretiva 92/12/CEE, deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma legislação nacional que institui um imposto regional sobre a gasolina para veículos a motor, na medida em que o produto deste imposto que se destina unicamente a contribuir, de modo geral, para o orçamento das coletividades territoriais, não pode ser considerado como prosseguindo uma «finalidade específica» na aceção desta disposição.

( 1 ) JO C 279, de 24.8.2020.
4.

Proteção dos consumidores – Cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores – Diretiva 93/13 – Cláusula abusiva na aceção do artigo 3.o – Conceito – Cláusulas do contrato de mútuo que preveem a divisa estrangeira como moeda de conta e o euro como moeda de pagamento, expondo o consumidor ao risco de câmbio sem limite – Inclusão – Existência de um desequilíbrio significativo entre os direitos e as obrigações das partes decorrentes do contrato – Risco desproporcionado de câmbio para o consumidor – Verificação que incumbe ao juiz nacional (Diretiva do Conselho 93/13, artigo 3.o, n.o 1, e 5.°) (cf. n.os 70‑75, disp. 4)
1.

Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundamentos — Fundamentos do acórdão recorrido que citam erradamente uma disposição do direito da União — Erro material suscetível de se inserir no processo de retificação — Rejeição (Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 164.o) (cf. n.os 4 [12], 5)
4.

Proteção dos consumidores — Cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores — Diretiva 93/13 — Declaração do caráter abusivo de uma cláusula — Alcance — Regulamentação nacional que permite ao juiz nacional que declara a nulidade de uma cláusula abusiva rever o respetivo conteúdo — Acórdão do Tribunal de Justiça que declara a incompatibilidade desta regulamentação com a Diretiva 93/13 — Regulamentação que ainda não foi objeto de uma alteração no momento da celebração do contrato — Não aplicação dessa disposição pelo juiz nacional — Admissibilidade — Violação do princípio da segurança jurídica — Inexistência — Verificação de uma interpretação conforme que incumbe ao órgão jurisdicional nacional (Diretiva 93/13 do Conselho, artigo 6.o, n.o 1) (cf. n.os 30‑33, disp. 1)
Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 21 de janeiro de 2021 — UNMLibres

(Processo C‑105/20) ( 1 )

«Reenvio prejudicial — Artigo 53.o, n.o 2, e artigo 94.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Decisão de reenvio — Falta de esclarecimentos sobre as razões que justificam a necessidade de uma resposta às questões prejudiciais para a resolução do litígio no processo principal — Inadmissibilidade manifesta do pedido de decisão prejudicial»

1. Questões prejudiciais — Admissibilidade — Necessidade de uma decisão prejudicial e pertinência das questões suscitadas — Apreciação pelo juiz nacional — Presunção de pertinência das questões submetidas (Artigo 267.o TFUE) (cf. n.os 25, 26)

2. Questões prejudiciais — Admissibilidade — Pedido que não expõe as razões que justificam o reenvio ao Tribunal de Justiça — Inadmissibilidade manifesta (Artigo 267.o TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 23.o; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigos 53.°, n.o 2, e 94.°) (cf. n.os 27‑33 e disp.)

Dispositivo

O pedido de decisão prejudicial apresentado pelo tribunal du travail de Nivelles (Bélgica), por Decisão de 3 de fevereiro de 2020, é manifestamente inadmissível.

( 1 ) JO C 175, de 25.5.2020.
2)

O artigo 5.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento n.o 261/2004, deve ser interpretado no sentido de que o transporte de um passageiro por uma transportadora aérea, em caso de cancelamento do voo inicialmente programado devido a circunstâncias extraordinárias, num voo em que o passageiro chega ao seu destino final no dia seguinte à data de chegada inicialmente programada, constitui uma «medida razoável», que isenta essa empresa da sua obrigação de indemnização prevista no artigo 5.o, n.o 1, alínea c), e o artigo 7.o, n.o 1, do referido regulamento, a menos que houvesse outra possibilidade de transporte direto ou indireto por um voo operado por si ou por outra transportadora aérea que chegasse com um atraso inferior ao do voo seguinte operado pela transportadora aérea em causa, salvo esta última prove que a prestação de tal transporte alternativo teria representado para ela um sacrifício inaceitável, tendo em conta a capacidade da sua empresa no momento relevante, que cabe ao órgão jurisdicional de reenvio determinar.