Processo C-521/07

Comissão das Comunidades Europeias

contra

Reino dos Países Baixos

«Incumprimento de Estado — Acordo sobre o Espaço Económico Europeu — Artigo 40.o — Livre circulação de capitais — Discriminação de tratamento dos dividendos pagos por sociedades neerlandesas — Retenção na fonte — Isenção — Sociedades beneficiárias estabelecidas nos Estados-Membros da Comunidade — Sociedades beneficiárias estabelecidas na Islândia e na Noruega»

Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 11 de Junho de 2009 I ‐ 4875

Sumário do acórdão

Acordos internacionais — Acordo que cria Espaço Económico Europeu — Livre circulação de capitais — Restrições — Legislação fiscal — Imposto sobre as sociedades — Tributação dos dividendos

(Acordo EEE, artigo 40.o)

Não cumpre as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 40.o do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (EEE), um Estado-Membro que não isenta os dividendos pagos pelas sociedades residentes às sociedades estabelecidas nos Estados do EEE da retenção na fonte do imposto sobre os dividendos nas mesmas condições dos dividendos pagos às sociedades residentes ou às estabelecidas noutros Estados-Membros da Comunidade Europeia, ao exigir que, para poderem beneficiar da isenção, as sociedades estabelecidas nos dois Estados do EEE em causa detenham, respectivamente, pelo menos, 10% ou 25% das acções da sociedade residente que procede à distribuição e que as sociedades com sede no Estado-Membro em causa ou noutro Estado-Membro detenham pelo menos 5% do capital nominal realizado da sociedade residente que procede à distribuição.

Com efeito, essa diferença de tratamento relativamente ao modo de tributação dos dividendos pagos às sociedades beneficiárias estabelecidas nos dois Estados do EEE em causa em relação aos dividendos pagos às sociedades beneficiárias estabelecidas nos Estados-Membros da Comunidade pode dissuadir as sociedades estabelecidas nos dois primeiros Estados-Membros de investirem no Estado-Membro em causa. Além disso, torna mais difícil, para uma sociedade residente atrair capitais dos dois Estados do EEE em causa do que do Estado-Membro em questão ou de outro Estado-Membro da Comunidade. Consequentemente, essa diferença de tratamento constitui uma restrição à livre circulação de capitais proibida, em princípio, pelo artigo 40.o do acordo EEE.

O argumento relativo à diferença entre as situações em que se encontram, por um lado, as sociedades com sede nos Estados-Membros da Comunidade e, por outro, as sociedades estabelecidas nos dois Estados do EEE em causa não pode justificar a exigência de um maior nível de participação no capital das sociedades residentes que distribuem dividendos às segundas a fim de poderem beneficiar, como as primeiras, de uma isenção de retenção na fonte do imposto sobre os dividendos que recebem dessas sociedades residentes. A este propósito, embora a diferença no regime jurídico das obrigações dos Estados do EEE em causa no domínio fiscal face à dos Estados-Membros possa justificar que um Estado subordine o beneficio da isenção de retenção na fonte do imposto sobre os dividendos para as sociedades estabelecidas nos dois Estado do EEE em causa à prova de que estas preenchem efectivamente as condições previstas na legislação nacional, essa mesma diferença não permite justificar que essa legislação subordine o benefício dessa isenção à detenção de uma participação significativa no capital da sociedade que procede à distribuição. Com efeito, essa exigência não está relacionada com as outras condições impostas a todas as sociedades para terem direito à referida isenção, a saber, que revistam uma determinada forma societária, que estejam sujeitas ao imposto sobre os lucros e sejam as beneficiárias finais dos dividendos pagos, condições cujo preenchimento a Administração Fiscal deve, de facto, poder verificar.

(cf. n.os 37, 39, 47-48, 50, 52 e disp.)