ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
É certo que podem existir casos, conforme o Tribunal reconheceu no processo Van Binsbergen, n.° 13 (33/74, Recueil 1974, p. 1299), em que um Estado-membro tem o direito de aplicar as suas regras nacionais aos individuos estabelecidos num segundo Estado-membro que prestem serviços no território do primeiro Estado: por exemplo, quando uma pessoa se estabelece no segundo Estado a fim de eludir as necessárias regras de conduta profissional embora continue a exercer as suas actividades no primeiro Estado. Contudo, não me parece que seja correcto afirmar como regra geral que uma medida não é de forma alguma abrangida pelo âmbito de aplicação do artigo 59.° apenas porque não faz qualquer tipo de discriminação entre as empresas nacionais e as estabelecidas noutros Estados-membros. Esta tese também não é sustentada pelo teor do artigo 59.° : o âmbito de aplicação expresso é muito mais amplo. Se se aceitasse esta tese, dever-se-ia aceitar restrições à liberdade de prestação de serviços, mesmo que desprovidas de justificação objectiva, desde que não discriminassem contra as empresas estrangeiras. É possível que existam diversas restrições em diferentes Estados-membros, nenhuma delas intrinsecamente justificada, que colectivamente podem eludir totalmente as finalidades do artigo 59.° e tornar impossível a criação de um mercado único de serviços. Em meu entender, o princípio deve ser o de que, sempre que respeite a legislação do Estado-membro onde está estabelecida, uma empresa pode prestar serviços a clientes noutro Estado-membro, ainda que habitualmente a prestação desses serviços não seja lícita nos termos da legislação do segundo Estado. As restrições impostas por esta legislação apenas podem ser aplicadas às empresas estrangeiras se forem justificadas por alguma exigência compatível com os objectivos da Comunidade. Esta solução justifica-se em especial quando o serviço é prestado por correio ou por telecomunicações sem que o seu prestador se desloque fisicamente entre os Estados-membros.
O Tribunal, aliás, admitiu noutros contextos que a participação num processo que conduz a uma determinação para-judicial dos direitos de uma parte pode ser suficiente para estabelecer a legitimidade de uma pessoa para impugnar essa determinação. Assim, no processo 26/76, Metro/Comissão (Recueil 1977, p. 1875), o Tribunal decidiu que uma empresa que tinha apresentado uma denúncia à Comissão nos termos do artigo 3.°, n.° 2, alínea b), do Regulamento n.° 17 do Conselho, de 6 de Fevereiro de 1962 (JO 13, p. 204; EE 08 FI p. 22), em virtude de o comportamento de outra empresa ser contrário aos artigos 85.° ou 86.° do Tratado, tinha o direito de impugnar uma decisão da Comissão dirigida à segunda empresa, decisão essa que considerava que a prática impugnada era compatível com o Tratado. O Tribunal declarou o seguinte:

«É simultaneamente do interesse da boa justiça e da rigorosa aplicação dos artigos 85.° e 86.° que as pessoas singulares ou colectivas que estejam, nos termos do artigo 3.°, n.° 2, alínea b), do Regulamento n.° 17, habilitadas a pedir à Comissão a declaração de uma infracção aos referidos artigos 85.° e 86.°, possam dispor de uma via de recurso destinada a proteger os seus legítimos interesses, se não for dado provimento, no todo ou em parte, ao seu pedido;

... nestas condições, a recorrente deve ser considerada como directa e individualmente abrangida, na acepção do artigo 173.°, segundo parágrafo, pela decisão controvertida e... o recurso é, por isso, admissível» (n.° 13).

Esta jurisprudência foi confirmada no processo 210/81, Demo-Studio Schmidt/Comissão (Recueil 1983, p. 3045).
No que se refere, em particular, ao uísque, o Tribunal de Justiça considerou no processo 216/81, COGIS (Recueil 1982, p. 2701), que «o artigo 95.o se opoe a um sistema de tributação que incida de forma diversa sobre o uísque e outras aguardentes» ( *5 ). A natureza de produto de luxo do uísque não é susceptível de modificar esta conclusão. É certo que o Tribunal de Justiça reconheceu, no processo 319/81, Comissão/-Itália, n.o 14 (Recueil 1983, p. 601), que os Estados-membros têm a faculdade de tributar esses produtos de forma mais gravosa do que as mercadorias ordinárias. O Tribunal de Justiça sublinhou, contudo, que esse direito não pode justificar derrogações às condições estabelecidas no artigo 95.o, em especial ao princípio de não discriminação. Decorre claramente da jurisprudência do Tribunal de Justiça que os Estados-membros nao podem justificar o tratamento fiscal discriminatório de determinado produto exclusivamente com base no facto de este ser considerado como produto de luxo em determinadas regiões da Comunidade. Como o Tribunal de Justiça sublinhou, a este respeito, no processo 170/78, Comissão/Reino Unido, n.o 14 (Recueil 1980, p. 417):

«... não é admissível considerar apenas os hábitos de consumo de num Estado-membro ou determinada região. Com efeito, esses hábitos, essencialmente variáveis no espaço e no tempo, não podem ser considerados como um dado imutável; a política fiscal de um Estado-membro não deve, pois, servir para cristalizar determinados hábitos de consumo, a fim de consolidar um benefício adquirido pelas indústrias nacionais que procuram satisfazê-los» ( *6 ).
A Schiocchet faz três alegações:

«Em primeiro lugar, a Comissão deveria ter adoptado uma decisão de sentido negativo quanto ao requerimento da Frisch, porque esta empresa tem uma “longa tradição de ilegalidade”, enquanto a Schiocchet tem cumprido sempre escrupulosamente a legislação aplicável. A Frisch prestou serviço aos trabalhadores da Villeroy & Boch entre 1970 e 1976 sem a autorização exigida pelo Regulamento n.o 517/72. A Frisch tem continuado a sua “tradição de ilegalidade”, alterando o horário e o itinerário do serviço que foi objecto da decisão impugnada, sem autorização prévia, contrariamente ao disposto no n.o 2 do artigo 4.o do Regulamento n.o 517/72. Em particular, o autocarro da manhã agora parte às 4.30 horas em vez de partir às 4.20 horas, e três das povoações referidas na autorização não são de facto servidas.

Em segundo lugar, a Comissão deveria ter tomado uma decisão de sentido negativo porque as exigências previstas no artigo 8.o do Regulamento n.o 517/72 não estavam satisfeitas. A alínea a) do n.o 2 do artigo 8.o exige uma análise “das necessidades actuais e previsíveis de transporte que o requerente pretende satisfazer”. A Comissão deveria ter tido consciência de que as necessidades de transporte que a Frisch tenciona satisfazer eram já satisfeitas, pelo menos em parte, pela Schiocchet. Parte do itinerário a ser explorado pela Frisch é já servido pela Schiocchet, que também transporta trabalhadores da Villeroy & Boch para o trabalho. O resto do itinerário é objecto de pedidos de concessão de autorização para a extensão dos seus serviços por parte da Schiocchet. Esses requerimentos são anteriores ao pedido da Frisch de autorização do serviço em questão.

Em terceiro lugar, a decisão impugnada tem o efeito de eliminar a Schiocchet do itinerário em questão e coloca a Frisch numa situação de monopólio.»
No processo principal, o Department of Health and Social Security (ilha de Man, a seguir «DHSS») procedeu criminalmente contra Christopher Stewart Barr e a sociedade Montrose Holdings Limited com base na secção 2 (1) do Control of Employment Act 1975 (na sua actual redacção), que é uma lei da Tynwald. Esse preceito dispõe:

«Sem prejuízo do disposto nas subsecções 2 e 3 seguintes, ninguém pode:

a) exercer, aceitar, ou ser contratado para qualquer emprego na ilha se não for um trabalhador da ilha; ou

b) empregar qualquer pessoa em qualquer emprego na ilha, a menos que a pessoa empregada seja um trabalhador da ilha de Man,

a não ser nos termos e condições constantes de autorização a conceder pelo Department of Health and Social Security...»

A secção 2 (2) (que parece não estar em causa no processo principal) prevê um meio de defesa para o empregador que «prove ao Tribunal que tinha a convicção de que a pessoa empregada era um trabalhador da ilha de Man e que actuou com toda a diligência possível para confirmar a justeza da sua convicção». A expressão «trabalhador da ilha de Man» está definida na secção 1. Grosso modo, designa os que preenchem condições como o nascimento na ilha ou longos períodos de residência permanente na ilha. Nos termos da secção 2 (3), a proibição constante da secção 2 (1) não se aplica a nenhum dos empregos especialmente mencionados no anexo 1 da lei.
7.

Por conseguinte, concluo propondo que o Tribunal declare que, ao não adoptar, antes de 1 de Janeiro de 1987, as medidas necessárias para dar cumprimento à Directiva 83/477/CEE do Conselho, com excepção das que dizem respeito às actividades extractivas do amianto, a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do Tratado CEE. Por força do disposto no n.° 2 do artigo 69.° do Regulamento Processual, a República Italiana deve ser condenada nas despesas.
18.

Mau grado esses interesses potenciais do Estado de acolhimento, os artigos 59.° e seguintes prevêem a garantia da livre prestação de serviços. Apreciados nesta óptica, os interesses do Estado de acolhimento são menos afectados no caso em que o prestador do serviço e o destinatário residem no mesmo Estado. O interesse em proteger os consumidores que residem no Estado de acolhimento não é afectado quando o prestatario e o beneficiário residem no mesmo — outro — Estado-membro ( 10 ). Nb que diz respeito especialmente aos casos que nos ocupam, a relação de concorrência entre guias turísticos no Estado de acolhimento, por um lado, e a agência de viagens, por outro, não é tão forte como no caso que acabo de descrever, uma vez que a oferta da agência de viagens, em princípio, não se dirige a pessoas que residem no Estado de acolhimento. Assim, em geral, só existirá concorrência com guias turísticos do Estado de acolhimento no que se refere aos turistas do Estado em que tem sede o prestador de serviços e nunca no que se refere aos turistas do Estado de acolhimento.
5.

Esta jurisprudência é idêntica quer no âmbito do artigo 119.° do Tratado ( 8 ), que regula a igualdade de tratamento em matéria de remuneração, quer no da Directiva 79/7/CEE do Conselho, de 19 de Dezembro de 1978 ( 9 ), aplicável às prestações da segurança social ( 10 ), e não se descortinam razões para que ela não possa ser alargada em matéria de acesso ao emprego e de condições de trabalho, sectores em que o princípio da igualdade de tratamento foi instituído pela Directiva 76/207/CEE do Conselho, de 9 de Fevereiro de 1976 ( 11 ). Todavia, há que analisar se, no caso vertente, o artigo 23.° a) da BAT é aplicável em matéria de remunerações e, portanto, cai sob a alçada do artigo 119.° do Tratado, ou em matéria de condições de trabalho e, em consequência, da Directiva 76/207, acima citada.
CONCLUSÕES DO ADVOGADO-GERAL

O advogado-geral G. Tesauro apresentou as suas conclusões em 27 de Junho de 1990 ( *1 ). Concluiu no sentido de que o Tribunal declarasse:

O n.o 1, alínea b), subalínea ii), do artigo 71.o do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 deve ser interpretado no sentido de que é aplicável quando um trabalhador aceita um emprego noutro Estado-membro por um período de cerca de dois anos, quando esse lugar lhe é oferecido no âmbito de um programa de intercâmbio universitário, quando a sua duração é à partida limitada no âmbito normal desse programa e quando a actividade do interessado é interrompida por longos períodos de férias que o trabalhador passa na residência que conservou no seu Estado de origem.

( *1 ) Língua original: italiano.
Começarei a exposição por um pequeno resumo dos factos que estão na base da decisão do juiz do reenvio. W. M. van Tiem (a seguir «van Tiem») comprou um terreno para construção em 29 de Setembro de 1990. Por esta transacção foi tributado em 10677,97 HFL a título de imposto sobre o volume de negócios. Imediatamente após esta compra, van Tiem constituiu em favor da sociedade BV «Tiem's Electro Technisch Installatiebureau» um direito de superficie sobre o terreno, por um período de dezoito anos e mediante o pagamento da quantia anual de 3000 HFL (incluindo o imposto sobre o volume de negócios). Em 20 de Outubro de 1980, van Tiem solicitou à administração fiscal neerlandesa que o excluísse, a partir de 29 de Setembro de 1980, do benefício da isenção que se aplicava, nos termos da legislação neerlandesa, pela atribuição de um direito de superfície ( 2 ). A administração fiscal deferiu o pedido de van Tiem, considerando que o mesmo respeitava à locação do bem imóvel em causa. Posteriormente, van Tiem apresentou uma declaração para aplicação do imposto sobre o volume de negócios, na qual compensou o imposto sobre o volume de negócios que tinha pago no momento da compra do terreno. O litígio no processo principal resulta do facto de a administração fiscal neerlandesa ter recusado essa compensação.

Nos termos da Wet op de omzetbelasting 1968 (lei neerlandesa relativa ao imposto sobre o volume de negócios), alterada em 1978, no âmbito da transposição da Sexta Directiva, van Tiem tem direito à compensação quando agir na qualidade de «operador económico», tanto no respeitante à compra do terreno como à atribuição do direito de superfície. No processo principal, a administração fiscal é de opinião diferente. Para maior clareza, devo ainda acrescentar que, para justificar a sua qualidade de «operador económico», van Tiem só pode mencionar as operações jurídicas atrás referidas, com exclusão de qualquer outra actividade.
40.

Convém prestar uma maior atenção às regras do artigo 8.° do Regulamento n.° 1224/80, que prevê os elementos a adicionar. Os primeiros elementos que se poderiam adicionar são os referidos no artigo 8.°, n.° 1, alínea b), i) e iii). Estes apenas poderiam ser aplicados se o valor que retribui a taxa ou o direito de licença tivesse sido incluído na semente de base e se a semente de base devesse ser incorporada no valor aduaneiro, nos termos das disposições evocadas^ Independentemente de qualquer modo, isto apenas raramente se passa em virtude dos acordos de compensação, o direito de licença está articulado com a semente resultante da multiplicação. Com efeito, apenas o exercício do direito de obtenção que a taxa ou o direito de licença deve retribuir — nas condições estabelecidas por contrato — dá origem ao direito de licença. Não pode, portanto, ser adicionado nos termos do artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento n.° 1224/80.
CONCLUSÕES DO ADVOGADO-GERAL

O advogado-geral Marco Darmon apresentou as suas conclusões em 16 de Maio de 1990 ( *1 ). Concluiu que o Tribunal deve declarar verificado que, ao sujeitar as importações de extractos e de sopas concentradas ou em cubos, de origem animal ou vegetal, destinadas à alimentação, provenientes de outros Estados-membros onde foram legalmente produzidos e comercializados, a um regime de autorização ministerial e a restrições relativas à composição, à denominação e ao acondicionamento destes produtos, a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 30.o do Tratado CEE. Solicitou igualmente ao Tribunal a condenação do Estado demandado na totalidade das despesas, incluindo as referentes à acusação de incumprimento em relação à qual a Comissão desistiu.

( *1 ) Língua original: francês.
Em meu entender, a Comissão não merece o nosso assentimento quando se refere, para sustentar a inadmissibilidade da acção, aos acórdãos nos processos Krohn ( 28 ) e Plaumann ( 29 ). Resulta do acórdão do caso Plaumann que uma acção de indemnização deve ser rejeitada por falta de fundamento, devido à inexistência de falta de serviço, se não for anulado o acto pelo qual o autor se sente prejudicado. No acórdão do caso Krohn o Tribunal precisou que aquelas considerações só respeitam a um determinado caso excepcional. De acordo com o acórdão, este caso excepcional só se verifica quando o autor impugna uma decisão individual. Mas, como já demonstrei nas minhas observações a respeito da admissibilidade do recurso de anulação, aqui está em causa um acto jurídico de alcance geral. Aliás, o Tribunal confirmou, no acórdão sobre o caso Krohn, a sua jurisprudência constante desde o acórdão do caso Schõppenstedt ( 30 ) relativa à questão de admissibilidade de recursos de anulação, ao decidir:

«Como já foi lembrado, a acção de indem- nização prevista nos artigos 178.o e 215.o, segundo parágrafo, do Tratado, foi instituída como uma via autônoma, tendo a sua função particular. Diferencia-se, nomeadamente, do recurso de anulação, na medida em que tende não à supressão de uma medida determinada, mas à reparação de um prejuízo causado por uma instituição. Daí resulta que a existência de uma decisão individual tornada definitiva não poderia ser obstáculo à admissibilidade de uma tal acção» ( 31 ).
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que seja declarado que o Reino da Bélgica não cumpriu uma obrigação que lhe incumbe por força do Tratado ao não suprimir no prazo fixado, por via de reembolso, o auxílio concedido a um fabricante de fibras sintéticas no montante de 725 milhões de BFR e, dessa forma, não se ter conformado com a decisão da Comissão de 30 de Novembro de 1983 relativa a um auxílio previsto pelo Governo belga a favor de um fabricante de fibras sintéticas;
83.

Perante este pano de fundo, não é de importância decisiva saber se o serviço central de imprensa existe já, apenas reforçado a nivel do pessoal, ou se, com o mesmo investimento no pessoal, se deve criar um novo serviço de imprensa. O serviço de imprensa não existia antes no Luxemburgo na forma planeada, com as tarefas definidas no relatório do grupo ad hoc«Informação» de forma que, nessa medida, também não se pode falar de transferência de um serviço. As tarefas do serviço central de imprensa definidas no relatório apresentam uma relação predominantemente geográfica com os acontecimentos políticos que têm lugar em Bruxelas : — a manutenção dos contactos com a imprensa europeia acreditada em Bruxelas pode justamente ter lugar nas melhores condições apenas in loco; — a redacção e difusão da informação diária sobre o trabalho das comissões parlamentares e delegações pode ser levada mais depressa a cabo e de forma mais fidedigna directamente no palco dos acontecimentos, isto é, Bruxelas; — no caso da administração do «serviço de actualidade» — uma escolha das informações para as agências, um resumo dos relatos da imprensa dos Estados-membros e uma compilação dos extractos de imprensa para um círculo de destinatários limitado — e da futura rede de informação Epistel não é forçosa a ligação mas é contudo adequada uma vez que os destinatários estão sediados em Bruxelas. A transmissão de tais atribuições, no caso de actividades, de resto, ligadas ao lugar do estabelecimento não pode arrastar consigo a inadmissibilidade da criação do serviço de imprensa; — a colaboração com os serviços de informação dos grupos, na medida em que estes trabalham em Bruxelas, encontra-se impregnada, por sua vez, pela proximidade geográfica; — no quinto ponto, relativo às tarefas a atribuir ao serviço central de imprensa, trata-se da «organização das condições de trabalho e das medidas de acesso dos jornalistas acreditados aos diversos locais de trabalho das instituições e administração da sala de imprensa em Bruxelas e Estraburgo». O lugar de Bruxelas é justamente o mais conveniente, porém talvez não o único possível. A atribuição desta missão não excede os poderes do Parlamento.
A acção intentada pela Comissão contra a República Francesa visa fazer declarar que este Estado-membro, ao não ter adoptado as medidas necessárias para permitir aos nacionais de um outro Estado-membro, titulares do diploma francês exigido no caso, estabelecerem-se ou fornecerem prestações de serviços na qualidade de médicos, enfermeiros responsáveis por cuidados gerais, parteiras, odontologistas, veterinários na Polinésia Francesa e veterinários na Nova Caledónia e nas suas dependências, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem nos termos do artigo 137.o da Decisão 80/1186/CEE do Conselho, de 16 de Dezembro de 1980 ( 1 ), e do artigo 176.o da Decisão 86/283/CEE do Conselho, de 30 de Junho de 1986 ( 2 ), relativas à associação dos países e territórios ultramarinos à Comunidade Económica Europeia. Estas disposições precisam, em termos idênticos, o seguinte:

«No que respeita ao regime aplicável em matéria de estabelecimento e de prestações de serviços, as autoridades competentes dos países e territórios tratarão numa base não discriminatória os nacionais e sociedades dos Estados-membros. Todavia, se, relativamente a uma actividade determinada, um Estado-membro não estiver em condições de assegurar um tratamento da mesma natureza aos nacionais ou sociedades da República Fţancesa, do Reino dos Países Baixos ou do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, estabelecidos num país ou território, assim como às sociedades sujeitas à legislação do país ou território em causa, nele estabelecidas, a autoridade competente desse país ou território não é obrigada a conceder tal tratamento.»
Segundo o Governo italiano, a medida controvertida é válida porque se destina a proteger os consumidores e a garantir a lealdade das transacções comerciais. O raciocínio seguido pela defesa surge mais claramente no que diz respeito aos óleos vegetais comestíveis, com excepção do azeite. No final dos anos 20 o legislador italiano proibiu a mistura de azeite com outros óleos vegetais comestíveis na esperança de assim pôr termo a uma prática fraudulenta que consistia em vender tais misturas — dificilmente identificáveis como tais pelos métodos de análise existentes na época — como azeite puro. A obrigação de adicionar óleo de sésamo aos óleos vegetais comestíveis, com excepção do azeite, foi introduzida como um prolongamento desta proibição. Quando é adicionado óleo de sésamo em proporção suficiente a outros óleos vegetais, produz-se, com efeito, uma coloração. O azeite puro pode, desta maneira, ser distinguido «de visu» de uma mistura de azeite e de outros óleos vegetais. A medida controvertida seria, por esta razão, necessária a fim de lutar contra certas práticas fraudulentas destinadas a enganar o consumidor no sector do azeite. Este objectivo não poderia ser atingido através de uma rotulagem adequada. A medida tornaria, além disso, supérfluas as análises de laboratório cuja fiabilidade, no estado actual da técnica, é posta em dúvida pelo Governo italiano nos seus memorandos. Por último, serviria os interesses da Comunidade, dado que o consumo de azeite é objecto de ajudas financiadas pelo orçamento comunitário.

No que diz respeito à margarina e às gorduras alimentares sólidas de origem animal e vegetal, com excepção da manteiga e das gorduras de porco, o raciocínio do Governo italiano limita-se a dar a seguinte justificação: impedir que estas mercadorias sejam comercializadas sob a designação «manteiga».