ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA (Quarta Secção)

9 de Julho de 2003

Processo T-22/01

Petros Efthymiou

contra

Comissão das Comunidades Europeias

«Funcionários — Reembolso de despesas de deslocação em serviço — Deslocações por avião em classe executiva»

Texto integral em língua francesa II-891

Objecto:

Por um lado, um pedido de anulação da decisão da Comissão de 24 de Março de 2000 que adopta três «complementos-rectificativos» de relações pormenorizadas de despesas de deslocação em serviço e que imputa ao recorrente o que pagou em excesso e, por outro lado, um pedido de condenação da Comissão no reembolso ao recorrente dos montantes descontados à sua remuneração a título de reembolso de pagamentos em excesso.

Decisão:

A decisão da Comissão de 24 de Março de 2000 que adopta três «complementos-rectificativos» de relações pormenorizadas de despesas de deslocação em serviço e imputa ao recorrente os pagamentos por ele feitos em excesso é anulada na medida em que imputa ao recorrente, no que se refere à deslocação em serviço a La Hague de 12 a 18 de Setembro de 1999, um pagamento em excesso, relativo a despesas de avião, de 1921 BEF em vez de 1291 BEF. A recorrida é condenada a restituir ao recorrente a quantia de 15,62 EUR, com juros de mora a partir de 26 de Junho de 2000, à taxa fixada pelo Banco Central Europeu para as operações principais de refinanciamento, aplicável durante o período em causa, acrescida de dois pontos. Quanto ao mais, é negado provimento ao recurso. A recorrida suportará as suas próprias despesas bem como um sexto das do recorrente.

Sumário

[ Estatuto (CE) do Tribunal de Justiça, artigo 19.o; Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 44.o, n.o 1, alínea c)]

Resulta do artigo 12.o, n.o 2, do anexo VII do Estatuto que, quando é autorizada uma viagem de avião, o funcionário, sem prejuízo de diferente decisão da autoridade investida do poder de nomeação, tem direito ao reembolso das despesas de transporte com base na tarifa praticada para a «classe imediatamente inferior à classe ‘de luxe’ ou à ‘primeira classe’», o que significa que deve ser tida em consideração a classe imediatamente inferior à melhor classe efectivamente proposta no mercado para o trajecto considerado. (cf. n.o 50)

O guia das deslocações em serviço da Comissão, adoptado, em aplicação do artigo 71.o do Estatuto e dos artigos 11.o a 13.o do seu anexo VII, por decisão administrativa interna, constitui uma directiva interna e deve, a esse título, ser considerado uma regra de conduta indicativa que a administração impõe a si própria e de que não se pode afastar sem indicar as razões que a levam a isso, sob pena de violar o principio da igualdade de tratamento. Com efeito, nada proíbe, em princípio, a autoridade investida do poder de nomeação de estabelecer, por via de uma decisão interna de caracter geral, regras para o exercício do poder discricionário que o Estatuto lhe confere. (cf. n.os 53 e 54) Ver: Tribunal de Primeira Instância, 7 de Fevereiro de 1991, Ferreira de Freitas/Comissão (T-2/90, Colect., p. II-103, n.o 61, e a jurisprudência aí citada); Tribunal de Primeira Instância, 21 de Outubro de 1998, Vicente-Nunez/Comissão (T-100/96, ColectFP, pp. I-A-591 e II-1779, n.o 67)

As disposições conjugadas do artigo 12.o, n.o 2, segundo e terceiro parágrafos, do anexo VII do Estatuto e do artigo 2.o da regulamentação, estabelecida de comum acordo pelas instituições, que fixa as modalidades relativas ao reembolso das despesas de transporte para deslocações em serviço efectuadas em condições especialmente cansativas, referida no artigo 12.o, n.o 2, terceiro parágrafo, do anexo VII do Estatuto, precisam de modo limitativo as hipóteses em que uma derrogação à regra do reembolso com base na «classe imediatamente inferior à classe ‘de luxe’ ou à ‘primeira classe’» pode ser concedida relativamente às viagens de avião. Por este facto, a expressão «derrogação às regras acima referidas», constante do ponto III.3 do guia das deslocações em serviço da Comissão visa unicamente a autorização da classe executiva ou da primeira classe nas hipóteses limitativamente previstas, com base na regulamentação estatutária e comum em vigor, por esse mesmo ponto III.3. (cf. n.os 60 e 63)

O ponto III.3 do guia das deslocações em serviço da Comisão, relativo às viagens de avião, deve ser interpretado no sentido de que as derrogações referidas pela expressão «derrogações às regras acima referidas» devem ser aprovadas não apenas pelo gestor orçamental mas também pela administração. Com efeito, a aprovação do gestor orçamental tem apenas por finalidade confirmar, nas circunstâncias de cada caso concreto, que a derrogação está em conformidade com o interesse do serviço, entendendo-se que este deve todavia ser conciliado com as necessidades de uma gestão equilibrada dos recursos postos à disposição da instituição e com a exigência de que seja respeitada a igualdade de tratamento entre funcionários de uma mesma instituição, condições que a administração desta última deve verificar e garantir. (cf. n.os 64 e 68)