Processo C-215/11

Iwona Szyrocka

contra

SiGer Technologie GmbH

(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Okręgowy we Wrocławiu)

«Regulamento (CE) n.o 1896/2006 — Procedimento europeu de injunção de pagamento — Requerimento de injunção que não preenche os requisitos formais previstos na legislação nacional — Natureza exaustiva dos requisitos que o requerimento deve preencher — Possibilidade de reclamar os juros vencidos até à data do pagamento do crédito principal»

Sumário — Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 13 de dezembro de 2012

(Regulamento n.o 1896/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, Anexo V)

(Regulamento n.o 1896/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, Anexo I, ponto 7)

[Regulamento n.o 1896/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigos 4.° e 7.°, n.o 2, alínea c)]

Cooperação judiciária em matéria civil — Procedimento europeu de injunção de pagamento — Regulamento n.o 1896/2006 — Requerimento de injunção de pagamento europeia — Alcance — Reclamação dos juros relativos ao período compreendido entre a data do seu vencimento e a data do pagamento do crédito principal — Admissibilidade

(Regulamento n.o 1896/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 25.o)

Cooperação judiciária em matéria civil — Procedimento europeu de injunção de pagamento — Regulamento n.o 1896/2006 — Custas judiciais — Legislação nacional que prevê as modalidades de determinação do montante dessas custas — Aplicabilidade pelo tribunal a que foi submetido o pedido — Requisitos

[Regulamento n.o 1896/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigos 7.°, n.o 2, alínea c), 3.°, 5.° e 6.°]

O artigo 7.o do Regulamento n.o 1896/2006, que cria um procedimento europeu de injunção de pagamento, deve ser interpretado no sentido de que regula de modo exaustivo os requisitos que um requerimento de injunção de pagamento europeia deve preencher. A redação do referido artigo não inclui nenhum elemento que permita concluir que os Estados-Membros são livres de impor requisitos suplementares, previstos no seu direito nacional. Com efeito, como claramente resulta dos n.os 2, alínea c), 3, 5 e 6 do artigo 7.o do Regulamento n.o 1896/2006, quando esta disposição autoriza os Estados-Membros a regularem, através do seu direito nacional, determinados aspetos específicos dos requisitos que um requerimento de injunção de pagamento europeia deve preencher, prevê-o expressamente. Em contrapartida, não figura nesse artigo nenhuma outra referência expressa ou implícita que autorize, de uma forma geral, a imposição de requisitos suplementares previstos no direito nacional dos Estados-Membros. Além disso, o objetivo do Regulamento n.o 1896/2006, que é, nomeadamente, simplificar, acelerar e reduzir os custos dos processos judiciais em casos transfronteiriços de créditos pecuniários não contestados, seria posto em causa se os Estados-Membros pudessem, na sua legislação nacional, estabelecer, de forma geral, exigências adicionais que o requerimento de injunção de pagamento europeia deve preencher. Essas exigências levariam não só à imposição, nos vários Estados-Membros, de requisitos diferentes para esse requerimento mas também ao aumento da complexidade, da duração e dos custos do processo europeu de injunção de pagamento. (cf. n.os 27, 28, 30, 31, 36, disp. 1)

O órgão jurisdicional nacional, ao abrigo do artigo 25.o do Regulamento n.o 1896/2006, que cria um procedimento europeu de injunção de pagamento, e sem prejuízo dos requisitos enunciados neste artigo, permanece livre de determinar o montante das custas judiciais de acordo com as modalidades previstas no seu direito nacional, desde que essas modalidades não sejam menos favoráveis do que as que regulam situações semelhantes sujeitas ao direito interno e, na prática, não tornem impossível ou excessivamente difícil o exercício dos direitos conferidos pelo direito da União. Daqui resulta que, em princípio, o órgão jurisdicional nacional permanece livre de se informar sobre o valor da causa de acordo com as modalidades previstas no seu direito nacional, convidar o requerente a completar o requerimento de injunção de pagamento europeia de modo a que este último indique o valor da causa em moeda nacional, para se poderem calcular as custas judiciais, desde que as exigências processuais ligadas à determinação das custas judiciais não provoquem um prolongamento excessivo do procedimento europeu de injunção de pagamento nem a recusa do requerimento dessa injunção. (cf. n.os 33, 35, 36, disp. 1)

Os artigos 4.° e 7.°, n.o 2, alínea c), do Regulamento n.o 1896/2006, que cria um procedimento europeu de injunção de pagamento, devem ser interpretados no sentido de que não se opõem a que o requerente reclame, no âmbito de um requerimento de injunção de pagamento europeia, os juros relativos ao período compreendido entre a data do seu vencimento e a data do pagamento do crédito principal. Com efeito, por um lado, os requisitos de liquidez e de exigibilidade dos «créditos pecuniários» na aceção do artigo 4.o do Regulamento n.o 1896/2006, não visam os juros. Por outro lado, o artigo 7.o, n.o 2, alínea c), do mesmo regulamento se opõe ao pedido de juros para o período compreendido entre a data do seu vencimento e a data do pagamento do crédito principal, há que salientar que, embora este artigo não exija a indicação do montante dos juros no requerimento de injunção de pagamento e também não precisa a data até à qual esses juros podem ser reclamados. Assim, uma interpretação do artigo 7.o, n.o 2, alínea c), que não permita reclamar os juros vencidos até à data do pagamento do crédito principal seria suscetível de aumentar a duração e a complexidade do procedimento europeu de injunção de pagamento e de aumentar os respetivos custos não correspondendo, consequentemente, ao objetivo do regulamento, que, não consiste apenas em instituir um mecanismo simples, rápido e eficaz de cobrança de créditos pecuniários não contestados, mas também em reduzir os custos desse processo. (cf. n.os 40, 41, 42-44, 46, 53, disp. 2)

V. texto da decisão. (cf. n.o 50)