Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Direito da União — Direitos conferidos aos particulares — Impostos pagos em violação do direito da União — Restituição — Modalidades processuais previstas pelo direito da União — Prazo de preclusão — Admissibilidade — Requisito

2. Recursos próprios da União Europeia — Reembolso ou dispensa dos direitos de importação — Requisitos — Apresentação do pedido num prazo de três anos — Exceção — Força maior — Conceito — Declaração de invalidade de um regulamento antidumping — Exclusão

(Regulamento n.° 2913/92 do Conselho, artigo 236.°, n.° 2, segundo parágrafo)

3. Recursos próprios da União Europeia — Reembolso ou remissão dos direitos de importação ou de exportação — Direitos pagos por força de um regulamento antidumping inválido — Declaração pelo Órgão de Resolução de Litígios da Organização Mundial do Comércio da não conformidade do referido regulamento com o acordo antidumping — Dever de proceder oficiosamente ao reembolso com base nessa declaração — Inexistência — Presunção de validade dos atos das instituições da União

(Regulamento n.° 2913/92 do Conselho, artigo 236.°, n.° 2, terceiro parágrafo)

Sumário

1. Uma modalidade processual nacional que fixa um prazo razoável dentro do qual um operador económico deve, sob pena de preclusão, reclamar o reembolso de um imposto pago em violação do direito da União é compatível com este. Com efeito, esse prazo de preclusão não é suscetível de, na prática, impossibilitar ou dificultar excessivamente o exercício dos direitos conferidos pela ordem jurídica da União. A este respeito, um prazo de preclusão de três anos é razoável. Este princípio aplica-se também quando o legislador da União, excecionalmente, decide harmonizar as modalidades processuais que regem os pedidos de reembolso de impostos indevidamente cobrados. Com efeito, um prazo de preclusão razoável, independentemente da questão de saber se é imposto pelo direito nacional ou pelo direito da União, é do interesse da segurança jurídica, que protege simultaneamente o interessado e a administração em causa e não impede por isso o exercício, pelo interessado, dos direitos conferidos pela ordem jurídica da União

(cf. n. os 22, 23)

2. O artigo 236.°, n.° 2, segundo parágrafo, do Regulamento n.° 2913/92, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário, conforme alterado pelo Regulamento n.° 2700/2000, deve ser interpretado no sentido de que a ilegalidade de um regulamento não constitui um caso de força maior, na aceção desta disposição, que permita prorrogar o prazo de três anos durante o qual um importador pode pedir o reembolso dos direitos de importação pagos por força desse regulamento.

Por um lado, a ilegalidade de um regulamento antidumping não pode ser considerada uma circunstância anormal. A União é uma União de direito cujas instituições, órgãos e organismos estão sujeitos ao controlo de conformidade dos seus atos, nomeadamente, com os Tratados UE e FUE. Faz parte da natureza do direito da União que certas normas que o compõem possam ser declaradas inválidas.

Por outro lado, quando um operador económico que se considera lesado pela aplicação de um regulamento antidumping que entende ser ilegal apresentou, ao abrigo do artigo 236.°, n.° 2, do código aduaneiro, um pedido de reembolso dos direitos que pagou e esse pedido foi indeferido, pode recorrer ao órgão jurisdicional nacional competente e suscitar a ilegalidade do regulamento em causa. Esse órgão jurisdicional pode nesse caso, ou inclusivamente deve, nas condições do artigo 267.° TFUE, submeter ao Tribunal de Justiça uma questão sobre a validade do regulamento em causa. Uma vez que o operador económico dispõe da possibilidade de contestar a validade do regulamento antes de expirar o prazo de três anos previsto no artigo 236.°, n.° 2, primeiro parágrafo, do código aduaneiro, apresentando um pedido de reembolso ao abrigo do primeiro parágrafo do referido número, a invalidade do referido regulamento declarada posteriormente pelo Tribunal de Justiça não pode ser considerada um caso de força maior que impede o operador em causa de apresentar um pedido de reembolso dentro do referido prazo.

(cf. n. os 30, 33, 35, disp. 1)

3. O artigo 236.°, n.° 2, terceiro parágrafo, do Regulamento n.° 2913/92, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário, conforme alterado pelo Regulamento n.° 2700/2000, deve ser interpretado no sentido de que não permite às autoridades aduaneiras nacionais procederem oficiosamente ao reembolso de direitos antidumping, cobrados em aplicação de um regulamento da União, com base na declaração pelo Órgão de Resolução de Litígios (ORL) da Organização Mundial do Comércio, da não conformidade do referido regulamento com o Acordo sobre a aplicação do artigo VI do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio de 1994, que figura no anexo 1 A do Acordo que cria a Organização Mundial do Comércio, assinado em Marraquexe, em 15 de abril de 1994, e aprovado pela Decisão 94/800, relativa à celebração, em nome da Comunidade Europeia e em relação às matérias da sua competência, dos acordos resultantes das negociações multilaterais do Uruguay Round (1986/1994).

Os atos das instituições, órgãos e organismos da União gozam de uma presunção de validade que implica que produzem efeitos jurídicos enquanto não forem revogados, anulados no quadro de um recurso de anulação ou declarados inválidos na sequência de um pedido prejudicial ou de uma questão prévia de ilegalidade. Uma vez que o Tribunal de Justiça tem competência exclusiva para declarar a invalidade de um ato da União como um regulamento antidumping, competência que tem por objeto garantir a segurança jurídica ao assegurar a aplicação uniforme do direito da União, o facto de o ORL ter verificado que um regulamento antidumping não é conforme com o acordo antidumping não é suscetível de afetar a presunção de validade de tal regulamento.

(cf. n. os 39, 40, 44, disp. 2)