Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Recurso de anulação – Pessoas singulares ou colectivas – Actos que lhes dizem directa e individualmente respeito

(Artigo 230.°, quarto parágrafo, CE; Directiva 92/43 do Conselho; Decisão 2004/798 da Comissão)

2. Comunidades Europeias – Fiscalização jurisdicional da legalidade dos actos das instituições

(Artigos 230.°, quarto parágrafo, CE, 234.° CE e 241.° CE)

3. Recurso de anulação – Pessoas singulares ou colectivas – Actos que lhes dizem directa e individualmente respeito

(Artigo 230.°, quarto parágrafo, CE; Directiva 92/43 do Conselho; Decisão 2004/798 da Comissão)

Sumário

1. A afectação directa do recorrente, como condição da admissibilidade de um recurso de anulação na acepção do artigo 230.°, quarto parágrafo, CE, exige que a medida comunitária em causa produza efeitos directos na situação jurídica do particular e que não deixe qualquer poder de apreciação aos destinatários dessa medida encarregados da sua implementação, já que esta é de carácter puramente automático e decorre apenas da regulamentação comunitária, sem aplicação de outras regras intermédias.

Os proprietários de terrenos não são directamente afectados pela Decisão 2004/798, que estabelece, em aplicação da Directiva 92/43/CEE, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens, a lista dos sítios de importância comunitária da região biogeográfica continental. Com efeito, o regime de protecção previsto no artigo 6.°, n. os 2 a 4, da directiva, a que a decisão recorrida submete os terrenos dos recorrentes, não produz efeitos directos na sua situação jurídica.

A este respeito, se é verdade que o artigo 4.°, n.° 5, da directiva habitats dispõe que, quando um sítio for inscrito na lista referida no n.° 2, terceiro parágrafo, do mesmo artigo, ficará sujeito ao disposto no artigo 6.°, n. os 2 a 4, dessa directiva, estas últimas disposições deixam ou não margem de manobra às autoridades nacionais. Daqui resulta que a inclusão de um sítio na lista dos sítios de importância comunitária não dá qualquer indicação precisa quanto às medidas que serão tomadas pelas autoridades nacionais de acordo com as disposições da directiva.

Por último, pressuponde que consequências económicas graves e inconvenientes de ordem jurídica, concretamente, o aumento dos custos administrativos e a perda de valor das suas propriedades rústicas dos recorrentes, sejam a consequência directa da referida decisão, tais efeitos não se repercutem sobre a situação jurídica, mas exclusivamente sobre a situação de facto, desses proprietários de terrenos e não permitem, portanto, considerar os recorrentes directamente afectados.

(cf. n. os 35, 38, 46, 47)

2. O Tratado, nos artigos 230.° CE e 241.° CE, por um lado, e no artigo 234.° CE, por outro, estabelece um sistema completo de meios de tutela jurisdicional e processuais, destinado a assegurar a fiscalização da legalidade dos actos das instituições, confiando‑o ao juiz comunitário. Neste sistema, as pessoas singulares ou colectivas que não possam, devido aos requisitos de admissibilidade previstos no artigo 230.°, quarto parágrafo, CE, impugnar directamente actos comunitários de alcance geral têm a possibilidade, conforme os casos, de invocar a invalidade de tais actos quer a título incidental, ao abrigo do artigo 241.° CE, perante o juiz comunitário, quer perante os órgãos jurisdicionais nacionais e de os levar, uma vez que não são competentes para declarar a invalidade dos referidos actos, a questionar o Tribunal de Justiça a esse respeito através de questões prejudiciais.

(cf. n.° 49)

3. A Decisão 2004/798, que estabelece, em aplicação da Directiva 92/43/CEE, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens, a lista dos sítios de importância comunitária da região biogeográfica continental, a qual designa como sítios de importância comunitária zonas do território austríaco, não diz individualmente respeito às comunas em cujo território se encontram localizados esses sítios.

Com efeito, ainda que se admita que os municípios recorrentes sejam competentes para a execução da directiva, esta competência não podia individualizá‑los na acepção do artigo 230.°, quarto parágrafo, CE, na medida em que, por um lado, a sua situação jurídica não se distingue da de qualquer outra autoridade nacional responsável pela execução da directiva, designadamente do seu artigo 6.°, n. os 2 a 4, e, por outro, tendo em conta o carácter geral e abstracto da definição dos sítios classificados na decisão os eventuais efeitos das obrigações decorrentes da directiva sobre o exercício da competência dos municípios recorrentes para o ordenamento e a protecção do território exercem‑se da mesma forma sobre qualquer outro município cujo território inclua um sítio classificado pela decisão.

O interesse geral que uma entidade administrativa regional ou local, enquanto autoridade competente para as questões de ordem económica e social no seu território, pode ter na obtenção de um resultado favorável para a sua prosperidade económica não é, por si só, suficiente para a considerar afectada, na acepção do artigo 230.°, quarto parágrafo, CE, por actos de alcance geral.

(cf. n. os 61‑64, 72)