Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Tramitação processual – Regime linguístico – Apresentação de peças ou documentos numa língua diferente da do processo – Requisitos de admissibilidade

[Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 29.°, n. os 2, alínea b) e 3]

2. Tramitação processual – Força de caso julgado – Alcance

3. Ambiente – Protecção das águas contra a poluição causada por nitratos de origem agrícola – Directiva 91/676

(Directiva 91/676 do Conselho, artigos 4.° e 5.°, anexo II, A, pontos 1, 2, 5 e 6, e anexo III, n.° 1, pontos 1 e 2)

Sumário

1. Em conformidade com o artigo 29.°, n. os 2, alínea a), e 3, primeiro e segundo parágrafos, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, a língua do presente processo é a francesa e, como tal, devendo as peças processuais e respectivos anexos ser apresentados nesta língua, os documentos redigidos noutra língua devem ser acompanhados de uma tradução em língua francesa.

No entanto, segundo o artigo 29.°, n.° 3, terceiro parágrafo, do Regulamento de Processo, no caso de peças e documentos volumosos, as traduções podem limitar‑se a extractos. De resto, o Tribunal de Justiça pode exigir, a qualquer momento, uma tradução mais completa ou integral, oficiosamente ou a pedido de uma das partes.

Como tal, não se justifica expurgar do processo os dois anexos em causa, apresentados numa língua diferente da do processo quando da propositura da presente acção, cuja tradução para a língua do processo foi levada a cabo, em momento posterior, em consonância com o pedido feito pelo secretário do Tribunal de Justiça.

(cf. n. os 16, 17, 19, 20)

2. O princípio da força de caso julgado é igualmente aplicável às acções por incumprimento. Todavia, a força de caso julgado abrange apenas os elementos de facto e de direito que foram efectiva ou necessariamente objecto da decisão jurisdicional em causa. No âmbito de uma acção por incumprimento intentada contra um Estado‑Membro, a força de caso julgado não pode ser validamente invocada por esse Estado relativamente a um acórdão anterior quando não exista uma identidade de facto e de direito entre ambos os processos, e tendo em conta o conteúdo das acusações formuladas pela Comissão.

(cf. n. os 27, 34)

3. Ao não prever, na legislação nacional, períodos de proibição de aplicação de qualquer tipo de fertilizantes, incluindo os fertilizantes químicos, ao prescrever que os períodos durante os quais é proibida a aplicação de certos tipos de fertilizantes não se aplicam aos prados, ao atribuir aos Ministros competentes um poder discricionário para, em caso de situação climática excepcional ou de acontecimentos excepcionais que afectem uma exploração agrícola, derrogar os períodos de proibição de aplicação de fertilizantes, ao não prever, no que respeita às instalações existentes destinadas ao depósito de estrume animal que não foram objecto de modernização, regras relativas à capacidade de armazenagem, nem que esta capacidade deva exceder a necessária durante o período mais prolongado em que não é permitida a aplicação de estrume animal às terras situadas nas zonas vulneráveis, excepto se se puder demonstrar que o volume de estrume animal que excede a capacidade de armazenagem real será eliminado de modo que não prejudique o ambiente, ao apenas proibir, nos solos de forte inclinação, os fertilizantes orgânicos sem incluir nesta proibição os fertilizantes químicos e ao abster‑se de adoptar disposições que abranjam os métodos de aplicação de fertilizantes químicos e do estrume, incluindo a dose e a uniformidade do espalhamento, para poder manter num nível aceitável as perdas de nutrientes para a água, um Estado‑Membro não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 4.° e 5.° da Directiva 91/676, relativa à protecção das águas contra a poluição causada por nitratos de origem agrícola, lidos em conjugação com os anexos II, A, pontos 1, 2, 5 e 6, e III, n.° 1, pontos 1 e 2, desta directiva.

(cf. n. os 54, 55, 58, 60, 62‑66, 68, 70, 71, disp.)