Processo C‑584/15

Glencore Céréales France

contra

Établissement national des produits de l’agriculture et de la mer (FranceAgriMer)

(pedido de decisão prejudicial

apresentado pelo tribunal administratif de Melun)

«Reenvio prejudicial — Regulamento (CE, Euratom) n.o 2988/95 — Proteção dos interesses financeiros da União Europeia — Artigo 3.o — Regulamento (CEE) n.o 3665/87 — Artigo 11.o — Recuperação de uma restituição à exportação indevidamente concedida — Regulamento (CEE) n.o 3002/92 — Artigo 5.o‑A — Garantia indevidamente liberada — Juros devidos — Prazo de prescrição — Início da contagem do prazo — Interrupção do prazo — Limite máximo — Prazo mais longo — Aplicabilidade»

Sumário – Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 2 de março de 2017

(Regulamento n.o 2988/95 do Conselho, artigos 1.°, n.o 2; Regulamentos da Comissão n.o 3665/87, conforme alterado pelo Regulamento n.o 495/97, artigo 11.o, n.o 3, e n.o 3002/92, conforme alterado pelo Regulamento n.o 770/96, artigo 5°‑A

(Regulamento n.o 2988/95 do Conselho, artigos 3.°, n.o 1, e 4.°, n.os 1 e 2; Regulamentos da Comissão n.o 3665/87, conforme alterado pelo Regulamento n.o 495/97, artigo 11.o, n.o 3, e n.o 3002/92, conforme alterado pelo Regulamento n.o 770/96, artigo 5°‑A)

O artigo 3.o, n.o 1, do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2988/95 do Conselho, de 18 de dezembro de 1995, relativo à proteção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias, deve ser interpretado no sentido de que o prazo de prescrição aí previsto é aplicável à recuperação de créditos de juros, como os que estão em causa no processo principal, devidos com base no artigo 11.o, n.o 3, do Regulamento (CEE) n.o 3665/87 da Comissão, de 27 de novembro de 1987, que estabelece regras comuns de execução do regime das restituições à exportação para os produtos agrícolas, conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.o 495/97 da Comissão, de 18 de março de 1997, e no artigo 5.o‑A do Regulamento (CEE) n.o 3002/92 da Comissão, de 16 de outubro de 1992, que estabelece normas de execução comuns relativas ao controlo da utilização e/ou do destino de produtos de intervenção, conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.o 770/96 da Comissão, de 26 de abril de 1996. No caso, está assente que as notas de cobrança em causa no processo principal, emitidas pela autoridade administrativa competente com vista à recuperação das ajudas e dos montantes indevidamente recebidos pela Glencore por causa das irregularidades por ela cometidas, foram adotadas com base no artigo 11.o, n.o 3, do Regulamento n.o 3665/87, no que respeita à cevada cervejeira a granel, e no artigo 5.o‑A do Regulamento n.o 3002/92, no que respeita ao trigo mole de intervenção. Resulta ainda dos autos no Tribunal de Justiça que a nota de cobrança relativa à recuperação dos juros a acrescer a essas ajudas e a esses montantes acabou por ser adotada com base nessas disposições. A esse respeito, refira‑se que essas disposições determinam expressamente que o reembolso das ajudas e dos montantes indevidamente recebidos pelo operador em causa é acrescido de juros, calculados com base nessas ajudas e montantes, em função do tempo decorrido entre o momento da sua receção e o momento do seu reembolso. O artigo 5.o‑A, n.o 1, segundo parágrafo, do Regulamento n.o 3002/92 precisa, a esse respeito, que a cobrança pela autoridade competente do montante assim calculado vale como recuperação do benefício económico indevidamente concedido ao operador em causa. Assim, há que qualificar as notas de cobrança em causa no processo principal de «medidas administrativas», na aceção do artigo 4.o, n.os 1 e 2, do Regulamento n.o 2988/95, tanto na medida em que dizem respeito ao montante principal como aos juros, uma vez que essas notas fazem parte, em conjunto, da retirada do benefício indevidamente obtido pelo operador em causa. Daí resulta que o prazo de prescrição previsto no artigo 3.o, n.o 1, desse regulamento é aplicável em circunstâncias como as do processo principal. (cf. n.os 28‑31, 33, disp. 1)

O artigo 3.o, n.o 1, segundo parágrafo, do Regulamento n.o 2988/95 deve ser interpretado no sentido de que o facto de um operador ser devedor de créditos de juros, como os que estão em causa no processo principal, não constitui uma «irregularidade continuada ou repetida», na aceção dessa disposição. Esses créditos devem ser considerados resultantes da mesma irregularidade, na aceção do artigo 1.o, n.o 1, do Regulamento n.o 2988/95, que levou à recuperação das ajudas e dos montantes indevidamente recebidos, constitutivos dos créditos principais. Com efeito, recorde‑se que a realização de uma irregularidade, na aceção do artigo 1.o, n.o 2, do Regulamento n.o 2988/95, implica o preenchimento de dois pressupostos, a saber, um ato ou uma omissão de um operador económico, constitutivo de uma violação do direito da União, e de uma lesão, ou de uma lesão potencial, para o orçamento da União (v., neste sentido, acórdão de 6 de outubro de 2015, Firma Ernst Kollmer Fleischimport und ‑export, C‑59/14, EU:C:2015:660, n.o 24). Quanto ao pressuposto da existência de uma violação do direito da União, resulta do artigo 11.o, n.o 3, do Regulamento n.o 3665/87 e do artigo 5.o‑A do Regulamento n.o 3002/92 que a mesma violação de uma disposição do direito da União dá origem simultaneamente à recuperação das quantias indevidamente recebidas por causa dessa violação e à cobrança de juros a acrescer a essas quantias, que fazem parte do conjunto da recuperação do benefício económico indevidamente concedido ao operador em causa. Quanto ao pressuposto da existência de uma lesão, ou de uma lesão potencial, para o orçamento da União, há que referir, como, em substância, salienta o advogado‑geral nos n.os 51 e 60 das suas conclusões, que os juros previstos no artigo 11.o, n.o 3, do Regulamento n.o 3665/87 e no artigo 5.o‑A do Regulamento n.o 3002/92 constituem juros compensatórios destinados a refletir o valor atualizado da «lesão», na aceção do artigo 1.o, n.o 2, do Regulamento n.o 2988/95, entre a data da sua realização e a data do reembolso do seu montante pelo operador em causa. Daí resulta que, ao contrário do que alega o Governo francês, no caso de violação das disposições dos Regulamentos n.os 3665/87 e 3002/92, uma irregularidade, na aceção do artigo 1.o, n.o 2, do Regulamento n.o 2988/95, dá origem à recuperação do benefício económico indevidamente concedido ao operador em causa, que é constituído, nos termos do artigo 11.o, n.o 3, do Regulamento n.o 3665/87 e do artigo 5.o‑A do Regulamento n.o 3002/92, pelas ajudas e pelos montantes indevidamente recebidos por esse operador, acrescidos dos juros previstos nesses artigos. (cf. n.os 38‑42, disp. 2)

O artigo 3.o, n.o 1, primeiro parágrafo, do Regulamento n.o 2988/95 deve ser interpretado no sentido de que, no caso de processos que levem à adoção de medidas administrativas de recuperação de créditos de juros, como as que estão em causa no processo principal, o prazo de prescrição previsto nesse artigo 3.o, n.o 1, primeiro parágrafo, corre a partir da data em que foi praticada a irregularidade que dá origem à recuperação das ajudas e dos montantes indevidos com base nos quais são calculados esses juros, isto é, a data do elemento constitutivo dessa irregularidade, a saber, o ato ou omissão ou a lesão, que ocorra em último lugar. De qualquer forma, incumbe ao tribunal de reenvio, que tem o pleno conhecimento dos factos em causa no processo principal, determinar se, no caso, o benefício em causa foi definitivamente concedido antes do ato ou omissão constitutivos da violação do direito da União. Se assim for, o prazo de prescrição do processo de recuperação dos créditos constituídos pelos juros em causa começa a correr a partir desse ato ou omissão. Se, pelo contrário, se verificar que esse benefício foi concedido depois desse ato ou omissão, o dies a quo corresponde à data da concessão desse benefício e, portanto, ao dia correspondente ao ponto de partida da contagem desses juros. (cf. n.os 50, 51, disp. 3)

O artigo 3.o, n.o 1, quarto parágrafo, do Regulamento n.o 2988/95 deve ser interpretado no sentido de que, no caso de um processo que leve à adoção de medidas administrativas de recuperação de juros, como as que estão em causa no processo principal, verifica‑se a prescrição por ter corrido o prazo previsto nesse artigo 3.o, n.o 1, quarto parágrafo, quando, nesse prazo, a autoridade competente, tendo embora pedido o reembolso das ajudas ou dos montantes indevidamente recebidos pelo operador em causa, não adotou qualquer decisão quanto a esses juros. Assim, fora dos casos de suspensão do procedimento administrativo, nos termos do artigo 6.o, n.o 1, do Regulamento n.o 2988/95, os atos de instrução ou de procedimento praticados pela autoridade competente e levados ao conhecimento da pessoa em causa, nos termos do artigo 3.o, n.o 1, terceiro parágrafo, desse regulamento, não têm efeito interruptivo do prazo previsto no artigo 3.o, n.o 1, quarto parágrafo, desse regulamento (v., neste sentido, acórdão de 11 de junho de 2015, Pfeifer & Langen, C‑52/14, EU:C:2015:381, n.o 72). Daí resulta que, seja como for, nos casos de irregularidades como as que estão em causa no processo principal, a autoridade competente tem de adotar as medidas administrativas de recuperação do benefício económico indevidamente concedido dentro do prazo previsto no artigo 3.o, n.o 1, quarto parágrafo, do Regulamento n.o 2988/95. Portanto, numa situação como a do processo principal, em que a autoridade competente pediu, num primeiro momento, o reembolso dos créditos principais, antes de pedir, num segundo momento, o reembolso dos juros, mesmo admitindo que tivessem sido praticados atos interruptivos da prescrição desses juros, essa autoridade tinha de adotar a sua decisão relativa ao reembolso desses juros no prazo previsto no artigo 3.o, n.o 1, quarto parágrafo, do Regulamento n.o 2988/95. (cf. n.os 56, 57, 59, 61, disp. 4)