Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

Livre circulação de capitais – Restrições – Legislação fiscal – Imposto sobre as sociedades

(Artigo 63.º TFUE; Acordo EEE, artigo 40.º)

Sumário

Não cumpre as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 63.° TFUE e 40.° do Acordo Espaço Económico Europeu, o Estado‑Membro que reserva o benefício da isenção de imposto sobre as sociedades apenas aos fundos de pensões residentes no seu território.

Com efeito, devido a tal regulamentação, o investimento que pode ser efectuado numa sociedade residente por um fundo de pensões não residente é menos atractivo do que o investimento que poderia ser realizado por um fundo de pensões residente. Esta diferença de tratamento tem por efeito dissuadir os fundos de pensões não residentes de investir em sociedades portuguesas e os aforradores residentes de investir nesses fundos de pensões.

Uma restrição à livre circulação de capitais não é justificada pelo objectivo baseado na necessidade de preservar a coerência do regime fiscal nacional uma vez que não está suficientemente demonstrada a existência do referido nexo directo entre a vantagem fiscal em causa e a compensação dessa vantagem pela liquidação de um determinado imposto, devendo o carácter directo deste nexo ser apreciado à luz do objectivo prosseguido pela regulamentação em causa.

Por outro lado, embora a isenção de imposto sobre as sociedades seja uma contrapartida do respeito, por parte dos fundos de pensões, das exigências particularmente estritas em matéria de gestão, funcionamento, capitalização e responsabilidade financeira previstas pela Directiva 2003/41, relativa às actividades e à supervisão das instituições de realização de planos de pensões profissionais, e pela legislação nacional, a restrição em causa não pode ser justificada pela necessidade de controlar o respeito destas exigências e, por conseguinte, de garantir a eficácia dos controlos fiscais uma vez que a regulamentação nacional impede de forma absoluta um fundo de pensões de fazer prova de que satisfaz as exigências que lhe permitiriam beneficiar da isenção de imposto sobre as sociedades. Com efeito, não se pode excluir, a priori , que os fundos de pensões residentes noutro Estado‑Membro possam fornecer os documentos comprovativos pertinentes que permitam às autoridades fiscais nacionais verificar, de forma clara e precisa, que esses fundos preenchem, no seu Estado de residência, exigências equivalentes às previstas pela legislação nacional.

De qualquer modo, a impossibilidade absoluta de os fundos de pensões não residentes beneficiarem da isenção concedida aos fundos de pensões residentes também não pode ser considerada proporcionada tendo em conta as dificuldades alegadas pelo Estado‑Membro em causa no que respeita à recolha de informações pertinentes e à cobrança das dívidas fiscais.

Em primeiro lugar, tratando‑se dos fundos residentes noutro Estado‑Membro, as Directivas 77/799, relativa à assistência mútua das autoridades competentes dos Estados‑Membros no domínio dos impostos directos, e 2008/55, relativa à assistência mútua em matéria de cobrança de créditos respeitantes a certas quotizações, direitos, impostos e outras medidas, oferecem às autoridades portuguesas um quadro de cooperação e de assistência que lhes permite obter as informações exigidas com base na legislação nacional e os meios para cobrar eventuais dívidas fiscais junto dos fundos de pensões não residentes. Em segundo lugar, no que diz respeito aos fundos de pensões residentes num Estado‑Membro do EEE, embora seja verdade que os mecanismos descritos não são, no seu estado atual, aplicáveis, a regulamentação em causa não pode, contudo, ser considerada proporcionada, uma vez que não faz depender o benefício da isenção de imposto sobre as sociedades da existência de um acordo bilateral de assistência entre o Estado‑Membro em causa e os Estados‑Membros do EEE, o qual permitiria uma cooperação e uma assistência equivalentes às instituídas entre os Estados‑Membros da União. Por outro lado, medidas menos restritivas da livre circulação de capitais do que a regulamentação em causa podiam ser previstas para garantir a cobrança das dívidas fiscais, como a obrigação de prestar, a priori , as garantias financeiras necessárias ao pagamento destas dívidas.

(cf. n. os 30, 36 e 37, 46, 48 a 50, 52 e disp.)