PT
Coletânea d a Jur isprudênci a
ECLI:EU:F:2010 :170 1DESPACHO D O PR ESIDENTE DO T RIBUNAL DA FUNÇÃO PÚ BLICA
15 de Dezembro de 2010
Processos apensos F-95/10 R e F -105/10 R
Eber hard Bömcke
contra
Banco Europeu de I nvestimento (BEI)
«Função pública — Pessoal do Banco Europeu de Investimento — Processo de me dida s provisórias — 
Representantes do pe ssoal — Exoneração obrigatória — Fumus boni juris — Inexistência»
Objecto: etições apresentadas, por um lado, nos termos do artigo 41.o do Regulamento do Pessoal 
do BEI e , por outro, no s termos dos artigos 278.° TFUE e 157.° EA, bem c omo do 
artigo 279.o TFUE, aplicável ao Tratado CEEA por força do seu ar tigo 106.o-A, através 
das quais E. Bömcke pe de, em p rimeiro lugar, a s uspensão da d ecisão do BEI, de 
22 de Setembro de 2010 , que declara q ue o s eu m andato de representante do pe ssoal 
expirou devido à s ua ausência de mais de quatro me ses consecutivos, em s egundo lugar, 
a suspensão da d ecisão do BEI, de 12 de Outubro de 2010 , que confirma que o s eu 
mandato de representante do pe ssoal expirou, bem c omo a s uspensão da e leição parcial 
do Comité do Pessoal destinada a p rover o s eu mandato, agora vago, a r ealizar entre 1 e 
8 de Dezembro de 2010 .
Decisão: Os pe didos de me dida s provisórias no s processos apensos F-95/10 R e F -105/10 R são 
indeferidos. Reserva-se para f inal a d ecisão quanto às despesas.
Sumário
1. Processo de m edidas provisórias — Suspensão de e xecução — Medidas provisórias — Requisitos de 
concessão — Fumus boni juris — Urgência — Carácter cumulativo — Ponderação de t odos os 
interesses e m causa — Ordem de e xame e mo do de v erificação — Poder de a preciação do juiz das 
medidas provisórias
(Artigos 278.° TFUE e 279.° TFUE; Regulamento de P rocesso do T ribunal da Função Pública, 
artigo 102.o, n.o 2)
2. Funcionários — Licença por doença — Retoma antecipada de f unções — Admissibilidade
1. No âmbito de um processo de me dida s provisórias, os requisitos relativos à u rgência e à a parência 
de procedência do pe dido (fumus boni juris) são cumulativos, de modo que um pe dido de me dida s 
provisórias deve s er indeferido quando não estiver preenchido um d esses requisitos. O j uiz da s 
medida s provisórias procede igualmente, sendo caso disso, à p onderação dos interesses em j ogo.
2 ECLI:EU:F:2010 :170SUMÁRIO–PROCESSOS APENSOSF-95/10REF-105/10R
BÖMCKE/BEI
No âmbito dessa análise de conjunto, o j uiz da s me dida s provisórias dispõe de um amplo poder de 
apreciação e é l ivre de determinar, atendendo às especificidad es do caso concreto, o m odo como esses 
diferentes requisitos devem s er verificados, bem c omo a o rdem d essa análise, uma vez que nenhuma 
norma jurídica lhe impõe um e squema de análise pré-estabelecido para a preciar a n ecessidad e de 
decidir p rovisoriamente.
(cf. n.os 45 e 46)
Ver:
Tribunal Geral: 10 de Setembro de 1999 , Elkaïm e M azuel/Comissão (T-173/99 R, ColectFP, pp. I-A-155 e II-811, 
n.o 18); 9 de Agosto de 2001 , De Nicola/BEI (T-120/01 R, ColectFP, pp. I-A-171 e II-783, n.os 12 e 13)
Tribunal da F unção Pública: 31 de Maio de 2006 , Bianchi/ETF (F-38/06 R, ColectFP, pp. I-A-1-27 e II-A-1-93, n.os 20 
e 22)
2. Não é ve dado a u m agente que beneficia de uma licença por doença regressar ao trabalho antes da 
data de termo previsível da i ncapacidad e fixada no a testado mé dico que atesta essa incapacidad e, se o 
agente em c ausa se considerar d e no vo capaz de exercer as suas funções. Assim, em bora a 
apresentação de um atestado mé dico dê origem à p resunção de que um agente está e c ontinua na 
situação de licença por doença durante todo o pe ríodo coberto por esse atestado, essa presunção não 
é inilidível e o a gente em c ausa pode provar q ue retomou as suas funções antes do termo da 
incapacidad e fixado pe lo atestado em c ausa.
Não obstante, o interesse do serviço exige que a s ituação ad ministrativa de um agente seja desprovida 
de ambiguidad e. Com efeito, uma ve z que o r egresso antecipado do agente constitui um facto no vo 
para a e ntidad e emp regadora, a b oa organização do serviço pode necessitar q ue esta tome me dida s 
quanto à o rganização do trabalho.
Assim, atendendo ao interesse do serviço e a o impe rativo de clareza da p osição ad ministrativa dos 
agentes daí d ecorrente, não se afigura irra zoável que, no c aso de um agente que diz ter retomado as 
suas funções antes do termo da i ncapacidad e fixado no a testado mé dico que apresentou, a e ntidad e 
emp regadora recuse questionar a f orça probatória d esse certificado, se essa retoma antecipada da s 
funções não decorrer de forma inequívoca do comportamento do agente em c ausa.
A este respeito, não se pode deduzir de forma automática do me ro facto de um agente estar presente 
de forma pontual no s eu gabinete que esse agente está de no vo em s ituação de actividad e e n ão em 
situação de licença por doença, como comprova o a testado mé dico que apresentou.
Por conseguinte, a c lareza da p osição ad ministrativa de um agente pode legitimamente ser invocada 
por uma instituição p ara e xigir, sendo c aso di sso, que u m a gente q ue p retenda r etomar 
antecipadamente as suas funções informe e xpressamente a s ua entidad e emp regadora dessa retoma. A 
referida c lareza pode igualmente ser legitimamente invocada pe la instituição para i mpor que, na 
hipótese de uma no va incapacidad e de trabalho do agente ocorrer depois dessa retoma de funções, o 
interessado apresente à s ua entidad e emp regadora u m no vo atestado mé dico para j ustificar a s ua 
ausência.
(cf. n.os 54 a 58)