Acórdão do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 5 de outubro de 2016 — European Children’s Fashion Association e Instituto de Economía Pública/EACEA

(Processo T‑724/14)

«Cláusula compromissória — Convenção de subvenção celebrada no âmbito do programa de ação ‘Lifelong Learning (2007‑2013)’ — Projeto ‘Brand & Merchandising manager for SMEs in the childrens’ product sector’ — Recurso de anulação — Ato insuscetível de recurso — Ato que se insere num quadro puramente contratual do qual é indissociável — Inadmissibilidade — Custos inelegíveis — Reembolso de quantias pagas — Relatório de auditoria»

1. Processo judicial — Fundamento jurídico de uma ação — Escolha que incumbe ao recorrente e não ao juiz da União (cf. n.o 30)

2. Recurso de anulação — Recurso que, na realidade, tem por objeto um litígio de natureza contratual — Anulação de uma carta de pré‑informação e de uma nota de débito emitidas pela Agência de Execução relativa à Educação, ao Audiovisual e à Cultura (EACEA) — Incompetência do juiz da União — Inadmissibilidade (Artigos 263.° TFUE, 272.° TFUE e 288.° TFUE) (cf. n.os 33 a 37)

3. Direito da União Europeia — Princípios — Direitos de defesa — Aplicação aos processos administrativos iniciados por uma instituição ou órgão da União — Alcance — Aplicação a um processo de cobrança de créditos contratuais contra um beneficiário de fundos europeus — Exclusão — Limites — Respeito do princípio do contraditório no âmbito do processo de auditoria (Artigo 272.o TFUE) (cf. n.o 48)

4. Processo judicial — Petição inicial — Requisitos formais — Exposição sumária dos fundamentos invocados — Enunciação abstrata — Inadmissibilidade — Remissão para os anexos — Inadmissibilidade [Estatuto do Tribunal de Justiça, artigos 21.°, primeiro parágrafo, e 53.°, primeiro parágrafo; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 76.o, alínea d)] (cf. n.os 62, 104)

5. Processo judicial — Recurso ao Tribunal Geral com base em cláusula compromissória — Fundamentos — Falta de fundamentação ou fundamentação insuficiente — Fundamento inoperante — Rejeição (Artigo 272.o TFUE e 296.° TFUE) (cf. n.o 69)

6. Direito da União Europeia — Princípios — Proporcionalidade — Alcance — Respeito por parte das instituições da União no que diz respeito a atos que se inscrevem num quadro contratual (Artigo 5.o, n.o 4, TUE) (cf. n.o 73)

7. Processo judicial — Recurso ao Tribunal Geral com base em cláusula compromissória — Fundamentos — Violação do princípio da confiança legítima — Fundamento inoperante — Rejeição (Artigo 272.o TFUE) (cf. n.os 75 a 77)

8. Processo judicial — Recurso ao Tribunal Geral com base em cláusula compromissória — Fundamentos — Desvio de poder — Fundamento inoperante — Rejeição (Artigos 263.° TFUE e 272.° TFUE) (cf. n.os 78, 79)

9. Orçamento da União Europeia — Contribuição financeira da União — Obrigação do beneficiário de respeitar os requisitos de concessão da contribuição — Financiamento que cobre unicamente as despesas efetuadas — Justificação da realidade das despesas declaradas — Falta — Despesas inelegíveis — Correta execução técnica dos projetos que recebem uma participação financeira da União — Falta de incidência (Artigo 317.o TFUE) (cf. n.os 94, 95)

10. Processo judicial — Dedução de novos fundamentos no decurso da instância — Fundamento invocado pela primeira vez na fase da réplica e que não constitui uma ampliação de um fundamento invocado anteriormente — Inadmissibilidade [Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 76.o, alínea d), e 84.°, n.o 1] (cf. n.os 110, 112)

11. Processo judicial — Recurso ao Tribunal de Primeira Instância com base em cláusula compromissória — Contrato que concede um apoio financeiro da União para a realização de um projeto no domínio da educação e da formação — Pedido que visa a designação de um perito para justificar as despesas efetuadas — Rejeição — Ónus da prova que incumbe ao recorrente ao abrigo do contrato de financiamento (Artigo 272.o TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigos 68.° a 70.°) (cf. n.o 137)

Objeto

A título principal, pedido baseado no artigo 272.o TFUE, destinado a obter a declaração de improcedência do pedido da EACEA para reembolso das subvenções pagas à primeira recorrente a título da convenção celebrada para a realização do projeto «Brand & Merchandising manager for SMEs in the childrens’ product sector», e, a título subsidiário, pedido destinado à anulação, por um lado, da carta de pré‑informação da EACE, de 1 de agosto de 2014, que informou a primeira recorrente de que devia reembolsar a quantia de 82378,81 euros na sequência da auditoria relativa ao referido projeto e, da nota de débito n.o 3241401420, emitida pela EACEA em 5 de agosto de 2014, com vista ao reembolso da referida quantia.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.