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1)

Os artigos 20.o, 21.o, 31.o, 33.o e 34.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, as Diretivas 1999/70/CE (1), relativa a contratos de trabalho a termo (cláusulas 2 e 4 do acordo-quadro), 1997/81/CE (2), relativa ao trabalho a tempo parcial (cláusula 4 do acordo-quadro), 2003/88/CE, relativa ao horário de trabalho (artigo 7.o), 2000/78/CE (3) (artigo 1.o, 2.o, n.o 2, alínea a), que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional, obstam à aplicação de uma legislação nacional como a italiana, concretamente, a Lei 374/91 [com alterações subsequentes] e o decreto-legislativo 92/2016, como interpretada reiteradamente pela jurisprudência, nos termos da qual os juízes de paz, enquanto juízes honorários, além de não estarem equiparados aos juízes de carreira no que respeita à remuneração, regime social e previdencial, estão completamente excluídos de qualquer forma de proteção social e previdencial garantida ao trabalhador por conta de outrem do setor público?
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Győri Közigazgatási és Munkaügyi Bíróság (Hungria) em 7 de abril de 2020 — «Grossmania» Mezőgazdasági Termelő és Szolgáltató Kft./Vas Megyei Kormányhivatal

(Processo C-177/20)

(2020/C 279/33)

Língua do processo: húngaro

Órgão jurisdicional de reenvio

Győri Közigazgatási és Munkaügyi Bíróság

Partes no processo principal

Recorrente:«Grossmania» Mezőgazdasági Termelő és Szolgáltató Kft.

Recorrida: Vas Megyei Kormányhivatal

Questão prejudicial

Deve o artigo 267.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia ser interpretado no sentido de que, se o Tribunal de Justiça da União Europeia tiver declarado, por decisão proferida em processo prejudicial, a incompatibilidade de uma disposição legislativa de um Estado-Membro com o direito da União, essa disposição também não pode ser aplicada no âmbito de processos administrativos ou judiciais posteriores, independentemente de a matéria de facto do processo posterior não ser totalmente idêntica à do processo prejudicial anterior?
2)

Deve a proibição de tratamento de categorias especiais de dados pessoais, estabelecida no artigo 9.o, n.o 1, do Regulamento, tendo em conta as condições estabelecidas no artigo 9.o, n.o 2, do Regulamento, incluindo a condição estabelecida na sua alínea g), segundo a qual o tratamento deve ser necessário por motivos de interesse público importante, com base no direito da União ou de um Estado-Membro, deve ser proporcional ao objetivo visado, respeitar a essência do direito à proteção dos dados pessoais e prever medidas adequadas e específicas que salvaguardem os direitos fundamentais e os interesses do titular dos dados, ser interpretada, também face aos artigos 7.o e 8.o da Carta, no sentido de que o direito nacional não pode exigir a divulgação de dados relacionados com declarações de interesses privados que possam implicar a divulgação de dados pessoais, incluindo dados que permitam determinar as opiniões políticas de uma pessoa, filiação sindical, orientação sexual e outras informações pessoais, e a respetiva publicação no sítio Web do responsável pelo tratamento, a Vyriausioji tarnybinės etikos komisija, facultando o acesso a esses dados a todas as pessoas que têm acesso à Internet?
1)

O Regulamento de Execução (UE) n.o 1357/2013 (1) da Comissão, na medida em que pretende determinar o país de origem dos módulos solares produzidos a partir de materiais provenientes de vários países, atribuindo a origem ao país onde as células solares foram produzidas, é contrário ao requisito previsto no artigo 24.o do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 (2) do Conselho (Código Aduaneiro Comunitário), a saber, que as mercadorias cuja produção envolva mais do que um país são consideradas originárias do país em que foram submetidas à última transformação ou operação de complemente de fabrico substancial, economicamente justificada, efetuada numa empresa equipada para esse efeito e que resulta na obtenção de um produto novo ou represente uma fase importante do fabrico e, por conseguinte, inválido?
2)

A comunicação, dez dias antes do início da viagem, da antecipação do voo das 10h20 (LT) para as 8h40 (LT) do mesmo dia constitui uma proposta de reencaminhamento, no sentido dos artigos 5.o n.o 1, alínea a), e 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 261/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de fevereiro de 2004, que estabelece regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 295/91 (JO L 46, de 17 de fevereiro de 2004, pp. 1 e segs.)?
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzgericht (Áustria) em 16 de abril de 2020 — AZ/Finanzamt Hollabrunn Korneuburg Tulln

(Processo C-163/20)

(2020/C 247/11)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Bundesfinanzgericht (Áustria)

Partes no processo principal

Recorrente: AZ

Recorrida: Finanzamt Hollabrunn Korneuburg Tulln

Questão prejudicial

Devem os artigos 18.o e 45.o, n.o 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, o artigo 7.o, n.os 1 e 2, do Regulamento (UE) n.o 492/2011 (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de abril de 2011, relativo à livre circulação dos trabalhadores na União, os artigos 4.o, 5.o, alínea b), 7.o e 67.o do Regulamento (CE) n.o 883/2004 (2) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativo à coordenação dos sistemas de segurança social, e o artigo 60.o n.o 1, segunda frase, do Regulamento (CE) n.o 987/2009 (3) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2009, que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CE) n.o 883/2004 relativo à coordenação dos sistemas de segurança social, ser interpretados no sentido de que se opõem à aplicação de um regulamentação nacional que prevê que as prestações familiares relativas a uma criança que não reside efetivamente e permanentemente no Estado-Membro que paga as prestações em causa, mas que resida noutro Estado-Membro da União Europeia, noutra parte contratante do Acordo relativo ao Espaço Económico Europeu ou na Suíça, devem ser adaptadas em função dos níveis de preços nesse outro Estado comparados com os níveis de preços no Estado-Membro que paga as prestações familiares, tal como publicados pelo Serviço de Estatística da União Europeia?

(1) Regulamento (UE) n.o 492/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de abril de 2011, relativo à livre circulação dos trabalhadores na União (JO 2011, L 141, p. 1).

(2) Regulamento (CE) n.o 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativo à coordenação dos sistemas de segurança social (JO 2004, L 166, p. 1).

(3) Regulamento (CE) n.o 987/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2009, que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CE) n.o 883/2004 relativo à coordenação dos sistemas de segurança social (JO 2009, L 284, p. 1).
C 209/4

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Obersten Gerichtshof (Áustria) em 7 de fevereiro de 2020 — VI/KRONE — Verlag Gesellschaft mbH & Co KG

(Processo C-65/20)

(2020/C 209/07)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Obersten Gerichtshof

Partes no processo principal

Demandante: VI

Demandada: KRONE — Verlag Gesellschaft mbH & Co KG

Questão prejudicial

Deve o artigo 2.o, em conjugação com o artigo 1.o e o artigo 6.o da Diretiva 85/374/CEE do Conselho, de 25 de julho de 1985, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros em matéria de responsabilidade decorrente dos produtos defeituosos (1), ser interpretado no sentido de que um exemplar corpóreo de um jornal diário que contém uma dica de saúde tecnicamente incorreta e que causa danos à saúde, caso seja seguida, também pode ser considerado um produto (defeituoso)?

(1) JO 1985, L 210, p. 29.
1)

Deve o artigo 5.o, n.o 1, da Decisão-Quadro 2005/214/JAI do Conselho da União Europeia, relativa à aplicação do princípio do reconhecimento mútuo às sanções pecuniárias (1), ser interpretado no sentido de que, se o Estado-Membro de emissão indicar uma das condutas enumeradas na referida disposição, a autoridade do Estado-Membro de execução não tem nenhuma margem de discricionariedade suplementar para recusar a execução, devendo aplicar [a decisão sancionatória]?
C 201/8

Recurso interposto em 14 de janeiro de 2020 por Neoperl AG do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Segunda Secção) em 14 de novembro de 2019 no processo T-669/18, Neoperl AG/Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

(Processo C-14/20 P)

(2020/C 201/12)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Neoperl AG (representantes: H. Börjes-Pestalozza e G. Schultz, advogados)

Outra parte no processo: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia

Por despacho de 23 de abril de 2020, o Tribunal de Justiça da União Europeia (Secção de recebimento dos recursos de decisões do Tribunal Geral) decidiu pelo não recebimento do recurso e condenou a recorrente a suportar as suas próprias despesas.
Recurso interposto em 14 de abril de 2020 — Comissão Europeia/Conselho da União Europeia

(Processo C-161/20)

(2020/C 209/25)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Comissão Europeia (representantes: J.-F. Brakeland, E. Georgieva, S. L. Kalėda e W. Mölls, agentes)

Recorrido: Conselho da União Europeia

Pedidos da recorrente

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:

— anular a Decisão do Conselho (1), contida no Ato do Coreper de 5 de fevereiro de 2020, que aprova a apresentação à Organização Marítima Internacional (OMI) de diretrizes relativas ao ciclo de vida para a estimativa das emissões de gases com efeito estufa dos combustíveis alternativos sustentáveis, tendo em vista a sua transmissão pela Presidência do Conselho à OMI em nome dos Estados-Membros e da Comissão;

— manter os efeitos da decisão;

— condenar o Conselho da União Europeia no pagamento das despesas.

Fundamentos e principais argumentos

O recurso de anulação interposto pela Comissão diz respeito à Decisão do Conselho, contida no ato do Coreper de 5 de fevereiro de 2020, que aprova a apresentação à Organização Marítima Internacional (OMI) de diretrizes relativas ao ciclo de vida para a estimativa das emissões de gases com efeito de estufa dos combustíveis alternativos sustentáveis (a seguir «proposta GEE»), tendo em vista a sua transmissão pela Presidência do Conselho à OMI em nome dos Estados-Membros e da Comissão.

Em apoio do seu recurso, a Comissão invoca dois fundamentos:

Em primeiro lugar, a Comissão considera que a Decisão do Conselho viola a competência exclusiva da União nos termos do artigo 3.o, n.o 2, TFUE. De facto, a União tem competência exclusiva no domínio abrangido pela proposta GEE na aceção do artigo 3.o, n.o 2, TFUE, na medida em que esse domínio é abrangido em grande medida por regras comuns aplicáveis às situações intra-UE, na aceção da jurisprudência constante do Tribunal de Justiça.

Em segundo lugar, a Comissão considera que a Decisão do Conselho viola as prerrogativas institucionais da Comissão nos termos do artigo 17.o, n.o 1, TUE, uma vez que só a Comissão é que está habilitada a agir em nome da União e a assegurar a representação externa da mesma.

(1) Documento do Conselho ST 6287/20 de 24 de fevereiro de 2020.
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzgericht (Áustria) em 4 de fevereiro de 2020 — K/Finanzamt Linz

(Processo C-58/20)

(2020/C 191/10)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Bundesfinanzgericht

Partes no processo principal

Recorrente: K

Recorrida: Finanzamt Linz

Questão prejudicial

Deve o artigo 135.o, n.o 1, alínea g), da Diretiva 2006/112/CE (1) ser interpretado no sentido de que também são abrangidas pelo conceito de «gestão de fundos comuns de investimento» as obrigações fiscais transferidas por uma sociedade de gestão para um terceiro que consistem em assegurar que os rendimentos obtidos com o fundo pelos titulares das participações são tributados de acordo com a lei?

(1) Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO 2006, L 347, p. 1).
—

declarar que a República da Polónia, ao aplicar uma regulamentação que prevê a isenção do imposto especial de consumo sobre os produtos energéticos utilizados por empresas com utilização intensiva de energia abrangidas pelo Regime de Comércio de Licenças de Emissão da União Europeia, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 17.o, n.os 1, alínea b), e 4, da Diretiva 2003/96/CE do Conselho, de 27 de outubro de 2003, que reestrutura o quadro comunitário de tributação dos produtos energéticos e da eletricidade (1);
1)

O artigo 50.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, interpretado à luz do artigo 4.o do Protocolo n.o 7 à Convenção Europeia para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais e da jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem a ele relativa, opõe-se à cumulação de processos penais e de processos administrativos com caráter penal que tenham por objeto um facto material único (venda por via telefónica) processado sob duas qualificações diferentes?
Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Court of Appeal (Irlanda) em 13 de fevereiro de 2020 — K. M./Director of Public Prosecutions

(Processo C-77/20)

(2020/C 137/53)

Língua do processo: inglês

Órgão jurisdicional de reenvio

Court of Appeal

Partes no processo principal

Recorrente: K. M.

Recorrido: Director of Public Prosecutions

Questão prejudicial

No âmbito da aplicação da Política Comum das Pescas e do artigo 32.o do Regulamento (CE) n.o 850/1998 do Conselho (1), bem como de uma ação penal instaurada para dar execução a essas disposições, é compatível com o Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho (2), em especial com os seus artigos 89.o e 90.o, e com o princípio da proporcionalidade consagrado nos Tratados da União Europeia e no artigo 49.o, n.o 3, da Carta dos Direitos Fundamentais uma disposição do direito nacional que prevê, em caso de condenação após acusação, além de uma multa, a perda obrigatória de todo o pescado e de todas as artes de pesca encontrados a bordo do navio ao qual a infração respeita?

(1) Regulamento (CE) n.o 850/98 do Conselho, de 30 de março de 1998, relativo à conservação dos recursos da pesca através de determinadas medidas técnicas de proteção dos juvenis de organismos marinhos (JO 1998, L 125, p. 1).

(2) Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, de 20 de novembro de 2009, que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da Política Comum das Pescas, altera os Regulamentos (CE) n.o 847/96, (CE) n.o 2371/2002, (CE) n.o 811/2004, (CE) n.o 768/2005, (CE) n.o 2115/2005, (CE) n.o 2166/2005, (CE) n.o 388/2006, (CE) n.o 509/2007, (CE) n.o 676/2007, (CE) n.o 1098/2007, (CE) n.o 1300/2008, (CE) n.o 1342/2008, e revoga os Regulamentos (CEE) n.o 2847/93, (CE) n.o 1627/94 e (CE) e n.o 1966/2006 (JO 2009, L 343, p. 1).
4)

Se se considerar que a razoabilidade do prazo de prescrição deve observar pressupostos mínimos, a razoabilidade pode ficar dependente do momento em que a legislação nacional estabeleça que a ação pode ser proposta? É razoável que o cômputo do prazo de prescrição tenha início na data da celebração do contrato ou, pelo contrário, o princípio da não vinculação às cláusulas abusivas requer a prévia ou simultânea declaração da nulidade da cláusula de encargos, a fim de permitir que o mutuário conte com um prazo razoável para pedir a devolução das quantias indevidamente pagas?
1)

Uma greve dos pilotos de aeronaves, trabalhadores de uma transportadora aérea e indispensáveis para a realização de um voo, constitui uma «circunstância extraordinária» na aceção do artigo 5.o, n.o 3, do Regulamento n.o 261/2004 (1), na medida em que a greve não foi iniciada na sequência de uma medida tomada ou comunicada pela transportadora aérea, mas foi anunciada por organizações de trabalhadores na sequência de um pré-aviso e iniciada licitamente, em conformidade com o direito nacional, enquanto ação coletiva destinada a pressionar a referida transportadora aérea a aumentar os salários, conceder benefícios ou alterar as condições de trabalho com vista a satisfazer as exigências das organizações de trabalhadores?
C 137/37

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Østre Landsret (Dinamarca) em 12 de fevereiro de 2020 — Anklagemyndigheden/VAS Shipping ApS

(Processo C-71/20)

(2020/C 137/51)

Língua do processo: dinamarquês

Órgão jurisdicional de reenvio

Østre Landsret

Partes no processo principal

Recorrido: Anklagemyndigheden

Recorrente: VAS Shipping ApS

Questão prejudicial

Opõe-se o artigo 49.o TFUE à legislação de um Estado-Membro que exige que os cidadãos de países terceiros, membros da tripulação de um navio com pavilhão de um Estado-Membro e da propriedade de armadores nacionais de outro Estado-Membro da União, possuam uma autorização de trabalho, exceto se o navio entrar em portos do primeiro Estado-Membro no máximo vinte e cinco vezes, calculadas ininterruptamente durante o ano anterior?
1)

Um órgão jurisdicional nacional é competente para conhecer de um pedido de indemnização ao abrigo do artigo 85.o CEE/artigo 81.o CE, no caso de a conduta contestada consistir na prestação de serviços marítimos internacionais exclusivamente entre portos não comunitários no período anterior a 1 de maio de 2004, e de o órgão jurisdicional nacional não ser a autoridade competente num Estado-Membro para efeitos do artigo 88.o CEE/artigo 84.o CE?
1)

Devem o artigo 19.o, n.o 1, do Tratado da União Europeia, o artigo 325.o, n.o 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, o artigo 58.o da Diretiva (UE) 2015/849 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2015, relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo, que altera o Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, e que revoga a Diretiva 2005/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e a Diretiva 2006/70/CE (1) da Comissão, o artigo 4.o da Diretiva (UE) 2017/1371 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de julho de 2017, relativa à luta contra a fraude lesiva dos interesses financeiros da União através do direito penal (2), adotada com base no artigo 83.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia [e que substituiu a convenção], relativa à proteção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias, de 26 de julho de 1995, ser interpretados no sentido de que se opõem a que um órgão não pertencente ao poder judicial, a Curtea Constituțională a României (Tribunal Constitucional da Roménia), profira uma decisão que impõe a reapreciação dos processos de corrupção julgados durante um determinado período e que se encontrem em fase de recurso, devido a não terem sido constituídas, no âmbito do órgão jurisdicional supremo, secções especializadas nessa matéria, ainda que reconhecendo a especialização dos juízes que as compunham?
4.

Devem a presunção de inocência consagrada no artigo 48.o, n.o 1, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, a exigência de respeito dos direitos da defesa, estabelecida no artigo 48.o, n.o 2, da Carta, e o princípio da efetividade, ser interpretados no sentido de que não se opõem a uma legislação nacional, como a que está em causa no processo principal, que: — cria uma presunção da natureza criminal de bens cuja origem não está estabelecida ou não está provada (artigo 1.o, n.o 2, do ZOPDIPI, revogado); — cria uma presunção de existência de razões fundadas de suspeitar que os bens foram adquiridos ilegalmente (artigo 21.o, n.o 2, do ZOPDIPI, revogado); — inverte o ónus da prova da origem dos bens e dos fundos utilizados para os adquirir não apenas em relação à pessoa investigada mas também em relação a terceiros que devem provar a origem não dos seus bens mas dos bens do seu antecessor, mesmo quando estes foram adquiridos a título oneroso; — introduz a «desproporção no património» enquanto prova única e determinante da existência de bens adquiridos ilegalmente; — inverte o ónus da prova em relação a todas as pessoas em causa e não apenas em relação à pessoa condenada, antes de esta ser condenada e independentemente disso; — permite a aplicação de um método de determinação jurídico-económica e de análise no qual se baseia a presunção do caráter ilegal dos bens em causa e do respetivo valor, presunção que é vinculativa para o órgão jurisdicional que profere a decisão, sem que este possa exercer uma fiscalização de plena jurisdição do conteúdo e da aplicação do método?
Recurso interposto em 29 de novembro de 2019 por Camelia Manéa do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sétima Secção) em 12 de setembro de 2019 no processo T-225/18, Manéa/CdT

(Processo C-892/19 P)

(2020/C 161/24)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Camelia Manéa (representante: M.-A. Lucas, advogado)

Outra parte no processo: Centro de Tradução dos Organismos da União Europeia (CdT)

Pedidos da recorrente

— Anular o Acórdão de 12 de setembro de 2019 (T-225/18);

— proferir nova decisão sobre o recurso, julgando procedentes os pedidos formulados pela recorrente na petição apresentada em primeira instância;

— condenar o CdT nas despesas de ambas as instâncias.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente invoca sete fundamentos de recurso.

O primeiro fundamento, respeitante aos n.os 36 a 38 do acórdão recorrido, é relativo a uma desvirtuação da base factual e jurídica do primeiro fundamento formulado na petição.

O segundo fundamento, respeitante ao n.o 43 do acórdão recorrido, é relativo a uma violação das regras em matéria de prova, a uma apreciação materialmente inexata assente num exame incompleto dos autos, a uma desvirtuação dos elementos de prova e a uma desvirtuação de uma peça processual.

O terceiro fundamento, respeitante ao n.o 44 do acórdão recorrido, é relativo a fundamentação contraditória, a uma desvirtuação ou apreciação materialmente inexata da Decisão de 10 de junho de 2016, decorrente de um exame incompleto dos autos, e à violação da obrigação de reconstituir a situação anterior tendo em conta as disposições legais aplicáveis.

O quarto fundamento, respeitante ao n.o 55 do acórdão recorrido, é relativo a uma desvirtuação dos fundamentos da Decisão de 29 de maio de 2017.

O quinto fundamento, respeitante ao n.o 56 do acórdão recorrido, é relativo a uma desvirtuação do fundamento formulado na petição, atinente à inobservância do dever de fundamentação.

O sexto fundamento é relativo à ocorrência de uma contradição entre os n.os 81 e 83 do acórdão recorrido.

O sétimo fundamento, respeitante ao n.o 84 do acórdão recorrido, é relativo a uma distorção da argumentação, a uma apreciação materialmente inexata decorrente de um exame incompleto dos autos e à insuficiência da resposta à argumentação da recorrente formulada pelo Tribunal Geral.
C 103/8

Recurso interposto em 11 de novembro de 2019 por ruwido austria GmbH do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sexta Secção) em 11 de setembro de 2019 no processo T-649/18, ruwido austria GmbH/Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia

(Processo C-823/19)

(2020/C 103/12)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: ruwido austria GmbH (representante: A. Ginzburg, Rechtsanwalt)

Outra parte no processo: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

O Tribunal de Justiça da União Europeia (Secção de recebimento dos recursos de decisões do Tribunal Geral) por Despacho de 13 de fevereiro de 2020 decidiu pelo não recebimento do recurso inadmissível e condenou a recorrente a suportar as suas próprias despesas.
D)

Caso a resposta às questões anteriores seja no sentido de aceitar a extensão da responsabilidade às filiais pelos atos das sociedades-mãe, seria compatível com essa doutrina comunitária uma norma nacional como a do artigo [71.2] da Ley de Defensa de la Competencia[,] que apenas prevê a possibilidade de estender a responsabilidade da filial à sociedade-mãe e desde que exista uma situação de controlo da sociedade-mãe sobre a filial?