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BIANCHIN 
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Terceira Secção) 
5 de Abril de 1990 * 
No processo C-109/89, 
que tem por objecto um pedido dirigido ao Tribunal, nos termos do artigo 177.° 
do Tratado CEE, pela cour du travail de Liège (Bèlgica), destinado a obter, no 
processo pendente neste órgão jurisdicional entre 
Office national des pensions, 
e 
Ernesto Bîanchîn, 
uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação dos artigos 48.° e 51.° do 
Tratado CEE, relativos à livre circulação dos trabalhadores, 
O TRIBUNAL (Terceira Secção), 
constituído pelos Srs. M. Zuleeg, presidente de secção, J. C. Moitinho de Almeida 
e F. Grévisse, juízes, 
(os fundamentos não são reproduzidos) 
pronunciando-se sobre as questões que lhe foram submetidas pela cour du travail 
de Liège, por acórdão de 24 de Março de 1989, declara: 
1) Quando um trabalhador assalariado ou não assalariado receba uma pensão ape­
nas nos termos da legislação nacional, as disposições do Regulamento 
n.° 1408/71 não obstam a que apenas lhe seja integralmente aplicada a legisla­
ção nacional, incluindo as normas nacionais anticumulação, a menos que a apli-
* Língua do processo: francrs. 
I- 1621 
ACÓRDÃO DE 5.4. 1990 — PROCESSO C-109/89 
cação dessa legislação nacional seja menos favorável para o trabalhador que a do 
regime do artigo 46.° do Regulamento n.° 1408/71. Neste último caso, deve ser 
aplicado o disposto no artigo 46.°, tendo em conta que as cláusulas de redução, 
de suspensão ou de supressão previstas na legislação nacional não são aplicáveis 
por força do último período do n.° 2 do artigo 12.° do regulamento, quando o 
interessado beneficie de prestações da mesma natureza, de invalidez, de velhice, 
por morte (pensões) ou por doença profissional, liquidadas pelas instituições dos 
diferentes Estados-membros. Uma pensão de reforma antecipada e uma pensão 
de invalidez devem ser consideradas como tendo a mesma natureza, na acepção 
do n.° 2 do artigo 12.° do regulamento. 
2) Quando apenas seja aplicada uma legislação nacional, a qualificação, face às nor­
mas anticumulação dessa legislação, de uma pensão de reforma antecipada paga 
exclusivamente nos termos da legislação desse Estado e de uma pensão de invali­
dez atribuída por outro Estado-membro não releva do direito comunitário. 
I - 1622
Não é admissível recurso de anulação interposto de uma decisão da Comissão de não dar início a um processo por incumprimento contra um Estado-membro. Resulta, com efeito, do sistema do artigo 169.° do Tratado CEE que a Comissão não tem que dar início a um processo na acepção daquela norma, antes dispondo de um poder de apreciação discricionário que exclui o direito de os particulares exigirem à instituição que tome posição em determinado sentido e o direito de recorrerem contra a sua recusa de agir.

A acção de indemnização prevista nos artigos 178.° e 215.°, segundo parágrafo, do Tratado CEE foi instituída como uma via autónoma de protecção jurídica tendo a sua função particular no quadro do sistema de vias de acesso ao Tribunal e estando subordinada a condições de exercício concebidas em função do seu objecto. Diferencia-se, nomeadamente, do recurso de anulação, na medida em que tende, não à supressão de uma medida determinada, mas à reparação de um prejuízo causado por uma instituição. Nestas circunstâncias, um pedido de indemnização fundado em comportamento alegadamente ilegal de uma instituição no exercício do seu poder regulamentar deve ser examinado no quadro desta acção, e pode ser-lhe dado provimento se se revelar fundamentado, independentemente da questão de saber se o dano podia ter sido eliminado por modificação da regulamentação em litígio.
Os recorrentes fundamentam-se na teoria do efeito directo para realçar o poder e o dever do juiz nacional de aplicar o estatuto. O juiz belga, a quem seja submetido um pedido de aplicação do n.o 2 do artigo 11.o do anexo VIII do estatuto, não pode ser entravado na sua missão pelas omissões do legislador.

Para apoiar a sua tese, os recorrentes põem a tônica nos poderes dos órgãos jurisdicionais em relação às diversas autoridades nacionais competentes para a aplicação da referida disposição.

Assim, em primeiro lugar, os recorrentes afirmam que o juiz belga tem a obrigação de condenar os serviços nacionais de pensões em causa a pagar às Comunidades, ou o equivalente actuarial dos direitos à pensão, ou o montante fixo de resgate, conjugando, eventualmente, essa condenação com o pagamento de uma sanção pecuniária compulsória. O não cumprimento das normas comunitárias pelos órgãos dessas entidades nacionais implica a sua responsabilidade pessoal, podendo o ressarcimento ser obtido a partir dos seus próprios bens. Por outro lado, enquanto sujeitos privados, esses órgãos não beneficiam de imunidade de execução.

Em segundo lugar, e na medida em que a omissão que impede a execução da disposição comunitária é imputável ao legislador, os recorrentes referem-se a uma acórdão de 15 de Janeiro de 1976 (De Wilde : Estado belga, citado no Journal des tribunaux, 1978, p. 328), pelo qual o tribunal de première instance de Bruxelas confirmou a responsabiliade do legislador pela manutenção de uma situação contrária a uma convenção internacional (a Convenção dos Direitos do Homem). O respeito das disposições comunitárias impõe-se de modo ainda mais claro ao legislador desde que foi proferido o acórdão de 20 de Outubro de 1981, atrás referido.

Por último, os recorrentes alegam essencialmente que, devido ao processo de elaboração das leis na Bélgica, o incumprimento do Estado não é exclusivamente imputável ao legislador mas resulta igualmente da omissão do poder regulamentar e da administração. O direito belga permite condenar a administração na reparação do prejuízo causado e no pagamento de sanções pecuniárias compulsórias.

Quanto ao obstáculo relativo à imunidade de execução de que beneficia o Estado belga, o juiz de Bruxelas competente em matéria de penhoras admitiu várias vezes, segundo os recorrentes, a licitude de penhoras sobre bens do Estado. E o Tribunal reconheceu, no seu despacho de 17 de Junho de 1987, a licitude de uma penhora a favor da Comissão sobre bens pertencentes ao Estado belga (Universe Tankship/Comissão, 1/87 SA, Colect., p. 2807).
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Segunda Secção)

10 de Janeiro de 1990 ( *1 )

No processo C-101/88,

que tem por objecto um pedido submetido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.° do Tratado CEE, pelo Finanzgericht Hamburg, destinado a obter, no processo pendente neste órgão jurisdicional entre

Gebrüder Gausepohl

e

Hauptzollamt Hamburg-Jonas,

uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação do primeiro parágrafo do artigo 6.° do Regulamento (CEE) n.° 1964/82 da Comissão, de 20 de Julho de 1982, que determina as condições de concessão de restituições especiais à exportação de certos tipos de carne bovina desossada (JO L 212, p. 48; EE 03 F25 p. 306),

O TRIBUNAL (Segunda Secção),

constituído pelos Srs. F. A Schockweiler, presidente de secção, G. F. Mancini e T. F. O'Higgins, juízes,

(os fundamentos não são reproduzidos)

pronunciando-se sobre as questões que lhe foram submetidas pelo Finanzgericht Hamburg, por despacho de 14 de Dezembro de 1987, declara:

O primeiro parágrafo do artigo 6.° do Regulamento (CEE) n.° 1964/82 deve ser interpretado no sentido de que a concessão da restituição especial está subordinada à exportação da quantidade total das peças dos quartos traseiros colocados sob controlo. Todavia, não havendo má-fé, a circunstância de faltar uma parte ínfima dessa quantidade total não deverá bastar para se considerar que não está preenchida a condição respeitante à exportação, no que se refere ao resto da carne.

( *1 ) Língua do processo: alemSo.
ACORDAO DO TRIBUNAL DE 31 DE MAIO DE 1989. - COMISSAO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS CONTRA REINO DOS PAISES BAIXOS. - INCUMPRIMENTO PELO ESTADO - OBRIGACAO DE INSCRICAO NUM ORGANISMO DE CONTROLO COM VISTA A IMPORTACAO E EXPORTACAO DE MATERIAL DE REPRODUCAO VEGETAL. - PROCESSO 43/88.



Colectânea da Jurisprudência 1989 página 01649

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Sumário

Partes

Parte decisória



Palavras-chave

++++

Estados-membros - Obrigações - Incumprimento - Justificação - Inadmissibilidade

(Tratado CEE, artigo 169.°)

Sumário

Um Estado-membro não pode valer-se das disposições, práticas ou situações da sua ordem jurídica interna para justificar a inobservância das obrigações que decorrem do direito comunitário.

Partes

No processo 43/88,

Comissão das Comunidades Europeias, representada por René Barents, membro do seu Serviço Jurídico, na qualidade de agente, com domicílio escolhido no Luxemburgo no gabinete de Georgios Kremlis, membro do Serviço Jurídico da Comissão, no Luxemburgo, Centro Wagner, Kirchberg,

demandante,

contra

Reino dos Países Baixos, representado pelos seus agentes G. M. Borchardt e M. A. Fierstra, consultores jurídicos adjuntos no Ministério dos Negócios Estrangeiros, com domicílio escolhido, no Luxemburgo, na embaixada dos Países Baixos, 5, rue C.M. Spoo,

demandado,

que tem por objecto declarar que, ao subordinar a um dever de inscrição a importação e a exportação, bem como a oferta para exportação, a título profissional, de material de reprodução vegetal, o Reino dos Países Baixos não cumpriu as obrigações que lhe incumbem

por força dos regulamentos do Conselho n.os 234/68, de 27 de Fevereiro de 1968 (JO L 55, p. 1; EE 03 F2 p. 94), e 2358/71, de 26 de Outubro de 1971 (JO L 246, p. 1; EE 03 F5 p. 97), bem como dos artigos 30.° a 34.° do Tratado CEE,

O TRIBUNAL,

constituído pelos Srs. O. Due, presidente, T. Koopmans e F. Grévisse, presidentes de secção, G. F. Mancini, C. N. Kakouris, F. A. Schockweiler, J. C. Moitinho de Almeida, M. Díez de Velasco e M. Zuleeg, juízes,

(os fundamentos não são reproduzidos)

decide:

Parte decisória

1) Ao subordinar a um dever de inscrição em determinados organismos de controlo os operadores que procedem à importação, à exportação e à oferta para exportação, a título profissional, de material de reprodução para plantas agrícolas, legumes e especiarias, bem como árvores de fruto e certas espécies folhosas, o Reino dos Países Baixos não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do Regulamento n.° 234/68 do Conselho, de 27 de Fevereiro de 1968, que estabelece uma organização comum de mercado no sector das plantas vivas e dos produtos de floricultura, e do Regulamento n.° 2358/71 do Conselho, de 26 de Outubro de 1971, que estabelece a organização comum de mercado no sector das sementes, e, ao subordinar ao mesmo dever de inscrição os operadores que importem ou exportem material de reprodução para batata de semente, o Reino dos Países Baixos

não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 30.° a 34.° do Tratado CEE.

2) O Reino dos Países Baixos é condenado nas despesas.
ACORDAO DO TRIBUNAL (PRIMEIRA SECCAO) DE 28 DE JUNHO DE 1989. - MINISTERE PUBLIC CONTRA J. P. RISPAL E OUTROS. - PEDIDO DE DECISAO PREJUDICIAL: TRIBUNAL DE GRANDE INSTANCE DE PARIS - FRANCA. - PAUTA ADUANEIRA COMUN - CUBOS MAGICOS. - PROCESSO 164/88.



Colectânea da Jurisprudência 1989 página 02041

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Sumário

Partes

Parte decisória



Palavras-chave

++++

Pauta aduaneira comum - Posições pautais - "Outros brinquedos" na acepção da subposição 97.03 - Artigos denominados "cubos mágicos" - Inclusão

Sumário

A subposição 97.03 da pauta aduaneira comum relativa aos "outros brinquedos" deve ser interpretada como incluindo os artigos denominados "cubos mágicos" e que compreendem seis faces, cada uma composta por nove quadrados de seis cores diferentes, articulando-se cada cubo nas suas três dimensões, sendo a finalidade articular o cubo de forma a obter seis faces diferentes, cada uma de uma só cor.

Esta classificação resulta da aplicação do critério decisivo em matéria de classificação de mercadorias, o qual, conforme jurisprudência assente (ver acórdão de 8 de Dezembro de 1977, Carlsen-Verlag, 62/77, Recueil, p. 2343), se deve buscar, de forma geral, nas suas características e propriedades objectivas tal como vêm definidas no enunciado da posição da pauta aduaneira comum e nas notas das secções ou dos capítulos. Além disso, tal classificação está em conformidade com as notas explicativas do Conselho de Cooperação Aduaneira, que constituem, conforme jurisprudência assente, um elemento importante de interpretação da pauta aduaneira comum (ver acórdão de 28 de Fevereiro de 1989, Blaupunkt, 245/87, Colect., p. 573).

Partes

No processo 164/88,

que tem por objecto um pedido apresentado ao Tribunal, nos termos do artigo 177.° do Tratado CEE, pelo tribunal de grande instance de Paris (trente et unième chambre correctionnelle), e destinado a obter, no processo pendente neste órgão jurisdicional entre

Ministère public

e

1) J.-P. M. Rispal,

2) G. M. R. Vairon,

3) J. N. A. Cresson,

4) R. Bizot,

5) SA Sodetair, sociedade de direito francês, com sede em Paris,

6) SA fret et transit aérien, sociedade de direito francês, com sede em Orly, e

7) SA Frecom, sociedade de direito francês, com sede em Paris,

uma decisão a título prejudicial sobre a classificação pautal das mercadorias denominadas "cubos mágicos" ou "magicubos",

O TRIBUNAL (Primeira Secção),

constituído pelos Srs. R. Joliet, presidente de secção, Sir Gordon Slynn e G. C. Rodríguez Iglesias, juízes,

(os fundamentos não são reproduzidos)

pronunciando-se sobre a questão submetida pelo tribunal de grande instance de Paris (trente et unième chambre correctionnelle) por despacho de 15 de Janeiro de 1985, declara:

Parte decisória

Em Março, Abril e Maio de 1981, a subposição 97.03 da pauta aduaneira comum devia ser interpretada como incluindo os artigos denominados "cubos mágicos".
O objecto de uma acção intentada, nos termos do artigo 169.° do Tratado, é estabelecido no parecer fundamentado da Comissão e, mesmo no caso de o incumprimento ter sido eliminado posteriormente ao prazo fixado, nos termos do segundo parágrafo do mesmo artigo, a continuação da acção tem interesse para estabelecer a base da responsabilidade em que um Estado-membro pode incorrer, em consequência do seu incumprimento, perante outros Estados-membros, a Comunidade ou particulares.
Processo C-175/88

Klaus Biehl

contra

Administration des contributions do Grão-Ducado do Luxemburgo

pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conselho de Estado do Grão-Ducado do Luxemburgo

«Discriminação — Condição de residência colocada por uma legislação nacional para reembolso de imposto»

Relatório para audiência

Conclusões do advogado-geral M. Darmon apresentadas em 24 de Janeiro de 1990 1784

Acórdão do Tribunal (Quinta Secção) de 8 de Maio de 1990 1789

Sumário do acórdão

Livre circulação das pessoas — Trabalhadores — Igualdade de tratamento — Remuneração — Impostos sobre o rendimento — Reembolso do excesso de imposto cobrado no quadro de um sistema de retenção na fonte — Reembolso subordinado à condição de residência durante todo o ano fiscal — Inadmissibilidade

(Tratado CEE, artigo 48.°, n.° 2)

O n.° 2 do artigo 48.° do Tratado obsta a que a legislação fiscal de um Estado-membro determine que as retenções de imposto sobre os vencimentos e salários de um trabalhador nacional de um Estado-membro, contribuinte residente durante apenas uma parte do ano por se ter estabelecido no país ou por o ter deixado no decurso do ano fiscal, sejam adquiridas pelo Tesouro e não possam ser objecto de restituição.
Incumbe a todas as autoridades dos Estados-membros, quer se trate de autoridades do poder central do Estado, de autoridades de um Estado federado ou de outras autoridades territoriais, assegurar o respeito das normas de direito comunitário no âmbito das suas competências respectivas. Em contrapartida, não compete à Comissão pronunciar-se sobre a repartição das competências decorrente das normas institucionais de cada Estado-membro e sobre as obrigações que podem incumbir às autoridades da República Federal e às dos estados federados, respectivamente. Aquela apenas pode verificar se o conjunto das medidas de vigilância e de controlo estabelecidas de acordo com as especificidades do ordenamento jurídico nacional é suficientemente eficaz para permitir uma aplicação correcta das disposições comunitárias.

Resulta dos artigos 8.° e 9.° do Regulamento n.° 729/70 relativo ao financiamento da política agrícola comum, bem como do artigo 5.° do Regulamento n.° 3007/84, que estabelece modalidades de aplicação do prêmio em benefício dos produtores de carne de ovino, e do n.° 1 do artigo 4.° do Regulamento n.° 1244/82, que estabelece as modalidades de aplicação do regime de prémios para a manutenção das vacas em aleitamento, considerados à luz da obrigação de colaboração leal com a Comissão, que institui o artigo 5.° do Tratado, no que se refere mais especialmente à utilização correcta dos recursos comunitários, que os Estados-membros estão obrigados a organizar um conjunto de controlos administrativos e de fiscalização no local que lhes permita assegurar-se que as condições materiais e formais para a concessão dos prémios em causa foram correctamente observadas.

Portanto, quando a Comissão considere verificado que, em determinado Estado-membro, essa organização do conjunto de controlos a efectuar não existe ou a que foi criada funciona de tal forma mal que deixa subsistir dúvidas quanto à observação das condições postas para a concessão dos prémios em questão, tem fundamento para não reconhecer certas despesas efectuadas pelo Estado-membro em questão.
Processo C-333/88

Peter John Krier Tither

contra

Commissioners of Inland Revenue

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Office of the Special Commissioners of Income Tax

«Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades — Dedução de juros hipotecários»

Relatório para audiência

Conclusões do advogado geral F. G. Jacobs apresentadas em 8 de Fevereiro de 1990 1144

Acórdão do Tribunal 22 de Março de 1990 1154

Sumário do acórdão

Privilégios e imunidades das Comunidades Europeias — Funcionários e agentes das Comunidades — Exclusão de um regime nacional que bonifica os juros pagos por empréstimos hipotecários — Admissibilidade (Tratado CEĶ artigos 5. ° e 7. °; Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades Europeias, artigo 13. °)

Os artigos 5.° e 7° do Tratado CEE e o artigo 13.° do Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades Europeias devem ser interpretados no sentido de que não se opõem a que um Estado-membro que bonifica os juros de empréstimos contraídos por um particular para aquisição ou melhoramento da sua residência principal, situada no território desse Estado, se o seu rendimento colectável no mesmo Estado for inferior ao montante desse encargo, recuse esse benefício aos funcionários ou agentes das Comunidades Europeias, quando o rendimento colectável destes no Estado em causa seja inferior ao montante dos juros que lhes cumpre pagar.
WITTMANN 
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL 
28 de Março de 1990 * 
No processo C-344/88, 
que tem por objecto um pedido dirigido ao Tribunal, nos termos do artigo 177.° 
do Tratado CEE, pelo Finanzgericht München (República Federal da Alemanha), 
destinado a obter, no processo nele pendente entre 
SA Erich Wittmann GmbH & Co. KG, 
e 
Hauptzollamt Nürnberg-Fürth, 
uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação das posições e subposições 
pautais 84.59 E, «máquinas, aparelhos e instrumentos mecânicos», 82.04, «outras 
ferramentas e aparelhos de uso manual», 90.17 A, «joalharia de fantasia», e 73.31 
B, «pregos e artefactos semelhantes terminados em ponta», do anexo do Regula­
mento (CEE) n.° 3000/79 do Conselho, de 30 de Dezembro de 1979, que modi­
fica o Regulamento (CEE) n.° 2800/78, que modifica o Regulamento (CEE) 
n.° 950/68, relativo à pauta aduaneira comum (JO L 342, p. 1), 
O TRIBUNAL, 
constituído por Sir Gordon Slynn, presidente de Secção, e pelos Srs. R. Joliét e 
G. C. Rodríguez Iglesias, juízes, 
(os fundamentos não são reproduzidos) 
* Lingua do processo: alemão. 
I- 1507 
ACÓRDÃO DE 28. 3. 1990 — PROCESSO C-344/88 
decidindo sobre as questões que lhe foram apresentadas pelo Finanzgericht 
München, por despacho de 27 de Junho de 1988, declara: 
1) A subposição pautal 71.16 A da pauta aduaneira comum deve ser interpretada 
no sentido de incluir os brincos referidos no Regulamento (CEE) n.° 3558/81 
da Comissão, de 8 de Dezembro de 1981, relativo à classificação de mercadorias 
na subposição 71.16 A da pauta aduaneira comum, mesmo antes da sua entrada 
em vigor. 
2) A subposição 84.59 E II da pauta aduaneira comum deve ser interpretada no 
sentido de incluir os aparemos para furar as orelhas. 
I- 1508
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

++++

1. Direito comunitário - Princípios - Igualdade de tratamento - Discriminação em razão da nacionalidade - Proibição - Discriminações disfarçadas - Inclusão

(Tratado CEE, artigos 52.° e 59.°)

2. Livre circulação de pessoas - Liberdade de estabelecimento - Livre prestação de serviços - Derrogações - Actividades ligadas ao exercício da autoridade pública - Actividades de natureza técnica no domínio da informática exercidas por conta da administração pública - Exclusão

(Tratado CEE, artigos 52.°, 55.° primeiro parágrafo, 59.° e 66.°)

3. Livre circulação de pessoas - Liberdade de estabelcimento - Livre prestação de serviços - Processos de celebração dos contratos do fornecimento de direito público - Regulamentação nacional que concede a exclusividade dos fornecimentos no domínio da informática a sociedades controladas pelo sector público nacional - Inadmissibilidade

(Tratado CEE, artigos 52.° e 59.°; Directiva 77/62 do Conselho)

Sumário

1. O princípio de igualdade de tratamento, de que os artigos 52.° e 59.° do Tratado constituem um afloramento especial, proíbe não somente as discriminações ostensivas, baseadas na nacionalidade, mas ainda todas as formas disfarçadas de discriminação que, por aplicação de outros critérios de distinção, redundam de facto no mesmo resultado.

2. A excepção à liberdade de estabelecimento e à livre prestação de serviços prevista pelos artigos 55.°, primeiro parágrafo e 66.° do Tratado deve ser restringida àquelas actividades referidas pelos artigos 52.° e 59.° que, por si mesmas, implicam uma participação directa e específica no exercício da autoridade pública. Tal não é o caso de actividades relativas à concepção, ao "software" e à gestão dos sistemas informáticos por conta da administração pública, dado que se trata de actividades de natureza técnica e, por conseguinte, estranhas ao exercício da autoridade pública.

3. O facto de um Estado membro reservar exclusivamente para sociedades nas quais o Estado ou o sector público detêm, de forma directa ou indirecta, uma participação maioritária ou integral a possibilidade de celebrar convenções relativas à implementação de sistemas informáticos por conta da administração pública constitui incumprimento das obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 52.° e 59.° do Tratado bem como da Directiva 77/62 relativa à coordenação dos processos de celebração dos contratos de fornecimento de direito público.
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

++++

1. Funcionários - Recurso - Direito de recurso - Pessoas que reivindicam a qualidade de funcionário ou de outro agente que não local

2. Funcionários - Qualidade de funcionário - Condições de aquisição não preenchidas

3. Direito comunitário - Princípios - Direitos fundamentais - Liberdade de expressão - Respeito não obstante o dever de lealdade para com as Comunidades imposto aos funcionários

Sumário

1. Não só as pessoas que têm a qualidade de funcionário ou de outro agente que não local, mas também as que reivindicam estas qualidades, podem impugnar perante o Tribunal uma decisão que lhes cause prejuízo.

2. A qualidade de funcionário ou de agente das Comunidades não poderá ser reconhecida ao pessoal de uma associação internacional, regida pelo direito de um Estado-membro, a qual não pode, quaisquer que sejam as relações que mantenha com a Comissão, ser equiparada a uma entidade administrativa desta.

3. O dever de lealdade para com as Comunidades, tal como é imposto aos funcionários pelo estatuto, não pode ser entendido em sentido contrário à liberdade de expressão, direito fundamental cujo respeito o Tribunal deve garantir no domínio do direito comunitário.