Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Actos das instituições Fundamentação Obrigação Alcance Regulamentos

(Artigo 253.° CE)

2. Transportes Transportes aéreos Registo e funcionamento de aviões civis subsónicos a reacção Limitação das emissões sonoras dos aviões Proibição de «reequipamento» com motores com razão de diluição inferior a 3 Violação do princípio da proporcionalidade Inexistência

(Regulamento n.° 925/1999 do Conselho, artigo 2.° , n.° 2)

3. Acordos internacionais Acordo que institui a Organização Mundial do Comércio GATT de 1994 Impossibilidade de invocar os acordos da OMC para contestar a legalidade de um acto comunitário Excepções Acto comunitário que visa garantir a sua execução ou que se lhe refere expressa e precisamente

(Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio de 1994)

Sumário

1. A fundamentação exigida pelo artigo 253.° CE deve ser adaptada à natureza do acto em causa. Deve revelar, de forma clara e inequívoca, o raciocínio seguido pela instituição comunitária, autora do acto, por forma a permitir aos interessados conhecer as razões da medida adoptada e ao Tribunal de Justiça exercer o seu controlo. Não se pode exigir que a fundamentação de um acto especifique todos os elementos de facto e de direito pertinentes. Com efeito, a questão de saber se a fundamentação de um acto satisfaz as exigências do artigo 253.° CE deve ser apreciada à luz não somente do seu teor literal mas também do seu contexto e do conjunto das normas jurídicas que regem a matéria em causa. Se o acto impugnado evidencia, no essencial, o objectivo prosseguido pela instituição, é excessivo exigir uma fundamentação específica das diferentes opções de natureza técnica efectuadas. Não se pode exigir que a fundamentação de um regulamento de aplicação geral especifique os diversos factos, por vezes muito numerosos e complexos, em consideração dos quais o regulamento foi adoptado, nem, a fortiori, que ela forneça uma apreciação técnica mais ou menos completa deles. Isto acontece, sobretudo, quando esses elementos factuais e técnicos pertinentes são sobejamente conhecidos dos meios interessados.

( cf. n.os 46-47, 51 )

2. O legislador comunitário dispõe, em matéria de política comum dos transportes, de um amplo poder normativo relativamente à adopção de regras comuns adequadas. Ao controlar o exercício dessa competência, o Tribunal não pode substituir a apreciação do legislador comunitário pela sua, devendo limitar-se a examinar se aquela não está ferida de erro manifesto, de desvio de poder ou se a autoridade em questão não excedeu manifestamente os limites do seu poder de apreciação. Quando a aplicação pelo Conselho de uma política comum implica a necessidade de avaliar uma situação económica complexa, o poder discricionário de que goza não se aplica exclusivamente à natureza e ao alcance das disposições a adoptar, mas também, em certa medida, à verificação dos dados de base, nomeadamente no sentido de que lhe é permitido basear-se em verificações globais.

Tendo em conta estes princípios, o Conselho não cometeu, quando da adopção do Regulamento n.° 925/1999, relativo ao registo e funcionamento na Comunidade de certos tipos de aviões civis subsónicos a reacção, qualquer erro manifesto de apreciação ao reputar necessário autorizar apenas o reequipamento de aviões com motores cuja razão de diluição é igual ou superior a 3. A este propósito, o Conselho tinha razões para considerar que a aplicação de critérios distintos relativos à redução das emissões sonoras, do consumo de carburante e das emissões gasosas constituía uma operação demasiado complexa. De igual modo, pôde razoavelmente considerar que a referência a um único critério técnico permitia afastar as incertezas a que normas específicas poderiam dar azo.

( cf. n.os 63-65, 72-73 )

3. Tendo em atenção a sua natureza e a sua economia, os acordos OMC não figuram, em princípio, entre as normas tomadas em conta pelo Tribunal de Justiça para fiscalizar a legalidade dos actos das instituições comunitárias. Só no caso de a Comunidade ter decidido cumprir uma obrigação determinada assumida no quadro da OMC ou de o acto comunitário remeter, de modo expresso, para disposições precisas dos acordos OMC, é que compete ao Tribunal de Justiça fiscalizar a legalidade do acto comunitário em causa à luz das regras da OMC.

( cf. n.os 93-94 )