Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1 Convenção relativa à competência judiciária e à execução de decisões - Reconhecimento e execução das decisões - Motivos de recusa - Violação da ordem pública do Estado requerido - Apreciação pelo órgão jurisdicional requerido - Limites - Controlo pelo Tribunal de Justiça

(Convenção de 27 de Setembro de 1968, artigo 27._, n._ 1)

2 Convenção relativa à competência judiciária e à execução de decisões - Reconhecimento e execução das decisões - Motivos de recusa - Violação da ordem pública do Estado requerido - Competência do órgão jurisdicional de origem com base na nacionalidade da vítima de uma infracção - Tomada em consideração pelo órgão jurisdicional requerido - Inadmissibilidade

(Convenção de 27 de Setembro de 1968, artigo 27._, n._ 1)

3 Convenção relativa à competência judiciária e à execução de decisões - Reconhecimento e execução das decisões - Motivos de recusa - Violação da ordem pública do Estado requerido - Conceito

(Convenção de 27 de Setembro de 1968, artigo 27._, n._ 1)

4 Convenção relativa à competência judiciária e à execução de decisões - Reconhecimento e execução das decisões - Motivos de recusa - Violação da ordem pública do Estado requerido - Arguido acusado de infracção dolosa - Recusa do órgão jurisdicional de origem do direito de o arguido se fazer representar para se defender sem comparecer pessoalmente - Tomada em consideração pelo órgão jurisdicional requerido - Admissibilidade

(Convenção de 27 de Setembro de 1968, artigo 27._, n._ 1, e protocolo, artigo II)

Sumário

1 Embora os Estados contratantes permaneçam, em princípio, livres para, ao abrigo da reserva constante do artigo 27._, n._ 1, da convenção de 27 de Setembro de 1968 relativa à competência judiciária e à execução de decisões em matéria civil e comercial, e em conformidade com as suas concepções nacionais, determinar as exigências da sua ordem pública, os limites desse conceito fazem parte da interpretação da convenção. Assim, embora não caiba ao Tribunal de Justiça definir o conteúdo da ordem pública de um Estado contratante, incumbe-lhe contudo controlar os limites no quadro dos quais o órgão jurisdicional de um Estado contratante pode recorrer a esse conceito para não reconhecer uma decisão de um órgão jurisdicional de outro Estado contratante. (cf. n.os 22-23)

2 O órgão jurisdicional do Estado requerido não pode, relativamente a um arguido domiciliado no seu território, ter em conta, para efeitos da cláusula de ordem pública referida no artigo 27._, n._ 1, da convenção de 27 de Setembro de 1968 relativa à competência judiciária e à execução de decisões em matéria civil e comercial, apenas o facto de o órgão jurisdicional do Estado de origem ter baseado a sua competência na nacionalidade da vítima de uma infracção. (cf. n._ 34, disp.)

3 O recurso à cláusula de ordem pública, constante do artigo 27._, n._ 1, da convenção de 27 de Setembro de 1968 relativa à competência judiciária e à execução de decisões em matéria civil e comercial, só é concebível quando o reconhecimento ou a execução da decisão proferida noutro Estado contratante viole de uma forma inaceitável a ordem jurídica do Estado requerido, por atentar contra um princípio fundamental. A fim de respeitar a proibição de revisão de mérito da decisão estrangeira, esse atentado devia constituir uma violação manifesta de um regra de direito considerada essencial na ordem jurídica do Estado requerido ou de um direito reconhecido como fundamental nessa ordem jurídica. (cf. n._ 37)

4 O recurso à cláusula de ordem pública, constante do artigo 27._, n._ 1, da convenção de 27 de Setembro de 1968 relativa à competência judiciária e à execução de decisões em matéria civil e comercial, deve ser considerado possível nos casos excepcionais em que as garantias inscritas na legislação do Estado de origem e na própria convenção não bastam para proteger o arguido de uma violação manifesta do seu direito de se defender perante órgão jurisdicional de origem, tal como é reconhecido pela Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais. Assim, o artigo 2._ do protocolo anexo à convenção, que só reconhece o direito de se fazer representar para se defender sem comparecer pessoalmente nos órgãos jurisdicionais penais de um Estado contratante às pessoas não nacionais desse Estado e domiciliadas noutro Estado contratante desde que o processo que contra elas corre seja por infracção dolosa, não podia ser interpretado no sentido de que se opõe a que o órgão jurisdicional do Estado requerido possa, relativamente a um arguido domiciliado no seu território e acusado de uma infracção dolosa, ter em conta, para efeitos da cláusula de ordem pública referida no artigo 27._, n._ 1, já referido, o facto de o órgão jurisdicional do Estado de origem ter recusado ao arguido o direito de se fazer representar para se defender sem comparecer pessoalmente. (cf. n.os 44-45, disp.)