Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 22 de março de 2012 — Itália/Comissão

(Processo C-200/11 P)

«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 119.o do Regulamento de Processo — Auxílios de Estado — Incompatibilidade com o mercado comum — Decisão da Comissão — Recurso de anulação — Regulamento (CE) n.o 659/1999 — Artigo 1.o, alínea c) — Modificação de um auxílio existente — Regulamento (CE) n.o 794/2004 — Artigo 4.o, n.o 1 — Mecanismo temporário de defesa do setor da construção naval»

1. Auxílios concedidos pelos Estados — Decisão da Comissão através da qual se declara a compatibilidade de uma medida nacional com o artigo 87.o, n.o 1, CE — Determinação do alcance da decisão — Tomada em conta não só do texto da decisão, mas também da notificação (Artigo 87.o, n.o 1, CE) (cf. n.o 27)

2. Auxílios concedidos pelos Estados — Auxílios existentes e auxílios novos — Medida que altera um regime de auxílios existentes — Qualificação de auxílios novos [Regulamento n.o 659/1999 do Conselho, artigo 1.o, alínea c); Regulamento n.o 794/2004 da Comissão, artigo 4.o, n.o 1) (cf. n.os 30 e 31)

3. Auxílios concedidos pelos Estados — Projetos de auxílios — Exame pela Comissão — Aplicação das regras de direito material em vigor no momento da tomada de decisão da Comissão (Artigo 88.o, n.o 3, CE; Regulamento n.o 1177/2002 do Conselho, artigo 5.o) (cf. n.os 37 a 39, 43)

4. Auxílios concedidos pelos Estados — Projetos de auxílios — Notificação à Comissão — Alcance da obrigação — Notificação que deve incluir estimativas dos montantes globais dos auxílios previstos em razão do seu impacto na admissibilidade desta (Artigo 88.o, n.o 3, CE; Regulamento n.o 1177/2002 do Conselho) (cf. n.os 47 a 49)

5. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Enunciado na petição dos fundamentos e argumentos de direito — Fundamento não suficientemente precisado — Inadmissibilidade [Artigo 256.o TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.o, primeiro parágrafo; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 112.o, n.o 1, alínea c)] (cf. n.os 52 a 54)

6. Auxílios concedidos pelos Estados — Decisão da Comissão através da qual se declara a compatibilidade de uma medida nacional com o artigo 87.o, n.o 1, CE — Inexistência de confiança legítima em caso de modificação do regime de auxílio que ultrapassa o quadro da decisão de autorização (Artigo 87.o, n.o 1, CE) (cf. n.os 65-68)

7. Direito da União — Princípios — Igualdade de tratamento — Conceito — Desigualdade de tratamento que decorre da limitação no tempo da autorização de conceder auxílios de Estado num segmento do mercado — Justificação objetiva (Regulamento n.o 1177/2002 do Conselho, artigo 5.o) (cf. n.os 74 a 76)

Objeto

Recurso interposto do acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 3 de fevereiro de 2011 no processo T-3/09 (Itália/Comissão), no qual o Tribunal Geral negou provimento a um pedido de anulação da Decisão 2010/38/CE da Comissão, de 21 de outubro de 2008, relativa ao auxílio estatal C-20/08 (ex N 62/08) que a Itália tenciona executar mediante uma alteração do regime de auxílios N 59/04 relativo a um mecanismo temporário de defesa do setor da construção naval (JO 2010, L 17, p. 50).

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A República Italiana é condenada nas despesas.

Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 22 de março de 2012 — Itália/Comissão

(Processo C-200/11 P)

«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 119.o do Regulamento de Processo — Auxílios de Estado — Incompatibilidade com o mercado comum — Decisão da Comissão — Recurso de anulação — Regulamento (CE) n.o 659/1999 — Artigo 1.o, alínea c) — Modificação de um auxílio existente — Regulamento (CE) n.o 794/2004 — Artigo 4.o, n.o 1 — Mecanismo temporário de defesa do setor da construção naval»

1. Auxílios concedidos pelos Estados — Decisão da Comissão através da qual se declara a compatibilidade de uma medida nacional com o artigo 87.o, n.o 1, CE — Determinação do alcance da decisão — Tomada em conta não só do texto da decisão, mas também da notificação (Artigo 87.o, n.o 1, CE) (cf. n.o 27)

2. Auxílios concedidos pelos Estados — Auxílios existentes e auxílios novos — Medida que altera um regime de auxílios existentes — Qualificação de auxílios novos [Regulamento n.o 659/1999 do Conselho, artigo 1.o, alínea c); Regulamento n.o 794/2004 da Comissão, artigo 4.o, n.o 1) (cf. n.os 30 e 31)

3. Auxílios concedidos pelos Estados — Projetos de auxílios — Exame pela Comissão — Aplicação das regras de direito material em vigor no momento da tomada de decisão da Comissão (Artigo 88.o, n.o 3, CE; Regulamento n.o 1177/2002 do Conselho, artigo 5.o) (cf. n.os 37 a 39, 43)

4. Auxílios concedidos pelos Estados — Projetos de auxílios — Notificação à Comissão — Alcance da obrigação — Notificação que deve incluir estimativas dos montantes globais dos auxílios previstos em razão do seu impacto na admissibilidade desta (Artigo 88.o, n.o 3, CE; Regulamento n.o 1177/2002 do Conselho) (cf. n.os 47 a 49)

5. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Enunciado na petição dos fundamentos e argumentos de direito — Fundamento não suficientemente precisado — Inadmissibilidade [Artigo 256.o TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.o, primeiro parágrafo; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 112.o, n.o 1, alínea c)] (cf. n.os 52 a 54)

6. Auxílios concedidos pelos Estados — Decisão da Comissão através da qual se declara a compatibilidade de uma medida nacional com o artigo 87.o, n.o 1, CE — Inexistência de confiança legítima em caso de modificação do regime de auxílio que ultrapassa o quadro da decisão de autorização (Artigo 87.o, n.o 1, CE) (cf. n.os 65-68)

7. Direito da União — Princípios — Igualdade de tratamento — Conceito — Desigualdade de tratamento que decorre da limitação no tempo da autorização de conceder auxílios de Estado num segmento do mercado — Justificação objetiva (Regulamento n.o 1177/2002 do Conselho, artigo 5.o) (cf. n.os 74 a 76)

Objeto

Recurso interposto do acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 3 de fevereiro de 2011 no processo T-3/09 (Itália/Comissão), no qual o Tribunal Geral negou provimento a um pedido de anulação da Decisão 2010/38/CE da Comissão, de 21 de outubro de 2008, relativa ao auxílio estatal C-20/08 (ex N 62/08) que a Itália tenciona executar mediante uma alteração do regime de auxílios N 59/04 relativo a um mecanismo temporário de defesa do setor da construção naval (JO 2010, L 17, p. 50).

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.