O artigo 6.o da Convenção de Aarhus, sob a epígrafe «Participação do público nas decisões referentes a atividades específicas», prevê, nos seus n.os 1 a 10:

«1. Cada parte:

a) Aplicará o disposto no presente artigo às decisões relativas à autorização das atividades propostas, constantes do anexo I;

[…]

2. O público envolvido será informado de forma adequada, atempada e efetiva, na fase inicial de um processo de tomada de decisões em matéria ambiental, através de aviso público ou individualmente, designadamente:

a) Da atividade proposta e do pedido relativamente ao qual será tomada uma decisão;

b) Da natureza das eventuais decisões ou do projeto de decisão;

c) Da autoridade pública responsável pela adoção da decisão;

d) Do procedimento previsto, incluindo como e quando podem ser comunicadas: i) as informações sobre o início do processo, ii) as informações sobre as possibilidades de participação do público, iii) as informações sobre o momento e local de realização das audições públicas previstas, iv) a indicação da autoridade pública junto da qual seja possível obter a informação relevante e à qual esta informação tenha sido confiada para exame pelo público, v) a indicação da autoridade pública ou qualquer outro órgão oficial para o qual possam ser enviados comentários ou questões, assim como o prazo de apresentação desses mesmos comentários ou questões, e vi) a indicação da informação ambiental disponível relevante para a atividade proposta; e ainda

e) Do facto de a atividade estar sujeita a um procedimento transfronteiriço de avaliação de impacto ambiental.

3. Os procedimentos aplicáveis à participação do público estabelecerão prazos razoáveis para as diferentes etapas, prevendo períodos de tempo suficientes para informar o público de acordo com o disposto no n.o 2 e para permitir que o público se prepare e participe ativamente no processo de tomada de decisões do domínio do ambiente.

4. Cada parte velará pela participação do público o mais cedo possível no processo, quando todas as opções estiverem em aberto e possa haver uma participação efetiva do público.

5. Se necessário, cada parte encorajará os possíveis requerentes a identificar o público envolvido, a proceder a debates e a fornecer as informações relativas aos objetivos do seu pedido antes do pedido de autorização.

6. Cada parte exigirá às autoridades públicas competentes que concedam ao público envolvido, mediante pedido, sempre que a legislação nacional assim o imponha, gratuitamente e assim que estejam disponíveis, o acesso para exame a todas as informações que estiverem disponíveis no momento do procedimento de participação do público e que sejam relevantes para o processo de tomada de decisões referido no presente artigo, sem prejuízo do direito de as partes recusarem a divulgação de determinadas informações em conformidade com o disposto nos n.os 3 e 4 do artigo 4.o A informação relevante deverá incluir, pelo menos, sem prejuízo do disposto no artigo 4.o:

a) Uma descrição do local e das características físicas e técnicas da atividade proposta, incluindo uma estimativa dos resíduos e emissões previstas;

b) Uma descrição dos efeitos significativos da atividade proposta a nível do ambiente;

c) Uma descrição das medidas propostas para prevenir e/ou reduzir os efeitos, incluindo as emissões;

d) Um resumo não técnico dos elementos acima referidos;

e) Um esboço das principais alternativas estudadas pelo requerente; e

f) De acordo com a legislação nacional, os principais relatórios, bem como o parecer dirigido à autoridade pública no momento em que, nos termos do disposto no n.o 2, o público envolvido deve ser informado.

7. Os procedimentos aplicáveis à participação do público deverão prever a possibilidade de o público apresentar por escrito ou, se necessário, nas audições ou consultas públicas com o requerente, comentários, informações, análises ou pareceres que considere relevantes para a atividade proposta.

8. Cada parte garantirá que, na decisão, seja tido em devida conta o resultado da participação do público.

9. Cada parte assegurará que o público seja imediatamente informado da decisão adotada pelas autoridades públicas, de acordo com os procedimentos adequados. Cada parte facultará ao público o texto da decisão juntamente com os fundamentos e considerações em que aquela se baseia.

10. Cada parte assegurará que, ao reconsiderar ou atualizar as condições de exploração de uma atividade referida no n.o 1, as autoridades públicas apliquem mutatis mutandis, se necessário, o disposto nos n.os 2 a 9 do presente artigo.»