Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1 Acção por omissão - Competência do juiz comunitário - Substituição à instituição em falta - Inadmissibilidade

[Tratado CE, artigos 175._, segundo parágrafo, e 176._ (actuais artigos 232._, segundo parágrafo, CE e 233._ CE)

2 Acção por omissão - Pessoas singulares ou colectivas - Omissões susceptíveis de recurso - Não adopção das medidas que permitem a um operador económico ultrapassar as suas dificuldades de abastecimento devidas à crise somali - Acto que afecta directa e individualmente os particulares - Admissibilidade

[Tratado CE, artigo 173._, quarto parágrafo (que passou, após alteração, a artigo 230._, quarto parágrafo, CE), e artigo 175._, terceiro parágrafo (actual artigo 232._, terceiro parágrafo, CE)]

3 Recurso de anulação - Actos susceptíveis de recurso - Conceito - Actos que produzem efeitos jurídicos obrigatórios - Decisão de recusa - Inclusão - Condição

[Tratado CE, artigo 173._ (que passou, após alteração, a artigo 230._ CE)]

4 Agricultura - Organização comum de mercado - Bananas - Regime de importação - Contingente pautal - Medidas transitórias destinadas a facilitar a passagem para o regime comunitário - Dificuldades de abastecimento de um operador económico devidas à crise somali - Abstenção da Comissão de tomar as medidas necessárias - Decisão desta última que indefere um pedido de medidas transitórias - Ilegalidade

(Regulamento n._ 404/93 do Conselho, artigo 30._)

5 Agricultura - Organização comum de mercado - Bananas - Regime de importação - Contingente pautal - Adaptação no decurso da campanha - Condições

(Regulamento n._ 404/93 do Conselho, artigo 16._, n._ 3)

6 Acção de indemnização - Prejuízos iminentes e previsíveis - Verificação da responsabilidade da Comunidade - Recurso para o Tribunal de Justiça - Admissibilidade

[Tratado CE, artigo 215._ (actual artigo 288._ CE)]

7 Responsabilidade extracontratual - Condições - Ilicitude - Actos administrativos - Conceito - Decisão que indefere um pedido de medidas provisórias no âmbito do regime do contingente pautal para a importação de bananas - Inclusão

[Tratado CE, artigo 215._, segundo parágrafo (actual artigo 288._, segundo parágrafo, CE)]

Sumário

1 No âmbito de uma acção por omissão, o tribunal comunitário não se pode substituir à Comissão e adoptar, por acórdão, as disposições que esta devia ter adoptado para cumprir com a sua obrigação de agir na acepção do direito comunitário. (cf. n._ 67)

2 Do mesmo modo que o artigo 173._, quarto parágrafo, do Tratado (que passou, após alteração, a artigo 230._, quarto parágrafo, CE) permite aos particulares interpor recurso de anulação dum acto de uma instituição de que não sejam destinatários desde que este acto lhes diga directa e individualmente respeito, também o artigo 175._, terceiro parágrafo, do Tratado (actual artigo 232._, terceiro parágrafo, CE) deve ser interpretado como facultando-lhes igualmente a possibilidade de intentar uma acção por omissão contra uma instituição que se absteve de adoptar um acto que da mesma maneira lhes diria respeito.

A este propósito, deve-se considerar que um operador económico é directamente afectado pela abstenção da Comissão de tomar, com base no artigo 30._ do Regulamento n._ 404/93 que estabelece a organização comum de mercado no sector das bananas, as medidas que lhe teriam permitido abastecer-se em bananas provenientes de países terceiros, na sequência da situação decorrente da guerra civil na Somália, quando não haja dúvida que o seria relativamente aos actos solicitados, pois, se a Comissão tivesse adoptado as medidas solicitadas, as autoridades nacionais teriam tido uma missão de pura execução para efeitos da sua aplicação.

Este operador deve ainda ser considerado individualmente afectado por essa abstenção, no sentido de que, sendo o único importador de bananas somalis na Comunidade antes de 1991, e, por esse facto, o único a ter suportado prejuízos devido à guerra civil, a sua situação devia ter sido tomada em consideração pela Comissão se esta tivesse agido nos termos do artigo 30._ do referido regulamento. Este operador encontrava-se, portanto, numa situação de facto que o caracterizava de modo suficiente relativamente a qualquer outro operador de bananas. (cf. n.os 79, 81, 84)

3 Constituem actos ou decisões susceptíveis de recurso de anulação, na acepção do artigo 173._ do Tratado (que passou, após alteração, a artigo 230._ CE), as medidas que produzem efeitos jurídicos obrigatórios susceptíveis de afectar os interesses do recorrente, modificando de forma caracterizada a sua situação jurídica. Além disso, sempre que uma decisão da Comissão tiver carácter negativo, deve ser apreciada em função da natureza do pedido de que constitui a resposta. Em especial, uma recusa é um acto susceptível de recurso de anulação, na acepção do artigo 173._ do Tratado, desde que o acto que a instituição recusa adoptar possa ser impugnado nos termos dessa disposição. (cf. n.os 91-92)

4 A aplicação do artigo 30._ do Regulamento n._ 404/93 que estabelece a organização comum de mercado no sector das bananas, que obriga a Comissão a adoptar as medidas transitórias consideradas necessárias, está sujeita à condição de que as medidas específicas que a Comissão deve adoptar visem facilitar a passagem dos regimes nacionais à organização comum de mercado e que sejam necessárias para esse efeito. A este respeito, as dificuldades de abastecimento em bananas de um operador económico, embora conexionadas com a eclosão da guerra civil na Somália em finais de 1990, são uma consequência directa da entrada em vigor da organização comum de mercado, pois, com efeito, esse regime implicou para este operador uma diminuição objectiva importante da possibilidade, oferecida pelo regime nacional que lhe era anteriormente aplicável, de substituir a oferta deficiente de bananas somalis. Estas dificuldades tiveram, portanto, graves consequências a nível da viabilidade da actividade económica deste operador e puseram em causa a prossecução dessa actividade. Constituíram «dificuldades sensíveis» que, na acepção do referido artigo 30._, contribuem para o surgimento da obrigação da Comissão de adoptar as medidas julgadas necessárias.

Ao considerar que este operador estava em condições de ultrapassar as dificuldades sensíveis provocadas pela passagem do regime nacional para o regime comunitário baseando-se no funcionamento do mercado, a Comissão cometeu um erro manifesto de apreciação, porque a adopção por esta última de medidas transitórias na acepção do artigo 30._ era o único meio capaz de permitir enfrentar as dificuldades com que deparou o operador. Por conseguinte, a adopção dessas medidas era manifestamente necessária.

Segue-se que os pedidos deste operador destinados, por um lado, a obter a declaração de que foi ilegalmente que a Comissão se absteve de adoptar as medidas necessárias nos termos deste mesmo artigo 30._ a fim de lhe permitir ultrapassar as dificuldades de abastecimento devidas à crise somali e, por outro, a obter a declaração da ilegalidade da decisão da Comissão que recusa o seu pedido de medidas transitórias no âmbito do regime do contingente pautal para a importação de bananas são procedentes. (cf. n.os 138, 143, 149, 153)

5 O artigo 16._, n._ 3, do Regulamento n._ 404/93 que estabelece a organização comum de mercado no sector das bananas obriga as instituições a adaptarem o contingente pautal anual para as importações de bananas provenientes dos países terceiros e de bananas não tradicionais ACP, quando, durante a campanha, se verifica essa necessidade para ter em conta as circunstâncias excepcionais que afectem nomeadamente as condições de importação. Além disso, só é necessário proceder à revisão desse contingente durante a campanha, caso, em virtude de circunstâncias excepcionais, a produção de bananas comunitárias e as importações de bananas tradicionais ACP não alcancem as previsões ou o consumo efectivo de bananas na Comunidade exceda essas previsões. (cf. n._ 162)

6 O artigo 215._ do Tratado (actual artigo 288._ CE) não impede o recurso ao Tribunal de Justiça com o objectivo de fazer reconhecer a responsabilidade da Comunidade por danos iminentes e previsíveis com uma razoável certeza, embora o prejuízo não possa ainda ser calculado com precisão. Com efeito, pode afigurar-se necessário, para evitar maiores danos, recorrer ao Tribunal a partir do momento em que é certa a causa do prejuízo. Quando o prejuízo que podia resultar da situação material e regulamentar for iminente, os autores podiam deixar de precisar o montante daquele prejuízo que a Comunidade deveria eventualmente reparar e limitar-se, neste momento, a pedir a declaração de responsabilidade da Comunidade. (cf. n.os 192-193, 221)

7 A existência de responsabilidade extracontratual da Comunidade pressupõe que a recorrente prove a ilegalidade do comportamento reprovado à instituição em causa, a realidade do prejuízo e a existência de um nexo de causalidade entre esse comportamento e o prejuízo alegado.

No domínio dos actos administrativos, qualquer violação do direito constitui uma ilegalidade de comportamento susceptível de implicar a responsabilidade da Comunidade. A este respeito, uma decisão pela qual a Comissão se recusou a adoptar medidas provisórias que permitissem que a quantidade anual atribuída a um operador económico para efeitos da obtenção de certificados de importação de bananas tradicionais ACP fosse calculada por referência às quantidades comercializadas por esse operador durante os anos de 1988, 1989 e 1990 - mesmo baseada no artigo 30._ do Regulamento n._ 404/93 que estabelece a organização comum de mercado no sector das bananas, disposição que obriga a Comissão a tomar as medidas transitórias consideradas necessárias a fim de facilitar a passagem dos regimes nacionais para a organização comum de mercado e que concede a esta instituição um amplo poder de apreciação - tem, todavia, a natureza de decisão individual e reveste, portanto, natureza administrativa. (cf. n.os 204-206)