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Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Actos das instituições Directivas Execução pelos Estados-Membros Necessidade de garantir a eficácia das directivas Obrigações dos órgãos jurisdicionais nacionais

[Tratado CE, artigo 189.° , terceiro parágrafo (actual artigo 249.° , terceiro parágrafo, CE)]

2. Livre circulação de pessoas Liberdade de estabelecimento Livre prestação de serviços Seguro directo vida Directiva 92/96 Informações a comunicar ao tomador Legislação nacional que exige uma advertência relativa à natureza geralmente prejudicial da rescisão, da redução ou da remissão de um contrato de seguro em vigor, para a subscrição de um outro contrato Inadmissibilidade

(Directiva 92/96 do Conselho, artigo 31.° , n.° 3)

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1. Mesmo se, na ausência de transposição adequada para o direito nacional, uma directiva não pode, por si só, criar obrigações para os particulares, o órgão jurisdicional nacional chamado a interpretar o direito nacional, quer se trate de disposições anteriores ou posteriores à directiva, é obrigado a fazê-lo, na medida do possível, à luz do texto e da finalidade da directiva, para atingir o resultado por ela prosseguido e cumprir desta forma o artigo 189.° , terceiro parágrafo, do Tratado CE (actual artigo 249.° , terceiro parágrafo, CE).

( cf. n.° 18 )

2. O artigo 31.° , n.° 3, da Directiva 92/96 que estabelece a coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas relativas ao seguro directo vida e que altera as Directivas 79/267 e 90/619 (Terceira Directiva sobre o seguro de vida), opõe-se a uma regulamentação nacional que prevê que a proposta de seguro de vida ou, na falta de proposta, a apólice deve informar o tomador de que a rescisão, a redução ou a remissão de um contrato de seguro de vida em vigor, para a subscrição de um outro contrato de seguro de vida, são geralmente prejudiciais para o tomador do seguro. Com efeito, as informações suplementares que os Estados-Membros podem requerer em conformidade com esse artigo devem ser claras, precisas e necessárias para a compreensão efectiva das características essenciais dos seguros que são propostos ao tomador. Ora, não se pode considerar que satisfaz tais exigências uma informação tão vaga e geral como a que é fornecida por essa advertência.

( cf. n.os 24-25, 30-31, disp. )
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Aproximação das legislações - Interligação das redes de telecomunicações - Directiva 97/33 - Obrigação, imposta previamente pelas autoridades nacionais a um operador que disponha de um poder de mercado significativo, de fornecer aos demais operadores o acesso à linha de assinantes e de oferecer a estes operadores a interligação nas centrais de comutação locais e nas centrais de comutação de nível superior - Admissibilidade

(Directiva 97/33 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigos 4.° , n.° 2, e 9.° , n.° 2)

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$$Os artigos 4.° , n.° 2, e 9.° , n.° 2, da Directiva 97/33 relativa à interligação no sector das telecomunicações com o objectivo de assegurar o serviço universal e a interoperabilidade através da aplicação dos princípios da oferta de rede aberta (ORA), devem ser interpretados no sentido de que não se opõem a que os Estados-Membros permitam às autoridades reguladoras nacionais impor previamente a um operador que disponha de um poder de mercado significativo a obrigação de fornecer aos demais operadores o acesso à linha de assinante e de oferecer a estes operadores a interligação nas centrais de comutação locais e nas centrais de comutação de nível superior.

( cf. n.° 37, disp. )
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Disposições fiscais - Harmonização das legislações - Impostos sobre o volume de negócios - Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado - Dedução do imposto pago a montante - Restituição do excedente - Restituição através da atribuição de títulos da dívida pública - Inadmissibilidade

(Directiva 77/388 do Conselho, artigos 17.° e 18.° , n.° 4)

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$$Não cumpre as obrigações que lhe incumbem por força do disposto nos artigos 17.° e 18.° da Sexta Directiva 77/388 relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios um Estado-Membro que prevê o reembolso do excedente do imposto sobre o valor acrescentado através da atribuição de títulos da dívida pública a uma categoria de sujeitos passivos com créditos de imposto.

Com efeito, as condições de reembolso que um Estado-Membro fixa nos termos do artigo 18.° , n.° 4, da Sexta Directiva devem permitir ao sujeito passivo recuperar, em condições adequadas, a totalidade do crédito resultante desse excedente de imposto, o que implica que o reembolso seja efectuado, num prazo razoável, por um pagamento em espécies ou equivalente, não devendo o modo de reembolso escolhido fazer correr nenhum risco financeiro ao contribuinte.

( cf. n.os 34, 39, disp. )
«Acção por incumprimento – Artigos 30.° e 36.° do Tratado CE (que passaram, após alteração, a artigos 28.° CE e 30.° CE) – Directiva 65/65/CEE – Preparados alimentares que contêm três vezes mais vitaminas do que a dose diária recomendada – Preparados legalmente comercializados como complementos alimentares no Estado-Membro de exportação – Preparados classificados como medicamentos no Estado-Membro de importação – Conceito de ‘medicamento’ – Entrave – Justificação – Saúde pública – Proporcionalidade – Admissibilidade do pedido»
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1. Agricultura - Política agrícola comum - Financiamento pelo FEOGA - Processo de apuramento das contas - Objectivo - Repartição dos encargos financeiros entre os Estados-Membros e a Comunidade - Poder de apreciação da Comissão - Inexistência

2. Agricultura - Política agrícola comum - Financiamento pelo FEOGA - Processo de apuramento das contas - Processo de conciliação - Dados de que o órgão de conciliação deve ter conhecimento

[Decisão 94/442 da Comissão, artigo 1.° , n.° 2, alínea a)]

3. Agricultura - FEOGA - Apuramento das contas - Poder de fiscalização da Comissão quanto à regularidade das despesas - Aparecimento de uma dúvida razoável - Ónus da prova que incumbe ao Estado-Membro

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1. O processo de apuramento das contas do FEOGA tem como objectivo não só verificar a realidade e a legalidade das despesas, mas também a correcta repartição, entre os Estados-Membros e a Comunidade, dos encargos financeiros que resultam da política agrícola comum, não beneficiando a Comissão, para o efeito, de um poder de apreciação que lhe permita derrogar as regras que regulam esta repartição dos encargos.

( cf. n.° 51 )

2. Mesmo que, nos termos do artigo 1.° , n.° 2, alínea a), da Decisão 94/442, relativa à criação de um processo de conciliação no quadro do apuramento das contas do FEOGA, Secção «Garantia», a posição adoptada pelo órgão de conciliação não prejudique a decisão definitiva da Comissão e embora esta continue a ter a liberdade de tomar uma decisão diferente do parecer adoptado pelo órgão de conciliação, o processo de conciliação seria privado do seu efeito útil se o órgão de conciliação não tivesse conhecimento de todos os dados determinantes de que a Comissão dispôs para chegar à sua decisão.

( cf. n.° 66 )

3. Quando a Comissão recusa imputar ao FEOGA determinadas despesas pelo facto de terem sido provocadas por infracções à regulamentação comunitária da responsabilidade de um Estado-Membro não é obrigada a demonstrar exaustivamente a insuficiência dos controlos efectuados pelos Estados-Membros, mas sim a apresentar um elemento de prova das dúvidas sérias e razoáveis que tem relativamente aos controlos efectuados pelas autoridades nacionais. Esta facilitação do ónus da prova a fazer pela Comissão explica-se pelo facto de ser o Estado que está em melhor posição para recolher e verificar os dados necessários ao apuramento das contas do FEOGA, e ao qual incumbe, consequentemente, apresentar a prova mais detalhada e completa da realidade dos seus controlos e, se for caso disso, da inexactidão das afirmações da Comissão.

( cf. n.° 95 )
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Disposições fiscais - Harmonização das legislações - Impostos sobre o volume de negócios - Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado - Matéria colectável - Sistema de promoção de vendas que, posteriormente à aquisição pelo consumidor final, dá lugar a um reembolso pelo fabricante, mediante a apresentação de um vale emitido por este - Matéria colectável ao nível do retalhista constituída pelo preço pago pelo consumidor final acrescido do montante reembolsado

[Directiva 77/388 do Conselho, artigo 11.° , A, n.° 1, alínea a), e C, n.° 1]

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$$O artigo 11.° , A, n.° 1, alínea a), e C, n.° 1, da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios deve ser interpretado no sentido de que, quando um retalhista aceita, no acto de venda de um produto, que o consumidor final pague o preço de venda em parte em dinheiro e em parte por meio de um vale de desconto emitido pelo fabricante desse produto e este reembolsa o retalhista do montante indicado no referido vale, o valor nominal desse vale deve ser integrado na matéria colectável desse retalhista.

Com efeito, os vales materializam, para o retalhista, o direito a receber do fabricante um reembolso correspondente à redução feita ao referido consumidor. De onde decorre que a quantia representada pelo valor nominal destes vales constitui, para o retalhista, um elemento do activo que é realizado no momento do seu reembolso e que estes devem ser tratados, na medida deste valor, como meios de pagamento.

( cf. n.os 20, 23, disp. )
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Política social Trabalhadores masculinos e trabalhadores femininos Acesso ao emprego e condições de trabalho Igualdade de tratamento Derrogações Medidas que visam promover a igualdade de oportunidades entre homens e mulheres Regulamentação instituída por um ministério que reserva exclusivamente para os trabalhadores femininos os lugares de infantário subvencionados Admissibilidade Condições

(Directiva 76/207 do Conselho, artigo 2.° , n.os 1 e 4)

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$$O artigo 2.° , n.os 1 e 4, da Directiva 76/207 relativa à concretização do princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres no que se refere ao acesso ao emprego, à formação e promoção profissionais e às condições de trabalho não se opõe a uma regulamentação que é instituída por um ministério a fim de lutar contra uma sub-representação importante das mulheres no seu seio e que, num contexto caracterizado por uma insuficiência comprovada de estruturas de acolhimento adequadas e acessíveis, reserva aos trabalhadores femininos os lugares de infantário subvencionados de número limitado que põe à disposição do seu pessoal, ao passo que os funcionários masculinos só podem ter a estes acesso em caso de urgência, cuja apreciação incumbe ao empregador. Contudo, só assim é na medida em que a excepção desse modo prevista a favor dos funcionários masculinos seja interpretada designadamente no sentido de que permite que aqueles que de entre estes assumem sozinhos a guarda dos seus filhos terão acesso a este sistema de infantário nas mesmas condições que os funcionários femininos.

( cf. n.° 50, disp. )
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Acção por incumprimento - Exame da procedência pelo Tribunal de Justiça - Situação a tomar em consideração - Situação no termo do prazo fixado no parecer fundamentado

(Artigo 226.° CE)

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$$No âmbito de uma acção ex artigo 226.° CE, a existência de um incumprimento deve ser apreciada em função da situação do Estado-Membro, tal como se apresentava no termo do prazo fixado no parecer fundamentado, não podendo as alterações posteriormente ocorridas ser tomadas em consideração pelo Tribunal de Justiça.

( cf. n.° 31 )
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Processo - Recurso ao Tribunal de Justiça com base numa cláusula compromissória - Contrato de participação financeira comunitária no âmbito de um projecto relativo à promoção de tecnologias energéticas para a Europa - Rescisão unilateral do contrato em aplicação das estipulações contratuais - Pedido de reembolso de um adiantamento pago, acrescido dos juros convencionais - Devedores solidários quanto ao montante principal - Juros devidos pelo contratante responsável pela inexecução da obrigação

[Tratado CE, artigo 181.° (actual artigo 238.° CE)]
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1. Direito comunitário - Interpretação - Efeito útil - Interpretação de uma disposição, na medida do possível, de forma a não pôr em causa a sua validade

2. Agricultura - Política agrícola comum - Regime agrimonetário do euro - Medidas transitórias para a introdução do euro na política agrícola comum - Ajudas compensatórias

(Regulamento n.° 2813/98 da Comissão, artigo 6.° )

3. Actos das instituições - Fundamentação - Obrigação - Alcance - Tomada em consideração do contexto e de todas as regras jurídicas

(Artigo 253.° CE)

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1. Quando uma disposição de direito comunitário é susceptível de várias interpretações, deve dar-se a prioridade à que é adequada para salvaguardar o seu efeito útil.

Ora, segundo um princípio geral de interpretação, uma disposição deve ser interpretada, na medida do possível, de forma que não ponha em causa a sua validade.

( cf. n.os 28, 37 )

2. O artigo 6.° do Regulamento n.° 2813/98, que estabelece normas de execução relativas às medidas transitórias para a introdução do euro na política agrícola comum, segundo o qual o montante máximo da ajuda compensatória aos agricultores resultante das taxas de conversão do euro em unidade monetária nacional ou das taxas de conversão aplicáveis, que resulta de uma redução da taxa de conversão agrícola congelada até 1 de Janeiro de 1999, é aumentado com o inverso da relação entre, por um lado, a taxa de conversão irrevogavelmente fixada pelo Conselho ou a taxa de conversão da data do facto gerador e, por outro, a taxa de conversão agrícola congelada, constitui uma norma excepcional aplicável unicamente às ajudas directas cujo facto gerador ocorreu em 1 de Janeiro de 1999.

( cf. n.os 30-31 )

3. O respeito do dever de fundamentação deve ser analisado à luz não apenas do texto do acto impugnado, mas também do seu contexto, bem como do conjunto das regras jurídicas que regem a matéria em causa.

( cf. n.° 41 )
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1. Agricultura - Política agrícola comum - Regime agrimonetário do euro - Medidas transitórias para a introdução do euro na política agrícola comum - Avaliação de uma situação económica complexa - Liberdade de apreciação do Conselho - Legalidade - Fiscalização jurisdicional - Limites

(Regulamento n.° 2800/98 do Conselho, artigo 2.° )

2. Actos das instituições - Fundamentação - Obrigação - Alcance

[Tratado CE, artigo 190.° (actual artigo 253.° CE)]

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1. Em caso de avaliação de uma situação económica complexa, como no quadro do regime agrimonetário do euro, o legislador comunitário goza de uma liberdade de apreciação importante. Ao fiscalizar a legalidade do exercício dessa liberdade, o juiz comunitário não pode substituir as apreciações da autoridade competente pelas suas apreciações na matéria, devendo limitar-se a examinar se estas últimas estão feridas de um erro manifesto ou de um desvio de poder ou se essa autoridade não excedeu manifestamente os limites do seu poder de apreciação.

( cf. n.° 36 )

2. Embora seja certo que a fundamentação exigida pelo artigo 190.° do Tratado (actual artigo 253.° CE) deve revelar de forma clara e inequívoca o raciocínio seguido pela autoridade comunitária de que emana o acto impugnado, de modo a permitir aos interessados conhecer as razões que justificaram a medida adoptada e possibilitar ao Tribunal de Justiça o exercício da sua fiscalização, não se exige, porém, que essa fundamentação especifique todos os elementos de facto ou de direito pertinentes. Mais especialmente, não se pode exigir que a fundamentação especifique os diferentes factos por vezes muito numerosos e complexos que levaram à adopção de um regulamento nem a fortiori que a mesma forneça uma apreciação mais ou menos exaustiva dos mesmos.

O respeito da obrigação de fundamentação deve, por outro lado, ser apreciado em razão não apenas do texto do acto impugnado, mas também do seu contexto, bem como do conjunto das regras jurídicas que regem a matéria em causa. Em consequência, se sobressair do acto contestado o essencial do objectivo prosseguido pela instituição, será inútil exigir uma fundamentação específica para cada uma das escolhas técnicas efectuadas.

( cf. n.os 63-64 )
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Disposições fiscais - Harmonização das legislações - Impostos sobre o volume de negócios - Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado - Dedução do imposto pago a montante - Empresa sujeita a imposto apenas em relação a uma parte das suas operações - Dedução pro rata - Cálculo - Receitas de dividendos distribuídos pelas suas filiais a uma holding que intervém na gestão destas - Exclusão - Receitas de juros de empréstimos - Exclusão - Condição

(Directiva 77/388 do Conselho, artigos 4._, n._ 2, e 19._)

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$$Em virtude do artigo 19._ da Sexta Directiva 77/388 relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios, uma empresa que não está sujeita ao imposto sobre o valor acrescentado em relação a todas as suas operações pode deduzir do montante do imposto de que é devedora o montante do imposto que pagou até ao limite de uma parte proporcional, que resulta de uma fracção que tem por denominador o montante total do volume de negócios referente às operações que conferem direito à dedução e às operações que não conferem direito à dedução. Esta disposição deve ser interpretada no sentido de serem excluídos do referido denominador, por um lado, os dividendos distribuídos pelas suas filiais a uma sociedade holding que está sujeita a imposto sobre o valor acrescentado relativamente a outras actividades e fornece a estas filiais serviços de gestão, pois, não constituindo a contrapartida de qualquer actividade económica, a percepção de dividendos não entra no âmbito de aplicação do imposto sobre o valor acrescentado, e, por outro lado, os juros pagos por estas filiais a essa sociedade holding relativos a empréstimos que esta lhes concedeu, quando estas operações de empréstimos não constituam, na acepção do artigo 4._, n._ 2, da Sexta Directiva, uma actividade económica da referida holding. (cf. n.os 21, 32 e disp.)
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1 Livre circulação de pessoas - Liberdade de estabelecimento - Livre prestação de serviços - Médicos - Reconhecimento dos diplomas e títulos - Directiva 93/16 - Diploma de médico especialista obtido noutro Estado-Membro que não o de acolhimento - Direito de usar o título profissional correspondente neste último Estado - Condição - Inclusão do diploma na lista das formações especializadas contida no artigo 7._ da directiva

(Directiva 93/16 do Conselho, artigos 7._ e 19._)

2 Livre circulação de pessoas - Liberdade de estabelecimento - Livre prestação de serviços - Médicos - Reconhecimento dos diplomas e títulos - Directiva 93/16 - Direito de usar, no Estado-Membro de acolhimento, o título de formação na língua do Estado-Membro de origem ou de proveniência - Faculdade de o Estado-Membro de acolhimento autorizar o uso do título formulado numa língua diferente

(Directiva 93/16 do Conselho, artigo 10._)

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1 Um médico que possua um diploma de médico especialista obtido noutro Estado-Membro, mas que não consta da lista das formações especializadas constante do artigo 7._ da Directiva 93/16 destinada a facilitar a livre circulação dos médicos e o reconhecimento mútuo dos seus diplomas, certificados e outros títulos, não pode invocar o artigo 19._ desta directiva para usar o título profissional de médico especialista correspondente no Estado de acolhimento.

Com efeito, embora o direito de usar, no Estado-Membro de acolhimento, o título de médico ou, consoante o caso, de médico especialista, na língua deste Estado e de acordo com a sua nomenclatura, seja, pois, o corolário necessário do reconhecimento mútuo dos diplomas, certificados e outros títulos estabelecido pela directiva, esta interpretação somente é válida se os títulos de médico ou de médico especialista preencherem as condições mínimas necessárias para serem objecto deste reconhecimento mútuo automático e obrigatório.

(cf. n.os 25-27 e disp. 1)

2 O artigo 10._, n._ 1, primeiro período, da Directiva 93/16 destinada a facilitar a livre circulação dos médicos e o reconhecimento mútuo dos seus diplomas, certificados e outros títulos deve ser interpretado no sentido de que visa apenas o direito de os beneficiários do sistema de reconhecimento mútuo dos diplomas estabelecido por esta directiva fazerem uso do seu título de formação e, eventualmente, da sua abreviatura na língua do Estado-Membro de origem ou de proveniência, sem, no entanto, afectar a faculdade de o Estado-Membro de acolhimento autorizar o uso, no seu território, do título de formação ou de um título equivalente formulado numa língua diferente da do Estado-Membro de origem ou de proveniência.

(cf. n.o 33 e disp. 2)
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Agricultura - Organização comum de mercado - Leite e produtos lácteos - Preço do leite na produção - Fixação unilateral por um Estado-Membro - Incompatibilidade com a regulamentação comunitária

(Regulamento 804/68 do Conselho, artigo 3._)

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$$Uma legislação nacional destinada a promover e favorecer, seja por que método for, o estabelecimento de um preço uniforme do leite na produção, através de uma medida convencional ou autoritária, a nível nacional ou regional, situa-se, por natureza, fora das competências reservadas aos Estados-Membros e choca com o princípio, instituído pelo Regulamento n._ 804/68 relativo à organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos, e designadamente pelo seu artigo 3._, da fixação de um preço indicativo na produção para o leite vendido pelos produtores comunitários.

(cf. n._ 17 e disp.)