Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1 Actos das instituições - Fundamentação - Obrigação - Alcance - Decisão relativa ao apuramento das contas a título das despesas financiadas pelo FEOGA

[Tratado CE, artigo 190._ (actual artigo 253._ CE)]

2 Agricultura - FEOGA - Apuramento das contas - Recusa em imputar despesas resultantes de irregularidades na aplicação da regulamentação comunitária - Contestação pelo Estado-Membro em causa - Ónus da prova

(Regulamento n._ 729/70 do Conselho)

3 Agricultura - Política agrícola comum - Financiamento pelo FEOGA - Princípios - Conformidade das despesas com as regras comunitárias - Obrigação de controlo que incumbe aos Estados-Membros

[Tratado CE, artigo 5._ (actual artigo 10._ CE); Regulamento n._ 729/70 do Conselho, artigo 8._, n._ 1)]

Sumário

1 No contexto especial da elaboração das decisões relativas ao apuramento das contas relativas às despesas financiadas pelo FEOGA, a fundamentação de uma decisão de não imputação ao mesmo de uma parte das despesas declaradas deve ser considerada suficiente desde que o Estado destinatário dessa decisão tenha sido estreitamente associado ao seu processo de elaboração e conheça as razões pelas quais a Comissão considerava não dever imputar ao FEOGA a soma controvertida.$

2 Quando a Comissão recusa imputar ao FEOGA determinadas despesas, devido ao facto de terem sido provocadas por infracções à regulamentação comunitária imputáveis a um Estado-Membro, compete a este Estado demonstrar que estão reunidas as condições para obter o financiamento recusado pela Comissão. A Comissão não está obrigada a demonstrar de modo exaustivo a irregularidade dos dados transmitidos pelos Estados-Membros, mas a apresentar um elemento de prova da dúvida séria e razoável que tem quanto aos números comunicados pelas administrações nacionais. Esta facilitação do ónus da prova a fazer pela Comissão explica-se pelo facto de ser o Estado-Membro quem está melhor colocado para recolher e verificar os dados necessários ao apuramento das contas do FEOGA, e ao qual incumbe, consequentemente, apresentar a prova mais detalhada e completa possível da veracidade dos seus números e, se necessário for, da inexactidão dos cálculos da Comissão. Em caso de contestação, cabe à Comissão provar a existência de uma violação das regras da organização comum dos mercados agrícolas e, uma vez que tenha apurado tal violação, cabe ao Estado-Membro demonstrar, sendo caso disso, que a Comissão cometeu um erro relativamente às consequências financeiras que daí deviam ser tiradas.

3 O artigo 8._, n._ 1, do Regulamento n._ 729/70, que constitui no domínio agrícola uma expressão das obrigações impostas aos Estados-Membros pelo artigo 5._ do Tratado CE (actual artigo 10._ CE), define os princípios de acordo com os quais a Comunidade e os Estados-Membros devem organizar a aplicação das decisões comunitárias de intervenção agrícola financiadas pelo FEOGA, assim como a luta contra a fraude e as irregularidades relacionadas com estas operações. Impõe aos Estados-Membros a obrigação geral de tomarem as medidas necessárias para se certificarem da realidade e da regularidade das operações financiadas pelo Fundo, mesmo se o acto comunitário específico não prevê expressamente a adopção de medidas de controlo.