Acórdão do Tribunal (Quarta Secção) de 6 de Março de 2003. - Comissão das Comunidades Europeias contra Grão-Ducado do Luxemburgo. - Incumprimento de Estado - Não transposição da Directiva 97/66/CE nos prazos fixados. - Processo C-211/02.



Colectânea da Jurisprudência 2003 página I-02429



Partes

Fundamentação jurídica do acórdão

Decisão sobre as despesas

Parte decisória



Partes

No processo C-211/02,

Comissão das Comunidades Europeias, representada por C. Schmidt, na qualidade de agente, com domicílio escolhido no Luxemburgo,

demandante,

contra

Grão-Ducado do Luxemburgo, representado por N. Mackel, na qualidade de agente,

demandado,

"que tem por objecto obter a declaração de que, ao não adoptar todas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 97/66/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Dezembro de 1997, relativa ao tratamento de dados pessoais e à protecção da privacidade no sector das telecomunicações (JO 1998, L 24, p. 1), o Grão-Ducado do Luxemburgo não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta directiva,

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA

(Quarta Secção),

composto por: C. W. A. Timmermans, presidente de secção, D. A. O. Edward (relator) e A. La Pergola, juízes,

advogado-geral: S. Alber,

secretário: R. Grass,

visto o relatório do juiz-relator,

ouvidas as conclusões do advogado-geral apresentadas na audiência de 10 de Dezembro de 2002,

profere o presente

Acórdão

Fundamentação jurídica do acórdão

1 Por petição apresentada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 4 de Junho de 2002, a Comissão das Comunidades Europeias intentou, nos termos do artigo 226._ CE, uma acção destinada a declarar que, ao não adoptar todas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 97/66/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Dezembro de 1997, relativa ao tratamento de dados pessoais e à protecção da privacidade no sector das telecomunicações (JO 1998, L 24, p.1, a seguir «directiva»), o Grão-Ducado do Luxemburgo não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta directiva.

Enquadramento jurídico

2 A directiva tem por objecto garantir um nível equivalente de protecção dos direitos e liberdades fundamentais em todos os Estados-Membros, nomeadamente o direito à privacidade, no que respeita ao tratamento de dados pessoais no sector das telecomunicações e garantir a livre circulação desses dados e de equipamentos e serviços de telecomunicações na Comunidade.

3 O artigo 15._ da directiva dispõe que os Estados-Membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento, por um lado, às disposições desta, com excepção do seu artigo 5._, o mais tardar em 24 de Outubro de 1998 e, por outro, ao referido artigo 5._ o mais tardar em 24 de Outubro de 2000, e que disso informarão a Comissão.

Procedimento pré-contencioso

4 Em conformidade com o disposto no artigo 226._ CE, a Comissão, depois de ter notificado o Grão-Ducado do Luxemburgo para apresentar as suas observações dirigiu, por cartas de 23 de Julho de 1999 e 25 de Julho de 2001, dois pareceres fundamentados a este Estado-Membro, convidando-o a tomar as medidas necessárias para dar cumprimento, no prazo de dois meses a contar da notificação de cada um destes pareceres, por um lado, às suas obrigações resultantes da referida directiva, com excepção do seu artigo 5._, e, por outro, às suas obrigações resultantes do referido artigo 5._ Não tendo o Grão-Ducado do Luxemburgo respondido a estes pareceres fundamentados, a Comissão intentou a presente acção.

Quanto ao incumprimento

5 O Governo luxemburguês não contesta que não transpôs as disposições da directiva nos prazos nela fixados. Observa que a transposição está em curso e expõe as razões que levaram a este atraso.

6 A este respeito, basta verificar que, segundo jurisprudência assente, a existência de um incumprimento deve ser apreciada em função da situação do Estado-Membro tal como se apresentava no termo do prazo fixado no parecer fundamentado, não sendo as alterações posteriormente ocorridas tomadas em consideração pelo Tribunal (v., nomeadamente, acórdão de 4 de Julho de 2002, Comissão/Grécia, C-173/01, Colect., p. I-6129, n._ 7).

7 Da mesma forma, resulta de jurisprudência assente que um Estado-Membro não pode invocar disposições, práticas ou situações da sua ordem jurídica para justificar a não observância das obrigações e prazos prescritos por uma directiva (v., nomeadamente, acórdão de 13 de Junho de 2002, Comissão/França, C-286/01, Colect., p. I-5463, n._ 13).

8 Importa, assim, declarar que, ao não adoptar, nos prazos fixados, todas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à directiva, o Grão-Ducado do Luxemburgo não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da mesma.

Decisão sobre as despesas

Quanto às despesas

9 Nos termos do artigo 69._, n._ 2, do Regulamento de Processo, a parte vencida é condenada nas despesas se a parte vencedora o tiver requerido. Tendo a Comissão pedido a condenação do Grão-Ducado do Luxemburgo e tendo este sido vencido nos seus fundamentos, há que condená-lo nas despesas.

Parte decisória

Pelos fundamentos expostos,

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA

(Quarta Secção)

decide:

1) Ao não adoptar, nos prazos fixados, todas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 97/66/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Dezembro de 1997, relativa ao tratamento de dados pessoais e à protecção da privacidade no sector das telecomunicações, o Grão-Ducado do Luxemburgo não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta directiva.

2) O Grão-Ducado do Luxemburgo é condenado nas despesas.