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Tal como resulta da decisão de reenvio, as disposições da Lei Geral relativa à Segurança Social (ley general de seguridad social), aprovada pelo Real Decreto Legislativo n.o 1/94, de 20 de junho de 1994 (BOE n.o 154, de 28 de junho de 1994, p. 20658, a seguir «LGSS»), aplicáveis ao litígio no processo principal, são as seguintes: «Artigo 160.o Definição A prestação económica a título de pensão de reforma de tipo contributivo será única para cada beneficiário e consistirá numa pensão vitalícia a atribuir nas condições, quantia e forma dispostas na lei, quando, atingida a idade prevista, cesse ou tenha cessado o trabalho assalariado. Artigo 161.o Beneficiários 1. Terão direito à pensão de reforma de tipo contributivo as pessoas abrangidas neste regime geral que, além da condição geral exigida no artigo 124.o, n.o 1, preencham os seguintes requisitos: a) Ter completado 65 anos de idade. b) Ter assegurado um período mínimo de quotização de quinze anos, [...] Artigo 162.o Base de cálculo da pensão de reforma 1. A base de cálculo da pensão de reforma de tipo contributivo será o quociente obtido dividindo por 210 as bases de quotização do interessado durante os 180 meses que precederam o mês anterior à ocorrência do facto gerador [...]. Sétima Disposição Adicional. Regras aplicáveis aos trabalhadores contratados em regime de tempo parcial 1. A proteção social resultante dos contratos de trabalho a tempo parcial rege-se pelo princípio da equiparação do trabalhador a tempo parcial ao trabalhador a tempo inteiro e especificamente pelas seguintes regras: Primeira. Quotização a) A base de quotização para a Segurança Social e das quotizações cobradas conjuntamente com as respetivas quotas será sempre mensal e constituída pelas retribuições efetivamente recebidas em função das horas de trabalho efetivo, tanto ordinárias como extraordinárias. b) A base de quotização assim determinada não pode ser inferior às quantias previstas na lei. c) A quotização para a segurança social sobre as horas extraordinárias é feita sobre as mesmas bases e tipos que a das horas ordinárias. Segunda. Períodos de quotização a) Para provar os períodos de quotização necessários à atribuição do direito às prestações de reforma, de incapacidade permanente, de morte e de sobrevivência, de incapacidade temporária, de maternidade e de paternidade, apenas serão tidas em conta as quotizações correspondentes às horas trabalhadas, tanto ordinárias como extraordinárias, calculando a sua equivalência em dias teóricos de quotização. Para esse efeito, o número de horas efetivamente trabalhadas será dividido por cinco, equivalente diário do cálculo de 1826 horas anuais. b) Para a atribuição do direito às pensões de reforma e de incapacidade permanente, ao número de dias teóricos de quotização obtidos nos termos do disposto na alínea a) desta norma será aplicado o coeficiente multiplicador de 1,5, daí resultando o número de dias que se consideram provados para a determinação dos períodos mínimos de quotização. Não poderá em caso algum ser contabilizado um número de dias de quotização superior ao que corresponderia à prestação de serviços a tempo inteiro. Terceira. Base de cálculo a) A base de cálculo das prestações de reforma e de incapacidade permanente será calculada de acordo com a regra geral [...].»