ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
2.

Caso, de acordo com a resposta à primeira questão prejudicial, devam ser considerados informação sobre ambiente: Deve, nesse caso, o artigo 4.o, n.o 1, alínea d), da Diretiva 2003/4 ser interpretado no sentido de que o conceito de processos em curso ou documentos e dados incompletos também abrange os dados relativos à localização dos pontos permanentes de amostragem do inventário estatístico do estado das florestas? Deve o artigo 4.o, n.o 2, alínea a), da Diretiva 2003/4 ser interpretado no sentido de que o requisito estabelecido nesta disposição, de que a confidencialidade esteja prevista por lei, está preenchido se a exigência de confidencialidade não for prevista por lei para um tipo específico de informações, mas resultar da interpretação de uma disposição de um ato jurídico de caráter geral, como a Lei Relativa à Informação Pública ou a Lei Relativa às Estatísticas do Estado? Deve, para efeitos de aplicação do artigo 4.o, n.o 2, alínea b), da Diretiva 2003/4, ser constatada a existência de prejuízos efetivos para as relações internacionais do Estado, causados pela divulgação das informações solicitadas, ou basta a constatação do respetivo risco? O motivo referido no artigo 4.o, n.o 2, alínea h), da Diretiva 2003/4, «proteção do ambiente», justifica uma restrição do acesso a informação sobre ambiente para garantir a fiabilidade da estatística do Estado?
—

anular, total ou parcialmente, a Decisão C(2017) 6467 final, de 27 de setembro de 2017, relativa a um procedimento de aplicação do artigo 101.o TFUE e do artigo 53.o do Acordo EEE (processo AT.39824 — Camiões) e/ou anular ou reduzir as coimas;
1)

Em circunstâncias como as do processo principal, em que um sujeito passivo afirma com fundamento no Acórdão Mensing (1), que o fornecimento de objetos de arte que adquiriu a montante ao autor (ou aos seus sucessores) no âmbito de uma aquisição intracomunitária isenta, é, também ele, abrangido pelo regime da margem de lucro dos artigos 311.o e seguintes da Diretiva 2006/112/CE (2), deve a base tributável ser exclusivamente determinada à luz do direito da União, de acordo com o n.o 49 deste acórdão, de modo que o órgão jurisdicional nacional de última instância não pode interpretar uma disposição de direito nacional (neste caso, o § 25a, n.o 3, terceiro período, da Umsatzsteuergesetz) no sentido de que o imposto que incide sobre a aquisição intracomunitária não faz parte da base tributável?
Recurso interposto em 4 de abril de 2022 pela Mylan IRE Healthcare Ltd do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Nona Secção) em 26 de janeiro de 2022 no processo T-303/16, Mylan IRE Healthcare/Comissão

(Processo C-237/22 P)

(2022/C 213/46)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Mylan IRE Healthcare Ltd (representantes: I. Vernimme e L. Bidaine, advogados)

Outras partes no processo: Comissão Europeia, UAB VVB

Pedidos da recorrente

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:

— declarar o recurso admissível e conceder-lhe provimento;

— anular integralmente o acórdão recorrido;

— no caso de o Tribunal de Justiça considerar que o estado do litígio o permite, anular a Decisão de Execução C(2016) 2083 final da Comissão, de 4 de abril de 2016, relativa, no âmbito do artigo 29.o da Diretiva 2001/83/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, às autorizações de introdução no mercado dos medicamentos para uso humano «Tobramycin VVB e denominações associadas» que contêm a substância ativa «tobramycin» (a seguir «decisão recorrida»); subsidiariamente, remeter o processo ao Tribunal Geral;

— condenar a Comissão nas despesas efetuadas pela recorrente no presente processo e no processo em primeira instância;

— condenar a UAB VVB a suportar as suas despesas no presente processo e no processo em primeira instância.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente invoca dois fundamentos de recurso.

Com o primeiro fundamento, alega um erro de direito na interpretação do conceito de «clinicamente superior» na aceção do artigo 8.o, n.o 3, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 141/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 1999, relativo aos medicamentos órfãos (1), em particular à luz da interpretação do Tribunal Geral do conceito de «benefício significativo» na aceção do artigo 3.o do referido regulamento.

Com o segundo fundamento, alega o caráter insuficiente da fundamentação apresentada pelo Tribunal Geral para concluir que o medicamento TOBI/Tobramycin VVB era mais seguro do que o medicamento Tobi Podhaler para uma parte substancial da população-alvo, especialmente à luz do conteúdo da decisão recorrida.

(1) JO 2000, L 18, p. 1.
1)

Os limites quantitativos à introdução no consumo impostos pelo artigo 106.o do Código dos Impostos Especiais de Consumo (CIEC), na medida em que tenham por efeito condicionar os operadores, no último quadrimestre de cada ano, a introduzir no mercado as quantidades que não excedam as equivalentes à quantidade média mensal de cigarros introduzidos no consumo ao longo dos 12 meses imediatamente anteriores, podem constituir restrições quantitativas à importação ou medidas de efeito equivalente, para os efeitos do disposto no artigo 34.o do TFUE?
—

Anulação do Regulamento (UE) 2022/110 (1) do Conselho, de 27 de janeiro de 2022, que fixa, para 2022, as possibilidades de pesca aplicáveis no mar Mediterrâneo e no mar Negro a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes, no que se refere ao estabelecimento (i) do esforço de pesca máximo autorizado para palangreiros de pescada-branca (Merluccius merluccius) e salmonete-da-vasa (Mullus barbatus) no mar de Alborão, ilhas Baleares, norte de Espanha e golfo do Leão (SZG 1, 2, 5 6 y 7) constante do anexo III, alínea c); e (ii) o limite máximo de capturas de camarão-vermelho (Aristeus antennatus) no mar de Alborão, ilhas Baleares, norte de Espanha e golfo do Leão (SZG 1, 2, 5, 6 y 7), constante do anexo III, alínea e).
1)

Devem as atas de reuniões formais do poder executivo de um Estado-Membro, nas quais os membros do Governo devem participar e atuar de maneira colegial, ser qualificadas, para efeitos de um pedido de acesso à informação sobre o ambiente que delas consta, de «comunicações internas» ou de «procedimentos» de uma autoridade pública na aceção, respetivamente, do artigo 4.o, n.o 1, alínea e) e do artigo 4.o, n.o 2, primeiro parágrafo, alínea a) da Diretiva 2003/4/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de janeiro de 2003, relativa ao acesso do público às informações sobre ambiente e que revoga a Diretiva 90/313/CEE do Conselho?
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Spetsializiran nakazatelen sad (Bulgária) em 8 de março de 2022 — processo penal contra BK e ZhP

(Processo C-176/22)

(2022/C 191/32)

Língua do processo: búlgaro

Órgão jurisdicional de reenvio

Spetsializiran nakazatelen sad

Partes no processo principal

BZ, ZhP

Questão prejudicial

Deve o artigo 23.o do Estatuto do Tribunal de Justiça ser interpretado no sentido de que obriga um órgão jurisdicional nacional que submeteu um pedido de decisão prejudicial ao abrigo do artigo 267.o TFUE a suspender integralmente a instância no processo principal, ou basta que suspenda apenas a parte da instância relacionada com a questão prejudicial?
—

O Tribunal Geral remete para jurisprudência assente a fim de explicar o critério da afetação direta nos n.os 26 a 30 do despacho recorrido. No âmbito deste critério da afetação direta, o Tribunal Geral deve apreciar o conteúdo, natureza, objetivo e substância do ato impugnado, bem como o contexto factual e jurídico em que este se insere. Ao não tê-lo feito, o Tribunal Geral cometeu um erro de direito na sua apreciação do requisito da «afetação direta» previsto no artigo 263.o TFUE. Tal vício enferma os n.os 34 a 48 do despacho recorrido. O Tribunal Geral criou uma situação em que as recorrentes ficam privadas de vias de recurso. Ao não seguir nem aplicar corretamente o critério de apreciação da afetação direta, o Tribunal Geral cometeu um erro de direito.
Recurso interposto em 25 de fevereiro de 2022 por Patrick Breyer do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral em 15 de dezembro de 2021 (Décima Secção) no processo T-158/19, Breyer/Agência de Execução Europeia da Investigação

(Processo C-135/22 P)

(2022/C 171/26)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Patrick Breyer (representante: J. Breyer, Rechtsanwalt)

Outra parte no processo: Agência de Execução Europeia da Investigação

Pedidos do recorrente

O recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:

1. anular o Acórdão do Tribunal Geral, de 15 de dezembro de 2021, no processo T-158/19, Breyer/REA, e a Decisão da Agência de Execução Europeia da Investigação (REA) de 17 de janeiro de 2019 (ARES [2019] 266593) na sua totalidade, bem como

2. condenar a recorrida nas despesas do processo.

Fundamentos e principais argumentos

Em suma, o recorrente alega que, nos termos do artigo 4.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1049/2001 (1), tem direito a um acesso integral aos documentos relacionados com a implementação do projeto de investigação Horizon 2020 «iBorderCtrl: Intelligent Portable Border Control System». O interesse público na transparência do desenvolvimento de sistemas IA com financiamento público destinados a serem utilizados pelas autoridades responsáveis pelo controlo nas fronteiras como detetores de mentiras ou para avaliar o risco colocado por quem entra no território prevalece sobre os interesses comerciais privados.

Devido às implicações éticas, sociais e de direitos humanos da tecnologia de alto risco em questão, o interesse público no acesso à informação começa no início da fase de investigação e não pode ser legitimamente adiado para a fase posterior à conclusão do projeto de investigação.

O sistema de difusão dos resultados previsto no Regulamento n.o 1290/2013 (2) e no Grant Agreement não é adequado para satisfazer o interesse científico, o interesse dos meios de comunicação social e do público em geral no projeto.

(1) Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (JO 2001, L 145, p. 43).

(2) Regulamento (UE) n.o 1290/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, que estabelece as regras de participação e difusão relativas ao «Horizonte 2020 — Programa-Quadro de Investigação e Inovação (2014-2020)» e revoga o Regulamento (CE) n.o 1906/2006 (JO 2013, L 347, p. 81).
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal de première instance de Liège (Bélgica) em 28 de janeiro de 2022 — PL/État belge

(Processo C-56/22)

(2022/C 148/22)

Língua do processo: francês

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunal de première instance de Liège

Partes no processo principal

Demandante: PL

Demandado: État belge

Questão prejudicial

O direito da União, essencialmente as disposições da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e da Diretiva 2008/115/CE (1), aplica-se à prática de um Estado-Membro que lhe permite regularizar no seu território um estrangeiro que nele se encontra em situação irregular? Na afirmativa, devem os artigos 5.o, 6.o e 13.o da Diretiva 2008/115/CE, lidos em conjugação com os seus [considerandos 6 e 24], e os artigos 1.o, 7.o, 14.o, 20.o, 21.o, 24.o e 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia ser interpretados no sentido de que, quando tenciona conceder uma autorização de residência autónoma ou outro tipo de autorização que confira o direito de residência por razões compassivas, humanitárias ou outras a um nacional de um país terceiro em situação irregular no seu território, um Estado-Membro possa, por um lado, exigir ao referido nacional que prove previamente a impossibilidade de apresentar o seu pedido no seu país de origem e, por outro, não mencionar na sua legislação as condições e os critérios, a fortiori objetivos, que permitem justificar essas razões compassivas, humanitárias ou outras (quer no plano da admissibilidade, exigindo a demonstração de circunstâncias excecionais sem as definir, quer quanto ao mérito, não prevendo nenhum critério objetivo que permita definir as razões, nomeadamente humanitárias, que justificam uma autorização de residência), o que torna imprevisível, ou até arbitrária, a resposta a tal pedido? No caso de ser possível que esses critérios não sejam previstos pela legislação, o direito a um recurso efetivo, em caso de indeferimento, não é frustrado pelo facto de o único meio de recurso previsto ser um recurso de apreciação estrita da legalidade, com exclusão de qualquer consideração de oportunidade?

(1) Diretiva 2008/115/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativa a normas e procedimentos comuns nos Estados-Membros para o regresso de nacionais de países terceiros em situação irregular (JO 2008, L 348, p. 98).
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesverwaltungsgericht (Áustria) em 26 de janeiro de 2022 — BF/Versicherungsanstalt öffentlich Bediensteter, Eisenbahnen und Bergbau

(Processo C-52/22)

(2022/C 158/08)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Bundesverwaltungsgericht

Partes no processo principal

Recorrente: BF

Entidade demandada: Versicherungsanstalt öffentlich Bediensteter, Eisenbahnen und Bergbau

Questão prejudicial

Devem os artigos 2.o, n.os 1 e 2, alínea a), e 6.o, n.o 1, da Diretiva 2000/78/CE do Conselho, de 27 de novembro de 2000, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional (1), e os princípios da segurança jurídica, do respeito pelos direitos adquiridos e da efetividade do direito da União, ser interpretados no sentido de que se opõem a um regime jurídico nacional, como o que está em causa no processo principal, segundo o qual a primeira atualização da pensão de reforma dos funcionários que adquiriram o direito a pensão o mais tardar em 1 de dezembro de 2021 (pensão total segundo a Pensionsgesetz 1965 [Lei das Pensões de 1965]) só produz efeitos a partir do dia 1 de janeiro do segundo ano civil seguinte ao do nascimento do direito à pensão, ao passo que a primeira atualização da pensão de reforma dos funcionários que só têm ou terão direito a pensão a partir de 1 de janeiro de 2022 (pensão total segundo a Pensionsgesetz 1965) produzirá efeitos logo a partir do dia 1 de janeiro do primeiro ano civil seguinte ao do nascimento do direito à pensão?

(1) Diretiva 2000/78/CE do Conselho, de 27 de novembro de 2000, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional (JO 2000, L 303, p. 16).
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale ordinario di Roma (Itália) em 5 de janeiro de 2022 — Liberi editori e autori (LEA)/Jamendo SA

(Processo C-10/22)

(2022/C 119/36)

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunale ordinario di Roma

Partes no processo principal

Demandante: Liberi editori e autori (LEA)

Demandada: Jamendo SA

Questão prejudicial

Deve a Diretiva 2014/26/UE (1) ser interpretada no sentido de que se opõe a uma legislação nacional que reserva o acesso ao mercado da intermediação no domínio dos direitos de autor, ou, em qualquer caso, a concessão de licenças aos utilizadores, apenas às entidades que possam ser qualificadas, segundo a definição da própria diretiva, de organizações de gestão coletiva, excluindo as qualificáveis de entidades de gestão independentes, constituídas no mesmo Estado ou noutros Estados-Membros?

(1) Diretiva 2014/26/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa à gestão coletiva dos direitos de autor e direitos conexos e à concessão de licenças multiterritoriais de direitos sobre obras musicais para utilização em linha no mercado interno (JO 2014, L 84, p. 72)
—

Declarar que, ao não aplicar corretamente o artigo 3.o, n.o 1, alíneas g) e h), o artigo 6.o, alínea b), o artigo 7.o, n.o 3, o artigo 21.o, n.o 6, o artigo 31.o, n.o 3, o artigo 45.o, n.o 2, alínea c), o artigo 45.o, n.o 2, alínea f), e, em parte, o artigo 45.o, n.o 2, alínea e), o artigo 45.o, n.o 3, o artigo 50.o, n.o 1, em conjugação com o ponto 1, alíneas d) e e) do anexo VII e com o artigo 51.o, n.o 1, da Diretiva 2005/36/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de setembro de 2005, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, conforme alterada pela Diretiva 2013/55/UE (2), do Parlamento Europeu e do Conselho, a República Checa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força das disposições da diretiva;
1)

É conforme com o princípio da segurança jurídica a interpretação dos artigos 6.o, n.o 1, e 7.o, n.o 1, da Diretiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores (1), no sentido de que o prazo de prescrição da ação para reclamar pagamentos feitos em virtude de uma cláusula abusiva só começa a contar depois de a nulidade dessa cláusula ter sido declarada por sentença transitada em julgado?
Recurso interposto em 28 de dezembro de 2021 pela Fachverbands Spielhallen eV e por LM do Despacho proferido pelo Tribunal Geral (Quarta Secção) em 22 de outubro de 2021 no processo T-510/20, Fachverband Spielhallen eV e LM/Comissão Europeia

(Processo C-831/21 P)

(2022/C 198/26)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrentes: Fachverband Spielhallen eV, LM (representantes: A. Bartosch e R. Schmidt, Rechtsanwälte)

Outras partes no processo: Comissão Europeia, República Federal da Alemanha

Pedidos dos recorrentes

Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:

— anular o Despacho do Tribunal Geral da União Europeia no processo T-510/20;

— remeter o processo ao Tribunal Geral;

— reservar para final a decisão quanto às despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Os recorrentes invocam um único fundamento de recurso, relativo à violação do artigo 107.o, n.o 1, TFUE.

O Tribunal Geral negou provimento ao recurso interposto no processo T-510/20 com o único fundamento de que a medida em causa não era suscetível de atribuir qualquer vantagem económica na aceção do artigo 107.o, n.o 1, TFUE. No entanto, segundo jurisprudência constante do Tribunal de Justiça em matéria fiscal, os elementos constitutivos da vantagem e da seletividade devem ser analisados conjuntamente. A apreciação da seletividade pressupõe a definição de um regime fiscal normal. Sem essa definição, não pode ser determinado se existe ou não uma vantagem económica. Porém, o Tribunal Geral não procedeu à análise do regime fiscal normal e, por conseguinte, não devia ter concluído que a medida controvertida não conferia nenhuma vantagem económica. Por conseguinte, o despacho impugnado enferma de um grave erro de direito.
iv.

Deve o artigo 6.o, n.o 3, da Diretiva 92/43/CEE (2) ser interpretado no sentido de que, em aplicação do princípio segundo o qual, para determinar se é necessário efetuar posteriormente uma avaliação adequada do impacto de um plano ou de projeto num determinado sítio não é oportuno, na fase de rastreio, ter em conta as medidas destinadas a evitar ou a reduzir os efeitos prejudiciais do plano ou do projeto nesse sítio, a autoridade competente de um Estado-Membro tem o direito de tomar em consideração as características do plano ou do projeto que envolvam a remoção de contaminantes que possam ter o efeito de reduzir os efeitos prejudiciais no Sítio Europeu apenas com fundamento no facto de essas características não serem concebidas como medidas de atenuação, mesmo que tenham esse efeito, e no facto de que teriam sido incorporadas no projeto como características-padrão, independentemente do efeito no Sítio Europeu em questão?
1)

Um transportador ferroviário que utiliza carruagens ferroviárias nas quais são instalados sistemas de difusão sonora destinados à comunicação de informações aos passageiros efetua deste modo uma comunicação ao público na aceção do artigo 3.o da Diretiva 2001/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2001, relativa à harmonização de certos aspetos do direito de autor e dos direitos conexos na sociedade da informação (1)?
—

Primeiro fundamento pelo qual a recorrente alega que o acórdão recorrido viola o artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (a seguir «Carta»), na medida em que: (i) não seria possível solicitar o acesso aos documentos solicitados no contexto do processo T-628/17; e (ii) impede esta parte de exercer o seu direito a um recurso efetivo e aumenta a desigualdade de armas entre as partes. Em todo o caso, esta restrição do artigo 47.o da Carta não se justificaria ao abrigo do artigo 52, n.o 1, da Carta.
6)

À luz do Regulamento n.o 953/21 (2), que proíbe qualquer discriminação entre as pessoas que tomaram a vacina e as que não quiseram ou que, por razões médicas, não puderam tomá-la, é lícita uma regulamentação nacional, como a que resulta do artigo 4.o, n.o 11, do Decreto Legge n.o 44/2021 (Decreto-Lei n.o 44/2021), que permite aos profissionais da saúde, declarados isentos da obrigação de vacinação, exercer a sua atividade em contacto com o paciente, embora respeitando as normas de segurança impostas pela legislação em vigor, ao passo que os profissionais de saúde que, como a recorrente — que está naturalmente imune na sequência do contágio — não querem submeter-se à vacina sem estudos médicos mais aprofundados são automaticamente suspensos de qualquer ato profissional e privados de remuneração?
2)

Devem o artigo 2.o, n.os 1 e 2, e o artigo 3.o, n.o 1, alínea c), in fine, da Diretiva 2000/78/C[E], do Conselho, de 20 de novembro de 2000, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional, ser interpretados no sentido de que se opõem a uma legislação nacional como a prevista no artigo 1.o, n.o 2, da Legea-cadru nr. 330, din 5 noiembrie 2009, privind salarizarea unitară a personalului plătit din fonduri publice (Lei-Quadro n.o 330, de 5 de novembro de 2009, relativa à retribuição uniforme do pessoal remunerado com fundos públicos, Roménia), tal como interpretada pela Decizia nr. 7/2019 (Acórdão n.o 7/2019) (publicado no Monitorul Oficial al României — Jornal Oficial da Roménia — n.o 343, de 6 de maio de 2019), proferida pela Înalta Curte de Casație și Justiție (Tribunal Superior de Cassação e Justiça, Roménia) na sequência de um recurso para fixação de jurisprudência, tendo em conta que o demandante não beneficiou da faculdade legal de requerer o aumento do subsídio de enquadramento no momento do seu ingresso na magistratura em data posterior à entrada em vigor da Lei n.o 330/2009, ato normativo que prevê expressamente que os direitos retributivos são e continuam a ser exclusivamente os previstos [na referida] lei, com a consequente criação de uma discriminação retributiva em relação aos seus colegas, também em razão da idade, o que significa, de facto, que apenas os magistrados mais antigos, que entraram em funções antes de janeiro de 2010 [que beneficiaram de decisões judiciais proferidas no período compreendido entre 2006 e 2009, cujo dispositivo foi sujeito a interpretação em 2019 por força do Acórdão (da Înalta Curte de Casație și Justiție — Tribunal Superior de Cassação e Justiça, Roménia — n.o 7/2019)], beneficiaram do pagamento retroativo dos direitos retributivos (idênticos aos reclamados através da ação que é objeto deste processo), durante os meses de dezembro de 2019 e janeiro de 2020, correspondentes ao período compreendido entre 2010 e 2015, apesar de, durante esse período, também o demandante ter exercido a função de procurador, efetuado as mesmas prestações laborais, nas mesmas condições e na mesma instituição?