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PT Jornal Oficial da União Europeia C 344/18

Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 26 de setembro de 2013 — Alliance One International Inc./Comissão Europeia

(Processo C-668/11 P) (1)

(Recurso de decisão do Tribunal Geral - Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Mercado espanhol da compra e primeira transformação de tabaco em rama - Fixação dos preços e repartição do mercado - Infração ao artigo 81.o CE - Imputabilidade do comportamento ilícito de uma filial à sua sociedade-mãe - Efeito dissuasivo - Igualdade de tratamento - Cooperação - Dever de fundamentação - Circunstâncias atenuantes)

2013/C 344/29

Língua do processo: espanhol

Partes

Recorrente: Alliance One International Inc. (representantes: M. Odriozola e A. Vide, abogados)

Outra parte no processo: Comissão Europeia (representantes: F. Castillo de la Torre e J. Bourke, agentes)

Objeto

Recurso do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quarta Secção) em 12 de outubro de 2011, no processo Agroexpansion S.A./Comissão Europeia (T-38/05), pelo qual o Tribunal Geral julgou parcialmente improcedente um pedido de anulação parcial da Decisão C(2004) 4030 final da Comissão, de 20 de outubro de 2004, relativa a um procedimento de aplicação do artigo 81.o, n.o 1, [CE] (processo COMP/C.38.238/B.2 — Tabaco em rama — Espanha)

Dispositivo

1. É negado provimento ao recurso.

2. A Alliance One International Inc. é condenada nas despesas.

(1) JO C 89 de 24.03.2012.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 260/3

Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 18 de julho de 2013 — União das Associações Europeias de Futebol (UEFA)/Comissão Europeia, Reino da Bélgica e Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte

(Processo C-201/11 P) (1)

(Recurso de decisão do Tribunal Geral - Radiodifusão televisiva - Diretiva 89/552/CEE - Artigo 3.o-A - Medidas tomadas pelo Reino Unido relativamente aos eventos de grande importância para a sociedade deste Estado-Membro - Campeonato Europeu de Futebol - Decisão que declara as medidas compatíveis com o direito da União - Fundamentação - Artigos 49.o CE e 86.o CE - Direito de propriedade)

2013/C 260/03

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Union des associations européennes de football (UEFA) (representantes: D. Anderson, QC, e D. Piccinin, barrister, mandatados por B. Keane e T. McQuail, solicitors)

Outras partes no processo: Comissão Europeia (representantes: E. Montaguti e N. Yerrell bem como por A. Dawes, agentes, assistidos por M. Gray, barrister), Reino da Bélgica, Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (representantes: L. Seeboruth e J. Beeko, na qualidade de agentes, assistidos por T. de la Mare, barrister)

Objeto

Recurso do acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 17 de fevereiro de 2011, UEFA/Comissão (T-55/08) que negou provimento a um recurso de anulação da Decisão 2007/730/CE da Comissão, de 16 de outubro de 2007, que declarou compatíveis com o direito comunitário medidas adotadas pelo Reino Unido em aplicação do n.o 1 do artigo 3.o-A da Diretiva 89/552/CEE do Conselho relativa à coordenação de certas disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros relativas ao exercício de atividades de radiodifusão televisiva (JO L 295, p. 12)

Dispositivo

1. É negado provimento ao recurso.

2. A Union des associations européennes de football (UEFA) é condenada nas despesas.

(1) JO C 204, de 9.7.2011.
Os artigos 43.o CE e 49.o CE bem como os princípios da igualdade de tratamento e da efetividade devem ser interpretados no sentido de que se opõem a que um Estado-Membro que, em violação do direito da União, excluiu uma categoria de operadores da atribuição de concessões para o exercício de uma atividade económica e que tenta sanar essa violação pondo a concurso um número significativo de novas concessões proteja as posições comerciais adquiridas pelos operadores existentes, prevendo, nomeadamente, distâncias mínimas entre as instalações dos novos concessionários e as dos operadores existentes.

Decorre dos artigos 43.o CE e 49.o CE, do princípio da igualdade de tratamento, do dever de transparência e do princípio da segurança jurídica que as condições e as modalidades de um concurso como o que está em causa no processo principal, nomeadamente as disposições que preveem a caducidade de concessões atribuídas num tal concurso, como as que figuram no artigo 23.o, n.o 3, do projeto de convenção entre a Administração Autónoma dos Monopólios do Estado e o adjudicatário da concessão sobre os jogos de fortuna e azar relativos a eventos diferentes das corridas de cavalos, devem ser formuladas de modo claro, preciso e unívoco, o que cabe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar.

Os artigos 43.o CE e 49.o CE devem ser interpretados no sentido de que se opõem a uma regulamentação nacional que impede de facto qualquer atividade transfronteiriça no setor dos jogos, independentemente da forma como essa atividade é exercida e, em particular, nos casos em que há um contacto direto entre o consumidor e o operador e em que os intermediários da empresa presentes no território nacional podem ser sujeitos a um controlo físico para fins policiais. Cabe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar se é o que sucede com o artigo 23.o, n.o 3, do referido projeto de convenção.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 225/18

Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 6 de junho de 2013 (pedido de decisão prejudicial da Court of Appeal (England & Wales) (Civil Division) — (Reino Unido) — The Queen, a pedido de: MA, BT, DA/Secretary of State for the Home Department

(Processo C-648/11) (1)

(Regulamento (CE) n.o 343/2003 - Determinação do Estado-Membro responsável - Menor não acompanhado - Pedidos de asilo apresentados sucessivamente em dois Estados-Membros - Ausência de um membro da família do menor no território de um Estado-Membro - Artigo 6.o, segundo parágrafo, do Regulamento n.o 343/2003 - Transferência do menor para o Estado-Membro onde apresentou o seu primeiro pedido - Compatibilidade - Interesse superior da criança - Artigo 24.o, n.o 2, da Carta)

2013/C 225/29

Língua do processo: inglês

Órgão jurisdicional de reenvio

Court of Appeal (England & Wales) (Civil Division)

Partes no processo principal

Recorrentes: The Queen, a pedido de: MA, BT, DA

Recorrido: Secretary of State for the Home Department

Objeto

Pedido de decisão prejudicial — Court of Appeal (England & Wales) (Civil Division) — Interpretação do artigo 6.o, segundo parágrafo, Regulamento (CE) n.o 343/2003 do Conselho, de 18 de fevereiro de 2003, que estabelece os critérios e mecanismos de determinação do Estado-Membro responsável pela análise e um pedido de asilo apresentado num dos Estados-Membros por um nacional de um país terceiro (JO L 50, p. 1) — Procedimento de determinação do Estado-Membro responsável pelo exame dos pedidos de asilo apresentados por menores não acompanhados, nacionais de países terceiros

Dispositivo

O artigo 6.o, segundo parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 343/2003 do Conselho, de 18 de fevereiro de 2003, que estabelece os critérios e mecanismos de determinação do Estado-Membro responsável pela análise de um pedido de asilo apresentado num dos Estados-Membros por um nacional de um país terceiro, deve ser interpretado no sentido de que, em circunstâncias como as do processo principal, em que um menor não acompanhado, que não tem nenhum membro da família legalmente presente no território de um Estado-Membro, apresentou pedidos de asilo em mais de um Estado-Membro, designa como «Estado-Membro responsável» o Estado-Membro em que o menor se encontra depois de aí ter apresentado um pedido de asilo.

(1) JO C 65, de 3.3.2012.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 252/7

Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 11 de julho de 2013 — Comissão Europeia/Grão-Ducado do Luxemburgo

(Processo C-412/11) (1)

(Incumprimento de Estado - Transporte - Desenvolvimento dos caminhos de ferro comunitários - Diretiva 91/440/CEE - Artigo 6.o, n.o 3, e anexo II - Diretiva 2001/14/CE - Artigo 14.o, n.o 2 - Independência do organismo ao qual foi atribuído o exercício das funções determinantes)

2013/C 252/10

Língua do processo: francês

Partes

Demandante: Comissão Europeia (representantes: J.-P. Keppenne e H. Støvlbæk, agentes)

Demandado: Grão-Ducado do Luxemburgo (representante: C. Schiltz, agente)

Objeto

Incumprimento de Estado — Não adoção, no prazo previsto, das disposições necessárias para dar cumprimento ao artigo 6.o, n.o 3, e ao anexo II da Diretiva 91/440/CEE do Conselho, de 29 de julho de 1991, relativa ao desenvolvimento dos caminhos-de-ferro comunitários (L 237, p. 25), conforme alterados pela Diretiva 2001/12/CE (JO L 75, p. 1) bem como ao artigo 14.o, n.o 2, da Diretiva 2001/14/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2001, relativa à repartição de capacidade da infraestrutura ferroviária, à aplicação de taxas de utilização da infraestrutura ferroviária e à certificação da segurança (JO L 75, p. 29) — Não garantia da independência das funções determinantes

Dispositivo

1. A ação é julgada improcedente.

2. A Comissão Europeia é condenada nas despesas.

(1) JO C 298, de 8.10.2011.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 225/12

Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 13 de junho de 2013 — Versalis SpA, anterior Polimeri Europa SpA/Comissão Europeia

(Processo C-511/11 P) (1)

(Recurso de decisão do Tribunal Geral - Acordos, decisões e práticas concertadas - Mercado da borracha de butadieno e da borracha de estireno-butadieno fabricada por polimerização em emulsão - Fixação dos preços-alvo, partilha dos clientes através de acordos de não agressão e troca de informações comerciais - Prova - Imputabilidade do comportamento constitutivo da infração - Montante da coima - Gravidade e duração da infração - Circunstância agravante - Reincidência)

2013/C 225/18

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: Versalis SpA, anterior Polimeri Europa SpA (representantes: M. Siragusa, F. Moretti e L. Nascimbene, avvocati)

Outra parte no processo: Comissão Europeia (representantes: V. Di Bucci, L. Malferrari e G. Conte, agentes)

Objeto

Recurso interposto do acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção), de 13 de julho de 2011, Polimeri Europa/Comissão (T-59/07), pelo qual o Tribunal Geral julgou improcedente o pedido de anulação da Decisão C(2006) 5700 final da Comissão, de 29 de novembro de 2006, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.o [CE] e do artigo 53.o do Acordo EEE (processo COMP/F/38.638 — Borracha de butadieno e borracha de estireno-butadieno fabricada por polimerização em emulsão) ou, a título subsidiário, de anulação ou de redução da coima aplicada à Polimeri Europa SpA — Violação dos direitos de defesa — Imputabilidade do comportamento constitutivo da infração — Falta de fundamentação

Dispositivo

1. É negado provimento ao recurso principal e ao recurso subordinado.

2. A Versalis SpA é condenada nas despesas referentes ao recurso principal.

3. A Comissão Europeia é condenada nas despesas referentes ao recurso subordinado.

(1) JO C 340, de 19.11.2011.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 225/11

Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 8 de maio de 2013 — ENI SpA/Comissão Europeia

(Processo C-508/11 P) (1)

(Recurso de decisão do Tribunal Geral - Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Mercado da borracha de butadieno e da borracha de estireno-butadieno fabricada por polimerização em emulsão - Imputabilidade do comportamento ilícito de filiais às suas sociedades-mãe - Presunção do exercício efetivo de uma influência determinante - Dever de fundamentação - Gravidade da infração - Fator multiplicador a título do efeito dissuasivo - Impacto concreto no mercado - Circunstâncias agravantes - Reincidência)

2013/C 225/17

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: ENI SpA (representantes: G. M. Roberti e I. Perego, avvocati)

Outra parte no processo: Comissão Europeia (representantes: V. Di Bucci, G. Conte e M. L. Malferrari, agentes)

Objeto

Recurso interposto do acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção), de 3 de julho de 2011-ENI/Comissão (T-39/07), no qual o Tribunal Geral negou parcialmente provimento ao recurso em que era pedida a anulação, no que diz respeito à Eni SpA, da Decisão C(2006) 5700 final da Comissão, de 29 de novembro de 2006, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.o [CE] e do artigo 53.o do Acordo EEE (Processo COM/F/38.638 — Borracha de butadieno e borracha de estireno-butadieno fabricada pela polimerização em emulsão), ou, a título subsidiário, de anulação ou de redução da coima aplicada à Eni — Prova da infração — Imputabilidade da infração — Falta de fundamentação

Dispositivo

1. É negado provimento ao recurso principal e ao recurso subordinado.

2. A Eni SpA é condenada nas despesas referentes ao recurso principal.

3. A Comissão Europeia é condenada nas despesas referentes ao recurso subordinado.

(1) JO C 340, de 19.11.2011.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 171/3

Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 25 de abril de 2013 — Comissão Europeia/Reino dos Países Baixos

(Processo C-65/11) (1)

(Incumprimento de Estado - Fiscalidade - Diretiva 2006/112/CE - Artigos 9.o e 11.o - Legislação nacional que permite a inclusão de pessoas que não são sujeitos passivos num grupo de pessoas que pode ser considerado um único sujeito passivo de IVA - Consulta do Comité do IVA)

2013/C 171/04

Língua do processo: neerlandês

Partes

Demandante: Comissão Europeia (representantes: A. Nijenhuis, R. Lyal e D. Triantafyllou, agentes)

Demandado: Reino dos Países Baixos (representantes: C. Wissels, M. de Ree e M. Noort, agentes)

Intervenientes em apoio do demandado: República Checa (representante: M. Smolek, agente), Royaume de Danemark (representantes: inicialmente C. Vang, em seguida V. Pasternak Jørgensen, agentes), Irlanda (representantes: D. O’Hagan, agente, assistido por G. Clohessy, SC, e N. Travers, BL), República da Finlândia (representantes: H. Leppo e S. Hartikainen, agentes), Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (representantes: H. Walker, agente, assistido por Hall, QC)

Objeto

Incumprimento de Estado — Violação dos artigos 9.o e 11.o da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 347, p. 1) — Inclusão de entidades que não são sujeitos passivos num grupo de IVA — Falta de notificação ao Comité do IVA das modificações efetuadas na execução do regime dos grupos de IVA.

Dispositivo

1. A ação é julgada improcedente.

2. A Comissão Europeia é condenada nas despesas.

3. A República Checa, o Reino da Dinamarca, a Irlanda, a República da Finlândia e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte suportam as suas próprias despesas.

(1) JO C 130, de 30.4.2011.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 114/16

Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 21 de fevereiro de 2013 — Seven for all mankind LLC/Seven SPA — Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

(Processo C-655/11 P) (1)

(Recurso de decisão do Tribunal Geral - Marca comunitária - Processo de oposição - Marca nominativa anterior - Elemento «SEVEN» - Semelhança dos sinais - Risco de confusão - Motivo relativo de recusa)

2013/C 114/23

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Seven for all mankind LLC (representantes: A. Gautier-Sauvagnac e B. Guimberteau, avocats)

Outras partes no processo: Seven SPA (representante: L. Trevisan, avvocato), Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: J. Crespo Carrillo, agente)

Objeto

Recurso do acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 6 de outubro de 2011, SEVEN/IHMI — SEVEN FOR ALL MANKIND (SEVEN FOR ALL MANKIND) (T-176/10), no qual o Tribunal Geral anulou a Decisão R 1514/2008-2 da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (IHMI), de 28 de janeiro de 2010, que negou provimento ao recurso da decisão que anulou a decisão da Divisão de Oposição que recusou parcialmente a oposição apresentada pelo titular das marcas figurativas comunitária e internacional com o elemento nominativo «Seven», para produtos das classes 3, 9, 12, 14, 15, 16, 18, 20, 25 e 28, relativamente ao registo da marca nominativa «SEVEN FOR ALL MANKIND», para produtos das classes 14 e 18 — Interpretação e aplicação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009 — Fatores a ter em consideração no exame da semelhança dos sinais

Dispositivo

1. É negado provimento ao recurso.

2. A Seven for all mankind LLC é condenada a suportar, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pela Seven SPA.

3. O Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) suporta as suas próprias despesas.

(1) JO C 65, de 03.03.2012.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 156/10

Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 11 de abril de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Landgericht München I — Alemanha) — Karl Berger/Freistaat Bayern

(Processo C-636/11) (1)

(Regulamento (CE) n.o 178/2002 - Proteção dos consumidores - Segurança dos alimentos - Informação dos cidadãos - Colocação no mercado de um género alimentício impróprio para consumo humano, mas que não apresenta risco para a saúde)

2013/C 156/15

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Landgericht München I

Partes no processo principal

Recorrente: Karl Berger

Recorrido: Freistaat Bayern

Objeto

Pedido de decisão prejudicial — Landgericht München I — Interpretação do artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de janeiro de 2002, que determina os princípios e normas gerais da legislação alimentar, cria a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e estabelece procedimentos em matéria de segurança dos géneros alimentícios (JO L 31, p. 1) — Âmbito de aplicação ratione temporis — Regulamentação nacional que permite a informação aos cidadãos em caso de colocação no mercado de um género alimentício impróprio para consumo e de aspecto repugnante, mas que não apresenta um risco concreto para a saúde

Dispositivo

O artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de janeiro de 2002, que determina os princípios e normas gerais da legislação alimentar, cria a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e estabelece procedimentos em matéria de segurança dos géneros alimentícios, deve ser interpretado no sentido de que não é suscetível de constituir obstáculo a uma regulamentação nacional que permite uma informação aos cidadãos que mencione o nome do género alimentício e o da empresa sob cujo nome ou denominação comercial o género foi fabricado, processado ou distribuído, numa situação em que esse género, embora não seja prejudicial para a saúde, é impróprio para consumo humano. O artigo 17.o, n.o 2, segundo parágrafo, do referido regulamento deve ser interpretado no sentido de que permite que, em circunstâncias como as do processo principal, as autoridades nacionais comuniquem essa informação aos cidadãos, observando as exigências do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativo aos controlos oficiais realizados para assegurar a verificação do cumprimento da legislação relativa aos alimentos para animais e aos géneros alimentícios e das normas relativas à saúde e ao bem-estar dos animais.

(1) JO C 98, de 31.3.2012.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 141/7

Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 14 de março de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Augstākās tiesas Senāts — Letónia) — Valsts ieņēmumu dienests/Ablessio SIA

(Processo C-527/11) (1)

(IVA - Diretiva 2006/112/CE - Artigos 213.o, 214.o e 273.o - Identificação dos sujeitos passivos para efeitos de IVA - Recusa de atribuir um número de identificação para efeitos de IVA por o sujeito passivo não dispor de meios materiais, técnicos e financeiros para exercer a atividade económica declarada - Legalidade - Luta contra a fraude fiscal - Princípio da proporcionalidade)

2013/C 141/10

Língua do processo: letão

Órgão jurisdicional de reenvio

Augstākās tiesas Senāts

Partes no processo principal

Recorrente: Valsts ieņēmumu dienests

Recorrida: Ablessio SIA

Objeto

Pedido de decisão prejudicial — Augstākās tiesas Senāts — Interpretação do artigo 214.o da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 347, p. 1), lido em conjugação com o artigo 273.o da mesma diretiva — Legislação nacional que prevê a possibilidade de recusar a inscrição no registo dos sujeitos passivos de IVA se o sujeito passivo não prestar informações ou prestar uma falsa informação no tocante às suas capacidades materiais, técnicas e financeiras para exercer a atividade económica declarada — Recusa de inscrever uma sociedade no registo dos sujeitos passivos de IVA por este não ser capaz de exercer a atividade económica declarada

Dispositivo

Os artigos 213.o, 214.o e 273.o da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, devem ser interpretados no sentido de que se opõem a que a Administração Fiscal de um Estado-Membro recuse atribuir um número de identificação para efeitos do imposto sobre o valor acrescentado a uma sociedade apenas pelo motivo de que esta não dispõe, segundo essa Administração, dos meios materiais, técnicos e financeiros para exercer a atividade económica declarada e de que o detentor das participações no capital desta sociedade já obteve, diversas vezes, tal número para sociedades que nunca exerceram efetivamente uma atividade económica e cujas participações no capital foram cedidas pouco depois da atribuição do referido número, sem que a Administração Fiscal em causa tenha provado, com base em elementos objetivos, que existem indícios sérios que permitem suspeitar que o número de identificação para efeitos do imposto sobre o valor acrescentado atribuído será utilizado de maneira fraudulenta. Cabe ao órgão jurisdicional de reenvio apreciar se a referida Administração Fiscal forneceu indícios sérios da existência de um risco de fraude no processo principal.

(1) JO C 6, de 7.1.2012.