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PT Jornal Oficial da União Europeia C 171/4

Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 22 de Maio de 2008 — Evonik Degussa GmbH, anteriormente Degussa GmbH/Comissão das Comunidades Europeias, Conselho da União Europeia

(Processo C-266/06 P) (1)

(«Recurso de acórdão do Tribunal de Primeira Instância - Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Mercado da metionina - Multa - Regulamento n.o 17 - Artigo 15.o, n.o 2 - Princípio da legalidade das penas - Desvirtuação dos factos - Princípio da proporcionalidade - Princípio da igualdade de tratamento»)

(2008/C 171/06)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Evonik Degussa GmbH, anteriormente Degussa GmbH (Representantes: R. Bechtold, M. Karl e C. Steinle, Rechtsanwälte)

Outras partes no processo: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: A. Bouquet, W. Mölls, agentes, H.-J. Freund, Rechtsanwalt) e Conselho da União Europeia (Representantes: S. Marquardt, G. Curmi e M. Simm, agentes)

Objecto

Recurso do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Terceira Secção), de 5 de Abril de 2006, Degussa AG/Comissão (T-279/02), que negou parcialmente provimento ao recurso de anulação da Decisão 2003/674/CE da Comissão, de 2 de Julho de 2002, relativa a um processo nos termos do artigo 81.o do Tratado CE e do artigo 53.o do Acordo EEE (JO L 255, p. 1) — Cartel relativo ao mercado da metionina — Exigências do princípio da legalidade dos delitos e das penas relativamente ao sistema de multas previsto no artigo 15.o, n.o 2, do Regulamento n.o 17/62.

Parte decisória

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Evonik Degussa GmbH é condenada nas despesas.

3) O Conselho da União Europeia suportará as suas próprias despesas.

(1) JO C 190 de 12.8.2006.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 116/7

Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 13 de Março de 2008 (pedido de decisão prejudicial de Niedersächsisches Finanzgericht — Alemanha) — Securenta Göttinger Immobilienanlagen und Vermögensmanagement AG/Finanzamt Göttingen

(Processo C-437/06) (1)

(«Sexta Directiva IVA - Sujeito passivo que exerce simultaneamente actividades económicas, tributadas ou isentas, e actividades não económicas - Direito à dedução do IVA pago a montante - Despesas relacionadas com a emissão de acções e participações ocultas atípicas - Repartição do imposto pago a montante segundo o carácter económico da actividade - Cálculo do pro rata de dedução»)

(2008/C 116/11)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Niedersächsisches Finanzgericht

Partes no processo principal

Recorrente: Securenta Göttinger Immobilienanlagen und Vermögensmanagement AG

Recorrido: Finanzamt Göttingen

Objecto

Pedido de decisão prejudicial — Niedersächsisches Finanzgericht — Interpretação dos artigos 2.o, n.o 1, e 17.o, quinto parágrafo, da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme (JO L 145, p. 1; EE 09 F1 p. 54) — Emissão de acções e de participações financeiras por uma sociedade anónima no momento de um aumento de capital — Prestação a título oneroso na acepção do artigo 2.o, n.o 1, da directiva — Dedutibilidade do IVA condicionada pela relação directa e imediata com a actividade económica do sujeito passivo — Dedutibilidade parcial na acepção do artigo 17.o, n.o 5, da directiva

Parte decisória

1) Quando um sujeito passivo exerce simultaneamente actividades económicas, tributadas ou isentas, e actividades não económicas que não entram no âmbito de aplicação da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme, a dedução do imposto sobre o valor acrescentado que incidiu sobre as despesas relacionadas com a emissão de acções e participações ocultas atípicas só é permitida na medida em que estas despesas possam ser imputadas à actividade económica do sujeito passivo, na acepção do artigo 2.o, n.o 1, desta directiva.

2) A determinação dos métodos e dos critérios de repartição dos montantes do imposto sobre o valor acrescentado pago a montante entre actividades económicas e actividades não económicas, na acepção da Sexta Directiva 77/388, insere-se no poder de apreciação dos Estados-Membros, que, no exercício deste poder, devem ter em conta a finalidade e a economia desta directiva e, a esse título, prever um modo de cálculo que reflicta objectivamente a parte de imputação real das despesas a montante a cada uma destas duas actividades.

(1) JO C 326, de 30.12.2006.
1)

A Directiva 92/85/CEE do Conselho, de 19 de Outubro de 1992, relativa à implementação de medidas destinadas a promover a melhoria da segurança e da saúde das trabalhadoras grávidas, puérperas ou lactantes no trabalho (décima directiva especial na acepção do n.o 1 do artigo 16.o da Directiva 89/391/CEE), nomeadamente a proibição de despedimento das trabalhadoras grávidas estabelecida no artigo 10.o, n.o 1, dessa directiva, deve ser interpretada no sentido de que não abrange uma trabalhadora que se submete a uma fecundação in vitro quando, à data da comunicação do seu despedimento, a fecundação dos óvulos dessa trabalhadora pelos espermatozóides do seu parceiro já teve lugar, pelo que já existem óvulos fecundados in vitro, mas esses óvulos ainda não foram transferidos para o útero daquela.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 51/13

Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 18 de Dezembro de 2007 — Roderich Weissenfels/Parlamento Europeu

(Processo C-135/06 P) (1)

(«Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Remuneração - Abono por filho a cargo - Dedução de prestações da mesma natureza recebidas de outra proveniência - Competência de plena jurisdição - Litígios de carácter pecuniário»)

(2008/C 51/20)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Roderich Weissenfels (representante: G. Maximini, Rechtsanwalt)

Outra parte no processo: Parlamento Europeu (representantes: M. Ecker e U. Rösslein, agentes)

Objecto

Recurso interposto do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Primeira Secção) de 25 de Janeiro de 2006 no processo T-33/04, Roderich Weissenfels/Parlamento Europeu, pelo qual o Tribunal indeferiu o pedido do recorrente de anulação da decisão do Parlamento Europeu de 26 de Junho de 2003 que deduz ao duplo abono por filho a cargo, concedido ao recorrente ao abrigo do artigo 67.o, n.o 3, do Estatuto dos Funcionários, o montante de um abono da mesma natureza recebida por outra via — Condições de aplicação da norma anti-cúmulo prevista no artigo 67.o, n.o 2, do Estatuto dos Funcionários — Conceito de «abono da mesma natureza»

Parte decisória

1) O acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias de 25 de Janeiro de 2006, Weissenfels/Parlamento (T-33/04), é anulado.

2) As decisões do Parlamento Europeu de 26 de Junho de 2003 e de 28 de Abril de 2004 são anuladas.

3) O Parlamento Europeu é condenado a pagar a R. Weissenfels as quantias em dívida do abono por filho a cargo que o recorrente devia ter recebido a partir de 1 de Julho de 2003, acrescidas de juros à taxa legal.

4) O Parlamento Europeu é condenado nas suas próprias despesas, bem como nas despesas de R. Weissenfels apresentadas no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias e no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias.

(1) JO C 108 de 6.5.2006.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 51/12

Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 18 de Dezembro de 2006 (pedido de decisão prejudicial do Supremo Tribunal Administrativo — Portugal) — Fazenda Pública — Director Geral das Alfândegas/ZF Zefeser — Importação e Exportação de Produtos Alimentares Lda

(Processo C-62/06) (1)

(«Regulamento (CEE) n.o 1697/79 - Artigo 3.o - Cobrança a posteriori de direitos de importação - Acto passível de procedimento judicial repressivo - Autoridade competente para proceder à qualificação do acto»)

(2008/C 51/19)

Língua do processo: português

Órgão jurisdicional de reenvio

Supremo Tribunal Administrativo

Partes no processo principal

Recorrente: Fazenda Pública — Director Geral das Alfândegas

Recorrido: ZF Zefeser — Importação e Exportação de Produtos Alimentares Lda

Interveniente: Ministério Público

Objecto

Pedido de decisão prejudicial — Supremo Tribunal Administrativo — Interpretação do artigo 3.o do Regulamento (CEE) n.o 1697/79 do Conselho, de 24 de Julho de 1979, relativo à cobrança «a posteriori» dos direitos de importação ou dos direitos de exportação que não tenham sido exigidos ao devedor por mercadorias declaradas para um regime aduaneiro que implica a obrigação de pagamento dos referidos direitos (JO L 197, p. 1; EE 02 F6 p. 54) — «Acto passível de procedimento judicial repressivo» — Conceito e qualificação

Parte decisória

A qualificação de um acto como «acto passível de procedimento judicial repressivo», na acepção do artigo 3.o, primeiro parágrafo, do Regulamento (CEE) n.o 1697/79, de 24 de Julho de 1979, relativo à cobrança «a posteriori» dos direitos de importação ou dos direitos de exportação que não tenham sido exigidos ao devedor por mercadorias declaradas para um regime aduaneiro que implica a obrigação de pagamento dos referidos direitos, é da competência das autoridades aduaneiras às quais cabe determinar o montante exacto dos direitos de importação ou de exportação em causa.

(1) JO C 86 de 8.4.2006.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 51/24

Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 13 de Dezembro de 2007 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden — Países Baixos) — Staatssecretaris van Financiën/Road Air Logistics Customs BV

(Processo C-526/06) (1)

(«Código Aduaneiro Comunitário e regulamento de aplicação - Trânsito comunitário - Infracção - Prova da regularidade da operação de trânsito ou do local da infracção - Não concessão do prazo de três meses para a apresentação desta prova - Reembolso dos direitos aduaneiros - Conceito de “legalmente devido’)

(2008/C 51/39)

Língua do processo: neerlandês

Órgão jurisdicional de reenvio

Hoge Raad der Nederlanden

Partes no processo principal

Recorrente: Staatssecretaris van Financiën

Recorrida: Road Air Logistics Customs BV

Objecto

Pedido de decisão prejudicial — Hoge Raad der Nederlanden — Interpretação do artigo 236.o do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (JO L 302, p. 1) e do artigo 379.o do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (JO L 253, p. 1) — Devolução ou desconto dos direitos aduaneiros — Montante não legalmente devido — Determinação do lugar onde se constituiu a dívida aduaneira

Parte decisória

O artigo 236.o, n.o 1, primeiro parágrafo, do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário, deve ser interpretado no sentido de que o facto de as autoridades aduaneiras nacionais não terem determinado, em conformidade com o artigo 379.o do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento n.o 2913/92, o lugar onde foi constituída a dívida aduaneira não tem como consequência tornar o montante dos direitos aduaneiros não legalmente devido.

Todavia, o Estado-Membro do qual depende a estância de partida só pode proceder à cobrança dos direitos de importação se, em conformidade com o artigo 379.o, n.o 2, do Regulamento n.o 2454/93, tiver indicado ao responsável principal que ele dispunha de um prazo de três meses para apresentar a prova do lugar onde a infracção ou a irregularidade foi efectivamente cometida e esta prova não tiver sido apresentada no referido prazo.

(1) JO C 42 de 24.2.2007.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 22/8

Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 22 de Novembro de 2007 (pedido de decisão prejudicial do Bundesverwaltungsgericht — Alemanha) — Deutsche Telekom AG/Bundesrepublik Deutschland

(Processo C-262/06) (1)

(«Sector das telecomunicações - Serviço universal e direitos dos utilizadores - Conceito de “obrigações’ que devem ser mantidas transitoriamente - Artigo 27.o, primeiro parágrafo, da Directiva 2002/21/CE (directiva-quadro) e artigo 16.o, n.o 1, alínea a), da Directiva 2002/22/CE (directiva serviço universal) - Tarifas pela prestação dos serviços de telefonia vocal - Obrigação de obter uma autorização administrativa»)

(2008/C 22/15)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Bundesverwaltungsgericht

Partes no processo principal

Recorrente(s)/Demandante(s): Deutsche Telekom AG

Recorrido(a)(s)/Demandado(a)(s): Bundesrepublik Deutschland

Objecto

Pedido de decisão prejudicial — Bundesverwaltungsgericht — Interpretação do artigo 27.o, n.o 1, da Directiva 2002/21/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, relativa a um quadro regulamentar comum para as redes e serviços de comunicações electrónicas (directiva-quadro) (JO L 108, p. 33), e do artigo 16.o, n.o 1, alínea a), da Directiva 2002/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, relativa ao serviço universal e aos direitos dos utilizadores em matéria de redes e serviços de comunicações electrónicas (directiva serviço universal) (JO L 108, 51) — Conceito de «obrigações» que devem ser mantidas transitoriamente pelos Estados-Membros — Regime anteriormente existente de aprovação dos preços cobrados pelo fornecimento, ao consumidor final, de serviços de telefonia vocal por uma empresa com posição dominante no mercado

Parte decisória

O artigo 27.o, primeiro parágrafo, da Directiva 2002/21/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, relativa a um quadro regulamentar comum para as redes e serviços de comunicações electrónicas (directiva-quadro), e o artigo 16.o, n.o 1, alínea a), da Directiva 2002/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, relativa ao serviço universal e aos direitos dos utilizadores em matéria de redes e serviços de comunicações electrónicas (directiva serviço universal), devem ser interpretados no sentido de que devem ser mantidos provisoriamente em vigor a exigência legal de obtenção de aprovação relativa às remunerações cobradas pela prestação de serviços de telefonia vocal a utilizadores finais por uma empresa com posição dominante nesse mercado, como a prevista no § 25 da Lei relativa às telecomunicações (Telekommunikationsgesetz) de 25 de Julho de 1996, estabelecida no direito interno anterior ao quadro regulamentar resultante das referidas directivas, e os actos administrativos que, concomitantemente, determinam a sujeição a essa aprovação.

(1) JO C 212 de 2.9.2006.
1)

Ao manter em vigor uma taxa reduzida de 5 % do imposto sobre o valor acrescentado aplicável às portagens cobradas pela travessia rodoviária do Tejo em Lisboa, a República Portuguesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do disposto nos artigos 12.o e 28.o da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme, conforme alterada pela Directiva 2001/4/CE do Conselho, de 19 de Janeiro de 2001.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 180/2

Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 4 de Junho de 2009 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Luleå tingsrätt — Suécia) — Åklagaren/Percy Mickelsson, Joakim Roos

(Processo C-142/05) (1)

(«Directiva 94/25/CE - Aproximação das legislações - Embarcações de recreio - Proibição de utilizar motos de água fora das vias navegáveis públicas - Artigos 28.o CE e 30.o CE - Medidas de efeito equivalente - Acesso ao mercado - Entrave - Protecção do ambiente - Proporcionalidade»)

2009/C 180/02

Língua do processo: sueco

Órgão jurisdicional de reenvio

Luleå tingsrätt

Partes no processo principal

Demandante: Åklagaren

Demandados: Percy Mickelsson, Joakim Roos

Objecto

Pedido de decisão prejudicial — Luleå Tingsrätt — Interpretação dos artigos 28.o CE a 30.o CE e da Directiva 2003/44/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Junho de 2003, que altera a Directiva 94/25/CE relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros respeitantes às embarcações de recreio (JO L 214, p. 18) — Proibição de utilização de veículos náuticos a motor fora das vias navegáveis públicas

Parte decisória

A Directiva 94/25/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Junho de 1994, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros respeitantes às embarcações de recreio, conforme alterada pela Directiva 2003/44/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Junho de 2003, não se opõe a uma regulamentação nacional que, por razões atinentes à protecção do ambiente, proíbe a utilização de motos de água, fora das vias designadas.

Os artigos 28.o CE e 30.o CE não se opõem a tal regulamentação nacional, desde que:

— as autoridades nacionais competentes sejam obrigadas a tomar as medidas de execução previstas a fim de designar zonas fora das vias navegáveis públicas em que as motos de água podem ser utilizadas;

— essas autoridades tenham efectivamente exercido a competência que lhes foi conferida nessa matéria e tenham designado as zonas que satisfazem as condições previstas pela regulamentação nacional; e

— tais medidas tenham sido adoptadas num prazo razoável após a entrada em vigor dessa regulamentação.

Incumbe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar se, na situação em causa no processo principal, essas condições estão preenchidas.

(1) JO C 143, de 11.6.2005.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 51/6

Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 18 de Dezembro de 2007 — Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte/Conselho da União Europeia

(Processo C-137/05) (1)

(«Regulamento (CE) n.o 2252/2004 - Passaportes e documentos de viagem emitidos pelos Estados-Membros - Normas relativas aos dispositivos de segurança e aos dados biométricos - Validade»)

(2008/C 51/10)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (representantes: C. Jackson e C. Gibbs, agentes, A. Dashwood, barrister)

Intervenientes em apoio do recorrente: Irlanda (representantes: D. O'Hagan, agente, assistido por A. Collins, SC, e P. McGarry, BL), República da Eslováquia (representantes: R. Procházka, J. Čorba e B. Ricziová, agentes)

Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: J. Schutte, R. Szostak e G. Giglio, agentes)

Intervenientes em apoio do recorrente do recorrido: Reino de Espanha (representante: J. Rodríguez Cárcamo, agente), Reino dos Países Baixos (representante: H. G. Sevenster, agente), Comissão das Comunidades Europeias (representante: C. O'Reilly, agente)

Objecto

Anulação do Regulamento (CE) n.o 2252/2004 do Conselho, de 13 de Dezembro de 2004, que estabelece normas para os dispositivos de segurança e dados biométricos dos passaportes e documentos de viagem emitidos pelos Estados-Membros (JO L 385, p.1)

Parte decisória

1) É negado provimento ao recurso.

2) O Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte é condenado nas despesas.

3) O Reino de Espanha, a Irlanda, o Reino dos Países Baixos, a República da Eslováquia e a Comissão das Comunidades Europeias suportarão as suas próprias despesas.

(1) JO C 132 de 28.5.2005.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 79/2

Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 31 de Janeiro de 2008 (pedido de decisão prejudicial do Consiglio di Stato — Itália) — Centro Europa 7 Srl/Ministero delle Comunicazioni e Autorità per le garanzie nelle comunicazioni, Direzione generale per le concessioni e le autorizzazioni Ministero delle Comunicazioni

(Processo C-380/05) (1)

(«Livre prestação de serviços - Comunicações electrónicas - Actividades de radiodifusão televisiva - Novo quadro regulamentar comum - Atribuição de radiofrequências de emissão»)

(2008/C 79/02)

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Consiglio di Stato — Itália

Partes no processo principal

Recorrente: Centro Europa 7 Srl

Recorridos: Ministero delle Comunicazioni e Autorità per le garanzie nelle comunicazioni, Direzione generale per le concessioni e le autorizzazioni Ministero delle Comunicazioni

Objecto

Pedido de decisão prejudicial — Consiglio di Stato (Itália) — Interpretação das Directivas Directiva 2002/20/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, relativa à autorização de redes e serviços de comunicações electrónicas (directiva autorização) (JO L 108, p. 21) e Directiva 2002/21/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, relativa a um quadro regulamentar comum para as redes e serviços de comunicações electrónicas (directiva-quadro) (JO L 108, p. 33) — Interpretação do artigo 10.o da Convenção para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais — Obrigação de os Estados-Membros, no sector da difusão televisiva, garantirem o acesso às redes e a manutenção de uma pluralidade de empresas no mercado — Legislação nacional que permite atribuir direitos individuais a empresas não autorizadas pelo plano nacional que determina quais são os concessionários dos serviços de emissões televisivas e que não permite que uma empresa autorizada pelo plano nacional exerça a sua actividade

Parte decisória

O artigo 49.o CE e, a contar da data da respectiva aplicabilidade, o artigo 9.o, n.o 1, da Directiva 2002/21/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, relativa a um quadro regulamentar comum para as redes e serviços de comunicações electrónicas (directiva-quadro), os artigos 5.o, n.os 1 e 2, segundo parágrafo, e 7.o, n.o 3, da Directiva 2002/20/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, relativa à autorização de redes e serviços de comunicações electrónicas (directiva autorização), bem como o artigo 4.o da Directiva 2002/77/CE da Comissão, de 16 de Setembro de 2002, relativa à concorrência nos mercados de redes e serviços de comunicações electrónicas, devem ser interpretados no sentido de que se opõem, em matéria de radiodifusão televisiva, a uma legislação nacional cuja aplicação tem como consequência que um operador titular de uma concessão fique impossibilitado de emitir pelo facto de não lhe serem concedidas radiofrequências de emissão com base em critérios objectivos, transparentes, não discriminatórios e proporcionais.

(1) JO C 10 de 14.1.2006.
1)

Tendo classificado como medicamento um preparado de alho que se apresenta sob a forma de cápsulas e que não cabe na definição de medicamento na acepção do artigo 1.o, ponto 2, da Directiva 2001/83/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Novembro de 2001, que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos para uso humano, a República Federal da Alemanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 28.o CE e 30.o CE.