Processo T‑826/14 R

Reino de Espanha

contra

Comissão Europeia

«Processo de medidas provisórias — Auxílios de Estado — Regime de imposto sobre as sociedades que permite às empresas com domicílio fiscal em Espanha amortizarem o goodwill respeitante da aquisição de participações indiretas em empresas com domicílio fiscal no estrangeiro — Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado interno e ordena a sua recuperação — Pedido de suspensão da execução — Fumus boni juris — Falta de urgência»

Sumário — Despacho do presidente do Tribunal Geral de 27 de fevereiro de 2015

Processo de medidas provisórias — Suspensão de execução — Medidas provisórias — Requisitos de concessão — Urgência — Prejuízo grave e irreparável — Prejuízo puramente hipotético baseado na verificação de acontecimentos futuros e incertos — Caráter insuficiente para justificar a urgência — Decisão em matéria de auxílios de Estado que têm uma relação estreita com decisões anteriores anuladas pelo Tribunal — Dispensa pela Comissão da obrigação de recuperação desses auxílios antes da decisão definitiva do Tribunal de Justiça — Falta de urgência

(Artigos 278.° TFUE e 279.° TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 104.o, n.o 2)

Processo de medidas provisórias — Suspensão de execução — Requisitos de concessão — Fumus boni juris — Recurso contra uma decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado interno e ordena a sua recuperação — Existência de uma relação estreita com decisões anteriores anuladas pelo Tribunal — Probabilidade muito elevada de provimento do recurso principal — Fumus boni juris particularmente sério

(Artigos 278.° TFUE e 279.° TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 104.o, n.o 2)

V. texto da decisão. (cf. n.os 12‑14)

Para satisfazer o requisito do fumus boni juris, pode ser suficiente salientar que existe uma relação estreita entre, por um lado, a decisão que é objeto de um pedido de suspensão da execução e, por outro, decisões anteriores anuladas pelo Tribunal. A este respeito, o fumus boni juris, afigura‑se, à primeira vista, especialmente sério no caso de a decisão que é objeto de um pedido de suspensão da execução assentar na premissa de que uma nova medida fiscal tem caráter seletivo pelas mesmas razões que as que a Comissão teve em consideração em decisões para qualificar o regime fiscal inicial de auxílio ilegal e incompatível com o mercado interno, quando o Tribunal Geral anulou essas decisões anteriores sem que a Comissão tenha demonstrado que o referido regime era seletivo e isso na sequência de um exame minucioso, quer de facto quer de direito. Com efeito, a probabilidade de provimento do recurso no qual se enxerta o pedido de medidas provisórias respeitante ao pretenso auxílio novo deve ser considerada muito elevada. (cf. n.os 17, 18, 20, 21)

No quadro de um processo de medidas provisórias, na medida em que os requisitos exigidos para a concessão de uma medida provisória são interdependentes, o caráter mais ou menos sério do fumus boni juris não deixa de ter influência na apreciação da urgência. Assim, a urgência que pode ser invocada pela parte requerente deve tanto mais ser tomada em consideração pelo juiz das medidas provisórias quanto este qualifica o fumus boni juris de particularmente sério. Não deixa de ser verdade que, em conformidade com as disposições do artigo 104.o, n.o 2, do Regulamento de Processo, os requisitos relativos ao fumus boni juris e à urgência são distintos e cumulativos, de modo que o requerente tem de demonstrar a iminência de um prejuízo grave e irreparável. Daqui decorre que, com exceção do contencioso específico da adjudicação de contratos públicos, um fumus boni juris, por muito sólido que seja, não pode suprir a falta de urgência. (cf. n.os 22, 23)

V. texto da decisão. (cf. n.os 25, 26, 31, 48, 49)