Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1 Agricultura - Organização comum de mercado - Leite e produtos lácteos - Imposição suplementar sobre o leite - Suspensão temporária duma percentagem das quantidades de referência isentas da imposição - Conversão em redução definitiva sem indemnização - Princípio de protecção da confiança legítima - Direito de propriedade - Princípio de proporcionalidade - Princípio de não discriminação - Violação - Inexistência

[Tratado CE, artigo 40._, n._ 3; Regulamentos do Conselho n._ 804/68, artigo 5._-C, n._ 3, alínea g) aditada pelo Regulamento n._ 816/92, e n._ 3950/92, artigo 3._, na redacção dada pelo Regulamento n._ 1560/93]

2 Actos das instituições - Fundamentação - Obrigação - Alcance

(Tratado CE, artigo 190._)

Sumário

3 A alínea g) do n._ 3 do artigo 5._-C do Regulamento n._ 804/68, aditada pelo artigo 1._, n._ 3, do Regulamento n._ 816/92, e o artigo 3._ do Regulamento n._ 3950/92, na versão resultante do artigo 1._ do Regulamento n._ 1560/93, ao converterem a suspensão temporária duma percentagem da quantidade de referência isenta da imposição sobre o leite, nos termos do Regulamento n._ 775/87, numa redução definitiva desta quantidade sem indemnização aos produtores, não violam nem os princípios de protecção da confiança legítima, de não discriminação e de proporcionalidade, nem o direito fundamental de propriedade.

Com efeito, em primeiro lugar, no que se refere ao princípio de protecção da confiança legítima, um operador económico prudente e sensato, tendo em conta, nomeadamente, a persistência da situação excedentária do mercado do leite, além do carácter degressivo da indemnização, devia contar com a adopção de outras medidas de redução da produção leiteira, tais como a conversão da suspensão temporária das quantidades de referência em redução definitiva.

Em segundo lugar, esta regulamentação, que satisfaz objectivos de interesse geral, destinando-se a remediar a situação excedentária no mercado do leite, não afecta a própria essência do direito de propriedade.

Em terceiro lugar, a conversão da suspensão temporária, após cinco anos de existência, em redução definitiva sem indemnização também não atenta contra o princípio de proporcionalidade, pois no quadro dum amplo poder de apreciação que pertence ao legislador comunitário em matéria de política agrícola comum, esta conversão não parece inadequada para a realização do objectivo do regime de imposição suplementar, que é diminuir mais e de maneira definitiva a produção de leite.

Finalmente, a conversão também não colide com o princípio de não discriminação entre produtores ou consumidores, pois tanto o beneficiário do programa comunitário de abandono definitivo da produção leiteira como o produtor que continua em actividade foram indemnizados pelas quantidades suspensas. Com efeito, enquanto a quantidade suspensa foi incluída no cálculo da quantidade a indemnizar nos termos do regime de abandono definitivo, o produtor que continua em actividade recebeu uma indemnização pela quantidade suspensa até ao fim do oitavo período de doze meses de aplicação do regime de imposição suplementar.

4 A fundamentação exigida pelo artigo 190._ do Tratado deve revelar de modo claro e inequívoco o raciocínio da instituição autora do acto, de modo a permitir aos interessados conhecer as justificações da medida tomada e o Tribunal exercer a sua fiscalização. Todavia, não é exigido que a fundamentação especifique todos os elementos de facto e de direito pertinentes, na medida em que a questão de saber se a fundamentação satisfaz as exigências do artigo 190._ deve ser apreciada à luz não somente da sua redacção, mas também do seu contexto e do conjunto das normas jurídicas que regem a matéria em causa.