Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

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1. Recurso de anulação ° Actos recorríveis ° Actos que modificam a situação jurídica do recorrente ° Decisão da Comissão que permite utilizar, no âmbito de processos judiciais nacionais, documentos extraídos do procedimento administrativo em matéria de concorrência

(Tratado CE, artigo 173. )

2. Concorrência ° Procedimento administrativo ° Informações colhidas pela Comissão em aplicação do Regulamento n. 17 ° Utilização ° Limites ° Obrigação para a Comissão de proibir a utilização das referidas informações no âmbito de processos judiciais nacionais ° Ausência ° Princípio da cooperação leal entre os Estados-Membros e as instituições comunitárias ° Inaplicabilidade do Regulamento n. 17 à cooperação entre a Comissão e os tribunais nacionais ° Obrigação de os tribunais nacionais salvaguardarem os direitos que resultam do efeito directo dos artigos 85. , n. 1, e 86. do Tratado ° Protecção dos dados confidenciais e dos segredos de negócios, garantida pelos tribunais nacionais

(Tratado CE, artigos 5. , 85. , n. 1, e 86. ; Regulamento n. 17 do Conselho, artigo 20. , n. 1)

3. Direito comunitário ° Princípios ° Direitos de defesa ° Utilização, no âmbito de um processo judicial, de informações colhidas pela Comissão em aplicação do Regulamento n. 17 ° Violação ° Ausência

(Regulamento n. 17 do Conselho)

4. Concorrência ° Procedimento administrativo ° Segredo profissional ° Informações colhidas pela Comissão em aplicação do Regulamento n. 17 ° Informações confidenciais e segredos de negócios ° Transmissão às autoridades judiciais nacionais ° Precauções a tomar pela Comissão ° Motivos legítimos de recusa

(Tratado CE, artigo 214. ; Regulamento n. 17 do Conselho, artigo 20. , n. 2)

Sumário

1. Uma carta com a qual a Comissão retira a proibição, enunciada aquando da transmissão de uma comunicação de acusações a empresas que participam, sem serem formalmente queixosas, num processo tramitado pela Comissão, de utilizar este documento no âmbito de processos judiciais nacionais e com a qual, além disso, dá a sua apreciação quanto à existência de um qualquer obstáculo à apresentação, perante o tribunal nacional, desta comunicação de acusações e da acta da audição subsequente, tem carácter de decisão. Afecta directamente os interesses de uma empresa que é membro da associação de empresas à qual a referida comunicação de acusações foi dirigida, e pode, portanto, ser objecto de recurso de anulação por parte dessa empresa. A este respeito, pouco importa que esta não seja parte num processo judicial nacional, pois que a apresentação dos referidos documentos no âmbito de semelhante processo acarreta a transmissão de informações, eventualmente confidenciais, do mesmo modo que a sua apresentação num processo nacional no qual seja parte.

2. O artigo 20. , n. 1, do Regulamento n. 17, que enuncia a proibição de utilizar as informações colhidas em aplicação dos artigos 11. a 14. do referido regulamento, para fins diferentes daquele para que tenham sido pedidas, deve ser interpretado à luz do princípio da cooperação leal, que resulta do artigo 5. do Tratado. Este princípio impõe às instituições comunitárias, e sobretudo à Comissão, encarregada de velar pela aplicação das disposições do Tratado, darem um apoio activo a qualquer autoridade judicial nacional que age no âmbito de infracções a uma regulamentação comunitária. Este apoio, que pode revestir várias formas, pode consistir, eventualmente, na comunicação aos tribunais nacionais de documentos obtidos pelas instituições no cumprimento das suas funções.

Semelhante colaboração entre a Comissão e os tribunais nacionais exorbita do âmbito de aplicação do Regulamento n. 17. Portanto, o artigo 20. , n. 1, do referido regulamento não pode ser interpretado como impondo à Comissão a obrigação de proibir às empresas a apresentação de documentos do procedimento administrativo no âmbito de um processo judicial nacional.

Uma interpretação desta disposição, no sentido de que proibirá qualquer utilização por um tribunal nacional das informações colhidas, poria ainda em causa os direitos dos sujeitos jurídicos, nascidos do efeito directo dos artigos 85. , n. 1, e 86. do Tratado nas relações entre particulares, que os órgãos jurisdicionais nacionais devem proteger. Ora, a exigência de se assegurar a protecção das empresas que demonstrem ter interesse na não divulgação de informações confidenciais, e, designadamente, de segredos de negócios, não pode primar sobre o direito de as empresas, detentoras destas informações, se defenderem no âmbito de um processo judicial nacional.

De resto, esta proibição não é indispensável para proteger os dados confidenciais e os segredos de negócios. Com efeito, quando estes documentos do procedimento administrativo são apresentados num processo nacional , os tribunais nacionais são supostos garantir a protecção das informações confidenciais, designadamente, dos segredos de negócios, na medida em que, para assegurar a plena eficácia das normas do direito comunitário por força do princípio da cooperação enunciado no artigo 5. do Tratado, estas autoridades estão obrigadas a proteger os direitos que estas normas atribuem aos particulares.

3. Ainda que a apresentação, por uma das partes no processo judicial nacional, de documentos contendo informações colhidas no âmbito de um procedimento administrativo em matéria de concorrência tramitado na Comissão, seja de natureza a enfraquecer a posição das empresas a que estes respeitam, incumbe, todavia, ao tribunal nacional garantir, com base nas regras processuais nacionais, a protecção dos direitos de defesa destas empresas. A este respeito, o tribunal nacional pode, designadamente, ter em conta o carácter provisório do parecer da Comissão expresso na comunicação de acusações e a possibilidade de suspender o processo nacional enquanto aguarda pela adopção, por esta instituição, de uma posição definitiva.

Esta apresentação de documentos também não prejudica os direitos de defesa da empresa em causa no âmbito do procedimento administrativo. Com efeito, a transmissão dos referidos documentos, e designadamente da comunicação de acusações, às autoridades judiciais nacionais, não produz qualquer efeito no âmbito do procedimento administrativo, na medida em que esta transmissão não retira às empresas interessadas o direito de serem informadas e ouvidas pela Comissão sobre todos os dados de facto e jurídicos contidos nesses documentos.

4. Os artigos 214. do Tratado e 20. , n. 2, do Regulamento n. 17 não impõem que a Comissão proíba às empresas terceiras a apresentação, no âmbito de um processo judicial nacional, dos documentos recebidos durante o procedimento nessa instituição e que contenham informações confidenciais e segredos de negócios.

Com efeito, por um lado, o artigo 20. , n. 2, do Regulamento n. 17 não é aplicável à cooperação, directa e indirecta, entre a Comissão e as autoridades judiciais nacionais, que exorbita do âmbito de aplicação deste regulamento. Por outro, o artigo 214. do Tratado, que proíbe a todos os funcionários e agentes das instituições revelar a terceiros informações confidenciais e segredos de negócios, não pode ser interpretado no sentido de que, por força da sua obrigação do respeito do segredo profissional, a Comissão esteja obrigada a proibir às empresas qualquer apresentação, perante os tribunais nacionais, de documentos recebidos durante o procedimento administrativo. Semelhante interpretação poderia comprometer a cooperação entre as autoridades judiciais nacionais e as instituições comunitárias, como está prevista no artigo 5. do Tratado, e, sobretudo, afectar o direito que têm os agentes económicos a uma protecção jurisdicional efectiva.

Contudo, quando deva decidir do pedido de uma empresa referente ao exercício da faculdade de apresentação, perante os tribunais nacionais, de documentos que contenham informações confidenciais e segredos de negócios, a Comissão deve tomar todas as precauções necessárias, incluindo, eventualmente, de natureza processual, para que não seja de modo algum prejudicado o direito que têm as empresas interessadas na protecção destas informações, através e no decurso da transmissão destes documentos ao tribunal nacional. Estas precauções podem consistir, designadamente, em assinalar a este último os documentos ou as passagens de documentos que contêm informações confidenciais ou segredos de negócios. Compete seguidamente ao tribunal nacional garantir a protecção do carácter confidencial ou dos segredos de negócios constantes destas informações.

Especificamente, num caso em que, durante o procedimento administrativo, as empresas interessadas alegaram a existência de segredos de negócios, a Comissão deve colocar as empresas na situação de poderem defender o seu ponto de vista. Deve, designadamente, oferecer-lhes a possibilidade quer de assinalar as passagens dos documentos cuja transmissão ao tribunal nacional, na falta de qualquer precaução, lhes poderá causar prejuízo, quer de indicar a natureza e o alcance desse prejuízo.

A Comissão só pode recusar a comunicação de documentos às autoridades judiciais nacionais nos casos excepcionais em que a protecção dos direitos de terceiros, bem como o funcionamento e a independência das Comunidades não possam ser plenamente assegurados, mesmo tomando a Comissão todas as precauções anteriormente referidas.