Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância – Fundamentos – Simples repetição dos fundamentos e argumentos submetidos ao Tribunal de Primeira Instância – Inadmissibilidade – Contestação da interpretação ou da aplicação do direito comunitário feita pelo Tribunal de Primeira Instância – Admissibilidade

[Artigo 225.° CE; Estatuto do Tribunal de Justiça, Artigo 58.°, primeiro parágrafo; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 112.°, n.° 1, alínea c)]

2. Recurso de anulação – Actos susceptíveis de recurso – Conceito – Actos que produzem efeitos jurídicos obrigatórios

(Artigo 230.° CE)

3. Direito comunitário – Princípios – Direito a uma protecção jurisdicional efectiva

(Artigos 235.° CE e 288.°, segundo parágrafo, CE)

Sumário

1. Não respeita as exigências de fundamentação resultantes dos artigos 225.° CE, 58.°, primeiro parágrafo, do Estatuto do Tribunal de Justiça e 112.°, n.° 1, alínea c), do Regulamento de Processo um recurso que se limita a repetir ou a reproduzir textualmente os fundamentos e os argumentos já alegados no Tribunal de Primeira Instância, incluindo os que se baseavam em factos expressamente julgados não provados por esse órgão jurisdicional. Com efeito, tal recurso constitui, na realidade, um pedido de simples reanálise da petição apresentada na primeira instância, o que está fora da competência do Tribunal de Justiça.

Contudo, quando um recorrente contesta a interpretação ou a aplicação do direito comunitário feita pelo Tribunal de Primeira Instância, as questões de direito examinadas em primeira instância podem ser de novo discutidas em sede de recurso. Com efeito, se um recorrente não pudesse basear o seu recurso em fundamentos e argumentos já utilizados no Tribunal de Primeira Instância, o processo de recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância ficaria privado de uma parte do seu sentido.

(cf. n. os 49‑51)

2. Apenas constituem actos ou decisões susceptíveis de recurso de anulação as medidas que produzam efeitos jurídicos obrigatórios que afectem os interesses do recorrente, alterando de forma caracterizada a situação jurídica deste. Assim, não são apenas os actos preparatórios que escapam à fiscalização jurisdicional prevista no artigo 230.° CE, mas qualquer acto que não produza efeitos jurídicos obrigatórios susceptível de afectar os interesses de um sujeito de direito, como sejam os actos confirmativos e os actos de pura execução, as meras recomendações e pareceres e, em princípio, as instruções internas.

Assim, embora a iniciativa de intentar uma acção seja um acto indispensável para se obter uma decisão judicial obrigatória enquanto tal, essa iniciativa não determina de maneira definitiva as obrigações das partes em litígio, pelo que, a fortiori , a decisão de intentar uma acção judicial não altera, por si só, a situação jurídica em litígio. Por outro lado, a aplicação, pelo juiz a quem o processo foi submetido, das suas próprias regras processuais faz parte das consequências necessariamente relacionadas com a propositura de uma acção em qualquer órgão jurisdicional, não se podendo portanto considerar que constitui um efeito jurídico, na acepção do artigo 230.° CE, da decisão de interpor recurso.

(cf. n. os 54, 55, 58, 61)

3. Ainda que os sujeitos de direito não possam interpor recurso de anulação contra as medidas que não produzem efeitos jurídicos obrigatórios susceptíveis de afectar os seus interesses, não estão no entanto privados do acesso à justiça, porque a acção de indemnização em matéria de responsabilidade extracontratual, prevista nos artigos 235.° CE e 288.°, segundo parágrafo, CE, é ainda possível se esse comportamento for susceptível de desencadear a responsabilidade da Comunidade. Tal recurso não faz parte do sistema de fiscalização da validade dos actos comunitários que produzem efeitos jurídicos obrigatórios susceptíveis de afectar os interesses do recorrente, mas está disponível quando uma parte sofreu um prejuízo devido a um comportamento ilegal de uma instituição.

Além disso, a circunstância de as recorrentes não poderem eventualmente demonstrar a existência de um comportamento ilícito por parte das instituições comunitárias, de um prejuízo alegado ou de um nexo de causalidade entre tal comportamento e tal dano, não significa que lhes tenha sido negado o acesso a uma tutela jurisdicional efectiva.

(cf. n. os 79, 82‑84)