Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1 Recurso de anulação - Pessoas singulares ou colectivas - Actos que lhes dizem directa e individualmente respeito - Decisão da Comissão dirigida a um Estado-Membro e declarando a compatibilidade de um auxílio de Estado com o mercado comum - Recurso dos interessados na acepção do artigo 93._, n._ 2, do Tratado - Admissibilidade - Condições

(Tratado CE, artigos 93._, n.os 2 e 3, e 173._, quarto parágrafo)

2 Recurso de anulação - Prazos - Ponto de partida - Acto publicado sumariamente e não notificado ao requerente - Conhecimento exacto do conteúdo e dos fundamentos - Obrigação de pedir o texto integral do acto num prazo razoável uma vez conhecida a sua existência

(Tratado CE, artigo 173._, quinto parágrafo)

3 Recurso de anulação - Recurso dirigido contra uma decisão puramente confirmativa de uma decisão precedente - Inadmissibilidade - Conceito de decisão confirmativa - Decisão da Comissão relativa a auxílios novos e respondendo a argumentos suscitados por um queixoso a propósito de auxílios já aprovados

(Tratado CE, artigo 173._)

Sumário

1 O artigo 173._, quarto parágrafo, do Tratado permite às pessoas singulares ou colectivas impugnar as decisões de que sejam destinatárias ou aquelas que, embora adoptadas sob a aparência de um regulamento ou de uma decisão dirigida a outra pessoa, lhes dizem directa e individualmente respeito.

Quando, sem iniciar o processo do artigo 93._, n._ 2, do Tratado, a Comissão declara, com base no n._ 3 do mesmo artigo, que um auxílio de Estado é compatível com o mercado comum, as pessoas, empresas ou associações eventualmente afectadas nos seus interesses pela concessão do auxílio, nomeadamente as empresas concorrentes e as organizações profissionais, que, como interessadas, beneficiam de garantias processuais em caso de abertura do processo previsto no artigo 93._, n._ 2, devem poder intentar um recurso de anulação da decisão que faz esta declaração, na condição de pretenderem salvaguardar os referidos direitos processuais e de, tratando-se de um regime geral de auxílios, a sua posição concorrencial no mercado ser afectada pela concessão do auxílio.

2 Os recursos de anulação devem, em virtude do artigo 173._, quinto parágrafo, do Tratado, ser interpostos num prazo de dois meses a contar, consoante o caso, da publicação do acto, da sua notificação à parte recorrente, ou, na falta disso, do dia em que esta dele teve conhecimento.

Embora uma decisão que declare compatível com o mercado comum um auxílio notificado por um Estado-Membro só seja notificada ao seu destinatário, a saber, o Estado-Membro, e só seja objecto de publicação sumária no Jornal Oficial, um terceiro não pode interpor recurso de anulação contra ela a todo o momento. Com efeito, compete a quem tome conhecimento da existência de um acto que lhe diz respeito pedir o seu texto integral num prazo razoável. Com esta reserva, o prazo para interpor recurso de anulação só começa a correr no momento em que o terceiro afectado tenha conhecimento exacto do conteúdo e dos fundamentos do acto em causa de modo a estar em condições de exercer o seu direito de recurso.

3 Uma decisão puramente confirmativa de uma decisão anterior não é um acto susceptível de recurso de anulação, por essa decisão não dar aos interessados a possibilidade de reabrir os debates sobre a legalidade do acto confirmado.

Quando, no âmbito de uma decisão adoptada no domínio dos auxílios de Estado, a Comissão responde, por ocasião do exame de novos auxílios, a um argumento ou a um pedido suscitados por um queixoso a propósito de auxílios distintos já aprovados, tal circunstância não demonstra, por si só, que estes tenham sido objecto de um novo exame pela Comissão. Optar por uma solução contrária seria admitir que uma empresa pudesse, através da simples apresentação de uma queixa contra medidas de auxílio já aprovadas, prorrogar ou reabrir o prazo de recurso de anulação da decisão de aprovação, quando o prazo previsto pelo artigo 173._ do Tratado é de ordem pública.