Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Acção por incumprimento Direito de acção da Comissão Exercício que não depende da existência de um interesse específico em agir

(Artigos 211.° CE e 226.° CE)

2. Pesca Conservação dos recursos do mar Regime de quotas de pesca Obrigações dos Estados-Membros Dificuldades práticas Não incidência

(Regulamentos do Conselho n.° 2241/87, artigo 11.° , n.° 2, e n.° 2847/93, artigo 21.° , n.° 2)

3. Pesca Conservação dos recursos do mar Regime de quotas de pesca Medidas de controlo Obrigação de repressão dos Estados-Membros Alcance

(Regulamento n.° 2847/93 do Conselho, artigo 31.° , n.° 2)

Sumário

1. No exercício das competências que lhe atribuem os artigos 211.° CE e 226.° CE, a Comissão, quando intenta uma acção por incumprimento, não tem de demonstrar a existência de interesse em agir, visto que tem a missão, oficiosamente e no interesse comunitário geral, de velar pela aplicação do Tratado pelos Estados-Membros, bem como fazer declarar a existência de eventuais incumprimentos das obrigações dele derivadas, tendo como objectivo a sua cessação.

( cf. n.° 29 )

2. O respeito das obrigações que incumbem aos Estados-Membros por força do regime comunitário de conservação e de gestão dos recursos da pesca revela-se imperativo, a fim de assegurar a protecção dos fundos marinhos, a conservação dos recursos biológicos do mar e a sua exploração sobre bases duráveis e em condições económicas e sociais adequadas.

Por estes motivos, a interpretação segundo a qual o artigo 11.° , n.° 2, do Regulamento n.° 2241/87, que estabelece certas medidas de controlo em relação às actividades piscatórias, obriga os Estados-Membros a tomarem medidas coercivas para proibir provisoriamente qualquer actividade de pesca ainda antes de as quotas estarem esgotadas é igualmente válida para o artigo 21.° , n.° 2, do Regulamento n.° 2847/93, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas, cujo teor é, no essencial, idêntico ao do artigo 11.° , n.° 2, do Regulamento n.° 2241/87, que substitui.

Além disso, um Estado-Membro não pode invocar disposições, práticas ou situações da sua ordem jurídica interna para justificar a inobservância das obrigações e dos prazos que resultam das normas do direito comunitário.

Daqui resulta que um Estado-Membro não pode invocar um atraso devido ao prazo de transmissão de dados ou ao facto de aguardar a publicação de uma decisão para justificar a falta de execução em tempo útil de medidas adequadas para proibir a pesca. Pelo contrário, um Estado-Membro é obrigado a ter em conta esses prazos administrativos quando fixa a data de encerramento da pesca.

( cf. n.os 57-60 )

3. Não satisfaz as exigências do artigo 31.° , n.° 2, do Regulamento n.° 2847/93, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas, o qual prevê que as autoridades competentes de um Estado-Membro são obrigadas a intentar uma acção penal ou administrativa contra os responsáveis pelas ultrapassagens das quotas de natureza proporcionada à gravidade da infracção e dissuasiva, um sistema de controlo nacional que, em caso de violação da regulamentação comunitária em matéria de conservação e de controlo da pesca, prevê para as organizações de produtores responsáveis pela ultrapassagem um simples reajustamento no ano seguinte. De facto, este sistema não produz um efeito proporcionado à gravidade da infracção. Além disso, pelo facto de não privar imediatamente os responsáveis pela infracção do proveito económico que dela extraíram, este sistema não desempenha nenhum verdadeiro papel de dissuasão.

( cf. n.os 62, 65, disp. )