Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Recurso de anulação – Actos susceptíveis de recurso – Actos destinados a produzir efeitos jurídicos – Conceito – Requisitos

(Artigo 263.° TFUE)

2. Recurso de anulação – Actos susceptíveis de recurso – Actos que produzem efeitos jurídicos vinculativos – Decisão da Comissão relativa a uma injunção dirigida a um Estado‑Membro para prestação de informações no quadro de um procedimento de auxílio de Estado, adoptada nos termos do artigo 10.°, n.º 3, do Regulamento n.º 659/1999 – Inclusão

(Artigos 263.°, primeiro parágrafo, TFUE e 288.°, quarto parágrafo, TFUE; Regulamento n.° 659/1999 do Conselho, artigo 10.°, n. os 2 e 3)

3. Recurso de anulação – Actos susceptíveis de recurso – Actos preparatórios – Exclusão – Decisão da Comissão relativa a uma injunção dirigida a um Estado‑Membro para prestação de informações no quadro de um procedimento de auxílio de Estado, adoptada nos termos do artigo 10.°, n.º 3, do Regulamento n.º 659/1999 – Ato que produz efeitos jurídicos autónomos – Inclusão

(Artigos 258.° TFUE e 263.° TFUE; Regulamento n.° 659/1999 do Conselho, artigo 10.°, n.° 3)

4. Recurso de anulação – Pessoas singulares ou colectivas – Actos que lhes dizem directa e individualmente respeito – Decisão da Comissão relativa a uma injunção dirigida a um Estado‑Membro para prestação de informações no quadro de um procedimento de auxílio de Estado, adoptada nos termos do artigo 10.°, n.º 3, do Regulamento n.º 659/1999 – Admissibilidade

(Artigo 263.° TFUE; Regulamento n.° 659/1999 do Conselho, artigo 10.°, n.° 3)

Sumário

1. No quadro de recursos de anulação interpostos por Estados‑Membros ou por instituições, que são consideradas actos recorríveis na acepção do artigo 263.° TFUE todas as disposições adoptadas pelas instituições, qualquer que seja a sua forma, que visem produzir efeitos de direito vinculativos. Um Estado‑Membro pode, além disso, interpor recurso de anulação de um ato que produza efeitos de direito vinculativos, sem que tenha de demonstrar interesse em agir.

Quando o recurso de anulação contra um ato adoptado por uma instituição for interposto por uma pessoa singular ou colectiva, este só terá início se os efeitos jurídicos vinculativos desse ato forem de molde a afectar os interesses da recorrente, modificando de forma caracterizada a sua situação jurídica. Quando o recurso de anulação for interposto por um recorrente não privilegiado contra um ato de que não seja destinatário, a exigência segundo a qual os efeitos jurídicos vinculativos da medida impugnada devem ser de molde a afectar os interesses do recorrente, confunde‑se com as condições consagradas no artigo 263.°, quarto parágrafo, TFUE.

(cf. n. os 36‑38)

2. Uma decisão da Comissão tomada em aplicação do artigo 10.°, n.° 3, do Regulamento n.° 659/1999, que estabelece as regras de execução do artigo 108.° TFUE, que ordena ao Estado‑Membro o fornecimento de informações respeitantes a um auxílio alegadamente ilegal destina-se a produzir efeitos jurídicos vinculativos e constitui, por isso, um ato recorrível na acepção do artigo 263.° TFUE. Com efeito, essa injunção inscreve-se na segunda fase do procedimento instituído pelo artigo 10.° daquele regulamento a fim de permitir à Comissão obter do Estado‑Membro em causa as informações necessárias respeitantes a esse auxílio, fase que se traduz na adopção de uma decisão, na acepção do artigo 288.° TFUE, pela Comissão. Ao prever que uma injunção para prestação de informações tome a forma de uma decisão, o legislador da União teve a intenção de atribuir carácter vinculativo a esse ato.

(cf. n. os 41, 43‑45)

3. As medidas intermédias cujo objectivo é preparar a decisão final não constituem, em princípio, actos que possam ser objecto de recurso de anulação. Com efeito, um recurso de anulação dirigido contra actos que exprimem uma opinião provisória da Comissão poderia obrigar o juiz da União a fazer uma apreciação de questões sobre as quais a instituição em causa ainda não teve ocasião de se pronunciar e teria, assim, por consequência antecipar os debates quanto ao fundo e criar confusão entre as diferentes fases do procedimento administrativo e do processo judicial. Admitir tal recurso seria, portanto, incompatível com os sistemas de repartição das competências entre a Comissão e o juiz da União e das vias de recurso, previstos pelo Tratado, bem como com as exigências de uma boa administração da justiça e de um desenvolvimento regular do procedimento administrativo da Comissão.

Um ato intermédio não é igualmente susceptível de recurso, se estiver demonstrado que a ilegalidade ligada a esse ato poderá ser invocada como fundamento de um recurso dirigido contra a decisão final de que ele constitui um ato de elaboração. Em tais condições, o recurso interposto contra a decisão que põe termo ao procedimento assegurará uma protecção jurisdicional suficiente. Se esta última condição não for satisfeita, considerar‑se‑á que o ato intermédio produz efeitos jurídicos autónomos e, portanto, deve poder ser objecto de recurso de anulação.

É esse o caso de uma injunção, dirigida pela Comissão a um Estado‑Membro para prestação de informações sobre as receitas e os custos de uma empresa pública, no quadro de um procedimento de declaração de um auxílio de Estado, adoptada em aplicação do artigo 10.°, n.° 3, do Regulamento n.° 659/1999, que estabelece as regras de execução do artigo 108.° TFUE. Com efeito, um recurso interposto contra a decisão que põe termo ao procedimento relativo ao alegado auxílio estatal não é de molde a assegurar uma protecção jurisdicional suficiente das partes recorrentes visto que, por um lado, a ilegalidade de que enferma o ato intermédio, a saber, o carácter desproporcionado da injunção por as informações pedidas não serem pertinentes, não pode afectar a legalidade da decisão final da Comissão, uma vez que esta última decisão não será baseada nas informações obtidas em resposta à referida injunção e, por outro, a recusa do Estado‑Membro em causa de dar cumprimento a tal injunção constitui um incumprimento de uma obrigação que lhe incumbe por força dos Tratados, na acepção do artigo 258.° TFUE, no quadro da qual a alegada injunção não pode ser justificada com base na sua pretensa ilegalidade. Consequentemente, é no quadro de um processo distinto, a saber, de um recurso de anulação visado no artigo 263.° TFUE, que deve ser efectuada qualquer contestação da legalidade de tal injunção.

(cf. n. os 50‑60)

4. Em conformidade com o disposto no artigo 263.°, quarto parágrafo, TFUE, uma pessoa singular ou colectiva só pode interpor recurso contra uma decisão dirigida a outra pessoa, se a referida decisão lhe disser directa e individualmente respeito. A este respeito, uma injunção dirigida a um Estado‑Membro para prestação de informações sobre as receitas e os custos de uma empresa pública, no quadro de um procedimento de declaração de um auxílio de Estado, em aplicação do artigo 10.°, n.º 3, do Regulamento n.º 659/1999, que estabelece as regras de execução do artigo 108.° TFUE, afecta directamente essa empresa na medida em que, em primeiro lugar, na qualidade de beneficiário da medida a que dizem respeito as informações visadas por essa injunção e na qualidade de detentora dessas informações, será obrigada a dar seguimento à injunção para prestação de informações, e, em segundo lugar, o conteúdo definitivo e exaustivo das informações pedidas resulta do próprio ato controvertido, sem deixar poder de apreciação a esse respeito ao Estado-Membro em causa. Além disso, a referida injunção diz individualmente respeito a essa empresa visto que as informações nela visadas lhe dizem unicamente respeito, no quadro de um procedimento de exame de um alegado auxílio de Estado de que a mesma teria beneficiado.

(cf. n. os 65, 68‑70, 74)