ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DA FUNÇÃO PÚBLICA DA UNIÃO EUROPEIA

(Terceira Secção)

3 de junho de 2015

Philipp Oliver Gross

contra

Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE)

«Função pública — Pessoal do SEAE — Funcionários — Promoção — Artigos 43.° e 45.°, n.o 1, do Estatuto — Análise comparativa dos méritos de todos os funcionários promovíveis — Funcionários propostos pelos serviços do SEAE e funcionários não propostos — Tomada em consideração dos relatórios de notação — Apreciações exclusivamente literais»

Objeto:

Recurso interposto nos termos do artigo 270.o TFUE, aplicável ao Tratado CEEA por força do seu artigo 106.o-A, no qual P. O. Gross requer a anulação das decisões da Autoridade Investida do Poder de Nomeação (a seguir «AIPN») do Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE) de 9 e 14 de outubro de 2013 de não o promover a título do exercício de promoção de 2013, e a anulação das decisões de 9 e 14 de outubro de 2013 que fixam a lista de funcionários promovidos a título do referido exercício de promoção.

Decisão:

A decisão da Autoridade Investida do Poder de Nomeação do Serviço Europeu para a Ação Externa, de 9 de outubro de 2013, que estabelece a lista de funcionários promovidos a título do exercício de promoção de 2013 é anulada na parte em que o nome de P. O. Gross dela não consta. O Serviço Europeu para a Ação Externa suporta as suas próprias despesas e é condenado a suportar as despesas efetuadas por P. O. Gross.

Sumário

Recursos de funcionários — Reclamação administrativa prévia — Concordância entre a reclamação e o recurso — Obrigação de reproduzir no recurso todos os argumentos apresentados na reclamação — Inexistência (Estatuto dos Funcionários, artigos 90.° e 91.°) Processo judicial — Petição inicial — Requisitos de forma — Exposição clara e precisa dos fundamentos invocados [Regulamento de Processo do Tribunal da Função Pública, artigo 35.o, n.o 1, alínea e)] Funcionários — Promoção — Análise comparativa dos méritos — Modalidades — Poder de apreciação da Administração — Criação de um sistema baseado exclusivamente nos comentários dos notadores, sem recorrer a notas quantitativas ou a apreciações analíticas — Inadmissibilidade (Estatuto dos Funcionários, artigo 45.o) Funcionários — Promoção — Análise comparativa dos méritos — Modalidades — Poder de apreciação da Administração — Necessidade de um exame pelo Comité de Promoção que verse sobre todos os funcionários promovíveis da instituição, não obstante a admissibilidade de um exame prévio nas diversas unidades administrativas (Estatuto dos Funcionários, artigos 21.°, primeiro parágrafo, e 45.°, n.o 1)

A regra de concordância entra a reclamação e a petição não implica que a petição tenha de reproduzir todos os argumentos adiantados na reclamação administrativa prévia. Com efeito, quando não proporcione uma solução satisfatória ao interessado, o processo pré-contencioso pode conduzir a circunscrever os debates perante o juiz da União porquanto a resposta da Autoridade Investida do Poder de Nomeação à reclamação pode convencer aquele que apresentou uma reclamação de que alguns dos seus argumentos são improcedentes. (cf. n.o 26) O juiz da União deve interpretar os fundamentos invocados pelo recorrente à luz da sua substância, na condição de estes resultarem da petição com clareza suficiente. (cf. n.o 38) Ver: Tribunal da Função Pública: acórdão Mantzouratos/Parlamento, F-64/10, EU:F:2011:72, n.o 16 Embora a Autoridade Investida do Poder de Nomeação disponha de um amplo poder de apreciação para aprovar o procedimento ou o método que considere mais adequado para proceder à análise comparativa dos méritos, a ter em consideração no âmbito de uma decisão de promoção prevista no n.o 45 do Estatuto, o poder assim reconhecido à Administração encontra-se, no entanto, limitado pela necessidade de proceder à análise comparativa dos méritos com diligência e imparcialidade, no interesse do serviço e em conformidade com o princípio da igualdade de tratamento. Assim, a referida análise ser conduzida a partir de fontes de informação e de dados comparáveis. Neste sentido, para que o sistema de promoção seja o mais equitativo possível, a referida autoridade deve, nos termos do artigo 45.o do Estatuto, zelar para que a análise comparativa dos méritos seja objetiva, por um lado, garantindo a comparabilidade das avaliações de todos os funcionários através da fixação de uma escala comum de apreciações e, por outro, homogeneizando os critérios de apreciação elaborados à atenção dos notadores. Nesta perspetiva, apreciações exclusivamente literais não permitem detetar metodicamente as disparidades na forma como os funcionários são avaliados e afetam assim a capacidade da Autoridade Investida do Poder de Nomeação para proceder a uma comparação objetiva dos méritos. Com efeito, a obrigação de realizar uma comparação dos méritos a partir de uma base igualitária e de fontes de informação e de dados comparáveis, inerente ao artigo 45.o do Estatuto, requer um procedimento ou um método suscetível de neutralizar a subjetividade resultante das apreciações feitas por diferentes notadores. (cf. n.os 40 e 45 a 47) Ver: Tribunal de Justiça: acórdão de Wind/Comissão, 62/75, EU:C:1976:103, n.o 17 Tribunal de Primeira Instância: acórdãos Casini/Comissão, T-132/03, EU:T:2005:324, n.o 52 e jurisprudência referida, e Buendía Sierra/Comissão, T-311/04, EU:T:2006:329, n.os 131 e 172 e jurisprudência referida Tribunal Geral da União Europeia: acórdão Stols/Conselho, T-95/12 P, EU:T:2014:3, n.o 32 Tribunal da Função Pública: acórdãos Praskevicius/Parlamento, F-81/10, EU:F:2011:120, n.o 53; Van Neyghem/Conselho, F-77/11, EU:F:2012:187, n.o 38 e Nieminen/Conselho, F-81/12, EU:F:2014:50, n.os 58, 91 e jurisprudência referida, objeto de recurso no Tribunal Geral da União Europeia, processo T-464/14 P O artigo 45.o, n.o 1, do Estatuto exige que a Autoridade Investida do Poder de Nomeação proceda, antes de qualquer promoção, à análise comparativa dos méritos de todos os funcionários promovíveis. Mais precisamente, no âmbito do seu exame, esta autoridade pode ser assistida pelos serviços administrativos nas diversas instâncias hierárquicas, em conformidade com os princípios inerentes ao funcionamento de qualquer estrutura administrativa hierarquizada, que foram materializados no artigo 21.o, primeiro parágrafo, do Estatuto. Todavia, uma análise prévia, em cada direção-geral, dos processos dos funcionários suscetíveis de serem promovidos não tem por efeito substituir a análise comparativa que em seguida deve ser realizada, quando tal esteja previsto, por um comité de promoção e, posteriormente, pela referida autoridade. Em especial, sob pena de destituir de objeto a análise comparativa dos méritos de todos os funcionários suscetíveis de serem promovidos, não se pode admitir que a referida autoridade se limite a analisar os méritos dos funcionários que estão mais bem classificados nas listas elaboradas pelos diferentes serviços ou direções-gerais. Por conseguinte, na medida em que não existe um procedimento ou um método objetivo, como, por exemplo, médias estatísticas, a atribuição de pontos de notação por meio da qual são aplicados coeficientes de correção destinados a neutralizar as diferenças na forma de notação entre direções-gerais ou serviços autónomos, a atribuição de pontos de mérito ou orientações que fixem critérios objetivos comuns respeitantes ao perfil de carreira de categorias de funcionários, o sistema não garante uma comparação objetiva dos funcionários promovíveis aos diversos graus à escala de todo o pessoal e, a esse nível, constitui inclusivamente um fator de parcelamento da comparação dos méritos que acentua o peso da subjetividade dos relatórios de notação. Por outro lado, o facto de o comité paritário de promoção ter verificado que existem erros manifestos na apreciação dos méritos dos funcionários promovíveis não permite concluir que os méritos dos todos os referidos funcionários foram objeto de uma comparação efetiva. (cf. n.os 54, 62 e 80) Ver: Tribunal de Primeira Instância: acórdãos Tsirimokos/Parlamento, T-76/92, EU:T:1993:106, n.o 17; Allo/Comissão, T-386/94, EU:T:1996:123, n.os 31 e seguintes; Séché/Comissão, T-112/96 e T-115/96, EU:T:1999:134, n.o 61; Cubero Vermurie/Comissão, T-187/98, EU:T:2000:225, n.o 85; Caravelis/Parlamento, T-182/99, EU:T:2001:131, n.os 33 e 34; Tsarnavas/Comissão, T-188/01 a T-190/01, EU:T:2003:77, n.o 121; Heurtaux/Comissão, T-172/03, EU:T:2005:34, n.o 40; e Nielsen/Conselho, T-353/03, EU:T:2005:127, n.os 63 e seguintes Tribunal da Função Pública: despacho Debaty/Conselho, F-47/13, EU:F:2013:215, n.o 31

ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DA FUNÇÃO PÚBLICA DA UNIÃO EUROPEIA

(Terceira Secção)

3 de junho de 2015

Philipp Oliver Gross

contra

Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE)

«Função pública — Pessoal do SEAE — Funcionários — Promoção — Artigos 43.° e 45.°, n.o 1, do Estatuto — Análise comparativa dos méritos de todos os funcionários promovíveis — Funcionários propostos pelos serviços do SEAE e funcionários não propostos — Tomada em consideração dos relatórios de notação — Apreciações exclusivamente literais»

Objeto:

Recurso interposto nos termos do artigo 270.o TFUE, aplicável ao Tratado CEEA por força do seu artigo 106.o-A, no qual P. O. Gross requer a anulação das decisões da Autoridade Investida do Poder de Nomeação (a seguir «AIPN») do Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE) de 9 e 14 de outubro de 2013 de não o promover a título do exercício de promoção de 2013, e a anulação das decisões de 9 e 14 de outubro de 2013 que fixam a lista de funcionários promovidos a título do referido exercício de promoção.

Decisão:

A decisão da Autoridade Investida do Poder de Nomeação do Serviço Europeu para a Ação Externa, de 9 de outubro de 2013, que estabelece a lista de funcionários promovidos a título do exercício de promoção de 2013 é anulada na parte em que o nome de P. O. Gross dela não consta. O Serviço Europeu para a Ação Externa suporta as suas próprias despesas e é condenado a suportar as despesas efetuadas por P. O. Gross.

Sumário

Recursos de funcionários — Reclamação administrativa prévia — Concordância entre a reclamação e o recurso — Obrigação de reproduzir no recurso todos os argumentos apresentados na reclamação — Inexistência (Estatuto dos Funcionários, artigos 90.° e 91.°) Processo judicial — Petição inicial — Requisitos de forma — Exposição clara e precisa dos fundamentos invocados [Regulamento de Processo do Tribunal da Função Pública, artigo 35.o, n.o 1, alínea e)] Funcionários — Promoção — Análise comparativa dos méritos — Modalidades — Poder de apreciação da Administração — Criação de um sistema baseado exclusivamente nos comentários dos notadores, sem recorrer a notas quantitativas ou a apreciações analíticas — Inadmissibilidade (Estatuto dos Funcionários, artigo 45.o) Funcionários — Promoção — Análise comparativa dos méritos — Modalidades — Poder de apreciação da Administração — Necessidade de um exame pelo Comité de Promoção que verse sobre todos os funcionários promovíveis da instituição, não obstante a admissibilidade de um exame prévio nas diversas unidades administrativas (Estatuto dos Funcionários, artigos 21.°, primeiro parágrafo, e 45.°, n.o 1)