A falta ou insuficiência de fundamentação consubstancia uma violação de formalidades essenciais, na acepção do artigo 230.o CE, e constitui um fundamento de ordem pública que pode, ou mesmo deve, ser conhecido oficiosamente pelo juiz comunitário. Ao suscitar oficiosamente este fundamento, o juiz comunitário não exorbita do âmbito do litígio de que foi chamado a conhecer e não viola de modo algum as regras processuais relativas à apresentação na petição do objecto do litígio e dos fundamentos.

Viola o princípio do contraditório um acórdão que anula uma decisão controvertida da Comissão com base num fundamento suscitado oficiosamente relativo a uma violação do artigo 253.o CE sem ter previamente convidado as partes, no decurso da fase escrita ou da fase oral do processo, a apresentar as suas observações sobre o referido fundamento. Com efeito, embora a falta de fundamentação constitua um vício que, em princípio, não pode ser sanado, a declaração desta falta decorre, porém, de uma apreciação que deve levar em consideração um certo número de critérios. Tal apreciação pode ser objecto de discussão, especialmente quando se refira, não a uma inexistência absoluta de fundamentação, mas à fundamentação de um aspecto específico de facto e de direito.

O poder discricionário de que dispõe o Tribunal de Primeira Instância de determinar a reabertura da fase oral do processo, por força do artigo 62.o do seu Regulamento de Processo, não pode ser exercido sem levar em consideração o dever de respeitar o princípio do contraditório.

O princípio do contraditório, regra geral, não confere apenas a cada parte num processo o direito de tomar conhecimento e de discutir os articulados e as observações apresentados ao juiz pela parte contrária, e não se opõe apenas a que o juiz comunitário fundamente a sua decisão em factos e documentos de que as partes, ou uma delas, não puderam tomar conhecimento e sobre os quais, portanto, não estavam em condições de tomar posição. Implica, igualmente, regra geral, o direito de as partes tomarem conhecimento e discutirem os fundamentos de direito suscitados oficiosamente pelo juiz, nos quais este entende fundamentar a sua decisão.

Devem beneficiar do princípio do contraditório todas as partes num processo submetido ao juiz comunitário, independentemente da sua qualidade jurídica. As instituições comunitárias podem também, por conseguinte, invocá-lo quando sejam partes num tal processo.

O princípio do contraditório, princípio elementar do direito, faz parte dos direitos de defesa. Aplica-se a todos os procedimentos susceptíveis de conduzir a decisões de instituições comunitárias que afectem de forma sensível os interesses de uma pessoa. Os órgãos jurisdicionais comunitários asseguram o respeito e respeitam eles próprios o princípio do contraditório.

Por força do artigo 1.o, alínea b), v), do Regulamento n.o 659/1999, que estabelece as regras de execução do artigo 88.o CE, considera-se existente o auxílio de Estado que não constituía auxílio no momento da sua execução, mas que se transformou subsequentemente em auxílio devido à evolução do mercado comum e sem que tenha sido alterado pelo Estado-Membro. O conceito de evolução do mercado comum pode ser entendido como uma alteração do contexto económico e jurídico no sector afectado pela medida em causa, e não abrange, por exemplo, a hipótese de a Comissão mudar a sua apreciação com base numa aplicação mais rigorosa das regras em matéria de auxílios de Estado. Mais genericamente, o conceito de auxílio de Estado, existente ou novo, corresponde a uma situação objectiva. Este conceito não pode depender do comportamento ou das declarações das instituições.

Assim, se a fundamentação de um acto comunitário previsto no artigo 253.o CE deve ser adaptado à natureza do acto em causa, não se pode obrigar a Comissão a indicar as razões pelas quais fez uma apreciação diferente de uma medida nas suas decisões anteriores.

Por conseguinte, as circunstâncias, que se referem principalmente ao facto, por um lado, de a Comissão ter considerado, quando da adopção pelo Conselho das decisões de autorização das isenções controvertidas, que estas não provocavam distorções da concorrência e não entravavam o bom funcionamento do mercado comum e, por outro, de que as referidas decisões podiam sugerir que estas isenções não podiam ser qualificadas de auxílios de Estado, não são susceptíveis de obrigar, em princípio, a Comissão a fundamentar a decisão controvertida quanto à inaplicabilidade do artigo 1.o, alínea b), v), do Regulamento n.o 659/1999.

(cf. n.os 70-73, 75)