A recorrente considera que o Regulamento n.° 1358/89 é nulo, com fundamento em violação do artigo 8.° do Regulamento n.° 1594/83, em desvio de competência e violação dos princípios da segurança jurídica e da confiança legítima. O artigo 8.° contém uma enumeração taxativa dos casos em que a Comissão tem competência para suspender a fixação antecipada do montante da ajuda e alterar o montante da ajuda no caso de o certificado ainda não ter sido emitido.

A recorrente considera que, no caso em apreço, a Comissão não tinha competência para decidir a suspensão, isto em virtude do conteúdo do acórdão do Tribunal de Justiça no processo 201/87. A Comissão não se podia basear no artigo 8.° do Regulamento n.° 1594/83 para se declarar competente para alterar os montantes das ajudas fixados pelo Regulamento n.° 735/85 nos casos em que os certificados ainda não tinham sido emitidos.

Sustenta a recorrente que a Comissão não pode em caso algum deduzir do artigo 8.° do Regulamento n.° 1594/83 uma competência para alterar os montantes das ajudas nos casos em que os certificados já foram emitidos. Por maioria de razão, a Comissão não se pode basear no artigo 8.° para se declarar competente para alterar, quatro anos mais tarde, através do Regulamento n.° 13.58/89, os montantes das ajudas fixados pelo Regulamento n.° 735/85.

A recorrente considera que, perante os considerandos do Regulamento n.° 1358/89, se torna evidente que, ao adoptar este regulamento, a Comissão apenas procurou manter a situação jurídica que tinha criado através do Regulamento n.° 756/85.

Segundo a recorrente, uma vez que o Tribunal de Justiça declarou o Regulamento n.° 756/85 inválido, nada permite à Comissão tentar obter por outra via o mesmo resultado que aquele que procurava atingir através do regulamento de suspensão, declarado inválido. Na sua opinião, o comportamento da Comissão no caso em apreço mais não constitui do que uma tentativa para privar do seu efeito útil o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça no processo 201/87. Considera que não se trau de uma revogação de um regulamento na acepção referida na jurisprudência citada pela Comissão, mas de uma alteração com efeitos retroactivos desse regulamento. A diferença entre as duas construções jurídicas reveste uma importância fundamental para a situação jurídica do particular em causa, uma vez que se trata de um regulamento que confere benefícios. Em consequência, a recorrente considera que não se poderá interpretar a jurisprudência relativa à possibilidade de revogar actos ilegais no sentido de que esta possibilidade implica igualmente a autorização para alterar, com efeito retroactivo, actos que conferem benefícios.

A recorrente considera que a economia e os termos dos regulamentos n. os 1594/83 e n.° 2681/83 não permitem qualquer dúvida quanto à situação jurídica no caso de a Comissão cometer um erro nos montantes publicados: neste caso, a Comissão dispõe, em determinadas circunstâncias, da possibilidade de suspensão da fixação antecipada pelo período de um dia durante o qual os certificados pedidos com base num montante de ajuda errado ainda não foram emitidos. Na sua opinião, uma vez que os certificados foram emitidos, a Comissão já não dispõe de qualquer possibilidade de intervenção. A recorrente considera que uma ajuda diária atribuída com base em montantes de ajuda «errados», já não pode, de forma alguma, ser rectificada ou revogada.

Segundo a recorrente, não existe dúvida alguma de que a Comissão não respeitou o «prazo razoável» exigido pelo Tribunal de Justiça na jurisprudência que invoca. A este propósito, recorda que os certificados de fixação antecipada devem ser emitidos no dia seguinte ao da apresentação do pedido e que uma disposição regulamentar expressa proíbe que os certificadsos sejam alterados após a sua emissão.

A recorrente acrescenta que o mecanismo da fixação antecipada tem em vista criar uma segurança jurídica para os operadores económicos. Daí resulta uma enumeração muito limitativa das possibilidades de a Comissão contornar a segurança jurídica desta forma criada, através da suspensão da fixação antecipada ou através da modificação dos montantes nos termos do artigo 8.° do Regulamento n.° 1594/83. A Comissão deve agir sempre no quadro destes limites, que estão estritamente definidos. Foi neste contexto que o Tribunal de Justiça declarou inválida a suspensão da fixação antecipada da ajuda à transformação pelo Regulamento n.° 756/85 no acórdão que proferiu no processo 201/87: a Comissão tinha excedido os limites da sua competência.

Segundo a recorrente, este acórdão permitiu determinar que a Comissão deveria ter dado seguimento favorável ao pedido de fixação antecipada, apresentado em 22 de Março de 1985 pela Cargill, em conformidade com as disposições do Regulamento n.° 735/85. Segundo a Cargill, a ajuda em questão deveria de facto ter sido paga em 1985. Foi unicamente pelo facto de a Comissão ter adoptado o seu regulamento inválido relativo à suspensão que a ajuda ainda não foi efectiva e incondicionalmente paga à Cargill. Ora, na sequência do acórdão do Tribunal de Justiça, ficou determinado que a Cargil tem direito desde 1985 ao pagamento destes montantes de ajuda.

A recorrente sustenta que é à luz destes dados que o Regulamento n.° 1358/89, através do qual a Comissão tenta alterar, com efeito retroactivo que incide sobre um período de mais de quatro anos, os montantes das ajudas que estavam em vigor em 22 de Março de 1985, alteração pela qual apenas pode atingir as empresas que, em virtude da conduta ilegal da Comissão, ainda não receberam a ajuda a que tinham direito desde 1985, constitui uma violação particularmente grave dos princípios da confiança legítima e da segurança jurídica.