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Palavras-chave

1 Ambiente - Poluição aquática - Directiva 76/464 - Obrigação de adoptar programas específicos com vista a reduzir a poluição causada por certas substâncias perigosas

(Directiva 76/464 do Conselho, artigo 7._, n._ 1)

2 Acção por incumprimento - Exame da procedência pelo Tribunal - Situação a tomar em consideração - Situação no termo do prazo fixado pelo parecer fundamentado

(Tratado CE, artigo 169._)

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3 Com vista à realização do objectivo prosseguido pela Directiva 76/464 de reduzir a poluição causada por substâncias constantes da Lista II do anexo desta directiva, os Estados-Membros são obrigados, por força do seu artigo 7._, n._ 1, a adoptar num primeiro tempo programas fixando, em conformidade com o artigo 7._, n._ 3, objectivos de qualidade. Dado que estes programas devem ser específicos, programas gerais do saneamento que não visam, de modo específico, substâncias constantes da Lista II nem indicam quais são os objectivos de qualidade que devem orientar a redução da poluição causada pelas mesmas não podem constituir programas na acepção do artigo 7._, n._ 1, já referido.

4 No âmbito de uma acção ao abrigo do artigo 169._ do Tratado, a existência de um incumprimento deve ser apreciada em função da situação do Estado-Membro tal como se apresentava no termo do prazo fixado no parecer fundamentado, não podendo as alterações posteriormente ocorridas ser tomadas em consideração.
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Concorrência - Processo administrativo - Exame das denúncias - Denúncia de violações dos artigos 85._, 86._ e 90._ do Tratado - Rejeição de denúncia apresentada nos termos dos artigos 85._ e 86._ antes de estar concluído o exame nos termos do artigo 90._ - Admissibilidade

(Tratado CE, artigos 85._, 86._, e 90._)

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Tendo-lhe sido apresentada uma denúncia de violações dos artigos 85._, 86._ e 90._ do Tratado, a Comissão pode rejeitar definitivamente a denúncia apresentada ao abrigo dos artigos 85._ e 86._, invocando a inaplicabilidade dos referidos artigos e a ausência de interesse comunitário antes de terminar o seu exame nos termos do artigo 90._

A este respeito, a compatibilidade de uma legislação nacional com as regras de concorrência do Tratado não pode ser considerada determinante no âmbito do exame da aplicabilidade dos artigos 85._ e 86._ do Tratado aos comportamentos das empresas que dão cumprimento à referida legislação. Mesmo que a apreciação dos comportamentos das referidas empresas imponha uma apreciação prévia da legislação nacional em causa, esta apreciação tem como único objecto a incidência que a mesma pode ter sobre os referidos comportamentos.

Efectivamente, os artigos 85._ e 86._ do Tratado referem-se apenas a comportamentos contrários à concorrência que foram adoptados pelas empresas por sua própria iniciativa. Se às empresas é imposto um comportamento anticoncorrencial por uma legislação nacional ou se esta legislação cria um quadro jurídico que, por si só, elimina qualquer possibilidade de comportamento concorrencial da sua parte, os artigos 85._ e 86._ não são aplicáveis. Numa situação deste tipo, como resulta das referidas disposições, a restrição da concorrência não é causada por comportamentos autónomos das empresas.

Pelo contrário, os artigos 85._ e 86._ do Tratado podem ser aplicados se se revelar que a legislação nacional deixa subsistir a possibilidade de existência de concorrência susceptível de ser entravada, limitada ou falseada por comportamentos autónomos das empresas.

No âmbito da análise pela Comissão quanto à aplicabilidade dos artigos 85._ e 86._ do Tratado aos comportamentos das empresas, a avaliação prévia de uma legislação nacional que tem incidência sobre esses comportamentos só incide, portanto, sobre a questão de saber se a mesma deixa subsistir a possibilidade de existência de concorrência susceptível de ser entravada, limitada ou falseada por comportamentos autónomos da parte das mesmas.
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Disposições fiscais - Harmonização das legislações - Impostos sobre o volume de negócios - Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado - Dedução do imposto pago a montante - Dedução do imposto sobre os bens entregues e serviços prestados para efeitos de trabalhos de investimento destinados a serem utilizados no âmbito de operações tributadas - Impossibilidade de o sujeito passivo usar os bens e serviços em causa para as finalidades previstas - Facto irrelevante para efeitos de direito à dedução - Possibilidade de regularização da dedução inicialmente efectuada nas condições previstas no n._ 3 do artigo 20._ da Sexta Directiva

(Directiva 77/388 do Conselho, artigos 17._, n._ 2, e 20._, n._ 3)

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O artigo 17._ da Sexta Directiva 77/388 relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios, deve ser interpretado no sentido de permitir que um sujeito passivo, agindo como tal, deduza o IVA de que é devedor relativamente a bens que lhe foram entregues ou serviços que lhe foram prestados para efeitos de trabalhos de investimento destinados a serem utilizados no âmbito de operações tributadas. O direito à dedução subsiste mesmo que, por razões alheias à sua vontade, o sujeito passivo jamais tenha feito uso de tais bens e serviços para realizar operações tributadas. Sendo caso disso, a entrega de bens de investimento durante o período de ajustamento pode dar lugar ao ajustamento da dedução nas condições previstas no n._ 3 do artigo 20._ da directiva.
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1 Recurso - Fundamentos - Apreciação errónea dos factos - Inadmissibilidade

(Tratado CE, artigo 168._-A; Estatuto do Tribunal de Justiça CE, artigo 51._, primeiro parágrafo)

2 Recurso - Fundamentos - Fundamento aduzido contra uma fundamentação do acórdão que não é necessária para basear o seu dispositivo - Fundamento inoperante

(Estatuto do Tribunal de Justiça CE, artigo 51._, primeiro parágrafo)

3 Recurso - Fundamentos - Apreciação errónea dos elementos de prova regularmente produzidos - Inadmissibilidade - Rejeição

(Estatuto CE do Tribunal de Justiça, artigo 51._, primeiro parágrafo)

4 Responsabilidade extracontratual - Condições - Prejuízo - Nexo de causalidade - Ónus da prova

(Tratado CE, artigos 178._ e 215._)

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5 Por força dos artigos 168._-A do Tratado e 51._ do Estatuto do Tribunal de Justiça, o recurso de decisão da primeira instância só pode assentar em fundamentos relativos à violação de normas jurídicas, com exclusão de qualquer apreciação da matéria de facto.

6 No âmbito de um recurso de decisão da primeira instância, deve ser rejeitado um fundamento dirigido contra uma fundamentação superabundante de um acórdão do Tribunal de Primeira Instância, cujo dispositivo se baseia suficientemente noutras fundamentações.

7 Compete exclusivamente ao Tribunal de Primeira Instância a apreciação do valor a atribuir aos elementos de prova que lhe foram submetidos. Esta apreciação não constitui portanto, excepto em caso de deformação desses elementos, uma questão de direito sujeita, como tal, ao controlo do Tribunal de Justiça.

8 Compete a título principal à parte que põe em causa a responsabilidade da Comunidade apresentar provas concludentes quanto à existência ou à extensão do prejuízo que invoca e demonstrar o nexo de causalidade entre esse prejuízo e o comportamento de que acusa as instituições comunitárias.
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Pauta aduaneira comum - Posições pautais - Aparelho composto por um dispositivo de varrimento, um dispositivo de processamento digital e um dispositivo de impressão - Classificação na subposição 9009 12 00 da Nomenclatura Combinada, com base na regra geral de interpretação 3, alínea c)

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A Pauta aduaneira comum deve ser interpretada no sentido de que aparelhos que permitem simultaneamente enviar telecópias e efectuar cópias, compostos por um dispositivo de varrimento (scanner), um dispositivo de processamento digital (memória) e um dispositivo de impressão (impressora laser), se enquadram na subposição 9009 12 00 da Nomenclatura Combinada.

Efectivamente, aparelhos multifuncionais desse tipo, susceptíveis de serem classificados tanto na posição 8517 como na posição 9009, devem ser classificados, em conformidade com a regra geral 3, alínea c) para interpretação da Nomenclatura Combinada, na posição situada em último lugar na ordem numérica dentre as susceptíveis de validamente se tomarem em consideração, dado que, por um lado, a regra geral 3, alínea a), que prevê que a posição mais específica prevalece, é de excluir pelo facto de as posições pautais que entram em linha de conta se enquadrarem em capítulos diferentes e, por outro, a regra geral 3, alínea b), não se aplicar uma vez que os aparelhos em questão não apresentam qualquer função que permita determinar a sua natureza essencial.
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1 Recurso de anulação - Actos susceptíveis de recurso - Recusa da Comissão de dar início a um processo de incumprimento - Exclusão

(Tratado CE, artigos 169._ e 173._, quarto parágrafo)

2 Recurso de anulação - Actos susceptíveis de recurso - Recusa da Comissão de dirigir a um Estado-Membro uma directiva ou uma decisão relativa ao cumprimento das regras de concorrência pelas empresas públicas - Exclusão

(Tratado CE, artigo 90._, n.os 1 e 3, e artigo 173._, quarto parágrafo)

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3 Os particulares não podem impugnar uma recusa, por parte da Comissão, de dar início a um processo por incumprimento contra um Estado-Membro.

4 Um particular pode, eventualmente, dispor do direito de interpor um recurso de anulação, nos termos do artigo 173._, quarto parágrafo, do Tratado, de uma decisão da Comissão adoptada com fundamento no artigo 90._, n._ 3, do Tratado. Além disso, não se pode excluir a priori que possam existir situações excepcionais em que um particular ou, eventualmente, uma associação constituída para a defesa dos interesses colectivos de uma categoria de particulares tenha legitimidade para agir judicialmente contra uma recusa da Comissão de adoptar uma decisão no âmbito da sua missão de fiscalização prevista no artigo 90._, n.os 1 e 3. Todavia, dado que no domínio abrangido por estas últimas disposições, a Comissão goza de um amplo poder de apreciação, relativo tanto à acção que considere necessário desenvolver como os meios apropriados para esse fim, um particular não pode pedir a anulação da recusa da Comissão de dirigir a um Estado-Membro uma decisão que declare que um acto legislativo de alcance geral por ele adoptado é contrário ao Tratado e indicando-lhe as medidas a adoptar para dar cumprimento às obrigações do direito comunitário. Esta inadmissibilidade resulta igualmente do facto de não se permitir a um particular obrigar indirectamente, através de tal recurso, um Estado-Membro a adoptar um acto legislativo de alcance geral.
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Agricultura - Organização comum de mercado - Restituições à exportação - Restituição diferenciada - Condições de concessão - Produto exportado mas destruído, por razão de força maior, antes de ser importado no país de destino - Inexistência de qualquer direito à restituição por não ter sido fixada uma taxa de restituição válida para todos os países terceiros

(Regulamento n._ 2730/79 da Comissão, artigos 10._, n._ 4, 20._ e 21._)

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Os artigos 10._, n._ 4, 20._ e 21._ do Regulamento n._ 2730/79, que estabelece regras comuns de aplicação do regime das restituições à exportação para os produtos agrícolas, devem ser interpretados no sentido de que um operador económico não tem direito a uma restituição à exportação quando o produto em causa se perdeu no trajecto, após ter deixado o território geográfico da Comunidade, por causa de força maior, e foi fixada a mesma taxa de restituição para todos os países terceiros, à excepção de um único, para o qual não foi fixada qualquer restituição. A falta de fixação de uma taxa de restituição para um país terceiro deve ser equiparada a uma diferenciação consoante o destino, com a consequência de que o pagamento da restituição está subordinado à condição de que o produto tenha sido importado pelo país terceiro ou por um dos países terceiros para o qual está prevista a restituição. Se, a esse respeito, o artigo 21._, n._ 1 do regulamento autoriza o pagamento de uma parte da restituição após o produto ter saído do território geográfico da Comunidade, esta disposição só se aplica nos termos do n._ 2 do mesmo artigo, desde que tenha sido fixada uma restituição para todos os países terceiros.
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1 Questões prejudiciais - Competência do Tribunal de Justiça - Limites - Questão que visa permitir ao órgão jurisdicional nacional apreciar a compatibilidade com o direito comunitário de uma disposição nacional que não regula a solução do litígio no processo principal

(Tratado CE, artigo 177._)

2 Livre circulação de pessoas - Trabalhadores - Liberdade de estabelecimento - Livre prestação de serviços - Disposições do Tratado - Inaplicabilidade a uma situação meramente interna de um Estado-Membro

(Tratado CE, artigos 48._, 52._ e 59._)

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3 O Tribunal de Justiça não pode pronunciar-se sobre uma questão prejudicial colocada por um órgão jurisdicional nacional quando é manifesto que a interpretação de uma regra comunitária, solicitada por essa jurisdição nacional, não tem qualquer relação com a realidade ou com o objecto do litígio no processo principal, ou ainda quando o problema é hipotético e que o Tribunal não dispõe dos elementos de facto e de direito necessários para responder utilmente às questões que lhe são colocadas.

Tal é o caso quando é solicitado ao Tribunal de Justiça que forneça ao órgão jurisdicional nacional os elementos de interpretação que relevam do direito comunitário e que permitem a este último apreciar a compatibilidade com o direito comunitário de uma disposição de direito nacional e que segundo as informações de que dispõe o Tribunal não resulta que deverá ser aplicada pelo órgão jurisdicional de reenvio para decidir o litígio no processo principal.

4 Os artigos 48._, 52._ e 59._ do Tratado não se aplicam a uma situação, como a de uma sociedade com sede num Estado-Membro que, sem recorrer, ou mesmo considerar recorrer, a trabalhadores nacionais de outros Estados-Membros, presta serviços a um organismo público no mesmo Estado-Membro, em que todos os elementos se circunscrevem ao território de um único Estado-Membro.
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Segurança social dos trabalhadores migrantes - Legislação aplicável - Conceitos de actividade assalariada e de actividade não assalariada na acepção dos artigos 14._-A e 14._-C do Regulamento n._ 1408/71 - Determinação nos termos da legislação de segurança social do Estado-Membro em que a actividade é desenvolvida

(Regulamento n._ 1408/71 do Conselho, artigos 14._-A e 14._-C)

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Para efeitos de aplicação dos artigos 14._-A e 14._-C do título II do Regulamento n._ 1408/71 relativo à determinação da legislação aplicável, com a redacção que lhes foi dada pelo Regulamento n._ 2001/83, devem entender-se por «actividade assalariada» e «actividade não assalariada» as actividades como tal consideradas por aplicação da legislação de segurança social do Estado-Membro em cujo território essas actividades são exercidas.

Com efeito, resultando da redacção do artigo 13._, n._ 1, do regulamento, que o seu título II visa, em especial, os trabalhadores assalariados e os não assalariados tal como estes são definidos pelo seu artigo 1._, alínea a), uma interpretação lógica e coerente do âmbito de aplicação pessoal do regulamento e do sistema de normas de conflitos de leis que institui impõe que se interpretem os conceitos de actividade assalariada e não assalariada do título II do regulamento à luz das definições constantes do seu artigo 1._, alínea a). Ora, a qualificação como assalariado ou não assalariado de um trabalhador para efeitos deste artigo resulta do regime nacional de segurança social em que o trabalhador se encontra inscrito, regime este cujas definições - que podem divergir das vigentes em direito do trabalho - devem ser as únicas a ser tidas em consideração.
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1. Questões prejudiciais ° Competência do Tribunal de Justiça ° Limites ° Litígio fictício ou pedido de interpretação de disposições de direito comunitário manifestamente inaplicáveis ao litígio no processo principal

(Tratado CE, artigo 177. )

2. Disposições fiscais ° Harmonização das legislações ° Imposto sobre o volume de negócios ° Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado ° Dedução do imposto pago a montante ° Obrigações do sujeito passivo ° Posse de uma factura ° Factura ° Conceito ° Possibilidade de os Estados-Membros admitirem como factura outros documentos para além do original da mesma

[Directiva 77/388 do Conselho, artigos 18. , n. 1, alínea a), e 22. , n. 3]

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1. Desde que as questões prejudiciais que lhe são submetidas respeitem à interpretação de uma disposição de direito comunitário, o Tribunal de Justiça decide sem que, em princípio, tenha de averiguar as circunstâncias em que os órgãos jurisdicionais nacionais foram levados a submeter-lhe questões e se propõem aplicar a disposição de direito comunitário cuja interpretação solicitam.

Só não assim será quando seja evidente que o processo previsto no artigo 177. do Tratado foi indevidamente utilizado e que se destina, na realidade, a levar o Tribunal de Justiça a pronunciar-se através de um litígio fictício, ou quando seja manifesto que a disposição de direito comunitário cuja interpretação se pede ao Tribunal de Justiça não se aplica.

2. Quando um sujeito passivo do imposto sobre o valor acrescentado invoca o direito à dedução do imposto pago a montante ao imposto de que é devedor, os artigos 18. , n. 1, alínea a), e 22. , n. 3, da Sexta Directiva 77/388, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios, autorizam os Estados-Membros, aos quais é reconhecido o poder de determinarem as regras relativas à fiscalização do exercício do direito à dedução e, designadamente, o modo como o sujeito passivo deve fazer prova desse direito, a entenderem por "factura" não apenas o original, mas também qualquer outro documento que o substitua, que obedeça aos critérios estabelecidos por esses Estados-Membros, e conferem-lhes o poder de exigirem a apresentação do original da factura para justificar o direito à dedução, bem como o de admitirem, quando o sujeito passivo já não esteja de posse do original, outros meios de prova que demonstrem que existiu efectivamente a transacção que é objecto do pedido de dedução.
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1. Aproximação das legislações ° Qualidade das águas doces que necessitam de ser protegidas ou melhoradas a fim de estarem aptas para a vida dos peixes e qualidade exigida das águas conquícolas ° Directivas 78/659 e 79/923 ° Necessidade de uma transposição precisa por parte dos Estados-Membros

(Directivas do Conselho 78/659 e 79/923)

2. Estados-Membros ° Obrigações ° Execução das directivas ° Incumprimento ° Justificação ° Inadmissibilidade

(Tratado CE, artigo 169. )

3. Aproximação das legislações ° Qualidade das águas doces que necessitam de ser protegidas ou melhoradas a fim de estarem aptas para a vida dos peixes e qualidade exigida das águas conquícolas ° Directivas 78/659 e 79/923 ° Obrigação de estabelecer programas específicos com vista à redução da poluição

(Directivas do Conselho 78/659, artigo 5. , e 79/923, artigo 5. )

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1. As Directivas 78/659 e 79/923 visam proteger a saúde humana, velando pela qualidade das águas onde vivem, ou poderiam viver, peixes próprios para consumo humano ou moluscos testáceos que podem ser directamente consumidos pelo homem. Este objectivo implica que, em todos os casos em que a inobservância das medidas impostas possa pôr em perigo a saúde das pessoas, estas possam invocar regras imperativas a fim de poderem exercer os respectivos direitos. Por conseguinte, a sua correcta transposição implica a adopção de disposições cujo carácter obrigatório seja incontestável.

2. Um Estado-Membro não pode invocar disposições, práticas ou situações da sua ordem jurídica interna para justificar o incumprimento de obrigações e prazos previstos numa directiva.

3. Da letra do artigo 5. das Directivas 78/569 e 79/923, bem como do minucioso dispositivo de controlo da qualidade das águas definido por essas directivas, resulta claramente que os Estados-Membros têm a obrigação de adoptar programas específicos para reduzir a poluição das águas doces e das águas conquícolas, respectivamente, em cinco e seis anos.

Nem, no que se refere à Directiva 78/659, a existência de programas gerais de tratamento das águas, que têm por objectivo a redução da poluição das águas pelas águas residuais, nem, no que se refere à Directiva 79/923, a conformidade, observada aquando de certas colheitas, das águas conquícolas às exigências da directiva, podem dispensar um Estado-Membro da obrigação de adoptar programas específicos, em conformidade com o artigo 5. dessas directivas.
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Livre circulação de mercadorias ° Restrições quantitativas ° Medidas de efeito equivalente ° Regulamentação relativa ao ano-modelo dos automóveis que desfavorece as importações paralelas

(Tratado CE, artigo 30. )

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O artigo 30. do Tratado opõe-se a uma regulamentação de um Estado-Membro em matéria de ano-modelo dos automóveis que leva a administração e os operadores económicos deste Estado-Membro a considerarem que, de dois veículos do mesmo modelo de uma marca vendidos nesse Estado-Membro depois de 30 de Junho, apenas ao introduzido pela importação paralela é proibida a apresentação sob o ano-modelo correspondente ao ano seguinte. Com efeito, esta regulamentação é susceptível de desfavorecer a venda dos veículos em causa na medida em que, quando forem do mesmo modelo dos outros, são apresentados como correspondentes a um ano anterior e sofrem, por esse facto, de uma desvalorização na revenda ou em relação às indemnizações devidas em caso de sinistro.

Além disso, não pode ser justificada por exigências relativas à defesa dos consumidores ou à lealdade das transacções. Com efeito, esta regulamentação não dá garantias ao consumidor de ser informado com certeza de uma diferença de características entre dois veículos de ano-modelo diferentes nem da identidade de fabrico entre dois veículos do mesmo modelo e do mesmo ano-modelo.