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ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Sexta Secção)

15 de Janeiro de 2004

«Regulamento (CEE) n.º 3950/92 – Imposição suplementar no sector do leite e dos produtos lácteos – Entregas efectuadas por um produtor a um comprador – Pagamento da imposição – Cobrança ao produtor»

e

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Sexta Secção),,

vistas as observações escritas apresentadas:

–

–

–

–

ouvidas as alegações do Intervention Board for Agricultural Produce e do Governo do Reino Unido, representados por R. Thompson, da Penycoed Farming Partnership, representada por P. Stanley, barrister, do Governo grego, representado por I. Chalkias, e da Comissão, representada por M. Niejahr e K. Fitch, na audiência de 28 de Novembro de 2002,

ouvidas as conclusões do advogado-geral apresentadas na audiência de 13 de Fevereiro de 2003,
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Os artigos 4.°, 4.°-A e 4.°-B da Lei n.° 401, de 13 de Dezembro de 1989, relativa às intervenções no sector do jogo e das apostas proibidas destinadas a proteger o desenvolvimento normal das competições desportivas (GURI n.° 294, de 18 de Dezembro de 1989), alterada pela Lei n.° 388/00 (a seguir «Lei n.° 401/89») que, pelo seu artigo 37.°, n.° 5, aditou os artigos 4.°-A e 4.°-B à Lei n.° 401/89, dispõem: «Participação abusiva na organização de jogos ou de apostas Artigo 4.° 1. Quem, sem a devida autorização, participar na organização de lotarias, apostas ou jogos de fortuna e azar reservados por lei ao Estado ou a outro organismo concessionário é punido com pena de prisão de seis meses a três anos. Na mesma pena incorre quem organizar apostas ou jogos de prognose que incidam sobre as actividades desportivas organizadas pelo CONI, por entidades sujeitas ao seu controlo ou pela UNIRE. Quem, de forma ilícita, participar na organização pública de apostas relativas a outras competições entre pessoas ou animais, bem como a outros jogos de perícia, é punido com pena de prisão de três meses a um ano e com uma pena de multa mínima de 1 milhão de ITL. 2. Quem fizer publicidade aos concursos, jogos ou apostas organizados de acordo com as modalidades previstas no n.° 1, sem, no entanto, ser co-autor dos crimes aí previstos é punido com pena de prisão até três meses e com pena de multa entre 100000 e 1 milhão de ITL. 3. Quem participar em concursos, jogos ou apostas organizados nos termos do n.° 1, sem, no entanto, ser co-autor dos crimes aí previstos, é punido com pena de prisão até três meses ou com pena de multa entre 100000 e 1 milhão de ITL. [...] Artigo 4.°-A As sanções previstas neste artigo aplicam-se a quem, sem possuir a concessão, autorização ou licença impostas pelo artigo 88.° do [decreto real], desenvolva em Itália qualquer actividade organizada com vista a aceitar ou recolher ou mesmo favorecer a aceitação ou, de qualquer modo, a recolha, mesmo por via telefónica ou telemática, de apostas de qualquer género que sejam aceites em Itália ou no estrangeiro. Artigo 4.°-B [...] as sanções previstas no presente artigo são aplicáveis a quem exerça a actividade de recolha ou reserva de bilhetes de lotaria, jogos de prognose ou apostas, por via telefónica ou telemática, sem possuir licença de utilização destes meios para efeitos da referida recolha ou reserva.»
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O Decreto n.° 96-1229, de 27 de Dezembro de 1996, relativo ao serviço público de recolha e eliminação de cadáveres de animais e que altera o Código Rural (JORF de 31 de Dezembro de 1996, p. 19697), inseriu no código disposições que prevêem, por um lado, que, para dar cumprimento ao serviço público em causa, o prefeito celebre, de acordo com os procedimentos definidos no Código dos Concursos Públicos, contratos de serviço público com uma duração máxima de cinco anos (artigo 264.°-1 do Código Rural) e, por outro, que o caderno de encargos especiais relativo a esses contratos deve, nomeadamente, definir o modo de remuneração das operações cuja execução é confiada ao titular do contrato público, a qual exclui qualquer remuneração pagável pelos utentes do serviço público (artigo 264.°-2 do Código Rural).
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Sumário



Palavras-chave

1. Livre circulação de pessoas – Trabalhadores – Igualdade de tratamento – Exercício dos direitos sindicais – Legislação nacional que exclui os trabalhadores nacionais de outro Estado‑Membro da União ou do Espaço Económico Europeu da elegibilidade para as câmaras profissionais – Inadmissibilidade – Justificação assente numa eventual participação no exercício do poder público – Inexistência

(Artigo 39.° CE; Acordo EEE, artigo 28.°; Regulamento n.° 1612/68 do Conselho, artigo 8.°)

2. Acordos internacionais – Acordos de associação ou de cooperação da Comunidade – Livre circulação de pessoas – Trabalhadores – Igualdade de tratamento – Exercício dos direitos sindicais – Legislação nacional que exclui os trabalhadores nacionais de um país terceiro que celebrou um acordo com a Comunidade da elegibilidade para as câmaras profissionais e para os conselhos de empresa – Inadmissibilidade

Sumário

1. Não cumpre as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 39.° CE e 8.° do Regulamento n.° 1612/68, relativo à livre circulação dos trabalhadores na Comunidade, com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento n.° 2434/92, bem como do artigo 28.° do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, um Estado‑Membro que recusa o direito de elegibilidade para organismos de representação e de defesa dos interesses dos trabalhadores como as câmaras profissionais aos trabalhadores nacionais de outros Estados‑Membros da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu.

Tal regulamentação é, com efeito, contrária ao princípio fundamental da proibição de qualquer discriminação em razão da nacionalidade em que assentam as referidas disposições.

Nem a natureza jurídica dos organismos em causa como definida pelo direito nacional, nem a circunstância de certas funções deste organismo poderem consubstanciar uma participação no exercício do poder público podem justificar esta regulamentação.

(cf. n. os 30, 33, 40, 56, disp.)

2. Não cumpre as obrigações que lhe incumbem por força das disposições dos acordos celebrados entre a Comunidade e países terceiros, prevendo o princípio da não discriminação no que respeita às condições de trabalho em benefício dos trabalhadores que exercem uma profissão em condições regulares num Estado‑Membro, um Estado‑Membro que recusa aos referidos trabalhadores o direito de elegibilidade para organismos de representação e de defesa dos interesses dos trabalhadores como as câmaras profissionais e os conselhos de empresa.

Com efeito, do princípio da não discriminação em razão da nacionalidade enunciado nos acordos em questão resulta que todos os trabalhadores, quer sejam nacionais ou cidadãos de um dos países terceiros em questão, beneficiam de condições de trabalho idênticas, e, designadamente, podem participar, de forma igual, nas eleições organizadas por estes organismos. Uma diferença de tratamento em razão da nacionalidade é contrária a este princípio fundamental.

(cf. n. os 48, 49, 56, disp.)
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Palavras-chave

1. Ambiente – Resíduos – Embalagens e resíduos de embalagens – Directiva 94/62 – Faculdade concedida aos Estados‑Membros de favorecer sistemas de reutilização de embalagens – Directiva que não contém critérios precisos relativamente à organização destes sistemas – Apreciação dos referidos sistemas à luz das disposições do Tratado relativas à livre circulação de mercadorias

(Artigos 28.° CE e 30.° CE; Directiva 94/62 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 5.°)

2. Livre circulação de mercadorias – Restrições quantitativas – Medidas de efeito equivalente – Legislação nacional que substitui um sistema integrado de recolha de resíduos de embalagens por um sistema de depósito e de recuperação individual – Inadmissibilidade – Justificação – Protecção do ambiente – Condição – Respeito do princípio da proporcionalidade

(Artigos 28.° CE e 30.° CE)

Sumário

1. O artigo 5.° da Directiva 94/62, relativa a embalagens e resíduos de embalagens, que concede aos Estados‑Membros a faculdade de favorecer, em conformidade com o Tratado, sistemas de reutilização das embalagens susceptíveis de serem reutilizadas em moldes que respeitem o ambiente, prevê essa faculdade em termos genéricos, sem precisar os critérios a ter em conta pelos Estados‑Membros que dela fazem uso. Assim, dado que a directiva não regula, em relação aos Estados‑Membros dispostos a utilizar esta faculdade, a organização de sistemas que privilegiem as embalagens reutilizáveis, esses sistemas podem ser apreciados à luz das disposições do Tratado relativas à livre circulação de mercadorias.

(cf. n. os 41, 43, 45, 50)

2. Não cumpre as obrigações que lhe incumbem por força das disposições conjugadas dos artigos 5.° da Directiva 94/62, relativa a embalagens e a resíduos de embalagens, e 28.° CE, o Estado‑Membro que, no que se refere às embalagens de tara perdida, substitui um sistema integrado de recolha das embalagens por um sistema de depósito e de recuperação individual, que obriga os produtores a modificarem determinadas indicações nas suas embalagens e implica custos suplementares para todos os produtores e distribuidores, sem lhes conceder um prazo de transição suficiente para se poderem adaptar às exigências do novo sistema antes da sua entrada em vigor.

Com efeito, uma regulamentação nacional desse tipo, que é susceptível de criar entraves ao comércio intracomunitário, só pode ser justificada por exigências imperativas ligadas à protecção do ambiente se os meios que utiliza forem aptos para realizar os objectivos a atingir e se não ultrapassarem aquilo que é necessário para atingir esses objectivos.

(cf. n. os 59, 62, 68, 75, 78, 79, disp.)
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Palavras-chave

Disposições fiscais — Harmonização das legislações — Estruturas dos impostos especiais sobre o consumo de óleos minerais — Directiva 92/81 — Óleos minerais sujeitos a imposto especial sobre o consumo — Óleos minerais «utilizados como combustível» — Conceito — Interpretação autónoma — Conceito que engloba todas as hipóteses de consumo de óleo — Regulamentação nacional que não sujeita a imposto especial sobre o consumo todos os óleos minerais abrangidos por esse conceito — Incumprimento — (Directiva 92/81 do Conselho, artigo 2.°, n.° 2, primeiro período)

Sumário

Por força do artigo 2.°, n.° 2, primeiro período, da Directiva 92/81, relativa à harmonização das estruturas do imposto especial sobre o consumo de óleos minerais, os óleos minerais não visados pela Directiva 92/82 ficam sujeitos ao imposto especial de consumo quando «destinados [...] a serem consumidos como combustível de aquecimento ou como carburante».

A este respeito, não se pode deduzir do facto de o legislador comunitário não ter definido as utilizações que tenha pretendido deixar aos Estados‑Membros a tarefa de as definir. Efectivamente, essa eventualidade comportaria o risco de se chegar a definições divergentes, o que prejudicaria a determinação uniforme do facto gerador do imposto de consumo levada a cabo pelo artigo em questão. Daqui resulta que a referida expressão «consumidos como combustível» deve ser interpretada de forma autónoma.

No que respeita a esta interpretação, resulta da economia da Directiva 92/81 e do objectivo prosseguido pelo imposto especial sobre o consumo dos óleos minerais enquanto imposto sobre o consumo que a expressão em causa não visa apenas os casos em que a energia térmica produzida pela combustão do óleo mineral é utilizada para fins de aquecimento, mas engloba igualmente os casos em que a energia térmica assim produzida é utilizada para outros fins e, consequentemente, visa todos os casos em que os óleos minerais são queimados e a energia térmica assim produzida serve para o aquecimento, independentemente da finalidade desse aquecimento, incluindo a de transformar ou de destruir a matéria que absorve essa energia, num processo químico ou industrial. Em todos esses casos, os óleos minerais são consumidos e devem ser sujeitos ao imposto especial sobre o consumo.

Não cumpre por isso as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 2.°, n.° 2, primeiro período, da Directiva 92/81 um Estado‑Membro que, na respectiva legislação nacional, faz uma definição restrita que tem por efeito excluir do imposto especial sobre o consumo os casos nos quais a combustão do óleo mineral, no quadro de um processo homogéneo, coincide com a transformação ou a destruição do material que absorve a energia térmica libertada pela combustão e que, ao assim proceder, não sujeita a imposto especial sobre o consumo todos os óleos minerais destinados a serem utilizados como combustível.

(cf. n. os 45, 46, 50, 52, 56-58, disp.)
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Palavras-chave

Convenção relativa à competência judiciária e à execução de decisões — Competências especiais — Competência em matéria de obrigação alimentar — Acção de regresso proposta por um organismo público territorial que se sub‑roga ao credor de alimentos — Inaplicabilidade do artigo 5.°, ponto 2, da Convenção — (Convenção de 27 de Setembro de 1968, artigo 5.°, ponto 2)

Sumário

O artigo 5.°, ponto 2, da Convenção de 27 de Setembro de 1968 relativa à competência judiciária e à execução de decisões em matéria civil e comercial, alterada pela Convenção de 9 de Outubro de 1978 relativa à adesão do Reino da Dinamarca, da Irlanda e do Reino Unido da Grã‑Bretanha e da Irlanda do Norte, pela Convenção de 25 de Outubro de 1982 relativa à adesão da República Helénica e pela Convenção de 26 de Maio de 1989 relativa à adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa, que prevê, em matéria de obrigação alimentar, uma competência especial do tribunal do local onde o credor de alimentos tem o seu domicílio ou a sua residência habitual, deve ser interpretado no sentido de que não pode ser invocado por um organismo público que pretende, através de uma acção de regresso, a cobrança de quantias que pagou a título de auxílios à formação, nos termos do direito público, a um credor de alimentos nos direitos do qual se sub‑rogou em relação ao devedor de alimentos.

Com efeito, dado que o credor de alimentos beneficiou do auxílio a que tinha direito, não há que privar o devedor de alimentos da protecção prevista pelo artigo 2.° da Convenção, sobretudo quando o tribunal do demandado é o melhor colocado para apreciar os recursos financeiros deste último.

(cf. n. os 31, 34, disp.)
No âmbito da aplicação da Decisão 90/424, relativa a determinadas despesas no domínio veterinário, os Estados-Membros dispõem de uma certa margem de manobra quanto à escolha das medidas a tomar e quanto ao modo de as executar para lutar contra a epizootia, e a Comissão não pode substituir, a este respeito, a apreciação do Estado-Membro em causa pela sua própria apreciação. Em contrapartida, tendo a Comissão demonstrado, ao respeitar a margem de manobra, que um Estado-Membro lutou de maneira insuficiente contra a doença e que se impõe a aplicação de uma correcção financeira, compete a este Estado-Membro provar que a Comissão cometeu um erro manifesto de apreciação.

Qualquer correcção aplicada à participação financeira da Comunidade, no âmbito da luta contra a peste suína clássica, no âmbito da Decisão 90/424, relativa a determinadas despesas no domínio veterinário, não deve ultrapassar o acréscimo de custos que as insuficiências das medidas adoptadas pelo Estado-Membro em questão causaram em detrimento do orçamento comunitário e em relação às quais o referido Estado deve assumir a responsabilidade. Em contrapartida, uma vez que a Comissão tem a obrigação de não despender fundos comunitários de maneira injustificada, deve zelar, quando procede a uma correcção financeira deste tipo, por não reduzir demasiado a participação comunitária em relação às insuficiências verificadas. Tendo em conta que a verificação das insuficiências assenta em estimativas de elementos factuais e em extrapolações feitas com fundamento em amostras representativas, deve ser reconhecido à Comissão um poder de apreciação considerável quando determina o montante da correcção financeira. Contudo, o exercício deste poder está sempre sujeito ao respeito pelo princípio da proporcionalidade.

No que se refere mais especificamente à Decisão 2001/739, relativa ao montante da contribuição financeira da Comunidade no âmbito da erradicação da peste suína clássica nos Países Baixos em 1998, não pode ser sustentado que a Comissão tenha agido de maneira desproporcionada quando aplicou uma correcção linear e, assim, reduziu em 25% a participação financeira da Comunidade para 1998, à semelhança da percentagem da taxa estabelecida pela Decisão 2000/362, relativa ao montante total da contribuição financeira da Comunidade no âmbito da erradicação da peste suína clássica nos Países Baixos em 1997, embora sendo certo que as insuficiências detectadas pela Comissão em relação a 1998 eram inferiores às detectadas em 1997. Com efeito, embora a Comissão, por razões orçamentais, tenha tido que tomar duas decisões diferentes respeitando cada uma delas às despesas referentes a um exercício orçamental, trata-se de uma única e mesma epidemia. Assim, as despesas do ano de 1998 estão ligadas às despesas de 1997. Nestas condições, parece razoável escolher a mesma percentagem de correcção para os dois exercícios orçamentais.

(cf. n.os 31-37, 39)
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Sumário



Palavras-chave

Disposições fiscais - Harmonização das legislações - Impostos sobre o volume de negócios - Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado - Operações tributáveis - Sujeição ao imposto de prestações de serviços efectuadas nos outros Estados-Membros em caso de exclusão do direito à dedução na hipótese da sua realização no interior do país - Inadmissibilidade

(Directiva 77/388 do Conselho)

Sumário

$$As disposições da Sexta Directiva 77/388 relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios são contrárias a uma disposição de um Estado-Membro que prevê que o pagamento de prestações de serviços efectuadas em outros Estados-Membros a favor de um destinatário do primeiro Estado-Membro está sujeito a imposto sobre o valor acrescentado quando, se os serviços em causa tivessem sido prestados ao mesmo destinatário no interior do país, este não poderia efectuar a dedução do imposto pago a montante.

( cf. n.o 68, disp. )
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Sumário



Palavras-chave

Agricultura - Aproximação das legislações em matéria de polícia sanitária - Controlos veterinários e zootécnicos no comércio intracomunitário de animais vivos e de produtos de origem animal - Medidas de emergência de protecção contra a encefalopatia espongiforme bovina - Obrigação de a Comissão proceder a inspecções antes do levantamento do embargo aos produtos bovinos originários de Portugal - Decisão que fixa a data de reinício das exportações dos referidos produtos adoptada sem previamente ter procedido às verificações exigidas - Violação da obrigação

(Decisões da Comissão 2001/376, artigos 11.° , 21.° , alíneas b), c) e d), e 22.° , n.° 2, e 2001/577)

Sumário

$$Ao adoptar a Decisão 2001/577, que define a data em que se poderá iniciar a expedição de produtos de origem bovina a partir de Portugal ao abrigo do regime de exportação com base datal em virtude do n.° 2 do artigo 22.° da Decisão 2001/376 sem previamente ter procedido às verificações exigidas de maneira a garantir uma segurança suficiente no funcionamento daquele regime aplicável aos produtos referidos no artigo 11.° da Decisão 2001/376, relativa a medidas tornadas necessárias pela ocorrência de encefalopatia espongiforme bovina em Portugal e que aplica um regime de exportação com base datal, a Comissão violou as disposições conjugadas dos artigos 21.° e 22.° desta última decisão.

Com efeito, antes de fixar a data de reinício das exportações dos produtos bovinos originários de Portugal, referidos no artigo 11.° da Decisão 2001/376, a Comissão não pode limitar-se à inspecção em causa no artigo 21.° , alínea b), da referida decisão, que diz especificamente respeito aos produtos referidos nesse artigo 11.° , devendo igualmente proceder, pelo menos no que respeita aos elementos essenciais à segurança do regime de exportação assente na data, às inspecções de ordem mais geral previstas no artigo 21.° , alíneas c) e d), que permite nomeadamente controlar o respeito da proibição das farinhas animais na alimentação dos animais e o bom funcionamento dos sistemas de identificação e de rastreio dos bovinos, que continuam a ser elementos essenciais à segurança que tal regime deve garantir.

( cf. n.os 46-49, 60 )
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

Política social - Protecção da segurança e da saúde dos trabalhadores - Directiva 89/391 relativa à aplicação de medidas destinadas a promover a melhoria da segurança e da saúde dos trabalhadores no trabalho - Representantes dos trabalhadores com funções específicas em matéria de protecção da segurança e da saúde - Regulamentação nacional relativa aos processos de eleição ou de designação - Alcance

[Directiva 89/391 do Conselho, artigo 3.° , alínea c)]

Sumário

$$Resulta do artigo 3.° , alínea c), da Directiva 89/391/CEE, relativa à aplicação de medidas destinadas a promover a melhoria da segurança e da saúde dos trabalhadores no trabalho, que esta directiva não contém a obrigação de os Estados-Membros preverem um processo de eleição dos representantes dos trabalhadores desempenhando uma função específica em matéria de protecção da segurança e da saúde dos trabalhadores, considerando também outras possibilidades de escolha ou de designação dos referidos representantes.

No caso de a escolha do processo de eleição ter sido feita por um Estado-Membro, a Directiva 89/391 não impõe expressamente que a legislação nacional precise em pormenor todas as modalidades aplicáveis a este processo. Contudo, quando um Estado-Membro prevê que os representantes dos trabalhadores desempenhando tal função devem ser eleitos, incumbe a este Estado-Membro garantir que os trabalhadores possam proceder à eleição dos seus representantes nos termos das legislações e/ou práticas nacionais.

( cf. n.os 20-22 )
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Sumário



Palavras-chave

Livre circulação de mercadorias - Restrições quantitativas - Medidas de efeito equivalente - Medicamentos - Retirada de uma autorização de importação paralela apenas devido à revogação da autorização de introdução no mercado de referência a pedido do titular - Inadmissibilidade - Justificação - Protecção da saúde pública - Risco para a saúde das pessoas em razão da manutenção do medicamento no mercado do Estado-Membro em causa

(Artigos 28.° CE e 30.° CE)

Sumário

$$Os artigos 28.° CE e 30.° CE opõem-se a uma regulamentação nacional segundo a qual a revogação, a pedido do seu titular, de uma autorização de introdução no mercado de referência implica, por essa simples razão, a retirada da autorização de importação paralela concedida para o medicamento em causa.

Ao invés, estas disposições não se opõem a restrições às importações paralelas do medicamento em causa se existir efectivamente um risco para a saúde das pessoas em razão da manutenção do referido medicamento no mercado do Estado-Membro de importação.

( cf. n.° 33, disp. )
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Sumário



Palavras-chave

Livre circulação de capitais - Restrições - Regulamentação nacional que limita a possibilidade de adquirir acções de uma sociedade e que prevê um processo de autorização prévia relativo à cessão de activos desta sociedade, ao controlo das suas filiais e à sua liquidação - Inadmissibilidade

(Artigo 56.° CE)

Sumário

$$O facto de as restrições relativas à aquisição de acções serem indistintamente aplicáveis tanto aos residentes como aos não residentes não tem por efeito excluí-las do âmbito de aplicação do artigo 56.° CE, quando afectam a situação de um adquirente de uma participação enquanto tal e são, assim, susceptíveis de dissuadir os investidores de outros Estados-Membros de efectuar esses investimentos e, portanto, de condicionar o acesso ao mercado.

Não cumpre as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 56.° CE o Estado-Membro que mantém em vigor uma regulamentação que limita a possibilidade de adquirir acções com direito de voto de uma sociedade, bem como um processo de autorização relativo à cessão de activos desta sociedade, ao controlo das suas filiais e à sua liquidação.

( cf. n.os 46, 48, 51, disp. )