Processos apensos C-378/07 a C-380/07

Kiriaki Angelidaki e o.

contra

Organismos Nomarchiakis Autodioikisis Rethymnis e Dimos Geropotamou

(pedidos de decisão prejudicial apresentados pelo Monomeles Protodikeio Rethymnis)

«Directiva 1999/70/CE — Artigos 5.o e 8.o do acordo-quadro relativo a contratos de trabalho a termo — Contratos de trabalho a termo no sector público — Primeiro ou único contrato — Contratos sucessivos — Medida legal equivalente — Diminuição do nível geral de protecção dos trabalhadores — Medidas para evitar os abusos — Sanções — Proibição absoluta de conversão dos contratos de trabalho a termo em contratos por tempo indeterminado no sector público — Consequências da transposição incorrecta de uma directiva — Interpretação conforme»

Conclusões da advogada-geral J. Kokott apresentadas em 4 de Dezembro de 2008 I ‐ 3076

Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 23 de Abril de 2009 I ‐ 3119

Sumário do acórdão

(Directiva 1999/70 do Conselho, anexo, artigos 5.o, n.o 1, e 8.o, n.o 3)

(Directiva 1999/70 do Conselho, anexo, artigos 5.o, n.o 1, e 8.o, n.o 3)

(Directiva 1999/70 do Conselho, anexo, artigos 5.o, n.o 1, e 8.o, n.o 3)

O artigo 5.o, n.o 1, do Acordo-Quadro relativo a contratos de trabalho a termo, que figura em anexo à Directiva 1999/70, respeitante ao acordo-quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo, deve ser interpretado no sentido de que não se opõe à adopção, por um Estado-Membro, de uma legislação nacional, que, com vista especificamente à transposição da Directiva 1999/70, a fim de aplicar as suas disposições ao sector público, prevê a implementação de medidas preventivas da utilização abusiva de contratos ou de relações de trabalho a termo sucessivos enumeradas no n.o 1, alíneas a) a c), deste artigo, quando em direito interno já existe — o que incumbe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar — uma «medida legal equivalente», na acepção do referido artigo, desde que, porém, a referida legislação, por um lado, não afecte o carácter efectivo da prevenção da utilização abusiva de contratos ou de relações de trabalho a termo tal como decorre da referida medida legal equivalente, e, por outro lado, respeite o direito comunitário e, nomeadamente, o artigo 8.o, n.o 3, do referido acordo. (cf. n.o 87, disp. 1)

O artigo 5.o, n.o 1, alínea a), do Acordo-Quadro relativo a contratos de trabalho a termo, que figura em anexo à Directiva 1999/70, respeitante ao acordo-quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo, deve ser interpretado no sentido de que se opõe a que uma legislação nacional seja aplicada pelas autoridades do Estado-Membro em questão de tal modo que a renovação de contratos de trabalho a termo sucessivos, no sector público, seja considerada justificada por «razões objectivas», na acepção do referido artigo, pelo único motivo de estes contratos terem por base disposições legais que permitem a renovação dos mesmos para satisfazer determinadas necessidades temporárias, quando, na realidade, as referidas necessidades são estáveis e duradouras. Em contrapartida, este mesmo artigo não se aplica à celebração de um primeiro ou único contrato ou relação de trabalho a termo. (cf. n.o 107, disp. 2)

O exame da existência de uma «diminuição», na acepção do artigo 8.o, n.o 3, do Acordo-Quadro relativo a contratos de trabalho a termo, que figura em anexo à Directiva 1999/70, respeitante ao acordo-quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo, deve ser efectuado tendo em conta o conjunto das disposições de direito interno de um Estado-Membro relativas à protecção dos trabalhadores no domínio dos contratos de trabalho a termo. Por conseguinte, o referido artigo deve ser interpretado no sentido de que a «diminuição» visada por este artigo deve ser examinada não apenas por referência ao nível de protecção aplicável aos trabalhadores contratados a termo, tal como decorre de uma «medida legal equivalente» na acepção do artigo 5.o, n.o 1, deste acordo, mas também por referência ao nível geral de protecção que era aplicável, no Estado-Membro em questão, tanto aos trabalhadores que celebraram contratos de trabalho a termo sucessivos, como aos trabalhadores que celebraram um primeiro ou único contrato a termo. Por outro lado, no que respeita ao alcance do referido artigo 8.o, n.o 3, do acordo-quadro, resulta dos seus próprios termos que uma diminuição não é proibida, como tal, pelo acordo-quadro, mas que, para se inserir na proibição imposta por este artigo, esta diminuição deve, por um lado, estar ligada à «aplicação» do acordo-quadro e, por outro lado, versar sobre o «nível geral de protecção» dos trabalhadores contratados a termo. (cf. n.os 120-121, 123, 125-126, disp. 3)

O artigo 8.o, n.o 3, do Acordo-Quadro relativo a contratos de trabalho a termo, que figura em anexo à Directiva 1999/70, respeitante ao acordo-quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo, deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a uma legislação nacional, que, diversamente de uma norma de direito interno anterior, por um lado, deixou de prever, quando tenha havido recurso abusivo a contratos de trabalho a termo no sector público, a requalificação destes últimos como contratos de trabalho por tempo indeterminado, ou faz depender essa requalificação do respeito de certas condições cumulativas e restritivas, e, por outro, exclui do benefício das medidas de protecção previstas pelo referido acordo os trabalhadores que tenham celebrado um primeiro ou único contrato de trabalho a termo, desde que tais alterações — o que incumbe ao referido órgão jurisdicional verificar — respeitem a uma categoria limitada de trabalhadores que tenham celebrado um contrato de trabalho a termo ou sejam compensadas pela adopção de medidas preventivas da utilização abusiva de contratos de trabalho a termo, na acepção do artigo 5.o, n.o 1, do referido acordo-quadro. Todavia, a aplicação do acordo-quadro através de uma legislação nacional não pode conduzir à diminuição da protecção que era anteriormente aplicável na ordem jurídica interna aos trabalhadores contratados a termo para um nível inferior ao determinado pelas disposições de protecção mínimas previstas pelo mesmo acordo-quadro. Em especial, o respeito do artigo 5.o, n.o 1, do acordo-quadro impõe que tal legislação preveja, no que respeita à utilização abusiva de contratos de trabalho a termo sucessivos, medidas efectivas e vinculativas de prevenção dessa utilização abusiva, bem como sanções com um carácter suficientemente efectivo e dissuasivo para garantir a plena eficácia destas medidas preventivas. Cabe, pois, ao órgão jurisdicional de reenvio verificar se estão preenchidas estas condições. (cf. n.os 177-178, disp. 4)

O Acordo-Quadro relativo a contratos de trabalho a termo, que figura em anexo à Directiva 1999/70, respeitante ao acordo-quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo, deve ser interpretado no sentido de que, quando o ordenamento jurídico interno do Estado-Membro em questão comporta, no sector considerado, outras medidas efectivas para prevenir e, eventualmente, sancionar a utilização abusiva de contratos de trabalho a termo sucessivos, na acepção do artigo 5.o, n.o 1, deste acordo, o mesmo não obsta à aplicação de uma norma de direito nacional que proíbe de forma absoluta, apenas no sector público, converter num contrato de trabalho por tempo indeterminado uma sucessão de contratos de trabalho a termo, os quais, tendo tido por objecto a satisfação de necessidades estáveis e permanentes do empregador, devem ser considerados abusivos. Incumbe, todavia, ao órgão jurisdicional de reenvio apreciar em que medida as condições de aplicação e a execução efectiva das disposições relevantes de direito interno fazem com que estas constituam uma medida adequada para prevenir e, eventualmente, sancionar a utilização abusiva pela Administração Pública de contratos ou relações de trabalho a termo sucessivos. Em contrapartida, não sendo o artigo 5.o, n.o 1, do referido acordo-quadro aplicável aos trabalhadores que tenham celebrado um primeiro ou único contrato de trabalho a termo, esta disposição não impõe aos Estados-Membros a adopção de sanções quando tal contrato satisfaça, na realidade, necessidades estáveis e permanentes do empregador. (cf. n.os 189-190, disp. 5)