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Acórdão do Tribunal Geral de 24 de janeiro de 2019 — Ilhan /EUIPO — Time Gate (BIG SAM SPORTSWEAR COMPANY)

(Processo T-785/17) (1)

(«Marca da União Europeia - Processo de declaração de nulidade - Registo internacional que designa a União Europeia - Marca figurativa BIG SAM SPORTSWEAR COMPANY - Marca nominativa anterior SAM - Motivo relativo de recusa - Prescrição por tolerância - Elementos de prova apresentados pela primeira vez no Tribunal Geral - Artigo 54.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 61.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2017/1001] - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009 [atual artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento 2017/1001]»)

(2019/C 103/46)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Ercan Ilhan (Istambul, Turquia) (representante: S. Can, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representantes: H. O’Neill e D. Walicka, agentes)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso do EUIPO, interveniente no Tribunal Geral: Time Gate GmbH (Colónia, Alemanha) (representante: R. Kunz-Hallstein, advogado)

Objeto

Recurso da decisão da Quinta Câmara de Recurso do EUIPO de 13 de setembro de 2017 (processo R 974/2016-5), relativa a um processo de declaração de nulidade entre a Time Gate e E. Ilhan.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) Ercan Ilhan é condenado nas despesas.

(1) JO C 32, de 29.1.2018.
C 103/29

Acórdão do Tribunal Geral de 6 de fevereiro de 2019 — TN/ENISA

(Processo T-461/17) (1)

((«Função Pública - Agentes temporários - Contratação - Anúncio de vaga - Lugar de chefe de unidade - Inscrição na lista de reserva - Aceitação da proposta de contratação - Retirada da proposta de contratação - Requisitos da contratação - Garantias de moralidade - Artigo 12.o do RAA - Erro manifesto de apreciação - Tratamento de dados pessoais - Direito de ser ouvido - Responsabilidade»))

(2019/C 103/37)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: TN (representantes: L. Levi e A. Blot, advogados)

Recorrida: Agência da União Europeia para a Segurança das Redes e da Informação (representantes: A. Ryan, agente, assistido por D. Waelbroeck e A. Duron, advogados)

Objeto

Pedido baseado no artigo 270.o TFUE e destinado, por um lado, à anulação da decisão de 25 de novembro de 2016 pela qual a ENISA retirou a proposta de contratação para o lugar de chefe da unidade «Serviços Administrativos» apresentada ao recorrente e à anulação da decisão de 20 de abril de 2017, que indeferiu a sua reclamação e, por outro, a condenação da ENISA no pagamento da indemnização pelos prejuízos material e moral alegadamente sofridos pelo recorrente devido, em particular, à retirada ilegal de tal proposta.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) TN é condenado nas despesas.

(1) JO C 347, de 16.10.2017.
C 93/49

Acórdão do Tribunal Geral de 14 de dezembro de 2018 — Torné/Comissão

(Processo T-128/17) (1)

(«Função pública - Funcionários - Reforma do estatuto de 2014 - Licença sem vencimento - Contratação concomitante na qualidade de agente temporário - Medidas transitórias relativas a certas modalidades de cálculo dos direitos à pensão - Pedido de decisão antecipada - Ato lesivo - Finalidade das medidas transitórias - Aplicação ratione personae - Entrada ao serviço»)

(2019/C 93/61)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Isabel Torné (Algés, Portugal) (representantes: S. Orlandi e T. Martin, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: inicialmente G. Berscheid e A.-C. Simon, em seguida G. Berscheid e L. Radu Bouyon, e por fim G. Berscheid e B. Mongin, agentes)

Intervenientes em apoio da recorrente: Agência de Cooperação dos Reguladores da Energia (representantes: inicialmente S. Manessi, em seguida P. Martinet, agentes, assistidos por S. Orlandi e T. Martin, advogados); Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira (representantes: H. Caniard e S. Drew, agentes, assistidos por S. Orlandi e T. Martin, advogados); Agência Europeia para a Gestão Operacional de Sistemas Informáticos de Grande Escala no Espaço de Liberdade, Segurança e Justiça (representantes: M. Chiodi, agente, assistido por D. Waelbroeck e A. Duron, advogados); Agência Europeia da Segurança Marítima (representantes: S. Dunlop, agente, assistido por S. Orlandi e T. Martin, advogados); Autoridade Bancária Europeia (representantes: S. Giordano e J. Overett Somnier, agentes); Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados (representantes: A. Lorenzet e N. Vasse, agentes, assistidos por S. Orlandi e T. Martin, advogados), e Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo (representantes: inicialmente W. Stevens, em seguida M. Vitsa, agentes, assistidos por A. Duron, advogado)

Objeto

Pedido baseado no artigo 270.o TFUE e destinado à anulação da decisão da Comissão que indeferiu o pedido da recorrente, de 16 de dezembro de 2015, de adoção de uma decisão antecipada que fixe a data da sua entrada ao serviço, na aceção das disposições transitórias do Anexo XIII do Estatuto dos Funcionários da União Europeia relativas a determinadas formas de cálculo dos direitos à pensão.

Dispositivo

1) A decisão da Comissão Europeia de 16 de abril de 2016, confirmada pela nota do Serviço «Gestão e Liquidação dos Direitos Individuais» (PMO) 29 de abril de 2016, é anulada.

2) A Comissão suportará as suas próprias despesas e as efetuadas por Isabel Torné.

3) A Agência de Cooperação dos Reguladores da Energia (ACER), a Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira (Frontex), a Agência Europeia para a Gestão Operacional de Sistemas Informáticos de Grande Escala no Espaço de Liberdade, Segurança e Justiça (eu-LISA), a Agência Europeia da Segurança Marítima (AESM), a Autoridade Bancária Europeia (EBA), a Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados (ESMA) e o Gabinete Europeu de apoio em matéria de Asilo (EASO) suportarão as suas próprias despesas.

(1) JO C 129, de 24.4.2017.
Acórdão do Tribunal Geral de 14 de dezembro de 2018 — Dermatest/EUIPO (ORIGINAL excellent dermatest 5-star-garantee.de CLINICALLY TESTED)

(Processo T-802/17) (1)

([«Marca da União Europeia - Pedido de marca figurativa da União Europeia ORIGINAL excellent dermatest 5-star-garantee.de CLINICALLY TESTED - Motivos absolutos de recusa - Caráter descritivo - Inexistência de caráter distintivo - Inexistência de caráter distintivo adquirido pelo uso - Artigo 7.o, n.os 1, alíneas b) e c), e 3, do Regulamento (CE) n.o 207/2009207 [atual artigo 7.o, n.os 1, alíneas b) e c), e 3, do Regulamento (UE) 2017/1001»])

(2019/C 93/71)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Dermatest Gesellschaft für allergologische Forschung u. Vertrieb von Körperpflegemitteln mbH (Münster, Alemanha) (representantes: J. Bühling e D. Graetsch, advogados)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representantes: D. Hanf e D. Walicka, agentes)

Objeto

Recurso interposto da decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO, de 25 de setembro de 2017 (processo R 525/2017-4), relativa a um pedido de registo do sinal figurativo ORIGINAL excellent dermatest 5-star-garantee.de CLINICALLY TESTED como marca da União Europeia.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Dermatest Gesellschaft für allergologische Forschung u. Vertrieb von Körperpflegemitteln mbH é condenada nas despesas.

(1) JO C 42 de 5.2.2018.
C 72/30

Acórdão do Tribunal Geral de 7 de dezembro de 2018 — Edison/EUIPO (EDISON)

(Processo T-471/17) (1)

((«Marca da União Europeia - Marca da União Europeia figurativa EDISON - Renúncia parcial - Artigo 50.o do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [que passou a artigo 57.o do Regulamento (UE) 2017/1001] - Interpretação dos termos que formam o título das classes da classificação de Nice e dos produtos mencionados na lista alfabética a ela associada»))

(2019/C 72/38)

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: Edison SpA (Milão, Itália) (representantes: F. Boscariol de Roberto, D. Martucci e I. Gatto, advogados)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representantes: J. Crespo Carrillo e L. Rampini, agentes)

Objeto

Recurso da Decisão da Quinta Câmara de Recurso do l’EUIPO de 28 de abril de 2017 (processo R 1355/2016-5), relativa à marca da União Europeia figurativa EDISON.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Edison SpA é condenada nas despesas.

(1) JO C 309, de 18.9.2017.
Acórdão do Tribunal Geral de 29 de novembro de 2018 — Sata /EUIPO EUIPO — Zhejiang Auarita Pneumatic Tools (Pistola de Pintura)

(Processo T-651/17) (1)

(«Desenho ou modelo comunitário - Processo de declaração de nulidade - Desenho ou modelo comunitário que representa uma pistola de pintura - Desenhos ou modelos comunitários anteriores - Motivo de nulidade - Utilizador informado - Grau de liberdade do criador - Caráter individual - Saturação da área de conhecimento - Artigo 6.o e artigo 25.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 6/2002 - Utilidade do recurso ao processo oral - Artigo 64.o, n.o 1, do Regulamento n.o 6/2002 - Dever de fundamentação - Artigo 62.o do Regulamento n.o 6/2002»)

(2019/C 44/47)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Sata Sata GmbH & Co. KG (Kornwestheim, Alemanha) (representantes: K. Manhaeve e G. Glas, advogados)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: S. Hanne, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso do EUIPO, interveniente no Tribunal Geral: Zhejiang Auarita Pneumatic Tools Co. Ltd (Zhejiang, China)

Objeto

Recurso da decisão da Terceira Câmara de Recurso do EUIPO de 12 de julho de 2017 (processso R 914/2016-3), relativa a um processo de declaração de nulidade entre a Zhejiang Auarita Pneumatic Tools e a Sata.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Sata GmbH & Co. KG é condenada nas despesas.

(1) JO C 402, de 27.11.2017.
Acórdão do Tribunal Geral de 22 de novembro de 2018 — The Vianel Group/EUIPO — Viania Dessous (VIANEL)

(Processo T-724/17) (1)

(«Marca da União Europeia - Processo de oposição - Registo internacional que designa a Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia - Marca nominativa VIANEL - Marca da União Europeia nominativa anterior VIANIA - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001]»)

(2019/C 44/53)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: The Vianel Group LLC (Dover, Delaware, Estados Unidos) (representante: V. Perrichon, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representantes: P. Sipos e D. Walicka, agentes)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso do EUIPO, interveniente no Tribunal Geral: Viania Dessous GmbH (Mössingen, Alemanha)

Objeto

Recurso da decisão da Quinta Câmara de Recurso do EUIPO de 14 de julho de 2017 (processo R 285/2017-5), relativa a um processo de oposição entre a Viania Dessous e a The Vianel Group.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A The Vianel Group LLC é condenada a suportar, além das suas próprias despesas, as do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) no processo no Tribunal Geral.

(1) JO C 13, de 15.1.2018.
Acórdão do Tribunal Geral de 25 de outubro de 2018 — Devin/EUIPO — Haskovo (DEVIN)

(Processo T-122/17) (1)

(«Marca da União Europeia - Processo de declaração de nulidade - Marca nominativa da União Europeia DEVIN - Motivo absoluto de recusa - Caráter descritivo - Nome geográfico - Artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2017/1001]»)

(2019/C 4/35)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Devin AD (Devin, Bulgária) (representante: B. Van Asbroeck, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representantes: S. Di Natale e D. Gája, agentes)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso do EUIPO, interveniente no Tribunal Geral: Haskovo Chamber of Commerce and Industry (Haskovo, Bulgária) (representante: D. Dimitrova, advogado)

Objeto

Recurso interposto da decisão da Segunda Câmara de Recurso do EUIPO de 2 de dezembro de 2016 (processo R 579/2016-2), relativa a um processo de declaração de nulidade entre a Devin AD e a Haskovo Chamber of Commerce and Industry.

Dispositivo

1) É anulada a decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO), de 2 de dezembro de 2016 (processo R 579/2016-2).

2) É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

3) O EUIPO suportará, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pela Devin AD.

4) A Haskovo Chamber of Commerce and Industry suportará as suas próprias despesas.

(1) JO C 121, de 18.4.2017.
Acórdão do Tribunal Geral de 20 de novembro de 2018 — St. Andrews Links/EUIPO (ST ANDREWS)

(Processo T-791/17) (1)

(«Marca da União Europeia - Pedido de marca nominativa da União Europeia ST ANDREWS - Motivo absoluto de recusa - Caráter descritivo - Proveniência geográfica - Artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2017/1001]»)

(2019/C 25/52)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: St. Andrews Links Ltd (St. Andrews, Reino Unido) (representante: B. Hattier, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: K. Kompari, agente)

Objeto

Recurso da Decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO de 2 de outubro de 2017 (processo R 93/2017-4), relativa a um pedido de registo do sinal nominativo ST ANDREWS como marca da União Europeia.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A St. Andrews Links Ltd é condenada nas despesas.

(1) JO C 42, de 5.2.2018.
Acórdão do Tribunal Geral de 16 de outubro de 2018 — Proof IT / EIGE

(Processo T-10/17) (1)

(«Contratos públicos de serviços - Processo de concurso - Pedido de prestações divididas em dois lotes - Serviços relacionados com o sítio Internet - Rejeição da proposta de um candidato - Critérios de adjudicação - Transparência - Igualdade de tratamento - Erro manifesto de apreciação - Responsabilidade extracontratual»)

(2018/C 436/55)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Proof IT SIA (Riga, Letónia) (representantes: J. Jerņeva e D. Pāvila, advogados)

Recorrido: Instituto Europeu para a Igualdade de Género (representantes: J. Stuyck, V. Ost e M. Vanderstraeten, advogados)

Objeto

Por um lado, pedido com base no artigo 263.o TFUE, destinado à anulação da decisão do EIGE, que rejeitou a proposta da recorrente apresentada no âmbito do lote n.o 1 do concurso público EIGE/2016/OPER/03, intitulado «Contrato-quadro para serviços em linha», e adjudicou o contrato-quadro a outro candidato; por outro lado, pedido com base no artigo 268.o TFUE, destinado à reparação do prejuízo alegadamente sofrido pela recorrente devido à perda de oportunidade ou à perda do próprio contrato.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Proof IT SIA é condenada nas despesas.

(1) JO C 78 de 13.3.2017.
Acórdão do Tribunal Geral de 17 de outubro de 2018 — Golden Balls /EUIPO — Les Éditions P. Amaury (GOLDEN BALLS)

(Processo T-8/17) (1)

([«Marca da União Europeia - Processo de oposição - Pedido de marca nominativa da União Europeia GOLDEN BALLS - Marca nominativa anterior da União Europeia BALLON D'OR - Motivo relativo de recusa - Benefício indevidamente retirado do caráter distintivo ou do prestígio da marca anterior - Artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 40/94 [atual artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento (UE) 2017/1001]»])

(2018/C 436/54)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Golden Balls Ltd (Londres, Reino Unido) (representantes: M. Edenborough, QC, M. Hawkins, solicitor, e T. Dolde, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representantes: inicialmente D. Botis, depois S. Pétrequin e A. Folliard-Monguiral, agentes)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Les Éditions P. Amaury (Boulogne-Billancourt, França) (representantes: T. de Haan, P. Péters e M. Laborde, advogados)

Objeto

Recurso interposto da decisão da Primeira Câmara de Recurso do EUIPO de 30 de setembro de 2016 (processo R 1962/2015-1), relativa a um processo de oposição entre a Intra-Presse e Inez Samarawira.

Dispositivo

1) A decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) de 30 de setembro de 2016 (processo R 1962/2015-1) é anulada na medida em que deferiu a oposição no que respeita às «”Slot machines» para uso com ecrãs, aparelhos e instrumentos científicos, náuticos, geodésicos, fotográficos, cinematográficos, óticos, de pesagem, de medida, de sinalização, de controlo (inspeção), de socorro (salvamento) e de ensino; aparelhos para o registo, a transmissão, a reprodução do som ou das imagens; distribuidores automáticos e mecanismos para aparelhos de pré-pagamento; caixas registadoras, máquinas de calcular, equipamentos para o tratamento da informação e computadores; aparelhos e instrumentos fotográficos, cinematográficos e óticos, discos de gravação, equipamento para processamento de dados e computadores, hardware, tapetes para ratos, acessórios para telemóveis, óculos de sol» da classe 9, às «decorações para árvores de Natal» da classe 28, e à «produção de teatro, nomeadamente espetáculos e representações teatrais, produção de musicais, organização de eventos/concertos musicais» da classe 41.

2) É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

3) Cada parte suportará as suas próprias despesas.

(1) JO C 63 de 27.2.2017.
Acórdão do Tribunal Geral de 27 de setembro de 2018 — Mellifera/Comissão

(Processo T-12/17) (1)

(«Proteção dos consumidores - Regulamento de Execução (UE) 2016/1056 - Regulamento de Execução que prorroga o período de aprovação da substância ativa “glifosato” - Regulamento (CE) n.o 1367/2006 - Pedido de reexame interno - Artigo 2.o, n.o 1, alínea g), e artigo 10.o, n.o 1, do Regulamento n.o 1367/2006 - Medida de caráter individual - Convenção de Aarhus»)

(2018/C 427/61)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Mellifera eV, Vereinigung für wesensgemäße Bienenhaltung (Rosenfeld, Alemanha) (representante: A. Willand, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: G. Gattinara e C. Hermes, agentes)

Objeto

Pedido apresentado ao abrigo do artigo 263.o TFUE, destinado à anulação da Decisão Ares(2016) 6306335 da Comissão, de 8 de novembro de 2016, que indeferiu o pedido de reexame interno, baseado no artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1367/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de setembro de 2006, relativo à aplicação das disposições da Convenção de Aarhus sobre o acesso à informação, participação do público no processo de tomada de decisão e acesso à justiça em matéria de ambiente às instituições e órgãos comunitários (JO 2006, L 264, p. 13), do Regulamento de Execução (UE) 2016/1056 da Comissão, de 29 de junho de 2016, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 no que se refere à prorrogação do período de aprovação da substância ativa «glifosato» (JO 2016, L 173, p. 52).

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Mellifera eV, Vereinigung für wesensgemäße Bienenhaltung é condenada a pagar as suas próprias despesas e aquelas da Comissão Europeia.

(1) JO C 63, de 27.2.2017.
Acórdão do Tribunal Geral de 9 de outubro de 2018 — Pint/Comissão

(Processo T-634/17) (1)

(«Acesso aos documentos - Regulamento (CE) n.o 1049/2001 - Documentos relativos ao procedimento EU Pilot n.o 8572/16 CHAP(2015) 00353 - Recusa de acesso - Artigo 4.o, n.o 2, terceiro travessão, do Regulamento n.o 1049/2001 - Exceção relativa à proteção dos objetivos de atividades de inquérito - Presunção geral de confidencialidade - Interesse público superior»)

(2018/C 427/80)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Anikó Pint (Göd, Hungria) (representante: D. Lazar, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: F. Erlbacher e C. Ehrbar, agentes)

Interveniente em apoio da recorrida: Hungria (representantes: M. Fehér, G. Koós e M. Tátrai, agentes)

Objeto

Pedido apresentado ao abrigo do disposto no artigo 263.o TFUE e destinado à anulação das decisões da Comissão de 1 de junho e 17 de julho de 2017, que recusaram à recorrente o acesso aos documentos relativos ao procedimento EU Pilot no 8572/16 CHAP(2015) 00353.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) Anikó Pint suportará as suas próprias despesas, bem como as efetuadas pela Comissão Europeia.

3) A Hungria suportará as suas próprias despesas.

(1) JO C 382, de 13.11.2017.
2)

A Exaa Abwicklungsstelle für Energieprodukte AG suportará as suas próprias despesas, bem como as despesas da Agência de Cooperação dos Reguladores da Energia (ACER), incluindo as relativas ao processo de medidas provisórias.
Acórdão do Tribunal Geral de 27 de setembro de 2018 — TenneT Holding/EUIPO — Ngrid Intellectual Property (NorthSeaGrid)

(Processo T-70/17) (1)

(«Marca da União Europeia - Processo de oposição - Pedido de marca figurativa da União Europeia NorthSeaGrid - Marcas figurativa e nominativa da União Europeia anteriores nationalgrid - Motivo relativo de recusa - Inexistência de risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001]»)

(2018/C 427/64)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: TenneT Holding BV (Arnhem, Países Baixos) (representante: K. Limperg, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: J. Crespo Carrillo, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Ngrid Intellectual Property Ltd (Londres, Reino Unido) (representante: F. Traub, solicitor)

Objeto

Recurso da decisão da Quinta Câmara de Recurso do EUIPO de 21 de novembro de 2016 (processo R 1607/2015-5), relativa a um processo de oposição entre a Ngrid Intellectual Property e a TenneT Holding.

Dispositivo

1) O n.o 1 do dispositivo da decisão da Quinta Câmara de Recurso do EUIPO de 21 de novembro de 2016 (processo R 1607/2015-5), relativa a um processo de oposição entre a Ngrid Intellectual Property e a TenneT Holding é anulado.

2) O EUIPO suportará, além das suas despesas, as despesas efetuadas pela TenneT Holding.

3) A Ngrid Intellectual Property suportará as suas próprias despesas.

(1) JO C 104, de 3.4.2017.