ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
O cálculo do valor normal visa determinar o preço de venda de um produto tal como ele seria se esse produto fosse vendido no seu país de origem ou de exportação. Consequentemente, são os encargos relativos às vendas no mercado interno que devem ser tomados em consideração aquando da determinação do valor calculado.

Quando, pòr razões diferentes das previstas no artigo 2.°, n.° 8, alínea b), do Regulamento antidumping de base n.° 2176/84, o preço de exportação é calculado com base no preço pago pelo primeiro comprador independente, esse preço deve ser adaptado em função dos encargos e lucros inerentes à actividade desenvolvida por uma filial do produtor, através da qual são realizadas as vendas para exportação, no que respeita ao tratamento das encomendas, envio das facturas e recebimento dos pagamentos. De facto, os encargos suportados pela filial devido a essa actividade reduzem efectivamente o montante recebido pelo exportador, e o artigo 2.°, n.° 8, alínea b), do regulamento não exclui que se efectuem ajustamentos para ter em conta esses encargos, mesmo que eles digam respeito a uma actividade desenvolvida antes da importação.
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Sumário



Palavras-chave

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Funcionários - Estatuto - Regime aplicável aos outros agentes - Âmbito de aplicação - Professores de línguas - Contratos regidos pelo direito de um Estado-membro - Admissibilidade

(Estatuto dos funcionários; regime aplicável aos outros agentes)

Sumário

O estatuto dos funcionários e o regime aplicável aos outros agentes não constituem uma regulamentação exaustiva susceptível de impedir a contratação à margem do quadro regulamentar assim estabelecido. Pelo contrário, a capacidade que a Comunidade possui de estabelecer relações contratuais regidas pelo direito de um Estado-membro amplia-se à celebração de contratos de trabalho ou de prestação de serviços. Todavia, a celebração de tais contratos seria ilegal se a Comunidade definisse as condições contratuais não em função das necessidades de serviço mas em ordem a eludir a aplicação das disposições do estatuto ou do regime aplicável aos outros agentes.

Tal não é o caso do recrutamento de professores de línguas com base em contratos por tempo indeterminado, regidos pelo direito de um Estado-membro. Com efeito, se a formação linguística do pessoal reveste uma importância segura para o bom funcionamento das instituições de uma comunidade multilingue, não é menos verdade que não constitui uma das funções atribuídas pelos tratados às instituições. Nessas condições, cabe a estas apreciar o modo mais adequado de satisfazer uma necessidade dessa natureza em função do interesse do serviço.
TIPP-EX / COMISSÃO 
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Quinta Secção) 
8 de Fevereiro de 1990"" 
No processo C-279/87, 
Tipp-Ex GmbH & Co. KG, Liederbach, patrocinada pelo advogado Ulrich Dörr, 
do foro de Frankfurt am Main (República Federal da Alemanha), com domicílio 
escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado Jean Wagener, 10 A, boule­
vard de la Foire, 
recorrente, 
contra 
Comissão das Comunidades Europeias, representada pelo seu consultor jurídico 
Norbert Koch, assistido pelo advogado Alexander Böhlke do foro de Frankfurt 
am Main, com escritórios em Bruxelas, e domicílio escolhido no Luxemburgo no 
gabinete de Georgios Kremlis, membro do Serviço Jurídico da Comissão, Centro 
Wagner, Kirchberg, 
recorrida, 
que tem por objecto a anulação da Decisão 87/406/CEE da Comissão, de 10 de 
Julho de 1987, relativa a um procedimento de aplicação do artigo 85.° do Tratado 
CEE (IV/31.192 — Tipp-Ex [IV/31.507 — Tipp-Ex (contrato tipo)], 
O TRIBUNAL (Quinta Secção), 
constituído pelos Srs. Sir Gordon Slynn, presidente de secção, M. Zuleeg, R. Jo­
liét, J. C. Moitinho de Almeida e C. Rodríguez Iglesias, juízes, 
(os fundamentos não são reproduzidos) 
decide: 
* Língua do processo: alemão. 
I - 263 
ACÓRDÃO DE 8. 2. 1990 — PROCESSO C-279/87 
1) E negado provimento ao recurso. 
2) A recorrente é condenada nas despesas. 
I-264
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Sumário



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1. Segurança social dos trabalhadores migrantes - Desemprego - Períodos de seguro e períodos de emprego - Noções

(Regulamento do Conselho n.° 1408/71, artigos 1.°, alíneas r) e s), e 67.°, n.° 1)

2. Segurança social dos trabalhadores migrantes - Desemprego - Legislação que sujeita a concessão de prestações ao cumprimento de períodos de seguro - Totalização dos períodos de seguro - Tomada em consideração dos períodos de emprego cumpridos noutro Estado-membro - Condições

(Regulamento do Conselho n.° 1408/71, artigo 67.°, n.° 1)

Sumário

1. Em matéria de direito a prestações de desemprego, o conceito de períodos de seguro, na acepção do artigo 1.°, alínea r), do Regulamento n.° 1408/71 deve ser entendido como abrangendo não só os períodos durante os quais tenham sido pagas contribuições para um regime de seguro contra o desemprego, mas igualmente os períodos de emprego considerados pela legislação ao abrigo da qual tenham sido cumpridos como equivalentes a períodos de seguro, ou seja, a períodos durante os quais a cobertura por tal regime está assegurada. A expressão "períodos de emprego", definida no artigo 1.°, alínea s), do regulamento citado, apenas abrange, assim, os períodos de trabalho que, nos termos da legislação ao abrigo da qual tenham sido cumpridos, não são considerados como períodos que concedem o direito a inscrição num regime de prestações de desemprego.

2. No âmbito da concessão de prestações de desemprego, o artigo 67.°, n.° 1, do Regulamento n.° 1408/71 não sujeita a totalização, pela instituição competente de um Estado-membro cuja legislação faz depender a concessão de tais prestações do cumprimento de períodos de seguro, de períodos de emprego cumpridos noutro Estado-membro à condição de que tais períodos sejam considerados pela legislação ao abrigo da qual foram cumpridos como períodos de seguro para o mesmo ramo da segurança social.
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Sumário



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1. Transportes - Transportes marítimos - Adesão dos Estados-membros ao Código de Conduta das Conferências Marítimas - Não obrigatoriedade

(Regulamento n.° 954/79 do Conselho)

2. Transportes - Transportes marítimos - Convénio de repartição de cargas entre um Estado-membro e um país terceiro - Respeito do direito comunitário - Igualdade de acesso ao tráfego por todas as companhias marítimas comunitárias - Delegação nas companhias marítimas da aplicação do convénio - Admissibilidade(Regulamentos do Conselho n.os 4055/86, artigo 1.°, e 4056/86, n.° 2, alínea b), subalínea i), do artigo 7.°

Sumário

1. O Regulamento n.° 954/79, respeitante à ratificação pelos Estados-membros da convenção das Nações Unidas relativa a um Código de Conduta das Conferências Marítimas ou à adesão destes estados à convenção, que se limita a prever determinadas obrigações a respeitar pelos Estados-membros que dela se tornem partes, a fim de garantir que a aplicação do referido Código se efectuará em conformidade com o direito comunitário, sem no entanto fixar um prazo limite para a ratificação ou a adesão, não torna obrigatória a participação dos Estados-membros naquela convenção.

2. Os Estados-membros partes num convénio de repartição de cargas concluído com países terceiros estão vinculados a garantir o acesso à quota de tráfego por ele atribuída aos seus armadores tanto às companhias marítimas comunitárias membros da conferência em questão, nos termos do artigo 1.° do Regulamento n.° 4055/86, que torna extensível aos transportes marítimos a liberdade de prestação de serviços, como aos não membros da conferência, nos termos do n.° 2, alínea b), subalínea i), do artigo 7.° do Regulamento n.° 4055/86, que estabelece as modalidades de aplicação dos artigos 85.° e 86.° do Tratado aos transportes marítimos.

O facto de a aplicação de tal convénio ser objecto de delegação em particulares não compromete o respeito do direito comunitário, dado que compete ao Estado-membro participante adoptar as medidas internas necessárias para que os seus armadores concedam às outras companhias comunitárias um direito de acesso conforme às obrigações comunitárias deste Estado.
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Sumário



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Recursos próprios das Comunidades Europeias - Verificação e colocação à disposição pelos Estados-membros - Inscrição a crédito da conta da Comissão - Inscrição com atraso - Obrigação de pagamento de juros de mora - Erro dos serviços nacionais na contabilização dos recursos - Irrelevância

(Regulamento do Conselho n.° 2891/77, artigos 2.°, 8.° e 11.°)

Sumário

Os juros de mora previstos no artigo 11.° do Regulamento n.° 2891/77 são devidos por "qualquer atraso" na inscrição a crédito da conta da Comissão dos recursos próprios cuja verificação

compete aos Estados-membros e são exigíveis seja qual for a razão do atraso na inscrição na conta da Comissão.

O prazo de inscrição pode, é certo, ser adiado, nos termos do artigo 8.° do citado regulamento, na hipótese de, nos termos do artigo 2.°, se ter de proceder a uma nova verificação, mas não é esse o caso se o erro dos serviços nacionais competentes se produziu não aquando do estabelecimento de liquidação do crédito mas da sua contabilização puramente interna enquanto recurso próprio.
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Sumário



Palavras-chave

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Pauta aduaneira comum - Posições pautais - "Litografias originais", na acepção da posição 99.02 - Provas tiradas a partir de um desenho original feito à mão pelo artista - Utilização de um processo mecânico de impressão ou de uma técnica de reimpressões sucessivas que permite uma tiragem múltipla - Número de provas tiradas - Critério não decisivo do carácter original

Sumário

As provas obtidas a partir de uma matriz inteiramente executada à mão pelo artista devem ser consideradas litografias originais, na acepção da posição 99.02 da pauta aduaneira comum, mesmo que a tiragem tenha sido efectuada por meio de um processo mecânico de impressão. Devem também ser consideradas litografias originais as provas obtidas mediante um processo de reimpressão, segundo o qual o desenho original, efectuado em papel especial, conhecido por papel autográfico ou papel de Berlim, é transposto várias vezes, primeiro do papel autográfico para a pedra, a partir da qual é seguidamente reproduzido um novo papel autográfico que, por sua vez, é transposto para uma nova pedra, permitindo a tiragem de uma segunda série de provas, e assim sucessivamente, até se alcançar a tiragem desejada.

O número de provas obtidas a partir do mesmo desenho original, podendo embora indiciar a natureza não original da obra, não pode constituir, em si mesmo, um critério decisivo para a definição da natureza original de uma litografia.
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Parte decisória



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1. Livre circulação de mercadorias - Derrogações - Protecção da saúde pública - Proibição de importação de um género alimentício por ser de valor nutritivo inferior ao de um produto existente no mercado - Inadmissibilidade

(Tratado CEE, artigo 36.°)

2. Livre circulação de mercadorias - Restrições quantitativas - Medidas de efeito equivalente - Proibição de importação e comercialização de produtos à base de carne que contenham ingredientes não cárneos - Inadmissibilidade - Justificação - Protecção dos consumidores - Lealdade das transacções comerciais - Inexistência

(Tratado CEE, artigo 30.°)

3. Livre circulação de mercadorias - Medidas nacionais derrogatórias - Proibição - Apoio da política seguida no âmbito de uma organização comum de mercado - Justificação inadmissível

Parte decisória

Pelos fundamentos expostos,

O TRIBUNAL

decide:

1) A República Federal da Alemanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 30.° do Tratado CEE, ao proibir a importação e a comercialização no seu território de produtos à base de carne provenientes de outros Estados-membros e não conformes com os artigos 4.° e 5.° da Fleisch-Verordnung.

2) A República Federal da Alemanha é condenada nas despesas
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Sumário



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1. Funcionários - Responsabilidade extracontratual das instituições - Colaboração das instituições com as autoridades policiais nacionais - Comunicação de informações de serviço que facilitaram a detenção de um funcionário - Falta de serviço - Prejuízo moral - Dever de reparação

2. Funcionários - Dever de assistência que incumbe à administração - Alcance - Limites

(Estatuto dos funcionários, artigo 24.°)

Sumário

1. Se uma instituição tem o dever de comunicar às autoridades policiais nacionais, a pedido destas, as informações pertinentes relativas a uma investigação em curso, referente a um delito de direito comum, no qual se suspeita estar implicado um dos seus funcionários, não pode, no entanto, comunicar informações de serviço, como tal alheias ao objecto da investigação. A divulgação de informações desta natureza constitui uma falta de serviço susceptível de determinar a responsabilidade da instituição, obrigando-a a reparar o prejuízo moral que desse facto directamente resultou para o interessado, cuja detenção foi assim facilitada.

2. Resulta dos próprios termos do artigo 24.° do estatuto que as instituições da Comunidade apenas são obrigadas a prestar assistência aos seus funcionários quando estes sejam objecto de actuações por parte de terceiros em virtude da sua qualidade e das suas funções. Este dever de assistência não pode ser invocado em relação à aplicação a um funcionário, por autoridades policiais nacionais, de medidas coercivas motivadas pelo comportamento pessoal do funcionário, objecto de procedimento criminal por um delito alheio ao exercício das suas funções.
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Disposições fiscais - Harmonização das legislações - Impostos sobre o volume de negócios - Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado - Dedução do imposto pago a montante - Obrigações do sujeito passivo - Posse de uma factura que contenha determinados elementos - Elementos suplementares exigidos pelos Estados-membros - Admissibilidade - Condições

((Directiva 77/388 do Conselho, artigos 18.°, n.° 1, alínea a), e 22.°, n.° 3, alíneas a) e b), e n.° 8) ))

Sumário

Os artigos 18.°, n.° 1, alínea a), e 22.°, n.° 3, alíneas a) e b), e n.° 8 da Sexta Directiva 77/388 relativa à harmonização das legislações dos Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios permitem aos Estados-membros subordinar o exercício do direito à dedução à posse de uma factura que contenha obrigatoriamente, para além do mínimo exigido pela directiva, determinados elementos necessários para assegurar a cobrança do imposto sobre o valor acrescentado e a sua fiscalização pela administração fiscal. Esses elementos não devem, pelo seu número ou tecnicidade, tornar impossível na prática ou excessivamente difícil o exercício do direito à dedução
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Sumário



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1. Agricultura - Organização comum de mercado - Leite e produtos lácteos - Prémio de não comercialização do leite - Cessão da exploração pelo produtor que assumiu compromissos de não comercialização - Venda forçada - Inclusão - Não tomada a cargo dos compromissos pelo adquirente - Caso de força maior - Inexistência - Limites

(Regulamento n.° 1078/77 do Conselho, artigo 6.°, n.° 1;

Regulamento n.° 1391/78 da Comissão, artigo 9.°, n.° 4, e 12.°, na redacção que lhe foi dada pelo Regulamento n.° 1799/79)

2. Agricultura - Organização comum de mercado - Leite e produtos lácteos - Prémio de não comercialização do leite - Compromissos assumidos pelo produtor - Incumprimento parcial - Consequência - Reembolso integral dos prémios pagos

(Regulamento n.° 1078/77 do Conselho, artigo 6.°, n.° 1, e 11.°, n.° 1; Regulamento n.° 1391/78 da Comissão, artigo 9.°, n.° 1)

Sumário

1. O termo "sucessor" que figura no n.° 1 do artigo 6.° do Regulamento n.° 1078/77, que institui um regime de prémios de não comercialização do leite e dos produtos lácteos e de reconversão dos efectivos bovinos de orientação leiteira, e o termo "ceder" que figura no n.° 4 do artigo 9.° do Regulamento n.° 1391/78, adoptado para execução do primeiro, devem ser interpretados no sentido de que visam igualmente a mudança de proprietário de uma exploração agrícola no âmbito de uma venda forçada.

A mudança de proprietário de uma exploração agrícola em caso de venda forçada não constitui um caso de força maior na acepção do artigo 12.° do Regulamento n.° 1391/78, na redacção que lhe foi dada pelo artigo 1.° do Regulamento n.° 1799/79, a menos que a venda forçada da exploração seja consequência de um acontecimento excepcional e independente da vontade do explorador e por esse facto se lhe apresente como circunstância imprevisível e inevitável.

2. Os artigos 6.°, n.° 1, e 11.°, n.° 1, do Regulamento n.° 1078/77, bem como o artigo 9.°, n.° 1, do Regulamento n.° 1391/78, devem ser interpretados no sentido de que, em caso de incumprimento parcial dos compromissos resultantes do regime de prémios de não comercialização do leite, os montantes dos prémios pagos devem ser integralmente reembolsados.
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Direito comunitário - Efeito directo - Impostos nacionais incompatíveis com o direito comunitário - Restituição - Adopção de uma regra nacional em matéria processual que constitui obstáculo específico à restituição - Inadmissibilidade

Sumário

O legislador nacional não pode adoptar, posteriormente a um acórdão do Tribunal de Justiça do qual resulte que determinada legislação é incompatível com o Tratado, uma regra processual que reduza especificamente as possibilidades de obter em juízo a restituição de impostos indevidamente cobrados nos termos dessa legislação.
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Acção por omissão - Eliminação da omissão após a propositura da acção - Desaparição do objecto da acção - Extinção da instância

(Tratado CEE, artigos 175.° e 176.°)

Sumário

A via de recurso prevista no artigo 175.° do Tratado baseia-se na ideia de que a abstenção ilegal do Conselho ou da Comissão permite às outras instituições e aos Estados-membros bem como, em certos casos, aos particulares, recorrer ao Tribunal para que declare que a abstenção é contrária ao Tratado, na medida em que a instituição em causa não a tenha corrigido. Essa declaração tem como efeito, nos termos do artigo 176.°, que a instituição demandada deve tomar as medidas necessárias à execução do acórdão do Tribunal de Justiça, sem prejuízo de acções de responsabilidade extracontratual que podem resultar da mesma declaração.

No caso de o acto cuja omissão é objecto do litígio ser adoptado após a propositura da acção, mas antes do proferimento do acórdão, uma decisão do Tribunal que declare a ilegalidade da abstenção inicial deixa de poder conduzir às consequências previstas no artigo 176.° Daí resulta que nesse caso, como no caso de a instituição demandada ter reagido ao convite a agir no prazo de dois meses, o objecto da acção desapareceu, de forma que a instância deve ser extinta.
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Funcionários - Recurso - Reclamação administrativa prévia - Prazos - Caducidade - Reabertura - Condições - Facto novo

(Estatuto dos funcionários, artigos 90.° e 91.°)

Sumário

Se, nos termos do artigo 90.°, n.° 1, do estatuto, os funcionários podem pedir à autoridade investida do poder de nomeação que tome uma decisão a seu respeito, esta faculdade não permite no entanto ao funcionário derrogar os prazos previstos pelos artigos 90.° e 91.° para apresentação de uma reclamação e de um recurso, pondo indirectamente em causa, através de um pedido, uma decisão anterior não impugnada dentro do prazo. Só a existência de factos novos substanciais pode justificar a apresentação de um pedido de reexame dessa decisão.

Não se pode qualificar facto novo, relativamente a um recorrente que pretende impugnar fora de prazo a decisão de um júri de concurso pela qual não foi admitido às provas, nem um acórdão do Tribunal que anulou, mas por outros motivos, uma decisão semelhante tomada a respeito de outros candidatos, nem uma modificação da composição do júri resultante da substituição de membros demissionários.
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Convenção relativa à Competência Jurisdicional e à Execução de Decisões - Competências especiais - Competência "em matéria contratual" - Noção - Interpretação autónoma - Contrato de agência comercial autónomo - Pedidos de pagamento de comissões e de indemnização compensatória por ruptura abusiva do contrato - Inclusão

(Convenção de 27 de Setembro de 1968, n.° 1 do artigo 5.°)

Sumário

A noção de matéria contratual constante do n.° 1 do artigo 5.° da Convenção de 27 de Setembro de 1968 relativa à Competência Jurisdicional e à Execução de Decisões em Matéria Civil e Comercial, deve ser considerada uma noção autónoma a interpretar, para a aplicação da convenção, por referência principalmente ao sistema e aos objectivos da mesma, com vista a assegurar-lhe a sua plena eficácia.

Um litígio relativo à ruptura abusiva de um contrato de agência comercial autónomo e ao pagamento de comissões devidas em execução desse contrato é um litígio em matéria contratual nos termos do n.° 1 do artigo 5.° da convenção.
Palavras-chave

Sumário



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Segurança social dos trabalhadores migrantes - Prestações - Regras nacionais contra a cumulação - Noção - Norma que reduz a base de cálculo da pensão de reforma em virtude de o cônjuge do beneficiário receber uma pensão - Exclusão

(N.° 2 do artigo 12.° do Regulamento do Conselho n.° 1408/71)

Sumário

Uma norma nacional que dispõe que a pensão de reforma será calculada sobre uma base inferior quando o cônjuge do beneficiário receba, a título pessoal, uma pensão de reforma ou de sobrevivência ou um benefício equivalente, não constitui uma cláusula de proibição de cumulação, na acepção do n.° 2 do artigo 12.° do Regulamento n.° 1408/71.
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Quarta Secção)

12 de Dezembro de 1990 ( *1 )

No processo C-270/86,

que tem por objecto um pedido apresentado ao Tribunal de Justiça nos termos do artigo 177.° do Tratado CEE, pela cour d'appel de Paris, destinado a obter, no processo pendente neste órgão jurisdicional entre

J. Cholay,

Sociedade «Bizon's Club»

e

Société des auteurs, compositeurs et éditeurs de musique (SACEM),

uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação dos artigos 30.° e 36.° do refendo Tratado,

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Quarta Secção),

constituído pelos Srs. M. Diez de Velasco, presidente de secção, C. N. Kakouris e P. J. G. Kapteyn, juízes

advogado-geral : C. O. Lenz

secretário: J. A. Pompe, secretário adjunto

(fundamentos não reproduzidos)

decidindo sobre a questão que lhe foi submetida por acórdão de 9 de Abril de 1986 da cour d'appel de Paris, na interpretação que lhe foi dada pelo acórdão de 21 de Janeiro de 1987, declara:

Os artigos 30.° e 36.° do Tratado devem ser interpretados no sentido de que não obstam à aplicação de uma legislação nacional que autoriza uma sociedade nacional de gestão de direitos de autor, em virtude da execução pública de obras gravadas em suportes de som, a cobrar um «direito complementar de reprodução mecânica», que acresce ao direito de representação, mesmo quando esse direito complementar não esteja previsto no Estado-membro em que os referidos suportes foram legalmente comercializados.

( *1 ) Língua do processo: francês.