ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA (Quarta Secção)

17 de Dezembro de 1997

Processo T-159/95

Luigia Dricot e o.

contra

Comissão das Comunidades Europeias

«Funcionários — Concurso interno de passagem da categoria C à categoria B — Decisão do júri de não aprovação de candidatos na prova oral — Concordância entre a reclamação e o recurso — Princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres — Princípio da não discriminação — Alcance da obrigação de fundamentação — Apreciação do júri.»

Texto integral em língua francesa II-1035

Objecto:

Recurso de anulação das decisões do júri do concurso interno COM/B/9/93, que atribuem aos recorrentes, na prova oral do referido concurso, uma classificação inferior ao mínimo exigido no anúncio de concurso e que, por conseguinte, recusam incluir os seus nomes na lista de aptidão.

Decisão:

Negado provimento.

Resumo

Os recorrentes, funcionários da Comissão da categoria C, apresentaram a sua candidatura ao concurso interno COM/B/9/93 que permitia a passagem da categoria C à categoria B e que tinha por finalidade estabelecer uma lista de aptidão de assistentes adjuntos dos graus 5 e 4 da categoria B, para o exercício de funções de aplicação, sob controlo, que consistem em trabalhos correntes de secretariado, na qualidade de assistente adjunto, de assistente de secretariado adjunto e de assistente técnico adjunto.

Os recorrentes foram admitidos à prova oral, que decorreu do mês de Setembro a 17 de Novembro de 1994.

Por carta de 18 de Novembro de 1994, os recorrentes foram informados de que, não tendo obtido o mínimo de pontos exigido na prova oral, o seu nome não pôde ser inscrito na lista de aptidão.

Os recorrentes apresentaram, entre 12 e 17 de Fevereiro de 1995, reclamações nos termos do n. o 2 do artigo 90. o do Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias (Estatuto). Estas foram redigidas todas de um modo idêntico e, posteriormente, completadas por notas adicionais dos recorrentes, de 10 de Maio de 1995, também redigidas de forma idêntica. Estas reclamações e notas serão a seguir designadas a reclamação e a nota.

Após o termo do prazo para a resposta à reclamação, a Comissão indeferiu-a expressamente por decisão de 25 de Julho de 1995, comunicada aos recorrentes em finais de Agosto de 1995.

Quanto à admissibilidade

Os recorrentes, em vez de interporem directamente no Tribunal recurso da decisão do júri de concurso, apresentaram uma reclamação administrativa à autoridade investida do poder de nomeação (AIPN). Tendo agido desse modo, devem respeitar o conjunto das exigências processuais que se prendem com a via da reclamação prévia que escolheram (n.o 21).

Ver: Tribunalele Justiça, 7 de Maio de 1986, Rihouxe o./Comissão (52/85, Colect., p. 1555, n.o 11)

Sob pena de ser julgado inadmissível, um fundamento suscitado no tribunal comunitário deve ser previamente invocado no quadro do processo pré-contencioso, a fim de que a AIPN tenha a possibilidade de conhecer de forma suficientemente precisa as críticas que o interessado formula relativamente à decisão impugnada. E ainda necessário que o fundamento seja invocado na própria reclamação (n. os 22 e 23).

Ver: Tribunal de Primeira Instância, 29 de Março de 1990, Alexandrakis/Comissão (T-57/89, Colect.. p. II-143, n.o 8); Tribunal de Primeira Instância, 3 de Março de 1993, Booss e Fischer/Comissão (T-58/91, Colect., p. II-147. n.o 83); Tribunal de Primeira Instância, 6 de Junho de 1996, Baiwir/Comissão (T-262/94, ColectFP, p. II-739, n.o 40)

É certo que um fundamento constante da reclamação pode ser desenvolvido durante o processo pré-contencioso através de notas adicionais, desde que a crítica que aí consta assente na mesma causa que os pontos de contestação invocados na reclamação inicial. Esta condição também vale para que um fundamento possa ser invocado no Tribunal (n.o 24).

Ver: Alexandrakis/Comissão(já referido, n. o 9); Booss e Fischer/Comissão(já referido, n. o 83); Baiwir/Comissão (já referido, n.o 41)

Todavia, já é diferente caso um fundamento, que não tenha qualquer relação com os pontos de contestação invocados na reclamação, seja invocado pela primeira vez após a expiração dos prazos previstos no artigo 90. o do Estatuto. Com efeito, o processo de reclamação instituído por este artigo está sujeito a condições estritas relativas a prazos que correspondem a uma exigência de segurança jurídica e à necessidade de evitar qualquer discriminação ou tratamento arbitrário na administração da justiça (n. o 25).

Ver: Tribunal de Justiça, 4 de Fevereiro de 1987, Cladakis/Comissão (276/85, Colect., p. 495, n.o 11)

O facto de as críticas dos recorrentes cuja inadmissibilidade é suscitada terem sido apresentadas como partes de um fundamento e não como fundamentos individuais não significa que escapem às exigências impostas pela referida jurisprudência (n.o 26).

Portanto, é necessário verificar, para cada parte do fundamento cuja inadmissibilidade é suscitada, se a Comissão, ao interpretar a reclamação num espírito de abertura, estava na posição de conhecer de forma suficientemente precisa as críticas que os recorrentes tinham formulado contra as decisões impugnadas (n.o 27).

Ver: Tribunal de Justiça, 14 de Março de 1989, Del Amo Martinez/Parlamento (133/88, Colect., p. 689, n.o 11); Baiwir/Comissão (já referido, n.o 42)

No que respeita às partes do segundo fundamento, baseadas, respectivamente, numa pretensa violação do aviso de concurso, na medida em que o júri terá colocado questões sem relação com as indicações inscritas nesse aviso, e numa pretensa violação das regras que presidem aos trabalhos do júri, na medida em que nem todos os membros titulares do júri assistiram ao conjunto das provas orais de todos os candidatos, a reclamação não contém quanto a elas qualquer referência explícita ou implícita. Portanto, estas partes devem ser julgadas inadmissíveis (n.o 28).

O facto de a Comissão ter podido, contudo, examinar o mérito destas partes do fundamento, no seu indeferimento expresso da reclamação, e não ter sublinhado o seu carácter tardio, não as pode tornar admissíveis, dado que tal seria contrário ao sistema dos prazos de ordem pública fixados nos artigos 90.o e 91.o do Estatuto e, portanto, abriria um direito de recurso definitivamente caduco (n.o 29).

Ver: Tribunal de Primeira Instância. 6 de Abril de 1990, B./Comissão (T-130/89, Colect., p. II-761. publicação sumária); Petrilli/Comissão (T-6/90, Colect.. p. II-765, publicação sumária); Tribunal de Primeira Instância, 11 de Julho de 1991, von Hoessle/Tribunalde Contas (T-19/90, Colect., p. II-615, n.o 23)

Quanto à parte baseada numa pretensa violação do princípio da igualdade de tratamento e da não discriminação entre candidatos do concurso, a reclamação versa, designadamente, sobre uma pretensa discriminação em razão do sexo e sobre uma pretensa violação, por parte do júri, do artigo 5.o, quinto parágrafo, do anexo III do Estatuto. A reclamação também faz alusão ao princípio da igualdade de tratamento e da não discriminação (n.o 30).

O argumento referente a este último princípio foi desenvolvido na nota de 10 de Maio de 1995. Esta crítica pode ser considerada como estritamente relacionada com pontos de contestação invocados na reclamação (n. os 31 a 33).

Portanto, a parte que se baseia numa pretensa violação do princípio da igualdade de tratamento e da'não discriminação entre os candidatos do concurso tem o mesmo objecto que os pedidos expostos na reclamação e só contém pontos de contestação que assentam na mesma causa que os invocados na reclamação. Por conseguinte, não é inadmissível por falta de concordância com a reclamação (n.o 34).

Quanto ao mérito

Quanto ao primeiro fundamento, baseado na violação da obrigação de fundamentação

A exigência de fundamentação inscrita no artigo 25. o do Estatuto deve ser apreciada em função das circunstâncias do caso em apreço, designadamente, do conteúdo do acto, da natureza dos fundamentos invocados e do interesse que o destinatário pode ter em receber explicações (n.o 49).

Ver: Tribunal de Primeira Instância, 16 de Dezembro de 1993, Turner/Comissão (T-80/92, Colect., p. II-1465, n.o 62)

Através das decisões impugnadas, os recorrentes foram informados de que não tinham obtido a metade dos pontos exigidos na prova oral e, a esse respeito, foi-lhes comunicada a nota precisa obtida (n.o 51).

É certo que esta fundamentação não é exaustiva na medida em que não refere as apreciações do júri nem critérios de correcção mais detalhados do que os indicados no aviso de concurso. Contudo, estes elementos estão cobertos pelo segredo das deliberações do júri, e a obrigação de fundamentação deve, portanto, ser conciliada com o respeito do segredo que envolve os trabalhos do júri, por força do artigo 6. o do anexo III do Estatuto. Donde se conclui que a comunicação das notas obtidas nas diferentes provas constitui uma fundamentação suficiente das decisões do júri. Esta fundamentação não lesa os direitos dos candidatos. Permite-lhes conhecer o juízo de valor que foi feito sobre as suas prestações e permite-lhes verificar, sendo caso disso, que, de facto, não obtiveram o número de pontos exigido pelo aviso de concurso para serem admitidos a determinadas ou a todas as provas (n. os 52 a 54).

Ver: Tribunal de Justiça, 4 de Julho de 1996, Parlamento/Innamorati (C-254/95 P, Colect., p. I-3423, n.os 24, 31 e 32)

Quanto ao segundo fundamento, baseado na existência de várias irregularidades cometidas no decurso da prova oral

Quanto à parte baseada numa violação do artigo 5. o, quinto parágrafo, do anexo III do Estatuto

O aviso de concurso prevê que «o júri estabelecerá uma lista de aptidão que conterá, no máximo, os 60 candidatos que tenham obtido as melhores notas no total das provas a), b) e c)». Donde resulta que, estando o júri vinculado pelo texto do aviso de concurso, não tinha o direito de estabelecer uma lista que contivesse mais do que 60 candidatos (n.o 66).

Ver: Tribunal de Primeira Instância, 28 de Novembro de 1991, van Hecken/CES (T-158/89, Colect., p. II-1341, n.o 23)

No que respeita ao quinto parágrafo do artigo 5.o do anexo III do Estatuto, sendo certo que prevê que a lista de candidatos aprovados pelo júri deve, na medida do possível, conter um número de candidatos igual ao dobro, pelo menos, do número de lugares a prover, constimi, todavia, apenas uma recomendação ao júri no sentido de facilitar as decisões da AIPN e, portanto, não pode autorizar o júri a exceder o quadro que lhe foi imposto pelo aviso de concurso (n. o 67).

Ver: Tribunal de Justiça, 26 de Outubro de 1978, Agneessens e o./Comissão (122/77, Recueil, p. 2085, n.o 22, Colect., p. 689)

Quanto à parte baseada num erro manifesto de apreciação, pelo júri, da aptidão dos recorrentes para o exercício de funções de um lugar da categoria B

O júri de concurso dispõe de um amplo poder de apreciação e o bem fundado dos seus juízos de valor só pode ser fiscalizado pelo juiz comunitário em caso de violação das regras que presidem aos trabalhos do júri (n. o 72).

Ver: Tribunal de Primeira Instância, 15 de Julho de 1993, Câmara Alloisio e o./Comissão (T-17/90, T-28/91 e T-17/92, Colect., p. II-841, n.o 90); Tribunal de Primeira Instância, 15 de Junho de 1994, Pérez Jiménez/Comissão (T-6/93, ColectFP, p. II-497, n.o 42); Tribunal de Primeira Instância, 1 de Dezembro de 1994, Michael-Chiou/Comissão (T-46/93, ColectFP, p. II-929, n.o 48)

Portanto, não incumbe ao Tribunal fiscalizar a apreciação, feita pelo júri, da aptidão dos recorrentes para o exercício de funções de um lugar da categoria B (n. o 73).

Quanto à parte baseada numa violação do princípio da igualdade de tratamento e da não discriminação entre os candidatos do concurso

Se é certo que um funcionário não pode, como fundamento de um recurso de uma decisão de um júri de concurso, invocar fundamentos baseados na pretensa irregularidade do aviso de concurso, quando não tenha impugnado tempestivamente as disposições do aviso que considera ofensivas dos seus interesses, é também certo que um candidato a um concurso não pode ser privado do direito de impugnar, em todos os seus elementos, incluindo os que foram definidos no aviso de concurso, a legalidade da decisão individual tomada a seu respeito em aplicação das condições definidas nesse aviso, na medida em que apenas esta decisão de aplicação individualiza a sua situação jurídica e lhe permite saber com certeza como e em que medida são afectados os seus interesses específicos (n.o 80).

Ver: Tribunal de Primeira Instância, 16 de Outubro de 1990, Gallone/Conselho (T-132/89, Colect.. p. II-549, n.o 20); Tribunal de Primeira Instância, 16 de Setembro de 1993, Noonan/Comissão (T-60/92, Colect., p. II-911, n.os 21 e 23)

No caso em apreço, os recorrentes não podiam de modo algum saber como seriam os seus interesses afectados antes de se ter revelado que nenhum dos processos a tratar na prova de redacção correspondia à sua experiência específica. Com efeito, os termos genéricos do aviso de concurso não excluíam que um processo, nomeadamente o designado «administrativo», contivesse elementos relacionados com o domínio do secretariado. Portanto, foi apenas no momento em que os recorrentes foram confrontados com a escolha do processo a tratar que foram colocados na posição de saber com certeza como e em que medida eram afectados os seus interesses específicos. Por conseguinte, esta parte do fundamento deve ser julgada admissível (n.o 81).

Contudo, a tese dos recorrentes não pode ser acolhida (n.o 82).

Com efeito, há violação do princípio da igualdade de tratamento, enunciado no artigo 5.o, n.o 3, do Estatuto, quando a duas categorias de pessoas, cujas situações factuais e jurídicas não apresentam diferenças essenciais, é dado um tratamento diferente (n. o 83).

Ver: Tribunal de Primeira Instância, 7 de Fevereiro de 1991, Tagaras/Tribunal de Justiça (T-18/89 e T-24/89, Colect., p. II-53, n.o 68)

Ora, tendo em conta o amplo poder de apreciação de que dispõe a AIPN para determinar os critérios de capacidade exigidos pelos lugares a prover e para determinar, em função desses critérios e no interesse do serviço, as condições e as modalidades de organização de um concurso, a falta de uma opção referente ao domínio do secretariado para a prova escrita não revela que os recorrentes tenham sofrido um tratamento discriminatório aquando da prova oral (n.o 86).

Ver: Gallone/Conselho(já referido, n.o 27)

Quanto à parte baseada na violação do princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres

A fim de verificar se há uma diferença de tratamento, há que comparar o tratamento das duas categorias de pessoas cujas situações factuais e jurídicas não apresentam diferenças essenciais (n. o 98).

Ver: Tagaras/Tribunal de Justiça (já referido, n.o 68)

No caso em apreço, os recorrentes consideram que existe um tratamento desigual pelo facto de os lugares a prover nos concursos de passagem da categoria B à categoria A serem sempre preenchidos, contrariamente aos dos concursos de passagem da categoria C à categoria B, como atestam as estatísticas. Sustentam que incumbe à Comissão justificar esta diferença (n. o 99).

Ora, este argumento não pode ser acolhido. Com efeito, trata-se de uma comparação de concursos que têm cada qual o seu próprio caracter e a sua autonomia quanto aos resultados a que conduzem. Além disso, é inegável que as estatísticas invocadas pelos recorrentes se referem a concursos nos quais o número de candidatos e os lugares a prover variaram e para os quais as modalidades do aviso de concurso e a composição do júri eram diferentes. Ao que acresce que se trata de categorias distintas (B e C) e não de duas funções de idêntico valor (n.o 100).

Donde resulta que as situações factuais e jurídicas que os recorrentes apresentaram a fim de demonstrar um tratamento desigual mostram diferenças essenciais. Por conseguinte, as circunstâncias do caso em apreço não revelam qualquer discriminação em relação a funcionários de sexo feminino (n. os 101 e 102).

Dispositivo:

É negado provimento ao recurso.