Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

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1. Recurso de anulação ° Direito de recurso do Parlamento ° Condições de admissibilidade ° Defesa das suas prerrogativas ° Participação no processo legislativo ° Infracção cometida através da escolha pelo Conselho da base jurídica de um acto de direito derivado ° Admissibilidade

(Tratado CEE, artigo 173. )

2. Actos das instituições ° Escolha da base jurídica ° Critérios

3. Acordos internacionais ° Acordos da Comunidade ° Celebração ° Acordo CEE-Estados Unidos relativo à adjudicação de contratos públicos ° Acordos relativos a serviços que não se limitam a um fornecimento transfronteiriço ° Acordo que ultrapassa o âmbito da política comercial comum ° Celebração e execução apenas com base no artigo 113. do Tratado ° Ilegalidade

(Tratado CEE, artigo 113. ; Decisões 93/323 e 93/324 do Conselho)

4. Recurso de anulação ° Acórdão de anulação ° Efeitos ° Limitação pelo Tribunal de Justiça ° Caso de uma decisão relativa à aprovação de um acordo internacional

(Tratado CEE, artigo 174. , segundo parágrafo)

Sumário

1. O Parlamento pode interpor um recurso de anulação no Tribunal de Justiça de um acto do Conselho ou da Comissão, na condição de visar apenas a salvaguarda das suas prerrogativas e basear-se apenas na sua violação. Assim, é admissível um recurso baseado num fundamento que injustificadamente considerou como base jurídica única dos actos impugnados um artigo que não impõe a aplicação do procedimento de cooperação com o Parlamento, com exclusão dos artigos que o exigiam.

2. No âmbito do sistema de competências da Comunidade, a escolha da base jurídica de um acto deve assentar em elementos objectivos susceptíveis de controlo jurisdicional. Entre estes elementos figuram, nomeadamente, o fim e o conteúdo do acto.

3. A Decisão 93/323 aprova o acordo sob a forma de memorando de acordo entre a Comunidade e os Estados Unidos da América relativo à adjudicação de contratos públicos, que prevê uma abertura dos mercados de direito público já não se limita apenas às compras de produtos e a eventuais serviços acessórios ao seu fornecimento, como o previa o acordo multilateral do GATT relativo aos contratos de direito público, e aplica-se, nomeadamente, aos contratos cujo objectivo principal é constituído pela prestação de um ou de vários serviços, entre os quais serviços de manutenção e de reparação, de transporte, de informática, de publicidade e de contabilidade. Quanto à Decisão 93/324, ela tem por objectivo tornar extensivo o benefício das disposições da Directiva 90/531, relativa aos procedimentos de celebração dos contratos de direito público nos sectores da água, da energia, dos transportes e das telecomunicações, aos Estados Unidos da América.

Abrangendo prestações de serviços que não podem ser resumidas apenas à hipótese de uma prestação transfronteiriça que não implica nenhuma deslocação de pessoas, porque dizem efectivamente também respeito a uma prestação envolvendo uma presença comercial ou uma presença de pessoas singulares no território da outra parte contratante, estas duas decisões têm um objecto que ultrapassa o âmbito de aplicação do artigo 113. do Tratado. Por terem sido adoptadas apenas com base nesse artigo, devem ser anuladas.

4. A anulação pura e simples da Decisão 93/323, respeitante à celebração do acordo sob a forma de memorando de acordo entre a Comunidade e os Estados Unidos da América relativo à adjudicação de contratos públicos, e da Decisão 93/324, relativa à extensão do benefício das disposições da Directiva 93/531 em relação aos Estados Unidos da América, é susceptível de prejudicar o exercício dos direitos que delas resultam, e tendo o acordo em causa expirado, por importantes razões de segurança jurídica, comparáveis às que ocorrem no caso de anulação de certos regulamentos, justificam que o Tribunal de Justiça exerça o poder que lhe confere o artigo 174. , n. 2, do Tratado, no caso de anulação de um regulamento, e decida a manutenção em vigor da globalidade dos efeitos das decisões anuladas.