Processo T-50/00

Dalmine SpA

contra

Comissão das Comunidades Europeias

«Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercados de tubos e canos de aço sem costura — Duração da infracção — Coimas»

Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção) de 8 de Julho de 2004 II-2405

Sumário do acórdão

Processo — Prova — Ónus da prova — Transferência desse ónus do recorrente para o recorrido num caso particular — Incapacidade da Comissão de precisar a data de cessação de um acordo concluído com um Estado terceiro a seu cuido

Concorrência — Coimas — Montante — Determinação — Critérios — Circunstâncias atenuantes — Comportamento divergente do convencionado no âmbito do acordo — Apreciação

Concorrência — Coimas — Montante — Determinação — Critérios — Necessidade de diferenciar as empresas envolvidas numa mesma infracção em função do seu volume de negócios global — Inexistência

Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Participação em reuniões de empresas com um objecto anticoncorrencial — Circunstância que permite, na falta de distanciamento relativamente às decisões tomadas, concluir pela participação no acordo subsequente

Concorrência — Procedimento administrativo — Direitos de defesa — Comunicação das acusações que menciona um documento não junto — Não violação dos direitos de defesa em caso de acesso a esse documento antes do termo do prazo de resposta fixado

É reconhecido um direito ao silêncio a uma empresa destinatária de uma decisão de pedido de informações na acepção do artigo 11.°, n.° 5, do Regulamento n.° 17, desde que ela seja obrigada, sob pena de sanção pecuniária compulsória, a fornecer respostas através das quais seria levada a admitir a existência da infracção cuja prova cabe à Comissão. Em contrapartida, as empresas não estão sujeitas a uma obrigação de fornecer respostas, por força desta regra de direito, na sequência do envio de um simples pedido de informações ao abrigo do artigo 11.°, n.° 1, do Regulamento n.° 17, não podendo, portanto, alegar que o seu direito de não se incriminarem foi violado pelo facto de terem respondido voluntariamente a esse pedido. (cf. n.os 45, 46)

A Comissão, para permitir às empresas e associações de empresas em causa defenderem-se utilmente das acusações contra elas formuladas na comunicação de acusações, tem a obrigação de lhes facultar o acesso na íntegra ao processo de instrução, com excepção dos documentos que contenham segredos de negocios de outras empresas ou outras informações confidenciais e dos documentos internos da Comissão. No entanto, o facto de um documento ser mencionado numa comunicação de acusações sem lhe ser anexado não constitui, em princípio, uma violação dos direitos de defesa, desde que os destinatários da referida comunicação a ele tenham acesso antes de serem obrigados a responder a essa comunicação. (cf. n.° s 59, 60)

O princípio que prevalece no direito comunitário é o da livre administração das provas e o único critério pertinente para apreciar as provas apresentadas reside na sua credibilidade. Além disso, a Comissão pode ter a necessidade de proteger o anonimato dos informadores e esta circunstância não pode bastar para obrigar a Comissão a afastar uma prova na sua posse. Consequentemente, embora os argumentos de um recorrente relativos ao facto de a Comissão não ter divulgado a identidade do autor de um documento invocado contra ele, nem a sua origem, possam ser pertinentes para apreciar a credibilidade e, por conseguinte, a força probatória desse elemento, não há que considerar que este é uma prova inadmissível que deva ser excluída do processo. (cf. n.os 72, 73)

Na fase do processo de aplicação das regras de concorrência em que a Comissão pede informações às empresas que suspeita terem participado numa infracção, não é de modo algum obrigada a indicar-lhes quais os elementos de prova de que já dispõe. A comunicação desta informação poderia, eventualmente, prejudicar a eficácia do inquérito da Comissão na medida em que permitiria às empresas em causa identificar que informações já eram do conhecimento da Comissão e, por conseguinte, que informações podiam ainda ser-lhe ocultadas. De uma maneira mais geral, não existe em direito comunitário qualquer direito a ser informado do estado de um procedimento administrativo antes da emissão formal de uma comunicação de acusações. (cf. n.° s 83, 110)

A legalidade da transmissão pela Comissão de informações recolhidas ao abrigo do Regulamento n.° 17 a uma autoridade nacional e a da proibição da utilização directa dessas informações como provas por esta última incluem-se no direito comunitário. Pelo contrário, a legalidade da transmissão à Comissão, por um procurador nacional ou pelas autoridades competentes em matéria de concorrência, de informações recolhidas nos termos do direito penal nacional e da sua posterior utilização pela Comissão são questões que, em princípio, fazem parte do direito nacional que rege a condução dos inquéritos efectuados pelas referidas autoridades nacionais, bem como, em caso de contencioso judicial, da competência dos órgãos jurisdicionais nacionais. Com efeito, no âmbito de um recurso interposto ao abrigo do artigo 230.° CE, o juiz comunitário não é competente para fiscalizar a legalidade, à luz do direito nacional, de um acto adoptado por uma autoridade nacional. (cf. n.os 85, 86)

Não existe qualquer regra de direito que permita ao destinatário de uma decisão contestar, no âmbito de um recurso de anulação ao abrigo do artigo 230.° CE, alguns dos fundamentos desta, a não ser que esses fundamentos produzam efeitos jurídicos obrigatórios susceptíveis de afectar os seus interesses. Em princípio, os fundamentos de uma decisão não são susceptíveis de produzir tais efeitos. É por isso que as acusações dirigidas contra os fundamentos subsidiários de uma decisão da Comissão devem desde logo ser rejeitadas por inoperantes, por não poderem levar à anulação do acto impugnado. (cf. n.os 134, 146)

A Comissão não é obrigada a demonstrar a existência de um efeito prejudicial sobre a concorrência para provar uma violação do artigo 81.° CE, quando tiver demonstrado a existência de um acordo, ou de uma prática concertada, que tem por objecto restringir a concorrência. (cf. n.os 147, 151)

Para serem susceptíveis de afectar o comércio entre os Estados-Membros, uma decisão, um acordo ou uma prática devem, com base numa série de elementos de facto e de direito, permitir pensar com um grau de probabilidade suficiente que podem exercer uma influência directa ou indirecta, efectiva ou potencial, sobre as correntes de trocas comerciais entre os Estados-Membros. Donde resulta que a Comissão não tem necessidade de provar a existência real dessa afectação do comércio, mas importa que essa influência efectiva ou potencial não seja insignificante. A este respeito, um acordo que visa, através do respeito dos mercados domésticos, a repartição de mercados nacionais da Comunidade tem necessariamente por efeito potencial, que é concretizado se o acordo for posto em prática, reduzir o volume das trocas comerciais intracomunitárias. (cf. n.os 156, 157)

Quando uma empresa participa em reuniões entre empresas com um objecto anticonconencial, e não se distancia publicamente do respectivo conteúdo, dando assim a entender aos outros participantes que participa no acordo resultante das referidas reuniões e lhe dá cumprimento, pode considerar-se que participa no acordo em questão. (cf. n.° 162)

Pode considerar-se que comportamentos que se inscrevem num plano global e prosseguem um objectivo anticoncorrencial comum fazem parte de um acordo único. Com efeito, se a Comissão demonstrar que uma empresa, quando participou em acordos, sabia ou devia saber que, ao proceder deste modo, se integrava no quadro de um acordo único, a sua participação nos acordos em causa pode constituir a expressão da sua adesão a esse acordo. (cf. n.° 214)

Nenhuma regra de direito comunitário se opõe a que a Comissão declare verificada a existência de duas infracções distintas ao artigo 81.°, n.° 1, CE numa única e mesma decisão. Com efeito, as situações económicas verificadas podem ser complexas, de forma que dois mercados autónomos mas conexos podem ser afectados por duas infracções que é lógico punir numa única e mesma decisão, visto que estas são, também elas, distintas mas conexas. (cf. n.° 235)

O montante da coima aplicada a uma empresa por uma infracção em matéria de concorrência deve ser proporcionado à infracção, apreciada no seu conjunto, tendo nomeadamente em conta a sua gravidade. É necessário ter em conta, para se apreciar a referida gravidade, um grande número de elementos cuja natureza e importância variam segundo o tipo de infracção em causa e as suas circunstâncias específicas. (cf. n.° 259)

Embora a Comissão disponha de uma margem de apreciação na fixação do montante das coimas, há que declarar que ela não se pode afastar das regras que impôs a si própria. Assim, ao fixar o montante das coimas, a Comissão deve efectivamente ter em conta os termos das orientações para o cálculo das coimas, em especial dos elementos nelas previstos imperativamente. (cf. n.os 261, 325)

Tendo em conta os termos do ponto 1 A, sexto parágrafo, das orientações para o cálculo das coimas aplicadas por força do n.° 2 do artigo 15.° do Regulamento n.° 17 e do n.° 5 do artigo 65.° do Tratado CECA, deve-se considerar que a Comissão conservou uma certa margem de apreciação em relação à oportunidade de efectuar uma ponderação das coimas em função da dimensão de cada empresa. Assim, a Comissão não é obrigada, quando da determinação do montante das coimas, a assegurar, no caso de serem aplicadas coimas a várias empresas implicadas numa mesma infracção, que os montantes finais das coimas traduzem uma diferenciação entre as empresas em causa quanto ao seu volume de negócios global. (cf. n.° 283)

O facto de uma empresa, cuja participação numa concertação com os seus concorrentes para repartir os mercados está demonstrada, não se ter comportado no mercado em conformidade com o convencionado com os seus concorrentes não constitui necessariamente um elemento que deva ser tomado em consideração, enquanto circunstância atenuante, aquando da determinação do montante da coima a aplicar. O segundo travessão do ponto 3 das orientações para o cálculo das coimas aplicadas por força do n.° 2 do artigo 15.° do Regulamento n.° 17 e do n.° 5 do artigo 65.° do Tratado CECA deve, assim, interpretar-se no sentido de que a Comissão só é obrigada a reconhecer a existência de uma circunstância atenuante, que se deve ao facto de um acordo não ter sido posto em prática, se a empresa que invoca essa circunstância puder demonstrar que se opôs clara e consideravelmente à aplicação desse acordo, ao ponto de ter perturbado o funcionamento do acordo, e que aparentemente não aderiu ao acordo e, por isso, não incitou outras empresas a pôr em prática o acordo em causa. (cf. n. os 291, 292)

Embora, de uma maneira geral, o recorrente não possa transferir o ónus da prova para o recorrido, invocando circunstâncias que não pode demonstrar, o conceito de ónus da prova não pode, tendo a Comissão decidido não considerar a existência de uma infracção às regras da concorrência relativamente ao período durante o qual estavam em vigor os acordos de autolimitação celebrados entre um país terceiro e a Comunidade, representada pela Comissão, ser aplicado em benefício da Comissão, no que respeita à data de cessação dos referido acordos. Com efeito, a incapacidade inexplicável de a Comissão apresentar elementos de prova relativos a uma circunstância que lhe diz directamente respeito priva o Tribunal da possibilidade de decidir com conhecimento de causa relativamente à referida data de cessação e seria contrário ao princípio da boa administração da justiça impor as consequências desta incapacidade da Comissão às empresas destinatárias da decisão recorrida, que, ao contrário da instituição recorrida, não podem apresentar a prova em falta. (cf.n. os 307-309)

O Tribunal pode, em processos apensos onde todas as partes tiveram a ocasião de consultar todos os processos, ter em conta oficiosamente elementos de prova contidos nos autos dos processos paralelos. (cf. n.° 310)

Embora as circunstâncias enumeradas na lista constante do ponto 3 das orientações para o cálculo das coimas aplicadas por força do n.° 2 do artigo 15.o do Regulamento n.° 17 e do n.° 5 do artigo 65.° do Tratado CECA figurem certamente entre as que podem ser tidas em conta pela Comissão num determinado caso, esta, vista a redacção do referido ponto 3, não está obrigada a conceder automaticamente uma redução suplementar a esse título, quando uma empresa apresenta elementos susceptíveis de indicar a presença de uma dessas circunstâncias. Com efeito, o carácter adequado de uma eventual redução da coima a título de circunstâncias atenuantes deve ser apreciado de um ponto de vista global tendo em conta todas as circunstâncias pertinentes. (cf. n.° 325)

O facto de se «ter posto termo às infracções desde as primeiras intervenções da Comissão», mencionado no ponto 3 das orientações para o cálculo das coimas aplicadas por força do n.° 2 do artigo 15.° do Regulamento n.° 17 e do n.° 5 do artigo 65.° do Tratado CECA, só pode, logicamente, constituir uma circunstância atenuante se houver razões para supor que as empresas em causa foram incentivadas a pôr termo aos seus comportamentos anticoncorrenciais pelas intervenções em questão. Com efeito, verifica-se que a finalidade desta disposição é encorajar as empresas a cessarem imediatamente os seus comportamentos anticoncorrenciais no momento em que a Comissão inicia um inquérito a este respeito. Uma redução do montante da coima com este fundamento não pode ser aplicada no caso de a infracção já ter cessado antes da data das primeiras intervenções da Comissão ou no caso de uma decisão firme lhe pôr termo já ter sido tomada por essas empresas antes dessa data. (cf. n.os 328, 329)