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Palavras-chave

1 Questões prejudiciais - Admissibilidade - Necessidade de fornecer ao Tribunal de Justiça precisões suficientes sobre o contexto factual e legal

[Tratado CE, artigo 177._ (actual artigo 234._ CE)]

2 Livre circulação de pessoas - Liberdade de estabelecimento - Livre prestação de serviços - Seguro directo não vida - Directiva 73/239 - Proibição de as empresas seguradoras exercerem actividades comerciais alheias aos seguros - Alcance - Criação por essas empresas de entidades com uma personalidade jurídica própria e exercendo actividades comerciais - Condições de admissibilidade - Efeito directo da disposição correspondente

[Directiva 73/239 do Conselho, artigo 8._, n._ 1, alínea b)]

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1 A necessidade de se chegar a uma interpretação do direito comunitário que seja útil ao órgão jurisdicional nacional exige que este defina o quadro factual e legal em que se inscrevem as questões que coloca ou que, pelo menos, explique as hipóteses factuais em que assentam essas questões. Estas exigências são particularmente válidas em certos domínios, como o da concorrência, caracterizados por situações de facto e de direito complexas. As informações fornecidas nas decisões de reenvio não devem só servir para permitir ao Tribunal de Justiça dar respostas úteis, mas também para dar aos governos dos Estados-Membros, bem como às demais partes interessadas, a possibilidade de apresentarem observações nos termos do artigo 20._ do Estatuto do Tribunal de Justiça. Incumbe ao Tribunal de Justiça garantir que esta possibilidade seja salvaguardada, tendo em conta o facto de, por força da disposição acima referida, apenas as decisões de reenvio serem notificadas às partes interessadas.

(cf. n.os 42-43)

2 O artigo 8._, n._ 1, alínea b), da Primeira Directiva 73/239 relativa à coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes ao acesso à actividade de seguro directo não vida e ao seu exercício, na redacção dada pela Directiva 92/49, segundo o qual as empresas seguradoras limitam o seu objecto social à actividade de seguros e às operações que dela resultam directamente, com exclusão de toda e qualquer outra actividade comercial, não se opõe a que sociedades mutualistas que exerçam exclusivamente actividades de seguros criem um organismo dotado de personalidade jurídica própria, como uma união de sociedades mutualistas, que exerça actividades comerciais, desde que a participação das referidas sociedades mutualistas em tal organismo não exceda o montante do respectivo património disponível e que a sua responsabilidade se limite a tal participação.

A disposição referida é, além disso, suficientemente precisa e incondicional para poder ser invocada contra a administração perante um órgão jurisdicional nacional e provocar a inaplicabilidade de uma norma de direito nacional incompatível com tal disposição.

(cf. n.os 64, 70 e disp. 1-2)
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Política social - Trabalhadores masculinos e trabalhadores femininos - Igualdade de remuneração - Artigo 119._ do Tratado (os artigos 117._ a 120._ do Tratado foram substituídos pelos artigos 136._ CE a 143._ CE) - Aplicabilidade aos regimes de reforma complementar interprofissionais privados com contribuições definidas geridos em sistema de repartição - Critérios - Regimes que operam uma discriminação em virtude da idade requerida para beneficiar de uma pensão de sobrevivência - Inadmissibilidade - Restabelecimento da igualdade de tratamento para as prestações devidas a título de períodos de emprego posteriores ao acórdão de 17 de Maio de 1990, C-262/88

[Tratado CE, artigo 119._ (os artigos 117._ a 120._ do Tratado CE foram substituídos pelos artigos 136._ CE a 143._ CE); Directiva 86/378 do Conselho, artigo 2._, n._ 1)]

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$$O artigo 119._ do Tratado (os artigos 117._ a 120._ do Tratado foram substituídos pelos artigos 136._ CE a 143._ CE) aplica-se aos regimes de pensão complementar de reforma interprofissional privados com contribuições definidas geridos em sistema de repartição, na medida em que esses regimes são destinados a completar as prestações dos regimes legais de segurança social ou a substituir estas últimas e em que a pensão é paga ao trabalhador em virtude da relação de trabalho que o liga à sua antiga entidade patronal, quer a inscrição nesses regimes seja obrigatória ou facultativa.

A referida disposição opõe-se, além disso, a que esses regimes façam uma discriminação entre trabalhadores masculinos e trabalhadores femininos quanto à idade em que o respectivo cônjuge pode beneficiar de uma pensão de sobrevivência na sequência do falecimento desses trabalhadores, especificando-se que a igualdade de tratamento em matéria de pensões profissionais pode ser invocada em relação a prestações devidas ao abrigo de períodos de emprego posteriores a 17 de Maio de 1990, data do acórdão Barber, C-262/88, e que os referidos regimes estavam, portanto, obrigados a restabelecer a igualdade de tratamento desde 17 de Maio de 1990.

(cf. n.os 26, 31, 44-46 e disp.)
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Disposições fiscais - Harmonização das legislações - Impostos sobre o volume de negócios - Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado - Dedução do imposto pago a montante - Regulamentação nacional que permite à entidade patronal deduzir, a título do imposto pago a montante, uma determinada percentagem da compensação paga a um trabalhador pela utilização de um veículo particular para fins profissionais - Inadmissibilidade

[Directiva 77/388 do Conselho, artigos 17.° , n.° 2, alínea a), e 18.° , n.° 1, alínea a)]

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$$Não cumpre as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 17.° , n.° 2, alínea a), e 18.° , n.° 1, alínea a), da Sexta Directiva 77/388, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios, um Estado-Membro que prevê a dedução pela entidade patronal, sujeito passivo de imposto sobre o valor acrescentado, de parte da compensação paga a um trabalhador pelo uso de um veículo particular para fins profissionais.

Resulta do teor do artigo 17.° , n.° 2, alínea a), da Sexta Directiva que o direito à dedução conferido por esta disposição ao sujeito passivo se reporta ao imposto sobre o valor acrescentado pago por bens entregues e serviços prestados a este sujeito passivo por outro sujeito passivo. Ora, por um lado, o facto de um trabalhador utilizar o seu próprio veículo no quadro da actividade da sua entidade patronal não pode ter como efeito transformá-lo em «sujeito passivo» na acepção da Sexta Directiva, nem, portanto, na do seu artigo 17.° , n.° 2, alínea a), e isto mesmo quando as despesas ligadas a essa utilização dão lugar a um reembolso pela entidade patronal. Por outro lado, o facto de um trabalhador utilizar o seu próprio veículo no quadro da actividade da sua entidade patronal não pode constituir uma entrega de um bem a este, na acepção da Sexta Directiva. Por conseguinte, nem o veículo pertencente ao trabalhador nem o combustível que aquele consome podem ser considerados «entregues» à entidade patronal sujeito passivo, na acepção do artigo 17.° , n.° 2, alínea a), já referido, pelo simples facto de a amortização do veículo e as despesas de combustível ligadas a essa utilização darem lugar a um reembolso parcial pela entidade patronal.

Na ausência de qualquer entrega de bens ou prestação de serviços entre dois sujeitos passivos e, portanto, na ausência de qualquer possibilidade de emissão de uma factura ou de um documento substitutivo entre tais sujeitos, a dedução do imposto sobre o volume de negócios autorizada ao abrigo da regulamentação nacional em causa só pode, em qualquer caso, verificar-se em desrespeito das exigências impostas pelo artigo 18.° , n.° 1, alínea a), da Sexta Directiva para o exercício de um direito à dedução.

( cf. n.os 44, 46-48, 75-77, disp. )
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1. Concorrência - Procedimento administrativo - Exame das denúncias - Fundamentação das decisões de arquivamento - Obrigação - Alcance

(Regulamento n.° 17 do Conselho, artigo 3.° )

2. Concorrência - Procedimento administrativo - Exame das denúncias - Tomada em consideração do interesse comunitário relacionado com a instrução de um processo - Critérios de apreciação

(Regulamento n.° 17 do Conselho, artigo 3.° )

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1. Quando rejeita uma denúncia que lhe é submetida nos termos do artigo 3.° do Regulamento n.° 17, a Comissão está obrigada a explicitar os fundamentos da sua decisão de rejeição e, mais especificamente, a motivar a sua apreciação da oportunidade de prosseguir ou não a análise da denúncia, de forma suficientemente precisa e detalhada para dar ao juiz comunitário a possibilidade de exercer uma fiscalização efectiva sobre o exercício, pela Comissão, do seu poder discricionário de definir prioridades. Pelo contrário, nada a obriga a incluir na sua decisão uma referência explícita ao conceito de interesse comunitário.

( cf. n.° 54 )

2. Embora a Comissão deva, no exercício do seu poder discricionário, ter em consideração todos os elementos de direito e de facto pertinentes a fim de decidir do seguimento a dar a uma denúncia por violação das regras de concorrência e seja, mais especialmente, obrigada a examinar atentamente todos os elementos de facto e de direito levados ao seu conhecimento pelo denunciante, não há, pelo contrário, dado que a apreciação do interesse comunitário de uma denúncia é função das circunstâncias de cada caso, nem que limitar o número de critérios de apreciação a que a Comissão se pode referir nem, em contrapartida, que lhe impor a utilização exclusiva de determinados critérios.

( cf. n.os 57-58 )
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Livre circulação de pessoas - Liberdade de estabelecimento - Agentes comerciais independentes - Directiva 86/653 - Disposições que garantem certos direitos ao agente após a cessação das relações comerciais com o comitente - Âmbito territorial - Agente que exerce a sua actividade num Estado-Membro - Aplicação das referidas disposições - Comitente estabelecido num país terceiro - Contrato de agência sujeito à lei deste país - Falta de incidência

(Directiva 86/653 do Conselho, artigos 17._ a 19._)

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$$Os artigos 17._ e 18._ da Directiva 86/653, relativa à coordenação do direito dos Estados-Membros sobre os agentes comerciais, que garantem determinados direitos ao agente comercial após a cessação do contrato de agência, devem aplicar-se quando o agente comercial exerceu a sua actividade num Estado-Membro, mesmo que o comitente esteja estabelecido num país terceiro e que, por força de uma cláusula do contrato, este se reja pela lei desse país.

Com efeito, o regime previsto nos artigos 17._ a 19._ da directiva, que tem carácter imperativo, tem por objectivo proteger, através da categoria dos agentes comerciais, a liberdade de estabelecimento e o jogo de uma concorrência não falseada no mercado interno, de modo que essas disposições devem ser aplicadas quando a situação apresente um nexo estreito com a Comunidade. (cf. n.os 21, 24-26 e disp.)
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1 Agricultura - Política Agrícola Comum - Sistema integrado de gestão e de controlo relativo a certos regimes de ajudas - Base de dados informatizada de um Estado Membro - Divulgação a um novo agricultor pela autoridade competente de informações relativas a dados fornecidos por um antigo requerente de pagamentos compensatórios - Condições

(Regulamento n._ 3508/92 do Conselho, artigo 3._, n.os 1 e 9)

2 Agricultura - Política Agrícola Comum - Sistema integrado de gestão e de controlo relativo a certos regimes de ajudas - Recusa da autoridade competente de divulgar as informações necessárias para garantir a regularidade de um pedido de ajudas - Imposição de sanções com base em informações não comunicadas - Inadmissibilidade

(Regulamento n._ 3887/92 da Comissão, artigo 9._)

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1 Os artigos 3._, n._ 1, e 9._ do Regulamento n._ 3508/92, que estabelece um sistema integrado de gestão e de controlo relativo a determinados regimes de ajudas comunitários, conjugados com os princípios gerais do direito comunitário, permitem às autoridades competentes, após terem ponderado os interesses respectivos das pessoas em causa, divulgar dados relativos às culturas arvenses praticadas no decurso dos anos precedentes, fornecidos por um anterior requerente de pagamentos a título do regime dos pagamentos de superfícies arvenses ou por sua conta, a um novo agricultor que deles tenha necessidade para poder requerer tais pagamentos relativamente às mesmas terras e que não os possa obter por outra via.

(cf. n._ 39 e disp. 1)

2 Em caso de recusa de divulgação das informações necessárias para garantir a regularidade de um pedido de ajuda, a autoridade competente não pode impor sanções ao requerente, nos termos do artigo 9._ do Regulamento n._ 3887/92, que estabelece as normas de execução do sistema integrado de gestão e de controlo relativo a determinados regimes de ajudas comunitárias, baseando-se em informações que não lhe comunicou no momento do pedido de informações.

(cf. n._ 47 e disp. 2)
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Livre circulação de mercadorias - Restrições quantitativas - Medidas de efeito equivalente - Proibição de utilização do tricloroetileno para fins profissionais acompanhada por um sistema de derrogações - Justificação - Protecção da saúde pública

[Tratado CE, artigos 30._ e 36._ (que passaram, após alteração, a artigos 28._ CE e 30._ CE)]

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$$Uma regulamentação nacional que prevê, por um lado, uma proibição de princípio de utilização do tricloroetileno para fins profissionais e, por outro, um sistema de derrogações individuais e condicionais constitui uma medida de efeito equivalente a uma restrição quantitativa, na acepção do artigo 30._ do Tratado (que passou, após alteração, a artigo 28._ CE), justificada à luz do artigo 36._ do Tratado CE (que passou, após alteração, a artigo 30._ CE) por razões de protecção da saúde das pessoas.

Tendo presentes os últimos trabalhos de investigação médica nesta matéria, mas igualmente as dificuldades de determinação, no estado actual da investigação, do limiar crítico a partir do qual a exposição ao tricloroetileno constitui um risco sério para a saúde humana, nada indica que tal regulamentação excede o necessário para atingir o fim visado. Designadamente, o sistema de derrogações individuais e condicionais previsto por essa regulamentação parece adequado e proporcionado, visto que permite melhorar a protecção dos trabalhadores sem deixar de ter em conta as exigências de continuidade das empresas.

(cf. n.os 35, 45-46, 49 e disp.)
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Agricultura - Organização comum de mercado - Leite e produtos lácteos - Imposição suplementar sobre o leite - Atribuição das quantidades de referência isentas de imposição - Produtores que suspenderam as suas entregas ao abrigo do regime de prémios de não comercialização - Concessão de uma quantidade de referência específica - Atribuição definitiva a um produtor que dispõe de uma quantidade de referência inicial, mas que não utilizou a quantidade de referência específica provisória para aumentar a produção leiteira da sua exploração - Exclusão

(Regulamento n._ 857/84 do Conselho, artigo 3._-A, n._ 3, primeira frase, com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento n._ 1639/91)

Sumário

$$O artigo 3._-A, n._ 3, primeira frase, do Regulamento n._ 857/84 que estabelece as regras gerais para a aplicação da imposição suplementar sobre o leite, com a redacção dada pelo Regulamento n._ 1639/91, deve ser interpretado à luz dos princípios que regem o regime da atribuição de uma quantidade de referência específica, no sentido de que um produtor que dispõe de uma quantidade de referência inicial, que recebe provisoriamente em acréscimo uma quantidade de referência específica, não pode obter a atribuição dessa quantidade de referência específica a título definitivo, independentemente das outras condições exigidas, quando ele próprio não a utilizou para aumentar a produção leiteira existente na sua exploração. Esse é o caso quando um produtor cede em locação a sua quantidade de referência inicial e só produz leite com base na sua quantidade de referência específica provisória.

(cf. n._ 40 e disp.)
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Disposições fiscais - Harmonização das legislações - Impostos sobre o volume de negócios - Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado - Dedução do imposto pago a montante - Dedução do imposto que incide sobre os bens entregues e serviços prestados para efeitos de trabalhos de investimento destinados a serem utilizados no âmbito de operações tributadas - Alteração legislativa posterior ao fornecimento desses bens ou serviços mas anterior ao início das referidas operações privando o sujeito passivo do direito de renunciar à respectiva isenção - Facto irrelevante para efeitos do direito à dedução - Protecção da confiança legítima - Segurança jurídica

(Directiva 77/388 do Conselho, artigo 17._)

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$$O artigo 17._ da Sexta Directiva 77/388, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios, deve ser interpretado no sentido de que o direito, para um sujeito passivo, de deduzir o imposto sobre o valor acrescentado pago sobre bens ou serviços que lhe foram fornecidos com vista à realização de certas operações de locação subsiste quando uma alteração legislativa, posterior ao fornecimento destes bens ou destes serviços mas anterior ao início das referidas operações, retira a esse sujeito passivo o direito de renunciar à sua isenção, mesmo se o imposto sobre o valor acrescentado foi liquidado sob reserva de um controlo a posteriori. Com efeito, os princípios da protecção da confiança legítima e da segurança jurídica opõem-se a que essa alteração legislativa lhe retire, com efeito retroactivo, o direito à dedução que adquiriu. (cf. n.os 47, 53 e disp.)
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1 Política social - Trabalhadores masculinos e trabalhadores femininos - Igualdade de remuneração - Compensação por horários penosos paga às parteiras - Relevância para efeitos de comparação com as remunerações dos técnicos clínicos - Exclusão - Ónus da prova em caso de discriminação aparente

[Tratado CE, artigo 119._ (os artigos 117._ a 120._ do Tratado CE foram substituídos pelos artigos 136._ CE a 143._ CE); Directiva 75/117 do Conselho]

2 Política social - Trabalhadores masculinos e trabalhadores femininos - Igualdade de remuneração - Redução do tempo de trabalho concedido às parteiras em função do trabalho por turnos e contravalor dessa redução - Relevância para efeitos de comparação com as remunerações dos técnicos clínicos - Exclusão - Redução que pode constituir um factor susceptível de justificar uma eventual diferença de remuneração - Ónus da prova

[Tratado CE, artigo 119._ (os artigos 117._ a 120._ do Tratado CE foram substituídos pelos artigos 136._ CE a 143._ CE); Directiva 75/117 do Conselho]

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1 A compensação por horários de trabalho penosos paga às parteiras, que varia consoante os meses em função dos períodos do dia durante os quais os turnos horários foram efectuados e que torna, por esse facto, difícil a comparação entre, por um lado, o conjunto do salário e do suplemento de uma parteira e, por outro, o salário de base do grupo dos técnicos clínicos, não deve ser tomada em consideração no cálculo do salário que serve de base para efeitos da comparação das remunerações, no sentido do artigo 119._ do Tratado (os artigos 117._ a 120._ do Tratado foram substituídos pelos artigos 136._ CE a 143._ CE) e da Directiva 75/117, atribuídas aos dois grupos em causa.

No caso de se verificar uma diferença de remuneração entre os dois grupos comparados e se os dados estatísticos disponíveis indicarem a existência de uma proporção bastante maior de mulheres do que de homens no grupo desfavorecido, o artigo 119._ do Tratado impõe à entidade patronal que justifique essa diferença por factores objectivos e alheios a qualquer discriminação em função do sexo. (cf. n.os 45, 54, disp. 1)

2 A redução do tempo de trabalho concedida ao trabalho efectuado pelas parteiras segundo um sistema de turnos de três equipas em relação à duração normal do trabalho diurno efectuado pelos técnicos clínicos, ou o contravalor desta redução, não devem ser tomados em consideração no cálculo do salário que serve de base para efeitos da comparação das remunerações, no sentido do artigo 119._ do Tratado (os artigos 117._ a 120._ do Tratado foram substituídos pelos artigos 136._ CE a 143._ CE) e da Directiva 75/117, atribuídas aos dois grupos em causa.

No entanto, esta redução pode constituir uma razão objectiva e alheia a qualquer discriminação em função do sexo, de natureza a justificar uma diferença de remuneração. Compete à entidade patronal demonstrar que esse é efectivamente o caso. (cf. n.o 63, disp. 2)
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Aproximação das legislações - Direito de autor e direitos conexos - Directiva 93/83 - Radiodifusão por satélite e retransmissão por cabo - Captação de sinais de televisão por um estabelecimento hoteleiro e distribuição por cabo nos seus quartos - Qualificação - Comunicação ao público ou recepção pelo público - Questão relevante do direito nacional

[Directiva 93/83 do Conselho, artigo 1._, n.os 2, alínea a), e 3]

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$$A questão de saber se o facto de um estabelecimento hoteleiro captar sinais de televisão por satélite ou por via terrestre e de os distribuir por cabo aos seus diferentes quartos é um «acto de comunicação ao público» ou de «recepção pelo público» não é regulada pela Directiva 93/83 relativa à coordenação de determinadas disposições em matéria de direito de autor e direitos conexos aplicáveis à radiodifusão por satélite e à retransmissão por cabo, de modo que deve ser apreciada de acordo com o direito nacional. (cf. n.o 29 e disp.)