Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Auxílios concedidos pelos Estados - Afectação das trocas comerciais entre Estados-Membros - Atentado à concorrência - Critérios de apreciação - Modicidade do auxílio - Alcance

[Tratado CE, artigo 92.° (que passou, após alteração, a artigo 87.° CE)]

2. Auxílios concedidos pelos Estados - Afectação das trocas comerciais entre Estados-Membros - Atentado à concorrência - Critérios de apreciação - Empresa beneficiária do auxílio que não participa, ela própria, nas exportações

[Tratado CE, artigo 92.° (que passou, após alteração, a artigo 87.° CE)]

3. Auxílios concedidos pelos Estados - Proibição - Derrogações - Auxílios que podem ser considerados compatíveis com o mercado comum - Poder de apreciação da Comissão - Referência ao contexto comunitário - Fiscalização jurisdicional - Limites

[Tratado CE, artigo 92.° , n.° 3, alínea c) (que passou, após alteração, a artigo 87.° , n.° 3, alínea c), CE)]

4. Auxílios concedidos pelos Estados - Auxílios existentes e auxílios novos - Auxílios instituídos antes da liberalização de um mercado inicialmente fechado à concorrência - Qualificação de auxílios existentes

[Tratado CE, artigo 92.° , n.° 1 (que passou, após alteração, a artigo 87.° , n.° 1, CE)]

5. Auxílios concedidos pelos Estados - Auxílios existentes - Decisão da Comissão que declara a incompatibilidade de um auxílio com o mercado comum - Limitação dos efeitos no tempo

[Tratado CE, artigo 93.° , n.os 1 e 2 (actual artigo 88.° , n.os 1 e 2, CE)]

6. Auxílios concedidos pelos Estados - Recuperação de um auxílio ilegal - Violação do princípio da proporcionalidade - Inexistência

[Tratado CE, artigo 93.° , n.° 2, primeiro parágrafo (actual artigo 88.° , n.° 2, primeiro parágrafo, CE)]

7. Auxílios concedidos pelos Estados - Recuperação de um auxílio ilegal - Auxílio concedido em violação das regras processuais do artigo 93.° do Tratado (actual artigo 88.° CE) - Confiança legítima - Circunstâncias excepcionais - Inexistência

[Tratado CE, artigo 93.° (actual artigo 88.° CE)]

Sumário

1. Mesmo um auxílio de uma importância relativamente pequena é susceptível de afectar as trocas comerciais entre os Estados-Membros, quando o sector no qual opera a empresa que dele beneficia se caracteriza por uma forte concorrência. Além disso, em razão da estrutura do mercado - caracterizada, no sector dos transportes rodoviários de mercadorias, pela presença de um grande número de empresas de pequena dimensão - mesmo um auxílio relativamente modesto é susceptível de reforçar a posição da empresa beneficiária em relação às posições dos seus concorrentes nas trocas comerciais intracomunitárias. Neste contexto, os efeitos de um auxílio de montante relativamente modesto sobre a concorrência e as trocas comerciais podem, portanto, não ser completamente dispiciendos. Daqui resulta que tal auxílio não pode ser considerado um auxílio de reduzida importância.

( cf. n.os 44, 46 )

2. Um auxílio pode ser susceptível de afectar as trocas comerciais entre os Estados-Membros e de falsear a concorrência, ainda que a empresa beneficiária, que se encontra em concorrência com produtores de outros Estados-Membros, não participe, ela própria, nas exportações. Esta situação pode igualmente dar-se quando não exista sobrecapacidade no sector em causa. Com efeito, quando um Estado-Membro concede um auxílio a uma empresa, a produção interna pode ser mantida ou aumentada, daí resultando que as hipóteses de as empresas estabelecidas noutros Estados-Membros exportarem os seus produtos para o mercado deste Estado-Membro sejam diminuídas.

( cf. n.° 51 )

3. As apreciações económicas no âmbito da aplicação do artigo 92.° , n.° 3, alínea c), do Tratado [que passou, após alteração, a artigo 87.° , n.° 3, alínea c), CE] devem ser efectuadas num contexto comunitário, o que significa que a Comissão tem a obrigação de analisar o impacto de um auxílio sobre a concorrência e o comércio intracomunitário. Compete à Comissão, nessa análise, ponderar os efeitos benéficos do auxílio e os seus efeitos negativos sobre as condições das trocas comerciais e sobre a manutenção de uma concorrência não falseada. Ora, o artigo 92.° , n.° 3, do Tratado confere à Comissão um largo poder de apreciação tendo em vista a adopção de uma decisão sobre a derrogação ao princípio da incompatibilidade dos auxílios de Estado com o mercado comum, descrito no n.° 1 deste artigo. A análise a que está obrigada a Comissão implica a tomada em consideração e a apreciação de factos e de circunstâncias económicas complexos. Dado que o juiz comunitário não pode substituir pela sua apreciação de facto, nomeadamente no plano económico, a apreciação feita pelo autor dessa decisão, a fiscalização do Tribunal neste particular deve limitar-se a verificar o cumprimento das regras de processo e de fundamentação, bem como a exactidão material dos factos, a ausência de erro manifesto de apreciação e de desvio de poder.

( cf. n.os 73-74 )

4. Um regime de auxílios instituído num mercado inicialmente fechado à concorrência deve ser considerado, a partir do momento da liberalização desse mercado, um regime de auxílios existente, desde que, no momento da sua instituição, não estivesse abrangido pelo artigo 92.° , n.° 1, do Tratado (que passou, após alteração, a artigo 87.° , n.° 1, CE), o qual apenas é aplicável aos sectores abertos à concorrência.

( cf. n.° 89 )

5. Os auxílios existentes na acepção do artigo 93.° , n.os 1 e 2, do Tratado (actual artigo 88.° , n.os 1 e 2, CE) apenas podem, eventualmente, ser objecto de uma decisão de incompatibilidade da Comissão que produza efeitos para o futuro.

( cf. n.° 91 )

6. Na medida em que a supressão de um auxílio ilegal mediante recuperação, acrescido de juros, é a consequência lógica da verificação da sua incompatibilidade com o mercado comum e visa apenas o restabelecimento da situação concorrencial anterior, esta obrigação não pode, em princípio, apresentar um carácter desproporcionado relativamente aos objectivos dos artigos 92.° do Tratado (que passou, após alteração, a artigo 87.° CE) e 93.° e 94.° do Tratado (actuais artigos 88.° CE e 89.° CE).

( cf. n.° 105 )

7. Só circunstâncias excepcionais podem legitimamente justificar a confiança dos beneficiários no carácter regular de um auxílio. Além disso, o reconhecimento de tal confiança legítima pressupõe, em princípio, que o auxílio tenha sido concedido respeitando o processo previsto no artigo 93.° do Tratado (actual artigo 88.° CE). Com efeito, um operador económico diligente deve, normalmente, estar em posição de verificar se este processo foi respeitado.

( cf. n.° 107 )