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1)

Devem o artigo 19.o, n.o 1, segundo parágrafo, em conjugação com o artigo 2.o do Tratado da União Europeia e o valor nele consagrado do Estado de direito, bem como o artigo 6.o, n.os 1 e 2, em conjugação com o considerando 22 da Diretiva (UE) 2016/343 do Parlamento Europeu e do Conselho (1), ser interpretados no sentido de que as exigências de uma tutela jurisdicional efetiva, incluindo a independência do poder judicial, e as exigências da presunção de inocência são violadas quando um processo judicial, como o processo penal instaurado contra os arguidos pela prática do crime a que se referem o artigo 280.o, § 1, do k.k. e outros, é tramitado de tal forma que: — integra a formação de julgamento um juiz destacado de um tribunal hierarquicamente inferior por decisão unilateral do Ministro da Justiça, sem que sejam conhecidos os critérios em que o Ministro da Justiça se baseou para destacar esse juiz, e o direito nacional não prevê a fiscalização judicial dessa decisão e habilita o Ministro da Justiça a cessar o destacamento desse juiz a qualquer momento;
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Hamburg (Alemanha) em 5 de novembro de 2019 –QF/Germanwings GmbH

(Processo C-816/19)

(2020/C 45/21)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Amtsgericht Hamburg

Partes no processo principal

Demandante: QF

Demandada: Germanwings GmbH

Questão prejudicial

A greve do pessoal de uma transportadora aérea, organizada pelos sindicatos, constitui uma «circunstância extraordinária», na aceção do artigo 5.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 261/2004 (1)?

(1) Regulamento (CE) n.o 261/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de fevereiro de 2004, que estabelece regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 295/91 (JO 2004, L 46, p. 1).
1)

Devem o artigo 7.o, n.o 1 da Diretiva 93/7/CEE do Conselho, de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores […] e os seus [vigésimo e vigésimo quarto considerandos, segundo os quais] os contratos devem ser redigidos em termos claros e compreensíveis, o consumidor deve efetivamente ter a oportunidade de tomar conhecimento de todas as cláusulas, em caso de dúvida deve prevalecer a interpretação mais favorável ao consumidor [e] as autoridades judiciárias e órgãos administrativos dos Estados-Membros devem dispor de meios adequados e eficazes para pôr termo à aplicação das cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores, em conexão com o artigo 10.o, n.os 1 e 2, da Diretiva 2008/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2008, relativa a contratos de crédito aos consumidores e que revoga a Diretiva 87/102/CEE do Conselho […], e com o seu considerando 31, ser interpretados no sentido de que se opõem ao disposto no artigo 339.o, § 2, do k.p.c. [kodeks postępowania cywilnego (Código de Processo Civil)], entendido no sentido de que permite proferir a decisão à revelia, no caso do […] reembolso de um crédito ao consumo, […] também quando o demandante não apresentou o contrato de crédito ao consumo […] e, consequentemente, esse contrato não foi analisado na perspetiva da existência de cláusulas potencialmente abusivas em contratos celebrados com os consumidores, nem se verificou se continha todos os elementos exigidos por lei e, em simultâneo, é imposto que, na prolação da decisão à revelia, se tome por base apenas os factos alegados pelo demandante, sem analisar as provas da perspetiva da existência de «dúvidas razoáveis», na aceção dessa disposição? Ou será admissível, à luz das decisões do Tribunal de Justiça de 1 de outubro de 2015, ERSTE Bank Hungary (C-32/14, EU:C:2015:637, n.o 62), de 10 de setembro de 2014, Kušionova (C-34/13, EU:C:2014:2189, n.o 56), e de 6 de outubro de 2009, Asturcom Telecomunicaciones (C-40/08, EU:C:2009:615, n.o 47), interpretar o artigo 339.o, § 2, do k.p.c. no sentido de que é possível proferir, unicamente com base nos factos alegados pelo demandante, uma decisão à revelia numa ação [de reembolso de um crédito ao consumo] […] em que o demandante não anexou o contrato à petição inicial e, consequentemente, sem que o contrato seja examinado da perspetiva da existência de cláusulas potencialmente abusivas, e sem que se verifique se contém todos os elementos exigidos por lei?
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Spetsializiran nakazatelen sad (Bulgária) em 21 de outubro de 2019 – processo penal contra UC e TD

(Processo C-769/19)

(2020/C 27/20)

Língua do processo: búlgaro

Órgão jurisdicional de reenvio

Spetsializiran nakazatelen sad

Partes no processo principal

UC e TD

Questão prejudicial

Uma lei nacional que, no caso de um despacho de acusação irregular (cujo conteúdo é pouco claro, incompleto ou contraditório), não permite em nenhum caso a possibilidade de sanar esses vícios através da correção pelo procurador do Ministério Público na audiência judicial preparatória em que os vícios são detetados e obriga sempre o tribunal a extinguir o processo judicial e a devolver os autos ao Ministério Público para nova acusação, é compatível com o artigo 6.o da Diretiva 2012/13/ЕU do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2012, relativa ao direito à informação em processo penal (JO L 142, p. 1), com o princípio do julgamento num prazo razoável nos termos do artigo 47.o, n.o 2, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, com o princípio do primado do direito da União e com o respeito do princípio da dignidade, se resultar num atraso considerável do processo penal, apesar de ser possível corrigir imediatamente as irregularidades na audiência?
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzhof (Alemanha) em 24 de outubro de 2019 – B-GmbH/Finanzamt D

(Processo C-797/19)

(2020/C 27/27)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Bundesfinanzhof

Partes no processo principal

Demandante e recorrente de «Revision»: B-GmbH

Demandada e recorrida de «Revision»: Finanzamt D

Questão prejudicial

Deve o artigo 107.o, n.o 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia ser interpretado no sentido de que existe um auxílio de Estado abrangido por esta disposição quando, segundo as normas de um Estado-Membro, os prejuízos (acumulados) de uma sociedade de capitais, resultantes de uma atividade de natureza económica que é prosseguida contra uma remuneração que não cobre os custos, em princípio devem ser considerados distribuições encobertas de lucros e, por conseguinte, não podem reduzir o lucro de uma sociedade de capitais, mas estas consequências jurídicas dos negócios com prejuízos acumulados não se verificam nas sociedades de capitais em que a maioria dos direitos de voto é detida direta ou indiretamente por pessoas coletivas de direito público, se essas sociedades realizarem os negócios em causa por motivos de política de transportes, ambiente, social, cultural, de formação ou de saúde?
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Rejonowy dla Łodzi (Polónia) em 23 de setembro de 2019 – K.S./A.B.

(Processo C-707/19)

(2020/C 27/19)

Língua do processo: polaco

Órgão jurisdicional de reenvio

Sąd Rejonowy dla Łodzi

Partes no processo principal

Demandante: K.S.

Demandada: A.B.

Questão prejudicial

Deve o artigo 3.o da Diretiva 2009/103/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2009, relativa ao seguro de responsabilidade civil que resulta da circulação de veículos automóveis e à fiscalização do cumprimento da obrigação de segurar esta responsabilidade (1), ser interpretado no sentido de que, no âmbito de «todas as medidas adequadas», cada Estado-Membro deve obrigar as empresas seguradoras, em matéria de seguro de responsabilidade civil, a cobrir a totalidade dos prejuízos, incluindo as consequências do sinistro relativas à necessidade de rebocar o veículo do lesado para o país de origem e aos custos associados à necessidade de estacionar os veículos[?]

[E]m caso de resposta afirmativa a esta questão, pode essa responsabilidade ser limitada de qualquer forma pela legislação nacional dos Estados-Membros[?]

(1) JO 2009, L 263, p. 11.
—

Violação do artigo 106.o do Regulamento de Processo do Tribunal Geral – Violação do princípio da segurança jurídica – Violação do artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia;
a.

O artigo 13.o, n.o 3, do Regulamento n.o 1215/2012 (Regulamento «Decisões» reformulado) (1) exige que a causa de pedir em que o lesado se baseia para intentar uma ação contra o tomador de seguro/segurado tenha por objeto matéria de seguros?
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rechtbank Amsterdam (Países Baixos) em 7 de outubro de 2019 – A/B, C

(Processo C-738/19)

(2020/C 19/14)

Língua do processo: neerlandês

Órgão jurisdicional de reenvio

Rechtbank Amsterdam

Partes no processo principal

Demandante: A

Demandadas: B, C

Questão prejudicial

Como deve ser interpretada a Diretiva 93/13 (1), e, em especial, o princípio do efeito cumulativo nela previsto, para apreciar se a indemnização imposta ao consumidor que não cumpre as suas obrigações (a seguir «cláusula penal») tem um caráter desproporcionalmente elevado, na aceção do ponto 1, alínea e), do anexo desta diretiva, numa situação em que se trata de cláusulas penais previstas para incumprimentos de diversa natureza que, de acordo com essa natureza, não têm de ocorrer simultaneamente e que, no caso concreto, efetivamente não ocorreram simultaneamente? Neste contexto, é relevante o facto de, em relação ao incumprimento pelo qual é exigida a penalidade, ser igualmente exigida uma indemnização sob a forma de devolução dos rendimentos ilegalmente obtidos?

(1) Diretiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores (JO 1993, L 95, p. 29).
1.

Declarar que: — Ao admitir que o conteúdo de decisões judiciais possa ser qualificado de infração disciplinar cometida por um juiz dos tribunais comuns (artigo 107.o, § 1, da Ustawa – Prawo o ustroju sądów powszechnych [Lei de organização dos tribunais comuns] e artigo 97.o, §§ 1 e 3 da Ustawa o Sądzie Najwyższym [Lei sobre o Supremo Tribunal]), — Ao não garantir a independência e imparcialidade da Izba Dyscyplinarna (Secção Disciplinar) do Sąd Najwyżsy (Supremo Tribunal), que é competente para a fiscalização das decisões tomadas contra juízes em processos disciplinares (artigos 3.o, ponto 5, 27.o e 73.o, § 1, da Ustawa o Sądzie Najwyższym, conjugados com o artigo 9.oa da Ustawa o Krajowej Radzie Sądownictwa [Lei sobre o Conselho Superior da Magistratura]), — Ao atribuir ao presidente da Izba Dyscyplinarna do Sąd Najwyżsy o direito de definir discricionariamente o tribunal disciplinar de primeira instância competente para processos relativos a juízes dos tribunais comuns (artigos 110.o § 3 e 114.o § 7 Ustawa – Prawo o ustroju sądów powszechnych [Lei de organização dos tribunais comuns], e por isso ao não garantir que os processos disciplinares são julgados por um tribunal «estabelecido por lei», e — Ao conferir ao Minister Sprawiedliwości (Ministro da Justiça) a competência para nomear os Instrutores de Processos Disciplinares do Ministério da Justiça (artigo 112.ob da Ustawa – Prawo o ustroju sądów powszechnych) e, simultaneamente, ao não garantir que os processos disciplinares contra juízes dos tribunais comuns são decididos num prazo razoável, e ao prevêr que os atos conexos com a nomeação de um defensor e os atos de defesa que este pratica não suspendem a tramitação do processo disciplinar (artigo 113.o da Ustawa – Prawo o ustroju sądów powszechnych), e que o tribunal disciplinar tramita o procedimento apesar da ausência justificada do juiz ou do seu defensor (artigo 115.oa § 3 da Ustawa – Prawo o ustroju sądów powszechnych), não garantindo os direitos de defesa do juiz dos tribunais comuns que é arguido no processo disciplinar; — a República da Polónia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 19.o, n.o 1, segundo parágrafo, TUE, e que — Ao admitir que o direito dos tribunais de submeterem pedidos de decisão prejudicial ao Tribunal de Justiça seja restringido mediante a possibilidade de abertura de um processo disciplinar, a República da Polónia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 267.o, segundo e terceiro parágrafos, TFUE.
1)

Devem os artigos 49.o, 56.o e 63.o TFUE, que garantem, respetivamente, a liberdade de estabelecimento, a livre prestação de serviços e a livre circulação de capitais, ser interpretados no sentido de que se opõem, em particular, a um sistema de deduções como o previsto para o IDECA, nos pontos 2 e 3 do artigo 6.o, n.o 7, da Ley andaluza 11/2010, de 3 de diciembre, de medidas fiscales para la reducción del déficit público y para la sostenibilidad [Lei 11/2010, de 3 de dezembro, que aprova medidas fiscais para a redução do défice público e para a sustentabilidade]?
C 413/27

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberlandesgericht Düsseldorf (Alemanha) em 17 de setembro de 2019 – mk advokaten GbR/MBK Rechtsanwälte GbR

(Processo C-684/19)

(2019/C 413/32)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Oberlandesgericht Düsseldorf

Partes no processo principal

Recorrente: mk advokaten GbR

Recorrida: MBK Rechtsanwälte GbR

Questão prejudicial

Faz uso de uma marca, na aceção do artigo 5.o, n.o 1, da Diretiva 2008/95/CE (1), um terceiro mencionado numa entrada publicada num sítio Internet onde figura um sinal idêntico à referida marca, se a entrada não tiver sido efetuada pelo próprio terceiro, mas obtida pelo operador do sítio Internet a partir de outra entrada efetuada pelo terceiro de maneira que violava a marca?

(1) Diretiva 2008/95/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2008, que aproxima as legislações dos Estados-Membros em matéria de marcas (JO 2008, L 299, p. 25).
C 413/24

Recurso interposto em 14 de agosto de 2019 pela Dr. Ing. h.c. F. Porsche AG do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Terceira Secção) em 6 de junho de 2019 no processo T-210/18, Dr. Ing. h.c. F. Porsche AG/Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia

(Processo C-614/19 P)

(2019/C 413/28)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Dr. Ing. h.c. F. Porsche AG (representante: C. Klawitter, Rechtsanwalt)

Outra parte no processo: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia, Autec AG

Por Despacho de 24 de outubro de 2019, o Tribunal de Justiça da União Europeia (Secção de recebimento dos recursos de decisões do Tribunal Geral) decidiu pelo não recebimento do recurso e condenou o recorrente a suportar as suas próprias despesas.
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Spetsializiran nakazatelen sad (Bulgária) em 4 de setembro de 2019 – processo penal contra DK

(Processo C-653/19)

(2019/C 399/34)

Língua do processo: búlgaro

Órgão jurisdicional de reenvio

Spetsializiran nakazatelen sad

Parte no processo principal

DK

Questão prejudicial

Uma legislação nacional que, na fase de julgamento do processo-crime, estabelece como condição para o deferimento do pedido de revogação da prisão do arguido apresentado pela defesa a existência de uma alteração das circunstâncias, está em conformidade com o artigo 6.o e o considerando 22 da Diretiva 2016/343 (1) e com os artigos 6.o e 7.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia?

(1) Diretiva (UE) 2016/343 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2016, relativa ao reforço de certos aspetos da presunção de inocência e do direito de comparecer em julgamento em processo penal (JO 2016, L 65, p. 1).
C 406/16

Recurso interposto em 20 de setembro de 2019 por Quanta Storage, Inc. do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quinta Secção) em 12 de julho de 2019 no processo T-772/15, Quanta Storage, Inc./Comissão Europeia

(Processo C-699/19 P)

(2019/C 406/23)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Quanta Storage, Inc. (representantes: B. Hartnett, Barrister, O. Geiss, Rechtsanwalt, W. Sparks, advocaat, T. Siakka, Δικηγόρος)

Outra parte no processo: Comissão Europeia

Pedidos da recorrente

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:

a) anular o acórdão recorrido na parte em que nega provimento ao recurso e condena a Quanta Storage a suportar as suas próprias despesas e quatro quintos das despesas da Comissão;

b) anular a Decisão da Comissão de 21 de outubro de 2015 (Processo AT39639 – Leitores de Discos Óticos), na parte em que diz respeito à recorrente;

c) a título subsidiário, reduzir o montante da coima aplicada à recorrente;

d) a título subsidiário, remeter o processo ao Tribunal Geral; e

e) condenar a Comissão a suportar todas as despesas do processo.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente invoca os seguintes cinco fundamentos de recurso.

Primeiro fundamento, relativo ao facto de o Tribunal Geral não ter aplicado o critério jurídico relevante e ter desvirtuado os elementos de prova no que respeita à violação do direito de defesa pela Comissão ao constatar várias infrações.

Segundo fundamento, relativo ao facto de o Tribunal Geral ter desvirtuado elementos de prova no que respeita ao direito de defesa e ao direito a uma boa administração.

Terceiro fundamento, relativo ao facto de o Tribunal Geral não ter apreciado ou não ter compreendido corretamente um elemento relevante e/ou não ter aplicado o critério jurídico correto no que respeita a contradições relativas ao âmbito da infração.

Quarto fundamento, relativo à desvirtuação dos elementos de prova, à não aplicação do critério jurídico correto e/ou à não apreciação nem compreensão correta de um elemento relevante no que respeita à responsabilidade da recorrente nos termos do artigo 101.o TFUE.

Quinto fundamento, relativo à violação da competência de plena jurisdição, à desvirtuação dos elementos de prova e à falta de fundamentação no que respeita à fixação da coima.
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landesgericht für Strafsachen Wien (Áustria) em 2 de agosto de 2019 – Processo penal contra A***** e outros infratores desconhecidos

(Processo C-584/19)

(2019/C 383/48)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Landesgericht für Strafsachen Wien

Partes no processo principal

Demandante: Staatsanwaltschaft Wien

Arguidos: A***** e outros infratores desconhecidos

Outra parte: Staatsanwaltschaft Hamburg

Questão prejudicial

Devem os conceitos de «autoridade judiciária», na aceção do artigo 1.o, n.o 1, da Diretiva 2014/41/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de abril de 2014, relativa à decisão europeia de investigação em matéria penal (1), e de «magistrado do Ministério Público», na aceção do artigo 2.o, alínea c), subalínea i), da mesma diretiva, ser interpretados no sentido de que abrangem igualmente os serviços do Ministério Público de um Estado-Membro em relação aos quais existe o risco de, no âmbito da adoção de uma decisão relativa à emissão de uma decisão europeia de investigação, estarem direta ou indiretamente sujeitos a ordens ou instruções individuais do poder executivo, como o Ministro da Justiça do Land de Hamburgo?

(1) JO 2014, L 130, p. 1.
1)

O Regulamento (CE) n.o 91/2009 (1) [do Conselho, de 26 de janeiro de 2009], que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de determinados parafusos de ferro ou aço originários da República Popular da China é inválido, por violação dos artigos 6.o, n.os 6 e 7, e 2.o, n.o 10, do Regulamento (CE) n.o 1225/2009 (2) do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da Comunidade Europeia ou do Regulamento (CE) n.o 384/96 (3) do Conselho, de 22 de dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da Comunidade Europeia, porquanto a Comissão não deu, atempadamente, aos produtores-exportadores chineses a oportunidade de acederem às informações relativas aos tipos do produto com base nas quais foi calculado o valor normal e/ou porquanto a Comissão recusou, no âmbito do cálculo da margem de dumping dos produtos em causa e ao comparar o valor normal dos produtos de um produtor indiano com os preços de exportação de produtos similares chineses, tomar em consideração os ajustamentos relacionados com direitos de importação sobre matérias-primas e com impostos indiretos no país análogo (a Índia) ou com as diferenças de (custos de) produção?
C 372/10

Recurso interposto em 4 de junho de 2019 por Kurt Hesse do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quinta Secção) em 4 de abril de 2019 nos processos apensos T-910/16 e T-911/16, Hesse e Wedl & Hofmann GmbH/Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

(Processo C-426/19 P)

(2019/C 372/08)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Kurt Hesse (representante: M. Krogmann, Rechtsanwalt)

Outras partes no processo: Wedl & Hofmann GmbH, Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia

Por despacho de 24 de setembro de 2019, o Tribunal de Justiça da União Europeia (Secção de recebimento dos recursos de decisões do Tribunal Geral) decidiu pelo não recebimento do recurso e condenou o recorrente a suportar as suas próprias despesas.
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Superior de Justicia de Castilla-La Mancha (Espanha) em 25 de julho de 2019 – MO/Subdelegación del Gobierno en Toledo

(Processo C-568/19)

(2019/C 363/13)

Língua do processo: espanhol

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunal Superior de Justicia de Castilla-La Mancha

Partes no processo principal

Recorrente: MO

Recorrida: Subdelegación del Gobierno en Toledo

Questão prejudicial

É compatível com a jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia relativa aos limites do efeito direto das diretivas a interpretação do Acórdão de 23 de abril de 2015, Zaizoune (C-38/14, EU:C:2015:260) (1) no sentido de que a Administração e os tribunais espanhóis podem aplicar diretamente a Diretiva 2008/115/CE (2) em detrimento do nacional do Estado terceiro, omitindo ou não aplicando disposições internas mais favoráveis em matéria sancionatória, com o agravamento da sua responsabilidade penal e eventual inobservância do princípio da legalidade penal; e reside a solução para a incompatibilidade da legislação espanhola com a diretiva, não na aplicação direta da diretiva, mas numa reforma legal, ou num dos meios previstos no direito [da União] para impor a um Estado a devida transposição das diretivas?

(1) Acórdão de 23 de abril de 2015, Zaizoune (C-38/14, EU:C:2015:260).

(2) Diretiva 2008/115/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativa a normas e procedimentos comuns nos Estados-Membros para o regresso de nacionais de países terceiros em situação irregular (JO 2008, L 348, p. 98).