Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Livre circulação de capitais – Restrições – Legislação fiscal – Imposto sobre o rendimento – Regulamentação nacional que impõe aos não residentes a obrigação de designar um representante fiscal

(Artigo 56.° CE; Directiva 77/799 do Conselho)

2. Acordos internacionais – Acordo que cria o Espaço Económico Europeu – Livre circulação de capitais – Restrições – Legislação fiscal – Imposto sobre o rendimento – Regulamentação nacional que impõe aos não residentes a obrigação de designarem um representante fiscal

(Acordo EEE, artigo 40.°; Directivas 77/780 e 2008/55 do Conselho)

Sumário

1. Se a garantia de eficácia dos controlos fiscais e o combate à evasão fiscal podem constituir uma razão imperiosa de interesse geral, susceptível de justificar uma restrição ao exercício das liberdades fundamentais garantidas pelo Tratado, tal justificação baseada no combate à fraude fiscal só pode ser aceite se visar esquemas puramente artificiais cujo objectivo consista em contornar a legislação fiscal, o que exclui qualquer presunção geral de fraude. Uma presunção geral de evasão ou de fraude fiscal não basta para justificar uma medida fiscal que frustre os objectivos do Tratado. Ora, a obrigação de designar um representante fiscal, ao visar todos os contribuintes não residentes que obtêm rendimentos que exigem a apresentação de uma declaração fiscal, faz recair sobre toda uma categoria de contribuintes, pelo simples facto de não serem residentes, uma presunção de evasão ou de fraude fiscal que, por si só, não pode justificar a frustração dos objectivos do Tratado.

Essa obrigação constitui uma restrição à livre circulação de capitais, consagrada no artigo 56.° CE, que não pode ser vista como justificada uma vez que ultrapassa o necessário para atingir tal objectivo e uma vez que não está provado que os mecanismos de assistência mútua de que cada Estado‑Membro dispõe ao abrigo da Directiva 77/799, relativa à assistência mútua das autoridades fiscais competentes dos Estados‑Membros no domínio dos impostos directos, sejam insuficientes para atingir esse mesmo objectivo.

Por conseguinte, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 56.° CE um Estado‑Membro que mantém em vigor uma legislação fiscal, que impõe aos contribuintes não residentes a obrigação de designar um representante fiscal em Portugal, quando obtenham rendimentos em relação aos quais é exigida a apresentação de uma declaração fiscal.

(cf. n. os 38, 42‑43, 53, 61, disp. 1)

2. Embora as restrições à livre circulação de capitais entre nacionais de Estados partes no Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (EEE) devam ser apreciadas à luz do artigo 40.° e do Anexo XII do referido acordo, essas disposições têm o mesmo valor jurídico que as disposições, em essência, idênticas, do artigo 56.° CE. Contudo, a jurisprudência relativa às restrições ao exercício das liberdades de circulação dentro da União não pode ser inteiramente transposta para os movimentos de capitais entre Estados‑Membros e Estados terceiros, uma vez que estes movimentos se inscrevem num contexto jurídico diferente.

Assim, a obrigação de designação de um representante fiscal, a que a legislação de um Estado‑Membro sujeita os não residentes, constitui uma restrição não justificada ao abrigo do artigo 56.°, o que não significa que essa restrição não possa ser justificada ao abrigo do artigo 40.° do Acordo EEE.

Com efeito, uma vez que, por um lado, o quadro de cooperação entre as autoridades competentes dos Estados‑Membros, previsto pela Directiva 77/799, relativa à assistência mútua das autoridades competentes dos Estados Membros no domínio dos impostos directos, e pela Directiva 2008/55, relativa à assistência mútua em matéria de cobrança de créditos respeitantes a certas quotizações, direitos, impostos e outras medidas, não existe entre as referidas autoridades e as autoridades competentes de um Estado terceiro, quando este último não assumiu nenhum compromisso de assistência mútua, e que, por outro, as convenções que vinculam o Estado‑Membro em causa aos Estados que pertencem ao EEE e que não são membros da União não incluem efectivamente mecanismos de troca de informações suficientes para verificar e controlar as declarações apresentadas pelos sujeitos passivos residentes nesses Estados, a obrigação de designação de um representante fiscal, na medida em que visa os contribuintes residentes nos Estados partes no Acordo EEE e que não são membros da União, não ultrapassa o necessário para atingir o objectivo que visa garantir a eficácia dos controlos fiscais e o combate à evasão fiscal.

(cf. n. os 51‑52, 54‑57)