DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA

25 de Julho de 1996

Processo T-98/96 R

Mario Costacurta

contra

Comissão das Comunidades Europeias

«Funcionários — Decisão de reafectação — Suspensão da execução»

Texto integral em língua francesa II-1111

Objecto:

Pedido de suspensão da execução da decisão da Comissão das Comunidades Europeias de 31 de Maio de 1996, que reafectou o requerente ao Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias no Luxemburgo.

Decisão:

Indeferimento.

Resumo

O requerente é funcionário da Comissão e ocupava um lugar na delegação da Comissão em Kinshasa (República do Zaire). Em 4 de Julho de 1995, formulou um pedido de rotação antecipada. Em 5 de Janeiro de 1996, foi informado de que a autoridade administrativa competente preconizava a sua afectação ao Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias (Serviço). Contesta esta posição em 19 de Janeiro de 1996, argumentando que o Serviço não faz parte do sistema de rotação para o ano de 1996. Em 20 de Maio de 1996, o requerente recebe confirmação desta tomada de posição, contra a qual formula, em 31 de Maio de 1996, uma reclamação. Em 10 de Junho de 1996, recebe a decisão de 31 de Maio de 1996 da autoridade investida do poder de nomeação que o reafecta ao seu lugar no Serviço, a partir de 1 de Julho de 1996. Contra esta decisão formula nova reclamação.

Questão de direito

As medidas provisórias referidas nos artigos 185.o e 186.o do Tratado devem revestir uma natureza provisória, no sentido de que não devem antecipar a decisão de mérito (n.o 15).

Ver: Tribunal de Primeira Instância, 12 de Julho de 1996, Sogecable/Comissão (T-52/96 R, Colect., n.os 15 e 16)

Segundo o artigo 104.o, n.o 2, do Regulamento de Processo, o pedido de medidas provisórias deve especificar não apenas o objecto do litígio mas ainda as razões da urgência. Ora, considerando que esta urgência deve ser apreciada, de acordo com a jurisprudência estabelecida, em relação com a necessidade de decidir provisoriamente, a fim de evitar que seja ocasionado à parte que solicita a medida um prejuízo grave e irreparável, o requerente está obrigado a fazer a prova de que não pode aguardar a decisão do processo principal sem sofrer pessoalmente um prejuízo que lhe acarrete consequências graves e irreparáveis. Além disso, as medidas solicitadas não devem, apesar da sua natureza provisória, ser desproporcionadas em relação ao interesse da parte requerida em que tais actos sejam executados, mesmo que sejam objecto de um recurso contencioso (n.os 23 a 25).

Ver: Tribunal de Primeira Instância, 17 de Maio de 1995, Aubineau/Comissão(T-102/95R, ColectFP, p. II-365, n.o 22); Tribunal de Primeira Instância, 29 de Março de 1996, U/Cedefop (T-24/96 R. ColectFP, p. II-479, n.o 60); Tribunal de Primeira Instância, 22 de Abril de 1996, De Pérsio/Comissão(T-23/96R, ColectFP, p. II-527, n.os 33 e 34)

Num caso como o vertente, que incide sobre uma decisão de reafectação de um funcionário, a questão da urgência deve ser examinada tendo em consideração o facto de que as instituições dispõem de um amplo poder de apreciação na organização dos seus serviços, em função das missões que lhes são confiadas, e na afectação, em vista destas, do pessoal que se encontra à sua disposição. Em consequência, a urgência ligada a um pedido de medidas provisórias relacionado com uma decisão de reafectação deve ser apreciada tendo em atenção o facto de que, embora tal medida cause inconvenientes aos funcionários interessados, não constitui em si mesma um acontecimento anormal e imprevisível na carreira deles. Nestas condições, a suspensão da execução só poderia justificar-se por circunstâncias imperativas e excepcionais susceptíveis de causar ao funcionário interessado um prejuízo grave e irreparável (n.os 27 e 28).

Ver: Tribunal de Justiça, 24 de Fevereiro de 1981, Carbognani e Coda Zabetta/Comissão (161/80e 162/80, Recueil, p. 543, n.o 28); Aubineau/Comissão(já referido, n.o 23); U/Cedefop (já referido, n.o 62); Tribunal de Primeira Instância, 5 de Julho de 1996, Clarke/Cedefop (T-85/96 R, ColectFP, p. II-1003, nos 67 e 68); Tribunal de Primeira Instância, 12 de Julho de 1996, Presle/Cedefop(T-93/96R, ColectFP, p. II-1093, n.o 45)

No caso vertente, o requerente de modo algum demonstrou a existência de tais circunstâncias e, portanto, de um risco de prejuízo grave e irreparável que lhe pudesse ser ocasionado pela execução da decisão, antes da pronúncia do acórdão no recurso principal. De resto, resulta do processo que a decisão contestada não comporta qualquer mudança de grau nem qualquer modificação da situação estatutária do requerente. Em especial, o fundamento baseado num risco de saída definitiva do sistema de rotação é destituído de fundamento. Com efeito, em caso de anulação da decisão impugnada, a administração submeterá a afectação do requerente a um novo exame e poderá, nessa ocasião, decidir integrá-lo numa das suas delegações num país terceiro (n.os 29 e 30).

Quanto ao prazo de três semanas fixado para a execução da decisão de reafectação, apesar de ser manifestamente curto, não pode ocasionar, em si, um prejuízo grave e irreparável (n.o 31).

Dispositivo:

O pedido de medidas provisórias é indeferido.