Processo C-521/06 P

Athinaïki Techniki AE

contra

Comissão das Comunidades Europeias

«Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Auxílio de Estado — Auxílio concedido pela República Helénica ao consórcio Hyatt Regency — Denúncia — Decisão de arquivar a denúncia — Regulamento (CE) n.o 659/1999 — Artigos 4.o, 13.o e 20.o — Conceito de ‘acto impugnável’ para efeitos do artigo 230.o CE»

Conclusões do advogado-geral. Y. Bot apresentadas em 3 de Abril de 2008 I - 5832

Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 17 de Julho de 2008 I - 5862

Sumário do acórdão

Recurso de anulação — Actos susceptíveis de recurso — Actos impugnáveis por um denunciante de um auxílio de Estado — Decisão da Comissão de arquivar a denúncia, pondo assim termo ao procedimento preliminar — Inclusão

(Artigos 87.o CE, 88.o, n.o 2, CE e 230.o, quarto parágrafo, CE; Regulamento n.o 659/1999 do Conselho, artigo 4.o)

Para determinar se um acto em matéria de auxílios de Estado constitui uma «decisão» na acepção do artigo 4.o do Regulamento n.o 659/1999, que estabelece as regras de execução do artigo 88.o CE, há que verificar se, tendo em conta a substância do mesmo e a intenção da Comissão, esta instituição fixou definitivamente, através do acto examinado, no termo da fase de exame preliminar, a sua posição sobre a medida denunciada, e portanto, se concluiu que esta constituía ou não um auxílio, que não suscitava dúvidas quanto à sua compatibilidade com o mercado comum ou que suscitava tais dúvidas.

Um ofício pelo qual a Comissão informa o autor de uma denúncia destinada a que seja declarada uma violação dos artigos 87.o CE e 88.o CE «[n]a falta de informações suplementares que justifiquem o prosseguimento da investigação, a Comissão arquivou administrativamente o processo […]» indica que, efectivamente, a Comissão adoptou um acto de arquivamento administrativo do processo.

Decorre da substância desse acto e da intenção da Comissão que esta decidiu, assim, pôr termo ao procedimento de análise preliminar desencadeado pelo autor da denúncia. Através desse acto, a Comissão declarou que a investigação iniciada não tinha permitido concluir pela existência de um auxílio na acepção do artigo 87.o CE e recusou-se implicitamente a dar início ao procedimento formal de investigação previsto no artigo 88.o, n.o 2, CE. Numa situação desse tipo, os beneficiários das garantias processuais previstas nessa disposição só podem conseguir que elas sejam respeitadas se tiverem a possibilidade de impugnar essa decisão perante o órgão jurisdicional comunitário, em conformidade com o artigo 230.o, quarto parágrafo, CE. Este princípio aplica-se tanto no caso de a Comissão adoptar uma decisão em que considera que o auxílio é compatível com o mercado comum como quando considera que se deve negar a própria existência de um auxílio.

A este propósito, esse acto não pode ser qualificado como preliminar ou preparatório, visto que, no âmbito do procedimento administrativo iniciado, não é seguido de nenhum outro acto susceptível de dar lugar a um recurso de anulação. Não é pertinente nesta matéria que a parte interessada ainda possa fornecer à Comissão informações suplementares que possam obrigar esta última a rever a sua posição sobre a medida estatal em causa, porque a legalidade de uma decisão tomada na sequência da fase de análise preliminar é apreciada apenas em função dos elementos de informação de que a Comissão podia dispor no momento em que a adoptou, isto é, no caso vertente, no momento do arquivamento administrativo do processo. Se uma parte interessada fornecer informações suplementares após o arquivamento do processo, a Comissão pode ver-se obrigada a dar início, sendo caso disso, a um novo procedimento administrativo. Em contrapartida, essas informações não se repercutem no facto de o primeiro procedimento de análise preliminar já estar encerrado. Daí resulta que, com esse acto, a Comissão adoptou uma posição definitiva sobre o pedido do autor da denúncia.

Esse acto, ao impedir o autor da denúncia de apresentar as suas observações no âmbito de um procedimento formal de investigação previsto no artigo 88.o, n.o 2, CE, produz efeitos jurídicos obrigatórios susceptíveis de afectar os seus interesses, e constitui, portanto, um acto impugnável na acepção do artigo 230.o CE.

(cf. n.os 46, 49, 51-58, 61-62)