Recurso interposto em 24 de junho de 2022 — Heßler/Comissão

(Processo T-369/22)

(2022/C 326/27)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Michael Heßler (Mannebach, Alemanha) (representante: I. Steuer, advogada)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— anular a decisão da autoridade investida do poder de nomeação de 25 de março de 2022 relativa à reclamação;

— condenar a recorrida a continuar a conceder o abatimento fiscal nos termos do artigo 3.o, n.o 4, segundo parágrafo, do Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n.o 260/68, conforme estabelecido nas Conclusões 222/04 dos chefes de administração, desde que estejam preenchidos os requisitos, com efeitos retroativos a partir de 1 de agosto de 2021;

— ordenar o pagamento de juros sobre os pagamentos não efetuados, em conformidade com o Regulamento Financeiro;

— condenar a recorrida nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Segundo a decisão sobre a reclamação, o recorrente — que, para efeitos da interpretação do Regulamento n.o 260/68 (1), se baseia nas Conclusões 222/04 dos chefes de administração — não tem em conta a nova linha de jurisprudência constante do Acórdão de 12 de março de 2020, XB/BCE (T-484/18, não publicado, EU:T:2020:90). Além disso, essas conclusões não têm um efeito vinculativo em situações individuais. Por conseguinte, não se exige à administração que as aplique, na medida em que todas as decisões são, em última análise, adotadas casuisticamente. O facto de a situação do recorrente não ser comparável à do recorrente no processo T-484/18 é irrelevante; apenas o recebimento do abono por filhos a cargo dá origem ao direito ao abatimento fiscal.

O recorrente invoca quatro fundamentos de recurso.

1. Com o primeiro fundamento, alega uma inação por parte da administração. O recorrente apresentou, como anteriormente, dois pedidos de manutenção do abatimento fiscal em relação aos seus dois filhos com idades superiores a 26 anos, ao abrigo do artigo 3.o, n.o 4, segundo parágrafo, do Regulamento n.o 260/68, conforme estabelecido em maior pormenor nas Conclusões 222/04 dos chefes de administração. A administração enviou-lhe, posteriormente, duas mensagens de correio eletrónico, assinaladas como sendo a título informativo, afirmando que, com base no Acórdão T-484/18, o abatimento fiscal só seria concedido se o recorrente tivesse recebido o abono por filhos a cargo. O recorrente não pôde apresentar uma reclamação contra essa informação nos termos do artigo 90.o do Estatuto dos Funcionários, uma vez que não consubstanciava uma decisão. Consequentemente, a administração não adotou uma decisão sobre o seu pedido.

2. Com o segundo fundamento, alega que o objeto da decisão sobre a reclamação estava incorreto. O objeto da reclamação e o da decisão não estavam relacionados. O recorrente apresentou uma reclamação ao abrigo do artigo 90.o, n.o 2, do Estatuto dos Funcionários por falta de resposta. No entanto, em 25 de março de 2022, o alegado pedido apresentado pelo recorrente de anulação de decisões que, na verdade, não tinham sido adotadas foi indeferido, na medida em que as mesmas estavam corretas.

3. Com o terceiro fundamento, alega uma interpretação errada do conceito de «filhos a cargo». A administração considera que apenas estão a cargo os filhos que têm direito ao abono por filhos a cargo. Uma vez que os filhos do recorrente ultrapassaram a idade de 26 anos, o recorrente já não tem filhos a cargo e, deste modo, direito ao abatimento fiscal. Assim, a administração confundiu o conceito de filhos a cargo com os requisitos adicionais relativos ao abono por filhos a cargo.

4. Com o quarto fundamento, alega uma interpretação errada dos requisitos para o abatimento fiscal. — O recorrente sustenta que as atuais conclusões dos chefes de administração fazem parte da reforma de 2004 do Estatuto dos Funcionários e, deste modo, também deviam ser tidas em conta neste contexto geral. A administração não pode simplesmente extrair partes individuais do pacote de reforma conforme lhe seja financeiramente vantajoso. — O Acórdão T-484/18 em questão refere-se ao Acórdão de 27 de novembro de 1980, Sorasio-Allo e o./Comissão (81/79, 82/79 e 146/79, EU:C:1980:270), como base para a sua fundamentação e, por conseguinte, não pode constituir nova jurisprudência. Nesse acórdão, o Tribunal de Justiça não tomou em consideração todas as versões linguísticas. A sua conclusão, feita na altura, de que o abatimento fiscal era um complemento ao abono por filhos a cargo não pode ser confirmada noutras versões linguísticas do Regulamento n.o 260/68. Contudo, tal não era relevante até agora, uma vez que há décadas que a concessão do abatimento fiscal para filhos mais velhos não é discutida. — Mesmo através de uma interpretação histórica com base em redações quase idênticas do anterior Regulamento n.o 32 (CEE), n.o 12 (CECA) (2), o abatimento fiscal relativo a filhos a cargo não constitui um complemento de um abono por filhos a cargo. A expressão «assim como» usada como «bengala» refere-se claramente a um abatimento para despesas profissionais no parágrafo anterior e não ao abono por filhos a cargo. — Numa interpretação de direito comparativo, a concessão de abatimento fiscal para o sustento de pessoas a cargo como encargo excecional é normal, o que o Conselho pode ter tomado como referência aquando da adoção do Regulamento n.o 260/68. — O abono por filhos a cargo e o abatimento fiscal exigem ambos que exista um filho a cargo, mas não é necessário receber um abono por filhos a cargo para obter o abatimento fiscal. Trata-se de um erro lógico-formal que, inadmissivelmente, inverte a causa e a consequência.

(1) Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n.o 260/68 do Conselho, de 29 de fevereiro de 1968, que fixa as condições e o processo de aplicação do imposto estabelecido em proveito das Comunidades Europeias (JO 1968, L 56, p. 8).

(2) Regulamento n.o 32/CEE, n.o 12/CEEA, relativo à fixação das condições e do procedimento de aplicação do imposto estabelecido a favor da Comunidade em execução do artigo 12.o, n.o 1, dos Protocolos relativos aos privilégios e imunidades da Comunidade Económica Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica (JO 1962, 45, p. 1461).