Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. CECA - Auxílios à siderurgia - Proibição - Condições - Afectação da concorrência - Exclusão

[Tratado CECA, artigo 4.° , alínea c)]

2. CECA - Auxílios à siderurgia - Autorização da Comissão - Auxílios ao encerramento - Condições de concessão - Interpretação stricto sensu - Produção regular

(Tratado CECA, artigo 4.° ; Decisão geral n.° 3855/91, artigo 4.° , n.° 2, primeiro parágrafo, segundo travessão)

3. Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Fundamentos - Apreciação errada dos factos - Inadmissibilidade - Controlo pelo Tribunal de Justiça da apreciação dos elementos de prova - Exclusão excepto no caso de desnaturação

[Artigo 225.° CE; Estatuto (CE) do Tribunal de Justiça, artigo 51.° ]

4. CECA - Auxílios à siderurgia - Proibição - Regime derrogatório - Aprovação pela Comissão dos auxílios projectados à luz das condições visadas pelo regime

[Tratado CECA, artigo 4.° , alínea c); Decisão geral n.° 3855/91]

Sumário

1. O artigo 4.° , alínea c), do Tratado CECA, ao contrário do artigo 92.° , n.° 1, do Tratado (que passou, após alteração, a artigo 87.° , n.° 1, CE), não exige, para que os auxílios sejam considerados incompatíveis com o mercado comum, como condição que eles falseiem ou ameacem falsear a concorrência. Com efeito, o artigo 4.° , alínea c), do Tratado CECA proíbe todos os auxílios, sem qualquer restrição, a fim de garantir o estabelecimento, a manutenção e o respeito das condições normais de concorrência, pelo que os auxílios são reputados incompatíveis com o mercado comum, não sendo necessário provar nem mesmo investigar se, de facto, existe ou há o risco de se produzir uma afectação das condições de concorrência.

( cf. n.os 32-33 )

2. Constituindo o quinto código dos auxílios à siderurgia uma derrogação ao artigo 4.° do Tratado CECA, deve o mesmo ser interpretado de forma estrita. Esta necessidade de uma interpretação estrita decorre do próprio teor dos fundamentos do quinto código, em que a Comissão manifestou, claramente, a intenção de que o dito código seja interpretado de forma estrita e unicamente por referência ao seu teor expresso. Foi, também, justamente que o Tribunal de Primeira Instância considerou que o objectivo do quinto código é autorizar apenas a concessão de auxílios a favor de empresas presentes de forma significativa no mercado e cujo encerramento provocará uma consequente redução da produção siderúrgica. Deve, assim, ser aprovada a apreciação do Tribunal de Primeira Instância, de acordo com a qual a condição da produção regular prevista no artigo 4.° , n.° 2, primeiro parágrafo, segundo travessão, do quinto código foi adoptada a fim de reforçar o efeito útil dos auxílios ao encerramento, assegurando que eles tenham efeitos suficientemente significativos não somente em termos de desmantelamento de instalações mas também de redução do nível actual de produção.

( cf. n.os 40-41, 45 )

3. Resulta dos artigos 225.° CE e 51.° do Estatuto do Tribunal de Justiça que o recurso está limitado às questões de direito. Por conseguinte, o Tribunal de Primeira Instância é o único competente para conhecer dos factos, salvo no caso de a inexactidão material das suas conclusões resultar das peças do processo que lhe foram submetidas, e para os apreciar. A apreciação dos factos não constitui, excepto em caso de desnaturação dos elementos de prova apresentados ao Tribunal de Primeira Instância, uma questão de direito sujeita, como tal, ao controlo do Tribunal de Justiça no quadro de um recurso de uma decisão do Tribunal de Primeira Instância.

( cf. n.o 78 )

4. No quadro de um regime derrogatório da proibição estrita dos auxílios prevista no artigo 4.° , alínea c), do Tratado CECA, tal como o quinto código dos auxílios à siderurgia, os auxílios projectados só podem ser aprovados se respeitarem todas as condições estipuladas no mesmo regime. No decurso do procedimento de exame dos auxílios projectados, incumbe, assim, à Comissão examinar se a concessão de um auxílio respeita essas condições. Nestes termos, não há qualquer necessidade de outra fundamentação que não seja a verificação de que certos critérios visados por este regime não estão preenchidos.

( cf. n.o 90 )