ACÓRDÃO DO Tribunal da Função Pública (Primeira Secção)

30 de Setembro de 2010

Processo F-43/09

Carlo van Heuckelom

contra

Serviço Europeu de Polícia (Europol)

«Função pública — Estatuto do Pessoal da Europol — Artigo 29.° — Subida de escalão concedida com base nos relatórios de avaliação — Excepção de ilegalidade da decisão que aprovou a política de determinação dos graus e dos escalões — Competências respectivas do director e do conselho de administração da Europol — Poder de apreciação do director da Europol — Limites»

Objecto: Recurso, interposto nos termos do artigo 40.°, n.° 3, da Convenção elaborada com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia que cria um Serviço Europeu de Polícia (Convenção Europol) e do artigo 93.°, n.° 1, do Estatuto do Pessoal da Europol, através do qual Carlo van Heuckelom pede a anulação da decisão do director da Europol, de 14 de Julho de 2008, que lhe concedeu uma subida de um só escalão a partir de 1 de Abril de 2008, bem como a anulação da decisão de 19 de Janeiro de 2009 que indeferiu a sua reclamação da referida decisão.

Decisão: É negado provimento ao recurso do recorrente. Cada parte suporta as suas próprias despesas.

Sumário

1. Recurso de anulação — Interesse em agir — Pessoas singulares ou colectivas

(Artigo 263.°, parágrafo 4, TFUE)

2. Funcionários — Recurso — Reclamação administrativa prévia — Concordância entre a reclamação e o recurso — Identidade de objecto e de causa de pedir — Excepção de ilegalidade relativa a uma causa jurídica diferente da que consta da reclamação — Admissibilidade

(Estatuto dos Funcionários, artigos 90.° e 91.°)

3. Funcionários — Agentes da Europol — Subida bianual de escalão

(Estatuto do Pessoal da Europol, artigos 28.° e 29.°)

4. Funcionários — Agentes da Europol — Subida bianual de escalão

(Estatuto do Pessoal da Europol, artigo 29.°)

1. Um recurso de anulação interposto por uma pessoa singular ou colectiva só é admissível se o recorrente tiver interesse na anulação do ato recorrido. Esse interesse pressupõe que a anulação desse ato seja susceptível, por si própria, de ter consequências jurídicas ou, numa formulação diferente, que o recurso seja susceptível, pelo seu resultado, de conferir um benefício à parte que o interpôs.

(cf. n.° 31)

Ver:

Tribunal de Justiça: 24 de Junho de 1986, AKZO Chemie e AKZO Chemie UK/Comissão (53/85, Recueil, p. 1965, n.° 21)

Tribunal Geral: 14 de Setembro de 1995, Antillean Rice Mills e o./Comissão (T-480/93 e T-483/93, Colect., p. II-2305, n.os 59 e 60, e jurisprudência citada); 20 de Junho de 2001, Euroalliages/Comissão (T-188/99, Colect., p. II-1757, n.° 26); 28 de Setembro de 2004, MCI/Comissão (T-310/00, Colect., p. II-3253, n.° 44)

2. A regra da concordância entre a reclamação e o recurso exige, em substância, que exista concordância entre o objecto e a causa de pedir do recurso e o objecto e a causa de pedir da reclamação. Uma interpretação flexível dessa exigência impõe-se. Assim, a regra da concordância só é de aplicar no caso de o recurso contencioso alterar o objecto da reclamação, ou a sua causa de pedir, devendo este último conceito de «causa de pedir» ser interpretado em sentido amplo. Seguindo essa interpretação, no que respeita ao pedido de anulação, deve entender-se por «causa de pedir do litígio» a contestação pelo recorrente da legalidade interna do ato recorrido ou, em alternativa, a contestação da sua legalidade externa.

No que respeita às excepções de ilegalidade, ainda que estas dissessem respeito a uma causa jurídica diferente da que consta da reclamação, declará-las inadmissíveis por desrespeito da regra da concordância quebraria o equilíbrio entre a salvaguarda dos direitos de natureza processual do funcionário e a finalidade do processo pré-contencioso e constituiria uma sanção desproporcionada e injustificada para o funcionário. Com efeito, devido à natureza intrinsecamente jurídica de uma excepção de ilegalidade, bem como do raciocínio que conduz o interessado a procurar e a suscitar essa ilegalidade, não pode exigir-se do funcionário ou agente que apresenta a reclamação, e que não dispõe necessariamente das competências jurídicas adequadas, que formule essa excepção na fase pré-contenciosa, sob pena de subsequente inadmissibilidade, tanto mais que suscitar uma excepção de ilegalidade na fase pré-contenciosa parece pouco susceptível de assegurar que o reclamante obtenha vencimento nessa fase, porque não é provável que a administração decida não aplicar uma disposição em vigor, que violaria eventualmente uma norma de estatuto superior, com o único objectivo de permitir a resolução extrajudicial do diferendo.

(cf. n.os 43 e 44)

Ver:

Tribunal da Função Pública : 1 de Julho de 2010, Mandt/Parlamento (F-45/07, n.os 109, 115 e 119, e jurisprudência citada, e n.° 121)

3. O sistema de determinação dos graus e escalões em vigor na Europol prevê dois procedimentos distintos: por um lado, a classificação, objecto do artigo 28.° do Estatuto do Pessoal da Europol, da competência do avaliador e, por outro lado, a subida de escalões, prevista no artigo 29.° do referido Estatuto, cuja competência pertence ao director da Europol.

Segundo o artigo 29.°, primeiro parágrafo, primeira frase, do mesmo Estatuto do Pessoal da Europol, as decisões do director da Europol relativas à atribuição dos escalões bianuais ao pessoal da Europol são adoptadas com base numa «avaliação» que tem em conta as prestações de cada agente em causa. Daqui decorre que, quando o artigo 29.°, primeiro parágrafo, terceira frase, do Estatuto do Pessoal da Europol preceitua que «As regras de pormenor do processo de avaliação serão estabelecidas pelo Conselho de Administração», essa disposição remete para o procedimento segundo o qual as prestações dos agentes da Europol são avaliadas e classificadas. A disposição não exige, por conseguinte, que o conselho de administração da Europol aprove as modalidades do procedimento relativo à subida de escalão.

(cf. n.os 48 a 50)

Ver:

Tribunal Geral: 22 de Março de 2006, Mausolf/Europol (T-209/02 e T-210/04, ColectFP, pp. I-A-2-79 e II-A-2-335, n.° 37)

4. Nos termos do artigo 29.° do Estatuto do Pessoal da Europol, o director pode conceder de dois em dois anos um avanço de dois escalões no máximo, com base numa avaliação e tendo em conta as prestações do interessado. A aplicação deste artigo figura num domínio no qual importa reconhecer ao director da Europol uma margem de apreciação ampla, à semelhança da que é reconhecida à Autoridade Investida do Poder de Nomeação na aplicação do artigo 45.° do Estatuto dos Funcionários.

O artigo 5.°, n.° 1, da política de determinação dos graus e escalões do pessoal da Europol, adoptada pelo director, determina os critérios de atribuição dos escalões. Baseando-se nas duas últimas avaliações anuais, o director atribui dois escalões aos agentes que superaram constante ou frequentemente as expectativas, nenhum escalão aos que apenas parcialmente ou de modo nenhum responderam às expectativas, e um escalão aos restantes agentes.

Decorre do artigo 5.°, n.° 1, que o director apenas atribui dois escalões nas situações em que o agente em causa realizou prestações especialmente excelentes e não se limitou a responder às expectativas ao longo de cada um dos dois anos do período de referência. Esses critérios, muito exigentes, é certo, visam recompensar a continuidade do esforço. Não se pode negar que a política que visa incitar os agentes a persistir nos seus esforços para superar as expectativas, política que foi adoptada pelo director da Europol no exercício do poder discricionário que lhe confere o artigo 29.° do Estatuto do Pessoal da Europol, prossegue o interesse do serviço.

Uma vez que o director não dispõe de um poder discricionário na aplicação do artigo 5.°, n.° 1, da política acima mencionada e que deve respeitar estritamente os critérios fixados pela referida disposição, o enquadramento do seu poder em matéria de subida de escalão pelos referidos critérios permite precisamente ao director assegurar que as candidaturas sejam examinadas com atenção, de forma equitativa e na observância do princípio da igualdade de tratamento.

(cf. n.os 59 e 61 a 63)

Ver:

Tribunal Geral: Mausolf/Europol, já referido, n.° 67