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13

Nos termos do artigo 115.o, primeiro parágrafo, «a fim de garantir que a execução das medidas de política comercial tomadas… por qualquer Estado-membro, não seja impedida por desvios de tráfego, ou sempre que haja disparidades nessas medidas que provoquem dificuldades económicas, em um ou vários Estados», a Comissão pode, entre outras coisas, «autorizar os Estados-membros a tomarem as medidas que protecção necessárias, de que fixará as condições e modalidades», entendendo-se no entanto que, por força do terceiro parágrafo do mesmo artigo, «devem ser, prioritariamente, escolhidas as medidas que provoquem o mínimo de perturbações no funcionamento do mercado comum».
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Segunda Secção)

17 de Março de 1971 ( *1 )

No processo 47/70,

Heinrich Kschwendt

contra

Comissão das Comunidades Europeias

Objecto:

Apreciação da admissiblidade do recurso de anulação interposto pelo recorrente da decisão implícita de indeferimento pela Comissão da sua reclamação de 30 de Abril de 1970 relativa ao pagamento de ajudas de custo e de despesas de mudança de residência presumíveis, nos termos dos n.os 1 e 3 dó artigo 10.o do Anexo VII do Estatuto dos Funcionários e dos n. os 1 e 3 do artigo 25.o do regime aplicável aos outros agentes.

Decisão:

O recurso é julgado inadmissível.

( *1 ) Língua do processo: francês.
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

22 de Outubro de 1970 ( *1 )

No processo 12/70,

Paul Craeynest e Michel Vandewalle

contra

Estado belga

Objecto:

Pedido dirigido ao Tribunal, nos termos do artigo 177.o do Tratado CEE, pela Cour de cassation da Bélgica (Segunda Secção), destinado a obter uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação dos artigos 1.o a 12.o do Regulamento n.o 13/64/CEE do Conselho, de 5 de Fevereiro de 1964, relativo ao estabelecimento gradual de uma organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (JO 34, de 27.2.1964, p. 549), dos artigos 1.o e 2.o da decisão da Comissão de 5 de Dezembro de 1960 relativa aos métodos de cooperação administrativa para a aplicação do artigo 9.o, n.o 2, do Tratado CEE (JO 4, de 20.1.1961, p. 29), e dos artigos 1.o e 2.o da decisão da Comissão de 17 de Julho de 1962 que institui os métodos especiais de cooperação administrativa para a aplicação dos direitos niveladores intracomunitários instituídos no âmbito da política agrícola comum (JO 76, de 24.8.1962, p. 2140).

Decisão:

1) O Regulamento n.o 13/64/CEE e a decisão da Comissão de 17 de Julho de 1962, sem prejuízo das excepções previstas por esta, devem ser interpretados no sentido de que os importadores de mercadorias provenientes de outro Estado-membro só podem beneficiar do regime intracomunitário para as mercadorias abrangidas pelo certificado DD4.

2) Esta interpretação impõe-se também nos casos em que se trate de calcular o montante de direitos niveladores não pagos na sequência de uma importação fraudulenta, mesmo se a proveniência comunitária do produto em causa puder ser provada por meios que não o referido certificado.

( *1 ) Língua do processo: neerlandês.
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Segunda Secção)

16 de Dezembro de 1970 ( *1 )

No processo 5/70,

Maurice Prelle

contra

Comissão das Comunidades Europeias

Objecto:

Pedido de anulação da decisão pela qual a Comissão recusou atribuir ao recorrente, a partir de 24 de Julho de 1962, a compensação diferencial prevista no artigo 7o, n.o 2, do Estatuto dos Funcionários, e pedido de concessão de uma indemnização.

Decisão:

É negado provimento ao recurso, tanto no que se refere ao pedido principal como ao pedido subsidiário.

( *1 ) Língua do processo: francês.
190

Nos termos do primeiro parãgrafo do n.o 2 do artigo 69.o do Regulamento Proces-sual do Tribunal de Justiça, a parte vencida deve ser condenada nas despesas, se assim tiver sido requerido. Tendo a recorrente sido vencida relativamente ao essen-cial dos seus pedidos, deve ser condenada nas despesas do presente processo.
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

14 de Julho de 1972 ( *1 )

No processo 56/69,

Farbwerke Hoechst AG

contra

Comissão das Comunidades Europeias

Objecto:

Pedido de anulação da decisão da Comissão de 24 de Julho de 1969, publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias (JO L 195, p. 11), respeitante a um processo nos termos do artigo 85. o do Tratado CEE (IV/26 267 — Matérias corantes).

Decisão:

O recurso é julgado improcedente.

( *1 ) Língua do processo: alemão.
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Primeira Secção)

13 de Maio de 1970 ( *1 )

No processo 18/69,

Bernard Fournier

contra

Comissão das Comunidades Europeias

Objecto:

Anulação da decisão tácita de indeferimento pela Comissão do pedido do recorrente no sentido de ser titularizado como funcionário no grau A 4 e pedido de declaração de que será titularizado nesse grau.

Decisão:

O recurso é julgado inadmissível.

( *1 ) Língua do processo: francês.
26

Nos termos do n.o 2 do artigo 69 o do Regulamento Processual, a parte vencida deve ser condenada nas despesas. Tendo a recorrente sido vencida, há que condená-la nas despesas.
1

Por despacho de 18 de Junho de 1969, entrado na Secretaria do Tribunal de Justiça em 26 de Junho de 1969, o Verwaltungsgericht Stuttgart apresentou, ao abrigo do artigo 177.o do Tratado CEE, a questão de saber se pode ser considerado compatível com os princípios gerais do direito comunitário vigente o facto de o artigo 4o da Decisão 69/71/CEE da Comissão das Comunidades Europeias, de 12 de Fevereiro de 1969, implicar que a oferta de manteiga a preço reduzido aos beneficiários de determinados regimes de pensões de assistência social depende da divulgação ao vendedor do nome do beneficiário.
Quando uma decisão única é dirigida a todos os Estados-membros, a necessidade de uma aplicação e, por conseguinte, de uma interpretação uniformes exclui que ela seja considerada isoladamente numa das suas versões, antes se exigindo que seja interpretada em função quer da vontade real do seu autor quer do fim por ele pretendido, com base nomeadamente nas versões existentes em todas as línguas.
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Primeira Secção)

25 de Fevereiro de 1969 ( *1 )

No processo 15/68,

Raymond Elz

contra

Comissão das Comunidades Europeias

Objecto:

Na fase actual do processo, a declaração de admissibilidade do recurso pelo qual se pede a anulação e a reforma do relatório de classificação de 15 de Janeiro de 1968 relativo ao recorrente.

Decisão:

O recurso 15/68 é julgado inadmissível.

( *1 ) Língua do processo: francês.
b)

Anulação do indeferimento tácito da reclamação apresentada pelo recorrente em 15 de Julho de 1968, ao abrigo do artigo 90.o do Estatuto dos Funcionários da CECA, contra a decisão de 26 de Junho de 1968, bem como a anulação da recusa da sua candidatura ao lugar vago no gabinete de imprensa e informação da Haia.
Processo 14/68

Walt Wilhelm e o.

contra

Bundeskartellamt

pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Kammergericht Berlin

Sumário do acórdão

(Tratado CEE, artigos 85o, n.o 1, e 87o, n.o 2)

Política da CEE — Regras de concorrência — Acordos — Intervenção paralela das autoridades comunitárias e nacionais — Admissibilidade com reserva do respeito do direito comunitário — Exigência de equidade em caso de cúmulo de sanções comunitárias e nacionais

O Tratado CEE institui uma ordem jurídica própria, integrada no sistema jurídico dos Estados-membros, e que se impõe aos seus órgãos jurisdicionais. Seria contrário à natureza desse sistema admitir que os Estados-membros pudessem adoptar ou manter em vigor medidas susceptíveis de comprometer o efeito útil do Tratado. A força imperativa do Tratado e dos actos adoptados para a sua aplicação não pode variar de um Estado para outro devido a actos internos, sem que seja entravado o funcionamento do sistema comunitário e posta em perigo a realiza ção dos objectivos do Tratado. Por conseguinte, os conflitos entre a norma comunitária e as normas nacionais devem ser resolvidos pela aplicação do princípio do primado da norma comunitária.

Se nenhum regulamento adoptado ao abrigo do artigo 87.o, n.o 2, alínea e), do Tratado previr o contrário, as autoridades nacionais podem actuar contra um acordo, em aplicação do seu direito interno da concorrência, mesmo quando esteja pendente perante a Comissão a apreciação desse acordo em relação ao direito comunitário, sob reserva de que essa actuação do direito nacional não prejudique a aplicação plena e uniforme do direito comunitário e o efeito dos seus actos de execução. Se a existência de processos paralelos conduzir a um cúmulo de sanções, uma exigência geral de equidade implica que sejam tomadas em conta todas as decisões condenatórias anteriores na determinação de uma eventual sanção.
2)

As imposições que incidem sobre o produto nacional, na acepção do artigo 95.o do Tratado, são as que resultam da taxa aplicada nos termos legais.
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

5 de Dezembro de 1967 ( *1 )

No processo 14/67,

Landesversicherungsanstalt Rheinland-Pfalz

contra

Joseph Welchner

Objecto:

Pedido dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177 o do Tratado CEE, pela Quarta Secção do Bundessozialgericht (tribunal social alemão federal), destinado a obter uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação da alínea b) do n.o 1 do artigo 28.o e do anexo G, secção I, letras B a D, do Regulamento n.o 3 do Conselho da CEE, relativo à segurança social dos trabalhadores migrantes (JO de 16.12.1958, p. 561).

Decisão:

O artigo 28.o e o anexo G do Regulamento n.o 3 do Conselho da CEE, relativo à segurança social dos trabalhadores migrantes, não obrigam as instituições da República Federal da Alemanha a ter em conta um período cumprido de acordo com a legislação de outro Estado-membro, para determinar se os «períodos de substituição», na acepção da legislação alemã, devem ser tidos em conta.

( *1 ) Língua do processo: alemão.
Para apreciar se está proibido pelo n.o 1 do artigo 85.o, não se pode isolar um acordo do seu contexto económico e jurídico, isto é, das circunstâncias de facto ou de direito de que resultem ter este por efeito impedir, restringir ou falsear o jogo da concorrência.

V. sumário do acórdão no processo 56/65, n.o 7, Colect. 1965-1968, p. 381.

Os acordos pelos quais uma empresa se compromete a apenas se fornecer junto de uma outra empresa com exclusão de qualquer outra não reúnem, apenas por sua natureza, os elementos constitutivos da incompatibilidade com o mercado comum previstos no n.o 1 do artigo 85.o do Tratado. Podem, contudo, reuni-los quando, seja isoladamente seja em conjunto com outros, no contexto económico e jurídico em que foram celebrados e com base num conjunto de elementos objectivos de direito e de facto, são susceptíveis de afectar o comércio entre os Estados-membros e tenham, por objecto ou por efeito, impedir, restringir ou falsear o jogo da concorrência.
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

2 de Junho de 1965 ( *1 )

No processo 36/64,

Société rhénane d'exploitation et de manutention (SOREMA)

contra

Alta Autoridade da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço

Objecto:

Anulação da Decisão 15/64 da Alta Autoridade, de 15 de Julho de 1964, relativa à participação da Société rhénane d'exploitation et de manutention, de Estrasburgo, nos acordos de compra em comum de combustíveis pelos negociantes grossistas de carvão que operam na Alemanha do Sul, por intermédio da Oberrheinische Kohlenunion, Bettag, Puton & Co., de Mannheim.

Decisão:

É negado provimento ao recurso.

( *1 ) Língua do processo: francês.
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

2 de Julho de 1964 ( *1 )

No processo 103/63,

Sociedade Rhenania, Schiffahrts-und Speditions-Gesellschaft mbH e o.

contra

Comissão da Comunidade Económica Europeia

Objecto:

Declaração de omissão da Comissão, por não ter iniciado em relação à República Federal da Alemanha, no que diz respeito à fixação dos preços de intervenção derivados para os cereais, o processo previsto no artigo 169o do Tratado que institui a CEE.

Decisão:

A instância é declarada extinta por inutilidade superveniente da lide.

( *1 ) Ungua do processo: alemão.
2)

É negado provimento aos recursos, por improcedentes. Todavia, o prazo no fim do qual as sanções pecuniárias compulsórias impostas pelas decisões de 18 de Dezembro de 1962 entram em vigor é prorrogado até ao sétimo mês a contar da notificação destas.
Processo 100/63

J. G. van der Veen, viúva de J. Kalsbeek

contra

Bestuur der Sociale Verzekeringsbank

pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Centrale Raad van Beroep de Utrecht

Sumário do acórdão

Livre circulação de pessoas — Trabalhadores migrantes — Seguro — «Prestações já liquidadas» na acepção do artigo 28o do Regulamento n.o 3 do Conselho da CEE — Conceito

[Regulamento n.o 3 do Conselho da CEE, artigo 27o e 28o; Regulamento n.o 130 do Conselho da CEE, artigo 7o, alínea b)]

Livre circulação de pessoas — Trabalhadores migrantes — Seguro — Artigos 27o e 28o do Regulamento n.o 3 do Conselho da CEE — Condições de aplicação

Livre circulação de pessoas — Trabalhadores migrantes — Seguro — «Legislação» na acepção do Regulamento n.o 3 do Conselho da CEE — Conceito

Nos termos do artigo 177.o, o Tribunal, a título prejudicial, só tem competência para se pronunciar sobre a interpretação do Tratado e dos actos adoptados pelas instituições da Comunidade, mas não pode aplicá-los a um caso concreto, nem pronunciar-se, com base nesse artigo, sobre a regularidade de uma medida de carácter nacional.

O termo «legislação» utilizado na alínea b) do artigo 1o, na alínea d) e no início do n.o 1 do artigo 2o e no artigo 3.o do Regulamento n.o 3 do Conselho da CEE, relativo à segurança social dos trabalhadores migrantes (JO de 16.12.1958, p. 561 e segs.), compreende também a legislação nacional que preveja um seguro em caso de morte prematura com prestações aos sobreviventes, apesar de esta legislação ter entrado em vigor posteriormente ao Regulamento n.o 3 e não ter sido objecto de notificação.

Os artigos 27.o e 28.o do Regulamento n.o 3 do Conselho da CEE são complementares e devem, por isso, ser aplicados simultaneamente. O artigo 28.o do referido regulamento só é aplicável aos casos de aquisição, manutenção ou recuperação do direito às prestações referidos no artigo 27.o Estas disposições são igualmente aplicáveis a uma legislação que não faça depender o montante das prestações do período de seguro. Estas disposições apenas são aplicáveis na medida em que os regulamentos permitam assegurar aos interessados prestações, pelo menos, equivalentes ao total daquelas a que teriam direito em cada país ao abrigo da legislação nacional que lhes fosse aplicável, considerada independentemente dos Regulamentos n.os 3 e 130 do Conselho da CEE.

Nos termos dos artigos 27.o e 28.o do Regulamento n.o 3, se se tratar de uma pensão de sobrevivência atribuída ao abrigo da legislação neerlandesa sobre o seguro geral a favor de viúvas e órfãos, os períodos de seguro cumpridos ao abrigo da lei neerlandesa sobre a invalidez devem ser equiparados a períodos cumpridos nos termos da legislação atrás referida.
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

14 de Dezembro de 1962 ( *1 )

Nos processos apensos 19/62 a 22/62,

Fédération nationale de la boucherie en gros et du commerce en gros des viandes e o.

contra

Conselho da Comunidade Económica Europeia

Objecto:

Anulação do segundo período do n.o 1 do artigo 2.o do Regulamento n.o 26 do Conselho (JO 1962, 30, p. 993; EE 08 F1 p. 29).

Decisão:

Os recursos são julgados inadmissíveis.

( *1 ) Línguas dos processos: alemão e francês.
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Primeira Secção)

5 de Dezembro de 1963 ( *1 )

Nos processos apensos 35/62 e 16/63,

André Leroy

contra

Alta Autoridade da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço

Objecto:

Anulação da decisão do presidente da Alta Autoridade da CECA que recusa a integração do recorrente na qualidade de funcionário titular da Comunidade; atribuição de uma indemnização para reparação do prejuízo que este sofreu.

Decisão:

O recurso no processo 35/62 é julgado inadmissível e é negado provimento ao recurso no processo 16/63.

( *1 ) Língua do processo: francês.
2)

No que se refere aos demais pedidos, o recurso é admissível e procedente e o Tribunal declara que: a) O Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço proíbe que os Estados-membros sujeitem um funcionário tia Comunidade a qualquer imposição que se fundamente, no todo ou em parte, nos vencimentos que a Comunidade paga a esse funcionário; b) O Protocolo proíbe também que se tenha em conta o referido vencimento para fixar a taxa do imposto aplicável a outros rendimentos de um funcionário; c) O mesmo vale igualmente no caso de tributação cumulada dos rendimentos de um funcionário da Comunidade e de sua esposa quanto aos impostos devidos sobre os rendimentos desta última; d) Portanto, é contrária ao Protocolo a tributação objecto do aviso de cobrança enviado ao recorrente, em 18 ou 19 de Dezembro de 1959 (artigos 913.o e 321.o), pelo Tesoureiro da Fazenda Pública de Engis, para o pagamento de 9035 BFR, na medida em que essa tributação se fundamenta na existência dos vencimentos e emolumentos pagos pela CECA ao recorrente.
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

12 de Julho de 1962 ( *1 )

No processo 18/60,

Louis Worms

contra

Alta Autoridade da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço

Objecto:

Pedido de indemnização pelo prejuízo causado por culpa dos serviços da Comunidade, na aplicação do Tratado, com fundamento no artigo 40o do Tratado que institui a CECA.

Decisão:

A acção intentada por Louis Worms contra a Alta Autoridade, para obter reparação do dano que terá sofrido por culpa dos serviços da Comunidade, na aplicação do Tratado que institui a CECA, é julgada improcedente.

( *1 ) Língua do processo: neerlandês.
1)

São julgados inadmissíveis os recursos das empresas Fer.Ro (Ferriere Rossi), empresa individual, Magliano Alpi (Coni) (40/58) e Acciaierie San Michele, sociedade por acções, Turim (41/58), com vista à anulação da Decisão n.o 13/58, de 24 de Julho de 1958, publicada no Jornal Oficial das Comunidades de 30.7.1958.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 279/26

Despacho do Tribunal Geral de 10 de junho de 2016 — Pshonka/Conselho

(Processo T-381/14) (1)

(«Recurso de anulação - Política externa e de segurança comum - Medidas restritivas adotadas tendo em conta a situação na Ucrânia - Congelamento de fundos - Lista das pessoas, entidades e organismos aos quais se aplica o congelamento de fundos e de recursos económicos - Inclusão do nome do recorrente - Prazo de interposição de recurso - Admissibilidade - Prova da procedência da inscrição na lista - Recurso manifestamente procedente»)

(2016/C 279/39)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Viktor Pavlovych Pshonka (Moscovo, Rússia) (representantes: C. Constantina e J.-M. Reymond, advogados)

Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: V. Piessevaux e A. Vitro, agentes)

Interveniente em apoio do recorrido: Comissão Europeia (representantes: S. Bartelt e D. Gauci, agentes)

Objeto

Pedido de anulação da Decisão 2014/119/PESC do Conselho, de 5 de março de 2014, que impõe medidas restritivas dirigidas a certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação na Ucrânia (JO 2014, L 66, p. 26), e do Regulamento (UE) n. o 208/2014 do Conselho, de 5 de março de 2014, que impõe medidas restritivas dirigidas a certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação na Ucrânia (JO 2014, L 66, p. 1), na parte em que visam o recorrente.

Dispositivo

1) A Decisão 2014/119/PESC do Conselho, de 5 de março de 2014, que impõe medidas restritivas dirigidas a certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação na Ucrânia e o Regulamento (UE) n. o 208/2014 do Conselho, de 5 de março de 2014, que impõe medidas restritivas dirigidas a certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação na Ucrânia são anulados na parte em que visam Viktor Pavlovych Pshonka.

2) O Conselho da União Europeia é condenado a suportar, para além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas por V. P. Pshonka.

3) A Comissão Europeia suportará as suas próprias despesas.

(1) JO C 261, de 11.8.2014.
2)

A Comissão Europeia é condenada a suportar as suas próprias despesas, bem como as despesas da Vanbreda Risk & Benefits, incorridas no processo principal e no âmbito do processo de medidas provisórias que correu no Tribunal Geral.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 38/55

Despacho do Tribunal Geral de 23 de novembro de 2015 — Actega Terra/IHMI — Heidelberger Druckmaschinen (FoodSafe)

(Processo T-766/14) (1)

([«Marca comunitária - Processo de declaração de nulidade - Marca nominativa comunitária FoodSafe - Motivo absoluto de recusa - Caráter descritivo - Artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 - Recurso manifestamente desprovido de fundamento jurídico»])

(2016/C 038/73)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Actega Terra GmbH (Lehrte, Alemanha) (representante: C. Onken, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: A. Schifko, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso do IHMI, interveniente no Tribunal Geral: Heidelberger Druckmaschinen AG (Heidelberg, Alemanha) (representante: I. Lins, advogado)

Objeto

Recurso da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI, de 8 de setembro de 2014 (processo R 2440/2013-4), relativa a um processo de declaração de nulidade entre a Heidelberger Druckmaschinen AG e a Actega Terra GmbH.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Actega Terra GmbH é condenada nas despesas.

(1) JO C 46, de 9.2.2015.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 389/56

Despacho do Tribunal Geral de 5 de outubro de 2015 — Kafetzakis e o./Parlamento e o.

(Processo T-38/14) (1)

((«Ação por omissão e pedido de indemnização - Restruturação da dívida pública grega - Implicação do setor privado - Prejuízo decorrente da redução de créditos pagos a título de indemnização por despedimento - Declarações dos Chefes de Estado e de Governo da zona euro e das instituições da União - Declaração do Eurogrupo - Não especificação do nexo de causalidade com o prejuízo invocado - Inadmissibilidade»))

(2015/C 389/63)

Língua do processo: grego

Partes

Demandantes: Georgios Kafetzakis e outros 102 demandantes cujos nomes figuram em anexo ao despacho (representante: C. Papadimitriou, advogado)

Demandados: Parlamento Europeu (representantes: A. Troupiotis e L. Visaggio, agentes), Conselho Europeu, Eurogrupo, Conselho da União Europeia (representantes: A. de Gregorio Merino, M. Balta e E. Dumitriu Segnana, agentes), Comissão Europeia (representantes: M. Konstantinidis, J.-P. Keppenne e B. Smulders, agentes) e Banco Central Europeu (BCE) (representantes: P. Papapaschalis e P. Senkovic, agentes)

Objeto

Por um lado, pedido de declaração de que os demandados se abstiveram ilegalmente de adotar as medidas legislativas necessárias para que os títulos detidos pelos demandantes, na qualidade de trabalhadores despedidos pela Olympiaki Aeroporia, não fossem afetados plano de participação do sector privado no programa de financiamento da dívida (PSI), reduzindo o valor da dívida do Estado grego e, por outro, pedido de indemnização do prejuízo alegadamente sofrido pelos demandantes na sequência desta omissão ilegal.

Dispositivo

1) A ação é julgada improcedente.

2) Georgios Kafetzakis e os outros 102 demandantes cujos nomes figuram em anexo ao despacho são condenados nas despesas.

(1) JO C 292 de 1.9.2014.