Os artigos 308.o-A a 308.o-C do Regulamento n.o 2454/93, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento n.o 2913/92, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário, conforme alterado pelo Regulamento n.o 214/2007, devem ser interpretados no sentido de que não se opõem a que a Comissão possa tomar uma decisão que exclua um operador de um contingente pautal pelo facto de esse contingente se ter esgotado no próprio dia da sua abertura, um domingo, dia de encerramento dos serviços aduaneiros no Estado-Membro em que o operador em causa está estabelecido.

Os artigos 308.o-A a 308.o-C do Regulamento n.o 2454/93, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento n.o 2913/92, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário, conforme alterado pelo Regulamento n.o 214/2007, devem ser interpretados no sentido de que não impõem a um Estado-Membro que peça à Comissão a suspensão de um contingente pautal para assegurar o tratamento equitativo e não discriminatório dos importadores quando a abertura desse contingente pautal ocorre num domingo, dia de encerramento dos serviços aduaneiros no Estado-Membro em causa, e quando há o risco de o referido contingente se esgotar no próprio dia da sua abertura uma vez que os serviços aduaneiros noutros Estados-Membros estão abertos ao domingo.

Nos outros casos não visados no artigo 899.o, n.o 1, do Regulamento n.o 2454/93, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento n.o 2913/92, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário, conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.o 214/2007, a autoridade aduaneira de um Estado-Membro é competente para se pronunciar ela própria sobre o pedido de reembolso previsto no artigo 239.o, n.o 2, do referido Regulamento n.o 2913/92, conforme alterado pelo Regulamento n.o 1791/2006, quando entende que não pode ser imputada nenhuma irregularidade à Comissão e o pedido em causa não se enquadra em nenhum dos outros casos previstos no artigo 905.o, n.o 1, do Regulamento n.o 2454/93.

O artigo 239.o Regulamento n.o 2913/92, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário, conforme alterado pelo Regulamento n.o 1791/2006, deve ser interpretado no sentido de que pode visar a exclusão de um importador da União de um contingente pautal cuja data de abertura ocorre num domingo em razão do encerramento ao domingo dos serviços aduaneiros no Estado-Membro em que esse importador está estabelecido.

Com efeito, dado que os importadores instalados num Estado-Membro onde os serviços aduaneiros estão encerrados no dia da abertura de um contingente pautal estão impossibilitados de fazer aceitar as declarações de introdução em livre prática no mesmo dia que os operadores instalados noutros Estados-Membros, é conforme com a equidade obviar a esta situação desfavorável aplicando o artigo 239.o do código aduaneiro.

No que respeita à questão de saber se as condições a que está sujeita a aplicação do referido artigo 239.o, em conformidade com o seu n.o 1, interpretado em conjugação com o artigo 899.o, n.o 2, primeiro parágrafo, do Regulamento n.o 2454/93, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento n.o 2913/92, pode proceder-se ao reembolso dos direitos de importação quando as circunstâncias do caso constituam uma situação especial que resulte de circunstâncias que não implicam artifício nem negligência manifesta por parte do interessado. Tal situação especial pressupõe que o devedor se encontre numa situação excepcional relativamente aos outros operadores que exercem a mesma actividade.

(cf. n.os 55, 58 a 60, 64 e disp. 4)