ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA (Segunda Secção)

13 de Dezembro de 2000

Processos apensos T-130/98 e T-131/98

Francis Panichelli

contra

Parlamento Europeu

«Agentes temporários — Admissão nos termos do artigo 2.o, alínea c), do ROA — Perspectiva de revalorização do cargo — Não promoção ao grau A4 — Relatórios de notação — Recurso de anulação e pedido de indemnização — Admissibilidade do recurso — Termo do provimento em aplicação do artigo 47.o, n.o 2, alínea a), do ROA — Observância do procedimento interno — Fundamentação da decisão de pôr termo ao provimento — Desvio de poder»

Texto integral em língua francesa II-1311

Objecto:

No processo T-130/98, a anulação da decisão de indeferimento tácito do pedido do recorrente de 11 de Julho de 1997 e o pedido de condenação do recorrido no pagamento de uma indemnização e, no processo T-131/98, a anulação da decisão comunicada em 2 de Julho de 1998 que pôs termo ao contrato de agente temporário do recorrente.

Decisão:

Os processos T-130/98 e T-131/98 são apensos para efeitos do acórdão. É negado provimento aos recursos nos processos T-130/98 e T-131/98. O recorrido suportará o conjunto das despesas correspondentes ao processo T-130/98. Cada uma das partes suportará as respectivas despesas, incluindo as correspondentes ao processo de medidas provisórias, no processo T-131/98.

Sumário

Funcionários — Colocação — Correspondência entre o grau e o lugar — Revalorização de um lugar — Direito a reclassificação — Inexistência (Estatuto dos Funcionários, artigo 7.o, n.o 1; Regime aplicável aos outros agentes, artigo 10.o) Funcionários — Recurso — Interesse em agir — Recurso de anulação de uma decisão — Fundamento baseado em falta de fundamentação — Decisão insusceptível de ser alterada — Fundamento inoperante (Estatuto dos Funcionários, artigo 91.o)
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA (Quarta Secção)

de 24 de Abril de 2001

Processo T-159/98

Ivan Torre e o.

contra

Comissão das Comunidades Europeias

«Funcionários — Concurso — Irregularidades no decorrer das provas de forma a falsear os resultados — Interesse em agir»

Texto integral em língua francesa II-395

Objecto:

Recurso que tem por objecto um pedido de anulação, por um lado, da decisão do júri do concurso EUR/A/123/que atribui aos recorrentes uma nota eliminatória na primeira prova de pré-selecção e, por outro, as operações subsequentes do mesmo concurso, na medida necessária ao restabelecimento dos seus direitos.

Decisão:

Não há já lugar a decisão no presente recurso na parte em que diz respeito a Ivan Torre e Alessandro Cavallaro. O recurso é improcedente na parte era que diz respeito a Donatella Ineichen. A Comissão é condenada nas despesas.

Sumário
Resulta do artigo 59.o, n.o 3, do Estatuto que, «em caso de contestação», a autoridade investida do poder de nomeação é obrigada a submeter o assunto à comissão de invalidez.

Um sistema de contestação e de arbitragem organizado por uma instituição no quadro do procedimento a seguir em caso de ausência por doença é ilegal ao privar o funcionário interessado das garantias processuais previstas no artigo 59.o do Estatuto, quando não preveja, diversamente do sistema da comissão de invalidez, um debate médico aprofundado entre três médicos independentes, um dos quais da confiança do funcionário em causa, que é quem pode escolher o médico com melhor conhecimento do seu estado de saúde, e que não permita a elaboração de uma conclusão comum dos três médicos indicando, nomeadamente, os pontos que deram lugar a acordo ou a opiniões divergentes da sua parte.

(cf. n.os 44, 47, 48 e 51)
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA (Terceira Secção)

28 de Setembro de 1999

Processo T-28/98

J

contra

Comissão das Comunidades Europeias

«Funcionários — Artigo 7.o, n.o 3, do Anexo VII do Estatuto — Lugar de origem — Lugar de recrutamento — Centro de interesses»

Texto integral em língua francesa II-973

Objecto:

Processo que tem por objecto um pedido de anulação da decisão da Comissão de 6 de Janeiro de 1997, que fixa o lugar de recrutamento da recorrente em Bruxelas.

Decisão:

É negado provimento ao recurso. Cada uma das partes suportará as suas próprias despesas.

Sumário

O lugar de origem e o lugar de recrutamento de um funcionário, na acepção do n.o 3 do artigo 7.o do anexo VII do Estatuto, não são necessariamente idênticos. A alteração da determinação do lugar de origem não implica automaticamente a do lugar de recrutamento, intervindo a referida modificação precisamente quando o funcionário prove que os dois lugares não coincidem, através da demonstração de que o centro dos seus interesses não corresponde ao seu lugar de recrutamento. (v.n.o25)

O subsídio de expatriação, previsto na alínea a) do artigo 4.o do anexo VII do Estatuto, visa compensar os encargos e desvantagens específicas decorrentes do exercício permanente de funções num país com o qual o funcionário não estabeleceu vínculos duradouros antes da sua entrada em funções. Viola tal objectivo qualquer interpretação que exclua do benefício do referido subsídio o funcionário que não tenha tido nesse país residência habitual ou apenas tenha aí exercido a sua actividade principal durante uma parte do período de referência de cinco anos. (v. n.o 32) Ver: Tribunal de Primeira Instância, 14 de Dezembro de 1995, Diamantaras/Comissão (T-72/94, ColectFP, p. II-865, n.o 48)
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA (Segunda Secção)

15 de Dezembro de 1999

Processo T-144/98

Dino Cantoreggi

contra

Parlamento Europeu

«Funcionários — Promoção — Análise comparativa dos méritos»

Texto integral em língua francesa II-1325

Objecto:

Recurso de anulação de uma recusa de promoção.

Decisão:

As decisões do Parlamento Europeu de 12 de Fevereiro, 25 de Fevereiro e 22 de Junho de 1998, respectivamente, de nomeação de N para o lugar de chefe da divisão «gestão técnica dos edifícios», de indeferimento da candidatura do recorrente para este lugar e de indeferimento da reclamação deste último, são anuladas. O Parlamento Europeu é condenado no pagamento das suas próprias despesas e nas do recorrente. N, interveniente, suportará as suas próprias despesas.

Sumário

Funcionários — Aviso de vaga — Aviso de transferência interinstitucional — Objecto — Análise comparativa dos méritos dos candidatos — Poder de apreciação da administração — Limites — Respeito das condições fixadas pelo aviso de vaga — Fiscalização jurisdicional

O aviso de vaga, assim como o aviso de transferência interinstitucional, tem, designadamente, por objecto fixar o quadro de legalidade da análise comparativa dos méritos dos candidatos ao lugar a prover.

Para fiscalizar se a autoridade investida do poder de nomeação não excedeu os limites deste quadro legal, incumbe ao Tribunal de Primeira Instância examinar, em primeiro lugar, quais são as condições exigidas para o provimento do lugar vago e verificar, seguidamente, se o candidato escolhido satisfaz efectivamente essas condições. Tal exame, deve, contudo, limitar-se à questão de saber se, tendo em conta as considerações que terão podido conduzir a administração na sua apreciação, esta se manteve dentro de limites razoáveis e não fez uso do seu poder de forma manifestamente errada. O Tribunal não pode, com efeito, substituir a sua apreciação das qualificações do candidato nomeado à da autoridade investida do poder de nomeação.

(v. n.os 25 a 27)

Ver: Tribunal de Justiça, 7 de Fevereiro de 1990, Culin/Comissão, C-343/87, Colect., p. I-225, n.o 19; Tribunal de Primeira Instância, 12 de Maio de 1998, Wenk/Comissão, T-159/96, ColectFP, p. II-593, n.os 24 e 64
A fundamentação de uma decisão que afecta interesses, prescrita pelo segundo parágrafo do artigo 25.o do Estatuto, tem por finalidade, por um lado, permitir ao órgão jurisdicional comunitário exercer a sua fiscalização da legalidade da decisão e, por outro, fornecer ao interessado uma indicação suficiente para saber se a decisão é ou não fundada. A exigência de fundamentação deve ser apreciada em função das circunstâncias do caso em apreço, designadamente do conteúdo do acto e da natureza dos fundamentos invocados. A este respeito, o parecer desfavorável do médico-assistente, sem detalhe quanto às apreciações médicas em que este se fundou, pode constituir fundamentação adequada, apesar de sucinta, da decisão administrativa de indeferimento de um pedido de autorização prévia de reembolso de despesas relativas a uma cura termal. Com efeito, de acordo com a regulamentação de cobertura dos riscos de doença, tal autorização apenas é concedida na medida em que tal cura seja considerada rigorosamente necessária pelo médico-assistente do Serviço de Liquidação. Contudo, se o interessado solicitar a comunicação integral do relatório médico em que se fundou a decisão impugnada, a instituição é obrigada a fornecer-lhe esse complemento de fundamentação. Tal obrigação é cumprida se a referida instituição completar, durante o processo pré-contencioso, a fundamentação sucinta da decisão impugnada constante da resposta à reclamação do interessado fornecendo-lhe todos os elementos significativos da nota do mèdico-assistente.

(v. n.os 27 a 32)

Ver: Tribunal de Justiça, 26 de Novembro de 1981, Michel/Parlamento ( 195/80, Recueil, p. 2861, n.o 22); Tribunal de Primeira Instância, 16 de Dezembro de 1993, Turner/Comissão (T-80/92, Colect., p. II-1465, n.o 62); Tribunal de Primeira Instância, 6 de Maio de 1997, Quijano/Comissão (T-169/95, ColectFP., p. II-273); Tribunal de Primeira Instância, 17 de Dezembro de 1997, Dricot e o./Comissão (T-159/95, ColectFP., p. II-1035, n.o 49); Tribunal de Primeira Instância, 17 de Novembrode 1998, Gómez de Enterria y Sánchez/Parlamento (T-131/97, ColectFP., p. II-1855, n.o 48); Tribunal de Justiça, 19 de Novembrode 1998, Parlamento/Gaspari (C-316/97 P, Colect., p. I-7597, n.os 26 e 29); conclusõesdo advogado-geral Ruiz-Jarabo Colomer no processo Parlamento/Gaspari.já referido, n.o 20
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1 Política comercial comum - Defesa contra as práticas de dumping - Procedimento antidumping - Informação final dirigida ao exportador que é objecto do inquérito - Informação na sede social - Regularidade - Pedido de notificação para um outro endereço - Irrelevância - Obrigação de informar o representante legal - Inexistência

(Regulamento n._ 384/96 do Conselho, artigo 20._)

2 Política comercial comum - Defesa contra as práticas de dumping - Prejuízo - Volume de importações - Tomada em consideração de importações realizadas no seio de um grupo de empresas

(Regulamento n._ 384/96 do Conselho, artigo 3._)

3 Política comercial comum - Defesa contra as práticas de dumping - Prejuízo - Factores a ter em consideração - Volume de importações que são objecto de dumping - Apreciação global, e não exportador a exportador, dos efeitos das importações - Violação dos princípios da não discriminação e da proporcionalidade - Inexistência

(Regulamento n._ 384/96 do Conselho, artigo 3._)

Sumário

1 A comunicação pela Comissão ao exportador do produto que é objecto do inquérito antidumping da informação final referida no artigo 20._ do Regulamento antidumping de base n._ 384/96 é regular quando é feita na sede da empresa do exportador, e mesmo na hipótese de a empresa ter expressamente pedido à Comissão para a notificar noutra morada. Nenhuma das disposições do referido artigo 20._ impõe à Comissão a obrigação de se certificar de que a informação final foi comunicada ao representante legal do exportador em causa.

2 A simples circunstância de uma importação se realizar no seio do mesmo grupo de empresas não é susceptível de a excluir do âmbito de aplicação do artigo 3._ do Regulamento antidumping de base n._ 384/96.

3 Nenhuma disposição do regulamento antidumping de base n._ 384/96 - nem de resto do código antidumping de 1994 - obriga as instituições comunitárias a examinar, no processo antidumping, se e em que medida cada exportador que pratica dumping contribui, por si só, para um prejuízo causado à indústria comunitária. Esse prejuízo deve ser apreciado globalmente, e é justificado examinar a incidência dessas importações sobre a indústria comunitária e tomar as medidas adequadas relativamente a todos os exportadores, mesmo se o volume das exportações de cada um deles, considerado individualmente, seja pouco importante.

Resulta daqui que um operador não poderá invocar uma violação do princípio da não discriminação, pelo facto do carácter limitado das exportações que efectuou, pois não se encontra, para fins da determinação do prejuízo, numa situação diferente da de um operador que exportou quantidades consideráveis. Ele não poderá invocar uma violação do princípio da proporcionalidade, pois que a protecção da indústria comunitária pode exigir que as exportações, embora efectuadas em quantidade limitada, sejam tomadas em consideração para a determinação da existência de um prejuízo.
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

Acção de indemnização - Prazo de prescrição - Início do prazo - Responsabilidade derivada do Regulamento n._ 857/84 que contém a não atribuição de uma quantidade de referência aos produtores de leite que subscreveram um compromisso de não comercialização - Data a tomar em consideração - Renúncia temporária à invocação da prescrição - Acto que não interrompe o prazo

[Tratado CE, artigos 178._ e 215._; Estatuto (CE) do Tribunal de Justiça, artigo 43._; Regulamentos do Conselho n.os 1078/77, 857/84 e 2187/93; comunicação do Conselho e da Comissão 92/C 198/04]

Sumário

O prazo de prescrição aplicável às acções dirigidas contra a Comunidade em matéria de responsabilidade extracontratual, previsto no artigo 43._ do Estatuto do Tribunal de Justiça, não pode começar a correr antes que estejam reunidas todas as condições às quais se encontra subordinada a obrigação de reparação e, nomeadamente, tratando-se dos casos em que a responsabilidade deriva de um acto normativo, antes que os efeitos danosos de este acto se tenham produzido.

Tratando-se do prejuízo sofrido pelos produtores de leite ou de produtos lácteos, aos quais, na sequência de compromissos de não comercialização ou de reconversão assumidos nos termos do Regulamento n._ 1078/77, não foi atribuída, tendo em conta o Regulamento n._ 857/84, uma quantidade de referência e que, em consequência, também não puderam comercializar nenhuma quantidade de leite isenta da imposição suplementar, o prazo de prescrição começou a correr no dia em que, após o termo do seu compromisso de não comercialização, os produtores em causa teriam podido retomar as entregas de leite se uma quantidade de referência não lhes tivesse sido recusada, a saber, no caso de compromissos que terminaram antes da entrada em vigor do Regulamento n._ 857/84, nesta última data.

Não tendo o referido prejuízo, aliás, sido causado instantaneamente, mas tendo prosseguido quotidianamente durante determinado período, pelo facto da manutenção em vigor do acto ilegal, a prescrição do artigo 43._ do Estatuto aplica-se, em função da data do acto interruptivo, ao período anterior de mais de cinco anos a esta data, sem afectar os direitos nascidos no decurso dos períodos posteriores.

No que respeita, mais particularmente, à noção de acto interruptivo, a renúncia à invocação da prescrição, constante da comunicação do Conselho e da Comissão relativa à adopção ulterior do Regulamento n._ 2187/93 que prevê uma indemnização a favor dos produtores em causa, não constitui um tal acto. Com efeito, o texto da comunicação previa simplesmente uma autolimitação do direito de invocar a prescrição de que os produtores poderiam beneficiar nas condições referidas no Regulamento n._ 2187/93, deixando esta renúncia de produzir efeito no fim do período de aceitação da oferta de indemnização, momento a partir do qual, na ausência de aceitação da oferta e de apresentação de um recurso, as instituições podiam de novo invocar a prescrição.
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1 Recurso de anulação - Pessoas singulares ou colectivas - Actos que lhes dizem directa e individualmente respeito - Decisão da Comissão que indeferiu o pedido de uma filial de inclusão de uma substância farmacologicamente activa na lista das substâncias não sujeitas a um limite máximo de resíduos - Recurso interposto pela sociedade-mãe - Admissibilidade

(Tratado CE, artigo 173._, quarto parágrafo)

2 Processo - Fundamentação dos acórdãos - Acórdão de anulação - Identidade dos fundamentos com um acórdão anterior - Reenvio para os fundamentos do acórdão anterior

Sumário

1 Os sujeitos que não sejam os destinatários de uma decisão só podem invocar ser abrangidos individualmente pela mesma se essa decisão os atingir devido a determinadas qualidades que lhe são próprias ou a uma situação de facto que os caracterize relativamente a qualquer outra pessoa, individualizando-os, por isso, de forma idêntica à do destinatário.

É este o caso, quanto a uma decisão da Comissão que indefere um pedido de inclusão da sometribove na lista das substâncias não sujeitas a um limite máximo de resíduos constante do Anexo II do Regulamento n._ 2377/90, de uma sociedade-mãe que detém todas as acções e, por conseguinte, é proprietária a 100% da sua filial considerada destinatária da referida decisão, e que se encontra assim individualizada relativamente a qualquer outra pessoa e, designadamente, em relação a qualquer outro operador económico no mercado em causa.

2 Uma vez que é questão pacífica entre as partes que a decisão impugnada deve ser anulada pelos mesmos motivos que levaram o Tribunal a anular a decisão contestada num acórdão anterior, e que nenhum elemento de facto ou de direito impõe uma conclusão diferente, remete-se para os fundamentos desse acórdão e anula-se, em consequência, a decisão.
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA (Quarta Secção)

16 de Setembro de 1998

Processo T-215/97

Sari Kristiina Jouhki

contra

Comissão das Comunidades Europeias

«Funcionários — Aviso de concurso — Não admissão ao concurso»

Texto integralem língua finlandesa II-1513

Objecto:

Recurso de anulação da decisão do júri do concurso COM/B/973 de não admitir a recorrente ao concurso.

Decisão:

Negado provimento.

Resumo

A recorrente candidatou-se ao concurso COM/B/973, destinado à constituição de uma lista de reserva para recrutamento de assistentes adjuntos (nível B 5/B 4 — enfermeiro/a) de nacionalidade austríaca, finlandesa ou sueca.

O aviso de concurso estipula que «na data fixada para a entrega das candidaturas, os candidatos devem: a) ter completado um curso ao nível do ensino secundário superior e possuir um diploma comprovativo da aprovação nesse curso, bem como ter completado um curso de enfermagem, comprovado por um diploma reconhecido por uma autoridade competente».

A recorrente apresentou a sua candidatura no prazo fixado. Limitou-se ajuntar ao seu processo de candidatura uma cópia do seu diploma de enfermagem.

Não tendo sido admitida ao concurso, formulou uma reclamação e, na sequência do seu indeferimento, interpôs recurso.

Quanto ao mérito

Quanto ao primeiro fundamento, assente na violação dos termos do aviso de concurso

O aviso de concurso impõe inequivocamente a obrigação de os candidatos, sob pena de não serem admitidos ao concurso, comunicarem ao júri do concurso, antes da data limite, os documentos comprovativos de que completaram, nomeadamente, um curso do ensino secundário superior. Ora, é pacífico que a recorrente não comunicou ao júri do concurso, antes da data limite, uma cópia do seu diploma de aprovação num curso do ensino secundário superior (n.os 53 e 54).

A decisão do júri do concurso de não admitir a recorrente ao concurso foi, portanto, tomada com pleno respeito dos termos do aviso de concurso.

Quanto ao segundo fundamento, assente na violação do princípio da igualdade de tratamento

Há violação do princípio da igualdade de tratamento quando a duas categorias de pessoas cujas situações factuais e jurídicas não apresentam diferenças essenciais é dado um tratamento diferente ou quando situações diferentes são tratadas de forma idêntica (n.o 62).

Ver: Tribunal de Primeira Instância. 7 de Fevereiro de 1991. Tagaras/Tribunal de Justiça (T-18/89eT-24/89, Colect..p. II-53. n.o 68); Tribunal de Primeira Instância. 5 de Fevereiro de 1997. Ibarra Gil/Comissão (T-207/95, ColectFP, p. II-31, n.o 68)

Ora, no caso vertente, a recorrente de modo algum demonstrou que a Comissão tenha aplicado um tratamento diferente a candidatos que comunicaram os dossiers de candidatura nas mesmas circunstâncias, isto é, anexando-lhes unicamente o diploma de enfermagem, e não anexando o diploma do curso do ensino secundário superior (n.o 63).

Dispositivo:

É negado provimento ao recurso.
70

Estas modalidades foram adoptadas pelo Regulamento n.o 2187/93. Nos termos do artigo 10.o, n.o 2, segundo parágrafo, deste regulamento, a autolimitação que as instituições se impuseram do seu direito de invocar a prescrição terminou em 30 de Setembro de 1993 em relação aos produtores que não tinham apresentado um pedido de indemnização no quadro do regulamento (acórdãos Hartmann/Conselho e Comissão, já referido no n.o 46, n.o 137, e Saint e Murray/Conselho e Comissão, já referido no n.o 46, n.o 91). Ao invés, em relação aos produtores que apresentaram esse pedido nos termos do artigo 10.o, n.o 2, primeiro parágrafo, do Regulamento n.o 2187/93, esta autolimitação expirou no termo do prazo de aceitação da proposta de indemnização a título do artigo 14.o, primeiro parágrafo, do Regulamento n.o 2187/93 (acórdãos do Tribunal de Primeira Instância Hartmann/Conselho e Comissão, já referido no n.o 46, n.o 137; Saint e Murray/Conselho e Comissão, já referido no n.o 46, n.o 91; Steffens/Conselho e Comissão, já referido no n.o 42, n.o 40, e de 7 de Fevereiro de 2002, Schulte/Conselho e Comissão, T-261/94, Colect., p. II-441, n.o 67). Este último prazo terminava, nos termos do artigo 14.o, terceiro parágrafo, do Regulamento n.o 2187/93, dois meses após a recepção da proposta de indemnização, a qual, nos termos do artigo 14.o, primeiro parágrafo, do dito regulamento, devia verificar-se no prazo de quatro meses após a recepção do pedido.