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Acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 21 de março de 2012 — Volkswagen/IHMI — Suzuki Motor (SWIFT GTi)

(Processo T-63/09)

«Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa comunitária SWIFT GTi — Marcas nacional e internacional anteriores GTI — Motivos relativos de recusa — Semelhança dos produtos — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94 [atual artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009] — Apreciação do risco de confusão — Indeferimento da oposição»

Marca comunitária — Definição e aquisição da marca comunitária — Motivos relativos de recusa — Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes — Risco de confusão com a marca anterior [Regulamento n.o 40/94 do Conselho, artigo 8.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.os 40 a 42, 117 e 118, 127, 131 a 135)

Objeto

Recurso da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI, de 9 de dezembro de 2008 (Processo R 749/2007-2), relativa a um processo de oposição entre Volkswagen AG e Suzuki Motor Corp.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Volkswagen AG é condenada nas despesas.

Acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 21 de março de 2012 — Volkswagen/IHMI — Suzuki Motor (SWIFT GTi)

(Processo T-63/09)

«Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa comunitária SWIFT GTi — Marcas nacional e internacional anteriores GTI — Motivos relativos de recusa — Semelhança dos produtos — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94 [atual artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009] — Apreciação do risco de confusão — Indeferimento da oposição»

Marca comunitária — Definição e aquisição da marca comunitária — Motivos relativos de recusa — Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes — Risco de confusão com a marca anterior [Regulamento n.o 40/94 do Conselho, artigo 8.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.os 40 a 42, 117 e 118, 127, 131 a 135)

Objeto

Recurso da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI, de 9 de dezembro de 2008 (Processo R 749/2007-2), relativa a um processo de oposição entre Volkswagen AG e Suzuki Motor Corp.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.
Palavras-chave

Assunto do litígio

Parte decisória



Palavras-chave

Contratos públicos das Comunidades Europeias – Processo de concurso – Processo de impugnação das decisões do poder adjudicante de adjudicação dos contratos públicos – Princípio do contraditório – Conciliação com a protecção dos segredos de negócios – Instância responsável pelos processos de recurso – Obrigação de garantir a confidencialidade e o direito ao respeito dos segredos de negócios tendo em conta as informações contidas nos dossiês comunicados pelas partes – Requisitos – Conciliação da referida obrigação com as exigências de uma protecção jurídica efectiva e o respeito dos direitos de defesa (Artigo 267.° TFUE; Regulamento n.° 1605/2002 do Conselho, artigo 100.°, n.° 2) (cf. n. os 25 e 26)

2. Contratos públicos das Comunidades Europeias – Processo de concurso – Adjudicação dos contratos – Oferta economicamente mais vantajosa – Critérios de adjudicação – Escolha por parte da entidade adjudicante – Limites – Respeito dos princípios da transparência, da igualdade de tratamento e da não discriminação (Regulamento n.° 1605/2002 do Conselho, artigo 97.°; Regulamento n.° 2342/2002 da Comissão, artigo 138.°) (cf. n. os 64, 66)

3. Contratos públicos das Comunidades Europeias – Processo de concurso – Obrigação de respeitar o princípio da igualdade de tratamento dos proponentes – Necessidade de garantir a igualdade de oportunidades e de dar cumprimento ao princípio da transparência – Alcance da obrigação de transparência (Regulamento n.° 1605/2002 do Conselho, artigo 89.°) (cf. n.° 65)

4. Contratos públicos das Comunidades Europeias – Celebração de um contrato mediante concurso – Poder de apreciação das instituições – Fiscalização jurisdicional – Limites (cf. n.° 121)

5. Responsabilidade extracontratual – Requisitos – Ilegalidade – Prejuízo – Nexo de causalidade – Falta de um dos requisitos – Negado provimento ao recurso na sua totalidade (Artigo 340.°, segundo parágrafo, TFUE) (cf. n.° 167)

6. Contratos públicos das Comunidades Europeias – Processo de concurso – Despesas em que incorreu um proponente – Direito a indemnização – Inexistência (Regulamento n.° 1605/2002 do Conselho, artigo 101.°) (cf. n.° 173)

Assunto do litígio

Objecto

Por um lado, pedido de anulação da decisão do Serviço das Publicações da União Europeia, comunicada por ofício de 17 de Dezembro de 2009, de rejeição da proposta apresentada pela recorrente no quadro do processo de concurso público n.° 10234 «Transporte e distribuição diários do Jornal Oficial, de livros, outros periódicos e publicações» (JO 2009/S 176 253034) e de adjudicação do contrato ao proponente seleccionado e, por outro, pedido de indemnização.

Parte decisória

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A bpost NV van publiek recht é condenada nas despesas, incluindo as relativas ao processo de medidas provisórias.
Palavras-chave

Assunto do litígio

Parte decisória



Palavras-chave

Marca comunitária

–

Renúncia, extinção e nulidade

–

Causas de nulidade absoluta

–

Registo contrário ao artigo 7.º, n.º 1, alínea c), do Regulamento n.º 40/94 [Regulamento n.º 40/94 do Conselho, artigos 7.º, n.º 1, alínea c), e 51.º, n.º 1, alínea a)] (cf. n.os 28 a 31)

Assunto do litígio

Objecto

Recurso interposto da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI, de 20 de Março de 2009 (processo R 230/2007‑4), relativa a um processo de nulidade entre a Rügen Fisch AG e a Schwaaner Fischwaren GmbH.

Parte decisória

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Rügen Fisch AG é condenada nas despesas.
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

Marca comunitária – Definição e aquisição da marca comunitária – Motivos relativos de recusa – Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes – Risco de confusão com a marca anterior

[Regulamento n.° 40/94 do Conselho, artigo 8.°, n.° 1, alínea b)]

Sumário

Não existe para o consumidor médio europeu, o risco de confusão entre, por um lado, o sinal nominativo LÍNEAS AÉREAS DEL MEDITERRÁNEO LAM, cujo registo como marca comunitária foi pedido para serviços «transporte; embalagem e entreposto de mercadorias; organização de viagens» incluídos na classe 39 na acepção do Acordo de Nice, e por outro, as marcas nominativas e figurativas comunitárias anteriores LAN, registadas anteriormente como marcas comunitárias para serviços que incluem os referidos pela marca pedida.

Os sinais em causa, apreciados no seu conjunto, são diferentes, tendo em conta, em primeiro lugar, as suas diferenças visuais e fonéticas e, em segundo lugar, quer a sua diferença conceptual para a parte do público pertinente que é hispanófono quer a ausência de significado para a parte do público pertinente que não é hispanófono.

A falta de semelhança dos sinais em causa não pode ser compensada, no quadro da apreciação global do risco de confusão, pelo facto de os serviços designados serem idênticos.

(cf. n. os 23‑24, 44, 47)
Palavras-chave

Assunto do litígio

Parte decisória



Palavras-chave

Marca comunitária – Processo de recurso – Recurso interposto de uma decisão de uma unidade do Instituto que se pronuncia em primeira instância e remetida à Câmara de Recurso – Continuidade funcional entre estas duas instâncias – Exame do recurso pela Câmara de Recurso – Alcance (Regulamento n.° 207/2009 do Conselho, artigo 64.°, n.° 1) (cf. n. os 15 a 18)

2. Marca comunitária – Renúncia, extinção e nulidade – Causas de nulidade absoluta – Registo contrário ao artigo 7.°, n.° 1, alínea c), do Regulamento n.° 207/2009 [Regulamento n.° 207/2009 do Conselho, artigos 7.°, n.° 1, alínea c), e 52.°, n.° 1, alínea a)] (cf. n. os 37, 42 a 45)

Assunto do litígio

Objecto

Recurso interposto da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI de 5 de Agosto de 2009 (processo R 1101/2007‑1), relativa a um processo de declaração de nulidade entre a Umarex Sportwaffen GmbH & Co. KG e a Cybergun SA

Dados relativos ao processo

>lt>5

Parte decisória

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Cybergun SA é condenada nas despesas.
Palavras-chave

Assunto do litígio

Parte decisória



Palavras-chave

Tramitação processual – Petição inicial – Requisitos de forma – Exposição sumária dos fundamentos invocados – Inexistência – Inadmissibilidade [Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 21.°; Regulamento de processo do Tribunal Geral, artigo 44.°, n.° 1, alínea c)] (cf. n.° 17)

2. Marca comunitária – Definição e aquisição da marca comunitária – Motivos relativos de recusa – Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes – Semelhança entre as marcas em causa – Possibilidade de semelhança visual entre uma marca figurativa e uma marca nominativa [Regulamento n.° 207/2009 do Conselho, artigo 8.°, n.° 1, alínea b)] (cf. n.° 34)

3. Marca comunitária – Renúncia, extinção e nulidade – Causas de nulidade relativa – Registo contrário ao artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento n.° 207/2009 [Regulamento n.° 207/2009 do Conselho, artigo 8.°, n.° 1, alínea b), e 53.°, n.° 1, alínea a)] (cf. n. os 28, 30, 42 e 52)

Assunto do litígio

Objecto

Recurso interposto da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI, de 13 de Julho de 2009 (processo R 1455/2008‑2), relativa a um processo de declaração de nulidade entre a Grotto SpA e Luciano Bianchin.

Dados relativos ao processo

>lt>15

Parte decisória

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) Luciano Bianchin é condenado nas despesas.
Palavras-chave

Assunto do litígio

Parte decisória



Palavras-chave

Marca comunitária

–

Definição e aquisição da marca comunitária

–

Motivos absolutos de recusa

–

Marcas compostas exclusivamente por sinais ou indicações que podem servir para designar as características de um produto (Regulamento nº 207/2009 do Conselho, artigo 7.º, n.º 1, alínea c)) (cf. n.os 14, 18 a 21)

Assunto do litígio

Objecto

Recurso da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI de 23 de Setembro de 2009 (processo R 397/2009‑1) relativa a um pedido de registo do sinal nominativo KOMPRESSOR PLUS como marca comunitária.

Dados relativos ao processo

>lt>17

Parte decisória

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A LG Electronics, Inc. suportará as despesas.
Palavras-chave

Assunto do litígio

Parte decisória



Palavras-chave

Tramitação processual – Recurso ao Tribunal Geral com base em cláusula compromissória – Contrato que concede apoio financeiro comunitário para a realização de um projecto no domínio da energia não nuclear – Montante dos custos admissíveis aprovados inferior à quantia adiantada pela Comissão – Pedido da Comissão de reembolso do recebido em demasia – Obrigação do co-contratante de provar a realidade e a necessidade dos custos declarados à Comissão para a execução do projecto (Artigo 238.° CE) (cf. n. os 60 e 61)

2. Tramitação processual – Recurso ao Tribunal Geral com base em cláusula compromissória – Contrato que concede apoio financeiro comunitário para a realização de um projecto no domínio da energia não nuclear – Montante dos custos admissíveis aprovados inferior à quantia adiantada pela Comissão – Direito ao reembolso parcial do adiantamento, acrescido de juros de mora – Taxa de juros de mora, reclamada pela Comissão, inferior à taxa calculada por força das regras do direito nacional aplicável (Artigo 238.° CE) (cf. n. os 73 a 76)

Assunto do litígio

Objecto

Acção baseada em cláusula compromissória com vista a obter a condenação da Irish Electricity Generating Co. Ltd no reembolso da soma de 180 664,70 euros correspendente a uma parte dos adiantamentos que a Comissão lhe pagou no quadro do contrato WE/178/97/IE/GB, acrescida de juros de mora.

Parte decisória

Dispositivo

1) A Irish Electricity Generating Co. Ltd é condenada a reembolsar à Comissão Europeia a soma de 180 664,70 euros, acrescida de juros de mora:

– à taxa de 5,56% ao ano a contar de 25 de Agosto de 2003 até à data do presente acórdão;

– à taxa anual aplicada por força da lei irlandesa, ou seja, actualmente a section 26 do Debtors (Ireland) Act 1840 (lei relativa aos devedores) alterada, no limite de uma taxa de 5,56% ao ano, a contar do presente acórdão e até ao apuramento completo da dívida.

2) A Irish Electricity Generating Co. Ltd é condenada nas despesas.
Palavras-chave

Assunto do litígio

Parte decisória



Palavras-chave

Marca comunitária

–

Renúncia, extinção e nulidade

–

Causas de nulidade absoluta

–

Registo contrário ao artigo 7.°, n.° 1, alínea c), do Regulamento n.° 40/94 [Regulamento n.° 40/94 do Conselho, artigos 7.°, n.° 1, alínea c), e 51.°, n.° 1, alínea a)] (cf. n.os 30 e 31)

Assunto do litígio

Objecto

Recurso interposto da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI de 8 de Janeiro de 2009 (processo R 305/2008‑2), relativo a uma declaração de nulidade, que opõe a Educa Borras, SA e a Ravensburger AG.

Dados relativos ao processo

>lt>5

Parte decisória

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Ravensburger AG é condenada nas despesas.
Acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 9 de Fevereiro de 2010 — PromoCell bioscience alive/IHMI (SupplementPack)

(Processo T-113/09)

«Marca comunitária — Pedido de marca nominativa comunitária SupplementPack — Motivo absoluto de recusa — Carácter descritivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 40/94 [actual artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 207/2009]»

Marca comunitária — Definição e aquisição da marca comunitária — Motivos absolutos de recusa — Marcas compostas exclusivamente por sinais ou indicações que podem servir para designar as características de um produto [Regulamento n.o 40/94 do Conselho, artigo 7.o, n.o 1, alínea c)] (cf. n.os 31, 37, 42 e 48)

Objecto

Recurso interposto da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI, de 15 de Janeiro de 2009 (processo R 996/2008-4), relativa a um pedido de registo do sinal SupplementPack como marca comunitária.

Dados relativos ao processo

Requerente da marca comunitária: PromoCell bioscience alive GmbH Biomedizinische Produkte Marca comunitária em causa: Marca nominativa «SupplementPack» para produtos e serviços das classes 1, 3, 5, 41 e 42 — pedido n.o 5433883 Decisão do examinador: Recusa do registo Decisão da Câmara de Recurso: Negação de provimento ao recurso

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A PromoCell bioscience alive GmbH Biomedizinische Produkte é condenada nas despesas.

Acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 9 de Fevereiro de 2010 — PromoCell bioscience alive/IHMI (SupplementPack)

(Processo T-113/09)

«Marca comunitária — Pedido de marca nominativa comunitária SupplementPack — Motivo absoluto de recusa — Carácter descritivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 40/94 [actual artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 207/2009]»

Marca comunitária — Definição e aquisição da marca comunitária — Motivos absolutos de recusa — Marcas compostas exclusivamente por sinais ou indicações que podem servir para designar as características de um produto [Regulamento n.o 40/94 do Conselho, artigo 7.o, n.o 1, alínea c)] (cf. n.os 31, 37, 42 e 48)

Objecto

Recurso interposto da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI, de 15 de Janeiro de 2009 (processo R 996/2008-4), relativa a um pedido de registo do sinal SupplementPack como marca comunitária.

Dados relativos ao processo

Requerente da marca comunitária: PromoCell bioscience alive GmbH Biomedizinische Produkte Marca comunitária em causa: Marca nominativa «SupplementPack» para produtos e serviços das classes 1, 3, 5, 41 e 42 — pedido n.o 5433883 Decisão do examinador: Recusa do registo Decisão da Câmara de Recurso: Negação de provimento ao recurso

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.
1)

A decisão da Comissão, de 23 de maio de 2008, relativa ao não reconhecimento parcial dos custos suportados pelo Berliner Institut für Vergleichende Sozialforschung eV no âmbito do acordo de financiamento JLS/2004/INTI/077 é anulada no que se refere às despesas relativas às rubricas B 9, B 10, B 37, B 38 e G 5.
98

No acórdão Höfner e Elser, já referido, o Tribunal de Justiça foi chamado a verificar se a manutenção de um monopólio de colocação de quadros e dirigentes de empresas, que consistia essencialmente em pôr quem procurava emprego em contacto com entidades patronais, atividade exercida par um serviço público de emprego a título de um direito exclusivo, constituía uma violação das disposições conjugadas do artigo 90.o, n.o 1, do Tratado CE (atual artigo 86.o, n.o 1, CE) e do artigo 86.o do Tratado CE (atual artigo 82.o CE). O Tribunal de Justiça reconheceu existir uma violação do artigo 86.o, n.o 1, CE se o serviço público for necessariamente levado, pelo simples exercício do direito exclusivo que lhe foi conferido, a explorar abusivamente a sua posição dominante, o que era o caso quando o serviço público não se encontrava manifestamente em condições de satisfazer a procura existente no mercado para este género de atividades e quando o exercício efetivo dessas atividades por sociedades privadas se tornava impossível devido à manutenção em vigor de uma disposição legal que proibia tais atividades sob pena de nulidade dos contratos correspondentes (acórdão Höfner e Elser, já referido, n.os 30, 31 e 34).
Acórdão do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 27 de Setembro de 2011 – Perusahaan Otomobil Nasional/IHMI – Proton Motor Fuel Cell (PM PROTON MOTOR)

(Processo T‑581/08)

«Marca comunitária – Processo de oposição – Pedido de marca figurativa comunitária PM PROTON MOTOR – Marcas nominativas e figurativas nacionais, Benelux e comunitárias anteriores PROTON – Motivos relativos de recusa – Inexistência de risco de confusão – Inexistência de semelhança entre os produtos e os serviços – Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 40/94 [que passou a artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009] – Artigo 8.°, n.° 5, do Regulamento (CE) n.° 40/94 [que passou a artigo 8.°, n.° 5, do Regulamento (CE) n.° 207/2009]»

Marca comunitária – Definição e aquisição da marca comunitária – Motivos relativos de recusa – Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes – Risco de confusão com a marca anterior [Regulamento n.° 40/94 do Conselho, artigo 8.°, n.° 1, alínea b)] (cf. n.os 23, 26, 30)

Objecto

Recurso interposto da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI, de 9 de Outubro de 2008 (Processo R 1675/2007‑1), relativa a um processo de oposição entre a Perusahaan Otomobil Nasional Sdn Bhd e a Proton Motor Fuel Cell GmbH.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.
Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 30 de Setembro de 2010 – Granuband/IHMI – Granuflex (GRANUflex)

(Processo T‑534/08)

«Marca comunitária – Processo de declaração de nulidade – Marca figurativa comunitária GRANUflex – Denominação social e nome comercial anteriores GRANUFLEX – Motivo relativo de recusa – Artigo 8.°, n.° 4, e artigo 52.°, n.° 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.° 40/94 [actuais artigo 8.°, n.° 4, e artigo 53, n.° 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.° 207/2009]»

Marca comunitária – Renúncia, extinção e nulidade – Causas de nulidade relativa – Registo contrário ao artigo 8.°, n.° 4, do Regulamento n.° 40/94 [Regulamento n.° 40/94 do Conselho, artigos 8.°, n.° 4, e 52.°, n.° 1, alínea c)] (cf. n.os 35 a 38)

Objecto

Recurso interposto da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI de 15 de Setembro de 2008 (processo R 1277/2007‑2), relativa a um processo de nulidade entre a Granuflex Ipari és Kereskedelmi Kft e a Granuband BV.

Dados relativos ao processo

Marca comunitária registada objecto de pedido de nulidade: Marca figurativa GRANUFLEX para produtos das classes 17, 19 e 27 – marca comunitária n.° 943118 Titular da marca comunitária: Granuband BV Parte que pede a nulidade da marca comunitária: Granuflex Ipari és Kereskedelmi Kft Direito de marca da parte que pede a nulidade: Denominação comercial GRANUFLEX para produtos e serviços das classes 17, 19, 27 e 37 Decisão da Divisão de Anulação: Anulação da marca comunitária Decisão da Câmara de Recurso: Negação de provimento ao recurso





Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.
16

Todavia, a recorrente invoca, no essencial, a insuficiência das provas relativas ao que a interveniente apresenta como um desenho ou modelo anterior único. Assim, há que considerar que o primeiro fundamento consiste em duas alegações relativas, na realidade, por um lado, à violação do artigo 6.o, n.o 1, e do artigo 7.o, n.o 1, do Regulamento n.o 6/2002 na medida em que diz respeito à divulgação ao público do desenho ou modelo reproduzido no n.o 4 e, por outro, à violação do artigo 6.o, n.o 1, do mesmo regulamento na medida em que diz respeito à equiparação efectuada pela Câmara de Recurso do desenho ou modelo reproduzido no n.o 4 com o desenho ou modelo internacional.
Acórdão do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 27 de Abril de 2010 – Freixenet/IHMI (Forma de uma garrafa esmerilada negra mate)

(Processo T‑110/08)

«Marca comunitária – Pedido de marca comunitária que representa uma garrafa esmerilada negra mate – Motivo absoluto de recusa – Inexistência de carácter distintivo – Inexistência de carácter distintivo adquirido pelo uso – Artigo 7.°, n.os 1, alínea b), e 3, do Regulamento (CE) n.° 40/94 [actual artigo 7.°, n.os 1, alínea b), e 3, do Regulamento (CE) n.° 207/2009] – Dever de fundamentação – Direitos de defesa – Artigo 73.° do Regulamento n.° 40/94 [actual artigo 75.° do Regulamento n.° 207/2009]»

Marca comunitária – Definição e aquisição da marca comunitária – Motivos absolutos de recusa – Marcas desprovidas de carácter distintivo – Excepção – Aquisição do carácter distintivo pelo uso (Regulamento n.° 40/94 do Conselho, artigo 7.°, n.os 1, alínea b), e 3) (cf. n.os 68, 78, 84, 102, 119, 120)

Objecto

Recurso da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI, de 20 de Novembro de 2007 (processo R 104/2001‑1), relativa a um pedido de registo do sinal que representa uma garrafa esmerilada negra mate como marca comunitária.

Dados relativos ao processo

Requerente da marca comunitária: Freixenet SA Marca comunitária em causa: Marca tridimensional em forma de garrafa esmerilada negra mate para produtos da classe 33 – pedido n.° 32540 Decisão do examinador: Recusa do registo Decisão da Câmara de Recurso: Negação de provimento ao recurso





Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.
Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 19 de Maio de 2010 – Zeta Europe/IHMI (Superleggera)

(Processo T‑464/08)

«Marca comunitária – Pedido de marca comunitária figurativa Superleggera – Motivo absoluto de recusa – Inexistência de carácter distintivo – Artigo 7.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 40/94 [actual artigo 7.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009] – Exame oficioso dos factos – Artigo 74.° do Regulamento n.° 40/94 (actual artigo 76.° do Regulamento n.° 207/2009) – Dever de fundamentação – Artigo 73.° do Regulamento n.° 40/94 (actual artigo 75.° do Regulamento n.° 207/2009)»

Marca comunitária – Definição e aquisição da marca comunitária – Motivos absolutos de recusa – Marcas desprovidas de carácter distintivo [Regulamento n.° 40/94 do Conselho, artigo 7.°, n.° 1, b)] (cf. n.os 21, 24, 31 a 32)

Objecto

Recurso da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI, de 17 de Julho de 2008 (processo R 666/2008‑1), relativa a um pedido de registo do sinal figurativo Superleggera como marca comunitária.

Dados relativos ao processo

Requerente da marca comunitária: Zeta Europe BV Marca comunitária em causa: Marca figurativa Superleggera para produtos das classes 12, 18 e 25 – pedido de registo n.° 5456207 Decisão do examinador: Recusa do registo Decisão da Câmara de Recurso: Negação de provimento ao recurso





Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.