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Acórdão do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 25 de junho de 2020 — Dermavita/EUIPO — Allergan Holdings França (JUVÉDERM)

(Processo T‑104/19)

«Marca da União Europeia — Processo de extinção — Marca nominativa da União Europeia JUVÉDERM — Uso sério da marca — Uso para os produtos para os quais a marca foi registada — Uso sob a forma na qual a marca foi registada — Uso com o consentimento do titular — Artigo 51.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 58.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2017/1001]»

1. Marca da União Europeia — Renúncia, extinção e nulidade — Causas de caducidade — Falta de uso sério de uma marca — Prova da utilização — Utilização séria — Conceito — Critérios de apreciação (Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 15.o, n.o 1, primeiro parágrafo) (cf. n.os 19‑21)

2. Marca da União Europeia — Renúncia, extinção e nulidade — Causas de caducidade — Falta de uso sério de uma marca — Marca nominativa JUVÉDERM (Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 15.o, n.o 1) (cf. n.os 32, 33, 44, 53)

3. Marca da União Europeia — Renúncia, extinção e nulidade — Causas de caducidade — Falta de uso sério de uma marca — Uso da marca sob uma forma diferente através de elementos que não alteram o caráter distintivo da marca (Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 15.o, n.o 1) (cf. n.os 37‑39)

4. Marca da União Europeia — Renúncia, extinção e nulidade — Causas de caducidade — Falta de uso sério de uma marca — Uso por um terceiro com o consentimento do titular da marca (Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 15.o, n.o 2) (cf. n.os 49, 50)

Objeto

Recurso interposto da Decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO de 19 de dezembro de 2018 (processo R 2630/2017‑4), relativa a um processo de extinção entre Dermavita e Allergan Holdings France.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Dermavita Co. Ltd é condenada a suportar, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pelo Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO).
1.

Marca da União Europeia — Observações dos terceiros e oposição — Exame da oposição — Prova da utilização da marca anterior — Utilização séria — Conceito — Interpretação tendo em conta a ratio legis do artigo 42.o, n.os 2 e 3, do Regulamento n.o 207/2009 (Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, considerando 10, artigo 42.o, n.os 2 e 3; Regulamento n.o 2868/95 da Comissão, artigo 1.o, regra 22, n.o 3) (cf. n.o 29)
1.

Marca da União Europeia — Disposições processuais — Fundamentação das decisões — Artigo 94.o, n.o 1, primeiro período, do Regulamento 2017/1001 — Alcance idêntico ao do artigo 296.o TFUE (Artigo 296.o TFUE; Regulamento 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 94.o, n.o 1, primeiro período) (cf. n.o 15)
1.

Marca da União Europeia — Renúncia, extinção e nulidade — Causas de nulidade relativa — Inexistência de uma marca anterior idêntica ou semelhante que goze de renome — Proteção da marca anterior de renome alargada a produtos ou a serviços não semelhantes — Requisitos [Regulamento 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigos 8.°, n.o 5, e 60.°, n.o 1, alínea a)] (cf. n.o 23)
6.

Marca da União Europeia — Disposições processuais — Fundamentação das decisões — Artigo 94.o, n.o 1, primeira frase, do Regulamento 2017/1001 — Alcance idêntico ao do artigo 296.o TFUE — Utilização pela Câmara de Recurso de uma fundamentação implícita — Admissibilidade — Requisitos (Artigo 296.o TFUE; Regulamento 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 94.o, n.o 1, primeira frase) (cf. n.os 59‑61)
4.

Desenhos ou modelos comunitários — Motivos de nulidade — Falta de caráter individual — Desenho ou modelo que não produz no utilizador informado uma impressão global diferente da produzida pelo desenho ou modelo anterior — Apreciação global de todos os elementos apresentados pelo desenho ou modelo anterior — Natureza do produto que incorpora um desenho ou modelo — Incidência [Regulamento n.o 6/2002 do Conselho, considerando 14 e artigos 6.°, n.o 1, 25.°, n.o 1, alínea b), e 36.°, n.o 6] (cf. n.os 28, 29)
1.

Marca da União Europeia — Definição e aquisição da marca da União Europeia — Motivos relativos de recusa — Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes — Risco de confusão com a marca anterior — Critérios de apreciação [Regulamento 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 8.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.o 19)
5.

Marca da União Europeia — Definição e aquisição da marca da União Europeia — Motivos relativos de recusa — Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes — Risco de confusão com a marca anterior — Caráter distinto elevado da marca anterior — Irrelevância em caso de inexistência de semelhança entre as marcas em questão [Regulamento 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 8.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.o 58)
5.

Marca da União Europeia — Definição e aquisição da marca da União Europeia — Motivos relativos de recusa — Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes — Risco de confusão com a marca anterior — Coexistência de marcas anteriores no mercado — Incidência [Regulamento 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 8.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.o 90)
151

O CUR não pode ser criticado se ter baseado na avaliação da situação ou do risco de insolvência da recorrente feita pelo BCE para efetuar o exame da condição prevista no artigo 18.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 806/2014. É certo que as condições referidas no artigo 18.o, n.o 1, alíneas a) e b), deste regulamento são distintas. Não é menos verdade que, no caso em apreço, o exame de ações alternativas referidas no artigo 18.o, n.o 1, alínea b), do referido regulamento foi integrado na avaliação da situação ou do risco de insolvência da recorrente efetuada pelo BCE relativa à condição prevista no artigo 18.o, n.o 1, alínea a), do mesmo regulamento. Com efeito, antes de concluir que, segundo o BCE, a recorrente se encontrava em situação ou em risco de insolvência, este examinou se essa insolvência podia ainda ser evitada por uma ação alternativa, como uma prorrogação da moratória ou a execução das opções de recuperação da liquidez disponível no plano de recuperação da recorrente de 2017. Além disso, segundo o artigo 18.o, n.o 1, quarto parágrafo, «[é] efetuada uma avaliação da condição referida no primeiro parágrafo, alínea b), pelo CUR […] em estreita cooperação com o BCE» e «[o] BCE pode também informar o CUR […] de que considera que a condição prevista nessa alínea está preenchida». Portanto, o CUR podia basear‑se na análise efetuada pelo BCE.
139

Por um lado, há que começar por salientar que, segundo jurisprudência do Tribunal de Justiça, a Comissão pode tomar em consideração a gravidade relativa da participação de uma empresa numa infração e as circunstâncias particulares do processo quando aprecia a gravidade da infração na aceção do artigo 23.o do Regulamento n.o 1/2003 ou quando procede ao ajustamento do montante de base em função de circunstâncias atenuantes e agravantes. A concessão de semelhante escolha à Comissão é conforme com a jurisprudência acima recordada no n.o 132, uma vez que impõe que, em qualquer caso, seja tomado em consideração o comportamento individual da empresa em causa no momento da determinação do montante da coima (v., neste sentido, Acórdãos de 11 de julho de 2013, Team Relocations e o./Comissão, C‑444/11 P, não publicado, EU:C:2013:464, n.os 104 e 105, e de 26 de janeiro de 2017, Laufen Austria/Comissão, C‑637/13 P, EU:C:2017:51, n.o 71 e jurisprudência referida).
1

Em 5 de julho de 2017, a recorrente, Hickies, Inc. apresentou um pedido de registo de marca da União Europeia no Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO), ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, sobre a marca da União Europeia (JO 2009, L 78, p. 1), conforme alterado [substituído pelo Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de junho de 2017, sobre a marca da União Europeia (JO 2017, L 154, p. 1)].
123

A recorrente sublinha que, para gerir os riscos de prolongamento do intervalo QT, apresentou quatro tipos de MMR frequentemente empregues no mercado da União, em particular para os produtos destinados ao tratamento da esquizofrenia. Primeiro, alega ter, como é correntemente feito, inserido no resumo das características do produto e nas instruções de utilização destinada aos pacientes advertências estritas e precauções de utilização específicas que indicam que o produto podia provocar um prolongamento do intervalo QT e ter efeitos indesejáveis e mencionando que tinham sido assinalados casos de morte súbita. Segundo, refere ter, em conformidade com uma prática corrente e seguindo, quanto a este ponto, as recomendações do CHMP, mencionado precauções de emprego, ou mesmo contraindicações, para impedir a administração da iloperidona a pacientes que apresentem um risco relativamente elevado, ou seja, a pacientes que estejam intrinsecamente expostos ao risco de sofrer os efeitos indesejáveis teoricamente associados a um prolongamento do intervalo QT. Terceiro, tinha proposto, sempre em conformidade com as recomendações do CHMP, indicar no resumo das características do produto que a genotipagem devia ser efetuada para todos os pacientes antes do início do tratamento de modo a identificar os pacientes que apresentassem um determinado genótipo para os quais a iloperidona devia ser contraindicada. Quarto, tinha aceitado e proposto limitar o lançamento do tratamento com iloperidona aos ambientes onde houvesse um cardiologista disponível e exigir que a vigilância por ECG fosse efetuada antes e durante o tratamento com iloperidona.
Nesse ofício, a Frontex informou o seguinte:

«As informações contidas no documento solicitado permitiriam, juntamente com as informações que já são do domínio público, nomeadamente as disponíveis no sítio Internet www.marinetraffic.com, ter conhecimento sobre a posição atual dos navios de patrulha.

Se dispusessem dessa informação, as redes criminosas envolvidas na introdução ilegal de migrantes e no tráfico de seres humanos poderiam ter conhecimento das zonas e horários do patrulhamento, o que lhes permitiria adaptar o modus operandi de modo a contornar a vigilância das fronteiras e, assim, atravessar a fronteira externa e aceder de modo irregular ao território de um Estado‑Membro da União Europeia.

A vigilância das fronteiras visa combater a migração ilegal e o tráfico de seres humanos e prevenir qualquer ameaça à segurança interna dos Estados‑Membros e à segurança pública.»
10.

Auxílios concedidos pelos Estados — Conceito — Apreciação de acordo com o critério do investidor privado — Estado acionista de uma empresa — Estado que atua na qualidade de poder público — Distinção à luz da aplicação do critério do investidor — Contratos de serviços aeroportuários e de comercialização com uma companhia aérea que preveem uma remuneração estreitamente ligada à exploração dos serviços aéreos — Vantagem económica concedida pelo Estado na sua qualidade de operador económico e não na sua qualidade de poder público (Artigo 107.o, n.o 1, TFUE) (cf. n.o 178‑185)
Política comercial comum – Defesa contra as práticas de dumping – Processo antidumping – Direitos de defesa – Obrigação de informação que recai sobre as instituições – Aplicação a uma empresa que não participou no processo de inquérito e que não está coligada com nenhum produtor‑exportador do país objeto do inquérito – Exclusão

(Regulamento n.o 384/96 do Conselho, artigo 2.o, n.o 10)

(cf. n.o 156)
5.

Marca da União Europeia — Disposições processuais — Exame oficioso dos factos — Processo de declaração de nulidade com base em motivos relativos de recusa — Exame superficial dos elementos de prova ou desconsideração de alguns elementos de prova pelo Instituto — Não violação do artigo 74.o do Regulamento n.o 40/94 (Regulamento n.o 40/94 do Conselho, artigo 74.o, n.o 1) (cf. n.o 67)
Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 25 de junho de 2020 — ZS/BEI

(Processo T‑659/18)

«Função pública — Pessoal do BEI — Estado de saúde — Invalidez parcial — Folhas de presença — Faltas injustificadas — Compensações reduzidas — Responsabilidade»

1. Recursos de funcionários — Agentes do Banco Europeu de Investimento — Ato lesivo — Conceito — Nota da administração que especifica o cálculo das deduções mencionadas numa decisão anterior que fixou os direitos financeiros de um agente na sequência da sua declaração de invalidez total — Caráter confirmativo da nota relativamente à decisão — Exclusão (Estatuto dos Funcionários, artigos 90.° e 91.°) (cf. n.os 30‑33)

2. Recursos de funcionários — Agentes do Banco Europeu de Investimento — Acórdão de anulação — Efeitos — Obrigação de adotar medidas de execução — Acórdão que anula uma decisão que fixa os direitos financeiros de um agente na sequência da sua declaração de invalidez — Pedido de indemnização do recorrente quanto ao prejuízo material sofrido — Caráter prematuro do pedido (Artigo 266.o, primeiro parágrafo, TFUE) (cf. n.o 90)

3. Processo judicial — Petição inicial — Requisitos formais — Identificação do objeto do litígio — Exposição clara e precisa dos fundamentos invocados — Petição que tem por objeto a reparação dos danos causados por uma instituição — Inexistência de indicações quanto ao caráter e ao alcance dos danos sofridos bem como ao nexo de causalidade — Inadmissibilidade [Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 76.o, alínea d)] (cf. n.o 94)

Objeto

Pedido baseado no artigo 270.o TFUE e no artigo 50.o‑A do Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia e destinado a obter, por um lado, a anulação das Decisões do BEI de 27 de setembro e 22 de dezembro de 2017 que fixam as compensações devidas ao recorrente na sequência da sua declaração de invalidez e, por outro, a reparação dos danos que este alegadamente sofreu.

Dispositivo

1) É anulada a Decisão do Banco Europeu de Investimento (BEI) de 27 de setembro de 2017.

2) É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

3) ZS suportará metade das suas despesas.
9.

Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas adotadas contra a República Democrática do Congo — Congelamento de fundos de pessoas que comprometem o Estado de Direito ou estão envolvidas na prática de atos que constituem violações graves dos direitos humanos — Restrições ao direito de propriedade — Violação do princípio da proporcionalidade — Inexistência [Artigos 3.°, n.o 5, 21.°, n.o 2, alíneas b) e c), e 29.° TUE; artigo 215.o, n.o 2, TFUE; Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigos 17.°, n.o 1, e 52.°, n.o 1; Decisão 2010/788/PESC do Conselho, conforme alterada pelas Decisões (PESC) 2016/2231 e (PESC) 2017/2282, artigo 5, n.o 1] (cf. n.os 117‑130)
6.

Marca da União Europeia — Definição e aquisição da marca da União Europeia — Motivos relativos de recusa — Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante que goza de prestígio — Proteção da marca anterior de prestígio alargada a produtos ou a serviços não semelhantes — Requisitos — Prestígio da marca no Estado‑Membro ou na União — Utilização de uma marca em combinação com outra marca registada e com prestígio (Regulamento 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 8.o, n.o 5) (cf. n.os 79‑83)
2.

Agricultura — Financiamento pelo FEAGA — Concessão de ajudas e de prémios — Obrigação de os Estados‑Membros organizarem um sistema eficaz de controlos administrativos e de controlos locais — Alcance [Artigo 4.o, n.o 3, TUE; Regulamento n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 58.o, n.o 1, alínea a), e n.o 2; Regulamento n.o 1290/2005 do Conselho, artigo 9.o, n.o 1, alíneas a), i), e b)] (cf. n.os 83‑85)
2.

Funcionários — Recrutamento — Igualdade de tratamento — Classificação no escalão — Candidatos internos e externos aprovados num mesmo processo de concurso aos quais são aplicadas disposições diferentes — Tomada em consideração da experiência profissional anterior — Critérios — Violação do princípio da igualdade de tratamento — Inexistência (Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigos 20.°, 51.°, n.o 1, e 52.°, n.o 2; circular administrativa n.o 2/2011 do Banco Central Europeu) (cf. n.os 39, 57, 68, 70, 72, 75)
Instituições da União Europeia — Direito de acesso do público aos documentos — Regulamentos n.os 1049/2001 e 45/2001 — Articulação entre as exceções ao direito de acesso aos documentos e a proteção da vida privada e da integridade do indivíduo — Critério da necessidade na transferência de dados pessoais prevista no artigo 8.o, alínea b), do Regulamento n.o 45/2001

[Regulamento n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, art. 8, b); Regulamento n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 4.o, n.o 1, b)]

(cf. n.os 30‑33, 48)
1.

Marca da União Europeia — Definição e aquisição da marca da União Europeia — Motivos absolutos de recusa — Marcas desprovidas de caráter distintivo — Conceito — Critérios de apreciação [Regulamento 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 7.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.os 26‑27)
2.

Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas adotadas tendo em conta a situação na Ucrânia — Decisão de congelamento de fundos — Adoção ou manutenção com base num processo judicial conduzido pelas autoridades de um Estado terceiro em matéria de desvio de fundos públicos — Admissibilidade — Requisito — Decisão nacional adotada no respeito dos direitos de defesa e do direito a uma proteção jurisdicional efetiva — Obrigação de verificação que incumbe ao Conselho — Dever de fundamentação — Alcance — Estado terceiro que aderiu à Convenção Europeia dos Direitos do Homem — Falta de incidência [Artigo 6.o, n.o 3, TUE; Decisão (PESC) 2018/333 do Conselho; Regulamento 2018/326 do Conselho] (cf. n.os 58‑62)
8.

Funcionários — Decisão que causa prejuízo — Recusa de candidatura — Dever de fundamentação — Alcance — Respeito do segredo dos trabalhos do comité de seleção (Estatuto dos Funcionários, artigos 25.°, n.o 2, e 90.°, n.o 2) (cf. n.os 72‑74)
3.

Contratos públicos da União Europeia — Celebração de um contrato mediante concurso — Proposta anormalmente baixa — Dever de fundamentação — Alcance (Artigo 296.o, segundo parágrafo, TFUE; Regulamento n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 113.o, n.o 2; Regulamento n.o 1268/2012 da Comissão, artigos 151.°, n.os 1 e 2, e 161.°, n.os 2 e 3) (cf. n.o 44)
3.

Marca da União Europeia — Observações de terceiros e oposição — Exame da oposição — Prova do uso da marca anterior — Utilização séria — Aplicação dos critérios ao caso concreto (Regulamento 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigos 18.°, n.o 1, e 47.°, n.os 2 e 3; Regulamento n.o 2868/95 da Comissão, artigo 1.o, regra 22, n.o 3) (cf. n.os 22, 85)
6.

Marca da União Europeia — Definição e aquisição da marca da União Europeia — Motivos relativos de recusa — Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes — Risco de confusão com a marca anterior — Apreciação do risco de confusão — Determinação do público pertinente — Nível de atenção do público — Produtos cosméticos, de beleza ou de cuidados e higiene corporal [Regulamento 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 8.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.os 70, 74, 76, 77, 80, 83, 85)
Acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 7 de maio de 2019 — WP/EUIPO

(Processo T‑407/18)

«Função pública — Agentes temporários — Contrato a termo — Decisão de não renovação — Erro manifesto de apreciação — Dever de solicitude — Igualdade de tratamento — Regra de concordância entre a petição e a reclamação»

1. Funcionários — Agentes temporários — Recrutamento — Renovação de um contrato por tempo determinado — Poder de apreciação da administração — Dever de solicitude que incumbe à administração — Tomada em consideração dos interesses do agente em questão — Limites (Regime Aplicáveis aos Outros Agentes, artigo 8.o) (cf. n.os 57‑60, 101)

2. Funcionários — Agentes temporários — Recrutamento — Renovação de um contrato por tempo determinado — Poder de apreciação da administração — Limites — Fixação de uma proporção indicativa entre o pessoal permanente e o pessoal com contrato por tempo determinado — Erro manifesto de apreciação — Inexistência (Regime Aplicáveis aos Outros Agentes, artigo 8.o) (cf. n.os 67‑70, 81, 82)

3. Recursos de funcionários — Reclamação administrativa prévia — Concordância entre a reclamação e o recurso — Fundamentos que não figuram na reclamação — Inadmissibilidade (Estatuto dos Funcionários, artigo 91.o, n.o 2) (cf. n.os 116‑120, 123)

4. Funcionários — Igualdade de tratamento — Conceito — Limites (Regime Aplicáveis aos Outros Agentes, artigo 8.o) (cf. n.os 133, 134, 138)

Objeto

Pedido baseado no artigo 270.o TFUE e destinado à anulação da decisão do EUIPO de 6 de outubro de 2017 que recusou proceder à segunda renovação do contrato de agente temporário da recorrente.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.
5.

Privilégios e imunidades da União Europeia — Membros do Parlamento Europeu — Imunidade — Decisão de levantamento da imunidade — Decisão adotada sem debate em sessão plenária — Apresentação das observações do deputado em causa à Comissão Parlamentar — Violação do direito de ser ouvido — Inexistência — Deputados que assistem à audição na Comissão Parlamentar distintos dos que tomam parte na votação na Comissão — Falta de incidência [Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 41.o, n.o 2, alínea a); Regimento do Parlamento Europeu, artigos 9.° e 150.°, n.o 2] (cf. n.os 82‑86, 88)
Acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 28 de junho de 2019 – Alfamicro/Comissão

(Processo T‑64/18)

«Programa‑Quadro para a Competitividade e a Inovação — Sétimo Programa‑Quadro de Atividades em Matéria de Investigação, de Desenvolvimento Tecnológico e Demonstração (2007‑2013) — Decisão que constitui um título executivo — Recuperação de um crédito resultante de uma convenção de subvenção — Artigo 299.o TFUE — Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 — Artigo 135.o do Regulamento n.o 966/2012 — Extrapolação das conclusões da auditoria — Dever de fundamentação»

Orçamento da União Europeia – Contribuição financeira da União – Convenção de subvenção – Natureza do financiamento

(cf. n.o 54)

Objeto

Pedido, baseado no artigo 263.o TFUE, de anulação da Decisão C(2017) 8839 final da Comissão, de 13 de dezembro de 2017, relativa à cobrança de uma dívida junto da recorrente.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.