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O dispositivo da decisão controvertida tem a seguinte redação:

«Artigo 1.o

1. As medidas financiadas por meio das remunerações não constituem auxílio.

2. O financiamento dos testes [de deteção da] EEB por recursos estatais constitui um auxílio compatível com o mercado interno, a favor dos agricultores, matadouros e outras entidades que procedem ao tratamento, manipulação, venda ou comercialização dos produtos provenientes de bovinos sujeitos a testes obrigatórios EEB, no período de 1 de janeiro de 2001 a 31 de dezembro de 2002 e no período de 1 de julho de 2004 a 31 de dezembro de 2005.

3. O financiamento dos testes [de deteção da] EEB por recursos estatais no período de 1 de janeiro de 2003 a 30 de junho de 2004 constitui um auxílio compatível com o mercado interno, a favor dos agricultores, dos matadouros e de outras entidades que procedem ao tratamento, manipulação, venda ou comercialização dos produtos provenientes de bovinos sujeitos a testes obrigatórios EEB, no que se refere aos montantes que não excedem 40 [euros] por teste. Os montantes acima de 40 [euros] por teste são incompatíveis com o mercado interno e devem ser objeto de recuperação, exceto no caso dos auxílios concedidos a projetos específicos, que, no momento da sua concessão, satisfaziam todas as condições fixadas no regulamento de minimis aplicável.

4. A Bélgica efetuou ilegalmente um auxílio ao financiamento dos testes [de deteção da] EEB, em violação do artigo 108.o, n.o 3, do TFUE, no período de 1 de janeiro de 2001 a 30 de junho de 2004.

Artigo 2.o

1. A Bélgica deve tomar as medidas necessárias para recuperar os auxílios ilegais e incompatíveis referidos no artigo 1.o, n.os 3 e 4, junto dos beneficiários.

[…]»
27

Tendo em conta todas as considerações precedentes, há que responder à primeira questão que o artigo 27.o, n.o 1, do Regulamento n.o 604/2013, lido à luz do considerando 19 deste último, deve ser interpretado no sentido de que, numa situação como a que está em causa no processo principal, um requerente de asilo pode invocar, no âmbito de um recurso de uma decisão de transferência tomada a seu respeito, a violação da regra enunciada no artigo 19.o, n.o 2, segundo parágrafo, deste regulamento.
4

O artigo 67.o deste regulamento, sob a epígrafe «Totalização dos períodos de seguro ou de emprego», tem a seguinte redação: «1. A instituição competente de um Estado‑Membro cuja legislação faça depender do cumprimento de períodos de seguro a aquisição, a manutenção ou a recuperação do direito às prestações tem em conta, na medida em que tal for necessário, os períodos de seguro ou de emprego cumpridos na qualidade de trabalhador assalariado ao abrigo da legislação de qualquer outro Estado‑Membro, como se se tratasse de períodos de seguro cumpridos ao abrigo da legislação aplicada por aquela instituição desde que, contudo, os períodos de emprego fossem considerados como períodos de seguro se tivessem sido cumpridos ao abrigo da referida legislação. 2. A instituição competente de um Estado‑Membro cuja legislação faça depender do cumprimento de períodos de emprego a aquisição, a manutenção ou a recuperação do direito às prestações tem em conta, na medida em que tal for necessário, os períodos de seguro ou de emprego cumpridos na qualidade de trabalhador assalariado ao abrigo da legislação de qualquer outro Estado‑Membro, como se se tratasse de períodos de emprego cumpridos ao abrigo da legislação por ela aplicada. 3. Salvo nos casos referidos no n.o 1, alínea a), subalínea ii), e alínea b), subalínea ii), do artigo 71.o, os n.os 1 e 2 só se aplicam se o interessado tiver cumprido em último lugar: — no caso do n.o 1, períodos de seguro, — no caso do n.o 2, períodos de emprego, em conformidade com as disposições da legislação nos termos da qual as prestações são requeridas. 4. Quando o período de concessão das prestações depender da duração dos períodos de seguro ou de emprego, aplica‑se o disposto [no] n.o 1 ou no n.o 2, conforme o caso.»
35

Importa salientar, por um lado, que a referida nota explicativa, que, como se referiu no n.o 31 do presente acórdão, não é juridicamente vinculativa, prevê que um produto cujo teor em vitaminas ou em minerais da dose diária recomendada seja três vezes mais elevado do que a dose diária recomendada, está abrangida pelo dito capítulo, na hipótese de estarem igualmente cumpridas todas as outras condições. Por outro lado, atendendo à utilização do termo «geralmente» que consta da mesma nota, esta não exclui produtos do mesmo capítulo apenas pelo facto de o teor em vitaminas ou em minerais da dose diária recomendada não ser três vezes mais elevado do que a dose diária recomendada.
27

Além disso, relativamente à dúvida do órgão jurisdicional de reenvio quanto à pertinência, no contexto da apreciação do conceito de «evocação», na aceção do artigo 16.o, alínea b), do Regulamento n.o 110/2008, da circunstância de a denominação «Verlados» fazer referência ao local de produção do produto em causa no processo principal, que seria conhecido do consumidor finlandês, há que recordar que o artigo 16.o, alínea b), do Regulamento n.o 110/2008 protege as indicações geográficas registadas no seu Anexo III contra qualquer «evocação» em todo o território da União. Ora, tendo em conta a necessidade de garantir uma proteção efetiva e uniforme das referidas indicações geográficas neste território, há que considerar que, à semelhança do Governo italiano e da Comissão, o conceito de «consumidor» a que se refere a jurisprudência recordada no n.o 21 do presente acórdão abrange o consumidor europeu e não apenas o consumidor do Estado‑Membro onde é produzido o produto que dá origem à evocação da indicação geográfica protegida.
Embora as alegações de saúde autorizadas e as alegações de saúde suspensas possam, em princípio, ser utilizadas para a comercialização dos alimentos, não deixa também de ser verdade que estas duas categorias de alegações de saúde estão sujeitas a requisitos diferentes e não gozam das mesmas condições.

Com efeito, ao passo que o artigo 17.o, n.o 5, do Regulamento n.o 1924/2006, relativo às alegações nutricionais e de saúde sobre os alimentos, autoriza, em princípio, qualquer operador de uma empresa do setor alimentar a utilizar as alegações de saúde autorizadas que figuram na referida lista definitiva e única para a União, ao abrigo do artigo 28.o, n.os 5 e 6, deste regulamento, as alegações de saúde suspensas sujeitas ao regime transitório devem, nomeadamente, ser conformes com este último artigo e com as disposições nacionais que lhes são aplicáveis.

Tal implica, nomeadamente, por um lado, que, em conformidade com o artigo 3.o, segundo parágrafo, alínea a), e o artigo 6.o, n.o 1, do Regulamento n.o 1924/2006, as alegações de saúde não devem ser ambíguas ou enganosas e que devem ser baseadas e fundamentadas em provas científicas geralmente aceites. Por outro lado, as alegações de saúde suspensas devem, em cada Estado‑Membro, cumprir também os requisitos do seu próprio regime nacional. Por conseguinte, a análise casuística das mesmas comporta um risco de resultados divergentes depois de encerrados os processos administrativos e judiciais nacionais relativos à autorização dessas alegações, não apenas de um Estado‑Membro para outro, mas também no interior do mesmo Estado‑Membro.

(cf. n.os 87‑89)
Na medida em que visam assegurar a cobrança exata do IVA e combater a fraude, as sanções administrativas aplicadas pelas autoridades tributárias nacionais e os processos penais instaurados por infrações em matéria de IVA, como os que estão em causa no processo principal, constituem uma execução dos artigos 2.o e 273.o da Diretiva 2006/112 e do artigo 325.o TFUE e, portanto, do direito da União, na aceção do artigo 51.o, n.o 1, da Carta (v., neste sentido, Acórdãos de 26 de fevereiro de 2013, Åkerberg Fransson, C‑617/10 , EU:C:2013:105 , n.o 27, e de 5 de abril de 2017, Orsi e Baldetti, C‑217/15 e C‑350/15 , EU:C:2017:264 , n.o 16). Por conseguinte, devem respeitar o direito fundamental garantido no artigo 50.o da Carta.

No que diz respeito à apreciação da natureza penal dos procedimentos e das sanções como os que estão em causa no processo principal, há que recordar que, segundo a jurisprudência do Tribunal de Justiça, são relevantes três critérios. O primeiro é a qualificação jurídica da infração no direito interno, o segundo, a própria natureza da infração, e o terceiro, o nível de severidade da sanção suscetível de ser aplicada ao interessado (v., neste sentido, Acórdãos de 5 de junho de 2012, Bonda, C‑489/10, EU:C:2012:319, n.o 37, e de 26 de fevereiro de 2013, Åkerberg Fransson, C‑617/10, EU:C:2013:105, n.o 35).

Não obstante, a aplicação do artigo 50.o da Carta não se limita apenas aos procedimentos e sanções qualificados de «penais» pelo direito nacional, mas estende‑se — independentemente dessa qualificação no direito interno — aos procedimentos e às sanções que devem ser considerados de natureza penal com base nos dois outros critérios indicados no referido n.o 26.

No que se refere ao segundo critério, relativo à própria natureza da infração, este implica verificar se a sanção em causa prossegue, nomeadamente, uma finalidade repressiva (v. Acórdão de 5 de junho de 2012, Bonda, C‑489/10, EU:C:2012:319, n.o 39). Daqui decorre que uma sanção com finalidade repressiva tem natureza penal na aceção do artigo 50.o da Carta e que a simples circunstância de prosseguir também uma finalidade preventiva não é suscetível de lhe retirar a sua qualificação de sanção penal. Em contrapartida, uma medida que se limita a reparar o prejuízo causado pela infração em causa não tem natureza penal.

(cf. n.os 26, 30, 31)
O artigo 107.o, n.o 1, TFUE deve ser interpretado no sentido de que constituem recursos estatais as receitas de um radiodifusor público provenientes da comercialização dos seus espaços publicitários por outra empresa pública, quando todo o canal percorrido por estas receitas até à sua transferência para o referido radiodifusor seja regulado pela legislação nacional, nos termos da qual empresas públicas especialmente mandatadas pelo Estado tenham por missão gerir as referidas receitas.

Com efeito, o conceito de intervenção «através de recursos estatais», na aceção desta disposição, visa incluir, além das vantagens conferidas diretamente pelo Estado, as conferidas por intermédio de um organismo público ou privado, designado ou instituído por esse Estado com o objetivo de gerir o auxílio. A este respeito, o direito da União não pode permitir que se contornem as disposições em matéria de auxílios de Estado através da simples criação de instituições autónomas incumbidas de distribuir auxílios.

Por outro lado, na medida em que recursos de empresas públicas sejam controlados pelo Estado e estejam assim à disposição deste, estes recursos são abrangidos pelo conceito de «recursos estatais», na aceção do artigo 107.o, n.o 1, TFUE. Com efeito, através do exercício da sua influência dominante sobre essas empresas, o Estado pode perfeitamente orientar a utilização dos respetivos recursos para financiar, eventualmente, benefícios específicos a favor de outras empresas. A circunstância de os recursos em causa serem geridos por entidades distintas da autoridade pública ou de serem de origem privada não é relevante a este respeito.

(cf. n.os 36, 37, 39, 40, 42, 43, 45)
O artigo 107.o, n.o 1, TFUE deve ser interpretado no sentido de que uma medida nacional, como a que está em causa no processo principal, que impõe às empresas, quer privadas, quer públicas, uma obrigação de compra de energia elétrica produzida com geração simultânea, não constitui uma intervenção do Estado ou proveniente de recursos estatais.

Assim, resulta dos elementos de que dispõe o Tribunal de Justiça que, em determinadas circunstâncias, os fornecedores de eletricidade adquirem a energia elétrica de cogeração a um preço superior ao praticado no âmbito da venda aos consumidores finais, o que induzia um custo adicional para eles.

Por conseguinte, na ausência de repercussão integral desse custo adicional para o consumidor final, do seu financiamento por uma contribuição obrigatória imposta pelo Estado‑Membro ou ainda de um mecanismo de compensação integral (v., nesse sentido, Acórdãos de 17 de julho de 2008, Essent Netwerk Noord e o., C‑206/06, EU:C:2008:413, e de 19 de dezembro de 2013, Association Vent De Colère! e o., C‑262/12, EU:C:2013:851), há que considerar, à semelhança do advogado‑geral no n.o 86 das suas conclusões, que as empresas fornecedoras não são mandatadas pelo Estado para gerirem recursos estatais, mas estão vinculadas por uma obrigação de compra através dos seus recursos financeiros.

Relativamente ao argumento, adiantado pela ENEA e pela Comissão, segundo o qual o cumprimento dessa obrigação de compra cabe maioritariamente a empresas públicas de direito privado, o que permitiria considerar que a referida obrigação era financiada com recursos estatais, há que recordar que os recursos das empresas públicas podem ser considerados recursos estatais quando, pelo exercício da sua influência dominante, o Estado pode orientar a sua utilização para financiar benefícios a favor de outras empresas (v., nesse sentido, Acórdão de 16 de maio de 2002, França/Comissão, C‑482/99, EU:C:2002:294, n.o 38).

Ora, como salientou o advogado‑geral nos n.os 91, 94 a 96 e 100 das suas conclusões, a circunstância de o Estado deter a maioria do capital de uma parte das empresas sujeitas à obrigação de aquisição não basta, no processo principal, para inferir a existência de uma influência dominante que permite orientar a utilização dos recursos dessas empresas no sentido da jurisprudência referida no número anterior.

Resulta, de facto, que a obrigação de aquisição se aplica indistintamente aos fornecedores de eletricidade, seja o seu capital maioritariamente detido pelo Estado ou por operadores privados.

Por outro lado, contrariamente ao sustentado pela Comissão, a imputabilidade da medida ao Estado‑Membro em causa, constatada no n.o 22 do presente acórdão, não permite inferir a existência de uma influência dominante desse Estado numa empresa de que é acionista maioritário no sentido do Acórdão de 16 de maio de 2002, França/Comissão (C‑482/99, EU:C:2002:294, n.os 38 e 39). Nenhum elemento nesse sentido pode, com efeito, ser deduzido quanto à ação do Estado na sua qualidade de acionista maioritário de uma empresa a partir da sua intervenção na qualidade de legislador.

(cf. n.os 29‑33, 35, 37 e disp.)
O artigo 1.o, n.o 9, segundo parágrafo, da Diretiva 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços, conforme alterada pelo Regulamento (UE) n.o 1251/2011 da Comissão, de 30 de novembro de 2011, deve ser interpretado no sentido de que uma sociedade que, por um lado, é inteiramente detida por uma entidade adjudicante cuja atividade é satisfazer necessidades de interesse geral e que, por outro, realiza quer transações para essa entidade adjudicante quer transações no mercado concorrencial deve ser qualificada de «organismo de direito público» na aceção dessa disposição, desde que as atividades dessa sociedade sejam necessárias para a referida entidade adjudicante poder exercer a sua atividade e que, para satisfazer necessidades de interesse geral, a referida sociedade se deixe guiar por considerações que não sejam económicas, o que incumbe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar. Não tem pertinência, a este respeito, o facto de o valor das transações intragrupo poder, no futuro, representar menos de 90% ou uma parte não essencial do volume de negócios global da sociedade.

(cf. n.o 48 e disp.)
O artigo 5.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 261/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de fevereiro de 2004, que estabelece regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 295/91, lido à luz do considerando 14 do Regulamento n.o 261/2004, deve ser interpretado no sentido de que a colisão entre uma aeronave e uma ave se insere no conceito de «circunstâncias extraordinárias» na aceção desta disposição.

No caso vertente, uma colisão entre uma aeronave e uma ave, bem como o eventual dano provocado por essa colisão, uma vez que não estão intrinsecamente ligados ao sistema de funcionamento do aparelho, não são, pela sua natureza ou pela sua origem, inerentes ao exercício normal da atividade da transportadora aérea em causa e escapam ao seu controlo efetivo. A este respeito, não é pertinente saber se essa colisão causou efetivamente danos à aeronave em causa. Com efeito, o objetivo de garantir um nível elevado de proteção dos passageiros aéreos, prosseguido pelo Regulamento n.o 261/2004, como se especifica no seu considerando 1, implica que não se incite as transportadoras aéreas a não tomarem as medidas exigidas por esse incidente, fazendo prevalecer a manutenção e a pontualidade dos seus voos sobre o objetivo da segurança destes últimos.

(cf. n.os 24‑26, disp. 1)
Processo C‑465/15

Hüttenwerke Krupp Mannesmann GmbH

contra

Hauptzollamt Duisburg

(pedido de decisão prejudicial, apresentado pelo Finanzgericht Düsseldorf)

«Reenvio prejudicial — Fiscalidade — Tributação dos produtos energéticos e da eletricidade — Diretiva 2003/96/CE — Âmbito de aplicação — Artigo 2.o, n.o 4, alínea b) — Eletricidade utilizada principalmente para fins de redução química — Conceito»

Sumário — Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 7 de setembro de 2017

Disposições fiscais — Harmonização das legislações — Tributação dos produtos energéticos e da eletricidade — Diretiva 2003/96 — Eletricidade utilizada principalmente para fins de redução química — Conceito — Eletricidade utilizada para o funcionamento de turboventiladores destinados a comprimir o ar que em seguida é utilizado num processo de produção por redução química — Exclusão

[Diretiva 2003/96 do Conselho, artigo 2.o, n.o 4, alínea b), terceiro travessão]

O artigo 2.o, n.o 4, alínea b), terceiro travessão, da Diretiva 2003/96/CE do Conselho, de 27 de outubro de 2003, que reestrutura o quadro comunitário de tributação dos produtos energéticos e da eletricidade, deve ser interpretado no sentido de que a eletricidade utilizada para o funcionamento de turboventiladores destinados a comprimir o ar que em seguida é utilizado num alto‑forno no processo de produção de ferro gusa por redução química do minério de ferro não é «eletricidade utilizada principalmente para fins de redução química», na aceção desta disposição.

(cf. n.o 32 e disp.)
Os artigos 3.o, 8.o e 12.o da Diretiva 2003/8/CE do Conselho, de 27 de janeiro de 2003, relativa à melhoria do acesso à justiça nos litígios transfronteiriços, através do estabelecimento de regras mínimas comuns relativas ao apoio judiciário no âmbito desses litígios, lidos conjuntamente, devem ser interpretados no sentido de que o apoio judiciário concedido pelo Estado‑Membro do foro, no qual uma pessoa singular que tem o seu domicílio ou a sua residência habitual apresentou um pedido de apoio judiciário no âmbito de um litígio transfronteiriço, abrange igualmente as despesas suportadas por essa pessoa para a tradução dos documentos comprovativos necessários ao tratamento desse pedido.

No que respeita à introdução de um pedido de apoio judiciário, o artigo 13.o, n.o 1, da Diretiva 2003/8 prevê, a fim de assegurar um acesso efetivo à justiça, que o requerente de apoio judiciário dispõe de duas opções, podendo apresentar o pedido à autoridade competente do Estado‑Membro no qual tem o seu domicílio ou a sua residência habitual, autoridade esta que é designada, no artigo 13.o, n.o 1, alínea a), da diretiva, como a autoridade de transmissão, ou à autoridade competente do Estado‑Membro do foro ou do Estado‑Membro no qual a decisão deve ser executada, designada no artigo 13.o, n.o 1, alínea b), da referida diretiva, como a autoridade de receção. Ora, se as despesas de tradução dos documentos comprovativos necessários ao tratamento de um pedido de apoio judiciário apenas fossem assumidos quando o requerente do pedido de apoio judiciário se dirigisse às autoridades competentes do Estado‑Membro do seu domicílio ou residência habitual, isso levaria a fazer depender, erradamente, a obtenção do apoio judiciário para as referidas despesas da opção processual escolhida pelo interessado e esvaziaria de sentido o artigo 13.o, n.o 1, alínea b), da Diretiva 2003/8, que prevê a possibilidade de apresentar o pedido de apoio judiciário diretamente à autoridade de receção.

(cf. n.os 29, 43, 47 e disp.)
A Diretiva 2003/37/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de maio de 2003, relativa à homologação de tratores agrícolas ou florestais, seus reboques e máquinas intermutáveis rebocadas, e dos sistemas, componentes e unidades técnicas destes veículos e que revoga a Diretiva 74/150/CEE, conforme alterada pela Diretiva 2014/44/UE da Comissão, de 18 de março de 2014, deve ser interpretada no sentido de que a primeira comercialização e o registo, num Estado‑Membro, de tratores usados, importados de países terceiros, devem respeitar os requisitos técnicos previstos nessa diretiva.

O procedimento de homologação CE, conforme previsto pelo legislador de União, baseia‑se, assim, no princípio do reconhecimento mútuo dos controlos da conformidade com as prescrições enunciadas pela Diretiva 2003/37 e pelas diretivas específicas mencionadas no capítulo B do seu anexo II, efetuados pelas autoridades de homologação dos diferentes Estados‑Membros (v., neste sentido, acórdão de 18 de novembro de 2010, Lahousse e Lavichy, C‑142/09, EU:C:2010:694, n.o 27). O seu objetivo é garantir e promover o funcionamento do mercado interno e, ao mesmo tempo, salvaguardar a segurança rodoviária, a qualidade do ambiente e a segurança do trabalho. Tendo em conta as suas características, o sistema implementado pela diretiva está, com efeito, vocacionado para ser aplicado aos veículos novos, no que se refere aos veículos fabricados no território da União. Todos os veículos que, em estado novo, estavam abrangidos pelo âmbito de aplicação da Diretiva 2003/37 e que entraram em circulação na União foram, consequentemente, objeto de homologação.

Todavia, deve salientar‑se, à semelhança do que fez o advogado‑geral no n.o 66 das suas conclusões, que o sistema implementado pela Diretiva 2003/37 tem por objetivo garantir que todos os veículos, novos ou usados, pertencentes a determinadas categorias e comercializados, pela primeira vez, no mercado na União, a partir de 1 de julho de 2009, para os veículos das categorias T1, T2 e T3, satisfaçam os requisitos técnicos previstos por esta diretiva. Nestas circunstâncias, deve considerar‑se que um veículo usado, importado de um país terceiro, que não foi objeto de homologação CE e se destina a ser utilizado pela primeira vez na União, é um «veículo novo» na aceção da Diretiva 2003/37.

(cf. n.os 27, 30, 31, 36, 37, disp. 1)