DESPACHO DO TRIBUNAL DA FUNÇÃO PÚBLICA DA UNIÃO EUROPEIA

(Segunda Secção)

29 de janeiro de 2016

Carlo de Nicola

contra

Banco Europeu de Investimento (BEI) e outros

«Função pública — Pessoal do BEI — Recusa de reembolso de despesas médicas — Recurso de anulação — Pedidos indemnizatórios — Responsabilidade extracontratual da União — Adoção de diretivas sobre os aparelhos laser — Violação do direito a um processo equitativo — Duração excessiva do processo jurisdicional — Incompetência do Tribunal da Função Pública — Remessa parcial do recurso ao Tribunal Geral da União Europeia»

Objeto:

Recurso interposto nos termos do artigo 270.o TFUE, através do qual C. De Nicola pede, em substância, por um lado, a anulação da decisão de 4 de dezembro de 2014 através da qual o Banco Europeu de Investimento (BEI ou a seguir «Banco») lhe recusou o reembolso de certas despesa médicas e a anulação de «todos os atos conexos, subsequentes e prévios» e, por outro, que o Banco e a União Europeia sejam condenados no pagamento de uma indemnização pelos danos sofridos.

Decisão:

Os pedidos de indemnização por danos materiais e por danos morais apresentados por C. De Nicola contra a União Europeia, representada pelo Conselho da União Europeia e pelo Tribunal de Justiça da União Europeia, no âmbito do recurso registado com a referência F‑82/15, De Nicola/BEI e o., são remetidos ao Tribunal Geral da União Europeia. Reserva‑se para final a decisão quanto às despesas.

Sumário

Processo judicial — Repartição das competências entre os diversos órgãos jurisdicionais da União — Pedido de indemnização por ato do legislador, baseado na iniquidade de um processo judicial e na duração excessiva deste — Incompetência do Tribunal da Função Pública — Remessa ao Tribunal Geral

(Artigo 256.o, n.o 1, TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 51.o, primeiro parágrafo, e anexo I, artigo 1.o; Regulamento de Processo do Tribunal da Função Pública, artigo 80.o)

O Tribunal da Função Pública é competente ratione materiae para conhecer de uma ação de indemnização intentada por um funcionário ou agente contra a instituição de que depende, quando o litígio tenha a sua origem na relação laboral que une o interessado à instituição. Em contrapartida, decorre do artigo 256.o, n.o 1, TFUE e do artigo 51.o, primeiro parágrafo, do Estatuto do Tribunal de Justiça que o Tribunal Geral tem competência exclusiva para conhecer em primeira instância das ações de indemnização intentadas por particulares quando essas ações não tenham origem numa relação laboral que una o interessado a uma instituição.

Uma repartição das competências entre o Tribunal da Função Pública e o Tribunal Geral, como a que decorre do artigo 256.o TFUE e do artigo 1.o do anexo I do Estatuto do Tribunal de Justiça, implica a obrigação de examinar o verdadeiro objeto de um pedido de indemnização, incluindo a base jurídica em que assenta, para verificar se o litígio assim circunscrito se circunscreve ao âmbito dos direitos e das obrigações recíprocas que unem o funcionário, o agente ou o membro do pessoal, por um lado, e a instituição ou o organismo que o emprega, por outro.

A este respeito, um pedido de indemnização por danos materiais baseado num ato do legislador e na pretensa iniquidade do processo judicial, bem como na duração alegadamente excessiva deste não se inscreve no âmbito da relação laboral que une o interessado e a instituição, uma vez que é a atitude alegadamente ilícita do legislador da União para com os cidadãos, por um lado, e o putativo atraso do Tribunal de Justiça na apreciação do mérito, por outro, que causaram um prejuízo ao interessado enquanto cidadão e sujeito de direito da União.

Por outro lado, decorre do artigo 80.o do Regulamento de Processo do Tribunal da Função Pública que, quando este constate que o recurso nele interposto é da competência do Tribunal Geral, deve reenviá‑lo a este último e deve, para o efeito, pronunciar‑se por meio de despacho fundamentado. Uma vez que a petição mais não é do que o suporte de um conjunto de pedidos, qualquer pedido substancial autónomo pode ser tratado como um recurso na aceção do referido artigo 80.o

(cf. n.os 19, 21, 23 e 25)

Ver:

Tribunal de Justiça: acórdão de 10 de setembro de 2015, Reapreciação Missir Mamachi di Lusignano/Comissão,C‑417/14 RX‑II, EU:C:2015:588, n.os 38 e 41

Tribunal da Função Pública: despacho de 7 de dezembro de 2011, Strack/Comissão, F‑44/05 RENV, EU:F:2011:191, n.os 8 e 10 e jurisprudência referida