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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Köln (Alemanha) em 30 de junho de 2020 — XQ/Deutsche Lufthansa AG

(Processo C-291/20)

(2020/C 287/48)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Landgericht Köln

Partes no processo principal

Demandante: XQ

Demandada: Deutsche Lufthansa AG

Questão prejudicial

Uma greve do pessoal de uma transportadora aérea operadora convocada por um sindicato constitui uma circunstância extraordinária na aceção do artigo 5.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 261/2004 (1)?

O processo foi cancelado no registo do Tribunal de Justiça por Despacho de 30 de julho de 2020.

(1) Regulamento (CE) n.o 261/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de fevereiro de 2004, que estabelece regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 295/91 (JO 2004, L 46, p. 1).
Pedido de decisão prejudicial apresentado pela cour d'appel de Paris (França) em 30 de junho de 2020 — IB/FA

(Processo C-289/20)

(2020/C 297/45)

Língua do processo: francês

Órgão jurisdicional de reenvio

Cour d'appel de Paris

Partes no processo principal

Recorrente: IB

Recorrido: FA

Questão prejudicial

Quando, como no caso em apreço, resulte das circunstâncias de facto que um dos cônjuges divide a sua vida entre dois Estados-Membros, pode considerar-se, na aceção do artigo 3.o do Regulamento n.o 2201/2013 (1) e para efeitos da sua aplicação, que esse cônjuge tem a sua residência habitual em dois Estados-Membros, de modo que, se os requisitos estabelecidos nesse artigo estiverem preenchidos relativamente a dois Estados-Membros, os tribunais desses dois Estados são igualmente competentes para decidir sobre o divórcio?

(1) Regulamento (CE) n.o 2201/2003 do Conselho, de 27 de novembro de 2003, relativo à competência, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria matrimonial e em matéria de responsabilidade parental e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1347/2000 (JO 2003, L 338, p. 1).
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landesgericht Korneuburg (Áustria) em 18 de junho de 2020 — AG e o./Austrian Airlines AG

(Processo C-270/20)

(2020/C 279/51)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Landesgericht Korneuburg

Partes no processo principal

Recorrentes: AG, MG, HG, menores, legalmente representados

Recorrida: Austrian Airlines AG

Questão prejudicial

Deve o artigo 7.o, n.o 2, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 261/2004 (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de fevereiro de 2004, que estabelece regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 295/91 ser interpretado no sentido de que a transportadora aérea pode reduzir o montante da indemnização prevista no artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do referido regulamento, também quando, devido ao cancelamento do voo reservado, proponha aos passageiros um voo alternativo cuja partida e chegada estão previstas 11h55 antes do voo cancelado?

(1) Regulamento (CE) n.o 261/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de fevereiro de 2004, que estabelece regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 295/91 (JO 2004, L 46, p. 1).
1)

Devem os artigos 15.o, n.o 2, da Diretiva 2015/2436/UE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às marcas e 15.o, n.o 2, do Regulamento 2017/1001/UE (2) do Parlamento Europeu e do Conselho sobre a marca da União ser interpretados no sentido de que o titular de uma marca pode opor-se à comercialização posterior de um medicamento que um importador paralelo tenha reacondicionado numa nova embalagem exterior e na qual a marca tenha sido reaposta, quando i) o importador tenha a possibilidade de realizar uma embalagem que possa ser comercializada e obter acesso efetivo ao mercado do Estado-Membro de importação, danificando a embalagem exterior original, a fim de apor novos rótulos na embalagem interior e/ou substituir o folheto informativo e, em seguida, voltar a selar a embalagem exterior original com um novo dispositivo para verificar se a embalagem foi adulterada, em conformidade com o artigo 47.o-A da Diretiva 2001/83/CE (3) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de novembro de 2001, relativa aos medicamentos (com a redação que lhe foi dada pela Diretiva 2011/62/UE (4) do Parlamento Europeu e do Conselho) e com o artigo 16.o do Regulamento Delegado da Comissão (UE) 2016/161 (5) relativo aos dispositivos de segurança que figuram nas embalagens dos medicamentos? ii) o importador não tenha a possibilidade de realizar uma embalagem que possa ser comercializada e obter acesso efetivo ao mercado do Estado-Membro de importação, danificando a embalagem exterior original, a fim de apor novos rótulos na embalagem interior e/ou substituir o folheto informativo e, em seguida, voltar a selar a embalagem exterior original com um novo dispositivo destinado a verificar se a embalagem foi adulterada, em conformidade com o artigo 47.o-A da Diretiva 2001/83/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de novembro de 2001, relativa aos medicamentos (com a redação que lhe foi dada pela Diretiva 2011/62/UE do Parlamento Europeu e do Conselho) e com o artigo 16.o do Regulamento Delegado da Comissão (UE) 2016/161 relativo aos dispositivos de segurança que figuram nas embalagens dos medicamentos?
3)

Deve o artigo 22.o, n.o 4, da Diretiva 2008/48/CE ser interpretado no sentido de que uma sanção prevista pelo direito nacional que determina a nulidade do contrato de crédito ao consumidor, segundo a qual apenas o montante do capital do empréstimo concedido tem de ser reembolsado, é proporcionada, quando a taxa anual de encargos efetiva global do contrato de crédito não é indicada corretamente?
3)

Deve o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 593/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de junho de 2008, ser interpretado no sentido de que se opõe a que a indicação, no contrato individual de trabalho, das disposições do Código do Trabalho romeno seja equivalente à escolha da lei romena, na medida em que é notório, na Roménia, que existe a obrigação legal de inserir essa cláusula de escolha no contrato individual de trabalho? Por outras palavras, deve o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 593/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de junho de 2008, ser interpretado no sentido de que se opõe a normas e práticas nacionais internas que incluem obrigatoriamente nos contratos individuais de trabalho a cláusula de escolha da lei romena?
Recurso interposto em 22 de maio de 2020 pela Comissão Europeia do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quarta Secção) em 12 de março de 2020 no processo T-732/16, Valencia Club de Fútbol/Comissão Europeia

(Processo C-211/20 P)

(2020/C 262/20)

Língua do processo: espanhol

Partes

Recorrente: Comissão Europeia

Outras partes no processo: Valencia Club de Fútbol, S.A.D. e Reino de Espanha

Pedidos da recorrente

— Anulação do acórdão recorrido na parte em que o Tribunal Geral anulou a Decisão (UE) 2017/365 da Comissão, de 4 de julho de 2016, relativa a auxílios estatais SA.36387 (2013/C) (ex 2013/NN) (ex 2013/CP) concedidos pela Espanha ao Valencia Club de Fútbol Sociedad Anónima Deportiva, ao Hércules Club de Fútbol Sociedad Anónima Deportiva e ao Elche Club de Fútbol Sociedad Anónima Deportiva (JO 2017, L 55, p. 12) no que se refere à medida 1, que consistiu no aval público concedido pelo IVF à Fundación Valencia em 5 de novembro de 2009 para um empréstimo bancário destinado à subscrição de ações do Valencia CF no âmbito da operação de aumento de capital deste último;

— remessa do processo ao Tribunal Geral da União Europeia; e

— reserva para final da decisão quanto às despesas.

Fundamentos e principais argumentos

A Comissão baseia o seu recurso num fundamento único de anulação, por meio do qual alega que o Tribunal Geral cometeu um erro de direito da União ao interpretar erradamente o artigo 107.o, n.o 1, do Tratado, em particular no que se refere à demonstração da existência do requisito da vantagem. Mais especificamente, nos n.os 124 a 138 do acórdão recorrido, o Tribunal Geral, primeiro, interpretou erradamente a Comunicação da Comissão relativa à aplicação dos artigos [107.o TFUE] e [108.o TFUE] aos auxílios estatais sob forma de garantias (JO 2008, C 155, p. 10) conjugada com a Comunicação da Comunicação sobre a revisão do método de fixação das taxas de referência e de atualização (JO 2008, C 14, p. 6), bem como a decisão impugnada; segundo, cometeu um erro de direito a respeito do nível do ónus da prova relativo à existência de uma vantagem decorrente de uma garantia individual e do dever de diligência, por parte da Comissão, no âmbito de um procedimento formal de investigação; e terceiro, desvirtuou os factos.
3)

Está abrangida pelo conceito de cláusulas abusivas e do seu alcance, tais como definidas no artigo 3.o, n.o 1, e no artigo 4.o, n.o 1, da Diretiva 93/13/CEE, a exceção prevista no artigo 1.o, n.o 2, primeiro e segundo parágrafos, [segundo parágrafo inexistente na versão portuguesa da Diretiva 93/13, N. do T.]?
(b)

Em caso de resposta negativa à questão 2(a), a existência de «motivos legítimos» na aceção do artigo 13.o, n.o 2, do RMC, após a reparação por um terceiro de produtos colocados no mercado pelo titular da marca ou com o seu consentimento, depende da natureza dos produtos ou da natureza da reparação efetuada (como exposto supra no n.o 3.2.5) ou depende ainda de outras circunstâncias, como as circunstâncias extraordinárias do caso em apreço, mencionadas supra nos pontos (ii) en (iii) do n.o 2.1 da presente decisão?
1)

Deve o considerando 25 do Regulamento (UE) n.o 904/2010 (1) do Conselho, de 7 de outubro de 2010, relativo à cooperação administrativa e à luta contra a fraude no domínio do imposto sobre o valor acrescentado, que estabelece que «[o]s prazos fixados no presente regulamento para a prestação de informações devem ser entendidos como prazos máximos a não ultrapassar», ser interpretado no sentido de que se trata de prazos que não podem ser ultrapassados e cuja ultrapassagem implica a ilegalidade da suspensão da fiscalização tributária?
2)

À luz do artigo 56.o TFUE, dos artigos 20.o e 21.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e do artigo 102.o TFUE — o Regulamento (CE) n.o 765/2008, na medida em que estabelece um regime de monopólio a nível nacional da atividade de acreditação através do sistema do «Organismo único», viola os princípios do direito primário da União Europeia e, em especial, os princípios da livre prestação de serviços e da não discriminação, a proibição das disparidades de tratamento, bem como as regras em matéria de concorrência que proíbem situações de monopólio?
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rechtbank Den Haag, zittingsplaats Amsterdam (Países Baixos) em 4 de março de 2020 — VG/minister van Buitenlandse Zaken

(Processo C-121/20)

(2020/C 209/15)

Língua do processo: neerlandês

Órgão jurisdicional de reenvio

Rechtbank Den Haag, zittingsplaats Amsterdam (Tribunal de Primeira Instância da Haia, Juízo de Amesterdão, Países Baixos)

Partes no processo principal

Recorrente: VG

Recorrido: minister van Buitenlandse Zaken (Ministro dos Negócios Estrangeiros)

Questão prejudicial

As questões prejudiciais submetidas ao Tribunal de Justiça no âmbito dos processos C-225/19 e C-226/19 merecem uma resposta diferente se o nome do pais que, no âmbito da consulta prévia prevista no artigo 22.o do Código dos Vistos (1), tiver emitido uma objeção à emissão de um visa ao requerente, não for divulgado ou não for conhecido?

(1) Regulamento (CE) n.o 810/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, que estabelece o Código Comunitário de Vistos (Código de Vistos) (JO 2009, L 243, p. 1).
3)

Deve o artigo 6.o, n.o 1, em conjugação com o artigo 7.o, n.o 1, da Diretiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores, ser interpretado no sentido de que, mesmo no caso de o legislador nacional ter instituído medidas destinadas a fazer cessar a utilização continuada de cláusulas abusivas, como as que estão em causa no processo principal, prevendo a obrigação de os bancos precisarem as modalidades e os prazos de determinação da taxa de câmbio com base na qual é calculado o montante do empréstimo, das prestações do capital e juros, e as regras de conversão para a moeda de pagamento ou reembolso do empréstimo, o interesse público opõe-se à determinação do caráter abusivo de apenas determinados elementos de uma cláusula contratual da forma descrita na segunda questão?
1)

Deve o artigo 31.o, n.o 2, em conjugação com o artigo 31.o, n.o 4, da Convenção para a Unificação de Certas Regras Relativas ao Transporte Aéreo Internacional (Convenção de Montreal) (1), ser interpretado no sentido de que, em caso de atraso na entrega de uma bagagem registada, que foi danificada a bordo da aeronave ou durante o período em que a bagagem registada estava à guarda da transportadora aérea, a reclamação deve ser apresentada, o mais tardar, no prazo de sete dias a contar da data em que a bagagem foi colocada à disposição do destinatário, não podendo de contrário ser intentada uma ação contra a transportadora, salvo em caso de fraude por esta cometida?
1.

Deve o artigo 10.o, n.o 2, alínea l), da Diretiva 2008/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2008, relativa a contratos de crédito aos consumidores e que revoga a Diretiva 87/102/CEE do Conselho (1), ser interpretado no sentido de que, no contrato de crédito, a) a taxa de juros de mora em vigor à data da celebração do contrato de crédito deve ser comunicada como número absoluto, ou deve, pelo menos, ser indicada como número absoluto a taxa de referência em vigor [no presente caso, a taxa de juros de base nos termos do § 247, do BGB (Código Civil alemão)], com base na qual se define a taxa de juros de mora aplicável mediante uma majoração (no presente caso, de cinco pontos percentuais em conformidade com o § 288, n.o 1, segundo período, do BGB)? b) o mecanismo de cálculo da taxa de juros de mora deve ser explicado em concreto, ou deve, pelo menos, ser feita referência para as normas nacionais das quais resulta o cálculo da taxa de juros de mora (§ § 247 e 288, n.o 1, segundo período, do BGB)?
as empresas de investimento mantenham um registo único autónomo (uma base de dados) com anotações sobre as avaliações da adequação com o teor previsto no artigo 25.o, n.os 2 e 3, da Diretiva 2014/65/UE e no artigo 50.o [N.T.: presumivelmente pretende-se fazer referência ao artigo 56.o], do REGULAMENTO DELEGADO (UE) 2017/565 DA COMISSÃO de 25 de abril de 2016 (na redação atual)?

Ou é suficiente que os dados acima referidos existam na empresa de investimento e tenham sido juntos ao registo [em búlgaro, literalmente: processo, dossiê] de cada cliente a que se refere o artigo 25.o, n.o 5, da Diretiva 2014/65/UE e sejam conservados num suporte que permita o armazenamento de informações de forma acessível para futura referência pela autoridade competente e de tal modo que sejam respeitadas as condições do artigo 72.o, n.o 1, do Regulamento Delegado?
1)

a) Deve o artigo 3.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2015/2120 (1), num caso em que o plano tarifário das comunicações móveis, que inclui um volume de dados mensal para o tráfego de dados móveis, o qual, depois de esgotado, dá origem a uma redução da velocidade de transmissão de dados e pode ser aumentado gratuitamente para uma tarifa com base na qual alguns serviços de parceiros de conteúdos da empresa de telecomunicações podem ser utilizados sem que o volume de dados consumido com a utilização destes serviços seja imputado no volume de dados mensal incluído no tarifário das comunicações móveis, mas em que o utilizador final concorda com a limitação da largura de banda para um máximo de 1,7 Mbit/s para o streaming de vídeo, independentemente de se tratar de streaming de vídeo de parceiros de conteúdos ou de outros fornecedores, ser interpretado no sentido de que os acordos sobre as características dos serviços de acesso à Internet na aceção do artigo 3.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2015/2120 devem preencher os requisitos do artigo 3.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2015/2120? b) Em caso de resposta afirmativa à questão 1 a): deve o artigo 3.o, n.o 3, terceiro parágrafo, do Regulamento (UE) 2015/2120 ser interpretado no sentido de que, numa situação como a que está em causa no presente caso, a limitação da largura de banda deve ser considerada um abrandamento de uma categoria de serviços? c) Em caso de resposta afirmativa à questão 1 b): deve o conceito de congestionamentos iminentes da rede na aceção do artigo 3.o, n.o 3, terceiro parágrafo, alínea c), do Regulamento (UE) 2015/2120 ser interpretado no sentido de que o mesmo abrange apenas congestionamentos (iminentes) da rede que sejam excecionais ou temporários? d) Em caso de resposta afirmativa à questão 1 b): deve o artigo 3.o, n.o 3, terceiro parágrafo, alínea c), do Regulamento (UE) 2015/2120 ser interpretado no sentido de que, numa situação como a que está em causa no presente processo, a exigência de tratamento equitativo de categorias equivalentes de tráfego se opõe a uma limitação da largura de banda que se aplica apenas à subscrição de uma opção adicional mas não é aplicável a outros tarifários de comunicações móveis e, além disso, se aplica apenas ao streaming de vídeo? e) Em caso de resposta afirmativa à questão 1 b): deve o artigo 3.o, n.o 3, terceiro parágrafo, do Regulamento (UE) 2015/2120 ser interpretado no sentido de que, numa situação como a que está em causa no presente processo, a limitação da largura de banda, cuja validade depende da subscrição da opção adicional e que, além disso, o utilizador final pode desativar a qualquer momento durante um período máximo de 24 horas, satisfaz a exigência de que uma categoria de serviços só pode ser abrandada na medida do necessário para alcançar os objetivos do artigo 3.o, n.o 3, terceiro parágrafo, alíneas a) a c), do Regulamento (UE) 2015/2120?
2.

O princípio do efeito direto do direito da União Europeia seria posto em causa se, no presente processo, o órgão jurisdicional nacional julgasse improcedente o pedido devido à entrada em vigor do artigo 7.o do Regulamento (UE) 2019/6 (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2018 (cuja aplicação é diferida até 28 de janeiro de 2022), apesar de ter declarado que o direito nacional não respeitou a obrigação imposta pelos artigos 61.o, n.o 1, 58.o, n.o 4 e 59.o, n.o 3 da Diretiva 2001/82/CE (2), segundo a qual a embalagem e a rotulagem dos produtos veterinários devem ser redigidas nas línguas oficiais do Estado-Membro, ou seja, no caso da Irlanda, em irlandês e inglês?
2 b)

Deve o artigo 30.o, n.o 9, da Diretiva (UE) 2015/849 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2015, relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo, conforme alterada pela Diretiva (UE) 2018/843 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2018, que altera a Diretiva (UE) 2015/849 relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo e que altera as Diretivas 2009/138/CE e 2013/36/UE, na medida em que subordina a limitação do acesso às informações relativas aos beneficiários económicos a «um risco», ser interpretado no sentido de que limita a avaliação da existência e da extensão desse risco apenas às ligações que o beneficiário económico tem com a pessoa coletiva em relação à qual solicita especificamente que seja limitado o acesso à informação relativa à sua qualidade de beneficiário económico, ou no sentido de que implica que sejam tidas em conta as ligações que o beneficiário económico em questão tem com outras pessoas coletivas? Se for necessário ter em conta as ligações com outras pessoas coletivas, deve ser tida em conta apenas a qualidade de beneficiário económico em relação a outras pessoas coletivas ou deve ser tida em conta qualquer ligação com outras pessoas coletivas? Se for necessário ter em conta qualquer ligação com outras pessoas coletivas, a natureza dessa ligação influencia a avaliação da existência e da extensão do risco?
1)

O artigo 6.o, n.o 1, segundo parágrafo, da Diretiva 2013/32/EU (1) prevê a situação em que o pedido de proteção internacional é feito a outras autoridades que não são competentes para fazer o seu registo segundo a lei nacional, caso em que os Estados-Membros asseguram que o registo seja feito no prazo de seis dias úteis a contar da apresentação do pedido. Deve esta disposição ser interpretada no sentido de que os juízes e as juízas de instrução competentes para decidir sobre a detenção ou não de estrangeiros, em conformidade com a lei nacional espanhola, devem ser considerados «outras autoridades» não competentes para procederem ao registo do pedido de proteção internacional, às quais os requerentes podem manifestar a sua vontade de o fazer?
Ação intentada em 4 de fevereiro de 2020 — Comissão Europeia/República Federal da Alemanha

(Processo C-57/20)

(2020/C 87/23)

Língua do processo: alemão

Partes

Demandante: Comissão Europeia (representantes: R. Pethke e J. Jokubauskaitė, agentes)

Demandada: República Federal da Alemanha

Pedidos da demandante

A demandante pede ao Tribunal de Justiça que:

— Declare que a República Federal da Alemanha violou as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 296.o, n.o 1, e 299.o da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (1), ao aplicar o regime forfetário com caráter geral a todos os produtores agrícolas independentemente de saber se a aplicação do regime normal do imposto sobre o valor acrescentado ou do regime especial das pequenas empresas lhes causaria dificuldades, bem como, ao aplicar uma taxa forfetária compensatória que conduz a uma compensação estrutural excessiva do imposto pago a montante.

— condenar a República Federal da Alemanha nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Primeiro fundamento — violação do artigo 296.o, n.o 1, da Diretiva 2006/112/CE

Com o seu primeiro fundamento, a Comissão alega que a República Federal da Alemanha violou o artigo 296.o, n.o 1, da Diretiva 2006/112, ao aplicar o regime forfetário a todos os produtores agrícolas independentemente de eventuais dificuldades que tenha causado a estes últimos a aplicação do regime normal do IVA ou do regime especial das pequenas empresas.

O artigo 296.o da Diretiva 2006/112 exige uma distinção dos produtores agrícolas que podem beneficiar do regime forfetário. Assim, os produtores agrícolas beneficiários do referido regime devem ter como elemento qualificativo as dificuldades na aplicação do regime normal do imposto sobre o valor acrescentado ou do regime especial nos termos do capítulo 1. A República Federal da Alemanha não efetuou essa seleção qualificada dos produtores agrícolas beneficiários.

Com o segundo fundamento, alega que a República Federal da Alemanha violou o artigo 299.o da Diretiva 2006/112, na medida em que a taxa forfetária compensatória que estabeleceu conduziu a uma compensação estrutural excessiva dos agricultores sujeitos ao regime forfetário pelo imposto efetivamente pago a montante.

Segundo a Comissão, por um lado, os serviços agrícolas prestados por empresas subcontratadas não foram tidos em conta no cálculo do imposto sobre o volume de negócios do setor global agrícola, mas, por outro lado, o imposto suportado a montante pelo setor global agrícola só foi reduzido na parte correspondente ao imposto suportado pelos agricultores sujeitos ao regime geral, mas não na parte correspondente ao imposto suportado a montante pelas empresas subcontratadas. Daí resultou uma compensação estrutural excessiva do imposto pago a montante forfetariamente aos agricultores sujeitos ao regime forfetário.

(1) JO 2006, L 347, p. 1.