ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

Marca comunitária - Definição e aquisição da marca comunitária - Motivos absolutos de recusa - Marcas desprovidas de carácter distintivo - Vocábulo «Investorworld»

[Regulamento n.° 40/94 do Conselho, artigo 7.° , n.° 1, alínea b)]

Sumário

$$Nos termos do artigo 7.° , n.° 1, alínea b), do Regulamento n.° 40/94, sobre a marca comunitária, será recusado o registo «de marcas desprovidas de carácter distintivo». Relativamente, a este propósito, ao registo pedido para os serviços «seguros, negócios financeiros, negócios monetários e negócios imobiliários» do vocábulo «Investorworld», esse vocábulo não é susceptível de constituir uma marca comunitária, dado que é desprovido de carácter distintivo. O termo «investor» permite compreender que os serviços designados se destinam aos investidores. O facto de acoplar esta palavra a «world» não apresenta nenhuma característica adicional susceptível de tornar o sinal, no seu conjunto, apto a distinguir os produtos da recorrente dos de outras empresas. Efectivamente, assim constituído, o sinal em causa limita-se a remeter para o «mundo do investidor», significando que o serviços em questão têm que ver com tudo aquilo que é susceptível de ter interesse para o investidor.

( cf. n.os 21-22, 24-25 )
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1 Marca comunitária - Definição e obtenção da marca comunitária - Sinais susceptíveis de constituir uma marca - Condição - Carácter distintivo - Apreciação em relação aos produtos ou serviços objecto do pedido de registo

(Regulamento n._ 40/94 do Conselho, artigo 4._)

2 Marca comunitária - Definição e obtenção da marca comunitária - Motivos absolutos de recusa de registo - Marcas desprovidas de carácter distintivo - Vocábulo «COMPANYLINE»

[Regulamento n._ 40/94 do Conselho, artigo 7._, n._ 1, alínea b)]

Sumário

1 Resulta do artigo 4._ do Regulamento n._ 40/94 sobre a marca comunitária, nos termos do qual o elemento determinante para que um sinal susceptível de representação gráfica possa constituir uma marca comunitária consiste na sua aptidão para distinguir os produtos de uma empresa dos de outra empresa, que o carácter distintivo de um sinal cujo registo é pedido só pode ser apreciado em relação aos produtos ou aos serviços para os quais é pedido o registo do sinal.

(cf. n.os 23-24)

2 Nos termos do artigo 7._, n._ 1, alínea b), do Regulamento n._ 40/94 sobre a marca comunitária, são recusadas de registo «as marcas desprovidas de carácter distintivo». Tratando-se, a este respeito, do registo pedido para serviços «seguros e produtos financeiros» do vocábulo «COMPANYLINE», este não é susceptível de constituir uma marca comunitária, quando está desprovido de carácter distintivo. Com efeito, são duas palavras genéricas que mais não fazem do que designar uma gama de produtos ou de serviços destinados às empresas. O facto de as acoplar, sem qualquer modificação gráfica ou semântica, não apresenta qualquer característica adicional susceptível de tornar o sinal no seu conjunto apto a distinguir os serviços de uma empresa dos de outras empresas.

(cf. n.os 26-27, 29)
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

Recurso de anulação Actos susceptíveis de recurso Conceito Actos que produzem efeitos jurídicos obrigatórios Tomada de posição da Comissão no quadro do processo de verificação que conduz à determinação, pelas autoridades nacionais, da quantidade de bananas a atribuir aos operadores Inexistência de efeitos jurídicos obrigatórios Exclusão Tomada em consideração pela autoridade nacional destinatária Irrelevância

(Artigo 230.° CE; Regulamento n.° 1442/93 da Comissão, artigo 6.° , segundo parágrafo)

Sumário

$$Constituem actos ou decisões susceptíveis de serem objecto de recurso de anulação, na acepção do artigo 230.° CE, as medidas que produzem efeitos jurídicos vinculativos susceptíveis de afectar os interesses da parte recorrente, alterando de modo caracterizado a sua situação jurídica. Para determinar se um acto ou decisão produz esses efeitos, há que atender à sua substância.

Decorre das disposições do título I do Regulamento n.° 1442/93, que estabelece normas de execução do regime de importação de bananas na Comunidade, e da própria natureza do processo de verificação por elas previsto que uma medida que produz efeitos jurídicos vinculativos susceptíveis de afectar os interesses do operador em causa só pode existir no momento em que o processo tenha terminado e quando tenha sido decidida uma referência quantitativa definitiva. A indicação de montantes em fases anteriores do processo de verificação constitui apenas uma medida interlocutória no quadro dos trabalhos preparatórios que levam à determinação, pelas autoridades nacionais, da quantidade a que se refere o artigo 6.° , segundo parágrafo, do Regulamento n.° 1442/93. Não pode, assim, ser considerada um acto susceptível de recurso uma redução efectuada pela Comissão e constante de uma «nota de trabalho»

A este propósito, uma opinião expressa pela Comissão perante um Estado-Membro numa situação em que não tem competência para tomar uma decisão é apenas um parecer desprovido de eficácia jurídica. Além disso, o carácter não vinculativo de uma tomada de posição da Comissão não pode ser contestado pelo facto de a autoridade nacional destinatária do acto se ter conformado com ele, visto que isso mais não é do que uma consequência da cooperação entre a Comissão e os organismos nacionais encarregados da aplicação da regulamentação comunitária.

( cf. n.os 61, 64 e 65 )
Resulta da conjugação das disposições do artigo 44.o, n.o 1, alínea c), e do artigo 48.o, n.o 2, do Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância que a petição inicial deve indicar o objecto da lide e conter uma exposição sumária dos fundamentos invocados e que é proibida a apresentação de fundamentos novos no decurso da instância a menos que se baseiem em elementos de direito e de facto revelados durante o processo. Contudo, um fundamento que seja a ampliação de outro apresentado anteriormente, directa ou implicitamente, na petição inicial e que com ele apresente uma ligação estreita deve ser julgado admissível.

Resulta, pois, claramente da conjugação das disposições do artigo 3.o-A, n.o 1, do Regulamento n.o 857/84, que estabelece as regras gerais para a aplicação do direito nivelador no sector do leite, na redacção dada pelo Regulamento n.o 764/89, e do artigo 3.o-A, n.o 1, do Regulamento n.o 1546/88, que fixa as regras de execução da imposição suplementar, na redacção dada pelo Regulamento n.o 1033/89, que a atribuição provisória de uma quantidade de referência específica está sujeita à condição de o produtor demonstrar, por um lado, que continua a gerir, no todo ou em parte, a mesma exploração que geria no momento da aceitação do seu pedido de prémio, isto é, a que foi objecto da sua obrigação de não comercialização ou de reconversão, e, por outro, a sua capacidade de produzir a quantidade de referência pedida na referida exploração.

Por outro lado, resulta do artigo 3.o-A, n.o 3, do Regulamento n.o 857/84 que, para efeitos de atribuição de uma quantidade de referência específica, podem ser tomadas em conta as vendas ou entregas de leite de unidades de produção que tenham sido juntas à exploração em causa entre a data do termo do período de não comercialização ou de reconversão e a de atribuição provisória da quantidade de referência específica, desde que o produtor continue a gerir, no todo ou em parte, a mesma exploração que geria no momento da aceitação do seu pedido de prémio.

Assim, o artigo 3.o-A, n.o 1, do Regulamento n.o 1546/88, lido à luz do artigo 3.o-A, n.o 1, do Regulamento n.o 857/84, dispõe que a produção leiteira deve ser feita a partir da exploração SLOM inicial podendo esta eventualmente englobar as unidades de produção que os produtores geriam sob a sua própria responsabilidade no momento da atribuição da quantidade de referência específica, unidades que deviam incluir no todo ou em parte a exploração SLOM inicial.

(cf. n.os 83-85)
Embora o artigo 24.o do Estatuto tenha essencialmente como objectivo proteger os funcionários comunitários contra ataques provenientes de terceiros, o dever de assistência previsto por essa disposição também existe no caso de o autor dos factos aí considerados ser ele próprio funcionário das Comunidades Europeias. Compete à administração, perante um incidente incompatível com a ordem e a serenidade do serviço, intervir com toda a energia necessária e responder com a rapidez e solicitude exigidas pelas circunstâncias do caso para apurar os factos e, por conseguinte, poder retirar, com pleno conhecimento de causa, as consequências adequadas.

Para esse efeito, basta que o funcionário que reclama a protecção da sua instituição apresente um começo de prova da realidade dos ataques de que afirma ter sido objecto. Em presença de tais elementos, cabe à instituição em causa tomar as medidas adequadas, nomeadamente procedendo a um inquérito, a fim de estabelecer os factos que estão na origem da queixa, em colaboração com o autor desta.

Por força da declaração de princípio de 29 de Fevereiro de 1996, que confirmou o conteúdo essencial da resolução do Conselho 90/C 157/02, relativa à protecção da mulher e do homem no trabalho, e da recomendação da Comissão 92/131, relativa à protecção da dignidade das mulheres e dos homens no trabalho, a obrigação de assistência comporta, designadamente, o dever de a administração examinar seriamente, com rapidez e absoluta confidencialidade, as queixas em matéria de assédio sexual e de informar o queixoso do seguimento dado à queixa.

Face a um pedido de assistência nos termos do artigo 24.o do Estatuto, não pode ser qualificado de diligente — sobretudo tendo em conta a obrigação de examinar com rapidez as queixas em matéria de assédio sexual e de informar o queixoso da sequência dada à queixa, obrigação essa assumida pela Comissão na sua declaração de 29 de Fevereiro de 1996 — o comportamento de uma administração que, sem qualquer justificação válida, obriga um dos seus funcionários a apresentar uma reclamação nos termos do n.o 2 do artigo 90.o do Estatuto para conhecer o seguimento dado ao seu pedido de assistência e, em seguida, a interpor recurso contencioso para conhecer os resultados do inquérito instaurado com base nessa reclamação.

Em matéria de assédio sexual, a incerteza quanto ao seguimento que a administração entende dar a uma queixa é sempre prejudicial para a dignidade tanto do queixoso como da pessoa incriminada, devendo sempre ser evitada, mesmo nos casos em que, tendo entretanto cessado o comportamento incriminado, já não está em causa a protecção da vítima contra a sua repetição.

(cf. n.os 41 a 43. 54 e 55)

Ver: Tribunal de Justiça. 14 de Junho de 1979, V/Comissão (18/78, Recueil, p. 2093. n.o 15); Tribunal de Justiça, 26 de Janeiro de 1989, Koutchoumoff/Comissāo(224/87, Colect., p. 99, n.os 15 e 16); Tribunal de Primeira Instância. 21 de Abril de 1993. Tallarico/Comissāo (T-5/92. Colect., p. II-477. n.os 30 e 31)
O artigo 88.o do Estatoto não prevê expressamente que a autoridade investida do poder de nomeação deva ouvir o funcionário antes de adoptar uma decisão de suspensão. Contudo, constitui princípio fundamental do direito comunitário, que deve ser respeitado mesmo na ausência de uma disposição expressa para esse efeito, o respeito dos direitos da defesa em qualquer processo contra uma pessoa susceptível de conduzir a um acto que lhe cause prejuízo.

A decisão de suspensão de um funcionário adoptada nos termos do artigo 88.o do Estatuto constitui um acto que causa prejuízo. Com efeito, ainda que revista natureza provisória, baseia-se necessariamente na alegação contra o funcionário em causa de uma falta grave na acepção do primeiro parágrafo do artigo 88.o, podendo gerar consequências graves para o interessado, tanto no plano profissional como pessoal.

Daqui decorre que, tendo embora em conta a urgência que normalmente existe na adopção de uma decisão de suspensão em presença de uma alegação de falta grave, tal decisão deve ser adoptada com respeito dos direitos da defesa. Em consequência, excepto em circunstâncias específicas devidamente comprovadas, uma decisão de suspensão só pode ser adoptada após ter sido dada ao funcionário a possibilidade de dar a conhecer de forma útil o seu ponto de vista sobre os elementos de que é acusado, com base nos quais a autoridade investida do poder de nomeação prevê fundar essa decisão.

Só em circunstâncias específicas se pode tornar impossível na prática ou incompatível com o interesse do serviço proceder a uma audição antes da adopção de uma decisão de suspensão. Em tais circunstâncias, as exigências decorrentes do princípio do respeito dos direitos da defesa podem ser preenchidas pela audição do funcionário em causa no mais breve prazo após a decisão de suspensão.

(v. n.os 27, 28, 30 a 32 e 34)

Ver Tribunal de Justiça. 5 de Maio de 1966, Gutmann/Comissão (18/65 e 35/65. Recueil, pp. 149, 169, Colect. 1965-1968, p. 325); Tribunal de Primeira Instância, 6 de Maio de 1997, Quijano/Comissão(T-169/95, ColectFP, pp. I-A-91 e II-273, n.o 44); Tribunal de Primeira Instância, 10 de Julho de 1997, Gaspari/Parlamento (T-36/96, ColectFP, pp. I-A-201 e II-595, n.o 32); Tribunal de Primeira Instância, 19 de Maio de 1999, Connolly/Comissào(T-203/95, ColectFP, pp. I-A-83 e II-443, n.o 33)
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA (Terceira Secção)

7 de Outubro de 1999

Processo T-42/98

Maria Paola Sabbatucci

contra

Parlamento Europeu

«Função pública — Recurso de anulação das decisões do Colégio dos Escrutinadores — Interpretação do regulamento eleitoral do Parlamento Europeu — Exclusão da recorrente dos eleitos para o Comité do Pessoal»

Texto integral em língua italiana II-1029

Objecto:

Pedido de anulação das decisões do Colégio dos Escrutinadores de 27 de Janeiro e 17 de Fevereiro de 1998, na medida em que têm como resultado excluir a recorrente dos eleitos para o Comité do Pessoal.

Decisão:

É negado provimento ao recurso. Cada uma das partes suportará as suas próprias despesas.

Sumário

Funcionários — Representação — Comité do Pessoal — Eleições — Pessoal colocado em locais diversos — Obrigação de dividir o Comité em secções locais — Inexistência — Escolha do regime eleitoral pela Assembleia Geral dos Funcionários — Exclusão de um candidato para assegurar a representação equilibrada dos diversos locais de trabalho — Admissibilidade

(Estatuto dos Funcionários, artigo 9.o; Anexo II, artigo 1.o)

Nenhuma disposição do Estatuto ou princípio geral do direito comunitário limita a competência da Assembleia Geral para decidir não dividir o Comité do Pessoal em secções locais, ainda que os funcionários da instituição em causa estejam colocados em locais diversos. De igual forma, nenhuma norma exclui a possibilidade de a Assembleia Geral adoptar um regulamento relativo à representação do pessoal que exija uma representação mínima dos funcionários e agentes em serviço em determinado local de afectação para garantir uma representação equilibrada dos diversos locais de trabalho da instituição em causa. Por último, nenhuma norma jurídica impede que a aplicação de um regulamento que exija tal representação determine que o candidato que tenha recolhido maior número de votos entre os constantes de uma lista com direito a nomeação, ainda que essa lista tenha sido a mais votada, ceda o seu lugar a outro candidato da lista que preste serviço noutro local de afectação.

(v. n.o36)
Não constitui violação da referida obrigação o facto de divergirem as fundamentações das decisões de rejeição de uma candidatura e de indeferimento da reclamação apresentada pelo interessado, se as explicações fornecidas na segunda decisão constituírem a fundamentação real da primeira e forem anteriores à interposição do recurso. Com efeito, o interessado dispõe, em tal caso, de informações suficientes para apreciar o bem-fundado da rejeição da sua candidatura e a oportunidade de interpor recurso.

A obrigação de fundamentação decorrente do segundo parágrafo do artigo 25.o do Estatuto visa, por um lado, fornecer ao interessado informações suficientes para apreciar o bem fundado da decisão que o lesa e a oportunidade de interpor recurso para o Tribunal de Primeira Instância e, por outro, permitir que este exerça o seu controlo.

As disposições do Estatuto, não permitindo embora que um funcionário em actividade, na acepção do artigo 35.o do referido Estatuto, execute concomitantemente um contrato de agente temporário na instituição a que está afectado ou noutra instituição, de forma alguma indiciam existir incompatibilidade de princípio entre o estatuto de funcionário e a qualidade de agente temporário dentro da mesma instituição ou noutra instituição.

Decorre com efeito dos artigos 35.o e 40.o do Estatuto que um funcionário sujeito às disposições do Estatuto pode, designadamente, encontrar-se em situação de licença sem vencimento e exercer outras actividades profissionais sem por isso perder o direito de ser ulteriormente reintegrado. Em especial, o Estatuto não contém qualquer definição da licença sem vencimento que exclua, enquanto tal, a execução de um contrato como agente temporário.

Além disso, nos termos do artigo 12.o do Regime aplicável aos outros agentes, o processo de admissão dos agentes temporários deve ter em vista assegurar à instituição o serviço de pessoas que possuam as mais altas qualidades de competência, rendimento e integridade. Não se pode excluir antecipadamente que o recrutamento de um funcionário para um lugar de agente temporário satisfaça o interesse da Comunidade.

Além disso, o funcionário que seja candidato a um lugar de agente temporário goza, para ocupar esse lugar, do direito de apresentar um pedido de exoneração, nos termos do artigo 48.o do Estatuto. A expressão utilizada neste artigo «cessar definitivamente toda e qualquer actividade na instituição» não significa de forma alguma que o funcionário exonerado está impossibilitado de posteriormente exercer uma actividade na sua instituição na qualidade de agente temporário, apenas significando que o funcionário exonerado põe fim a toda e qualquer actividade na instituição enquanto funcionário, nos termos em que tal actividade é definida no artigo 35.o do Estatuto.

(v. n.os 32, 36, 48, 52 e 55)

Ver: Tribunal de Justiça, 16 de Dezembro de 1976, Mascetti/Comissão (2/76, Recueil, p. 1975, n.o 6; Colect., p. 809)
Funcionários — Recurso — Acórdão de anulação — Efeitos — Obrigações da instituição — Reparação de um prejuízo do recorrente decorrente do acto anulado — Medidas de execução — Dificuldades específicas — Compensação equitativa do prejuízo resultante para o recorrente do acto anulado

[Tratado CE, artigo 176.o (actual artigo 223.o CE)]
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1 Agricultura - Organização comum de mercado - Bananas - Regime de importação - Contingente pautal - Medidas transitórias destinadas a facilitar a passagem ao regime comunitário - Condições - Dificuldades devidas à passagem à organização comum de mercado - Limites - Empresas estabelecidas no território da ex-República Democrática Alemã após a reunificação da Alemanha

(Regulamento n._ 404/93 do Conselho, artigo 30._)

2 Agricultura - Organização comum de mercado - Bananas - Regime de importação - Contingente pautal - Instauração e repartição - Discriminação - Inexistência

(Regulamento n._ 404/93 do Conselho)

3 Recurso de anulação - Fundamentos - Desvio de poder - Conceito

4 Actos das instituições - Fundamentação - Desvio de poder - Conceito

[Tratado CE, artigo 190._ (actual artigo 253._ CE)]

Sumário

1 O artigo 30._ do Regulamento n._ 404/93, que sustenta a organização comum dos mercados no sector de banana, cujo objectivo é facilitar a passagem dos regimes nacionais existentes na organização comum dos mercados, confere à Comissão o poder de tomar medidas de transição destinadas a fazer face à perturbação do mercado interno que entrava tal passagem e que visa resolver as dificuldades com que se confrontam os operadores económicos após a instituição da organização comum dos mercados mas que tenham por origem as condições existentes nos mercados nacionais antes da entrada em vigor do referido regulamento. A Comissão deve ter em consideração, a este propósito, a situação de operadores económicos que hajam adoptado, no quadro de regulamentação nacional anterior ao Regulamento n._ 404/93, determinado comportamento sem terem podido prever as consequências que tal comportamento teria após a instituição da organização comum dos mercados.

Todavia, esta disposição, que deve ser interpretada restritivamente enquanto norma derrogadora do regime geral aplicável, não pode permitir a compensação de uma desvantagem concorrencial das empresas que estão estabelecidas no território da ex República Democrática Alemã após a reunificação da Alemanha. Com efeito, uma tal desvantagem, ligada às diferenças de oportunidades existentes na Alemanha, não é devida ao estabelecimento da organização comum dos mercados.

2 Se é verdade que todas as empresas não são afectadas do mesmo modo pelo Regulamento n._ 404/93, este tratamento diferenciado é inerente ao objectivo de uma integração de mercados até então fechados, tendo em conta a situação diversa em que se encontravam as diferentes categorias de operadores económicos antes da instituição da organização comum dos mercados no sector da banana.

3 Uma decisão apenas está afectada por desvio de poder quando se concluir, com base em indícios objectivos, pertinentes e concordantes, que foi tomada para atingir fins diversos dos invocados.

4 A obrigação de fundamentação de uma decisão individual visa permitir ao juiz comunitário o exercício do controlo da legalidade e ao interessado conhecer a justificação da medida tomada, a fim de defender os seus direitos e verificar se a decisão está ou não bem fundamentada.