Processo T-11/89

Shell International Chemical Company Ltd

contra

Comissão das Comunidades Europeias

«Concorrência — Conceitos de acordo e de prática concertada — Responsabilidade colectiva»

Conclusões do juiz B. Vesterdorf, designado como advogado-geral, apresentadas em 10 de Julho de 1991 761

Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Primeira Secção) de 10 de Março de 1992 762

Sumário do acórdão

(Regulamento n.o 17do Conselho, artigo 15.o, n.o 2)

Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Prática concertada — Conceito — Coordenação e cooperação incompatíveis com a obrigação de cada empresa determinar de modo autônomo o seu comportamento no mercado — Reuniões entre concorrentes, tendo por objecto a troca de informações determinantes para a elaboração da estratégia comercial dos participantes

(Regulamento n.o 17 do Conselho, artigo 19.o, n.o 1; Regulamento n.o 99/63 da Comissão, artigo 4.o)

Concorrência — Processo administrativo — Inaplicabilidade do artigo 6o da Convenção Europeia dos Direitos do Homem

Embora a Comissão seja obrigada a respeitar as garantias processuais previstas pelo direito comunitário da concorrência, não pode, no entanto, ser considerada um «tribunal», na acepção do artigo 6.o da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, segundo o qual qualquer pessoa tem direito a que a sua causa seja examinada equitativamente por um tribunal independente e imparcial.

As disposições relativas às garantias processuais previstas pelo n.o 1 do artigo 19.o do Regulamento n.o 17 e pelo Regulamento n.o 99/63 constituem a aplicação de um princípio fundamental do direito comunitário que exige o respeito dos direitos da defesa em qualquer processo, mesmo que se trate de um processo administrativo e que implica, nomeadamente, que a empresa em causa tenha tido oportunidade, ao longo do processo administrativo, de dar a conhecer o seu ponto de vista sobre a realidade e a pertinência dos factos e circunstâncias alegados bem como sobre os documentos que a Comissão teve em consideração para concluir que existiu violação do Tratado. As garantias processuais previstas pelo direito comunitário não impõem, contudo, à Comissão que se organize internamente de forma a impedir que um único e mesmo funcionário possa intervir, no mesmo processo, na qualidade de inquiridor e de relator.

Uma decisão dirigida a uma empresa em aplicação do artigo 85.o, n.o 1, do Tratado só pode utilizar como meios de prova contra essa empresa os documentos que, logo na fase da comunicação das acusações e pela referência feita nela ou nos seus anexos, fosse manifesto que a Comissão pretendia utilizar e cujo valor probatório a empresa tenha podido discutir em tempo útil.

Para existir acordo, na acepção do artigo 85.o, n.o 1, do Tratado, basta que as empresas em causa tenham expresso a sua vontade comum de se comportarem no mercado de uma forma determinada. E o caso sempre que se verifique uma convergência de vontades entre diversas empresas para alcançar objectivos de preços e de volumes de vendas.

Os critérios de coordenação e de cooperação que permitem definir a noção de prática concertada devem ser entendidos à luz da concepção inerente às disposições do Tratado relativas à concorrência e segundo a qual qualquer operador econômico deve determinar de maneira autônoma a política que pretende seguir no mercado comum. Embora esta exigência de autonomia não exclua o direito de os operadores económicos se adaptarem inteligentemente ao comportamento verificado ou previsto dos seus concorrentes, opõe-se rigorosamente a qualquer estabelecimento de contactos directos ou indirectos entre tais operadores, que tenha por objectivo ou por efeito quer influenciar o comportamento no mercado de um concorrente efectivo ou potencial, quer revelar a esse concorrente o comportamento que decidiram ou tencionam adoptar eles próprios no mercado. Constitui uma prática concertada a participação em reuniões que tenham por finalidade a fixação de objectivos de preços e volumes de vendas, no decurso das quais são trocadas informações entre concorrentes sobre os preços que pretendem praticar, sobre os limiares de rentabilidade, sobre as restrições dos volumes de vendas que considerem necessárias ou sobre os seus números de vendas, uma vez que as informações assim comunicadas são necessariamente tomadas em consideração pelas empresas participantes para determinar o seu comportamento no mercado.

A conceito de empresa, na acepção do n.o 1 do artigo 85.o do Tratado, deve ser entendido como designando uma entidade económica constituída por uma organização unitária de elementos pessoais, materiais e incorpóreos que prossegue, de forma duradoura, um objectivo económico determinado, organização esta que pode concorrer para a prática de uma das infracções previstas nesta disposição. Assim, é juridicamente correcto que, quando um grupo de sociedades constitui uma única e mesma empresa, a Comissão impute a responsabilidade de uma infracção cometida pela referida empresa e aplique uma multa à sociedade responsável pela acção do grupo no âmbito da infracção.

Embora, por força do artigo 190.o do Tratado, a Comissão seja obrigada a fundamentar as suas decisões, mencionando os elementos de facto e de direito em que assenta a justificação legal da medida e as considerações que a levaram a adoptar a sua decisão, não se lhe exige, no caso de uma decisão de aplicação das regras de concorrência, que discuta todas as questões de facto e de direito suscitadas por cada interessado ao longo do processo administrativo.

Quando está em causa a determinação do montante da multa aplicada por violação das regras de concorrência contidas no Tratado, o facto de a Comissão já ter verificado, no passado, que uma empresa violou as regras da concorrência, e, eventualmente, lhe ter aplicado uma sanção por essa razão, pode ser considerado como uma circunstância agravante contra esta empresa, mas a inexistência de infracção anterior constitui uma circunstância normal que a Comissão não tem de considerar como circunstância atenuante.