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18

O artigo 4.o da Lei n.o 193/2000 dispõe: «1. Uma cláusula contratual que não tenha sido negociada diretamente com o consumidor é considerada abusiva se, isoladamente ou em conjugação com outras disposições do contrato, criar, em detrimento do consumidor e contrariamente às exigências de boa‑fé, um desequilíbrio significativo entre os direitos e as obrigações das partes. 2. Considera‑se que uma cláusula contratual não foi negociada diretamente com o consumidor se tiver sido estabelecida sem que este tenha tido a possibilidade de influenciar a sua natureza, como no caso dos contratos‑tipo ou das condições gerais de venda utilizadas pelos comerciantes que operam no mercado do produto ou do serviço em causa. 3. O facto de certos elementos das cláusulas contratuais ou de apenas uma dessas cláusulas terem sido objeto de negociação direta com o consumidor não exclui a aplicação das disposições da presente lei ao resto do contrato se resultar da sua apreciação global que este foi preestabelecido unilateralmente pelo profissional. Se um profissional alegar que uma cláusula normalizada previamente redigida foi negociada diretamente com o consumidor, cabe‑lhe apresentar provas nesse sentido. 4. O anexo da presente lei contém, a título de exemplo, uma lista das cláusulas consideradas abusivas. 5. Sem prejuízo das disposições da presente lei, o caráter abusivo de uma cláusula contratual é apreciado em função: a) da natureza dos produtos ou dos serviços objeto do contrato no momento da sua celebração; b) de todos os fatores que conduziram à celebração do contrato; c) de outras cláusulas do contrato ou de outros contratos de que aquele depende. 6. A apreciação do caráter abusivo das cláusulas não incide nem sobre a definição do objeto principal do contrato nem sobre a aptidão das cláusulas para cumprir as exigências de preço e de pagamento, por um lado, nem sobre os produtos e serviços oferecidos em troca, por outro, desde que essas cláusulas estejam redigidas numa linguagem facilmente compreensível.»
16

No que diz respeito à primeira etapa, ligada à determinação do sistema de referência, a Comissão considerou que, no caso concreto, o referido sistema era o sistema geral do imposto sobre as sociedades do Luxemburgo, que tem por objetivo a tributação dos lucros de todas as sociedades residentes no Luxemburgo. A este respeito, a Comissão especificou que este sistema geral se aplicava às sociedades nacionais e às sociedades estrangeiras residentes no Luxemburgo, incluindo às sucursais luxemburguesas das sociedades estrangeiras. A Comissão considerou que o facto de existir uma diferença em matéria de cálculo dos lucros tributáveis entre as sociedades autónomas e as sociedades integradas não tinha nenhum impacto no objetivo do sistema geral do imposto sobre as sociedades do Luxemburgo, que consistia em tributar os lucros de todas as sociedades residentes no Luxemburgo, quer sejam ou não sociedades integradas, e que os dois tipos de sociedades se encontram numa situação factual e jurídica comparável à luz do objetivo intrínseco deste sistema. A Comissão rejeitou todos os argumentos apresentados pelo Grão‑Ducado do Luxemburgo e pela FFT segundo os quais o artigo 164.o do Código dos Impostos ou a Circular n.o 164/2 constituem o sistema de referência pertinente, bem como o seu argumento segundo o qual o sistema de referência a tomar em consideração para apreciar a seletividade da decisão antecipada em causa apenas devia incluir as empresas sujeitas às regras em matéria de preços de transferência (considerandos 193 a 215 da decisão controvertida).
O anexo VII, parte E, ponto 2, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1169/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2011, relativo à prestação de informação aos consumidores sobre os géneros alimentícios, que altera os Regulamentos (CE) n.o 1924/2006 e (CE) n.o 1925/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho e revoga as Diretivas 87/250/CEE da Comissão, 90/496/CEE do Conselho, 1999/10/CE da Comissão, 2000/13/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, 2002/67/CE e 2008/5/CE da Comissão e o Regulamento (CE) n.o 608/2004 da Comissão, deve ser interpretado no sentido de que um operador económico, no contexto da rotulagem de produtos comercializados no território de um Estado‑Membro, só está dispensado da obrigação de enumerar todos os ingredientes que constituem um ingrediente composto, na aceção do artigo 2.o, n.o 2, alínea h), deste regulamento, se esse ingrediente composto, que é objeto de uma denominação de venda ao abrigo do anexo I, parte A, da Diretiva 2000/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de junho de 2000, relativa aos produtos de cacau e de chocolate destinados à alimentação humana, for designado, na lista dos ingredientes, utilizando essa denominação de venda, na versão linguística do Estado‑Membro em causa.
O artigo 5.o da ZOPB tem a seguinte redação:

«(1) Qualquer pessoa que pratique ou consinta na prática de uma infração do artigo 3.o fica sujeita a uma coima correspondente a 25 % do montante total do pagamento realizado, no caso das pessoas singulares, ou a uma sanção pecuniária que ascende a 50 % do montante total do pagamento realizado, no caso das pessoas coletivas.

(2) Em caso de reincidência na infração referida no n.o 1, o montante da coima ascende a 50 % do montante do pagamento realizado e o montante da sanção pecuniária ascenderá a 100 % do montante do pagamento realizado.»
57

De resto, como indicado no n.o 54 do presente acórdão, a entidade patronal deve prever adaptações razoáveis para as pessoas com deficiência, em função das necessidades numa situação concreta. Com efeito, nos termos do considerando 16 da Diretiva 200/78, a adoção de medidas de adaptação do local de trabalho às necessidades das pessoas deficientes desempenha um papel importante na luta contra a discriminação em razão de deficiência. A este respeito, o Tribunal de Justiça precisou que o conceito de «adaptações razoáveis» deve ser entendido de uma forma ampla, no sentido de que visa a eliminação das diversas barreiras à participação plena e efetiva das pessoas deficientes na vida profissional em condições de igualdade com os outros trabalhadores. Por outro lado, o considerando 20 da referida diretiva contém uma lista de adaptações razoáveis de ordem material, organizacional ou educativa que não é exaustiva (Acórdão de 15 de julho de 2021, Tartu Vangla, C‑795/19, EU:C:2021:606, n.o 48 e jurisprudência referida).
O artigo 7.o do Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n.o 2290/77 do Conselho, de 18 de outubro de 1977, que fixa o regime pecuniário dos membros do Tribunal de Contas (JO 1977, L 268, p. 1; EE 01 F2 p. 70), conforme alterado pelo Regulamento (CE, Euratom) n.o 1293/2004 do Conselho, de 30 de abril de 2004 (JO 2004, L 243, p. 26) (a seguir «Regulamento n.o 2290/77»), dispunha:

«O membro do Tribunal de Contas que, no exercício das suas funções, tenha de se deslocar para fora do local de trabalho provisório do Tribunal, beneficia:

a) Do reembolso das despesas de viagem;

b) Do reembolso das despesas de hotel (quarto, serviço e taxas, com exclusão de quaisquer outras despesas);
O artigo 1.o, n.os 2, 3 e 5, do Regulamento n.o 1093/2010 dispõe:

«2. A [EBA] age no âmbito das competências conferidas pelo presente regulamento e no âmbito de aplicação da Diretiva [2009/110], […] da Diretiva 2013/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, [de 26 de junho de 2013, relativa ao acesso à atividade das instituições de crédito e à supervisão prudencial das instituições de crédito e empresas de investimento, que altera a Diretiva 2002/87/CE e revoga as Diretivas 2006/48/CE e 2006/49/CE (JO 2013, L 176, p. 338)] […], incluindo todas as diretivas, regulamentos e decisões baseados nesses atos, bem como de qualquer outro ato juridicamente vinculativo da União que confira atribuições à [EBA]. […]

3. A [EBA] age também no domínio das atividades das instituições de crédito, dos conglomerados financeiros, das empresas de investimento, das instituições de pagamento e das instituições de moeda eletrónica relativamente a questões não diretamente abrangidas pelos atos referidos no n.o 2, nomeadamente em matéria de governação empresarial, de auditoria e de informação financeira, desde que a sua intervenção nestas matérias seja necessária para assegurar uma aplicação eficaz e coerente dos referidos atos.

[…]

5. O objetivo da [EBA] é proteger o interesse público contribuindo para a estabilidade e eficácia do sistema financeiro a curto, médio e longo prazos, em benefício da economia da União e dos respetivos cidadãos e empresas. A [EBA] contribui para:

[…]

e) Assegurar que a tomada de riscos de crédito e de outros riscos seja adequadamente regulada e supervisionada; e

f) Reforçar a proteção dos consumidores.

[…]»
13

Por requerimento separado, entrado na Secretaria do Tribunal Geral em 3 de maio de 2018, o Conselho suscitou uma exceção de inadmissibilidade ao abrigo do artigo 130.o, n.o 1, do Regulamento de Processo do Tribunal Geral. Como resulta do n.o 23 do acórdão recorrido, o Conselho invocou, no âmbito desta exceção, três fundamentos de inadmissibilidade, a saber, em primeiro lugar, que a República Bolivariana da Venezuela não tem interesse em agir, em segundo lugar, que as disposições do Regulamento 2017/2063 não lhe dizem diretamente respeito e, em terceiro lugar, que não é uma «pessoa singular ou coletiva» na aceção do artigo 263.o, quarto parágrafo, TFUE. Com base no artigo 130.o, n.o 6, do Regulamento de Processo do Tribunal Geral, este decidiu iniciar a fase oral do processo, limitando‑a à admissibilidade do recurso.
6

O artigo 28.o da Sauszemes transportlīdzekļu īpašnieku civiltiesiskās atbildības obriga ātās apdrošināšanas likums (Lei relativa ao Seguro Obrigatório de Responsabilidade Civil dos Proprietários de Veículos Terrestres), de 7 de abril de 2004 (Latvijas Vēstnesis, 2004, n.o 65), na sua versão aplicável ao litígio no processo principal (a seguir «Lei Letã relativa ao Seguro Automóvel Obrigatório»), prevê: «Por custos associados às operações de remoção do veículo ou das suas partes restantes entendem‑se os custos de remoção do veículo ou das suas partes restantes do local do sinistro para o local de residência do proprietário ou condutor autorizado do veículo no momento do acidente, ou para o local de reparação, no território da República da Letónia. Se, no contexto de uma investigação em processo penal ou por outras razões, for necessário deixar o veículo ou as suas partes restantes numa zona de estacionamento, no cálculo dos danos são incluídos também os custos de remoção do veículo ou das suas partes restantes para uma zona de estacionamento adequada e as taxas pelos serviços de estacionamento.»
42

Com efeito, importa recordar que as atividades dos agregadores de conteúdo na Internet, como a recorrida no processo principal, permitem igualmente realizar o objetivo, recordado no n.o 23 do presente acórdão, que consiste em estimular o estabelecimento de sistemas de armazenamento e de tratamento de dados de modo a contribuir para o desenvolvimento do mercado da informação. Como salientou o advogado‑geral, em substância, no n.o 41 das suas conclusões, esses agregadores contribuem para a criação e a distribuição de produtos e serviços com valor acrescentado no setor da informação. Ao oferecerem aos seus utilizadores um interface unificado que permite efetuar pesquisas em várias bases de dados segundo critérios pertinentes do ponto de vista do seu conteúdo, contribuem para uma melhor estruturação da informação e facilitam a sua pesquisa na Internet. Contribuem igualmente para o bom funcionamento da concorrência e para a transparência das ofertas e dos preços.
35

Com efeito, os órgãos jurisdicionais não fazem, seguramente, parte do governo nem dos outros órgãos da administração pública referidos no artigo 2.o, n.o 2, primeiro parágrafo, alínea a), da Diretiva 2003/4. Também não podem ser equiparados às pessoas singulares ou coletivas que exercem «funções administrativas públicas nos termos da legislação nacional, incluindo deveres, atividades ou serviços específicos, relacionados com o ambiente» mencionadas no artigo 2.o, n.o 2, primeiro parágrafo, alínea b), dessa diretiva, que designa os órgãos ou instituições que, embora não fazendo parte do governo ou dos outros órgãos da administração pública referidos na primeira disposição, exercem funções que se enquadram no poder executivo ou concorrem para o exercício deste último e que estão relacionadas com o ambiente. Quanto ao artigo 2.o, n.o 2, primeiro parágrafo, alínea c), da referida diretiva, este apenas diz respeito às pessoas ou aos organismos que atuam sob o controlo de um dos organismos ou pessoas referidos no artigo 2.o, n.o 2, primeiro parágrafo, alíneas a) e b), da mesma e que tenham responsabilidades ou exerçam funções públicas relacionadas com o ambiente, pelo que não pode incluir nem os órgãos jurisdicionais nem, a fortiori, as pessoas singulares ou coletivas sob o seu controlo.
32

Antes de mais, o Danske Bank alega que a situação que está na origem do Acórdão de 17 de setembro de 2014, Skandia America (USA), filial Sverige (C‑7/13, EU:C:2014:2225), e a situação que está em causa no processo principal são diferentes, o que justifica um tratamento diferenciado. Ora, nem a circunstância de, no processo principal, contrariamente ao que acontecia no processo que deu origem a esse acórdão, ser não a sucursal, mas o estabelecimento principal do Danske Bank, que faz parte do agrupamento para efeitos de IVA nem a circunstância de o referido estabelecimento principal se situar não num Estado terceiro, mas num Estado‑Membro, são suscetíveis de pôr em causa a solução adotada no referido acórdão, atendendo aos limites territoriais próprios dos agrupamentos constituídos ao abrigo do artigo 11.o da Diretiva IVA.
O artigo 86.o da ustawa o podatku od towarów i usług (Lei relativa ao Imposto sobre Bens e Serviços), de 11 de março de 2004 (Dz. U. de 2018, posição 2174), na sua versão aplicável ao litígio no processo principal (a seguir «Lei do IVA»), dispõe:

«1. Na medida em que os bens e serviços sejam utilizados para a prática de operações tributadas, o sujeito passivo tem o direito de deduzir ao valor do imposto devido o valor do imposto pago a montante […]

[…]

10. O direito de deduzir ao valor do imposto devido o valor do imposto pago a montante surge no período em que surgiu a obrigação fiscal relativa aos bens e serviços adquiridos ou importados pelo sujeito passivo.

10b. O direito de deduzir ao valor do imposto devido o valor do imposto pago a montante nos casos a que se refere:

[…]

2) O n.o 2, ponto 4, alínea c), surge nos termos do n.o 10, desde que o sujeito passivo: a) receba uma fatura comprovativa da entrega dos bens que constitui para si uma aquisição intracomunitária de bens, nos três meses seguintes ao termo do mês em que surgiu a obrigação fiscal relativa aos bens adquiridos; b) inclua o valor do imposto devido pela aquisição intracomunitária de bens na declaração fiscal em que é obrigado a liquidar esse imposto, o mais tardar três meses a contar do fim do mês em que surgiu a obrigação fiscal relativa aos bens adquiridos.

[…]

10i. Caso o sujeito passivo inclua o valor do imposto devido na declaração fiscal em que é obrigado a liquidar esse imposto numa data posterior ao prazo previsto no n.o 10b, ponto 2, alínea b), e ponto 3, pode acrescentar o correspondente valor do imposto pago a montante na liquidação referente ao período de tributação relativamente ao qual o prazo para entrega da declaração fiscal ainda não tenha terminado.

[…]

13. Caso o sujeito passivo não tenha deduzido ao valor do imposto devido o valor do imposto pago a montante dentro dos prazos fixados nos n.os 10, 10d, 10e e 11, pode fazê‑lo através da regularização da declaração fiscal referente ao período em que surgiu o direito de deduzir esse valor ao imposto devido, o mais tardar cinco anos a contar do início do ano em que surgiu o direito a dedução, sem prejuízo do disposto no n.o 13a.

13a. Tratando‑se de aquisições intracomunitárias de bens, de entregas de bens ou de prestações de serviços cujo adquirente de bens ou serviços seja um sujeito passivo nos termos do artigo 17.o, e caso o sujeito passivo não tenha deduzido ao valor do imposto devido o valor do imposto pago a montante dentro dos prazos fixados nos n.os 10 e 11, pode fazê‑lo através da regularização da declaração fiscal referente ao período em que surgiu o direito de deduzir esse valor ao imposto devido, mas o mais tardar cinco anos a contar do fim do ano em que surgiu o direito a dedução.»
43

Em terceiro lugar, a Comissão recorda que, por força do artigo 11.o, n.o 3, da Diretiva 2014/49/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, relativa aos sistemas de garantia de depósitos (JO 2014, L 173, p. 149), os sistemas de garantia de depósitos podem adotar, para prevenir a insolvência de uma instituição de crédito, «medidas alternativas» à resolução. A utilização desse instrumento está, no entanto, sujeita à condição de não ter sido adotada nenhuma medida de resolução relativamente à instituição de crédito em causa. Ora, nos termos do artigo 32.o, n.o 4, alínea d), da Diretiva 2014/59/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, que estabelece um enquadramento para a recuperação e a resolução de instituições de crédito e de empresas de investimento e que altera a Diretiva 82/891/CEE do Conselho, e as Diretivas 2001/24/CE, 2002/47/CE, 2004/25/CE, 2005/56/CE, 2007/36/CE, 2011/35/CE, 2012/30/UE e 2013/36/UE e os Regulamentos (UE) n.o 1093/2010 e (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO 2014, L 173, p. 190), uma medida de resolução apenas pode ser adotada se tiver sido requerido «apoio financeiro público extraordinário», sendo este definido no artigo 2.o, n.o 1, ponto 28, desta mesma diretiva como sendo «um auxílio estatal na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE».
60

Em quinto e último lugar, decorre do n.o 29 do presente acórdão que os períodos de prevenção que não satisfaçam as condições para serem qualificados de «tempo de trabalho» na aceção do artigo 2.o, ponto 1, da Diretiva 2003/88 devem, com exceção do tempo relacionado com as prestações de trabalho efetivamente realizadas durante esses períodos, ser considerados «períodos de descanso» na aceção do artigo 2.o, ponto 2, da mesma diretiva e, como tal, ser contabilizados no cálculo dos períodos mínimos de descanso diário e semanal estabelecidos nos artigos 3.o e 5.o desta diretiva.
8

O artigo 4.o‑F da Diretiva 2005/36 alterada, sob a epígrafe «Acesso parcial», tem a seguinte redação: «1. A autoridade competente do Estado‑Membro de acolhimento concede o acesso parcial caso a caso a uma atividade profissional no seu território apenas se forem respeitadas todas as seguintes condições: a) O profissional está plenamente qualificado para exercer no Estado‑Membro de origem a atividade profissional para a qual é solicitado acesso parcial no Estado‑Membro de acolhimento; b) As diferenças entre a atividade profissional legalmente exercida no Estado‑Membro de origem e a profissão regulamentada no Estado‑Membro de acolhimento são de tal ordem que a aplicação de medidas compensatórias implicaria exigir ao requerente a conclusão do programa completo de educação e formação exigido no Estado‑Membro de acolhimento para obter o pleno acesso à profissão regulamentada neste Estado‑Membro; c) A atividade profissional pode, objetivamente, ser separada das outras atividades abrangidas pela profissão regulamentada no Estado‑Membro de acolhimento. Para os efeitos da alínea c), a autoridade competente do Estado‑Membro de acolhimento tem em conta o facto de a atividade profissional poder ou não ser exercida de forma autónoma no Estado‑Membro de origem. 2. O acesso parcial pode ser rejeitado se tal rejeição for justificada por razões imperiosas de interesse geral, e desde que assegure a realização do objetivo prosseguido e não vá além do estritamente necessário para atingir esse objetivo. 3. Os pedidos para efeitos de estabelecimento num Estado‑Membro de acolhimento são examinados de acordo com os capítulos I e IV do título III. 4. Os pedidos para efeitos de prestação de serviços temporários e ocasionais no Estado‑Membro de acolhimento relativos a atividades profissionais com impacto na saúde e na segurança públicas são examinados nos termos do título II. 5. Não obstante o disposto no artigo 7.o, n.o 4, sexto parágrafo, e no artigo 52.o, n.o 1, uma vez concedido o acesso parcial, a atividade profissional é exercida sob o título profissional do Estado‑Membro de origem. O Estado‑Membro de acolhimento pode exigir que este título profissional seja utilizado nas línguas do Estado‑Membro de acolhimento. Os profissionais que beneficiem de um acesso parcial indicam claramente aos beneficiários do serviço o âmbito das suas atividades profissionais. 6. O presente artigo não se aplica aos profissionais que beneficiam do reconhecimento automático das suas qualificações profissionais, nos termos dos capítulos II, III e III‑A do título III.»
46

No entanto, conforme sublinhou o advogado‑geral no n.o 49 das suas conclusões, embora o estabelecimento e a aplicação destas regras sejam abrangidos pela competência dos Estados‑Membros, estes devem exercer essa competência no respeito do direito da União e, em especial, do princípio da efetividade. Assim, não podem tornar, na prática, impossível ou excessivamente difícil a aplicação do direito da União e, especificamente, no domínio do direito da concorrência, devem zelar por que as regras que estabeleçam ou apliquem não prejudiquem a aplicação efetiva dos artigos 101.o e 102.o TFUE (v., neste sentido, Acórdão de 14 de junho de 2011, Pfleiderer, C‑360/09, EU:C:2011:389, n.o 24). Com efeito, as autoridades designadas em conformidade com o artigo 35.o, n.o 1, do Regulamento n.o 1/2003 devem assegurar a aplicação efetiva dos referidos artigos, no interesse geral (Acórdão de 7 de dezembro de 2010, VEBIC, C‑439/08, EU:C:2010:739, n.o 56).
32

Atento o que precede, o Bundesgerichtshof (Supremo Tribunal de Justiça Federal, Alemanha) decidiu suspender a instância e submeter ao Tribunal de Justiça as seguintes questões prejudiciais: «1) No caso de um pedido reconvencional de extinção de uma marca da [União] apresentado antes do termo do período de não utilização de cinco anos, a determinação da data relevante para o cálculo do período de não utilização para efeitos do artigo 51.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento n.o 207/2009 e do artigo 58.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento 2017/1001 rege‑se pelas disposições de ambos os regulamentos? 2) Em caso de resposta afirmativa à primeira questão: para efeitos do cálculo do período de cinco anos de não utilização nos termos do artigo 51.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento n.o 207/2009 e do artigo 58.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento 2017/1001, no caso de um pedido reconvencional de extinção de uma marca da [União] apresentado antes do termo do período de cinco anos de não utilização, deve ser tida em conta a data em que o pedido reconvencional foi apresentado ou a data em que teve lugar a última audiência na instância de recurso?»
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Para este efeito, em conformidade com o princípio da cooperação leal, previsto no artigo 4.o, n.o 3, primeiro parágrafo, TUE, segundo o qual a União e os Estados‑Membros respeitam‑se e assistem‑se mutuamente no cumprimento das missões decorrentes dos Tratados (v., neste sentido, Acórdão de 6 de setembro de 2016, Petruhhin, C‑182/15, EU:C:2016:630, n.o 42), incumbe ao Estado‑Membro requerido informar as autoridades competentes do Estado‑Membro da nacionalidade da pessoa reclamada não só da existência de um pedido de extradição contra esta mas também de todos os elementos de direito e de facto comunicados pelo Estado terceiro requerente no âmbito desse pedido de extradição, estando, no entanto, essas autoridades obrigadas a respeitar a confidencialidade desses elementos quando esta tenha sido exigida pelo referido Estado terceiro, de tal devidamente informado. Além disso, incumbe igualmente ao Estado‑Membro requerido manter as referidas autoridades informadas de qualquer alteração da situação em que se encontra a pessoa reclamada, pertinente para efeitos da eventual emissão contra a mesma de um mandado de detenção europeu em conformidade com o exposto nos n.os 43 e 44 do presente acórdão.