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PT Jornal Oficial da União Europeia C 6/38

Recurso interposto em 22 de Outubro de 2008 — Companhia Muller de Bebidas/IHMI — Missiato Industria e Comercio (61 A NOSSA ALEGRIA)

(Processo T-472/08)

(2009/C 6/75)

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: Companhia Muller de Bebidas (Pirassununga, Brasil) (Representantes: G. Da Cunha Ferreira e I. Bairrão, lawyers)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Missiato Industria e Comercio Lda (Santa Rita do Passa Quatro, Brasil)

Pedidos da recorrente

— anular da decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 4 de Julho de 2008, no processo R 1678/2007-1, na medida em que confirmou a decisão que permite o registo da marca comunitária em causa;

— declarar o registo da marca comunitária em causa inválido em relação a todos os produtos protegidos, pelo facto de existir risco de confusão com as marcas mencionadas no processo de oposição; e

— condenar o recorrido e a outra parte no processo na Câmara de Recurso nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Requerente da marca comunitária: A outra parte no processo na Câmara de Recurso

Marca comunitária em causa: A marca figurativa «61 A NOSSA ALEGRIA» para produtos da classe 33

Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição: A recorrente

Marca ou sinal invocado no processo de oposição: Marca figurativa portuguesa «CACHAÇA 51» registada sob o n.o 273 105 para produtos da classe 33; marca figurativa portuguesa «CACHAÇA 51» registada sob o n.o 331 952 para produtos da classe 33; marca figurativa «CACHAÇA 51» regista no Benelux sob o n.o 576 901 para produtos das classes 32 e 33; marca figurativa dinamarquesa «CACHAÇA 51» registada sob o n.o VR 1998 03 649 para produtos da classe 33; série de marcas figurativas «CACHAÇA 51» registadas no Reino Unido sob o n.o 2 248 316 para produtos da classe 33; marca figurativa espanhola «CACHAÇA 51» registada sob o n.o 2 254 943 para produtos da classe 33; marca figurativa alemã «CACHAÇA 51» registada sob o n.o 30 071 545; marca figurativa austríaca «CACHAÇA 51» registada sob o n.o 161 564 para produtos da classe 33; marca figurativa portuguesa notoriamente conhecida «CACHAÇA 51» para produtos da classe 33; marca nominativa portuguesa notoriamente conhecida «CACHAÇA 51» para produtos da classe 33.

Decisão da Divisão de Oposição: Indeferimento da oposição na sua totalidade

Decisão da Câmara de Recurso: Negação de provimento do recurso

Fundamentos invocados: Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 40/94 do Conselho, na medida em que a Câmara de Recurso errou ao considerar que não existe risco de confusão entre as marcas em conflito; violação do artigo 52.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento n.o 40/94 do Conselho, na medida em que a Câmara de Recurso errou ao considerar que as provas apresentadas pela recorrente não foram suficientes para provar o carácter notoriamente conhecido das marcas anteriores em Portugal, ou, pelo menos o seu carácter distintivo reforçado geral.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 19/32

Recurso interposto em 17 de Novembro de 2008 — Kureha/IHMI — Sanofi-Aventis (KREMEZIN)

(Processo T-487/08)

(2009/C 19/60)

Língua na qual foi apresentado o recurso: inglês

Partes

Recorrente: Kureha Corp. (Tóquio, Japão) (representantes: W. von der Osten-Sacken e O. Sude, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Sanofi-Aventis SA (Gentilly, França)

Pedidos

— Anulação da decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 15 de Setembro de 2008, no processo R 1631/2007-4; e

— Condenação nas despesas da outra parte no processo na Câmara de Recurso.

Fundamentos e principais argumentos

Requerente da marca comunitária: a recorrente

Marca comunitária pedida: marca nominativa «KREMEZIN» para produtos da Classe 5 — pedido n.o 2 906 501

Titular da marca ou sinal invocado na oposição: a outra parte no processo na Câmara de Recurso

Marca ou sinal invocado: registo internacional n.o 529 937 da marca nominativa «KRENOSIN» para produtos da Classe 5

Decisão da Divisão de Oposição: Deferimento da oposição na sua integralidade

Decisão da Câmara de Recurso: Negado provimento ao recurso

Fundamentos: Violação da Regra 19 e da Regra 20, n.o 1, do Regulamento n.o 2868/95 da Comissão (1), bem como desvio de poder, pois a Câmara de Recurso considerou erradamente que a outra parte no processo fez prova bastante da existência e validade da marca registada anterior; Violação do artigo 8. .o, n.o 1, alínea b), em conjugação com o artigo 43.o, n.os 2 e 3, do Regulamento (CE) n.o 40/94, pois a Câmara de Recurso concluiu erradamente haver risco de confusão entre as duas marcas em questão.

(1) Regulamento (CE) n.o 2868/95 da Comissão, de 13 de Dezembro de 1995, relativo à execução do Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, sobre a marca comunitária (JO L 303, p. 1).
PT Jornal Oficial da União Europeia C 327/40

Recurso interposto em 23 de Outubro de 2008 — Comissão/Eurgit e Cirese

(Processo T-470/08)

(2008/C 327/70)

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: M. Moretto, advogado, A.M. Rouchaud-Joët, agente, N. Bambara, agente)

Recorridas: Associazione dei giuristi italiani per le Comunità europee- Eurgit (Roma, Itália), Vania Cirese (Roma, Itália)

Pedidos da recorrente

— condenar a Eurgit e Vania Cirese, a título de pessoal e solidário, a reembolsar a soma de 7 412 EUR, devida a título de principal, acrescida de juros de mora à taxa de juros legal a partir de 11 de Novembro de 2002, até ao pagamento integral da dívida;

— condenar a Eurgit e Vania Cirese, a título de pessoal e solidário, nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

O presente recurso é interposto pela Comissão Europeia, nos termos do artigo 238.o do Tratado CE, com o fim de obter a condenação da Eurgit e solidariamente de Vania Cirese no reembolso de uma soma de 7 412 EUR, acrescida de juros de mora, soma que representa o adiantamento pago pela recorrente à EURGIT para a realização do projecto n.o 97/GR/098, financiado no âmbito do programa GROTIUS de incentivo e de intercâmbio destinado aos profissionais da justiça.

A este respeito, a Comissão considera que, por força do ponto 7 da «declaração do beneficiário de uma contribuição financeira», o beneficiário se compromete, no caso de a lista das despesas não ser suficiente para justificar a utilização da contribuição financeira recebida, a reembolsar-lhe, quando solicitado, as somas não justificadas já pagas.

Não tendo a EURGIT justificado, dentro do prazo estabelecido, a utilização do montante adiantado pela Comissão, não existem dúvidas de que a recorrida e a pessoa que agiu em seu nome estão obrigadas a reembolsar o montante pago.
1.

Com o presente recurso, interposto nos termos do artigo 230.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, a República Checa pede a anulação da decisão da Comissão das Comunidades Europeias, de 7 de Agosto de 2008, de proceder à compensação entre débitos e créditos da Comissão, BUDG/03 (2008) 10.5-3956. Ao tomar a decisão impugnada a Comissão agiu nos termos do artigo 7.o, n.o 1, do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (1), na versão mais recente. Com a decisão impugnada a Comissão procedeu à compensação do seu crédito relativamente à República Checa decorrente da recuperação dos fundos rotativos PHARE T9106, CS9203 e CZ9302 de um montante total de EUR 9 354 130,93. O crédito da Comissão foi compensado com o direito da República Checa a dois pagamentos intermédios para dois programas operativos financiados por fundos estruturais para um montante total de EUR 10 814 475,41. A República Checa pede o pagamento dos montantes assim compensados.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 313/50

Recurso interposto em 29 de Setembro de 2008 — FIFA/IHMI — Ferrero (GERMANY 2006)

(Processo T-445/08)

(2008/C 313/89)

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: Federação Internacional das Associações de Futebol (FIFA) (Zurique, Suíça) (representantes: D. Alexander QC, A. Barav, Barrister, R. Buchel e C. Rassmann, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Ferrero OHG mbH (Stadtallendorf, Alemanha)

Pedidos da recorrente

— Anulação, total ou parcial, da decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 30 de Junho de 2008 no processo R 1467/2005-1; e

— Condenação do IHMI no pagamento das despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Marca comunitária registada objecto do pedido de declaração de invalidade: A marca nominativa «GERMANY 2006» para produtos e serviços incluídos nas classes 1, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 14, 15, 16, 18, 19, 20, 21, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 40, 41 e 42 — registo de marca comunitária n.o 2 153 005

Titular da marca comunitária: A recorrente

Parte que pede a declaração de invalidade da marca comunitária: a outra parte no processo na Câmara de Recurso

Decisão da Divisão de Anulação: Indeferimento do pedido de declaração de invalidade

Decisão da Câmara de Recurso: Anulação da decisão da Divisão de Anulação

Fundamentos invocados: i) violação dos artigos 73.o e 74.o, n.o 1, do Regulamento n.o 40/94 do Conselho, na medida em que a Câmara de Recurso baseou, em larga escala, a sua decisão no artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento n.o 40/94 do Conselho, disposição que nem foi invocada pela outra parte no processo na Câmara de Recurso, nem referida pela Divisão de Anulação; ii), subsidiariamente, violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento n.o 40/94 do Conselho, porque a Câmara de Recurso omitiu considerar a marca comunitária registada objecto do pedido de declaração de invalidade como um todo aos olhos do consumidor médio e aplicar o direito pertinente relativo à apreciação do carácter distintivo dos produtos e/ou serviços para os quais é pedida; e (iii) violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 40/94 do Conselho, uma vez que a Câmara de Recurso cometeu um erro ao concluir que a marca comunitária registada objecto de pedido de declaração de invalidade era desprovida do necessário carácter distintivo; e (iv) violação dos artigos 7.o, n.o 3, e 51.o, n.o 2, do Regulamento n.o 40/94 do Conselho, porque a Câmara de Recurso cometeu um erro ao concluir que a marca comunitária registada objecto do pedido de declaração de invalidade não adquiriu carácter distintivo para os serviços da classe 41 e para os produtos que são objecto de merchandising.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 313/52

Recurso interposto em 29 de Setembro de 2008 — FIFA/IHMI — Ferrero (WORLD CUP 2006 GERMANY)

(Processo T-448/08)

(2008/C 313/92)

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: Federação Internacional das Associações de Futebol (FIFA) (Zurique, Suíça) (representantes: D. Alexander QC, A. Barav, Barrister, R. Buchel e C. Rassmann, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Ferrero OHG mbH (Stadtallendorf, Alemanha)

Pedidos da recorrente

— Anulação, total ou parcial, da decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 30 de Junho de 2008 no processo R 1470/2005-1; e

— Condenação do IHMI no pagamento das despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Marca comunitária registada objecto do pedido de declaração de invalidade: A marca nominativa «WORLD CUP 2006 GERMANY» para produtos e serviços incluídos nas classes 1, 3, 4, 6, 7, 8, 9, 11, 12, 14, 16, 18, 20, 25, 28, 29, 30, 32, 35, 36, 37, 38, 41 e 42 — registo de marca comunitária n.o 2 047 843

Titular da marca comunitária: A recorrente

Parte que pede a declaração de invalidade da marca comunitária: A outra parte no processo na Câmara de Recurso

Decisão da Divisão de Anulação: Indeferimento do pedido de declaração de invalidade

Decisão da Câmara de Recurso: Anulação da decisão da Divisão de Anulação

Fundamentos invocados: i) violação dos artigos 73.o e 74.o, n.o 1, do Regulamento n.o 40/94 do Conselho, na medida em que a Câmara de Recurso baseou, em larga escala, a sua decisão no artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento n.o 40/94 do Conselho, disposição que nem foi invocada pela outra parte no processo na Câmara de Recurso, nem referida pela Divisão de Anulação; ii), subsidiariamente, violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento n.o 40/94 do Conselho, porque a Câmara de Recurso omitiu considerar a marca comunitária registada objecto do pedido de declaração de invalidade como um todo aos olhos do consumidor médio e aplicar o direito pertinente relativo à apreciação do carácter distintivo dos produtos e/ou serviços para os quais é pedida; e iii) violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento do Conselho n.o 40/94, uma vez que a Câmara de Recurso cometeu um erro ao concluir que a marca comunitária registada objecto do pedido de declaração de invalidade era desprovida do necessário carácter distintivo.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 301/55

Recurso interposto em 25 de Setembro de 2008 — Trubion Pharmaceuticals/IHMI — Merck (TRUBION)

(Processo T-412/08)

(2008/C 301/92)

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: Trubion Pharmaceuticals Inc. (Seattle, Estados Unidos da América) (Representante: C. Hertz-Eichenrode, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Merck KGaA (Darmstadt, Alemanha)

Pedidos da recorrente

— Anular a decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 3 de Julho de 2008 no processo R 1605/2007-2; e

— Condenar o IHMI na totalidade das despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Requerente da marca comunitária: A recorrente

Marca comunitária em causa: Marca nominativa «TRUBION» para produtos e serviços das classes 5 e 42

Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição: A outra parte no processo na Câmara de Recurso

Marca ou sinal invocado no processo de oposição: Marca nominativa comunitária «BION» registada sob o n.o 72 884 para diversos produtos; marca figurativa comunitária «TriBion Harmonis» registada sob o n.o 3 282 936 para diversos produtos

Decisão da Divisão de Oposição: Deferimento da oposição para produtos da classe 5 e indeferimento da mesma para os outros serviços da classe 42

Decisão da Câmara de Recurso: Negado provimento ao recurso

Fundamentos invocados: Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 40/94, visto que a Câmara de Recurso: i) não apreciou a semelhança das marcas tendo em conta a impressão geral suscitada pela marca anterior, e ii) não teve em conta a interdependência dos factores relevantes, em particular a pequena semelhança dos produtos, ao apreciar o risco de confusão.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 313/41

Recurso interposto em 29 de Setembro de 2008 — SPA/Comissão

(Processo T-417/08)

(2008/C 313/74)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Sociedade Portuguesa de Autores CRL (SPA) (Lisboa, Portugal) (Representante: M. Favart, advogado)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias

Pedidos da recorrente

— Anular o artigo 3.o da decisão da Comissão, de 16 de Julho de 2008, relativa a um processo nos termos do artigo 81.o do Tratado CE e do artigo 53.o do Acordo EEE (processo COMP/C2/38.698 — CISAC); e

— Condenar a Comissão nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Através do seu recurso, a recorrente pede, nos termos do artigo 230.o CE, a anulação parcial da decisão C(2008) 3435 final da Comissão, de 16 de Julho de 2008, relativa a um processo nos termos do artigo 81.o CE e do artigo 53.o do Acordo EEE (processo COMP/C2/38.698 — CISAC). A recorrente contesta mais concretamente o artigo 3.o desta decisão, segundo o qual as delimitações territoriais constantes dos mandatos de representação recíproca que as sociedades de gestão colectiva se concederam mutuamente constituem uma prática concertada que viola o artigo 81.o CE e o artigo 53.o do Acordo EEE.

Os fundamentos e principais argumentos invocados pela recorrente são idênticos aos suscitados no processo T-415/08, IMRO, Comissão
PT Jornal Oficial da União Europeia C 301/51

Recurso interposto em 22 de Setembro de 2008 — Enercon/IHMI — BP (ENERCON)

(Processo T-400/08)

(2008/C 301/87)

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: Enercon GmbH (Aurich, Alemanha) (Representante: R. Böhm, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: BP plc (Londres, Reino Unido)

Pedidos da recorrente

— Anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 14 de Julho de 2008 no processo R 957/2006-4, na medida em que negou provimento ao recurso interposto pela recorrente da decisão da Divisão de Oposição de 26 de Maio de 2006, proferida no processo de oposição n.o 760 605;

— Condenar o IHMI nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Requerente da marca comunitária: Enercon GmbH

Marca comunitária em causa: Marca nominativa «ENERCON» para produtos das classes 1, 2 e 4

Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição: A outra parte no processo perante a Câmara de Recurso

Marca ou sinal invocado no processo de oposição: Registo de marca comunitária com o n.o 137 828 da marca nominativa «ENERGOL» para produtos das classes 1 e 4

Decisão da Divisão de Oposição: Deferida a oposição, excepto para os produtos que foram considerados não semelhantes

Decisão da Câmara de Recurso: Negado provimento ao recurso relativamente aos produtos considerados não semelhantes e julgado não admissível quanto ao restante

Fundamentos invocados: Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 40/94 do Conselho, na medida em que a Câmara de Recurso considerou erradamente existir um risco de confusão entre as marcas em conflito.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 301/60

Recurso interposto em 10 de Outubro de 2008 — Intel/Comissão

(Processo T-457/08)

(2008/C 301/99)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Intel Corp. (Wilmington, Estados Unidos da América) (Representantes: N. Green QC e K. Bacon, Barrister)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias

Pedidos da recorrente

— Anular as decisões;

— Prorrogar o prazo para a apresentação da resposta da Intel à comunicação de acusações adicional (a seguir «CAA») por um período de 30 dias a contar da data em que é dado à Intel acesso aos documentos relevantes da denunciante;

— Condenar a Comissão nas despesas da Intel.

Fundamentos e principais argumentos

Através deste recurso, a recorrente pede a anulação, nos termos do artigo 230.o CE, da decisão do auditor de 15 de Setembro de 2008, adoptada ao abrigo do artigo 10.o da Decisão 2001/462/CE (1) da Comissão no Processo COMP/C-3/37.990 — Intel, relativa a um processo nos termos do artigo 82.o CE, juntamente com uma decisão do Comissário de, aproximadamente, 6 de Outubro de 2008. As decisões impugnadas dizem respeito à recusa por parte da Comissão de obter, particularmente do denunciante no processo, certas provas documentais que a recorrente considera serem directamente relevantes em relação às alegações feitas pela Comissão na CAA. O auditor rejeitou também a alegação da Intel de que não pode responder adequadamente à CAA sem lhe serem apresentados esses documentos e recusou prorrogar o prazo para a Intel apresentar a sua resposta à CAA.

A recorrente invoca dois fundamentos de recurso.

Em primeiro lugar, a recorrente alega que as decisões contêm erros de direito e que o prazo para a sua resposta à CAA só pode começar a correr quando o dossier estiver materialmente completo; de outro modo, a empresa não poderia exercer efectivamente os seus direitos de defesa.

Em segundo lugar, a recorrente sustenta que as decisões impugnadas são manifestamente ilegais, porque permitem que a Comissão continue com uma investigação que é discriminatória e parcial e que impede que a recorrente exerça os seus direitos de defesa. A recorrente afirma que isto constitui a violação do princípio da boa administração, que exige que a Comissão adopte a sua decisão com base em todos os elementos de facto e de direito disponíveis que possam influenciar o resultado.

(1) Decisão da Comissão, de 23 de Maio de 2001, relativa às funções do auditor em determinados processos de concorrência (JO L 162, p. 21).
—

de 1 447 249,00 euros, ou da diferente quantia, maior ou menor, que venha a ser determinada no decurso do processo, a título da reparação do dano decorrente do resultado da gestão característica da empresa conseguido no exercício financeiro terminado em 30 de Junho de 2003, inferior ao que teria sido obtido se tivesse sido completado o programa de investimentos, quantia a ser actualizada com efeitos a contar de 1 de Julho de 2003 e até à data do acórdão, e
PT Jornal Oficial da União Europeia C 272/47

Recurso interposto em 29 de Agosto de 2008 — 2nine Ltd/IHMI — Pacific Sunwear of California (nollie)

(Processo T-364/08)

(2008/C 272/92)

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: 2nine Ltd (Londres, Reino Unido) (Representante: S. Palmer, Solicitor)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Pacific Sunwear of California, Inc. (Anaheim, Estados Unidos da América)

Pedidos da recorrente

— Anulação da decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 16 de Junho de 2008, no processo R 1591/2007-2;

— Condenação do IHMI nas despesas;

— Que o Tribunal de Primeira Instância decrete as medidas adicionais que julgar adequadas;

Fundamentos e principais argumentos

Requerente da marca comunitária: a outra parte no processo na Câmara de Recurso.

Marca comunitária em causa: marca figurativa «nollie» para produtos e serviços das classes 3, 9, 11, 14, 18, 20, 25 e 26 — pedido n.o 4 601 621.

Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição: a recorrente.

Marca ou sinal invocado no processo de oposição: Marca nominativa «NOLI», registada como marca internacional sob o n.o 839 740 para produtos das classes 3, 18, 24 e 25; marca nominativa «NOLI», registada no Reino Unido sob o n.o 2 361 525 para produtos das classes 3, 18, 24 e 25.

Decisão da Divisão de Oposição: Deferida a oposição e recusado totalmente o registo.

Decisão da Câmara de Recurso: Anulação parcial da decisão impugnada.

Fundamentos invocados: Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento 40/94 do Conselho, porquanto a Câmara de Recurso, indevidamente, não considerou que haja risco de confusão entre as marcas em conflito, relativamente a todos os produtos em causa; violação do artigo 74.o, n.o 1, do Regulamento n.o 40/94 do Conselho, porquanto a Câmara de Recurso não levou na devida conta, ou ignorou, os factos, provas e argumentos apresentados.