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O juiz da União é competente para conhecer de um recurso de uma decisão da Agência Europeia dos Produtos Químicos (ECHA) adotada ao abrigo do artigo 13.o, n.o 4, do Regulamento n.o 340/2008, relativo a taxas e emolumentos a pagar à Agência Europeia dos Produtos Químicos nos termos do Regulamento n.o 1907/2006, relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH), que declara que um requerente de registo de substâncias ao abrigo do Regulamento n.o 1907/2006 não preenche os requisitos para beneficiar da redução da taxa prevista para as pequenas empresas, prevista no artigo 6.o, n.o 4, desse regulamento, e que lhe aplica um emolumento administrativo.

Com efeito, o artigo 94.o, n.o 1, do Regulamento n.o 1907/2006 dispõe que pode ser interposto recurso para o Tribunal [Geral] e para o Tribunal de Justiça, em conformidade com o artigo 263.o TFUE, de uma decisão da Câmara de Recurso ou, nos casos em que a Câmara não tiver competência para se pronunciar, das decisões da ECHA. A esse respeito, o artigo 91.o, n.o 1, do Regulamento n.o 1907/2006 prevê que só podem ser impugnadas na Câmara de Recurso as decisões da ECHA tomadas nos termos dos artigos 9.°, 20.°, do n.o 6 do artigo 27.o, dos n.os 2 e 3 do artigo 30.o e do artigo 51.o do Regulamento n.o 1907/2006. Estas disposições dizem respeito a decisões que não têm relação com a taxa a pagar pelas empresas registantes, prevista no artigo 6.o, n.o 4, do referido regulamento.

(cf. n.os 18‑23)
2)

O Regulamento de Execução (UE) n.o 689/2014 do Conselho, de 23 de junho de 2014, que dá execução ao artigo 16.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 204/2011 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia, é anulado na parte em que mantém o nome de A. El‑Qaddafi na lista constante do anexo II do Regulamento (UE) n.o 204/2011 do Conselho, de 2 de março de 2011, que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia.
No que se refere às exigências regulamentares em matéria de gestão que os agricultores recebem dos pagamentos diretos que os agricultores que recebem pagamentos diretos são obrigados a respeitar nos termos do artigo 4.o do Regulamento n.o 73/2009, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio direto aos agricultores no âmbito da Política Agrícola Comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores, a exigência n.o 8, constante do Anexo II do mesmo regulamento, remete, para identificação e registo dos animais, para os artigos 3.°, 4.° e 5.° do Regulamento n.o 21/2004, que estabelece um sistema de identificação e registo de ovinos e caprinos.

No que toca ao sentido que se deve dar ao reenvio feito pela dita exigência para os artigos 3.° a 5.° do Regulamento n.o 21/2004, há que considerar que apenas os elementos mencionados nos artigos 4.° e 5.° e enumerados no artigo 3.o, alíneas a) e b), desse mesmo regulamento, são considerados requisitos de condicionalidade. A lógica desta interpretação é confirmada pela diferença de natureza entre, por um lado, os elementos enumerados no artigo 3.o, alínea a) e b), do Regulamento n.o 21/2004 e reproduzidos nos artigos 4.° e 5.° do referido regulamento, e, por outro, os elementos mencionados no artigo 3.o, alínea c) e d), do Regulamento n.o 21/2004 reproduzidos nos artigos 6.° a 8.° do referido regulamento. Com efeito, contrariamente aos elementos constantes nos artigos 4.° a 5.° do Regulamento n.o 21/2004, os elementos considerados nos artigos 6.° a 8.° do referido regulamento dizem respeito a obrigações que incumbem essencialmente apenas aos Estados‑Membros, o que pode explicar a vontade do legislador de não fazer do seu cumprimento uma condição dos pagamentos a favor dos agricultores. Por conseguinte, se os Estados‑Membros estão vinculados pelo Regulamento n.o 21/2004 na sua totalidade, o que inclui os seus artigos 5.° a 8.°, o cumprimento destes artigos não pode ser considerado, nem mesmo em virtude da remissão feita para o seu artigo 3.o pela exigência regulamentar em matéria de gestão n.o 8, como condicional dos pagamentos a favor dos agricultores.

(cf. n.os 63, 66, 67, 70)
Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 9 de setembro de 2016 — Tri Ocean Energy/Conselho

(Processo T‑719/14)

«Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas tomadas contra a Síria — Congelamento de fundos — Erro de apreciação»

União Europeia — Fiscalização jurisdicional da legalidade dos atos das instituições — Medidas restritivas contra a Síria — Alcance da fiscalização (Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 47.o; Decisão 2014/678/PESC do Conselho; Regulamento n.o 36/2012 do Conselho) (cf. n.os 23‑25, 30, 33)

Objeto

Recurso interposto ao abrigo do artigo 263.o TFUE e destinado à anulação da Decisão de Execução 2014/678/PESC do Conselho, de 26 de setembro de 2014, que dá execução à Decisão 2013/255/PESC, que impõe medidas restritivas contra a Síria (JO 2014, L 283, p. 59), e do Regulamento de Execução (UE) n.o 1013/2014 do Conselho, de 26 de setembro de 2014, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 36/2012, que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria (JO 2014, L 283, p. 9), na parte em que são aplicáveis à recorrente.

Dispositivo

1) A Decisão de Execução 2014/678/PESC do Conselho, de 26 de setembro de 2014, que dá execução à Decisão 2013/255/PESC, que impõe medidas restritivas contra a Síria, e o Regulamento de Execução (UE) n.o 1013/2014 do Conselho, de 26 de setembro de 2014, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 36/2012, que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria, são anulados na parte em que são aplicáveis à Tri Ocean Energy.
3.

Marca da União Europeia — Observações de terceiros e oposição — Exame da oposição — Prova do uso da marca anterior — Utilização séria — Conceito — Interpretação tendo em conta a ratio legis do artigo 42.o, n.os 2 e 3, do Regulamento n.o 207/2009 (Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 42.o, n.os 2 e 3; Regulamento n.o 2868/95 da Comissão, artigo 1.o, regra 22, n.o 3) (cf. n.o 21)
Os critérios de apreciação do caráter distintivo das marcas tridimensionais constituídas pela aparência do próprio produto não são diferentes dos critérios aplicáveis às outras categorias de marcas. No entanto, no âmbito da aplicação desses critérios, há que ter em conta o facto de a perceção do consumidor médio não ser necessariamente a mesma no caso de uma marca tridimensional, constituída pela aparência do próprio produto, e no caso de uma marca nominativa ou figurativa, que consiste num sinal independente da aparência dos produtos que designa. Com efeito, os consumidores médios não têm por hábito presumir a origem dos produtos baseando‑se na sua forma ou na do seu acondicionamento, na falta de qualquer elemento gráfico ou textual, podendo, por isso, tornar‑se mais difícil provar o caráter distintivo quando se trata de uma marca tridimensional do que quando se trata de uma marca nominativa ou figurativa. Só não é desprovida de caráter distintivo, na aceção do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009, sobre a marca da UE, uma marca tridimensional constituída pela aparência do próprio produto que, de forma significativa, diverge da norma ou dos hábitos do setor e, por essa razão, é suscetível de cumprir a sua função essencial de origem.

Estes critérios, desenvolvidos em relação às marcas que se confundem com a aparência dos produtos também se aplicam no caso de um sinal constituído por um motivo aplicável na superfície de um produto.

A este respeito, um sinal composto por uma série de elementos que se repetem com regularidade presta‑se especialmente a ser utilizado como motivo em relevo. Existe portanto, em princípio, uma probabilidade inerente a esse sinal de que este seja utilizado como motivo em relevo e isso independentemente da sua designação pelo requerente da marca como marca figurativa, marca tridimensional, motivo em relevo ou outro. Nestas circunstâncias, só quando seja pouco provável a utilização de um motivo em relevo dada a natureza dos produtos em causa é que esse sinal não poderá ser considerado um motivo em relevo relativamente aos produtos em causa. Nos outros casos, pode considerar‑se que o sinal em causa, que tem as características típicas de um motivo em relevo por causa da sequência repetitiva dos seus elementos, constitui efetivamente um motivo em relevo. Trata‑se de um critério objetivo que não depende das intenções comerciais da empresa em causa.

Os critérios estabelecidos pela jurisprudência relativa aos sinais que se confundem com a aparência dos produtos também é aplicável aos motivos em relevo apostos na embalagem de produtos como rebuçados ou cigarros. Há que salientar que se trata de produtos habitualmente vendidos numa embalagem e que normalmente só são retirados da sua embalagem antes de serem consumidos.

No entanto, a aplicação desta jurisprudência não está justificada no caso de um motivo em relevo aplicado numa mera embalagem de transporte. Com efeito, um motivo em relevo aplicado numa mera embalagem de transporte não pode ser equiparado à aparência de um produto.

(cf. n.os 23, 24, 26, 54, 55, 57, 66, 67)
1.

Marca da União Europeia — Processo de recurso — Recurso para o juiz da União — Competência do Tribunal de Primeira Instância — Fiscalização da legalidade das decisões das Câmaras de Recurso — Tomada em consideração pelo Tribunal dos elementos de direito e de facto não apresentados anteriormente nas instâncias do Instituto — Exclusão (Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 65.o, n.o 2) (cf. n.o 15)
Quanto aos critérios para a concessão do tratamento de economia de mercado, resulta da redação do artigo 2.o, n.o 7, alínea c), terceiro travessão, do Regulamento antidumping de base n.o 1225/2009, relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da Comunidade Europeia, que a concessão do referido tratamento está excluída quando uma distorção importante dos custos de produção e da situação financeira da empresa em causa é herdada do antigo sistema de economia centralizada.

A este respeito, as diferentes versões linguísticas do regulamento de base confirmam que o termo «induit» significa que o antigo sistema de economia centralizada deve ter levado ou conduzido às distorções em causa. Assim, os benefícios que estão na origem das referidas distorções não podem respeitar a qualquer benefício concedido pelas autoridades competentes nacionais, mas unicamente ao que decorre do antigo sistema de economia centralizada, a não ser que se ponha em causa o efeito útil e o alcance ilustrativo dos exemplos enunciados nessa disposição.

Por outro lado, mesmo que benefícios fiscais, como as taxas de tributação reduzidas, que pressupõem uma intervenção estatal, sejam suscetíveis de orientar o comportamento das empresas numa direção diferente da que resulta das forças presentes numa economia de mercado, não é menos verdade que essas medidas existem também em países com economia de mercado, de modo que a sua existência não basta, enquanto tal, para serem qualificadas de herdadas de uma economia centralizada.

No que diz respeito, mais concretamente, à questão de saber se os benefícios fiscais concedidos pela República Popular da China às empresas do setor da alta tecnologia e das novas tecnologias são herdados do antigo sistema de economia centralizada, não se pode contestar que o apoio de certos setores de atividades, como as altas tecnologias, considerados estratégicos para um dado país, constitui um objetivo legítimo numa economia de mercado, independentemente da questão da legalidade das medidas em causa tendo em conta, nomeadamente, o direito da União em matéria de auxílios de Estado. Não pode, também, considerar‑se a este respeito que o objetivo de atrair investimentos estrangeiros é herdado de um antigo sistema de economia centralizada, uma vez que, por um lado, esse objetivo é prosseguido por um número considerável de países sujeitos a uma economia de mercado e, por outro, esse objetivo se afigura, pelo menos em teoria, antinómico de um modo de organização económico baseado na propriedade coletiva ou estatal das empresas sujeitas a objetivos de produção definidos por um plano centralizado, o que caracteriza um sistema de economia centralizada.

(cf. n.o s 63, 64, 67, 75, 76)
4.

Marca da UE — Apresentação do pedido de marca da UE — Identificação dos produtos ou dos serviços a que a marca diz respeito — Exigências de clareza e de precisão — Determinação pelas autoridades competentes e os operadores económicos, do âmbito da proteção conferido pela marca [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 26.o, n.o 1, alínea c); Regulamento n.o 2868/95 da Comissão, artigo 1.o, regra 2, n.o 2] (cf. n.o 34)
2.

Acordos internacionais — Acordos da União — Respeito por um país terceiro das obrigações contraídas — Controlo pela Comissão da aplicação correta do acordo (Artigo 17.o, n.o 1, TUE) (cf. n.o 67)
3.

Marca comunitária — Definição e aquisição da marca comunitária — Motivos relativos de recusa — Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes — Risco de confusão com a marca anterior — Determinação do público pertinente — Momento a tomar em consideração — Momento do exercício da escolha dos produtos ou serviços [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 8.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.os 32, 33, 35, 36)
3.

Marca comunitária — Disposições processuais — Fundamentação das decisões — Artigo 75.o, primeiro período, do Regulamento n.o 207/2009 — Alcance idêntico ao do artigo 296.o TFUE (Artigo 296.o TFUE; Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 75.o, primeiro período) (cf. n.os 29, 30)
A obrigação que decorre do artigo 1.o, terceiro parágrafo, do anexo X do Estatuto de adotar as disposições gerais de execução relativas ao artigo 10.o, n.o 1, segundo parágrafo, do referido anexo, em momento prévio à adoção de uma decisão que estabeleça a lista dos países terceiros cujas condições de vida podem ser consideradas equivalentes às habituais na União, explica‑se pelo facto de esta última disposição conferir à autoridade investida do poder de nomeação uma margem de apreciação particularmente ampla quanto à determinação desses países terceiros.

Assim, ao prever a referida obrigação, o legislador quis, por um lado, que os critérios segundo os quais será feita essa determinação sejam estabelecidos de acordo com o procedimento de adoção de disposições gerais de execução descrito no artigo 110.o, n.o 1, do Estatuto, procedimento que permite à autoridade investida do poder de nomeação esclarecer‑se sobre os parâmetros pertinentes através da consulta do seu comité de pessoal e da recolha do parecer do comité do Estatuto. Por outro lado, o legislador quis que esses critérios fossem estabelecidos de forma abstrata e independente de qualquer procedimento que tivesse por objeto determinar, num caso específico, se as condições de vida prevalecentes num país terceiro apresentavam aquela equivalência, a fim de evitar o risco de que a escolha desses critérios seja influenciada por um resultado eventualmente desejado pela administração.

Nestas condições, não se pode considerar que o artigo 1.o, terceiro parágrafo, do anexo X do Estatuto preveja um simples requisito formal a que deva obedecer uma decisão que estabeleça a lista dos países terceiros com condições de vida que podem ser consideradas equivalentes às habituais na União. Pelo contrário, o referido artigo prevê que a adoção prévia de disposições gerais de execução segundo o procedimento descrito no artigo 110.o, n.o 1, do Estatuto constitui um requisito que deve imperativamente estar preenchido para que essa decisão possa ser legalmente adotada.

Por conseguinte, a circunstância de uma decisão que estabelece a lista dos países terceiros cujas condições de vida podem ser consideradas equivalentes às habituais na União ter por efeito a supressão do subsídio de condições de vida relativamente ao recorrente justifica juridicamente o interesse deste último em invocar a violação da obrigação de adotar disposições gerais de execução, enquanto requisito legal a que estava subordinada a adoção da referida decisão.

(cf. n.os 25, 26 e 32 a 34)
Marca comunitária — Observações dos terceiros e oposição — Exame da oposição — Prova do uso da marca anterior — Utilização séria — Uso da marca sob uma forma diferente através de elementos que não alteram o caráter distintivo da marca — Objeto e âmbito de aplicação material do artigo 15.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento n.o 207/2009 — Exame da alteração do caráter distintivo

[Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigos 15.°, n.o 1, alínea a), e 42.°, n.os 2 e 3]
1.

Marca comunitária — Processo de recurso — Recurso para o juiz da União — Competência do Tribunal de Primeira Instância — Reexame dos factos à luz de provas que lhe são apresentadas pela primeira vez — Exclusão (Regulamento de Processo do Tribunal Geral (1991), artigo 135.o, n.o 4; Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 65.o) (cf. n.o 15)
2.

Marca comunitária — Definição e aquisição da marca comunitária — Motivos relativos de recusa — Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes — Risco de confusão com a marca anterior — Marcas nominativas Nordschleife e Management by Nordschleife [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 8.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.os 19‑21, 48, 76, 77)
2.

Contratos públicos da União Europeia — Processo de concurso — Adjudicação dos contratos — Oferta economicamente mais vantajosa — Critérios de adjudicação — Respeito dos princípios da igualdade de tratamento dos proponentes e de transparência (Regulamento n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 110.o, n.o 2; Regulamento n.o 1268/2012 da Comissão, artigo 149.o, n.os 1 a 3) (cf. n.os 37, 38)
1.

Marca comunitária — Processo de recurso — Recurso para as Câmaras de Recurso — Suspensão do processo — Requisitos [Regulamento n.o 2868/95 da Comissão, artigo 1.o, regras 20, n.o 7, alínea c), e 50, n.o 1] (cf. n.os 24‑27)
1.

Marca comunitária — Disposições processuais — Fundamentação das decisões — Artigo 75.o, primeiro período, do Regulamento n.o 207/2009 — Alcance idêntico ao do artigo 296.o TFUE (Artigo 296.o TFUE; Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 75.o, primeiro período) (cf. n.os 18, 19)
1.

Marca comunitária — Disposições processuais — Fundamentação das decisões — Artigo 75.o, primeira frase, do Regulamento n.o 207/2009 — Alcance idêntico ao do artigo 296.o TFUE (Artigo 296.o TFUE; Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 75.o, primeira frase) (cf. n.o 11)
3.

Marca comunitária — Renúncia, extinção e nulidade — Exame do pedido — Prova do uso da marca anterior — Utilização séria — Conceito — Critérios de apreciação — Exigência de elementos de prova concretos e objetivos [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigos 15.°, n.o 1, e 51.°, n.o 1, alínea a); Regulamento n.o 2868/95 da Comissão, artigo 1.o, Regras 22, n.o 3, e 40, n.o 5] (cf. n.os 32 a 38)
4.

Marca comunitária — Definição e aquisição da marca comunitária — Motivos relativos de recusa — Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes — Semelhança entre as marcas em causa — Critérios de apreciação — Marca complexa — Caráter distintivo fraco do elemento dominante [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 8.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.o 55)
3.

Marca comunitária — Renúncia, extinção e nulidade — Pedido de declaração de nulidade assente na existência de uma indicação geográfica protegida — Disposições aplicáveis — Aplicação conjugada do artigo 13.o do Regulamento n.o 510/2006 e do artigo 8.o, n.o 4, do Regulamento n.o 207/2009 [Regulamentos do Conselho n.o 510/2006, artigo 13.o, e n.o 207/2009, artigos 8.°, n.o 4, e 53.°, n.o 1, alínea c)] (cf. n.os 34 a 36, 47)
2.

Marca comunitária — Processo de recurso — Recurso para o juiz da União — Petição inicial — Requisitos de forma — Exposição sumária dos fundamentos invocados — Repetição, total ou parcial, dos argumentos já invocados no Instituto — Admissibilidade [Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 21.o, primeiro parágrafo; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 44.o, n.o 1, alínea c); Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 65.o] (cf. n.o 20)
É desprovido de caráter distintivo, na aceção do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009, sobre a marca comunitária, o sinal nominativo COMPETITION, cujo registo é pedido para «Veículos terrestres motorizados, assim como respetivos componentes» da classe 12, na aceção do Acordo de Nice, para «Modelos de veículos em miniatura, automóveis de modelismo e carrinhos de brincar» incluídos na classe 28, para «Serviços de comércio retalhista e grossista relacionados com veículos automóveis, componentes e acessórios para veículos automóveis» incluídos na classe 35 e para «Conversão, reparação, serviços de manutenção […] de veículos, motores e suas peças», incluídos na classe 37. Com efeito, o referido sinal constituído por uma só palavra, corrente em inglês e em francês, que indica, de forma evidente, um produto ou um serviço destinado à competição, e por isso de excelente qualidade, possui um caráter laudatório de natureza publicitária, cuja função é chamar a atenção para as qualidades positivas dos produtos e dos serviços para cuja apresentação este elemento é utilizado. A este respeito, o referido termo é assim imediatamente apreendido pelo público relevante, constituído por consumidores anglófonos e francófonos, como uma mensagem elogiosa de caráter promocional que indica que os produtos e serviços em causa apresentam, para os consumidores, um benefício em termos de qualidade em relação aos produtos e serviços concorrentes. Por outro lado, o sinal COMPETITION não é, mesmo enquanto termo promocional, suficientemente original ou impressivo para exigir um esforço mínimo de interpretação, de reflexão ou de análise por parte do público relevante, o qual é levado a associá‑lo logo aos produtos e serviços em causa.

Por conseguinte, o referido sinal não permite ao público relevante identificar a origem dos produtos e serviços em causa, nem distingui‑los dos de outras empresas, pelo que não apresenta caráter distintivo.

(cf. n.os 20, 23, 24, 36 e 39)
Acórdão do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 21 de maio de 2015 —

Urb Rulmenti Suceava/IHMI — Adiguzel (URB)

(Processo T‑635/14)

«Marca comunitária — Processo de declaração de nulidade — Marca figurativa comunitária URB — Pedido de marca nacional anterior URB, de marca nominativa nacional coletiva anterior URB, de marca figurativa nacional coletiva anterior URB e de marcas figurativas internacionais anteriores URB — Motivo absoluto de recusa — Inexistência de má‑fé do titular da marca comunitária — Artigo 52.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 — Motivo relativo de recusa — Falta de habilitação do titular das marcas anteriores — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), e artigo 53.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento n.o 207/2009 — Inexistência de violação do artigo 22.o, n.o 3, e do artigo 72.o, n.o 1, do Regulamento n.o 207/2009»

Marca comunitária — Renúncia, extinção e nulidade — Causas de nulidade absoluta — Requerente de má‑fé ao apresentar o pedido de marca — Critérios de apreciação — Tomada em conta de todos os fatores pertinentes existentes no momento da apresentação do pedido de registo [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 52.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.os 30‑34, 45)

Objeto

Recurso interposto da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI de 23 de junho de 2014 (processo R 1974/2013‑4), relativa a um processo de declaração de nulidade entre a Urb Rulmenti Suceava SA e Harun Adiguzel.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Urb Rulmenti Suceava SA é condenada nas despesas.