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Em 10 de Janeiro de 1983, R. H. Kempf interpôs recurso da citada decisão do secretário de Estado da Justiça junto da Secção do Contencioso do Raad van State. Foi no âmbito deste litígio, que o órgão jurisdicional nacional suspendeu a instância e colocou ao Tribunal a seguinte questão prejudicial : «O facto de um nacional de um Estado-membro, exercendo no território de outro Estado-membro uma actividade que pode, em si mesma, ser considerada como uma actividade real e efectiva, na acepção do acórdão do Tribunal no processo Levin, pedir para beneficiar de um auxílio financeiro proveniente dos fundos públicos deste Estado-membro para completar os rendimentos que obtém da sua actividade, permite concluir que as disposições do direito comunitário relativas à livre circulação dos trabalhadores não se aplicam a um indivíduo nestas condições?»
O College van Beroep voor het Bedrijfsleven, para o quai a Wulro interpôs um recurso contra a decisão do Tuchtgerecht, examinou oficiosamente a questão da compatibilidade como o direito comunitário do dito decreto e do conjunto das disposições neerlandesas conexas. Referiu-se em particular ao Regulamento n.° 2772/75 do Conselho, cujo artigo 21.° estabelece que as embalagens de ovos não podem conter qualquer outra menção além das previstas no mesmo regulamento. Além disso, as menções relativas ao método de produção e à proveniencia dos ovos só podem ser feitas respeitando as disposições adoptadas segundo o procedimento previsto pelo artigo 17.° do Regulamento n.° 2771/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos ovos (JO L 282, p. 49; EE 03, fase. 9, p. 136). Segundo o College van Beroep, as menções «scharrelei» e «scharreleieren» são susceptíveis de cair na alçada da mencionada restrição de direito comunitário. Considerando que o processo disciplinar implicava uma interpretação da regulamentação comunitária em causa, o College van Beroep julgou necessário colocar ao Tribunal a seguinte questão prejudicial :

«Deve o Regulamento (CEE) n.° 2772/75 do Conselho ser interpretado no sentido de que um conjunto de disposições nacionais que autoriza e protege a utilização das menções «scharrelei» ou «scharreleieren» em ovos ou nas suas embalagens (sendo certo que é proibido utilizar estas menções se não estiverem cumpridas condições que respeitam quer às explorações onde os ovos são produzidos, quer às galinhas que os põem) é incompatível com o mesmo regulamento enquanto não forem adoptadas disposições comunitárias relativas a essa menção, segundo o procedimento previsto no artigo 17.° do Regulamento (CEE) n.° 2771/75 do Conselho?»
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Em 28 de Fevereiro de 1983, o Fonds referido indeferiu o pedido como inadmissível em virtude de o interessado ter estado exposto ao risco, em último lugar, em território de outro Estado-membro. Só em 5 de Abril de 1983 é que este mesmo Fonds transmitiu os elementos do processo ao Centre de sécurité sociale des travailleurs migrants de Paris, corn vista à determinação, pelos organismos franceses competentes, dos direitos do interessado relativos a uma pensão por doença profissional. Esta transmissão ocorreu nos termos do primeiro período do artigo 86.° do Regulamento n.° 1408/71, de acordo com o qual um pedido que deveria ter sido apresentado, num determinado prazo junto de um organismo de segurança social de um Estado-membro é admissível se foi apresentado no mesmo prazo junto de um organismo correspondente de um outro Estado-membro. Neste caso, este organismo, nos termos do segundo período do artigo 86.° do referido regulamento, é obrigado a transmitir o pedido imediatamente ao organismo competente.
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Resulta do que precede que o Reino dos Países Baixos, ao não pôr em prática os meios concretos que permitam o exercício da faculdade concedida aos funcionários das Comunidades Europeias de pagar o equivalente actuarial ou o montante fixo de resgate do direito a pensão de aposentação adquirido no regime de pensões neerlandês ao regime de pensões comunitário, previsto pelo n.o 2 do artigo 11.o do anexo VIII do estatuto, faltou às obrigações que lhe incumbem por força do Tratado CEE.
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1. CECA - Produção - Regime de quotas de produção e de fornecimento de aço - Ajustamento das quotas de fornecimento - Condições - Dificuldades excepcionais devidas à alta taxa de redução para uma categoria definida de produtos - Apreciação - Critérios

(Decisão geral n.° 234/84, artigo 14.°)

2. CECA - Produção - Regime de quotas de produção e de fornecimento de aço - Ajustamento das quotas de fornecimento - Condições - Inexistência de auxílios autorizados com o fim de cobrir perdas de gestão - Auxílios destinados a promover a reestruturação de uma empresa - Diferença de natureza

(Decisão geral n.° 234/84, artigo 14.°)

Sumário

1. A existência, ao nível de uma empresa, de "dificuldades excepcionais" que justifiquem, nos termos do artigo 14.° da Decisão n.° 234/84, um ajustamento das quotas de fornecimento deve ser apreciada em função da situação predominante exclusivamente na categoria de produtos aos quais se aplique uma alta taxa de redução, sem que sejam tomados em consideração os resultados globalmente positivos ou negativos da empresa.

2. São as condições de concessão e a finalidade de um auxílio, e não os seus efeitos em relação aos lucros e perdas da empresa, que devem entrar em linha de conta para se determinar se esse auxílio se destina a cobrir perdas de gestão, o que obsta a um ajustamento das quotas de fornecimento, nos termos do artigo 14.° da Decisão n.° 234/84.

A prorrogação do sistema de quotas tem por objectivo a promoção da reestruturação necessária para adaptar a produção e as capacidades à procura previsível, bem como o restabelecimento da competitividade da siderurgia europeia, e está de acordo com este objectivo que as empresas que tenham recebido uma forma de auxílio susceptível de retardar a reestruturação desejada, ou seja, um auxílio destinado a cobrir perdas de gestão, fiquem excluídas do benefício das quotas suplementares, cuja concessão pode, por si própria, diminuir a incitação a esta reestruturação. No entanto, não podem ser considerados como destinados a cobrir perdas de gestão, na acepção do artigo 14.° da Decisão n.° 234/84, auxílios efectivamente susceptíveis de promover a reestruturação e a melhoria da competitividade que se pretendem.
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Disposições fiscais - Harmonização das legislações - Impostos sobre o volume de negócios - Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado - Isenções previstas pela sexta directiva - Isenção das prestações de serviços de assistência no âmbito do exercício das actividades médicas e paramédicas - Entrega de bens dissociável da prestação de serviço - Natureza tributável

((Directiva 77/388 do Conselho, artigo 13.°, alínea A, n.° 1, alínea c) ))

Sumário

O artigo 13.°, alínea A), n.° 1, alínea c), da Directiva 77/388, relativo à isenção do imposto sobre o valor acrescentado no que se refere às prestações de serviços de assistência efectuadas no âmbito doexercício das actividades médicas e paramédicas, deve ser interpretado no sentido de que a isenção nele prevista não engloba, sem prejuízo dos pequenos fornecimentos de bens indissociáveis da prestação, a entrega, material e economicamente dissociável da prestação de serviço, de medicamentos e outros bens, como óculos de correcção, receitados pelo médico ou por outras pessoas autorizadas.
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1. Estados-membros - Obrigações - Iniciativa da Comissão tendo por objectivo fazer face a necessidades urgentes - Dever de acção e de abstenção

(Tratado CEE, artigo 5.°)

2. Pesca - Conservação dos recursos do mar - Não actuação do Conselho - Adopção de medidas provisórias de conservação - Condições - Cooperação entre os Estados-membros e a Comissão - Propostas de quotas adoptadas unilateralmente pela Comissão - Violação de quotas - Medidas de intervenção - Financiamento pelo FEOGA - Recusa - Ilegalidade

(Regulamento n.° 729/70 do Conselho, artigo 3.°)

3. Direito comunitário - Princípios - Segurança jurídica - Regulamentação susceptível de comportar consequências financeiras

Sumário

1. O artigo 5.° do Tratado CEE impõe aos Estados-membros deveres particulares de acção e de abstenção numa situação em que a Comissão, para responder a necessidades urgentes de conservação dos recursos haliêuticos, submeteu ao Conselho propostas que, ainda que não tenham sido adoptadas por este, constituem o ponto de partida para uma acção comunitária concertada.

2. Numa situação em que o Conselho não estabeleceu as medidas de conservação necessárias para preservar os recursos haliêuticos, tais medidas, que respondem a necessidades urgentes, podem, com o objectivo de manter a Comunidade em estado de fazer face às suas responsabilidades, resultar de um processo de cooperação entre os Estados-membros e a Comissão. Na ausência de tal cooperação, as propostas unilateralmente adoptadas pela Comissão, relativas às quotas de pesca a atribuir a um Estado-membro, não podem ser consideradas regras comunitárias na acepção do artigo 3.° do Regulamento n.° 729/70 do Conselho, relativo ao financiamento da política agrícola comum, cujo desrespeito possa legitimar a recusa da Comissão de financiar através do FEOGA as despesas efectuadas por esse Estado-membro a título de medidas de intervenção e relativas a capturas efectuadas em violação das referidas quotas.

3. A legislação comunitária deve ser certa e a sua aplicação prevísivel para os destinatários. Este imperativo de segurança jurídica impõe-se com especial vigor quando se trata de uma regulamentação susceptível de implicar consequências financeiras, a fim de permitir aos interessados conhecerem com exactidão o alcance das obrigações que a mesma lhes impõe.
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1. Actos das instituições - Directivas - Execução pelos Estados-membros - Recurso a medidas que competem a autoridades regionais ou locais - Admissibilidade - Limites

(Terceiro parágrafo do artigo 189.° do Tratado CEE)

2. Estados-membros - Obrigações - Incumprimento - Justificação - Inadmissibilidade

(Artigo 169.° do Tratado CEE)

3. Acção por incumprimento - Acórdão do Tribunal que declara o incumprimento - Prazo de execução

(Artigo 171.° do Tratado CEE)

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1. Cada Estado-membro é livre de repartir como julgar oportuno as competências a nível interno e de aplicar uma directiva através de medidas tomadas pelas autoridades regionais ou locais. Essa repartição de competências não pode, no entanto, dispensá-lo da obrigação de assegurar que as disposições da directiva sejam fielmente transpostas para o direito interno.

2. Um Estado-membro não pode invocar disposições, práticas ou situações da sua ordem jurídica interna para justificar o incumprimento das obrigações que lhe incumbem por força do direito comunitário.

3. A execução de um acórdão que declare o incumprimento de um Estado-membro deve ser encetada imediatamente e deve terminar no mais curto espaço de tempo possível.
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1. Questões prejudiciais - Apreciação de validade - Declaração de invalidade - Incompetência dos órgãos jurisdicionais nacionais

(Tratado CEE, artigos 173.°, 177.° e 184.°)

2. Recursos próprios das Comunidades Europeias - Cobrança "a posteriori" dos direitos de importação ou de exportação - Importador que satisfaz as condições enunciadas no n.° 2 do artigo 5.° do Regulamento n.° 1697/79 - Cobrança "a posteriori" - Exclusão

(Regulamento do Conselho n.° 1697/79, n.° 2 do artigo 5.°)

Sumário

1. Os órgãos jurisdicionais nacionais cujas decisões são susceptíveis de recurso judicial de direito interno podem apreciar a validade de um acto comunitário e, se não considerarem procedentes os fundamentos de invalidade que as partes invocam perante eles, podem rejeitar esses fundamentos concluindo que o acto é plenamente válido. Pelo contrário, os órgãos jurisdicionais, sejam as suas decisões susceptíveis ou não de recurso judicial de direito interno, não são competentes para declarar a invalidade dos actos das instituições comunitárias.

Esta solução é imposta, em primeiro lugar, pela exigência de uniformidade na aplicação do direito comunitário. Divergências entre os órgãos jurisdicionais dos Estados-membros quanto à validade dos actos comunitários seriam efectivamente susceptíveis de comprometer a própria unidade da ordem jurídica comunitária e de prejudicar a exigência fundamental de segurança jurídica.

É imposta, em segundo lugar, pela necessária coerência do sistema de protecção jurisdicional instituído pelo Tratado. Este, com efeito, por meio dos artigos 173.° e 184.°, por um lado, e 177.°, por outro, estabeleceu um sistema completo de vias de recurso e de procedimentos destinado a confiar ao Tribunal de Justiça a fiscalização da legalidade dos actos das instituições. Atribuindo o artigo 173.° competência exclusiva ao Tribunal para anular um acto de uma instituição comunitária, a coerência do sistema exige que o poder de declarar a invalidade do mesmo acto, se ela for suscitada perante um órgão jurisdicional nacional, seja igualmente reservado ao Tribunal.

Essa repartição de competências é susceptível de sofrer alterações sob determinadas condições na hipótese de a validade ser contestada perante o tribunal nacional no âmbito de um processo de medidas provisórias.

2. O n.° 2 do artigo 5.° do Regulamento n.° 1697/79 do Conselho, relativo à cobrança a posteriori dos direitos de importação ou de exportação, que formula três condições concretas para que as autoridades competentes possam não proceder à cobrança a posteriori, deve ser interpretado como significando que o devedor tem direito a que não seja efectuada a cobrança desde que estejam preenchidas todas essas condições.
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CECA - Produção - Regime de quotas de produção e de fornecimento de aço - Denúncia de um Estado-membro relativa a uma modificação dos fornecimentos tradicionais - Reconhecimento pela Comissão do fundamento da denúncia - Obrigação de pedir às empresas em causa o compromisso de compensar o desequilíbrio verificado nos seus fornecimentos tradicionais - Omissão da Comissão - Ilegalidade

(Tratado CECA, artigo 58º; Decisão geral n.° 234/84, artigo 15.° B, n.° 4)

Sumário

Quando, no âmbito do regime das quotas de produção e de fornecimento de aço, foi apresentada à Comissão, por um Estado-membro, uma denúncia, ao abrigo do artigo 15.° B da Decisão n.° 234/84, quanto à modificação, numa proporção importante, dos fornecimentos tradicionais, ela tem a obrigação, desde que, no quadro do seu poder de apreciação, reconheça ser a denúncia fundada, de agir com diligência e de tomar as medidas previstas no n.° 4 do mesmo artigo, de modo a que o compromisso de compensação solicitado às empresas na origem da modificação acima referida, seja executado no decurso do trimestre que segue aquele em cujo decurso foi reconhecido o fundamento da denúncia.

Não sendo a referida medida uma sanção e não estando subordinada à verificação de qualquer infracção por parte das empresas em causa, a Comissão não pode atrasar a sua intervenção com o motivo de lhe ser necessário conhecer o resultado dos processos de infracção à regulamentação sobre os preços por ela iniciados contra certos produtores.

A sua recusa em agir é, consequentemente, ilegal.
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1. Funcionários - Recurso - Reclamação administrativa prévia - Identidade de objecto e de causa - Fundamentos e argumentos que não constam da reclamação, mas com ela estreitamente conexos - Admissibilidade.

2. Funcionários - Segurança social - Seguro de acidentes de trabalho e doenças profissionais - Verificação da existência de uma doença profissional e declaração de incapacidade - Processos distintos

(Artigos 73.° e 78. do estatuto dos funcionários)

Sumário

1. Um funcionário apenas pode apresentar perante o Tribunal, por um lado, pedidos que tenham o mesmo objecto que os expostos na reclamação administrativa prévia e, por outro lado, fundamentos de impugnação que assentem na mesma causa que os invocados na reclamação. Esses fundamentos podem ser desenvolvidos perante o Tribunal através da apresentação de fundamentos e argumentos não constando necessariamente da reclamação, mas que estejam estreitamente conexos com ela.

2. O processo instituído para aplicação do artigo 73.° do estatuto dos funcionários pela regulamentação relativa à cobertura dos riscos de acidente e doença profissional e o que culmina na aplicação do artigo 78.° do mesmo estatuto são dois processos diferentes que podem dar lugar a decisões distintas, independentes uma da outra. Ainda que, no âmbito da aplicação do artigo 78.° do estatuto, a Comissão de Invalidez não tenha reconhecido uma origem profissional para a incapacidade de um funcionário, essa origem profissional pode ser admitida para efeitos de aplicação do artigo 73.° do estatuto.
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Livre circulação de pessoas - Liberdade de estabelecimento - Regulamentação nacional relativa à actividade dos laboratórios de biologia clínica - Admissibilidade - Condições - Observância do princípio da igualdade de tratamento

(Tratado CEE, artigo 52.°, segundo parágrafo)

Sumário

Resulta do segundo parágrafo do artigo 52.° do Tratado e do seu contexto que, sem prejuízo da observância do princípio da igualdade de tratamento entre os seus nacionais e os dos outros Estados-membros, cada Estado-membro, na ausência de normas comunitárias sobre a matéria em questão, tem a liberdade de regular no seu território a actividade dos laboratórios que efectuem serviços de biologia clínica.
Sumário



Sumário

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A cláusula geral de equidade contida no artigo 13.° do Regulamento n.° 1430/79 tem unicamente o objectivo de permitir que, reunidas determinadas circunstâncias especiais e na ausência de negligência ou artifício, os operadores económicos sejam dispensados do pagamento dos direitos de que são devedores, e não o de facultar que um operador impugne o próprio princípio da exigibilidade da dívida, devendo essa impugnação ter lugar perante os órgãos jurisdicionais competentes e nos termos dos processos previstos para esse efeito.

Os erros ou eventuais deficiências das autoridades administrativas apenas autorizam a aplicação da referida cláusula quando esses erros ou deficiências impliquem para o operador económico um encargo financeiro, sem que o interessado possa impugná-lo por qualquer meio legal. A existência de tal meio impede que o operador possa reivindicar o benefício do artigo 13.°
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Funcionários - Recurso - Prazo - Início do prazo - Data da notificação da decisão proferida sobre a reclamação - Contagem

(Estatuto dos funcionários, n.° 3 do artigo 91.°; Regulamento Processual, n.° 1 do artigo 80.° e n.° 1 do artigo 81.°)

Sumário

Tendo em atenção o n.° 1 do artigo 80.° e o n.° 1 do artigo 81.° do Regulamento Processual, o prazo de três meses previsto no n.° 3 do artigo 91.° do estatuto para interposição de recurso da decisão tomada sobre a reclamação apenas começa a correr, em caso de notificação dessa decisão, no dia seguinte ao dia da notificação, independentemente da hora a que esta tenha sido feita, e termina - tratando-se de um prazo expresso em meses de calendário - no final do dia do terceiro mês que tem o mesmo número do dia a partir do qual começou a correr o prazo, ou seja o dia da notificação.
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Funcionários - Recrutamento - Concurso - Condições de admissão - Documentos justificativos - Insuficiência - Decisão de indeferimento do júri relativa à autorização de apresentação de documentos complementares - Violação do dever de solicitude

(Segundo parágrafo do artigo 2.° do anexo III do estatuto dos funcionários)

Sumário

O dever de solicitude da administração para com os seus agentes, que se impõe igualmente a um júri de concurso, reflecte o equilíbrio dos direitos e obrigações recíprocas que o estatuto criou nas relações entre a autoridade pública e os agentes do serviço público. Este dever, bem como o princípio de boa administração, implica nomeadamente que, quando decida a propósito da situação de um funcionário, a autoridade tome em consideração o conjunto dos elementos susceptíveis de determinar a sua decisão e que, agindo desta forma, tome em conta não somente o interesse do serviço mas também o do funcionário em causa.

Se cabe, em princípio, ao candidato a um concurso fornecer ao júri todas as informações e documentos que permitam a este último verificar se preenche as condições exigidas pelo aviso de concurso, um júri, quando julgue útil recorrer ao processo previsto no segundo parágrafo do artigo 2.° do anexo III do estatuto, não poderá, sem desconsideração pelos princípios referidos, impedir a apresentação de novos elementos. Este raciocínio encontra, particularmente, aplicação quando se trate de um concurso em que participe um número reduzido de candidatos e a apresentação de elementos novos tenha apenas por objectivo prestar esclarecimentos em resposta a observações formuladas pelo próprio júri.
Processo 232/85

Jean Victor Becker

contra

Comissão das Comunidades Europeias

«Funcionário — Revalorização de um concurso»

Relatório para audiência

Conclusões do advogado-geral G. Federico Mancini apresentadas em 8 de Outubro de 1986 3408

Acórdão do Tribunal (Segunda Secção) de 13 de Novembro de 1986 3411

Sumário do acórdão

Funcionários — Recurso — Rechmação administrativa prévia — Prazos — Natureza de ordem pública — Preclusão — Reabertura — Condições — Facto novo

(Estatuto dos funcionários, artigos 90° e 91.°)

Se, nos termos do artigo 90.°, n.° 1, do estatuto, qualquer funcionário pode pedir à entidade competente para proceder a nomeações que tome uma decisão que lhe diga respeito, esta faculdade não autoriza o funcionário à não observância dos prazos previstos pelos artigos 90.° e 91.° do estatuto, para efeitos da interposição da reclamação e do recurso, pondo em causa, por meio de um tal pedido, uma decisão anterior que não tinha sido impugnada dentro dos prazos. Estes prazos, fixados com vista a assegurar a clareza e a segurança das situações jurídicas, são de ordem pública e as partes não podem deixar de se lhes submeter. Por conseguinte, apenas a existência de factos substanciais novos pode justificar a apresentação de um pedido tendo por objecto o reexame de uma decisão que se tornou definitiva.

Não se pode qualificar como facto novo a publicação de um aviso de concurso que não modifica a situação jurídica do interessado, não se reporta directamente ao seu lugar e não é de natureza a permitir-lhe que tome conhecimento, pela primeira vez, da posição da administração a seu respeito.
Processo 79/85

D. H. M. Segers

contra

Bestuur van de Bedrijfsvereniging voor Bank- en Verzekeringswezen, Groothandel en Vrije Beroepen

pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Centrale Raad van Beroep

«Liberdade de estabelecimento — Segurança social — Protecção na doença para o director de uma sociedade estrangeira»

Sumário

Livre circulação de pessoas — Liberdade de estabelecimento — Regime nacional de segurança social — Prestações de seguro de doença — Exclusão do director de uma sociedade cuja sede se situa noutro Estado-membro — Inadmissibilidade

(Tratado CEE, artigos 52.° e 58.°)

Os artigos 52.° e 58.° do Tratado CEE devem ser interpretados no sentido de não permitirem que, no caso de uma sociedade que tenha feito uso da liberdade de estabelecimento, as autoridades do Estado-membro, país de estabelecimento, recusem ao director desta o benefício de um regime nacional de seguro de doença, exclusivamente devido ao facto de a sociedade ter sido constituída de acordo com a legislação de um outro Estado-membro, onde se situa a sua sede social, sem aí exercer actividades comerciais.