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O Tribunal Geral cometeu um erro de direito ao não ter devidamente em conta a criação do Gabinete do Provedor de Justiça pela Resolução 1904(2009) do Conselho de Segurança das Nações Unidas.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 46/6

Acção intentada em 3 de Dezembro de 2010 — Comissão Europeia/República da Polónia

(Processo C-569/10)

2011/C 46/10

Língua do processo: polaco

Partes

Demandante: Comissão Europeia (representante: K. Herrmann, agente)

Demandada: República da Polónia

Pedidos da demandante

— Declaração de que a República da Polónia, ao não adoptar as medidas necessárias para garantir que o acesso à actividade que consiste na prospecção, pesquisa e produção de hidrocarbonetos não seja discriminatória relativamente às entidades interessadas e que as autorizações para exercer tal actividade sejam concedidas no termo de um procedimento em que todas as entidades interessadas possam apresentar um pedido e segundo critérios publicados no Jornal Oficial da União Europeia antes do início do prazo para a apresentação dos pedidos, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 2.o, n.o 2, 3.o, n.o 1 e 5.o, pontos 1 e 2, da Directiva 94/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Maio de 1994, relativa às condições de concessão e de utilização das autorizações de prospecção, pesquisa e produção de hidrocarbonetos (1);

— Condenação da República da Polónia nas despesas do processo.

Fundamentos e principais argumentos

A Comissão apresenta três fundamentos para o incumprimento, pela República da Polónia, da Directiva 94/22/CE.

Em primeiro lugar, segundo a Comissão, a lei polaca «Prawo geologiczne i górnicze» (sobre a actividade geológica e de extracção) e os respectivos regulamentos de aplicação prevêem requisitos, que cada entidade interessada deve preencher no momento da apresentação do pedido de autorização de prospecção, pesquisa e produção de hidrocarbonetos, susceptíveis de colocar algumas entidades que operam já no território polaco em melhor situação do que as restantes entidades, violando assim o princípio da igualdade de acesso a essa actividade.

Em segundo lugar, a lei polaca não sujeita totalmente o procedimento de concessão da autorização de prospecção, pesquisa e produção de hidrocarbonetos ao procedimento de adjudicação, como exige o artigo 3.o, n.o 2, da Directiva 94/22/CE. A lei polaca sujeita a prospecção, pesquisa e produção de hidrocarbonetos à obtenção do direito de exploração mineira e a uma concessão. Só a obtenção do direito de exploração mineira é precedido, em regra, de um procedimento de adjudicação, com excepção, todavia, do direito de preferência por dois anos a favor da entidade que identificou e documentou o jazigo mineral e que redigiu a documentação geológica com a precisão exigida para obter a concessão da extracção mineira.

Em terceiro lugar, segundo a Comissão, a avaliação das propostas apresentadas para obtenção da autorização de prospecção, pesquisa e produção de hidrocarbonetos não tem apenas por base os critérios especificados no artigo 5.o, n.o 1, da Directiva 94/22/CE. Além disso, nem todos os critérios de avaliação das propostas estão disponíveis ao público, ou seja, publicados no Jornal Oficial da União Europeia.

(1) JO L 164, p. 3.
—

Declarar que, tendo adoptado uma legislação nos termos da qual não pode ser concedida uma autorização de trabalho a estudantes nacionais de países terceiros sem ter sido examinada previamente a situação do mercado de trabalho austríaco a fim de assegurar que a vaga não pode ser preenchida por uma pessoa inscrita no fundo de desemprego, a República da Áustria não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 17.o, n.o 1, da Directiva 2004/114/CE do Conselho, de 13 de Dezembro de 2004, relativa às condições de admissão de nacionais de países terceiros para efeitos de estudos, de intercâmbio de estudantes, de formação não remunerada ou de voluntariado (1).
PT Jornal Oficial da União Europeia C 30/20

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Magyar Köztársaság Legfelsőbb Bírósága (República da Hungria) em 15 de Novembro de 2010 — ERSTE Bank Hungary Nyrt./Magyar Állam, B.C.L Trading GmbH, ERSTE Befektetési Zrt.

(Processo C-527/10)

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2011/C 30/34

Língua do processo: húngaro

Órgão jurisdicional de reenvio

Magyar Köztársaság Legfelsőbb Bírósága

Partes no processo principal

Recorrente: ERSTE Bank Hungary Nyrt.

Recorrida: Magyar Állam, B.C.L Trading GmbH, ERSTE Befektetési Zrt.

Interveniente: dr. Bárándy és Társai Ügyvédi Iroda, Kommercni Banka, a.s.

Questão prejudicial

O artigo 5.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1346/2000 do Conselho (1), de 29 de Maio de 2000, relativo aos processos de insolvência (a seguir «regulamento»), é aplicável a um processo judicial civil relativo à existência de um direito real (de garantia), se o Estado em que se encontravam o valor mobiliário que servia de garantia e, posteriormente, o montante em numerário que o substituiu, ainda não era membro da União Europeia no momento da abertura do processo de insolvência noutro Estado-Membro, embora já o fosse no momento da propositura da acção?

(1) JO L 160, de 30.6.2000, p. 1.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 38/8

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Vestre Landsret (Dinamarca) em 13 de Dezembro de 2010 — Niels Møller/Haderslev Kommune

(Processo C-585/10)

2011/C 38/10

Língua do processo: dinamarquês

Órgão jurisdicional de reenvio

Vestre Landsret

Partes no processo principal

Recorrente: Niels Møller

Recorrido: Haderslev Kommune

Questão prejudicial

A disposição do ponto 6.6, alínea c), do anexo 1 da Directiva 96/61/CE do Conselho, de 24 de Setembro de 1996 (1), relativa à prevenção e controlo integrados da poluição, deve ser interpretada no sentido de que o espaço para marrãs está abrangido por esta disposição?

(1) JO L 257, p. 26
PT Jornal Oficial da União Europeia C 346/25

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale per la Lombardia — Sezione Terza (Itália) em 5 de Julho de 2010 — E.On Produzione SpA/Autorità per l'Energia Elettrica e il Gas

(Processo C-331/10)

()

2010/C 346/42

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunale Amministrativo Regionale per la Lombardia — Sezione Terza

Partes no processo principal

Recorrente: E.On Produzione SpA

Recorrida: Autorità per l'Energia Elettrica e il Gas

Questão prejudicial

Pergunta-se ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias se os artigos 23.o, 43.o, 49.o e 56.o do Tratado, bem como o n.o 2 e o n.o 6 do artigo 24.o da Directiva 54/2003 (1) obstam a um regime nacional que, na falta de notificação à Comissão UE, impõe de forma permanente a determinados produtores de energia eléctrica que, em certas circunstâncias, sejam essenciais para a satisfação das necessidades da procura para os serviços de despacho, apresentem ofertas nos mercados da bolsa da electricidade, segundo programas estabelecidos externamente pelo operador da rede, e que subtrai a remuneração de tais ofertas à livre determinação do produtor, fazendo-a depender de parâmetros não fixados previamente segundo «procedimentos transparentes, não discriminatórios e baseados nas regras do mercado».

(1) JO L 176, p. 37.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 13/17

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Najwyższy (República da Polónia) em 12 de Outubro de 2010 — processo penal contra Łukasz Marcin Bondza

(Processo C-489/10)

()

2011/C 13/29

Língua do processo: polaco

Órgão jurisdicional de reenvio

Sąd Najwyższy

Parte no processo penal nacional

Łukasz Marcin Bondza

Questão prejudicial

Qual a natureza jurídica da sanção prevista no artigo 138.o do Regulamento (CE) n.o 1973/2004 da Comissão, de 29 de Outubro de 2004, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 do Conselho relativamente aos regimes de apoio previstos nos seus títulos IV e IV-A e à utilização de terras retiradas para a produção de matérias-primas (JO L 345 de 20.11.2004, p. 1), que priva um agricultor de pagamentos directos nos anos seguintes ao ano em que apresentou uma declaração incorrecta quanto à dimensão das superfícies que constituem a base do cálculo dos pagamentos directos?
1.

Num litígio por violação do direito exclusivo concedido por um modelo comunitário registado, o direito de proibir a respectiva utilização por terceiros, previsto no artigo 19.o, n.o 1 do Regulamento (CE) n.o 6/2002 (1) do Conselho, de 12 de Dezembro de 2001, relativo aos desenhos ou modelos comunitários, abrange qualquer terceiro que utilize outro modelo que não produza nos utilizadores informados uma impressão global diferente ou, pelo contrário, exclui o terceiro que usa um modelo comunitário posterior registado a seu favor enquanto este não for declarado nulo?
PT Jornal Oficial da União Europeia C 346/35

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Raad van State (Países Baixos) em 20 de Outubro de 2010 — Staatssecretaris van Justitie, outra parte: M. Singh

(Processo C-502/10)

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2010/C 346/61

Língua do processo: neerlandês

Órgão jurisdicional de reenvio

Raad van State

Partes no processo principal

Recorrente: Staatssecretaris van Justitie

Recorrido: M. Singh

Questão prejudicial

O conceito de autorização de residência formalmente limitada, que figura no artigo 3.o, n.o 2, início e alínea e), da Directiva 2003/109/CE (1) do Conselho, de 25 de Novembro de 2003, relativa ao estatuto dos nacionais de países terceiros residentes de longa duração, deve ser interpretado no sentido de que abrange uma autorização de residência de duração determinada que, em conformidade com o direito neerlandês, não permite obter uma autorização de residência de duração indeterminada, mesmo que o período de validade da autorização de residência temporária possa, em princípio, nos termos do direito neerlandês, ser prorrogada por tempo indeterminado e, deste modo, excluir um grupo determinado de pessoas, como chefes espirituais e professores de religião, do âmbito de aplicação da directiva?

(1) JO 2004, L 16, p. 44.
—

Declarar que, ao não adoptar todas as disposições legislativas regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2007/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Julho de 2007, relativa ao exercício de certos direitos dos accionistas de sociedades cotadas (1) ou, de qualquer forma, não as tendo comunicado à Comissão, a República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessa directiva;
PT Jornal Oficial da União Europeia C 328/16

Recurso interposto em 21 de Setembro de 2010 por Luigi Marcuccio do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sexta Secção) em 6 de Julho de 2010 no processo T-401/09, Luigi Marcuccio/Tribunal de Justiça

(Processo C-460/10 P)

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2010/C 328/31

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: Luigi Marcuccio (representante: G. Cipressa, avvocato)

Outra parte no processo: Tribunal de Justiça da União Europeia

Pedidos do recorrente

O recorrente pede que o Tribunal se digne:

— Anular na totalidade e sem excepção alguma o despacho de 6 de Julho de 2010, no processo T-401/09, Marcuccio/Tribunal de Justiça, da Sexta Secção do Tribunal Geral;

— Declarar que o recurso em primeira instância em que foi proferido o despacho impugnado era admissível na sua totalidade e sem excepção alguma;

e, além disso,

— A título principal, acolher na totalidade e sem excepção alguma, os pedidos deduzidos em primeira instância; condenar o recorrido em primeira instância a pagar ao recorrente a totalidade das despesas e honorários suportados por ele em todas as instâncias;

— A título subsidiário, remeter o processo à primeira instância para, com uma formação diferente, decidir de novo quanto ao mérito.

Fundamentos e principais argumentos

O despacho impugnado é ilegal pelas razões seguintes: a) interpretação e aplicação erradas dos princípios de direito relativos à responsabilidade aquiliana, bem como à utilização não fundamentada e ilógica da jurisprudência da União Europeia nesta matéria; b) falta absoluta de fundamentação, erro manifesto de apreciação, desvio e desvirtuação de factos, exame falacioso, incompleto e errado dos elementos de prova apresentados pelo recorrente, violação do dever de pronúncia, incoerência, dogmatismo, arbitrariedade, ilogicismo, irracionalidade, falta de razoabilidade; c) omissão de pronúncia quanto a aspectos fundamentais do litígio e falta absoluta de instrução; d) não cumprimento pelo juiz do dever de basear as suas decisões, mesmo relativamente à apreciação da prova, em noções de conhecimento, da experiência e do sentimento comuns; e) interpretação e aplicação errada, falsa e não razoável dos princípios de direito inerentes à formação e ao ónus da prova.
2.

violação do artigo 14.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 659/1999 (3), fundamentação contraditória e insuficiente, uma vez que o Tribunal Geral concluiu que a ordem de recuperação contida na decisão não é contrária ao princípio da confiança legítima. O acórdão do Tribunal Geral padece de erro e carece de fundamentação adequada, dado que negou que o silêncio prolongado da Comissão a respeito dos esclarecimentos apresentados pelas autoridades italianas no fim de 1991 sobre o facto de a primeira prorrogação da tarifa Terni manter a finalidade compensatória originária representa uma circunstância susceptível de gerar uma confiança legítima à recorrente quanto ao facto de as prorrogações da tarifa Terni, entre as quais a medida controvertida, não constituirem um auxílio de Estado.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 328/26

Recurso interposto em 8 de Outubro de 2010 — Comissão Europeia/República Helénica

(Processo C-485/10)

()

2010/C 328/44

Língua do processo: grego

Partes

Recorrente: Comissão Europeia (representantes: B. Stromsky e M. Konstantinidis)

Recorrida: República Helénica

Pedidos da recorrente

— Declarar que, não tendo tomado, nos prazos previstos, todas as medidas necessárias à execução da Decisão C(2008) 3118 da Comissão, de 2 de Julho de 2008 (conforme rectificada pela decisão da Comissão de 13 de Agosto de 2008), relativa aos auxílios concedidos à empresa Ellinika Nafpigeia AE, ou, de qualquer modo, não tendo informado suficientemente a Comissão das medidas tomadas em conformidade com o artigo 19.o da decisão, a República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 2.o, 3.o, 5.o, 6.o, 8.o, 9.o e 11.o a 18.o da referida decisão, bem como em virtude do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia;

— condenar a República Helénica nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

O recurso da Comissão tem por objecto a não execução pela República Helénica da decisão da Comissão relativa aos auxílios de Estado ilegais que foram concedidos à empresa Ellinika Nafpigeia AE que devem ser reembolsados pelo departamento não militar desta empresa.

A Comissão observa que a Grécia devia ter assegurado a execução da decisão no prazo de quatro meses a contar da sua notificação. A decisão foi notificada em 13 de Agosto de 2008 e a Comissão não concedeu uma prorrogação do prazo previsto para a execução da decisão. Por conseguinte, do ponto de vista formal, o prazo atribuído à Grécia para dar cumprimento à decisão expirou em 13 de Dezembro de 2008.

A Comissão recorda que, em conformidade com jurisprudência assente do Tribunal de Justiça, a única justificação que um Estado-Membro pode invocar no âmbito de uma acção por incumprimento intentada pela Comissão nos termos do artigo 108.o, n.o 2, TFUE é a impossibilidade absoluta de executar correctamente a decisão.

Todavia, no caso em apreço, as autoridades helénicas não invocaram de todo o argumento relativo à impossibilidade absoluta de execução. Pelo contrário, exprimiram, desde o princípio, a intenção de executar a decisão logo que possível. Todavia, a Comissão sublinha que, à data em que intentou a presente acção, as autoridades helénicas ainda não tinham tomado qualquer medida tendo em vista a execução, mesmo que apenas parcial, da decisão.

A Comissão considera que a Grécia não tomou as medidas necessárias para executar a decisão nem em conformidade com a solução que foi discutida entre os seus Serviços e as autoridades helénicas competentes nem de qualquer outra maneira adequada.
Desvirtuação dos factos, desvirtuação da lista de produtos e serviços realmente designados no pedido de marca e desrespeito do acórdão do Tribunal de Justiça de 29 de Setembro de 1998, Canon, C-39/97 (2), JO IHMI 12/98, p. 1419, n.o 23, com referência aos acórdãos do TJ de 9 de Dezembro de 1981, processo C-193/80 e de 15 de Outubro de 1985, processo C-281/83.

Através deste sub-fundamento alega-se que o Tribunal Geral limitou a lista de produtos constante realmente do pedido de marca comunitária reduzindo a categoria geral «vinagre» a «vinagre de vinho» adoptando como ratio decidendi dois argumentos: o primeiro consiste na tomada em consideração de uma definição normativa, indirecta, por referência, nacional do conceito de vinagre que é a Primeira Disposição Adicional da Lei espanhola 24/2003, relativa à vinha e ao vinho (Disposición Adicional Primera de la Ley española 24/2003 de la Viña y el Vino), em detrimento da definição normativa, directa e na base do direito comunitário estabelecida pelos acórdãos do TJCE de 9 de Dezembro de 1981, processo 193/80 e de 15 de Outubro de 1985, processo C-281/83. Nos referidos acórdãos estabelece-se com clareza que o direito comunitário define o vinagre como um conceito genérico desligando-o completamente de qualquer acepção de origem vínica. O segundo argumento que o TG utiliza para equiparar vinagre e vinagre de vinho consiste em afirmar que as empresas vinhateiras produzem habitualmente vinagre de vinho, o que consiste em fazer de da questão um pressuposto, dado que tal afirmação, por sua vez, assenta em equiparar a categoria «vinagre» ao «vinagre de vinho». Além disso, os acórdãos C-193/80 e C-281/83 relacionam o carácter genérico do vinagre com o território pertinente para proceder a uma comparação no quadro da análise do risco de confusão. O TG, pelo contrário, distorce o território relevante ao afirmar que o vinagre de maior consumo e produção «do mundo» é o vinagre de vinho, sendo o território a considerar o constituído pela União Europeia.
1.

O Estado-Membro de acolhimento deve ter em consideração o disposto nos artigos 43.o CE e 48.o CE quando uma sociedade constituída noutro Estado-Membro (Estado-Membro de origem) para aí transfira a sua sede, sendo — por esse motivo — cancelada a sua inscrição no registo do Estado-Membro de origem, aprovando os seus sócios um novo pacto social, elaborado em conformidade com o direito do Estado-Membro de acolhimento, e pedindo a referida sociedade a sua inscrição no registo comercial do Estado-Membro de acolhimento em conformidade com o direito deste último?
1)

O requisito para a obtenção de uma restituição diferenciada, prevista no artigo 15.o, n.o 1, em conjugação com o n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 800/1999 da Comissão, de 15 de Abril de 1999, que estabelece regras comuns de execução do regime das restituições à exportação para os produtos agrícolas (1), isto é, o cumprimento das formalidades aduaneiras de importação, está preenchido quando o produto é sujeito, no país terceiro de destino, após desalfandegamento sob o regime de aperfeiçoamento activo com isenção dos direitos de importação, a uma transformação ou a uma operação de complemento de fabrico substancial, na acepção do artigo 24.o do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (2) (conforme alterado), e quando o produto resultante dessa transformação ou operação de complemento de fabrico é exportado para um país terceiro?
1.

Deve o artigo 16.o, n.o 1, primeiro período da Directiva 2004/38/CE (1) ser interpretado no sentido de que um cidadão da União Europeia que tenha residido legalmente num Estado-Membro durante mais de cinco anos ao abrigo exclusivamente das disposições do direito nacional, mas que não tenha preenchido, nesse período, os requisitos do artigo 7.o, n.o 1, da Directiva 2004/38/CE, adquire o direito de residência permanente nesse Estado Membro?
1.

Uma decisão adoptada por um Estado-Membro, nos termos do artigo 3.o, n.o 2, do Regulamento n.o 343/2003 (1) do Conselho (a seguir «Regulamento»), de analisar um pedido de asilo que não é da sua competência em conformidade com os critérios definidos no capítulo III do Regulamento, está abrangida pelo âmbito de aplicação do direito da UE para efeitos do artigo 6.o do Tratado da União Europeia e/ou do artigo 51.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (a seguir «Carta»)?
2.

O artigo 110.o TFUE (ex-artigo 90.o CE), primeiro parágrafo, deve ser interpretado no sentido de que se opõe a que um Estado-Membro estabeleça um imposto com as características do imposto sobre a poluição, regulamentado pelo Decreto de urgência n.o 50/2008 do Governo, na versão alterada pelo Decreto de urgência n.o 218/2008 do Governo, do qual estão isentos os veículos automóveis M1 da classe de poluição Euro 4 com cilindrada não superior a 2 000 cc, bem como todos os veículos automóveis N1 da classe de poluição Euro 4 matriculados pela primeira vez na Roménia ou noutro Estado-Membro entre 15 de Dezembro de 2008 e 31 de Dezembro de 2009, mas que se aplica aos veículos automóveis com características técnicas diversas das indicadas, matriculados no mesmo período noutros Estados-Membros, uma vez que esse imposto pode constituir um imposto interno sobre bens provenientes de outros Estados-Membros, indirectamente discriminatório em relação à tributação dos produtos nacionais, susceptível de proteger a produção nacional de veículos automóveis novos?
—

Declarar que, não tendo adoptado as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2004/82/CE do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativa à obrigação de comunicação de dados dos passageiros pelas transportadoras (1), e, de qualquer modo, não tendo comunicado à Comissão a adopção destas disposições, a República da Polónia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 7.o desta directiva;