Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1 Actos das instituições - Fundamentação - Obrigação - Alcance - Decisão da Comissão que rejeita uma denúncia por infracção às regras de concorrência - Referência a uma carta nos termos do artigo 6._ do Regulamento n._ 99/63

(Tratado CE, artigo 190._; Regulamento n._ 17 do Conselho, artigo 3._; Regulamento n._ 99/63 da Comissão, artigo 6._)

2 Concorrência - Posição dominante - Mercado em causa - Delimitação - Critérios

(Tratado CE, artigo 86._)

3 Concorrência - Posição dominante - Mercado em causa - Delimitação geográfica - Critérios

(Tratado CE, artigo 86._)

4 Concorrência - Posição dominante - Direitos de propriedade intelectual sobre os sons e imagens de corridas de cavalos - Ausência de exploração directa ou indirecta dos direitos no mercado de um Estado-Membro - Recusa de conceder a uma sociedade de apostas uma licença para o território desse Estado - Abuso - Ausência

(Tratado CE, artigo 86._)

5 Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Direitos de propriedade intelectual - Exercício - Concessão de uma licença exclusiva - Restrição da concorrência - Condições

(Tratado CE, artigo 85._, n._ 1)

6 Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Entrave à concorrência - Conceito - Recusa, por partes num acordo, de conceder a um terceiro uma licença de exploração de direitos de propriedade intelectual

(Tratado CE, artigo 85._, n._ 1)

Sumário

7 A questão de saber se um acto comunitário satisfaz o dever de fundamentação previsto pelo artigo 190._ do Tratado depende da natureza do acto e do contexto em que foi adoptado. Assim, as exigências de fundamentação de uma decisão são fortemente atenuadas quando o interessado esteve estreitamente associado ao processo de elaboração da decisão e conhece, portanto, as razões pelas quais a administração entendeu não dever deferir o seu pedido.

A este propósito, uma decisão que rejeita uma denúncia por violação das regras de concorrência está suficientemente fundamentada quando se refere, sem os retomar expressamente, aos argumentos contidos numa carta enviada ao denunciante nos termos do artigo 6._ do Regulamento n._ 99/63, e deixa, assim, transparecer de forma suficientemente clara as razões pelas quais a denúncia foi rejeitada, permitindo ao denunciante fazer valer os seus direitos perante o juiz comunitário e a este último exercer o seu controlo sobre a legalidade da decisão.

8 Para efeitos da aplicação do artigo 86._ do Tratado, o mercado do produto ou do serviço em causa engloba os produtos ou os serviços que são substituíveis ou suficientemente intermutáveis com este, em função não somente das suas características objectivas, por força das quais eles estão particularmente aptos a satisfazer as necessidades constantes dos consumidores, mas igualmente em função das condições de concorrência e da estrutura da procura e da oferta no mercado em causa.

9 Na economia do artigo 86._ do Tratado, a definição do mercado geográfico baseia-se, tal como a do mercado dos produtos, numa apreciação económica. O mercado geográfico pode ser definido como o território no qual todos os operadores económicos em causa se encontram expostos a condições objectivas de concorrência que sejam similares ou suficientemente homogéneas.

10 Na medida em que o mercado geográfico dos sons e imagens das corridas hípicas se divide em mercados nacionais distintos e em que as sociedades de corridas de um Estado-Membro A recusam, na ausência de exploração directa ou indirecta dos seus direitos de propriedade intelectual no mercado de um Estado-Membro B, conceder, a uma sociedade de apostas do Estado B, uma licença sobre os sons e imagens das corridas que elas organizam, tal recusa não constitui discriminação entre os operadores no mercado do Estado B e não pode ser considerada como implicando qualquer restrição da concorrência neste mercado. Essa recusa não pode também ser tida por abusiva pelo simples motivo que agências que operam no mercado de um terceiro Estado C dispõem dos referidos sons e imagens, uma vez que não existe concorrência entre as agências hípicas dos Estados B e C.

A supor mesmo que a presença das sociedades de corridas no mercado do Estado B de sons e imagens não é um elemento determinante para efeito da aplicação do artigo 86._ do Tratado, tal recusa só pode ser atingida pela proibição prevista por essa disposição se disser respeito a um produto ou a um serviço que se apresenta ou como essencial para o exercício da actividade principal da realização de apostas, no sentido de que não existe qualquer sucedâneo real ou potencial, ou como um produto novo cujo surgimento seria entravado, apesar de uma procura potencial específica constante e regular por parte dos consumidores. A este propósito, a transmissão televisiva das corridas hípicas, se bem que constitua um serviço complementar, e até conveniente, oferecido aos apostadores não é em si indispensável ao exercício da actividade principal da realização de apostas.

11 A mera circunstância de o titular de um direito de propriedade intelectual ter concedido a um único licenciado um direito exclusivo no território de um Estado-Membro, proibindo a concessão de sublicenças durante um período determinado, não basta para fazer declarar que tal contrato deve ser considerado como o objecto, o instrumento ou a consequência de um acordo, decisão ou prática concertada proibido pelo Tratado. No entanto, o exercício de um direito de propriedade intelectual tal como o direito concedido que daí decorre podem, num contexto económico ou jurídico cujo efeito é restringir de uma maneira sensível a actividade em causa ou falsear a concorrência no mercado, tendo em conta as particularidades deste, ser atingido pela proibição do artigo 85._, n._ 1, do Tratado.

12 São visados pela proibição do artigo 85._, n._ 1, do Tratado todos os acordos, decisões de associação de empresas ou práticas concertadas que tenham por objecto ou por efeito restringir a concorrência que fazem ou poderiam fazer entre si as partes em causa, mas igualmente a concorrência que possa exercer-se entre elas ou entre uma delas e terceiros.

Daí resulta que um acordo entre duas ou várias empresas que tenha por objecto proibir a concessão a um terceiro de uma licença de exploração de direitos de propriedade intelectual não sai do âmbito de aplicação do artigo 85._, n._ 1, do Tratado, pelo simples motivo de que nenhuma das partes contratantes ter concedido a um terceiro uma tal licença no mercado em causa e de não decorrer daí nenhuma restrição da posição concorrencial actual de terceiros.

Com efeito, se é verdade que tal recusa, na ausência de concorrência actual no mercado em causa, não pode ser considerada como discriminatória e, portanto, como susceptível de ser abrangida pelo artigo 85._, n._ 1, alínea d), do Tratado, não é menos verdade que o acordo que tem por objecto essa recusa pode ter por efeito restringir uma concorrência potencial no mercado em causa, uma vez que priva cada uma das partes contratantes da sua liberdade de contratar directamente com um terceiro concedendo-lhe uma licença de exploração dos seus direitos de propriedade intelectual e de entrar assim em concorrência com as outras partes contratantes no mercado pertinente. Além disso, um tal acordo poderia ter por efeito «limitar ou controlar... a distribuição» e/ou «repartir os mercados» na acepção do artigo 85._, n._ 1, alíneas b) e c), do Tratado.