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Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Marca comunitária - Definição e obtenção da marca comunitária - Sinais susceptíveis de constituir uma marca - Condição - Carácter distintivo - Apreciação em relação aos produtos ou serviços objecto do pedido de registo

(Regulamento n.° 40/94 do Conselho, artigo 4.° )

2. Marca comunitária - Definição e obtenção da marca comunitária - Motivos absolutos de recusa - Marcas compostas exclusivamente por sinais ou indicações que podem servir para designar as características de um produto - Vocábulo «DOUBLEMINT»

[Regulamento n.° 40/94 do Conselho, artigo 7.° , n.° 1, alínea c)]

Sumário

1. Resulta do artigo 4.° do Regulamento n.° 40/94, nos termos do qual o elemento determinante para que um sinal susceptível de representação gráfica possa constituir uma marca comunitária consiste na sua aptidão para distinguir os produtos de uma empresa dos de outra empresa, que o carácter distintivo de um sinal cujo registo é requerido só pode ser apreciado em relação aos produtos ou aos serviços para os quais o registo do sinal é pedido.

( cf. n.os 17-18 )

2. Ao determinar, no artigo 7.° , n.° 1, alínea c), do Regulamento n.° 40/94 sobre a marca comunitária, que será recusado o registo «de marcas compostas exclusivamente por sinais ou indicações que possam servir, no comércio, para designar a espécie, a qualidade, a quantidade, o destino, o valor, a proveniência geográfica ou a época de fabrico do produto ou da prestação do serviço, ou outras características destes», o legislador quis que tais sinais fossem, pela sua natureza puramente descritiva, considerados inadequados para distinguir os produtos de uma empresa dos de outra empresa. Inversamente, os sinais ou indicações cujo significado ultrapasse o carácter exclusivamente descritivo são susceptíveis de ser registados como marcas comunitárias.

No que respeita, sob este aspecto, ao registo requerido, para determinados produtos que podem apresentar sabor a hortelã-pimenta, do vocábulo «DOUBLEMINT», este não permite ao público visado detectar de imediato e sem mais reflexão a descrição de uma característica dos produtos em causa. Os numerosos significados abrangidos pelo vocábulo composto - do qual cada componente é uma palavra corrente da língua inglesa - impõem-se, por si só, pelo menos por associação ou alusão, para um consumidor médio de expressão inglesa, privando assim este sinal de qualquer função descritiva, na acepção do artigo 7.° , n.° 1, alínea c), do Regulamento n.° 40/94, ao passo que, para um consumidor que não domine suficientemente a língua inglesa, o vocábulo em causa terá, por natureza, um significado vago e fantasista. O vocábulo «DOUBLEMINT» tem, portanto, um sentido equívoco e sugestivo, aberto a diversas interpretações. A multiplicidade de combinações semânticas possíveis exclui que o consumidor só apreenda uma em especial. Consequentemente, este vocábulo não pode ser havido como exclusivamente descritivo, não podendo o registo ser recusado por este motivo.

( cf. n.os 19-20, 29-31 )
A responsabilidade da Comunidade pressupõe a reunião de um conjunto de condições no que respeita à ilegalidade do comportamento imputado às instituições, à realidade do dano invocado e à existência de um nexo de causalidade entre o comportamento e o prejuízo invocado.

O artigo 26.o do Estatuto tem por finalidade garantir o respeito dos direitos de defesa do funcionário, evitando que decisões tomadas pela autoridade investida do poder de nomeação que afectem a situação administrativa e a carreira do funcionário em causa se baseiem em factos respeitantes ao seu comportamento que não foram juntos ao processo individual do mesmo. Daqui resulta deverem constar do processo individual todos os documentos susceptíveis de afectar a situação administrativa do funcionário e a sua carreira. Quanto à expressão «situação administrativa», engloba não apenas os principais acontecimentos da carreira do funcionário, mas igualmente outros eventos respeitantes a determinados direitos reconhecidos pelo Estatuto.

Daqui decorre que a autoridade investida do poder de nomeação deve comunicar ao funcionário e arquivar no seu processo individual, além dos actos formais que correspondem a uma modificação da situação do interessado, todos os documentos de natureza a afectar a sua situação administrativa no sentido referido.

E esse o caso do aviso de entrada em funções de um funcionário reafectado no interesse do serviço, uma vez que este documento é determinante para a importação em franquia, no Estado-Membro de reafectação, do veículo do interessado e afecta, deste modo, a sua «situação administrativa».

Contudo, o simples facto de esse aviso não ter sido junto ao processo individual do interessado não pode ser constitutivo de uma falta de natureza a desencadear a responsabilidade da instituição, uma vez que o referido documento tinha sido completado e assinado pelo próprio interessado, pelo que este conhecia a sua existência e podia utilizá-lo junto das autoridades comunitárias e nacionais competentes. Além disso, não tendo a autoridade investida do poder de nomeação inserido um documento no processo individual do interessado, é sempre possível a este último apresentar um pedido nesse sentido a título do artigo 90.o, n.o 1, do Estatuto e, em caso de indeferimento, uma reclamação administrativa.

(cf. n.os 56 a 61)

Ver: Tribunal de Justiça, 7 de Outubro de 1987, Strack/Comissão, 140/86, Colect., p. 3939, n.o 8; Tribunal de Primeira Instância, 28 de Setembro de 1993, Nielsen e Møller/CES, T-84/92, Colect., p. II-949, n.o 9; Tribunal de Justiça, 12 de Novembro de 1996, Ojha/Comissão, C-294/95, Colect., p. I-5863, n.os 57 e 68; conclusões do advogado-geral p. Léger no processo Ohja/Comissão, já referido, Colect., p. I-5867, n.o 52; Tribunal de Primeira Instância, 22 de Abril de 1999, Brognieri/Comissão, processos T-148/96 e T-174/96, ColectFP, pp. I-A-65 e FP-II-329, n.os 41, e jurisprudência citada, e 45
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Sumário



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Marca comunitária - Definição e obtenção da marca comunitária - Motivos absolutos de recusa de registo - Ausência de carácter distintivo - Excepção - Aquisição pela utilização - Alcance - Marca desprovida de carácter distintivo numa parte da Comunidade - Aquisição pela utilização nessa mesma parte

(Regulamento n._ 40/94 do Conselho, artigo 7._, n._ 3)

Sumário

$$Para que seja aceite o registo de uma marca nos termos do artigo 7._, n._ 3, do Regulamento n._ 40/94 sobre a marca comunitária, o carácter distintivo adquirido pela utilização da referida marca deve ser demonstrado na parte substancial da Comunidade onde a mesma o não tinha nos termos do artigo 7._, n._ 1, alíneas b), c) e d), do referido regulamento.

(cf. n._ 27)
O interessado mantém contudo interesse em pedir a anulação da decisão de rejeição da sua candidatura. Com efeito, em caso de anulação desta decisão, não só a ilegalidade pode ser constitutiva de falta susceptível de gerar responsabilidade da instituição recorrida como, além disso, esta deve retirar todas as consequências da anulação com base no artigo 176.o do Tratado (actual artigo 233.o CE).

No âmbito de ura recurso interposto por um funcionário de anulação da decisão da autoridade investida do poder de nomeação de não o nomear para um lugar a prover, é inadmissível o pedido de anulação da decisão da nomeação de outro candidato para esse lugar, adoptada com base em novo aviso de vaga, relativamente à qual o recorrente não apresentou reclamação. De igual modo, devem ser declarados inadmissíveis os fundamentos visando a anulação da primeira decisão que se baseiem exclusivamente nos vícios de que padece a segunda.

A autoridade investida do poder de nomeação está obrigada a proceder, nos termos dos artigos 29.o, n.o 1, alínea a), e 45.o, n.o 1, do Estatuto, à análise comparativa dos méritos dos candidatos susceptíveis de serem promovidos no quadro da legalidade que ela própria se impôs no aviso de vaga.

Não se pode concluir que a autoridade investida do poder de nomeação ultrapassou o âmbito do aviso de vaga ao tomar em conta qualidades que, sem estarem explícitas no aviso de vaga, estão directamente ligadas com a função em causa.

(v. n.os 44, 46 e 47)

Ver: Tribunal de Justiça, 7 de Fevereiro de 1990, Culin/Comissão (C-343/87, Colect., p. I-225. n.o 19)
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1. CECA - Disposições relativas às discriminações no que respeita aos preços e às demais condições de compra - Poderes da Comissão

[Tratado CECA, artigos 4.° , alíneas b) e d), 63.° , n.° 1, e 66.° , n.° 7]

2. CECA - Disposições relativas às discriminações no que respeita aos preços e às demais condições de compra - Obrigação de a Comissão examinar as denúncias

[Tratado CECA, artigos 4.° , alíneas b) e d), 63.° , n.° 1, e 66.° , n.° 7]

Sumário

1. Os poderes que o artigo 63.° , n.° 1, do Tratado CECA atribui à Comissão permitem-lhe, para assegurar o efeito útil da proibição enunciada na alínea b) do artigo 4.° , do mesmo Tratado, obrigar as autoridades dos Estados-Membros não apenas a fazerem cessar, no futuro, as discriminações sistemáticas verificadas pela Comissão, mas ainda a retirar dessa verificação todas as consequências no que respeita aos efeitos que essas discriminações tenham produzido nas relações entre os compradores e os produtores na acepção do artigo 4.° , alínea b), mesmo antes da sua intervenção. Com efeito, o Tratado CECA abrange de forma exaustiva as discriminações exercidas pelos compradores e fornece às vítimas destas discriminações uma protecção jurisdicional efectiva.

Daqui se deduz, necessariamente, que as disposições conjugadas dos artigos 4.° , alínea b), e 63.° , n.° 1, do Tratado CECA, por um lado, e dos artigos 4.° , alínea d), e 66.° , n.° 7, do mesmo Tratado, por outro, dão competência à Comissão para examinar as infracções em curso à data da apresentação da respectiva denúncia.

( cf. n.os 61-63 )

2. No âmbito do Tratado CECA, a Comissão dispõe de competência exclusiva para conhecer das alegadas infracções relativas às discriminações quanto aos preços e às outras condições de compra. Quando lhe é apresentada uma denúncia relativa a tais infracções, a Comissão tem a obrigação de proceder ao seu exame.

( cf. n.° 85 )

3. Quando, no âmbito do Tratado CECA, uma decisão da Comissão que rejeita uma denúncia alegando a aplicação de preços de compra discriminatórios e de direitos de extracção abusivos carece de fundamentação, este vício, na medida em que impede o controlo jurisdicional do mérito da decisão, pode e deve ser apreciado oficiosamente pelo juiz comunitário.

( cf. n.° 114 )
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA (Segunda Secção)

23 de Março de 2000

Processo T-95/98

Christos Gogos

contra

Comissão das Comunidades Europeias

«Funcionários — Concurso interno — Não aprovação nas provas orais — Composição do júri — Igualdade de tratamento»

Texto integral em língua grega II-219

Objecto:

Recurso que tem por objecto, por um lado, um pedido de anulação da decisão do júri do concurso COM/A/17/96 de não inscrever o recorrente na lista de candidatos considerados aptos do referido concurso, da decisão da Comissão que aprovou a referida lista e indeferiu a reclamação do recorrente, bem como de todos os actos executivos conexos da Comissão, e por outro, um pedido de reparação do prejuízo moral pretensamente sofrido.

Decisão:

A decisão do júri de não inscrever o recorrente na lista de candidatos considerados aptos do concurso COM/A/17/96 é anulada. Quanto ao restante, é negado provimento ao recurso. A Comissão é condenada nas despesas.

Sumário
A não inscrição de um funcionário na lista estabelecida pelo comité de promoção, se pode influenciar a decisão de promoção, não constitui uma decisão definitiva por parte da administração. Além disso, no que se refere às promoções fora da carreira, a lista de funcionários com melhores méritos para obter uma promoção tem, ela também, a natureza de acto preparatório que não produz qualquer efeito definitivo, não constituindo assim um acto que causa prejuízo na acepção do n.o 2 do artigo 90.o do Estatuto.

Daqui decorre que a legalidade da lista estabelecida pela autoridade investida do poder de nomeação dos funcionários considerados com melhores méritos, bem como dos demais actos preparatórios tomados no decurso do procedimento administrativo, apenas pode ser posta em causa, de forma incidental, no âmbito de um recurso de anulação da decisão final tomada no termo do exercício de promoção.

(cf. n.os 30 e 31)

Ver: Tribunal de Primeira Instância, 5 de Dezembro de 1990, Marcato/Comissão (T-82/89, Colect., p. II-735, n.o 43); Tribunal de Primeira Instância, 21 de Fevereirode 1995, Moat/Comissão(T-506/93, ColectFP, pp. I-A-43 e II-147, n.o 24)
O facto de, nos termos do artigo 11.o, n.o 2, do anexo VIII do Estatuto, referente à transferência para o regime comunitário dos direitos à pensão adquiridos antes da entrada ao serviço das Comunidades, a instituição determinar o número de anuidades que toma em conta «com base no montante equivalente actuarial ou no montante fixo de resgate» não significa que é a quantia transferida que determina exclusivamente o número de anuidades a tomar em conta. Com efeito, o montante do equivalente actuarial ou o montante fixo de resgate tomado em conta apenas serve de «base», no sentido de que a instituição pode, de acordo com as regras do seu próprio regime e «como tempo de serviço anterior» efectuado pelo funcionário em causa, limitar, eventualmente, o número das anuidades resultante de uma aplicação automática das regras comunitárias ao número máximo de anos efectuados no serviço anterior.

Donde resulta que o limite máximo previsto pelo artigo 10.o, n.o 3, terceiro parágrafo, das disposições gerais de execução adoptadas pelo Conselho em 13 de Julho de 1992, nos termos do qual «o número das anuidades a tomar em conta não pode em caso algum exceder o número de anos durante os quais o interessado esteve inscrito nos regimes não complementares antes do início das suas funções nas Comunidades», é conforme ao disposto no artigo 11.o, n.o 2, do anexo VIII do Estatuto e não está, portanto, ferido de ilegalidade.

(v. n.os 33 e 36)
A obrigação de assistência e o dever de solicitude a cargo da administração para com os seus agentes não são conceitos perfeitamente idênticos. O primeiro está consagrado no artigo 24.o do Estatuto e impõe à administração que preste assistência ao funcionário contra qualquer atentado ou ameaça de que seja alvo por causa da sua qualidade e das suas funções. O segundo, apesar de não mencionado no Estatuto, reflecte o equilíbrio de direitos e obrigações recíprocos que o Estatuto criou nas relações entre a autoridade pública e os agentes de serviço público, o que implica designadamente que, quando a referida autoridade decide relativamente à situação de um funcionário, tome em consideração o conjunto de elementos susceptíveis de determinar a sua decisão e que, ao fazê-lo, atenda não apenas ao interesse do serviço mas também ao do funcionário em causa;

A apreciação do comportamento da administração à luz das obrigações que lhe incumbem é idêntica, quer tal apreciação seja feita nos termos da sua obrigação de assistência ou do seu dever de solicitude. Com efeito, em ambos os casos a administração dispõe de um poder de apreciação quer, a título da sua obrigação de assistência, na escolha das medidas e meios de aplicação do artigo 24.o do Estatuto, quer, a título do seu dever de solicitude, na avaliação do interesse de serviço.

O controlo do juiz comunitário deve pois limitar-se, em ambos os casos, à questão de saber se a instituição em causa se manteve dentro de limites razoáveis.

(v. n.os 32 e 34)

Ver: Tribunal de Justiça, 23 de Outubro de 1986, Schwiering/Tribunalde Contas (321/85, Colect., p. 3199, n.o 18); Tribunal de Justiça, 14 de Fevereiro de 1990, Schneemann e o./Comissão (C-137/88, Colect., p. 369, n.o 9); Tribunal de Primeira Instância, 16 de Março de 1993, Blackman/Parlamento (T-33/89 e T-74/89, Colect., p. II-249, n.o 96); Tribunal de Justiça, 29 de Junho de 1994, Klinke/Tribunal de Justiça (C-298/93 P, Colect., p. I-3009, n.os 37 e 38); Tribunal de Primeira Instância, 11 de Outubro de 1995, Baltsavias/Comissão (T-39/93 e T-553/93, ColectFP p. II-695); Tribunal de Primeira Instância, 15 de Setembro de 1998, Haas e o./Comissão (T-3/96, ColectFP, p. II-1395, n.o 53)
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1 Política social - Fundo Social Europeu - Contribuição financeira para acções de formação profissional - Decisão de redução de uma contribuição inicialmente concedida - Redução operada em razão do não respeito das condições fixadas pela decisão de concessão - Violação do princípio da protecção da confiança legítima - Inexistência

(Regulamento n._ 2950/83 do Conselho, artigo 6._, n._ 1)

2 Actos das instituições - Fundamentação - Obrigação - Alcance - Decisão da Comissão que reduz, sob proposta de um Estado-Membro, uma contribuição do Fundo Social Europeu para uma acção de formação profissional

[Tratado CE, artigo 190._ (actual artigo 253._ CE)]

Sumário

1 Resulta claramente do artigo 6._, n._ 1, do Regulamento n._ 2950/83 que a concessão da contribuição do Fundo Social Europeu é subordinada ao cumprimento, pelo beneficiário, das condições da acção enunciadas pela Comissão na decisão de aprovação. No caso de violação dessas condições, o beneficiário não pode legitimamente esperar o pagamento da totalidade do montante concedido na decisão de aprovação.

Uma empresa que é culpada de uma violação manifesta da regulamentação em vigor não pode, por isso, invocar esse princípio para impugnar a legalidade duma decisão da Comissão a qual tem o poder de reduzir uma contribuição financeira, a qual decisão se fundamenta sobre a violação das condições de concessão para operar uma redução da contribuição inicialmente concedida.

2 O dever de fundamentar uma decisão individual, consagrado pelo artigo 190._ do Tratado (actual artigo 253._ CE), tem por finalidade permitir ao juiz comunitário exercer a sua fiscalização da legalidade da decisão e fornecer ao interessado uma indicação suficiente para saber se a decisão é fundada ou se está eventualmente afectada por um vício que permita contestar a sua validade. O alcance dessa obrigação depende da natureza do acto em causa e do contexto em que o mesmo foi adoptado.

Tratando-se uma decisão que reduz o montante de uma contribuição do Fundo Social Europeu inicialmente concedido, esta deve, na medida em que essa decisão acarreta consequências graves para o beneficiário da contribuição, quer quando ela própria revela claramente os fundamentos que justificam a redução da participação em relação ao montante inicialmente aprovado, quer, em vez disso e tendo em conta o sistema de estreita colaboração entre a Comissão e os Estados-Membros no qual assenta a concessão de tais contribuições, referir-se com suficiente clareza a um acto das autoridades nacionais do Estado-Membro em causa em que estas expõem claramente os fundamentos dessa redução.
Quando contrata intérpretes free-lance como agentes auxiliares, com base no artigo 78.o do regime aplicável aos outros agentes, é a justo título que o Parlamento retém o imposto comunitário sobre as suas remunerações, por força do artigo 2.o, primeiro travessão, do Regulamento n.o 260/68, que fixa as condições e o processo de aplicação do imposto estabelecido em proveito das Comunidades Europeias.

A este respeito, uma vez que o Parlamento dispõe de uma base legal para cobrar o imposto comunitário sobre as remunerações dos intérpretes contratados a esse título, é correlativamente obrigado a proceder à retenção deste imposto, cuja natureza orçamental o priva de qualquer poder de apreciação. Com efeito, ao dispor, no seu artigo 2.o, que as pessoas sujeitas ao regime aplicável aos outros agentes das Comunidades «[f]icam sujeitas ao imposto [comunitário]» e, no seu artigo 9.o, que «[o] produto do imposto é inscrito nas receitas nos orçamentos das Comunidades», o Regulamento n.o 260/68 não deixa qualquer margem de dúvida sobre a obrigação que incumbe ao Parlamento nesta matéria.

(cf. n.os 53, 64 e 65)

Ver: Tribunal de Justiça, 7 de Fevereiro de 1979, França/Comissão, 15/76 e 16/76, Colect., p. 145, n.o 28; Tribunal de Primeira Instância, 16 de Julho de 1998, Gebhard/Parlamento, T-109/96, Colect., p. II-2785, n.o 45
No âmbito de uma discussão contínua entre uma instituição e um funcionário, este só pode considerar uma troca de pontos de vista como uma posição definitiva da administração no momento em que recebe a primeira carta daquela apresentando-lhe uma fundamentação da referida tomada de posição. É apenas nesse momento que é obrigado a apresentar uma reclamação nos prazos previstos pelo Estatuto.

A decisão de um funcionário não apresentar, no prazo de seis meses estipulado nas disposições gerais de execução das normas estatutárias que regem a transferência para o regime comunitário de direitos a pensão adquiridos nos termos de um regime nacional, ou um pedido formal de transferência dos direitos a pensão, ou uma reclamação do indeferimento tácito de tal pedido, é a consequência de uma escolha livre por parte do interessado, impedindo que se considere que foi confrontado com uma situação excepcional decorrente de causas que lhe não são imputáveis.

(v. n.o 62)

Ver: Tribunal de Primeira Instância, 24 de Setembro de 1996, Sérgio/Comissão (T-185/95, ColectFP, p. II-1215, n.o 39)
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA (Terceira Secção)

11 de Fevereiro de 1999

Processo T-244/97

Chantal Mertens

contra

Comissão das Comunidades Europeias

«Funcionários — Concurso — Condições de admissão — Prova»

Texto integral em língua francesa II-91

Objecto:

Pedido de anulação da decisão tácita de indeferimento da reclamação apresentada pela recorrente em 28 de Janeiro de 1997 e, na medida necessária, das decisões do júri do concurso COM/C/3/95, notificadas à recorrente em 13 de Janeiro e 22 de Agosto de 1997, que recusam a sua inscrição na lista de aptidão do referido concurso, bem como da decisão notificada à recorrente em 9 de Junho de 1997 pelo director-geral da Direcção-Geral de Pessoal e Administração, convidando o júri a reexaminar a situação tendo em vista a alteração da lista de aprovados.

Decisão:

É negado provimento ao recurso. Cada uma das partes suportará as suas próprias despesas.

Sumário

Funcionários — Concurso — Concurso documental e por prestação de provas — Condições de admissão — Experiência profissional — Prova — Poder de apreciação do júri de concurso — Controlo jurisdicional

(Estatuto dos Funcionários, anexo III, artigo 5.o)

O júri de concurso documental e por prestação de provas dispõe de um amplo poder de apreciação para avaliar os títulos e experiência profissional dos candidatos. O Tribunal deve limitar-se a verificar se o exercício desse poder não está viciado por erro manifesto.

Não se pode considerar que um júri cometeu erro manifesto de apreciação ao admitir um candidato a concurso desde que se funde em documentos escritos, estabelecidos in tempore non suspecto, a saber, o acto de candidatura e os relatórios de notação do candidato, dos quais decorre claramente que o interessado possui a experiência profissional exigida no aviso de concurso.

(v. n.o 14)

Ver: Tribunal de Primeira Instância, 6 de Novembro de 1997, Wolf/Comissão (T-101/96, ColectFP, p. II-949, n.os 64 e 68)