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2.

violação do direito da União pelo Tribunal Geral: o acórdão viola o artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94 (1) do Conselho — actualmente Regulamento (CE) n.o 207/2009 (2) do Conselho —, sobre a marca comunitária, ao afirmar expressamente que: a) o elemento nominativo da marca comunitária objecto do litígio é dominante no conjunto da marca; b) o referido elemento nominativo não é dominante no conjunto da marca; o que se traduz numa contradição que influencia decisivamente a apreciação do risco de confusão (artigo 58.o do Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia).
a)

O núcleo essencial da liberdade religiosa restringe-se à profissão de fé e à prática de actos religiosos em casa ou na vizinhança ou um acto de perseguição na acepção do artigo 9.o, n.o 1, alínea a), da Directiva 2004/83/CE também pode consistir no facto de o exercício da religião em público representar, no país de origem, um risco para a própria vida, integridade física ou liberdade física, levando o requerente a abdicar do referido exercício?
1.

Num procedimento continuado, no âmbito do qual se visa, através de vários passos intermédios, a concretização de certa circunstância ou a ocorrência de certo evento, releva apenas, para efeitos de aplicação do artigo 1.o, n.o 1, da Directiva 2003/6/CE (1) e do artigo 1.o, n.o 1, da Directiva 2003/124/CE (2), que essa circunstância futura ou esse evento futuro possa ser considerado uma informação precisa, na acepção das mencionadas disposições das directivas, devendo-se por conseguinte apreciar se é razoavelmente previsível que essa circunstância futura ou esse evento futuro venha a ocorrer, ou no contexto do referido procedimento continuado também podem constituir informações precisas, na acepção das mencionadas disposições, os passos intermédios que se dão ou foram dados e que se relacionam com a concretização da circunstância ou do evento futuro?
1.

O artigo 110.o, primeiro parágrafo, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (ex-artigo 90.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia), nos termos do qual nenhum Estado-Membro fará incidir, directa ou indirectamente, sobre os produtos dos outros Estados-Membros, imposições internas, qualquer que seja a sua natureza, superiores às que incidam, directa ou indirectamente, sobre produtos nacionais similares, deve ser interpretado no śentido de que obsta à criação, por um Estado-Membro, de um imposto com as características do imposto sobre a poluição previsto no Decreto de urgência n.o 50/2008 (Ordonanță de Urgență n.o 50/2008), conforme alterado, cobrado pela primeira matrícula na Roménia de veículos automóveis usados importados, anteriormente matriculados noutros Estados-Membros, ao passo que os veículos automóveis usados matriculados na Roménia não estão sujeitos ao mesmo imposto quando são objecto de transacção e novamente matriculados?
1.

Um passageiro aéreo tem direito a indemnização, ao abrigo do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 261/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Fevereiro de 2004, que estabelece regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 295/91, de 11 de Fevereiro de 2004 (1), quando o atraso da partida do seu voo não excede os limites fixados no artigo 6.o, n.o 1, do referido regulamento, mas chega ao seu último destino pelo menos três horas depois da hora de chegada prevista?
2.

Violação dos artigos 20.o, n.o 2, alínea d), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (ex-artigo 17.o TCE), 24.o TFUE (ex-artigo 21.o TCE), 227.o TFUE (ex-artigo 194.o TCE), conjugados com o disposto no artigo 58.o do Estatuto do Tribunal de Justiça, relativamente à petição que F. Victoria Sánchez enviou ao Parlamento Europeu em 2008 em que chamava a atenção da referida instituição para o risco que corre um cidadão espanhol que ouse denunciar a corrupção política e a fraude fiscal existente nesse Estado-Membro. Juntamente com a petição dirigida ao Parlamento, enviou um contrato assinado por importantes personalidades do seu país — entre elas um advogado que dá o nome ao maior escritório de advogados de Espanha e Portugal — no qual se expunha como todas essas personalidades defraudavam a Fazenda Pública e a colectividade mediante a criação de empresa fictícias e opacas para o Estado. A petição foi arquivada liminarmente e nenhum eurodeputado espanhol respondeu aos sucessivos pedidos de apoio efectuados pelo recorrente — através de 10 mensagens electrónicas em que solicitava a cooperação dos seus representantes no sentido de garantir a sua integridade face às ameaças recebidas.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 89/5

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Naczelny Sąd Administracyjny (República da Polónia) em 14 de Dezembro de 2010 — Minister Finansów/Kraft Foods Polska SA

(Processo C-588/10)

2011/C 89/10

Língua do processo: polaco

Órgão jurisdicional de reenvio

Naczelny Sąd Administracyjny

Partes no processo principal

Recorrente: Minister Finansów

Recorrida: Kraft Foods Polska SA

Questão prejudicial

Uma condição como a formulada no artigo 29.o, n.o 4a, da Lei do imposto sobre bens e serviços, que sujeita o direito de reduzir o valor tributável, relativo ao valor fixado na factura emitida, à posse pelo sujeito passivo, antes do termo do prazo para a apresentação da declaração tributária correspondente ao período fiscal em que o adquirente do bem ou serviço tenha recebido a factura rectificada, de uma confirmação da recepção da factura rectificada pelo adquirente do bem ou do serviço que emitiu a factura, enquadra-se no conceito de condição referido no artigo 90.o, n.o 1, da Directiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de Novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (1), que dispõe que, em caso de redução do preço depois de efectuada a operação, o valor tributável é reduzido em conformidade, nas condições fixadas pelos Estados-Membros, e não viola o princípio da neutralidade do IVA nem o princípio da proporcionalidade?

(1) JO L 347, p. 1
1.

No caso de uma decisão de um tribunal estrangeiro ser acompanhada pela certidão prevista no artigo 54.o do Regulamento n.o 44/2001 (1) mas, apesar disso, o demandado deduzir oposição alegando que não foi citado na acção intentada no Estado-Membro de origem, o tribunal do Estado-Membro requerido é competente, no âmbito da apreciação do motivo de recusa de reconhecimento previsto no artigo 34.o, n.o 2 do Regulamento n.o 44/2001, para verificar ele próprio a conformidade da informação constante da certidão com os elementos de prova? A atribuição de uma competência tão ampla a um tribunal do Estado-Membro requerido é compatível com o princípio da confiança recíproca na administração da justiça constante dos décimo sexto e décimo sétimo considerandos do Regulamento n.o 44/2001?
1.

Deve o artigo 80.o, n.o 1, alínea c), da Directiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de Novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (1), ser interpretado no sentido de que, no caso de entregas entre pessoas relacionadas, quando a contraprestação é superior ao valor normal, o valor tributável só é o valor normal da transacção se o fornecedor não tiver o direito de deduzir totalmente o IVA pago sobre a compra/venda das mercadorias fornecidas?
—

Declaração de que o Reino da Bélgica, ao adoptar os artigos 138 n.o 8, 138, terceiro travessão, 153 e 157, n.o 3, da Lei–Programa (I) de 27 de Dezembro de 2006 (1), na versão em vigor desde 1 de Abril de 2007, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força das disposições do artigo 56.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia;
2.

No entanto, o Tribunal Geral desenvolveu, no seu acórdão, um raciocínio em que julgou improcedentes fundamentos de recurso invocados pela Al-Aqsa. Assim, o Tribunal Geral considerou que a sentença do juiz competente para as providências cautelares, em conexão com a Sanctieregeling, pode ser tida como uma decisão tomada por uma autoridade competente, que corresponde à definição do artigo 1.o, n.o 4, da Posição Comum 2001/931[/PESC]. Mais considerou o Tribunal Geral que, no que respeita à Al-Aqsa, pode-se dar por provado que esta tinha «conhecimento», na acepção do artigo 1.o, n.o 3, alínea k), da Posição Comum 2001/931[/PESC] e conforme exigido pelo artigo 1.o, n.o 4, do Regulamento n.o 2580/2001 (1).
—

Declaração de que, não tendo adoptado as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2008/68/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Setembro de 2008, relativa ao transporte terrestre de mercadorias perigosas (1), ou, em todo o caso, não as tendo comunicado à Comissão, a Irlanda não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 10.o dessa directiva;
PT Jornal Oficial da União Europeia C 38/7

Acção intentada em 29 de Novembro de 2010 — Comissão Europeia/República Portuguesa

(Processo C-557/10)

2011/C 38/08

Língua do processo: português

Partes

Demandante: Comissão Europeia (representantes: H. Støvlbæk e M. França, agentes)

Demandada: República Portuguesa

Pedidos

A Comissão solicita ao Tribunal de Justiça que:

— Declare que, no que respeita à transposição do primeiro pacote ferroviário, a República Portuguesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 5o, no 3, da Directiva 91/440/CEE (1) do Conselho, de 29 de Julho de 1991, relativa ao desenvolvimento dos caminhos-de-ferro comunitários (com a redacção que lhe foi dada pela Directiva 2001/12/CE (2)), do artigo 7o, no 3, da Directiva 91/440/CEE e do artigo 6o, no 1, da Directiva 2001/14/CE (3) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Fevereiro de 2001, relativa à repartição da capacidade da infra-estrutura ferroviária, à aplicação de taxas de utilização da infra-estrutura ferroviária e à certificação da segurança,

— Condene a República Portuguesa nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Independência da gestão

O artigo 5.o n.o 3, da Directiva 91/440 contém uma lista de decisões que as empresas de transporte ferroviário devem poder tomar sem interferência do Estado. Entre essas decisões, contam-se as relativas ao pessoal, aos activos e às aquisições próprias. Estas decisões devem todavia ser tomadas no âmbito das linhas de orientação de política geral adoptadas pelo Estado. No entanto, em Portugal, no que respeita à empresa pública CP, por um lado, não só o Estado estabelece orientações estratégicas gerais para a aquisição e a alienação de participações noutras empresas, como também, por outro lado, obriga a que as decisões individuais de aquisição ou alienação de participações no capital de sociedades dependam da aprovação do Governo. Por estes motivos, a Comissão considera que Portugal não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 5.o, n.o 3, da Directiva 91/440 (redacção alterada).

Tarificação de acesso à infra-estrutura ferroviária

Nos termos dos artigos 7o, no 3, da Directiva 91/440 (redacção alterada) e 6o, no 1, da Directiva 2001/14, os Estados-Membros devem definir as condições necessárias para assegurar que as contas do gestor da infra-estrutura ferroviária apresentem um equilíbrio. Todavia em Portugal as receitas provenientes das taxas de utilização da infra-estrutura, o financiamento estatal e outros rendimentos de actividades comerciais são insuficientes para equilibrar as contas do gestor da infra-estrutura, a empresa pública REFER E.P. Por esses motivos, a Comissão considera que Portugal não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 7.o, n.o 3, da Directiva 91/440 (redacção alterada) e do artigo 6.o, no 1, da Directiva 2001/14.

(1) JO L 237,.p. 25

(2) JO L 75, p. 1

(3) JO L 75, p. 29
PT Jornal Oficial da União Europeia C 30/16

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzhof (Alemanha) em 27 de Outubro de 2010 — Finanzamt Hildesheim/BLC Baumarkt GmbH & Co. KG

(Processo C-511/10)

()

2011/C 30/25

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Bundesfinanzhof

Partes no processo principal

Recorrente: Finanzamt Hildesheim

Recorrida: BLC Baumarkt GmbH & Co. KG.

Questão prejudicial

Deve o artigo 17.o, n.o 5, terceiro parágrafo, da Sexta Directiva do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios (77/388/CEE) (1), ser interpretado no sentido de que autoriza os Estados-Membros a prever, para efeitos da repartição do imposto pago a montante relativamente à construção de um imóvel destinado a uso misto, um critério de repartição diferente do critério da categoria das operações?

(1) Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme (JO L 145, p. 1; EE 09 F1 p. 54).
—

Declaração de que a República da Áustria, ao transpor o primeiro pacote de medidas comunitárias sobre o sector ferroviário, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 6.o, n.o 3, e do Anexo II da Directiva 91/440/CEE, na versão alterada, nem dos artigos 4.o, n.o 2, e 14.o, n.o 2, da Directiva 2001/14/CE;
PT Jornal Oficial da União Europeia C 13/21

Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Court of Appeal (England & Wales) (Civil Division) em 2 de Novembro de 2010 — Yeda Research and Development Company Ltd, Aventis Holdings Inc/Comptroller-General of Patents

(Processo C-518/10)

()

2011/C 13/39

Língua do processo: inglês

Órgão jurisdicional de reenvio

Court of Appeal (England & Wales) (Civil Division)

Partes no processo principal

Recorrentes: Yeda Research and Development Company Ltd, Aventis Holdings Inc

Recorrido: Comptroller-General of Patents

Questão prejudicial

Caso os critérios que permitem determinar se um produto está «protegido por uma patente de base em vigor» na acepção do artigo 3.o, alínea a), do Regulamento CCP (1) incluam ou consistam numa apreciação da questão de saber se o fornecimento do produto viola a patente de base, o facto de a violação ser indirecta ou de consistir numa violação por cumplicidade, na acepção do artigo 26.o da Convenção relativa à Patente Europeia, transposta para o Reino Unido pela Section 60(2) do Patents Act 1977, e das disposições equivalentes dos direitos dos outros Estados-Membros da Comunidade, tem influência nessa apreciação?

(1) Regulamento (CE) n.o 469/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Maio de 2009, relativo ao certificado complementar de protecção para os medicamentos (JO L 152, p. 1)
4.

Para a resposta às questões anteriores, é relevante a questão de saber se o imposto devido sobre a remuneração do serviço no Estado-Membro onde o destinatário do serviço está estabelecido pode ser compensado com o imposto devido no outro Estado-Membro sobre essa remuneração?
PT Jornal Oficial da União Europeia C 346/24

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale per la Lombardia — Sezione Terza (Itália) em 5 de Julho de 2010 — Enipower SpA/Autorità per l'Energia Elettrica e il Gas

(Processo C-328/10)

()

2010/C 346/39

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunale Amministrativo Regionale per la Lombardia — Sezione Terza

Partes no processo principal

Recorrente: Enipower SpA

Recorrida: Autorità per l'Energia Elettrica e il Gas

Questão prejudicial

Pergunta-se ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias se os artigos 23.o, 43.o, 49.o e 56.o do Tratado, bem como o n.o 2 e o n.o 6 do artigo 24.o da Directiva 54/2003 (1) obstam a um regime nacional que, na falta de notificação à Comissão UE, impõe de forma permanente a determinados produtores de energia eléctrica que, em certas circunstâncias, sejam essenciais para a satisfação das necessidades da procura para os serviços de despacho, apresentem ofertas nos mercados da bolsa da electricidade, segundo programas estabelecidos externamente pelo operador da rede, e que subtrai a remuneração de tais ofertas à livre determinação do produtor, fazendo-a depender de parâmetros não fixados previamente segundo «procedimentos transparentes, não discriminatórios e baseados nas regras do mercado».

(1) JO L 176, p. 37.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 346/33

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo tribunal administratif de Rennes (França) em 11 de Outubro de 2010 — L’Océane Immobilière SAS/Direction de contrôle fiscal Ouest

(Processo C-487/10)

()

2010/C 346/55

Língua do processo: francês

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunal administratif de Rennes

Partes no processo principal

Recorrente: L’Océane Immobilière SAS

Recorrida: Direction de contrôle fiscal Ouest

Questão prejudicial

O artigo 5.o da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977 (1), permite a um Estado-Membro manter em vigor ou instaurar um dispositivo que sujeita ao imposto sobre o valor acrescentado a afectação a uso próprio de um imóvel, efectuada por um sujeito passivo para as necessidades da sua empresa, quando essa afectação confere um direito à dedução imediata e total do imposto sobre o valor acrescentado assim cobrado?

(1) Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme (JO L 145, p. 1; EE 09 F1 p. 54).
PT Jornal Oficial da União Europeia C 328/16

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Supremo (Espanha) em 17 de Setembro de 2010 — Asociación Nacional de Expendedores de Tabaco y Timbre (ANETT)/Administración del Estado

(Processo C-456/10)

()

2010/C 328/30

Língua do processo: espanhol

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunal Supremo

Partes no processo principal

Recorrente: Asociación Nacional de Expendedores de Tabaco y Timbre (ANETT)

Recorrida: Administración del Estado

Questão prejudicial

A interpretação do artigo 34.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (ex-artigo 28.o CE) permite considerar que a proibição de os titulares de tabacarias licenciadas exercerem a actividade de importação de tabacos manufacturados a partir de outros Estados-Membros, em conformidade com o direito interno espanhol, constitui uma restrição quantitativa à importação ou uma medida de efeito equivalente proibidas pelo Tratado?
2.

Violação do artigo 14.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 659/1999 (3) e fundamentação contraditória e insuficiente, na parte em que o Tribunal concluiu que a ordem de recuperação contida na decisão não contraria o princípio da confiança legítima. O acórdão do Tribunal está viciado por erro e não está suficientemente fundamentado na parte em que recusa que o prolongado silêncio da Comissão, no que respeita aos esclarecimentos apresentados pelas autoridades italianas no final de 1991 sobre o facto de a primeira prorrogação da tarifa Terni ter mantido a inicial finalidade compensatória, constitui uma circunstância susceptível de fundamentar uma confiança legítima da recorrente quanto ao facto de as prorrogações da tarifa Terni, entre as quais consta a medida controvertida, não constituírem um auxílio de Estado.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 328/15

Recurso interposto em 15 de Setembro de 2010 pela Télévision française 1 SA (TF1) do acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) proferido em 1 de Julho de 2010 nos processos apensos T-568/08 e T-573/08, M6 e TF1/Comissão

(Processo C-451/10 P)

()

2010/C 328/27

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Télévision française 1 SA (TF1) (representante: J.-P. Hordies, avocat)

Outras partes no processo: Métropole télévision (M6), Canal +, Comissão Europeia, República Francesa, France Télévisions

Pedidos

— Julgar o presente recurso admissível e procedente;

— Anular o acórdão proferido pelo Tribunal Geral da União Europeia em 1 de Julho de 2010 nos processos apensos T-568/08 e T-573/08, M6 e TF1/Comissão;

— Condenar a Comissão na totalidade das despesas.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente invoca dois fundamentos para alicerçar o seu recurso da decisão do Tribunal Geral.

A Télévision française 1 SA (TF1) censura o Tribunal Geral por não ter tomado em conta, assim tendo confirmado a posição da Comissão, a existência de dificuldades sérias para a apreciação da compatibilidade com o mercado comum do auxílio recebido pela France Télévisions, dificuldades que deveriam ter conduzido à abertura do procedimento formal de investigação previsto no artigo 108.o, n.o 2, TFUE. Com o seu primeiro fundamento a recorrente invoca, portanto, a violação das regras relativas ao ónus e à produção da prova, na medida em que o Tribunal Geral solicitou às recorrentes que fizessem prova da existência de dúvidas sérias no tocante ao destino efectivo da dotação notificada, sem se ter bastado com a prova da não afectação dos auxílios.

Com o seu segundo fundamento, a recorrente sustenta que o Tribunal Geral cometeu um erro de direito na aplicação do artigo 106.o, n.o 2, TFUE quando concluiu, por um lado, que a diminuição das receitas publicitárias da France Télévisions, mesmo provocada por erros de gestão, podia ser compensada por auxílios de Estado e quando precisou, por outro, que a aplicação do artigo antes referido não pressupunha a apreciação da eficácia do funcionamento do serviço público.