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13

Como seu primeiro fundamento, a Comissão acusa o Tribunal Geral de ter considerado que a decisão controvertida dizia individualmente respeito à FL, quando, na sua opinião, é a autoridade de tutela do Land e não a concessionária do aeroporto que fixa as taxas aeroportuárias. Ao considerar, nos n.os 29 a 35 do acórdão recorrido, que, pela adoção do regulamento de 2006, a FL tinha exercido competências que lhe tinham sido atribuídas em exclusivo, o Tribunal Geral ignorou a regra de direito nacional aplicável no caso em apreço, segundo a qual um regulamento relativo a taxas aeroportuárias deve ser aprovado pela autoridade de tutela do Land, que está ela própria vinculada pela legislação federal sobre as taxas aeroportuárias. O simples facto de a empresa pública gestora do aeroporto estar encarregada de propor esse regulamento não significa que seja ela, e não o Estado, a dispor do poder de determinar a gestão e as políticas que aplica por intermédio do referido regulamento. A este respeito, a apreciação do Tribunal Geral está em contradição com a que resulta do acórdão de 10 de julho de 1986, DEFI/Comissão (282/85, EU:C:1986:316), no qual foi observado, designadamente, que, nos termos da regulamentação francesa pertinente, o Governo francês dispunha do poder de determinar a gestão e a política do organismo em causa e, portanto, de definir os interesses que esse organismo devia defender.
16

Em 21 de junho de 2012, com a decisão controvertida, a Comissão indeferiu o acesso aos documentos controvertidos, com fundamento no artigo 4.o, n.o 2, terceiro travessão, do Regulamento n.o 1049/2001. Em substância, entendeu que a divulgação desses documentos poderia afetar a boa tramitação do procedimento de inquérito aberto relativamente à República Federal da Alemanha. Por outro lado, considerou que, no caso, não era possível um acesso parcial a esses documentos ao abrigo do artigo 4.o, n.o 6, do Regulamento n.o 1049/2001. Por último, considerou que não existia nenhum interesse público superior, na aceção do artigo 4.o, n.o 2, última parte do período, do Regulamento n.o 1049/2001, que justificasse a divulgação desses mesmos documentos.
51

A este respeito, há que recordar que, quanto à exigência de um punção que seja aposto por uma pessoa coletiva que preencha determinadas exigências de competência e independência, é certo que o Tribunal de Justiça já declarou que um Estado‑Membro não pode, defendendo que a função de garantia do punção só pode ser assegurada pela intervenção do organismo competente do Estado de importação, opor‑se à comercialização no seu território de artefactos em metal precioso com um punção aplicado no Estado‑Membro de exportação por um organismo independente. Com efeito, a existência de duplos controlos, no Estado‑Membro exportador e no Estado‑Membro importador, não pode justificar‑se se o controlo efetuado no Estado‑Membro de origem satisfizer as necessidades do Estado‑Membro importador. A este respeito, o Tribunal de Justiça também já declarou que a função de garantia do punção está assegurada se este for aplicado por um organismo independente no Estado‑Membro exportador (v., neste sentido, acórdão de 15 de setembro de 1994, Houtwipper, C‑293/93, EU:C:1994:330, n.os 17 a 19).
59

No caso em apreço, há que constatar que as decisões controvertidas, na medida em que procederam à reafetação da recorrente na MPUE na Bósnia‑Herzegovina, constituem atos de gestão do pessoal que têm por objeto a reafetação de membros da missão no teatro das operações e não, contrariamente ao que o Tribunal Geral declarou, em substância, nos n.os 45 e 46 do despacho recorrido, atos relativos a questões relacionadas com o destacamento, na aceção do artigo 8.o, n.o 2, da Decisão 2009/906. Por conseguinte, essas decisões, embora tenham sido adotadas no contexto da PESC, não constituem atos referidos no artigo 24.o, n.o 1, segundo parágrafo, TUE e no artigo 275.o, primeiro parágrafo, TFUE. Consequentemente, estão abrangidas pela competência do juiz da União ao abrigo das disposições gerais do Tratado FUE referidas no número anterior do presente acórdão.
O artigo 38.o desta diretiva prevê:

«1. Quando ocorrer uma irregularidade durante a circulação de produtos sujeitos a impostos especiais de consumo nos termos do n.o 1 do artigo 33.o ou do n.o 1 do artigo 36.o, num Estado‑Membro distinto daquele em que foram introduzidos no consumo, os produtos ficam sujeitos ao imposto especial de consumo e o imposto especial de consumo é exigível no Estado‑Membro em que em que ocorreu a irregularidade.

2. Quando for detetada uma irregularidade durante a circulação de produtos sujeitos a impostos especiais de consumo nos termos do n.o 1 do artigo 33.o ou do n.o 1 do artigo 36.o num Estado‑Membro distinto daquele em que os produtos foram introduzidos no consumo e não for possível determinar o local em que ocorreu a irregularidade, considera‑se que esta ocorreu e que o imposto especial de consumo é exigível no Estado‑Membro em que em que foi detetada a irregularidade.

Todavia, se, após o termo de um período de três anos a contar da data de aquisição dos produtos sujeitos a impostos especiais de consumo, se apurar em que Estado‑Membro ocorreu efetivamente a irregularidade, é aplicável o disposto no n.o 1.

[…]

4. Para efeitos do presente artigo, entende‑se por ‘irregularidade’ uma situação que ocorra durante a circulação de produtos sujeitos a impostos especiais de consumo ao abrigo do n.o 1 do artigo 33.o ou do n.o 1 do artigo 36.o, não abrangida pelo artigo 37.o, devido à qual a circulação ou parte da circulação de produtos sujeitos a impostos especiais de consumo não tenha terminado de forma regular.»
79

Quanto à proposta da Comissão de aplicar uma sanção pecuniária compulsória degressiva e aos argumentos apresentados pela República Portuguesa com vista à redução progressiva do montante da sanção pecuniária compulsória, recorde‑se que só se pode falar de uma progressão na execução do acórdão de 7 de maio de 2009, Comissão/Portugal (C‑530/07, EU:C:2009:292), e de respeito do disposto no artigo 4.o da Diretiva 91/271 a partir do momento em que se possa observar, para a aglomeração em causa, um aumento da proporção do seu e. p. tratado em conformidade com as disposições desta diretiva. Com efeito, como salientou a advogada‑geral no n.o 76 das suas conclusões, a mera progressão de obras de construção, por muito adiantadas que estas estejam, não causa nenhuma redução dos danos ambientais, só podendo observar‑se essa redução após a entrada em funcionamento da estação de tratamento secundário que, por si só, terá como consequência permitir à aglomeração em causa tratar, em conformidade com a Diretiva 91/271, uma maior proporção do seu e. p. do que anteriormente.
47

Assim, há que distinguir entre as diferenças de tratamento autorizadas pelo artigo 65.o, n.o 1, alínea a), TFUE e as discriminações proibidas pelo n.o 3 do mesmo artigo. Ora, resulta da jurisprudência do Tribunal de Justiça que, para que uma legislação fiscal nacional como a que está em causa no processo principal possa ser considerada compatível com as disposições do Tratado relativas à livre circulação de capitais, é necessário que a diferença de tratamento diga respeito a situações que não são comparáveis objetivamente ou que se justifique por uma razão imperiosa de interesse geral (v. acórdão de 10 de maio de 2012, Santander Asset Management SGIIC e o., C‑338/11 a C‑347/11, EU:C:2012:286, n.o 23 e jurisprudência referida).
O artigo 6.o da referida diretiva tem a seguinte redação:

«1. Sem prejuízo do disposto no n.o 2 do artigo 2.o, os Estados‑Membros podem prever que as diferenças de tratamento com base na idade não constituam discriminação se forem objetiva e razoavelmente justificadas, no quadro do direito nacional, por um objetivo legítimo, incluindo objetivos legítimos de política de emprego, do mercado de trabalho e de formação profissional, e desde que os meios para realizar esse objetivo sejam apropriados e necessários.

Essas diferenças de tratamento podem incluir, designadamente:

a) O estabelecimento de condições especiais de acesso ao emprego e à formação profissional, de emprego e de trabalho, nomeadamente condições de despedimento e remuneração, para os jovens, os trabalhadores mais velhos e os que têm pessoas a cargo, a fim de favorecer a sua inserção profissional ou garantir a sua proteção;

b) A fixação de condições mínimas de idade, experiência profissional ou antiguidade no emprego para o acesso ao emprego ou a determinadas regalias associadas ao emprego;

[...]

2. Sem prejuízo do disposto no n.o 2 do artigo 2.o, os Estados‑Membros podem prever que não constitua discriminação baseada na idade, a fixação, para os regimes profissionais de segurança social, de idades de adesão ou direito às prestações de reforma ou de invalidez, incluindo a fixação, para esses regimes, de idades diferentes para trabalhadores ou grupos ou categorias de trabalhadores, e a utilização, no mesmo âmbito, de critérios de idade nos cálculos atuariais, desde que tal não se traduza em discriminações baseadas no sexo.»
O artigo 143.o, n.o 1, alínea h), do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário, conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.o 46/1999 da Comissão, de 8 de janeiro de 1999, deve ser interpretado no sentido de que um comprador, pessoa singular, e um vendedor, pessoa coletiva dentro da qual um parente daquele comprador dispõe efetivamente do poder de influenciar o preço de venda das mercadorias em benefício do referido comprador, devem ser considerados pessoas coligadas, na aceção do artigo 29.o, n.o 1, alínea d), do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário, conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.o 82/97 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de dezembro de 1996.
34

Por conseguinte, resultava do disposto no artigo 6.o da Diretiva 76/207, tanto na versão original como na versão alterada, e da jurisprudência do Tribunal de Justiça referida nos n.os 29 a 33 do presente acórdão que o efeito dissuasivo real pretendido pelo referido artigo 6.o não implicava a atribuição à pessoa lesada por uma discriminação em razão do sexo de danos punitivos que vão além da reparação integral dos prejuízos efetivamente sofridos e constituam uma medida punitiva.
43

Atendendo às considerações precedentes, cabe responder à segunda questão no processo C‑250/14 e à terceira questão no processo C‑289/14 que os artigos 2.°, n.o 1, e 10.°, n.o 2, primeiro e segundo parágrafos, da Sexta Diretiva e da Sexta Diretiva alterada devem ser interpretados no sentido de que o IVA pago no momento da compra do bilhete de avião pelo passageiro que não utilizou o seu bilhete se torna exigível no momento em que o preço do bilhete é recebido quer pela própria companhia aérea, quer por um terceiro agindo em seu nome e por sua conta, quer ainda por um terceiro que age em nome próprio, mas por conta da companhia aérea.
5

O artigo 2.o desta diretiva, sob a epígrafe «Requisitos do recurso», prevê: «1. Os Estados‑Membros asseguram que as medidas tomadas relativamente aos recursos a que se refere o artigo 1.o prevejam poderes para: […] b) Anular ou mandar anular as decisões ilegais, incluindo suprimir as especificações técnicas, económicas ou financeiras discriminatórias que constem do convite à apresentação de propostas, dos cadernos de encargos ou de qualquer outro documento relacionado com o procedimento de adjudicação do contrato em causa; c) Conceder indemnizações aos lesados por uma violação. […] 6. Os Estados‑Membros podem estabelecer que, caso seja pedida indemnização com fundamento no facto de uma decisão ter sido tomada ilegalmente, a decisão contestada deva primeiro ser anulada por uma instância com a competência necessária para esse efeito. 7. Salvo nos casos previstos nos artigos 2.°‑D a 2.°‑F, os efeitos do exercício dos poderes a que se refere o n.o 1 do presente artigo sobre o contrato celebrado na sequência de uma adjudicação são determinados pelo direito interno. Além disso, exceto se a decisão tiver de ser anulada antes da concessão de indemnização, os Estados‑Membros podem prever que, após a celebração do contrato nos termos do n.o 5 do artigo 1.o, do n.o 3 do presente artigo, ou dos artigos 2.°‑A a 2.°‑F, os poderes da instância responsável pelo recurso se limitem à concessão de indemnização aos lesados por uma violação. […]»
17

Por conseguinte, embora, no acórdão H (C‑295/13, EU:C:2014:2410), a resposta do Tribunal de Justiça ao pedido de decisão prejudicial se refira ao artigo 3.o do Regulamento n.o 1346/2000 e à competência internacional de um tribunal nacional para decidir um litígio baseado numa disposição nacional como o § 64, n.o 2, primeiro período, da GmbHG, o Tribunal de Justiça, no entanto, qualificou claramente tal disposição de direito nacional de disposição integrada no direito das insolvências. Daí decorre que esta disposição deve ser considerada abrangida pela lei aplicável ao processo de insolvência e aos seus efeitos, na aceção do artigo 4.o, n.o 1, do Regulamento n.o 1346/2000. Enquanto tal, a referida disposição de direito nacional, um de cujos efeitos consiste na eventual obrigação de o gestor de uma sociedade reembolsar os pagamentos que fez em nome da sociedade após a sua insolvência, pode, nos termos do 4.°, n.o 1, do Regulamento n.o 1346/2000, ser aplicada pelo tribunal nacional a quem foi submetido o processo de insolvência enquanto lei do Estado‑Membro no território do qual esse processo foi aberto (a seguir «lex fori concursus»).
Os pontos 4 a 6, 13, 36 e 37 das Orientações para o cálculo das coimas aplicadas por força do n.o 2, alínea a), do artigo 23.o do Regulamento n.o 1/2003 (JO 2006, C 210, p. 2, a seguir «Orientações de 2006») dispõem:

«4. [...] As coimas devem ser fixadas segundo um nível suficientemente dissuasivo, não somente para sancionar as empresas em causa (efeito dissuasivo específico), mas também para dissuadir outras empresas de terem comportamentos contrários aos artigos 81.° [CE] e 82.° [CE] ou de continuarem a ter tais comportamentos (efeito dissuasivo geral).

5. A fim de atingir estes objetivos, é adequado que a Comissão tenha em consideração, como base para a determinação das coimas, o valor das vendas dos bens ou serviços relacionadas com a infração. A duração da infração deve igualmente desempenhar um papel significativo na determinação do montante adequado da coima. [...]

6. Com efeito, a combinação do valor das vendas relacionadas com a infração e da sua duração é considerada um valor de substituição adequado para refletir a importância económica da infração, bem como o peso relativo de cada empresa que participa na infração. [...]

[...]

13. Para determinar o montante de base da coima a aplicar, a Comissão utilizará o valor das vendas de bens ou serviços, realizadas pela empresa, relacionadas direta ou indiretamente [(tal será o caso, por exemplo, de acordos horizontais de fixação de preços relativamente a um dado produto, quando o preço desse produto determina por sua vez os preços de produtos de qualidade inferior ou superior)] com a infração, na área geográfica em causa no território do Espaço Económico Europeu [EEE] [...]

[...]

36. A Comissão pode, em certos casos, aplicar uma coima simbólica. A justificação para essa coima deverá constar do texto da decisão.

37. Embora as presentes Orientações exponham a metodologia geral para a fixação de coimas, as especificidades de um dado processo ou a necessidade de atingir um nível dissuasivo num caso particular podem justificar que a Comissão se afaste desta metodologia [...]»
30

Nestas condições o Juzgado de Primera Instancia no 7 de Las Palmas de Gran Canaria decidiu suspender a instância e submeter ao Tribunal de Justiça as questões prejudiciais seguintes: «1) Um documento puramente particular, independentemente de não ter sido emitido por uma autoridade ou funcionário público não judicial, pode ser considerado um ‘ato extrajudicial’ nos termos do artigo 16.o do Regulamento n.o 1393/2007 […]? 2) Em caso de resposta afirmativa à primeira questão, todos os documentos [particulares] podem ser considerados atos extrajudiciais, ou devem reunir algumas características concretas? 3) No caso de o documento reunir as referidas características, um cidadão da União pode pedir a notificação e citação através do procedimento previsto no artigo 16.o do atual Regulamento n.o 1393/2007 […], no caso de já ter procedido a essa notificação através de outra autoridade pública não judicial, por exemplo, um notário? 4) Por último, deve ter‑se em conta, para efeitos do artigo 16.o do Regulamento n.o 1393/2007, o facto de a referida cooperação ter efeitos transfronteiriços e ser necessária ao bom funcionamento do mercado interno? Em que casos se deve entender que a cooperação tem ‘efeitos transfronteiriços e é necessária ao bom funcionamento do mercado interno’»?
20

Nestas condições, o Sø‑ og Handelsretten decidiu suspender a instância e submeter ao Tribunal de Justiça as seguintes questões prejudiciais: «1) Que orientações devem ser utilizadas para decidir se a aplicação por parte de uma empresa em posição dominante de um regime de descontos com um limiar quantitativo tabelado com as características referidas no […] pedido de decisão prejudicial constitui um abuso de posição dominante contrário ao artigo [82.° CE]? Pede‑se que, na sua resposta, o Tribunal de Justiça esclareça qual a relevância, para efeitos dessa apreciação, do facto de os limiares do regime de descontos serem definidos de uma forma em que o regime de descontos é aplicável à maioria dos consumidores no mercado. Pede‑se ainda que, na sua resposta, o Tribunal de Justiça esclareça se, e de que forma, os preços e custos da empresa em posição dominante são relevantes para a avaliação do referido regime de descontos nos termos do artigo [82.° CE] (relevância do critério do ‘concorrente igualmente eficaz’). Simultaneamente, pede‑se que o Tribunal de Justiça esclareça que relevância têm a este respeito as características do mercado, nomeadamente se podem justificar que o efeito de [exclusão] seja provado através de outros exames e análises além do critério do ‘concorrente igualmente eficaz’ (v., a este respeito, n.o 24 da comunicação da Comissão [— intitulada ‘Orientação sobre as prioridades da Comissão na aplicação do artigo [82.° CE] a comportamentos de exclusão abusivos por parte de empresas em posição dominante’(JO 2009, C 45, p. 7)]. 2) Que nível de probabilidade e de gravidade deve ter o efeito anticoncorrencial de um regime de descontos com as características referidas no […] pedido de decisão prejudicial para que o artigo [82.° CE] seja aplicável? 3) Atendendo às respostas à primeira e segunda questões, que circunstâncias concretas devem ser tidas em consideração pelo órgão jurisdicional nacional para apreciar se um regime de descontos, em circunstâncias como as descritas no pedido de decisão prejudicial (características do mercado e do regime de descontos), tem ou pode ter um efeito de [exclusão] no caso concreto de constituir um abuso nos termos do artigo [82.° CE]? A este respeito, é necessário que o efeito de [exclusão] seja considerável?»
O Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho de 22 de março de 1999, que estabelece as regras de execução do artigo [108.° TFUE] (JO L 83, p. 1), prevê no seu artigo 7.o, n.os 1 a 5, que figura no seu capítulo II, intitulado «Processo aplicável aos auxílios notificados»:

«1. Sem prejuízo do disposto no artigo 8.o, o procedimento formal de investigação será encerrado por via de decisão, nos termos dos n.os 2 a 5 do presente artigo.

2. Quando a Comissão verificar que, eventualmente após alterações pelo Estado‑Membro em causa, uma medida notificada não constitui um auxílio, fará constar esse facto por via de decisão.

3. Quando a Comissão considerar que, eventualmente após alterações pelo Estado‑Membro em causa, deixaram de existir dúvidas quanto à compatibilidade de uma medida notificada com o mercado comum, decidirá que o auxílio é compatível com o mercado comum, adiante designada ‘decisão positiva’. A decisão referirá expressamente a derrogação do Tratado [FUE] que foi aplicada.

4. A Comissão pode acompanhar a sua decisão positiva de condições que lhe permitam considerar o auxílio compatível com o mercado comum e de obrigações que lhe permitam controlar o cumprimento da decisão, adiante designada ‘decisão condicional’.

5. Quando a Comissão considerar que o auxílio notificado é incompatível com o mercado comum, decidirá que o mesmo não pode ser executado, adiante designada ‘decisão negativa’.»
O artigo 8.o da referida diretiva, sob a epígrafe «Afastamento», dispõe:

«1. Os Estados‑Membros tomam todas as medidas necessárias para executar a decisão de regresso se não tiver sido concedido qualquer prazo para a partida voluntária, nos termos do n.o 4 do artigo 7.o, ou se a obrigação de regresso não tiver sido cumprida dentro do prazo para a partida voluntária concedido nos termos do artigo 7.o

2. Se o Estado‑Membro tiver concedido um prazo para a partida voluntária nos termos do artigo 7.o, a decisão de regresso só pode ser executada após o termo desse prazo, salvo se no decurso do prazo surgir um risco na aceção do n.o 4 do mesmo artigo.

3. Os Estados‑Membros podem emitir uma ordem de afastamento por decisão ou ato administrativo ou judicial autónomo.

4. Se os Estados‑Membros utilizarem — como último recurso — medidas coercivas para impor o afastamento de um nacional de país terceiro que resista a este, tais medidas devem ser proporcionadas e não devem exceder o uso razoável da força. Essas medidas devem ser executadas em conformidade com a legislação nacional, de acordo com os direitos fundamentais e no devido respeito pela dignidade e integridade física dos nacionais de países terceiros em causa.

5. Nas operações de afastamento por via aérea, os Estados‑Membros devem ter em conta as Orientações comuns em matéria de disposições de segurança nas operações conjuntas de afastamento por via aérea, anexas à Decisão 2004/573/CE.

6. Os Estados‑Membros devem prever um sistema eficaz de controlo dos regressos forçados.»
38

Com efeito, em conformidade com as disposições conjugadas dos artigos 5.°, n.o 1, e 5.°, n.o 2, da Diretiva 2003/4, mencionados nos n.os 31 a 35 do presente acórdão, estes custos estão associados à elaboração e manutenção dos registos, listas e instalações para consulta, não sendo recuperáveis em virtude do artigo 5.o, n.o 1, da Diretiva 2003/4, lido em conjugação com o artigo 3.o, n.o 5, alínea c), da mesma diretiva. Ora, seria contraditório que as autoridades públicas pudessem repercutir estes custos nas pessoas que apresentaram pedidos de informações com base no artigo 5.o, n.o 2, da Diretiva 2003/4, quando a consulta no local das informações constantes da base de dados é gratuita, em conformidade com o artigo 5.o, n.o 1, desta diretiva.
7

O artigo 34.o do Estatuto dos Trabalhadores, na versão resultante do Real Decreto Legislativo 1/1995, relativo à aprovação do texto consolidado da Lei do Estatuto dos Trabalhadores (Real Decreto Legislativo 1/1995 por el que se aprueba el texto refundido de la Ley del Estatuto de los Trabajadores), de 24 de março de 1995 (BOE n.o 75, de 29 de março de 1995, p. 9654), dispõe, nos n.os 1, 3, e 5: «1. A duração do período de trabalho é a acordada nas convenções coletivas ou nos contratos de trabalho. A duração máxima do período normal de trabalho é de quarenta horas de trabalho efetivo por semana, em média, no cômputo anual. [...] 3. Entre o termo de um período de trabalho e o início do seguinte devem decorrer, no mínimo, doze horas. O número de horas do período normal de trabalho efetivo não pode ser superior a nove horas diárias, salvo nos casos em que, por convenção coletiva ou, na sua falta, acordo entre a empresa e os representantes dos trabalhadores, for estabelecida outra distribuição do tempo de trabalho diário, respeitando, em todo o caso, o descanso diário. [...] 5. O tempo de trabalho é computado de modo que, tanto no início como no termo do período de trabalho diário, o trabalhador se encontre no seu posto de trabalho.»