Recurso interposto em 1 de novembro de 2021 — WhatsApp Ireland/EDPB

(Processo T-709/21)

(2022/C 2/69)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: WhatsApp Ireland Ltd (Dublin, Irlanda) (representantes: H.-G. Kamann, F. Louis, A. Vallery, lawyers, P. Nolan, B. Johnston, C. Monaghan, Solicitors, P. Sreenan, D. McGrath, C. Geoghegan e E. Egan McGrath, Barristers-at-Law)

Recorrido: Comité Europeu para a Proteção de Dados

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— anular na íntegra a Decisão 1/2021 do Comité Europeu para a Proteção de Dados (CEPD), de 28 de julho de 2021 ou, a título subsidiário, nas suas partes relevantes, e

— condenar o recorrido nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

No seu recurso de anulação da Decisão vinculativa 1/2021 do CEPD, de 28 de julho de 2021, no litígio suscitado pelo projeto de decisão da Autoridade Supervisora Irlandesa sobre a WhatsApp Ireland no termos do artigo 65.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho (RGPD) (1), a recorrente invoca sete fundamentos.

1. Primeiro fundamento, por meio do qual alega que o CEPD excedeu o âmbito das suas competências previstas no artigo 65.o do RGPD.

2. Segundo fundamento, por meio do qual alega que o CEPD violou os artigos 13.o, n.o 1, alínea d) e 12.o, n.o 1, RGPD por ter interpretado e aplicado de forma excessiva estas disposições e as obrigações de transparência da WhatsApp, ao exigir que esta última apresentasse informações não solicitadas.

3. Terceiro fundamento, por meio do qual alega que o CEPD violou o artigo 4.o, n.o 1, RGPD ao interpretar e aplicar esta disposição e o conceito de «dados pessoais» de forma excessiva.

4. Quarto fundamento, por meio do qual alega que o CEPD violou a presunção de inocência consagrada no artigo 48.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, ao fazer recair indevidamente o ónus da prova sobre a WhatsApp para demonstrar que o seu ambiente de tratamento [de dados] é tal que os riscos de nova identificação dos titulares dos dados são puramente especulativos.

5. Quinto fundamento, por meio do qual alega que o CEPD violou o direito a uma boa administração consagrado no artigo 41.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, ao não ter em conta o direito da WhatsApp a ser ouvida nem as obrigações do CEPD de examinar de maneira diligente e de forma imparcial as provas e de fundamentar devidamente.

6. Sexto fundamento, por meio do qual alega que o CEPD violou o artigo 83.o RGPD e vários princípios subjacentes que regulam a aplicação das coimas no âmbito do RGPD.

7. Sétimo fundamento, por meio do qual alega que o CEPD violou o princípio da segurança jurídica ao não reconhecer que a sua decisão apresenta novas interpretações e aplicações de várias disposições do RGPD e que, por conseguinte, a infração não era previsível.

(1) Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados) (JO 2016, L 119, p. 1)