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C 398/23

Acórdão do Tribunal Geral de 7 de setembro de 2022 — JCDecaux Street Furniture Belgium/Comissão

(Processo T-642/19) (1)

(«Auxílios de Estado - Auxílio concedido pela Bélgica à JCDecaux Street Furniture Belgium - Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado interno e que ordena a sua recuperação - Vantagem - Dever de fundamentação»)

(2022/C 398/25)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: JCDecaux Street Furniture Belgium (Bruxelas, Bélgica) (representantes: A. Winckler, G. Babin e B. Cambier, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: G. Braga da Cruz, C. Georgieva e D. Recchia, agentes)

Interveniente, em apoio da recorrida: Clear Channel Belgium (Bruxelas, Bélgica) (representantes: P. de Bandt, M. Gherghinaru e L. Panepinto, advogados)

Objeto

Com o seu recurso baseado no artigo 263.o TFUE, a recorrente pede a anulação da Decisão C(2019) 4466 final da Comissão, de 24 de junho de 2019, sobre o auxílio estatal SA.33078 (2015/C) (ex 2015/NN) concedido pela Bélgica à JCDecaux Belgium Publicité.

Dispositivo

1. É negado provimento ao recurso.

2. A JCDecaux Street Furniture Belgium é condenada nas respetivas despesas e nas incorridas pela Comissão Europeia.

3. A Clear Channel Belgium suportará as suas próprias despesas.

(1) JO C 383, de 11.11.2019.
Acórdão do Tribunal Geral de 9 de novembro de 2022 — Alfa Acciai/Comissão

(Processo T-656/19) (1)

(«Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Mercado dos varões de betão - Decisão que declara uma infração ao artigo 65.o do Tratado CECA, após o termo da vigência do Tratado CECA, com base no Regulamento (CE) n.o 1/2003 - Fixação dos preços - Limitação e controlo da produção e das vendas - Decisão tomada na sequência da anulação de decisões anteriores - Realização de uma nova audiência na presença das autoridades da concorrência dos Estados-Membros - Direitos de defesa - Princípio da boa administração - Prazo razoável - Dever de fundamentação»)

(2022/C 482/20)

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: Alfa Acciai SpA (Brescia, Itália) (representantes: D. Fosselard, D. Slater e G. Carnazza, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: P. Rossi, G. Conte e C. Sjödin, agentes, assistidos por P. Manzini, advogado)

Objeto

Pedido baseado no artigo 263.o TFUE e destinado à anulação da Decisão C (2019) 4969 final da Comissão, de 4 de julho de 2019, relativa a uma violação do artigo 65.o do Tratado CECA (Processo AT.37956 — Varões de betão), na medida em que declara que a recorrente violou a referida disposição e a condena ao pagamento de uma coima de 3,587 milhões de euros.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Alfa Acciai SpA é condenada nas despesas.

(1) JO C 399, de 25.11.2019.
Acórdão do Tribunal Geral de 2 de março de 2022 — VeriGraft/Eismea

(Processo T-688/19) (1)

(«Cláusula compromissória - Convenção de subvenção celebrada no âmbito do Horizonte 2020 — Programa-Quadro de Investigação e Inovação - Resolução da convenção - Erro profissional - Qualidade de beneficiário da subvenção ou de pessoa que age em nome do beneficiário ou por sua conta»)

(2022/C 191/34)

Língua do processo: inglês

Partes

Demandante: VeriGraft AB (Gotemburgo, Suécia) (representantes: P. Hansson e A. Johansson, advogados)

Demandada: Agência de Execução do Conselho Europeu da Inovação e das PME (representantes: A. Galea, agente, assistida por D. Waelbroeck e A. Duron, advogados)

Objeto

Pedido apresentado ao abrigo do disposto no artigo 272.o TFUE e destinado a obter a declaração de nulidade da resolução efetuada pela Agência de Execução para as Pequenas e Médias Empresas (EASME) da convenção de subvenção relativa ao projeto «Veias personalizadas provenientes de engenharia de tecidos humanos como primeira cura para pacientes com insuficiência venosa crónica P TEV» (Personalized Tissue Engineered Veins as the first Cure for Patients with Chronic Venous Insufficiency P TEV), celebrada no âmbito do instrumento de apoio à inovação nas pequenas e médias empresas Horizonte 2020 — Programa Quadro de Investigação e Inovação (2014 2020),

Dispositivo

O Tribunal Geral decide:

1) Declarar a nulidade da resolução efetuada pela Agência de Execução para as Pequenas e Médias Empresas da convenção de subvenção relativa ao projeto «Veias personalizadas provenientes de engenharia de tecidos humanos como primeira cura para pacientes com insuficiência venosa crónica-P-TEV» (Personalized Tissue-Engineered Veins as the first Cure for Patients with Chronic Venous Insufficiency-P-TEV), com a referência 778620.

2) A Agência de Execução do Conselho Europeu da Inovação e das PME é condenada nas despesas.

(1) JO C 432, de 23.12.2019.
C 284/23

Acórdão do Tribunal Geral de 18 de maio de 2022 — Wieland Werke/Comissão

(Processo T-251/19) (1)

(«Concorrência - Concentrações - Mercado dos produtos laminados e das bandas pré-laminadas de cobre e de liga de cobre - Decisão que declara a concentração incompatível com o mercado interno e o funcionamento do Acordo EEE - Compromissos - Mercado relevante - Apreciação dos efeitos horizontais e verticais da operação sobre a concorrência - Erro manifesto de apreciação - Princípio da boa administração - Direitos da defesa»)

(2022/C 284/27)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Wieland-Werke AG (Ulm, Alemanha) (representantes: U. Soltész, C. von Köckritz e K. Winkelmann, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: P. Berghe, A. Cleenewerck de Crayencour, M. Farley e F. Jimeno Fernández, agentes)

Objeto

Pedido baseado no artigo 263.o TFUE e destinado à anulação da Decisão C(2019) 922 final da Comissão, de 5 de fevereiro de 2019, que declara uma concentração incompatível com o mercado interno e o funcionamento do Acordo EEE (processo M.8900 — Wieland/Aurubis Rolled Products/Schwermetall).

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Wieland-Werke AG é condenada nas despesas.

(1) JO C 213, de 24.6.2019.
Acórdão do Tribunal Geral de 8 de dezembro de 2021 — Foundation for the Protection of the Traditional Cheese of Cyprus named Halloumi/EUIPO — Fontana Food (GRILLOUMI BURGER)

(Processo T-595/19) (1)

(«Marca da União Europeia - Processo de oposição - Pedido de marca nominativa da União Europeia GRILLOUMI BURGER - Marca coletiva nominativa da União Europeia anterior HALLOUMI - Motivos relativos de recusa - Inexistência de risco de confusão - Não afetação do prestígio - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), e artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atuais artigo 8.o, n.o 1, alínea b), e artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento (UE) 2017/1001]»)

(2022/C 73/41)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Foundation for the Protection of the Traditional Cheese of Cyprus named Halloumi (Nicósia, Chipre) (representantes: S. Malynicz, QC, S. Baran, barrister, e V. Marsland, solicitor)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: D. Gája, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Fontana Food AB (Tyresö, Suécia) (representantes: P. Nihlmark e L. Zacharoff, advogados)

Objeto

Recurso interposto da Decisão da Quarta Secção de Recurso do EUIPO de 19 de junho de 2019 (Processo R 1356/2018-4), relativa a um processo de oposição entre Foundation for the Protection of the Traditional Cheese of Cyprus named Halloumi e Fontana Food.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) Foundation for the Protection of the Traditional Cheese of Cyprus named Halloumi é condenada nas despesas.

(1) JO C 357, de 21.10.2019.
C 471/43

Acórdão do Tribunal Geral de 29 de setembro de 2021 — AlzChem Group/Comissão

(Processo T-569/19) (1)

(«Acesso aos documentos - Regulamento (CE) n.o 1049/2001 - Documentos relativos a um procedimento de recuperação de um auxílio de Estado na sequência de uma decisão que o declara incompatível com o mercado interno e ordena a respetiva recuperação - Recusa de acesso - Exceção relativa à proteção dos objetivos das atividades de inspeção, inquérito e auditoria - Interesse público superior - Princípio da não discriminação - Dever de fundamentação»)

(2021/C 471/60)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: AlzChem Group AG (Trostberg, Alemanha) (representantes: A. Borsos e J. Guerrero Pérez, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: C. Ehrbar e K. Herrmann, agentes)

Objeto

Pedido apresentado ao abrigo do artigo 263.o TFUE por meio do qual é pedida a anulação da Decisão C(2019) 5602 final da Comissão, de 22 de julho de 2019, que recusou conceder à recorrente acesso a documentos relativos ao procedimento de recuperação de um auxílio de Estado na sequência de uma decisão que o declarou incompatível com o mercado interno e ordena a respetiva recuperação.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A AlzChem Group AG é condenada nas despesas.

(1) JO C 363, de 28.10.2019.
Acórdão do Tribunal Geral de 10 de novembro de 2021 — Roménia/Comissão

(Processo T-495/19) (1)

(«Direito institucional - Iniciativa de cidadania europeia - Política de coesão - Regiões com uma minoria nacional - Decisão de registo - Recurso de anulação - Ato suscetível de recurso - Admissibilidade - Artigo 4.o, n.o 2, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 211/2011 - Dever de fundamentação»)

(2022/C 11/29)

Língua do processo: romeno

Partes

Recorrente: Roménia (representantes: E. Gane, R. Haţieganu, L. Liţu e L.-E. Baţagoi, agentes)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: H. Stancu, I. Martínez del Peral e H. Krämer, agentes)

Interveniente em apoio da recorrida: Hungria (representantes: M. Fehér, M. Tátrai e K. Szíjjártó, agentes)

Objeto

Pedido apresentado ao abrigo do disposto no artigo 263.o TFUE e destinado à anulação da Decisão (UE) 2019/721 da Comissão, de 30 de abril de 2019, sobre a proposta de iniciativa de cidadania intitulada «A política de coesão para a igualdade das regiões e a sustentabilidade das culturas regionais» (JO 2019, L 122, p. 55).

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Roménia suportará as suas próprias despesas, bem como as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.

3) A Hungria suportará as suas próprias despesas.

(1) JO C 288, de 26.8.2019.
Acórdão do Tribunal Geral de 14 de julho de 2021 — Interpipe Niko Tube e Interpipe Nizhnedneprovsky Tube Rolling Plant/Comissão

(Processo T-716/19) (1)

(«Dumping - Importações de determinados tubos sem costura, de ferro ou de aço, originários da Rússia e da Ucrânia - Reexame intercalar - Cálculo do valor normal - Encargos de venda, despesas administrativas e outros encargos gerais - Vendas entre sociedades coligadas - Operações comerciais normais - Entidade económica única - Artigo 2.o, n.os 3, 4 e 6, do Regulamento (UE) n.o 2016/1036 - Preço de exportação - Ajustamento - Funções equiparáveis às de um agente que trabalha com base em comissões - Artigo 2.o, n.o 10, alínea i), do Regulamento 2016/1036 - Erro manifesto de apreciação - Método diferente daquele que foi utilizado no âmbito de um inquérito anterior - Artigo 11.o, n.o 9, do Regulamento 2016/1036 - Confiança legítima - Direitos de defesa»)

(2021/C 357/32)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrentes: Interpipe Niko Tube LLC (Nikopol, Ucrânia), Interpipe Nizhnedneprovsky Tube Rolling Plant OJSC (Dnipro, Ucrânia) (representante: B. Servais, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: P. Němečková e G. Luengo, agentes)

Objeto

Pedido baseado no artigo 263.o TFUE e destinado à anulação do Regulamento de Execução (UE) 2019/1295 da Comissão, de 1 de agosto de 2019, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2018/1469 que institui um direito antidumping definitivo sobre as importações de determinados tubos sem costura, de ferro ou de aço, originários da Rússia e da Ucrânia, na sequência de um reexame intercalar parcial nos termos do artigo 11.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2016/1036 (JO 2019, L 204, p. 22).

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Interpipe Niko Tube LLC e a Interpipe Nizhnedneprovsky Tube Rolling Plant OJSC são condenadas nas despesas.

(1) JO C 10, de 13.1.2020.
Acórdão do Tribunal Geral de 15 de setembro de 2021 — Albéa Services/EUIPO — dm drogerie markt (ALBÉA)

(Processo T-852/19) (1)

(«Marca da União Europeia - Processo de oposição - Registo internacional que designe a União Europeia - Marca figurativa ALBÉA - Registo internacional anterior que designe a União Europeia - Marca nominativa Balea - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Caráter distintivo do registo internacional anterior que designe a União Europeia - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001]»)

(2021/C 452/23)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Albéa Services (Gennevilliers, França) (representante: J.-H. de Mitry, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representantes: J. Crespo Carrillo e V. Ruzek, agentes)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso do EUIPO, interveniente no Tribunal Geral: dm-drogerie markt GmbH & Co. KG (Karlsruhe, Alemanha) (representante: O. Bludovsky, advogado)

Objeto

Recurso da Decisão da Segunda Câmara de Recurso do EUIPO de 23 de setembro de 2019 (processo R 1480/2019-2), relativa a um processo de oposição entre a dm-drogerie markt e a Albéa Services.

Dispositivo

1) A Decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) de 23 de setembro de 2019 (processo R 1480/2019-2), é anulada na medida em que anulou a decisão da Divisão de Oposição, exceto na parte em que anulou a decisão da Divisão de Oposição no que respeita aos «cosméticos» incluídos na classe 3.

2) É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

3) O EUIPO suportará, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pela Albéa Services.

4) A dm-drogerie markt GmbH & Co. KG suportará as suas próprias despesas.

(1) JO C 68, de 2.3.2020.
Acórdão do Tribunal Geral de 16 de junho de 2021 — CE/Comité das Regiões

(Processo T-355/19) (1)

(«Função pública - Agentes temporários - Artigo 2.o, alínea c), do RAA - Contrato por tempo indeterminado - Resolução antecipada com pré-aviso - Artigo 47.o, alínea c), i), do RAA - Quebra da relação de confiança - Modalidades de pré-aviso - Desvio de processo - Direito de ser ouvido - Princípio da boa administração - Direitos de defesa - Erro manifesto de apreciação»)

(2021/C 310/24)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: CE (representante: M. Casado García-Hirschfeld, advogada)

Recorrido: Comité das Regiões (representantes: S. Bachotet e M. Esparrago Arzadun, agentes, assistidos por B. Wägenbaur, advogado)

Objeto

Pedido baseado no artigo 270.o TFUE com vista, por um lado, à anulação, a título principal, da Decisão de 16 de abril de 2019 através da qual o Comité das Regiões resolveu o contrato de trabalho da recorrente e, a título subsidiário, da carta de 16 de maio de 2019 através da qual o recorrido prorrogou a data até à qual a recorrente podia recuperar os seus objetos pessoais e aceder à sua caixa de correio eletrónico durante o período pré-aviso e, por outro, à reparação dos prejuízos material e moral que a recorrente pretensamente sofreu em consequência dessas decisões.

Dispositivo

1) A Decisão do Comité das Regiões de 16 de abril de 2019 que resolveu o contrato de trabalho de CE é anulada no que diz respeito às modalidades particulares de execução do pré-aviso.

2) É negado provimento ao recurso quanto ao demais.

3) Cada parte suportará as suas próprias despesas, incluindo as relativas ao processo de medidas provisórias.

(1) JO C 255, de 29.7.2019.
C 338/19

Acórdão do Tribunal Geral de 7 de julho de 2021 — Irish Wind Farmers’ Association e o./Comissão

(Processo T-680/19) (1)

(«Auxílios de Estado - Setor da energia - Legislação irlandesa sobre a fiscalidade fundiária das empresas - Método de cálculo do montante do imposto devido pelos produtores de eletricidade a partir de combustíveis fósseis - Denúncia de exploradores de parques eólicos - Decisão que declara a inexistência de auxílio de Estado - Não abertura do procedimento formal de investigação - Dificuldades sérias - Direitos processuais das partes interessadas»)

(2021/C 338/23)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrentes: Irish Wind Farmers’ Association Clg (Kilkenny, Irlanda), Carrons Windfarm Ltd (Shanagolden, Irlanda), Foyle Windfarm Ltd (Dublin, Irlanda), Greenoge Windfarm Ltd (Bunclody, Irlanda) (representantes: M. Segura Catalán e M. Clayton, advogadas)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: K. Herrmann e S. Noë, agentes)

Objeto

Pedido apresentado com base no artigo 263.o TFUE, destinado à anulação da Decisão C(2019) 5257 final da Comissão, de 9 de julho de 2019, relativa ao auxílio estatal SA.44671 (2019/NN) — Irlanda.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) Cada parte suportará as suas próprias despesas.

(1) JO C 423, de 16.12.2019.
Acórdão do Tribunal Geral de 2 de junho de 2021 — Franz Schröder/EUIPO — RDS Design (MONTANA)

(Processo T-855/19) (1)

(«Marca da União Europeia - Processo de declaração de nulidade - Registo internacional que designa a União Europeia - Marca figurativa MONTANA - Motivo absoluto de recusa - Caráter descritivo - Artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2017/1001] - Direito de audiência - Artigo 94.o, n.o 1, do Regulamento 2017/1001 - Exame oficioso dos factos - Admissão de provas apresentadas pela primeira vez na Câmara de Recurso - Artigo 95.o, n.os 1 e 2, do Regulamento 2017/1001»)

(2021/C 278/56)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Franz Schröder GmbH & Co. KG (Delbrück, Alemanha) (representantes: L. Pechan e N. Fangmann, advogados)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: D. Gája, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: RDS Design ApS (Allerød, Dinamarca) (representante: J. Viinberg, advogado)

Objeto

Recurso interposto da decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO de 14 de outubro de 2019 (Processo R 1006/2019-4), relativa a um processo de declaração de nulidade entre Franz Schröder e RDS Design.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Franz Schröder GmbH & Co. KG é condenada nas suas próprias despesas e nas despesas incorridas pelo Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO).

3) A RDS Design ApS é condenada nas suas próprias despesas.

(1) JO C 54, de 17.2.2020.
Acórdão do Tribunal Geral de 9 de junho de 2021 — Yanukovych/Conselho

(Processo T-302/19) (1)

(«Política externa e de segurança comum - Medidas restritivas adotadas tendo em conta a situação na Ucrânia - Congelamento de fundos - Lista das pessoas, entidades e organismos aos quais se aplica o congelamento dos fundos e dos recursos económicos - Manutenção do nome do recorrente na lista - Obrigação do Conselho de verificar se a decisão de uma autoridade de um Estado terceiro foi tomada com respeito pelos direitos de defesa e pelo direito a uma proteção jurisdicional efetiva»)

(2021/C 297/39)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Oleksandr Viktorovych Yanukovych (São Petersburgo, Rússia) (representantes: M. Anderson, R. Kiddell, solicitors, E. Dean e J. Marjason-Stamp, barristers)

Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: P. Mahnič, A. Vitro e T. Haas, agentes)

Objeto

Pedido baseado no artigo 263.o TFUE e destinado à anulação da Decisão (PESC) 2019/354 do Conselho, de 4 de março de 2019, que altera a Decisão 2014/119/PESC que impõe medidas restritivas dirigidas a certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação na Ucrânia (JO 2019, L 64, p. 7), e do Regulamento de Execução (UE) 2019/352 do Conselho, de 4 de março de 2019, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 208/2014 que impõe medidas restritivas dirigidas a certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação na Ucrânia (JO 2019, L 64, p. 1), na medida em que estes atos mantêm o nome do recorrente na lista das pessoas, entidades e organismos aos quais se aplicam essas medidas restritivas.

Dispositivo

1) A Decisão (PESC) 2019/354 do Conselho, de 4 de março de 2019, que altera a Decisão 2014/119/PESC que impõe medidas restritivas dirigidas a certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação na Ucrânia, e o Regulamento de Execução (UE) 2019/352 do Conselho, de 4 de março de 2019, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 208/2014 que impõe medidas restritivas dirigidas a certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação na Ucrânia, são anulados na medida em que o nome de Oleksandr Viktorovych Yanukovych foi mantido na lista das pessoas, entidades e organismos aos quais se aplicam essas medidas restritivas.

2) O Conselho da União Europeia é condenado nas despesas.

(1) JO C 238, de 15.7.2019.
Acórdão do Tribunal Geral de 28 de abril de 2021 — Sharif/Conselho

(Processo T-540/19) (1)

(«Política externa e de segurança comum - Medidas restritivas tomadas contra a Síria - Congelamento de fundos - Erro de apreciação - Proporcionalidade - Direito de propriedade - Direito a exercer uma atividade económica»)

(2021/C 242/35)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Ammar Sharif (Damasco, Síria) (representantes: J.-P. Buyle, L. Cloquet e J. Kobeissi, advogados)

Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: S. Lejeune e V. Piessevaux, agentes)

Interveniente em apoio do recorrido: Comissão Europeia (representantes: A. Bouquet, J. Norris e J. Roberti di Sarsina, agentes)

Objeto

Pedido baseado no artigo 263.o TFUE e destinado à anulação da Decisão (PESC) 2019/806 do Conselho, de 17 de maio de 2019, que altera a Decisão 2013/255/PESC que impõe medidas restritivas contra a Síria (JO 2019, L 132, p. 36), do Regulamento de Execução (UE) 2019/798 do Conselho, de 17 de maio de 2019, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 36/2012 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria (JO 2019, L 132, p. 1), da Decisão (PESC) 2020/719 do Conselho, de 28 de maio de 2020, que altera a Decisão 2013/255/PESC que impõe medidas restritivas contra a Síria (JO 2020, L 168, p. 66), e do Regulamento de Execução (UE) 2020/716 do Conselho, de 28 de maio de 2020, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 36/2012 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria (JO 2020, L 168, p. 1), na parte em que estes atos visam o recorrente.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) Ammar Sharif é condenado a suportar as suas próprias despesas, bem como as efetuadas pelo Conselho da União Europeia.

3) A Comissão Europeia suportará as suas próprias despesas.

(1) JO C 337, de 7.10.2019.
Acórdão do Tribunal Geral de 14 de abril de 2021 — Al-Tarazi/Conselho

(Processo T-260/19) (1)

(«Política externa e de segurança comum - Medidas restritivas tomadas contra a Síria - Congelamento de fundos - Dever de fundamentação - Erro de apreciação - Direitos de defesa - Direito de propriedade - Direito a exercer uma atividade económica - Direito ao respeito da vida privada e familiar - Proporcionalidade»)

(2021/C 242/29)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Mazen Al-Tarazi (Shuwaikh, Kuwait) (representantes: G. Beck, A. Khan, R. Wilcox, barristers, e S. Patel, solicitor)

Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: S. Kyriakopoulou e V. Piessevaux, agentes)

Objeto

Pedido baseado no artigo 263.o TFUE e destinado à anulação da Decisão de Execução (PESC) 2019/87 do Conselho, de 21 de janeiro de 2019, que dá execução à Decisão 2013/255/PESC que impõe medidas restritivas contra a Síria (JO 2019, L 18 I, p. 13), e do Regulamento de Execução (UE) 2019/85 do Conselho, de 21 de janeiro de 2019, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 36/2012 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria (JO 2019, L 18 I, p. 4), na parte em que dizem respeito ao recorrente.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) Mazen Al-Tarazi é condenado a suportar as suas próprias despesas e as despesas efetuadas pelo Conselho da União Europeia.

(1) JO C 213, de 24.6.2019.