Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Livre prestação de serviços - Disposições do Tratado - Âmbito de aplicação - Seguro de reforma voluntário - Inclusão

[Tratado CE, artigo 59.° (que passou, após alteração, a artigo 49.° CE) e artigo 60.° (actual artigo 50.° CE)]

2. Livre prestação de serviços - Restrições - Imposto sobre o rendimento - Dedutibilidade do rendimento tributável de prémios em matéria de seguro de reforma voluntário - Exclusão dos prémios pagos a um prestador estabelecido noutro Estado-Membro apesar da natureza tributável das pensões pagas - Inadmissibilidade - Justificação - Inexistência

[Tratado CE, artigo 59.° (que passou, após alteração, a artigo 49.° CE)]

Sumário

1. As disposições do Tratado relativas à livre prestação de serviços aplicam-se a um regime de seguro de reforma voluntário na medida em que os prémios que o segurado paga constituem a contrapartida económica das pensões que lhe serão pagas quando cessar as suas actividades e em que possuem carácter remuneratório relativamente à instituição que os recebe. Com efeito, na acepção do artigo 60.° do Tratado (actual artigo 50.° CE), que precisa que o capítulo relativo aos serviços se aplica às prestações realizadas normalmente mediante remuneração, a característica essencial da remuneração reside no facto de esta constituir a contrapartida económica da prestação em causa.

( cf. n.os 26-27 )

2. O artigo 59.° do Tratado (que passou, após alteração, a artigo 49.° CE) deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma regulamentação fiscal de um Estado-Membro que restrinja ou exclua a faculdade de deduzir, para efeitos do imposto sobre o rendimento, os prémios de seguro de reforma voluntário pagos a prestadores de pensões estabelecidos noutros Estados-Membros ao mesmo tempo que concede a faculdade de deduzir esses prémios quando sejam pagos a organismos estabelecidos no primeiro Estado-Membro, se não excluir ao mesmo tempo o carácter tributável das pensões pagas pelos referidos prestadores de pensões.

Com efeito, tendo em conta a importância que reveste, no momento da celebração de um contrato de seguro de reforma, a possibilidade de obter vantagens fiscais a este título, as referidas regras são susceptíveis de dissuadir os interessados de efectuar seguros de reforma voluntários com companhias estabelecidas noutros Estados-Membros e de dissuadir estas últimas de oferecer os seus serviços no mercado do primeiro Estado-Membro.

A necessidade de assegurar a coerência fiscal, de garantir a eficácia dos controlos fiscais ou de preservar o montante das receitas fiscais, não pode justificar uma tal regulamentação, na medida em que

- em primeiro lugar, não existe uma relação directa entre a faculdade de deduzir os prémios de seguro e a tributação das pensões pagas pelo segurador e em que a coerência fiscal deixa de estar estabelecida ao nível de uma mesma pessoa;

- em segundo lugar, além de nada impedir as autoridades fiscais em causa de exigirem ao contribuinte as provas que entenderem necessárias para apreciar se as condições de dedutibilidade dos prémios estão reunidas, um Estado-Membro pode invocar a Directiva 77/799, relativa à assistência mútua das autoridades competentes dos Estados-Membros no domínio dos impostos directos, todas as informações susceptíveis de lhe permitir determinar o montante correcto do imposto sobre o rendimento, podendo por seu turno a eficácia do controlo da tributação das pensões pagas ser salvaguardada através de meios menos restritivos da livre prestação de serviços;

- em terceiro lugar, a necessidade de prevenir a redução das receitas fiscais não figura entre as razões enunciadas no artigo 56.° do Tratado (que passou, após alteração, a artigo 46.° CE), nem entre as razões imperiosas de interesse geral e uma eventual vantagem fiscal resultante, para os prestadores de serviços, da fiscalidade pouco elevada a que estão sujeitos no Estado-Membro em que estão estabelecidos não pode servir a outro Estado-Membro para justificar um tratamento fiscal menos favorável dos destinatários dos serviços estabelecidos neste último Estado.

( cf. n.os 31-32, 37, 41, 49-52, 56-57, disp. )