ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
O artigo 4.o da Diretiva 2000/26, relativa à aproximação das legislações dos Estados‑Membros respeitantes ao seguro de responsabilidade civil relativo à circulação de veículos automóveis e que altera as Diretivas 73/239 e 88/357 (Quarta Diretiva sobre o seguro automóvel), conforme alterada pela Diretiva 2005/14, deve ser interpretado no sentido de que não impõe que os Estados‑Membros prevejam que o próprio representante para sinistros ao abrigo desse artigo possa ser demandado, em vez da empresa de seguros que representa, numa ação de indemnização intentada no tribunal nacional por uma pessoa lesada abrangida pelo âmbito de aplicação do artigo 1.o da Diretiva 2000/26.

Na verdade, o legislador da União pretendeu, sem poder pôr em causa o respeito das regras de direito internacional privado, que a representação das empresas de seguros, conforme prevista no artigo 4.o, n.o 5, da Diretiva 2000/26, inclua a função que deve permitir às pessoas lesadas instaurarem validamente perante os órgãos jurisdicionais nacionais a ação de indemnização relativa ao seu prejuízo. Neste contexto, entre os poderes suficientes de que deve dispor o representante para sinistros figura o mandato para receber as notificações de atos judiciais. Em contrapartida, não resulta dos referidos trabalhos preparatórios nem dos considerandos da Diretiva 2000/26 que a intenção do legislador da União tenha sido alargar esse mandato ao ponto de permitir que a ação das pessoas lesadas, no tribunal nacional do seu lugar de residência, com vista a obter uma indemnização da empresa de seguros da pessoa responsável, possa ser intentada contra o representante da referida empresa.

(cf. n.os 33, 35, 39 e disp.)
O conceito de «vendedor», na aceção do artigo 1.o, n.o 2, alínea c), da Diretiva 1999/44, relativa a certos aspetos da venda de bens de consumo e das garantias a ela relativas, deve ser interpretado no sentido de que abrange também um profissional que atua como intermediário por conta de um particular e que não informou devidamente o consumidor comprador do facto de que o proprietário do bem vendido é um particular, o que incumbe ao órgão jurisdicional nacional verificar tendo em conta todas as circunstâncias do caso concreto. Esta interpretação não depende da questão de saber se o intermediário é ou não remunerado pela sua intervenção

Com efeito, o artigo 1.o, n.o 2, alínea c), da Diretiva 1999/44 delimita o círculo de pessoas contra as quais o consumidor pode atuar para invocar os seus direitos previstos nesta diretiva. Por conseguinte, o conhecimento, pelo consumidor, da identidade do vendedor, nomeadamente da sua qualidade de particular ou de profissional, é imperativa para lhe permitir beneficiar da proteção que a referida diretiva lhe confere.

Assim, em circunstâncias em que o consumidor pode ser facilmente induzido em erro tendo em conta as modalidades em que a venda se realiza, há que conferir uma proteção reforçada a este último. Por conseguinte, a responsabilidade do vendedor, nos termos da Diretiva 1999/44, deve poder ser imposta ao intermediário que, ao apresentar‑se ao consumidor, cria um risco de confusão no seu espírito, levando‑o a acreditar que ele dispõe da qualidade de proprietário do bem vendido.

Por outro lado, incumbe ao órgão jurisdicional nacional verificar se o profissional pode ser considerado vendedor, na aceção do artigo 1.o, n.o 2, alínea c), da Diretiva 1999/44, quando não informou devidamente o consumidor de que não é o proprietário do bem em questão. A este respeito, podem ser pertinentes, nomeadamente, o grau de participação e a intensidade dos esforços realizados pelo intermediário na venda, as circunstâncias em que o bem foi apresentado ao consumidor e o comportamento deste último, para determinar se este poderia ter compreendido que o intermediário atuava por conta de um particular.

(cf. n.os 37, 41, 44, 45, disp.)
Processo C‑662/15

Lohmann & Rauscher International GmbH & Co. KG

contra

BIOS Medical Services GmbH

(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberlandesgericht Düsseldorf)

«Reenvio prejudicial — Aproximação das legislações — Diretiva 93/42/CEE — Dispositivos médicos — Dispositivo da classe I (pensos cirúrgicos) que foi objeto de um procedimento de avaliação de conformidade por parte do fabricante — Importação paralela — Aditamento no rótulo de dados relativos ao importador — Procedimento de avaliação complementar de conformidade»

Sumário — Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 24 de novembro de 2016

Aproximação das legislações — Dispositivos médicos — Diretiva 93/42 — Importação paralela — Aditamento no rótulo de dados relativos ao importador — Obrigação de o importador proceder a uma avaliação complementar de conformidade dos referidos dispositivos médicos — Inexistência

[Diretiva 93/42 do Conselho, artigos 1.o, n.o 2, alínea f), 8.o, n.o 1, 10.o, 11.o e 14.o‑B]

O artigo 1.o, n.o 2, alínea f), e o artigo 11.o da Diretiva 93/42, relativa aos dispositivos médicos, conforme alterada pela Diretiva 2007/47, devem ser interpretados no sentido de que não obrigam um importador paralelo de um dispositivo médico, que ostenta a marcação CE e que foi sujeito a uma avaliação de conformidade na aceção dessa disposição, a proceder a uma nova avaliação destinada a atestar a conformidade das informações que permitam identificá‑lo, que acrescenta ao rótulo desse dispositivo tendo em vista a sua comercialização no Estado‑Membro de importação.

Com efeito, quando uma pessoa compra dispositivos médicos num Estado‑Membro após a sua colocação no mercado da União, pelo respetivo fabricante, para depois os revender noutro Estado‑Membro em nome deste último, sem alterar a embalagem ou apresentação original a não ser pela aposição de um rótulo que a designa como responsável da colocação no mercado indicando as suas coordenadas e um código destinado a identificar esses dispositivos, não se pode considerar que essa pessoa reacondicionou ou colocou esses dispositivos no mercado «em seu próprio nome». Nestas circunstâncias, o importador paralelo de dispositivos médicos, ao não comercializar esses dispositivos em seu próprio nome, não pode ser considerado abrangido pelo artigo 1.o, n.o 2, alínea f), da Diretiva 93/42. Por conseguinte, não é exigido a esse importador que submeta os dispositivos em causa a um novo procedimento de avaliação de conformidade nos termos do artigo 11.o desta diretiva.

Além disso, a conjugação desses processos de salvaguarda, de vigilância e de proteção sanitária conforme previstas nos artigos 8.o, n.o 1, 10.o e 14.o‑B da Diretiva 93/42, permite proteger a saúde e a segurança das pessoas, limitando simultaneamente as infrações à livre circulação de mercadorias que resultariam da aplicação de medidas nacionais que obrigassem o importador a proceder à avaliação de conformidade das alterações introduzidas no rótulo de um dispositivo médico que já ostenta a marcação CE.

(cf. n.os 32, 33, 38, 39 e disp.)
O artigo 20.o, n.o 2, da Diretiva 2008/118, relativa ao regime geral dos impostos especiais de consumo e que revoga a Diretiva 92/12, deve ser interpretado no sentido de que a circulação de produtos sujeitos a imposto especial de consumo em regime de suspensão do imposto termina, no sentido desta disposição, no momento em que o destinatário desses produtos verifica, após o descarregamento completo do meio de transporte que continha os produtos em causa, que a quantidade desses produtos é inferior à que lhe devia ser entregue.

Com efeito, a letra do artigo 20.o, n.o 2, da Diretiva 2008/118 visa os produtos em si mesmos, sem se referir de todo aos meios através dos quais são transportados. É, portanto, a receção efetiva dos produtos, enquanto tais, pelo destinatário, que deve ser tida em conta para determinar o momento da entrega, não apenas o transporte até ao destinatário do respetivo continente, seja ele qual for.

O artigo 20.o desta diretiva faz parte do seu capítulo IV, com a epígrafe «Circulação de produtos sujeitos a impostos especiais de consumo em regime de suspensão do imposto». Entre as disposições desse capítulo figuram as do artigo 19.o, n.o 2, alínea c), da referida diretiva, segundo as quais o destinatário deve prestar‑se a qualquer controlo por forma a que as autoridades competentes do Estado‑Membro de destino se possam certificar da receção efetiva dos produtos em causa. Assim, o legislador da União quis tornar a receção efetiva dos produtos o elemento determinante das condições em que a circulação dos produtos que circulam em regime de suspensão do imposto deve ser apreciada no momento da entrega. Nenhuma outra disposição do referido capítulo requer uma interpretação diferente.

Além disso, as disposições do artigo 20.o, n.o 2, da Diretiva 2008/118, ao precisarem o momento em que termina a circulação dos produtos sujeitos a imposto especial de consumo em regime de suspensão do imposto, pretendem definir o momento em que esses produtos devem ser considerados introduzidos no consumo e determinar, por conseguinte, o momento em que o imposto sobre esses produtos se torna exigível

Ademais, posto que o imposto em apreço constitui um imposto sobre o consumo, como enuncia o considerando 9 da Diretiva 2008/118, que assenta na quantidade de produtos propostos ao consumo, o momento da exigibilidade deste imposto deve ser fixado de forma a ser possível medir a quantidade exata dos produtos em causa

(cf. n.os 29 a 32, 35 e disp. 1)
O artigo 27.o, n.o 4, alínea a), e o Anexo VI, pontos 1 e 2, do Regulamento n.o 882/2004, relativo aos controlos oficiais realizados para assegurar a verificação do cumprimento da legislação relativa aos alimentos para animais e aos géneros alimentícios e das normas relativas à saúde e ao bem‑estar dos animais, devem ser interpretados no sentido de que se opõem a que, quando estabelecem o montante das taxas cobradas às empresas do setor alimentar, os Estados‑Membros incluam as despesas relativas à formação obrigatória de base dos auxiliares oficiais.

Com efeito, as taxas só podem destinar‑se a cobrir as despesas que decorrem, efetivamente, para os Estados‑Membros da realização dos controlos nas empresas do setor alimentar e não têm como finalidade fazer pesar o custo da formação inicial do pessoal competente nas empresas do setor em causa. Por conseguinte, deve interpretar‑se o Anexo VI do Regulamento n.o 882/2004, a que o artigo 27.o deste regulamento faz referência, no sentido de que visa exclusivamente os salários e as despesas com as pessoas que participam, efetivamente, na execução dos controlos oficiais. Além disso, a realização desses controlos é normalmente efetuada pelos veterinários oficiais, que podem ser coadjuvados apenas por auxiliares oficiais ou, em certos casos específicos, pelo pessoal do matadouro, não decorrendo de nenhuma disposição do Regulamento n.o 854/2004, que estabelece regras específicas de organização dos controlos oficiais de produtos de origem animal destinados ao consumo humano, que as pessoas que recebem a formação obrigatória de base de auxiliar oficial possam, durante a referida formação, participar na realização dos controlos oficiais.

(cf. n.os 39‑42 e disp.)
O artigo 24.o do Regulamento n.o 2201/2003, relativo à competência, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria matrimonial e em matéria de responsabilidade parental e que revoga o Regulamento n.o 1347/2000, proíbe qualquer controlo da competência do tribunal do Estado‑Membro de origem e até precisa expressamente que o artigo 23.o, alínea a), do mesmo regulamento não pode ser utilizado para efetuar esse controlo. É verdade que o referido artigo 24.o remete unicamente para os artigos 3.° a 14.° desse regulamento, e não para o seu artigo 15.o Todavia, este último artigo, que figura no capítulo II deste regulamento, intitulado «Competência», completa as regras de competência enunciadas nos artigos 8.° a 14.° do referido capítulo, através de um mecanismo de cooperação que permite ao tribunal de um Estado‑Membro, competente para conhecer do processo em virtude de uma dessas regras, proceder, excecionalmente, ao reenvio para um tribunal de outro Estado‑Membro, mais bem colocado para conhecer do processo. Assim, uma alegada violação do artigo 15.o do referido regulamento pelo tribunal de um Estado‑Membro não permite ao tribunal de outro Estado‑Membro controlar a competência desse primeiro tribunal, não obstante o facto de a proibição enunciada no artigo 24.o do mesmo regulamento não conter uma referência expressa a este artigo 15.o

(cf. n.os 42‑45)
O Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho, de 22 de março de 1999, que estabelece as regras de execução do artigo [108.° TFUE] (JO 1999, L 83, p. 1), no seu artigo 14.o, sob a epígrafe «Recuperação do auxílio», prevê:

«1. Nas decisões negativas relativas a auxílios ilegais, a Comissão decidirá que o Estado‑Membro em causa deve tomar todas as medidas necessárias para recuperar o auxílio do beneficiário, adiante designada “decisão de recuperação”. A Comissão não deve exigir a recuperação do auxílio se tal for contrário a um princípio geral de direito [da União].

2. O auxílio a recuperar mediante uma decisão de recuperação incluirá juros a uma taxa adequada fixada pela Comissão. Os juros são devidos a partir da data em que o auxílio ilegal foi colocado à disposição do beneficiário e até ao momento da sua recuperação.

3. Sem prejuízo de uma decisão do Tribunal de Justiça [da União Europeia] nos termos do artigo [278.° TFUE], a recuperação será efetuada imediatamente e segundo as formalidades do direito nacional do Estado‑Membro em causa, desde que estas permitam uma execução imediata e efetiva da decisão da Comissão. Para o efeito e na eventualidade de um processo nos tribunais nacionais, os Estados‑Membros interessados tomarão as medidas necessárias previstas no seu sistema jurídico, incluindo medidas provisórias, sem prejuízo da legislação [da União].»
17

Nos dois anúncios publicitários difundidos na televisão e na Internet, o preço mensal era anunciado oralmente e aparecia escrito dentro de um grande círculo, bem como num texto na parte inferior do ecrã. A locução do anúncio não fazia qualquer referência ao «serviço de cartão» semestral. O preço deste «serviço de cartão» semestral figurava no texto apresentado na parte inferior do ecrã, o qual indicava também o preço total a pagar pelo consumidor no primeiro ano de subscrição (a seguir «período de fidelização»). O preço total a pagar pelo consumidor durante o período de fidelização, que incluía o «serviço de cartão» semestral, também era apresentado dentro do círculo que figurava no ecrã, em carateres mais pequenos do que os utilizados para o preço mensal, mas não era mencionado na locução do anúncio. O texto que referia o «serviço de cartão» semestral e o preço total a pagar durante o período de fidelização, que figurava em carateres mais pequenos na parte inferior do ecrã, era exibido durante mais tempo do que o círculo, durante cerca de seis segundos. No anúncio publicitário que referia o preço de 99 DKK, o preço mensal era indicado no círculo em carateres cerca de quatro vezes maiores do que os do texto exibido na parte inferior do ecrã. Este último texto era de cor branca e era parcialmente exibido contra um fundo claro, nomeadamente a parte relativa ao «serviço de cartão» semestral. No anúncio publicitário que referia o preço de 149 DKK, o preço mensal era indicado no círculo em carateres cerca de uma vez e meia maiores do que os do texto exibido na parte inferior do ecrã. Este último texto era de cor branca sobre fundo azul e verde.
O Regulamento (CE) n.o 987/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2009, que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CE) n.o 883/2004 relativo à coordenação dos sistemas de segurança social (JO 2009, L 284, p. 1), prevê, no artigo 11.o, sob a epígrafe «Elementos para a determinação da residência»:

«1. Em caso de divergência entre as instituições de dois ou mais Estados‑Membros quanto à determinação da residência de uma pessoa à qual é aplicável o regulamento de base, estas instituições estabelecem de comum acordo o centro de interesses da pessoa interessada, com base numa avaliação global de todos os elementos disponíveis relacionados com factos relevantes, que podem incluir, conforme o caso:

a) A duração e a continuidade da presença no território dos Estados‑Membros em causa;

b) A situação pessoal do interessado, incluindo: i) a natureza e as características específicas de qualquer atividade exercida, em especial o local em que a atividade é habitualmente exercida, a natureza estável da atividade e a duração de qualquer contrato de trabalho; ii) a sua situação familiar e os laços familiares; iii) o exercício de qualquer atividade não remunerada; iv) no caso dos estudantes, a fonte de rendimentos; v) a situação relativa à habitação, em especial a sua natureza permanente; vi) o Estado‑Membro em que a pessoa é considerada residente para efeitos fiscais.

2. Quando a consideração dos diferentes critérios, baseados em factos relevantes enunciados no n.o 1, não permitir às instituições em causa chegar a acordo, a vontade da pessoa, tal como se revela a partir de tais factos e circunstâncias, em especial os motivos que a levaram a mudar‑se, é considerada determinante para estabelecer o seu lugar efetivo de residência.»
Constitui uma violação do direito da União (artigo 267.o, [segundo parágrafo], TFUE, conjugado com o artigo 94.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigos 47.° e 48.° da Carta […] ou outras disposições aplicáveis) o facto de o tribunal que tenha submetido um pedido de decisão prejudicial prosseguir a tramitação do processo e proferir decisão sobre o mérito da causa, depois de proferida a decisão prejudicial, sem se declarar impedido[?] [O] impedimento seria motivado pelo facto de o tribunal ter tomado uma posição provisória sobre o mérito da causa no pedido de decisão prejudicial (na medida em que considerou apurada uma determinada situação de facto e considerou aplicável à causa uma determinada disposição legal)[.]

Esta questão coloca‑se no pressuposto de que, ao determinar a matéria de facto e o direito aplicável para efeitos do pedido de decisão prejudicial, foram respeitadas todas as disposições processuais para a proteção dos direitos das partes e para a produção e a discussão da prova.
55

Por outro lado, conceder a isenção prevista no artigo 135.o, n.o 1, alínea d), da Diretiva IVA a um serviço de gestão de pagamento com cartão, como o que está em causa no processo principal, frustraria as finalidades prosseguidas pela isenção das operações financeiras, a qual consiste em minimizar as dificuldades relacionadas com a determinação da matéria coletável bem como do montante do IVA dedutível e evitar um aumento do custo do crédito ao consumo (acórdão de 19 de abril de 2007, Velvet & Steel Immobilien, C‑455/05, EU:C:2007:232, n.o 24, e despacho de 14 de maio de 2008, Tiercé Ladbroke e Derby, C‑231/07 e C‑232/07, não publicado, EU:C:2007:332, n.o 24).
8

O artigo 32.o da Diretiva 2004/18 dispõe: «[...] 2. Para efeitos de celebração de um acordo‑quadro, as entidades adjudicantes seguirão as normas processuais referidas na presente diretiva em todas as fases até à adjudicação dos contratos baseados nesse acordo‑quadro. A escolha das partes no acordo‑quadro é feita mediante a aplicação dos critérios de adjudicação estabelecidos nos termos do artigo 53.o Os contratos baseados num acordo‑quadro serão adjudicados segundo os procedimentos previstos nos n.os 3 e 4. Esses procedimentos só são aplicáveis entre as entidades adjudicantes e os operadores económicos que sejam parte no acordo‑quadro desde o início. [...] 4. Quando um acordo‑quadro é celebrado com vários operadores económicos, o seu número deve ser, no mínimo, de três, desde que exista um número suficiente de operadores económicos que cumpram os critérios de seleção e/ou de propostas admissíveis que satisfaçam os critérios de adjudicação. A atribuição dos contratos baseados em acordos‑quadro celebrados com vários operadores económicos pode ser feita: — quer nos termos estipulados no acordo‑quadro, sem reabertura de concurso, — quer, quando nem todos os termos se encontrem estipulados no acordo‑quadro, após reabertura de concurso entre as partes com base nos mesmos termos, se necessário precisando‑os, e, se for caso disso, noutros termos indicados no caderno de encargos do acordo‑quadro, recorrendo ao seguinte procedimento: [...]»
14

Nos termos do artigo 3.o, n.o 2, da Wet OB, disposição fundada no artigo 5.o, n.o 3, alínea b), da Sexta Diretiva, a constituição de um direito de enfiteuse foi equiparada à entrega de um bem imóvel para efeitos de cobrança do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) e, portanto, sujeita a este imposto. Nos termos do artigo 8.o, n.o 5, alínea b), desse diploma, lido em conjugação com o artigo 5.o, n.o 5, do regulamento de execução, a matéria coletável, numa entrega como a que está em causa no processo principal, compreende o valor do direito de enfiteuse, calculado nos termos do anexo A, alínea b), do regulamento de execução, isto é, o valor capitalizado da totalidade dos cânones. No caso em apreço, este valor foi fixado em 3844500 euros.
1

Através da sua petição, a Comissão Europeia pede ao Tribunal de Justiça que declare que, ao deduzir das pensões de velhice maltesas o montante de pensões da função pública de outros Estados‑Membros, a República de Malta não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 46.o‑B do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade, na sua versão alterada e atualizada pelo Regulamento (CE) n.o 118/97 do Conselho, de 2 de dezembro de 1996 (JO 1997, L 28, p. 1), conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.o 592/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de junho de 2008 (JO L 177, p. 1, a seguir «Regulamento n.o 1408/71»), bem como do artigo 54.o do Regulamento (CE) n.o 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativo à coordenação dos sistemas de segurança social (JO L 166, p. 1), conforme alterado pelo Regulamento (UE) n.o 465/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2012 (JO L 149, p. 4, a seguir «Regulamento n.o 883/2004»).
O artigo 128.o do mesmo regulamento tem a seguinte redação:

«1. Sob reserva do n.o 2, os Estados‑Membros não podem proibir, restringir ou impedir o fabrico, a importação, a colocação no mercado ou a utilização de uma substância, estreme ou contida numa mistura ou num artigo, abrangida pelo âmbito de aplicação do presente regulamento e que cumpra os seus requisitos e, se for caso disso, os de atos comunitários adotados para a execução do presente regulamento.

2. Nada no presente regulamento impede os Estados‑Membros de manter ou estabelecer regras nacionais de proteção dos trabalhadores, da saúde humana e do ambiente que se apliquem nos casos em que o presente regulamento não harmoniza os requisitos em matéria de fabrico, colocação no mercado ou utilização.»