PT
Coletânea d a Jur isprudênci a
ECLI:EU:F:2011 :179 1DESPACHO D O T RIBUNAL DA FUNÇÃO PÚ BLICA
(Segunda S ecção)
8 de Novembro de 2011
Processo F-92/09 DEP
U
contra
Parlamento Europeu
«Tramitação processual — Fixação da s despesas — Decisão de indeferimento da r eclamação — 
Processo de me dida s provisórias»
Objecto: Petição em q ue U s ubmeteu ao Tribunal um pe dido de fixação da s despesas no s termos 
do artigo 92.o, n.o 1, do Regulamento de Processo do Tribunal da F unção Pública.
Decisão: O m ontante da s despesas recuperáveis pelo recorrente junto do Parlamento é f ixado em 
23 670  euros, incluindo o r eferido m ontante inclui juros de mora, a p artir da da ta da 
notificação do presente despacho até à da ta do pagamento, à taxa calculada c om base na 
taxa fixada pe lo Banco Central Europeu para a s operações principais de refinanciamento, 
aplicável durante o pe ríodo acima referido, acrescido de dois pontos.
Sumário
1. Tramitação p rocessual — Despesas — Fixação — Despesas recuperáveis — Conceito — 
Despesas indispensáveis efectuadas pelas partes
[Regulamento de P rocesso do Tribunal da Função Pública, artigo 91.o, alínea b)]
2. Tramitação processual — Despesas — Fixação — Elementos a t er em consideração
[Regulamento de P rocesso do Tribunal da Função Pública, artigo 91.o, alínea b)]
3. Tramitação processual — Despesas — Fixação — Despesas recuperáveis — Despesas indispensáveis 
efectuadas pelas partes
[Artigos 278.° TFUE e 279.° TFUE; Regulamento de P rocesso do Tribunal da Função Pública, artigo 91.o, 
alínea b)]
4. Tramitação processual — Despesas — Fixação — Despesas recuperáveis — Despesas indispensáveis 
efectuadas pelas partes
[Regulamento de P rocesso do T ribunal da Função Pública, a rtigo 91.o, alínea b); Estatuto dos 
Funcionários, artigo 91.o, n.o 4)].
5. Tramitação p rocessual — Despesas — Fixação — Despesas recuperáveis — Conceito — 
Despesas efectuadas pelas partes na fase prévia à i nterposição do recurso — Exclusão
[Regulamento de P rocesso do Tribunal da Função Pública, artigo 91.o, alínea b)]
2 ECLI:EU:F:2011 :179SUMÁRIO—PROCESSOF-92/09
U/PARLAMENTO
6. Tramitação processual — Despesas recuperáveis — Despesas efectuadas no processo de f ixação das 
despesas — Não-conhecimento do mérito
(Regulamento de P rocesso do Tribunal da Função Pública, artigos 86.° e 92.°)
7. Tramitação processual — Despesas — Fixação — Juros de mo ra
1. Decorre da a línea b) do artigo 91.o do Regulamento de Processo do Tribunal da F unção Pública que 
as despesas recuperáveis estão limitadas, por um lado, às suportadas para e feitos do processo no 
Tribunal e, por outro, às indispensáveis para e sses efeitos. Além di sso, compe te ao recorrente 
apresentar comprovativos susceptíveis de provar a r ealidad e das despesas cujo reembolso requer.
(cf. n.o 37)
2. O juiz da U nião não tem c ompe tência p ara f ixar o s honorários devidos pe las partes aos seus 
próprios ad vogados, m as para d eterminar a té que m ontante essas remunerações podem s er 
recuperada s pela parte condenada n as despesas. Ao decidir s obre o pe dido de fixação da s despesas, o 
juiz da U nião não tem d e tomar em c onsideração uma tabela nacional que fixe os honorários dos 
advogados nem u m eve ntual acordo concluído a e ste respeito entre a p arte interessada e o s seus 
agentes ou consultores.
Não existindo disposições de natureza tarifária no dir eito da U nião, o juiz deve a preciar livremente os 
dados da l ide, tendo em c onta o o bjecto e a n atureza do litígio, a s ua importância na pe rspectiva do 
direito da U nião bem c omo as dificuldades da l ide, o v olume d e trabalho que a t ramitação processual 
contenciosa impôs aos agentes ou aos consultores que intervieram e o s interesses económicos que o 
litígio representou para a s partes.
(cf. n.os 38 e 39)
3. É reconhecido que os honorários devidos pelas partes aos seus advogados que se referem a o pe ríodo 
posterior à f ase oral não podem s er tidos em c onta enquanto despesas recuperáveis. Isto acontece, 
especialmente, com o s honorários reivindicados para a nálise dos acórdãos e a p reparação dos 
recursos. No entanto, decorre dos artigos 278.o TFUE e 279.o TFUE que o o bjecto de um processo de 
medida s provisórias consiste em d ecidir u ma situação provisória no â mbito do processo de mé rito, 
enquanto se aguarda u ma decisão deste. Por outro lado, a n ecessidad e de tomar em c onsideração, no 
processo de mé rito, as despesas inerentes à a nálise de um d espacho de me dida s provisórias decorre 
do facto desses processos não serem di stintos e i ndependentes um do outro, porque são atinentes ao 
mesmo processo e t êm, portanto, elementos substanciais em c omum.
(cf. n.o 46)
Ver:
Tribunal Geral da U nião Europeia: 31 de Março de 2011 , Tetra Laval/Comissão, T-5/02 D EP e T -80/02 D EP, n.o 77
4. No que se refere às despesas recuperáveis, uma prestação relativa à l eitura da d ecisão de 
indeferimento da r eclamação diz respeito a p riori à f ase pré-contenciosa do processo de mé rito. No 
entanto, na me dida em q ue o p rocesso no T ribunal da F unção Pública foi excepcionalmente 
instaurado com base no ar tigo 91.o, n.o 4, do Es tatuto, ou seja imediatamente após a a presentação da 
reclamação e s em a guardar a d ecisão da Au toridad e Investida d o Poder de Nomeação sobre esta, é 
indispensável ao bom d esenrolar d o processo de mé rito que o r ecorrente tome c onhecimento desta 
decisão, que interveio no d ecurso da i nstância, e q ue pondere as implicações.
(cf. n.o 47)
ECLI:EU:F:2011 :179 3SUMÁRIO—PROCESSOF-92/09
U/PARLAMENTO
5. São de excluir como não tendo sido indispensáveis ao processo as despesas com ad vogados que se 
reportem a pe ríodos no d ecurso dos quais não foi assinalado qualquer acto processual.
(cf. n.o 48)
Ver:
Tribunal de Justiça: 6 de Janeiro d e 2004 , M ulder e o ./Conselho e C omissão, C-104/89 D EP, n.o 47; 
Willeme/Comissão, já referido, n.o 37
Tribunal Geral da U nião Europeia: 21 de Dezembro de 2010 , Le Levant 015 e o ./Comissão, T-34/02 D EP, n.o 33
6. O ar tigo 92.o do Regulamento de Processo do Tribunal da F unção Pública relativo ao procedimento 
de contestação da s despesas não prevê, diferentemente do artigo 86.o do referido regulamento, que se 
decida q uanto às despesas no a córdão ou no d espacho que ponha termo à i nstância. Com efeito, se, 
por força do ar tigo 92.o do Regulamento de Processo, o j uiz da U nião decidisse sobre a c ontestação 
das despesas de uma instância principal e, separada mente, sobre as no vas despesas efectuadas no 
âmbito desta contestação, poderia, sendo caso disso, ser ulteriormente chamado a d ecidir s obre uma 
nova contestação da s no vas despesas. Não há, pois, que decidir s eparada mente sobre as despesas e 
honorários efectuados para e feitos do processo de fixação da s despesas no T ribunal. No entanto, 
incumbe ao juiz da U nião, ao fixar as despesas recuperáveis, ter em c onta todas as circunstâncias do 
processo até ao momento de proferir o d espacho de fixação da s despesas.
(cf. n.os 63 a 65)
Ver:
Tribunal da F unção Pública: 26 de Abril de 2010 , Schönberger/Parlamento, F-7/08 DEP, n.os 45 a 47
7. Por força do ar tigo 92.o do Regulamento de Processo do T ribunal da F unção Pública, é da 
compe tência exclusiva do Tribunal, por um lado, a d eclaração da o brigação de pagar juros de mora 
sobre uma condenação nas despesas declarada pe lo referido Tribunal e, por outro, a f ixação da t axa 
aplicável.
(cf. n.o 67)
Ver:
Tribunal da F unção Pública: 10 de Novembro de 2009 , X/Parlamento, F-147/08 DEP, n.o 35