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Acórdão do Tribunal Geral de 6 de outubro de 2021 — Tempus Energy Germany e T Energy Sweden/Comissão

(Processo T-167/19) (1)

(«Auxílios de Estado - Mercado polaco da eletricidade - Mecanismo de capacidade - Decisão de não levantar objeções - Regime de auxílios - Artigo 108.o, n.os 2 e 3, TFUE - Conceito de dúvidas - Artigo 4.o, n.os 3 e 4, do Regulamento (UE) 2015/1589 - Dificuldades sérias - Artigo 107.o, n.o 3, alínea c), TFUE - Orientações relativas a auxílios estatais à proteção ambiental e à energia 2014-2020 - Direitos processuais das partes interessadas - Dever de fundamentação»)

(2021/C 471/55)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrentes: Tempus Energy Germany GmbH (Berlim, Alemanha), T Energy Sweden AB (Gotemburgo, Suécia) (representantes: D. Fouquet e J. Derenne, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: K. Herrmann e P. Němečková, agentes)

Intervenientes em apoio da recorrida: República da Polónia (representante: B. Majczyna, agente), PGE Polska Grupa Energetyczna S.A. (Varsóvia, Polónia) (representantes: A. Ryan, A. Klosok, solicitors, T. Janssens e K. Bojarojć-Bartnicka, advogados), Enel X Polska z o.o. (Varsóvia) (representantes: V. Cannizzaro, S. Ventura e L. Caroli, advogados), Enspirion sp. z o.o. (Gdansk, Polónia) (representante: A. Czech, advogado)

Objeto

Pedido baseado no artigo 263.o TFUE e destinado à anulação da Decisão C(2018) 601 final da Comissão, de 7 de fevereiro de 2018, de não levantar objeções ao regime de auxílios relativo ao mecanismo de capacidade na Polónia, pelo facto de o referido regime ser compatível com o mercado interno, por força do artigo 107.o, n.o 3, alínea c), TFUE (Auxílio estatal SA.46100 (2017/N)].

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Tempus Energy Germany GmbH e a T Energy Sweden AB são condenadas a suportar as suas próprias despesas, bem como as despesas efetuadas pela Comissão Europeia, pela PGE Polska Grupa Energetyczna S.A., pela Enel X Polska z o.o. e pela Enspirion sp. z o.o.

3) A República da Polónia suportará as suas próprias despesas.

(1) JO C 155, de 6.5.2019.
Acórdão do Tribunal Geral de 17 de novembro de 2021 — Think Schuhwerk/EUIPO (Representação de extremidades vermelhas de cordões de sapatos)

(Processo T-298/19) (1)

(«Marca da União Europeia - Pedido de marca figurativa da União Europeia que representa as extremidades vermelhas de cordões de sapatos - Indeferimento do pedido - Motivos absolutos de recusa - Falta de caráter distintivo - Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 - Pedido anterior substancialmente idêntico - Inexistência de caso julgado - Dever de fundamentação - Direito de ser ouvido - Artigo 94.o, n.o 1, do Regulamento 2017/1001 - Exame oficioso dos factos - Artigo 95.o do Regulamento 2017/1001»)

(2022/C 24/33)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente): Think Schuhwerk GmbH (Kopfing, Áustria) (representante M. Gail, avocat)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representantes: D. Walicka, S. Hanne et M. Eberl, agentes)

Objeto

Recurso da Decisão da Quinta Câmara de Recurso do EUIPO de 1 de março de 2019 (processo R 1170/2018-5), relativa a um pedido de registo do sinal figurativo que representa extremidades vermelhas de cordões de sapatos como marca da União Europeia.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Think Schuhwerk GmbH é condenada nas despesas.

(1) JO C 220, de 1.7.2019.
Acórdão do Tribunal Geral de 14 de julho de 2021 — Public.Resource.Org e Right to Know/Comissão

(Processo T-185/19) (1)

(«Acesso aos documentos - Regulamento (CE) n.o 1049/2001 - Normas harmonizadas - Documentos relativos a quatro normas harmonizadas aprovadas pelo CEN - Recusa de acesso - Exceção relativa à proteção dos interesses comerciais de um terceiro - Proteção decorrente dos direitos de autor»)

(2021/C 368/33)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrentes: Public.Resource.Org, Inc. (Sebastopol, Califórnia, Estados Unidos), Right to Know CLG (Dublim, Irlanda) (representantes: F. Logue, solicitor, A. Grünwald, J. Hackl e C. Nüßing, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: G. Gattinara, F. Thiran e S. Delaude, agentes)

Intervenientes em apoio da recorrida: Comité Europeu de Normalização e os 14 outros intervenientes cujos nomes figuram em anexo ao acórdão (representantes: U. Karpenstein, K. Dingemann e M. Kottmann, advogados)

Objeto

Pedido baseado no artigo 263.o TFUE e destinado à anulação da Decisão C(2019) 639 final da Comissão, de 22 de janeiro de 2019, que indefere o pedido de acesso a quatro normas harmonizadas adotadas pelo CEN.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Public.Resource.Org, Inc. e a Right to Know CLG suportarão, além das suas próprias despesas, as despesas apresentadas pela Comissão Europeia.

3) O Comité Europeu de Normalização (CEN), a Asociación Española de Normalización (UNE), a Asociaţia de Standardizare din România (ASRO), a Association française de normalisation (AFNOR), a Austrian Standards International (ASI), a British Standards Institution (BSI), o Bureau de normalisation/Bureau voor Normalisatie (NBN), o Dansk Standard (DS), o Deutsches Institut für Normung e. V. (DIN), o Koninklijk Nederlands Normalisatie Instituut (NEN), a Schweizerische Normen-Vereinigung (SNV), o Standard Norge (SN), a Suomen Standardisoimisliitto ry (SFS), o Svenska institutet för standarder (SIS) e o Institut za standardizaciju Srbije (ISS) suportarão as suas próprias despesas.

(1) JO C 172, de 20.5.2019.
Acórdão do Tribunal Geral de 16 de junho de 2021 — Health Product Group/EUIPO — Bioline Pharmaceutical (Enterosgel)

(Processo T-678/19) (1)

(«Marca da União Europeia - Processo de declaração de nulidade - Registo internacional que designa a União Europeia - Marca figurativa Enterosgel - Inexistência de má-fé - Artigo 51.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94 [atual artigo 59.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001]»)

(2021/C 310/26)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Health Product Group sp. z o.o. (Varsóvia, Polónia) (representantes: M. Kondrat, M. Stępień e A. Przytuła, advogados)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representantes: E. Markakis e V. Ruzek, agentes)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Bioline Pharmaceutical AG (Baar, Suíça) (representantes: T. Grucelski, H. Gajek e M. Furmańska, advogados)

Objeto

Recurso da Decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO de 8 de agosto de 2019 (processo R 482/2018-4), relativa a um processo de declaração de nulidade entre a Health Product Group e a Bioline Pharmaceutical.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Health Product Group sp. z o.o. é condenada no pagamento das despesas.

(1) JO C 399, de 25.11.2019.
Acórdão do Tribunal Geral de 14 de julho de 2021 — Nike European Operations Netherlands e Converse Netherlands/Comissão

(Processo T-648/19) (1)

(«Auxílios de Estado - Auxílio executado pelos Países Baixos a favor da Nike - Decisões fiscais antecipadas (tax rulings) - Decisão de dar início do procedimento formal de investigação - Princípio de plena concorrência - Benefício - Caráter seletivo - Igualdade de tratamento - Boa administração - Análise preliminar insuficiente - Dificuldades sérias - Dever de fundamentação»)

(2021/C 338/22)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrentes: Nike European Operations Netherlands BV (Hilversum, Países Baixos), Converse Netherlands BV (Amesterdão, Países Baixos) (representantes: R. Martens e D. Colgan, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: P.-J. Loewenthal e S. Noë, agentes)

Objeto

Pedido apresentado ao abrigo do disposto no artigo 263.o TFUE e destinado à anulação da Decisão C(2019) 6 final da Comissão, de 10 de janeiro de 2019, relativa ao auxílio de Estado SA.51284 (2018/NN) — Países Baixos — Possível auxílio de Estado a favor da Nike, que dá início ao procedimento formal de investigação previsto no artigo 108.o, n.o 2, TFUE.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Nike European Operations Netherlands BV e a Converse Netherlands BV são condenadas nas despesas.

(1) JO C 413, de 9.12.2019.
Acórdão do Tribunal Geral de 2 de junho de 2021 — Franz Schröder/EUIPO — RDS Design (MONTANA)

(Processo T-854/19) (1)

(«Marca da União Europeia - Processo de declaração de nulidade - Marca nominativa da União Europeia MONTANA - Motivo absoluto de recusa - Caráter descritivo - Artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2017/1001] - Direito a ser ouvido - Artigo 94.o, n.o 1, do Regulamento 2017/1001 - Exame oficioso dos factos - Admissão de provas apresentadas pela primeira vez na Câmara de Recurso - Artigo 95.o, n.os 1 e 2, do Regulamento 2017/1001»)

(2021/C 278/55)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Franz Schröder GmbH & Co. KG (Delbrück, Alemanha) (representantes: L. Pechan e N. Fangmann, advogados)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representantes: D. Gája, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: RDS Design ApS (Allerød, Dinamarca) (representante: J. Viinberg, advogado)

Objeto

Recurso da Decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO de 14 de outubro de 2019 (processo R 2393/2018-4), relativa a um processo de declaração de nulidade entre a Franz Schröder e a RDS Design.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Franz Schröder GmbH & Co. KG é condenada a suportar, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pelo Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO).

3) A RDS Design ApS suportará as suas próprias despesas.

(1) JO C 54, de 17.2.2020.
Acórdão do Tribunal Geral de 9 de junho de 2021 — DI/BCE

(Processo T-514/19) (1)

(«Função pública - Pessoal do BCE - Reembolso de despesas médicas e de despesas escolares - Falsificação - Processo disciplinar - Despedimento - Processo penal - Arquivamento - Absolvição - Competência da Comissão Executiva - Segurança jurídica - Prescrição da ação disciplinar - Adágio segundo o qual o processo penal suspende o processo disciplinar - Presunção de inocência - Imparcialidade do Comité Disciplinar - Erro de direito - Força probatória dos elementos de prova - Prazo razoável - Proporcionalidade da sanção - Intensidade da fiscalização jurisdicional - Responsabilidade»)

(2021/C 297/41)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: DI (Representante: L. Levi, advogada)

Recorrido: Banco Central Europeu (representantes: F. Malfrère e F. von Lindeiner, agentes, assistidos por B. Wägenbaur, advogado)

Objeto

Pedido apresentado ao abrigo do artigo 270.o TFUE e do artigo 50.o-A do Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia por meio do qual, primeiro, é pedida a anulação da Decisão do BCE de 7 de maio de 2019 que despediu o recorrente sem aviso prévio por motivos disciplinares e a anulação da Decisão do BCE de 25 de junho de 2019 que recusou reabrir o processo, segundo, é pedido que seja ordenada a reintegração do recorrente com efeitos desde 11 de maio de 2019 e, terceiro, é pedido que seja indemnizado o dano moral que o recorrente alegadamente sofreu na sequência daquelas decisões e devido à duração do processo disciplinar.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) DI suportará as suas próprias despesas, bem como três quartos das despesas do Banco Central Europeu (BCE), o qual suportará o restante das suas despesas.

(1) JO C 363, de 28.10.2019.
Acórdão do Tribunal Geral de 21 de abril de 2021 — Foundation for the Protection of the Traditional Cheese of Cyprus named Halloumi/EUIPO — Fontana Food (GRILLOUMI)

(Processo T-555/19) (1)

(«Marca da União Europeia - Processo de oposição - Pedido de marca nominativa da União Europeia GRILLOUMI - Marca nominativa coletiva da União Europeia anterior HALLOUMI - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Prejuízo para o prestígio - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), e artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atuais artigo 8.o, n.o 1, alínea b), e artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento (UE) 2017/1001]»)

(2021/C 242/37)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Foundation for the Protection of the Traditional Cheese of Cyprus named Halloumi (Nicósia, Chipre) (representantes: S. Malynicz, QC, S. Baran, barrister, e V. Marsland, solicitor)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: D. Gája, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso do EUIPO, interveniente no Tribunal Geral: Fontana Food AB (Tyresö, Suécia) (representantes: P. Nihlmark e L. Zacharoff, advogados)

Objeto

Recurso da Decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO de 29 de maio de 2019 (processo R 1355/2018-4), relativa a um processo de oposição entre a Foundation for the Protection of the Traditional Cheese of Cyprus named Halloumi e a Fontana Food.

Dispositivo

1) A Decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) de 29 de maio de 2019 (processo R 1355/2018-4), relativa a um processo de oposição entre a Foundation for the Protection of the Traditional Cheese of Cyprus named Halloumi e a Fontana Food AB, é anulada.

2) O EUIPO é condenado a suportar, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pela Foundation for the Protection of the Traditional Cheese of Cyprus named Halloumi.

3) A Fontana Food suportará as suas próprias despesas.

(1) JO C 328, de 30.9.2019.
Acórdão do Tribunal Geral de 21 de abril de 2021 — Pech / Conselho

(Processo T-252/19) (1)

(«Acesso aos documentos - Regulamento (CE) n.o 1049/2001 - Artigo 4.o, n.o 2, segundo travessão, do Regulamento n.o 1049/2001 - Proteção dos pareceres jurídicos - Artigo 4.o, n.o 3, primeiro parágrafo, do Regulamento n.o 1049/2001 - Proteção do processo decisório - Recusa em conceder acesso integral a um parecer jurídico do Serviço Jurídico do Conselho»)

(2021/C 242/28)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Laurent Pech (Londres, Reino Unido) (representantes: O. Brouwer e T. McGrath, advogados)

Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: K. Pavlaki e E. Rebasti, agentes)

Interveniente em apoio do recorrente: Reino da Suécia (representantes: O. Simonsson, C. Meyer-Seitz, A. Runeskjöld, J. Lundberg, M. Salborn Hodgson, H. Shev, H. Eklinder e R. Shahsavan Eriksson, agentes)

Objeto

Pedido baseado no artigo 263.o TFUE e que tem por objeto a anulação da Decisão do Conselho, de 12 de fevereiro de 2019, que recusa o acesso integral ao parecer jurídico do seu Serviço Jurídico, constante do documento ST 13593 2018 INIT, relativo à proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho, de 2 de maio de 2018, sobre a proteção do orçamento da União Europeia em caso de deficiências generalizadas no que diz respeito ao Estado de direito nos Estados-Membros [COM(2018) 324 final].

Dispositivo

1) É anulada a Decisão do Conselho da União Europeia, de 12 de fevereiro de 2019, que recusa o acesso integral ao documento ST 13593 2018 INIT, o qual contém o parecer jurídico do Serviço Jurídico do Conselho relativo à proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho sobre a proteção do orçamento da União em caso de deficiências generalizadas no que diz respeito ao Estado de direito nos Estados-Membros [COM(2018) 324 final].

2) O Conselho suportará as suas próprias despesas e as despesas efetuadas por L. Pech.

3) O Reino da Suécia suportará as suas próprias despesas.

(1) JO C 213, de 24.6.2019.
Acórdão do Tribunal Geral de 10 de fevereiro de 2021 — Sophia Group/Parlamento

(Processo T-578/19) (1)

(«Contratos públicos de serviços - Processo de concurso - Prestação de serviços de assistência para os edifícios - Rejeição da proposta de um proponente - Adjudicação do contrato a outro proponente - Critérios de seleção - Critérios de adjudicação - Proposta economicamente mais vantajosa - Utilização de rótulos e certificações no âmbito da formulação de critérios de adjudicação - Dever de fundamentação»)

(2021/C 128/41)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Sophia Group (Saint-Josse-ten-Noode, Bélgica) (representantes: Y. Schneider e C.-H. de la Vallée Poussin, advogados)

Recorrido: Parlamento Europeu (representantes: L. Tapper Brandberg e B. Simon, agentes)

Objeto

Pedido com base no artigo 263.o TFUE e destinado à anulação da decisão do Parlamento, de 30 de julho de 2019, de adjudicar o lote n.o1 do contrato que tem por objeto «prestações de serviços de Buildings HelpDesk» (concurso público 06A 0010/2019/M011) a outro proponente.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) O Sophia Group é condenado nas despesas, incluindo as relativas ao processo de medidas provisórias.

(1) JO C 363, de 28.10.2019.
Acórdão do Tribunal Geral de 24 de março de 2021 — BK/EASO

(Processo T-277/19) (1)

(«Função Pública - Agentes temporários - Reafectação temporária - Recurso de anulação - Ato puramente confirmativo - Inadmissibilidade - Decisão expressa de indeferimento da reclamação - Alcance autónomo - Suspensão dos efeitos da decisão objeto da reclamação - Interesse em agir - Ação de indemnização - Relação estreita com os pedidos de anulação - Falta de procedimento administrativo prévio - Inadmissibilidade»)

(2021/C 217/48)

Língua do processo: grego

Partes

Recorrente: BK (representantes: V. Christianos, A. Skoulikis e D. Karagkounis, advogados)

Recorrido: Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo (representantes: P. Eyckmans e A. Stamatopoulou, agentes, assistidos por D. Waelbroeck e A. Duron, advogados)

Objeto

Pedido apresentado ao abrigo do disposto no artigo 270.o TFUE e destinado, por um lado, à anulação da Decisão do EASO de 20 de setembro de 2018 de afetar a recorrente a Malta a partir de 1 de novembro de 2018, da decisão tácita de indeferimento da reclamação apresentada contra essa decisão e da Decisão do EASO de 6 de junho de 2019 que indeferiu expressamente essa reclamação e, por outro, a uma indemnização pelos danos patrimoniais e não patrimoniais alegadamente sofridos pela recorrente na sequência desta última decisão.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) BK suportará metade das suas próprias despesas.

3) O Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo (EASO) suportará as suas próprias despesas, bem como metade das despesas efetuadas por BK.

(1) JO C 213, de 24.6.2019.
Acórdão do Tribunal Geral de 20 de janeiro de 2021 — Palírna U Zeleného stromu/EUIPO — Bacardi (BLEND 42 VODKA)

(Processo T-829/19) (1)

(«Marca da União Europeia - Processo de oposição - Pedido de marca figurativa da União Europeia BLEND 42 VODKA - Marcas nominativa da União Europeia e figurativa internacional anteriores 42 BELOW - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Público pertinente - Semelhança dos produtos e dos serviços - Semelhança dos sinais - Apreciação global do risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001]»)

(2021/C 88/37)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Palírna U Zeleného stromu a.s. (Ústí nad Labem, República Checa) (representante: T. Chleboun, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representantes: J. Ivanauskas e V. Ruzek, agentes)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Bacardi & Co. Ltd (Meyrin, Suíça) (representante: A. Parassina, advogada)

Objeto

Recurso da Decisão da Segunda Câmara de Recurso do EUIPO de 5 de setembro de 2019 (processo R 2531/2018-2), relativa a um processo de oposição entre a Bacardi & Co. e a Palírna U Zeléného stromu.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Palírna U Zeleného stromu a.s. é condenada nas despesas.

(1) JO C 54, de 17.2.2020.
Acórdão do Tribunal Geral de 3 de fevereiro de 2021 — Kampete/Conselho

(Processo T-113/19) (1)

(«Política externa e de segurança comum - Medidas restritivas adotadas tendo em conta a situação na República Democrática do Congo - Congelamento de fundos - Manutenção do nome do recorrente nas listas de pessoas visadas - Dever de fundamentação - Direito de ser ouvido - Prova do mérito da inclusão e da manutenção nas listas - Erro manifesto de apreciação - Perpetuação das circunstâncias de facto e de direito que presidiram à adoção das medidas restritivas - Direito ao respeito da vida privada e familiar - Presunção da inocência - Proporcionalidade - Exceção de ilegalidade»)

(2021/C 98/21)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Ilunga Kampete (Kinshasa, República Democrática do Congo) (representantes: T. Bontinck, P. De Wolf, A. Guillerme e T. Payan, advogados)

Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: J.-P. Hix, H. Marcos Fraile, S. Van Overmeire e M.-C. Cadilhac, agentes)

Objeto

Pedido com base no artigo 263.o TFUE e destinado à anulação, por um lado, da Decisão 2010/788/PESC do Conselho, de 20 de dezembro de 2010, que impõe medidas restritivas contra a República Democrática do Congo (JO 2018, L 314, p. 47), e, por outro, do Regulamento de Execução (UE) 2018/1931 do Conselho, de 10 de dezembro de 2018, que dá execução ao artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1183/2005 que institui certas medidas restritivas específicas contra as pessoas que atuem em violação do embargo ao armamento imposto à República Democrática do Congo (JO 2018, L 314, p. 1), na parte em que estes atos visam o recorrente.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) Ilunga Kampete é condenado nas despesas.

(1) JO C 139, de 15.4.2019.
Acórdão do Tribunal Geral de 16 de dezembro de 2020 — Alkemie Group/EUIPO — Mann & Schröder (ALKEMIE)

(Processo T-860/19) (1)

(«Marca da União Europeia - Processo de oposição - Pedido de marca figurativa da União Europeia ALKEMIE - Marca nominativa anterior da União Europeia Alkmene - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 (atual artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001)»)

(2021/C 53/50)

Língua do processo: polaco

Partes

Recorrente: Alkemie Group sp. z o.o. (Gdynia, Polónia) (representante: A. Korbela, advogada)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: D. Walicka, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso do EUIPO: Mann & Schröder GmbH (Siegelsbach, Alemanha)

Objeto

Recurso interposto da Decisão da Segunda Câmara de Recurso do EUIPO, de 16 de setembro de 2019 (processo R 2231/2018-2), relativa a um processo de oposição entre a Mann & Schröder e a Alkemie Group.

Dispositivo

1) A Decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO), de 16 de setembro de 2019 (processo R 2231/2018-2), é anulada na parte em que negou provimento ao recurso da Alkemie Group sp. z o.o. tratando-se dos «auxiliares dietéticos», abrangidos pela classe 5.

2) É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

3) Cada uma das partes suportará as suas despesas.

(1) JO C 54, de 17.2.2020.