Acórdão do Tribunal Geral (Nona Secção) de 12 de março de 2020 – QB/BCE

(Processo T‑215/18)

«Função pública – Pessoal do BCE – Exercício de avaliação – Relatório de avaliação 2016 – Autor do relatório de avaliação – Erro manifesto de apreciação – Licença por doença – Reafetação – Remuneração – Decisão que recusou uma progressão salarial – Competência do autor do ato lesivo – Responsabilidade»

1. Recursos de funcionários – Agentes do Banco Central Europeu – Recurso interposto da decisão de indeferimento da reclamação – Admissibilidade – Obrigação de se pronunciar sobre os pedidos dirigidos contra a decisão de indeferimento da reclamação – Pedidos desprovidos de conteúdo autónomo ou decisão puramente confirmativa – Inexistência (Estatuto dos Funcionários, artigos 90.° e 91.°; Protocolo relativo aos Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu, artigo 36.o‑2; Regime Aplicável ao Pessoal do Banco Central Europeu, artigo 42.o) (cf. n.os 40, 41)

2. Funcionários – Agentes do Banco Central Europeu – Avaliação – Relatório de avaliação – Orientações para os avaliadores e agentes relativas aos procedimentos de avaliação do pessoal – Efeitos jurídicos (Regime Aplicável ao Pessoal do Banco Central Europeu, anexo I, artigo 5.o) (cf. n.o 46)

3. Funcionários – Agentes do Banco Central Europeu – Avaliação – Relatório de avaliação – Elaboração – Necessidade do envolvimento dos superiores hierárquicos do avaliado – Alegação de redação de relatório de avaliação por um terceiro – Ónus da prova (Regime Aplicável ao Pessoal do Banco Central Europeu, anexo I, artigo 5.o) (cf. n.os 47‑50, 59, 61)

4. Funcionários – Agentes do Banco Central Europeu – Avaliação – Relatório de avaliação – Período de avaliação – Ausência de longa duração do avaliado – Período de trabalho efetivo equivalente ou superior a três meses – Base de apreciação suficiente para a avaliação – Possibilidade de ter em conta a parte retrospetiva da avaliação – Violação do dever de solicitude – Inexistência (Regime Aplicável ao Pessoal do Banco Central Europeu, anexo I, artigo 5.o) (cf. n.os 81, 82, 85‑87)

5. Funcionários – Agentes do Banco Central Europeu – Avaliação – Relatório de avaliação – Elaboração – Funcionário que mudou de lugar de afetação durante o período de avaliação – Manutenção no relatório de avaliação das medidas de melhoria e desenvolvimento de natureza transversal resultante da afetação precedente – Admissibilidade (Regime Aplicável ao Pessoal do Banco Central Europeu, anexo I, artigo 5.o) (cf. n.os 93, 94, 97)

6. Funcionários – Agentes do Banco Central Europeu – Avaliação – Relatório de avaliação – Poder de apreciação dos avaliadores – Fiscalização jurisdicional – Limites – Erro manifesto de apreciação – Conceito (Protocolo relativo aos Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu, artigo 36.o‑2; Regime Aplicável ao Pessoal do Banco Central Europeu, artigo 42.o) (cf. n.os 100‑103, 110, 111, 125, 128, 134)

7. Instituições da União Europeia – Exercício das competências – Delegações – Requisitos – Banco Central Europeu – Revisão anual dos salários e dos prémios – Decisão que não emana da autoridade habilitada ou de uma autoridade que tenha recebido delegação de poder – Incompetência do autor da decisão impugnada – Anulação da decisão – Efeitos (Artigo 266.o TFUE; Regime Aplicável ao Pessoal do Banco Central Europeu, anexo I, artigos 5.° e 6.°) (cf. n.os 141, 142, 152, 155)

8. Funcionários – Responsabilidade extracontratual das instituições – Requisitos – Ilegalidade – Prejuízo – Nexo de causalidade – Requisitos cumulativos (Artigo 340.o, segundo parágrafo, TFUE) (cf. n.o 158)

9. Recursos de funcionários – Pedido de indemnização associado a um pedido de anulação – Indeferimento do pedido de anulação que acarreta o indeferimento do pedido de indemnização (Estatuto dos Funcionários, artigo 91.o) (cf. n.o 159)

Objeto

Pedido baseado no artigo 270.o TFUE e no artigo 50.o‑A do Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia com vista, por um lado, à anulação do relatório de avaliação da recorrente relativo ao período de 2016 e da Decisão do BCE de 23 de maio de 2017 que lhe recusa uma progressão salarial e, na medida do que seja necessário, à anulação da Decisão de 18 de setembro de 2017 do BCE e da sua decisão tácita de indeferimento, respetivamente, do recurso administrativo e da reclamação da recorrente e, por outro, à indemnização do dano alegadamente sofrido pela recorrente.

Dispositivo

1) A Decisão do Banco Central Europeu (BCE) de 23 de maio de 2017 que recusou a QB uma progressão salarial é anulada.

2) É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

3) QB suportará dois terços das suas próprias despesas.