Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Questões prejudiciais - Competência do Tribunal de Justiça - Limites - Questões manifestamente destituídas de pertinência e questões hipotéticas colocadas num contexto que impede uma resposta útil - Questões sem relação com o objecto do litígio na causa principal

[Tratado CE, artigo 177.° (actual artigo 234.° CE)]

2. Concorrência - Regras comunitárias - Obrigações dos Estados-Membros - Regulamentação que visa reforçar os efeitos de acordos preexistentes - Conceito - Tabela de honorários proposta por uma organização profissional e aprovada pelo Ministro - Exclusão - Condições

[Tratado CE, artigos 5.° e 85.° (actuais artigos 10.° CE e 81.° CE)]

Sumário

1. No âmbito da cooperação entre o Tribunal de Justiça e os órgãos jurisdicionais nacionais instituída pelo artigo 177.° do Tratado (actual artigo 234.° CE), compete ao juiz nacional, a quem foi submetido o litígio e que deve assumir a responsabilidade pela decisão jurisdicional a tomar, apreciar, tendo em conta as especificidades de cada processo, tanto a necessidade de uma decisão prejudicial para poder proferir a sua decisão como a pertinência das questões que coloca ao Tribunal de Justiça. Consequentemente, quando as questões colocadas sejam relativas à interpretação do direito comunitário, o Tribunal de Justiça é, em princípio, obrigado a decidir.

No entanto, em casos excepcionais, cabe ao Tribunal de Justiça examinar as condições em que os pedidos de interpretação lhe são submetidos pelos órgãos jurisdicionais nacionais para verificar a sua própria competência. A recusa de decisão quanto a uma questão prejudicial submetida por um órgão jurisdicional nacional só é possível quando é manifesto que a interpretação do direito comunitário solicitada não tem qualquer relação com a realidade ou com o objecto do litígio no processo principal, quando o problema é hipotético ou ainda quando o Tribunal não dispõe dos elementos de facto e de direito necessários para responder utilmente às questões que lhe são colocadas.

( cf. n.os 24, 25 )

2. Sendo embora verdade que, em si mesmo, o artigo 85.° do Tratado (actual artigo 81.° CE) apenas abrange o comportamento das empresas e não as medidas legislativas ou regulamentares adoptadas pelos Estados-Membros, não é menos certo que este artigo, interpretado conjuntamente com o artigo 5.° do Tratado (actual artigo 10.° CE), impõe a proibição de os Estados-Membros tomarem ou manterem em vigor medidas, mesmo de natureza legislativa ou regulamentar, susceptíveis de eliminar o efeito útil das regras de concorrência aplicáveis às empresas. Existe violação dos artigos 5.° e 85.° do Tratado quando um Estado-Membro impõe ou favorece a celebração de acordos contrários ao artigo 85.° ou reforça os seus efeitos, ou retira à sua própria regulamentação a sua natureza estatal, delegando em operadores privados a responsabilidade de tomar decisões de intervenção de interesse económico.

Nestas condições, não se pode entender que um Estado-Membro tenha delegado em operadores privados a responsabilidade de adoptar decisões de intervenção em matéria económica, o que teria por consequência retirar à regulamentação a sua natureza estatal, dado que, por um lado, a organização profissional em causa apenas está encarregada de elaborar um projecto de tabela que, enquanto tal, é destituído de força vinculativa, tendo o Ministro o poder de fazer alterar o projecto pela referida organização, e que, por outro, a regulamentação nacional prevê que a liquidação dos honorários é efectuada pelas autoridades judiciais com base nos critérios visados pela mesma regulamentação e, além disso, em determinados casos excepcionais, o juiz pode, através de decisão devidamente fundamentada, derrogar os limites máximos e mínimos estabelecidos. Nestas condições, também não pode o Estado-Membro ser acusado de impor ou favorecer a celebração de acordos contrários ao artigo 85.° do Tratado ou de reforçar os respectivos efeitos.

Daqui resulta que os artigos 5.° e 85.° do Tratado não se opõem a que um Estado-Membro adopte, no âmbito de tal procedimento, uma medida legislativa ou regulamentar que aprove, com base num projecto elaborado por uma organização profissional, uma tabela que estabeleça honorários mínimos e máximos dos membros da profissão.

( cf. n.os 34-35, 41-44, disp. )