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Palavras-chave

Assunto do litígio

Parte decisória



Palavras-chave

Responsabilidade extracontratual – Requisitos – Acto normativo que implica opções de política económica – Violação suficientemente caracterizada de uma regra superior de direito que confere direitos aos particulares – Exigência de inobservância manifesta e grave dos limites do amplo poder de apreciação do legislador da União (Artigo 340.°, segundo parágrafo, TFUE) (cf. n. os 20 a 25)

2. Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância – Fundamentos – Fiscalização pelo Tribunal de Justiça da apreciação dos elementos de prova – Exclusão, salvo em caso de desvirtuação (cf. n.° 30)

3. Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância – Fundamentos – Fundamento articulado contra uma parte da fundamentação de um acórdão não necessária para fundar o dispositivo – Fundamento inoperante (cf. n.° 38)

4. Responsabilidade extracontratual – Requisitos – Prejuízo – Obrigação que incumbe ao lesado de fazer prova de diligência razoável para limitar o alcance do prejuízo (Artigo 340.°, segundo parágrafo, TFUE) (cf. n. os 39 e 40)

Assunto do litígio

Objecto

Recurso do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Sétima Secção) de 16 de Setembro de 2009, Pigasos Alieftiki Naftiki Etaireia/Conselho e Comissão (T‑162/07), através do qual o Tribunal de Primeira Instância declarou improcedente uma acção de indemnização destinada a obter a reparação do prejuízo alegadamente sofrido pela recorrente na sequência da não adopção, por parte do Conselho e da Comissão, das disposições que permitem às autoridades aduaneiras de um Estado‑Membro, no caso em apreço às autoridades aduaneiras gregas, aceitar os documentos emitidos por um Estado terceiro, além do documento T2M previsto pelo Regulamento (CEE) n.° 2454/93 da Comissão de 2 de Julho de 1993 (JO 1993, L 253, p. 1), como prova da origem comunitária dos produtos pescados por um navio grego pertencente à recorrente.

Parte decisória

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Pigasos Alieftiki Naftiki Etaireia é condenada nas despesas.
Palavras-chave

Assunto do litígio

Parte decisória



Palavras-chave

Recurso de decisão do Tribunal Geral – Fundamentos – Não determinação do erro de direito invocado – Inadmissibilidade [Artigo 225.° CE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.°, primeiro parágrafo; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 112.°, n.° 1, alínea c)] (cf. n. os 45 e 46)

2. Recursos próprios das Comunidades Europeias – Cobrança a posteriori de direitos de importação ou de exportação – Requisitos para que não se tenham em conta os direitos de importação enunciados no artigo 220.°, n.° 2, alínea b), do Regulamento n.° 2913/92 – Ónus da prova [Regulamento n.° 2913/92 do Conselho, artigo 220.°, n.° 2, alínea b)] (cf. n. os 47 a 52, 58 e 59)

3. Recurso de decisão do Tribunal Geral – Fundamentos – Apreciação errada dos elementos probatórios regularmente apresentados – Inadmissibilidade excepto em caso de desvirtuação – Obrigação de o Tribunal Geral fundamentar a sua apreciação dos elementos probatórios – Alcance (Artigo 225.° CE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.°, primeiro parágrafo) (cf. n. os 68 e 69)

4. Recursos próprios das Comunidades Europeias – Reembolso ou dispensa dos direitos de importação – Cláusula de equidade instituída pelo artigo 239.° do code des douanes communautaire – Situação particular – Conceito – Emissão de certificados incorrectos pelas autoridades aduaneiras com base em declarações incorrectas do exportador, sem obrigação de as referidas autoridades verificarem a respectiva validade – Exclusão [Regulamento n.° 2913/92 do Conselho, artigo 239.°; Regulamento n.° 2454/93 da Comissão, artigo 904.°, alínea c)] (cf. n. os 79 a 83)

Assunto do litígio

Objecto

Recurso do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção), de 8 de Julho de 2009, DSV Road/Comissão (T‑219/07), através do qual o Tribunal de Primeira Instância negou provimento a um pedido de anulação da decisão da Comissão, de 24 de Abril de 2007, que indica às autoridades belgas que se justifica proceder à liquidação a posteriori dos direitos de importação de disquetes provenientes da Tailândia e que não se justifica conceder uma dispensa de pagamento dos referidos direitos (Processo REC 05/02).

Parte decisória

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A DSV Road NV é condenada nas despesas.
Processo C-112/09 P

Sociedad General de Autores y Editores (SGAE)

contra

Comissão Europeia

«Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Recurso de anulação — Prazo de recurso — Inadmissibilidade por intempestividade — Conceito de ‘erro desculpável’ — Recurso manifestamente improcedente»

Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 14 de Janeiro de 2010 I ‐ 353

Sumário do despacho

Tramitação processual — Prazos de recurso — Caducidade — Erro desculpável — Conceito — Alcance

No âmbito da regulamentação comunitária relativa aos prazos de recurso, o conceito de erro desculpável, que permite derrogá-los, se refere apenas a circunstâncias excepcionais nas quais a instituição em causa adoptou um comportamento susceptível de, por si só ou de forma decisiva, provocar uma confusão admissível no espírito de um particular de boa fé e que faça prova da diligência exigida de um operador normalmente atento. A instituição em causa é a instituição que adoptou o acto recorrido. Um erro desculpável pode também decorrer de um comportamento da própria jurisdição que provoque confusão no espírito do particular.

Por outro lado, no que respeita aos prazos de interposição de recursos no Tribunal de Primeira Instância, a redacção do artigo 101.o, n.o 1, alíneas a) e b), do Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância é clara e límpida e não apresenta qualquer dificuldade particular de interpretação, não tendo um operador normalmente atento necessidade, com vista à aplicação desta disposição, de recorrer a qualquer interpretação feita por outra instituição de uma disposição similar, como o artigo 3.o do Regulamento n.o 1182/71, relativo à determinação das regras aplicáveis aos prazos, às datas e aos termos.

Além disso, tendo em conta que não faz parte das funções e competências dos funcionários da Secretaria do Tribunal de Primeira Instância pronunciarem-se a respeito da contagem do prazo para a interposição de um recurso, um recorrente não pode validamente defender que deu provas de toda a diligência exigida a um operador normalmente atento por ter pedido confirmação da exactidão da sua contagem dos prazos junto da Secretaria do Tribunal de Primeira Instância.

(cf. n.os 20, 22, 24, 27, 29)
Despacho do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 5 de Fevereiro de 2010 — Molter/Alemanha

(Processo C-361/09 P)

«Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Recurso interposto por uma pessoa singular ou colectiva contra um Estado-Membro — Incompetência manifesta do Tribunal»

Tramitação processual — Recurso interposto por uma pessoa singular ou colectiva destinado a obter a declaração de uma violação do direito comunitário por um Estado-Membro — Incompetência manifesta do juiz comunitário — Inadmissibilidade (Artigos 225.o CE e segs.; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 51.o; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 119.o) (cf. n.os 4 a 6)

Objecto

Recurso do despacho do Tribunal de Primeira Instância (Oitava Secção) de 12 de Agosto de 2009 no processo Molter/Alemanha (T-141/09), em que o Tribunal de Primeira Instância julgou inadmissível, por incompetência manifesta o recurso tendo por objecto obter uma decisão prejudicial relativa à interpretação do direito comunitário em matéria de não discriminação e, a título subsidiário, a reparação do dano alegadamente sofrido em consequência da violação pelos órgãos jurisdicionais alemães do dever de submeter ao Tribunal de Justiça uma questão prejudicial.

Dispositivo

1) O recurso é julgado improcedente.

2) H. Molter suporta as suas próprias despesas.

Despacho do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 5 de Fevereiro de 2010 — Molter/Alemanha

(Processo C-361/09 P)

«Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Recurso interposto por uma pessoa singular ou colectiva contra um Estado-Membro — Incompetência manifesta do Tribunal»

Tramitação processual — Recurso interposto por uma pessoa singular ou colectiva destinado a obter a declaração de uma violação do direito comunitário por um Estado-Membro — Incompetência manifesta do juiz comunitário — Inadmissibilidade (Artigos 225.o CE e segs.; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 51.o; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 119.o) (cf. n.os 4 a 6)

Objecto

Recurso do despacho do Tribunal de Primeira Instância (Oitava Secção) de 12 de Agosto de 2009 no processo Molter/Alemanha (T-141/09), em que o Tribunal de Primeira Instância julgou inadmissível, por incompetência manifesta o recurso tendo por objecto obter uma decisão prejudicial relativa à interpretação do direito comunitário em matéria de não discriminação e, a título subsidiário, a reparação do dano alegadamente sofrido em consequência da violação pelos órgãos jurisdicionais alemães do dever de submeter ao Tribunal de Justiça uma questão prejudicial.

Dispositivo

1) O recurso é julgado improcedente.
2)

Os recorrentes Atlantic Dawn Ltd, Antarctic Fishing Co. Ltd, Atlantean Ltd, Killybegs Fishing Enterprises Ltd, Doyle Fishing Co. Ltd, Western Seaboard Fishing Co. Ltd, O’Shea Fishing Co. Ltd, Aine Fishing Co. Ltd, Brendelen Ltd, Cavankee Fishing Co. Ltd, Ocean Trawlers Ltd, Eileen Oglesby, Noel McGing, Mullglen Ltd, Bradan Fishing Co. Ltd, Larry Murphy, Pauric Conneely, Thomas Flaherty, Carmarose Trawling Co. Ltd e Colmcille Fishing Ltd suportarão as respectivas despesas.
Recurso interposto do despacho do presidente do Tribunal de Primeira Instância de 4 de Dezembro de 2007, Cheminova e o./Comissão (T‑326/07 R) – Cheminova A/S e outros contra Comissão das Comunidades Europeias que indeferiu um pedido de suspensão da execução da Decisão 2007/389/CE da Comissão, de 6 de Junho de 2007, relativa à não inclusão da substância activa malatião no anexo I da Directiva 91/414/CEE do Conselho e à revogação das autorizações dos produtos fitofarmacêuticos que a contenham (JO L 146, p. 19)
Recurso do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Quinta Secção), de 27 de Novembro de 2007, nos processos apensos T-3/00 e T-337/04, Athanasion Pitsiorlas/Conselho da União Europeia e Banco Central Europeu (BCE), que anulou a decisão do Conselho de Governadores, de 21 de Outubro de 1999, que recusou o acesso a certos documentos relativos ao acordo Bâle/Nyborg e julgou improcedente o pedido de anulação da decisão do Conselho, de 30 de Julho de 1999, que recusou ao recorrente o acesso a tais documentos e julgou improcedente o pedido de indemnização do dano alegadamente sofrido pelo recorrente no seguimento das decisões do Conselho e do BCE que lhe recusaram o acesso a certos documentos relativos ao acordo Bâle/Nyborg (1987) que o mesmo tinha solicitado para a preparação da sua tese de doutoramento
Palavras-chave

Assunto do litígio

Parte decisória



Palavras-chave

Questões prejudiciais

–

Competência do Tribunal de Justiça (Artigo 267.° TFUE) (cf. n.os 15 a 17 e disp.)

Assunto do litígio

Objecto

Pedido de decisão prejudicial – Landessozialgericht Berlin – Interpretação dos artigos 18.°, 49.° e 50.° CE, bem como do artigo 34.°, n. os 4 e 5, do Regulamento (CEE) n.° 574/72 do Conselho, de 21 de Março de 1972, que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CEE) n.° 1408/71 relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados e suas famílias que se deslocam no interior da Comunidade (JO L 74, p. 1; EE 05 F1 p. 156) – Reembolso das despesas médicas associadas a um tratamento urgente de um cidadão de um Estado Membro num estabelecimento hospitalar privado de outro Estado Membro, resultante da recusa do hospital público competente em fornecer a referida prestação, devido a sobrecarga – Legislação nacional do Estado Membro competente que exclui o reembolso das despesas médicas contraídas devido a um tratamento urgente recebido num estabelecimento hospitalar privado de outro Estado Membro, mas que permite o reembolso das referidas despesas facturadas por um estabelecimento hospitalar privado no território nacional.

Parte decisória

Dispositivo

Não há que responder ao pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landessozialgericht Berlin‑Brandenburg (Alemanha) por decisão de 27 de Junho de 2008.
Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 24 de Setembro de 2009 — Alcon/IHMI

(Processo C-481/08 P)

«Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Marca comunitária — Marca nominativa BioVisc — Oposição do titular das marcas nominativas comunitárias e internacionais PROVISC e DUOVISC — Indeferimento da oposição pela Câmara de Recurso do IHMI»

Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Fundamentos — Apreciação errada dos factos e dos elementos de prova — Inadmissibilidade — Fiscalização pelo Tribunal de Justiça da apreciação dos factos e dos elementos de prova — Exclusão, salvo em caso de desvirtuação (Artigo 225.o, n.o 1, CE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.o, primeiro parágrafo) (cf. n.os 18-19)

Objecto

Recurso do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção), de 10 de Setembro de 2008, Alcon/IHMI e *Acri.Tec (T-106/07), que negou provimento ao recurso de anulação interposto pelo titular das marcas nominativas comunitárias e internacionais «PROVISC» e «DUOVISC», para produtos da classe 5, da Decisão R 660/2006-2 da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (IHMI), de 8 de Fevereiro de 2005, que anulou a decisão da Divisão de Oposição que indeferiu o registo da marca nominativa «BioVisc» para produtos da classe 5 no âmbito da oposição apresentada pela recorrente.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Alcon Inc. é condenada nas despesas.

Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 24 de Setembro de 2009 — Alcon/IHMI

(Processo C-481/08 P)

«Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Marca comunitária — Marca nominativa BioVisc — Oposição do titular das marcas nominativas comunitárias e internacionais PROVISC e DUOVISC — Indeferimento da oposição pela Câmara de Recurso do IHMI»

Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Fundamentos — Apreciação errada dos factos e dos elementos de prova — Inadmissibilidade — Fiscalização pelo Tribunal de Justiça da apreciação dos factos e dos elementos de prova — Exclusão, salvo em caso de desvirtuação (Artigo 225.o, n.o 1, CE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.o, primeiro parágrafo) (cf. n.os 18-19)

Objecto

Recurso do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção), de 10 de Setembro de 2008, Alcon/IHMI e *Acri.Tec (T-106/07), que negou provimento ao recurso de anulação interposto pelo titular das marcas nominativas comunitárias e internacionais «PROVISC» e «DUOVISC», para produtos da classe 5, da Decisão R 660/2006-2 da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (IHMI), de 8 de Fevereiro de 2005, que anulou a decisão da Divisão de Oposição que indeferiu o registo da marca nominativa «BioVisc» para produtos da classe 5 no âmbito da oposição apresentada pela recorrente.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.
5)

Em circunstâncias como as do processo principal, o artigo 5.o, n.o 1, do acordo-quadro relativo a contratos de trabalho a termo deve ser interpretado, quando a ordem jurídica do Estado-Membro em causa preveja, no sector em questão, outras medidas efectivas para evitar e, sendo caso disso, punir a utilização abusiva de contratos a termo sucessivos na acepção deste mesmo n.o 1, no sentido de que não se opõe à aplicação de uma norma do direito nacional que proíbe de modo absoluto, apenas no sector público, a conversão em contratos por tempo indeterminado de contratos de trabalho a termo sucessivos que se destinaram a satisfazer necessidades estáveis e duradouras da entidade patronal e devem ser considerados abusivos. Incumbe, porém, ao órgão jurisdicional de reenvio apreciar em que medida as condições de aplicação e a execução efectiva das disposições pertinentes do direito interno fazem destas uma medida adequada para evitar e, sendo caso disso, punir a utilização abusiva, pela administração pública, de contratos de trabalho a termo sucessivos.
Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 4 de Junho de 2009 — Carlos Cloet e Jacqueline Cloet contre West-Vlaamse Intercommunale voor Economische Expansie, Huisvestingsbeleid en Technische Bijstand

(Processo C-129/08)

«Pedido de decisão prejudicial — Resposta desnecessária»

Questões prejudiciais — Submissão ao Tribunal de Justiça — Órgão jurisdicional nacional que não pode fornecer esclarecimentos indispensáveis ao Tribunal de Justiça, dado que o litigio já não está pendente nesse órgão jurisdicional devido a um recurso interposto contra a decisão de reenvio — Não conhecimento do mérito (Artigo 234.o CE) (cf. n.os 9-11)

Objecto

Pedido de decisão prejudicial — Rechtbank van eerste aanleg te Brugge — Auxílios de Estado — Conceito — Interpretação dos artigos 87.o, n.o 1, CE e 88.o, n.o 3, CE — Venda de um terreno por uma sociedade intermunicipal a uma empresa activa no Benelux em condições preferenciais, na sequência de uma expropriação — Obrigação, ou não, de notificação

Dispositivo

Não há que responder ao pedido de decisão prejudicial no processo C-129/08.

Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 4 de Junho de 2009 — Carlos Cloet e Jacqueline Cloet contre West-Vlaamse Intercommunale voor Economische Expansie, Huisvestingsbeleid en Technische Bijstand

(Processo C-129/08)

«Pedido de decisão prejudicial — Resposta desnecessária»

Questões prejudiciais — Submissão ao Tribunal de Justiça — Órgão jurisdicional nacional que não pode fornecer esclarecimentos indispensáveis ao Tribunal de Justiça, dado que o litigio já não está pendente nesse órgão jurisdicional devido a um recurso interposto contra a decisão de reenvio — Não conhecimento do mérito (Artigo 234.o CE) (cf. n.os 9-11)

Objecto

Pedido de decisão prejudicial — Rechtbank van eerste aanleg te Brugge — Auxílios de Estado — Conceito — Interpretação dos artigos 87.o, n.o 1, CE e 88.o, n.o 3, CE — Venda de um terreno por uma sociedade intermunicipal a uma empresa activa no Benelux em condições preferenciais, na sequência de uma expropriação — Obrigação, ou não, de notificação

Dispositivo

Não há que responder ao pedido de decisão prejudicial no processo C-129/08.
Despacho do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 3 de Outubro de 2008 — Savia e o./Ministero dell'Istruzione, dell'Università e della Ricerca e o.

(Processo C-287/08)

«Pedido de decisão prejudicial — Inexistência de nexo com o direito comunitário — Incompetência manifesta do Tribunal de Justiça»

Questões prejudiciais — Competência do Tribunal de Justiça — Limites (Artigo 234.o CE) (cf. n.os 7 a 10)

Objecto

Pedido de decisão prejudicial — Tribunale ordinario di Milano — Interpretação do artigo 6.o, n.o 2, UE e do artigo 6.o da Convenção Europeia dos Direitos do Homem —Direito a um julgamento equitativo — Legislação nacional que tem efeito retroactivo e que modifica as condições do contrato de trabalho relativamente ao salário.

Dispositivo

O Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias é manifestamente incompetente para responder às questões submetidas pelo Tribunale ordinario di Milano, por decisão de 16 de Junho de 2008.

Despacho do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 3 de Outubro de 2008 — Savia e o./Ministero dell'Istruzione, dell'Università e della Ricerca e o.

(Processo C-287/08)

«Pedido de decisão prejudicial — Inexistência de nexo com o direito comunitário — Incompetência manifesta do Tribunal de Justiça»

Questões prejudiciais — Competência do Tribunal de Justiça — Limites (Artigo 234.o CE) (cf. n.os 7 a 10)

Objecto

Pedido de decisão prejudicial — Tribunale ordinario di Milano — Interpretação do artigo 6.o, n.o 2, UE e do artigo 6.o da Convenção Europeia dos Direitos do Homem —Direito a um julgamento equitativo — Legislação nacional que tem efeito retroactivo e que modifica as condições do contrato de trabalho relativamente ao salário.

Dispositivo

O Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias é manifestamente incompetente para responder às questões submetidas pelo Tribunale ordinario di Milano, por decisão de 16 de Junho de 2008.
21

D. Sahin interpôs recurso da decisão do Bundesminister für Inneres para o Verwaltungsgerichtshof, o qual decidiu suspender a instância e submeter ao Tribunal de Justiça as seguintes questões prejudiciais: «1) a) Os artigos 3.o, n.o 1, 6.o, n.o 2, e 7.o, n.o 1, alínea d), e n.o 2, da Directiva 2004/38 […] devem ser interpretados no sentido de que também abrangem os membros da família, na acepção do artigo 2.o, ponto 2, da directiva, que se deslocaram para o Estado-Membro de acolhimento (artigo 2.o, ponto 3, da directiva) de forma independente do cidadão da União e apenas neste país adquiriram a condição de membro da família ou iniciaram a vida familiar com o cidadão da União? b) Se for esse o caso, [é igualmente importante que] o membro da família, à data em que adquiriu a condição de membro da família ou iniciou a vida familiar, [resida] legalmente no Estado-Membro de acolhimento? Em caso de resposta afirmativa, o facto de o membro da família apenas ser titular do direito de residência em virtude do seu estatuto de requerente de asilo é suficiente para se considerar que a sua residência é legal? c) Caso da resposta [à primeira questão, alíneas] a) e b), resulte que a directiva não confere [um] direito de residência a um membro da família [que] ‘apenas’ [está autorizado a residir] por ser requerente de asilo, se deslocou para o Estado-Membro de acolhimento de forma independente do cidadão da União e apenas adquiriu a condição de membro da família ou iniciou a vida familiar com o cidadão da União neste país: independentemente [disso], é possível deduzir um direito de residência do artigo 18.o [CE] ou do artigo 39.o CE, lidos à luz do direito fundamental ao respeito da vida familiar, numa situação que se caracteriza pelo facto de o membro da família residir há quase quatro anos no Estado-Membro de acolhimento e estar casado há um ano com um cidadão da União — com o qual vive há cerca de três anos e meio e tem um filho comum de 20 meses? 2) Os artigos 9.o, n.o 1, e 10.o[,] [n.o 1,] da directiva opõem-se a uma regulamentação nacional nos termos da qual aos membros da família de um cidadão da União que não possuam a nacionalidade de um Estado-Membro e que disponham de um direito de residência por força do direito comunitário, em particular nos termos do artigo 7.o, n.o 2, da directiva, não pode ser atribuído um cartão de residência (‘cartão de residência [de membro] da família de um cidadão da União’) só pelo facto de serem titulares de uma autorização de residência (provisória) no Estado-Membro de acolhimento, ao abrigo da legislação em matéria de asilo deste Estado?»
Recurso do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção Alargada), de 11 de Julho de 2007, Schneider Electric SA/Comissão (T‑351/03), que condenou a Comunidade Europeia a indemnizar, por um lado, as despesas incorridas pela Schneider Electric para participar na retoma do procedimento de controlo da operação de concentração desencadeada após a prolação dos acórdãos do Tribunal de Primeira Instância de 22 de Outubro de 2002, Schneider Electric/Comissão (T‑310/01 e T‑77/02) e, por outro, os dois terços do prejuízo sofrido pela Schneider Electric em função do valor da redução do preço da cessão da Legrand SA que a Schneider Electric teve que fazer ao cessionário em contrapartida do adiamento da realização efectiva da venda da Legrand até 10 de Dezembro de 2002 – Requisitos para a existência de responsabilidade extracontratual da Comunidade – Conceitos de acto culposo, de prejuízo e de causalidade directa entre o acto e o prejuízo sofrido – Violação «suficientemente caracterizada» do direito comunitário que vicia um procedimento de controlo da compatibilidade de uma operação de concentração com o mercado comum.