Processo C‑46/16

Valsts ieņēmumu dienests

contra

«LS Customs Services» SIA

(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Augstākā tiesa)

«Reenvio prejudicial — União aduaneira — Regulamento (CEE) n.o 2913/92 — Código Aduaneiro Comunitário — Mercadorias não comunitárias — Regime aduaneiro do trânsito comunitário externo — Subtração das mercadorias passíveis de direitos à importação à fiscalização aduaneira — Determinação do valor aduaneiro — Artigo 29.o, n.o 1 — Condições de aplicação do método do valor transacional — Artigos 30.° e 31.° — Escolha do método de determinação do valor aduaneiro — Dever de fundamentação do método escolhido pelas autoridades aduaneiras»

Sumário — Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 9 de novembro de 2017

[Regulamento n.o 2913/92 do Conselho, conforme alterado pelo Regulamento n.o 955/1999, artigo 30.o, n.o 2; Regulamento n.o 2454/93 da Comissão, conforme alterado pelo Regulamento n.o 1762/95, artigo 151.o, n.o 3]

União aduaneira—Pauta aduaneira comum—Valor aduaneiro—Determinação—Métodos de determinação—Aplicação do método baseado no valor transnacional de mercadorias similares—Obrigação das autoridades aduaneiras de fundamentar a não aplicação dos métodos subsidiários previstos no artigo 30.o, n.o 2, alíneas c) e d)—Inexistência

União aduaneira—Pauta aduaneira comum—Valor aduaneiro—Determinação—Métodos de determinação—Não aplicação do método baseado no valor transacional das mercadorias idênticas—Obrigação das autoridades aduaneiras de pedir ao produtor que forneça as informações necessárias para a aplicação desse método—Inexistência—Obrigação de consultar todas as fontes de informação e as bases de dados

O artigo 29.o, n.o 1, do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário, conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.o 955/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de abril de 1999, deve ser interpretado no sentido de que o método de determinação do valor aduaneiro previsto nessa disposição não é aplicável a mercadorias que não tenham sido vendidas para exportação com destino à União Europeia. (cf. n.o 37, disp. 1)

O artigo 31.o do Regulamento n.o 2913/92, conforme alterado pelo Regulamento n.o 955/1999, lido em conjugação com o artigo 6.o, n.o 3, do mesmo regulamento, conforme alterado, deve ser interpretado no sentido de que as autoridades aduaneiras são obrigadas a indicar, na sua decisão que fixa o montante dos direitos à importação, as razões que as levaram a afastar os métodos de determinação do valor aduaneiro previstos nos artigos 29.° e 30.° do mesmo regulamento, conforme alterado, antes de poderem concluir pela aplicação do método previsto no artigo 31.o do mesmo regulamento, assim como os dados com base nos quais foi calculado o valor aduaneiro das mercadorias, a fim de permitir ao interessado apreciar a sua correção e decidir com pleno conhecimento de causa se é útil recorrer contra a decisão. Cabe aos Estados‑Membros regular, no quadro da sua autonomia processual, as consequências da violação do dever de fundamentação pelas autoridades aduaneiras e prever se, e em que medida, é possível a regularização no quadro de um processo jurisdicional, respeitando os princípios da equivalência e da efetividade. (cf. n.o 47, disp. 2)

O artigo 30.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento n.o 2913/92, conforme alterado pelo Regulamento n.o 955/1999, deve ser interpretado no sentido de que, antes de poder afastar a aplicação do método de determinação do valor aduaneiro previsto naquela disposição, a autoridade competente não é obrigada a solicitar ao produtor as informações necessárias para a aplicação desse método. No entanto, a autoridade aduaneira está obrigada a consultar todas as fontes de informação e bases de dados de que disponha. Deve igualmente permitir aos operadores económicos em causa que lhe comuniquem as informações suscetíveis de contribuir para a determinação do valor aduaneiro das mercadorias, em aplicação daquela disposição. (cf. n.o 57, disp. 3)