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PT Jornal Oficial da União Europeia C 298/22

Recurso interposto em 8 de Agosto de 2011 — Universal Display/IHMI (UniversalPHOLED)

(Processo T-435/11)

2011/C 298/41

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Universal Display Corp. (Nova Jersey, EUA) (representantes: A. Poulter e C. Lehr, Solicitors)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— Revogar a decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 18 de Maio de 2011 no processo R 215/2011-2; e

— Aceitar o pedido de marca comunitária e autorizar a publicação do mesmo;

Fundamentos e principais argumentos

Marca comunitária em causa: Marca nominativa «UniversalPHOLED» para bens da classe 1 — pedido de marca comunitária n.o W01015224

Decisão do examinador: Rejeitou o pedido de marca comunitária

Decisão da Câmara de Recurso: Julgou o recurso improcedente

Fundamentos invocados: Violação do artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c) do Regulamento do Conselho n.o 207/2009, uma vez que a Câmara de Recurso errou na sua análise da susceptibilidade de registo do pedido de marca comunitária «UniversalPHOLED».
PT Jornal Oficial da União Europeia C 298/27

Recurso interposto em 17 de Agosto de 2011 — Valeo Vision/Comissão

(Processo T-457/11)

2011/C 298/51

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Valeo Vision (Bobigny, França) (representante: R. Ledru, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— Anular, na totalidade, o Regulamento de Execução (UE) n.o 603/2011 da Comissão, de 20 de Junho de 2011, relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada;

— Condenar a Comissão Europeia nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca no fundamento único a violação das regras de classificação na Nomenclatura Combinada, na medida em que a recorrente considera que as disposições das regras gerais para a interpretação da Nomenclatura Combinada n.os 1, 3a, 3b, 3c e 6, a nota 2 a) da Secção XVI e a nota 8 do Capítulo 85 da Nomenclatura Combinada levam, por um lado, à classificação da «carta electrónica LED» na posição 8541 ou, a título subsidiário, na posição 8542 da Nomenclatura Combinada, e por outro, à exclusão da sua classificação na posição 8512. A recorrente contesta por um lado, a fundamentação e a classificação da Comissão e alega por outro, a falta de fundamento e de base legal da fundamentação da regra de classificação.
—

Declaração da nulidade da inscrição n.o 19 do Anexo VIII do Regulamento (UE) n.o 961/2010 do Conselho, de 25 de Outubro de 2010, que impõe medidas restritivas contra o Irão e revoga o Regulamento (CE) n.o 423/2007 (JO 2010 L 281, p. 1), conforme alterado pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 503/2011 do Conselho, de 23 de Maio de 2011, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 961/2010 que impõe medidas restritivas contra o Irão (JO 2011 L 136, p. 26);
3.

O terceiro fundamento baseia-se na errada apreciação jurídica do Tribunal da Função Pública no que respeita ao objecto do pedido de declaração de nulidade. Segundo a recorrente, o Tribunal da Função Pública devia ter qualificado a decisão de 18 de Julho de 2009 como decisão definitiva, sujeita a controlo jurisdicional.
—

suspender a instância até prolação da decisão final da High Court of New Zealand no processo n.o CIV:2011:404:2069.
—

anular o artigo 1.o, n.o 1, da decisão em causa, na medida em que declara que o artigo 12.o, n.o 5, do TRLIS comporta elementos de auxílio de Estado quando se aplica a aquisição de participações que impliquem a aquisição de controlo;
PT Jornal Oficial da União Europeia C 269/54

Recurso interposto em 11 de Julho de 2011 — Monier Roofing Components/IHMI

(CLIMA COMFORT)

(Processo T-371/11)

2011/C 269/119

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Monier Roofing Components GmbH (Oberursel, Alemanha) (representante: F. Ekey, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— Anular a decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 28 de Abril de 2011, no processo R 2026/2010-1;

— Condenar o recorrido nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Marca comunitária em causa: Marca nominativa «CLIMA COMFORT» para produtos da classe 17 — Pedido de registo n.o9 175 324.

Decisão do examinador: Recusa de registo.

Decisão da Câmara de Recurso: Não provimento do recurso.

Fundamentos invocados: Violação dos artigos 7.o, n.o 1, alínea b), 75.o e 76.o do Regulamento n.o 207/2009, na medida em que i) a Câmara de Recurso procedeu a uma apreciação física errada, sem ter ouvido a recorrente, ii) a Câmara de Recurso tinha a obrigação de determinar os factos a título oficioso e, iii) a Câmara de Recurso não levou em consideração a qualidade e o destino dos produtos em questão e efectuou uma apreciação errada do significado do sinal «CLIMA COMFORT» em relação aos produtos em questão.
2.

Segundo fundamento, relativo a uma violação do artigo 1.o, alínea b), do Regulamento n.o 659/1999 (1), do artigo 107.o TFUE e do artigo 108.o TFUE — erro de qualificação manifesto na classificação como auxílio «novo» — O erro de qualificação manifesto da Comissão consiste em que a Comissão não se apercebeu de que a assunção, pelo Estado, da responsabilidade pelas obrigações com pensões — caso efectivamente se verifique, aqui, um auxílio de Estado — apenas pode configurar um auxílio existente. A responsabilidade continuada do Estado Federal pelas obrigações com pensões decorre da Constituição Alemã, pelo que já existia no momento da entrada em vigor dos Tratados, e posteriormente não sofreu alterações significativas. Além disso, a Comissão encontra-se vinculada à declaração, no processo Deutsche Post/Comissão, T-266/02, de que, no tocante à regulação das pensões, já na sua decisão de 19 de Junho de 2002 negara a verificação do pressuposto de uma «vantagem» em termos de auxílio de Estado, o que equivale a um certificado negativo em termos de auxílios de Estado.
—

Anular a decisão do Parlamento Europeu de levantar a imunidade parlamentar do recorrente, tomada em 10 de Maio de 2011 relativa à adopção do relatório n.o A7-0155/2011;
1.

Como primeiro fundamento, alega que a decisão contestada assenta numa interpretação e aplicação erradas do artigo 4.o, n.o 1, alínea a), terceiro travessão, do Regulamento (CE) n.o 1049/2001, que respeita à protecção do interesse público, no que toca às relações internacionais, dado que: — o Conselho cometeu um erro por não ter tomado em conta a natureza constitucional do documento ao qual o recorrente pretende ter acesso; — o recorrente considera que o acesso ao documento 9689/10 é também garantido com base na liberdade de expressão, consagrada no artigo 11.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia; — o Conselho não teve em conta as circunstâncias concretas nem o objecto do presente processo; e — o Conselho referiu-se erradamente às hipotéticas consequências negativas da divulgação para futuras negociações da União.
—

Alega-se em particular, a este respeito, que a condenação de uma parte no processo a reembolsar ao Tribunal da Função Pública despesas, a título do disposto no artigo 94.o do Regulamento de Processo desse Tribunal, só pode basear-se em factos estreitamente ligados ao processo em questão, e não em pretensos comportamentos dessa parte noutros processos.
—

Na segunda parte, o recorrente sustenta que o Tribunal da Função Pública tirou conclusões sem base jurídica ao exercer o seu controlo de erro manifesto de apreciação (n.os 48, 51, 52, 58, 78 e 79 do acórdão recorrido) e contradisse os seus próprios critérios, com os quais pretendia substituir a jurisprudência do Tribunal de Justiça e do Tribunal Geral.
2.

No segundo fundamento, o recorrente sustenta que a sua inclusão no âmbito da Decisão 2011/172/PESC do Conselho e do Regulamento (UE) n.o 270/2011 do Conselho viola o seu direito à protecção judicial efectiva.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 226/30

Recurso interposto em 17 de Junho de 2011 — Kadio Morokro/Conselho

(Processo T-316/11)

2011/C 226/59

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Mathieu Kadio Morokro (Cocody, Costa do Marfim) (representante: S. Le Damany, advogado)

Recorrido: Conselho da União Europeia

Pedidos

O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— Anular a Decisão 2011/221/PESC do Conselho, de 6 de Abril de 2011 (1), e do Regulamento (UE) n. o 330/2011 do Conselho, de 6 de Abril de 2011 (2), na medida em que diz respeito ao recorrente,

— condenar o Conselho da União Europeia na totalidade das despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca um fundamento extraído da violação do dever de fundamentação na medida em que a decisão e o regulamento impugnados violam o artigo 296.o TFUE segundo o qual os actos jurídicos das instituições devem ser fundamentados. O recorrente alega, por um lado, que os fundamentos não permitem compreender as razões pelas quais o recorrente foi incluído na lista das pessoas, que figuram no anexo da decisão e do regulamento, contra as quais são tomadas certas medidas restritivas, e, por outro, que essa falta de fundamentação priva o recorrente da possibilidade de contestar utilmente as medidas restritivas que lhe são impostas.

(1) Decisão 2011/221/PESC do Conselho, de 6 de Abril de 2011, que altera a Decisão 2010/656/PESC que renova as medidas restritivas contra a Costa do Marfim (JO L 93, p. 20).

(2) Regulamento (UE) n.o 330/2011 do Conselho, de 6 de Abril de 2011, que altera o Regulamento (CE) n.o 560/2005 que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades, a fim de ter em conta a situação na Costa do Marfim (JO L 93, p. 10).
PT Jornal Oficial da União Europeia C 179/18

Recurso interposto em 11 de Abril de 2011 — Timab Industries e CFPR/Comissão

(Processo T-211/11)

2011/C 179/31

Língua do processo: francês

Partes

Recorrentes: Timab Industries (Dinard, França) e Cie financière et de participations Rouiller (CFPR) (Saint-Malo, França) (representante: N. Lenoir, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— Anular a decisão;

— Condenar a Comissão na totalidade das despesas.

Fundamentos e principais argumentos

As recorrentes pedem a anulação da decisão da Comissão de 1 de Fevereiro de 2011 que recusou o acesso a determinados documentos da Comissão relativos a um processo de aplicação do artigo 101.o TFUE e do artigo 53.o do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, respeitante a um cartel no mercado europeu dos fosfatos para alimentação animal (processo COMP/38.866).

Em apoio do seu recurso, as recorrentes invocam três fundamentos.

1. O primeiro fundamento refere-se a um erro de direito e a um erro manifesto de apreciação relativo ao artigo 4.o, n.o 3, segundo parágrafo, do Regulamento no 1049/2001 (1), na medida em que os documentos requeridos não eram pareceres, mas decisões e não estava demonstrado que a comunicação pudesse prejudicar gravemente o processo decisório.

2. O segundo fundamento refere-se a um erro de direito e a um erro manifesto de apreciação relativo ao artigo 4.o, n.o 2, primeiro travessão, do Regulamento no 1049/2001, na medida em que os documentos requeridos não continham nenhum elemento comercial susceptível de impedir a sua comunicação ainda que parcial.

3. O terceiro fundamento refere-se a um erro de direito e um erro manifesto de apreciação relativo ao artigo 4.o, n.o 2, terceiro travessão, do Regulamento no 1049/2001, tendo a Comissão invocado uma violação às actividades de inspecção, inquérito e auditoria.

(1) Regulamento (CE) no 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (JO L 145, p. 43).
PT Jornal Oficial da União Europeia C 194/18

Recurso interposto em 26 de Abril de 2011 — Wall AG/IHMI — Bluepod Media Worldwide (bluepod media)

(Processo T-227/11)

2011/C 194/30

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: Wall AG (Berlim, Alemanha) (representante: A. Nordemann, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Bluepod Media Worldwide Ltd (Londres, Reino Unido)

Pedidos

— Anulação parcial da decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 10 de Fevereiro de 2011, no processo R 301/2010-1; e

— Condenação do recorrido nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Requerente da marca comunitária: a outra parte no processo na Câmara de Recurso

Marca comunitária em causa: marca figurativa «bluepod media», para produtos e serviços das classes 9, 35, 38 e 41 — Pedido de marca comunitária n.o 6099709

Titular da marca invocada no processo de oposição: a recorrente

Marca invocada no processo de oposição: marca figurativa comunitária «blue spot», registada sob o n.o 5660972 para serviços das classes 35, 36, 37 e 38; marca nominativa internacional «BlueSpot», registada sob o n.o 80800 para serviços das classes 35, 37 e 38; marca nominativa alemã «BlueSpot», registada sob o n.o 0472373 para serviços das classes 35, 37 e 38

Decisão da Divisão de Oposição: indeferiu a oposição

Decisão da Câmara de Recurso: deu parcialmente provimento ao recurso e indeferiu parcialmente o pedido. Correspondentemente, deferiu o pedido quanto ao restante e indeferiu parcialmente a oposição.

Fundamentos invocados: Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento n.o 207/2009, na medida em que a Câmara de Recurso considerou erradamente que não existia risco de confusão.
1.

O primeiro fundamento baseia-se na ilegalidade externa da decisão atacada em razão de desvio de poder e violação dos princípios da presunção de inocência, da legalidade dos delitos e das penas, do princípio non bis in idem e do princípio do contraditório, bem como do direito a um processo equitativo.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 160/23

Recurso interposto em 25 de Março de 2011 — Automobili Lamborghini/IHMI — Miura Martínez (Miura)

(Processo T-191/11)

2011/C 160/37

Língua em que o recurso foi interposto: alemão

Partes

Recorrente: Automobili Lamborghini Holding SpA (Sant’Agata Bolognese, Itália) (representante: P. Kather, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outras partes no processo na Câmara de Recurso: Eduardo Miura Martínez (Sevilha, Espanha) e Antonio José Miura Martínez (Sevilha, Espanha)

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— Anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 21 de Janeiro de 2011, no processo R 161/2010-4;

— Condenar os recorridos nas despesas do processo.

Fundamentos e principais argumentos

Requerente da marca comunitária: A recorrente.

Marca comunitária em causa: A marca figurativa, que contém o elemento nominativo «Miura», para produtos e serviços das classes 12, 14, 18, 25 e 28.

Titulares da marca ou do sinal invocado no processo de oposição: Eduardo Miura Martínez e Antonio José Miura Martínez.

Marca ou sinal invocado: Marcas figurativas nacional e internacional que contêm o elemento nominativo «MIURA», para produtos e serviços das classes 12, 14, 24, 25 e 39, a marca nominativa nacional «MIURA», para produtos das classes 18 e 25, e o nome «MIURA», utilizado no comércio para a criação de touros.

Decisão da Divisão de Oposição: Deferimento parcial da oposição.

Decisão da Câmara de Recurso: Negação de provimento ao recurso.

Fundamentos invocados: Violação do artigo 42.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 207/2009 (1), dado que os intervenientes não provaram o uso das marcas invocadas na oposição, e violação do artigo 75.o do Regulamento (CE) n.o 207/2009, visto que a recorrente não pôde pronunciar-se sobre as considerações que sustentam as decisões, por não lhe ter sido notificada a fundamentação da oposição.

(1) Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, de 26 de Fevereiro de 2009, sobre a marca comunitária (JO 2009, L 78, p. 1).
5.

Violação do artigo 106.o, n.o 2, e/ou do artigo 256.o TFUE, por falta de fundamentação adequada quanto à ausência de sobrecompensação e ao impacto da medida sobre a concorrência no mercado interno. Concretamente, a decisão, por um lado, não teve em conta que as despesas futuras efectivas da Corporación RTVE serão inferiores às despesas efectuadas no passado e, por outro, declara compatível com o mercado interno uma medida que garante protecção “face às variações das receitas no mercado publicitário”, apesar de já não existir nenhum risco comercial.
1.

Um primeiro fundamento relativo à violação do artigo II.19.o, n.o 1, das condições gerais do contrato LSHB-CT-2004-503319 referente ao projecto «ALLOSTEM» inscrito no 6.o Programa-Quadro de investigação e desenvolvimento tecnológico (2002-2006) (a seguir «contrato ALLOSTEM»), por a Comissão ter limitado, ou mesmo impedido, a possibilidade de o demandante administrar a prova da boa execução do contrato no respeitante à elegibilidade das despesas com o pessoal, não tendo respeitado os critérios de definição dos custos elegíveis.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 139/27

Recurso interposto em 17 de Março de 2011 — Cofra/IHMI — O2 (can do)

(Processo T-162/11)

2011/C 139/51

Língua em que o recurso foi interposto: alemão

Partes

Recorrente: Cofra Holding AG (Zug, Suiça) (representantes: K.-U. Jonas e J. Bogatz, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: O2 Holdings Ltd (Slough, Reino Unido)

Pedidos

— Anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 10 de Janeiro de 2011, no processo R 242/2009-4;

— Condenar o recorrido e, sendo caso disso, os outros intervenientes, no pagamento das despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Requerente da marca comunitária: O2 Holdings Ltd.

Marca comunitária em causa: A marca nominativa «can do» para produtos e serviços das classes 9, 16, 25, 35, 36, 38 e 43.

Titular da marca ou do sinal invocado/a no processo de oposição: A recorrente.

Marca ou sinal invocado/a: A marca nominativa «CANDA» para produtos da classe 25.

Decisão da Divisão de Oposição: Indeferimento da oposição.

Decisão da Câmara de Recurso: Negou provimento ao recurso.

Fundamentos invocados: Violação do artigo 15.o e do artigo 42.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 207/2009 (1) e da regra 22 do Regulamento (CE) n.o 2868/95 (2), dado que a Câmara de Recurso na apreciação da prova da utilização efectiva aplicou um critério demasiado restrito e não teve suficientemente em conta a situação comercial especial na empresa da recorrente. Além disso, violação do artigo 76.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 207/2009, uma vez que a Câmara de Recurso errrou ao não ter tido em consideração diversos documentos apresentados para demonstrar a utilização efectiva da marca invocada na oposição. Por último, violação do artigo 75.o, segundo período, do Regulamento (CE) n.o 207/2009, visto que a Câmara de Recurso não comunicou à recorrente que considerava que as provas da utilização apresentadas não eram suficientes e não lhe concedeu a possibilidade de apresentar outras provas na audiência.

(1) Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, de 26 de Fevereiro de 2009, sobre a marca comunitária (JO 2009, L 78, p. 1).

(2) Regulamento (CE) n.o 2868/95 da Comissão, de 13 de Dezembro de 1995, relativo à execução do Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, sobre a marca comunitária (JO 1995, L 303, p. 1).
PT Jornal Oficial da União Europeia C 139/26

Recurso interposto em 15 de Março de 2011 — High Tech/IHMI — Vitra Collections (forma de uma cadeira)

(Processo T-161/11)

2011/C 139/50

Língua em que o recurso foi interposto: italiano

Partes

Recorrente: High Tech Srl (Milão, Itália) (representantes: G. Floridia e R. Floridia, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Vitra Collections AG

Pedidos

A recorrente pede ao Tribunal Geral que se digne:

— anular a decisão impugnada e declarar a nulidade da marca comunitária n.o2 298 420

Fundamentos e principais argumentos

Marca comunitária registada objecto do pedido de declaração de nulidade: marca figurativa tridimensional que tem por objecto a «Alu chair» (marca comunitária n.o2 298 420), para produtos da classe 20

Titular da marca comunitária: Vitra Collections AG

Parte que pede a declaração de nulidade da marca comunitária: a recorrente

Fundamentação do pedido de declaração de nulidade: violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea e), iii) do Regulamento n.o 207/2009. A recorrente invocou igualmente a nulidade da marca pelo facto de o seu registo ter por objectivo excluí-la do mercado dos objectos de design que se tornaram do domínio público sendo, por conseguinte, um registo de má fé

Decisão da Divisão de Anulação: indeferimento do pedido de declaração de nulidade

Decisão da Câmara de Recurso: negou provimento ao recurso

Fundamentos invocados: interpretação e aplicação incorrectas dos artigos 7.o, n.o 1, alínea e), iii), e 52.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento n.o 207/2009
1.

Um primeiro fundamento, em que alegam que a Comissão incluiu errada e injustificadamente as vendas da LG Display às suas sociedades-mãe no valor das vendas que serve de base ao cálculo das coimas, e que violou princípios do direito processual, como os direitos de defesa. A este respeito, alegam que: — Em primeiro lugar, a alegação da Comissão de que a infracção incidiu sobre as vendas às sociedades-mãe da LG Display não constava da comunicação de acusações e que as divergências entre esta comunicação e a decisão impugnada viola o direito das recorrentes a serem ouvidas; — Em segundo lugar, a Comissão aplicou erradamente as orientações para o cálculo das coimas ao incluir as vendas da LG Display às suas sociedades-mãe no dito cálculo; — Em terceiro lugar, o facto de a Comissão qualificar as referidas vendas de «vendas directas EEE» e de «vendas directas no EEE através de produtos transformados», viola o princípio da igualdade de tratamento.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 113/20

Recurso interposto em 17 de Fevereiro de 2011 — Ferrari/IHMI (PERLE’)

(Processo T-104/11)

2011/C 113/39

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: Ferrari F.lli Lunelli SpA (Trento, Itália) (representantes: P. Perani e G. Ghisletti, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

— Anular a decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI, no processo R 1249/2010-2, proferida em 8 de Dezembro de 2010 e notificada em 17 de Dezembro de 2010.

— Condenar o IHMI no pagamento das despesas do presente processo.

Fundamentos e principais argumentos

Marca em causa: Marca figurativa internacional (n.o W 10510030) que contém o elemento nominativo «PERLE’», para produtos das classes 3, 25 e 33, a respeito da qual a recorrente requereu a protecção comunitária

Decisão do examinador: Recusa parcial do pedido de protecção

Decisão da Câmara de Recurso: Negado provimento ao recurso

Fundamentos invocados: Aplicação incorrecta do artigo 7.o, n.os 1, alíneas b) e c), e 2, do Regulamento n.o 207/2009.