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Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 16 de janeiro de 2019 — Windspiel Manufaktur/EUIPO (Representação da posição de uma tampa de garrafa)

(Processo T‑489/17)

«Marca da União Europeia — Pedido de marca da União Europeia que representa uma tampa de garrafa — Motivo absoluto de recusa — Falta de caráter distintivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001]»

1. Marca da União Europeia — Definição e aquisição da marca da União Europeia — Motivos absolutos de recusa — Marcas desprovidas de caráter distintivo — Apreciação do caráter distintivo — Critérios [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 7.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.os 14, 15, 43)

2. Marca da União Europeia — Definição e aquisição da marca da União Europeia — Motivos absolutos de recusa — Marcas desprovidas de caráter distintivo — Marcas tridimensionais constituídas pela forma do produto — Caráter distintivo — Critérios de apreciação [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 7.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.os 17, 23, 29)

3. Marca da União Europeia — Definição e aquisição da marca da União Europeia — Motivos absolutos de recusa — Marcas desprovidas de caráter distintivo — Apreciação do caráter distintivo — Critérios — Marca de posição [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 7.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.o 24)

4. Marca da União Europeia — Definição e aquisição da marca da União Europeia — Motivos absolutos de recusa — Marcas desprovidas de caráter distintivo — Marca que representa uma tampa de garrafa [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 7.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.os 32‑37, 44, 50, 51, 60‑64)

5. Marca da União Europeia — Decisões do Instituto — Legalidade — Exame pelo juiz da União — Critérios (Regulamento n.o 207/2009 do Conselho) (cf. n.o 41)

6. Marca da União Europeia — Disposições processuais — Decisões do Instituto — Respeito dos direitos de defesa — Alcance do princípio (Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 75.o, n.o 1, segundo período) (cf. n.os 52, 54)

Objeto

Recurso da decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO de 1 de junho de 2017 (processo R 1374/2016‑4), relativa ao pedido do registo como marca da União Europeia do sinal que representa uma tampa de garrafa.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.
5.

Auxílios concedidos pelos Estados — Conceito — Apreciação de acordo com o critério do investidor privado — Apreciação tendo em conta todos os elementos pertinentes da operação controvertida e do seu contexto — Ónus da prova a cargo do Estado‑Membro — Alcance (Artigo 107.o, n.o 1, TFUE) (cf. n.o 59)
5.

Instituições da União Europeia — Direito de acesso do público aos documentos — Regulamento n.o 1049/2001 — Exceções ao direito de acesso aos documentos — Proteção dos objetivos das atividades de inspeção, investigação e auditoria — Interesse público superior que justifica a divulgação de documentos — Conceito — Interesse em obter a divulgação de documentos relativos ao procedimento EU Pilot em curso sobre a compatibilidade de regras nacionais com o direito da União a fim de facilitar o exercício dos direitos dos particulares no âmbito de recursos que visam as mesmas regras perante o juiz nacional — Exclusão (Regulamento n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 4.o, n.o 2, terceiro travessão) (cf. n.os 31, 32, 43)
Acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 4 de outubro de 2018 — Frinsa del Noroeste/EUIPO — Alimentos Friorizados (Alfrisa)

(Processo T‑820/17)

«Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de registo da marca figurativa da União Europeia Alfrisa — Marca figurativa da União Europeia anterior Frinsa F — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 2017/1001]»

1. Marca da União Europeia — Definição e aquisição da marca da União Europeia — Motivos relativos de recusa — Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes — Risco de confusão com a marca anterior — Critérios de apreciação [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 8.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.os 27, 28)

2. Marca da União Europeia — Definição e aquisição da marca da União Europeia — Motivos relativos de recusa — Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes — Risco de confusão com a marca anterior — Marcas figurativas Alfrisa e Frinsa F [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 8.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.os 30‑82)

3. Marca da União Europeia — Definição e aquisição da marca da União Europeia — Motivos relativos de recusa — Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes — Semelhança entre os produtos ou serviços em causa — Critérios de apreciação [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 8.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.o 33)

4. Marca da União Europeia — Processo de recurso — Recurso para o juiz da União — Competência do Tribunal Geral — Reexame dos factos à luz de provas que lhe são apresentadas pela primeira vez — Exclusão (Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 65.o) (cf. n.o 59)

5. Marca da União Europeia — Definição e aquisição da marca da União Europeia — Motivos relativos de recusa — Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes — Risco de confusão com a marca anterior — Risco de associação — Marcas anteriores que têm características que permitem considerá‑las parte de uma mesma série ou família — Requisitos [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 8.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.os 67, 69)

Objeto

Recurso da decisão da Segunda Câmara de Recurso do EUIPO de 27 de setembro de 2017 (processo R 956/2017‑2), relativo a um procedimento de oposição entre Frinsa del Noroeste e Alimentos Friorizados.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.
5.

Marca da União Europeia — Renúncia, extinção e nulidade — Causas de nulidade absoluta — Registo contrário ao artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento n.o 207/2009 — Marca nominativa CARACTÈRE [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigos 7.°, n.o 1, alínea c), e 52.°, n.o 1, alínea a)] (cf. n.os 37, 40‑42)
4.

Marca da União Europeia—Definição e aquisição da marca da União Europeia—Motivos relativos de recusa—Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes—Risco de confusão com a marca anterior—Apreciação do risco de confusão—Determinação do público pertinente—Nível de atenção do público [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 8.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.os 40, 41)
Marca da União Europeia — Processo de recurso — Recurso interposto da decisão da Divisão de Anulação do Instituto — Exame pela Câmara de Recurso — Alcance — Aplicação por analogia da regra 50, n.o 1, do Regulamento n.o 2868/95 no âmbito de um processo de declaração de nulidade com base em motivos absolutos de recusa — Inadmissibilidade

(Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigos 7.°, 52.°, n.o 1, e 76.°, n.o 2; Regulamento n.o 2868/95 da Comissão, artigo 1.o, regra 50, n.o 1, terceiro parágrafo)

(cf. n.o 23)
2.

Parlamento Europeu—Financiamento dos partidos políticos europeus—Concessão de subvenções—Avaliação do risco para o orçamento e para os interesses financeiros da União—Critérios—Tomada em consideração da dificuldade em avaliar a viabilidade administrativa e financeira de um novo partido político—Admissibilidade (Regulamento n.o 2004/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigos 3.°, n.o 1, 8.° e 10.°, n.o 2; Regulamento n.o 1268/2012 da Comissão, artigo 202.o, n.o 2; Decisão da Mesa do Parlamento Europeu que fixa as modalidades de aplicação do Regulamento n.o 2004/2003, artigo 7.o, n.o 3) (cf. n.os 49‑51, 53, 55, 56)
Resulta do artigo 2.o do Estatuto, por um lado, que a autoridade investida do poder de nomeação age em nome da instituição que a designou, de modo que os atos que afetam a situação jurídica dos funcionários e que podem causar‑lhes prejuízo devem ser imputados à instituição a que estavam afetados, e, por outro, que um eventual recurso contencioso deve ser interposto contra a instituição de que emana o ato causador de prejuízo.

No caso em apreço, não há dúvida de que a decisão impugnada foi adotada pelo Serviço de «Infraestruturas e Logística» no Luxemburgo (a seguir «OIL»). Além disso, a leitura conjugada da regulamentação aplicável e, em especial, do artigo 91.o‑A do Estatuto, permite identificar a Comissão, e não o Parlamento, como recorrida, em caso de interposição de um recurso de uma decisão do OIL.

Assim sendo, os pedidos de anulação são inadmissíveis, uma vez que não foram formulados contra a Comissão.

(cf. n.os 29, 30, 35)
O respeito dos direitos de defesa, na aceção do artigo 48.o da referida Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, só é invocável no âmbito de um processo que seja instaurado contra uma pessoa e que seja suscetível de culminar num ato lesivo, no qual a administração retém elementos de acusação contra essa pessoa.

A este respeito, um processo de inquérito administrativo efetuado na sequência da apresentação, por um funcionário ou agente, de um pedido de assistência na aceção do artigo 24.o do Estatuto por factos de terceiros, funcionários ou agentes, alegadamente constitutivos de assédio moral na aceção do artigo 12.o‑A do Estatuto é, de facto, aberto a seu pedido, mas não pode ser considerado um processo de inquérito dirigido contra o referido funcionário ou agente. Com efeito, o papel do autor do pedido de assistência que alegue a existência de factos de assédio consiste essencialmente na sua colaboração na boa condução do inquérito administrativo para provar os factos.

Assim, no quadro do processo seguido pela administração com vista a pronunciar‑se sobre um pedido de assistência baseado numa violação do artigo 12.o‑A do Estatuto, o autor desse pedido não pode invocar o respeito dos direitos de defesa consagrados no artigo 48.o da Carta enquanto tais, nem, neste âmbito, sob a forma de uma violação do princípio do contraditório. Contudo, devem ser reconhecidos ao autor de um pedido de assistência, como suposta vítima, direitos processuais distintos dos direitos de defesa consagrados no artigo 48.o da Carta, que não são tão amplos quanto estes e que, em última análise, resultam do direito a uma boa administração, atualmente previsto no artigo 41.o da Carta.

A este respeito, a fim de respeitar o direito a uma boa administração, o autor do pedido de assistência deve necessariamente, nos termos do artigo 41.o, n.o 2, alínea a), da Carta, ser utilmente ouvido antes de a decisão de indeferimento do pedido de assistência ser adotada pela administração. Isto implica que o interessado seja ouvido previamente sobre as razões que a administração pretende invocar em apoio do indeferimento deste pedido.

(cf. n.os 66 a 68, 70, 74)
1.

Marca da União Europeia—Renúncia, extinção e nulidade—Causas de caducidade—Falta de uso sério de uma marca—Prova do uso da marca anterior—Utilização séria—Conceito—Critérios de apreciação [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigos 51.°, n.o 1, alínea a), e 78.°, n.o 1, alínea f); Regulamento n.o 2868/95 da Comissão, artigo 1.o, regras 22, n.os 2 e 3, e 40, n.o 5] (cf. n.os 26‑28)
A obrigação que decorre do artigo 1.o, terceiro parágrafo, do anexo X do Estatuto, de adotar disposições gerais de execução nos termos do artigo 10.o do referido anexo antes da adoção de uma decisão de rever o montante do subsídio de condições de vida (SCV) aplicável aos agentes cujo lugar de afetação seja um país terceiro, explica‑se pelo facto de que o referido artigo 10.o conferir à autoridade investida do poder de nomeação uma margem de apreciação particularmente ampla quanto à determinação das condições de vida prevalecentes em países terceiros.

Assim, ao prever a referida obrigação, por um lado, o legislador pretendeu que os critérios segundo os quais será feita essa determinação sejam estabelecidos de acordo com o procedimento de adoção das disposições gerais de execução descrito no artigo 110.o, n.o 1, do Estatuto, procedimento que permite à autoridade investida do poder de nomeação conhecer os parâmetros pertinentes através de uma consulta do seu Comité do Pessoal e obter o parecer do Comité do Estatuto. Por outro lado, o legislador pretendeu que esses critérios fossem estabelecidos de forma abstrata e independente de qualquer processo que tenha por objeto rever, num caso específico, o montante do SCV aplicável aos agentes cujo lugar de afetação seja um país terceiro, para evitar o risco de que a escolha desses critérios seja influenciada por um resultado eventualmente desejado pela administração.

Nessas condições, não se pode considerar que o artigo 1.o, terceiro parágrafo, do anexo X do Estatuto prevê um simples requisito formal a que deva obedecer uma decisão que revê o montante do SCV aplicável aos agentes cujo lugar de afetação seja um país terceiro. Prevê, isso sim, que a adoção prévia de disposições gerais de execução de acordo com o procedimento descrito no artigo 110.o, n.o 1, do Estatuto constitui um requisito que deve imperativamente estar preenchido para que uma tal decisão possa ser legalmente adotada.

(cf. n.os 32, 33)
2.

Marca da União Europeia—Definição e aquisição da marca da União Europeia—Motivos relativos de recusa—Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes—Semelhança entre as marcas em causa—Critérios de apreciação [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 8.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.o 21)
4.

Marca da União Europeia—Definição e aquisição da marca da União Europeia—Motivos absolutos de recusa—Marcas compostas exclusivamente por sinais ou por indicações que possam servir para designar as características de um produto ou serviço—Conceito—Neologismo composto por elementos descritivos de características dos produtos ou serviços em causa—Inclusão por falta de caráter inabitual da combinação [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 7.o, n.o 1, alínea c)] (cf. n.o 28)
5.

Marca da União Europeia—Definição e aquisição da marca da União Europeia—Motivos relativos de recusa—Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes—Risco de confusão com a marca anterior—Apreciação do risco de confusão—Determinação do público pertinente—Nível de atenção do público [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 8.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.o 44)
Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 16 de janeiro de 2018 — SE/Conselho

(Processo T‑231/17)

«Função pública — Funcionários — Remuneração — Abonos de família — Artigo 2.o, n.o 2, terceiro parágrafo, do Anexo VII do Estatuto — Conceito de “filho a cargo” — Conceito de “criança que o funcionário tenha a responsabilidade de sustentar por força de uma decisão judicial baseada na legislação dos Estados‑Membros em matéria de proteção de menores” — Recusa em conferir o estatuto de filho a cargo à neta do funcionário»

1. Recursos de funcionários—Recurso interposto da decisão de indeferimento da reclamação—Admissibilidade—Obrigação de se pronunciar sobre os pedidos dirigidos contra a decisão de indeferimento da reclamação—Pedidos desprovidos de conteúdo autónomo ou decisão meramente confirmativa—Inexistência (Estatuto dos Funcionários, artigos 90.° e 91.°) (cf. n.os 21, 22)

2. Direito da União Europeia—Interpretação—Textos plurilingues—Divergências entre as diferentes versões linguísticas—Tomada em conta da economia geral e da finalidade da regulamentação em causa (Estatuto dos Funcionários, anexo VII, artigo 2.o, n.o 2, terceiro parágrafo) (cf. n.os 34, 35)

3. Funcionários—Remuneração—Abonos de família—Abono por filho a cargo—Equiparação de uma pessoa a um filho a cargo—Requisito—Obrigação de prestar alimentos que resulta de uma decisão judicial baseada na legislação de um Estado‑Membro relativa à proteção de menores—Conceito (Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 24.o; Estatuto dos Funcionários, anexo VII, artigo 2.o, n.o 2, terceiro parágrafo, e n.o 4) (cf. n.os 36, 39, 40, 43‑46, 50, 57)

4. Recursos de funcionários—Objeto—Injunção dirigida à Administração—Declaração—Inadmissibilidade (Artigos 263.° TFUE e 270.° TFUE; Estatuto dos Funcionários, artigo 91.o) (cf. n.o 63)

Objeto

Pedido apresentado ao abrigo do artigo 270.o TFUE e que tem por objeto a anulação da decisão do Conselho, de 22 de junho de 2016, através da qual a Autoridade Investida do Poder de Nomeação dessa instituição recusou reconhecer que a neta do recorrente era uma «criança a cargo» deste último na aceção do artigo 2.o, n.o 2, terceiro parágrafo, do Anexo VII do Estatuto dos Funcionários da União Europeia.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.
3.

Marca da União Europeia—Definição e aquisição da marca da União Europeia—Motivos relativos de recusa—Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes—Risco de confusão com a marca anterior—Apreciação do risco de confusão—Determinação do público pertinente—Nível de atenção do público [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 8.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.o 52)
3.

Marca da União Europeia—Definição e aquisição da marca da União Europeia—Motivos absolutos de recusa—Marcas contrárias à ordem pública ou aos bons costumes—Apreciação com fundamento num simples exame da própria marca em relação aos produtos e serviços visados [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 7.o, n.o 1, alínea f)] (cf. n.o 28)
4.

Marca da União Europeia—Definição e aquisição da marca da União Europeia—Motivos relativos de recusa—Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes—Risco de confusão com a marca anterior—Apreciação do risco de confusão—Determinação do público pertinente—Nível de atenção do público [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 8.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.o 38)
Na sua reunião de 23 e 24 de junho de 2011, o Conselho Europeu abordou a situação financeira da República Helénica e concluiu a este respeito, nomeadamente, o seguinte:

«14. O Conselho Europeu apela às autoridades [helénicas] para que prossigam, de forma decidida, a implementação dos esforços de ajustamento necessários para [colocar o Estado grego] numa trajetória sustentável. O pacote global de reformas acordado com a Comissão, em concertação com o BCE e com o FMI, e a adoção pelo Parlamento [helénico] das leis essenciais em matéria de estratégia orçamental e de privatizações devem ser ultimados com urgência nos próximos dias. Na sequência do pedido do Governo [helénico] anunciado pelo Primeiro‑Ministro [helénico], ficará assim estabelecida [tanto] a base para definir os principais parâmetros de um novo programa apoiado conjuntamente pelos seus parceiros da zona euro e pelo FMI, em consonância com as práticas atuais, [como] para, simultaneamente, permitir que o desembolso se efetue a tempo de satisfazer as necessidades de financiamento da [República helénica] em julho [de 2011].

15. Os Chefes de Estado ou de Governo da zona euro acordam em que o financiamento adicional necessário provirá [tanto] de fontes oficiais [como] privadas e dão o seu aval à orientação decidida pelo Eurogrupo, em 20 de junho [de 2011], no sentido de procurar obter a participação voluntária do setor privado sob a forma de uma renovação informal e voluntária da atual dívida [pública] grega no seu vencimento, com vista a uma substancial redução do necessário financiamento anual no âmbito do programa, evitando simultaneamente um incumprimento seletivo.»
Acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 13 de outubro de 2021 — Simpson/Conselho

(Processo T‑646/16 P RENV‑RX)

«Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública — Função Pública — Funcionários — Recusa do Conselho de reclassificar o interessado, após aprovação num concurso geral, no grau previsto no aviso de concurso — Negação de provimento ao recurso quanto ao mérito — Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública — Anulação — Acórdão de recurso reapreciado pelo Tribunal de Justiça e anulado — Remessa ao Tribunal Geral enquanto tribunal de recurso — Dever de fundamentação — Igualdade de tratamento»

1. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundamentos — Fundamentação insuficiente — Alcance do dever de fundamentação — Fundamento de ordem pública — Conhecimento oficioso (Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia, artigo 36.o e anexo I, artigo 7.o, n.o 1) (cf. n.os 44, 46)

2. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundamentos — Fiscalização pelo Tribunal Geral da apreciação dos elementos de prova feita pelo Tribunal da Função Pública — Exclusão, salvo em caso de desvirtuação — Fundamento relativo à desvirtuação dos elementos de prova — Necessidade de provar um erro manifesto de apreciação (Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia, anexo I, artigo 11.o) (cf. n.os 52, 59)

3. Recursos de funcionários — Pedido de indemnização associado a um pedido de anulação — Indeferimento do pedido de anulação que acarreta o indeferimento do pedido de indemnização (Estatuto dos Funcionários, artigos 90.° e 91.°) (cf. n.o 69)

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) Erik Simpson suportará, além das suas próprias despesas, as efetuadas pelo Conselho da União Europeia no processo T‑646/16 P.