Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. União Europeia – Cooperação policial e judiciária em matéria penal – Protocolo que integra o acervo de Schengen – Convenção de aplicação do Acordo de Schengen – Princípio ne bis in idem

(Convenção de aplicação do Acordo de Schengen, artigo 54.°)

2. União Europeia – Cooperação policial e judiciária em matéria penal – Protocolo que integra o acervo de Schengen – Convenção de aplicação do Acordo de Schengen – Princípio ne bis in idem

(Protocolo n.° 7 à Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos Humanos e das Liberdades Fundamentais, artigo 4.°; Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos, artigo 14.°, n.° 7; Convenção de aplicação do Acordo de Schengen, artigo 54.°)

Sumário

1. O princípio ne bis in idem , consagrado pelo artigo 54.° da Convenção de aplicação do Acordo de Schengen, deve ser aplicado a um procedimento penal instaurado num Estado contratante por factos que já tenham dado origem à condenação do interessado noutro Estado contratante, mesmo que a referida Convenção ainda não estivesse em vigor neste último Estado no momento em que a referida condenação foi proferida, desde que estivesse em vigor nos Estados contratantes em causa no momento da apreciação das condições de aplicação do princípio ne bis in idem pela instância chamada a pronunciar‑se em segundo lugar.

(cf. n.° 24, disp. 1)

2. Com efeito, contrariamente aos artigo 14.°, n.° 7, do Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos e 4.° do Protocolo n.° 7 à Convenção Europeia dos Direitos Humanos, que consagram o princípio ne bis in idem utilizando o conceito de «infracção», o artigo 54.° da Convenção de aplicação do Acordo de Schengen (CAAS) deve ser interpretado no sentido de que o critério relevante para efeitos da aplicação do referido artigo é o da identidade dos factos materiais, entendido como a existência de um conjunto de factos indissociavelmente ligados entre si, independentemente da qualificação jurídica desses factos ou do bem jurídico protegido.

Efectivamente, nenhuma disposição do título VI do Tratado da União Europeia, relativo à cooperação policial e judiciária em matéria penal, nem do acordo de Schengen ou da própria CAAS subordinam a aplicação do artigo 54.° da CAAS à harmonização ou, pelo menos, à aproximação das legislações penais dos Estados‑Membros. O princípio ne bis in idem implica, assim, necessariamente que exista uma confiança mútua dos Estados contratantes nos respectivos sistemas de justiça penal e que, na ausência de harmonização das legislações penais nacionais, cada um dos referidos Estados aceite a aplicação do direito penal em vigor noutros Estados contratantes, ainda que a aplicação do seu direito nacional pudesse conduzir a uma solução diferente.

A apreciação definitiva da identidade dos factos materiais cabe às instâncias nacionais competentes, que deverão determinar se os factos materiais em causa constituem um conjunto de factos indissociavelmente ligados no tempo, no espaço e pelo seu objecto.

Daqui decorre que os factos puníveis que consistem na exportação e na importação dos mesmos estupefacientes e objecto de acções penais em diferentes Estados da CAAS devem, em princípio, ser considerados «os mesmos factos», na acepção do referido artigo 54.°, cabendo às instâncias nacionais competentes a apreciação definitiva deste aspecto.

(cf. n. os 28‑30, 35, 36, 38, 42, disp. 2)