ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
O artigo 8.o da lei do imposto sobre o volume de negócios enuncia:

«1. O imposto é calculado em relação à remuneração.

2. A remuneração é o montante total — ou, na medida em que a contrapartida não consiste numa quantia em dinheiro, o valor total da contrapartida — que é faturado pela entrega ou pelo serviço, excluindo o imposto sobre o volume de negócios. Se, no âmbito da entrega ou do serviço, o montante pago for superior ao montante faturado, é o montante pago que é tomado em consideração.

3. No que respeita às operações referidas no artigo 3.o, n.o 3, e no artigo 3.o‑A. n.o 1, a remuneração é fixada com base no preço de compra dos bens ou de bens similares, ou, na falta de preço de compra, no preço de custo, determinado no momento em que tais operações se efetuam.

4. Tratando‑se das operações referidas no artigo 4.o, n.o 3, a remuneração é fixada com base no valor normal do serviço. É considerado valor normal o montante, excluindo o imposto sobre o volume de negócios, que o operador em causa deve pagar no momento da prestação do serviço, em condições de plena concorrência a um prestador de serviços independente nos Países Baixos.

[…]»
O artigo 8.o da referida diretiva, sob a epígrafe «Afastamento», dispõe:

«1. Os Estados‑Membros tomam todas as medidas necessárias para executar a decisão de regresso se não tiver sido concedido qualquer prazo para a partida voluntária, nos termos do n.o 4 do artigo 7.o, ou se a obrigação de regresso não tiver sido cumprida dentro do prazo para a partida voluntária concedido nos termos do artigo 7.o

[…]

4. Se os Estados‑Membros utilizarem — como último recurso — medidas coercivas para impor o afastamento de um nacional de país terceiro que resista a este, tais medidas devem ser proporcionadas e não devem exceder o uso razoável da força. Essas medidas devem ser executadas em conformidade com a legislação nacional, de acordo com os direitos fundamentais e no devido respeito pela dignidade e integridade física dos nacionais de países terceiros em causa.

5. Nas operações de afastamento por via aérea, os Estados‑Membros devem ter em conta as Orientações comuns em matéria de disposições de segurança [...]

[…]»
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Nos termos do artigo 91.o, n.os 1 a 4, da lei relativa ao IVA: «1. O sujeito passivo, no final do exercício no qual teve, nos termos do artigo 86.o, n.o 1, direito à dedução do imposto pago a montante, é obrigado a proceder à regularização das deduções, nos termos do artigo 90.o, n.os 2 a 10, relativamente ao exercício encerrado, tendo em consideração a proporção determinada segundo o método previsto no artigo 90.o, n.os 2 a 6 ou n.o 10, ou segundo as disposições aprovadas nos termos do artigo 90.o, n.os 11 e 12. 2. No caso de bens e serviços que, com base nas disposições em matéria de imposto sobre o rendimento e o imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas, sejam afetados pelo sujeito passivo ao ativo imobilizado corpóreo ou incorpóreo amortizável, assim como os imóveis e os direitos de usufruto afetados ao ativo imobilizado corpóreo ou incorpóreo do adquirente, com exceção daqueles cujo valor de aquisição não exceda 15000 [zlótis polacos (PLN) (cerca de 3417 euros)], o sujeito passivo deve efetuar a regularização a que se refere o n.o 1, ao longo de um período de cinco anos ou, no caso de imóveis ou de direitos de usufruto, ao longo de um período de dez anos, a contar do ano em que teve início a utilização. No caso referido no primeiro período, a regularização anual corresponde à quinta parte ou, no caso de imóveis ou de direitos de usufruto, à décima parte do imposto calculado no momento da aquisição ou produção. No caso de ativos imobilizados corpóreos e incorpóreos cujo valor de aquisição não exceda 15000 PLN (cerca de 3417 euros), aplica‑se, com as necessárias adaptações, o disposto no n.o 1 e, neste caso, a regularização efetua‑se no final do exercício em que teve início a utilização. […] 3. A regularização referida nos n.os 1 e 2 deve ser efetuada na declaração fiscal relativa ao primeiro período de declaração do ano imediatamente seguinte ao ano fiscal a que se reporta a regularização e, em caso de cessação da atividade, na declaração fiscal relativa ao último período de declaração. 4. Caso os bens ou serviços referidos no n.o 2 sejam vendidos no período de regularização referido no n.o 2, ou tributados nos termos do n.o 14, considera‑se que estes bens ou serviços continuaram a ser utilizados pelo sujeito passivo para a realização de operações tributáveis até ao final do período de regularização.»
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Com efeito, resulta da redação da referida posição que esta abrange as «máquinas e aparelhos elétricos, com função própria, não especificados nem compreendidos em outras posições do capítulo [85 da NC]». Assim, a classificação de um produto na mesma posição só pode ser considerada se não for possível classificar esse produto noutra posição do capítulo 85. Ora, resulta do n.o 57 do presente acórdão que não é isso que se verifica no processo principal.
O artigo 27.o da Diretiva 2004/38/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativa ao direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União e dos membros das suas famílias no território dos Estados‑Membros, que altera o Regulamento (CEE) n.o 1612/68 e que revoga as Diretivas 64/221/CEE, 68/360/CEE, 72/194/CEE, 73/148/CEE, 75/34/CEE, 75/35/CEE, 90/364/CEE, 90/365/CEE e 93/96/CEE (JO L 158, p. 77, e retificação no JO 2005, L 195, p. 34), prevê:

«1. Sob reserva do disposto no presente capítulo, os Estados‑Membros podem restringir a livre circulação e residência dos cidadãos da União e dos membros das suas famílias, independentemente da nacionalidade, por razões de ordem pública, de segurança pública ou de saúde pública. Tais razões não podem ser invocadas para fins económicos.

2. As medidas tomadas por razões de ordem pública ou de segurança pública devem ser conformes com o princípio da proporcionalidade e devem basear‑se exclusivamente no comportamento da pessoa em questão. A existência de condenações penais anteriores não pode, por si só, servir de fundamento para tais medidas.

O comportamento da pessoa em questão deve constituir uma ameaça real, atual e suficientemente grave que afete um interesse fundamental da sociedade. Não podem ser utilizadas justificações não relacionadas com o caso individual ou baseadas em motivos de prevenção geral.

3. A fim de determinar se a pessoa em causa constitui um perigo para a ordem pública ou para a segurança pública, ao emitir o certificado de registo ou, no caso de não haver sistema de registo, no prazo de três meses a contar da data de entrada da pessoa em questão no seu território ou da data de comunicação da sua presença no território, conforme estabelecido no n.o 5 do artigo 5.o, ou ao emitir o cartão de residência, o Estado‑Membro de acolhimento pode, sempre que o considerar indispensável, solicitar ao Estado‑Membro de origem e, eventualmente, a outros Estados‑Membros informações sobre os antecedentes penais da pessoa em questão. Este tipo de consulta não pode ter caráter de rotina. O Estado‑Membro consultado deve dar a sua resposta no prazo de dois meses.

4. O Estado‑Membro que tiver emitido o passaporte ou bilhete de identidade deve permitir a reentrada no seu território, sem quaisquer formalidades, do titular do documento que tiver sido afastado por razões de ordem pública, de segurança pública ou de saúde pública, mesmo que esse documento tenha caducado ou a nacionalidade do titular seja contestada.»
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Em segundo lugar, o artigo 12.o da decisão‑quadro, lido em conjugação com o artigo 17.o desta e à luz do artigo 6.o da Carta, deve ser interpretado no sentido de que não se opõe, em tal situação, à manutenção da pessoa procurada em detenção, em conformidade com o direito do Estado‑Membro de execução, ainda que a duração total dos períodos de detenção dessa pessoa exceda aqueles prazos, desde que esta duração não seja excessiva tendo em conta as características do procedimento seguido no processo principal, o que cabe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar. Se a autoridade judiciária de execução decidir pôr termo à detenção da referida pessoa, deverá acompanhar a libertação provisória dessa pessoa de todas as medidas que considere necessárias para evitar a sua fuga e para garantir que as condições materiais necessárias à sua entrega efetiva continuem reunidas enquanto não for tomada nenhuma decisão definitiva sobre a execução do mandado de detenção europeu.
O artigo 10.o da mesma diretiva enuncia:

«1. Quando, durante a circulação de produtos sujeitos a impostos especiais de consumo em regime de suspensão do imposto, tenha ocorrido uma irregularidade que conduza à sua introdução no consumo nos termos da alínea a) do n.o 2 do artigo 7.o, a introdução no consumo tem lugar no Estado‑Membro em que ocorreu a irregularidade.

2. Quando, durante a circulação de produtos sujeitos a impostos especiais de consumo em regime de suspensão do imposto, tenha sido detetada uma irregularidade que conduza à sua introdução no consumo nos termos da alínea a) do n.o 2 do artigo 7.o, e não seja possível determinar o local em que ocorreu a irregularidade, considera‑se que esta ocorreu no Estado‑Membro e no momento em que foi detetada.

3. Nas situações a que se referem os n.os 1 e 2, as autoridades competentes do Estado‑Membro em que os produtos foram ou se considera que foram introduzidos no consumo informam as autoridades competentes do Estado‑Membro de expedição.

4. Quando os produtos sujeitos a impostos especiais de consumo que circulam em regime de suspensão do imposto não tenham chegado ao destino e não tenha sido detetada durante a circulação nenhuma irregularidade que conduza à sua introdução no consumo nos termos da alínea a) do n.o 2 do artigo 7.o, considera‑se que ocorreu uma irregularidade no Estado‑Membro de expedição e no momento em que teve início a circulação, salvo se, no prazo de quatro meses a contar do início da circulação, nos termos do n.o 1 do artigo 20.o, for feita prova suficiente às autoridades competentes do Estado‑Membro de expedição do termo da circulação, nos termos do n.o 2 do artigo 20.o, ou do local em que ocorreu a irregularidade.

[...]

6. Para efeitos do presente artigo, entende‑se por ‘irregularidade’ uma situação que ocorra durante a circulação de produtos sujeitos a impostos especiais de consumo em regime de suspensão do imposto, com exceção da referida no n.o 4 do artigo 7.o, devido à qual a circulação ou parte da circulação de produtos sujeitos a impostos especiais de consumo não tenha terminado nos termos do n.o 2 do artigo 20.o»
(Regulamento n.o 1605/2002 do Conselho, artigo 89.o, n.o 1)

Contratos públicos da União Europeia—Processo de concurso—Adjudicação dos contratos—Oferta economicamente mais vantajosa—Critérios de adjudicação—Respeito dos princípios da igualdade de tratamento dos proponentes e da transparência—Fixação posterior pela entidade adjudicante dos coeficientes de ponderação para os subcritérios dos critérios de adjudicação previstos no caderno de encargos ou no anúncio de empreitada—Admissibilidade—Requisitos

(Artigo 256.o, n.o 1, segundo parágrafo, TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigos 36.° e 53.°, primeiro parágrafo)

Recurso de decisão do Tribunal Geral—Fundamentos—Fundamentação insuficiente—Alcance do dever de fundamentação—Fundamento de ordem pública—Conhecimento oficioso

Recurso de decisão do Tribunal Geral—Fundamentos—Crítica de argumentos sem influência no dispositivo do acórdão recorrido—Fundamento inoperante

Atos das instituições—Fundamentação—Dever—Alcance—Decisão, no âmbito do procedimento de adjudicação de um contrato público de serviços, de rejeitar uma proposta—Obrigação de comunicar, na sequência de um pedido escrito, as características e as vantagens relativas da proposta selecionada e o nome do adjudicatário—Obrigação que incumbe à entidade adjudicante de fornecer uma análise comparativa minuciosa da proposta selecionada e da proposta do proponente preterido—Inexistência

(Artigo 296.o TFUE; Regulamento n.o 1605/2002 do Conselho, artigo 100.o, n.o 2)
Não cumpre as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 1.o e 2.o do Regulamento n.o 3950/92, que institui uma imposição suplementar no setor do leite e dos produtos lácteos, do artigo 4.o do Regulamento n.o 1788/2003, que institui uma imposição no setor do leite e dos produtos lácteos, dos artigos 79.o, 80.o e 83.o do Regulamento n.o 1234/2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento OCM única), do artigo 7.o do Regulamento n.o 536/93, que estabelece as normas de execução da imposição suplementar no setor do leite e dos produtos lácteos, do artigo 11.o, n.os 1 e 2, do Regulamento n.o 1392/2001, que estabelece normas de execução do Regulamento n.o 3950/92, e dos artigos 15.o e 17.o do Regulamento n.o 595/2004, que estabelece regras de execução do Regulamento n.o 1788/2003, conforme alterado pelo Regulamento n.o 1468/2006, um Estado‑Membro que não garante que o montante devido a titilo de imposição suplementar sobre o leite nas campanhas de tributação efetiva nessa imposição fosse efetivamente imputada aos produtores que contribuíram para cada superação de produção e fosse paga em tempo útil, após notificação do montante devido, pelos compradores ou pelos produtores, nos casos de vendas diretas, ou, em caso de falta de pagamento nos prazos fixados, fosse registada e eventualmente cobrada por execução coerciva contra esses compradores ou produtores.

Com efeito, por um lado, de acordo com o artigo 2.o, n.o 1, do Regulamento n.o 3950/92, a imposição suplementar instituída pelo artigo 1.o desse regulamento é repartida entre os produtores que contribuíram para o excesso das quantidades de referência. Essa repartição da imposição suplementar está igualmente prevista no artigo 4.o do Regulamento n.o 1788/2003 e nos artigos 79.o, 80.o e 83.o do Regulamento n.o 1234/2007. Por outro, de acordo com o artigo 7.o do Regulamento n.o 536/93, com o artigo 11.o, n.os 1 e 2, do Regulamento n.o 1392/2001 e com os artigos 15.o e 17.o do Regulamento n.o 595/2004, os Estados‑Membros devem tomar todas as medidas necessárias para assegurar que a imposição, incluindo os juros nos casos de inobservância do prazo de pagamento, seja corretamente cobrada e efetivamente repartida entre os produtores que tenham contribuído para a superação. O facto de o regime da imposição suplementar sobre o leite ter dado origem a dificuldades jurídicas e políticas a nível da União Europeia, e de ter acabado por ser substituído, em nada justifica que os Estados‑Membros não tomem todas as medidas necessárias para assegurar a sua efetividade a nível nacional.

(cf. n.os 40, 41, 57, disp. 1)
Quando, na sequência da anulação de uma decisão adotada com base em disposições do Tratado CECA e que declara uma infração ao artigo 65.o CA, a Comissão readota, após esse Tratado ter expirado, a decisão controvertida com fundamento no artigo 7.o, n.o 1, e no artigo 23.o, n.o 2, do Regulamento n.o 1/2003, o procedimento que conduziu à adoção dessa decisão devia ser conforme com este regulamento, não obstante o facto de esse procedimento ter sido instaurado antes da entrada em vigor deste último

Uma vez que o procedimento destinado a substituir o ato anulado pode, em princípio, ser retomado no ponto exato em que a ilegalidade ocorreu, a Comissão não tem a obrigação de adotar uma nova comunicação de acusações antes de readotar uma decisão que declara uma infração ao artigo 65.o CA que foi anulada por falta de competência da Comissão para a adotar com base em disposições do Tratado CECA, que já não estava em vigor à data da adoção dessa decisão.

No regime processual instaurado pelo Regulamento n.o 1/2003, conforme explicitado no Regulamento n.o 773/2004, relativo à instrução de processos pela Comissão para efeitos dos artigos [101.o TFUE e 102.o TFUE], está todavia previsto que as autoridades da concorrência dos Estados‑Membros são convidadas a participar na audição que se segue, a pedido dos destinatários de uma comunicação de acusações, à emissão desta comunicação. Decorre daqui que a Comissão est obrigada, em aplicação dos artigos 12.o e 14.o do Regulamento n.o 773/2004, a dar às partes a oportunidade de desenvolverem os seus argumentos numa audição para a qual tivesse convidado as autoridades da concorrência dos Estados‑Membros.

Tendo em conta a importância, no âmbito do procedimento previsto pelos Regulamentos n.os 1/2003 e 773/2004, da realização, a pedido das partes interessadas, de um audição para a qual as autoridades da concorrência dos Estados‑Membros sejam convidadas em conformidade com o artigo 14.o, n.o 3, do segundo regulamento, a falta de uma audição dessa natureza constitui uma violação de formalidades essenciais. Visto que o direito a essa audição, previsto pelo Regulamento n.o 773/2004, não foi respeitado, não é necessário que a empresa cujos direitos foram assim violados demonstre que essa violação pôde influenciar, em seu detrimento, o desenrolar do procedimento e o conteúdo da decisão controvertida. Por conseguinte, o referido procedimento está necessariamente viciado, independentemente das eventuais consequências prejudiciais para a empresa em causa que pudessem resultar dessa violação.

(cf. n.os 25, 26, 29, 34, 35, 38, 40, 44, 45, 47‑49)
À luz das considerações expostas, há que responder à primeira questão que o artigo 3.o, n.o 3‑A, da diretiva‑quadro deve ser interpretado no sentido de que, em circunstâncias como as do processo principal, se opõe à anulação, pelo legislador nacional, de um processo de seleção para atribuição de radiofrequências em curso organizado pela ARN competente que tinha sido suspenso por decisão ministerial.

O artigo 9.o da Diretiva 2002/21, conforme alterada pela Diretiva 2009/140, os artigos 3.o, 5.o e 7.o da Diretiva 2002/20/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de março de 2002, relativa à autorização de redes e de serviços de comunicações eletrónicas (diretiva autorização), conforme alterada pela Diretiva 2009/140, e os artigos 2.o e 4.o da Diretiva 2002/77/CE da Comissão, de 16 de setembro de 2002, relativa à concorrência nos mercados de redes e serviços de comunicações eletrónicas, devem ser interpretados no sentido de que não se opõem a que um processo gratuito de seleção para atribuição de radiofrequências, que fora lançado para solucionar a exclusão ilegal de alguns operadores de mercado, seja substituído por um processo oneroso baseado num plano readaptado de atribuição de radiofrequências após limitação do seu número, desde que o novo processo de seleção seja baseado em critérios objetivos, transparentes, não discriminatórios e proporcionais e seja conforme com os objetivos definidos no artigo 8.o, n.os 2 a 4, da Diretiva 2002/21, conforme alterada. Cabe ao tribunal de reenvio verificar, à luz de todas as circunstâncias pertinentes, se as condições fixadas no processo de seleção oneroso são aptas a permitir a entrada efetiva de novos operadores no mercado da televisão digital sem favorecer indevidamente os operadores já presentes no mercado da televisão analógica ou digital.

(cf. n.o 77 e disp. 2)
O artigo 20.o TFUE deve ser interpretado no sentido de que, para apreciar se um menor, cidadão da União Europeia, seria obrigado a abandonar o território da União, considerado no seu todo, e ficaria, assim, privado do gozo efetivo do essencial dos direitos que lhe são conferidos por este artigo se fosse recusado ao seu progenitor, nacional de um país terceiro, o reconhecimento do direito de residência no Estado‑Membro em causa, a circunstância de o outro progenitor, cidadão da União, ser realmente capaz de e estar pronto para assumir sozinho a guarda efetiva e quotidiana do filho é um elemento pertinente, mas não suficiente, para se poder concluir que não existe, entre o progenitor nacional de um país terceiro e o menor, uma relação de dependência tal que este último ficaria sujeito a semelhante obrigação no caso dessa recusa. Essa apreciação deve assentar na tomada em consideração, no interesse superior do menor, de todas as circunstâncias do caso, nomeadamente da sua idade, do seu desenvolvimento físico e emocional, do grau da sua relação afetiva tanto com o progenitor cidadão da União como com o progenitor nacional de um país terceiro e do risco que a separação deste último acarretaria para o equilíbrio do menor.

(cf. n.o 72, disp. 1)
Processo C‑516/15 P

Akzo Nobel NV e o.

contra

Comissão Europeia

«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercados europeus dos estabilizadores de estanho e dos estabilizadores térmicos ESBO/ésteres — Fixação de preços, repartição dos mercados e troca de informações comerciais sensíveis — Imputabilidade à sociedade‑mãe da conduta ilícita das filiais — Regulamento (CE) n.o 1/2003 — Artigo 25.o, n.o 1 — Prescrição em matéria de aplicação de sanções às filiais — Efeitos sobre a situação jurídica da sociedade‑mãe»

Sumário — Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 27 de abril de 2017

Recurso de decisão do Tribunal Geral—Fundamentos—Fundamento apresentado pela primeira vez no âmbito do recurso—Inadmissibilidade (Artigo 256.o, n.o 1, segundo parágrafo, TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.o, primeiro parágrafo)

Concorrência—Regras da União—Infrações—Imputação—Empresa—Conceito—Unidade económica—Entidade constituída por várias pessoas singulares ou coletivas—Imputação da infração a essa entidade económica—Admissibilidade—Violação do princípio da responsabilidade pessoal—Inexistência (Artigos 101.o TFUE e 102.o TFUE)

Concorrência—Regras da União—Infrações—Imputação—Sociedade‑mãe e filiais—Unidade económica—Critérios de apreciação—Presunção de uma influência determinante exercida pela sociedade‑mãe sobre as suas filiais detidas na totalidade ou na quase totalidade por esta—Caráter ilídivel [Artigo 101.o, n.o 1, TFUE; Regulamento n.o 1/2003 do Conselho, artigo 23.o, n.o 2, alínea a)]

Concorrência—Regras da União—Infração cometida por uma filial—Imputação à sociedade‑mãe—Responsabilidade solidária pelo pagamento de multa—Alcance (Artigo 101.o, n.o 1, TFUE)

Concorrência—Coimas—Responsabilidade solidária pelo pagamento—Alcance—Imputação à sociedade‑mãe do comportamento infrator da sua filial—Consequências para a sociedade‑mãe em caso de anulação ou de alteração da decisão da Comissão (Artigo 101.o, n.o 1, TFUE)