Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1 Aproximação das legislações - Produtos cosméticos - Directiva 76/768 - Lista das substâncias cuja utilização é proibida - Processo de modificação - Consulta pela Comissão do comité de adaptação - Parecer não unânime do comité - Retirada pela Comissão da sua proposta - Admissibilidade

[Directiva 76/768 do Conselho, artigo 10._, n._ 3, alíneas a) e b)]

2 Direito comunitário - Princípios - Direitos de defesa - Princípio do contraditório - Âmbito de aplicação

3 Aproximação das legislações - Produtos cosméticos - Directiva 76/768 - Lista das substâncias cuja utilização é proibida - Processo de modificação - Apreciação científica - Medida de modificação aprovada pela Comissão com base num parecer do Comité Científico de Cosmetologia - Admissibilidade

(Directiva 76/768 do Conselho)

Sumário

4 A Comissão não violou o artigo 10._ da Directiva 76/768, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos produtos cosméticos, quando, após ter submetido ao comité de adaptação, criado pela directiva, duas propostas alternativas visando limitar a concentração máxima admissível de uma substância utilizada na preparação de produtos cosméticos, retirou a sua proposta devido ao facto de os pareceres das delegações dos Estados-Membros se terem repartido entre as duas propostas.

Tal situação não releva nem do artigo 10._, n._ 3, alínea a), da directiva, segundo o qual «[a] Comissão adoptará as medidas projectadas quando estas estiverem em conformidade com o parecer do comité», nem do artigo 10._; n._ 3, alínea b), segundo o qual «quando as medidas projectadas não estiverem em conformidade com o parecer do comité, ou na falta de parecer, a Comissão submeterá sem tardar ao Conselho uma proposta relativa às medidas a tomar». Efectivamente, no caso em apreço, não existem «medidas projectadas», tendo em conta que a Comissão retirou a sua proposta de medidas a tomar. O facto de a Comissão ter retirado a sua proposta não pode ser criticado, na medida em que a Comissão deve dispor, nos processos que respeitam à saúde pública, que são simultaneamente delicados e controversos, de uma margem de apreciação e do prazo necessários para submeter a novo exame as questões científicas que determinam a sua decisão.

5 O princípio do contraditório é um princípio fundamental do direito comunitário aplicável a qualquer processo administrativo instaurado relativamente a uma determinada pessoa e susceptível de levar a um acto lesivo dos seus interesses, mas não se impõe, salvo excepções expressamente previstas, nos processos legislativos.

6 Não pode censurar-se a Comissão por ter consultado o Comité Científico de Cosmetologia quanto à nocividade de uma substância utilizada na preparação de produtos cosméticos e de ter seguido o seu parecer, formulado com base numa multitude de reuniões, de visitas e de estudos de peritos, quando a protecção da saúde pública é um dos objectivos da Directiva 76/768 e a Comissão, por si, não está em condições de fazer apreciações científicas que devam servir tal objectivo. O Comité Científico de Cosmetologia tem exactamente por função auxiliar as autoridades comunitárias nas questões científicas e técnicas para lhes permitir determinar, com todo o conhecimento de causa, as medidas de adaptação necessárias. Além disso, quando subsistam incertezas sobre a existência ou a amplitude dos riscos para a saúde dos consumidores, as instituições podem tomar medidas de protecção sem terem de esperar que a realidade e a gravidade de tais riscos estejam plenamente demonstrados.