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PT Jornal Oficial da União Europeia C 85/2

Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 15 de janeiro de 2014 — Comissão Europeia/República Portuguesa

(Processo C-292/11 P) (1)

(Recurso de decisão do Tribunal Geral - Execução de um acórdão do Tribunal de Justiça que declarou um incumprimento - Sanção pecuniária compulsória - Pedido de pagamento - Revogação da legislação nacional que deu origem ao incumprimento - Apreciação pela Comissão das medidas adotadas pelo Estado-Membro para dar cumprimento ao acórdão do Tribunal de Justiça - Limites - Repartição das competências entre o Tribunal de Justiça e o Tribunal Geral)

2014/C 85/02

Língua do processo: português

Partes

Recorrente: Comissão Europeia (representantes: P. Hetsch, P. Costa de Oliveira e M. Heller, agentes)

Outra parte no processo: República Portuguesa (representantes: L. Inez Fernandes e J. Arsénio de Oliveira, agentes)

Intervenientes em apoio da demandada: República Checa (representantes: M. Smolek e D. Hadroušek, agentes), República Federal da Alemanha (representantes: T. Henze e J. Möller, agentes), República Helénica (representantes: A. Samoni-Bantou e I. Pouli, agentes), Reino de Espanha (representante: N. Díaz Abad, agente), República Francesa (representantes: G. de Bergues, A. Adam, J. Rossi e N. Rouam, agentes), Reino dos Países Baixos (representantes: C. Wissels e M. Noort, agentes), República da Polónia (representante: M. Szpunar e B. Majczyna, agentes), Reino da Suécia (representante: A. Falk, agente)

Objeto

Recurso interposto do acórdão do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 29 de março de 2011, Portugal/Comissão (T-33/09), pelo qual o Tribunal Geral anulou a decisão C(2008)7419 final da Comissão, de 25 de novembro de 2008 — Pedido de pagamento das sanção pecuniária compulsória devida em execução do acórdão do Tribunal de Justiça de 10 de janeiro de 2008, Comissão/Portugal (C-70/06, Colet., p. I-1)

Dispositivo

1. É negado provimento ao recurso.

2. A Comissão Europeia é condenada a suportar, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pela República Portuguesa no presente processo.

3. A República Checa, a República Federal da Alemanha, a República Helénica, o Reino de Espanha, a República Francesa, o Reino dos Países Baixos, a República da Polónia e o Reino da Suécia suportam as suas próprias despesas.

(1) JO C 252, de 27.8.2011.
1)

Não tendo tomado, no termo do prazo fixado no parecer fundamentado emitido pela Comissão Europeia, em 26 de junho de 2008, todas as medidas para dar cumprimento ao acórdão Comissão/Espanha (C-485/03 a C-490/03, EU:C:2006:777), o Reino de Espanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 260.o, n.o 1, TFUE.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 367/4

Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 17 de outubro de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Symvoulio tis Epikrateias — Grécia) — Enosi Epangelmation Asfaliston Ellados (EEAE), Syllogos Asfalistikon Praktoron N. Attikis «SPATE», Panellinios Syllogos Asfalistikon Symboulon (PSAS), Syndesmos Ellinon Mesiton Asfaliseon (SEMA), Panellinios Syndesmos Syntoniston Asfalistikon Symboulon (PSSAS)/Ypourgos Anaptyxis, Antagonistikotitas kai Naftilias, Omospondia Asfalistikon Syllogou Ellados

(Processo C-555/11) (1)

(Diretiva 2002/92/CE - Mediação de seguros - Exclusão das atividades exercidas por uma empresa de seguros ou por um dos seus empregados que atue sob a responsabilidade dessa empresa - Possibilidade de o referido empregado exercer ocasionalmente atividades de mediação de seguros - Requisitos profissionais)

2013/C 367/05

Língua do processo: grego

Órgão jurisdicional de reenvio

Symvoulio tis Epikrateias

Partes no processo principal

Recorrentes: Enosi Epangelmation Asfaliston Ellados (EEAE), Syllogos Asfalistikon Praktoron N. Attikis «SPATE», Panellinios Syllogos Asfalistikon Symboulon (PSAS), Syndesmos Ellinon Mesiton Asfaliseon (SEMA), Panellinios Syndesmos Syntoniston Asfalistikon Symboulon (PSSAS)

Recorridos: Ypourgos Anaptyxis, Omospondia Asfalistikon Syllogou Ellados

Objeto

Pedido de decisão prejudicial — Symvoulio tis Epikrateias — Interpretação do artigo 2.o, n.o 3, segundo parágrafo da Diretiva 2002/92/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de dezembro de 2002, relativa à mediação de seguros — Conceito de «mediação de seguros» — Exclusão das atividades exercidas por uma empresa de seguros ou por um empregado de uma empresa de seguros que atua sob a responsabilidade dessa empresa — Âmbito

Dispositivo

As disposições conjugadas dos artigos 2.o, ponto 3, segundo parágrafo, e 4.o, n.o 1, da Diretiva 2002/92/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de dezembro de 2002, relativa à mediação de seguros, devem ser interpretadas no sentido de que se opõem a que um empregado de uma empresa de seguros que não possui as qualificações previstas nesta última disposição exerça, ocasionalmente e não no âmbito da sua atividade profissional principal, atividades de mediação de seguros, quando esse empregado não atue no âmbito da relação de trabalho subordinado que o vincula a essa empresa, apesar de esta supervisionar as suas atividades.

(1) JO C 25, de 28.1.2012.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 45/4

Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 5 de dezembro de 2013 — Comissão Europeia/Edison SpA

(Processo C-466/11 P) (1)

(Recurso de decisão do Tribunal Geral - Mercado europeu do peróxido de hidrogénio e do perborato de sódio - Decisão que declara uma infração ao artigo 81.o CE - Imputabilidade do comportamento ilícito - Dever de fundamentação)

2014/C 45/06

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: Comissão Europeia (representantes: V. Di Bucci e V. Bottka, agentes)

Outra parte no processo: Edison SpA (representantes: M. Siragusa, R. Casati, M. Beretta, P. Merlino, F. Cannizzaro e E. Bruti Liberati, avvocati)

Objeto

Recurso interposto do acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 16 de junho de 2011, Edison/Comissão (T-196/06), através do qual o Tribunal Geral anulou a decisão C(2006) 1766 final da Comissão, de 3 de maio de 2006, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.o [CE] e do artigo 53.o do Acordo EEE (Processo COMP/F/38.620 — Peróxido de hidrogénio e perborato de sódio), na parte em que diz respeito à Edison SpA — Regras relativas à imputabilidade das práticas anticoncorrenciais de uma filial à sociedade-mãe — Violação dos direitos de defesa e do dever de fundamentação

Dispositivo

1. É negado provimento ao recurso.

2. A Comissão Europeia é condenada nas despesas.

(1) JO C 311 de 22.10.2011.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 344/10

Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 26 de setembro de 2013 — Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte/Conselho da União Europeia

(Processo C-431/11) (1)

(Coordenação dos sistemas de segurança social - Acordo EEE - Proposta de alteração - Decisão do Conselho - Escolha da base jurídica - Artigo 48.o TFUE - Artigo 79.o, n.o 2, alínea b), TFUE)

2013/C 344/15

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (representantes: C. Murrell, agente, assistido por A. Dashwood, QC)

Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: Veiga, A. De Elera e G. Marhic, agentes)

Interveniente em apoio do recorrente: Irlanda (representantes: E. Creedon, agente, assistido por N. Travers, BL)

Interveniente em apoio da recorrida: Comissão Europeia (representantes: V. Kreuschitz e S. Pardo Quintillán, agentes)

Objeto

Anulação da Diretiva 2011/407/UE do Conselho, de 6 de junho de 2011, relativa à posição a tomar pela União Europeia no Comité Misto do EEE sobre uma alteração ao anexo VI (Segurança Social) e ao Protocolo n.o 37 do Acordo EEE (JO L 182, p. 12) — Escolha da base jurídica (artigo 48.o TFUE ou artigo 79.o TFUE)

Dispositivo

1. É negado provimento ao recurso.

2. O Reino Unido da Grã Bretanha e da Irlanda do Norte é condenado nas despesas.

3. A Irlanda e a Comissão Europeia suportarão as suas próprias despesas.

(1) JO C 311, de 22.10.2011.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 344/14

Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 3 de outubro de 2013 — Inuit Tapiriit Kanatami e o./Parlamento Europeu, Conselho da União Europeia, Comissão Europeia, Reino dos Países Baixos

(Processo C-583/11 P) (1)

(Recurso de decisão do Tribunal Geral - Regulamento (CE) n.o 1007/2009 - Comércio de produtos derivados da foca - Restrições à importação e à comercialização dos referidos produtos - Recurso de anulação - Admissibilidade - Direito de recurso das pessoas singulares ou coletivas - Artigo 263.o, quarto parágrafo, TFUE - Conceito de “atos regulamentares” - Atos legislativos - Direito fundamental de proteção jurisdicional efetiva)

2013/C 344/22

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrentes: Inuit Tapiriit Kanatami, Nattivak Hunters and Trappers Association, Pangnirtung Hunters' and Trappers' Association, Jaypootie Moesesie, Allen Kooneeliusie, Toomasie Newkingnak, David Kuptana, Karliin Aariak, Canadian Seal Marketing Group, Ta Ma Su Seal Products, Inc., Fur Institute of Canada, NuTan Furs, Inc., GC Rieber Skinn AS, Inuit Circumpolar Council Greenland (ICC-Greenland), Johannes Egede, Kalaallit Nunaanni Aalisartut Piniartullu Kattuffiat (KNAPK) (representantes: J. Bouckaert, H. Viaene e D. Gillet, avocats)

Outras partes no processo: Parlamento Europeu (representantes: I. Anagnostopoulou e D. Gauci, e L. Visaggio, agentes), Conselho da União Europeia (representantes: M. Moore e K. Michoel, agentes), Comissão Europeia (representantes: P. Oliver, E. White e K. Mifsud-Bonnici, agentes), Reino dos Países Baixos

Objeto

Recurso do despacho do Tribunal Geral (Sétima Secção), de 6 de setembro de 2011, Inuit Tapiriit Kanatami e o./Parlamento e Conselho (T-18/10), Inuit Tapiriit Kanaatami e o./Parlamento Europeu e Conselho da União Europeia (T-18/10) que negou provimento a um recurso de anulação do Regulamento (CE) n.o 1007/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2009, relativo ao comércio de produtos derivados da foca (JO 286, p. 36) — Conceito de «ato regulamentar» — Necessidade de ser individualmente afetado pelo regulamento impugnado

Dispositivo

1. É negado provimento ao recurso.

2. A Inuit Tapiriit Kanatami, a Nattivak Hunters and Trappers Association, a Pangnirtung Hunters’ and Trappers’ Association, Jaypootie Moesesie, Allen Kooneeliusie, Toomasie Newkingnak, David Kuptana, Karliin Aariak, o Canadian Seal Marketing Group, a Ta Ma Su Seal Products Inc., o Fur Institute of Canada, a NuTan Furs Inc., a GC Rieber Skinn AS, Inuit Circumpolar Council Greenland (ICC), Johannes Egede e a Kalaallit Nunaanni Aalisartut Piniartullu Kattuffiat (KNAPK) são condenados a suportar, para além das suas próprias despesas, as efetuadas pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho da União Europeia.

3. A Comissão Europeia suporta as suas próprias despesas.

(1) JO C 58, de 25.2.2012.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 260/5

Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 18 de julho de 2013 — Comissão Europeia/República da Polónia

(Processo C-313/11) (1)

(Incumprimento de Estado - Regulamento (CE) n.o 1829/2003 - Alimentação animal - Alimentos geneticamente modificados - Produção, colocação no mercado ou utilização - Proibição nacional ainda não entrada em vigor)

2013/C 260/08

Língua do processo: polaco

Partes

Demandante: Comissão Europeia (representantes: D. Bianchi e A. Szmytkowska, agentes)

Demandada: República da Polónia (representante: M. Szpunar, agente)

Objeto

Incumprimento de Estado — Violação dos artigos 16.o, n.o 5, 19.o, 20.o, e 34.o do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Setembro de 2003, relativo a géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados (JO L 268, p. 1) — Legislação nacional que proíbe toda a produção, comercialização ou utilização de alimentos para animais geneticamente modificados

Dispositivo

1. A ação é julgada improcedente.

2. A Comissão Europeia é condenada nas despesas.

(1) JO C 252, de 27.8.2011.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 325/4

Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 12 de setembro de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Oberster Gerichtshof — Áustria) — Niederösterreichische Landes-Landwirtschaftskammer/Anneliese Kuso

(Processo C-614/11) (1)

(Política social - Igualdade de tratamento entre homens e mulheres - Diretiva 76/207/CEE - Contrato de trabalho de duração determinada celebrado antes da adesão do Estado-Membro - Ocorrência do termo após a adesão - Regime de emprego que fixa a data do fim do contrato no último dia do ano em que é atingida a idade da reforma - Diferença de idade entre homens e mulheres)

2013/C 325/06

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Oberster Gerichtshof

Partes no processo principal

Recorrente: Niederösterreichische Landes-Landwirtschaftskammer

Recorrida: Anneliese Kuso

Objeto

Pedido de decisão prejudicial — Oberster Gerichtshof — Interpretação do artigo 3.o, n.o 1, alíneas a) e c), da Diretiva 76/207/CEE do Conselho, de 9 de fevereiro de 1976, relativa à concretização do princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres no que se refere ao acesso ao emprego, à formação e promoção profissionais e às condições de trabalho (JO L 39, p. 40; EE 05 F2 p. 70), na redação que lhe foi dada pela Diretiva 2002/73/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de setembro de 2002 (JO L 269, p. 15) — Contratos de trabalho de duração determinada celebrados entre um organismo de um Estado-Membro e os seus trabalhadores antes da adesão desse Estado-Membro à União Europeia e que fixam o prazo de caducidade do contrato no último dia do ano em que os trabalhadores do sexo masculino perfazem 65 anos e os trabalhadores do sexo feminino perfazem 60 anos

Dispositivo

O artigo 3.o, n.o 1, alínea c), da Diretiva 76/207/CEE do Conselho, de 9 de fevereiro de 1976, relativa à concretização do princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres no que se refere ao acesso ao emprego, à formação e promoção profissionais e às condições de trabalho, conforme alterada pela Diretiva 2002/73/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de setembro de 2002, deve ser interpretado no sentido de que uma regulamentação nacional como a que está em causa no processo principal, composta por um regime de emprego que faz parte integrante de um contrato de trabalho celebrado antes da adesão do Estado-Membro em causa à União Europeia, que prevê que a relação de trabalho cessa ao ser atingida a idade da reforma, fixada de maneira diferente em função do sexo do trabalhador, é constitutiva de uma discriminação direta, proibida pela referida diretiva, quando o trabalhador em causa atinge essa idade numa data posterior à referida adesão.

(1) JO C 80, de 17.3.2012.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 245/2

Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 4 de julho de 2013 — Comissão Europeia/Aalberts Industries NV, Comap SA, anteriormente Aquatis France SAS, Simplex Armaturen + Fittings GmbH & Co. KG

(Processo C-287/11 P) (1)

(Recurso de decisão do Tribunal Geral - Acordos, decisões e práticas concertadas - Mercado europeu - Setor das ligações em cobre e em liga de cobre - Decisão da Comissão - Declaração de uma infração ao artigo 101.o TFUE - Coimas - Infração única, complexa e continuada - Cessação da infração - Prossecução da infração por determinados participantes - Reincidência)

2013/C 245/02

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Comissão Europeia (representantes: F. Castillo de la Torre, V. Bottka e R. Sauer, agentes)

Outras partes no processo: Aalberts Industries NV, Comap SA, anteriormente Aquatis France SAS, Simplex Armaturen + Fittings GmbH & Co. KG (representante: R. Wesseling, advocaat)

Objeto

Recurso em que se pede a anulação do acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 24 de março de 2011 — Aalberts Industries e o./Comissão (T-385/06), pelo qual o Tribunal Geral anulou parcialmente a Decisão C(2006) 4180 final da Comissão, de 20 de setembro de 2006, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.o [CE] e do artigo 53.o do Acordo EEE (Processo COMP7F 1/38.121 — Ligações), sobre um cartel relativo à fixação de preços e dos montantes dos abatimentos e descontos, à instauração de mecanismos de coordenação dos aumentos de preços, à repartição dos clientes e à troca de informações comerciais, no mercado europeu das ligações em cobre, designadamente em liga de cobre, bem como, a título subsidiário, a redução da coima aplicada às recorrentes

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso principal.

2) Não há que conhecer do recurso subordinado.

3) A Comissão Europeia é condenada nas despesas.

(1) JO C 238, de 13.8.2011
1.

O artigo 19.o, n.o 9, da Diretiva 2004/39/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de abril de 2004, relativa aos mercados de instrumentos financeiros, que altera as Diretivas 85/611/CEE e 93/6/CEE do Conselho e a Diretiva 2000/12/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e que revoga a Diretiva 93/22/CEE do Conselho, deve ser interpretado no sentido de que, por um lado, um serviço de investimento apenas é proposto no quadro de um produto financeiro se dele fizer parte integrante no momento em que o referido produto financeiro é proposto ao cliente e, por outro, as disposições da legislação da União e as normas europeias comuns às quais esta disposição faz referência devem permitir uma apreciação dos riscos dos clientes e/ou conter exigências em matéria de informação que englobem também o serviço de investimento que faz parte integrante do produto financeiro em causa, para que esse serviço deixe de estar sujeito às obrigações estabelecidas no referido artigo 19.o
PT Jornal Oficial da União Europeia C 225/5

Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 16 de maio de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Landgericht Düsseldorf — Alemanha) — Melzer/MF Global UK Ltd

(Processo C-228/11) (1)

(Cooperação judiciária em matéria civil - Competências especiais em matéria de responsabilidade extracontratual - Participação transfronteiriça de várias pessoas num mesmo ato ilícito - Possibilidade de determinar a competência territorial em função do lugar do ato cometido por um autor do dano diferente do demandado (“wechselseitige Handlungsortzurechnung”))

2013/C 225/07

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Landgericht Düsseldorf

Partes no processo principal

Demandante: Melzer

Demandado: MF Global UK Ltd

Objeto

Pedido de decisão prejudicial — Landgericht Düsseldorf — Interpretação do artigo 5.o, ponto 3, do Regulamento (CE) n.o 44/2001 do Conselho, de 22 de dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial (JO 2001, L 12, p. 1) — Competências especiais em matéria extracontratual — Determinação da competência territorial para conhecer de uma ação de indemnização no caso de uma participação transfronteiriça de várias pessoas no mesmo ato ilícito — Possibilidade de determinar tal competência tendo em conta o lugar onde foi praticado o ato ilícito por um autor diferente do demandando

Dispositivo

O artigo 5.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 44/2001 do Conselho, de 22 de dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial, deve ser interpretado no sentido de que não permite determinar, com base no lugar do facto gerador imputado a um dos presumidos autores de um dano, que não é parte no litígio, a competência jurisdicional contra um outro presumido autor do referido dano que não agiu na área de jurisdição do tribunal chamado a decidir.

(1) JO C 211, de 16.7.2011.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 225/14

Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 27 de junho de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Hoge Raad der Nederlanden — Países Baixos) — Staatssecretaris van Financiën/Codirex Expeditie BV

(Processo C-542/11) (1)

(Código Aduaneiro Comunitário - Regulamento (CEE) n.o 2913/92 - Mercadorias em depósito temporário - Mercadorias não comunitárias - Regime aduaneiro do trânsito comunitário externo - Momento de atribuição de um destino aduaneiro - Aceitação da declaração na alfândega - Autorização de saída das mercadorias - Dívida aduaneira)

2013/C 225/22

Língua do processo: neerlandês

Órgão jurisdicional de reenvio

Hoge Raad der Nederlanden

Partes no processo principal

Recorrente: Staatssecretaris van Financiën

Recorrida: Codirex Expeditie BV

Objeto

Pedido de decisão prejudicial — Hoge Raad der Nederlanden — Interpretação do artigo 50.o do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (JO L 302, p. 1) — Mercadorias em depósito temporário que foram declaradas para efeitos de sujeição ao regime aduaneiro de trânsito comunitário externo — Momento da atribuição de um destino aduaneiro

Dispositivo

Os artigos 50.o, 67.o e 73.o do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário, conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.o 648/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de abril de 2006, devem ser interpretados no sentido de que as mercadorias não comunitárias que tenham sido objeto de uma declaração aduaneira aceite pelas autoridades aduaneiras com vista à sua sujeição ao regime aduaneiro do trânsito comunitário externo e que tenham o estatuto de mercadorias em depósito temporário, são sujeitas a este regime aduaneiro e obtêm assim um destino aduaneiro, no momento em que lhes é concedida autorização de saída.

(1) JO C 25, de 28.01.2012