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Como se sabe, a convenção de Bruxelas de 27 de Setembro de 1968, relativa à competência jurisdicional e à execução de decisões em matéria civil e comercial, estabelece, no artigo 31.°, que «as decisões proferidas num Estado contratante e que aí gozem de força executiva podem ser executadas em outro Estado desde que, a requerimento de qualquer parte interessada, lhes seja aposta a fórmula executória». O artigo 33.° dispõe, em seguida, no primeiro parágrafo, que «a forma de apresentação do requerimento regula-se pela lei do Estado requerido», e acrescenta, no segundo parágrafo, que «o requerente deve escolher domicílio na área de jurisdição do tribunal demandado. Todavia, se a lei do Estado requerido não previr a escolha de domicílio, o requerente designará um mandatário ad litem».

Chamado a resolver um conflito que tem por objecto a aplicação desta última disposição, a Cour de cassation belga pergunta-vos, pela via de uma questão prejudicial: a) se compete à lei do Estado requerido estabelecer quando e como deve fazer-se a escolha de domicílio prevista no segundo parágrafo do artigo 33.°, e qual a sanção pelo incumprimento da obrigação correspondente; b) em caso de resposta negativa, como e quando deve fazer-se a referida escolha e qual a eventual sanção.

Os factos do processo principal remontam a 17 de Julho de 1982 — data em que o tribunal de primeira instância de Antuérpia declarou exequível uma decisão do Landgericht Duisburg, pela qual o cidadão belga Carron era condenado a pagar 5240000 DM, por perdas e danos, à República Federal da Alemanha. Tendo-lhe sido indeferida a oposição, o devedor interpôs recurso para a Cour de cassation, invocando a nulidade do processo. Em seu entender, os dois primeiros parágrafos do artigo 33.° exigem que a escolha de domicílio seja feita na altura da apresentação do requerimento que inicia a instância e, em qualquer caso, antes de ser proferida a sentença que concede o exequatur. Ao invés, a República Federal da Alemanha só cumpriu esse dever, na área do tribunal de Antuérpia, na altura em que foi notificada da decisão atrás referida.

Daqui, as perguntas que transcrevi.
Por volta dos fins de 1977, a Comissão verificou que a Bélgica e os Países Baixos não tinham ainda adoptado medidas adequadas para permitir a transferência dos direitos em questão a favor dos funcionários que o requeressem. Decidiu, por isso, proceder contra os dois Estados. No que respeita à Bélgica, a acção, instaurada no Verão de 1979, terminou com o acórdão de 20 de Outubro de 1981 (processo 137/80, Recueil 1981, p. 2393), que declarou o incumprimento por parte do Estado requerido. No caso dos Países Baixos, o processo pré-contencioso, suspenso enquanto se aguardava aquele acórdão, foi retomado em 12 de Outubro de 1983, por intermédio de uma carta que convidava o Governo neerlandês a apresentar, à luz dos princípios afirmados pelo Tribunal, observações escritas sobre a sua permanente recusa em cumprir as obrigações previstas pelo estatuto dos funcionários. Em 21 de Novembro seguinte, o Governo informou a Comissão que a execução do n.o 2 do artigo 11.o implicava uma alteração do regime nacional sobre as pensões civis, que a modificação só era praticável através de uma lei em sentido formal e que a emanação desta última, aliás já em estado de projecto, exigiria cerca de dois anos.

Não satisfeita com tal resposta e considerando, sobretudo, como inaceitável o prazo mencionado, a Comissão formulou, em 14 de Agosto de 1984, o parecer fundamentado prescrito, com o qual convidou os Países Baixos a adoptar dentro de dois meses as mencionadas medidas. Em 12 de Outubro, reconhecendo a existência das suas obrigações em relação às Comunidades, o Governo neerlandês respondeu mais uma vez que não podia aplicar imediatamente o princípio sancionado no acórdão de 20 de Outubro de 1981, em virtude do longo e moroso processo necessário para a elaboração de uma lei. Em 8 de Março de 1985, a Comissão recorreu ao Tribunal.
No seu segundo argumento a Sideradria acusa a recorrida de: a) não ter atendido à sua grave situação, não lhe aplicando as correcções necessárias ou aplicando-as erradamente (a recorrente refere-se particularmente ao artigo 8.o, n.o 2, da Decisão Geral CECA n.o 1831/81, de 24 de Junho de 1981 (JO L 180, p. 1) — com as alterações introduzidas pela Decisão CECA n.o 2804/81, de 23 de Setembro de 1981 (JO L 278, p. 1) — e ao artigo 14.o da Decisão Geral CECA n.o 234/84, de 31 de Janeiro de 1984 (JO L 29, p. 1; EE 13, fase. 15, p. 254); b) ter ignorado erros de cálculo cometidos por ela e que alteraram em seu prejuízo os dados de referência para determinação das quotas.

Ora, as correcções a que a recorrente alude referem-se a medidas adoptadas no passado pela Comissão, a pedido da mesma recorrente; medidas essas que nunca foram contestadas e devem, portanto, considerar-se definitivas. Relativamente aos erros de cálculo direi, como já afirmei nas minhas conclusões no processo 67/84, que a Sideradria nunca foi capaz de provar ou de justificar esses erros. Portanto, nenhuma das queixas tem relação com a decisão impugnada e, por isso, não servem para fundamentar o pedido da sua anulação.
3)

Os pedaços de carne de peru que se obtêm por rapagem do esqueleto, após terem sido desossados os perus, deviam ser classificados, mesmo antes da adopção do Regulamento n.o 1669/67 da Comissão, na subposição 02.02 B I da pauta aduaneira comum, com a epígrafe «partes de ave (que não sejam miudezas) desossadas», desde que, todavia, esses pedaços sejam constituídos, no essencial, por músculos ou fragmentos de músculos e apenas comportem uma proporção mínima de tendões, de tecido conjuntivo, de gordura e de pele.
«1)

Os vinhos provenientes dum loteamento de vinhos do tipo A II e A I também fazem parte do tipo A II na acepção do artigo 2.o, alínea b), do Regulamento (CEE) n.o 945/70 do Conselho, de 26 de Maio de 1970. Até à entrada em vigor do Regulamento (CEE) n.o 2133/74 do Conselho, eram as disposições vinícolas nacionais, a saber, no presente processo, o artigo 8.o do decreto alemão sobre os vinhos de 15 de Julho de 1971, que autoriza uma mistura de 25 % de vinhos de tipo diferentes, que fixavam a medida em que a característica dum tal lote era ainda determinada pelo tipo A II.
CONCLUSÕES DO ADVOGADO-GERAL

JEAN-PIERRE WARNER

apresentadas em 21 de Fevereiro de 1978 ( *1 )

Conclui no sentido de que o Tribunal declare que em resposta às questões colocadas:

«À primeira questão: que um encargo pecuniário, seja qual for o seu montante, imposto unilateralmente por um Estado-membro a pretexto do controlo veterinário ou de salubridade obrigatório de produtos importados de países terceiros, fixado em conformidade com critérios que não são comparáveis a nenhum dos aplicáveis para fixar as imposições validamente cobradas sobre os produtos comunitários similares, constitui um encargo de efeito equivalente a um direito aduaneiro. À segunda questão que se dê a mesma resposta que o Tribunal deu no processo 84/71, ou seja, que a proibição produziu efeitos a partir de 1 de Novembro de 1964 e está em vigor desde essa data. À terceira questão na medida em que se trata de importações para a Comunidade, nem o n.o 4 do artigo 23.o nem o artigo 26.o são ainda aplicáveis. Nenhuma das outras questões suscitadas pelo Pretore exige resposta.»

( *1 ) Língua original: inglês.
CONCLUSÕES DO ADVOGADO-GERAL

FRANCESCO CAPOTORTI

apresentadas em 24 de Janeiro de 1978 ( *1 )

Conclui propondo que o Tribunal responda às questões prejudiciais que lhe foram colocadas pelo tribunal d'instance de Valenciennes declarando: que está excluído que o Regulamento n.o 101/77 da Comissão tenha modificado o Regulamento n.o 3330/74 do Conselho; que a Comissão podia legitimamente adoptar este acto com base no Regulamento n.o 974/71 do Conselho mantendo em vigor todas as disposições do seu Regulamento n.o 458/73; que está excluído, por outro lado, que a adopção e aplicação do Regulamento n.o 101/67 durante a campanha açucareira lhe conferisse um carácter retroactivo; finalmente, que este acto não é contrário ao princípio de protecção da confiança legítima, em virtude de ser aplicável às exportações efectuadas com base em contratos concluídos anteriormente à sua entrada em vigor, relativamente aos quais não tinha sido ainda obtido o certificado adequado.

( *1 ) Língua original: italiano
5)

O Regulamento (CEE) n.o 2638/69 impunha que as mercadorias às quais se aplicava as normas de qualidade estabelecidas no n.o 7 do anexo I ao Regulamento n.o 58, quando inspeccionadas antes da sua expedição, fossem acompanhadas por um certificado do tipo por si previsto. Quando da importação destas mercadorias de um Estado-membro para outro, nos termos do artigo 5.o do Regulamento n.o 158/66/CEE, aquelas podiam ser inspeccionadas pela autoridade, ou por conta desta, designada para o efeito no Estado-membro da importação a fim de controlar a sua conformidade com as normas de qualidade, incluindo o requisito de indicação da sua zona de produção ou da sua denominação nacional, regional ou local. Se as mercadorias não forem consideradas em conformidade com aquelas normas, o controlador pode exigir que seja providenciado nesse sentido ou que sejam expedidas para um outro destino no qual elas se não apliquem.
2)

O Regulamento n.o 171 /64 /CEE não utilizava a expressão «alimento composto para animais à base de cereais». O artigo 1.o contém uma fórmula de cálculo fixa do montante máximo admissível de restituição, o qual, com base nos coeficientes indicados no anexo do Regulamento n.o 166 /64 /CEE, toma em consideração o teor em amido mas não a proporção de certas espécies de cereais contida na mercadoria exportada. A expressão «em função das quantidades fixadas» remete para as quantidades de referência referidas no artigo 4.o do Regulamento n.o 166 /64 /CEE para o cálculo dos direitos niveladores.
b)

Uma decisão ou comportamento de um serviço nacional ou as práticas concertadas dos seus membros que tenham como objecto ou que sejam susceptíveis de excluir empresas cuja actividade consiste unicamente em liquidar sinistros por conta de seguradores de prestar esta colaboração que lhes é típica na liquidação de sinistros provocados por veículos estrangeiros caem sob a proibição do artigo 85.o e, caso o serviço nacional detenha uma posição dominante, sob a do artigo 86.o do Tratado CEE.
CONCLUSÕES DO ADVOGADO-GERAL

FRANCESCO CAPOTORTI

apresentadas em 19 de Janeiro de 1977 ( *1 )

Propõe que o Tribunal declare que a proibição de restrições quantitativas à exportação e de medidas de efeito equivalente, estabelecida no artigo 34.o do Tratado CEE, é aplicável à regulamentação de um Estado-membro que exige para a exportação de determinadas mercadorias uma licença de exportação ou um certificado de homologação a emitir após um controlo de qualidade, do qual estão isentos produtos idênticos comercializados no interior do país.

( *1 ) Língua original: italiano.
CONCLUSÕES DO ADVOGADO-GERAL

FRANCESCO CAPOTORTI

apresentadas em 16 de Fevereiro de 1977 ( *1 )

Conclui que o Tribunal declare que as normas do Regulamento n.o 3 do Conselho, de 25 de Setembro de 1958, em particular o n.o 1 do artigo 27.o e o n.o 1 do artigo 28.o, não impedem a instituição competente em matéria de segurança social de um Estado-membro de aplicar as regras da sua legislação relativamente à cumulação de prestações sociais quando uma prestação édevida por esta instituição em virtude das normas comunitárias, enquanto que outra prestação com a mesma natureza é paga ao beneficiário por um Estado terceiro com o qual o Estado-membro não mantém nenhuma convenção bilateral sobre a segurança social.

( *1 ) Língua original: italiano.
CONCLUSÕES DO ADVOGADO-GERAL

GERHARD REISCHL

apresentadas em 11 de Novembro de 1976 ( *1 )

Os artigos 67.o e seguintes do Regulamento n.o 1408/71 dizem respeito aos direitos a prestações de desemprego pagas, nos termos da legislação nacional dos Estados-membros, aos trabalhadores migrantes que têm a nacionalidade de um Estado-membro. Os membros da família desses trabalhadores migrantes têm direito a prestações na qualidade de membros da família, quando a legislação nacional dos Estados-membros preveja prestações familiares para os membros da família de trabalhadores no desemprego. Para este efeito, a nacionalidade dos membros da família não tem importância.

( *1 ) Língua original: alemão.
CONCLUSÕES DO ADVOGADO-GERAL

HENRI MAYRAS

apresentadas em 13 de Julho de 1976 ( *1 )

Quando a legislação de um Estado-membro, que obrigatoriamente cobre os trabalhadores independentes contra o risco de doença, subordina a aquisição do direito às prestações normais correspondentes a esse risco à tomada em consideração das quotizações que foram obrigatoriamente pagas pelos interessados ou que lhes foram creditadas a título de trabalhadores assalariados para beneficiar da mesma protecção devido ao mesmo risco no quadro dessa mesma legislação, essas pessoas devem ser consideradas, para efeitos da aplicação do artigo 22.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento n.o 1408/71, como «trabalhadores» na acepção deste diploma. O facto de os interessados se encontrarem num outro Estado-membro no momento em que o risco ocorreu não lhes pode ser oposto para recusar esta prestação.

( *1 ) Língua original: francês.
CONCLUSÕES DO ADVOGADO-GERAL

JEAN-PIERRE WARNER

apresentadas em 2 de Junho de 1976 ( *1 )

O primeiro parágrafo do artigo 95.o deve ser interpretado no sentido de que proíbe que um produto importado seja sujeito a uma tributação diferente da do produto nacional, na medida em que isso leve a tributar de forma mais pesada o produto importado e, especialmente, no sentido de que proíbe a imposição com taxa progressiva num caso e uniforme no outro.

Quanto à segunda questão, deve ser respondida pela negativa.

Quanto à terceira questão, quando o Estado-membro tributa um produto com uma taxa progressiva em função do rendimento anual das unidades de produção em que é fabricado, o artigo 95.o deve ser interpretado no sentido de que proíbe tributar um produto importado a uma taxa superior à que lhe seria aplicável se a unidade de produção de que provém estivesse situada nesse Estado-membro.

( *1 ) Língua original: inglês.
CONCLUSÕES DO ADVOGADO-GERAL

GERHARD REISCHL

apresentadas em 6 de Abril de 1976 ( *1 )

O artigo 6.o, n.o 4, da segunda directiva do Conselho, de 11 de Abril de 1967, deve ser interpretado no sentido de que, em princípio, se considera que o facto gerador do imposto sobre as prestações de serviços ocorreu no momento em que o serviço foi realmente efectuado. No entanto, relativamente às prestações de serviços por período indeterminado, que ultrapassem um certo período ou que dêem lugar a pagamentos por conta, os Estados-membros têm a faculdade de prever que o facto gerador ocorra no momento em que é emitida a factura ou em que é recebido o pagamento por conta, até ao limite do montante facturado ou recebido.

( *1 ) Língua original: alemão.
1)

Para beneficiar da denominação comunitária de «vinhos de mesa», basta que os vinhos, objecto do Regulamento n.o 816/70 do Conselho, obedeçam às normas analíticas previstas no n.o 10 do anexo II deste regulamento;
a)

As fracções eventualmente resultantes da conversão de períodos de seguro expressos em unidades de tempo inferiores em períodos de seguros expressos em unidades de tempo superiores, de acordo com o artigo 13 o do Regulamento n.o 4 e do artigo 15.o do Regulamento n.o 574/72, devem ser tomadas em conta na totalização dos períodos de seguro. O problema de saber se é possível arredondar o resultado da totalização deve ser apreciado à luz das disposições da legislação nacional aplicáveis ao organismo de segurança social competente. A este propósito, os trabalhadores migrantes na acepção do Regulamento n.o 1408/71 têm os mesmos direitos e as mesmas obrigações que os nacionais do Estado-membro competente.
CONCLUSÕES DO ADVOGADO-GERAL

GERHARD REISCHL

apresentadas em 10 de Junho de 1975 ( *1 )

Na medida em que a aquisição, a manutenção ou a recuperação de direitos a prestações o exijam, os períodos de seguro cumpridos na Argélia até 31 Julho de 1965 devem ser tomados em consideração por inteiro, para efeitos da liquidação das pensões referidas nos capítulos 2 e 3 do Regulamento (CEE) n.o 3, mesmo que a ocorrência do risco coberto e a apresentação do pedido de pensão sejam posteriores a essa data.

( *1 ) Lingua original: alemào.
O presente processo constitui uma espécie de apêndice a outros processos já concluídos a nível comunitário e a nível interno. Com efeito, em paralelo com a acção de indemnização intentada neste Tribunal contra a Comissão, a demandante, actuando perante o órgão jurisdicional nacional, tinha proposto contra a administração francesa uma acção com um objecto em muitos aspectos substancialmente idêntico.

Perante o juiz francês, a demandante pedia a restituição dos montantes compensatórios que considerava ter pago indevidamente com base no artigo 4.o, n.o 2, do Regulamento n.o 974/71 do Conselho, modificado pelo Regulamento n.o 509/73. Além disso, pedia o pagamento dos juros correspondentes a essas quantias.

Agindo simultaneamente neste Tribunal, a demandante pedia inicialmente, a título de responsabilidade extracontratual da Comunidade, o pagamento de uma quantia correspondente ao montante referido, acrescida dos respectivos juros, e ainda a indemnização do dano resultante do facto de as suas concorrentes noutros Estados-membros terem recebido indevidamente quantias do FEOGA para as suas exportações para França.

Com base no artigo 177.o do Tratado CEE, o órgão jurisdicional francês pediu a este Tribunal a interpretação do artigo 4.o-A, n.o 2, do Regulamento n.o 974/71, para determinar se o pedido de restituição tinha fundamento (processo 34/74). No acórdão de 12 de Novembro de 1974 (Colect., p. 515), o Tribunal, acolhendo as nossas conclusões principais, procedeu a uma interpretação restritiva do conceito de encargos à importação previsto no artigo 4.o-A, n.o 2, do Regulamento n.o 974/71 do Conselho, afastando a interpretação puramente literal em que se tinham baseado quer a administração francesa quer a própria Comissão. Procurou-se, deste modo, atingir um resultado em harmonia com os objectivos do sistema, embora no âmbito de uma situação de mercado profundamente diversa daquela com base na qual a norma tinha sido concebida.

Dando aplicação a esta interpretação prejudicial, o tribunal de Lille condenou a administração francesa das alfândegas à restituição à demandante de todas as quantias indevidamente percebidas com base numa aplicação, que se devia, a partir de então, considerar «errada», da referida norma comunitária.

Essa restituição já teve lugar. Por isso, a demandante no presente processo retirou o seu primeiro pedido.

O tribunal francês, em contrapartida, indeferiu o pedido relativo aos juros, por motivos ligados à legislação interna do sector alfandegário e, além disso, com base no facto de as quantias indevidamente percebidas terem sido imediatamente transferidas pela administração francesa das alfândegas para os cofres do FEOGA. A autora, confiando nas suas possibilidades de recurso directo contra a Comunidade, no âmbito do presente processo, não recorreu daquela decisão.

Por esta razão apresenta agora esse pedido contra a Comissão, conjuntamente com outro de indemnização do dano que pretende ter sofrido, no plano da concorrência, em consequência da aplicação errada da norma comunitária.
CONCLUSÕES DO ADVOGADO-GERAL

ALBERTO TRABUCCHI

apresentadas em 7 de Maio de 1975 ( *1 )

A expressão «… que contenha… matérias gordas», referida na alínea c) do artigo 1.o do Regulamento do Conselho n.o 986/68, abrange os lípidos tais como, por exemplo, os fosfolípidos, que acompanham normalmente as matérias gordas do leite contidas no leite em pó.

( *1 ) Língua original: italiano.
CONCLUSÕES DO ADVOGADO-GERAL

ALBERTO TRABUCCHI

apresentadas em 23 de Outubro de 1974 ( *1 )

As questões suscitadas pelo tribunal de Lille devem ser respondidas no sentido de que deve excluir-se que a tomada em consideração do elemento fixo do encargo que incide sobre as importações provenientes de países terceiros possa conduzir à aplicação de montantes compensatórios às exportações de produtos derivados, nos casos em que não pode ser aplicado qualquer montante às exportações do produto de base correspondente.

A título muito subsidiário, se deverem prevalecer considerações de ordem prática, pode considerar-se a hipótese de uma tomada em consideração limitada aos casos em que, no sector específico dos produtos derivados em questão, se verifique haver realmente a recear a existência das dificuldades que o Regulamento n.o 974/71 pretende evitar.

( *1 ) Língua original: italiano.
CONCLUSÕES DO ADVOGADO-GERAL

GERHARD REISCHL

apresentadas em 11 de Julho de 1974 ( *1 )

O artigo 6.o, n.o 1, e o artigo 7.o do Regulamento n.o 177/67, bem como o artigo 4.o, n. os 1 e 2, alínea d), do Regulamento n.o 802/68, conjugados com o Protocolo relativo ao comércio interno alemão e às questões com ele relacionadas devem ser interpretados no sentido de que os produtos, na acepção do artigo 1.o, n.o 1, do Regulamento n.o 121/67, exportados da República Democrática Alemã para a República Federal da Alemanha, no âmbito do acordo sobre as trocas comerciais interzonas, sem serem sujeitos a um direito nivelador não beneficiam de uma restituição aquando da exportação da República Federal para um país terceiro.

( *1 ) Língua original: alemão.
CONCLUSÕES DO ADVOGADO-GERAL

JEAN-PIERRE WARNER

apresentadas em 5 de Julho de 1973 ( *1 )

Os artigos 2o e 4.o do Regulamento n.o 19 do Conselho da CEE devem ser interpretados no sentido de que exigem que, na fixação dos preços-limiar, devem ser tidos em consideração todos os custos que um importador, efectuando a sua importação da forma mais económica, teria inevitavelmente de suportar, e excluir todos os outros.

( *1 ) Lingua original: inglês.
CONCLUSÕES DO ADVOGADO-GERAL

ALBERTO TRABUCCHI

apresentadas em 27 de Junho de 1973 ( *1 )

Conclui que o Tribunal deve indeferir os pedidos de anulação das decisões em causa e os pedidos de indemnização relativos às consequências, em geral, da alegada ilegalidade do despedimento e às pretensas consequências de factos anteriores à expiração do período de estágio.

Pelo contrário, no que diz respeito à parte deste último pedido relativa às consequências de factos posteriores a essa data, considera que, com base nos artigos 60.o e 61.o do Regulamento Processual, o Tribunal deve ordenar a reabertura da fase oral do processo e a audição como testemunhas dos Srs. Hamier e Heringer, a fim de verificar se, antes da comunicação do relatório de 4 de Novembro de 1971, o recorrente foi regularmente informado do desenvolvimento do seu estágio e das razões do atraso na redacção desse relatório ou se, pelo contrário, foi induzido a esperar um resultado que lhe fosse favorável.

( *1 ) Língua original: italiano.
c)

A publicidade prévia, efectuada de acordo com as normas do direito nacional, relativa à aplicação da alínea a) do n.o 2 do artigo 19 o do Regulamento n.o 19 não é uma condição de aplicabilidade desta disposição.
CONCLUSÕES DO ADVOGADO-GERAL

KARL ROEMER

apresentadas em 28 de Novembro de 1972 ( *1 )

Os tribunais nacionais competentes para conhecer das questões relacionadas com a legislação sobre segurança social, entre outros os tribunais do trabalho belgas, fazem parte das «autoridades» na acepção do artigo 45 o do Regulamento n.o 3.Não podem, por isso, recusar-se a conhecer dos recursos interpostos pelos trabalhadores migrantes com o fundamento de que os mesmos estão redigidos na língua oficial de outro Estado-membro.

( *1 ) Língua original: alemão.
c)

Nos casos em que as mercadorias saem de um desses entrepostos em regime de suspensão do direito nivelador após a expiração do prazo de validade do certificado de importação, a taxa do direito nivelador a aplicar é a em vigor no dia da saída do entreposto. As condições em que a saída do entreposto deve considerar-se realizada são determinadas em função das normas do direito nacional. Em relação ao princípios do direito comunitário, basta que a uma das operações a que essa saída dá lugar possa ser reconhecido um carácter definitivo, quando é evidente que as mercadorias exercem uma influência decisiva no mercado interno.