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Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

Segurança social dos trabalhadores migrantes – Prestações especiais de carácter não contributivo

(Regulamento n.° 1408/71 do Conselho, artigos 4.°, n.° 2A, 10.° A, e Anexo II A)

Sumário

Um subsídio suplementar de velhice do Fundo Nacional de Solidariedade previsto na legislação francesa, que completa uma prestação de velhice e visa garantir um mínimo de meios de subsistência ao seu beneficiário no caso de a sua pensão de reforma ser insuficiente e que é mencionado no Anexo II A, sob o título «França», do Regulamento n.° 1408/71, na sua versão alterada e actualizada pelo Regulamento n.° 118/97, constitui uma prestação especial.

A análise do modo de financiamento do subsídio suplementar com base nos elementos do processo apresentado ao Tribunal de Justiça evidencia a inexistência de um nexo suficientemente identificável entre a contribuição social geral, do qual são provenientes, no essencial, os recursos do Fundo Nacional de Solidariedade, e a prestação em causa, o que leva a concluir que o subsídio suplementar se reveste de carácter não contributivo.

Em primeiro lugar, é evidente que este Fundo, que disponibiliza os recursos financeiros necessários ao subsídio suplementar tem por missão, de acordo com a legislação nacional pertinente, garantir o pagamento das prestações sociais de velhice de carácter não contributivo, decorrentes da solidariedade nacional, das quais o subsídio suplementar apenas representa uma parte limitada. Em segundo lugar, se é certo que a contribuição social geral sobre os rendimentos de actividade e de substituição constitui uma parte substancial das receitas do Fundo, não é menos verdade que essas receitas provêm de igual modo de outras contribuições e imposições de carácter fiscal. Em terceiro lugar, a contribuição social geral sobre os rendimentos de actividade e de substituição serve não só para o financiamento do Fundo como também para o de outros regimes sociais. Em quarto lugar, as condições de atribuição e as modalidades de cálculo do subsídio suplementar não estão fixadas em função de nenhuma contribuição por parte dos respectivos beneficiários.

Cabe, todavia, ao órgão jurisdicional de reenvio verificar a exactidão dos elementos acima enunciados, a fim de estabelecer de forma conclusiva o carácter contributivo ou não contributivo da referida prestação.

(cf. n. os 33, 34, 48‑53, 61, disp.)
Palavras-chave

Assunto do litígio

Parte decisória



Palavras-chave

Acção por incumprimento

–

Análise da procedência pelo Tribunal de Justiça

–

Situação a tomar em consideração

–

Situação no termo do prazo fixado no parecer fundamentado (Artigo 226.º CE) (cf. n.os 9, 14, 18)

Assunto do litígio

Objecto

Incumprimento de Estado – Violação dos artigos 16.°, n. os 5 e 6, e 17.°, n.° 1, do Regulamento (CE) n.º 2037/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Junho de 2000, relativo às substâncias que empobrecem a camada de ozono (JO L 244, p. 1) – Recuperação, reciclagem, valorização e destruição das substâncias regulamentadas – Falta de definição das exigências de qualificação mínima requeridas do pessoal responsável – Falta de apresentação à Comissão de relatório sobre os programas respeitantes ao nível de qualificação requerido.

Parte decisória

Parte decisória

1) Ao não tomar as medidas necessárias para definir as exigências de qualificação mínima requeridas do pessoal responsável pela recuperação, reciclagem, valorização e destruição das substâncias regulamentadas que empobrecem a camada de ozono, ao não apresentar à Comissão, o mais tardar até 31 de Dezembro de 2001, um relatório com informações sobre as instalações disponíveis e as quantidades de substâncias regulamentadas usadas que foram recuperadas, recicladas, valorizadas ou destruídas, e ao não tomar todas as medidas preventivas necessárias para que o equipamento fixo com uma carga de fluido refrigerante superior a 3 kg seja controlado todos os anos para verificar a presença ou não de fugas, a República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 16.°, n. os 5 e 6, e do artigo 17.°, n.° 1, do Regulamento (CE) n.° 2037/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Junho de 2000, relativo às substâncias que empobrecem a camada de ozono.

2) A República Helénica é condenada nas despesas.
Palavras-chave

Assunto do litígio

Parte decisória



Palavras-chave

Acção de incumprimento ‑ Exame da procedência efectuado pelo Tribunal de Justiça ‑ Situação a tomar em consideração ‑ Situação no termo do prazo fixado no parecer fundamentado (Artigo 226.° CE) (cf. n.° 13)

Assunto do litígio

Objecto

Incumprimento de Estado – Violação dos artigos 1.° e 5.° da Directiva 92/100/CEE do Conselho, de 19 de Novembro de 1992, relativa ao direito de aluguer, ao direito de comodato e a certos direitos conexos aos direitos de autor em matéria de propriedade intelectual (JO L 346, p. 61).

Parte decisória

Parte decisória

1) Ao não aplicar as disposições relativas ao direito de comodato previstas na Directiva 92/100/CEE do Conselho, de 19 de Novembro de 1992, relativa ao direito de aluguer, ao direito de comodato e a certos direitos conexos aos direitos de autor em matéria de propriedade intelectual, o Grão‑Ducado do Luxemburgo não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 1.° e 5.° dessa directiva.

2) O Grão‑Ducado do Luxemburgo é condenado nas despesas.
Palavras-chave

Assunto do litígio

Parte decisória



Palavras-chave

Actos das instituições ‑ Directivas ‑ Execução pelos Estados‑Membros (Artigo 249.°, terceiro parágrafo, CE) (cf. n.os 12‑13)

Assunto do litígio

Objecto

Incumprimento de Estado ‑ Não transposição, no prazo fixado, da Directiva 2002/30/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Março de 2002, relativa ao estabelecimento de regras e procedimentos para a introdução de restrições de operação relacionadas com o ruído nos aeroportos comunitários (JO L 85, p. 40).

Parte decisória

Parte decisória

1) Ao não adoptar, no prazo fixado, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2002/30/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Março de 2002, relativa ao estabelecimento de regras e procedimentos para a introdução de restrições de operação relacionadas com o ruído nos aeroportos comunitários, o Grão‑Ducado do Luxemburgo não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessa directiva.

2) O Grão‑Ducado do Luxemburgo é condenado nas despesas.
Palavras-chave

Assunto do litígio

Parte decisória



Palavras-chave

Acção por incumprimento

–

Análise da procedência pelo Tribunal de Justiça

–

Situação a tomar em consideração

–

Situação no termo do prazo fixado no parecer fundamentado (Artigo 226.° CE) (cf. n.° 5)

Assunto do litígio

Objecto:

Incumprimento de Estado – Não transposição, no prazo previsto, da Directiva 2000/79/CE do Conselho, de 27 de Novembro de 2000, respeitante à aplicação do acordo europeu sobre a organização do tempo de trabalho do pessoal móvel da aviação civil, celebrado pela Associação das Companhias Aéreas Europeias (AEA), a Federação Europeia dos Trabalhadores dos Transportes (ETF), a Associação Europeia do Pessoal Navegante (ECA), a Associação das Companhias Aéreas das Regiões da Europa (ERA) e a Associação Internacional de Chárteres Aéreos (AICA) (JO L 302, p. 57)

Parte decisória

Parte decisória :

1) Ao não adoptar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2000/79/CE do Conselho, de 27 de Novembro de 2000, respeitante à aplicação do acordo europeu sobre a organização do tempo de trabalho do pessoal móvel da aviação civil, celebrado pela Associação das Companhias Aéreas Europeias (AEA), a Federação Europeia dos Trabalhadores dos Transportes (ETF), a Associação Europeia do Pessoal Navegante (ECA), a Associação das Companhias Aéreas das Regiões da Europa (ERA) e a Associação Internacional de Chárteres Aéreos (AICA), a Irlanda não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta directiva.

2) A Irlanda é condenada nas despesas.
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Assunto do litígio

Parte decisória



Palavras-chave

Auxílios concedidos pelos Estados – Exame pela Comissão – Orientações adoptadas pela Comissão e aceites pelos Estados‑Membros – Efeito vinculativo (Artigo 88.°, n.° 1, CE) (cf. n.°9)

2. Estados‑Membros – Obrigações resultantes do direito comunitário – Incumprimento – Justificação assente na ordem interna – Inadmissibilidade (Artigo 226.° CE) (cf. n.° 10)

3. Acção por incumprimento – Exame da procedência pelo Tribunal de Justiça – Situação a tomar em consideração – Situação no termo do prazo fixado no parecer fundamentado (Artigo 226.° CE) (cf. n.° 11)

Assunto do litígio

Objecto:

Incumprimento de Estado – Não comunicação antes de 1 de Julho de 2001 e, o mais tardar até 30 de Junho de 2002, dos relatórios anuais sobre todos os regimes de auxílios estatais existentes no sector agrícola para os anos de 2000 e 2001 – Artigo 88.°, n.° 1, do Tratado CE e artigo 21.° do Regulamento (CE) n.° 659/1999 do Conselho, de 22 de Março de 1999, que estabelece as regras de execução do artigo 93.° do Tratado CE (actual artigo 88.° do Tratado CE) (JO L 83, p. 1) – Orientações para os auxílios estatais no sector agrícola (2000/C/28/02) (JO C 28, p. 2; versão rectificada JO C 232, p. 17)

Parte decisória

Parte decisória:

1) Ao não comunicar, até 1 de Julho de 2001 e, o mais tardar, até 30 de Junho de 2002, os relatórios anuais sobre todos os regimes de auxílios estatais existentes no sector agrícola para os anos de 2000 e 2001, o Grão‑Ducado do Luxemburgo não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 88.°, n.° 1, CE e 21.° do Regulamento (CE) n.° 659/1999 do Conselho, de 22 de Março de 1999, que estabelece as regras de execução do artigo [88.° CE], tal como postos em prática pela comunicação da Comissão intitulada «Orientações comunitárias para os auxílios estatais no sector agrícola», publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias de 1 de Fevereiro de 2000.

2) O Grão‑Ducado do Luxemburgo é condenado nas despesas.
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Sumário



Palavras-chave

1. Actos das instituições – Directivas – Execução pelos Estados‑Membros

(Artigo 249.°, terceiro parágrafo, CE)

2. Ambiente – Avaliação dos efeitos de determinados projectos no ambiente – Directiva 85/337

(Directiva 85/337 do Conselho, artigo 6.°, n. os 2 e 3)

Sumário

1. Por força do artigo 249.°, terceiro parágrafo, CE, aquando da transposição de uma directiva, os Estados‑Membros têm a obrigação de assegurar a sua plena eficácia, ao mesmo tempo que dispõem de uma ampla margem de apreciação quanto à escolha dos meios. O facto de a cobrança de taxas ser expressamente permitida por uma outra directiva não permite retirar a conclusão de carácter geral de que o legislador comunitário só pretendeu autorizar a cobrança de taxas nos casos expressamente previstos. A tese segundo a qual um Estado‑Membro não pode exigir o pagamento das taxas na medida em que a directiva em causa não contém qualquer disposição expressa que autorize a cobrança de taxas de participação é inconciliável com a liberdade de escolha que decorre do artigo 249.°, terceiro parágrafo, CE.

(cf. n. os 26‑28)

2. A cobrança de uma taxa administrativa não é, em si mesma, incompatível com a finalidade da Directiva 85/337 relativa à avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos e privados no ambiente. Com efeito, decorre do sexto considerando, e do artigo 6.°, n.° 2, da referida directiva, que um dos objectivos desta é permitir que o público em causa possa dar o seu parecer no âmbito dos processos de aprovação de projectos que possam ter um impacto significativo no ambiente. A este respeito, há que referir que o artigo 6.°, n.° 3, da Directiva 85/337 permite que os Estados‑Membros sujeitem a participação do público interessado no projecto a determinados requisitos. Assim, segundo a referida disposição, os Estados‑Membros podem definir as modalidades de informação e de consulta e, designadamente, determinar qual o público interessado bem como especificar a forma como o referido público pode ser informado e consultado.

No entanto, a taxa não pode ser fixada a um nível tal que seja susceptível de impedir a referida directiva de produzir a sua plena eficácia, em conformidade com o objectivo por ela prosseguido. Tal ocorre quando, devido ao seu montante, uma taxa é susceptível de constituir um obstáculo ao exercício dos direitos de participação que decorrem do artigo 6.° da Directiva 85/337.

(cf. n. os 37, 38, 42‑44)
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Sumário



Palavras-chave

Aproximação das legislações – Rotulagem, apresentação e publicidade dos géneros alimentícios – Directiva 2000/13

(Directiva 2000/13 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigos 2.º, 3.º e 12.º)

Sumário

Os artigos 2.°, 3.° e 12.° da Directiva 2000/13/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Março de 2000, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à rotulagem, apresentação e publicidade dos géneros alimentícios, devem ser interpretados no sentido de que não se opõem a uma legislação de um Estado‑Membro, que prevê a possibilidade de um operador, estabelecido nesse Estado‑Membro, que distribui uma bebida alcoólica destinada a ser fornecida no estado em que se encontra ao consumidor, na acepção do artigo 1.° da referida directiva, e produzida por um operador estabelecido noutro Estado‑Membro, ser considerado responsável por uma violação da referida legislação, verificada por uma autoridade pública, resultante da inexactidão do teor alcoométrico volúmico indicado pelo fabricante no rótulo do produto, e de ser consequentemente punido com uma coima administrativa, embora se limite, na qualidade de simples distribuidor, a comercializar esse produto tal como ele lhe foi fornecido pelo referido fabricante.

Essa legislação nacional que prevê, em caso de violação da referida obrigação em matéria de rotulagem, a responsabilidade não apenas dos fabricantes mas igualmente dos distribuidores, não é de forma alguma susceptível de comprometer o resultado imposto por essa directiva. Pelo contrário, na medida em que define de forma ampla o círculo dos operadores que podem ser considerados responsáveis pelas violações das obrigações em matéria de rotulagem, constantes da Directiva 2000/13, essa regulamentação é manifestamente susceptível de contribuir para alcançar o objectivo de informação e de protecção do consumidor final dos géneros alimentícios prosseguido por esta directiva.

Por outro lado, cabe, em princípio, ao direito nacional fixar as modalidades segundo as quais um distribuidor pode ser considerado responsável por uma violação da obrigação em matéria de rotulagem imposta pelos artigos 2.°, 3.° e 12.° da Directiva 2000/13 e, em particular, regular a repartição das responsabilidades respectivas dos diferentes operadores que intervêm na colocação do género alimentício em causa no mercado.

(cf. n. os 49, 50, 59, 60, disp.)
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Sumário



Palavras-chave

Aproximação das legislações – Luta contra os atrasos de pagamento nas transacções comerciais – Directiva 2000/35

(Directiva 2000/35 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 4.°, n.° 1)

Sumário

Segundo o artigo 4.°, n.° 1, da Directiva 2000/35, que estabelece medidas de luta contra os atrasos de pagamento nas transacções comerciais, que dispõe que os Estados‑Membros permitirão, em conformidade com as disposições nacionais aplicáveis e previstas no direito internacional privado, que o vendedor conserve os bens duradouros até terem sido totalmente pagos desde que tenha sido explicitamente acordada uma cláusula de reserva de propriedade entre comprador e vendedor antes da entrega dos bens duradouros, conjugado com o considerando 21 da mesma directiva, o legislador comunitário quis garantir que os credores pudessem fazer uso da cláusula de reserva de propriedade numa base não discriminatória em toda a Comunidade, no caso de esta cláusula ser válida no âmbito das disposições nacionais aplicáveis nos termos do direito internacional privado. A possibilidade de os credores recorrerem a uma tal cláusula é uma contribuição específica para combater o atraso de pagamento nas transacções comerciais.

Ora, tendo em conta a redacção do artigo 4.°, n.° 1, da Directiva 2000/35 e a finalidade desta directiva, não se pode inferir da referida disposição que ela pretende afectar as regras diversas das que prevêem expressamente, por um lado, a possibilidade de o vendedor e o comprador estipularem explicitamente uma cláusula de reserva de propriedade antes da entrega dos bens e, por outro lado, a possibilidade de o vendedor conservar a propriedade dos bens até ao pagamento integral do preço. Por conseguinte, as cláusulas nacionais, que respeitam à oponibilidade das cláusulas de reserva de propriedade a terceiros, cujos direitos não são abrangidos pela Directiva 2000/35, são exclusivamente regulamentadas pelos ordenamentos jurídicos internos dos Estados‑Membros.

(cf. n. os 28‑30)
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Agricultura – Organização comum de mercado – Restituições à exportação

(Regulamento n.° 800/1999 da Comissão, artigos 5.°, n.° 4, e 51.°, n.° 2)

Sumário

A declaração de origem comunitária do produto que é objecto de um pedido de restituição, contida no formulário de declaração de exportação, faz parte das informações que devem ser fornecidas sob pena de sanção por força das disposições conjugadas dos artigos 51.°, n.° 2, e 5.°, n.° 4, do Regulamento n.° 800/1999, que estabelece regras comuns de execução do regime das restituições à exportação para os produtos agrícolas.

(cf. n.° 35, disp.)
1

Com a sua petição, a Comissão das Comunidades Europeias pede ao Tribunal de Justiça que declare que, tendo adoptado o disposto: — nos artigos 2.o, n.os 1 e 5, 17.o, n.o 12, 27.o, n.o 2, 30.o, n.o 6-A; 37.o-B e 37.o-C, n.o 1, da Lei n.o 109, lei-quadro em matéria de contratos públicos (legge quadro in materia di lavori pubblici), de 11 de Fevereiro de 1994 (suplemento ordinário à GURI n.o 41, de 19 de Fevereiro de 1994), na redacção que lhe foi dada pela Lei n.o 166, de 1 de Agosto de 2002 (suplemento ordinário à GURI n.o 181, de 3 de Agosto de 2002, a seguir «Lei n.o 109/1994»); — no artigo 28.o, n.o 4, da Lei n.o 109/1994, em conjugação com o artigo 188.o do Decreto n.o 554 do Presidente da República, relativo ao regulamento de aplicação da lei-quadro em matéria de contratos públicos de 11 de Fevereiro de 1994, n.o 109, e das suas alterações sucessivas (regolamento di attuazione della legge quadro in materia di lavori pubblici 11 febbraio 1994, n.o 109, e successive modificazioni), de 21 de Dezembro de 1999 (suplemento ordinário à GURI n.o 98, de 28 de Abril de 2002, a seguir «DPR n.o 554/1999»), e no artigo 3.o, n.o 3, do Decreto legislativo n.o 157, relativo à aplicação da Directiva 92/50/CEE em matéria de contratos públicos de serviços (attuazione della direttiva 92/50/CEE in materia di appalti pubblici di servizi), de 17 de Março de 1995 (suplemento ordinário à GURI n.o 104, de 6 de Maio de 1995, a seguir «Decreto legislativo n.o 157/1995»), a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da Directiva 92/50/CEE do Conselho, de 18 de Junho de 1992, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de contratos públicos de serviços (JO L 209, p. 1), da Directiva 93/36/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1993, relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos públicos de fornecimento (JO L 199, p. 1), da Directiva 93/37/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1993, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de empreitadas de obras públicas (JO L 199, p. 54), na redacção que lhe foi dada pela Directiva 97/52/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro de 1997 (JO L 328, p. 1, a seguir «Directiva 93/37»), da Directiva 93/38/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1993, relativa à coordenação dos processos de celebração de contratos nos sectores da água, da energia, dos transportes e das telecomunicações (JO L 199, p. 84), assim como por força dos artigos 43.o CE e 49.o CE e dos princípios da transparência e da igualdade de tratamento que são dele corolário.
Ao não adoptar, no prazo fixado, as medidas necessárias para instituir e aplicar um sistema eficaz de protecção rigorosa da víbora Vipera schweizeri na ilha de Milos, para evitar a perturbação intencional dessa espécie, nomeadamente durante o período de reprodução, de dependência e de hibernação e qualquer deterioração ou destruição dos locais de reprodução ou das áreas de repouso da referida espécie, a República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 12.°, n.° 1, alíneas b) e d), da Directiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens.
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

Disposições fiscais – Harmonização das legislações – Impostos sobre o volume de negócios – Sistema comum de imposto sobre o valor acrescentado – Actividades económicas na acepção do artigo 4.°, n.° 2, da Sexta Directiva

(Directiva 77/388 do Conselho, artigo 4.°, n.° 2)

Sumário

O artigo 4.°, n.° 2, da Sexta Directiva 77/388, relativa à harmonização das legislações dos Estados‑Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios, deve ser interpretado no sentido de que a atribuição em leilão, pela autoridade reguladora nacional responsável pela concessão das frequências, de direitos como os direitos de utilização de frequências do espectro electromagnético com o objectivo de oferecer ao público serviços de telecomunicações móveis não constitui uma actividade económica na acepção desta disposição, pelo que não é abrangida pelo âmbito de aplicação desta directiva.

Essa actividade é um pressuposto necessário e prévio do acesso de operadores económicos ao mercado das telecomunicações móveis. Não pode constituir uma participação da autoridade nacional competente no referido mercado. Com efeito, só esses operadores, titulares dos direitos concedidos, operam no mercado em causa explorando o bem em questão com o fim de auferir receitas com carácter de permanência.

Assim, ao conceder essas autorizações, a autoridade nacional competente não participa na exploração do bem constituído pelos referidos direitos de utilização com o fim de auferir receitas com carácter de permanência. Através desse processo de concessão, essa autoridade apenas exerce uma actividade de controlo e de regulamentação da utilização do espectro electromagnético que lhe é expressamente atribuída.

Por outro lado, o facto de a concessão dos direitos em causa dar origem ao pagamento de uma taxa não é susceptível de alterar a qualificação jurídica dessa actividade.

(cf. n. os 42, 44, 45, 49, disp.)
Palavras-chave

Assunto do litígio

Parte decisória



Palavras-chave

Acção por incumprimento ‑ Exame da procedência efectuado pelo Tribunal de Justiça ‑ Situação a tomar em consideração ‑ Situação quando termina o prazo fixado no parecer fundamentado (Artigo 226.° CE) (cf. n.° 9)

2. Estados‑Membros ‑ Obrigações ‑ Execução das directivas ‑ Incumprimento ‑ Justificação baseada na ordem interna ‑ Inadmissibilidade (Artigo 226.° CE) (cf. n.° 10)

Assunto do litígio

Objecto

Incumprimento de Estado – Não transposição, no prazo fixado, da Directiva 2002/58/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Julho de 2002, relativa ao tratamento de dados pessoais e à protecção da privacidade no sector das comunicações electrónicas (Directiva relativa à privacidade e às comunicações electrónicas) (JO L 201, p. 37).

Parte decisória

Parte decisória

1) Ao não ter adoptado, no prazo fixado, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2002/58/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Julho de 2002, relativa ao tratamento de dados pessoais e à protecção da privacidade no sector das comunicações electrónicas (directiva relativa à privacidade e às comunicações electrónicas), a República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta directiva.

2) A República Helénica é condenada nas despesas.