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Rectificação à comunicação no Jornal Oficial, no processo T-242/11

( «Jornal Oficial da União Europeia» C 211 de 16 de Julho de 2011, p. 27 )

2011/C 238/67

A comunicação no Jornal Oficial, no processo T-242/11, Kaltenbach & Voigt / IHMI (3D eXam), deve ler-se como segue:

Recurso interposto em 9 de Maio de 2011 — Kaltenbach & Voigt / IHMI (3D eXam)

(Processo T-242/11)

2011/C 238/67

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Kaltenbach & Voigt GmbH (Biberach an der Riß, Alemanha) (representante: M. Graf, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Pedidos

— Anulação da decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 1 de Março de 2011, no processo R 2361/2010-2;

— Condenação do recorrido nas despesas do processo.

Fundamentos e principais argumentos

Marca comunitária em causa: a marca nominativa «3D eXam» para produtos da classe 10

Decisão do examinador: recusou a protecção do registo internacional na União Europeia com base no artigo 7.o, n.os 1, alíneas b) e c), e 2 do Regulamento n.o 207/2009 (RMC)

Decisão da Câmara de Recurso: negou provimento ao recurso

Fundamentos invocados: Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea b) e c) do Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, e não tomada em consideração de anteriores registos/concessões de protecção nacionais, na medida em que o registo internacional em causa: (i) não é meramente descritivo e; (ii) tem carácter distintivo na medida em que o público relevante considera o sinal «3D eXam» como indicação da origem comercial.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 80/20

Recurso interposto em 28 de Dezembro de 2010 — Almunia Textil/IHMI — FIBA Europe (EuroBasket)

(Processo T-596/10)

2011/C 80/39

Língua em que o recurso foi interposto: espanhol

Partes

Recorrente: Almunia Têxtil, SA (La Almunia de Doña Godina, Espanha) (representante: J. E. Astiz Suárez, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: FIBA Europe eV (Munique, Alemanha)

Pedidos da recorrente

— Anulação da decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 6 de Outubro de 2010, no processo R 280/2010-1.

Fundamentos e principais argumentos

Requerente da marca comunitária: a FIBA Europe eV.

Marca comunitária em causa: marca nominativa «EuroBasket» para produtos e serviços das classes 9, 14, 16, 24, 25, 26, 28, 35, 38 e 41.

Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição: a recorrente.

Marca ou sinal invocado no processo de oposição: marca figurativa comunitária e nacional que contém o elemento nominativo «Basket» para produtos das classes 18, 25 e 28.

Decisão da Divisão de Oposição: deferimento parcial da oposição e recusa parcial do pedido de registo da marca comunitária para produtos das classes 9, 25, 28 e 41.

Decisão da Câmara de Recurso: provimento do recurso e indeferimento da oposição.

Fundamentos invocados: violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 (1), dado que existiria risco de confusão entre as marcas em conflito.

(1) Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, de 26 de Fevereiro de 2009, sobre a marca comunitária (JO L 78, p. 1).
PT Jornal Oficial da União Europeia C 72/22

Recurso interposto em 29 de Dezembro de 2010 — Eurocool Logistik/IHMI — Lenger (EUROCOOL)

(Processo T-599/10)

2011/C 72/37

Língua em que o recurso foi interposto: alemão

Partes

Recorrente: Eurocool Logistik GmbH (Linz, Áustria) (representante: G. Secklehner, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Peter Lenger (Weinheim, Alemanha)

Pedidos da recorrente

— Anular na íntegra a decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 14 de Outubro de 2010, no processo R 451/2010-1, pela qual foi confirmada a decisão da Divisão de Oposição de 27 de Janeiro de 2010 no processo de oposição n.o B 751570; indeferir a oposição; remeter o processo ao Instituto para dar seguimento ao processo de registo da marca, e condenar o recorrido nas despesas, incluindo as relativas ao processo na Câmara de Recurso.

Fundamentos e principais argumentos

Requerente da marca comunitária: A recorrente.

Marca comunitária em causa: Marca nominativa «EUROCOOL» para serviços das classes 39 e 42.

Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição: Peter Lenger.

Marca ou sinal invocado no processo de oposição: Marca figurativa nacional que contém o elemento nominativo «EUROCOOL LOGISTICS», para serviços das classes 35 e 39, e denominação social «EUROCOOL LOGISTICS», utilizada na vida comercial em determinados serviços.

Decisão da Divisão de Oposição: Deferiu a oposição.

Decisão da Câmara de Recurso: Negou provimento ao recurso.

Fundamentos invocados: Violação dos artigos 63.o, n.o 2, e 75.o, n.o 2, do Regulamento n.o 207/2009 (1), na medida em que, no processo de oposição, não foi concedida à recorrente a oportunidade de responder às alegações da outra parte no processo na Câmara de Recurso, assim como violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009, visto não existir qualquer risco de confusão entre as marcas em conflito.

(1) Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, de 26 de Fevereiro de 2009, sobre a marca comunitária (JO L 78, p. 1).
PT Jornal Oficial da União Europeia C 55/31

Recurso interposto em 27 de Dezembro de 2010 — Deutsche Telekom/IHMI — TeliaSonera Denmark/Tonalidade de magenta)

(Processo T-583/10)

2011/C 55/56

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: Deutsche Telekom AG (Bona, Alemanha) (representantes: T. Dolde, V. on Bomhard e B. Goebel, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: TeliaSonera Denmark A/S (Copenhaga, Dinamarca)

Pedidos da recorrente

— Anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 22 de Outubro de 2010, no processo R 463/2009-4;

— condenar nas despesas o recorrido ou a outra parte no processo na Câmara de Recurso, caso se constitua parte interveniente no presente processo.

Fundamentos e principais argumentos

Marca comunitária registada objecto do pedido de declaração de nulidade: Marca de cor que consiste numa tonalidade de magenta para serviços das classes 38 e 42 — Registo de marca comunitária n.o 212787.

Titular da marca comunitária: A recorrente.

Parte que pede a declaração de nulidade da marca comunitária: A outra parte no processo na Câmara de Recurso.

Direito de marca da parte que pede a declaração de nulidade: A parte que pediu a declaração de nulidade fundamentou o seu pedido em motivos absolutos de recusa, nos termos dos artigos 4.o e 7.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho.

Decisão da Divisão de Anulação: Arquivou o processo na sequência da desistência do pedido de declaração de nulidade.

Decisão da Câmara de Recurso: Julgou o recurso inadmissível.

Fundamentos invocados: Violação do artigo 59.o do Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, na medida em que a Câmara de Recurso: i) não apreciou devidamente a questão da admissibilidade do recurso, e; ii) violação dos artigos 85.o, n.o 3, e 83.o do Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, ao negar a existência de um interesse legítimo na prossecução do processo.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 55/30

Recurso interposto em 23 de Dezembro de 2010 — Acron e Dorogobuzh/Conselho

(Processo T-582/10)

2011/C 55/55

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrentes: Acron OAO (Veliky Novgorod, Federação Russa) e Dorogobuzh OAO (Verkhnedneprovsky Settlement, Federação Russa) (Representante: B. Evtimov, advogado)

Recorrido: Conselho da União Europeia

Pedidos das recorrentes

— Anulação do Regulamento de execução (UE) n.o 856/2010 do Conselho, de 27 de Setembro de 2010 (1), na medida em que afecta os recorrentes; e

— condenação do Conselho no pagamento das despesas do processo.

Fundamentos e principais argumentos

Através do seu recurso as recorrentes pedem, nos termos do artigo 263.o TFUE, a anulação do Regulamento (UE) n.o 856/2010 do Conselho, que encerra um exame parcial intercalar iniciado devido ao pedido das recorrentes no sentido de ser introduzida uma alteração na forma de uma medida anti-dumping, através da inclusão de um operador coligado no compromisso em vigor.

Em apoio dos seus pedidos, as recorrentes alegam o seguinte:

Afirmam que as instituições da União se basearam num fundamento jurídico errado para rejeitar o pedido das recorrentes e encerraram o exame parcial intercalar sem alterarem a medida.

Mais especificamente, as recorrentes alegam que as instituições da União violaram o artigo 143.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (JO L 253, p. 1), e cometeram um erro manifesto de apreciação ao entender que o operador coligado das recorrentes estava coligado a outra empresa.

Além disso, as recorrentes afirmam que, na condução do seu inquérito e conclusões no Regulamento (UE) n.o 856/2010 do Conselho, as instituições violaram o artigo 5.o, n.o 4 TUE, que exige que as instituições da União respeitem o princípio da proporcionalidade, que é um princípio fundamental do direito da UE, e o artigo 41.o da Carta dos Direitos Fundamentais que consagra o princípio da boa administração.

(1) Regulamento de execução (UE) n.o 856/2010 do Conselho, de 27 de Setembro de 2010, que encerra o reexame parcial intercalar do Regulamento (CE) n.o 661/2008 que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de nitrato de amónio originário da Rússia (JO L 254, p. 5).
—

Erro de direito, porquanto a Comissão autorizou o auxílio objecto do litigio sem analisar o modo de financiamento. Afirma-se, a esse respeito, que, segundo jurisprudência constante, o exame de um auxílio não pode separar-se do exame do seu meio de financiamento caso este constitua parte integrante do auxílio, e que, no que respeita ao caso em apreço, o imposto de 1,5 % sobre as receitas brutas de exploração dos prestadores do serviço de televisão por assinatura constitui parte integrante do regime de auxílios, razão pela qual a Comissão deveria tê-lo analisado juntamente com o auxílio.
—

Anulação da decisão da Comissão notificada nos termos do documento C(2010) 4750, de 13 de Julho de 2010, como ofício dirigido à Irlanda, que indeferiu um pedido referente a capacidade de segurança para uma nova traineira do segmento pelágico destinada a substituir a MFV Golden Rose, e tomada em substituição da decisão a respeito do referido pedido que consta da Decisão 2003/245/CE da Comissão, de 4 de Abril de 2003, relativa aos pedidos recebidos pela Comissão no sentido de aumentar os objectivos do POP IV, a fim de ter em conta as melhorias em matéria de segurança, navegação marítima, higiene, qualidade dos produtos e condições de trabalho no respeitante aos navios de comprimento de fora a fora superior a 12 metros (JO 2003 L 90, p. 48), a qual foi anulada, na medida em que respeita à recorrente, pelo acórdão do Tribunal de Justiça proferido em 17 de Abril de 2008, Flaherty e o./Comissão (C-373/06 P, C-379/06 P e C-382/06 P, Colect., p. I-2649); e
—

Em quarto lugar e subsidiariamente, a Comissão cometeu um erro de facto e de direito ao aplicar à recorrente uma coima de 6 934 000 euros, quando não devia ter-lhe aplicado coima nenhuma ou lhe devia ter aplicado uma coima consideravelmente mais reduzida: — Segundo a recorrente, a Comissão não podia ter tomado por base o seu volume de negócios de 2003 para definir o limite de 10 % para a coima que lhe foi aplicada, ou pelo menos desviou-se da regra geral do artigo 23.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1/2003, desvio esses cujas consequências devia ter levado em conta no caso concreto, atendendo aos objectivos dessa disposição. Por isso, a coima não é proporcional à dimensão da empresa e não cumpre as condições estabelecidas pela jurisprudência; — A Comissão devia ter concedido também à recorrente a redução por cooperação que concedeu à Nedri Spanstaal; — A Comissão procedeu indevidamente ao cálculo separado da coima aplicada à recorrente quando devia ter limitado a coima da recorrente a uma fracção da coima aplicada à Nedri Spanstaal. A decisão contra a recorrente baseia-se na detenção, pela recorrente, de participações sociais na Nedri Spanstaal durante 48/224 avos do período total da infracção cometida pela Nedri Spanstaal; a coima não cumpre o princípio da proporcionalidade; — A Comissão violou o princípio da proporcionalidade porquanto não levou em conta, quando da aplicação do limite máximo de 10 %, o período relativamente limitado durante o qual foi imputada à recorrente a responsabilidade pela infracção cometida pela Nedri Spanstaal, nem a qualidade relativamente limitada da responsabilidade da recorrente nem a dimensão limitada da recorrente; — A Comissão violou o princípio da igualdade de tratamento, porquanto não levou em conta, quando da aplicação do limite de 10 %, o período relativamente limitado durante o qual foi imputada à HIT a responsabilidade pela infracção cometida pela Nedri Spanstaal. Da jurisprudência resulta que o montante da coima também é calculado em função da duração da infracção imputada à empresa arguida. Por isso, não é compatível que a coima aplicada à recorrente seja mais elevada do que a aplicada à Nedri Spanstaal.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 317/37

Recurso interposto em 21 de Setembro de 2010 — Häfele/IHMI (Mixfront)

(Processo T-425/10)

()

2010/C 317/67

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Häfele GmbH & Co. KG (Nagold, Alemanha) (representantes: M. Eck e J. Dönch, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Pedidos da recorrente

— Anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 30 de Junho de 2010, no processo R 338/2010-1;

— condenar o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) nas despesas do processo.

Fundamentos e principais argumentos

Marca comunitária em causa: Marca nominativa «Mixfront» para produtos das classes 6 e 20.

Decisão do examinador: Indeferiu o pedido de registo.

Decisão da Câmara de Recurso: Negou provimento ao recurso.

Fundamentos invocados: Violação do artigo 7.o, n.o 1, alíneas b), c) e d), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 (1), dado que a marca comunitária em causa tem carácter distintivo, não é descritiva nem constitui uma indicação que se tenha tornado habitual.

(1) Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, de 26 de Fevereiro de 2009, sobre a marca comunitária (JO 2009, L 78, p. 1).
PT Jornal Oficial da União Europeia C 301/56

Recurso interposto em 13 de Setembro de 2010 — Bottega Veneta International/IHMI (Forma de um saco de mão)

(Processo T-410/10)

()

2010/C 301/90

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: Veneta International Sàrl (Luxemburgo, Luxemburgo) (Representantes: P. Roncaglia, advogado, G. Lazzeretti, advogado, M. Boletto, advogado, E. Gavuzzi, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Pedidos da recorrente

— Anulação da decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno, de 16 de Junho de 2010, no processo R 1539/2009-1;

— Condenação do Instituto de Harmonização do Mercado Interno nas despesas do presente processo e nas despesas do recurso na Primeira Câmara de Recurso.

Fundamentos e principais argumentos

Marca comunitária em causa: Marca que tem por objecto um sinal distintivo tridimensional conhecido como saco «Cabat» (pedido de registo n.o 6632566), para produtos da classe 18 («sacos e bolsas»)

Decisão do examinador: Recusa do pedido de registo.

Decisão da Câmara de Recurso: Negação de provimento ao recurso.

Fundamentos invocados: Violação da regra 9.o, n.o 3, alínea a) do Regulamento n.o 2868/95 e do artigo 7.o, n.o 1, alínea b) e n.o 3, do Regulamento n.o 207/2009.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 301/57

Recurso interposto em 8 de Setembro de 2010 — Laufen Austria/Comissão

(Processo T-411/10)

()

2010/C 301/91

Língua do processo: espanhol

Partes

Recorrente: Laufen Austria AG (Wilhelmsburg, Áustria) (representante: E. Navarro Varona, advogada)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos da recorrente

— Declarar a nulidade parcial dos artigos 1.o e 2.o da decisão da Comissão de 23 de Junho de 2010, no que se refere à coima aplicada à Laufen Austria (tanto a coima aplicada a título individual como a título solidário com a Roca Sanitario), pela suposta infracção ao artigo 101.o TFUE; e consequentemente,

— reduzir o montante da coima aplicada à Laufen Austria, tanto a título individual como a título solidário com a Roca Sanitário, em conformidade com o teor do presente recurso, na medida em que o Tribunal Geral o considere oportuno, pelos fundamentos que aí se expõem ou outros que o Tribunal Geral aprecie; e

— condenar a Comissão no pagamento das despesas da Laufen Austria.

Fundamentos e principais argumentos

A decisão impugnada no presente processo é a mesma do processo T-408/10, Roca Sanitario/Comissão.

Os fundamentos e principais argumentos são semelhantes aos invocados neste processo.

Refere-se, em particular, que a decisão impugnada incorre num erro manifesto de apreciação, ao considerar que a recorrente não operava de forma autónoma no mercado, e que a Roca Sanitario é responsável pelo seu comportamento.

A este respeito, é alegada, a título subsidiário, uma infracção ao artigo 23.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos 81.o e 82.o do Tratado, e aos princípios da responsabilidade individual pelas infracções e da proporcionalidade, em relação ao montante da coima aplicada individualmente à recorrente pela infracção supostamente cometida antes da sua aquisição pela Roca Sanitario. O referido montante excede os 10 % da sua facturação no exercício que precede a adopção da decisão impugnada e foi determinado de forma incorrecta.
—

anular a decisão do Tribunal de Justiça de 29 de Junho de 2010 de adjudicar o contrato «AO 008/2009: Apoio aos utilizadores de sistemas IT e telefónico de 1.o e 2.o níveis, “call center”, gestão de “hardware” do utilizador final» a outro proponente;
Recurso interposto em 16 de Agosto de 2010 — Luigi Panzeri/IHMI (Royal Veste e premia lo sport)

(Processo T-348/10)

()

(2010/C 288/97)

Língua em que o recurso foi interposto: italiano

Partes

Recorrente: Luigi Panzeri (Monguzzo, Itália) (Representante: C. Galli, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Royal Trophy Srl (Cava de Tirreni, Itália)

Pedidos do recorrente

— Anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso de 20 de Maio de 2010 e a da Divisão de Oposição de 30 de Junho 2009

— Deferir a oposição da recorrente ao pedido de registo da marca n.o5 285 507 e indeferir o pedido relativo a esta marca no que diz respeito aos produtos da classe 25 (artigos de vestuário) e 28 (artigos para a ginástica e desporto não incluídos nas outras classes) e/ou ordenar qualquer outra medida que considere adequada.

— Condenar a Royal Trophy s.r.l. na totalidade das despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Requerente da marca comunitária: ROYAL TROPHY S.r.l

Marca comunitária em causa: Marca figurativa «ROYAL Veste e premia lo sport» (Pedido de registo n.o5 285 507) para os produtos das classes 25 e 28.

Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição: O recorrente.

Marca ou sinal invocado no processo de oposição: Marca nominativa comunitária (n.o1 533 504) e internacional (n.o5 769 068) «VESTE LO SPORT», para produtos da classe 25, e marca figurativa «PANZERI veste lo sport», não registada mas utilizada na prática comercial para «Vestuário, em particular vestuário desportivo».

Decisão da Divisão de Oposição: Indeferimento da oposição.

Decisão da Câmara de Recurso: Negação de provimento ao recurso.

Fundamentos invocados: Aplicação errónea do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009 sobre a marca comunitária.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 274/25

Recurso interposto em 23 de Julho de 2010 — Groupe Partouche/Comissão

(Processo T-315/10)

()

2010/C 274/39

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Groupe Partouche SA (Paris, França) (representante: J.-J. Sebag, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos do recorrente

— anular a decisão de não oposição da Comissão;

— condenar a Comissão na totalidade das despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Através do presente recurso, o recorrente solicita a anulação da Decisão C(2010) 3333 da Comissão, de 21 de Maio de 2010, que declara compatível com o mercado interno e com o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu um projecto de concentração através do qual a Française des Jeux e o Groupe Lucien Barrière adquiririam um controlo em comum da empresa Newco encarregada da concepção e da exploração de um sítio Internet de poker em França.

Para fundamentar o seu recurso, a recorrente alega que a Comissão devia ter enviado o exame da concentração em causa à República Francesa tendo em conta a possível afectação significativa da situação concorrencial em França no mercado em questão.
Recurso interposto em 27 de Agosto de 2010 — Kraft Foods Schweiz/IHMI-Compañia Nacional de Chocolates (CORONA)

(Processo T-357/10)

()

(2010/C 288/104)

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: Kraft Foods Schweiz (Zug, Suiça) (representantes: P. Péters e T. de Haan, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Compañia Nacional de Chocolates SA (Medellín, Colômbia)

Pedidos da recorrente

— Anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 29 de Junho de 2010, no processo R 696/2009-4;

— Condenar o recorrido na totalidade das despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Requerente da marca comunitária: A outra parte no processo na Câmara de Recurso

Marca comunitária em causa: A marca figurativa «CORONA» para produtos da classe 30

Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição: A recorrente

Marca ou sinal invocado no processo de oposição: Registo da marca estónia n.o 20671 da marca nominativa «KARUNA» para produtos da classe 30; registo da marca letã n.o M36592 da marca nominativa «KARUNA» para produtos da classe 30; registo da marca lituana n.o 28143 da marca nominativa «KARŪNA» para produtos da classe 30

Decisão da Divisão de Oposição: Deferimento da oposição

Decisão da Câmara de Recurso: Anulação da decisão da Divisão de Oposição e improcedência da oposição

Fundamentos invocados: Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, na medida em que a Câmara de Recurso exclui indevidamente o risco de confusão; violação do artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, na medida em que a Câmara de Recurso erradamente considerou que as marcas não eram nem similares nem idênticas