ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA (Quinta Secção)

26 de Outubro de 2000

Processo T-138/99

Luc Verheyden

contra

Comissão das Comunidades Europeias

«Funcionários — Reclamação administrativa prévia — Prazos — Facto novo — Promoção — Exame comparativo dos méritos»

Texto integral em língua francesa II-1001

Objecto:

Por um lado, um pedido de anulação da decisão de não promover o recorrente ao grau A 4 com efeitos retroactivos a 10 de Outubro de 1989 e da decisão de não promover o recorrente ao abrigo do exercício de promoção de 1989 e, por outro, um pedido de reparação do dano moral pretensamente sofrido.

Decisão:

É negado provimento ao recurso. Cada uma das partes suportará as suas próprias despesas.

Sumário

Os prazos de reclamação e de recurso previstos nos artigos 90.o e 91.o do Estatuto são de ordem pública e não estão na disponibilidade das partes ou do juiz, tendo sido instituídos com o objectivo de assegurar a clareza e a segurança das situações jurídicas. As eventuais excepções ou derrogações a esses prazos devem ser interpretadas de forma restritiva. Só a existência de factos novos e substanciais pode justificar a apresentação de um pedido visando o reexame de uma decisão definitiva. A alteração de um relatório de notação não constitui facto novo e substancial que permita a reabertura dos prazos de apresentação de uma reclamação da decisão de não promoção excepto se, quando da análise comparativa dos méritos relativa ao exercício de promoção em causa, a autoridade investida do poder de nomeação tiver atendido à primeira versão do relatório de notação. Em tal hipótese, tendo em conta a posterior alteração do relatório de notação, a autoridade investida do poder de nomeação está obrigada a reexaminar a sua decisão de não promoção, por ter sido tomada com base em elementos e informações manifestamente inexactas. (cf n.os 33 e 37) Ver: Tribunal de Primeira Instância, 26 de Outubro de 1994, Marcato/Comissão (T-18/93, ColectFP, pp. I-A-215 e II-681, n.o 28); Tribunal de Primeira Instância, 11 de Julho de 1997, Chauvin/Comrssão (T-16/97, ColectFP, pp. I-A-237 e II-681, n.o 37); Tribunal de Primeira Instância, 17 de Setembro de 1998, Pagliarani/Comissão (T-40/98, ColectFP. pp. I-A-515 e II-1555, n.o 25)

A apreciação dos méritos dos funcionários constitui o critério decisivo em matéria de promoção e só a título subsidiário pode a autoridade investida do poder de nomeação tomar em consideração a idade dos candidatos e a respectiva antiguidade no grau ou serviço. Sendo que um funcionário não promovido não provou serem os seus méritos superiores aos dos funcionários promovidos, os demais elementos, como sejam a idade e a antiguidade, eventualmente mais favoráveis ao interessado, não são susceptíveis de pôr em causa o resultado decorrente da comparação dos relatórios de notação feita pela autoridade investida do poder de nomeação. (cf. n.os 64 e 70) Ver: Tribunal de Justiça, 17 de Janeiro de 1989. Vainker/Parlamento (293/87, Colect., p. 23); Tribunal de Primeira Instância, 29 de Fevereiro de 1996, Lopes/Tribunal de Justiça (T-280/94, ColectFP, pp. I-A-77 e II-239, n.o 138); Tribunal de Primeira Instância, 16 de Setembro de 1998, Rasmussen/Comissão (T-234/97. ColectFP, pp I-A-507 e II-1533. n.o 27); Tribunal de Primeira Instância, 21 de Setembro de 1999. Oliveira/Parlamento (T-157/98. ColectFP. pp. I-A-163 e II-851. n.o 41)

Qualquer funcionário, embora tenha o direito de se prevalecer do princípio da protecção da confiança legítima, apenas pode contudo invocar tal princípio se tiver obtido da administração garantias precisas que tenham em conta as disposições estatutárias. No âmbito de uma decisão de promoção, a autoridade investida do poder de nomeação deve respeitar os critérios definidos no Estatuto e proceder a uma análise comparativa dos méritos nos termos do respectivo artigo 45.o Daqui decorre que uma promessa de uma promoção futura não pode ter criado uma confiança legítima no funcionário visto ter sido feita sem ter em conta as disposições estatutárias aplicáveis. (cf. n.o 71) Ver: Tribunal de Primeira Instância, 26 de Outubro de 1993, Weißenfels/Parlamento (T-22/92, Colect., p. II-1095, n.o 92); Tribunal de Primeira Instância, 12 de Maio de 1998, Wenk/Comissão (T-159/96, ColectFP, pp. I-A-193 e II-593, n.os 91 e 92)