Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Recursos próprios das Comunidades Europeias – Reembolso ou remissão dos direitos de importação ou de exportação – Artigo 13.° do Regulamento n.° 1430/79 – Alcance – Limites – Aplicação do direito aduaneiro material – Competência exclusiva das autoridades nacionais

(Artigo 234.° CE; Regulamento n.° 1430/79 do Conselho, artigo 13.°, n.° 1)

2. Recursos próprios das Comunidades Europeias – Reembolso ou remissão dos direitos de importação ou de exportação – Artigo 13.° do Regulamento n.° 1430 – Alcance – Poder de decisão da Comissão – Modalidades de exercício

(Regulamento n.° 1430/79 do Conselho, artigo 13.°, n.° 1)

3. Recursos próprios das Comunidades Europeias – Reembolso ou remissão dos direitos de importação ou de exportação – Artigo 13.° do Regulamento n.° 1430 – «Situação especial» – Conceito – Autoridades nacionais que, no quadro de um inquérito, deixaram de forma deliberada que infracções ou irregularidades fossem cometidas dando assim origem a uma dívida aduaneira a cargo do devedor de boa fé – Falta grave da Comissão ou das autoridades nacionais – Inclusão – Caso que não constitui uma situação especial

(Regulamento n.° 1430/79 do Conselho, artigo 13.°, n.° 1)

Sumário

1. As disposições do artigo 13.°, n.° 1, do Regulamento n.° 1430/79, relativo ao reembolso ou à dispensa dos direitos de importação ou de exportação, têm por único objectivo permitir, quando se encontrem reunidas circunstâncias especiais e não havendo negligência manifesta ou artifício, dispensar os operadores económicos do pagamento de direitos de que são devedores, e não permitir pôr em causa o próprio princípio da exigibilidade da dívida aduaneira. Com efeito, a determinação da existência e do montante exacto da dívida é da competência das autoridades nacionais. Além disso, as decisões adoptadas por essas autoridades podem ser impugnadas nos órgãos jurisdicionais nacionais, os quais podem submeter a questão ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.° CE.

(cf. n. os 33, 34, 101)

2. O artigo 13.°, n.° 1, do Regulamento n.° 1430/79, relativo ao reembolso ou à dispensa dos direitos de importação ou de exportação, constitui uma cláusula geral de equidade, destinada a abranger as situações diferentes das mais frequentemente verificadas na prática e que poderiam ter sido, no momento da adopção do regulamento, objecto de regulamentação especial. Esta disposição destina‑se a ser aplicada quando as circunstâncias que caracterizam a relação entre o operador económico e a administração são de tal ordem que não é equitativo impor a esse operador um prejuízo que, em condições normais, não teria sofrido.

À luz desta disposição, duas condições cumulativas devem estar reunidas para que se possa proceder à remissão dos direitos de importação, isto é, a existência de uma situação especial e a inexistência de artifício ou negligência manifesta do operador económico.

A Comissão goza de um poder de apreciação quando adopta uma decisão em aplicação da referida cláusula geral de equidade. Além disso, o reembolso ou a remissão dos direitos de importação constituem uma excepção ao regime normal das importações e das exportações e, consequentemente, as disposições que prevêem esse reembolso ou remissão são de interpretação estrita.

(cf. n. os 40‑42)

3. O facto de as autoridades nacionais não avisarem o operador económico devedor de uma dívida aduaneira, por necessidades de um inquérito instaurado pelas autoridades aduaneiras ou policiais e destinado a identificar e capturar os autores ou cúmplices de uma fraude perpetrada ou em preparação, do desenrolar desta última é, na falta de qualquer artifício e negligência imputáveis ao devedor, constitutiva de uma situação especial nos termos da cláusula de equidade do artigo 13.°, n.° 1, do Regulamento n.° 1430/79, relativo ao reembolso ou à dispensa dos direitos de importação ou de exportação. Com efeito, embora seja verdade que, no quadro desse inquérito, as autoridades nacionais podem legitimamente deixar deliberadamente que se cometam infracções ou irregularidades, o facto de fazer incidir sobre o devedor uma dívida aduaneira que decorre de escolhas ligadas à perseguição de infracções é, porém, susceptível de colidir com a finalidade da cláusula de equidade, na medida em que o devedor se encontraria numa situação excepcional relativamente aos outros operadores que exercem a mesma actividade.

Embora seja certo, além disso, que a apresentação, ainda que de boa fé, de documentos que posteriormente se verificou serem falsificados não constitui, por si só, uma situação especial justificativa da remissão dos direitos de importação, a existência dessa situação, impõe‑se nos casos em que a Comissão ou as autoridades aduaneiras nacionais tenham feito prova de graves irregularidades que facilitaram a utilização fraudulenta dos documentos.

No que respeita a um despachante alfandegário estabelecido numa fronteira da Comunidade e que tenha emitido certificados de trânsito comunitário após a partida de um camião de um local situado num país terceiro, nem o facto de operar na fronteira, e não no local de partida do transporte, nem a impossibilidade de inspeccionar o camião constituem elementos susceptíveis de colocar um operador numa situação excepcional relativamente aos outros operadores económicos, na medida em que estas circunstâncias afectam um número indefinido de operadores. Assim, não podem caracterizar uma situação especial na acepção do artigo referido.

(cf. n. os 51, 70, 72, 84)