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Resulta das disposições do artigo 11.o, n.o 2, do anexo VIII do Estatuto que, quando um funcionário submete um pedido de transferência dos seus direitos à pensão nos termos das referidas disposições e este pedido preenche os requisitos previstos nesse artigo, o organismo que gere o regime de pensão junto do qual o funcionário adquiriu anteriormente direitos à pensão e a instituição à qual foi submetida o seu pedido de transferência dos seus direitos à pensão, são sucessivamente obrigados, o primeiro, a calcular o montante do capital correspondente aos direitos que o funcionário adquiriu e, a segunda, a apresentar a este uma proposta que indica o resultado em anuidades de pensão suplementares que uma eventual transferência gerará.

No entanto, nem esta disposição nem qualquer outro texto ou princípio autoriza as instituições a receber, por parte dos regimes de pensão nacionais, o capital correspondente aos direitos à pensão que um funcionário tenha adquirido após a sua entrada ao serviço junto das instituições e a pagar esse capital, que não pode ser tido em conta para o reconhecimento, a este funcionário, das anuidades no regime de pensões previsto no Estatuto.

(cf. n.os 36 e 69)
Resumo do recurso de funcionário



Resumo do recurso de funcionário

Sumário

1. Tramitação processual – Petição inicial – Requisitos de forma –Não apresentação do acto impugnado

(Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 21.°; Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 44.°, n. os 3 a 6)

2. Funcionários – Promoção – Requisitos – Demonstração da capacidade para trabalhar numa terceira língua

(Estatuto dos Funcionários, artigo 45.°, n.° 2; Anexos III, artigo 7.°, e XIII, artigo 11.°)

1. Quando o secretário, contrariando o disposto no artigo 44.°, n.° 6, do Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, não convidou o recorrente, que não anexou a decisão controvertida à sua petição, a regularizá‑la, o tribunal comunitário não pode privá‑lo dessa possibilidade de regularização declarando o recurso inadmissível por desrespeito das condições do artigo 44.°, n.° 4, do referido Regulamento de Processo.

(cf. n.° 21)

Ver:

Tribunal da Função Pública: 5 de Novembro de 2008, Avanzata e o./Comissão (F‑48/06, ainda não publicado na Colectânea, n. os 49 e 50)

2. O artigo 45.°, n.° 2, do Estatuto, na versão resultante do Regulamento n.° 723/2004, que altera o Estatuto dos Funcionários, bem como o Regime aplicável aos outros agentes, que prevê a obrigação, para o funcionário, de demonstrar, antes da sua primeira promoção, a sua capacidade para trabalhar numa terceira língua, só é aplicável a partir da entrada em vigor das disposições comuns de execução, adoptadas de comum acordo pelas instituições.

3. Com efeito, tendo o legislador, nos termos do artigo 11.° do Anexo XIII do Estatuto, excluído, em qualquer caso, a sua aplicação às promoções que produziram efeitos antes de 1 de Maio de 2006, o artigo 45, n.° 2, não pode ser aplicado antes da entrada em vigor das referidas disposições comuns de execução nas condições requeridas pelo legislador, a saber, a garantia de uma aplicação uniforme nas diferentes instituições e a ligação dessa nova obrigação estatutária à possibilidade, para os funcionários, de acederem à formação numa terceira língua. Deste modo, uma instituição não pode aplicar esse artigo do Estatuto segundo modalidades determinadas unicamente por si.

(cf. n. os 35 a 38)
Resumo do recurso de funcionário



Resumo do recurso de funcionário

Sumário

1. Funcionários – Classificação – Relatório de evolução da carreira – Fiscalização judicial – Limites

(Estatuto dos Funcionários, artigo 43.°)

2. Funcionários – Classificação – Relatório de evolução da carreira – Dever de fundamentação – Alcance

(Estatuto dos Funcionários, artigo 43.°)

1. Não compete ao Tribunal substituir a apreciação das pessoas encarregadas de avaliar o trabalho da pessoa classificada pela sua própria apreciação. Com efeito, as instituições comunitárias dispõem de um amplo poder de apreciação para avaliar o trabalho dos seus funcionários. Os juízos de valor emitidos sobre os funcionários nos relatórios de evolução da carreira eximem-se à fiscalização judicial, que apenas se exerce sobre as eventuais irregularidades de forma, os erros de facto manifestos que afectem as apreciações da administração e sobre um eventual desvio de poder.

(cf. n.° 39)

Ver:

Tribunal de Primeira Instância: 13 de Julho de 2006, Andrieu/Comissão, T‑285/04, ColectFP, pp. I‑A‑2‑161 e II‑A‑2‑775, n.° 99; 12 de Setembro de 2007, Combescot/Comissão, T‑249/04, ColectFP, pp. I‑A‑2‑0000 e II‑A‑2‑0000, n.° 78

2. Um cuidado especial deve ser dedicado à fundamentação do relatório de evolução da carreira em certas situações, nomeadamente quando o avaliador de recurso se afastar das recomendações da comissão paritária de avaliação, quando o relatório de evolução da carreira comportar apreciações menos favoráveis do que as que figuravam no relatório precedente ou ainda quando a elaboração do referido relatório ocorrer com atraso e o avaliador já não for o superior hierárquico que estava em funções durante o período sujeito a avaliação.

(cf. n.° 47)

Ver:

Tribunal de Primeira Instância: 30 de Setembro de 2004, Ferrer de Moncada/Comissão, T‑16/03, ColectFP, pp. I‑A‑261 e II‑1163, n. os 49, 50, 53 e 54; Combescot/Comissão, já referido, n.° 84
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DA FUNÇÃO PÚBLICA

(Segunda Secção)

9 de Outubro de 2008

Processo F‑49/06

Bart Nijs

contra

Tribunal de Contas das Comunidades Europeias

«Função pública – Funcionários – Promoção – Exercício de promoção de 2005»

Objecto: Recurso, interposto ao abrigo dos artigos 236.o CE e 152.° EA, por meio do qual B. Nijs pede a anulação da decisão de não o promover em 2005, assim como de «qualquer decisão conexa e/ou subsequente», e a condenação do Tribunal de Contas no pagamento de uma indemnização correspondente à totalidade dos danos material e morais que sofreu na sequência das irregularidades alegadamente cometidas pelo Tribunal de Contas.

Decisão: O recurso é julgado parcialmente inadmissível e parcialmente improcedente. B. Nijs é condenado na totalidade das despesas.

Sumário

Tramitação processual – Despesas – Despesas inúteis ou vexatórias

(Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 87.°, n.° 3, segundo parágrafo)

Há que aplicar o artigo 87.°, n.º 3, segundo parágrafo, do Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância e condenar na totalidade das despesas do processo o funcionário que invocou argumentos de impugnação particularmente excessivos, que assentam num número elevado de conjecturas e de insinuações, irrelevantes para o objecto do recurso e que não se destinam a provar outras fundamentações jurídicas, dos quais determinadas passagens dos articulados tiveram aliás de ser suprimidas devido à sua natureza difamatória.

(cf. n.os 81 e 82)
Resumo do recurso de funcionário



Resumo do recurso de funcionário

Sumário

1. Funcionários – Classificação – Relatório de evolução da carreira

(Estatuto dos Funcionários, artigo 43.°)

2. Funcionários – Recurso – Acção de indemnização – Anulação do acto ilegal impugnado – Reparação adequada do prejuízo moral

(Estatuto dos Funcionários, artigo 91.°)

1. Resulta do artigo 8.°, n.° 5, quarto parágrafo, das disposições gerais de execução do artigo 43.° do Estatuto, adoptadas pela Comissão, que a administração está obrigada a fixar objectivos e critérios de avaliação ao titular do lugar. Segundo esta disposição, o diálogo formal entre o avaliador e o titular do lugar no início de cada exercício de avaliação deve referir‑se não só à avaliação das prestações do referido titular durante o período de referência, que vai de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro do ano precedente àquele em que se procede ao exercício de avaliação, como também à fixação dos objectivos para o ano seguinte ao do período de referência, sendo que estes objectivos constituem a base de referência para a avaliação do rendimento. Esta obrigação é recordada no guia de avaliação que a Comissão se impôs a si própria como norma de conduta.

Não tendo sido fixados objectivos nem critérios de avaliação para o período de referência em causa, a administração não pode alegar que os objectivos fixados para o período de referência precedente seriam prorrogados, por não conterem nenhuma data de fim de validade.

(cf. n. os 31, 32 e 37)

Ver:

Tribunal de Justiça: 1 de Dezembro de 1983, Blomefield/Comissão, 190/82, Recueil, p. 3981, n.° 20

Tribunal de Primeira Instância: 24 de Janeiro de 1991, Latham/Comissão, T‑63/89, Colect., p. II‑19, n.° 25; 30 de Setembro de 2003, Tatti/Comissão, T‑296/01, ColectFP, pp. I‑A‑225 e II‑1093, n.° 43

2. A anulação de um acto da administração impugnado por um funcionário constitui, em si mesma, reparação adequada e, em princípio, isto é, na ausência, no referido acto, de qualquer apreciação explicitamente negativa das capacidades do recorrente, susceptível de o ferir, suficiente de todos os danos morais que este possa ter sofrido em razão do acto anulado.

(cf. n.° 44)

Ver:

Tribunal de Primeira Instância: 26 de Janeiro de 1995, Pierrat/Tribunal de Justiça, T‑60/94, ColectFP, pp. I‑A‑23 e II‑77, n.° 62
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DA FUNÇÃO PÚBLICA

(Segunda Secção)

13 de Dezembro de 2007

Processo F‑130/05

Carlos Alberto Soares

contra

Comissão das Comunidades Europeias

«Função pública – Funcionários – Reconstituição da carreira – Inexistência de relatório de classificação – Análise comparativa dos méritos – Requerimento nos termos do artigo 90.°, n.° 1, do Estatuto – Admissibilidade do recurso – Facto novo e substancial»

Objecto: Recurso, interposto nos termos dos artigos 236.° CE e 152.° EA, pelo qual C. A. Soares pede a anulação da decisão da Comissão que indeferiu o seu pedido destinado a obter a reconstituição da sua carreira.

Decisão: É negado provimento ao recurso. Cada uma das partes suportará as suas próprias despesas.

Sumário

Funcionários – Recurso – Reclamação administrativa prévia – Prazos

(Estatuto dos Funcionários, artigos 90.° e 91.°)

Um funcionário não pode, ao submeter à autoridade investida do poder de nomeação um requerimento nos termos do artigo 90.°, n.° 1, do Estatuto, fazer renascer, a seu favor, a possibilidade de apresentar uma reclamação e um recurso de uma decisão que se tornou definitiva pela expiração dos prazos estabelecidos pelo Estatuto, a não ser que um facto novo e substancial tenha ocorrido previamente à apresentação do requerimento.

A este respeito, não constitui um facto novo e substancial, que permita a um funcionário impugnar uma decisão de não promoção que se tornou definitiva, a elaboração, posteriormente ao exercício de promoção controvertido, do respectivo relatório de classificação, uma vez que ele sabia que o referido relatório não tinha sido elaborado e, por conseguinte, não podia ser tido em conta aquando do referido exercício de promoção. Com efeito, podendo uma decisão de não promoção ser impugnada mesmo que não exista relatório de classificação, nada impede o interessado de apresentar uma reclamação contra a decisão referida, pelo facto de ter sido prejudicado por o seu relatório de classificação não ter sido elaborado.

(cf. n.os 52, 57, 58 e 60)

Ver:

Tribunal de Justiça: 26 de Setembro de 1985, Valentini/Comissão, 231/84, Recueil, p. 3027, n.° 14

Tribunal de Primeira Instância: 22 de Setembro 1994, Carrer e o./Tribunal de Justiça, T‑495/93, ColectFP, pp. I‑A‑201 e II‑651, n.° 20; 26 de Outubro de 2000, Verheyden/Comissão, T‑138/99, ColectFP, pp. I‑A‑219 e II‑1001, n.° 43; 29 de Abril de 2002, Hilden/Comissão, T‑70/98, ColectFP, pp. I‑A‑57 e II‑265, n.° 39
Despacho do presidente do Tribunal Geral de 14 de julho de 2022 — Telefónica de España/Comissão

(Processo T-170/22 R)

(«Processo de medidas provisórias - Contratos públicos de serviços - Serviços transeuropeus para telemática entre administrações (TESTA) - Pedido de medidas provisórias - Falta de urgência»)

(2022/C 340/61)

Língua do processo: inglês

Partes

Requerente: Telefónica de España, SA (Madrid, Espanha) (representantes: F. González Díaz, J. Blanco Carol, advogados, e P. Stuart, barrister)

Requerida: Comissão Europeia (representantes: L. André e M. Ilkova, agentes)

Objeto

Com o seu pedido apresentado ao abrigo do disposto nos artigos 278.o e 279.o TFUE, a requerente pede, por um lado, a suspensão da execução da Decisão da Comissão Europeia, de 21 de janeiro de 2022, relativa ao concurso DIGIT/A3/PR/2019/010, denominado «Serviços transeuropeus para telemática entre administrações (TESTA)», que informa a requerente de que a sua proposta não foi selecionada no âmbito do procedimento de contratação pública e que anuncia a assinatura iminente do contrato com o proponente selecionado e, por outro, que a Comissão seja ordenada a suspender a assinatura desse contrato.

Dispositivo

1) O pedido de medidas provisórias é indeferido.

2) O Despacho de 1 de abril de 2022, Telefónica de España/Comissão (T-170/22 R), é revogado.

3) Não há que decidir sobre o pedido de intervenção apresentado pela sociedade BT Global Services Belgium BV.
Despacho do presidente do Tribunal Geral de 4 de agosto de 2022 — Biogen Netherlands/Comissão

(Processo T-269/22 R)

(«Processo de medidas provisórias - Medicamentos para uso humano - Regulamento (CE) n.o 726/2004 - Autorização de introdução no mercado do Dimethyl fumarate Polpharma - Fumarato de dimetilo - Pedido de suspensão da execução - Falta de urgência»)

(2022/C 398/31)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Biogen Netherlands BV (Badhoevedorp, Países Baixos) (representante: C. Schoonderbeek, advogada)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: L. Haasbeek e A. Sipos, agentes)

Objeto

Com o pedido que apresentou ao abrigo dos artigos 278.o e 279.o TFUE, a recorrente requer a suspensão da execução da Decisão de Execução C(2022) 3253 (final) da Comissão, de 13 de maio de 2022, que concede a autorização de introdução no mercado, ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 726/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, do medicamento para uso humano «Dimethyl fumarate Polpharma — fumarato de dimetilo».

Dispositivo

1) O pedido de medidas provisórias é indeferido.
Despacho do presidente do Tribunal Geral de 3 de março de 2022 — Esedra/Parlamento

(Processo T-46/22 R)

(«Processo de medidas provisórias - Contratos públicos de serviços - Serviço à primeira infância - Pedido de medidas provisórias - Falta de urgência»)

(2022/C 171/55)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Esedra SRL (Bruxelas, Bélgica) (representante: M. Vastmans, advogada)

Recorrido: Parlamento Europeu (representantes: M. Pencheva e M. Kazek, agentes)

Objeto

Pedido baseado nos artigos 278.o e 279.o TFUE e destinado, por um lado, à suspensão da execução da Decisão do Parlamento de 26 de novembro de 2021 de adjudicar o contrato público de serviços para a «gestão completa da estrutura de acolhimento na primeira infância do Parlamento Europeu em Bruxelas, sediada na rua Wayenberg» a outro proponente e de afastar a proposta da recorrente, e, por outro, a ordenar ao Parlamento que adote as medidas necessárias para suspender os efeitos da decisão de adjudicação ou do contrato celebrado na sequência desta decisão.

Dispositivo

1) O pedido de medidas provisórias é indeferido.
1)

Suspende-se a execução da Decisão da Comissão Europeia de 14 de dezembro de 2021, adotada em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão, que tem por objeto o pedido confirmativo GestDem 2021/2808, a fim de garantir o acesso do público a documentos provenientes das autoridades húngaras, na medida em que essa decisão confere acesso a documentos provenientes dessas autoridades.
Despacho do Tribunal Geral de 19 de outubro de 2022 — Associazione «Terra Mia Amici No Tap»/BEI

(Processo T-514/21) (1)

(«Ação por omissão - Ambiente - Financiamento do gasoduto transadriático - Deliberação do conselho de administração do BEI que aprova o financiamento - Artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1367/2006 - Pedido de reapreciação interna - Resposta posterior à propositura da ação - Pedido de injunção - Incompetência - Exceção de inadmissibilidade - Não conhecimento do mérito»)

(2022/C 463/64)

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: Associazione «Terra Mia Amici No Tap» (Melendugno, Itália) (representante: A. Calò, avocat)

Recorrido: Banco Europeu de Investimento (representantes: T. Gilliams, G. Faedo e K. Carr, agentes, assistidos por A. Dal Ferro, advogado)

Objeto

Com o seu recurso baseado no artigo 265.o TFUE, a recorrente pede ao Tribunal Geral, por um lado, que declare que o Banco Europeu de Investimento (BEI) se absteve ilegalmente de dar seguimento ao seu pedido de reapreciação interna de 19 de dezembro de 2020 respeitante à Decisão do BEI de 6 de fevereiro de 2018 sobre o financiamento do projeto de gasoduto da Grécia para a Itália através da Albânia e do Mar Adriático e ao contrato de mútuo assinado, em 30 de novembro de 2018, em aplicação desta decisão e, por outro, que ordene ao BEI que retire esse empréstimo.

Dispositivo

1) Não há que conhecer do primeiro pedido da Associazione «Terra Mia Amici No TAP» destinado a obter a declaração de que o Banco Europeu de Investimento (BEI) se absteve ilegalmente de dar seguimento ao seu pedido de reapreciação interna de 19 de dezembro de 2020 respeitante à Decisão do BEI de 6 de fevereiro de 2018 sobre o financiamento do projeto de gasoduto da Grécia para a Itália através da Albânia e do Mar Adriático e ao contrato de mútuo assinado, em 30 de novembro de 2018, em aplicação desta decisão.

2) É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

3) O BEI é condenado a suportar as suas próprias despesas bem como as despesas efetuadas pela Associazione «Terra Mia Amici No TAP».

(1) JO C 431, de 25.10.2021.
C 35/62

Despacho do Tribunal Geral de 22 de novembro de 2022 — Fieldpoint (Cyprus)/EUIPO (HYPERLIGHTOPTICS)

(Processo T-800/21) (1)

(«Marca da União Europeia - Pedido de marca nominativa da União Europeia HYPERLIGHTOPTICS - Motivo absoluto de recusa - Caráter descritivo - Artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2017/1001 - Igualdade de tratamento - Recurso manifestamente desprovido de qualquer fundamento jurídico»)

(2023/C 35/76)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Fieldpoint (Cyprus) LTD (Nicósia, Chipre) (representantes: P. Rath e S. Gebele, advogados)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representantes: L. Lapinskaite e T. Klee, agentes)

Objeto

Com o seu recurso baseado no artigo 263.o TFUE, a recorrente pede a anulação da Decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) de 6 de outubro de 2021 (processo R 1166/2021-2).

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Fieldpoint (Cyprus) LTD é condenada nas despesas.

(1) JO C 73, de 14.2.2022.
Despacho do Tribunal Geral de 28 de junho de 2022 — Hangzhou Dingsheng Industrial Group e o./Comissão

(Processo T-150/21) (1)

(«Recurso de anulação - Dumping - Importações de determinadas folhas e tiras, delgadas, de alumínio, originárias da China - Início de inquérito, por evasão às medidas antidumping existentes, que torna obrigatório o registo das importações - Importações de folhas e tiras, delgadas, de alumínio, expedidas da Tailândia, originárias da China - Extensão do direito antidumping definitivo - Insubsistência do interesse em agir - Não conhecimento do mérito»)

(2022/C 318/49)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrentes: Hangzhou Dingsheng Industrial Group Co., Ltd (Hangzhou, China), Dingheng New Materials Co., Ltd (Rayong, Tailândia), Thai Ding Li New Materials Co., Ltd (Rayong) (representantes: G. Coppo e G. Pregno, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: K. Blanck e P. Němečková, agentes)

Objeto

Com o seu recurso baseado no artigo 263.o TFUE, as recorrentes pedem a anulação do Regulamento de Execução (UE) 2020/2162 da Comissão, de 18 de dezembro de 2020, que inicia um inquérito relativo a uma eventual evasão às medidas antidumping instituídas pelo Regulamento de Execução (UE) 2015/2384 e o Regulamento de Execução (UE) 2017/271 sobre as importações de determinadas folhas e tiras, delgadas, de alumínio, originárias da República Popular da China através de importações de determinadas folhas e tiras, delgadas, de alumínio, expedidas da Tailândia, independentemente de serem ou não declaradas originárias da Tailândia, e que torna obrigatório o registo destas importações (JO 2020, L 431, p. 48).

Dispositivo

1) Já não há que conhecer do mérito do recurso.

2) A Hangzhou Dingsheng Industrial Group Co., Ltd, a Dingheng New Materials Co., Ltd e a Thai Ding Li New Materials Co., Ltd são condenadas nas despesas.

(1) JO C 182, de 10.5.2021.
C 398/25

Despacho do Tribunal Geral de 2 de agosto de 2022 — Puma/EUIPO — SMB Swisspour (PUMA)

(Processo T-622/21) (1)

(«Marca da União Europeia - Processo de oposição - Retirada do pedido de registo - Não conhecimento do mérito»)

(2022/C 398/28)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Puma SE (Herzogenaurach, Alemanha) (representantes: M. Schunke e P. Trieb, advogados)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representantes: J. Schäfer e E. Markakis, agentes)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: SMB Swisspour GmbH (Wildau, Alemanha)

Objeto

Com o seu recurso nos termos do artigo 263.o TFUE, a recorrente pede a anulação da Decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) de 8 de julho de 2021 (processo R 2493/2019-1).

Dispositivo

1) Não há que conhecer do recurso.

2) A Puma SE é condenada a suportar as suas próprias despesas e as efetuadas pelo Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO).

(1) JO C 471, de 22.11.2021.
C 284/34

Despacho do Tribunal Geral de 30 de maio de 2022 — mBank/EUIPO — European Merchant Bank (EMBANK European Merchant Bank)

(Processo T-331/21) (1)

(«Marca da União Europeia - Revogação da decisão impugnada - Perda do objeto do litígio - Não conhecimento do mérito»)

(2022/C 284/44)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: mBank S.A. (Varsóvia, Polónia) (representantes: E. Skrzydło-Tefelska e K. Gajek, advogados)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representantes: T. Frydendahl e E. Markakis, agentes)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso do EUIPO, interveniente no Tribunal Geral: European Merchant Bank UAB (Vílnius, Lituânia) (representante: G. Pranevičius, advogado)

Objeto

Com o seu recurso, interposto ao abrigo do artigo 263.o TFUE, a recorrente pede a anulação da Decisão da Quinta Câmara de Recurso do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) de 30 de março de 2021 (processo R 1845/2020-5), relativa a um processo de declaração de nulidade entre ela própria e a interveniente.

Dispositivo

1) Já não há que conhecer do recurso.

2) O Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) é condenado nas despesas.

(1) JO C 320, de 9.8.2021.
C 284/41

Despacho do Tribunal Geral de 10 de maio de 2022 — Target Brands/EUIPO — The a.r.t. company b&s (art class)

(Processo T-676/21) (1)

(«Marca da União Europeia - Processo de oposição - Retirada da oposição - Não conhecimento do mérito»)

(2022/C 284/55)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Target Brands, Inc. (Mineápolis, Minesota, Estados Unidos) (representante: R. Kunze, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representantes: E. Śliwińska e D. Gája, agentes)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso do EUIPO: The a.r.t. company b&s, SA (Quel, Espanha)

Objeto

Recurso da Decisão da Quinta Câmara de Recurso do EUIPO de 9 de agosto de 2021 (processo R 1596/2019-5), relativa a um processo de oposição entre The a.r.t. company b&s e Target Brands.

Dispositivo

1) Não há que conhecer do mérito do recurso.

2) A Target Brands, Inc. é condenada nas despesas.

(1) JO C 502, de 13.12.2021.