Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Recurso de anulação - Interesse em agir - Alcance do recurso - Recurso interposto contra um regulamento que estende um direito antidumping no seu conjunto - Carácter indissociável das disposições desse regulamento - Admissibilidade

[Tratado CE, artigo 173.° (que passou, após alteração, a artigo 230.° CE)]

2. Recurso de anulação - Pessoas singulares ou colectivas - Actos que lhes dizem directa e individualmente respeito - Regulamento que estende um direito antidumping

[Tratado CE, artigo 173.° , quarto parágrafo (que passou, após alteração, a artigo 230.° , quarto parágrafo, CE)]

3. Recurso de anulação - Pessoas singulares ou colectivas - Actos que lhes dizem directa e individualmente respeito - Regulamento que estende um direito antidumping - Importador intermediário que interveio apenas após o termo do prazo fixado pelo regulamento de abertura do inquérito

[Tratado CE, artigo 173.° , quarto parágrafo (que passou, após alteração, a artigo 230.° , quarto parágrafo, CE)]

4. Recurso de anulação - Pessoas singulares ou colectivas - Actos que lhes dizem directa e individualmente respeito - Regulamento que estende um direito antidumping que prevê a instituição de um regime de isenção do direito alargado e regulamento de isenção do direito alargado - Exclusão

[Tratado CE, artigo 173.° , quarto parágrafo (que passou, após alteração, a artigo 230.° , quarto parágrafo, CE)]

Sumário

$$1. Uma declaração de anulação limitada exclusivamente à disposição de um regulamento relativo à extensão de um direito antidumping teria como efeito esvaziar inteiramente de sentido o regulamento de extensão do direito antidumping definitivo aos importadores de produtos similares ou de partes destes produtos. Com efeito, os outros elementos do dispositivo deste regulamento dizem unicamente respeito à aplicação desta disposição, designadamente no que se refere à possibilidade de obter uma isenção do direito alargado e não podem, em consequência, ser dela dissociados. Por conseguinte, um recurso de anulação não é inadmissível, na medida em que vise a anulação do regulamento no seu todo.

( cf. n.o 35 )

2. Um operador económico é directamente afectado, na acepção do artigo 173.° , quarto parágrafo, do Tratado (que passou, após alteração, a artigo 230.° , quarto parágrafo, CE), por um regulamento de extensão de um direito antidumping definitivo às importações de produtos similares ou de partes desses produtos, quando as autoridades aduaneiras dos Estados-Membros, sem que beneficiem de qualquer margem de apreciação, sejam obrigadas a cobrar o direito antidumping que este regulamento torna extensivo às importações desses produtos.

Quanto ao requisito consistente em ser individualmente atingido, na medida em que um regulamento de extensão de um direito antidumping apenas tem por efeito alargar o âmbito do regulamento inicial às importações de produtos similares ou de partes desses produtos, este regulamento tem, portanto, os mesmos efeitos jurídicos em relação às empresas sujeitas ao direito assim alargado que um regulamento que institui um direito definitivo em relação às empresas sujeitas a esse direito. Segue-se que o mero facto de um operador económico dever pagar um direito por força de um regulamento que alarga um direito antidumping não o coloca, do ponto de vista da admissibilidade do recurso de anulação, numa situação jurídica diferente da dos importadores sujeitos a um regulamento que institui um direito antidumping definitivo.

( cf. n.os 49-53 )

3. Um importador intermediário que, embora tenha sido convidado a participar num inquérito sobre a evasão de medidas antidumping, só intervenha neste inquérito depois de expirado o prazo previsto pelo regulamento de início do inquérito não pode invocar os princípios desenvolvidos pelo acórdão de 11 de Julho de 1996, Sinochem Heilongjiang/Conselho, T-161/94, para sustentar que é individualmente afectado, devido à sua participação no inquérito, pelo regulamento de extensão adoptado pelo Conselho na sequência do processo de inquérito.

( cf. n.os 57-62 )

4. Tal como as disposições do regulamento de extensão que institui um direito antidumping sobre as importações de certas partes dos produtos em causa e que institui um regime de isenção do direito alargado, o regulamento de isenção diz respeito a um importador intermediário desses produtos não devido a certas qualidades que lhe são próprias ou de uma situação de facto que o caracteriza em relação a qualquer outra pessoa, mas devido unicamente à sua qualidade objectiva de importador intermediário, ao mesmo título que qualquer outro operador que se encontre, de facto ou potencialmente, em situação idêntica. Tal regulamento constitui, portanto, em relação ao referido importador intermediário um acto de alcance geral e não uma decisão na acepção do artigo 173.° , quarto parágrafo, do Tratado (que passou, após alteração, a artigo 230.° , quarto parágrafo, CE).

( cf. n.os 67, 69, 78 )