Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

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1. Processo de medidas provisórias ° Suspensão da execução ° Suspensão da execução de uma decisão que aplica uma coima ° Condições de concessão ° Prejuízo grave e irreparável ° Tomada em consideração da dimensão e da capacidade económica das empresas que fazem parte da associação de empresas e/ou beneficiam dos serviços da fundação que está obrigada ao pagamento da coima

(Tratado CE, artigo 185. ; Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 104. ; Regulamento n. 17 do Conselho, artigo 15. , n. 2)

2. Processo de medidas provisórias ° Medidas provisórias ° Objecto ° Pedido de que seja ordenado à Comissão que faculte a uma das partes o acesso aos elementos do processo administrativo em matéria de concorrência que lhe diz respeito ° Exclusão

(Tratado CE, artigo 186. )

Sumário

1. A fim de apreciar o risco de prejuízo grave e irreparável resultante do pagamento imediato das coimas aplicadas pela Comissão a uma associação de empresas e a uma fundação que exerce as mesmas actividades e prossegue os mesmos objectivos, ou da prestação de garantias bancárias que, em alternativa, lhes é exigida pela Comissão, o tribunal que aprecia o pedido de medidas provisórias deve tomar em consideração a dimensão e a capacidade económica das empresas que são membros da associação e/ou beneficiam dos serviços da fundação.

Efectivamente, o limite da coima fixado no artigo 15. , n. 2, do Regulamento n. 17, equivalente a 10% do volume de negócios realizado durante o exercício anterior, deve ser calculado em função do volume de negócios realizado por cada uma das empresas que são partes nos acordos e práticas concertadas em causa e, no caso de a infracção se concretizar através da decisão de uma associação de empresas, por todas as empresas que são membros da associação, pelo menos quando as suas normas internas permitam que a associação vincule os seus membros. Uma análise deste tipo baseia-se na ideia de que a influência que uma associação de empresas possa ter exercido no mercado não depende do seu próprio "volume de negócios", que não revela a sua dimensão nem a sua capacidade económica, mas do volume de negócios dos seus membros, que constitui um indicador das respectivas dimensão e capacidade económica. Do mesmo modo, quando a infracção for cometida por uma fundação que não actue de modo autónomo relativamente às empresas que contribuem para o seu património, é adequado ter em consideração a capacidade financeira das empresas beneficiárias dos serviços da fundação.

2. Uma ordem à Comissão no sentido de que autorize um recorrente a tomar conhecimento dos elementos do processo de concorrência que lhe diz respeito está incluída, em princípio, nas medidas de organização do processo ou nas medidas de instrução da competência do Tribunal, e não nas medidas adoptadas no âmbito de um processo de medidas provisórias. A este respeito, na hipótese de a Comissão ter recusado o acesso ao processo a uma parte durante o procedimento administrativo, compete ao Tribunal avaliar da oportunidade de lhe proporcionar o acesso a esses elementos, no decurso do processo principal, a fim de permitir que a interessada garanta a sua defesa e que o Tribunal analise, com conhecimento de causa, os fundamentos e argumentos que ela invoca.