Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Adesão de novos Estados‑Membros – Acto de Adesão de 2003 – Adaptação dos actos comunitários não adaptados pelo próprio Acto de adesão – Conceito

(Acto de adesão de 2003, artigo 57.°; Directiva 2004/85 do Conselho)

2. Adesão de novos Estados‑Membros – República Checa – Estónia – Chipre – Letónia – Lituânia – Hungria – Malta – Polónia – Eslovénia – Eslováquia – Actos comunitários adoptados após a assinatura do Tratado de Adesão de 2003 – Adopção de derrogações provisórias a favor dos novos Estados‑Membros – Base jurídica apropriada

(Artigos 249.°, n. os 2 e 3, CE e 299.° CE; Tratado de Adesão de 2003, artigo 2.°, n. os 2 e 3)

3. Actos das instituições – Fundamentação – Dever – Alcance

(Artigo 253.° CE; Directiva 2004/85 do Conselho)

Sumário

1. As medidas susceptíveis de serem adoptadas com base no artigo 57.° do acto relativo às condições de adesão à União Europeia da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República da Eslováquia, e às adaptações dos Tratados em que se funda a União Europeia, que prevêem a adaptação dos actos das instituições que não foram adaptados pelo próprio acto, limitam‑se, em princípio, às adaptações destinadas a tornar os actos comunitários anteriores aplicáveis nos novos Estados‑Membros, excluindo qualquer outra alteração e, nomeadamente, derrogações provisórias. Daqui resulta que essas derrogações provisórias à aplicação de disposições de um acto comunitário, que apenas têm por objecto e finalidade adiar temporariamente a aplicação efectiva do acto comunitário em causa relativamente a um novo Estado‑Membro, não podem, em princípio, ser qualificadas de «adaptações» na acepção do artigo 57.° do referido acto.

No entanto, embora a Directiva 2004/85, que altera a Directiva 2003/54 no que respeita à aplicação de certas disposições à Estónia, se destine a adiar temporariamente a aplicação efectiva de certas disposições da Directiva 2003/54, que estabelece regras comuns para o mercado interno da electricidade e que revoga a Directiva 96/92, em relação à República da Estónia, não é menos verdade que algumas das medidas que inclui nesta perspectiva têm também a natureza de medidas de adaptação necessárias para efeitos de assegurar a plena aplicabilidade da Directiva 2003/54 no que se refere a esse Estado‑Membro. Este é o caso das medidas destinadas a ter em conta, no âmbito da Directiva 2003/54, a medida transitória anteriormente concedida à República da Estónia pelo Anexo VI do acto de adesão de 2003, no que diz respeito à Directiva 96/92. Assim, dado que a Directiva 2004/85 previu a suspensão da aplicação do disposto no artigo 21.°, n.° 1, alíneas b) e c), da Directiva 2003/54, até 31 de Dezembro de 2008, de forma a manter, em benefício deste Estado‑Membro, a dispensa de abertura do seu mercado da electricidade antes de 1 de Janeiro de 2009, a que tinha direito nos termos previstos no Anexo VI do acto de adesão de 2003, ela podia ser validamente adoptada com base no artigo 57.° do referido acto de adesão.

Em contrapartida, a Directiva 2004/85 deve ser anulada na parte em que prevê a favor da Estónia uma derrogação à aplicação do artigo 21.°, n.° 1, alíneas b) e c), da Directiva 2003/54, para além de 31 de Dezembro de 2008, assim como uma obrigação correlativa de garantir uma abertura apenas parcial do mercado que representa 35% do consumo em 1 de Janeiro de 2009 e uma obrigação de comunicação anual dos limiares de consumo que dão direito a elegibilidade para o consumidor final. As referidas derrogações adicionais constituem efectivamente medidas que apenas têm por objecto e por finalidade adiar temporariamente a aplicação efectiva do acto comunitário em questão e cuja adopção implica, por consequência, uma apreciação de carácter político. Daqui decorre que essas derrogações adicionais não podiam ser validamente adoptadas com base no artigo 57.° do acto de adesão de 2003.

(cf. n. os 37‑40, 51‑52, 60‑61, 88)

2. Uma vez assinado o Tratado de Adesão à União Europeia da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República da Eslováquia, e sem prejuízo da aplicação dos procedimentos especiais previstos nesse Tratado para decidir sobre certos tipos de medidas transitórias, não há nenhuma objecção de princípio no sentido de que os actos comunitários adoptados após esta assinatura e antes da entrada em vigor do referido Tratado de Adesão, e que incluam derrogações temporárias a favor de um futuro Estado aderente, sejam adoptados directamente com base nas disposições do Tratado CE.

Com efeito, essas disposições derrogatórias, que só são aplicáveis sob determinadas condições e na data de entrada em vigor efectiva do Tratado de Adesão de 2003, não podem, contrariamente ao que sustenta o Conselho, ignorar os artigos 249.°, n. os 2 e 3, CE e 299.° CE, de acordo com os quais os actos adoptados pelas instituições se aplicam aos Estados‑Membros, nem o artigo 2.°, n. os 2 e 3, do referido Tratado de Adesão.

Por um lado, essas disposições específicas, como, de resto, os actos de que constam e/ou que derrogam, só são aplicáveis aos Estados aderentes na data em que a adesão se torna efectiva, data em que adquirem a qualidade de Estado‑Membro.

Por outro, a circunstância de o artigo 2.°, n.° 2, do Tratado de Adesão de 2003 dispor que o referido Tratado só entra em vigor em 1 de Maio de 2004 e de o n.° 3 desse mesmo artigo prever que, em derrogação a esse princípio, certas disposições do referido Tratado podem ser aplicadas antecipadamente não prejudica a possibilidade de serem previstas, em actos adoptados não ao abrigo desse Tratado mas com base no próprio Tratado CE, as condições em que esses actos, adoptados entre a assinatura do Tratado de Adesão e a sua entrada em vigor, serão aplicáveis aos futuros Estados‑Membros, uma vez efectivada a adesão.

Finalmente, a aplicação do processo legislativo normal previsto no Tratado CE relativamente às derrogações adoptadas em favor dos novos Estados‑Membros durante o período entre a data de assinatura do Tratado de Adesão de 2003 e a da sua entrada em vigor é confirmada pela existência de mecanismos específicos, próprios ao processo de adesão seguido, que permitem aos novos Estados‑Membros defender, quando necessário, os seus interesses através do procedimento de informação e de consulta.

(cf. n. os 62‑65, 69)

3. A fundamentação exigida pelo artigo 253.° CE deve ser adaptada à natureza do acto em causa. Embora essa fundamentação deva revelar, de forma clara e inequívoca, o raciocínio seguido pela instituição comunitária autora do acto, por forma a permitir aos interessados conhecerem as razões da medida adoptada e ao órgão jurisdicional competente exercer a sua fiscalização, não se exige, porém, que especifique todos os elementos de facto e de direito pertinentes. Com efeito, a questão de saber se a fundamentação de um acto preenche os requisitos do artigo 253.° CE deve ser apreciada à luz não somente do seu teor literal mas também do seu contexto e do conjunto das normas jurídicas que regem a matéria em causa.

A este propósito, o preâmbulo da Directiva 2004/85, que altera a Directiva 2003/54/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita à aplicação de certas disposições à Estónia, que se refere ao pedido da República da Estónia, à derrogação transitória relativa à Directiva 96/92 prevista a favor deste Estado‑Membro pelo Anexo VI do acto de adesão de 2003, à declaração n.° 8, anexa à Acta Final do Tratado de Adesão de 2003, à aceleração da abertura do mercado da electricidade realizada pela Directiva 2003/54, que estabelece regras comuns para o mercado interno da electricidade e revoga a Directiva 96/92, e, por último, às especificidades do sector do xisto betuminoso estónio e às dificuldades que este sector enfrentaria na ausência das medidas transitórias previstas pela Directiva 2004/85, pode permitir que os interessados conheçam suficientemente as justificações das referidas medidas transitórias e que o órgão jurisdicional competente exerça a sua fiscalização. Estes elementos permitem, nomeadamente, ao Tribunal de Justiça fiscalizar a justeza da base jurídica escolhida pelo legislador comunitário, sem que a escolha desta última, que foi expressamente identificada no preâmbulo da Directiva 2004/85 como sendo o artigo 57.° do acto de adesão de 2003, exija uma fundamentação mais detalhada. O facto de o Conselho não ter escolhido a base jurídica proposta pela Comissão não precisa de uma fundamentação mais específica a este respeito.

(cf. n. os 81‑83)