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O princípio do reconhecimento mútuo, que subjaz à economia da Decisão‑Quadro 2005/214 relativa à aplicação do princípio do reconhecimento mútuo às sanções pecuniárias, conforme alterada pela Decisão‑Quadro 2009/299, implica que, por força do artigo 6.o da Decisão‑Quadro 2005/214, os Estados‑Membros têm, em princípio, de reconhecer uma decisão que impõe uma sanção pecuniária que foi transmitida em conformidade com o artigo 4.o dessa decisão‑quadro, sem exigir mais formalidades, e de tomar imediatamente todas as medidas necessárias à sua execução. Por conseguinte, os motivos de não reconhecimento ou de não execução dessa decisão devem ser interpretados de forma restritiva. Esta interpretação impõe‑se tanto mais quanto a confiança recíproca entre os Estados‑Membros, pedra angular da cooperação judiciária na União, dispõe de garantias apropriadas.

O conceito de «tribunal competente, nomeadamente em matéria penal», referido no artigo 1.o, alínea a), iii), da Decisão‑Quadro 2005/214, relativa à aplicação do princípio do reconhecimento mútuo às sanções pecuniárias, conforme alterada pela Decisão‑Quadro 2009/299, constitui um conceito autónomo do direito da União e deve ser interpretado no sentido de que abrange qualquer tribunal que aplique um procedimento que reúna as características essenciais de um processo penal. O Unabhängiger Verwaltungssenat in den Ländern (Áustria) satisfaz esses critérios e deve, por conseguinte, considerar‑se que está incluído nesse conceito.

Com efeito, a fim de interpretar o conceito de «tribunal» que consta do artigo 1.o, alínea a), iii), da Decisão‑Quadro 2005/214, há que se basear nos critérios enunciados pelo Tribunal de Justiça para apreciar se um organismo de reenvio tem a natureza de «órgão jurisdicional» na aceção do artigo 267.o TFUE. Neste sentido, o Tribunal de Justiça tem em conta um conjunto de elementos, como a origem legal do organismo, a sua permanência, o caráter vinculativo da sua jurisdição, a natureza contraditória do processo, a aplicação, pelo organismo, das normas de direito, bem como a sua independência.

No que diz respeito aos termos «competente, nomeadamente em matéria penal», a fim de garantir o efeito útil da referida decisão‑quadro, há que recorrer a uma interpretação em que a qualificação das infrações pelos Estados‑Membros não seja determinante. Para tal, o tribunal competente na aceção do artigo 1.o, alínea a), iii), da referida decisão‑quadro tem de aplicar um processo que reúna as características essenciais de um processo penal, sem, no entanto, ser exigido que esse tribunal disponha de uma competência exclusivamente penal. Um processo de caráter penal dessa natureza está sujeito ao respeito das garantias processuais apropriadas em matéria penal, entre as quais figuram, nomeadamente, o princípio nulla poena sine lege, o princípio da incriminação apenas em caso de imputabilidade ou de responsabilidade penal e o princípio da proporcionalidade da sanção relativamente à responsabilidade e aos factos.

(cf. n.os 32, 33, 35, 36, 39, 40, 42, disp. 1)
Os artigos 20.° TFUE e 21.° TFUE devem ser interpretados no sentido de que se opõem a uma legislação de um Estado‑Membro, como a que está em causa no processo principal, que, em princípio, faz depender a concessão de um subsídio à formação para estudos prosseguidos noutro Estado‑Membro de um requisito único de domicílio permanente, na aceção desta legislação, no território nacional durante pelo menos três anos antes do início dos referidos estudos, e que, nos casos em que o requerente é um nacional que não tem o seu domicílio permanente nesse território nacional durante esse período, apenas prevê um subsídio à formação no estrangeiro no Estado do domicílio do requerente ou num Estado vizinho deste, e unicamente quando circunstâncias particulares o justifiquem.

Com efeito, esta legislação constitui uma restrição ao direito de livre circulação e de permanência de que gozam todos os cidadãos da União nos termos do artigo 21.o TFUE, na medida em que é suscetível de dissuadir os nacionais da União de exercerem a sua liberdade de circular e de permanecer noutro Estado‑Membro, tendo em conta a incidência que o exercício dessa liberdade pode ter no seu direito a um subsídio à formação.

Ora, a restrição que decorre da legislação em causa no processo principal só pode justificar‑se na perspetiva do direito da União se se basear em considerações objetivas de interesse geral independentes da nacionalidade das pessoas em causa e se for proporcionada ao objetivo legitimamente prosseguido pelo direito nacional.

A este propósito, o requisito de domicílio permanente, apesar das derrogações que lhe são especificamente aplicáveis, é simultaneamente demasiado geral e demasiado exclusivo. Esta restrição do direito de livre circulação e de permanência não pode, assim, ser considerada proporcional ao objetivo económico prosseguido.

(cf. n.os 27 a 29, 46, 51 e disp.)
O artigo 889.o, n.o 1, primeiro parágrafo, segundo travessão, do Regulamento n.o 2454/93, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento n.o 2913/92 que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário, conforme alterado pela última vez pelo Regulamento n.o 214/2007, deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a um pedido de reembolso de direitos quando o regime pautal preferencial foi solicitado e concedido no momento da colocação em livre prática das mercadorias e foi só posteriormente, no âmbito de uma verificação a posteriori ocorrida depois da expiração do regime pautal preferencial e o restabelecimento do direito normalmente devido, que as autoridades do Estado de importação procederam à cobrança da diferença relativamente ao direito aduaneiro aplicável às mercadorias originárias de países terceiros.

A exceção à aplicação do artigo 236.o do Código Aduaneiro prevista no artigo 889.o, n.o 1, primeiro parágrafo, segundo travessão, do Regulamento n.o 2454/93 visa, segundo o teor desta última disposição, apenas os casos em que uma mercadoria é colocada em livre prática nos termos do direito aduaneiro normalmente devido, mas que na sequência de um direito aduaneiro reduzido, ou mesmo uma isenção aduaneira, podia ser invocado por força, por exemplo, de um regime preferencial.

Por conseguinte, numa situação como a do processo principal, quando um regime pautal preferencial foi pedido e concedido quando da colocação em livre prática das mercadorias e só foi posteriormente, no âmbito de uma verificação a posteriori ocorrida depois do termo do regime pautal preferencial e o restabelecimento do direito normalmente devido, que as autoridades do Estado de importação procederam à cobrança da diferença relativa ao direito aduaneiro aplicável às mercadorias originárias de países terceiros, o artigo 889.o, n.o 1, primeiro parágrafo, segundo travessão, do Regulamento n.o 2454/93 não pode impedir um pedido de reembolso da referida diferença.

(cf. n.os 36 a 38, disp. 1)
Questões prejudiciais — Admissibilidade — Requisitos — Questão que apresentam uma relação com a realidade ou com o objeto do litígio

(Regulamento n.o 44/2001 do Conselho, artigo 5.o, n.o 3)

(Regulamento n.o 44/2001 do Conselho, artigo 5.o, n.o 3)

(Regulamento n.o 44/2001 do Conselho, artigo 5.o, n.o 3)

Cooperação judiciária em matéria civil — Competência judiciária e execução de decisões em matéria civil e comercial — Regulamento n.o 44/2001 — Competências especiais — Competência em matéria de responsabilidade extracontratual — Lugar da materialização do dano e lugar do evento causal — Violações cometidas na Internet suscetíveis de se materializarem em vários locais

Cooperação judiciária em matéria civil — Competência judiciária e execução de decisões em matéria civil e comercial — Regulamento n.o 44/2001 — Competências especiais — Competência em matéria de responsabilidade extracontratual — Lugar de materialização do facto danoso — Violação de um direito patrimonial de autor pela reprodução de uma obra em suporte material que é vendida em seguida através de um sítio Internet — Competência dos órgãos jurisdicionais do Estado‑Membro em que está acessível o sítio de venda — Limites — Dano causado no território do Estado‑Membro do órgão jurisdicional competente

(Regulamento n.o 44/2001 do Conselho, artigo 5.o, n.o 5; Diretiva 2001/29 do Parlamento Europeu e do Conselho)
(Diretiva 2009/103 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 21.o, n.o 5)

Aproximação das legislações — Seguro de responsabilidade civil automóvel — Diretiva 2009/103 — Poderes do representante para sinistros — Mandato que habilita a receber notificações dos atos judiciais necessários à propositura de uma ação de reparação por um sinistro no tribunal competente — Inclusão

Aproximação das legislações — Seguro de responsabilidade civil automóvel — Diretiva 2009/103 — Poderes do representante para sinistros — Mandato que habilita a receber notificações dos atos judiciais necessários à propositura de uma ação de reparação por um sinistro no tribunal competente — Regulamentação nacional que reproduz textualmente as disposições do artigo 21.o, n.o 5, dessa diretiva — Obrigação de o tribunal nacional proceder a uma interpretação conforme do direito interno

(Diretiva 2009/103 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 21.o, n.o 5)
O artigo 24.o, n.o 1, do Regulamento n.o 1346/2000, relativo aos processos de insolvência, deve ser interpretado no sentido de que não está abrangido pelo âmbito de aplicação dessa disposição um pagamento feito, por ordem de um devedor sujeito a um processo de insolvência, a um credor seu.

Com efeito, as pessoas protegidas pela referida disposição são os devedores do devedor insolvente que, quer diretamente quer por intermédio de um terceiro, cumprem de boa‑fé uma obrigação a favor deste último.

Assim, a circunstância de que, se trata de um banco que, por ordem e por conta do devedor insolvente, efetuou o pagamento, ainda que tenha cumprido uma obrigação contratual para com o devedor insolvente, não a cumpriu «a favor de» este último na aceção do artigo 24.o do Regulamento n.o 1346/2000, dado que o referido devedor não era o beneficiário do tal pagamento.

(cf. n.os 31, 32, 38 e disp.)
É ponto assente que a redação do artigo 4.o, n.o 4, alínea g), da Diretiva 2008/95 sobre as marcas não contém nenhuma definição do conceito de «má-fé», que também não é definido nos demais artigos desta diretiva. Além disso, essa disposição não efetua nenhuma remissão expressa para o direito dos Estados-Membros no que diz respeito a esse conceito. Deste modo, o sentido e o alcance do referido conceito devem ser determinados à luz do contexto no qual se inscreve a disposição em causa da Diretiva 2008/95 e do objetivo prosseguido por esta última.

No que diz respeito ao objeto e finalidade da Diretiva 2008/95, embora seja verdade que, nos termos do seu considerando 4, não se afigura necessário proceder a uma aproximação total das legislações dos Estados-Membros em matéria de marcas, não é menos certo que a referida diretiva contém uma harmonização relativa a regras substantivas essenciais na matéria, a saber, segundo o mesmo considerando, regras relativas às disposições nacionais com incidência mais direta no funcionamento do mercado interno, e que esse considerando não exclui que a harmonização relativa a estas regras seja completa.

Além disso, o caráter facultativo de uma disposição da Diretiva 2008/95 não tem incidência na questão de saber se deve ser dada uma interpretação uniforme aos termos dessa disposição.

Por conseguinte, o artigo 4.o, n.o 4, alínea g), da Diretiva 2008/95 deve ser interpretado no sentido de que o conceito de «má-fé», na aceção desta disposição, constitui um conceito autónomo do direito da União ao qual deve ser dada uma interpretação uniforme na União Europeia.

(cf. n.os 26-29, disp. 1)
O artigo 3.o, n.o 9, da Diretiva 2005/29, relativa às práticas comerciais desleais das empresas face aos consumidores no mercado interno e que altera a Diretiva 84/450, as Diretivas 97/7, 98/27 e 2002/65 e o Regulamento n.o 2006/2004, deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a uma disposição de um Estado-Membro que tem por objetivo a proteção dos interesses dos consumidores, a qual, sem prejuízo dos casos taxativamente enumerados pela legislação nacional, proíbe, de um modo geral, ofertas conjuntas a um consumidor de que pelo menos um dos elementos constitui um serviço financeiro.

Com efeito, o considerando 9 da Diretiva 2005/29 atribui expressamente aos Estados-Membros a faculdade de adotarem medidas mais rigorosas no que respeita aos serviços financeiros com o objetivo de garantir um nível elevado de proteção do consumidor. A intenção do legislador da União consiste, portanto, em deixar aos Estados-Membros o poder de serem eles a apreciar o carácter restritivo que pretendem atribuir a estas medidas e em deixar-lhes neste domínio uma margem de manobra, a qual pode ir até à adoção de uma proibição das referidas ofertas.

(cf. n.os 27, 28, 38 e disp.)
O artigo 2.o, alínea a), da Diretiva 95/46, relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados, deve ser interpretado no sentido de que o conceito de «dados pessoais», na aceção desta disposição, abrange um registo dos tempos de trabalho que comporta a indicação, para cada trabalhador, das horas de início e de termo do tempo de trabalho, bem como das correspondentes interrupções ou intervalos.

Os artigos 6.°, n.o 1, alíneas b) e c), e 7.°, alíneas c) e e), da Diretiva 95/46, relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados, devem ser interpretados no sentido de que não se opõem a uma legislação nacional que impõe ao empregador a obrigação de pôr à disposição da autoridade nacional com competência para a fiscalização das condições de trabalho o registo dos tempos de trabalho, a fim de permitir a sua consulta imediata, na medida em que essa obrigação seja necessária para o exercício, por essa autoridade, da sua missão de fiscalização da aplicação da legislação em matéria de condições de trabalho, nomeadamente, no que respeita ao tempo de trabalho.

(cf. n.o 45, disp. 2)
Processo C-182/12

Gábor Fekete

contra

Nemzeti Adó- és Vámhivatal Közép-dunántúli Regionális Vám- és Pénzügyőri Főigazgatósága

(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Székesfehérvári Törvényszék)

«Código Aduaneiro Comunitário — Artigo 137.o — Regulamento de aplicação do Código Aduaneiro — Artigo 561.o, n.o 2 — Condições de isenção total dos direitos de importação — Importação para um Estado-Membro de um veículo cujo proprietário está estabelecido num país terceiro — Uso privado do veículo autorizado pelo proprietário sem ser por um contrato de trabalho celebrado com o utilizador — Não isenção»

Sumário — Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 7 de março de 2013

União aduaneira — Pauta aduaneira comum — Regime de admissão temporária com isenção de direitos — Veículo para utilização privada cujo proprietário está estabelecido num país terceiro — Uso privado do veículo — Autorização do proprietário sem ser por um contrato de trabalho celebrado com o utilizador — Não isenção

(Regulamento n.o 2454/93 da Comissão, artigo 561.o, n.o 2)

O artigo 561.o, n.o 2, do Regulamento, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento n.o 2913/92 que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário, conforme alterado pelo Regulamento n.o 993/2001, deve ser interpretado no sentido de que a isenção total dos direitos de importação, prevista por esta disposição para um meio de transporte utilizado para fins privados por uma pessoa estabelecida no território aduaneiro da União Europeia, só pode ser concedida se esse uso privado tiver sido previsto num contrato de trabalho que vincule essa pessoa ao proprietário do veículo estabelecido fora desse território.

(cf. n.o 26 e disp.)
A aquisição do caráter distintivo de uma marca pode resultar tanto da utilização, enquanto parte de uma marca registada, de um elemento desta, como da utilização de uma marca distinta, em combinação com uma marca registada. Nos dois casos, basta que, em consequência dessa utilização, os meios interessados tenham uma perceção efetiva do produto ou do serviço, designado unicamente pela marca cujo registo foi pedido, como sendo proveniente de uma empresa determinada.

A condição da utilização séria de uma marca, na aceção do artigo 15.o, n.o 1, do Regulamento n.o 40/94 sobre a marca comunitária, pode ser preenchida quando uma marca registada, que adquiriu o seu caráter distintivo em virtude da utilização de outra marca complexa de que constitui um dos elementos, só seja utilizada por intermédio dessa outra marca complexa, ou quando só seja utilizada em conjunto com outra marca, estando a própria combinação dessas duas marcas, além disso, registada como marca. No entanto, uma marca registada que é unicamente utilizada como parte de uma marca complexa ou em conjunto com outra marca deve continuar a ser entendida como uma indicação da origem do produto em causa, de modo a que essa utilização respeite o conceito de «utilizado seriamente» na aceção do referido artigo 15.o, n.o 1.

(cf. n.os 35, 36 e disp.)
66

A referida constatação também não é posta em causa pelo argumento do Reino Unido segundo o qual o artigo 2.o, n.o 1, do Regulamento n.o 883/2004 alarga o seu âmbito de aplicação pessoal a todas as pessoas economicamente inativas e, consequentemente, também às que ainda não beneficiam dos direitos reconhecidos pelo Regulamento n.o 1408/71. A este respeito, basta salientar que a extensão das regras de coordenação dos regimes de segurança social aos nacionais suíços, que residem em território da União e que se inserem nessa categoria de pessoas economicamente inativas que ainda não estava incluída no Regulamento n.o 1408/71, não pode ser considerada como a finalidade ou a componente principal ou preponderante da decisão impugnada, mas deve, pelo contrário, ser considerada acessória relativamente à atualização do conjunto da regulamentação integrada no anexo II sobre a coordenação dos regimes de segurança social.
Nos termos do artigo 12.o desta ação comum, intitulado «Transferência das pessoas detidas com vista ao exercício de competências jurisdicionais»:

«1. Com base na aceitação pela Somália do exercício da competência jurisdicional por Estados‑Membros ou Estados terceiros, por um lado, e no artigo 105.o da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, por outro, não só as pessoas sobre as quais exista a suspeita de que, conforme indicado nos artigos 101.° e 103.° da referida Convenção, tencionam cometer, cometem ou cometeram atos de pirataria ou assaltos à mão armada nas águas territoriais da Somália ou em alto mar e que tenham sido capturadas e se encontrem detidas para instauração de processo judicial, mas igualmente os bens que tiverem servido para executar esses atos, são transferidos:

— para as autoridades competentes do Estado‑Membro ou do Estado terceiro participante na operação cuja bandeira é arvorada pelo navio que efetuou a captura, ou

— se tal Estado não pode ou não deseja exercer a sua jurisdição, para um Estado‑Membro ou Estado terceiro que deseje exercê‑la sobre as pessoas ou os bens supramencionados.

2. Nenhuma das pessoas referidas no n.o 1 pode ser transferida para um Estado terceiro se as condições dessa transferência não tiverem sido decididas com esse Estado terceiro de modo conforme com o direito internacional aplicável, nomeadamente o direito internacional dos direitos humanos, para garantir, em especial, que ninguém seja sujeito à pena de morte, tortura ou outro tratamento cruel, desumano ou degradante.»
Nos termos do artigo 6.o da mesma diretiva, intitulado «Justificação das diferenças de tratamento com base na idade»:

«1. Sem prejuízo do disposto no n.o 2 do artigo 2.o, os Estados‑Membros podem prever que as diferenças de tratamento com base na idade não constituam discriminação se forem objetiva e razoavelmente justificadas, no quadro do direito nacional, por um objetivo legítimo, incluindo objetivos legítimos de política de emprego, do mercado de trabalho e de formação profissional, e desde que os meios para realizar esse objetivo sejam apropriados e necessários.

Essas diferenças de tratamento podem incluir, designadamente:

a) O estabelecimento de condições especiais de acesso ao emprego e à formação profissional, de emprego e de trabalho, nomeadamente condições de despedimento e remuneração, para os jovens, os trabalhadores mais velhos e os que têm pessoas a cargo, a fim de favorecer a sua inserção profissional ou garantir a sua proteção;

[...]

2. Sem prejuízo do disposto no n.o 2 do artigo 2.o, os Estados‑Membros podem prever que não constitua discriminação baseada na idade, a fixação, para os regimes profissionais de segurança social, de idades de adesão ou direito às prestações de reforma ou de invalidez, incluindo a fixação, para esses regimes, de idades diferentes para trabalhadores ou grupos ou categorias de trabalhadores, e a utilização, no mesmo âmbito, de critérios de idade nos cálculos atuariais, desde que tal não se traduza em discriminações baseadas no sexo.»
A Diretiva 89/552/CEE do Conselho, de 3 de outubro de 1989, relativa à coordenação de certas disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros relativas ao exercício de atividades de radiodifusão televisiva (JO L 298, p. 23), conforme alterada pela Diretiva 97/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de junho de 1997 (JO L 202, p. 60, a seguir «Diretiva 89/552»), contém um artigo 3.o-A, aditado por esta última diretiva, que dispõe:

«1. Cada Estado-Membro poderá tomar medidas de acordo com o direito comunitário por forma a garantir que os organismos de radiodifusão televisiva sob a sua jurisdição não transmitam com caráter de exclusividade acontecimentos que esse Estado-Membro considere de grande importância para a sociedade de forma a privar uma parte considerável do público do Estado-Membro da possibilidade de acompanhar esses acontecimentos em direto ou em diferido na televisão de acesso não condicionado. Se tomar essas medidas, o Estado-Membro estabelecerá uma lista de acontecimentos, nacionais ou não nacionais, que considere de grande importância para a sociedade. Fá-lo-á de forma clara e transparente, e atempadamente. Ao fazê-lo, o Estado-Membro em causa deverá também determinar se esses acontecimentos deverão ter uma cobertura ao vivo total ou parcial, ou, se tal for necessário ou adequado por razões objetivas de interesse público, uma cobertura diferida total ou parcial.

2. Os Estados-Membros notificarão imediatamente à Comissão as medidas tomadas ou a tomar ao abrigo do n.o 1. No prazo de três meses a contar da notificação, a Comissão verificará se essas medidas são compatíveis com o direito comunitário e comunicá-las-á aos outros Estados-Membros, pedindo o parecer do comité criado pelo artigo 23.o-A. A Comissão publicará de imediato as medidas adotadas no Jornal Oficial das Comunidades Europeias e, pelo menos uma vez por ano, a lista consolidada das medidas tomadas pelos Estados-Membros.

3. Os Estados-Membros assegurarão, através dos meios adequados, no âmbito da sua legislação, que os organismos de radiodifusão televisiva sob a sua jurisdição não exerçam os direitos exclusivos comprados após a data de publicação da presente diretiva de forma a que uma proporção substancial de público em outro Estado-Membro seja impedida de seguir acontecimentos considerados nesse outro Estado-Membro como estando nas condições referidas nos números anteriores através de uma cobertura em direto total ou parcial ou, sempre que necessário ou adequado por razões objetivas de interesse público, uma cobertura diferida total ou parcial na televisão de acesso não condicionado, tal como estabelecido nesse outro Estado-Membro de acordo com o n.o 1.»