Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Proibição - Isenção - Condições - Apreciação da Comissão feita sem prévia definição exacta do mercado dos produtos e do mercado geográfico em causa - Tomada em consideração do mercado mais restrito possível - Ausência de efeito sobre a análise efectuada - Admissibilidade

(Artigo 81.° , n.° 3, CE)

2. Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Violação da concorrência - Associação profissional de organismos de rádio e de televisão - Acordos relativos à aquisição conjunta de direitos televisivos exclusivos para acontecimentos desportivos - Restrição da concorrência entre os membros bem como entre os membros e empresas terceiras

[Artigo 81.° , n.os 1 e 3, alínea b), CE]

3. Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Proibição - Isenção - Condições - Ausência de possibilidade de eliminar a concorrência em relação a uma parte substancial dos produtos em causa - Associação profissional de organismos de rádio e de televisão - Acordos relativos à aquisição conjunta de direitos televisivos exclusivos para acontecimentos desportivos - Acesso muito limitado de empresas terceiras aos direitos adquiridos pela associação - Acordos que permitem eliminar a concorrência - Isenção excluída

[Artigo 81.° , n.° 3, alínea b), CE]

Sumário

1. A Comissão não pode razoavelmente ser acusada de não ter, quando examinou se um conjunto de acordos, como o instituído pela União Europeia de Radiodifusão (UER), associação profissional de organismos de rádio e televisão, em matéria de aquisição e de exploração dos direitos de difusão de acontecimentos desportivos, podia beneficiar de uma isenção ao abrigo do artigo 81.° , n.° 3, CE, definido exactamente o mercado dos produtos e o geográfico em causa, uma vez que escolheu como hipótese, para realizar a sua análise, o mercado mais restrito possível, na ocorrência o constituído por determinados grandes acontecimentos desportivos internacionais, como os Jogos Olímpicos e que esta abordagem não afectou, no caso vertente, a sua análise quanto ao respeito da condição prevista pelo artigo 81.° , n.° 3, alínea b), CE para a concessão de uma isenção.

( cf. n.° 57 )

2. O regime de intercâmbio de programas de televisão da União Europeia de Radiodifusão (UER), associação profissional de organismos de rádio e televisão, que prevê a aquisição conjunta dos direitos televisivos para acontecimentos desportivos, comporta dois tipos de restrições à concorrência. Por um lado, a aquisição conjunta dos referidos direitos, a sua partilha e o intercâmbio do sinal restringem ou até mesmo eliminam a concorrência entre os membros da UER que são concorrentes tanto no mercado a montante, o da aquisição dos direitos, como no mercado a jusante, o da transmissão televisiva de acontecimentos desportivos. Por outro lado, este sistema dá origem a restrições de concorrência em relação a terceiros pelo facto de estes direitos serem geralmente vendidos em condições de exclusividade, o que implica que os não membros da UER, em princípio, a eles não tenham acesso. A este respeito, se é verdade que a aquisição de direitos de transmissão televisiva de um acontecimento não constitui em si uma restrição da concorrência susceptível de cair na alçada do artigo 81.° , n.° 1, CE e pode ser justificada pelas particularidades do produto e do mercado em causa, é um facto que o exercício destes direitos num contexto jurídico e económico específico pode dar origem a essa restrição.

( cf. n.os 63-64 )

3. Não permite evitar a eliminação da concorrência, na acepção do artigo 81.° , n.° 3, alínea d), CE, e não pode assim ser alvo de isenção ao abrigo desta disposição, o conjunto de acordos instituídos, em matéria de aquisição e de exploração dos direitos de difusão televisiva de manifestações desportivas, pela União Europeia de Radiodifusão (UER), associação profissional de organismos de rádio e televisão, porque o regime de sublicenças constante desses acordos não garante às empresas concorrentes um acesso suficiente aos direitos exclusivos de transmissão adquiridos em conjunto pelas empresas da associação. Com efeito, este regime não permite, com algumas excepções, a terceiros obterem sublicenças para a difusão em directo dos direitos não utilizados e só lhes dá, de facto, acesso à aquisição de sublicenças para transmitir resumos das competições em condições muito restritivas.

( cf. n.os 83, 85 )