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PT Jornal Oficial da União Europeia C 313/45

Recurso interposto em 30 de Setembro de 2008 — Grain Millers/IHMI — Grain Millers (GRAIN MILLERS)

(Processo T-429/08)

(2008/C 313/82)

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: Grain Millers, Inc. (Eden Prairie, Estados Unidos) (representada por: L.-E. Ström, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Grain Millers GmbH & Co. KG (Bremen, Alemanha)

Pedidos da recorrente

— Anular a decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 23 de Julho de 2008, no processo R 1192/2007-2; e

— Condenar nas despesas a outra parte no processo que correu os seus termos na Câmara de Recurso.

Fundamentos e principais argumentos

Requerente da marca comunitária: A recorrente

Marca comunitária requerida: Marca figurativa «GRAIN MILLERS» para produtos das classes 29, 30 e 31 — pedido de marca n.o 363 8657.

Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição: A outra parte no processo que correu os seus termos na Câmara de Recurso.

Marca ou sinal invocado: O «nome comercial» alemão «GRAIN MILLERS» e a sua versão figurativa

Decisão da divisão de oposição: Rejeição integral da oposição.

Decisão da Câmara de Recurso: Negação parcial de provimento ao recurso.

Fundamentos invocados: Violação do artigo 8.o, n.o 4, do Regulamento n.o 40/94 do Conselho na medida em que a Câmara de Recurso sobrevalorizou a prova apresentada pela outra parte no processo que aí correu os seus termos com vista a demonstrar a anterioridade dos seus direitos sobre a marca.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 285/48

Recurso interposto em 26 de Agosto de 2008 por Chantal De Fays do acórdão proferido pelo Tribunal da Função Pública em 17 de Junho de 2008 no processo F-97/07, De Fays/Comissão

(Processo T-355/08 P)

(2008/C 285/87)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Chantal De Fays (Bereldange, Luxemburgo) (representante: F. Moyse, advogado)

Outra parte no processo: Comissão das Comunidades Europeias

Pedidos da recorrente

— Declarar o presente recurso admissível;

— Anular o acórdão recorrido;

— Julgar procedentes os pedidos de anulação apresentados pela recorrente no Tribunal da Função Pública;

— Condenar a Comissão nas despesas nas duas instâncias.

Fundamentos e principais argumentos

Com o presente recurso, a recorrente pede a anulação do acórdão do Tribunal da Função Pública (a seguir «TFP»), de 17 de Junho de 2008, no processo F-97/07, que negou provimento ao seu recurso interposto contra a decisão da autoridade investida do poder de nomeação (a seguir «AIPN»), de 21 de Novembro de 2006, assim se aplicando o artigo 60.o do Estatuto.

Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca dois fundamentos jurídicos:

Em primeiro lugar, a recorrente considera que o TFP cometeu um erro de direito na definição do âmbito temporal da decisão de 21 de Novembro de 2006 em que a Administração, por um lado, constatou a ausência irregular da recorrente a partir de 19 de Outubro de 2006 e, por outro, a privou da remuneração para todo o período não abrangido pelas férias anuais. Com efeito, a recorrente alega que o TFP entendeu que os efeitos da decisão controvertida apenas se produziram de 19 de Outubro de 2006 a 13 de Dezembro de 2006, ou seja, até ao momento em que a Administração recebeu um atestado médico justificativo da ausência da recorrente, quando na realidade, se mantiveram até ao presente. Este erro é a consequência de uma apreciação jurídica errada dos factos cuja inexactidão resulta, segundo a recorrente, dos documentos constantes dos autos.

Em segundo lugar, a recorrente afirma que o facto de o TFP ter baseado a manutenção da suspensão do pagamento da remuneração devida à recorrente numa decisão tácita, constitui um erro de direito que implica a violação dos artigos 25.o, segundo parágrafo, 59.o, n.o 1 e 60.o do Estatuto, assim como das disposições internas da Comissão quanto ao exercício dos poderes da AIPN e dos direitos de defesa.
—

A título principal, declarar a invalidade do acto de liquidação do Director-Geral da DG Mercado Interno e Serviços, transmitido pela Carta MARKT/C2/PMS/bmgD(2008) 13692, de 15 de Julho de 2008, sob a epígrafe «pedido de pagamento da sanção pecuniária compulsória devida pela República Portuguesa em execução do acórdão C-70/06, Comissão contra a República Portuguesa»;
PT Jornal Oficial da União Europeia C 272/32

Recurso interposto em 5 de Agosto de 2008 — Fitoussi/IHMI — Loriot (IBIZA REPUBLIC)

(Processo T-311/08)

(2008/C 272/59)

Língua em que o recurso foi interposto: francês

Partes

Recorrente: Paul Fitoussi (Vincennes, França) (representantes: K. Manhaeve, T. van Innis e G. Glas, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Bernadette Nicole J. Loriot (Ibiza, Espanha)

Pedidos do recorrente

— anular a decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno, de 7 de Maio de 2008, no processo R 1135/2007-2;

— condenar o IHMI nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Requerente da marca comunitária: Bernadette Nicole J. Loriot

Marca comunitária em causa: Marca figurativa «IBIZA REPUBLIC» para produtos das classes 25, 41 e 43 — Pedido n.o 3 868 072

Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição: O recorrente

Marca ou sinal invocado: Marca figurativa nacional com a forma de uma estrela de cinco pontas, envolvida por um círculo, para produtos da classe 25.

Decisão da Divisão de Oposição: Rejeição da oposição

Decisão da Câmara de Recurso: Negação de provimento ao recurso

Fundamentos invocados: Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, na medida em que i) a marca anterior deve ser analisada como uma representação de uma estrela de cinco pontas envolvida por um círculo e não apenas como uma estrela, ii) a marca anterior é uma marca intrinsecamente forte e não uma marca com um carácter distintivo fraco e iii) o elemento gráfico da marca cujo registo é pedido domina o elemento nominativo e não o contrário.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 247/13

Recurso interposto em 9 de Julho de 2008 por Petrus Kerstens do acórdão proferido em 8 de Maio de 2008 pelo Tribunal da Função Pública no processo F-119/06, Kerstens/Comissão

(Processo T-266/08 P)

(2008/C 247/25)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Petrus Kerstens (Overijse, Bélgica) (representante: C. Mourato, advogado)

Outra parte no processo: Comissão das Comunidades Europeias

Pedidos do recorrente

— anular o acórdão impugnado.

— remeter o processo ao Tribunal da Função Pública da União Europeia.

— condenar a Comissão nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Através do presente recurso, o recorrente pede a anulação do acórdão do Tribunal da Função Pública (TFP), de 8 de Maio de 2008, proferido no processo Kerstens/Comissão, F-119/06, que negou provimento ao recurso em que o recorrente pedia, por um lado, a anulação da Decisão de 8 de Setembro de 2005 do Comité de Direcção do Serviço de Gestão e Liquidação dos Direitos Individuais, que alterou o organigrama do referido serviço, na medida em que essa decisão teve por efeito reafectar o recorrente que, à data, era Chefe da Unidade «Recursos», a uma função de estudo e prospecção e, por outro, uma indemnização.

O recorrente invoca como fundamento do seu recurso uma desvirtuação dos factos e dos elementos de prova, bem como um erro de direito cometido pelo TFP na aplicação do artigo 7.o, do Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias e das disposições estatutárias em matéria de sanção disciplinar e de desvio de poder, na medida em que o TFP deduziu a inexistência de violação do referido artigo 7.o a partir de conclusões de facto inexactas.

O recorrente alega, além disso, que o TFP não fundamentou o acórdão impugnado de forma bastante quanto à apreciação do interesse do serviço do Serviço de Gestão e Liquidação dos Direitos Individuais e quanto à criação de um serviço suplementar de estudos e prospecção, à luz da falta crónica de efectivos no Serviço.

Em terceiro lugar, o recorrente considera que os seus direitos de defesa foram violados, na medida em que o TFP fundamentou vários raciocínios no relatório de evolução de carreira do recorrente, para o período de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 2006, apresentado pela primeira vez pela Comissão no decorrer da audiência, sem que o recorrente tenha tido oportunidade de se manifestar quanto a esses raciocínios.
—

Condenar a Comunidade no pagamento do montante de 1 000 000 EUR a C. Perry;
PT Jornal Oficial da União Europeia C 236/15

Acção intentada em 15 de Julho de 2008 — Al-Aqsa/Conselho

(Processo T-276/08)

(2008/C 236/25)

Língua do processo: neerlandês

Partes

Demandante: Al-Aqsa (Heerlen, Países Baixos) (Representantes: J. Pauw e M. Uiterwaal, advogados)

Demandado: Conselho da União Europeia

Pedidos da demandante

— Que o Tribunal de Primeira Instância condene o Conselho da União Europeia a pagar à demandante uma indemnização pelos danos sofridos por esta, no montante de 10 600 000 EUR, acrescido dos juros vencidos até à data da prolação do acórdão, ou na indemnização que o Tribunal de Primeira Instância fixar;

— Que o Tribunal de Primeira Instância condene o Conselho da União Europeia nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

A demandante pede uma indemnização pelos danos que alega ter sofrido por ter sido incluída, pela Decisão 2003/480/CE do Conselho, de 27 de Junho de 2003 (1), na lista de pessoas às quais se aplica o Regulamento (CE) n.o 2580/2001 (2). Subsequentemente, em cada revisão da lista foi confirmada a colocação da demandante na mesma.

A demandante alega que estas decisões são ilegais por diversos motivos. Em primeiro lugar, refere que a Decisão 2006/379/CE do Conselho, de 29 de Maio de 2006 (3), foi anulada pelo Conselho, por violação do dever de fundamentação (4). Além disso, alega que as decisões enfermam de diversos vícios substanciais. A este respeito, remete para os fundamentados que invocou nos processos T-327/03 e T-348/07, Al-Aqsa, Conselho (5).

Segundo a demandante, verificam-se infracções graves a direitos conferidos aos indivíduos, as quais justificam a atribuição de uma indemnização. Os danos sofridos pela demandante consistem em danos ao seu bom-nome e em outros danos morais, pelos quais o Conselho é responsável desde 28 de Junho de 2003, data da entrada em vigor das medidas comunitárias.

(1) Decisão 2003/480/CE do Conselho, de 27 de Junho de 2003, que dá execução ao disposto no n.o 3 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 2580/2001, relativo a medidas restritivas específicas de combate ao terrorismo dirigidas contra determinadas pessoas e entidades e que revoga a Decisão 2002/974/CE (JO L 160, p. 81).

(2) Regulamento (CE) n.o 2580/2001, relativo a medidas restritivas específicas de combate ao terrorismo dirigidas contra determinadas pessoas e entidades (JO L 344, p. 70).

(3) Decisão 2006/379/CE do Conselho, de 29 de Maio de 2006, que dá execução ao n.o 3 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 2580/2001, relativo a medidas restritivas específicas de combate ao terrorismo dirigidas contra determinadas pessoas e entidades, e que revoga a Decisão 2005/930/CE (JO L 144, p. 21).

(4) Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 11 de Julho de 2007, Al-Aqsa/Conselho, T-327/03, ainda não publicado na Colectânea.

(5) JO 2003 C 289, p. 30, e JO 2007 C 269, p. 61.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 247/21

Recurso interposto em 6 de Agosto de 2008 — Laura Ashley/IHMI — Tiziana Bucci (LAURA ASHLEY)

(Processo T-301/08)

(2008/C 247/42)

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: Laura Ashley Ltd (Londres, Reino Unido) (Representante: J. Guise, Solicitor)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Tiziana Bucci (Viareggio, Itália)

Pedidos da recorrente

— Anulação da decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 28 de Maio de 2008 no processo R 1237/2007-1 e rejeição da oposição; e

— Condenação do recorrido nas despesas do processo.

Fundamentos e principais argumentos

Requerente da marca comunitária: A recorrente

Marca comunitária em causa: A marca nominativa «LAURA ASHLEY» para vários produtos das classes 3, 18, 24 e 25

Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição: A outra parte nos processos na Câmara de Recurso

Marca ou sinal invocado no processo de oposição: A marca figurativa internacional «Ashley's» registada sob o n.o R 311 675 para produtos da classe 25; a marca figurativa italiana «Ashley's» registada sob o n.o 517 151 para produtos das classes 3, 18, 24 e 25; a marca figurativa internacional «Ashley's il primo Cashmere Italiano» registada sob o n.o 646 926 para produtos da classe 25

Decisão da Divisão de Oposição: Provimento da oposição na sua totalidade

Decisão da Câmara de Recurso: Não provimento do recurso

Fundamentos invocados: Violação do artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento n.o 40/94 do Conselho, na medida em que a Câmara de Recurso não demonstrou que a recorrente fazia uma utilização injustificada e indevida da marca comunitária pedida.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 223/52

Recurso interposto em 23 de Junho de 2008 por Frantisek Doktor do acórdão proferido pelo Tribunal da Função Pública em 16 de Abril de 2008, no processo F-73/07, Doktor/Conselho

(Processo T-248/08 P)

(2008/C 223/91)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Frantisek Doktor (Bratislava, Eslováquia) (Representantes: S. Rodrigues e C. Bernard-Glanz, advogados)

Outra parte no processo: Conselho da União Europeia

Pedidos do recorrente

— Anular o acórdão proferido pelo Tribunal da Função Pública da União Europeia em 16 de Abril de 2008, no processo F-73/07;

— Julgar procedentes os pedidos de anulação e de indemnização apresentados pelo recorrente em primeira instância

— Condenar o recorrido em primeira instância na totalidade das despesas atinentes ao recurso de anulação e ao recurso para o Tribunal de Primeira Instância.

Fundamentos e principais argumentos

Com o presente recurso, o recorrente pede a anulação do acórdão do Tribunal da Função Pública (TFP) de 16 de Abril de 2008, proferido no processo Doktor/Conselho, F-73/07, que nega provimento ao recurso pelo qual o recorrente tinha pedido, por um lado, a anulação da decisão do Conselho de despedimento do recorrente no fim do seu período de estágio e, por outro, indemnização pelos prejuízos de carácter profissional, financeiro e moral alegadamente sofridos.

Em apoio do seu recurso para o Tribunal de Primeira Instância, o recorrente alega que o TFP: i) desvirtuou certos elementos de prova, ao basear, nomeadamente, várias das suas declarações numa apreciação material inexacta dos documentos dos autos que lhe foram submetidos; ii) violou os direitos de defesa do recorrente ao não tomar em consideração ou ao não responder a vários elementos ou argumentos que lhe foram expostos; e iii) cometeu dois erros de direito na sua interpretação do direito comunitário em relação ao direito do recorrente de realizar o seu estágio em condições normais e à possibilidade de a administração completar a fundamentação de um acto que causa prejuízo na fase escrita do processo perante os órgãos jurisdicionais comunitários.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 223/53

Recurso interposto em 30 de Junho de 2008 — Biotronik/IHMI (BioMonitor)

(Processo T-257/08)

(2008/C 223/94)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Biotronik Meß- und Therapiegeräte GmbH (Berlim, Alemanha) (representantes: U. Sander e R. Böhm, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Pedidos da recorrente

— Anulação da decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 24 de Abril de 2008, no processo R 466/2007-4;

— Condenação do IHMI nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Marca comunitária em causa: Marca nominativa «BioMonitor» para produtos e serviços das classes 9, 10 e 38, sendo que a lista de produtos foi posteriormente limitada aos produtos da classe 10 (pedido de registo n.o 4 556 023).

Decisão do examinador: Indeferimento do pedido de registo.

Decisão da Câmara de Recurso: Nega provimento ao recurso.

Fundamentos invocados: Violação do artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento (CE) n.o 40/94 (1), dado que a marca cujo registo é pedido não carece de carácter distintivo nem constitui uma indicação descritiva.

(1) Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993, sobre a marca comunitária (JO 1994, L 11, p. 1).
PT Jornal Oficial da União Europeia C 209/55

Recurso interposto em 23 de Maio de 2008 — Polson e o./Comissão

(Processo T-197/08)

(2008/C 209/100)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrentes: Magnus Polson (Lerwick, Reino Unido), Garry Sandison (Lerwick, Reino Unido), Andrew Anderson (Whalsay, Reino Unido), Ian Johnston (Lerwick, Reino Unido) (representantes: R. Murray, solicitor, R. Thompson, QC)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias

Pedidos dos recorrentes

— anulação dos artigos 1.o, n.o 2, 3.o, 4.o e 5.o da Decisão 2008/166/CE da Comissão [auxílio estatal n.o C 39/2006 (ex NN 94/2005)], de 13 de Novembro de 2007, relativa ao regime para aquisição de parte de um primeiro navio aplicado no Reino Unido;

— Condenação da Comissão nas despesas do processo.

Fundamentos e principais argumentos

No presente processo, os recorrentes pedem a anulação parcial da Decisão 2008/166/CE da Comissão [auxílio estatal n.o C 39/2006 (ex NN 94/2005)], de 13 de Novembro de 2007, relativa ao regime para aquisição de parte de um primeiro navio aplicado no Reino Unido (1). Na decisão impugnada, a Comissão considerou que o auxílio era incompatível com o mercado comum, na medida em que se destinava à primeira aquisição de uma participação num navio de pesca em segunda-mão, e ordenou ao Reino Unido que recuperasse os auxílios concedidos.

Os recorrentes pretendem obter a anulação da decisão impugnada pelas seguintes razões:

— A Comissão cometeu um erro de direito ao considerar que todos os pagamentos efectuados com vista à primeira aquisição de uma participação num navio de pesca em segunda-mão eram incompatíveis com o mercado comum e tinham de ser restituídos. Os recorrentes alegam que os auxílios concedidos estão abrangidos pelo âmbito de aplicação do Regulamento 875/2007 (2) da Comissão, devendo por isso ser considerados auxílios de minimis compatíveis com o mercado comum. Alegam também que os artigos 1.o, n.o 2, e 3.o a 5.o da decisão impugnada estendem ilegalmente o seu âmbito de aplicação aos beneficiários de auxílios que cumpriram, no essencial, as linhas directrizes comunitárias relevantes;

— A Comissão cometeu um erro de direito ao considerar que a recuperação desses pagamentos seria compatível com o artigo 14.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 659/1999 (3) do Conselho e com os princípios gerais da segurança jurídica, da protecção da confiança legítima e da igualdade de tratamento.

(1) JO 2008 L 55, p. 27.

(2) Regulamento (CE) n.o 875/2007 da Comissão, de 24 de Julho de 2007, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios de minimis no sector das pescas e que altera o Regulamento (CE) n.o 1860/2004 (JO 2007 L 193, p. 6).

(3) Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho, de 22 de Março de 1999, que estabelece as regras de execução do artigo 93o do Tratado CE (JO 1999 L 83, p. 1).
PT Jornal Oficial da União Europeia C 209/58

Recurso interposto em 17 de Junho de 2008 — Luxemburgo/Comissão

(Processo T-232/08)

(2008/C 209/104)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Grão-Ducado do Luxemburgo (Representantes: F. Probst, agente, e M. Theisen, advogado)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias

Pedidos do recorrente

— Anulação da Decisão C(2008) 1283 da Comissão, de 8 de Abril de 2008, que exclui do financiamento comunitário determinadas despesas efectuadas pelo Grão-Ducado do Luxemburgo a título do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), secção Garantia, na medida em que, para os exercícios financeiros de 2004-2005, excluiu do financiamento comunitário as despesas dos organismos pagadores no montante de 949 971,51 EUR pelo facto de não serem conformes às regras comunitárias,

— Condenação da Comissão na totalidade das despesas.

Fundamentos e principais argumentos

O recorrente pede a anulação da Decisão 2008/321/CE da Comissão, de 8 de Abril de 2008, que exclui do financiamento comunitário determinadas despesas efectuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), secção Garantia, e do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) (1), na medida em que exclui determinadas despesas, para os exercícios 2004 e 2005, efectuadas pelo Luxemburgo.

Relativamente à planificação dos controlos dos beneficiários no local, o recorrente sustenta que a Comissão errou ao acusá-lo de ter efectuado a maior parte dos controlos no mesmo período do ano em vez de os repartir ao longo do ano inteiro e sempre sem ter optado pelo período óptimo para verificar determinados compromissos assumidos.

Além disso, o recorrente alega que os controlos efectuados no local abrangiam efectivamente a totalidade dos compromissos assumidos e das obrigações do beneficiário desde o início do seu período de assunção de compromissos, contrariamente ao que a Comissão defendeu durante a fase pré-contenciosa perante o órgão de conciliação.

No que diz respeito à documentação dos controlos efectuados no local, o recorrente considera que o simples facto de os relatórios de controlo não serem suficientemente pormenorizados, como defendeu a Comissão durante a fase pré-contenciosa, não significa ipso facto que os controlos não foram efectuados e não prova a existência de um risco financeiro susceptível de desencadear a aplicação de uma correcção de montante fixo pré-determinado.

Por último, o recorrente alega que o facto de não serem aplicadas sanções no caso de ser detectado que os beneficiários fizeram uma declaração por excesso não pode servir de base a uma correcção no montante fixo pré-determinado de 5 %, uma vez que o nível real das despesas irregulares pode ser determinado de modo exacto. Além disso, o montante de despesas irregulares é, segundo o recorrente, extremamente baixo em relação ao montante total pago pela Comunidade.

(1) Notificada com o número C(2008) 1283, JO L 109, p. 35.