Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1 Pesca - Conservação dos recursos do mar - Regime de quotas de pesca - Repartição entre os Estados-Membros do volume das capturas disponíveis - Controlo jurisdicional - Limites - Aumento das possibilidades de pesca de biqueirão na zona VIII - Erro manifesto de apreciação ou desvio de poder - Condições - Prejuízo do equilíbrio biológico dos recursos - Inexistência ou carácter não conclusivo de análises biológicas, socioeconómicas e técnicas - Não incidência

(Regulamentos do Conselho n._ 3760/92, artigos 4._, n._ 1, e 8._, n._ 4, n._ 3362/94 e n._ 746/95, Anexo I, quinta rubrica)

2 Pesca - Conservação dos recursos do mar - Regime de quotas de pesca - Repartição entre os Estados-Membros do volume das capturas disponíveis - Fixação de um total admissível de capturas comum às zonas VIII e IX e autorização duma transferência de quotas da zona IX para a zona VIII - Violação da obrigação de exploração racional e responsável dos recursos - Inexistência - Violação do princípio da estabilidade relativa - Inexistência

[Regulamentos do Conselho n._ 3760/92, artigos 2._, n._ 1, e 8._, n._ 4, n._ 685/95, Anexo IV, ponto 1, 1.1, segundo parágrafo, subalínea i), e n._ 746/95, Anexo I, quinta rubrica]

Sumário

1 Quando, na execução da política agrícola comum, o Conselho é chamado a proceder à avaliação de uma situação económica complexa, o poder discricionário de que goza não se aplica exclusivamente à natureza e ao alcance das medidas a tomar, mas também, em certa medida, à verificação dos dados de base. É esse o caso quando, com base no n._ 4 do artigo 8._ do Regulamento n._ 3760/92, que institui um regime comunitário da pesca e da aquicultura, o Conselho determina os totais admissíveis de capturas e reparte as possibilidades de pesca entre os Estados-Membros. Ao fiscalizar o exercício dessa competência, o Tribunal deve limitar-se a examinar se este não está ferido de erro manifesto ou de desvio de poder ou se a autoridade em questão não excedeu manifestamente os limites do seu poder de apreciação.

Tratando-se da atribuição à França e à Espanha de quotas de biqueirão na zona VIII, operada pelo Regulamento n._ 3362/94 que fixa os totais admissíveis de capturas para 1995 e certas condições em que podem ser pescadas, o Conselho agiu a título de precaução e não em função de dados científicos comprovantes. Nestas condições, o aumento das possibilidades de pesca de biqueirão nesta zona que resulta do Anexo I, quinta rubrica, do Regulamento n._ 746/95, que altera o Regulamento n._ 3362/94, só pode ser considerado como viciado por um erro manifesto ou um desvio de poder ou como excedendo de forma manifesta o poder de apreciação reconhecido ao Conselho mediante a apresentação de indícios suficientes dos quais se possa deduzir que atentou contra o equilíbrio ecológico dos recursos em questão.

Além disso, embora seja verdade que, nos termos do artigo 4._, n._ 1, do Regulamento n._ 3760/92, as medidas comunitárias que fixam as condições de acesso às zonas e aos recursos são elaboradas à luz das análises biológicas, socioeconómicas e técnicas disponíveis, a ausência ou a natureza não conclusiva destas análises não deve impedir o Conselho de adoptar as medidas que julgue indispensáveis para a realização dos objectivos da política comum da pesca. Em circunstâncias semelhantes, o Conselho não só tem razão em tomar as medidas de conservação mais rigorosas, mas pode também autorizar, com a prudência que se impõe, o acesso mais amplo aos recursos da pesca.

2 Ao fixar no Anexo IV, ponto 1, 1.1, do Regulamento n._ 685/95, relativo à gestão dos esforços de pesca no que respeita a determinadas zonas e recursos de pesca comunitários, um total admissível de capturas de biqueirão comum às zonas VIII e IX, e ao autorizar, no Anexo I, quinta rubrica, do Regulamento n._ 746/95, uma transferência de quotas da zona IX para a zona VIII, o Conselho não ignorou a obrigação de exploração racional e responsável dos recursos referida no artigo 2._, n._ 1, do Regulamento n._ 3760/92. Com efeito, mesmo que os stocks de biqueirão das zonas consideradas sejam biologicamente diferenciados, e na ausência de indícios suficientes donde se possa deduzir que as disposições referidas atentam contra o equilíbrio ecológico dos recursos da zona VIII, o Conselho pôde com razão adoptar medidas que implicavam a gestão conjunta dos stocks.

As disposições referidas também não violam o princípio da estabilidade relativa tal como é enunciado no artigo 8._, n._ 4, ii), do Regulamento n._ 3760/92. Com efeito, este artigo, que prevê que as possibilidades de pesca são repartidas de forma a garantir a estabilidade relativa das actividades de pesca de cada Estado-Membro relativamente a cada um dos stocks em questão, indica expressamente que, a pedido dos Estados-Membros directamente interessados, trocas regulares de quotas se verificam desde 1983, sob reserva do equilíbrio total das partes. Daí resulta que, com esta reserva, este princípio pode encontrar-se afectado por tais trocas já efectuadas à data da adopção do referido regulamento e não obsta a trocas posteriores. Por outro lado, a cessão à França de 80% das possibilidades de pesca de Portugal, a pescar apenas nas águas sob soberania ou jurisdição da França, foi efectuada no âmbito de um total admissível de capturas comum que abrange as zonas VIII e IX, não implica aumento das possibilidades de pesca nestas zonas consideradas no seu conjunto e não prejudica as possibilidades de pesca reconhecidas, na zona VIII considerada separadamente, aos Estados-Membros que não participaram na troca.