ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA (Primeira Secção)

17 de Novembro de 1998

Processo T-131/97

Carmen Gómez de Enterria y Sanchez

contra

Parlamento Europeu

«Funcionários — Supressão de emprego — Artigo 50.o do Estatuto»

Texto integral em língua francesa II-1855

Objecto:

Pedido de anulação da decisão adoptada pelo Parlamento Europeu na reunião de 15 e 16 de Julho de 1996 com fundamento no artigo 50.o do Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias, que suprime o lugar da recorrente e rejeita as suas candidaturas a dois outros lugares do mesmo grau.

Decisão:

Inadmissibilidade parcial. Negado provimento quanto ao mais.

Resumo

A recorrente, antiga directora-geral do Parlamento Europeu, viu ser-lhe suprimido o seu emprego, nos termos do artigo 50.o do Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias (Estatuto), com efeitos a partir de 31 de Março de 1995. Por acórdão de 14 de Maio de 1996, Gómez de Enterría y Sánchez/Parlamento (T-82/95, ColectFP, p. II-599), o Tribunal de Primeira Instancia anulou a decisão de supressão do emprego por a interessada não ter tido ocasião de defender utilmente os seus interesses.

Na sequência do acórdão, o Secretariado do Parlamento, enquanto autoridade investida do poder de nomeação (AIPN), decidiu retomar o processo por forma a dar à recorrente a possibilidade de defender utilmente os seus interesses. Em 25 de Junho de 1996, a recorrente teve uma reunião com o secretário-geral do Parlamento sobre os fundamentos que conduziram o Secretariado a considerar a possibilidade de adopção da medida de supressão do emprego da recorrente, bem como quanto à análise das possibilidades da sua afectação a outro lugar correspondente ao seu grau.

Na reunião de 15 e 16 de Julho de 1996, o Secretariado examinou a questão da aplicação à recorrente do artigo 50.o do Estatuto. Decidiu confirmar a sua anterior decisão e não dar seguimento ao pedido da recorrente de ser nomeada para o lugar vago de consultor especial (grau A 1). A recorrente foi informada dessa decisão por carta do Presidente do Parlamento de 9 de Outubro de 1996.

Quanto ao merito

Quanto ao primeiro fundamento baseado em violação do primeiro parágrafo do artigo 176.o do Tratado

O artigo 176.o do Tratado prevê uma repartição de competências entre a autoridade judicial e a autoridade administrativa nos termos da qual cabe à instituição de onde emana o acto anulado determinar as medidas necessárias para dar execução a um acórdão de anulação. Para se conformar com o acórdão e dar-lhe plena execução, a instituição está obrigada a respeitar não apenas o dispositivo do acórdão mas também os fundamentos que a ele conduziram e que constituem a sua base necessária. Apesar de a reintegração de um funcionário não poder ser a priori excluída do número de medidas que visam a plena execução de um acórdão de anulação de uma decisão de supressão do emprego, tal solução seria excessiva visto que a anulação da referida decisão veio sancionar a violação do direito de defesa dos seus interesses e que se verificou a adopção de nova decisão, tomada em execução do acórdão de anulação, no termo de um procedimento instaurado precisamente para solucionar o problema. A solução que se traduz em regularizar retroactivamente a situação administrativa e orçamental da recorrente permite conciliar tanto os interesses desta como do serviço e corresponde às exigências de boa administração (n.o 38).

Ver: Tribunal de Primeira Instância, 8 de Outubro de 1992, Meskens/Parlamento(T-84/91, Colect., p. II-2335, n.o 73); Tribunal de Primeira Instância, 2 de Fevereiro de 1995, Frederiksen/Parlamento(T-106/92, ColectFP, p. II-99, n.o 31)

A decisão impugnada não pode ser considerada ilegal, pelo mero facto de se referir explicitamente à decisão anulada. Com efeito, a decisão impugnada não se limita a reproduzir a anterior decisão de supressão de emprego, visto serem diferentes o dispositivo bem como o procedimento que conduziu à sua adopção.

Daqui decorre dever ser rejeitado o primeiro fundamento (n.o 40).

Quanto ao segundo fundamento baseado na violação dos direitos da defesa

É pacífico entre as partes que a carta da recorrente de 4 de Julho de 1996 foi levado ao conhecimento dos membros do Secretariado durante a reunião de 15 e 16 de Julho de 1996. Em tais circunstâncias, competia à recorrente provar que o Secretariado não tomou em consideração as suas observações de 4 de Julho de 1996. Ora, a recorrente de forma alguma provou que, no caso vertente, os membros do Secretariado não tinham conhecimento do conteúdo e alcance das suas observações e que, em consequência, os seus direitos de defesa tinham sido violados (n.os 43 e 44).

Daqui decorre dever ser rejeitado o segundo fundamento (n.o 45).

Quanto ao terceiro fundamento baseado em falta de fundamentação

A fundamentação da decisão impugnada permite identificar com facilidade o objectivo da medida de supressão do emprego aplicada à recorrente.

Daqui decorre ser suficiente a fundamentação da decisão impugnada e rejeitado o terceiro fundamento (n.o 51).

Quanto ao quarto fundamento baseado em não ter sido tomado em consideração o interesse do serviço

Em matéria de supressão de emprego no interesse do serviço, prevista para os funcionários dos graus A 1 e A 2, a AIPN goza de um amplo poder discricionário. O Estatuto não limita as razões susceptíveis de justificar a supressão de emprego nos termos do artigo 50.o, que tanto podem consistir em exigências objectivas do serviço como na apreciação das qualidades individuais dos funcionários à luz de tais exigências. Esse amplo poder discricionário pressupõe simultaneamente uma grande liberdade de decisão e o exame escrupuloso dos elementos do processo, sendo este último elemento a garantia necessária do exercício do referido poder com pleno conhecimento de causa. Tal exame implica também que o funcionário relativamente ao qual se prevê a adopção de uma medida de supressão de emprego tenha a possibilidade de defender os seus interesses. O mesmo sucede quando se preveja a adopção de uma decisão de não colocar o funcionário noutro lugar do seu grau, na acepção do terceiro parágrafo do artigo 50.o do Estatuto.

Ver: Tribunalele Justiça, 6 de Maio de 1969, Reinarz/Comissão(17/68, Recueil, p. 61, n.os 15 e 16, Colect. 1969-1970, p. 31); Tribunal de Justiça, 30 de Junho de 1971, Almim/Comissão (19/70, Recueil, p. 613, Colect., p. 231); Tribunal de Justiça, 11 de Maio de 1978, Oslizlok/Comissāo(34/77, Recueil, p. 1099, n.o 30, Colect., p. 387); Tribunal de Justiça, 28 de Setembro de 11983, Angelini/Comissão (131/82, Recueil, p. 2801, n.o 11); Tribunal de Justiça, 28 de Setembro de 1983, Renaud/Comissão(148/82, Recueil, p. 2823, n.o 10)

No caso vertente, o Parlamento procedeu efectivamente ao exame escrupuloso dos diferentes interesses em causa (n.os 56 e 57).

Quanto ao quinto fundamento baseado em desvio de poder

Decorre da análise do quarto fundamento que a recorrente não demonstrou ter a decisão impugnada sido adoptada sem ser tomado em consideração o interesse do serviço. Ora, decorre de jurisprudência constante não poder existir desvio de poder no caso de uma decisão não ter sido considerada contrária ao interesse do serviço (n.o62).

Ver: Tribunal de Primeira Instância, 10 de Julho de 1992, Eppe/Comissão (T-59/91 e T-79/91, Colect., p. II-2061, n.o 57)

Quanto ao sexto fundamento baseado no não cumprimento de um prazo razoável

Apesar de a comunicação da decisão impugnada ter ocorrido com atraso lamentável, é contudo importante recordar que o atraso na comunicação ao interessado de uma decisão individual não é susceptível de implicar a respectiva anulação, visto que a comunicação é um acto posterior à decisão, não tendo, em consequência, qualquer influência sobre o respectivo conteúdo. Seja como for, esse atraso na comunicação da decisão impugnada não afectou os direitos da recorrente, que pôde legalmente apresentar uma reclamação, seguida do presente recurso de anulação.

Ver: Tribunal de Justiça, 29 de Outubro de 1981, Arning/Comissão (125/80, Recueil, p. 2539, n.o 9); Tribunal de Justiça, 30 de Maio de 1984, Picciolo/Parlamento(ll 1/83, Recueil, p. 2323, n.o25)

Decorre das considerações precedentes que a decisão controvertida não é ilegal em consequência do atraso do Parlamento em a comunicar à recorrente e que, em consequência, o sexto fundamento deve ser rejeitado (n.o 70).

Daqui decorre que o recurso deve ser rejeitado na totalidade (n.o 71).

Dispositivo:

O recurso é inadmissível na medida em que visa a anulação da parte do dispositivo da decisão adoptada pelo Parlamento Europeu na reunião de 15 e 16 de Julho de 1996, que confirmou não ter sido considerada a candidatura da recorrente ao lugar de director-geral da Direcção-Geral Secretariado do Parlamento.

O recurso é rejeitado quanto ao mais.