Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

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1. Política social ° Aproximação das legislações ° Transferências de empresas ° Manutenção dos direitos dos trabalhadores ° Directiva 77/187 ° Obrigação de o cedente e o cessionário informarem e consultarem os representantes dos trabalhadores ° Regulamentação nacional que não prevê mecanismo de designação dos representantes dos trabalhadores no caso de oposição da entidade patronal ° Inadmissibilidade

(Directiva 77/187 do Conselho, artigo 6. )

2. Política social ° Aproximação das legislações ° Transferências de empresas ° Manutenção dos direitos dos trabalhadores ° Directiva 77/187 ° Âmbito de aplicação ° Empresa sem fim lucrativo ° Inclusão

(Directiva 77/187 do Conselho, artigo 1. , n. 1)

3. Política social ° Aproximação das legislações ° Transferências de empresas ° Manutenção dos direitos dos trabalhadores ° Directiva 77/187 ° Obrigação de o cedente e o cessionário informarem e consultarem os representantes dos trabalhadores ° Regulamentação nacional que não prevê a obrigação de alcançar um acordo ° Inadmissibilidade

(Directiva 77/187 do Conselho, artigo 6. )

4. Política social ° Aproximação das legislações ° Transferências de empresas ° Manutenção dos direitos dos trabalhadores ° Directiva 77/187 ° Obrigação de os Estados-membros punirem as violações da regulamentação comunitária ° Alcance ° Sanção que atinge a entidade patronal que não respeitou a obrigação de informar e consultar os representantes dos trabalhadores ° Indemnização passível de confusão com a indemnização devida em razão da violação da regulamentação sobre despedimentos por motivos económicos ° Sanção não dissuasiva ° Inadmissibilidade

(Tratado CEE, artigo 5. ; Directiva 77/187 do Conselho, artigo 6. )

Sumário

1. Apesar do carácter limitado da harmonização das disposições em matéria de manutenção dos direitos dos trabalhadores em caso de transferências de empresas que a Directiva 77/187 pretendeu realizar, deve ser considerada contrária às disposições desta uma regulamentação nacional que, ao não prever mecanismo de designação dos representantes dos trabalhadores na empresa quando a entidade patronal recusa reconhecer tais representantes, deixa à entidade patronal a possibilidade de pôr em causa a protecção prevista a favor dos trabalhadores no seu artigo 6. , n.os 1 e 2.

2. O artigo 1. , n. 1, da Directiva 77/187, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes à manutenção dos direitos dos trabalhadores em caso de transferência de empresas, opõe-se a que um Estado-membro limite a aplicação das regras nacionais de transposição às transferências de empresas com um fim lucrativo.

Assim, uma entidade pode exercer uma actividade económica e ser considerada uma "empresa" para efeitos de aplicação de normas de direito comunitário, mesmo se não prossegue um fim lucrativo.

3. Não assegura uma transposição correcta da Directiva 77/187, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes à manutenção dos direitos dos trabalhadores em caso de transferência de empresas, uma regulamentação nacional que obriga simplesmente o cedente ou o cessionário que pretendem tomar medidas relativamente aos trabalhadores afectados por uma transferência a iniciar consultas com os representantes dos sindicatos por eles reconhecidos, a tomar em consideração todas as observações formuladas por esses representantes, e a responder a essas observações e, se as recusam, a indicar as razões, quando o artigo 6. , n. 2, da directiva impõe a consulta dos representantes dos trabalhadores "tendo em vista alcançar um acordo".

4. Quando uma directiva comunitária não prevê uma sanção específica no caso de violação das suas disposições ou remete, nesse ponto, para as disposições legislativas, regulamentares e administrativas nacionais, o artigo 5. do Tratado impõe aos Estados-membros que tomem todas as medidas adequadas para garantir o alcance e a eficácia do direito comunitário. Para esse efeito, ao mesmo tempo que conservam a possibilidade de escolher as sanções, devem, designadamente, velar para que as violações do direito comunitário sejam punidas em condições, substantivas e de processo, análogas às aplicáveis às violações do direito nacional de natureza e importância semelhantes e que, de qualquer forma, confiram à sanção um carácter efectivo, proporcionado e dissuasivo.

Não pode ser considerada suficientemente dissuasiva para a entidade patronal que não cumpre a sua obrigação de consulta e informação dos representantes dos trabalhadores, exigida pelo artigo 6. da Directiva 77/187, uma indemnização que, na hipótese em que seja igualmente devida uma indemnização em virtude de uma violação da regulamentação sobre os despedimentos por motivos económicos, se confunde parcialmente com esta.