Processo C‑404/17

A

contra

Migrationsverket

(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Förvaltningsrätten i Malmö — Migrationsdomstolen)

«Reenvio prejudicial — Política de asilo — Diretiva 2013/32/UE — Artigo 31.o, n.o 8, e artigo 32.o, n.o 2 — Pedido de proteção internacional manifestamente infundado — Conceito de país de origem seguro — Inexistência de normas nacionais relativas a esse conceito — Declarações do requerente consideradas fiáveis, mas insuficientes, tendo em conta o caráter satisfatório da proteção conferida pelo país de origem do requerente»

Sumário — Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 25 de julho de 2018

Controlos nas fronteiras, asilo e imigração — Política de asilo — Procedimentos para a concessão e retirada da proteção internacional — Diretiva 2013/32 — Procedimento de apreciação em primeira instância — Pedido que pode ser considerado manifestamente infundado pelos Estados‑Membros — Motivos — Pedido de um nacional de um país de origem seguro — Conceito — Pedido que apresenta declarações do requerente consideradas fiáveis, mas insuficientes, tendo em conta o caráter satisfatório da proteção conferida pelo país de origem — Ausência de regras de aplicação do conceito de país de origem seguro no Estado‑Membro em causa — Exclusão

[Diretiva 2013/32 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigos 31.°, n.o 8, alíneas b) e c), 32.°, n.o 2, 36.°e 37.° e anexo I]

O artigo 31.o, n.o 8, alínea b), da Diretiva 2013/32/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativa a procedimentos comuns de concessão e retirada do estatuto de proteção internacional, lido em conjugação com o artigo 32.o, n.o 2, desta diretiva, deve ser interpretado no sentido de que não permite considerar um pedido de proteção internacional como sendo manifestamente infundado numa situação, como a que está em causa no processo principal, em que, por um lado, resulta das informações sobre o país de origem do requerente que pode ser‑lhe aí assegurada uma proteção aceitável e, por outro, o requerente apresentou informações insuficientes para justificar a concessão de proteção internacional, quando o Estado‑Membro onde foi apresentado o pedido não tenha adotado normas que ponham em prática o conceito de país de origem seguro.

Um Estado‑Membro não pode recorrer à presunção ilidível concebida pelas normas da Diretiva 2013/32 relativas aos procedimentos baseados no conceito de país de origem seguro sem ter, igualmente, procedido a uma aplicação integral das referidas normas no que se refere a disposições legislativas, regulamentares e administrativas que lhe incumbe adotar. Neste contexto, incumbe a cada Estado‑Membro proceder à designação dos países de origem seguros na aceção desta legislação segundo as modalidades previstas nos artigos 36.o e 37.o assim como no anexo I da Diretiva 2013/32, a saber, nomeadamente, a adoção pelo legislador nacional de uma lista de países terceiros segundo os critérios fixados no anexo I, a adoção de normas e de modalidades suplementares de aplicação, a notificação à Comissão da lista de países de origem seguros ou ainda a sua reavaliação periódica.

Quanto às dúvidas expressas pelo órgão jurisdicional de reenvio no que diz respeito à possibilidade, com fundamento no artigo 31.o, n.o 8, da Diretiva 2013/32, de considerar um pedido manifestamente infundado pelo facto de as declarações do requerente serem insuficientes, há que recordar que esta diretiva procedeu à reformulação da Diretiva 2005/85. Ora, ainda que seja verdade que o artigo 23.o, n.o 4, alínea g), da Diretiva 2005/85 visava o caso de declarações «insuficientes» do requerente, o artigo 31.o, n.o 8, alínea e), da Diretiva 2013/32, que substituiu esta disposição, já não menciona esse caso.

(cf. n.os 28, 31 a 33, 35 e disp.)