Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Questões prejudiciais – Reenvio ao Tribunal de Justiça – Órgão jurisdicional nacional na acepção do artigo 234.° CE – Conceito

(Artigo 234.° CE)

2. Aproximação das legislações – Marcas – Directiva 89/104 – Recusa de registo ou nulidade – Fundamentos de caducidade da marca – Marcas susceptíveis de enganar o público

[Directiva 89/104 do Conselho, artigos 3.°, n.° 1, alínea g), e 12.°, n.° 2, alínea b)]

Sumário

1. Para apreciar se um organismo possui a natureza de órgão jurisdicional na acepção do artigo 234.° CE, questão a resolver exclusivamente no âmbito do direito comunitário, há que ter em conta um conjunto de elementos, como a origem legal do órgão, o seu carácter permanente, o carácter obrigatório das suas decisões, a natureza contraditória do processo, a aplicação pelo órgão das regras do direito e a sua independência. Preenche estes critérios a Pessoa Designada pelo Lord Chancellor nos termos da lei britânica sobre as marcas para decidir em recurso das decisões do registo de marcas. Trata‑se, com efeito, de um órgão permanente que aplica o direito segundo as regras processuais previstas pelo Regulamento de 2000 sobre as marcas. Além disso, o processo é contraditório, tendo as decisões da Pessoa Designada força obrigatória e sendo, em princípio, definitivas, sob reserva da possibilidade excepcional de serem objecto de recurso de fiscalização da legalidade. Por último, durante o exercício do seu mandato, a Pessoa Designada goza das mesmas garantias de independência que os juízes.

(cf. n. os 19, 23‑24)

2. Uma marca que corresponde ao nome do criador e primeiro fabricante dos produtos que a ostentam não pode, devido apenas a esta particularidade, ser objecto de recusa de registo, não podendo caducar os direitos do seu proprietário, por induzir o público em erro, na acepção do artigos 3.°, n.° 1, alínea g), e 12.°, n.° 2, alínea b), da Directiva 89/104, que harmoniza as legislações dos Estados‑Membros em matéria de marcas, especialmente quando o fundo de comércio associado à referida marca, anteriormente registada sob uma forma gráfica diferente, tenha sido cedido com a empresa que fabrica os produtos que ostentam a referida marca.

Com efeito, os casos de recusa de registo e as condições de caducidade visados pelas referidas disposições pressupõem que se possa considerar provada a existência de um engano efectivo ou de um risco suficientemente grave de engano do consumidor. Relativamente a uma marca que corresponde ao nome de uma pessoa, embora um consumidor médio possa ser influenciado no seu acto de compra de um produto com essa marca, imaginando que a pessoa em causa participou na sua criação, as características e as qualidades do referido produto continuam a ser garantidas pela empresa titular da marca.

Em contrapartida, compete ao órgão jurisdicional nacional examinar se, na apresentação da marca, não existe a intenção da empresa que apresentou o pedido de registo de fazer crer ao consumidor que a pessoa cujo nome corresponde à marca continua a ser a criadora dos produtos que ostentam a referida marca ou que participa na sua criação. Com efeito, tratar‑se‑ia, nesse caso, de uma manobra que poderia ser julgada dolosa mas que não pode ser considerada um engano, na acepção do artigo 3.° da Directiva 89/104, e que, por esse facto, não afecta a marca em si própria nem, por consequência, a possibilidade de a registar.

(cf. n. os 47‑48, 50‑51, 53, disp. 1‑2)