Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Pesca – Política comum de estruturas – Regime comunitário de licenças de pesca

(Regulamento do Conselho n.° 3690/93, artigo 5.°, e n.° 3699/93, artigo 8.°)

2. Acção por incumprimento – Processo pré‑contencioso – Obrigação de o Estado‑Membro invocar todos os seus fundamentos de defesa – Inexistência

(Artigo 226.° CE)

3. Pesca – Política comum de estruturas – Regime comunitário de licenças de pesca

(Regulamentos do Conselho n.° 3690/93, artigo 5.°, e n.° 3699/93, artigo 8.°)

Sumário

1. O conceito de «medida de cessação definitiva de actividade», não é definido pelo artigo 5.º do Regulamento n.º 3690/93, que institui um regime que define as regras relativas à informação mínima que deve constar das licenças de pesca, nem pelo regulamento globalmente considerado. O conceito, pelo contrário, está definido no Regulamento n.º 3699/93, que define os critérios e condições das intervenções comunitárias com finalidade estrutural no sector das pescas, da aquicultura e da transformação e comercialização dos seus produtos, e, mais precisamente, no seu artigo 8.º, n.º 2, disposição segundo a qual as medidas de cessação definitiva das actividades de pesca dos navios podem incluir, nomeadamente, a demolição, a transferência definitiva para um Estado terceiro, desde que esta transferência não seja susceptível de infringir o direito internacional, bem como a conservação e gestão dos recursos haliêuticos.

Mesmo que a finalidade destes dois regulamentos seja diferente, nada permite concluir que a referida definição esteja limitada exclusivamente ao Regulamento n.º 3699/93 e que esta definição não possa ser utilizada no âmbito de outros instrumentos de direito derivado relativos ao domínio da política da pesca. Por outro lado, o Regulamento n.º 3699/93, que define o conceito de medida de cessação definitiva da actividade, foi, de resto, adoptado posteriormente ao Regulamento n.º 3690/93. Como resulta das diferentes versões linguísticas deste Regulamento n.º 3699/93, e nomeadamente das versões alemã, espanhola, francesa e italiana, o legislador comunitário optou, com pleno conhecimento de causa, pela versão que já figurava no Regulamento n.º 3690/93.

Por conseguinte, nada se opõe a que a esta definição, possa ser utilizada no âmbito de aplicação do artigo 5.º do Regulamento n.º 3690/93 relativo à suspensão ou à retirada definitiva das licenças de pesca.

(cf. n. os 34, 36‑38)

2. A regularidade do procedimento pré‑contencioso constitui uma garantia essencial pretendida pelo Tratado, não apenas para a protecção dos direitos do Estado‑Membro em causa mas igualmente para assegurar que o eventual processo contencioso venha a ter por objecto um litígio claramente definido. Assim, a partir do momento em que o objecto tenha sido definido, o Estado‑Membro tem o direito de invocar todos os fundamentos à sua disposição para assegurar a sua defesa. Por outro lado, nenhuma regra processual obriga o Estado‑Membro em causa a apresentar, desde logo no procedimento pré‑contencioso, todos os argumentos da sua defesa no âmbito de uma acção baseada no artigo 226.º CE.

(cf. n.° 49)

3. Não decorre do artigo 5.º do Regulamento n.º 3690/93 que institui um regime que define as regras relativas à informação mínima que deve constar das licenças de pesca, que, em caso de transferência definitiva de navios para um Estado terceiro, o Estado‑Membro deve abster‑se de utilizar a capacidade de pesca liberada por essa transferência para emitir novas licenças. Com efeito, a redacção deste artigo não o proíbe, a fazê‑lo, uma vez que este artigo prevê unicamente a obrigação de o Estado‑Membro de pavilhão retirar as licenças de pesca referentes aos navios que são objecto de uma medida de cessação definitiva de actividade.

Quanto ao artigo 8.º do Regulamento n.º 3699/93, que define os critérios e condições das intervenções comunitárias com finalidade estrutural no sector das pescas, da aquicultura e da transformação e comercialização dos seus produtos, este artigo prevê, designadamente, qual pode ser o conteúdo das medidas de cessação definitiva das actividades de pesca dos navios e impõe que os navios cancelados sejam excluídos do exercício da pesca nas águas da Comunidade. Não resulta, todavia, da redacção desta disposição que a capacidade de pesca liberada no registo nacional dos navios de pesca por efeito da transferência definitiva de navios para um Estado terceiro não possa ser utilizada para emitir novas licenças de pesca.

(cf. n. os 50‑52)