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1)

Os artigos 9.o, no 1, 10.o, nos 2, 3 e 4, da Directiva 2014/104/UE (1), de 26 de novembro de 2014, bem como as suas restantes disposições ou princípios gerais de direito da União Europeia aplicáveis, podem ser interpretados no sentido de que criam direitos para um particular (no caso uma sociedade comercial anónima sujeita à lei canadiana) que este pode fazer valer judicialmente contra outro particular (no caso, uma sociedade comercial anónima sujeita à lei portuguesa) no contexto de uma acção para indemnização de alegados prejuízos sofridos em consequência de uma violação do direito da concorrência, em particular, quando à data da propositura da acção judicial em causa (27 de fevereiro de 2015), ainda não tinha sequer terminado o prazo conferido aos Estados-membros para procederem à sua transposição para o direito nacional, nos termos do artigo 21.o, no 1, da Directiva?
PT Jornal Oficial da União Europeia C 42/2

Recurso interposto em 30 de agosto de 2017 por X-cen-tek GmbH & Co. KG do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Primeira Secção) em 28 de junho de 2017 no processo T-470/16, X-cen-tek GmbH & Co. KG/Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

(Processo C-520/17 P)

(2018/C 042/04)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: X-cen-tek GmbH & Co. KG (representante: H. Hillers, Rechtsanwalt)

Outra parte no processo: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

Por despacho de 30 de novembro de 2017, o Tribunal de Justiça (Sétima Secção) negou provimento ao recurso e condenou a X-cen-tek GmbH & Co. KG a suportar as suas próprias despesas.
1)

Deve o artigo 4.o do Acordo quadro relativo a contratos de trabalho a termo, que figura em anexo à Diretiva 1999/70 (1), ser interpretado no sentido de que se opõe a uma legislação nacional que não prevê nenhuma compensação para a cessação de um contrato de trabalho a termo de substituição interina de outro trabalhador que tem direito à manutenção do seu posto de trabalho, quando essa cessação decorre da reintegração do trabalhador substituído, mas que, pelo contrário, a prevê quando a cessação do contrato de trabalho resulta de outras razões taxativamente previstas na lei?
PT Jornal Oficial da União Europeia C 22/17

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Handelsgericht Wien (Áustria) em 7 de agosto de 2017 — Teresa Coria Garcia e o./Austrian Airlines AG

(Processo C-470/17)

(2018/C 022/23)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Handelsgericht Wien

Partes no processo principal

Recorrente: Teresa Coria Garcia, Marina Velasco Coria, Miriam Coria Garcia

Recorrida: Austrian Airlines AG

Por despacho de 25 de outubro de 2017, foi ordenado o cancelamento do processo no registo do Tribunal de Justiça.
Erro de direito relativamente ao alcance do artigo 31.o, n.o 2, do Regulamento n.o 1290/2005 e da fiscalização jurisdicional do princípio da proporcionalidade, bem como violação do princípio da boa administração da justiça

O Tribunal Geral não exerceu a fiscalização jurisdicional que se impunha por força do artigo 31.o, n.o 2, do regulamento e em virtude do princípio da proporcionalidade e que consiste em determinar se o Estado cumpriu ou não a obrigação de demonstrar que a Comissão incorreu em erro no que se refere às consequências financeiras da infração. Também não examinou os dados apresentados pelo Reino de Espanha que provam o erro da Comissão.

E a interpretação do Tribunal Geral implica uma violação do princípio da boa administração da justiça porque ignora que o Reino de Espanha determinou o número de explorações sujeitas à obrigação de contagem do gado, e porque se afasta do objeto do litígio definido pelas partes.
1.

A recorrente alega que o Tribunal Geral violou os artigos 7.o, n.o 1, alínea c), e 7.o, n.o 2, do RMUE (1), na medida em que aplicou critérios errados na apreciação do motivo absoluto relativo ao caráter descritivo, na aceção das referidas disposições.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 424/18

Recurso interposto em 30 de agosto de 2017 por L'Oréal do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Primeira Secção) em 26 de junho de 2017 no processo T-180/16, L'Oréal/Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

(Processo C-523/17 P)

(2017/C 424/26)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: L'Oréal (representantes: T. de Haan e P. Péters, advogados)

Outra parte no processo: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO), Guinot

Pedidos da recorrente

— anular o despacho do Tribunal Geral da União Europeia de 26 de junho de 2017 no processo T-180/16, EU:T:2017:451;

— devolver o processo ao Tribunal Geral da União Europeia; e

— reservar a decisão quanto às despesas; a título subsidiário, condenar o Instituo a suportar as despesas da recorrente relativas tanto ao processo de recurso como ao processo na primeira instância.

Fundamentos e principais argumentos

Segundo a recorrente, o Tribunal Geral desvirtuou os factos e a argumentação por ela desenvolvida perante este e violou o artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 (1).

(1) Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, sobre a marca comunitária (JO L 78, p. 1).
2)

Em caso de resposta afirmativa à questão anterior, deve o artigo 15.o da Diretiva de 21 de junho de 2011, na medida em que consagra o princípio da livre determinação dos preços dos produtos do tabaco, ser interpretado no sentido de que se opõe a uma regra de fixação dos preços destes produtos por 1 000 unidades ou por 1 000 gramas que tem por efeito proibir os fabricantes de produtos do tabaco de ajustarem os seus preços em função de eventuais diferenças do custo de embalagem de tais produtos?
3)

Em caso de resposta afirmativa à questão 2, deve o órgão jurisdicional do Estado-Membro onde foi aberto o processo de insolvência ter em conta, eventualmente por analogia: a) o disposto no artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 1346/2000 […], no sentido de que a parte em causa pode defender-se numa ação intentada pelo administrador da insolvência em nome do conjunto dos credores demonstrando que não seria responsabilizada pelo seu comportamento se este fosse apreciado à luz do direito que seria aplicável se a ação não fosse intentada pelo administrador da insolvência mas por um credor individual com fundamento em responsabilidade extracontratual por facto lícito? b) o disposto no artigo 17.o do Regulamento (CE) n.o 864/2007 ( 3 ) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de julho de 2007, relativo à lei aplicável às obrigações extracontratuais («Roma II»), em conjugação com o artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 1346/2000 […], ou seja, as regras de segurança e de conduta em vigor no lugar em que ocorre o suposto facto ilícito, tais como regras de comportamento financeiro aplicáveis aos bancos?
1)

O direito da União opõe-se a que um Estado-Membro (neste caso, a Alemanha) considere inadmissível um pedido de proteção internacional, por ter sido concedido o estatuto de refugiado noutro Estado-Membro (neste caso, a Bulgária), ao abrigo da faculdade prevista no artigo 33.o, n.o 2, alínea a), da Diretiva 2013/32/UE (1), ou da disposição precedente, o artigo 25.o, n.o 2, alínea a), da Diretiva 2005/85/CE (2), se o mecanismo de proteção internacional concedida, nomeadamente as condições de vida dos beneficiários do estatuto de refugiado, no outro Estado-Membro que concedeu a proteção internacional ao requerente (neste caso, a Bulgária): a) não cumprir os requisitos do artigo 20.o e segs. da Diretiva 2011/95/UE (3), e/ou b) violar o artigo 4.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia ou o artigo 3.o da Convenção Europeia para a Proteção dos Direitos do Homem?
2)

É compatível com o princípio da não discriminação destes funcionários docentes interinos o facto de, quando cessam funções no fim do período de aulas, não poderem gozar as suas férias em dias efetivos de descanso, sendo este substituído pelo pagamento das retribuições correspondentes?
—

Declarar que o Reino de Espanha, não tendo tomado, antes de 21 de março de 2016, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Diretiva 2014/17/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de fevereiro de 2014, relativa aos contratos de crédito aos consumidores para imóveis de habitação e que altera as Diretivas 2008/48/CE e 2013/36/UE e o Regulamento (UE) n.o 1093/2010 (1), ou, em todo o caso, não tendo comunicado essas disposições à Comissão, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 42.o, n.o 1, da referida diretiva;
2)

O segundo fundamento é relativo a um erro de direito na interpretação do conceito de nexo causal, na medida em que o Tribunal Geral considerou que o incumprimento da obrigação de proferir acórdão num prazo razoável foi a causa determinante do dano patrimonial alegado, que consiste no pagamento de despesas de garantia bancária, ao passo que, segundo jurisprudência constante, uma decisão da própria empresa de não pagar uma multa num processo perante os tribunais da União Europeia constitui a causa determinante do pagamento de tais despesas.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 357/4

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Centrale Raad van Beroep (Países Baixos) em 8 de agosto de 2017 — Raad van bestuur van de Sociale verzekeringsbank/D. Balandin e o.

(Processo C-477/17)

(2017/C 357/05)

Língua do processo: neerlandês

Órgão jurisdicional de reenvio

Centrale Raad van Beroep

Partes no processo principal

Recorrente: Raad van bestuur van de Sociale verzekeringsbank

Recorridos: D. Balandin, I. Lukachenko, Holiday on Ice Services B.V.

Questão prejudicial

Deve o artigo 1.o do Regulamento n.o 1231/2010 (1) ser interpretado no sentido de que os trabalhadores com nacionalidade de um país terceiro, que residem fora da União mas trabalham temporariamente em diferentes Estados-Membros ao serviço de uma entidade empregadora estabelecida nos Países Baixos, podem invocar o (título II do) Regulamento n.o 883/2004 (2) e o Regulamento n.o 987/2009 (3)?

(1) Regulamento (UE) n.o 1231/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, que torna extensivos o Regulamento (CE) n.o 883/2004 e o Regulamento (CE) n.o 987/2009 aos nacionais de países terceiros que ainda não estejam abrangidos por esses regulamentos por razões exclusivas de nacionalidade (JO 2010, L 344, p. 1).

(2) Regulamento (UE) n.o 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativo à coordenação dos sistemas de segurança social (JO 2004, L 166, p. 1).

(3) Regulamento (CE) n.o 987/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2009, que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CE) n.o 883/2004 […] (JO 2009, L 284, p. 1).
PT Jornal Oficial da União Europeia C 347/13

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d'État (França) em 31 de julho de 2017 — Valériane SNC/Ministre de l'Action et des Comptes Publics

(Processo C-460/17)

(2017/C 347/16)

Língua do processo: francês

Órgão jurisdicional de reenvio

Conseil d'État

Partes no processo principal

Recorrente: Valériane SNC

Recorrido: Ministre de l'Action et des Comptes Publics

Questão prejudicial

Devem as disposições do artigo 17.o da Sexta Diretiva IVA, de 17 de maio de 1977 (1), que foram, no essencial, retomadas no artigo 168.o da Diretiva [2006/112], de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (2), ser interpretadas no sentido de que, para recusar a um sujeito passivo o direito de deduzir, do imposto sobre o valor acrescentado de que é devedor em razão das suas próprias operações, o imposto incluído nas faturas correspondentes a bens ou a prestações de serviços que a Administração tributária constatou não lhe terem sido efetivamente fornecidos, há que, em todo o caso, verificar se está demonstrado que o sujeito passivo sabia ou tinha obrigação de saber que essa operação estava implicada numa fraude ao imposto sobre o valor acrescentado, independentemente de essa fraude ter sido cometida por iniciativa do emitente da fatura, do seu destinatário ou de um terceiro?

(1) Sexta Diretiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria coletável uniforme (JO 1977, L 145, p. 1; EE 09 F1 p. 54).

(2) Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO 2006, L 347, p. 1).
1)

A disposição transitória constante do artigo 52.o, n.o 1, da Diretiva 2013/32/UE (1) opõe-se à aplicação de um regime nacional segundo o qual, na transposição do artigo 33.o, n.o 2, alínea a), da Diretiva 2013/32/UE, que prevê uma competência alargada em relação à legislação anterior, um pedido de proteção internacional é inadmissível quando outro Estado-Membro tiver concedido proteção subsidiária ao requerente, na medida em que a legislação nacional, por não haver uma norma transitória nacional, também é aplicável aos pedidos apresentados antes de 20 de julho de 2015? O mesmo se aplica, em todo o caso, se, nos termos do artigo 49.o do Regulamento (UE) n.o 604/2013, o pedido de asilo for ainda totalmente abrangido pelo âmbito de aplicação do Regulamento (CE) n.o 343/2003?
PT Jornal Oficial da União Europeia C 330/3

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale di Torino (Itália) em 9 de junho de 2017 — IJDF Italy Srl/Violeta Fernando Dionisio, Alex Del Rosario Fernando

(Processo C-344/17)

(2017/C 330/04)

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunale di Torino

Partes no processo principal

Recorrente: IJDF Italy Srl

Recorridos: Violeta Fernando Dionisio, Alex Del Rosario Fernando

Questão prejudicial

Devem a Diretiva 93/13/CEE (1), o artigo 19.o, n.o 1, segundo período, do Tratado da União Europeia e o artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia ser interpretados no sentido de que se opõem à legislação nacional que, em caso de ações conexas, particularmente quando exista uma garantia conexa com a ação principal, estabelece que as ações devem ser julgadas conjuntamente pelo mesmo órgão jurisdicional, apesar de, em resultado dessa disposição, a competência para conhecer da garantia ser atribuída a um órgão jurisdicional diferente do foro da residência ou do domicílio, ainda que escolhido, do consumidor?

(1) Diretiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores (JO L 95, p. 29).
2)

Em caso de resposta negativa à questão 1, os artigos 11.o e 21.o, n.o 3, da Diretiva 2001/83, ou quaisquer outras disposições do direito da União, opõem-se a que, no caso de uma licença concedida nos termos do artigo 6.o em conjugação com o artigo 10.o da Diretiva 2001/83, a autoridade competente publique o resumo das características do produto e o folheto informativo, incluindo as partes que remetem para indicações ou formas de dosagem abrangidas pelo direito de patente de um terceiro, quando o requerente ou titular de uma autorização de introdução no mercado tiver informado a autoridade de que não indicaria no resumo das características do produto e no folheto informativo as partes do resumo das características do produto do medicamento de referência que remetem para indicações ou formas de dosagem abrangidas pelo direito de patente de um terceiro?
Deve o artigo 2.o, n.o 1, alínea c), em conjugação com o artigo 24.o, n.o 1, da Diretiva 2006/112/CE (1) do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, ser interpretado no sentido de que os trabalhos de demolição prestados por uma empresa cujo objeto social inclui a prestação de serviços de demolição, apenas constituem uma operação tributável se a empresa de demolição se tiver obrigado, nos termos do contrato celebrado com o seu cliente, a remover os resíduos resultantes da demolição e — se os resíduos contiverem sucata — puder vender essa sucata a empresas cujo objeto é a compra de resíduos?

Ou tal contrato de demolição, na perspetiva do artigo 2.o, n.o 1, alínea a), em conjugação com o artigo 14.o, n.o 1, da Diretiva IVA 2006/112/CE, deve ser interpretado no sentido de que abrange duas operações, ou seja, por um lado, uma prestação de serviços realizada pela empresa de demolição ao destinatário da demolição e, por outro, a compra da sucata, destinada a revenda, pela empresa de demolição ao destinatário da demolição?

É relevante o facto de a empresa de demolição, ao fixar o preço dos seus serviços de demolição, ter considerado como fator de diminuição do preço a possibilidade de obter proventos com a valorização dos resíduos da demolição?

É relevante o facto de a quantidade e o valor dos resíduos a valorizar não estarem previstos no contrato de demolição e de nem sequer estar previsto que sejam comunicados posteriormente ao destinatário da demolição e de a quantidade e o valor dos resíduos da demolição só serem apurados se a empresa de demolição os revender?
Se se considerar que a aplicação de fertilizantes no solo ou à sua superfície constitui um projeto, deve considerar-se — no caso de esta aplicação ter sido feita legalmente antes de o artigo 6.o, n.o 3, da Diretiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens (JO L 206) se ter tornado aplicável a um sítio da rede Natura 2000 e de continuar a ser feita atualmente — que está em causa um único e mesmo projeto, mesmo que a fertilização nem sempre tenha sido efetuada nos mesmos terrenos, nas mesmas quantidades e com as mesmas tecnologias?

É relevante para a apreciação da questão de saber se está em causa um único e mesmo projeto o facto de a deposição de azoto não ter aumentado devido à aplicação de fertilizantes no solo ou à sua superfície depois de o artigo 6.o, n.o 3, da Diretiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens (JO L 206) se ter tornado aplicável ao sítio da rede Natura 2000?
PT Jornal Oficial da União Europeia C 300/13

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Hamburg (Alemanha) em 15 de maio de 2017 — Ramazan Dündar e o./Air Berlin plc & Co. Luftverkehrs KG

(Processo C-253/17)

(2017/C 300/16)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Amtsgericht Hamburg

Partes no processo principal

Recorrente: Ramazan Dündar, Carolin Wenzel, Antonia Genovese, Jan-Maximilian Mügge

Recorrida: Air Berlin plc & Co. Luftverkehrs KG

O Presidente do Tribunal de Justiça da União Europeia, por despacho de 20 de junho de 2017, cancelou o processo no Registo do Tribunal de Justiça.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 283/24

Recurso interposto em 13 de junho de 2017 por Equipolymers Srl, M&G Polimeri Italia SpA e Novapet SA do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Primeira Secção) em 5 de abril de 2017 no processo T-422/13: Committee of Polyethylene Terephthalate (PET) Manufacturers in Europe (CPME) e o./Conselho da União Europeia

(Processo C-363/17 P)

(2017/C 283/33)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrentes: Equipolymers Srl, M&G Polimeri Italia SpA e Novapet SA (representantes: L. Ruessmann, avocat, e J. Beck, Solicitor)

Outras partes no processo: Committee of Polyethylene Terephthalate (PET) Manufacturers in Europe (CPME), Cepsa Química SA, Indorama Ventures Poland sp. Z o.o., Lotte Chemical UK Ltd, Ottana Polimeri Srl, UAB Indorama Polymers Europe, UAB Neo Group, UAB Orion Global pet, Conselho da União Europeia e Comissão Europeia

Pedidos

As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:

— julgar o recurso admissível e procedente;

— anular o acórdão do Tribunal Geral na parte em que julga o pedido de indemnização improcedente;

— decidir sobre a procedência do pedido de indemnização e atribuir às recorrentes a indemnização requerida ou remeter o processo ao Tribunal Geral para uma decisão sobre o mérito do pedido de indemnização; e

— condenar o Conselho no pagamento das despesas efetuadas pelas recorrentes.

Fundamentos e principais argumentos

O Tribunal Geral desvirtuou e interpretou erradamente as provas apresentadas pelas recorrentes ao concluir que não existe um nexo de causalidade entre a adoção ilegal da Decisão 2013/226 (1) e os danos sofridos pelas recorrentes (acórdão recorrido, n.os 155 a 197, em especial n.os 187 a 189).

(1) Decisão de Execução 2013/226/UE do Conselho, de 21 de maio de 2013, rejeitando a proposta de regulamento de execução do Conselho que institui um direito antidumping definitivo sobre as importações de determinado tipo de poli(tereftalato de etileno), originário da Índia, de Taiwan e da Tailândia na sequência de um reexame da caducidade nos termos do artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1225/2009, e que encerra o processo de reexame da caducidade relativo às importações de determinado tipo de poli(tereftalato de etileno), originário da Indonésia e da Malásia, na medida em que essa mesma proposta instituiria um direito antidumping definitivo sobre as importações de determinado tipo de poli(tereftalato de etileno) originário da Índia, de Taiwan e da Tailândia (JO 2013, L 136, p. 12).
4.

Dado que a substância em causa foi transferida para fora das fronteiras sem notificação, essa transferência é considerada uma «transferência ilegal» na aceção do artigo 2.o, n.o 35, alínea a), do regulamento sobre a transferência de resíduos. Nestas circunstâncias, as autoridades competentes do país de expedição informam-se devidamente a fim de garantirem que o resíduo em causa será retomado em conformidade com o disposto no artigo 24.o, n.o 2, do regulamento sobre a transferência de resíduos, o que a República Checa injustificadamente recusa. Esta obrigação não é contrária ao artigo 128.o do Regulamento REACH, que garante a livre circulação das substâncias, das misturas ou dos artigos, na aceção do artigo 3.o do Regulamento REACH, uma vez que os resíduos estão expressamente excluídos do âmbito de aplicação deste regulamento (v. artigo 2.o, n.o 2, do Regulamento REACH).