Processo C-132/05

Comissão das Comunidades Europeias

contra

República Federal da Alemanha

«Incumprimento de Estado — Regulamento (CEE) n.o 2081/92 — Protecção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios — Queijo ‘Parmigiano Reggiano’ — Utilização da denominação ‘parmesanI — Obrigação de um Estado-Membro punir oficiosamente a utilização abusiva de uma denominação de origem protegida»

Conclusões do advogado-geral J. Mazák apresentadas em 28 de Junho de 2007 I - 962

Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 26 de Fevereiro de 2008 I - 988

Sumário do acórdão

No que respeita a uma denominação de origem «composta», registada ao abrigo do procedimento simplificado previsto no Regulamento n.o 2081/92, relativo à protecção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios, a inexistência para essa denominação de uma declaração sob a forma de remissão para notas de pé de página do anexo do Regulamento n.o 1107/96, comprovativa de que, relativamente a determinados componentes de uma denominação, não foi pedida a protecção conferida pelo artigo 13.o do Regulamento n.o 2081/92, não pode constituir uma base suficiente para se determinar o alcance dessa protecção. No sistema de protecção instituído pelo Regulamento n.o 2081/92, as questões referentes à protecção a conceder aos diferentes componentes de uma denominação, designadamente a de saber se se trata eventualmente de um nome genérico ou de um componente protegido contra as práticas a que se refere o artigo 13.o do referido regulamento, inscrevem-se numa apreciação que incumbe ao tribunal nacional efectuar com base numa análise detalhada do contexto factual que lhe seja submetido pelas partes interessadas. (cf. n.os 28-30)

O uso da denominação «parmesan» deve ser qualificado de evocação da denominação de origem protegida «Parmigiano Reggiano», na acepção do artigo 13.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 2081/92, relativo à protecção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios, que protege as denominações registadas, nomeadamente, contra qualquer usurpação, imitação ou evocação, ainda que a verdadeira origem do produto seja indicada ou a denominação protegida seja traduzida. Efectivamente, existe semelhança fonética e visual entre as denominações «parmesan» e «Parmigiano Reggiano», além de os produtos em causa serem queijos de massa dura, ralados ou para ralar, isto é, com aparência exterior análoga. Por outro lado, independentemente da questão de saber se a denominação «parmesan» é ou não a tradução exacta da denominação de origem protegida «Parmigiano Reggiano» ou do termo «Parmigiano», a proximidade conceptual existente entre esses dois termos de línguas diferentes deve igualmente ser tida em conta. Essa proximidade e as referidas semelhanças fonéticas e visuais referidas são susceptíveis de levar o consumidor, quando estiver perante um queijo de massa dura, ralado ou para ralar e com a denominação «parmesan», a ter em mente, como imagem de referência, o queijo protegido pela denominação de origem protegida «Parmigiano Reggiano». (cf. n.os 46-49)

No âmbito da apreciação do carácter genérico de uma denominação, há que tomar em consideração, de acordo com o artigo 3.o, n.o 1, do Regulamento n.o 2081/92, relativo à protecção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios, os locais de produção do produto existentes tanto no interior como no exterior do Estado-Membro que obteve o registo da denominação em causa, o consumo desse produto e a percepção dos consumidores dentro e fora do referido Estado-Membro, a existência de legislação nacional especificamente relacionada com o produto e a forma como a denominação é utilizada no direito comunitário. (cf. n.o 53)

A faculdade de os litigantes invocarem disposições de um regulamento nos tribunais nacionais não dispensa os Estados-Membros de aprovarem as medidas nacionais que permitam garantir a sua aplicação plena e integral quando isso for necessário. A este respeito, um ordenamento jurídico nacional que dispõe de instrumentos jurídicos que se destinam a garantir uma protecção efectiva dos direitos conferidos aos particulares pelo Regulamento n.o 2081/92, relativo à protecção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios, como disposições legislativas que permitem agir contra o uso ilícito das denominações de origem protegida, nomeadamente uma Lei da luta contra a concorrência desleal e uma Lei da protecção das marcas e outros sinais distintivos, e que não reserva a possibilidade de actuação judicial contra qualquer conduta susceptível de causar prejuízo aos direitos conferidos por uma denominação de origem protegida exclusivamente ao titular legítimo da referida denominação, mas que, pelo contrário, abre essa possibilidade aos concorrentes, às associações de empresas e às associações de consumidores, é susceptível de garantir a protecção de outros interesses diferentes dos interesses dos produtores dos bens que beneficiam de uma denominação de origem protegida, nomeadamente os dos consumidores. (cf. n.os 68-70)