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O artigo 90.°, n.° 3, do Tratado confia à Comissão a missão de velar pelo cumprimento, por parte dos Estados-membros, das obrigações que lhes são impostas, no que diz respeito às empresas públicas e às empresas encarregadas da gestão de serviços de interesse económico geral, e confere-lhe expressamente competência para intervir por via de directivas e de decisões.

Adoptada em função de uma situação determinada num ou mais Estados-membros, uma decisão da Comissão inclui necessariamente uma apreciação desta situação à luz do direito comunitário e determina as consequências que dela resultam para o Estado-membro em causa, tendo em conta a missão particular conferida a uma empresa encarregada da gestão de serviços de interesse económico geral.

Sob pena de privar de qualquer efeito útil a competência para adoptar decisões, conferida pelo artigo 90.°, n.° 3, à Comissão, há que lhe reconhecer o poder de declarar que uma medida estatal determinada é incompatível com as regras do Tratado e de indicar as medidas que o Estado destinatário deve adoptar.

Este poder também é indispensável para permitir à Comissão prosseguir a missão que lhe é conferida nos artigos 85.° a 93.° do Tratado de velar pela aplicação das regras de concorrência e contribuir para o estabelecimento de um regime de concorrência não falseada no mercado comum. Com efeito, a Comissão não pode cumprir integralmente a sua missão, se só puder punir os comportamentos anticoncorrenciais das empresas, sem poder agir directamente, ao abrigo do artigo 90.°, n.° 3, do Tratado, contra os Esta-dos-membros que tomam ou mantêm, em relação às empresas públicas e às empresas a que concedem direitos especiais ou exclusivos, medidas que produzem um efeito anticoncorrencial similar.

Este poder não usurpa as competências conferidas ao Tribunal de Justiça no artigo 169.° do Tratado.
Na medida em que, aquando do exame de uma denúncia relativa a importações efectuadas a preços de dumping, a Comissão, ao aplicar na apreciação de um eventual prejuízo o artigo 4.°, n.° 2, do Regulamento antidumping de base n.° 2423/88, embora tenha tomado em conta todos os factores enumerados nessa disposição, considerou alguns deles essenciais, não se pode considerar que uma apreciação errada de alguns desses factores não tem influência na validade da decisão adoptada.

No que diz respeito ao volume das importações, cuja tomada em consideração está prevista no artigo 4.°, n.° 2, do Regulamento antidumping de base n.° 2423/88, quando se trate de apreciar o prejuízo imputável a importações efectuadas a preço de dumping, não se pode censurar a Comissão por se ter baseado nos dados específicos resultantes do seu inquérito, ou seja, nas respostas aos questionários fornecidas pelos exportadores em causa, mesmo que estas não correspondam às estatísticas comunitárias, uma vez que estas últimas classificam os produtos em causa num capítulo pautal que também engloba outros produtos e, por conseguinte, não podem servir de elementos de prova. Com efeito, ao agir deste modo, a Comissão determinou o volume das importações em causa a partir dos dados de que razoavelmente podia dispor.

Nos termos do artigo 4.°, n.° 2, alínea a), do Regulamento antidumping de base n.° 2423/88, o volume das importações deve ser objecto de um exame, nomeadamente para determinar se as importações aumentaram de forma significativa, quer em valor absoluto, quer em relação à produção ou ao consumo na Comunidade.

Daqui resulta que, caso o aumento das importações não seja expresso em valor absoluto, a parte de mercado abrangida pelas importações objecto da acusação de dumping deve ser, em princípio, apreciada em relação ao conjunto da produção ou do consumo comunitário, ou seja, em relação ao volume do «mercado global». Uma excepção a esta regra apenas se justifica na medida em que o mercado em causa se caracterize por uma nítida separação entre um «mercado cativo» e o «mercado livre», atendendo a que, neste caso, as vendas no «mercado cativo» não entram em concorrência com os produtos vendidos no «mercado livre» e, por conseguinte, não podem sofrer os efeitos de uma prática de dumping.

Ao apreciar a evolução da parte de mercado abrangida pelas importações com base no «mercado global», a Comissão limitou-se a aplicar a regra geral, estabelecida no artigo 4.°, n.° 2, alínea a), do regulamento antidumping de base, pelo que não era necessária qualquer fundamentação específica.
Processo C-69/90

Comissão das Comunidades Europeias

contra

República Italiana

«Incumprimento pelo Estado — Controlos físicos e formalidades administrativas aquando do transporte de mercadorias entre Estados-membros — Directiva 87/53/CEE»

Relatório para audiência

Conclusões do advogado-geral W. Van Gerven apresentadas em 19 de Setembro de 1991 6017

Acórdão do Tribunal de Justiça de 13 de Dezembro de 1991 6028

Sumário do acórdão

Estados-membros — Obrigações — Missão cie fiscalização confiada à Comissão — Dever dos Estados-membros — Directiva que impõe uma obrigação de informação sobre a sua transposição — Obrigação de comunicar as razões que tomam inútil a adopção de medidas de execução

(Tratado CEE, artigos 5.o e 155.°)

A obrigação que impende sobre os Estados-membros, enunciada numa directiva, de fornecerem à Comissão todas as informações sobre as medidas que adoptaram para lhe dar cumprimento ou, em caso disso, sobre as disposições preexistentes que asseguram de antemão a sua aplicação, implica, além disso, que, no caso de um Estado-membro considerar que certas disposições da directiva não necessitam, da sua parte, de adopção, no plano interno, de medidas de execução, esse Estado é obrigado a comunicar à Comissão, antes da expiração do prazo de cumprimento, as razões que fundamentam a sua atitude, de forma a possibilitar à Comissão dar o seu ponto de vista a esse respeito.

Com efeito, por força do artigo 5.° do Tratado, os Estados-membros têm o dever de tomar todas as medidas gerais ou especiais capazes de assegurar o cumprimento das obrigações decorrentes do direito comunitário e de facilitar à Comunidade o cumprimento da sua missão. A este título, os Estados-membros têm a obrigação de cooperar lealmente com a Comissão a fim de lhe permitir velar, em conformidade com o artigo 155.° do Tratado, pela aplicação do direito comunitário.
O disposto no artigo 14.°, n.° 2, alínea c), do Regulamento n.° 1408/71, com a redacção em vigor em Fevereiro de 1980, deve ser interpretado no sentido de que tem por efeito tornar inoponíveis ao trabalhador que exerce uma actividade a bordo de um navio que arvora pavilhão de um Estado-membro e que é remunerado por tal actividade por uma empresa com sede num Estado-membro diferente daquele em-que ele tem a sua residência, ou aos seus sucessores, uma disposição da legislação deste último Estado por força da qual a inscrição no regime de segurança social aplicável é subordinada à condição de o navio a bordo do qual o trabalhador exerce a sua actividade arvorar o pavilhão nacional, bem como qualquer disposição da legislação desse Estado-membro que preveja a nulidade de um contrato de trabalho, na medida em que a mesma tenha por efeito privar de protecção em matéria de segurança social uma pessoa abrangida pelo regulamento e na medida em que impeça a norma de conflito contida na disposição comunitária de produzir a plenitude dos seus efeitos.
Processo C-17/90

Pinaud Wieger GmbH Spedition

contra

Bundesanstalt für den Güterfernverkehr

pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesverwaltungsgericht

«Livre prestação de serviços — Transportes de cabotagem»

Relatório para audiência

Conclusões do advogado-geral M. Darmon apresentadas era 2 de Julho de 1991 5262

Acórdão do Tribunal de Justiça de 7 de Novembro de 1991 5279

Sumário do acórdão

Transportes — Transportes rodoviários — Livre prestação de serviços — Cabotagem — Realização subordinada à intervenção do Conselho

(Tratado CEE, artigos 59.o a 61.o e 75.°)

No estado actual do direito comunitário, isto é, antes da entrada em vigor do regulamento do Conselho relativo à cabotagem rodoviária, os artigos 59.° e 60.° do Tratado não se opõem a que uma empresa situada num Estado-membro seja proibida de encarregar um transportador de um outro Estado-membro de lhe prestar serviços de transportes nacionais, às tarifas geralmente em vigor no primeiro Estado, com veículos homologados no segundo Estado para o transporte de mercadorias.
Processo C-283/90 P

Raimund Vidrányi

contra

Comissão das Comunidades Europeias

«Funcionários — Reconhecimento da origem profissional de uma doença — Recurso»

Relatório para audiência

Conclusões do advogado-geral C. O. Lenz apresentadas em 27 de Junho de 1991 4354

Acórdão do Tribunal de Justiça de 1 de Outubro de 1991 4361

Sumário do acórdão

Funcionários — Segurança social — Seguro de acidentes e de doenças profissionais — Verificação da existência de uma doença profissional — Acesso do funcionário aos documentos do processo clínico — Acesso indirecto — Excepção — Documentos que também devem figurar no processo individual

(Estatuto dos Funcionários, artigos 26° e 73.0; regulamentação relativa à cobertura dos riscos de acidente e de doença profissional, artigos 21.° e 23.°, n.° 1)

No âmbito do processo de reconhecimento de uma doença profissional, o respeito dos direitos do funcionário fica assegurado, tendo em conta a natureza particular dos documentos em causa, pela possibilidade, para o interessado, de aceder aos elementos do processo constituído pela autoridade investida do poder de nomeação através de um médico da sua escolha, e de designar um médico para defender os seus interesses na junta médica.

A inclusão no processo individual, a que o funcionário tem acesso directo nos termos do disposto no artigo 26.° do Estatuto, de documentos estabelecidos no âmbito daquele processo só se impõe quando esses documentos são utilizados pela instituição de que depende o funcionário para apreciar ou modificar a sua situação administrativa.
Processo C-93/90

Erminia Cassamali

contra

Office national des pensions

pedido de decisão prejudicial apresentado pelo tribunal du travail de Bruxelas

«Segurança social — Prestações de velhice — Aumento e novo cálculo das prestações»

Relatório para audiência

Conclusões do advogado-geral F. G. Jacobs apresentadas em 16 de Janeiro de 1991 1409

Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 20 de Março de 1991 1414

Sumário do acórdão

Segurança social dos trabalhadores migrantes — Seguro de velhice e por morte — Prestações — Adaptação — Novo cálculo — Condições

(Regulamento n.° 1408/71 do Conselho, artigo 51.°, n.° 1)

Quando, em virtude de regras anticumulação nacionais, a pensão paga a um trabalhador por um Estado-membro tenha sido liquidada num montante tal que, cumulado com uma prestação, seja qual for a sua natureza, paga por outro Estado-membro, não exceda um determinado limite, nem o artigo 51.°, n.° 1, do Regulamento n.° 1408/71 nem qualquer outra disposição do direito comunitário permitem modificar o montante dessa pensão para evitar que seja excedido o limite, em caso de variações ulteriores da outra prestação ocorridas em razão da evolução geral da situação económica e social.
Para garantir a protecção dos fundos marinhos, a conservação dos recursos biológicos do mar e a sua exploração equilibrada em bases duráveis e em condições económicas e sociais adequadas, o Conselho adoptou o Regulamento (CEE) n.° 170/83, de 25 de Janeiro de 1983, que institui um regime comunitário de conservação e de gestão dos recursos da pesca (JO L 24, p. 1; EE 04 F2 p. 56). O artigo 3.° desse regulamento estabelece, entre outras coisas, que, sempre que para uma espécie ou espécies afins se revele necessário limitar o volume das capturas, serão determinados anualmente o total das capturas por unidade populacional (stock) ou grupo de unidades populacionais (stocks) (a seguir «TAC»), bem como a quota disponível para a Comunidade. Nos termos do artigo 4.°, o volume das capturas diponíveis para a Comunidade é repartido entre os Estados-membros de modo a assegurar a cada Estado-membro uma estabilidade relativa das actividades exercidas em relação a cada uma das unidades populacionais (stocks) consideradas (a seguir «quota»).

Com esta base, o Conselho determina anualmente, por via de regulamento, os TAC e as quotas de pesca disponíveis para os Estados-membros. Os regulamentos definem as zonas em que os TAC e quotas podem ser pescados, nos termos de uma delimitação de subzonas e divisões estatísticas de pesca no Atlântico do Nordeste efectuada pelo Conselho Internacional para a Exploração do Mar (CIEM), e de acordo com as zonas delimitadas pelo Comité das Pescas para o Atlântico Centro-Este (Copace).

No que se refere à Espanha, o artigo 161.° do acto de adesão da Espanha e de Portugal às Comunidades Europeias (JO 1985, L 302; EE de 15.11.1985) fixa a quota-parte do TAC a conceder à Espanha relativamente a determinadas espécies e zonas. Nos termos do n.° 4 do artigo 161.°, as possibilidades de pesca estabelecidas para a Espanha e as quotas daí resultantes para os outros Estados-membros serão fixadas anualmente, nos termos do Regulamento n.° 170/83.
Segundo a Comissão, o conceito de «medida», na acepção do artigo 34.o do Tratado, engloba as disposições legais, regulamentares e administrativas, as práticas administrativas, bem como todos os actos que emanem de uma autoridade pública. Uma jurisprudência aplicada constantemente é susceptível de originar uma medida desse tipo, dado que se traduz numa série de decisões judiciais que emanam de autoridades públicas. Em apoio dessa tese, a Comissão cita o acórdão de. 22 de Janeiro de 1981, Dansk Supermarked (58/80, Recueil, p. 181). Dos acórdãos de 8 de Novembro de 1979, Groenveld (15/79, Recueil, p. 3409), de 14 de Julho de 1981, Oebel (155/80, Recueil, p. 1993), de 15 de Dezembro de 1982, Oosthoek (286/81, Recueil, p. 4575), de 10 de Março de 1983, Inter-Huiles (172/82, Recueil, p. 555), e de 7 de Fevereiro de 1984, Jongeneel Kaas (237/82, Recueil, p. 483), a Comissão deduz que, para que uma medida seja abrangida pelo âmbito de aplicação do artigo 34.o do Tratado, é necessário a existência cumulativa de uma restrição específica das correntes comerciais e uma diferença de tratamento que assegure uma vantagem específica à produção ou ao mercado nacional.

Convirá, pois, analisar se a impossibilidade, para o vendedor, de se exonerar da sua responsabilidade quanto aos vícios ocultos da coisa vendida tem por objecto ou por efeito restringir as correntes de exportação. Tal restrição das correntes comerciais não constitui, por certo, o objectivo da jurisprudência criticada, cuja finalidade real é a de assegurar a lealdade das transacções comerciais por meio de uma melhor protecção do comprador de um produto. O comprador não está apto a descobrir os vícios ocultos da coisa no momento da sua aquisição. Essa finalidade é de ordem idêntica à prosseguida pela Directiva 85/374 do Conselho, anteriormente citada.

A jurisprudência da Cour de cassation francesa também não produz qualquer efeito nas correntes de exportação. De resto, se tal fosse o caso, a totalidade das exportações do Estado-membro em questão seria afectada. A inexistência de um efeito restritivo resulta, em primeiro lugar, do facto de os contratos de exportação estarem sujeitos ao princípio da liberdade contratual, que permite às partes num contrato internacional escolherem o direito que regerá as suas relações contratuais. Esse princípio foi consagrado em França por acórdão da Cour de cassation de 5 de Dezembro de 1910. Portanto, a partir do momento em que celebrem um contrato de exportação, os operadores comerciais têm a possibilidade de escolher um direito que não contenha a norma criticada. Além disso, independentemente do facto de uma norma não vinculativa não ser susceptível de produzir efeito nos comportamentos comerciais, não está demonstrado que a impossibilidade de se eximir da responsabilidade quanto aos vícios ocultos, quando seja aplicável, constitua obstáculo às vendas. Uma maior responsabilidade quanto à coisa vendida constituirá, pelo contrário, um argumento de venda não negligenciável. A Comissão conclui daí que a impossibilidade para o vendedor de se exonerar da sua responsabilidade não tem nem por objecto nem por efeito criar um obstáculo às trocas intracomunitárias.
Ao nível da Comunidade, revelou-se necessário assegurar a aplicação uniforme de alguns instrumentos de política comercial que promovem a aplicação das disposições da convenção. Assim, o Conselho adoptou o Regulamento no 3626/82.

Segundo o artigo 5.o deste regulamento, a introdução na Comunidade de espécimes abrangidos pelo regulamento fica dependente da apresentação de uma licença de importação ou de um certificado de importação.

As espécies protegidas pelo regulamento são as mesmas objecto da CITES. Todavia, em relação a determinadas espécies, a Comunidade decidiu aplicar uma protecção reforçada relativamente à convenção. É assim que, como resulta do artigo 3.o, n.o 2, do regulamento, a importação das espécies Felis geoffioyi e Felis wiedli está sujeita à apresentação de uma licença de importação que só pode ser concedida se estiverem preenchidas as condições do artigo 10.o, n.o 1, alínea b).

Essa ùltima disposição diz o seguinte:

«A licença de importação refenda no n.o 2 do artigo 3.o apenas é emitida quando:

— for evidente, ou o requerente demonstrar, de modo fidedigno, que a captura ou a recolha do espécime no meio selvagem não exerce uma influência nociva sobre a conservação das espécies, nem sobre a extensão da área de distribuição das populações em causa de uma dada espécie...»

Os pedidos de licenças de importação são tratados pela autoridade administrativa de que depende o lugar de destino do espécime. Os Estados-membros são obrigados a comunicar à Comissão a lista e as moradas das autoridades administrativas e das autoridades científicas designadas nos termos da convenção (ver supra, n.o 1), assim como, se for caso disso, das outras autoridades competentes previstas no regulamento.

As licenças de importação emitidas por uma autoridade administrativa de um Estado-membro são válidas em toda a Comunidade. Além disso, cada Estado-membro tem a obrigação de reconhecer as decisões das autoridades competentes dos outros Estados-membros.
Na decisão de reenvio, a Tariefcommissie, baseando-se nas características objectivas do produto em questão, afirma ter classificado, em decisões anteriores, os pellets de polpa de beterraba na subposição 23.03 B I da pac, mesmo quando continham mais de 10 % de sacarose. Esta opinião da Tariefcommissie baseia-se, por um lado, no facto de a extracção do açúcar ter sido tão completa que não é possível extrair mais de modo rentável e que a mercadoria foi comprimida e transformada em pellets e, por outro, na circunstância de a mercadoria em questão ter sofrido uma transformação mais profunda do que as operações de transformação enunciadas na subposição pautal 12.04 A. Se, apesar destas considerações, é necessário interpretar a noção de «beterraba sacarina parcialmente desaçucarada», na acepção do artigo 1.° do Regulamento n.° 1388/85, como compreendendo uma mercadoria como a importada por Vismans, a Tariefcommissie põe em dúvida a validade deste regulamento.

Com efeito, segundo a Tariefcommissie, essa interpretação comporta essencialmente uma alteração do texto da subposição 12.04 A da pac, uma vez que produtos que, na linguagem comum e no comércio internacional, só podem ser qualificados de «polpa de beterraba» (comprimidos em pel lets) são, apesar disso, incluídos na noção at«beterraba sacarina» e classificados na subposição pautal da pac para ela prevista.

A Tariefcommissie acrescenta igualmente que a validade do regulamento pode sei posta em causa em relação ao limite das competências conferidas à Comissão pelo Regulamento (CEE) n.° 97/69 do Conselho, de 16 de Janeiro de 1969, relativo às medidas a tomar para a aplicação uniforme da nomenclatura da pauta aduaneira comum (TO L.14, p. 1; EE 02 FI p. 17).
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL

19 de Junho de 1990 ( *1 )

No processo C-177/89,

Comissão das Comunidades Europeias, representada por G. Berardis membro do seu Serviço Jurídico, na qualidade de agente, com domicílio escolhido no Luxemburgo no gabinete de Giorgios Kremlis, membro do seu Serviço Jurídico, Centro Wagner, Kirchberg,

demandante,

contra

República Italiana, representada por Ivo Braguglia, avvocato dello Stato, na qualidade de agente, com domicílio escolhido no Luxemburgo na embaixada da Itália, 5, rua Marie-Adélaïde,

demandada,

que tem por objecto obter a declaração de que, ao sujeitar a comercialização em Itália de extractos alimentares e de produtos análogos, de origem animal ou vegetal, legalmente fabricados e comercializados noutros Estados-membros, a restrições respeitantes à composição, denominação e acondicionamento e, além disso, fazendo depender esta comercialização de uma autorização prévia e prevendo em matéria de rotulagem dos produtos em causa determinadas exigências incompatíveis com a regulamentação comunitária em vigor, a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 30.° do Tratado CEE e da Directiva 79/112/CEE do Conselho, de 18 de Dezembro de 1978, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes à rotulagem, apresentação e publicidade dos géneros alimentícios destinados ao consumidor final (JO 1979, L 33, p. 1; EE 13 F9 p. 162),

O TRIBUNAL,

constituído pelos Srs. O. Due, presidente, F. A. Schockweiler, M. Zuleeg, presidentes de secção, G. F. Mancini, T. F. O'Higgins, J. C. Moitinho de Almeida, F. Grévisse, M. Diez de Velasco e P. J. G. Kapteyn, juízes,

(os fundamentos não são reproduzidos)

declara e decide:

1) A República Italiana, ao sujeitar a comercialização em Itália de extractos alimentares e de produtos análogos, de origem animal ou vegetal, legalmente fabricados e comercializados noutros Estados-membros, a restrições respeitantes à composição, denominação e acondicionamento e, além disso, ao fazer depender esta comercialização de uma autorização prévia, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 30.° do Tratado CEE.

2) A República Italiana é condenada nas despesas.

( *1 ) Ungua do processo: italiano.
A noção de «pacto atributivo de jurisdição» constante do artigo 17.° da Convenção de 27 de Setembro de 1968 relativa à Competência Judiciária e à Execução de Decisões em Matéria Civil e Comercial deve ser considerada uma noção autônoma.

Releva desta noção uma cláusula atributiva de jurisdição que atribui a um tribunal de um Estado contratante competência para conhecer dos diferendos que opõem uma sociedade anónima aos seus accionistas, inserida nos estatutos dessa sociedade e adoptada em conformidade com as disposições do direito nacional aplicável e com os próprios estatutos.

As exigências de forma estabelecidas pelo artigo 17.° da Convenção devem considerar-se preenchidas relativamente a qualquer accionista, independentemente do modo de aquisição das acções, quando a cláusula atributiva de jurisdição conste dos estatutos da sociedade e estes estatutos estejam depositados num lugar a que o accionista possa ter acesso ou constem de um registo público.