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Palavras-chave

1 Questões prejudiciais - Admissibilidade - Necessidade de fornecer ao Tribunal de Justiça suficientes precisões sobre o contexto factual e regulamentar

[Tratado CE, artigo 117._ (actual artigo 234._ CE)]

2 Agricultura - Organização comum de mercado - Carne de bovino - Mecanismos de intervenção - Prémio à colocação precoce de vitelos no mercado - Prémio concedido em função do peso médio da carcaça dos vitelos abatidos em cada Estado-Membro durante o ano de 1995 - Princípio da não discriminação - Violação - Inexistência

[Tratado CE, artigo 40._, n._ 3 (que passou, após alteração, a artigo 34._, n._ 2, CE); Regulamentos do Conselho n._ 805/68, artigo 4._-I, n._ 2, e n._ 2222/96; Regulamentos da Comissão n._ 3886/92, artigo 50._, n._ 1, e n._ 2311/96]

Sumário

1 A necessidade de se chegar a uma interpretação do direito comunitário que seja útil ao órgão jurisdicional nacional exige que este defina o quadro factual e legal em que se inscrevem as questões que coloca ou que, pelo menos, explique as hipóteses factuais em que assentam essas questões.

É esse o caso quando a decisão de reenvio contenha indicações suficientemente precisas e completas que permitam ao Tribunal de Justiça dar uma resposta útil à questão colocada e as informações contidas na referida decisão permitiram efectivamente aos Governos dos Estados-Membros, assim como às outras partes interessadas, tomar posição sobre essa questão, em termos úteis.

(cf. n.os 25, 28-29)

2 O facto de a adopção de uma dada medida no quadro de uma organização comum de mercado poder ter repercussões diferentes para certos produtores, consoante a natureza específica da sua produção ou as condições locais, não pode considerar-se uma discriminação proibida pelo artigo 40._, n._ 3, do Tratado (que passou, após alteração, a artigo 34._, n._ 2, CE), se essa medida for baseada em critérios objectivos, adaptados às necessidades do funcionamento global da organização comum de mercado.

Nesse contexto, a diferenciação do direito ao prémio à colocação precoce dos vitelos no mercado em função do peso médio de carcaça dos vitelos abatidos em cada um dos Estados-Membros no ano de 1995 e a aplicação uniforme de uma redução de 15% sobre os pesos médios assim determinados não implicam uma discriminação entre produtores da Comunidade, proibida pela citada disposição.

(cf. n.os 44, 48)
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1 Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Fundamentos - Admissibilidade - Questões de direito - Qualificação de uma carta como reclamação na acepção do artigo 90._, n._ 2, do Estatuto - Inclusão

(Estatuto dos Funcionários, artigo 90._, n._ 2)

2 Funcionários - Recurso - Reclamação administrativa prévia - Prazos - Natureza de ordem pública

(Estatuto dos Funcionários, artigos 90._ e 91._)

3 Funcionários - Recurso - Reclamação administrativa prévia - Conceito - Qualificação que depende da apreciação do juiz

(Estatuto dos Funcionários, artigo 90._, n._ 2)

Sumário

1 A qualificação jurídica de um facto ou de um acto pelo Tribunal de Primeira Instância, como a questão de saber se uma carta deve ser qualificada de reclamação na acepção do artigo 90._, n._ 2, do Estatuto, é uma questão de direito que pode ser suscitada no âmbito de um recurso. (cf. n. o 11)

2 Os prazos de reclamação e de recurso, referidos nos artigos 90._ e 91._ do Estatuto, são de ordem pública e não se encontram à disposição das partes ou do juiz, a quem cabe verificar, ainda que oficiosamente, se são respeitados. Estes prazos correspondem a uma exigência de segurança jurídica e à necessidade de evitar qualquer discriminação ou tratamento arbitrário na administração da justiça. (cf. n. o 15)

3 A qualificação jurídica exacta de uma carta ou de uma nota é da exclusiva competência do juiz, não dependendo da vontade das partes. Constitui uma reclamação, na acepção do artigo 90._, n._ 2, do Estatuto, o acto pelo qual um funcionário ou agente protesta de forma precisa contra uma medida administrativa que lhe causa prejuízo. Importa, a este respeito, prestar mais atenção ao conteúdo do acto do que à sua forma ou ao seu título. (cf. n. os 16-17)
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1. Agricultura Organização comum de mercado Açúcar Preço de intervenção e preço de intervenção derivados Data-limite para fixar os preços de intervenção Data-limite não respeitada Consequências

(Regulamentos do Conselho n.os 1785/81 e 1188/97)

2. Agricultura Organização comum de mercado Açúcar Regionalização dos preços Zonas deficitárias Regulamento que fixa o preço de intervenção derivado do açúcar branco para todas as zonas de Itália para uma campanha de comercialização Fundamentação Obrigação Alcance

[Tratado CE, artigo 190.° (actual artigo 253.° CE); Regulamento n.° 1188/97 do Conselho]

3. Agricultura Organização comum de mercado Açúcar Regionalização dos preços Zonas deficitárias Regulamento que fixa o preço de intervenção derivado do açúcar branco para todas as zonas de Itália para uma campanha de comercialização Previsão de uma situação de aprovisionamento deficitário Validade do regulamento

[Regulamento n.° 1188/97 do Conselho, artigo 1.° , alínea f)]
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1. Pauta aduaneira comum - Posições pautais - «Aparelhos eléctricos para telefonia ou telegrafia por fios» na acepção da posição 8517 da Nomenclatura Combinada - Inclusão pela Comissão, na referida posição, dos adaptadores, adaptadores de ligação e emissores-receptores e das placas de adaptação - Inadmissibilidade - Invalidade dos pontos 1 a 3 do anexo do Regulamento n.° 1638/94 e 4 do anexo do Regulamento n.° 1165/95

(Regulamentos da Comissão n.° 1638/94, anexo, pontos 1 a 3, e n.° 1165/95, anexo, ponto 4)

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1. Os Regulamentos n.os 1638/94 e 1165/95, relativos à classificação de certas mercadorias na Nomenclatura Combinada, são inválidos por classificarem na posição 8517 da Nomenclatura Combinada (aparelhos eléctricos para telefonia ou telegrafia por fios) os adaptadores, adaptadores de ligação e emissores-receptores descritos nos pontos 1 a 3 do anexo do Regulamento n.° 1638/94 e as placas de adaptação descritas no ponto 4 do anexo do Regulamento n.° 1165/95.

A Comissão devia ter-se apercebido, face à redacção das posições 8471 e 8517, conjugadas com as notas explicativas, na sua versão no momento da adopção dos dois regulamentos referidos, que não tinha razão ao classificar estes tipos de aparelhos de rede na posição 8517. Este erro é manifesto e vicia, por conseguinte, os referidos regulamentos.

( cf. n.os 22, 27 e disp. 1-2 )

2. Os aparelhos que fazem parte do material de rede informática que são conectáveis à unidade central de processamento quer directamente quer através de uma ou mais unidades, que são especificamente concebidos como parte de um sistema de processamento de dados, que são capazes de aceitar ou fornecer dados numa forma que pode ser utilizada pelo sistema e que não têm qualquer função que sejam capazes de desempenhar sem a assistência de uma máquina automática de processamento de dados devem ser classificados na posição 8471 da Nomenclatura Combinada.

( cf. n.° 27 e disp. 3 )
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1. Disposições fiscais - Harmonização das legislações - Impostos sobre o volume de negócios - Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado - Isenções previstas na Sexta Directiva - Isenção da locação de bens imóveis - Conceito - Pagamento de uma soma em dinheiro pelo proprietário ao futuro locatário - Exclusão

[Directiva 77/388 do Conselho, artigo 13.° , B, alínea b)]

2. Disposições fiscais - Harmonização das legislações - Impostos sobre o volume de negócios - Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado - Isenções previstas na Sexta Directiva - Isenção da locação de bens imóveis - Conceito - Contrato de opção relativo à locação de um bem imóvel em troca de uma soma em dinheiro paga pelo proprietário - Exclusão

[Directiva 77/388 do Conselho, artigo 13.° , B, alínea b)]

Sumário

1. A locação de bens imóveis, na acepção do artigo 13.° , B, alínea b), da Sexta Directiva 77/388 relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios, consiste, no essencial, no facto de o proprietário de um imóvel ceder ao locatário, contra uma renda e por um prazo convencionado, o direito de ocupar o seu bem e de dele excluir outras pessoas. É, pois, o proprietário que efectua a prestação de serviços tributável e o locatário que paga, em troca dela, uma contrapartida. Assim, uma pessoa que não disponha originalmente de qualquer título sobre um bem imóvel e que celebre com o proprietário desse bem um contrato tendo por objecto a respectiva locação e/ou aceite arrendar o referido bem, contra o pagamento pelo proprietário de uma soma em dinheiro, não efectua uma prestação de serviços abrangida pelo artigo 13.° , B, alínea b), já referido.

( cf. n.os 31-32, 36, disp. 1 )

2. Uma pessoa que não disponha originalmente de qualquer título sobre um bem imóvel, que celebre um contrato de opção relativo à locação desse bem em troca de uma soma em dinheiro paga pelo proprietário, com a condição de esses fundos ficarem depositados numa conta especial em garantia da execução das obrigações que lhe incumbem por força do contrato de opção, e que exerce posteriormente as opções previstas no contrato de opção e aceita celebrar arrendamentos tendo por objecto o bem imóvel em troca da liberação dos fundos depositados em seu nome na conta especial, não efectua, em qualquer momento, uma prestação de serviços abrangida pelo artigo 13.° , B, alínea b), da Sexta Directiva 77/388 relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios.

( cf. n.o 39, disp. 2 )
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1. Transportes - Transportes aéreos - Acesso das transportadoras comunitárias às rotas intracomunitárias - Exame pela Comissão da repartição do tráfego entre os aeroportos pertencentes a um sistema aeroportuário - Controlo das medidas nacionais à luz dos princípios da não discriminação e da proporcionalidade - Admissibilidade

(Regulamento n.° 2408/92 do Conselho, artigo 8.° , n.os 1 e 3)

2. Transportes - Transportes aéreos - Acesso das transportadoras comunitárias às rotas intracomunitárias - Exame pela Comissão da repartição do tráfego entre os aeroportos pertencentes a um sistema aeroportuário - Respeito do princípio da proporcionalidade pela Comissão - Alcance

(Regulamento n.° 2408/92 do Conselho, artigo 8.° , n.° 3)

Sumário

1. Foi com razão que a Comissão, no quadro do poder que lhe é concedido pelo artigo 8.° , n.os 1 e 3, do Regulamento n.° 2408/92, relativo ao acesso das transportadoras aéreas comunitárias às rotas aéreas intracomunitárias, examinou se, por um lado, as medidas nacionais que impõem restrições à livre prestação de serviços são indistintamente aplicáveis e, por outro, se estas são aptas a garantir a realização do objectivo que prosseguem, sem exceder o que é necessário para que o mesmo seja alcançado.

( cf. n.o 36 )

2. Segundo o artigo 8.° , n.° 3, do Regulamento n.° 2408/92, relativo ao acesso das transportadoras aéreas comunitárias às rotas aéreas intracomunitárias, cabe apenas à Comissão examinar a medida nacional adoptada pelo Estado-Membro em causa e decidir, após consulta do comité consultivo referido no artigo 11.° do mesmo regulamento, se esse Estado pode continuar a aplicar a referida medida. Nestas condições, uma vez que a Comissão não podia propor uma modificação das medidas nacionais fixadas, não pode ser acusada de ter violado o princípio da proporcionalidade pelo facto de não ter sugerido a adopção de medidas menos restritivas para as autoridades nacionais.

( cf. n.os 72-73 )
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Ambiente - Preservação dos habitats naturais bem como da fauna e da flora selvagens - Directiva 92/43 - Sítios de importância comunitária - Identificação - Elaboração da lista nacional dos sítios em causa - Tomada em conta das exigências económicas, sociais e culturais ou das particularidades regionais e locais - Inadmissibilidade

(Directiva 92/43 do Conselho, artigos 2._, n._ 3, 3._, n._ 1, primeiro parágrafo, e 4._, n._ 1)

Sumário

$$O artigo 4._, n._ 1, da Directiva 92/43, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens, deve ser interpretado no sentido de que um Estado-Membro não pode ter em conta as exigências económicas, sociais e culturais, bem como as particularidades regionais e locais, tal como mencionadas no artigo 2._, n._ 3, da referida directiva, aquando da escolha e da delimitação dos sítios a propor à Comissão como sítios susceptíveis de serem identificados como sendo de importância comunitária.

Com efeito, para elaborar um projecto de lista dos sítios de importância comunitária, de natureza a conduzir à constituição de uma rede ecológica europeia coerente de zonas especiais de preservação, a Comissão deve dispor de um inventário exaustivo dos sítios que se revestem, a nível nacional, de um interesse ecológico relevante, tendo em conta o objectivo de conservação dos habitats naturais, bem como da fauna e da flora selvagens prosseguido pela directiva. Acrescente-se que é apenas deste modo que é possível realizar o objectivo, a que se refere o artigo 3._, n._ 1, primeiro parágrafo, da Directiva 92/43, de manutenção ou de restabelecimento, num estado de conservação favorável, dos tipos de habitats naturais e dos habitats das espécies consideradas na sua área de repartição natural, que se pode situar num ou noutro lado das várias fronteiras internas da Comunidade. Assim e tendo em consideração o facto de que um Estado-Membro não pode, quando estabelece a lista nacional dos sítios, ter um conhecimento preciso e circunstanciado da situação dos habitats nos outros Estados-Membros, este Estado não pode, por sua própria iniciativa e ainda que seja em razão de exigências económicas, sociais ou culturais, ou de particularidades regionais e locais, deixar de ter em conta sítios que se revestem, a nível nacional, de um interesse ecológico pertinente tendo em conta o objectivo de conservação, sem pôr em perigo a realização deste mesmo objectivo a nível comunitário. (cf. n.os 22-23, 25 e disp.)
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Agricultura - Aproximação das legislações em matéria de polícia sanitária - Comércio intracomunitário de carnes frescas - Controlos veterinários - Directiva 89/662 - Adiamento da aplicação das medidas comunitárias de salvaguarda adoptadas no âmbito da luta contra as encefalopatias espongiformes transmissíveis - Adopção pelos Estados-Membros de medidas cautelares de protecção - Admissibilidade

(Directiva 89/662 do Conselho, artigo 9.°, n.° 1, quarto parágrafo; Decisão 97/534 da Comissão)

Sumário

$$A adopção pela Comissão de uma decisão cuja aplicação não é imediata, tal como a Decisão 97/534 relativa à proibição de utilização de matérias de risco no que diz respeito às encefalopatias espongiformes transmissíveis, não se pode considerar, como tal, como proibindo um Estado-Membro de adoptar, ele próprio, medidas cautelares ao abrigo do artigo 9.°, n.° 1, quarto parágrafo, da Directiva 89/662 relativa aos controlos veterinários aplicáveis ao comércio intracomunitário, na perspectiva da realização do mercado interno. A situação apenas seria diferente se a data de aplicação da medida de salvaguarda comunitária fosse adiada com o fundamento explícito de que nenhuma medida, nacional ou comunitária, se impunha antes dessa data. Com efeito, nesse caso, o adiamento da aplicação da disposição comunitária deveria ser entendido no sentido de proibir a adopção de medidas cautelares pelos Estados-Membros enquanto se aguardava a data de aplicação da medida comunitária.

(cf. n.os 58, 60)
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1 Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Fundamentos - Admissibilidade - Questões de direito - Aplicação pelo Tribunal de Primeira Instância dos princípios do direito de defesa - Inclusão

[Tratado CE, artigo 168._-A (actual artigo 225._ CE); Estatuto (CE) do Tribunal de Justiça, artigo 51._]

2 Política social - Fundo Social Europeu - Contribuição para o financiamento de acções de formação profissional - Decisão de redução de uma contribuição inicialmente concedida - Direitos de defesa das empresas em causa - Alcance

Sumário

1 A questão de saber se o Tribunal de Primeira Instância aplicou correctamente os princípios do direito de defesa e nomeadamente o direito de ser ouvido constitui uma questão de direito que compete ao Tribunal de Justiça conhecer no âmbito de um recurso de uma decisão do Tribunal de Primeira Instância.

(cf. n.o 35)

2 O respeito dos direitos de defesa em qualquer processo instaurado contra uma pessoa e susceptível de conduzir a um acto que lhe cause prejuízo constitui um princípio fundamental do direito comunitário que deve ser assegurado mesmo na ausência de qualquer regulamentação relativa à tramitação processual. Este princípio exige que aos destinatários de decisões que afectam de forma sensível os seus interesses seja dada a possibilidade de darem a conhecer de forma útil o seu ponto de vista.

Na falta de convite da Comissão ou em nome da Comissão a uma recorrente para comunicar as suas observações num prazo razoável sobre os documentos em que se dava conta dos factos que lhe eram censurados e com fundamento nos quais a Comissão adoptou decisões que reduzem a participação financeira do Fundo Social Europeu, é forçoso considerar que a recorrente não foi colocada em condições de dar a conhecer de forma útil o seu ponto de vista sobre os elementos contra ela considerados.

(cf. n.os 36, 43)
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Aproximação das legislações - Protecção sanitária das plantas - Directiva 77/93 - Introdução na Comunidade de vegetais originários de países terceiros e submetidos a exigências específicas - Falta de certificado fitossanitário emitido pelos serviços autorizados do país de origem - Emissão desse certificado pelos serviços autorizados do país exportador - Admissibilidade - Condições

(Directiva 77/93 do Conselho, tal como alterada pelas Directivas 91/683 e 92/103, artigo 12._, n._ 1)

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$$A Directiva 77/93 relativa às medidas de protecção contra a introdução nos Estados-Membros de organismos prejudiciais às plantas e produtos vegetais e contra a sua propagação no interior da Comunidade, na redacção alterada, nomeadamente, pelas Directivas 91/683 e 92/103, permite a um Estado-Membro deixar entrar no seu território plantas originárias dum país terceiro e sujeitas à emissão dum certificado fitossanitário que ateste, nomeadamente, o respeito de exigências especiais, se, na falta de um certificado emitido pelos serviços autorizados do país de origem, as plantas forem acompanhadas dum certificado emitido num país terceiro de que não são originárias, desde que estas plantas tenham sido importadas para o território do país onde foram inspeccionadas antes de serem daí exportadas para a Comunidade, que tenham permanecido neste país durante um período suficiente e em condições tais que tenham permitido fazer as inspecções em boas condições e, por último, que não estejam sujeitas a exigências especiais que apenas pudessem ser satisfeitas no lugar de origem.

Não compete ao Estado-Membro em questão tomar em conta as razões pelas quais o certificado fitossanitário não foi emitido no país de origem das plantas para apreciar a sua conformidade com as exigências estabelecidas pela directiva. (cf. n.os 38, 42 e disp.)
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1 Aproximação das legislações - Rotulagem e apresentação dos géneros alimentícios - Directiva 79/112 - Proibição de rotulagem susceptível de induzir em erro o comprador - Regulamentação nacional que retoma a referida proibição - Admissibilidade

[Directiva 79/112 do Conselho, artigo 2._, n._ 1, alínea i)]

2 Aproximação das legislações - Rotulagem e apresentação dos géneros alimentícios - Directiva 79/112 - Obrigação dos Estados-Membros de proibirem o comércio de produtos desprovidos de indicações redigidas numa língua facilmente compreensível pelo comprador - Alcance - Prescrições que ultrapassam esta obrigação - Inadmissibilidade - Violação do artigo 30._ do Tratado (que passou, após alteração, a artigo 28._ CE)

[Tratado CE, artigo 30._ (que passou, após alteração, a artigo 28._ CE); Directiva 79/112 do Conselho, artigo 14._]

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1 O direito comunitário não se opõe a uma regulamentação nacional que prevê que a rotulagem de géneros alimentícios e as modalidades em que é realizada não devem induzir em erro o comprador ou o consumidor, nomeadamente sobre as características dos referidos géneros, retomando a referida regulamentação, em substância, a própria redacção do artigo 2._, n._ 1, alínea i), da Directiva 79/112 relativa à rotulagem e apresentação dos géneros alimentícios destinados ao consumidor final bem como à publicidade feita a seu respeito.

(cf. n.os 17, 29 e disp. 1)

2 O artigo 14._ da Directiva 79/112 relativa à rotulagem e apresentação dos géneros alimentícios destinados ao consumidor final bem como à publicidade feita a seu respeito opõe-se a que uma regulamentação nacional imponha a utilização de uma determinada língua para a rotulagem de géneros alimentícios, sem prever a possibilidade de utilização de uma outra língua de fácil compreensão pelos compradores ou a de a informação do comprador ser assegurada por outras medidas. Tal obrigação constituiria uma medida de efeito equivalente a uma restrição quantitativa de importações, proibida pelo artigo 30._ do Tratado (que passou, após alteração, a artigo 28._ CE).

(cf. n.os 25, 28-29 e disp. 2)