Acórdão do Tribunal (Quinta Secção) de 29 de Abril de 1999. - Eric Coursier contra Fortis Bank e Martine Bellami, Coursier pelo casamento. - Pedido de decisão prejudicial: Cour supérieure de justice - Grão-Ducado do Luxemburgo. - Convenção de Bruxelas - Execução de decisões - Artigo 31. - Carácter executório duma decisão - Processo colectivo de liquidação do passivo. - Processo C-267/97.



Colectânea da Jurisprudência 1999 página I-02543



Sumário

Partes

Fundamentação jurídica do acórdão

Decisão sobre as despesas

Parte decisória



Palavras-chave

Convenção relativa à competência judiciária e à execução de decisões - Execução - Decisões «executórias» no Estado de origem - Conceito - Carácter executório do ponto de vista formal - Prossecução da execução no Estado requerido - Influência duma decisão posterior que escapa ao âmbito de aplicação da convenção e que confere uma imunidade de execução no Estado de origem - Apreciação pelo juiz do Estado requerido

(Convenção de 27 de Setembro de 1968, artigos 31._, primeiro parágrafo, e 36._)

Sumário

O termo «executórias», que figura no artigo 31._, primeiro parágrafo, da Convenção de 27 de Setembro de 1968 relativa à competência judiciária e à execução de decisões em matéria civil e comercial, deve ser interpretado no sentido de que o mesmo visa apenas o carácter executório, do ponto de vista formal, das decisões estrangeiras e não as condições em que as mesmas podem ser executadas no Estado de origem. Compete ao órgão jurisdicional do Estado em que foi interposto um recurso do exequatur, nos termos do artigo 36._ da convenção, determinar, segundo o seu próprio direito nacional, incluindo as normas de direito internacional privado, quais os efeitos jurídicos, no seu território, duma outra decisão proferida no Estado de origem no contexto dum processo de liquidação judicial de patrimónios, matéria excluída do âmbito de aplicação da convenção.

Partes

No processo C-267/97,

que tem por objecto um pedido dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do Protocolo de 3 de Junho de 1971 relativo à interpretação pelo Tribunal de Justiça da Convenção de 27 de Setembro de 1968 relativa à competência judiciária e à execução de decisões em matéria civil e comercial, pela Cour supérieure de justice (Luxemburgo), destinado a obter, no litígio pendente neste órgão jurisdicional entre

ric Coursier

e

Fortis Bank SA,

Martine Bellami, Coursier pelo casamento,

uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação do artigo 31._, primeiro parágrafo, da Convenção de 27 de Setembro de 1968, já referida (JO 1972, L 299, p. 32; edição em língua portuguesa, JO 1989, L 285, p. 24), com a redacção que lhe foi dada pela Convenção de 9 de Outubro de 1978 relativa à adesão do Reino da Dinamarca, da Irlanda e do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (JO L 304, p. 1 e - texto modificado - p. 77; edição em língua portuguesa, JO 1989, L 285, p. 41), pela Convenção de 25 de Outubro de 1982 relativa à adesão da República Helénica (JO L 388, p. 1; edição em língua portuguesa, JO 1989, L 285, p. 54) e pela Convenção de 26 de Maio de 1989 relativa à adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa (JO L 285, p. 1),

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA

(Quinta Secção),

composto por: J.-P. Puissochet, presidente de secção, P. Jann, J. C. Moitinho de Almeida, C. Gulmann e D. A. O. Edward (relator), juízes,

advogado-geral: A. La Pergola,

secretário: D. Louterman-Hubeau, administradora principal,

vistas as observações escritas apresentadas:

- em representação de E. Coursier, por Jean Kauffman, advogado no foro do Luxemburgo,

- em representação do Fortis Bank SA, por Jean-Paul Noesen, advogado no foro do Luxemburgo,

- em representação da Comissão das Comunidades Europeias, por José Luis Iglesias Buhigues, consultor jurídico, e Gérard Berscheid, membro do Serviço Jurídico, na qualidade de agentes,

visto o relatório para audiência,

ouvidas as alegações de E. Coursier, do Fortis Bank SA e da Comissão, na audiência de 2 de Abril de 1998,

ouvidas as conclusões do advogado-geral apresentadas na audiência de 28 de Maio de 1998,

profere o presente

Acórdão

Fundamentação jurídica do acórdão

1 Por acórdão de 26 de Junho de 1997, que deu entrada no Tribunal de Justiça em 22 de Julho seguinte, a Cour supérieure de justice (Luxemburgo) submeteu, nos termos do Protocolo de 3 de Junho de 1971 relativo à interpretação pelo Tribunal de Justiça da Convenção de 27 de Setembro de 1968 relativa à competência judiciária e à execução de decisões em matéria civil e comercial, uma questão prejudicial relativa à interpretação do artigo 31._, primeiro parágrafo, da Convenção de 27 de Setembro de 1968, já referida (JO 1972, L 299, p. 32; edição em língua portuguesa, JO 1989, L 285, p. 24), com a redacção que lhe foi dada pela Convenção de 9 de Outubro de 1978 relativa à adesão do Reino da Dinamarca, da Irlanda e do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (JO L 304, p. 1 e - texto modificado - p. 77; edição em língua portuguesa, JO 1989, L 285, p. 41), pela Convenção de 25 de Outubro de 1982 relativa à adesão da República Helénica (JO L 388, p. 1; edição em língua portuguesa, JO 1989, L 285, p. 54) e pela Convenção de 26 de Maio de 1989 relativa à adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa (JO L 285, p. 1), a seguir «convenção de Bruxelas»).

2 Esta questão foi suscitada no âmbito de um litígio que opõe E. Coursier, residente em França, ao Fortis Bank SA (a seguir «Fortis»), estabelecido no Luxemburgo, e a M. Bellami, esposa de E. Coursier, residente em França, a propósito da execução no Luxemburgo dum acórdão proferido em 6 de Janeiro de 1993 pela cour d'appel de Nancy (França) (a seguir «acórdão controvertido»), que condenou o casal Coursier-Bellami no reembolso ao Fortis do montante dum empréstimo que este banco lhe havia concedido.

3 Em 13 de Agosto de 1990, o Fortis concedeu ao casal Coursier-Bellami um empréstimo de 480 000 LFR. Dado o incumprimento destes últimos, o Fortis denunciou o contrato de empréstimo em 22 de Março de 1991 e moveu uma acção contra o casal Coursier-Bellami no tribunal do domicílio deste, nos termos dos artigos 13._ e 14._ da convenção de Bruxelas, que se referem à competência em matéria de contratos concluídos por consumidores. Pelo acórdão controvertido, o Fortis obteve a condenação do casal Coursier-Bellami no reembolso do montante de 563 282 LFR, acrescido dos juros contratuais e das custas. Este acórdão foi notificado aos devedores em 24 de Fevereiro de 1993.

4 Por decisão de 1 de Julho de 1993, o tribunal de commerce de Briey (França) converteu o processo de recuperação judicial de E. Coursier, que explorava um estabelecimento de bebidas em Rehon (França), em liquidação judicial, tendo o Fortis reclamado os seus créditos neste processo.

5 Por decisão de 16 de Junho de 1994 (a seguir «declaração de falência»), este tribunal declarou finda a liquidação judicial por insuficiência de activo e declarou «que os credores apenas recuperam o seu direito de acção individual nas condições previstas no artigo 169._ da Lei de 25 de Janeiro de 1985».

6 O artigo 169._, primeiro parágrafo, da Lei n._ 85-98, de 25 de Janeiro de 1985, relativa à liquidação de patrimónios e à liquidação judicial de empresas, que faz parte da secção II, «Encerramento das operações de liquidação judicial», desta mesma lei, está redigido, na versão que entrou em vigor em 1 de Outubro de 1994, e que não modifica, no caso presente, o sentido da versão precedente, da seguinte forma:

«A decisão de encerramento da liquidação judicial por insuficiência de activo não faz reverter a favor dos credores o exercício individual das suas acções contra o devedor, salvo se o crédito resultar:

1_ Duma condenação penal por factos estranhos à actividade profissional do devedor ou por fraude fiscal, e, neste último caso, apenas a favor da Fazenda Pública;

2_ De direitos ligados à pessoa do credor.

Todavia, o fiador ou o co-obrigado que tenham pago em substituição do devedor podem exercer contra este o direito de acção.»

7 Tendo E. Coursier conseguido posteriormente, na qualidade de trabalhador fronteiriço, um emprego por conta de outrem no Luxemburgo, o Fortis apresentou na justice de paix de Luxembourg um pedido de penhora do salário de E. Coursier. No âmbito deste processo, o presidente do tribunal d'arrondissement du Luxembourg, por despacho de 2 de Julho de 1996, concedeu, nos termos da convenção de Bruxelas, o exequatur ao acórdão controvertido.

8 Por requerimentos de 9 e 14 de Agosto de 1996, E. Coursier, nos termos do artigo 36._ da convenção de Bruxelas, interpôs recurso deste despacho para a Cour supérieure de justice, com fundamento em que, nos termos do artigo 169._, primeiro parágrafo, da Lei n._ 85-98, não sendo já executório em França o acórdão controvertido, não lhe pode ser concedido no Luxemburgo o exequatur ao abrigo do artigo 31._ da convenção de Bruxelas.

9 Nos termos do artigo 1._, primeiro parágrafo, da convenção de Bruxelas, esta aplica-se em matéria civil e comercial e qualquer que seja a natureza do órgão jurisdicional. No entanto, nos termos do segundo parágrafo, n._ 2, são excluídos da sua aplicação as falências, as concordatas e outros processos análogos.

10 O artigo 31._, primeiro parágrafo, que se inclui na secção 2 do título III da convenção, intitulada «Execução», prevê:

«As decisões proferidas num Estado contratante e que nesse Estado tenham força executiva podem ser executadas em outro Estado contratante depois de nele terem sido declaradas executórias, a requerimento de qualquer parte interessada.»

11 Considerando que o litígio suscitava um problema de interpretação da convenção de Bruxelas, a Cour supérieure de justice decidiu suspender a instância e submeter ao Tribunal de Justiça a seguinte questão prejudicial:

«Uma decisão proferida no país de origem em processo de liquidação judicial, matéria excluída do âmbito da convenção de Bruxelas e que também não é susceptível de reconhecimento no país onde este é requerido por a tal se opor a sua lei nacional, mas que, no país de origem, confere a uma das partes imunidade de execução da decisão cuja declaração de executoriedade é requerida, afecta o carácter executório a que estão sujeitos o reconhecimento e a execução de uma decisão nos termos do primeiro parágrafo do artigo 31._ da referida convenção?»

Quanto ao alcance da questão prejudicial

12 Para responder à questão submetida, devem pôr-se liminarmente em evidência os elementos dos autos relativos ao alcance e aos efeitos jurídicos do acórdão controvertido bem como os da declaração de falência.

13 Resulta dos próprios termos do acórdão controvertido que o mesmo está revestido de fórmula executória. Este acórdão foi notificado ao casal Coursier-Bellami em 24 de Fevereiro de 1993 e, não tendo havido recurso interposto do mesmo, transitou em julgado.

14 É incontroverso que uma decisão dessa natureza é abrangida pelo âmbito de aplicação da convenção de Bruxelas e que a mesma, enquanto tal, é susceptível de beneficiar do regime de reconhecimento e de execução previsto no seu título III.

15 Resulta dos autos que o casal Coursier-Bellami não defende que a obrigação de pagamento da dívida judicialmente reconhecida através do acórdão controvertido se extinguiu por pagamento da dívida ou por outra causa, como a prescrição.

16 No que respeita à declaração de falência, a mesma refere-se a uma matéria, a saber, a falência, expressamente excluída do âmbito de aplicação da convenção de Bruxelas pelo seu artigo 1._, segundo parágrafo, n._ 2.

17 Resulta dos autos do processo principal que o tribunal de commerce de Briey pôs termo às operações de liquidação judicial por esta se ter tornado impossível em virtude da insuficiência de activo, nas condições previstas no artigo 167._ da Lei n._ 85-98.

18 Nos termos do artigo 169._, primeiro parágrafo, da Lei n._ 85-98, a decisão de encerramento da liquidação judicial por insuficiência de activo tem como efeito impedir os credores do exercício individual das suas acções contra o devedor. Segundo os elementos de informação de que dispõe este Tribunal, esta disposição não tem por consequência extinguir a obrigação de pagamento relativamente ao devedor, de forma que subsiste uma obrigação natural deste e, se se liberar espontaneamente perante o credor, o pagamento não pode ser qualificado como pagamento indevido sujeito a repetição.

Quanto à questão prejudicial

19 Na opinião do Fortis, o artigo 169._ da Lei n._ 85-98 confere uma espécie de imunidade de execução apenas a E. Coursier, e isto somente em França, imunidade que não retira ao acórdão controvertido o seu carácter intrinsecamente executório, sendo abrangido pelo artigo 31._, primeiro parágrafo, da convenção de Bruxelas.

20 E. Coursier considera que, nos termos do artigo 169._ da Lei n._ 85-98, o acórdão controvertido perdeu o seu carácter executório no que diz respeito à sua pessoa. Resulta especialmente da redacção do artigo 31._, primeiro parágrafo, da convenção de Bruxelas que a imunidade pessoal de execução de que beneficia em França produz efeitos a seu favor também nos outros Estados contratantes.

21 Segundo a Comissão, o acórdão controvertido não preenche a condição referida no artigo 31._, primeiro parágrafo, da convenção de Bruxelas, segundo a qual uma decisão deve ser efectivamente exequível no Estado de origem. Com efeito, não se pode reconhecer ao acórdão controvertido uma força e uma eficácia superiores às que o mesmo já possui no Estado de origem. A este propósito, mesmo se a declaração de falência estiver excluída do âmbito de aplicação da convenção de Bruxelas por força do seu artigo 1._, segundo parágrafo, n._ 2, a mesma tem uma incidência que é indissociável da execução do acórdão controvertido.

22 Tendo em atenção os termos da questão prejudicial, há que sublinhar que um acórdão como o acórdão controvertido é, em princípio, susceptível de beneficiar do regime de reconhecimento das decisões previsto pela secção 1 do título III (artigos 26._ a 30._) da convenção de Bruxelas.

23 O regime de execução das decisões está previsto na secção 2 do título III (artigos 31._ a 45._) da convenção de Bruxelas. Resulta do artigo 31._, primeiro parágrafo, que faz parte deste regime, que o carácter executório da decisão no Estado de origem constitui uma condição da execução desta decisão no Estado onde esta se requer.

24 Todavia, há que fazer uma distinção entre, por um lado, a questão de saber se uma decisão reveste, do ponto de vista formal, carácter executório e, por outro lado, a de saber se esta decisão já não pode ser executada em virtude do pagamento da dívida ou por outra razão.

25 A este propósito, a convenção de Bruxelas tende a facilitar a livre circulação das decisões judiciais, tendo criado um processo simples e rápido no Estado contratante em que é pedida a execução duma decisão estrangeira. Este processo de exequatur constitui um sistema autónomo e completo (v., neste sentido, os acórdãos de 2 de Julho de 1985, Deutsche Genossenschaftsbank, 148/84, Recueil, p. 1981, n._ 17, e de 21 de Abril de 1993, Sonntag, C-172/91, Colect., p. I-1963, n.os 32 e 33).

26 Assim, nos termos do artigo 34._ da convenção de Bruxelas, o processo destinado à obtenção duma autorização de execução será decidido em curto prazo, não podendo a parte contra a qual a execução é promovida apresentar observações nesta fase do processo.

27 Segundo o artigo 36._ da convenção de Bruxelas, a parte contra a qual a execução for promovida só pode apresentar observações numa fase posterior do processo, isto é, no quadro dum recurso da decisão que autoriza a execução e num dos órgãos jurisdicionais a que se refere o artigo 37._, n._ 1, da convenção.

28 Assim, o Tribunal de Justiça já decidiu que a convenção se limita a regular o processo de exequatur dos títulos executivos estrangeiros e não versa sobre a execução propriamente dita, que permanece submetida ao direito nacional do juiz requerido (v. acórdãos Deutsche Genossenschaftsbank, já referido, n._ 18, e de 4 de Fevereiro de 1988, Hoffmann, 145/86, Colect., p. 645, n._ 27).

29 Nestas condições, resulta da economia geral da convenção de Bruxelas que o termo «executórias», que figura no artigo 31._ desta convenção, visa apenas o carácter executório, do ponto de vista formal, das decisões estrangeiras e não as condições em que as mesmas podem ser executadas no Estado de origem.

30 Esta interpretação é confortada pelo relatório de 26 de Maio de 1989 relativo à convenção (JO 1990, C 189, p. 35). Segundo o n._ 29 deste relatório, embora a expressão «... que lhes seja aposta fórmula executória», que figura no artigo 31._ da convenção de Bruxelas, tenha sido substituída pela expressão «declaradas executórias», que é utilizada na Convenção de Lugano de 16 de Setembro de 1988 relativa à competência judiciária e à execução de decisões em matéria civil e comercial (JO L 319, p. 9), estas duas expressões podem ser consideradas como praticamente equivalentes.

31 Resulta do exposto que uma decisão, como a do acórdão controvertido, que formalmente reveste carácter executório, deve, em princípio, beneficiar do regime de execução previsto no título III da convenção de Bruxelas.

32 No que respeita a uma decisão como a declaração de falência, matéria expressamente excluída do âmbito de aplicação da convenção de Bruxelas, compete ao órgão jurisdicional do Estado em que foi interposto um recurso nos termos do artigo 36._ da convenção de Bruxelas determinar, segundo o seu próprio direito nacional, incluindo as normas de direito internacional privado, quais os respectivos efeitos jurídicos no seu território.

33 Deve, por conseguinte, responder-se à questão submetida que o termo «executórias», que figura no artigo 31._, primeiro parágrafo, da convenção de Bruxelas, deve ser interpretado no sentido de que o mesmo visa apenas o carácter executório, do ponto de vista formal, das decisões estrangeiras e não as condições em que as mesmas podem ser executadas no Estado de origem. Compete ao órgão jurisdicional do Estado em que foi interposto um recurso nos termos do artigo 36._ da convenção de Bruxelas determinar, segundo o seu próprio direito nacional, incluindo as normas de direito internacional privado, quais os efeitos jurídicos duma decisão proferida no Estado de origem no contexto dum processo de liquidação judicial de patrimónios.

Decisão sobre as despesas

Quanto às despesas

34 As despesas efectuadas pela Comissão, que apresentou observações ao Tribunal, não são reembolsáveis. Revestindo o processo, quanto às partes na causa principal, a natureza de incidente suscitado perante o órgão jurisdicional nacional, compete a este decidir quanto às despesas.

Parte decisória

Pelos fundamentos expostos,

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA

(Quinta Secção),

pronunciando-se sobre a questão submetida pela Cour supérieure de justice, por acórdão de 26 de Junho de 1997, declara:

O termo «executórias», que figura no artigo 31._, primeiro parágrafo, da Convenção de 27 de Setembro de 1968 relativa à competência judiciária e à execução de decisões em matéria civil e comercial, com a redacção que lhe foi dada pela Convenção de 9 de Outubro de 1978 relativa à adesão do Reino da Dinamarca, da Irlanda e do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, pela Convenção de 25 de Outubro de 1982 relativa à adesão da República Helénica e pela Convenção de 26 de Maio de 1989 relativa à adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa, deve ser interpretado no sentido de que o mesmo visa apenas o carácter executório, do ponto de vista formal, das decisões estrangeiras e não as condições em que as mesmas podem ser executadas no Estado de origem. Compete ao órgão jurisdicional do Estado em que foi interposto um recurso nos termos do artigo 36._ da Convenção de 27 de Setembro de 1968 determinar, segundo o seu próprio direito nacional, incluindo as normas de direito internacional privado, quais os efeitos jurídicos duma decisão proferida no Estado de origem no contexto dum processo de liquidação judicial de patrimónios.