Processos apensos C-23/07 e C-24/07

Confcooperative Friuli Venezia Giulia e o.

contra

Ministero delle Politiche agricole, alimentari e forestali

e

Regione Friuli-Venezia Giulia

(pedidos de decisão prejudicial apresentados pelo Tribunale amministrativo regionale del Lazio)

«Agricultura — Regulamentos (CE) n.os 1493/1999, 753/2002 e 1429/2004 — Organização comum do mercado vitivinícola — Rotulagem dos vinhos — Utilização de nomes de castas de videira ou dos seus sinónimos — Indicação geográfica ‘Tokaj’ para vinhos originários da Hungria — Possibilidade de utilizar a denominação de casta ‘Tocai friulano’ ou ‘Tocai italico’ como aditamento à menção da indicação geográfica de certos vinhos originários de Itália — Exclusão após um período transitório de treze anos que expira em 31 de Março de 2007 — Validade — Base jurídica — Artigo 34.o CE — Princípio da não discriminação — Princípios de direito internacional relativos aos Tratados — Adesão da Hungria à União Europeia — Artigos 22.o a 24.o do Acordo TRIPS»

Despacho do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 12 de Junho de 2008 I - 4281

Sumário do despacho

O Acto relativo às condições de adesão à União Europeia da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca e às adaptações dos Tratados em que se funda a União Europeia deve ser interpretado no sentido de que, em conformidade com o disposto no artigo 2.o desse acto, as disposições do Regulamento n.o 753/2002, que fixa certas normas de execução do Regulamento n.o 1493/1999 no que diz respeito à designação, denominação, apresentação e protecção de determinados produtos vitivinícolas, na medida que têm por efeito proibir a utilização do termo «Tocai» para a designação e a apresentação de certos vinhos de qualidade produzidos numa determinada região italianos no termo de um período transitório que expira em 31 de Março de 2007, proibição essa que tem origem no acordo CE-Hungria sobre os vinhos, fazem parte integrante do acervo comunitário existente em 1 de Maio de 2004 e, após terem sido retomadas pelo Regulamento n.o 1429/2004, que altera o Regulamento n.o 753/2002, continuaram a aplicar-se depois dessa data. (cf. n.os 60, 68, 71, disp. 1)

O artigo 53.o do Regulamento n.o 1493/1999, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola, constitui base jurídica suficiente para permitir à Comissão adoptar as disposições do Regulamento n.o 753/2002, que fixa certas normas de execução do Regulamento n.o 1493/1999 no que diz respeito à designação, denominação, apresentação e protecção de determinados produtos vitivinícolas, retomadas pelo Regulamento n.o 1429/2004, que têm por efeito proibir a utilização do termo «Tocai» para a designação e a apresentação de certos vinhos de qualidade produzidos numa região determinada italianos no termo de um período transitório que expira em 31 de Março de 2007. Com efeito, ao adoptar as disposições dos Regulamentos n.os 753/2002 e 1429/2004 relativas à referida proibição, a Comissão limitou-se a inventariar um dispositivo já previsto num acordo bilateral, a saber, o acordo CE-Hungria sobre os vinhos, que, em seguida, foi retomado, enquanto acervo comunitário, no acto de adesão. (cf. n.os 73, 79, disp. 2)

O artigo 34.o, n.o 2, segundo parágrafo, CE não se opõe às disposições do Regulamento n.o 753/2002, que fixa certas normas de execução do Regulamento n.o 1493/1999 no que diz respeito à designação, denominação, apresentação e protecção de determinados produtos vitivinícolas, retomadas pelo Regulamento n.o 1429/2004, que tem por efeito proibir a utilização do termo «Tocai» para a designação e a apresentação de certos vinhos de qualidade produzidos numa região determinada italianos (v.q.p.r.d.) no termo de um período transitório que expira em 31 de Março de 2007. Com efeito, estas disposições têm a sua origem num acordo bilateral. Medidas similares figuram tipicamente numa série de acordos bilaterais sobre o comércio dos vinhos celebrados pela Comunidade com Estados terceiros. Trata-se de medidas que são gradualmente aplicadas para resolver problemas de denominação de vinhos que se colocam no quadro do comércio desses produtos. Por outro lado, a prioridade dada à indicação geográfica sobre o nome de uma casta que a ela se assemelha está de acordo com o conjunto das disposições do artigo 19.o do Regulamento n.o 753/2002 e com a economia geral desse artigo, nos termos do qual o nome de uma casta não pode figurar na rotulagem de um vinho se incluir uma indicação geográfica utilizada para designar um v.q.p.r.d. A proibição de utilizar tal nome constitui, portanto, a regra geral. É só em derrogação a essa regra geral que a utilização de tal nome é permitida, e isso unicamente nas condições nacionais e comunitárias aplicáveis à data da entrada em vigor deste mesmo regulamento. (cf. n.os 84, 89, 91, 92, disp. 3)

O artigo 19.o, n.o 2, do Regulamento n.o 753/2002, que fixa certas normas de execução do Regulamento n.o 1493/1999 no que diz respeito à designação, denominação, apresentação e protecção de determinados produtos vitivinícolas, que prevê que a utilização do nome de uma casta que compreende uma indicação geográfica utilizada para designar um vinho de qualidade produzido numa região determinada (v.q.p.r.d.) pode, a título de derrogação e mediante determinadas condições, figurar na rotulagem de um vinho, deve ser interpretado no sentido de que não se opõe às disposições do Regulamento n.o 753/2002, retomadas pelo Regulamento n.o 1429/2004, que têm por efeito proibir a utilização do termo «Tocai» para a designação e a apresentação de certos v.q.p.r.d. italianos no termo de um período transitório que expira em 31 de Março de 2007. (cf. n.os 94, 95, disp. 4)