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Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 10 de setembro de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rechtbank Amsterdam — Países Baixos) — A/B, C

(Processo C-738/19) (1)

(«Reenvio prejudicial - Defesa dos consumidores - Diretiva 93/13/CEE - Anexo, ponto 1, alínea e) - Cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores - Habitação social - Obrigação de residência e proibição de subarrendar o bem - Artigo 3.o, n.os 1 e 3 - Artigo 4.o, n.o 1 - Apreciação do caráter eventualmente abusivo das cláusulas penais - Critérios»)

(2020/C 390/22)

Língua do processo: neerlandês

Órgão jurisdicional de reenvio

Rechtbank Amsterdam

Partes no processo principal

Demandante: A

Demandadas: B, C

Dispositivo

O artigo 3.o, n.os 1 e 3, e o artigo 4.o, n.o 1, da Diretiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores, devem ser interpretados no sentido de que, quando um órgão jurisdicional nacional analisa o caráter eventualmente abusivo de uma cláusula de um contrato celebrado com um consumidor, na aceção destas disposições, há que ter em conta, entre as cláusulas abrangidas pelo âmbito de aplicação desta diretiva, o grau de interação da cláusula em questão com outras cláusulas, em função, nomeadamente, do seu alcance respetivo. Para apreciar o eventual caráter desproporcionadamente elevado do montante da indemnização imposta ao consumidor, na aceção do ponto 1, alínea e), do anexo da referida diretiva, deve ser atribuída uma importância significativa às cláusulas relativas ao mesmo incumprimento.

(1) JO C 19, de 20.1.2020.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 16 de julho de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hof van beroep te Antwerpen — Bélgica) — Belgische Staat, representado pelo Ministro van Werk, Economie en Consumenten, responsável pelo Buitenlandse handel, e pelo Directeur-Generaal van de Algemene Directie Controle en Bemiddeling van de FOD Economie, K.M.O., Middenstand en Energie, atual Algemene Directie Economische Inspectie, Directeur-Generaal van de Algemene Directie Controle en Bemiddeling van de FOD Economie, K.M.O., Middenstand en Energie, atual Algemene Economische Inspectie/Movic BV, Events Belgium BV, Leisure Tickets & Activities International BV

(Processo C-73/19) (1)

(«Reenvio prejudicial - Cooperação judiciária em matéria civil - Regulamento (UE) n.o 1215/2012 - Artigo 1.o, n.o 1 - Âmbito de aplicação - Conceito de “matéria civil e comercial” - Ação inibitória de práticas comerciais desleais intentada por uma autoridade pública com vista à proteção dos interesses dos consumidores»)

(2020/C 297/14)

Língua do processo: neerlandês

Órgão jurisdicional de reenvio

Hof van beroep te Antwerpen

Partes no processo principal

Recorrentes: Belgische Staat, representado pelo Ministro van Werk, Economie en Consumenten, responsável pelo Buitenlandse handel, e pelo Directeur-Generaal van de Algemene Directie Controle en Bemiddeling van de FOD Economie, K.M.O., Middenstand en Energie, atual Algemene Directie Economische Inspectie, Directeur-Generaal van de Algemene Directie Controle en Bemiddeling van de FOD Economie, K.M.O., Middenstand en Energie, atual Algemene Economische Inspectie

Recorridas: Movic BV, Events Belgium BV, Leisure Tickets & Activities International BV

Dispositivo

O artigo 1.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1215/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2012, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial, deve ser interpretado no sentido de que está abrangida pelo conceito de «matéria civil e comercial», que figura nesta disposição, uma ação que opõe as autoridades de um Estado-Membro a profissionais estabelecidos noutro Estado-Membro, no âmbito da qual essas autoridades pedem, a título principal, que seja declarada a existência de infrações que constituem práticas comerciais desleais pretensamente ilícitas e ordenada a cessação das mesmas, bem como, a título acessório, que sejam ordenadas medidas de publicidade e que seja aplicada uma sanção pecuniária compulsória.

(1) JO C 139, de 15.4.2019.
2)

O artigo 1.o, n.o 3, alínea d), do Regulamento (CE) n.o 1013/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de junho de 2006, relativo a transferências de resíduos, conforme alterado pelo Regulamento (UE) n.o 135/2012 da Comissão, de 16 de fevereiro de 2012, deve ser interpretado no sentido de que as transferências de subprodutos animais abrangidas pelo Regulamento n.o 1069/2009 estão excluídas do âmbito de aplicação do Regulamento n.o 1013/2006, conforme alterado pelo Regulamento n.o 135/2012, exceto nas hipóteses em que o Regulamento n.o 1069/2009 preveja expressamente a aplicação do Regulamento n.o 1013/2006, conforme alterado pelo Regulamento n.o 135/2012.
3)

Quando se verificar que uma avaliação ambiental, na aceção da Diretiva 2001/42, deveria ter sido realizada antes da adoção do decreto e da circular em que se baseia uma licença relativa à implantação e à exploração de turbinas eólicas impugnada num órgão jurisdicional nacional, de modo que esses atos e essa licença não seriam conformes com o direito da União, esse órgão jurisdicional só pode manter os efeitos dos referidos atos e dessa licença se o direito interno a isso o autorizar no âmbito do litígio que lhe foi submetido e no caso de a anulação da referida licença ser suscetível de ter repercussões significativas no abastecimento de eletricidade de todo o Estado-Membro em causa e unicamente durante o período de tempo estritamente necessário para sanar essa ilegalidade. Cabe ao órgão jurisdicional de reenvio, se for caso disso, proceder a essa apreciação no litígio no processo principal.
2)

O artigo 17.o, n.o 2, da Convenção de Montreal, lido em conjugação com o artigo 22.o, n.o 2, da mesma, deve ser interpretado no sentido de que o montante da indemnização devida a um passageiro, cuja bagagem registada que não foi objeto de uma declaração especial de interesse na entrega no destino sofreu destruição, perda, avaria ou atraso, deve ser determinado pelo juiz nacional em conformidade com as regras de direito nacional aplicáveis, nomeadamente em matéria de prova. Essas regras não devem, todavia, ser menos favoráveis do que as que dizem respeito a ações semelhantes de direito interno nem organizadas de forma que torne impossível ou excessivamente difícil, na prática, o exercício dos direitos conferidos pela Convenção de Montreal.
1)

O artigo 35.o, n.os 4 e 5, da Diretiva 2009/72/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, que estabelece regras comuns para o mercado interno da eletricidade e que revoga a Diretiva 2003/54/CE, deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a uma legislação de um Estado-Membro segundo a qual o Governo desse Estado é competente para nomear e destituir o presidente da entidade reguladora nacional, desde que todas as exigências previstas nessas disposições sejam respeitadas, o que incumbe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar.
2)

O artigo 38.o, n.os 9 e 10, da Diretiva 2014/23 deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a que o exame da adequação das medidas corretivas tomadas pelo operador económico seja confiado às autoridades judiciárias, desde que o regime nacional instituído para esse efeito respeite todas as exigências estabelecidas no artigo 38.o, n.o 9, desta diretiva e que o procedimento aplicável seja compatível com os prazos impostos pelo procedimento de contratação por meio de uma concessão. Além disso, o artigo 38.o, n.o 9, da Diretiva 2014/23 deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a uma regulamentação nacional que permite às autoridades judiciárias levantar a uma pessoa uma proibição de pleno direito de participar nos procedimentos de contratação por meio de uma concessão na sequência de uma condenação penal, eliminar tal proibição ou excluir qualquer menção da condenação no Registo Criminal, desde que esses procedimentos judiciais satisfaçam efetivamente às condições previstas e ao objetivo prosseguido por esse regime e, em especial, permitam, quando um operador económico pretende participar num procedimento de contratação por meio de uma concessão, levantar, em tempo útil, a proibição que lhe foi imposta, tendo unicamente em conta a adequação das medidas corretivas invocadas por esse operador e avaliadas pela autoridade judiciária competente em conformidade com as exigências previstas nessa disposição, que cabe ao órgão jurisdicional nacional verificar.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 30 de abril de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Frankfurt am Main — Alemanha) — OI/Air Nostrum Líneas Aéreas del Mediterráneo SA

(Processo C-191/19) (1)

(«Reenvio prejudicial - Transportes aéreos - Regulamento (CE) n.o 261/2004 - Indemnização dos passageiros aéreos em caso de recusa de embarque - Recusa de embarque - Anulação - Voos sucessivos - Alteração da reserva de um dos voos que compunham o transporte contra a vontade do passageiro - Chegada do passageiro sem atraso ao destino final»)

(2020/C 240/27)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Landgericht Frankfurt am Main

Partes no processo principal

Recorrente: OI

Recorrida: Air Nostrum Líneas Aéreas del Mediterráneo SA

Dispositivo

O Regulamento (CE) n.o 261/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de fevereiro de 2004, que estabelece regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 295/91, e nomeadamente o seu artigo 7.o, deve ser interpretado no sentido de que um passageiro que tenha uma reserva única para voos sucessivos não tem direito a uma indemnização quando a reserva tenha sido alterada, contra a sua vontade, o que teve por consequência, por um lado, que o passageiro não embarcasse no primeiro voo que compunha a viagem que reservara, embora esse voo se tenha realizado, e, por outro, que lhe fosse atribuído um lugar num voo ulterior, circunstância que lhe permitiu embarcar no segundo voo que compunha a viagem reservada e, assim, chegar ao seu destino final à hora inicialmente prevista.

(1) JO C 206, de 17.6.2019.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 4 de junho de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Köln — Alemanha) — FX/GZ, representada legalmente pela mãe

(Processo C-41/19) (1)

(«Reenvio prejudicial - Competência, reconhecimento e execução das decisões em matéria de obrigações alimentares - Regulamento (CE) n.o 4/2009 - Artigo 41.o, n.o 1 - Cooperação judiciária em matéria civil - Regulamento (UE) n.o 1215/2012 - Artigo 24.o, n.o 5 - Título declarado executivo, que reconhece a existência de um crédito alimentar - Oposição à execução - Competência do órgão jurisdicional do Estado-Membro de execução»)

(2020/C 262/08)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Amtsgericht Köln

Partes no processo principal

Requerente: FX

Requerida: GZ, representada legalmente pela mãe

Dispositivo

O Regulamento (CE) n.o 4/2009 do Conselho, de 18 de dezembro de 2008, relativo à competência, à lei aplicável, ao reconhecimento e à execução das decisões e à cooperação em matéria de obrigações alimentares, deve ser interpretado no sentido de que está abrangida pelo seu âmbito de aplicação, bem como pela competência internacional dos órgãos jurisdicionais do Estado-Membro de execução, uma oposição à execução arguida pelo devedor de um crédito de alimentos contra a execução de uma decisão proferida por um órgão jurisdicional do Estado-Membro de origem e que declarou a existência desse crédito, que está estreitamente ligada ao processo de execução.

Em aplicação do artigo 41.o, n.o 1, do Regulamento n.o 4/2009 e das disposições do direito nacional pertinentes, cabe ao órgão jurisdicional de reenvio, enquanto órgão jurisdicional do Estado-Membro de execução, pronunciar-se sobre a admissibilidade e a procedência dos elementos de prova apresentados pelo devedor do crédito de alimentos, destinados a sustentar a alegação segundo a qual pagou em grande parte a sua dívida.

(1) JO C 155, de 6.5.2019.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 19 de março de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de lo Contencioso Administrativo n.o 2 de A Coruña — Espanha) — Compañía de Tranvías de La Coruña, SA / Ayuntamiento de A Coruña

(Processo C-45/19) (1)

(«Reenvio prejudicial - Regulamento (CE) n.o 1370/2007 - Serviços públicos de transporte ferroviário e rodoviário de passageiros - Artigo 8.o - Regime transitório - Artigo 8.o, n.o 3 - Termo dos contratos de serviços públicos - Cálculo da duração máxima dos contratos fixada em 30 anos - Determinação da data a partir da qual a duração máxima de 30 anos começa a correr»)

(2020/C 222/16)

Língua do processo: espanhol

Órgão jurisdicional de reenvio

Juzgado de lo Contencioso Administrativo n.o 2 de A Coruña

Partes no processo principal

Recorrente: Compañía de Tranvías de La Coruña, SA

Recorrido: Ayuntamiento de A Coruña

Dispositivo

O artigo 8.o, n.o 3, segundo parágrafo, segunda frase, do Regulamento (CE) n.o 1370/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2007, relativo aos serviços públicos de transporte ferroviário e rodoviário de passageiros e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 1191/69 e (CEE) n.o 1107/70 do Conselho, deve ser interpretado no sentido de que a duração máxima de 30 anos prevista nesta disposição, para os contratos visados no artigo 8.o, n.o 3, primeiro parágrafo, alínea b), deste regulamento, começa a correr na data da entrada em vigor do referido regulamento.

(1) JO C 155, de 6.5.2019.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 23 de abril de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesverwaltungsgericht — Alemanha) — Deutsche Homöopathie-Union (DHU) Arzneimittel GmbH & Co. KG/Bundesrepublik Deutschland

(Processo apensos C-101/19 e C-102/19) (1)

(«Reenvio prejudicial - Medicamentos para uso humano - Diretiva 2001/83/CE - Artigos 62.o e 69.o - Menções inscritas na rotulagem e no folheto informativo dos medicamentos homeopáticos - Lista exaustiva das menções ou possibilidade de acrescentar informações úteis para o doente compatíveis com o resumo das características do produto - Indicações sobre a posologia dos medicamentos homeopáticos»)

(2020/C 230/13)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Bundesverwaltungsgericht

Partes no processo principal

Demandante: Deutsche Homöopathie-Union (DHU) Arzneimittel GmbH & Co. KG

Demandada: Bundesrepublik Deutschland

Dispositivo

A Diretiva 2001/83 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de novembro de 2001, que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos para uso humano, conforme alterada pela Diretiva 2004/27/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março de 2004, deve ser interpretada no sentido de que se opõe a que o folheto informativo referido no artigo 69.o da referida diretiva contenha outras informações além das enumeradas nessa disposição, nomeadamente uma instrução relativa à posologia dos medicamentos homeopáticos abrangidos pela referida disposição.

(1) JO C 172, de 20.5.2019.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 12 de dezembro de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rechtbank Amsterdam – Países Baixos) – execução de um mandado de detenção europeu emitido contra XD

(Processo C-625/19 PPU) (1)

(«Reenvio prejudicial - Tramitação prejudicial urgente - Cooperação policial e judiciária em matéria penal - Mandado de detenção europeu - Decisão-Quadro 2002/584/JAI - Artigo 6.o, n.o 1 - Conceito de “autoridade judiciária de emissão” - Critérios - Mandado de detenção europeu emitido pela Procuradoria de um Estado-Membro para efeitos da execução de uma pena»)

(2020/C 54/15)

Língua do processo: neerlandês

Órgão jurisdicional de reenvio

Rechtbank Amsterdam

Partes no processo principal

XD

Dispositivo

A Decisão-Quadro 2002/584/JAI do Conselho, de 13 de junho de 2002, relativa ao mandado de detenção europeu e aos processos de entrega entre os Estados-Membros, conforme alterada pela Decisão-Quadro 2009/299/JAI do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, deve ser interpretada no sentido de que as exigências inerentes à proteção jurisdicional efetiva de que deve beneficiar uma pessoa em relação à qual é emitido um mandado de detenção europeu para efeitos de procedimento penal estão cumpridas desde que, segundo a legislação do Estado-Membro de emissão, as condições de emissão de tal mandato e, nomeadamente, o seu caráter proporcionado sejam objeto de fiscalização jurisdicional neste Estado-Membro.

(1) JO C 382, de 11.11.2019.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 9 de outubro de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Kammergericht Berlin – Alemanha) – Execução de um mandado de detenção europeu emitido contra NJ

(Processo C-489/19) (1)

(«Reenvio prejudicial - Tramitação prejudicial urgente - Cooperação policial e judiciária em matéria penal - Mandado de detenção europeu - Decisão-Quadro 2002/584/JAI - Artigo 1.o, n.o 1 - Conceito de “mandado de detenção europeu” - Requisitos mínimos de que depende a validade - Artigo 6.o, n.o 1 - Conceito de “autoridade judiciária de emissão” - Mandado de detenção emitido pelo Ministério Público de um Estado-Membro - Estatuto - Existência de um vínculo de subordinação em relação a um órgão do poder executivo - Poder de instrução individual do ministro da Justiça - Homologação do mandado de detenção europeu por um tribunal, antes da sua transmissão»)

(2019/C 423/22)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Kammergericht Berlin

Partes no processo principal

NJ

Dispositivo

O conceito de «mandado de detenção europeu», previsto no artigo 1.o, n.o 1, da Decisão-Quadro 2002/584/JAI do Conselho, de 13 de junho de 2002, relativa ao mandado de detenção europeu e aos processos de entrega entre os Estados-Membros, conforme alterada pela Decisão-Quadro 2009/299/JAI do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, deve ser interpretado no sentido de que se enquadram neste conceito os mandados de detenção europeus emitidos pelas procuradorias de um Estado-Membro, embora essas procuradorias corram o risco de estar sujeitas, direta ou indiretamente, a ordens ou instruções individuais por parte do poder executivo, como um ministro da Justiça, no âmbito da emissão destes mandados de detenção, desde que os referidos mandados de detenção sejam, obrigatoriamente, a fim de poderem ser transmitidos pelas referidas procuradorias, objeto de homologação por um tribunal que fiscalize com independência e objetividade, tendo acesso na íntegra ao processo-crime do qual constem eventuais ordens ou instruções individuais por parte do poder executivo, as condições de emissão e a proporcionalidade destes mesmos mandados de detenção, adotando assim uma decisão autónoma que lhes confira a sua forma definitiva.

(1) JO C 280, de 19.8.2019.
O Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte,

ao ultrapassar de forma sistemática e persistente em dezasseis zonas do Reino Unido o valor-limite anual para o dióxido de azoto (NO2), a saber, nas zonas UK0001 (zona urbana de Greater London); UK0002 (zona urbana de West Midlands); UK0003 (zona urbana de Greater Manchester); UK0004 (zona urbana de West Yorkshire); UK0013 (zona urbaina de Teesside); UK0014 (The Potteries); UK0018 (Kingston upon Hull); UK0019 (zona urbana de Southampton); UK0024 (zona urbana de Glasgow); UK0029 (Eastern); UK0031 (South East); UK0032 (East Midlands); UK0033 (North West & Merseyside); UK0034 (Yorkshire & Humberside); UK0035 (West Midlands), e UK0036 (North East), e o valor-limite horário para o NO2 na zona UK0001 (zona urbana de Greater London), desde 1 de janeiro de 2010, até ao ano 2017 inclusive, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força das disposições conjugadas do artigo 13.o, n.o 1, e do anexo XI da Diretiva 2008/50/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2008, relativa à qualidade do ar ambiente e a um ar mais limpo na Europa,

e

ao não tomar, a partir de 11 de junho de 2010, as medidas adequadas para garantir a observância dos valores-limite fixados para o NO2 em todas essas zonas, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força das disposições conjugadas do artigo 23.o, n.o 1, isoladamente considerado ou em conjugação com o anexo XV da Diretiva 2008/50, e, em particular, a obrigação prevista no artigo 23.o, n.o 1, segundo parágrafo, dessa diretiva, de assegurar que o período de excedência possa ser o mais curto possível.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 2 de setembro de 2021 — Comissão Europeia/República Federal da Alemanha

(Processo C-718/18) (1)

(Incumprimento de Estado - Mercado interno da eletricidade e do gás natural - Diretiva 2009/72/CE - Artigo 2.o, ponto 21 - Artigo 19.o, n.os 3, 5 e 8 - Artigo 37.o, n.o 1, alínea a), e n.o 6, alíneas a) e b) - Diretiva 2009/73/CE - Artigo 2.o, ponto 20 - Artigo 19.o, n.os 3, 5 e 8 - Artigo 41.o, n.o 1, alínea a), e n.o 6, alíneas a) e b) - Conceito de «empresa verticalmente integrada» - Separação efetiva entre as redes e as atividades de produção e fornecimento de eletricidade e gás natural - Gestor de rede de transporte independente - Independência do pessoal e dos dirigentes desse gestor - Períodos transitórios - Participações detidas no capital da empresa verticalmente integrada - Entidades reguladoras nacionais - Independência - Competências exclusivas - Artigo 45.o TFUE - Livre circulação de trabalhadores - Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia - Artigo 15.o - Direito de trabalhar e de exercer uma profissão - Artigo 17.o - Direito de propriedade - Artigo 52.o, n.o 1 - Restrições - Princípio da democracia)

(2021/C 431/18)

Língua do processo: alemão

Partes

Demandante: Comissão Europeia (representantes: M. Noll-Ehlers e O. Beynet, agentes)

Demandada: República Federal da Alemanha (representantes: inicialmente por J. Möller e T. Henze, agentes, e posteriormente por J. Möller e S. Eisenberg, agentes)

Interveniente em apoio da demandada: Reino da Suécia (representantes: inicialmente por C. Meyer-Seitz, A. Falk, H. Shev, J. Lundberg e H. Eklinder, agentes, e posteriormente por C. Meyer-Seitz, H. Shev e H. Eklinder, agentes)

Dispositivo

1. Ao não ter transposto corretamente: — o artigo 2.o, ponto 21, da Diretiva 2009/72/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, que estabelece regras comuns para o mercado interno da eletricidade e que revoga a Diretiva 2003/54/CE, e o artigo 2.o, ponto 20, da Diretiva 2009/73/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, que estabelece regras comuns para o mercado interno de gás natural e que revoga a Diretiva 2003/55/CE, — o artigo 19.o, n.os 3 e 8, das Diretiva 2009/72 e 2009/73, — o artigo 19.o, n.o 5, das Diretivas 2009/72 e 2009/73, — o artigo 37.o, n.o 1, alínea a), e n.o 6, alíneas a) e b), da Diretiva 2009/72, bem como o artigo 41.o, n.o 1, alínea a), e n.o 6, alíneas a) e b), da Diretiva 2009/73, a República Federal da Alemanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessas diretivas.

2. A República Federal da Alemanha é condenada nas despesas.

3. O Reino da Suécia suporta as suas próprias despesas.

(1) JO C 54, de 11.2.2019.