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Acórdão do Tribunal Geral de 22 de setembro de 2021 — Severstal/Comissão

(Processo T-753/16) (1)

(«Dumping - Importações de certos produtos planos de aço inoxidável laminados a frio originários da China e da Rússia - Direito antidumping definitivo - Artigo 18.o do Regulamento (CE) n.o 1225/2009 [atual artigo 18.o do Regulamento (UE) 2016/1036] - Utilização dos dados disponíveis - Artigo 2.o, n.os 3, 4, 9, 10 e 12, do Regulamento n.o 1225/2009 (atual artigo 2.o, n.os 3, 4, 9, 10 e 12, do Regulamento 2016/1036) – - Cálculo do valor normal, do preço à exportação e da margem de dumping - Artigo 3.o, n.os 2 e 5, do Regulamento n.o 1225/2009 (atual artigo 3.o, n.os 2 e 5, do Regulamento 2016/1036) - Determinação da existência de um prejuízo - Artigo 3.o, n.o 7, do Regulamento n.o 1225/2009 (atual artigo 3.o, n.o 7, do Regulamento 2016/1036) - Nexo de causalidade - Artigo 2.o, n.o 9, e artigo 9.o, n.o 4, do Regulamento n.o 1225/2009 (atuais artigo 2.o, n.o 9, e artigo 9.o, n.o 4, do Regulamento 2016/1036) - Eliminação do prejuízo - Direitos de defesa - Princípio da boa administração - Proporcionalidade - Erros manifestos de apreciação»)

(2021/C 462/40)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: PAO Severstal (Cherepovets, Rússia) (representantes: D. O’Keeffe, solicitor, N. Tuominen e M. Krestiyanova, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: J.-F. Brakeland, K. Blanck e E. Schmidt, agentes)

Interveniente em apoio da recorrida: Eurofer, Association européenne de l’acier, ASBL (Luxemburgo, Luxemburgo) (representantes: O. Prost, A. Coelho Dias e S. Seeuws, advogados)

Objeto

Pedido com base no artigo 263.o TFUE e destinado à anulação do Regulamento de Execução (UE) 2016/1328 da Comissão, de 29 de julho de 2016, que institui um direito anti-dumping definitivo e estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de determinados produtos planos de aço laminados a frio originários da República Popular da China e da Federação da Rússia (JO 2016, L 210, p. 1).

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) PAO Severstal suportará, além das suas próprias despesas, as efetuadas pela Comissão Europeia.

3) Eurofer, Association européenne de l’acier, ASBL, suportará as suas próprias despesas.

(1) JO C 14, de 16.1.2017.
Acórdão do Tribunal Geral de 15 de junho de 2022 — Dumitrescu e Schwarz/Comissão

(Processo T-531/16) (1)

(«Função pública - Funcionários - Reforma do Estatuto de 2014 - Reembolso das despesas de viagem anual - Local de origem situado num país terceiro - Pagamento de montante fixo calculado com base na distância que separa o local de afetação da capital do Estado-Membro do qual o funcionário é nacional»)

(2022/C 303/40)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrentes: Vasile Dumitrescu (Berchem-Sainte-Agathe, Bélgica), Guido Schwarz (Bruxelas, Bélgica) (representante: L. Levi, advogada)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: G. Gattinara e T. Bohr, agentes)

Intervenientes em apoio da recorrida: Parlamento Europeu (representantes: E. Taneva e M. Ecker, agentes), Conselho da União Europeia (representantes: M. Bauer e R. Meyer, agentes)

Objeto

Pedidos baseados no artigo 270.o TFUE e destinados a obter a anulação das decisões de reduzir, a contar de 1 de janeiro de 2014, o reembolso das despesas de viagem anual para que os recorrentes possam manter uma relação com o seu local de origem, e a condenação da Comissão no reembolso das despesas de viagem anual para o seu local de origem que cubram as suas despesas efetivas.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) Vasile Dumitrescu e Guido Schwarz são condenados a suportar as suas próprias despesas bem como as efetuadas pela Comissão Europeia.

3) O Parlamento Europeu e o Conselho da União Europeia suportarão as respetivas despesas.

(1) JO C 89, de 16.3.2015 (processo inicialmente registado no Tribunal da Função Pública da União Europeia sob o número F-7/15 e transferido para o Tribunal Geral da União Europeia em 1.9.2016).
Acórdão do Tribunal Geral de 28 de novembro de 2019 – Hypo Vorarlberg Bank AG/CUR

(Processos apensos T-377/16, T-645/16 e T-809/16) (1)

(«União Económica e Monetária - União Bancária - Mecanismo Único de Resolução de instituições de crédito e de certas empresas de investimento (MUR) - Fundo Único de Resolução (FUR) - Decisão do CUR sobre as contribuições ex ante para 2016 - Recurso de anulação - Afetação direta e individual - Admissibilidade - Formalidades essenciais - Autenticação da decisão - Procedimento de adoção da decisão - Dever de fundamentação - Limitação dos efeitos do acórdão no tempo»)

(2020/C 36/27)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Hypo Vorarlberg Bank AG, anteriormente Vorarlberger Landes- und Hypothekenbank AG (Bregenz, Áustria) (representantes: G. Eisenberger e A. Brenneis, advogados)

Recorrido: Conselho Único de Resolução (representantes: B. Meyring, S. Schelo, T. Klupsch e S. Ianc, advogados)

Interveniente em apoio do recorrente: República Italiana (representante: G. Palmieri, agente)

Objeto

Com base no artigo 263.o TFUE, um pedido de anulação, em primeiro lugar, da Decisão do CUR na sessão executiva de 15 de abril de 2016 sobre as contribuições ex ante para 2016 para o Fundo Único de Resolução (SRB/ES/SRF/2016/06) e, em segundo lugar, da Decisão do CUR na sessão executiva de 20 de maio de 2016 sobre o ajustamento das contribuições ex ante para 2016 para o Fundo Único de Resolução, que completa a Decisão do CUR na sessão executiva de 15 de abril de 2016 sobre as contribuições ex ante para 2016 para o Fundo Único de Resolução (SRB/ES/SRF/2016/13), na parte em que dizem respeito à recorrente.

Dispositivo

1) São julgados inadmissíveis os recursos nos processos T-645/16 e T-809/16.

2) No processo T-377/16, a decisão do Conselho Único de Resolução na sessão executiva de 15 de abril de 2016 sobre as contribuições ex ante para 2016 para o Fundo Único de Resolução (SRB/ES/SRF/2016/06) e a decisão do CUR na sessão executiva de 20 de maio de 2016 sobre o ajustamento das contribuições ex ante para 2016 para o Fundo Único de Resolução, que completa a decisão do CUR na sessão executiva de 15 de abril de 2016 sobre as contribuições ex ante para 2016 para o Fundo Único de Resolução (SRB/ES/SRF/2016/13), são anuladas na parte em que dizem respeito à Hypo Vorarlberg Bank AG.

3) O CUR suportará, para além das suas próprias despesas, as despesas da Hypo Vorarlberg Bank no processo T-377/16.

4) A Hypo Vorarlberg Bank suportará, para além das suas próprias despesas, as despesas do CUR, nos processos T-645/16 e T-809/16, e no processo T-645/16 R.

5) A República Italiana suportará as suas próprias despesas.

(1) JO C 343, de 19.9.2016.
1)

A Decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) de 29 de agosto de 2016 (processo R 1248/2015-4) é anulada no que diz respeito aos motivos de oposição enunciados no artigo 8.o, n.os 3 e 4, do Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, sobre a marca da União Europeia.
Acórdão do Tribunal Geral de 12 de março de 2019 — Xiaomi/EUIPO — Dudingen Develops (MI)

(Processo T-799/16) (1)

(«Marca da União Europeia - Processo de oposição - Pedido de marca figurativa da União Europeia MI - Marca figurativa da União Europeia anterior MI - Motivo relativo de recusa - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) no 207/2009 [atual artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001] - Dever de fundamentação - Artigo 75.o do Regulamento no 207/2009 (atual artigo 94.o do Regulamento 2017/1001)»)

(2019/C 148/41)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Xiaomi Inc. (Pequim, China) (representantes: T. Raab e C. Tenkhoff, avocats)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: M. Rajh, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Dudingen Develops, SL (Leganés, Espanha)

Objeto

Recurso interposto da decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO de 5 de setembro de 2016 (processo R 337/2016-4), relativa a um processo de oposição entre a Xiaomi e a Dudigen Develops.

Dispositivo

1) A Decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO), de 5 de setembro de 2016 (processo R 337/2016-4), é anulada na medida em que nega provimento ao recurso da decisão da Divisão de Oposição de indeferir a oposição ao registo do sinal figurativo MI enquanto marca da União Europeia para «Materiais para condução elétrica [cabos]», «Cabos elétricos», «Cabos elétricos isolados», «Cabos de ligação», «Conectores de cabos», «Adaptadores de tomadas», «Conectores adaptadores elétricos», «Adaptadores de viagem para fichas elétricas», «Adaptadores para ligar telefones a dispositivos auxiliares da audição», «Extensões para corrente elétrica», pertencentes à classe 9, bem como «Mochilas com duas alças»; Mochilas pequenas; Sacos de alpinistas» pertencentes à classe 18.

2) É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

3) A Xiaomi Inc. Suportará dois terços das suas despesas e dois terços das despesas do EUIPO.

4) O EUIPO suportará um terço das suas próprias despesas e um terço das despesas da Xiaomi.

(1) JO C 22, de 23.1.2017.
Acórdão do Tribunal Geral de 16 de janeiro de 2019 — Cham/Conselho

(Processo T-413/16) (1)

((«Política externa e segurança comum - Medidas restritivas contra a Síria - Congelamento de fundos - Direitos de defesa - Direito a uma tutela jurisdicional efetiva - Dever de fundamentação - Erro manifesto de apreciação - Direito à honra e à reputação - Direito de propriedade - Presunção de inocência - Proporcionalidade»))

(2019/C 93/52)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Cham Holding (Damasco, Síria) (representante: E. Ruchat, advogado)

Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: inicialmente, S. Kyriakopoulou, G. Étienne e A. Vitro, em seguida S. Kyriakopoulou e A. Vitro e por último, S. Kyriakopoulou, A. Vitro e V. Piessevaux, agentes)

Objeto

Pedido baseado no artigo 263.o TFUE e destinado a obter a anulação da Decisão (PESC) 2016/850 do Conselho, de 27 de maio de 2016, que altera a Decisão 2013/255/PESC que impõe medidas restritivas contra a Síria (JO 2016, L 141, p. 125), e dos seus atos de execução subsequentes, da Decisão (PESC) 2017/917 do Conselho, de 29 de maio de 2017, que altera a Decisão 2013/255/PESC relativa a medidas restritivas contra a Síria (JO 2017, L 139, p. 62), e da Decisão (PESC) 2018/778 do Conselho, de 28 de maio de 2018, que altera a Decisão 2013/255/PESC relativa a medidas restritivas contra a Síria (JO 2018, L 131, p. 16), na parte em que estes atos dizem respeito à recorrente.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Cham Holding é condenada a suportar as suas próprias despesas, bem como as despesas efetuadas pelo Conselho da União Europeia.

(1) JO C 364, de 3.10.2016.
Acórdão do Tribunal Geral de 28 de fevereiro de 2019 — Souruh/Conselho

(Processo T-440/16) (1)

(«Política externa e de segurança comum - Medidas restritivas adotadas contra a Síria - Congelamento de fundos - Direitos de defesa - Direito a uma proteção jurisdicional efetiva - Dever de fundamentação - Erro de apreciação - Direito à honra e à reputação - Direito de propriedade - Presunção de inocência - Proporcionalidade»)

(2019/C 139/43)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Souruh SA (Damasco, Síria) (representante: E. Ruchat, advogado)

Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: inicialmente S. Kyriakopoulou, G. Étienne e A. Vitro, em seguida S. Kyriakopoulou e A. Vitro e por fim S. Kyriakopoulou, A. Vitro e V. Piessevaux, agentes)

Objeto

Recurso baseado no artigo 263.o TFUE, destinado à anulação da Decisão (PESC) 2016/850 do Conselho, de 27 de maio de 2016, que altera a Decisão 2013/255/PESC que impõe medidas restritivas contra a Síria (JO 2016, L 141, p. 125), bem como dos seus atos subsequentes de execução, da Decisão (PESC) 2017/917 do Conselho, de 29 de maio de 2017, que altera a Decisão 2013/255/PESC que impõe medidas restritivas contra a Síria (JO 2017, L 139, p. 62), e da Decisão (PESC) 2018/778 do Conselho, de 28 de maio de 2018, que altera a Decisão 2013/255/PESC que impõe medidas restritivas contra a Síria (JO 2018, L 131, p. 16), na medida em que esses atos afetam a recorrente.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Souruh SA é condenada a suportar as suas próprias despesas e as despesas efetuadas pelo Conselho da União Europeia.

(1) JO C 364, de 3.10.2016.
1)

São anulados o artigo 1.o, n.o 2, da Decisão (UE) 2016/152 da Comissão, de 1 de outubro de 2014, relativa ao auxílio estatal SA.27339 (12/C) (ex-11/NN) a que a Alemanha deu execução em benefício do aeroporto de Zweibrücken e das companhias aéreas que utilizam o aeroporto, bem como os artigos 3.o, 4.o e 5.o desta decisão, na medida em que dizem respeito Ryanair DAC e à Airport Marketing Services Ltd.
Acórdão do Tribunal Geral de 13 de dezembro de 2018 – C=Holdings/EUIPO – Trademarkers (C=commodore)

(Processo T-672/16) (1)

(«Marca da União Europeia - Processo de extinção - Registo internacional que designa a União Europeia - Marca figurativa C=commodore - Pedido de declaração de invalidade dos efeitos do registo internacional - Artigo 158.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 198.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2017/1001] - Artigo 51.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento n.o 207/2009 [atual artigo 58, n.o 1, alínea a), do Regulamento 2017/1001] - Falta de utilização séria no que se refere a alguns produtos e serviços visados pelo registo internacional - Existência de motivos justos para a não utilização»)

(2019/C 82/53)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: C=Holdings BV (Oldenzaal, Países Baixos) (representantes: inicialmente P. Maeyaert e K. Neefs, em seguida P. Maeyaert e J. Muyldermans, advogados)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: D. Gája, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso do EUIPO: Trademarkers NV (Antuérpia, Bélgica)

Objeto

Recurso da decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO de 13 de julho de 2016 (processo R 2585/2015-4), relativa a um processo de extinção entre a Trademarkers e a C=Holdings.

Dispositivo

1) É anulada a decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) de 13 de julho de 2016 (processo R 2585/2015-4), relativa a um processo de extinção entre a Trademarkers NV e a C=Holdings BV, na parte em que a Câmara de Recurso negou provimento ao recurso da C=Holdings no que respeita à existência de motivos justos para a não utilização do registo internacional de que esta é titular.

2) O EUIPO é condenado nas despesas.

(1) JO C 410, de 7.11.2016.
C 44/25

Acórdão do Tribunal Geral de 29 de novembro de 2018 — ARFEA/Comissão

(Processo T-720/16) (1)

((«Auxílios estatais - Compensação retroativa de serviço público concedida pelas autoridades italianas - Serviço de transporte regional de passageiros por autocarro prestado entre 1997 e 1998 com base em concessões - Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado interno e ordena a sua recuperação - Acórdão Altmark - Aplicação no tempo das regras substantivas»))

(2019/C 44/31)

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: Aziende riunite filovie ed autolinee Srl (ARFEA) (Alexandria, Itália) (representantes: M. Chiti, V. Angiolini e L. Formilan, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: L. Armati e D. Recchia, agentes)

Objeto

Pedido baseado no artigo 270.o TFUE destinado à anulação da Decisão (UE) 2016/2084 da Comissão, de 10 de junho de 2016, relativa ao auxílio estatal SA.38132 (2015/C) (ex 2014/NN) — Compensação adicional pelo cumprimento de obrigações de serviço público atribuída à ARFEA (JO 2016, L 321, p. 57).

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Aziende riunite filovie ed autolinee Srl (ARFEA) é condenada nas despesas.

(1) JO C 441, de 28.11.2016.
Acórdão do Tribunal Geral de 27 de novembro de 2018 — VG/Comissão

(Processo apensos T-314/16 e T-435/16) (1)

(«Acesso aos documentos - Regulamento (CE) n.o 1049/2001 - Documentos e informações relativos a uma decisão da Comissão de pôr termo a uma “carta de acordo e de adesão à Team Europe” - Recusa de acesso - Exceção relativa à proteção da vida privada e à proteção dos indivíduos - Proteção dos dados pessoais - Regulamento (CE) n.o 45/2001 - Recusa de transferência - Artigos 7.o, 47.o e 48.o da Carta dos Direitos Fundamentais - Responsabilidade extracontratual»)

(2019/C 44/24)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: VG, na qualidade de herdeira universal de MS (representantes: inicialmente L. Levi e M. Vandenbussche, depois L. Levi, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: F. Clotuche-Duvieusart e A. Simon, depois F. Clotuche-Duvieusart e B. Mongin, agentes)

Objeto

Por um lado, um pedido baseado no artigo 263.o TFUE e destinado à anulação das decisões da Comissão, de 2 de fevereiro e 19 de abril de 2016, de indeferimento do pedido de acesso de MS a documentos que lhe dizem respeito e, de 16 de junho de 2016, de indeferimento do seu pedido para lhe serem transferidos os dados pessoais que lhe dizem respeito contidos nos documentos objeto do referido pedido de acesso e, por outro, um pedido baseado no artigo 268.o TFUE e destinado a obter a reparação do prejuízo pretensamente sofrido por MS em razão desta recusa de acesso e de transferência.

Dispositivo

1) É anulada a decisão da Comissão Europeia, de 16 de junho de 2016, de indeferimento do pedido de MS para lhe serem transferidos certos dados pessoais.

2) A Comissão é condenada a pagar a VG, na qualidade de herdeira universal de MS, um montante de 5 000 euros.

3) É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

4) VG e a Comissão suportarão cada uma as suas próprias despesas.

(1) JO C 63, de 27.2.2017.
Acórdão do Tribunal Geral de 26 de setembro de 2018 — França/Comissão

(Processo T-682/16) (1)

(«FEAGA - Ajudas “superfície” - Procedimento de suspensão dos pagamentos mensais a um Estado-Membro - Artigo 41.o, n.o 2, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 1306/2013 - Componentes essenciais do sistema de controlo nacional - Deficiências detetadas - Plano de ação com indicadores de progresso claros, estabelecidos após consulta da Comissão - Proporcionalidade»)

(2018/C 427/57)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: República Francesa (representantes: F. Alabrune, D. Colas, D. Segoin, A.-L. Desjonquères e S. Horrenberger, agentes)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: X. Lewis e D. Triantafyllou, agentes)

Interveniente em apoio da recorrente: República Portuguesa (representantes: L. Inez Fernandes, M. Figueiredo, P. Estêvão e J. Saraiva de Almeida, agentes)

Objeto

Pedido apresentado ao abrigo do artigo 263.o TFUE, destinado à anulação da Decisão de Execução C(2016) 4287 final da Comissão, de 12 de julho de 2016, que suspende os pagamentos mensais à República Francesa a título do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA).

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A República Francesa é condenada a suportar, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.

3) A República Portuguesa suportará as suas próprias despesas.

(1) JO C 441, de 28.11.2016.
Acórdão do Tribunal Geral de 8 de novembro de 2018 — RA/Tribunal de Contas

(Processo T-874/16) (1)

(«Função pública - Funcionários - Promoção - Exercício de promoção de 2016 - Decisão de não promover a recorrente ao grau AD 11 - Falta do relatório de notação - Comparação do mérito»)

(2019/C 4/33)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: RA (representantes: S. Orlandi e T. Martin, advogados)

Recorrido: Tribunal de Contas (representantes: C. Lesauvage, E. von Bardeleben e A.-M. Cosciug, agentes)

Objeto

Pedido apresentado ao abrigo do disposto no artigo 270.o TFUE para a anulação da Decisão de 4 de março de 2016, pela qual o Tribunal de Contas não promoveu a recorrente ao grau superior (AD 11), no processo de promoção de 2016, ao não inscrever o seu nome na lista dos funcionários promovidos no exercício de promoção de 2016.

Dispositivo

1) É anulada a Decisão do Tribunal de Contas da União Europeia de 4 de março de 2016 de não promover RA ao grau AD 11 no exercício de promoção de 2016.

2) O Tribunal de Contas é condenado na totalidade das despesas.

(1) JO C 46, de 13.2.2017.
Acórdão do Tribunal Geral de 11 de setembro de 2018 — Apimab Laboratoires e o./Comissão

(Processo T-14/16) (1)

([«Proteção dos consumidores - Fixação de teores máximos de hidrocarbonetos aromáticos policíclicos presentes em suplementos alimentares - Regulamento (CEE) n.o 315/93 - Análise dos riscos - Regulamento (CE) n.o 178/2002 - Erro manifesto de apreciação - Proporcionalidade - Princípio da não discriminação»])

(2018/C 381/20)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrentes: Apimab Laboratoires (Clermont-l'Hérault, França) e os sete outros recorrentes cujos nomes figuram em anexo ao acórdão (representante: A. de Brosses, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: K. Herbout-Borczak e C. Valero, agentes)

Objeto

Pedido apresentado com base no artigo 263.o TFUE e que tem por objeto a anulação parcial do Regulamento (UE) 2015/1933 da Comissão, de 27 de outubro de 2015, que altera o Regulamento (CE) n.o 1881/2006 no que diz respeito aos teores máximos de hidrocarbonetos aromáticos policíclicos presentes em fibras de cacau, chips de banana, suplementos alimentares, plantas aromáticas secas e especiarias secas (JO 2015, L 282, p. 11).

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Apimab Laboratoires e os outros recorrentes cujos nomes figuram em anexo são condenados a suportar as suas próprias despesas, bem como as da Comissão Europeia.

(1) JO C 90, de 7.3.2016.
Acórdão do Tribunal Geral de 4 de outubro de 2018 — Grécia/Comissão

(Processo T-272/16) (1)

(«FEAGA e Feader - Despesas excluídas do financiamento - Despesas efetuadas pela República Helénica - Correções financeiras forfetárias - Correções financeiras pontuais - Regime de auxílios à superfície - Conceito de pastagens permanentes - Requisitos de aplicação de uma correção forfetária de 25 % - Correção forfetária de 10 % - Correção forfetária de 5 % - Artigo 31.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1290/2005 - Controlos-chave - Controlos secundários - Medidas plurianuais - Projetos de longa duração»)

(2018/C 427/50)

Língua do processo: grego

Partes

Recorrente: República Helénica (Representantes: G. Kanellopoulos, O. Tsirkinidou, A. Vasilopoulou, D. Ntourntoureka e E. Leftheriotou, agentes)

Recorrido: Comissão Europeia (Representantes: inicialmente D. Triantafyllou e J. Aquilina, posteriormente D. Triantafyllou, J. Aquilina e K. Skelly, e por último D. Triantafyllou e J. Aquilina, agentes)

Objeto

Pedido nos termos do artigo 263.o TFUE, com vista à anulação parcial da Decisão de Execução (UE) 2016/417 da Comissão, de 17 de março de 2016, que exclui do financiamento da União Europeia determinadas despesas efetuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (Feader) (JO 2016, L 75, p. 16).

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A República Helénica é condenada nas despesas.

(1) JO C 270 de 25.07.2016.