Processos apensos C-608/10, C-10/11 e C-23/11

Südzucker AG e o.

contra

Hauptzollamt Hamburg-Jonas

(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht Hamburg)

«Agricultura — Restituições à exportação — Indicação errada do exportador na declaração de exportação — Regulamentação nacional que sujeita o direito à restituição à exportação à inscrição do requerente como exportador na declaração de exportação — Retificação da declaração de exportação após a autorização de saída das mercadorias»

Sumário do acórdão

(Regulamento n.o 2913/92 do Conselho; Regulamento da Comissão n.o 1999/800, conforme alterado pelo Regulamento n.o 90/2001, artigo 5.o, n.o 7)

Agricultura — Organização comum dos mercados — Restituições à exportação — Requisitos de concessão — Faculdade de a estância aduaneira competente para efetuar o pagamento da restituição à exportação opor indeferir o pedido de restituição à exportação com base na falta de identidade entre o autor do pedido e o exportador dos produtos nela referido — Direito nacional que não prevê a obrigatoriedade da retificação pela estância aduaneira de exportação — Exclusão — Decisão da estância aduaneira de exportação que defere o pedido e retifica validamente o nome do exportador — Obrigação de a estância aduaneira competente efetuar o pagamento da restituição à exportação

(Regulamento n.o 2913/92 do Conselho, artigo 4.o, n.o 5)

(Regulamento n.o 2913/92 do Conselho; Regulamento da Comissão n.o 1999/800, conforme alterado pelo Regulamento n.o 90/2001, artigo 5.o, n.o 7)

Agricultura — Organização comum dos mercados — Restituições à exportação — Requisitos de concessão — Direito do titular do certificado de exportação à restituição — Titular não inscrito como exportador na casa 2 da declaração de exportação — Impossibilidade de as autoridades aduaneiras concederem a restituição à exportação na falta de retificação prévia dessa declaração

(Regulamentos da Comissão n.o 1999/800, conforme alterado pelo Regulamento n.o 90/2001, artigo 5.o, n.o 7)

O artigo 5.o, n.o 7, do Regulamento n.o 800/1999, que estabelece regras comuns de execução do regime das restituições à exportação para os produtos agrícolas, conforme alterado pelo Regulamento n.o 90/2001, deve ser interpretado no sentido de que, em princípio, o titular de um certificado de exportação só tem direito à restituição à exportação se estiver inscrito como exportador na casa 2 da declaração de exportação apresentada à estância aduaneira competente. (cf. n.o 44, disp. 1)

O artigo 78.o, n.os 1 e 3, do Regulamento n.o 2913/92, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário, deve ser interpretado no sentido de que permite proceder a posteriori a uma revisão da declaração de exportação, para efeitos de restituições, a fim de se alterar o nome do exportador na casa prevista para o efeito, e que as autoridades aduaneiras têm de: — primeiro, analisar se é possível considerar uma revisão dessa declaração, por, nomeadamente, os objetivos da regulamentação da União em matéria de restituições à exportação não terem sido ameaçados e as mercadorias em causa terem sido efetivamente exportadas, o que cabe ao requerente demonstrar, e, — segundo, tomar eventualmente as medidas necessárias para reconstituir a situação, tendo em conta os novos elementos de que dispõem. (cf. n.o 52, disp. 2)

O artigo 5.o, n.o 7, do Regulamento n.o 800/1999, que estabelece regras comuns de execução do regime das restituições à exportação para os produtos agrícolas, conforme alterado pelo Regulamento n.o 90/2001, e a regulamentação aduaneira da União devem ser interpretados no sentido de que, no caso de o titular de um certificado de exportação não estar inscrito como exportador na casa 2 da declaração de exportação, as autoridades aduaneiras não lhe podem conceder a restituição à exportação, sem retificação prévia da declaração de exportação. (cf. n.o 56, disp. 3)

A regulamentação aduaneira da União deve ser interpretada no sentido de que a estância aduaneira competente para efetuar o pagamento da restituição à exportação está vinculada por uma retificação feita a posteriori, pela estância aduaneira de exportação, da menção que consta da casa 2 da declaração de exportação ou, se for esse o caso, do exemplar de controlo T 5, se a decisão retificativa preencher todas as condições formais e substantivas de uma «decisão» previstas no artigo 4.o, n.o 5, do Regulamento n.o 2913/92 e nas disposições relevantes do direito nacional em causa. Cabe ao tribunal de reenvio verificar se essas condições estão preenchidas. (cf. n.o 67, disp. 4)