Processo C‑282/13

T‑Mobile Austria GmbH

contra

Telekom‑Control‑Kommission

(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgerichtshof)

«Reenvio prejudicial — Redes e serviços de comunicações eletrónicas — Diretiva 2002/20/CE — Artigo 5.o, n.o 6 — Direitos de utilização de radiofrequências e de números — Diretiva 2002/21/CE — Artigo 4.o, n.o 1 — Direito de recurso de uma decisão de uma autoridade reguladora nacional — Conceito de ‘empresa afetada por uma decisão de uma autoridade reguladora nacional’ — Artigo 9.o‑B — Transferência de direitos individuais de utilização de radiofrequências — Reatribuição dos direitos de utilização de radiofrequências na sequência da fusão de duas empresas»

Sumário — Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 22 de janeiro de 2015

Aproximação das legislações — Setor das telecomunicações — Redes e serviços de comunicações eletrónicas — Quadro regulamentar — Diretiva 2002/21 — Direito de recurso de uma decisão da autoridade reguladora nacional — Obrigações dos Estados‑Membros — Exercício de um direito de recurso a favor das empresas concorrentes do destinatário da decisão da autoridade reguladora nacional

(Diretivas do Parlamento Europeu e do Conselho 2002/20, conforme alterada pela Diretiva 2009/140, artigo 5.o, n.o 6, e 2002/21, conforme alterada pela Diretiva 2009/140, artigos 4.°, n.o 1, 8.°, n.o 2, e 9.°‑B)

Os artigos 4.°, n.o 1, e 9.°‑B da Diretiva 2002/21, relativa a um quadro regulamentar comum para as redes e serviços de comunicações eletrónicas, bem como o artigo 5.o, n.o 6, da Diretiva 2002/20, relativa à autorização de redes e serviços de comunicações eletrónicas, conforme alteradas pela Diretiva 2009/140/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2009, devem ser interpretados no sentido de que uma empresa pode ser qualificada de afetada, na aceção do artigo 4.o, n.o 1, da Diretiva 2002/21, uma vez que essa empresa, que oferece redes ou serviços de comunicações eletrónicas, é concorrente da empresa ou das empresas partes no procedimento de autorização de alteração da sua estrutura acionista e destinatárias da decisão da autoridade reguladora nacional, e a referida decisão pode afetar a posição dessa primeira empresa no mercado.

Com efeito, na hipótese referida no artigo 4.o da Diretiva 2002/21, os Estados‑Membros são obrigados a prever uma via de recurso para um órgão jurisdicional com vista a proteger os direitos que a ordem jurídica da União reconhece aos utilizadores e às empresas. Daqui resulta que o imperativo de conferir uma proteção jurisdicional efetiva, de que resulta o referido artigo 4.o, se deve aplicar igualmente aos utilizadores e às empresas aos quais a ordem jurídica da União, nomeadamente as diretivas sobre comunicações eletrónicas, confere direitos e que são afetados por uma decisão de uma autoridade reguladora nacional. Do mesmo modo, o artigo 8.o, n.o 2, da Diretiva 2002/21 impõe aos Estados‑Membros a obrigação de assegurarem que as autoridades reguladoras nacionais tomarão todas as medidas razoáveis a fim de promover a concorrência na oferta dos serviços de comunicações eletrónicas, velando por que a concorrência não seja falseada nem entravada no setor das comunicações eletrónicas e eliminando os últimos obstáculos à oferta dos referidos serviços.

(cf. n.os 34, 38, 48)

Processo C‑282/13

T‑Mobile Austria GmbH

contra

Telekom‑Control‑Kommission

(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgerichtshof)

«Reenvio prejudicial — Redes e serviços de comunicações eletrónicas — Diretiva 2002/20/CE — Artigo 5.o, n.o 6 — Direitos de utilização de radiofrequências e de números — Diretiva 2002/21/CE — Artigo 4.o, n.o 1 — Direito de recurso de uma decisão de uma autoridade reguladora nacional — Conceito de ‘empresa afetada por uma decisão de uma autoridade reguladora nacional’ — Artigo 9.o‑B — Transferência de direitos individuais de utilização de radiofrequências — Reatribuição dos direitos de utilização de radiofrequências na sequência da fusão de duas empresas»

Sumário — Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 22 de janeiro de 2015

Aproximação das legislações — Setor das telecomunicações — Redes e serviços de comunicações eletrónicas — Quadro regulamentar — Diretiva 2002/21 — Direito de recurso de uma decisão da autoridade reguladora nacional — Obrigações dos Estados‑Membros — Exercício de um direito de recurso a favor das empresas concorrentes do destinatário da decisão da autoridade reguladora nacional

(Diretivas do Parlamento Europeu e do Conselho 2002/20, conforme alterada pela Diretiva 2009/140, artigo 5.o, n.o 6, e 2002/21, conforme alterada pela Diretiva 2009/140, artigos 4.°, n.o 1, 8.°, n.o 2, e 9.°‑B)

Os artigos 4.°, n.o 1, e 9.°‑B da Diretiva 2002/21, relativa a um quadro regulamentar comum para as redes e serviços de comunicações eletrónicas, bem como o artigo 5.o, n.o 6, da Diretiva 2002/20, relativa à autorização de redes e serviços de comunicações eletrónicas, conforme alteradas pela Diretiva 2009/140/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2009, devem ser interpretados no sentido de que uma empresa pode ser qualificada de afetada, na aceção do artigo 4.o, n.o 1, da Diretiva 2002/21, uma vez que essa empresa, que oferece redes ou serviços de comunicações eletrónicas, é concorrente da empresa ou das empresas partes no procedimento de autorização de alteração da sua estrutura acionista e destinatárias da decisão da autoridade reguladora nacional, e a referida decisão pode afetar a posição dessa primeira empresa no mercado.

Com efeito, na hipótese referida no artigo 4.o da Diretiva 2002/21, os Estados‑Membros são obrigados a prever uma via de recurso para um órgão jurisdicional com vista a proteger os direitos que a ordem jurídica da União reconhece aos utilizadores e às empresas. Daqui resulta que o imperativo de conferir uma proteção jurisdicional efetiva, de que resulta o referido artigo 4.o, se deve aplicar igualmente aos utilizadores e às empresas aos quais a ordem jurídica da União, nomeadamente as diretivas sobre comunicações eletrónicas, confere direitos e que são afetados por uma decisão de uma autoridade reguladora nacional. Do mesmo modo, o artigo 8.o, n.o 2, da Diretiva 2002/21 impõe aos Estados‑Membros a obrigação de assegurarem que as autoridades reguladoras nacionais tomarão todas as medidas razoáveis a fim de promover a concorrência na oferta dos serviços de comunicações eletrónicas, velando por que a concorrência não seja falseada nem entravada no setor das comunicações eletrónicas e eliminando os últimos obstáculos à oferta dos referidos serviços.

(cf. n.os 34, 38, 48)