Em especial, o próprio emprego da expressão «interferência significativa» traduz a vontade do legislador comunitário de permitir um certo grau de influência do Estado nas actividades de uma empresa ou de implicação no seu processo decisório, que não tenha efeitos na forma como são tomadas as decisões relativas aos preços e aos custos dos factores de produção.

Além disso, tendo em conta a letra desta disposição, a sua finalidade e o seu contexto, o conceito de «interferência significativa do Estado» não pode ser equiparado a toda e qualquer influência nas actividades de uma empresa ou a toda e qualquer implicação no seu processo decisório, devendo antes ser entendido como uma acção dos poderes públicos que é de natureza a tornar as suas decisões incompatíveis com as condições de uma economia de mercado.

Por conseguinte, um comportamento do Estado que não permita influenciar as decisões pertinentes não pode constituir uma «interferência significativa», na acepção do artigo 2.o, n.o 7, alínea c), primeiro travessão, do Regulamento antidumping de base n.o 384/96.

Resulta claramente da letra do artigo 2.o, n.o 7, alínea c), do Regulamento antidumping de base n.o 384/96 que a existência ou não de uma interferência significativa do Estado deve ser apreciada à luz da forma como são tomadas as «decisões das empresas relativas aos preços, aos custos e aos factores de produção». Com efeito, exige, por parte do produtor-exportador em causa, a demonstração de que as suas decisões são tomadas, por um lado, «em resposta a sinais do mercado» e, por outro, «sem uma interferência significativa do Estado». Além disso, o emprego da expressão «a este respeito» reforça ainda mais a ligação entre as decisões pertinentes e a interferência do Estado.

Para efeitos da interpretação e da aplicação do artigo 2.o, n.o 7, alínea c), primeiro travessão, do Regulamento antidumping de base n.o 384/96, se deve ter em conta o facto de que os Estados visados pelo artigo 2.o, n.o 7, alínea b), desse mesmo regulamento não são considerados Estados com uma economia de mercado, apesar das reformas que aí foram feitas. Trata-se de uma apreciação, levada a cabo pelo legislador comunitário, da situação económica, jurídica e política nesses países terceiros, expressamente reconhecida no artigo 2.o, n.o 7, do referido regulamento e que justifica o tratamento específico reservado às importações provenientes desses Estados, no que diz respeito à determinação do valor normal. Por conseguinte, há que presumir que as condições em que as empresas operam nesses países não são comparáveis, salvo prova em contrário, às que existem nos países com uma economia de mercado.

Assim, o facto de uma sociedade estabelecida num país sem uma economia de mercado ser controlada pelo Estado pode suscitar dúvidas quanto à questão de saber se este não ultrapassa o papel de um accionista normal que respeita as regras do mercado e se a gestão da sociedade é suficientemente independente do Estado, para poder tomar decisões autónomas no que diz respeito aos preços e aos custos dos factores de produção, em resposta aos sinais do mercado que reflectem a oferta e a procura.

Além disso, resulta do artigo 2.o, n.o 7, alínea c), primeiro travessão, do Regulamento antidumping de base n.o 384/96, nos termos do qual as decisões das empresas são «adoptadas», que o legislador comunitário exigiu especificamente que o processo decisório da empresa em causa seja livre de toda e qualquer interferência significativa por parte do Estado.

Ora, a tomada de decisões autónomas e justificadas por considerações comerciais é, em princípio, uma característica própria do sector privado. Por conseguinte, no âmbito do exercício do amplo poder de apreciação de que gozam neste domínio, mas sob a fiscalização do juiz comunitário, que deve assegurar que todos os elementos pertinentes apresentados tenham sido tidos em conta e avaliados com toda a diligência exigida, é legítimo que as instituições comunitárias tenham em conta, na sua apreciação das provas apresentadas pelo exportador em causa, a circunstância de a empresa em causa ser controlada pelo Estado.

Contudo, o controlo estatal, como se concluiu no presente caso, não é, enquanto tal, incompatível com a tomada de decisões comerciais pela empresa em causa segundo as condições de uma economia de mercado, nem significa, designadamente, que essas decisões relativas aos preços e aos custos dos factores de produção são guiadas por considerações estranhas a uma empresa que opera nessas condições.

Ora, a equiparação do controlo estatal a uma «interferência significativa do Estado», na acepção do artigo 2.o, n.o 7, alínea c), primeiro travessão, do Regulamento antidumping de base n.o 384/96, levaria à exclusão, por princípio, das sociedades controladas pelo Estado do benefício do estatuto de empresa que evolui numa economia de mercado, independentemente do contexto factual, jurídico e económico concreto em que as mesmas operam e, mais especificamente, da questão de saber se apresentaram provas bastantes para demonstrar que o Estado não ultrapassava o papel de um accionista normal num país com uma economia de mercado, que as decisões da empresa eram tomadas de forma autónoma e independentemente de considerações próprias dos poderes públicos e que estas decisões eram, portanto, guiadas, exclusivamente, por considerações puramente comerciais, próprias de uma empresa que opera nas condições de uma economia de mercado.

Por conseguinte, embora o controlo do Estado sobre uma empresa seja um elemento que pode eventualmente ser tido em conta, não basta, por si só, para demonstrar a existência de uma interferência significativa do Estado e não permite, portanto, concluir pelo carácter não pertinente dos elementos de prova fornecidos pelo exportador em causa para efeitos do artigo 2.o, n.o 7, alínea c), primeiro travessão, do Regulamento antidumping de base n.o 384/96.

(cf. n.os 89 a 92, 97 a 101 e 106)