ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
34

A este respeito, há que salientar que, embora ações de direito privado propostas com vista a garantir o respeito do direito da concorrência estejam abrangidas pelo âmbito de aplicação do Regulamento n.o 44/2001 (v., neste sentido, acórdãos de 23 de outubro de 2014, flyLAL‑Lithuanian Airlines, C‑302/13, EU:C:2014:2319, n.o 28 e jurisprudência referida, e de 21 de maio de 2015, CDC Hydrogen Peroxide, C‑352/13, EU:C:2015:335, n.o 56), é, no entanto, evidente, como salientou o advogado‑geral no n.o 34 das suas conclusões, que uma sanção imposta por uma autoridade administrativa no exercício dos poderes regulamentares que lhe são conferidos pela legislação nacional se enquadra no conceito de «matéria administrativa», excluída do âmbito de aplicação do Regulamento n.o 44/2001 em conformidade com o seu artigo 1.o, n.o 1. Tal é o caso, em especial, de uma coima aplicada devido a uma violação das disposições do direito nacional que proíbem restrições à concorrência.
27

No que se refere à comparabilidade das situações em causa, é ponto assente que a legislação em causa no processo principal coloca no mesmo plano, para efeitos de imposto sucessório, pessoas pertencentes à classe de imposto I e residentes no território nacional que adquiram por via sucessória um património abrangendo bens que, nos dez anos anteriores à sucessão, tenham sido já objeto de uma sucessão cujos beneficiários estavam abrangidos pela mesma classe de imposto, qualquer que seja a situação desses bens ou o lugar de residência das partes no âmbito desta sucessão anterior. É apenas para a aplicação da redução do imposto sucessório prevista no § 27, n.o 1, da ErbStG que esta legislação trata diferentemente essas pessoas, consoante os bens em causa se encontravam ou não em território nacional no âmbito da sucessão anterior e consoante as partes desta sucessão residiam ou não nesse território (v., por analogia, acórdão de 17 de outubro de 2013, Welte, C‑181/12, EU:C:2013:662, n.o 51 e jurisprudência aí referida).
Nos termos do artigo 71.o desse regulamento:

«1. Sem prejuízo do n.o 1 do artigo 39.o do Regulamento (CE) n.o 1290/2005, uma despesa é elegível para contribuição do Feader se o apoio em questão for efetivamente pago pelo organismo pagador entre 1 de janeiro de 2007 e 31 de dezembro de 2015. As operações cofinanciadas não podem ser concluídas antes da data de início da elegibilidade.

As novas despesas acrescentadas no momento da revisão de um programa referida no artigo 19.o são elegíveis a partir da data de receção pela Comissão do pedido de alteração do programa.

2. As despesas são elegíveis para contribuição do Feader apenas quando incorridas para a realização de operações decididas pela autoridade de gestão do programa em questão, ou sob a sua responsabilidade, de acordo com os critérios de seleção fixados pelo organismo competente.

3. As regras relativas à elegibilidade das despesas são fixadas ao nível nacional, sob reserva das condições especiais estabelecidas no presente regulamento para determinadas medidas de desenvolvimento rural.

[...]»
O artigo 20.o do Regulamento n.o 601/2012, sob a epígrafe «Fronteiras de monitorização», prevê, no seu n.o 1:

«O operador deve definir as fronteiras de monitorização de cada instalação.

Dentro dessas fronteiras, o operador deve incluir todas as emissões de gases com efeito de estufa relevantes a partir de todas as fontes de emissão e de todos os fluxos‑fonte pertencentes às atividades realizadas na instalação e enumeradas no anexo I da [Diretiva 2003/87], bem como das atividades e gases com efeito de estufa incluídos por um Estado‑Membro nos termos do artigo 24.o da Diretiva 2003/87/CE.

O operador deve igualmente incluir as emissões de operações normais e de ocorrências anormais, incluindo o início e o termo das emissões, bem como as situações de emergência registadas durante o período de informação, com exceção das emissões de máquinas móveis para transporte.»
44

Tendo em conta a argumentação do Governo belga sobre o âmbito da legislação em causa no processo principal, mencionada no n.o 24 do presente acórdão, importa esclarecer que o caráter restritivo de tal legislação não é minimamente posto em causa se se verificar, o que incumbe ao tribunal de reenvio apurar, que só as menções obrigatórias enumeradas no artigo 226.o da Diretiva 2006/112 devem ser redigidas em língua neerlandesa, porque nesse caso é criada a mesma insegurança jurídica constatada no n.o 42 do presente acórdão.
31

Por conseguinte, impõe‑se declarar que a fundamentação do acórdão recorrido não revela de forma clara e inequívoca o raciocínio do Tribunal Geral (v., a este respeito, acórdão de 19 de dezembro de 2012, Comissão/Planet, C‑314/11 P, EU:C:2012:823, n.o 66), que não indicou de nenhuma forma as razões pelas quais as alegações da recorrente apresentadas contra as conclusões do relatório de auditoria em causa não permitiam colocar em questão tais conclusões. Nestas circunstâncias, os fundamentos do acórdão recorrido não permitem aos interessados conhecer as razões desse acórdão nem ao Tribunal de Justiça exercer a sua fiscalização jurisdicional. Em particular, tal fundamentação, redigida de maneira apodítica, impede o Tribunal de Justiça de fiscalizar se o raciocínio subjacente à decisão tomada pelo Tribunal Geral não enferma de contradição.
—

O artigo 24.o da Diretiva 2006/112 deve ser interpretado no sentido de que a exploração de obras de engenharia civil como as que estão em causa no processo principal consiste na realização de prestações de serviços efetuadas a título oneroso, uma vez que têm uma relação direta com a taxa recebida ou a receber, desde que essa taxa de montante reduzido constitua o contravalor do serviço prestado e não obstante a circunstância de estas prestações traduzirem o cumprimento de obrigações legais. Incumbirá ao órgão jurisdicional de reenvio verificar se o montante da taxa recebida ou a receber é suscetível de caracterizar, enquanto contraprestação, a existência de uma relação direta entre as prestações de serviços efetuadas ou a efetuar e a referida contraprestação e, consequentemente, o caráter oneroso das prestações de serviços. O órgão jurisdicional de reenvio deverá assegurar‑se, em particular, de que a taxa prevista pelas recorrentes no processo principal só remunera parcialmente as prestações efetuadas ou a efetuar e de que o nível da mesma não foi determinado em razão da existência de outros fatores eventuais e suscetíveis de, se for o caso, pôr em causa a relação direta entre as prestações e a sua contraprestação.
47

Em segundo lugar, no que respeita à exclusão, pela mesma nota explicativa, dos desperdícios, resíduos e subprodutos vegetais da posição 2308 do SH, importa salientar que as notas explicativas do SH não são vinculativas, ao contrário da nota 1 do capítulo 23 da NC, que apenas exclui da posição 2309 da NC os desperdícios vegetais e os resíduos e subprodutos vegetais que resultem do tratamento que se destina a fabricar o produto classificado nesta posição. Ora, como observado no n.o 39 do presente acórdão, um concentrado proteico, como o Imcosoy 62, não pode ser abrangido por essa exclusão.
A Nomenclatura Combinada que figura no Anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum, na sua versão resultante sucessivamente dos Regulamentos (CE) n.o 1031/2008 da Comissão, de 19 de setembro de 2008, e (CE) n.o 948/2009 da Comissão, de 30 de setembro de 2009, deve ser interpretada no sentido de que um aparelho autónomo concebido para recolher, receber e reproduzir em modo streaming ficheiros áudio digitais sob a forma de som amplificado, como o que está em causa no processo principal, deve, sem prejuízo da apreciação pelo órgão jurisdicional de reenvio de todos os elementos factuais de que dispõe, ser classificado na posição 8519 da referida nomenclatura.
O artigo 4.o, n.o 1, ponto 14, da Diretiva 2004/39/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de abril de 2004, relativa aos mercados de instrumentos financeiros, que altera as Diretivas 85/611/CEE e 93/6/CEE do Conselho e a Diretiva 2000/12/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e que revoga a Diretiva 93/22/CEE do Conselho, deve ser interpretado no sentido de que está compreendido no conceito de «mercado regulamentado», na aceção dessa disposição, um sistema de negociação no qual vários agentes de fundos e corretores representam, respetivamente, organismos de investimento «abertos» e investidores, e que tem exclusivamente por objetivo facilitar a estes organismos de investimento o cumprimento da sua obrigação de execução das ordens de compra e venda de unidades de participação colocadas pelos referidos investidores.

(cf. n.o 44 e disp.)
A Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, lida em conjugação com o artigo 4.o, n.o 3, TUE, e o artigo 325.o, n.o 1, TFUE devem ser interpretados no sentido de que não se opõem a uma legislação nacional que prevê que a falta de pagamento do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) resultante da declaração anual para um determinado exercício fiscal, nos prazos legalmente estipulados, só constitui uma infração penal punível com pena privativa de liberdade se o montante do IVA em dívida ultrapassar um limiar de criminalização de 250000 euros, ao passo que, para a infração de falta de pagamento das retenções na fonte relativas ao imposto sobre o rendimento, está previsto um limiar de criminalização de 150000 euros.

(cf. n.o 61 e disp.)
Depois, quanto ao contexto, a remessa de ofícios como o ofício controvertido constituía uma prática corrente da Comissão destinada a iniciar discussões informais sobre a observância do direito da União por um Estado‑Membro, que podem ser seguidas da abertura da fase pré‑contenciosa de um procedimento por incumprimento. Ora, atendendo ao poder discricionário da Comissão de iniciar um procedimento por incumprimento, um parecer fundamentado não era suscetível de produzir efeitos jurídicos vinculativos. O mesmo vale, a fortiori, para ofícios que, à semelhança do ofício controvertido, podem ser analisados como simples contactos informais prévios à abertura da fase pré‑contenciosa de uma ação por incumprimento. Por último, quanto aos poderes da Comissão, essa instituição não tem competência para praticar atos coercivos que obriguem um Estado‑Membro a disponibilizar quantias como a que está em causa no presente processo.

Não é o caso de um ofício que um diretor dirigiu a um Estado‑Membro, em que aquele, por um lado, exprimiu o ponto de vista da sua direção de que o referido Estado‑Membro era considerado responsável pelas perdas de recursos próprios ocasionadas noutro Estado‑Membro e, por outro, explicou a sua opinião quanto às consequências jurídicas das referidas perdas e às obrigações que, no seu entender, daí resultam para o Estado‑Membro destinatário, ao mesmo tempo que convidou esse Estado‑Membro a disponibilizar os montantes em causa. Com efeito e antes de mais, nem a explicação de uma simples opinião jurídica, nem um simples convite para disponibilizar os montantes em causa são suscetíveis de produzir efeitos jurídicos. Por outro lado, o mero facto de o ofício controvertido fixar um prazo para a disponibilização desse montante e, simultaneamente, indicar que um atraso pode dar lugar ao pagamento de juros de mora não permite, atendendo ao conteúdo global desse ofício, considerar que a Comissão quis praticar atos com efeitos jurídicos vinculativos, em vez de exprimir a sua opinião, nem, consequentemente, conferir ao referido ofício a natureza de ato impugnável.

Quanto aos requisitos da admissibilidade dos recursos de anulação, embora o requisito dos efeitos jurídicos vinculativos do ato impugnado deva ser interpretado à luz do direito a uma tutela jurisdicional efetiva, garantido pelo artigo 47.o, primeiro parágrafo, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, este direito não tem por objeto alterar o sistema de fiscalização jurisdicional previsto pelos Tratados, designadamente as regras relativas à admissibilidade dos recursos interpostos diretamente perante o órgão jurisdicional da União Europeia, como decorre igualmente das explicações relativas a esse artigo 47.o, que devem, em conformidade com os artigos 6.°, n.o 1, terceiro parágrafo, TUE e 52.°, n.o 7, dessa Carta, ser tomadas em consideração na sua interpretação. Por conseguinte, a interpretação do conceito de «ato impugnável» à luz do referido artigo 47.o não pode levar a que se afaste esse requisito sem exceder as competências atribuídas pelo Tratado aos tribunais da União.

(cf. n.o 68)
Processo C‑605/15

Minister Finansów

contra

Aviva Towarzystwo Ubezpieczeń na Życie S.A. w Warszawie

(pedido de decisão prejudicial

apresentado pelo Naczelny Sąd Administracyjny)

«Reenvio prejudicial — Fiscalidade — Imposto sobre o valor acrescentado — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 132.o, n.o 1, alínea f) — Isenções em benefício de certas atividades de interesse geral — Isenção dos serviços efetuados por agrupamentos autónomos de pessoas aos seus membros — Aplicabilidade no domínio dos seguros»

Sumário — Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 21 de setembro de 2017

Harmonização das legislações fiscais — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado — Isenções — Isenção a favor de certas atividades de interesse geral — Prestações de serviços por agrupamentos autónomos de pessoas que exercem uma atividade isenta de prestação de serviços aos seus membros — Âmbito de aplicação — Atividade económica no domínio dos seguros — Exclusão

[Diretiva 2006/112 do Conselho, artigo 132.o, n.o 1, alínea f)]

O artigo 132.o, n.o 1, alínea f), da Diretiva 2006/112 do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, deve ser interpretado no sentido de que a isenção prevista nesta disposição apenas visa os agrupamentos autónomos de pessoas cujos membros exercem uma atividade de interesse geral referida no artigo 132.o desta diretiva e que, por conseguinte, os serviços prestados por agrupamentos autónomos de pessoas cujos membros exercem uma atividade económica, no domínio dos seguros, que não constitua uma atividade de interesse geral não beneficiam desta isenção.

(cf. n.o 40 e disp.)
O artigo 18.o, n.o 1, da Diretiva 2009/28/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, relativa à promoção da utilização de energia proveniente de fontes renováveis que altera e subsequentemente revoga as Diretivas 2001/77/CE e 2003/30/CE, deve ser interpretado no sentido de que não tem por objeto impor aos Estados‑Membros a obrigação de autorizarem as importações de biogás sustentável através das suas redes nacionais de gás interligadas.

Com efeito, por um lado, o artigo 18.o, n.o 1, da Diretiva 2009/28, que tem por único objeto instaurar sistemas de verificação destinados a garantir a correta aplicação do artigo 17.o dessa diretiva, não pode, à semelhança deste artigo, ser interpretado no sentido de que tem por objeto obrigar incondicionalmente os Estados‑Membros a autorizarem as importações de biogás sustentável proveniente de outros Estados‑Membros.

Por outro lado, como o advogado‑geral sublinhou, em substância, n.o 57 das suas conclusões, tendo em conta a generalidade dos termos em que se encontram enunciados os critérios enumerados nas alíneas a) a c) do artigo 18.o, n.o 1, da Diretiva 2009/28, também não se pode considerar que a referida disposição procedeu a uma harmonização completa do método de verificação do sistema do balanço de massas. Pelo contrário, decorre das referidas alíneas que os Estados‑Membros conservam uma margem de apreciação e de manobra quando chamados a determinar de forma mais precisa as condições concretas a satisfazer pelos sistemas de balanço de massas a instituir pelos operadores económicos. Por conseguinte, esta disposição também não é, enquanto tal, de natureza a conduzir automaticamente à conclusão de que a livre circulação de biogás sustentável através de uma rede de gás transfronteiras está garantida a partir do momento em que o referido biogás é legalmente qualificado de sustentável no Estado‑Membro de produção.

(cf. n.os 39, 40, 42, disp. 1)
Para proceder à análise de uma medida nos termos do artigo 106.o, n.o 2, TFUE, a Comissão, contrariamente ao que alega a recorrente, não tem de analisar o respeito pelas condições estabelecidas pela jurisprudência Altmark, em especial as suas segunda e quarta condições. Com efeito, a verificação das condições estabelecidas por essa jurisprudência intervém a montante, ou seja, aquando da análise da questão de saber se as medidas em causa devem ser qualificadas de auxílios de Estado. Essa questão é, efetivamente, prévia à que consiste em verificar, se for o caso, se um auxílio de Estado incompatível é, ainda assim, necessário para o cumprimento da missão confiada ao beneficiário da medida em causa, ao abrigo do disposto no artigo 106.o, n.o 2, TFUE.

Em contrapartida, as condições estabelecidas pela jurisprudência Altmark não são aplicáveis quando a Comissão, tendo constatado que uma medida devia ser qualificada de auxílio, nomeadamente, porque a empresa beneficiária não consegue passar no teste de comparação com uma empresa média, bem gerida e adequadamente equipada, para preencher os requisitos de serviço público exigidos, analise se esse auxílio pode ser justificado ao abrigo do disposto no artigo 106.o, n.o 2, TFUE.

(cf. n.os 33 a 35)
Nos termos do artigo 174.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, os pedidos formulados na resposta devem ter por objeto que seja dado ou negado provimento, total ou parcial, ao recurso. Por outro lado, em conformidade com o disposto nos artigos 172.o e 176.o deste regulamento, as partes autorizadas a apresentar resposta podem apresentar, por ato separado, distinto da resposta, um recurso subordinado que, segundo o artigo 178.o, n.os 1 e 3, segundo período, do referido regulamento, deve ter por objeto a anulação, total ou parcial, do acórdão recorrido com base em fundamentos e argumentos jurídicos distintos dos invocados nas alegações de resposta. Resulta destas disposições, lidas conjugadamente, que a resposta não pode ter por objeto a anulação do acórdão recorrido com base em fundamentos distintos e autónomos dos invocados no recurso, podendo tais fundamentos apenas ser suscitados no âmbito de um recurso subordinado.

(cf. n.o 20)
1)

Ao não adotar, no que diz respeito aos aterros de Torremolinos (Málaga), de Torrent de S’Estret (Andratx, Maiorca), de Hoya de la Yegua de Arriba (Yaiza, Lanzarote), de Barranco de Butihondo (Pájara, Fuerteventura), de La Laguna‑Tiscamanita (Tuineje, Fuerteventura), de Lomo Blanco (Antigua, Fuerteventura), de Montaña de Amagro (Galdar, Gran Canária), de Franja Costera de Botija (Galdar, Gran Canária), de Cueva Lapa (Galdar, Gran Canária), de La Colmena (Santiago del Teide, Tenerife), de Montaña Los Giles (La Laguna, Tenerife), de Las Rosas (Güimar, Tenerife), de Barranco de Tejina (Guía de Isora, Tenerife), de Llano de Ifara (Granadilla de Abona, Tenerife), de Barranco del Carmen (Santa Cruz de La Palma, La Palma), de Barranco Jurado (Tijarafe, La Palma), de Montaña Negra (Puntagorda, La Palma), de Lomo Alto (Fuencaliente, La Palma), de Arure/Llano Grande (Valle Gran Rey, Gomeira), de El Palmar — Taguluche (Hermigua, Gomeira), de Paraje de Juan Barba (Alajeró, Gomeira), de El Altito (Valle Gran Rey, Gomeira), de Punta Sardina (Agulo, Gomeira), de Los Llanillos (La Frontera, Ferro), de Faro de Orchilla (La Frontera, Ferro), de Montaña del Tesoro (Valverde, Ferro), de Arbancón (Castela‑Mancha), de Galve de Sorbe (Castela‑Mancha), de Hiendelaencina (Castela‑Mancha), de Tamajón (Castela‑Mancha), de El Casar (Castela‑Mancha), de Cardeñosa (Ávila), de Miranda de Ebro (Burgos), de Poza de la Sal (Burgos), de Acebedo (Leão), de Bustillo del Páramo (Leão), de Cármenes (Leão), de Gradefes (Leão), de Noceda del Bierzo (Leão), de San Millán de los Caballeros (Leão), de Santa María del Páramo (Leão), de Villaornate y Castro (Leão), de Cevico de La Torre (Palência), de Palencia (Palência), de Ahigal de los Aceiteros (Salamanca), de Alaraz (Salamanca), de Calvarrasa de Abajo (Salamanca), de Hinojosa de Duero (Salamanca), de Machacón (Salamanca), de Palaciosrubios (Salamanca), de Peñaranda de Bracamonte (Salamanca), de Salmoral (Salamanca), de Tordillos (Salamanca), de Basardilla (Segóvia), de Cabezuela (Segóvia), de Almaraz del Duero (Zamora), de Cañizal (Zamora), de Casaseca de las Chanas (Zamora), de La Serratilla (Abanilla), de Las Rellanas (Santomera) e de El Labradorcico (Águilas), as medidas necessárias para assegurar que a gestão dos resíduos seja efetuada sem pôr em perigo a saúde humana nem prejudicar o ambiente, e nomeadamente sem criar riscos para a água, o ar, o sol, a fauna ou a flora, e que os resíduos que são descarregados nestes sejam tratados pelos próprios municípios ou por um distribuidor, um estabelecimento ou uma empresa que efetue operações de tratamento de resíduos ou por um serviço de recolha de resíduos privado ou público, em conformidade com os artigos 4.o e 13.o da Diretiva 2008/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de novembro de 2008, relativa aos resíduos e que revoga certas diretivas, o Reino de Espanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 13.o e 15.o, n.o 1, desta diretiva.
O conceito de «comunicação ao público», na aceção do artigo 3.o, n.o 1, da Diretiva 2001/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2001, relativa à harmonização de certos aspetos do direito de autor e dos direitos conexos na sociedade da informação, deve ser interpretado no sentido de que abrange a venda de um leitor multimédia, como o que está em causa no processo principal, no qual foram pré‑instaladas aplicações complementares, disponíveis na Internet, contendo hiperligações que remetem para sítios Internet, livremente acessíveis ao público, nos quais foram colocadas à disposição do público obras protegidas por direitos de autor sem autorização dos titulares desses direitos.

(cf. n.o 53, disp. 1)