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PT Jornal Oficial da União Europeia C 285/45

Recurso interposto em 26 de Agosto de 2008 — Uralita/Comissão

(Processo T-349/08)

(2008/C 285/83)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Uralita, SA (Madrid, Espanha) (representantes: I. Forrester, QC, K. Struckmann, P. Lindfelt, J. Garcia-Nieto, lawyers)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias

Pedidos da recorrente

— anular a decisão da Comissão de 11 de Junho de 2008 — processo COMP/F/38.695 — Cloreto de sódio, na parte em que diz respeito à Uralita; e

— condenar a Comissão nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Com este recurso a recorrente pretende obter a anulação parcial, nos termos do artigo 230.o CE, da Decisão C (2008) 2626 final da Comissão, de 11 de Junho de 2008 (processo COMP/38.695 — Cloreto de sódio), relativa a um processo de aplicação do artigo 81.o CE e do artigo 53.o do Acordo EEE, na parte em que declara que a recorrente deve ser considerada solidariamente responsável por infracções alegadamente cometidas pela Aragonesas, empresa detida em parte pela recorrente durante o período compreendido entre 16 de Dezembro de 9 de Fevereiro de 2000.

Para fundamentar os seus pedidos a recorrente invoca dois fundamentos.

Em primeiro lugar, alega que a Comissão cometeu um erro de direito ao imputar a actuação da Aragonesas à Uralita, a título da responsabilidade da sociedade-mãe pela actuação da sua filial.

Em segundo lugar, a recorrente alega que a Comissão cometeu um erro ao imputar a actuação da Aragonesas à Uralita com base numa sucessão.
—

caducidade do procedimento, em conformidade com o disposto nos artigos H, n.o 2, do Anexo II do Regulamento n.o 1164/94, e 18.o do Regulamento (CE) n.o 13/(86)/2002 da Comissão, de 29 de Julho de 2002, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1164/94 do Conselho no que respeita aos sistemas de gestão e de controlo e ao procedimento para a realização das correcções financeiras aplicáveis às intervenções no quadro do Fundo de Coesão.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 272/27

Acção intentada em 2 de Julho de 2008 — Global Digital Disc/Comissão

(Processo T-259/08)

(2008/C 272/53)

Língua do processo: alemão

Partes

Demandante: Global Digital Disc GmbH & Co. KG (Ottendorf-Okrilla, Alemanha) (representante: D. Ehle, advogado)

Demandada: Comissão das Comunidades Europeias

Pedidos da demandante

— Condenar a demandada a pagar à demandante uma indemnização no montante de 8 025 495,25 EUR, acrescida de juros à taxa de 8 % a partir de 1 de Janeiro de 2008;

— Declarar que a demandada é obrigada a pagar à demandante uma indemnização, acrescida de juros, também pelos danos que sofreu a partir de 1 de Janeiro de 2008 e por danos futuros;

— Condenar a demandada nas despesas do processo.

Fundamentos e principais argumentos

A demandante pede uma indemnização pelo prejuízo alegadamente sofrido por a Comissão não ter imposto direitos anti-dumping provisórios e definitivos sobre as importações de discos compactos para gravação («CD-R») originários da República Popular da China, de Hong Kong e da Malásia e ter encerrado o processo anti-dumping relativo a estas importações, por decisão de 3 de Novembro de 2006 (1).

A demandante é uma empresa estabelecida na Alemanha que produz CD-R e DVD-R.

Na fundamentação da sua acção, a demandante alega que o comportamento administrativo e normativo da demandada durante, antes e depois do encerramento do processo anti-dumping relativo às importações de CD-R originários da República Popular da China, de Hong Kong e da Malásia violou várias vezes, de modo suficientemente caracterizado, normas de aplicação prioritária da legislação anti-dumping, que conferem direitos à demandante. Sustenta ainda que estas ilegalidades suficientemente caracterizadas cometidas pela Comissão lhe causaram um dano significativo. Por último, alega que existe um nexo de causalidade directo entre as ilegalidades caracterizadas e os danos já sofridos e que espera vir a sofrer.

(1) Decisão da Comissão, de 3 de Novembro de 2006, que encerra o processo anti-dumping relativo às importações de discos compactos para gravação (CD+/-R) originários da República Popular da China, de Hong Kong e da Malásia (JO L 305, p. 15).
PT Jornal Oficial da União Europeia C 247/18

Recurso interposto em 25 de Julho de 2008 — Cadila Healthcare/IHIM — Novartis (ZYDUS)

(Processo T-288/08)

(2008/C 247/35)

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: Cadila Healthcare Ltd (Ahmedabad, India) (representada por: S. Bailey, A. Juaristi e F. Potin, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Novartis AG (Basileia, Suiça)

Pedidos da recorrente

— Anular a decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 7 de Maio de 2008, no processo R 1092/2007 2; e

— Condenar o recorrido nas despesas, incluindo as efectuadas no processo na Câmara de Recurso.

Fundamentos e principais argumentos

Requerente da marca comunitária: A recorrente

Marca comunitária em causa: Marca nominativa «ZYDUS» para produtos das classes 3, 5 e 10 — Pedido n.o 3 277 662

Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição: A outra parte no processo na Câmara de Recurso

Marca ou sinal invocado no processo de oposição: Registo de marca comunitária n. o 2 356 964, da marca «ZIMBUS» para produtos da classe 5

Decisão da Divisão de Oposição: Deferimento da oposição quanto a parte dos produtos impugnados

Decisão da Câmara de Recurso: Negação parcial de provimento ao recurso

Fundamentos invocados: A Câmara de recurso errou na sua decisão de que existia risco de confusão entre a marca anterior e a marca pedida, em violação dos princípios gerais do direito das marcas e, em especial, do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 260/16

Recurso interposto em 11 de Agosto de 2008 — REWE-Zentral/IHMI — Grupo Corporativo Teype (Solfrutta)

(Processo T-331/08)

(2008/C 260/30)

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: REWE-Zentral AG (Colónia, Alemanha) (Representantes: A. Bognár e M. Kinkeldey, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Grupo Corporativo Teype, SL (Madrid, Espanha)

Pedidos da recorrente

— Anulação da decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 21 de Maio de 2008 no processo R 1679/2007-2; e

— Condenação do recorrido nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Requerente da marca comunitária: A recorrente

Marca comunitária em causa: A marca nominativa «Solfrutta» para produtos das classes 29, 30 e 32

Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição: A outra parte no processo na Câmara de Recurso

Marca ou sinal invocado no processo de oposição: A marca nominativa comunitária «FRUTISOL» registada sob o n.o 1 687 722 para produtos da classe 32; a marca nominativa espanhola «FRUTISOL» registada sob o n.o 2 018 327 para produtos da classe 32

Decisão da Divisão de Oposição: Provimento parcial da oposição

Decisão da Câmara de Recurso: Não provimento do recurso

Fundamentos invocados: Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 40/94 do Conselho, na medida em que a Câmara de Recurso errou ao não ter em consideração o alegado fraco carácter distintivo das marcas anteriores. Do mesmo, modo, ao aferir apenas a similitude dos elementos individuais das marcas em causa, a Câmara de Recurso não teve suficientemente em conta que o aspecto mais relevante no âmbito dessa aferição é a impressão de conjunto transmitida pelas referidas marcas.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 236/16

Recurso interposto em 21 de Julho de 2008 — People's Mojahedin of Iran/Conselho

(Processo T-284/08)

(2008/C 236/27)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: People's Mojahedin Organization of Iran (Auvers sur Oise, França) (representantes: J.-P. Spitzer, lawyer, e D. Vaughan, QC)

Recorrido: Conselho da União Europeia

Pedidos da recorrente

— anular a Decisão 2008/583/CE do Conselho, na medida em que se aplica à recorrente;

— condenar o Conselho nas despesas efectuadas pela recorrente.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente pretende obter, nos termos do artigo 230.o CE, a anulação parcial, na parte que lhe diz respeito, da Decisão 2008/583/CE do Conselho, de 15 de Julho de 2008 (1) (a seguir «decisão impugnada»), que dá execução ao n.o 3 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 2580/2001, relativo a medidas restritivas específicas de combate ao terrorismo dirigidas contra determinadas pessoas e entidades e que revoga a Decisão 2007/868/CE.

Para fundamentar o seu pedido, a recorrente alega que a decisão impugnada do Conselho deve ser anulada porque, no momento da sua adopção, não existia nenhuma decisão pertinente de uma autoridade nacional competente que justificasse a inclusão da recorrente na lista das organizações terroristas. Além disso, a recorrente alega que a decisão deve ser anulada porque, apesar de se ter afirmado que a mesma se baseava em «novos elementos» e numa decisão de uma autoridade competente diversa da do Reino Unido, o Conselho não comunicou à recorrente as provas que serviram de base à decisão antes de a ter adoptado. Além do mais, a recorrente afirma que o Conselho não justificou a razão pela qual essa informação devia ser considerada nova ou pertinente.

A recorrente alega que o Conselho adoptou a decisão impugnada sem apreciação adequada da informação nova e sem verificar se se tratava de provas concretas e fiáveis que permitiam ao Conselho efectuar diligências no sentido de provar que a recorrente estava envolvida em actividades terroristas.

Além disso, a recorrente afirma que a decisão impugnada foi adoptada com violação do seu direito a ser ouvida e dos seus direitos fundamentais. Por último, a recorrente alega que a decisão impugnada foi adoptada em circunstâncias que configuram um abuso ou desvio de processo ou de poder.

(1) JO 2008 L 188, p. 21.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 247/19

Recurso interposto em 23 de Julho de 2008 — CPS Color Group /IHMI — Fema Farben und Putze (TEMACOLOR)

(Processo T-295/08)

(2008/C 247/37)

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: CPS Color Group Oy (Vantaa, Finlândia) (representada por: P. Hagman, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Fema Farben und Putze GmbH (Ettlingen, Alemanha)

Pedidos do recorrente

— Anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 7 de Maio de 2008, no processo R 808/2007-1; e

— Condenar o recorrido e a outra parte no processo na Câmara de Recurso nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Requerente da marca comunitária: O recorrente.

Marca comunitária em causa: Marca nominativa «TEMACOLOR» para produtos da classe 2.

Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição: A outra parte no processo na Câmara de Recurso.

Marca ou sinal invocado no processo de oposição: Registo alemão de marca n.o 2 104 061, da marca nominativa «FEMA-Color» para produtos da classe 2; registo internacional de marca n.o 691 406, da marca nominativa «FEMA-Color» para produtos da classe 2.

Decisão da Divisão de Oposição: Deferimento da oposição na íntegra.

Decisão da Câmara de Recurso: Negação de provimento ao recurso.

Fundamentos invocados: A Câmara de Recurso cometeu um erro de direito ao considerar que as marcas em litígio são semelhantes e susceptíveis de confusão, em violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho.
—

Declaração da nulidade ou, pelo menos, anulação da Decisão da Comissão C (2006) 7093/6, de 19 de Dezembro de 2006, relativa à cobrança do crédito n.o 3240206544, pelo qual são solidariamente responsáveis os membros do agrupamento europeu de interesse económico (AEIE) Euroterroirs, no âmbito do projecto n.o 93.EU.06.002 sobre a inventariação do património europeu de produtos agrícolas e alimentares típicos e regionais (produtos próprios de cada região), pelo menos na parte em que declara a Hoofdproductschap Akkerbouw solidariamente responsável pela totalidade do montante do referido crédito;
PT Jornal Oficial da União Europeia C 209/63

Recurso interposto em 24 de Junho de 2008 — Coin/IHMI — Dynamiki Zoi (FITCOIN)

(Processo T-249/08)

(2008/C 209/112)

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: Coin SpA (Mestre, Veneza, Itália) (Representantes: P. Peranie e P. Pozzi, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Dynamiki Zoi Anonymi Etairia (Peristeri, Grécia)

Pedidos da recorrente

— Reforma da decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 15 de Abril de 2008 no processo R 1429/2007-1;

— Recusa da marca comunitária n.o 3 725 298 «FITCOIN»; e

— Condenação das outras partes no pagamento das despesas, incluindo as dos processos de oposição e recurso do IHMI.

Fundamentos e principais argumentos

Requerente da marca comunitária: A outra parte nos processos na Câmara de Recurso

Marca comunitária em causa: A marca nominativa «FITCOIN» para produtos e serviços das classes 16, 25, 28, 35, 36 e 41 — pedido n.o 3 725 298

Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição: A recorrente

Marca ou sinal invocado no processo de oposição: A marca italiana «coin» registada sob o n.o 160 126 para produtos da classe 25; a marca italiana «coin» registada sob o n.o 253 233 para produtos e serviços das classes 16, 25, 28, 35, 36 e 41; a marca italiana «coin» registada sob o n.o 240 305 para produtos e serviços das classes 16, 25, 28, 35, 36 e 41; a marca italiana «coin» registada sob o n.o 169 548 para produtos e serviços das classes 16, 25, 28, 35, 36 e 41, extensiva ao Benelux, França, Hungria, Áustria e Portugal; a marca italiana «coin» registada sob o n.o 240 286 para produtos e serviços da classe 25, extensiva ao Benelux, França, Hungria e Áustria; a marca comunitária «coin» registada sob o n.o 109 827 para produtos e serviços das classes 16, 25, 28 e 35; a marca internacional «coin» registada sob o n.o R 381 015 para produtos e serviços das classes 16, 25, 28, 35, 36 e 41, extensiva ao Benelux, Alemanha, Espanha, França, Hungria, Áustria, Portugal e Eslovénia.

Decisão da Divisão de Oposição: Rejeição da oposição na sua totalidade

Decisão da Câmara de Recurso: Não provimento do recurso

Fundamentos invocados: Violação do artigo 8.o do Regulamento n.o 40/94 do Conselho, na medida em que as marcas em causa são visual e foneticamente semelhantes e os produtos e serviços por elas abrangidos são idênticos; violação do artigo 8.o do Regulamento n.o 40/94 do Conselho, na medida em que o uso da marca pedida é susceptível de causar confusão.
—

Anulação da Decisão da Comissão, de 3 de Outubro de 2007, que declara uma concentração compatível com o mercado comum e o funcionamento do Acordo EEE (Processo COMP/M.3333 — Sony/BMG), em conformidade com o artigo 8.o, n.o 2, do Regulamento (CEE) n.o 4064/89 do Conselho (1);
PT Jornal Oficial da União Europeia C 171/39

Recurso interposto em 24 de Abril de 2008 por R do despacho proferido pelo Tribunal da Função Pública em 19 de Fevereiro de 2008 no processo F-49/07, R/Comissão

(Processo T-156/08 P)

(2008/C 171/75)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: R (Bruxelas, Bélgica) (representante: Y. Minatchy, advogado)

Outra parte no processo: Comissão das Comunidades Europeias

Pedidos da recorrente

— Anular o despacho proferido pelo Tribunal da Função Pública da União Europeia em 19 de Fevereiro de 2008, no processo F-49/07;

— Julgar procedentes os pedidos de anulação e de indemnização apresentados pela recorrente em primeira instância;

— Condenar a recorrida na totalidade das despesas.

Fundamentos e principais argumentos

No presente recurso, a recorrente pede a anulação do despacho do Tribunal da Função Pública (TFP) que julgou inadmissível o recurso por meio do qual pediu, por um lado, a anulação da totalidade do seu período de estágio e de todos os actos efectuados nesse âmbito, incluindo o relatório de fim de estágio, e, por outro, uma indemnização a título dos danos alegadamente sofridos.

Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca, por um lado, uma violação dos seus direitos de defesa, na medida em que o TFP não tomou em consideração determinados elementos e determinados documentos apresentados pela recorrente e, por outro, uma interpretação errada do Regulamento de Processo do TFP e do Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias. A recorrente invoca igualmente erros manifestos de apreciação dos factos.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 183/28

Recurso interposto em 3 de Junho de 2008 — Ziegler/Comissão

(Processo T-199/08)

(2008/C 183/53)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Ziegler SA (representante: J.-L Lodomez, advogado)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias

Pedidos da recorrente

— Anular a decisão da Comissão Europeia, de 11 de Março de 2008, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.o do Tratado CE e do artigo 53.o do Acordo EEE (Processo COMP/38.543 — Serviços de Mudanças Internacionais), que aplicou à recorrente uma coima de 9 200 000,00 EUR;

— A título subsidiário, suprimir a referida coima;

— A título ainda mais subsidiário, reduzir substancialmente o montante dessa coima;

— De qualquer modo, condenar a Comissão Europeia na totalidade das despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Com o presente recurso, a recorrente pede a anulação da Decisão da Comissão C(2008) 926 final, de 11 de Março de 2008, no processo COMP/38.543 — Serviços de Mudanças Internacionais, em que a Comissão constatou que determinadas empresas, entre as quais a recorrente, violaram o artigo 81.o, n.o 1, CE, e o artigo 53.o, n.o 1, do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, ao fixar os preços para os serviços de mudanças internacionais na Bélgica, repartindo uma parte deste mercado e manipulando o aviso para apresentação de propostas.

Em apoio dos seus pedidos, a recorrente alega que a Comissão cometeu erros manifestos de apreciação e de direito aquando da definição do mercado em causa e da avaliação da dimensão do mercado e das partes de mercado de cada uma das sociedades em causa.

A recorrente invoca, também fundamentos baseados na violação do dever de fundamentação, do direito da defesa, do direito de acesso ao processo, do direito a um procedimento equitativo e do princípio da boa administração.

No que toca à coima aplicada e ao seu montante, a recorrente alega que:

— a Comissão não demonstrou que as práticas em causa tinham afectado de forma sensível o comércio entre os Estados-Membros;

— o montante da coima é desproporcionado em relação à amplitude efectiva das práticas e ao seu efeito real sobre o mercado; e

— a prática de um orçamento de conveniência era conhecida e tolerada pela Comissão há muito tempo; a falta de reacção por parte da Comissão teria levado a recorrente a presumir a licitude da prática.

Por último, a recorrente sustenta que a Comissão não tomou em consideração, como circunstância atenuante, que a prática concertada tinha terminado há muito tempo no que se refere à recorrente, e que os orçamentos de conveniência respondiam a uma procura do mercado e não a um acordo ou prática concertada. A recorrente alega também a violação do princípio da igualdade de tratamento.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 142/32

Recurso interposto em 4 de Abril de 2008 — Schräder/ICVV — Hansson (Lemon Symphony)

(Processo T-134/08)

(2008/C 142/58)

Língua em que a petição foi redigida: alemão

Partes

Recorrente: Ralf Schräder (Lüdinghausen, Alemanha) (Representantes: T. Leidereiter e W.-A. Schmidt, advogados)

Recorrido: Instituto comunitário das variedades vegetais

Outra parte no processo na instância de recurso: Jørn Hansson (Søndersø, Dinamarca)

Pedidos do recorrente

— anular a decisão da instância de recurso do recorrido de 4 de Dezembro de 2007 (n.o A 006/2007);

— condenar o recorrido nas despesas do processo.

Fundamentos e principais argumentos

Variedade vegetal objecto da protecção comunitária: Lemon Symphony

Titular do direito comunitário de protecção da variedade vegetal: Jørn Hansson

Decisão do Instituto comunitário das variedades vegetais impugnada na instância de recurso: não privação, ao abrigo do artigo 21.o do Regulamento (CE) n.o 2100/94 (1), do direito comunitário de protecção das variedades vegetais relativo à Lemon Symphony.

Recorrente na instância de recurso: o recorrente.

Decisão da instância de recurso: nega provimento ao recurso.

Fundamentos invocados:

— Violação do artigo 59.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1239/95 (2), na medida em que o recorrente não foi regularmente convocado para a fase oral do processo;

— Violação do artigo 71.o, n.o 1, conjugado com os artigos 21.o, 67.o e 68.o, do Regulamento n.o 2100/94, na medida em que a procedência do recurso não foi examinada ou não o foi definitivamente;

— Infracção ao artigo 73.o do Regulamento n.o 2100/94 e ao artigo 230.o CE, uma vez que o direito do recorrente a uma fiscalização jurisdicional da actuação das autoridades foi violado;

— Violação do artigo 48.o do Regulamento n.o 2100/94, por alegada parcialidade de um membro da Câmara de Recurso.

(1) Regulamento (CE) n.o 2100/94 do Conselho, de 27 de Julho de 1994, relativo ao regime comunitário de protecção das variedades vegetais (JO L 227, p. 1).

(2) Regulamento (CE) n.o 1239/95 da Comissão, de 31 de Maio de 1995, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 2100/94 do Conselho no que respeita ao processo no Instituto comunitário das variedades vegetais (JO L 121, p. 37).