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PT Jornal Oficial da União Europeia C 392/5

Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 21 de setembro de 2017 — Easy Sanitary Solutions BV/Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO), Group Nivelles NV

(Processos apensos C-361/15 P e C-405/15 P) (1)

(«Recurso de decisão do Tribunal Geral - Propriedade intelectual - Desenhos ou modelos comunitários - Regulamento (CE) n.o 6/2002 - Artigo 5.o - Novidade - Artigo 6.o - Caráter singular - Artigo 7.o - Divulgação ao público - Artigo 63.o - Competências do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) no âmbito da produção de prova - Ónus da prova que incumbe ao requerente da nulidade - Requisitos atinentes à reprodução do desenho ou modelo anterior - Desenho que representa um sifão de chuveiro - Indeferimento do pedido de declaração de nulidade pela Câmara de Recurso»)

(2017/C 392/07)

Língua do processo: neerlandês

Partes

Recorrentes: Easy Sanitary Solutions BV (representante: F. Eijsvogels, advocaat) (C-361/15 P), Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) (representantes: S. Bonne e A. Folliard-Monguiral, agentes) (C-405/15 P)

Outra parte no processo: Group Nivelles NV (representante: H. Jonkhout, advocaat)

Interveniente em apoio do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) (C-405/15 P): Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (representantes: J. Kraehling e C. R. Brodie, agentes, assistidas por N. Saunders, barrister

Dispositivo

1) É negado provimento aos recursos nos processos C-361/15 P e C-405/15 P.

2) A Easy Sanitary Solutions BV é condenada a suportar, além das suas despesas, as despesas da Group Nivelles NV e do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) no processo C-361/15 P.

3) O EUIPO é condenado a suportar, além das suas despesas, as despesas da Group Nivelles NV no processo C-405/15 P.

4) O EUIPO é condenado a suportar um terço das despesas da Easy Sanitary Solutions BV no processo C-405/15 P, ficando os outros dois terços a cargo da Easy Sanitary Solutions BV.

5) O Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte suporta as suas próprias despesas no processo C-405/15 P.

(1) JO C 337, de 12.10.2015.
1)

O artigo 9.o, n.o 1, da Diretiva 97/67/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de dezembro de 1997, relativa às regras comuns para o desenvolvimento do mercado interno dos serviços postais comunitários e a melhoria da qualidade de serviço, conforme alterada pela Diretiva 2008/6/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de fevereiro de 2008, deve ser interpretado no sentido de que um serviço de envios postais como o que está em causa no processo principal não é abrangido pelo serviço universal se o mesmo não corresponder a uma oferta permanente de serviços postais com uma qualidade especificada, prestados em todos os pontos do território a preços acessíveis a todos os utilizadores. A prestação de serviços de envio postal não abrangida pelo serviço universal só pode estar subordinada à emissão de uma autorização geral.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 300/2

Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 18 de julho de 2017 — Comissão Europeia/Patrick Breyer, República da Finlândia, Reino da Suécia

(Processo C-213/15 P) (1)

(«Recurso de decisão do Tribunal Geral - Acesso aos documentos das instituições - Artigo 15.o, n.o 3, TFUE - Regulamento (CE) n.o 1049/2001 - Âmbito de aplicação - Pedido de acesso aos articulados apresentados pela República da Áustria no âmbito do processo que deu origem ao acórdão de 29 de julho de 2010, Comissão/Áustria (C-189/09, não publicado, EU:C:2010:455) - Documentos na posse da Comissão Europeia - Proteção dos processos judiciais»)

(2017/C 300/02)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Comissão Europeia (representantes: P. Van Nuffel e H. Krämer, agentes)

Outras partes no processo: Patrick Breyer (representantes: M. Starostik, Rechtsanwalt), República da Finlândia (representante: H. Leppo, agente), Reino da Suécia (representantes: A. Falk, C. Meyer-Seitz, E. Karlsson e L. Swedenborg, agentes)

Intervenientes em apoio da recorrente: Reino de Espanha (representantes: M. J. García-Valdecasas Dorrego e S. Centeno Huerta, agentes), República Francesa (representantes: G. de Bergues, D. Colas, R. Coesme e F. Fize. agentes)

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Comissão Europeia é condenada a suportar, além das suas próprias despesas, metade das despesas efetuadas por Patrick Breyer.

3) O Reino de Espanha, a República Francesa, a República da Finlândia e o Reino da Suécia suportarão as suas próprias despesas.

(1) JO C 245, de 27.7.2015.
2)

O artigo 5.o da Diretiva 2011/96/UE do Conselho, de 30 de novembro de 2011, relativa ao regime fiscal comum aplicável às sociedades-mães e sociedades afiliadas de Estados-Membros diferentes, deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a uma legislação fiscal de um Estado-Membro, como a que está em causa no processo principal, que prevê um imposto como a «fairness tax», ao qual estão sujeitas as sociedades não residentes que exercem uma atividade económica nesse Estado-Membro por intermédio de um estabelecimento estável e as sociedades residentes, incluindo a sociedade afiliada residente de uma sociedade não residente, quando distribuem dividendos que, devido à utilização de certos benefícios fiscais previstos pelo regime nacional, não estão incluídos no seu resultado tributável final.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 249/5

Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 8 de junho de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Amtsgericht Wuppertal — Alemanha) — processo instaurado por Mircea Florian Freitag

(Processo C-541/15) (1)

(«Reenvio prejudicial - Cidadania da União - Artigo 21.o TFUE - Liberdade de circulação e de residência nos Estados-Membros - Cidadão que tem simultaneamente a nacionalidade do Estado-Membro de residência e do Estado-Membro de nascença - Mudança de apelido no Estado-Membro de nascença sem aí ter residência habitual - Apelido correspondente ao apelido de nascença - Pedido de inscrição desse apelido no registo civil do Estado-Membro de residência - Indeferimento desse pedido - Motivo - Não aquisição do apelido durante um período de residência habitual - Existência de outros procedimentos no direito nacional para obter o reconhecimento desse apelido»)

(2017/C 249/06)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Amtsgericht Wuppertal

Partes no processo principal

Mircea Florian Freitag

Dispositivo

O artigo 21.o TFUE deve ser interpretado no sentido de que se opõe a que a Conservatória do Registo Civil de um Estado-Membro recuse o reconhecimento e a inscrição no registo civil do apelido obtido legalmente por um nacional desse Estado-Membro noutro Estado-Membro, do qual também é nacional, e que corresponde ao seu apelido de nascença, com fundamento numa disposição do direito nacional que subordina a possibilidade de obter tal inscrição mediante declaração na Conservatória do Registo Civil à condição de esse apelido ter sido adquirido durante um período de residência habitual nesse outro Estado-Membro, a menos que existam em direito nacional outras disposições que permitam efetivamente o reconhecimento do referido apelido.

(1) JO C 48, de 8.2.2016.
2)

As disposições da Diretiva 2006/112, conforme alterada pela Diretiva 2010/45, e os princípios da neutralidade fiscal, da efetividade e da proporcionalidade devem ser interpretados no sentido de que não se opõem a que, numa situação como a do processo principal, o adquirente de um bem seja privado do direito à dedução do imposto sobre o valor acrescentado que pagou indevidamente ao vendedor com base numa fatura emitida segundo as regras de tributação do regime comum do imposto sobre o valor acrescentado, quando à operação em causa era aplicável o mecanismo de autoliquidação, no caso de o vendedor ter pagado o referido imposto à Fazenda Púbica. Contudo, esses princípios exigem, desde que o reembolso, pelo vendedor ao adquirente, do imposto sobre o valor acrescentado indevidamente faturado seja impossível ou excessivamente difícil, nomeadamente em caso de insolvência do vendedor, que o adquirente possa pedir a devolução diretamente à autoridade tributária.
1)

Ao não ter garantido que as águas captadas num sistema combinado de coleta de águas residuais urbanas e de águas pluviais nas aglomerações de Gowerton e de Llanelli fossem retidas e encaminhadas para tratamento, em conformidade com as exigências da Diretiva 91/271/CEE do Conselho, de 21 de maio de 1991, relativa ao tratamento de águas residuais urbanas, o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do disposto nos artigos 3.o, 4.o e 10.o desta diretiva, bem como no Anexo I, pontos A e B, desta.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 151/3

Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 14 de março de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Hof van Cassatie — Bélgica) — Samira Achbita, Centrum voor gelijkheid van kansen en voor racismebestrijding/G4S Secure Solutions NV

(Processo C-157/15) (1)

(«Reenvio prejudicial - Política social - Diretiva 2000/78/CE - Igualdade de tratamento - Discriminação em razão da religião ou das convicções - Regulamento interno de uma empresa que proíbe os trabalhadores de usar sinais visíveis de natureza política, filosófica ou religiosa no local de trabalho - Discriminação direta - Inexistência - Discriminação indireta - Proibição de uso de um lenço islâmico imposta a uma trabalhadora»)

(2017/C 151/03)

Língua do processo: neerlandês

Órgão jurisdicional de reenvio

Hof van Cassatie

Partes no processo principal

Recorrentes: Samira Achbita, Centrum voor gelijkheid van kansen en voor racismebestrijding

Recorrida: G4S Secure Solutions NV

Dispositivo

O artigo 2.o, n.o 2, alínea a), da Diretiva 2000/78/CE do Conselho, de 27 de novembro de 2000, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional, deve ser interpretado no sentido de que a proibição de usar um lenço islâmico, que decorre de uma regra interna de uma empresa privada que proíbe o uso visível de quaisquer sinais políticos, filosóficos ou religiosos no local de trabalho, não constitui uma discriminação direta em razão da religião ou das convicções, na aceção dessa diretiva.

Em contrapartida, essa regra interna de uma empresa privada é suscetível de constituir uma discriminação indireta na aceção do artigo 2.o, n.o 2, alínea b), da Diretiva 2000/78 se se demonstrar que a obrigação, aparentemente neutra, que prevê implica, de facto, uma desvantagem específica para as pessoas que seguem uma determinada religião ou determinadas convicções, exceto se for objetivamente justificada por um objetivo legítimo, como a prossecução por parte do empregador, nas suas relações com os seus clientes, de uma política de neutralidade política, filosófica e religiosa, e se os meios para realizar esse objetivo forem adequados e necessários, o que cabe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar.

(1) JO C 205, de 22.6.2015.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 168/13

Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 6 de abril de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Nejvyšší správní soud — República Checa) — Eko-Tabak s. r. o./Generální ředitelství cel

(Processo C-638/15) (1)

(«Reenvio prejudicial - Diretiva 2011/64/UE - Artigo 2.o, n.o 1, alínea c) - Artigo 5.o, n.o 1, alínea a) - Conceitos de “tabaco de fumar”, de “tabaco cortado ou fracionado de outra forma” e de “transformação industrial”»)

(2017/C 168/15)

Língua do processo: checo

Órgão jurisdicional de reenvio

Nejvyšší správní soud

Partes no processo principal

Recorrente: Eko-Tabak s. r. o.

Recorrida: Generální ředitelství cel

Dispositivo

O artigo 2.o, n.o 1, alínea c), e o artigo 5.o, n.o 1, da Diretiva 2011/64/UE do Conselho, de 21 de junho de 2011, relativa à estrutura e taxas dos impostos especiais sobre o consumo de tabacos manufaturados, devem ser interpretados no sentido de que as folhas de tabaco secas, planas, com limbo irregular, parcialmente destaladas, que foram submetidas a secagem primária e a posterior humidificação controlada, que contenham glicerina e possam ser fumadas na sequência de uma transformação elementar que consista em triturá-las ou em cortá-las manualmente, integram-se no conceito de «tabaco de fumar», na aceção dessas disposições.

(1) JO C 98, de 14.3.2016.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 144/5

Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 7 de março de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Trybunał Konstytucyjny w Warszawie — Polónia) — processo instaurado pelo Rzecznik Praw Obywatelskich (RPO)

(Processo C-390/15) (1)

(«Reenvio prejudicial - Fiscalidade - Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) - Diretiva 2006/112/CE - Ponto 6 do anexo III - Validade - Tramitação processual - Alteração de uma proposta de diretiva do Conselho após emissão de parecer pelo Parlamento - Inexistência de nova consulta do Parlamento - Artigo 98.o, n.o 2 - Validade - Exclusão da aplicação de uma taxa reduzida de IVA ao fornecimento de livros digitais por via eletrónica - Princípio da igualdade de tratamento - Comparabilidade de duas situações - Fornecimento de livros digitais por via eletrónica e em todos os suportes físicos»)

(2017/C 144/06)

Língua do processo: polaco

Órgão jurisdicional de reenvio

Trybunał Konstytucyjny w Warszawie

Partes no processo principal

Requerente: Rzecznik Praw Obywatelskich (RPO)

sendo intervenientes: Marszałek Sejmu Rzeczypospolitej Polskiej, Prokurator Generalny

Dispositivo

O exame das questões prejudiciais não revelou nenhum elemento suscetível de afetar a validade do ponto 6 do anexo III da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, conforme alterada pela Diretiva 2009/47/CE do Conselho, de 5 de maio de 2009, ou do artigo 98.o, n.o 2, desta diretiva, conjugado com o ponto 6 do anexo III da mesma.

(1) JO C 346, de 19.10.2015.
1)

O artigo 7.o, n.o 2, da Diretiva 2000/78/CE do Conselho, de 27 de novembro de 2000, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional, lido à luz da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, que foi aprovada em nome da Comunidade Europeia pela Decisão 2010/48/CE do Conselho, de 26 de novembro de 2009, e em conjugação com o princípio geral da igualdade de tratamento, consagrado nos artigos 20.o e 21.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, deve ser interpretado no sentido de que autoriza a legislação de um Estado-Membro, como a que está em causa no processo principal, que confere aos trabalhadores por conta de outrem portadores de determinados tipo de deficiência uma proteção especial ex ante em caso de despedimento, sem no entanto conferir essa proteção aos funcionários públicos portadores do mesmo tipo de deficiência, a menos que se verifique uma violação do princípio da igualdade, o que incumbe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar. No momento dessa verificação, a comparação das situações deve basear-se numa análise centrada no conjunto das regras do direito nacional pertinentes que regem as posições dos trabalhadores por conta de outrem portadores de uma determinada deficiência, por um lado, e as dos funcionários públicos portadores da mesma deficiência, por outro, tendo em conta, nomeadamente, o objetivo da proteção contra o despedimento em causa no processo principal.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 104/18

Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 26 de janeiro de 2017 — Reino de Espanha/Comissão Europeia

(Processo C-506/15 P) (1)

((Recurso - Fundos europeus agrícolas para o desenvolvimento rural (Feader) - Despesas excluídas do financiamento da União Europeia - Regulamentos (CE) n.o 1698/2005 (CE) n.o 1975/2006 e (CE) n.o 796/2004 - Medidas de apoio ao desenvolvimento rural - Zonas de handicap natural - Controlos no local - Coeficiente de densidade pecuária - Contagem dos animais))

(2017/C 104/27)

Língua do processo: espanhol

Partes

Recorrente: Reino de Espanha (representante: M. A. Sampol Pucurull, agente)

Outra parte no processo: Comissão Europeia (representantes: I. Galindo Martín e G. von Rintelen, agentes)

Interveniente em apoio do recorrente: República Francesa (representantes: D. Colas e A. Daly, agentes)

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) O Reino de Espanha é condenado nas despesas.

3) A República Francesa suporta as suas próprias despesas.

(1) JO C 381 de 16.11.2015.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 112/5

Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 16 de fevereiro de 2017 — H&R ChemPharm GmbH/Comissão Europeia

(Processo C-95/15 P) (1)

((Recurso da decisão do Tribunal Geral - Concorrência - Acordos - Mercado europeu de cera de parafina e mercado alemão da parafina bruta - Fixação dos preços e repartição de mercados - Dever de fundamentação - Prova da infração - Desvirtuação dos meios de prova - Regulamento (CE) n.o 1/2003 - Artigo 23.o, n.o 3 - Cálculo do montante da coima - Orientações para o cálculo do montante das coimas - Princípio da proporcionalidade))

(2017/C 112/07)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: H&R ChemPharm GmbH (representantes: M. Klusmann, advogado, S. Thomas, professor)

Outra parte no processo: Comissão Europeia (representantes: R. Sauer, C. Vollrath e L. Wildpanner, agentes, assistidos por A. Böhlke, advogado)

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A H&R ChemPharm GmbH é condenada nas despesas.

(1) JO C 138 de 27.4.2015
PT Jornal Oficial da União Europeia C 78/3

Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 25 de janeiro de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Oberster Gerichtshof — Áustria) — BAWAG PSK Bank für Arbeit und Wirtschaft und Österreichische Postsparkasse AG/Verein für Konsumenteninformation

(Processo C-375/15) (1)

((Reenvio prejudicial - Diretiva 2007/64/CE - Serviços de pagamento no mercado interno - Contratos-quadro - Informação geral prévia - Dever de fornecer essa informação em papel ou noutro suporte duradouro - Informações transmitidas através de uma caixa de correio eletrónico integrada num sítio Internet de banca em linha))

(2017/C 078/03)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Oberster Gerichtshof

Partes no processo principal

Recorrente: BAWAG PSK Bank für Arbeit und Wirtschaft und Österreichische Postsparkasse AG

Recorrido: Verein für Konsumenteninformation

Dispositivo

O artigo 41.o, n.o 1, e o artigo 44.o, n.o 1, da Diretiva 2007/64/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de novembro de 2007, relativa aos serviços de pagamento no mercado interno, que altera as Diretivas 97/7/CE, 2002/65/CE, 2005/60/CE e 2006/48/CE e revoga a Diretiva 97/5/CE, conforme alterada pela Diretiva 2009/111/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2009, lidos em conjugação com o artigo 4.o, ponto 25, desta diretiva, devem ser interpretados no sentido de que as alterações das informações e das condições previstas no artigo 42.o da referida diretiva, bem como as alterações do contrato-quadro, transmitidas pelo prestador de serviços de pagamento ao utilizador desses serviços através de uma caixa de correio eletrónico integrada num sítio Internet de banca em linha, só podem ser consideradas como tendo sido fornecidas em suporte duradouro, na aceção destas disposições, se os dois seguintes requisitos estiverem preenchidos:

— o sítio Internet deve permitir ao utilizador armazenar as informações que lhe foram pessoalmente dirigidas de modo a que lhes possa aceder e proceder à sua reprodução exata, durante um período adequado, sem que o prestador de serviços de pagamento ou outro profissional possam alterar unilateralmente o seu conteúdo, e

— se o utilizador de serviços de pagamento for obrigado a consultar o referido sítio Internet para tomar conhecimento dessas informações, a transmissão das mesmas deve ser acompanhada de um comportamento ativo do prestador de serviços de pagamento destinado a dar conhecimento ao utilizador da existência e da disponibilidade das referidas informações no sítio Internet em causa.

Caso o utilizador de serviços de pagamento seja obrigado a consultar esse sítio Internet para tomar conhecimento das informações em causa, considera-se que as mesmas foram simplesmente colocadas à disposição deste utilizador, na aceção do artigo 36.o, n.o 1, primeiro período, da Diretiva 2007/64, conforme alterada pela Diretiva 2009/111, se a transmissão dessas informações não for acompanhada do referido comportamento ativo do prestador de serviços de pagamento.

(1) JO C 354, de 26.10.2015.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 53/16

Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 21 de dezembro de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Oberster Gerichtshof — Áustria) — Daniel Bowman/Pensionsversicherungsanstalt

(Processo C-539/15) (1)

(«Reenvio prejudicial - Política social - Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia - Diretiva 2000/78/CE - Igualdade de tratamento em matéria de emprego e trabalho - Artigo 2.o, n.os 1 e 2 - Discriminação em razão da idade - Convenção coletiva de trabalho - Prolongamento do tempo para progressão do primeiro ao segundo escalão - Diferença de tratamento indireta baseada na idade»)

(2017/C 053/19)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Oberster Gerichtshof

Partes no processo principal

Recorrente: Daniel Bowman

Recorrida: Pensionsversicherungsanstalt

Dispositivo

O artigo 2.o, n.os 1 e 2, da Diretiva 2000/78/CE do Conselho, de 27 de novembro de 2000, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional, deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a uma convenção coletiva de trabalho nacional, como a do processo principal, nos termos da qual um trabalhador, que beneficia do cômputo de períodos de escolaridade para efeitos do seu posicionamento remuneratório, está sujeito ao prolongamento do tempo necessário para progressão do primeiro ao segundo escalão, desde que esse prolongamento seja aplicável a todos os trabalhadores que beneficiam do cômputo desses períodos, incluindo retroativamente aos trabalhadores que já atingiram os escalões seguintes.

(1) JO C 27, de 25.1.2016.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 38/5

Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 8 de dezembro de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Hoge Raad der Nederlanden — Países Baixos) — Staatssecretaris van Financiën/Lemnis Lighting BV

(Processo C-600/15) (1)

(«Reenvio prejudicial - Regulamento (CEE) n.o 2658/87 - União aduaneira e pauta aduaneira comum - Classificação pautal - Nomenclatura Combinada - Posições 8539, 8541, 8543, 8548 e 9405 - Lâmpadas de díodo emissor de luz (LED)»)

(2017/C 038/07)

Língua do processo: neerlandês

Órgão jurisdicional de reenvio

Hoge Raad der Nederlanden

Partes no processo principal

Recorrente: Staatssecretaris van Financiën

Outra parte: Lemnis Lighting BV

Dispositivo

A Nomenclatura Combinada que figura no Anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum, na sua versão resultante do Regulamento (CE) n.o 1214/2007 da Comissão, de 20 de setembro de 2007, deve ser interpretada no sentido de que mercadorias como as lâmpadas de díodo emissor de luz em causa no processo principal são abrangidas, sem prejuízo da apreciação pelo órgão jurisdicional de reenvio de todos os elementos de facto de que o mesmo dispõe, pela posição 8543 desta nomenclatura.

(1) JO C 48, de 8.2.2016.