Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Aproximação das legislações – Responsabilidade decorrente dos produtos defeituosos – Directiva 85/374

(Directiva 85/374 do Conselho, artigos 1.° e 3.°)

2. Aproximação das legislações – Responsabilidade decorrente dos produtos defeituosos – Directiva 85/374

(Directiva 85/374 do Conselho, artigo 13.°)

3. Questões prejudiciais – Interpretação – Efeitos no tempo dos acórdãos interpretativos

(Artigo 234.° CE)

Sumário

1. A Directiva 85/374, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados‑Membros em matéria de responsabilidade decorrente dos produtos defeituosos, deve ser interpretada no sentido de que se opõe a uma regra nacional segundo a qual é imputada ao fornecedor, para além dos casos limitativamente enumerados no artigo 3.°, n.° 3, da directiva, a responsabilidade objectiva que esta directiva institui e imputa ao produtor.

Com efeito, dado que a referida directiva prossegue uma harmonização total dos aspectos que regula, a identificação do círculo de responsáveis feita pelos artigos 1.° e 3.° da mesma deve ser considerada exaustiva. Consequentemente, uma vez que o artigo 3.°, n.° 3, da directiva prevê a responsabilidade do fornecedor apenas na hipótese de o produtor não poder ser identificado, uma legislação nacional que preveja que o fornecedor responde directamente perante o lesado pelo produto defeituoso alarga o círculo dos responsáveis.

(cf. n. os 33, 34, 37, 45, disp.)

2. A Directiva 85/374, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados‑Membros em matéria de responsabilidade decorrente dos produtos defeituosos, deve ser interpretada no sentido de que não se opõe a uma regra nacional segundo a qual é imputada ao fornecedor, sem limitação, a responsabilidade por culpa do produtor, uma vez que, em conformidade com o artigo 13.° da mesma directiva, o regime instituído por esta última não afasta a aplicação de outros regimes de responsabilidade contratual ou extracontratual na medida em que assentem em fundamentos diferentes, como a garantia dos vícios ocultos ou a culpa.

(cf. n. os 47, 48, disp.)

3. Só a título excepcional é que o Tribunal de Justiça pode, por aplicação do princípio geral da segurança jurídica inerente à ordem jurídica comunitária, ser levado a limitar a possibilidade de qualquer interessado invocar uma disposição que haja sido por ele interpretada para pôr em causa relações jurídicas estabelecidas de boa fé. Para que se possa decidir por esta limitação, é necessário que se encontrem preenchidos dois critérios essenciais, ou seja, a boa fé dos meios interessados e o risco de graves perturbações.

Quando uma legislação nacional prevê, ao contrário do estabelecido pela Directiva 85/374, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados‑Membros em matéria de responsabilidade decorrente dos produtos defeituosos, a transferência para o fornecedor da responsabilidade objectiva do produtor, a circunstância de a mesma ordem jurídica instituir um mecanismo de direito de regresso que permite que o fornecedor que indemnizou o lesado pelo dano causado por um produto defeituoso fique sub‑rogado nos seus direitos contra o produtor exclui que possa haver uma violação da segurança jurídica. Nestas condições, o órgão jurisdicional comunitário não pode deferir um pedido de limitação no tempo dos efeitos do seu acórdão prejudicial que interpretou a referida directiva.

(cf. n. os 51‑53)