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Resulta de jurisprudência constante que, para efeitos da aplicação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009, sobre a marca comunitária, o risco de confusão pressupõe uma identidade ou semelhança entre a marca cujo registo é pedido e a marca anterior e uma identidade ou semelhança entre os produtos ou serviços designados no pedido de registo e os produtos ou serviços para os quais a marca anterior foi registada, tratando‑se de condições cumulativas.

A jurisprudência do Tribunal de Justiça a este respeito encontra‑se bem assente. Com efeito, esta última sublinhou por diversas vezes que não havendo semelhança entre a marca anterior e a marca pedida, o caráter distintivo acrescido da marca anterior, a identidade ou a semelhança dos produtos ou dos serviços em causa não são suficientes para declarar o risco de confusão entre as marcas em conflito.

Por outro lado, o Tribunal de Justiça rejeitou, por ser manifestamente improcedente, o fundamento relativo ao erro de direito alegadamente cometido pelo Tribunal Geral ao julgar que uma oposição nos termos do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009, pode, em determinados casos, ser rejeitada através de um simples exame da semelhança entre as marcas em presença, e assim, nomeadamente, sem exame do caráter distintivo eventualmente elevado da marca anterior. No n.o 45 do referido despacho, o Tribunal de Justiça, no essencial, entendeu que o Tribunal Geral não cometeu um erro de direito quando declarou que, uma vez que a Câmara de Recurso do IHMI chegou à conclusão de que as marcas em presença não podiam, de modo nenhum, ser consideradas semelhantes pelo público pertinente, a Câmara de Recurso podia, legitimamente, deduzir que estava afastado qualquer risco de confusão, sem que fosse necessário analisar previamente o eventual caráter distintivo elevado da marca anterior no âmbito de uma apreciação global do risco de confusão.

A semelhança das marcas em questão é, consequentemente, um requisito necessário para apreciar a existência de um risco de confusão, na aceção do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009. Por conseguinte, a inexistência de semelhança entre as marcas em conflito torna este artigo 8.o inaplicável.

O caráter distintivo acrescido pela utilização de uma marca é assim um elemento que deve ser tomado em consideração para apreciar se a semelhança entre os sinais ou entre os produtos e os serviços é suficiente para dar lugar a um risco de confusão.

(cf. n.os 41‑45)
O artigo 107.o, n.o 1, TFUE deve ser interpretado no sentido de que um mecanismo de compensação integral dos custos adicionais impostos a empresas em razão de uma obrigação de compra da eletricidade de origem eólica a um preço superior ao preço de mercado, e cujo financiamento é suportado por todos os consumidores finais de eletricidade no território nacional, constitui uma intervenção através de recursos estatais, precisando‑se que o montante da contribuição que incumbe a cada consumidor final de eletricidade é fixado anualmente pelas autoridades públicas do Estado‑Membro em causa, que na falta de decisão dessas autoridades, o montante da contribuição é aumentado automaticamente em cada ano e que é aplicável uma sanção administrativa em caso de falta de pagamento da contribuição por parte de um consumidor.

Os fundos alimentados por contribuições obrigatórias impostas pela legislação de um Estado‑Membro, geridas e repartidas de acordo com essa legislação, podem ser considerados recursos estatais na aceção do artigo 107.o, n.o 1, TFUE, mesmo que sejam geridos por entidades distintas da autoridade pública. Tal é o caso da Caisse des dépôts et consignations, mandatada pelo Estado em causa, que centraliza as quantias cobradas antes de as pagar aos operadores em causa, atuando, desta forma, como intermediário na gestão desses fundos, que pode, além disso, investir as contribuições cobradas deduzindo a remuneração resultante desses investimentos do montante das contribuições devidas para o ano seguinte e que não obtém nenhum benefício dessa atividade e as suas despesas de gestão são imputadas às contribuições pagas pelos consumidores finais de eletricidade. Com efeito, nestas condições, deve considerar‑se que os montantes assim geridos permanecem sob controlo público.

(cf. n.os 23‑25, 28, 30‑33, 37 e disp.)
O artigo 134.o, alínea b), da Diretiva 2006/112, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, deve ser interpretado no sentido de que não exclui do benefício da isenção prevista no artigo 132.o, n.o 1, alínea m), desta diretiva a prestação de serviços que consiste na concessão, por um organismo sem fins lucrativos que gere um campo de golfe e propõe um sistema associativo, do direito de utilizar esse campo de golfe aos visitantes não‑membros desse mesmo organismo.

Com efeito, a expressão «receitas suplementares» na aceção do artigo 134.o°, alínea b), da Diretiva 2006/112 não pode ser interpretada de uma maneira que conduza à limitação do âmbito de aplicação da isenção prevista no artigo 132.o°, n.o 1, alínea m), dessa diretiva em função da qualidade de membro ou não‑membro dos destinatários das prestações acima referidas, critério que foi deliberadamente excluído aquando da definição desta isenção.

Ora, uma interpretação da expressão «receitas suplementares» no sentido de que as taxas de entrada pagas pela utilização de um campo de golfe por visitantes não‑membros de um organismo sem fins lucrativos que gere esse campo de golfe e propõe igualmente um sistema associativo estão abrangidas por aquela expressão, porquanto essas taxas de entrada têm caráter suplementar relativamente às receitas provenientes das cotas dos membros do referido organismo, conduziria precisamente a essa limitação do âmbito de aplicação da isenção prevista no artigo 132.o°, n.o 1, alínea m), da Diretiva 2006/112.

(cf. n.os 29, 30, 32, disp. 1)
O artigo 45.o TFUE e o artigo 7.o, n.o 1, do Regulamento n.o 492/2011, relativo à livre circulação dos trabalhadores na União, devem ser interpretados no sentido de que obstam a uma legislação nacional por força da qual, para determinar a data de referência para efeitos da progressão dos empregados de uma coletividade territorial para os escalões de remuneração superiores da sua categoria, se consideram na sua integralidade os períodos de atividade cumpridos ininterruptamente ao serviço dessa coletividade, ao passo que qualquer outro período de atividade só é considerado parcialmente.

Com efeito, tal legislação nacional é suscetível de entravar a livre circulação de trabalhadores, o que, em princípio, é proibido pelo artigo 45.o TFUE e pelo artigo 7.o, n.o 1, do Regulamento n.o 492/2011.

Tal legislação só é admissível se prosseguir um dos objetivos legítimos enunciados no Tratado ou se se justificar por razões imperiosas de interesse geral. Em tal caso, é ainda necessário que a aplicação dessa medida seja adequada a garantir a realização do objetivo em causa e não vá além do necessário para alcançar esse objetivo.

A este propósito, mesmo supondo que essa legislação prossiga efetivamente o objetivo de fidelização dos trabalhadores aos seus empregadores, e não sendo possível excluir que tal objetivo possa constituir uma razão imperiosa de interesse geral, deve constatar‑se que, atentas as características da referida legislação, o entrave que acarreta não é adequado para garantir a realização desse objetivo, na medida em que essa legislação se destina a permitir a mobilidade no interior de um grupo de empregadores distintos, e não a recompensar a fidelidade de um trabalhador a um determinado empregador.

Não se pode admitir que um objetivo de simplificação administrativa que visa unicamente aliviar as tarefas que incumbem à Administração Pública, designadamente facilitando os cálculos a que esta deve proceder, constitua uma razão imperiosa de interesse geral suscetível de justificar uma restrição a uma liberdade tão fundamental como a livre circulação de trabalhadores, garantida pelo artigo 45.o TFUE. Ao que acresce que a consideração segundo a qual tal simplificação permite reduzir os custos administrativos é de natureza puramente económica e não pode, portanto, constituir uma razão imperiosa de interesse geral.

Finalmente, na medida em que a legislação nacional em causa visa assegurar uma transparência acrescida na determinação da data de referência para efeitos da progressão para os escalões de remuneração superiores, essa legislação vai, em todo o caso, além do necessário para alcançar esse objetivo. Com efeito, a transparência pretendida poderia ser assegurada através de medidas que não entravem a livre circulação de trabalhadores, tais como, por exemplo, a elaboração e a publicação ou a difusão, por meios adequados, de critérios predeterminados e não discriminatórios para a avaliação da duração da experiência profissional pertinente para efeitos da progressão para os escalões de remuneração superiores.

(cf. n.os 35, 36, 38, 40, 42‑45 e disp.)
Os artigos 20.° TFUE e 21.° TFUE devem ser interpretados no sentido de que não se opõem a que um Estado‑Membro recuse a um nacional de um país terceiro o direito de residir no seu território, quando esse nacional tenha exclusivamente a seu cargo crianças de tenra idade, cidadãos da União, que com ele residam nesse Estado‑Membro desde que nasceram, sem terem a nacionalidade desse mesmo Estado e sem terem exercido o seu direito de livre circulação, na medida em que esses cidadãos da União não preencham os requisitos fixados na Diretiva 2004/38 relativa ao direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União e dos membros das suas famílias no território dos Estados‑Membros. É certo que o artigo 7.o, n.o 1, alínea b), desta diretiva, que prevê que tais cidadãos da União devem dispor de recursos suficientes e de uma cobertura extensa de seguro de doença, deve ser interpretado no sentido de que basta que os cidadãos da União disponham desses recursos, sem que esta disposição contenha a menor exigência quanto à sua proveniência, podendo estes recursos ser fornecidos, designadamente, pelo nacional de um Estado terceiro, progenitor dos cidadãos de tenra idade em questão. Todavia, caso os requisitos fixados no artigo 7.o, n.o 1, da Diretiva 2004/38 não se encontrem preenchidos, o artigo 21.o TFUE deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a que seja recusado ao seu progenitor um direito de residência no território do Estado‑Membro de residência.

(cf. n.os 27, 29‑31, 36 e disp.)
O artigo 2.o, n.o 1, da Diretiva 93/37, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de empreitadas de obras públicas, exige o respeito do disposto nesta diretiva, pelas entidades adjudicantes, quando subsidiem diretamente em mais de 50% um contrato de empreitada de obras celebrado por uma entidade exterior a elas próprias.

No que respeita ao conceito de subsídio na aceção desta disposição, não sendo o mesmo definido na Diretiva 93/37, na inexistência de remissão para o direito dos Estados‑Membros, deve ser interpretado de modo autónomo e uniforme, tendo em conta o contexto da disposição e o objetivo prosseguido pela disposição em que se insere.

A este propósito, o termo «subsidiar», considerado na sua aceção habitual, significa simplesmente atribuir uma vantagem. Portanto, regra geral, este termo não se limita a prestações positivas. Tal interpretação não é refutada por uma qualquer definição dita «tradicional» do conceito de subsídio, que alegadamente é aplicável no domínio dos auxílios do Estado. Além disso, a utilização do termo «subsidiem» nesta disposição, e não «financiem» [na versão francesa], utilizado pela Comissão na sua proposta de artigo 1.o‑A da Diretiva 89/440, correspondente ao artigo 2.o da Diretiva 93/37, não pode, na inexistência de outras indicações, bastar para que se deduza uma vontade do legislador da União de restringir este termo apenas aos subsídios positivos, com exclusão, designadamente, dos benefícios fiscais. Por último, importa observar que resulta claramente da redação do artigo 2.o, n.o 1, da Diretiva 93/37 que o conceito de subsídio direto não está associado às pessoas, mas à obra em questão. Uma interpretação estrita deste conceito permitiria, aliás, a uma entidade adjudicante contornar o artigo 2.o da Diretiva 93/37 e, em resultado disso, eximir‑se às obrigações que lhe incumbem por força desta diretiva.

No que respeita ao conceito de instalações desportivas, recreativas e de ocupação de tempos livres, na aceção do artigo 2.o, n.o 2, da Diretiva 93/37, a limitação deste conceito às instalações destinadas a responder às necessidades coletivas dos utentes não resulta da redação da Diretiva 93/37 nem dos trabalhos preparatórios da mesma. O artigo 2.o, n.o 2, da Diretiva 93/37 não qualifica o conceito de instalações desportivas, recreativas e de ocupação de tempos livres de nenhum modo. Tal limitação do referido conceito também não pode basear‑se numa interpretação sistemática do artigo 2.o, n.o 2, da Diretiva 93/37. Com efeito, mesmo admitindo que todas as categorias de contratos enunciadas nesta disposição têm em comum o facto de serem relativas a edifícios suscetíveis de, se for o caso, responder às necessidades coletivas dos utentes, não se pode inferir apenas desta circunstância que a aptidão para satisfazer tais necessidades constitui uma condição de aplicação da referida disposição.

(cf. n.os 42, 44, 46, 48, 52, 75‑77)
Processo C-299/12

Green — Swan Pharmaceuticals CR, a.s.

contra

Státní zemědělská a potravinářská inspekce, ústřední inspektorát

(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Nejvyšší správní soud)

«Proteção dos consumidores — Regulamento (CE) n.o 1924/2006 — Alegações nutricionais e de saúde sobre os alimentos — Artigo 2.o, n.o 2, ponto 6 — Conceito de ‘alegação de redução de um risco de doença’ — Artigo 28.o, n.o 2 — Produtos que ostentam marcas de fabrico ou comerciais — Medidas transitórias»

Sumário — Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 18 de julho de 2013

(Regulamento n.o 1924/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 28.o, n.o 2)

(Regulamento n.o 1924/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 28.o, n.o 2)

(Regulamento n.o 1924/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 2.o, n.o 2, pontos 5 e 6)

Uma alegação de saúde, na aceção do artigo 2.o, n.o 2, ponto 5, do Regulamento n.o 1924/2006, relativo às alegações nutricionais e de saúde sobre os alimentos, é definida a partir da relação que deve existir entre um alimento ou um dos seus componentes, por um lado, e a saúde, por outro, definição essa que não fornece nenhuma precisão quanto ao caráter direto ou indireto que esta relação deve revestir, nem quanto à sua intensidade ou à sua duração, em consequência do que o termo «relação» deve ser entendido em sentido amplo. Neste contexto, o ponto 6 desta disposição não exige que essa alegação indique expressamente que o consumo de um alimento reduza significativamente um fator de risco de aparecimento de uma doença humana. Basta que essa alegação possa produzir, no consumidor médio normalmente informado e razoavelmente atento e avisado, a impressão de que a redução de um fator de risco é significativa. (cf. n.os 22, 24, 26, disp. 1)

O artigo 28.o, n.o 2, do Regulamento n.o 1924/2006, relativo às alegações nutricionais e de saúde sobre os alimentos, deve ser interpretado no sentido de que uma comunicação de caráter comercial constante da embalagem de um alimento pode constituir uma marca de fabrico ou comercial, na aceção dessa disposição, desde que esteja protegida, nessa qualidade de marca de fabrico ou comercial, pela legislação aplicável. Compete ao órgão jurisdicional nacional verificar, face a todos os elementos de facto e de direito que caracterizam o processo que lhe foi submetido, se uma comunicação desse tipo é realmente uma marca de fabrico ou comercial assim protegida. (cf. n.o 32, disp. 2)
O artigo 2.o, n.o 2, alínea f), da Diretiva 2006/123, relativa aos serviços no mercado interno, deve ser interpretado no sentido de que a exclusão dos serviços de cuidados de saúde do âmbito de aplicação desta diretiva abrange qualquer atividade destinada a avaliar, manter ou restabelecer o estado de saúde dos pacientes, desde que essa atividade seja exercida por profissionais reconhecidos como tais em conformidade com a legislação do Estado-Membro em causa, independentemente da organização, das modalidades de financiamento e da natureza pública ou privada do estabelecimento em que são assegurados os cuidados. Cabe ao juiz nacional verificar se os centros de dia e os centros de noite, atendendo à natureza das atividades asseguradas por profissionais de saúde nesses centros e ao facto de essas atividades constituírem uma parte principal dos serviços oferecidos por esses centros, estão excluídos do âmbito de aplicação desta diretiva.

(cf. n.o 53 e disp.)
A Diretiva 2003/86, relativa ao direito ao reagrupamento familiar, e a Diretiva 2004/38, relativa ao direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União e dos membros das suas famílias no território dos Estados-Membros, não são aplicáveis a nacionais de países terceiros que requerem um direito de residência para se juntarem a um cidadão da União, membro da sua família, que nunca exerceu o seu direito de livre circulação enquanto cidadão da União e que sempre residiu, enquanto cidadão da União, no Estado-Membro de que é nacional.

A este respeito, o simples facto de ao referido nacional de um Estado-Membro poder parecer desejável, por razões de ordem económica ou a fim de manter a unidade familiar no território da União, que membros da sua família que não têm a nacionalidade de um Estado-Membro possam residir com ele no território da União não basta, por si só, para considerar que o cidadão da União é obrigado a abandonar o território da União, se tal direito não for concedido.

O artigo 20.o TFUE deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a que um Estado-Membro recuse a um nacional de um país terceiro a residência no seu território, quando esse nacional quiser residir com um membro da sua família que é cidadão da União Europeia, residente nesse Estado-Membro, de que possui a nacionalidade, e que nunca exerceu o seu direito de livre circulação enquanto cidadão da União, desde que tal recusa não implique, para o cidadão da União em causa, a privação do gozo efetivo do essencial dos direitos conferidos pelo estatuto de cidadão da União.

Quando a situação dos membros da família de um cidadão da União, nacionais de um país terceiro, não é regulada pela Diretiva 2004/38, relativa ao direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União e dos membros das suas famílias no território dos Estados-Membros, nem pela Diretiva 2003/86, relativa ao direito ao reagrupamento familiar, e que a recusa pelo Estado-Membro de conceder um direito de residência aos membros da família do referido cidadão da União não tem por efeito privar este último do gozo efetivo do essencial dos direitos conferidos pelo estatuto de cidadão da União, esta recusa não pertence ao domínio de execução do direito da União na aceção do artigo 51.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, de modo que a conformidade desta recusa com os direitos fundamentais não pode ser examinada à luz dos direitos instituídos por esta última.

Tal constatação não prejudica a questão de saber se, com base num exame à luz das disposições da Convenção Europeia para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, na qual todos os Estados-Membros são partes, não pode ser recusado o direito de residência aos nacionais de países terceiros em causa no âmbito do litígio no processo principal.

(cf. n.os 42-44)
[Regulamento n.o 1408/71 do Conselho, artigo 1.o, alínea f), ii)]

Segurança social — Trabalhadores migrantes — Regulamentação da União — Âmbito de aplicação pessoal — Membros da família de um trabalhador migrante — Nacional de um Estado terceiro e sua filha, também nacional de um Estado terceiro, que obtiveram, há menos de cinco anos, um título de residência num Estado-Membro, para se reunir, fora do quadro do casamento ou de uma parceria registada, a um trabalhador migrante, nacional de outro Estado-Membro, e pai do seu filho, também nacional desse outro Estado-Membro — Coabitação que terminou entretanto, fazendo os dois filhos parte do agregado familiar da sua mãe — Exclusão — Requisitos

Cidadania da União — Direito de livre circulação e de livre permanência no território dos Estados-Membros — Diretiva 2004/38 — Manutenção do direito de residência dos membros da família em caso de divórcio, anulação do casamento ou cessação da parceria registada — Nacional de um Estado terceiro e sua filha, também nacional de um Estado terceiro, que obtiveram, há menos de cinco anos, um título de residência num Estado-Membro, para se reunir, fora do quadro do casamento ou de uma parceria registada, a um trabalhador migrante, nacional de outro Estado-Membro, e pai do seu filho, também nacional desse outro Estado-Membro — Coabitação que terminou entretanto, fazendo os dois filhos parte do agregado familiar da sua mãe — Requisito de duração de residência de cinco anos para efeitos de concessão das prestações familiares garantidas — Admissibilidade

(Artigo 18.o TFUE; Diretiva 2004/38 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigos 13.°, n.o 2, e 14.°)
A Diretiva 1999/70/CE do Conselho de 28 de junho de 1999 respeitante ao acordo-quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo, e o referido acordo-quadro, em anexo a essa diretiva, devem ser interpretados no sentido de que não se aplicam à relação de trabalho a termo entre um trabalhador temporário e uma empresa de trabalho temporário nem à relação de trabalho a termo entre esse trabalhador e uma empresa utilizadora.

Com efeito, resulta expressamente do quarto parágrafo do preâmbulo do acordo-quadro, que se traduz na cláusula 3, n.o 1, do acordo-quadro, que este não se aplica aos trabalhadores a termo que sejam cedidos a uma empresa utilizadora por uma empresa de trabalho temporário, sendo a intenção das partes nesse acordo-quadro concluir um acordo similar relativo ao trabalho temporário. A regulamentação do trabalho temporário é precisamente o objeto da Diretiva 2008/104, relativa ao trabalho temporário, que, como resulta dos seus considerandos 5 e 7, foi aprovada pelo legislador da União após o fracasso das negociações entre os parceiros sociais para a celebração desse acordo.

(cf. n.os 36, 39, 42, 45 e disp.)