Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Privilégios e Imunidades das Comunidades Europeias – Imunidade fiscal das Comunidades – Impostos directos – Conceito

(Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades Europeias, artigo 3.°, primeiro parágrafo; Directiva 77/799 do Conselho, artigo 1.°, n.° 2)

2. Privilégios e Imunidades das Comunidades Europeias – Imunidade fiscal das Comunidades – Impostos directos

(Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades Europeias, artigo 3.°, primeiro parágrafo)

Sumário

1. Mesmo que o Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades Europeias não contenha uma definição de imposto directo e que não existam, para esse efeito, disposições adoptadas para a execução do protocolo, alguns elementos de interpretação desse conceito são fornecidos pela Directiva 77/799, relativa à assistência mútua das autoridades competentes dos Estados‑Membros no domínio dos impostos directos. Esta directiva, cujo âmbito de aplicação, antes da alteração pela Directiva 79/1070, estava exclusivamente reservado aos impostos directos, definiu, no artigo 1.°, n.° 2, o imposto sobre o rendimento e o património, englobando neste conceito, independentemente do sistema de cobrança, os impostos que incidem sobre o património total ou sobre elementos do património.

Por conseguinte, apresenta o carácter de um imposto directo para efeitos do artigo 3.°, primeiro parágrafo, do referido protocolo um imposto regional que respeita aos titulares de direitos reais sobre imóveis e que atinge directamente as pessoas em função do seu património ou dos seus direitos reais com valor patrimonial, uma vez que pode considerar‑se que este imposto é cobrado sobre um elemento do património, na acepção da Directiva 77/799. Além disso, as características do referido imposto devem ser estabelecidas tendo em conta todos os respectivos sujeitos passivos, a saber, as pessoas singulares e colectivas a cargo das quais o mesmo é instituído, e não em função das consequências financeiras que resultem eventual e indirectamente desse imposto para as Comunidades.

(cf. n. os 44‑46)

2. Embora o artigo 3.°, primeiro parágrafo, do Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades Europeias isente as Comunidades dos impostos directos, em contrapartida, o mesmo artigo não prevê essa isenção para os co‑contratantes destas últimas. Além disso, esta disposição nada prevê sobre a repercussão económica dos impostos directos a que os referidos co‑contratantes estão sujeitos. Logo, a Comissão e o Conselho não podem contestar a repercussão de um imposto regional aplicado no interior dos Estado‑Membro com base no artigo 3.°, primeiro parágrafo, do protocolo.

Com efeito, por um lado, embora essa repercussão seja feita através de uma cláusula contratual que consta do contrato de arrendamento, é necessariamente conforme à vontade das partes contratantes, dado que a inclusão de uma cláusula dessa natureza resulta da liberdade contratual das mesmas. Por outro lado, quando a repercussão do referido imposto é feita por aumento do valor da renda, resulta igualmente da liberdade contratual das partes, pois a definição do teor do contrato, incluindo a determinação de um elemento do contrato como o montante da renda, exige igualmente o consentimento das mesmas. Neste último caso, além disso, este mesmo imposto a cargo dos proprietários não é necessariamente repercutido, automática e integralmente, por estes últimos sobre os arrendatários.

(cf. n. os 50, 51)