Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1 Questões prejudiciais - Recurso ao Tribunal de Justiça - Necessidade de uma questão prejudicial - Apreciação pelo órgão jurisdicional nacional

(Tratado CE, artigo 177._)

2 CECA - Auxílios à siderurgia - Conceito - Aplicação de um regime derrogatório de direito comum em matéria de falência a grandes empresas em estado de insolvência - Inclusão - Condições

[Tratado CECA, artigo 4._, alínea c)]

Sumário

1 Compete apenas ao juiz nacional, a quem foi submetido o litígio e que deve assumir a responsabilidade pela decisão jurisdicional a tomar, apreciar, tendo em conta as especificidades de cada processo, tanto a necessidade de uma decisão prejudicial para poder proferir a sua decisão, como a pertinência das questões que coloca ao Tribunal de Justiça.

2 O termo «auxílio», para efeitos do artigo 4._, alínea c), do Tratado CECA, implica necessariamente vantagens concedidas directa ou indirectamente por meio de recursos estatais ou que constituam um encargo suplementar para o Estado ou para os organismos designados ou instituídos com este fim.

A este respeito, a eventual perda de receitas fiscais resultante para o Estado da aplicação, por decreto ministerial, de um regime nacional derrogatório do direito comum em matéria de falências a grandes empresas em crise, devido à proibição absoluta de execuções a título individual e à suspensão de juros sobre todas as dívidas da empresa em causa, bem como a diminuição correlativa dos lucros dos credores, não pode, por si só, justificar a classificação como auxílio do regime em questão. Com efeito, esse tipo de consequências é inerente a qualquer regime legal que fixe o quadro em que se organizam as relações entre uma empresa insolvente e o conjunto dos seus credores.

Em contrapartida, a aplicação a uma empresa na acepção do artigo 80._ do Tratado CECA desse regime deve ser considerada como dando lugar à concessão de um auxílio de Estado, proibido pelo artigo 4._, alínea c), do Tratado CECA, quando se verifique que essa empresa

- foi autorizada a prosseguir a sua actividade económica em circunstâncias em que essa eventualidade teria sido excluída por aplicação das regras de direito comum em matéria de falências, ou

- beneficiou de uma ou várias vantagens, como, por exemplo, uma garantia de Estado, uma taxa de imposto reduzida, uma exoneração da obrigação de pagamento de multas e outras sanções pecuniárias, ou uma renúncia efectiva, total ou parcial, aos créditos públicos, vantagens essas que não poderia usufruir uma outra empresa insolvente no quadro da aplicação das regras de direito comum em matéria de falência.

Com efeito, nestas duas hipóteses, pode daí resultar um encargo suplementar para os poderes públicos em relação à situação que decorreria da aplicação das disposições comuns do regime da falência.

Por outro lado, um tal regime, tendo em conta a categoria de empresas que dele beneficiam e a extensão do poder de apreciação de que dispõem as autoridades nacionais quando autorizam uma empresa insolvente sujeita a esse regime a prosseguir a sua actividade, satisfaz a condição de especificidade que constitui uma das características do conceito de auxílio de Estado.