Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Estados-Membros – Obrigações – Incumprimento – Justificação – Princípio da protecção da confiança legítima

(Artigo 226.º CE)

2. Acordos internacionais – Acordos dos Estados‑Membros – Acordos anteriores ao Tratado CE – Artigo 307.º CE – Âmbito de aplicação

(Artigo 307.º CE)

3. Transportes – Transporte aéreo – Tarifas aéreas de rotas intracomunitárias e sistemas informatizados de reserva utilizados nos Estados‑Membros

[Tratado CE, artigo 5.º (actual artigo 10.° CE); Regulamentos do Conselho n.º 2299/89 e n.º 2409/92]

4. Livre circulação de pessoas – Liberdade de estabelecimento – Acordo bilateral em matéria de transportes aéreos, entre um Estado‑Membro e um Estado terceiro

[Tratado CE, artigo 52.º (que passou, após alteração, a artigo 43.° CE)]

Sumário

1. O processo por incumprimento assenta na verificação objectiva do desrespeito, por um Estado‑Membro, das obrigações que lhe são impostas pelo direito comunitário e o princípio do respeito da confiança legítima não pode ser invocado por um Estado‑Membro para se opor à verificação objectiva do desrespeito, por parte do mesmo Estado-Membro, das obrigações que lhe são impostas pelo Tratado CE ou por um acto de direito derivado, uma vez que a admissão dessa justificação iria contra o objectivo prosseguido pelo procedimento referido no artigo 226.° CE.

(cf. n. o 28)

2. As alterações introduzidas posteriormente à adesão de um Estado‑Membro às Comunidades Europeias, num acordo bilateral em matéria de transportes aéreos concluído entre esse Estado‑Membro e um Estado terceiro revelam uma renegociação do acordo no seu todo. Embora certas disposições deste acordo não tenham sido formalmente modificadas por via das referidas alterações ou tenham apenas sofrido alterações de redacção marginais, nem por isso os compromissos decorrentes dessas disposições deixaram de ser confirmados nessa renegociação. Ora, em tal situação, os Estados‑Membros estão impedidos não só de assumir novos compromissos internacionais mas também de os manter em vigor sempre que estes violem o direito comunitário.

(cf. n. o 51)

3. O artigo 5.° do Tratado CE (actual artigo 10.° CE) impõe aos Estados‑Membros o dever de facilitar à Comunidade o cumprimento da sua missão e de se abster de tomar qualquer medida susceptível de pôr em perigo a realização dos objectivos do tratado. No domínio das relações externas, a missão da Comunidade e os objectivos do Tratado ficariam comprometidos se os Estados-Membros pudessem assumir compromissos internacionais que contivessem disposições susceptíveis de afectar regras adoptadas pela Comunidade ou de lhes alterar o respectivo alcance.

Ao manter em vigor, apesar da renegociação de um acordo bilateral em matéria de transportes aéreos concluído com um Estado terceiro, os compromissos internacionais relativos às tarifas aéreas praticadas pelas transportadoras designadas por esse Estado terceiro em rotas intracomunitárias e aos sistemas informáticos de reserva (SIR) propostos ou utilizados no seu território nacional, um Estado‑Membro não cumpre as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 5.° do Tratado e dos Regulamentos n. os 2409/92 sobre tarifas aéreas de passageiros e de carga, e n.º 2299/89, relativo a um código de conduta para os sistemas informatizados de reserva.

(cf. n. os 74‑76)

4. É contrária ao artigo 52.° do Tratado (que passou, após alteração, a artigo 43.° CE) uma cláusula que consta num acordo bilateral relativo aos transportes aéreos entre um Estado‑Membro e um Estado terceiro, que permite ao Estado terceiro, recusar ou retirar uma concessão ou uma autorização a uma companhia aérea designada pelo referido Estado‑Membro, mas da qual uma parte substancial da propriedade e o controlo efectivo não pertencem a este Estado‑Membro ou aos seus nacionais.

Efectivamente, tal cláusula afecta incontestavelmente as companhias aéreas com sede no referido Estado‑Membro das quais uma parte substancial da propriedade e o controlo efectivo pertençam a um Estado‑Membro que não o Estado de acolhimento ou a nacionais desse Estado‑Membro. Estas últimas companhias aéreas ditas comunitárias, podem sempre ser excluídas do benefício do referido acordo bilateral, benefício que, em contrapartida, é garantido às companhias aéreas nacionais, das quais uma parte substancial da propriedade e o controlo efectivo pertencem ao Estado‑Membro ou aos seus nacionais. Por conseguinte, as companhias aéreas comunitárias sofrem uma discriminação que as impede de beneficiar do tratamento nacional no Estado‑Membro de acolhimento.

(cf. n. os 86‑90)