Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância – Fundamentos – Apreciação errada dos elementos de prova regularmente produzidos – Exclusão salvo em caso de desvirtuação – Dever de o Tribunal de Primeira Instância fundamentar a sua apreciação dos elementos de prova – Âmbito

(Artigo 225.° CE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.°, primeiro parágrafo; Regulamento n.° 2377/90 do Conselho)

2. Responsabilidade extracontratual – Condições – Violação suficientemente caracterizada do direito comunitário – Margem de apreciação da instituição quando da adopção do acto – Necessidade de tomar em consideração essa margem na apreciação da responsabilidade

(Artigo 288.°, segundo parágrafo, CE)

3. Agricultura – Legislações uniformes – Limites máximos dos resíduos de medicamentos veterinários nos alimentos de origem animal – Procedimento de fixação – Regulamento n.° 2377/90 – Inacção momentânea da Comissão relativamente à fixação de limites máximos de resíduos para a progesterona – Violação suficientemente caracterizada do direito comunitário – Inexistência

(Artigo 288.°, segundo parágrafo, CE; Regulamento n.° 2377/90 do Conselho)

Sumário

1. Apesar de competir exclusivamente ao Tribunal de Primeira Instância a apreciação do valor a atribuir aos elementos de prova que lhe foram submetidos e de não poder ser obrigado a fundamentar de maneira expressa as suas apreciações quanto ao valor de cada elemento de prova que lhe foi submetido, designadamente quando considere que estes não têm interesse ou são desprovidos de relevância para a resolução do litígio, o Tribunal não deixa por isso de estar obrigado a apresentar uma fundamentação que permita ao Tribunal de Justiça exercer o seu controlo jurisdicional. Esta fundamentação deve permitir ao Tribunal de Justiça exercer o controlo sobre uma eventual desvirtuação dos elementos de prova que foram apresentados ao Tribunal de Primeira Instância.

No seu acórdão que declara a responsabilidade da Comunidade na sequência do facto de a Comissão não apresentar uma proposta de regulamento sobre a fixação de limites máximos de resíduos (LMR) para a progesterona antes de 25 de Julho de 2001, o Tribunal de Primeira Instância apenas fazendo referência ao Comité dos Medicamentos Veterinários, que recomenda a inclusão da progesterona no Anexo II do Regulamento n.° 2377/90, que prevê um processo comunitário para o estabelecimento de limites máximos de resíduos de medicamentos veterinários nos alimentos de origem animal, sem explicitar as razões que obrigavam a Comissão a seguir este parecer e sem tomar em consideração pareceres divergentes provenientes de outras fontes, não permite ao Tribunal de Justiça identificar a relação que estabeleceu entre o parecer do referido comité e as consequências de direito que dela retirou. Por conseguinte, o Tribunal de Primeira Instância não fundamentou suficientemente o seu acórdão relativamente a este aspecto.

(cf. n. os 50, 53)

2. Um direito à reparação é reconhecido pelo direito comunitário desde que se encontrem satisfeitas três condições, ou seja, que a regra de direito violada tenha por objectivo conferir direitos aos particulares, que a violação seja suficientemente caracterizada e que exista um nexo de causalidade directo entre a violação da obrigação que incumbe à instituição e o prejuízo sofrido pelas pessoas lesadas.

Quanto à segunda condição, o critério decisivo para se considerar que uma violação do direito comunitário é suficientemente caracterizada é o da violação manifesta e grave, pela instituição comunitária, dos limites que se impõem ao seu poder de apreciação. Quando essa instituição apenas dispõe de uma margem de apreciação consideravelmente reduzida, ou esta nem sequer existe, a simples infracção ao direito comunitário pode bastar para provar a existência de uma violação suficientemente caracterizada. Consequentemente, o que é determinante para saber se estamos em presença de uma tal violação é a margem de apreciação de que dispõe a instituição em causa.

O Tribunal de Primeira Instância comete, portanto, um erro de direito quando, sem ter determinado a margem de apreciação de que a Comissão dispõe, considera que a inacção desta constitui uma violação manifesta e grave do direito comunitário que acciona a responsabilidade da Comunidade.

(cf. n. os 63‑66, 69)

3. A Comissão devia dispor, nos processos delicados e controversos, de uma margem de apreciação e do prazo necessários para submeter a um novo exame as questões científicas que determinam a sua decisão.

Assim, ao não apresentar uma proposta de regulamento sobre a fixação de limites máximos de resíduos (LMR) para a progesterona antes de 25 de Julho de 2001, em conformidade com o Regulamento n.° 2377/90, que prevê um processo comunitário para o estabelecimento de limites máximos de resíduos de medicamentos veterinários nos alimentos de origem animal, a Comissão não cometeu uma violação suficientemente caracterizada do direito comunitário para accionar a responsabilidade da Comunidade.

Com efeito, quando foi submetido à Comissão, após 1993, um pedido de fixação de LMR para a progesterona, esta foi confrontada com uma situação de incerteza científica persistente, caracterizada por divergências entre os pareceres científicos. Assim, só chegou à sua tomada de posição prévia sobre a manutenção da utilização da progesterona para fins terapêuticos ou zootécnicos em 2002. A Comissão não podia apresentar a referida proposta não havendo essa tomada de posição, que constituía uma fase que devia necessariamente preceder a tomada de posição sobre a fixação de um LMR para esta substância, na medida em que só pode ser fixado um LMR para uma substância farmacologicamente activa caso essa substância se destine a ser colocada no mercado.

(cf. n. os 75, 82, 87, 93)