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Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1 Responsabilidade extracontratual - Objecto - Actos das instituições comunitárias ou actos dos agentes da Comunidade - Conceito - Actos de direito comunitário primário - Exclusão - Prejuízo que tem origem no Acto Único

[Tratado CE, artigo 7._-A (que passou, após alteração, a artigo 14._ CE) e artigo 215._, segundo parágrafo (actual artigo 288._, segundo parágrafo, CE)]

2 Responsabilidade extracontratual - Violação pelas instituições comunitárias de uma obrigação legal de agir - Desaparecimento da profissão de despachante alfandegário, resultante do Acto Único - Obrigação de agir das instituições - Inexistência - Obrigação de a Comunidade indemnizar os membros da profissão - Inexistência

[Tratado CE, artigo 215._, segundo parágrafo (actual artigo 288._, segundo parágrafo, CE)]

Sumário

1 Tratando-se da responsabilidade extracontratual da Comunidade, não pode ser imputado ao Conselho e à Comissão a causa do prejuízo sofrido pelos despachantes alfandegários, resultante da abolição das fronteiras aduaneiras e fiscais entre Estados-Membros. Com efeito, a causa directa e determinante do referido prejuízo não é a adopção de actos de direito derivado, nem a ausência de medidas adequadas de compensação e acompanhamento, mas o artigo 13._ do Acto Único, que introduziu no Tratado CEE um artigo 8._-A, o qual passou a artigo 7._-A do Tratado (que passou, após alteração, a artigo 14._ CE), que dispõe, nomeadamente, que «O mercado interno compreende um espaço sem fronteiras internas». Ora, o Acto Único, que foi adoptado pelos Estados-Membros, não é, por conseguinte, imputável aos demandados e não pode, portanto, determinar a responsabilidade extracontratual da Comunidade. (cf. n._ 17)

2 As omissões das instituições comunitárias só são susceptíveis de determinar a responsabilidade da Comunidade na medida em que as instituições tenham violado uma obrigação legal de agir resultante de uma disposição comunitária. Tratando-se da extinção da actividade de despachante alfandegário resultante do Acto Único, essa obrigação não resulta nem do próprio Acto Único nem de qualquer outra disposição de direito comunitário, nem ainda de um eventual princípio geral de direito por força do qual a Comunidade fosse obrigada a indemnizar quem é objecto de uma medida de expropriação ou de restrição da liberdade de usar o seu direito de propriedade, não sendo possível obrigar a Comunidade a indemnizar o prejuízo resultante de actos que não lhe são imputáveis. Daqui decorre que a Comunidade não é obrigada a indemnizar os membros desta profissão. Não fica, porém, excluído que uma obrigação de indemnização possa, eventualmente, impor-se com base no direito interno do Estado-Membro no território do qual o despachante alfandegário intracomunitário exercia a sua actividade. (cf. n._ 18)
Despacho do presidente do Tribunal de Primeira Instância de 7 de Julho de 1998. - Van den Bergh Foods Ltd contra Comissão das Comunidades Europeias. - Concorrência - Processo de medidas provisórias - Intervenção - Confidencialidade - Suspensão da execução. - Processo T-65/98 R.



Colectânea da Jurisprudência 1998 página II-02641



Sumário



Palavras-chave

Processo de medidas provisórias - Suspensão da execução - Suspensão da execução de uma decisão em matéria de concorrência - Condições de concessão - Fumus boni juris - Prejuízo grave e irreparável - Ponderação do conjunto dos interesses em causa - Existência de uma contradição na aplicação das regras da concorrência entre o tribunal nacional e a Comissão

(Tratado CE, artigo 185._; Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 104._, n._ 2)

Sumário

O carácter urgente de um pedido de suspensão da execução de uma decisão deve ser apreciado em função da necessidade de decidir provisoriamente, a fim de evitar que a parte requerente sofra um prejuízo grave e irreparável. Para esse efeito, e em especial quando a verificação depende da ocorrência de um conjunto de factores, basta que ela seja previsível com um grau de probabilidade suficiente.

Tratando-se de uma decisão pela qual a Comissão declara que uma cláusula de exclusividade que figura em acordos de distribuição constitui uma infracção às regras da concorrência do Tratado, pôr em causa o sistema de distribuição, em virtude da denúncia da cláusula de exclusividade, que a execução imediata da decisão implica, tem efeitos graves e irreparáveis, uma vez que as empresas concorrentes vão procurar imediatamente vender os seus produtos, os quais têm um carácter sazonal importante, nos estabelecimentos anteriormente menos acessíveis. A este respeito, por um lado, na hipótese de anulação desta decisão, a avaliação do prejuízo financeiro, para efeitos de indemnização, apresenta sérias dificuldades, dada a natureza aleatória das vendas dos produtos em causa, e, por outro lado, a execução imediata da decisão é susceptível de provocar no mercado uma evolução em relação à qual existem sérias razões para acreditar que será difícil, ou mesmo impossível, de inverter posteriormente, no caso de o recurso no processo principal ser provido.

Além disso, há que ter em consideração, no quadro da apreciação do pedido de suspensão de execução, o facto de o tribunal nacional ter sido chamado a conhecer de uma questão relativa à legalidade da mesma cláusula de exclusividade, à luz das regras comunitárias da concorrência, e de, à primeira vista, poder concluir-se pela existência de uma aparente contradição entre a Comissão e o tribunal nacional na aplicação dessas regras.

A ponderação dos interesses em jogo exige que, estando já satisfeita a condição relativa ao fumus boni juris, seja deferida a suspensão da execução da decisão em causa, cuja aplicação imediata comporta não só o risco de provocar um prejuízo grave e irreparável à empresa afectada como também o de criar uma situação de insegurança jurídica, decorrente de uma contradição na aplicação das disposições do Tratado pela Comissão e pelo tribunal nacional.
DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA

26 de Fevereiro de 1999

Processo T-203/98 R

Yannis Tzikis

contra

Comissão das Comunidades Europeias

«Processo de medidas provisórias — Suspensão da execução — Processo disciplinar — Demissão»

Texto integral em língua francesa II-167

Objecto:

Pedido de suspensão de execução da decisão de 27 de Outubro de 1998, pela qual a autoridade investida do poder de nomeação aplicou ao recorrente a sanção disciplinar de demissão sem redução nem supressão do direito à pensão de aposentação prevista no artigo 86.o, n.o 2, alínea f). do Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias.

Decisão:

É suspensa a execução da decisão de 27 de Outubro de 1998 que aplica ao recorrente a sanção disciplinar da demissão sem redução nem supressão do direito à pensão de aposentação até prolação do acórdão do Tribunal que põe termo à instância. Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.

Sumário

Processo de medidas provisórias — Suspensão da execução — Condições de concessão — Prejuízo grave e irreparável — Ónus da prova (Tratado CE, artigo 185.o) Processo de medidas provisórias — Suspensão da execução — Condições de concessão — Prejuízo grave e irreparável — Prejuízo meramente pecuniário (Tratado CE, artigo 185.o; Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 104.o, n.os 1 e 2) Processo de medidas provisórias — Suspensão da execução — Suspensão da execução de uma decisão de demissão — Condições de concessão — Prejuízo grave e irreparável — Ponderação do conjunto de interesses em causa (Tratado CE, artigo 185.o; Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 104.o, n.os 1 e 2; Estatuto dos Funcionários, artigo 86.o)
Despacho do Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção) de 24 de Junho de 1998. - Dalmine SpA contra Comissão das Comunidades Europeias. - Recurso de anulação - Direito da concorrência - Decisão de pedido de informações - Sanções pecuniárias compulsórias - Notificação - Inadmissibilidade manifesta. - Processo T-596/97.



Colectânea da Jurisprudência 1998 página II-02383



Sumário



Palavras-chave

1 Recurso de anulação - Actos susceptíveis de recurso - Conceito - Actos que produzem efeitos jurídicos obrigatórios - Decisão que aplica uma sanção pecuniária compulsória e decisão que fixa definitivamente o seu montante - Distinção

(Tratado CE, artigo 173._; Regulamento n._ 17 do Conselho, artigo 16._, n._ 1)

2 Recurso de anulação - Interesse em agir - Recurso de uma decisão que tem diversos destinatários, mas que indica unicamente o endereço de um deles como endereço de notificação - Irregularidades da notificação invocadas pelo destinatário que recebeu a notificação - Inadmissibilidade

(Tratado CE, artigo 173._)

Sumário

3 Constituem actos ou decisões susceptíveis de ser objecto de recurso de anulação na acepção do artigo 173._ do Tratado as medidas que produzem efeitos jurídicos obrigatórios susceptíveis de afectar os interesses do recorrente, alterando de modo caracterizado a sua situação jurídica.

Não produz efeitos jurídicos obrigatórios e, portanto, não constitui um acto impugnável na acepção do artigo 173._ do Tratado, a decisão a que se refere o artigo 16._, n._ 1, do Regulamento n._ 17, aplicando uma sanção pecuniária compulsória à razão de um certo número de unidades de conta por dia de atraso a partir da data que fixa. Essa decisão também não produz efeitos jurídicos obrigatórios na parte em que considera a recorrente solidariamente responsável pelas sanções pecuniárias compulsórias infligidas a outros destinatários da mesma decisão. Com efeito, a decisão mais não constitui do que uma fase do processo, no termo do qual a Comissão adopta eventualmente uma decisão que fixa definitivamente o montante total da sanção pecuniária compulsória e constitui, deste modo, um título executivo. Antes de poder adoptar esta última decisão, a Comissão deve, no entanto, cumprir determinadas obrigações de carácter processual.

4 Quando uma decisão com diversos destinatários apenas indica o endereço de um deles como endereço de notificação dos outros, o destinatário que recebe a notificação não pode ter interesse em atacar as eventuais irregularidades desta, pois não é obrigado a transmitir a decisão aos outros destinatários e, se a notificação dever ser considerada irregular, a decisão não produzirá, muito simplesmente, efeitos em relação a estes últimos.

A questão de saber se foram cometidas irregularidades numa tal notificação apenas será pertinente na medida em que convenha determinar se a decisão em causa foi validamente notificada aos outros destinatários e, eventualmente, o momento de início do prazo de que estes dispõem para recorrerem dessa decisão, com base no artigo 173._ do Tratado.
Despacho do presidente do Tribunal de Primeira Instância de 1 de Outubro de 1997. - Comafrica SpA e Dole Fresh Fruit Europe Ltd & Co. contra Comissão das Comunidades Europeias. - Organização comum de mercado - Bananas - Coeficiente de redução - Suspensão da execução - Medidas provisórias - Admissibilidade do pedido de medidas provisórias - Prejuízo grave e irreparável. - Processo T-230/97 R.



Colectânea da Jurisprudência 1997 página II-01589



Sumário



Palavras-chave

Processo de medidas provisórias - Suspensão da execução - Medidas provisórias - Condições de concessão - Prejuízo grave e irreparável - Não existência relativamente a um importador de bananas que requer a aplicação de um coeficiente de redução mais favorável do que o fixado na regulamentação impugnada

(Tratado CE, artigos 185._ e 186._; Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 104._, n._ 2)

Sumário

No âmbito da análise de um pedido de medidas provisórias, apresentado por importadores de bananas provenientes de países terceiros, tendo em vista a suspensão, até à fixação do coeficiente de redução definitivo para a campanha em curso e até que seja proferido acórdão no processo principal, da execução do Regulamento n._ 1155/97, que fixa os coeficientes de redução para a determinação da quantidade de bananas a atribuir a cada operador das categorias A e B no âmbito do contingente pautal para 1997, e a atribuição do número de certificados de importação a que as requerentes alegam ter direito, o requisito da urgência constante do artigo 104._, n._ 2, do Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância não está preenchido quando, por um lado, a perda da quota de mercado que as requerentes afirmam ter indevidamente de sofrer não puder ser considerada, para empresas da sua importância, susceptível de lhes causar um prejuízo grave e quando, por outro lado, os prejuízos invocados se mostram reparáveis, na medida em que a redução das importações constitui uma perda económica susceptível de ser recuperada pelas vias de recurso previstas pelo Tratado.

Por outro lado, deferir o pedido das requerentes levaria a privar a Comissão de competência para determinar o coeficiente de redução e levaria à adopção de medidas que não têm carácter provisório, mas que produziriam, sim, efeitos idênticos aos que são objecto do recurso no processo principal, uma vez que se limitariam a antecipar os efeitos da eventual anulação do regulamento impugnado.
Despacho do Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção) de 13 de Fevereiro de 1998. - Guérin automobiles EURL contra Comissão das Comunidades Europeias. - Recurso de anulação - Prazo de recurso - Inadmissibilidade manifesta. - Processo T-275/97.



Colectânea da Jurisprudência 1998 página II-00253



Sumário



Palavras-chave

Recurso de anulação - Prazos - Natureza de ordem pública - Início da contagem do prazo - Notificação - Irrelevância de erros puramente formais

(Tratado CE, artigo 173._)

Sumário

O prazo de recurso de dois meses, previsto no artigo 173._ do Tratado, é de ordem pública, tendo sido instituído com o objectivo de assegurar a clareza e a segurança das situações jurídicas e de evitar qualquer discriminação ou tratamento arbitrário na administração da justiça, e o Tribunal pode verificar oficiosamente se o prazo foi observado.

Neste contexto, um erro na indicação do destinatário de uma decisão objecto de um recurso de anulação é um erro puramente formal que não pode, em nenhum caso, impedir a observância dos prazos previstos no Tratado, desde que o acto em questão tenha sido efectivamente comunicado ao destinatário e que este tenha podido entender que o acto lhe era dirigido.
—

o conhecimento que um funcionário teve, através de um acórdão do Tribunal, da existência de uma decisão administrativa da sua instituição relativa aos critérios aplicáveis à nomeação no grau e à classificação num escalão no momento do recrutamento;
Despacho do presidente do Tribunal de Primeira Instância de 19 de Junho de 1997. - Luis Manuel Chaves Fonseca Ferrão contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos). - Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) - Decisão do presidente do Instituto relativa à organização das câmaras de recurso - Periculum in mora - Ausência. - Processo T-159/97 R.



Colectânea da Jurisprudência 1997 página II-01049



Sumário



Palavras-chave

Processo de medidas provisórias - Suspensão da execução - Condições de concessão - Urgência - Prejuízo grave e irreparável - Noção - Ónus da prova

(Tratado CE, artigo 185._; Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 104._, n._ 2; Regulamento n._ 40/94 do Conselho)

Sumário

A urgência da adopção de medidas provisórias deve ser apreciada examinando se a execução do actos em litígio, antes da intervenção da decisão do juiz comunitário no processo principal, é susceptível de acarretar, para a parte que solicita as medidas, prejuízos graves e irreversíveis que não podem ser reparados mesmo que a decisão impugnada seja anulada ou que, apesar da sua natureza provisória, sejam desproporcionados ao interesse da parte requerida em que tais actos sejam executados, mesmo quando são objecto de um recurso contencioso. É a parte requerente que compete provar que estas condições estão preenchidas.

Deve ser indeferido um pedido de medidas provisórias destinado a obter a suspensão da execução de uma decisão adoptada no âmbito da execução do Regulamento n._ 40/94, pela qual o presidente do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) fixou as regras de organização das câmaras de recurso, visto que o requerente não avançou qualquer elemento de prova em apoio das suas afirmações de que resultaria um risco de prejuízo grave e irreparável da ameaça que a subordinação hierárquica imposta pela decisão impugnada em relação aos membros das câmaras de recurso do Instituto pode fazer correr à independência destes ao longo da duração do seu mandato.

Com efeito, uma vez que não existe qualquer acto do Instituto que, tomado em aplicação da decisão litigiosa, tenha concretamente posto em causa a independência do requerente e que este não avança qualquer elemento que possa levar a crer na existência de semelhante risco, não existe qualquer urgência na adopção da suspensão da execução da decisão litigiosa.
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1 Recurso de anulação - Actos susceptíveis de recurso - Conceito - Actos que produzem efeitos jurídicos obrigatórios - Decisão que aplica uma sanção pecuniária compulsória e decisão que fixa definitivamente o seu montante - Distinção

(Tratado CE, artigo 173._; Regulamento n._ 17 do Conselho, artigo 16._, n._ 1)

2 Recurso de anulação - Interesse em agir - Recurso de uma decisão que tem diversos destinatários, mas que indica unicamente o endereço de um deles como endereço de notificação - Irregularidades da notificação invocadas pelo destinatário que recebeu a notificação - Inadmissibilidade

(Tratado CE, artigo 173._)

Sumário

3 Constituem actos ou decisões susceptíveis de ser objecto de recurso de anulação na acepção do artigo 173._ do Tratado as medidas que produzem efeitos jurídicos obrigatórios susceptíveis de afectar os interesses do recorrente, alterando de modo caracterizado a sua situação jurídica.

Não produz efeitos jurídicos obrigatórios e, portanto, não constitui um acto impugnável na acepção do artigo 173._ do Tratado, a decisão a que se refere o artigo 16._, n._ 1, do Regulamento n._ 17, aplicando uma sanção pecuniária compulsória à razão de um certo número de unidades de conta por dia de atraso a partir da data que fixa. Essa decisão também não produz efeitos jurídicos obrigatórios na parte em que considera a recorrente solidariamente responsável pelas sanções pecuniárias compulsórias infligidas a outros destinatários da mesma decisão. Com efeito, a decisão mais não constitui do que uma fase do processo, no termo do qual a Comissão adopta eventualmente uma decisão que fixa definitivamente o montante total da sanção pecuniária compulsória e constitui, deste modo, um título executivo. Antes de poder adoptar esta última decisão, a Comissão deve, no entanto, cumprir determinadas obrigações de carácter processual.

4 Quando uma decisão com diversos destinatários apenas indica o endereço de um deles como endereço de notificação dos outros, o destinatário que recebe a notificação não pode ter interesse em atacar as eventuais irregularidades desta, pois não é obrigado a transmitir a decisão aos outros destinatários e, se a notificação dever ser considerada irregular, a decisão não produzirá, muito simplesmente, efeitos em relação a estes últimos.

A questão de saber se foram cometidas irregularidades numa tal notificação apenas será pertinente na medida em que convenha determinar se a decisão em causa foi validamente notificada aos outros destinatários e, eventualmente, o momento de início do prazo de que estes dispõem para recorrerem dessa decisão, com base no artigo 173._ do Tratado.
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

Recurso de anulação - Prazos - Natureza de ordem pública - Início da contagem do prazo - Notificação - Irrelevância de erros puramente formais

(Tratado CE, artigo 173._)

Sumário

O prazo de recurso de dois meses, previsto no artigo 173._ do Tratado, é de ordem pública, tendo sido instituído com o objectivo de assegurar a clareza e a segurança das situações jurídicas e de evitar qualquer discriminação ou tratamento arbitrário na administração da justiça, e o Tribunal pode verificar oficiosamente se o prazo foi observado.

Neste contexto, um erro na indicação do destinatário de uma decisão objecto de um recurso de anulação é um erro puramente formal que não pode, em nenhum caso, impedir a observância dos prazos previstos no Tratado, desde que o acto em questão tenha sido efectivamente comunicado ao destinatário e que este tenha podido entender que o acto lhe era dirigido.
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

Processo de medidas provisórias - Suspensão da execução - Condições de concessão - Urgência - Prejuízo grave e irreparável - Noção - Ónus da prova

(Tratado CE, artigo 185._; Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 104._, n._ 2; Regulamento n._ 40/94 do Conselho)

Sumário

A urgência da adopção de medidas provisórias deve ser apreciada examinando se a execução do actos em litígio, antes da intervenção da decisão do juiz comunitário no processo principal, é susceptível de acarretar, para a parte que solicita as medidas, prejuízos graves e irreversíveis que não podem ser reparados mesmo que a decisão impugnada seja anulada ou que, apesar da sua natureza provisória, sejam desproporcionados ao interesse da parte requerida em que tais actos sejam executados, mesmo quando são objecto de um recurso contencioso. É a parte requerente que compete provar que estas condições estão preenchidas.

Deve ser indeferido um pedido de medidas provisórias destinado a obter a suspensão da execução de uma decisão adoptada no âmbito da execução do Regulamento n._ 40/94, pela qual o presidente do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) fixou as regras de organização das câmaras de recurso, visto que o requerente não avançou qualquer elemento de prova em apoio das suas afirmações de que resultaria um risco de prejuízo grave e irreparável da ameaça que a subordinação hierárquica imposta pela decisão impugnada em relação aos membros das câmaras de recurso do Instituto pode fazer correr à independência destes ao longo da duração do seu mandato.

Com efeito, uma vez que não existe qualquer acto do Instituto que, tomado em aplicação da decisão litigiosa, tenha concretamente posto em causa a independência do requerente e que este não avança qualquer elemento que possa levar a crer na existência de semelhante risco, não existe qualquer urgência na adopção da suspensão da execução da decisão litigiosa.
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

Recurso de anulação - Recurso duma decisão tomada no âmbito do Tratado CECA - Recurso interposto por uma autoridade regional dum Estado federado - Inadmissibilidade

(Tratado CECA, artigo 33._; Tratado CE, artigo 173._)

Sumário

Um recurso de anulação duma decisão tomada no âmbito do Tratado CECA não pode ser validamente interposto por uma autoridade regional federada, uma vez que o artigo 33._ do Tratado CECA, que enumera de forma taxativa os sujeitos de direito que têm legitimidade para interpor recurso de anulação, não a menciona e o artigo 173._ do Tratado CE não pode aplicar-se a tal recurso.
61996B0089

Despacho do Tribunal de Primeira Instância (Primeira Secção Alargada) de 29 de Maio de 1997. - British Steel plc contra Comissão das Comunidades Europeias. - Intervenção - Confidencialidade. - Processo T-89/96.



Colectânea da Jurisprudência 1997 página II-00835