90.

Tendo em conta todas as considerações precedentes, proponho que o Tribunal de Justiça responda às questões prejudiciais apresentadas pelo Fővárosi Törvényszék (Tribunal de Budapeste‑Capital, Hungria), do seguinte modo: 1) O artigo 14.o, n.o 4, alínea a), e o artigo 17.o, n.o 1, alínea d), da Diretiva 2011/95/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2011, que estabelece normas relativas às condições a preencher pelos nacionais de países terceiros ou por apátridas para poderem beneficiar de proteção internacional, a um estatuto uniforme para refugiados ou pessoas elegíveis para proteção subsidiária e ao conteúdo da proteção concedida, bem como o artigo 23.o, n.o 1, segundo parágrafo, alínea b), da Diretiva 2013/32/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativa a procedimentos comuns de concessão e retirada do estatuto de proteção internacional, conjugados com o artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e à luz do princípio geral do direito da União relativo ao direito a uma boa administração, devem ser interpretados no sentido de que se opõem a uma legislação nacional que, por um lado, não permite a uma pessoa ou ao seu advogado, quando seja destinatária de uma decisão de retirada ou de recusa de concessão de proteção internacional, fundada no facto de essa pessoa constituir uma ameaça para a segurança nacional, ter conhecimento, pelo menos e de modo sistemático, dos elementos essenciais das informações que constituem o fundamento de tal decisão e, por outro lado e em todo o caso, não autoriza a referida pessoa ou o seu advogado a utilizar essas informações no procedimento administrativo e, posteriormente, se necessário, no processo judicial. Os elementos essenciais das informações que devem ser comunicadas a uma pessoa contra a qual é proferida uma decisão de retirada ou de recusa de concessão de proteção internacional, com o fundamento de que constitui uma ameaça para a segurança nacional, devem permitir a essa pessoa ter conhecimento dos factos e comportamentos principais de que é acusada, tendo devidamente em conta a necessidade de proteger a confidencialidade dos elementos de prova. 2) O artigo 4.o, n.o 3, o artigo 14.o, n.o 4, alínea a), e o artigo 17.o, n.o 1, alínea d), da Diretiva 2011/95, bem como o artigo 4.o, n.os 1 e 2, o artigo 10.o, n.os 2 e 3, o artigo 11.o, n.o 2, o artigo 45.o, n.os 1 e 3, e o artigo 46.o, n.o 1, da Diretiva 2013/32, conjugados com o artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e à luz do princípio geral do direito da União relativo ao direito a uma boa administração, devem ser interpretados no sentido de que se opõem a uma regulamentação nacional por força da qual o órgão de decisão é obrigado a indeferir um pedido de proteção internacional ou a retirar uma proteção internacional anteriormente concedida quando organismos especializados do Estado em matéria de segurança nacional, que não estão sujeitos às regras estabelecidas por estas diretivas, tenham concluído, mediante parecer não fundamentado, que a pessoa em causa constitui uma ameaça para a segurança nacional. 3) O artigo 17.o, n.o 1, alínea b), da Diretiva 2011/95 deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a que o órgão de decisão possa ter em conta, na sua apreciação de um pedido de proteção subsidiária, a causa de exclusão prevista nessa disposição, mesmo que esta causa de exclusão já fosse conhecida das autoridades que se pronunciaram anteriormente sobre a concessão de proteção internacional ao interessado.