Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Terceira Secção) de 1 de Julho de 2008 — Região Autónoma dos Açores/Conselho

(Processo T-37/04)

«Recurso de anulação — Regulamento (CE) n.o 1954/2003 — Pesca — Gestão do esforço de pesca — Zonas e recursos de pesca comunitários — Recurso interposto por uma entidade regional — Pessoas às quais um acto diz individualmente respeito — Inadmissibilidade»

1. Recurso de anulação — Pessoas singulares ou colectivas — Actos que lhes dizem directa e individualmente respeito (Artigo 230.o, quarto parágrafo, CE; Regulamento n.o 1954/2003 do Conselho) (cf. n.os 33 a 38)

2. Recurso de anulação — Pessoas singulares ou colectivas — Actos que lhes dizem directa e individualmente respeito (Artigos 230.o, quarto parágrafo, CE e 299.o, n.o 2, CE; Regulamento n.o 1954/2003 do Conselho) (cf. n.os 53 e 56)

3. Comunidades Europeias — Fiscalização jurisdicional da legalidade dos actos das instituições — Actos de alcance geral — Necessidade de as pessoas singulares ou colectivas seguirem a via da excepção de ilegalidade ou do reenvio prejudicial para apreciação da validade (Artigos 230.o, quarto parágrafo, CE, 234.o CE e 241.o CE; Regulamento n.o 1367/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho; Regulamento n.o 1954/2003 do Conselho) (cf. n.os 92 e 93)

Objecto

Anulação parcial do Regulamento (CE) n.o 1954/2003 do Conselho, de 4 de Novembro de 2003, relativo à gestão do esforço de pesca no que respeita a determinadas zonas e recursos de pesca comunitários, que altera o Regulamento (CEE) n.o 2847/93 e revoga os Regulamentos (CE) n.o 685/95 e (CE) n.o 2027/95 (JO L 289, p. 1).

Dispositivo

1) O recurso é julgado inadmissível.

2) A Região Autónoma dos Açores suportará as suas próprias despesas e as do Conselho, inclusive as referentes ao processo de medidas provisórias.

3) O Reino da Espanha e a Comissão suportarão as suas próprias despesas, inclusive as referentes ao processo de medidas provisórias.

4) A Seas at Risk VZW e a WWF — World Wide Fund for Nature suportarão as suas próprias despesas, inclusive as referentes ao processo de medidas provisórias.

5) A Stichting Greenpeace Council suportará as suas próprias despesas referentes à presente instância.

6) O Porto de Abrigo — Organização de Produtores da Pesca CRL e a GÊ Questa — Associação de Defesa do Ambiente suportarão as suas próprias despesas referentes ao processo de medidas provisórias.

Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Terceira Secção) de 1 de Julho de 2008 — Região Autónoma dos Açores/Conselho

(Processo T-37/04)

«Recurso de anulação — Regulamento (CE) n.o 1954/2003 — Pesca — Gestão do esforço de pesca — Zonas e recursos de pesca comunitários — Recurso interposto por uma entidade regional — Pessoas às quais um acto diz individualmente respeito — Inadmissibilidade»

1. Recurso de anulação — Pessoas singulares ou colectivas — Actos que lhes dizem directa e individualmente respeito (Artigo 230.o, quarto parágrafo, CE; Regulamento n.o 1954/2003 do Conselho) (cf. n.os 33 a 38)

2. Recurso de anulação — Pessoas singulares ou colectivas — Actos que lhes dizem directa e individualmente respeito (Artigos 230.o, quarto parágrafo, CE e 299.o, n.o 2, CE; Regulamento n.o 1954/2003 do Conselho) (cf. n.os 53 e 56)

3. Comunidades Europeias — Fiscalização jurisdicional da legalidade dos actos das instituições — Actos de alcance geral — Necessidade de as pessoas singulares ou colectivas seguirem a via da excepção de ilegalidade ou do reenvio prejudicial para apreciação da validade (Artigos 230.o, quarto parágrafo, CE, 234.o CE e 241.o CE; Regulamento n.o 1367/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho; Regulamento n.o 1954/2003 do Conselho) (cf. n.os 92 e 93)

Objecto

Anulação parcial do Regulamento (CE) n.o 1954/2003 do Conselho, de 4 de Novembro de 2003, relativo à gestão do esforço de pesca no que respeita a determinadas zonas e recursos de pesca comunitários, que altera o Regulamento (CEE) n.o 2847/93 e revoga os Regulamentos (CE) n.o 685/95 e (CE) n.o 2027/95 (JO L 289, p. 1).

Dispositivo

1) O recurso é julgado inadmissível.

2) A Região Autónoma dos Açores suportará as suas próprias despesas e as do Conselho, inclusive as referentes ao processo de medidas provisórias.

3) O Reino da Espanha e a Comissão suportarão as suas próprias despesas, inclusive as referentes ao processo de medidas provisórias.

4) A Seas at Risk VZW e a WWF — World Wide Fund for Nature suportarão as suas próprias despesas, inclusive as referentes ao processo de medidas provisórias.

5) A Stichting Greenpeace Council suportará as suas próprias despesas referentes à presente instância.