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Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 21 de junho de 2012 — Fruit of the Loom/IHMI — Blueshore Management (FRUIT)

(Processo T-514/10)

«Marca comunitária — Processo de extinção — Marca nominativa comunitária FRUIT — Não uso — Artigo 15.o, n.o 1, alínea a) e artigo 51.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»

1. Marca comunitária — Processo de recurso — Recurso para o juiz da União — Competência do Tribunal Geral — Fiscalização da legalidade das decisões das Câmaras de Recurso (Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 65.o, n.os 2 e 3) (cf. n.o 12)

2. Marca comunitária — Processo de recurso — Recurso para o juiz da União — Competência do Tribunal de Primeira Instância — Recurso para o juiz da União — Inexistência (Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 65.o, n.o 6) (cf. n.o 13)

3. Marca comunitária — Renúncia, extinção e nulidade — Causas de caducidade — Falta de uso sério de uma marca — Uso da marca sob uma forma diferente através de elementos que não alteram o caráter distintivo da marca — Objeto e âmbito de aplicação do artigo 15.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento n.o 207/2009 [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 15.o, n.o 1, alínea a)] (cf. n.os 28, 29, 38)

4. Marca comunitária — Renúncia, extinção e nulidade — Causas de caducidade — Falta de uso sério de uma marca — Uso da marca sob uma forma diferente através de elementos que não alteram o caráter distintivo da marca — Marca nominativa FRUIT [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigos 15.°, n.o 1, alínea a), e 51.°, n.o 1, alínea a)] (cf. n.os 39, 40, 54-68)

5. Marca comunitária — Renúncia, extinção e nulidade — Causas de caducidade — Falta de uso sério de uma marca — Apreciação do caráter sério do uso da marca (Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 15.o, n.o 1) (cf. n.o 50)

6. Marca comunitária — Renúncia, extinção e nulidade — Causas de caducidade — Falta de uso sério de uma marca — Critérios de apreciação — Exigência de elementos de prova concretos e objetivos [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 15.o, n.o 1, e artigo 78.o, n.o 1, alínea f); Regulamento n.o 2868/95 da Comissão, artigo 1.o, regra 22, n.o 3] (cf. n.os 51, 52, 55)

Objeto

Recurso da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI de 30 de agosto de 2010 (processo R 1686/2008-4), relativo a um processo de extinção de marca entre a Blueshore Management SA e a Fruit of the Loom, Inc.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Fruit of the Loom, Inc., é condenada nas suas despesas, bem com nas apresentadas pelo IHMI.
Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 24 de maio de 2012 — Grupo Osborne/IHMI — Industria Licorera Quezalteca (TORO XL)

(Processo T‑169/10)

«Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa comunitária TORO XL — Marca figurativa comunitária anterior XL — Motivo relativo de recusa — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009 — Ausência de risco de confusão»

Marca comunitária — Definição e aquisição da marca comunitária — Motivos relativos de recusa — Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes — Risco de confusão com a marca anterior [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 8.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.os 20, 56 a 58)

Objeto

Recurso da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI, de 22 de janeiro de 2010 (processo R 223/2009‑2), relativa a um processo de oposição entre a Industria Licorera Quezalteca, SA e o Grupo Osborne, SA.

Dispositivo

1) A decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI), de 22 de janeiro de 2010 (processo R 223/2009‑2), é anulada.

2) O IHMI é condenado nas despesas.

Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 24 de maio de 2012 — Grupo Osborne/IHMI — Industria Licorera Quezalteca (TORO XL)

(Processo T‑169/10)

«Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa comunitária TORO XL — Marca figurativa comunitária anterior XL — Motivo relativo de recusa — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009 — Ausência de risco de confusão»

Marca comunitária — Definição e aquisição da marca comunitária — Motivos relativos de recusa — Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes — Risco de confusão com a marca anterior [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 8.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.os 20, 56 a 58)

Objeto

Recurso da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI, de 22 de janeiro de 2010 (processo R 223/2009‑2), relativa a um processo de oposição entre a Industria Licorera Quezalteca, SA e o Grupo Osborne, SA.

Dispositivo

1) A decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI), de 22 de janeiro de 2010 (processo R 223/2009‑2), é anulada.
Palavras-chave



Palavras-chave

Coesão económica e social ― Intervenções estruturais ― Financiamento pela União ― Requisito ― Prossecução de um objetivo tangível que se integra no quadro da política de coesão social (Regulamentos do Conselho n.° 2052/88, artigos 6.° a 8.°, e n.° 4253/88, artigos 8.°, 14.°, 15.° e 24 a 26) (cf. n. os 27‑32)

2. Coesão económica e social ― Intervenções estruturais ― Financiamento pela União ― Obrigação dos Estados‑Membros de fiscalizar com regularidade as ações financiadas ― Decisão de redução de uma contribuição devido à falta de elementos que demonstrem a elegibilidade das despesas ― Violação dos direitos de defesa ― Inexistência (Regulamento n.° 4253/88 do Conselho, artigo 23.°) (cf. n.° 36)

3. Coesão económica e social ― Intervenções estruturais ― Decisão da Comissão ― Apreciação da legalidade em função dos elementos de informação disponíveis no momento da adoção da decisão (cf. n.° 41)

4. Coesão económica e social ― Intervenções estruturais ― Financiamento pela União ― Decisão de redução de uma contribuição inicialmente concedida ― Irregularidades que não foram objeto de oposição alguma por parte da Comissão ― Violação do princípio da proteção da confiança legítima ― Requisitos (cf. n. os 45‑48)
Acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 29 de fevereiro de 2012 — Azienda Agricola Colsaliz di Faganello Antonio/IHMI — Weinkellerei Lenz Moser (SERVO SUO)

(Processo T-525/10)

«Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa comunitária SERVO SUO — Marca nominativa comunitária anterior SERVUS — Motivos relativos de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»

Marca comunitária — Definição e aquisição da marca comunitária — Motivos relativos de recusa — Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes — Risco de confusão com a marca anterior [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 8.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.os 22, 60, 65)

Objeto

Recurso da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI, de 16 de agosto de 2010 (processo R 1571/2009-2), relativa a um processo de oposição entre a Weinkellerei Lenz Moser AG e a Azienda Agricola Colsaliz di Faganello Antonio.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Azienda Agricola Colsaliz di Faganello Antonio é condenada nas despesas.

Acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 29 de fevereiro de 2012 — Azienda Agricola Colsaliz di Faganello Antonio/IHMI — Weinkellerei Lenz Moser (SERVO SUO)

(Processo T-525/10)

«Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa comunitária SERVO SUO — Marca nominativa comunitária anterior SERVUS — Motivos relativos de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»

Marca comunitária — Definição e aquisição da marca comunitária — Motivos relativos de recusa — Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes — Risco de confusão com a marca anterior [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 8.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.os 22, 60, 65)

Objeto

Recurso da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI, de 16 de agosto de 2010 (processo R 1571/2009-2), relativa a um processo de oposição entre a Weinkellerei Lenz Moser AG e a Azienda Agricola Colsaliz di Faganello Antonio.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.
Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 2 de fevereiro de 2012 — Almunia Textil/IHMI — FIBA-Europe (EuroBasket)

(Processo T-596/10)

«Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa comunitária EuroBasket — Marca figurativa comunitária anterior Basket — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»

Marca comunitária — Definição e aquisição da marca comunitária — Motivos relativos de recusa — Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes — Risco de confusão com a marca anterior [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 8.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.os 22, 23, 46, 50)

Objecto

Recurso interposto da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI de 6 de outubro de 2010 (processo R 280/2010-1), relativa a um processo de oposição entre a Almunia Textil, SA, e a FIBA-Europe eV.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Almunia Textil, SA, suportará, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pelo Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) e pela FIBA-Europe eV, nelas incluindo, no que a esta diz respeito, as despesas indispensáveis para efeitos do processo perante a Câmara de Recurso.

Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 2 de fevereiro de 2012 — Almunia Textil/IHMI — FIBA-Europe (EuroBasket)

(Processo T-596/10)

«Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa comunitária EuroBasket — Marca figurativa comunitária anterior Basket — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»

Marca comunitária — Definição e aquisição da marca comunitária — Motivos relativos de recusa — Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes — Risco de confusão com a marca anterior [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 8.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.os 22, 23, 46, 50)

Objecto

Recurso interposto da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI de 6 de outubro de 2010 (processo R 280/2010-1), relativa a um processo de oposição entre a Almunia Textil, SA, e a FIBA-Europe eV.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.
Palavras-chave

Assunto do litígio

Parte decisória



Palavras-chave

Marca comunitária

–

Renúncia, extinção e nulidade

–

Causas de nulidade absoluta

–

Registo contrário ao artigo 7.°, n.° 1, alíneas b) e c), do Regulamento n.° 207/2009

–

Excepção

–

Aquisição do carácter distintivo pelo uso [Regulamento n.° 207/2009 do Conselho, artigos 7.°, n.° 1, alíneas b) e c), e 52.°, n.° 1, alínea a)] (cf. n.os 34, 35, 67, 69, 81)

Assunto do litígio

Objecto

Recurso interposto da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI, de 20 de Novembro de 2009 (processo R 913/2009 2), relativo a um processo de declaração de nulidade entre a Audioline GmbH e a Geemarc Telecom International Ltd.

Parte decisória

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Geemarc Telecom International Ltd é condenada nas despesas.
Palavras-chave

Assunto do litígio

Parte decisória



Palavras-chave

Marca comunitária

–

Definição e aquisição da marca comunitária

–

Motivos absolutos de recusa

–

Marcas compostas exclusivamente por sinais ou indicações que podem servir para designar as características de um produto [Regulamento n.° 207/2009 do Conselho, artigo 7.°, n.° 1, alínea c)] (cf. n.os 23, 25, 31)

Assunto do litígio

Objecto

Recurso interposto da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI, de 17 de Fevereiro de 2010 (processo R 985/2009‑2), relativo ao registo do sinal TRUEWHITE como marca comunitária.

Parte decisória

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Cree, Inc é condenada nas despesas.
76

Esta interpretação não pode, contudo, ser acolhida. Com efeito, pode deduzir‑se da redação dessa transcrição que a manifestação de descontentamento dos responsáveis pelas grandes contas da Saint‑Gobain relativamente à recorrente tinha origem na violação, por parte desta última, de um acordo celebrado com a Saint‑Gobain a propósito do fornecimento de vidro automóvel destinado ao Lancia Lybra. Ora, para efeito da aplicação do artigo 81.o, n.o 1, CE, a tomada em consideração dos efeitos concretos de um acordo é supérflua quando se verifique que o acordo tem por objeto impedir, restringir ou falsear o jogo da concorrência no mercado comum (acórdãos do Tribunal de Justiça de 2 de outubro de 2003, Ensidesa/Comissão, C-198/99 P, Colet., p. I-11111, n.o 60, e de 21 de setembro de 2006, Nederlandse Federatieve Vereniging voor de Groothandel op Elektrotechnisch Gebied/Comissão, C-105/04 P, Colet., p. I-8725, n.o 136). Assim, o facto de uma empresa que participa num acordo de repartição do mercado não respeitar subsequentemente os preços e as quotas acordadas não a desculpa (acórdão do Tribunal de Justiça de 11 de julho de 1989, Belasco e o./Comissão, 246/86, Colet., p. 2117; acórdão do Tribunal Geral de 6 de abril de 1995, Trefileurope/Comissão, T-141/89, Colet., p. II-791, n.o 60; v., neste sentido, acórdão do Tribunal Geral, Trefilunion/Comissão, T-148/89, Colet., p. II-1063, n.o 79).
76

Por fim, no que respeita à tomada em consideração de documentos posteriores à data do pedido de marca comunitária, deve recordar-se que, quanto à Diretiva 89/104/CEE do Conselho, de 21 de dezembro de 1988, que harmoniza as legislações dos Estados-Membros em matéria de marcas (JO 1989, L 40, p. 1), o Tribunal de Justiça declarou, no quadro da prova de uso sério de uma marca, nos n.os 30 e 31 do despacho de 27 de janeiro de 2004, La Mer Technology (C-259/02, Colet., p. I-1159), que esta diretiva subordina a qualificação de «uso sério» da marca apenas à tomada em consideração das circunstâncias que ocorreram durante o período relevante e que, por conseguinte, são anteriores à apresentação do pedido de caducidade. No entanto, a diretiva não exclui expressamente que a apreciação do caráter sério do uso no decurso do período relevante, se for caso disso, possa ter em conta eventuais circunstâncias posteriores a essa apresentação. Tais circunstâncias podem permitir confirmar ou apreciar melhor o alcance da utilização da marca no decurso do período relevante assim como as reais intenções do titular no decurso do mesmo período. Esta jurisprudência foi retomada, no quadro do Regulamento n.o 40/94, nomeadamente, no n.o 38 do acórdão do Tribunal Geral de 10 de setembro de 2008, Boston Scientific/IHMI – Terumo (CAPIO) (T-325/06, não publicado na Coletânea), jurisprudência essa que deve igualmente aplicar-se no quadro do Regulamento n.o 207/2009.
68

No caso vertente, importa salientar que a segunda decisão impugnada é uma decisão adotada no termo da fase preliminar de análise, ao abrigo do artigo 4.o, n.o 2, do Regulamento n.o 659/1999, através da qual a Comissão considerou que a medida notificada não se enquadrava no âmbito de aplicação do artigo 87.o, n.o 1, CE e não constituía assim um auxílio. Também há que considerar que, através dessa decisão, a Comissão recusou implicitamente dar início ao procedimento formal de investigação. Assim, à luz da jurisprudência acima referida nos n.os 61 a 64 e 66, relativa a uma decisão adotada nos termos do artigo 4.o, n.o 3, do Regulamento n.o 659/1999, através da qual a Comissão tinha decidido não levantar objeções, deve considerar-se que a decisão que declara que não há um auxílio no termo da fase preliminar de análise diz direta e individualmente respeito a qualquer parte interessada. Com efeito, mesmo que essa decisão tenha sido adotada com base no n.o 2 do artigo 4.o, os beneficiários das garantias processuais previstas no artigo 88.o, n.o 2, CE e no artigo 6.o, n.o 1, do Regulamento n.o 659/1999 só podem obter o respeito destas se tiverem a possibilidade de contestar a decisão que declara que não há um auxílio no termo da fase preliminar de análise. Além disso, no que se refere às decisões que têm como consequência a não abertura do procedimento formal de investigação, a legitimidade para requerer a anulação não pode depender da base jurídica com fundamento na qual essas decisões foram adotadas.
Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 16 de Dezembro de 2011 – Rintisch/IHMI – Bariatrix Europe (PROTI SNACK)

(Processo T‑62/09)

«Marca comunitária – Processo de oposição – Pedido de marca comunitária nominativa PROTI SNACK – Marcas nacionais nominativas e figurativas anteriores PROTIPLUS, PROTI e PROTIPOWER – Apresentação tardia de documentos – Poder de apreciação conferido pelo artigo 74.°, n.° 2, do Regulamento (CE) n.° 40/94 [actual artigo 76.°, n.° 2, do Regulamento (CE) n.° 207/2009] – Conceito de «disposição contrária» – Regra 20, n.° 1, do Regulamento (CE) n.° 2868/95 – Regra 50, n.° 1, do Regulamento (CE) n.° 2868/95»

Marca comunitária – Processo de recurso – Recurso interposto de uma decisão da Divisão de Oposição do Instituto – Exame pela Câmara de recurso – Alcance – Factos e provas não apresentados em apoio da oposição no prazo fixado para este efeito – Tomada em conta – Poder de apreciação da Câmara de Recurso (Regulamento n.° 40/94 do Conselho, artigo 74.°, n.° 2; Regulamento n.° 2868/95 da Comissão, artigo 20.°, n.° 1, e 50.°, n.° 1) (cf. n.os 30‑32, 36‑41)

Objecto

Recurso de anulação da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI de 15 de Dezembro de 2008 (processo R 740/2008‑4), relativa a um processo de oposição entre Bernhard Rintisch e a Bariatrix Europe Inc. SAS.

Dispositivo

1) O recurso é julgado improcedente.
Acção intentada pela Comissão com base no artigo 238.º CE destinada a obter o reembolso do montante de 157 238,07 euros, acrescido dos juros de mora, pago por esta última à demandada no âmbito de um projecto de construção, em Valladolid, de um centro comercial e de negócios equipado com um sistema de climatização solar (contrato n.º BU/1014/93).
1)

A Decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) de 11 de Maio de 2009 (processo R 27/2009‑2) é anulada na medida em que recusa o registo como marca comunitária do sinal nominativo NATURALLY ACTIVE para sacos de lavagem, sacos e estojos para cosméticos, sacos de praia, sacos de mão, sacos a tiracolo, sacos de corda, porta‑moedas, carteiras, estojos de toilette, sacos de maquilhagem, sacos em tela e bolsas para espelhos compreendidos na classe 18 na acepção do Acordo de Nice relativo à classificação internacional de produtos e serviços para o registo das marcas, de 15 de Junho de 1957, conforme revisto e alterado.
Acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 9 de Março de 2010 – Euro‑Information/IHMI (EURO AUTOMATIC CASH)

(Processo T‑15/09)

«Marca comunitária – Pedido de marca nominativa comunitária EURO AUTOMATIC CASH – Motivos absolutos de recusa – Falta de carácter distintivo – Artigo 7.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 40/94 [actual artigo 7.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009] – Carácter descritivo – Artigo 7.°, n.° 1, alínea c), do Regulamento n.° 40/94 [actual artigo 7.°, n.° 1, alínea c), do Regulamento n.° 207/2009]»

Marca comunitária – Definição e aquisição da marca comunitária – Motivos absolutos de recusa – Marcas compostas exclusivamente por sinais ou indicações que podem servir para designar as características de um produto [Regulamento n.° 40/94 do Conselho, artigo 7, n.° 1, alínea c)] (cf. n.os 32, 37, 44)

Objecto

Recurso da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI, de 18 de Novembro de 2008 (processo R 70/2006‑4), relativa ao pedido de registo da marca nominativa EURO AUTOMATIC CASH como marca comunitária.

Dados relativos ao processo

Requerente da marca comunitária: Européenne de traitement de l’Information (Euro‑Information) Marca comunitária em causa: Marca nominativa EURO AUTOMATIC CASH para produtos das classes 9, 35, 36, 37, 38 e 42 – pedido n.° 4114864 Decisão do Examinador: Recusa do registo Decisão da Câmara de Recurso: Negação de provimento ao recurso





Dispositivo

1) A decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI), de 18 de Novembro de 2008 (processo R 70/2006‑4) é anulada.

2) O IHMI suportará quatro quintos das despesas efectuadas pelas partes no Tribunal Geral.

3) A Européenne de traitement de l’information (Euro‑Information) suportará um quinto das despesas efectuadas pelas partes no Tribunal Geral.
1.

Marca comunitária — Processo de recurso — Recurso para o juiz da União — Interesse em agir — Prescrição da marca comunitária anterior em que se baseia a oposição (Regulamento n.o 40/94 do Conselho, artigos 45.°, 54.°, n.o 1, 57.°, n.o 1, segunda frase, e 62.°, n.o 3) (cf. n.os 24, 29)
6.

Auxílios concedidos pelos Estados — Decisão da Comissão que declara a incompatibilidade de um auxílio com o mercado comum e ordena a sua restituição — Possibilidade de a Comissão deixar às autoridades nacionais a incumbência de calcular o montante preciso a restituir — Indicação de uma metodologia de reembolso na decisão final — Cálculo do montante a recuperar com base numa simulação de mercado — Obrigação da Comissão de examinar com cuidado e imparcialidade todos os elementos relevantes (Artigos 10.° CE e 88.° CE; Regulamento n.o 659/1999 do Conselho) (cf. n.os 165, 168, 169, 175‑177, 187, 188, 191, 192, 198, 199, 214)
1.

Marca comunitária — Observações dos terceiros e oposição — Exame da oposição — Prova do uso da marca anterior — Utilização séria — Conceito — Interpretação tendo em conta a ratio legis do artigo 42.o, n.os 2 e 3, do Regulamento n.o 207/2009 (Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 42.o, n.os 2 e 3) (cf. n.o 25)
8.

Agricultura — FEOGA — Apuramento das contas — Recusa de assunção a cargo de despesas decorrentes de irregularidades na aplicação da regulamentação da União — Violação do princípio da segurança jurídica — Inexistência [Regulamentos do Conselho n.o 729/70, artigos 5.°, n.o 2, alínea c), e 8.°, n.o 2, n.o 1258/1999, artigos 7.°, n.o 4, quinto parágrafo, e 8.°, n.o 2, e n.o 1290/2005, artigos 31.°, n.os 4 e 5, e 32.°] (cf. n.os 186 a 192)
1.

Processo judicial — Recurso ao Tribunal Geral com base em cláusula compromissória — Contrato que prevê uma participação financeira numa ação de investigação e de desenvolvimento — Pedido de reembolso de certas despesas — Pedido de indemnização por danos — Pedido reconvencional acrescido de juros de mora — Aplicação do direito nacional — Declaração de incumprimento das obrigações decorrentes do contrato — Declaração de incumprimento das obrigações decorrentes do contrato — Direito da Comissão ao reembolso do adiantamento acrescido de juros de mora à taxa aplicada pelo Banco Central Europeu (Artigo 238.o CE; Regulamento n.o 2342/2002 da Comissão, artigo 86.o, n.o 2) (cf. n.os 81, 105, 203 a 206, 262)