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Acórdão do Tribunal Geral de 11 de junho de 2019 — Frank/Comissão

(Processo T-478/16) (1)

(«Investigação e desenvolvimento tecnológico - Programa-quadro para a pesquisa e a inovação (2014-2020) - Convites à apresentação de propostas e atividades conexas no contexto do programa de trabalho do ERC para 2016 - Decisão do ERCEA de indeferimento de um pedido de subvenção, por inelegível - Recurso administrativo na Comissão - Decisão de indeferimento tácito - Inadmissibilidade parcial - Decisão expressa de indeferimento - Direito a uma tutela jurisdicional efetiva»)

(2019/C 263/42)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Regine Frank (Bona, Alemanha) (representante: S. Conrad, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: R. Lyal, L. Mantl e B. Conte, agentes)

Objeto

Pedido, assente no artigo 263.o TFUE, de anulação, por um lado, da decisão da Comissão de 17 de junho de 2016 e, por outro, da decisão da Comissão de 16 de setembro de 2016 de indeferimento tácito e expresso, respetivamente, do recurso administrativo que a ora recorrente interpôs ao abrigo do artigo 22.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 58/2003 do Conselho, de 19 de dezembro de 2002, que define o estatuto das agências de execução encarregadas de determinadas funções de gestão de programas comunitários (JO 2003, L 11, p. 1).

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) Cada parte suportará as suas próprias despesas.

(1) JO C 475, de 19.12.2016.
C 131/40

Acórdão do Tribunal Geral de 14 de fevereiro de 2019 — RE/Comissão

(Processo T-903/16) (1)

(«Dados pessoais - Proteção das pessoas singulares relativamente ao tratamento desses dados - Direito de acesso aos referidos dados - Regulamento (CE) n.o 45/2001 - Recusa de acesso - Recurso de anulação - Comunicação escrita que remete para uma anterior recusa parcial de acesso sem proceder a uma reapreciação - Conceito de ato suscetível de recurso na aceção do artigo 263.o TFUE - Conceito de ato puramente confirmativo - Aplicabilidade em matéria de acesso a dados pessoais - Factos novos e essenciais - Interesse em agir - Admissibilidade - Dever de fundamentação»)

(2019/C 131/45)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: RE (representante: S. Pappas, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia (representante: H. Kranenborg e D. Nardi, agentes)

Objeto

Pedido nos termos do artigo 263.o TFUE e destinado a obter a anulação da nota do diretor da Direção de Segurança da Direção-Geral dos Recursos Humanos e da Segurança da Comissão, de 12 de outubro de 2016, na medida em que indefere o pedido do recorrente de acesso a alguns dos seus dados pessoais.

Dispositivo

1) A nota do diretor da Direção de Segurança da Direção-Geral dos Recursos Humanos e da Segurança da Comissão Europeia de 12 de outubro de 2016, na medida em que indefere o pedido apresentado por RE, em 21 de setembro de 2016, de acesso a alguns dos seus dados pessoais, é anulada.

2) A Comissão é condenada nas despesas.

(1) JO C 53, de 20.2.2017.
Acórdão do Tribunal Geral de 20 de março de 2019 — Foshan Lihua Ceramic/Comissão

(Processo T-310/16) (1)

(«Dumping - Importações de quadrados de cerâmica originários da China - Artigo 11.o, n.os 4 e 5, e artigo 17.o do Regulamento (CE) n.o 1225/2009 [atuais artigo 11.o, n.os 4 e 5, e artigo 17.o do Regulamento (UE) 2016/1036] - Recusa de conceder o estatuto de novo produtor-exportador na aceção do artigo 3.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 917/2011 - Amostragem - Exame individual - Confidencialidade»)

(2019/C 155/45)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Foshan Lihua Ceramic (Foshan, China) (representantes: B. Spinoit, D. Philippe e A. Wese, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: inicialmente A. Demeneix, M. França e T. Maxian Rusche, em seguida A. Demeneix, T. Maxian Rusche e N. Kuplewatzky, agentes)

Interveniente em apoio da recorrida: Cerame-Unie AISBL (Bruxelas, Bélgica) (representante: V. Akritidis, advogado)

Objeto

Pedido baseado no artigo 263.o TFUE e destinado à anulação da decisão de execução C(2016) 2136 final da Comissão, de 15 de abril de 2016, que rejeita um pedido de estatuto de novo produtor-exportador no que diz respeito às medidas antidumping definitivas instituídas sobre as importações de quadrados em cerâmica originários da República Popular da China pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 917/2011.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Foshan Lihua Ceramic Co. Ltd suportará as suas próprias despesas e as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.

3) A Cerame-Unie AISBL suportará as suas próprias despesas.

(1) JO C 305, de 22.8.2016.
Acórdão do Tribunal Geral de 13 de dezembro de 2018 — Wahlström/Frontex

(Processo T-591/16) (1)

(«Função pública - Agentes temporários - Frontex - Não renovação de um contrato a termo - Artigo 8.o do RAA - Dever de diligência - Utilização de um relatório de avaliação anulado - Erro de apreciação manifesto - Responsabilidade - Despesas - Equidade - Artigo 135.o, n.o 1, do Regulamento de Processo»)

(2019/C 82/51)

Língua do processo: inglês

Partes

Demandante: Kari Wahlström (Espoo, Finlândia) (representante: S. Pappas, advogado)

Demandado: Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira (representantes: H. Caniard e S. Drew, agentes, assistidos por B. Wägenbaur, advogado)

Objeto

Ação assente no artigo 270.o TFUE, em que se pede, por um lado, a anulação da decisão de 26 de junho de 2015 de não renovar o contrato de agente temporário do demandante na Frontex e, por outro, a indemnização do prejuízo que o demandante alegadamente sofreu com a consequente perda de retribuição e com perda dos correspondentes direitos à pensão.

Dispositivo

1) A ação é julgada improcedente.

2) Cada parte suportará as suas despesas.

(1) JO C 251, de 11.7.2016 (processo inicialmente registado no Tribunal da Função Pública da União europeia sob o número F-21/16 e transferido para o Tribunal Geral da União Europeia em 1.9.2016).
Acórdão do Tribunal Geral de 14 de dezembro de 2018 — East West Consulting/Comissão

(Processo T-298/16) (1)

(«Responsabilidade extracontratual - Instrumento de Assistência de Pré-Adesão - Estado terceiro - Concurso público nacional - Gestão descentralizada - Decisão 2008/969/CE, Euratom - Sistema de alerta rápido (SAR) - Ativação de um alerta no SAR - Proteção dos interesses financeiros da União - Recusa de aprovação ex ante da Comissão - Não adjudicação do concurso - Competência do Tribunal Geral - Admissibilidade das provas - Falta de base legal do alerta - Direitos da defesa - Presunção de inocência - Violação suficientemente caracterizada de uma regra jurídica que confere direitos aos particulares - Nexo de causalidade - Dano patrimonial e moral - Perda do contrato - Perda de chance de vir a obter outros contratos»)

(2019/C 93/49)

Língua do processo: francês

Partes

Demandante: East West Consulting SPRL (Nandrin, Bélgica) (representantes: L. Levi e A. Tymen, em seguida, L. Levi, advogadas)

Demandada: Comissão Europeia (representantes: F. Dintilhac e J. Estrada de Solà, agentes)

Objeto

Pedido apresentado ao abrigo do artigo 268.o TFUE e que tem por objeto a reparação do dano patrimonial e moral alegadamente sofrido pela demandante devido a um alerta a seu respeito que surgiu no sistema de alerta rápido (SAR) e da subsequente recusa, baseada nesse alerta, de aprovar o contrato em causa relativo a um concurso que foi adjudicado ao consórcio liderado pela demandante e que devia ter sido financiado pela União Europeia, no âmbito do Instrumento de Assistência de Pré-Adesão (IPA).

Dispositivo

1) A Comissão Europeia é condenada a pagar à East West Consulting SPRL o montante de 20 000 euros.

2) A ação é julgada improcedente quanto ao demais.

3) Cada uma das partes suportará as suas próprias despesas.

(1) JO C 270, 25.7.2016.
Acórdão do Tribunal Geral de 4 de dezembro de 2018 — Schneider/EUIPO

(Processo T-560/16) (1)

(«Função pública - Agentes temporários - Reorganização interna dos serviços do EUIPO - Reafetação - Base jurídica - Artigo 7.o do Estatuto - Interesse do serviço - Alteração substancial das tarefas - Equivalência dos empregos - Sanção dissimulada - Desvio de poder - Direito de ser ouvido - Dever de fundamentação»)

(2019/C 44/29)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Gregor Schneider (Alicante, Espanha) (representante: H. Tettenborn, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) (representantes: A. Lukošiūtė, agente, assistida por B. Wägenbaur, advogado)

Objeto

Pedido baseado no artigo 270.o TFUE e destinado à anulação da decisão do Diretor Executivo do EUIPO de 2 de outubro de 2014 de reafetar o recorrente do Departamento da Cooperação Internacional e dos Assuntos Jurídicos ao Departamento de Operações deste organismo.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) Gregor Schneider é condenado a suportar, além das suas próprias despesas, as despesas apresentadas pelo Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO).

(1) JO C 328, de 5.10.2015 (processo inicialmente registado no Tribunal da Função Pública da União Europeia sob o número F-116/15 e transferido para o Tribunal Geral da União Europeia em 1.9.2016).
Acórdão do Tribunal Geral de 6 de dezembro de 2018 — Deichmann /EUIPO — Vans (V)

(Processo T-848/16) (1)

(«Marca da União Europeia - Processo de oposição - Pedido de marca figurativa da União Europeia V - Marcas figurativas internacionais anteriores V - Prova da existência, da validade e do âmbito da proteção da marca anterior - Regra 19, n.o 2, alínea a), ii), do Regulamento (CE) n.o 2868/95 [atual artigo 7.o, n.o 2, alínea a), ii), do Regulamento Delegado (UE) 2018/625]»)

(2019/C 72/26)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Deichmann SE (Essen, Alemanha) (representante: C. Onken, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representantes: A. Söder e D. Hanf, agentes)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Vans, Inc. (Cypress, Califórnia, Estados Unidos) (representante: M. Hirsch, advogado)

Objeto

Recurso da decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO, de 20 de setembro de 2016 (processo R 2129/2015-4), relativa a um processo de oposição entre a Deichmann e a Vans.

Dispositivo

1) É anulada a decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) de 20 de setembro de 2016 (processo R 2129/2015-4).

2) O EUIPO é condenado a suportar as suas próprias despesas e as despesas efetuadas pela Deichmann SE.

3) A Vans., Inc. suportará as suas próprias despesas.

(1) JO C 38, de 6.2.2017.
1)

A Decisão C(2016) 3920 da Comissão, de 29 de junho de 2016, que altera a Decisão C(2009) 8682 final da Comissão, de 11 de novembro de 2009, relativa a um processo nos termos do artigo 81.o [CE] e do artigo 53.o do Acordo EEE (processo COMP/38589 — Estabilizadores térmicos), é anulada.
3)

Os pedidos de indemnização apresentados por G. Cocchi e N. Falcione no âmbito do recurso em primeira instância, com o número de processo F-134/11, são improcedentes.
Acórdão do Tribunal Geral de 25 de setembro de 2018 — GABO:mi/Comissão

(Processo T-10/16) (1)

(«Cláusula compromissória - Sexto e sétimo programas-quadro de atividades em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (2002-2006 e 2007-2013) - Cartas que pedem o reembolso de uma parte das subvenções concedidas - Nota de débito - Compensação de créditos - Adaptação da petição - Admissibilidade - Caráter elegível das despesas - Fundos fiduciários - Dever de inscrever os custos na contabilidade do contratante - Conformidade com as regras contabilísticas utilizadas no Estado onde está estabelecido o contratante - Segurança jurídica - Confiança legítima - Boa governação - Transparência - Direito de ser ouvido - Proporcionalidade»)

(2018/C 408/58)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: GABO:mi Gesellschaft für Ablauforganisation:milliarium mbH & Co. KG (Munique, Alemanha) (representantes: M. Ahlhaus e C. Mayer, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: inicialmente S. Delaude, S. Lejeune e M. Siekierzyńska, em seguida S. Delaude e M. Siekierzyńska, agentes)

Objeto

Por um lado, pedido baseado no artigo 272.o TFUE e destinado à declaração da inexistência do crédito referido nas duas cartas de informação datadas de 2 de dezembro de 2015 e numa nota de débito datada de 2 de dezembro de 2015 relativa a um crédito de 1 770 417,29 euros e, por outro lado, pedido baseado no artigo 263.o TFUE e destinado à anulação das decisões de compensação constantes das sete cartas datadas de 16 e 21 de dezembro de 2015, 14 de janeiro, 26 de abril e 3 de maio de 2016 que se destinavam a compensar cada pagamento relativo à pretensa dívida da recorrente, bem como das referidas nota de débito e cartas de informação.

Dispositivo

1) O crédito da Comissão Europeia sobre a GABO:mi Gesellschaft für Ablauforganisation:milliarium mbH & Co. KG referido na nota de débito n.o 3241514917 datada de 2 de dezembro de 2015 e nas duas cartas de informação datadas de 2 de dezembro de 2015 é desprovido de fundamento no que respeita às despesas declaradas relativas ao «orçamento geral de viagens e reuniões», bem como às correspondentes indemnizações fixas.

2) É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

3) Cada parte suportará as suas próprias despesas.

(1) JO C 111, de 29.3.2016.
Acórdão do Tribunal Geral de 26 de setembro de 2018 — Portugal/Comissão

(Processo T-463/16) (1)

(«FEAGA e Feader - Despesas excluídas do financiamento - Ajudas por superfície - Reduções e exclusões em caso de incumprimento das regras de condicionalidade - Regulamento (CE) n.o 73/2009 - Regulamento (CE) n.o 1122/2009 - Regulamento (CE) n.o 885/2006 - Proporcionalidade»)

(2018/C 427/54)

Língua do processo: português

Partes

Recorrente: República Portuguesa (representantes: L. Inez Fernandes, M. Figueiredo, J. Saraiva de Almeida e P. Estêvão, agentes)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: A. Sauka, agente, assistido por M. Marques Mendes e A. Dias Henriques, advogados)

Objeto

Pedido apresentado nos termos do artigo 263.o TFUE, de anulação da Decisão de Execução (UE) 2016/1059 da Comissão, de 20 de junho de 2016, que exclui do financiamento da União Europeia determinadas despesas efetuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (Feader) (JO 2016, L 173, p. 59), na parte respeitante à República Portuguesa.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A República Portuguesa suportará, para além das suas próprias despesas, três quartos das despesas da Comissão Europeia.

3) A Comissão suportará um quarto das suas despesas.

(1) JO C 392, de 24.10.2016.
Acórdão do Tribunal Geral de 13 de julho de 2018 — BPCE/BCE

(Processo T-745/16) (1)

(«Política económica e monetária - Supervisão prudencial das instituições de crédito - Artigo 4.o, n.o 1, alínea d), e n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 1024/2013 - Cálculo do rácio de alavancagem - Recusa do BCE de autorizar o recorrente a excluir do cálculo do rácio de alavancagem as exposições que preencham certas condições - Artigo 429.o, n.o 14, do Regulamento (UE) n.o 575/2013 - Poder discricionário do BCE - Erros de direito - Erro manifesto de apreciação»)

(2018/C 328/58)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: BPCE (Paris, França) (representantes: inicialmente A. Gosset Grainville, C. Renner e P. Kupka, em seguida A. Gosset-Grainville, P. Kupka e M. Trabucchi e, por último, A. Gosset-Grainville e M. Trabucchi, advogados)

Recorrido: Banco Central Europeu (BCE) (representantes: K. Lackhoff, R. Bax e G. Bassani, agentes, assistidos de H.-G. Kamann e F. Louis, advogados)

Interveniente em apoio do recorrido: República da Finlândia (representante: S. Hartikainen, agente)

Objeto

Pedido baseado no artigo 263.o TFUE, destinado a obter a anulação da Decisão ECB/SSM/2016 9695005MSX1OYEMGDF46/195 do BCE, de 24 de agosto de 2016, tomada em aplicação do artigo 4.o, n.o 1, alínea d), e do artigo 10.o do Regulamento (UE) n.o 1024/2013 do Conselho, de 15 de outubro de 2013, que confere ao BCE atribuições específicas no que diz respeito às políticas relativas à supervisão prudencial das instituições de crédito (JO 2013, L 287, p. 63), e do artigo 429.o, n.o 14, do Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativo aos requisitos prudenciais para as instituições de crédito e para as empresas de investimento e que altera o Regulamento (UE) n.o 648/2012 (JO 2013, L 176, p. 1, retificações JO 2013, L 208, p. 68, e JO 2013, L 321, p. 6).

Dispositivo

1) A Decisão ECB/SSM/2016 9695005MSX1OYEMGDF46/195 do Banco Central Europeu (BCE), de 24 de agosto de 2016, é anulada.

2) O BCE é condenado nas despesas.

3) A República da Finlândia suportará as suas próprias despesas.

(1) JO C 6, de 9.1.2017.
Acórdão do Tribunal Geral de 5 de setembro de 2018 — Villeneuve/Comissão

(Processo T-671/16) (1)

(«Função pública - Recrutamento - Concurso geral - Anúncio de concurso EPSO/AD/303/15 (AD 7) - Verificação pelo EPSO dos requisitos de elegibilidade do concurso - Experiência profissional de duração inferior à duração mínima exigida - Natureza do controlo do requisito de elegibilidade relativo à experiência profissional - Dever de fundamentação - Erro manifesto de apreciação do júri do concurso - Igualdade de tratamento»)

(2018/C 373/11)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Vincent Villeneuve (Montpellier, França) (representante: C. Mourato, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: G. Gattinara e L. Radu Bouyon, agentes)

Objeto

Pedido apresentado nos termos do artigo 270.o TFUE e destinado a obter a anulação da decisão do júri do concurso, de 5 de novembro de 2015, que rejeitou a candidatura do recorrente ao concurso geral documental e mediante prestação de provas EPSO/AD/303/15 — Cooperação para o desenvolvimento e gestão da ajuda a países fora da UE (AD 7).

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) Vincent Villeneuve é condenado nas despesas.

(1) JO C 419, de 14.11.2016.
Processo T-597/16: Acórdão do Tribunal Geral de 7 de junho de 2018 — OW/AESA («Função pública — Agentes temporários — Nomeação no interesse do serviço — Transferência para um novo cargo — Erro manifesto de apreciação — Dever de fundamentação — Direito de defesa — Desvio de poder»)

Acórdão do Tribunal Geral de 7 de junho de 2018 — OW/AESA

(Processo T-597/16) ( 1 )

«(«Função pública — Agentes temporários — Nomeação no interesse do serviço — Transferência para um novo cargo — Erro manifesto de apreciação — Dever de fundamentação — Direito de defesa — Desvio de poder»)»

Partes

Recorrente: OW (representantes: S. Rodrigues e C. Bernard-Glanz, advogado)

Recorrida: Agência Europeia para a Segurança da Aviação (representantes: inicialmente F. Manuhutu e A. Haug, depois A. Haug, agentes, assistidos por D. Waelbroeck e A. Duron, advogados)

Objeto

Pedido baseado no artigo 270.o TFUE e destinado à anulação da Decisão 2015/155/ED, de 20 de julho de 2015, pela qual o diretor executivo da AESA nomeou a recorrida para um novo cargo.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) OW é condenada nas despesas.

( 1 ) JO C 296 de 16.8.2016 (processo inicialmente registado no Tribunal da Função Pública da União Europeia sob o número F-27/16 e transferido para o Tribunal Geral da União Europeia em 1.9.2016).
Processo T-227/16: Acórdão do Tribunal Geral de 21 de junho de 2018 — Haverkamp IP/EUIPO — Sissel (tapete) [«Desenho ou modelo comunitário — Processo de declaração de nulidade — Registo internacional que designa a União Europeia — Desenho ou modelo comunitário registado que representa um tapete — Desenho ou modelo anterior — Motivo de declaração de nulidade — Inexistência de caráter individual — Utilizador informado — Grau de liberdade do criador — Prova de saturação da área de conhecimento — Inexistência de impressão global diferente — Artigo 6.o e artigo 25.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 6/2002 — Artigo 63.o, n.o 1, do Regulamento n.o 6/2002»]

Acórdão do Tribunal Geral de 21 de junho de 2018 — Haverkamp IP/EUIPO — Sissel (tapete)

(Processo T-227/16) ( 1 )

«[«Desenho ou modelo comunitário — Processo de declaração de nulidade — Registo internacional que designa a União Europeia — Desenho ou modelo comunitário registado que representa um tapete — Desenho ou modelo anterior — Motivo de declaração de nulidade — Inexistência de caráter individual — Utilizador informado — Grau de liberdade do criador — Prova de saturação da área de conhecimento — Inexistência de impressão global diferente — Artigo 6.o e artigo 25.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 6/2002 — Artigo 63.o, n.o 1, do Regulamento n.o 6/2002»]»

Partes

Recorrente: Haverkamp IP GmbH (Kindberg, Áustria), autorizada a substituir Reinhard Haverkamp (representante: A. Waldenberger, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representantes: S. Hanne e D. Walicka, agentes)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso do EUIPO, interveniente no Tribunal Geral: Sissel GmbH (Bad Dürkheim, Alemanha)

Objeto

Recurso da decisão da Terceira Câmara de Recurso do EUIPO de 26 de fevereiro de 2016 (processo R 2618/2014-3), relativa a um processo de declaração de nulidade entre a Sissel e o Sr. Haverkamp.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Haverkamp IP GmbH é condenada nas despesas.

( 1 ) JO C 243, de 4.7.2016.
Processo T-653/16 R: Despacho do presidente do Tribunal Geral de 3 de maio de 2018 — Malta/Comissão «Acesso aos documentos — Regulamento (CE) n.o 1049/2001 — Documentos detidos pela Comissão — Documentos emanados de um Estado Membro — Documentos trocados no âmbito do regime de controlo para assegurar o cumprimento das regras da Política Comum das Pescas — Artigo 113.o do Regulamento (CE) n.o 1224/2009 — Acesso do público na sequência de um pedido apresentado por uma organização não governamental — Recurso de anulação — Admissibilidade — Dever de fundamentação — Cooperação leal — Escolha da base jurídica»

Despacho do presidente do Tribunal Geral de 3 de maio de 2018 — Malta/Comissão

(Processo T-653/16 R) ( 1 )

««Acesso aos documentos — Regulamento (CE) n.o 1049/2001 — Documentos detidos pela Comissão — Documentos emanados de um Estado Membro — Documentos trocados no âmbito do regime de controlo para assegurar o cumprimento das regras da Política Comum das Pescas — Artigo 113.o do Regulamento (CE) n.o 1224/2009 — Acesso do público na sequência de um pedido apresentado por uma organização não governamental — Recurso de anulação — Admissibilidade — Dever de fundamentação — Cooperação leal — Escolha da base jurídica»»

Partes

Recorrente: República de Malta (representante: A. Buhagiar, agente)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: J. Baquero Cruz e F. Clotuche-Duvieusart, agentes)

Objeto

Pedido apresentado ao abrigo do artigo 263.o TFUE e que tem por objeto a anulação da decisão do secretário-geral da Comissão de 13 de julho de 2016 que se pronunciou sobre um pedido confirmativo da Greenpeace de acesso a documentos relativos a uma remessa alegadamente irregular de atum rabilho vivo, da Tunísia para uma exploração de atum situada em Malta, na parte em que concede à Greenpeace acesso a documentos emanados das autoridades maltesas

Dispositivo

1) É anulada a decisão do secretário-geral da Comissão Europeia de 13 de julho de 2016 que se pronunciou sobre um pedido confirmativo da Greepeace de acesso a documentos relativos a uma remessa alegadamente irregular de atum rabilho vivo, da Tunísia para Malta, na parte em que concede à Greenpeace acesso aos documentos enumerados no seu anexo B sob os números 112 a 230.

2) É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

3) Cada parte suportará as suas próprias despesas, incluindo as despesas relativas ao processo de medidas provisórias.

( 1 ) JO C 428, de 21.11.2016.