Processo C-175/87

Matsushita Electric Industrial Co. Ltd e Matsushita Electric Trading Co. Ltd

contra

Conselho das Comunidades Europeias

„Direitos antidumping sobre os fotocopiadores de papel normal originários do Japão“

Relatório para audiência

Conclusões do advogado-geral J. Mischo apresentadas em 13 de Dezembro de 1990 1453

Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 10 de Março de 1992 1467

Sumário do acórdão

Política comercial comum – Defesa contra as práticas de dumping – Prejuízo – Produção comunitária atingida – Exclusão de determinados produtores devido às suas relações com as empresas que praticam o dumping – Poder de apreciação das instituições – Condições de exercício

Política comercial comum – Defesa contra as práticas de dumping – Prejuízo – Produção comunitária atingida – Produção do produto similar – Poder de apreciação das instituições – Inexistência de uma delimitação, clara dos segmentos de classificação no interior da gama dos produtos considerados – Inexistência de erró de apreciação

[Regulamento n.° 2176/84 do Conselho, artigo 2°, n. os 9 e 10, alínea c); acordo relativo à aplicação do artigo VI do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio, «código antidumping de 1979», artigo 2.°, n.° 6]

Política comercial comum – Defesa contra as práticas de dumping – Margem de dumping – Comparação entre o valor normal e o preço de exportação – Ajustamentos – Conformidade das disposições do regulamento antidumping de base com o Código antidumping do GATT – Diferenças de estádio comercial – Onus da prova

Política comercial comum – Defesa contra as práticas de dumping – Margem de dumping – Determinação do valor normal – Valor calculado – Finalidade do cálculo – Encargos de venda, encargos administrativos e outros encargos gerais a tomar em consideração

Política comercial comum – Defesa contra as práticas de dumping – Margem de dumping – Determinação do valor normal – Preço praticado no decurso de operações comerciais normais – Preço realmente pago ou a pagar – Desconto por retoma de um produto usado – Inclusão

Política comercial comum – Defesa contra as práticas de dumping – Margem de dumping – Determinação do valor normal – Elemento a considerar prioritariamente – Preço praticado no decurso de operações comerciais normais – Sociedades de distribuição controladas pelo produtor – Recurso aos preços de venda praticados por essas sociedades – Legalidade

Quando se verifica, no que respeita às vendas no mercado interno, que um produtor atribui a sociedades de distribuição dos seus produtos, que ele controla economicamente e com as quais forma uma entidade econômica única-, funções que normalmente competem a um departamento de vendas interno, o facto de as instituições se basearem, para determinar o valor normal, nos preços pagos pelo primeiro comprador independente às sociedades de vendas associadas justifica-se, dado que esses preços podem, com razão, ser considerados os preços realmente pagos ou a pagar no decurso de operações comerciais normais, na acepção do artigo 2.°, n.° 3, alínea a), do Regulamento antidumping de base n.° 2176/84, e que esses preços devem ser prioritariamente tomados em consideração, sendo os outros métodos indicados na alínea b), ii), da mesma disposição meramente subsidiários. Além disso, a existência de uma entidade econômica única não é afectada pelo facto de um determinado nùmero de funções de venda ser exercido pelo pròprio produtor, em especial quando essas funções são apenas complementares das exercidas pelas sociedades de vendas associadas.

Os descontos concedidos sobre o preço de venda pela retoma de um aparelho usado ao comprador de um aparelho novo, que correspondem ao valor que o produtor atribui à retirada dos aparelhos usados do mercado, devem ser considerados uma parte do preço realmente pago ou a pagar pelo comprador e devem, portanto, ser tomados em consideração na determinação do valor normal nos termos do artigo 2.°, n.° 3, alínea a), do Regulamento antidumping de base n.° 2176/84.

O cálculo do valor normal visa determinar o preço de venda de um produto tal como ele seria se esse produto fosse vendido no seu país de origem ou de exportação. Consequentemente, são os encargos relativos às vendas no mercado interno que devem ser tomados em consideração aquando da determinação do valor calculado. Assim, justifica-se a recusa das instituições comunitárias de utilizar dados relativos a outro mercado que não o mercado interno do país de origem ou de exportação.

O artigo 2.°, n.° 10, alínea c), do Regulamento antidumping de base n.° 2176/84 não pode ser interpretado no sentido de que autoriza as instituições a recusar proceder a ajustamentos para ter em conta as diferenças de estádio comercial, ajustamentos esses impostos pelo artigo 2.°, n.° 6, do código antidumping do GATT de 1979. Todavia, um produtor que não prova que as vendas com base nas quais o valor normal e o preço de exportação foram determinados dizem respeito a categorias diferentes de compradores e que, consequentemente, se situam em estádios comerciais diferentes, não justifica o seu pedido de ajustamento a título das diferenças de estádio comercial, na acepção do artigo 2.°, n.os 9 e 10, do Regulamento n.° 2176/84.

As instituições comunitárias não cometeram qualquer erro de apreciação ao considerarem, para efeitos de avaliação do prejuízo sofrido pela indústria comunitária, como «produção do produto similar na Comunidade», na acepção do artigo 4.°, n.° 4, do Regulamento antidumping de base n.° 2176/84, a do conjunto dos fotocopiadores, sem distinção de segmentos, com exclusão dos aparelhos para os quais não havia produção comunitária, uma vez que, segundo os estudos de mercado em que as instituições se basearam, não existe uma delimitação clara dos segmentos de classificação dos fotocopiadores, pois, por um lado, certos fotocopiadores podem ser classificados em vários segmentos diferentes, tendo em conta as suas características e dados técnicos, e, por outro lado, há concorrência tanto entre os aparelhos de segmentos adjacentes como entre os classificados em segmentos não adjacentes.

Resulta do artigo 4.°, n.° 5, do Regulamento antidumping de base n.° 2176/84 que incumbe às instituições, no exercício do seu poder discricionário, decidir se, para a determinação da existência de um prejuízo, devem excluir da produção comunitária os produtores que tenham ligações com os exportadores ou com os importadores ou que sejam eles próprios importadores do produto objecto dedumping. Este poder discricionário deve ser exercido caso a caso, sob a fiscalização do Tribunal, em função de todos os factos relevantes.

As instituições comunitárias não estão obrigadas, no quadro da determinação da existência de um prejuízo, a ter em consideração os lucros ou prejuízos que os produtores comunitários registaram no conjunto das suas actividades no domínio em causa. Efectivamente, nos termos do artigo 4.°, n.° 4, do Regulamento antidumping de base n.° 2176/84, o efeito das importações que são objecto de dumping deve ser avaliado em relação com a produção do produto similar na Comunidade.