PT Jornal Oficial da União Europeia C 42/32

Recurso interposto em 30 de novembro de 2017 — Kraftpojkarna/Comissão

(Processo T-781/17)

(2018/C 042/46)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Kraftpojkarna AB (Västerås, Suécia) (representante: Y. Melin, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

1. Declarar inválido: — O artigo 3.o, n.o 2, do Regulamento de Execução (UE) n.o 1238/2013 do Conselho, de 2 de dezembro de 2013, que institui um direito antidumping definitivo e estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de módulos fotovoltaicos de silício cristalino e de componentes-chave (ou seja, células) originários ou expedidos da República Popular da China, e — O artigo 2.o, n.o 2, do Regulamento de Execução (UE) n.o 1239/2013 do Conselho, de 2 de dezembro de 2013, que institui um direito de compensação definitivo sobre as importações de módulos fotovoltaicos de silício cristalino e de componentes-chave (ou seja, células) originários ou expedidos da República Popular da China;

2. Anular: — O artigo 2.o do Regulamento de Execução (UE) 2017/1524 da Comissão, de 5 de setembro de 2017, que denuncia a aceitação do compromisso em relação a dois produtores-exportadores ao abrigo da Decisão de Execução 2013/707/UE que confirma a aceitação de um compromisso oferecido no âmbito dos processos antidumping e antisubvenções relativos às importações de módulos fotovoltaicos de silício cristalino e de componentes-chave (ou seja, células) originários ou expedidos da República Popular da China durante o período de aplicação das medidas definitivas, na parte em que se aplica à recorrente; e

3. Condenar a Comissão, e qualquer interveniente que possa ser admitido ao recurso em apoio à Comissão, a suportar as despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca um único fundamento.

A Comissão violou o artigo 8.o, n.os 1, 9 e 10, e o artigo 10.o, n.o 5, do Regulamento (UE) 2016/1036 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2016, relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da União Europeia (1), bem como o artigo 13.o, n.os 1, 9 e 10, e o artigo 16.o, n.o 5, do Regulamento (UE) 2016/1037 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2016, relativo à defesa contra as importações que são objeto de subvenções de países não membros da União Europeia (2), ao declarar inválidas faturas no âmbito dos compromissos e subsequentemente instruir as autoridades aduaneiras a cobrar direitos como se não tivessem sido emitidas e comunicadas faturas válidas no momento em que as mercadorias foram declaradas para introdução em livre prática.

Este fundamento baseia-se na ilegalidade do artigo 3.o, n.o 2, do Regulamento de Execução (UE) n.o 1238/2013 do Conselho, de 2 de dezembro de 2013, que institui um direito antidumping definitivo e estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de módulos fotovoltaicos de silício cristalino e de componentes-chave (ou seja, células) originários ou expedidos da República Popular da China (3), e do artigo 2.o, n.o 2, do Regulamento de Execução (UE) n.o 1239/2013 do Conselho, de 2 de dezembro de 2013, que institui um direito de compensação definitivo sobre as importações de módulos fotovoltaicos de silício cristalino e de componentes-chave (ou seja, células) originários ou expedidos da República Popular da China (4), que conferem à Comissão o poder de declarar inválidas as faturas no âmbito dos compromissos.

(1) JO 2013, L 176, p. 21.

(2) JO 2016, L 176, p. 55.

(3) JO 2013, L 325, p. 1.

(4) JO 2013, L 325, p. 66.