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Processo C-137/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Dresden (Alemanha) em 22 de fevereiro de 2018 — hapeg dresden gmbh / Bayrische Straße 6-8 GmbH & Co. KG

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Dresden (Alemanha) em 22 de fevereiro de 2018 — hapeg dresden gmbh / Bayrische Straße 6-8 GmbH & Co. KG

(Processo C-137/18)

Órgão jurisdicional de reenvio

Landgericht Dresden

Partes no processo principal

Demandante: hapeg dresden gmbh

Demandada: Bayrische Straße 6-8 GmbH & Co. KG

Questão prejudicial

Deve o direito da União, em particular o artigo 15.o, n.o 3, alíneas b) e c), assim como o artigo 16.o, n.o 1, primeiro, segundo e terceiro parágrafos, alíneas b) e c), da Diretiva 2006/123/CE ( 1 ) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006 (Diretiva 2006/123), ser interpretado no sentido de que se opõe a uma regulamentação nacional, como a aplicável no processo principal, que proíbe acordar, em contratos celebrados com arquitetos e/ou engenheiros, honorários que sejam inferiores aos montantes mínimos da remuneração calculada nos termos da Tabela de Honorários dos Arquitetos e Engenheiros?

( 1 ) Diretiva 2006/123/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno (JO 2006, L 376, p. 36).
Processo C-363/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d'État (França) em 4 de junho de 2018 — Organisation juive européenne, Vignoble Psagot Ltd/Ministre de l'Économie et des Finances

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d'État (França) em 4 de junho de 2018 — Organisation juive européenne, Vignoble Psagot Ltd/Ministre de l'Économie et des Finances

(Processo C-363/18)

Órgão jurisdicional de reenvio

Conseil d'État

Partes no processo principal

Demandantes: Organisation juive européenne, Vignoble Psagot Ltd

Demandado: Ministre de l'Économie et des Finances

Questão prejudicial

O direito da União Europeia, em especial o Regulamento (UE) n.o 1169/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2011, relativo à prestação de informação aos consumidores sobre os géneros alimentícios ( 1 ), quando a indicação da origem de um produto abrangido pelo âmbito de aplicação deste regulamento é obrigatória, impõe, em relação a um produto proveniente de um território ocupado por Israel desde 1967, a menção desse território e uma menção de que o produto provém de um colonato israelita se for esse o caso? Se assim não for, as disposições do regulamento, nomeadamente do seu capítulo VI, permitem a um Estado-Membro exigir essas menções?

( 1 ) Regulamento (UE) n.o 1169/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2011, relativo à prestação de informação aos consumidores sobre os géneros alimentícios, que altera os Regulamentos (CE) n.o 1924/2006 e (CE) n.o 1925/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho e revoga as Diretivas 87/250/CEE da Comissão, 90/496/CEE do Conselho, 1999/10/CE da Comissão, 2000/13/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, 2002/67/CE e 2008/5/CE da Comissão e o Regulamento (CE) n.o 608/2004 da Comissão (JO 2011, L 304, p. 18).
Processo C-278/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Supremo Tribunal Administrativo (Portugal) em 24 de abril de 2018 — Manuel Jorge Sequeira Mesquita / Fazenda Pública

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Supremo Tribunal Administrativo (Portugal) em 24 de abril de 2018 — Manuel Jorge Sequeira Mesquita / Fazenda Pública

(Processo C-278/18)

Órgão jurisdicional de reenvio

Supremo Tribunal Administrativo

Partes no processo principal

Recorrente: Manuel Jorge Sequeira Mesquita

Recorrida: Fazenda Pública

Questão prejudicial

O disposto na alínea 1) do no. 1 do artigo 135.o da Diretiva 2006/112/CE ( 1 ) do Conselho, de 28 de novembro de 2006, quanto à isenção sobre operações de locação de bens imóveis, pode ser interpretado no sentido de tal isenção abranger um contrato de cedência de exploração agrícola de prédios rústicos constituídos por vinhas, a uma sociedade cujo objeto social é a atividade de exploração agrícola, contrato celebrado pelo prazo de um ano e automaticamente renovável por igual período e devendo a respetiva renda ser paga no termo de cada ano?

( 1 ) Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO 2006, L 347, p. 1)
2)

Enquanto a referida norma permite a escolha do índice de referência aplicável, de entre os previstos, uma norma nacional como a aplicável no processo principal (a saber, entre outras e principalmente, a Orden de 5 de mayo de 1994 sobre transparencia de las condiciones financieras de los préstamos hipotecarios [Ordem de 5 de maio de 1994 sobre transparência das condições financeiras dos créditos hipotecários], a Orden EHA/2899/2011, de 28 de octubre, de transparencia y protección del cliente de servicios bancarios [Ordem EHA/2899/2011, de 28 de outubro, de transparência e proteção do cliente de serviços bancários], a Circular 5/2012, de 27 de junio, del Banco de España, a entidades de crédito y proveedores de servicios de pago, sobre transparencia de los servicios bancarios y responsabilidad en la concesión de préstamos [Circular n.o 5/2012, de 27 de junho, do Banco de Espanha, dirigida a entidades de crédito e fornecedores de serviços pagos, sobre transparência dos serviços bancários e responsabilidade na concessão de empréstimos], emitida a propósito da Ley 10/2014, de 26 de junio, de ordenación, supervisión y solvencia de entidades de crédito [Lei n.o 10/2014, de 26 de junho, de ordenação, supervisão e solvência de entidades de crédito], ou do artigo n.o 48 da Ley 26/1988, de 29 de julio, sobre Disciplina e Intervención de las Entidades de Crédito [Lei n.o 26/1998, de 29 de julho, sobre Disciplina e Intervenção das Entidades de Crédito], que antecedeu aquela, pode integrar o conceito de «disposições legais ou regulamentares imperativas» na contratação de contratos de mútuo com hipoteca a longo prazo a taxa de juro variável, na aceção do artigo 1.o, n.o 2, da Diretiva 93/13/CEE ( 1 )?
Processo C-223/18 P: Recurso interposto em 27 de março de 2018 por Deichmann SE do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quarta Secção) em 17 de janeiro de 2018 no processo T-68/16, Deichmann SE/Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia

Recurso interposto em 27 de março de 2018 por Deichmann SE do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quarta Secção) em 17 de janeiro de 2018 no processo T-68/16, Deichmann SE/Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia

(Processo C-223/18 P)

Partes

Recorrente: Deichmann SE (representante: C. Onken, Rechtsanwältin)

Outra parte no processo: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia; Munique, SL

Pedidos da recorrente

A recorrente conclui pedindo ao Tribunal Geral que se digne:

— anular a decisão do Tribunal Geral, de 17 de janeiro de 2018, no processo T-68/17;

— anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO, de 4 de dezembro de 2015, no processo R 2345/2014-4;

— em alternativa, remeter o processo ao Tribunal Geral da União Europeia;

— condenar o recorrido e a interveniente no pagamento das despesas, tanto do processo em primeira instância como do recurso.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente alega que a decisão impugnada viola os artigos 51.o, n.o 1, alínea a), e 15.o, n.o 1, do Regulamento sobre a marca comunitária (atuais artigos 58.o, n.o 1, alínea a), e 18.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2017/1001 ( 1 ) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de junho de 2017, sobre a marca da União Europeia, a seguir «RMUE») em vários aspetos. Em particular, o Tribunal Geral não determinou corretamente o significado do termo «marca» nos artigos 51.o, n.o 1, alínea a), e 15.o, n.o 1, do RMC.

(1) Em primeiro lugar, o Tribunal Geral apreciou erradamente a importância e as consequências legais da determinação do tipo de marca em causa. Pressupôs, erradamente, que a questão de saber se a marca controvertida era considerada uma marca figurativa ou uma marca de posição era irrelevante. No entanto, a distinção entre os diferentes tipos de marcas tem uma influência significativa no seu objeto e na forma como são utilizadas. A utilização da marca controvertida como marca figurativa difere consideravelmente da forma como seria utilizada se fosse uma marca de posição.

(2) Em segundo lugar, o Tribunal Geral não determinou corretamente o objeto da marca controvertida, mas considerou-a e tratou-a como se fosse uma marca de posição. A marca controvertida é uma marca figurativa, uma vez que foi pedida e registada como marca figurativa e que nenhuma descrição ou declaração permite outro entendimento. A mera utilização de linhas quebradas não faz de uma marca figurativa uma marca de posição.

(3) Em consequência, o Tribunal Geral concluiu erradamente que a Munich S.L. demonstrou uma utilização séria da sua marca ao provar que vendia sapatos nos quais eram aplicadas linhas interpostas na parte lateral. Este tipo de utilização só podia ser tido em conta na utilização de uma marca de posição, mas não na utilização de uma marca figurativa como é o caso da marca controvertida.

( 1 ) JO 2017 L 154, p. 1.
1)

Em circunstâncias nas quais uma empresa privada transfere, com base na Decisão 2010/87/UE ( 1 ), conforme alterada pela Decisão 2016/2297 ( 2 ) da Comissão (a seguir «Decisão CCT»), de um Estado-Membro da União Europeia (UE) para uma empresa privada num país terceiro, para fins comerciais, dados pessoais que podem ser tratados posteriormente pelas autoridades do país terceiro não só para fins de segurança nacional mas também para efeitos da aplicação da lei e da administração dos assuntos externos do país terceiro, o direito da UE [incluindo a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (a seguir «Carta»)] é aplicável à transferência dos dados, sem prejuízo das disposições do artigo 4.o, n.o 2, TUE relativas à segurança nacional e as disposições do artigo 3.o, n.o 2, primeiro travessão, da Diretiva 95/46/CE ( 3 ) (a seguir «Diretiva») em relação à segurança pública, defesa e segurança do Estado?
1)

O artigo 132.o, n.o 1, alínea b) da Diretiva 2006/112/CE ( 1 ) do Conselho, de 28 de novembro [de 2006], relativa ao Sistema Comum do Imposto sobre o Valor Acrescentado («Diretiva do IVA»), opõe-se a que se entenda que um estabelecimento hospitalar pertencente a uma sociedade comercial de direito privado, que celebrou convenções para a prestação de serviços de assistência médica com o Estado e pessoas coletivas de direito público, passa a atuar em condições sociais análogas às que vigoram para os organismos de direito público previstos naquela norma quando se verificam as seguintes condições: — mais de 54,5 % da faturação, incluindo os montantes faturados aos respetivos utentes beneficiários, é efetuada com serviços do Estado e subsistemas públicos de saúde, a preços fixados em acordos e convenções com estes celebrados; — mais de 69 % dos utentes são beneficiários de subsistemas de saúde públicos ou usufruem de serviços prestados no âmbito de convenções celebradas com serviços do Estado; — mais de 71 % dos atos médicos foram realizados ao abrigo das convenções celebradas com subsistemas de saúde públicos e com serviços do Estado; e — é grande [o] interesse público geral da atividade desenvolvida?
2)

Em caso de resposta negativa à primeira questão: Deve o anexo II, ponto 1, alínea c), da Diretiva 2012/34/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro, que estabelece um espaço ferroviário europeu único, ser interpretado no sentido de que o elemento normativo «utilização da infraestrutura ferroviária» nele previsto abrange a utilização dos cais de passageiros a que se refere o anexo I, segundo travessão, desta diretiva?
2)

Deve o artigo 20.o, n.os 5 e 6, ser interpretado no sentido de que os Estados-Membros devem, antes de tomar uma decisão relativa à redução ou à retirada do benefício das condições materiais de acolhimento ou ainda a sanções, e no âmbito dessas decisões, adotar as necessárias medidas que garantam o direito a um nível de vida condigno durante o período de exclusão, ou poder-se-á dar cumprimento às referidas disposições por meio de um sistema através do qual, após a decisão de redução ou retirada do benefício das condições materiais de acolhimento, se averigua se a pessoa objeto da decisão tem um nível de vida condigno e, caso necessário, se adotam no momento medidas corretivas?
1)

Opõem-se o artigo 7.o, n.o 1, e o artigo 8.o da Diretiva 97/67/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de dezembro de 1997, relativa às regras comuns para o desenvolvimento do mercado interno dos serviços postais comunitários e a melhoria da qualidade de serviço ( 1 ) (Diretiva Postal), na redação que lhe foi dada pela Diretiva 2008/6/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de fevereiro de 2008 ( 2 ), a uma legislação nacional nos termos da qual a garantia concedida ao operador postal designado para a prestação do serviço postal universal [implica que este] seja o único autorizado a distribuir outros meios de franquia diferentes dos selos?
PT Jornal Oficial da União Europeia C 190/14

Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour de cassation (França) em 29 de março de 2018 — GRDF SA / Eni Gas & Power France SA, Direct énergie, Commission de régulation de l’énergie, Procureur général près la Cour d'appel de Paris

(Processo C-236/18)

(2018/C 190/19)

Língua do processo: francês

Órgão jurisdicional de reenvio

Cour de cassation

Partes no processo principal

Recorrente: GRDF SA

Recorridos: Eni Gas & Power France SA, Direct énergie, Commission de régulation de l’énergie, Procureur général près la Cour d'appel de Paris

Questão prejudicial

Devem a Diretiva 2009/73/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 13 de julho de 2009 (1) e, em particular, o seu artigo 41.o, n.o 11, ser interpretados no sentido de que preveem que uma entidade reguladora, que aprecia um litígio, tem poder para proferir uma decisão que se aplica a todo o período abrangido pelo litígio que lhe foi submetido, independentemente da data em que este surgiu entre as partes, extraindo nomeadamente as consequências que resultam da não conformidade de um contrato com as disposições da diretiva através de uma decisão cujos efeitos abrangem todo o período contratual?

(1) Diretiva 2009/73/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, que estabelece regras comuns para o mercado interno do gás natural e que revoga a Diretiva 2003/55/CE (JO L 211, p. 94).
Processo C-205/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Curtea de Apel Piteşti (Roménia) em 20 de março de 2018 — Maria-Cristina Dospinescu, Filofteia-Camelia Ganea, Petre Sinca, Luminiţa-Maria Ioniţă, Maria Burduv, Raluca-Marinela Traşcă / Spitalul Judeţean de Urgenţă Vâlcea

Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Curtea de Apel Piteşti (Roménia) em 20 de março de 2018 — Maria-Cristina Dospinescu, Filofteia-Camelia Ganea, Petre Sinca, Luminiţa-Maria Ioniţă, Maria Burduv, Raluca-Marinela Traşcă / Spitalul Judeţean de Urgenţă Vâlcea

(Processo C-205/18)

Órgão jurisdicional de reenvio

Curtea de Apel Piteşti

Partes no processo principal

Recorrentes: Maria-Cristina Dospinescu, Filofteia-Camelia Ganea, Petre Sinca, Luminiţa-Maria Ioniţă, Maria Burduv, Raluca-Marinela Traşcă

Recorrido: Spitalul Judeţean de Urgenţă Vâlcea

Questão prejudicial

Devem os artigos 114.o, n.o 3, TFUE, 151.o TFUE e 153.o TFUE, bem como as disposições da Diretiva-Quadro 89/391/CEE ( 1 ) e das subsequentes diretivas específicas, ser interpretados no sentido de que se opõem a que um Estado-Membro institua prazos e procedimentos que privam do acesso à justiça para obter a classificação de locais de trabalho como caracterizados por condições especiais, com a consequência de impedir que sejam reconhecidos aos novos trabalhadores os direitos à segurança e à saúde no trabalho decorrentes do estabelecimento das referidas condições, em conformidade com a legislação nacional?

( 1 ) Diretiva 89/391 do Conselho, de 12 de junho de 1989, relativa à aplicação de medidas destinadas a promover a melhoria da segurança e da saúde dos trabalhadores no trabalho (JO 1989, L 183, p. 1).
PT Jornal Oficial da União Europeia C 182/13

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Central Administrativo Sul (Portugal) em 12 de março de 2018 — Fazenda Pública / Carlos Manuel Patrício Teixeira, Maria Madalena da Silva Moreira Patrício Teixeira

(Processo C-184/18)

(2018/C 182/15)

Língua do processo: português

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunal Central Administrativo Sul

Partes no processo principal

Recorrente: Fazenda Pública

Recorridos: Carlos Manuel Patrício Teixeira, Maria Madalena da Silva Moreira Patrício Teixeira

Questão prejudicial

As disposições conjugadas dos artigos 12.o, 56.o, 57.o e 58.o do Tratado da Comunidade Europeia [atuais 18.o, 63.o, 64.o e 65.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia] devem ser interpretadas no sentido de que se opõem a uma legislação nacional, como a que está em causa no litígio no processo principal (no 2 do artigo 43o do Código do IRS, aprovado pelo Decreto-Lei no 442-A/88, de 30 de novembro, na redação que lhe foi dada pela Lei no 109-B/2001, de 27 de dezembro), que sujeita as mais-valias resultantes da alienação de um imóvel situado num Estado-Membro (Portugal), quando essa alienação é efetuada por um nacional desse Estado-Membro, residente em país terceiro (Angola), a uma carga fiscal superior à que incidiria, em relação a este mesmo tipo de operação, sobre as mais-valias realizadas por um residente do Estado onde está situado esse bem imóvel?
1.

Constitui uma discriminação indireta em razão da idade, na aceção do artigo 2.o, n.o 2, alínea b), da Diretiva 2000/78/CE (1) que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional, a introdução por um Estado-Membro, na sua qualidade de empregador, de uma tabela salarial inferior para os professores do ensino básico público recém contratados, deixando inalterada a remuneração dos professores já em funções quando: a) as tabelas salariais revistas e as tabelas salariais existentes se aplicam a todos os professores nas respetivas categorias independentemente da sua idade; b) no momento em que foram contratados e colocados nos respetivos escalões não havia diferença no perfil etário entre os que compõem o grupo com remuneração superior e os que compõem o grupo com remuneração inferior; c) a introdução da tabela salarial revista resultou numa diferença substancial na remuneração entre dois grupos de professores que prestam trabalho de valor igual; d) a média de idade dos colocados nas tabelas salariais reduzidas é inferior à média de idade dos colocados na tabela salarial original; e) no momento em que a tabela salarial mais baixa foi introduzida, as estatísticas do Estado mostravam que 70 % dos professores recém contratados tinham 25 anos ou menos e era reconhecido que isto coincide com o perfil etário típico de entrada em funções dos professores do ensino básico público em qualquer ano considerado; e f) os professores do ensino básico público que entraram em funções em 2011 e posteriormente sofreram uma clara desvantagem financeira em comparação com os seus colegas no ensino nomeados antes de 2011?
PT Jornal Oficial da União Europeia C 166/25

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo tribunal de première instance de Liège (Bélgica) em 5 de março de 2018 — Jean Jacob, Dominique Lennertz / État belge

(Processo C-174/18)

(2018/C 166/32)

Língua do processo: francês

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunal de première instance de Liège

Partes no processo principal

Demandantes: Jean Jacob, Dominique Lennertz

Demandada: État belge

Questão prejudicial

Deve o artigo 39.o do Tratado da União ser interpretado no sentido de que se opõe a que o regime fiscal belga, no seu artigo 155.o do CIR/92, independentemente da aplicação ou não da circular de 12 de março de 2008 com o n.o Ci.RH.331/575.420, tenha como consequência que as pensões luxemburguesas do demandante, isentas nos termos do artigo 18.o da Convenção destinada a evitar a dupla tributação entre o Reino da Bélgica e o Luxemburgo, sejam incluídas no cálculo do imposto belga, sirvam de base para a atribuição de benefícios fiscais previstos pelo CIR/92, embora dela não devessem fazer parte, devido à isenção total pretendida pela Convenção destinada a evitar a dupla tributação, e que estes benefícios, como a quota-parte isenta, poupanças a longo prazo, despesas pagas através de vales, com vista a economizar energia numa habitação, à segurança das habitações contra roubo e incêndio, ou para liberalidades do recorrente, sejam parcialmente reduzidos ou concedidos em menor medida do que se ambos os demandantes tivessem rendimentos de origem belga que, por seu turno, são tributáveis na Bélgica e não estão isentos, podendo assim absorver a totalidade dos benefícios fiscais?
—

um erro na qualificação jurídica dos factos, na medida em que o Tribunal Geral considerou que o Crédit mutuel constitui um grupo sujeito à supervisão prudencial por preencher as condições enunciadas no artigo 10.o, n.o 1, do Regulamento n.o 575/2013 (1).
1)

Deve o artigo 6.o, n.o 1, da Diretiva 2002/20/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de março de 2002, relativa à autorização de redes e serviços de comunicações eletrónicas (1), ser interpretado no sentido de que um Estado-Membro pode exigir aos operadores de telecomunicações uma contribuição financeira anual como a prevista no artigo 5.o da Ley 8/2009, de 28 de agosto, de financiación de la Corporación de Radio y Televisión Española (Lei 8/2009, de 28 de agosto, relativa ao financiamento da Corporación de Radio e Televisión Española), com a finalidade de contribuir para o financiamento da [Corporación de Radio e Televisión Española], tendo em conta o impacto positivo da nova regulamentação aplicável ao setor televisivo e audiovisual no setor das telecomunicações, em especial devido à ampliação dos serviços de banda larga fixa e móvel, bem como à supressão da publicidade e à renúncia a conteúdos pagos ou de acesso [condicionado pela Corporación RTVE,] tendo em conta as seguintes circunstâncias: — essa nova regulamentação legal não justificou nem demonstrou que, no exercício em causa, tenha tido um impacto positivo, direto ou indireto, nessas empresas, — essa contribuição está fixada em 0,9 % das receitas brutas de exploração faturadas no ano correspondente e não é calculada nem sobre os lucros obtidos com esses serviços nem sobre os lucros gerados pela atividade. E isto tendo em conta que a referida contribuição constitui uma imposição prevista no artigo 5.o da Lei 8/2009, na sua redação inicial, e que pode não ser justificada no que respeita ao serviço audiovisual em apreço, sendo esta disposição o fundamento invocado na decisão impugnada no presente recurso contencioso administrativo para o indeferimento dos pedidos de devolução de pagamentos indevidos e de retificação das autoliquidações apresentados pela recorrente?
No caso de o lugar no qual o consumidor deve colocar à disposição do profissional o bem de consumo adquirido à distância para verificação e correção do cumprimento se situar — sempre ou no caso concreto — na sede do profissional:

É compatível com o artigo 3.o, n.o 3, primeiro parágrafo, conjugado com o artigo 3.o, n.o 4, da Diretiva 1999/44/CE, que um consumidor tenha de adiantar as despesas do transporte do bem de consumo para esse lugar e para o respetivo reenvio ou resulta da obrigação de «reparação sem encargos» que o vendedor tem a obrigação de fazer um adiantamento?
—

Declarar que, não tendo adotado, até 10 de abril de 2016, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Diretiva 2014/26/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa à gestão coletiva dos direitos de autor e direitos conexos e à concessão de licenças multiterritoriais de direitos sobre obras musicais para utilização em linha no mercado interno (1), ou, em todo o caso, não tendo comunicado tais medidas à Comissão, a Roménia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 43.o, n.o 1, dessa diretiva;