Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Marca comunitária - Processo de recurso - Recurso para o juiz comunitário - Competência do Tribunal de Primeira Instância - Reforma de uma decisão do Instituto - Possibilidade de remessa do processo ao examinador

(Regulamento n.° 40/94 do Conselho, artigos 62.° , n.° 1, e 63.° , n.os 3 e 6)

2. Marca comunitária - Definição e obtenção da marca comunitária - Motivos absolutos de recusa - Marcas compostas exclusivamente por sinais ou indicações podendo servir para designar as características de um produto - Objectivo - Imperativo de disponibilidade - Alcance do exame

[Regulamento n.° 40/94 do Conselho, artigo 7.° , n.° 1, alínea c)]

3. Marca comunitária - Definição e obtenção da marca comunitária - Motivos absolutos de recusa - Marcas compostas exclusivamente por sinais ou indicações podendo servir para designar as características de um produto - Apreciação do carácter descritivo de um sinal - Tomada em consideração apenas dos produtos que constam, enquanto tais, do pedido de registo

[Regulamento n.° 40/94 do Conselho, artigo 7.° , n.° 1, alínea c)]

4. Marca comunitária - Definição e obtenção da marca comunitária - Pedido de registo de um sinal para todos os produtos incluídos na mesma categoria - Apreciação do carácter descritivo do sinal relativo ao conjunto dos produtos

[Regulamento n.° 40/94 do Conselho, artigo 7.° , n.° 1, alínea c)]

5. Marca comunitária - Definição e obtenção da marca comunitária - Apreciação da possibilidade de registo de um sinal - Tomada em consideração unicamente da regulamentação comunitária - Registo anterior da marca em certos Estados-Membros ou países terceiros - Decisões que não vinculam as instâncias comunitárias

(Regulamento n.° 40/94 do Conselho; Directiva 89/104 do Conselho)

6. Marca comunitária - Definição e obtenção da marca comunitária - Motivos absolutos de recusa - Marcas compostas exclusivamente por sinais ou indicações podendo servir para designar as características de um produto - Marcas desprovidas de carácter distintivo - Vocábulo «STREAMSERVE»

[Regulamento n.° 40/94 do Conselho, artigo 7.° , n.os 1, alíneas b) e c), e 2]

Sumário

1. Nos termos do artigo 63.° , n.° 3, do Regulamento n.° 40/94 sobre a marca comunitária, o Tribunal de Primeira Instância é competente tanto para anular como para reformar uma decisão do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), e, por força do artigo 63.° , n.° 6, do mesmo regulamento, o Instituto deve tomar as medidas necessárias à execução do acórdão do Tribunal de Primeira Instância.

Embora decorra do artigo 63.° , n.° 6, que não cabe ao Tribunal dirigir intimações ao Instituto, ao remeter um processo ao examinador, o Tribunal não condena o Instituto a qualquer obrigação de agir ou não agir e, em consequência, não está a dirigir qualquer intimação ao Instituto. Daqui resulta que um pedido de remessa do processo ao examinador não é inadmissível à luz da referida disposição.

Além disso, a remessa do processo ao examinador pode ser ordenada pela Câmara de Recurso, nos termos do artigo 62.° , n.° 1, do regulamento, constando assim entre as medidas susceptíveis de serem adoptadas pelo Tribunal de Primeira Instância no uso da sua competência de reforma consagrada no artigo 63.° , n.° 3, do Regulamento n.° 40/94.

( cf. n.os 17-19 )

2. O artigo 7.° , n.° 1, alínea c), do Regulamento n.° 40/94 sobre a marca comunitária, que obsta a que os sinais ou indicações aí contemplados sejam reservados a uma única empresa com base no seu registo como marca, prossegue um fim de interesse geral, que exige que esses sinais ou indicações possam ser livremente utilizados por todos. A aplicação desta disposição não depende da existência de um imperativo de disponibilidade concreto, actual e sério, de modo que cabe apenas examinar, com base no significado pertinente do sinal em causa, se existe, do ponto de vista do público-alvo, um nexo suficientemente directo e concreto entre o sinal e os produtos para os quais é pedido o registo.

( cf. n.os 36, 39-40 )

3. Quando da apreciação da natureza descritiva de um sinal, na acepção do artigo 7.° , n.° 1, alínea c), do Regulamento n.° 40/94 sobre a marca comunitária, só entram em consideração os produtos que constam, enquanto tais, do pedido de registo. Em contrapartida, não devem ser tomados em consideração os produtos que são mencionados apenas a título de exemplos da categoria de produtos para a qual é pedido o registo.

( cf. n.° 45 )

4. Quando o registo de um sinal como marca comunitária é pedido sem distinção para uma categoria de produtos no seu conjunto e esse sinal não é descritivo em relação a todos os produtos incluídos nessa categoria, o motivo de recusa previsto no artigo 7.° , n.° 1, alínea c), do Regulamento n.° 40/94 aplica-se no entanto a esse sinal para toda a categoria em causa.

( cf. n.° 46 )

5. O regime comunitário das marcas é um sistema autónomo, constituído por um conjunto de regras e prosseguindo objectivos que lhe são específicos, sendo a sua aplicação independente de qualquer sistema nacional. Em consequência, a possibilidade de registo de um sinal enquanto marca comunitária deve ser apreciada unicamente com base na regulamentação comunitária pertinente, de modo que o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) e, sendo caso disso, o juiz comunitário não estão vinculados pela decisão adoptada a nível de um Estado-Membro, ou mesmo de um país terceiro, que admita a possibilidade de registo desse mesmo sinal enquanto marca nacional. Tal sucede mesmo que a decisão seja tomada em aplicação de uma legislação nacional harmonizada com a Directiva 89/104 sobre as marcas ou ainda num país pertencente à zona linguística em que tem origem o sinal verbal em causa.

( cf. n.° 47 )

6. Nos termos do artigo 7.° , n.° 1, alínea c), do Regulamento n.° 40/94 sobre a marca comunitária, será recusado o registo «de marcas compostas exclusivamente por sinais ou indicações que possam servir, no comércio, para designar [...] o destino [...] do produto ou da prestação do serviço, ou outras características destes». Por outro lado, o artigo 7.° , n.° 2, do Regulamento n.° 40/94 dispõe que o «n.° 1 é aplicável mesmo que os motivos de recusa apenas existam numa parte da Comunidade».

A este respeito, quanto ao registo do vocábulo STREAMSERVE para os produtos das categorias «aparelhos para o registo, a transmissão ou a reprodução do som e de imagens», «equipamento para o tratamento da informação, incluindo computadores, memórias para computadores, ecrãs de visualização, teclados, processadores, impressoras e scanners», «programas de computador em cassetes, discos, disquetes e outros suportes legíveis por máquina» e «programas de computador listados», a técnica de transmissão, a partir de um servidor, de dados numéricos, que permite o tratamento destes em fluxo regular e contínuo, implica, ou melhor, exige, a utilização de tais produtos, dado que a referida técnica constitui não apenas um domínio de aplicação desses produtos mas também uma das suas funcionalidades específicas. Assim, existe para o público-alvo, constituído, no caso concreto, pelos consumidores médios anglófonos, utilizadores da Internet e interessados nos aspectos audiovisuais desta, uma relação suficientemente directa e concreta entre o vocábulo STREAMSERVE e os referidos produtos, de modo que este vocábulo pode servir, na acepção do artigo 7.° , n.° 1, alínea c), do Regulamento n.° 40/94, para designar uma característica dos referidos produtos.

Quanto ao registo deste mesmo vocábulo para os produtos abrangidos pelas categorias «manuais» e «publicações», não está demonstrado que o vocábulo STREAMSERVE designe o destino ou outra característica de tais produtos. De facto, a técnica referida não exige, nem sequer implica, a utilização desses produtos, e também não se pode alegar que o vocábulo em causa seja descritivo de tais produtos por a técnica a que se refere esse vocábulo poder também ser utilizada para a transmissão de textos por via electrónica. No que diz respeito, por outro lado, ao carácter distintivo, na acepção do artigo 7.° , n.° 1, alínea b), do Regulamento n.° 40/94, do vocábulo STREAMSERVE para os produtos em causa, a sua inexistência não está provada.

( cf. n.os 35, 38, 44, 49-50, 60 )

7. As decisões relativas ao registo de um sinal enquanto marca comunitária, que as Câmaras de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) são chamadas a tomar por força do Regulamento n.° 40/94, resultam de uma competência vinculada e não de um poder discricionário. Assim, a legalidade das decisões das Câmaras de Recurso deve ser apreciada unicamente com base nesse regulamento, tal como interpretado pelo juiz comunitário, e não com base na prática decisória anterior das Câmaras de Recurso.

No que diz respeito a um fundamento deduzido perante o juiz comunitário e alegando que uma Câmara de Recurso violou o princípio da não discriminação negando provimento a um recurso dirigido contra a recusa de registo de um determinado sinal, quando teria, anteriormente, admitido o registo de um sinal comparável, existem, assim, duas hipóteses.

Se, ao admitir, no processo anterior, a possibilidade de registo de um sinal enquanto marca comunitária, a Câmara de Recurso tiver aplicado correctamente as disposições pertinentes do Regulamento n.° 40/94 e se, num processo posterior, comparável ao primeiro, a Câmara de Recurso tiver adoptado uma decisão contrária, o juiz comunitário será conduzido a anular esta última decisão, por violação das disposições pertinentes do Regulamento n.° 40/94. Nesta primeira hipótese, o fundamento baseado na violação do princípio da não discriminação é, assim, inoperante. Pelo contrário, se, ao admitir, no processo anterior, a possibilidade de registo de um sinal enquanto marca comunitária, a Câmara de Recurso tiver cometido um erro de direito e se, no processo posterior, comparável ao primeiro, a Câmara de Recurso tiver adoptado uma decisão contrária, a primeira decisão não pode ser utilmente invocada em apoio de um pedido de anulação desta última decisão, pois o respeito pelo princípio da igualdade de tratamento deve ser conciliado com o respeito do princípio da legalidade, segundo o qual não pode ser invocada, em benefício próprio, uma ilegalidade cometida em benefício de outrem. Assim, nesta segunda hipótese, o fundamento baseado na violação do princípio da não discriminação é igualmente inoperante.

( cf. n.os 66-67 )