Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Agricultura - Legislações uniformes - Protecção das indicações geográficas e das denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios - Regulamento n.° 2081/92 - Procedimento simplificado - Registo das denominações legalmente protegidas ou consagradas pelo uso - Obrigação de o Estado-Membro comunicar, no prazo de seis meses, a versão definitiva das especificações e dos demais documentos pertinentes - Inexistência

(Regulamento n.° 2081/92 do Conselho, artigo 17.° )

2. Agricultura - Legislações uniformes - Protecção das indicações geográficas e das denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios - Regulamento n.° 2081/92 - Procedimento simplificado - Registo das denominações legalmente protegidas ou consagradas pelo uso - Condições - Inexistência de controvérsia no Estado-Membro quanto ao pedido de registo - Exclusão

(Regulamento n.° 2081/92 do Conselho, artigo 17.° )

3. Agricultura - Legislações uniformes - Protecção das indicações geográficas e das denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios - Regulamento n.° 2081/92 - Oposição ao registo por um Estado-Membro - Finalidade

(Regulamento n.° 2081/92 do Conselho, artigo 7.° )

4. Direito comunitário - Princípios - Direito a um recurso jurisdicional - Obrigações dos órgãos jurisdicionais nacionais - Exame, não obstante eventuais regras processuais nacionais que o impendem, da legalidade de um pedido de registo de uma denominação que se inscreve num processo que conduz a uma decisão comunitária

5. Agricultura - Legislações uniformes - Protecção das indicações geográficas e das denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios - Regulamento n.° 2081/92 - Indicação geográfica - Conceito

(Regulamento n.° 2081/92 do Conselho, artigo 2.° , n.° 2)

Sumário

1. O artigo 17.° do Regulamento n.° 2081/92, relativo à protecção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios, que prevê um procedimento simplificado de registo, não pode ser interpretado como impondo aos Estados-Membros a comunicação, no prazo de seis meses, da versão definitiva das especificações e demais documentos pertinentes, de tal modo que qualquer alteração das especificações inicialmente apresentadas determinasse a aplicação do procedimento normal.

( cf. n.° 32 )

2. O artigo 17.° do Regulamento n.° 2081/92, relativo à protecção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios, não pode ser interpretado no sentido de estar a sua aplicação subordinada à condição de o pedido de registo não ser objecto de qualquer controvérsia a nível nacional. Com efeito, a imposição de semelhante condição, que restringiria consideravelmente a aplicação do procedimento simplificado, não encontra qualquer fundamento no teor deste artigo e também não resulta do sistema instituído pelo Regulamento n.° 2081/92.

( cf. n.° 40 )

3. Resulta da redacção e da economia do artigo 7.° do Regulamento n.° 2081/92, relativo à protecção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios, que a declaração de oposição a um registo não pode emanar do Estado-Membro que fez o pedido de registo e que o processo de oposição instituído pelo artigo 7.° deste regulamento não se destina, portanto, a resolver as oposições que existem entre uma autoridade competente do Estado-Membro que pediu o registo de uma denominação e uma pessoa singular ou colectiva que reside ou está estabelecida nesse Estado-Membro.

( cf. n.° 55 )

4. A exigência de controlo jurisdicional decorre das tradições constitucionais comuns dos Estados-Membros e que teve a sua consagração nos artigos 6.° e 13.° da Convenção Europeia dos Direitos do Homem. Deve também ser satisfeita no que toca a um acto, como o pedido de registo em causa no processo principal, que constitui uma fase necessária do processo de adopção de um acto comunitário, pois que relativamente a este acto as instituições comunitárias não dispõem de qualquer margem de apreciação ou só dispõem de uma margem de apreciação limitada.

Compete, por isso, aos órgãos jurisdicionais nacionais decidir quanto à legalidade de um pedido de registo de uma denominação, como o que está em causa no caso em apreço, nas mesmas condições de controlo que as utilizadas para qualquer acto definitivo que, praticado pela mesma autoridade nacional, seja susceptível de causar prejuízo aos direitos que os terceiros retiram do direito comunitário e, por conseguinte, considerar como admissível o recurso interposto para este fim, mesmo que as regras de processo internas não o prevejam nesse caso.

( cf. n.os 57-58 )

5. Para efeitos do artigo 2.° , n.° 2, alínea b), do Regulamento n.° 2081/92, relativo à protecção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios, contrariamente à alínea a) da mesma disposição, pode considerar-se que um género alimentício é proveniente da área geográfica em questão devido ao facto de ser transformado ou preparado nesta área e mesmo quando as matérias-primas sejam produzidas numa outra região.

( cf. n.° 61 )