ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA (Quinta Secção)

9 de Junho de 1994

Processo T-94/92

X

contra

Comissão das Comunidades Europeias

«Funcionários — Recrutamento — Recusa de contratação por inaptidão física»

Texto integralem língua inglesa II-481

Objecto:

Recursos que têm por objecto: — a anulação das decisões da Comissão em que se declara que o recorrente não satisfaz as condições de aptidão física requeridas para ser nomeado funcionário; — a indemnização por todos os prejuízos materiais e morais causados pelas decisões ilegais acima referidas, pelo procedimento médico e pela violação da natureza confidencial do processo clínico e pessoal do recorrente; — a declaração de aptidão física para o trabalho, e de uma injunção à recorrida no sentido de nomear o recorrente para o cargo para que foi seleccionado.

Decisão:

Anulação.

Resumo

Aquando do exame médico de recrutamento, em Setembro de 1990, o recorrente declarou que uma biópsia do fígado efectuada em 1986 revelou a presença do antigene da hepatite C. Um especialista consultado pelo médico assistente da instituição submeteu o recorrente a uma segunda biópsia para avaliar a evolução desta anomalia. Complicações resultantes de tal biópsia acarretaram uma peritonite biliar.

O especialista declarou que o estado do recorrente não evoluiu a partir de 1986, não prevendo obstáculos ao exercício das suas actividades profissionais a curto ou a médio prazo, embora calcule em cerca de 20% a 25% o risco de desenvolvimento de cirrose do fígado, numa evolução de 15 a 20 anos.

Pelo contrário, a Comissão concluiu pela inaptidão física do recorrente, em conformidade com o parecer do médico assistente e da junta médica, que considerou certo e calculável o risco de, a médio prazo, surgirem problemas de saúde susceptíveis de colocar o candidato na impossibilidade de exercer as suas de funções.

Uma primeira decisão de inaptidão física foi notificada ao recorrente em 24 de Setembro de 1991. Tendo a sua reclamação sido indeferida em 3 de Julho de 1992, 0 interessado interpôs recurso em 6 de Novembro de 1992.

I — Quanto à admissibilidade

1. Quanto à admissibilidade do pedido de anulação

Após recordar que incumbe à Comissão, que invocou a intempestividade do recurso, tendo em conta o prazo de três meses para recurso contencioso previsto no artigo 94.o, n.o 3, do Estatuto, de fazer prova da data em que foi notificada ao recorrente a decisão de 3 de Julho de 1992, o Tribunal de Primeira Instância declara que a instituição não demonstrou que, conforme alegara, a decisão foi notificada a partir do mês de Julho de 1992 ao advogado que representou o recorrente durante a fase administrativa do processo (n.o 22).

Ver: Tribunal de Primeira Instância, 20 de Março de 1991, Pérez-MínguezCasariego/Comissão, T-1/90, Colect., p. II-143

Sendo de considerar uma decisão como devidamente notificada a partir do momento em que foi comunicada ao seu destinatário, estando este em condições de dela tomar conhecimento, o Tribunal de Primeira Instância entende não ser esse o caso presente, devido ao facto de o recorrente apenas em 10 de Agosto de 1992 se ter dirigido à estação dos Correios para receber a carta registada que continha a decisão impugnada, devendo tal decisão considerar-se como notificada naquela data, sendo desta forma admissível o recurso (n.os 24 e 25).

Ver: Tribunal de Justiça, 15 de Junho de 1976, Jânsch/Comissão, 5/76, Recueil, p. 1027; Tribunal de Primeira Instância, 8 de Junho de 1993, Fiorani/Parlamento, T-50/92, Colect., p. II-555

2. Quanto à admissibilidade do pedido indemnizatório

O Tribunal de Primeira Instância salienta que o processo pré-contencioso imposto pelo Estatuto difere consoante o dano cuja reparação é pedida seja causado por um acto lesivo, na acepção do artigo 90.o, n.o 2, do Estatuto, ou por um comportamento sem carácter decisório. Na primeira hipótese, a admissibilidade da acção de indemnização está sujeita à condição de o interessado ter submetido à autoridade investida do poder de nomeação, dentro do prazo estabelecido, reclamação contra o acto que lhe causou prejuízo e interposto recurso no prazo de três meses a contar do indeferimento de tal reclamação. Pelo contrário, na segunda hipótese, o processo administrativo que obrigatoriamente deve preceder à acção de indemnização, nos termos dos artigos 90.o e 91.o do Estatuto, compõe-se de duas etapas, a saber, inicialmente, o pedido e, em seguida, a reclamação contra o indeferimento expresso ou tácito de tal pedido (n.o 29).

Dado que o recorrente não apresentou, nos termos do artigo 90.o, n.o 1, do Estatuto, um pedido de reparação pelo prejuízo resultante da segunda biópsia, ou pela incorrecta gestão do seu processo médico pela Comissão, é inadmissível o pedido de indemnização (n.os 30 e 31).

Ver: Tribunal de Primeira Instância, 26 de Outubro de 1993, Caronna/Comissão, T-59/92, Colect., p. II-1129

3. Quanto à admissibilidade dos pedidos para obtenção de uma declaração e de uma injunção

O Tribunal de Primeira Instância considera também inadmissível o pedido de que o recorrente seja declarado apto para o trabalho e de que seja ordenado à instituição que o nomeie imediatamente. Por um lado, o juiz comunitário não tem, manifestamente, competência para dirigir injunções às instituições comunitárias. Por outro, no caso de anulação de um acto, a instituição em causa, nos termos do artigo 176.o do Tratado, é obrigada a tomar as medidas necessárias à execução do acórdão (n.os 32 a 34).

Ver: Tribunal de Primeira Instância, 29 de Novembro de 1993, Koelman/Comissão, T-56/92, Colect., p. II-1267

II — Quanto ao mérito

O Tribunal de Primeira Instância salienta que o controlo jurisdicional não se pode estender às apreciações médicas propriamente ditas, que devem ser consideradas definitivas quando tenham sido efectuadas em condições regulares, mas incide sobre a regularidade do processo seguido para o exame médico, em especial, no caso de ser efectuado por uma junta médica, assim como sobre a regularidade dos pareceres emitidos, para examinar se contêm uma fundamentação que permita apreciar as considerações em que baseiam as suas conclusões e se se estabeleceu um nexo compreensível entre as verificações efectuadas e as conclusões a que chegaram (n.os 40 e 41).

Ver: Tribunal de Primeira Instância, 27 de Fevereiro de 1992, Plug/Comissão, T-165/89, Colect., p. II-367

Após recordar que o objecto do exame médico previsto no artigo 33.o do Estatuto é permitir à instituição em causa verificar se, do ponto de vista do seu estado de saúde, o candidato é capaz de desempenhar todas as obrigações que lhe podem incumbir, tendo em conta a natureza das suas funções, o Tribunal de Primeira Instância'declara que é efectivamente esse o caso do recorrente, cuja doença não lhe causa qualquer perturbação (n.os 42 e 43).

Ver: Tribunal de Justiça, 10 de Junho de 1980, M/Comissão, 155/78, Recueil, p. 1797, n.o 10

Na medida em que um parecer de inaptidão pode ser baseado num prognóstico, clinicamente fundamentado, de perturbações futuras susceptíveis de, num prazo previsível, pôr em causa o normal cumprimento das funções previstas, o Tribunal de Primeira Instância entende que, no caso presente, não preenche esse requisito o prognóstico formulado quanto à evolução do estado de saúde do recorrente pelo médico especialista (n.o 45).

Ver: M./Comissão, já referido, n.(tm) 10 e 11

Efectivamente, a interpretação mais pessimista demonstra que, estatisticamente, há 75% de probabilidades de o recorrente não vir a sofrer de cirrose do fígado nos próximos 20 anos e que, para além desses 20 anos, não pode ser formulado qualquer prognóstico (n.o 46).

Um prognóstico desse tipo, relativo à provável evolução de uma doença de que padece um candidato seleccionado num concurso, sem que lhe cause perturbações susceptíveis de pôr em causa o cumprimento das suas funções, não pode justificar uma decisão de inaptidão (n.o 47).

III — Quanto ao pedido de indemnização pelo prejuízo pretensamente causado ao recorrente pelas decisões que declararam a sua inaptidão física

Após recordar que, em princípio, a adopção por uma instituição de uma interpretação incorrecta de uma disposição do Estatuto não constitui, por si só, uma falta de serviço, o Tribunal de Primeira Instância declara que o erro cometido pela Comissão na sua interpretação do Estatuto não é tão grave que constitua falta de serviço (n.os 52 e 53).

Ver: Tribunal de Justiça, 13 de Julho de 1972, Heinemann/Comissão, 79/71, Recueil, p. 579

Dispositivo:

1) São anuladas as decisões da Comissão de 24 de Setembro de 1991 e de 3 de Julho de 1992, em que se declara que o recorrente não satisfaz as condições de aptidão física previstas no artigo 28.o, alínea e), do Estatuto.