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C 240/19

Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 30 de abril de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela Corte dei Conti — Sezione Giurisdizionale Per la Regione Puglia — Itália) — HB (C-168/19), IC (C-169/19)/Istituto nazionale della previdenza sociale

(Processos apensos C-168/19 e C-169/19) (1)

(«Reenvio prejudicial - Livre circulação de pessoas - Artigo 21.o TFUE - Princípio da não discriminação em razão da nacionalidade - Artigo 18.o TFUE - Convenção destinada a evitar a dupla tributação - Trabalhadores do setor público - Pensionista que reside num Estado-Membro diferente daquele que lhe paga uma pensão de reforma e que não possui a nacionalidade do Estado-Membro de residência - Imposto sobre o rendimento - Suposta perda de vantagens fiscais - Suposto obstáculo à liberdade de circulação e suposta discriminação»)

(2020/C 240/24)

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Corte dei Conti — Sezione Giurisdizionale Per la Regione Puglia

Partes no processo principal

Recorrente: HB (C-168/19), IC (C-169/19)

Recorrido: Istituto nazionale della previdenza sociale

Dispositivo

Os artigos 18.o e 21.o TFUE não se opõem a um regime fiscal que resulta de uma convenção destinada a evitar a dupla tributação celebrada entre dois Estados-Membros, nos termos da qual a competência fiscal destes Estados em matéria de tributação das pensões de reforma é repartida consoante os beneficiários destas tenham exercido um emprego no setor privado ou no setor público e, neste último caso, consoante possuam ou não a nacionalidade do Estado-Membro de residência.

(1) JO C 206, de 17.6.2019
1)

O artigo 3.o, n.o 1, alínea e), ii), da Diretiva 2008/95/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2008, que aproxima as legislações dos Estados-Membros em matéria de marcas, deve ser interpretado no sentido de que, para determinar se um sinal é exclusivamente constituído pela forma do produto necessária para a obtenção de um resultado técnico, não há que limitar-se à representação gráfica desse sinal. Outros elementos de informação além desta única representação gráfica, como a perceção do público pertinente, podem ser utilizados para identificar as características essenciais do sinal em causa. Em contrapartida, embora elementos de informação que não resultam da representação gráfica do sinal possam ser tomados em consideração para determinar se essas características respondem a uma função técnica do produto em causa, esses elementos de informação devem provir de fontes objetivas e fiáveis e não podem incluir a perceção do público pertinente.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 30 de abril de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela Kúria — Hungria) — EUROVIA Ipari, Kereskedelmi, Szállítmányozási és Idegenforgalmi Kft./Nemzeti Adó- és Vámhivatal Fellebbviteli Igazgatósága

(Processo C-258/19) (1)

(«Reenvio prejudicial - Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado - Diretiva 77/388/CEE - Artigo 10.o, n.o 2, primeiro e terceiro parágrafos, artigo 17.o, n.o 1, e artigo 18.o, n.o 2, primeiro parágrafo - Diretiva 2006/112/CE - Artigo 63.o, artigo 64.o, n.o 1, artigo 66.o, primeiro parágrafo, alíneas a) a c), artigo 167.o e artigo 179.o, primeiro parágrafo - Prestação de serviços realizada antes da adesão da Hungria à União Europeia - Determinação exata da remuneração dessa prestação ocorrida após a adesão - Fatura relativa à mesma prestação emitida, e respetivo pagamento efetuado, após a adesão - Recusa do exercício do direito a dedução com base nessa fatura por motivo de prescrição - Competência do Tribunal de Justiça»)

(2020/C 240/30)

Língua do processo: húngaro

Órgão jurisdicional de reenvio

Kúria

Partes no processo principal

Recorrente: EUROVIA Ipari, Kereskedelmi, Szállítmányozási és Idegenforgalmi Kft.

Recorrido: Nemzeti Adó- és Vámhivatal Fellebbviteli Igazgatósága

Dispositivo

O Tribunal de Justiça da União Europeia não tem competência para responder às questões submetidas pela Kúria (Supremo Tribunal, Hungria).

(1) JO C 187, de 3.6.2019.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 27 de fevereiro 2020 — República da Lituânia/Comissão Europeia

(Processo C-79/19 P) (1)

(«Recurso de decisão do Tribunal Geral - FEOGA, FEAGA e Feader - Despesas excluídas do financiamento da União Europeia - Despesas efetuadas pela República da Lituânia - Apoio à reforma antecipada - Regulamento (CE) n.o 1257/1999 - Artigo 33.o-M, n.o 1 - Desvirtuação dos elementos de prova»)

(2020/C 137/30)

Língua do processo: lituano

Partes

Recorrente: República de Lituânia (representantes: inicialmente R. Krasuckaitė, em seguida, K. Dieninis, agentes)

Outra parte no processo: Comissão Europeia (representantes: J. Jokubauskaitė e J. Aquilina, agentes)

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A República da Lituânia é condenada nas despesas.

(1) JO C 131, de 8.4.2019.
1)

O artigo 10.o, n.o 2, alínea p), da Diretiva 2008/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2008, relativa a contratos de crédito aos consumidores e que revoga a Diretiva 87/102/CEE do Conselho, deve ser interpretado no sentido de que, a título das informações a especificar, de forma clara e concisa, num contrato de crédito, em aplicação desta disposição, figuram as modalidades de contagem do prazo de retratação, previstas no artigo 14.o, n.o 1, segundo parágrafo, desta diretiva.
2)

O artigo 5.o, n.o 1, do acordo-quadro relativo a contratos de trabalho a termo deve ser interpretado no sentido de que, quando se tenha verificado uma utilização abusiva de sucessivos contratos de trabalho a termo, na aceção dessa disposição, a obrigação que incumbe ao órgão jurisdicional de reenvio de efetuar, na medida do possível, uma interpretação e uma aplicação de todas as disposições pertinentes do direito interno suscetíveis de sancionar devidamente esse abuso e eliminar as consequências da violação do direito da União, inclui a apreciação da questão de saber se as disposições de uma regulamentação nacional anterior, ainda em vigor, que permitem converter os sucessivos contratos a termo num contrato de trabalho por tempo indeterminado, podem, sendo caso disso, ser aplicadas para efeitos dessa interpretação conforme, ainda que disposições nacionais de natureza constitucional proíbam de forma absoluta essa conversão no setor público.
1)

A República Federal da Alemanha, — ao exceder de forma sistemática e persistente, a partir de 1 de janeiro de 2010 até 2016 inclusive, por um lado, o valor-limite anual fixado para o dióxido de azoto (NO2) em 26 zonas e aglomerações situadas no território alemão, a saber as zonas DEZBXX0001A (aglomeração de Berlim), DEZCXX0007A (aglomeração de Estugarda), DEZCXX0043S (distrito regional de Tubinga), DEZCXX0063S [distrito regional de Estugarda (sem aglomeração)], DEZCXX0004A (aglomeração de Friburgo), DEZCXX0041S [distrito regional de Karlsruhe (sem aglomerações)], DEZCXX0006A (aglomeração de Mannheim/Heidelberg), DEZDXX0001A (aglomeração de Munique), DEZDXX0003A (aglomeração de Nuremberga/Fürth/Erlangen), DEZFXX0005S (Zona III Hesse central e do norte), DEZFXX0001A [aglomeração I (Reno-Meno)], DEZFXX0002A [aglomeração II (Kassel)], DEZGLX0001A (aglomeração de Hamburgo), DEZJXX0015A [Grevenbroich (Bacia renana de lignite)], DEZJXX0004A (Colónia), DEZJXX0009A (Dusseldorf), DEZJXX0006A (Essen), DEZJXX0017A (Duisburg/Oberhausen/Mülheim), DEZJXX0005A (Hagen), DEZJXX0008A (Dortmund), DEZJXX0002A (Wuppertal), DEZJXX0011A (Aachen), DEZJXX0016S (zonas urbanas e espaço rural do Land da Renânia do Norte-Vestefália), DEZKXX0006S (Mainz), DEZKXX0007S (Worms/Frankenthal/Ludwigshafen), DEZKXX0004S (Coblença/Neuwied), e, por outro, o valor-limite horário fixado para o NO2 em duas dessas zonas, a saber as aglomerações DEZCXX0007A (aglomeração de Estugarda) e DEZFXX0001A [aglomeração I (Reno-Meno)], não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força das disposições conjugadas do artigo 13.o, n.o 1, e do anexo XI da Diretiva 2008/50/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2008, relativa à qualidade do ar ambiente e a um ar mais limpo na Europa, e — ao não ter adotado, a partir de 11 de junho de 2010, medidas adequadas para garantir o respeito dos valores-limite fixados para o NO2 em todas as essas zonas, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força das disposições conjugadas do artigo 23.o, n.o 1, em si mesmo e em conjugação com o anexo XV, secção A, da Diretiva 2008/50, e, em especial a obrigação prevista no artigo 23.o, n.o 1, segundo parágrafo, desta diretiva, de assegurar que os planos relativos à qualidade do ar prevejam medidas adequadas para que o período durante o qual os valores-limite foram excedidos seja o mais curto possível.
3)

A John Mills Ltd suporta, além das suas próprias despesas, as despesas do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) relativas ao presente recurso e ao processo no Tribunal Geral, bem como as despesas da Jerome Alexander Consulting Corp. relativas ao processo no Tribunal Geral.
1)

A Hungria não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 5.o, do artigo 6.o, n.o 1, do artigo 12.o, n.o 1, e do artigo 13.o, n.o 1, da Diretiva 2008/115/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativa a normas e procedimentos comuns nos Estados-Membros para o regresso de nacionais de países terceiros em situação irregular, do artigo 6.o, do artigo 24.o, n.o 3, do artigo 43.o e do artigo 46.o, n.o 5, da Diretiva 2013/32/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativa a procedimentos comuns de concessão e retirada do estatuto de proteção internacional, e dos artigos 8.o, 9.o e 11.o da Diretiva 2013/33/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, que estabelece normas em matéria de acolhimento dos requerentes de proteção internacional: — ao prever que os pedidos de proteção internacional apresentados por nacionais de países terceiros ou apátridas que, vindos da Sérvia, pretendam aceder, no seu território, ao procedimento de proteção internacional, apenas podem ser apresentados nas zonas de trânsito de Röszke e de Tompa, adotando ao mesmo tempo uma prática administrativa constante e generalizada que limita drasticamente o número de requerentes autorizados a entrar diariamente nessas zonas de trânsito; — ao instituir um sistema de detenção generalizada dos requerentes de proteção internacional nas zonas de trânsito de Röszke e de Tompa, sem respeitar as garantias previstas no artigo 24.o, n.o 3, e no artigo 43.o da Diretiva 2013/32, bem como nos artigos 8.o, 9.o e 11.o da Diretiva 2013/33; — ao permitir o afastamento de todos os nacionais de países terceiros em situação irregular no seu território, com exceção daqueles que são suspeitos de terem cometido uma infração, sem respeitar os procedimentos e garantias previstos no artigo 5.o, no artigo 6.o, n.o 1, no artigo 12.o, n.o 1, e no artigo 13.o, n.o 1, da Diretiva 2008/115; — ao sujeitar a condições contrárias ao direito da União o exercício, pelos requerentes de proteção internacional abrangidos pelo âmbito de aplicação do artigo 46.o, n.o 5, da Diretiva 2013/32, do seu direito de permanecer no seu território.
C 390/2

Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 17 de setembro de 2020 — Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)/Lionel Andrés Messi Cuccittini, J.M.-E.V. e hijos SRL (C-449/18 P) e J.M.-E.V. e hijos SRL/Lionel Andrés Messi Cuccittini, Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) (C-474/18 P)

(Processos apensos C-449/18 P e C-474/18 P) (1)

(«Recurso de decisão do Tribunal Geral - Marca da União Europeia - Regulamento (CE) n.o 207/2009 - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b) - Processo de oposição - Pedido de marca figurativa da União Europeia MESSI - Marcas nominativas anteriores da União Europeia MASSI - Recusa parcial de registo»)

(2020/C 390/02)

Língua do processo: espanhol

Partes

(Processo C-449/18 P)

Recorrente: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) (representante: S. Palmero Cabezas, agente)

Outras partes no processo: Lionel Andrés Messi Cuccittini (representantes: J.-Y. Teindas Maillard e J.-B. Devaureix, abogados), J.M.-E.V. e hijos SRL (representantes: J. Güell Serra e R. Gimeno-Bayón Cobos, abogados)

(Processo C-474/18 P)

Recorrente: J.M.-E.V. e hijos SRL (representantes: J. Güell Serra e R. Gimeno-Bayón Cobos, abogados)

Outras partes no processo: Lionel Andrés Messi Cuccittini (representantes: J.-Y. Teindas Maillard e J.-B. Devaureix, abogados), Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) (representante: S. Palmero Cabezas, agente)

Dispositivo

1) É negado provimento aos recursos.

2) O Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) suporta, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas por Lionel Andrés Messi Cuccittini no processo C-449/18 P.

3) A J.M.-E.V. e hijos SRL suporta, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas por Lionel Andrés Messi Cuccittini e pelo Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) no processo C-474/18 P.

(1) JO C 392, de 29.10.2018.
2)

O conceito de «encargos», na aceção do artigo 45.o, n.o 2, da Diretiva 2007/64/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de novembro de 2007, relativa aos serviços de pagamento no mercado interno, que altera as Diretivas 97/7/CE, 2002/65/CE, 2005/60/CE e 2006/48/CE e revoga a Diretiva 97/5/CE, do artigo 55.o, n.o 2, da Diretiva (UE) 2015/2366 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2015, relativa aos serviços de pagamento no mercado interno, que altera as Diretivas 2002/65/CE, 2009/110/CE e 2013/36/UE e o Regulamento (UE) n.o 1093/2010, e que revoga a Diretiva 2007/64/CE, e do artigo 12.o, n.o 3, da Diretiva 2014/92/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de julho de 2014, relativa à comparabilidade das comissões relacionadas com as contas de pagamento, à mudança de conta de pagamento e ao acesso a contas de pagamento com características básicas, deve ser interpretado no sentido de que não abrange a perda de um benefício individualizado proposto pelo mutuante ao mutuário como contrapartida da abertura de uma conta junto deste mutuante para efeitos de domiciliação dos seus rendimentos no âmbito de um contrato de crédito, causada pelo encerramento desta conta.
1)

O artigo 29.o do Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativo aos requisitos prudenciais para as instituições de crédito e para as empresas de investimento e que altera o Regulamento (UE) n.o 648/2012, o artigo 10.o do Regulamento Delegado (UE) n.o 241/2014 da Comissão, de 7 de janeiro de 2014, que completa o Regulamento n.o 575/2013 no que respeita a normas técnicas de regulamentação dos requisitos de fundos próprios das instituições, e os artigos 16.o e 17.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, devem ser interpretados no sentido de que não se opõem a uma legislação de um Estado-Membro que proíbe os bancos populares nele estabelecidos de recusarem o reembolso dos instrumentos de fundos próprios, mas que lhes permite adiar por um período de tempo ilimitado o reembolso da participação do sócio exonerado e limitar total ou parcialmente o respetivo montante, desde que os limites desse reembolso decididos no âmbito do exercício dessa faculdade não vão além do que é necessário, tendo em conta a situação prudencial dos referidos bancos, para assegurar que os instrumentos de fundos próprios que emitem sejam considerados instrumentos de fundos próprios principais de nível 1, tendo em conta, nomeadamente os elementos mencionados no artigo 10.o, n.o 3, do Regulamento Delegado n.o 241/2014, o que incumbe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar.
2)

A Decisão C(2015) 4805 final da Comissão, de 15 de julho de 2015, relativa ao auxílio estatal SA.41187 (2015/NN) — Hungria — Contribuição de saúde das empresas da indústria do tabaco, e a Decisão C(2015) 4808 final da Comissão, de 15 de julho de 2015, relativa ao auxílio estatal SA.40018 (2015/C) (ex 2014/NN) — Alteração de 2014 da taxa de inspeção da cadeia alimentar húngara, são anuladas na medida em que ordenam a suspensão da aplicação da taxa de tributação progressiva, respetivamente, da contribuição de saúde e da taxa de inspeção da cadeia alimentar, conforme resultam da Lei n.o XCIV de 2014 sobre a contribuição de saúde das empresas da indústria do tabaco, e da alteração de 2014 da Lei n.o XLVI de 2008 sobre a cadeia alimentar e a sua supervisão oficial.
1)

Ao ter adotado as disposições da külföldről támogatott szervezetek átláthatóságáról szóló 2017. évi LXXVI. törvény (Lei n.o LXXVI, de 2017, relativa à Transparência das Organizações que Recebem Ajuda Proveniente do Estrangeiro) que impõem obrigações de registo, de declaração e de publicidade a certas categorias de organizações da sociedade civil que beneficiam diretamente ou indiretamente de uma ajuda proveniente do estrangeiro que excede um determinado limite, e que preveem a possibilidade de aplicar sanções às organizações que não respeitem estas obrigações, a Hungria introduziu restrições discriminatórias e injustificadas em relação aos donativos estrangeiros concedidos às organizações da sociedade civil, em violação das obrigações que lhe incumbem por força do artigo 63.o TFUE, bem como dos artigos 7.o, 8.o e 12.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.
2)

Os artigos 49.o e 54.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia devem ser interpretados no sentido de que se opõem a uma legislação de um Estado-Membro que tem por efeito obrigar uma sociedade-mãe com sede noutro Estado-Membro a dissolver uma consolidação fiscal vertical existente entre uma das suas filiais e um certo número das suas subfiliais residentes, a fim de permitir a essa filial realizar uma consolidação fiscal horizontal com outras filiais residentes da referida sociedade-mãe, embora a filial consolidante residente permaneça a mesma e a dissolução da consolidação fiscal vertical antes do termo do período mínimo de existência da consolidação, prevista na legislação nacional, implique a tributação retificativa individual das sociedades em causa.
1)

O artigo 17.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2015/1589 do Conselho, de 13 de julho de 2015, que estabelece as regras de execução do artigo 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, deve ser interpretado no sentido de que o prazo de prescrição de dez anos, previsto por esta disposição para o exercício dos poderes da Comissão Europeia em matéria de recuperação dos auxílios, se aplica apenas à relação entre a Comissão e o Estado-Membro destinatário da decisão de recuperação emanada desta instituição.
1)

O artigo 33.o da Diretiva 2013/32/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativa a procedimentos comuns de concessão e retirada do estatuto de proteção internacional, deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma regulamentação nacional que permite declarar inadmissível um pedido de proteção internacional pelo facto de o requerente chegar ao território do Estado-Membro em causa através de um Estado no qual não está exposto a perseguições ou a um risco de ofensas graves, ou no qual está assegurado um grau de proteção adequado.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 2 de abril de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale per la Sardegna — Itália) — CO/Comune di Gesturi

(Processo C-670/18) (1)

(«Reenvio prejudicial - Política social - Princípio da igualdade de tratamento em matéria de emprego e de trabalho - Diretiva 2000/78/CE - Proibição de qualquer discriminação baseada na idade - Convite à manifestação de interesse - Condições de participação - Exclusão dos reformados dos setores público ou privado»)

(2020/C 230/07)

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunale Amministrativo Regionale per la Sardegna

Partes no processo principal

Recorrente: CO

Recorrido: Comune di Gesturi

Dispositivo

A Diretiva 2000/78/CE do Conselho, de 27 de novembro de 2000, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional, nomeadamente os seus artigos 2.o, n.o 2, 3.o, n.o 1, e 6.o, n.o 1, devem ser interpretados no sentido de que não se opõem a uma regulamentação nacional que proíbe às administrações públicas adjudicar missões de estudo e consultoria a pessoas reformadas, na medida em que, por um lado, essa regulamentação prossiga um objetivo legítimo de política de emprego e do mercado de trabalho e, por outro, os meios necessários para realizar esse objetivo sejam apropriados e necessários. Compete ao órgão jurisdicional de reenvio verificar se este é efetivamente o caso no processo principal.

(1) JO C 25, de 21.1.2019.
1)

O artigo 3.o, alínea g), o artigo 10.o, n.o 2, e o artigo 22.o, n.o 1, da Diretiva 2008/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2008, relativa a contratos de crédito aos consumidores e que revoga a Diretiva 87/102/CEE do Conselho, devem ser interpretados no sentido de que não se opõem a uma regulamentação nacional que prevê um método de cálculo relativo ao montante máximo do custo do crédito excluindo juros que pode ser imposto ao consumidor, desde que essa regulamentação não introduza obrigações de informação suplementares sobre esse custo do crédito excluindo juros, que acresçam às previstas no referido artigo 10.o, n.o 2.
2)

A terceira alegação do sexto fundamento de recurso de anulação é rejeitada na medida em que esta alegação diz respeito a uma violação, no caso em apreço, dos direitos processuais das partes interessadas pelo facto de estas últimas não terem tido possibilidade de se pronunciarem antes da adoção da Decisão (UE) 2015/1586 da Comissão, de 26 de fevereiro de 2015, relativa à medida SA.35388 (13/C) (ex 13/NN e ex 12/N) — Polónia — Criação do aeroporto de Gdynia-Kosakowo, sobre a pertinência da Comunicação da Comissão intitulada «Orientações sobre os auxílios estatais aos aeroportos e às companhias aéreas».
1)

O artigo 49.o TFUE deve ser interpretado no sentido de que uma sociedade constituída ao abrigo do direito de um Estado-Membro, que transfira a sua sede de direção efetiva para outro Estado-Membro, sem que essa transferência afete a sua qualidade de sociedade constituída ao abrigo do direito do primeiro Estado, pode invocar esse artigo para impugnar a recusa, no outro Estado-Membro, do reporte dos prejuízos anteriores à referida transferência.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 5 de março de 2020 — Foundation for the Protection of the Traditional Cheese of Cyprus named Halloumi/EUIPO)

(Processo C-766/18 P) (1)

(«Recurso de decisão do Tribunal Geral - Marca da União Europeia - Regulamento (CE) n.o 207/2009 - Oposição - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b) - Risco de confusão - Critérios de apreciação - Aplicabilidade em caso de uma marca anterior coletiva - Interdependência entre a semelhança das marcas em conflito e a dos produtos ou serviços designados por essas marcas»)

(2020/C 161/12)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Foundation for the Protection of the Traditional Cheese of Cyprus named Halloumi (representantes: S. Malynicz, QC, S. Baran, barrister, V. Marsland, solicitor, e K. K. Kleanthous)

Outras partes no processo: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) (representante: D. Gája, agente), M. J. Dairies EOOD (representantes: D. Dimitrova e I. Pakidanska, advokati)

Dispositivo

1) O Acórdão do Tribunal Geral da União Europeia de 25 de setembro de 2018, Foundation for the Protection of the Traditional Cheese of Cyprus named Halloumi/EUIPO — M. J. Dairies (BBQLOUMI) (T-328/17, não publicado, EU:T:2018:594), é anulado.

2) O processo é remetido ao Tribunal Geral da União Europeia.

3) Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.

(1) JO C 82, de 4.3.2019.