ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
1.

A Lior GEIE é condenada no pagamento à Comissão de: — 6 156,75 EUR pelo contrato Biogaz, o contrato Biomasse e o contrato Maxibrochure bioclimática, acrescidos de juros a partir de 28 de Fevereiro de 2002 à taxa do Banco Central Europeu aplicável às suas operações principais de refinanciamento em euros, em vigor no mês de Fevereiro de 2002, acrescida de um ponto e meio até 31 de Dezembro de 2002 e de três pontos e meio a partir de 1 de Janeiro de 2003, até integral pagamento; — 16 325,11 EUR pelo contrato Biomasse, acrescidos de juros a partir de 30 de Junho de 2002 à taxa do Banco Central Europeu aplicável às suas operações principais de refinanciamento em euros, em vigor no mês de Junho de 2002, acrescida de um ponto e meio até 31 de Dezembro de 2002 e de três pontos e meio a partir de 1 de Janeiro de 2003, até integral pagamento; — 3 980 EUR pelo contrato Wind Energy, acrescidos de juros a partir de 15 de Janeiro de 2002 à taxa do Banco Central Europeu aplicável às suas operações principais de refinanciamento em euros, em vigor no mês de Janeiro de 2002, acrescida de um ponto e meio até 31 de Dezembro de 2002 e de três pontos e meio a partir de 1 de Janeiro de 2003, até integral pagamento; — 36 000 EUR pelo contrato Transport, acrescidos de juros a partir de 31 de Agosto de 2001 à taxa do Banco Central Europeu aplicável às suas operações principais de refinanciamento em euros, em vigor no mês de Agosto de 2001, acrescida de um ponto e meio até 31 de Dezembro de 2002 e de três pontos e meio a partir de 1 de Janeiro de 2003, até integral pagamento; — 36 000 EUR pelo contrato Photovoltaïque, acrescidos de juros a partir de 31 de Agosto de 2001 à taxa do Banco Central Europeu aplicável às suas operações principais de refinanciamento em euros, em vigor no mês de Agosto de 2001, acrescida de um ponto e meio até 31 de Dezembro de 2002 e de três pontos e meio a partir de 1 de Janeiro de 2003, até integral pagamento.
4.

Quarto fundamento, relativo à errada interpretação do artigo 75.o da Decisão relativa às medidas de aplicação e dos anexos I, II e III da regulamentação DSD. Violação do artigo 28.o do Estatuto dos Deputados e do direito à pensão do recorrente. — O recorrente alega a ilegalidade do ato impugnado, porquanto o Parlamento Europeu interpretou e aplicou erradamente o artigo 75.o da Decisão MAE e o artigo 2.o, n.o1, do anexo III da regulamentação DSD. O recorrente sustenta que essas disposições devem ser interpretadas no sentido de que a remissão para os anexos I, II e III da regulamentação DSD constante do artigo 75.o da Decisão MAE e, em especial, para o artigo 2.o, n.o 1, deve necessariamente entender-se como referida ao tratamento aplicável quando o referido anexo III estava em vigor. Pelo contrário, a interpretação e aplicação das referidas normas no sentido operado pelo Parlamento permite que a pensão do recorrente possa ser modificada um número indeterminado de vezes, em manifesta violação do artigo 28.o do Estatuto dos Deputados e dos princípios da confiança legítima e da segurança jurídica. — Por último, alega que, mesmo admitindo a interpretação do Parlamento Europeu, o artigo 2.o anexo III da regulamentação DSD encontra um limite no direito da União e, em qualquer caso, só afeta o montante e as modalidades de pagamento da pensão, não podendo, contudo, afetar o direito à própria pensão. Ora, no caso em apreço, a medida aplicada ao recorrente, devido à transposição automática da Decisão n.o 150/2022, não só modificou o direito à pensão do recorrente, incidindo sobre os elementos constitutivos desse direito, como também é manifestamente incompatível com o direito da União.
Recurso interposto em 14 de novembro de 2022 — Administradora Fortaleza e o./Comissão

(Processo T-716/22)

(2023/C 35/89)

Língua do processo: português

Partes

Recorrentes: Administradora Fortaleza Ltda (São Paulo, Brasil) e nove outros recorrentes (representantes: A. Ferreira Correia e R. da Palma Borges, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— anular a decisão recorrida quanto aos artigos 1.o e 4.o, por falta de fundamentação, ou na medida em que se apliquem às sociedades gestoras de participações sociais, ou em decorrência da obtenção de receitas com fonte de pagamento fora da região ultraperiférica;

— condenar a instituição recorrida nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Em apoio do seu recurso contra a Decisão (UE) 2022/1414 da Comissão, de 4 de dezembro de 2020, relativa ao regime de auxílios SA.21259 (2018/C) (ex-2018/NN) aplicado por Portugal a favor da Zona Franca da Madeira (ZFM) — Regime III [notificada com o número C(2020) 8550] (JO 2022, L 217, p. 49), as recorrentes invocam seis fundamentos de recurso que, no essencial, são idênticos ou semelhantes aos invocados no âmbito do processo T-702/22, TA/Comissão.
2.

Segundo fundamento, relativo a um erro manifesto de apreciação, ao incumprimento do ónus da prova, à violação dos critérios enumerados nos artigos 1.o, n.o 1, alíneas b) e d), e 2.o, n.o 1, alíneas d) e f), da Decisão 2014/145/PESC do Conselho, de 17 de março de 2014, e no artigo 3.o, n.o 1, alíneas d) e f), do Regulamento (UE) n.o 269/2014 do Conselho, de 17 de março de 2014, ambos relativos às medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia, e à violação do princípio da boa administração.
—

Anular o Regulamento de Execução (UE) 2022/1614 (1) da Comissão, de 15 de setembro de 2022, que define as zonas de pesca de profundidade existentes e estabelece uma lista das zonas que abrigam ou podem abrigar ecossistemas marinhos vulneráveis, no que se refere ao estabelecimento da lista de zonas que abrigam ou podem abrigar ecossistemas marinhos vulneráveis, constante do seu artigo 2.o e do anexo II.
C 24/54

Recurso interposto em 12 de novembro de 2022 — Ommiacrest/Comissão

(Processo T-697/22)

(2023/C 24/74)

Língua do processo: português

Partes

Recorrente: Ommiacrest Trading, Lda (Zona Franca da Madeira) (Funchal, Portugal) (representantes: S. Gemas Donário e S. Soares, advogadas)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— anular a Decisão C(2020) 8550 final da Comissão, de 4 de dezembro de 2020, relativa ao regime de auxílios SA.21259 (2018/C) (ex 2018/NN) aplicado por Portugal a favor da Zona Franca da Madeira (ZFM) — Regime III;

— condenar a Comissão nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente invoca cinco fundamentos de recurso que, no essencial, são idênticos ou semelhantes aos invocados no âmbito do processo T-553/22, Thorn Investments/Comissão.
—

anular (i) a decisão do Banco Europeu de Investimento (a seguir «BEI»), com uma data determinada, sobre a «não conversão do contrato a termo», que rejeita os argumentos apresentados em nome do recorrente para efeitos de conversão do seu contrato de trabalho; (ii) a decisão do BEI que informa o recorrente de que o seu vínculo laboral com o mesmo cessará numa data determinada, e (iii) a decisão do BEI, adotada numa data determinada, que indefere o pedido de reexame administrativo apresentado pelo recorrente através do qual este último (1.o) impugnou a decisão de não converter o seu contrato de trabalho a termo num contrato de trabalho por tempo indeterminado com o BEI, e (2.o) denunciou as irregularidades cometidas pelo BEI a respeito dos seus direitos fundamentais (a seguir, «decisões recorridas»);
C 24/50

Recurso interposto em 11 de novembro de 2022 — Kingbird/Comissão

(Processo T-686/22)

(2023/C 24/67)

Língua do processo: português

Partes

Recorrente: Kingbird — Consultores e Serviços, Lda (Zona Franca da Madeira) (Funchal, Portugal) (representantes: S. Gemas Donário e S. Soares, advogadas)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— anular a Decisão C(2020) 8550 final da Comissão, de 4 de dezembro de 2020, relativa ao regime de auxílios SA.21259 (2018/C) (ex 2018/NN) aplicado por Portugal a favor da Zona Franca da Madeira (ZFM) — Regime III;

— condenar a Comissão nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente invoca cinco fundamentos de recurso que, no essencial, são idênticos ou semelhantes aos invocados no âmbito do processo T-553/22, Thorn Investments/Comissão.
—

anular a Decisão da Autoridade Investida do Poder de Nomeação (Diretor Executivo do EUIPO), de 4 de julho de 2022, relativa à resposta a uma reclamação apresentada ao abrigo do artigo 90.o, n.o 2, do Estatuto dos Funcionários, no que respeita à falta de pagamento ao recorrente do abono escolar, durante certos períodos, bem como ao não reconhecimento do direito do recorrente a receber metade das prestações familiares completas (incluindo 1/3 do abono de lar, abono por filho a cargo e abono escolar correspondente ao filho do recorrente) a partir de uma data determinada;
—

A decisão impugnada viola o artigo 22.o, n.o 6, e o artigo 28.o, n.o 2, do Regulamento n.o 806/2014 (1) na medida em que (a) as despesas não constituem despesas razoáveis devidamente efetuadas relativas à utilização dos instrumentos de resolução ou ao exercício de poderes de resolução; (b) o CUR não adotou uma decisão adequada sobre o modo como recupera as despesas e devia ter imputado as despesas à instituição objeto de resolução e, por conseguinte, indiretamente ao adquirente; (c) o artigo 28.o, n.o 2, do Regulamento n.o 806/2014 só autoriza o CUR a dar instruções às autoridades nacionais de resolução relativamente a aspetos da execução do programa de resolução, ao passo que as despesas referidas na decisão impugnada constituem despesas associadas ao procedimento que conduz à decisão de resolução; e (d) o Regulamento n.o 806/2014 não autoriza o CUR a obter aconselhamento jurídico ou de outra natureza à custa da entidade supervisionada ou dos seus acionistas.
Recurso interposto em 14 de outubro de 2022 — Yanukovych/Conselho

(Processo T-642/22)

(2022/C 451/29)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Oleksandr Viktorovych Yanukovych (São Petersburgo, Rússia) (representante: B. Kennelly, Barrister)

Recorrido: Conselho da União Europeia

Pedidos

O recorrente pede que o Tribunal Geral se digne anular a Decisão (PESC) 2022/1355 do Conselho de 4 de agosto de 2022 que altera a Decisão 2014/145/PESC que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia (1) e Regulamento de Execução (UE) 2022/1354 do Conselho de 4 de agosto de 2022 que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 269/2014 que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia (2), na parte em que são aplicáveis ao recorrente. O recorrente pede igualmente a condenação do Conselho nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

O recorrente invoca um fundamento de recurso relativo ao facto de o Conselho ter incorrido em erros manifestos de apreciação ao decidir que estavam preenchidos os critérios de designação. O Conselho aceitou prima facie afirmações, alegações e mesmo opiniões não fundadas e ultrapassadas de vários órgãos de comunicação social de fiabilidade duvidosa, sem ter feito qualquer tentativa de verificação. O Conselho apresentou estas alegações e acusações como factos, apesar de, nas suas observações, o recorrente ter identificado muitas imprecisões e incongruências. O Conselho deveria ter levado a cabo um inquérito mais aprofundado e ter procedido a uma análise adequada do caráter suficiente, credível e fiável dos elementos nos quais se fundou, o que, no entanto, não fez. Por conseguinte, as sanções de agosto de 2022 não assentam em qualquer base sólida e devem ser anuladas.

(1) JO 2022, L 204 I, p. 4.

(2) JO 2022, L 204 I, p. 1.
4.

Com o quarto fundamento, alega que o CUR não teve em conta, de forma adequada, medidas alternativas nos termos do artigo 18.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento Mecanismo Único de Resolução (a seguir «RMUR»). (2)
—

Violação dos artigos 58.o, n.o 1, alínea a), e 58.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho.
1.

Primeiro fundamento, em que se alega que a Comissão violou o princípio patere legem quam ipse fecisti, um princípio geral do direito da União, ao aceitar a reatribuição do processo submetido ao Organismo Federal dos Cartéis alemão (a seguir «OFC»), afastando-se assim da prática decisória estabelecida tal como descrita na Comunicação da Comissão sobre a cooperação no âmbito da rede de autoridades de concorrência.
—

Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho e da jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia.
2.

Segundo fundamento, relativo ao comportamento negligente, do Conselho Único de Resolução e da Comissão Europeia, ao adotar e aprovar a resolução do Banco Popular Español, S.A. sem terem verificado e comprovado, em conformidade com a legislação da União, se os requisitos e os pressupostos necessários para a aplicação do referido mecanismo de resolução foram cumpridos e, uma vez chegado a acordo, não terem respeitado a legislação da União relativa ao procedimento de resolução nem os direitos dos titulares de ações e/ou de participações do Banco.
—

anular as decisões impugnadas, ou seja: a) a Decisão do Colégio da recorrida de 23 de março de 2022, com o n.o 015/2022, que indefere a reclamação apresentada em 3 de dezembro de 2021 da Decisão do Colégio da recorrida de 8 de setembro de 2021, com o n.o 090/2021, b) a Decisão do Colégio da recorrida de 8 de setembro de 2021, com o n.o 090/2021, c) a Decisão do Colégio da recorrida de 30 de maio de 2022, com o n.o 021/2022 e d) qualquer outro ato conexo ou omissão da recorrida;
—

anular o Regulamento de Execução (UE) 2022/876 do Conselho, de 3 de junho de 2022, que dá execução ao artigo 8.o-A, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 765/2006 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Bielorrússia e o envolvimento da Bielorrússia na agressão russa contra a Ucrânia (2), na medida em que respeita à recorrente (em conjunto «atos recorridos); e
C 368/26

Recurso interposto em 20 de julho de 2022 — QQ/Comissão

(Processo T-461/22)

(2022/C 368/45)

Língua do processo: português

Partes

Recorrente: QQ (representantes: S. Gemas Donário e S. Soares, advogadas)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— anular a Decisão C (2020) 8550 final da Comissão, de 4 de dezembro de 2020, relativa ao regime de auxílios SA.21259 (2018/C) (ex 2018/NN) aplicado por Portugal a favor da Zona Franca da Madeira (ZFM) — Regime III;

— condenar a Comissão nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente invoca seis fundamentos de recurso.

Primeiro fundamento: errada apreciação do preenchimento dos requisitos para a compatibilidade do Regime III da Zona Franca da Madeira (a seguir «ZFM»), sobretudo no que respeita à origem dos lucros e à criação e manutenção de postos de trabalho na região.

Segundo fundamento: morosidade injustificada da Comissão na modificação das sucessivas versões do regime da ZFM no que se refere ao critério de cálculo do número de postos de trabalho criados/mantidos.

Terceiro fundamento: violação do dever de fundamentação, na medida em que a decisão adotada está insuficientemente fundamentada quanto ao que deve ser entendido por postos de trabalho da ZFM e quanto à atividade efetiva e materialmente realizada na Madeira.

Quarto fundamento: violação do direito a um processo equitativo e do princípio da igualdade de armas, face à morosidade da Comissão na correção dos elementos do regime jurídico da ZMF e ao curto prazo para o exercício dos direitos de defesa pela recorrente.

Quinto fundamento: violação da confiança legítima, por morosidade na atuação da Comissão e pelo teor da decisão recorrida.

Sexto fundamento, relativo à violação do princípio da segurança jurídica, por morosidade na atuação da Comissão e por alteração do regime dos auxílios de Estado em vigor para determinado período regulatório.
—

Violação do artigo 58.o, n.o 1 do Regulamento (EU) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho.
—

condenar a República Árabe Síria no pagamento de todos os montantes devidos à União Europeia ao abrigo das cláusulas 3.01, 3.02 e 4.01 do contrato de empréstimo «Syrian Healthcare» (a seguir «contrato de empréstimo») desde 9 de agosto de 2017, com fundamento no seu direito de sub-rogação, correspondentes: — a 50 880 189,61 euros e a 2 897 002,31 USD, ou seja ao montante devido à União Europeia em 30 de junho de 2022, relativo ao capital, no valor de 40 744 064,86 euros e 2 223 971,84 USD, aos juros, no valor de 5 161 649,64 euros e 341 462,46 USD e aos juros de mora contratuais (calculados desde a data de vencimento até 30 de junho de 2022), no valor de 4 974 475,11 euros e 331 568,01 USD. — a juros de mora contratuais adicionais, calculados com base numa taxa anual igual à taxa mais elevada (para qualquer período sucessivo de um mês) de entre (i) uma taxa igual à taxa EURIBOR acrescida de 2,0 % (200 pontos de base))[exceto para reembolsos em USD, uma taxa igual à taxa LIBOR acrescida de 2 % (200 pontos de base)] e (ii) a taxa fixa estabelecida na cláusula 3.01 acrescida de 0,25 % (25 pontos de base), até ao respetivo pagamento.
C 368/27

Recurso interposto em 20 de julho de 2022 — QN/Comissão

(Processo T-464/22)

(2022/C 368/46)

Língua do processo: português

Partes

Recorrente: QN (representantes: S. Gemas Donário e S. Soares, advogadas)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— anular a Decisão C (2020) 8550 final da Comissão, de 4 de dezembro de 2020, relativa ao regime de auxílios SA.21259 (2018/C) (ex 2018/NN) aplicado por Portugal a favor da Zona Franca da Madeira (ZFM) — Regime III;

— condenar a Comissão nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente invoca seis fundamentos de recurso.

Primeiro fundamento: errada apreciação do preenchimento dos requisitos para a compatibilidade do Regime III da Zona Franca da Madeira (a seguir «ZFM»), sobretudo no que respeita à origem dos lucros e à criação e manutenção de postos de trabalho na região.

Segundo fundamento: morosidade injustificada da Comissão na modificação das sucessivas versões do regime da ZFM no que se refere ao tipo de vínculo laboral, ao critério de cálculo do número de postos de trabalho criados/mantidos e à localização geográfica dos postos de trabalho.

Terceiro fundamento: violação do dever de fundamentação, na medida em que a decisão adotada está insuficientemente fundamentada quanto ao que deve ser entendido por postos de trabalho da ZFM e quanto à atividade efetiva e materialmente realizada na Madeira.

Quarto fundamento: violação do direito a um processo equitativo e do princípio da igualdade de armas, face à morosidade da Comissão na correção dos elementos do regime jurídico da ZMF e ao curto prazo para o exercício dos direitos de defesa pela recorrente.

Quinto fundamento: violação da confiança legítima, por morosidade na atuação da Comissão e pelo teor da decisão recorrida.

Sexto fundamento: violação do princípio da segurança jurídica, por morosidade na atuação da Comissão e por alteração do regime dos auxílios de Estado em vigor para determinado período regulatório.
—

reconhecer e declarar a responsabilidade extracontratual do Banco Central Europeu (BCE), representado pela sua presidente, Christine Lagarde: a) por ter causado um colapso no valor dos títulos financeiros detidos por Vincenzo D’Agostino e denominados SI FTSE.COPERP, que registaram uma perda no valor total do capital investido correspondente a 450 596,28 euros, na medida em que, em 12 de março de 2020, Christine Lagarde, na qualidade de presidente do BCE, ao proferir a famosa frase «Não estamos aqui para reduzir os spreads, não é a função do BCE», causou uma diminuição relevante do valor dos títulos em todas as bolsas do mundo e de 16,92 % na Bolsa de Milão, correspondente a uma percentagem nunca verificada na história da referida instituição, e das outras bolsas mundiais, ao comunicar numa conferência de imprensa, ao mundo inteiro, que o BCE deixaria de suportar o valor dos títulos emitidos pelos países em dificuldades e, consequentemente, ao comunicar a mudança total da orientação da política monetária adotada pelo BCE quando era presidido por Mario Draghi, que tinha terminado o seu mandato em 2019; b) por, com tais comportamentos, e em consequência da referida queda vertiginosa do índice da Bolsa de Milão, ter causado a redução do valor do património do demandante; c) por, em consequência da substancial e relevante redução do valor do património do demandante, ter obrigado este último, para compensar tal diminuição patrimonial, e enquanto garante da sociedade Dafin Srl pela linha de crédito concedida à mesma pela Banca Fideuram SpA, a pagar a parte utilizada da referida linha de crédito, obtendo as provisões necessárias através da venda em tempo reduzido de outros títulos que detinha, sofrendo uma perda de capital de 2 534 422,16 euros em 2020 e de mais 336 517,30 euros no período compreendido entre 1 de janeiro e 15 de abril de 2021, e, consequentemente, uma perda de capital total de 2 870 939,30 euros; d) por ter causado danos patrimoniais por lucros cessantes de 1 013 074,00 euros; e) por, consequentemente, ter causado danos patrimoniais no montante total de 4 334 609,28 euros.
—

ordenar à Comissão Europeia a junção aos autos do ofício de 28 de junho de 2006, através do qual as autoridades portuguesas notificaram o projeto de medida «Regime III» à Comissão, ao abrigo do artigo 108.o, n.o 3, do TFUE, incluindo todos os documentos anexos ao mesmo, nos termos e para os efeitos dos artigos 88.o, n.os 1 e 2, e 89.o, n.o 3, alínea d), do Regulamento de Processo do Tribunal Geral;
—

Anular o artigo 5.o-I, em conjugação com o anexo XIV, do Regulamento (UE) n.o 833/2014 (7) do Conselho, de 31 de julho de 2014, que impõe medidas restritivas tendo em conta as ações da Rússia que desestabilizam a situação na Ucrânia, conforme alterado (8), na medida em que diga respeito à recorrente ou a possa afetar.
—

anular a Decisão (PESC) 2022/582/PESC (1) do Conselho, de 8 de abril de 2022, na medida em que inscreve a recorrente no n.o 903 do anexo desta decisão;
1.

Primeiro fundamento, relativo ao facto de o artigo 2.o, n.o 1, alínea g), da Decisão 2014/145/PESC do Conselho, de 17 de março de 2014, que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia (3), conforme alterada pela Decisão (PESC) 2022/329 do Conselho, de 25 de fevereiro de 2022, que altera a Decisão 2014/145/PESC que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia (4), e de o artigo 3.o, n.o 1, alínea g), do Regulamento (UE) n.o 269/2014 do Conselho, de 17 de março de 2014, que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia (5), conforme alterado pelo Regulamento (UE) 2022/330 do Conselho, de 25 de fevereiro de 2022, que altera o Regulamento (UE) n.o 269/2014 que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia (6), serem ilegais e violarem os princípios da proporcionalidade, da segurança jurídica e da igualdade de tratamento.