Despacho do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 15 de fevereiro de 2012 — Internationaler Hilfsfond/Comissão

(Processo C-208/11 P)

«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Acesso aos documentos — Recurso de anulação contra as decisões da Comissão que recusam o acesso aos documentos relativos a um contrato com vista ao co-financiamento de um programa de ajuda médica organizado no Cazaquistão — Inadmissibilidade do recurso por apresentação tardia — Determinação errada do ponto de partida do prazo de recurso»

1. Recurso de anulação — Atos suscetíveis de recurso — Conceito — Atos que produzem efeitos jurídicos vinculativos — Atos preparatórios — Exclusão — Tomada de posição inicial no quadro do procedimento relativo ao acesso do público aos documentos da Comissão — Ato preparatório (Artigo 263.o TFUE; Regulamento n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho) (cf. n.os 29 e30)

2. Recurso de decisão do Tribunal — Fundamentos — Inadmissibilidade do recurso no Tribunal Geral — Fundamento de ordem pública — Conhecimento oficioso (cf. n.o 34)

3. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundamentos — Fundamentos de um acórdão feridos de violação do direito da União — Dispositivo fundado por outros fundamentos de direito — Rejeição (cf. n.o 35)

Objeto

Recurso interposto do despacho do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 24 de março de 2011 no processo T-36/10 — Internationaler Hilfsfonds/Comissão, pelo qual o Tribunal Geral julgou parcialmente inadmissível o recurso em que era pedida a anulação das decisões da Comissão de 9 de Outubro de 2009 e de 1 de Dezembro de 2009 em que é recusado ao Internationaler Hilfsfonds o acesso completo ao processo do contrato LIEN 97-2011, relativo ao co-financiamento de um programa de auxílio médico organizado no Cazaquistão — Inadmissibilidade do recurso por motivo de interposição intempestiva — Determinação errada da data do início do prazo.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Internationaler Hilfsfonds eV é condenada nas despesas.

Despacho do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 15 de fevereiro de 2012 — Internationaler Hilfsfond/Comissão

(Processo C-208/11 P)

«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Acesso aos documentos — Recurso de anulação contra as decisões da Comissão que recusam o acesso aos documentos relativos a um contrato com vista ao co-financiamento de um programa de ajuda médica organizado no Cazaquistão — Inadmissibilidade do recurso por apresentação tardia — Determinação errada do ponto de partida do prazo de recurso»

1. Recurso de anulação — Atos suscetíveis de recurso — Conceito — Atos que produzem efeitos jurídicos vinculativos — Atos preparatórios — Exclusão — Tomada de posição inicial no quadro do procedimento relativo ao acesso do público aos documentos da Comissão — Ato preparatório (Artigo 263.o TFUE; Regulamento n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho) (cf. n.os 29 e30)

2. Recurso de decisão do Tribunal — Fundamentos — Inadmissibilidade do recurso no Tribunal Geral — Fundamento de ordem pública — Conhecimento oficioso (cf. n.o 34)

3. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundamentos — Fundamentos de um acórdão feridos de violação do direito da União — Dispositivo fundado por outros fundamentos de direito — Rejeição (cf. n.o 35)

Objeto

Recurso interposto do despacho do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 24 de março de 2011 no processo T-36/10 — Internationaler Hilfsfonds/Comissão, pelo qual o Tribunal Geral julgou parcialmente inadmissível o recurso em que era pedida a anulação das decisões da Comissão de 9 de Outubro de 2009 e de 1 de Dezembro de 2009 em que é recusado ao Internationaler Hilfsfonds o acesso completo ao processo do contrato LIEN 97-2011, relativo ao co-financiamento de um programa de auxílio médico organizado no Cazaquistão — Inadmissibilidade do recurso por motivo de interposição intempestiva — Determinação errada da data do início do prazo.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.