ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
Terceiro fundamento, relativo, no que respeita à prática de arredondamento, à violação da decisão do BCE de 18 de dezembro de 2008, na medida em que a referida decisão não autoriza o arredondamento para os membros do Comité do Pessoal. A título subsidiário, caso a decisão autorizasse o arredondamento relativamente aos membros do Comité do Pessoal, tal seria manifestamente injustificado e inadequado a este respeito.

No âmbito do segundo fundamento, o recorrente contestou a legalidade da decisão de 18 de dezembro de 2008, caso essa decisão venha a ser interpretada como não autorizando o BCE a neutralizar a ausência por motivos de doença do recorrente, ao aplicar a fórmula prevista para calcular recompensas ASBR. Nesse fundamento, contestou a legalidade dessa decisão apenas a esse respeito. Além disso, o BCE recorre a uma prática que consiste em arredondar o resultado da fórmula a fim de o transformar em graus e converter depois esses graus arredondados em percentagens para determinar o aumento salarial que deve ser recebido pelo membro do pessoal.

O recorrente contesta esta prática que não tem nenhuma base legal nas regras aplicáveis e, em especial, na decisão de 18 de dezembro de 2008. A título subsidiário, caso a decisão de 18 de dezembro de 2018 seja interpretada como autorizando o arredondamento das recompensas ASBR atribuídas aos membros do Comité do Pessoal, essa decisão seria ilegal a este respeito, por ser manifestamente injustificada e inadequada.
—

Violação dos artigos 60.o, n.o 1, primeiro período, 63.o, n.o 2, 75.o, primeiro período, do Regulamento n.o 207/2009, do princípio da reformatio in peius e do direito a ser ouvido.
—

Violação do artigo 53.o, n.o 1, alínea a) em conjugação com o artigo 8.o, n.o 1, alíneas a) e b) do Regulamento n.o 207/2009.
—

Anular a decisão impugnada, em consonância com os artigos 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), e n.o 2, 43.o e 65.o do Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, sobre a marca comunitária;
—

dado o contexto particular da notificação do ato impugnado, anular, na medida do necessário, a mensagem de correio eletrónico de 21 de dezembro de 2015 que alguns deles receberam; anular, na medida do necessário, a ficha de avaliação do subsídio e, por último, anular, na medida do necessário, a sua ficha de remuneração que menciona o montante do subsídio recebido;
—

Violação do artigo 52.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento n.o 207/2009, conjugado com o artigo 102.o, n.o 1, alínea b), e com o artigo 103.o, n.o 2, alínea b), do Regulamento n.o 1308/2013.
1.

O primeiro fundamento é relativo à violação, pela Comissão, do artigo 107.o, n.o 1, TFUE, por ter cometido um erro de direito e um erro manifesto de apreciação aquando da interpretação e aplicação do quadro de referência para efeitos de avaliação sobre se os advance pricing arrangements (acordos antecipados de preços, a seguir «APA») conferem uma vantagem seletiva.
C 441/34

Recurso interposto em 12 de outubro de 2016 por Giorgio Cocchi e Nicola Falcione do despacho do Tribunal da Função Pública de 2 de agosto de 2016 no processo F-134/11, Cocchi e Falcione/Comissão

(Processo T-724/16 P)

(2016/C 441/40)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrentes: Giorgio Cocchi (Wezembeek-Oppem, Bélgica) e Nicola Falcione (Bruxelas, Bélgica) (representante: S. Orlandi, advogado)

Outra parte no processo: Comissão Europeia

Pedidos

Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:

Declarar e decidir que,

— o despacho do Tribunal da Função Pública no processo F-134/11, Cocchi e Falcione/Comissão é anulado;

decidindo ex novo que:

— a decisão de 9 de março de 2011 que indefere os pedidos de assistência é anulada;

— a Comissão é condenada no pagamento das quantias de 22 000 euros a N. Falcione e de 35 000 euros a G. Cocchi, a título de indemnização pelos danos sofridos;

— a Comissão é condenada nas despesas das duas instâncias.

Fundamentos e principais argumentos

Os recorrentes invocam um único fundamento de recurso, relativo ao erro de direito que o Tribunal da Função Pública cometeu na apreciação do interesse dos recorrentes em prosseguir o processo. Com efeito, os recorrentes têm um interesse diferente do meramente administrativo em que seja dado provimento aos seus recursos.
C 454/30

Recurso interposto em 3 de outubro de 2016 por HB do acórdão do Tribunal da Função Pública de 21 de julho de 2016 no processo F-125/15, HB/Comissão

(Processo T-706/16 P)

(2016/C 454/52)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: HB (Schweich, Alemanha) (representantes: S. Orlandi e T. Martin, advogados)

Outra parte no processo: Comissão Europeia

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— anular o acórdão do TFP no processo F-125/15, HB/Comissão; decidindo ex novo,

— anular a decisão de não promover a recorrente a título do exercício de promoção de 2014;

— condenar a Comissão no pagamento à recorrente a título de prejuízo moral sofrido o montante de 15 000 euros;

— condenar a Comissão nas despesas das duas instâncias.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente invoca três fundamentos de recurso, relativos a vários erros de direito cometidos pelo Tribunal da Função Pública (TFP).

Em primeiro lugar, a recorrente considera que o TFP cometeu um erro de direito ao considerar que a autoridade investida do poder de nomeação (AIPN) procedeu a um exame comparativo dos méritos efetivo, ou seja, assente numa base objetiva e igualitária, quando se limitou a não ter em conta os méritos da recorrente quanto ao ano de 2013, devido à falta de avaliação no relatório de classificação de 2013, sem procurar obter fontes de informações ou dados comparáveis.

Em segundo lugar, considera que o TFP cometeu um erro de direito ao declarar que a inexistência de avaliação no relatório de classificação de 2013 é imputável à recorrente e que o facto de não a ter impugnado nos prazos estatutários obsta a que a AIPN avalie os seus méritos quanto a esse ano.

Em terceiro lugar, segundo a recorrente, o TFP cometeu um erro de direito ao declarar que esta última não apresentou elementos de facto que permitissem presumir a existência de uma discriminação em razão do sexo, quando o seu relatório de classificação é desprovido de qualquer avaliação substancial, exclusivamente devido às suas ausências de longa duração justificadas por licenças de maternidade e por motivos de doença em razão de complicações relacionadas com a sua gravidez.
1.

Com o primeiro fundamento, alega a desvirtuação dos elementos de facto e de prova, o erro manifesto de apreciação e a violação do Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2000, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados (JO 2001 L 8, p. 1).
—

Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento n.o 207/2009.
4.

Quarto fundamento, segundo o qual as disposições do Foreign Intelligence Surveillance Act of 1978 Amendments Act of 2008 («FISA Amendments Act of 2008») consubstanciam legislação que permite que autoridades públicas acedam, de forma generalizada, ao conteúdo de comunicações eletrónicas, pelo que não são conformes ao disposto no artigo 7.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.
—

ao impor um direito anti-dumping às importações de determinados parafusos de ferro ou aço originários da República Popular da China, posteriormente estendido às importações provenientes da Malásia, a União Europeia violou as suas obrigações decorrentes do estatuto de membro da OMC, previstas especificamente no Acordo Anti-dumping;
PT Jornal Oficial da União Europeia C 371/16

Recurso interposto em 1 de agosto de 2016 — VIMC/Comissão

(Processo T-431/16)

(2016/C 371/19)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: VIMC — Vienna International Medical Clinic GmbH (Kulmbach, Alemanha) (representante: R. Bramerdorfer, advogada)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— Anular a decisão da Comissão, de 27 de maio de 2016 (ref.a: Processo AT.40231 — VIMC/WK&FGB); e

— Condenar a recorrida nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Com o presente recurso, a recorrente pede a anulação da Decisão C (2016) 3351 final da Comissão, de 27 de maio de 2016, que rejeitou a denúncia apresentada pela recorrente nos termos do artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003 (1).

Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca um único fundamento, alegando desvio de poder.

Neste contexto, a recorrente alega que a aplicação ou não do artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003 não cabe no poder discricionário da Comissão. Com efeito, a Comissão deve atender às circunstâncias particulares do caso concreto e não pode, com base nesta disposição, rejeitar sem mais um pedido que já esteja a ser apreciado por outra autoridade estatal.

(1) Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho, de 16 de dezembro de 2002, relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos 81.o e 82.o do Tratado (JO 2003, L 1, p. 1).
—

A título instrutório, ordenar a apresentação dos autos do processo n.o 000008977 C, apresentados na Divisão de Anulação do EUIPO, bem como do recurso a seguir interposto R0240/2015.
—

Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b) em conjugação com os artigos 7.o, n.o 2, 75.o e 76.o, n.o 1, do Regulamento n.o 207/2009.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 371/25

Recurso interposto em 23 de agosto de 2016 — NRW. Bank/CUR

(Processo T-466/16)

(2016/C 371/28)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: NRW. Bank (Düsseldorf, Alemanha) (representantes: A. Behrens, J. Kraayvanger e J. Seitz, Rechtsanwälte)

Recorrido: Conselho Único de Resolução (CUR)

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— Anular a decisão do recorrido relativa à contribuição anual do recorrente para o fundo de reestruturação referente ao ano de contribuição de 1 de janeiro a 31 de dezembro de 2016;

— Condenar o recorrido nas despesas do recorrente.

Fundamentos e principais argumentos

Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca três fundamentos.

1. Primeiro fundamento: violação do artigo 103.o, n.os 2 e 7, da Diretiva 2014/59/UE (1) e do artigo 70.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 806/2014 (2) O recorrente alega que a decisão do recorrido relativa à sua contribuição anual é ilegal, porque apenas tem em consideração, para efeitos da redução da contribuição, as atividades de promoção da recorrente, mas não as suas atividades de apoio à promoção. Daí resulta que a contribuição anual do recorrente para o fundo de reestruturação referente ao ano de contribuição entre 1 de janeiro e 31 de dezembro de 2016 foi fixada num montante demasiado alto.

2. Segundo fundamento: violação dos regulamentos de execução da Diretiva 2014/59/UE e do Regulamento (UE) 806/2014, regulamentos esses que devem, em consonância com estes atos jurídicos, ser interpretados no sentido de que também privilegiam as atividades de apoio à promoção.

3. Terceiro fundamento, a título subsidiário: ilegalidade dos regulamentos de execução da Diretiva 2014/59/UE e do Regulamento (UE) 806/2014 Neste âmbito, o recorrente alega que se não for possível proceder a uma interpretação dos regulamentos de execução de acordo com a Diretiva 2014/59/EU e com o Regulamento (UE) 806/2014, os regulamentos de execução são ilegais. Por conseguinte, a decisão do recorrido, baseada nestes regulamentos de execução, também é ilegal.

(1) Diretiva 2014/59/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, que estabelece um enquadramento para a recuperação e a resolução de instituições de crédito e de empresas de investimento e que altera a Diretiva 82/891/CEE do Conselho, e as Diretivas 2001/24/CE, 2002/47/CE, 2004/25/CE, 2005/56/CE, 2007/36/CE, 2011/35/UE, 2012/30/UE e 2013/36/UE e os Regulamentos (UE) n.os 1093/2010 e (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (Texto relevante para efeitos do EEE) (JO 2014, L 173, p. 190).

(2) Regulamento (UE) n.o 806/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de julho de 2014, que estabelece regras e um procedimento uniformes para a resolução de instituições de crédito e de certas empresas de investimento no quadro de um Mecanismo Único de Resolução e de um Fundo Único de Resolução bancária e que altera o Regulamento (UE) n.o 1093/2010 (JO 2014, L 225, p. 1).
1.

Primeiro fundamento, relativo ao não preenchimento do fundamento para a inclusão no anexo da decisão e do regulamento impugnados, conforme especificado no artigo 28.o, n.o 1, da Decisão 2013/255/PESC, que impõe medidas restritivas contra a Síria (a seguir «decisão original») e no artigo 15.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 36/2012 do Conselho, que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria (a seguir «regulamento original»)
PT Jornal Oficial da União Europeia C 326/30

Recurso interposto em 13 de julho de 2016 — Sabre GLBL/EUIPO (INSTASITE)

(Processo T-375/16)

(2016/C 326/52)

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: Sabre GLBL, Inc. (Southlake, Texas, Estados Unidos) (representante: J. Zecher, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

Dados relativos à tramitação no EUIPO

Marca controvertida: Marca nominativa da UE «INSTASITE» — Pedido de registo n.o 13 882 162

Decisão impugnada: Decisão da Segunda Câmara de Recurso do EUIPO de 27 de abril de 2016 no processo R 1742/2015-2

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— anular a decisão impugnada;

— condenar o recorrido nas despesas.

Fundamento invocado

Violação do artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento n.o 207/2009.
—

Violação do artigo 42.o, n.os 2 e 3, do Regulamento n.o 207/2009.
3.

Terceiro fundamento, em que se alega a existência de erro manifesto de apreciação na identificação dos beneficiários do alegado auxílio, de incoerência na consideração de grupos multinacionais como beneficiários e violação do princípio da legalidade e do artigo 16.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2015/1589 do Conselho, de 13 de julho de 2015, que estabelece as regras de execução do artigo 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.
—

anular a decisão da Comissão Europeia, de 28 de janeiro de 2016, de a excluir da participação em concursos para a adjudicação de contratos públicos e de subvenções financiadas pelo orçamento geral da União Europeia e de a inscrever no Sistema de Deteção Precoce e de Exclusão previsto no artigo 108.o, n.o 1, do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União (JO 2012 L 298, p. 1);
—

Anular a Decisão de Execução (UE) 2016/175 da Comissão Europeia, de 8 de fevereiro de 2016, relativa a uma medida adotada pela Espanha, nos termos da Diretiva 2006/42/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, para proibir a colocação no mercado de um tipo de lavador de alta pressão (JO L 33, p. 12);
3.

Terceiro fundamento, relativo à violação da Diretiva 1999/70/CE do Conselho, de 28 de junho de 1999, respeitante ao acordo-quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo (JO 1999, L 175, p. 4), que aplicou o acordo-quadro relativo a contratos de trabalho a termo, celebrado a 18 de março de 1999 entre as organizações interprofissionais de vocação geral, e à violação de princípios e padrões consolidados no direito social sobre a estabilidade do emprego.
1.

Primeiro fundamento: violação do artigo 1.o, alínea d), do Regulamento 2015/1589 (1), do artigo 107.o, n.o 1, TFUE e do artigo 296.o TFUE, na medida em que a Comissão erradamente qualifica a medida controvertida como regime de auxílio. — A recorrente alega que a Comissão viola o artigo 1.o, alínea d), do Regulamento 2015/1589 e o artigo 107.o, n.o 1, TFUE, uma vez que erradamente qualifica a medida controvertida como regime de auxílio. O auxílio em causa não pode ser concedido exclusivamente com base no artigo 185.o, n.o 2, alínea b), do Código do Imposto sobre os Rendimentos de 1992 (Wetboek van de inkomstenbelastingen van 1992), mas exige medidas de execução adicionais que apliquem esta disposição. — A recorrente alega que a Comissão viola o artigo 296.o TFUE, porquanto a fundamentação da Comissão contém uma contradição, que consiste no facto de a Comissão não indicar o motivo pelo qual conclui, na análise do critério da seletividade, que as decisões anteriores não decorrem diretamente do artigo 185.o, n.o 2, alínea b), do Código do Imposto sobre os Rendimentos de 1992, sendo que, na avaliação da existência de um regime de auxílio, parte do pressuposto de que a referida disposição não requer medidas de execução adicionais.
—

condenar o EUIPO e, caso intervenha por escrito, a outra parte no processo no EUIPO, a suportar as suas próprias despesas e as despesas efetuadas pela recorrente no processo no Tribunal Geral e no processo de recurso no EUIPO.
—

condenar o EUIPO e a outra parte no processo na Câmara de Recurso do EUIPO a suportar as despesas, incluindo as efetuadas no processo na Câmara de Recurso.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 191/39

Recurso interposto em 4 de abril de 2016 — Comissão Europeia/IEM

(Processo T-141/16)

(2016/C 191/51)

Língua do processo: grego

Partes

Recorrente: Comissão Europeia (representante: S. Lejeune, representante)

Recorrida: IEM — Erga — Erevnes — Meletes Perivallontos kai Chorotaxias AE (Atenas, Grécia)

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— Condenar a recorrida a pagar o montante de 105 416,47 euros acrescidos de juros de mora, à taxa aplicada pelo Banco Central Europeu para as operações de refinanciamento principais em 1 de julho de 2010 (2,0 %), além de um por cento (1,0 %), isto é, globalmente à taxa de três por cento (3 %), a calcular a partir de 6 de julho de 2010 e até à data do pagamento total desse montante, diminuído de 30 208 euros (pagos por compensação em 4 de setembro de 2010), e

— Condenar a recorrida nas despesas processuais e nas despesas do presente procedimento.

Fundamentos e principais argumentos

Com o presente recurso, interposto nos termos do artigo 272.o TFUE no Tribunal Geral, pede-se a publicação da decisão de condenação da recorrida a pagar à Comissão Europeia o montante de 75 208,47 euros, acrescido de juros, relativa ao contrato FAIR-CT98-9544 para a ação denominada «Identificação de um novo método para limpar e descascar fruta».

A Comissão Europeia invoca, como principal fundamento jurídico, a violação das obrigações contratuais por parte da recorrida, alegando, designadamente, que o montante pago por força do contrato em causa não foi utilizado para a execução de nenhuma ação relativa ao contrato, e que a recorrida não apresentou nenhum ato probatório a esse respeito. A título subsidiário, a Comissão Europeia alega o enriquecimento sem causa da recorrida, previsto nos artigos 904.o e 908.o do Código Civil.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 200/32

Recurso interposto em 13 de abril de 2016 — Panzeri/Parlamento Europeu

(Processo T-166/16)

(2016/C 200/45)

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: Pier Antonio Panzeri (Calusco d'Adda, Itália) (representante: C. Cerami, advogado)

Recorrido: Parlamento Europeu

Pedidos

O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— dar provimento ao recurso e, consequentemente, anular os atos impugnados por serem ilegais;

— em consequência, condenar o Parlamento Europeu na restituição de 12 000 euros, acrescidos de juros e de uma reavaliação, ou do montante superior que, na pendência do recurso, seja pago em cumprimento do disposto na injunção impugnada;

— condenar o Parlamento nas despesas do processo.

Fundamentos e principais argumentos

O presente recurso tem por objeto a nota com a referência n.o D 302681, de 11 de fevereiro de 2016, do Secretário-Geral do Parlamento Europeu, relativa à fundamentação da denominada nota de débito n.o 2016-207, que figura em anexo, da mesma data, que tem por objeto a restituição dos montantes indevidamente recebidos a título de subsídio de assistência parlamentar.

Os fundamentos e principais argumentos são os invocados no processo T-677/15, Panzeri/Parlamento e Comissão (JO 2016 C 27, p. 11).
—

anular a decisão do Banco Central Europeu de 29 de janeiro de 2016 (ECB/SSM/2016 — 969500TJ5KRTCJQWXH05/98), adotada ao abrigo do artigo 4.o, n.o 1, ponto e), do Regulamento (UE) n.o 468/2014 do Banco Central Europeu e ao abrigo dos artigos L. 511-13, L. 511-52, L. 511-58, L. 612-23-1 e R. 612-29-3 do Código Monetário e Financeiro francês (code monétaire et financier).
—

A Câmara de Recurso cometeu um erro de direito ao declarar, quando procedeu à comparação entre os respetivos bens/serviços constantes do pedido de registo da marca da União Europeia e do registo da marca do oponente, que a comparação só tem de tomar em consideração os bens e serviços conforme mencionados nas listas e não à luz da utilização que foi efetivamente feita das marcas;
PT Jornal Oficial da União Europeia C 118/34

Recurso interposto em 28 de janeiro de 2016 — Cyprus Turkish Chamber of Industry e o./Comissão

(Processo T-41/16)

(2016/C 118/39)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrentes: Cyprus Turkish Chamber of Industry (Nicósia, Chipre), Animal Breeders Association (Nicósia), Milk and Oil Products Production and Marketing Cooperative Ltd. (Nicósia), Süt Urünleri Imalatçulari Birliği Milk Processors Association (Nicósia) e Fatma Garanti (Güzelyurt, Chipre) (representantes: B. O'Connor, solicitor, S. Gubel e E. Bertolotto, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— anular a decisão da Comissão Ares(2015)5171539 de 18 de novembro de 2015 e a decisão da Comissão Ares(2016)220922 de 15 de janeiro de 2016, no que respeita aos processos de oposição relativos ao pedido de registo de «ΧΑΛΛΟΥΜΙ» (HALLOUMI)/«HELLIM» (ΠΟΠ) (CY-PDO-0005-01243);

— declarar a ilegalidade dos artigos 49.o, 50.o, 51.o e 52.o do Regulamento (UE) n.o 1151/2012 e a inaplicabilidade destas disposições no caso em apreço, na medida em que não preveem um sistema que garanta o respeito dos direitos fundamentais dos recorrentes;

— condenar a Comissão nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Os recorrentes invocam três fundamentos de recurso.

1. O primeiro fundamento é relativo à ilegalidade das decisões da Comissão contestadas, na medida em que excluem os recorrentes do processo de registo de Halloumi/Hellim como denominação de origem protegida da União Europeia.

2. O segundo fundamento é relativo à ilegalidade das decisões da Comissão contestadas, na medida em que violam o princípio da igualdade de tratamento e da não-discriminação.

3. O terceiro fundamento é relativo à ilegalidade dos artigos 49.o, 50.o, 51.o e 52.o do Regulamento (UE) n.o 151/2012 (1), que devem ser declarados inaplicáveis, na medida em que não preveem um sistema que garanta o respeito dos direitos fundamentais dos recorrentes.

(1) Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (JO L 343, p. 1).