Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 13 de julho de 2017 —

Talanton/Comissão

(Processo T‑65/15)

«Cláusula compromissória — Contrato Pocemon — Sétimo programa‑quadro de atividades em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (2007‑2013) — Custos elegíveis — Reembolso dos montantes pagos — Exercício abusivo dos direitos contratuais — Princípio da boa fé — Confiança legítima — Ónus da prova — Pedido reconvencional»

1. Processo judicial—Medidas de instrução—Peritagem—Poder de apreciação do Tribunal [Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigos 88.° e 91.°, alínea e)] (cf. n.o 36)

2. Orçamento da União Europeia—Contribuição financeira da União—Obrigação de o beneficiário respeitar os requisitos de concessão da contribuição—Justificação das despesas efetuadas—Processo iniciado pela Comissão para recuperar os adiantamentos pago—Repartição do ónus da prova (Artigo 272.o TFUE; Decisão n.o 1982/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho) (cf. n.os 54, 85, 97)

3. Orçamento da União Europeia—Contribuição financeira da União—Obrigação de o beneficiário respeitar os requisitos de concessão da contribuição—Financiamento que cobre unicamente as despesas efetuadas—Justificação da realidade das despesas declaradas—Falta—Despesas inelegíveis—Boa execução técnica dos projetos que são objeto de uma participação financeira da União—Irrelevância (Artigo 317.o TFUE) (cf. n.o 73)

4. Processo judicial—Petição inicial—Requisitos formais—Exposição sumária dos fundamentos invocados—Fundamento não apoiado por argumentos precisos—Inadmissibilidade [Estatuto do Tribunal de Justiça, artigos 21.°, primeiro parágrafo, e 53.°, primeiro parágrafo; Regulamento de Processo do Tribunal Geral (1991), artigo 44.o, n.o 1, alínea c)] (cf. n.os 99, 104)

Objeto

Por um lado, um pedido baseado no artigo 272.o TFUE, destinado a obter a declaração de que as despesas declaradas pela recorrente no contexto convenção de subvenção n.o 216088 relativa à execução do projeto «Point‑of‑care monitoring and diagnostics for autoimmune diseases», celebrada no âmbito do sétimo programa‑quadro de atividades em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (2007‑2013), eram elegíveis e que o pedido, pela Comissão, do reembolso do montante de 273289,63 euros, a título da referida convenção de subvenção, constituía uma violação das obrigações contratuais da Comissão, e, por outro, um pedido reconvencional destinado à condenação da recorrente no pagamento do montante de 253 289,63euros, acrescido de juros e deduzidos os pagamentos posteriores.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Talanton AE ‑ Symvouleftiki‑Ekpaideftiki Etaireia Dianomon, Parochis Ypiresion Marketing kai Dioikisis Epicheiriseon é condenada no reembolso do montante de 253289,63 euros à Comissão Europeia, pago a título do acordo de subsídio n.o 216088 relativo à execução do projeto «Point‑of‑care monitoring and diagnostics for autoimmune diseases», acrescido de juros de mora a uma taxa de 3,55% a partir de 27 de janeiro de 2015, deduzido o montante de 5000 euros pago à Comissão em 4 de maio de 2015, imputado, em primeiro lugar, aos juros de mora e, em seguida, ao montante principal.