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PT Jornal Oficial da União Europeia C 22/26

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht für Strafsachen Wien (Áustria) em 31 de Outubro de 2007 — Processo penal contra Vladimir Turansky

(Processo C-491/07)

(2008/C 22/49)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Landgericht für Strafsachen Wien

Parte no processo penal nacional

Vladimir Turansky

Questão prejudicial

A proibição de dupla perseguição penal prevista no artigo 54.o da Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen de 14 de Junho de 1985, assinada em Schengen (Luxemburgo) a 19 de Junho de 1990, entre os Governos dos Estados da União Económica Benelux, da República Federal da Alemanha e da República Francesa, relativa à supressão gradual dos controlos nas fronteiras comuns (1), deve ser interpretada no sentido de que se opõe ao procedimento criminal contra um arguido na República da Áustria, quando, na República da Eslováquia, após a sua adesão à União Europeia, um processo penal sobre os mesmos factos já tiver sido formal e definitivamente encerrado sem qualquer sanção, por despacho de arquivamento da autoridade policial após exame dos factos quanto ao mérito?

(1) JO L 239, p. 19.
—

Declaração de que a República Francesa, não tendo comunicado os tribunais de desenhos e modelos comunitários à Comissão, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 80.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 6/2002 do Conselho, de 12 de Dezembro de 2001, relativo aos desenhos ou modelos comunitários (1);
8

Resulta, a este respeito, do artigo 193.o, n.o 4, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça que, quando tal proposta de reapreciação lhe for apresentada, a Secção de Reapreciação decide se a decisão do Tribunal Geral da União Europeia deve ser reapreciada, e que, nesse caso, a decisão de reapreciar a decisão do Tribunal Geral da União Europeia indica unicamente as questões que são objeto da reapreciação.
A Diretiva 2011/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de abril de 2011, relativa à prevenção e luta contra o tráfico de seres humanos e à proteção das vítimas, e que substitui a Decisão‑Quadro 2002/629/JAI do Conselho (JO 2011, L 101, p. 1), aplicável a todos os Estados‑Membros, com exceção do Reino da Dinamarca, dispõe, no seu artigo 1.o:

«A presente diretiva estabelece as regras mínimas relativas à definição das infrações penais e das sanções no domínio do tráfico de seres humanos. Introduz igualmente disposições comuns, tendo em conta uma perspetiva de género, para reforçar a prevenção destes crimes e a proteção das suas vítimas.»
10

A Comissão considera que não há que conhecer do pedido da Antippas, uma vez que não tem qualquer dívida, actual ou condicional, nem para com a República Democrática do Congo nem para com o Banco Nacional do Congo. Os montantes autorizados pela Comunidade ao abrigo de convenções de financiamento assinadas no quadro do sexto, do sétimo e do oitavo Fundo Europeu de Desenvolvimento não dão lugar a qualquer transferência financeira para a República Democrática do Congo, uma vez que, devido à difícil situação no referido país, a Comissão assegurava ela própria a execução dos projectos financiados pela Comunidade. Além disso, o programa indicativo nacional do oitavo Fundo Europeu de Desenvolvimento ainda não tinha dado lugar à assinatura de nenhuma convenção de financiamento.
1

Por requerimento que deu entrada na Secretaria do Tribunal em 16 de Fevereiro de 1987, a Universe Tankship Company Incorporated, sociedade de direito liberiano, com sede em Monrovia (Liberia), Broadstreet, King House, patrocinada pelo seu consultor, R. O. Dalcq, advogado inscrito no foro de Bruxelas, avenue F. Roosevelt 56, 1050 Bruxelas, com domicílio escolhido no escritório do advogado J. Loesch, 8, rue Zithe, Luxemburgo, ao abrigo do disposto no artigo 1.° do Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades Europeias, pede autoriza-
34.

Foi nestas condições que o Sofiyski rayonen sad (Tribunal de Comarca de Sófia), por Decisão de 25 de outubro de 2021, que deu entrada no Tribunal de Justiça no mesmo dia, decidiu suspender a instância e submeter ao Tribunal de Justiça as questões prejudiciais seguintes: «1) Deve o artigo 13.o do [Regulamento n.o 650/2012], conjugado com o princípio da segurança jurídica, ser interpretado no sentido de que se opõe a que, quando um herdeiro tenha pedido a inscrição num tribunal do Estado‑Membro da sua residência habitual de uma aceitação ou repúdio da sucessão de um de cujus que, à data do seu óbito, tinha a sua residência habitual noutro Estado‑Membro, outro herdeiro possa pedir uma inscrição posterior do referido repúdio ou aceitação neste último Estado? 2) Em caso de resposta à questão anterior no sentido de que a inscrição posterior é autorizada, deve o artigo 13.o do [Regulamento n.o 650/2012], conjugado com os princípios da segurança jurídica e da aplicação efetiva do direito da União e com a obrigação de cooperação leal entre os Estados‑Membros que decorre do artigo 4.o, n.o 3, TUE, ser interpretado no sentido de que não se opõe a que, quando um herdeiro tenha declarado, no Estado‑Membro da sua residência habitual, o repúdio da sucessão de um de cujus comum, outro herdeiro que resida no Estado em que o de cujus tinha a sua residência habitual à data do seu óbito, peça a inscrição desse repúdio, apesar de o direito processual deste último Estado não prever a possibilidade de pedir a inscrição do repúdio da sucessão em nome de outrem?»
O artigo 12.o do Decreto Legge n.o 132 — Misure urgenti di degiurisdizionalizzazione ed altri interventi per la definizione dell’arretrato in materia di processo civile, de 12 de setembro de 2014 (Decreto‑Lei n.o 132 Relativo a Medidas Urgentes de Resolução Extrajudicial e Outras Intervenções para Reduzir o Número de Processos em Matéria Civil Pendentes em Tribunal; a seguir «Decreto‑Lei n.o 132/2014») ( 6 ), convertido em lei, com alterações, pela Legge n.o 162 de 10 de novembro de 2014 (a seguir «Lei n.o 162») prevê:

«1. Os cônjuges podem celebrar, perante o presidente da Câmara, agindo na qualidade de funcionário do registo civil na aceção do artigo 1.o do Decreto n.o 396 do presidente da República, de 3 de novembro de 2000, do concelho de residência de um deles ou do concelho onde o casamento é registado, com a assistência facultativa de um advogado, um acordo de separação de pessoas ou, nos casos referidos no artigo 3.o, n.o 2, alínea b), primeiro parágrafo, da Lei n.o 898 de 1 de dezembro de 1970, um acordo de dissolução ou de cessação dos efeitos civis do casamento, assim como um acordo que altere as condições de separação ou de divórcio.

2. O disposto no presente artigo não se aplica se houver filhos menores, filhos maiores que sofram de incapacidades ou portadores de deficiência grave na aceção do artigo 3.o, n.o 3, da Lei n.o 104, de 5 de fevereiro de 1992, ou que não sejam financeiramente independentes.

3. O funcionário do registo civil recebe pessoalmente de cada uma das partes, com a assistência facultativa de um advogado, a declaração de que pretende separar‑se ou fazer cessar os efeitos civis do casamento ou obter a sua dissolução segundo as condições entre elas convencionadas. O mesmo é válido para qualquer alteração das condições de separação ou de divórcio. O acordo não pode conter cláusulas relativas a atos de transferência do património. O documento que contém o acordo deve ser lavrado e assinado imediatamente após a receção das declarações referidas no presente número. Nos casos referidos no n.o 1, o acordo substitui as decisões judiciais que põem termo aos litígios em matéria de separação, cessação dos efeitos civis do casamento, dissolução do casamento e alteração das condições de separação ou de divórcio.

Em caso de separação de pessoas ou de cessação dos efeitos civis do casamento ou de dissolução do casamento por acordo, o funcionário do registo civil, ao receber as declarações dos cônjuges, convida‑os a comparecer perante ele não antes de 30 dias a contar da receção das declarações, a fim de confirmarem o acordo, bem como para efeitos dos acordos referidos no n.o 5. A falta de comparência equivale a não confirmação do acordo.

[…]»
12.

O artigo 45.o b da Vw 2000 tem a seguinte redação: «1. O pedido de concessão de autorização de residência de longa duração será indeferido se, imediatamente antes da apresentação do pedido, o estrangeiro: a. dispuser de um direito de residência de natureza temporária baseado numa autorização de residência por tempo determinado prevista no artigo 14.o; b. dispuser de um direito de residência formalmente limitado; c. residir nos Países Baixos ao abrigo de um estatuto especial privilegiado; d. residir nos Países Baixos ao abrigo de uma autorização de residência por tempo determinado prevista no artigo 28.o que não tenha sido concedida nos termos do artigo 29.o, n.o 1, alínea a), ou alínea b); e. residir nos Países Baixos ao abrigo de uma autorização de residência por tempo determinado prevista no artigo 28.o que tenha sido concedida nos termos do artigo 29.o, n.o 2, a um estrangeiro que possua uma autorização de residência prevista no artigo 28.o, que não tenha sido concedida nos termos do artigo 29.o, n.o 1, alínea a), ou alínea b). 2. Sem prejuízo do disposto no n.o 1, o pedido de concessão de uma autorização UE de residência de longa duração, só pode ser indeferido se o estrangeiro: a. não dispuser, no período de cinco anos consecutivos que precede imediatamente a apresentação do pedido, de um direito de residência legal previsto no artigo 8.o, tendo em conta o disposto no n.o 3; b. durante período referido na alínea a), tiver residido fora dos Países Baixos por um período igual ou superior a seis meses consecutivos, ou por um período igual ou superior, na sua totalidade, a dez meses; c. não dispuser de forma independente e duradoura, conjuntamente ou não com o membro da família com que reside, de meios de subsistência suficientes; d. tiver sido condenado, por sentença transitada em julgado, por uma infração punida com pena de prisão igual ou superior a três anos, ou se lhe tiver sido imposta, a este respeito, a medida prevista no artigo 37.o do [Código Penal]; e. constituir um perigo para a segurança nacional; f. não dispuser de um seguro de saúde suficiente para cobrir os seus próprios riscos, bem como os dos membros da família a seu cargo; ou g. não tiver sido aprovado no exame previsto no artigo 7.o, n.o 1, alínea a), da [Lei da Integração Cívica dos Estrangeiros] ou quando não tiver obtido um diploma, certificado ou outro documento previsto no artigo 5.o, n.o 1, alínea c), da presente lei. 3. Para efeitos de cálculo do período referido no n.o 2, alínea a), não será tida em conta a residência na aceção do n.o 1 e a residência na aceção do n.o 2, alínea b), com exceção da residência para fins de estudo ou formação profissional, que será considerada pela metade. 4. As regras relativas à aplicação dos n.os 1 e 2 podem ser estabelecidas por ou com base num regulamento geral de administração.»
30.

À luz das considerações precedentes, proponho ao Tribunal de Justiça que responda do seguinte modo à primeira questão prejudicial submetida pelo Landgericht Düsseldorf (Tribunal Regional de Dusseldórfia, Alemanha): Não existe cancelamento de um voo, na aceção do artigo 2.o, alínea l), e do artigo 5.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 261/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de fevereiro de 2004, que estabelece regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 295/91, quando a transportadora aérea operadora apenas adia o voo reservado no âmbito de uma viagem organizada, com partida prevista para as 13:20 horas (hora local), para as 16:10 horas (hora local) do mesmo dia, e o voo não sofra outras alterações.
O artigo 1.o, n.o 1, e o artigo 5.o, em conjugação com o artigo 20.o, n.o 2, da Diretiva 2011/16, devem ser interpretados no sentido de que um pedido de troca de informações, apresentado por uma autoridade de um Estado‑Membro requerente que define os contribuintes visados pelo pedido de troca de informações a partir unicamente da sua qualidade de sócios e de beneficiários efetivos de uma pessoa coletiva, sem que esses contribuintes tenham sido previamente objeto de identificação nominativa e individual por parte da autoridade requerente, está em conformidade com as exigências de identificação estabelecidas por esta disposição.

O cumprimento da norma da relevância previsível implica que a autoridade do Estado‑Membro requerente deve (i) descrever o grupo de uma forma tão concreta e abrangente quanto possível, (ii) esclarecer a que deveres tributários o grupo de contribuintes está sujeito no Estado requerente e quais os factos subjacentes ao pedido, bem como (iii) esclarecer por que motivo existe uma razão para pensar que o grupo não teve uma conduta conforme com a lei.
O artigo 3.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 883/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de setembro de 2013, relativo aos inquéritos efetuados pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1073/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (Euratom) n.o 1074/1999 do Conselho ( 4 ), diz respeito aos inquéritos externos levados a cabo pelo OLAF. Dispõe:

«1. O [OLAF] exerce o poder conferido à Comissão pelo [Regulamento n.o 2185/96] para efetuar inspeções e verificações locais nos Estados‑Membros e, nos termos dos acordos de cooperação e assistência mútua e de outros instrumentos jurídicos em vigor, em países terceiros e nas instalações de organizações internacionais.

[…]

2. A fim de comprovar a existência de fraude, corrupção ou quaisquer outras atividades ilegais lesivas dos interesses financeiros da União, em ligação com um acordo ou decisão de subvenção ou com um contrato relativo a um financiamento da União, o [OLAF] pode realizar, de acordo com as disposições e os procedimentos previstos no [Regulamento n.o 2185/96], inspeções e verificações nas instalações dos operadores económicos.

3. Durante as inspeções e verificações no local, o pessoal do [OLAF] atua, ao abrigo do direito aplicável da União, de acordo com as regras e as práticas do Estado‑Membro em causa e com as garantias processuais previstas no presente regulamento.

A pedido do [OLAF], a autoridade competente do Estado‑Membro em causa presta ao pessoal do [OLAF] a assistência necessária para o exercício efetivo das suas competências, tal como especificado no mandato escrito referido no artigo 7.o, n.o 2. Caso essa assistência tenha de ser autorizada por uma autoridade judiciária de acordo com o direito nacional, é requerida autorização.

O Estado‑Membro em causa assegura, de acordo com o [Regulamento n.o 2185/96], que o pessoal do [OLAF] tenha acesso, em condições idênticas às das suas autoridades competentes e no respeito do direito nacional, a todas as informações e documentos relacionados com a matéria investigada que se revelem necessários para efetuar as inspeções e verificações no local de forma eficaz e eficiente.

[…]»
35.

Antes de mais, cumpre observar que, embora, é certo, a Diretiva 2005/60 assente numa dupla base jurídica [a saber, o artigo 47.o, n.o 2, CE (atual artigo 53.o, n.o 1, TFUE), e o artigo 95.o CE (atual artigo 114.o TFUE)], e vise igualmente assegurar o bom funcionamento do mercado interno, tem, porém, por objetivo principal a prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo, como resulta tanto do seu título como do seu preâmbulo ( 9 ). Neste contexto, é manifesto que, embora o artigo 1.o, n.o 1, da Diretiva 2005/60 preveja que os Estados‑Membros devem assegurar a proibição do branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo, esta disposição não prevê a obrigação de aplicarem sanções penais pelos comportamentos definidos no artigo 1.o, n.o 2, da mesma diretiva.
O artigo 2.o do Decreto legge 13 marzo 1988, n.o 69, Norme in materia previdenziale, per il miglioramento delle gestioni degli enti portuali ed altre disposizioni urgenti (Decreto‑Lei n.o 69, de 13 de março de 1988, «Normas em matéria de segurança social, para a melhoria da gestão dos organismos portuários e outras disposições urgentes»), que foi convertido, com alterações, na Lei n.o 153 de 13 de maio de 1988 (a seguir «Lei n.o 153/1988») (GURI n.o 143 de 20 de junho de 1988), introduziu o assegno per il nucleo familiare («subsídio para o agregado familiar»). Este artigo prevê:

«1. Para os trabalhadores assalariados, titulares das pensões e das prestações económicas de caráter social resultantes de trabalho por conta de outrem […], os subsídios familiares, os subsídios complementares e todas as outras prestações familiares qualquer que seja a sua denominação […] são substituídos pelo subsídio para o agregado familiar, quando se verifiquem as condições previstas pelas disposições do presente artigo.

2. O montante do subsídio varia em função do número de membros e do rendimento do agregado familiar, conforme tabela anexa ao presente decreto. Os níveis de rendimento da referida tabela aumentam […] para os agregados familiares cujos membros incluam pessoas que se encontrem, devido a doença ou deficiência física ou mental, na impossibilidade permanente e absoluta de terem um trabalho remunerado, ou, no caso de menores, que tenham dificuldades persistentes em desenvolver as competências e funções próprias da sua idade. Os mesmos níveis de rendimento aumentam […] se a pessoa referida no n.o 1 for viúvo ou viúva, divorciado ou divorciada, separado ou separada judicialmente, solteiro ou solteira. Com efeitos a partir de 1 de julho de 1994, se fizerem parte do agregado familiar referido no n.o 6 dois ou mais filhos, o montante mensal do subsídio devido aumenta […] por cada filho, com exclusão do primeiro.

[…]

6. O agregado familiar é composto pelos cônjuges, com exclusão do cônjuge efetiva e legalmente separado, e pelos filhos e equiparados […] com idade inferior a 18 anos completos ou, sem limite de idade, se se encontrarem, por doença ou deficiência física ou mental, na impossibilidade permanente e absoluta de trabalhar. […]

6‑bis. Não fazem parte do agregado familiar referido no n.o 6 o cônjuge e os filhos e equiparados de um nacional estrangeiro que não tenham residência no território da República, salvo se existir no Estado do qual o estrangeiro é nacional um regime de reciprocidade de tratamento para os nacionais italianos ou tiver sido celebrada convenção internacional em matéria de prestações familiares. A determinação dos Estados nos quais vigora o princípio da reciprocidade é efetuada pelo Ministro do Trabalho e da Segurança Social, após consulta ao Ministro dos Negócios Estrangeiros. […]»
9.

O artigo 14.o da Diretiva 1999/31/CE tem por objeto a aplicação da Diretiva 1999/31/CE a aterros já existentes: «Os Estados‑Membros tomarão medidas para garantir que os aterros aos quais já tenha sido concedida uma licença ou que se encontrem em exploração à data da transposição da presente diretiva só continuem em funcionamento se, o mais rapidamente possível e, o mais tardar, no prazo de oito anos a contar da data prevista no n.o 1 do artigo 18.o, estiverem preenchidas as seguintes condições: a) No prazo de um ano a contar de […] [16 de julho de 2001], o operador do aterro deve preparar e submeter à aprovação das autoridades competentes, um plano de ordenamento do local que inclua as informações referidas no artigo 8.o e quaisquer medidas corretoras que o operador considere necessárias para dar cumprimento aos requisitos da presente diretiva, com exceção dos requisitos do ponto 1 do anexo I; b) Após a apresentação do plano de ordenamento, as autoridades competentes tomarão uma decisão definitiva sobre a eventual continuação das operações nos termos do referido plano de ordenamento e do disposto na presente diretiva. Os Estados‑Membros tomarão as medidas necessárias para que, nos termos do n.o 7 do artigo 7.o e do artigo 13.o, os aterros que não tenham obtido uma licença para continuar as operações nos termos do artigo 8.o sejam encerrados logo que possível; c) Autorização, pelas autoridades competentes, dos trabalhos necessários, com base no plano de ordenamento aprovado, e fixação de um período de transição para a execução do plano. Todos os aterros existentes deverão preencher os requisitos da presente diretiva, com exceção dos requisitos do ponto 1 do anexo I, no prazo de oito anos a contar […] [de 16 de julho de 2001].»
Uma vez verificado pelo juiz nacional, o abuso na contratação sucessiva do trabalhador público estatutário a termo e interino ao serviço do SERMAS, que se destina a cobrir necessidades permanentes e estruturais da prestação de serviços dos trabalhadores estatutários permanentes, e não existindo qualquer medida efetiva no ordenamento jurídico interno para sancionar esse abuso e eliminar as consequências da violação da norma comunitária, o artigo 5.o do acordo‑quadro anexo à Diretiva 1999/70/CE deve ser interpretado no sentido de que obriga o juiz nacional a adotar medidas efetivas e dissuasivas que garantam o efeito útil do acordo quadro, e, portanto, a sancionar este abuso e eliminar as consequências da violação da referida norma europeia, deixando de aplicar a norma interna que a isso se opõe?

Caso a resposta seja afirmativa, e como declara o Tribunal de Justiça da União Europeia no n.o 41 do seu Acórdão de 14 de setembro de 2016, processos apensos C‑184/15 e C‑197/15:

Estaria em conformidade com os objetivos prosseguidos pela Diretiva 1999/70/CE, como medida para prevenir e sancionar o abuso na relação a termo sucessiva e eliminar as consequências da violação do direito da União, a requalificação da relação estatutária a termo interina/eventual/de substituição, numa relação estatutária duradoura, ainda que seja qualificando como trabalhador público permanente ou sem termo, com a mesma estabilidade no emprego que os trabalhadores estatutários permanentes comparáveis?