Resumo do recurso de funcionário



Resumo do recurso de funcionário

Sumário

1. Funcionários — Promoção — Exame comparativo dos méritos — Modalidades — Tomada em consideração dos relatórios de notação — Processo individual incompleto e irregular — Consequências

(Estatuto dos Funcionários, artigo 45.°)

2. Funcionários — Promoção — Exame comparativo dos méritos — Modalidades — Tomada em consideração dos relatórios de notação — Exame prévio pelas Comissões Consultivas de Promoção — Modalidades — Exame dos relatórios de notação por um único membro de uma Comissão Consultiva de Promoção — Admissibilidade

(Estatuto dos Funcionários, artigo 45.°)

3. Funcionários — Promoção — Exame comparativo dos méritos — Modalidades — Tomada em consideração dos relatórios de notação — Exame prévio pelas Comissões Consultivas de Promoção — Modalidades — Instrução dos relatórios de notação por um membro da Comissão Consultiva de Promoção que foi notador do funcionário em causa — Admissibilidade

(Estatuto dos Funcionários, artigo 45.°)

4. Recursos de funcionários — Reclamação administrativa prévia — Decisão de indeferimento — Substituição dos fundamentos do ato impugnado

(Estatuto dos Funcionários, artigos 45.°, 90.° e 91.°)

5. Funcionários — Promoção — Critérios — Méritos — Tomada em consideração da antiguidade no grau — Caráter subsidiário — Tomada em consideração da regularidade na duração dos méritos — Alcance

(Estatuto dos Funcionários, artigo 45.°)

6. Funcionários — Promoção — Exame comparativo dos méritos — Poder de apreciação da administração — Fiscalização jurisdicional — Limites — Erro manifesto de apreciação — Conceito

(Estatuto dos Funcionários, artigo 45.°)

7. Funcionários — Promoção — Exame comparativo dos méritos — Poder de apreciação da administração — Elementos suscetíveis de serem tomados em consideração — Nível das responsabilidades exercidas

(Estatuto dos Funcionários, artigos 5.° e 45.°)

8. Funcionários — Promoção — Reclamação de um candidato não promovido — Decisão de indeferimento — Dever de fundamentação — Alcance — Fundamentação insuficiente — Regularização no decurso do processo contencioso — Requisitos

(Estatuto dos Funcionários, artigos 25.° e 45.°)

1. Para anular uma decisão de não promoção, não basta que o processo do candidato esteja irregular ou incompleto, sendo também necessário que se prove que essa circunstância foi suscetível de ter um impacto decisivo no processo de promoção.

Assim, no que respeita a uma irregularidade relativa a uma inexistência de informações quanto às prestações de um funcionário durante dois períodos que compreendem no total sete meses, não está demonstrado que essa irregularidade teve um impacto decisivo no processo de promoção. Com efeito, o período total de sete meses, durante o qual as prestações da interessada não originaram uma avaliação nos relatórios de notação, é muito curto quando comparado com o de oito anos que aquela passou no grau em causa, não tendo a interessada demonstrado, nem mesmo alegado, que os seus méritos durantes esses sete meses tinham sido de uma importância tal que o resultado do exame comparativo poderia ter sido diferente se os mesmos tivessem sido tomados em conta.

(cf. n. os 41, 43 e 44)

Ver:

Tribunal da Função Pública: acórdão Sabbag Afota/Conselho, F‑9/11, EU:F:2011:196, n. os 42 a 44

2. Quando o sistema de promoção estabelecido por uma instituição permite designar um relator em cada Comissão Consultiva de Promoção, cujo papel é estudar os processos e os relatórios de notação e apresentá‑los à Comissão Consultiva de Promoção, o facto de os relatórios de notação de um dos funcionários promovíveis apenas serem consultados por um único membro da Comissão Consultiva de Promoção não permite concluir pela irregularidade da totalidade do exame comparativo dos méritos. Além disso, uma vez que a regulamentação interna da instituição não prevê um procedimento ou formalidades particulares para a designação do relator junto de uma Comissão Consultiva de Promoção, a consulta dos relatórios de notação por um dos membros da Comissão Consultiva de Promoção é suficiente para considerar que esse membro agiu enquanto relator junto da Comissão Consultiva de Promoção.

(cf. n.° 46)

3. O sistema de promoção instituído por uma instituição permite designar um relator em cada Comissão Consultiva de Promoção, cujo papel é estudar os processos e os relatórios de notação e apresentá‑los à Comissão Consultiva de Promoção, e prevê, caso o primeiro notador de um dos funcionários promovíveis seja membro de uma Comissão Consultiva de Promoção, que esse membro deve abster‑se de participar no debate sobre o funcionário em causa. Todavia, não há motivos para alargar o âmbito desta última regra até ao ponto de aí incluir também a função de relator que o membro em questão é convidado a exercer na Comissão Consultiva de Promoção, na fase de instrução dos processos e dos relatórios pertinentes.

(cf. n.° 49)

4. O caráter evolutivo do processo pré‑contencioso permite à administração, na fase da reclamação, reexaminar o ato impugnado em função de elementos de facto e de direito novos e, se necessário, alterar ou completar os motivos com base nos quais o tinha adotado.

(cf. n.° 52)

Ver:

Tribunal Geral da União Europeia: acórdão Mocová/Comissão, T‑347/12 P, EU:T:2014:268, n. os 34, 35 e 45

Tribunal da Função Pública: acórdãos AZ/Comissão, F‑26/10, EU:F:2011:163, n. o 38, e BD/Comissão, F‑36/11, EU:F:2012:49, n.° 47

5. O artigo 45.° do Estatuto impõe que a promoção se faça exclusivamente por escolha entre os funcionários promovíveis que tenham tido mais mérito. Por conseguinte, para efeitos da promoção de um funcionário, a antiguidade no grau e no serviço só pode intervir enquanto critério subsidiário em caso de igualdade dos méritos com outros funcionários promovíveis.

O critério da regularidade da duração dos méritos não constitui um critério distinto dos três critérios enumerados no artigo 45.°, mas faz diretamente parte do primeiro desses critérios, baseado nos relatórios de notação a que os funcionários estão sujeitos e permite que a autoridade investida do poder de nomeação encontre um justo equilíbrio entre o objetivo de garantir uma rápida progressão na carreira a funcionários brilhantes que se distingam por um nível de prestações excecionalmente elevado e o de assegurar uma carreira normal aos funcionários que já deram provas, no decurso de um longo período, de um nível de prestações constantemente elevado.

(cf. n. os 57 e 58)

Ver:

Tribunal Geral da União Europeia: acórdão Stols/Conselho, T‑95/12 P, EU:T:2014:3,n. os 40 a 45

Tribunal da Função Pública: acórdãos Barbin/Parlamento, F‑68/09, EU:F:2011:11, n.° 91, e Nieminen/Conselho, F‑81/12, EU:F:2014:50, n. os 43 e 44, objeto de recurso no Tribunal Geral da União Europeia, processo T‑464/14 P

6. Para efeitos do exame comparativo dos méritos dos funcionários candidatos a uma promoção, a autoridade investida do poder de nomeação dispõe de um amplo poder de apreciação, devendo a fiscalização do juiz da União, neste contexto, limitar‑se à questão de saber se, atendendo às vias e aos motivos que a conduziram à sua apreciação, a administração se manteve dentro de limites não criticáveis e não usou o seu poder de forma manifestamente errada. O juiz não pode, assim, substituir a apreciação da autoridade investida do poder de nomeação pela sua apreciação das qualificações e méritos dos candidatos.

A este respeito, um erro é manifesto quando é facilmente percetível e detetável de forma evidente à luz dos critérios a que o legislador entendeu sujeitar as decisões em matéria de promoção. Por conseguinte, para verificar se a administração cometeu um erro manifesto na apreciação dos factos, suscetível de justificar a anulação de uma decisão, os elementos de prova, que incumbe ao recorrente fornecer, devem ser suficientes para retirar plausibilidade às apreciações feitas pela administração. Por outras palavras, o fundamento relativo ao erro manifesto deve ser julgado improcedente se, não obstante os elementos alegados pelo recorrente, a apreciação posta em causa puder ser admitida como verdadeira ou válida.

(cf. n. os 61 e 62)

Ver:

Tribunal da Função Pública: acórdãos AC/Conselho, F‑9/10, EU:F:2011:160, n. os 22 a 24, e Nieminen/Conselho, EU:F:2014:50, n.° 59

7. Segundo o princípio da equivalência do grau e da função instituído pelo artigo 5.° do Estatuto, os funcionários e agentes do mesmo grau devem ocupar funções de responsabilidades equivalentes. Por conseguinte, quando procede ao exame comparativo dos méritos dos funcionários promovíveis, a administração deve ter em conta o nível das responsabilidades exercidas por um funcionário promovível quando estas excedem as normalmente atribuídas a um funcionário do seu grau.

(cf. n.° 66)

Ver:

Tribunal da Função Pública: acórdão Merhzaoui/Conselho, F‑18/09, EU:F:2011:180, n.° 59

8. Embora não tenha o dever de fundamentar as decisões de promoção relativamente aos candidatos não promovidos, a autoridade investida do poder de nomeação tem, em contrapartida, o dever de fundamentar a sua decisão que indefere a reclamação de um candidato não promovido contra a decisão de não promoção que lhe diz respeito, pressupondo‑se que a fundamentação dessa decisão de indeferimento coincide com a da decisão contra a qual a reclamação se dirigia.

Neste contexto, a natureza suficiente da fundamentação deve ser apreciada atendendo aos elementos essenciais da argumentação a que a instituição responde. Uma vez que as promoções se fazem por escolha de entre os funcionários em causa, nos termos do artigo 45.° do Estatuto, basta que a fundamentação da decisão de indeferimento da reclamação diga respeito à aplicação que foi feita das condições legais e estatutárias de promoção à situação individual do funcionário.

Além disso, desde que um início de fundamentação tenha sido oferecido pela autoridade investida do poder de nomeação, podem ser aduzidos esclarecimentos complementares no decurso da instância.

(cf. n. os 79, 80 e 83)

Ver:

Tribunal Geral da União Europeia: despacho Van Neyghem/Conselho, T‑113/13 P, EU:T:2013:568, n.° 17

Tribunal da Função Pública: acórdãos AC/Conselho, EU:F:2011:160, n.° 29; Sabbag Afota/Conselho, EU:F:2011:196, n.° 65, e Bouillez e o./Conselho, F‑11/11, EU:F:2012:8, n.° 22