Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

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1. Agricultura ° Organização comum de mercado ° Leite e produtos lácteos ° Imposição suplementar sobre o leite ° Venda directa ao consumo ° Conceito ° Entrega de leite mediante pagamento indirecto aos alunos de um internato gerido pela mesma instituição que a exploração agrícola produtora ° Inclusão

[Regulamento n. 857/84 do Conselho, artigo 12. , alínea h)]

2. Agricultura ° Organização comum de mercado ° Leite e produtos lácteos ° Imposição suplementar sobre o leite ° Atribuição das quantidades de referência isentas da imposição ° Impossibilidade de cumprir um pedido de registo para a concessão de uma quantidade de referência para a venda directa apresentado depois do termo do prazo fixado ° Princípio da proporcionalidade ° Violação ° Inexistência

[Regulamento n. 857/84 do Conselho, artigo 6. , n. 2, e anexo; Regulamentos da Comissão n.o 1371/84, artigo 4. , n. 1, segundo parágrafo, e 4. , alínea a), e n. 1546/88]

3. Agricultura ° Organização comum de mercado ° Leite e produtos lácteos ° Imposição suplementar sobre o leite ° Atribuição das quantidades de referência isentas da imposição ° Concessão de uma quantidade de referência para a venda directa, não obstante o carácter tardio do pedido de registo, por aplicação do princípio da reposição na situação anterior em caso de erro desculpável ° Aplicação do direito nacional ° Condições e limites

(Regulamento n. 1371/84 da Comissão, artigo 4. , n. 1)

Sumário

1. O artigo 12. , alínea h), do Regulamento n. 857/84 deve, tendo em conta simultaneamente a sua redacção, conjugada com a alínea c) do mesmo artigo, e o objectivo do regime de imposição suplementar, que exige que todas as quantidades produzidas que entram, de um modo ou de outro, no circuito comercial e influenciam assim a oferta e a procura sejam tomadas em conta, ser interpretado no sentido de que a entrega de leite efectuada por uma exploração agrícola aos alunos e internos de uma escola contra pagamento indirecto do preço do leite, por inclusão no preço do internato, deve ser qualificada de venda directa na acepção dessa disposição, mesmo que a exploração agrícola, a escola e o internato sejam geridos pela mesma instituição.

2. A validade do artigo 4. , n. 1, do Regulamento n. 1371/84, relativo às regras de aplicação da imposição suplementar sobre o leite, que fixa um prazo para o registo com vista à concessão de uma quantidade de referência para a venda directa de leite, não é posta em causa pelo facto de essa disposição excluir, após o termo do referido prazo, a tomada em consideração das alterações posteriores das necessidades económicas do produtor relacionadas com a exploração.

Com efeito, a obrigação de apresentar um pedido no prazo fixado, que visa permitir uma gestão racional e eficaz do regime de imposição suplementar, preenche as exigências que resultam dos princípios gerais do direito comunitário, e nomeadamente do princípio da proporcionalidade, porque é apropriada e foi julgada necessária para prever a necessidade global em quantidade de referência e fazer respeitar as quantidades definidas em função dessa necessidade.

3. O artigo 4. , n. 1, do Regulamento n. 1371/84, relativo às regras de aplicação da imposição suplementar sobre o leite, deve ser interpretado no sentido de que um produtor que não tenha, na sequência de um erro desculpável, respeitado o prazo previsto por esta disposição para a apresentação dos pedidos de registo com vista à concessão de uma quantidade de referência para a venda directa pode ter direito a tal quantidade em aplicação do princípio da reposição na situação anterior segundo as regras do direito nacional, sob reserva, porém, de não se fazer uma aplicação discriminatória da norma nacional em relação ao tratamento dado à inobservância dos prazos nacionais, nem uma aplicação que atente contra os objectivos do regime das quotas leiteiras.