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Palavras-chave

Assunto do litígio

Parte decisória



Palavras-chave

Acção por incumprimento

–

Análise da procedência pelo Tribunal de Justiça

–

Situação a tomar em consideração

–

Situação no termo do prazo fixado no parecer fundamentado (Artigo 226.° CE) (cf. n.° 9)

Assunto do litígio

Objecto:

Incumprimento de Estado. Não transposição no prazo fixado da Directiva 2000/78/CE do Conselho, de 27 de Novembro de 2000, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na actividade profissional (JO L 303, p. 16)

Parte decisória

Parte decisória:

1) Ao não adoptar todas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2000/78/CE do Conselho, de 27 de Novembro de 2000, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na actividade profissional, no que respeita à discriminação baseada na religião ou nas convicções, na deficiência e na orientação sexual, a República Federal da Alemanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta directiva.

2) A República Federal da Alemanha é condenada nas despesas.
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

Segurança social dos trabalhadores migrantes – Igualdade de tratamento

(Artigo 39.°, n.° 2, CE; Regulamento n.° 1408/71 do Conselho, artigo 3.°, n.° 1)

Sumário

O princípio da igualdade de tratamento consagrado nos artigos 39.°, n.° 2, CE e 3.°, n.° 1, do Regulamento n.° 1408/71, opõe‑se a uma legislação nacional em virtude da qual a instituição competente do Estado‑Membro de residência não reconhece a um nacional de outro Estado‑Membro o direito a prestações de desemprego com o fundamento de que, à data da apresentação do pedido de prestações, a pessoa interessada não tinha cumprido um determinado período de emprego no território desse Estado‑Membro de residência, quando esta condição não é exigida aos nacionais deste último Estado‑Membro.

(cf. n. os 29, 36, disp.)
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Acordos internacionais – Acordo de Associação CEE‑Turquia – Conselho de Associação instituído pelo Acordo de Associação CEE‑Turquia – Decisão n.° 1/80 – Livre circulação de pessoas – Trabalhadores – Acesso dos nacionais turcos integrados no mercado regular do trabalho de um Estado‑Membro a uma actividade assalariada nesse Estado‑Membro e direito de residência correlativo

(Decisão n.° 1/80 do Conselho de Associação CEE‑Turquia, artigo 6.°, n.° 1)

2. Acordos internacionais – Acordo de Associação CEE‑Turquia – Conselho de Associação instituído pelo Acordo de Associação CEE‑Turquia – Decisão n.° 1/80 – Livre circulação de pessoas – Trabalhadores – Acesso dos nacionais turcos integrados no mercado regular do trabalho de um Estado‑Membro a uma actividade assalariada nesse Estado‑Membro e direito de residência correlativo

(Decisão n.° 1/80 do Conselho de Associação CEE‑Turquia, artigo 6.°, n. os 1 e 2)

Sumário

1. O artigo 6.°, n.° 1, primeiro travessão, da Decisão n.° 1/80 do Conselho de Associação CEE‑Turquia deve ser interpretado no sentido de que um trabalhador turco só pode invocar os direitos que esta disposição lhe confere quando a actividade assalariada que tenha exercido para um segundo empregador seja conforme aos preceitos legais e regulamentares do Estado‑Membro de acolhimento em matéria de entrada no seu território e de emprego. Compete ao órgão jurisdicional nacional proceder às verificações necessárias para determinar se é essa a situação de um trabalhador turco que mudou de empregador antes do termo do período de três anos previsto no artigo 6.°, n.° 1, segundo travessão, da mesma decisão.

(cf. n. os 34, 36, 54, disp.)

2. O segundo período do n.º 2 do artigo 6.°, da Decisão n.° 1/80 do Conselho de Associação CEE‑Turquia deve ser interpretado no sentido de que tem por objectivo assegurar que os períodos de interrupção do emprego regular, devidos a desemprego involuntário ou a uma doença de longa duração, não prejudiquem os direitos que o trabalhador turco já tenha adquirido em virtude dos períodos de emprego cumpridos anteriormente, períodos cuja duração é fixada respectivamente em cada um dos três travessões desta última disposição.

(cf. n. os 41, 42, 55, disp.)
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Sumário



Palavras-chave

1. Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância – Fundamentos – Apreciação errada dos elementos de prova regularmente produzidos – Exclusão salvo em caso de desvirtuação

(Artigo 225.° CE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.°, primeiro parágrafo)

2. Processo – Petição inicial – Requisitos de forma

[Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 44, n.° 1, alínea c)]

3. Marca comunitária – Processo de recurso

(Regulamento n.° 40/94 do Conselho, artigos 63.° e 74.°, n.° 1)

Sumário

1. Compete exclusivamente ao Tribunal de Primeira Instância apreciar o valor a atribuir aos elementos de prova que lhe são submetidos. Embora o Tribunal não possa ser obrigado a fundamentar de maneira expressa as suas apreciações quanto ao valor de cada elemento de prova que lhe é submetido, é obrigado a apresentar uma fundamentação que permita ao Tribunal de Justiça exercer a sua fiscalização jurisdicional, designadamente sobre uma eventual desvirtuação dos elementos de prova que tenham sido apresentados ao Tribunal de Primeira Instância.

Além disso, o Tribunal de Primeira Instância pode tomar em consideração, na sua apreciação soberana dos factos, o facto de uma das partes não ter invocado determinadas circunstâncias.

(cf. n. os 22‑23)

2. O Tribunal de Primeira Instância deve declarar a inadmissibilidade de um pedido constante da petição que lhe foi apresentada quando os elementos essenciais de facto e de direito em que se funda esse pedido não decorram, de forma coerente e compreensível, do texto da própria petição. Conclui‑se que a inexistência desses elementos na petição não pode ser suprida pela sua apresentação na audiência.

(cf. n.° 37)

3. Por um lado, resulta do artigo 63.° do Regulamento n.° 40/94 sobre a marca comunitária, que tanto a anulação como a reforma de uma decisão das Câmaras de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) só são possíveis em caso de incompetência, preterição de formalidades essenciais, violação do Tratado CE, do Regulamento n.° 40/94 ou de qualquer norma jurídica sobre a sua aplicação, ou desvio de poder. Assim, a fiscalização que o juiz comunitário exerce sobre esta decisão não pode ir além da fiscalização da sua legalidade e, portanto, não pode ter por objecto o reexame das circunstâncias de facto que foram apreciadas pelas instâncias do Instituto.

Por outro lado, decorre do artigo 74.°, n.° 1, desse mesmo regulamento que, num processo relativo aos motivos relativos de recusa de registo, o exame a que procede o Instituto está limitado aos fundamentos invocados e aos pedidos apresentados pelas partes.

Como o Instituto não podia tomar em consideração factos que não lhe foram submetidos pelas partes, a legalidade das suas decisões não pode ser contestada com base nesses factos. Assim, o Tribunal de Primeira Instância também não pode tomar em consideração provas destinadas a demonstrar esses factos.

(cf. n. os 50‑52)
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Sumário



Palavras-chave

Aproximação das legislações – Marcas – Directiva 89/104 – Direitos conferidos pela marca

(Directiva 89/104 do Conselho, artigos 5.°, n.° 1, e 12.°, n.° 2)

Sumário

O artigo 5.°, n.° 1, da Primeira Directiva 89/104 em matéria de marcas deve ser interpretado no sentido de que, para determinar o alcance da protecção de uma marca regularmente adquirida em função do seu poder distintivo, o juiz deve ter em conta a percepção do público interessado no momento em que o sinal, cuja utilização constitui uma violação da marca, começou a ser utilizado, dado que não seria garantida uma protecção efectiva e eficaz dos direitos do titular da marca se o risco de confusão fosse avaliado numa data posterior.

Se o órgão jurisdicional concluir que nesse momento o sinal em causa era constitutivo de uma violação da marca, compete‑lhe, perante as circunstâncias do caso concreto, tomar as medidas mais apropriadas para garantir o direito conferido ao titular da marca pelo artigo 5.°, n.° 1, da directiva, podendo essas medidas incluir, em especial, a ordem de cessar a utilização do referido sinal.

Contudo, não deve ser ordenada uma medida desse tipo caso tenha sido declarado que a referida marca perdeu o seu poder distintivo devido à actividade ou inactividade do respectivo titular, tendo‑se transformado numa designação comum na acepção do artigo 12.°, n.° 2, da directiva, e que os direitos do titular caducaram.

(cf. n. os 17, 18, 20, 24, 25, 37, disp. 1‑3)
Ao não transmitir à Comissão das Comunidades Europeias, relativamente a 2001, todas as informações requeridas sobre as substâncias reguladas pela Directiva 1999/30/CE do Conselho, de 22 de Abril de 1999, relativa a valores‑limite para o dióxido de enxofre, dióxido de azoto e óxidos de azoto, partículas em suspensão e chumbo no ar ambiente, como prevê o artigo 11.°, n.° 1, alínea a), i) e ii), e alínea b), da Directiva 96/62/CE do Conselho, de 27 de Setembro de 1996, relativa à avaliação e gestão da qualidade do ar ambiente, a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 11.° da Directiva 96/62, em conjugação com o artigo 4.°, n.° 1, desta directiva, e com a Directiva 1999/30 e o artigo 1.° da Decisão 2001/839/CE da Comissão, de 8 de Novembro de 2001, que estabelece um questionário a utilizar para a comunicação anual de informações sobre a avaliação da qualidade do ar ambiente, prevista nas Directivas 96/62/CE e 1999/30/CE.
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Em terceiro lugar, as prestações de serviços efectuadas pela Associação na qualidade de intermediária devem estar estreitamente conexos com os serviços de guarda de crianças, para beneficiarem da isenção de IVA nos termos do artigo 13.o, A, n.o 1, alíneas g) a i), da Sexta Directiva. A Comissão e o Governo neerlandês contestam a existência dessa conexão, baseando‑se, designadamente, no acórdão de 20 de Junho de 2002, Comissão/Alemanha (C‑287/00, Colect., p. I‑5811), em que não foi admitida a possibilidade de se isentar, nos termos do artigo 13.o, A, n.o 1, alínea i), da Sexta Directiva, actividades de investigação efectuadas a título oneroso por estabelecimentos públicos de ensino superior. O Tribunal de Justiça declarou, no n.o 49 desse acórdão, que a prestação desses serviços não estava estreitamente conexa com o ensino universitário, depois de ter declarado, nomeadamente, no n.o 48 do mesmo acórdão, que, «embora a realização desses projectos possa ser considerada muito útil para o ensino universitário, não é indispensável para atingir o objectivo visado por este».
Processo C‑126/04

Heineken Brouwerijen BV

contra

Hoofdproductschap Akkerbouw

(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo College van Beroep voor het bedrijfsleven)

«Cereais – Regime das importações – Contingente pautal comunitário para a cevada destinada ao fabrico de cerveja – Discriminação»

Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 13 de Janeiro de 2005

Sumário do acórdão

Agricultura – Organização comum de mercado – Cereais – Regime das importações – Contingente pautal – Cevada – Contingente que tem em vista apenas a cevada de qualidade superior – Violação do princípio da não discriminação – Inexistência

(Artigo 34.°, n.° 2, segundo parágrafo, CE; Regulamentos n.os 1269/1999 e 822/2001 do Conselho)

A limitação do âmbito de aplicação dos contingentes pautais comunitários abertos pelos Regulamentos n.os 1269/1999 e 822/2001 apenas à cevada de qualidade superior, destinada à produção de malte utilizado no fabrico de cerveja envelhecida em cubas de madeira de faia, não constitui uma violação do princípio da não discriminação se for objectivamente justificada pelas diferenças entre essa cevada, por um lado, e a cevada destinada à produção de outras cervejas, por outro.

(cf. n.° 22)
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Acção por incumprimento – Objecto do litígio – Determinação durante o processo pré‑contencioso

(Artigo 226.º CE)

2. Processo – Petição inicial – Requisitos de forma

[Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 38.º, n.º 1, alínea c)]

Sumário

1. Embora seja verdade que o objecto da acção intentada ao abrigo do artigo 226.° CE é circunscrito pela fase pré‑contenciosa prevista nesta disposição e que, por conseguinte, o parecer fundamentado da Comissão e a acção devem basear‑se em acusações idênticas, esta exigência não pode, todavia, ir ao ponto de impor em todos os casos uma coincidência perfeita entre as formulações, quando o objecto do litígio não tenha sido ampliado ou alterado, mas, pelo contrário, simplesmente limitado. Assim, a Comissão pode especificar as suas acusações iniciais na petição, desde que, no entanto, não altere o objecto do litígio.

(cf. n. o 18)

2. Resulta do artigo 38.°, n.° 1, alínea c), do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça e da jurisprudência a ele relativa que a petição inicial deve indicar o objecto do litígio e a exposição sumária dos fundamentos do pedido, e que esta indicação deve ser suficientemente clara e precisa para permitir ao demandado preparar a sua defesa e ao Tribunal de Justiça exercer a sua fiscalização. Daqui resulta que os elementos essenciais de facto e de direito em que se funda uma acção devem decorrer, de forma coerente e compreensível, do texto da própria petição e que os pedidos desta última devem ser formulados de forma inequívoca a fim de o Tribunal de Justiça não correr o risco de decidir ultra petita ou de se abster de decidir quanto a uma acusação.

(cf. n. o 22)
Palavras-chave

Assunto do litígio

Parte decisória



Palavras-chave

Actos das instituições ‑ Directivas ‑ Execução pelos Estados‑Membros (Artigo 249.°, terceiro parágrafo, CE) (cf. n. os 32‑34)

2. Política social ‑ Protecção da segurança e da saúde dos trabalhadores ‑ Directiva 89/391 relativa à aplicação de medidas destinadas a promover a melhoria da segurança e da saúde dos trabalhadores no trabalho (Directiva 89/391 do Conselho, artigo 7.°, n. os 5 e 8) (cf. n. os 36‑47)

Assunto do litígio

Objecto

Incumprimento de Estado – Transposição incompleta do artigo 7.°, n.° 8, da Directiva 89/391/CEE do Conselho, de 12 de Junho de 1989, relativa à aplicação de medidas destinadas a promover a melhoria da segurança e da saúde dos trabalhadores no trabalho (JO L 183, p. 1) – Definição das capacidades e aptidões exigidas aos trabalhadores designados pela entidade patronal para se ocuparem das actividades de protecção e de prevenção dos riscos profissionais da empresa.

Parte decisória

Parte decisória

1) A acção é julgada improcedente.

2) A Comissão das Comunidades Europeias e o Reino da Suécia suportarão as suas próprias despesas.
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

Livre prestação de serviços – Restrições – Legislação fiscal

(Artigos 49.° CE e 50.° CE)

Sumário

Um Estado‑Membro que obriga os comitentes e os empresários que recorrem a co‑contratantes estrangeiros não registados nas autoridades do referido Estado‑Membro a reterem 15% da quantia devida pelas obras efectuadas e que impõe aos mesmos comitentes e empresários uma responsabilidade solidária pelas dívidas fiscais desses co‑contratantes, não cumpre as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 49.° CE e 50.° CE.

Com efeito, a obrigação de retenção e a responsabilidade solidária, mesmo que sejam indistintamente aplicáveis no caso de recurso a um prestador de serviços não registado, quer este esteja estabelecido no Estado‑Membro em causa ou noutro Estado‑Membro constituem uma restrição à livre prestação de serviços, dado que podem dissuadir os prestadores não registado e não estabelecidos no referido Estado‑Membro a aceder ao mercado desse Estado‑Membro a fim de aí prestarem serviços e de dissuadir os comitente e empresários de recorrerem aos referidos prestadores.

A necessidade de combater a fraude fiscal não é suficiente para justificar a aplicação da obrigação de retenção na fonte e da responsabilidade solidária, de forma geral e preventiva, a todos os prestadores de serviços não estabelecidos e não registados no Estado‑Membro em causa, quando uma parte deles não é, em princípio, sujeito passivo de impostos, de retenções na fonte e das taxas em relação aos quais essas medidas pretendem garantir a cobrança e existem meios menos restritivos para garantir a cobrança dos impostos, da retenções na fonte e das taxas de que esses prestadores possam ser devedores em determinadas situações.

(cf. n. os 30‑32, 36, 37, 42, disp. 1)
Palavras-chave

Assunto do litígio

Parte decisória



Palavras-chave

Política social – Protecção da segurança e da saúde dos trabalhadores – Directiva 89/391, relativa à aplicação de medidas destinadas a promover a melhoria da segurança e da saúde dos trabalhadores no trabalho (Directiva 89/391 do Conselho, artigos 2.°, n.° 1 e 2, e 4.°) (cf. n. os 22, 26, 40)

2. Actos das instituições – Directivas – Execução pelos Estados‑Membros (Artigo 249.°, terceiro parágrafo, CE) (cf. n.° 35)

3. Acção por incumprimento – Exame da procedência pelo Tribunal de Justiça – Situação a tomar em consideração – Situação no termo do prazo fixado no parecer fundamentado (Artigo 226.° CE) (cf. n.° 37)

Assunto do litígio

Objecto:

Incumprimento de Estado – Transposição incompleta dos artigos 2.°, n. os 1 e 2, e 4.° da Directiva 89/391/CEE do Conselho, de 12 de Junho de 1989, relativa à aplicação de medidas destinadas a promover a melhoria da segurança e da saúde dos trabalhadores no trabalho (JO L 183, p. 1) – Pessoal não civil das administrações públicas – Âmbito de aplicação da Directiva 89/391

Parte decisória

Parte decisória:

1) O Reino de Espanha, ao não ter transposto para o seu ordenamento jurídico (ou tendo‑o feito apenas parcialmente) os n. os 1 e 2 do artigo 2.° e o artigo 4.° da Directiva 89/391/CEE do Conselho, de 12 de Junho de 1989, relativa à aplicação de medidas destinadas a promover a melhoria da segurança e da saúde dos trabalhadores no trabalho, no que diz respeito ao pessoal não civil das administrações públicas, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da referida directiva.

2) O Reino de Espanha é condenado nas despesas.
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Disposições fiscais – Harmonização das legislações – Impostos especiais de consumo – Directiva 92/12

(Directiva 92/12 do Conselho)

2. Livre circulação de mercadorias – Restrições quantitativas – Medidas de efeito equivalente

(Artigos 28.° CE e 30.° CE)

Sumário

1. A Directiva 92/12, relativa ao regime geral, à detenção, à circulação e aos controlos dos produtos sujeitos a impostos especiais de consumo, que tem por fim definir o regime aduaneiro e fiscal aplicável a esses produtos, não tem por objecto regular especificamente a protecção das exigências de interesse geral referidas no artigo 30.° CE, de forma que os Estados‑Membros, no respeito do Tratado, conservam a sua competência para adoptar as medidas necessárias à protecção dessas exigências.

(cf. n.° 15)

2. Os artigos 28.° CE e 30.° CE não se opõem a um regime que subordina a importação de álcool etílico não desnaturado, com um grau alcoólico superior a 80 graus, a autorização prévia, salvo se se verificar que, nas circunstâncias de direito e de facto que caracterizam a situação no Estado‑Membro em causa, a protecção da saúde e da ordem públicas contra os malefícios do álcool pode ser assegurada com medidas que afectem menos o comércio intracomunitário.

(cf. n.° 40, disp. 1)
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Segurança social dos trabalhadores migrantes – Regulamentação comunitária – âmbito de aplicação material – Prestações abrangidas e prestações excluídas

(Regulamento n.° 1408/71 do Conselho)

2. Cidadania da União Europeia – Direito de livre circulação e livre permanência no território dos Estados‑Membros – Vantagens sociais

(Artigo 18.° CE)

Sumário

1. Uma prestação pode ser considerada uma prestação de segurança social se for concedida, sem se proceder a qualquer apreciação individual e discricionária das necessidades pessoais, aos beneficiários com base numa situação legalmente definida e em que se relacione com um dos riscos enumerados expressamente no artigo 4.°, n.° 1, do Regulamento n.° 1408/71.

A este propósito, o subsídio concedido aos desempregados com mais de 50 anos, cuja concessão não tem natureza discricionária, que se destina a segurar o risco ligado à perda involuntária de emprego quando o beneficiário mantém a sua capacidade para trabalhar, e cujos beneficiários estão sujeitos às mesmas condições que os outros trabalhadores candidatos a um subsídio de desemprego, deve ser considerado um subsídio de desemprego abrangido pelo âmbito de aplicação do Regulamento n.° 1408/71, ainda que na sequência de uma medida nacional o beneficiário seja dispensado de se inscrever como candidato a emprego.

(cf. n. os 22, 29, 34)

2. A liberdade de circulação e de permanência reconhecida a qualquer cidadão da União Europeia pelo artigo 18.° CE não se opõe a uma cláusula de residência imposta a um desempregado com mais de 50 anos, dispensado da obrigação de demonstrar a sua disponibilidade no mercado de trabalho, como condição da manutenção do seu direito ao subsídio de desemprego. Embora esta medida constitua uma restrição às liberdades reconhecidas pelo artigo 18.° CE a qualquer cidadão da União, a mesma é justificada pela necessidade de controlar a situação profissional e familiar dos desempregados. Com efeito, a referida cláusula permite aos serviços de inspecção das autoridades nacionais poderem verificar se a situação do beneficiário do subsídio de desemprego não sofreu alterações susceptíveis de influenciarem a prestação concedida. Esta justificação baseia‑se, consequentemente, em considerações objectivas de interesse geral independentes da nacionalidade das pessoas em causa. Medidas menos rigorosas, como a apresentação de documentos ou de atestados, retiram ao controlo o seu carácter fortuito tornando‑o consequentemente menos eficaz de modo que a medida em causa é apta para a realização do objectivo prosseguido e não vai além do necessário para o atingir

(cf. n. os 39, 41‑43, 45‑48 e disp.)
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Actos das instituições – Directivas – Efeito directo – Alcance

(Artigo 249.º, terceiro parágrafo, CE)

2. Disposições fiscais – Harmonização das legislações – Impostos sobre o volume de negócios – Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado – Sujeitos passivos

(Directiva 77/388 do Conselho, artigo 4.º, n.º 5, segundo parágrafo)

Sumário

1. Os particulares têm o direito de invocar nos tribunais nacionais, contra o Estado‑Membro em causa, as disposições de uma directiva que se mostrem, do ponto de vista do seu conteúdo, incondicionais e suficientemente precisas, em todos os casos em que a sua plena aplicação não esteja efectivamente garantida, isto é, não apenas em caso de falta de transposição ou de transposição incorrecta desta directiva, mas também no caso em que as medidas nacionais que transpõem correctamente a referida directiva não são aplicadas de forma a atingir o resultado por ela prosseguido.

(cf. n. o 29)

2. Um particular que se encontre em concorrência com um organismo de direito público e que alegue a não tributação desse organismo em imposto sobre o valor acrescentado ou a tributação demasiado baixa a que este se encontra sujeito, relativamente às actividades que exerce enquanto autoridade pública, pode invocar o artigo 4.°, n.° 5, segundo parágrafo, da Sexta Directiva 77/388, relativa à harmonização das legislações dos Estados‑Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios no quadro de um litígio que opõe um particular à Administração Fiscal nacional. Efectivamente, na medida em que os organismos e as actividades relativamente às quais a regra de não tributação se aplica estão claramente determinados no artigo 4.°, n.° 5, da Sexta Directiva, esta disposição satisfaz os critérios do efeito directo.

(cf. n. os 30, 32 e disp.)