Processo C‑556/12

TDC A/S

contra

Teleklagenævnet

(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Østre Landsret)

«Reenvio prejudicial — Redes e serviços de comunicações eletrónicas — Diretiva 2002/19/CE — Artigo 2.o, alínea a) — Acesso e utilização de elementos de rede específicos e recursos conexos — Artigos 5.°, 8.°, 12.° e 13.° — Competência das autoridades regulamentares nacionais — Obrigação relativa ao acesso a elementos de rede específicos e a recursos conexos bem como à sua utilização — Empresa que dispõe de um poder de mercado significativo num mercado específico — Ligação especial entre o ponto de distribuição da rede de acesso e o ponto de terminação de rede no domicílio do utilizador final — Proporcionalidade da obrigação de dar resposta aos pedidos razoáveis de acesso e utilização de elementos de rede específicos e recursos conexos — Diretiva 2002/21/CE — Artigo 8.o — Objetivos gerais para o cumprimento das funções das autoridades regulamentares nacionais»

Sumário — Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 19 de junho de 2014

Aproximação das legislações — Redes e serviços de comunicações eletrónicas — Acesso às redes e aos recursos conexos bem como à sua interligação — Diretivas 2002/19 e 2002/21 — Poder de as autoridades reguladoras nacionais imporem a um operador que tenha um poder de mercado significativo a obrigação de instalar ligações que permitam o acesso dos utilizadores finais à rede de fibras óticas — Admissibilidade — Requisitos — Respeito do princípio da proporcionalidade — Tomada em consideração do investimento inicial realizado pelo referido operador e a existência de um sistema de controlo dos preços

[Diretivas do Parlamento Europeu e do Conselho 2002/19, conforme alterada pela Diretiva 2009/140, artigos 2.°, alínea a), 8.°, 12.° e 13.°, e 2002/21, conforme alterada pela Diretiva 2009/140, artigo 8.o, n.o 1]

Os artigos 2.°, alínea a), 8.° e 12.° da Diretiva 2002/19 relativa ao acesso e interligação de redes de comunicações eletrónicas e recursos conexos, conforme alterada pela Diretiva 2009/140, devem ser interpretados no sentido de que as autoridades reguladoras nacionais podem impor a um operador de comunicações eletrónicas que tenha um poder de mercado significativo num mercado específico, ao abrigo da obrigação de dar resposta aos pedidos razoáveis de acesso e utilização de elementos de rede específicos e recursos conexos, a obrigação de instalar, a pedido de operadores concorrentes, uma ligação especial de um comprimento que não exceda 30 metros que ligue o ponto de distribuição de uma rede de acesso ao ponto de terminação de rede no domicílio do utilizador final, desde que essa obrigação seja baseada na natureza do problema identificado, seja proporcionada e justificada à luz dos objetivos enunciados no artigo 8.o, n.o 1, da Diretiva 2002/21 relativa a um quadro regulamentar comum para as redes e serviços de comunicações eletrónicas, o que compete ao órgão jurisdicional de reenvio verificar.

Os artigos 8.° e 12.° da Diretiva 2002/19, lidos em conjugação com o artigo 13.o da mesma, devem ser interpretados no sentido de que as autoridades reguladoras nacionais, quando preconizam impor tal obrigação, devem ter em conta o investimento inicial realizado pelo operador em causa e a existência de um controlo dos preços que permita amortizar os custos de instalação.

(cf. n.os 45, 47, 48, 54, disp. 1, 2)

Processo C‑556/12

TDC A/S

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Teleklagenævnet

(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Østre Landsret)

«Reenvio prejudicial — Redes e serviços de comunicações eletrónicas — Diretiva 2002/19/CE — Artigo 2.o, alínea a) — Acesso e utilização de elementos de rede específicos e recursos conexos — Artigos 5.°, 8.°, 12.° e 13.° — Competência das autoridades regulamentares nacionais — Obrigação relativa ao acesso a elementos de rede específicos e a recursos conexos bem como à sua utilização — Empresa que dispõe de um poder de mercado significativo num mercado específico — Ligação especial entre o ponto de distribuição da rede de acesso e o ponto de terminação de rede no domicílio do utilizador final — Proporcionalidade da obrigação de dar resposta aos pedidos razoáveis de acesso e utilização de elementos de rede específicos e recursos conexos — Diretiva 2002/21/CE — Artigo 8.o — Objetivos gerais para o cumprimento das funções das autoridades regulamentares nacionais»

Sumário — Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 19 de junho de 2014

Aproximação das legislações — Redes e serviços de comunicações eletrónicas — Acesso às redes e aos recursos conexos bem como à sua interligação — Diretivas 2002/19 e 2002/21 — Poder de as autoridades reguladoras nacionais imporem a um operador que tenha um poder de mercado significativo a obrigação de instalar ligações que permitam o acesso dos utilizadores finais à rede de fibras óticas — Admissibilidade — Requisitos — Respeito do princípio da proporcionalidade — Tomada em consideração do investimento inicial realizado pelo referido operador e a existência de um sistema de controlo dos preços

[Diretivas do Parlamento Europeu e do Conselho 2002/19, conforme alterada pela Diretiva 2009/140, artigos 2.°, alínea a), 8.°, 12.° e 13.°, e 2002/21, conforme alterada pela Diretiva 2009/140, artigo 8.o, n.o 1]

Os artigos 2.°, alínea a), 8.° e 12.° da Diretiva 2002/19 relativa ao acesso e interligação de redes de comunicações eletrónicas e recursos conexos, conforme alterada pela Diretiva 2009/140, devem ser interpretados no sentido de que as autoridades reguladoras nacionais podem impor a um operador de comunicações eletrónicas que tenha um poder de mercado significativo num mercado específico, ao abrigo da obrigação de dar resposta aos pedidos razoáveis de acesso e utilização de elementos de rede específicos e recursos conexos, a obrigação de instalar, a pedido de operadores concorrentes, uma ligação especial de um comprimento que não exceda 30 metros que ligue o ponto de distribuição de uma rede de acesso ao ponto de terminação de rede no domicílio do utilizador final, desde que essa obrigação seja baseada na natureza do problema identificado, seja proporcionada e justificada à luz dos objetivos enunciados no artigo 8.o, n.o 1, da Diretiva 2002/21 relativa a um quadro regulamentar comum para as redes e serviços de comunicações eletrónicas, o que compete ao órgão jurisdicional de reenvio verificar.

Os artigos 8.° e 12.° da Diretiva 2002/19, lidos em conjugação com o artigo 13.o da mesma, devem ser interpretados no sentido de que as autoridades reguladoras nacionais, quando preconizam impor tal obrigação, devem ter em conta o investimento inicial realizado pelo operador em causa e a existência de um controlo dos preços que permita amortizar os custos de instalação.

(cf. n.os 45, 47, 48, 54, disp. 1, 2)