Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Agricultura - Organização comum de mercado - Leite e produtos lácteos - Aplicação do direito nacional da concorrência a uma cooperativa de produtores de leite que ocupa uma posição de poder no mercado nacional - Competência das autoridades nacionais - Limites

(Artigos 32.° CE a 38.° CE; Regulamentos n.os 26 e 804/68 do Conselho, artigo 3.° , n.° 1, na redacção que lhe foi dada pelo Regulamento n.° 1587/96)

2. Agricultura - Organização comum de mercado - Leite e produtos lácteos - Preço indicativo do leite - Tomada em consideração deste preço pelas autoridades nacionais competentes em matéria de concorrência a fim de examinar o poder de uma empresa no mercado - Admissibilidade

(Artigo 33.° , n.° 1, CE; Regulamento n.° 804/68 do Conselho, artigo 3.° , n.os 1 e 2, na redacção que lhe foi dada pelo Regulamento n.° 1587/96)

3. Livre circulação de mercadorias - Restrições quantitativas - Medidas de efeito equivalente - Proibição de uma cooperativa leiteira, que ocupa uma posição de poder no mercado, celebrar contratos de transformação por sua conta - Aplicação do direito nacional da concorrência - Admissibilidade

(Artigos 28.° CE e 29.° CE)

4. Direito comunitário - Princípios - Igualdade de tratamento - Discriminação em razão da nacionalidade - Proibição de uma cooperativa leiteira, que ocupa uma posição de poder no mercado e a explora de forma contrária ao interesse público, celebrar contratos de transformação por sua conta - Admissibilidade

(Artigos 12.° CE e 34.° , n.° 2, segundo parágrafo, CE)

Sumário

1. Os artigos 32.° CE a 38.° CE, o Regulamento n.° 26, relativo à aplicação de determinadas regras de concorrência à produção e ao comércio de produtos agrícolas, e o Regulamento n.° 804/68, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos, na redacção que lhe foi dada pelo Regulamento n.° 1587/96, devem ser interpretados no sentido de que, no domínio regido pela organização comum de mercado do leite e dos produtos lácteos, as autoridades nacionais continuam, em princípio, competentes para aplicarem o seu direito nacional da concorrência a uma cooperativa de produtores de leite que ocupa uma posição de poder no mercado nacional.

Quando as autoridades nacionais competentes em matéria de concorrência actuam no domínio regido pela organização comum de mercado do leite e dos produtos lácteos, devem abster-se de qualquer medida que possa derrogar ou afectar essa organização comum.

As medidas adoptadas, no domínio regulado pela organização comum de mercado do leite e dos produtos lácteos, pelas autoridades nacionais competentes em matéria de concorrência, não podem, designadamente, produzir efeitos susceptíveis de entravar o funcionamento dos mecanismos previstos pela referida organização comum. Porém, o facto de os preços praticados por uma cooperativa leiteira serem já inferiores ao preço indicativo do leite antes da intervenção das referidas autoridades não basta, só por si, para tornar ilegais, à luz do direito comunitário, as medidas tomadas por essas autoridades em relação a essa cooperativa em aplicação do seu direito nacional da concorrência. Com efeito, por um lado, este tipo de preço de orientação constitui um objectivo político a nível comunitário e não garante a todos os produtores de todos os Estados-Membros a obtenção de um rendimento correspondente ao preço indicativo. Por outro lado, como a preservação de uma concorrência efectiva faz parte dos objectivos da organização comum de mercado do leite e dos produtos lácteos, o artigo 3.° , n.° 1, do Regulamento n.° 804/68, que prevê a fixação anual, para a Comunidade, do preço indicativo do leite, não pode ser interpretado no sentido de que os produtores de leite têm o direito de procurar obter, por qualquer meio, um rendimento correspondente ao preço indicativo, incluindo meios eventualmente abusivos e anticoncorrenciais.

Além disso, essas medidas não podem comprometer os objectivos da política agrícola comum, tal como estes são enunciados no artigo 33.° , n.° 1, CE. A este respeito, as autoridades nacionais competentes em matéria de concorrência devem, se necessário for, efectuar a conciliação que pode ser imposta por eventuais contradições entre os diferentes objectivos a que se refere o artigo 33.° CE, sem atribuir a um deles uma importância tal que torne impossível a realização dos outros.

( cf. n.os 63, 67, 80, 87-89, 91, 94, disp. 1 )

2. A função do preço indicativo do leite previsto no artigo 3.° , n.° 1, do Regulamento n.° 804/68, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos, na nova redacção do Regulamento n.° 1587/96, não impede as autoridades nacionais competentes em matéria de concorrência de utilizarem esse preço indicativo para apreciarem o poder de uma empresa agrícola no mercado, comparando as variações dos preços reais com o preço indicativo.

Com efeito, decorre do n.° 2 do referido artigo, lido à luz do artigo 33.° , n.° 1, CE, que a função essencial do preço indicativo é definir, no plano comunitário, o ponto de equilíbrio desejável entre, por um lado, o objectivo de assegurar um nível de vida equitativo à população agrícola e, por outro, o objectivo de assegurar preços razoáveis nos fornecimentos aos consumidores. Forçoso é constatar que a utilização do preço indicativo, pelas autoridades nacionais competentes em matéria de concorrência, como indicador no quadro da apreciação do poder que uma empresa agrícola detém no mercado nacional não interfere de modo nenhum com a sua função essencial. De resto, não existe nenhuma norma de direito comunitário primário ou derivado que proíba essa utilização do preço indicativo.

( cf. n.os 99-102, disp. 2 )

3. As regras do Tratado em matéria de livre circulação de mercadorias não impedem que, no quadro da aplicação do respectivo direito nacional da concorrência, as autoridades competentes de um Estado-Membro proíbam que uma cooperativa leiteira que ocupa uma posição de poder no mercado celebre contratos, inclusivamente com empresas sediadas noutros Estados-Membros, para a transformação, por sua conta, de leite produzido pelos seus membros.

Com efeito, por um lado, o artigo 28.° CE visa proibir qualquer regulamentação ou qualquer medida dos Estados-Membros susceptível de entravar directa ou indirectamente, actual ou potencialmente, o comércio intracomunitário. Porém, um Estado-Membro tem o direito de tomar medidas destinadas a impedir que, ao abrigo das facilidades criadas por força do Tratado, alguns dos seus nacionais procurem subtrair-se abusivamente à aplicação da sua legislação nacional. Considerando que medidas restritivas incidentes sobre mercadorias que tenham sido exportadas unicamente com o fim de serem reimportadas para contornar uma legislação nacional não constituem medidas de efeito equivalente a uma restrição quantitativa à importação, na acepção do artigo 28.° CE, o mesmo deve acontecer quando se trata de uma exportação de mercadorias seguida de reimportação a fim de evitar a aplicação de medidas adoptadas em aplicação do direito nacional da concorrência, como a proibição, imposta a uma cooperativa leiteira que ocupa uma posição de poder no mercado, de celebrar contratos de transformação de leite por sua própria conta.

Por outro lado, o artigo 29.° CE visa as medidas nacionais que têm por objectivo ou por efeito restringir especificamente as correntes de exportação e estabelecer assim uma diferença de tratamento entre o comércio interno de um Estado-Membro e o seu comércio de exportação, de modo a assegurar vantagens especiais à produção nacional ou ao mercado interno do Estado interessado. Ora, não é esse o caso de medidas como a referida proibição, que se insere na política nacional da concorrência, que se destinam a limitar as práticas anticoncorrenciais de uma única cooperativa agrícola e que se aplicam indistintamente aos contratos de transformação celebrados com empresas estabelecidas num Estado-Membro e aos contratos celebrados com empresas estabelecidas noutros Estados-Membros.

( cf. n.os 113-116, 118-120, disp. 3 )

4. Os artigos 12.° CE e 34.° , n.° 2, segundo parágrafo, CE não obstam à tomada de medidas, como a proibição de celebrar contratos de transformação de leite por sua própria conta imposta a uma cooperativa leiteira que ocupa uma posição de poder no mercado e que explora essa posição contra o interesse público, apesar de importantes cooperativas leiteiras integradas verticalmente estarem autorizadas a operar noutros Estados-Membros.

Com efeito, por um lado, se é verdade que o artigo 12.° CE proíbe os Estados-Membros de aplicarem de forma diferente o seu direito nacional da concorrência em razão da nacionalidade dos interessados, não é menos verdade que não visa as eventuais disparidades de tratamento que podem resultar, para as pessoas e empresas sujeitas à jurisdição da Comunidade, das divergências existentes entre as legislações dos diferentes Estados-Membros, desde que estas afectem todas as pessoas a quem são aplicáveis, segundo critérios objectivos e sem ter em conta a sua nacionalidade. O mero facto de existirem cooperativas integradas verticalmente noutros Estados-Membros não demonstra que a adopção dessas medidas constitui uma discriminação em razão da nacionalidade.

Por outro lado, o artigo 34.° , n.° 2, segundo parágrafo, CE, que consagra a proibição de qualquer discriminação no âmbito da política agrícola comum, mais não é do que a expressão específica do princípio geral da igualdade, que exige que situações comparáveis não sejam tratadas de modo diferente e que situações diferentes não sejam tratadas de modo igual, excepto se esse tratamento diferente for objectivamente justificado.

( cf. n.os 124-126, 128, disp. 4 )