ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. União Europeia – Cooperação policial e judiciária em matéria penal – Protocolo que integra o acervo de Schengen – Convenção de aplicação do acordo de Schengen – Aplicação pelas autoridades nacionais

2. Livre circulação de pessoas – Derrogações – Razões de ordem pública

(Directiva 64/221 do Conselho, artigos 1.° a 3.°)

Sumário

1. A conformidade de uma prática administrativa com as disposições da Convenção de aplicação do acordo de Schengen só permite justificar o comportamento das autoridades nacionais competentes na medida em que a aplicação das disposições em causa seja compatível com as regras comunitárias que regem a livre circulação de pessoas.

(cf. n.° 35)

2. Não cumpre as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 1.° a 3.° da Directiva 64/221 para a coordenação de medidas especiais relativas aos estrangeiros em matéria de deslocação e estada justificadas por razões de ordem pública, segurança pública e saúde pública um Estado‑Membro que recusa a entrada, no território dos Estados partes no Acordo de Schengen, bem como a emissão de um visto para entrar neste território a um nacional de um Estado terceiro, cônjuge de um nacional de um Estado‑Membro, unicamente com o fundamento de que essa pessoa estava indicada no Sistema de Informação Schengen para efeitos de não admissão, sem ter previamente verificado se a presença desta pessoa constitui uma ameaça real, actual e suficientemente grave que afecte um interesse fundamental da sociedade.

A inscrição no Sistema de Informação Schengen de um nacional de um Estado terceiro, cônjuge de um nacional de um Estado‑Membro, constitui, efectivamente, um indício da existência de um fundamento que justifica que lhe seja recusada a entrada no espaço Schengen. Todavia, este indício deve ser corroborado por informações que permitam ao Estado‑Membro que consulte o Sistema de Informação Schengen verificar, antes de recusar a entrada no espaço Schengen, que a presença do interessado no referido espaço constitui uma ameaça desse tipo.

No quadro desta verificação, embora o princípio da cooperação leal que está na base do acervo de Schengen implique que o Estado que consulta o SIS tenha em devida conta as indicações fornecidas pelo Estado autor daquelas, tal significa igualmente que este último deve colocar à disposição do primeiro as informações complementares que lhe permitam apreciar concretamente a importância da ameaça que a pessoa indicada pode representar.

De todo o modo, o prazo de resposta a um pedido de informações não poderá ultrapassar um prazo razoável à luz das circunstâncias do caso, as quais podem ser apreciadas diferentemente consoante se trate de um pedido de visto ou de uma passagem de fronteira. Neste último caso, é imperativo que as autoridades nacionais que, tendo constatado que um nacional de um Estado terceiro, cônjuge de um nacional de um Estado‑Membro, estava indicado no SIS para efeitos de não admissão, pediram informações complementares ao Estado autor da indicação recebam deste uma informação rápida.

(cf. n. os 53, 55, 56, 58, 59, disp.)
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Aproximação das legislações – Processo de adjudicação de contratos públicos de serviços – Directiva 92/50 – Âmbito de aplicação – Concessão de serviços públicos referentes à gestão de um parque de estacionamento público pago – Exclusão

(Directiva 92/50 do Conselho)

2. Direito comunitário – Princípios – Igualdade de tratamento – Discriminação em razão da nacionalidade – Liberdade de estabelecimento – Livre prestação de serviços – Disposições do Tratado – Âmbito de aplicação – Contratos de concessão de serviços públicos – Inclusão – Limites – Caso concreto

(Artigos 12.° CE, 43. CE e 49.° CE)

Sumário

1. A atribuição, por uma autoridade pública a um prestador de serviços, da gestão de um parque de estacionamento público pago, em contrapartida da qual esse prestador é remunerado pelos montantes pagos por terceiros que utilizam esse parque, constitui uma concessão de serviços públicos a que a Directiva 92/50, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de contratos públicos de serviços, não é aplicável.

(cf. n.° 43, disp. 1)

2. As autoridades públicas que celebram contratos de concessão de serviços públicos estão obrigadas a respeitar as regras fundamentais do Tratado CE em geral, designadamente os artigos 43.° CE e 49.° CE, e o princípio da não discriminação em razão da nacionalidade em particular, enunciado no artigo 12.º CE, que constituem expressões específicas do princípio geral da igualdade de tratamento. Os princípios da igualdade de tratamento e da não discriminação em razão da nacionalidade implicam, designadamente, uma obrigação de transparência que consiste em garantir, a favor de todos os potenciais concorrentes, um grau de publicidade adequado para garantir a abertura à concorrência dos serviços, bem como o controlo da imparcialidade dos processos de adjudicação.

Contudo, está excluída a aplicação das normas dos artigos 12.º CE, 43.º CE e 49.º CE, bem como dos princípios gerais de que elas constituem a expressão específica se, simultaneamente, o controlo que a entidade pública cedente exerce sobre a entidade concessionária for análogo ao que exerce sobre os seus próprios serviços e se a mesma entidade concessionária realizar o essencial da sua actividade com a entidade que é a sua detentora.

As disposições e os princípios referidos opõem‑se, a este respeito, a que uma entidade pública atribua, sem abertura de concurso, uma concessão de serviços públicos a uma sociedade anónima resultante da transformação de uma empresa especial desta autoridade pública, sociedade cujo objecto social foi alargado a novas áreas importantes, cujo capital deve obrigatoriamente ser aberto a curto prazo a outros capitais, cuja área territorial de actividades foi alargada a todo o país e ao estrangeiro e em que o conselho de administração possui amplos poderes de gestão que pode exercer de forma autónoma.

(cf. n. os 46‑49, 62, 72, disp. 2)
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

Livre circulação de capitais – Liberalização dos movimentos de capitais – Operações que beneficiam de autorizações gerais para a conclusão ou execução de transacções e para as transferências entre residentes dos Estados‑Membros nos termos do artigo 2.° da Directiva de 11 de Maio de 1960 – Aquisição de obrigações negociadas e cotadas na Bolsa – Inclusão – Modo de financiamento da aquisição – Irrelevância

(Directiva do Conselho, de 11 de Maio de 1960, artigo 2.° e anexo I, lista B, posição IV A e lista D, posições VI e IX)

Sumário

As obrigações expressas em moeda nacional, negociáveis a um ano a contar da sua emissão, negociadas e cotadas na Bolsa, emitidas por um banco com sede num Estado‑Membro e pertencente a esse Estado, fazem parte dos «títulos negociados na Bolsa» referidos no anexo I, lista B, posição IV A, da Directiva de 11 de Maio de 1960, para execução do artigo 67.° do Tratado, e não dos «títulos normalmente transaccionados no mercado monetário» referidos na lista D, posição VI, desse mesmo anexo. A aquisição destas obrigações e o produto da sua liquidação são regidos pelo artigo 2.° desta directiva, referente ao anexo I, lista B, da mesma, que prevê o repatriamento do referido produto.

Estes títulos, podem, assim, nos termos do referido artigo 2.°, beneficiar de uma autorização geral, concedida pelo Estado‑Membro em causa, para a conclusão ou execução de transacções e para as transferências entre residentes dos Estados‑Membros.

O facto de uma aquisição desse tipo de obrigações ter sido financiada através de activos em conta corrente ou a prazo junto de instituições de crédito, ainda que abrangida pela lista D, posição IX, do mesmo anexo, não pode influenciar a classificação do movimento de capitais em causa na lista B, posição IV A.

(cf. n. os 27, 34, 37, disp. 1, 2)
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

Disposições fiscais – Harmonização das legislações – Impostos sobre o volume de negócios – Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado – Dedução do imposto pago a montante – Bem de investimento utilizado em parte para as necessidades da empresa e em parte a título privado – Exclusão por normas nacionais anteriores à Sexta Directiva da afectação da totalidade do bem à empresa e do direito à dedução da totalidade do imposto devido sobre a sua aquisição – Inadmissibilidade

(Directivas do Conselho 67/228, artigo 11.°, e 77/388, artigos 6.°, n.° 2, e 17.°, n. os 2 e 6)

Sumário

Os artigos 6.°, n.° 2, e 17.°, n. os 2 e 6, da Sexta Directiva 77/388, relativa à harmonização das legislações dos Estados‑Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios, na redacção da Directiva 95/7, devem ser interpretados no sentido de que se opõem a uma legislação nacional, adoptada antes da entrada em vigor desta directiva, que não permite que um sujeito passivo afecte integralmente à sua empresa um bem de investimento utilizado em parte para as necessidades da empresa e em parte para fins estranhos a esta e, eventualmente, deduza integral e imediatamente o imposto sobre o valor acrescentado devido sobre a aquisição desse bem.

Embora o artigo 17.°, n.° 6, da Sexta Directiva permita que um Estado‑Membro mantenha um regime nacional que existia antes da entrada em vigor desta directiva, esta disposição pressupõe, todavia, que as exclusões que os Estados‑Membros podem manter ao abrigo dela fossem legais nos termos da Segunda Directiva 67/288, que é anterior à Sexta Directiva. A este respeito, o artigo 11.° da Segunda Directiva, ao prever, no seu n.° 4, que os Estados‑Membros podem excluir do regime das deduções «certos bens e serviços, designadamente os que sejam susceptíveis de utilização, exclusiva ou parcial, para as necessidades privadas do sujeito passivo ou do seu pessoal», não concedeu aos Estados‑Membros um poder discricionário absoluto para excluir todos ou quase todos os bens e serviços do regime do direito à dedução e designadamente todos os bens, desde que sejam utilizados para as necessidades privadas do sujeito passivo.

(cf. n. os 31‑34, 36, disp.)
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

Aproximação das legislações – Seguro de responsabilidade civil automóvel – Directivas 72/166, 84/5 e 90/232 – Determinação do regime de responsabilidade civil aplicável aos sinistros resultantes da circulação dos veículos – Condições da limitação do direito a indemnização pelo seguro automóvel obrigatório baseada na contribuição para a produção do dano do passageiro vítima de um acidente – Competência dos Estados‑Membros – Limites – Relevância da qualidade de «proprietário do veiculo» do passageiro em causa – Ausência

(Directivas do Conselho 72/166, artigo 3.°, n.° 1, 84/5, artigo 2.°, n.° 1, e 90/232, artigo 1.°)

Sumário

Decorre do objecto das Directivas 72/166, 84/5 e 90/232, relativas à aproximação das legislações dos Estados‑Membros respeitantes ao seguro de responsabilidade civil que resulta da circulação de veículos automóveis, bem como do teor das suas disposições, que as mesmas não visam harmonizar os regimes de responsabilidade civil dos Estados‑Membros e que, no estado actual do direito comunitário, os Estados‑Membros continuam livres de determinar o regime de responsabilidade civil aplicável aos sinistros resultantes da circulação dos veículos e, designadamente, as condições da limitação do direito a uma indemnização coberta pelo seguro automóvel obrigatório em função da contribuição para a produção do dano do passageiro vítima de acidente.

Os Estados‑Membros são, contudo, obrigados a exercer as suas competências no respeito do direito comunitário, especialmente dos artigos 3.°, n.° 1, da Directiva 72/166, 2.°, n.° 1, da Directiva 84/5 e 1.° da Directiva 90/232, cujo objectivo consiste em garantir que o seguro automóvel obrigatório permitirá que todos os passageiros vítimas de um acidente causado por um veículo sejam indemnizados pelos danos que sofreram. As disposições nacionais que regulam as indemnizações devidas por sinistros resultantes da circulação de veículos não podem, assim, privar as referidas disposições do seu efeito útil.

Seria esse nomeadamente o caso se, apenas com fundamento na contribuição do passageiro para a produção do dano, uma legislação nacional, definida com base em critérios gerais e abstractos, recusasse ao passageiro o direito a ser indemnizado pelo seguro automóvel obrigatório ou limitasse esse direito de modo desproporcionado. O facto de o passageiro em causa ser o proprietário do veículo cujo condutor provocou o acidente é, para esse efeito, irrelevante.

(cf. n. os 24, 27‑29, 31, 35, disp.)
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

Agricultura – Organização comum de mercado – Restituições à exportação – Condições de concessão – Produtos de qualidade sã, leal e comerciável – Conceito – Carne que não pode ser comercializada em condições normais – Exclusão

(Regulamento n.° 3665/87 da Comissão, artigo 13.°)

Sumário

O artigo 13.° do Regulamento n.° 3665/87, que estabelece regras comuns de execução do regime das restituições à exportação para os produtos agrícolas, deve ser interpretado no sentido de que a carne que satisfaz os critérios de sanidade e cuja comercialização para consumo humano na Comunidade Europeia é limitada pela regulamentação comunitária ao mercado local, em virtude de provir de animais que foram objecto de abate especial de emergência, não pode ser considerada de «qualidade sã, leal e comerciável», condição necessária para a concessão de restituições à exportação. Com efeito, essa carne não podendo ser comercializada em condições normais, mesmo que satisfaça os critérios de sanidade e seja objecto de uma transacção comercial, não preenche a referida condição para a concessão da restituição.

(cf. n. os 22, 30, 32, disp.)
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

Ambiente – Avaliação dos efeitos de determinados projectos no ambiente – Directiva 85/337 – Submissão dos projectos pertencentes às categorias enumeradas no Anexo II a avaliação – Poder de apreciação dos Estados‑Membros – Limites – Disposições nacionais de execução – Violação – Violação da directiva – Incumprimento nos termos do artigo 226.° CE

(Artigo 226.° CE; Directiva 85/337 do Conselho, artigos 2.°, n.° 1, e 4.°, n.° 2)

Sumário

O artigo 4.°, n.° 2, da Directiva 85/337, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos e privados no ambiente, confere aos Estados‑Membros uma margem de apreciação para que considerem se as características de um projecto pertencente às categorias enumeradas no anexo II desta directiva exigem que seja submetido a uma avaliação dos seus efeitos no ambiente, tendo essa margem de apreciação como limite a obrigação de esses Estados, enunciada no artigo 2.°, n.° 1, da mesma directiva, submeterem a essa avaliação os projectos susceptíveis de terem efeitos significativos no ambiente. Quando, ao fazer uso da faculdade prevista no referido artigo 4.°, n.° 2, segundo parágrafo, um Estado‑Membro define as regras gerais para apreciar se os projectos previstos nesse artigo devem ser sujeitos a uma avaliação prévia dos seus efeitos no ambiente antes de serem autorizados, a violação dessas regras implica necessariamente uma violação das disposições conjugadas dos artigos 2.°, n.° 1, e 4.°, n.° 2. Mesmo que essa violação do direito comunitário constitua igualmente uma violação do direito nacional adoptado nos termos do direito comunitário e que as vias do direito nacional pudessem, verosimilmente, verificá‑la, constitui, ainda assim, um incumprimento nos termos do artigo 226.° CE.

(cf. n. os 19, 20, 22)
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

Disposições fiscais – Harmonização das legislações – Impostos sobre o volume de negócios – Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado –Prestações de serviços – Determinação do lugar de conexão para efeitos fiscais – Actividades recreativas ou similares – Conceito – Colocação à disposição do público, contra remuneração, de máquinas de jogo a dinheiro em salas de jogos – Inclusão

[Directiva 77/388 do Conselho, artigo 9.°, n.° 2, alínea c)]

Sumário

A prestação de serviços que consiste em permitir ao público utilizar, contra remuneração, máquinas de jogo a dinheiro instaladas em salas de jogos situadas no território de um Estado‑Membro deve ser considerada uma das actividades recreativas ou similares na acepção do artigo 9.°, n.° 2, alínea c), primeiro travessão, da Sexta Directiva 77/388 relativa à harmonização das legislações dos Estados‑Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios, de modo que o lugar dessa prestação de serviços é o local em que ela é materialmente executada.

Com efeito, o objectivo principal prosseguido pela referida actividade é a recreação dos utilizadores de máquinas de jogo a dinheiro e não a concessão de um ganho financeiro aos mesmos, dado que a incerteza quanto ao ganho financeiro constitui precisamente um elemento essencial da recreação procurada pelos referidos utilizadores. Por outro lado, a aplicação da regra de conexão da disposição prevista no artigo 9.°, n.° 2, alínea c), primeiro travessão, não pode ser afastada pelo facto de os destinatários dos serviços serem consumidores finais, porque o âmbito de aplicação desta disposição não está limitado às prestações de serviços entre sujeitos passivos.

(cf. n. os 31, 33, 34, disp.)
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

Disposições fiscais – Harmonização das legislações – Impostos especiais sobre o consumo – Directiva 92/12 – Álcoois e bebidas alcoólicas – Imposto sobre a venda de bebidas para consumo imediato no local – Qualificação de imposto não sobre os produtos sujeitos a impostos especiais sobre o consumo mas sobre prestações de serviços relacionadas com esses produtos – Necessidade de esse imposto prosseguir objectivos específicos – Inexistência

(Directiva 92/12 do Conselho, artigos 3.°, n. os 2 e 3.°)

Sumário

Uma imposição que incide sobre o fornecimento, a título oneroso, no quadro de uma actividade de restauração, de bebidas alcoólicas para consumo imediato no local deve ser considerada uma imposição sobre prestações de serviços relacionadas com produtos sujeitos a impostos especiais de consumo que não tenham o carácter de imposto sobre o volume de negócios, na acepção do artigo 3.°, n.° 3, segundo parágrafo, da Directiva 92/12, relativa ao regime geral, à detenção, à circulação e aos controlos dos produtos sujeitos a impostos especiais de consumo.

Com efeito, para determinar se um imposto se aplica aos produtos sujeitos a impostos especiais de consumo, na acepção do artigo 3.°, n.° 2, da Directiva 92/12, ou antes aos serviços prestados em conexão com esses produtos, na acepção do referido artigo 3.°, n.° 3, segundo parágrafo, importa ter em conta o elemento preponderante da transacção que ele tributa. Ora, o fornecimento de bebidas alcoólicas no quadro de uma actividade de restauração caracteriza‑se por um conjunto de elementos e actos em que o fornecimento do próprio bem é apenas uma componente, predominando os serviços.

Por outro lado, a «mesma condição», a que estão sujeitas as imposições que integram o campo de aplicação do dito artigo 3.°, n.° 3, segundo parágrafo, refere‑se à única condição prevista no primeiro parágrafo do referido número, a saber, que as «imposições não dêem origem […] a formalidades na passagem das fronteiras nas trocas comerciais entre Estados‑Membros». A directiva não exige, portanto, que as imposições em questão respeitem a condição enunciada no segundo parágrafo do mesmo artigo, ou seja, que prossigam uma finalidade específica.

(cf. n. os 21, 27, 30, 33, 34, disp. 1, 2)
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Processo – Fundamento jurídico de um recurso – Escolha efectuada pelo recorrente e não pelo juiz comunitário – Admissibilidade apreciada à luz da escolha do recorrente

2. Recurso de anulação – Actos recorríveis – Recurso interposto por um Estado‑Membro relativo a um convite para a apresentação de candidaturas feito pela Eurojust para lugares de agentes temporários – Exclusão – Exigências de fiscalização jurisdicional – Modalidades

[Artigo 230.° CE; artigos 35.° UE, 41.° UE, 46.°, alínea b), UE; Estatuto do Tribunal de Justiça. artigos 40.° e 56.°; Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias, artigo 91.°; Decisão 2002/187 do Conselho, artigo 30.°]

Sumário

1. No âmbito de um recurso jurisdicional, é ao recorrente que cabe seleccionar o fundamento jurídico do seu recurso e não ao juiz comunitário escolher ele mesmo a base legal mais apropriada. Daqui decorre que, quando o recorrente fundamenta o seu recurso numa disposição, deixando, porém, à apreciação do Tribunal de Justiça a escolha da base legal mais apropriada para julgar o referido recurso, é à luz desta disposição que a admissibilidade do recurso deve ser apreciada.

(cf. n.° 35)

2. Não constitui acto susceptível de recurso de anulação com fundamento no artigo 230.° CE um convite feito pela Eurojust para apresentação de candidaturas para lugares de agentes temporários. Com efeito, esse convite não consta da lista de actos cuja legalidade pode ser fiscalizada pelo Tribunal de Justiça nos termos do referido artigo. Por outro lado, o artigo 41.° UE não prevê a aplicação do artigo 230.° CE às disposições relativas à cooperação policial e judiciária em matéria penal que figuram no título VI do Tratado UE, sendo a competência do Tribunal de Justiça nesta matéria precisada no artigo 35.° UE, para o qual remete o artigo 46.°, alínea b), UE.

No entanto, esse convite para apresentação de candidaturas não está subtraído a fiscalização jurisdicional porque, como resulta do artigo 30.° da Decisão 2002/187, relativa à criação da Eurojust a fim de reforçar a luta contra as formas graves de criminalidade, o pessoal da Eurojust está sujeito às regras e regulamentações aplicáveis aos funcionários e outros agentes das Comunidades Europeias. Daqui decorre que os principais interessados, a saber, os candidatos que figuram nos convites impugnados, dispunham de acesso ao juiz comunitário nas condições previstas no artigo 91.° do Estatuto dos Funcionários. Na hipótese de um recurso dessa natureza, os Estados‑Membros seriam autorizados a intervir no litígio nos termos do artigo 40.° do Estatuto do Tribunal de Justiça e poderiam, sendo caso disso, recorrer para o Tribunal de Justiça do acórdão do Tribunal de Primeira Instância, como resulta do artigo 56.°, segundo e terceiro parágrafos, do mesmo estatuto.

(cf. n. os 36‑38, 40‑43)
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

Segurança social dos trabalhadores migrantes – Seguro de velhice e morte – Períodos a tomar em consideração – Legislação nacional que não toma em consideração, para concessão do direito às prestações, períodos de seguro cumpridos no território desse Estado na situação de desempregado – Admissibilidade

(Artigos 39.° CE e 42.° CE; Regulamento n.° 1408/71 do Conselho, artigo 45.°)

Sumário

Os artigos 39.° CE e 42.° CE, bem como o artigo 45.° do Regulamento n.° 1408/71, na versão alterada e actualizada pelo Regulamento n.° 118/97, alterado pelo Regulamento n.° 1606/98, devem ser interpretados no sentido de que não se opõem a uma disposição nacional que não permite às autoridades competentes de um Estado‑Membro tomarem em consideração, para efeitos da concessão do direito à pensão de reforma do regime nacional, determinados períodos de seguro cumpridos no território desse Estado por um trabalhador desempregado e no decurso dos quais foram pagas pelo organismo de gestão do seguro de desemprego as cotizações para o seguro de velhice, especificando‑se que tais períodos são tomados em consideração unicamente para o cálculo do montante da referida pensão.

(cf. n.° 38, disp.)