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Palavras-chave

Livre circulação de pessoas - Liberdade de estabelecimento - Livre prestação de serviços - Seguro directo não vida - Directiva 92/49 - Liberdade tarifária - Sistema de congelamento dos preços aplicável aos contratos de seguro de responsabilidade civil de veículos automóveis - Inadmissibilidade

(Directiva 92/49 do Conselho, artigos 6.° , 29.° e 39.° )

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$$Não cumpre as obrigações que lhe incumbem por força da Directiva 92/49 relativa à coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes ao seguro directo não vida e que altera as Directivas 73/239 e 88/357 (terceira directiva sobre o «seguro não vida»), que visa realizar a livre comercialização na Comunidade dos produtos de seguro no sector em causa, um Estado-Membro que institui e mantém em vigor um sistema de congelamento dos preços, aplicável a todos os contratos de seguro de responsabilidade civil resultantes da circulação de veículos automóveis que cobrem um risco situado no seu território, sem distinção entre as companhias de seguros com sede nesse Estado-Membro e as companhias de seguros exercendo aí as suas actividades por intermédio de sucursais ou em regime de livre prestação de serviços.

Uma regulamentação deste tipo viola, com efeito, o princípio da liberdade tarifária visado nos artigos 6.° , 29.° e 39.° da referida directiva, que implica a proibição de todo e qualquer sistema de notificação prévia ou sistemática e de aprovação das tarifas que uma empresa de seguros se propõe utilizar nas suas relações com os tomadores de seguro. Não é abrangida, por outro lado, pela excepção prevista pelos artigos 8.° , n.° 3, terceiro parágrafo, da Directiva 73/239, 29.° , segundo parágrafo, e 39.° , n.° 3, da Directiva 92/49 na medida em que não se pode considerar que faz parte de um sistema geral de controlo dos preços na acepção destas disposições.

( cf. n.os 26, 29, 37, 48, disp. )
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1. Acção por incumprimento - Exame da procedência pelo Tribunal de Justiça - Situação a tomar em consideração - Situação no termo do prazo fixado no parecer fundamentado

(Artigo 226.° CE)

2. Ambiente - Eliminação dos policlorobifenilos (PCB) e dos policlorotrifenilos (PCT) - Directiva 96/59 - Plano de descontaminação e/ou de eliminação dos equipamentos contendo PCB - Obrigação dos Estados-Membros - Alcance

(Directiva 96/59 do Conselho, artigos 4.° e 11.° , n.° 1, primeiro travessão)

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1. No quadro de uma acção ex artigo 226.° CE, a existência de um incumprimento deve ser apreciada em função da situação do Estado-Membro tal como se apresentava no termo do prazo fixado no parecer fundamentado, não sendo as alterações posteriormente ocorridas tomadas em consideração pelo Tribunal de Justiça.

( cf. n.° 18 )

2. Para dar cumprimento ao artigo 11.° , n.° 1, primeiro travessão, da Directiva 96/59 relativa à eliminação dos policlorobifenilos e dos policlorotrifenilos (PCB/PCT), os Estados-Membros devem adoptar um plano de descontaminação e/ou de eliminação dos equipamentos inventariados e dos PCB neles contidos nos termos do artigo 4.° da directiva.

Resulta do artigo 11.° , n.° 1, primeiro travessão, da referida directiva, lido em conjugação com os seus décimo e décimo sexto considerandos, que a adopção do plano de descontaminação e/ou de eliminação dos equipamentos inventariados e dos PCB neles contidos nos termos do artigo 4.° da directiva, obriga os Estados-Membros a comparar o número de equipamentos inventariados e as quantidades de PCB neles contidas, que há que eliminar ou descontaminar, com as capacidades de eliminação e de descontaminação disponíveis para o efeito. Por outro lado, a adopção desse plano deve permitir que os Estados-Membros determinem as modalidades de tratamento das diferentes categorias de equipamentos e dos PCB neles contidos.

Nestas condições, não há dúvida de que, para cumprir na íntegra as obrigações previstas no artigo 11.° , n.° 1, primeiro travessão, da directiva, o plano assim adoptado deve apresentar um carácter específico, em conformidade com o sistema de eliminação dos PCB instituído pelo conjunto da directiva.

( cf. n.os 23-25 )
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Pesca - Conservação dos recursos do mar - Medidas nacionais de conservação - Regulamentação nacional que proíbe temporariamente o desembarque de produtos da pesca de uma determinada espécie capturados nas águas territoriais de outro Estado-Membro - Inadmissibilidade

(Regulamentos do Conselho n.° 3760/92, artigo 10.° , n.° 1, e n.° 850/98, artigo 46.° , n.° 1)

Sumário

$$O direito comunitário da pesca opõe-se a uma regulamentação nacional que proíbe, durante um período determinado, o desembarque, numa parte do litoral do Estado-Membro em causa, de vieiras pescadas nas águas territoriais doutro Estado-Membro. Com efeito, as medidas que os Estados-Membros estão autorizados a adoptar para a conservação e a gestão dos recursos da pesca, nos termos dos artigos 10.° , n.° 1, primeiro e segundo travessões, do Regulamento n.° 3760/92, que institui um regime comunitário da pesca e da aquicultura, e 46.° , n.° 1, do Regulamento n.° 850/98, relativo à conservação dos recursos da pesca através de determinadas medidas técnicas de protecção dos juvenis de organismos marinhos, devem respeitar a unidades populacionais exclusivamente locais ou apenas aos pescadores do Estado-Membro em questão ou a navios de pesca que arvorem bandeira desse Estado e apenas podem aplicar-se às águas que estão sob a soberania ou jurisdição deste último.

( cf. n.os 34-38, disp. )
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1. Acção por incumprimento - Exame da procedência pelo Tribunal de Justiça - Situação a tomar em consideração - Situação no termo do prazo fixado no parecer fundamentado

(Artigo 226.° CE)

2. Estados-Membros - Obrigações - Execução das directivas - Incumprimento - Justificação assente na ordem jurídica interna - Inadmissibilidade

(Artigo 226.° CE)
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Acção por incumprimento Exame da procedência pelo Tribunal de Justiça Situação a tomar em consideração Situação no termo do prazo fixado no parecer fundamentado

(Artigo 226.° CE)
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1. Acção por incumprimento Exame da procedência pelo Tribunal de Justiça Situação a tomar em consideração Situação no termo do prazo fixado no parecer fundamentado

(Artigo 226.° CE)

2. Acção por incumprimento Objecto do litígio Determinação pelo parecer fundamentado Prazo fixado ao Estado-Membro Eliminação posterior do incumprimento Interesse no prosseguimento da instância Eventual responsabilidade do Estado-Membro

(Artigo 226.° CE)
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Sexta Secção)

25 de Março de 2004

«Agricultura – Organização comum de mercado – Leite e produtos lácteos – Imposição suplementar sobre o leite – Regulamentos (CEE) n.os 3950/92 e 536/93 – Quantidades de referência – Rectificação a posteriori»

e

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Sexta Secção),,

vistas as observações escritas apresentadas:

–

–

–

–

ouvidas as alegações do Governo italiano, representado por O. Fiumara, do Governo grego, representado por G. Kanellopoulos, na qualidade de agente, do Conselho, representado por F. P. Ruggeri Laderchi, e da Comissão, representada por C. Cattabriga, na qualidade de agente, na audiência de 12 de Dezembro de 2002,

ouvidas as conclusões do advogado-geral apresentadas na audiência de 8 de Maio de 2003,
Considerando que a interpretação do conceito de reprodução de uma marca na acepção do artigo L. 713-2 do código deve ser concordante com a interpretação do conceito de «sinal idêntico à marca» que consta do artigo 5.°, n.° 1, alínea a), da directiva, o tribunal de grande instance de Paris decidiu suspender a instância e submeter ao Tribunal de Justiça a seguinte questão prejudicial:

«A proibição imposta pelo artigo 5.°, n.° 1, alínea a), da Primeira Directiva 89/104/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, que harmoniza as legislações dos Estados-Membros em matéria de marcas, é respeitante apenas à reprodução idêntica, tal e qual, do ou dos sinais que compõem uma marca, ou pode abranger:

1) a reprodução do elemento distintivo de uma marca composta de vários sinais?
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Disposições fiscais - Harmonização das legislações - Impostos sobre o volume de negócios - Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado - Isenções previstas pela Sexta Directiva - Isenção da locação de bens imóveis - Conceito - Locação de um edifício prefabricado implantado no solo e destinado a ser desmontado e reutilizado noutro local - Inclusão - Colocação à disposição do locatário do edifício e do terreno ou apenas do edifício - Irrelevância

[Directiva 77/388 do Conselho, artigo 13.° , B, alínea b)]

Sumário

$$A locação de um edifício construído à base de elementos prefabricados implantados no solo de forma a não serem facilmente desmontáveis nem facilmente deslocáveis constitui uma locação de bens imóveis na acepção do artigo 13.° , B, alínea b), da Sexta Directiva 77/388, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios, apesar desse edifício dever ser retirado no termo do contrato de locação e reutilizado noutro terreno.

O facto de o locador colocar à disposição do locatário o terreno e o edifício ou apenas o edifício que construiu no terreno do locatário não é relevante para determinar se uma locação constitui uma locação de bens imóveis na acepção dessa disposição, porque uma tal locação pode ter por objecto apenas o edifício.

( cf. n.os 35, 40-41, disp. 1-2 )
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Agricultura - Política agrícola comum - Sistema integrado de gestão e de controlo relativo a certos regimes de ajudas - Ajudas ligadas à superfície consagrada às culturas arvenses e à retirada de terras - Aplicabilidade das sanções previstas no artigo 9.° , n.° 2, do Regulamento n.° 3887/92 caso o agricultor não assinale alterações posteriores à apresentação do pedido de ajudas

(Regulamento n.° 3887/92 da Comissão, artigos 4.° , n.os 1 e 2, e 9.° , n.° 2)

Sumário

$$O artigo 9.° , n.° 2, do Regulamento n.° 3887/92, que estabelece as normas de execução do sistema integrado de gestão e de controlo relativo a determinados regimes de ajudas comunitárias, deve ser interpretado no sentido de que as sanções previstas nessa disposição não são limitadas ao caso em que o agricultor prestou declarações erradas ou falsas declarações quando da apresentação do seu pedido de ajudas, mas aplicam-se igualmente quando este se absteve de informar a autoridade competente das alterações que tenham influência sobre as condições de concessão dessas ajudas. Com efeito, no que respeita às sanções previstas nos primeiro e segundo parágrafos da referida disposição, a verificação de uma diferença entre a superfície declarada e a superfície efectivamente determinada quando dos controlos efectuados pelas autoridades competentes implica, por si só, a aplicação de uma sanção, e não é necessário conhecer as razões que estão na origem da divergência verificada. Quanto às sanções previstas no terceiro parágrafo, que prevê a exclusão do benefício do regime de ajudas dos agricultores que apresentem falsas declarações feitas deliberadamente ou por negligência grave, é necessário, para alcançar o objectivo previsto no referido artigo 9.° , n.° 2, a saber, prevenir e punir de modo eficaz as irregularidades e as fraudes, aplicá-las não só no caso de falsas declarações feitas deliberadamente ou por negligência grave no momento da apresentação do pedido de ajudas, mas também quando os dados declarados no referido pedido já não concordam com a realidade verificada posteriormente à apresentação do mesmo devido a uma alteração da situação inicial.

( cf. n.os 40-41, 49-50, 56, disp. )
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1. Auxílios concedidos pelos Estados - Recuperação de um auxílio ilegal - Aplicação do direito nacional - Possibilidade de a medida produzir os mesmos efeitos, em relação às condições de concorrência, que um reembolso

2. Acção por incumprimento - Prova do incumprimento - Ónus da prova que incumbe à Comissão - Não cumprimento da obrigação de recuperar um auxílio ilegal - Recuperação pretensamente efectuada sob forma não pecuniária - Obrigação de informação que incumbe ao Estado-Membro

(Artigos 88.° , n.° 2, CE e 226.° CE)

3. Acção por incumprimento - Inobservância de uma decisão da Comissão relativa a um auxílio de Estado - Fundamentos de defesa - Impossibilidade absoluta de execução

(Artigo 88.° , n.° 2, CE)

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1. Devendo a recuperação dos auxílios ilegais efectuar-se, em princípio, de acordo com as regras previstas pelo direito nacional, o Estado-Membro em causa pode escolher os meios através dos quais executará essa obrigação, desde que as medidas escolhidas não ponham em causa o alcance e a eficácia do direito comunitário e tenham, se não assumirem a forma de um reembolso através de uma transferência de fundos, efeitos idênticos a esta.

Assim, qualquer medida adoptada a fim de cumprir tal obrigação deve ser adequada a restabelecer as condições de concorrência que foram falseadas pela concessão do auxílio ilegal, de natureza a poder ser identificada como tal pela Comissão e pelos outros interessados, incondicional e imediatamente aplicável.

Não é esse o caso de uma medida que, por um lado, se refere a um futuro incerto e, por outro, tem carácter precário.

( cf. n.os 32, 34, 35, 57-62 )

2. Quando a Comissão intenta uma acção por incumprimento, com base no artigo 226.° CE ou com base no artigo 88.° , n.° 2, CE, sendo esta segunda via jurisdicional uma variante da acção por incumprimento, adaptada aos problemas específicos que a manutenção de auxílios de Estado considerados ilegais representa para a concorrência no mercado comum, contra um Estado-Membro que ela acusa de não ter recuperado um auxílio ilegal, incumbe-lhe provar o incumprimento alegado. É a Comissão que deve apresentar ao Tribunal os elementos necessários para que este verifique a existência desse incumprimento, não podendo basear-se numa qualquer presunção.

Todavia, quando um Estado-Membro preveja uma recuperação não pecuniária de auxílios ilegais, tem de conferir à mesma uma transparência suficiente e de fornecer à Comissão todas as informações que permitam verificar que o meio escolhido constitui uma execução adaptada dessa decisão, para que a Comissão se possa assegurar de que são adequadas a eliminar a distorção da concorrência causada pelos referidos auxílios, no pleno respeito do direito comunitário.

( cf. n.os 37, 38, 40, 43, 44 )

3. O único fundamento de defesa susceptível de ser invocado por um Estado-Membro numa acção por incumprimento intentada pela Comissão com base no artigo 88.° , n.° 2, CE consiste na impossibilidade absoluta de executar correctamente a decisão.

( cf. n.° 70 )
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Disposições fiscais - Harmonização das legislações - Impostos indirectos que incidem sobre as reuniões de capitais - Suprimento sem juros feito em favor de uma sociedade pelos seus sócios, que celebraram com a mesma um contrato de transferência de resultados - Sujeição dos juros economizados ao imposto sobre as entradas de capital - Condição de admissibilidade - Aumento duradouro do capital social - Apreciação pelo juiz nacional

[Directiva 69/335 do Conselho, artigo 4.° , n.° 2, alínea b)]

Sumário

$$O artigo 4.° , n.° 2, alínea b), da Directiva 69/335 relativa aos impostos indirectos que incidem sobre as reuniões de capitais deve ser interpretado no sentido de que não se opõe à cobrança do imposto sobre as entradas de capital sobre o montante dos juros economizados por uma sociedade pelo facto de os seus sócios terem realizado a seu favor um suprimento sem juros, quando estes últimos e a referida sociedade celebraram, antes da realização do referido suprimento, um contrato de transferência de resultados, se os juros deste modo economizados tiverem aumentado de maneira duradoura o activo da referida sociedade. Compete ao órgão jurisdicional nacional verificar, perante o conjunto das características da operação em causa, se e, em caso de resposta afirmativa, em que medida os juros economizados tiveram na verdade esse efeito.

( cf. n.° 25, disp. )
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1. Convenção relativa à competência judiciária e à execução de decisões Reconhecimento e execução Fundamentos de recusa Decisões inconciliáveis Decisões de medidas provisórias, uma medida pronunciando uma obrigação de non facere, a outra recusando decretar essa medida

(Convenção de Bruxelas de 27 de Setembro de 1968, artigo 27.° , ponto 3)

2. Convenção relativa à competência judiciária e à execução de decisões Reconhecimento e execução Fundamentos de recusa Decisões inconciliáveis Carácter obrigatório da recusa de reconhecimento

(Convenção de Bruxelas de 27 de Setembro de 1968, artigo 27.° , ponto 3)

Sumário

1. O artigo 27.° , ponto 3, da Convenção de 27 de Setembro de 1968 relativa à competência judiciária e à execução de decisões em matéria civil e comercial, na redacção dada pela Convenção de 9 de Outubro de 1978 relativa à adesão do Reino da Dinamarca, da Irlanda e do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, pela Convenção de 25 de Outubro de 1982 relativa à adesão da República Helénica e pela Convenção de 26 de Maio de 1989 relativa à adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa, deve ser interpretado no sentido de que uma decisão estrangeira de medidas provisórias que decreta uma medida que intima o devedor a abster-se de praticar determinados actos é inconciliável com uma decisão de medidas provisórias que recusa decretar essa medida proferida entre as mesmas partes no Estado requerido.

( cf. n.° 47, disp. 1 )

2. Quando constatada a inconciliabilidade, nos termos do artigo 27.° , ponto 3, da Convenção de 27 de Setembro de 1968, de uma decisão proferida por um órgão jurisdicional de outro Estado contratante com uma decisão proferida entre as mesmas partes por um órgão jurisdicional do Estado requerido, o órgão jurisdicional deste último Estado é obrigado a negar o reconhecimento da decisão estrangeira.

( cf. n.° 52, disp. 2 )
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Ambiente Protecção das águas contra a poluição causada por nitratos de origem agrícola Directiva 91/676 Âmbito de aplicação Definição das «águas poluídas» Critérios

(Directiva 91/676 do Conselho, artigo 3.° , n.os 1 e 2)

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$$Uma limitação do âmbito de aplicação da Directiva 91/676, relativa à protecção das águas contra a poluição causada por nitratos de origem agrícola, que exclua do mesmo determinadas categorias de águas em função do papel alegadamente preponderante do fósforo na poluição das águas em causa é incompatível tanto com a economia como com o objectivo da directiva.

Antes de mais, apesar do papel eventualmente desempenhado pelo fósforo na eutrofização, podem aparecer nessas águas plantas cujo desenvolvimento seja acelerado pelo azoto, o que implica uma perturbação do equilíbrio dos diferentes organismos ali presentes. Em seguida, tendo em conta o facto de as obrigações que decorrem do artigo 3.° , n.os 1 e 2, da directiva estarem intrinsecamente ligadas, uma identificação restritiva das águas poluídas ou susceptíveis de o serem nos termos do n.° 1 deste artigo conduziria à designação incompleta das zonas vulneráveis nos termos do seu n.° 2. Por último, se é certo que foi reconhecido aos Estados-Membros um amplo poder de apreciação para a definição das águas a que se refere o artigo 3.° , n.° 1, da directiva, devido à complexidade das avaliações a que devem proceder neste contexto, não é menos verdade que, ao procederem a essa definição, são obrigados a respeitar os objectivos previstos pela directiva, ou seja, a redução da poluição das águas por nitratos de origem agrícola.

( cf. n.os 45, 50-51, 53 )
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1. Ambiente - Resíduos - Regulamento n.° 259/93 relativo à transferência de resíduos - Qualificação do projecto de transferência pelo notificador - Competência da autoridade de expedição para controlar a qualificação (valorização ou eliminação) e para se opor a uma transferência baseada numa qualificação errada

[Regulamento n.° 259/93 do Conselho, artigos 2.° , alínea c), 7.° , n.° 2, 26.° e 30.° , n.° 1]

2. Ambiente - Resíduos - Directiva 75/442 relativa aos resíduos - Anexos II A e II B - Distinção entre operações de eliminação e operações de valorização - Depósito de resíduos numa mina desafectada - Qualificação caso a caso

(Directiva 75/442 do Conselho, anexos II A, ponto D 12, e II B)

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1. Decorre do sistema instituído pelo Regulamento n.° 259/93 relativo à fiscalização e ao controlo das transferências de resíduos no interior, à entrada e à saída da Comunidade, na redacção dada pela Decisão 98/368, e em especial dos seus artigos 26.° e 30.° , n.° 1, que a autoridade competente de expedição, na acepção da alínea c) do respectivo artigo 2.° , tem competência para verificar se um projecto de transferência qualificado na notificação como «transferência de resíduos para valorização» corresponde efectivamente a essa qualificação, e que a referida autoridade deve, se a qualificação for errada, opor-se à transferência suscitando uma objecção fundada nesse erro de qualificação no prazo previsto no n.° 2 do artigo 7.° do referido regulamento.

( cf. n.os 40-41, 50, disp. 1 )

2. O depósito de resíduos numa mina desafectada não constitui necessariamente uma operação de eliminação, na acepção do anexo II A, ponto D 12, da Directiva 75/442 relativa aos resíduos, na redacção dada pela Directiva 91/156 e pela Decisão 96/350. Esse depósito deve ser objecto de uma apreciação caso a caso para determinar se se trata de uma operação de eliminação ou de uma operação de valorização na acepção da referida directiva, dado que uma mesma operação de tratamento de resíduos não pode ser simultaneamente qualificada de eliminação e de valorização. Tal depósito constitui uma valorização se o seu objectivo principal for o de os resíduos preencherem uma função útil, substituindo-se ao uso de outros materiais que deveriam ser utilizados para preencher essa função.

( cf. n.os 63, 71, disp. 2 )
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Agricultura - Política agrícola comum - Sistema integrado de gestão e de controlo relativo a certos regimes de ajudas - Identificação e registo dos animais que entram em linha de conta para a concessão de uma ajuda - Registo dos animais mantido pelo produtor - Recusa do direito à indemnização compensatória - Condições

(Regulamento n.° 3508/92 do Conselho, artigo 5.° ; Regulamento n.° 3887/92 da Comissão, artigos 6.° , n.° 5, e 13.° ; Directiva 92/102 do Conselho)

Sumário

$$O artigo 5.° do Regulamento n.° 3508/92 que estabelece um sistema integrado de gestão e de controlo relativo a determinados regimes de ajudas comunitários, conjugado com a Directiva 92/102 relativa à identificação e ao registo de animais e com os artigos 6.° , n.° 5, e 13.° do Regulamento n.° 3887/92 que estabelece as normas de execução do referido sistema integrado, alterado pelo Regulamento n.° 1648/95, deve ser interpretado no sentido de que o direito à indemnização compensatória deve ser excluído, salvo caso de força maior, pelo simples facto da ausência de toda e qualquer referência no registo de animais mantido pelo produtor.

( cf. n.° 33, disp. )