Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1 Acordos internacionais - Acordos da Comunidade - Efeito directo - Condições - Decisão n._ 3/80 do Conselho de Associação instituído pelo acordo de associação CEE-Turquia relativa à segurança social dos trabalhadores migrantes - Princípio da não discriminação em razão da nacionalidade

(Decisão n._ 3/80 do Conselho de Associação CEE-Turquia, artigo 3._, n._ 1)

2 Acordos internacionais - Acordo de associação CEE-Turquia - Segurança social dos trabalhadores migrantes - Trabalhador - Conceito na acepção da decisão n._ 3/80 do Conselho de Associação

(Decisão n._ 3/80 do Conselho de Associação CEE-Turquia, artigo 1._)

3 Acordos internacionais - Acordo de associação CEE-Turquia - Segurança social dos trabalhadores migrantes - Abonos de família - Concessão dependente de condições de autorização de residência não exigidas aos cidadãos nacionais - Discriminação em razão da nacionalidade - Inadmissibilidade

(Decisão n._ 3/80 do Conselho de Associação CEE-Turquia, artigo 3._, n._ 1)

4 Questões prejudiciais - Interpretação - Efeitos no tempo dos acórdãos interpretativos - Efeito retroactivo - Limites - Segurança jurídica - Poder de apreciação do Tribunal de Justiça

[Tratado CE, artigo 177._ (actual artigo 234._ CE)]

Sumário

1 À semelhança das disposições dos acordos concluídos pela Comunidade com países terceiros, as disposições aprovadas por um conselho de associação, instituído por um acordo de associação para assegurar a aplicação das suas disposições, devem ser consideradas directamente aplicáveis sempre que, atendendo aos seus termos bem como ao seu objecto e à sua natureza, contêm uma obrigação clara e precisa que não está dependente, na sua execução ou nos seus efeitos, da intervenção de qualquer acto posterior.

Embora estas condições não estejam preenchidas por aquelas disposições da decisão n._ 3/80 do Conselho de Associação CEE-Turquia, relativa à aplicação dos regimes de segurança social dos Estados-Membros aos trabalhadores turcos e aos membros da sua família, que necessitam de medidas complementares para a sua aplicação, o caso é diferente quanto ao artigo 3._, n._ 1, da decisão, que enuncia a regra da equiparação aos nacionais do Estado-Membro de acolhimento das pessoas abrangidas pelo âmbito de aplicação da decisão que residem nesse Estado-Membro, através da proibição de qualquer discriminação em razão da nacionalidade dos interessados e resultante da regulamentação do Estado-Membro em causa. Com efeito, esta disposição estabelece, no domínio da aplicação da decisão, um princípio preciso, incondicional e suficientemente operacional para ser aplicado por um tribunal nacional e, portanto, susceptível de regular a situação jurídica dos particulares. O efeito directo que deve, em consequência, ser reconhecido a esta disposição implica que os particulares aos quais a mesma se aplica têm o direito de a invocar perante os órgãos jurisdicionais dos Estados-Membros.

2 Tem a qualidade de trabalhador na acepção da definição dada no artigo 1._, alínea b), da decisão n._ 3/80 do Conselho de Associação CEE-Turquia, relativa à aplicação dos regimes de segurança social dos Estados-Membros aos trabalhadores turcos e aos membros da sua família, uma pessoa que está segurada, mesmo que contra um só risco, a título de um seguro obrigatório ou facultativo no âmbito dum regime geral ou especial de segurança social, e isto independentemente da existência de uma relação de trabalho. A cobertura do interessado por um seguro de pensão legal ou por um seguro legal contra acidentes de trabalho satisfaz esta condição.

3 O artigo 3._, n._ 1, da decisão n._ 3/80 do Conselho de Associação CEE-Turquia, relativa à aplicação dos regimes de segurança social dos Estados-Membros aos trabalhadores turcos e aos membros da sua família, que enuncia o princípio da não discriminação em razão da nacionalidade, deve ser interpretado no sentido de que proíbe que um Estado-Membro exija de um nacional turco abrangido pelo âmbito de aplicação desta decisão e que está autorizado a residir no seu território, mas que apenas é titular neste Estado-Membro de acolhimento de uma autorização provisória de estadia, emitida com uma finalidade determinada e com uma duração limitada, que o mesmo possua uma autorização de residência ou uma autorização de estadia para beneficiar dos abonos de família para o seu filho que com ele habita no referido Estado-Membro, quando os nacionais deste último estão para esse efeito unicamente obrigados a ter aí a sua residência.

Com efeito, por um lado, a legislação do Estado-Membro de acolhimento não pode fazer depender a concessão dum direito aos nacionais turcos visados pela referida decisão de condições suplementares ou mais rigorosas do que as aplicáveis aos seus próprios nacionais. Por outro lado, a exigência duma autorização de residência ou duma autorização de estadia para beneficiar dos abonos de família, dado que não é susceptível de ser imposta aos nacionais do Estado-Membro de acolhimento, apenas visa, por natureza, os estrangeiros e a sua aplicação conduz a uma desigualdade de tratamento praticada em razão da nacionalidade.

4 A interpretação que o Tribunal de Justiça faz de uma norma de direito comunitário, no exercício da competência que lhe confere o artigo 177._ o Tratado (actual artigo 234._ CE), esclarece e precisa, quando é necessário, o significado e ao alcance dessa norma, tal como deve ou deveria ter sido cumprida e aplicada desde o momento da sua entrada em vigor. Donde se conclui que a norma assim interpretada pode e deve ser aplicada pelo juiz mesmo às relações jurídicas surgidas e constituídas antes de ser proferido o acórdão que decida o pedido de interpretação, se se encontrarem também reunidas as condições que permitam submeter aos órgãos jurisdicionais competentes um litígio relativo à aplicação da referida norma.

Só a título excepcional é que o Tribunal de Justiça pode, em aplicação do princípio geral da segurança jurídica inerente à ordem jurídica comunitária, ser levado a limitar a possibilidade de qualquer interessado invocar uma disposição que haja sido interpretada pelo Tribunal para pôr em causa relações jurídicas estabelecidas de boa-fé, só podendo esta limitação ser admitida no próprio acórdão que decide sobre a interpretação solicitada.

Dado que, por um lado, o Tribunal de Justiça ainda não foi levado a pronunciar-se sobre o efeito directo do artigo 3._, n._ 1, da decisão n._ 3/80 do Conselho de Associação CEE-Turquia, relativa à aplicação dos regimes de segurança social dos Estados-Membros aos trabalhadores turcos e aos membros da sua família, que enuncia o princípio da não discriminação em razão da nacionalidade, e que, por outro lado, a sua jurisprudência anterior sobre o efeito directo desta decisão pode razoavelmente ter criado uma situação de incerteza quanto à faculdade dos particulares de invocarem num órgão jurisdicional nacional a referida disposição, considerações imperiosas de segurança jurídica impedem que sejam postas em causa relações jurídicas definitivamente liquidadas antes de ser proferido o acórdão que declarou o efeito directo da mesma disposição, pois o facto de serem postas em causa perturbaria retroactivamente o financiamento dos sistemas de segurança social dos Estados-Membros.

Importa, por isso, que o Tribunal de Justiça decida que o efeito directo do artigo 3._, n._ 1, da decisão n._ 3/80 não pode ser invocado em apoio de reivindicações relativas a prestações referentes a períodos anteriores à data do referido acórdão, salvo no que se refere às pessoas que, antes desta data, intentaram uma acção judicial ou apresentaram uma reclamação equivalente.