Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

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1. Agricultura - Organização comum de mercado - Processo do comité de g estão - Prazo de convocação - Urgência - Controlo jurisdicional - Limites

(Regulamentos do Conselho n.os 974/71, artigo 6.°, e 2727/75, artigo 26.°)

2. Direito comunitário - Interpretação - Actos das instituições - Negociações entre um Estado-membro e uma instituição comunitária - Irrelevância

3. Agricultura - Medidas monetárias - Modificação das taxas representativas - Prejuízos sofridos pelos agentes económicos nas fases de comercialização e de transformação - Obrigação de tomada a cargo pelo FEOGA - Inexistência

(Regulamentos do Conselho n.os 729/70 e 2746/72)

4. Actos das instituições - Aplicação no tempo - Medidas transitórias adoptadas pela Comissão por delegação do Conselho - Produção de efeitos anterior à entrada em vigor da regulamentação principal - Admissibilidade - Condições

(Regulamento do Conselho n.° 855/84, artigo 7.°; Regulamento da Comissão n.° 2677/84, artigos 1.°, 2.° e 3.°)

5. Direito comunitário - Princípios - Protecção da confiança legítima - Limites - Aplicação de uma nova regulamentação aos efeitos futuros de situações nascidas durante a vigência da regulamentação anterior - Modificação das taxas representativas no âmbito da política agrícola comum

(Regulamento n.° 2677/84, artigo 3.°, n.os 1 e 2)

Sumário

1. A competência para a atribuição do carácter de urgência ou de extrema urgência a uma questão sobre a qual um comité de gestão se deve pronunciar, e que constitui justificação, nos termos do regulamento interior comum aos comités de gestão no sector agrícola, para o não cumprimento do prazo mínimo de oito dias entre a convocação e a reunião do comité, pertence ao respectivo presidente.

2. As negociações entre um Estado-membro e uma instituição comunitária preparatórias de um regulamento não assumem relevância para a sua interpretação.

3. Sendo de interpretação estrita as disposições de direito comunitário que criam um direito a prestações financiadas pelos fundos comunitários, não é legítimo estender, por analogia, as disposições dos regulamentos n.os 729/70 e 2746/72, relativos ao financiamento da política agrícola comum e dos montantes compensatórios monetários, à cobertura das perdas sofridas pelos agentes económicos nas fases de comercialização e de transformação, em consequência de uma baixa de preços resultante da reavaliação da taxa representativa da moeda de um Estado-membro.

4. Embora uma cláusula que autorize a Comissão a adoptar medidas transitórias deva, regra geral, ser interpretada no sentido de que tais medidas apenas terão incidência sobre o período posterior à entrada em vigor das disposições principais da regulamentação a que se referem, deverá admitir-se a possibilidade de essas medidas terem aplicação no período que decorre entre a publicação da regulamentação e a sua entrada em vigor, na condição, porém, de conservarem carácter transitório e de se revelarem indispensáveis para a consecução dos objectivos da cláusula de delegação em causa. Concedendo o artigo 7.° do Regulamento n.° 855/84 do Conselho autorização à Comissão para adoptar as medidas transitórias indispensáveis para evitar perturbações nos mercados dos cereais, do açúcar e da fécula de batata, em consequência da reavaliação da taxa representativa do marco alemão, as medidas por ela adoptadas nos artigos 1.°, 2.° e 3.° do Regulamento n.° 2677/84 preenchem essas condições.

5. O âmbito de aplicação do princípio do respeito pela confiança legítima não pode ser alargado ao ponto de impedir, de forma genérica, que uma nova regulamentação possa ser aplicada aos efeitos futuros de situações nascidas durante a vigência da regulamentação anterior, designadamente num sector como o das organizações comuns de mercado, cujo objecto implica, precisamente, uma permanente adaptação em função das flutuações da situação económica nos diferentes sectores agrícolas. Esta conclusão é igualmente aplicável às alterações das taxas representativas.