No âmbito da primeira condição estabelecida pelo artigo 58.o, n.o 2, do Regulamento n.o 1907/2006, relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH), para a concessão de uma isenção à obrigação de autorizar uma utilização ou uma categoria de utilizações, a saber, a existência de uma legislação comunitária específica que imponha requisitos mínimos relacionados com a proteção da saúde humana ou do ambiente para a utilização da substância em causa, uma legislação comunitária na aceção desta disposição é uma norma jurídica adotada por uma entidade no âmbito da União que se destina a produzir efeitos vinculativos. Daqui resulta que as regras dos vários direitos nacionais e as práticas voluntárias não cumprem a primeira condição prevista nesta disposição. Assim, uma comunicação da Comissão que contém informações sobre a avaliação dos riscos e das estratégias para a sua redução, na medida em que não inclui nenhum conteúdo vinculativo e é desprovida de qualquer caráter normativo, não pode ser considerada uma legislação comunitária.

Além disso, quanto ao conceito de requisito mínimo, deve ser entendido no sentido de que, por um lado, constitui um padrão mínimo no interesse dos trabalhadores ou de outras pessoas afetadas e, por outro, permite adotar ou impor medidas ainda mais estritas a nível nacional no âmbito de uma legislação mais severa do que aquela que, ao nível da União, impõe o requisito mínimo. Assim, a mera exigência de valores‑limite de exposição profissional não implica a aplicação de um requisito máximo, mas constitui um requisito mínimo possível na aceção do artigo 58.o, n.o 2, do Regulamento n.o 1907/2006.

Nestas condições, na medida em que a Diretiva 98/24, relativa à proteção da segurança e da saúde dos trabalhadores contra os riscos ligados à exposição a agentes químicos no trabalho, não faz referência a uma substância determinada, como é o caso das substâncias mencionadas que constam do anexo I da referida diretiva, não se pode considerar que esta diretiva seja específica, uma vez que se aplica genericamente a todas as substâncias químicas, nem que imponha requisitos mínimos, uma vez que estabelece um quadro geral relativamente aos deveres que incumbem às entidades empregadoras que expõem os seus empregados a riscos decorrentes da utilização de substâncias químicas. De igual modo, na medida em que a Diretiva 2004/37, relativa à proteção dos trabalhadores contra riscos ligados à exposição a agentes cancerígenos ou mutagénicos durante o trabalho, não faz referência a nenhuma outra substância além do benzeno, do cloreto de vinilo monómero e das poeiras de madeira de folhosas, não se pode considerar que seja específica nem que imponha requisitos mínimos no que respeita ao trióxido de crómio.

O mesmo sucede no que respeita à Diretiva 2012/18, relativa ao controlo dos perigos associados a acidentes graves que envolvem substâncias perigosas, a qual não visa nem as utilizações específicas das substâncias perigosas no âmbito das atividades industriais normais de uma empresa enquanto tal, nem a proteção dos seres humanos contra uma exposição demasiado elevada às substâncias perigosas no seu local de trabalho. Do mesmo modo, quanto à Diretiva 2010/75, relativa às emissões industriais, embora não haja qualquer dúvida de que é aplicável, de um modo geral, às emissões industriais provenientes das utilizações de trióxido de crómio, esta diretiva não contém nenhuma disposição específica sobre essa substância.

(cf. n.os 31, 33, 34, 40, 44, 45, 47, 59, 62, 63)