Acórdão do Tribunal Geral (Nona Secção) de 11 de setembro de 2014 —

Comissão/ID FOS Research

(Processo T‑170/08)

«Cláusula compromissória — Contratos de participação financeira relativos a projetos no domínio das tecnologias industriais e das tecnologias de materiais — Devolução de uma parte dos montantes pagos — Juros de mora»

1. Processo judicial — Recurso ao Tribunal Geral com base em cláusula compromissória — Contrato sujeito ao direito nacional — Interpretação do contrato à luz do direito nacional — Requisitos — Insuficiência das cláusulas contratuais para decidir o litígio — Dúvida sobre o conteúdo ou sobre o sentido do contrato (Artigo 272.o TFUE) (cf. n.os 54‑56)

2. Orçamento da União Europeia — Participação financeira da União — Obrigação de o beneficiário respeitar os requisitos de concessão da contribuição — Financiamento apenas respeitante às despesas efetivamente feitas — Justificação da realidade das despesas declaradas — Inexistência — Despesas inelegíveis (Artigo 317.o TFUE) (cf. n.o 57)

3. Processo judicial — Recurso interposto no Tribunal Geral com base numa cláusula compromissória — Contratos de participação financeira relativos a projetos no domínio das tecnologias industriais e das tecnologias dos materiais — Não cumprimento das obrigações decorrentes dos contratos — Direito da Comissão ao reembolso da quantia paga em excesso mais os juros de mora — Taxa dos juros de mora, exigida pela Comissão, inferior à calculada nos termos das normas do direito nacional aplicável (Artigo 272.o TFUE) (cf. n.os 86‑91, 93‑96)

Objeto

Recurso nos termos do artigo 272.o°TFUE, que visa a devolução de uma parte dos montantes pagos pela Comissão, acrescida de juros de mora, em execução do contrato BRPR‑CT‑95‑0099 celebrado no âmbito do programa específico de investigação e de desenvolvimento tecnológico, e igualmente de demonstração, no domínio das tecnologias industriais e das tecnologias de materiais (Brite‑Euram III).

Dispositivo

1) A ID Fiber Optic Sensing Research (ID FOS Research) é condenada a devolver 21599,26 euros, acrescidos de juros de mora, à Comissão Europeia: — à taxa anual de 4,75% a partir de 1 de julho de 2002 até 31 de dezembro de 2002; — à taxa anual de 6,75% a partir de 1 de janeiro de 2003 até à data do presente acórdão; — à taxa anual aplicada ao abrigo da lei de Inglaterra e do País de Gales, ou seja, atualmente, a Secção 17 do Judgment Courts Act, 1838, conforme alterado, até um limite de 6,75% de taxa anual, a partir do presente acórdão até liquidação integral da dívida.

2) A ID FOS Research é condenada nas despesas.

Acórdão do Tribunal Geral (Nona Secção) de 11 de setembro de 2014 —

Comissão/ID FOS Research

(Processo T‑170/08)

«Cláusula compromissória — Contratos de participação financeira relativos a projetos no domínio das tecnologias industriais e das tecnologias de materiais — Devolução de uma parte dos montantes pagos — Juros de mora»

1. Processo judicial — Recurso ao Tribunal Geral com base em cláusula compromissória — Contrato sujeito ao direito nacional — Interpretação do contrato à luz do direito nacional — Requisitos — Insuficiência das cláusulas contratuais para decidir o litígio — Dúvida sobre o conteúdo ou sobre o sentido do contrato (Artigo 272.o TFUE) (cf. n.os 54‑56)

2. Orçamento da União Europeia — Participação financeira da União — Obrigação de o beneficiário respeitar os requisitos de concessão da contribuição — Financiamento apenas respeitante às despesas efetivamente feitas — Justificação da realidade das despesas declaradas — Inexistência — Despesas inelegíveis (Artigo 317.o TFUE) (cf. n.o 57)

3. Processo judicial — Recurso interposto no Tribunal Geral com base numa cláusula compromissória — Contratos de participação financeira relativos a projetos no domínio das tecnologias industriais e das tecnologias dos materiais — Não cumprimento das obrigações decorrentes dos contratos — Direito da Comissão ao reembolso da quantia paga em excesso mais os juros de mora — Taxa dos juros de mora, exigida pela Comissão, inferior à calculada nos termos das normas do direito nacional aplicável (Artigo 272.o TFUE) (cf. n.os 86‑91, 93‑96)

Objeto

Recurso nos termos do artigo 272.o°TFUE, que visa a devolução de uma parte dos montantes pagos pela Comissão, acrescida de juros de mora, em execução do contrato BRPR‑CT‑95‑0099 celebrado no âmbito do programa específico de investigação e de desenvolvimento tecnológico, e igualmente de demonstração, no domínio das tecnologias industriais e das tecnologias de materiais (Brite‑Euram III).

Dispositivo

1) A ID Fiber Optic Sensing Research (ID FOS Research) é condenada a devolver 21599,26 euros, acrescidos de juros de mora, à Comissão Europeia: — à taxa anual de 4,75% a partir de 1 de julho de 2002 até 31 de dezembro de 2002; — à taxa anual de 6,75% a partir de 1 de janeiro de 2003 até à data do presente acórdão; — à taxa anual aplicada ao abrigo da lei de Inglaterra e do País de Gales, ou seja, atualmente, a Secção 17 do Judgment Courts Act, 1838, conforme alterado, até um limite de 6,75% de taxa anual, a partir do presente acórdão até liquidação integral da dívida.