Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1 Concorrência - Procedimento administrativo - Exame das queixas - Fixação de prioridades pela Comissão - Tomada em consideração do interesse comunitário relacionado com a instrução de um processo - Poder de apreciação da Comissão - Obrigação de fundamentação da decisão de arquivamento - Controlo jurisdicional

[Tratado CE, artigo 190._ (actual artigo 253._ CE); Regulamento n._ 17 do Conselho, artigo 3 ._]

2 Recurso de anulação - Fundamentos - Violação de formalidades essenciais - Verificação oficiosa pelo juiz

[Tratado CE, artigo 173._ (que passou, após alteração, a artigo 230._ CE)]

3 Concorrência - Procedimento administrativo - Exame das queixas - Tomada em consideração do interesse comunitário relacionado com a instrução de um processo - Critérios de apreciação - Necessidade de clarificar o quadro jurídico do sector em causa - Sector da distribuição automóvel - Faculdade de a Comissão, perante várias queixas contra comportamentos ilícitos análogos da parte de várias empresas, só actuar contra uma delas - Possibilidade de os outros queixosos se dirigirem ao juiz nacional

(Regulamento n._ 17 do Conselho, artigo 3._)

Sumário

1 A Comissão, quando decide atribuir graus de prioridade diferentes às queixas que lhe são apresentadas, ao abrigo do artigo 3._ do Regulamento n._ 17, pode não apenas determinar a ordem pela qual as queixas serão examinadas mas também rejeitar uma queixa por falta de interesse comunitário bastante para a prossecução da análise do processo

O poder discricionário de que a Comissão dispõe para este efeito não é, no entanto, ilimitado. A Comissão está, assim, sujeita a uma obrigação de fundamentação quando recusa prosseguir o exame de uma queixa, devendo esta ser suficientemente precisa e detalhada para colocar o Tribunal em condições de exercer um controlo efectivo do exercício pela Comissão do seu poder discricionário de definição das prioridades

Este controlo não deve levar o Tribunal a substituir a apreciação do interesse comunitário da Comissão pela sua própria apreciação, antes se destinando a verificar que a decisão em litígio não se baseia em factos materialmente inexactos e não está ferida de qualquer erro de direito nem de qualquer erro manifesto de apreciação ou de desvio de poder.

2 O Tribunal pode examinar oficiosamente o incumprimento de formalidades essenciais e, nomeadamente, a violação das garantias processuais conferidas pela ordem jurídica comunitária.

3 Para apreciar o interesse comunitário em instruir uma queixa que lhe é apresentada ao abrigo do artigo 3._ do Regulamento n._ 17, compete à Comissão ponderar a importância do prejuízo que a infracção alegada é susceptível de causar ao funcionamento do mercado comum, a probabilidade de poder provar a sua existência e a extensão das medidas de instrução necessárias para cumprir, nas melhores condições, a sua missão de zelar pelo respeito dos artigos 85._ e 86._ do Tratado (actuais artigos 81._ CE e 82._ CE).

Para este efeito, é legítimo que a Comissão tenha em conta não somente a gravidade da infracção alegada e a extensão das medidas de instrução necessárias para poder provar a sua existência mas também a necessidade de clarificar a situação jurídica relativa ao comportamento referido na queixa e de definir os direitos e obrigações, à luz do direito comunitário da concorrência, dos diferentes operadores económicos afectados por esse comportamento.

A este respeito, no âmbito da análise de uma queixa denunciando uma violação do artigo 85._ do Tratado no sector da distribuição automóvel, uma vez que os direitos e obrigações respectivos dos intermediários mandatados, dos construtores automóveis e dos distribuidores foram definidos e precisados por regulamentos de isenção por categoria, por uma comunicação da Comissão, bem como pela jurisprudência do Tribunal de Primeira instância e do Tribunal de Justiça, a Comissão pode considerar, sem cometer erro manifesto, que as jurisdições e autoridades nacionais estão em condições de tratar as infracções imputadas na queixa da recorrente e proteger os direitos desta decorrentes do direito comunitário.

Também, quando é confrontada com uma situação na qual numerosos elementos permitem suspeitar de actuações contrárias ao direito da concorrência por parte de diversas grandes empresas que pertencem ao mesmo sector económico, a Comissão tem o direito de concentrar os seus esforços numa das empresas em causa, indicando aos operadores económicos eventualmente lesados pelo comportamento ilícito dos outros infractores que lhes compete recorrer às jurisdições nacionais.