Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

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1. Auxílios concedidos pelos Estados ° Proibição ° Derrogações ° Decisão da Comissão que faz depender a autorização de pagamento de um auxílio da restituição prévia pela empresa em causa de um auxílio ilícito anteriormente recebido ° Condição imposta para evitar uma cumulação de auxílios que altere as condições das trocas comerciais em medida contrária ao interesse comum ° Decisão que cabe nas competências da Comissão

[Tratado CEE, artigos 92. , n. 3, alínea c), 93. , n. 2, e 169. ]

2. Auxílios concedidos pelos Estados ° Competências respectivas da Comunidade e dos Estados-Membros ° Competência da Comissão para adoptar uma decisão que faz depender a autorização de pagamento de um auxílio da restituição prévia de um auxílio ilícito apesar de a empresa em causa contestar a existência de uma obrigação de reembolso, atendendo à protecção da confiança legítima garantida pelo direito nacional e às normas de procedimento administrativo deste

[Tratado CEE, artigos 92. , n. 3, alínea c), e 93. , n. 2]

3. Auxílios concedidos pelos Estados ° Proibição ° Derrogações ° Auxílios que podem ser considerados como compatíveis com o mercado comum ° Poder de apreciação da Comissão ° Fiscalização jurisdicional ° Limites

(Tratado CEE, artigo 92. , n. 3)

4. Excepção de ilegalidade ° Invocação contra um acto que não foi objecto, em tempo útil, de um recurso de anulação por parte do recorrente ° Inadmissibilidade

(Tratado CEE, artigos 173. e 184. )

Sumário

1. A Comissão mantém-se dentro dos limites da sua competência quando, tendo-lhe sido apresentado um projecto de auxílio que um Estado-Membro se propõe conceder a uma empresa, toma uma decisão que autoriza esse auxílio nos termos do artigo 92. , n. 3, alínea c), do Tratado, mas proíbe o seu pagamento enquanto a empresa não restituir um auxílio anteriormente recebido cuja ilicitude, simultaneamente por falta de notificação prévia e por incompatibilidade com o mercado comum, foi declarada por uma decisão da Comissão que se tornou definitiva.

Efectivamente, por um lado, o poder atribuído à Comissão pelo artigo 93. , n. 2, do Tratado, de decidir que um auxílio deve ser modificado implica necessariamente que uma decisão que autorize um auxílio nos termos do artigo 92. , n. 3, alínea c), possa ser acompanhada de condições destinadas a garantir que não haverá alteração das condições das trocas em medida contrária ao interesse comum. Por outro lado, o risco de alteração deve ser apreciado tendo em consideração todos os elementos pertinentes, entre os quais constam o eventual efeito cumulado do antigo auxílio e do novo e a inexistência de restituição do antigo auxílio ilícito. Por fim, não se pode considerar que, ao impor essa condição, a Comissão, para obter a efectiva restituição do auxílio ilícito, teria utilizado um procedimento não previsto pelo Tratado, quando tinha à sua disposição os processos por incumprimento previstos pelo artigo 93. , n. 2, e 169. do Tratado, pois, como demonstram os considerandos da decisão, chamada a pronunciar-se sobre um projecto de auxílio, ela entendeu não declarar a violação de uma decisão anterior, mas, como era seu dever, fazer com que o auxílio projectado não produza consequências que o tornem incompatível com o mercado comum.

2. Ao adoptar uma decisão que, para evitar uma alteração das condições das trocas em medida contrária ao mercado comum, faz depender o pagamento de um auxílio a uma empresa da prévia restituição por esta de auxílios que, por decisão que se tornou definitiva, declarou serem ilícitos simultaneamente por falta de notificação prévia e por incompatibilidade com o mercado comum, a Comissão não violou a repartição de competências entre a Comunidade e os Estados-Membros, e isso apesar da existência no direito nacional que no caso presente rege a referida restituição de um princípio de protecção da confiança legítima que a empresa invoca no tribunal nacional e de uma norma nacional de procedimento administrativo que, em matéria de revogação de actos administrativos, fixa um prazo que foi excedido no caso presente.

Efectivamente, por um lado, o exercício, pela Comissão, das suas competências não pode ser paralisado pela existência de um litígio nacional que não se pode admitir ter como efeito obrigar a Comissão a autorizar o pagamento de um auxílio que, cumulado com os auxílios ilícitos não restituídos, seria incompatível com o mercado comum. Por outro lado, as disposições do direito nacional, tanto as que protegem a confiança legítima como as que fixam um prazo para a revogação de um acto administrativo que cria direitos, não podem ser aplicadas de modo a tornar impossível na prática a restituição exigida pelo direito comunitário, que só admite, tratando-se um auxílio ilícito por falta de notificação prévia, a concessão à empresa do benefício da protecção da confiança legítima em caso de circunstâncias excepcionais, na acepção do direito comunitário.

3. O artigo 92. , n. 3, do Tratado confere à Comissão, para decidir que um auxílio pode ser considerado compatível com o mercado comum, um poder discricionário cujo exercício implica apreciações complexas de ordem económica e social que devem ser efectuadas num contexto comunitário. Compete, pois, ao Tribunal limitar a fiscalização que exerce sobre essa apreciação à verificação do respeito das regras processuais, do carácter suficiente da fundamentação, da exactidão material dos factos, da inexistência de erro manifesto de apreciação e de desvio de poder.

4. A excepção de ilegalidade prevista pelo artigo 184. do Tratado não pode ser deduzida por uma pessoa singular ou colectiva contra um acto do qual poderia ter interposto recurso de anulação nos termos do artigo 173. , segundo parágrafo, do Tratado, mas que não impugnou no prazo previsto.