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PT Jornal Oficial da União Europeia C 437/15

Recurso interposto em 18 de agosto de 2017 pelo Groupe Léa Nature do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sexta Secção) em 8 de junho de 2017 no processo T-341/13 RENV: Groupe Léa Nature/Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia

(Processo C-505/17 P)

(2017/C 437/18)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Groupe Léa Nature (representante: E. Baud, advogado)

Outras partes no processo: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia, Debonair Trading International Lda

Pedidos do recorrente

O recorrente pede que o Tribunal de Justiça se digne:

— anular o acórdão proferido pelo Tribunal Geral em 8 de junho de 2017;

— remeter o processo ao Tribunal Geral; e

— condenar a Debonair nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

O recorrente invoca dois fundamentos de recurso.

Primeiro fundamento, relativo à violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do RMUE, assente numa violação da jurisprudência constante relativa à apreciação do risco de confusão entre as marcas.

Em apoio deste fundamento, o recorrente alega que o Tribunal Geral não:

— aplicou os critérios pertinentes exigidos para determinar o público relevante;

— apreciou corretamente as semelhanças entre os sinais;

— aplicou adequadamente os requisitos relevantes suscetíveis de apreciar a aquisição de um caráter distintivo através do uso; nem

— procedeu validamente a uma análise da apreciação global do risco de confusão.

Segundo fundamento, relativo à violação do artigo 8.o, n.o 5, do RMUE, assente numa violação da jurisprudência constante proferida relativamente a uma utilização prejudicial ao prestígio de uma marca anterior.

Em apoio deste fundamento, o recorrente alega que o Tribunal Geral não:

— aplicou todos os critérios exigidos para determinar o prestígio de uma marca anterior;

— apreciou corretamente as semelhanças entre os sinais;

— procedeu a uma análise válida da existência de uma relação que o público relevante possa estabelecer entre as marcas; nem
1)

Tendo em consideração a jurisprudência assente resultante do processo Federutility [STJUE de 20 de abril de 2010 (C-265/08)], é compatível com ela ou com o princípio da proporcionalidade a medida de fixação de um preço máximo para as botijas de gás liquefeito embalado, como medida de proteção dos utilizadores socialmente vulneráveis, quando se verifiquem, alternativa ou conjuntamente, as circunstâncias a seguir enumeradas? — a medida é adotada com caráter geral para todos os consumidores e por um período indefinido «enquanto as condições de concorrência neste mercado não sejam consideradas suficientes», — a medida já se prolonga há mais de [1]8 anos, — a medida pode contribuir para o congelamento da situação de reduzida concorrência por constituir um obstáculo à entrada de novos operadores.
b)

Em caso de resposta afirmativa à questão 1.a, as expressões previstas no artigo 9.o, n.o 2, alínea c), da Sexta Diretiva ou no artigo 52.o, proémio, da Diretiva IVA 2006, «o lugar onde as referidas prestações de serviços são materialmente executadas» ou «o lugar onde a prestação é materialmente executada», devem ser interpretadas no sentido de que é determinante o lugar onde os modelos atuam perante a webcam ou o lugar onde os visitantes visionam as imagens, ou deve ser considerado um terceiro lugar?
1)

Deve interpretar-se o artigo 6.o, n.o 1, da Diretiva sobre as cláusulas abusivas (1) — tendo em conta também a legislação nacional que estabelece a representação processual obrigatória — no sentido de que há que apreciar individualmente cada cláusula contratual na ótica de poder ser considerada abusiva, independentemente de saber se é efetivamente necessária uma apreciação do conjunto das cláusulas contratuais para decidir sobre a pretensão formulada no pedido?
Processo C-594/17: Ação proposta em 13 de outubro de 2017 — Comissão Europeia/República da Eslovénia

Ação proposta em 13 de outubro de 2017 — Comissão Europeia/República da Eslovénia

(Processo C-594/17)

Partes

Demandante: Comissão Europeia (representantes: L. Flynn, G. von Rintelen e M. Žebre)

Demandada: República da Eslovénia

Pedidos da recorrente

A demandante solicita ao Tribunal de Justiça que se digne:

— declarar que a República da Eslovénia violou as obrigações que lhe incumbiam por força do artigo 15.o, n.o 1, da Diretiva 2011/85/UE do Conselho, de 8 de novembro de 2011 que estabelece requisitos aplicáveis aos quadros orçamentais dos Estados-Membros (JO 2011, L 306, p. 41), na medida em que não adotou, até 31 de dezembro de 2013, todas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias a conformar-se com a mesma Diretiva, ou, pelo menos, não comunicou essas medidas à Comissão;

— condenar a República da Eslovénia, com fundamento no artigo 260.o, n.o 3, TFUE, no pagamento de uma sanção pecuniária compulsória no valor de 7099,20 EUR por dia, a partir da data da prolação da sentença no presente processo;

— condenar a República da Eslovénia nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Em conformidade com o disposto no artigo 15.o, n.o 1, da Diretiva 2011/85/UE do Conselho, de 8 de novembro de 2011 que estabelece requisitos aplicáveis aos quadros orçamentais dos Estados-Membros, a República da Eslovénia devia ter adotado e tornado público, até 31 de dezembro de 2013, todas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias a conformar-se com essa Diretiva. Uma vez que a República da Eslovénia não comunicou à Comissão, antes do decurso do referido prazo, a transposição de todas as disposições da diretiva supra referida, a mencionada instituição decidiu propor uma ação no Tribunal de Justiça.

Na ação, a Comissão solicita ao Tribunal de Justiça que se digne condenar a República da Eslovénia no pagamento de uma sanção pecuniária compulsória no valor de 7099,20 EUR por dia. Para o cálculo dessa quantia, a Comissão tomou em consideração a gravidade e a duração da violação do direito da União, bem como o efeito dissuasivo em relação à capacidade de pagamento do Estado-Membro em causa, ou seja, a República da Eslovénia.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 382/33

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Köln (Alemanha) em 22 de agosto de 2017 — Processo de contraordenação/Josef Baumgartner

(Processo C-513/17)

(2017/C 382/40)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Amtsgericht Köln

Partes no processo principal

Josef Baumgartner

Outras partes no processo: Bundesamt für Güterverkehr, Staatsanwaltschaft Köln

Questão prejudicial

Deve o artigo 19.o, n.o 2, primeira frase, do Regulamento (CE) n.o 561/2006 (1) ser interpretado no sentido de que uma sanção contra uma empresa ou um gerente de uma empresa, por força do § 30, do § 9 e do § 130, todos da lei geral das contraordenações alemã (Gesetz über Ordnungswidrigkeiten, a seguir «OWiG»), devido a um ilícito contraordenacional cometido na sede da empresa, só pode ser aplicada pelo Estado-Membro onde a empresa tem a sua sede? Ou os outros Estados-Membros também têm competência para punir o ilícito contraordenacional, se a sua prática tiver sido detetada nos respetivos territórios nacionais?

(1) Regulamento (CE) n.o 561/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março de 2006, relativo à harmonização de determinadas disposições em matéria social no domínio dos transportes rodoviários, que altera os Regulamentos (CEE) n.o 3821/85 e (CEE) n.o 2135/98 do Conselho e revoga o Regulamento (CEE) n.o 3820/85 do Conselho (JO L 102, p. 1).
PT Jornal Oficial da União Europeia C 392/11

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Krajowa Izba Odwoławcza (Polónia) em 24 de janeiro de 2017 — Saferoad Grawil sp. z o.o., Saferoad Kabex sp. z o.o./Generalna Dyrekcja Dróg Krajowych i Autostrad Oddział w Poznaniu

(Processo C-35/17)

(2017/C 392/15)

Língua do processo: polaco

Órgão jurisdicional de reenvio

Krajowa Izba Odwoławcza

Partes no processo principal

Recorrentes: Saferoad Grawil sp. z o.o., Saferoad Kabex sp. z o.o.

Recorrida: Generalna Dyrekcja Dróg Krajowych i Autostrad Oddział w Poznaniu

Intervenientes: Przedsiębiorstwo Budownictwa Drogowego S.A., Zakład Bezpieczeństwa Ruchu Drogowego (Zaberd) S.A.

Por despacho de 13 de julho de 2017 o Tribunal de Justiça da União Europeia (Sexta Secção) declarou que o artigo 2.o da Diretiva 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços (1), e os princípios da igualdade e da transparência devem ser interpretados no sentido de que se opõem à exclusão de um operador económico de um processo de concurso de um contrato público por não cumprir um requisito que não decorre expressamente da documentação desse concurso.

(1) JO 2004, L 134, p. 114.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 374/15

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Raad van State (Países Baixos) em 10 de agosto de 2017 — K/Staatssecretaris van Veiligheid en Justitie

(Processo C-484/17)

(2017/C 374/21)

Língua do processo: neerlandês

Órgão jurisdicional de reenvio

Raad van State

Partes no processo principal

Recorrente: K

Recorrido: Staatssecretaris van Veiligheid en Justitie

Questão prejudicial

Deve o artigo 15.o, n.os 1 e 4, da Diretiva 2003/86/CE do Conselho, de 22 de setembro de 2003, relativa ao direito ao reagrupamento familiar (JO 2003, L 251, [p. 12], com retificação no JO 2012, L 71, [p. 55]), ser interpretado no sentido de que se opõe a uma norma nacional, como a que está em causa nos processos nacionais, por força da qual o requerimento de emissão de uma autorização de residência autónoma apresentado por um estrangeiro que já reside legalmente há mais de cinco anos no território de um Estado-Membro, ao abrigo do reagrupamento familiar, pode ser indeferido com o fundamento de que não foram cumpridos os requisitos de integração estabelecidos no direito nacional?
(4)

O Tribunal Geral declarou sem razão que o Conselho não violou o direito a uma boa administração. Primeiro, as considerações do Tribunal Geral sobre a obrigação de imparcialidade que incumbe ao Conselho padecem de erro de direito. Segundo, o Tribunal Geral não observou o alcance da obrigação de apurar cuidadosamente os factos. Neste contexto, verifica-se também a violação dos direitos processuais do recorrente. O Tribunal Geral declarou sem razão que o Conselho não cometeu nenhum «erro manifesto de apreciação». Primeiro, o Tribunal Geral não cumpriu o seu dever de fiscalização dos atos impugnados, uma vez que não analisou o procedimento que deu lugar à adoção dos mesmos. O Tribunal Geral declarou sem razão que o Conselho podia apenas se basear numa carta da Ucrânia. Assim, o Tribunal Geral não teve em conta o dever do Conselho de fazer novas investigações. Por outro lado, o Tribunal Geral não atendeu ao alcance da jurisprudência recente do Tribunal de Justiça sobre as medidas restritivas. Além disso, os argumentos do Tribunal Geral são em grande medida meramente políticos e não respeitam o significado dos direitos fundamentais num Estado terceiro.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 347/12

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d'État (França) em 31 de julho de 2017 — SGI/Ministre de l'Action et des Comptes Publics

(Processo C-459/17)

(2017/C 347/15)

Língua do processo: francês

Órgão jurisdicional de reenvio

Conseil d'État

Partes no processo principal

Recorrente: SGI

Recorrido: Ministre de l'Action et des Comptes Publics

Questão prejudicial

Devem as disposições do artigo 17.o da Sexta Diretiva IVA, de 17 de maio de 1977 (1), que foram, no essencial, retomadas no artigo 168.o da Diretiva [2006/112], de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (2), ser interpretadas no sentido de que, para recusar a um sujeito passivo o direito de deduzir, do imposto sobre o valor acrescentado de que é devedor em razão das suas próprias operações, o imposto incluído nas faturas correspondentes a bens ou a prestações de serviços que a Administração tributária constatou não lhe terem sido efetivamente fornecidos, há que, em todo o caso, verificar se está demonstrado que o sujeito passivo sabia ou tinha obrigação de saber que essa operação estava implicada numa fraude ao imposto sobre o valor acrescentado, independentemente de essa fraude ter sido cometida por iniciativa do emitente da fatura, do seu destinatário ou de um terceiro?

(1) Sexta Diretiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria coletável uniforme (JO 1977, L 145, p. 1; EE 09 F1 p. 54).

(2) Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO 2006, L 347, p. 1).
PT Jornal Oficial da União Europeia C 357/3

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Naczelny Sąd Administracyjny (Polónia) em 13 de julho de 2017 — Szef Krajowej Administracji Skarbowej/Polfarmex Spółka Akcyjna com sede em Kutno

(Processo C-421/17)

(2017/C 357/03)

Língua do processo: polaco

Órgão jurisdicional de reenvio

Naczelny Sąd Administracyjny

Partes no processo principal

Demandante: Szef Krajowej Administracji Skarbowej

Demandada: Polfarmex Spółka Akcyjna com sede em Kutno

Questão prejudicial

A transferência por uma sociedade anónima de bens imóveis e móveis para um acionista como contrapartida da amortização das suas ações constitui uma operação sujeita ao imposto sobre o valor acrescentado nos termos do artigo 2.o, n.o 1, alínea a), da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (1)?

(1) JO 2006, L 347, p. 1.
1)

Deve considerar-se que a expressão «os tribunais de um Estado-Membro competentes para conhecer do mérito», que figura no artigo 15.o, se refere tanto aos tribunais que conhecem do processo em primeira instância como aos tribunais de recurso? Importa saber se o processo pode ser remetido com fundamento no artigo 15.o do Regulamento Bruxelas II (1) a um tribunal mais bem colocado no caso de o tribunal competente ao qual é pedida a remessa do processo a um tribunal mais bem colocado ser um tribunal de recurso, quando o tribunal mais bem colocado é um tribunal de primeira instância.
1)

Deve o artigo 7.o, n.o 7, primeira frase, da Diretiva 2014/40/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de abril de 2014, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros no que respeita ao fabrico, apresentação e venda de produtos do tabaco e produtos afins e que revoga a Diretiva 2001/37/CE (1) (a seguir «diretiva»), ser interpretado no sentido de que a proibição da colocação no mercado de produtos do tabaco que contêm aromatizantes em algum dos seus componentes não abrange os produtos do tabaco que, devido aos aromatizantes contidos em algum dos seus componentes, apresentam um aroma distintivo na aceção da definição do artigo 2.o, n.o 25, da diretiva?
1)

A violação das regras sobre a litispendência, previstas no artigo 19.o, n.os 1 e 2, do Regulamento (CE) n.o 2201/2003 (1), afeta exclusivamente a determinação da competência judicial, com a consequente aplicação do artigo 24.o do Regulamento n.o 2201/2003, ou, pelo contrário, pode constituir fundamento de recusa do reconhecimento, no Estado-Membro cujos órgãos jurisdicionais tenham sido chamados a pronunciar-se em primeiro lugar, da decisão proferida no Estado-Membro cujos órgãos jurisdicionais tenham sido chamados a pronunciar-se posteriormente, na perspetiva da ordem pública processual, tendo em conta que o artigo 24.o do Regulamento n.o 2201/2003 refere unicamente as regras de competência enunciadas nos artigos 3.o a 14.o, e não no artigo 19.o?
PT Jornal Oficial da União Europeia C 318/9

Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Supreme Court of the United Kingdom (Reino Unido) em 17 de julho de 2017 — Dermod Patrick O'Brien/Ministry of Justice (anteriormente, Department for Constitutional Affairs)

(Processo C-432/17)

(2017/C 318/14)

Língua do processo: inglês

Órgão jurisdicional de reenvio

Supreme Court of the United Kingdom

Partes no processo principal

Recorrente: Dermod Patrick O'Brien

Recorrido: Ministry of Justice (anteriormente, Department for Constitutional Affairs)

Questão prejudicial

A Diretiva 97/81/CE (1), em especial a cláusula 4 do acordo-quadro anexo à diretiva, relativa ao princípio de não discriminação, exige que os períodos de serviço anteriores à data limite para transposição desta sejam tidos em conta para o cálculo do montante da pensão de reforma de um trabalhador a tempo parcial, se esses períodos forem tidos em conta para o cálculo da pensão de um trabalhador a tempo inteiro comparável?

(1) Diretiva 97/81/CE do Conselho, de 15 de dezembro de 1997, respeitante ao acordo-quadro relativo ao trabalho a tempo parcial celebrado pela UNICE, pelo CEEP e pela CES — Anexo: Acordo-quadro relativo ao trabalho a tempo parcial (JO 1998, L 14, p. 9).
1)

Uma disposição nacional que proíbe exclusivamente os operadores profissionais de motores de busca e os prestadores de serviços profissionais que elaboram conteúdos, mas não os demais utilizadores (incluindo profissionais), de colocarem à disposição do público publicações de imprensa ou partes das mesmas (salvo palavras soltas ou excertos mínimos de texto) constitui uma disposição não especificamente dirigida aos serviços definidos no artigo 1.o, n.os 2 e 5, da Diretiva 98/34/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de junho de 1998, relativa a um procedimento de informação no domínio das normas e regulamentações técnicas e das regras sobre serviços da sociedade da informação (conforme alterada pela Diretiva 98/48/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de julho de 1998)? No caso de resposta negativa à primeira questão,
PT Jornal Oficial da União Europeia C 309/26

Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Corte d’appello di Roma (Itália) em 1 de junho de 2017 — Martina Sciotto/Fondazione Teatro dell’Opera di Roma

(Processo C-331/17)

(2017/C 309/32)

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Corte d’appello di Roma

Partes no processo principal

Recorrente: Martina Sciotto

Recorrida: Fondazione Teatro dell’Opera di Roma

Questão prejudicial

Se a regulamentação europeia (designadamente o artigo 5.o do acordo-quadro relativo a contratos de trabalho a termo, celebrado em 18 de março de 1999, que figura em anexo à Diretiva 1999/70/CE do Conselho, de 28 de junho de 1999, respeitante ao acordo-quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo (1)) se opõe a uma legislação nacional (em particular, o artigo 3.o, n.o 6, do Decreto-Lei n.o 64, de 30 de abril de 2010, convertido, com alterações, na Lei n.o 100, de 29 de junho de 2010) que, ao excluir, de um modo geral, as relações laborais a termo dos trabalhadores de fundações lírico-sinfónicas da regra segundo a qual a forma comum da relação laboral é a do trabalho por tempo indeterminado, deve ser interpretada no sentido de uma completa liberalização de tais relações, sem prever, inclusivamente em caso de sucessão de contratos para além do período de três anos (ou de outro período), medidas de conversão da relação (consolidação) e/ou de indemnização pelos prejuízos sofridos.

(1) JO L 175, p. 43.
2.

Caso o Tribunal de Justiça entenda que o artigo 138.o, n.o 2, alínea b), da Diretiva IVA é aplicável em situações como a do processo principal (ou seja, o adquirente dos produtos é um sujeito passivo registado para efeitos fiscais), deve essa disposição ser interpretada no sentido de que, sempre que a expedição ou o transporte desses produtos sejam efetuados em conformidade com as disposições pertinentes da Diretiva 2008/118/CE (2) do Conselho relativa ao regime geral dos impostos especiais de consumo e que revoga a Diretiva 92/12/CEE (3) («Diretiva Impostos Especiais»), uma entrega associada a um procedimento ao abrigo da Diretiva Impostos Especiais deve ser considerada uma entrega que beneficia de isenções nos termos dessa disposição, apesar de não estarem reunidos os requisitos de isenção nos termos do artigo 138.o, n.o 1, da Diretiva IVA, tendo em conta a adjudicação do transporte de bens a outra operação?
—

declarar que ao não tomar todas as medidas necessárias para instaurar um regime geral de proteção da sombria no departamento das Landes, a República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 5.o, da Diretiva 2009/147/CE do Parlamento e do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativa à conservação das aves;
2.

em caso de exercício de um direito a que se cumpram as condições de uma obrigação do Estado, como a emitida no presente caso pela República Helénica, ou de indemnização por incumprimento das referidas condições, o lugar de cumprimento efetivo é determinado logo pelo depósito de juros da referida obrigação do Estado na conta do detentor dos títulos, situada no território do país?
Primeiro fundamento: violação do direito da União na interpretação e aplicação do artigo 6.o, n.o 4, do Regulamento MUS (1) e do artigo 70.o do Regulamento-Quadro MUS (2)

O Tribunal Geral interpretou erradamente as disposições aplicáveis do artigo 6.o, n.o 4, segundo parágrafo, do Regulamento MUS, em conjugação com o artigo 70.o, n.o 1, do Regulamento-Quadro MUS. Foi erradamente que concluiu que as «circunstâncias específicas», que devem levar a qualificar uma instituição como menos significativa, só se verificam se a supervisão direta das autoridades nacionais permitir melhor atingir os objetivos do Regulamento MUS do que a supervisão direta do BCE. O Tribunal Geral baseia-se, na sua interpretação, apenas na versão em língua inglesa do Regulamento-Quadro MUS, violando assim o princípio de que todas as versões linguísticas têm o mesmo valor jurídico. O Tribunal Geral abstém-se erradamente de interpretar as normas com base na regra hierarquicamente superior que constitui o princípio da proporcionalidade aplicado à competência. Afastou erradamente a existência de um erro manifesto de apreciação do BCE na análise dos factos e não verifica, tal como não o fez o BCE, se a recorrente, tendo em conta as circunstâncias específicas e factuais que expôs, deve ser qualificada de instituição menos significativa por força das «circunstâncias específicas» na aceção do artigo 6.o, n.o 4, segundo parágrafo, do Regulamento MUS, em conjugação com o artigo 70.o, n.o 1, do Regulamento-Quadro MUS. O Tribunal Geral viola assim o seu dever de proceder a uma verificação exaustiva da existência de erros de apreciação na decisão impugnada.
2.

Pode a autoridade judiciária de execução: — num caso em que a pessoa procurada não compareceu pessoalmente no julgamento que conduziu à decisão, — mas em que a autoridade judiciária de emissão não efetuou, nem no MDE, nem nos dados adicionais solicitados com base no artigo 15.o, n.o 2, da Decisão-Quadro 2002/584/JAI, as comunicações sobre a aplicabilidade de uma ou mais circunstâncias referidas nas alíneas a) a d) do artigo 4.o-A, n.o 1, da Decisão-Quadro 2002/584/JAI, de acordo com a formulação de uma ou mais categorias do n.o 3 da alínea d) do formulário do MDE, Concluir que, apenas por esses motivos, não foram satisfeitas as condições do artigo 4.o-A, n.o 1, proémio e alíneas a) a d), da Decisão-Quadro e, apenas por esses motivos, recusar a execução do MDE?