DESPACHO DO TRIBUNAL GERAL (Secção dos recursos das decisões do Tribunal da Função Pública)

4 de setembro de 2012

Harald Mische

contra

Parlamento Europeu e

Conselho da União Europeia

«Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública — Função pública — Funcionários — Nomeação — Classificação em grau — Concurso publicado antes da entrada em vigor do novo Estatuto dos Funcionários — Desvirtuação dos factos — Recurso manifestamente improcedente»

Objeto:

Recurso interposto do acórdão do Tribunal da Função Pública da União Europeia (Segunda Secção) de 29 de setembro de 2011, Mische/Parlamento (F‑93/05), e tendente à anulação desse acórdão.

Decisão:

É negado provimento ao recurso. Harald Mische suportará as suas próprias despesas bem como as efetuadas pelo Parlamento Europeu no quadro da presente instância. O Conselho da União Europeia suportará as suas próprias despesas.

Sumário

Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública — Fundamentos — Fundamento apresentado pela primeira vez no âmbito do recurso — Inadmissibilidade

Decorre do artigo 257.o TFUE e do artigo 11.o, n.o 1, do anexo I do Estatuto do Tribunal de Justiça que o recurso interposto no Tribunal Geral está limitado às questões de direito. Assim, o juiz de primeira instância tem competência exclusiva para constatar os factos, exceto quando a inexatidão material das suas constatações resultar dos documentos do processo que lhe foram apresentados, e para apreciar esses factos, ressalvado o caso da desvirtuação dos elementos de prova que lhe foram apresentados, sendo precisado que tal desvirtuação deve resultar manifestamente dos documentos do processo, sem que seja necessário proceder a uma nova apreciação dos factos e das provas, ou mesmo recorrer a novos elementos de prova. (cf. n.o 24) Ver: Tribunal Geral: 9 de dezembro de 2009, Comissão/Birkhoff, T‑377/08, ColectFP, pp. I‑B‑1‑133 e II‑B‑1‑807, n.o 45 e jurisprudência referida; 10 de fevereiro de 2012, AG/Parlamento, T‑98/11 P, n.os 45 e 46

V. texto da decisão. (cf. n.o 37) Ver: Tribunal de Justiça: 25 de março de 2010, Sviluppo Italia Basilicata/Comissão, C‑414/08 P, Colet., p. I‑2559, n.o 114 e jurisprudência referida

V. texto da decisão. (cf. n.o 39) Ver: Tribunal de Justiça: 29 de abril de 2004, Comissão/CAS Succhi di Frutta, C‑496/99 P, Colet., p. I‑3801, n.o 68 e jurisprudência referida

Embora o Tribunal da Função Pública tenha de fundamentar os seus acórdãos, em conformidade com o disposto no artigo 36.o do Estatuto do Tribunal de Justiça, que lhe é aplicável por força do artigo 7.o, n.o 1, do anexo I do mesmo Estatuto, esse dever de fundamentação não exige que o Tribunal da Função Pública faça uma exposição que acompanhe exaustiva e individualmente todos os passos do raciocínio articulado pelas partes no litígio. A fundamentação pode ser implícita, desde que permita que a parte em causa conheça as razões pelas quais o juiz de primeira instância não acolheu os seus argumentos e que o juiz de recurso disponha dos elementos suficientes para exercer a sua fiscalização. (cf. n.o 46) Ver: Tribunal de Justiça: 9 de setembro de 2008, FIAMM e o./Conselho e Comissão, C‑120/06 P e C‑121/06 P, Colet., p. I‑6513, n.o 96; 2 de abril de 2009, Bouygues e Bouygues Télécom/Comissão, C‑431/07 P, Colet., p. I‑2665, n.o 42

V. texto da decisão. (cf. n.os 50 e 51) Ver: Tribunal Geral: 8 de junho de 1993, Fiorani/Parlamento, T‑50/92, Colet., p. II‑555, n.o 46; 17 de maio de 2006, Marcuccio/Comissão, T‑241/03, ColetFP, pp. I‑A‑2‑111 e II‑A‑2‑517, n.o 52; 11 de janeiro de 2012, Ben Ali/Conselho, T‑301/11, n.o 72