Processo C-28/11

Eurogate Distribution GmbH

contra

Hauptzollamt Hamburg-Stadt

(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht Hamburg)

«Código Aduaneiro Comunitário — Regulamento (CEE) n.o 2913/92 — Artigo 204.o, n.o 1, alínea a) — Regime de entreposto aduaneiro — Constituição da dívida aduaneira por incumprimento de uma obrigação — Registo tardio na contabilidade de existências de informações relativas ao levantamento da mercadoria do entreposto aduaneiro»

Sumário — Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 6 de setembro de 2012

União aduaneira — Constituição de uma dívida aduaneira devido à inobservância das condições fixadas para a sujeição da mercadoria ao regime aduaneiro em causa — Incumprimentos sem consequência para o funcionamento correto do regime aduaneiro — Alcance — Registo tardio, na contabilidade de existências, de informações relativas ao levantamento de uma mercadoria não comunitária de um entreposto aduaneiro — Exclusão — Reexportação da mercadoria — Irrelevância

[Regulamento n.o 2913/92 do Conselho, conforme alterado pelo Regulamento n.o 648/2005, artigo 1.o, alínea a)]

O artigo 204.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento n.o 2913/92, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário, conforme alterado pelo Regulamento n.o 648/2005, deve ser interpretado no sentido de que, no caso de uma mercadoria não comunitária, o incumprimento da obrigação de registar na contabilidade de existências prevista para este efeito a saída da mercadoria de um entreposto aduaneiro, o mais tardar no momento dessa saída, é constitutivo de uma dívida aduaneira a respeito da referida mercadoria, ainda que a mesma tenha sido reexportada.

A este propósito, a obrigação de pagar direitos aduaneiros nesse caso não constitui uma sanção administrativa, fiscal ou aduaneira, mas a simples consequência da constatação de que as condições exigidas para a obtenção do benefício resultante da aplicação do regime de entreposto aduaneiro não estão reunidas, fazendo com que a suspensão não se aplique e justificando assim a aplicação de direitos aduaneiros. Com efeito, este regime implica a atribuição de um benefício condicional que não pode ser atribuído caso as condições inerentes ao mesmo não forem cumpridas.

(cf. n.os 32, 35 e disp.)

Processo C-28/11

Eurogate Distribution GmbH

contra

Hauptzollamt Hamburg-Stadt

(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht Hamburg)

«Código Aduaneiro Comunitário — Regulamento (CEE) n.o 2913/92 — Artigo 204.o, n.o 1, alínea a) — Regime de entreposto aduaneiro — Constituição da dívida aduaneira por incumprimento de uma obrigação — Registo tardio na contabilidade de existências de informações relativas ao levantamento da mercadoria do entreposto aduaneiro»

Sumário — Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 6 de setembro de 2012

União aduaneira — Constituição de uma dívida aduaneira devido à inobservância das condições fixadas para a sujeição da mercadoria ao regime aduaneiro em causa — Incumprimentos sem consequência para o funcionamento correto do regime aduaneiro — Alcance — Registo tardio, na contabilidade de existências, de informações relativas ao levantamento de uma mercadoria não comunitária de um entreposto aduaneiro — Exclusão — Reexportação da mercadoria — Irrelevância

[Regulamento n.o 2913/92 do Conselho, conforme alterado pelo Regulamento n.o 648/2005, artigo 1.o, alínea a)]

O artigo 204.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento n.o 2913/92, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário, conforme alterado pelo Regulamento n.o 648/2005, deve ser interpretado no sentido de que, no caso de uma mercadoria não comunitária, o incumprimento da obrigação de registar na contabilidade de existências prevista para este efeito a saída da mercadoria de um entreposto aduaneiro, o mais tardar no momento dessa saída, é constitutivo de uma dívida aduaneira a respeito da referida mercadoria, ainda que a mesma tenha sido reexportada.

A este propósito, a obrigação de pagar direitos aduaneiros nesse caso não constitui uma sanção administrativa, fiscal ou aduaneira, mas a simples consequência da constatação de que as condições exigidas para a obtenção do benefício resultante da aplicação do regime de entreposto aduaneiro não estão reunidas, fazendo com que a suspensão não se aplique e justificando assim a aplicação de direitos aduaneiros. Com efeito, este regime implica a atribuição de um benefício condicional que não pode ser atribuído caso as condições inerentes ao mesmo não forem cumpridas.

(cf. n.os 32, 35 e disp.)