DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA (Segunda Secção)

25 de Junho de 1998

Processos apensos T-177/94 (92) e T-377/94 (92) e processo T-99/95 (92)

Henk Altmann e o. [processos apensos T-177/94 (92) e T-377/94 (92)] e Peter Edmond Stott [processo T-99/95 (92)]

contra

Comissão das Comunidades Europeias

«Fixação das despesas»

Texto integral em língua inglesa II-883

Objecto:

Pedido que tem por objecto a fixação das despesas na sequência dos acórdãos do Tribunal de Primeira Instância de 12 de Dezembro de 1996, Altmann e o./Comissão (T-177/94 e T-377/94, Colect., p. II-2041) e Stott/Comissão (T-99/95, Colect., p. II-2227).

Decisão:

O montante das despesas a reembolsar aos demandantes pela Comissão é fixado em 15000 UKL, acrescido do IVA eventualmente devido sobre este montante.

Resumo

Em 10 de Abril de 1997, os recorrentes nos processos apensos T-177/94 e T-377/94, bem como no processo T-99/95, todos membros do pessoal da United Kingdom Atomie Energy Authority (UKAEA) afectos à empresa comum Joint European Tours (JET), enviaram à Comissão, na sequência dos acórdãos proferidos pelo Tribunal de Primeira Instância que anularam a decisão da Comissão de 14 de Janeiro de 1994 de não os integrar no pessoal da Comissão, na qualidade de agentes temporários, uma carta acompanhada das notas de honorários dos respectivos advogados, na qual reclamavam o montante de 37060,41 UKL a título de despesas reembolsáveis.

Por carta de 20 de Maio de 1997, a Comissão respondeu aos demandantes que estava disposta a pagar-lhes, a título de despesas reembolsáveis, o montante de 500000 BFR, isto é, na altura, 8621 UKL.

Por requerimento apresentado na Secretaria do Tribunal em 13 de Outubro de 1997, os demandantes apresentaram um pedido de fixação das despesas, registado sob os n.os T-177/94 (92), T-377/94 (92) e T-99/95 (92), no qual pedem ao Tribunal que fixe as despesas reembolsáveis num montante de 30000 UKL.

Quanto ao mérito

Nos termos do artigo 91.o, alínea b), do Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, são consideradas despesas reembolsáveis «as despesas indispensáveis suportadas pelas partes para efeitos do processo, nomeadamente as despesas de deslocação e estada e os honorários dos agentes, consultores ou advogados». Daqui resulta que, na acepção desta disposição, as despesas reembolsáveis se limitam, por um lado, às despesas suportadas para efeitos do processo perante o Tribunal, com exclusão das despesas relativas ao procedimento administrativo e, por outro, às despesas indispensáveis para esse fim (n.os 17 e 18).

Ver: Tribunal de Justiça, 30 de Novembro de 1994, SFEI e o./Comissão, C-222/92 DEP, Colect., p. I-5431, n.o 12; Tribunal de Primeira Instância, 5 de Julho de 1993, Meskens/Parlamento, T-84/91 DEP, Colect., p. II-757, n.o 14; Tribunal de Justiça, 9 de Novembro de 1995, Ahlström Osakeyhtiö e o./Comissão, C-89/95 DEP, ainda não publicado na Colectânea, n.o 14

Por outro lado, na falta de disposições comunitarias que adoptem uma tabela de despesas processuais, o juiz comunitário deve apreciar livremente os dados da causa, tendo em conta o objecto e a natureza do litígio, a sua importância sob o ângulo do direito comunitário, bem como as dificuldades em causa, a amplitude do trabalho que o procedimento administrativo causou aos agentes ou consultores que intervieram e o interesse económico que o litígio representou para as partes. Para este efeito, não há que ter em conta a tabela nacional que fixa os honorários dos advogados nem o eventual acordo concluído para este efeito entre a parte interessada e os seus agentes ou consultores (n.o 19).

Ver: Tribunal de Justiça, 26 de Novembro de 1985, Leeuwarder Papierwarenfabriek/Comissão, 318/82, Recueil, p. 3727, n.os 2 e 3; Tribunal de Primeira Instância, 12 de Maio de 1997, Tiercé Ladbroke/Comissão, T-561/93 (92), Colect., p. II-2755, n.o 22

Por último, a possibilidade de o juiz comunitário apreciar o valor do serviço prestado por um advogado depende da precisão das informações fornecidas (n.o 20).

Ver: Ahlström Osakeyhtiö e o./Comissão, já referido, n.o 20

Com base nestes princípios, o Tribunal considera, em primeiro lugar, que não fazem parte das despesas reembolsáveis os custos e honorários suportados pelos demandantes na fase do procedimento administrativo. Consequentemente, relativamente aos períodos que antecedem as datas de interposição dos respectivosrecursos, os demandantes apenas podem reclamar o reembolso das despesas efectuadas com a redacção dos requerimentos (n.o 21).

Ver: SFEI e o./Comissão, já referido, n.o 12; Meskens/Parlamentojá referido, n.o 14

Em segundo lugar, tratando-se de despesas efectuadas na fase do procedimento administrativo, o Tribunal salienta que estes processos puderam originar dificuldades reais, tendo em conta o estatuto especial do organismo ao qual os demandantes estavam afectos e as exigencias ligadas à análise dos diversos dados factuais para demonstrar a justificação de um reexame da solução adoptada pelo Tribunal de Justiça no acórdão de 15 de Janeiro de 1987, Ainsworth e o./Comissão e Conselho (271/83, 15/84, 36/84, 113/84, 158/84 e 203/84, e 13/85, Colect., p. 167). Além disso, estes litígios representavam um desafio económico não negligenciável para a Comunidade, uma vez que estavam em causa mais de 70 demandantes e o estatuto profissional de mais de 200 empregados. Daqui resulta que estes processos terão justificado uma remuneração relativamente mais elevada do que a pedida pelos advogados ou consultores das partes em litígios semelhantes (n.o 22).

Em terceiro lugar, ainda que, em princípio, se possa considerar que a remuneração de um único advogado faz parte do conceito de «despesas indispensáveis», na acepção do artigo 91.o, alínea b), do Regulamento de Processo, o Tribunal tem em conta principalmente o número total de horas de trabalho que possam apresentar-se objectivamente indispensáveis para efeitos do processo perante o Tribunal, independentemente do número de advogados entre os quais as prestações efectuadas puderam ser repartidas (n.o 23).

Ver: Tribunal de Justiça, 30 de Setembro de 1964, Maudet/Comissão, 20/63 e 21/63, Colect., p. 1209, 1216; Tribunal de Primeira Instância, 9 de Junho de 1993, PPG Industries Glass/Comissão, T-78/89 DEP, Colect., p. II-573, n.o 39

Todavia, o Tribunal observa igualmente que os processos em causa são regulados pelo contencioso da função pública comunitária, pelo que o reembolso das despesas efectuadas em razão da intervenção de um segundo advogado ou consultor só excepcionalmente pode justificar-se. No caso vertente, o Tribunal entendeu que não se podia considerar que a totalidade da remuneração de um segundo advogado se integrava no conceito de «despesas indispensáveis» na acepção do artigo 91.o, alínea b), do Regulamento de Processo (n.o 24).

Por outro lado, a semelhança entre os processos e a conexão entre eles resultou necessariamente numa limitação considerável do volume de trabalho de representação das partes. Nestas condições, será feita uma justa apreciação dos honorários e dos custos reembolsáveis nos processos T-177/94 e T-377/94 e no processo T-99/95, fixando o seu montante em 15000 UKL, acrescido do IVA devido sobre este montante (n.os 25 e 26).

Dispositivo:

O montante total das despesas a reembolsar aos demandantes pela Comissão é fixado em 15000 UKL, acrescido do IVA eventualmente devido sobre este montante.