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PT Jornal Oficial da União Europeia C 217/4

Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 7 de junho de 2012 (pedido de decisão prejudicial do Hoge Raad der Nederlanden — Países Baixos) — J. Bakker/Minister van Financiën

(Processo C-106/11) (1)

(Segurança social dos trabalhadores migrantes - Legislação aplicável - Trabalhador de nacionalidade neerlandesa que trabalha, para um empregador com sede nos Países Baixos, a bordo de dragas que navegam fora do território da União Europeia sob pavilhão neerlandês - Residência no território de outro Estado-Membro - Inscrição no regime de segurança social neerlandês)

2012/C 217/07

Língua do processo: neerlandês

Órgão jurisdicional de reenvio

Hoge Raad der Nederlanden

Partes no processo principal

Recorrente: J. Bakker

Recorrido: Minister van Financiën

Objeto

Pedido de decisão prejudicial — Hoge Raad der Nederlanden — Interpretação dos artigos 1.o, alínea a), 2.o e 13.o, n.o 2, alínea c), do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade (JO L 149, p. 2; EE 05 F1 p. 98) — Trabalhador de nacionalidade neerlandesa que presta trabalho, por conta de um empregador com sede nos Países Baixos, a bordo de dragas que navegam foram do território da União Europeia sob pavilhão neerlandês — Trabalhador que reside no território de outro Estado-Membro — Não inscrição no sistema neerlandês de segurança social

Dispositivo

O artigo 13.o, n.o 2, alínea c), do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade, na sua versão alterada e atualizada pelo Regulamento (CE) n.o 118/97 do Conselho, de 2 de dezembro de 1996, conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.o 307/1999 do Conselho, de 8 de fevereiro de 1999, deve ser interpretado no sentido de que se opõe a que uma medida legislativa de um Estado-Membro exclua da inscrição no regime de segurança social desse Estado-Membro uma pessoa que se encontre numa situação como a do recorrente no processo principal, que possui a nacionalidade do referido Estado-Membro, embora aí não resida, e que trabalha numa draga com pavilhão do mesmo Estado-Membro e desenvolve as suas atividades fora do território da União.

(1) JO C 160 de 28.5.2011.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 98/10

Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 16 de fevereiro de 2012 (pedido de decisão prejudicial do Landgericht Hamburg — Alemanha) — Jürgen Blödel-Pawlik/HanseMerkur Reiseversicherung AG

(Processo C-134/11) (1)

(Diretiva 90/314/CEE - Viagens organizadas, férias organizadas e circuitos organizados - Artigo 7.o - Proteção contra o risco de insolvência ou falência do operador turístico - Âmbito de aplicação - Insolvência do operador devida a uma utilização fraudulenta dos fundos depositados pelo consumidor)

2012/C 98/13

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Landgericht Hamburg

Partes no processo principal

Recorrente: Jürgen Blödel-Pawlik

Recorrida: HanseMerkur Reiseversicherung AG

Objeto

Pedido de decisão prejudicial — Landgericht Hamburg — Interpretação do artigo 7.o da Diretiva 90/314/CEE, de 13 de junho de 1990, relativa às viagens organizadas (JO L 158, p. 59) — Proteção contra o risco de insolvência do operador — Insolvência do operador devida à utilização fraudulenta dos fundos depositados pelos consumidores — Aplicabilidade da Diretiva 90/314/CEE

Dispositivo

O artigo 7.o da Diretiva 90/314/CEE do Conselho, de 13 de junho de 1990, relativa às viagens organizadas, férias organizadas e circuitos organizados, deve ser interpretado no sentido de que é abrangida pelo seu âmbito de aplicação uma situação em que a insolvência do operador turístico se deve a um comportamento fraudulento deste.

(1) JO C 179, de 18.06.2011.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 174/13

Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 3 de maio de 2012 — Comap SA/Comissão Europeia

(Processo C-290/11 P P) (1)

(Recurso de decisão do Tribunal Geral - Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Setor das ligações em cobre e em liga de cobre - Decisão da Comissão que declara a existência de uma infração ao artigo 81.o CE - Coimas - Duração da infração - Conceito de «continuidade»)

2012/C 174/19

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Comap SA (representantes: A. Wachsmann e S. de Guigné, advogados)

Outra parte no processo: Comissão Europeia (representante: C. Giolito, agente)

Objeto

Recurso interposto do acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção), de 24 de março de 2011, Comap/Comissão (T-377/06), através do qual o Tribunal Geral negou provimento ao recurso de anulação parcial da Decisão C(2006) 4180 final da Comissão, de 20 de setembro de 2006, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.o [CE] e do artigo 53.o do Acordo EEE (Processo COMP/F 1/38.121 — Ligações) — Setor das ligações em cobre e em liga de cobre — Violação do direito a um tribunal independente e imparcial — Violação do princípio da interpretação estrita da lei penal — Conceito de «distanciamento público» — Desvirtuamento de elementos de prova — Falta de fundamentação

Dispositivo

1. É negado provimento ao recurso.

2. A Comap SA é condenada nas despesas.

(1) JO C 252 de 27.8.2011
PT Jornal Oficial da União Europeia C 9/6

Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 8 de novembro de 2012 (pedido de decisão prejudicial do Bundesfinanzhof — Alemanha) — Finanzamt Hildesheim/BLC Baumarkt GmbH & Co. KG

(Processo C-511/10) (1)

(Sexta Diretiva IVA - Artigo 17.o, n.o 5, terceiro parágrafo - Direito a dedução do imposto pago a montante - Bens e serviços utilizados simultaneamente em operações tributáveis e em operações isentas - Locação de um imóvel para fins comerciais e de habitação - Critério de cálculo do pro rata de dedução do IVA)

2013/C 9/07

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Bundesfinanzhof

Partes no processo principal

Recorrente: Finanzamt Hildesheim

Recorrida: BLC Baumarkt GmbH & Co. KG

Objeto

Pedido de decisão prejudicial — Bundesfinanzhof — Interpretação do artigo 17.o, n.o 5, terceiro parágrafo, da Sexta Diretiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria coletável uniforme (JO L 145, p. 1; EE 09 F1 p. 54) — Direito à dedução do imposto pago a montante — Bens e serviços utilizados simultaneamente para operações sujeitas a imposto e para operações isentas — Locação de um imóvel para fins comerciais e habitacionais — Cálculo do pro rata de dedução segundo o volume de negócios afetado aos locatários comerciais — Regulamentação nacional que prevê o cálculo do pro rata segundo a área do imóvel afetada a estes locatários

Dispositivo

O artigo 17.o, n.o 5, terceiro parágrafo, da Sexta Diretiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria coletável uniforme, deve ser interpretado no sentido de que permite que os Estados-Membros, para efeitos do cálculo do pro rata de dedução do imposto sobre o valor acrescentado devido a montante por uma determinada operação, como a construção de um imóvel de uso misto, privilegiem um critério de repartição diferente do critério baseado no volume de negócios que consta do artigo 19.o, n.o 1, dessa diretiva, desde que o método seguido garanta uma determinação mais precisa do pro rata de dedução.

(1) JO C 30, de 29.01.2011.
1.

O Reino da Bélgica, ao adotar os artigos 137.o, ponto 8, 138.o, terceiro travessão, 153.o e 157.o, ponto 3, da Lei-Programa (I), de 27 de setembro de 2006, na sua versão em vigor desde 1 de abril de 2007, designadamente, ao obrigar os prestadores de serviços que trabalham por conta própria, estabelecidos num Estado-Membro diferente do Reino da Bélgica, a efetuar uma declaração prévia ao exercício das respetivas atividades na Bélgica, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 56.o TFUE.
1.

Ao adotar e manter os artigos 76.o-A e 76.o-B do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, aplicáveis em caso de transferência, por uma sociedade portuguesa, da sua sede e da sua direção efetiva para outro Estado-Membro, ou em caso de transferência, por uma sociedade não residente em Portugal, de uma parte ou da totalidade dos ativos afetos a um estabelecimento estável português, de Portugal para outro Estado-Membro, que preveem a tributação imediata das mais-valias não realizadas relativas aos ativos em causa, mas não a das mais-valias não realizadas resultantes de transações puramente nacionais, a República Portuguesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 49.o TFUE.
1.

Não tendo garantido: — uma recolha adequada das águas residuais urbanas das aglomerações com e. p. superior a 15 000 de Sunderland (Whitburn) e de Londres (sistemas coletores de Beckton e de Crossness), em conformidade com o artigo 3.o, n.os 1 e 2, e o anexo I, ponto A, da Diretiva 91/271/CEE do Conselho, relativa ao tratamento de águas residuais urbanas, e — um tratamento apropriado das águas residuais urbanas da aglomeração com e. p. superior a 15 000 de Londres (estações de tratamento de Beckton, de Crossness e de Mogden), em conformidade com o artigo 4.o, n.os 1 e 3, o artigo 10.o e o anexo I, ponto B, da Diretiva 91/271, o Reino Unido não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta diretiva
PT Jornal Oficial da União Europeia C 258/3

Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 28 de junho de 2012 — Comissão Europeia/Éditions Odile Jacob SAS, Lagardère SCA

(Processos apensos C-404/10 P) (1)

(Recurso de decisão do Tribunal Geral - Acesso aos documentos das instituições - Regulamento (CE) n.o 1049/2001 - Documentos relativos a um processo de controlo de uma operação de concentração de empresas - Regulamentos (CEE) n.o 4064/89 e (CE) n.o 139/2004 - Recusa de acesso - Exceções relativas à proteção dos objetivos das atividades de inquérito, dos interesses comerciais, dos pareceres jurídicos e do processo decisório das instituições - Obrigação da instituição em causa de proceder a um exame concreto e individual do conteúdo dos documentos visados pelo pedido de acesso)

2012/C 258/04

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Comissão Europeia (representantes: B. Smulders, O. Beynet e P. Costa de Oliveira. agentes)

Outras partes no processo: Éditions Odile Jacob SAS (representantes: O. Fréget e L. Eskenazi, avocats), Lagardère SCA (representantes: A. Winckler, F. de Bure e J.-B. Pinçon, avocats)

Intervenientes em apoio da recorrente: República Checa (representantes: M. Smolek e D. Hadroušek, agentes), República Francesa (representante: J. Gstalter, agente)

Intervenientes em apoio da Éditions Odile Jacob SAS: Reino da Dinamarca (representantes: S. Juul Jørgensen e C. Vang, agentes), Reino da Suécia (representante: K. Petkovska, agente)

Objeto

Recurso interposto do acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção), de 9 de junho de 2010, Editions Jacob/Comissão (T-237/05), em que o Tribunal anulou a decisão da Comissão de 7 de abril de 2005 (D(2005) 3286), que recusou à recorrente o acesso aos documentos relativos ao processo de controlo das concentrações n.o COMP/M 2978: Lagardère/Natexis/VUP — Documentos relativos aos processos de controlo das concentrações — Exceção relativa à proteção dos objetivos das atividades de investigação — Dever de a instituição em causa proceder a um exame concreto e individual do conteúdo dos documentos visados no pedido de acesso

Dispositivo

1. São anulados os n.os 2 a 6 do dispositivo do acórdão do Tribunal Geral da União Europeia de 9 de junho de 2010, Éditions Jacob/Comissão (T-237/05).

2. O recurso subordinado é julgado improcedente.

3. O recurso interposto no Tribunal Geral da União Europeia, de anulação da Decisão D(2005) 3286 da Comissão, de 7 de abril de 2005, na medida em que esta indefere o pedido da Éditions Odile Jacob SAS destinado a obter o acesso a documentos relativos ao processo de controlo das operações de concentração COMP/M.2978 — Lagardère/Natexis/VUP, é julgado improcedente.

4. A Éditions Odile Jacob SAS é condenada a suportar, além das suas próprias despesas, as despesas incorridas pela Comissão Europeia e pela Lagardère SCA, tanto em primeira instância como no presente recurso.

5. A República Checa, o Reino da Dinamarca, a República Francesa e o Reino da Suécia suportarão as suas próprias despesas.

(1) JO C 274, de 9.10.2010.
2.

Os artigos 49.o TFUE e 54.o TFUE devem ser interpretados, no contexto de uma transformação transfronteiriça de uma sociedade, no sentido de que o Estado-Membro de acolhimento tem o direito de determinar o direito interno pertinente quanto a tal operação e de aplicar as disposições do seu direito nacional relativas às transformações internas que regulam a constituição e o funcionamento de uma sociedade, tais como as exigências quanto à preparação de um balanço e de um inventário de ativos. Todavia, os princípios da equivalência e da efetividade opõem-se, respetivamente, a que o Estado-Membro de acolhimento — recuse, para as transformações transfronteiriças, a menção da sociedade que solicitou a transformação como «antecessora jurídica» se tal menção da sociedade antecessora no registo comercial se encontrar prevista para as transformações internas e — recuse ter devidamente em conta os documentos emitidos pelas autoridades do Estado-Membro de origem quando do procedimento de registo da sociedade.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 151/4

Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 27 de março de 2012 (pedido de decisão prejudicial do Højesteret — Dinamarca) — Post Danmark A/S/Konkurrencerådet

(Processo C-209/10) (1)

(Artigo 82.o CE - Empresa de correios que detém uma posição dominante e que tem uma obrigação de serviço universal de distribuição de determinadas remessas postais endereçadas - Aplicação de preços baixos a determinados antigos clientes de um concorrente - Falta de elementos de prova quanto à intenção - Discriminação de preços - Preços baixos e seletivos - Eliminação efetiva ou provável de um concorrente - Incidência na concorrência e, por conseguinte, nos consumidores - Justificação objetiva)

2012/C 151/06

Língua do processo: dinamarquês

Órgão jurisdicional de reenvio

Højesteret

Partes no processo principal

Recorrente: Post Danmark A/S

Recorrido: Konkurrencerådet

Sendo interveniente: Forbruger-Kontakt a-s

Objeto

Pedido de decisão prejudicial — Højesteret — Interpretação do artigo 82.o CE (atual artigo 102.o TFUE) — Abuso de posição dominante — Empresa de correios que ocupa uma posição dominante e que tem a obrigação de distribuição das cartas e encomendas endereçadas, que pratica uma redução seletiva dos preços de distribuição de correio não endereçado para níveis inferiores aos dos seus custos totais médios, mas superiores aos dos seus custos incrementais médios — Abuso que visa a eliminação de um concorrente

Dispositivo

O artigo 82.o CE deve ser interpretado no sentido de que uma política de preços baixos aplicados relativamente a determinados antigos clientes importantes de um concorrente por uma empresa que detém uma posição dominante não pode ser considerada constitutiva de uma prática de eliminação abusiva pelo simples facto de o preço aplicado por essa empresa a um desses clientes se situar num nível inferior aos custos totais médios imputados à atividade em causa, mas superior aos custos incrementais médios relativos a esta, conforme avaliados no processo que deu origem ao processo principal. A fim de apreciar a existência de efeitos anticoncorrenciais em circunstâncias como as do referido processo, há que examinar se essa política de preços, sem justificação objetiva, tem por resultado a eliminação efetiva ou provável desse concorrente, em detrimento da concorrência e, nessa medida, dos interesses dos consumidores.

(1) JO C 179, de 3.7.2010.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 217/2

Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 5 de junho de 2012 — Comissão Europeia/Électricité de France (EDF), República Francesa, Iberdrola, SA

(Processo C-124/10 P) (1)

(Recurso de decisão do Tribunal Geral - Auxílios de Estado - Renúncia a um crédito fiscal - Isenção do imposto sobre as sociedades - Aumento do capital social - Atuação do Estado como investidor privado avisado numa economia de mercado - Critérios que permitem distinguir o Estado que atua como acionista do Estado que exerce as suas prerrogativas de poder público - Definição de investidor privado de referência - Princípio da igualdade de tratamento - Ónus da prova)

2012/C 217/02

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Comissão Europeia (representantes: E. Gippini Fournier, B. Stromsky e D. Grespan, agentes)

Outras partes no processo: Électricité de France (EDF) (representante: M. Debroux, avocat), República Francesa (representantes: G. de Bergues e J. Gstalter, agentes), Iberdrola, SA (representantes: J. Ruiz Calzado e É. Barbier de La Serre, avocats)

Interveniente em apoio da recorrente: Órgão de Fiscalização da EFTA (representantes: X. Lewis e B. Alterskjær, agentes)

Objeto

Recurso interposto do acórdão do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 15 de dezembro de 2009, pelo qual este último anulou os artigos 3.o e 4.o da Decisão da Comissão, de 16 de dezembro de 2003, relativa aos auxílios estatais concedidos à EDF e ao setor industrial da eletricidade e do gás (C 68/2002, N 504/2003 e C 25/2003) — Auxílio concedido sob a forma de isenção fiscal seletiva ligada a um aumento do capital social quando de uma recapitalização da empresa — Atuação do Estado como investidor privado avisado em economia de mercado — Critérios de distinção entre o Estado acionista e o Estado que exerce as suas prerrogativas de poder público — Princípio da igualdade de tratamento fiscal

Dispositivo

1. É negado provimento ao recurso.

2. A Comissão Europeia é condenada nas despesas.

3. O Órgão de Fiscalização da EFTA, a República Francesa e a Iberdrola SA suportarão as suas próprias despesas.

(1) JO C 161, de 19.6.2010.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 174/11

Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 26 de abril de 2012 (pedidos de decisão prejudicial da Administrativen sad — Varna — Bulgária) — «Balkan and Sea Properties» ADSITS (C-621/10), Provadinvest OOD (C-129/11)/Direktor na Direktsia «Obzhalvane I upravlenie na izpalnenieto» — Varna pri Tsentralno upravlenie na Natsionalnata agentsia za prihodite

(Processos apensos C-621/10 e C-129/11) (1)

(IVA - Diretiva 2006/112/CE - Artigos 73.o e 80.o, n.o 1 - Venda de bens imóveis entre sociedades relacionadas entre si - Valor da transação - Legislação nacional que prevê, para transações entre pessoas relacionadas entre si, que o valor tributável para efeitos de IVA é o valor normal da operação)

2012/C 174/15

Língua do processo: búlgaro

Órgão jurisdicional de reenvio

Administrativen sad — Varna

Partes no processo principal

Recorrentes: ADSITS «Balkan and Sea Properties» ADSITS (C-621/10), Provadinvest OOD (C-129/11)

Recorridos: Direktor na Direktsia «Obzhalvane I upravlenie na izpalnenieto» — Varna pri Tsentralno upravlenie na Natsionalnata agentsia za prihodite

Objeto

Pedidos de decisão prejudicial — Administrativen sad — Varna — Bulgária — Interpretação do artigo 80.o, n.o 1, alínea c), da Directiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de Novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 347, p. 1) — Sociedades relacionadas que celebraram um contrato de venda de bens imóveis — Legislação nacional que prevê que, para as transacções entre pessoas relacionadas, o valor tributável para fins de IVA é o valor de mercado da transacção — Métodos de determinação dos valores de mercado — Exclusão do direito de dedução do IVA quando um imposto não foi calculado em conformidade com a lei

Dispositivo

1. O artigo 80.o, n.o 1, da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, deve ser interpretado no sentido de que os requisitos de aplicação que enuncia são taxativos e que, portanto, uma legislação nacional não pode prever, com fundamento nesta disposição, que o valor tributável seja o valor normal da operação em casos diferentes dos enumerados na referida disposição, nomeadamente quando o sujeito passivo beneficie do direito de deduzir integralmente o imposto sobre o valor acrescentado, o que compete ao órgão jurisdicional nacional verificar.

2. Em circunstâncias como as que estão em causa nos processos principais, o artigo 80.o, n.o 1, da Diretiva 2006/112 confere às sociedades em causa o direito de invocar diretamente este artigo com o objetivo de se oporem à aplicação de disposições nacionais incompatíveis com esta disposição. Não podendo proceder a uma interpretação da legislação interna em conformidade com este artigo 80.o, n.o 1, o órgão jurisdicional de reenvio deve deixar de aplicar qualquer disposição desta legislação que lhe seja contrária.

(1) JO C 72, de 05.3.2011.

JO C 145, de 14.5.2011
1.

Pelo facto de o município de Niedernhausen ter adjudicado um contrato de prestação de serviços de arquitetura relativos à renovação de um edifício público denominado «Autalhalle» situado no território desse município, cujo valor ultrapassava o patamar fixado no artigo 7.o, alínea b), da Diretiva 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços, sem ter lançado um concurso a nível da União Europeia, a República Federal da Alemanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 2.o, 9.o e 20.o, em conjugação com os artigos 23.o a 53.o, dessa diretiva.