ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA (Quinta Secção)

27 de Junho de 2000

Processo T-47/97

Onno Plug

contra

Comissão das Comunidades Europeias

«Funcionários — Cobertura dos riscos de acidente e de doença profissional — Artigo 73.o do Estatuto — Artigos 18.o e 19.o da Regulamentação relativa à cobertura dos riscos de acidente e de doença profissional dos funcionários — Grau de invalidez permanente parcial — Força de caso julgado — Acção de indemnização»

Texto integral em língua francesa II-527

Objecto:

Por um lado, um pedido de anulação da decisão tácita de indeferimento pela Comissão do pedido do recorrente de 22 de Fevereiro de 1996 de adopção de uma decisão ao abrigo do artigo 19.o da Regulamentação relativa à cobertura dos riscos de acidente e de doença profissional dos funcionários das Comunidades Europeias, sem solicitar novos relatórios de peritagem médica, e, por outro, um pedido de reparação do prejuízo pretensamente sofrido pelo recorrente, que corresponde ao equivalente a treze anos do seu vencimento.

Decisão:

É negado provimento ao recurso. O recorrente suportará as suas próprias despesas e as da Comissão.

Sumário

Para dar cumprimento ao acórdão de anulação e executá-lo plenamente, a instituição é obrigada a respeitar não apenas a sua parte decisória mas igualmente a motivação que conduziu a ela e que constituiu o seu fundamento necessário, na medida em que é indispensável para determinar o sentido exacto do que foi estabelecido na parte decisória. Com efeito, é esta motivação que, por um lado, identifica a disposição exacta considerada ilegal e, por outro lado, revela as razões exactas da ilegalidade declarada na parte decisória, que têm de ser tomadas em consideração pela instituição ao substituir o acto anulado. (v. n.o 58) Ver: Tribunal de Primeira Instância, 2 de Fevereiro de 1995, Frederiksen/Parlamento (T-106/92, ColectFP, pp. I-A-29 e II-99. n.o 31)

Decorre claramente dos artigos 17.o a 22.o da Regulamentação relativa à cobertura dos riscos de acidente e de doença profissional, por um lado, que as peritagens médicas a que se refere o artigo 18.o são as que a instituição pode solicitar no âmbito do inquérito previsto no artigo 17.o com vista à recolha de todos os elementos que permitam estabelecer a natureza da afecção, a respectiva origem profissional bem como as circunstâncias em que essa doença se verificou, e, por outro, que é com base no relatório do inquérito que resume as peritagens médicas assim realizadas que os médicos designados pela instituição emitem as conclusões previstas no artigo 19.o e que só estas decisões ou, eventualmente, as de uma comissão médica vinculam a instituição. Neste contexto, o conceito de peritagem médica referido no artigo 18.o da regulamentação não deve ser confundido com o conceito muito específico de «conclusões emitidas pelo(s) médico(s) designado(s) pelas instituições», previsto no terceiro parágrafo do n.o 2 do artigo 17.o e no artigo 19.o da regulamentação. Com efeito, só um parecer que, por um lado, seja emitido pelo médico da autoridade investida do poder de nomeação ou pela comissão médica e, por outro, que refira a percentagem exacta da invalidez permanente pode servir de base a essa autoridade para adoptar uma decisão que conceda o capital previsto no artigo 73.o do Estatuto. (v. n.os 70 e 71)

A invalidez permanente na acepção do artigo 78.o do Estatuto equivale a incapacidade de trabalho e, em consequência, à necessidade de um rendimento de substituição sob a forma de pensão de invalidez, enquanto a invalidez permanente na acepção do artigo 73.o do Estatuto equivale à afectação da integridade física ou psíquica. Em consequência, ser declarado inapto para o trabalho - incapacidade que é objecto do artigo 78.o do Estatuto - e sofrer de invalidez permanente a 100% nos termos do artigo 73.o do Estatuto são duas coisas totalmente diferentes. Com efeito, embora uma invalidez total na acepção do referido artigo 73.o implique, regra geral, uma incapacidade de trabalho a 100%, o contrário nem sempre é verdade, visto que um funcionário pode estar totalmente inapto para o trabalho na acepção do referido artigo 78.o apesar de apenas sofrer de uma invalidez permanente parcial muito reduzida na acepção do referido artigo 73.o (v. n.os 73 e 74)

Um funcionário apenas tem direito às prestações previstas no artigo 7.o do Estatuto quando o factor que o desencadeia, a saber, o acidente ou a doença profissional, ocorra após a sua entrada em funções numa instituição. (v. n. 99)

O controlo jurisdicional dos pareceres médicos não pode abranger as apreciações médicas propriamente ditas, que devem ser consideradas definitivas desde que ocorram em condições legais. Pelo contrário, o juiz tem competência para examinar se um parecer médico contém uma fundamentação que permita apreciar as considerações sobre as quais se baseiam as conclusões nele contidas e se se estabeleceu um vínculo compreensível entre as verificações médicas nele contidas e as conclusões a que se chega. (v. n.o 117) Ver: Tribunal de Justiça, 12 de Janeiro de 1983, K./Conselho (257/81, Recueil, p. 1, n.o 17); Tribunal de Justiça, 10 de Dezembro de 1987, Jänsch/Comissão (277/84, Colect., p. 4923, n.o 15); Tribunal de Primeira Instância, 27 de Fevereiro de 1992, Plug/Comissão(T-165/89, Colect., p. II-367, n.o 75)