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Recurso interposto em 18 de outubro de 2014 — European Dynamics Luxembourg e Evropaïki Dynamiki/Parlamento

(Processo T-733/14)

(2015/C 016/66)

Língua do processo: grego

Partes

Recorrentes: European Dynamics Luxembourg SA (Luxemburgo, Luxemburgo) e Evropaïki Dynamiki — Proigmena Systimata Tilepikoinonion Pliroforikis kai Tilematikis AE (Atenas, Grécia) (representantes: E. Veletsanou e M. Sfyri, advogados)

Recorrido: Parlamento Europeu

Pedidos

As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— Anular a decisão recorrida do Parlamento, de 18 de setembro de 2014, D(2014)38802, em que o Parlamento rejeitou a proposta das recorrentes no que diz respeito ao lote 3, no âmbito do concurso público n.o 2014/S 066 111912, denominado «PE/ITEC-ITS14 — External provision of IT services»; e

— Condenar o Parlamento Europeu na totalidade das despesas apresentadas pelas recorrentes.

Fundamentos e principais argumentos

As recorrentes invocam os seguintes fundamentos de recurso:

Segundo as recorrentes, a decisão recorrida deve ser anulada, ao abrigo do artigo 263.o TFUE, por violação do dever de fundamentação por parte do Parlamento, uma vez que este forneceu uma fundamentação insuficiente no que diz respeito à proposta técnica que as recorrentes apresentaram no concurso controvertido.

As recorrentes alegam que a fundamentação fornecida para a classificação dada à sua proposta técnica bem como às dos outros proponentes, para o lote 3 do concurso controvertido, no que diz respeito a alguns dos subcritérios de adjudicação, não lhe dá a possibilidade de compreender as razões da classificação dada à sua proposta nem as características e vantagens das propostas dos outros proponentes. As recorrentes afirmam que, caso lhes tivesse sido disponibilizada uma fundamentação suficiente da classificação dada à sua proposta técnica poderiam apoiar a sua defesa de forma mais consistente.

As recorrentes afirmam igualmente que o Parlamento não respeitou os documentos contratuais (caderno de encargos e instruções adicionais) por ele elaborados, a respeito do método de avaliação das propostas económicas dos proponentes e que são vinculativas para o Parlamento. Assim, o Parlamento violou também o Regulamento Financeiro e o respetivo Regulamento de Execução, nos termos dos quais a autoridade adjudicante conduz o procedimento de concurso em conformidade com os documentos contratuais e no respeito pelos princípios gerais de direito da União.
—

Ordenar uma peritagem a fim de examinar os resultados do relatório de auditoria por parte da sociedade KPMG AG, admitido errada e ilegitimamente pela Comissão Europeia, segundo o qual existe «falta de provas alternativas para certificar os gastos de pessoal solicitados». O dado em questão reveste particular importância para a solução do litígio, porquanto os gastos do pessoal têm repercussões também sobre todos os custos indiretos. A demandante salienta, além disso, que o relatório de auditoria elaborado pela KPMG AG, em relação ao qual a sociedade DABNET AB apresentou objeções por escrito e cujo reexame requereu apresentando para o efeito numerosos elementos de prova, foi admitido pela Comissão Europeia com insuficiente fundamentação ou com resposta insuficiente no que se refere às provas; e
—

anular a decisão do Diretor do Departamento de Apoio às Atividades Principais do IHMI, de 7 de setembro de 2012, na qual é rejeitado o pedido do recorrente de inscrição do seu nome na lista de representantes autorizados junto do instituto recorrido e da qual o recorrente reclamou em 7 de novembro de 2012;
1.

Primeiro fundamento: violação e errada aplicação do princípio da cooperação leal e dos artigos 10.o e 13.o do Regulamento (CE) n.o 659, de 22 de março de 1999. — A decisão impugnada foi adotada sem ter em conta os elementos de prova e de apreciação comunicados pelas autoridades italianas na fase de pré-instrução, e em violação do princípio, reiteradamente afirmado pelo Tribunal de Justiça, segundo o qual a Comissão e os Estados-Membros devem cooperar lealmente com o objetivo de superarem dificuldades que ocorram no quadro da execução de uma decisão de recuperação de um auxílio de Estado.
1.

Primeiro fundamento: a Lei n.o 3717/2008 que previu o encerramento do Olympiaki Aeroporia e o despedimento de todos os seus trabalhadores temporários é um verdadeiro acto da União que foi, substancialmente imposto pelas instituições da União, em especial pelo BCE e pela Comissão Europeia, e todas as medidas legislativas tomadas pelo Governo helénico foram tomadas em conformidade com as recomendações, e mais precisamente com base na decisão do Eurogrupo, do ECOFIN, do BCE e da Comissão Europeia.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 409/47

Recurso interposto em 1 de agosto de 2014 — EAEPC/Comissão

(Processo T-574/14)

2014/C 409/67

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: European Association of Euro Pharmaceutical Companies (EAEPC) (Bruxelas, Bélgica) (representantes: J. Buendía Sierra, L. Ortiz Blanco, Á. Givaja Sanz e M. Araujo Boyd, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— Declarar o recurso de anulação admissível;

— Anular a decisão da Comissão Europeia de 27 de maio de 2014 no processo n.o COMP/AT.36957 Glaxo Wellcome;

— Condenar a Comissão Europeia nas suas próprias despesas e nas despesas efetuadas pela EAEPC no âmbito do presente recurso.

Fundamentos e principais argumentos

Pelo presente recurso, a recorrente pede a anulação da Decisão da Comissão C (2014) 3654 final, de 27 de maio de 2014 no processo COMP/AT.36957 — Glaxo Wellcome, pelo qual a Comissão rejeitou a denúncia da recorrente ao recusar-se a investigar de forma mais aprofundada a alegada violação pela Glaxo Wellcome SA, atual GlaxoSmithKline SA, do artigo 101.o TFUE à luz dos acórdãos de 27 de setembro de 2006, GlaxoSmithKline Services/Comissão (T-168/01, ECR, EU:T:2006:265) e de 6 de outubro de 2009, GlaxoSmithKline Services e o./Comissão e o. (C- 501/06 P, C 513/06 P, C 515/06 P e C 519/06 P, ECR, EU:C:2009:610).

Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca três fundamentos.

1. Primeiro fundamento: a Comissão cometeu um erro manifesto de apreciação, infringindo os artigos 101.o, 105.o e 266.o TFUE e o artigo 7.o do Regulamento n.o 1/2003 (1), ao entender que o acórdão GlaxoSmithKline Services e o./Comissão e o. (EU:C:2009:610) teve como efeito considerar nula a decisão inicial de 2001 e que a situação deve ser considerada como se a Comissão nunca tivesse tomado a decisão de 2001. Por outro lado, a recorrente alega que a Comissão violou o seu dever de fundamentação suficiente e o seu dever de a ouvir quanto a esta questão antes de tomar uma decisão definitiva.

2. Segundo fundamento: a decisão recorrida violou o artigo 101.o TFUE ou a Comissão não respeitou a sua obrigação de fundamentação, por força do artigo 296.o TFUE, no momento da apreciação da existência de um interesse para a União Europeia neste caso. Além disso, a recorrente alega que a Comissão violou o seu direito fundamental de ser ouvida.

3. Terceiro fundamento: nem todas as questões de facto e de direito foram apreciadas na decisão controvertida.

(1) Regulamento (CE) n.o1/2003 do Conselho, de 16 de dezembro de 2002, relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos [101.o TFUE] e [102.o TFUE] (JO L 2003, L 1, p. 1)
PT Jornal Oficial da União Europeia C 388/23

Recurso interposto em 15 de setembro de 2014 — Instituto dos vinhos do Douro e do Porto/IHMI — Bruichladdich Distillery (PORT CARLOTTE)

(Processo T-659/14)

2014/C 388/28

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: Instituto dos vinhos do Douro e do Porto, IP (Peso da Régua, Portugal) (representante: P. Sousa e Silva, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Bruichladdich Distillery Co. Ltd (Argyll, Reino Unido)

Pedidos

O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 8 de julho de 2014, no processo R 946/2013-4;

— condenar o recorrido nas despesas do processo, incluindo as efetuadas no processo no IHMI.

Fundamentos e principais argumentos

Marca comunitária registada objeto do pedido de declaração de nulidade: A marca nominativa «PORT CARLOTTE», para produtos da classe 33 — Registo de marca comunitária n.o 5 4 21 474

Titular da marca comunitária: A outra parte no processo na Câmara de Recurso

Parte que pede a declaração de nulidade da marca comunitária: O recorrente

Fundamentos do pedido de declaração de nulidade: Os fundamentos consagrados no artigo 52.o, n.o 1, alínea a), em conjugação com o artigo 7.o, n.o 1, alínea g), no artigo 53.o, n.o 1, alínea c), em conjugação com o artigo 8.o, n.o 4, e no artigo 53.o, n.o 2, alínea d), do Regulamento (CE) n.o 207/2009

Decisão da Divisão de Anulação: Indeferimento do pedido de anulação

Decisão da Câmara de Recurso: Negação de provimento ao recurso

Fundamentos invocados: Violação do artigo 7.o, n.o 1, alíneas c) e g), e do artigo 53.o, n.o 2, alínea d), do Regulamento (CE) n.o 207/2009
1.

Primeiro fundamento, relativo à violação do artigo 31.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1290/2005 do Conselho, de 21 de junho de 2005, relativo ao financiamento da política agrícola comum (JO L 209, p. 1), das orientações do Documento da Comissão VI/5330/97, de 23 de dezembro de 1997 (Orientações para o cálculo das repercussões financeiras na preparação da decisão de liquidação de contas da secção garantia do FEOGA e do Documento AGRI-64043-2005 (Communication from the Commission, on how the Commission intends in the context of the EAGGF-Guarantee clearance procedure to handle shortcomings in the context of cross-compliance control system implemented by the Member State) com a correção forfetária de um montante líquido de 2 7 31 208,07 euros e o método de cálculo empregue, uma vez que não há que proceder a uma estimativa forfetária já que o recorrente apresentou uma avaliação pontual do risco real para o fundo. A aplicação feita pela Comissão, para além de incorreta é desproporcionada e injustificada.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 372/22

Recurso interposto em 11 de agosto de 2014 — Bena Properties/Conselho

(Processo T-602/14)

2014/C 372/27

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Bena Properties Co. SA (Damasco, Síria) (representantes: E. Ruchat e C. Cornet d'Elzius, advogados)

Recorrido: Conselho da União Europeia

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— julgar o recurso da recorrente admissível e procedente;

— em consequência, anular a Decisão 2014/309/PESC, de 28 de maio de 2014, e os subsequentes atos de execução, na medida em que dizem respeito à recorrente;

— condenar o Conselho da União Europeia nas despesas da instância.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente invoca três fundamentos de recurso que, no essencial, são idênticos ou semelhantes aos invocados no âmbito do processo T-432/11, Makhlouf/Conselho (1).

(1) JO C 290, p. 13.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 380/17

Recurso interposto em 26 de agosto de 2014 — Frinsa del Noroeste/IHMI — Frisa Frigorífico Rio Doce (FRISA)

(Processo T-638/14)

2014/C 380/23

Língua em que o recurso foi interposto: espanhol

Partes

Recorrente: Frinsa del Noroeste, SA (Santa Eugenia de Riveira, Espanha) (representante: J. Botella Reyna, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Frisa Frigorífico Rio Doce, SA (Espirito Santo, Brasil)

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— recusar o registo da marca comunitária n. 1 0 3 29 721 FRISA para produtos da classe 29 e serviços das classes 35 e 39

Fundamentos e principais argumentos

Requerente da marca comunitária: A outra parte no processo na Câmara de Recurso

Marca comunitária em causa: Marca figurativa com o elemento nominativo «FRISA» para produtos e serviços das classes 29, 35 e 39 — Registo de marca comunitária n.o 1 0 3 29 721

Titular da marca ou do sinal invocado no processo de oposição: A recorrente

Marca ou sinal invocado no processo de oposição: Marca figurativa com o elemento nominativo «Frinsa» para produtos da classe 29

Decisão da Divisão de Oposição: Deferimento parcial da oposição

Decisão da Câmara de Recurso: Anulação da decisão da Divisão de Oposição e indeferimento total da oposição

Fundamentos invocados: Na sua decisão de 1 de julho de 2014 nos processos apensos R 1547/2013-4 y R 1851/2013-4, a Quarta Secção da Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) não analisou os argumentos da recorrente uma vez que se limitou a decidir os recursos de forma idêntica tendo-se limitado a apreciar a prova relativa ao uso apresentada no processo.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 361/28

Recurso interposto em 22 de agosto de 2014 — Urb Rulmenti Suceava/IHMI — Adiguzel (URB)

(Processo T-635/14)

2014/C 361/42

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: Urb Rulmenti Suceava SA (Suceava, Roménia) (representante: I. Burdusel, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Harun Adiguzel (Diosd, Hungría)

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— Anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 23 de junho de 2014, no Processo R 1974/2013-4.

Fundamentos e principais argumentos

Marca comunitária registada objeto do pedido de declaração de nulidade: Marca figurativa que contém o elemento nominativo «URB» para produtos e serviços das classes 4, 6 a 9, 11, 12, 16, 17, 35, 37 e 39 a 42 — Marca comunitária n.o 8 656 605

Titular da marca comunitária: A outra parte no processo na Câmara de Recurso

Parte que pede a declaração de nulidade da marca comunitária: A recorrente

Fundamentos do pedido de declaração de nulidade: Causas de nulidade absoluta nos termos do artigo 52.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento sobre a marca comunitária e causas de nulidade relativa nos termos do artigo 8.o, n.o 1, alíneas a) e b), em conjugação com o artigo 53.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento sobre a marca comunitária.

Decisão da Divisão de Anulação: Indeferimento do pedido de declaração de nulidade

Decisão da Câmara de Recurso: Negação de provimento ao recurso

Fundamentos invocados: Violação do artigo 52.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento sobre a marca comunitária e do artigo 8.o, n.o 1, alíneas a) e b), em conjugação com o artigo 53.o, n.os 1, alínea a), e 2, do Regulamento sobre a marca comunitária.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 361/29

Recurso interposto em 27 de agosto de 2014 — noon Copenhagen/IHMI — Wurster Diamonds (noon)

(Processo T-637/14)

2014/C 361/43

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: noon Copenhagen A/S (Løsning, Dinamarca) (representante: M. Zöbisch, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Wurster Diamonds GmbH (Pforzheim, Alemanha)

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 12 de junho de 2014, no processo R 955/2013-4.

Fundamentos e principais argumentos

Requerente da marca comunitária: A recorrente

Marca comunitária em causa: A marca figurativa que contém o elemento nominativo «noon» para produtos e serviços da classe 14 — Pedido de marca comunitária n.o 10 215 556

Titular da marca ou do sinal invocado no processo de oposição: A outra parte no processo na Câmara de Recurso

Marca ou sinal invocado no processo de oposição: A marca figurativa que contém o elemento nominativo «noon» para produtos e serviços da classe 14

Decisão da Divisão de Oposição: Deferimento da oposição

Decisão da Câmara de Recurso: Negação de provimento ao recurso

Fundamentos invocados: Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009
PT Jornal Oficial da União Europeia C 351/26

Recurso interposto em 15 de agosto de 2014 — Lauritzen Holding/IHMI — IC Companys (IWEAR)

(Processo T-622/14)

2014/C 351/34

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: Lauritzen Holding AS (Drøbak, Noruega) (representantes: P. Walsh e S. Dunstan, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: IC Companys A/S (Copenhague, Danemark)

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— anular a decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 2 de junho de 2014 no processo R 1935/2013-2

Fundamentos e principais argumentos

Requerente da marca comunitária: o recorrente

Marca comunitária em causa: marca nominativa (IWEAR) para produtos das classes 18, 25 e 28 — pedido de marca comunitária n.o1 0 6 29 806

Titular da marca ou do sinal invocado no processo de oposição: A outra parte no processo na Câmara de Recurso

Marca ou sinal invocado no processo de oposição: a marca anterior (INWEAR) registada como marca comunitária n.o2 1 68 284

Decisão da Divisão de Oposição: procedência parcial da oposição

Decisão da Câmara de Recurso: negação de provimento ao recurso

Fundamentos invocados: violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do regulamento n.o 207/2009
PT Jornal Oficial da União Europeia C 361/15

Recurso interposto em 6 de agosto de 2014 — Crosfield Italia/ECHA

(Processo T-587/14)

2014/C 361/20

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: Crosfield Italia (Verona, Itália) (representante: M. Baldassarri, advogado)

Recorrida: Agência Europeia dos Produtos Químicos (ECHA)

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne anular e, portanto, declarar inválida e/ou sem eficácia a decisão n.o SME 2013 4672, de 28 de maio de 2014, da agência ECHA e comunicada à recorrente em 9 de junho de 2014 de modo a privar a referida decisão de todos os seus efeitos, incluindo a anulação das facturas emitidas para recuperar os impostos mais importantes e para as sanções alegadamente devidas.

Fundamentos e principais argumentos

No presente recurso é impugnada a decisão da Agência Europeia dos Produtos Químicos, que considerou que a recorrente não satisfaz os requisitos para ser considerada uma pequena ou média empresa, na aceção do Regulamento (CE) n.o1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição de substâncias químicas (REACH), que institui a Agência Europeia dos Produtos Químicos, que altera a Directiva 1999/45/CE e revoga o Regulamento (CEE) n.o 793/93 do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 1488/94 da Comissão, bem como a Directiva 76/769/CEE do Conselho e as Directivas 91/155/CEE, 93/67/CEE, 93/105/CE e 2000/21/CE da Comissão (JOL 396, p. 849), recusando conceder-lhe as vantagens aí previstas, e prevê o pagamento dos impostos e dos direitos devidos.

Os fundamentos e principais argumentos são semelhantes aos invocados no processo T-620/13, Marchi Industriale/ECHA.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 339/24

Recurso interposto em 25 de julho de 2014 — Messi Cuccittini/IHMI — J.M.-E.V. e hijos (MESSI)

(Processo T-554/14)

2014/C 339/29

Língua em que o recurso foi interposto: espanhol

Partes

Recorrente: Lionel Andrés Messi Cuccittini (Barcelona, Espanha) (representantes: J.L. Rivas Zurdo e M. Toro Gordillo, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: J.M.-E.V. e hijos, SRL (Granollers, Espanha)

Pedidos

O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— Anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI, de 23 de abril de 2014 no processo R 1553/2013-1, na medida em que ao negar provimento ao recurso do requerente confirma a decisão da Divisão de Oposição, de deferimento da oposição B 1 9 38 458 e de recusa de parte da marca comunitária n.o 1 0 1 81 154«MESSI» (figurativa);

— Condenar nas despesas a(s) parte(s) contrária(s) no processo.

Fundamentos e principais argumentos

Requerente da marca comunitária: O Recorrente

Marca comunitária em causa: Marca figurativa com o elemento nominativo «MESSI» para produtos das classes 3, 9, 14, 16, 25 e 28 — Pedido de marca comunitária n.o 1 0 1 81 154

Titular da marca ou do sinal invocado no processo de oposição: A outra parte no processo na Câmara de Recurso

Marca ou sinal invocado no processo de oposição: Marcas nominativas comunitárias «MASSI» para produtos das classes 9, 25 e 28

Decisão da Divisão de Oposição: Deferimento da oposição

Decisão da Câmara de Recurso: Negação de provimento ao recurso

Fundamentos invocados: Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009
—

anular a decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 12 de junho de 2014, no processo R 1625/2013–2.
—

Anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização no Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 26 de março de 2014 no processo n.o R 1696/2013-4 e declarar a nulidade da marca comunitária n.o 50 450 no tocante à classe 28;
—

A recorrente alega também que o artigo 6.o, n.o 1, primeiro período, do Regulamento (CE) n.o 1367/2006 constitui uma regra expressa de interpretação do primeiro e segundo travessões do n.o 2, do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 (2). O artigo 6.o, n.o 1, primeiro período, do Regulamento (CE) n.o 1367/2006 altera as estatuições do Regulamento (CE) n.o 1049/2001, sempre que estejam em causa documentos relativos a emissões para o ambiente. A recorrente afirma que os documentos retidos contêm presumivelmente informações sobre os gases refrigerantes R1234yf e R134a nocivos para a saúde e para o clima e sobre as tomadas de posição, avaliações e propostas de fabricantes de automóveis e produtores de gases refrigerantes, quanto à utilização destes químicos e à quantidade de emissões tóxicas de fluoreto de hidrogénio que deles deriva.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 303/33

Recurso interposto em 11 de junho de 2014 — Wine in Black GmbH/IHMI — Quinta do Noval — Vinhos (Wine in Black)

(Processo T-420/14)

2014/C 303/41

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: Wine in Black GmbH (Berlim, Alemanha) (representantes: A. Bauer e V. Ahmann, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Quinta do Noval — Vinhos, SA (Pinhão, Portugal)

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— Anular integralmente a decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização no Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 6 de março de 2014 no processo R 1601/2013-1;

— Condenar o demandado e a outra parte no procedimento no IHMI nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Requerente da marca comunitária: a recorrente

Marca comunitária em causa: Marca nominativa «Wine in Black» para produtos e serviços das classes 33, 35 e 42 — Pedido de marca comunitária n.o 1 0 9 49 071

Titular da marca ou do sinal invocado no procedimento de oposição: Quinta do Noval — Vinhos SA

Marca ou sinal invocado no procedimento de oposição: Marca nominativa «NOVAL BLACK» para produtos da classe 33

Decisão da Divisão de Oposição: Deferida a oposição

Decisão da Câmara de Recurso: Negado provimento ao recurso

Fundamentos invocados: Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009
—

anular o indeferimento parcial do pedido de registo da marca comunitária n.o 1 1 6 24 483, de 13 de agosto de 2013, e a decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 5 de maio de 2014, proferida no processo R 1940/2013-4;