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Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Processo de medidas provisórias - Condições de admissibilidade - Admissibilidade do processo principal - Irrelevância - Limites

(Artigos 242.° CE e 243.° CE; Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 104.° , n.° 1)

2. Processo de medidas provisórias - Suspensão da execução - Suspensão da execução de um regulamento da Comissão referente à primeira fase de um programa de trabalho relativo à colocação de produtos biocidas no mercado - Condições de concessão - Urgência - Prejuízo grave e irreparável - Ponderação do conjunto de interesses em causa

(Artigo 242.° CE; Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 104.° , n.° 2; Regulamento n.° 1896/2000 da Comissão)

Sumário

1. Se é certo que o problema da admissibilidade do recurso no processo principal não deve, em princípio, ser examinado no quadro de um processo de medidas provisórias, sob pena de julgar antecipadamente a questão de fundo do processo, pode, contudo, mostrar-se necessário, quando é a inadmissibilidade manifesta do recurso principal em que se insere o pedido de medidas provisórias que é suscitada, demonstrar a existência de certos elementos que permitam concluir, à primeira vista, pela admissibilidade de tal recurso.

( cf. n.° 73 )

2. A finalidade do processo de medidas provisórias é a de garantir a total eficácia do acórdão que venha a decidir do mérito. Para alcançar este objectivo, as medidas solicitadas devem ser urgentes, no sentido de que é necessário, para evitar um prejuízo grave e irreparável dos interesses da recorrente, que sejam decididas e produzam os seus efeitos antes da decisão do processo principal. Um prejuízo pecuniário não pode, salvo circunstâncias excepcionais, ser considerado irreparável, ou até dificilmente reparável, já que pode ser objecto de uma compensação financeira posterior. Aplicando estes princípios, a suspensão da execução do Regulamento n.° 1896/2000, referente à primeira fase do programa referido no n.° 2 do artigo 16.° da Directiva 98/8 relativa à colocação de produtos biocidas no mercado, só se justificaria se fosse evidente que, na falta de tal medida, a empresa requerente se encontraria numa situação susceptível de pôr em perigo a sua própria existência ou de modificar de maneira irremediável a sua quota de mercado. Além disso, a urgência em tomar uma medida provisória deve resultar não da atitude adoptada pelo requerente da mesma mas unicamente dos efeitos produzidos pelo acto impugnado.

Em qualquer caso, mesmo supondo que a requerente tivesse, por hipótese, demonstrado suficientemente que sofreria um prejuízo grave e irreparável se não fosse suspensa a execução do referido regulamento, a ponderação, por um lado, do interesse da requerente em obter a medida provisória solicitada e, por outro lado, do interesse público que está ligado à execução de um acto de carácter normativo e dos interesses de terceiros que seriam directamente afectados por uma eventual suspensão do regulamento em causa leva ao indeferimento de tal pedido.

( cf. n.os 92, 94-95, 101, 111 )
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

Recurso de anulação - Pessoas singulares ou colectivas - Actos que lhes dizem directa e individualmente respeito - Regulamento que estabelece um procedimento de notificação e avaliação das substâncias activas no mercado dos produtos fitofarmacêuticos - Recursos interpostos por empresas que comercializam produtos fitofarmacêuticos que contêm substâncias activas e por uma associação em que estão reunidas - Inadmissibilidade

(Artigo 230.° , quarto parágrafo, CE; Regulamento n.° 451/2000 da Comissão; Directiva 91/414 do Conselho)

Sumário

$$Não se pode considerar que o Regulamento n.° 451/2000, que estabelece as normas de execução da segunda e terceira fases do programa de trabalho referido no n.° 2 do artigo 8.° da Directiva 91/414, ao instituir o procedimento de notificação e avaliação de determinado número de substâncias activas, diz individualmente respeito a empresas que comercializam produtos fitofarmacêuticos que incorporam substâncias activas. Por um lado, na medida em que, na maioria dos Estados-Membros, os operadores económicos devem ser titulares de uma autorização de colocação no mercado para poderem comercializar os produtos fitofarmacêuticos que incorporam substâncias activas, o facto de serem titulares de uma autorização desse tipo não constitui uma qualidade particular ou uma situação de facto específica susceptível de individualizar as recorrentes de forma análoga à do destinatário de uma decisão. Por outro, não basta que certos operadores sejam economicamente mais afectados por um acto que os seus concorrentes para que se considere que esse acto lhes diz individualmente respeito.

Do mesmo modo, uma associação em que estão reunidas as referidas empresas não pode invocar a existência de um interesse individual próprio e distinto do dos seus membros para justificar a sua legitimidade. Efectivamente, nem o artigo 43.° do Tratado (que passou, após alteração, a artigo 37.° CE), que constituiu a base jurídica para a adopção da Directiva 91/414, nem a própria directiva prevêem a intervenção de particulares na adopção da regulamentação em causa. Consequentemente, a Comissão não era obrigada a consultar ou a ouvir as recorrentes no quadro da adopção do regulamento impugnado. Acresce que nem o processo de elaboração dos actos normativos nem os próprios actos normativos, como medidas de carácter geral, exigem, por força dos princípios gerais do direito comunitário, como o direito a ser ouvido, a participação das pessoas afectadas, dado que os interesses das mesmas se consideram representados pelas instâncias políticas competentes para adoptar esses actos.

( cf. n.os 68, 70, 72, 77-78, 80 )
Processo — Petição inicial — Exigências de forma — Exposição sumária dos fundamentos invocados

[Estatuto (CE) do Tribunal de Justiça, artigo 19.o, primeiro parágrafo; Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 44.o, n.o 1, alínea c)]
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

Recurso de anulação - Pessoas singulares e colectivas - Actos que lhes dizem directa e individualmente respeito - Regulamento relativo à aplicação do artigo 81.° , n.° 3, CE a categorias de acordos verticais e de práticas concertadas - Recurso de uma associação que representa os interesses de agrupamentos regionais de garagistas e de operadores activos no mesmo sector - Inadmissibilidade

(Artigo 230.° , n.° 4, CE; Regulamento n.° 2790/1999 da Comissão)

Sumário

$$Para que um acto de alcance geral possa dizer individualmente respeito a uma pessoa singular ou colectiva, é necessário que esta seja afectada pelo acto em causa, devido a determinadas qualidades que lhe são específicas ou a uma situação de facto que a caracteriza em relação a qualquer outra pessoa.

A admissibilidade dos recursos interpostos pelas associações pode ser admitida quando estas defendem os interesses dos seus membros, que, eles sim, podem interpor recurso.

Não se pode considerar que o Regulamento n.° 2790/1999, relativo à aplicação do n.° 3 do artigo 81.° CE a categorias de acordos verticais e práticas concertadas, diga individualmente respeito a uma associação que tem por objecto defender os interesses de agrupamentos regionais de garagistas, na acepção lata do termo, bem como os dos membros destes agrupamentos, e cujos membros estão vinculados por acordos verticais que caem no âmbito de aplicação do regulamento, por um lado, ou a operadores económicos activos no mesmo sector e também vinculados por esses acordos verticais, por outro.

A isenção concedida pelo referido regulamento, que implica a não aplicabilidade do artigo 81.° , n.° 1, CE e, em consequência, da sanção de nulidade prevista no artigo 81.° , n.° 2, CE, diz respeito aos membros da associação e aos operadores referidos em razão da sua qualidade objectiva de operador económico vinculado por acordos de carácter vertical, da mesma forma que todos os outros operadores económicos partes em tais acordos.

Por outro lado, um estado de dependência económica dessa associação e dos seus membros em relação aos grandes fornecedores também não é susceptível de caracterizar os interessados relativamente a qualquer outro operador económico.

( v. n.os 15-18 )
O juiz das medidas provisórias não é competente para ordenar a execução coerciva de um acórdão do Tribunal de Primeira Instância. Nos termos dos artigos 244.o CE e 256.o CE, a execução coerciva desse tipo de acórdãos é regulada pelas normas de processo civil em vigor no Estado em cujo território se efectuar. Cabe à parte interessada pedir à autoridade nacional competente que aponha a fórmula executória e, em seguida, recorrer directamente ao órgão competente, em conformidade com a legislação nacional aplicável.

Não compete ao juiz das medidas provisórias proceder a uma interpretação de caracter declaratório do dispositivo de um acórdão do Tribunal de Primeira Instância. Se, antes da execução do acórdão, uma das partes em causa entender que o acórdão suscita dúvidas quanto à sua interpretação ou se não houver acordo sobre a interpretação, a ou as partes podem, nos termos do artigo 129.o do Regulamento de Processo, pedir ao Tribunal de Primeira Instância que proceda a essa interpretação. Se, após adopção das medidas decorrentes da execução do acórdão, não existir acordo entre as partes quanto à questão de saber se o acórdão foi ou não correctamente executado, tal pode constituir matéria para um novo recurso perante o Tribunal de Primeira Instância.

(v. n.o 11)

Ver: Tribunal de Primeira Instância, 14 de Julho de 1993, Raiola-Denit e o./Conselho (T-22/91 INT, Colect., p. II-817)
Despacho do presidente do Tribunal de Primeira Instância de 14 de Abril de 2000. - Instituto dos mandatários reconhecidos junto do Instituto Europeu de Patentes contra Comissão das Comunidades Europeias. - Concorrência - Processo de medidas provisórias - Suspensão da execução - Urgência - Inexistência. - Processo T-144/99 R.



Colectânea da Jurisprudência 2000 página II-02067



Sumário



Palavras-chave

Processo de medidas provisórias - Suspensão da execução - Medidas provisórias - Condições de concessão - Urgência - Prejuízo grave e irreparável - Ónus da prova

(Artigos 242._ CE e 243._ CE; Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 104._, n._ 2)

Sumário

$$O carácter urgente de um pedido de medidas provisórias deve ser apreciado por referência à necessidade que há de decidir a título provisório, a fim de evitar que seja causado um prejuízo grave e irreparável aos interesses da parte que solicita a medida provisória. É a esta que incumbe provar que não poderá esperar o desfecho do processo principal sem ter de suportar um prejuízo dessa natureza.

Para poder apreciar se o prejuízo que atinge a parte que solicita a medida provisória apresenta carácter grave e irreparável e justifica, por conseguinte, que se suspenda excepcionalmente a execução de uma decisão, o juiz das medidas provisórias deve dispor de indicações concretas que permitam apreciar as consequências precisas que, provavelmente, resultariam da ausência das medidas solicitadas.

(cf. n.os 42-43)
Palavras-chave

Assunto do litígio

Parte decisória



Palavras-chave

Processo

–

Petição inicial

–

Requisitos formais [Artigo 230.° CE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigos 21.°, primeiro parágrafo, e 53.°, primeiro parágrafo; Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 44.°, n.° 1, alíneas c) e d)] (cf. n.os 28, 30)

Assunto do litígio

Objecto

Pedido de anulação da Decisão 1999/705/CE da Comissão, de 20 de Julho de 1999, relativa a um auxílio estatal dos Países Baixos a favor de 633 estações de serviço neerlandesas ao longo da fronteira com a Alemanha (JO L 280, p. 87)

Parte decisória

Parte decisória

1) É negado provimento ao recurso.

2) A recorrente é condenada nas despesas.
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Acção de indemnização - Prazo de prescrição - Início - Demandante que, no momento do envio do seu pedido, considerava não dispor de elementos que permitissem demonstrar a responsabilidade da Comunidade - Irrelevância

[Estatuto (CEEA) do Tribunal de Justiça, artigo 44.° ]

2. Acção de indemnização - Prazo de prescrição - Interrupção - Condições

[Tratado CE, artigo 173.° (que passou, após alteração, a artigo 230.° CE) e artigo 175.° (actual artigo 232.° CE); Tratado CEEA, artigos 146.° e 148.° ; Estatuto (CEEA) do Tribunal de Justiça, artigo 44.° ]

Sumário

1. A jurisprudência segundo a qual o prazo de prescrição da acção de indemnização não começa a correr antes de se encontrarem reunidas todas as condições a que se encontra subordinada a obrigação de indemnizar visa introduzir um critério nos termos do qual, sempre que a responsabilidade da Comunidade tenha origem num acto normativo, o dano objecto do pedido de indemnização deve ser concretizado. Neste caso, consequentemente, o prazo de prescrição também não pode começar a correr antes de os efeitos danosos do acto terem ocorrido. Não pondo de parte o critério decisivo da ocorrência do facto que esteve na origem do prejuízo previsto no artigo 44.° do Estatuto (CEEA) do Tribunal de Justiça, esta jurisprudência limita-se, pois, fundamentalmente, a definir com exactidão os contornos na hipótese em que se intenta uma acção de indemnização em virtude dos prejuízos sofridos devido à aplicação de um acto normativo adoptado a nível comunitário. Em todo o caso, o facto de o demandante ter considerado, no momento do envio do pedido de indemnização, ainda não dispor do conjunto dos elementos que lhe permitiriam fazer prova bastante da responsabilidade da Comunidade no âmbito de uma acção judicial não era susceptível de impedir o decurso do prazo de prescrição. Com efeito, se assim fosse, criar-se-ia uma confusão entre o critério processual relativo ao início do prazo de prescrição e a constatação da existência das condições da efectivação da responsabilidade, que, em definitivo, só pode ser decidida pelo juiz a quem foi submetida a questão para a apreciar em sede de mérito.

( cf. n.os 23-24 )

2. O prazo de prescrição da acção de indemnização contra a Comunidade é interrompido, por força do disposto no artigo 44.° do Estatuto (CEEA) do Tribunal de Justiça, quer através da petição apresentada ao juiz comunitário, quer através de um pedido prévio dirigido à instituição competente, sendo no entanto certo que, neste último caso, só há interrupção se o pedido for seguido de uma petição apresentada dentro dos prazos fixados no artigo 173.° do Tratado (que passou, após alteração, a artigo 230.° CE) e no artigo 175.° do Tratado (actual artigo 232.° CE), que correspondem aos artigos 146.° e 148.° do Tratado CEEA.

( cf. n.o 25 )
No quadro desse exame de conjunto, o tribunal de medidas provisórias deve exercer o amplo poder de apreciação de que dispõe para determinar a forma como as diferentes condições devem ser verificadas, tendo em conta as particularidades de cada caso concreto.

O artigo 104.o, n.o 2, do Regulamento de Processo do Tribunal prevê que um pedido de medidas provisórias deve especificar as razões da urgência, bem como os fundamentos de facto e de direito que, à primeira vista(fumus boni juris), justificam a adopção da medida provisória requerida. Essas condições são cumulativas, de forma que um pedido de suspensão de execução deve ser indeferido quando uma delas falte.

A finalidade do processo de medidas provisórias é garantir a plena eficácia do acórdão quanto ao fundo. Para atingir esse objectivo, é necessário que as medidas solicitadas sejam urgentes no sentido de que é necessário, para evitar um prejuízo grave e irreparável nos interesses do recorrente, que elas sejam decretadas e surtam os seus efeitos ainda antes da decisão a título principal.

O prosseguimento das provas de um concurso geral não é susceptível de causar um prejuízo irreparável a um candidato prejudicado por uma irregularidade cometida aquando do referido concurso. Com efeito, quando, no quadro de um concurso organizado para a constituição de uma reserva de recrutamento, uma prova é anulada, os direitos de um candidato são adequadamente protegidos se o júri e a autoridade investida do poder de nomeação reconsiderarem as suas decisões e procurarem uma solução equitativa para o seu caso, sem que haja que pôr em causa o conjunto do resultado do concurso ou que anular as nomeações ocorridas na sequência deste, a fim de ter em conta a necessidade de conciliar os interesses do candidato prejudicado e os interesses dos outros candidatos.

(v. n.os 29 e 30)

Ver: Tribunal de Justiça, 6 de Julho de 1993, Comissão/Albani e o., C-242/90P, Colect., p. I-3839, n.os 13 e 14; Tribunal de Justiça, 25 de Maio de 1999, Willeme/Comissão, C-65/99P(R), Colect., p. I-1857, n.o 62
Despacho do Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção Alargada) de 24 de Fevereiro de 2000. - Foreign Trade Association (FTA) e o. contra Conselho da União Europeia. - Recurso de anulação - Petição assinada por advogado não habilitado a exercer nos tribunais de um Estado-Membro parte no Acordo sobre o Espaço Económico Europeu - Inadmissibilidade. - Processo T-37/98.



Colectânea da Jurisprudência 2000 página II-00373



Sumário



Palavras-chave

Processo - Requerimento inicial - Requisitos de forma - Petição assinada por advogado não autorizado a exercer nos tribunais de um Estado-Membro ou de um Estado parte no Acordo sobre o Espaço Económico Europeu - Inadmissibilidade

[Estatuto (CE) do Tribunal de Justiça, artigos 17._, terceiro e quarto parágrafos, e 19._, primeiro e segundo parágrafos; Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 43._, n._ 1]

Sumário

$$Para que um recurso seja admissível, o original da petição deve ter a assinatura manuscrita da pessoa autorizada a representar o recorrente nos termos do artigo 17._ do Estatuto do Tribunal de Justiça. Efectivamente, a assinatura manuscrita no original de qualquer acto processual é, no estado actual do Estatuto do Tribunal de Justiça e do Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, o único meio que permite assegurar que a responsabilidade de tal acto é assumida por uma pessoa autorizada a representar a parte nos órgãos jurisdicionais comunitários.

Independentemente das regras eventualmente aplicáveis num escritório de advogados em matéria de assinatura por procuração, a assinatura de uma pessoa que, por ela própria, não está autorizada à prática de actos processuais no Tribunal de Primeira Instância não pode substituir validamente a do advogado autorizado a exercer nos tribunais de um Estado-Membro ou de outro Estado parte no Acordo sobre o Espaço Económico Europeu e mandatado pela parte.

(cf. n._ 22, 26, 29-30)
DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA (Primeira Secção)

29 de Abril de 2002

Processo T-68/98

Stefan Jung

contra

Comissão das Comunidades Europeias

«Funcionários — Pedido de revisão da classificação no grau — Recurso — Facto novo — Prazo razoável — Inadmissibilidade»

Texto integral em língua francesa II-251

Objecto:

Anulação da decisão da Comissão de 17 de Dezembro de 1997 que indefere o pedido do recorrente destinado a obter a revisão da sua classificação no grau.

Decisão:

O recurso é julgado inadmissível. Cada uma das partes suportará as suas próprias despesas.

Sumário

Funcionários — Recursos — Reclamação administrativa prévia — Prazos — Natureza de ordem pública — Caducidade — Reabertura — Condição — Facto novo — Respeito de um prazo razoável

(Estatuto dos Funcionários, artigos 90.o e 91.o)

O recurso interposto por um funcionário para o Tribunal de Primeira Instância deve ser declarado inadmissível se o procedimento pré-contencioso não tiver seguido o seu curso normal. A este respeito, os prazos estabelecidos nos artigos 90.o e 91.o do Estatuto, destinando-se a assegurar a segurança das situações jurídicas, são de ordem pública, impondo-se às partes e ao juiz. Um funcionário não pode, assim, apresentando à autoridade investida do poder de nomeação um pedido na acepção do n.o 1 do artigo 90.o do Estatuto, fazer renascer, em seu proveito, o direito do recurso de uma decisão tornada definitiva por terem expirado os prazos acima referidos. Contudo, a existência de facto novo e substantivo pode justificar a reapresentação de um pedido visando o reexame de tal decisão. Para poder invocar utilmente tal facto, incumbe ao funcionário apresentar o pedido administrativo dentro de um prazo razoável. A natureza razoável desse prazo deve ser apreciada no momento em que tal prazo terminou, ou seja, no dia de apresentação do pedido.

(cf. n.os 38, 39, 41 e 43)

Ver: Tribunal de Justiça, 26 de Setembro de 1985, Valentini/Comissão (231/84, Recueil, p. 3027, n.o 14); Tribunal de Primeira Instância, 11 de Maio de 1992, Whitehead/Comissão (T-34/91, Colect., p. II-1723, n.o 18); Tribunal de Primeira Instância, 22 de Setembro de 1994, Carrer e o./Tribunal de Justiça (T-495/93, ColectFP, pp. I-A-201 e II-651, n.o 20); Tribunal de Primeira Instância, 15 de Fevereiro de 1995, Moat/Comissão (T-112/94, ColectFP, pp. I-A-37 e II-135, n.o 25); Tribunal de Primeira Instância, 25 de Março de 1998, Koopman/Comissão (T-202/97, ColectFP, pp. I-A-163 e II-511, n.o 24); Tribunal de Primeira Instância, 14 de Julho de 1998, Lebedef/Comissão (T-42/97, ColectFP, pp. I-A-371 e II-1071, n.o 25); Tribunal de Primeira Instância, 6 de Março de 2001, Dunnett e o./BEI (T-192/99, Colect., p. II-813, n.o 52)
Despacho do presidente do Tribunal de Primeira Instância de 14 de Agosto de 1998. - Emesa Sugar (Free Zone) NV contra Conselho da União Europeia. - Regime de associação dos países e territórios ultramarinos - Decisões 91/482/CEE e 97/803/CE - Processo de medidas provisórias - Intervenção - Urgência - Ausência. - Processo T-43/98 R.



Colectânea da Jurisprudência 1998 página II-03055



Sumário



Palavras-chave

Processo de medidas provisórias - Suspensão da execução - Condições de concessão - Urgência - Prejuízo grave e irreparável - Apreciação em presença de um poder discricionário da instituição comunitária - Prejuízo financeiro

(Tratado CE, artigo 185._; Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 104._, n._ 2)

Sumário

O carácter urgente de um pedido de medidas provisórias deve ser apreciado por referência à necessidade que há em decidir a título provisório, a fim de evitar que um prejuízo grave e irreparável seja causado à parte que solicita a medida provisória. É a quem solicita a suspensão da execução de uma decisão que incumbe provar que não podia esperar o termo do processo principal, sem ter de suportar um prejuízo que acarretaria consequências graves e irreparáveis.

Tratando-se da instituição, no âmbito do regime de associação dos países e territórios ultramarinos, de contingentes pautais para a importação de determinados produtos agrícolas com isenção dos direitos aduaneiros, o juiz das medidas provisórias não pode, sem correr o risco de atentar contra o poder discricionário do Conselho, sobrepor, salvo numa situação de urgência manifesta, a sua apreciação à dessa instituição no que se refere à escolha da medida mais adequada para evitar perturbações no mercado comunitário dos produtos em causa. Daqui resulta que o pedido só pode ser deferido se a urgência das medidas requeridas se mostrar incontestável.

Um prejuízo de ordem puramente financeira não pode, salvo circunstâncias excepcionais, considerar-se irreparável se puder ser objecto de compensação financeira posterior, podendo a existência de circunstâncias excepcionais ser declarada quando se afigure que, na ausência da medida provisória solicitada, o interessado ficaria exposto a uma situação susceptível de pôr em perigo a sua própria existência ou de modificar de modo irremediável as suas partes de mercado.