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—

Declarar que, ao adotar os artigos 23.o e 24.o da lei-quadro de 27 de dezembro de 2012, o Reino da Bélgica não deu cumprimento às obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 11.o, 12.o e 76.o, n.o 6, do Regulamento (CE) n.o 883/2004 (1), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativo à coordenação dos sistemas de segurança social, do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 987/2009 (2) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2009, que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CE) n.o 883/2004 e da decisão Al da Comissão administrativa para a Coordenação dos Sistemas de Segurança Social (3).
1)

A observância, estipulada no artigo 64.o, n.o 1, TFUE, da aplicação de restrições a países terceiros também se estende à aplicação de restrições existentes por força de um regime nacional, como o prazo prolongado da caducidade da competência para a liquidação adicional, ora em apreço, que também pode ser aplicado em situações que nada têm a ver com investimento direto, prestação de serviços [financeiros] ou admissão de valores mobiliários em mercados de capitais?
1)

Devem o artigo 7.o, n.o 2, da Diretiva 2008/95/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2008, que aproxima as legislações dos Estados-Membros em matéria de marcas, bem como a jurisprudência relacionada, ser interpretados no sentido de que um proprietário de uma marca pode legalmente opor-se à comercialização continuada de um medicamento por um importador paralelo, quando o importador tenha reacondicionado o medicamento numa embalagem externa nova e tenha aposto de novo a marca, numa situação em que o proprietário da marca comercializa o medicamento em causa com os mesmos volumes e tamanhos de embalagem em todos os países do EEE onde o medicamento é vendido?
PT Jornal Oficial da União Europeia C 302/13

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato (Itália) em 22 de maio de 2015 — Autorità per le Garanzie nelle Comunicazioni/Istituto Nazionale di Statistica — ISTAT e o.

(Processo C-240/15)

(2015/C 302/17)

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Consiglio di Stato

Partes no processo principal

Recorrente: Autorità per le Garanzie nelle Comunicazioni

Recorridos: Istituto Nazionale di Statistica — ISTAT, Presidenza del Consiglio dei Ministri, Ministero dell’Economia e delle Finanze

Questão prejudicial

Os princípios da imparcialidade e da independência, considerados também numa perspetiva financeira e organizativa, que devem ser reconhecidos às autoridades reguladoras nacionais mencionadas no artigo [3.o] da Diretiva 2002/21/CE (1), bem como o princípio do autofinanciamento estabelecido no artigo 12.o da Diretiva 2002/20/CE (2), opõem-se a uma legislação nacional (como a que está em causa no processo em apreço) que submete as referidas autoridades, de um modo geral, às disposições em matéria de finanças públicas e, em especial, às disposições específicas em matéria de contenção e de racionalização das despesas dos organismos públicos?

(1) Diretiva 2002/21/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de março de 2002, relativa a um quadro regulamentar comum para as redes e serviços de comunicações eletrónicas (diretiva-quadro) (JO L 108, p. 33).

(2) Diretiva 2002/20/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de março de 2002, relativa à autorização de redes e serviços de comunicações eletrónicas (diretiva autorização) (JO L 108, p. 21).
1)

Nas circunstâncias dos autos, agem as recorrentes na qualidade de sujeitos passivos, tendo em conta que a interpretação do artigo 9.o, n.o 1, da Diretiva IVA (1) não exclui do conceito de atividade económica as atividades realizadas pelas sociedades comerciais, ainda que só possam exercer uma atividade económica de tipo empresarial com caráter complementar?
1)

É compatível com o princípio da «não vinculação» do consumidor, consagrado no artigo 6.o, n.o 1, da Diretiva 93/13/CEE, do Conselho, de 5 de abril de 1993 (1), relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores, que os efeitos restitutórios decorrentes da declaração de nulidade, por ser abusiva, de uma cláusula de limitação da taxa de juros variável (cláusula «suelo») inserida num contrato de mútuo não sejam retroativos à data da conclusão do contrato mas a uma data posterior?
PT Jornal Oficial da União Europeia C 294/26

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hof van Cassatie (Bélgica) em 8 de junho de 2015 — Rijksdienst voor Pensioenen/Willem Hoogstad; interveniente: Rijksinstituut voor ziekte- en invaliditeitsverzekering

(Processo C-269/15)

(2015/C 294/32)

Língua do processo: neerlandês

Órgão jurisdicional de reenvio

Hof van Cassatie

Partes no processo principal

Recorrente: Rijksdienst voor Pensioenen

Recorrido: Willem Hoogstad

Interveniente: Rijksinstituut voor ziekte- en invaliditeitsverzekering

Questão prejudicial

Deve o artigo 13.o, n.o 1, do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 (1) do Conselho, de 14 de junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade, ser interpretado no sentido de que se opõe à cobrança de uma contribuição — como a retenção efetuada nos termos do artigo 191.o, n.os 1 e 7, da Lei consolidada de 14 de julho de 1994 relativa ao seguro obrigatório de cuidados de saúde e de prestações por doença [wet betreffende de verplichte verzekering voor geneeskundige verzorging en uitkeringen, gecoördineerd op 14 juli 1994], e como a contribuição de solidariedade prevista no artigo 68.o da Lei de 30 de março de 1994, que estabelece normas em matéria de segurança social [wet van 30 maart 1994 houdende sociale bepalingen] — sobre prestações de regimes belgas de pensão complementar não abrangidos pela «legislação» na aceção do artigo 1.o, alínea j), primeiro parágrafo, deste regulamento, no caso de tais prestações serem devidas a um beneficiário, não residente na Bélgica, que esteja sujeito, nos termos do artigo 13.o, n.o 2, alínea f), do referido regulamento, ao regime de segurança social do Estado-Membro onde reside?

(1) JO L 149, p. 2.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 262/10

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden (Países Baixos) em 5 de junho de 2015 — Gemeente Woerden/Staatssecretaris van Financiën

(Processo C-267/15)

(2015/C 262/13)

Língua do processo: neerlandês

Órgão jurisdicional de reenvio

Hoge Raad der Nederlanden

Partes no processo principal

Recorrente: Gemeente Woerden

Outra parte no processo: Staatssecretaris van Financiën

Questão prejudicial

Numa situação como a presente, em que um sujeito passivo mandou construir um edifício e o vendeu por um preço que não cobre todas as despesas, enquanto o comprador do edifício cede gratuitamente uma parte do mesmo a um terceiro, o sujeito passivo tem direito à dedução da totalidade do IVA faturado sobre a construção do edifício, ou apenas à dedução parcial desse imposto, na proporção das partes do edifício que o comprador utiliza para atividades económicas (neste caso, as partes que dá de arrendamento a título oneroso)?
—

declarar que, ao prever o regime de IVA relativo aos agrupamentos autónomos de pessoas, como definido pelo artigo 44.o, n.o 1, alínea y), da Lei de 12 de fevereiro de 1979 relativa ao IVA, pelos artigos 1.o a 4.o do Regulamento Grão-Ducal de 21 de janeiro de 2004, relativo à isenção de IVA dos serviços prestados pelos agrupamentos autónomos de pessoas aos seus membros, pela Circular administrativa n.o 707 de 29 de janeiro de 2004 na parte em que comenta os artigos 1.o a 4.o do Regulamento Grão-Ducal, e pela nota de 18 de dezembro de 2008, redigida pelo grupo de trabalho em funções no âmbito do Comité de Observação dos Mercados (Cobma) com o acordo da Administration de l'Enregistrement et des Domaines, o Grão-Ducado do Luxemburgo incumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da Diretiva IVA ( 1 ), em especial dos artigos 2.o, n.o 1, alínea c), e 132.o, n.o 1, alínea f), dos artigos 1.o, n.o 2, segundo parágrafo, 168.o, alínea a), 178.o, alínea a), e dos artigos 14.o, n.o 2, alínea c), e 28.o desta diretiva;
PT Jornal Oficial da União Europeia C 254/7

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Supremo Tribunal Administrativo (Portugal) em 11 de maio de 2015 — Município de Vila Pouca de Aguiar/Sá Machado & Filhos, SA, Norcep Construções e Empreendimentos, Lda

(Processo C-214/15)

(2015/C 254/09)

Língua do processo: português

Órgão jurisdicional de reenvio

Supremo Tribunal Administrativo

Partes no processo principal

Recorrente: Município de Vila Pouca de Aguiar

Recorridos: Sá Machado & Filhos, SA, Norcep Construções e Empreendimentos, Lda

Questão prejudicial

O direito da União, em especial o artigo 55.o da Diretiva n.o 2004/18/CE (1), no âmbito de concurso relativo a processo de adjudicação de contrato de empreitada de obras públicas, admite a imediata exclusão da proposta de concorrente que, no momento da sua apresentação, não se mostre, desde logo, instruída com documento que contenha a justificação do «preço anormalmente baixo» numa situação em que as peças concursais contenham a fixação do critério de preenchimento do referido conceito [cfr. ponto 09.o/Cl do «Programa de Concurso»]?

(1) Directiva 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços

JO L 134, p. 114
4)

Tendo em conta o objetivo dos Regulamentos n.os 1257/99 e 817/2004 e os limites por estes previstos no que respeita à margem de manobra permitida aos Estados-Membros, é de admitir que o tribunal que conhece do mérito da causa não aplique integralmente o artigo 84.o do Decreto n.o 295 do Conselho de Ministros de 23 de março de 2010, «Normas de concessão, gestão e fiscalização das ajudas do Estado e da União Europeia ao desenvolvimento agrícola, destinadas a uma melhoria da paisagem agrícola e natural», preceito relativo ao reembolso da ajuda, no caso de poder resultar da respetiva aplicação, nas circunstâncias concretas, uma violação do princípio da proporcionalidade, nos precisos termos em que este é interpretado no sistema jurisdicional do Estado-Membro?
PT Jornal Oficial da União Europeia C 245/4

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Rejonowy we Wrocławiu (Polónia) em 20 de abril de 2015 — Alicja Sobczyszyn/Szkoła Podstawowa w Rzeplinie

(Processo C-178/15)

(2015/C 245/05)

Língua do processo: polaco

Órgão jurisdicional de reenvio

Sąd Rejonowy we Wrocławiu

Partes no processo principal

Recorrente: Alicja Sobczyszyn

Recorrida: Szkoła Podstawowa w Rzeplinie

Questão prejudicial

Deve o artigo 7.o da Diretiva 2003/88/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de novembro de 2003, relativa a determinados aspetos da organização do tempo de trabalho (1), nos termos do qual os Estados-Membros tomarão as medidas necessárias para que todos os trabalhadores beneficiem de férias anuais remuneradas de pelo menos quatro semanas, de acordo com as condições de obtenção e de concessão previstas nas legislações e/ou práticas nacionais, ser interpretado no sentido de que um docente que gozou as férias para restabelecimento da saúde previstas no Estatuto da Carreira Docente (Karta Nauczyciela) de 26 de janeiro de 1982 (Dz. U. 2014, poz. 191 e 1198), adquire igualmente o direito a férias anuais previsto nas disposições gerais de direito do trabalho no ano em que gozou as férias para restabelecimento da saúde?

(1) JO L 299, p. 9.
2)

Os Estados-Membros são obrigados a aplicar a regra do arredondamento previsto no artigo 175.o, n.o 1, da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, à regularização das deduções nos termos dos artigos 184.o e seguintes da referida diretiva, quando o pro rata de dedução, na aceção do artigo 175.o, n.o 1, desta diretiva, é calculado de acordo com um dos métodos especiais previstos no artigo 173.o, n.o 2, alíneas a), b), c) ou d) desta diretiva ou de acordo com o artigo 17.o, n.o 5, terceiro parágrafo, alíneas a), b), e) ou d), da Sexta Diretiva 77/388/CEE do Conselho, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria coletável uniforme?
2)

O ordenamento jurídico da União, especialmente os artigos 11.o e 17.o da Diretiva 2003/96/CEE, opõem-se a uma norma e a uma prática administrativa (como a que está em vigor na ordenamento jurídico italiano e descrita no âmbito do presente despacho) que — por um lado — introduz um sistema de vantagens ligadas ao consumo de produtos energéticos (eletricidade) por parte das empresas «com utilização intensiva de energia» na aceção do referido artigo 17.o e — por outro — reserva a possibilidade de utilizar tais vantagens às empresas «consumidoras de energia» que operam no setor industrial, excluindo as empresas que operam noutros setores produtivos?
1)

Deve o artigo 183.o, n.o 1, da Diretiva 2006/112/CE, na versão resultante da Diretiva 2006/138/CE (1), ser interpretado no sentido de que se opõe a uma legislação nacional que, para estabelecer os requisitos para o reembolso de um excedente do imposto sobre o valor acrescentado sujeita a concessão de juros de mora (relativos ao reembolso tardio do referido imposto) ao decurso do prazo de 10 dias a contar do encerramento do processo de verificação fiscal destinado a determinar se o pedido de reembolso do excedente do IVA é fundamentado?
1)

A regra jurídica constante do artigo 285.o do Código dos Impostos sobre os Rendimentos 1992, que autoriza implicitamente a dupla tributação de dividendos estrangeiros pertencentes a uma pessoa singular residente na Bélgica, é compatível com os princípios de direito comunitário consagrados no artigo 63.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, lido em conjugação com o artigo 4.o do Tratado sobre a União Europeia, na medida em que permite à Bélgica favorecer do modo que entender, consoante as disposições do direito belga para as quais a Convenção destinada a evitar a dupla tributação negociada pela Bélgica remeta, a saber, para o artigo 285.o, que fixa os requisitos de imputação, ou para o artigo 286.o, que apenas fixa a taxa de imputação da percentagem fixa de imposto para os investimentos realizados em Estados terceiros (Estados Unidos), em detrimento daqueles que possam ser realizados nos Estados-Membros da União Europeia (Polónia)?
1)

Atendendo aos considerandos 1 e 4 da Diretiva 2002/47/CE (1), devem as disposições do artigo 4.o dessa diretiva, relativas à execução de uma garantia financeira, ser interpretadas no sentido de que se aplicam apenas às contas usadas para as liquidações nos sistemas de liquidação de operações sobre valores mobiliários, ou no sentido de que também se aplicam a qualquer conta bancária, incluindo uma conta corrente, que não é utilizada para a liquidação das operações sobre valores mobiliários?
(i)

O conceito de comunicação de obra ao público previsto no artigo 3o, no 1, da Diretiva 200l/29/CE (1) deve interpretar-se como abrangendo a transmissão de obras radiodifundidas, em estabelecimentos comerciais como bares, cafés, restaurantes, ou outros com características semelhantes, através de aparelhos televisores recetores e cuja difusão é ampliada por colunas e/ou amplificadores, configurando, nessa medida, uma nova utilização de obras protegidas pelo direito de autor?
1)

No que respeita à isenção de IVA prevista no artigo 13.o, B), n.o 3, alínea d), da Sexta Diretiva (Diretiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria coletável uniforme) (1), tal como interpretada pelo Tribunal de Justiça da União Europeia no seu acórdão SDC, EU:C:1997:278, quais os princípios relevantes que devem ser aplicados para determinar se um serviço tem ou não por «efeito transferir fundos e originar alterações jurídicas e financeiras», na aceção do n.o 66 desse acórdão? Em especial: 1.1. É a isenção aplicável a um serviço, como o prestado pelo contribuinte no presente caso, em que este não procede ao débito ou ao crédito de contas por si controladas, mas que (nos casos em que é realizada uma transferência de fundos) constitui a causa da transferência operada por uma instituição financeira independente? 1.2. Nos casos em que o pagamento é feito através de cartão de crédito ou de débito, depende a resposta à questão 1.1 da questão de saber se o prestador do serviço obtém, ele próprio, os códigos de autorização diretamente do banco do titular do cartão ou se os obtém através do banco adquirente? 1.3. Quais os fatores que distinguem: a) um serviço que consiste na comunicação de informações financeiras sem as quais um pagamento não seria efetuado, mas que não está abrangido pelo âmbito da isenção [como no acórdão de 28 de julho de 2011, Nordea Pankki Suomi Oyj, C-350/10, Colet., p. I-7359 (EU:C:2011:532)]; de b) um serviço de tratamento de dados que, na prática, tem por efeito a transferência de fundos, e que o Tribunal de Justiça identificou como suscetível de, por esse motivo, estar abrangido pela isenção (como no acórdão SDC, n.o 66)?
PT Jornal Oficial da União Europeia C 171/19

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Fővárosi Ítélőtábla (Hungria) em 2 de março de 2015 — Gazdasági Versenyhivatal/Siemens Aktiengesellschaft Österreich

(Processo C-102/15)

(2015/C 171/22)

Língua do processo: húngaro

Órgão jurisdicional de reenvio

Fővárosi Ítélőtábla

Partes no processo principal

Demandante: Gazdasági Versenyhivatal

Demandada: Siemens Aktiengesellschaft Österreich

Questão prejudicial

Pode ser considerado relativo a «matéria extracontratual», na aceção do artigo 5.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 44/2001 do Conselho (1), de 22 de dezembro de 2000, o pedido, decorrente do reembolso de uma coima aplicada num processo relativo à repressão de práticas anticoncorrenciais, paga pela contraparte, que tem sede social noutro Estado-Membro, à qual foi reconhecido o direito ao reembolso posteriormente declarado injustificado, pedido esse apresentado pela autoridade da concorrência contra a contraparte com vista à devolução dos juros legais devidos em caso de reembolso e pagos pela referida autoridade?

(1) Regulamento (CE) n.o 44/2001 do Conselho, de 22 de dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial (JO L 12, p. 1).
2.

Desvirtuação de factos e aplicação errada da proteção do prestígio nos termos do artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento sobre a marca comunitária O Tribunal Geral cometeu um erro de direito ao aceitar o entendimento da Câmara de Recurso, segundo o qual a marca «Carrera» é conhecida de uma parte relevante do público. A Câmara de Recurso baseou o seu entendimento, especialmente, em determinados aspetos de um estudo de mercado. A Câmara de Recurso e o Tribunal Geral consideraram «irrelevantes» algumas das conclusões fundamentais desse estudo, tendo ainda ignorado completamente outras conclusões essenciais do mesmo. Por esse motivo, a decisão do Tribunal Geral assenta numa desvirtuação manifesta de factos e de provas.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 146/30

Recurso interposto em 6 de março de 2015 — Parlamento Europeu/Conselho da União Europeia

(Processo C-116/15)

(2015/C 146/37)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Parlamento Europeu (representantes: F. Dexler, A. Caiola e M. Pencheva, agentes)

Recorrido: Conselho da União Europeia

Pedidos do recorrente

— Apensação do presente processo ao processo registado sob o n.o C-14/15 para as fases escrita e oral do processo e para o acórdão;

— Anulação da decisão do Conselho 2014/991/UE, de 4 de dezembro de 2014, relativa ao lançamento do intercâmbio automatizado de dados no que respeita aos dados datiloscópicos na Letónia (1);

— Condenação do recorrido nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

O Parlamento Europeu apresenta dois fundamentos de recurso, o qual se funda no artigo 263.o TFUE.

Como primeiro fundamento, o Parlamento considera que o Conselho utilizou uma base jurídica inapropriada para adotar a Decisão 2014/911/UE. No âmbito deste fundamento, o Parlamento apresenta duas linhas de raciocínio. O Parlamento alega, nomeadamente, que o Conselho devia ter procurado uma base jurídica para a decisão impugnada entre as disposições do TFUE e que, em todo o caso, o Conselho baseou-se numa disposição ilegal para a adoção da Decisão 2014/911/UE. Com efeito, utilizou uma base jurídica derivada que, enquanto tal, é ilegal, de acordo com a jurisprudência do tribunal de Justiça. Nos termos deste fundamento, o Parlamento deduz uma exceção de ilegalidade relativa ao artigo 25.o, n.o 2, da Decisão 2008/615/JAI (2).

Como segundo fundamento, o Parlamento censura o Conselho por utilizar um processo de decisão erróneo para adotar a referida Decisão. Consequentemente, o Parlamento conclui daí que existe uma violação dos Tratados e uma violação das formalidades essenciais.

(1) JO L 360, p. 28.

(2) JO L 210, p. 1.
2)

Em caso de resposta negativa à questão anterior: Deve deduzir-se da lista dos aparelhos que consta das notas explicativas do sistema harmonizado relativas à posição 9025 da NC que os dispositivos que não apresentam os modos de funcionamento incorporados nesses aparelhos (determinação da temperatura com base em distensão mecânica de líquidos ou metais, alterações físicas ou impulsos elétricos, etc.) não podem ser classificados na posição 9025 da NC?
2)

Ao apreciar a proibição de utilização da denominação «Verlados», aplicada à comercialização na Finlândia de uma bebida espirituosa com esta denominação produzida a partir de maçãs, proibição destinada a proteger a indicação geográfica «Calvados», qual é a importância que se deve atribuir às seguintes circunstâncias para a interpretação do conceito de «evocação», na aceção do artigo 16.o, alínea b), do Regulamento n.o 110/2008 e para a aplicação deste regulamento: a) a primeira parte («Verla») da denominação «Verlados» refere-se a uma aldeia na Finlândia, que o consumidor finlandês possivelmente conhece; b) a primeira parte («Verla») da denominação «Verlados» remete para o produtor deste produto, a Viiniverla Oy; c) o «Verlados» é um produto local produzido em Verla, do qual se vendem em média, por ano, algumas centenas de litros, no restaurante da própria quinta e que, em quantidades limitadas, está disponível sob encomenda, através da sociedade estatal do álcool na aceção da lei do álcool; d) apesar de as palavras «Verlados» e «Calvados» só terem em comum uma de três sílabas («dos»), há coincidência entre as últimas quatro letras («ados»), ou seja, entre metade das letras que compõem ambas as palavras?