ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 12 de novembro de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Arbeidshof te Brussel – Bélgica) – Zubair Haqbin/Federaal Agentschap voor de opvang van asielzoekers

(Processo C-233/18) (1)

(«Reenvio prejudicial - Requerentes de proteção internacional - Diretiva 2013/33/UE - Artigo 20.o, n.os 4 e 5 - Incumprimento grave do regulamento dos centros de acolhimento ou comportamento violento grave - Alcance do direito dos Estados-Membros de determinar as sanções aplicáveis - Menor não acompanhado - Redução ou retirada do benefício das condições materiais de acolhimento»)

(2020/C 10/09)

Língua do processo: neerlandês

Órgão jurisdicional de reenvio

Arbeidshof te Brussel

Partes no processo principal

Recorrente: Zubair Haqbin

Recorrido: Federaal Agentschap voor de opvang van asielzoekers

Dispositivo

O artigo 20.o, n.os 4 e 5, da Diretiva 2013/33/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, que estabelece normas em matéria de acolhimento dos requerentes de proteção internacional, lido à luz do artigo 1.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, deve ser interpretado no sentido de que um Estado-Membro não pode prever, entre as sanções suscetíveis de ser aplicadas a um requerente em caso de incumprimento grave do regulamento dos centros de acolhimento e de comportamento violento grave, uma sanção que consiste em retirar, ainda que temporariamente, o benefício das condições materiais de acolhimento, na aceção do artigo 2.o, alíneas f) e g), desta diretiva, relativas à habitação, à alimentação ou ao vestuário, uma vez que a mesma teria por efeito privar esse requerente da possibilidade de fazer face às suas necessidades mais básicas. A aplicação de outras sanções ao abrigo do referido artigo 20.o, n.o 4, deve, em todas as circunstâncias, respeitar as condições enunciadas no n.o 5 deste artigo, nomeadamente as relativas ao respeito do princípio da proporcionalidade e da dignidade humana. No caso de um menor não acompanhado, estas sanções devem, atendendo, nomeadamente, ao artigo 24.o da Carta dos Direitos Fundamentais, ser adotadas tendo especialmente em conta o interesse superior da criança.

(1) JO C 211, de 18.6.2018.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 9 de outubro de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Saarländisches Oberlandesgericht – Alemanha) – BGL BNP Paribas SA/TeamBank AG Nürnberg

(Processo C-548/18) (1)

(«Reenvio prejudicial - Espaço de liberdade, segurança e justiça - Cooperação judiciária em matéria civil - Regulamento (CE) n.o 593/2008 - Lei aplicável às obrigações contratuais - Artigo 14.o - Cessão de créditos - Oponibilidade a terceiros»)

(2019/C 423/17)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Saarländisches Oberlandesgericht

Partes no processo principal

Recorrente: BGL BNP Paribas SA

Recorrido: TeamBank AG Nürnberg

Dispositivo

O artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 593/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de junho de 2008, sobre a lei aplicável às obrigações contratuais (Roma I), deve ser interpretado no sentido de que não designa, de forma direta ou por analogia, a lei aplicável à oponibilidade a terceiros de uma cessão de crédito no caso de cessões múltiplas de um crédito pelo mesmo credor a sucessivos cessionários.

(1) JO C 436, de 3.12.2018.
1)

O artigo 2.o, n.o 5, da Diretiva 2000/78/CE do Conselho, de 27 de novembro de 2000, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional, deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a uma regulamentação nacional, como a que está em causa no processo principal, que prevê a cessação automática da relação de trabalho dos pilotos empregados por uma sociedade que explora aeronaves no âmbito de atividades relacionadas com a proteção da segurança nacional de um Estado-Membro quando atingem 60 anos de idade, desde que essa regulamentação seja necessária para efeitos de segurança pública, na aceção dessa disposição, o que compete ao órgão jurisdicional de reenvio verificar.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 2 de outubro de 2019 – Crédit Mutuel Arkéa (C-152/18 P) Crédit Mutuel Arkéa (C-153/18 P)/Banco Central Europeu

(Processos apensos C-152/18 P e C-153/18 P) (1)

(«Recurso de decisão do Tribunal Geral - Política económica e monetária - Artigo 127.o, n.o 6, TFUE - Regulamento (UE) n.o 1024/2013 - Artigo 4.o, n.o 1, alínea g) - Supervisão prudencial das instituições de crédito em base consolidada - Regulamento (UE) n.o 468/2014 - Artigo 2.o, n.o 21, alínea c) - Regulamento (UE) n.o 575/2013 - Artigo 10.o - Grupo submetido a supervisão prudencial - Instituições associadas de modo permanente a um organismo central»)

(2019/C 413/09)

Língua do processo: francês

Partes

(Processo C-152/18 P)

Recorrente: Crédit mutuel Arkéa (representante: H. Savoie, avocat)

Outras partes no processo: Banco Central Europeu (BCE) (representantes: K. Lackhoff, R. Bax e C. Olivier, agentes, assistidos por P. Honoré, avocat), Comissão Europeia (representantes: V. Di Bucci, K.-P. Wojcik e A. Steiblytė, agentes)

Interveniente em apoio das outras partes: Confédération nationale du Crédit mutuel (representantes: M. Grégoire e C. De Jonghe, avocats)

(Processo C-153/19 P)

Recorrente: Crédit Mutuel Arkéa (representante: H. Savoie, avocat)

Outras partes no processo: Banco Central Europeu (BCE) (representantes: K. Lackhoff, R. Bax e C. Olivier, agentes, assistidos por P. Honoré, avocat), Comissão Europeia (representantes: V. Di Bucci, K.-P. Wojcik e A. Steiblytė, agentes)

Interveniente em apoio das outras partes: Confédération nationale du Crédit mutuel (representantes: M. Grégoire e C. De Jonghe, avocats)

Dispositivo

1) É negado provimento aos recursos.

2) O Crédit mutuel Arkéa é condenado nas despesas.

(1) JO C 161, de 7.5.2018.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 17 de outubro de 2019 – Alcogroup SA, Alcodis SA/Comissão Europeia, Orde van Vlaamse Balies, Ordre des barreaux francophones et germanophone, Ordre français des avocats du barreau de Bruxelles

(Processo C-403/18 P) (1)

(«Recurso de decisão do Tribunal Geral - Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Mercado do etanol - Regulamento (CE) n.o 1/2003 - Artigo 20.o, n.o 4 - Decisão de inspeção - Tramitação da inspeção - Confidencialidade da correspondência entre advogado e cliente - Recusa de suspensão das medidas de inquérito - Recurso de anulação - Admissibilidade - Decisão preparatória»)

(2019/C 423/12)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrentes: Alcogroup SA, Alcodis SA (representantes: P. de Bandt, J. Dewispelaere e J. Probst, avocats)

Outras partes no processo: Comissão Europeia (representantes: T. Christoforou, V. Bottka, C. Giolito e F. Jimeno Fernández, agentes), Orde van Vlaamse Balies (representantes: F. Wijckmans e S. De Keer, advocaten, e S. Engelen, avocat), Ordre des barreaux francophones et germanophone, Ordre français des avocats du barreau de Bruxelles (representantes: T. Bontinck, A. Guillerme e P. Goffinet, avocats)

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Alcogroup SA e a Alcodis SA são condenadas nas despesas.

(1) JO C 294, de 20.8.2018.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 18 de setembro de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d'État – França) – AQ (C-662/18), DN (C-672/18)/Ministre de l'Action et des Comptes publics

(Processos apensos C-662/18 e C-672/18) (1)

(«Reenvio prejudicial - Fiscalidade direta - Diretiva 90/434/CEE - Diretiva 2009/133/CE - Artigo 8.o - Mais-valias resultantes de operações de troca de títulos - Cessão de títulos recebidos quando da permuta - Mais-valia cuja tributação foi diferida - Tributação dos acionistas - Tributação segundo regras de determinação da matéria coletável distintas e taxas de impostos distintas - Deduções à matéria coletável que têm em conta a duração da detenção dos títulos»)

(2019/C 399/21)

Língua do processo: francês

Órgão jurisdicional de reenvio

Conseil d'État

Partes no processo principal

Demandante: AQ (C-662/18), DN (C-672/18)

Demandado: Ministre de l'Action et des Comptes publics

Dispositivo

O artigo 8.o, n.os 1 e 6, da Diretiva 2009/133/CE do Conselho, de 19 de outubro de 2009, relativa ao regime fiscal comum aplicável às fusões, cisões, cisões parciais, entradas de ativos e permutas de ações entre sociedades de Estados-Membros diferentes e à transferência da sede de uma SE ou de uma SCE de um Estado-Membro para outro, e o artigo 8.o, n.o 1 e n.o 2, segundo parágrafo, da Diretiva 90/434/CEE do Conselho, de 23 de julho de 1990, relativa ao regime fiscal comum aplicável às fusões, cisões, entradas de ativos e permutas de ações entre sociedades de Estados-Membros diferentes, devem ser interpretados no sentido de que exigem, no âmbito de uma operação de permuta de títulos, que seja aplicada à mais-valia relativa aos títulos permutados, e cuja tributação foi diferida, e à mais-valia resultante da cessão dos títulos recebidos por permuta, um tratamento fiscal idêntico, no tocante à taxa de imposto e à aplicação de uma dedução fiscal para ter em conta o período de detenção dos títulos, àquele que seria dado à mais-valia que teria sido realizada na cessão dos títulos existentes antes da operação de permuta, se esta não tivesse tido lugar.

(1) JO C 4, de 7.1.2019.

JO C 25, de 21.1.2019.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 19 de setembro de 2019 (pedido de decisão prejudicial do Upper Tribunal – Reino Unido) – The Commissioners for Her Majesty's Revenue & Customs/Henrika Dakneviciute

(Processo C-544/18) (1)

(«Reenvio prejudicial - Artigo 49.o TFUE - Liberdade de estabelecimento - Atividade não assalariada - Nacional de um Estado-Membro que deixou de exercer uma atividade não assalariada devido a constrangimentos físicos ligados às últimas fases de uma gravidez e na sequência do parto - Manutenção do estatuto de pessoa que exerce uma atividade não assalariada»)

(2019/C 399/18)

Língua do processo: inglês

Órgão jurisdicional de reenvio

Upper Tribunal

Partes no processo principal

Recorrente: The Commissioners for Her Majesty's Revenue & Customs

Recorrida: Henrika Dakneviciute

Dispositivo

O artigo 49.o TFUE deve ser interpretado no sentido de que uma mulher, que deixa de exercer uma atividade não assalariada devido a constrangimentos físicos ligados às últimas fases da gravidez e na sequência do parto, mantém o estatuto de pessoa que exerce uma atividade não assalariada, na condição de retomar essa atividade ou encontrar outra atividade não assalariada ou um emprego num período de tempo razoável após o nascimento do filho.

(1) JO C 436, de 3.12.2018.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 5 de setembro de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberster Gerichtshof - Áustria) — Verein für Konsumenteninformation/Deutsche Bahn AG

(Processo C-28/18) (1)

(Reenvio prejudicial - Requisitos técnicos e de negócio para as transferências a crédito e os débitos diretos em euros - Regulamento (UE) n.o 260/2012 - Área única de pagamentos em euros (SEPA) - Pagamento por débito direto - Artigo 9.o, n.o 2 - Acessibilidade para pagamento - Condição de residência)

(2019/C 383/14)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Oberster Gerichtshof

Partes no processo principal

Recorrente: Verein für Konsumenteninformation

Recorrida: Deutsche Bahn AG

Dispositivo

O artigo 9.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 260/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de março de 2012, que estabelece requisitos técnicos e de negócio para as transferências a crédito e os débitos diretos em euros e que altera o Regulamento (CE) n.o 924/2009, deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma cláusula contratual, como a que está em causa no processo principal, que exclui o pagamento por débito direto expresso em euros, efetuado através do modelo de débitos diretos estabelecido à escala da União Europeia (débito direto SEPA), quando o ordenante não resida no mesmo Estado-Membro em que o beneficiário estabeleceu a sede das suas atividades.

(1) JO C 104, de 19.3.2018.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 5 de setembro de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Judecătoria Constanța - Roménia) – R/P

(Processo C-468/18) (1)

(«Reenvio prejudicial - Cooperação judiciária em matéria civil - Competência, reconhecimento e execução das decisões em matéria de obrigações alimentares - Regulamento (CE) n.o 4/2009 - Artigo 3.o, alíneas a) e d), e artigo 5.o - Órgão jurisdicional chamado a decidir de três pedidos conjuntos relativos ao divórcio dos progenitores de um menor, à responsabilidade parental e à obrigação alimentar a favor do menor - Declaração de competência em matéria de divórcio e de incompetência em matéria de responsabilidade parental - Competência para conhecer do pedido de obrigação alimentar - Órgão jurisdicional do local onde o demandado tem a sua residência habitual e perante o qual comparece»)

(2019/C 383/34)

Língua do processo: romeno

Órgão jurisdicional de reenvio

Judecătoria Constanța

Partes no processo principal

Demandante: R

Demandado: P

Dispositivo

Os artigos 3.o, alíneas a) e d), e 5.o do Regulamento (CE) n.o 4/2009 do Conselho, de 18 de dezembro de 2008, relativo à competência, à lei aplicável, ao reconhecimento e à execução das decisões e à cooperação em matéria de obrigações alimentares, devem ser interpretados no sentido de que, quando um tribunal de um Estado-Membro é chamado a decidir de uma ação que compreende três pedidos, relativos, respetivamente, ao divórcio dos progenitores de um menor, à responsabilidade parental em relação a esse menor e à obrigação alimentar para com ele, o tribunal que decide sobre o divórcio que se tenha declarado incompetente para decidir do pedido relativo à responsabilidade parental é, não obstante, competente para decidir do pedido relativo à obrigação alimentar a favor da referida criança se for igualmente o tribunal do local da residência habitual do demandado ou o tribunal perante o qual este compareceu sem suscitar uma exceção de incompetência.

(1) JO C 381, de 22.10.2018.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 10 de julho de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Augstākā tiesa — Letónia) — SAI «Kuršu zeme»/Valsts ieņēmumu dienests

(Processo C-273/18) (1)

(«Reenvio prejudicial - Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) - Diretiva 2006/112/CE - Direito à dedução do IVA pago a montante - Artigo 168.o - Cadeia de entregas de bens - Recusa do direito a dedução devido à existência da referida cadeia - Obrigação da autoridade tributária competente de demonstrar a existência de uma prática abusiva»)

(2019/C 305/24)

Língua do processo: letão

Órgão jurisdicional de reenvio

Augstākā tiesa

Partes no processo principal

Recorrente: SIA «Kuršu zeme»

Recorrido: Valsts ieņēmumu dienests

Dispositivo

O artigo 168.o, alínea a), da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, conforme alterada pela Diretiva 2010/45/UE do Conselho, de 13 de julho de 2010, deve ser interpretado no sentido de que, para recusar o direito à dedução do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) pago a montante, o facto de uma aquisição de bens ter ocorrido no final de uma cadeia de operações de compra e venda sucessivas entre várias pessoas e de o sujeito passivo ter adquirido materialmente a posse dos bens em causa nas instalações de uma pessoa que faz parte dessa cadeia, distinta da pessoa que figura na fatura como fornecedor, não é, em si mesmo, suficiente para constatar a existência de uma prática abusiva por parte do sujeito passivo ou das outras pessoas que participaram na referida cadeia, estando a autoridade fiscal competente obrigada a demonstrar a existência de uma vantagem fiscal indevida de que esse sujeito passivo ou essas outras pessoas tenham beneficiado.

(1) JO C 259, de 23.7.2018.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 29 de julho de 2019 — Red Bull GmbH/Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO), Marques, Optimum Mark sp. z o.o.

(Processo C-124/18 P) (1)

(«Recurso de decisão do Tribunal Geral - Marca da União Europeia - Regulamento (CE) n.o 207/2009 - Artigos 4.o e 7.o, n.o 1, alínea a) - Motivo absoluto de recusa - Processo de declaração de nulidade - Combinação de duas cores enquanto tais - Falta de uma disposição sistemática que associe as cores de maneira predeterminada e constante»)

(2019/C 319/14)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Red Bull GmbH (representantes: A. Renck, Rechtsanwalt, S. Petivlasova, abogada)

Outras partes no processo: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) (representantes: A. Folliard-Monguiral e D. Botis, agentes), Marques (representantes: R. Mallinson, solicitor, e T. Müller, Rechtsanwalt), Optimum Mark sp. z o.o. (representantes: R. Skubisz, J. Dudzik e M. Mazurek, adwokaci, e E. Jaroszyńska-Kozłowska, advocate)

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Red Bull GmbH é condenada nas despesas.

(1) JO C 200, de 11.6.2018.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 27 de junho de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Okresní soud v Českých Budějovicích — República Checa) — RD/SC

(Processo C-518/18) (1)

(«Reenvio prejudicial - Cooperação judiciária em matéria civil - Regulamento (CE) n.o 805/2004 - Título executivo europeu para créditos não contestados - Certificação de uma decisão judicial como título executivo europeu - Normas mínimas aplicáveis aos processos relativos aos créditos não contestados - Demandado sem endereço conhecido que não compareceu na audiência»)

(2019/C 280/10)

Língua do processo: checo

Órgão jurisdicional de reenvio

Okresní soud v Českých Budějovicích

Partes no processo principal

Demandante: RD

Demandada: SC

Dispositivo

O Regulamento (CE) n.o 805/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de abril de 2004, que cria o título executivo europeu para créditos não contestados, deve ser interpretado no sentido de que, caso um órgão jurisdicional não possa obter o endereço da demandada, não permite certificar como título executivo europeu uma decisão judicial relativa a um crédito, proferida na sequência de uma audiência a que não compareceram nem a demandada nem o curador ad litem nomeado para os fins do processo.

(1) JO C 392, de 29.10.2018.
1)

A República italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 15.o, n.o 4, em conjugação com o artigo 13.o, n.o 1, da Diretiva 2011/70/Euratom do Conselho, de 19 de julho de 2011, que estabelece um quadro comunitário para a gestão responsável e segura do combustível irradiado e dos resíduos radioativos, ao não ter notificado à Comissão Europeia o seu programa nacional de aplicação da política de gestão do combustível irradiado e dos resíduos radioativos,.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 5 de junho de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour d’appel de Bruxelles — Bélgica) — Skype Communications Sàrl/Institut belge des services postaux et des télécommunications (IBPT)

(Processo C-142/18) (1)

(«Reenvio prejudicial - Redes e serviços de comunicações eletrónicas - Diretiva 2002/21/CE - Artigo 2.o, alínea c) - Conceito de “serviço de comunicações eletrónicas” - Envio de sinais - Serviço de voz sobre o protocolo Internet (VoIP) para números de telefone fixos ou móveis - Serviço SkypeOut»)

(2019/C 263/15)

Língua do processo: francês

Órgão jurisdicional de reenvio

Cour d'appel de Bruxelles

Partes no processo principal

Recorrente: Skype Communications Sàrl

Recorrido: Institut belge des services postaux et des télécommunications (IBPT)

Dispositivo

O artigo 2.o, alínea c), da Diretiva 2002/21/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de março de 2002, relativa a um quadro regulamentar comum para as redes e serviços de comunicações eletrónicas (diretiva-quadro), conforme alterada pela Diretiva 2009/140/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2009 deve ser interpretado no sentido de que a disponibilização, pelo editor de um programa informático, de uma funcionalidade que oferece um serviço «Voice over Internet Protocol (VoIP) [voz sobre o protocolo Internet (VoIP)], que permite ao utilizador telefonar para um número fixo ou móvel de um plano nacional de numeração através da rede telefónica pública comutada (RTPC) de um Estado-Membro a partir de um terminal, constitui um serviço de comunicações eletrónicas, na aceção desta disposição, quando a prestação do referido serviço, por um lado, dá lugar a remuneração do editor e, por outro, implica a celebração por este último de acordos com os prestadores de serviços de telecomunicações devidamente autorizados a enviar e a terminar chamadas através da RTPC.

(1) JO C 161, de 7.5.2018.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 13 de junho de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d’État — França) — Copebi SCA/Établissement national des produits de l'agriculture et de la mer (FranceAgriMer)

(Processo C-505/18) (1)

(«Reenvio prejudicial - Auxílio de Estado - Decisão 2009/402/CE - Planos de campanha no setor das frutas e dos produtos hortícolas executados pela República Francesa - Declaração de incompatibilidade do auxílio - Ordem de recuperação - Âmbito de aplicação da decisão - Comités económicos agrícolas»)

(2019/C 263/25)

Língua do processo: francês

Órgão jurisdicional de reenvio

Conseil d'État

Partes no processo principal

Recorrente: Copebi SCA

Recorrido: Etablissement national des produits de l'agriculture et de la mer (FranceAgriMer)

na presença de: Ministro da Agricultura e da Alimentação

Dispositivo

A Decisão 2009/402/CE da Comissão, de 28 de janeiro de 2009, relativa aos planos de campanha no setor das frutas e dos produtos hortícolas executados pela França [C 29/05 (ex NN 57/05), deve ser interpretada no sentido de que abrange as ajudas pagas pelo Office national interprofessionnel des fruits, des légumes et de l’horticulture (Oniflhor) ao Comité économique agricole du bigarreau d’industrie (CEBI) e atribuídas aos produtores de cereja-garrafal para a indústria pelos agrupamentos de produtores membros desse comité, mesmo que, por um lado, esse comité não figure entre os oito comités económicos agrícolas mencionados nessa decisão e, por outro, essas ajudas, contrariamente ao mecanismo de financiamento descrito nessa decisão, fossem financiadas unicamente por subvenções do Oniflhor e não igualmente por contribuições voluntárias dos produtores.

(1) JO C 364, de 8.10.2018.
1)

A cláusula 2, n.o 6, do Acordo-quadro sobre a licença parental, celebrado em 14 de dezembro de 1995, que figura no anexo à Diretiva 96/34/CE do Conselho, de 3 de junho de 1996, relativa ao Acordo-quadro sobre a licença parental celebrado pela UNICE, pelo CEEP e pela CES, conforme alterada pela Diretiva 97/75/CE do Conselho, de 15 de dezembro de 1997, deve ser interpretada no sentido de que se opõe a que, quando um trabalhador contratado por tempo indeterminado e a tempo inteiro é despedido durante o período em que goza uma licença parental a tempo parcial, a indemnização por despedimento e o subsídio de licença de requalificação a pagar a esse trabalhador sejam determinados, pelo menos em parte, com base na remuneração reduzida que esse trabalhador aufere quando ocorre o despedimento.