ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 9 de julho de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela Curtea de Apel Cluj — Roménia) — NG, OH/SC Banca Transilvania SA

(Processo C-81/19) (1)

(«Reenvio prejudicial - Proteção dos consumidores - Diretiva 93/13/CEE - Cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores - Âmbito de aplicação - Artigo 1.o, n.o 2 - Conceito de “disposições legislativas ou regulamentares imperativas” - Disposições supletivas - Contrato de crédito expresso em moeda estrangeira - Cláusula relativa ao risco cambial»)

(2020/C 287/09)

Língua do processo: romeno

Órgão jurisdicional de reenvio

Curtea de Apel Cluj

Partes no processo principal

Demandantes em primeira instância: NG, OH

Demandada em primeira instância: SC Banca Transilvania SA

Dispositivo

O artigo 1.o, n.o 2, da Diretiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores, deve ser interpretado no sentido de que uma cláusula contratual que não foi objeto de negociação individual, mas que reflete uma regra que, segundo a lei nacional, é aplicável às partes contratantes quando não tiverem sido acordadas quaisquer outras disposições a este respeito, não está abrangida pelo âmbito de aplicação desta diretiva.

(1) JO C 187, de 3.6.2019.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 11 de junho de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Arbitral Tributário (Centro de Arbitragem Administrativa — CAAD) — Portugal) — Vodafone Portugal — Comunicações Pessoais, SA/Autoridade Tributária e Aduaneira

(Processo C-43/19) (1)

(«Reenvio prejudicial - Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) - Diretiva 2006/112/CE - Artigo 2.o, n.o 1, alínea c) - Âmbito de aplicação - Operações tributáveis - Prestação de serviços efetuada a título oneroso - Indemnização paga pelos clientes no caso de incumprimento do período mínimo de vinculação ao contrato - Qualificação»)

(2020/C 271/14)

Língua do processo: português

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunal Arbitral Tributário (Centro de Arbitragem Administrativa — CAAD)

Partes no processo principal

Requerente: Vodafone Portugal — Comunicações Pessoais, SA

Requerida: Autoridade Tributária e Aduaneira

Dispositivo

O artigo 2.o, n.o 1, alínea c), da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, deve ser interpretado no sentido de que os montantes recebidos por um operador económico em caso de resolução antecipada, por causa imputável ao próprio cliente, de um contrato de prestação de serviços que preveja o cumprimento de um período de fidelização, em contrapartida da atribuição a esse cliente de condições comerciais vantajosas, devem ser considerados como constituindo a remuneração de uma prestação de serviços efetuada a título oneroso, na aceção dessa disposição.

(1) JO C 139, de 15.4.2019.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 25 de junho de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberlandesgericht Düsseldorf — Alemanha) — Bundesverband der Verbraucherzentralen und Verbraucherverbände — Verbraucherzentrale Bundesverband e.V./Deutsche Apotheker- und Ärztebank eG

(Processo C-380/19) (1)

(«Reenvio prejudicial - Proteção dos consumidores - Diretiva 2013/11/UE - Resolução alternativa de litígios - Artigo 13.o, n.os 1 e 2 - Informações obrigatórias - Acessibilidade das informações»)

(2020/C 279/16)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Oberlandesgericht Düsseldorf

Partes no processo principal

Recorrente: Bundesverband der Verbraucherzentralen und Verbraucherverbände — Verbraucherzentrale Bundesverband e.V.

Recorrida: Deutsche Apotheker- und Ärztebank eG

Dispositivo

O artigo 13.o, n.os 1 e 2, da Diretiva 2013/11/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2013, sobre a resolução alternativa de litígios de consumo, que altera o Regulamento (CE) n.o 2006/2004 e a Diretiva 2009/22/CE (Diretiva RAL), deve ser interpretado no sentido de que um comerciante que disponibiliza no seu sítio web os termos e condições gerais dos contratos de venda ou de serviços, mas que não celebra contratos com os consumidores por intermédio desse sítio, está obrigado a incluir nesses termos e condições gerais as informações relativas à entidade ou às entidades de resolução alternativa de litígios de que esse comerciante depende, quando este último se comprometa, ou seja obrigado, a recorrer a esta ou estas entidades para resolver os litígios com os consumidores. A este respeito, não é suficiente que o referido comerciante apresente essas informações noutros documentos acessíveis no referido sítio, ou noutros separadores desse sítio, ou preste ao consumidor as referidas informações, aquando da celebração do contrato sujeito aos referidos termos e condições gerais, através de um documento distinto destes últimos.

(1) JO C 288, de 26.8.2019.
1)

O artigo 3.o, n.o 3, alínea f), da Diretiva 2011/83/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2011, relativa aos direitos dos consumidores, que altera a Diretiva 93/13/CEE do Conselho e a Diretiva 1999/44/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e que revoga a Diretiva 85/577/CEE do Conselho e a Diretiva 97/7/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, deve ser interpretado no sentido de que um contrato celebrado entre um arquiteto e um consumidor, por força do qual o primeiro se compromete a elaborar unicamente, a favor do segundo, um projeto de uma casa individual a construir e, neste contexto, a realizar planos, não constitui um contrato relativo à construção de um novo edifício, na aceção desta disposição.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 2 de abril de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale di Milano — Itália) — Condominio di Milano, via Meda / Eurothermo SpA

(Processo C-329/19) (1)

(«Reenvio prejudicial - Proteção dos consumidores - Diretiva 93/13/CEE - Cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores - Artigo 1.o, n.o 1 - Artigo 2.o, alínea b) - Conceito de “consumidor” - Compropriedade de um imóvel»)

(2020/C 222/17)

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunale di Milano

Partes no processo principal

Recorrente: Condominio di Milano, via Meda

Recorrida: Eurothermo SpA

Dispositivo

O artigo 1.o, n.o 1, e o artigo 2.o, alínea b), da Diretiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores, devem ser interpretados no sentido de que não se opõem a uma jurisprudência nacional que interpreta a legislação que transpõe essa diretiva para o direito interno de forma a que as normas de proteção dos consumidores nela previstas se apliquem também a um contrato celebrado com um profissional por um sujeito de direito como o condominio no direito italiano, apesar de esse sujeito de direito não estar abrangido pelo âmbito de aplicação da referida diretiva.

(1) JO C 288, de 26.08.2019.
1)

Ao adotar novas medidas de simplificação que alargam a aplicação da taxa zero e a exceção à obrigação normal de conservar registos relativos ao imposto sobre o valor acrescentado, previstas na Value Added Tax (Terminal Markets) Order 1973 [Decreto relativo ao imposto sobre o valor acrescentado (mercados a prazo) de 1973], conforme alterada pela Value Added Tax (Terminal Markets) (Amendment) Order 1975 [Decreto (alteração) relativo ao imposto sobre o valor acrescentado (mercados a prazo) de 1975], sem notificar um pedido à Comissão Europeia para obter a autorização do Conselho da União Europeia, o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 395.o, n.o 2, da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 19 de dezembro de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Krajský súd v Trnave – Eslováquia) – RN/Home Credit Slovakia a.s.

(Processo C-290/19) (1)

(«Reenvio prejudicial - Proteção dos consumidores - Diretiva 2008/48/CE - Contratos de crédito aos consumidores - Artigo 10.o, n.o 2 - Informação a mencionar nos contratos de crédito - Taxa anual de encargos efetiva global - Falta de indicação de uma percentagem específica dessa taxa - Taxa expressa através de um intervalo entre 21,5 % e 22,4 %»)

(2020/C 68/13)

Língua do processo: eslovaco

Órgão jurisdicional de reenvio

Krajský súd v Trnave

Partes no processo principal

Recorrente: RN

Recorrida: Home Credit Slovakia a.s.

Dispositivo

O artigo 10.o, n.o 2, alínea g), da Diretiva 2008/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2008, relativa a contratos de crédito aos consumidores e que revoga a Diretiva 87/102/CEE do Conselho, conforme alterada pela Diretiva 2011/90/UE da Comissão, de 14 de novembro de 2011, deve ser interpretado no sentido de que se opõe a que, num contrato de crédito ao consumo, a taxa anual de encargos efetiva global seja expressa não através de uma taxa única, mas mediante um intervalo que remete para uma taxa mínima e para uma taxa máxima.

(1) JO C 213, de 24.6.2019.
1)

Uma prestação como o subsídio de reabilitação em causa no processo principal constitui uma prestação por doença, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativo à coordenação dos sistemas de segurança social, conforme alterado pelo Regulamento (UE) n.o 465/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2012.
C 36/15

Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 28 de novembro de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Spetsializiran nakazatelen sad – Bulgária) – processo penal contra DK

(Processo C-653/19 PPU) (1)

(«Reenvio prejudicial - Tramitação prejudicial urgente - Cooperação judiciária em matéria penal - Diretiva (UE) 2016/343 - Reforço de certos aspetos da presunção de inocência e do direito de comparecer em julgamento em processo penal - Artigo 6.o - Ónus da prova - Manutenção de um arguido em prisão preventiva»)

(2020/C 36/19)

Língua do processo: búlgaro

Órgão jurisdicional de reenvio

Spetsializiran nakazatelen sad

Partes no processo penal principal

DK

sendo interveniente: Spetsializirana prokuratura

Dispositivo

O artigo 6.o da Diretiva (UE) 2016/343 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2016, relativa ao reforço de certos aspetos da presunção de inocência e do direito de comparecer em julgamento em processo penal, e os artigos 6.o e 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia não se aplicam a uma legislação nacional que subordina a libertação de um arguido a quem foi aplicada a prisão preventiva à demonstração, pelo mesmo, de que existem circunstâncias novas que justificam essa libertação.

(1) JO C 399, de 25.11.2019.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 15 de abril de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale per il Lazio — Itália) — Federazione nazionale delle imprese elettrotecniche ed elettroniche (Anie) e o. (C-798/18), Athesia Energy Srl e o. (C-799/18)/Ministero dello Sviluppo Economico, Gestore dei servizi energetici (GSE) SpA

(Processos apensos C-798/18 e C-799/18) (1)

(«Reenvio prejudicial - Ambiente - Artigos 16.o e 17.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia - Princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança legítima - Tratado sobre a Carta da Energia - Artigo 10.o - Aplicabilidade - Diretiva 2009/28/CE - Artigo 3.o, n.o 3, alínea a) - Promoção da utilização de energia proveniente de fontes renováveis - Produção de energia elétrica a partir de instalações solares fotovoltaicas - Alteração de um regime de apoio»)

(2021/C 217/02)

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunale Amministrativo Regionale per il Lazio

Partes no processo principal

Recorrentes: Federazione nazionale delle imprese elettrotecniche ed elettroniche (Anie), e o. (C-798/18), Athesia Energy Srl e o. (C-799/18)

Recorridos: Ministero dello Sviluppo Economico, Gestore dei servizi energetici (GSE) SpA

sendo intervenientes: Elettricità Futura Unione delle imprese elettriche italiane, Confederazione generale dell’agricoltura italiana — Confagricoltura

Dispositivo

Sem prejuízo das verificações que cabe ao órgão jurisdicional de reenvio efetuar tendo em conta todos os elementos pertinentes, o artigo 3.o, n.o 3, alínea a), da Diretiva 2009/28 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, relativa à promoção da utilização de energia proveniente de fontes renováveis que altera e subsequentemente revoga as Diretivas 2001/77/CE e 2003/30/CE, e os artigos 16.o e 17.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, lidos à luz dos princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança legítima, devem ser interpretados no sentido de que não se opõem a uma regulamentação nacional que prevê a redução ou o adiamento do pagamento dos incentivos à energia produzida pelas instalações solares fotovoltaicas concedidos anteriormente por decisões administrativas e confirmados por convenções ad hoc celebradas entre os operadores dessas instalações e uma empresa pública, quando essa regulamentação diga respeito a incentivos já previstos, mas ainda não devidos.

(1) JO C 122, de 1.4.2019.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 9 de setembro de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesverwaltungsgericht — Áustria) — Adler Real Estate AG, Petrus Advisers LLP, GM/Finanzmarktaufsichtsbehörde (FMA)

(Processo C-605/18) (1)

(«Reenvio prejudicial - Valores mobiliários admitidos à negociação num mercado regulamentado que se situa ou opera num Estado-Membro - Requisito de transparência - Notificação de “participações qualificadas” adquiridas no capital de sociedades por “pessoas que atuam em concertação” - Diretiva 2004/109/CE - Artigo 3.o, n.o 1-A, quarto parágrafo - Conceito de “requisitos mais rigorosos” - Diretiva 2004/25/CE - “Supervisão” por uma autoridade designada em conformidade com o artigo 4.o desta diretiva»)

(2021/C 462/04)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Bundesverwaltungsgericht

Partes no processo principal

Recorrente: Adler Real Estate AG, Petrus Advisers LLP, GM

Recorrida: Finanzmarktaufsichtsbehörde (FMA)

Dispositivo

O artigo 3.o, n.o 1-A, quarto parágrafo, alínea iii), da Diretiva 2004/109 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de dezembro de 2004, relativa à harmonização dos requisitos de transparência no que se refere às informações respeitantes aos emitentes cujos valores mobiliários estão admitidos à negociação num mercado regulamentado e que altera a Diretiva 2001/34/CE, conforme alterada pela Diretiva 2013/50/UE do Parlamento e do Conselho, de 22 de outubro de 2013, deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma regulamentação de um Estado-Membro que sujeita os titulares de ações, ou as pessoas singulares ou coletivas referidas nos artigos 10.o e 13.o da Diretiva 2004/19, conforme alterada pela Diretiva 2013/50, a requisitos mais rigorosos, na aceção deste quarto parágrafo, em matéria de notificação das participações qualificadas, do que os previstos pela Diretiva 2004/19, conforme alterada pela Diretiva 2013/50, e que resultam de disposições legais, regulamentares ou administrativas aprovadas no que respeita, em particular, a ofertas públicas de aquisição, sem, contudo, atribuir o poder de garantir o cumprimento destes requisitos a uma autoridade desse Estado-Membro, designada em conformidade com o artigo 4.o da Diretiva 2004/25/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de abril de 2004, relativa às ofertas públicas de aquisição.

(1) JO C 445, de 10.12.2018.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 26 de novembro de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Högsta förvaltningsdomstolen — Suécia) — Skatteverket/Sögård Fastigheter AB

(Processo C-787/18) (1)

(«Reenvio prejudicial - Legislação nacional que prevê que as deduções do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) sejam regularizadas por um sujeito passivo diferente daquele que efetuou inicialmente a dedução - Venda por uma sociedade a particulares de um imóvel dado de arrendamento pela referida sociedade, bem como pela anterior sociedade proprietária - Fim da sujeição ao IVA no momento da venda do imóvel a particulares»)

(2021/C 35/03)

Língua do processo: sueco

Órgão jurisdicional de reenvio

Högsta förvaltningsdomstolen

Partes no processo principal

Recorrente: Skatteverket

Recorrido: Sögård Fastigheter AB

Dispositivo

A Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, deve ser interpretada no sentido de que se opõe a uma legislação nacional que, embora preveja, ao abrigo do artigo 188.o, n.o 2, desta diretiva, que o cedente de um bem imóvel não tem de proceder à regularização de uma dedução do imposto sobre o valor acrescentado efetuada a montante quando o cessionário só pretender utilizar esse bem para realizar operações que conferem direito a dedução, impõe igualmente ao cessionário que proceda à regularização desta dedução para o restante período de regularização quando este ceder, por sua vez, o bem imóvel a um terceiro que não o pretende utilizar para tais operações.

(1) JO C 72, de 25.2.2019.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 21 de janeiro de 2021 — Päivi Leino-Sandberg/Parlamento Europeu

(Processo C-761/18 P) (1)

(«Recurso de decisão do Tribunal Geral - Acesso aos documentos das instituições da União Europeia - Regulamento (CE) n.o 1049/2001 - Artigo 10.o - Recusa de acesso - Recurso no Tribunal Geral da União Europeia de uma decisão do Parlamento Europeu que recusa o acesso a um documento - Divulgação do documento anotado por um terceiro posteriormente à interposição do recurso - Não conhecimento do mérito, pronunciado pelo Tribunal Geral em razão da perda do interesse em agir - Erro de direito»)

(2021/C 79/03)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Päivi Leino-Sandberg (representantes: O. W. Brouwer e B. A. Verheijen, advocaten, e S. Schubert, Rechtsanwalt)

Outra parte no processo: Parlamento Europeu (representantes: C. Burgos, I. Anagnostopoulou e L. Vétillard, agentes)

Intervenientes em apoio da recorrente: República da Finlândia (representante: M. Pere, agente), Reino da Suécia (representantes: inicialmente por A. Falk, C. Meyer-Seitz, H. Shev, J. Lundberg e H. Eklinder, em seguida, por C. Meyer-Seitz, H. Shev e H. Eklinder, agentes)

Dispositivo

1) O Despacho do Tribunal Geral da União Europeia de 20 de setembro de 2018, Leino-Sandberg/Parlamento (T-421/17, não publicado, EU:T:2018:628) é anulado.

2) O processo é remetido ao Tribunal Geral da União Europeia.

3) Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.

(1) JO C 82, de 4.3.2019.
1)

O artigo 26.o do Regulamento (UE) n.o 1169/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2011, relativo à prestação de informação aos consumidores sobre os géneros alimentícios, que altera os Regulamentos (CE) n.o 1924/2006 e (CE) n.o 1925/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho e revoga as Diretivas 87/250/CEE da Comissão, 90/496/CEE do Conselho, 1999/10/CE da Comissão, 2000/13/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, 2002/67/CE e 2008/5/CE da Comissão e o Regulamento (CE) n.o 608/2004 da Comissão, deve ser interpretado no sentido de que a indicação obrigatória do país de origem ou do local de proveniência do leite e do leite utilizado como ingrediente deve ser considerada uma «matéria especificamente harmonizada» pelo referido regulamento, na aceção do seu artigo 38.o, n.o 1, caso a omissão desta indicação seja suscetível de induzir em erro o consumidor, e que não se opõe a que os Estados-Membros adotem medidas que imponham menções obrigatórias complementares, com base no artigo 39.o do referido regulamento, desde que essas medidas sejam compatíveis com o objetivo prosseguido pelo legislador da União através da harmonização expressa da questão da indicação obrigatória do país de origem ou do local de proveniência e que formem um todo coerente com essa indicação.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 28 de outubro de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale per il Lazio — Itália) — Pegaso Srl Servizi Fiduciari, Sistemi di Sicurezza Srl, YW/Poste Tutela SpA

(Processo C-521/18) (1)

(«Reenvio prejudicial - Contratação pública nos setores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais - Diretiva 2014/25/UE - Artigo 13.o - Atividades que têm por objetivo a prestação de serviços postais - Entidades adjudicantes - Empresas públicas - Admissibilidade»)

(2020/C 433/04)

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunale Amministrativo Regionale per il Lazio

Partes no processo principal

Recorrentes: Pegaso Srl Servizi Fiduciari, Sistemi di Sicurezza Srl, YW

Recorrida: Poste Tutela SpA

sendo intervenientes: Poste Italiane SpA, Services Group

Dispositivo

O artigo 13.o, n.o 1, da Diretiva 2014/25/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa aos contratos públicos celebrados pelas entidades que operam nos setores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais e que revoga a Diretiva 2004/17/CE, deve ser interpretado no sentido de que se aplica a atividades que consistem na prestação de serviços de portaria, receção e vigilância dos acessos às instalações dos prestadores de serviços postais, quando essas atividades estão relacionadas com a atividade pertencente ao setor postal, no sentido de que se destinam efetivamente ao exercício dessa atividade, ao permitirem a sua realização de forma adequada, tendo em conta as suas condições normais de exercício.

(1) JO C 436, de 3.12.2018.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 16 de julho de 2020 — Nexans France SAS, Nexans SA/Comissão Europeia

(Processo C-606/18 P) (1)

(«Recurso de decisão do Tribunal Geral - Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Mercado europeu dos cabos elétricos subterrâneos e submarinos - Repartição do mercado no âmbito de projetos - Regulamento (CE) n.o 1/2003 - Artigo 20.o - Poderes de inspeção da Comissão Europeia em matéria de cartéis - Poder de copiar dados sem exame prévio e de os examinar em seguida nas instalações da Comissão - Coimas - Competência de plena jurisdição»)

(2020/C 297/08)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrentes: Nexans France SAS, Nexans SA (representantes: G. Forwood, avocate, e M. Powell e A. Rogers, solicitors)

Outra parte no processo: Comissão Europeia (representantes: C. Giolito, P. Rossi, C. Sjödin e F. Castilla Contreras, agentes)

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Nexans France SAS e a Nexans SA são condenadas nas despesas.

(1) JO C 427, de 26.11.2018.