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Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 23 de Abril de 2009 – Comissão/Bélgica

(Processo C‑287/07)

«Incumprimento de Estado – Contratos públicos – Directiva 2004/17/CE – Processos de adjudicação de contratos nos sectores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais – Transposição incorrecta ou incompleta – Não transposição no prazo estabelecido»

1. Actos das instituições – Directivas – Execução pelos Estados‑Membros (Artigo 249.° CE) (cf. n.os 67‑69)

2. Actos das instituições – Directivas – Execução pelos Estados‑Membros – Necessidade de uma transposição clara e precisa (Artigo 249.° CE) (cf. n.° 98)

3. Acção por incumprimento – Exame do mérito pelo Tribunal de Justiça – Situação a tomar em consideração – Situação no termo do prazo fixado no parecer fundamentado (Artigo 226.° CE) (cf. n.° 187)

Objecto

Incumprimento de Estado – Não adopção, no prazo previsto, de todas as disposições necessárias para dar cumprimento à Directiva 2004/17/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de contratos nos sectores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais (JO L 134, p. 1).

Dispositivo

Não tendo adoptado as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para transpor de forma completa e correcta o artigo 1.°, n.° 2, alíneas b), c), segundo parágrafo, e d), e n.° 13, segundo parágrafo, o artigo 14.°, n.° 4, o artigo 17.°, n.° 10, alíneas a) e c), o artigo 34.°, n.° 8, o artigo 36.°, n.° 2, o artigo 39.°, n.° 2, o artigo 45.°, n.°s 1 e 3, alíneas a) e c), o artigo 48.°, n.os 1 a 4 e 6, alínea c), o artigo 49.°, n.os 2, segundo travessão, e 3 a 5, o artigo 50.°, n.° 1, primeiro parágrafo, alínea c), o artigo 52.°, n.° 1, o artigo 57.°, n.os 1, segundo parágrafo, alíneas d) e e) e 3, primeira frase, e o artigo 65.°, n.° 2, da Directiva 2004/17/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de contratos nos sectores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais, e

não tendo adoptado, no prazo estabelecido, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento aos artigos 9.°, 34.°, n.° 2, 52.°, n.° 3, e 57.°, n.° 3, segunda frase, da Directiva 2004/17/CE, O Reino da Bégica não não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessa directiva.
7

Nos termos do artigo 3.o da Directiva 97/67: «1. Os Estados-Membros devem assegurar que os utilizadores usufruam do direito a um serviço universal que envolva uma oferta permanente de serviços postais com uma qualidade especificada, prestados em todos os pontos do território, a preços acessíveis a todos os utilizadores. 2. Para tanto, os Estados-Membros devem providenciar para que a densidade dos pontos de contacto e dos pontos de acesso corresponda às necessidades dos utilizadores. 3. Os Estados-Membros devem providenciar para que o prestador ou prestadores do serviço universal garantam em todos os dias úteis e pelo menos cinco dias por semana, salvo circunstâncias ou condições geográficas excepcionais, consideradas como tal pelas autoridades reguladoras nacionais, no mínimo: — uma recolha, — uma distribuição ao domicílio de cada pessoa singular ou colectiva ou, por derrogação em condições a determinar pela autoridade reguladora nacional, em instalações apropriadas. Toda e qualquer excepção ou derrogação concedida por uma autoridade reguladora nacional de acordo com o disposto no presente número deverá ser notificada à Comissão e a todas as autoridades reguladoras nacionais. 4. Cada Estado-Membro adopta as medidas necessárias para que o serviço universal inclua, no mínimo, as seguintes prestações: — recolha, triagem, transporte e distribuição dos envios postais até 2 kg. — recolha, triagem, transporte e distribuição das encomendas postais até 10 kg; — serviços de envios registados e de envios com valor declarado. 5. As autoridades reguladoras nacionais podem aumentar o limite de peso da cobertura do serviço universal para as encomendas postais até um peso não superior a 20 kg e podem fixar regimes específicos para a distribuição ao domicílio dessas encomendas postais. Não obstante o limite de peso da cobertura do serviço universal para as encomendas postais estabelecido por um dado Estado-Membro, os Estados-Membros devem assegurar que as encomendas postais recebidas de outros Estados-Membros com peso até 20 kg sejam entregues no respectivo território. 6. As dimensões mínimas e máximas dos envios postais em causa são as fixadas na Convenção e no Acordo relativo às Encomendas Postais adoptados pela União Postal Universal. 7. O serviço universal definido no presente artigo inclui tanto os serviços nacionais como os serviços transfronteiriços.»
1)

O anexo A, capítulo I, ponto 4, alínea a), da Directiva 85/73/CEE do Conselho, de 29 de Janeiro de 1985, relativa ao financiamento das inspecções e controlos veterinários referidos nas Directivas 89/662/CEE, 90/425/CEE, 90/675/CEE e 91/496/CEE, conforme alterada e codificada pela Directiva 96/43/CE do Conselho, de , deve ser interpretado no sentido de que não permite que os Estados-Membros se afastem da estrutura de taxas prevista no referido anexo A, capítulo I, pontos 1 e 2, alínea a), nem cobrem uma taxa cujo montante varie em função da dimensão dos estabelecimentos e seja fixada degressivamente em função do número de animais abatidos por tipo de animal. O anexo A, capítulo I, ponto 4, alínea b), da Directiva 85/73, conforme alterada e codificada pela Directiva 96/43, deve ser interpretado no sentido de que um Estado-Membro não é obrigado a respeitar a estrutura de taxas prevista nos pontos 1 e 2, alínea a), do mesmo capítulo e pode cobrar uma taxa cujo montante varie em função da dimensão da empresa e do número de animais abatidos por tipo de animal quando se demonstre que estes factores tiveram uma incidência real nas despesas efectivamente realizadas com as inspecções e controlos veterinários exigidos pelas disposições aplicáveis do direito comunitário.
O artigo 4.o da referida directiva dispõe:

«1. Se for imposto pelas autoridades competentes de um Estado-Membro um congelamento dos preços das especialidades farmacêuticas ou de algumas das suas categorias, o Estado-Membro em causa deve, pelo menos uma vez por ano, proceder a uma revisão de modo a determinar, tendo em conta as condições macroeconómicas, se se justifica a manutenção de tal congelamento. No prazo de noventa dias a partir do início dessa revisão, as autoridades competentes tornarão públicos os eventuais aumentos ou reduções de preços registados.

2. Em casos excepcionais, o titular de uma autorização de comercialização de uma especialidade farmacêutica pode pedir uma derrogação de um congelamento de preço, caso tal se justifique por razões especiais. O pedido deve conter a devida justificação de tais razões. Os Estados-Membros devem assegurar a adopção de uma decisão fundamentada respeitante a qualquer pedido nesse sentido, bem como a sua comunicação ao requerente, no prazo de noventa dias. Se as informações justificativas do pedido não forem adequadas, as autoridades competentes devem notificar imediatamente o requerente das informações pormenorizadas suplementares que são necessárias e tomar a sua decisão final no prazo de noventa dias após a recepção dessas informações suplementares. Se for concedida a derrogação, as autoridades competentes devem publicar imediatamente um anúncio do aumento de preço autorizado.

No caso de um número excepcional de pedidos, o prazo pode ser prorrogado uma única vez por mais sessenta dias. O requerente deve ser notificado de tal prorrogação antes do termo do prazo inicial.»
1)

Não tendo alinhado, em 1 de Janeiro de 2006, o seu sistema de tributação da electricidade, no que se refere ao momento em que o imposto sobre a electricidade se torna exigível, pelas exigências do artigo 21.°, n.° 5, primeiro parágrafo, da Directiva 2003/96/CE do Conselho, de 27 de Outubro de 2003, que reestrutura o quadro comunitário de tributação dos produtos energéticos e da electricidade, conforme alterada pela Directiva 2004/74/CE do Conselho, de 29 de Abril de 2004, a República da Polónia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessa directiva.
77

Esta conclusão não é infirmada pelos resultados do estudo científico mencionado no n.o 43 do presente acórdão, de onde resulta, no entendimento do Reino de Espanha, que todos os produtos da Ynsadiet, da Tregor e da Taxón retirados do mercado em 2002 e em 2003 continham plantas susceptíveis de ter efeitos nocivos na saúde humana. Na verdade, como observou o advogado-geral nos n.os 40 a 42 das suas conclusões, este estudo científico incide sobre a nocividade das próprias plantas medicinais, mas não sobre as propriedades farmacológicas, imunológicas ou metabólicas dos produtos retirados do mercado nem sobre os riscos que a sua utilização pode acarretar. Além disso, o referido estudo incide apenas sobre 34 espécies vegetais, quando a prática censurada se aplica a todos os produtos à base de plantas medicinais não incluídas no anexo do Decreto de 1973, as quais são em número potencialmente ilimitado.
40

Quanto ao primeiro ponto, refira-se que é habitual e, de resto, oportuno que as legislações e as regulamentações nacionais fixem, no âmbito dos numerosos procedimentos administrativos existentes, regras gerais de prazos. A fixação dessas regras vai igualmente no sentido do respeito do princípio da igualdade. No que respeita às regulamentações nacionais que entram no campo de aplicação do direito comunitário, cabe aos Estados-Membros determinar prazos em função, designadamente, da importância que as decisões a tomar têm para os interessados, da complexidade dos procedimentos e da legislação a aplicar, do número de pessoas que podem ser afectadas e dos restantes interesses públicos ou privados que devam ser tomados em consideração.
6

O artigo 9.o da Directiva 96/61, intitulado «Condições de licenciamento», dispõe: «1. Os Estados-Membros devem certificar-se de que a licença inclui todas as medidas necessárias ao cumprimento das condições de licenciamento referidas nos artigos 3.o e 10.o a fim de assegurar a protecção do ar, da água e do solo, de modo a atingir um nível elevado de protecção do ambiente no seu todo. 2. No caso de uma nova instalação ou de uma alteração substancial em que se aplique o artigo 4.o da Directiva 85/337/CEE, todas as informações ou conclusões adequadas obtidas na sequência da aplicação dos artigos 5.o, 6.o e 7.o da referida directiva devem ser tomadas em consideração para o licenciamento. 3. A licença deve incluir valores-limite de emissão para as substâncias poluentes, especialmente as constantes do anexo III, susceptíveis de serem emitidas pela instalação em causa em volume significativo, tendo em conta a sua natureza e potencial de transferência de poluição de um meio físico para outro (água, ar e solo). A licença deve incluir, na medida do necessário, indicações adequadas que garantam a protecção do solo e das águas subterrâneas e medidas sobre a gestão dos resíduos gerados pela instalação. Se necessário, os valores-limite de emissão podem ser complementados ou substituídos por parâmetros ou medidas técnicas equivalentes. Para as instalações referidas no ponto 6.6 do anexo I, os valores-limite de emissão estabelecidos em conformidade com o presente número devem tomar em consideração as regras práticas adaptadas a essas categorias de instalações. […] 4. Sem prejuízo do artigo 10.o, os valores-limite de emissão, os parâmetros e as medidas técnicas equivalentes a que se refere o n.o 3 devem basear-se nas melhores técnicas disponíveis, sem impor a utilização de uma técnica ou de uma tecnologia específicas, e tomar em consideração as características técnicas da instalação em causa, a sua implantação geográfica e as condições locais do ambiente. Em qualquer dos casos, as condições de licenciamento devem prever disposições relativas à minimização da poluição a longa distância ou transfronteiras e garantir um nível elevado de protecção do ambiente no seu todo. […]»
9

O artigo 3.o, n.os 2 e 3, da Directiva 91/533 prevê: «2. Quando nenhum dos documentos referidos no n.o 1 tenha sido entregue ao trabalhador nos prazos aí previstos, a entidade patronal deve entregar-lhe, o mais tardar dois meses após a sua entrada ao serviço, uma declaração por escrito assinada por aquela entidade, que contenha pelo menos os elementos a que se refere o n.o 2 do artigo 2.o Caso o ou os documentos a que se refere o n.o 1 só contenham uma parte dos elementos requeridos, a declaração por escrito prevista no primeiro parágrafo do presente número incidirá sobre os elementos restantes. 3. No caso de o contrato ou a relação de trabalho expirarem antes do termo do prazo de dois meses a contar da sua entrada ao serviço, a informação prevista no artigo 2.o e no presente artigo deve ser prestada ao trabalhador o mais tardar no termo desse prazo.»
3

Na versão aplicável aos factos do litígio no processo principal, o artigo 223.o A do Código Geral dos Impostos francês (code général des impôts, a seguir «CGI» dispõe o seguinte: «Uma sociedade […] pode constituir-se como o único sujeito passivo do imposto sobre as sociedades devido pelo resultado consolidado do grupo formado por ela e pelas sociedades em que detenha pelo menos 95% do capital, de modo continuado ao longo do exercício, directamente ou indirectamente por intermédio de sociedades do grupo […]. As sociedades do grupo continuam sujeitas à obrigação de declarar os seus resultados […]. Só podem fazer parte do grupo as sociedades que tenham dado o seu acordo e cujos resultados estejam sujeitos ao imposto sobre as sociedades […]»
1)

A República Helénica, ao não adoptar todas as medidas necessárias para instituir e aplicar um regime coerente, específico e completo susceptível de assegurar a gestão viável e a protecção eficaz das zonas de protecção especial designadas à luz dos objectivos de conservação da Directiva 79/409/CEE do Conselho, de 2 de Abril de 1979, relativa à conservação das aves selvagens, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força das disposições conjugadas dos artigos 4.°, n.os 1 e 2, desta directiva e 4.°, n.° 4, primeiro período, na redacção do artigo 6.°, n.os 2, da Directiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens.
Recurso do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção), de 12 de Julho de 2007, Comissão/Alexiadou (T‑312/05), pelo qual o Tribunal negou provimento a um recurso baseado numa cláusula compromissória com vista a obter a condenação do recorrido a reembolsar o montante do adiantamento pago pela Comissão no quadro de um contrato relativo a um projecto de desenvolvimento de uma tecnologia destinada à produção de couros impermeáveis (contrato G1ST‑CT‑2001‑50227).
Nos termos do § 28, n.os 1, 4 e 5, do Regulamento relativo ao acesso das pessoas à circulação rodoviária (Regulamento relativo à carta de condução) [Verordnung über die Zulassung von Personen zum Straßenverkehr (Fahrerlaubnis-Verordnung)], de 18 de Agosto de 1998 (BGBl. 1998 I, p. 2214, a seguir «FeV»), na sua versão resultante do Regulamento de (BGBl. 2006 I, p. 1329):

«(1) Os titulares de uma carta de condução válida da [União Europeia] ou do [Espaço Económico Europeu (a seguir ‘EEE’)], que na acepção do § 7, n.os 1 ou 2, tenham residência habitual na Alemanha, estão autorizados — sem prejuízo da restrição prevista nos n.os 2 a 4 — a conduzir veículos neste país no limite dos direitos que lhes tenham sido conferidos. As condições aplicáveis às cartas de condução estrangeiras são também respeitadas na Alemanha. As disposições do presente regulamento aplicam-se a estas cartas de condução, salvo disposição em contrário.

[…]

(4) A autorização prevista no n.o 1 não se aplica aos titulares de uma carta de condução da [União] ou do EEE,

[…]

3. cuja carta de condução tenha sido objecto, na Alemanha, de uma medida de apreensão provisória ou definitiva tomada por um tribunal, ou de uma medida de apreensão imediatamente executória ou definitiva tomada por uma autoridade administrativa, aos quais a carta de condução tenha sido recusada por decisão executória ou aos quais a carta de condução não tenha sido apreendida apenas por a ela terem entretanto renunciado, […]

[…]

(5) O direito de utilizar na Alemanha uma carta de condução da [União] ou do EEE, após ter sido aplicada uma das medidas enunciadas no n.o 4, pontos 3 e 4, é concedido, a pedido, quando os motivos que justificaram a apreensão dessa carta ou a proibição da obtenção de uma nova carta tenham deixado de existir. […]»
«2.

Ressalvadas as disposições da nota 1 da presente secção e da nota dos capítulos 84 e 85, as partes de máquinas (excepto as partes dos artefactos das posições 8484, 8544, 8545, 8546 ou 8547) classificam-se de acordo com as regras seguintes: a) As partes que constituam artefactos compreendidos em qualquer das posições dos capítulos 84 ou 85 (excepto as posições 8409, 8431, 8448, 8466, 8473, 8485, 8503, 8522, 8529, 8538 e 8548) incluem-se nessas posições, qualquer que seja a máquina a que se destinem; b) Quando se possam identificar como exclusiva ou principalmente destinadas a uma máquina determinada ou a várias máquinas compreendidas numa mesma posição (mesmo nas posições 8479 ou 8543), as partes que não sejam as consideradas na alínea a) anterior classificam-se na posição correspondente a esta ou a estas máquinas ou, conforme o caso, nas posições 8409, 8431, 8448, 8466, 8473, 8503, 8522, 8529 ou 8538; todavia, as partes destinadas principalmente tanto aos artefactos da posição 8517 como aos das posições 8525 a 8528, classificam-se na posição 8517; c) As outras partes classificam-se nas posições 8409, 8431, 8448, 8466, 8473, 8503, 8522, 8529 ou 8538, conforme o caso, ou, não sendo possível, nas posições 8485 ou 8548.
O artigo 5.o, n.o 1, alínea c), da Directiva 2000/31/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de Junho de 2000, relativa a certos aspectos legais dos serviços da sociedade de informação, em especial do comércio electrónico, no mercado interno («Directiva sobre o comércio electrónico»), deve ser interpretado no sentido de que o prestador de serviços deve fornecer aos destinatários do serviço, ainda antes da celebração do contrato com eles, além do seu endereço de correio electrónico, outras informações que permitam um contacto rápido e uma comunicação directa e efectiva. Essas informações não têm de corresponder obrigatoriamente a um número de telefone. Podem consistir num formulário de contacto electrónico, por meio do qual os destinatários do serviço se possam dirigir ao prestador de serviços pela internet, e ao qual este responde por correio electrónico, salvo nas situações em que um destinatário do serviço lhe peça acesso a um meio de comunicação não electrónico, porque, após ter contactado com o prestador de serviços por via electrónica, ficou privado do acesso à rede electrónica.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 11 de Setembro de 2008 – Comissão / Itália

(Processo C‑447/07)

«Incumprimento de Estado – Artigo 39.° CE – Empregos na administração pública – Capitães e imediatos (segundos comandantes) de navios – Atribuição de prerrogativas de poder público a bordo – Exigência da nacionalidade do Estado‑Membro do pavilhão»

1. Livre circulação de pessoas – Derrogações – Empregos na administração pública (Artigo 39.º, n.º 4, CE) (cf. n.os 16, 18, 21 e disp.)

2. Livre circulação de pessoas – Derrogações – Protecção da ordem pública, da segurança pública e da saúde pública (Artigo 39.º, n.º 3, CE) (cf. n.º 17 e disp.)

3. Acção por incumprimento – Exame do mérito pelo Tribunal de Justiça – Situação a tomar em consideração – Situação no termo do prazo fixado no parecer fundamentado (Artigo 226.º CE) (cf. n.º 23)

Objecto

Incumprimento de Estado – Violação do artigo 39.° CE – Legislação nacional que reserva os lugares de capitão e de primeiro‑oficial em todos os navios que arvoram pavilhão desse Estado aos seus nacionais.

Dispositivo

1) Ao manter na sua legislação a exigência da nacionalidade italiana para o exercício das funções de capitão e de imediato (segundo comandante) em todos os navios que arvoram pavilhão italiano, a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 39.° CE.
1)

Não tendo adoptado, no prazo estabelecido, todas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2004/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativa ao respeito dos direitos de propriedade intelectual, a República Federal da Alemanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta directiva.
6

O artigo 2.o, n.o 1, da Directiva 85/433, conforme alterada pela Directiva 2001/19/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Maio de 2001 (JO L 206, p. 1) prevê: «Cada Estado-Membro reconhecerá os diplomas, certificados e outros títulos, referidos no anexo, passados aos nacionais dos Estados-Membros pelos outros Estados-Membros, nos termos do artigo 2.o da Directiva 85/432[…], conferindo-lhes no seu território, no que respeita ao acesso e exercício das actividades referidas no artigo 1.o, o mesmo efeito que atribui aos diplomas, certificados e outros títulos, referidos no anexo, que emitir.»
Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 31 de Janeiro de 2008 – Comissão / Grécia

(Processo C‑264/07)

«Incumprimento de Estado – Directiva 2000/60/CE – Protecção e gestão das águas – Não realização das análises previstas – Não comunicação dos relatórios sucintos exigidos»

Acção por incumprimento – Apreciação do mérito pelo Tribunal de Justiça – Situação a tomar em consideração – Situação no termo do prazo fixado no parecer fundamentado (Artigo 226.° CE) (cf. n.° 10)

Objecto

Incumprimento de Estado – Violação dos artigos 5.°, n.° 1, e 15.°, n.° 2, da Directiva 2000/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro de 2000, que estabelece um quadro de acção comunitária no domínio da política da água (JO L 327, p. 1) – Não apresentação dos relatórios sucintos sobre as análises exigidas por força do artigo 5.° no que se refere a determinadas regiões hidrográficas – Não realização das análises e dos estudos previstos pelo artigo 5.°, n.° 1, da directiva.

Parte decisória

1) Não tendo realizado, em relação a cada região hidrográfica situada no seu território, uma análise das suas características, um estudo das incidências da actividade humana sobre o estado das águas de superfície e das águas subterrâneas bem como uma análise económica da utilização da água, em conformidade com as especificações técnicas enunciadas nos anexos II e III da Directiva 2000/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro de 2000, que estabelece um quadro de acção comunitária no domínio da política da água, a República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 5.°, n.° 1, dessa directiva e, ao não apresentar relatórios sucintos sobre as análises exigidas por essa disposição, não cumpriu igualmente as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 15.°, n.° 2, da referida directiva.
Não tendo colocado em vigor todas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para se conformar com a Directiva 2004/49/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativa à segurança dos caminhos-de-ferro da Comunidade, e que altera a Directiva 95/18/CE do Conselho relativa às licenças das empresas de transporte ferroviário e a Directiva 2001/14/CE relativa à repartição de capacidade da infra-estrutura ferroviária, à aplicação de taxas de utilização da infra‑estrutura ferroviária e à certificação da segurança (directiva relativa à segurança ferroviária), o Grão‑Ducado do Luxemburgo não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta directiva.
Não tendo adoptado, no prazo estabelecido, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2003/86/CE do Conselho, de 22 de Setembro de 2003, relativa ao direito ao reagrupamento familiar, o Grão‑Ducado do Luxemburgo não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessa directiva.