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Ambiente — Comércio internacional das espécies da fauna e da flora ameaçadas de extinção — Espécies inscritas no Anexo B do Regulamento n.o 338/97 — Introdução na União Europeia — Licença de importação — Não cumprimento das condições de concessão previstas pelo Regulamento n.o 338/97 — Invalidade das licenças de importação limitada às espécies efetivamente afetadas por esse não cumprimento — Validade da licença para as espécies que observam as condições — Detenção e apreensão eventualmente limitadas aos referidos espécimes de animais efetivamente afetados pela causa de invalidade

[Regulamento n.o 338/97 do Conselho, artigos 4.°, n.os 2 e 6, 11.°, n.o 2, alíneas a) e b), e Anexo B]

O artigo 11.o, n.o 2, alíneas a) e b), do Regulamento n.o 338/97, relativo à proteção de espécies da fauna e da flora selvagens através do controlo do seu comércio, deve ser interpretado no sentido de que a licença de importação que não respeita as condições desse regulamento deve ser considerada inválida unicamente para os espécimes de animais que são efetivamente afetados pela causa de invalidade dessa licença de importação, sendo, por conseguinte, esses espécimes os únicos objeto de uma detenção, e, eventualmente, de uma apreensão, por parte da autoridade competente do Estado‑Membro em que se encontram.

Com efeito, embora esse regulamento permita a emissão de uma licença de importação na União de diversos espécimes de espécies diferentes incluídas no Anexo B do mesmo regulamento, a emissão dessa licença não é o resultado de uma apreciação global do conjunto dos espécimes da carga em causa, mas de um exame individual e aprofundado sobre a situação de cada um desses espécimes. Por conseguinte, o facto de uma licença de importação ser inválida no que se refere a espécimes que não observam as condições de emissão previstas no artigo 4.o, n.os 2 e 6, do referido regulamento não pode pôr em causa a validade da licença no que se refere aos espécimes que observam efetivamente as ditas condições.

Esta interpretação do artigo 11.o, n.o 2, alíneas a) e b), do Regulamento n.o 338/97 não fica comprometida pelos objetivos prosseguidos por este regulamento, a saber, assegurar a proteção mais completa possível das espécies da fauna e da flora selvagens pelo controlo do seu comércio, com respeito pelos objetivos, princípios e disposições da Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies da Fauna e da Flora Selvagens Ameaçadas de Extinção.

(cf. n.os 25, 29, 31, 34, 35, 41 e disp.)
O artigo 3.o, n.o 1, do Regulamento n.o 661/2008, que institui um direito antidumping definitivo sobre as importações de nitrato de amónio originário da Rússia na sequência de um reexame da caducidade em conformidade com o n.o 2 do artigo 11.o e de um reexame intercalar parcial em conformidade com o n.o 3 do artigo 11.o do Regulamento antidumping de base n.o 384/96, deve ser interpretado no sentido de que uma sociedade estabelecida num Estado‑Membro, que comprou nitrato de amónio de origem russa por intermédio de outra sociedade também estabelecida num Estado‑Membro, com vista à sua importação na União Europeia, não pode ser considerada o primeiro cliente independente na União Europeia, na aceção desta disposição, e não pode, deste modo, beneficiar da isenção do direito antidumping definitivo instituído pelo Regulamento n.o 661/2008 para este nitrato de amónio.

Com efeito, segundo a primeira das três condições cumulativas previstas no referido artigo 3.o, n.o 1, do Regulamento n.o 661/2008, a que está subordinada a isenção dos direitos antidumping, as mercadorias importadas devem ter sido produzidas, expedidas e faturadas diretamente pelas sociedades exportadoras ao primeiro cliente independente na União. A este respeito, o artigo 3.o, n.o 1, primeiro travessão, deste regulamento exige expressamente, através da utilização da expressão «diretamente», uma relação estreita entre, por um lado, a sociedade responsável pela produção, pela expedição e pela faturação da mercadoria importada e, por outro, o primeiro cliente independente na União.

Ora, a isenção dos direitos antidumping só pode ser concedida sob certas condições, em casos especificamente previstos, pelo que constitui uma exceção ao regime normal dos direitos antidumping. As disposições que preveem esta isenção devem, assim, ser objeto de interpretação estrita.

(cf. n.os 24, 25, 32, disp. 1)
2.

Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundamentos — Necessidade de uma crítica precisa de um ponto do raciocínio do Tribunal Geral (Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 169.o, n.o 2) (cf. n.os 45, 55)
Processo C‑204/13

Finanzamt Saarlouis

contra

Heinz Malburg

(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzhof)

«Fiscalidade — Imposto sobre o valor acrescentado — Constituição e alcance do direito à dedução — Dissolução de uma sociedade por um sócio — Aquisição de uma parte da carteira de clientes desta sociedade — Entrada em espécie noutra sociedade — Pagamento antecipado do imposto — Dedução possível»

Sumário — Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 13 de março de 2014

Harmonização das legislações fiscais — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado — Dedução do imposto pago a montante — Constituição e alcance do direito a dedução — Aquisição por um dos sócios de uma parte da carteira de clientes de uma sociedade com o objetivo de a ceder a título gratuito a uma nova sociedade — Direito a dedução — Inexistência — Princípio da neutralidade fiscal — Inaplicabilidade

[Diretiva 77/388 do Conselho, artigos 2.°, n.o 1, 4.°, n.os 1 e 2, e 17.°, n.o 2, alínea a)]

Os artigos 4.°, n.os 1 e 2, bem como 17.°, n.o 2, alínea a), da Sexta Diretiva 77/388 relativa à harmonização das legislações dos Estados‑Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios, conforme alterada pela Diretiva 95/7, devem, à luz do princípio da neutralidade do imposto sobre o valor acrescentado, ser interpretados no sentido de que um sócio de uma sociedade civil de consultoria fiscal, que adquire desta sociedade uma parte da carteira de clientes apenas com o objetivo de a ceder imediatamente a seguir, a título gratuito e para utilização profissional, a uma sociedade civil de consultoria fiscal constituída recentemente, da qual é o sócio principal, sem que a mesma integre o património dessa sociedade, não tem direito à dedução do imposto sobre o valor acrescentado pago a montante sobre a aquisição da carteira de clientes em questão.

Com efeito, esta cedência da carteira de clientes à nova sociedade é gratuita e, por conseguinte, não está abrangida pelo âmbito de aplicação do artigo 2.o, n.o 1, da Sexta Diretiva, que apenas tem por objeto as entregas e as prestações efetuadas a título oneroso, nem pelo âmbito de aplicação do artigo 4.o, n.os 1 e 2, da Sexta Diretiva, que visa a exploração de um bem corpóreo ou incorpóreo com o fim de auferir receitas com carácter de permanência.

Além disso, o princípio da neutralidade fiscal reflete‑se no regime das deduções, regime que visa libertar por inteiro o empresário do peso do imposto sobre o valor acrescentado devido ou pago no âmbito de todas as suas atividades económicas. O sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado garante, por conseguinte, a perfeita neutralidade quanto à carga fiscal de todas as atividades económicas, quaisquer que sejam os fins ou os resultados dessas atividades, na condição de as referidas atividades estarem, elas próprias, sujeitas ao referido imposto. Por conseguinte, o princípio da neutralidade fiscal não se aplica a uma situação de cedência, a título gratuito, da carteira de clientes a uma sociedade que não constitui uma operação abrangida pelo âmbito de aplicação do imposto sobre o valor acrescentado.

(cf. n.os 36, 41, 42, 47, disp.)
Processo C‑330/13

Lukoyl Neftohim Burgas AD

contra

Nachalnik na Mitnicheski punkt Pristanishte Burgas Tsentar pri Mitnitsa Burgas

(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Administrativen sad Burgas)

«Reenvio prejudicial — Pauta aduaneira comum — Nomenclatura Combinada — Classificação das mercadorias — Mercadoria descrita como ‘óleo pesado, óleo lubrificante ou outro óleo destinado a sofrer um tratamento definido’ — Posições 2707 e 2710 — Constituintes aromáticos e constituintes não aromáticos — Relação entre a Nomenclatura Combinada e o Sistema Harmonizado»

Sumário — Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 12 de junho de 2014

(Regulamento n.o 2658/87 do Conselho, Anexo I, subposições 2707 99 91 e 2707 99 99, conforme alterado pelo Regulamento n.o 1006/2011 da Comissão)

Direito da União Europeia — Interpretação — Textos multilingues — Interpretação uniforme — Tomada em consideração da redação, do objetivo e do contexto da regulamentação em causa

(Regulamento n.o 2658/87 do Conselho, Anexo I, capítulo 27, conforme alterado pelo Regulamento n.o 1006/2011 da Comissão)

(Regulamento n.o 2658/87 do Conselho, Anexo I, posições 2707 e 2710, conforme alterado pelo Regulamento n.o 1006/2011 da Comissão)

V. texto da decisão. (cf. n.os 29‑31)

O critério a ter em conta para classificar um produto como um óleo na posição 2707 ou na posição 2710 da Nomenclatura Combinada que figuram no Anexo I do Regulamento n.o 2658/87, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum, conforme alterado pelo Regulamento n.o 1006/2011, é o teor, em peso, dos constituintes aromáticos relativamente aos constituintes não aromáticos. Cabe, em princípio, aos órgãos jurisdicionais nacionais estabelecer qual o método mais adequado para determinar o teor em constituintes aromáticos num determinado produto, tendo em vista efetuar tal classificação. (cf. n.os 39, 56, disp. 1, 3)

O conceito de «constituintes aromáticos» constante do capítulo 27 da Nomenclatura Combinada que figura no Anexo I do Regulamento n.o 2658/87 relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum, conforme alterado pelo Regulamento n.o 1006/2011, deve ser interpretado no sentido de que é mais amplo do que o conceito de «hidrocarbonetos aromáticos». (cf. n.o 48, disp. 2)

V. texto da decisão. (cf. n.os 59, 60)
O regime da União aplicável ao setor vitivinícola foi, através do Regulamento n.o 479/2008, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola, alterado fundamentalmente para alcançar os objetivos ligados, designadamente, à qualidade dos vinhos. Para esse fim, o novo regime de proteção submete todos os pedidos de proteção de um nome de vinho a um exame aprofundado que se efetua em duas fases, a saber, a nível nacional e, em seguida, a nível da União, em conformidade com os artigos 118.°‑E a 118.°‑I do Regulamento n.o 1234/2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única»), sem que nenhuma automaticidade seja reconhecida a esse respeito, uma vez que a Comissão dispõe de um efetivo poder de decisão por força do artigo 118.o‑I do Regulamento n.o 1234/2007, permitindo‑lhe ou conceder ou recusar a proteção à denominação de origem ou à indicação geográfica consoante as condições estabelecidas pelo referido regulamento estejam ou não preenchidas.

Uma vez que os contextos jurídicos e os poderes da Comissão ligados às inscrições na base de dados E‑Bacchus por força dos dois sistemas de proteção dos nomes de vinhos, conforme implementados pelo legislador da União, não são comparáveis, não existe violação do princípio da igualdade.

(cf. n.os 74, 75)
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Nestas condições, por ter dúvidas quanto ao alcance do princípio do pro rata temporis no processo que foi chamado a decidir, o Oberster Gerichtshof decidiu suspender a instância e submeter ao Tribunal de Justiça as questões prejudiciais seguintes: «1) [É apropriado aplicar‑se] o princípio do pro rata temporis previsto na cláusula 4, n.o 2, do acordo‑quadro [relativo ao trabalho a tempo parcial] a um abono por filho[s] a cargo previsto num contrato coletivo (convenção coletiva), [atendendo à natureza desta prestação,] que constitui uma prestação social do empregador [destinada a compensar] parcialmente […] os encargos financeiros [suportados pelos] pais [a fim de garantirem o sustento do] filho [pelo] qual [recebem o] abono? 2) Em caso de resposta negativa à primeira questão: Deve a cláusula 4, n.o 1, do acordo‑quadro [relativo ao trabalho a tempo parcial] ser interpretada no sentido de que está objetivamente justificad[a uma desigualdade de] tratamento [dos] trabalhadores a tempo parcial [decorrente da] redução do direito ao abono por filho[s] a cargo [proporcionalmente] ao [seu] tempo de trabalho — tendo em consideração a [ampla] margem de apreciação […] dos parceiros sociais ao estabelecer[em] um determinado objetivo de política social e económica e as medidas adequadas para o alcançar —, [partindo do pressuposto de] que uma proibição [do cálculo] proporcional a) dificulta, ou torna impossível, o trabalho a tempo parcial no período da licença parental e/ou [o exercício de] atividades profissionais [menores] durante uma licença parental, e/ou b) leva a distorções da concorrência [devido a] um aumento dos encargos financeiros dos empregadores com um maior número de trabalhadores a tempo parcial, e a uma redução da disponibilidade dos empregadores para admitirem trabalhadores a tempo parcial, e/ou c) leva ao favorecimento [dos] trabalhadores a tempo parcial com [outros] vínculos laborais a tempo parcial e que [acumulam] vários direitos a uma prestação […] como, nomeadamente, o abono por filhos a cargo, e/ou d) leva ao favorecimento [dos] trabalhadores a tempo parcial, porque estes dispõem de mais tempo livre do que os trabalhadores a tempo inteiro e, por isso, de melhores possibilidades para [cuidarem dos] filhos? 3) Em caso de resposta negativa às primeira e segunda questões: Deve o artigo 28.o da Carta dos Direitos Fundamentais ser interpretado no sentido de que, num sistema de direito laboral no qual os aspetos essenciais das [normas] mínimas laborais são estabelecidos [em função das] correspondentes apreciações sociopolíticas das partes no contrato coletivo, [altamente selecionadas] e qualificadas, [a] nulidade ([à luz do direito] nacional) [de] uma norma [acessória] (que viola o princípio da não discriminação […]), [prevista num] contrato coletivo ([a saber, a regra do cálculo] proporcional do abono [por] filhos a cargo em caso de trabalho a tempo parcial), [implica a nulidade da totalidade da disposição desse] contrato coletivo [relativa a esta matéria] ([a saber,] o abono [por] filhos a cargo) […]?»
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Numa fase posterior, a Lei n.o 537, de 24 dezembro de 1993, estabeleceu uma nova classificação para os medicamentos, com base nas seguintes categorias, a saber, a categoria A, para medicamentos essenciais e medicamentos para doenças crónicas, a categoria B, para medicamentos não incluídos na categoria A e de interesse significativo do ponto de vista terapêutico, e a categoria C, para medicamentos não incluídos nas categorias A ou B. Nos termos do artigo 8.o, n.o 14, da Lei n.o 537, de 24 de dezembro de 1993, o custo dos medicamentos abrangidos pelas classes A e B é integralmente suportado pelo Serviço Nacional de Saúde, enquanto o custo dos medicamentos da categoria C fica integralmente a cargo do utente.
O artigo 12.o, n.os 1 e 2, da mesma diretiva dispõe:

«1. A menos que tenha sido seguido o processo previsto no artigo 11.o, a detenção de uma arma de fogo durante uma viagem através de dois ou mais Estados‑Membros apenas será permitida se o interessado tiver obtido a autorização desses Estados‑Membros.

Os Estados‑Membros podem conceder esta autorização para uma ou várias viagens, por um período máximo de um ano, renovável. Estas autorizações serão inscritas no cartão europeu de arma de fogo, que o viajante deve apresentar sempre que solicitado pelas autoridades dos Estados‑Membros.

2. Não obstante o disposto no n.o 1, os caçadores, para as categorias C e D, e os atiradores desportivos, para as categorias B, C e D, podem deter sem autorização prévia uma ou várias armas de fogo durante uma viagem através de dois ou mais Estados‑Membros tendo em vista a prática das suas atividades, desde que possuam um cartão europeu de arma de fogo que abranja essa ou essas armas e que possam comprovar o motivo da viagem, nomeadamente mediante a apresentação de um convite ou de outro documento que prove a prática das atividades de caça ou de tiro desportivo no Estado‑Membro de destino.

Os Estados‑Membros não podem fazer depender a aceitação do cartão europeu de arma de fogo do pagamento de qualquer taxa ou encargo.

Contudo, esta derrogação não se aplica às viagens para um Estado‑Membro que proíba a aquisição e a detenção da arma em questão ou que por virtude do disposto no n.o 3 do artigo 8.o para ela exija uma autorização; neste caso, deve ser aposta uma menção expressa no cartão europeu de arma de fogo.

No contexto do relatório referido no artigo 17.o, a Comissão analisará igualmente os resultados da aplicação do segundo parágrafo, especialmente no que se refere às suas incidências na ordem pública e na segurança pública.»
O artigo 59.o do mesmo regulamento, sob a epígrafe «Designação das autoridades», prevê:

«1. Em relação a cada programa operacional, o Estado‑Membro designa:

a) Uma autoridade de gestão: uma autoridade pública nacional, regional ou local ou um organismo público ou privado designado pelo Estado‑Membro para gerir o programa operacional;

[…]

3. O Estado‑Membro estabelece as regras que regem as suas relações com as autoridades referidas no n.o 1, bem como as relações destas com a Comissão.

Sem prejuízo do disposto no presente regulamento, o Estado‑Membro estabelece as relações mútuas entre as autoridades referidas no n.o 1, as quais devem atuar, no desempenho das suas atribuições, em plena conformidade com os sistemas institucionais, jurídicos e financeiros do Estado‑Membro em causa.

[...]

5. O Regulamento (CE) n.o 1080/2006 fixa as regras específicas de gestão e controlo para os programas operacionais no âmbito do Objetivo da Cooperação Territorial Europeia.

[...]»
39

No caso em apreço, resulta da decisão de reenvio, sem que tal seja contestado pelas partes no processo principal, que J. Saint Prix exerceu atividades assalariadas no território do Reino Unido, antes de deixar de trabalhar, menos de três meses antes do nascimento do filho, devido a constrangimentos físicos ligados às últimas fases da gravidez e na sequência do parto. Sem ter deixado o território desse Estado‑Membro durante o período de interrupção da sua atividade profissional, J. Saint Prix retomou o trabalho três meses após o nascimento do seu filho.
5

O artigo 221.o da referida Lei de 1996 dispõe: «221.° — Disposições gerais (1) O presente artigo […] aplica‑se quando o trabalhador tiver um horário de trabalho normal ao abrigo do contrato de trabalho em vigor na data de cálculo. (2) […], se a remuneração do trabalhador em relação a uma atividade exercida em horário normal de trabalho […] não variar com a quantidade de trabalho efetuada no período, […] (3) […], se a remuneração do trabalhador em relação a uma atividade exercida em horário normal de trabalho […] variar com a quantidade de trabalho efetuada no período, o montante da remuneração semanal será o montante da remuneração do número de horas normais de trabalho numa semana, calculada com base na tarifa horária média da remuneração paga pela entidade empregadora ao trabalhador, em relação ao período de doze semanas […] (4) Para efeitos do presente artigo, as referências à remuneração que varia com a quantidade de trabalho efetuada abrangem as remunerações que possam incluir eventuais comissões ou pagamentos semelhantes de montante variável.»
O anexo I, n.o 14, da Diretiva 2005/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2005, relativa às práticas comerciais desleais das empresas face aos consumidores no mercado interno e que altera a Diretiva 84/450/CEE do Conselho e as Diretivas 97/7/CE, 98/27/CE e 2002/65/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 2006/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho («diretiva relativa às práticas comerciais desleais»), deve ser interpretado no sentido de que um sistema de promoção em pirâmide só constitui uma prática comercial desleal em quaisquer circunstâncias se esse sistema exigir do consumidor uma contribuição financeira, independentemente do seu montante, em troca da possibilidade de este último receber uma contrapartida proveniente essencialmente da entrada de outros consumidores no sistema, e não da venda ou do consumo de produtos.
9

O Regulamento n.o 796/2004, embora revogado, com efeitos em 1 de janeiro de 2010, pelo Regulamento (CE) n.o 1122/2009 da Comissão, de 30 de novembro de 2009, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 73/2009 do Conselho no que respeita à condicionalidade, à modulação e ao sistema integrado de gestão e de controlo, no âmbito dos regimes de apoio direto aos agricultores previstos no referido regulamento, bem como regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho no que respeita à condicionalidade no âmbito do regime de apoio previsto para o setor vitivinícola (JO L 316, p. 65), continua, contudo, aplicável aos factos do litígio no processo principal. Os considerandos 11, 36 e 40 enunciavam: «(11) A fim de contribuir para a defesa dos interesses financeiros da Comunidade, é conveniente prever que os pagamentos ao abrigo do [Regulamento n.o 73/2009] só possam ser feitos uma vez concluídos os controlos relativos aos critérios de elegibilidade. [...] (36) Em regra, os controlos de superfície in loco consistem em duas partes, estando a primeira relacionada com verificação e medições de parcelas agrícolas declaradas com base em materiais gráficos, fotografias aéreas, etc.. A segunda parte consiste numa inspeção física das parcelas, a fim de verificar a dimensão real das parcelas agrícolas declaradas, bem como, em função do regime de ajudas em causa, a cultura declarada e a sua qualidade. Quando necessário, deve proceder‑se a medições. A inspeção física no campo pode ser realizada por amostragem. [...] (40) Devem estabelecer‑se os termos de utilização da teledeteção para a realização de controlos in loco, devendo igualmente ser previstas disposições para os controlos físicos a realizar nos casos em que a fotointerpretação não conduza a resultados nítidos.»
O artigo 168.o TFUE dispõe:

«1. Na definição e execução de todas as políticas e ações da União será assegurado um elevado nível de proteção da saúde.

A ação da União, que será complementar das políticas nacionais, incidirá na melhoria da saúde pública, na prevenção das doenças e afeções humanas e na redução das causas de perigo para a saúde física e mental. Esta ação abrangerá a luta contra os grandes flagelos, fomentando a investigação sobre as respetivas causas, formas de transmissão e prevenção, bem como a informação e a educação sanitária e a vigilância das ameaças graves para a saúde com dimensão transfronteiriça, o alerta em caso de tais ameaças e o combate contra as mesmas.

[…]

4. Em derrogação do n.o 5 do artigo 2.o e da alínea a) do artigo 6.o, e nos termos da alínea k) do n.o 2 do artigo 4.o, o Parlamento Europeu e o Conselho […] contribuirão para a realização dos objetivos a que se refere o presente artigo, adotando, a fim de enfrentar os desafios comuns em matéria de segurança:

a) Medidas que estabeleçam normas elevadas de qualidade e segurança dos órgãos e substâncias de origem humana, do sangue e dos derivados do sangue; essas medidas não podem obstar a que os Estados‑Membros mantenham ou introduzam medidas de proteção mais estritas;

[…]

7. A ação da União respeita as responsabilidades dos Estados‑Membros no que se refere à definição das respetivas políticas de saúde, bem como à organização e prestação de serviços de saúde e de cuidados médicos. As responsabilidades dos Estados‑Membros incluem a gestão dos serviços de saúde e de cuidados médicos, bem como a repartição dos recursos que lhes são afetados. As medidas a que se refere a alínea a) do n.o 4 não prejudicam as disposições nacionais sobre doação de órgãos e de sangue ou utilização dos mesmos para fins médicos.»