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Como era de esperar, a resposta unânime das partes foi que a legislação francesa em litígio, que não se destina a intervir na formação normal dos preços, não faz parte de um regime nacional de regulamentação dos preços. De resto, dificilmente podia ser de outra forma, pois a República Francesa suprimiu o seu regime de regulamentação de preços — com algumas excepções — por decreto de 1 de Dezembro de 1986 ( 5 ). Este mesmo decreto introduziu igualmente, no seu artigo 32.°, a versão actualmente em vigor de proibição de revenda com prejuízo em causa no presente processo ( 6 ).

A questão colocada pelo Tribunal de Justiça fez com que o Governo francês tecesse uma série de considerações sobre a natureza da venda com prejuízo e da sua regulamentação, e isto com o objectivo de diferenciar as situações surgidas em processos como Oosthoek e Buet daquela que se coloca no caso presente. Resumida de uma forma sintetica, a tese do governo é a de que a regulamentação francesa não constitui um instrumento para a repressão de um determinado método de promoção das vendas, mas um meio de repressão contra uma forma de concorrência desleal entre distribuidores ( 7 ).

Com efeito, a experiência francesa da investigação e da repressão da venda com prejuízo revela que este tipo de venda é, antes de mais, uma técnica de ataque praticada pelas grandes redes de distribuição — que têm uma forte concentração nesse país. Ademais, a maior parte das infracções à proibição de revenda com prejuízo não diz respeito, na prática, aos produtos novos, mas a produtos de consumo bem conhecidos (detergentes, cafés, bebidas, conservas) e cujo preço habitual é conhecido do consumidor. Disto resulta que a regulamentação da venda com prejuízo, ao contrário das regulamentações em causa nos processos Oosthoek (proibição do sistema de ofertas) e Buet (proibição da venda de material pedagógico através da promoção ao domicílio), constitui uma regulamentação geral do mercado que não se destina a reger os fluxos comerciais entre os Estados-membros, antes sendo a consequência de uma política económica, ou seja, a realização de um determinado nível de transparência e de lealdade nas condições de concorrência.
De qualquer modo, a questão de saber se a disposição grega influenciou ou não desfavoravelmente o comércio entre os Estados-membros não está em causa no presente processo. Segundo jurisprudência constante do Tribunal, a República Helénica já não pode efectivamente, expirado o prazo previsto no artigo 173.°, terceiro parágrafo, do Tratado, pôr em causa a validade de uma decisão que lhe foi dirigida com base no artigo 93.°, n. ° 2, do Tratado. Permiti-lo seria «inconciliável com os princípios que regem as vias de recurso instituídas pelo Tratado e atentaria contra a estabilidade deste sistema, bem como contra o princípio da segurança jurídica no qual o mesmo se inspira» ( 6 ). O único fundamento de defesa que o Governo helénico ainda pode invocar nesta fase do processo é a impossibilidade absoluta de executar correctamente a decisão ( 7 ).

O Tribunal já rejeitou o ponto de vista ora defendido pelo Governo helénico, que sustenta que a possibilidade de impugnar a validade da decisão através do processo prejudicial torna puramente formal o argumento relativo à intangibilidade do acto:

«Se é certo que a validade de um acto comunitario pode ser posta em causa, apesar da expiração do prazo fixado no artigo 173.°, terceiro parágrafo, através do processo prejudicial a que se refere o artigo 177.° do Tratado, não é menos certo que esse processo... obedece a finalidades e a regras diferentes... e não pode justificar uma excepção ao princípio da caducidade... sem, com isso, esvaziar de significado jurídico o artigo 173.°» ( 8 ).
61991C0262

Conclusões do advogado-geral Lenz apresentadas em 1 de Julho de 1992. - COMISSAO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS CONTRA REPUBLICA ITALIANA. - INCUMPRIMENTO - INEXECUCAO DE ACORDAOS DO TRIBUNAL DE JUSTICA QUE DECLARARAM UM INCUMPRIMENTO. - PROCESSO C-262/91.



Colectânea da Jurisprudência 1992 página I-05269
3.

Em consequência, e dado que a demandante no processo principal não conseguiu contra-argumentar de forma convincente quanto à solução a dar ao problema em apreço, a questão submetida pela cour d'appel de Chambéry apenas pode ter a seguinte resposta: «O artigo 48.° do Tratado CEE e o artigo 7.° do Regulamento (CEE) n.° 1612/68 devem interpretar-se no sentido de que são incompatíveis com regras nacionais que tenham por efeito, nos Estados-membros em que se aplicam, obrigar os empregadores que contratam estagiários cuja formação decorre num outro Es-tado-membro, na qualidade de trabalhadores assalariados na acepção do direito comunitário, a pagar cotizações de segurança social mais elevadas do que as devidas em caso de contratação de estagiários cuja formação profissional é assegurada no âmbito de um regime especial do Estado-membro em causa.»
61990C0326

Conclusões do advogado-geral Gulmann apresentadas em 7 de Outubro de 1992. - COMISSAO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS CONTRA REINO DA BELGICA. - LIVRE CIRCULACAO DE TRABALHADORES - SEGURANCA SOCIAL - REQUISITO DE RESIDENCIA. - PROCESSO C-326/90.



Colectânea da Jurisprudência 1992 página I-05517
Pois bem, a contribuição em causa corresponde perfeitamente aos traços distintivos delineados pela jurisprudência. Em primeiro lugar, apresenta-se, claramente, como um imposto geral que onera as transmissões de bens e as prestações de serviços. Mais: o seu âmbito de aplicação, é mesmo mais vasto do que o do próprio IVA, porquanto abrange sectores isentös deste último. A circunstância de as importações não serem tributadas é, a este propósito, irrelevante, uma vez que as mercadorias importadas acabam por ser sujeitas a imposto por ocasião de cada fase subsequente de comercialização.

Em segundo lugar, a contribuição constitui, como afirma o próprio Governo dinamarquês, um imposto «em cascata» sobre o volume de negócios, cobrado em cada fase da cadeia de comercialização e cuja matéria colectável, do mesmo modo que o que se encontra previsto para o IVA, é determinada a partir dos lucros realizados pelas empresas interessadas. Quanto ao facto de, nalguns casos, o imposto ser determinado segundo um critério a forfait (isto é, com base na massa salarial acrescida de uma certa percentagem), sublinhe-se que tal critério está em conformidade com o objectivo de reconstruir o montante presumido dos lucros das empresas em questão e que, como é confirmado pela jurisprudência do Tribunal de Justiça, especialmente pelo acórdão Bergandi, a natureza de imposto sobre o volume de negócios na acepção do artigo 33.° pode ser reconhecida a um imposto forfetàrio mesmo que — como se verifica precisamente neste caso — o seu montante seja estabelecido mediante uma avaliação objectiva das receitas previsíveis, de uma empresa.

Em terceiro lugar, é igualmente evidente que : a contribuição apenas onera o valor acrescentado por ocasião dê cada transacção, porquanto, em cada operação, o imposto devido é, em princípio, calculado após dedução do imposto pago a montante.

A luz de tais considerações, parece-me que a contribuição em questão deve ser qualificada como um imposto sobre o volume de negócios na acepção do artigo 33.° da Sexta Directiva.
O objecto do presente processo é, em suma, o seguinte:

Em finais de 1988, o Parlamento Europeu organizou um concurso geral destinado a prover um lugar de chefe de divisão para dirigir o Serviço de Informação de Paris.

Jean-Louis Búrban, funcionário do grau A 4 do Parlamento, desejou participar no concurso e, em consequência, enviou o formulário do seu acto de candidatura. Todavia, o júri não o admitiu ao concurso com base em não ter juntado os documentos comprovativos dos estudos e experiência profissional que invocava no acto de candidatura. Após esta rejeição, houve uma troca de notas entre o júri e J. L. Búrban que contestava a justeza da decisão do júri. J. L. Búrban referia, em particular, não ter enviado os documentos comprovativos dado ter contactado o chefe do serviço «Estatuto e Gestão do Pessoal», da Divisão do Pessoal do Parlamento, que o informou de que os anexos necessários para o exame da sua candidatura, que se encontravam no seu processo pessoal, seriam directamente enviados ao júri pela administração do Parlamento. Entretanto, o júri manteve a sua decisão.

J. L. Búrban interpôs um recurso contra o Parlamento destinado à anulação da decisão do júri. Por acórdão de 20 de Junho de 1990, o Tribunal de Primeira Instância negou provimento ao recurso ( 1 ). J. L. Búrban recorreu deste acórdão para o Tribunal de Justiça. Considera incorrecto que o erro por si cometido, ao não ter juntado ao formulário do seu acto de candidatura os documentos comprovativos necessários, tenha tido consequências tão graves. Com efeito, o erro revestia um carácter puramente formal que era de fácil correcção. De resto, o recorrente considera que, por força das circunstâncias particulares, havia que lhe dar, precisamente, essa possibilidade. Em primeiro lugar, porque, em qualquer caso, um dos membros do júri estava perfeitamente consciente de que o recorrente preenchia as condições substanciais para participar no concurso e, em segundo lugar, por que o erro residia no facto de se ter cingido às informações que recebeu do já referido funcionário do Parlamento, que devia estar ao corrente do processo que convinha seguir.

A decisão do Tribunal de Primeira Instância testemunha, de acordo com J. L. Búrban, um excessivo formalismo. O recorrente reuniu estas considerações num único fundamento que alega em apoio do seu recurso, a saber, que o acórdão impugnado contém uma violação e uma interpretação errada do dever de solicitude face aos funcionários assim como do princípio da boa administração. Considera que resulta destes princípios que lhe devia ter sido dada a oportunidade de apresentar posteriormente os documentos comprovativos necessários ao exame da sua candidatura.

No que se refere às particularidades da situação de facto do presente processo e às considerações jurídicas desenvolvidas pelas partes, remete-se para o acórdão do Tribunal de Primeira Instância e para o relatório para audiência.
2.

Os factos podem resumir-se assim: Volker Steen trabalha na Deutsche Bundespost, desde 15 de Março de 1973, como «agente técnico». Em 12 de Julho de 1985, candidatou-se a um lugar de «agente de manutenção, vigilante, fiel de armazém» do «mittlerer (technischer) Dienst». A partir do despacho de 14 de Maio de 1985 do ministro federal dos Correios e Telecomunicações, o acesso aos lugares do quadro técnico médio passou a estar condicionado a um estágio de formação durante o qual o estagiário é contratado como agente em regime de direito privado. O candidato deve, por outro lado, comprometer-se a aceitar a sua integração na função pública no final do período de formação.
2.

Por petição apresentada em 21 de Dezembro de 1990, a Comissão propôs uma acção com vista a obter a declaração de que, ao não comunicar à Comissão o texto das disposições essenciais de direito interno adoptadas nos domínios regulados pela directiva do Conselho, o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 5.° e 189.° do Tratado CEE. No caso em apreço, o Governo belga não contestou o facto de ter omitido dar satisfação à exigência contida no artigo 11.°, n.° 2, sobre a comunicação das medidas em causa à Comissão. O Reino demandado explicou a não comunicação à Comissão das medidas de transposição nacionais pela circunstância de as disposições de transposição da directiva ainda não terem sido adoptadas.
3.

Deve observar-se antes de mais que as normas em causa começaram por ser de aplicação geral. O seu âmbito de aplicação só foi restrigido após o acórdão proferido no processo 275/83 ( 2 ), no qual o Tribunal de Justiça declarou que, ao efectuar deduções de contribuições em pensões legais de velhice, de reforma, de antiguidade ou de sobrevivência de cidadãos comunitários residentes num outro Estado-membro, o Reino da Bélgica não tinha cumprido as obrigações que lhe incumbem por força do Tratado CEE. No caso em apreço, as acusações da Comissão limitam-se às prestações já referidas no n.° 2.
Este recurso diz apenas respeito à parte do acórdão do Tribunal de Primeira Instância que rejeitou o terceiro fundamento (n.os 21 a 26), baseado em desvio de poder ( 3 ). Através deste fundamento, o recorrente alegara fundamentalmente que a Comissão tinha anulado ab origine o processo que o Tribunal de Justiça tinha julgado parcialmente viciado e tinha decidido publicar um novo aviso de vaga (COM/83/87) não por razões de interesse geral, mas apenas para legalizar a nomeação já certa de P. Waterschoot. Com efeito, este último, que, na altura do primeiro processo, não tinha — segundo o recorrente — as qualificações de experiência profissional exigidas pelo aviso de vaga, só posteriormente as adquiriu, em virtude precisamente da actividade desenvolvida na sequência da nomeação que veio a ser declarada ilegal. Como prova do alegado desvio de poder, o recorrente tinha invocado precisamente a falta de qualificações exigidas aquando do primeiro processo.

Quanto a este argumento, o Tribunal de Primeira Instância tinha afirmado, em termos gerais, que o juiz comunitário se deve limitar a verificar se o exercício do poder de nomeação se encontra viciado de erro manifesto; que, no caso em apreço, nenhum elemento objectivo leva a considerar que P. Waterschoot não satisfazia as condições exigidas para a apresentação da sua candidatura (n.° 24); e que não se provara que a Comissão agira com uma finalidade diversa da do interesse do serviço (n.° 25 e 26).

No recurso, I. Hochbaum acusa o Tribunal de Primeira Instância de ter rejeitado o fundamento baseado em desvio de poder, tendo assim não apenas violado o próprio princípio do desvio de poder, mas infringido, antes dé mais, o artigo 45.° do Estatuto dos Funcionários. A Comissão suscita uma questão prévia de inadmissibilidade, dado que, em seu entender, as acusações feitas visam reacender a discussão sobre as questões de facto decididas pelo Tribunal de Primeira Instância, o que não é permitido no âmbito de um recurso perante o Tribunal de Justiça.
G. Schwedler, funcionário do Parlamento Europeu, considerando ter direito à dedução fiscal por filho a cargo prevista no Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n.° 260/68 do Conselho, de 29 de Fevereiro de 1968 ( 1 ), interpôs recurso para o Tribunal de Primeira Instância do indeferimento pela administração do seu pedido, indeferimento esse fundado no facto de o seu filho prestar serviço militar no exército alemão.

Por acórdão de 8 de Março de 1990 (processo T-41/89), o Tribunal de Primeira Instância negou provimento ao recurso, salientando que a dedução fiscal por filho a cargo apenas pode ser concedida a quem assuma o encargo material do conjunto de necessidades essenciais do filho (n.os 18 a 21) e que, no caso vertente, esse encargo fora assumido pelo exército alemão.

Além disso, o Tribunal de Primeira Instância rejeitou o argumento baseado no facto de o jovem ter passado cerca de metade do serviço militar na residência de seus pais, por considerar tal facto desprovido de relevância, visto ser consequência de uma opção pessoal do interessado (n.° 24).

É fundamentalmente contra estas afirmações do referido acórdão que G. Schwedler formula as suas acusações, a que, aliás, o Parlamento opõe também uma excepção de inadmissibilidade parcial visto, em sua opinião, certos fundamentos do recurso visarem a rediscussão dos factos apurados pelo Tribunal de Primeira Instância, o que não é permitido num recurso para o Tribunal de Justiça de um acórdão do Tribunal de Primeira Instância.
M. Bernini interpôs recurso desta última decisão do ministro para o College van Beroep Studiefinanciering, isto é, o órgão jurisdicional de reenvio. Concretamente, alega que, ao abrigo do período de estágio que efectuou de 21 de Março a 31 de Maio de 1985, adquiriu a qualidade de trabalhador migrante e tem, pois, direito ao financiamento de estudos nos termos do artigo 7.o do Regulamento n.o 1612/68. A título subsidiário, sustenta que o financiamento de estudos que prossegue constitui uma vantagem social a favor do seu pai, na acepção dos artigos 7o e 10.o a 12.o, inclusive, do Regulamento n.o 1612/68. Finalmente, invoca o artigo 12.o desse regulamento, que lhe confere directamente direito ao financiamento de estudos na qualidade de filha de um trabalhador migrante.

Por seu lado, o ministro defendeu no órgão jurisdicional de reenvio que M. Bernini, ao trabalhar em 1985 «durante alguns dias no período de férias», não tinha adquirido a qualidade de trabalhador migrante e não podia, pois, invocar o artigo 7.o do Regulamento n.o 1612/68. O pai de M. Bernini, cuja qualidade de trabalhador migrante não está em causa, tem efectivamente direito, ao abrigo desse artigo 7.o, às mesmas vantagens sociais que os trabalhadores neerlandeses, mas, segundo o ministro, o financiamento de estudos em questão não constitui para o pai de M. Bernini uma vantagem social na acepção do artigo 7o já referido, uma vez que é concedido expressamente ao estudante e não aos seus pais. Finalmente, o ministro rejeita ainda a possibilidade de se invocar o artigo 12.o do Regulamento n.o 1612/68, com o fundamento de que M. Bernini também não é membro da família de um trabalhador migrante na acepção do n.o 1 do artigo 10.o do referido regulamento, tal como não preenche a condição de residência fixada no artigo 12.o
12.

Há acordo entre as partes sobre o facto de os três empregados em relação aos quais a ASTI recusou pagar as quotizações estarem integrados na chambre des employés privés e serem trabalhadores na acepção do artigo 48.° do Tratado. Por consequência, não é necessário averiguar, no presente processo, se uma legislação nacional como a que está em causa no processo principal é compatível ou não com as regras em matéria de estabelecimento e de livre prestação de serviços que constam do Tratado, ainda que os representados por algumas câmaras profissionais possam integrar-se melhor no campo de aplicação das disposições já citadas do que no das regras que regem a livre circulação de trabalhadores. De entre as disposições de direito comunitário citadas na questão submetida ao Tribunal de Justiça, apenas o artigo 48.° do Tratado, bem como os artigos 7° e 8.° do Regulamento n.° 1612/68 (JO L 257, p. 2; EE 05 Fl p. 77) são, por consequência, pertinentes. Não é necessário considerar separadamente a proibição de discriminação baseada na nacionalidade, inscrita no artigo 7° do Tratado, já que, no âmbito da livre circulação dos trabalhadores, tal proibição é concretizada pelo artigo 48.° do Tratado (ver o processo 36/74, Walrave/Union cycliste internationale, n.° 6, Recueil 1974, p. 1405). A jurisprudência do Tribunal de Justiça faz claramente ressaltar que o artigo 7.° «só deve ser aplicado de modo autónomo a situações regidas pelo direito comunitario em relação às quais o Tratado não prevê regras específicas de não discriminação» (ver o processo 305/87, Comissão/Grécia, n.° 13, Colect. 1989, p. 1461; acórdão de 7 de Março de 1991, Masgio/Bundesknappschaft, C-10/90, n.° 12, Colect., p. I-1119).
O litígio que opõe a SPUC aos representantes das associações de estudantes deve ser apreciado no contexto da legislação irlandesa relativa ao aborto. Em conformidade com o artigo 58.o do Offences Against the Person Act de 1861, a mulher grávida que tente provocar um aborto de modo ilícito é passível de sanções. O artigo 59.o daquele diploma declara igualmente passível de sanções qualquer pessoa que ofereça assistência ilícita para o efeito. Com base nestas disposições penais nomeadamente, os órgãos jurisdicionais irlandeses reconheceram o direito à vida do nascituro («the right to life of the unborn») e isto desde o momento da concepção.

Na sequência de um referendo organizado em 1983, o direito à vida do nascituro foi expressamente inscrito na Constituição irlandesa. O novo artigo 40.3.3.o desta Constituição tem a seguinte redacção:

«The State acknowledges the right to life of the unborn and, with due regard to the equal right to life of the mother, guarantees in its laws to respect, and, as far as practicable, by its laws to defend and vindicate that right.« ( *2 )

Em 16 de Março de 1988, a Supreme Court irlandesa proferiu no processo The Attorney General at the relation of Society for the Protection of Unborn Children (Ireland) Ltd/Open Door Counselling Ltd and Dublin Wellwoman Centre Ltd ( 1 ) um acórdão em que declarou, nomeadamente, que:

«The court doth declare that the activities of the defendants, their servants or agents in assisting pregnant women within the jurisdiction to travel abroad to obtain abortions by referral to a clinic; by the making of their travel arrangements, or by informing them of the identity and location of and method of communication with a specified clinic or clinics are unlawful, having regard to the provisions of A.rticle 40.3.3.o of the Constitution » (o sublinhado é nosso). ( *3 )
Na primeira questão, o juiz a quo, referindo-se implicitamente à jurisprudência constante do Tribunal de Justiça em matéria de efeito directo das directivas, pergunta se as disposições conjugadas dos artigos 25.° e 41.°, n.° 1, e do artigo 42.° da segunda directiva não estão sujeitas a condições deixadas à apreciação dos Estados-membros e são suficientemente precisas, por forma a que um particular as possa invocar contra a administração, perante um tribunal nacional, alegando a incompatibilidade da disciplina decorrente de um determinado diploma legal com aquelas normas.

Deixo, por agora, de lado, a questão do eventual efeito directo do artigo 42.°, reser-vando-me a possibilidade de voltar ao assunto na parte final das minhas conclusões. Todavia, no que concerne ao artigo 25.° da segunda directiva, deve observar-se que este estabelece, em termos extremamente claros e precisos, um princípio de caracter geral relativamente aos aumentos de capital das sociedades anónimas, ao dispor no seu n.° 1, que «os aumentos de capital são deliberados pela assembleia geral». Esta norma não é contrariada pelo preceituado no número seguinte, que dispõe que os estatutos, o acto constitutivo ou a própria assembleia geral podem autorizar o aumento de capital subscrito até um certo montante, que eles próprios fixam, sem prejuízo da observância do montante máximo eventualmente fixado na lei. O n.° 2 prevê, de facto, uma derrogação pontual e claramente delimitada ao princípio da atribuição à assembleia geral de competência exclusiva para as deliberações de aumento de capital, excluindo, por isso mesmo, a possibilidade de derrogação desse princípio pelo legislador nacional, fora dos casos expressamente previstos. A derrogação constante do n.° 2 não é, pois, susceptível de impedir o efeito directo do n.° 1 do artigo 25.°