ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA (Terceira Secção)

5 de Junho de 1996

Processo T-92/94

Rodolfo Mąslias

contra

Parlamento Europeu

«Funcionários — Abono de lar — Rendimentos profissionais do cônjuge superiores ao limite estatutário — Supressão retroactiva da concessão do abono de lar — Reposição»

Texto integralem língua grega II-713

Objecto:

Recurso que tem por objecto a anulação da decisão que suprime com efeitos retroactivos a concessão ao recorrente do abono de lar e a sua reposição.

Decisão:

Anulação parcial e não provimento do recurso quanto ao restante.

Resumo

Desde 1 de Janeiro de 1987 r. Mąslias exerce as funções de revisor e de tradutor principal do grau LA 4 no Parlamento. A Sr.a Mąslias foi nomeada agente temporária no Parlamento no grau C 4, escalão 3, de 1 de Maio de 1982 a 29 de Fevereiro de 1984, acedeu ao grau C 5, escalão 2, em 1 de Março de 1984, antes de ser nomeada funcionária do grau C 3, escalão 2, de 1 de Fevereiro a 31 de Julho de 1988. Seguidamente foi nomeada, em 1 de Agosto de 1988, no grau B 5, escalão 1, e promovida ao grau B 4, escalão 1, em 1 de Outubro de 1989.

Até 1 de Maio de 1982, o Parlamento pagou ao recorrente o abono de lar, considerando que os rendimentos profissionais da mulher não eram superiores ao limite estatutário que o artigo 1.o, n.o 3, do anexo VII do Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias (Estatuto) fixa no montante do vencimento-base anual de um funcionário do grau C 3, escalão 3, antes de deduzido o imposto.

O Parlamento retirou ao recorrente, a partir de 1 de Maio de 1982, o abono de lar e abrigou-o a repor as quantias já pagas, porque as condições da referida disposição já não estavam reunidas, depois concedeu novamente ao recorrente o abono de lar, a partir de 1 de Março de 1984, uma vez que os rendimentos auferidos pela sua mulher no grau C 5, escalão 2, eram de novo inferiores ao limite estatutário.

Depois da obtenção pela Sr.a Mąslias do grau B 4, escalão 2, em 1 de Outubro de 1991, o Parlamento retirou ao recorrente, por decisão de 29 de Julho de 1992, o abono de lar e procedeu à sua reposição através de retenções de vencimento a partir de Janeiro de 1993.

O recorrente apresentou uma reclamação depois um recurso (T-42/93), posteriormente cancelado no registo. Verificando então que a reposição remonta não a 1 de Outubro de 1991, mas a 1 de Agosto de 1988, data da nomeação da Sr.a Mąslias no grau B 5, escalão 1, o Parlamento anulou a primeira decisão de reposição de 156240 LFR para a substituir por uma nova decisão, de 21 de Junho de 1993, retirando-lhe o abono de lar a partir de 1 de Agosto de 1988 e procedendo à reposição de 676800 LFR.

Quanto à reposição a partir de 1 de Agosto de 1988

O Tribunal recorda que o conceito de rendimento profissional compreende o conjunto dos rendimentos regularmente auferidos em contrapartida do exercício das funções. Para comparar o conjunto dos rendimentos profissionais brutos da Sr.a Mąslias com o vencimento-base anual de um funcionario do grau C 3, escalão 3, basta, assim, adicionar os diferentes componentes da sua remuneração, quer dizer, o seu vencimento-base, o subsídio de expatriação que recebeu, com efeitos a partir de 1 de Agosto de 1988, desde a sua nomeação no grau B 5, escalão 1, deduzir os encargos sociais e não ter em conta a incidência do imposto. Daí resulta que o rendimento profissional da Sr. Mąslias no grau B 5, escalão 1, é superior ao limite de rendimento estatutário (n.os 25 e 26).

Ver: Tribunal de Primeira Instância. 10 de Fevereiro de 1994. White/Comissão (T-107/92, ColectFP, p. II-143, n.o 19 e 42)

Quanto à legalidade da supressão do abono de lar

O Tribunal rejeita como não procedente o fundamento relativo à violação, pelo artigo 1.o, n.o 3, do anexo VII, do princípio da igualdade entre homens e mulheres na vida profissional e, por conseguinte, o fundamento relativo à violação do princípio da boa administração (n.os 34 e 42).

Sendo o abono de lar pago na sua qualidade de cônjuge cujo vencimento de base é o mais elevado, na acepção do artigo 1.o, n.o 4, do anexo VII, o recorrente não pode invocar a jurisprudência do Tribunal de Justiça relativa às discriminações indirectas em razão do sexo. Além disso, o recorrente recebeu o abono de lar, não por si mesmo, mas no interesse do lar (n.os 35 e 36).

Além disso, o Tribunal considera que o caracter eventualmente dissuasivo da supressão do benefício do abono, relativamente aos esforços de promoção profissional da Sr.a Mąslias, só se repercutiu, de qualquer modo, em detrimento da interessada, que era a única que tinha interesse em agir. Além disso, o acesso da Sr.a Mąslias à categoria B, de que resulta a supressão retroactiva do abono de lar, abriu-lhe perspectivas de carreira superiores às da categoria C. Também de modo algum pode ser considerada ter sido perturbada nos seus esforços de promoção profissional (n.os 37 e 38).

Quanto à legalidade da reposição

Quanto à legalidade da reposição da quantia total de 676800 LFR

Sendo o diferendo abrangido pela segunda hipótese considerada pelo artigo 85.o do Estatuto, o Tribunal examina as circunstâncias em que o pagamento foi efectuado, a fim de determinar se a irregularidade dos pagamentos de que beneficiou o recorrente era tão evidente que não podia deixar de ter conhecimento (n.o 59).

Ver: Tribunal de Justiça, 27 de Junho de 1973, Kuhl/Conselho (71/72, p. 705, n.o 11)

Longe de estar dispensado de todo o esforço de reflexão e de controlo, o interessado é, pelo contràrio, obrigado à restituição, uma vez que se trata de um erro que não escapa a um funcionário normalmente diligente, considerado conhecer as regras que regem o seu vencimento. É tido em conta, a este respeito, a sua capacidade para proceder às verificações necessárias. Os elementos tomados em consideração para este efeito pelo juiz dizem respeito ao nível de responsabilidade, ao grau e à antiguidade do funcionário, à clareza das disposições estatutárias que definem as condições de concessão da prestação em causa, bem como a importância das alterações ocorridas na sua situação pessoal ou familiar, uma vez que o pagamento da quantia em causa está ligada à apreciação, pela administração, dessa situação (n.05 60 e 61).

Ver: Tribunal de Justiça, 11 de Julho de 1979, Broe/Comissão (252/78, Recueil, p. 2393, n.o 13); Tribunal de Justiça, 17de Janeirode 1989, Stemples/Comissão(310/87, Colect., p. 43, n.o 11); Tribunal de Primeira Instância, 13 de Março de 1990, Costacurta/Comissão(T-34/89 eT-67/89, Colect, p. II-93, n.o 39); Tribunal de Primeira Instância, 28 de Fevereiro de 1991, Kormeier/Comissão(T-124/89, Colect., p. II-125, n.o 18); Tribunal de Primeira Instância, 24 de Fevereiro de 1994, Stahlschmidt/Parlamento(T-38/93, ColectFP, p. II-227, n.o 19 e 21); Tribunal de Primeira Instância, 13 de Julho de 1995, Kschwendt/Comissão(T-545/93, ColectFP, p. II-565, n.o 104)

Os rendimentos profissionais que a Sr.a Mąslias, de facto, recebeu no grau B 5, escalão 1, até 30 de Novembro de 1989, não se afastam muito claramente do limite do rendimento estatutário, de modo que a condição relativa à evidência da irregularidade dos pagamentos não está preenchida até essa data (n.os 62 e 63).

Em contrapartida, o Tribunal considera que o recorrente não provou, relativamente ao período que começou em 1 de Dezembro de 1989, a diligência normal que se pode esperar de um funcionário com a sua antiguidade de serviço e o seu nível de responsabilidades. Na verdade, os efeitos reunidos da promoção da Sr.a Mąslias em 1 de Outubro de 1989, da ultrapassagem mais sensível do limite do rendimento estatutário a partir de 1 de Dezembro de 1989, data em que a Sr.Mąslias obteve, de facto, o vencimento referente ao grau B 5, escalão 2, e do precedente de 1982, deveriam levar o recorrente a considerar que o seu direito ao abono de lar se tornara duvidoso, pelo menos, a partir de 1 de Dezembro de 1989 (n.os 64 e 67).

Mesmo que o recorrente não pudesse determinar com precisão, desde essa data, o alcance do erro cometido, competia-lhe, todavia, dirigir-se à administração a fim de que fossem feitas as verificações apropriadas (n.o 68).

Ver: White/Comissãojá referido, n.o 42

O argumento que o recorrente retira da ambiguidade das disposições aplicáveis deve ser rejeitado, uma vez que o juiz comunitário admitiu em várias ocasiões que essas disposições são demasiado claras e incontestáveis para que um agente normalmente diligente esteja em situação de verificar o pagamento irregular do abono de lar (n.o 69)

Ver: Broe/Comissão, já referido; Tribunal de Primeira Instância, 24 de Fevereiro de 1994, Bruck/Comissão(T-93/92, Colect., p. II-201)

O Tribunal também não pode acolher o argumento segundo o qual o recorrente teria esquecido o precedente de 1982, uma vez que tinha sido então plenamente informado, por uma decisão devidamente fundamentada, da supressão do abono de lar e da reposição das quantias irregularmente pagas na altura (n.o 70).

As negligências ou os erros cometidos pela administração são irrelevantes na aplicação do artigo 85.o do Estatuto, o qual pressupõe precisamente uma falta da administração. A este respeito, há que recordar que não se trata de saber se o erro era ou não evidente para a administração, mas se o devia ser para o beneficiário. Além disso, a situação de uma administração, encarregada de assegurar o pagamento de milhares de vencimentos e prestações de todos os tipos, mesmo que disponha dos métodos modernos de gestão, não pode ser comparada à do funcionário que tem um interesse pessoal em verificar os pagamentos que lhe são mensalmente liquidados (n.os 71 e 72).

Ver: Broe/Comissão, já referido, n.o 11; Stahlschmidt/Parlamento.já referido, n.o 23

0 argumento relativo à boa-fé do recorrente deve ser rejeitado como inoperante, uma vez que a expressão «tão evidente» que caracteriza a irregularidade do pagamento, que figura no artigo 85.o do Estatuto, significa que a restituição é devida desde que se trate de um erro que não escapa a um funcionário normalmente diligente (n.o 73).

Ver: Stempels/Comissão.já referido, n.o 10

Deste modo, o Tribunal rejeita o fundamento relativo à violação do artigo 85.o, na medida em que a decisão impugnada exige a reposição relativamente ao período posterior a 30 de Novembro de 1989 (n.o 75).

Quanto à legalidade da reposição do suplemento de 520560 LFR

O Tribunal afasta o fundamento relativo ao abuso de poder e à violação da proibição da reformatio in pejus, porque o funcionário, tendo só direito à sua remuneração nas condições estatutárias, o Parlamento era obrigado, em princípio, por força do princípio da legalidade, a proceder à reposição a contar da data inicial a partir da qual os pagamentos irregulares tinham sido efectuados (n.05 82 e 83).

Segundo o Tribunal, o recorrente muito menos pode pretender a manutenção da decisão de 29 de Julho de 1992, já referida, uma vez que ele próprio suscitou, no recurso T-42/93 interposto contra essa decisão, a questão de saber porque é que o Parlamento só tinha aplicado o artigo 1.o, n.o 3, do anexo VII quando a sua mulher atingiu o escalão 2 do grau B 4 e não antes, observando que os vencimentos correspondentes aos primeiros escalões do grau B 5 B 4 são superiores ao vencimento de um funcionário do grau C 3, escalão 3 (n.os 85 e 86).

Dispositivo:

A decisão do Parlamento de 21 de Junho de 1993 é anulada na medida em que exige a reposição das quantias indevidamente pagas, a título do abono de lar, relativamente ao período compreendido entre 1 de Agosto de 1988 e 30 de Novembro de 1989.

É negado provimento ao recurso quanto ao restante.