ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
Recurso interposto do despacho do Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção), de 29 de Agosto de 2007, SELEX Sistemi Integrati/Comissão (T‑186/05), pelo qual o Tribunal de Primeira Instância julgou em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente desprovido de qualquer fundamento jurídico o pedido de ressarcimento do prejuízo alegadamente sofrido pela recorrente na sequência da decisão da Comissão de 12 de Fevereiro de 2004 que não deu seguimento à sua denúncia relativa a uma alegada violação pela Eurocontrol das disposições do Tratado CE em matéria de concorrência
15

A acção da Comissão assenta em três acusações. Com a sua primeira acusação, a Comissão defende que a legislação alemã, na medida em que exclui do direito ao prémio os trabalhadores transfronteiriços que não se encontrem integralmente sujeitos ao imposto alemão, constitui uma discriminação indirecta baseada na nacionalidade, incompatível com o artigo 39.o CE e com o artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento n.o 1612/68. De acordo com a sua segunda acusação, a proibição de utilizar o capital subvencionado para efeitos de aquisição ou construção de uma habitação destinada ao uso pessoal do proprietário no caso de a referida habitação não se situar no território da República Federal da Alemanha, constitui uma discriminação indirecta baseada na nacionalidade, incompatível com o artigo 39.o CE e com o artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento n.o 1612/68. Com a sua terceira acusação, a Comissão alega que a obrigação de reembolso em caso de cessação da situação de sujeição integral ao imposto viola os artigos 12.o CE, 18.o CE e 39.o CE, assim como o artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento n.o 1612/68.
7

Nos termos do artigo 4.o da Wet DB: «1. Poderá não haver retenção do imposto sobre os rendimentos de partes sociais, de títulos obrigacionais de fruição e de empréstimos, referidos no artigo 10.o, n.o 1, alínea d), da [Wet Vpb], se: a. a isenção das participações, referida no artigo 13.o da [Wet Vpb], ou a compensação das participações, referida no artigo 13.oaa da referida lei, for aplicável aos benefícios que advenham para o titular dos rendimentos destas partes sociais, títulos obrigacionais de fruição e empréstimos e se a participação pertencer ao património da empresa que o titular explora nos Países Baixos; b. […] 2. Não há retenção do imposto sobre os rendimentos de partes sociais, de títulos obrigacionais de fruição e de empréstimos, referidos no artigo 10.o, n.o 1, alínea d), da [Wet Vpb], no caso de o beneficiário dos rendimentos ser uma entidade estabelecida noutro Estado-Membro da União Europeia e de estarem preenchidas as seguintes condições: 1o o beneficiário dos rendimentos e o sujeito passivo revestirem uma das formas jurídicas enumeradas no anexo da Directiva 90/435/CEE do Conselho, de 23 de Julho de 1990, relativa ao regime fiscal comum aplicável às sociedades-mães e sociedades afiliadas de Estados-Membros diferentes (JO L 225, p. 6), ou uma forma jurídica determinada por Decreto ministerial; 2o no momento em que os rendimentos são disponibilizados, o beneficiário for titular de, pelo menos, 5% do capital nominal realizado do sujeito passivo ou detiver, nessa data, uma participação no sujeito passivo à qual o artigo 13.o, n.os 5 ou 14, da [Wet Vpb] seria aplicável se ele estivesse estabelecido nos Países Baixos; 3o o beneficiário dos rendimentos e o sujeito passivo estarem sujeitos, no Estado-Membro de estabelecimento, sem possibilidade de opção e sem dele estarem isentos, ao imposto que aí é cobrado sobre os lucros, como referido no artigo 2.o, alínea c), dessa directiva; 4o no Estado-Membro de estabelecimento, o beneficiário dos rendimentos e o sujeito passivo não puderem ser considerados estabelecidos fora dos Estados-Membros da União Europeia por força de uma convenção para evitar a dupla tributação celebrada com países terceiros; […]»
35

Com efeito, a este respeito deve observar-se em primeiro lugar que, nos termos do artigo 4.o, n.o 1, alíneas g) e h), da Directiva 69/335, estão sujeitas ao imposto sobre as entradas de capital as transferências, de um Estado-Membro para outro Estado-Membro, da sede (efectiva ou estatutária) das sociedades que sejam consideradas, para cobrança do imposto sobre as entradas de capital, como sociedades de capitais neste último Estado, quando não o eram no primeiro Estado-Membro. Por conseguinte, o único critério a que essa disposição subordina a aplicação do imposto sobre as entradas de capital no caso de uma transferência desse tipo é o de saber se a entidade em causa constitui uma «sociedade de capitais» no Estado-Membro de origem. Essa transferência não pode, assim, ser sujeita ao imposto sobre as entradas de capital quando a entidade em causa é considerada como «sociedade de capitais» no Estado-Membro de origem e no Estado-Membro de acolhimento (v., neste sentido, acórdão Comissão/Grécia, já referido, n.os 26, 27 e 29).
28

Do mesmo modo, a faculdade de o vendedor final aplicar uma redução de 5% ao preço fixado pelos editores e pelos importadores, nos termos do § 5, n.o 1, da BPrBG, que é reconhecida tanto para as vendas de livros editados na Áustria como para as vendas de livros importados, tão-pouco pode constituir um elemento que justifique a conclusão de que a BPrBG garante a todas as empresas que participam nas diferentes fases da cadeia comercial a liberdade de fixarem o preço dos livros em língua alemã importados na Áustria, dado que essa faculdade se refere apenas ao momento da venda ao consumidor final e que o § 5, n.o 2, da BPrBG não permite fazer publicidade a uma tal redução. O preço comunicado ao público continua, portanto, a ser o fixado segundo as regras estabelecidas pelo § 3 da BPrBG.
60

Tendo em conta o carácter especial dos medicamentos, bem como do seu mercado, e no estado actual do direito comunitário, as conclusões do Tribunal de Justiça no acórdão Comissão/Grécia, já referido, não são transponíveis para o domínio do fornecimento a retalho de medicamentos. Com efeito, diversamente dos produtos de óptica, os medicamentos prescritos ou utilizados por razões terapêuticas podem, apesar de tudo, ser gravemente prejudiciais à saúde se forem consumidos sem necessidade ou de modo incorrecto, sem que o paciente disso possa ter consciência no momento da sua administração. Além disso, a venda de medicamentos sem justificação médica acarreta um desperdício de recursos financeiros públicos que não é comparável ao que resulta de vendas injustificadas de produtos de óptica.
Recurso interposto do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção) de 22 de Maio de 2007, Mebrom/Comissão (T‑216/05), pelo qual o Tribunal de Primeira Instância negou provimento a um recurso de anulação da decisão A(05)4338‑D/6176 da Comissão, de 11 de Abril de 2005, que recusou atribuir à recorrente quotas de importação de brometo de metilo para a União Europeia, com base nos artigos 6.° e 7.° do Regulamento (CE) n.° 2037/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Junho de 2000, relativo às substâncias que empobrecem a camada de ozono (JO L 244, p.1) – Aplicação incorrecta do direito comunitário ‑ Fundamentação insuficiente ‑ Violação do artigo 220.° CE
1)

Não tendo tomado todas as medidas necessárias para remediar a insuficiência dos efectivos afectados aos serviços encarregados dos controlos veterinários na Grécia, a República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 4.°, n.° 2, alínea c), do Regulamento (CE) n.° 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativo aos controlos oficiais realizados para assegurar a verificação do cumprimento da legislação relativa aos alimentos para animais e aos géneros alimentícios e das normas relativas à saúde e ao bem‑estar dos animais.
60

No que diz respeito, em segundo lugar, ao controlo exercido pelo Estado, resulta da decisão de reenvio que, embora a lei alemã tenha confiado às caixas profissionais como a MMB a implementação do seguro legal contra acidentes de trabalho e doenças profissionais, as referidas caixas podem, nos seus estatutos, decidir, por um lado, tomar o montante do salário mínimo anual como base mínima para o cálculo das contribuições, em conformidade com o disposto no § 153, n.o 3, do SGB VII, e, por outro, o que a Kattner sublinha com veemência nas suas observações, aumentar o montante do salário máximo anual que entra em linha de conta para o cálculo tanto das contribuições, por virtude do n.o 2 do referido § 153, como das prestações, por virtude do § 85 do SGB VII. Por outro lado, resulta das observações da Kattner, confirmadas quanto a este ponto pelas do Governo alemão, que, em conformidade com o disposto no § 157, n.o 1, do SGB VII, as caixas profissionais fixam de forma autónoma a escala de riscos e as categorias de riscos que entram no cálculo das contribuições.
29

Em primeiro lugar, importa recordar que resulta tanto da jurisprudência do Tribunal de Justiça como do artigo 152.o, n.o 5, CE que o direito comunitário não prejudica a competência dos Estados-Membros para organizarem os seus sistemas de segurança social e para adoptarem, em particular, disposições destinadas a organizar e fornecer serviços de saúde e cuidados médicos. No entanto, no exercício dessa competência, os Estados-Membros devem respeitar o direito comunitário, designadamente as disposições do Tratado CE relativas às liberdades de circulação, incluindo a liberdade de estabelecimento. As referidas disposições implicam, para os Estados-Membros, a proibição de introduzirem ou de manterem restrições injustificadas ao exercício dessas liberdades no domínio dos cuidados de saúde (v., neste sentido, acórdãos de 7 de Fevereiro de 1984, Duphar e o., 238/82, Recueil, p. 523, n.o 16; de , Watts, C-372/04, Colect., p. I-4325, n.os 92 e 146, bem como de , Comissão/Alemanha, C-141/07, ainda não publicado na Colectânea, n.os 22 e 23).
O artigo 11.o, n.o 3, primeiro e quarto parágrafos, do Regulamento (CEE) n.o 3665/87 da Comissão, de 27 de Novembro de 1987, que estabelece regras comuns de execução do regime das restituições à exportação para os produtos agrícolas (JO L 351, p. 1), conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.o 2945/94 da Comissão, de (JO L 310, p. 57, a seguir «Regulamento n.o 3665/87»), tem a seguinte redacção:

«[…] em caso de pagamento indevido de uma restituição, o beneficiário será obrigado a reembolsar os montantes indevidamente recebidos — o que inclui qualquer sanção aplicável nos termos do primeiro parágrafo do n.o 1 — aumentados dos juros calculados em função do período decorrido entre o pagamento e o reembolso. […]

[…]

Em caso de pagamento indevido efectuado na sequência de um erro das autoridades competentes, não se aplicará qualquer juro, havendo, quando muito, lugar ao pagamento de um montante, a determinar pelo Estado-Membro, correspondente ao benefício indevidamente realizado.»
25

Por último, a interpretação do artigo 3.o, n.o 1, do Regulamento n.o 1346/2000, tal como enunciada no n.o 21 do presente acórdão, é corroborada pelo artigo 25.o, n.o 1, do mesmo regulamento. Com efeito, o primeiro parágrafo desta última disposição institui uma obrigação de reconhecimento das decisões relativas à tramitação e ao encerramento de um processo de insolvência proferidas por um órgão jurisdicional cuja decisão de abertura do processo é reconhecida nos termos do artigo 16.o do referido regulamento, ou seja, um órgão jurisdicional competente por força do artigo 3.o, n.o 1, desse mesmo regulamento.
Os artigos 2.o, n.o 3, e 8.o, n.o 1, da Directiva 92/81/CEE do Conselho, de 19 de Outubro de 1992, relativa à harmonização das estruturas do imposto especial sobre o consumo de óleos minerais, conforme alterada pela Directiva 94/74/CE do Conselho, de 22 de Dezembro de 1994, no que se refere ao período que se estende até 31 de Dezembro de 2003, e o artigo 2.o, n.os 3 e 4, da Directiva 2003/96/CE do Conselho, de 27 de Outubro de 2003, que reestrutura o quadro comunitário de tributação dos produtos energéticos e da electricidade, no que se refere ao período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Outubro de 2004, devem ser interpretados no sentido de que os aditivos para carburante, como os que estão em causa no processo principal, que têm a qualidade de «óleos minerais», na acepção do artigo 2.o, n.o 1, da primeira dessas directivas, ou de «produtos energéticos», na acepção do artigo 2.o, n.o 1, da segunda delas, mas que não se destinam a ser utilizados, colocados à venda ou a serem consumidos como carburante, devem ser sujeitos ao regime de tributação previsto nas referidas directivas.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 11 de Dezembro de 2008 – AGEA /Consorzio Agrario di Ravenna

(Processo C‑486/07)

«Organização comum dos mercados – Cereais – Milho – Fixação do preço – Reduções aplicáveis»

Agricultura – Organização comum dos mercados – Cereais – Colocação à venda dos cereais detidos pelos organismos de intervenção (Regulamentos da Comissão n.° 689/92, conforme alterado pelo Regulamento n.° 2486/92, artigo 4.°‑A, e anexo II, e n.° 2131/93, artigo 13.°, n.° 1) (cf. n.° 32 e disp.)

Objecto

Pedido de decisão prejudicial – Corte suprema di cassazione – Interpretação dos artigos 4.° e 5.° do Regulamento (CEE) n.° 1766/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (JO L 181, p. 21), do artigo 4.°‑A do Regulamento (CEE) n.° 689/92 da Comissão, de 19 de Março de 1992, que fixa os procedimentos e condições de tomada a cargo dos cereais pelos organismos de intervenção (JO L 74, p. 18) e do artigo 13.° do Regulamento (CEE) n.° 2131/93 da Comissão, de 28 de Julho de 1993, que estabelece os processos e condições da colocação à venda dos cereais na posse dos organismos de intervenção (JO L 191, p. 76) – Reduções aplicáveis devido à presença de um teor de humidade superior ao previsto para a qualidade‑tipo – Aplicabilidade nas vendas de milho.

Dispositivo

As disposições conjugadas do artigo 13.°, n.° 1, do Regulamento (CEE) n.° 2131/93 da Comissão, de 28 de Julho de 1993, que estabelece os processos e condições da colocação à venda dos cereais na posse dos organismos de intervenção e do artigo 4.°‑A do Regulamento (CEE) n.° 689/92 da Comissão, de 19 de Março de 1992, que fixa os procedimentos e condições de tomada a cargo dos cereais pelos organismos de intervenção, conforme alterado pelo Regulamento (CEE) n.° 2486/92 da Comissão, de 27 de Agosto de 1992, devem ser interpretados no sentido de que, em caso de venda por adjudicação de milho na posse dos organismos de intervenção nacionais, as reduções do preço em função da taxa de humidade, previstas para o trigo duro no quadro II do anexo II do Regulamento n.° 689/92, conforme alterado pelo Regulamento n.° 2486/92, não se aplicam.
3

O presente recurso incide, em particular, nas seguintes disposições deste regulamento: — o artigo 1.o, alínea f), que define «Auxílio ilegal» como «um novo auxílio […] executado em violação do n.o 3 do artigo [88.o] do Tratado»; — o artigo 1.o, alínea h), que contém a seguinte definição: «‘Parte interessada’, qualquer Estado-Membro ou qualquer pessoa, empresa ou associação de empresas cujos interesses possam ser afectados pela concessão de um auxílio, em especial o beneficiário do auxílio, as empresas concorrentes e as associações sectoriais.» — O artigo 2.o, n.o 2, que prevê: «Na notificação, o Estado-Membro em causa deve fornecer todas as informações necessárias para que a Comissão possa tomar uma decisão nos termos dos artigos 4.o e 7.o, adiante designada ‘notificação completa’.» — O artigo 4.o, n.o 1, que determina que: «A Comissão procederá à análise da notificação imediatamente após a sua recepção. Sem prejuízo do disposto no artigo 8.o, a Comissão tomará uma decisão nos termos dos n.os 2 [(decisão de que a medida notificada não constitui um auxílio)], 3 [(decisão de não levantar objecções)] ou 4 [(decisão de início de um procedimento formal de investigação)].» — O artigo 4.o, n.o 5, que prevê: «As decisões previstas nos n.os 2, 3 e 4 devem ser tomadas no prazo de dois meses. Esse prazo começa a correr no dia seguinte ao da recepção de uma notificação completa. A notificação considerar-se-á completa se, no prazo de dois meses a contar da sua recepção ou da recepção de qualquer informação adicional, a Comissão não solicitar mais nenhuma informação […]» — O artigo 4.o, n.o 6, que está assim redigido: «Quando a Comissão não tomar uma decisão nos termos dos n.os 2, 3 ou 4 no prazo fixado no n.o 5, considerar-se-á que o auxílio foi autorizado pela Comissão. O Estado-Membro em causa pode então executar as medidas em questão após informação prévia à Comissão, excepto se esta tomar uma decisão nos termos do presente artigo no prazo de 15 dias úteis a contar da recepção da informação.»
O artigo 5.o do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (JO L 302, p. 1), na redacção do Regulamento (CE) n.o 82/97 do Parlamento Europeu e do Conselho, de (JO 1997, L 17, p. 1, a seguir «código aduaneiro»), dispõe:

«1. Nas condições previstas no n.o 2 do artigo 64.o e sob ressalva das disposições adoptadas no âmbito do n.o 2, alínea b), do artigo 243.o, qualquer pessoa pode fazer-se representar perante as autoridades aduaneiras para o cumprimento dos actos e formalidades previstos na legislação aduaneira.

2. A representação pode ser:

— directa; neste caso, o representante age em nome e por conta de outrem ou

— indirecta; neste caso, o representante age em nome próprio mas por conta de outrem.

[…]»
23

Nestas circunstâncias, o Juzgado de lo Mercantil n.o 3 de Barcelona decidiu suspender a instância e submeter ao Tribunal de Justiça as seguintes questões prejudiciais: «1) A garantia de que o adquirente de uma empresa em situação de insolvência ou uma unidade produtiva da empresa não assume as dívidas decorrentes dos contratos ou das relações laborais quando o processo de insolvência dê lugar a uma protecção no mínimo equivalente à prevista nas directivas comunitárias diz respeito única e exclusivamente às obrigações directamente ligadas aos contratos ou relações laborais, ou, no contexto de uma protecção integral dos direitos dos trabalhadores e da manutenção do emprego, essa mesma garantia deve ser estendida a outros contratos que, não sendo contratos de trabalho em sentido estrito, afectam, no entanto, os espaços em que é exercida a actividade do empresário ou determinados meios ou instrumentos de produção imprescindíveis para a continuidade da actividade empresarial? 2) Nesse mesmo contexto da garantia dos direitos dos trabalhadores, o adquirente da unidade produtiva pode obter, do juiz que declara a insolvência e autoriza a adjudicação, a garantia não só relativamente aos direitos decorrentes dos contratos de trabalho mas também em relação a outros contratos ou obrigações do insolvente imprescindíveis para garantir a continuidade da actividade? 3) O adquirente de uma empresa em situação de insolvência ou de uma unidade produtiva que se compromete a manter total ou parcialmente os contratos de trabalho, sub-rogando-se na respectiva posição contratual, obtém a garantia de que não lhe podem ser exigidas nem transmitidas outras obrigações do cedente ligadas aos contratos ou relações nas quais fica sub-rogado, especialmente responsabilidades de natureza fiscal ou dívidas à segurança social, ou direitos que possam ser exercidos pelos titulares de direitos e obrigações decorrentes de contratos celebrados pelo insolvente e transferidos para o adquirente em bloco ou como uma unidade produtiva? 4) Em definitivo, no que se refere à transferência de unidades produtivas ou empresas declaradas judicial ou administrativamente insolventes e em liquidação, a Directiva 23/2001 pode ser interpretada no sentido de permitir não apenas a protecção dos contratos de trabalho mas igualmente de outros contratos que afectem de modo directo e imediato a manutenção dos contratos? 5) Finalmente, ao mencionar a sucessão da empresa, está a redacção do artigo 149.o, n.o 2, da lei relativa à falência em contradição com o artigo 5.o, n.o 2, alínea a), da Directiva 23/2001 referida, na medida em que a sub-rogação transfere para o cessionário as obrigações laborais e as ligadas ao falido ou insolvente, em especial as dívidas à segurança social eventualmente ainda não pagas pela insolvente?»
1)

O artigo 291.o, n.o 1, do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário, com as alterações introduzidas pelo Regulamento (CE) n.o 89/97 da Comissão, de , deve ser interpretado no sentido de que o conceito de «pessoa que importa a mercadoria ou a faz importar para a sua introdução em livre prática» se refere à pessoa a que a mercadoria se destina e que tem a intenção de a afectar ao destino especial prescrito, independentemente do facto de ser ela própria a fazer a declaração aduaneira ou de se fazer representar para o efeito na acepção do artigo 5.o do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de , que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário. O referido conceito não abrange o representante dessa pessoa junto das autoridades aduaneiras, com excepção dos casos em que se considera que a mesma pessoa actua em nome próprio e por conta própria, nos termos do artigo 5.o, n.o 4, segundo parágrafo, do Regulamento n.o 2913/92, e deve, por conseguinte, ser considerada um importador.
4

O artigo 4.o da Sexta Directiva, que está inserido no título IV desta última, que tem por epígrafe «Sujeitos passivos», prevê: «1. Por ‘sujeito passivo’ entende-se qualquer pessoa que exerça, de modo independente, em qualquer lugar, uma das actividades económicas referidas no n.o 2, independentemente do fim ou do resultado dessa actividade. 2. As actividades económicas referidas no n.o 1 são todas as actividades de produção, de comercialização ou de prestação de serviços, incluindo as actividades extractivas, agrícolas e as das profissões liberais ou equiparadas. A exploração de um bem corpóreo ou incorpóreo com o fim de auferir receitas com carácter de permanência é igualmente considerada uma actividade económica. […] 5. Os Estados, as colectividades territoriais e outros organismos de direito público não serão considerados sujeitos passivos relativamente às actividades ou operações que exerçam na qualidade de autoridades públicas, mesmo quando em conexão com essas mesmas actividades ou operações cobrem direitos, taxas, quotizações ou remunerações. Contudo, se exercerem tais actividades ou operações, devem ser considerados sujeitos passivos relativamente a tais actividades ou operações, desde que a não sujeição ao imposto possa conduzir a distorções de concorrência significativas. As entidades acima referidas serão sempre consideradas sujeitos passivos, designadamente no que se refere às operações enumeradas no anexo D, desde que as mesmas não sejam insignificantes. Os Estados-Membros podem considerar as actividades das entidades atrás referidas, que estão isentas por força dos artigos 13.o ou 28.o, como actividades realizadas na qualidade de autoridades públicas.»
1)

Não tendo adoptado, no prazo estabelecido, todas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços, o Grão‑Ducado do Luxemburgo não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessa directiva.