Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Livre circulação de pessoas Liberdade de estabelecimento Livre prestação de serviços Médicos Reconhecimento dos diplomas e títulos Directiva 93/16 Médicos especialistas com um diploma, certificado ou outro título de formação médica especializada não abrangido pelo reconhecimento automático e incondicional Acesso à formação complementar no Estado de acolhimento Obrigação de se submeterem ao concurso de admissão habitual para formação de médicos especialistas Inadmissibilidade

(Directiva 93/16 do Conselho, artigo 8.° )

2. Livre circulação de pessoas Liberdade de estabelecimento Livre prestação de serviços Médicos Reconhecimento dos diplomas e títulos Directiva 93/16 Alcance Reembolso de prestações médicas por um organismo segurador ao qual o médico estabelecido noutro Estado-Membro não pertence Alcance Organização dos regimes nacionais de segurança social Competências dos Estados-Membros

(Directiva 93/16 do Conselho, artigo 18.° )

Sumário

1. Não cumpre as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 8.° da Directiva 93/16, destinada a facilitar a livre circulação dos médicos e o reconhecimento mútuo dos seus diplomas, certificados e outros títulos, um Estado-Membro que prevê que um médico migrante, cujo diploma, certificado ou outro título de formação médica especializada não beneficia do reconhecimento automático e incondicional instituído pela referida directiva, se deve submeter, a fim de aceder a uma formação complementar para os médicos migrantes que pretendam exercer uma especialidade médica nesse Estado-Membro, ao concurso nacional de admissão habitual para formação de médicos especialistas.

Se o Estado-Membro de acolhimento pode, em princípio, fazer depender a emissão do diploma solicitado pelo médico migrante do cumprimento de uma formação complementar, resulta do n.° 3 do artigo 8.° da referida directiva que esta formação complementar só pode incidir sobre as áreas que, nos termos da regulamentação interna do Estado-Membro de acolhimento, não estejam já cobertas pelos diplomas, certificados e outros títulos de formação de que o médico migrante dispõe.

Não é, por isso, lícito ao Estado-Membro de acolhimento incluir outras áreas na formação complementar que impõe ao médico migrante nem sujeitá-lo às mesmas condições de acesso que um médico que pretenda iniciar pela primeira vez uma formação destinada à obtenção de um diploma, certificado ou outro título de médico especialista.

( cf. n.os 29, 34, 39-40, disp. 1 )

2. Embora o artigo 18.° da Directiva 93/16, destinada a facilitar a livre circulação dos médicos e o reconhecimento mútuo dos seus diplomas, certificados e outros títulos, dispense os nacionais dos Estados-Membros estabelecidos noutro Estado-Membro, quando se trate de prestação de serviços que implique a deslocação do interessado, de outra exigência que o direito interno do Estado-Membro da prestação de serviços eventualmente prevê, ou seja, a da inscrição num organismo de segurança social de direito público, para poder, neste Estado, regularizar, com um organismo segurador, as contas relativas às actividades exercidas em proveito de pessoas abrangidas por um regime de segurança social, nem o artigo 18.° da Directiva 93/16 nem qualquer outra disposição da mesma têm em vista eliminar a totalidade dos obstáculos que podem existir nos Estados-Membros no que respeita ao reembolso de prestações médicas por um organismo segurador ao qual não pertence um médico estabelecido noutro Estado-Membro.

Com efeito, isso ultrapassaria o âmbito de uma directiva de reconhecimento mútuo dos diplomas, e resulta do vigésimo segundo considerando da Directiva 93/16 que a mesma não afecta a competência dos Estados-Membros para organizarem o respectivo regime de segurança social.

( cf. n.os 51-53 )