Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1 Agricultura - Organização comum de mercado - Carne de bovino - Restituições à exportação - Restituições especiais para certas carnes desossadas - Condições de concessão - Necessidade de embalagem individual para cada pedaço de carne sem distinção

(Regulamento n._ 1964/82 da Comissão, artigo 1._)

2 Agricultura - Organização comum de mercado - Carne de bovino - Restituições à exportação - Restituições especiais para certas carnes desossadas - Exclusão das tiras com um peso inferior a um determinado limite - Admissibilidade

(Regulamento n._ 1964/82 da Comissão, artigos 7._ e 8._)

3 Agricultura - Organização comum de mercado - Carne de bovino - Ajuda à armazenagem privada - Ajuda à armazenagem de carcaças, de meias carcaças, de quartos traseiros e de quartos dianteiros de bovinos adultos machos - Exclusão das tiras resultantes do corte e da desossa

(Regulamento n._ 2675/88 da Comissão, artigo 4._, n._ 4)

4 Agricultura - Organização comum de mercado - Carne de bovino - Restituições à exportação - Restituições especiais para certas carnes desossadas - Caixa de carne contendo elementos proibidos pela regulamentação - Perda do direito à restituição sobre a totalidade da referida caixa e da respectiva caução - Poder de apreciação da autoridade competente

(Regulamento n._ 565/80 do Conselho; Regulamentos da Comissão n.os 1964/82 e 3665/87)

5 Agricultura - Organização comum de mercado - Carne de bovino - Ajuda à armazenagem privada - Ajuda à armazenagem de carcaças, de meias carcaças, de quartos traseiros e de quartos dianteiros de bovinos adultos machos - Caixa de carne contendo elementos proibidos pela regulamentação - Perda do direito à ajuda sobre a totalidade da caixa e da respectiva caução - Poder de apreciação da autoridade competente

(Regulamentos da Comissão n.os 1091/80, 2220/85 e 2675/88)

6 Agricultura - Organização comum de mercado - Carne de bovino - Restituições à exportação - Restituições especiais para certas carnes desossadas - Ajuda à armazenagem privada - Ajuda à armazenagem de carcaças, de meias carcaças, de quartos traseiros e de quartos dianteiros de bovinos adultos machos - Controlos de caixas de carne reveladores de indícios de uma política deliberada e contínua de infracções à regulamentação - Extrapolação dos resultados desses controlos para toda a produção dos locais em questão - Admissibilidade

(Regulamento n._ 565/80 do Conselho; Regulamentos da Comissão n.os 1091/80, 1964/82, 2220/85, 2675/88 e 3665/87)

7 Agricultura - Organização comum de mercado - Carne de bovino - Ajuda à armazenagem privada - Ajuda à armazenagem de carcaças, de meias carcaças, de quartos traseiros e de quartos dianteiros de bovinos adultos machos - Controlos por sondagens reveladores de uma política deliberada e contínua de infracções à regulamentação - Extrapolação dos resultados desses controlos para um conjunto de produtos - Perda do direito à ajuda em relação a todos esses produtos e da respectiva caução - Poder de apreciação da autoridade competente

[Regulamentos da Comissão n._ 1091/80, artigo 5._, n._ 2, alínea c), e n._ 2675/88, artigo 4._, n._ 4]

Sumário

1 O artigo 1._ do Regulamento n._ 1964/82, que determina as condições de concessão de restituições especiais à exportação de certos tipos de carne bovina desossada, na versão que resulta do Regulamento n._ 3169/87, deve ser interpretado no sentido de que cada pedaço de carne deve ser objecto de uma embalagem individual, quaisquer que sejam a dimensão, o peso ou a natureza do pedaço e sem distinguir consoante se trate, nomeadamente, de aparas («scraps») ou de tiras («trimmings»). (cf. n._ 43 e disp. 1)

2 Os artigos 7._ e 8._ do Regulamento n._ 1964/82, que determina as condições de concessão de restituições especiais à exportação de certos tipos de carne bovina desossada, na versão que resulta do Regulamento (CEE) n._ 3169/87, devem ser interpretados no sentido de que os Estados-Membros têm o direito de excluir do benefício da restituição especial à exportação as tiras com um peso inferior a um determinado limite, como o limite de 100 gramas. (cf. n._ 43 e disp. 2)

3 O artigo 4._, n._ 4, do Regulamento n._ 2675/88, que prevê a concessão de uma ajuda à armazenagem privada de carcaças, de meias carcaças, de quartos traseiros e de quartos dianteiros de bovinos adultos machos, fixada forfetária e antecipadamente, com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento n._ 3258/88, deve ser interpretado no sentido de que as tiras resultantes do corte e da desossa, qualquer que seja o seu peso, não podem ser objecto de uma ajuda à armazenagem privada, a título dos contratos celebrados por força do referido regulamento. (cf. n._ 53 e disp. 3)

4 O Regulamento n._ 1964/82, que determina as condições de concessão de restituições especiais à exportação de certos tipos de carne bovina desossada, na versão que resulta do Regulamento n._ 3169/87, o Regulamento n._ 565/80, relativo ao pagamento antecipado das restituições à exportação para os produtos agrícolas, com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento n._ 2026/83, bem como o Regulamento n._ 3665/87, que estabelece regras comuns de execução do regime das restituições à exportação para os produtos agrícolas, com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento n._ 3494/88 e pelo Regulamento n._ 3993/88, devem ser interpretados no sentido de que, quando a autoridade competente verifica que uma caixa de carne sujeita ao regime referido no Regulamento n._ 1964/82 contém elementos proibidos pela regulamentação, quer se trate de tiras introduzidas no interior de outros pedaços, de pedaços soltos de gordura introduzidos no interior de pedaços de carne ou de pedaços de carne não embalados individualmente, estes regulamentos a autorizam a considerar que o conteúdo da caixa, na sua totalidade, não confere qualquer direito às restituições especiais à exportação e a declarar perdida a caução prestada pelo adiantamento pago por essa caixa, acrescido de 20%. (cf. n._ 64 e disp. 4)

5 O Regulamento n._ 2675/88, que prevê a concessão de uma ajuda à armazenagem privada de carcaças, de meias carcaças, de quartos traseiros e de quartos dianteiros de bovinos adultos machos fixada forfetária e antecipadamente, com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento n._ 3258/88, o Regulamento n._ 1091/80, que estabelece as modalidades de aplicação da concessão de ajudas à armazenagem privada de carne de bovino, e o Regulamento n._ 2220/85, que fixa as regras comuns de aplicação do regime de garantias para os produtos agrícolas, com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento n._ 1181/87, devem ser interpretados no sentido de que, quando a autoridade competente verifica que uma caixa de carne sujeita ao regime referido no Regulamento n._ 2675/88 contém elementos proibidos pelo artigo 4._, n._ 4, desse regulamento, tais como tiras ou pedaços soltos de gordura introduzidos no interior de pedaços de carne, tais regulamentos a autorizam a considerar que o conteúdo da caixa, na sua totalidade, não confere qualquer direito à ajuda à armazenagem privada e a declarar perdida a caução prestada pelo adiantamento pago por essa caixa, acrescido de 20%. (cf. n._ 75 e disp. 5)

6 O Regulamento n._ 1964/82, que determina as condições de concessão de restituições especiais à exportação de certos tipos de carne bovina desossada, na versão que resulta do Regulamento n._ 3169/87, o Regulamento n._ 2675/88, que prevê a concessão de uma ajuda à armazenagem privada de carcaças, de meias carcaças, de quartos traseiros e de quartos dianteiros de bovinos adultos machos, fixada forfetária e antecipadamente, com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento n._ 3258/88, o Regulamento n._ 565/80, relativo ao pagamento antecipado das restituições à exportação para os produtos agrícolas, com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento n._ 2026/83, o Regulamento n._ 2220/85, que fixa as regras comuns de aplicação do regime de garantias para os produtos agrícolas, com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento n._ 1181/87, o Regulamento n._ 3665/87, que estabelece regras comuns de execução do regime das restituições à exportação para os produtos agrícolas, com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento n._ 3494/88 e pelo Regulamento n._ 3993/88, bem como o Regulamento n._ 1091/80, que estabelece as modalidades de aplicação da concessão de ajudas à armazenagem privada de carne de bovino, devem ser interpretados no sentido de que, quando os controlos de caixas de carne revelem, em determinados locais de produção, indícios de uma política deliberada e contínua de infracções aos Regulamentos n.os 1964/82 e 2675/88, a autoridade competente pode extrapolar os resultados desses controlos para toda a produção dos locais de produção em questão. (cf. n._ 88 e disp. 6)

7 Quando os controlos por sondagens revelarem indícios de uma política deliberada e contínua de armazenagem de produtos não elegíveis para o regime de ajuda à armazenagem privada, em razão do artigo 4._, n._ 4, do Regulamento n._ 2675/88, a autoridade competente está autorizada a recusar a concessão da ajuda à armazenagem privada e a declarar perdida, nos termos do artigo 5._, n._ 2, alínea c), do Regulamento n._ 1091/80, a totalidade da caução prestada por todos os produtos para os quais extrapolou os resultados do controlo. (cf. n._ 88 e disp. 7)