Para determinar se o capital isento de imposto deve ser tomado em consideração para comparar a carga fiscal suportada pelos contribuintes, pessoas singulares, residentes e não residentes, a fim de determinar uma eventual restrição à livre circulação de capitais, uma isenção de imposto de que beneficiam todos os contribuintes residentes, independentemente da sua situação pessoal, não constitui um benefício individual relacionado com a situação pessoal do contribuinte. Na medida em que tal isenção altera a base tributável dos rendimentos recebidos pelos contribuintes residentes, é necessário que esta seja tomada em consideração para comparar as cargas fiscais definitivas dos contribuintes residentes e as dos contribuintes não residentes.

Os artigos 63.° TFUE e 65.° TFUE devem ser interpretados no sentido de que se opõem a uma legislação de um Estado‑Membro que impõe uma retenção na fonte sobre os dividendos distribuídos por uma sociedade residente tanto aos contribuintes residentes como aos contribuintes não residentes, ao prever um mecanismo de dedução ou de reembolso desta retenção apenas para os contribuintes residentes, ao passo que, para os contribuintes não residentes, independentemente de serem pessoas singulares ou coletivas, essa retenção constitui um imposto definitivo, na medida em que a carga fiscal definitiva relativa a esses dividendos suportada, nesse Estado, pelos contribuintes não residentes é mais elevada do que aquela que onera os contribuintes residentes, facto que incumbe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar. Para determinar essas cargas fiscais, deverá tomar‑se em consideração, no que diz respeito às pessoas singulares, a tributação dos residentes relativa a todas as ações detidas em sociedades do país que impõe a retenção na fonte ao longo do ano civil e o capital isento de imposto nos termos da legislação nacional e, no que diz respeito às sociedades, os custos diretamente relacionados com a obtenção, em si mesma, dos dividendos.

Em contrapartida, essa relação não existe quando, por um lado, a dedução do dividendo incluído no preço de aquisição das ações se destina a determinar o real preço de aquisição das ações e não se refere a custos que estão diretamente relacionados com a obtenção, em si mesma, dos dividendos dessas ações, nem quando, por outro lado, os encargos financeiros se referem à detenção de ações enquanto tal e, portanto, também não se relacionam diretamente com a obtenção, em si mesma, dos dividendos provenientes das ações.

Em especial, estando em causa um rendimento auferido sob a forma de dividendos, essa relação só existe se os referidos custos, podendo, se for caso disso, estar diretamente relacionados com o montante pago numa operação de transação de títulos, estiverem diretamente relacionados com a própria obtenção desse rendimento. Daqui resulta que só os custos diretamente relacionados com a aquisição, em si mesma, dos dividendos devem ser tomados em conta para efeitos da comparação da carga fiscal que incide sobre as sociedades.

Para apreciar se a tributação de investimentos feitos por pessoas singulares ou coletivas estabelecidas num Estado‑Membro em sociedades estabelecidas noutros Estados‑Membros está em conformidade com o princípio da livre circulação de capitais, importa considerar que, no que diz respeito às despesas, tais como as despesas profissionais diretamente ligadas à atividade que gerou os rendimentos tributáveis no Estado‑Membro da sociedade, os residentes e os não residentes neste Estado estão numa situação comparável, de modo que uma regulamentação do referido Estado que, em matéria de tributação, recusa aos não residentes a dedução dessas despesas, mas, ao invés, a concede aos residentes, corre o risco de funcionar principalmente em detrimento dos nacionais de outros Estados‑Membros e comporta, pois, uma discriminação indireta em razão da nacionalidade.

O artigo 65.o, n.o 1, TFUE, enquanto derrogação ao princípio fundamental da livre circulação de capitais, é de interpretação estrita. Por conseguinte, não pode ser interpretada no sentido de que qualquer legislação fiscal que comporte uma distinção entre os contribuintes em função do lugar onde residam ou do Estado‑Membro onde invistam os seus capitais será automaticamente compatível com o Tratado FUE. Com efeito, a própria derrogação prevista no artigo 65.o, n.o 1, alínea a), TFUE é limitada pelo disposto no n.o 3 desse mesmo artigo, que prevê que as disposições nacionais a que se refere o n.o 1 não devem constituir um meio de discriminação arbitrária, nem uma restrição dissimulada à livre circulação de capitais e pagamentos, tal como definida no artigo 63.o TFUE.

Assim, há que distinguir as diferenças de tratamento autorizadas pelo artigo 65.o, n.o 1, alínea a), TFUE das discriminações proibidas pelo artigo 65.o, n.o 3, TFUE. Ora, para que uma legislação fiscal nacional possa ser considerada compatível com as disposições do Tratado relativas à livre circulação de capitais, é necessário que a diferença de tratamento diga respeito a situações não comparáveis objetivamente ou que se justifique por razões imperiosas de interesse geral.

(cf. n.os 62 a 64)