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Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Livre prestação de serviços – Actividades de radiodifusão televisiva – Directiva 89/552 – Conceito de «radiodifusão televisiva» – Definição autónoma pelo artigo 1.°, alínea a), da Directiva 89/552, sem atender ao conceito de «serviço da sociedade da informação» que consta da Directiva 98/34 – Serviços abrangidos pelo referido conceito – Critérios de determinação

[Directiva 98/34 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 1.°, ponto 2; Directiva 89/552 do Conselho, artigo 1.°, alínea a)]

2. Livre prestação de serviços – Actividades de radiodifusão televisiva – Directiva 89/552 – Conceito de «serviço de radiodifusão televisiva» – Serviço que consiste em emitir programas televisivos destinados ao público e que não é fornecido a pedido individual de um destinatário – Inclusão – Modo de cumprimento da obrigação de reservar uma percentagem maioritária do tempo de difusão a obras comunitárias – Irrelevância

[Directiva 89/552 do Conselho, artigos 1.°, alínea a), e 4.°, n.° 1]

Sumário

1. O conceito de «radiodifusão televisiva», a que se refere o artigo 1.°, alínea a), da Directiva, 89/552, relativa ao exercício de actividades de radiodifusão televisiva, com a redacção dada pela Directiva 97/36, é definido de modo autónomo por essa disposição. Não se define por oposição ao conceito de «serviço da sociedade da informação», na acepção do artigo 1.°, ponto 2, da Directiva 98/34, relativa a um procedimento de informação no domínio das normas e regulamentações técnicas e das regras relativas aos serviços da sociedade da informação, com a redacção dada pela Directiva 98/48, e não engloba necessariamente os serviços não abrangidos por este último conceito.

Um serviço insere‑se no conceito de «radiodifusão televisiva» quando consista na transmissão primária de programas televisivos destinados ao público, isto é, a um número indeterminado de telespectadores potenciais, para os quais são simultaneamente transmitidas as mesmas imagens. A técnica de transmissão das imagens não é um elemento determinante para esta apreciação.

(cf. n. os 25, 33, disp. 1, 2)

2. Um serviço que consiste na emissão de programas televisivos destinados ao público e que não é fornecido a pedido individual de um destinatário de serviços, constitui um serviço de radiodifusão televisiva, na acepção do artigo 1.°, alínea a), da Directiva 89/552, relativa ao exercício de actividades de radiodifusão televisiva, com a redacção dada pela Directiva 97/36. O ponto de vista do prestador do serviço deve ser privilegiado na análise do conceito de «serviço de radiodifusão televisiva», dado que o critério determinante deste conceito é o da emissão de programas televisivos «destinados ao público». Ao invés, a situação dos serviços concorrentes do serviço em causa não releva para esta apreciação.

Por outro lado, as condições em que o prestador de tal serviço respeita a obrigação, imposta pelo artigo 4.°, n.° 1, da Directiva 89/552, de reservar a obras comunitárias uma percentagem maioritária do seu tempo de difusão, são irrelevantes para a qualificação de serviço de radiodifusão televisiva a dar a este serviço.

(cf. n. os 42, 45, 52, disp. 3, 4)
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

Livre circulação de pessoas – Liberdade de estabelecimento – Trabalhadores – Reconhecimento dos diplomas de ensino superior que sancionam formações profissionais com uma duração mínima de três anos – Directiva 89/48 – Acesso a uma profissão regulamentada ou ao seu exercício nas mesmas condições que os nacionais (artigo 3.°) – Efeito directo sem homologação dos títulos do interessado pelas autoridades nacionais competentes – Imposição de medidas de compensação – Limites

[Directiva 89/48 do Conselho, artigo 3.°, primeiro parágrafo, alínea a)]

Sumário

O artigo 3.°, primeiro parágrafo, alínea a), da Directiva 89/48, relativa a um sistema geral de reconhecimento dos diplomas de ensino superior que sancionam formações profissionais com uma duração mínima de três anos, dispõe que a autoridade competente do Estado‑Membro de acolhimento não pode recusar a um nacional de um Estado‑Membro, por falta de habilitações, o acesso a uma profissão regulamentada, ou o exercício nas mesmas condições dos nacionais, se o requerente possuir o diploma exigido pelo outro Estado‑Membro para ter acesso a essa mesma profissão ou a exercer no seu território e se esse diploma tiver sido obtido num Estado‑Membro.

Não tendo sido adoptadas medidas de transposição no prazo previsto pela directiva, um nacional de um Estado‑Membro pode invocar a referida disposição para obter, no Estado‑Membro de acolhimento, autorização para exercer uma profissão regulamentada.

Essa possibilidade não está sujeita à homologação dos títulos do interessado pelas autoridades nacionais competentes.

Além disso, as medidas de compensação previstas no artigo 4.°, n.° 1, da Directiva 89/48 só podem ser impostas ao interessado na medida em que elas sejam previstas pela legislação nacional em vigor no momento do tratamento do pedido em causa.

(cf. n. os 30, 34, 40, disp.)
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

Questões prejudiciais – Apresentação ao Tribunal de Justiça – Órgão jurisdicional nacional na acepção do artigo 234.° CE – Conceito – Tribunal arbitral – Exclusão

(Artigo 234.° CE)

Sumário

Um tribunal arbitral voluntário como o collège d’arbitrage de la Commission de Litiges Voyages (Bélgica), que dirime litígios entre particulares e agências de viagens, não constitui um órgão jurisdicional de um Estado‑Membro na acepção do artigo 234.° CE, uma vez que não há qualquer obrigação, nem de direito nem de facto, de as partes contratantes confiarem os seus diferendos à arbitragem e que as autoridades públicas belgas não estão implicadas na escolha da via da arbitragem.

(cf. n. os 13, 15, 16, disp.)
Ao instituir taxas retroactivas que não constituem direitos com carácter remuneratório autorizados, uma vez que as inscrições no registo das empresas relativamente às quais são cobradas já originaram a cobrança de taxas que as taxas retroactivas supostamente substituem sem possibilidade de serem reembolsadas a quem as pagou, ou que estas taxas retroactivas se referem a anos em que não foram efectuadas inscrições no registo que justifiquem a sua cobrança, e ao adoptar disposições que sujeitam o reembolso de uma imposição, que foi declarada contrária ao direito comunitário por um acórdão do Tribunal de Justiça ou cuja incompatibilidade com o direito comunitário resulta de tal acórdão a condições que dizem especificamente respeito a essa imposição e que são menos favoráveis do que as que seriam aplicáveis, no caso de não existirem, ao reembolso do imposto em causa, a República Italiana não cumpriu as obrigações que resultam, por um lado, dos artigos 10.º e 12.º, n.° 1, alínea e), da Directiva 69/335/CEE, do Conselho, de 17 de Julho de 1969, relativa aos impostos indirectos que incidem sobre as reuniões de capitais e, por outro, dos princípios elaborados pelo Tribunal de Justiça em matéria de repetição do indevido.
Processo C‑358/03

Comissão das Comunidades Europeias

contra

República da Áustria

«Incumprimento de Estado – Protecção dos trabalhadores – Segurança e saúde dos trabalhadores – Movimentação manual de cargas que comportem riscos para os trabalhadores»

Sumário do acórdão

Estados‑Membros – Obrigações – Execução das directivas – Incumprimento – Justificação assente na ordem jurídica interna – Inadmissibilidade

(Artigo 226.° CE)

Um Estado‑Membro não pode invocar disposições, práticas ou situações da sua ordem jurídica interna, incluindo as decorrentes da sua organização federal, para justificar o não respeito das obrigações e dos prazos fixados numa directiva. A este respeito, um Estado federal não pode alegar que o seu direito constitucional lhe proíbe adoptar medidas de transposição de uma directiva em lugar do Estado federado e que só uma condenação pelo Tribunal de Justiça permitiria fundamentar a sua competência para proceder à transposição.

Com efeito, embora cada Estado‑Membro seja livre de repartir, como entender, as competências normativas a nível interno, não é menos verdade que por força do artigo 226.° CE continua a ser o único responsável, perante a Comunidade, pelo respeito das obrigações que resultam do direito comunitário.

(cf. n.os 12, 13)
Processo C‑306/03

Cristalina Salgado Alonso

contra

Instituto Nacional de la Seguridad Social (INSS) e Tesorería General de la Seguridad Social (TGSS)

(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de lo Social n.° 3 de Orense)

«Segurança social dos trabalhadores migrantes – Artigos 12.° CE, 39.° CE e 42.° CE – Artigos 45.° e 48.°, n.° 1, do Regulamento (CEE) n.° 1408/71 – Velhice e morte – Desemprego – Períodos mínimos de seguro – Períodos de seguro tomados em conta para o cálculo do montante das prestações mas não para o direito a essas prestações – Períodos de desemprego – Totalização»

Conclusões da advogada‑geral J. Kokott apresentadas em 28 de Outubro de 2004

Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 20 de Janeiro de 2005

Sumário do acórdão

Segurança social dos trabalhadores migrantes – Seguro de velhice e morte – Períodos a tomar em consideração – Legislação nacional que não toma em consideração, para concessão do direito às prestações, períodos de seguro cumpridos no território desse Estado na situação de desempregado – Admissibilidade

(Artigos 39.° CE e 42.° CE; Regulamento n.° 1408/71 do Conselho, artigo 45.°)

Os artigos 39.° CE e 42.° CE, bem como o artigo 45.° do Regulamento n.° 1408/71, na versão alterada e actualizada pelo Regulamento n.° 118/97, alterado pelo Regulamento n.° 1606/98, devem ser interpretados no sentido de que não se opõem a uma disposição nacional que não permite às autoridades competentes de um Estado‑Membro tomarem em consideração, para efeitos da concessão do direito à pensão de reforma do regime nacional, determinados períodos de seguro cumpridos no território desse Estado por um trabalhador desempregado e no decurso dos quais foram pagas pelo organismo de gestão do seguro de desemprego as cotizações para o seguro de velhice, especificando‑se que tais períodos são tomados em consideração unicamente para o cálculo do montante da referida pensão.

(cf. n.° 38, disp.)
Processo C-106/03 P

Vedial SA

contra

Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)

«Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância – Marca comunitária – Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 40/94 – Risco de confusão – Marca nominativa e figurativa HUBERT – Oposição do titular da marca nominativa nacional SAINT‑HUBERT 41 – Qualidade de recorrido do IHMI perante o Tribunal de Primeira Instância»

Sumário do acórdão

Marca comunitária – Processo de recurso – Recurso para o órgão jurisdicional comunitário – Papel processual do Instituto – Processo de oposição – Faculdade de alterar o objecto do litígio perante o Tribunal de Primeira Instância – Inexistência

(Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 133.°, n.° 2; Regulamento n.° 40/94 do Conselho, artigo 63.°, n.° 2)

Num processo relativo ao recurso de uma decisão de uma Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) sobre a oposição ao registo de uma marca comunitária com fundamento no risco de confusão com uma marca anterior, o Instituto não pode alterar, no Tribunal de Primeira Instância, o objecto do processo, tal como este resulta das respectivas pretensões e alegações do requerente do registo e do opositor.

Com efeito, embora, nos termos do artigo 133.°, n.° 2, do Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, o Instituto tenha a qualidade de recorrido no processo perante o Tribunal de Primeira Instância, o recurso para este último tem por objecto solucionar um litígio entre o requerente do registo e o titular de uma marca anterior.

Daqui decorre que qualquer apreciação no sentido de o Instituto ter a faculdade de alterar o objecto do litígio no Tribunal de Primeira Instância viola a confiança legítima da parte que ganhou a causa na Câmara de Recurso, na medida em que o processo no Tribunal de Primeira Instância se destina a examinar a legalidade da decisão da referida Câmara, em conformidade com o artigo 63.°, n.° 2, do Regulamento n.° 40/94.

(cf. n.os 26, 27, 36)
Processo C‑126/03

Comissão das Comunidades Europeias

contra

República Federal da Alemanha

«Incumprimento de Estado – Directiva 92/50/CEE – Contratos administrativos – Serviços de transporte de resíduos – Procedimento sem publicação prévia de um anúncio de concurso – Contrato celebrado por uma entidade adjudicante no âmbito de uma actividade económica sujeita a concorrência – Contrato celebrado por uma entidade adjudicante a fim de poder apresentar uma proposta num processo de concurso – Justificação da capacidade do prestador – Possibilidade de invocar as capacidades de um terceiro – Subcontratação – Consequências de um acórdão que declara um incumprimento»

Sumário do acórdão

Aproximação das legislações – Processos de adjudicação de contratos públicos de serviços – Directiva 92/50 – Âmbito de aplicação – Contrato que não se insere no âmbito das actividades de interesse geral da entidade adjudicante – Inclusão – Contrato que tem por objecto a subcontratação das actividades de uma autarquia local operando na qualidade de prestadora de serviços – Inclusão

[Directiva 92/50 do Conselho, artigos 1.°, alíneas a) e b), 8.° e 11.°]

O artigo 8.° da Directiva 92/50, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de contratos públicos de serviços, conjugado com os artigos 1.°, alíneas a) e b), e 11.°, n.° 1, da mesma, prevê que os contratos a título oneroso, celebrados por escrito entre um prestador de serviços e uma autarquia local, devem ser objecto de concurso público, limitado ou por negociação, nos termos da referida directiva, na medida em que tenham por objecto serviços que constem do seu anexo I A.

A este respeito, a circunstância de um contrato não se inserir no âmbito das actividades de interesse geral dessa autarquia, mas no de uma actividade económica independente, claramente distinta e sujeita à concorrência, não é susceptível de afastar a qualificação de contrato público desse contrato, na acepção dos artigos 8.° e 11.° da Directiva 92/50. Efectivamente, o artigo 1.°, alínea a), da referida directiva não distingue os contratos celebrados por uma entidade adjudicante no cumprimento da sua missão de satisfazer necessidades de interesse geral dos que não estão relacionados com esta missão.

Assim, é irrelevante que a entidade adjudicante pretenda operar ela própria na qualidade de prestadora de serviços e que o contrato em causa vise, nesse âmbito, a subcontratação de uma parte das actividades a um terceiro.

(cf. n.os 13, 16, 18)
Processo C‑65/03

Comissão das Comunidades Europeias

contra

Reino da Bélgica

«Incumprimento de Estado – Artigos 12.° CE, 149.° CE e 150.° CE – Diploma de ensino secundário obtido noutro Estado‑Membro – Acesso ao ensino superior»

Sumário do acórdão

Direito comunitário – Princípios – Igualdade de tratamento – Discriminação em razão da nacionalidade – Acesso ao ensino superior – Condições diferentes para os titulares de diplomas de ensino secundário obtidos nos outros Estados‑Membros – Inadmissibilidade

(Artigos 12.° CE, 149.° CE e 150.° CE)

Não cumpre as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 12.° CE, conjugado com os artigos 149.° CE e 150.° CE, um Estado‑Membro que não adopta as medidas necessárias para garantir que os titulares de diplomas do ensino secundário obtidos noutros Estados‑Membros possam aceder ao ensino superior nas mesmas condições que os titulares de um certificado do ensino secundário superior (CESS) obtido no Estado‑Membro em causa.

(cf. n.° 31 e disp.)
Processo C‑72/03

Carbonati Apuani Srl

contra

Comune di Carrara

(pedido de decisão prejudicial apresentado pela Commissione tributaria provinciale di Massa Carrara)

«Encargos de efeito equivalente a um direito aduaneiro – Taxa cobrada sobre os mármores extraídos do território de um município em razão do seu transporte para além dos limites do território municipal»

Sumário do acórdão

Livre circulação de mercadorias – Direitos aduaneiros – Encargos de efeito equivalente – Conceito – Taxa cobrada num município de um Estado‑Membro e que incide sobre uma categoria de mercadorias em razão do seu transporte para além dos limites territoriais municipais – Inclusão

(Artigo 23.° CE)

Um encargo proporcional ao peso de uma mercadoria, cobrado unicamente num município de um Estado‑Membro e que incide sobre uma categoria de mercadorias em razão do seu transporte para além dos limites territoriais municipais, constitui um encargo de efeito equivalente a um direito aduaneiro à exportação na acepção do artigo 23.° CE, apesar do facto de o encargo também incidir sobre mercadorias cujo destino final se situa no interior do Estado‑Membro em questão.

Efectivamente, em primeiro lugar, o próprio princípio da união aduaneira, como decorre do artigo 23.° CE, exige que seja assegurada de modo geral a livre circulação das mercadorias não apenas no âmbito do comércio interestadual mas, de forma mais geral, no conjunto do território da união aduaneira, e a ausência de imposições – tanto interestatais como intra‑estatais – que apresentem as características de um direito aduaneiro ou de um encargo de efeito equivalente constitui uma condição prévia indispensável à realização de uma união aduaneira. Em segundo lugar, uma vez que a taxa em questão se aplica a toda e qualquer mercadoria da categoria referida que transponha os limites territoriais do município onde foi produzida, sem distinção entre as mercadorias cujo destino final se situe no Estado‑Membro de produção e as que se destinem a outros Estados‑Membros, afecta, pela sua natureza e o seu teor, o comércio entre os Estados‑Membros.

(cf n.os 22, 24, 26, 35, disp. 1)
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Acção por incumprimento – Inobservância de uma decisão da Comissão relativa a um auxílio de Estado

(Artigo 88.º, n.º 2, segundo parágrafo, CE)

2. Acção por incumprimento – Não respeito da obrigação de recuperar os auxílios concedidos – Fundamentos de defesa

(Artigo 88.º, n.º 2, CE; Regulamento n.º 659/1999 do Conselho, artigo 14.º, n.º 3)

Sumário

1. O facto de o artigo 88.°, n.° 2, segundo parágrafo, CE, relativo à acção por incumprimento em matéria de auxílios de Estado, não prever uma fase pré‑contenciosa, contrariamente ao artigo 226.° CE, e de, consequentemente, a Comissão não emitir parecer fundamentado que imponha aos Estados‑Membros um prazo para cumprir a decisão, implica que o prazo de referência apenas pode ser, para efeitos da aplicação da primeira disposição referida, o prazo fixado na decisão cujo incumprimento é impugnado ou, eventualmente, aquele que a Comissão tenha posteriormente fixado.

(cf. n. o 53)

2. Em caso de decisões negativas relativas a auxílios ilegais, a recuperação destes decidida pela Comissão tem lugar nas condições previstas no artigo 14.°, n.° 3, do Regulamento n.° 659/1999, que estabelece as regras de execução do artigo 88.° CE.

O único fundamento de defesa susceptível de ser invocado por um Estado‑Membro numa acção por incumprimento intentada pela Comissão nos termos do artigo 88.°, n.° 2, CE é a impossibilidade absoluta de executar correctamente a decisão que ordenou a recuperação.

A este respeito, a condição de uma impossibilidade absoluta de execução não está preenchida quando o Governo demandado se limita a comunicar à Comissão dificuldades jurídicas, políticas ou práticas que a execução da decisão apresentava, sem efectuar uma verdadeira diligência junto das empresas em causa para recuperar o auxílio e sem propor à Comissão formas alternativas de aplicação da decisão, que permitam superar as dificuldades.

(cf. n. os 71, 72, 74)
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

Aproximação das legislações – Artigo 95.° CE – Âmbito de aplicação

(Artigos 93.° CE, 94.° CE e 95.° CE; Regulamento n.° 1798/2003 do Conselho; Directiva 2003/93 do Conselho)

Sumário

Os termos «disposições fiscais» constantes do artigo 95.°, n.° 2, CE abrangem não apenas todos os domínios da fiscalidade, sem distinguir os tipos de impostos ou taxas em causa, mas também todos os aspectos desta matéria, quer se trate de regras substantivas quer de regras adjectivas.

A este respeito, tanto o Regulamento n.° 1798/2003 relativo à cooperação administrativa no domínio do imposto sobre o valor acrescentado e que revoga o Regulamento n.° 218/92, adoptado com base no artigo 93.° CE, como a Directiva 2003/93, que altera a Directiva 77/799 relativa à assistência mútua das autoridades competentes dos Estados‑Membros no domínio dos impostos directos e indirectos, adoptada com base nos artigos 93.° CE e 94.° CE, têm por finalidade e por conteúdo a aproximação de disposições processuais em matéria fiscal.

O artigo 95.°, n.° 1, CE não constitui, por isso, a base jurídica adequada para a adopção do Regulamento n.° 1798/2003 e da Directiva 2003/93.

(cf. n. os 47, 59, 60, 62‑64)
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

Política comercial comum – Trocas comerciais com países terceiros – Medidas de embargo contra a República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e Montenegro) – Regulamento n.° 1432/92

[Regulamento n.° 1432/92 do Conselho, artigo1.°, alínea d)]

Sumário

O artigo 1.°, alínea d), do Regulamento n.° 1432/92, que proíbe as trocas comerciais entre a Comunidade Económica Europeia e as Repúblicas da Sérvia e do Montenegro, deve ser interpretado no sentido de que era proibido o transporte comercial de pessoas com destino ou a partir da Sérvia ou do Montenegro efectuado sob a forma de transporte fraccionado.

Por «transporte fraccionado» deve entender‑se o transporte de pessoas com destino ou a partir da zona de embargo, organizado através da cooperação entre uma empresa com sede num Estado‑Membro e outra com sede na zona de embargo, encarregando‑se a primeira do transporte com destino ou a partir das imediações da fronteira da zona de embargo e a segunda do transporte entre esse local e a zona de embargo ou entre esta e esse local (com transbordo dos passageiros).

(cf. n.° 36, disp.)