A decisão da Comissão de não acolher uma denúncia visando a concessão de um auxílio de um Estado‑Membro a uma empresa, por as medidas referidas pelo denunciante não constituírem um auxílio na acepção do artigo 92.o do Tratado, deve ser fundamentada de forma a evidenciar, de modo claro e inequívoco, o raciocínio que levou a Comissão a recusar‑lhe a qualidade de auxílio, por forma a permitir ao denunciante conhecer as razões do não acolhimento da sua denúncia, a fim de defender os seus direitos, e ao Tribunal controlar a interpretação e a aplicação do conceito de auxílio de Estado enunciado no referido artigo, que a Comissão tenha efectuado no caso vertente.

Não cumpre esta obrigação de fundamentação a decisão que, adoptada na sequência de uma instrução particularmente longa de uma denúncia considerada numa primeira fase como credível, não respondeu, sem invocar sequer uma regra de minimis, a uma das denúncias apresentadas, reconheceu a existência de uma diferença de regime no que toca aos encargos sociais em relação às empresas concorrentes da empresa alegadamente auxiliada, mas não explicou o porquê de isso não constituir um auxílio, assim como não analisou as vantagens, que eram, todavia, avançadas na denúncia, eventualmente concedidas a essa empresa pelos poderes públicos no que respeita às rendas praticadas para os locais colocados à sua disposição, não examinou se, como era contestado na denúncia, as prestações que fornecem reciprocamente a empresa e a autoridade pública são facturadas ao preço de mercado e, por último, se contentou, para negar o carácter de auxílio a um empréstimo concedido pela autoridade pública, em referir que vence juros, sem verificar se a taxa destes representa ou não uma vantagem para a empresa.

Estas deficiências na fundamentação não podem ser justificadas com uma alegada insuficiência dos elementos fornecidos pelo denunciante em apoio da sua denúncia. Com efeito, a recolha de informações e dos elementos necessários à verificação do bem‑fundado de uma denúncia que surge como credível constitui tarefa bem mais difícil para o denunciante do que para a Comissão, vendo‑se o primeiro, em geral, confrontado com a obstrução da administração que pretende pôr em causa, ao passo que a segunda dispõe de meios mais eficazes e apropriados à recolha das informações necessárias a uma instrução minuciosa e imparcial da denúncia, instrução no decurso da qual lhe compete, quando entenda não acolher a denúncia sem permitir ao denunciante pronunciar‑se, antes da adopção da decisão definitiva, sobre os elementos que recolheu, examinar oficiosamente as acusações que este não deixaria de suscitar caso tivesse podido tomar conhecimento desses elementos.

A obrigação que incumbe à Comissão de fundamentar a decisão de não acolher uma denúncia visando a concessão de um auxílio de um Estado‑Membro a uma empresa, por as medidas referidas pelo denunciante não constituírem um auxílio na acepção do artigo 92.o do Tratado, pode requerer, em determinadas circunstâncias, um debate contraditório com o denunciante, quando, para justificar de modo juridicamente suficiente a sua apreciação da natureza das medidas denunciadas, a Comissão tenha necessidade de conhecer a posição do denunciante sobre os elementos que recolheu no âmbito da sua instrução. Em semelhantes circunstâncias, esta obrigação constitui o prolongamento necessário da obrigação que incumbe à Comissão de assegurar, sem que, de modo algum, tal implique o início do processo previsto no n.o 2 do artigo 93.o do Tratado, um tratamento diligente e imparcial da instrução do processo, recolhendo todos os pareceres necessários.