Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Recurso de anulação - Pessoas singulares ou colectivas - Actos que lhes dizem directa e individualmente respeito - Actos que produzem efeitos jurídicos obrigatórios - Acto que tem partes essencialmente distintas

[Tratado CE, artigo 173.° , quarto parágrafo (que passou, após alteração, a artigo 230.° , quarto parágrafo, CE)]

2. Auxílios concedidos pelos Estados - Proibição - Derrogações - Poder de apreciação da Comissão - Limites - Distinção entre este poder de apreciação e a margem de discricionariedade inerente à interpretação de uma noção constante da legislação comunitária

[Tratado CE, artigo 92.° , n.° 3 (que passou, após alteração, a artigo 87.° , n.° 3, CE); Directiva 92/81, artigo 8.° , n.° 2]

3. Disposições fiscais - Harmonização das legislações - Impostos especiais sobre o consumo - Directiva 92/81 - Projectos-piloto de desenvolvimento tecnológico de produtos menos poluentes - Conceito - Interpretação à luz das distorções da concorrência susceptíveis de resultar destes projectos

[Directiva 92/81, artigo 8.° , n.° 2, alínea d)]

4. Disposições fiscais - Harmonização das legislações - Impostos especiais sobre o consumo - Directiva 92/81 - Projectos-piloto de desenvolvimento tecnológico de produtos menos poluentes - Conceito

(Directiva 92/81, artigos 1.° , n.° 1, e 8.° , n.° 2)

Sumário

$$1. Só podem ser impugnados por uma pessoa singular ou colectiva, nos termos do artigo 173.° , quarto parágrafo, do Tratado (que passou, após alteração, a artigo 230.° , quarto parágrafo, CE), os actos que produzem efeitos jurídicos obrigatórios susceptíveis de afectar os seus interesses, modificando de forma nítida a sua situação jurídica. Em consequência, quando o acto objecto do recurso de anulação contém partes substancialmente distintas, só podem ser impugnadas as partes desse acto que produzem efeitos jurídicos obrigatórios susceptíveis de afectar, de forma nítida, a situação jurídica da recorrente.

( cf. n.o 34 )

2. O largo poder de apreciação na aplicação do artigo 92.° , n.° 3, do Tratado (que passou, após alteração, a artigo 87.° , n.° 3, CE), conferido à Comissão pelo artigo 93.° do Tratado (actual artigo 88.° CE), não lhe permite autorizar os Estados-Membros a derrogarem outras disposições de direito comunitário para além das relativas à aplicação do artigo 92.° , n.° 1, do Tratado.

A margem de apreciação que a Comissão pretende legitimamente deixar aos Estados-Membros para aplicação da noção de «projectos-piloto de desenvolvimento tecnológico de produtos menos poluentes», a que se refere o artigo 8.° , n.° 2, da Directiva 92/81, deve ser distinguida do poder de apreciação conferido à Comissão pelo artigo 93.° do Tratado para apurar em que medida é que os auxílios de Estado são compatíveis com o mercado comum na acepção do artigo 92.° do Tratado. Com efeito, enquanto o poder conferido à Comissão pelo artigo 93.° do Tratado pressupõe que esta instituição faz apreciações discricionárias de situações económicas e sociais complexas, que só devem ser objecto de um controlo jurisdicional restrito, a apreciação da aplicação de uma disposição controvertida da Directiva 92/81 deve, ao invés, ser efectuada no quadro de uma interpretação plausível dos conceitos legislativos de carácter vago e indeterminado que dela constam, apreciação esta que cabe, em última análise, ao órgão jurisdicional comunitário.

Em consequência, compete tanto à Comissão, no quadro da apreciação de um regime de auxílios notificado, como ao órgão jurisdicional comunitário competente, chamado a decidir no âmbito de um recurso de anulação, zelar pela observância dos limites inerentes a qualquer interpretação contextual e razoável de noções constantes da legislação comunitária.

( cf. n.os 55-57 )

3. Resulta do sexto considerando da Directiva 92/81 relativa à harmonização das estruturas do imposto especial sobre o consumo de óleos minerais que todo o artigo 8.° , n.° 2, desta directiva e, por conseguinte, também os termos «projectos-piloto de desenvolvimento tecnológico de produtos menos poluentes», que constam da alínea d), devem ser interpretados à luz das distorções da concorrência que as medidas de aplicação desta disposição são susceptíveis de criar.

Quanto a este aspecto, é pacífico que, quanto mais as actividades de investigação e desenvolvimento realizadas por uma empresa, por exemplo, no domínio tecnológico, se aproximam da fase de lançamento no mercado e, portanto, da exploração comercial dos produtos em causa, mais o efeito dessas actividades é susceptível de afectar a concorrência. É igualmente pacífico que a realização de projectos-piloto ou de demonstração constitui geralmente a última fase do processo de investigação e desenvolvimento que precede a aplicação industrial em maior escala dos resultados dessas investigações.

A Comissão deve interpretar os termos «projectos-piloto de desenvolvimento tecnológico de produtos menos poluentes» não só à letra e de modo restritivo mas igualmente tendo uma atenção especial à proximidade entre o programa de isenção de impostos especiais sobre o consumo objecto da sua apreciação e a sua eventual aplicação comercial posterior.

Além disso, a necessidade de uma aplicação coerente de toda a legislação comunitária implica que o enquadramento comunitário dos auxílios de Estado à pesquisa e ao desenvolvimento constitua um elemento em que o juiz comunitário possa inspirar-se, entre outros, para determinar o alcance dos referidos termos.

( cf. n.os 62-64, 66 )

4. Não constitui um «projecto-piloto de desenvolvimento tecnológico de produtos menos poluentes», na acepção do artigo 8.° , n.° 2, alínea d), da Directiva 92/81 relativa à harmonização das estruturas do imposto especial sobre o consumo de óleos minerais, um regime notificado como programa destinado a demonstrar a exequibilidade económica e industrial de um ramo dos biocarburantes, quando esse regime se destine, essencialmente, não a demonstrar a exequibilidade técnica ou tecnológica da produção de biocarburantes mas a avaliar os desempenhos económicos e as capacidades industriais das instalações de produção de biocarburantes existentes.

( cf. n.o 69 )