ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA (Terceira Secção)

11 de Fevereiro de 1999

Processo T-200/97

Carmen Jimenez

contra

Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)

«Funcionários — Concurso — Inscrição numa lista de aptidão — Vício processual — Princípio da não discriminação — Erro manifesto de apreciação»

Texto integral em língua francesa II-73

Objecto:

Pedido de anulação da decisão do comité de selecção do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 30 de Outubro de 1996 de não inscrever a recorrente na lista estabelecida no âmbito do «concurso para o estabelecimento de uma lista de aptidão de agentes temporários dos dois sexos da categoria C (referência AT/C)».

Decisão:

A decisão do comité de selecção do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 30 de Outubro de 1996 de não inscrever a recorrente na lista estabelecida no âmbito do «concurso para o estabelecimento de uma lista de aptidão de agentes temporários dos dois sexos da categoria C (referência AT/C)» é anulada. O Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) é condenado nas despesas.

Sumário

«Funcionários — Concurso — Exame das candidaturas — Poder de apreciação do júri do concurso — Controlo jurisdicional — Igualdade de tratamento dos candidatos — Irregularidades — Inversão da presunção de validade do procedimento»

Na avaliação das provas, os juízes do concurso dispõem de um amplo poder de apreciação. Esse poder, que deve ser exercido na base de critérios objectivos, não escapa, no entanto, ao controlo jurisdicional, que deve permitir verificar se o exercício do poder de apreciação não sofre de erro manifesto ou de desvio de poder ou se os limites do poder de apreciação não foram manifestamente ultrapassados.

Além disso, as instituições são obrigadas a respeitar os procedimentos que voluntariamente instituíram por medida de ordem interna, sob pena de, em caso de desrespeito, infringirem o princípio da igualdade de tratamento, que constitui um princípio fundamental da tramitação dos concursos.

Na ausência de relatório fundamentado, elaborado pelo comité de selecção e previsto no procedimento de selecção dos agentes temporários, que compreenda a lista das questões colocadas com indicação da nota obtida por cada candidato, o qual deve permitir à autoridade investida do poder de nomeação utilizar judiciosamente a sua liberdade de escolha, o Tribunal não está em condições de verificar se o júri exerceu o seu poder de apreciação com base em critérios objectivos.

Caso as circunstancias em que se desenrolou determinado procedimento de selecção e as irregularidades que o viciam, bem como as explicações contraditórias apresentadas pelo organismo que conduziu tal procedimento para justificar a decisão de rejeição de uma candidatura, constituírem indícios não só numerosos como significativos do exercício ilegal pelo comité de selecção do seu poder de apreciação, tal situação tem por consequência inverter a presunção de validade do procedimento de selecção. Em tais condições, incumbe ao referido organismo provar que tais irregularidades não falsearam o resultado final do concurso por o candidato afastado ter sido objecto de tratamento discriminatório.

(v. n.os 40 a 42, 45, 54 e 55)

Ver: Tribunal de Justiça, 30 de Janeiro de 1974, Louwage/Comissão (148/73, Recueil, p. 81, n.o 12; Colect., p. 121); Tribunal de Justiça, 21 de Abril de 1983, Ragusa/Comissão(282/81, Recueil, p. 1245, n.o 18); Tribunal de Justiça, 14 de Julho de 1983, Detti/Tribunal de Justiça (144/82, Recueil, p. 2421, n.os 27 e 28); Tribunal de Justiça, 16 de Junho de 1987, Kolivas/Comissão(40/86, Colect., p. 2643, n.o 11); Tribunal de Justiça, 13 de Julho de 1989, Caturla-Posch e de la Fuente Pascual/Parlamento(361/87 e 362/87, Colect., p. 2471, n.o 24); Tribunal de Primeira Instância, 28 de Janeiro de 1992, Speybrouck/Parlamento (T-45/90, Colect., p. II-33, n.o69); Tribunal de Primeira Instância, 28 de Março de 1996, Noonan/Comissão(T-60/92, Colect., p. II-215, n.o 32); Tribunal de Primeira Instância, 19 de Novembro de 1996, Brulant/Parlamento(T-272/94, ColectFP, p. II-1397, n.o 45)