A Comissão declara, em primeiro lugar, que, no presente caso, a infracção ao Tratado CEE de que os Países Baixos vêm acusados tem exclusivamente a ver com o controlo pessoal de que são alvo os nacionais da CEE na fronteira neerlandesa por razões que ultrapassam as razões de ordem pública, de segurança e de saúde públicas. O controlo das bagagens ou de outras mercadorias não é objecto deste litígio. Além disso, o objecto da presente acção por incumprimento é apenas o direito de entrada e de estada, não o direito de residência no território de um Estado-membro.

Seguidamente, a Comissão sublinha que praticamente todos os cidadãos dos Esta-dos-membros pertencem às categorias de pessoas a que o Tratado CEE reconhece direitos, designadamente:

— trabalhadores e pessoas à procura de emprego (artigo 48.o);

— pessoas a que se aplica o direito de estabelecimento (artigo 52.o);

— prestadores de serviços e destinatários das prestações (artigo 59.o).

Nos termos dos acórdãos do Tribunal de Justiça de 31 de Janeiro de 1984, Luisi e Carbone, n.o 16 (286/82 e 22/83, Recueil, p. 377) e de 2 de Fevereiro de 1989, Cowan, n.o 15 (186/87, Colect., p. 195), os turistas fazem parte desta ùltima categoria de beneficiários de prestações. Assim sendo, o presente litígio abrange não só o problema dos nacionais da CEE que se deslocam para os Países Baixos no sentido de aí permanecerem de forma duradoura (e que devem, para esse efeito, solicitar uma autorização de residência), mas igualmente — e sobretudo — dos nacionais da CEE que atravessam a fronteira para uma breve esuda nos Países Baixos, ou seja, para aí permanecerem por um período que pode ser de uma hora, por exemplo, a três meses, no máximo.

A legislação neerlandesa acima citada, designadamente o artigo 23.o do regulamento sobre os estrangeiros nos termos do qual os cidadãos da CEE que não possam ou não queiram indicar o objectivo da sua permanência nos Países Baixos nem o montante de dinheiro líquido de que dispõem podem ser reconduzidos à fronteira, é, no entender da Comissão, contrária ao direito comunitário, uma vez que, nos termos do n.o 1 do artigo 3.o das directivas 68/360 e 73/148, acima citadas, ao cidadão de um Estado-membro da CEE que se desloque para outro Estado-membro só pode ser exigida a apresentação de um bilhete de identidade ou de um passaporte válidos, nada mais lhe podendo ser exigido.

Efectivamente, por um lado, atendendo a que se pode razoavelmente partir do princípio de que praticamente todos os viajantes provenientes de um Estado-membro da CEE ocupam uma posição tal que lhes podem ser reconhecidos direitos ao abrigo do Tratado CEE, existe uma presunção, a favor de um nacional de um Estado-membro que se apresenta na fronteira com um bilhete de identidade ou com um passaporte, da existência de um direito de entrada e de estada. Admitir o contrário implicaria, segundo a Comissão, a criação de um entrave injustificado na passagem das fronteiras.

Por outro lado, resulta do n.o 3 do artigo 4.o, da Directiva 68/360 e do artigo 6.o da Directiva 73/148, acima citadas, que só a partir do momento em que um nacional de um Estado-membro solicita um cartão de residência no Estado-membro de acolhimento (ou seja, após ter entrado no respectivo território) é que o interessado deve provar às autoridades do refendo Estado-membro que lhe é aplicável uma das directivas em questão. Daqui decorre que, no momento em que entra neste último Estado-membro, nenhuma prova desse tipo lhe pode ser exigida. Para os turistas, sobretudo, um passaporte ou um bilhete de identidade válidos substituem a autorização de residência.

Segundo a Comissão, o seu ponto de vista foi defendido pelo advogado-geral Warner nas conclusões que apresentou no processo Pieck (157/79, Recueil 1980, p. 2171).

Consequentemente, mesmo se as disposições das directivas 68/360 e 73/148, acima citadas, não comportam expressamente a proibição de colocar aos nacionais de um Estado-membro que pretendam entrar noutro Estado-membro outras questões que não as que se refiram ao bilhete de identidade ou ao passaporte, é, no entanto, evidente que colocar-lhes tais questões é contrário ao princípio fundamental da livre circulação de pessoas e de serviços, consagrado na alínea c) do artigo 3.o do Tratado CEE, princípio esse que, de resto, constitui o fundamento das duas directivas em questão. Colocar tais questões e, a fortiori, reconduzir cidadãos da CEE que se recusem a responder-lhes ou que, no entender dos funcionários encarregados da polícia das fronteiras, não têm consigo dinheiro suficiente, constituem actos que põem em perigo a realização deste objectivo fundamental do Tratado CEE; por conseguinte, tais actos são contrários ao segundo parágrafo do artigo 5.o do referido Tratado.

Na sua réplica, a Comissão sustenta que a legislação neerlandesa vai mais longe do que a regulamentação belga em causa no processo 321/87 (acórdão de 27 de Abril de 1989, Comissão/Bélgia, Colect., p. 997). Nos n.os 12 e 14 dos fundamentos desse acórdão, o Tribunal de Justiça declarou que os controlos em questão não condicionavam o exercício do direito de entrada no território belga. Ora, no presente processo, estamos, segundo a Comissão, perante uma regulamentação que sujeita precisamente o acesso ao território neerlandês a certas condições. A Comissão entende que, tendo presente o acórdão acabado de citar, esta circunstância bastaria, por si só, para que se pudesse concluir pela incompatibilidade da regulamentação neerlandesa em causa com as disposições das directivas citadas.