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Despacho do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 12 de março de 2020 — Comité de Douzelage de Houffalize/Comissão e EACEA

(Processo T‑236/19)

«Recurso de anulação — Programa “Europa para os Cidadãos” (2014‑2020) — Convite à apresentação de propostas “Geminações de cidades 2017, segundo prazo” (EACEA 36/2014) — Decisão da EACEA que indeferiu o pedido do recorrente por incumprimento de um critério de elegibilidade — Decisão da Comissão que indeferiu o recurso administrativo relativo à decisão da EACEA — Pedido apresentado por uma associação de facto — Capacidade judiciária — Falta de prova da existência jurídica — Inadmissibilidade»

Recurso de anulação — Pessoas singulares ou coletivas — Legitimidade — Recurso de uma associação de facto, sem personalidade jurídica e sem ter a autonomia necessária para agir como uma entidade responsável nas relações jurídicas — Inadmissibilidade

(Artigo 263.o, quarto parágrafo, TFUE)

(cf. n.os 31‑36)

Objeto

Pedido baseado no artigo 263.o TFUE e destinado à anulação ou à reformulação, por um lado, da Decisão da EACEA, de 25 de junho de 2018, que indeferiu o pedido de subvenção do recorrente no âmbito do convite à apresentação de candidaturas «Geminações de cidades 2017, segundo prazo» (EACEA 36/2014) e, por outro, da Decisão de Execução C (2019) 572 final da Comissão, de 4 de fevereiro de 2019, que indeferiu o recurso administrativo apresentado pelo recorrente nos termos do artigo 22.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 58/2003 do Conselho, de 19 de dezembro de 2002, que define o estatuto das agências de execução encarregadas de determinadas funções de gestão de programas comunitários (JO 2003, L 11, p. 1).

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) Não há que decidir da exceção de inadmissibilidade suscitada pela Agência de Execução relativa à Educação, ao Audiovisual e à Cultura (EACEA).

3) Não há que decidir do pedido de intervenção da EACEA.

4) O Comité du Douzelage de Houffalize suportará, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pela Comissão Europeia e a EACEA, com exceção das relativas ao pedido de intervenção.
Despacho do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 14 de julho de 2020 — Sasol Germany e o./ECHA

(Processo T‑640/19)

«Recurso de anulação — REACH — Substâncias que suscitam elevada preocupação — Estabelecimento de uma lista de substâncias candidatas para eventual inclusão no anexo XIV do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 — Decisão que identifica o 4‑terc‑butilfenol como substância que preenche os critérios previstos para a inclusão na lista — Exceção de inadmissibilidade — Ato não suscetível de recurso — Ato de mera execução — Falta de interesse em agir — Inadmissibilidade»

1. Recurso de anulação — Atos suscetíveis de recurso — Conceito — Atos que produzem efeitos jurídicos vinculativos — Ato da Agência Europeia dos Produtos Químicos (ECHA) que inclui uma substância como substância que suscita elevada preocupação na lista das substâncias candidatas a eventual inclusão no Anexo XIV do Regulamento n.o 1907/2006 — Exclusão (Artigo 263.o, quarto parágrafo, TFUE; Regulamento n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 59.o) (cf. n.os 28‑30, 33, 34, 36, 41‑43)

2. Recurso de anulação — Recurso interposto de uma decisão confirmativa de uma decisão anterior não impugnada dentro do prazo — Inadmissibilidade — Conceito de decisão confirmativa — Ato da Agência Europeia dos Produtos Químicos (ECHA) que inclui uma substância como substância que suscita elevada preocupação na lista das substâncias candidatas para eventual inclusão no Anexo XIV do Regulamento n.o 1907/2006 — Exclusão (Artigo 263.o, quarto parágrafo, TFUE; Regulamento n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 59.o) (cf. n.os 44‑47)

Objeto

Pedido baseado no artigo 263.o TFUE e destinado à anulação parcial da Decisão ED/71/2019 da ECHA, na parte em que esta inclui o 4‑terc‑butilfenol como substância que suscita elevada preocupação na lista de substâncias candidatas para eventual inclusão no anexo XIV do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2006, relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição de substâncias químicas (REACH), que cria a Agência Europeia dos Produtos Químicos, que altera a Diretiva 1999/45/CE e revoga o Regulamento (CEE) n.o 793/93 do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 1488/94 da Comissão, bem como a Diretiva 76/769/CEE do Conselho e as Diretivas 91/155/CEE, 93/67/CEE, 93/105/CE e 2000/21/CE da Comissão (JO 2006, L 396, p. 1, retificação no JO 2007, L 136, p. 3).

Dispositivo

1) O recurso é julgado inadmissível.

2) Não há que conhecer dos pedidos de intervenção da República Federal da Alemanha, do Reino da Suécia, nem da Comissão Europeia.

3) A Sasol Germany GmbH, SI Group — Béthune e a BASF SE são condenadas a suportar as suas próprias despesas, bem como as efetuadas pela Agência Europeia dos Produtos Químicos (ECHA), com exceção das relativas aos pedidos de intervenção.
Despacho do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 25 de março de 2020 — Necci/Comissão

(Processo T‑129/19)

«Recurso de anulação — Função pública — Agentes contratuais — Segurança social — RCAM — Indeferimento do pedido de inscrição — Atraso — Facto novo e substancial — Inadmissibilidade»

1. Recursos de funcionários — Reclamação administrativa prévia — Prazos — Caráter de ordem pública — Preclusão — Reabertura — Requisito — Facto novo e substancial — Conceito (Artigo 270.o TFUE; Estatuto dos Funcionários, artigos 90.° e 91.°; Regime aplicável aos outros agentes, artigo 117.o) (cf. n.os 36‑39, 42, 48)

2. Recursos de funcionários — Ato lesivo — Conceito — Ato puramente confirmativo — Exclusão (Estatuto dos Funcionários, artigo 90.o, n.o 2) (cf. n.os 40, 41)

Objeto

Pedido baseado no artigo 270.o TFUE e destinado à anulação da Decisão da Comissão de 18 de abril de 2018 que indefere tacitamente o pedido de inscrição do recorrente no Regime de seguro de doença comum às instituições das Comunidades Europeias (RCAM) apresentado em 18 de dezembro de 2017.

Dispositivo

1) O recurso é julgado inadmissível.

2) Claudio Necci suporta as suas próprias despesas e as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.
3.

Recursos de funcionários — Reclamação administrativa prévia — Decisão de classificação de um funcionário num lugar‑tipo introduzido pelo Regulamento n.o 1023/2013 — Reclamação contra a não inscrição do interessado na lista dos funcionários promovíveis ao grau superior em que figura pela primeira vez a sua classificação no lugar‑tipo — Admissibilidade (Artigo 336.o TFUE; Estatuto dos Funcionários, artigos 90.°, n.o 2, e 91.°, n.o 1, e anexo XIII, artigo 30.o, n.o 2; Regulamento n.o 1023/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho) (cf. n.os 28‑30, 74, 75)
Despacho do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 29 de janeiro de 2020 – WV/SEAE

(Processo T‑43/19)

«Ação de indemnização – Função pública – Funcionários – Extemporaneidade – Inadmissibilidade»

1. Recursos de funcionários – Recurso interposto da decisão de indeferimento da reclamação – Admissibilidade – Obrigação de se pronunciar sobre os pedidos dirigidos contra a decisão de indeferimento da reclamação – Pedidos desprovidos de conteúdo autónomo ou decisão puramente confirmativa – Inexistência (Estatuto dos Funcionários, artigos 90.° e 91.°) (cf. n.os 53, 54)

2. Recursos de funcionários – Reclamação administrativa prévia – Prazos – Preclusão – Reabertura mediante pedido ao abrigo do artigo 90.o, n.o 1, do Estatuto – Inadmissibilidade (Estatuto dos Funcionários, artigos 90.° e 91.°) (cf. n.o 59)

3. Recursos de funcionários – Pedido de indemnização associado a um pedido de anulação – Indeferimento do pedido de anulação que acarreta o indeferimento do pedido de indemnização (Estatuto dos Funcionários, artigo 91.o) (cf. n.o 72)

Objeto

Pedido apresentado ao abrigo do disposto no artigo 270.o TFUE, por um lado, para a anulação da Decisão do SEAE, de 28 de março de 2018, que indefere o pedido de indemnização da recorrente e, na medida do necessário, da Decisão do SEAE, de 26 de outubro de 2018, que indefere a reclamação da recorrente apresentada em 26 de junho de 2018 e, por outro, para a reparação do prejuízo alegadamente sofrido pela recorrente em virtude do comportamento do SEAE a seu respeito.

Dispositivo

1) O recurso é julgado inadmissível.
Despacho do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 13 de março de 2020 — Jalkh/Parlamento

(Processo T‑183/19)

«Recurso de anulação — Direito institucional — Alterações do Regimento do Parlamento — Interpelações extensas — Inobservância dos requisitos de forma — Artigo 76.o, alínea d), do Regulamento de Processo — Legitimidade — Inexistência de afetação direta — Inexistência de afetação individual — Ato regulamentar — Medidas de execução — Inadmissibilidade»

1. Processo judicial — Decisão tomada mediante despacho fundamentado — Possibilidade de decidir sem fase oral (Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigos 129.° e 130.°) (cf. n.os 11, 12)

2. Processo judicial — Petição inicial — Requisitos formais — Exposição sumária dos fundamentos invocados — Inexistência — Inadmissibilidade [Estatuto do Tribunal de Justiça, artigos 21.°, primeiro parágrafo, e 53.°, primeiro parágrafo; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 76.o, alínea d)] (cf. n.os 15, 16, 18, 19)

3. Recurso de anulação — Pessoas singulares ou coletivas — Atos regulamentares — Atos que não comportam medidas de execução e que dizem diretamente respeito ao recorrente — Condições com caráter cumulativo — Inadmissibilidade do recurso caso não esteja preenchida uma dessas condições (Artigo 263.o, quarto parágrafo, TFUE) (cf. n.os 22, 25, 27‑30)

4. Recurso de anulação — Pessoas singulares ou coletivas — Atos que lhes dizem individualmente respeito — Critérios (Artigo 263.o, quarto parágrafo, TFUE) (cf. n.os 31‑35)

5. Recurso de anulação — Pessoas singulares ou coletivas — Atos regulamentares que necessitam de medidas de execução — Conceito — Critérios de apreciação (Artigo 263.o, quarto parágrafo, TFUE) (cf. n.os 36, 38‑41)

Objeto

Pedido baseado no artigo 263.o TFUE e destinado à anulação da Decisão P8_TA(2019)0046 do Parlamento, de 31 de janeiro de 2019, relativa à alteração do título I, capítulos 1 e 4, do título V, capítulo 3, do título VII, capítulos 4 e 5, do título VIII, capítulo 1, do título XII, do título XIV e do anexo II do Regimento do Parlamento [2018/2170(REG)].

Dispositivo

1) O recurso é julgado inadmissível.
Despacho do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 11 de setembro de 2019 — Souruh/Conselho

(Processo T‑137/19)

«Ação de indemnização — Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas adotadas contra a Síria — Congelamento de fundos — Incompetência»

Política externa e de segurança comum — Competência do juiz da União — Ação de indemnização para reparação do prejuízo alegadamente sofrido devido à inscrição errada do demandante numa lista de pessoas alvo de medidas restritivas — Exclusão

[Artigos 24.°, n.o 1, segundo período, e 40.° TUE; artigo 275.o TFUE; Decisões do Conselho (PESC) 2018/778 e (PESC) 2019/806]

(cf. n.os 22, 23, 25, 26, 30, 31)

Objeto

Pedido, assente no artigo 268.o TFUE, de reparação dos danos que a demandante alegadamente sofreu na sequência da adoção da Decisão (PESC) 2018/778 do Conselho, de 28 de maio de 2018, que altera a Decisão 2013/255/PESC do Conselho que impõe medidas restritivas contra a Síria (JO 2018, L 131, p. 16), e dos seus atos de execução subsequentes, bem como na sequência da Decisão (PESC) 2019/806 do Conselho, de 17 de maio de 2019, que altera a Decisão 2013/255/PESC do Conselho que impõe medidas restritivas contra a Síria (JO 2019, L 132, p. 36), na parte que diz respeito à demandante.

Dispositivo

1) A ação é julgada improcedente.
3.

Processo de medidas provisórias — Suspensão da execução — Requisitos de concessão — Urgência — Apreciação no contencioso da adjudicação dos contratos públicos — Prejuízo grave — Caráter suficiente em caso de fumus boni iuris particularmente sério constituído por uma ilegalidade manifesta e grave — Requisito — Apresentação do pedido de medidas provisórias dentro do prazo de suspensão antes da celebração do contrato com o adjudicatário (Artigos 278.° e 279.° TFUE; Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 47.o; Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 175.o) (cf. n.o os 21, 23, 24, 26, 27)
4.

Processo de medidas provisórias — Suspensão de execução — Requisitos de concessão — Urgência — Dano moral que não pode ser reparado melhor no processo de medidas provisórias do que no processo principal — Inexistência (Artigos 278.° e 279.° TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 156.o) (cf. n.o 33)
6.

Atos das instituições — Fundamentação — Dever — Alcance — Decisão, no quadro do processo de adjudicação de um contrato público, de não acolher uma proposta — Comunicação imediata dos motivos da rejeição da candidatura do proponente afastado e fornecimento, a pedido, de informações suplementares sobre os motivos da rejeição (Artigo 296.o TFUE; Regulamento n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, conforme alterado pelo Regulamento n.o 2015/1929, artigo 113.o, n.o 2) (cf. n.o 85)
1.

Processo judicial — Petição inicial — Requisitos formais — Identificação do objeto do litígio — Exposição sumária dos fundamentos invocados — Pedido destinado a obter a reparação de danos pretensamente causados por uma instituição da União — Elementos que permitem identificar o comportamento imputado à instituição, o nexo de causalidade e o caráter real e certo do prejuízo causado [Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 21.o, primeiro parágrafo; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 76.o, alínea d)] (cf. n.os 31, 34)
5.

Responsabilidade extracontratual — Prejuízo — Avaliação — Falta de elementos que permitam ao juiz da União pronunciar‑se no âmbito do acórdão que declara a existência de ilegalidades cometidas pela União — Remissão para uma fase posterior do processo para a determinação da indemnização [Artigo 340.o, segundo parágrafo, TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 76.o, alínea d)] (cf. n.o 35)
Despacho do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 11 de junho de 2019 — Dickmanns/EUIPO

(Processo T‑538/18)

«Função pública — Agentes temporários — Contrato por tempo determinado com uma cláusula de rescisão — Cláusula que põe fim ao contrato no caso de o agente não constar da lista de reserva de um concurso — Ato puramente confirmativo — Prazo para interpor o recurso — Inadmissibilidade»

1. Recurso de anulação — Recurso interposto contra uma decisão confirmativa de uma decisão de uma decisão anterior que se tornou definitiva — Inadmissibilidade — Conceito de decisão confirmativa — Inexistência de elementos novos em relação à decisão anterior e não reexame da situação do destinatário da decisão (Artigo 263.o TFUE) (cf. n.os 28‑31, 37, 40, 41)

2. Recursos de funcionários — Pedido de indemnização associado a um pedido de anulação — Indeferimento do pedido de anulação que acarreta o indeferimento do pedido de indemnização (Estatuto dos Funcionários, artigo 91.o) (cf. n.o 45)

Objeto

Pedido com base no artigo 270.o TFUE e que tem por objeto, por um lado, a anulação da decisão de 14 de dezembro de 2017, e «caso seja necessário» das decisões de 28 de novembro de 2013 e de 4 de junho de 2014 do EUIPO mediante as quais põe termo ao contrato de trabalho da recorrente em 30 de junho de 2018 e, por outro, a reparação do prejuízo alegadamente sofrido pela recorrente.

Dispositivo

1) O recurso é julgado inadmissível.
5.

Processo judicial — Dedução de novos fundamentos no decurso da instância — Requisitos — Fundamento baseado em elementos revelados no decurso da instância — Falta — Inadmissibilidade (Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 84.o, n.o 1) (cf. n.os 90, 91)
3.

Marca da União Europeia — Disposições processuais — Fundamentação das decisões — Artigo 94.o, n.o 1, primeira frase, do Regulamento (UE) 2017/1001 — Alcance idêntico ao do artigo 296.o TFUE (Artigo 296.o TFUE; Regulamento 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 94.o, n.o 1, primeiro período) (cf. n.os 40, 41, 46)
Despacho do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 27 de fevereiro de 2019 — ND e OE/Comissão

(Processo T‑581/18)

«Recurso de anulação — Alegada discriminação entre funcionários da União Europeia e outros residentes nacionais no que respeita ao método de cálculo da remuneração líquida que determina o valor de certas prestações sociais — Coordenação dos regimes de segurança social — Arquivamento de uma queixa — Falta de instauração de um processo por incumprimento — Inadmissibilidade»

1. Recurso de anulação — Atos suscetíveis de recurso — Recusa da Comissão de instaurar um processo por incumprimento — Exclusão (Artigos 258.° e 263.° TFUE) (cf. n.os 14‑18)

2. Ação por incumprimento — Direito de ação da Comissão — Exercício discricionário — Posição processual dos denunciantes que difere da posição em matéria de concorrência (Artigos 101.°, 102.° e 258.° TFUE; Regulamento n.o 773/2004 da Comissão, artigo 5.o a 9.°) (cf. n.o 22)

Objeto

Pedido apresentado ao abrigo do artigo 263.o TFUE e que tem por objeto a anulação da decisão contida na carta da Comissão de 27 de julho de 2018, notificada aos recorrentes em 30 de julho de 2018, pela qual esta arquivou a queixa contra a cidade do Luxemburgo, o Estado luxemburguês e o Supremo Tribunal Administrativo do Luxemburgo.

Dispositivo

1) O recurso é julgado inadmissível.
3.

Processo de medidas provisórias—Suspensão de execução—Requisitos de concessão—Urgência—Ofensa à reputação do requerente—Dano moral que não pode ser reparado em maior medida no processo de medidas provisórias do que no processo principal—Inexistência (Artigo 278.o TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 156.o, n.o 4) (cf. n.os 17‑19)
1.

Processo de medidas provisórias—Suspensão de execução—Medidas provisórias—Requisitos de concessão—Fumus boni juris—Urgência—Prejuízo grave e irreparável—Caráter cumulativo—Ordem de exame e modo de verificação—Poder de apreciação do juiz das medidas provisórias—Ponderação de todos os interesses em causa (Artigos 256.°, n.o 1, TFUE, 278.° TFUE e 279.° TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 156.o, n.o 4) (cf. n.os 7‑10)
6

As regras de participação nos convites para a apresentação de propostas organizadas, nomeadamente, pela ERCEA, encontram‑se definidas no Regulamento (UE) n.o 1290/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, que estabelece as regras de participação e difusão relativas ao «Horizonte 2020 — Programa‑Quadro de Investigação e Inovação (2014‑2020)» e revoga o Regulamento (CE) n.o 1906/2006 (JO 2013, L 347, p. 81). O Regulamento n.o 1290/2013 estabelece, nomeadamente, no seu artigo 16.o, um procedimento de recurso da avaliação para os proponentes que considerem que a avaliação da sua proposta não foi efetuada de acordo com os procedimentos estabelecidos nesse regulamento, no programa ou plano de trabalho ou no convite à apresentação de propostas correspondentes. Nos termos do n.o 2 desse artigo, o recurso da avaliação deve ser apresentado pelo proponente em causa no prazo de 30 dias a contar da data em que a Comissão, ou o organismo de financiamento competente, informar o proponente dos resultados da avaliação. De acordo com o n.o 3 desse artigo, a Comissão, ou o organismo de financiamento competente, é responsável pelo exame do recurso da avaliação. O referido exame abrange apenas os aspetos processuais da avaliação, e não o mérito da proposta. O artigo em questão não fixa um prazo específico no qual a Comissão, ou o organismo de financiamento competente, devem pronunciar‑se sobre o recurso da avaliação e limita‑se a indicar, no seu n.o 5, que aqueles devem tomar a sua decisão sem demora injustificada. Por último, de acordo com o n.o 7 do mesmo artigo, o procedimento de recurso não prejudica quaisquer outras ações que o participante possa empreender ao abrigo do direito da União.
Despacho do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 14 de novembro de 2018 — Bruel/Comissão e o.

(Processo T‑793/17)

«Recurso de anulação com pedido de indemnização — Ato adotado pelo chefe de secção da delegação da União na Argélia no âmbito de um contrato público de prestação de serviços — Decisão que determina a substituição do recorrente enquanto perito — Rescisão do acordo entre a sociedade adjudicatária e o recorrente no seguimento dessa decisão — Inexistência de legitimidade passiva — Ato irrecorrível — Inexistência de violação suficientemente caracterizada de uma norma de direito que confere direitos aos particulares — Nexo de causalidade — Recurso em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente improcedente»

1. Recurso de anulação — Qualidade de parte recorrida — Delegação da União — Inexistência de qualidade de órgão ou de organismo da União — Atos adotados pelo chefe de uma delegação da União no âmbito de um processo de concurso público — Atos imputáveis à Comissão (Artigos 221.° TFUE e 263.° TFUE; Regulamento n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho; Decisão 2010/427 do Conselho) (cf. n.os 27, 28)

2. Recurso de anulação — Recurso que, na realidade, tem por objeto um litígio de natureza contratual — Anulação de um ato que se inscreve num quadro contratual — Incompetência do juiz da União — Inadmissibilidade (Artigos 263.° TFUE, 272.° TFUE, 274.° TFUE e 288.° TFUE) (cf. n.os 30‑35)

3. Responsabilidade extracontratual — Requisitos — Ilegalidade — Prejuízo — Nexo de causalidade — Falta de um dos requisitos — Improcedência total da ação de indemnização (Artigo 340.o, segundo parágrafo, TFUE) (cf. n.os 50‑53)

4. Direito da União Europeia — Princípios — Princípio da boa administração — Alcance — Aplicabilidade às relações contratuais entre a União e terceiros — Exclusão (Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 41.o) (cf. n.os 56, 57)

5. Responsabilidade extracontratual — Requisitos — Nexo de causalidade — Ónus da prova (Artigo 340.o, segundo parágrafo, TFUE) (cf. n.o 66)

6. Responsabilidade extracontratual — Requisitos — Ilegalidade — Insuficiência de fundamentação de um ato da União — Exclusão (Artigo 340.o, segundo parágrafo, TFUE) (cf. n.o 68)

Objeto

Por um lado, pedido baseado no artigo 263.o TFUE e destinado à anulação da carta de 25 de setembro de 2017 que determina a substituição do recorrente enquanto perito no âmbito de um acordo de prestação de serviços celebrado entre a sociedade adjudicatária e o recorrente e, por outro, pedido baseado no artigo 268.o TFUE e destinado à reparação do prejuízo que o recorrente alegadamente sofreu no seguimento dessa decisão.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.
Despacho do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 8 de fevereiro de 2019 — Schokker/AESA

(Processo T‑817/17)

«Função pública — Agentes contratuais — AESA — Recrutamento — Processo de seleção — Inscrição do recorrente na lista de reserva — Retirada da oferta de emprego dirigida ao recorrente — Responsabilidade — Inexistência de comportamento ilegal por parte da AESA — Recurso manifestamente desprovido de fundamento jurídico»

1. Processo judicial — Decisão tomada por despacho fundamentado — Requisitos — Recurso manifestamente inadmissível ou manifestamente desprovido de fundamento jurídico (Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 126.o) (cf. n.os 21, 22)

2. Funcionários — Responsabilidade extracontratual das instituições — Requisitos — Ilícito — Dano — Nexo de causalidade — Pressupostos cumulativos (Artigo 340.o, segundo parágrafo, TFUE) (cf. n.os 30, 31)

3. Recursos de funcionários — Ato lesivo — Conceito — Retirada de uma oferta de emprego — Ato preparatório — Exclusão (Estatuto dos Funcionários, artigos 90.° e 91.°) (cf. n.os 35‑39)

Objeto

Pedido apresentado ao abrigo do disposto no artigo 270.o TFUE para reparação dos danos alegadamente sofridos pelo recorrente por causa do comportamento culposo da AESA no decurso de um processo de seleção para recrutamento de um agente contratual.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.