Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Acção de indemnização – Prazo de prescrição – Início

(Artigo 288.°, segundo parágrafo, CE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 46.°)

2. Acção de indemnização – Prazo de prescrição – Interrupção

(Artigo 288.°, segundo parágrafo, CE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 46.°)

3. Responsabilidade extracontratual – Condições

(Artigo 288.°, segundo parágrafo, CE)

Sumário

1. O prazo de prescrição da acção baseada em responsabilidade da Comunidade começa a correr quando se encontrem preenchidos todos os requisitos de que depende a obrigação de indemnização, nomeadamente quando se concretiza o dano a indemnizar. Por conseguinte, nos casos em que a fonte da responsabilidade da Comunidade é um acto normativo, esse prazo de prescrição começa a correr quando os efeitos danosos desse acto se tiverem produzido. Uma solução diferente equivaleria a pôr em causa o princípio da autonomia dos meios processuais, fazendo depender o processo da acção de indemnização do desfecho de um recurso de anulação.

Essa solução pode ser transposta para o contencioso decorrente de actos individuais. Neste contencioso, o prazo de prescrição começa a correr quando a decisão tiver produzido os respectivos efeitos relativamente às pessoas a quem se dirige. Numa situação em que através de uma decisão da Comissão é aplicada uma coima a uma sociedade, os efeitos danosos produzem‑se contra esta sociedade a partir da sua condenação no pagamento da coima. Com efeito, é indiferente, para efeitos do começo da contagem do prazo de prescrição, que a actuação ilegal da Comunidade tenha sido reconhecida por uma decisão judicial.

(cf. n. os 29‑31)

2. Nos termos do artigo 46.° do Estatuto do Tribunal de Justiça, a prescrição interrompe‑se, em matéria de responsabilidade extracontratual, quer pela apresentação do pedido no Tribunal, quer através de pedido prévio que o lesado pode dirigir à instituição competente das Comunidades. Dado que o referido artigo 46.° do Estatuto do Tribunal de Justiça é relativo às acções contra as Comunidades em matéria de responsabilidade extracontratual, o «pedido», na acepção dessa disposição, que aliás é considerado um facto interruptivo da prescrição, é o que se destina a accionar essa responsabilidade, em conformidade com o artigo 288.°, segundo parágrafo, CE. Um recurso de anulação não pode, portanto, ser considerado um «pedido» susceptível de interromper o prazo de prescrição na acepção do artigo 46.° do Estatuto do Tribunal de Justiça.

(cf. n.° 36)

3. A responsabilidade extracontratual da Comunidade depende do preenchimento de um conjunto de requisitos, entre os quais, quando está em causa a ilegalidade de um acto jurídico, a existência de uma violação suficientemente caracterizada de um norma jurídica destinada a conferir direitos aos particulares. Relativamente a este requisito, o critério decisivo para considerar que uma violação do direito comunitário é suficientemente caracterizada é o da violação manifesta e grave, por uma instituição comunitária, dos limites que se impõem ao seu poder de apreciação. Quando essa instituição dispuser de uma margem de apreciação consideravelmente reduzida, ou mesmo inexistente, a simples infracção do direito comunitário pode ser suficiente para que se verifique uma violação suficientemente caracterizada. A natureza geral ou individual de um acto não é, portanto, determinante para saber se estamos em presença de uma tal violação.

(cf. n. os 47, 48)