ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
8

No que respeita à Comunidad Autónoma de Castilla y León (Comunidade Autónoma de Castela e Leão, Espanha), o regime aplicável está previsto no Decreto 43/2009, por el que se regula la carrera profesional del personal estatutario de los centros e instituciones sanitarias del Servicio de Salud de Castilla y León (Decreto 43/2009, que Regulamenta a Carreira Profissional do Pessoal Estatutário dos Centros e Estabelecimentos de Saúde do Serviço de Saúde de Castela e Leão), de 2 de julho de 2009 (BOCyL n.o 125, de 3 de julho de 2009, p. 20084), na sua versão aplicável ao litígio no processo principal (a seguir «Decreto 43/2009»), que prevê, no seu artigo 6.o: «1. O reconhecimento da evolução profissional no serviço de saúde de Castela e Leão é efetuado segundo quatro graus. 2. Os requisitos exigidos para obter o primeiro grau ou para aceder a cada um dos graus superiores são os seguintes: a) Ter a qualidade de membro do pessoal estatutário permanente, na categoria profissional em que o candidato requer o acesso ao primeiro grau ou aos graus superiores da categoria de evolução profissional em causa e exercer as suas funções no Serviço de Saúde de Castela e Leão; b) Apresentar o pedido de obtenção do primeiro grau de evolução profissional ou de acesso a cada um dos graus superiores, no prazo fixado e segundo as modalidades estabelecidas nos correspondentes convites para apresentação de candidaturas; c) Comprovar o número de anos de experiência profissional, à data de cada convite à apresentação de candidaturas, como membro do pessoal estatutário dos centros e estabelecimentos de saúde abrangidos pelo sistema nacional de saúde, estabelecido para cada uma das categorias de evolução profissional para a obtenção do primeiro grau, bem como o número de anos estabelecido para aceder aos graus superiores, em conformidade com a seguinte tabela: i. para obter o primeiro grau, é necessário comprovar cinco anos de experiência profissional como membro do pessoal estatutário no sistema nacional de saúde, na mesma categoria profissional a partir da qual o candidato apresenta o pedido de acesso à categoria correspondente de evolução profissional.»
O considerando 53 deste regulamento prevê:

«O Regulamento (CE) n.o 1782/2003 do Conselho[, de 29 de setembro de 2003, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio direto no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores e altera os Regulamentos (CEE) n.o 2019/93 (CE) n.o 1452/2001 (CE) n.o 1453/2001 (CE) n.o 1454/2001 (CE) n.o 1868/94 (CE) n.o 1251/1999 (CE) n.o 1254/1999 (CE) n.o 1673/2000 (CEE) n.o 2358/71 e (CE) n.o 2529/2001 (JO 2003, L 270, p. 1)], que foi substituído pelo Regulamento (CE) n.o 73/2009 [do Conselho, de 19 de janeiro de 2009, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio direto aos agricultores no âmbito da Política Agrícola Comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores, que altera os Regulamentos (CE) n.o 1290/2005 (CE) n.o 247/2006 e (CE) n.o 378/2007 e revoga o Regulamento (CE) n.o 1782/2003 (JO 2009, L 30, p. 16)], estabelecia o princípio de que o pagamento integral aos beneficiários de alguns apoios no âmbito da PAC deverá ser sujeito ao cumprimento de regras relativas à gestão das terras, à produção e à atividade agrícolas. […]

No âmbito deste sistema de condicionalidade, os Estados‑Membros devem impor sanções sob a forma de redução ou exclusão do apoio recebido no âmbito da PAC.»
44

No que se refere ao risco, evocado pelo órgão jurisdicional de reenvio, de que sejam intentados processos de extinção por motivo de não utilização de uma marca com o único objetivo de fazer com que sejam divulgados segredos comerciais do titular dessa marca, resulta da jurisprudência do Tribunal de Justiça que uma «utilização séria» da marca, na aceção do artigo 19.o, n.o 1, da Diretiva 2015/2436, pressupõe que esta seja utilizada no mercado dos produtos ou dos serviços protegidos pela referida marca e não apenas na empresa em causa (Acórdão de 11 de março de 2003, Ansul,C‑40/01, EU:C:2003:145, n.o 37).
2.

Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas adotadas contra a República Democrática do Congo — Congelamento de fundos — Direitos de defesa — Comunicação das provas incriminatórias — Decisão subsequente que mantém o nome do recorrente na lista das pessoas visadas por essas medidas — Inexistência de novos motivos — Violação do direito de ser ouvido — Inexistência [Decisão 2010/788/PESC do Conselho, conforme alterada pela Decisão (PESC) 2018/1940, anexo II; Regulamento n.o 2018/1931 do Conselho, anexo] (cf. n.os 72, 73, 79)
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Do mesmo modo, não é determinante a circunstância de a pessoa coletiva que exerce uma atividade como a que está em causa no processo principal ser ela própria parte, na qualidade de tomador do seguro, do contrato de seguro de grupo a que pretende incentivar os seus clientes a aderir. Com efeito, do mesmo modo que a qualidade de distribuidor de seguros não é, ao abrigo do artigo 2.o, n.o 1, ponto 8, da Diretiva 2016/97, incompatível com a de segurador, a qualidade de mediador de seguros e, logo, de distribuidor de seguros não é incompatível com a de tomador do seguro [v., neste sentido, Acórdão de 24 de fevereiro de 2022, A e o. (Contratos de seguro unit‑linked), C‑143/20 e C‑213/20, EU:C:2022:118, n.os 87 e 88].
O artigo 28.o do referido regulamento, sob a epígrafe «Retenção», dispõe:

«1. Os Estados‑Membros não devem manter uma pessoa em regime de detenção pelo simples facto de essa pessoa estar sujeita ao procedimento estabelecido pelo presente regulamento.

2. Caso exista um risco importante de que uma pessoa fuja, os Estados‑Membros podem reter essa pessoa a fim de garantir os procedimentos de transferência de acordo com o presente regulamento se existir um risco significativo de fuga, com base numa apreciação individual e apenas na medida em que a retenção seja proporcional, se não for possível aplicar de forma eficaz outras medidas alternativas menos coercivas.

3. A retenção deve ser o mais curta possível, não devendo exceder o tempo razoavelmente necessário para cumprir, com a diligência devida, as formalidades administrativas requeridas até que seja efetuada a transferência ao abrigo do presente regulamento.

Se a pessoa estiver retida nos termos do presente artigo, o prazo para a apresentação de um pedido de tomada ou retomada a cargo não deve ser superior a um mês a contar da apresentação do pedido. Nesses casos, o Estado‑Membro que conduz o procedimento de acordo com o presente regulamento solicita uma resposta urgente ao pedido. A resposta deve ser dada no prazo de duas semanas a contar da receção do pedido. A falta de resposta no prazo de duas semanas equivale à aceitação do pedido e tem como consequência a obrigação de tomada ou retomada a cargo da pessoa, incluindo a obrigação de tomar as providências adequadas para a sua chegada.

Se a pessoa estiver retida em aplicação do presente artigo, a sua transferência do Estado‑Membro requerente para o Estado‑Membro responsável deve ser efetuada logo que seja materialmente possível e, o mais tardar, no prazo de seis semanas após a aceitação implícita ou explícita do pedido de tomada ou retomada a cargo por outro Estado‑Membro […]

Se o Estado‑Membro requerente não cumprir os prazos previstos para a apresentação de um pedido de tomada ou retomada a cargo ou se a transferência não for efetuada no referido prazo de seis semanas referido no terceiro parágrafo, a pessoa deixa de estar em regime de retenção. […]

4. No que se refere às condições de retenção e às garantias aplicáveis às pessoas em regime de retenção, a fim de garantir os procedimentos de transferência para o Estado‑Membro responsável, são aplicáveis os artigos 9.o, 10.o e 11.o da [Diretiva 2013/33].»
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Nestas circunstâncias, o Sofiyski rayonen sad (Tribunal Regional de Sófia) decidiu suspender a instância e submeter ao Tribunal de Justiça as seguintes questões prejudiciais: «1) É admissível que o direito dos arguidos de comparecerem pessoalmente no próprio julgamento, previsto no artigo 8.o, n.o 1, da [Diretiva 2016/343], seja limitado por disposições nacionais segundo as quais pode ser imposta aos estrangeiros formalmente acusados uma proibição administrativa de entrada e residência no país em que o processo penal é conduzido? 2) Em caso de resposta afirmativa à primeira questão, devem considerar‑se preenchidos os requisitos previstos no artigo 8.o, n.o 2, alínea a) e/ou b), da Diretiva 2016/343 para a realização do julgamento na ausência do arguido estrangeiro, quando este tenha sido devidamente informado sobre a matéria penal e sobre as consequências da sua não comparência e se faça representar por um advogado mandatado, nomeado por ele ou pelo Estado, mas está impossibilitado de comparecer pessoalmente devido a uma proibição de entrada e residência no país em que o processo penal é conduzido, decretada durante o procedimento administrativo? 3) É admissível que o direito do arguido de comparecer pessoalmente no próprio julgamento, previsto no artigo 8.o, n.o 1, da Diretiva 2016/343, seja convertido, por força de disposições nacionais, numa obrigação processual dessa pessoa? Mais concretamente: os Estados‑Membros asseguram desse modo um nível de proteção mais elevado na aceção do considerando 48, ou é essa abordagem, pelo contrário, incompatível com o considerando 35 desta diretiva, que enuncia que o direito do arguido não tem caráter absoluto e que se pode renunciar a ele? 4) É admissível uma renúncia antecipada do arguido ao direito de comparecer pessoalmente no próprio julgamento, nos termos do artigo 8.o, n.o 1, da Diretiva 2016/343, claramente declarada no decurso do inquérito, desde que o arguido tenha sido informado das consequências da não comparência?»
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O artigo 36.o do referido regulamento, conforme alterado pelo Regulamento (UE) 2017/625 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março de 2017, relativo aos controlos oficiais e outras atividades oficiais que visam assegurar a aplicação da legislação em matéria de géneros alimentícios e alimentos para animais e das regras sobre saúde e bem‑estar animal, fitossanidade e produtos fitofarmacêuticos, que altera os Regulamentos (CE) n.o 999/2001, (CE) n.o 396/2005, (CE) n.o 1069/2009, (CE) n.o 1107/2009, (UE) n.o 1151/2012, (UE) n.o 652/2014, (UE) 2016/429 e (UE) 2016/2031 do Parlamento Europeu e do Conselho, os Regulamentos (CE) n.o 1/2005 e (CE) n.o 1099/2009 do Conselho, e as Diretivas 98/58/CE, 1999/74/CE, 2007/43/CE, 2008/119/CE e 2008/120/CE do Conselho, e que revoga os Regulamentos (CE) n.o 854/2004 e (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, as Diretivas 89/608/CEE, 89/662/CEE, 90/425/CEE, 91/496/CEE, 96/23/CE, 96/93/CE e 97/78/CE do Conselho e a Decisão 92/438/CEE do Conselho (Regulamento sobre os controlos oficiais) (JO 2017, L 95, p. 1), prevê: «Os controlos oficiais efetuados nos termos do [Regulamento 2017/625] incluem: a) A verificação da conformidade dos produtos com o caderno de especificações correspondente; e b) O acompanhamento da utilização das denominações registadas para descrever os produtos colocados no mercado, nos termos do artigo 13.o para as denominações registadas em aplicação do título II, e nos termos do artigo 24.o para as denominações registadas em aplicação do título III.»
Nos termos do considerando 3 do Regulamento (CE) n.o 549/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de março de 2004, que estabelece o quadro para a realização do céu único europeu («regulamento‑quadro») (JO 2004, L 96, p. 1), conforme alterado pelo Regulamento n.o 1070/2009 (a seguir «Regulamento n.o 549/2004»):

«O bom funcionamento do sistema de transporte aéreo requer um nível elevado e consistente de segurança dos serviços de navegação aérea que permita uma utilização ótima do espaço aéreo europeu, bem como um nível elevado e consistente de segurança do tráfego aéreo, em conformidade com a missão de interesse geral dos serviços de navegação aérea, designadamente as obrigações de serviço público. Por conseguinte, deve satisfazer os mais elevados padrões de responsabilidade e competência.»
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O órgão jurisdicional de reenvio refere que o reembolso dos honorários de advogado suportados no âmbito da fase pré‑contenciosa de um litígio em matéria de defesa dos direitos de propriedade intelectual, relativos ao exercício do direito de cessação, é regido, no direito alemão, pelo § 97a da UrhG. Segundo esta disposição, podem, em princípio, ser reembolsadas as «despesas necessárias» do titular do direito de autor que foi violado. A este respeito, resulta, por um lado, do § 97a, n.o 3, segundo período, da UrhG, que o legislador alemão limita em princípio a 1000 euros o valor de litígio do montante a reembolsar por pessoas singulares, o que significa que uma parte significativa dos honorários de advogado fica a cargo do titular dos direitos de propriedade intelectual. Por outro lado, resulta do § 97a, n.o 3, quarto período, da UrhG, que, a título de exceção, o juiz competente pode não tomar este limite em consideração em caso de «iniquidade». Em contrapartida, resulta da jurisprudência do Bundesgerichtshof (Supremo Tribunal de Justiça Federal, Alemanha) que, quando um titular de direitos relativos a filmes, a música ou a DVD contemporâneos alegue o seu direito de cessação, o valor de litígio ascende, seja como for, a mais de 10000 euros.
O artigo 12.o desta diretiva, sob a epígrafe «Efeito retroativo», dispõe:

«1. Qualquer medida de execução do presente capítulo, no que se refere aos trabalhadores, abrangerá todas as prestações dos regimes profissionais de segurança social decorrentes de períodos de emprego posteriores a 17 de maio de 1990 e será retroativa a essa data, sem prejuízo dos trabalhadores ou das pessoas a seu cargo que, antes dessa data, tenham intentado uma ação judicial ou apresentado reclamação equivalente nos termos do direito nacional. Neste caso, as medidas de execução terão efeitos retroativos a 8 de abril de 1976 e cobrirão todas as prestações decorrentes de períodos de emprego posteriores a essa data. Para os Estados‑Membros que aderiram à [União] depois de 8 de abril de 1976, e antes de 17 de maio de 1990, esta data será substituída pela data na qual o artigo [157.o TFUE] passou a ser aplicável no seu território.

2. O segundo período do n.o 1 do presente artigo não obsta a que as disposições nacionais relativas aos prazos de interposição de ações nos termos do direito interno sejam oponíveis aos trabalhadores ou às pessoas a seu cargo que tenham intentado uma ação judicial ou apresentado reclamação equivalente nos termos do direito nacional, antes de 17 de maio de 1990, desde que estas não sejam menos favoráveis para este tipo de ação do que para ações semelhantes de natureza interna e que não impossibilitem, na prática, o exercício dos direitos conferidos pelo direito [da União].

3. Para os Estados‑Membros que aderiram à [União] após 17 de maio de 1990 e que, em 1 de janeiro de 1994, eram partes contratantes no Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a data de 17 de maio de 1990 referida na primeira frase do n.o 1 é substituída pela de 1 de janeiro de 1994.

4. Para os outros Estados‑Membros cuja adesão ocorreu após 17 de maio de 1990, a data de 17 de maio de 1990 mencionada nos n.os 1 e 2 é substituída pela data em que o artigo [157.o TFUE] se tornou aplicável no respetivo território.»
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O § 20 a da referida lei, aplicável desde 1 de janeiro de 2020, prevê nos seus primeiro, segundo, quarto e sétimo parágrafos: «Os fundos de investimento na aceção do § 2, primeiro parágrafo, ponto 2, do capítulo 1 da sijoitusrahastolaki (213/2019) [Lei relativa aos Fundos de Investimento (213/2019)] e os fundos de investimento estrangeiros abertos, constituídos por contrato, comparáveis com estes, cujas participações sejam detidas por, pelo menos, 30 titulares, estão isentos do imposto sobre o rendimento. As disposições do primeiro parágrafo relativas à isenção dos fundos de investimento também se aplicam aos fundos de investimento especiais na aceção do § 1, segundo parágrafo, do capítulo 2 da vaihtoehtorahastojen hoitajista annettu laki (162/2014) [Lei relativa aos Gestores de Fundos Alternativos (162/2014)] e aos fundos de investimento especiais estrangeiros, constituídos por contrato, comparáveis com estes, desde que se trate de fundos abertos, cujas participações sejam detidas por pelo menos 30 titulares. […] A isenção de um fundo de investimento especial na aceção do § 1, segundo parágrafo, do capítulo 2 da Lei relativa aos Gestores de Fundos Alternativos ou de um fundo de investimento especial estrangeiro, constituído por contrato, comparável com este, que investe no seu património principalmente em imóveis ou em valores de colocação imobiliário do modo indicado no § 4 do capítulo 16 a da lei acima referida, está sujeita à condição de esse fundo distribuir anualmente aos detentores das suas participações pelo menos três quartos dos lucros do exercício, sem tomar em consideração os aumentos de valor não realizados. […] Quando um fundo de investimento ou um fundo de investimento especial seja constituído por dois ou vários compartimentos de investimento, estes estão sujeitos às disposições relativas aos fundos de investimento ou aos fundos de investimento especiais.»
O artigo 20.o da mesma diretiva enuncia:

«1. Sempre que, no decurso da circulação, seja cometida uma irregularidade ou uma infração que torne exigível o imposto especial de consumo, este deverá ser cobrado no Estado‑Membro em que tiver sido cometida a irregularidade ou a infração, junto da pessoa singular ou coletiva que se constituiu garante do pagamento do imposto especial de consumo, em conformidade com o n.o 3 do artigo 15.o, sem prejuízo do recurso a ações penais.

Sempre que a cobrança do imposto se efetuar num Estado‑Membro que não o de partida, o Estado‑Membro que procede à cobrança informará as autoridades competentes do país de partida.

2. Sempre que, no decurso da circulação, for verificada uma infração ou uma irregularidade sem que seja possível determinar o lugar onde foi cometida, considerar‑se‑á que foi cometida no Estado‑Membro em que foi verificada.

3. Sem prejuízo do disposto no n.o 2 do artigo 6.o, sempre que os produtos sujeitos ao imposto especial de consumo não chegarem ao destino e não for possível determinar o local da infração ou da irregularidade, considera‑se que essa infração ou irregularidade foi cometida no Estado‑Membro de partida, o qual procederá à cobrança do imposto especial de consumo à taxa em vigor à data da expedição dos produtos, salvo se, num prazo de quatro meses a partir da data de expedição dos produtos, forem apresentadas às autoridades competentes provas por estas consideradas suficientes da regularidade da operação ou do local onde a infração ou a irregularidade foi efetivamente cometida. Os Estados‑Membros tomarão as medidas necessárias para fazer face a eventuais infrações ou irregularidades e para impor sanções eficazes.

4. Se, num prazo de três anos a contar da data de emissão do documento de acompanhamento, se vier a determinar o Estado‑Membro onde a infração ou a irregularidade foi efetivamente cometida, esse Estado‑Membro procederá à cobrança do imposto à taxa em vigor à data de expedição das mercadorias. Neste caso, desde que seja feita prova da cobrança, o imposto especial de consumo inicialmente cobrado será reembolsado.»
Nos termos do artigo 140.o do kodeks na truda (Código do Trabalho) (DV n.o 26, de 1 de abril de 1986, e DV n.o 27, de 4 de abril de 1986), na sua versão aplicável ao litígio no processo principal (a seguir «Código do Trabalho»):

«(1) A duração semanal normal do trabalho noturno numa semana de trabalho de cinco dias úteis não pode exceder trinta e cinco horas. A duração normal do trabalho noturno numa semana de cinco dias úteis não pode exceder sete horas.

(2) O trabalho noturno é o trabalho realizado entre as 22 horas e as 6 horas, período que, para os trabalhadores com menos de 16 anos, é das 20 horas às 6 horas.

[…]»
A Diretiva 2008/115/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativa a normas e procedimentos comuns nos Estados‑Membros para o regresso de nacionais de países terceiros em situação irregular, nomeadamente os seus artigos 6.o, n.o 1, e 8.o, n.o 1, em conjugação com os artigos 6.o, n.o 4, e 7.o, n.os 1 e 2, da mesma, deve ser interpretada no sentido de que não se opõe a uma regulamentação de um Estado‑Membro que pune a permanência irregular de um nacional de um país terceiro no território desse Estado‑Membro, na falta de circunstâncias agravantes, num primeiro momento, com uma multa acompanhada da obrigação de abandonar o território do referido Estado‑Membro num prazo determinado, a menos que, antes do termo desse prazo, a permanência desse nacional seja regularizada, e, num segundo momento, na falta de regularização da permanência do referido nacional, com uma decisão que ordena obrigatoriamente o seu afastamento, na medida em que o referido prazo seja fixado em conformidade com as exigências previstas no artigo 7.o, n.os 1 e 2, da referida diretiva.
O artigo 33.o, n.o 2, alínea a), e o artigo 34.o do Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, de 20 de novembro de 2009, que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas, altera os Regulamentos (CE) n.o 847/96, (CE) n.o 2371/2002, (CE) n.o 811/2004, (CE) n.o 768/2005, (CE) n.o 2115/2005, (CE) n.o 2166/2005, (CE) n.o 388/2006, (CE) n.o 509/2007, (CE) n.o 676/2007, (CE) n.o 1098/2007, (CE) n.o 1300/2008, (CE) n.o 1342/2008, e revoga os Regulamentos (CEE) n.o 2847/93, (CE) n.o 1627/94 e (CE) n.o 1966/2006, conforme alterado pelo Regulamento (UE) 2015/812 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2015, devem ser interpretados no sentido de que a autoridade única de controlo de um Estado‑Membro não é obrigada a notificar à Comissão Europeia apenas os dados consignados pelos capitães dos navios de pesca no diário de pesca, em aplicação dos artigos 14.o e 15.o deste regulamento, mas pode utilizar um método razoável e cientificamente válido, como o denominado método do «tempo de permanência», para tratar esses dados a fim de garantir a exatidão dos valores relativos às capturas que notifica à Comissão.