Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Actos das instituições – Fundamentação – Dever – Alcance – Decisão de aplicação das regras de concorrência

(Artigos 81.° CE e 253.° CE)

2. Concorrência – Regras comunitárias – Infracções – Imputação – Sociedade‑mãe e filiais – Unidade económica – Critérios de apreciação

(Artigo 81.° CE)

3. Concorrência – Acordos, decisões e práticas concertadas – Prova – Declarações de empregador de uma empresa feitas exclusivamente no interesse desta

(Artigo 81.° CE)

4. Concorrência – Procedimento administrativo – Respeito dos direitos de defesa – Acesso ao processo – Alcance – Falta de comunicação de um elemento invocado pela Comissão a título confirmativo da responsabilidade da empresa – Incidência na legalidade da declaração da responsabilidade – Inexistência

(Artigo 81.° CE, n.° 1, CE)

Sumário

1. Quando uma decisão de aplicação do artigo 81.° CE diz respeito a uma pluralidade de destinatários e coloca um problema de imputabilidade da infracção, essa decisão deve conter uma fundamentação suficiente em relação de cada um dos seus destinatários, particularmente daqueles que, nos termos dessa decisão, venham a ser responsabilizados pela infracção. Assim, relativamente a uma sociedade‑mãe considerada solidariamente responsável pela infracção, tal decisão deve conter uma exposição circunstanciada dos fundamentos susceptíveis de justificar a imputabilidade da infracção a esta sociedade.

No entanto, a Comissão não pode ser censurada por não ter dado uma resposta precisa a cada argumento invocado pela recorrente. Com efeito, a Comissão não é obrigada a tomar posição sobre todos os argumentos invocados perante ela pelos interessados, bastando‑lhe expor os factos e considerações jurídicas que assumam uma importância essencial na economia da decisão.

(cf. n. os 45, 59)

2. O comportamento de uma filial pode ser imputado à sociedade‑mãe, designadamente quando, apesar de ter personalidade jurídica distinta, essa filial não determinar de forma autónoma o seu comportamento no mercado, mas aplicar no essencial as instruções que lhe são dadas pela sociedade‑mãe, atendendo em particular aos vínculos económicos, organizacionais e jurídicos que unem essas duas entidades jurídicas Com efeito, numa situação como essa, a sociedade‑mãe e a sua filial fazem parte da mesma unidade económica e, portanto, formam uma única empresa, na acepção do artigo 81.° CE.

No caso especial de uma sociedade‑mãe que detém 100% do capital da sua filial que cometeu uma infracção às regras de concorrência da União, por um lado, essa sociedade‑mãe pode exercer uma influência determinante no comportamento dessa filial e, por outro, existe uma presunção de que a referida sociedade‑mãe exerce efectivamente uma influência determinante no comportamento da sua filial.

Nestas condições, basta que a Comissão prove que a totalidade do capital de uma filial é detida pela sua sociedade‑mãe para se presumir que esta exerce uma influência determinante na política comercial dessa filial. A Comissão pode, em seguida, considerar que a sociedade‑mãe é responsável pela infracção em causa, a menos que essa sociedade‑mãe, a quem incumbe ilidir a referida presunção, apresente elementos de prova suficientes, susceptíveis de demonstrar que a sua filial se comporta de forma autónoma no mercado. A este respeito, um mero início de prova não pode ser suficiente para ilidir a presunção em causa.

Deste modo, quando a sociedade‑mãe apresenta um conjunto de elementos de prova susceptíveis de demonstrar a autonomia da sua filial, que demonstrem que esta não aplica no essencial as directrizes que formula e se comporta, assim, de forma autónoma no mercado, a Comissão não pode imputar‑lhe o comportamento da sua filial sem antes refutar essa prova em contrário.

Para apurar se uma filial determina de modo autónomo o seu comportamento no mercado, há que ter em consideração todos os elementos pertinentes relativos aos vínculos económicos, organizacionais e jurídicos que unem essa filial à sociedade‑mãe, que podem variar de caso para caso e que, como tal, não podem ser objecto de uma enumeração exaustiva. Não se deve, nomeadamente, restringir esta apreciação apenas aos elementos relacionados com a política comercial stricto sensu da filial, tal como a estratégia de distribuição ou de preços. Em especial, a presunção relativa ao exercício de influência determinante não podia ser ilidida apenas demonstrando que é a filial que gere estes aspectos específicos da sua política comercial sem receber orientações a esse respeito Daí resulta que a autonomia da filial, não pode ser determinada pela mera demonstração de que esta gere de forma autónoma aspectos específicos da sua política relativa à comercialização dos produtos afectados pela infracção. Do mesmo modo, dado que a autonomia da filial não é avaliada a respeito dos meros aspectos da gestão operacional da empresa, o facto de a filial nunca ter executado, em benefício da sociedade‑mãe, uma política informativa específica sobre o mercado em causa não é suficiente para demonstrar a sua autonomia.

Por outro lado, o facto de o objecto social da sociedade‑mãe permitir concluir que ela constituía realmente uma holding, cuja missão estatutária era gerir as suas participações no capital de outras sociedades, não basta, por si só, para ilidir a presunção em causa.

A falta de sobreposição do pessoal implicado na gestão operacional da empresa, também não atesta a autonomia da sua filial, dado que a apreciação desta autonomia não visa apenas a política comercial stricto sensu da empresa.

Em contrapartida, a identidade das pessoas que fazem parte do conselho de administração das sociedades em causa constitui um indício pertinente da falta de autonomia da filial. O mesmo é válido para a participação directa de uma das pessoas em causa nos contactos ilícitos. Com efeito, a participação de um membro do pessoal da sociedade‑mãe nas reuniões colusórias pode constituir um elemento susceptível de demonstrar que esta tinha conhecimento da participação da sua filial na infracção e, por conseguinte, que estava activamente implicada nas acções anticoncorrenciais, podendo este elemento, portanto, a fortiori , ser utilizado como um indício da sua influência determinante sobre a filial.

(cf. n. os 96‑100, 104‑106, 108, 109, 117,118, 130, 143, 145)

3. Em matéria de concorrência, o facto de conceder, caso a caso, um valor probatório importante às declarações feitas no âmbito de um pedido de clemência resulta da consideração de que se trata de uma confissão de infracção e, portanto, em princípio, de declarações que vão contra interesses do declarante. Por conseguinte, quando declarações de empregados de uma empresa são feitas exclusivamente no interesse desta última, tais declarações não podem ter um valor probatório particularmente elevado, comparável ao atribuído a determinadas declarações submetidas não se inscrevendo no mesmo contexto que um pedido de clemência.

(cf. n. os 156, 157)

4. Na medida em que o recorrente não havia tido a possibilidade, durante o procedimento administrativo por infracção às regras da concorrência, de apresentar as suas observações sobre os elementos invocados pela Comissão em apoio da constatação da sua responsabilidade solidária, estes elementos devem ser afastados como meios de prova. Contudo, quanto à violação dos direitos de defesa, incumbe ainda à recorrente demonstrar que o resultado a que a Comissão chegou na sua decisão teria sido diferente se esses elementos não comunicados devessem ser afastados.

Quanto aos elementos invocados pela Comissão exclusivamente a título confirmativo, o facto de os mesmos deverem ser afastados enquanto elementos de prova não influencia a legalidade da declaração da responsabilidade da recorrente, uma vez que esta resulta, a qual é demonstrada de forma bastante por outras considerações formuladas na decisão da Comissão.

(cf. n. os 162‑166)