Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 15 de setembro de 2021 — Ghaoud/Conselho

(Processo T‑700/19)

«Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas adotadas tendo em conta a situação na Líbia — Congelamento de fundos — Lista de pessoas, entidades e organismos aos quais se aplica o congelamento dos fundos e dos recursos económicos — Restrições de entrada e de passagem em trânsito no território da União Europeia — Lista das pessoas objeto de restrições de entrada e de passagem em trânsito no território da União — Manutenção do nome do recorrente nas listas — Dever de fundamentação — Erro de apreciação — Morte do recorrente»

1. Processo judicial — Apresentação das provas — Prazo — Apresentação tardia das provas e do oferecimento de prova — Requisitos (Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 85.o) (cf. n.os 46, 47)

2. Atos das instituições — Fundamentação — Dever — Alcance — Medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia — Decisão que se inscreve num contexto que é do conhecimento do interessado — Admissibilidade de uma fundamentação sumária — Razões individuais, específicas e concretas que justificaram a manutenção do nome do interessado nas listas das pessoas objeto das referidas medidas [Artigo 296.o TFUE; Decisão (PESC) 2015/1333 do Conselho, conforme alterada pelas Decisões (PESC) 2019/1299 e (PESC) 2020/1137, anexos II e IV; Regulamentos do Conselho 2016/44, anexo III, 2019/1292 e 2020/1130] (cf. n.os 58‑63)

3. União Europeia — Fiscalização jurisdicional da legalidade dos atos das instituições — Medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia — Alcance da fiscalização — Prova do fundamento da medida — Obrigação da autoridade competente da União de demonstrar, em caso de contestação, o fundado dos motivos considerados contra as pessoas ou as entidades em causa [Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 47.o; Decisão (PESC) 2015/1333 do Conselho, conforme alterada pelas Decisões (PESC) 2019/1299 e (PESC) 2020/1137, anexos II e IV; Regulamentos do Conselho 2016/44, anexo III, 2019/1292 e 2020/1130] (cf. n.os 76‑81)

Objeto

Pedido apresentado nos termos do artigo 263.o TFUE e destinado à anulação, por um lado, da Decisão de Execução (PESC) 2019/1299 do Conselho, de 31 de julho de 2019, que dá execução à Decisão (PESC) 2015/1333, relativa a medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia (JO 2019, L 204, p. 44), e da Decisão de Execução (PESC) 2020/1137 do Conselho, de 30 de julho de 2020, que dá execução à Decisão (PESC) 2015/1333 relativa a medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia (JO 2020, L 247, p. 40), na medida em que mantêm o nome de Abdel Majid Al Gaoud nas listas constantes dos anexos II e IV da Decisão (PESC) 2015/1333 do Conselho, de 31 de julho de 2015, relativa a medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia, e que revoga a Decisão 2011/137/PESC (JO 2015, L 206, p. 34), e, por outro, do Regulamento de Execução (UE) 2019/1292 do Conselho, de 31 de julho de 2019, que dá execução ao artigo 21.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2016/44, que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia (JO 2019, L 204, p. 1), e do Regulamento de Execução (UE) 2020/1130 do Conselho, de 30 de julho de 2020, que dá execução ao artigo 21.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2016/44, que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia (JO 2020, L 247, p. 14), na medida em que mantêm o nome de Abdel Majid Al Gaoud na lista constante do anexo III do Regulamento (UE) 2016/44 do Conselho, de 18 de janeiro de 2016, que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia e que revoga o Regulamento (UE) n.o 204/2011 (JO 2016, L 12, p. 1).

Dispositivo

1) A Decisão de Execução (PESC) 2019/1299 do Conselho, de 31 de julho de 2019, que dá execução à Decisão (PESC) 2015/1333, relativa a medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia, e a Decisão de Execução (PESC) 2020/1137 do Conselho, de 30 de julho de 2020, que dá execução à Decisão (PESC) 2015/1333, relativa a medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia, são anuladas na medida em que mantêm o nome de Abdel Majid Al Gaoud nas listas constantes dos anexos II e IV da Decisão (PESC) 2015/1333 do Conselho, de 31 de julho de 2015, relativa a medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia, e que revoga a Decisão 2011/137/PESC.

2) O Regulamento de Execução (UE) 2019/1292 do Conselho, de 31 de julho de 2019, que dá execução ao artigo 21.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2016/44, que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia, e o Regulamento de Execução (UE) 2020/1130 do Conselho, de 30 de julho de 2020, que dá execução ao artigo 21.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2016/44, que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia, são anulados na medida em que mantêm o nome de Abdel Majid Al Gaoud na lista constante do anexo III do Regulamento (UE) 2016/44 do Conselho, de 18 de janeiro de 2016, que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia e que revoga o Regulamento (UE) n.o 204/2011.