4.

A questão que iremos analisar em seguida prende-se também unicamente com o processo 9/73. Consiste em esclarecer se o Regulamento n.o 974/71 e os regulamentos da Comissão adoptados em sua execução são válidos, na medida em que permitem cobrar, no comércio com os países terceiros, montantes compensatórios sobre os queijos Emmenthal e Gruyère, cujo montante, cumulado com o montante do direito, é superior às taxas máximas consolidadas no âmbito do GATT. Neste contexto, convém recordar em primeiro lugar que a Comunidade celebrou com a Suíça, em 6 de Outubro de 1969, nos termos do artigo 28.o do GATT, um acordo que prevê, designadamente, concessões aduaneiras para os queijos Emmenthal e Gruyère (a saber, a limitação das imposições respectivas a um determinado valor máximo). Por outro lado, é exacto que os montantes compensatórios e os direitos aplicáveis aos queijos provenientes da Suíça representam conjuntamente um valor superior à taxa máxima consolidada. Esta observação leva a recorrente no processo principal a sublinhar que as referidas concessões pautais são parte integrante da lista, na acepção do artigo 2.o do GATT, e que, por conseguinte, a Comunidade tem a obrigação de não sujeitar tais produtos «a outros direitos ou imposições de qualquer natureza cobrados à importação ou no momento da importação». Considera igualmente que o particular pode invocar a referida disposição do GATT e, no caso de esta não ter sido respeitada, invocar a ilegalidade dos regulamentos em causa. De qualquer forma, deve considerar-se assente, em sua opinião, que o Anexo II do Regulamento (CEE) n.o 1/72 do Conselho, que altera o Regulamento (CEE) n.o 950/68, que constitui o regulamento relativo à pauta aduaneira comum, menciona a taxa do direito aduaneiro consolidado aplicável no âmbito do GATT aos queijos Emmenthal e Gruyère. Esta concessão constitui, assim, parte integrante da pauta aduaneira comum, sendo, por conseguinte, obrigatória, tal como a pauta aduaneira. Na opinião da recorrente, um importador poderia no mínimo invocar tal circunstância para demonstrar a ilicitude da ultrapassagem desses direitos na sequência da cobrança de montantes compensatórios. No que diz respeito a esta argumentação da recorrente, é correcto afirmar — limitando-nos apenas ao argumento do GATT propriamente dito — que a Comunidade se encontra vinculada pelas disposições do GATT, mesmo em relação às concessões pautais negociadas com a Suíça. Tal conclusão pode ser deduzida do acórdão de 12 de Dezembro de 1972, International Fruit Company (21/72 a 24/72, Colect., p. 407). Todavia, apesar do alcance da proibição imposta pelo artigo 2.o do GATT e que anteriormente referimos, poder-se-á já perguntar se os montantes compensatórios são abrangidos por essa disposição e se a sua incompatibilidade com o GATT ficará desta forma provada. Esta interpretação pode ser justificadamente defendida se se considerar a função especial dos montantes compensatórios que se prendem com o domínio monetário e que se destinam a compensar o desagravamento fiscal das importações devido às medidas monetárias. Com efeito, tais direitos não foram certamente previstos pelo GATT e parece igualmente que a prática do GATT tolera a sua aplicação temporária, pelo menos quando uma medida monetária tenha efectivamente repercussões. Poder-se-á, por outro lado, perguntar — como a Comissão demonstrou — se tais direitos aplicados nas relações com os países terceiros serão abrangidos pelo artigo II 2, alínea a), conjugado com o artigo III do GATT. Com efeito, os direitos cobrados nas trocas com os países terceiros constituem uma imposição equivalente a um direito interno da Comunidade, e a manutenção do mercado agrícola, enquanto elemento de uma união aduaneira, implica que as importações provenientes de países terceiros não beneficiem de um tratamento mais favorável que o conferido às importações provenientes de Estados-membros (tal constituiria, com efeito, uma justificação, pelo menos na medida em que as trocas de mercadorias no interior da Comunidade podem também dar lugar à aplicação de montantes compensatórios). Finalmente, pode-se igualmente recorrer — como a Comissão demonstrou — à justificação fornecida pelo artigo XLX do GATT, que menciona medidas especiais a adoptar quando seja causado um prejuízo grave aos produtos nacionais. Todavia, seria evidentemente necessário analisar cada um dos produtos em causa. Contudo, todas estas questões podem manter-se em aberto, ainda que as considerações anteriores demonstrem que a argumentação da recorrente, deduzida dos princípios da aplicabilidade imediata do direito comunitário, não é forçosamente convincente. Com efeito, na opinião da recorrente, o artigo 2.o do GATT conjugado com as concessões pautais para o queijo representa uma obrigação clara, completa, absoluta, definida com rigor em termos quantitativos, sendo por isso susceptível de aplicação imediata em benefício dos particulares. Importa, com efeito, adoptar uma outra interpretação em relação às disposições do GATT, como sublinharam unanimemente o Governo alemão, o Conselho e a Comissão. Por considerações de princípio, não se pode efectivamente admitir que os particulares possam invocar direitos a partir dos acordos do GATT e contestar assim a validade de um regulamento comunitário. No acórdão proferido nos processos 21/72 a 24//72, já referido, o Tribunal de Justiça aplicou este raciocínio em relação ao artigo 11.o do GATT. Todavia, os fundamentos da decisão foram redigidos em termos gerais (remetemos para a exposição relativa ao espírito, estrutura e texto do GATT, à sua flexibilidade e ao facto de conter disposições que derrogam as normas gerais, prevendo medidas a adoptar no caso de dificuldades excepcionais e dirimindo divergências de opinião entre as partes contratantes). Estas considerações podem aplicar-se ao artigo 2.o, que se insere igualmente na economia geral das referidas disposições e cuja inobservância implica a aplicação do princípio do acordo amigável. Pode assim considerar-se que as disposições do GATT invocadas pela recorrente, tendo em atenção o contexto de direito internacional público em que se inserem, apenas constituem obrigações entre Estados cujas violações devem ser apreciadas na perspectiva do direito internacional. Todavia, não se pode concluir que a eventual inobservância destas normas tenha por consequência a ilegalidade dos regulamentos comunitários relativos a este domínio. Na medida em que a recorrente invoca, além disso, o Regulamento n.o 950/68 e o Regulamento n.o 1/72, relativo à pauta aduaneira comum, bem como o facto de estes regulamentos mencionarem concessões feitas no âmbito do GATT inserindo-as nos próprios regulamentos, deve observar-se o seguinte: Antes de, no presente contexto, se poderem tirar conclusões do referido regulamento comunitário, que, por natureza, é directamente aplicável, deve procurar-se delimitar o objecto do regulamento. O Conselho e a Comissão têm certamente razão em sublinhar, ao referirem-se designadamente ao fundamento jurídico dos regulamentos ou ao artigo 28.o do Tratado CEE, que estes têm por objecto fixar os direitos da pauta aduaneira. Com efeito, apenas se pode atribuir um alcance meramente declaratório às referências que são feitas nesses regulamentos a outros direitos que, como por exemplo os direitos niveladores, assentam numa base jurídica específica; tais referências, contudo, não fazem dos direitos niveladores o objecto da pauta aduaneira comum. Consequentemente, o facto de o direito mais elevado para o queijo, consolidado no âmbito do GATT, ter sido retomado no âmbito do Anexo II da pauta aduaneira comum do Regulamento n.o 950/68, apenas é relevante para o direito aduaneiro em sentido técnico. Não obstante a referência feita às concessões pautais no Regulamento n.o 950/68, era assim necessário prever expressamente uma limitação correspondente dos direitos niveladores nas organizações de mercados agrícolas (como, por exemplo, no artigo 14.o do Regulamento n.o 804/68). Na medida em que, por outro lado, a proibição alargada do artigo 2.o do GATT não foi retomada na pauta aduaneira comum, pode afirmar-se que o objecto da regulamentação da mesma pauta não impedia as autoridades competentes da Comunidade de estabelecer direitos de entrada de tipo especial, como os montantes compensatórios, com as funções específicas que lhes são atribuídas. Tal como o Conselho e a Comissão sublinharam, não existe de facto qualquer contradição entre o Regulamento n.o 950/68 e o Regulamento n.o 974/71, devido ao facto de este conter a autorização de cobrar montantes compensatórios independentemente do alcance dos direitos consolidados. A reacção negativa do Conselho perante a proposta da Comissão, de Maio de 1972, para que se previsse uma limitação dos montantes compensatórios nos casos em que tivessem sido feitas concessões pautais para determinados produtos no âmbito do GATT, demonstra que o Conselho não tinha a mínima intenção de prever semelhante limitação no Regulamento n.o 974/71. Se o Conselho tivesse pretendido limitar dessa forma o domínio de aplicação dos montantes compensatórios, deveria ter manifestado expressamente tal intenção no Regulamento n.o 974/71, como fez para os direitos niveladores no âmbito de determinadas organizações de mercados agrícolas. Mas, na aplicação do regime compensatório, a Comissão não tinha manifestamente competência para limitar de uma forma geral os montantes compensatórios em função das consolidações efectuadas no âmbito do GATT sem ter sido expressamente autorizada para tanto. Se considerarmos, assim, que não existe incompatibilidade entre o Regulamento n.o 974//71 e o regulamento relativo à pauta aduaneira comum com as referências que contém às concessões efectuadas no âmbito do GATT, podemos observar, além disso, que as conclusões da recorrente no que se refere à validade do regime dos montantes compensatórios não são justificadas, mesmo supondo que exista incompatibilidade quanto ao teor dos dois regulamentos. Com efeito, não se pode ignorar nessa hipótese o facto de o Regulamento n.o 974/71, com os amplos poderes especiais que contém, constituir simultaneamente uma lei especial e uma lei posterior em relação ao Regulamento n.o 950/68. Não se encontrando dependente deste último regulamento, a sua validade não pode ser apreciada à luz das disposições do Regulamento n.o 950/68. Quanto à terceira questão apresentada no processo 9/73, resta-nos observar que, na medida em que se trata de importações provenientes de países terceiros, a validade do regime dos montantes compensatórios não pode ser contestada nem com base no Regulamento n.o 950/68, nem nas disposições do GATT relativas aos direitos consolidados.