Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Segurança social dos trabalhadores migrantes - Regulamentação comunitária - Âmbito de aplicação material - Prestação paga sob forma de adiantamento sobre a pensão de alimentos de filhos menores - Inclusão

[Regulamento n.° 1408/71 do Conselho, artigo 4.° , n.° 1, alínea h)]

2. Segurança social dos trabalhadores migrantes - Regulamentação comunitária - Âmbito de aplicação pessoal - Membros da família de um trabalhador - Pessoa da qual um dos progenitores é trabalhador assalariado ou desempregado - Inclusão

[Regulamento n.° 1408/71 do Conselho, artigos 1.° , alínea f), i), e 2.° , n.° 1]

3. Segurança social dos trabalhadores migrantes - Prestações familiares - Menor residente com um progenitor num Estado-Membro diferente do Estado-Membro responsável pelas prestações - Outro progenitor que trabalha ou está desempregado no Estado-Membro responsável pelas prestações - Direito do menor ao adiantamento sobre a pensão de alimentos

(Regulamento n.° 1408/71 do Conselho, artigos 73.° e 74.° )

Sumário

1. Uma prestação como o adiantamento sobre a pensão de alimentos previsto na österreichische Bundesgesetz über die Gewährung von Vorschüssen auf den Unterhalt von Kindern (Unterhaltsvorschussgesetz) (lei federal austríaca relativa à concessão de adiantamentos para o sustento de menores) constitui uma prestação familiar na acepção do artigo 4.° , n.° 1, alínea h), do Regulamento n.° 1408/71.

( cf. n.os 33, 54, disp. 1 )

2. Uma pessoa da qual um dos progenitores seja trabalhador assalariado ou desempregado é abrangida pelo âmbito de aplicação pessoal do Regulamento n.° 1408/71, na qualidade de membro da família de um trabalhador na acepção do artigo 2.° , n.° 1, do mesmo regulamento, lido à luz do artigo 1.° , alínea f), i), do referido regulamento.

( cf. n.os 36-37, 54, disp. 2 )

3. É certo que o Regulamento n.° 1408/71 não tem expressamente em vista as situações familiares decorrentes de um divórcio, mas nada justifica que as mesmas sejam excluídas do âmbito de aplicação do referido regulamento.

Os artigos 73.° e 74.° do Regulamento n.° 1408/71, cujo objectivo é garantir aos membros da família que residam num Estado-Membro diferente do Estado competente a concessão das prestações familiares previstas pela legislação aplicável e que têm em vista evitar que um Estado-Membro possa fazer depender a concessão ou o montante das prestações familiares da residência dos membros da família do trabalhador no Estado-Membro que concede a prestação, a fim de não dissuadir o trabalhador comunitário de exercer o seu direito à livre circulação, devem ser interpretados no sentido de que um menor que resida com o progenitor, a quem cabe a respectiva guarda, num Estado-Membro diferente do Estado-Membro responsável pelas prestações, e cujo outro progenitor, obrigado ao pagamento de uma pensão de alimentos ao menor, trabalhe ou esteja desempregado no Estado-Membro responsável pelas prestações, tem direito a uma prestação familiar como o adiantamento sobre a pensão de alimentos previsto na österreichische Bundesgesetz über die Gewährung von Vorschüssen auf den Unterhalt von Kindern (Unterhaltsvorschussgesetz) (lei federal austríaca relativa à concessão de adiantamentos para o sustento de menores).

Daqui resulta que um membro da família de um trabalhador, incluindo um menor, se pode basear directamente nos artigos 73.° e 74.° do Regulamento n.° 1408/71, para, sem a intervenção do próprio trabalhador, requerer a concessão de uma prestação familiar, se estiverem reunidas as condições de aplicação destes artigos.

( cf. n.os 39-40, 42, 52, 54, disp. 3 )