DESPACHO DO TRIBUNAL DA FUNÇÃO PÚBLICA DA UNIÃO EUROPEIA (Segunda Secção)

25 de setembro de 2014

Daniele Possanzini

contra

Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados‑Membros da União Europeia (Frontex)

«Função pública — Tramitação processual — Fixação das despesas»

Objeto:

Pedido de fixação das despesas recuperáveis, interposto nos termos do artigo 92.o do Regulamento de Processo pela Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados‑Membros da União Europeia (a seguir «Frontex» ou «Agência») na sequência dos despachos Possanzini/Frontex (F‑61/11 R, EU:F:2011:183) e Possanzini/Frontex (F‑61/11, EU:F:2012:146).

Decisão:

O montante das despesas recuperáveis pela Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados‑Membros da União Europeia junto de D. Possanzini a título dos processos F‑61/11, Possanzini/Frontex, e F‑61/11 R, Possanzini/Frontex, é fixado em 8978,28 euros. Cada parte suporta as próprias despesas efetuadas no âmbito do presente processo de fixação das despesas.

Sumário

[Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 19.o, primeiro parágrafo, e anexo I, artigo 7.o, n.o 1; Regulamento de Processo do Tribunal da Função Pública, artigo 91.o, alínea b)]

Decorre do artigo 19.o, primeiro parágrafo, do Estatuto do Tribunal de Justiça, aplicável ao Tribunal da Função Pública por força do artigo 7.o, n.o 1, do anexo I do referido estatuto, que as instituições podem recorrer à assistência de um advogado. Como tal, a remuneração deste último insere‑se no conceito de despesas indispensáveis para efeitos do processo, não estando a instituição obrigada a provar que essa assistência era objetivamente justificada. Assim, embora o facto de uma instituição ter feito intervir um agente e dois advogados não tenha consequências quanto ao caráter potencialmente recuperável das despesas, não permitindo por princípio a sua exclusão, pode ter impacto na determinação do montante das despesas efetuadas para efeitos do processo a recuperar in fine. (cf. n.o 28) Ver: Tribunal Geral da União Europeia: despachos Kerstens/Comissão, T‑498/09 P, EU:T:2012:147, n.o 20, e Marcuccio/Comissão, T‑278/07 P‑DEP, EU:T:2013:269, n.o 14, e jurisprudência referida

As despesas de deslocação efetuadas por um advogado para se encontrar pessoalmente com o seu cliente na sua residência não podem, em geral, ser consideradas indispensáveis para efeitos do processo, exceto se a parte que pede o reembolso puder justificar a necessidade para o processo principal desses encontros e a necessidade de os mesmos decorrerem no domicílio do cliente. Este princípio também deve ser aplicado às despesas efetuadas pelo agente de uma instituição para se encontrar com os advogados que lhe prestam assistência num processo no Tribunal da Função Pública. A este respeito, embora os meios de comunicação existentes facilitem a comunicação entre advogados e clientes, os mesmos não podem substituir completamente o encontro pessoal, sendo também possível que sejam necessárias reuniões para efeitos do processo no referido tribunal. Todavia, cabe à parte que pede o reembolso das despesas relativas a essas reuniões provar que se referem ao processo principal e que eram necessárias. (cf. n.o 46) Ver: Tribunal de Justiça: despachos ICI/Comissão, C‑286/95 P‑DEP, EU:C:2004:412, n.o 28, e Tetra Laval/Comissão, C‑12/03 P‑DEP e C‑13/03 P‑DEP, EU:C:2010:280, n.o 66 Tribunal de Primeira Instância: despacho Sison/Conseil, T‑47/03 DEP, EU:T:2009:166, n.o 52