DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA

6 de Dezembro de 2002

Processo T-275/02 R

D

contra

Banco Europeu de Investimento

«Processo de medidas provisórias — Prolongamento do período de estágio — Admissibilidade do recurso no processo principal — Urgência — Inexistência»

Texto integral em língua francesa II-1295

Objecto:

Pedido de suspensão da execução das decisões do Banco Europeu de Investimento relativas, respectivamente, ao prolongamento do período de estágio e ao despedimento do recorrente.

Decisão:

O pedido de medidas provisórias é indeferido. Reserva-se para final a decisão sobre as despesas.

Sumário

(Artigos 242.o CE e 243.o CE; Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 104.o, n.o 2)

(Artigo 236.o CE; Regulamento do Pessoal do Banco Europeu de Investimento, artigo 41.o)

(Artigos 242.o CE e 243.o CE; Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 104.o, n.o 1)

(Artigos 242.o CE e 243.o CE; Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 104.o, n.o 2)

O artigo 104.o, n.o 2, do Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância determina que os pedidos de suspensão da execução devem especificar as razões da urgência, bem como os fundamentos de facto e de direito que, à primeira vista (fiimus boni juris), justificam a adopção da medida provisória requerida. Estes requisitos são cumulativos, de modo que as medidas provisórias devem ser indeferidas se um deles não estiver preenchido. (cf. n.o 20) Ver: Tribunalde Justiça, 14 de Outubro de 1996, SCK e FNK/Comissão [C-268/96 P(R), Colect., p. I-4971, n.o 30]; Tribunal de Primeira Instância, 15 de Julho de 1998, Prayon-Rupel/Comissão(T-73/98 R, Colect., p. II-2769, n.o 25); Tribunal de Primeira Instância, 4 de Abril de 2002, Technische Glaswerke Ilmenau/Comissão (T-198/01 R, Colect., p. II-2153, n.o 50)

O problema da admissibilidade do recurso no processo principal não deve, em princípio, ser examinado no quadro de um processo de medidas provisórias, sob pena de se pré-julgar a questão de fundo do processo. Pode, contudo, ser necessário, quando for suscitada a inadmissibilidade manifesta do recurso principal em que se insere o pedido de medidas provisórias, comprovar a existência de determinados elementos que permitam concluir, à primeira vista, pela admissibilidade desse recurso. (cf. n.o21) Ver: Tribunal de Justiça, 27 de Janeiro de 1988, Distrivet/Conselho(376/87 R, Colect., p. 209, n.o 21); Tribunal de Primeira Instância, 25 de Novembro de 1999, Martinez e de Gaulle/Parlamento(T-222/99R, Colect., p. II-3397, n.o 60)

O procedimento de conciliação previsto no artigo 41.o do Regulamento do Pessoal do Banco Europeu de Investimento é meramente facultativo, decorrendo independentemente do recurso interposto para o Tribunal de Justiça. Assim, a eventual inexistência de submissão prévia à comissão de conciliação não é susceptível de tornar inadmissível o recurso de anulação de uma decisão. (cf. n.o29) Ver: Tribunal de Primeira Instância, 23 de Fevereiro de 2001, De Nicola/BEI (T-7/98, T-208/98 e T-109/99, ColectFP, pp. I-A-49 e II-185, n.os 96, 101 e 102); Tribunal de Primeira Instância, 6 de Março de 2001, Dunnette o./BEI (T-192/99, Colect., p. II-813, n.o 54)

A conciliação entre, por um lado, o direito a uma protecção jurisdicional efectiva, que constitui princípio geral do direito comunitário e exige que o sujeito de direito disponha de um prazo suficiente para avaliar a legalidade do acto que lhe causa prejuízo e preparar, sendo caso disso, a sua petição, e, por outro, a exigência da segurança jurídica, que implica que, após o decurso de um certo prazo, os actos adoptados pelas instâncias comunitárias se tornem definitivos, exige que os litígios entre o Banco Europeu de Investimento e os seus agentes sejam levados ao juiz comunitário dentro de um prazo razoável. Para apreciar se um recurso foi interposto dentro de um prazo razoável, há que ter em conta as condições relativas aos prazos de recurso definidas nos artigos 90.o e 91.o do Estatuto. Assim, o prazo de três meses deve, em princípio, ser considerado razoável. Quanto ao começo da contagem do prazo de recurso, no caso de o processo ter sido submetido à comissão de conciliação, tal prazo começa a correr no dia da notificação ao trabalhador em causa, sendo caso disso, do insucesso do procedimento de conciliação. Caso o processo não tenha sido submetido à comissão de conciliação, o prazo de interposição nos litígios entre o Banco Europeu de Investimento e os seus agentes começa a correr na data da notificação ao interessado da decisão do Banco ou, em qualquer caso, no dia em que interessado dela tenha tido conhecimento. (cf. n.os 31 a 35) Ver: Tribunal de Primeira Instância, 30 de Março de 2000, Méndez Pinedo/BCE (T-33/99, ColectFP, pp. I-A-63 e II-273, n.os 32, 33 e 34); De Nicola/BEI (já referido, n.os 101, 107 e 119); Dunnett e o./BEI (já referido, n.os 52 e 54); Tribunal de Primeira Instância, 11 de Dezembro de 2001, Cerafogli e o./BCE(T-20/01, ColectFP, pp. I-A-235 e II-1075, n.o 63)