ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA (Quarta Secção)

19 de Março de 1998

Processo T-74/96

Georges Tzoanos

contra

Comissão das Comunidades Europeias

«Funcionários — Decisão de demissão — Recurso de anulação — Existência simultânea de processo disciplinar e processo penal — Erros de apreciação — Direitos da defesa — Artigos 12.o, 13.o, 14.o, 21.o e 86.o do Estatuto — Princípio da proporcionalidade — Princípio da igualdade de tratamento — Desvio de poder»

Texto integral em língua francesa II-343

Objecto:

Pedido de anulação da decisão da Comissão, de 22 de Junho de 1995, que demitiu o recorrente sem supressão do direito à pensão de aposentação, bem como da decisão de 19 de Fevereiro de 1996 de indeferimento expresso da reclamação da decisão de 22 de Junho 1995, apresentada pelo recorrente em 21 de Setembro de 1995.

Decisão:

Negado provimento.

Resumo

Em 22 de Dezembro de 1994, a Autoridade Investida do Poder de Nomeação (AIPN) submeteu ao conselho de disciplina cinco acusações contra o recorrente, antigo chefe da Unidade 3 «Turismo» da Direcção A «Promoção da empresa e melhoria do seu enquadramento» da Direcção Geral Política Empresarial, Comércio, Turismo e Economia Social (DG XXIII) (Unidade XXIII.A.3).

Em primeiro lugar, era acusado de «ter exercido e exercer actividades exteriores não autorizadas». Em segundo lugar, era acusado de «ter faltado ao cumprimento do dever de reserva por, sem informar os seus superiores, ter domicílio no mesmo endereço de uma firma exterior que participava regularmente em projectos subsidiados ou a subsidiar pela Comissão, bem como por ter emitido publicamente críticas a um organismo nacional do sector do turismo». Em terceiro lugar, era acusado de «ter prestado serviços à Comissão no domínio das suas actividades profissionais por conta de pessoas ou organismos exteriores à instituição susceptíveis de terem comprometido a sua independência no exercício das funções de chefe de unidade na Comissão». Em quarto lugar, era acusado de «ter preparado documentos para pessoas ou organismos exteriores à instituição, posteriormente destinados à Comissão, e contrários aos seus interesses, ou a parceiros externos participantes em projectos que beneficiavam de subsídios comunitários». Em quinto lugar, era acusado de «ter cometido irregularidades administrativas e erros de gestão orçamental e financeira durante o exercício das funções de chefe da unidade ‘Turismo’».

Em 23 de Maio de 1995, o Conselho de Disciplina proferiu um parecer fundamentado em que recomendava à AIPN a aplicação ao recorrente da sanção disciplinar prevista no artigo 86.o, n.o 2, alínea f), do Estatuto dos Funcionários (Estatuto), a saber, demissão sem supressão do direito à pensão.

Em 22 de Junho de 1995, a AIPN decidiu considerar aprovadas as cinco acusações que submeteu ao Conselho de Disciplina, considerando, tal como este, que os factos de que o recorrente era acusado se encontravam incontestavelmente provados e haviam sido amplamente reconhecidos pelo recorrente, e aplicar-lhe a sanção disciplinar recomendada pelo Conselho de Disciplina.

Por nota de 21 de Setembro de 1995, entrada na Secretaria Geral da Comissão em 25 de Setembro de 1995, o recorrente apresentou uma reclamação nos termos do n.o 2 do artigo 90.o do Estatuto, que foi expressamente indeferida por decisão de 19 de Fevereiro de 1996.

Em 17 de Maio de 1996, o recorrente entregou na Secretaria do Tribunal de Primeira Instância a petição que deu origem ao presente processo.

Quanto ao mérito

Quanto ao quarto fundamento, baseado em violação do quinto parágrafo do artigo 88.o do Estatuto e do segundo parágrafo do artigo 7.o do anexo IX do Estatuto

Sendo pacífico entre as partes que o recorrente é objecto de processos penais que se iniciaram, pelo menos na Bélgica, numa altura em que contra si havia sido instaurado processo disciplinar, cabe examinar a conformidade da decisão impugnada, tanto relativamente ao segundo parágrafo do artigo 7.o do anexo IX do Estatuto como relativamente ao quinto parágrafo do artigo 88.o do Estatuto (n.o 31).

De acordo com os próprios termos do segundo parágrafo do artigo 7.o do anexo IX do Estatuto, o Conselho de Disciplina goza de poder discricionário quanto à faculdade de sobrestar na emissão do seu parecer em caso de procedimento sancionarlo nos tribunais (n.o 32).

Pelo contrário, o quinto parágrafo do artigo 88.o do Estatuto não concede idêntico poder discricionário à AIPN encarregada de decidir definitivamente da situação de um funcionário a quem tenha sido instaurado processo disciplinar. Esta disposição visa evitar que a autoridade administrativa encarregada de adoptar uma decisão que sancione disciplinarmente um funcionário, bem como o órgão jurisdicional administrativo encarregado de verificar a legalidade da decisão assim adoptada, se pronuncie sobre factos que são também objecto de processo penal na altura em que decorre o processo disciplinar antes de a jurisdição sancionatória encarregada do processo se pronunciar de forma definitiva sobre a existência de tais factos, por forma a não colocar o funcionário em causa, no âmbito do processo penal contra si instaurado, em situação menos vantajosa do que aquela em que se encontraria na ausência de tal decisão da autoridade administrativa e, sendo caso disso, da decisão do órgão jurisdicional administrativo, no caso vertente o Tribunal de Primeira Instância. Esta regra justifica-se designadamente pela diferença de âmbito do controlo operado pela autoridade e jurisdição administrativas, por um lado, e pela autoridade e jurisdição penais, por outro, sendo que estas últimas dispõem normalmente de poderes de controlo mais significativos do que os que são postos à disposição das primeiras. A razão de ser do quinto parágrafo do artigo 88.o do Estatuto corresponde à preocupação de não afectar a posição do funcionário em causa no âmbito dos processos penais contra si eventualmente instaurados em virtude de factos que sejam também objecto de processo disciplinar na sua instituição (n.os 33 e 34).

Decorre da economia do quinto parágrafo do artigo 88.o do Estatuto, que compete ao funcionário em causa fornecer à AIPN os elementos que permitam apreciar se os factos de que é acusado no âmbito do processo disciplinar são também objecto de processo penal contra si instaurado. Para cumprir tal obrigação, o funcionário em causa deve, em princípio, demonstrar ter sido instaurado processo penal contra si ao mesmo tempo que é objecto de processo disciplinar. Com efeito, só quando tal processo penal tiver sido instaurado podem os factos que são seu objecto ser identificados e comparados com os que estiveram na origem da instauração do processo disciplinar, a fim de se determinar a sua eventual identidade (n.o 35).

No caso vertente, com base nos elementos do processo colocados à disposição do Tribunal de Primeira Instância, verifica-se que, quando a decisão impugnada foi adoptada, nenhum processo penal havia sido instaurado contra o recorrente. Face à inexistência de processo penal contra si instaurado no momento em que a decisão impugnada foi adoptada, o recorrente não pode, em consequência, acusar pura e simplesmente a Comissão de ter violado em seu prejuízo o quinto parágrafo do artigo 88.o do Estatuto (n.os 36 e 37).

Contudo, na medida em que o recorrente era, nessa altura, objecto de inquérito susceptível de conduzir à instauração de processo penal, deve ser-lhe permitido, de acordo com a ratio legis do quinto parágrafo do artigo 88.o do Estatuto, demonstrar de forma específica que uma decisão de resolução definitiva da sua situação podia afectar a sua posição em eventual e ulterior processo penal a que o inquérito em curso no momento do processo disciplinar podia conduzir, tendo por objecto idênticos factos. A este respeito, cabe ao recorrente identificar precisamente os ditos factos, referindo as razões pelas quais uma decisão da AIPN relativamente a cada um deles seria susceptível de afectar a sua posição em eventual processo penal posterior (n.o 38).

Decorre das peças do processo que o recorrente não procedeu a uma identificação precisa de tais factos no âmbito do processo disciplinar que conduziu à adopção da decisão controvertida. Aquando da análise dos primeiro e segundo fundamentos, o Tribunal de Primeira Instância examinará se o recorrente forneceu indicações mais precisas no âmbito do presente processo (n.os 39 e 40).

Quanto ao primeiro fundamento, baseado em violação dos artigos 12.o, 13.o e 14.o do Estatuto, bem como do princípio geral de direito segundo o qual qualquer acto administrativo deve ter fundamentos legalmente admissíveis

Quanto à primeira acusação

O recorrente é em primeiro lugar acusado de ter exercido e exercer actividades exteriores não autorizadas. Antes de mais, o Tribunal de Primeira Instância afasta o argumento de que determinados elementos não podem ser acolhidos em apoio da primeira acusação por não constarem do relatório inicial de submissão do processo ao Conselho de Disciplina, mas de relatório completar apresentado no decurso do processo.

A este respeito, as disposições do anexo IX do Estatuto, relativo ao processo disciplinar, não exigem que todos os factos de que o funcionário é acusado e são objecto de processo disciplinar constem do relatório inicial submetido ao Conselho de Disciplina, previsto no artigo 1.o do referido anexo. Com efeito, por um lado, não se pode excluir que factos novos e censuráveis, que a AIPN desconheça no momento de submissão ao Conselho de Disciplina, sejam levados ao seu conhecimento no decurso do processo disciplinar. Por outro lado, também não se pode excluir que a AIPN apenas reconheça a natureza censurável de determinados factos após ter submetido o processo ao Conselho de Disciplina. Em tais casos, a AIPN tem a faculdade de elaborar um relatório complementar por forma a ampliar o âmbito da submissão inicial ao Conselho de Disciplina, acrescentando tais factos aos referidos no relatório inicial. A transmissão de relatório complementar e seu tratamento no âmbito do processo disciplinar previsto no anexo IX do Estatuto estão sujeitos às mesmas disposições que regem a transmissão e tratamento do relatório de submissão inicial (n.o 58).

O Tribunal de Primeira Instância constata, em seguida, que os elementos cuja existência o recorrente reconhece são só por si suficientes para provar que exerceu uma actividade exterior não autorizada, na acepção do terceiro parágrafo do artigo 12.o do Estatuto.

De acordo com o terceiro parágrafo do artigo 12.o do Estatuto, a obrigação de solicitar autorização à AIPN existe a partir do momento em que o funcionário se propuser «exercer qualquer actividade externa, remunerada ou não, ou exercer funções estranhas à Comunidade». Tal obrigação impõe-se de forma genérica, sem operar qualquer distinção quanto à natureza ou importância das actividades ou funções em causa. É, pois, da exclusiva competência da AIPN, nos termos da segunda frase do terceiro parágrafo do artigo 12.o do Estatuto, avaliar as características da actividade ou funções na altura em que procede ao exame do pedido de autorização (n.o 66).

Não ficaram provadas as pretensas inexactidões materiais invocadas pelo recorrente relativamente aos elementos contra si acolhidos no âmbito da primeira acusação, podendo todos eles ser objecto de decisão que resolva definitivamente a sua situação no termo do processo disciplinar, de acordo com o quinto parágrafo do artigo 88.o do Estatuto (n.os 67 a 79).

Quanto à segunda acusação

Em segundo lugar, o recorrente é acusado de ter faltado ao cumprimento do dever de reserva por, sem informar os seus superiores, ter domicílio no mesmo endereço de uma firma exterior que participava regularmente em projectos subsidiados ou a subsidiar pela Comissão, bem como por ter emitido publicamente críticas a um organismo nacional do sector do turismo.

Não ficaram provadas as pretensas inexactidões materiais invocadas pelo recorrente relativamente aos elementos contra si acolhidos no âmbito da segunda acusação, podendo todos eles ser objecto de decisão que resolva definitivamente a sua situação no termo do processo disciplinar, de acordo com o quinto parágrafo do artigo 88.o do Estatuto (n.os 95 a 109).

O Tribunal de Primeira Instância recorda que o primeiro parágrafo do artigo 12.o do Estatuto impõe ao funcionário a obrigação de se abster de quaisquer actos e, em particular, de exprimir publicamente opiniões que possam lesar a dignidade do seu cargo. A este respeito, não se pode excluir apriori que o cumprimento da obrigação estabelecida no primeiro parágrafo do artigo 12.o do Estatuto implique que o funcionário pessoalmente posto em causa em um ou diversos artigos de imprensa informe desse facto os serviços da sua instituição especificamente encarregados das relações com a imprensa, a fim, designadamente, de preservar a dignidade do seu cargo na instituição em causa (n.o 101).

Quanto às terceira e quarta acusações

Por último, o recorrente é acusado de ter prestado serviços à Comissão no domimo das suas actividades profissionais por conta de pessoas ou organismos exteriores à instituição susceptíveis de terem comprometido a sua independência no exercício das funções de chefe de unidade na Comissão e de ter preparado documentos para pessoas ou organismos exteriores à instituição, posteriormente destinados à Comissão, e contrários aos seus interesses, ou a parceiros exteriores participantes em projectos que beneficiavam de subsídios comunitários.

Não ficaram provadas as pretensas inexactidões materiais e erros de apreciação invocados pelo recorrente relativamente aos elementos contra si acolhidos no âmbito das terceira e quarta acusações, podendo todos eles ser objecto de decisão que resolva definitivamente a sua situação no termo do processo disciplinar, de acordo com o quinto parágrafo do artigo 88.o do Estatuto.

A Comissão está no direito de considerar que, de forma consciente e persistente, o recorrente exerceu actividades exteriores não autorizadas, que eliminam quaisquer garantias de independência e são susceptíveis de gerar graves conflitos de interesse com o exercício das suas funções, que o recorrente negligenciou gravemente os deveres de responsabilidade, independência e honorabilidade que lhe incumbem em virtude da sua qualidade de alto funcionário chamado a exercer, na instituição, funções de gestão importantes num sector específico e sensível. Ao omitir, de forma deliberada e contínua, informar a Comissão da efectiva natureza das suas actividades e relações que estabeleceu com sociedades cujo objecto se situa no sector das suas próprias funções na Comissão, o recorrente faltou gravemente ao cumprimento do dever de lealdade para com a instituição, tendo, além disso, violado dessa forma o artigo 12.o do Estatuto. Tais incumprimentos lesaram gravemente a imagem, reputação e interesses da Comissão (n.o 178).

Quanto ao segundo fundamento, baseado em violação do artigo 21.o do Estatuto

No âmbito deste fundamento, o recorrente denuncia, por um lado, a descrição, em termos gerais, das suas funções de Chefe de Unidade XXIÏI.A.3, utilizada pela Comissão para o acusar de determinadas irregularidades na selecção e acompanhamento de diversos projectos e, por outro, as acusações específicas que lhe são dirigidas na decisão impugnada relativamente a determinados projectos (n.o 180).

Quanto à primeira parte, baseada na inadequada descrição das funções do recorrente

O recorrente contesta as responsabilidades que lhe são imputadas pela Comissão no âmbito da quinta acusação da decisão impugnada. Cabe, pois, verificar se a Comissão violou o artigo 21.o do Estatuto ao definir, na decisão impugnada, as responsabilidades do recorrente enquanto chefe da Unidade XXIII.A.3 (n.o 187).

O recorrente não pode acusar a Comissão de ter violado o artigo 21.o do Estatuto imputando-lhe, no âmbito da quinta acusação, responsabilidades na gestão administrativa dos projectos subsidiados pela Comissão no sector do turismo, na selecção desses projectos e no respectivo acompanhamento orçamental e financeiro, por as tarefas que lhe foram atribuídas de forma geral não estarem abrangidas no seu papel de Chefe da Unidade XXIII.A.3 (n.o 207).

Além disso, nenhum dos elementos discutidos pelas partes quanto à definição das responsabilidades assumidas pelo recorrente enquanto Chefe da Unidade XXIII.A.3 pode conduzir à aplicação do quinto parágrafo do artigo 88.o do Estatuto (n.o 208).

Quanto à segunda parte, baseada em erros que afectam as acusações específicas formuladas na decisão impugnada

O Tribunal de Primeira Instância entende que a Comissão não violou o artigo 21.o do Estatuto ao acolher as acusações em causa contra o recorrente.

Tendo em conta o conjunto de elementos examinados no âmbito do segundo fundamento do presente recurso, deve entender-se que as acusações feitas ao recorrente na decisão impugnada provam de forma suficiente, de direito e de facto, a procedência da quinta acusação, pelo que, ao acolhê-la na decisão impugnada, a Comissão não violou o artigo 21.o do Estatuto. Assim, cabe também rejeitar a segunda parte do segundo fundamento. Na medida em que decorre da análise desta segunda parte do segundo fundamento não poder aplicar-se no respectivo âmbito o quinto parágrafo do artigo 88.o do Estatuto, cabe afastar definitivamente o quarto fundamento de recurso (n.o 308).

Quanto ao terceiro fundamento, baseado em violação dos direitos da defesa

Em primeiro lugar, há que pronunciar-se sobre a questão de saber se a Comissão podia examinar a memória do computador atribuído ao recorrente e o gabinete que ocupava na Unidade XXIII. A.3 durante a sua ausência e sem que contra si tivesse sido instaurado processo disciplinar e utilizar posteriormente os eventuais elementos que tivesse descoberto (n.o 319).

A este respeito, não pode estar em causa a existência de qualquer tipo de arrombamento visto que tanto o computador como o gabinete de que o recorrente dispõe na Unidade XXIII.A.3 foram postos à sua disposição pela Comissão para o exercício exclusivo das suas funções de chefe de unidade. Com efeito, para além de a Comissão se manter proprietária de tais instrumentos profissionais, o recorrente não demonstrou, nem sequer alegou, que a Comissão lhe tenha conferido um direito específico sobre tais instrumentos, com a excepção de deles beneficiar no âmbito exclusivo das suas funções. Assim, não cabe entender que a Comissão cometeu um arrombamento ao aceder aos dados contidos nesse computador ou ao penetrar no espaço do gabinete (n.o 320).

Nenhuma disposição do Estatuto ou outra regulamentação aplicável no caso vertente determina que a Comissão tem o direito de procurar documentos conservados na memória do computador ou no gabinete colocado à disposição do funcionário quando contra ele tenha sido instaurado processo disciplinar ou quando o funcionário esteja presente. A qualidade de proprietária do material de que a instituição se pode prevalecer e a obrigação de todo e qualquer funcionário servir o interesse da instituição em que exerce funções implicam não poder exigir-se que a instituição em causa seja a obrigada a invocar razões específicas para ter acesso ao seu material. As operações de controlo do conteúdo do material informático dos gabinetes não exigem a presença do funcionário em causa na medida em que a instituição apenas procede ao exame dos seus próprios recursos. Em consequência, o funcionário em causa não pode invocar, em tais casos, violação dos seus direitos de defesa (n.os 321 e 322).

Cabe examinar em segundo lugar os argumentos das partes quanto ao acesso ao processo (n.o 328).

No que se refere à primeira categoria de documentos, a saber, os documentos utilizados para estabelecer o relatório de auditoria da DG XX de 16 de Maio de 1994, as críticas do recorrente incidem exclusivamente sobre os documentos que não terão sido anexados a tais relatórios e cuja ausência afectou pretensamente os seus direitos à defesa no âmbito do presente processo (n.o 329).

A este respeito, impõem-se duas observações. Por um lado, o recorrente não reagiu, na audiência, às afirmações da Comissão de que, durante o processo disciplinar, terá tido acesso ao processo de que o Conselho de Disciplina dispôs para proferir parecer e de que a AIPN dispôs para adoptar a decisão impugnada. Daqui se deve deduzir que o princípio da igualdade de armas consagrado na jurisprudência foi respeitado no caso vertente e que o recorrente pôde ter conhecimento de todos os elementos de facto em que a decisão se baseou, em tempo útil para apresentar as suas observações. Por outro lado, embora se deva reconhecer o direito de o recorrente aceder a outros documentos para além dos que lhe foram transmitidos no decurso do processo disciplinar, o exercício desse direito não é susceptível de afectar as constatações feitas e de demonstrar, assim, a existência de violação dos direitos de defesa do recorrente (n.o 329).

Ver: Tribunal de Primeira Instância, 29 de Junho de 1995, Solvay/Comissão(T-30/91, Colect., p. II-1775, n.o 83); Tribunal de Primeira Instância, 15 de Maio de 1997, N./Comissão (T-273/94, ColectFP, p. II-289, n.o 88)

Em terceiro lugar, há que pronunciar-se sobre a pretensa parcialidade do funcionário encarregado pela AIPN de conduzir as audições do recorrente, à luz do artigo 6.o da Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos do Homem (CEPDH) (n.o 338).

Não sendo o processo perante a Comissão de natureza jurisdicional, mas administrativa, a Comissão não pode ser qualificada de «tribunal», na acepção do artigo 6.o da CEPDH. Assim sendo, o respeito das características impostas aos «tribunais» por tal artigo apenas pode ser exigido da Comissão quando, no âmbito de processo disciplinar, proceda à audição do funcionário em causa (n.o 339).

Ver: Tribunal de Justiça, 7 de Junho de 1983, Musique Diffusion française e o./Comissão (100/80, 101/80, 102/80, Recueil, p. 1825, n.o 7); Tribunal de Primeira Instância, 17 de Outubro de 1991, De Compte/Parlamento(T-26/89, Colect., p. II-781, n.o 94)

Cabe sublinhar em seguida que a audição efectuada nessa fase do processo disciplinar, a pedido da AIPN, visa permitir que esta examine se cabe submeter o assunto ao Conselho de Disciplina, nos termos do artigo 1.o do anexo IX do Estatuto, e, se for esse o caso, elaborar o relatório mencionando os factos imputados e, se necessário, as circunstâncias em que os mesmos foram praticados. A pessoa encarregada dessa instrução age, pois, em nome da AIPN. Só em fase posterior do processo, quando o assunto é submetido ao Conselho de Disciplina, é que há que verificar se o processo foi tratado de forma imparcial, visto que o Conselho de Disciplina, paritariamente composto por representantes da instituição e do pessoal, age na qualidade de órgão terceiro relativamente às partes em litígio, no caso vertente o recorrente e a Comissão. Nesta fase, os eventuais problemas encontrados pelo recorrente durante a audição perante a AIPN podem ser apresentados ao Conselho de Disciplina. Há que insistir, a este respeito, no facto de o artigo 87.o do Estatuto apenas exigir que o funcionário a que eventualmente será aplicada a sanção disciplinar seja ouvido pela AIPN (n.o 340).

Em quarto lugar, cabe afastar o argumento do recorrente de que não se pôde defender no Conselho de Disciplina das acusações pontuais formuladas no âmbito da quinta acusação. Com efeito, basta ter conhecimento do relatório de 22 de Dezembro de 1994 remetido ao Conselho de Disciplina para verificar que nele estão formuladas as acusações pontuais feitas ao recorrente no âmbito dessa acusação (n.o 343).

Em quinto lugar, deve determinar-se se o relatório de auditoria da DG XX, de 16 de Maio de 1994, devia ter sido estabelecido de forma contraditória (n.o 345).

A este respeito, é necessário sublinhar, como refere a justo título a Comissão, que os relatórios de auditoria da DG XX não têm necessariamente de ser estabelecidos de forma contraditória, uma vez que o são no interesse geral da instituição, e não no âmbito de processo contraditório instaurado contra um funcionário (n.o 346).

Quanto ao quinto fundamento, baseado em violação do princípio da proporcionalidade, do princípio da igualdade de tratamento, do artigo 86.o do Estatuto e em desvio de poder

O princípio da proporcionalidade, tal como consagrado na jurisprudência, comporta dois aspectos. Por um lado, decorre da jurisprudência que a escolha da sanção adequada compete à AIPN, quando estiver provada a existência dos factos de que o funcionário é acusado e o juiz comunitário não puder censurar a escolha da sanção disciplinar feita pela AIPN, excepto se a sanção aplicada for desproporcionada relativamente aos factos de que o funcionário é acusado. Por outro lado, a determinação da sanção baseia-se na apreciação global feita pela AIPN de todos os f actos concretos e circunstâncias próprias de cada caso, não prevendo os artigos 86.o a 89.o do Estatuto qualquer relação fixa entre os diversos tipos de incumprimento cometidos pelo funcionário, nem precisando em que medida a existência de circunstâncias agravantes ou atenuantes deve repercutir-se na escolha da sanção. O exame do juiz comunitário fica assim limitado à questão de saber se a ponderação pela AIPN das circunstâncias agravantes e atenuantes foi efectuada de forma proporcionada, precisando-se que, aquando desse exame, o juiz comunitário não pode substituir-se à AIPN quanto aos juízos de valor feitos a esse respeito (n.o 352).

Ver: Tribunal de Justiça, 4 de Fevereiro de 1970, Van Eick/Comissão (13/69, Recueil, p. 3, n.os 24 e 25, Colect. 1969-1970, p. 251); Tribunal de Justiça, 30 de Maio de 1973, De Greef/Comissão (46/72, Recueil, p. 543, n.os 44 a 46, Colect., p. 231); Tribunal de Justiça, 29 de Janeiro de 1985, F./Comissão (228/83, Recueil, p. 275, n.o 34); Tribunal de Justiça, 5 de Fevereiro de 1987, F./Comissão (403/85, Colect., p. 645, n.o 26); Tribunal de Justiça, 19 de Abril de 1988, M./Conselho (175/86 e 209/86, Colect., p. 1891, n.o 9); Tribunal de Primeira Instância, 7 de Março de 1996, Williams/Tribunal de Contas (T-146/94, ColectFP, p. II-329)

No caso vertente, o recorrente não provou a existência de violação do princípio da proporcionalidade (n.o 354).

No que se refere à pretensa violação do princípio de igualdade de tratamento e do artigo 86.o do Estatuto, cabe insistir no facto de a determinação da natureza culposa ou irregular dos comportamentos do recorrente implicar necessariamente a tomada em conta das suas responsabilidades na Comissão, mais especificamente como Chefe da Unidade XXIII.A.3, visto que tal permite precisamente distinguir os comportamentos regulares dos irregulares (n. 355).

Além disso, não pode sustentar-se que a gravidade da sanção aplicada ao recorrente decorre do seu grau. Com efeito, resulta dos considerandos da decisão impugnada que a gravidade de tal sanção corresponde à gravidade das irregularidades que cometeu no âmbito das responsabilidades que lhe incumbiam enquanto Chefe da Unidade XXIII.A.3. De igual modo, não decorre dos termos do artigo 86.o do Estatuto que o grau e responsabilidades do funcionário não podem ser tomados em consideração para avaliar a gravidade da sanção a aplicar-lhe. Cabe, pois, concluir que o recorrente não demonstrou, no caso vertente, a existência de violação do princípio de igualdade de tratamento e do artigo 86.o do Estatuto (n.o 356).

No que se refere à invocada existência de desvio de poder, recorde-se que o desvio de poder consiste, para as autoridades administrativas, em utilizarem os seus poderes com objecto diverso daquele para que lhe foram conferidos. Assim, uma decisão só é viciada por desvio de poder quando se verificar, com base em indícios objectivos, pertinentes e concordantes, ter sido tomada para alcançar fins diversos dos alegados (n.o 357).

Ver: Tribunal de Primeira Instancia, 26 de Novembro de 1991, Williams/Tribunal de Contas (T-146/89, Colect., p. II-1293, n.os 87 e 88); Tribunal de Primeira instância, 16 de Dezembro de 1993, Turner/Comissão (T-80/92, Colect., p. II-1465, n.o 70)

Os diversos elementos apresentados pelo recorrente não constituem indícios objectivos, pertinentes e concordantes susceptíveis de provar de forma juridicamente suficiente que a sua demissão foi decidida com fim diverso do de o sancionar pelas faltas que cometeu no exercício das suas funções na Comissão (n.o 358).

Dispositivo:

E negado provimento ao recurso.