Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

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1. Processo ° Intervenção ° Processo de medidas provisórias ° Pessoas interessadas ° Litígio no processo principal relativo à anulação de uma decisão de não admissão de um artista a um concurso destinado a seleccionar obras de arte para um imóvel de uma instituição comunitária ° Presidente e membros do comité do pessoal da instituição ° Inadmissibilidade

[Estatuto (CEE) do Tribunal de Justiça, artigo 37. , segundo parágrafo]

2. Processo de medidas provisórias ° Suspensão da execução ° Condições de concessão ° Prejuízo grave e irreparável ° Ponderação do conjunto dos interesses em causa ° Pedido de suspensão dos trabalhos de um comité encarregado de seleccionar obras de arte para um imóvel de uma instituição comunitária

(Tratado CEE, artigo 185. ; Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 104. , n. 2)

Sumário

1. A noção de interesse na resolução da causa, na acepção do artigo 37. , segundo parágrafo, do Estatuto do Tribunal de Justiça, deve ser interpretada como um interesse directo e actual na apreciação reservada aos pedidos relativos especificamente ao acto cuja anulação ou cuja suspensão é solicitada.

Por este facto, é inadmissível, no âmbito de um processo de medidas provisórias que se insere num processo principal cujo objectivo é, essencialmente, a anulação da decisão de não admissão de um artista independente à segunda fase de um concurso destinado a seleccionar as obras de arte a integrar num novo imóvel de uma instituição comunitária, o pedido de intervenção, em apoio dos pedidos do requerente com vista à suspensão dos trabalhos do comité de selecção das obras de arte, do presidente e de membros do comité do pessoal da instituição. Efectivamente, os intervenientes não estão em situação de provar uma circunstância especial susceptível de justificar a existência de um interesse pessoal na admissão do requerente à segunda fase do concurso e de demonstrar que a sua situação poderia ser afectada, de um modo suficientemente caracterizado, pela solução que o Tribunal de Primeira Instância desse ao litígio.

2. O juiz das medidas provisórias deve apreciar a urgência da adopção das medidas provisórias, examinando se a execução dos actos em causa, antes da decisão sobre o mérito, é susceptível de causar à parte que solicitou essas medidas prejuízos irreversíveis, que não poderiam ser reparados mesmo que a decisão impugnada fosse anulada, ou que, apesar do seu carácter provisório, seriam desproporcionados em relação ao interesse do requerido em que os seus actos sejam executados, mesmo quando constituam objecto de um recurso contencioso. É ao requerente que compete provar que não pode aguardar a solução do processo principal sem sofrer um prejuízo que provocaria consequências graves e irreparáveis.

Não preenche estas condições o pedido de suspensão dos trabalhos de um comité encarregado, no âmbito de um concurso de artistas, de seleccionar as obras de arte a integrar num novo edifício de uma instituição, apresentado por um dos artistas candidatos, na medida em que, por um lado, o facto de ter passado a primeira fase da selecção não garante de modo algum ao interessado que a sua obra seja escolhida na fase final, e, por outro, não foi demonstrado que os interesses do requerente não podiam ser salvaguardados retroactivamente no caso de provimento do recurso principal, e, por último, o eventual prejuízo alegado é desproporcionado em relação ao interesse da instituição em causa, de dispor dos resultados do concurso numa data compatível com a prevista para a inauguração do imóvel.