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Pauta aduaneira comum - Franquia de direitos de importação - Instrumentos e aparelhos científicos - Equivalência do aparalho importado relativamente a outros aparelhos fabricados na Comunidade - Apreciação - Critérios

(Regulamento n.° 1798/75 do Conselho, artigo 3.°, n.os 1 e 3)

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Para efeitos da importação com franquia dos direitos aduaneiros de um aparelho científico, a equivalência entre o aparelho em causa eos similares fabricados na Comunidade deve ser apreciada com base na situação de facto no momento da encomenda do aparelho, sendo, por isso, erróneo comparar um aparelho estrangeiro existente com versões hipotéticas de aparelhos comunitários. As autoridades competentes, no entanto, dispõem da possibilidade de verificar se os aparelhos comunitários existentes no momento da encomenda podem ser adaptados ao projecto de investigação previsto, em prazos conformes com o n.° 3, terceiro travessão, do artigo 3.° do Regulamento n.° 1798/75.
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1. Política social - Aproximação das legislações - Transferências de empresas - Manutenção dos direitos dos trabalhadores - Directiva 77/187 - Âmbito de aplicação - Locação de estabelecimento - Reinício da exploração pelo proprietário na sequência de uma violação do contrato de locação pelo locatário - Inclusão

(Directiva do Conselho 77/187, artigo 1.°, n.° 1)

2. Política social - Aproximação das legislações - Transferências de empresas - Manutenção dos direitos dos trabalhadores - Directiva 77/187 - Transferência - Noção -

(Directiva do Conselho 77/187, artigo 1.°, n.° 1)

3. Política social - Aproximação das legislações - Transferências de empresas - Manutenção dos direitos dos trabalhadores - Directiva 77/187 - Obrigação para o cessionário de manter as condições de trabalho estabelecidas por uma convenção colectiva - Beneficiários - Trabalhadores não ligados à empresa aquando da transferência - Exclusão

(Directiva do Conselho 77/187, artigo 3.°, n.° 2)

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1. O artigo 1.°, n.° 1, da Directiva 77/187, relativa à manutenção dos direitos dos trabalhadores em caso de transferência de empresa, aplica-se ao caso de um proprietário que retoma a exploração de uma empresa cedida em locação a outrem, na sequência de uma violação do contrato de locação pelo locatário.

2. O artigo 1.°, n.° 1 da Directiva 77/187 visa a hipótese na qual uma entidade económica ainda existente foi transferida. Para apreciar se é esse o caso, é necessário ter em conta o conjunto das circunstâncias de facto que caracterizam a operação em causa, entre as quais pode figurar, se tal for o caso, o encerramento temporário da empresa e a ausência de pessoal no momento da transferência, elementos que não são todavia de natureza a excluir, por si mesmos, a aplicabilidade da directiva, sobretudo na hipótese de uma empresa de funcionamento sazonal.

3. O artigo 3.°, n.° 2, da Directiva 77/187 não obriga o cessionário a manter as condições de trabalho estabelecidas por uma convenção colectiva no que respeita a trabalhadores que não eram empregados da empresa à data da transferência.
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Adesão de novos Estados-membros às Comunidades - República Helénica - Medidas de protecção - Contingente de importação - Gestão pelas autoridades nacionais - Respeito das correntes comerciais existentes - Atribuição de quotas-partes aos novos importadores

(Acto de adesão da República Helénica, artigo 130.°; Decisão da Comissão 84/64, artigos 6.° e 7.°)

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O artigo 7.° da Decisão 84/64 da Comissão, que autoriza a República Helénica a adoptar medidas de protecção à importação de cigarros, segundo o qual as quotas-partes a reservar aos novosimportadores não podem exceder 10% do total das importações autorizadas, não pode ser interpretado como significando que deve ser integralmente atribuído 10% da quota global aos referidos importadores. Ele tem unicamente por objectivo evitar que, num contexto de restrição de importações, a intervenção de novos importadores venha perturbar as correntes comerciais existentes, cujo respeito o artigo 6.° impõe.

No quadro da gestão da quota fixada pela já citada decisão, as autoridades helénicas estavam por conseguinte no direito de fixar, com a condição da atribuição integral da quota, ao único novo importador uma quota-parte inferior a 10% da quota global, idêntica à atribuída aos importadores antigos que tinham a quota-parte mais pequena, desde que esta não fosse insignificante, por forma a garantir o respeito das correntes comerciais existentes.
O Tribunal, interrogado por um magistrado de um Estado-membro que, no processo que deu origem ao reenvio prejudicial, acumula as funções de ministério público e de juiz de instrução, tem competência para responder ao pedido prejudicial, dado que este provém de um órgão jurisdicional que agiu no âmbito geral da sua missão de julgar, com independência e nos termos legais, os processos para os quais a lei lhe atribui competência, ainda que determinadas funções que competem a esse órgão jurisdicional no processo em causa não tenham uma natureza estritamente jurisdicional.

Para que a interpretação do direito comunitário possa ser útil ao juiz nacional, é necessário que seja definido o quadro jurídico em que se deve situar a interpretação solicitada. Nesta perspectiva, pode ser vantajoso, consoante as circunstâncias, que os elementos de facto do processo estejam provados e que os problemas de puro direito nacional se encontrem decididos no momento do reenvio ao Tribunal, de modo a permitir-lhe conhecer todos os elementos de facto e de direito que possam ser importantes para a interpretação do direito comunitário que lhe é pedida.

No entanto, estas considerações em nada limitam o poder de apreciação do juiz nacional para decidir em que estádio do processo que corre perante ele convém apresentar uma questão prejudicial ao Tribunal, dado que é o único a ter um conhecimento directo dos elementos de facto do processo e dos argumentos das partes, que deve assumir a responsabilidade da decisão judicial a proferir e que, assim, é quem está melhor colocado para apreciar em que estádio do processo tem necessidade de uma decisão prejudicial do Tribunal.
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Funcionários - Remuneração - Reclassificação efectuada para cumprimento de um acórdão do Tribunal - Diferenças de vencimento - Direito a juros de mora

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Tendo sido proferido um acórdão do Tribunal que anula a decisão de classificação de um funcionário e não dispondo a administração de qualquer poder de apreciação quando dele retira as respectivas consequências, a execução correcta do acórdão exige, para que o interessado seja colocado na situação que teria sido legalmente a sua, que seja tomado em consideração o prejuízo que ele sofreu pelo facto de esta reposição apenas ter sido efectuada após um lapso de tempo mais ou menos longo e de o interessado não ter podido dispôr das quantias a que tinha direito nas correspondentes datas normais de vencimento. Para este efeito, devem-lhe ser pagos juros de mora, calculados à taxa de 8% ao ano, desde as respectivas datas de vencimento até à do pagamento.
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Actos das instituições - Fundamentação - Obrigação - Finalidade - Extensão - Decisões individuais

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O dever de fundamentar uma decisão individual tem por finalidade permitir ao Tribunal o exercício do controlo da legalidade da decisão e fornecer ao interessado indicações suficientes para saber se a decisão é legítima ou se, eventualmente, enferma de um vício que permita contestar a sua validade. A extensão deste dever depende da natureza do acto em causa e do contexto em que ele tenha sido adoptado.
No entender da sociedade Iveco Fiat, da análise do artigo 17.° e do relatório de P. Jenard sobre a Convenção de Bruxelas (JO 1979, C 59, p. 1) (a seguir designado por «relatório Jenard») resulta que o acordo entre as partes sobre a cláusula de extensão de competência constitui o elemento essencial, devendo as formalidades exigidas garantir a sua existência. A necessidade de evitar um formalismo excessivo nas transacções comerciais internacionais é confirmada pelo texto alterado do artigo 17.°, que figura na convenção de 9 de Outubro de 1978, relativa à adesão do Reino Dinamarca, da Irlanda e do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte à Convenção de Bruxelas (JO L 304, p. 1; EE 01 F2 p. 131), nos termos do qual um pacto atributivo de jurisdição pode ser celebrado, no comercio internacional, mediante uma forma reconhecida pelos usos nesse domínio e que as partes conheçam ou devam conhecer.

Uma análise da jurisprudência mostra, na opinião da Iveco Fiat, que o objectivo do artigo 17.° é garantir que as convenções celebradas entre as partes o sejam de maneira clara, não constituindo a forma escrita um requisito de forma essencial de que dependa a própria existência do acordo. Esse acordo de vontades existiu no contrato de 1956, que, de resto, continuou a regular as relações negociais entre as partes, apesar de não ter sido prorrogado por escrito. Continuando a ter como referência — de forma explícita, aliás — o contrato de 1956, as partes manifestaram estar de acordo em mantê-lo com todas as suas cláusulas, incluindo a de extensão de competência. Segundo a Iveco Fiat, as mesmas considerações são válidas para o contrato de 1958, no pressuposto de que continuou a regular, em certa medida, as relações entre as partes.

Impõe-se portanto, segundo a sociedade Iveco Fiat, responder que o artigo 17.°, primeiro parágrafo, da Convenção de Bruxelas deve ser interpretado no sentido de que o requisito de forma aí estabelecido é satisfeito se se provar que a atribuição de competência a um tribunal foi objecto de uma convenção escrita na qual a questão foi explicitamente tratada, e que continuou a regular, até ao seu termo, as relações entre as partes, mesmo que a convenção não tenha sido renovada por escrito.
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De acordo com R. Wybot, os textos em vigor após 1965 tornariam impossível, em vinude da prática do Parlamento Europeu, a convocação de sessões extraordinárias, como prevêem os artigos 22.° do Tratado CECA, 139.° do Tratado CEE e 109.° do Tratado CEEA, enquanto, no acórdão de 12 de Maio de4964, o Tribunal referiu claramente que «a noção de sessão anual deve ser concebida de maneira a ser compatível com a possibilidade de sessões extraordinárias». Se se entendesse por sessão um período que abrangesse todo o ano, acabar-se-ia, por outro lado, por confundir o regime da imunidade «enquanto durarem as sessões», previsto pelos tratados, com um regime de imunidade enquanto durar o mandato; por subtrair os deputados europeus a qualquer procedimento no seu território nacional ao longo de toda a duração do seu mandato; por diferenciar, com violação do n.° 1 do artigo 10.° do protocolo, a imunidade dos deputados europeus em relação àquela de que beneficiam os deputados nacionais e, finalmente, por tornar supérflua a disposição do n. 2 do artigo 10.° do protocolo, que concede a imunidade aos deputados europeus «igualmente quando se dirigem para ou regressam do local de reunião da Assembleia». Um tal resultado só poderia ser evitado interpre-tando-se a noção de «sessão» no sentido de que apenas abrange os períodos em que o Parlamento Europeu esteja efectivamente reunido.
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A Comissão, pelo contrário, considera que, na hipótese de o estado da mercadoria chegada à Comunidade não corresponder àquele em que se encontrava quando foi vendida no país exportador, o valor aduaneiro não pode ser determinado com base nas disposições do citado artigo 3.°, n.° 1, do Regulamento n.° 1224/80 do Conselho. Com efeito, este texto reproduz exactamente os termos do artigo 1.° do Acordo relativo à Aplicação do Artigo VII do GATT (JO 1980, L 71, p. 107), e a Comunidade assumiu a obrigação de assegurar a conformidade da sua regulamentação sobre valor aduaneiro com as disposições deste acordo. Ora, o Comité Tècnico de Avaliação Aduaneira, criado por imposição do artigo 18.° deste acordo, considerou, em nota explicativa de Março de 1982, que o artigo l.° do acordo não é aplicável quando a totalidade das mercadorias entregues sofreu danos antes de passar na alfândega. Nestas condições, para determinar o valor aduaneiro, conviria seguir os critérios indicados nos n.os 2 ou 3 do artigo 2.° do Regulamento n.° 1224/80 do Conselho.
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Para se poder compreender bem o objecto destas questões, convirá colocá-las no contexto da Directiva 77/187. Esta, adoptada com base, nomeadamente, no artigo 100.° do Tratado, tem em vista, nos termos dos seus considerandos, «proteger os trabalhadores em caso de mudança de empresários especialmente para assegurar a manutenção dos seus direitos». Com esta finalidade, prevê, entre outras coisas, no n.° 1 do artigo 3.°, a transferência dos direitos e obrigações do cedente emergentes de um contrato de trabalho ou de uma relação de trabalho e, no n.° 1 do seu artigo 4.°, a protecção dos trabalhadores em causa contra o despedimento por parte do cedente ou do cessionário, só por causa da transferência. O n.° 1 do artigo 1.°, cuja interpretação é solicitada no caso concreto, define o âmbito de aplicação desta directiva ao dispor que «a presente directiva é aplicável às transferências de empresas, estabelecimentos ou partes de estabelecimentos que resultam de uma cessão convencional ou de fusão que impliquem mudança de empresário».
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Nos termos do n.° 2 do artigo 69.° do Regulamento Processual, a parte vencida é condenada nas despesas. Contudo, nos termos do artigo 70.° do referido regulamento, as despesas em que incorram as instituições devido a recursos de funcionários ficam a seu cargo.
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Adesão às Comunidades de novos Estados-membros - República Helénica - Livre circulação de produtos agrícolas - Derrogações - Interpretação restritiva - Restrições quantitativas e medidas de efeito equivalente - Produtos abrangidos por uma organização nacional de mercado - Proibição quase total de importação de bananas provenientes de outros Estados-membros - Inadmissibilidade - Proibição total aplicável aos produtos originários dos Estados ACP - Inadmissibilidade à luz da segunda Convenção ACP-CEE de Lomé(Tratado CEE, artigo 30.°; Acto de Adesão da República Helénica, artigo 65.°, n.° 2; segunda Convenção ACP-CEE de Lomé, de 31 de Outubro de 1979, artigo 3.°, n.°s 1 e 6)

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O disposto no artigo 65.°, n.° 2, do Acto de Adesão da República Helénica, que autoriza, durante um período transitório e na medida do estritamente necessário para assegurar a manutenção duma organização nacional de mercado, derrogações ao princípio da livre circulação dos produtos agrícolas, deve, tal como todas as derrogações previstas no Acto de Adesão, ser interpretado na óptica duma mais fácil realização dos objectivos do Tratado e da integral aplicação das suas regras. Só pode, portanto, aplicar-se às medidas estritamente necessárias para facilitar, no domínio abrangido por uma organização nacional de mercado, a adaptação da República Helénica aos imperativos do mercado comum.

Para esse efeito, não é estritamente necessário e constitui, consequentemente, incumprimento das obrigações da República Helénica, um sistema de licenças de importação para as bananas originárias de outros Estados-membros ou que neles se encontrem em livre prática, combinado com uma prática de recusa sistemática de emissão dessas licenças. Com efeito, ao deste modo isolar o mercado nacional, não se preparam os produtores helénicos para a inevitável liberalização do mercado após o termo do período de transição.

Dado este incumprimento, a República Helénica não pode apoiar-se no artigo 6.° da segunda Convenção de Lomé, segundo o qual o regime de importação dos produtos originários dos Estados ACP não pode ser mais favorável do que o tratamento aplicado às trocas entre os Estados-membros, para proibir totalmente as importações de bananas originárias dos Estados ACP, em violação do artigo 3.°, n.° 1, da referida Convenção.
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1. Acção por incumprimento - Carácter objectivo - Tomada em consideração dos objectivos prosseguidos pela Comissão - Exclusão

(Tratado CEE, artigo 169.°)

2. Disposições fiscais - Harmonização das legislações - Impostos sobre o volume de negócios - Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado - Taxas reduzidas e isenções mantidas, a título transitório, por "razões de interesse social bem definidas e a favor dos consumidores finais" - Noção

(Directivas do Conselho 67/228, artigo 17.°, último travessão, e 77/388, artigo 28.°, n.° 2)

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1. Uma acção por incumprimento de Estado, intentada pela Comissão ao abrigo do artigo 169.° do Tratado e cuja oportunidade é decidida apenas por esta instituição, tem carácter objectivo. No equilíbrio institucional estabelecido pelo Tratado, não compete ao Tribunal apreciar quais são os objectivos prosseguidos por essa acção. Pelo contrário, compete-lhe declarar se o incumprimento alegado existe ou não.

2. A determinação das "razões de interesse social bem definidas", pelas quais, nos termos do artigo 17.°, último travessão, da segunda directiva, e do artigo 28.°, n.° 2, da sexta directiva, podem ser mantidas, a título transitório, certas taxas reduzidas e isenções do imposto sobre o valor acrescentado, depende, em princípio, das escolhas políticas dos Estados-membros, e só pode ser objecto de fiscalização comunitária na medida em que, por desvirtuação dessa noção, venha a resultar em medidas que se situem, pelos seus efeitos e pelos seus verdadeiros objectivos, fora desse contexto.

Dado que, no sistema geral do imposto sobre o valor acrescentado, o consumidor final é aquele que adquire um bem ou serviço para seu uso pessoal, desligado de qualquer actividade económica, e, por isso, suporta o imposto, a segunda condição de que as citadas disposições fazem depender a manutenção de certas taxas reduzidas e isenções, isto é, que as vantagens sejam previstas "a favor dos consumidores finais" deve entender-se, tendo em conta a finalidade social do artigo 17.°, no sentido deque o beneficiário não deve utilizar os bens ou serviços isentos no âmbito de uma actividade económica. Devem igualmente considerar-se a favor dos consumidores finais, assim definidos, as prestações que tenham lugar num estádio a montante da cadeia suficientemente próximo dos consumidores para que estes delas possam beneficiar.
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1. Agricultura - Política agrícola comum - Financiamento pelo FEOGA - Conformidade das despesas com as regras comunitárias - Medidas de conservação dos recursos haliêuticos

(Tratado CEE, artigo 38.°; Regulamento do Conselho n.° 729/70, artigos 2.° e 3.°)

2. Estados-membros - Obrigações - Iniciativa da Comissão tendo por objectivo fazer face a necessidades urgentes - Deveres de acção e de abstenção

(Tratado CEE, artigo 5.°)

3. Pesca - Conservação dos recursos do mar - Não actuação do Conselho - Adopção de medidas provisórias de conservação - Condições - Cooperação entre os Estados-membros e a Comissão - Propostas de quotas adoptadas unilateralmente pela Comissão - Violação de quotas - Restituições à exportação - Financiamento pelo FEOGA - Recusa - Ilegalidade

(Regulamento do Conselho n.° 729/70, artigo 2.°)

4. Direito comunitário - Princípios - Segurança jurídica - Regulamentação susceptível de envolver consequências financeiras

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1. As medidas de conservação dos recursos haliêuticos fazem parte das regras comunitárias da organização comum dos mercados agrícolas na acepção dos artigos 2.° e 3.° do Regulamento n.° 729/70, relativo ao financiamento da política agrícola comum, estando os produtos da pesca englobados, nos termos do artigo 38.° do Tratado CEE, nos produtos agrícolas. Em consequência, as restituições concedidas e as intervenções efectuadas em violação de medidas comunitárias de conservação não podem ser financiadas pelo FEOGA.

2. O artigo 5.° do Tratado CEE impõe aos Estados-membros deveres particulares de acção e de abstenção numa situação em que a Comissão, para responder a necessidades urgentes de conservação dos recursos haliêuticos, submeteu ao Conselho propostas que, ainda que não tenham sido adoptadas por este, constituem o ponto de partida de uma acção comunitária concertada.

3. Numa situação em que o Conselho não estabeleceu as medidas de conservação necessárias para preservar os recursos haliêuticos, tais medidas, adoptadas numa situação de urgência, podem, a fim de manter a Comunidade em situação de fazer face às suas responsabilidades, resultar de um processo de cooperação entre os Estados-membros e a Comissão. Na ausência de tal cooperação, as propostas unilateralmente adoptadas pela Comissão, relativas às quotas de pesca a atribuir a um Estado-membro, não podem ser consideradas regras comunitárias na acepção do artigo 2.° do Regulamento n.° 729/70 do Conselho, relativo ao financiamento da política agrícola comum, cujo desrespeito possa legitimar a recusa da Comissão em imputar ao FEOGA as despesas efectuadas por esse Estado-membro com a concessão de restituições à exportação relativamente a capturas efectuadas em violação das referidas quotas.

4. A legislação comunitária deve ser certa e a sua aplicação previsível para os destinatários. Este imperativo de segurança jurídica impõe-se com especial vigor quando se trata de uma regulamentação susceptível de envolver consequências financeiras, a fim de permitir aos interessados conhecerem com exactidão o alcance das obrigações que a mesma lhe impõe.
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Funcionário - Recurso - Pedido de indemnização - Enquadramento processual - Artigo 179.° do Tratado CEE e artigos 90.° e 91.° do estatuto dos funcionários - Fundamentos - Ilegalidade de uma decisão da autoridade investida do poder de nomeação não impugnada no prazo - Inadmissibilidade

(Tratado CEE, artigo 179.°; estatuto dos funcionários, artigos 90.° e 91.°)

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Um litígio entre um funcionário e a instituição de que o mesmo depende ou dependia e que tem por fim obter a reparação de um prejuízo, quando tem origem na relação de emprego entre o interessado e a instituição, está abrangido pelo âmbito de aplicação do artigo 179.° do Tratado CEE e dos artigos 90.° e 91.° do estatuto e fora, pois, do dos artigos 178.° e 215.° do Tratado. O funcionário que não tenha impugnado, em tempo útil, uma decisãoda autoridade investida do poder de nomeação que lhe causou prejuízo não pode alegar a suposta ilegalidade dessa decisão no quadro de uma acção de responsabilidade.