Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Fundamentos — Apreciação errada dos factos — Inadmissibilidade — Fiscalização pelo Tribunal de Justiça da apreciação dos elementos de prova — Exclusão salvo caso de desvirtuação — [Artigo 225.° CE; Estatuto (CE) do Tribunal de Justiça, artigo 51.°]

2. Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Fundamentos — Fundamento assente na desvirtuação dos elementos de prova — Fundamento que retoma tal e qual os argumentos apresentados no Tribunal de Primeira Instância — Inadmissibilidade — [Artigo 225.° CE; Estatuto (CE) do Tribunal de Justiça, artigo 51.°; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 112.°, n.° 1, primeiro parágrafo, alínea c)]

3. Concorrência — Regras comunitárias — Infracções — Imputação — Critério dito da «continuidade económica da empresa» — Imputação, a uma sociedade criada de novo, de uma infracção cometida por outra sociedade que não cessou de existir — Admissibilidade atendendo às relações de capital entre as duas sociedades — [Tratado CE, artigo 85.°, n.° 1 (actual artigo 81.°, n.° 1, CE)]

4. Concorrência — Procedimento administrativo — Respeito do direito de defesa — Pedido de informações dirigido a uma empresa — Direito de recusar fornecer uma resposta implicando o reconhecimento de uma infracção — Pedido dirigido a uma associação de empresas — Direito de recusar testemunhar contra os seus membros — Exclusão — (Regulamento n.° 17 do Conselho, artigo 11.°)

5. Concorrência — Procedimento administrativo — Comunicação das acusações — Carácter provisório — Abandono das acusações que se revelaram infundadas — Obrigação de a Comissão informar de tal os interessados através de uma comunicação das acusações complementares — Exclusão — (Regulamento n.° 17 do Conselho, artigo 19.°; Regulamento n.° 99/63 da Comissão, artigo 2.°)

6. Concorrência — Procedimento administrativo — Inaplicabilidade do artigo 6.° da Convenção Europeia dos Direitos do Homem — Respeito das garantias processuais pela Comissão — Princípio do contraditório — Alcance — Limites — Direito de a empresa interrogar os autores dos documentos de acusação — Exclusão

7. Concorrência — Procedimento administrativo — Respeito do direito de defesa — Acesso ao processo — Alcance — Recusa de comunicação de um documento — Consequências — Necessidade de efectuar, ao nível do ónus da prova que incumbe à empresa em causa, uma distinção entre os documentos de acusação e os documentos de defesa

8. Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Participação de uma empresa numa iniciativa anticoncorrencial — Carácter suficiente, para dar origem à responsabilidade da empresa, de uma aprovação tácita sem distanciação pública nem denúncia às autoridades competentes — [Tratado CE, artigo 85.°, n.° 1 (actual artigo 81.°, n.° 1, CE)]

9. Concorrência — Coimas — Montante — Determinação — Critérios — Gravidade e duração da infracção — Infracção cometida por várias empresas — Gravidade relativa à participação de cada uma delas — (Regulamento n.° 17 do Conselho, artigo 15.°, n.° 2)

10. Concorrência — Procedimento administrativo — Violação do direito de defesa — Acesso irregular ao processo — Acesso garantido durante o processo judicial — Regularização — Exclusão

11. Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Fundamentos — Fundamento que põe em causa a apreciação feita pelo Tribunal de Primeira Instância sobre a existência de uma violação do direito de defesa num procedimento de aplicação das regras de concorrência — Admissibilidade — [Artigo 225.° CE; Estatuto (CE) do Tribunal de Justiça, artigo 51.°]

12. Concorrência — Procedimento administrativo — Respeito do direito de defesa — Acesso ao processo — Determinação exclusiva pela Comissão dos documentos úteis à defesa — Inadmissibilidade — Exclusão do processo dos documentos sem relação objectiva com as alegações constantes da comunicação das acusações — Admissibilidade

13. Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Proibição — Infracções — Acordos e práticas concertadas que podem ser abordados como constitutivos de uma infracção única — Imputação de responsabilidade a uma empresa devido a uma participação na infracção considerada no seu conjunto não obstante o seu papel limitado — Admissibilidade — [Tratado CE, artigo 85.°, n.° 1 (actual artigo 81.°, n.° 1, CE)]

14. Concorrência — Procedimento administrativo — Decisão da Comissão que declara verificada uma infracção adoptada posteriormente à decisão de uma autoridade nacional da concorrência visando a mesma empresa — Inexistência de identidade entre as infracções objecto das duas decisões — Violação do princípio non bis in idem — Inexistência

15. Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Fundamentos — Insuficiência de fundamentação — Recurso, por parte do Tribunal de Primeira Instância, a uma fundamentação implícita — Admissibilidade — Condições — [Artigo 225.° CE; Estatuto (CE) do Tribunal de Justiça, artigo 51.°]

Sumário

1. Nos termos dos artigos 225.° CE e 51.°, primeiro parágrafo, do Estatuto (CE) do Tribunal de Justiça, o recurso de uma decisão do Tribunal de Primeira Instância deve ser limitado às questões de direito e ter por fundamento a incompetência do Tribunal de Primeira Instância, irregularidades processuais neste Tribunal que prejudiquem os interesses do recorrente, bem como violação do direito comunitário por este último. O recurso só pode, portanto, assentar em fundamentos relativos à violação de normas jurídicas, com exclusão de qualquer apreciação da matéria de facto. Só o Tribunal de Primeira Instância tem competência, por um lado, para apurar a matéria de facto, excepto nos casos em que a inexactidão material das suas conclusões resulte dos documentos dos autos que lhe foram apresentados, e, por outro, para a apreciação dessa matéria de facto. Daqui resulta que a apreciação dos factos não constitui, excepto em caso de desvirtuação dos elementos de prova apresentados ao Tribunal de Primeira Instância, uma questão de direito sujeita, como tal, à fiscalização do Tribunal de Justiça no âmbito de um recurso de uma decisão do Tribunal de Primeira Instância.

(cf. n. os 47-49)

2. Os artigos 225.° CE, 51.°, primeiro parágrafo, do Estatuto (CE) do Tribunal de Justiça e 112.°, n.° 1, primeiro parágrafo, alínea c), do Regulamento de Processo impõem ao recorrente que alega desvirtuação de elementos de prova pelo Tribunal de Primeira Instância que indique de modo preciso os elementos que por este foram desvirtuados e que demonstre os erros de análise que, do seu ponto de vista, levaram o Tribunal de Primeira Instância a essa desvirtuação.

Não responde aos imperativos resultantes destas disposições o recurso que se limita a repetir os fundamentos e argumentos que já foram apresentados neste órgão jurisdicional, incluindo os que se baseavam em factos expressamente rejeitados por este. Com efeito, tal recurso constitui, na realidade, um pedido de simples reanálise da petição apresentada no Tribunal de Primeira Instância, o que escapa à competência do Tribunal de Justiça.

(cf. n. os 50, 51)

3. Para a aplicação do artigo 85.° do Tratado (actual artigo 81.°, n.° 1, CE), a mudança da forma jurídica e do nome de uma empresa não tem necessariamente por efeito criar uma nova empresa exonerada da responsabilidade dos comportamentos anticoncorrenciais da anterior, quando, do ponto de vista económico, existe identidade entre as duas empresas.

Tal verifica‑se quando as actividades anteriormente exercidas por uma sociedade, antes da sua transformação em holding , são retomadas por uma sociedade criada de novo da qual detém metade do capital.

(cf. n. os 59, 357, 358)

4. No exercício da missão que lhe foi confiada pelo artigo 89.° do Tratado (que passou, após alteração, a artigo 85.° CE), a Comissão pode interrogar a empresa que é objecto de uma medida de investigação sobre os comportamentos de todas as outras empresas em causa e o Regulamento n.° 17 impõe à empresa a obrigação de colaboração activa, que só vem limitar o direito de esta última se recusar, quando lhe é dirigido um pedido de informações, a fornecer respostas através das quais admitiria a existência da infracção cuja prova cabe à Comissão.

Estas considerações são igualmente válidas no que respeita à interrogação de uma associação de empresas sobre o comportamento individual dos seus membros. Assim, o reconhecimento do direito de uma associação de empresas guardar silêncio, que tem por efeito proteger os seus membros ao impedir que ela testemunhe contra eles, vai além do que é necessário para preservar os direitos de defesa das empresas e constitui um entrave injustificado ao cumprimento, pela Comissão, da sua missão que consiste em velar pelo respeito das regras de concorrência no mercado comum.

(cf. n. os 65, 207, 208)

5. A comunicação das acusações constitui um documento preparatório cujas apreciações de facto e de direito têm carácter puramente provisório na medida em que a decisão que encerra o procedimento administrativo não deve necessariamente reproduzir todas as acusações. Por esta razão, a Comissão pode, e deve mesmo, atender a elementos que resultam do procedimento administrativo, com o fim de, designadamente, abandonar acusações que se tenham revelado infundadas.

Nesse caso, a Comissão não é obrigada a dar às partes interessadas a oportunidade de fazerem conhecer o seu ponto de vista sobre o abandono das acusações nacionais, dado que a comunicação das acusações complementares aos interessados só é necessária se o resultado das averiguações levar a Comissão a imputar às empresas acusações por actos novos ou a modificar sensivelmente os elementos de prova das infracções contestadas.

(cf. n. os 67, 192)

6. O respeito do princípio do contraditório, como o das restantes garantias processuais consagradas no artigo 6.°, n.° 1, da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, visa unicamente o processo jurisdicional num «tribunal», sem implicar nenhum princípio geral e abstracto segundo o qual as partes devem ter, em todos os casos, a faculdade de assistir às conversações ocorridas ou de receber a comunicação de todos os documentos tidos em conta, que comprometam outras pessoas.

Assim, no âmbito de um procedimento administrativo na Comissão em matéria de aplicação das regras de concorrência, não cabe a esta última facultar à empresa em questão a possibilidade de interrogar uma testemunha particular, como o autor dos documentos contendo elementos de prova acusatórios, e analisar as suas declarações na fase da instrução.

(cf. n. os 70, 200)

7. Corolário do princípio do respeito dos direitos de defesa, o direito de acesso ao processo implica, num procedimento administrativo em matéria de aplicação das regras de concorrência, que a Comissão deva facultar à empresa em causa a possibilidade de proceder a um exame de todos os documentos que figuram no processo de instrução e que possam ser pertinentes para a sua defesa. Estes incluem elementos de prova tanto de acusação como de defesa, com a ressalva dos segredos comerciais de outras empresas, dos documentos internos da Comissão e de outras informações confidenciais.

Apesar disso, a não comunicação de um documento apenas constitui violação dos direitos de defesa se a empresa em causa demonstrar, por um lado, que a Comissão se baseou nesse documento para fundamentar a sua acusação relativa à existência de uma infracção, e, por outro, que essa acusação só poderia ser provada por referência ao dito documento. Em especial, incumbe‑lhe demonstrar que o resultado a que a Comissão chegou na sua decisão teria sido diferente se devesse ser afastado, enquanto meio de prova de acusação, um documento não comunicado no qual a Comissão se baseou para incriminar essa empresa. Em contrapartida, quanto à não comunicação de um documento de defesa, a empresa em causa deve demonstrar unicamente que a sua não divulgação pôde influenciar, em seu prejuízo, o desenrolar do processo e o conteúdo da decisão da Comissão, na medida em que teria podido invocar elementos que não concordavam com as deduções feitas pela Comissão.

(cf. n. os 68, 71, 73-75)

8. A aprovação tácita dada por uma empresa a uma iniciativa ilícita, porque anticoncorrencial, sem se distanciar publicamente do seu conteúdo ou sem a denunciar às entidades administrativas, tem por efeito incentivar a continuidade da infracção e compromete a sua descoberta. Esta cumplicidade constitui um modo passivo de participação na infracção, que é de natureza a fazer a empresa incorrer em responsabilidade. Além disso, a circunstância de esta não dar seguimento aos resultados de uma reunião que tem um objecto anticoncorrencial não é susceptível de afastar a sua responsabilidade pela sua participação num acordo, a menos que ela se tenha distanciado publicamente do seu conteúdo.

(cf. n. os 84, 85)

9. O montante da coima que pune a violação das regras de concorrência é fixado em função da gravidade da infracção e, se for o caso, da sua duração. A gravidade da infracção deve ser determinada em função de critérios tais como as circunstâncias específicas do caso, o seu contexto e o carácter dissuasivo das coimas. Elementos objectivos como o conteúdo e a duração dos comportamentos anticoncorrenciais, o seu número e a sua intensidade, a extensão do mercado afectado e a deterioração sofrida pela ordem pública económica devem ser tomados em conta. Deve também atender‑se à importância relativa e à quota de mercado das empresas responsáveis, bem como a uma eventual reincidência.

Em especial, quando uma infracção foi cometida por várias empresas, deve ser examinada a gravidade relativa da participação de cada uma delas. Esta pode ser determinada atendendo nomeadamente à adesão contínua a um acordo anticoncorrencial através da participação ou da colaboração numa ou em várias das medidas de aplicação desse acordo e à incidência dos comportamentos na concorrência e na compartimentação dos mercados nacionais.

(cf. n. os 89-92, 374)

10. A anulação total ou parcial da decisão que aplica coimas a empresas por violação das regras de concorrência só pode ser proferida com fundamento no acesso irregular ao processo de instrução se da verificação desse acesso irregular resultar que tal impediu as empresas em causa de tomarem conhecimento de documentos que podiam ser úteis à sua defesa, violando, assim, os seus direitos de defesa.

O Tribunal de Primeira Instância pode, no âmbito do recurso jurisdicional interposto da referida decisão, ordenar medidas de organização do processo e organizar um acesso completo ao processo, a fim de apreciar se a recusa de a Comissão divulgar um documento ou comunicar um elemento pode ser lesiva para a defesa da empresa incriminada.

Uma vez que este exame se limita a uma fiscalização jurisdicional dos fundamentos apresentados, não tem por objecto nem por efeito substituir uma instrução completa do processo no âmbito de um procedimento administrativo. Com efeito, o conhecimento tardio de determinados documentos do processo não coloca a empresa, que interpôs recurso, na situação em que se encontraria se tivesse podido basear-se nos mesmos documentos para apresentar as suas observações escritas e orais a essa instituição e não regulariza a violação dos direitos de defesa ocorrida na fase do procedimento administrativo.

(cf. n. os 100-104)

11. A questão de saber se o Tribunal de Primeira Instância aplicou critérios correctos para determinar se a recusa de acesso a um documento, por parte da Comissão, quando de um procedimento administrativo de aplicação das regras em matéria de concorrência, violou os direitos de defesa de uma empresa incriminada é uma questão de direito que pode ser objecto da fiscalização do Tribunal de Justiça, no âmbito de um recurso de uma decisão do Tribunal de Primeira Instância. O mesmo se diga quanto à questão de saber se um documento deve ser qualificado de documento de defesa que pode ser útil à defesa de uma empresa.

(cf. n.° 125)

12. No âmbito do procedimento administrativo de aplicação das regras em matéria de concorrência, não pode incumbir unicamente à Comissão, que notifica as acusações e profere a decisão que aplica uma sanção, determinar os documentos úteis à defesa da empresa em causa. No entanto, é-lhe permitido excluir do procedimento administrativo os elementos que não têm qualquer relação com as alegações de facto e de direito que figuram na comunicação das acusações e que, por conseguinte, são completamente irrelevantes para a investigação. Fundando‑se este critério numa ligação objectiva, não permite excluir os documentos que contêm elementos de defesa ou mesmo indicações sobre o contexto do mercado ou sobre o comportamento dos operadores presentes nesse mercado, desde que se relacionem, de maneira objectiva, com as acusações eventualmente deduzidas contra a empresa em causa.

(cf. n. os 126, 128)

13. A violação do artigo 85.°, n.° 1, do Tratado (actual artigo 81.°, n.° 1, CE) pode resultar não apenas de um acto isolado mas igualmente de uma série de actos ou mesmo de um comportamento continuado, se bem que um ou diversos elementos dessa série de actos ou desse comportamento continuado possam constituir, por si sós e considerados isoladamente, uma violação da referida disposição. Daqui resulta que, quando estas diferentes acções se inscrevem num plano de conjunto em razão do seu objecto idêntico que falseia o jogo da concorrência no interior do mercado comum, a Comissão pode imputar a responsabilidade por essas acções em função da participação na infracção considerada no seu todo.

A distinção entre acordo único e desígnio delituoso único também não reveste nenhuma importância, uma vez que, para efeitos da aplicação do artigo 85.°, n.° 1, do Tratado, a tomada em consideração dos efeitos concretos de um acordo é supérflua, quando se verifica que o acordo tem por objectivo impedir, restringir ou falsear o jogo da concorrência no interior do mercado comum.

Quando se prova que uma empresa conhece os comportamentos ilícitos dos outros participantes no acordo, ou que pode razoavelmente prevê-los e está pronta a aceitar o risco daí decorrente, considera-se que ela é igualmente responsável, relativamente a todo o período em que participou na referida infracção, pelos comportamentos adoptados por outras empresas no âmbito da mesma infracção.

O facto de uma empresa não ter participado em todos os elementos constitutivos de um acordo ou de ter desempenhado um papel secundário nas partes em que participou não é relevante para a prova da existência da infracção no que lhe diz respeito, devendo tal elemento ser tomado em consideração aquando da apreciação da gravidade da infracção e, eventualmente, da determinação da coima.

(cf. n. os 258, 261, 292, 328)

14. A aplicação do princípio non bis in idem está sujeita a uma tripla condição de identidade dos factos, de unidade de infractor e de unidade do interesse jurídico protegido. Este princípio proíbe, portanto, punir uma mesma pessoa mais do que uma vez pelo mesmo comportamento ilícito, a fim de proteger o mesmo bem jurídico.

Daqui resulta que não existe violação do princípio non bis in idem quando a Comissão pune um comportamento de uma empresa diferente do imputado à mesma empresa, que foi objecto da decisão de uma autoridade nacional de concorrência.

(cf. n. os 338-340)

15. O dever de fundamentação não impõe ao Tribunal de Primeira Instância uma exposição acompanhando exaustiva e individualmente todos os passos do raciocínio articulado pelas partes no litígio. A fundamentação pode, portanto, ser implícita, na condição de permitir aos interessados conhecerem as razões em que se fundamenta o acórdão e ao Tribunal de Justiça dispor dos elementos suficientes para exercer a sua fiscalização no âmbito de um recurso de uma decisão do Tribunal de Primeira Instância.

(cf. n.° 372)