ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
—

anular a Decisão da Comissão de 21 de abril de 2022 que dá instruções ao administrador central do Diário de Operações da União Europeia para inserir as alterações das tabelas nacionais de atribuição da Bulgária, Chéquia, Dinamarca, Alemanha, Estónia, Irlanda, Grécia, Espanha, França, Itália, Chipre, Letónia, Luxemburgo, Hungria, Países Baixos, Áustria, Polónia, Portugal, Roménia, Eslováquia, Finlândia e Suécia no Diário de Operações da União Europeia (1) na parte em que estabelece um número errado de licenças a título gratuito a atribuir às instalações da recorrente Valea Mare Pravat, Fieni e Chiscadaga para o período 2021-2025 e procede a uma redução: — de 5 444 de licenças a título gratuito para a Carmeuse Holding SRL — instalação de Valea Mare Pravat, situada em Valea Mare Pravat, Roménia, ID 55 no Registo da União, para cada ano no período de 2021-2025; — de 4 667 de licenças a título gratuito para a Carmeuse Holding SRL — instalação de Fieni, situada em Fieni, Roménia, ID 56 no Registo da União, para cada ano no período de 2021-2025; — de 3 473 de licenças a título gratuito para a Carmeuse Holding SRL — instalação de Chiscadaga, situada em Chiscadaga, Roménia, ID 57 no Registo da União, para cada ano no período de 2021-2025;
1.

Primeiro fundamento, relativo ao facto de a Câmara de Recurso ter considerado erradamente, na decisão recorrida, que o CUR fez uma interpretação e uma aplicação corretas do artigo 12.o-H do Regulamento (UE) n.o 806/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de julho de 2014, que estabelece regras e um procedimento uniformes para a resolução de instituições de crédito e de certas empresas de investimento no quadro de um Mecanismo Único de Resolução e de um Fundo Único de Resolução bancária e que altera o Regulamento (UE) n.o 1093/2010 (JO 2014, L 255, p 1), e que se circunscreveu aos limites do seu poder de apreciação.
1.

Primeiro fundamento, relativo à irregularidade do processo seguido pelo Comité, à violação do artigo 41.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e à violação do artigo 24.o do Estatuto dos Funcionários da União Europeia (a seguir «Estatuto»).
—

anular as decisões impugnadas, ou seja: a) a Decisão do Colégio da recorrida de 23 de março de 2022, com o n.o 015/2022, que indefere a reclamação apresentada em 3 de dezembro de 2021 da Decisão do Colégio da recorrida de 8 de setembro de 2021, com o n.o 090/2021, b) a Decisão do Colégio da recorrida de 8 de setembro de 2021, com o n.o 090/2021, c) a Decisão do Colégio da recorrida de 30 de maio de 2022, com n.o 021/2022 e d) qualquer outro ato conexo ou omissão da recorrida;
—

anular a Decisão do Conselho Único de Resolução, de 11 de abril de 2022, sobre o cálculo das contribuições ex ante de 2022 para o Fundo Único de Resolução (SRB/ES/2022/18), incluindo os respetivos anexos, na medida em que a decisão controvertida, incluindo os seus anexos I, II e III, dizem respeito à contribuição do recorrente;
—

condenar a República Árabe Síria no pagamento de todos os montantes devidos à União Europeia ao abrigo das cláusulas 3.01, 3.02 e 4.01 do contrato de empréstimo «Electricity Distribution Project» n.o 20948 (a seguir «contrato de empréstimo») desde 9 de agosto de 2017, com fundamento no seu direito de sub-rogação, correspondentes: — a 28 777 508,71 euros, ou seja ao montante devido à União Europeia em 30 de junho de 2022, relativo ao capital no valor de 27 388 963,40 euros, aos juros no valor de 116 091,27 euros e aos juros de mora contratuais (calculados desde a data de vencimento até 30 de junho de 2022) no valor de 1 272 454,04 euros. — a juros de mora contratuais adicionais, calculados com base numa taxa anual igual à taxa mais elevada (para qualquer período relevante) entre (i) a taxa interbancária relevante acrescida de 2 % (200 pontos de base) e (ii) a taxa estabelecida na cláusula 3.01 acrescida de 0,25 % (25 pontos de base), até ao respetivo pagamento.
—

anular a Decisão da Comissão Europeia, de 26 de abril de 2021, com a referência Ares(2022)3227480, de não retificar os dados pessoais do recorrente em aplicação do artigo 18.o do Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho (1);
—

Restrição incorreta da marca não registada do requerente HOFMAG em termos de uma designação que não preenche o critério «cujo alcance não [é] apenas local» na aceção do artigo 8.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho;
—

anular a Decisão (UE) da Comissão, de 26 de julho de 2021, relativa ao auxílio estatal SA. 56867 (2020/N, ex 2020/PN) — Germany — Compensation for the damage caused by the COVID-19 outbreak to Condor Flugdienst GmbH [Alemanha — Compensação por danos causados à Condor Flugdienst GmbH pelo surto de COVID-19] (1); e
2.

Segundo fundamento: violação dos direitos fundamentais do recorrente reconhecidos no artigo 7.o e do artigo 8.o Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (a seguir «Carta») — As restrições aos direitos fundamentais do recorrente reconhecidos no artigo 7.o e no artigo 8.o da Carta, que resultam do facto de as autoridades dos Estados Unidos poderem, com base no direito dos Estados Unidos, aceder e utilizar os dados transmitidos da União para os Estados Unidos, não estão reguladas de forma a cumprir requisitos que seriam, em substância, equivalentes aos requisitos existentes no direito da União por força do artigo 52.o, n.o 1, segundo período, da Carta. — Nem o 50 U.S. Code § 1881a (Section 702 FISA) nem a Executive Order 12333 concedem aos cidadãos da União possibilidades ou direitos de defesa contra o acesso a dados pessoais ou de invocar de modo efetivo os direitos decorrentes do Regulamento (UE) 2018/1725. — O direito de acesso do recorrente ao abrigo do artigo 17.o, n.os 1 e 2, Regulamento (UE) 2018/1725 é uma condição para a afirmação dos direitos fundamentais do recorrente decorrentes do artigo 7.o e do artigo 8.o, n.o 1, da Carta. A recorrida, devido à sua inação a respeito do seu pedido de informações, priva o recorrente da possibilidade de invocar as posições protegidas pelos direitos fundamentais. Por conseguinte, a violação, associada à inação da recorrida, dos direitos fundamentais previstos no artigo 7.o e no artigo 8.o, n.o 1, da Carta não é justificada.
—

Interpretação e aplicação erradas do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho.
2.

Segundo fundamento, relativo à violação do espírito do texto do Guia de Notação e da sua finalidade.
—

Aplicação incorreta do artigo 20.o do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho.
—

Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (EU) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho;
4.

Quarto fundamento, relativo à violação do princípio da igualdade de tratamento e do princípio da segurança jurídica, no que respeita à aplicação do critério que visa as pessoas «associadas» às pessoas incluídas na lista das pessoas sujeitas às medidas restritivas.
—

anular a Decisão (PESC) 2022/337/PESC (1) do Conselho de 28 de fevereiro de 2022, na medida em que inscreve o recorrente no n.o 694 do anexo desta decisão;
3.

Terceiro fundamento, relativo ao facto de os direitos de propriedade do recorrente ao abrigo do artigo 17.o, n.o 1, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia terem sido violados, na medida em que, entre outras coisas, as medidas restritivas constituem uma limitação injustificada, desnecessária e desproporcional desses direitos, porque: i) nada indica que fundos alegadamente desviados pelo recorrente tenham sido transferidos para fora da Ucrânia; ii) as medidas internas ucranianas eram adequadas e suficientes; e iii) as medidas restritivas já estão em vigor há oito anos e foram, uma vez mais, aplicadas com base na instrução de processos que estão, na realidade, extintos e/ou, no mínimo, completamente estagnados e em que o Conselho não se baseou, quanto a um deles, em nenhum dos dois anos precedentes.
—

Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea e) (ii), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho.
1.

Primeiro fundamento, relativo à violação do artigo 168.o, n.o 6 do Regulamento Financeiro (1) e à ilegalidade de todas as propostas apresentadas no âmbito do procedimento de concurso público, na medida em que os requisitos estabelecidos no caderno de encargos tornam excessivamente difícil ou impossível a execução do serviço, e assim a apresentação de uma proposta regular.
—

e, em qualquer caso, condenar a Comissão no pagamento das despesas legais da recorrente e outras despesas efetuadas no âmbito do presente recurso.
—

anular a secção 1.6 e as secções 3.6.1 a 3.6.8 da Decisão do BCE n.o ECB-SSM-2022-FRSOG-7 (considerada em conjunto com os seus anexos), de 2 de fevereiro de 2022, na parte em que estabelece as medidas a adotar quanto aos compromissos irrevogáveis de pagamento relativos aos sistemas de garantia de depósitos ou aos fundos de resolução;
—

condenar a sociedade Peace United ao reembolso dos impostos e das despesas em que incorreu 1906 COLLINS no âmbito do presente processo, incluindo nas despesas impostas pela Divisão de Anulação e pela Câmara de Recurso do EUIPO, em conformidade com os artigos 134.o, n.o 1, e 190.o do Regulamento de Processo do Tribunal Geral.
1.

Primeiro fundamento, relativo à falta de fundamentação das decisões impugnadas, à violação do artigo 31.o do Regulamento Interno do BEI, dos artigos 6.o e 11.o do Protocolo n.o 5 relativo aos Estatutos do BEI, à falta de base legal e a uma exceção de ilegalidade, nos termos do artigo 277.o TFUE, do ponto 2.1.1 das disposições administrativas.
6.

Sexto fundamento: violação do direito a ser ouvida antes da adoção das medidas de exclusão do concurso com base na prática de uma alegada infração [artigo 41.o, n.o 2, alínea a), da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia];
Recurso interposto em 21 de fevereiro de 2022 — Kanyama/Conselho

(Processo T-95/22)

(2022/C 148/59)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Célestin Kanyama (Kinshasa, República Democrática do Congo) (representantes: T. Bontinck, P. De Wolf, A. Guillerme e T. Payan, advogados)

Recorrido: Conselho da União Europeia

Pedidos

O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— anular a Decisão (PESC) 2021/2181 do Conselho, de 9 de dezembro de 2021 (1), na parte em que mantém o recorrente no n.o 4 do anexo desta decisão;

— anular o Regulamento de Execução (UE) 2021/2177 do Conselho, de 9 de dezembro de 2021 (2), na parte em que mantém o recorrente no n.o 4 do anexo I deste regulamento;

— condenar o Conselho nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

O recorrente invoca dois fundamentos de recurso que são, no essencial, idênticos ou semelhantes aos invocados no âmbito do processo T-90/22, Kande Mupompa/Conselho.

(1) Decisão (PESC) 2021/2181 do Conselho, de 9 de dezembro de 2021, que altera a Decisão 2010/788/PESC que impõe medidas restritivas contra a República Democrática do Congo (JO 2021, L 443, p. 75).

(2) Regulamento de Execução (UE) 2021/2177 do Conselho, de 9 de dezembro de 2021, que dá execução ao artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1183/2005 que institui certas medidas restritivas específicas contra as pessoas que atuem em violação do embargo ao armamento imposto à República Democrática do Congo (JO 2021, L 443, p. 3).
Recurso interposto em 21 de fevereiro de 2022 — Boshab/Conselho

(Processo T-98/22)

(2022/C 148/62)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Évariste Boshab (Kinshasa, República Democrática do Congo) (representantes: T. Bontinck, P. De Wolf, A. Guillerme e T. Payan, advogados)

Recorrido: Conselho da União Europeia

Pedidos

O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— anular a Decisão (PESC) 2021/2181 do Conselho, de 9 de dezembro de 2021 (1), na parte em que mantém o recorrente no n.o 6 do anexo desta decisão;

— anular o Regulamento de Execução (UE) 2021/2177 do Conselho, de 9 de dezembro de 2021 (2), na parte em que mantém o recorrente no n.o 6 do anexo I deste regulamento;

— condenar o Conselho nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

O recorrente invoca dois fundamentos de recurso que são, no essencial, idênticos ou semelhantes aos invocados no âmbito do processo T-90/22, Kande Mupompa/Conselho.

(1) Decisão (PESC) 2021/2181 do Conselho, de 9 de dezembro de 2021, que altera a Decisão 2010/788/PESC que impõe medidas restritivas contra a República Democrática do Congo (JO 2021, L 443, p. 75).

(2) Regulamento de Execução (UE) 2021/2177 do Conselho, de 9 de dezembro de 2021, que dá execução ao artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1183/2005 que institui certas medidas restritivas específicas contra as pessoas que atuem em violação do embargo ao armamento imposto à República Democrática do Congo (JO 2021, L 443, p. 3).
—

Violação do artigo 60.o, n.o 1, alínea c), em conjugação com o artigo 8.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho;
—

impor, como medida de organização ou de instrução do processo, nos termos do artigo 88.o, n.o 1, e dos artigos 89.o, n.o 3, alínea d), ou 91.o, alínea b), do Regulamento de Processo do Tribunal Geral, respetivamente, a apresentação da decisão de transação pela Comissão;
4.

Quarto fundamento, relativo ao facto de a reafetação no alegado interesse do serviço ter sido realizada em violação do dever de solicitude, sem tomar em consideração o interesse do agente nem o interesse do serviço, sem respeito pelo direito à audiência e pela necessidade de fundamentar a decisão que afeta os interesses do agente em causa.
1.

Primeiro fundamento, relativo à violação dos artigos 2.3.o, 3.3.o, 3.4.o e 3.6.o do anexo X das disposições administrativas, à violação do artigo 34.o da Carta lido ou não em conjugação com os artigos 2.3.o, 3.3.o, 3.4.o e 3.6.o das disposições administrativas, a um erro manifesto de apreciação, à violação do dever de diligência e ao abuso de direito.
1.

Primeiro fundamento, relativo à violação do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, à violação do artigo 170 TFUE, à violação do artigo 16.1. do caderno de encargos do concurso, à violação dos princípios gerais de direito e, em especial, dos princípios da cautela, da fundamentação formal e patere legem ipse fecisti e a um erro manifesto de apreciação.
3.

Terceiro fundamento: Violação qualificada pela Comissão do direito fundamental de propriedade, consagrado no artigo 17.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (2), que assiste à demandante. Segundo a jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem sobre o artigo 1.o do Primeiro Protocolo Adicional à Convenção Europeia dos Direitos do Homem, que, por força do artigo 52.o da Carta, deve ser tido em consideração na interpretação da mesma, a Comissão era obrigada a tomar medidas positivas para proteger a propriedade intelectual da demandante. A Comissão não tomou tais medidas.
1.

Primeiro fundamento relativo a um erro de direito e à irregularidade do processo controvertido: violação dos artigos 12.o-A e 24.o do Estatuto dos Funcionários à luz do artigo 7.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, em particular, violação do dever de cuidado e princípio da boa administração contido no artigo 41.o da Carta.
—

Violação do artigo 63.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, na medida em que a Câmara de Recurso cometeu um erro de apreciação no que respeita ao caráter abusivo do pedido de extinção;
—

Violação do artigo 27.o, n.o 2, do Regulamento Delegado (UE) 2018/625 da Comissão e do artigo 95.o do Regulamento (EU) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho;
2.

Segundo fundamento, relativo à violação do princípio da não discriminação, do artigo 1.o-D, n.o 1, do Estatuto dos Funcionários da União Europeia (a seguir «Estatuto») e dos seus artigos 27.o e 29.o, n.o 1, terceiro e quarto parágrafo, do Estatuto.
Recurso interposto em 8 de outubro de 2021 — Zegers/Comissão

(Processo T-663/21)

(2022/C 24/58)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Tanja Zegers (Hoeilaart, Bélgica) (representante: C. Bernard-Glanz, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— anular a Decisão da recorrida de 3 de dezembro de 2020, que indefere o pedido da recorrente de transferência dos direito à pensão e, na medida do necessário, a decisão de indeferimento da reclamação;

— condenar a recorrida nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente invoca um único fundamento em apoio do seu recurso, relativo a um erro de apreciação, à violação do artigo 11.o, n.o 2, do Anexo VIII do Estatuto dos Funcionários e à violação do principio nemo auditur propriam turpitudinem allegans, na medida em que:

— ao alegar que os direitos à pensão cuja transferência pediu foram adquiridos após a sua entrada ao serviço da União, porque a sua participação no Algemeen Burgerlijk Pensioen-Fonds (a seguir «ABP») terminou em 31 de janeiro de 2015, sem fazer qualquer distinção entre os períodos de 1 de julho de 1992 a 31 de dezembro de 2010 e 1 de janeiro de 2011 a 31 de janeiro de 2015, a Comissão ignorou um período de dezoito anos e seis meses de direitos à pensão transferíveis, cometendo, portanto, um erro na apreciação dos factos e violando o artigo 11.o, n.o 2, do Anexo VIII do Estatuto dos Funcionários;
—

Violação do artigo 60.o, n.o 1, alínea c), em conjugação com o artigo 8.o n.o 4, do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho;
Recurso interposto em 8 de novembro de 2021 — ICA Traffic/Comissão

(Processo T-717/21)

(2022/C 2/71)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: ICA Traffic GmbH (Dortmund, Alemanha) (representantes: S. Hertwig e C. Vogt, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— anular a decisão da recorrida, na medida em que o acordo-quadro celebrado com a sociedade UVD Robots APS sobre a entrega de até 200 robots de desinfeção esgotou os seus efeitos uma vez que foi alcançada a quantidade máxima prevista;

— condenar a recorrida nas despesas do processo.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente invoca o seguinte fundamento de recurso.

A decisão da Comissão Europeia, anunciada no comunicado de imprensa de 21 de setembro de 2021, de adquirir mais 100 robots apesar de o acordo-quadro já não produzir efeitos, viola o princípio de direito da União da legalidade da ação administrativa consagrado no direito primário no artigo 263.o TFUE, segundo parágrafo, em conjugação com o artigo 264.o TFUE.

No processo C-23/20 (1), o Tribunal de Justiça declarou que, uma vez alcançada a quantidade máxima prevista no anúncio, o acordo-quadro deixava de produzir efeitos. A decisão da Comissão Europeia de encomendar agora mais 100 robots de desinfeção com base no acordo-quadro celebrado com a sociedade UVD Robots APS para a entrega de até 200 robots de desinfeção viola, por isso, o artigo 49.o da Diretiva 2014/24/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa aos contratos públicos e que revoga a Diretiva 2004/18/CE (2), bem como os pontos 7, 8 e o ponto 10, alínea a), da parte C do anexo V desta diretiva, em conjugação com o seu artigo 33.o e com os princípios da igualdade de tratamento e da transparência enunciados no artigo 18.o, n.o 1, da referida diretiva.

(1) Acórdão de 17 de junho de 2021, Simonsen & Weel, C-23/20, EU:C:2021:490.

(2) JO 2014, L 94, p. 65.
Recurso interposto em 25 de outubro de 2021 — LW Capital/Comissão

(Processo T-690/21)

(2021/C 513/49)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: LW Capital (Munique, Alemanha) (representante: C. Ziegler, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— anular a decisão da Comissão de 3 de junho de 2021, relativa ao auxílio de Estado SA.56826 (2020/N) — Alemanha — Reforma da Kraft-Wärme-Kopplungsgesetz 2020 (Lei alemã sobre a Cogeração de Calor e Energia Elétrica de 2020, «KWKG»), bem como o auxílio de Estado SA.53308 (2019/N) — Alemanha — Alteração aos apoios às instalações de cogeração existentes, de 2019 (§ 13 da KWKG) (JO 2021, C 306, pp. 1 e 2), na parte em que não levanta objeções i) ao apoio à produção de eletricidade por cogeração em instalações de cogeração altamente eficientes, novas, modernizadas e readaptadas e ii) ao apoio à produção de eletricidade por cogeração em instalações de cogeração altamente eficientes alimentadas a gás, já existentes no setor do aquecimento urbano;

— condenar a Comissão nas próprias despesas e nas despesas efetuadas pela recorrente.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente invoca um fundamento de recurso.

Com o seu fundamento único, a recorrente contesta a decisão impugnada com base numa «violação dos Tratados ou de qualquer norma jurídica relativa à sua aplicação» na aceção do artigo 263.o, n.o 4, TFUE, em conjugação com o seu n.o 2. A referida violação consiste no facto de a Comissão dever ter tido dúvidas quanto à compatibilidade do regime de auxílio proposto pela Alemanha ao abrigo da KWKG 2020, pelo que estava obrigada a dar início ao procedimento formal de investigação na aceção do artigo 108.o, n.o 2, TFUE. Não o tendo feito, a Comissão violou os direitos processuais da recorrente.

A recorrente alega a violação dos direitos processuais resultantes do artigo 108.o, n.o 2, TFUE, em conjugação com o artigo 107.o, n.o 3, alínea c), TFUE, e a violação dos princípios da não discriminação, da proporcionalidade e da proteção da confiança legítima, bem como a apreciação incorreta dos factos.
—

O recorrido partiu claramente de uma base factual incorreta, pelo que a avaliação efetuada estava errada. O facto de a zona económica «Bremino-Orsha» ter sido estabelecida por decreto presidencial não constitui uma vantagem para a recorrente, uma vez que este procedimento estava previsto na legislação bielorrussa no momento da criação de zonas económicas. Os benefícios fiscais no âmbito da zona económica especial estavam disponíveis para qualquer investidor. Não é claro como o recorrido define o círculo chegado especial de empresários relacionados com Lukaschenko e com que base inclui nele os acionistas da recorrente. Além disso, não ficou claro, a partir desta fundamentação, por que motivo a recorrente foi por isto afetada, uma vez que não recebeu quaisquer vantagens a este respeito. A recorrente também não recebeu qualquer apoio do filho do Presidente, Viktar Lukashenko.
—

Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, devido à avaliação errada da existência de um risco de confusão entre as marcas.
3.

Terceiro fundamento, relativo ao facto de a recorrida ter cometido erro manifesto de apreciação, na medida em que não teve qualquer consideração ou qualquer consideração adequada pelo potencial impacto do «empilhamento» de genes («gene stacking») na composição e características agronómicas da planta em combinação com a exposição a condições de seca e com a aplicação de herbicidas.
2.

Segundo fundamento, relativo ao facto de a recorrida ter cometido um erro de direito e/ou de apreciação quando calculou o valor de vendas das recorrentes com base em receitas em numerário atualizadas. As recorrentes alegam que as receitas em numerário atualizadas são uma medida arbitrária e inadequada do valor de vendas no sector dos derivados de taxas de juro em euros. Em especial, as receitas em numerário atualizadas não refletem nem a importância económica da infração, nem a dimensão da contribuição das HSBCs para a mesma.
3.

Terceiro fundamento, relativo à ilegalidade do critério de designação que figura no artigo 4.o, n.o 1, da Decisão 2012/642 e no artigo 2.o, n.o 5, do Regulamento 765/2006 quando é interpretado no sentido de que abrange qualquer forma de apoio ou de vantagem.