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PT Jornal Oficial da União Europeia C 126/19

Recurso interposto em 31 de janeiro de 2012 — Uspaskich/Parlamento

(Processo T-84/12)

2012/C 126/38

Língua do processo: lituano

Partes

Recorrente: Viktor Uspaskich (Kėdainiai, Lituânia) (representante: Aivaras Raišutis, advogado)

Recorrido: Parlamento Europeu

Pedidos

O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— anular a Decisão n.o P7_TA (2011) 0541 do Parlamento Europeu, de 1 de dezembro de 2011, relativa a um pedido de defesa da imunidade do recorrente;

— julgar procedente o pedido do recorrente de 11 de abril de 2011 para reexame do pedido de levantamento da imunidade apresentado pelo procurador-geral;

— proteger a imunidade do recorrente;

— conceder ao recorrente 10 000 EUR a título de reparação de danos;

— condenar o recorrido no pagamento das despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca cinco fundamentos.

O primeiro fundamento é relativo à violação do direito à revisão de uma decisão anterior quando factos novos criam uma presunção de fumus persecutionis.

O segundo fundamento é relativo à violação do direito a um exame imparcial do pedido, dado que a mesma pessoa foi nomeada relator no segundo processo relativo à defesa da imunidade.

O terceiro fundamento é relativo à violação dos direitos de defesa e do direito a um tratamento equitativo.

O quarto fundamento é relativo à violação da alínea a), do primeiro parágrafo, do artigo 9.o, do Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia, alegando-se que o Parlamento Europeu adotou a decisão impugnada com uma base legal incorreta e violou a alínea a), do primeiro parágrafo, do artigo 9.o, deste protocolo, por se ter apoiado numa interpretação manifestamente errada do primeiro e segundo parágrafos da constituição lituana.

O quinto fundamento é relativo a uma apreciação manifestamente incorreta do fumus persecutionis. Segundo o recorrente, o Parlamento Europeu apreciou de forma incorreta o caráter vinculativo das suas decisões anteriores em matéria de imunidade e o conceito de fumus, e recusou examinar os argumentos do recorrente respeitantes ao fumus persecutionis com base nos quais este deveria ter sido reconhecido como vítima de perseguição política.
—

Anular a decisão do recorrido que negou o acesso (integral) ao documento 6865/09, que contém um parecer do Serviço Jurídico do recorrido relativo à legalidade de um projeto de modificações à proposta da Comissão Europeia de alteração do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 (1), em conformidade com o referido regulamento.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 109/16

Recurso interposto em 10 de janeiro de 2012 — Fabryka Łożysk Tocznych-Kraśnik/IHMI — Impexmetal (KFŁT KRAŚNIK)

(Processo T-19/12)

2012/C 109/36

Língua em que o recurso foi interposto: polaco

Partes

Recorrente: Fabryka Łożysk Tocznych-Kraśnik (Kraśnik, Polónia) (representante: J. Sieklucki, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Impexmetal S. A. (Varsóvia, Polónia)

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— Anular a Decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 27 de outubro de 2011 (processo R 2475/2010-1) relativa à recusa do registo da marca comunitária KFŁT KRAŚNIK para produtos da classe 7 — Máquinas e máquinas-ferramentas; rolamentos e respectivas peças (esferas, roletes); rolamentos de roletes em forma de tonel e rolamentos com grandes dimensões.

— Condenar o recorrido e a Impexmetal S. A. nas despesas do presente processo bem como nas despesas da recorrente efectuadas na Câmara de Recurso e na Divisão de Oposição do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos).

Fundamentos e principais argumentos

Requerente da marca comunitária: Recorrente.

Marca comunitária em causa: Marca figurativa que contém o elemento nominativo «KFŁT KRAŚNIK» para os seguintes produtos da classe 7: Máquinas e máquinas-ferramentas; rolamentos e respectivas peças (esferas, roletes); rolamentos de roletes em forma de tonel e rolamentos com grandes dimensões.

Titular da marca ou do sinal invocado no processo de oposição: Outra parte no processo na Câmara de Recurso.

Marca ou sinal invocado no processo de oposição: Marca comunitária registada sob o n.o CTM-3415437 e CTM-3415379 para produtos da classe 7 e marca nacional (polaca) registada sob o n.o PL-45550, PL-45826 e PL-112347 para produtos da classe 7.

Decisão da Divisão de Oposição: Procedência da oposição.

Decisão da Câmara de Recurso: Negado provimento ao recurso.

Fundamentos invocados: Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), no que diz respeito à semelhança e ao risco de confusão entre as marcas, e do artigo 8.o, n.o 3 do Regulamento n.o 207/2009 (1).

(1) Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, sobre a marca comunitária (JO L 78, de 24.3.2009, p. 1).
—

anular a Decisão 2011/783/PESC do Conselho, de 1 de dezembro de 2011, que altera a Decisão 2010/413/PESC, que impõe medidas restritivas contra o Irão (JO L 319, 2.12.2011, p. 71), e o Regulamento de Execução (UE) n.o 1245/2011 do Conselho, de 1 de Dezembro de 2011, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 961/2010 que impõe medidas restritivas contra o Irão (JO L 319, 2.12.2011, p. 11), na medida em que dizem respeito à recorrente;
PT Jornal Oficial da União Europeia C 194/22

Recurso interposto em 10 de abril de 2012 — Bolívar Cerezo/IHMI — Renovalia Energy (RENOVALIA)

(Processo T-166/12)

2012/C 194/38

Língua em que o recurso foi interposto: espanhol

Partes

Recorrente: Juan Bolívar Cerezo (Granada, España) (representante: I. M. Barroso Sánchez-Lafuente, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Renovalia Energy, SA (Villarobledo, Espanha)

Pedidos

O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— Anular a Decisão R 663/2011-1 da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 26 de janeiro de 2012, e, em consequência, inscrever a marca comunitária no8 631 814«RENOVALIA» para distinguir «Seguros; negócios financeiros; negócios monetários; negócios imobiliários» da classe 36;

— Condenar nas despesas quem se oponha ao presente recurso.

Fundamentos e principais argumentos

Requerente da marca comunitária: o recorrente

Marca comunitária em causa: Marca nominativa «RENOVALIA» para produtos e serviços das classes 11, 25, 35, 36, 37 e 41 — Pedido de registo de marca comunitária no8 631 814

Titular da marca ou do sinal invocado no processo de oposição: Renovalia Energy, SA

Marca ou sinal invocado no processo de oposição: Marcas nominativas espanholas «RENOVA ENERGY» e «RENOVAENERGY» e designação comercial «RENOVALIA» para serviços da classe 36.

Decisão da Divisão de Oposição: Deferimento parcial da oposição

Decisão da Câmara de Recurso: Indeferimento do recurso

Fundamentos invocados: Se existisse risco de confusão entre a marca prioritária espanhola no2 715 975«RENOVALIA» do recorrente e as marcas espanholas objeto de oposição, que obrigasse à apresentação no tribunal espanhol competente de uma ação de nulidade das marcas espanholas objeto de oposição, tal levaria a que essas marcas fossem inválidas para servir de oposição ao registo da marca comunitária requerida.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 109/21

Recurso interposto em 8 de fevereiro de 2012 — Scooters India/IHMI — Brandconcern (LAMBRETTA)

(Processo T-51/12)

2012/C 109/46

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: Scooters India Ltd (Sarojininagar, India) (representante: B. Brandreth, Barrister)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Brandconcern BV (Amesterdão, Holanda)

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), proferida em 1 de dezembro de 2011, no processo R 2312/2010-1, na medida em que negou provimento ao recurso da recorrente contra a decisão que declarou a extinção da marca para os produtos da classe 12;

— remeter o processo ao IHMI com a recomendação por parte do Tribunal Geral para que aquele se pronunciasse no sentido de que a marca foi objeto de uma utilização séria para os produtos da classe 12, a saber «scooters, componentes e peças para veículos e aparelhos de locomoção por terra»; e

— condenar o recorrido nas despesas incorridas pela recorrente na Câmara de Recurso e no Tribunal Geral.

Fundamentos e principais argumentos

Marca comunitária registada objeto do pedido de declaração de nulidade: A marca nominativa «LAMBRETTA», para produtos das classes 3, 12, 14 18 e 25 — Registo de marca comunitária n.o 1495100.

Titular da marca comunitária: A recorrente.

Parte que pede a declaração de nulidade da marca comunitária: A outra parte no processo na Câmara de Recurso.

Decisão da Divisão de Anulação: Extinção parcial do registo de marca comunitária n.o 1495100.

Decisão da Câmara de Recurso: Anulação parcial da decisão da Divisão de Anulação, negação de provimento ao recurso para os restantes produtos e negação de provimento ao recurso subsidiário.

Fundamentos invocados: Violação do artigo 50.o, n.o 2, do Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, na medida em que a Câmara de Recurso decidiu erradamente extinguir a marca comunitária para todos os produtos da classe 12, apesar de ter considerado que tinha sido provada a utilização séria de uma subcategoria identificável de produtos da classe 12. Além disso, cometeu um erro de direito ao não aplicar a solução do acórdão de 11 de março de 2003, Ansul BV/Ajax Brandbeveiliging BV (C-40/01), em que a utilização da marca para peças sobresselentes preserva o registo dos produtos de que essas peças são parte integrante.
1.

Primeiro fundamento: violação dos direitos de defesa do recorrente — O Conselho violou o direito do recorrente a uma proteção jurisdicional efetiva e, em particular, o dever de fundamentação, na medida em que não apresentou fundamentação adequada para inscrever o nome do recorrente no anexo da decisão e no regulamento impugnados; — O Conselho não apresentou, em resposta ao pedido expressamente apresentado pelo recorrente, as razões, os argumentos e as provas pertinentes justificativas da inscrição do nome do recorrente no anexo da decisão e no regulamento impugnados. — O Conselho violou o direito do recorrente a ser ouvido, na medida em que não lhe concedeu a possibilidade prevista no artigo 24.o, n.os 3 e 4, da decisão impugnada e no artigo 36.o, n.os 3 e 4, do regulamento impugnado, de se pronunciar sobre a inscrição do seu nome nas listas de sanções e, consequentemente, a obrigação de o Conselho proceder a um exame nesse sentido.
—

anular a decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 20 de dezembro de 2011, no processo R 311/2011-2, que negou provimento ao recurso interposto pela Pri SA, e que concedeu parcialmente a marca comunitária n.o 5744099 «PRONOKAL» para as classes 5, 29, 30 e 32 à BELGRAVIA e recusar na totalidade a marca comunitária n.o 5744099 «PRONOKAL» classes 5, 29, 30 e 32 da BELGRAVIA por ser incompatível com os direitos da Pri SA;
PT Jornal Oficial da União Europeia C 89/27

Recurso interposto em 17 de janeiro de 2012 — Alfacam e o./Parlamento

(Processo T-21/12)

2012/C 89/45

Língua do processo: francês

Partes

Recorrentes: Alfacam (Lint, Bélgica); Via Storia (Schiltigheim, França); DB Vídeo Productions (Aartselaar, Bélgica); IEC (Rennes, França); e European Broadcast Partners (EUBROPA) (Aartselaar) (representante: B. Pierart, advogado)

Recorrido: Parlamento Europeu

Pedidos

As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— anular a decisão adoptada pelo Parlamento Europeu em 18 de novembro de 2011 que adjudica à sociedade anónima de direito belga WATCH TV S.A. o contrato EP/DGCOMM/AV/11/11 lote 1 prestações de serviços vídeo, rádio e multimédia — serviços a prestar ao Parlamento Europeu em Bruxelas;

— em consequência, anular a decisão adoptada pelo Parlamento Europeu que não escolheu a proposta das quatro primeiras recorrentes, que atuam no âmbito da associação EUROPEAN BROADCAST PARTNERS, proposta classificada em segundo lugar para o contrato EP/DGCOMM/AV/11/11 lote 1 prestações de serviços vídeo, rádio e multimédia — Serviços a prestar ao Parlamento Europeu em Bruxelas;

— condenar o Parlamento Europeu nas despesas da instância.

Fundamentos e principais argumentos

Em apoio do seu recurso, as recorrentes invocam um fundamento único, relativo à violação do artigo 94.o do Regulamento Financeiro (1), na medida em que a proposta do proponente escolhido continha falsas declarações de tal forma que este proponente deveria ter sido excluído do concurso.

(1) Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho de 25 de junho de 2002 que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (JO L 248, p. 1)
PT Jornal Oficial da União Europeia C 165/26

Recurso interposto em 28 de março de 2012 — Teva Pharma e Teva Pharmaceuticals Europe/EMA

(Processo T-140/12)

2012/C 165/45

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrentes: Teva Pharma BV (Utrecht, Holanda) e Teva Pharmaceuticals Europe BV (Utrecht, Holanda) (representantes: D. Anderson, QC (Queen's Counsel), K. Bacon, barrister, G. Morgan e C. Drew, solicitors)

Recorrida: Agência Europeia de Medicamentos (EMA)

Pedidos

As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— anular a decisão da Agência Europeia de Medicamentos, constante da sua carta de 24 de janeiro de 2012, que indeferiu o pedido das recorrentes de uma colocação no mercado;

— condenar a Comissão no pagamento das despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Em apoio do seu recurso, as recorrentes invocam um fundamento, relativo ao facto de o indeferimento do seu pedido de autorização de uma versão genérica de um medicamento órfão ser contrário ao disposto no artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 141/2000 (1), corretamente interpretado. É, designadamente, contrário à letra e ao sentido do artigo 8.o, bem como à política subjacente ao referido regulamento e aos seus trabalhos preparatórios, excluir do mercado uma versão genérica de um medicamento órfão por um período superior ao período de dez anos referido no artigo 8.o, n.o 1, do mesmo regulamento. Os recorrentes alegam também que o artigo 8.o, n.o 3, permite a concessão de uma autorização de colocação no mercado de um medicamento similar durante esse período de 10 anos, em derrogação do artigo 8.o, n.o 1, em determinadas circunstâncias. Tal autorização não deverá, contudo, ter o efeito de alargar a exclusividade comercial de dez anos do produto órfão inicial.

(1) Regulamento (CE) n.o 141/2000 do Parlamento europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 1999, relativo aos medicamentos órfãos (JO 2000 L 18, p. 1).
PT Jornal Oficial da União Europeia C 73/30

Recurso interposto em 25 de janeiro de 2012 — Advance Magazine Publishers/IHMI — López Cabré (TEEN VOGUE)

(Processo T-37/12)

2012/C 73/59

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: Advance Magazine Publishers Inc. (Nova Iorque, Estados Unidos) (representante: T. Alkin, Barrister)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Eduardo López Cabré (Barcelona, Espanha)

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 22 de Novembro de 2011, no processo R 1763/2010-4, na parte em que diz respeito à oposição baseada numa marca anterior; e

— condenar o oponente a pagar as custas da recorrente.

Fundamentos e principais argumentos

Requerente da marca comunitária: A recorrente

Marca comunitária em causa: A marca nominativa «TEEN VOGUE», para, entre outros, bens da classe 18 — Pedido de registo de marca comunitária n.o 5265517

Titular da marca ou do sinal invocado no processo de oposição: a outra parte no processo na Câmara de Recurso

Marca ou sinal invocado no processo de oposição: marca nominativa espanhola «VOGUE», registada sob o n.o 496371, para bens da classe 18; marca figurativa espanhola «VOGUE moda en lluvia», registada sob o n.o 2153619, para bens da classe 18; marca nominativa comunitária «VOGUE», registada sob o n.o 208227, para bens da classe 18

Decisão da Divisão de Oposição: Indeferimento parcial do pedido de registo

Decisão da Câmara de Recurso: Negação de provimento ao recurso

Fundamentos invocados: Violação do artigo 43.o, n.o 2, do Regulamento n.o 207/2009 do Conselho e/ou da Regra 22, n.o 3, do Regulamento n.o 2868/95 da Comissão, bem como violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, na medida em que a Câmara de Recurso cometeu um erro de direito ao concluir que a prova produzida pelo oponente, «considerada como um todo», era suficiente para demonstrar o uso da marca anterior, e que havia um risco de confusão entre a marca da recorrente e a marca objeto de oposição.
b)

O Conselho não demonstrou suficientemente que as condições do artigo 2.o, n.o 10, alínea i), do regulamento de base estavam preenchidas. O Conselho cometeu um desvio de poder e um erro manifesto de apreciação ao considerar, com base em factos incorretos ou mal interpretados, que as condições de aplicação do artigo 2.o, n.o 10, alínea i), do regulamento de base estavam preenchidas e que esta disposição podia portanto aplicar-se. O Conselho ignorou os factos apresentados pela recorrente à Comissão, por esta verificados, não os tendo refutado ao longo das diferentes etapas do processo de investigação.
—

Ao não excluir as vendas à indústria da União para efeitos de cálculo da margem de dumping, o Conselho violou os artigos 1.o, n.o 1 e 2.o, n.o 10 do Regulamento (CE) n.o 1225/2009 do Conselho, de 30 de novembro de 2009, interpretado de acordo com as disposições relevantes do Acordo da Organização Mundial do Comércio sobre a execução do artigo VI do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio de 1994, em particular o artigo 9.o, n.o 1, bem como o princípio da proporcionalidade e razoabilidade.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 165/21

Recurso interposto em 8 de março de 2012 — Bode Chemie/IHMI — Laros (sterilina)

(Processo T-114/12)

2012/C 165/36

Língua em que o recurso foi interposto: francês

Partes

Recorrente: Bode Chemie GmbH (Hamburgo, Alemanha) (representante: N. Aicher, advogada)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Laros Srl (Cremona, Itália)

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 16 de janeiro de 2012, no processo R 2423/2010-4; e

— condenar o recorrido nas despesas, incluído as custas do processo de recurso no IHMI.

Fundamentos e principais argumentos

Requerente da marca comunitária: A outra parte no processo na Câmara de Recurso.

Marca comunitária em causa: Marca figurativa que inclui os elementos nominativos «sterilina», nas cores branca e vermelha para produtos das classes 3 e 5 — Marca comunitário pedida n.o 8120032.

Titular da marca ou do sinal invocado no processo de oposição: A recorrente.

Marca ou sinal invocado no processo de oposição: Marca comunitária «STERILLIUM» n.o 221168, para produtos da classe 5; marca figurativa comunitária nas cores azul e branca «BODE Sterillium» n.o 6262257, para produtos da classe 5.

Decisão da Divisão de Oposição: Improcedência da oposição na sua integralidade.

Decisão da Câmara de Recurso: Negação de provimento ao recurso.

Fundamentos invocados: Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009, na medida em que, contrariamente ao que entende a Câmara de Recurso, uma apreciação global dos critérios pertinentes da identidade e/ou semelhança entre os produtos, da semelhança entre os sinais e o caráter distintivo da marca oponente levam à determinação de um risco de confusão para o público.
7.

Sétimo fundamento relativo a uma aplicação ilegal do artigo 4.o, n.o 5, do Regulamento n.o 1049/2001 Os recorrentes sustentam a este respeito que a Comissão alargou o âmbito de aplicação do artigo 4.o, n.o 5, do Regulamento n.o 1049/2011 às «autoridades alemãs», e que esta cometeu erros manifestos de apreciação no exame e na motivação da situação prevista no artigo 4.o, n.o 5, do Regulamento n.o 1049/2001.
—

anular o Regulamento de Execução (UE) n.o 1000/2011 do Conselho, de 10 de Outubro de 2011, que dá execução ao artigo 8.o-A, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 765/2006 que impõe medidas restritivas contra a Bielorrússia, na medida em que diz respeito ao recorrente;
—

Anular a decisão do Parlamento Europeu de classificar a proposta dos concorrentes submetida no âmbito do concurso EL/2011/EU «Tradução para grego» (1) em segundo lugar na lista de proponentes selecionados, comunicada às recorrentes por carta de 18 de outubro de 2011 e todas as decisões relacionadas subsequentemente adotadas pelo recorrido, incluindo a de adjudicar o respetivo contrato ao proponente classificado em primeiro lugar;
PT Jornal Oficial da União Europeia C 39/15

Recurso interposto em 22 de Novembro de 2011 por Christos Michail do acórdão do Tribunal da Função Pública de 13 de Setembro de 2011 no processo F-100/09, Michail/Comissão

(Processo T-597/11 P)

2012/C 39/32

Língua do processo: grego

Partes

Recorrente: Christos Michail (Bruxelas, Bélgica) (representante: Ch. Meidanis)

Outra parte no processo: Comissão Europeia

Pedidos

O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— declarar o presente recurso admissível e procedente;

— anular o acórdão do Tribunal da Função Pública de 13 de Setembro de 2011, Michail/Comissão, F-100/09;

— conceder ao recorrente uma indemnização de 30 000 euros a título de danos morais sofridos;

— decidir quanto às despesas nos termos legais.

Fundamentos e principais argumentos

O recorrente sustenta que o acórdão recorrido se pronunciou incorrectamente sobre o seu recurso, através do qual pedia a anulação da decisão da Comissão que tinha rejeitado o seu pedido de assistência, formulado ao abrigo do artigo 24.o do Estatuto dos Funcionários (a seguir «Estatuto») e da decisão da Comissão, de 14 de Setembro de 2009, que indeferiu a sua reclamação nos termos do artigo 90.o, n.o 2, do Estatuto.

Em especial, o recorrente invoca uma violação dos seus direitos processuais e a violação do direito da União, na medida em que, em primeiro lugar, o Tribunal da Função Pública (a seguir «TFP»), tendo avaliado erradamente os elementos de prova, não verificou, incorrectamente, se as provas foram recolhidas ilegalmente, e isto porque a Comissão tinha alterado o regime de serviço do recorrente sem um acto administrativo prévio relativo a essa alteração. Em segundo lugar, o recorrente afirma que o TFP não teve em conta os princípios relativos à recolha das provas e ao ónus da prova visto que, apesar de o recorrente ter apresentado o documento que comprovava que essa alteração era ilegal, em nenhuma fase do processo o TFP pediu à Comissão, como devia ter feito por força do artigo 55.o do próprio Regulamento de Processo, que fornecesse provas susceptíveis de refutar essa alegação. Em terceiro lugar, o recorrente alega que o TFP não examinou o seu regime de serviço efectivo, tal como figurava no sistema Sysper e Sysper 2, nem a base jurídica em que baseava a imagem do recorrente daí resultante, para determinar se esta constituía um assédio psicológico gerador de um dano moral e uma falsificação de provas.
2.

O Tribunal da Função Pública procedeu a uma apreciação errada dos factos e a uma interpretação contraditória das provas no que se refere à atribuição do grau do recorrente e violou, a este respeito, o dever de fundamentação;