Os artigos 49.° TFUE e 56.° TFUE devem ser interpretados no sentido de que não se opõem a uma regulamentação nacional que permite às autoridades locais confiarem a prestação de serviços de transporte sanitário, por ajuste direto, sem qualquer forma de publicidade, a associações de voluntariado, desde que o quadro legal e convencional em que se desenvolve a atividade desses organismos contribua efetivamente para uma finalidade social e para a prossecução dos objetivos de solidariedade e de eficácia orçamental.

Com efeito, a adjudicação, sem qualquer transparência, de um contrato a uma empresa situada no Estado‑Membro da entidade adjudicante desse contrato constitui uma diferença de tratamento desfavorável às empresas que possam ter interesse nesse contrato, mas que estão estabelecidas noutro Estado‑Membro. A menos que se justifique por circunstâncias objetivas, essa diferença de tratamento, que, ao excluir todas as empresas estabelecidas noutro Estado‑Membro, prejudica principalmente estas últimas, constitui uma discriminação indireta em razão da nacionalidade, proibida nos termos dos artigos 49.° TFUE e 56.° TFUE.

Todavia, os Estados‑Membros são competentes para organizar os seus sistemas de saúde pública e de segurança social. Por outro lado, não só um risco grave para o equilíbrio financeiro do sistema de segurança social pode constituir, em si mesmo, uma razão imperiosa de interesse geral, suscetível de justificar um entrave à livre prestação de serviços, mas, além disso, o objetivo de manter, por razões de saúde pública, um serviço médico e hospitalar equilibrado e acessível a todos pode igualmente ser abrangido por uma das derrogações por razões de saúde pública, na medida em que esse objetivo contribua para a realização de um nível elevado de proteção da saúde. São assim visadas as medidas que, por um lado, respondem ao objetivo geral de garantir, no território do Estado‑Membro em causa, uma acessibilidade suficiente e permanente a uma gama equilibrada de cuidados médicos de qualidade e que, por outro, resultam da vontade de garantir um controlo dos custos e evitar, na medida do possível, qualquer desperdício de recursos financeiros, técnicos e humanos.

A este respeito, um Estado‑Membro pode considerar, no âmbito da margem de apreciação de que dispõe para decidir o nível de proteção da saúde pública e organizar o seu sistema de segurança social, que o recurso às associações de voluntariado corresponde à finalidade social de um serviço de transporte sanitário e é suscetível de contribuir para controlar os custos associados a esse serviço. Exige‑se que, quando intervêm nesse quadro, as associações de voluntariado prossigam apenas os objetivos mencionados, que não obtenham nenhum lucro com as prestações que levam a cabo, independentemente do reembolso dos custos variáveis, fixos e permanentes necessários para as efetuar, nem tenham em vista qualquer benefício para os seus membros.

Cabe ao órgão jurisdicional de reenvio fazer todas as apreciações necessárias para verificar se a convenção e, sendo caso disso, o acordo‑quadro, conforme regulados pela legislação aplicável, contribuem efetivamente para a finalidade social e para a prossecução dos objetivos de solidariedade e de eficácia orçamental.

(cf. n.os 56, 61, 62, 64, 66, 67 e disp. 1)