Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Recurso de anulação — Pessoas singulares ou colectivas — Actos que lhes dizem directa e individualmente respeito — Interpretação contra legem da condição relativa à necessidade de o acto lhes dizer individualmente respeito — Inadmissibilidade — (Artigo 230.°, quarto parágrafo, CE)

2. Recurso de anulação — Pessoas singulares ou colectivas — Actos que lhes dizem directa e individualmente respeito — Acto do Parlamento que visa indistintamente os seus membros actuais ou futuros — Inadmissibilidade — (Artigo 230.°, quarto parágrafo, CE; Regimento do Parlamento Europeu)

3. Comunidades Europeias — Fiscalização jurisdicional da legalidade dos actos das instituições — Actos de alcance geral — Necessidade de as pessoas singulares ou colectivas seguirem a via da excepção de ilegalidade ou do reenvio prejudicial para apreciação da validade — (Artigos 230.°, quarto parágrafo, CE, 234.° CE e 241.° CE)

4. Direito comunitário — Princípios — Direito a uma protecção jurisdicional efectiva — Inadmissibilidade do recurso interposto por determinados membros do Parlamento Europeu de um acto da instituição que altera o seu Regimento, relativo aos inquéritos internos efectuados pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) — Violação do referido princípio — Inexistência

Sumário

1. Uma pessoa singular ou colectiva só tem legitimidade para pedir a anulação de um acto que não constitua uma decisão de que seja destinatária se esse acto lhe disser não apenas directa mas também individualmente respeito, de modo que a interpretação do artigo 230.°, quarto parágrafo, CE não pode levar a afastar esta última condição, que está expressamente prevista no Tratado, sem exceder as competências atribuídas por este aos órgãos jurisdicionais comunitários.

(cf. n.° 25)

2. Um acto do Parlamento que visa indistintamente os membros desta instituição que dela faziam parte quando da sua entrada em vigor bem como toda e qualquer outra pessoa posteriormente chamada a exercer as mesmas funções não diz individualmente respeito, na acepção do artigo 230.° CE, a determinados membros da mesma.

Efectivamente, esse acto aplica‑se, sem limitação no tempo, a situações determinadas objectivamente e produz efeitos jurídicos em relação a categorias de pessoas definidas de modo geral e abstracto, sem afectar de modo particular determinados membros do Parlamento.

Esta conclusão não é posta em causa pela abertura, admitida pelo Tribunal de Justiça, do recurso de anulação de um acto de alcance geral às pessoas cuja situação particular o autor do acto deveria tomar em consideração, dado que não é possível considerar que, à luz de um acto como o acima referido, certos membros do Parlamento se encontram, mesmo sob o ângulo dos direitos e deveres que caracterizam o seu estatuto, numa situação particular que permita distingui‑los dos outros membros do Parlamento em causa e, por isso, os individualize de modo análogo ao de um destinatário.

(cf. n. os 28‑30, 33, 37)

3. O Tratado, nos seus artigos 230.° CE e 241.° CE, por um lado, e, no seu artigo 234.° CE, por outro, estabeleceu um sistema completo de vias de recurso e de meios processuais destinado a garantir a fiscalização da legalidade das instituições, confiando‑a ao juiz comunitário. Neste sistema, as pessoas singulares ou colectivas que não podem, devido a condições de admissibilidade previstas no artigo 230.°, quarto parágrafo, CE, impugnar directamente actos comunitários de alcance geral têm a possibilidade, conforme os casos, de alegar a invalidade de tais actos, quer a título incidental, ao abrigo do artigo 241.° CE, perante o juiz comunitário, quer perante os órgãos jurisdicionais nacionais e de os levar, uma vez que não são competentes para declarar a invalidade dos referidos actos, a interrogar a este respeito o Tribunal de Justiça através de questões prejudiciais.

(cf. n. os 46)

4. Nada permite considerar que determinados membros do Parlamento Europeu estejam desprovidos de protecção jurisdicional efectiva por não poderem recorrer ao juiz comunitário através de um recurso de anulação da decisão do Parlamento sobre as alterações a introduzir no seu Regimento, na sequência da adopção do Acordo interinstitucional entre o Parlamento Europeu, o Conselho da União Europeia e a Comissão das Comunidades Europeias, relativo aos inquéritos internos efectuados pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF).

Com efeito, por um lado, as disposições desta decisão relativas à cooperação com o OLAF ou à informação deste visam, qualquer que seja o seu alcance exacto, impor obrigações aos membros do Parlamento, de modo que é a estes últimos que compete, em primeiro lugar, em cada caso específico, quer cumprir essas obrigações quer não se lhes submeter, se tiverem a convicção de que lhes é possível fazê‑lo sem violar o direito comunitário. Se, num caso concreto, um dos membros do Parlamento adoptar esta última atitude, os eventuais actos posteriores a serem adoptados pelo Parlamento em relação a esse membro e que lhe podem causar prejuízo poderão, em princípio, ser objecto de fiscalização jurisdicional.

Por outro lado, no que respeita às diversas medidas que o OLAF pode ser levado a adoptar no exercício dos seus poderes de inquérito, nada permite considerar que, quando essas medidas afectem, em especial, um ou outro dos membros do Parlamento, estes estejam desprovidos de toda e qualquer protecção jurisdicional efectiva em relação às referidas medidas, dado que as regras que fixam a competência dos órgãos jurisdicionais comunitários, quer se trate da interposição de recursos directos perante estes quer do reenvio ao Tribunal de Justiça de um pedido de decisão prejudicial por iniciativa de um órgão jurisdicional nacional, devem ser interpretadas, designadamente, à luz do princípio de uma protecção jurisdicional efectiva.

(cf. n. os 48‑50)