DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA

5 de Julho de 1996

Processo T-85/96 R

Francis Alan Clarke

contra

Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional

«Funcionários — Colocação — Suspensão de execução — Medidas provisórias»

Texto integral em língua alemã II-1003

Objecto:

Suspensão da execução da decisão do requerido relativa à colocação do requerente em Salónica; manutenção provisória da sua colocação no Serviço de Estatística das Comunidades Europeias (Luxemburgo).

Decisão:

Indeferimento.

Resumo

Em Outubro de 1977, o requerente foi contratado pelo requerido (CEDEFOP) através de um contrato de trabalho sem prazo determinado. O contrato prevê como local de colocação Berlim, onde o CEDEFOP tinha então a sua sede.

Em 1 de Setembro de 1994, o Conselho transferiu a sede do CEDEFOP para Salónica [Regulamento (CE) n.o 1131/94, de 16 de Maio de 1994, que altera o Regulamento (CEE) n.o 337/75 que cria um Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional, JO L 127, p. 1].

Um «acordo-quadro» relativo a «medidas sociais relacionadas com a deslocação do CEDEFOP para Salónica», de 23 de Janeiro de 1995, celebrado entre o director do requerido e a delegação do pessoal, prevê, designadamente, disposições relativas à titularização do pessoal (4.1), a hipótese de o interessado não poder deixar Berlim (4.3) e o estabelecimento de um plano individual de mobilidade para as pessoas que não possam transferir-se para Salónica (4.4).

Em 1 de Março de 1995, o pessoal do requerido foi submetido às disposições aplicáveis aos funcionários e outros agentes das Comunidades Europeias [Regulamento (CE) n.o 251/95 do Conselho, de 6 de Fevereiro de 1995, que altera o Regulamento n.o 337/75 que cria um Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional, JO L 30, p. 1].

Em 1 de Abril de 1995, o requerente foi nomeado funcionário estagiário e, posteriormente, em 1 de Janeiro de 1996, funcionário titular.

Por decisões do requerido de 7 e 31 de Julho de 1995, o requerente foi colocado, a partir de 1 de Setembro de 1995 (data da transferência efectiva do CEDEFOP para Salónica) e até 31 de Março de 1996, no Serviço de Estatística das Comunidades Europeias (Serviço de Estatística). A mulher do requerente foi colocada no Luxemburgo até 1 de Março de 1996, data em que foi transferida para a Comissão (Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias, Luxemburgo).

Seguidamente, o requerido prorrogou, por duas vezes (notas de 5 e 22 de Abril de 1996), a colocação do requerente no Serviço de Estatística, pela última vez, até 31 de Maio de 1996, fim do «prazo... para aceder à mobilidade» (nota de 22 de Abril de 1996).

Na sequência de novo pedido de prorrogação do requerente, o requerido comunicou-lhe que entendia não revogar a sua decisão de o colocar em Salónica depois de 31 de Maio de 1996 (telecópia de 21 de Maio de 1996).

Questão de direito

A fim de demonstrar a natureza urgente do seu pedido, isto é, a necessidade de se decidir provisoriamente, a fim de evitar que lhe seja causado um prejuízo grave e irreparável, o requerente alega que a sua colocação em Salónica até 30 de Setembro de 1996 poria em risco a sua transferência para o Serviço de Estatística, previsível para 1 de Outubro seguinte. Ora, o artigo 29.o, n.o 1, alínea c), do Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias (Estatuto) não subordina uma transferência à condição de o interessado trabalhar na instituição para a qual pretende ser transferido. Além disso, nenhum dos documentos apresentados pelo requerente permite concluir, à primeira vista, que a sua colocação em Salónica até 30 de Setembro de 1996 poderia comprometer a projectada transferência (n.os 62 e 63).

Quanto à pretensa ameaça de separação do requerente da sua esposa, até 1 de Outubro de 1996, deve observar-se, nesta fase, e sem prejudicar a apreciação do processo principal, que a existência do direito do requerente à prorrogação da sua colocação no Luxemburgo, em particular, por razões familiares, não pode ser considerada como adquirida. O requerente afirma que a duração dessa colocação devia ter sido calculada em função da sua antiguidade no serviço, em conformidade com o ponto 4.3 do acordo-quadro. Quanto a este aspecto, basta observar que não foi impugnada a decisão de 7 de Julho de 1995 na medida em que a mesma fixava, de forma clara e inequívoca, a data de 31 de Março de 1996. Quanto à possibilidade de prorrogação prevista no ponto 4.3, já referido, disposição que, na opinião do requerente, se aplica mutatis mutandis no âmbito do ponto 4.4 do mesmo acordo, deve recordar-se que, ainda que se admitisse essa possibilidade, ela dependeria do poder discricionário do requerido (n.os 64 a 67).

Ver: Tribunal de Primeira Instância, 29 de Março de 1996, U/CEDEFOP (T-24/96 R, ColectFP, p. II-479, n.o 63)

As mesmas considerações aplicam-se à possibilidade de prorrogação prevista numa nota de 21 de Fevereiro de 1996, dirigida ao requerente e a outros interessados e, em termos comparáveis, numa circular de 6 de Fevereiro de 1996, dirigida a todo o pessoal do requerido. No que se refere ao pretenso atraso na realização da mobilidade, ou seja, na possibilidade de pedir uma transferência na acepção do artigo 29.o, n.o 1, alínea c), do Estatuto, o requerente não demonstrou, à primeira vista, que, sem este pretenso atraso, já teria podido aproveitar um lugar vago no Serviço de Estatística para ser transferido para esse lugar. Além disso, a adopção de disposições sobre a rescisão voluntária do contrato não lhe teria conferido a possibilidade de prosseguir a sua carreira profissional no Luxemburgo. Finalmente, o requerente não prova a existência de um compromisso do requerido relativamente ao Serviço de Estatística, que tivesse por objecto a manutenção da sua colocação até à sua efectiva transferencia (n.o 67).

Nestas condições, o presente pedido deve ser analisado à luz do ampio poder de apreciação de que dispõe o requerido na organização dos seus serviços e, paralelamente, na colocação do seu pessoal. Por conseguinte, a suspensão de execução só poderia justificar-se mediante circunstâncias imperativas e excepcionais, susceptíveis de causar ao interessado um prejuízo grave e irreparável (n.o 68).

Ver: U/CEDEFOP (já referido, n.os 61 a 63)

Ora, o período controvertido é particularmente breve, claramente delimitado e compreende as férias de Verão (n.o 70).

Além disso, o interesse do requerido em impor o princípio segundo o qual o requerente deveria normalmente prosseguir as suas actividades em Salónica após a transferência efectiva do serviço (princípio recordado no ponto 3 do acordo-quadro), não é superado pelo interesse invocado pelo requerente. Por um lado, e na falta de indicações precisas em sentido contrário, a sua colaboração no âmbito das tarefas relacionadas com o seu lugar em Salónica deve ser considerada como necessária ao funcionamento normal dos serviços do requerido. O requerente não pode prevalecer-se de eventuais dificuldades que implicaria, após a sua ausência destes serviços desde 1 de Setembro de 1995, a sua «integração» nas actividades destes, quando essa ausência lhe foi permitida, essencialmente, no seu próprio interesse. Por outro lado, o risco de separação dos dois cônjuges não resulta da razão de ser das medidas sociais projectadas no acordo-quadro, a saber, a transferência da sede do CEDEFOP, mas da transferência da mulher do requerente para o Serviço das Publicações no Luxemburgo, tendo a referida transferência sido pedida pela interessada. O interesse que se atribui a esta transferência (para ela própria bem como para o Serviço das Publicações) não é oponível ao CEDEFOP no presente processo. Esta conclusão não é contrariada apenas pelo facto de o requerido ter dado o seu consentimento a esta transferência. Com efeito, a AIPN não pode, nos termos do Estatuto, opor-se ao princípio da transferência de um funcionário (n.os 71 a 73).

Dispositivo:

O pedido de medidas provisórias é indeferido.