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O réu interpôs recurso desta sentença, invocando em sua defesa as disposições quer da citada Directiva 74/329, quer do artigo 30.° do Tratado. Foi com vista à apreciação desta argumentação que a cour d'appel de Colmar suspendeu a instância e colocou ao Tribunal as seguintes questões a título prejudicial: «1) Tem a Directiva 74/329 do Conselho, de 18 de Junho de 1974, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes aos emulsionantes, estabilizadores, espessantes e gelificantes que podem ser utilizados nos géneros alimentares, como efeito impedir um Estado-membro de estabelecer uma proibição de utilização de um dos agentes enumerados no anexo I e, no caso de a resposta ser negativa, quais seriam as condições em que essa proibição de emprego seria admissível face ao direito comunitário? 2) O Estado-membro que tenha licitamente proibido a utilização de uma das substâncias referidas no anexo I pode opor-se à importação e comercialização no seu território de um produto que contenha essa substância e que tenha sido fabricado noutro Estado-membro em conformidade com a legislação comunitária, com um fundamento diferente dos indicados no artigo 8.°, n.° 4, da directiva de 18 de Junho de 1974, sem violar as disposições do artigo 30.° do Tratado de Roma?»
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Paralelamente ao processo previsto no n.o 2 do artigo 93.o, a Comissão pôs em funcionamento o processo previsto no artigo 170.o do Tratado CEE, na sequência da queixa do Governo francês contra o mesmo sistema tarifário. No quadro deste processo a Comissão formulou um parecer fundamentado em 13 de Março de 1984, no qual declara verificado que o Reino dos Países Baixos, ao conceder por intermédio de Gasunie, uma tarifa preferencial para o fornecimento de gás natural aos produtores neerlandeses de amoníaco e de adubos azotados, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 93.o do Tratado. No mesmo parecer fundamentado, a Comissão reservou a posição que seria levada a tomar no âmbito do processo instaurado ao abrigo do n.o 2 do artigo 93.o
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Relativamente à mulher do Sr. Sprayt, os seis anos em questão também não eram cobertos pelo seguro a título da AOW. Em relação ao período anterior à entrada em vigor da AOW, ela não preenchia os requisitos de residência de que depende a concessão dos benefícios transitórios por força dos artigos 43.° e 44.° da AOW; em compensação, a SVB aplicou a disposição da alínea c) do n.° 2 do anexo do Regulamento n.° 1408/71 e tomou em conta o período de casamento anterior a 1 de Janeiro de 1957 que coincide com os períodos de seguro a tomar em consideração para o seu marido por força da alínea a) do n.° 2, ou seja, o período entre 16 de Novembro de 1944 e 1 de Janeiro de 1957. O período de nove anos entre o 15.° aniversário da mulher do Sr. Spruyt e a data do casamento não foi tomado em conta. É este período que está em discussão no quadro do litígio do processo principal.
Como resulta da decisão de reenvio da Cour de cassation, o artigo L 511 do Code de la sécurité sociale estabelece que qualquer pessoa, francesa ou estrangeira, residente em França, que tenha a seu cargo, como chefe de família ou a outro título, um ou mais filhos residentes em França, beneficia, pelos filhos a cargo, das prestações familiares enumeradas no artigo L 510. Segundo o antigo artigo 6.o do Decreto n.o 46-2880 de 10 de Setembro de 1946, com as alterações introduzidas pelo Decreto n.o 65-524 de 29 de Junho de 1965, e segundo o artigo 2.o do decreto de 10 de Dezembro de 1946, com as alterações introduzidas pelo decreto de 17 de Março de 1978, é considerado residente em França o filho que, conservando as suas ligações familiares no território metropolitano em que vivia com carácter de permanência até esse momento, efectue fora desse território uma ou mais estadias provisórias, cuja duração total não exceda três meses no decurso de um ano civil. A decisão recorrida parece ter sido baseada no artigo 73.o, n.o 2, do Regulamento n.o 1408/71, o qual estabelece, no que diz respeito ao trabalhador assalariado sujeito à legislação francesa, que este tem direito

«... em relação aos membros da sua família que residam no território de um Es-tado-membro que não seja a França, aos abonos de família previstos na legislação do Estado em cujo território residem os referidos membros da família; esse trabalhador deve preencher as condições relativas ao emprego das quais a legislação francesa faz depender o direito às prestações».
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

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Funcionários - Recrutamento - Nomeação no grau - Regras adoptadas pela Comissão - Nomeação no grau superior da carreira - Poder discricionário da administração

Sumário

Segundo o teor do artigo 3.° da decisão da Comissão de 6 de Junho de 1973, relativa aos critérios aplicáveis à nomeação no grau e à classificação no escalão aquando do recrutamento, a nomeação de um funcionário recém-recrutado para o grau superior das carreiras de base e das carreiras intermédias deve ser entendida como uma excepção às regras gerais de classificação e como uma decisão incluída, em qualquer caso, no poder discricionário da administração.
Para evitar riscos de perturbações no comércio intracomunitário decorrentes das flutuações monetárias, é necessário que os montantes compensatórios monetários sejam igualmente aplicados nas trocas com os países terceiros, mas observando que, ao contrário dos direitos niveladores ou dos direitos aduaneiros, não devem, sob pena de ilegalidade, constituir um elemento protector nas fronteiras externas da Comunidade.

A avaliação da eventualidade de perturbações no comércio intracomunitário compete à Comissão, a qual, por se tratar de uma situação económica complexa, dispõe de um amplo poder de apreciação, não sendo obrigada a decidir caso a caso ou produto a produto, separadamente e consoante o país de exportação, mas podendo apreciar globalmente os riscos de perturbação. Sem negligenciar o risco de desvio de tráfego, a Comissão, no entanto, deve sempre velar para que a aplicação dos montantes compensatorios monetários se limite ao estritamente necessário para neutralizar os efeitos das flutuações monetárias, nomeadamente quando se trata de produtos importados de um país terceiro no âmbito de um contingente e isentos de direito nivelador.

Na sua função de controlo, o Tribunal limita-se a examinar se a avaliação feita pela Comissão não está viciada por um erro manifesto ou por um desvio de poder, ou se não foi excedido o poder de apreciação.
No cumprimento da missão de velar pela aplicação das disposições do Tratado que lhe é atribuída pelo artigo 155.° compete à Comissão, se considerar que um Es-tado-membro não cumpriu uma das obrigações que lhe incumbem por força do Tratado, propor acção nos termos do artigo 169.° O simples facto de estar pendente no Conselho para apreciação uma proposta cuja adopção e aplicação no direito nacional seriam de molde a fazer desaparecer a alegada infracção não poderá impedir a propositura, pela Comissão, de uma acção por incumprimento.

Quando um texto de direito comunitário derivado for susceptível de mais de uma interpretação, deve preferir-se a que tornar a disposição conforme com o Tratado em vez da que conduzir a declarar a sua incompatibilidade com ele.

Os artigos 59.° e 60.° do Tratado tornaram-se de aplicação directa no fim do período de transição sem que a sua aplicabilidade esteja subordinada à harmonização ou coordenação das legislações dos Estados-membros. Estes artigos exigem a eliminação não apenas de todas as discriminações em relação ao prestador em virtude da sua nacionalidade mas ainda de quaisquer restrições à livre prestação de serviços impostas em virtude da circunstância de o prestador ser estabelecido em Estado-membro diferente daquele onde a prestação deva ser fornecida.

A livre prestação de serviços, enquanto princípio fundamental do Tratado, apenas pode ser limitada por regulamentações justificadas pelo interesse geral e aplicáveis a qualquer pessoa ou empresa que exerça uma actividade no território do Estado do destinatário, na medida em que esse interesse não seja salvaguardado por normas a que o prestador esteja sujeito no Estado-membro onde for estabelecido. Além disso, as referidas exigências devem ser objectivamente necessárias para garantir o cumprimento das normas profissionais e garantir a protecção dos interesses que constituem o seu objecto.

Existem, no sector do seguro em geral, razões imperiosas relativas à protecção dos consumidores, enquanto tomadores de seguros e segurados, que podem justificar restrições à livre prestação de serviços. No estado actual do direito comunitário e nomeadamente dos trabalhos de coordenação das leis nacionais nesta matéria, o referido interesse não é necessariamente garantido pelas leis do Estado do estabelecimento. Concluí-se daí que a exigência de uma autorização separada, concedida pelas autoridades do Estado destinatário, continua justificada, em certas condições, no que respeita ao domínio dos seguros directos em geral. Ao invés, a exigência de um estabelecimento, que constitui a própria negação da livre prestação de serviços, excede o indispensável para atingir o objectivo procurado e, por isso, tal exigência é contrária aos artigos 59.° e 60.° do Tratado.

No que respeita mais particularmente ao co-seguro, a situação da seguradora líder visada pela Directiva 78/473 distingue-se nitidamente da de uma seguradora em geral e, por tal facto, nem a exigência de um estabelecimento nem mesmo a de uma autorização no Estado destinatário podem ser consideradas compatíveis com os artigos 59.° e 60.° do Tratado.
As medidas previstas para a liberalização das trocas entre Estados-membros aplicam-se de maneira idêntica tanto aos produtos originários dos Estados-membros como aos produtos provenientes de países terceiros que se encontram em livre prática na Comunidade, mesmo que o seu regime de importação comporte a aplicação de um contingente comunitário em subquotas nacionais. Todavia, a plena aplicação do princípio da livre circulação de mercadorias aos produtos que se achem em livre prática está ligada à realização de uma política comercial comum, fundada, de acordo com o n.° 1 do artigo 113.° do Tratado, em princípios uniformes.

Com efeito, a assimilação de mercadorias provenientes de países terceiros e colocadas em livre prática num dos Estados-membros aos produtos originários dos Estados-membros só pode aceitar-se plenamente se se suposer que estas mercadorias foram sujeitas às mesmas condições de importação, aduaneiras e comerciais, qualquer que seja o Estado no interior do qual a colocação em livre prática tenha tido lugar.

Quando tal não for o caso, a Comissão tem o poder de, com fundamento no artigo 115.°, autorizar os Estados-membros a tomar, em relação a estas mercadorias, medidas de protecção destinadas a obstar aos riscos de desvios de tráfego ou de dificuldades económicas.
Processo 161/84

Pronuptia de Paris GmbH

contra

Pronuptia de Paris Irmgard Schillgalis

pedido de decisão prejudicial, apresentado pelo Bundesgerichtshof

«Concorrência — Contratos de licenciamento (franchise)»

Sumário

Um sistema de licenças de distribuição, que permite ao licenciante explorar financeiramente um conjunto de métodos comerciais e a reputação de uma insígnia, não atenta, por si só, contra a concorrência. A compatibilidade dos contratos de licenciamento de distribuição (franchise) com o artigo 85.o, n.o 1, do Tratado não. pode ser apreciada de forma abstracta, mas depende das cláusulas que integram esses contratos e do contexto económico em que estes se inserem.

As cláusulas dos contratos de licenciamento de distribuição indispensáveis para que possa funcionar o sistema de licenças não constituem restrições à concorrência, na acepção do artigo 85.o, n.o 1, do Tratado. E o caso das cláusulas que impedem que o «know-how» transmitido e a assistência prestada pelo licenciante aproveitem aos concorrentes. E também o caso das cláusulas que estabelecem o controlo indispensável para a preservação da identidade e da reputação da rede, simbolizada pela insígnia do licenciante. Pelo contrário, as cláusulas que estabelecem uma repartição dos mercados entre o licenciante e os licenciados, ou entre estes, constituem restrições à concorrência, na acepção da citada disposição.

O facto de o licenciante comunicar aos licenciados preços indicativos não constitui uma restrição à concorrência, desde que não exista, entre o licenciante e os licenciados, ou entre estes, uma prática concertada com vista à aplicação efectiva desses preços.

Os contratos de licenciamento de distribuição que contenham cláusulas que estabeleçam uma repartição de mercados entre o licenciante e os licenciados, ou entre estes, são sempre susceptíveis de afectar o comércio entre os Estados-membros, mesmo que sejam concluídos entre empresas estabelecidas no mesmo Estado-membro, na medida em que impedem os licenciados de se.estabelecer noutro Estado-membro.
As disposições do Regulamento n.° 1408/71 devem ser interpretadas à luz do objectivo dos artigos 48.° a 51.° do Tratado, ou seja, o estabelecimento de uma liberdade de circulação, tão completa quanto possível, para os trabalhadores. Este objectivo não seria atingido se, por efeito do exercício do direito de livre circulação e da mudança da residência para um outro Estado-membro, os trabalhadores perdessem os benefícios de segurança social que lhes são assegurados pela legislação de um Estado-membro.
Após o decurso do prazo previsto no artigo 173.o, terceiro parágrafo, do Tratado, um Estado-membro destinatário de uma decisão tomada nos termos do artigo 93.o, n.o 2, primeiro parágrafo, não pode pôr de novo em causa a validade desta quando interpõe o recurso previsto no segundo parágrafo da mesma disposição.

Um Estado-membro que, ao pretender executar uma decisão que declara a incompatibilidade de um auxílio com o mercado comum, depara com dificuldades imprevistas e imprevisíveis ou toma consciência de consequências não previstas pela Comissão, pode submeter tais problemas à apreciação desta última, propondo modificações apropriadas à decisão em causa. Neste caso, a Comissão e o Estado-membro devem, em virtude da regra que impõe aos Estados-membros e às instituições comunitárias deveres recíprocos de cooperação leal, e que inspira, nomeadamente, o artigo 5.o do Tratado, colaborar de boa-fé no sentido de superar as dificuldades, no pleno respeito das disposições do Tratado e, em especial, daquelas que se referem aos auxílios.
Processo 247/83

J. P. Ambrosetti e outros

contra

Comissão das Comunidades Europeias

«Funcionários — Juros de retroactivos de vencimentos»

Relatório para audiência

Conclusões do advogado-geral G. Federico Mancini apresentadas em 19 de Março de 1986 2741

Acórdão do Tribunal de 30 de Setembro de 1986 2742

Sumário do acórdão

Funcionários — Remunerações — Correcção anual — Retroactivos de vencimentos — Direito a juros de mora — Omissão, inexistência de um crédito certo ou determinável

(Estatuto dos funcionários, artigo 65.°)

A obrigação de pagar juros de mora só existe desde que o crédito principal seja certo, quanto ao seu montante, ou pelo menos, determinável com base em elementos objectivos estabelecidos. As competências atribuídas ao Conselho, pelo artigo 65.° do estatuto para corrigir as remunerações e pensões dos funcionários e outros agentes e para estabelecer os coeficientes de correcção que as afectam comporta uma liberdade de apreciação. Assim, não existe nenhuma certeza quanto ao valor dessas correcções e fixações antes de o Conselho ter exercido as suas competências e adoptado o regulamento previsto, de tal forma que, na falta desta condição, os retroactivos de pagamento, desde que sejam pagos sem atraso injustificado sobre a adopção do referido regulamento, não podem ser acrescidos de juros de mora.

Diferente seria a questão de saber se haveria lugar a pagar juros de mora no caso de a própria determinação do crédito de remuneração ser feita com um atraso injustificado.
ACORDAO DO TRIBUNAL (QUARTA SECCAO) DE 13 DE JULHO DE 1989. - DETALMO PIRZIO-BIROLI CONTRA COMISSAO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS. - FUNCIONARIOS - AGENTE DA ASSOCIACAO EUROPEIA PARA A COOPERACAO (AEC) - RECONHECIMENTO DA QUALIDADE DE FUNCIONARIO DA COMISSAO. - PROCESSOS APENSOS 80/79 E 205/81.



Colectânea da Jurisprudência 1989 página 02441

Pub.RJ página Pub somm



Sumário

Partes

Parte decisória



Palavras-chave

++++

Funcionários - Qualidade de funcionário - Não preenchimento das condições - Cálculo da antiguidade de um funcionário na perspectiva do regime de pensões comunitário - Tomada em consideração de períodos de emprego anteriores à entrada em funções - Exclusão

Sumário

A qualidade de funcionário ou agente das Comunidades não pode ser reconhecida ao pessoal da Associação Europeia para a Cooperação, associação internacional que se rege pela legislação de um Estado-membro e que não pode, sejam quais forem as relações que mantém com a Comissão, ser equiparada a um órgão administrativo desta (ver acórdão de 11 de Julho de 1985, Salerno/Comissão e Conselho, 87 e 130/77, 22/83 e 9 e 10/84, Recueil, p. 2523).

Por conseguinte, a Comissão não pode ser obrigada a considerar, para efeitos do cálculo da antiguidade dos seus funcionários com vista à determinação dos seus direitos à pensão nos termos do disposto no estatuto, os períodos cumpridos durante o tempo em que trabalhou nessa associação, antes da sua entrada em funções nas Comunidades.

Partes

Nos processos apensos 80/79 e 205/81,

Detalmo Pirzio-Biroli, antigo funcionário da Comissão das Comunidades Europeias, residente na via di Montori 15, Roma, Itália, patrocinado por Marcel Slusny, advogado em Bruxelas, com domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório de Ernest Arendt, advogado, 4, avenue Marie-Thérèse,

recorrente,

contra

Comissão das Comunidades Europeias, representada por A. van Solinge, membro do seu Serviço Jurídico, na qualidade de agente, com domicílio escolhido no Luxemburgo no gabinete de G. Kremlis, membro do mesmo Serviço Jurídico, Centro Wagner, Kirchberg,

recorrida,

que tem por objecto o reconhecimento da qualidade de funcionário ou agente temporário do recorrente, para efeitos do cálculo da sua pensão durante o período em que trabalhou na Associação Europeia para a Cooperação.

O TRIBUNAL (Quarta Secção),

constituído pelos Srs. T. Koopmans, presidente de secção, C. N. Kakouris e M. Díez de Velasco,juízes,

(os fundamentos não são reproduzidos)

decide:

Parte decisória

1) É negado provimento aos recursos.

2) Cada uma das partes suportará as suas próprias despesas.
A alínea c) do n.o 1 do artigo 69o do Regulamento n.o 1408/71 autoriza um trabalhador em situação de desemprego completo, que preenche as condições exigidas pela legislação de um Estado-membro para ter direito às prestações de desemprego, a deslocar-se a outro ou outros Estados-membros, para aí procurar emprego, mantendo ao mesmo tempo o direito às prestações durante um período máximo de três meses, a contar da data em que o interessado deixou de estar à disposição dos serviços de emprego do Estado donde partiu.

Nos termos do n.o 2 do mesmo artigo,

«Se o interessado regressar ao Estado competente antes do termo do período durante o qual tem direito às prestações por força do disposto no n.o 1, alínea c), continuará a ter direito às prestações nos termos da legislação desse Estado; todavia, se não regressar antes do termo daquele período, o interessado perderá qualquer direito às prestações nos termos da legislação do Estado competente. Em casos excepcionais, esse prazo pode ser prolongado pelos serviços ou instituições competentes.»

Por conseguinte, a segunda frase do n.o 2 do artigo 69.o do Regulamento n.o 1408/71 permite aos serviços ou instituições competentes prorrogar, «em casos excepcionais», o prazo de três meses ao qual se encontra subordinado o direito às prestações referido nesta disposição.
Esta questão foi apresentada na sequência de um acórdão da cour d'appel de Paris, com a data de 15 de Março de 1976, que condenou o gerente de facto de uma empresa francesa, declarada em situação de liquidação de patrimónios, a pagar uma parte das dívidas sociais, nos termos do artigo 99 o da Lei francesa n.o 67 563, de 13 de Julho de 1967, sobre a concordata judicial, a liquidação de patrimónios, a falência pessoal e a bancarrota. O síndico da empresa solicitou que o acórdão tivesse força executória na República Federal da Alemanha, alegando que se tratava de um caso especial de responsabilidade civil abrangido pela aplicação do primeiro parágrafo do artigo 1.o da convenção.

O Oberlandesgericht de Frankfurt am Main tinha indeferido, antes do recurso para o Bundesgerichtshof, um pedido de execução, com o fundamento de que a condenação pessoal nos termos do artigo 99o da lei francesa, desconhecida na ordem jurídica alemã, não se enquadrava no âmbito das decisões em matéria civil e comercial da convenção, antes se integrando no processo de liquidação de patrimónios.

Neste contexto, o Bundesgerichtshof decidiu submeter à apreciação do Tribunal de Justiça a seguinte questão:

«Deverá considerar-se proferida no âmbito de uma falência ou de um processo análogo a decisão de um órgão jurisdicional civil francês baseada no artigo 99. o da Lei francesa n.o 67 563, de 13 de Julho de 1967, que condena o administrador de facto de uma pessoa colectiva a entrar com determinado montante para a massa (artigo 1.o, segundo parágrafo, n.o 2, da convenção), ou deverá considerar-se tal sentença como uma decisão em matéria civil e comercial (artigo 1.o, primeiro parágrafo, da convenção)?»
Tal como resulta do seu preâmbulo, o Regulamento n.o 543/69 do Conselho, tem essencialmente por objectivo garantir a execução das disposições da decisão do Conselho de 13 de Maio de 1965, «relativa à harmonização de certas disposições com incidência na concorrência no domínio dos transportes ferroviários, rodoviários e por via navegável» QO 1965, 88, p. 1500; EE 07 Fl p. 91) e, especialmente, da sua Secção III relativa às «disposições em matéria social».

O facto de o regulamento em causa citar no seu preâmbulo não só o artigo 75.o' mas também todo o Tratado, revela que a harmonização de certas disposições nacionais, que ele tende a garantir num dos sectores abrangidos pela referida decisão, constitui um dos objectivos da Comunidade, definidos no artigo 3.o do Tratado.

Neste contexto de harmonização das legislações nacionais, o regulamento prossegue um conjunto de-objectivos ligados entre si, que dizem respeito à protecção social do condutor, à segurança rodoviária e à igualdade de concorrência entre os transportadores.
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

14 de Dezembro de 1978 ( *1 )

No processo 35/78,

N. G. J. Schouten BV

contra

Hoofdproduktschap voor Akkerbouwprodukten

Objecto:

Pedido dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do Tratado CEE, pelo College van Beroep voor het Bedrijfsleven, destinado a obter, no processo pendente neste órgão jurisdicional, uma decisão a título prejudicial sobre a validade do Regulamento (CEE) n.o 1356/76 da Comissão, de 11 de Junho de 1976, relativo aos montantes compensatórios monetários e aos diferenciais aplicáveis em função da evolução da libra irlandesa e da libra inglesa (JO L 153, p. 39).

Decisão:

A análise do Regulamento n.o 1356/76 da Comissão não revelou qualquer elemento que possa pôr em dúvida a sua validade.

( *1 ) Língua do processo: neerlandês.
1)

A Decisão 66/532 do Conselho, de 26 de Julho de 1966, relativa à supressão dos direitos aduaneiros e à proibição de restrições quantitativas entre os Estados-membros e à aplicação dos direitos da pauta aduaneira comum relativamente aos produtos diferentes dos enumerados no anexo n do Tratado QO 2971/66), não avançou a data do termo do período de transição na acepção do artigo 8.o do Tratado.
É admissível a prorrogação do prazo referido no n.o 2 do artigo 69 o do Regulamento n.o 1408/71, mesmo quando o pedido é apresentado após o seu termo.