Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Concorrência – Regras da União – Infracções – Imputação – Sociedade‑mãe e filiais – Unidade económica – Critérios de apreciação

(Artigos 81.° CE e 82.° CE; Regulamento n.° 1/2003 do Conselho, artigo 23.°, n.° 2)

2. Concorrência – Regras da União – Infracções – Imputação – Sociedade‑mãe e filiais – Unidade económica – Critérios de apreciação

(Artigos 81.° CE e 82.° CE; Regulamento n.° 1/2003 do Conselho, artigo 23.°, n.° 2)

3. Concorrência – Regras da União – Infracções – Imputação – Sociedade‑mãe e filiais – Unidade económica – Critérios de apreciação

(Artigos 81.° CE e 82.° CE; Regulamento n.° 1/2003 do Conselho, artigo 23.°, n.° 2)

4. Actos das instituições – Fundamentação – Dever – Alcance – Decisão de aplicação das regras de concorrência – Decisão que diz respeito a uma pluralidade de destinatários

(Artigos 81.° CE, 82.° CE e 253.° CE)

5. Concorrência – Coimas – Montante – Determinação – Critérios – Gravidade da infracção – Tomada em consideração do impacto concreto no mercado – Alcance

(Artigo 81.° CE, Regulamento n.° 1/2003 do Conselho, artigo 23.°, n.° 2; Comunicação 98/C 9/03 da Comissão, ponto 1 A)

6. Concorrência – Coimas – Montante – Determinação – Carácter dissuasivo

(Artigo 81.° CE, Regulamento n.° 1/2003 do Conselho, artigo 23.°, Comunicação 98/C 9/03 da Comissão, ponto 1 A)

7. Concorrência – Coimas – Montante – Determinação – Carácter dissuasivo

(Artigos 81.°, e 82.° CE; Regulamento n.° 1/2003 do Conselho, artigo 23.°; Comunicação 98/C 9/03 da Comissão, ponto 1 A)

8. Concorrência – Coimas – Montante – Determinação – Poder de apreciação da Comissão – Fiscalização jurisdicional – Competência de plena jurisdição do Tribunal da União

(Artigos 81.°, n.° 1, CE e 229 CE; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 48.°; Regulamento n.° 1/2003 do Conselho, artigo 31.°)

9. Concorrência – Coimas – Montante – Determinação – Carácter dissuasivo

(Artigo 81.° CE; Regulamento n.° 1/2003 do Conselho, artigo 23.°; Comunicação 98/C 9/03 da Comissão, ponto 1 A)

10. Concorrência – Coimas – Montante – Determinação – Critérios – Volume de negócios da empresa infractora

(Regulamento n.° 1/2003 do Conselho)

11. Concorrência – Procedimento administrativo – Decisão da Comissão que constata uma infracção adoptada posteriormente a outras decisões de condenação que levaram em conta o elemento da reincidência – Violação do princípio non bis in idem – Inexistência

(Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 50.°; artigo 81.° CE; Regulamento n.° 1/2003 do Conselho)

12. Concorrência – Coimas – Montante – Determinação – Critérios – Circunstâncias atenuantes – Comportamento que diverge do concertado no âmbito do acordo

(Artigo 81.° CE; Regulamento n.° 1/2003 do Conselho, artigo 23.°, n.° 2; Comunicação 98/C 9/03 da Comissão, ponto 3, segundo travessão)

13. Concorrência – Coimas – Montante – Determinação – Volume de negócios tomado em consideração – Limite fixado pelo artigo 23.°, n.° 2, do Regulamento n.° 1/2003 – Modalidades de aplicação

(Regulamento n.° 1/2003 do Conselho, artigo 23.°, n.° 2)

Sumário

1. O comportamento de uma filial pode ser imputado à sociedade‑mãe, designadamente quando, apesar de ter personalidade jurídica distinta, essa filial não determinar de forma autónoma o seu comportamento no mercado, mas aplicar no essencial as instruções que lhe são dadas pela sociedade‑mãe, atendendo em particular aos vínculos económicos, organizacionais e jurídicos que unem essas duas entidades jurídicas. Com efeito, é assim porque, nessa situação, a sociedade‑mãe e a sua filial fazem parte de uma mesma unidade económica e, portanto, formam uma única empresa, o que permite à Comissão dirigir à sociedade‑mãe uma decisão que aplica coimas, sem que seja necessário demonstrar a implicação pessoal desta última na infracção.

No caso especial de uma sociedade‑mãe deter 100% do capital da sua filial que cometeu uma infracção às regras da concorrência da União, por um lado, essa sociedade‑mãe pode exercer uma influência determinante no comportamento dessa filial e, por outro, existe uma presunção ilidível segundo a qual a referida sociedade‑mãe exerce efectivamente uma influência determinante no comportamento da sua filial. Nestas condições, basta que a Comissão prove que a totalidade do capital de uma filial é detida pela respectiva sociedade‑mãe, para presumir que esta exerce uma influência determinante na política comercial dessa filial. A Comissão pode, em seguida, considerar que a sociedade‑mãe é solidariamente responsável pelo pagamento da coima aplicada à sua filial, a menos que essa sociedade‑mãe, a quem incumbe ilidir a referida presunção, apresente elementos de prova suficientes, susceptíveis de demonstrar que a sua filial se comporta de forma autónoma no mercado.

A aplicação desta presunção não está subordinada à existência de indícios suplementares.

No caso em que uma sociedade‑mãe detém a quase totalidade do capital da sua filial, a referida sociedade‑mãe encontra‑se, em princípio, numa situação análoga à de um proprietário exclusivo, no que diz respeito ao seu poder de exercer uma influência determinante sobre o comportamento da sua filial, atendendo aos vínculos económicos, organizacionais e jurídicos que a unem à referida filial. Por conseguinte, a Comissão tem o direito de aplicar a esta situação o mesmo regime probatório, a saber, recorrer à presunção de que a referida sociedade‑mãe faz uso efectivo do seu poder de exercer uma influência determinante sobre o comportamento da sua filial.

(cf. n. os 43‑46, 50, 53)

2. Quando a Comissão aplique a presunção do exercício de uma influência determinante a fim de imputar um comportamento infractor ao direito da concorrência por parte de uma filial à sua sociedade‑mãe, pode considerar que esta é solidariamente responsável pelo pagamento da coima aplicada à sua filial.

Para ilidir a referida presunção, incumbe à sociedade em causa apresentar «elementos de prova suficientes», susceptíveis de demonstrar que a filial se comporta de forma autónoma no mercado. Quanto à Comissão, incumbe‑lhe examinar estes elementos de prova, e não apresentar elementos positivos para demonstrar o exercício de tal influência. Além disso, se bastasse à parte interessada contestar a referida presunção, apresentando simples afirmações não sustentadas por outros elementos, a presunção ficaria desprovida de qualquer utilidade.

(cf. n. os 101, 110)

3. A circunstância de uma sociedade ser uma holding não basta para excluir que uma sociedade‑mãe tenha exercido uma influência determinante sobre as suas filiais, nomeadamente, coordenando os investimentos financeiros no seio do grupo. Com efeito, no contexto de um grupo de sociedades, uma holding é uma sociedade que tem por vocação reunir as participações nas diversas sociedades e cuja função consiste em assegurar a unidade da direcção destas.

A divisão de um grupo de sociedades em ramos, que, mais ainda, não toma em consideração os vínculos de capital entre as sociedades do grupo, é um indício forte de que a coordenação das actividades destes ramos pertencia à principal sociedade‑mãe do grupo. Uma tal função da sociedade‑mãe é de natureza a excluir a autonomia do comportamento da filial no mercado.

A circunstância de uma sociedade‑mãe dever autorizar os grandes investimentos da sua filial constitui um indício de que esta última se comporta no mercado tendo em conta os interesses da sociedade‑mãe.

(cf. n. os 107,113‑114)

4. A fundamentação exigida pelo artigo 253.° CE deve ser adaptada à natureza do acto em causa e deixar transparecer, de forma clara e inequívoca, a argumentação da instituição, autora do acto, por forma a permitir aos interessados conhecer as razões da medida adoptada e ao Tribunal exercer o seu controlo. A exigência de fundamentação deve ser apreciada em função das circunstâncias do caso em apreço, designadamente do conteúdo do acto, da natureza dos fundamentos invocados e do interesse que os destinatários ou outras pessoas directa e individualmente afectadas pelo acto possam ter em obter explicações. Não é exigido que a fundamentação especifique todos os elementos de facto e de direito pertinentes, na medida em que a questão de saber se a fundamentação de um acto satisfaz as exigências do artigo 253.° CE deve ser apreciada à luz não somente do seu teor mas também do seu contexto e do conjunto das normas jurídicas que regem a matéria em causa.

Quando uma decisão de aplicação do artigo 81.° CE diz respeito a uma pluralidade de destinatários e coloca um problema de imputação da infracção, deve conter uma fundamentação suficiente a respeito de cada um dos seus destinatários, particularmente aos que, nos termos dessa decisão, vierem a ser responsabilizados por essa infracção. Assim, para estar suficientemente fundamentada relativamente às sociedades‑mães das empresas acusadas de infracções ao direito da concorrência, a decisão da Comissão deve conter, nomeadamente, uma exposição circunstanciada dos fundamentos susceptíveis de justificar a imputação da infracção a essas sociedades. Além disso, na medida em que esta imputação influi sobre a situação das referidas empresas, em que as mesmas contestaram essa imputação durante o procedimento administrativo e em que estas têm, portanto, um interesse em contestar a decisão impugnada nesta matéria, as mesmas devem estar em condições, tal como as suas sociedades‑mães, de conhecer a justificação da posição da Comissão. Donde resulta que, quando a Comissão baseia a imputação da infracção na presunção do exercício de uma influência determinante e as sociedades em causa apresentaram, no procedimento administrativo, elementos destinados a ilidir esta presunção, a referida decisão deve conter uma exposição suficiente dos fundamentos susceptíveis de justificar a posição segundo a qual estes elementos não permitiam ilidir a referida presunção.

Porém, embora, por força do artigo 253.° CE, a Comissão seja obrigada a fundamentar as suas decisões referindo os elementos de facto e de direito dos quais depende a justificação legal da medida e as considerações que a levaram a adoptar a sua decisão, não lhe é exigido que discuta todos os pontos de facto e de direito que foram invocados por cada interessado no decurso do procedimento administrativo. Assim, se a Comissão deve manifestar, na sua decisão, as razões pelas quais considera que os elementos apresentados são insuficientes para ilidir a presunção do exercício de uma influência determinante, daí não decorre que esteja obrigada, em cada caso, a discutir especificamente cada um dos elementos apresentados pelas empresas em causa. Uma resposta global pode, segundo as circunstâncias do caso, bastar para que a empresa possa defender utilmente os seus direitos e para que o Tribunal Geral possa exercer o seu controlo.

(cf. n. os 133‑135, 141)

5. A gravidade das infracções deve ser estabelecida em função de um grande número de elementos, como as circunstâncias específicas do caso, o seu contexto e o carácter dissuasivo das coimas, e isto sem que tenha sido fixada uma lista vinculativa ou exaustiva de critérios que devam obrigatoriamente ser tomados em consideração. Entre os elementos que podem entrar na apreciação da gravidade das infracções figuram o comportamento de cada uma das empresas, o papel desempenhado por cada uma delas na determinação das práticas concertadas, o benefício que puderam retirar dessas práticas, a sua dimensão e o valor das mercadorias em causa, bem como o risco que infracções deste tipo representam para os objectivos da União.

Donde se conclui que o efeito de uma prática anticoncorrencial não constitui, em si mesmo, um critério determinante para a apreciação do montante adequado da coima. Em especial, elementos atinentes ao aspecto intencional podem ter mais importância do que os que dizem respeito aos referidos efeitos, sobretudo quando estão em causa infracções intrinsecamente graves. Devem ser aplicadas aos cartéis, devido à sua natureza própria, as coimas mais elevadas. O seu eventual impacto concreto no mercado, nomeadamente a questão de saber em que medida a restrição da concorrência originou um preço de mercado superior ao que se teria imposto no caso de o cartel não existir, não é um critério determinante para a fixação do nível das coimas. Nessa hipótese, o impacto concreto da infracção constitui apenas um de entre vários elementos que, se for quantificável, pode permitir à Comissão aumentar o montante de partida da coima para além do montante mínimo previsto.

Além disso, o facto de a Comissão ter precisado, através das orientações para o cálculo das coimas aplicadas por força do n.° 2 do artigo 15.° do Regulamento n.° 17 e do n.° 5 do artigo 65.° do Tratado CECA, a sua abordagem quanto à avaliação da gravidade de uma infracção não impede que aprecie esse critério globalmente, em função de todas as circunstâncias pertinentes, incluindo os elementos que não são expressamente referidos nas referidas orientações.

(cf. n. os 178‑182)

6. A dissuasão constitui um dos elementos a tomar em conta para o cálculo do montante da coima. Com efeito, constitui jurisprudência assente que as coimas aplicadas em razão de violações do artigo 81.° CE e previstas no artigo 23.°, n.° 2, do Regulamento n.° 1/2003 se destinam a punir os actos ilegais das empresas em causa e a dissuadir tanto estas empresas como os demais operadores económicos de violarem, futuramente, as regras do direito da concorrência da União. Assim, a Comissão, quando calcula o montante da coima, pode tomar em consideração, designadamente, a dimensão e o poder económico da empresa em questão.

Além disso, o volume de negócios global da empresa constitui uma indicação, ainda que aproximativa e imperfeita, da dimensão desta e do seu poder económico. Assim, com o objectivo de determinar o montante da coima num nível que lhe assegure um carácter suficientemente dissuasivo, é lícito à Comissão tomar em consideração o volume de negócios global da empresa em causa.

Com efeito, a necessidade de assegurar à coima um efeito dissuasivo suficiente, quando não motiva a elevação geral do nível das coimas no quadro da aplicação de uma política de concorrência, exige que o montante da coima seja modulado de forma a levar em conta o impacto pretendido na empresa à qual é aplicada, e isto para que a coima não se torne irrisória, ou pelo contrário excessiva, face, nomeadamente, à capacidade financeira da empresa em questão, de acordo com as exigências relativas, por um lado, à necessidade de garantir a eficácia da coima e, por outro, ao respeito do princípio da proporcionalidade.

Por conseguinte, é, nomeadamente, a possibilidade de a empresa em causa mobilizar mais facilmente os fundos necessários ao pagamento da sua coima que pode justificar, na perspectiva de um efeito dissuasivo suficiente desta última, a aplicação de um multiplicador. Donde decorre que não seria exigível que a Comissão estabelecesse um vínculo adicional entre a utilização dos recursos da empresa e a infracção cometida pela mesma, para que estes recursos pudessem ser tomados em consideração na perspectiva da determinação do nível suficientemente dissuasivo da coima, quando o que importa, neste contexto, é a dimensão e o poder económico da empresa infractora enquanto tal.

(cf. n. os 210‑211, 213‑214)

7. A necessidade de assegurar o efeito dissuasivo das coimas aplicadas por violações do direito da concorrência da União constitui uma exigência geral que deve nortear a Comissão ao longo do processo de cálculo da coima. Não req uer necessariamente que esse cálculo seja caracterizado por uma etapa específica destinada à avaliação global de todas as circunstâncias pertinentes para efeitos de realização dessa finalidade. A majoração do montante de partida da coima com vista a lhe garantir um efeito dissuasivo suficiente, tendo em conta a dimensão e o poder económico de cada empresa, constitui uma etapa do cálculo da coima que decorre da necessidade de adaptar o montante de partida de maneira a que a coima tenha um carácter suficientemente dissuasivo, tendo em consideração os recursos globais da empresa e a sua capacidade de mobilizar os fundos necessários para o pagamento da coima.

No tocante à questão de saber se, numa decisão que pune uma empresa, a Comissão deve, a título do efeito dissuasivo, levar em conta as coimas anteriormente aplicadas à mesma empresa por factos contemporâneos à infracção que é objecto dessa decisão, no sentido de que uma majoração adicional a título do referido efeito dissuasivo da coima, aplicada pela nova infracção, seria inútil devido ao carácter suficientemente dissuasivo das precedentes coimas, é imperioso constatar que tal solução é contrária ao objectivo de dissuasão pretendido pela Comissão na sua política em matéria de coimas. Esta solução conduziria a uma situação paradoxal, na qual uma empresa que multiplicasse a sua participação em diversos comportamentos ilícitos veria diminuir progressivamente o custo marginal de cada sanção.

Além disso, tal solução assenta na premissa segundo a qual a Comissão deveria ter fixado o montante da coima em função da probabilidade de que a empresa em questão cometesse futuramente novas infracções, probabilidade que deveria ter apreciado tendo em conta o montante total das coimas aplicadas a esta empresa durante um certo período de tempo. Ora, tal premissa é incompatível com o conceito de dissuasão em direito da concorrência.

A este respeito, o poder de a Comissão aplicar coimas às empresas que, deliberadamente ou por negligência, cometem uma infracção às disposições do artigo 81.°, n.° 1, CE ou do artigo 82.° CE constitui um dos meios que lhe foram atribuídos com vista a lhe permitir cumprir a missão de vigilância que o direito da União lhe confere. Esta missão inclui certamente o dever de instruir e de reprimir infracções individuais, mas inclui também o dever de prosseguir uma política geral destinada a aplicar em matéria de concorrência os princípios fixados pelo Tratado e a orientar o comportamento das empresas nesse sentido. Assim, as coimas aplicadas em razão de violações do artigo 81.° CE e previstas no artigo 23.°, n.° 2, do Regulamento n.° 1/2003 destinam‑se a punir os actos ilegais das empresas em causa e a dissuadir tanto estas empresas como os demais operadores económicos de violarem, futuramente, as regras do direito da concorrência da União. Por conseguinte, o factor de dissuasão é avaliado tomando em conta um conjunto de elementos e não unicamente a situação específica da empresa em questão. Por isso, a Comissão não é de modo algum obrigada, quando aprecia a necessidade de majorar o montante das coimas para lhes garantir um efeito dissuasivo, a proceder a uma avaliação da probabilidade de as empresas em causa reincidirem. Consequentemente, esta etapa do cálculo da coima consiste em elevar o montante de partida da coima tendo em conta elementos objectivos, tais como a dimensão e o poder económico da empresa em causa, e não elementos subjectivos relativos à apreciação da probabilidade de esta cometer futuramente uma nova infracção.

(cf. n. os 224‑225, 228, 231‑235)

8. No tocante à fiscalização exercida pelo juiz da União das decisões da Comissão em matéria da concorrência, a competência de plena jurisdição atribuída ao Tribunal Geral, em aplicação do artigo 229.° CE, pelo artigo 31.° do Regulamento n.° 1/2003, habilita este Tribunal a reformar o acto impugnado, mesmo sem o anular, tendo em conta todas as circunstâncias de facto, a fim de alterar, por exemplo, o montante da coima aplicada.

As disposições do artigo 48.° do Regulamento de Processo do Tribunal Geral não se opõem a que o Tribunal tome em consideração, exercendo a sua competência de plena jurisdição, a argumentação apresentada pela recorrente na audiência, com vista a examinar se a majoração da coima aplicada à empresa recorrente, a título de efeito dissuasivo, se justificava atendendo ao elemento factual invocado por esta, posto que, além disso, a Comissão teve a possibilidade de apresentar as suas observações sobre esta questão.

(cf. n. os 252‑253)

9. O objectivo de dissuasão que a Comissão tem o direito de prosseguir na fixação do montante de uma coima aplicada por uma infracção ao direito da concorrência só pode ser validamente alcançado caso se considerar a situação da empresa punida no dia em que a coima é aplicada. Assim, os recursos globais de uma empresa, que podem variar, diminuindo ou aumentando de forma significativa num lapso de tempo relativamente curto, em especial entre a cessação da infracção e a adopção da decisão que aplica a coima, devem, pois, ser avaliados, para alcançar correctamente o objectivo de dissuasão, e isto com observância do princípio da proporcionalidade, no dia em que a coima é aplicada.

É verdade que a Comissão pode levar em conta, na determinação do montante da coima, o facto de as empresas de grandes dimensões disporem geralmente dos conhecimentos e das infra‑estruturas jurídico‑económicas que lhes permitem melhor apreciar o carácter de infracção do seu comportamento e as respectivas consequências do ponto de vista do direito da concorrência. Nesta hipótese, o volume de negócios com base no qual a Comissão determina a dimensão das empresas em causa e, portanto, a sua capacidade para determinar a natureza e consequências do seu comportamento, deve reportar se à sua situação no momento da infracção e não ao momento da adopção da decisão impugnada.

Todavia, a tomada em conta do elemento relativo às infra‑estruturas jurídico‑económicas que permitem a uma grande empresa ter consciência do carácter infractor do seu comportamento constitui, no quadro da majoração da coima, um fundamento distinto do relativo à necessidade de assegurar um efeito dissuasivo suficiente da coima e que prossegue objectivos diferentes.

Ora, na medida em que, por um lado, a justificação da aplicação de um coeficiente multiplicador, na determinação do montante da coima, assenta no impacto pretendido da coima na empresa punida, e não nas considerações relativas às infra‑estruturas jurídico‑económicas antes referidas, e que, por outro lado, a unidade económica que ligava a empresa punida à sua sociedade‑mãe foi dissolvida antes da data de adopção da decisão que aplicou a coima, os recursos da sociedade‑mãe já não podem ser tomados em conta para a determinação do coeficiente multiplicador aplicável à dita empresa.

Consequentemente a dimensão e o poder económico de tal empresa devem ser apreciados, para feitos da aplicação de um coeficiente multiplicador, no dia da decisão que aplica a coima.

(cf. n. os 260, 263‑265, 270‑272)

10. Mesmo sendo imputável à empresa um erro na determinação do montante da coima a lhe ser aplicado, esta circunstância não pode justificar a manutenção do montante da coima que lhe foi aplicada, na medida em que este resulta da tomada em consideração de um elemento de facto materialmente inexacto.

(cf. n.° 274)

11. O princípio non bis in idem , princípio fundamental do direito da União, consagrado, aliás, pelo artigo 50.° da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, proíbe, em matéria de concorrência, que uma empresa seja condenada ou alvo de um processo uma segunda vez devido a um comportamento anticoncorrencial pelo qual já tenha sido punida ou relativamente ao qual tenha sido declarada isenta de responsabilidade por uma decisão anterior que já não seja susceptível de recurso. A aplicação do princípio non bis in idem está sujeita à tripla condição de identidade dos factos, de unidade de infractor e de unidade do interesse jurídico protegido.

Este princípio não é de modo algum violado pelo facto de uma decisão da Comissão que aplica uma coima a uma empresa se basear, a título de reincidência, em condenações anteriores que já tinham justificado a aplicação de uma majoração da coima aplicada a essa empresa em várias decisões anteriores. Com efeito, o facto de a Comissão ter, em várias decisões, assentado a verificação da reincidência nas mesmas condenações anteriores não significa, de modo algum, que tenha condenado a empresa em questão várias vezes pela mesma infracção.

A tomada em consideração da reincidência, enquanto circunstância agravante, no quadro da análise da gravidade de cada uma das infracções cometidas por uma empresa, relaciona‑se necessariamente com a análise da gravidade de cada uma destas infracções, as quais constituem, cada uma por si e independentemente umas das outras, uma repetição do comportamento infractor às regras da concorrência, demonstrando a propensão da referida empresa para não retirar as devidas consequências das suas condenações.

Portanto, a tomada em consideração da reincidência, em tal caso, justifica‑se pela necessidade de uma dissuasão adicional, testemunhada pelo facto de várias verificações de infracção anteriores não terem bastado para impedir uma nova infracção.

(cf. n. os 292‑293, 295‑296, 299)

12. A circunstância de uma empresa admitir uma aplicação parcial de determinados acordos anticoncorrenciais não basta, em si mesma, para justificar a recusa em lhe conceder o benefício de uma circunstância atenuante. A este respeito, o que importa para efeitos da concessão do benefício da circunstância atenuante relativa à não aplicação efectiva dos acordos ilícitos, ao abrigo do ponto 3, segundo travessão, das orientações para o cálculo das coimas aplicadas por força do n.° 2 do artigo 15.° do Regulamento n.° 17 e do n.° 5 do artigo 65.° do Tratado CECA, é verificar se, durante o período em que aderiu aos referidos acordos, a empresa em causa se subtraiu efectivamente à sua aplicação, tendo adoptado no mercado um comportamento concorrencial ou, no mínimo, se, claramente e de modo considerável, infringiu a obrigação de aplicar esse acordo, a ponto de ter perturbado o funcionamento do mesmo.

(cf. n. os 308‑309)

13. Nos termos do artigo 23.°, n.° 2, do Regulamento n.° 1/2003, a coima aplicada a cada uma das empresas que tenha participado na infracção não deve exceder 10% do respectivo volume de negócios total realizado durante o exercício precedente.

De acordo com a jurisprudência, é apenas caso se comprove que vários destinatários da decisão que aplica a coima constituem a empresa, na acepção da entidade económica responsável pela infracção sancionada, e isto, ainda, à data da adopção dessa decisão, que o limite máximo pode ser calculado com base no volume de negócios global dessa empresa, isto é, do conjunto de todas as suas componentes. Se, pelo contrário, essa unidade económica foi entretanto dissolvida, cada destinatário da decisão tem direito a que o limite máximo em causa lhe seja aplicado individualmente.

(cf. n.° 352)