O artigo 34.o, n.o 2, do Regulamento n.o 44/2001, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial, para o qual remete o artigo 45.o, n.o 1, deste regulamento, lido em conjugação com o décimo sexto e décimo sétimo considerandos do referido regulamento, deve ser interpretado no sentido de que, quando o demandado interpõe recurso da declaração de executoriedade de uma decisão proferida à revelia no Estado-Membro de origem e acompanhada da certidão redigida em conformidade com o artigo 54.o do mesmo regulamento, alegando que não recebeu notificação do ato que deu início à instância, o tribunal do Estado-Membro requerido, chamado a pronunciar-se sobre o dito recurso, é competente para verificar a concordância entre as informações que figuram na referida certidão e as provas.

Com efeito, o Regulamento n.o 44/2001 estabeleceu um mecanismo de duplo controlo, que visa assegurar, designadamente, o respeito dos direitos do demandado revel não apenas durante o processo inicial no Estado-Membro de origem, mas também durante o processo de execução no Estado-Membro requerido, mecanismo nos termos do qual o juiz do Estado-Membro requerido deve recusar ou revogar, em caso de recurso, a execução de uma decisão estrangeira proferida à revelia, se o ato que iniciou a instância ou ato equivalente não tiverem sido comunicados ou notificados ao requerido revel, em tempo útil e de modo a permitir-lhe a defesa. Neste contexto, é pacífico que o facto de saber se o referido requerido recebeu notificação do ato que dá início à instância constitui um elemento pertinente da apreciação global, de natureza factual, que deve ser conduzida pelo juiz do Estado-Membro requerido, a fim de verificar se esse demandado dispôs do tempo necessário para preparar a sua defesa ou levar a cabo as diligências necessárias para evitar uma decisão proferida à revelia.

A este respeito, o facto de a decisão estrangeira ser acompanhada da certidão não pode limitar o alcance da apreciação que deve ser efetuada, por força do duplo controlo, pelo juiz do Estado-Membro requerido. Com efeito, antes de mais, nenhuma disposição do referido Regulamento n.o 44/2001 proíbe expressamente ao tribunal requerido verificar a exatidão das informações factuais contidas na certidão, dado que os artigos 36.° e 45.°, n.o 2, deste regulamento limitam a proibição da revisão de mérito unicamente à decisão judicial do Estado-Membro de origem. Em seguida, na medida em que o tribunal ou a autoridade competente para emitir essa certidão não coincide necessariamente com o órgão que proferiu a decisão cuja execução é pedida, estas mesmas informações só podem apresentar um caráter puramente indicativo, tendo valor de mera informação. Por último, as informações contidas na certidão limitam-se à indicação da data da citação ou da notificação do ato que determinou o início da instância, no caso de a decisão ter sido proferida à revelia, sem, contudo, fazer referência a outras indicações úteis a fim de verificar se o demandado foi colocado em posição de se defender, como as modalidades de citação ou notificação ou o endereço deste último.

Neste contexto, a função atribuída à certidão consiste precisamente em facilitar a adoção, numa primeira fase do processo, da declaração de executoriedade da decisão adotada no Estado-Membro de origem, o objetivo assim prosseguido não pode ser alcançado à custa de um enfraquecimento, seja qual for a forma que assume, de direitos de defesa.

(cf. n.os 32-38, 41, 42, 44, 46, disp. 1)