Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Recurso de anulação – Recurso que, na realidade, tem por objecto um litígio de natureza contratual – Requalificação do recurso – Requisitos

[Artigos 230.° CE e 238.° CE; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 44.°, n.° 1, alínea c)]

2. Tramitação processual – Recurso interposto para o Tribunal Geral com base em cláusula compromissória – Contratos celebrados no quadro de um programa específico de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração – Sujeição da Comissão aos princípios que regem os contratos – Liquidação das notas de débito – Efeitos

(Artigo 238.° CE)

3. Tramitação processual – Recurso interposto para o Tribunal Geral com base em cláusula compromissória – Contratos celebrados no quadro de um programa específico de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração – Direito de ser ouvido durante a auditoria – Apreensão dos elementos comprovativos pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude – Irrelevância para o referido direito – Violação desse direito – Consequências

(Artigo 238.° CE)

4. Tramitação processual – Recurso interposto para o Tribunal Geral com base em cláusula compromissória – Contratos celebrados no quadro de um programa específico de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração – Pedidos de nomeação de um perito – Apreciação pelo tribunal comunitário ao abrigo das normas processuais relativas às diligências de instrução

(Artigo 238.° CE; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigos 65.° a 67.°)

5. Tramitação processual – Recurso interposto para o Tribunal Geral com base em cláusula compromissória – Contratos celebrados no quadro de um programa específico de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração – Irregularidades financeiras graves

(Artigo 238.° CE)

Sumário

1. Sempre que lhe é apresentado um recurso de anulação ou uma acção de indemnização, quando o litígio é, na realidade, de natureza contratual, o Tribunal Geral requalifica o recurso se estiverem preenchidas as condições para tal. Perante um litígio de natureza contratual, o Tribunal Geral considera‑se na impossibilidade de requalificar um recurso de anulação quer quando a vontade expressa da recorrente em não basear o seu pedido no artigo 238.° CE se opõe a essa requalificação, quer quando o recurso não assenta num fundamento relativo à violação das regras que regem a relação contratual em causa, independentemente de se tratar das cláusulas contratuais ou das disposições da lei nacional indicada no contrato.

Basta que um dos fundamentos característicos de um pedido apresentado nos termos do artigo 238.° CE seja invocado na petição ao abrigo do disposto no artigo 44.°, n.° 1, alínea c), do Regulamento de Processo do Tribunal Geral, para que o recurso possa ser requalificado sem que haja violação dos direitos de defesa da instituição recorrida.

(cf. n. os 57, 59, 61)

2. Em sede contratual, a Comissão está sujeita aos princípios que regem os contratos. Em princípio, a Comissão não dispõe do direito de, nesse âmbito, adoptar medidas unilaterais. Assim, não lhe compete tomar decisões que se aplicam ao contratante em causa, para efeitos do cumprimento, por este, das suas obrigações contratuais de natureza financeira, antes devendo, eventualmente, propor no tribunal competente uma acção de cobrança de dívida.

Com efeito, o pagamento das notas de débito pela outra parte no contrato, apesar de não possuir natureza de decisão, não pode ser considerado equivalente a uma renúncia ao seu eventual direito ao pagamento das quantias em causa. Só a renúncia dessa parte a esse direito ou a sua prescrição poderiam obstar ao provimento dos seus pedidos de pagamento, se baseados em cláusulas dos contratos

(cf. n. os 68, 70)

3. A circunstância de os elementos comprovativos na posse de um contratante terem sido apreendidas pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude e fazerem parte das excepções ao direito de acesso aos documentos previstas no Regulamento n.° 1049/2001, não pode justificar que, na auditoria, se esvazie da sua substância o direito desse contratante a ser ouvido nos termos do n.° 3 da cláusula 26 do anexo II.

Porém, no que respeita às consequências jurídicas da violação do direito do referido contratante a ser ouvido no quadro de uma acção de responsabilidade contratual, essa irregularidade não é susceptível de, por si só, justificar uma eventual condenação da Comissão no pagamento à recorrente das quantias reclamadas. Com efeito, no quadro das acções fundadas no artigo 238.° CE, a responsabilidade contratual da Comissão deve ser apreciada na perspectiva do conjunto das cláusulas pertinentes dos contratos em causa, invocadas pelas partes, e com base no conjunto dos elementos disponíveis no Tribunal Geral, no respeito do princípio do contraditório e dos direitos de defesa.

(cf. n. os 89, 90)

4. Em conformidade com o princípio segundo o qual os órgãos jurisdicionais aplicam as suas próprias regras processuais, os pedidos subsidiários de nomeação de um perito devem ser examinados pelo Tribunal Geral à luz do disposto nos artigos 65.° a 67.° do Regulamento de Processo, consagrados às diligências de instrução.

(cf. n.° 108)

5. Em caso de fraude ou de irregularidades financeiras graves detectadas no quadro de uma auditoria, o n.° 5 da cláusula 3 do anexo II dos contratos em causa prevê a possibilidade de a Comissão recuperar a integralidade da contribuição financeira paga pela União e prossegue, assim, um objectivo de dissuasão.

Todavia, o objectivo prosseguido pelo o n.° 5 da cláusula 3 do anexo II, que é a dissuasão da fraude e das irregularidades financeiras graves, não permite à Comissão escapar à aplicação do princípio da boa fé na execução dos contratos e à proibição da aplicação abusiva das cláusulas contratuais, avocando um poder discricionário na interpretação e na execução dessas cláusulas.

Atenta a dimensão e a gravidade das manifestas irregularidades financeiras apuradas no quadro da auditoria e confirmadas por elementos da investigação criminal que as partes tiveram a oportunidade de debater no presente processo, a recuperação, pela Comissão, da integralidade da contribuição financeira paga, ao abrigo dos contratos em causa, não pode ser considerada uma aplicação abusiva das disposições do no n.° 5 da referida cláusula 3. Essa recuperação é desproporcionada relativamente aos objectivos prosseguidos pelas cláusulas pertinentes dos contratos em causa.

(cf. n. os 128‑129, 140)