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Acórdão do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 14 de maio de 2019 — Eurolamp/EUIPO (EUROLAMP pioneers in new technology)

(Processo T‑465/18)

«Marca da União Europeia — Pedido de marca nominativa da União Europeia EUROLAMP pioneers in new technology — Motivo absoluto de recusa — Falta de caráter distintivo — Marca constituída por um slogan publicitário — Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001»

1. Marca da União Europeia — Processo de recurso — Recurso para o juiz da União — Competência do Tribunal Geral — Injunção dirigida ao Instituto — Exclusão (Regulamento 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 72.o, n.o 6) (cf. n.o 12)

2. Marca da União Europeia — Definição e aquisição da marca da União Europeia — Motivos absolutos de recusa — Marcas desprovidas de caráter distintivo — Apreciação do caráter distintivo — Critérios [Regulamento 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 7.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.os 16‑19)

3. Marca da União Europeia — Definição e aquisição da marca da União Europeia — Motivos absolutos de recusa — Marcas desprovidas de caráter distintivo — Marcas constituídas por slogans publicitários — Caráter distintivo — Aplicação de critérios de apreciação específicos — Inadmissibilidade [Regulamento 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 7.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.o 20)

4. Marca da União Europeia — Definição e aquisição da marca da União Europeia — Motivos absolutos de recusa — Marcas desprovidas de caráter distintivo — Marcas constituídas por slogans publicitários — Slogan que veicula uma mensagem objetiva [Regulamento 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 7.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.o 21)

5. Marca da União Europeia — Definição e aquisição da marca da União Europeia — Motivos absolutos de recusa — Marcas desprovidas de caráter distintivo — Marca composta por vários elementos — Possibilidade de a autoridade competente proceder a um exame de cada um dos elementos constitutivos da marca — Necessidade de ter em conta a perceção global da combinação pelo público pertinente [Regulamento 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 7.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.o 32)

6. Marca da União Europeia — Definição e aquisição da marca da União Europeia — Motivos absolutos de recusa — Marcas desprovidas de caráter distintivo — Marca nominativa EUROLAMP pioneers in new technology [Regulamento 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 7.o, n.os 1, alínea b), e 3] (cf. n.os 42, 54, 55, 65, 66)

7. Marca da União Europeia — Definição e aquisição da marca da União Europeia — Motivos absolutos de recusa — Marcas desprovidas de caráter distintivo — Exceção — Aquisição do caráter distintivo pelo uso — Critérios de apreciação [Regulamento 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 7.o, n.os 1, alínea b), e 3] (cf. n.os 48‑52)

Objeto

Recurso da Decisão da Primeira Câmara de Recurso do EUIPO de 23 de maio de 2018 (processo R 1358/2017‑1), relativo a um pedido de registo do sinal nominativo EUROLAMP pioneers in new technology como marca da União Europeia.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.
4.

Marca da União Europeia — Definição e aquisição da marca da União Europeia — Motivos absolutos de recusa — Marcas desprovidas de caráter distintivo — Reconhecimento do caráter distintivo do sinal não subordinado à constatação de um certo nível de criatividade ou de imaginação linguística ou artística [Regulamento 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 7.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.o 23)
2.

Marca da União Europeia — Definição e aquisição da marca da União Europeia — Motivos relativos de recusa — Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes — Risco de confusão com a marca anterior — Apreciação do risco de confusão — Determinação do público pertinente — Nível de atenção do público [Regulamento 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 8.o, n.o 1, alínea b] (cf. n.os 21, 65)
6.

Marca da União Europeia — Definição e aquisição da marca da União Europeia — Motivos absolutos de recusa — Sobreposição dos âmbitos de aplicação dos motivos enunciados nas alíneas b) e c) do artigo 7.o, n.o 1, do Regulamento 2017/1001 [Regulamento 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c)] (cf. n.o 60)
3.

Marca da União Europeia — Definição e aquisição da marca da União Europeia — Motivos relativos de recusa — Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes — Risco de confusão com a marca anterior — Apreciação do risco de confusão — Determinação do público pertinente — Nível de atenção do público [Regulamento 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 8.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.o 23)
3.

Marca da União Europeia — Definição e aquisição da marca da União Europeia — Motivos relativos de recusa — Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes — Risco de confusão com a marca anterior — Apreciação do risco de confusão — Determinação do público pertinente — Nível de atenção do público [Regulamento 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 8.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n. os 31, 35)
6.

Marca da União Europeia — Definição e aquisição da marca da União Europeia — Motivos absolutos de recusa — Exame em separado dos diferentes motivos de recusa — Sobreposição dos campos de aplicação dos motivos enunciados nas alíneas b) a d) do artigo 7.o, n.o 1, de Regulamento 2017/1001 [Regulamento 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 7.o, n.o 1, alínea b) a alínea d)] (cf. n.o 36)
Subsequentemente, foi adotada a Diretiva 2014/59/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, que estabelece um enquadramento para a recuperação e a resolução de instituições de crédito e de empresas de investimento e que altera a Diretiva 82/891/CEE do Conselho e as Diretivas do Parlamento Europeu e do Conselho 2001/24/CE, 2002/47/CE, 2004/25/CE, 2005/56/CE, 2007/36/CE, 2011/35/UE, 2012/30/UE e 2013/36/UE e os Regulamentos do Parlamento Europeu e do Conselho (UE) n.o 1093/2010 e (UE) n.o 648/2012 (JO 2014, L 173, p. 190). Indica, no seu considerando 1, o seguinte:

«A crise financeira demonstrou uma grande falta de instrumentos adequados a nível da União para tratar com eficácia o problema das instituições de crédito e das empresas de investimento […] pouco sãs ou em situação de insolvência. Esses instrumentos são necessários, nomeadamente, para evitar procedimentos de insolvência ou, se tal não for possível, para minimizar as suas repercussões negativas, preservando as funções de importância sistémica das instituições em causa. Durante a crise, estes desafios constituíram um fator essencial que obrigou os Estados‑Membros a salvarem instituições utilizando o dinheiro dos contribuintes. A finalidade de um enquadramento credível para a recuperação e a resolução consiste em evitar, ao máximo, a necessidade de proceder a tal intervenção.»
116

Por último, no que respeita ao argumento relativo ao facto de a terceira inscrição ter ocorrido após o Acórdão de 6 de setembro de 2013, Bateni/Conselho (T‑42/12 e T‑181/12, não publicado, EU:T:2013:409), e de, com base no Acórdão de 25 de novembro de 2014, Safa Nicu Sepahan/Conselho (T‑384/11, EU:T:2014:986), essa inscrição constituir uma violação grave e manifesta de uma regra jurídica que tenha por objeto conferir direitos aos particulares, há que salientar que, entre a data da adoção desse acórdão e a da terceira inscrição, foi previsto um novo critério de inscrição mais amplo do que o que visava as pessoas coletivas, as entidades ou os organismos detidos ou controlados pela IRISL, ou que agiam em seu nome, pela Decisão 2013/497 e pelo Regulamento n.o 971/2013, respetivamente, no artigo 20.o, n.o 1, alínea b), da Decisão 2010/413 e no artigo 23.o, n.o 2, alínea e), do Regulamento n.o 267/2012. Este novo critério que também mencionava as «pessoas e entidades que prestem serviços de seguros ou outros serviços essenciais à […] IRISL ou a entidades que sejam sua propriedade, se encontrem sob o seu controlo ou atuem em seu nome» não se limitava, assim, às pessoas detidas, controladas ou que agem em nome da IRISL, mas visava também as que prestam serviços às entidades detidas, controladas e que agem em nome desta sociedade.
O artigo 70.o do Regulamento n.o 806/2014, sob a epígrafe «Contribuições ex ante», dispõe:

«1. A contribuição de cada instituição é cobrada pelo menos uma vez por ano e é calculada proporcionalmente ao montante do seu passivo (excluindo os fundos próprios) menos os depósitos cobertos, em relação ao passivo agregado (excluindo os fundos próprios) menos os depósitos cobertos, de todas as instituições autorizadas no território de todos os Estados‑Membros participantes.

2. Todos os anos, o CUR, após consulta do BCE ou da autoridade nacional competente, e em estreita cooperação com as autoridades nacionais de resolução, calcula as contribuições individuais para garantir que as contribuições devidas por todas as instituições autorizadas no território de todos os Estados‑Membros participantes não excedem 12,5 % do nível‑alvo.

Cada ano, o cálculo das contribuições de instituições individuais deve ter por base:

a) Uma contribuição fixa, calculada proporcionalmente com base no montante do passivo, excluindo os fundos próprios e os depósitos cobertos, em relação ao passivo total, excluindo os fundos próprios e os depósitos cobertos, das instituições autorizadas no território dos Estados‑Membros participantes; e

b) Uma contribuição adaptada ao risco, que deve ser feita com base nos critérios estabelecidos no artigo 103.o, n.o 7, da Diretiva 2014/59/UE, tendo em conta o princípio da proporcionalidade, sem criar distorções entre estruturas do setor bancário dos Estados‑Membros.

A relação entre a contribuição fixa e as contribuições adaptadas ao risco deve ter em conta uma distribuição equilibrada das contribuições entre os diferentes tipos de bancos.

Em qualquer caso, o montante agregado das contribuições individuais de todas as instituições autorizadas no territórios de todos os Estados‑Membros participantes, calculadas nos termos das alíneas a) e b), não pode exceder, anualmente, 12,5 % do nível‑alvo.

[…]

6. São aplicados os atos delegados que especificam a noção de ajustamento das contribuições em proporção ao perfil de risco das instituições, adotados pela Comissão nos termos do artigo 103.o, n.o 7, da Diretiva 2014/59/UE.

7. O Conselho, deliberando sob proposta da Comissão, adota, no âmbito dos atos delegados referidos no n.o 6, atos de execução para determinar as condições de aplicação dos n.os 1, 2 e 3 e, em especial, no que diz respeito:

a) À aplicação do método de cálculo das contribuições individuais;
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No entanto, reconhecer que a Comissão tem essa competência para revogar a decisão de seleção ou para a alterar com o fundamento de que, após a sua adoção, o operador selecionado modificou o seu sistema, pelo que este deixou de ser conforme com o quadro jurídico aplicável às MSS ou com os compromissos assumidos aquando do procedimento de seleção, é contrário ao sistema de repartição de competências entre a Comissão e os Estados‑Membros, uma vez que pressupõe que a Comissão avalia a compatibilidade do sistema em causa com o quadro jurídico e com a referida decisão, tornando inútil o procedimento de execução que faz parte dos poderes decisórios exclusivos dos Estados‑Membros. Ora, como resulta claramente do n.o 106, supra, no quadro do sistema de repartição de competências entre a Comissão e os Estados‑Membros resultante da decisão MSS, cabe aos Estados‑Membros, com a assistência da Comissão, que tem competências de coordenação a esse respeito, controlar essa compatibilidade no âmbito do controlo do cumprimento das condições comuns a que estão sujeitas as autorizações concedidas ao operador selecionado. Assim, a competência a este respeito foi explicitamente conferida pelas disposições expressas da decisão MSS a um órgão diferente da Comissão na aceção da jurisprudência recordada no n.o 117, supra.
No considerando 234 do regulamento impugnado, em resposta ao argumento da recorrente segundo o qual «as exportações provenientes da Sérvia deveriam ser avaliadas cumulativamente com as importações dos outros quatro países, já que as exportações da Sérvia ultrapassaram o limiar de minimis de 1 % [e que] o limiar de 1 % não permit[ia] qualquer exceção, por mais pequena que seja uma percentagem adicional» (considerando 233 do regulamento impugnado), a Comissão acrescentou:

«A decisão de avaliar ou não cumulativamente as importações tem de se basear em todos os critérios estabelecidos no artigo 3.o, n.o 3, do regulamento de base. O artigo 3.o, n.o 4, do regulamento de base não confere nenhuma ponderação especial a qualquer destes critérios individuais. Embora seja verdade que as importações de um país não podem ser cumuladas se o seu volume for insignificante, o inverso não significa que tenham ipso facto de ser cumuladas. Aliás, o regulamento de base não estabelece explicitamente quaisquer limiares para a definição de “insignificante”. Embora o artigo 5.o, n.o 7, do regulamento de base possa servir de orientação no que se refere aos volumes de importação insignificantes, o artigo 3.o, n.o 4, não refere tais limiares. Pelo contrário, o texto é suficientemente flexível para permitir que a Comissão realize uma análise caso a caso, tendo em conta o facto de que volumes «extra» de 0,04 % são irrelevantes.»
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No que respeita à interpretação conforme ao direito da OMC do artigo 2.o, n.o 7, alínea a), do Regulamento n.o 1225/2009, a recorrente sustenta, em primeiro lugar, que o direito da União deve ser interpretado, tanto quanto possível, à luz do direito internacional, em especial, quando as disposições visam dar cumprimento a um acordo internacional celebrado pela União. Assim, a recorrente afirma que a Comissão deveria ter interpretado a expressão «a partir de qualquer outra base razoável» do artigo 2.o, n.o 7, alínea a), do Regulamento n.o 1225/2009 como concedendo‑lhe o poder de apreciação para calcular o valor normal de acordo com o método aplicável aos países com economia de mercado e, assim, em conformidade com o direito da OMC. A recorrente considera que o artigo 2.o, n.o 7, alínea a), do Regulamento n.o 1225/2009 organiza uma hierarquia dos métodos de cálculo do valor normal para os países sem economia de mercado e refere que se deve, antes de mais, determinar o valor normal com base no preço ou no valor calculado num país terceiro com economia de mercado e, depois, com base no preço desse país terceiro para outros países, incluindo a União. Todavia, a recorrente entende que, quando a Comissão considerar, após reflexão, que esses métodos não são possíveis, a Comissão é autorizada pelo artigo 2.o, n.o 7, alínea a), do Regulamento n.o 1225/2009, no exercício do amplo poder de apreciação de que dispõe, a determinar o valor normal a partir de qualquer outra base razoável. A recorrente refere que, por força desta expressão, a Comissão poderia ter considerado que, tendo em conta os compromissos jurídicos internacionais da União e, designadamente, as suas obrigações para com a OMC, era impossível determinar o valor normal baseando‑se no método do país análogo e que se devia calcular o valor normal com base nos custos e preços nacionais da recorrente. A recorrente sustenta, a este propósito, que o cálculo do valor normal com base nos custos de produção ou dos seus preços nacionais era possível na prática.
26

Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca, no essencial, dois fundamentos. O primeiro fundamento é relativo à violação, por um lado, do artigo 1.o, alínea b), i) e v), do Regulamento (UE) 2015/1589 do Conselho, de 13 de julho de 2015, que estabelece as regras de execução do artigo 108.o TFUE (JO 2015, L 249, p. 9), na medida em que a Comissão considerou erradamente, na decisão impugnada, que os auxílios concedidos entre 1994 e 2008 ao abrigo do regime de auxílios em causa eram auxílios novos que, na falta de notificação, foram ilegalmente executados, e, por outro, do dever de fundamentação no âmbito da aplicação do artigo 1.o, alínea b), v), do referido regulamento, na medida em que a Comissão não explicou de forma suficientemente pormenorizada as razões pelas quais considerava que os referidos auxílios já constituíam auxílios de Estado na aceção do artigo 107.o, n.o 1, TFUE, no momento da sua instituição. O segundo fundamento, invocado a título subsidiário, é relativo à violação do artigo 17.o, n.o 2, desse mesmo regulamento, na medida em que a Comissão concluiu erradamente, na decisão impugnada, que apenas os auxílios pagos ao abrigo do regime de auxílios em causa antes de maio de 1994 estavam prescritos.
141

Quanto ao Regulamento 2017/1084, que também é invocado pela recorrente, altera o Regulamento (UE) n.o 651/2014 da Comissão, de 17 de junho de 2014, que declara certas categorias de auxílio compatíveis com o mercado interno, em aplicação dos artigos 107.o e 108.o do Tratado (JO 2014, L 187, p. 1), acrescentando, nomeadamente, o artigo 56.o‑B e o artigo 56.o‑C, que preveem a possibilidade de isentar determinados auxílios em benefício dos portos marítimos e dos portos interiores. Ora, o Regulamento n.o 651/2014, que foi adotado com base no artigo 108.o, n.o 4, TFUE e no Regulamento (CE) n.o 994/98 do Conselho, de 7 de maio de 1998, relativo à aplicação dos artigos 92.o e 93.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia a determinadas categorias de auxílios estatais horizontais (JO 1998, L 142, p. 1), tem por objetivo permitir isentar os Estados‑Membros da sua obrigação de notificar determinadas categorias de auxílios, sob condições. Entretanto, como alega a Comissão, este regulamento não prevê outros pressupostos de compatibilidade diferentes dos previstos no Tratado. Por conseguinte, na medida em que a Comissão concluiu, nos considerandos 95 a 104 da decisão impugnada, que a medida em causa não podia ser declarada compatível com o mercado interno, sem ter cometido um erro manifesto de apreciação a este respeito (v. supra), não podia, a fortiori, declará‑la compatível com base no Regulamento n.o 651/2014. Além disso, o artigo 56.o‑B e o artigo 56.o‑C do Regulamento n.o 651/2014 preveem determinadas condições em termos, nomeadamente, de custos elegíveis, de intensidade do auxílio ou ainda da necessidade do auxílio, sem que a recorrente tenha tentado demonstrar que esses requisitos estavam preenchidos no caso em apreço.
3

Por carta de 12 de setembro de 2013, com a referência Ares 3036530 (a seguir «carta de 12 de setembro de 2013»), a Comissão, com base no artigo 11.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 885/2006 da Comissão, de 21 de junho de 2006, que estabelece as regras de execução do Regulamento n.o 1290/2005 no respeitante à acreditação dos organismos pagadores e de outros organismos e ao apuramento das contas do FEAGA e do FEADER (JO 2006, L 171, p. 90), comunicou as suas conclusões às autoridades portuguesas. A Comissão informou assim estas últimas das deficiências que tinha verificado no que respeita a determinados controlos administrativos por elas efetuados nos termos do artigo 24.o, n.o 2, alínea d), do Regulamento (UE) n.o 65/2011 da Comissão, de 27 de janeiro de 2011, que estabelece as regras de execução do Regulamento n.o 1698/2005 relativas aos procedimentos de controlo e à condicionalidade no que respeita às medidas de apoio ao desenvolvimento rural (JO 2011, L 25, p. 8), que substituiu o artigo 26.o, n.o 2, alínea d), do Regulamento (CE) n.o 1975/2006 da Comissão, de 7 de dezembro de 2006, que estabelece as regras de execução do Regulamento n.o 1698/2005 relativas aos procedimentos de controlo e à condicionalidade no que respeita às medidas de apoio ao desenvolvimento rural (JO 2006, L 368, p. 74).
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Nos termos do artigo 108.o do Regulamento n.o 966/2012: «5. A entidade adjudicante pode tomar a decisão de exclusão e/ou imposição de uma sanção financeira e a decisão de publicar as informação conexas só após obter uma recomendação da instância, quando essa decisão se baseia na qualificação preliminar a que se refere o artigo 106.o, n.o 2. […] 8. Quando se recorre à instância é aplicável o seguinte procedimento: a) A entidade adjudicante requerente remete o caso para a instância acompanhado das informações necessárias a que se refere o n.o 3 do presente artigo, dos factos e resultados a que se refere o artigo 106.o, n.o 2, e da alegada situação de exclusão; b) A instância notifica imediatamente o operador económico sobre os factos em causa e a respetiva qualificação jurídica preliminar, podendo ser qualificada como uma situação de exclusão a que se refere o artigo 106.o, n.o 1, alíneas c), d), e) e f), e/ou podendo resultar na imposição de uma sanção financeira. Ao mesmo tempo, a instância faz a mesma notificação às outras entidades adjudicantes; c) Antes de adotar qualquer recomendação, a instância deve dar ao operador económico e às entidades adjudicantes notificadas a possibilidade de apresentarem as suas observações […]; 9. […] Sempre que a entidade adjudicante preveja adotar uma decisão mais severa do que a que tiver sido recomendada pela instância, garante que essa decisão é adotada no respeito do direito a ser ouvido e das normas em matéria de proteção de dados pessoais».
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O EUIPO, apoiado pela interveniente, contesta os argumentos da recorrente. Considera que uma interpretação estritamente literal do artigo 8.o, n.o 3, do Regulamento n.o 207/2009 implicaria que esta disposição só pudesse ser aplicada no caso de os sinais serem idênticos e levaria a torná‑la inoperacional. Com efeito, considera que a requerente da marca poderia subtrair‑se à sua aplicação alterando ligeiramente a marca anterior e que esta situação prejudicaria seriamente os interesses do titular da marca anterior. Considera que, se a marca fosse registada, apesar da semelhança entre os dois sinais, o titular da marca contestada estaria em condições de impedir qualquer registo posterior e qualquer uso da marca anterior pelo titular inicial. Ora, o objetivo da disposição acima referida é precisamente evitar o desvio de uma marca pelo agente do titular da mesma, na medida em que o agente pode explorar os conhecimentos e a experiência adquiridos durante a relação comercial e, por conseguinte, tirar indevidamente partido dos esforços e do investimento feitos pelo próprio titular da marca. Importa, em seu entender, interpretar esta disposição de forma diferenciada para proteger eficazmente o titular legítimo contra as práticas desleais dos seus representantes, alargando a sua aplicação para além da identidade estrita. A comparação dos sinais efetuada à luz do artigo 8.o, n.o 1, alíneas b), do Regulamento n.o 207/2009 [atual artigo 8.o, n.o 1, alíneas b), do Regulamento n.o 2017/1001] e a efetuada à luz do artigo 8.o, n.o 3, do referido regulamento não são necessariamente as mesmas. Alega que a comparação dos sinais nos termos do artigo 8.o, n.o 3, do Regulamento n.o 207/2009 é centrada nos interesses do titular da marca anterior. No caso em apreço, a Câmara de Recurso não aplicou o critério da semelhança do artigo 8.o, n.o 1, alíneas b), do Regulamento n.o 207/2009, tendo apreciado, em função da natureza específica dos sinais, se estes podiam ser considerados «essencialmente» semelhantes, de modo que os interesses legítimos do titular da marca seriam prejudicados e que a recorrente poderia retirar indevidamente proveito da sua relação com o referido titular. Por conseguinte, devido à natureza específica dos sinais em causa que o artigo 8.o, n.o 3, do Regulamento n.o 207/2009 é aplicável no presente caso, além dos casos de sinais idênticos.