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Política comercial comum ° Defesa contra as práticas de dumping ° Margem de dumping ° Determinação do valor normal ° Elemento a considerar prioritariamente ° Preço praticado no decurso de operações comerciais normais ° Sociedades de distribuição controladas pelo produtor ° Recurso aos preços de venda praticados por essas sociedades ° Legalidade

[Regulamento n. 2423/88 do Conselho, artigo 2. , n. 3, alíneas a) e b)]

Sumário

Quando se verifica, no que respeita às vendas no mercado interno, que um produtor atribui a sociedades de distribuição dos seus produtos, que ele controla economicamente e com as quais forma uma entidade económica única, funções que normalmente competem a um departamento de vendas interno, o facto de as instituições se basearem, para determinar o valor normal, nos preços pagos pelo primeiro comprador independente às sociedades de vendas associadas, justifica-se, dado que esses preços podem, com razão, ser considerados preços realmente pagos ou a pagar no decurso de operações comerciais normais, na acepção do artigo 2. , n. 3, alínea a), do Regulamento antidumping de base n. 2423/88. Em semelhante caso, não há que recorrer ao artigo 2. , n. 3, alínea b), desse mesmo regulamento, que só é aplicável quando não ocorrer qualquer venda de produto similar no decurso de operações comerciais normais.

Além disso, a existência de uma entidade económica única não é afectada pelo facto de um determinado número de funções de venda ser exercido pelo próprio produtor, em especial quando essas funções são apenas complementares das exercidas pelas sociedades de venda associadas.
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Livre circulação de pessoas - Trabalhadores - Igualdade de tratamento - Regalias sociais - Prestações de segurança social - Concessão aos nacionais de outros Estados-membros - Condição de um período de residência - Inadmissibilidade

(Regulamentos do Conselho n. 1612/68, artigo 7. , n. 2, e n. 1408/71, artigo 3. )

Sumário

O facto de um Estado-membro exigir um período prévio de residência no seu território para que os trabalhadores de outros Estados-membros sujeitos à sua legislação possam beneficiar do subsídio para deficientes, do rendimento garantido às pessoas idosas e do mínimo de meios de subsistência constitui incumprimento das obrigações que lhe incumbem por força do Tratado CEE e, nomeadamente, do artigo 7. , n. 2, do Regulamento n. 1612/68 e do artigo 3. do Regulamento n. 1408/71, que consagram, cada um no seu domínio respectivo, o princípio da igualdade de tratamento entre nacionais dos Estados-membros.
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1. Livre circulação de mercadorias - Restrições quantitativas à exportação - Medidas de efeito equivalente - Regulamentação nacional que impõe o engarrafamento na região de produção dos vinhos que beneficiam de uma denominação de origem e limita a exportação a granel - Inadmissibilidade - Justificação - Protecção da propriedade industrial e comercial - Condições - Medida necessária face à garantia inerente à denominação de origem

(Tratado CEE, artigos 34. e 36. ; Regulamento n. 823/87 do Conselho, artigo 18.

2. Livre circulação de mercadorias - Restrições quantitativas à exportação - Medidas de efeito equivalente - Artigo 34. do Tratado - Efeito directo - Possibilidade de invocar a disposição contra um particular

(Tratado CEE), artigo 34. )

Sumário

1. Uma regulamentação nacional aplicável aos vinhos com denominação de origem que faz depender a utilização do nome da região de produção como denominação de origem do engarrafamento nesta região e limita a quantidade de vinho susceptível de ser exportada a granel, ao mesmo tempo que autoriza as vendas a granel no interior da região de produção, constitui uma medida de efeito equivalente a uma restrição quantitativa à exportação, proibida pelo artigo 34. do Tratado, pois tem como efeito restringir especificamente as correntes de exportação de vinho a granel e, nomeadamente, obter dessa forma uma vantagem particular para as empresas de engarrafamento nacionais situadas na região de produção.

Tal medida não pode ser justificada pelo artigo 18. do Regulamento n. 823/87, que autoriza, relativamente a este tipo de vinhos, que os Estados-membros, tendo em conta os usos leais e constantes, imponham condições de circulação mais rigorosas que as que o referido regulamento impõe, pois o referido artigo não pode ser interpretado como autorizando os Estados-membros a derrogar as regras do Tratado relativas à livre circulação das mercadorias.

A obrigação de engarrafamento na região de produção só seria justificada por razões inerentes à protecção da propriedade industrial e comercial, na acepção do artigo 35. do Tratado, se fosse necessária para assegurar que a denominação de origem cumprisse a sua função específica de garantir que o produto que a ostenta provém de uma zona geográfica determinada e apresenta certas características particulares. Tal não é o caso, contudo, quando o engarrafamento na região de produção não é uma operação que confira ao vinho características particulares ou uma operação indispensável para a manutenção das características específicas que o mesmo adquiriu.

2. O artigo 34. do Tratado é directamente aplicável e, como tal, confere aos indivíduos direitos que os órgãos jurisdicionais dos Estados-membros são obrigados a garantir. Em consequência, pode ser invocado pelos particulares perante os órgãos jurisdicionais dos Estados-membros, em litígio que os oponham a outros particulares.
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1. Actos das instituições - Directivas - Execução pelos Estados-membros - Transposição de uma directiva sem actuação legislativa - Requisitos - Existência de um contexto jurídico geral que garante a plena aplicação da directiva

(Tratado CEE, artigo 189. , terceiro parágrafo)

2. Aproximação das legislações - Riscos de acidentes graves de certas actividades industriais - Obrigação, para o industrial, de efectuar uma notificação em que mencione a pessoa ou a instância com poderes para implementar os planos de urgência - Alcance

((Directiva 82/501 do Conselho, artigo 5. , n. 1, alínea c), terceiro travessão))

Sumário

1. A transposição para direito interno de uma directiva não exige necessariamente uma transcrição formal e literal das suas disposições numa norma legal expressa e específica, podendo, em função do seu conteúdo, ser suficiente uma norma jurídica geral, desde que garanta efectivamente a sua plena aplicação de forma suficientemente clara e precisa, a fim de que, na medida em que a directiva cria direitos para os particulares, estes os possam conhecer na totalidade e invocá-los, eventualmente, perante os tribunais nacionais.

2. O artigo 5. , n. 1, alínea c), terceiro travessão, da Directiva 82/501, relativa aos riscos de acidentes graves de certas actividades industriais, que obriga os Estados-membros a tomar todas as medidas necessárias para que os industriais sejam obrigados a enviar uma notificação às autoridades competentes que contenha, nomeadamente, o nome da pessoa ou da instância com poderes para implementar os planos de emergência e alertar as autoridades competentes, deve ser interpretado no sentido de que visa não apenas o responsável legal pela segurança, nomeadamente a segurança externa do estabelecimento, mas também o responsável incumbido de realizar materialmente esta segurança, isto é, de desencadear, na prática, as medidas de segurança necessárias em caso de acidente.
Processo C-215/90

Chief Adjudication Officer

contra

Anne Maria Twomey

pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Social Security Commissioner de Londres

«Segurança social — Prestações de doença — Beneficiários»

Relatório para audiência

Conclusões do advogado-geral G. Tesauro apresentadas em 24 de Outubro de 1991 1835

Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 10 de Março de 1992 1840

Sumário do acórdão

Segurança social dos trabalhadores migrantes — Seguro de doença — Trabalhador residente num Estado-membro diferente do Estado competente — Âmbito de aplicação do artigo 19° do Regulamento n. ° 1408/71 — Trabalhador que permanece inactivo no Estado-membro de residência — Inclusão

(Regulamento n.° 1408/71 do Conselho, artigo 19°)

O artigo 19.° do Regulamento n.° 1408/71, relativo, em matéria de prestações de doença e de maternidade, ao caso do trabalhador que reside num Estado-membro diferente do Estado competente, é aplicável ao nacional de um Estado-membro que, depois de ter trabalhado neste Estado-membro como assalariado, o que lhe conferiu a qualidade de segurado, foi viver para outro Estado-membro, onde adoeceu, embora, antes de ter adoecido, não tivesse aí trabalhado.
Quando as disposições claras do aviso de concurso prescrevem, sem equívoco, a obrigação de juntar ao acto de candidatura os documentos comprovativos exigidos, sob pena de não admissão ao concurso, as informações erradas dadas por um funcionário, que não tem qualquer competência para modificar essas disposições, não podem, tendo em conta a acepção do dever de solicitude e do princípio da boa administração, habilitar ou, por maioria de razão, obrigar o júri ou a entidade competente para proceder a nomeações a agir em contrariedade com esse aviso de concurso.

A circunstância de o superior hierárquico do candidato ser membro do júri do concurso, permitindo assim verificar, não obstante a falta de documentos comprovativos, se o interessado preenche as condições de admissão, não autoriza esse júri a desrespeitar as exigências claras do aviso do concurso. Tal iniciativa do júri constituiria uma discriminação relativamente aos outros candidatos que, não tendo apresentado os documentos. comprovativos exigidos, seriam afastados pois nenhum membro do júri os conhecia.
No estado actual do direito comunitário, as normas relativas às patentes ainda não foram objecto de uma unificação no âmbito da Comunidade nem de uma aproximação das legislações, pelo que compete ao legislador nacional determinar as condições e as modalidades da protecção conferida pela patente.

Contudo, as normas do Tratado, nomeadamente as do artigo 222.o, segundo as quais o Tratado em nada prejudica o regime da propriedade dos Estados-membros, não podem ser interpretadas no sentido de que reservam para o legislador nacional, em matéria de propriedade industrial e comercial, o poder de adoptar medidas que violem o princípio da livre circulação de mercadorias no mercado comum, tal como ele está previsto e é organizado pelo Tratado.
A rejeição de um pedido apresentado por um órgão jurisdicional nacional só é possível se for manifesto que a interpretação do direito comunitário ou o exame da validade de uma norma comunitária, solicitados por esse mesmo órgão jurisdicional, não tem qualquer relação com a realidade do objecto do litígio na causa principal.

A circunstância de um trabalhador migrante beneficiário de uma pensão graças à aplicação das disposições do artigo 45.° do Regulamento n.° 1408/71 referentes à consideração dos períodos de seguro ou de residência cumpridos ao abrigo de várias legislações, e não por força apenas da legislação nacional, não pode, sob pena de não ser alcançado os objectivos dos artigos 48.° a 51.° do Tratado, privar do benefício das prestações previstas pelo direito nacional em favor dos titulares de uma pensão.

Por conseguinte, os artigos 77° a 79.° do Regulamento n.° 1408/71, que visam exclusivamente as prestações por descendentes a cargo de titulares de pensões ou de rendas e por órfãos, não podem ser interpretados no sentido de se oporem a que a legislação de um Estado-membro, que estabelece abonos de família por cônjuge a cargo do titular de uma pensão, se aplique ao caso de uma pessoa que beneficia de uma pensão de velhice ao abrigo do referido regulamento.
Processo C-334/90

Estado belga

contra

Marichal-Margrève SPRL

pedido de decisão prejudicial apresentado pelo tribunal de première instance de Verviers

«Montantes compensatórios monetários — Pagamento — Condições — Alimentos compostos para animais — Declaração aduaneira da composição do produto»

Relatório para audiência

Conclusões do advogado-geral F. G. Jacobs, apresentadas em 28 de Novembro de 1991 114

Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 16 de Janeiro de 1992 120

Sumário do acórdão

Agricultura — Montantes compensatórios monetários — Concessão — Alimentos compostos abrangidos pelas subposições 23.07 B I a) 1 ou 2, 23.07 B I b) 1 on 2, 23.07 B I c) 1 ou 2 — Importação para um Estado-membro com moeda desvalorizada — Obrigação de declarar a composição completa do produto no momento da passagem pela alfândega — Possibilidade de regularização a posteriori para evitar a perda do direito ao pagamento — Inexistência

(Regulamentos da Comissão n.os 495/79, artigo 1o, n.o 1, e 2901/81, 1071/82 e 1235/82, anexo I, parte 1, nota 9)

As disposições do Regulamento n.o 495/79 relativo à aplicação dos montantes compensatórios monetários para certos alimentos compostos à base de cereais, retomadas na nota 9 de pé de página do anexo I, parte 1, dos regulamentos n.os 2901/88, 1071/82 e 1235/82, com alterações, que fixam os montantes compensatórios monetários bem como certos coeficientes e taxas necessários para a sua aplicação, devem ser interpretadas no sentido de que o operador econômico que, aquando do cumprimento das formalidades aduaneiras relativas à importação para um Estado-membro com moeda desvalorizada de alimentos compostos para animais abrangidos pelas subposições 23.07 B I a) 1 ou 2, 23.07 B I b) 1 ou 2 e 23.07 Bic) 1 ou 2 da pauta aduaneira comum, não tenha declarado a composição completa do produto, com indicação precisa do teor em peso por posição pautal de cada produto não lácteo incorporado, perde todo e qualquer direito ao pagamento dos montantes compensatórios monetários e não pode regularizar posteriormente essa omissão.

Com efeito, tratando-se dos produtos em causa, para os quais o pagamento dos montantes compensatórios monetários está sujeito a normas específicas que têm por objecto pôr termo a correntes comerciais artificiais, é particularmente necessário efectuar um controlo eficaz, que, uma vez que deve ter por objecto a sua composição exacta, só pode ser utilmente efectuado no momento da passagem da alfândega, não permitindo qualquer controlo posterior garantir a veracidade das declarações prestadas.
BUTON E VINICOLA EUROPEA 
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Primeira Secção) 
15 de Maio de 1991* 
No processo C-201/90, 
que tem por objecto um pedido dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do 
artigo 177.° do Tratado CEE, pelo Tribunale penale e civile di Trieste (Italia), 
Primeira Secção Cível, destinado a obter, nos processos pendentes deste órgão 
jurisdicional entre 
Gio Buton SpA e Vinicola Europea SpA 
e 
Amministrazione delle finanze dello Stato e Ricevitore capo della dogana di Trieste, 
uma decisão a título prejudicial sobre a validade e a interpretação do Regulamento 
(CEE) n.° 2541/84 da Comissão, de 4 de Setembro de 1984, que estabelece a 
fixação de um direito de compensação sobre a importação nos outros Estados-
-membros de álcool etílico de origem agrícola obtido em França (JO L 238, p. 16; 
EE 03 F32 p. 82), e do Regulamento (CEE) n.° 644/85 da Comissão, de 12 de 
Março de 1985, que altera o Regulamento (CEE) n.° 2541/84 (JO L 73, p. 15), 
O TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Primeira Secção), 
composto por: G. C. Rodríguez Iglesias, presidente de secção, Sir Gordon Slynn e 
R. Joliét, juízes, 
(não se reproduzem os fundamentos da decisão) 
* Língua do processo: italiano. 
I - 2455 
ACÓRDÃO DE 15. 5. 1991 — PROCESSO C-201/90 
pronunciando-se sobre as questões que lhe foram submetidas pelo Tribunale pe­
nale e civile di Trieste, Primeira Secção Cível, por despacho de 9 de Maio de 
1990, declara: 
1) O exame da primeira questão não revelou elementos susceptíveis de pôr em 
causa a validade do Regulamento (CEE) n.° 2541/84 da Comissão, de 4 de 
Setembro de 1984, que estabelece a fixação de um direito de compensação sobre 
a importação nos outros Estados-membros de álcool etílico de origem agrícola 
obtido em França, e do Regulamento (CEE) n.° 644/85 da Comissão, de 12 de 
Março de 1985, que altera o Regulamento (CEE) n.° 2541/84. 
2) O direito de compensação previsto no Regulamento (CEE) n.° 2541/84 deve 
ser cobrado sobre o álcool etílico que é transformado numa zona franca e incor­
porado num produto acabado destinado a outro Estado-membro e não está su­
jeito a qualquer regime aduaneiro para além do da vigilância aduaneira. 
I - 2456
8

Tendo dúvidas quanto à interpretação e à validade do artigo 5.°, n.° 2, do Regulamento n.° 1697/79 do Conselho e igualmente quanto à interpretação do artigo 4.° do Regulamento n.° 1573/80 da Comissão, o Tribunal Fiscal Aduaneiro do Porto decidiu suspender a instância e colocar ao Tribunal as seguintes questões prejudiciais: «a) O artigo 5.°, n.° 2, primeiro parágrafo (parte inicial), do Regulamento (CEE) n.° 1697/79, do Conselho, de 24 de Julho de 1979 — as autoridades competentes podem não proceder à cobrança — concede a esssas autoridades um poder discricionário ou um poder-dever? b) Se concede um poder discricionário em matéria de tributação, essa parte da norma será inválida por violação dos princípios da legalidade tributária, da igualdade dos agentes económicos, de não discriminação e da proibição de arbítrio (artigos 7° e 28.° do Tratado CEE e artigo 4.° do Tratado CECA)? c) Para efeitos do disposto no artigo 5.°, n.° 2, deve entender-se por erro apenas o de cálculo ou de transcrição, ou também os erros induzidos pelo devedor? d) O erro relevante é apenas o cometido pelas próprias autoridades competentes para a cobrança a posteriori, ou pode ser um erro cometido pelas autoridades do país de exportação da mercadoria, se este também pertencer às Comunidades Europeias? e) Quando o devedor, de boa-fé, fornecer à alfândega elementos de tributação inexactos ou incompletos — como é aquele que respeita à origem da mercadoria — estará, ainda assim, a cumprir todas as disposições previstas pela regulamentação em vigor no que respeita à declaração para a alfândega, como o artigo 5.°, n.° 2, in fine, exige? f) A competência da Comissão atribuída pelo artigo 4.° do Regulamento (CEE) n.° 1573/80, da Comissão, de 20 de Junho de 1980, quanto a montantes superiores a 2000 ecus, abrange todas as decisões (de cobrança ou não cobrança) ou só as decisões de não cobrança? g) Num ordenamento constitucional como o português, que consagra o princípio da primazia do direito internacional sobre o direito interno, a violação do direito comunitário derivado pelo direito interno configura um caso de inconstitucionalidade que dispense o reenvio prejudicial imediato para interpretação do direito comunitário? h) Aceitando-se que a decisão de cobrança pertence às autoridades aduaneiras nacionais, no caso de o devedor fazer um requerimento fundamentado de decisão de não cobrança, deve tal requerimento ser apreciado pela Comissão, a fim de esta se decidir ou não pela não cobrança, ou podem as autoridades aduaneiras nacionais decidirem por si esse requerimento?»
O Governo da República Federal da Alemanha alega que a isenção prevista no n.° 4 do artigo 15.° da sexta directiva não se aplica unicamente às entregas que são feitas directamente a companhias de navegação marítima. Aplica-se igualmente às entregas feitas nos estádios comerciais anteriores, se a condição de afectação imposta para a referida isenção, ou seja, o abastecimento de navios estiver manifestamente preenchida no momento da entrega considerada.

Esta interpretação poder-se-ia apoiar na redacção das disposições em causa nalgumas das versões linguísticas. Além disso, estas disposições teriam sido redigidas diferentemente se a isenção se destinasse a ser aplicada apenas no caso de um círculo restrito de compradores.

Segundo este Governo, a isenção das operações que precedem as entregas às empresas de navegação marítima não está sujeita à consulta do Comité Consultivo do Imposto sobre o Valor Acrescentado previsto no artigo 29.° da sexta directiva. Com efeito, esta consulta prévia só é necessária, por força do n.° 2 do artigo 16.° da directiva, nos casos em que os estados pretendam isentar as entregas que precedem uma operação de exportação. Ora, no caso concreto, o n.° 4 do artigo 15.° diria respeito não a operações de exportação mas a «operações equiparadas» às quais não seria, portanto, aplicável o n.° 2 do artigo 16.°

O Governo da República Federal da Alemanha acrescenta que o sentido e a finalidade do n.° 4 do artigo 15.° implicam igualmente que se isentem as operações que precedem a entrega às empresas de navegação marítima. Este número, tal como os n.os 5 e 8 do mesmo artigo, destina-se a realizar uma simplificação administrativa e não a conferir um benefício no plano fiscal, dado que, não havendo isenção, as empresas de navegação marítima poderiam obter o reembolso do imposto eventualmente pago. Este mesmo objectivo de simplificação justifica que a isenção seja extensiva às operações realizadas nos estádios comerciais anteriores, uma vez que as empresas que procedem a estas operações têm, de qualquer modo, a possibilidade de deduzir o imposto pago a montante. Assim, a isenção aplicada nos estádios anteriores por força do n.° 4 do artigo 15.° traria tão poucas vantagens reais como a isenção aplicada no último estádio comercial.

Por último, o Governo da República Federal da Alemanha sublinha que as disposições em causa da sexta directiva foram transpostas para direito alemão em conformidade com a interpretação que delas acaba de ser dada.

Finalmente, este Governo conclui que, se a resposta dada à primeira questão prejudicial for no sentido do que precede, não cabe responder à segunda questão.
ACÓRÃO DO TRIBUNAL

5 de Abril de 1990 ( *1 )

No processo C-6/89,

Comissão das Comunidades Europeias, representada por Sean van Raepenbusch, membro do Serviço Jurídico, na qualidade de agente, com domicílio escolhido no Luxemburgo no gabinete de Georgios Kremlis, membro do Serviço Jurídico, Centro Wagner, Kirchberg,

demandante,

contra

Reino da Bélgica, representado por Jan Devadder, consultor adjunto no Ministério dos Negócios Estrangeiros, do Comércio Externo e da Cooperação para o Desenvolvimento, na qualidade de agente, com domicílio escolhido na Embaixada da Bélgica, 4, rue des Girondins,

demandado,

que tem por objecto um pedido de declaração de que, ao adoptar o artigo 2° do Decreto Real n.° 471, de 24 de Outubro de 1986, que reduziu em 50 % a remuneração provisória ou o subsídio/remuneração provisório dos docentes destacados nas Escolas Europeias, em condições que impõem ao orçamento da Comunidade um encargo suplementar, o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 5.° do Tratado CEE,

O TRIBUNAL,

constituído pelos Srs. O. Due, presidente, Sir Gordon Slynn, C. N. Kakouris, F. A. Schockweiler, presidentes de secção, G. F. Mancini, R. Joliét e G. C. Rodríguez Iglesias, juízes,

(os fundamentos da decisão não são reproduzidos)

decide :

1) Ao adoptar o artigo 2.° do Decreto Real n.° 471, de 24 de Outubro de 1986, que reduz em 50 % a remuneração provisória ou o subsídio/remuneração provisório dos docentes destacados nas Escolas Europeias, o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 5.° do Tratado CEE.

2) O Reino da Bélgica é condenado nas despesas.

( *1 ) Língua do processo: francfis.