Com base na já evocada jurisprudência do Tribunal, o trabalhador migrante que, independentemente da sua nacionalidade, se encontre na situação prevista pela lei em causa para os cidadãos belgas, beneficia dela em condições de igualdade com estes.

O referido regulamento, nos termos do seu artigo 2.o, aplica-se também aos membros da família do trabalhador e aos seus sobreviventes. Nos termos do artigo 3 o, n.o 1, as pessoas residentes no território do Estado e que se integram no âmbito de aplicação do mesmo regulamento são admitidas ao benefício da legislação nacional nas mesmas condições que os nacionais.

Nas observações apresentadas no processo 39/74 (Costa/Bélgica), a Comissão tinha no entanto afastado a possibilidade de os familiares do trabalhador serem, nessa qualidade, segurados no âmbito de um regime de previdência geral do tipo do considerado naquele caso pelo órgão jurisdicional belga. Chegou a esta conclusão extraindo argumentos designadamente da jurisprudência do Tribunal relativa ao «rendimento garantido» (processo 1/72, Frilli/Bélgica, Colect. 1972, p. 145).

Segundo a Comissão, o direito comunitário em matéria de segurança social aplica-se à família do trabalhador migrante apenas na medida em que a legislação social nacional confira direitos aos nacionais na sua qualidade de familiares de um trabalhador, por conseguinte na medida em que os direitos em causa possam ser derivados do seguro do trabalhador. Em abono desta tese, a Comissão invocou as normas especiais que foi preciso adoptar para aplicar aos membros da família do trabalhador migrante os sistemas de protecção social vigentes nos novos Estados-membros. Segundo a Comissão, as legislações destes Estados, que atribuem, não aos membros da família do trabalhador como tal mas a todos os cidadãos residentes, um direito pessoal à maior parte das prestações sociais, não teriam podido de outro modo ser aplicadas aos membros da família do trabalhador migrante, mesmo no que respeita às prestações básicas, como por exemplo as relativas à assistência na doença ou às pensões de viuvez.

A circunstância de terem sido adoptadas a este respeito normas especiais (v. Regulamento n.o 2864/72 do Conselho, JO L 306, p. 1) que modificam o anexo V do Regulamento n.o 1408/71 encontra-se certamente em conformidade com as exigências de clareza e segurança jurídicas; mas não me parece que possa constituir um argumento de peso para apoiar a interpretação restritiva do alcance do Regulamento n.o 1408/71. O argumento «a contrario» que daí se poderia extrair, baseado exclusivamente na vontade presumida do legislador, é, como são geralmente os argumentos deste tipo, tudo menos probatório.

No que respeita à referência à jurisprudência do Tribunal no processo 1/72, deve observar-se que as considerações de ordem prática que podem aduzir-se para justificar a limitação apenas ao trabalhador migrante do benefício de uma legislação relativa ao rendimento mínimo garantido não podem aplicar-se a uma legislação que, como a relativa à integração do rendimento dos deficientes necessitados, se destina a ser aplicada já não potencialmente a toda a população, mas sim apenas a uma categoria muito especial e felizmente bastante limitada de pessoas.

Por outro lado, no presente processo, a Comissão tentou chegar a uma solução favorável ao deficiente, filho de trabalhador migrante, propondo subsumir os abonos do género daqueles a que se refere o órgão jurisdicional belga na categoria das prestações familiares previstas no artigo 1.o, alínea u), do Regulamento n.o 1408/71. Foi por outro lado esclarecido, pelo recorrido no processo principal, que a lei belga prevê expressamente prestações familiares em acréscimo aos abonos comuns a favor de filhos deficientes de um trabalhador. O pagamento destas últimas prestações encontra-se subordinado à condição de os filhos deficientes sofrerem de uma incapacidade para o trabalho de pelo menos 66 % e além disso são pagas, em regra, apenas até aos 14 anos, ou quando muito até aos 25 anos, quando os beneficiários podem frequentar cursos de formação profissional. Portanto, a existência de uma prestação específica de carácter familiar a favor de filhos deficientes, prevista no âmbito de uma legislação que se integra na categoria do artigo 4.o, n.o 1, alínea h), leva a excluir que possam ser qualificadas em sentido próprio na mesma categoria também outras prestações estabelecidas em benefício de deficientes. E trata-se aqui de uma legislação que atribui os seus benefícios, em princípio, apenas a partir do décimo quarto ano de idade, isto é, a partir do momento em que podem terminar os abonos familiares, e que não se destina especificamente a compensar encargos familiares, mas é antes estabelecida em favor dos próprios deficientes, que poderão deles continuar a beneficiar sem limite de tempo.

Ainda que uma prestação do género deva ser inscrita na categoria das prestações de invalidez, resta por outro lado o facto de o deficiente, que não seja cidadão do Estado de residência, só dela poder beneficiar, nos termos da legislação comunitária, como reflexo da sua ligação familiar com o trabalhador, na medida em que tal seja necessário para evitar que o trabalhador migrante seja discriminado relativamente ao nacional que se encontre em situação económica e familiar equivalente.