Processo C-204/07 P

C.A.S. SpA

contra

Comissão das Comunidades Europeias

«Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Acordo de Associação CEE-Turquia — Regulamento (CEE) n.o 2913/92 — Artigo 239.o — Código Aduaneiro Comunitário — Reembolso e dispensa de direitos de importação — Concentrados de sumo de fruta provenientes da Turquia — Certificados de circulação — Falsificação — Situação especial»

Conclusões da advogada-geral V. Trstenjak apresentadas em 13 de Março de 2008 I - 6138

Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 25 de Julho de 2008 I - 6186

Sumário do acórdão

Recursos próprios das Comunidades Europeias — Reembolso ou dispensa dos direitos de importação ou de exportação — Existência de uma situação especial

(artigo 211.o CE; Acordo de associação CEE-Turquia, artigo 7.o; Regulamento n.o 2913/92 do Conselho, artigo 239.o)

Uma situação especial na acepção do artigo 239.o do Regulamento n.o 2913/92 que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário, é dada como provada, quando resulte das circunstâncias do caso concreto que o devedor se encontra numa situação excepcional relativamente aos outros operadores que exercem a mesma actividade e que, na ausência dessas circunstâncias, não teria sofrido o prejuízo ligado à liquidação a posteriori dos direitos aduaneiros.

O controlo deficiente por parte da Comissão da aplicação correcta de um acordo de associação, pode constituir essa situação especial. A fim de determinar se as circunstâncias de um certo caso concreto são constitutivas de uma situação especial, a Comissão deve apreciar todos os factos pertinentes. Por conseguinte, embora a Comissão disponha de uma margem de apreciação no que respeita à aplicação do artigo 239.o do Código Aduaneiro Comunitário, não pode abstrair-se do seu dever de ponderar efectivamente, por um lado, o interesse da Comunidade no pleno respeito das disposições da regulamentação aduaneira, seja comunitária ou vinculativa para a Comunidade, e, por outro, o interesse do importador de boa fé em não suportar os prejuízos que ultrapassem o risco comercial normal. Assim, quando examina um pedido de reembolso ou de dispensa dos direitos de importação, a Comissão não pode validamente contentar-se em avaliar o comportamento e as actuações do importador e do exportador. Deve ainda ter em conta, designadamente, a incidência do seu próprio comportamento, na situação concreta do caso, no âmbito do seu dever de vigilância e de controlo.

Por outro lado, decorre do artigo 211.o CE do artigo 7.o do Acordo de Associação CEE-Turquia e de várias decisões adoptadas para a sua aplicação, que a Comissão, enquanto guardiã do Tratado CE e dos acordos celebrados ao abrigo deste, está obrigada a assegurar-se da correcta aplicação por um país terceiro das obrigações que contraiu por força de um acordo concluído com a Comunidade, através dos meios previstos pelo acordo ou pelas decisões adoptadas nos termos deste. Assim, compete-lhe exercer plenamente os poderes de que dispõe em virtude das disposições do acordo de associação e das decisões adoptadas para a sua aplicação, a fim de cumprir as suas obrigações de vigilância e de controlo da aplicação correcta do referido acordo, numa situação em que as exportações para o mesmo porto comunitário, através da mesma sociedade exportadora, durante o mesmo período de referência, tinham sido efectuadas, tanto com certificados inexactos como com certificados não autênticos.

Quanto à comunicação dos espécimes dos cunhos dos carimbos e das assinaturas utilizados nessas estâncias aduaneiras que permite efectuar uma vigilância efectiva quanto ao respeito das normas aduaneiras relativas às preferências pautais, a obrigação que incumbe à Comissão de garantir que o acordo de associação seja correctamente aplicado exige que a Comissão, e através dela as autoridades aduaneiras dos Estados-Membros, disponha sempre de todos os elementos que lhe permitam proceder a um controlo eficaz, constituindo indiscutivelmente esses elementos os espécimes dos cunhos dos carimbos e das assinaturas. Assim, o registo dos certificados emitidos pelas autoridades aduaneiras é uma prática indispensável nas trocas internacionais, enquanto no que respeita ao Acordo de Associação CEE-Turquia, a obrigação de as autoridades turcas registarem os certificados A. TR. 1 decorre, das disposições de aplicação deste acordo de associação, de modo que perante uma situação de dupla importação na Comunidade efectuada ao abrigo dos certificados A. TR. 1 com o mesmo número de registo, um autêntico e outro não autêntico, a Comissão deve verificar se essa dupla importação na Comunidade ao abrigo de certificados A. TR. 1 com o mesmo número de registo efectivamente ocorreu.

Uma vez que, num determinado caso, a Comissão não exerceu plenamente os poderes de vigilância e controlo de que dispõe no âmbito do referido acordo de associação para assegurar a sua correcta aplicação, este incumprimento por parte da Comissão é constitutivo de uma situação especial na acepção do artigo 239.o do Código Aduaneiro Comunitário que justifica o reembolso ou a dispensa de direitos de importação cobrados com o fundamento de que os certificados não eram autênticos ou eram inexactos.

(cf. n.os 82, 88, 89, 92-96, 99, 104, 105, 117, 118, 123, 124, 126, 130, 131, 136)