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Processo C‑515/12

«4finance» UAB

contra

Valstybinė vartotojų teisių apsaugos tarnyba e Valstybinė mokesčių inspekcija prie Lietuvos Respublikos finansų ministerijos

(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Lietuvos vyriausiasis administracinis teismas)

«Diretiva 2005/29/CE — Práticas comerciais desleais — Sistema de promoção em pirâmide — Pertinência da eventual contribuição paga pelos consumidores para receberem uma contrapartida — Interpretação do conceito de ‘contribuição’»

Sumário — Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 3 de abril de 2014

Aproximação das legislações — Práticas comerciais desleais das empresas em relação aos consumidores — Diretiva 2005/29 — Prática comercial desleal — Conceito — Sistema de promoção em pirâmide — Inclusão — Requisito — Divergências linguísticas

(Diretiva 2005/29 do Parlamento Europeu e do Conselho, Anexo I, n.o 14)

O anexo I, n.o 14, da Diretiva 2005/29, relativa às práticas comerciais desleais das empresas face aos consumidores no mercado interno, deve ser interpretado no sentido de que um sistema de promoção em pirâmide só constitui uma prática comercial desleal em quaisquer circunstâncias se esse sistema exigir do consumidor uma contribuição financeira, independentemente do seu montante, em troca da possibilidade de este último receber uma contrapartida proveniente essencialmente da entrada de outros consumidores no sistema, e não da venda ou do consumo de produtos.

Com efeito, a qualificação de «sistema de promoção em pirâmide», na aceção do anexo I, ponto 14, da Diretiva 2005/29 exige, em primeiro lugar, que os aderentes a tal sistema paguem uma contribuição financeira mas não prevê um montante mínimo para a referida contribuição. Além disso, o objetivo de proporcionar segurança jurídica acrescida na identificação das práticas comerciais desleais, referido no considerando 17 da mesma diretiva, não estaria assegurado se os Estados‑Membros pudessem decidir quais os montantes suscetíveis de ser considerados uma contribuição financeira.

Além disso, a qualificação de «sistema de promoção em pirâmide» na aceção do anexo I, ponto 14, da Diretiva 2005/29 necessita da existência de uma relação entre as contribuições pagas e as contrapartidas recebidas. Com efeito, decorre da letra do referido anexo I, ponto 14, que o financiamento da contrapartida que um consumidor pode receber depende «essencialmente» ou «principalmente» das contribuições pagas.

Uma prática não prevista no referido anexo I pode, contudo, ser proibida se uma avaliação específica e concreta permitir concluir pelo seu caráter desleal na aceção dos artigos 5.° a 9.° da Diretiva 2005/29.

(cf. n.os 23, 26 a 28, 31, 34 e disp.)
O artigo 57.o da Quarta Diretiva 78/660, baseada no artigo 54.o, n.o 3, alínea g), do Tratado e relativa às contas anuais de certas formas de sociedades, deve ser interpretado no sentido de que se opõe à legislação de um Estado‑Membro que só dispensa uma empresa filial sujeita ao direito desse Estado das disposições da referida diretiva relativas ao conteúdo, à fiscalização assim como à publicidade das contas anuais se a empresa‑mãe estiver igualmente sujeita ao direito do referido Estado.

Com efeito, ao aplicar os termos «direito de um Estado‑Membro», o artigo 57.o, alínea a), da Diretiva 78/660 indica inequivocamente que, para efeitos de aplicação da dispensa prevista neste artigo, a empresa‑mãe pode estar sujeita ao direito de qualquer Estado‑Membro da União e não somente ao da empresa filial que pretenda beneficiar desta dispensa. Esta interpretação dos ditos termos é confirmada pelo facto de, contrariamente a esta menção em relação à empresa‑mãe, a frase introdutória deste artigo referir que os Estados‑Membros podem dispensar as empresas filiais sujeitas «ao seu direito nacional».

Por outro lado, quando um Estado‑Membro opte por esta dispensa, não pode introduzir, nas respetivas condições de aplicação, uma diferença de tratamento entre as empresas‑mãe com sede nesse Estado e as empresas‑mãe com sede noutro Estado‑Membro.

(cf. n.os 25‑27, 30 e disp.)
O artigo 49.o TFUE, não pode ser aplicado a atividades que não apresentem nenhuma conexão com uma das situações previstas pelo direito da União e cujos elementos pertinentes se situam, na sua totalidade, no interior de um só Estado‑Membro. Com efeito, quando um litígio tem caráter local e os factos estão confinados ao interior de um só Estado‑Membro, os efeitos transfronteiriços das regulamentações nos processos principais não se podem presumir. É certo que, mesmo em situação puramente interna, pode ser útil ao órgão jurisdicional de reenvio dar uma resposta a questões relativas às liberdades fundamentais do direito da União, nomeadamente na hipótese de o direito nacional o obrigar a conceder a um cidadão nacional direitos iguais àqueles que para um cidadão de outro Estado‑Membro resultariam do direito da União na mesma situação.

Ora, uma situação em que os recorrentes, titulares de autorizações para o exercício da atividade de aluguer de veículos com motorista concedidas por um município, parecem pretender obter acesso, em condições diferentes das que lhes são aplicadas, ao território de outro município, não para exercer essa atividade de forma estável e continuada a partir deste território, mas de forma mais pontual e a partir de outros territórios, enquadra‑se não na liberdade de estabelecimento, mas, à primeira vista, na livre prestação de serviços. No entanto, por força do artigo 58.o TFUE, em matéria de transportes, a livre prestação de serviços rege‑se não pelo artigo 56.o TFUE, mas pelo título VI da parte III do Tratado FUE, relativo à política comum de transportes. Além disso, no essencial, as atividades de aluguer de veículos com motorista não estão abrangidas pelo âmbito de aplicação das disposições adotadas, com fundamento no artigo 91.o, n.o 1, TFUE, a fim de liberalizar os serviços de transportes. Por conseguinte, uma eventual interpretação do artigo 49.o TFUE não tem nenhuma conexão com a realidade ou o objeto deste litígio.

(cf. n.os 36‑44, disp.)
O conceito de atos regulamentares que não necessitam de medidas de execução, na aceção do último membro de frase do quarto parágrafo do artigo 263.o TFUE, deve ser interpretado à luz do objetivo desta disposição que consiste, como resulta da sua origem, em evitar que um particular seja obrigado a violar as regras de direito para poder aceder ao juiz. Ora, quando um ato regulamentar produz diretamente efeitos sobre a situação jurídica de uma pessoa singular ou coletiva sem exigir medidas de execução, esta última arriscar‑se‑ia a ficar desprovida de proteção jurisdicional efetiva caso não dispusesse de uma via direta de recurso perante o juiz da União para pôr em causa a legalidade desse ato regulamentar.

A este respeito, em primeiro lugar, quando um ato regulamentar necessita de medidas de execução, a fiscalização jurisdicional da observância do ordenamento jurídico da União está assegurada independentemente da questão de saber se as referidas medidas emanam da União ou dos Estados‑Membros. As pessoas singulares ou coletivas que não possam, em razão das condições de admissibilidade previstas pelo artigo 263.o, quarto parágrafo, TFUE, impugnar diretamente, perante o juiz da União, um ato regulamentar da União, estão protegidas da aplicação de tal ato no que lhes diz respeito pela faculdade de impugnar as medidas de execução de que o referido ato necessita. Quando a execução desses atos compete às instituições, aos órgãos ou aos organismos da União, as pessoas singulares ou coletivas podem interpor recurso direto, perante os órgãos jurisdicionais da União, dos atos de aplicação nas condições referidas no artigo 263.o, quarto parágrafo, TFUE e invocar, por força do artigo 277.o TFUE, em apoio desse recurso, a ilegalidade do ato de base em causa. Quando a execução incumbe aos Estados‑Membros, essas pessoas podem alegar a invalidade do ato de base em causa nos órgãos jurisdicionais nacionais e levá‑los, por força do artigo 267.o TFUE, a interrogar o Tribunal de Justiça pela via de questões prejudiciais.

Em segundo lugar, para apreciar se um ato regulamentar necessita de medidas de execução, há que considerar a posição da pessoa que invoca o direito de recurso nos termos do último membro de frase do quarto parágrafo do artigo 263.o TFUE. Não é, portanto, pertinente saber se o ato em causa necessita de medidas de execução em relação a terceiros.

Em terceiro lugar, para verificar se o ato recorrido necessita de medidas de execução, importa fazer referência exclusivamente ao objeto do recurso, sendo certo que, caso um recorrente peça apenas a anulação parcial de um ato, só as medidas de execução de que essa parte do ato eventualmente necessita devem, se for o caso, ser tidas em consideração.

(cf. n.os 27‑31, 56‑58)
O artigo 16.o, n.o 2, da Diretiva 2004/38, relativa ao direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União e dos membros das suas famílias no território dos Estados‑Membros, deve ser interpretado no sentido de que os períodos de prisão, no Estado‑Membro de acolhimento, de um nacional de país terceiro, membro da família de um cidadão da União que adquiriu o direito de residência permanente nesse Estado‑Membro durante esses períodos, não podem ser tomados em consideração para efeitos da aquisição, por esse nacional, do direito de residência permanente, na aceção desta disposição.

Com efeito, a aquisição, em conformidade com o artigo 16.o, n.o 2, do direito de residência permanente dos membros da família de um cidadão da União que não têm a nacionalidade de um Estado‑Membro depende, seja como for, não apenas do facto de esse cidadão preencher, ele próprio, os requisitos enunciados no artigo 16.o, n.o 1, da Diretiva 2004/38, mas também do facto de esses membros da família terem residido legalmente durante o período em causa de modo ininterrupto «com» o referido cidadão, reforçando o termo «com» o requisito de que os referidos membros da família devem acompanhar ou reunir‑se com esse mesmo cidadão.

O legislador da União subordinou a obtenção do direito de residência permanente nos termos do artigo 16.o, n.o 1, da Diretiva 2004/38 à integração do cidadão da União no Estado‑Membro de acolhimento.

Essa integração, que preside à aquisição do direito de residência permanente, baseia‑se não apenas em fatores espaciais e temporais, mas também em fatores qualitativos, relativos ao grau de integração no Estado‑Membro de acolhimento.

Ora, a aplicação de uma pena de prisão efetiva pelo juiz nacional é suscetível de demonstrar o desrespeito, pela pessoa em causa, pelos valores expressos pela sociedade do Estado‑Membro de acolhimento no seu direito penal, pelo que a tomada em consideração dos períodos de prisão para efeitos da aquisição, pelos membros da família de um cidadão da União que não têm a nacionalidade de um Estado‑Membro, do direito de residência permanente, no sentido do artigo 16.o, n.o 2, da Diretiva 2004/38, iria manifestamente contra o objetivo prosseguido por essa diretiva com a instauração desse direito de residência.

(cf. n.os 23‑27, disp. 1)
O artigo 12.o, alínea a), da Diretiva 95/46, relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados, deve ser interpretado no sentido de que não se opõe à cobrança de custos por ocasião da comunicação de dados pessoais efetuada por uma autoridade pública nacional, desde que o montante desses custos não seja excessivo.

Incumbe aos Estados‑Membros que requerem o pagamento de custos a título de contrapartida pelo exercício do direito de acesso às informações referidas no artigo 12.o, alínea a), da Diretiva 95/46, relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados, fixar o montante dos referidos custos a um nível que represente um equilíbrio justo entre, por um lado, o interesse da pessoa em causa em proteger a sua vida privada, designadamente através do seu direito a que lhe sejam comunicados os dados de forma inteligível, para poder, eventualmente, exercer os direitos de retificação, supressão e bloqueio dos dados, caso o tratamento destes não esteja em conformidade com esta diretiva, e os direitos de oposição e de recurso jurisdicional e, por outro, o ónus que a obrigação de comunicar estas informações representa para o responsável pelo tratamento.

Por outro lado, para efeitos da aplicação do artigo 12.o, alínea a), da Diretiva 95/46, quando uma autoridade pública nacional cobra custos a título de contrapartida pelo exercício do direito de acesso de uma pessoa singular aos respetivos dados pessoais, o montante desses custos não deve exceder o custo da comunicação desses dados. No entanto, esse limite superior não constitui um obstáculo à faculdade de os Estados‑Membros fixarem a um nível inferior o montante dos referidos custos, com o objetivo de garantir a qualquer pessoa singular a efetividade do referido direito de acesso.

Por conseguinte, o artigo 12.o, alínea a), da Diretiva 95/46 deve ser interpretado no sentido de que, para garantir que os custos cobrados por ocasião do exercício do direito de acesso aos dados pessoais não sejam excessivos na aceção desta disposição, o montante dos mesmos não deve exceder o custo da comunicação desses dados. Incumbe ao órgão jurisdicional nacional efetuar as verificações necessárias, à luz das circunstâncias do processo principal.

(cf. n.os 28, 30, 31, disp. 2)
Processo C‑196/12

Comissão Europeia

contra

Conselho da União Europeia

«Ação por omissão — Adaptação anual das remunerações e das pensões dos funcionários e dos outros agentes da União Europeia — Estatuto dos Funcionários — Adaptação dos coeficientes de correção — Decisão do Conselho — Recusa de adoção da proposta da Comissão — Abstenção — Inadmissibilidade»

Sumário — Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 19 de novembro de 2013

Ação por omissão — Omissão — Conceito — Abstenção de agir — Ato que não é satisfatório — Decisão do Conselho que rejeita uma proposta de regulamento — Exclusão

(Artigo 265.o TFUE)

A ação por omissão baseia‑se na ideia de que a inação ilegal de uma instituição permite, nomeadamente às outras instituições, recorrer ao Tribunal de Justiça para que este declare que a abstenção é contrária ao Tratado FUE. O artigo 265.o TFUE visa a omissão resultante da abstenção de decidir ou de tomar posição e não a adoção de um ato diferente do que o demandante teria desejado ou considerado necessário.

A este respeito, uma decisão formal adotada pelo Conselho e que rejeita uma proposta de regulamento da Comissão, que constitui um ato impugnável na aceção do artigo 263.o TFUE e que foi publicada na série L do Jornal Oficial da União Europeia, série que contém a legislação da União, constitui uma tomada de posição na aceção do artigo 265.o TFUE.

(cf. n.os 22 a 26)

Processo C‑196/12

Comissão Europeia

contra

Conselho da União Europeia

«Ação por omissão — Adaptação anual das remunerações e das pensões dos funcionários e dos outros agentes da União Europeia — Estatuto dos Funcionários — Adaptação dos coeficientes de correção — Decisão do Conselho — Recusa de adoção da proposta da Comissão — Abstenção — Inadmissibilidade»

Sumário — Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 19 de novembro de 2013

Ação por omissão — Omissão — Conceito — Abstenção de agir — Ato que não é satisfatório — Decisão do Conselho que rejeita uma proposta de regulamento — Exclusão

(Artigo 265.o TFUE)

A ação por omissão baseia‑se na ideia de que a inação ilegal de uma instituição permite, nomeadamente às outras instituições, recorrer ao Tribunal de Justiça para que este declare que a abstenção é contrária ao Tratado FUE. O artigo 265.o TFUE visa a omissão resultante da abstenção de decidir ou de tomar posição e não a adoção de um ato diferente do que o demandante teria desejado ou considerado necessário.

A este respeito, uma decisão formal adotada pelo Conselho e que rejeita uma proposta de regulamento da Comissão, que constitui um ato impugnável na aceção do artigo 263.o TFUE e que foi publicada na série L do Jornal Oficial da União Europeia, série que contém a legislação da União, constitui uma tomada de posição na aceção do artigo 265.o TFUE.

(cf. n.os 22 a 26)
Atos das instituições — Escolha da base jurídica — Critérios — Ato da União que prossegue uma dupla finalidade ou que tem duas componentes — Referência à finalidade ou à componente principal ou preponderante — Decisão 2011/853 relativa à assinatura, em nome da União, da Convenção europeia sobre a proteção jurídica dos serviços que se baseiem ou consistam num acesso condicional — Objetivo que apresenta uma ligação específica com a política comercial comum — Objetivo acessório de melhoria do funcionamento do mercado interno — Adoção exclusivamente com base no artigo 207.o, n.o 4, TFUE, conjugado com o artigo 218.o, n.o 5, TFUE

(Artigos 114.° TFUE, 207.°, n.o 4, TFUE, e 218.°, n.o 5, TFUE; Diretiva 98/84 do Parlamento Europeu e do Conselho; Decisão 2011/853 do Conselho)
O dever de fundamentação dos acórdãos, que incumbe ao Tribunal Geral por força dos artigos 36.° e 53.°, primeiro parágrafo, do Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia, não o obriga a fazer uma exposição que acompanhe exaustiva e individualmente todos os passos do raciocínio articulado pelas partes no litígio. A fundamentação pode, portanto, ser implícita, na condição de permitir aos interessados conhecerem os fundamentos em que o Tribunal Geral se baseia e ao Tribunal de Justiça dispor de elementos suficientes para exercer a sua fiscalização no âmbito de um recurso.

(cf. n.o 21)
A classificação de um produto, num Estado‑Membro, como dispositivo médico com marcação CE, nos termos da Diretiva 93/42, relativa aos dispositivos médicos, conforme modificada pela Diretiva 2007/47, não obsta a que as autoridades nacionais competentes de outro Estado‑Membro classifiquem esse mesmo produto, por causa da sua ação farmacológica, imunológica ou metabólica, como medicamento na aceção do artigo 1.o, n.o 2, alínea b), da Diretiva 2001/83, que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos para uso humano, conforme alterada pelo Regulamento n.o 1901/2006.

A este propósito, no que respeita à distinção entre medicamentos e dispositivos médicos, o artigo 1.o, n.o 5, alínea c), da Diretiva 93/42 impõe mais precisamente às autoridades competentes que tomem especialmente em conta o principal modo de ação do produto. Resulta do artigo 1.o, n.o 2, alínea a), da referida diretiva que só um produto cujo principal efeito pretendido no corpo humano não seja alcançado por meios farmacológicos, imunológicos ou metabólicos pode ser qualificado de dispositivo médico.

No entanto, no estado atual do direito da União, é difícil evitar que subsistam, enquanto a harmonização das medidas necessárias para assegurar a proteção da saúde não for mais completa, diferenças entre os Estados‑Membros na qualificação dos produtos no contexto da Diretiva 2001/83.

Com efeito, as assimetrias na informação científica, os novos desenvolvimentos científicos e as divergências de apreciação dos riscos para a saúde humana e do nível de proteção desejado podem explicar que as autoridades competentes de dois Estados‑Membros tomem diferentes decisões relativamente à classificação de um produto.

Acresce que a circunstância de um produto ser qualificado de dispositivo médico, à luz da Diretiva 93/42, num Estado‑Membro não impede que lhe seja reconhecida, noutro Estado‑Membro, a qualidade de medicamento, à luz da Diretiva 2001/83, quando possua as respetivas características.

(cf. n.os 44‑48, disp. 1)
Processo C-252/12

Specsavers International Healthcare Ltd e o.

contra

Asda Stores Ltd

[pedido de decisão prejudicial apresentado pela Court of Appeal (England & Wales) (Civil Division)]

«Marcas — Regulamento (CE) n.o 207/2009 — Artigos 9.°, n.o 1, alíneas b) e c), 15.°, n.o 1, e 51.°, n.o 1, alínea a) — Motivos de caducidade — Conceito de ‘uso sério’ — Marca utilizada em combinação com outra marca ou enquanto parte de uma marca complexa — Cor ou combinação de cores em que uma marca é utilizada — Prestígio»

Sumário — Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 18 de julho de 2013

[Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 9.o, n.o 1, alíneas b) e c)]

Marca comunitária — Efeitos da marca comunitária — Direitos conferidos pela marca — Direito de proibir o uso da marca — Apreciação global do risco de confusão ou do lucro indevido — Terceiro que utiliza um sinal acusado de violar a marca que é associado à cor ou à combinação de cores particulares utilizados na representação do sinal — Pertinência

[Regulamento n.o 2408/92 do Conselho, artigo 8.o, n.os 1 e 3; Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 9.o, n.o 1, b) e c)]

[Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigos 15.°, n.o 1, e 51.°, n.o 1, alínea a)]

Os artigos 15.°, n.o 1, e 51.°, n.o 1, alínea a), do Regulamento n.o 207/2009 sobre a marca comunitária, devem ser interpretados no sentido de que o requisito de «uso sério», na aceção destas disposições, pode ser satisfeito quando uma marca figurativa comunitária só é utilizada em combinação com uma marca nominativa comunitária que lhe é sobreposta, estando a referida combinação das duas marcas complementarmente registada como marca comunitária, desde que as diferenças entre a forma sob a qual a marca é utilizada e a forma sob a qual a marca foi registada não alterem o caráter distintivo da referida marca como foi registada. (cf. n.o 31, disp. 1)

O artigo 9.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento n.o 207/2009, sobre a marca comunitária deve ser interpretado no sentido de que, se uma marca comunitária não tiver sido registada com cores, mas o seu titular a utilizar especialmente numa determinada cor ou combinação de cores, de forma que uma parte significativa do público passa a associá-la a essa cor ou combinação de cores, a cor ou combinação de cores utilizada por um terceiro para representação de um sinal acusado de violar a referida marca é relevante para efeitos da apreciação global do risco de confusão ou da apreciação global do benefício indevido na aceção desta disposição. (cf. n.o 41, disp. 2)
(Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 31.o, n.o 2; Diretiva 2003/88 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 7.o, n.o 1)

Política social — Proteção da segurança e da saúde dos trabalhadores — Organização do tempo de trabalho — Direito a férias anuais remuneradas — Princípio do direito social da União que reveste particular importância

(Diretiva 2003/88 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 7.o, n.o 1)

Política social — Proteção da segurança e da saúde dos trabalhadores — Organização do tempo de trabalho — Direito a férias anuais remuneradas — Legislação nacional que prevê a extinção desse direito no termo do período de referência mesmo em caso de baixa por doença durante todo ou uma parte do referido período — Inadmissibilidade

(Diretiva 2003/88 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 7.o, n.o 2)

(Diretiva 2003/88 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 7.o)

Funcionários — Férias — Férias anuais — Artigo 1.o‑E, n.o 2, do Estatuto — Artigo 4.o do Anexo V do Estatuto — Interpretação — Interpretação conforme ao artigo 7.o da Diretiva 2003/88 relativa a determinados aspetos da organização do tempo de trabalho — Dever de tomar em consideração as prescrições mínimas que decorrem deste artigo sem prejuízo das disposições mais favoráveis no Estatuto

(Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 31.o, n.o 2; Estatuto dos Funcionários, artigo 1.o‑E, n.o 2, e anexo V, artigo 4.o; Diretiva 2003/88 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 7.o)