Despacho do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 3 de Julho de 2008 — Processo penal contra Rainer Günther Möginger

(Processo C-225/07)

«Artigo 104.o, n.o 3, primeiro parágrafo, do Regulamento de Processo — Directiva 91/439/CEE — Reconhecimento recíproco das cartas de condução — Apreensão da carta de condução — Proibição temporária de obter uma nova carta — Validade de uma carta obtida noutro Estado-Membro durante o período de proibição»

Transportes — Transportes rodoviários — Carta de condução — 38117 / Directiva 91/439 (Directiva 91/439 do Conselho, conforme alterada pelo Regulamento n.o 1882/2003, artigos 1.o, n.o 2, e 8.o, n.os 2 e 4) (cf. n.o 45 e disp.)

Objecto

Pedido de decisão prejudicial — Amtsgericht Landau/Isar — Interpretação do artigo 8.o, n.os 2 e 4, da Directiva 91/439/CEE do Conselho, de 29 de Julho de 1991, relativa à carta de condução (JO L 237, p. 1) — Não reconhecimento pelo Estado-Membro de residência, no seu território, de uma carta de condução obtida noutro Estado-Membro durante um período de proibição temporária de solicitar uma nova carta no Estado-Membro de residência

Dispositivo

Os artigos 1.o, n.o 2, e 8.o, n.os 2 e 4, da Directiva 91/439/CEE do Conselho, de 29 de Julho de 1991, relativa à carta de condução, na redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1882/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, devem ser interpretados no sentido de que não se opõem a que um Estado-Membro se recuse a reconhecer a validade de uma carta de condução emitida por outro Estado-Membro quando o seu titular estava, à data dessa emissão, sujeito a uma proibição temporária de obter uma nova carta de condução no primeiro Estado-Membro. A este respeito, não é relevante o facto de a questão da validade se colocar após o termo do período de proibição.

Despacho do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 3 de Julho de 2008 — Processo penal contra Rainer Günther Möginger

(Processo C-225/07)

«Artigo 104.o, n.o 3, primeiro parágrafo, do Regulamento de Processo — Directiva 91/439/CEE — Reconhecimento recíproco das cartas de condução — Apreensão da carta de condução — Proibição temporária de obter uma nova carta — Validade de uma carta obtida noutro Estado-Membro durante o período de proibição»

Transportes — Transportes rodoviários — Carta de condução — 38117 / Directiva 91/439 (Directiva 91/439 do Conselho, conforme alterada pelo Regulamento n.o 1882/2003, artigos 1.o, n.o 2, e 8.o, n.os 2 e 4) (cf. n.o 45 e disp.)

Objecto

Pedido de decisão prejudicial — Amtsgericht Landau/Isar — Interpretação do artigo 8.o, n.os 2 e 4, da Directiva 91/439/CEE do Conselho, de 29 de Julho de 1991, relativa à carta de condução (JO L 237, p. 1) — Não reconhecimento pelo Estado-Membro de residência, no seu território, de uma carta de condução obtida noutro Estado-Membro durante um período de proibição temporária de solicitar uma nova carta no Estado-Membro de residência

Dispositivo

Os artigos 1.o, n.o 2, e 8.o, n.os 2 e 4, da Directiva 91/439/CEE do Conselho, de 29 de Julho de 1991, relativa à carta de condução, na redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1882/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, devem ser interpretados no sentido de que não se opõem a que um Estado-Membro se recuse a reconhecer a validade de uma carta de condução emitida por outro Estado-Membro quando o seu titular estava, à data dessa emissão, sujeito a uma proibição temporária de obter uma nova carta de condução no primeiro Estado-Membro. A este respeito, não é relevante o facto de a questão da validade se colocar após o termo do período de proibição.