Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Agricultura – Política agrícola comum – Sistema integrado de gestão e de controlo relativo a determinados regimes de ajudas – Regulamento n.° 3887/92 – Controlos tendo em vista o respeito eficaz das condições de concessão das ajudas «animais» – Ponderação ou compensação dos referidos controlos com os efectuados no âmbito de outros regimes de ajudas – Inadmissibilidade

(Regulamento n.° 3887/92 da Comissão, artigo 6.°, n. os 1, 3 e 4)

2. Agricultura – FEOGA – Apuramento das contas – Recusa de imputação de despesas resultantes de irregularidades na aplicação da regulamentação comunitária – Contestação pelo Estado Membro em causa – Ónus da prova – Repartição entre a Comissão e o Estado-Membro

3. Actos das instituições – Fundamentação – Dever – Alcance – Decisão relativa ao apuramento das contas a título das despesas financiadas pelo FEOGA

(Artigo 253.° CE)

Sumário

1. As disposições do artigo 6.°, n. os 1, 3 e 4, do Regulamento n.° 3887/92, que estabelece as normas de execução do sistema integrado de gestão e de controlo relativo a determinados regimes de ajudas comunitárias, têm todas por objecto assegurar o respeito efectivo das condições de atribuição das ajudas, designadamente das ajudas «animais». Seria, por isso, contrário tanto ao objectivo previsto da eficácia das verificações efectuadas como ao de assegurar uma verdadeira representatividade das amostras controladas que algumas categorias de ajudas pudessem escapar, total ou parcialmente, aos controlos previstos pelas referidas disposições, com a justificação de que a taxa mínima de controlos pode ser alcançada por compensação ou ponderação com os controlos mais numerosos realizados noutros sectores ou no que respeita a outras categorias de ajudas.

(cf. n.° 54)

2. Quando a Comissão recusa imputar ao FEOGA determinadas despesas pelo facto de terem sido provocadas por infracções à regulamentação comunitária da responsabilidade de um Estado‑Membro, não é obrigada a demonstrar exaustivamente a insuficiência dos controlos efectuados por esse Estado‑Membro ou a irregularidade dos dados por este transmitidos, mas sim a apresentar um elemento de prova das dúvidas sérias e razoáveis que tem relativamente aos controlos efectuados pelas autoridades nacionais ou de uma aplicação correcta da legislação comunitária em vigor. Esta facilitação do ónus da prova a fazer pela Comissão explica‑se pelo facto de ser o Estado que está em melhor posição para recolher e verificar os dados necessários ao apuramento das contas do FEOGA, e ao qual incumbe, consequentemente, apresentar a prova mais detalhada e completa da realidade dos seus controlos e, se for caso disso, da inexactidão das afirmações da Comissão.

(cf. n.° 68)

3. O alcance do dever de fundamentar, consagrado pelo artigo 253.° CE, depende da natureza do acto em causa e do contexto em que foi adoptado. No contexto específico da elaboração das decisões relativas ao apuramento das contas a título das despesas financiadas pelo FEOGA, a fundamentação de uma decisão deve ser considerada suficiente desde que o Estado destinatário tenha estado estreitamente associado ao processo de elaboração dessa decisão e conheça as razões pelas quais a Comissão considera não dever imputar ao FEOGA a soma controvertida.

(cf. n. os 83, 84)