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Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 3 de fevereiro de 2021 —Rottendorf Pharma

(Processo C‑92/20) ( 1 )

«Reenvio prejudicial — União Aduaneira — Código Aduaneiro Comunitário — Regulamento (CEE) n.o 2913/92 — Artigo 239.o, n.o 1, segundo travessão — Reembolso dos direitos aduaneiros legalmente cobrados — Situação especial — Emissão de uma autorização de introdução em livre prática — Invalidação da autorização e emissão de uma autorização de aperfeiçoamento ativo com efeito retroativo — Reexportação das mercadorias para fora do território da União Europeia — Omissão de apresentar as mercadorias na alfândega»

1. Recursos próprios da União Europeia — Reembolso ou remissão dos direitos de importação ou de exportação — Cláusula de equidade instituída pelo artigo 239.o do Código Aduaneiro Comunitário — Requisitos — Existência de uma situação especial — Ausência de circunstâncias que impliquem um artifício ou negligência manifesta do interessado — Caráter cumulativo (Regulamento n.o 2913/92 do Conselho, artigo 239.o) (cf. n.o 27 e disp.)

2. Recursos próprios da União Europeia — Reembolso ou remissão dos direitos de importação ou de exportação — Cláusula de equidade instituída pelo artigo 239.o do Código Aduaneiro Comunitário — Requisitos — Existência de uma situação especial — Conceito — Reexportação de mercadorias para um país terceiro sem que as mesmas entrem no circuito económico da União Europeia — Exclusão — Tributação devida por força de um erro relativo às informações que figuram no sistema informático do operador económico, o qual não teve em conta os requisitos que figuram na autorização — Falta de incidência (Regulamento n.o 2913/92 do Conselho, artigo 239.o) (cf. n.os 30, 32‑38, disp.)

Dispositivo

O artigo 239.o, n.o 1, segundo travessão, do Regulamento (CEE) n.o 2913/92, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário, de 12 de outubro de 1992, deve ser interpretado no sentido de que, por um lado, um operador económico só pode pedir o reembolso dos direitos aduaneiros que pagou quando se encontrar numa situação especial e não exista negligência manifesta ou artifício da sua parte e, por outro, que o facto de as mercadorias em causa terem sido reexportadas para um país terceiro sem terem entrado no circuito económico da União Europeia não basta para demonstrar que esse operador económico se encontrava nessa situação especial. A mesma conclusão é aplicável quando o comportamento que deu origem à imposição dos direitos aduaneiros visados tiver sido causado por um erro relativo às informações que figuram no sistema informático do referido operador económico, desde que esse erro pudesse ter sido evitado se o mesmo operador económico tivesse tido em conta os requisitos que figuram na autorização que lhe tinha sido concedida.

( 1 ) JO C 201, de 15.6.2020.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 14 de outubro de 2021 — KF/CSUE

(Processo C‑464/20 P) ( 1 )

«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Direito institucional — Pessoal do Centro de Satélites da União Europeia (SatCen) — Agentes contratuais — Modalidades do inquérito administrativo relativo à recorrente — Reabertura do inquérito — Execução do Acórdão do Tribunal Geral da União Europeia de 25 de outubro de 2018, KF/SatCen (T‑286/15, EU:T:2018:718) — Recurso de anulação com pedido de indemnização»

1. Recurso de anulação — Atos suscetíveis de recurso — Conceito — Atos que produzem efeitos jurídicos vinculativos relativamente a terceiros — Decisão de abertura de um inquérito administrativo no Centro de Satélites da União Europeia — Ato preparatório — Exclusão — Existência de violações dos direitos de defesa — Falta de incidência (Artigo 263.o TFUE) (cf. n.os 26, 27)

2. Agências da União Europeia — Centro de Satélites da União Europeia (SATCEN) — Responsabilidade extracontratual — Reparação de um dano causado a um agente — Nexo estreito entre o recurso de anulação e o pedido de indemnização — Inadmissibilidade do recurso de anulação que acarreta a inadmissibilidade do pedido de indemnização (Artigos 263.°, 268.° e 340.° TFUE) (cf. n.os 48, 49)

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) KF é condenada nas despesas.

( 1 ) JO C 433, de 14.12.2020.
O artigo 4.o do Regulamento n.o 794/2004, sob a epígrafe «Procedimento de notificação simplificado para certas alterações de auxílios existentes», tem a seguinte redação:

«1. Para efeitos da alínea c) do artigo 1.o do Regulamento [n.o 659/1999], entende‑se por alteração de um auxílio existente qualquer modificação que não seja de natureza puramente formal ou administrativa destinada a não afetar a apreciação da compatibilidade da medida de auxílio com o mercado comum. Qualquer aumento até 20 % do orçamento inicial de um regime de auxílios existente não é considerado como uma alteração de auxílio existente.

2. Serão notificadas por meio do formulário simplificado constante do anexo II as seguintes alterações de auxílios existentes:

[…]

c) reforço dos critérios de aplicação de regimes de auxílios autorizados, redução da intensidade de auxílio ou redução das despesas elegíveis.

[…]»
O artigo 353.o‑A da Büntető Törvénykönyvről szóló 2012. évi C. törvény (Lei n.o C, de 2012, que Institui o Código Penal), de 13 de julho de 2012 (Magyar Közlöny 2012/92), na sua versão aplicável para efeitos do presente processo (a seguir «Código Penal»), sob a epígrafe «Facilitação da imigração irregular», prevê:

«1) Quem exerça atividades de organização com vista a

a) Permitir dar início a um procedimento de asilo na Hungria por uma pessoa que não está sujeita a perseguição no país de que é nacional, no seu país de residência habitual ou em qualquer outro país pelo qual tenha chegado, devido à sua raça, nacionalidade, pertença a um determinado grupo social, convicções religiosas ou políticas, ou que não tenha motivos válidos para recear uma perseguição direta, ou

b) Ajudar uma pessoa que entre ou resida ilegalmente na Hungria a obter uma autorização de residência,

incorre em confinamento, a menos que tenha praticado uma infração penal mais grave.

(2) Quem fornecer recursos materiais que permitam praticar a infração penal referida no n.o 1 ou desenvolver regularmente essas atividades de organização é punível com pena de prisão até um ano.

(3) Quem praticar a infração penal referida no n.o 1

a) Para obter um ganho financeiro,

b) Ajudando mais do que uma pessoa ou

c) A uma distância inferior a oito quilómetros da fronteira ou da linha de fronteira correspondente à fronteira externa, nos termos do artigo 2.o, ponto 2, do Regulamento (UE) 2016/399 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2016, que estabelece o código da União relativo ao regime de passagem de pessoas nas fronteiras (Código das Fronteiras Schengen) [(JO 2016, L 77, p. 1)], é punível com a pena prevista no n.o 2.

(4) A pena aplicada ao autor da infração penal referida no n.o 1 pode ser reduzida sem restrição ou, em casos que mereçam um tratamento especial, pode ser dispensada se o autor revelar, até ao momento da sua constituição como arguido, as circunstâncias em que a infração penal foi praticada.

(5) Para efeitos do presente artigo, as atividades de organização incluem, em especial, um dos objetivos a que se refere o n.o 1:

a) A realização de vigilância das fronteiras, na fronteira, ou numa linha de fronteira correspondente à fronteira externa da Hungria nos termos do ponto 2 do artigo 2.o do Regulamento 2016/399,

b) A elaboração ou a difusão de documentos de informação ou o facto de encarregar terceiros de praticar esses atos e

c) A constituição ou a exploração de uma rede.»
O artigo 44.o da Lei sobre a KRS previa:

«1. Um participante no processo pode interpor recurso para o [Sąd Najwyższy (Supremo Tribunal)] com fundamento na ilegalidade da resolução [da KRS], salvo quando disposições distintas estabeleçam o contrário. […]

1a. Em processos individuais relativos à nomeação para o lugar de juiz no [Sąd Najwyższy (Supremo Tribunal)], é possível interpor recurso para o [Naczelny Sąd Administracyjny (Supremo Tribunal Administrativo)]. Nesses processos, não é possível recorrer para o [Sąd Najwyższy (Supremo Tribunal)]. O recurso interposto para o [Naczelny Sąd Administracyjny (Supremo Tribunal Administrativo)] não pode basear‑se num fundamento relativo a uma avaliação incorreta do cumprimento, pelos candidatos, dos critérios tidos em conta na tomada de decisão sobre a apresentação da proposta de nomeação para o [Sąd Najwyższy (Supremo Tribunal)].

1b. Se a resolução referida no artigo 37.o, n.o 1, não for impugnada por todos os participantes no processo, em casos individuais relativos à nomeação para o lugar de juiz no [Sąd Najwyższy (Supremo Tribunal)], torna‑se definitiva na parte que inclui a decisão de apresentar a proposta de nomeação para o [Sąd Najwyższy (Supremo Tribunal)] e na parte que inclui a decisão de não apresentar a proposta de nomeação para o lugar de juiz no mesmo órgão jurisdicional, no que diz respeito aos participantes no processo que não tenham interposto recurso.

[…]

3. As disposições [do Código de Processo Civil] […], relativas ao recurso de cassação, são aplicáveis aos processos no [Sąd Najwyższy (Supremo Tribunal)] e no [Naczelny Sąd Administracyjny (Supremo Tribunal Administrativo)]. As disposições do artigo 871 da referida lei não são aplicáveis.

4. Nos processos individuais relativos à nomeação para o lugar de juiz no [Sąd Najwyższy (Supremo Tribunal)], a anulação, pelo [Naczelny Sąd Administracyjny (Supremo Tribunal Administrativo)], da resolução [da KRS] de não apresentar uma proposta de nomeação para o lugar de juiz no [Sąd Najwyższy (Supremo Tribunal)] equivale à aceitação da candidatura do participante que interpôs recurso no processo para preenchimento da vaga de juiz no [Sąd Najwyższy (Supremo Tribunal)], vaga em relação à qual, à data da pronúncia da decisão do [Naczelny Sąd Administracyjny (Supremo Tribunal Administrativo)], o processo [na KRS] ainda não tenha terminado, ou, caso não esteja a decorrer um concurso para esse lugar, para os lugares vagos seguintes de juiz no [Sąd Najwyższy (Supremo Tribunal)] que sejam objeto de publicação.»
Os artigos 2.o, 5.o e 19.o do Regulamento (UE) n.o 1305/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao apoio ao desenvolvimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1698/2005 do Conselho, lidos em conjugação com os artigos 2.o e 5.o do Regulamento Delegado (UE) n.o 807/2014 da Comissão, de 11 de março de 2014, que complementa o Regulamento (UE) n.o 1305/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo ao apoio ao desenvolvimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER), e que estabelece disposições transitórias, devem ser interpretados no sentido de que não se opõem a uma legislação nacional por força da qual o critério de determinação do limite máximo que permite a um jovem agricultor, que se instala na qualidade de chefe da exploração não exclusivo, aceder à ajuda ao arranque da empresa é o da produção bruta padrão da totalidade da exploração agrícola e não unicamente da parte desse jovem agricultor nessa exploração.
— Ao não garantir a independência e a imparcialidade da Izba Dyscyplinarna (Secção Disciplinar) do Sąd Najwyższy (Supremo Tribunal, Polónia), à qual incumbe a fiscalização das decisões proferidas nos processos disciplinares instaurados contra juízes [artigo 3.o, ponto 5, artigo 27.o e artigo 73.o, n.o 1, da ustawa o Sądzie Najwyższym (Lei do Supremo Tribunal), de 8 de dezembro de 2017, na sua versão consolidada tal como publicada no Dziennik Ustaw Rzeczypospolitej Polskiej de 2019 (posição 825), lidos em conjugação com o artigo 9.o‑A da ustawa o Krajowej Radzie Sądownictwa (Lei do Conselho Nacional da Magistratura), de 12 de maio de 2011, conforme alterada pela ustawa o zmianie ustawy o Krajowej Radzie Sądownictwa oraz niektórych innych ustaw (Lei Que Altera a Lei do Conselho Nacional da Magistratura e algumas outras leis), de 8 de dezembro de 2017];

— ao permitir que o conteúdo das decisões judiciais possa ser qualificado de uma infração disciplinar praticada por um juiz dos tribunais comuns [artigo 107.o, n.o 1, da ustawa — Prawo o ustroju sądów powszechnych (Lei da Organização dos Tribunais Comuns), de 27 de julho de 2001, na sua versão resultante das sucessivas alterações publicadas no Dziennik Ustaw Rzeczypospolitej Polskiej de 2019 (posições 52, 55, 60, 125, 1469 e 1495), e artigo 97.o, n.os 1 e 3, da Lei do Supremo Tribunal, na sua versão consolidada tal como publicada no Dziennik Ustaw Rzeczypospolitej Polskiej de 2019 (posição 825)];

— ao conferir ao presidente da Izba Dyscyplinarna (Secção Disciplinar) do Sąd Najwyższy (Supremo Tribunal) o poder discricionário de designar o tribunal disciplinar competente em primeira instância nos processos relativos aos juízes dos tribunais de direito comum [artigo 110.o, n.o 3, e artigo 114.o, n.o 7, da Lei da Organização dos Tribunais Comuns, na sua versão resultante das alterações sucessivas publicadas no Dziennik Ustaw Rzeczypospolitej Polskiej de 2019 (posições 52, 55, 60, 125, 1469 e 1495)] e, portanto, ao não garantir que os processos disciplinares sejam decididos por um tribunal «estabelecido por lei», e

— ao não garantir que os processos disciplinares instaurados contra juízes dos tribunais comuns sejam decididos num prazo razoável (artigo 112.o‑B, n.o 5, segundo período, desta lei), e ao prever que os atos relacionados com a nomeação de um defensor e com a assunção da defesa por este não têm efeito suspensivo sobre a tramitação do processo disciplinar (artigo 113.o‑A da referida lei), e que o tribunal disciplinar tramita o processo apesar da ausência justificada do juiz arguido, citado, ou do seu defensor (artigo 115.o‑A, n.o 3, da mesma lei), e, portanto, ao não garantir o respeito pelos direitos de defesa dos juízes dos tribunais comuns que são arguidos em processos disciplinares,

a República da Polónia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 19.o, n.o 1, segundo parágrafo, TUE.
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Para os sujeitos passivos não estabelecidos na Áustria e que também não realizem aí operações, o § 3 do Verordnung des Bundesministers für Finanzen, mit der ein eigenes Verfahren für die Erstattung der abziehbaren Vorsteuern an ausländische Unternehmer geschaffen wird (Regulamento do Ministro Federal das Finanças que estabelece um procedimento específico para o reembolso aos empresários estrangeiros dos impostos pagos a montante dedutíveis), de 21 de abril de 1995 (BGBl. 279/1995), na versão aplicável aos factos no processo principal (BGBl. II, 158/2014), prevê, relativamente aos sujeitos passivos estabelecidos noutros Estados‑Membros, que, quando decorrido o prazo de 4 meses e 10 dias úteis após a receção do pedido de reembolso pela autoridade tributária, esta última não tenha pago o montante a reembolsar, deverá ser fixada, em benefício do sujeito passivo, uma indemnização por mora de 2 % do montante do imposto não reembolsado a tempo. No caso de a autoridade tributária exigir informações adicionais, esse prazo é de 6 meses e 10 dias úteis e, em caso de segunda interpelação, de 8 meses e 10 dias úteis. Deverá ser fixada uma segunda indemnização por mora, no valor de 1 % do montante não reembolsado, se o montante do imposto não for reembolsado o mais tardar três meses após o termo do referido prazo. Por último, deve ser fixada uma terceira indemnização por mora, igualmente no valor de 1 % do montante não reembolsado, se o montante do imposto não for reembolsado o mais tardar três meses após o termo do prazo que dá lugar à segunda indemnização por mora.
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Nos termos do artigo 1.o, alínea a), do Acordo‑Quadro, um dos objetivos deste é melhorar a qualidade do trabalho sujeito a contrato a termo garantindo a aplicação do princípio da não discriminação. Do mesmo modo, no seu terceiro parágrafo, o preâmbulo do acordo‑quadro precisa que este «[a]firma ainda a vontade dos parceiros sociais [de] estabelecerem um quadro geral que garanta a igualdade de tratamento em relação aos trabalhadores contratados a termo, protegendo‑os contra discriminações». O considerando 14 da Diretiva 1999/70 indica para este efeito que o objetivo do Acordo‑Quadro consiste, nomeadamente, em melhorar a qualidade do trabalho com contrato a termo, fixando prescrições mínimas suscetíveis de garantir a aplicação do princípio da não discriminação (Acórdão de 17 de março de 2021, Consulmarketing, C‑652/19, EU:C:2021:208, n.o 48 e jurisprudência aí referida).
A ustawa Prawo o ruchu drogowym (Lei que Aprova o Código da Estrada), de 20 de junho de 1997, na sua versão aplicável ao litígio no processo principal (Dz. U. de 2018, posição 1990), estabelece, no artigo 130.oa, as condições para a remoção de um veículo a expensas do proprietário. O n.o 10 deste artigo prevê, no seu primeiro parágrafo:

«No que respeita a veículos que tenham sido retirados da via pública, nas circunstâncias previstas nos n.os 1 ou 2[, nomeadamente quando o estado técnico do veículo ponha em perigo a segurança rodoviária ou em caso de incumprimento das regras de estacionamento], o starosta (presidente da autarquia) requer ao tribunal a prolação de uma decisão de perda do veículo a favor do powiat (distrito), se o proprietário ou uma pessoa autorizada, que tenha sido devidamente notificada, não tiver levantado o veículo no prazo de três meses a contar da sua retirada. A notificação deve conter informações sobre as consequências do não levantamento do veículo.»
O artigo 2.o da referida decisão‑quadro, relativo ao seu âmbito de aplicação, enuncia:

«1. O mandado de detenção europeu pode ser emitido por factos puníveis, pela lei do Estado‑Membro de emissão, com pena ou medida de segurança privativas de liberdade de duração máxima não inferior a 12 meses ou, quando tiver sido decretada uma pena ou aplicada uma medida de segurança, por sanções de duração não inferior a quatro meses.

2. As infrações a seguir indicadas, caso sejam puníveis no Estado‑Membro de emissão com pena ou medida de segurança privativas de liberdade de duração máxima não inferior a três anos e tal como definidas pela legislação do Estado‑Membro de emissão, determinam a entrega com base num mandado de detenção europeu, nas condições da presente decisão‑quadro e sem controlo da dupla incriminação do facto:

[…]

– tráfico ilícito de estupefacientes e de substâncias psicotrópicas,

[…]

4. No que respeita às infrações não abrangidas pelo n.o 2, a entrega pode ficar sujeita à condição de os factos para os quais o mandado de detenção europeu foi emitido constituírem uma infração nos termos do direito do Estado‑Membro de execução, quaisquer que sejam os elementos constitutivos ou a qualificação da mesma.»
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Em apoio da sua ação, J. Dalli invocou sete acusações a respeito da ilegalidade do comportamento do OLAF relativas, primeiro, à ilegalidade da decisão de abertura do inquérito; segundo, a vícios na caracterização do inquérito e no alargamento do âmbito deste; terceiro, à violação dos princípios aplicáveis em matéria de produção da prova, bem como à desvirtuação e à falsificação de elementos de prova; quarto, à violação dos direitos de defesa, do artigo 4.o da Decisão 1999/396 e do artigo 18.o das Instruções do OLAF; quinto, à violação do artigo 11.o, n.o 7, do Regulamento n.o 1073/1999 e do artigo 13.o, n.o 5, do Regulamento Interno do Comité de Fiscalização do OLAF; sexto, à violação do princípio da presunção de inocência, do artigo 8.o do Regulamento n.o 1073/1999, do artigo 339.o TFUE e do direito à proteção dos dados pessoais e, sétimo, à violação do artigo 4.o deste regulamento, do artigo 4.o da Decisão 1999/396 e do protocolo de acordo relativo a um código de conduta destinado a assegurar uma troca de informações em tempo útil entre o OLAF e a Comissão sobre os inquéritos internos do OLAF realizados na Comissão. Além disso, J. Dalli apresentou duas acusações relativas à ilegalidade do comportamento da Comissão.
O artigo 29.o do referido regulamento, sob a epígrafe «Modalidades e prazos», prevê:

«1. A transferência do requerente […] do Estado‑Membro requerente para o Estado‑Membro responsável efetua‑se em conformidade com o direito nacional do Estado‑Membro requerente, após concertação entre os Estados‑Membros envolvidos, logo que seja materialmente possível e, o mais tardar, no prazo de seis meses a contar da aceitação do pedido de tomada ou retomada a cargo da pessoa em causa por outro Estado‑Membro ou da decisão final sobre o recurso ou revisão, nos casos em que exista efeito suspensivo nos termos do artigo 27.o, n.o 3.

[…]

2. Se a transferência não for executada no prazo de seis meses, o Estado‑Membro responsável fica isento da sua obrigação de tomada ou retomada a cargo da pessoa em causa, e a responsabilidade é transferida para o Estado‑Membro requerente. Este prazo pode ser alargado para um ano, no máximo, se a transferência não tiver sido efetuada devido a retenção da pessoa em causa, ou para 18 meses, em caso de fuga.

[…]»
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Como observou o órgão jurisdicional de reenvio, a diferença entre as regras examinadas no âmbito do Acórdão de 22 de fevereiro de 2018, X e X (C‑398/16 e C‑399/16, EU:C:2018:110) e as que estão em causa no processo principal reside no facto de, por força das regras em causa no processo que deu origem ao referido acórdão, as condições de dedução diferirem consoante a sociedade adquirida pertencesse ou não à mesma entidade fiscal que a sociedade adquirente. Em contrapartida, no processo principal, a diferença de tratamento baseia‑se, na prática, numa exigência de residência da sociedade mutuante, exigência que determina a inaplicabilidade da exceção. No entanto, a vantagem que a Lexel reivindica no caso vertente não pode ser confundida com o que é conferido pela consolidação numa entidade fiscal única. Por conseguinte, o litígio no processo principal diz respeito à possibilidade de deduzir uma despesa com juros e não à compensação geral das despesas e dos lucros própria de uma entidade fiscal única.
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No entanto, como salientou o advogado‑geral no n.o 27 das suas conclusões, uma DOP é, nos termos do artigo 5.o, n.o 1, alíneas a) e b), do Regulamento n.o 1151/2012, que reproduz, em substância, a redação do artigo 2.o, n.o 1, alíneas a) e b), do Regulamento n.o 510/2006, uma denominação que identifica um produto como sendo originário de um local ou região determinados, ou, em casos excecionais, de um país, cujas qualidades ou características se devam essencial ou exclusivamente a um meio geográfico específico, incluindo os seus fatores naturais e humanos. As DOP são, por conseguinte, protegidas na medida em que designam um produto que apresenta determinadas qualidades ou características. Assim, a DOP e o produto abrangido por esta estão intimamente ligados.