Processo T‑746/15

Biofa AG

contra

Comissão Europeia

«Recurso de anulação — Produtos fitofarmacêuticos — Regulamento de execução (UE) 2015/2069 — Aprovação da substância de base hidrogenocarbonato de sódio — Não afetação direta — Inadmissibilidade»

Sumário — Despacho do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 9 de novembro de 2016

Recurso de anulação—Pessoas singulares ou coletivas—Atos que lhes dizem direta e individualmente respeito—Afetação direta—Critérios—Regulamento de Execução (UE) 2015/2069 da Comissão, de 17 de novembro de 2015, que aprova a substância de base hidrogenocarbonato de sódio—Recurso interposto por uma sociedade titular de um produto fungicida à base de hidrogenocarbonato de potássio—Não afetação direta—Inadmissibilidade

[Artigo 263.o TFUE; Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, considerando 18 e artigos 28.o, n.o 2, a), e 59.o, n.o 1; regulamentos da Comissão n.o 540/2011 e n.o 2015/2069]

A afetação direta de um particular na aceção do artigo 263.o TFUE assenta em duas condições cumulativas. Em primeiro lugar, a mesma exige que o ato da União impugnado produza diretamente efeitos na situação jurídica desse particular e, em segundo lugar, que não deixe nenhuma margem de apreciação aos destinatários da medida encarregados da sua aplicação, que tem natureza puramente automática e decorre apenas da regulamentação em causa, sem aplicação de outras normas intermédias.

No âmbito de um recurso, interposto por uma sociedade titular de uma autorização de comercialização de um produto fungicida à base de hidrogenocarbonato de potássio, de anulação do Regulamento de Execução 2015/2069, que aprova a substância de base hidrogenocarbonato de sódio em conformidade com o Regulamento n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o anexo do Regulamento de Execução n.o 540/2011, o Regulamento de Execução 2015/2069 não produz efeitos diretos na situação jurídica da recorrente, porquanto esse regulamento limita‑se a permitir a utilização, para fins fitofarmacêuticos, de um produto diferente do comercializado pela sociedade.

Nesse aspeto, o artigo 59.o, n.o 1, do Regulamento n.o 1107/2009, que prevê que a proteção de dados de que beneficia um requerente de autorização de colocação no mercado ou de utilização de um produto fitofarmacêutico que contém uma substância ativa, que transmitiu um relatório de testes e estudos relativos a essa substância, impede o Estado‑Membro que recebeu esse relatório de o utilizar em benefício de outros requerentes de autorização, salvo nos casos previstos no referido regulamento, destina‑se a proteger os investimentos importantes efetuados pelo requerente de autorização que transmitiu o relatório em causa contra a utilização que dele poderá fazer um outro requerente concorrente.

A mesma não pode, pois, ser interpretada no sentido de que protege esse requerente de autorização face a referências ao relatório em causa feitas pela EFSA no âmbito da aprovação, pela Comissão, de uma substância de base. Com efeito, como resulta do considerando 18 do Regulamento n.o 1107/2009, «substâncias que não são predominantemente utilizadas como produtos fitofarmacêuticos podem ser interessantes em termos de proteção fitossanitária, [mesmo que] o interesse económico de requerer uma aprovação po[ssa] ser limitado». Assim, a aprovação de uma substância como substância de base não é feita em benefício de particulares requerentes, mas sim em benefício de todos os utilizadores, pelo que não está abrangida pelo âmbito de aplicação da proteção prevista no artigo 59.o, n.o 1, do Regulamento n.o 1107/2009. Aliás, como resulta do artigo 28.o, n.o 2, alínea a), do referido regulamento, a aprovação de uma substância como substância de base só permite a «utilização» dessa substância para fins fitossanitários, e não a colocação dessa substância no mercado como produto fitofarmacêutico, o que confirma a inexistência de interesse económico nessa aprovação para um particular requerente.

Com efeito, embora não se possa excluir que o regulamento impugnado pode ter repercussões nas possibilidades de comercialização do produto da recorrente, essas consequências económicas, decorrentes do regulamento, não dizem respeito à situação jurídica da recorrente, mas sim e unicamente à sua situação de facto. Nesse aspeto, o simples facto de um ato ser suscetível de influenciar a situação material de um recorrente não basta para que se considere que esse facto lhe diz diretamente respeito.

(cf. n.os 16, 29, 32 a 34, 37 a 39)