Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

++++

1. Actos das instituições ° Fundamentação ° Obrigação ° Alcance ° Decisão de aplicação das regras de concorrência

(Tratado CEE, artigo 190. )

2. Recurso de anulação ° Decisão da Comissão que necessita de uma apreciação económica complexa ° Fiscalização jurisdicional ° Limites ° Respeito das garantias conferidas aos administrados

(Tratado CEE, artigo 173. )

3. Concorrência ° Procedimento administrativo ° Exame das denúncias ° Obrigações da Comissão

(Regulamento n. 17 do Conselho, artigo 3. ; Regulamento n. 99/63 da Comissão, artigo 6. )

4. Concorrência ° Regras comunitárias ° Aplicação ° Comportamento anticoncorrencial favorecido pelas autoridades de um Estado-membro ° Não incidência

(Tratado CEE, artigo 85. )

Sumário

1. A fundamentação de uma decisão que afecte interesses deve ser de molde a permitir ao seu destinatário conhecer as justificações da medida tomada, a fim de poder defender os seus direitos, se for caso disso, e verificar se a decisão é ou não fundada, e ao juiz comunitário exercer a sua fiscalização.

Na fundamentação das decisões que é levada a adoptar para garantir a aplicação das regras de concorrência, a Comissão não está obrigada a tomar posição sobre todos os argumentos que os interessados invocam em apoio do seu pedido. Basta que exponha os factos e as considerações jurídicas que revestem uma importância essencial na economia da decisão adoptada.

2. A fiscalização jurisdicional dos actos da Comissão que implicam apreciações económicas complexas deve limitar-se à verificação do respeito das regras processuais e de fundamentação, bem como à verificação da exactidão material dos factos, da inexistência de erro de apreciação manifesto e de desvio de poder.

Quando a Comissão dispõe de um poder de apreciação no quadro do exercício das suas funções, o respeito das garantias atribuídas pela ordem jurídica comunitária nos procedimentos administrativos reveste-se de importância fundamental. Entre essas garantias consta, nomeadamente, a obrigação de a Comissão examinar, com cuidado e imparcialidade, todos os elementos relevantes do caso concreto.

3. No âmbito da instrução dos pedidos apresentados à Comissão, com base no artigo 3. do Regulamento n. 17, embora a Comissão não possa ser obrigada a efectuar uma instrução, as garantias processuais previstas no artigo 6. do Regulamento n. 99/63 obrigam-na, não obstante, a examinar atentamente os elementos de facto e de direito levados ao seu conhecimento pelo denunciante, a fim de apreciar se os referidos elementos deixam transparecer um comportamento de natureza a falsear o jogo da concorrência no interior do mercado comum e a afectar o comércio entre Estados-membros.

De igual modo, quando decida proceder a essa instrução, a Comissão deve, salvo fundamentação devidamente pormenorizada, fazê-lo com o cuidado, a seriedade e a diligência necessários para poder apreciar com pleno conhecimento de causa os elementos de facto e de direito submetidos à sua apreciação pelos denunciantes.

4. O facto de um comportamento anticoncorrencial ter sido favorecido ou encorajado pelas autoridades de um Estado-membro não tem, em si, qualquer influência quanto à aplicabilidade do artigo 85. do Tratado.