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Palavras-chave

Assunto do litígio

Parte decisória



Palavras-chave

Recurso de anulação – Actos susceptíveis de recurso – Recusa da Comissão de prosseguir o exame de uma denúncia convidando-a a agir ao abrigo do artigo 106.°, n.° 3, TFUE – Exclusão – Inadmissibilidade (Artigos 106.°, n.° 3, TFUE e 263.°, quarto parágrafo, TFUE; Directiva 2002/77 da Comissão) (cf. n. os 16‑18, 25, 26)

2. Recurso de anulação – Actos susceptíveis de recurso – Recusa da Comissão de prosseguir o exame de uma denúncia convidando-a a agir ao abrigo do artigo 106.°, n.° 3, TFUE – Violação do princípio da coerência das políticas da União – Violação do direito a um recurso efectivo Inexistência – Inadmissibilidade (Artigos 7.° TFUE e 106.°, n.° 3, TFUE) (cf. n.° 19)

3. Recurso de anulação – Actos susceptíveis de recurso – Recusa da Comissão de prosseguir o exame de uma denúncia convidando-a a agir ao abrigo do artigo 106.°, n.° 3, TFUE – Violação da Directiva 2002/77 – Inexistência – Inadmissibilidade (artigo 106.°, n.° 3, TFUE; Directiva 2002/77 da Comissão) (cf. n. os 22‑24)

Assunto do litígio

Objecto

Pedido de anulação da decisão contida na carta da Comissão de 1 de Outubro de 2010 através da qual esta comunicou à recorrente a sua recusa de prosseguir o exame da denúncia feita em 2 de Março de 2009 com vista a instauração de um processo por incumprimento em aplicação do artigo 226.° CE por violação pela República Francesa da Directiva 2002/77/CE da Comissão, de 16 de Dezembro de 2002, relativa à concorrência nos mercados de redes e de serviços de comunicações electrónicas (JO L 249, p. 21), e, em consequência, do artigo 86.°, n.° 1, CE pela concessão de uma vantagem regulamentar à France Télécom.

Parte decisória

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) Não há que conhecer dos pedidos de intervenção da República Francesa e da France Télécom.

3) A Vivendi suportará as suas próprias despesas bem como as efetuadas pela Comissão Europeia.
Palavras-chave

Assunto do litígio

Parte decisória



Palavras-chave

Recurso de anulação – Recurso que, na realidade, tem por objecto um litígio de natureza contratual – Incompetência do juiz comunitário –Inadmissibilidade (Artigo 263.° TFUE) (cf. n. os 38 a 49)

2. Recurso de anulação – Recurso que, na realidade, tem por objecto um litígio de natureza contratual – Requalificação da acção – Exclusão (Artigos 263.° TFUE e 272.° TFUE) (cf. n. os 61 a 64)

3. Tramitação processual – Fundamento jurídico de uma acção – Escolha que cabe ao recorrente e não ao juiz comunitário (cf. n. os 63 a 64)

Assunto do litígio

Objecto

Pedido de anulação do ofício da Comissão, de 12 de Março de 2010, referência INFSO‑O2/FD/GVC/Isc D (2010) 208676, que confirma as conclusões do relatório da auditoria financeira 09‑BA74‑006, relativo à auditoria das declarações financeiras para o período de 1 de Fevereiro de 2005 a 30 de Abril de 2008 no que respeita a três contratos celebrados entre a recorrente e a Comissão no âmbito do sexto programa‑quadro da Comunidade Europeia de acções em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração que visam contribuir para a realização do espaço europeu da investigação e para a inovação (2002‑2006), e que informa a recorrente da tramitação posterior.

Parte decisória

Dispositivo

1) O recurso é julgado inadmissível.

2) A Cross Czech a.s. é condenada a suportar as suas próprias despesas e as da Comissão Europeia, incluindo as despesas relativas ao processo de medidas provisórias.
Palavras-chave



Palavras-chave

Tramitação processual – Recurso interposto por uma pessoa singular ou colectiva contra outras pessoas singulares ou colectivas ou que tem por objecto impugnar decisões de órgãos jurisdicionais nacionais ou o comportamento de um Estado‑Membro – Incompetência do juiz da União (Artigos 256.° TFUE, 268.° TFUE e 340.°, segundo parágrafo, TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 51.° e anexo I, artigo 1.°) (cf. n. os 37 a 41)

2. Tramitação processual – Recurso destinado a obter uma tomada de posição do Tribunal por via de declaração – Incompetência do Tribunal (Artigo 256.° TFUE) (cf. n. os 42 a 43)

3. Responsabilidade extracontratual – Requisitos – Ilegalidade – Prejuízo – Nexo de causalidade – Falta de um dos requisitos – Improcedência integral da acção de indemnização (Artigo 340.°, segundo parágrafo, TFUE) (cf. n. os 44 a 45)

4. Responsabilidade extracontratual – Requisitos – Nexo de causalidade – Conceito – Comportamento do recorrente que constitui a causa do prejuízo alegado – Comportamento censurado não imputável à instituição recorrida – Inexistência de nexo de causalidade – Recurso manifestamente desprovido de qualquer fundamento jurídico (Artigo 340.°, segundo parágrafo, TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 111.°) (cf. n. os 52 a 58, 65 a 66)

5. Tramitação processual – Requisitos de admissibilidade dos recursos – Declarações de inexistência da decisão da natureza executória do acórdão a proferir pelo Tribunal – Acção desprovida de objecto – Inadmissibilidade (Artigos 280.° TFUE e 299.° TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 60.°) (cf. n. os 75 a 76)
Palavras-chave



Palavras-chave

Tramitação processual – Petição inicial – Requisitos de forma – Exposição sumária dos fundamentos invocados [Estatuto do Tribunal de Justiça, artigos 21.°, primeiro parágrafo, e 53.°, primeiro parágrafo; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 44.°, n.° 1, alínea c)] (cf. n. os 27 a 31)

2. Acção por omissão – Pessoas singulares ou colectivas – Omissões susceptíveis de recurso judicial (Artigo 265.°, terceiro parágrafo, TFUE) (cf. n. os 32 a 38)

3. Acção por omissão – Competência do juiz da União – Injunção dirigida a uma instituição – Inadmissibilidade (Artigo 265.°, segundo parágrafo, TFUE) (cf. n.° 41)
Palavras-chave

Assunto do litígio

Parte decisória



Palavras-chave

Processo de medidas provisórias – Suspensão de execução – Medidas provisórias – Requisitos de concessão – Fumus boni juris – Prejuízo grave e irreparável – Carácter cumulativo – Ordem de exame e modo de verificação – Poder de apreciação do juiz das medidas provisórias (Artigos 256.°, n.° 1, TFUE, 278.° TFUE e 279.° TFUE; Regulamento de processo do Tribunal Geral, artigo 104.°, n.° 2) (cf. n. os 12 a 14)

2. Processo de medidas provisórias – Suspensão de execução – Suspensão da execução da obrigação de constituir uma garantia bancária como condição da não cobrança imediata de uma coima aplicada por violação das regras de concorrência – Requisitos de concessão – Circunstâncias excepcionais – Situação susceptível de pôr em perigo a existência da sociedade requerente – Apreciação tendo em conta a situação do grupo a que pertence a sociedade recorrente – Recusa unilateral de assistência por parte do grupo – Incidência (Artigo 278.° TFUE; Regulamento de processo do Tribunal Geral, artigo 104.°, n.° 2) (cf. n. os 35 a 37, 39 a 40, 49 a 50, 52 a 56)

Assunto do litígio

Objecto

Pedido de suspensão da execução do artigo 2.° da Decisão C (2010) 4387 final da Comissão, de 30 de Junho de 2010, relativa a um processo de aplicação do artigo 101.° [TFUE] e do artigo 53.° do Acordo EEE (processo COMP/38.344 – Aço para pré‑esforço), na versão modificada pela decisão C (2010) 6676 final da Comissão, de 30 de Setembro de 2010.

Parte decisória

Dispositivo

1) O pedido de medidas provisórias é indeferido.

2) Reserva‑se para final a decisão quanto às despesas.
Palavras-chave

Assunto do litígio

Parte decisória



Palavras-chave

Processo de medidas provisórias – Suspensão de execução – Medidas provisórias – Requisitos de concessão – Fumus boni juris – Urgência – Prejuízo grave e irreparável – Carácter cumulativo – Ponderação de todos os interesses em causa – Poder de apreciação do juiz das medidas provisórias (Artigos 278.° TFUE e 279.° TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 104.°, n.° 2) (cf. n. os 9 a 11)

2. Processo de medidas provisórias – Suspensão de execução – Medidas provisórias – Requisitos de concessão – Urgência – Prejuízo grave e irreparável – Ónus da prova – Realização do prejuízo dependente de acontecimentos futuros e incertos – Falta de urgência (Artigos 278.° TFUE e 279.° TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 104.°, n.° 2) (cf. n. os 21 a 26)

3. Processo de medidas provisórias – Requisitos de admissibilidade – Petição – Requisitos de forma – Exposição dos fundamentos que justificam à primeira vista a concessão das medidas solicitadas (Artigos 278.° TFUE e 279.° TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 104.°, n. os 2 e 3) (cf. n. os 27 e 28)

Assunto do litígio

Objecto

No essencial, pedido de suspensão da execução da carta da Comissão de 11 de Maio de 2010, através da qual são confirmadas as conclusões de uma auditoria que teve por objecto os extractos relativos aos gastos apresentados pela recorrente no para o período compreendido entre 1 de Outubro de 2006 e 30 de Setembro de 2007, no que diz respeito ao projecto Amida, bem como para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2006 e 31 de Dezembro de 2007, no que diz respeito aos projectos Bacs e Dirac.

Parte decisória

Dispositivo

1) O pedido de medidas provisórias é indeferido.

2) Reserva‑se para final a decisão quanto às despesas.
Despacho do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 24 de Novembro de 2010 – RWE Transgas/Comissão

(Processo T‑381/09)

«Recurso de anulação – Mercado interno do gás natural – Artigo 22.° da Directiva 2003/55/CE – Carta da Comissão pedindo a uma autoridade de regulação que altere a sua decisão relativa à concessão de uma derrogação – Acto não susceptível de recurso – Inadmissibilidade»

Recurso de anulação – Actos susceptíveis de recurso – Conceito – Actos que produzem efeitos jurídicos vinculativos – Actos preparatórios – Carta dirigida pela Comissão a uma autoridade nacional de regulação no quadro do procedimento previsto no artigo 22.°, n.° 4, da Directiva 2003/55 – Exclusão (Artigo 230.° CE; Directiva 2003/55 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 22.°, n.° 4) (cf. n.os 37 a 47, 52)

Objecto

Pedido de anulação da decisão supostamente contida na carta da Comissão, de 12 de Junho de 2009, dirigida à Bundesnetzagentur (autoridade alemã de regulação) com fundamento no artigo 22.°, n.° 4, da Directiva 2003/55/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Junho de 2003, que estabelece regras comuns para o mercado interno de gás natural e que revoga a Directiva 98/30/CE (JO L 176, p. 57).

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A RWE Transgas a.s. suportará as suas próprias despesas bem como as efectuadas pela Comissão Europeia.
Pedido de suspensão da execução da Decisão C(2009) 1479 final da Comissão, de 10 de Março de 2009, relativa à medida C 5/2000 (ex NN 118/1997) implementada pela Espanha a favor da empresa Sniace, Sa, com sede em Torrelavega, Cantábria, e que altera a Decisão 1999/395/CE, de 28 de Outubro de 1998.
1)

A medida de suspensão da execução prevista no ponto 1 do despacho do Presidente do Tribunal de Primeira Instância de 28 de Abril de 2009, United Phosphorus/Comissão (T‑95/09 R, não publicado na Colectânea) é prolongada até 30 de Novembro de 2010, sem que possa, no entanto, estender‑se para além da data de prolação da decisão no processo principal ou da data de encerramento formal do procedimento acelerado iniciado, relativamente à napropamida, a título do artigo 1.° do Regulamento (CE) n.° 33/2008 da Comissão, de 17 de Janeiro de 2008, que estabelece regras de execução da Directiva 91/414/CEE do Conselho no que respeita a um procedimento normal e a um procedimento acelerado de avaliação de substâncias activas abrangidas pelo programa de trabalho referido no n.° 2 do artigo 8.° dessa directiva mas não incluídas no seu anexo I (JO L 15, p. 5).
Processo T‑88/09 DEP

Idromacchine Srl e o.

contra

Comissão Europeia

«Tramitação processual — Fixação das despesas»

Sumário — Despacho do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 13 de janeiro de 2017

V. texto da decisão. (cf. n.os 10‑12)

V. texto da decisão. (cf. n.o 17)

Quanto às despesas relativas à perícia nos processos que implicam apreciações de natureza essencialmente económica, a intervenção de consultores ou de peritos economistas para lá do trabalho dos consultores jurídicos pode por vezes revelar‑se indispensável e originar, assim, despesas recuperáveis em aplicação do artigo 140.o, alínea b), do Regulamento de Processo do Tribunal Geral. Para que assim seja, essa intervenção deve ser objetivamente necessária para efeitos do processo. Tal pode suceder, nomeadamente, quando a perícia se revele decisiva para o resultado do litígio, de forma que a sua realização por uma das partes evita ao Tribunal Geral ter de ordenar uma perícia no âmbito dos poderes de instrução que detém nos termos do artigo 25.o do Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia e do artigo 91.o do Regulamento de Processo do Tribunal Geral. (cf. n.os 18, 19)

As despesas com comunicações entre dois advogados da mesma parte não podem ser justificadas como despesas indispensáveis efetuadas pelas partes para efeitos do processo. (cf. n.o 25)

V. texto da decisão. (cf. n.os 29, 32, 37, 43)

V. texto da decisão. (cf. n.o 48)

O direito de acesso à justiça não é esvaziado do seu conteúdo pelos simples facto de que a parte das despesas que fica a cargo do recorrente exceder o montante da indemnização que o Tribunal Geral lhes atribuiu nesse processo, por efeito privá‑los da referida indemnização. Com efeito, exceto na hipótese do apoio judiciário, os custos de representação por advogado devem ser imputados a quem propõe a ação judicial que imponha tal representação. O facto de, em caso de sucesso apenas parcial da ação, uma parte dos custos poder ficar a cargo do demandante é inerente à regra geral da imputação das despesas, materializada nas disposições do Regulamento de Processo sobre as despesas, segundo o qual, nesses casos, as partes podem ser condenadas a suportar as suas próprias despesas, no todo ou em parte. A aplicação destas disposições não constitui uma violação do direito de acesso à justiça, mesmo nos casos em que, em razão de uma diferença importante entre o montante das despesas imputado ao demandante excede o montante que o Tribunal Geral lhe atribuiu no processo principal. Com efeito, cabe a qualquer recorrente medir, antes da interposição de um recurso, os riscos a este associados, incluindo o risco de dever suportar total ou parcialmente as suas próprias despesas de vir a ser negado provimento, total ou parcial ao recurso. (cf. n.os 49, 50)
Palavras-chave



Palavras-chave

Recurso de anulação ― Pessoas singulares ou coletivas ― Atos que lhes dizem direta e individualmente respeito ― Decisão da Comissão que proíbe um regime de auxílios setorial ― Recurso dos beneficiários efetivos de um auxílio concedido ao abrigo deste regime e que deve ser recuperado ― Admissibilidade ― Requisitos (Artigo 230.°, n.° 4, CE) (cf. n. os 21 a 23)

2. Tramitação processual ― Petição inicial ― Requisitos de forma ― Identificação do objeto do litígio ― Exposição sumária dos fundamentos invocados ― Falta de precisão respeitante ao montante, à data e ao objeto das medidas que beneficiaram os recorrentes ― Inadmissibilidade [Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 44.°, n.° 1, alínea c)] (cf. n. os 26, 31, 33)
Palavras-chave

Assunto do litígio

Parte decisória



Palavras-chave

Recurso de anulação

–

Actos susceptíveis de recurso

–

Conceito

–

Actos que produzem efeitos jurídicos vinculativos

–

Actos preparatórios

–

Carta dirigida pela Comissão a uma autoridade nacional de regulação no quadro do procedimento previsto no artigo 22.°, n.° 4, da Directiva 2003/55

–

Exclusão (Artigo 230.° CE; Directiva 2003/55 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 22.°, n.° 4) (cf. n.os 43 a 52, 58)

Assunto do litígio

Objecto

Anulação da decisão alegadamente contida na carta da Comissão de 12 de Junho de 2009, dirigida à Bundezsnetzagentur (autoridade reguladora alemã) com base no artigo 22.°, n.° 4, da Directiva 2003/55/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Junho de 2003, que estabelece regras comuns para o mercado do gás natural e que revoga a Directiva 98/30/CE (JO L 176, p. 57).

Parte decisória

Dispositivo

1) Não há que decidir sobre os pedidos de tratamento confidencial apresentados pela Concord Power Nordal GmbH.

2) É negado provimento ao recurso.

3) A Concord Power Nordal suportará as suas próprias despesas e as efectuadas pela Comissão Europeia.

4) A OPAL NEL Transport GmbH suportará as suas próprias despesas.
1.

Processo de medidas provisórias — Suspensão da execução — Medidas provisórias — Requisitos de concessão — Fumus boni juris — Urgência — Carácter cumulativo (Artigos 225.o, n.o 1, CE, 242.o CE e 243.o CE; Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 104.o, n.o 2) (cf. n.os 24 a 26)
2)

A Bundesverband Deutscher Milchviehhalter eV, Romuald Schaber, Stefan Mann e Walter Peters suportarão as suas próprias despesas e as despesas do Conselho.
Recurso interposto da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI, de 7 de Maio de 2008 (processo R 889/2007‑1), relativa a um processo de declaração de nulidade entre a Hoo Hing Holdings Ltd e a Tresplain Investments Ltd.
Pedido de suspensão da execução do artigo 4.°, n.

os

2 e 3, da Decisão C (2008) 3435 final da Comissão, de 16 de Julho de 2008, relativa a um procedimento de aplicação do artigo 81.° CE e do artigo 53.° do Acordo EEE (processo COMP/C2/38.698 – CISAC).
Despacho do Tribunal de Primeira Instância (Sétima Secção) de 5 de Outubro de 2009 — Landesanstalt für Medien Nordrhein-Westfalen/Comissão

(Processo T-2/08)

«Recurso de anulação — Auxílios de Estado — Falta de afectação individual — Inadmissibilidade»

Recurso de anulação — Pessoas singulares ou colectivas — Actos que lhes dizem directa e individualmente respeito — Decisão da Comissão que declara a incompatibilidade de um auxílio com o mercado comum — Recurso interposto por uma autoridade que faz parte integrante do Estado, que não dispõe de autonomia orçamental e que está sujeita ao controlo do Estado — Inadmissibilidade (Artigo 230.o, quarto parágrafo, CE) (cf. n.os 31, 38, 42)

Objecto

Pedido de anulação da Decisão 2008/708/CE da Comissão, de 23 de Outubro de 2007, relativa ao auxílio estatal C 34/06 (ex N 29/05 e ex CP 13/04) que a República Federal da Alemanha tenciona conceder a favor da introdução da televisão digital terrestre (DVB-T) na Renânia do Norte-Vestefália (JO 2008, L 236, p. 10).

Dispositivo

1) O recurso é julgado inadmissível.

2) O Landesanstalt für Medien Nordrhein-Westfalen suportará as suas próprias despesas bem como as efectuadas pela Comissão das Comunidades Europeias.

3) A República Federal da Alemanha suportará as suas próprias despesas.

Despacho do Tribunal de Primeira Instância (Sétima Secção) de 5 de Outubro de 2009 — Landesanstalt für Medien Nordrhein-Westfalen/Comissão

(Processo T-2/08)

«Recurso de anulação — Auxílios de Estado — Falta de afectação individual — Inadmissibilidade»

Recurso de anulação — Pessoas singulares ou colectivas — Actos que lhes dizem directa e individualmente respeito — Decisão da Comissão que declara a incompatibilidade de um auxílio com o mercado comum — Recurso interposto por uma autoridade que faz parte integrante do Estado, que não dispõe de autonomia orçamental e que está sujeita ao controlo do Estado — Inadmissibilidade (Artigo 230.o, quarto parágrafo, CE) (cf. n.os 31, 38, 42)

Objecto

Pedido de anulação da Decisão 2008/708/CE da Comissão, de 23 de Outubro de 2007, relativa ao auxílio estatal C 34/06 (ex N 29/05 e ex CP 13/04) que a República Federal da Alemanha tenciona conceder a favor da introdução da televisão digital terrestre (DVB-T) na Renânia do Norte-Vestefália (JO 2008, L 236, p. 10).

Dispositivo

1) O recurso é julgado inadmissível.

2) O Landesanstalt für Medien Nordrhein-Westfalen suportará as suas próprias despesas bem como as efectuadas pela Comissão das Comunidades Europeias.
1.

Tramitação processual — Petição inicial — Requisitos de forma — Identificação do objecto do litígio — Exposição sumária dos fundamentos invocados — Petição destinada a obter a reparação dos prejuízos causados por uma instituição comunitária — Inobservância dos referidos requisitos — Inadmissibilidade [Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 44.o, n.o 1, alínea c)] (cf. n.os 55 a 58)
Despacho do Tribunal de Primeira Instância (Sexta Secção) de 1 de Abril de 2009 — Perry/Comissão

(Processo T-280/08)

«Acção de indemnização — Prescrição — Inadmissibilidade»

Acção de indemnização — Prazo de prescrição — Início da contagem — Responsabilidade devido a um acto individual — Data do aparecimento dos efeitos lesivos do acto (Artigo 288.o, n.o 2, CE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigos 46.o e 53.o, n.o 1) (cf. n.os 34-39, 47-52)

Objecto

Acção para reparação do prejuízo pretensamente sofrido pelo demandante devido a acusações de desvios de ajudas comunitárias humanitárias supostamente cometidos no contexto da execução de contratos celebrados pela Comissão com sociedades do demandante

Dispositivo

1) A acção é julgada inadmissível.

2) Claude Perry é condenado nas despesas.

Despacho do Tribunal de Primeira Instância (Sexta Secção) de 1 de Abril de 2009 — Perry/Comissão

(Processo T-280/08)

«Acção de indemnização — Prescrição — Inadmissibilidade»

Acção de indemnização — Prazo de prescrição — Início da contagem — Responsabilidade devido a um acto individual — Data do aparecimento dos efeitos lesivos do acto (Artigo 288.o, n.o 2, CE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigos 46.o e 53.o, n.o 1) (cf. n.os 34-39, 47-52)

Objecto

Acção para reparação do prejuízo pretensamente sofrido pelo demandante devido a acusações de desvios de ajudas comunitárias humanitárias supostamente cometidos no contexto da execução de contratos celebrados pela Comissão com sociedades do demandante

Dispositivo

1) A acção é julgada inadmissível.