ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
13

A título preliminar, o Tribunal Geral recordou os princípios estabelecidos pela jurisprudência do Tribunal de Justiça relativa à aplicação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009. Salientou, nomeadamente, no n.o 17 do acórdão recorrido, que o risco de confusão, na aceção da referida disposição, deve ser apreciado globalmente, consoante a perceção que o público relevante tem dos sinais e dos produtos ou dos serviços em causa, e tendo em conta todos os fatores pertinentes do caso em apreço, nomeadamente a interdependência entre a semelhança dos sinais e a semelhança dos produtos ou dos serviços designados. Especificou, em seguida, no n.o 18 do mesmo acórdão, que o risco de confusão, na aceção da referida disposição, pressupõe uma identidade ou semelhança entre as marcas em conflito e uma identidade ou semelhança entre os produtos ou os serviços que designam. Por último, nos n.os 19 e 20 do referido acórdão, o Tribunal Geral recordou que, no âmbito da apreciação global do risco de confusão, deve ter‑se em conta o consumidor médio, no caso, grego, da categoria dos produtos em questão, normalmente informado e razoavelmente atento e avisado, precisando que o nível de atenção do consumidor médio é suscetível de variar em função da categoria de produtos ou serviços em causa.
Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 21 de setembro de 2012 — Noscira/IHMI

(Processo C-69/12 P)

«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Original assinado da petição apresentado fora de prazo — Vício sanável — Erro desculpável — Recurso manifestamente improcedente»

1. Processo judicial — Petição inicial — Requisitos de forma — Não apresentação do original assinado da petição antes do termo do prazo — Inadmissibilidade (Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 44.°, n.° 6) (cf.n.os 22-23)

2. Direito da União Europeia — Princípios — Proteção da confiança legítima — Requisitos — Garantias precisas fornecidas pela Administração (cf. n.° 27)

3. Processo judicial — Prazos de recurso — Preclusão — Erro desculpável — Aplicação estrita das regras da União — Alcance (Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 45.°, segundo parágrafo) (cf.n.os 34-35)

4. Processo judicial — Prazos de recurso — Preclusão — Caso fortuito ou de força maior — Conceito — Erro desculpável — Conceito (Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 45.°, segundo parágrafo) (cf.n.os 38-39)

Objeto

Recurso do despacho do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 28 de novembro de 2011, Noscira/IHMI (T-307/11), em que o Tribunal Geral negou provimento ao recurso interposto pelo requerente da marca nominativa ZENTYLOR da decisão R 661/2010-2 da Segunda Câmara de Recurso do IHMI, de 10 de março de 2011, que anulou a decisão da Divisão de Oposição que indeferiu a oposição deduzida pelo titular da marca nominativa comunitária XENTRIOR — Prazo de recurso — Caráter tardio — Inadmissibilidade manifesta.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.
1.

Procedimento jurisdicional‑Despesas‑Fixação‑Despesas recuperáveis‑Elementos a tomar em consideração‑Poder de apreciação do Tribunal de Justiça‑Despesas efetuadas no âmbito de um recurso de uma decisão do Tribunal Geral [Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 144.o, alínea b), e 184, n.o 1] (cf. n.os 13‑15)
Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 27 de junho de 2013 — Concal/Comissão

(Processo C-570/12 P)

«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Não propositura pela Comissão de uma ação por incumprimento contra a Roménia — Alegadas violações do direito de propriedade pelas autoridades romenas — Ação por omissão e pedido de indemnização — Inadmissibilidade manifesta»

Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundamentos — Não determinação do erro de direito invocado — Inadmissibilidade manifesta [Artigo 256.o TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.o, primeiro parágrafo; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigos 168.°, n.o 1, alínea d), 169.° e 181.°] (cf. n.os 12 a 15)

Objeto

Recurso interposto do despacho do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 25 de setembro de 2012, Concal/Comissão (T-320/12), pelo qual o Tribunal Geral julgou manifestamente inadmissíveis, por um lado, uma ação por omissão destinada a obter a declaração de que a Comissão não propôs uma ação por incumprimento contra a Roménia por alegadas violações dos direitos de propriedade do demandante, bem como, por outro, um pedido de indemnização destinado a obter a reparação do prejuízo sofrido pelo demandante devido à atuação das autoridades romenas.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) Alexandru Octavian Concal suportará as suas próprias despesas.

Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 27 de junho de 2013 — Concal/Comissão

(Processo C-570/12 P)

«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Não propositura pela Comissão de uma ação por incumprimento contra a Roménia — Alegadas violações do direito de propriedade pelas autoridades romenas — Ação por omissão e pedido de indemnização — Inadmissibilidade manifesta»

Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundamentos — Não determinação do erro de direito invocado — Inadmissibilidade manifesta [Artigo 256.o TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.o, primeiro parágrafo; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigos 168.°, n.o 1, alínea d), 169.° e 181.°] (cf. n.os 12 a 15)

Objeto

Recurso interposto do despacho do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 25 de setembro de 2012, Concal/Comissão (T-320/12), pelo qual o Tribunal Geral julgou manifestamente inadmissíveis, por um lado, uma ação por omissão destinada a obter a declaração de que a Comissão não propôs uma ação por incumprimento contra a Roménia por alegadas violações dos direitos de propriedade do demandante, bem como, por outro, um pedido de indemnização destinado a obter a reparação do prejuízo sofrido pelo demandante devido à atuação das autoridades romenas.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.
Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 7 de maio de 2013 — TME/Comissão

(Processo C-418/12 P)

«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Contratos públicos de serviços — Concurso relativo à reabilitação da estação de tratamento das águas residuais de Bucareste, cofinanciado pelos fundos estruturais ISPA — Decisão alegadamente irregular das autoridades romenas de rejeição da proposta submetida pela recorrente — Recusa da Comissão de dar início a um procedimento por infração ou de correção financeira contra a Roménia»

Processo judicial — Petição inicial — Requisitos de forma — Identificação do objeto do litígio — Exposição sumária dos fundamentos invocados — Formulação não equívoca do pedido do recorrente [Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 21.o; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 44.o, n.o 1, alíneas c) e d)] (cf. n.os 32, 33)

Objeto

Recurso do despacho do Tribunal Geral (Terceira Secção), de 4 de julho de 2012, TME/Comissão Europeia (T-329/11), em que o Tribunal Geral julgou manifestamente inadmissíveis, por um lado, um pedido de anulação da carta da Comissão, de 20 de abril de 2011, que tem por objeto a queixa da sociedade TME SpA relativa ao incumprimento do direito União Europeia por parte da Roménia no quadro do projeto «Bucharest Wastewater Treatment Plant Rehabilitation: Stage I ISPA 2004/RO/16/P/PE/003-03», inerente à restruturação da estação de tratamento das águas residuais de Bucareste, e, por outro, um pedido de indemnização — Apreciação errada do objeto do recurso — Guia Prático dos procedimentos contratuais no âmbito das ações externas — Obrigação da Comissão de dar um parecer fundamentado em caso de irregularidades ou de violações durante o processo de concurso.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.
Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 6 de junho de 2013 — Faet Oltra/Médiateur

(Processo C-535/12 P)

«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 19.o do Estatuto do Tribunal de Justiça — Recurso de anulação manifestamente inadmissível — Princípios da igualdade de tratamento e da proporcionalidade — Fundamentos do recurso manifestamente improcedentes»

Processo judicial — Petição inicial — Requisitos de forma — Petição apresentada sem o patrocínio de um advogado — Recorrente que tem a qualidade de advogado habilitado a pleitear nos tribunais nacionais — Irrelevância — Inadmissibilidade manifesta (Estatuto do Tribunal de Justiça, artigos 19.°, terceiro e quarto parágrafos, e 21.°, primeiro parágrafo; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigos 57.°, n.o 1, e 119.°) (cf. n.os 9, 10, 19, 20, 26, 31)

Objeto

Recurso do despacho do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 20 de setembro de 2012, Faet Oltra / Provedor de Justiça (T-294/12), pelo qual o Tribunal Geral julgou inadmissível o pedido de anulação da decisão do Provedor de Justiça Europeu de 23 de fevereiro de 2012, que rejeitou a queixa apresentada pelo recorrente no seguimento da recusa da Comissão de iniciar um processo por incumprimento contra o Reino de Espanha devido a uma alegada violação de determinadas disposições e princípios de direito social.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) Rafael Faet Oltra é condenado nas despesas.

Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 6 de junho de 2013 — Faet Oltra/Médiateur

(Processo C-535/12 P)

«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 19.o do Estatuto do Tribunal de Justiça — Recurso de anulação manifestamente inadmissível — Princípios da igualdade de tratamento e da proporcionalidade — Fundamentos do recurso manifestamente improcedentes»

Processo judicial — Petição inicial — Requisitos de forma — Petição apresentada sem o patrocínio de um advogado — Recorrente que tem a qualidade de advogado habilitado a pleitear nos tribunais nacionais — Irrelevância — Inadmissibilidade manifesta (Estatuto do Tribunal de Justiça, artigos 19.°, terceiro e quarto parágrafos, e 21.°, primeiro parágrafo; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigos 57.°, n.o 1, e 119.°) (cf. n.os 9, 10, 19, 20, 26, 31)

Objeto

Recurso do despacho do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 20 de setembro de 2012, Faet Oltra / Provedor de Justiça (T-294/12), pelo qual o Tribunal Geral julgou inadmissível o pedido de anulação da decisão do Provedor de Justiça Europeu de 23 de fevereiro de 2012, que rejeitou a queixa apresentada pelo recorrente no seguimento da recusa da Comissão de iniciar um processo por incumprimento contra o Reino de Espanha devido a uma alegada violação de determinadas disposições e princípios de direito social.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.
Palavras-chave

Assunto do litígio

Parte decisória

Palavras-chave Recursos próprios da União Europeia — Destinos aduaneiros — Colocação em livre prática — Gestão de contingentes pautais — Contingente pautal aberto num domingo, dia de encerramento das estâncias aduaneiras num Estado-Membro, e esgotado no próprio dia — Exclusão de um operador estabelecido nesse Estado-Membro do contingente pautal assim esgotado — Admissibilidade — Violação dos princípios da igualdade e da não discriminação — Inexistência (Regulamento n.° 2913/92 do Conselho, conforme alterado pelo Regulamento n.° 1791/2006, artigo 239.°; Regulamento n.° 2454/93 da Comissão, conforme alterado pelo Regulamento n.° 1427/97, artigo 308.° bis a 308.° quater) (cf. n.os 36, 37, 41, 42, 49) Assunto do litígio Objeto Recurso do acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 24 de novembro de 2011, Saupiquet / Comissão (T-131/10), pelo qual o Tribunal Geral indeferiu o pedido de anulação da Decisão C (2009) 10005 final da Comissão, de 16 de dezembro de 2009, que indica às autoridades francesas que não se justifica o reembolso à recorrente dos direitos de importação sobre conservas de atum originárias da Tailândia — Encerramento dos serviços aduaneiros ao domingo em determinados Estados-Membros — Violação do princípio da igualdade de tratamento — Interpretação errada. Parte decisória Dispositivo 1) É negado provimento ao recurso. 2) A Saupiquet SAS é condenada nas despesas.

Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 21 de fevereiro de 2013 — Saupiquet/Comissão

(Processo C-37/12 P)

«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Pauta aduaneira comum — Contingentes pautais — Encerramento dos serviços aduaneiros ao domingo — Violação do princípio da igualdade de tratamento — Imputabilidade»

Recursos próprios da União Europeia — Destinos aduaneiros — Colocação em livre prática — Gestão de contingentes pautais — Contingente pautal aberto num domingo, dia de encerramento das estâncias aduaneiras num Estado-Membro, e esgotado no próprio dia — Exclusão de um operador estabelecido nesse Estado-Membro do contingente pautal assim esgotado — Admissibilidade — Violação dos princípios da igualdade e da não discriminação — Inexistência (Regulamento n.o 2913/92 do Conselho, conforme alterado pelo Regulamento n.o 1791/2006, artigo 239.o; Regulamento n.o 2454/93 da Comissão, conforme alterado pelo Regulamento n.o 1427/97, artigo 308.o bis a 308.° quater) (cf. n.os 36, 37, 41, 42, 49)

Objeto

Recurso do acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 24 de novembro de 2011, Saupiquet / Comissão (T-131/10), pelo qual o Tribunal Geral indeferiu o pedido de anulação da Decisão C (2009) 10005 final da Comissão, de 16 de dezembro de 2009, que indica às autoridades francesas que não se justifica o reembolso à recorrente dos direitos de importação sobre conservas de atum originárias da Tailândia — Encerramento dos serviços aduaneiros ao domingo em determinados Estados-Membros — Violação do princípio da igualdade de tratamento — Interpretação errada.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.
1.

Questões prejudiciais — Competência do Tribunal de Justiça — Limites — Pedido de interpretação da Carta dos Direitos Fundamentais da União — Objeto do litígio nacional que não apresenta qualquer conexão com o direito da União — Incompetência do Tribunal de Justiça (Artigo 267.o TFUE; Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 51.o, n.o 1; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 53.o, n.o 2) (cf. n.os 15 a 19)
Despacho do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 4 de julho de 2012 –Abdel

(Processo C-75/12)

«Reenvio prejudicial — Falta de descrição do litígio no processo nacional — Inadmissibilidade manifesta»

Questões prejudiciais — Admissibilidade — Questões submetidas sem precisões suficientes sobre o contexto factual e regulamentar — Inadmissibilidade manifesta (artigo 267.o TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 23.o; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigos 92.°, n.o 1, e 103.°, n.o 1) (cf. n.os 5 a 7)

Objeto

Pedido de decisão prejudicial — Giudice di Pace di Revere — Interpretação dos artigos 2.°, 4.°, 6.°, 7.°, 8.°, 15.° e 16.° da Diretiva 2008/115/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativa a normas e procedimentos comuns nos Estados-Membros para o regresso de nacionais de países terceiros em situação irregular (JO L 348, p. 98), e do artigo 4.o, n.o 3, TUE — Legislação nacional que aplica uma multa ao estrangeiro que entrou irregularmente no território nacional ou aí permaneceu irregularmente — Admissibilidade do delito penal de permanência irregular — Possibilidade de substituir a multa pela expulsão imediata por um período não inferior a cinco anos ou por uma pena privativa da liberdade («permanenza domiciliare») — Obrigações dos Estados-Membros na pendência do prazo de transposição de uma diretiva.

Dispositivo

O pedido de decisão prejudicial submetido pelo Giudice di pace di Revere (Itália), por decisão de 26 de janeiro de 2012, é manifestamente inadmissível.

Despacho do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 4 de julho de 2012 –Abdel

(Processo C-75/12)

«Reenvio prejudicial — Falta de descrição do litígio no processo nacional — Inadmissibilidade manifesta»

Questões prejudiciais — Admissibilidade — Questões submetidas sem precisões suficientes sobre o contexto factual e regulamentar — Inadmissibilidade manifesta (artigo 267.o TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 23.o; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigos 92.°, n.o 1, e 103.°, n.o 1) (cf. n.os 5 a 7)

Objeto

Pedido de decisão prejudicial — Giudice di Pace di Revere — Interpretação dos artigos 2.°, 4.°, 6.°, 7.°, 8.°, 15.° e 16.° da Diretiva 2008/115/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativa a normas e procedimentos comuns nos Estados-Membros para o regresso de nacionais de países terceiros em situação irregular (JO L 348, p. 98), e do artigo 4.o, n.o 3, TUE — Legislação nacional que aplica uma multa ao estrangeiro que entrou irregularmente no território nacional ou aí permaneceu irregularmente — Admissibilidade do delito penal de permanência irregular — Possibilidade de substituir a multa pela expulsão imediata por um período não inferior a cinco anos ou por uma pena privativa da liberdade («permanenza domiciliare») — Obrigações dos Estados-Membros na pendência do prazo de transposição de uma diretiva.

Dispositivo

O pedido de decisão prejudicial submetido pelo Giudice di pace di Revere (Itália), por decisão de 26 de janeiro de 2012, é manifestamente inadmissível.
O artigo 5.o, ponto 1, alínea b), segundo travessão, do Regulamento n.o 44/2001, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial, deve ser interpretado no sentido de que um contrato de armazenamento de mercadorias como o que está em causa no processo principal constitui um contrato de prestação de serviços na aceção dessa disposição.

A este respeito, há que salientar que o elemento preponderante de um contrato de armazenamento é o facto de o depositante se encarregar do armazenamento dos bens em causa por conta da outra parte no contrato. Assim, esta incumbência implica uma atividade determinada que consiste, pelo menos, na receção dos bens, na sua conservação num lugar seguro e na sua devolução em bom estado à outra parte no contrato.

(cf. n.os 27, 30 e disp.)
Recurso do acórdão do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 5 de outubro de 2010, — Cooperativa Vitivinícola Arousana/IHMI — Sotelo Ares (T-421/10), no qual o Tribunal Geral negou provimento ao recurso da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI de 19 de julho de 2010 (processo R 1804/2008-4), relativa a um processo de oposição entre Maria Constantina Sotelo Ares e a Cooperativa Vitivinícola Arousana, S. Coop. Galega.
Despacho do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 12 de julho de 2012 — Tate & Lyle Investments

(Processo C-384/11)

«Artigo 104.°, n.° 3, primeiro parágrafo, do Regulamento de processo — Artigo 63.° TFUE — Legislação fiscal — Distribuição de dividendos — Retenção na fonte — Prevenção ou atenuação da tributação em cadeia — Tratamento distinto das sociedades beneficiárias residentes e das sociedades beneficiárias não residentes»

Livre circulação de capitais e liberdade de pagamentos — Restrições — Legislação fiscal — Imposto sobre as sociedades — Regulamentação nacional que sujeita os dividendos distribuídos na sequência de uma operação de cisão, por uma sociedade residente a uma sociedade não residente a um imposto mais pesado do que aquele que onera os dividendos distribuídos em qualquer hipótese às sociedades residentes no Estado-Membro em causa — Inadmissibilidade — Limites — Neutralização dos efeitos da restrição através da imputação do imposto retido na fonte sobre o imposto devido noutro Estado-Membro, em aplicação de uma convenção contra a dupla tributação — Apreciação pelo órgão jurisdicional nacional (Artigo 63.° TFUE) (cf. n.os 18 a 46 e disp.)

Objeto

Pedido de decisão prejudicial — Rechtbank van eerste aanleg te Brussel — Interpretação do artigo 63.° TFUE — Restrições à livre circulação de capitais — Legislação tributária — Imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas — Tributação dos dividendos — Legislação nacional que prevê a retenção na fonte de imposto, à taxa de 10%, sobre os dividendos distribuídos por sociedades residentes e sobre os rendimentos equiparados — Possibilidade, só para as sociedades residentes, de imputar o montante do imposto assim retido no imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas.

Dispositivo

O artigo 63.° TFUE deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma legislação nacional, como a que está em causa no processo principal, que sujeita a retenção na fonte o imposto sobre os dividendos distribuídos por uma sociedade residente às sociedades beneficiárias residentes e não residentes que detêm uma participação no capital desta sociedade distribuidora inferior a 10%, mas cujo valor de aquisição é, pelo menos, de 1,2 milhões de euros, ao mesmo tempo que prevê apenas para as sociedades beneficiárias residentes um mecanismo que permite atenuar a tributação em cadeia. Quando um Estado-Membro invoca uma convenção destinada a evitar a dupla tributação celebrada com outro Estado-Membro, incumbe ao órgão jurisdicional nacional apreciar se importa ter em conta, no litígio que lhe é submetido, esta convenção e, sendo caso disso, verificar se a mesma permite neutralizar os efeitos da restrição à livre circulação de capitais.
Recurso interposto do acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 13 de julho de 2011, General Technic Otis e o./Comissão (processos apensos T-141/07, T-142/07, T-145/07 e T-146/07), pelo qual o Tribunal Geral negou provimento ao recurso de anulação parcial da Decisão C(2007) 512 final da Comissão, de 21 de Fevereiro de 2007, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.° do Tratado CE (processo COMP/E 1/38.823 — PO/Elevadores e Escadas Rolantes), relativa a um cartel no mercado da instalação e manutenção de elevadores e escadas rolantes na Bélgica, na Alemanha, no Luxemburgo e nos Países Baixos, que tinha por objeto a manipulação de concursos públicos, a repartição de mercados, a fixação de preços, a adjudicação dos respetivos projetos e de contratos, e a troca de informações, bem como, a título subsidiário, de anulação ou de redução da coima aplicada — Responsabilidade de uma sociedade-mãe pelas infrações às regras da concorrência cometidas pelas suas filiais.
Recurso interposto contra o acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 10 de maio de 2011, Emram/IHMI (T‑187/10), que nega provimento ao recurso da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI, de 11 de fevereiro de 2010 (processo R 1281/2008‑1), relativa a um processo de oposição entre Guccio Gucci SPA e M. Emram — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009 do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, sobre a marca comunitária (JO L 78, p. 1) — Pedido da marca figurativa comunitária

G

— Risco de confusão — Desvirtuação dos elementos de prova — Apreciação errada do caráter distintivo — Violação do princípio da igualdade de tratamento