Processo C‑574/17 P

Comissão Europeia

contra

Combaro SA

«Recurso de decisão do Tribunal Geral — União aduaneira — Regulamento (CEE) n.o 2913/92 — Artigo 239.o — Dispensa de pagamento de direitos de importação — Importação de tecidos de linho da Letónia entre 1999 e 2002 — Situação especial — Obrigações de vigilância e de controlo — Alegada corrupção das autoridades aduaneiras — Certificado de circulação inautêntico — Confiança mútua»

Sumário — Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 25 de julho de 2018

Recursos próprios da União Europeia — Reembolso ou remissão dos direitos de importação ou de exportação — Existência de uma situação especial — Comunicação, no âmbito de uma cooperação administrativa, dos resultados do controlo pelas autoridades do Estado‑Membro de exportação à Comissão — Caráter não vinculativo dessa comunicação — Decisão da Comissão baseada no controlo a posteriori da autenticidade de certificados EUR.1 levada a cabo pelo Estado de exportação — Controlo deficiente, pela Comissão, da aplicação correta do Acordo de Associação CEE‑Letónia — Inexistência

(Protocolo n.o 3 sobre o Acordo de Associação CEE‑Letónia, artigos 17.° e 32.°; Regulamento n.o 2913/92 do Conselho, artigo 239.o)

O sistema de cooperação administrativa estabelecido por um protocolo que enuncia, no anexo a um acordo concluído entre a União e um Estado terceiro, as regras relativas à origem de produtos assenta na confiança mútua entre as autoridades dos Estados‑Membros de importação e as do país de exportação. Consequentemente, no que diz respeito ao controlo a posteriori dos certificados EUR.1 emitidos pelo país de exportação, que as conclusões e as apreciações das autoridades deste último se impõem, em princípio, às autoridades do Estado‑Membro de importação. Estes princípios são inteiramente pertinentes no que respeita à aplicação do Acordo europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados‑Membros, por um lado, e a República da Letónia, por outro, e devem, além disso, ser transpostos, mutatis mutandis, para as relações entre a Comissão e as autoridades aduaneiras do país de exportação quando esta instituição se pronuncia sobre a autenticidade dos certificados de circulação de mercadorias, a fim de apreciar a existência de uma situação especial na aceção do artigo 239.o do Regulamento n.o 2913/92, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário.

A confiança assim depositada nas autoridades aduaneiras do país de exportação não significa que a Comissão não possa, em caso algum, ser levada a efetuar investigações a fim de apreciar a autenticidade dos certificados de circulação de mercadorias. Assim, o Tribunal de Justiça declarou que a Comissão deveria ter tomado medidas concretas para verificar a autenticidade desses certificados, e que o facto de não o ter feito podia constituir uma situação especial. Todavia, esta solução foi consagrada em circunstâncias muito específicas, relativas ao facto de as autoridades aduaneiras do país de exportação terem formulado apreciações sobre esses certificados cheias de ambiguidades e de incoerências. Em contrapartida, essa confiança não pode ser posta em causa com base na apreciação de um elemento dos certificados contestados, como os carimbos neles apostos. Além disso, a circunstância de as conclusões das autoridades aduaneiras do país de exportação se limitarem a breves afirmações e de não estar provado que uma confirmação posterior resultava de novas verificações não pode privar as posições adotadas por essas autoridades do seu valor, uma vez que o Acordo de Associação não prevê nenhuma formalidade especial a esse respeito e que as autoridades aduaneiras da União estão vinculadas pelos resultados de um controlo a posteriori, mesmo que esses resultados sejam comunicados sem nenhuma fundamentação ou sob a forma de uma assinatura aposta numa ata lavrada pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude no final de uma investigação.

(cf. n.os 50‑53, 57‑59, 72, 76)