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Palavras-chave

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Palavras-chave

1. Privilégios e imunidades das Comunidades Europeias – Imunidade fiscal das Comunidades – Acordo relativo à sede do Banco Central Europeu – Reembolso do imposto sobre o volume de negócios devido pelas entregas de bens e outras prestações no âmbito de operações destinadas ao uso oficial do Banco – Requisito – Facturação separada – Requisito claro e preciso

(Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades Europeias, artigo 3.°, segundo parágrafo)

2. Privilégios e imunidades das Comunidades Europeias – Imunidade fiscal das Comunidades – Reembolso dos impostos indirectos e dos impostos sobre a venda de bens – Aplicação ao imposto sobre o volume de negócios devido pelas entregas de bens e outras prestações – Requisito – Facturação separada – Admissibilidade – Margem de manobra das instituições comunitárias e dos Estados‑Membros na celebração de acordos de aplicação em matéria de reembolso

(Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades Europeias, artigo 3.°, segundo parágrafo)

Sumário

1. O artigo 8.°, n.° 1, do acordo de Acordo de 18 de Setembro de 1998, celebrado entre o Governo da República Federal da Alemanha e o Banco Central Europeu, relativo à sede desta instituição faz depender o reembolso do imposto sobre o volume de negócios, devido pelas entregas de bens e outras prestações no âmbito de operações destinadas ao uso oficial do Banco, expressamente e sem qualquer ambiguidade do requisito de esse imposto ter sido «discriminado na factura» apresentada ao Banco. Apesar de a interpretação de uma disposição de um acordo «à luz» do contexto jurídico em que se insere seja, em princípio, possível para resolver uma ambiguidade de redacção, essa interpretação não pode ter por resultado retirar todo o efeito útil à letra clara e precisa dessa disposição.

(cf. n.° 31)

2. O requisito previsto no artigo 8.°, n.° 1, do Acordo de 18 de Setembro de 1998, celebrado entre o Governo da República Federal da Alemanha e o Banco Central Europeu, relativo à sede desta instituição, de que o imposto sobre o volume de negócios devido pelas entregas de bens e outras prestações no âmbito de operações destinadas ao uso oficial do Banco, tenha sido «discriminado na factura» apresentada ao Banco para ser reembolsado pelo Estado‑Membro não colide com os objectivos nem com a letra do artigo 3.°, segundo parágrafo, do Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades Europeias, que prevê a remissão ou o reembolso pelos Estados‑Membros dos impostos indirectos e das taxas sobre a venda que integrem os preços das compras importantes realizadas pelas Comunidades para seu uso oficial. Esta disposição só prevê a adopção de «medidas adequadas», tendo em vista o reembolso de impostos, apenas relativamente a «compras importantes» e quando «for possível». É, pois, concedida uma certa margem de manobra às instituições comunitárias bem como aos Estados‑Membros na celebração de acordos relativos à aplicação do referido artigo 3.°, segundo parágrafo, do protocolo.

(cf. n.° 32)
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Convenção relativa à competência judiciária e à execução de decisões – Reconhecimento e execução – Motivos de recusa – Inexistência de notificação regular e em tempo útil do acto que determinou o início da instância ao requerido revel – Conceito de citação ou notificação regular – Apreciação segundo as disposições de uma convenção internacional aplicável entre o Estado de origem e o Estado requerido

(Convenção de 27 de Setembro de 1968, artigo 27.°, ponto 2, e Protocolo, artigo IV)

Sumário

O artigo 27.°, ponto 2, da Convenção de 27 de Setembro de 1968 relativa à competência judiciária e à execução de decisões em matéria civil e comercial, com as modificações introduzidas pelas Convenções de adesão de 1978, de 1982, de 1989 e de 1996, e o artigo IV do Protocolo anexo à referida Convenção devem ser interpretados no sentido de que, quando uma Convenção internacional, como a Convenção de Haia relativa à citação e à notificação no estrangeiro dos actos judiciais e extrajudiciais em matérias civil e comercial, seja aplicável na matéria entre o Estado de origem e o Estado requerido, a regularidade da notificação do acto que determinou o início da instância a um requerido revel deve ser apreciada na perspectiva das disposições dessa Convenção, sem prejuízo da utilização do modo de transmissão directa entre oficiais de justiça, desde que o Estado requerido a isso não se oponha oficialmente, em conformidade com o artigo IV, segundo parágrafo, do Protocolo. Com efeito, as duas possibilidades de transmissão previstas no artigo IV do Protocolo anexo à Convenção são exaustivas no sentido de que só quando nenhuma dessas duas possibilidades for utilizável é que a transmissão pode ser efectuada em conformidade com o direito aplicável no órgão jurisdicional do Estado de origem.

(cf. n. os 22, 28, 30, disp.)
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1. Transportes – Transportes rodoviários – Carta de condução – Directiva 91/439 – Condições de emissão – Idade mínima – Condução de motociclos pesados da categoria A – Faculdade de os Estados‑Membros fixarem uma idade mínima mais elevada – Alcance

[Directiva 91/439 do Conselho, artigo 6.°, n. os 1, alínea b), e 2]

2. Transportes – Transportes rodoviários – Carta de condução – Regulamento n.° 3820/85 e Directiva 91/439 – Condições de emissão – Idade mínima – Condução dos veículos das subcategorias C 1 e C 1 + E – Faculdade de os Estados‑Membros fixarem uma idade mínima mais baixa – Inexistência

[Regulamento n.° 3820/85 do Conselho, artigo 5.°, n.° 1, alínea b); Directiva 91/439 do Conselho, artigo 6.°, n. os 1, alínea b), e 2]

Sumário

1. Ao prever que os Estados‑Membros têm a faculdade de autorizar o acesso directo à carta de condução de motociclos pesados da categoria A pelos candidatos que tenham pelo menos 21 anos, o artigo 6.°, n.° 1, alínea b), primeiro travessão, da Directiva 91/439, relativa à carta de condução, longe de restringir expressamente a faculdade de os Estados‑Membros preverem uma idade mínima mais elevada, implica, pelo contrário, que os Estados‑Membros podem fixar uma idade limite superior a 21 anos.

Dado que o facto de fixar uma idade mínima superior à prevista pelo último período do referido artigo para o acesso directo à condução desses motociclos é susceptível de contribuir para o reforço da segurança rodoviária, que é, como resulta do preâmbulo da referida directiva, o seu objectivo principal, tal não contraria esta disposição, desde que o princípio da proporcionalidade seja respeitado.

(cf. n. os 27, 28)

2. Nem a Directiva 91/439, relativa à carta de condução, nem o Regulamento n.° 3820/85, relativo à harmonização de determinadas disposições em matéria social no domínio dos transportes rodoviários, prevêem a possibilidade de derrogação da idade mínima de 18 anos para a emissão de cartas de condução de veículos das subcategorias C 1 e C 1 + E. Por um lado, as derrogações que constam do artigo 6.°, n.° 2, da Directiva 91/439 não mencionam os veículos das subcategorias C 1 e C 1 + E. Por outro lado, o facto de o artigo 5.°, n.° 1, alínea b), segundo travessão, do Regulamento n.° 3820/85 não se opor a que uma pessoa que ainda não tenha a idade mínima exigida possa adquirir experiência de condução não pode ser interpretado no sentido de que essa disposição permite que os Estados‑Membros emitam uma carta de condução a favor dessa pessoa para os veículos das referidas subcategorias. Com efeito, a possibilidade de adquirir essa experiência de modo algum conduz à emissão, a favor do candidato em causa, de uma carta que o habilite a conduzir veículos destas subcategorias sem estar acompanhado por uma pessoa encarregada da sua formação.

(cf. n. os 38‑41)
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Recurso de anulação – Objecto – Anulação parcial – Requisito – Carácter destacável das disposições impugnadas – Critério objectivo – Requisito não preenchido – Inadmissibilidade

(Artigo 230.° CE; Directiva 2003/15 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 1.°, n. os 1 e 2)

Sumário

A anulação parcial de um acto comunitário só é possível se os elementos cuja anulação é pedida forem destacáveis da parte restante do acto. Esta exigência de destacabilidade não está preenchida quando a anulação parcial de um acto tiver por efeito modificar a substância deste. A questão de saber se uma anulação parcial produz esse efeito constitui um critério objectivo e não um critério subjectivo ligado à vontade política da autoridade que adoptou o acto controvertido.

Deve ser julgado inadmissível o recurso de um Estado‑Membro que tem por objecto a anulação do artigo 1.°, n.° 2, da Directiva 2003/15, que altera a Directiva 76/768 relativa à aproximação das legislações dos Estados‑Membros respeitantes aos produtos cosméticos, na medida em que essa disposição insere na Directiva 76/768 o artigo 4.°‑A cujo objectivo é designadamente prever as condições da proibição de colocação no mercado dos produtos cosméticos que contenham ingredientes ou combinações de ingredientes testados em animais, quando o Estado‑Membro não pediu, mesmo a título subsidiário, a anulação do artigo 1.°, n.° 1, da Directiva 2003/15, que prevê a revogação do artigo 4.°, n.° 1, alínea i), da Directiva 76/768, que tem um objectivo semelhante e quando o inserido artigo 4.°‑A, como resulta do décimo oitavo considerando da Directiva 2003/15, se destina a substitui‑lo.

O artigo 1.°, n.° 1, e o artigo 1.°, n.° 2, da Directiva 2003/15, dado que são disposições inseparáveis, a anulação parcial pedida pelo Estado‑Membro, modificaria objectivamente a própria substância das disposições adoptadas pelo legislador comunitário no que respeita aos ensaios em animais cujo objectivo é a elaboração de produtos cosméticos.

(cf. n. os 12‑16, 20, 21)
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1. Ambiente – Resíduos – Directiva 1999/31 – Deposição de resíduos – Regulamentação nacional que institui normas mais exigentes – Compatibilidade

(Artigo 176.° CE; Directiva 1999/31 do Conselho, artigo 5.°, n. os 1 e 2)

2. Ambiente – Medidas de protecção reforçadas – Compatibilidade com o Tratado – Condição – Respeito do princípio da proporcionalidade – Exclusão

(Artigo 176.° CE; Directiva 1999/31 do Conselho)

Sumário

1. O artigo 5.°, n. os 1 e 2, da Directiva 1999/31/CE, relativa à deposição de resíduos em aterros, não se opõe a uma disposição nacional que:

– fixa limites para a admissão da deposição de resíduos biodegradáveis mais reduzidos do que os fixados na directiva, ainda que estes sejam tão reduzidos que impliquem um tratamento mecânico‑biológico ou a incineração desses resíduos antes da sua deposição em aterro,

– fixa prazos mais curtos do que os previstos na directiva para reduzir a quantidade de resíduos depositados,

– se aplica não só aos resíduos biodegradáveis mas também às substâncias orgânicas não biodegradáveis, e

– se aplica não só aos resíduos urbanos mas também aos resíduos que podem ser eliminados como resíduos urbanos.

(cf. n. os 43, 44, 49, 52, 55, 56, disp. 1)

2. No âmbito da política comunitária do ambiente, desde que uma medida nacional prossiga os mesmos objectivos que uma directiva, a ultrapassagem das exigências mínimas nesta estabelecidas está prevista e é permitida pelo artigo 176.° CE, nas condições nele estatuídas. Consequentemente, o princípio comunitário da proporcionalidade não é aplicável no que se refere às disposições nacionais de protecção reforçadas, adoptadas ao abrigo do artigo 176.° CE e que ultrapassam as exigências mínimas previstas numa directiva comunitária no domínio do ambiente, desde que não estejam em causa outras disposições do Tratado.

(cf. n. os 58, 64, disp. 2)
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1. União aduaneira – Fiscalização aduaneira – Âmbito – Sujeição de todas as mercadorias introduzidas no território da Comunidade de forma regular ou não

(Regulamento n.° 2913/92 do Conselho, artigos 4.°, ponto 13, e 37.°)

2. União aduaneira – Constituição de uma dívida aduaneira na sequência da introdução irregular de mercadorias – Conceito de introdução irregular – Mercadoria apresentada à alfândega sob uma denominação inexacta – Inclusão

(Regulamento n.° 2913/92 do Conselho, artigo 202.°)

3. União aduaneira – Constituição de uma dívida aduaneira na sequência da introdução irregular de mercadorias – Conceito de devedor – Mercadoria apresentada à alfândega sob uma denominação inexacta – Apreciação do juiz nacional – Critérios

(Regulamento n.° 2913/92 do Conselho, artigo 202.°, n.° 3)

Sumário

1. Decorre da leitura conjugada dos artigos 4.°, ponto 13, e 37.° do Regulamento n.° 2913/92, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário, que as mercadorias que chegam ao território da Comunidade ficam sujeitas à fiscalização aduaneira desde a sua introdução neste território, quer esta tenha sido realizada regularmente quer em violação dos artigos 38.° a 41.° e 177.°, primeiro parágrafo, segundo travessão, do código aduaneiro, o que as autoridades fiscalizadoras devem apurar através do controlo que exercem. Por conseguinte, a sujeição de mercadorias a essa fiscalização não está ligada à regularidade da introdução destas últimas no referido território.

(cf. n.° 22)

2. Mercadorias apresentadas à alfândega, para as quais tenha sido apresentada uma declaração sumária e emitido um documento de trânsito comunitário externo, não devem ser consideradas regularmente introduzidas no território aduaneiro da Comunidade quando, na documentação entregue às autoridades aduaneiras, as mercadorias tenham sido designadas sob uma denominação inexacta. Nesse caso, a dívida aduaneira é fundada no artigo 202.° do Regulamento n.° 2913/92, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário, que prevê os factos constitutivos da dívida aduaneira aquando da introdução irregular de mercadorias.

(cf. n. os 32, 36, disp. 1, 2)

3. Para determinar o devedor da dívida aduaneira em caso de apresentação de uma declaração sumária ou de uma declaração aduaneira que designa as mercadorias sob uma denominação inexacta, o órgão jurisdicional deve verificar se a pessoa que entregou a declaração sumária ou a declaração aduaneira esteve na origem da introdução irregular da mercadoria pelo facto de ter indicado uma denominação inexacta. Se este não for o caso, compete ao referido órgão examinar se, com essa acção, a pessoa participou na introdução das mercadorias sabendo ou devendo ter razoavelmente conhecimento do seu carácter irregular.

(cf. n.° 41, disp. 3)
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Disposições fiscais – Harmonização das legislações – Impostos sobre o volume de negócios – Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado – Operações tributáveis – Entregas de bens e prestações de serviços efectuadas a título oneroso – Conceito – Operações em relação às quais é paga uma contrapartida inferior ao preço de custo do bem ou do serviço fornecido – Inclusão – Legislação nacional que considera essas operações como afectação de um bem ou prestação de serviços para fins privados – Inadmissibilidade

(Directiva 77/388 do Conselho, artigos 2.°, 5.°, n.° 6, e 6.°, n.° 2)

Sumário

Os artigos 2.°, por um lado, e 5.°, n.° 6, e 6.°, n.° 2, alínea b), por outro, da Sexta Directiva 77/388, relativa à harmonização das legislações dos Estados‑Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios, dos quais os últimos equiparam, para efeitos de aplicação do imposto sobre o valor acrescentado, a entregas de bens e a prestações de serviços efectuadas a título oneroso determinadas operações pelas quais não é recebida pelo sujeito passivo qualquer contrapartida real, devem ser interpretados no sentido de que se opõem a uma legislação nacional que considera que operações em que existe uma contrapartida real, mesmo que esta seja inferior ao custo do bem ou do serviço fornecido, constituem a afectação de um bem ou a prestação de serviços para fins privados, na acepção das disposições referidas em último lugar.

Com efeito, o facto de uma operação económica ser levada a cabo a um preço superior ou inferior ao preço de custo é irrelevante para a qualificar de «operação a título oneroso», na acepção do artigo 2.°, dado que este último conceito pressupõe unicamente a existência de um nexo directo entre a entrega de bens ou a prestação de serviços e a contrapartida realmente recebida pelo sujeito passivo. Assim, no caso de uma operação ser efectuada a título oneroso, os artigos 5.°, n.° 6, e 6.°, n.° 2, alínea b), não são de aplicar, dado que estas últimas disposições apenas visam as operações efectuadas a título gratuito.

(cf. n. os 22‑24, 30 e disp.)
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1. Recursos próprios das Comunidades Europeias – Regulamento relativo à protecção dos interesses financeiros da Comunidade – Irregularidade contínua – Prazo de prescrição – Acto interruptivo

(Regulamento n.° 2988/95 do Conselho, artigos 1.°, n.° 2, e 3.°, n.° 1, segundo e terceiro parágrafos)

2. Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância – Fundamentos – Fundamentos de um acórdão que envolvem uma violação do direito comunitário – Dispositivo baseado noutros fundamentos de direito – Negação de provimento

Sumário

1. Nos termos do artigo 1.°, n.° 2, do Regulamento n.° 2988/95, relativo à protecção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias, uma irregularidade pressupõe que exista violação de uma disposição do direito comunitário resultante de um acto ou omissão de um agente económico.

Quando a omissão que está na origem da violação da disposição de direito comunitário em causa prossegue, a irregularidade é «continuada» na acepção do artigo 3.°, n.° 1, segundo parágrafo, do mesmo regulamento. O prazo de prescrição correspondente apenas começa a correr a contar da data em que foi posto termo à irregularidade.

Este prazo foi interrompido por um ofício da Comissão que visava, designadamente, a punição da irregularidade e a redução da contribuição financeira, constituindo este ofício um acto de instrução na acepção do referido artigo 3.°, n.° 1, terceiro parágrafo.

(cf. n. os 16‑18, 30)

2. Embora os fundamentos de um acórdão do Tribunal de Primeira Instância contenham uma violação do direito comunitário, se a sua parte decisória se mostrar fundada por outras razões jurídicas, deve ser negado provimento ao recurso.

(cf. n.° 29)
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Livre circulação de pessoas – Liberdade de estabelecimento – Livre prestação de serviços – Seguro directo – Directivas 73/239 e 79/267 – Obrigação de as empresas de seguros constituírem provisões técnicas e uma margem de solvência suficientes para todas as suas actividades – Regulamentação nacional que atribui aos créditos salariais um privilégio sobre os activos representativos das provisões técnicas com prioridade sobre o privilégio dos créditos de seguro – Compatibilidade

(Directivas do Conselho 73/239, artigo 15.° e 16.°, e 79/267, artigo 17.° e 18.°)

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Os artigos 15.° e 16.° da Primeira Directiva 73/239, relativa à coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes ao acesso à actividade de seguro directo não vida e ao seu exercício, e os artigos 17.° e 18.° da Primeira Directiva 79/267, relativa à coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes ao acesso à actividade de seguro directo de vida, e ao seu exercício, os quais prevêem a obrigação de as empresas de seguros constituírem provisões técnicas e uma margem de solvência suficientes para o conjunto das suas actividades, não se opõem a uma legislação nacional nos termos da qual, em caso de falência, liquidação ou outra situação análoga de insolvência da empresa de seguros, os activos representativos das provisões técnicas podem ser afectados ao pagamento dos créditos salariais antes do dos créditos de seguro, quando essa legislação atribua a estes últimos um privilégio que incida, em qualquer caso, não só sobre os activos representativos das provisões técnicas, mas também sobre outros elementos do activo da empresa e possa abarcar, por decisão ministerial, a totalidade dos activos disponíveis da empresa.

Com efeito, embora a coordenação das disposições nacionais relativas às garantias financeiras exigidas à empresa de seguros realizada, nomeadamente, através das disposições comunitárias mencionadas supra, se destine a garantir, em todos os Estados‑Membros da Comunidade, uma protecção adequada aos segurados e aos terceiros beneficiários, as disposições comunitárias não podem ser interpretadas no sentido de que no espírito do legislador comunitário significam que, em caso de liquidação da empresa de seguros, os activos representativos das provisões técnicas devem, em qualquer circunstância, ser afectados com prioridade absoluta ao pagamento dos créditos de seguro.

(cf. n. os 24‑26, 28 e disp.)
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Acção por incumprimento — Exame da procedência pelo Tribunal de Justiça — Situação a tomar em consideração — Situação no termo do prazo fixado no parecer fundamentado — (Artigo 226.° CE)

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Livre circulação de mercadorias – Restrições quantitativas – Medidas de efeito equivalente – Legislação nacional que reserva a denominação «ouro» para os artefactos com o toque de 750 milésimos – Inadmissibilidade – Justificação – Protecção dos consumidores – Lealdade nas transacções comerciais – Inexistência

(Artigo 28.° CE)

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Não cumpre as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 28.° CE um Estado‑Membro que reserva a denominação «ouro» para os artefactos com o toque de 750 milésimos, enquanto para os artefactos com o toque de 375 ou 585 milésimos, ainda que comercializados nos seus países de origem sob a denominação «ouro», são designados nesse Estado‑Membro sob a denominação «liga de ouro», menos atractiva para os consumidores.

Essa legislação impõe uma dupla denominação que é redundante quanto aos artefactos com os dois graus de pureza mais baixos, isto é, o uso não apenas do toque do artefacto, mas também da denominação «liga de ouro», e não é proporcionada ao objectivo de garantir a lealdade das transacções comerciais e a defesa dos consumidores, podendo esse objectivo ser alcançado por medidas menos restritivas das trocas comerciais intracomunitárias.

(cf. n. os 13, 14, 19‑21 e disp.)