PT Jornal Oficial da União Europeia C 270/32

Recurso interposto em 26 de maio de 2016 pela Comissão Europeia do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quarta Secção) em 16 de março de 2016 no processo T-586/14, Xinyi PV Products (Anhui) Holdings Ltd/Comissão Europeia

(Processo C-301/16 P)

(2016/C 270/36)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Comissão Europeia (representantes: T. Maxian Rusche, L. Flynn, agentes)

Outra parte no processo: Xinyi PV Products (Anhui) Holdings Ltd

Pedidos da recorrente

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— anular o acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção), de 16 de março de 2016, no processo T-586/14, Xinyi PV Products (Anhui) Holdings Ltd/Comissão, notificado à Comissão em 17 de março de 2016;

— julgar improcedente a primeira parte do primeiro fundamento de recurso invocado em primeira instância;

— remeter o processo ao Tribunal Geral para nova apreciação, no que respeita à segunda parte do primeiro fundamento de recurso e ao segundo a quarto fundamentos de recurso em primeira instância;

— reservar para final a decisão quanto às despesas de primeira instância e do presente recurso.

Fundamentos e principais argumentos

A Comissão pede a anulação do acórdão, invocando os seguintes fundamentos de recurso:

Primeiro fundamento, relativo a uma interpretação errada feita pelo Tribunal Geral do conceito «herdadas do antigo sistema de economia centralizada» do artigo 2.o, n.o 7, alínea c), terceiro travessão, do Regulamento (CE) n.o 1225/2009 (1) do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da Comunidade Europeia. Este fundamento de recurso está dividido em cinco partes:

— Primeira parte: as medidas de execução do plano quinquenal são herdadas do antigo sistema de economia centralizada.

— Segunda parte: o apoio de setores comerciais estratégicos («escolha dos vencedores») não constitui um objetivo legítimo numa economia de mercado

— Terceira parte: numa economia de mercado, as subvenções não são indeterminadas mas estão ligadas a um investimento

— Quarta parte: as medidas examinadas não são comparáveis aos auxílios estatais ilegais e incompatíveis observados na União

— Quinta parte: interpretação errada do conceito de «economia centralizada»

Segundo fundamento, relativo a uma falta de fundamentação e a uma fundamentação contraditória.

Terceiro fundamento, relativo a irregularidades processuais cometidas pelo Tribunal Geral:

— Primeira parte: o Tribunal Geral decidiu numa matéria em que não tinha jurisdição (ultra vires), violou o princípio de que o objeto de um litígio é determinado pelas partes e violou o artigo 21.o do Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia e os artigos 44.o, n.o 1, e 48.o, n.o 2, do Regulamento de Processo do Tribunal Geral, conforme se encontravam em vigor à data da introdução do litígio em primeira instância;

— Segunda parte: a Comissão não foi ouvida sobre a alegada comparabilidade entre os auxílios estatais referidos nas decisões citadas no n.o 66 e as medidas examinadas no caso em apreço;

— Terceira parte: o Tribunal Geral não respondeu aos argumentos da Comissão sobre a definição de «economia centralizada».

(1) Regulamento (CE) n.o 1225/2009 do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da Comunidade Europeia (JO L 343, p. 51).