C 316/34 PT 4.11.2000 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Recurso interposto, em 28 de Agosto de 2000, pela Far Fundamentos e principais argumentos
Eastern Textiles Ltd contra o Conselho da Unia ˜o Europeia
A matéria de facto e o enquadramento jurı ´dico sa ˜o idênticos
(Processo T-227/00) aos dos processos T-220/00, T-223/00 e T-224/00.
(2000/C 316/64) As recorrentes alegam apenas que o montante da coima que
lhes foi aplicada pela decisa ˜o viola diversas regras e princı ´pios
de direito comunita ´rio e deve ser substancialmente reduzido.
As crı ´ticas especı ´ficas que as recorrentes formulam sa ˜oa s (Lı´ngua do processo: inglês)
seguintes:
Deu entrada, em 28 de Agosto de 2000, no Tribunal de— a aplicaça ˜o das novas orientaço ˜es para o ca ´lculo dasPrimeira Instância das Comunidades Europeias, um recursocoimas viola princı ´pios fundamentais de segurança jurı ´-contra o Conselho da Unia ˜o Europeia, interposto pela FardicaEastern Textiles Ltd., representada por Philippe De Baere da
firma Van Bael & Bellis, Bruxelas.— o facto de ser tomado em conta o volume de nego ´cios
das recorrentes relativamente à lisina no EEE viola o
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne: princı ´pio de proporcionalidade
— anular os artigos 1.oe2 .odo Regulamento n.o978/2000, — ao determinar o ponto de partida para efeitos da coima,
na medida em que afectam a recorrente, e a Comissa ˜on a ˜o apreciou correctamente a considera ´vel
disparidade entre a dimensa ˜o das empresas em causa e,
— condenar o recorrido nas despesas do processo. em consequência, discriminou as recorrentes
— a Comissa ˜o aplicou incorrectamente a comunicaça ˜o sobre
Fundamentos e principais argumentos an a˜o aplicaça ˜o ou reduça ˜o de coimas (1) relativamente às
recorrentes e, consequentemente, na ˜o procedeu à reduça ˜o
substancial da coima a que as recorrentes têm direitoOs fundamentos e principais argumentos sa ˜o semelhantes aos
invocados no processo T-226/00, Nan Ya Plastics/Conselho.
— ao determinar a coima aplicada às recorrentes, a Comissa ˜o
na˜o teve em conta, como circunstância atenuante, o
reduzido âmbito em que as recorrentes deram aplicaça ˜o
aos acordos ilegais.
(1) Comunicaça ˜o da Comissa ˜o sobre a na ˜o aplicaça ˜o ou a reduça ˜od e
coimas nos processos relativos a acordos, deciso ˜es e pra ´ticasRecurso interposto em 30 de Agosto de 2000 por Daesang concertadas (JO C 207, de 18.7.1996, p. 4).
Corporation e Sewon Europe GmbH contra a Comissa ˜o
das Comunidades Europeias
(Processo T-230/00)
(2000/C 316/65)
Recurso interposto em 31 de Agosto de 2000 por Adria-
tica di Navigazione spa e Comitato «Venezia vuole vivere»(Lı´ngua do processo: inglês)contra a Comissa ˜o das Comunidades Europeias
Deu entrada em 30 de Agosto de 2000, no Tribunal de(Processo T-231/00)Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
contra a Comissa ˜o das Comunidades Europeias, interposto por
(2000/C 316/66) Daesang Corporation e Sewon Europe GmbH, representadas
por Jean-François Bellis, Andrzej Kmiecik e Stephanie Reinart,da Van Bael & Bellis, Bruxelas.
(Lı´ngua do processo: italiano)
As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:
Deu entrada em 31 de Agosto de 2000, no Tribunal de
— reduzir o montante da coima aplicada às recorrentes pela Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
Decisa ˜o da Comissa ˜o C (2000) 1565 final, de 7 de Junho contra a Comissa ˜o das Comunidades Europeias, interposto por
de 2000, e Adriatica di Navigazione spa e Comitato «Venezia vuole
vivere», representados por Mario Siragusa e Francesca Maria
Moretti, advogados em Roma e Veneza. — condenar a Comissa ˜o nas despesas.
4.11.2000 PT C 316/35 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne: Recurso interposto em 4 de Setembro de 2000 pela Chef
Revival USA Inc. contra o Instituto de Harmonizaça ˜od o
Mercado Interno — anular a decisa ˜o na sua ı ´ntegra;
— condenar a Comissa ˜o nas despesas, custas e honora ´rios(Processo T-232/00)do processo.
(2000/C 316/67)Fundamentos e principais argumentos:
A decisa ˜o impugnada no presente processo é a mesma do
(Lı´ngua do processo: a ser determinada nos termos do artigo 131.o, processo T-218/00, Cooperativa Mare Azzurro e o. (1). Os
n.o2, do Regulamento de Processo — Recurso redigido em inglês) recorrentes sa ˜o uma empresa com obrigaço ˜es de serviço
pu´ blico relativas a linhas consideradas essenciais para garantia
da ligaça ˜o necessa ´ria para o transporte de pessoas e mercado-Deu entrada no Tribunal de Primeira Instância das Comunida-rias, e um comité criado com base no procedimento previstodes Europeias, em 4 de Setembro de 2000, um recurso contrano artigo 93.o,n .o2, que tem por objectivo coordenar aso Instituto de Harmonizaça ˜o do Mercado Interno interpostomedidas necessa ´rias para combater a iniciativa da Comissa ˜oepela Chef Revival USA Inc., representada por Neil Jenkins daelaborar propostas para eliminar a situaça ˜o de desvantagemsociedade de Solicitors Bird & Bird, de Londres. Outras partesem que se encontram as categorias econo ´micas que operamno processo na Câmara de Recurso: Massague Marinem Veneza.
Em apoio do seu pedido, os recorrentes alegam a violaça ˜oeaO recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:incorrecta aplicaça ˜o
— anular a decisa ˜o da Terceira Câmara de Recurso do — do artigo 87.o,n .o1, na medida em que, em seu entender,
Instituto, de 26 de Junho de 2000, como corrigida em no caso em apreço se encontram reunidos os requisitos
6 de Julho de 2000, proferida no processo R 181/1999- relativos à competência e às trocas comunita ´rias; no que
-3; toca, em particular, à Adriatica, os recorrentes afirmam
que as trocas contributivas em questa ˜on a˜o têm o cara ´cter
de auxı ´lios, tendo em conta os serviços que presta;— ordenar ao Instituto que rejeite a oposiça ˜on .oB 4392; e
— do artigo 87.o,n .os2 e 3, quanto:
— condenar o Instituto no pagamento das despesas do
a) à na ˜o inclusa ˜o das isenço ˜es no âmbito dos auxı ´lios recorrente.
regionais;
b) à aplicaça ˜o incorrecta dos princı ´pios relativos aos
auxı´lios ao emprego; Fundamentos e principais argumentos
c) à falta de apreciaça ˜o da sua compatibilidade com o
mercado comum em casos posteriores e diferentes Requerente da marca Chef Revival USA Inc.
dos recolhidos no dispositivo; comunita ´ria:
— do artigo 87.o,n .o3, no que se refere à falta de apreciaça ˜oMarca em causa: Marca figurativa (Chef) — Reque-e previsa ˜o de situaço ˜es especı ´ficas de empresas diferentesrimento n.o77974 para certosdas referidas nos artigos 1.o,3 .oe4 .odo dispositivo,produtos das classes 8, 21 e 25relativamente às quais as isenço ˜es poderiam ser qualifica-
das de legais ou compatı ´veis com o mercado comum;Titular da marca ou sinal Massague Marin
que apresentou a opo-— do artigo 253.odo Tratado CE, no que respeita à qualifi-siça˜o:caça˜o das isenço ˜es consideradas auxı ´lios de Estado, bem
como à sua compatibilidade com o mercado comum.
Marca ou sinal do oposi- Marca figurativa nacional (Cheff)
tor: para os mesmos produtos daPor u ´ltimo, os recorrentes invocam a ilegalidade do pedido declasse 25devoluça ˜o dos auxı ´lios.
Decisa ˜o da Divisa ˜o de Rejeiça ˜o da oposiça ˜o
Oposiça ˜o: (1) Ainda na ˜o publicado.
Decisa ˜o da Câmara de Anulaça ˜o da Decisa ˜o da Divisa ˜o
Recuso: de Oposiça ˜o