Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Questões prejudiciais — Competência do Tribunal de Justiça — Limites — Questão que carece manifestamente de pertinência

(Artigo 267.° TFUE)

2. Harmonização das legislações fiscais — Impostos indiretos que incidem sobre as reuniões de capitais — Transformação de uma sociedade de capitais numa sociedade de capitais de tipo diferente que não implica um aumento do capital — Emolumentos cobrados pelo ato notarial dessa transformação — Legislação nacional que prevê o pagamento à Fazendo Pública de uma parte dos direitos cobrados pelo notário público — Inadmissibilidade

[Diretiva 69/335 do Conselho, artigos 4.°, n. os 1, alínea c), e 3, alínea a), e 10.°, alínea c), e 12.°, n.° 1, alínea e)]

Sumário

1. V. texto da decisão.

(cf. n. os 22‑24)

2. O artigo 10.°, alínea c), da Diretiva 69/335, relativa aos impostos indiretos que incidem sobre as reuniões de capitais, deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma legislação nacional que prevê que a Fazenda Pública receba uma parte dos emolumentos cobrados por um notário público aquando da celebração de uma escritura pública em que seja exarado um negócio jurídico que tem por objeto a transformação de uma sociedade de capitais numa sociedade de capitais de tipo diferente, que não implique um aumento do capital da sociedade incorporante ou da sociedade que alterou a sua forma jurídica.

Em contrapartida, este artigo não proíbe que, aquando da celebração de tais escrituras, um notário público cobre os emolumentos que lhe são devidos em definitivo na medida em que os referidos emolumentos tenham caráter remuneratório na aceção do artigo 12.°, n.° 1, alínea e), da Diretiva 69/335.

Com efeito, por um lado, os emolumentos notariais cobrados por notários públicos a título de uma operação abrangida pela Diretiva 69/335 constituem um imposto na aceção desta, na medida em os referidos emolumentos são, ainda que apenas em parte, pagos à autoridade pública que emprega os notários públicos e são utilizados para financiar missões que incumbem a essa autoridade.

Por outro lado, uma transformação de sociedades de capitais em sociedades de capitais de tipo diferente, nos termos desta legislação, deve obrigatoriamente ser objeto de ato notarial, devendo esta obrigação ser considerada uma formalidade que condiciona o exercício e a prossecução da atividade da sociedade de capitais que foi transformada. Por conseguinte, tal escritura constitui uma formalidade prévia a que uma sociedade de capitais está sujeita em consequência da sua forma jurídica, na aceção do artigo 10.°, alínea c).

Ora, resulta claramente do artigo 4.°, n.° 3, alínea a), da Diretiva 69/335 que os Estados‑Membros não podem cobrar um imposto sobre as entradas de capital pela «transformação de uma sociedade de capitais numa sociedade de capitais de tipo diferente». Esta disposição visa necessariamente as transformações de sociedades sem aumento de capital. Com efeito, uma transformação que implique um aumento de capital estaria abrangida pelo artigo 4.°, n.° 1, alínea c), da referida diretiva. No entanto, o objetivo prosseguido pelo artigo 4.°, n.° 3, alínea a), da Diretiva 69/335 ficaria comprometido se pudessem ser cobrados outros impostos com o mesmo efeito que o imposto sobre as entradas de capital aquando da transformação de uma sociedade de capitais numa sociedade de capitais de tipo diferente.

(cf. n. os 27, 30, 33, 35‑37 e disp.)