42

A decisão impugnada tem a seguinte redação: «Artigo 1.o O pagamento da indemnização atribuída pelo tribunal arbitral […] na sentença arbitral […] à unidade económica única composta por Viorel Micula, Ioan Micula, […] European Food, […] Starmill, […] Multipack, European Drinks, Rieni Drinks, Scandic Distilleries, Transilvania General Import‑Export e West Leasing constitui um auxílio de Estado na aceção do artigo 107.o, n.o 1, [TFUE], o qual é incompatível com o mercado interno. Artigo 2.o 1. A Roménia não pagará qualquer auxílio incompatível, referido no artigo 1.o, e recuperará todos os auxílios incompatíveis referidos no artigo 1.o que já tenham sido pagos às entidades, quaisquer que elas sejam, que compõem a unidade económica única que beneficiou desse auxílio na sequência do cumprimento ou da execução parcial da sentença arbitral, […] bem como qualquer auxílio pago às entidades, quaisquer que elas sejam, que compõem a unidade económica única que beneficiou desse auxílio na sequência do cumprimento ulterior da sentença arbitral […] que não tenha sido notificado à Comissão ou qualquer auxílio pago após a data em que a presente decisão foi proferida. 2. Viorel Micula, Ioan Micula, […] European Food, […] Starmill, […] Multipack, European Drinks, Rieni Drinks, Scandic Distilleries, Transilvania General Import‑Export e West Leasing são solidariamente responsáveis pelo reembolso do auxílio de Estado que receberam. 3. Os montantes a recuperar são os que decorrem do cumprimento ou da execução da sentença arbitral […] (montante principal e juros). 4. Os montantes a recuperar são acrescidos de juros a contar da data em que foram postos à disposição dos beneficiários até à sua recuperação efetiva. 5. A Roménia deve informar as datas exatas a partir das quais os auxílios de Estado foram postos à disposição dos respetivos beneficiários. 6. Os juros são calculados numa base composta, em conformidade com o disposto no capítulo V do Regulamento (CE) n.o 794/2004 da Comissão. 7. A Roménia deve garantir que, a partir da data em que é proferida a presente decisão, não será efetuado qualquer outro pagamento do auxílio referido no artigo 1.o Artigo 3.o 1. A recuperação do auxílio referido no artigo 1.o é imediata e efetiva. 2. A Roménia deve garantir a aplicação da presente decisão no prazo de quatro meses a contar da sua notificação. Artigo 4.o 1. No prazo de dois meses a contar da notificação da presente decisão, a Roménia deverá prestar as seguintes informações: a) o montante total do auxílio recebido por cada uma das entidades referidas no artigo 1.o da presente decisão; b) uma descrição pormenorizada das medidas já tomadas ou previstas para dar cumprimento à presente decisão; c) os documentos comprovativos de que os beneficiários foram notificados para reembolsar o auxílio. 2. A Roménia informará a Comissão sobre o avanço das medidas tomadas a nível nacional para executar a presente decisão até à recuperação total do auxílio referido no artigo 1.o A pedido da Comissão, a Roménia apresentará de imediato informações sobre as medidas já tomadas e as previstas para dar cumprimento à presente decisão. Prestará, igualmente, informações pormenorizadas sobre os montantes do auxílio e juros correspondentes já recuperados aos beneficiários. Artigo 5.o A Roménia é a destinatária da presente decisão.»