A este respeito, embora a execução da decisão exija a adoção de medidas administrativas, de alcance individual, para pôr fim ao referido subsídio, a adoção dessas medidas, que ocorre sem que haja margem de apreciação da parte das autoridades de gestão, não é suscetível de obstar ao caráter imediato com que é afetada a situação jurídica dos funcionários em causa, que devem necessariamente contar com a perda do benefício do subsídio de condições de vida a partir da data efetiva da decisão.

É o caso de uma decisão, adotada pela referida autoridade nos termos do artigo 10.o do anexo X do Estatuto, que implica relativamente aos funcionários afetos a determinadas delegações e serviços da União em países terceiros a supressão do subsídio de condições de vida. Esta decisão afigura‑se suficientemente precisa e incondicional para que não sejam necessárias medidas especiais de aplicação para produzir efeitos jurídicos relativamente aos funcionários afetos aos países terceiros em questão.

As disposições gerais de execução na aceção do artigo 110.o do Estatuto referem‑se, em primeiro lugar, às medidas de aplicação expressamente previstas por determinadas disposições especiais do Estatuto e, na falta de disposição expressa, a obrigação de adotar medidas executivas sujeitas às condições formais do referido artigo só pode ser admitida a título excecional, ou seja, quando às disposições do Estatuto falta clareza e precisão a um tal ponto que não é possível uma aplicação desprovida de arbitrariedade.

A este respeito, as disposições do artigo 1.o, terceiro parágrafo, do anexo X do Estatuto têm um alcance geral e as disposições gerais de execução cuja adoção prevê dizem respeito a todo o anexo X do Estatuto, incluindo as disposições que regulam a atribuição do subsídio de condições de vida. Consequentemente, um órgão da União que executa essas disposições tem a obrigação de adotar as disposições gerais de execução do artigo 10.o do anexo X do Estatuto, nos termos do artigo 1.o, terceiro parágrafo, do referido anexo.

Todavia, a falta de disposições gerais de execução só pode ser utilmente invocada por um funcionário que contesta uma decisão de revisão do montante do subsídio pago aos funcionários afetos a um país terceiro no caso de a irregularidade invocada ser suscetível de afetá‑lo pessoalmente. A este respeito, importa sublinhar que as disposições gerais de execução têm como principal objetivo fixar critérios adequados a orientar a administração no exercício do seu poder discricionário ou a esclarecer o alcance das disposições estatutárias às quais falta clareza e precisão a um tal ponto que não é possível uma aplicação desprovida de arbitrariedade. Uma vez que a imprecisão de uma disposição não leva por si só à aplicação arbitrária da mesma, a pessoa em causa só tem interesse em invocar esse fundamento caso a não adoção das disposições gerais de execução por parte do Serviço Europeu para a Ação Externa a tenha lesado pessoalmente, levando a autoridade investida do poder de nomeação a aplicar à sua situação as disposições do artigo 10.o do anexo X do Estatuto de forma parcial e arbitrária.

(cf. n.os 21, 23, 29 e 33)

Tribunal de Justiça: acórdão Deboeck/Comissão, 90/74, EU:C:1975:109

Tribunal de Primeira Instância: acórdão Ianniello/Comissão, T‑308/04, EU:T:2007:347, n.o 38

Tribunal da Função Pública: acórdão Behmer/Parlamento, F‑47/07, EU:F:2009:103, n.o 47