ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
1.

Marca da União Europeia — Definição e aquisição da marca da União Europeia — Motivos absolutos de recusa — Marcas compostas exclusivamente por sinais ou por indicações que possam servir para designar as características de um produto ou serviço — Objetivo — Imperativo de disponibilidade [Regulamento 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 7.o, n.o 1, alínea c)] (cf. n.o 18)
3.

Marca da União Europeia — Renúncia, extinção e nulidade — Causas de extinção — Falta de uso sério de uma marca — Conceito de motivos justos para a não utilização — Interpretação autónoma e uniforme — Obstáculos diretamente relacionados com a marca que impossibilitam ou tornam irrazoável o seu uso e são independentes da vontade do titular da marca [Regulamento 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigos 18.°, n.o 1, e 58.°, n.o 1, alínea a)] (cf. n.os 30‑32)
1.

Desenhos ou modelos comunitários — Motivos de nulidade — Falta de caráter individual — Desenho ou modelo que não produz no utilizador informado uma impressão global diferente da produzida pelo desenho ou modelo anterior — Apreciação global de todos os elementos apresentados pelo desenho ou modelo anterior [Regulamento n.o 6/2002 do Conselho, artigos 6.°, n.o 1, e 25.°, n.o 1, alínea b)] (cf. n.os 20, 21)
2.

Parlamento Europeu — Membros — Despesas e subsídios — Recuperação de montantes indevidamente pagos — Decisão do Secretário‑geral do Parlamento — Inaplicabilidade do artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais ao procedimento de adoção da decisão (Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 47.o, segundo parágrafo; Decisão da Mesa do Parlamento Europeu, que define as medidas de aplicação do Estatuto dos deputados ao Parlamento Europeu, artigo 68.o) (cf. n.o 50)
173

Além disso, deve recordar‑se que, segundo os artigos 27.o, n.o 3, e 28.o, n.o 3, da Decisão 2013/255, conforme alterada pela Decisão 2015/1836, as pessoas, entidades ou organismos de uma das categorias referidas no artigo 27.o, n.o 2, e no artigo 28.o, n.o 2, da mesma decisão não são incluídas nem mantidas na lista de pessoas e entidades constantes do anexo I da Decisão 2013/255, se existirem informações suficientes que indiquem, nomeadamente, que não representam um risco real de contornarem as medidas. Esta condição foi reproduzida, no que se refere ao congelamento de fundos, no artigo 15.o, n.o 1‑B, do Regulamento n.o 36/2012, conforme alterado pelo Regulamento 2015/1828.
23

Por outro lado, segundo o Tribunal de Justiça, no sistema do contencioso de legalidade perante o juiz da União Europeia, são as partes quem tem a iniciativa do processo e quem circunscreve o objeto do litígio, nomeadamente, identificando nos seus pedidos o ato, ou a parte do ato, que pretendem submeter a essa fiscalização jurisdicional [Acórdão de 14 de novembro de 2017, British Airways/Comissão (C‑122/16 P, EU:C:2017:861, n.o 87)]. O Tribunal Geral considera que estes princípios se aplicam, mutatis mutandis, no que diz respeito aos recursos interpostos nas Câmaras de Recurso num processo respeitante a motivos relativos de recusa do registo de uma marca. Com efeito, como resulta das disposições referidas no n.o 21, supra, e da jurisprudência recordada no n.o 22, supra, à semelhança das competências do juiz da União no sistema do contencioso de legalidade, as referidas Câmaras apenas podem, no âmbito de um processo de oposição, anular a decisão da Divisão de Oposição dentro dos limites dos pedidos que o recorrente formulou no recurso desta última decisão.
85

Assim, no que respeita à forma do auxílio, resulta do artigo 3.o, n.os 1 e 3, do anexo II do ACM que o auxílio pode assumir a forma de empréstimos participativos, de dívidas híbridas ou de outros instrumentos convertíveis em capitais próprios (os «instrumentos de capital híbrido»), de subscrições de ações (os «instrumentos de capital próprio»), de empréstimos subordinados ou de outros instrumentos de capitais (n.o 15 da decisão impugnada). Quanto ao orçamento total do auxílio, este é fixado, por força do artigo 2.o, n.o 3, do RDL, em 10 mil milhões de euros, ao passo que, por força do n.o 3 do apêndice do ACM e do n.o 4.1 do anexo II do ACM, os auxílios de montante superior a 250 milhões de euros devem ser notificados individualmente à Comissão, como de resto exige o n.o 51 do quadro temporário (n.o 14 da decisão impugnada) e o montante mínimo dos auxílios individuais concedidos nesta base é fixado, em princípio, em 25 milhões de euros por beneficiário. No que respeita ao período de aplicabilidade do auxílio em causa, o financiamento do Fundo pode ser concedido até 30 de junho de 2021, o mais tardar, em conformidade com o apêndice do ACM (n.o 10 da decisão impugnada). O artigo 2.o do anexo II do ACM prevê, além disso, uma lista exaustiva de treze critérios cumulativos de elegibilidade para efeitos do benefício do auxílio. Do mesmo modo, as disposições pertinentes do RDL e do ACM indicam os órgãos encarregados da aplicação do auxílio e regem o procedimento a seguir para a concessão dos auxílios. Em particular, o Fundo é gerido por um conselho de administração, que constitui um comité interministerial regido pelo presidente da SEPI e composto, igualmente, por representantes dos ministérios da Economia, das Finanças, da Indústria e da Energia. Compete à SEPI, nomeadamente, avaliar os pedidos de auxílio, utilizar os fundos e registar os títulos adquiridos. O conselho de administração decide por deliberação o destino a dar aos pedidos de auxílio, bem como os termos do financiamento concedido que serão estabelecidos num acordo a assinar com o beneficiário. O conselho de administração apresentará para aprovação os referidos acordos ao Conselho de Ministros (n.os 8 e 9 da decisão impugnada).
105

A este respeito, cabe recordar que a fundamentação exigida pelo artigo 296.o TFUE constitui uma formalidade essencial (Acórdão de 18 de junho de 2015, Ipatau/Conseil, C‑535/14 P, EU:C:2015:407, n.o 37) e deve ser adaptada à natureza do ato em causa e revelar, de forma clara e inequívoca, a argumentação da instituição autora do ato, por forma a permitir aos interessados conhecer as razões da medida adotada e ao órgão jurisdicional competente exercer a sua fiscalização. Assim, a exigência de fundamentação deve ser apreciada em função das circunstâncias do caso em apreço, designadamente do conteúdo do ato, da natureza dos fundamentos invocados e do interesse que os destinatários ou outras pessoas direta e individualmente afetadas pelo ato podem ter em obter explicações. Não é exigido que a fundamentação especifique todos os elementos de facto e de direito pertinentes, na medida em que a questão de saber se a fundamentação de um ato satisfaz as exigências do referido artigo 296.o TFUE deve ser apreciada à luz não somente do seu teor mas também do seu contexto e do conjunto das normas jurídicas que regem a matéria em causa (Acórdãos de 2 de abril de 1998, Comissão/Sytraval e Brink’s France, C‑367/95 P, EU:C:1998:154, n.o 63; de 22 de junho de 2004, Portugal/Comissão, C‑42/01, EU:C:2004:379, n.o 66; e de 15 de abril de 2008, Nuova Agricast, C‑390/06, EU:C:2008:224, n.o 79).
26

No caso em apreço, é incontestável que a pandemia de COVID‑19 constitui um acontecimento extraordinário na aceção do artigo 107.o, n.o 2, alínea b), TFUE. A decisão impugnada expõe os critérios da prática decisória da Comissão a este respeito no n.o 29 e indica em seguida por que razão a pandemia de COVID‑19 corresponde aos mesmos. A recorrente, não deixando de estar de acordo, alegou, no entanto, na audiência, que, nos seus articulados, a Comissão e a República Francesa consideravam que as medidas de restrição de transporte e de confinamento adotadas por esse Estado‑Membro constituíam o referido evento, e não a própria pandemia. Na realidade, como demonstra a Comissão no n.o 35 da contestação, esclarecido pela nota de rodapé n.o 18, a referida pandemia e as medidas tomadas pelas autoridades francesas para a enfrentar são consideradas, no seu conjunto, o acontecimento extraordinário em questão, como resulta da redação expressa dos n.os 15 e 50 da decisão impugnada. Com efeito, as referidas medidas, excecionalmente restritivas, nomeadamente no que respeita à liberdade de circulação, tanto em França como na União Europeia, só encontram a sua razão de ser na vontade de limitar a propagação da pandemia. Esta ditou as medidas em questão, tendo elas próprias produzido os seus efeitos nas companhias aéreas que operam no mercado francês. O nexo de causalidade entre o acontecimento extraordinário e o dano é, portanto, contínuo. Semelhante abordagem resulta, de resto, da jurisprudência. Assim, o Tribunal Geral salientou, no Acórdão de 25 de junho de 2008, Olympiaki Aeroporia Ypiresies/Comissão (T‑268/06, EU:T:2008:222, n.o 49), que a Comissão tinha, acertadamente, recordado o caráter de acontecimento extraordinário do encerramento do espaço aéreo dos Estados Unidos de 11 a 14 de setembro de 2001 e concluiu que não eram apenas os atentados, mas também o encerramento do espaço aéreo que eram qualificados de acontecimentos extraordinários.
4.

Agricultura — Financiamento pelo Feader — Apuramento das contas — Limitação da recusa de financiamento — Prazo de vinte e quatro meses — Início da contagem — Comunicação pela Comissão dos resultados das verificações — Data do pagamento da ajuda a ter em conta para o cálculo do prazo — Data de pagamento do saldo da ajuda [Regulamento (UE) n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 52.o, n.o 4, alínea c)] (cf. n.os 61‑63)
1.

Processo judicial — Petição inicial — Requisitos formais — Exposição sumária dos fundamentos invocados [Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 21.o, primeiro parágrafo; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 177.o, n.o 1, alínea d)] (cf. n.o 15)
3.

Marca da União Europeia — Renúncia, extinção e nulidade — Causas de nulidade relativa — Existência de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes — Risco de confusão com a marca anterior — Apreciação do risco de confusão — Determinação do público pertinente — Nível de atenção do público [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigos 8.°, n.o 1, alínea b), e 53.°, n.o 1, alínea a)] (cf. n.os 32, 33, 38)
7.

Aproximação das legislações — Medicamentos para uso humano — Autorização de colocação no mercado — Autorização condicional — Requisitos — Avaliação científica da qualidade, da segurança e da eficácia dos medicamentos — Provas insuficientes para demonstrar a eficácia do medicamento (Regulamento n.o 726/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 57.o, n.o 1; Regulamento n.o 507/2006 da Comissão, considerandos 1 a 3 e artigo 4.o, n.o 1; Diretiva 2001/83 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 1.o, ponto 28‑A) (cf. n.os 160‑168, 172)
3.

Marca da União Europeia — Definição e aquisição da marca da União Europeia — Motivos relativos de recusa — Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes — Risco de confusão com a marca anterior — Coexistência de marcas anteriores — Reconhecimento de um certo grau de caráter distintivo de uma marca internacional que designa a União [Regulamento 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 8.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.o 54)
Acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 23 de março de 2022 — ON/Comissão

(Processo T‑730/20) ( 1 )

«Função pública — Agentes contratuais — Remuneração — Subsídio de expatriação — Artigo 4.o, n.o 1, alínea a), do anexo VII do Estatuto — Recusa retroativa — Repetição do indevido — Artigo 85.o do Estatuto — Recurso de anulação com pedido de indemnização»

1. Funcionários — Repetição do indevido — Requisitos — Irregularidade evidente do pagamento — Critérios (Estatuto dos Funcionários, artigo 85.o) (cf. n.os 19, 21, 23, 24, 26, 27)

2. Recursos de funcionários — Fundamentos — Fundamento relativo à violação do prazo razoável — Recurso de uma decisão que tem por objeto a repetição do indevido adotada no prazo aplicável — Necessidade de invocar circunstâncias excecionais (Estatuto dos Funcionários, artigos 85.°, segundo parágrafo) (cf. n.os 34‑37)

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) ON é condenado nas despesas.

( 1 ) JO C 44, de 8.2.2021.
13.

União Europeia — Fiscalização jurisdicional da legalidade dos atos das instituições — Medidas restritivas adotadas contra a República Democrática do Congo — Alcance da fiscalização — Fiscalização restrita para as regras gerais — Critérios de adoção das medidas restritivas — Envolvimento, através da planificação, direção ou prática, em atos que constituem graves violações dos direitos humanos — Alcance — Respeito do princípio da segurança jurídica que exige clareza, precisão e previsibilidade dos efeitos das regras jurídicas [Artigos 3.°, n.o 5, e 21.°, n.o 2, alíneas b) e c), TUE; artigo 275.o, segundo parágrafo, TFUE; Decisão 2010/788/PESC do Conselho, conforme alterada pelas Decisões (PESC) 2019/2109, artigo 3.o, n.o 2, alínea b), e (PESC) 2016/2231, considerandos 3 e 4; Regulamentos do Conselho n.o 1183/2005 e 2019/2101] (cf. n.os 199, 201‑207)
8.

Processo jurisdicional — Dedução de novos fundamentos no decurso da instância — Requisitos — Fundamento baseado em elementos revelados no decurso da instância — Alcance — Fundamento assente em elementos que podem ser conhecidos e alegados desde a interposição do recurso — Exclusão (Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 84.o, n.o 1) (cf. n.os 120, 121, 123)
2.

Marca da União Europeia — Definição e aquisição da marca da União Europeia — Motivos relativos de recusa — Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes — Risco de confusão com a marca anterior — Apreciação do risco de confusão — Determinação do público pertinente — Nível de atenção do público — Vinhos [Regulamento 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 8.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.os 28‑30)
3.

Funcionários — Remuneração — Coeficientes de correção — Fixação — Critérios — Incidência do aumento dos coeficientes de correção aplicados aos salários do pessoal das organizações das Nações Unidas — Inexistência (Estatuto dos Funcionários, artigo 64.o) (cf. n.o 72)
2.

Marca da União Europeia — Definição e aquisição da marca da União Europeia — Motivos relativos de recusa — Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes — Risco de confusão com a marca anterior — Apreciação do risco de confusão — Determinação do público pertinente — Nível de atenção do público [Regulamento 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 8.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.os 25, 57)
Acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 6 de outubro de 2021 — NZ/Comissão

(Processo T‑668/20)

«Função pública — Funcionários — Recrutamento — Concurso interno COM/1/AD 10/18 — Decisão de não inscrever o nome da recorrente na lista de reserva do concurso — Dever de fundamentação — Segredo dos trabalhos do júri — Vasto poder de apreciação do júri — Não comunicação das classificações intermédias e da ponderação dos elementos que compõem uma prova oral»

1. Funcionários — Concurso — Júri — Decisão de não inscrição na lista de reserva — Dever de fundamentação — Alcance — Respeito pelo segredo dos trabalhos — Utilização pelo júri de uma classificação intermédia — Comunicação das classificações intermédias — Compatibilidade com o respeito pelo segredo dos trabalhos (Estatuto dos Funcionários, artigos 25.°, segundo parágrafo, 90.° e 91.° e anexo III, artigo 6.o) (v. n.os 35‑38, 48‑51)

2. Funcionários — Concurso — Concurso documental e por prestação de provas — Aplicação dos critérios de notação e da respetiva ponderação — Poder de apreciação do júri — Fiscalização jurisdicional — Alcance (Estatuto dos Funcionários, anexo III) (v. n.os 59‑69)

Objeto

Pedido apresentado ao abrigo do artigo 270.o TFUE com vista à anulação da Decisão do júri de 29 de abril de 2020, adotada no termo de uma reapreciação, de não inscrever o nome da recorrente na lista de reserva do concurso interno COM/1/AD 10/18.

Dispositivo

1) É anulada a Decisão de 29 de abril de 2020, através da qual o júri do concurso interno COM/1/AD 10/18 recusou, após reapreciação, a inscrição do nome de NZ na lista de reserva para o recrutamento de administradores de grau AD 10 no domínio da «Coordenação, comunicação, gestão de recursos humanos e orçamentais, auditoria».
3.

Marca da União Europeia – Renúncia, extinção e nulidade – Causas de nulidade relativa – Existência de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes – Semelhança entre as marcas em causa – Apreciação do caráter distintivo de um elemento que compõe uma marca [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigos 8.°, n.o 1, alínea b), e 53.°, n.o 1, alínea a)] (cf. n.o 35)
6.

Desenhos ou modelos comunitários — Causas de nulidade — Inexistência de caráter singular — Divulgação ao público — Prova da divulgação [Regulamento n.o 6/2002 do Conselho, artigos 6.°, n.o 1, 7.°, n.o 1, 25.°, n.o 1, alínea b), e 65.°, n.o 1; Regulamento n.o 2245/2002 da Comissão, artigo 28.o, n.o 1, alíneas b), v) e vi)] (cf. n.o 45)
2.

Contratos públicos da União Europeia — Processo de concurso — Adjudicação dos contratos — Critérios de adjudicação — Método de avaliação — Poder de apreciação da entidade adjudicante (Regulamentos do Parlamento Europeu e do Conselho n.o 966/2012, artigo 105.o, primeiro parágrafo, e 2018/1046, artigo 166.o, n.o 2) (cf. n.o 47)
6.

Marca da União Europeia — Disposições processuais — Fundamentação das decisões — Artigo 94.o, n.o 1, primeira frase, do Regulamento 2017/1001 — Alcance idêntico ao do artigo 296.o TFUE — Formalidade essencial (Artigo 296.o TFUE; Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 41.o, n.o 2; Regulamento 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 94.o, n.o 1, primeira frase) (cf. n.os 65, 66)
1.

Marca da União Europeia — Renúncia, extinção e nulidade — Causas de nulidade absoluta — Requerente de má‑fé quando da apresentação do pedido de marca — Critérios de apreciação — Tomada em conta de todos os fatores pertinentes existentes no momento da apresentação do pedido de registo — Conhecimento por parte do requerente da utilização por um terceiro de um sinal idêntico ou semelhante — Intenção do demandante [Regulamento n.o 40/94 do Conselho, artigo 8.o, n.os 2 e 4, e 51.°, n.o 1, alínea b)] (cf. n.os 16, 17, 77)
2.

Desenhos ou modelos comunitários — Motivos de nulidade — Conflito com um desenho ou modelo anterior — Desenho ou modelo que não produz no utilizador informado uma impressão global diferente da produzida pelo desenho ou modelo anterior — Utilizador informado — Conceito [Regulamento n.o 6/2002 do Conselho, artigo 6.o, n.o 1, 10.°, n.o 1, e 25, n.o 1, alínea d)] (cf. n.os 50, 51, 54)
1.

Marca da União Europeia — Definição e aquisição da marca da União Europeia — Motivos absolutos de recusa — Marcas compostas exclusivamente por sinais ou por indicações que possam servir para designar as características de um produto ou serviço — Objetivo — Imperativo de disponibilidade [Regulamento 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 7.o, n.o 1, alínea c)] (cf. n.o 31)
4.

Marca da União Europeia — Definição e aquisição da marca da União Europeia — Motivos absolutos de recusa — Sobreposição dos âmbitos de aplicação dos motivos enunciados nas alíneas b) e c) do artigo 7.o, n.o 1, do Regulamento 2017/1001 [Regulamento 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 7.o, n.o 1, alínea b) e alínea c)] (cf. n.o 41)
6.

Marca da União Europeia — Definição e aquisição da marca da União Europeia — Motivos absolutos de recusa — Exame em separado dos motivos de recusa em relação a cada um dos produtos ou serviços a que se refere o pedido de registo — Dever de fundamentação da recusa do registo — Alcance (Regulamento 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigos 7.°, n.o 1, e 94.°, n.o 1, primeiro período) (cf. n.o 60)
2.

Marca da União Europeia — Renúncia, extinção e nulidade — Causas de nulidade absoluta — Requerente de má‑fé quando da apresentação do pedido de marca — Critérios de apreciação — Tomada em conta de todos os fatores pertinentes existentes no momento da apresentação do pedido de registo — Intenção do demandante [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 52.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.os 24, 41, 55)
2.

Marca da União Europeia — Definição e aquisição da marca da União Europeia — Motivos relativos de recusa — Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes — Risco de confusão com a marca anterior — Apreciação do risco de confusão — Determinação do público pertinente — Nível de atenção do público [Regulamento 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 8.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.o 17)
1.

Marca da União Europeia — Processo de recurso — Recurso para o juiz da União — Papel processual do Instituto — Faculdade de este último, ao mesmo tempo que é designado como recorrido, apoiar os pedidos do recorrente — Independência funcional das Câmaras de Recurso e dos respetivos membros (Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 172.o; Regulamento 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 166.o, n.o 7) (cf. n.o 16)
2.

Marca da União Europeia — Definição e aquisição da marca da União Europeia — Motivos relativos de recusa — Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes — Risco de confusão com a marca anterior — Apreciação do risco de confusão — Determinação do público pertinente — Nível de atenção do público [Regulamento 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 8.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.os 29‑31, 33, 35, 36)
72

A título preliminar, importa salientar que, no n.o 176 do Acórdão de 10 de abril de 2019, Jindal Saw e Jindal Saw Italia/Comissão (T‑301/16, EU:T:2019:234), o Tribunal Geral declarou: «O cálculo da subcotação do preço das importações em causa é realizado, em conformidade com o artigo 3.o, n.os 2 e 3, do regulamento de base, para efeitos da determinação da existência de um prejuízo sofrido pela indústria da União devido a estas importações e é utilizado, mais amplamente, para avaliar este prejuízo e determinar a margem de prejuízo, designadamente, o nível de eliminação do referido prejuízo. A obrigação de efetuar uma apreciação objetiva do impacto das importações objeto de dumping, inscrita no referido artigo 3.o, n.o 2, exige que se proceda a uma comparação equitativa entre o preço do produto em causa e o preço do produto semelhante da referida indústria nas vendas efetuadas no território da União. A fim de garantir o caráter equitativo desta comparação, os preços devem ser comparados no mesmo estádio de comercialização. Com efeito, uma comparação efetuada entre os preços obtidos em fases comerciais distintas, ou seja, sem incluir todos os custos associados ao estádio de comercialização que devem ser tidos em conta, dará necessariamente origem a resultados artificiais que não permitirão uma apreciação correta do prejuízo da indústria da União. Tal comparação equitativa constitui um requisito da legalidade do cálculo do prejuízo desta indústria.»
145

Quando a Comissão decide retomar um processo depois de uma das suas decisões ter sido anulada por um acórdão do Tribunal de Justiça ou do Tribunal Geral, deve no entanto proceder a uma avaliação destinada a determinar, à luz das circunstâncias que existem no momento dessa retoma, em especial dos efeitos que podem ter resultado do decurso do tempo, se a prossecução do procedimento ainda parece ser uma solução adequada para a situação, o que fez no presente caso, conforme se explicou em resposta à primeira acusação do segundo fundamento apresentado pelas recorrentes em apoio do recurso (v. n.os 149 a 173, infra).