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Nos n.os 1 a 15 do acórdão recorrido, os antecedentes do litígio e a decisão controvertida foram resumidos do seguinte modo: «1 Em 27 de outubro de 2006, a [Bruichladdich Distillery Co. Ltd (a seguir “Bruichladdich”)] apresentou um pedido de registo de marca [da União Europeia] ao [EUIPO], nos termos do Regulamento [n.o 207/2009]. 2 A marca cujo registo foi pedido é o sinal nominativo PORT CHARLOTTE (a seguir “marca controvertida”). 3 Os produtos para os quais o registo foi pedido integram a classe 33 na aceção do Acordo de Nice relativo à Classificação Internacional dos Produtos e dos Serviços para o registo de marcas, de 15 de junho de 1957, conforme revisto e alterado, e correspondem à seguinte descrição: “Bebidas alcoólicas”. 4 A marca controvertida foi registada, em 18 de outubro de 2007, sob o n.o 5421474, e publicada no Boletim de Marcas Comunitárias n.o 60/2007, de 29 de outubro de 2007. 5 Em 7 de abril de 2011, o [IVDP] apresentou no [EUIPO] um pedido de declaração de nulidade da marca controvertida, nos termos do artigo 53.o, n.o 1, alínea c), lido em conjugação com o artigo 8.o, n.o 4, do artigo 53.o, n.o 2, alínea d), e do artigo 52.o, n.o 1, alínea a), lido em conjugação com o artigo 7.o, n.o 1, alíneas c) e g), do Regulamento n.o 207/2009, na medida em que a referida marca designava os produtos acima indicados no n.o 3. 6 Em resposta ao pedido de declaração de nulidade, a [Bruichladdich] limitou a lista dos produtos para os quais a marca controvertida foi registada aos produtos correspondentes à seguinte descrição: “Whisky”. 7 Em apoio do seu pedido de declaração de nulidade, o [IVDP] invocou as denominações de origem “[P]orto” e “[P]ort” que […] estão protegidas em todos os Estados‑Membros por várias disposições do direito português e pelo artigo 118.o‑M, n.o 2, do Regulamento n.o [1234/2007] […]. 8 Por decisão de 30 de abril de 2013, a Divisão de Anulação indeferiu o pedido de declaração de nulidade. 9 Em 22 de maio de 2013, o [IVDP] interpôs no [EUIPO] um recurso da decisão da Divisão de Anulação, ao abrigo do disposto nos artigos 58.° a 64.° do Regulamento n.o 207/2009. 10 P[ela decisão controvertida], a Quarta Câmara de Recurso do [EUIPO] negou provimento ao recurso. 11 Em primeiro lugar, a Câmara de Recurso julgou improcedente o fundamento relativo à violação do artigo 53.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento n.o 207/2009, lido em conjugação com o artigo 8.o, n.o 4, do mesmo regulamento, essencialmente pelo facto de a proteção das denominações de origem para os vinhos ser regida exclusivamente pelo Regulamento n.o [1234/2007] e, assim, ser da competência exclusiva da União Europeia. […] 12 Além disso, essas indicações geográficas estão unicamente protegidas para os vinhos e, consequentemente, para produtos não idênticos nem comparáveis a um produto denominado “whisky”, concretamente, uma bebida espirituosa com um aspeto e um grau alcoólico diferentes que não pode cumprir o caderno de especificações para um vinho na aceção do artigo 118.o‑M, n.o 2, alínea a), i), do Regulamento n.o [1234/2007]. Uma vez que o [IVDP] invocou a reputação das referidas denominações de origem, na aceção do artigo 118.o‑M, n.o 2, alínea a), ii), do mesmo regulamento, a Câmara de Recurso considerou que a marca controvertida não “utiliza[va]” nem “evoca[va]” as indicações geográficas “porto” ou “port”, pelo que não era necessário verificar se gozavam de renome. […] O consumidor português sabe que “o termo geográfico é efetivamente ‘Oporto’ ou ‘Porto’ e que ‘Port’ é apenas a sua forma abreviada, utilizada nas etiquetas de garrafas de vinho para designar o tipo de vinho protegido por essa designação geográfica” (n.os 19 a 26 da decisão [controvertida]). 13 A este respeito, a Câmara de Recurso julgou improcedente o argumento do [IVDP] de que a proteção prevista no artigo 118.o‑M, n.o 2, do Regulamento n.o [1234/2007] se devia estender a qualquer sinal que “inclua” o termo “port”. Também não existe a “evocação” de um vinho do Porto na aceção do artigo 118.o‑M, n.o 2, alínea b), do mesmo regulamento, dado o whisky ser um produto diferente e nenhum elemento da marca controvertida conter uma indicação potencialmente falaciosa ou enganosa. Consequentemente, segundo a Câmara de Recurso, sem que seja necessário apreciar se a marca controvertida goza ou não de renome, o recurso não pode proceder com fundamento nas disposições do direito da União que protegem as indicações geográficas para os vinhos (n.os 27 a 29 da decisão [controvertida]). 14 Em segundo lugar, a Câmara de Recurso julgou improcedente o fundamento relativo à violação do artigo 53.o, n.o 2, alínea d), do Regulamento n.o 207/2009, fundada nas pretensas denominações de origem “[P]orto” e “[P]ort” registadas na Organização Mundial da Propriedade Intelectual (OMPI), em 18 de março de 1983, sob o n.o 682, em conformidade com o Acordo de Lisboa. […] 15 Em terceiro lugar, a Câmara de Recurso julgou improcedentes os fundamentos relativos à violação do artigo 52.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento n.o 207/2009, lido em conjugação com o artigo 7.o, n.o 1, alíneas c) e g), do mesmo regulamento. […]»