C 61/16 PT 24.2.2001 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Fundamentos e principais argumentos Recurso interposto em 27 de Novembro de 2000 por
Sophie Van Weyenbergh contra a Comissa ˜o das Comuni-
dades Europeias
Os fundamentos e principais argumentos sa ˜o similares aos
invocados no processo T-357/00, Martı ´nez Alarco ´n/Comissa ˜o.(Processo T-364/00)
(2001/C 61/32)
(Lı´ngua do processo: francês)
Deu entrada em 27 de Novembro de 2000, no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recursocontra a Comissa ˜o das Comunidades Europeias, interposto Recurso interposto em 27 de Novembro de 2000 por
por Sophie Van Weyenbergh, com domicı ´lio em Tervuren Luigia Dricot contra a Comissa ˜o das Comunidades Euro-
(Bélgica), representada por Carlos Mourato, advogado no foro peias
de Bruxelas.
(Processo T-363/00)A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
(2001/C 61/31) —a t ı ´tulo principal, anular a decisa ˜o de 28 de Janeiro de
2000 do ju ´ri do concurso COM/TB/99 de na ˜o admissa ˜o
da recorrente ao referido concurso bem como a decisa ˜o
expressa de 9 de Outubro de 2000 da AIPN que indefere(Lı´ngua do processo: francês)a reclamaça ˜o apresentada pela recorrente;
—a t ı ´tulo subsidia ´rio, condenar a recorrida no pagamento à Deu entrada em 27 de Novembro de 2000, no Tribunal de
recorrente de um montante de 2 941 667 BEF, sob Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
reserva de alteraça ˜o no decurso da instância, a tı ´tulo de contra a Comissa ˜o das Comunidades Europeias, interposto
indemnizaça ˜o pelos prejuı ´zos materiais e morais sofridos; por Luigia Dricot, com domicı ´lio em Overijse (Bélgica),
representada por Carlos Mourato, advogado no foro de
Bruxelas. — condenar a recorrida nas despesas do processo.
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne: Fundamentos e principais argumentos
Os fundamentos e argumentos sa ˜o idênticos aos invocados no —a t ı ´tulo principal, anular as deciso ˜es de 28 de Janeiro de
processo T-357/00, Martı ´nez Alarco ´ n/Comissa ˜o. 2000 e 24 de Fevereiro de 2000 do ju ´ri de concurso
COM/TB/99, em que na ˜o admitiu a recorrente ao referido
concurso, bem como a decisa ˜ot a´cita de indeferimento de
28 de Agosto de 2000 por parte da AIPN à reclamaça ˜o
apresentada pela recorrente;
—a t ı ´tulo subsidia ´rio, condenar a recorrida a pagar à
recorrente um montante de 500 000 BEF, sob reserva deRecurso interposto em 30 de Novembro de 2000 pelaalteraça ˜o no decurso da instância, a tı ´tulo de indemni-Scott S.A. contra a Comissa ˜o das Comunidades Europeiaszaça˜o pelos prejuı ´zos materiais e morais sofridos;
(Processo T-366/00)— condenar a recorrida nas despesas.
(2001/C 61/33)
Fundamentos e principais argumentos
(Lı´ngua do processo: inglês)
Os fundamentos e principais argumentos sa ˜o idênticos aosDeu entrada em 30 de Novembro de 2000, no Tribunal deinvocados no processo T-357/00, Martı ´nez Alarco ´n/Comissa ˜o.Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
contra a Comissa ˜o das Comunidades Europeias, interposto
pela Scott S.A., sociedade registada na França, representadapor Jeremy Lever, QC, George Peretz, Barrister, e Robin
Griffith, solicitor da Clifford Chance, Londres.
24.2.2001 PT C 61/17 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne: — Que a decisa ˜o impugnada viola o princı ´pio da confiança
legı´tima, na medida em que durante muitos anos antes de
1997 a Comissa ˜o tera ´tido conhecimento da existência
— anular a decisa ˜o impugnada ou, a tı ´tulo subsidia ´rio, o seu do conteu ´do da lei francesa ao abrigo da qual o auxı ´lio
Artigo 2.o; em questa ˜o foi concedido.
— Que a Comissa ˜o cometeu um erro manifesto de ca ´lculo.— condenar a Comissa ˜o nas despesas.
(1) JO L 83, de 27.3.1999, p. 1.
Fundamentos e principais argumentos
O presente recurso tem por objecto a decisa ˜o da Comissa ˜od e
12 de Julho de 2000 [C(2000)2183] dirigida à Repu ´blica
Francesa e respeitante a dois auxı ´lios que tera ˜o sido concedidos
à recorrente pelas autoridades pu ´blicas francesas. Os dois
auxı´lios em questa ˜o consistem: Recurso interposto em 30 de Novembro de 2000 por
General Motors Nederland B.V. e Opel Nederland B.V.
contra a Comissa ˜o das Comunidades Europeias
— No facto de as autoridades locais terem procedido à
transferência para a recorrente de determinados terrenos,
(Processo T-368/00) designadamente, 49 hectares e 68 hectares sitos na zona
industrial de La Saussaye, e de uma fa ´brica implantada
neste local a um preço preferencial.(2001/C 61/34)
— No facto de a recorrente ter beneficiado de uma tarifa
(Lı´ngua de processo: inglês) preferencial para a taxa sobre o tratamento das descargas
(taxas de saneamento) cobrada pela cidade de Orléans.
Deu entrada em 30 de Novembro de 2000, no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
Em apoio dos seus pedidos, a recorrente invoca: contra a Comissa ˜o das Comunidades Europeias, interposto por
General Motors Nederland B.V. e Opel Nederland B.V., com
sede nos Paı ´ses Baixos, representadas por Dirk Vandermeersch,
— Na medida em que o artigo 2.oda decisa ˜o impugnada Robbert Snelders e Steven Allcock, da Cleary, Gottlieb, Steen
ordena que a Repu ´blica Francesa recupere o auxı ´lio & Hamilton, Bruxelas.
em questa ˜o, viola o Artigo 15.odo Regulamento (CE)
n.o659/1999 do Conselho, de 22 de Março de 1999, que
As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne: estabelece as regras de execuça ˜o do Artigo 93.o[actual
88.o] do Tratado CEE (1), que fixa um prazo de prescriça ˜o
de 10 anos relativamente aos poderes da Comissa ˜o para — anular a decisa ˜o da Comissa ˜on .oC(2000) 2707, de 20 de
recuperar o auxı ´lio. Setembro de 2000 (Processo COMP/36.653 — Opel),
dirigida à General Motors Nederland B.V. e à OpelNederland B.V.; subsidiariamente,
— Que o processo administrativo violou requisitos proces-
suais essenciais e os direitos de defesa da recorrente e que— anular ou reduzir a coima aplicada;a ordem de recuperaça ˜o impo ˜ e que a Repu ´blica Francesa
actue em violaça ˜o da Convença ˜o Europeia dos Direitos
— condenar a Comissa ˜o a suportar as despesas efectuadas do Homem. A este respeito, a Scott invoca em especial o
pelas recorrentes. facto de nunca se ter realizado um julgamento equitativo
sobre as questo ˜es que esta ˜o na base da fixaça ˜o da sua
responsabilidade pela «restituiça ˜o» do alegado auxı ´lio e
muito menos um julgamento equitativo em que tivesse Fundamentos e principais argumentos
podido participar a recorrente e fossem respeitados os
seus direitos de defesa. Pelo contra ´rio, a Comissa ˜o tratou
A decisa ˜o impugnada aplica uma coima de 43 milho ˜es de o processo administrativo como sendo essencialmente
euros às recorrentes pela alegada violaça ˜o do artigo 81.
o,n .o1, um processo entre ela pro ´pria e a Repu ´blica Francesa.
CE. A Comissa ˜o concluiu que a Opel Nederland B.V. celebrou
acordos com os representantes da Opel nos Paı ´ses Baixos com
o objectivo de restringir ou proibir as vendas à exportaça ˜od e — Que da decisa ˜o impugnada resulta um tratamento desi-
gual de situaço ˜es idênticas, tendo-se em conta as deciso ˜es viaturas Opel a utilizadores finais e a representantes da Opel
noutros Estados-Membros. in pari materia tomadas em casos idênticos ao da Scott.