Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 3 de Fevereiro de 2009 — Giannini/Comissão

(Processo C-231/08 P)

«Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Função pública comunitária — Direito a um processo equitativo — Violação dos artigos 4.o, 27.o e 29.o do Estatuto dos Funcionários — Princípio da não discriminação — Interesse do serviço e dever de diligência — Desvirtuação dos elementos de prova e das regras que regulam a produção de prova — Recurso em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente improcedente»

1. Tramitação processual — Duração do processo no Tribunal de Primeira Instância — Prazo razoável — Critérios de apreciação — Consequências (cf. n.o 30)

2. Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Fundamentos — Simples repetição dos fundamentos e argumentos submetidos ao Tribunal de Primeira Instância — Não identificação do erro de direito invocado — Inadmissibilidade [Artigo 225.o CE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.o, primeiro parágrafo; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 112.o, n.o 1, alínea c)] (cf. n.os 43-45)

3. Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Apreciação errada dos factos — Inadmissibilidade — Fiscalização pelo Tribunal de Justiça da apreciação dos elementos de prova — Exclusão, salvo em caso de desvirtuação (Artigo 225.o CE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.o) (cf. n.os 62-63, 68)

Objecto

Recurso do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Terceira Secção) de 12 de Março de 2008, Giannini/Comissão (T-100/04), que negou provimento ao recurso do recorrente em que era pedida a anulação da decisão do júri do concurso COM/A/9/01, para constituição de uma lista de reserva de recrutamento de administradores nos domínios da economia e da estatística, de não fazer constar o recorrente da lista de reserva desse concurso e a atribuição de uma indemnização — Violação do direito a um processo equitativo, relacionada com a duração excessiva do processo — Violação dos artigos 4.o, 27.o e 29.o do Estatuto dos Funcionários, bem como do conceito de interesse do serviço e de dever de diligência — Violação do princípio de não discriminação e das regras de produção da prova.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) M. Giannini é condenado nas despesas do recurso.

Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 3 de Fevereiro de 2009 — Giannini/Comissão

(Processo C-231/08 P)

«Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Função pública comunitária — Direito a um processo equitativo — Violação dos artigos 4.o, 27.o e 29.o do Estatuto dos Funcionários — Princípio da não discriminação — Interesse do serviço e dever de diligência — Desvirtuação dos elementos de prova e das regras que regulam a produção de prova — Recurso em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente improcedente»

1. Tramitação processual — Duração do processo no Tribunal de Primeira Instância — Prazo razoável — Critérios de apreciação — Consequências (cf. n.o 30)

2. Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Fundamentos — Simples repetição dos fundamentos e argumentos submetidos ao Tribunal de Primeira Instância — Não identificação do erro de direito invocado — Inadmissibilidade [Artigo 225.o CE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.o, primeiro parágrafo; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 112.o, n.o 1, alínea c)] (cf. n.os 43-45)

3. Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Apreciação errada dos factos — Inadmissibilidade — Fiscalização pelo Tribunal de Justiça da apreciação dos elementos de prova — Exclusão, salvo em caso de desvirtuação (Artigo 225.o CE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.o) (cf. n.os 62-63, 68)

Objecto

Recurso do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Terceira Secção) de 12 de Março de 2008, Giannini/Comissão (T-100/04), que negou provimento ao recurso do recorrente em que era pedida a anulação da decisão do júri do concurso COM/A/9/01, para constituição de uma lista de reserva de recrutamento de administradores nos domínios da economia e da estatística, de não fazer constar o recorrente da lista de reserva desse concurso e a atribuição de uma indemnização — Violação do direito a um processo equitativo, relacionada com a duração excessiva do processo — Violação dos artigos 4.o, 27.o e 29.o do Estatuto dos Funcionários, bem como do conceito de interesse do serviço e de dever de diligência — Violação do princípio de não discriminação e das regras de produção da prova.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.