Na fundamentação do despacho de reenvio, o Bundesverwaltungsgericht precisa que o artigo 10.° da AufenthG/EWG transpõe para o direito nacional as disposições comunitárias com vista à supressão das restrições à deslocação e à permanência dos nacionais dos Estados-membros. O órgão jurisdicional acrescenta que o documento exigido para fins de concessão do direito de permanencia na acepção do artigo 4.° da Directiva 68/360 pode perfeitamente ser o bilhete de identidade válido que, nos termos do artigo 3.°, n.° 1, desta directiva, basta apresentar para entrar no territorio.

O Bundesverwaltungsgericht considera que se se entender que um bilhete de identidade deve ser considerado como válido — pouco importa que na sua legislação (ver o artigo 2.°, n.° 2, da Directiva 68/360) o Estado de origem tenha limitado o seu âmbito de aplicação geográfica ao seu território nacional — porque os artigos 3.°, n.° 1, e 4.°, n.° 1, da Directiva 68/360 não estabelecem qualquer condição particular quanto ao seu campo de aplicação territorial e porque este bilhete de identidade deve, pelo contrário, ser reconhecido como um documento de viagem nos termos do direito comunitário, então os Estados-membros têm o direito e mesmo a obrigação de conceder a autorização de residência mediante a apresentação de tal documento. Em tal hipótese, deveria ser concedido provimento ao recurso, cujos pontos restantes não têm, aliás, que ser apreciados em função do direito comunitário, īsto pressupõe que a mesma regra seja aplicada aos bilhetes de identidade emitidos antes da adesão do Estado em questão às Comunidades Europeias e antes da entrada em vigor da livre circulação. Tais bilhetes de identidade deverão bastar para justificar a concessão da autorização de residência mesmo que o interessado tenha feito a sua primeira entrada no país mediante a apresentação de um passaporte.

Em contrapartida, se o poder de emitir bilhetes de identidade, nos termos do artigo 2.°, n.° 2, da Directiva 68/360, incluía o direito de um Estado-membro limitar a validade territorial do documento de identidade, mesmo em relação aos outros Estados-membros, estes últimos já não terão o direito nem a obrigação, por força da directiva, de conceder um direito de permanência aos titulares de tal documento de identidade. Nesta hipótese, contudo, importará saber se uma tal restrição da validade territorial deve ser mencionada no próprio documento de identidade ou se basta que a restrição resulte apenas, como no caso em apreço, das disposições de direito interno do Estado que emite o documento.

O Bundesverwaltungsgericht acrescenta que, segundo o acórdão do Tribunal de Justiça de 14 de Julho de 1977, C. Sagulo e outros (8/77, Recueil, p. 1495), os artigos 2.° e 4.° da Directiva 68/360 prevêem, nomeadamente, sem prejuízo do direito conferido pela legislação comunitária de permanecer noutros Estados-membros para os fins pretendidos pelo Tratado, que os interessados devem ser possuidores de um bilhete de identidade ou de um passaporte válido. A este respeito competirá aos Estados-membros escolherem as formas e os meios adequados com vista a conferir efeitos, no seu território, às disposições da Directiva 68/360. Estes princípios poderão levar a uma situação de conflito entre os Estados-membros no caso de um de entre eles se contentar, para fins de concessão do direito de permanência no seu território, com a apresentação de um bilhete de identidade cuja validade é limitada ao território nacional pelo Estado que o emitiu e que, portanto, não pode servir de documento de viagem nos Estados-membros.