ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
O artigo 14.o da Diretiva 2000/31/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2000, relativa a certos aspetos legais dos serviços da sociedade de informação, em especial do comércio eletrónico, no mercado interno («Diretiva sobre o comércio eletrónico») (JO 2000, L 178, p. 1), sob a epígrafe «Armazenagem em servidor», dispõe, no seu n.o 1:

«Em caso de prestação de um serviço da sociedade da informação que consista no armazenamento de informações prestadas por um destinatário do serviço, os Estados‑Membros velarão por que a responsabilidade do prestador do serviço não possa ser invocada no que respeita à informação armazenada a pedido de um destinatário do serviço, desde que:

a) O prestador não tenha conhecimento efetivo da atividade ou informação ilegal e, no que se refere a uma ação de indemnização por perdas e danos, não tenha conhecimento de factos ou de circunstâncias que evidenciam a atividade ou informação ilegal

ou
80

Daqui resulta que, em conformidade com a interpretação contextual do artigo 1.o, n.o 1, segundo período, do anexo do ROA, bem como com os objetivos das disposições transitórias nele previstas, recordados no n.o 74 do presente acórdão e relativos ao respeito dos direitos adquiridos e às legítimas expectativas dos outros agentes da União que têm um contrato em 31 de dezembro de 2013, um agente que não seja funcionário, contratado o mais tardar nessa data e cujas funções foram substancialmente modificadas por um novo contrato celebrado depois dessa data, deve, por analogia com o que se aplica aos funcionários que se encontram numa situação como a descrita no n.o 76 do presente acórdão, beneficiar destas disposições transitórias, dado que não cessou de contribuir para o financiamento deste regime de pensões.
9

Em conformidade com os artigos 1.o e 2.o do Decreto Legislativo n.o 165 — Attuazione delle deleghe conferite dall’articolo 2, comma 23, della legge 8 agosto 1995, n.o 335, e dall’articolo 1, commi 97, lettera g), e 99, della legge 23 dicembre 1996, n.o 662, in materia di armonizzazione al regime previdenziale generale dei trattamenti pensionistici del personale militare, delle Forze di polizia e del Corpo nazionale dei vigili del fuoco, nonchè del personale non contrattualizzato del pubblico impiego [Decreto Legislativo n.o 165 relativo à execução das delegações conferidas pelo artigo 2.o, n.o 23, da Lei n.o 335, de 8 de agosto de 1995, e pelo artigo 1.o, n.o 97, alínea g), e n.o 99, da Lei n.o 662, de 23 de dezembro de 1996, relativa à harmonização com o sistema geral de segurança social das pensões dos militares, das forças policiais e dos bombeiros sapadores nacionais, bem como dos agentes públicos não contratuais], de 30 de abril de 1997 (GURI n.o 139, de 17 de junho de 1997), a idade limite de reforma do pessoal da Polícia Nacional é de 61 anos.
56

De qualquer modo, e mesmo que o órgão jurisdicional de reenvio não tenha interrogado o Tribunal de Justiça sobre a eventual existência de um uso do comércio internacional do conhecimento das partes, importa acrescentar que, fora das duas opções que o artigo 23.o, n.o 1, da Convenção de Lugano II prevê na sua alínea a), a saber, a celebração escrita ou a celebração oral com confirmação escrita, esse artigo 23.o, n.o 1, acrescenta, nos seus pontos b) e c), que uma cláusula atributiva de jurisdição pode igualmente ser celebrada, respetivamente, sob forma conforme com os usos que as partes estabeleceram entre elas ou, no comércio internacional, sob uma forma que seja conforme com um uso que fosse do conhecimento ou que fosse suposto ser do conhecimento das partes e que é conhecido em larga medida e observado com regularidade neste tipo de comércio pelas partes nos contratos do mesmo tipo no ramo comercial considerado (v., por analogia, Acórdão de 8 de março de 2018, Saey Home & Garden, C‑64/17, EU:C:2018:173, n.o 31).
35

Tendo em conta o que precede, há que responder às questões submetidas que o artigo 1.o, n.o 1, e o artigo 2.o, alíneas b) e c), da Diretiva 93/13 devem ser interpretados no sentido de que: — uma pessoa singular que seja proprietária de um apartamento num edifício em regime de propriedade horizontal deve ser considerada um «consumidor», na aceção desta diretiva, quando celebra um contrato com um administrador do condomínio para efeitos da administração e da manutenção das partes comuns desse edifício, desde que não utilize esse apartamento para fins exclusivamente relacionados com a sua atividade profissional. A circunstância de uma parte das prestações realizadas por esse administrador ao abrigo desse contrato resultar da necessidade de respeitar exigências específicas em matéria de segurança e de ordenamento do território, previstas na legislação nacional, não é suscetível de excluir o referido contrato do âmbito de aplicação da mencionada diretiva; — no caso de um contrato relativo à administração e à manutenção das partes comuns de um edifício em regime de propriedade horizontal ser celebrado entre o administrador do condomínio e a assembleia geral de condóminos ou a associação de proprietários desse edifício, uma pessoa singular, proprietária de um apartamento neste último, é suscetível de ser considerada um «consumidor», na aceção da Diretiva 93/13, desde que possa ser qualificada de «parte» nesse contrato e não utilize esse apartamento exclusivamente para fins relacionados com a sua atividade profissional.
13

No entanto, por força das disposições conjugadas do artigo 184.o‑B, n.o 2, segundo parágrafo, do CIR 92 e do artigo 190.o, segundo parágrafo, do mesmo, em caso de transferência para a Bélgica da sede social, do estabelecimento principal ou da sede de direção ou de administração de uma sociedade estrangeira, no que respeita aos elementos associados aos estabelecimentos estrangeiros ou aos elementos afetos ao estrangeiro de que essa sociedade dispõe, as mais‑valias e as menos‑valias correspondentes a esses ativos que foram realizadas posteriormente a essa transferência são determinadas com base no seu valor contabilístico no momento desta última. As mais‑valias expressas, mas não realizadas (a seguir, «mais‑valias latentes») estão isentas desde que sejam contabilizadas numa conta separada do passivo. Uma vez que a recuperação de depreciações contabilizada pela VP Capital posteriormente à transferência da sua sede estatutária para a Bélgica não foi inscrita numa conta separada do passivo, a Administração Fiscal belga considerou que era tributável.
O artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1370/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2007, relativo aos serviços públicos de transporte ferroviário e rodoviário de passageiros e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 1191/69 e (CEE) n.o 1107/70 do Conselho (JO 2007, L 315, p. 1), sob a epígrafe «Objetivo e âmbito de aplicação», prevê, no seu n.o 2:

«O presente regulamento é aplicável à exploração nacional e internacional de serviços públicos de transporte de passageiros por caminho‑de‑ferro propriamente dito e outros sistemas guiados e por estrada, com exceção dos serviços explorados essencialmente por razões históricas ou de interesse turístico. Os Estados‑Membros podem aplicar o presente regulamento ao transporte público de passageiros por via navegável interior e, sem prejuízo do Regulamento (CEE) n.o 3577/92 […], por via marítima nacional.»
A subposição 85177011 da nomenclatura combinada, que figura no anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum, conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.o 254/2000 do Conselho, de 31 de janeiro de 2000, conforme este anexo foi alterado pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 927/2012 da Comissão, de 9 de outubro de 2012, e pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 1001/2013 da Comissão, de 4 de outubro de 2013,
O artigo 7.o, n.o 3, do Regulamento de Execução (UE) 2015/81 do Conselho, de 19 de dezembro de 2014, que especifica condições de aplicação uniformes do Regulamento (UE) n.o 806/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere às contribuições ex ante para o Fundo Único de Resolução (JO 2015, L 15, p. 1), precisa:

«Os compromissos irrevogáveis de pagamento de uma instituição que deixe de estar abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento (UE) n.o 806/2014 são anulados e as garantias que cobrem esses compromissos devolvidas.»
45

Nesse acórdão, o Tribunal de Justiça salientou que o artigo 28.o do Regulamento (UE) n.o 604/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, que estabelece os critérios e mecanismos de determinação do Estado‑Membro responsável pela análise de um pedido de proteção internacional apresentado num dos Estados‑Membros por um nacional de um país terceiro ou por um apátrida (JO 2013, L 180, p. 31), ao autorizar a colocação em detenção de um requerente para garantir os procedimentos de transferência previstos neste regulamento quando exista um risco significativo de fuga desse requerente, prevê uma limitação ao exercício do direito fundamental à liberdade (Acórdão de 15 de março de 2017, Al Chodor, C‑528/15, EU:C:2017:213, n.o 36).
22

O artigo 69.o, n.o 2, da Lei do Direito Bancário, na sua versão aplicável aos litígios nos processos principais, prevê: «O contrato de mútuo hipotecário deve ser celebrado por escrito e estipular, em particular: 1) as partes contratantes; 2) o montante e a moeda do crédito; 3) a finalidade para a qual o crédito foi concedido; 4) as modalidades e os prazos de reembolso do mútuo; 5) o montante da taxa de juros do crédito e as modalidades da sua alteração; 6) as modalidades de garantia do reembolso do mútuo; 7) o âmbito dos poderes do banco ligados ao controlo da utilização e do reembolso do mútuo; 8) os prazos e as modalidades da colocação dos fundos à disposição do mutuário; 9) o valor da comissão, se o contrato assim o previr; 10) as condições de alteração e de rescisão do contrato.»
16

A Koninklijke Philips considera, em substância, que as questões prejudiciais são inadmissíveis na medida em que não são pertinentes para efeito da resolução do litígio no processo principal, dado que a indemnização com base em responsabilidade decorrente de produtos com defeito exige, por força do artigo 5.o, n.o 1, da Lei sobre a Responsabilidade Decorrente de Produtos com Defeito, a comercialização do produto pelo titular da marca ou de qualquer outro sinal distintivo. Ora, essa comercialização não foi de modo nenhum demonstrada no âmbito do litígio no processo principal.
59

A este respeito, importa salientar que as informações que devem necessariamente acompanhar um mandado de detenção europeu permitem, aquando da detenção do acusado no Estado‑Membro de execução desse mandado, fornecer a essa pessoa informações suficientes para cumprir os requisitos que decorrem do artigo 5.o da CEDH. Com efeito, como recordado no n.o 42 do presente acórdão, a pessoa detida no Estado‑Membro de execução com base num mandado de detenção europeu recebe as informações previstas, nomeadamente, no artigo 8.o, n.o 1, alíneas d) e e), da Decisão‑Quadro 2002/584, que correspondem, em substância, às previstas no artigo 6.o da Diretiva 2012/13, o que garante, a essa pessoa, o cumprimento dos requisitos resultantes do referido artigo 5.o, na medida em que, nomeadamente, tais informações lhe permitem compreender as razões da sua detenção e eventualmente interpor um recurso.
1.

Concorrência — Procedimento administrativo — Exame das denúncias — Fixação de prioridades pela Comissão — Obrigação da Comissão de se pronunciar mediante decisão sobre a existência de uma infração — Inexistência — Tomada em consideração do interesse da União relacionado com a instrução de um processo — Poder discricionário da Comissão — Critérios de apreciação — Fiscalização jurisdicional — Limites (Artigos 101.°, 102.° e 105.°, n.o 1, TFUE; Regulamento n.o 1/2003 do Conselho; Regulamento n.o 773/2004 da Comissão, artigo 7.o) (cf. n.os 48‑51, 56, 63‑67, 71‑75, 82, 83, 159, 160, 166, 167)
Nos termos do artigo 35.o do referido regulamento, sob a epígrafe «Cooperação com os órgãos da União, os países terceiros e as organizações internacionais»:

«1. Na medida do necessário para atingir os objetivos estabelecidos no presente regulamento e para exercer as suas atribuições, e sem prejuízo das competências dos Estados‑Membros e das instituições da União, o ORECE e o Gabinete do ORECE podem cooperar com os órgãos, os organismos e os grupos consultivos competentes da União, com as autoridades competentes dos países terceiros e com as organizações internacionais.

Para esse efeito, o ORECE e o Gabinete do ORECE podem celebrar acordos, mediante aprovação prévia da Comissão. Esses acordos não criam obrigações jurídicas.

2. O conselho de reguladores, os grupos de trabalho e o conselho de administração estão abertos à participação das autoridades reguladoras dos países terceiros que sejam as principais responsáveis no que respeita às comunicações eletrónicas, caso esses países terceiros tenham celebrado acordos com a União para o efeito.

Nos termos das disposições aplicáveis desses acordos, são celebrados acordos que determinam, nomeadamente, a natureza, o âmbito e o modo de participação, sem direito de voto, das autoridades reguladoras dos países terceiros em causa nos trabalhos do ORECE e do Gabinete do ORECE, incluindo disposições relativas à participação nas iniciativas desenvolvidas pelo ORECE, às contribuições financeiras e ao pessoal para o Gabinete do ORECE. No que diz respeito às questões de pessoal, esses acordos devem respeitar sempre o Estatuto dos Funcionários.

3. Como parte do programa de trabalho anual a que se refere o artigo 21.o, o conselho de reguladores adota a estratégia do ORECE para as relações com os órgãos, os organismos e os grupos consultivos competentes da União, com as autoridades competentes dos países terceiros e com as organizações internacionais no que respeita às matérias da competência do ORECE. A Comissão, o ORECE e o Gabinete do ORECE devem celebrar um acordo de trabalho adequado com o objetivo de garantir que o ORECE e o Gabinete do ORECE atuem no âmbito do seu mandato e do quadro institucional existente.»
35

A este respeito, sustenta que resulta da jurisprudência do Tribunal de Justiça, nomeadamente do n.o 50 do Acórdão de 23 de abril de 2015, Franzen e o. (C‑382/13, EU:C:2015:261), proferido no âmbito do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade, na sua versão alterada e atualizada pelo Regulamento (CE) n.o 118/97 do Conselho, de 2 de dezembro de 1996 (JO 1997, L 28, p. 1), conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1992/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2006 (JO 2006, L 392, p. 1), que seria transponível no contexto do Regulamento n.o 883/2004, que as pessoas que exercem normalmente a sua atividade profissional num Estado‑Membro estão abrangidas pelo âmbito de aplicação do artigo 11.o, n.o 3, alínea a), do Regulamento n.o 883/2004, desde que não tenham cessado definitiva ou temporariamente esta atividade, e que continuam sujeitas a esta legislação também nos dias em que não exercem efetivamente esta atividade. Assim, a circunstância de existir uma relação de trabalho não é decisiva a este respeito. Por conseguinte, o órgão jurisdicional de reenvio não exclui que os intervalos entre as missões de trabalho temporário de X e Y, em especial de X, não constituam efetivamente uma cessação da sua atividade por conta de outrem nos Países Baixos. Interroga‑se sobre os elementos pertinentes que devem ser tidos em conta a este respeito, nomeadamente sobre o prazo a partir do qual se deve considerar que uma pessoa que, como X ou Y, deixou de ter uma relação de trabalho, cessou a sua atividade no Estado‑Membro de emprego.
31

Há, no entanto, que salientar que a entrega desses vales de compras não depende das necessidades pessoais dos funcionários, sendo que, aliás, estes últimos não têm como assegurar com certeza que vão poder beneficiar dos mesmos. Com efeito, como resulta do n.o 9 do presente acórdão, a iniciativa da atribuição dos vales pertence a outros funcionários da empresa, sendo que essa atribuição é feita com base em critérios estritamente profissionais e apenas se os funcionários escolhidos forem considerados merecedores de um prémio classificado de prémio de nível intermédio, segundo a gradação das recompensas referida no n.o 10 desse acórdão.
No caso de nenhum órgão jurisdicional de um Estado‑Membro ser competente para decidir sobre um pedido de dissolução do vínculo matrimonial nos termos dos artigos 3.o a 5.o do Regulamento n.o 2201/2003, o artigo 7.o deste regulamento, lido em conjugação com o artigo 6.o do mesmo regulamento, deve ser interpretado no sentido de que o facto de o requerido no processo principal ser nacional de um Estado‑Membro diferente daquele a que pertence o órgão jurisdicional no qual foi apresentado o pedido impede a aplicação da cláusula relativa à competência residual prevista neste artigo 7.o para fundamentar a competência desse órgão jurisdicional, sem, todavia, obstar a que os órgãos jurisdicionais do Estado‑Membro de que é nacional sejam competentes para conhecer desse pedido em aplicação das regras nacionais de competência deste último Estado‑Membro.

No caso de nenhum órgão jurisdicional de um Estado‑Membro ser competente para decidir de um pedido em matéria de responsabilidade parental nos termos dos artigos 8.o a 13.o do Regulamento n.o 2201/2003, o artigo 14.o deste regulamento deve ser interpretado no sentido de que o facto de o requerido no processo principal ser nacional de um Estado‑Membro diferente daquele a que pertence o órgão jurisdicional no qual foi apresentado o pedido não obsta à aplicação da cláusula relativa à competência residual prevista neste artigo 14.o
O artigo 10.o da Diretiva 2014/104/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de novembro de 2014, relativa a certas regras que regem as ações de indemnização no âmbito do direito nacional por infração às disposições do direito da concorrência dos Estados‑Membros e da União Europeia, deve ser interpretado no sentido de que constitui uma disposição substantiva, na aceção do artigo 22.o, n.o 1, desta diretiva, e que está abrangida pelo seu âmbito de aplicação temporal uma ação de indemnização que, embora tenha por objeto uma infração ao direito da concorrência que cessou antes da entrada em vigor da referida diretiva, foi intentada após a entrada em vigor das disposições que a transpõem para o direito nacional, na medida em que o prazo de prescrição aplicável a essa ação ao abrigo das anteriores regras não decorreu antes da data do termo do prazo de transposição da mesma diretiva.
58

Tendo em conta as considerações precedentes, há que precisar que o órgão jurisdicional de reenvio deverá, nomeadamente, verificar se, como o Governo português invocou, em substância, nas suas observações escritas e como foi salientado no n.o 53 do presente acórdão, o regime geral das férias previsto nos artigos 237.° a 239.° e 245.° do Código do Trabalho é aplicável no caso em apreço, na medida em que a expressão «proporcionalmente à duração do seu contrato» que figura no artigo 185.o, n.o 6, deste código deve ser lida não automática e exclusivamente em conjugação com as disposições do artigo 238.o, n.o 1, do referido código, mas também com as outras disposições desse regime geral, a fim de determinar o montante da compensação a que os recorrentes no processo principal podem ter direito, a título das férias anuais pagas não gozadas e do subsídio de férias correspondente, em virtude da cessação da sua relação de trabalho temporário com a Luso Temp.
17

No entanto, à luz do Acórdão de 28 de julho de 2016, United Video Properties (C‑57/15, EU:C:2016:611), o órgão jurisdicional de reenvio manifesta dúvidas a respeito da conformidade do § 140, n.o 3, da MarkenG com o artigo 3.o, n.o 1, e com o artigo 14.o da Diretiva 2004/48. Considera, em primeiro lugar, que o reembolso automático das despesas relativas à atividade de um agente de propriedade industrial cuja intervenção, na prática, não foi «necessária para exercer utilmente o direito» pode vir a revelar‑se inutilmente onerosa, nomeadamente na hipótese de a tarefa executada por este agente poder ter sido efetuada da mesma maneira pelo advogado especializado em propriedade industrial já mandatado pela parte em causa. A este respeito, o órgão jurisdicional de reenvio precisa que, no que respeita à prossecução extrajudicial do direito, nomeadamente à participação do agente da propriedade industrial numa notificação para cumprir a título do direito das marcas, já declarou que considerou que não era possível aplicar o § 140, n.o 3, da MarkenG por analogia, e que, por conseguinte, as despesas relativas a essa participação do referido agente só são recuperáveis quando a sua intervenção seja necessária.
Nos termos do artigo 53.o da mesma diretiva, sob a epígrafe «Efeito da recapitalização interna»:

«1. Os Estados‑Membros asseguram que, nos casos em que uma autoridade de resolução exerça um dos poderes referidos […] no artigo 59.o, n.o 2, e no artigo 63.o, n.o 1, alíneas e) a i), a redução do montante de capital ou do montante em dívida, a conversão ou a extinção produzam efeitos e sejam imediatamente vinculativas para a instituição objeto de resolução e para os credores e acionistas afetados.

[…]

3. Quando uma autoridade de resolução reduz até zero o montante de capital ou o montante em dívida correspondente a um passivo exercendo os poderes referidos no artigo 63.o, n.o 1, alínea e), esse passivo e quaisquer obrigações ou créditos dele decorrentes não vencidos no momento em que os poderes são exercidos são tratados como exonerados para todos os efeitos, não sendo invocáveis em qualquer processo subsequente contra a instituição objeto de resolução ou contra qualquer entidade sucessora numa posterior liquidação.

[…]»
84

Quanto à questão submetida, há que salientar que o órgão jurisdicional de reenvio interroga o Tribunal de Justiça sobre a natureza do prazo previsto no artigo 3.o, n.o 2, do Regulamento n.o 2988/95. Assim, pretende determinar se os recorridos nos processos principais se podem opor à execução coerciva das decisões de cobrança que lhes foram dirigidas. Segundo o órgão jurisdicional de reenvio, se o Tribunal de Justiça declarar que o termo do prazo previsto no artigo 3.o, n.o 2, do Regulamento n.o 2988/95 implica a prescrição da dívida objeto dessas decisões, os recorridos nos processos principais dispõem, com base no direito português, de um fundamento de oposição à cobrança coerciva da dívida em questão. Além disso, há que salientar que o órgão jurisdicional de reenvio não deu conta de uma disposição segundo a qual, no direito português, seria possível aplicar um prazo de execução mais longo do que o fixado no artigo 3.o, n.o 2, do Regulamento n.o 2988/95, em conformidade com a faculdade que os Estados‑Membros conservam ao abrigo do artigo 3.o, n.o 3, deste regulamento.
77

Todavia, o princípio da interpretação conforme do direito nacional conhece certos limites. Assim, a obrigação de o juiz nacional se basear no conteúdo de uma diretiva quando interpreta e aplica as normas pertinentes do direito nacional é limitada pelos princípios gerais do direito e não pode servir de fundamento a uma interpretação contra legem do direito nacional [v., neste sentido, Acórdãos de 15 de janeiro de 2014, Association de médiation sociale, C‑176/12, EU:C:2014:2, n.o 39; de 13 de dezembro de 2018, Hein, C‑385/17, EU:C:2018:1018, n.o 51, e de 14 de outubro de 2020, KG (Cedências sucessivas no âmbito do trabalho temporário), C‑681/18, EU:C:2020:823, n.o 66 e jurisprudência referida].