Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Pauta aduaneira comum – Classificação das mercadorias – Informação pautal vinculativa

(Regulamento n.° 2913/92 do Conselho, conforme alterado pelo Regulamento n.° 82/97, artigos 5.°, n.° 4, e 12.°, n.° 2; Regulamento n.° 2454/93 da Comissão, conforme alterado pelo Regulamento n.° 12/97, artigos 10.° e 11.°)

2. Pauta aduaneira comum – Classificação das mercadorias – Informação pautal vinculativa – Contestação, por uma parte interessada, da cobrança de direitos aduaneiros – Meios de prova

(Regulamento n.° 2913/92 do Conselho, conforme alterado pelo Regulamento n.° 82/97, artigos 12.°, n. os 2 e 5, 217.°, n.° 1 e 243.°; Regulamento n.° 2454/93 da Comissão conforme alterado pelo Regulamento n.° 12/97, artigo 11.°)

3. Pauta aduaneira comum – Classificação das mercadorias – Informação pautal vinculativa

(Regulamento n.° 2913/92 do Conselho, conforme alterado pelo Regulamento n.° 82/97, artigo 12.°; Regulamento n.° 2454/93 da Comissão conforme alterado pelo Regulamento n.° 12/97, artigo 10.°, n.° 1)

Sumário

1. O artigo 12.°, n.° 2, do Regulamento n.° 2913/92, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário, conforme alterado pelo Regulamento n.° 82/97, e os artigos 10.° e 11.° do Regulamento (CEE) n.° 2454/93, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento n.° 2913/92, conforme alterado pelo Regulamento n.° 12/97, devem ser interpretados no sentido de que o declarante aduaneiro, que efectua declarações aduaneiras em seu nome próprio e por sua própria conta, não pode invocar uma informação pautal vinculativa cujo titular não é ele próprio, mas uma sociedade à qual está ligado e a pedido da qual efectuou essas declarações.

Com efeito, por um lado, o artigo 5.°, n.° 4, segundo parágrafo, do referido código especifica que a pessoa que não declare agir em nome ou por conta de outra pessoa, ou que não possua poderes de representação, será considerada como agindo em nome e por conta próprios. Daqui resulta que a representação deve ser expressa e não pode ser presumida. Por outro lado, a circunstância de duas sociedades fazerem parte do mesmo grupo ou de uma delas ser a representante fiscal da outra no Estado‑Membro de importação não lhe confere a qualidade de representante, na acepção deste artigo 5.° do código aduaneiro.

(cf. n. os 31, 34 a 35 e disp. 1)

2. Os artigos 12.°, n. os 2 e 5, e 217.°, n.° 1, do Regulamento n.° 2913/92, conforme alterado pelo Regulamento n.° 82/97, e o artigo 11.° do Regulamento n.° 2454/93, conforme alterado pelo Regulamento n.° 12/97, em conjugação com o artigo 243.° do Regulamento n.° 2913/92, conforme alterado pelo Regulamento n.° 82/97, devem ser interpretados no sentido de que, no âmbito de um processo relativo à cobrança de direitos aduaneiros, uma parte interessada pode contestar esta cobrança através da apresentação, a título de prova, de uma informação pautal vinculativa emitida para as mesmas mercadorias noutro Estado‑Membro, sem que esta informação pautal vinculativa possa produzir os efeitos jurídicos que com ela se prendem. Incumbe, porém, ao órgão jurisdicional nacional determinar se as regras processuais pertinentes do Estado‑Membro em questão prevêem a possibilidade de apresentação de tais meios de prova.

(cf. n.° 44 e disp. 2)

3. O artigo 12.° do Regulamento n.° 2913/92, conforme alterado pelo Regulamento n.° 82/97, e o artigo 10.°, n.° 1, do Regulamento n.° 2454/93, conforme alterado pelo Regulamento n.° 12/97, devem ser interpretados no sentido de que uma instrução nacional que reconhece às autoridades nacionais a possibilidade de se referirem, com vista à classificação pautal de mercadorias declaradas, a uma informação pautal vinculativa emitida a um terceiro para estas mesmas mercadorias não pode criar, na esfera jurídica dos importadores, a confiança legítima de que podem invocar esta instrução, posto que, na aplicação do direito da União, estas autoridades tiveram um comportamento contrário a este direito.

(cf. n. os 47, 49 a 50 e disp. 3)