De acordo com o artigo 3.o do Regulamento n.o 2988/74, relativo à prescrição quanto a procedimentos e execução de sanções no domínio do direito dos transportes e da concorrência da Comunidade Económica Europeia, a prescrição de procedimentos suspende-se enquanto uma decisão da Comissão for objecto de um «processo pendente no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias». Esta referência deve ser interpretada, desde a criação do Tribunal de Primeira Instância, no sentido de que em primeiro lugar se refere a um processo pendente nesse Tribunal, na medida em que os recursos relativos a sanções ou coimas no domínio do direito da concorrência são da sua competência.

A prescrição suspende-se também durante todo o tempo do processo de recurso de segunda instância no Tribunal de Justiça. Uma vez que o artigo 60.o do Estatuto do Tribunal de Justiça e o artigo 3.o do Regulamento n.o 2988/74 têm um âmbito de aplicação diferente, a falta de efeito suspensivo de um recurso de segunda instância não é susceptível de privar de qualquer efeito útil o artigo 3.o do referido regulamento, que respeita a situações em que a Comissão tem de aguardar a decisão do tribunal comunitário. Além disso, o artigo 3.o do Regulamento n.o 2988/74 protege a Comissão contra o efeito da prescrição nas situações em que tenha de aguardar a decisão do tribunal comunitário, no âmbito de processos cuja tramitação não domina, antes de saber se o acto recorrido está ou não ferido de ilegalidade. O argumento de que a criação de um duplo grau jurisdicional não permite alargar o período de suspensão da prescrição, não pode, portanto, ser aceite. A suspensão da prescrição apenas permite que a Comissão eventualmente adopte uma nova decisão no caso de negação de provimento ao recurso interposto de um acórdão do Tribunal Geral que anula uma decisão da Comissão. Essa suspensão da prescrição não tem qualquer efeito na decisão anulada pelo acórdão do Tribunal Geral. Em caso de recurso de segunda instância, a Comissão não está formalmente impedida de agir e adoptar nova decisão na sequência da anulação da decisão inicial pelo Tribunal Geral. Contudo, um recurso interposto de uma decisão final que aplique sanções suspende a prescrição em matéria de procedimentos sancionatórios até que o tribunal comunitário decida definitivamente sobre o recurso. Se a Comissão tiver de adoptar uma nova decisão na sequência da anulação de uma decisão pelo Tribunal Geral, sem aguardar o acórdão do Tribunal de Justiça, existe o risco de coexistirem duas decisões com o mesmo objecto no caso de o Tribunal de Justiça anular o acórdão do Tribunal Geral. Vai contra as exigências da economia processual administrativa impor à Comissão que, unicamente para evitar a prescrição, adopte nova decisão antes de saber se a decisão inicial está ou não ferida de ilegalidade.

Por último, tendo a prescrição sido suspendida de acordo com o artigo 3.o do Regulamento n.o 2988/74, durante todo o tempo do processo de recurso de segunda instância no Tribunal de Justiça não se pode imputar à Comissão qualquer violação do princípio do prazo razoável unicamente por ter esperado que o Tribunal de Justiça decidisse o recurso de segunda instância, antes de adoptar a decisão recorrida.

(cf. n.os 73, 79-80, 83-84, 86-89, 102)