O anexo XII do Ato de Adesão de 2003 tem por título «Lista a que se refere o artigo 24.o do Ato de Adesão: Polónia». O capítulo 2, n.os 1, 2, 5 e 9, deste anexo, relativo à livre circulação de pessoas, tem a seguinte redação:

«1. O artigo [45.o] e o primeiro parágrafo do artigo [56.o TFUE] apenas são plenamente aplicáveis em relação à liberdade de circulação dos trabalhadores e à liberdade de prestação de serviços que envolvam a circulação temporária de trabalhadores, tal como definidas no artigo 1.o da Diretiva 96/71/CE [do Parlamento Europeu e do Conselho de 16 de dezembro de 1996 relativa ao destacamento de trabalhadores no âmbito de uma prestação de serviços (JO 1997, L 18, p. 1)], entre a Polónia, por um lado, e a Bélgica, a República Checa, a Dinamarca, a Alemanha, a Estónia, a Grécia, a Espanha, a França, a Irlanda, a Itália, a Letónia, a Lituânia, o Luxemburgo, a Hungria, os Países Baixos, a Áustria, Portugal, a Eslovénia, a Eslováquia, a Finlândia, a Suécia e o Reino Unido, por outro lado, sob reserva das disposições transitórias previstas nos pontos 2 a 14.

2. Em derrogação dos artigos 1.o a 6.o do Regulamento (CEE) n.o 1612/68 [do Conselho, de 15 de outubro de 1968, relativo à livre circulação dos trabalhadores na Comunidade (JO 1968, L 257, p. 2; EE 05 F 1 p. 77)] e até ao termo do período de dois anos a contar da data da adesão, os atuais Estados‑Membros devem aplicar medidas nacionais, ou medidas resultantes de acordos bilaterais, que regulamentem o acesso de nacionais polacos aos seus mercados de trabalho. Os atuais Estados‑Membros podem continuar a aplicar essas medidas até ao termo do período de cinco anos a contar da data da adesão.

Os nacionais polacos que, à data da adesão, trabalhem legalmente num Estado‑Membro atual e tenham sido admitidos no mercado de trabalho desse Estado‑Membro por um período ininterrupto igual ou superior a 12 meses devem gozar do direito de acesso ao mercado de trabalho desse Estado‑Membro mas não ao de outro Estado‑Membro que aplique medidas nacionais.

Os nacionais polacos que, após a adesão, sejam admitidos no mercado de trabalho de um Estado‑Membro atual, por um período ininterrupto igual ou superior a 12 meses, devem gozar dos mesmos direitos. Os nacionais polacos mencionados nos segundo e terceiro parágrafos supra deixam de gozar dos direitos referidos nesses parágrafos se abandonarem voluntariamente o mercado de trabalho do Estado‑Membro em questão.

Os nacionais polacos que trabalhem legalmente num Estado‑Membro atual, à data da adesão ou durante um período de aplicação de medidas nacionais, e que tenham sido admitidos no mercado de trabalho desse Estado‑Membro por um período inferior a 12 meses não gozam desses direitos.

[…]

5. Um Estado‑Membro que mantenha medidas nacionais ou medidas resultantes de acordos bilaterais no termo do período de cinco anos indicado no ponto 2 pode, em caso de perturbações ou de ameaça de perturbações graves do seu mercado de trabalho, e após notificação da Comissão, continuar a aplicar essas medidas até ao termo do período de sete anos a contar da data da adesão. Na falta dessa notificação, são aplicáveis os artigos 1.o a 6.o do Regulamento [n.o 1612/68].

9. Na medida em que certas disposições da Diretiva 68/360/CEE [do Conselho, de 15 de outubro de 1968, relativa à supressão das restrições à deslocação e permanência dos trabalhadores dos Estados‑Membros e suas famílias na Comunidade (JO 1968, L 257, p. 13; EE 05 F 1 p. 88)] não possam ser dissociadas das do Regulamento [n.o 1612/68] cuja aplicação é diferida nos termos dos pontos 2 a 5 e 7 e 8, a Polónia e os atuais Estados‑Membros podem estabelecer derrogações dessas disposições na medida do necessário para a aplicação dos pontos 2 a 5 e 7 e 8.»