Acórdão do Tribunal Geral (Nona Secção) de 15 de março de 2018 — Polónia/Comissão

(Processo T‑507/15)

«FEAGA — Despesas excluídas do financiamento — Regulamento (CE) n.o 2200/96, Diretiva 2002/55/CE, Regulamentos (CE) n.o 1432/2003 (CE) n.o 1433/2003 (CE) n.o 1290/2005 (CE) n.o 885/2006 (CE) n.o 1182/2007 (CE) n.o 1234/2007 (CE) n.o 1580/2007 e (UE) n.o 1306/2013 — Despesas efetuadas pela Polónia — Risco para o FEAGA — Controlos in loco — Critérios de reconhecimento de uma organização de produtores — Divergências das versões linguísticas — Correção financeira»

1. Agricultura—Política agrícola comum—Financiamento pelo FEAGA—Apuramento das contas—Recusa de assunção de despesas decorrentes de irregularidades na aplicação da regulamentação da União—Contestação pelo Estado‑Membro em causa—Ónus da prova—Repartição entre a Comissão e o Estado‑Membro (cf. n.os 25‑28)

2. Direito da União Europeia—Interpretação—Métodos—Interpretação literal, sistemática e teleológica (cf. n.o 42)

3. Agricultura—Organização comum dos mercados—Frutas e produtos hortícolas—Organizações de produtores—Financiamento pelo FEAGA—Reconhecimento destas organizações pelas autoridades nacionais—Requisitos—Controlo das organizações pelos Estados‑Membros—Alcance—Continuidade entre o antigo e o novo quadro regulamentar (Regulamentos do Conselho n.o 1182/2007, artigos 4.° e 55.°, n.o 2, e n.o 1234/2007, artigo 125.o‑B; Regulamentos da Comissão n.o 1432/2003, artigo 20.o, e n.o 1580/2007, artigo 108.o) (cf. n.os 44‑48, 53, 55‑58)

4. Agricultura—Política agrícola comum—Financiamento pelo FEAGA—Concessão de ajudas e de prémios—Obrigação de os Estados‑Membros organizarem um sistema eficaz de controlos administrativos e de controlos locais—Obrigação implícita—Alcance (cf. n.o 59)

5. Agricultura—Política agrícola comum—Financiamento pelo FEAGA—Apuramento das contas—Elaboração das decisões—Comunicação escrita da Comissão aos Estados‑Membros dos resultados das suas verificações—Conteúdo (Regulamento n.o 885/2006 do Conselho, artigo 11.o, n.o 1) (cf. n.os 77, 78)

6. Agricultura—Organização comum dos mercados—Frutas e produtos hortícolas—Organizações de produtores—Financiamento pelo FEAGA—Reconhecimento destas organizações pelas autoridades nacionais—Requisitos—Verificação pelos Estados‑Membros das informações dadas no âmbito do reconhecimento—Alcance [Regulamento n.o 2200/96 do Conselho, artigo 11.o, n.o 2, alínea a); Regulamento n.o 1432/2003 da Comissão, artigos 4.°, n.o 1, 16.°, alínea a), 17.°, n.o 2, alínea a), e 20.°, n.o 1] (cf. n.os 93, 94)

7. Direito da União Europeia—Interpretação—Textos multilingues—Interpretação uniforme—Divergências entre as diferentes versões linguísticas—Tomada em conta da sistemática geral e da finalidade da regulamentação em causa (cf. n.os 104, 105)

8. Agricultura—Política agrícola comum—Financiamento pelo FEAGA—Apuramento das contas—Período que pode ser objeto de correção financeira—Período posterior à data da comunicação escrita dos resultados das verificações—Admissibilidade em caso de persistência das irregularidades (cf. n.o 120)

9. Agricultura—Política agrícola comum—Financiamento pelo FEAGA—Apuramento das contas—Recusa de assunção de despesas decorrentes de irregularidades na aplicação da regulamentação da União—Correção financeira fixa aprovada pela Comissão em conformidade com as orientações internas adotadas na matéria—Caráter deficiente ou insuficiente dos controlos chave implementados pelo Estado‑Membro—Admissibilidade da aplicação de uma taxa fixa de 10% a todas as carências (cf. n.os 125‑130)

Objeto

Pedido apresentado ao abrigo do artigo 263.o TFUE e que tem por objeto a anulação parcial da Decisão de Execução (UE) 2015/1119 da Comissão, de 22 de junho de 2015, que exclui do financiamento da União Europeia determinadas despesas efetuadas pelos Estados‑Membros a título do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (Feader) (JO 2015, L 182, p. 39).

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.