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—

por conseguinte, — anular a «nota de débito», considerada pela Comissão um ato lesivo («segunda decisão impugnada»), datada de 22 de dezembro de 2016 (Anexo A.1), com a referência Ares(2016)7145655, na parte em que impõe ao recorrente a repetição dos «salários pagos em 2015 e 2016» indevidamente; — anular a «carta de pré-informação» («primeira decisão impugnada»), de 28 de outubro de 2016 (Anexo A.2), com a referência Ares(2016)6178919, que pretende ser o seu fundamento jurídico; — anular, na medida do necessário, a decisão de 23 de maio de 2017 (Anexo A.5), com a referência Ares(2017)2620957, notificada no mesmo dia (Anexo A.6), por meio da qual a AIPN indeferiu a reclamação do recorrente, por este apresentada em 27 de janeiro de 2017 contra as decisões impugnadas, com a referência R/59/17 (Anexo A.4); — condenar a recorrida na totalidade das despesas, em conformidade com o artigo 134.o do Regulamento de Processo do Tribunal Geral da União Europeia.
5.

Quinto fundamento: o CUR e a Comissão violaram o artigo 18.o, n.o 1, do Regulamento MUR ao declararem que estavam preenchidas as condições prévias previstas no artigo 18.o, n.o 1, alíneas a) e b).
—

Violação do artigo 67.o do Regulamento (CE) n.o 6/2002, do Conselho, de 12 de dezembro de 2001, relativo aos desenhos ou modelos comunitários.
1.

O primeiro fundamento é relativo à violação do artigo 8.o do Protocolo n.o 7 relativo aos privilégios e imunidades da União Europeia (JO 2010, C 83, p. 266, a seguir «Protocolo»).
—

A recorrente alega que a recorrida incorreu numa série de manifestos erros de apreciação, agiu de modo desrazoável ao não ter suficiente e devidamente em conta fatores específicos do caso único do diflubenzurão; a recorrida também não considerou o tempo dos dois processos de regulamentação, nem os novos dados disponíveis; a recorrida não apreciou atentamente e de modo imparcial todos os elementos e fatores do presente caso.
—

a ficha de cálculo de 10 de novembro de 2016 que lhe foi transmitida pelos Recursos Humanos do SEAE e, na medida do necessário, a mensagem de correio eletrónico de 26 de outubro de 2016, pela qual o mesmo serviço o informou de que não tem direito ao reembolso das despesas escolares dos seus dois filhos para além do limite máximo previsto no artigo 15.o do Anexo X do Estatuto dos Funcionários, uma vez que se encontra em reciclagem e,
1.

Primeiro fundamento, relativo à violação do artigo 26.o, n.o 2, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos setores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (1). — A este respeito, alega que a Comissão cometeu um erro manifesto ao apreciar a falta de controlo do critério do reconhecimento da atividade principal da organização de produtores, na medida em que o referido controlo é garantido através do adequado controlo do valor da produção comercializada. — Alega também que a Comissão violou o princípio da confiança legítima, uma vez que a conclusão da Comissão não é coerente com a que foi previamente exposta na investigação FV/2010/004.
—

Violação do artigo 53.o, n.o 1, alínea a), e do artigo 8.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento n.o 207/2009.
3.

Terceiro fundamento, relativo ao desvio de poder incorrido pelos recorridos para privar de efeito útil o direito do recorrido à ação relativamente à sua inclusão na lista nos termos do artigo 230.o TFUE e/ou à violação do direito do recorrente à igualdade de tratamento.
—

Violação do Artigo 34.o, n.o 2, e da Regra 28 do Regulamento n.o 207/2009 sobre a marca da União Europeia.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 293/39

Recurso interposto em 14 de julho de 2017 — António Conde & Companhia/Comissão

(Processo T-443/17)

(2017/C 293/49)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: António Conde & Companhia, SA (Gafanha da Nazaré, Portugal) (representada por J. García-Gallardo Gil-Fournier, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— anular a decisão da Comissão que recusou encaminhar rapidamente ao Secretário da Comissão de Pescas do Atlântico Nordeste os nomes dos navios portugueses detentores de uma licença, SANTA ISABEL e CALVÃO, impedindo-os assim de operar, a partir de 1 de julho de 2017, nas zonas de pesca do Atlântico Nordeste, para pescar peixe-vermelho e camarão, em violação do artigo 5.o, n.o 1, do Regulamento n.o 1236/2010 (1);

— condenar a Comissão nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca um único fundamento de recurso, relativo à violação pela recorrida do artigo 5.o, n.o 1, do Regulamento n.o 1236/2010, devido à sua interferência no processo de redação ou de comunicação da lista de embarcações elaborada por Portugal para transmissão ao Secretário da Comissão de Pescas do Atlântico Nordeste. A recorrida não tem o direito de comentar, alterar, fazer recomendações, avaliar, negar, redigir ou pressionar os Estados-Membros em relação a tais listas.

(1) Regulamento (UE) n.o 1236/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de dezembro de 2010, que estabelece um regime de controlo e coerção aplicável na área da Convenção sobre a Futura Cooperação Multilateral nas Pescas do Atlântico Nordeste e que revoga o Regulamento (CE) n.o 2791/1999 do Conselho (JO L 348, p. 17).
—

Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), e n.o 2, do Regulamento n.o 207/2009.
—

anular parcialmente a decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO de 29 de março de 2017 no processo R 1141/2016-4, concretamente, na medida em que confirma decisão da Divisão de Anulação do EUIPO de 29 de abril de 2016, processo de nulidade n.o 10 786 C, na parte em que declara nula a Marca da União Europeia n.o 010931087 «Cuervo y Sobrinos LA HABANA 1882» para os produtos registados pela referida marca nas classes 14 e 16.
1.

Com o primeiro fundamento, alegam que a recorrida violou o direito da União Europeia em matéria de contratos públicos, os princípios da transparência e da igualdade de tratamento e as disposições do Regulamento Financeiro, por não ter comunicado às recorrentes a decisão de concessão ao mesmo tempo que a comunicou aos outros proponentes e por não ter respeitado o prazo suspensivo. As recorrentes alegam que a recorrida violou o princípio da boa administração, prejudicando o direito à ação das recorrentes contra a decisão impugnada.
1.

Primeiro fundamento, relativo a uma exceção de ilegalidade dirigida contra a decisão do Diretor do Organismo Europeu de Luta Antifraude (a seguir «OLAF»), de 16 de outubro de 2012, de implementar apenas uma reclassificação para os agentes temporários com um contrato por tempo indeterminado. Os recorrentes consideram que a referida decisão é ilegal, na medida em que foi adotada em violação dos artigos 10.o, n.o 3, e 15.o do Regime Aplicável aos Outros Agentes da União Europeia (a seguir «ROA»), em violação da hierarquia das normas e em violação do princípio da proteção das expetativas legítimas. Deste modo, as decisões do Diretor do OLAF, de 15 de julho de 2016, que indefere o pedido de reclassificação de 16 de março de 2016, e de 13 de fevereiro de 2017, que indefere a reclamação de 14 de outubro de 2016 (a seguir «decisões recorridas»), foram adotadas com base numa decisão ilegal e devem, portanto, ser anuladas.
—

anular a Decisão C(2016) 5165 final da Comissão Europeia, de 3 de agosto de 2016, que declara uma concentração compatível com o mercado interno e com o Acordo EEE, nos termos do disposto no artigo 6.o, n.o 2, do Regulamento n.o 139/2004 do Conselho, no processo M. 7978 — Vodafone/Liberty Global/Dutch JV;
—

Anular na íntegra o artigo 1.o, n.os 1 a 4, da Decisão C(2017) 1742 final da Comissão, de 17 de março de 2017, relativa a um processo nos termos do artigo 101.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, do artigo 53.o do Acordo EEE e do artigo 8.o do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo aos transportes aéreos (Processo AT.39258 — Frete aéreo), na parte em que diz respeito à recorrente;
—

Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b) e artigo 8.o, n.o 5 do Regulamento n.o 207/2009.
—

a atuação da recorrente, censurada pela recorrida, na adjudicação de dois contratos para o fornecimento de bens agrícolas não infringe requisitos materiais vinculativos para a realização de concursos no âmbito de projetos humanitários. Em particular, a referida atuação é conforme aos princípios vinculativos da adjudicação de contratos de acordo com o artigo 184.o, n.o 1, das Normas de Execução do Regulamento Financeiro de 2009 e o artigo 2.o, n.o 3, das Regras e Procedimentos previstos no anexo IV (Rules and Procedures) do Contrato-quadro de parceria sobre a cooperação da UE com organizações não-governamentais no âmbito da ajuda humanitária de 2008.
—

reduzir significativamente a coima aplicada às partes no exercício da sua competência de plena jurisdição em aplicação do artigo 261.o TFUE e do artigo 31.o do Regulamento 1/2003.
7.

O sétimo fundamento é baseado no facto de os direitos de propriedade do recorrente, nos termos do artigo 17.o, n.o 1, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, terem sido violados dado que as medidas restritivas constituem uma restrição injustificada e desproporcionada desses direitos.
—

Violação do artigo 60.o, n.o 1, do Regulamento n.o 207/2009.
—

anular a decisão de 19 de julho de 2016 do PMO que fixou os seus direitos individuais aquando da sua entrada em funções na Agência de Execução para a Inovação e as Redes (INEA), na medida em que lhe nega a concessão da indemnização de expatriação de 16 % nos termos do artigo 4.o do Anexo VII do Estatuto e, por conseguinte, determina a não concessão de outros direitos, designadamente, as despesas de viagem anuais;
1.

Com o primeiro fundamento, o recorrente alega que o congelamento dos seus bens viola o princípio do prazo razoável, consagrado no artigo 6.o da CEDH e no artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da UE.
—

Violação do artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), do artigo 7.o, n.o 2, e do artigo 7.o, n.o 3, do Regulamento n.o 207/2009.
—

Violação do artigo 51.o, n.o 1, alínea a), conjugado com o artigo 15.o, n.o 2, do Regulamento n.o 207/2009;
1.

No seu primeiro fundamento, alega que a decisão impugnada viola o artigo 2.o, n.o 8, alínea b), do Regulamento REACH. — A decisão impugnada viola o artigo 2.o, n.o 8, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 relativo ao registo, avaliação e restrição das substâncias químicas (JO 2006 L 396, p. 1, a seguir «Regulamento REACH»), uma vez que os produtos intermédios estão excluídos de todo o Título VII, nos termos do artigo 2.o, n.o 8, alínea b), do Regulamento REACH, e, por conseguinte, estão excluídos do âmbito de aplicação dos artigos 57.o e 59.o e do âmbito de autorização.
1.

Em apoio da sua ação a demandante alega que o pedido de indemnização tem por base o artigo 266.o, primeiro parágrafo, TFUE, pelo facto de a Comissão ter executado de forma incompleta o acórdão Printeos, acima referido, por não ter pago à demandante os juros correspondentes, ou, em alternativa, os artigos 266.o, segundo parágrafo, e 340.o, segundo parágrafo, TFUE e 41.o, n.o 3 da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, pelo prejuízo causado pela decisão Sobres e pela execução incompleta do acórdão Printeos. A este respeito, a atuação ilícita da Comissão carece de base jurídica porque o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2342/2002 da Comissão, de 23 de dezembro de 2002, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/200 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (JO 2002, L 357, p. 1), invocado pela Comissão na sua decisão de 26 de janeiro de 2017, já estava revogado, e porque o Regulamento Delegado (UE) n.o 1268/2012 da Comissão, de 29 de outubro de 2012, sobre as normas de execução do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União (JO 2012, L 362, p. 1) deve ser considerado contrário aos artigos 266.o e 340.o TFUE, 41.o, n.o 3 e 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.
1.

Pelo presente recurso, o Ethniko Kentro Erevnas kai Technologikis Anaptyxis (EKETA) contesta o pedido formulado pela Comissão através da nota de débito 3241615289/29.11.2016, relativamente à participação no projeto CATER. Através dessa nota de débito, a Comissão tinha pedido que a EKETA devolvesse parte do pagamento recebido para o projeto CATER, num montante de EUR 172 992,15. O pedido teve origem numa fiscalização efetuada pela Comissão Europeia nas instalações do recorrente.
2.

Segundo fundamento: violação do direito dos Tratados A recorrente alega que as exceções previstas no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1049/2001, aplicadas pela Comissão, são ilegais, uma vez que são contrárias ao direito primário hierarquicamente superior, designadamente aos artigos 42.o e 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. Além disso, no direito da União também vigora a prevalência do direito primário hierarquicamente superior relativamente ao direito derivado contrário, pelo que, também por este motivo, a Comissão não podia ter aplicado as exceções previstas no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1049/2001.
—

anular o Regulamento (UE) 2016/2230 que aplica a Decisão (PESC) 2016/2231 do Conselho, de 12 de dezembro de 2016, que institui certas medidas restritivas específicas contra as pessoas que atuem em violação do embargo de armamento imposto à República Democrática do Congo, e que altera a Decisão (PESC) 2010/788, no que diz respeito a Delphin Kaimbi;
—

anular (i) a decisão de rejeição da «melhor proposta definitiva» apresentada pela recorrente, adotada pela GSA, no quadro do anúncio de concurso n.o GSA/CD/14/14 — «Galileo service operator», notificada em 29 de novembro de 2016, e (ii) a decisão de adjudicar o contrato de exploração e manutenção do sistema Galileo a outro proponente;
—

Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), e n.o 5 do Regulamento n.o 207/2009.
1.

Primeiro fundamento, relativo à violação do artigo 82.o, n.o 7, do Regime Aplicável aos Outros Agentes (ROA), na medida em que a Comissão limitou o acesso ao concurso interno organizado para o grau AST2 aos agentes contratuais classificados no grupo de funções III.
—

Violação do artigo 8.o, n.o 4 do Regulamento n.o 207/2009.
—

reformar a decisão em conformidade com o artigo 134.o do Regulamento de Processo do Tribunal Geral, incluindo no que respeita à questão da condenação nas despesas, e condenar o EUIPO e a interveniente vencidos nas despesas efetuadas com o processo na Câmara de Recurso e na Divisão de Oposição.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 112/39

Recurso interposto em 30 de janeiro de 2017 — Healy/Comissão

(Processo T-55/17)

(2017/C 112/54)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: John Morrison Healy (Celbridge, Irlanda) (representantes: S. Orlandi e T. Martin, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

Declarar e decidir que

— a decisão de 11 de abril de 2016 através da qual o júri recusou admitir o recorrente ao concurso COM/02/AST/16 (AST2) é anulada;

— a Comissão é condenada nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

O recorrente invoca um único fundamento de recurso, relativo à violação do artigo 27.o, primeiro parágrafo, do Estatuto dos Funcionários.

Com efeito, o recorrente entende que o requisito de admissão controvertido, a saber, a necessidade de comprovar 42 meses de antiguidade de serviço na Comissão, não se justifica à luz das exigências dos lugares a prover.

Além disso, alega que o artigo 82.o, n.o 7, do Regime Aplicável aos Outros Agentes (ROA) é incompatível com o artigo 27.o do Estatuto na medida em que exclui do acesso aos concursos internos, em todos os casos, os agentes contratuais com antiguidade de serviço inferior a 36 meses. No caso vertente, a Comissão entendeu que esses 36 meses eram um mínimo que serviu de base e viciou a apreciação do requisito de admissão controvertido por parte da autoridade investida do poder de nomeação.
—

Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento n.o 207/2009;
1.

Primeiro fundamento relativo a uma violação do artigo 31.o, n.o 4, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 1290/2005 do Conselho, de 21 de junho de 2005, relativo ao financiamento da política agrícola comum (JO 2005, L 209, p. 1).
7.

Sétimo fundamento, relativo à violação das disposições do Regulamento do Parlamento Europeu, relativas ao processo suscetível de culminar com a perda de mandato de um deputado (artigo 3.o, n.o 4 novo, segundo parágrafo, do referido regulamento). Segundo o recorrente, embora esteja prevista na lei francesa uma pena acessória de ineligibilidade causa de perda de mandato para o crime que lhe é imputado, o Governo francês não avisou o Presidente do Parlamento, apesar de o processo o exigir, e nenhum órgão competente do Parlamento (o Presidente, a Comissão Jurídica, a Assembleia) lhe pediu contas. A preterição desta formalidade essencial basta para inquinar o relatório e a decisão impugnada.
—

anular a decisão do Instituto Europeu para a Igualdade de Género no procedimento de adjudicação de um «Contrato-quadro para serviços em linha» EIGE/2016/OPER/03-Lote 1, notificada à recorrente por carta de 28 de outubro de 2016, que classificou a proposta da recorrente em segundo lugar e que adjudicou o contrato-quadro do lote 1 a uma sociedade terceira;
—

como pedido subsidiário e no caso de não ser concedida a nulidade anteriormente indicada, declarar a nulidade e anulação parcial da referida decisão do CUR na parte referida nas alíneas b) e c) do n.o 6.1 do artigo 6.o da referida decisão do Conselho Único de Resolução (CUR), relativa à conversão e posterior amortização das 64 695 ações preferenciais (erradamente qualificadas de instrumentos de fundos próprios de nível 1 do Banco Popular Español), quando eram instrumentos emitidos pelo POPULAR ESPAÑOL, S.A. (ISIN D00910702).
—

anular a decisão do Instituto Europeu para a Igualdade de Género no procedimento de adjudicação de um contrato-quadro «Manutenção e atualização de recursos e ferramentas de estatísticas de género do EIGE» EIGE/2016/OPER/01-Lote 1 e EIGE/2016/OPER/01-Lote 2, notificada à recorrente por carta de 14 de outubro de 2016, que rejeitou a proposta da recorrente e adjudicou o contrato-quadro a uma sociedade terceira;
PT Jornal Oficial da União Europeia C 53/30

Recurso interposto em 30 de novembro de 2016 — QG/Comissão

(Processo T-845/16)

(2017/C 053/37)

Língua do processo: espanhol

Partes

Recorrente: QG (Madrid, Espanha) (representantes: L. Ruiz Ezquerra, R. Oncina Borrego, I. Sobrepera Millet e A. Hernández Pardo, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— declarar que a Decisão da Comissão, de 4 de julho de 2016, relativa ao auxílio de Estado SA.29769 (2013/C) (ex 2013/NN), concedida por Espanha a determinados clubes de futebol viola os artigos 107.o, n.o 1, e 108.o, n.o 3, do TFUE, uma vez que a possibilidade de consolidação de contas, propiciada pela autorização dada pela Lei 10/1990 a quatro clubes para participarem em diversas modalidades desportivas, bem como a aplicação de uma taxa reduzida de imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas, é também um auxílio de Estado incompatível com o mercado interno, o que a Comissão Europeia devia ter declarado;

— em consequência, anular a medida e obrigar o Reino de Espanha a recuperar dos beneficiários o auxílio incompatível com o mercado interno. Condenar a recorrida nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

O recorrente invoca a violação dos artigos 107.o, n.o 1, e 108.o, n.o 3, TFUE como fundamento de recurso.

O recorrente, um clube de basquetebol, manifesta a sua concordância com o ato impugnado, na medida em que considera um auxílio de Estado incompatível com o mercado interno a medida introduzida pela Lei 10/1990, que consiste em tratar de forma privilegiada o imposto sobre pessoas coletivas através de uma redução da taxa de imposto, para determinados clubes de futebol.

Não obstante, o referido recorrente considera que a Comissão devia ter tirado a mesma conclusão quanto ao privilégio fiscal que a Lei 10/1990 também possibilita e que consiste em permitir a esses mesmos clubes participar em diversas modalidades desportivas.

Só os clubes que podiam participar em competições profissionais de diferentes modalidades desportivas podiam consolidar as contas do futebol e do basquetebol, principais desportos na Europa, com efeitos diretos no cálculo da base tributável do imposto sobre as pessoas coletivas. Com efeito, ao consolidar as contas, as significativas receitas do futebol são minoradas com as perdas do basquetebol e, com isso, a base tributável do imposto sobre as pessoas coletivas é substancialmente reduzida, juntamente com o imposto a cobrar.
1.

Primeiro fundamento, pelo qual o recorrente argui uma exceção de ilegalidade do sistema de promoção em vigor no Tribunal de Contas da União Europeia, implementado pela Decisão 53-2014 relativa às promoções, na medida em que afeta a capacidade da autoridade investida do poder de nomeação (AIPN) de detetar metodicamente as disparidades no modo de avaliar os funcionários tal como é praticada pelos diferentes notadores da instituição em função da sua própria subjetividade.
—

anular o Regulamento de Execução (UE) 2016/1647 da Comissão, de 13 de setembro de 2016, que reinstitui um direito antidumping definitivo e estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de determinado tipo de calçado com a parte superior de couro natural originário do Vietname e produzido por Best Royal Co. Ltd, Lac Cuong Footwear Co., Ltd, Lac Ty Co., Ltd, Saoviet Joint Stock Company (Megastar Joint Stock Company), VMC Royal Co Ltd, Freetrend Industrial Ltd. e a sua empresa coligada Freetrend Industrial A (Vietnam) Co, Ltd., Fulgent Sun Footwear Co., Ltd, General Shoes Ltd, Golden Star Co, Ltd, Golden Top Company Co., Ltd, Kingmaker Footwear Co. Ltd., Tripos Enterprise Inc., Vietnam Shoe Majesty Co., Ltd, e dá cumprimento ao acórdão do Tribunal de Justiça nos processos apensos C-659/13 e C-34/14 (JO L 245, p. 16);
—

A Câmara de Recurso cometeu um erro de direito ao decidir em violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009, na medida em que, em primeiro lugar, concluiu incorretamente que a utilização séria da marca francesa por parte do requerente da anulação não era uma forma de utilização aceitável nos termos do artigo 15.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento n.o 207/2009 e, em segundo lugar, que a utilização séria da marca francesa por parte do requerente da anulação não era uma utilização da marca francesa em relação aos produtos «inaladores».
1.

Com o primeiro fundamento, o recorrente alega a violação do princípio da boa administração que decorre do facto de nem os elementos do dossiê, nem as objeções do Mouvement pour une Europe des nations et des libertés (seguir «MENL») terem sido levados ao conhecimento da Mesa do Parlamento Europeu.