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Palavras-chave

Sumário

Palavras-chave Aproximação das legislações — Medicamentos para uso humano — Diretiva 2001/83 — Qualificação de um produto como medicamento por função — Critérios — Capacidade para produzir efeitos benéficos, imediatos ou mediatos, na saúde humana (Diretiva 2001/83 do Parlamento Europeu e do Conselho, conforme alterada pela Diretiva 2004/27, artigos 1.°, ponto 2, e 4.°, n.° 4) Sumário O artigo 1.°, ponto 2, alínea b), da Diretiva 2001/83, que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos para uso humano, conforme alterada pela Diretiva 2004/27/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março de 2004, deve ser interpretado no sentido de que exclui as substâncias, como as que estão em causa nos processos principais, cujos efeitos se limitam a uma mera modificação das funções fisiológicas, sem terem capacidade para produzir efeitos benéficos, imediatos ou mediatos, na saúde humana, que são consumidas apenas para provocar um estado de intoxicação e que, por isso, são nocivas para a saúde humana. (cf. n.° 50 e disp.)

Processos apensos C‑358/13 e C‑181/14

Markus D.

e

G.

(pedidos de decisão prejudicial apresentados pelo Bundesgerichtshof)

«Medicamentos para uso humano — Diretiva 2001/83/CE — Âmbito de aplicação — Interpretação do conceito de ‘medicamento’ — Alcance do critério da capacidade para modificar as funções fisiológicas — Produtos à base de ervas aromáticas e de canabinoides — Exclusão»

Sumário — Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 10 de julho de 2014

Aproximação das legislações — Medicamentos para uso humano — Diretiva 2001/83 — Qualificação de um produto como medicamento por função — Critérios — Capacidade para produzir efeitos benéficos, imediatos ou mediatos, na saúde humana

(Diretiva 2001/83 do Parlamento Europeu e do Conselho, conforme alterada pela Diretiva 2004/27, artigos 1.°, ponto 2, e 4.°, n.o 4)

O artigo 1.o, ponto 2, alínea b), da Diretiva 2001/83, que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos para uso humano, conforme alterada pela Diretiva 2004/27/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março de 2004, deve ser interpretado no sentido de que exclui as substâncias, como as que estão em causa nos processos principais, cujos efeitos se limitam a uma mera modificação das funções fisiológicas, sem terem capacidade para produzir efeitos benéficos, imediatos ou mediatos, na saúde humana, que são consumidas apenas para provocar um estado de intoxicação e que, por isso, são nocivas para a saúde humana.

(cf. n.o 50 e disp.)
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

Harmonização das legislações fiscais — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado — Dedução do imposto pago a montante — Entrega de bens — Conceito — Bens objeto de um contrato de locação financeira — Não recuperação desses bens pela sociedade de locação financeira após a resolução do contrato — Exclusão — Possibilidade da Administração exigir uma regularização

(Diretiva 2006/112 do Conselho, artigos 16.°, 18.° e 184.° a 186.°)

Sumário

Os artigos 16.° e 18.° da Diretiva 2006/112, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, devem ser interpretados no sentido de que a impossibilidade de uma sociedade de locação financeira conseguir recuperar junto do locatário os bens objeto de um contrato de locação financeira após a resolução desse contrato por razões imputáveis ao locatário, apesar das diligências efetuadas por essa sociedade para a recuperação desses bens e apesar da inexistência de qualquer contraprestação na sequência dessa resolução, não pode ser equiparada a uma entrega de bens efetuada a título oneroso na aceção desses artigos.

Com efeito, tal impossibilidade não resulta de nenhuma destas situações previstas no artigo 16.° Em primeiro lugar, os bens em causa não podem ser considerados destinados ao próprio uso do sujeito passivo ou do seu pessoal, desde que não estejam na sua posse. Em segundo lugar, o facto de o locatário continuar na posse desses bens sem pagar qualquer contraprestação resulta do seu comportamento alegadamente faltoso e não da transmissão a título gratuito dos referidos bens pelo locador ao locatário. Em terceiro lugar, esses mesmos bens não podem ser considerados afetados «a fins alheios» à empresa do sujeito passivo, desde que a sua locação e, por conseguinte, a sua colocação à disposição do locatário constituam a própria essência da atividade económica do locador. O facto de este não conseguir recuperar esses bens após a resolução do contrato de locação financeira não significa, de modo algum, que os afetou para fins alheios à sua empresa. Por último, o artigo 18.° também não é aplicável à referida situação.

As considerações precedentes não afetam, portanto, o surgimento de um eventual direito de a Administração Fiscal exigir uma regularização por parte de um sujeito passivo nas condições previstas para este efeito na Diretiva 2006/112. Com efeito, o mecanismo de regularização previsto nos artigos 184.° a 186.° da Diretiva 2006/112 faz parte integrante do regime de dedução do IVA estabelecido pela mesma.

(cf. n. os 25, 26, 28, 32, 33 e disp.)
Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 20 de março de 2014 — Rousse Industry/Comissão

(Processo C‑271/13 P)

«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Auxílios estatais — Auxílio concedido pela República da Bulgária sob a forma de uma renúncia de créditos — Decisão da Comissão que declara esse auxílio incompatível com o mercado interno e que ordena a sua recuperação — Conceito de ‘auxílio novo’ — Dever de fundamentação»

1. Processo judicial — Dedução de novos fundamentos no decurso da instância — Requisitos — Tratamento pelo Tribunal — Modalidades (Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 48.o, n.o 2) (cf. n.os 19‑22)

2. Processo judicial — Medidas de organização do processo — Questões escritas colocadas às partes — Inexistência de consequência automática para a solução do litígio — Apreciação soberana dos elementos de facto e de prova pelo Tribunal (Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigos 49.°, 64.° e 65.°) (cf. n.o 24)

3. Auxílios concedidos pelos Estados — Afetação das trocas comerciais entre Estados‑Membros — Infração à concorrência — Critérios de apreciação (Artigo 107.o, n.o 1, TFUE) (cf. n.os 42‑44)

4. Auxílios concedidos pelos Estados — Exame pela Comissão — Critério do credor privado — Apreciação económica complexa — Fiscalização jurisdicional (Artigo 107.o, n.o 1, TFUE) (cf. n.os 57‑59)

5. Auxílios concedidos pelos Estados — Decisão da Comissão — Apreciação da legalidade em função dos elementos de informação disponíveis no momento da adoção da decisão (Artigo 107.o TFUE) (cf. n.o 67)

6. Auxílios concedidos pelos Estados — Recuperação de um auxílio ilegal — Cálculo do montante a recuperar — Dificuldades encontradas pelo Estado — Dever de cooperação entre a Comissão e o Estado‑Membro — Alcance (Artigo 4.o, n.o 3, TUE e 108.° TFUE; Regulamento n.o 659/1999 do Conselho, artigo 14.o, n.os 1 e 2) (cf. n.os 77‑79)

7. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundamentos — Fiscalização pelo Tribunal de Justiça da apreciação dos elementos de facto e de prova — Exclusão, salvo em caso de desvirtuação (Artigo 256.o, n.o 1, TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.o, primeiro parágrafo) (cf. n.o 81)

Objeto

Recurso interposto do acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção), de 20 de março de 2013, Rousse Industry/Comissão (T‑489/11), através do qual o Tribunal Geral negou provimento ao recurso da recorrente que tinha por objeto a anulação parcial da Decisão 2012/706/UE da Comissão, de 13 de julho de 2011, relativa ao auxílio estatal SA.28903 (C 12/2010) (ex N 389/2009) concedido pela Bulgária à Rousse Industry (JO 2012, L 320, p. 27) — Auxílio estatal sob a forma de uma renúncia de créditos — Decisão que declara este auxílio incompatível com o mercado interno e que ordena a sua recuperação — Violação das regras processuais que violam os direitos da recorrente — Violação do direito da União pelo Tribunal Geral

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.
O artigo 4.o, n.o 2, da Diretiva 93/13, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores, deve ser interpretado no sentido de que a expressão «objeto principal do contrato» só abrange uma cláusula integrada num contrato de mútuo expresso numa divisa estrangeira, celebrado entre um profissional e um consumidor e que não foi objeto de negociação individual, ao abrigo da qual o valor do câmbio de venda desta divisa é aplicável para efeitos do cálculo dos reembolsos do empréstimo, desde que se verifique, o que cabe ao órgão jurisdicional de reenvio apurar, atenta a natureza, a economia geral e as disposições do contrato, bem como o seu contexto jurídico e factual, que a referida cláusula fixa uma prestação essencial deste contrato que, como tal, o carateriza. Não se pode considerar que tal cláusula, na medida em que comporta uma obrigação pecuniária de o consumidor pagar, no âmbito dos reembolsos do empréstimo, quantias resultantes da diferença entre o valor do câmbio de venda e o valor do câmbio de compra da divisa estrangeira, comporta uma «remuneração» cuja adequação, enquanto contrapartida de uma prestação efetuada pelo mutuante, não pode ser objeto de uma apreciação do seu caráter abusivo ao abrigo do referido artigo.

Tendo em conta o caráter derrogatório do artigo 4.o, n.o 2, da referida diretiva e a exigência de uma interpretação estrita desta disposição daí resultante, as cláusulas do contrato abrangidas pelo conceito de «objeto principal do contrato», na aceção desta disposição, devem ser entendidas como sendo as que fixam as prestações essenciais deste contrato e que, como tais, o caraterizam. Em contrapartida, as cláusulas que revestem caráter acessório relativamente às que definem a própria essência da relação contratual não podem estar abrangidas pelo conceito de «objeto principal do contrato», na aceção do referido artigo.

A este respeito, resulta dos termos do artigo 4.o, n.o 2, da referida diretiva que a categoria de cláusulas que incidem sobre a adequação entre o preço e a remuneração, por um lado, e os bens ou serviços a fornecer em contrapartida, por outro, cujo caráter eventualmente abusivo não pode ser objeto de apreciação, tem alcance reduzido, uma vez que esta exclusão abrange apenas a adequação do preço ou da remuneração previstos aos serviços ou aos bens a fornecer em contrapartida.

Por conseguinte, dado que é limitada à adequação entre o preço e a remuneração, por um lado, e os serviços ou bens a fornecer em contrapartida, por outro, a exclusão da apreciação do caráter abusivo de uma cláusula não pode ser aplicada se for posta em causa uma assimetria entre o valor do câmbio de venda da divisa estrangeira, que deve ser utilizado em aplicação desta cláusula para o cálculo dos reembolsos, e o valor do câmbio de compra desta divisa, que deve ser utilizado em aplicação de outras cláusulas do contrato de mútuo para o cálculo do montante do empréstimo disponibilizado.

(cf. n.os 49, 50, 54, 57, 59, disp. 1)
Processos apensos C‑217/13 e C‑218/13

Oberbank AG e o.

contra

Deutscher Sparkassen‑ und Giroverband eV

(pedidos de decisão prejudicial apresentados pelo Bundespatentgericht)

«Reenvio prejudicial — Marcas — Diretiva 2008/95/CE — Artigo 3.o, n.os 1 e 3 — Marca que consiste numa cor encarnada sem contornos, registada para serviços bancários — Pedido de declaração de nulidade — Caráter distintivo adquirido através do uso — Prova — Sondagem de opinião — Momento em que o caráter distintivo através do uso deve ser adquirido — Ónus da prova»

Sumário — Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 19 de junho de 2014

(Diretiva 2008/95 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 3.o, n.o 3, primeira e segunda frases)

(Diretiva 2008/95 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 3.o, n.o 3, primeira e segunda frases)

O artigo 3.o, n.os 1 e 3, da Diretiva 2008/95 sobre as marcas, deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma interpretação do direito nacional segundo a qual, em processos que suscitam a questão de saber se uma marca de cor sem contornos adquiriu caráter distintivo através do uso, é sempre necessário que no âmbito de uma sondagem de opinião o resultado do grau de reconhecimento desta marca seja de pelo menos 70%. (cf. n.o 49, disp. 1)

Quando um Estado‑Membro não tiver feito uso da faculdade prevista no artigo 3.o, n.o 3, segunda frase, da Diretiva 2008/95 sobre as marcas, o artigo 3.o, n.o 3, primeira frase, desta diretiva deve ser interpretado no sentido de que, no âmbito de um processo de declaração de nulidade que tem por objeto uma marca desprovida de caráter distintivo intrínseco, para apreciar se essa marca adquiriu caráter distintivo através do uso, há que analisar se esse caráter foi adquirido antes da data de apresentação do pedido de registo dessa marca. A este respeito, não é relevante que o titular da marca contestada alegue que esta última, seja como for, adquiriu caráter distintivo através do uso depois da apresentação do pedido de registo, mas antes do seu registo. (cf. n.o 61, disp. 2)
Os artigos 65.°, 90.°, n.o 1, 168.°, alínea a), 185.°, n.o 1, e 193.° da Diretiva 2006/112, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, devem ser interpretados no sentido de que exigem que a dedução do imposto sobre o valor acrescentado efetuada pelo destinatário de uma fatura emitida para efeitos de um pagamento por conta da entrega de bens seja regularizada quando essa entrega acaba por não ser efetuada, mas não obstante o fornecedor continua a ser devedor desse imposto e não devolveu o pagamento por conta.

Com efeito, no que se refere ao tratamento do imposto sobre o valor acrescentado indevidamente faturado por não existir uma operação tributável, decorre da referida diretiva que os dois operadores envolvidos não são necessariamente tratados da mesma maneira. Por um lado, o emitente da fatura é devedor do referido imposto, nela mencionado, ainda que não exista operação tributável, em conformidade com a regra do artigo 203.o dessa diretiva. Por outro, o exercício do direito a dedução pelo destinatário de uma fatura está exclusivamente limitado ao imposto que corresponde a operações sujeitas ao referido imposto, em conformidade com os artigos 63.° e 167.° dessa diretiva.

Neste aspeto, numa situação destas, a observância do princípio da neutralidade fiscal é assegurada pela faculdade conferida aos Estados‑Membros de se corrigir o imposto indevidamente faturado, desde que o emitente da fatura demonstre estar de boa‑fé ou quando, em tempo útil, tiver eliminado completamente o risco de perda de receitas fiscais.

Nestas condições, e sem prejuízo do direito do sujeito passivo de obter, através das vias relevantes do direito nacional, a devolução, pelo seu fornecedor, do pagamento por conta feito pela entrega de bens que acabou por não ser efetuada, a circunstância de o próprio imposto sobre o valor acrescentado devido pelo fornecedor não ser regularizado é irrelevante para o direito de a Administração Tributária obter a devolução do referido imposto deduzido por esse sujeito passivo em função do pagamento por conta correspondente a essa entrega.

(cf. n.os 54, 55, 57, 58 e disp.)
Esta fiscalização não deve ser confundida com a que pode ser exercida, no âmbito de um recurso de anulação posterior, relativamente a um ato adotado ao abrigo da execução da cooperação reforçada.

No âmbito de um recurso de anulação de uma decisão do Conselho que tem por objeto a autorização de uma cooperação reforçada ao abrigo do artigo 329.o TFUE, a fiscalização efetuada pelo Tribunal incide sobre a questão de saber se esta decisão é válida enquanto tal à luz, designadamente, das disposições, contidas no artigo 20.o TUE e nos artigos 326.° TFUE a 334.° TFUE, que definem os requisitos formais e processuais relativos à concessão dessa autorização.

A Decisão 2013/52, que autoriza uma cooperação reforçada no domínio do imposto sobre as transações financeiras, visa autorizar onze Estados‑Membros a instituir entre si uma cooperação reforçada para efeitos da criação de um sistema comum de imposto sobre as transações financeiras (a seguir «ITF») dentro da observância das disposições pertinentes dos Tratados.

A este propósito, por um lado, os princípios de tributação («princípio da contraparte» e «princípio do lugar da emissão») não são de maneira nenhuma, elementos constitutivos desta decisão. Por outro lado, a decisão impugnada não contém nenhuma disposição relacionada com a questão das despesas relativas à execução da cooperação reforçada por si autorizada.

Além disso, independentemente da questão de saber se o conceito de «despesas decorrentes da execução de uma cooperação reforçada», na aceção do artigo 332.o TFUE, abrange ou não as despesas de assistência mútua e de cooperação administrativa, a questão da eventual incidência do futuro ITF nos encargos administrativos dos Estados‑Membros não participantes não pode ser analisada enquanto os princípios de tributação ao abrigo deste imposto não tiverem sido definitivamente estabelecidos no âmbito da execução da cooperação reforçada autorizada por esta decisão.

(cf. n.os 36‑38)
O artigo 7.o da Diretiva 2003/88, relativa a determinados aspetos da organização do tempo de trabalho, deve ser interpretado no sentido de que se opõe a legislações ou práticas nacionais, que preveem que, caso a relação de trabalho cesse por morte do trabalhador, o direito a férias anuais remuneradas se extingue sem dar lugar a uma retribuição financeira por férias não gozadas. O benefício dessa retribuição não pode depender de pedido prévio por parte do interessado.

Com efeito, por um lado, este direito a férias anuais é apenas o primeiro dos dois componentes de um princípio essencial do direito social da União, que também abrange o direito a uma remuneração quando a relação de trabalho cessa. Por outro lado, o benefício da compensação financeira em caso de cessação da relação de trabalho por morte do trabalhador é indispensável para garantir o efeito útil do direito a férias anuais pagas atribuído ao trabalhador nos termos da Diretiva 2003/88. Com efeito, se a cessação da relação de trabalho por morte do trabalhador desencadeasse a cessação da obrigação de remuneração das férias anuais, esse facto teria como consequência que um acontecimento fortuito, que foge ao controlo tanto do trabalhador como da entidade empregadora, causasse retroativamente a perda total do próprio direito a férias anuais remuneradas, como consagrado no artigo 7.o da Diretiva 2003/88.

Além disso, uma vez que o artigo 7.o, n.o 2, da Diretiva 2003/88 não estabelece nenhuma condição para a aquisição do direito à retribuição financeira para além da cessação da relação de trabalho, o benefício dessa retribuição não pode subordinar‑se à existência de um pedido prévio para o efeito.

(cf. n.os 20, 23‑25, 27, 29, 30 e disp.)
O artigo 77.o, n.o 1, do Regulamento n.o 1408/71, na sua versão alterada e atualizada pelo Regulamento n.o 118/97 do Conselho, conforme alterado pelo Regulamento n.o 592/2008, deve ser interpretado no sentido de que uma prestação como a pensão para educação prevista pela legislação de um Estado‑Membro, que é atribuída, em caso de morte, ao ex‑cônjuge do falecido para a educação dos filhos deste ex‑cônjuge, não pode ser equiparada a uma pensão ou a uma renda de velhice, invalidez, acidente de trabalho ou doença profissional, na aceção desta disposição do referido regulamento.

Com efeito, a qualificação de uma prestação determinada nos termos da economia geral do Regulamento n.o 1408/71 assenta essencialmente nos elementos constitutivos desta prestação, nomeadamente nas suas finalidades e nas suas condições de atribuição, e não na qualificação da mesma efetuada pela legislação nacional. A referida pensão para educação não pressupõe que ocorra um acidente de trabalho ou uma doença profissional, nem uma incapacidade física, mental ou psíquica que impeça o exercício de uma atividade profissional pelo titular. Essa pensão para educação pressupõe a morte de um ex‑cônjuge. Visa portanto compensar o crédito de alimentos associado ao encargo de um filho que se extinguiu com aquela morte e evitar que o progenitor sobrevivo seja obrigado a exercer uma atividade profissional sem que tal ocorra no interesse da criança.

(cf. n.os 36, 37, 39, 45, disp. 1)
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Com base nestas considerações, o Gerechtshof te ’s‑Hertogenbosch decidiu suspender a instância e submeter ao Tribunal de Justiça as questões prejudiciais seguintes: «1) Existe dupla utilização, na aceção do artigo 2.o, n.o 4, proémio e alínea b), da [D]iretiva [2003/96], quando é utilizado carvão (os produtos abrangidos pelos códigos NC 2701, 2702 e 2704) como combustível de aquecimento num forno de cal, [e] o dióxido de carbono produzido neste forno de cal, proveniente do carvão (e do calcário), serve para a produção de gás do forno de cal, que é posteriormente utilizado e que é indispensável para a depuração do suco da difusão obtido da beterraba sacarina? 2) Existe dupla utilização na aceção do artigo 2.o, n.o 4, proémio e alínea b), da [D]iretiva [2003/96] quando é utilizado carvão (os produtos abrangidos pelos códigos NC 2701, 2702 e 2704) como combustível de aquecimento, [e] 66% do dióxido de carbono [gerado] durante o aquecimento e [absorvido pelo] gás do forno de cal, [é absorvido] no decurso da subsequente depuração, mencionada atrás, [pela] espuma de carbonatação, que é vendida como cal fertilizante ao setor agrícola? 3) No caso de se verificar uma dupla utilização na aceção do artigo 2.o, n.o 4, proémio [e] alínea b), da [D]iretiva [2003/96]: a diretiva é inaplicável atendendo à redação (literal) do proémio do n.o 4 do seu artigo 2.o, pelo que a recorrente não pode invocar [para a interpretação do conceito de direito nacional de dupla utilização, a que se refere o artigo 20.o, proémio e alínea e), da Wbm] o efeito direto da [referida] diretiva? 4) No caso de se verificar uma dupla utilização na aceção do artigo 2.o, n.o 4, proémio e alínea b), da [D]iretiva [2003/96] e (por conseguinte) a diretiva não ser aplicável: o direito da União opõe‑se a uma interpretação do conceito de dupla utilização, [em] direito nacional, mais [restritiva] do que a que lhe é dada pela diretiva, no caso de um imposto como o imposto sobre os combustíveis aqui em apreço?»
37

Deve observar‑se que, segundo as anotações relativas ao artigo 50.o da Carta, que devem ser tomadas em consideração para efeitos da sua interpretação (acórdão Åkerberg Fransson, C‑617/10, EU:C:2013:105, n.o 20 e jurisprudência referida), «no que diz respeito às situações visadas pelo artigo 4.o do Protocolo n.o 7, a saber, a aplicação do princípio no interior de um mesmo Estado‑Membro, o direito garantido tem o mesmo sentido e âmbito que o direito correspondente da CEDH». Com efeito, uma vez que o artigo 54.o da CAAS faz depender o caráter «definitivo» de uma decisão judicial, para efeitos da aplicação do princípio ne bis in idem a eventuais processos abertos num Estado contratante, do caráter definitivo ou não dessa decisão no Estado contratante em que esta foi proferida, este ponto das anotações é pertinente no caso em apreço.