Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Livre circulação de pessoas – Liberdade de estabelecimento – Disposições do Tratado – Âmbito de aplicação

(Artigo 43.° CE)

2. Direito comunitário – Princípios – Direitos fundamentais – Direito de desencadear uma acção colectiva – Conciliação com as exigências relativas às liberdades fundamentais garantidas pelo Tratado

(Artigo 43.° CE)

3. Livre circulação de pessoas – Liberdade de estabelecimento – Disposições do Tratado – Âmbito de aplicação pessoal

(Artigo 43.° CE)

4. Livre circulação de pessoas – Liberdade de estabelecimento – Restrições – Acção colectiva desencadeada por um sindicato a fim de induzir uma empresa privada a celebrar uma convenção colectiva de trabalho

(Artigo 43.° CE)

Sumário

1. O artigo 43.° CE deve ser interpretado no sentido de que, em princípio, não está subtraída ao âmbito de aplicação deste artigo uma acção colectiva desencadeada por um sindicato ou por um agrupamento de sindicatos contra uma empresa privada a fim de induzir esta última a celebrar uma convenção colectiva cujo conteúdo pode dissuadi‑la do exercício da liberdade de estabelecimento.

Com efeito, o artigo 43.° CE não rege apenas a acção das autoridades públicas mas é igualmente extensivo às regulamentações de outra natureza destinadas a disciplinar, de modo colectivo, o trabalho assalariado, o trabalho independente e as prestações de serviços. Dado que as condições de trabalho nos diferentes Estados‑Membros são regidas tanto por via de disposições de carácter legislativo ou regulamentar como por convenções colectivas ou outros actos celebrados ou adoptados por entidades privadas, limitar as proibições previstas no referido artigo aos actos das autoridades públicas acarretaria o risco de criar desigualdades quanto à sua aplicação.

Uma vez que a organização de acções colectivas pelos sindicatos de trabalhadores faz parte da autonomia jurídica de que estes organismos, que não constituem entidades de direito público, dispõem com base na liberdade sindical que lhes é reconhecida, designadamente, pelo direito nacional, e que estas acções colectivas estão inextrincavelmente ligadas à convenção colectiva cuja celebração os sindicatos perseguem, tais acções colectivas são, em princípio, abrangidas pelo âmbito de aplicação do artigo 43.° CE.

(cf. n. os 33-37, 55, disp. 1)

2. O direito de desencadear uma acção colectiva, incluindo o direito de greve, é reconhecido quer por diferentes instrumentos internacionais para os quais os Estados‑Membros cooperaram ou aos quais aderiram, como a Carta Social Europeia, de resto expressamente mencionada no artigo 136.° CE, e a Convenção n.° 87, adoptada em 1948 pela Organização Internacional de Trabalho relativa à liberdade sindical e à protecção do direito sindical, quer por instrumentos elaborados pelos referidos Estados‑Membros a nível comunitário ou no âmbito da União Europeia, como a Carta Comunitária dos Direitos Sociais Fundamentais dos Trabalhadores adoptada em 1989, igualmente mencionada no artigo 136.° CE, e a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.

Embora referido o direito, incluindo o direito de greve, deva, assim, ser reconhecido enquanto direito fundamental que constitui parte integrante dos princípios gerais do direito comunitário cuja observância é assegurada pelo Tribunal de Justiça, é também verdade que o seu exercício pode ser sujeito a determinadas restrições. Com efeito, como reafirma o artigo 28.° da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, tal direito goza de protecção em conformidade com o direito comunitário e as legislações e práticas nacionais.

A este respeito, embora a protecção dos direitos fundamentais constitua um interesse legítimo susceptível de justificar, em princípio, uma restrição às obrigações impostas pelo direito comunitário, mesmo por força de uma liberdade fundamental garantida pelo Tratado, o exercício desses direitos não escapa ao âmbito de aplicação das disposições do Tratado e deve ser conciliado com as exigências relativas aos direitos protegidos pelo referido Tratado e em conformidade com o princípio da proporcionalidade.

Daqui resulta que o carácter fundamental inerente ao direito de desencadear uma acção colectiva não é susceptível ao subtrair no âmbito de aplicação do artigo 43.° CE uma acção desse tipo desencadeada contra uma empresa a fim de induzir esta última a celebrar uma convenção colectiva cujo conteúdo pode dissuadi‑la de exercer a liberdade de estabelecimento.

(cf. n. os 43-47)

3. O artigo 43.° CE é susceptível de conferir a uma empresa privada direitos que podem ser oponíveis a um sindicato ou a uma associação de sindicatos.

Com efeito, a abolição dos obstáculos à livre circulação de pessoas e à livre prestação de serviços entre os Estados‑Membros ficaria comprometida se a supressão das barreiras de origem estatal pudesse ser neutralizada por obstáculos resultantes do exercício da sua autonomia jurídica por associações ou organismos que não são abrangidos pelo direito público. Além disso, o facto de determinadas disposições do Tratado se dirigirem formalmente aos Estados‑Membros não exclui que possam ao mesmo tempo ser conferidos direitos a qualquer particular interessado no cumprimento das obrigações assim definidas. Por outro lado, a proibição de atentar contra uma liberdade fundamental prevista numa disposição do Tratado de natureza imperativa impõe‑se, designadamente, a todas as convenções destinadas a regulamentar de modo colectivo o trabalho assalariado.

(cf. n. os 57, 58, 66, disp. 2)

4. O artigo 43.° CE deve ser interpretado no sentido de que acções colectivas que visam induzir uma empresa privada cuja sede está situada num Estado‑Membro determinado a celebrar uma convenção colectiva de trabalho com um sindicato estabelecido nesse Estado e a aplicar as cláusulas previstas nessa convenção aos trabalhadores de uma filial da referida empresa estabelecida noutro Estado‑Membro, constituem restrições na acepção do referido artigo.

Com efeito, uma acção colectiva desse tipo tem por efeito tornar menos atractivo, ou mesmo inútil, o exercício, por uma empresa, do seu direito de livre estabelecimento, na medida em que essa acção impede esta última de receber, no Estado‑Membro de acolhimento, o mesmo tratamento que os restantes operadores económicos estabelecidos nesse Estado. Do mesmo modo, essa acção colectiva, que visa impedir os armadores de matricularem os seus navios num Estado diferente daquele de que são nacionais os proprietários efectivos desses navios, deve considerar‑se, no mínimo, susceptível de restringir o exercício por uma empresa do seu direito de livre estabelecimento.

Estas restrições podem, em princípio, ser justificadas pela protecção de uma razão imperiosa de interesse geral, como a protecção dos trabalhadores, na condição de se provar que são aptas a garantir a realização do objectivo legítimo prosseguido e não ultrapassam o necessário para o alcançar.

(cf. n. os 72-74, 90, disp. 3)