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Processo C-227/89

Ludwig Rönfeldt

contra

Bundesversicherungsanstalt für Angestellte

pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sozialgericht de Estugarda

«Segurança social — Regulamento (CEE) n.° 1408/71 — Direitos a pensão adquiridos num Estado-membro antes da sua adesão às Comunidades»

Relatório para audiência

Conclusões do advogado-geral M. Darmon apresentadas em 12 de Dezembro de 1990 332

Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 7 de Fevereiro de 1991 336

Sumário do acórdão

Segurança social dos trabalhadores migrantes — Regulamentação comunitária — Substituição das convenções de segurança social celebradas entre Estados-membros — Limite — Manutenção dos beneficios assegurados anteriormente pela combinação do direito nacional e do direito convencional

(Tratado CEE, artigos 48. °, n. ° 2, e 51. °; Regulamenton.° 1408/71 do Conselho, artigos 6. ° e 7.°)

Os artigos 48.°, n.° 2, e 51.° do Tratado devem ser interpretados no sentido de que se opõem à perda de benefícios da segurança social que decorreriam, para os trabalhadores que exerceram o seu direito à livre circulação, da inaplicabilidade na sequência da entrada em vigor do Regulamento n.° 1408/71, das convenções em vigor entre dois ou mais Estados-membros e integradas no seu direito nacional.

Com efeito, se a substituição das disposições das convenções de segurança social celebradas entre Estados-membros pelo Regulamento n.° 1408/71 tem um alcance imperativo, não poderá conduzir a que seja ignorado o objectivo dos artigos 48.° a 51.° do Tratado, o que aconteceria se trabalhadores que tenham feito uso do seu direito de livre circulação devessem perder benefícios da segurança social que lhes assegurava anteriormente a legislação nacional, só por si ou combinada com convenções internacionais de segurança social em vigor entre dois ou mais Estados-membros.
Processo C-99/89

Francisco Yáñez-Campoy

contra

Bundesanstalt für Arbeit

pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sozialgericht Frankfurt am Main

«Segurança social dos trabalhadores migrantes — Prestações familiares»

Relatório para audiência

Conclusões do advogado-geral C. O. Lenz apresentadas em 6 de Junho de 1990 4114

Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 13 de Novembro de 1990 4125

Sumário do acórdão

Segurança social dos trabalhadores ?nigraiites — Prestações familiares — Trabalhador sujeito à legislação de um Estado-membro — Membros da família que residem noutro Estado-membro — Regime transitório instituído pelo artigo 60o do acto de adesão da Espanha até a entrada em vigor da solução uniforme para todos os Estados-membros referida no artigo 99o do Regulamento n.o 1408/71 — Aplicação analógica do artigo 73.o, n.o 2, do Regulamento n.o 1408/71 — Invalidade do artigo 73.o, n.o 2, declarada pelo Tribunal — Efeitos — Generalização do regime estabelecido pelo artigo 73o, n.o 1, que tem como efeito a entrada em vigor da solução uniforme — Data da aplicação do regime do artigo 73o, n.o 1, aos trabalhadores espanhóis

(Tratado CEE, artigo 51o; acto de adesão de 1985, artigo 60.o; Regulamento do Conselho n.o 1408/71, artigos 73o, n.os 1 e 2, e 99o)

A solução uniforme para todos os Estados-membros em matéria de pagamento das prestações familiares aos membros da família de um trabalhador que não reside no território do Estado competente, prevista pelo artigo 99.o do Regulamento n.o 1408/71, na redacção que lhe foi dada pelo Regulamento n.o 2001/83, entrou em vigor em 15 de Janeiro de 1986 na sequência do acórdão do Tribunal do mesmo dia que declara a invalidade ab initio do artigo 73.o, n.o 2, do refendo regulamento, tendo esta declaração de invalidade implicado, na falta de adopção pelo Conselho de novas regras em conformidade com o artigo 51.o do Tratado, a generalização do sistema de pagamento de prestações familiares definido no artigo 73o, n.o 1.

A entrada em vigor dessa solução uniforme tem por efeito, nos termos do artigo 60.o do acto de adesão da Espanha, que a aplicação do artigo 73.o, n.o 1, do Regulamento n.o 1408/71 podia, a partir de 15 de Janeiro de 1986, ser reivindicada pelos trabalhadores espanhóis empregados num Es-tado-membro que não a Espanha e cujos membros da família residam em Espanha.
Processo C-217/89

Josef Pastätter

contra

Hauptzollamt Bad Reichenhall

pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht München

«Imposição suplementar sobre o leite»

Relatório para audiência

Conclusões do advogado-geral F. G. Jacobs apresentadas em 2 de Outubro de 1990 4597

Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 11 de Dezembro de 1990 4598

Sumário do acórdão

Agricultura — Organização comum de mercado — Leite e produtos lácteos — Imposição suplementar sobre o leite — Atribuição de quantidades de referência isentas de imposição — Produtores que suspenderam as suas entregas nos termos do regime de prêmio de não comercialização ou de reconversão — Concessão de uma quantidade de referência específica — Cálculo em função do volume de entregas no ano anterior à apresentação do pedido de prêmio de não comercialização ou de reconversão — Taxa de redução aplicável — Escolha de uma taxa que tem por efeito penalizar os produtores em causa — Princípio da protecção da confiança legítima — Vwkção

(Regulamentos n.° 1078/77 e n.° 857/84, artigos 2.° e 3.°-Ą n.° 2, do Conselho)

O artigo 3.°-A, n.c 2, do Regulamento n.° 857/84, conforme alterado pelo Regulamento n.° 764/89, é inválido na medida em que limita a quantidade de referência específica aí prevista a favor dos produtores de leite que, devido a um compromisso assumido nos termos do Regulamento n.c 1078/77, não puderam entregar leite durante o ano de referência, a 60 % da quantidade de leite entregue ou da quantidade de equivalente-leite vendida pelo produtor durante o período de doze meses anterior à apresentação do pedido de prêmio de não comercialização ou de reconversão.

Com efeito, se o legislador comunitário pode validamente aplicar à quantidade de entregas uma taxa de redução destinada a garantir que os produtores vinculados por esse compromisso não sejam indevidamente favorecidos em relação àqueles, referidos no artigo 2.° do Regulamento n.° 857/84, que continuaram a entregar leite durante o ano de referência, contudo, o princípio da protecção da confiança legítima obsta à fixação dessa taxa num nível de tal modo elevado, em relação às taxas aplicáveis àqueles últimos, que a sua aplicação constitua uma restrição que afecte os produtores em causa de forma específica precisamente devido ao seu compromisso assumido nos termos do Regulamento n.° 1078/77. Desse ponto de vista, não é admissível uma taxa de redução de 40 %, que excede em mais do dobro a mais elevada das taxas aplicáveis aos produtores referidos no artigo 2.° do Regulamento n.° 857/84.
Processo C-155/89

Estado belga

contra

Philipp Brothers SA

pedido de decisão prejudicial apresentado pela cour d'appel de Paris

«Adiantamentos por conta de restituições à exportação — Liberação errada da caução — Não cumprimento dos prazos de entrega de documentos — Concessão de prazos suplementares — Preclusão — Consequências — Proporcionalidade»

Relatório para audiência

Conclusões do advogado-geral J. Mischo apresentadas em 3 de Maio de 1990 3283

Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 12 de Julho de 1990 3300

Sumário do acórdão

Agricultura — Organização comum de mercado — Restituições à exportação — Pagamento adiantado — Liberação errada da caução — Efeitos — Manutenção das obrigações do exportador — Tomada em consideração do erro para a concessão de prazos suplementares ao exportador para a apresentação das provas documentais da exportação

A liberação errada, pelo organismo nacional de intervenção, da caução prevista no artigo 25.° do Regulamento (CEE) n.° 2730/79 da Comissão, que estabelece regras comuns de aplicação do regime das restituições à exportação para os produtos agrícolas, não tem por efeito exonerar o exportador das suas obrigações. O organismo de intervenção, na sua decisão de conceder um prazo suplementar para a apresentação dos documentos regulamentares, deve ter em consideração as consequências que o seu erro pode ter no comportamento do exportador.

O artigo 31.°, n.° 2, do Regulamento n.° 2730/79 deve ser interpretado no sentido de que só autoriza a concessão de prazos suplementares para a apresentação dos documentos aduaneiros, e não autoriza a concessão de prazos suplementares para a apresentação dos documentos de transporte. Esta diferença de tratamento é justificada pela maior ou menor facilidade de o operador em questão obter os dois tipos de documentos. O pedido de concessão de prazos pode ser aceite mesmo depois do termo dos prazos normais fixados para a apresentação dos documentos aduaneiros, na condição de o exportador provar ter diligenciado no sentido de obter esses documentos dentro dos prazos normais e justificar qualquer atraso na entrega do seu pedido. No entanto, a concessão de prazos suplementares não está subordinada à verificação da existência de caso de força maior.
Processo C-200/89

FUNOC

contra

Comissão das Comunidades Europeias

«Fundo Social Europeu — Recurso de anulação contra uma redução da comparticipação financeira»

Relatório para audiência

Conclusões do advogado-geral G. Tesauro apresentadas em 10 de Julho de 1990 3682

Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 11 de Outubro de 1990 3688

Sumário do acórdão

(Regulamento n. o 2950/83 do Conselho, artigo 6.o, n.o 1)

Tal como resulta do regulamento interno da Comissão, os funcionários podem ter delegação de poderes para tomar, em seu nome e sob o seu controlo, medidas de gestão e administração claramente definidas, e as delegações de poderes constituem o meio normal pelo qual a Comissão exerce as suas competências.

Tratando-se de apreciar se a comparticipação do Fundo Social Europeu no financiamento de acções de formação e de orientação profissional foi utilizada nas condições fixadas pela decisão de aprovação, deve admitir-se que a concentração num ano de uma formação com a duração de mil horas que, tal como havia sido apresentada para efeitos de obtenção de comparticipação, deveria estender-se por um período de três anos, teve como resultado que o programa se desenrolou em circunstâncias diferentes das que haviam sido inicialmente anunciadas, e que o facto de a mesma formação ter sido repetida três anos seguidos privou a acção conduzida do seu carácter inovador. Nestas circunstâncias, o artigo 6.o, n.o 1, do Regulamento n.o 2950/83 impunha à Comissão a revogação da decisão de aprovação, ferida de ilegalidade em virtude de uma alteração essencial do projecto inicial.
Processo C-I 18/89

Firma Otto Lingenfelser

contra

República Federal da Alemanha

pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht de Frankfurt am Main

«Destilação do vinho — Regulamentação — Prazo — Validade»

Relatório para audiência

Conclusões do advogado-geral M. Darmon apresentadas em 27 de Março de 1990 2643

Acórdão do Tribunal (Sexta Secção) de 27 de Junho de 1990 2653

Sumário do acórdão

Agricultura — Organização comum de mercados — Vinho — Ajuda à destilação preventiva de vinhos de mesa — Pagamento pelo destilador ao produtor do preço mínimo de compra — Competência da Comissão para fixar um prazo de pagamento — Desrespeito do prazo — Perda da ajuda na sua totalidade — Princípio da proporcionalidade — Violação

(Regulamento n.° 337/79 do Conselho, artigo 11.°, n.° 5, na redacção do Regulamento n.° 2144/82; Regulamento n.° 2499/82 da Comissão, artigo 9°, n. os 1 e 2, terceiro parágrafo)

A fixação no n.° 1 do artigo 9.° do Regulamento n.° 2499/82 da Comissão, relativo à destilação preventiva do vinho de mesa, de um prazo dentro do qual o destilador tem que pagar ao produtor o preço mínimo de compra, tem por finalidade garantir ao produtor a realização de um lucro comparável ao que obteria se se tratasse de uma venda comercial. Por esta razão, constitui uma regra de aplicação do regime de destilação do vinho de mesa e, enquanto tal, está coberta pela habilitação dada à Comissão pelo Regulamento n.° 337/79 do Conselho.

No entanto, não se pode considerar que seja comprometedora para o objectivo do regime de destilação a ultrapassagem do prazo de pagamento que não tenha por consequência o desenrolar da operação em condições sensivelmente diferentes das que se verificam nas transacções comerciais normais, a ponto de desencorajar o produtor de apresentar o vinho para destilação. Em consequência, tem que ser considerada desproporcionada, em relação ao objectivo pretendido com a fixação de um prazo, uma disposição que puna qualquer ultrapassagem daquele prazo, ainda que mínima, com a perda da ajuda na totalidade. Nestes termos, o terceiro parágrafo do n.° 2 do artigo 9.° do Regulamento n.° 2499/82 é inválido, na medida em que prevê uma sanção daquele género.
COMISSÃO / ITALIA 
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL 
14 de Março de 1990* 
No processo C-137/89, 
Comissão das Comunidades Europeias, representada por Guido Berardis, membro 
do Serviço Jurídico, na qualidade de agente, com domicílio escolhido no Luxem­
burgo no gabinete de Georgios Kremlis, membro do Serviço Jurídico, Centro 
Wagner, Kirchberg, 
recorrente, 
contra 
República Italiana, representada pelo professor Luigi Ferrari Bravo, chefe do Ser­
viço de Contencioso Diplomático do Ministério dos Negócios Estrangeiros, na 
qualidade de agente, assistido por Ivo Braguglia, advogado do Estado, com domi­
cílio escolhido no Luxemburgo na Embaixada da Itália, 5, rue Marie-Adélaïde, 
recorrida, 
que tem por objecto o reconhecimento de que a República Italiana, ao onerar os 
importadores de animais vivos provenientes de outros Estados-membros com o 
custo dos telegramas que os inspectores-veterinarios da alfândega enviam aos ser­
viços veterinários e sanitários internos competentes, em conformidade com a regu­
lamentação nacional, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem nos termos dos 
artigos 12.° e seguintes do Tratado CEE, 
O TRIBUNAL, 
constituído pelos Srs. O. Due, presidente, C. N. Kakouris e F. A. Schockweiler, 
presidentes de secção, R. Joliét, T. F. O'Higgins, G. C. Rodríguez Iglesias e M. 
Diez de Velasco, juízes, 
(fundamentos não reproduzidos) 
* Lingua do processo: italiano. 
I-849 
ACÓRDÃO DE 14. 3. 1990— PROCESSO C-137/89 
decide : 
1) Ao onerar os importadores de animais vivos procedentes de outros Estados-
-membros com o custo dos telegramas que os inspectores-veterinarios da alfân­
dega enviam aos serviços veterinários e sanitários internos competentes, em con­
formidade com a regulamentação nacional, a República Italiana não cumpriu as 
obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 12.° e seguintes do Tratado 
CEE. 
2) A República Italiana é condenada nas despesas do processo. 
I-850
Uma vez que, por força do artigo 8.o, n.o 4, do Regulamento n.o 2727/75, a Comissão é competente para, segundo o processo do comité de gestão, decidir sobre a natureza e a aplicação das medidas especiais de intervenção para o trigo mole panificável, compete-lhe necessariamente, tomando em consideração as exigências do mercado, decidir a redução de preço a aplicar a uma qualidade desse cereal inferior à qualidade média, mas autorizada pelo Conselho a beneficiar de medidas especiais de intervenção.

No exercício desta competência, a Comissão pode legalmente, num contexto caracterizado pela vontade de reduzir os excedentes, definir exigências qualitativas mais severas, reduzindo ao mesmo tempo o preço especial de intervenção e aplicando uma redução mais importante, mesmo em relação a uma qualidade superior de trigo mole panificável.
Processo C-38/89

Ministère public

contra

Guy Blanguernon

pedido de decisão prejudicial apresentado pelo tribunal de police d'Aix-les-Bains

«Direito das sociedades — Execução de directivas — Condição de reciprocidade»

Relatório para audiência

Conclusões do advogado-geral C. O. Lenz apresentadas em 10 de Outubro de 1989 87

Acórdão do Tribunal (Quarta Secção) de 11 de Janeiro de 1990 90

Sumário do acórdão

Actos das instituições — Directivas — Execução pelos Estados-membros — Necessidade de garantir a plena aplicação das disposições de execução nacionais apesar da inexecução por outros Estados-membros

(Tratado CEĶ artigos 169°, 170.° e 189.°, terceiro parágrafo)

A legislação de um Estado-membro que executa uma directiva comunitária deve ter plena aplicação, mesmo que a directiva em questão ainda não tenha sido transposta e colocada em vigor na legislação de outros Estados-membros.

Com efeito, um Estado-membro não pode justificar a inexecução das obrigações que lhe incumbem por força do Tratado pelo facto de outros Estados-membros também não cumprirem as suas obrigações, uma vez que, na ordem jurídica estabelecida pelo Tratado, a execução do direito comunitário pelos Estados-membros não pode ficar submetida a condição de reciprocidade, prevendo os artigos 169.° e 170.° do Tratado vias de recurso adequadas para fazer face aos incumprimentos das obrigações decorrentes do Tratado por parte dos Estados--membros.
A Comissão nota que o órgão jurisdicional nacional submeteu ao Tribunal apenas um pedido de interpretação da recomendação de 13 de Maio de 1986, sem o interrogar quanto à sua validade. Coloca-se, portanto, a questão de saber se o Tribunal é competente, à luz do artigo 41.o do Tratado CECA. A Comissão entende, no entanto, que é necessário responder em sentido afirmativo.

A Comissão nota, por um lado, que a questão foi já julgada antes pelo acórdão de 24 de Outubro de 1985, Gerlach (239/84, Recueil, p. 3507). Observa, por outro lado, que é a resposta que deve ser dada, tendo em conta os princípios gerais de direito comunitário. Com efeito, tem de admitir-se que o Tribunal é competente, com o duplo fundamento dos artigos 31.o e 41.o do Tratado CECA.

Deste ponto de vista, foi observado, por um lado, que a redacção do artigo 31.o do Tratado CECA está muito próxima da do artigo 164.o do Tratado CEE, por outro lado, que a exigência da unidade de interpretação do direito comunitário se manifesta igualmente no âmbito do Tratado CECA, como demonstra aliás o presente processo, e, finalmente, que em múltiplas ocasiões o Tribunal teve de remediar as imperfeições de determinados textos.

Foi assim que o Tribunal admitiu o recurso de anulação contra determinados actos do Parlamento Europeu no seu acórdão de 23 de Abril de 1986, «Os Verdes» (294/83, Colect., p. 1339), e que, no seu acórdão de 22 de Outubro de 1987, Foto-Frost (314/85, Colect., p. 4199), o Tribunal colmatou certas lacunas do artigo 177.o do Tratado CEE. A Comissão nota, igualmente, que não é raro que o Tribunal baseie a sua fundamentação na aproximação das disposições dos diferentes tratados, como fez no acórdão «Os Verdes», já referido, ou no de 21 de Janeiro de 1965, Merlini (108/63, Recueil, p. 1).
Uma vez que os Special Commissioners apuraram que a isenção de impostos nacionais decorrente do artigo 13.° do protocolo constituía uma «isenção» ou uma «imunidade», nos termos do n.° 13 do anexo 7 da secção 26, excluindo assim os funcionários das Comunidades do sistema MIRAS, dado que estes não têm o estatuto de mutuário qualificado, entenderam dever solicitar ao Tribunal uma decisão a título prejudicial sobre as seguintes questões:

«Quando um Estado-membro deduz da matéria colectável de um particular os juros de um empréstimo contraído para aquisição ou melhoramento da sua residência principal, situada no território desse Estado, se o seu rendimento colectável no mesmo Estado for inferior ao montante desse encargo, mas não deduz esse mesmo encargo, nas mesmas circunstâncias, se o particular ou o seu cônjuge receber uma remuneração que não é tributável nesse Estado devido a uma isenção ou imunidade especial:

1) a) O artigo 13.° do Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades Europeias, ou b) o artigo 5.°, ou c) o artigo 7° do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, ou d) qualquer outra disposição do direito comunitário deve interpretar-se no sentido de que impõe a esse Estado-membro a obrigação de deduzir da matéria colectável esses pagamentos de juros, efectuados por um particular que é nacional desse Estado e recebe um salário isento de impostos nacionais por força do referido artigo 13.° e cujo rendimento colectável nesse Estado é inferior ao montante desses pagamentos?

2) Se incumbir ao Estado-membro a obrigação mencionada na primeira questão, o direito comunitário habilita o particular a prevalecer-se da referida obrigação perante os órgãos jurisdicionais do Estado-membro, quando o direito nacional a não previr?»

A decisão de reenvio do Office of the Special Commissioners of Income Tax, com data de 15 de Novembro de 1988, deu entrada na Secretaria do Tribunal em 18 de Novembro 1988.

Nos termos do artigo 20.° do Protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça da CEE, foram apresentadas observações escritas pelo recorrente no processo principal, patrocinado pelo advogado G. Stone, de Londres, pelo Governo do Reino Unido, representado por J. E. Collins, na qualidade de agente, e pela Comissão das Comunidades Europeias, representada por R. Wainwright, na qualidade de agente.

O Tribunal, com base no relatório do juiz relator e ouvido o advogado-geral, decidiu dar início à fase oral sem instrução e deferir o processo à Sexta Secção.
ACORDAO DO TRIBUNAL (TERCEIRA SECCAO) DE 13 DE JULHO DE 1989. - AMMINISTRAZIONE DELLE FINANZE DELLO STATO CONTRA SOCIETA POLITI & CO SRL (EM LIQUIDACAO). - PEDIDO DE DECISAO PREJUDICIAL: CORTE D'APPELLO DI VENEZIA - ITALIA. - DIREITOS DE CONTROLO SANITARIO RELATIVOS A IMPORTACAO DE CARNE DE SUINO PROVENIENTE DE PAISES TERCEIROS. - PROCESSO 214/88.



Colectânea da Jurisprudência 1989 página 02785

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Sumário



Palavras-chave

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Agricultura - Organização comum dos mercados - Carnes de porco - Carne fresca, refrigerada ou congelada proveniente de países terceiros - Controlos sanitários organizados em conformidade com o disposto no artigo 9.° da Directiva 64/433 - Direitos - Admissibilidade - Derrogação da proibição dos encargos de efeito equivalente - Não discriminação entre o regime das trocas intracomunitárias e o das trocas com países terceiros.

(Regulamento n.° 121/67 do Conselho, artigo 17.°, n.° 2; Directiva 64/433 do Conselho, artigo 9.°)

Sumário

O artigo 17.°, n.° 2, do Regulamento n.° 121/67, em vigor aquando da ocorrência dos factos tidos em vista pelo órgão jurisdicional nacional, proíbe, salvo disposição em contrário do mesmo diploma ou derrogação decidida pelo Conselho, a cobrança de qualquer direito ou encargo de efeito equivalente. Devem ser considerados como encargos de efeito equivalente, nos termos desse artigo, os encargos pecuniários, seja qual for o seu valor, impostos por razões de controlo sanitário dos animais e das carnes de porco importadas de países terceiros, a não ser que relevem de um sistema geral de imposições internas que sistematicamente apreenda, de acordo com os mesmos critérios e no mesmo estádio de comercialização, os produtos nacionais e importados, visto a noção de encargo de efeito equivalente a um direito aduaneiro ter o mesmo alcance nos regulamentos de organização do mercado agrícola que no artigo 9.° do Tratado (ver acórdão de 7 de Março de 1972, Marimex, 84/71, Recueil p. 89).

Todavia, esta disposição deve ser conjugada com o artigo 9.° da Directiva 64/433, aplicável aquando da ocorrência dos factos tidos em vista pelo órgão jurisdicional nacional, e desta conjugação resulta que é estabelecida uma derrogação no que se refere aos controlos sanitários e de salubridade a efectuar nas carnes de porco frescas, refrigeradas ou congeladas, proveniente de países terceiros, à proibição de cobrar taxas de controlo sanitário, na medida do necessário para garantir um tratamento não discriminatório, por um lado, dos operadores económicos que, nas trocas intracomunitárias colocam carnes frescas no mercado, estão sujeitos, por esse facto, ao pagamento de taxas de controlo sanitário no Estados-membro de expedição e, por outro, dos que

importam essas mercadorias provenientes de países terceiros, desde que essas taxas não ultrapassem os custos reais dos controlos (ver acórdão de 28 de Junho de 1978, Simmenthal, 70/77, Recueil p. 1453).