Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 27 de junho de 2013 — Xeda International e Pace International/Comissão

(Processo C-149/12 P)

«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Produtos fitofarmacêuticos — Difenilamina — Não inclusão no anexo I da Diretiva 91/414/CEE — Procedimento de avaliação de substâncias ativas — Retirada, por parte do notificante, do apoio à inclusão de uma substância ativa neste anexo — Regulamentos (CE) n.o 1490/2002 e (CE) n.o 1095/2007»

1. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Interesse em agir — Requisito — Recurso suscetível de proporcionar um benefício à parte que o interpôs — Revogação do ato impugnado no decurso da instância — Irrelevância — Fundamento de uma eventual ação de indemnização (cf. n.os 31, 32)

2. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundamentos — Necessidade de uma crítica precisa de um ponto do raciocínio do Tribunal Geral (Artigo 256.o, n.o 1, TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.o, primeiro parágrafo; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 169.o, § 2) (cf. n.os 41, 42)

3. Agricultura — Aproximação das legislações — Colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado — Diretiva 91/414 — Procedimento de inscrição das substâncias ativas dos referidos produtos no anexo I desta diretiva — Retirada, por parte do notificante, do apoio à inclusão de uma substância ativa neste anexo — Requisitos (Diretiva 91/414 do Conselho, artigo 8.o, n.o 2; Regulamentos da Comissão n.o 1490/2002, artigo 11.o-B e 11.°-C, e anexo VI, e n.o 1095/2007, artigo 3.o, n.o 2) (cf. n.o 58)

Objeto

Recurso interposto do acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 19 de janeiro de 2012, Xeda International SA e Pace International LLC/Comissão (T-71/10), através do qual o Tribunal Geral negou provimento a um recurso de anulação da Decisão 2009/859/CE da Comissão, de 30 de novembro de 2009, relativa à não inclusão da substância difenilamina no anexo I da Diretiva 91/414/CEE do Conselho e à retirada das autorizações dos produtos fitofarmacêuticos que a contenham [notificada com o número C(2009) 9262] (JO L 314, p. 79).

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Xeda International SA e a Pace International LLC são condenadas nas despesas.

Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 27 de junho de 2013 — Xeda International e Pace International/Comissão

(Processo C-149/12 P)

«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Produtos fitofarmacêuticos — Difenilamina — Não inclusão no anexo I da Diretiva 91/414/CEE — Procedimento de avaliação de substâncias ativas — Retirada, por parte do notificante, do apoio à inclusão de uma substância ativa neste anexo — Regulamentos (CE) n.o 1490/2002 e (CE) n.o 1095/2007»

1. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Interesse em agir — Requisito — Recurso suscetível de proporcionar um benefício à parte que o interpôs — Revogação do ato impugnado no decurso da instância — Irrelevância — Fundamento de uma eventual ação de indemnização (cf. n.os 31, 32)

2. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundamentos — Necessidade de uma crítica precisa de um ponto do raciocínio do Tribunal Geral (Artigo 256.o, n.o 1, TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.o, primeiro parágrafo; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 169.o, § 2) (cf. n.os 41, 42)

3. Agricultura — Aproximação das legislações — Colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado — Diretiva 91/414 — Procedimento de inscrição das substâncias ativas dos referidos produtos no anexo I desta diretiva — Retirada, por parte do notificante, do apoio à inclusão de uma substância ativa neste anexo — Requisitos (Diretiva 91/414 do Conselho, artigo 8.o, n.o 2; Regulamentos da Comissão n.o 1490/2002, artigo 11.o-B e 11.°-C, e anexo VI, e n.o 1095/2007, artigo 3.o, n.o 2) (cf. n.o 58)

Objeto

Recurso interposto do acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 19 de janeiro de 2012, Xeda International SA e Pace International LLC/Comissão (T-71/10), através do qual o Tribunal Geral negou provimento a um recurso de anulação da Decisão 2009/859/CE da Comissão, de 30 de novembro de 2009, relativa à não inclusão da substância difenilamina no anexo I da Diretiva 91/414/CEE do Conselho e à retirada das autorizações dos produtos fitofarmacêuticos que a contenham [notificada com o número C(2009) 9262] (JO L 314, p. 79).

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.