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PT Jornal Oficial da União Europeia C 64/38

Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 12 de Dezembro de 2007 — Atlantic Container Line e o./Comissão

(Processo T-113/04) (1)

(«Execução de um acórdão do Tribunal de Primeira Instância - Reembolso das despesas de garantia bancária constituída para diferir o pagamento de uma coima aplicada pela Comissão e anulada posteriormente pelo Tribunal de Primeira Instância - Recurso de anulação e acção de indemnização - Responsabilidade extracontratual da Comunidade - Inexistência de nexo de causalidade directo entre a actuação ilícita da instituição e o dano invocado»)

(2008/C 64/62)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrentes: Atlantic Container Line AB (Göteborg, Suécia); Transportación Marítima Mexicana SA de CV (Cidade do México, México); Hanjin Shipping Co. Ltd (Seul, Coreia do Sul); Hyundai Merchant Marine Co. Ltd (Seul); Mediterranean Shipping Co. SA (Genebra, Suiça); Neptune Orient Lines Ltd (Singapura, Singapura); Orient Overseas Container Line (UK) Ltd (Suffolk, Reino Unido); P & O Nedlloyd Container Line Ltd (Londres, Reino Unido); e Sea-Land Service, Inc. (Jacksonville, Florida, Estados Unidos da América) (representantes: inicialmente J. Pheasant, M. Levitt e K. Nicholson, a seguir M. Levitt e K. Nicholson, solicitors)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (representante: P. Oliver, agente)

Objecto do processo

Recurso de anulação do ofício da Comissão de 6 de Janeiro de 2004 em que é recusado o reembolso das despesas de garantia bancária suportadas pelas recorrentes na sequência das coimas fixadas pela Decisão 1999/243/CE da Comissão, de 16 de Setembro de 1998, relativa a um processo de aplicação dos artigos 85.o e 86.o do Tratado CE [actuais artigos 81.o CE e 82.o CE] (Processo IV/35.134 — Acordo da Conferência Transatlântica) (JO 1999, L 95, p. 1), anulada pelo acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 30 de Setembro de 2003, Atlantic Container Line e o./Comissão (T-191/98 e T-212/98 a T-214/98, Colect., p. II-3275), e acção de indemnização para obter o reembolso dessas despesas de garantia bancária.

Parte decisória

1) É negado provimento ao recurso.

2) As recorrentes são condenadas nas despesas.

(1) JO C 118 de 30.4.2004.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 301/34

Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 12 de Setembro de 2008 — Kheinhorst/Comissão

(Processo T-428/03) (1)'

(«Função pública - Funcionários - Acórdão interlocutório - Não conhecimento do mérito»)

(2008/C 301/55)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Gerhard Keinhorst (Overijse, Bélgica) (representante: N. Lhoëst, advogado)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: inicialmente, C. Berardis-Kayser e L. Lozano Palacios, a seguir C. Berardis-Kayser e H. Krämer, agentes)

Objecto do processo

Por um lado, pedido de anulação das decisões da Comissão, de 23 de Dezembro de 2002 e de 14 de Abril de 2003, relativas à modificação da classificação em grau do recorrente, na medida em que fixam a sua classificação em escalão, à data da sua nomeação, no grau A6, primeiro escalão, em que fixam em 5 de Outubro de 1995 a data em que começa a produzir os seus efeitos pecuniários e em que não reconstituíram a carreira em grau do recorrente, e pedido de anulação das decisões da Comissão, de 4 de Setembro e de 24 de Novembro de 2003, que rejeitaram as reclamações do recorrente e, por outro, pedido destinado à reparação do alegado prejuízo.

Parte decisória

1. Não há que conhecer do presente recurso.

2. A Comissão suportará a totalidade das despesas.

(1) JO C 47 de 21.2.2004.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 247/23

Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 14 de Julho de 2008 — Hôtel Cipriani/Comissão

(Processo T-254/00 R)

(2008/C 247/46)

Língua do processo: italiano

O presidente do Tribunal ordenou o cancelamento do processo no registo.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 155/18

DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA

de 10 de Março de 2005

no processo T-266/00, Confartigianato Venezia, Transport Lines Snc e o. contra Comissão das Comunidades Europeias (1)

(Auxílios de Estado - Decisão da Comissão que declara a incompatibilidade com o mercado comum de regimes de auxílios ilegais e que impõe a recuperação dos auxílios incompatíveis - Exclusão do procedimento nacional de recuperação - Recurso de anulação - Falta de interesse em agir - Inadmissibilidade)

(2005/C 155/36)

Língua do processo: italiano

No processo T-266/00, Confartigianato Venezia, Transport Lines, e 15 outros recorrentes cuja lista figura em anexo ao despacho, com sede em Veneza (Itália), representados por A. Vianello, advogado, com domicílio escolhido no Luxemburgo, contra a Comissão das Comunidades Europeias (agente: V. Di Bucci, assistido por A. Dal Ferro, advogado, com domicílio escolhido no Luxemburgo), que tem por objecto um pedido de anulação da decisão 2000/394/CE da Comissão de 25 de Novembro de 1999 relativa às medidas de auxílio em favor das empresas implantadas no território de Veneza e de Chioggia, previstas pelas leis n.o 30/1997 e n.o 206/1995 que estabelecem reduções de encargos sociais (JO L 150 de 23.6.2000, p. 50), o Tribunal (Segunda Secção Alargada), composto por J. Pirrung, presidente, A. W. H. Meij, N. J. Forwood, I. Pelikánová, S. Papasavvas, juízes; secretário: H. Jung, proferiu, em 10 de Março de 2005, um despacho cuja parte decisória é a seguinte:

1) O recurso é e julgado parcialmente inadmissível, na parte em que foi interposto pela Transport Lines Snc, C.A.T.I.L. Consorzio Artigiano Trasportatori Interni lagunari, C.A.T.I.L. Servizi srl, Translion snc, Cooperativa Trasportatori Lagunari arl, Barich aldo e figlio snc, S.A.L.P.A. Transporti snc, Laguna Trasporti di Tosi Pietro, Puppola Trasporti e C. snc, Simionato Roberto, Venerando Gianfranco snc, Boscolo «Bielo» Ivano srl, Grassi Mário, Laguna Veneta Cooperativa Trasporti srl, Brussa Sãs, Il Fornaio di Colussi Gloria.

2) Transport Lines Snc, C.A.T.I.L. Consorzio Artigiano Trasportatori Interni lagunari, C.A.T.I.L. Servizi srl, Translion snc, Cooperativa Trasportatori Lagunari arl, Barich aldo e figlio snc, S.A.L.P.A. Transporti snc, Laguna Trasporti di Tosi Pietro, Puppola Trasporti e C. snc, Simionato Roberto, Venerando Gianfranco snc, Boscolo «Bielo» Ivano srl, Grassi Mário, Laguna Veneta Cooperativa Trasporti srl, Brussa Sãs, Il Fornaio di Colussi GloriaA Gardena Hotels S.r.l. suportarão as suas próprias despesas.

3) A Comissão suportará as despesas que efectuou até à data relativas ao recurso, na parte em que foi interposto pelas dezasseis empresas recorrentes mencionadas supra.

4) Reserva-se para final a decisão quanto às despesas restantes.

(1) JO C 355 de 9.12.2000.
Acórdão do Tribunal Geral de 30 de novembro de 2022 — Korporaciya «Masternet»/EUIPO — Stayer Ibérica (STAYER)

(Processo T-85/22) (1)

(«Marca da União Europeia - Processo de extinção - Marca nominativa da União Europeia STAYER - Utilização séria da marca - Artigo 15.o e artigo 51.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atuais artigo 18.o e artigo 58.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2017/1001] - Qualificação dos produtos em relação aos quais a utilização séria foi demonstrada»)

(2023/C 35/70)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: ZAO Korporaciya «Masternet» (Moscovo, Rússia) (representante: N. Bürglen, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representantes: J. Ivanauskas, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso do EUIPO, interveniente no Tribunal Geral: Stayer Ibérica, SA (Pinto, Espanha) (representantes: P. Creta, A. Lanzarini, B. Costa e M. Lazzarotto, advogados)

Objeto

Com o seu recurso baseado no artigo 263.o TFUE, a recorrente pede a anulação da Decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) de 16 de dezembro de 2021 (processo R 932/2021-1).

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A ZAO Korporaciya «Masternet» é condenada nas despesas.

(1) JO C 158, de 11.4.2022.
Acórdão do Tribunal Geral de 23 de novembro de 2022 — Bowden e Young/Europol

(Processo T-72/21) (1)

(«Função pública - Agentes temporários - Pessoal da Europol - Saída do Reino Unido da União - Perda da nacionalidade de um Estado-Membro - Rescisão do contrato - Artigo 47.o, alínea b), iii), do RAA - Pedido de derrogação ao requisito de admissão previsto no artigo 12.o, n.o 2, alínea a), do RAA - Recusa em conceder uma derrogação - Dever de fundamentação - Direito de ser ouvido - Duração do procedimento administrativo - Prazo razoável - Confiança legítima - Igualdade de tratamento - Interesse do serviço - Dever de solicitude - Erro manifesto de apreciação»)

(2023/C 24/49)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrentes: Ian James Bowden (Haia, Países Baixos), Janey Young (Haia) (representante: N. de Montigny, advogada)

Recorrida: Agência da União Europeia para a Cooperação Policial (representantes: A. Nunzi, O. Sajin e C. Falmagne, agentes, assistidos por D. Waelbroeck e A. Duron, advogados)

Objeto

Com o seu recurso baseado no artigo 270.o TFUE, os recorrentes pedem a anulação das Decisões da Agência da União Europeia para a Cooperação Policial (Europol), de 30 de março de 2020, através das quais esta recusou conceder-lhes uma derrogação ao requisito da nacionalidade previsto no artigo 12.o, n.o 2, alínea a), do Regime Aplicável aos Outros Agentes da União Europeia (a seguir «RAA») e, por conseguinte, pôs termo aos respetivos contratos com base no artigo 47.o, alínea b), iii), do RAA.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) Ian James Bowden e Janey Young são condenados nas despesas.

(1) JO C 98, de 22.3.2021.
Acórdão do Tribunal Geral de 30 de novembro de 2022 — KN/Parlamento

(Processo T-401/21) (1)

(«Direito institucional - Membro do CESE - Procedimento de quitação pela execução do orçamento do CESE para o exercício de 2019 - Resolução do Parlamento que designa o recorrente como autor de atos de assédio moral - Recurso de anulação - Ato insuscetível de recurso - Inadmissibilidade - Ação de indemnização - Proteção de dados pessoais - Presunção de inocência - Dever de confidencialidade - Princípio da boa administração - Proporcionalidade - Violação suficientemente caracterizada de uma norma jurídica que confere direitos aos particulares»)

(2023/C 35/59)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: KN (representantes: M. Casado García-Hirschfeld e M. Aboudi, advogados)

Recorrido: Parlamento Europeu (representantes: R. Crowe, C. Burgos e M. Allik, agentes)

Objeto

Com o seu recurso, o recorrente pede, por um lado, com base no artigo 263.o TFUE, a anulação da Decisão (UE, Euratom) 2021/1552 do Parlamento Europeu, de 28 de abril de 2021, sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2019, Secção VI — Comité Económico e Social Europeu (JO 2021, L 340, p. 140), e da Resolução do Parlamento Europeu (UE) 2021/1553, de 29 de abril de 2021, que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2019, Secção VI — Comité Económico e Social Europeu (JO 2021, L 340, p. 141), e, por outro, com base no artigo 268.o TFUE, a reparação dos danos alegadamente sofridos em consequência dos atos impugnados.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) KN é condenado nas despesas.

(1) JO C 338, de 23.8.2021.
Acórdão do Tribunal Geral de 19 de outubro de 2022 — Greenwich Polo Club/EUIPO — Lifestyle Equities (GREENWICH POLO CLUB)

(Processo T-437/21) (1)

(«Marca da União Europeia - Processo de oposição - Pedido de registo de marca figurativa da União Europeia GREENWICH POLO CLUB - Marca nominativa da União Europeia anterior BEVERLY HILLS POLO CLUB - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 - Alcance da apreciação que deve ser feita pela Câmara de Recurso - Artigo 71.o do Regulamento 2017/1001 - Artigo 27.o, n.o 2, do Regulamento Delegado (UE) 2018/625»)

(2022/C 482/26)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Greenwich Polo Club, Inc. (Greenwich, Connecticut, Estados Unidos) (representante: R. Zammitt, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representantes: T. Frydendahl e J. Ivanauskas, agentes)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Lifestyle Equities CV (Amesterdão, Países Baixos) (representante: S. Terpstra, advogado)

Objeto

Com o seu recurso, interposto ao abrigo do artigo 263.o TFUE, a recorrente pede a anulação da Decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) de 10 de maio de 2021 (processo R 300/2020-1), relativa a um processo de oposição entre a interveniente, a Lifestyle Equities CV, e a recorrente.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Greenwich Polo Club, Inc. é condenada nas despesas.

(1) JO C 401, de 4.10.2021.
Acórdão do Tribunal Geral de 26 de outubro de 2022 — The Bazooka Companies/EUIPO — Bilkiewicz (Forma de um biberão)

(Processo T-273/21) (1)

(«Marca da União Europeia - Processo de extinção - Marca da União Europeia tridimensional - Forma de um biberão - Uso sério da marca - Artigo 18.o, n.o 1, segundo parágrafo, alínea a), e artigo 58.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2017/1001 - Natureza da utilização da marca - Forma que difere por elementos que não alteram o caráter distintivo - Dever de fundamentação»)

(2023/C 7/32)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: The Bazooka Companies, Inc. (Nova Iorque, Nova Iorque, Estados Unidos), admitida a substituir a The Topps Company, Inc. (representantes: D. Wieddekind e D. Wiemann, advogados)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representantes: R. Raponi e D. Gája, agentes)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Trebor Robert Bilkiewicz (Gdansk, Polónia) (representante: P. Ratnicki-Kiczka, advogado)

Objeto

Com o seu recurso com base no artigo 263.o TFUE, a recorrente pede a anulação da Decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) de 10 de março de 2021 (processo R 1326/2020-2).

Dispositivo

1) The Bazooka Companies, Inc., é admitida a substituir-se à The Topps Company, Inc., na qualidade de recorrente.

2) É anulada a decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) de 10 de março de 2021 (processo R 1326/2020-2).

3) O EUIPO é condenado a suportar, além das suas próprias despesas, as efetuadas pela The Bazooka Companies.

4) Trebor Robert Bilkiewicz suportará as suas próprias despesas.

(1) JO C 278, de 12.7.2021.
Acórdão do Tribunal Geral de 5 de outubro de 2022 — just organic.com/EUIPO (JUST ORGANIC)

(Processo T-802/21) (1)

(«Marca da União Europeia - Pedido de marca figurativa da União Europeia JUST ORGANIC - Motivo absoluto de recusa - Caráter descritivo - Artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2017/1001»)

(2022/C 463/58)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: just-organic.com GmbH (Essen, Alemanha) (representante: C. Menebröcker, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: D. Hanf, agente)

Objeto

Com o seu recurso com base no artigo 263.o TFUE, a recorrente pede a anulação da decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) de 20 de outubro de 2021 (processo R 1010/2021-2).

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A just-organic.com GmbH é condenada nas despesas.

(1) JO C 73, de 14.2.2022.
C 472/39

Acórdão do Tribunal Geral de 5 de outubro de 2022 — Philip Morris Products/EUIPO (TOGETHER. FORWARD.)

(Processo T-500/21) (1)

(«Marca da União Europeia - Pedido de marca nominativa da União Europeia TOGETHER. FORWARD. - Motivo absoluto de recusa - Falta de caráter distintivo - Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001»)

(2022/C 472/45)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Philip Morris Products SA (Neuchâtel, Suíça) (representante: L. Alonso Domingo, advogada)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representantes: E. Nicolás Gómez, M. Eberl e D. Hanf, agentes)

Objeto

No seu recurso baseado no artigo 263.o TFUE, a recorrente pede a anulação Decisão da Quinta Câmara de Recurso do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO), de 2 de junho de 2021 (processo R 417/2021-5).

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Philip Morris Products SA é condenada nas despesas.

(1) JO C 391, de 27.9.2021.
C 432/25

Acórdão do Tribunal Geral de 14 de setembro de 2022 — Gioioso/EUIPO — Maxi Di (MARE GIOIOSO di Sebastiano IMPORT EXPORT)

(Processo T-423/21) (1)

(«Marca da União Europeia - Processo de oposição - Pedido de marca figurativa da União Europeia MARE GIOIOSO di Sebastiano IMPORT EXPORT - Marca figurativa nacional anterior GIOIA DI MARE - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001»)

(2022/C 432/29)

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: Sebastiano Gioioso (Fasano, Itália) (representante: F. Amati, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representantes: R. Raponi e J. Crespo Carrillo, agentes)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso do EUIPO: Maxi Di Srl (Belfiore, Itália)

Objeto

Com o seu recurso baseado no artigo 263.o TFUE, o recorrente pede a anulação da Decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) de 10 de maio de 2021 (processo R 1650/2020 1).

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) Sebastiano Gioioso é condenado nas despesas.

(1) JO C 357, de 6.9.2021.
Acórdão do Tribunal Geral de 5 de outubro de 2022 — Magnetec/EUIPO (Azul claro)

(Processo T-168/21) (1)

(«Marca da União Europeia - Pedido de marca da União Europeia que consiste numa tonalidade de azul claro - Motivo absoluto de recusa - Falta de caráter distintivo - Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 - Limitação dos produtos designados pelo pedido de marca - Artigo 49.o, n.o 1, do Regulamento 2017/1001 - Exigências de clareza e de precisão - Artigo 33.o, n.o 2, do Regulamento 2017/1001 - Dever de fundamentação - Artigo 94.o, n.o 1, do Regulamento 2017/1001»)

(2022/C 463/37)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Magnetec GmbH (Langenselbold, Alemanha) (representantes: M. Kloth, R. Briske e D. Habel, avocats)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representantes: M. Eberl e E. Markakis, agentes)

Objeto

Com o seu recurso baseado no artigo 263.o TFUE, a recorrente pede a anulação da Decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) de 18 de janeiro de 2021 (processo R 217/2020-4).

Dispositivo

1) A Decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) de 18 de janeiro de 2021 (processo R 217/2020-4) é anulada.

2) O EUIPO é condenado nas despesas.

(1) JO C 217, de 7.6.2021.
Acórdão do Tribunal Geral de 7 de setembro de 2022 — Völkl/EUIPO — Marker Dalbello Völkl (International) (Marker Völkl)

(Processo T-156/21) (1)

(«Marca da União Europeia - Processo de declaração de nulidade - Registo internacional que designa a União Europeia - Marca nominativa Marker Völkl - Marca nominativa da União Europeia anterior VÖLKL - Causa de nulidade relativa - Inexistência de risco de confusão - Inexistência de semelhança dos produtos - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), e artigo 52.o, n.o 1, alínea a), d Regulamento (CE) n.o 40/94 [atual artigo 8.o, n.o 1, alínea b), e artigo 60.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2017/1001]»)

(2022/C 418/31)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Völkl GmbH & Co. KG (Erding, Alemanha) (representantes: C. Raßmann, M. Suether e F. Adinolfi, advogados)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: D. Walicka, agente)

Outras partes no processo na Câmara de Recurso, intervenientes no Tribunal Geral: Marker Dalbello Völkl (International) GmbH (Baar, Suíça) (representante: J. Bauer, advogado)

Objeto

Com o seu recurso baseado no artigo 263.o TFUE, a recorrente pede a anulação da Decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) de 11 de janeiro de 2021 (processo R 0055/2020-4).

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Völkl GmbH & Co. KG é condenada nas despesas.

(1) JO C 182, de 10.5.2021.
Acórdão do Tribunal Geral de 7 de setembro de 2022 — OE/Comissão

(Processo T-486/21) (1)

(«Função pública - Funcionários - Teletrabalho - Pedido de reembolso das despesas de telefone e de ligação à Internet - Indeferimento do pedido - Exceção de ilegalidade - Admissibilidade parcial - Artigo 71.o e anexo VII do Estatuto - Dever de solicitude - Princípio da igualdade e da não discriminação - Direito ao respeito pela vida privada»)

(2022/C 418/38)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: OE (representante: G. Hervet, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: I. Melo Sampaio e L. Vernier, agentes)

Intervenientes em apoio da recorrida: Parlamento Europeu (representantes: M. Windisch, S. Bukšek Tomac e J. Van Pottelberge, agentes), Conselho da União Europeia (representante: M. Bauer, agente)

Objeto

Com o seu recurso baseado no artigo 270.o TFUE, a recorrente pede, em substância, por um lado, a anulação da Decisão do Serviço de Infraestruturas e Logística em Bruxelas (OIB) da Comissão Europeia, de 18 de dezembro de 2020, que indeferiu o seu pedido de reembolso das despesas profissionais decorrentes do regime de teletrabalho obrigatório e de obtenção de um dispositivo USB 4G, e, por outro, a condenação da Comissão, em primeiro lugar, no reembolso destas despesas, em seguida, na concessão de um acesso à Internet e, por fim, no pagamento de uma indemnização no montante de 10 000 euros pelos danos por si sofridos.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) OE é condenada a suportar, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.

3) O Parlamento Europeu e o Conselho da União Europeia suportarão as suas próprias despesas.

(1) JO C 422, de 18.10.2021.
Acórdão do Tribunal Geral de 13 de julho de 2022 — Pejovič/EUIPO — ETA živilska industrija (TALIS)

(Processo T-283/21) (1)

(«Marca da União Europeia - Processo de declaração de nulidade - Marca nominativa da União Europeia TALIS - Causa de nulidade absoluta - Má-fé - Artigo 52.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 59.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001]»)

(2022/C 340/47)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Edvin Pejovič (Pobegi, Eslovénia) (representante: U. Pogačnik, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: J. Ivanauskas, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: ETA živilska industrija d.o.o. (Kamnik, Eslovénia) (representante: J. Sibinčič, advogado)

Objeto

Com o seu recurso, interposto ao abrigo do artigo 263.o TFUE, o recorrente pede a anulação e a reforma da Decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) de 23 de março de 2021 (processo R 888/2020-4).

Dispositivo

1) A Decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) de 23 de março de 2021 (processo R 888/2020-4) é anulada.

2) É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

3) O EUIPO suportará as suas próprias despesas bem como as de Edvin Pejovič tanto no presente processo como no processo na Câmara de Recurso.

4) A ETA živilska industrija d.o.o. suportará as suas próprias despesas.

(1) JO C 278, de 12.7.2021.