ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
—

Fundamentos invocados em apoio do pedido principal: 1. Primeiro fundamento relativo à violação do artigo 107.o, n.o 1, TFUE.Inexistência de selectividade, pois a «Sanierungsklausel» (cláusula de saneamento) não constitui uma excepção ao sistema de referência aplicável A cláusula de saneamento do § 8c, n.o 1a, da lei alemã relativa ao imposto sobre as sociedades (Köperschaftsteuergesetz, a seguir «KStG») relativa ao reporte dos prejuízos de empresas que foram adquiridas por outras empresas com vista ao seu saneamento, não é selectiva. Na opinião da recorrente, não se trata de um regime de auxílios de Estado na acepção do artigo 107.o, n.o 1, TFUE, pois não prevê nenhuma excepção ao sistema de referência aplicável. 2. Segundo fundamento relativo à violação do artigo 107.o, n.o 1, TFUE — Erro manifesto de apreciação relativamente ao carácter geral da medida A Comissão apreciou de forma manifestamente errada a questão de saber se o § 8c, n.o 1a, da KStG é uma medida geral, na medida em que aplicou um método de exame inadequado e na medida em que não verificou se a cláusula de saneamento, levando a cabo um apreciação económica global, se baseia em dados horizontais, de forma que essa cláusula beneficia de forma transversal todas as empresas situadas no território da República Federal da Alemanha, podendo, por conseguinte, ser qualificada de medida geral. 3. Terceiro fundamento relativo à violação do artigo 107.o, n.o 1, TFUE — Falta de selectividade pelo facto de a Comissão ter ignorado o facto de a regulação em causa se justificar pela natureza e pela estrutura interna do sistema fiscal alemão A cláusula de saneamento do § 8c, n.o 1a, da KStG não é selectiva e não constitui, consequentemente, um regime de auxílio de Estado na acepção do artigo 107.o, n.o 1, TFUE, porque é justificada pela natureza e pela estrutura interna do sistema fiscal alemão.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 194/14

Recurso interposto em 4 de Abril de 2011 — COMPLEX/IHMI — Kajometal (KX)

(Processo T-206/11)

2011/C 194/22

Língua em que o recurso foi interposto: polaco

Partes

Recorrente: COMPLEX S.A. (Łódź, Polónia) (representante: R. Rumpel, avogado [radca prawny])

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Kajometal s. r. o. (Dolny Kubin, Eslováquia)

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— declarar que o recurso tem fundamento;

— anular a decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 21 de Janeiro de 2011, proferida no processo R 864/2010-2;

— alterar a decisão impugnada no sentido de ser recusado o registo do sinal KX, n.o 6125405;

— condenar o IHMI nas despesas do processo.

Fundamentos e principais argumentos

Requerente da marca comunitária: Kajometal s. r. o.

Marca comunitária em causa: Marca nominativa KX para produtos da classe 7.

Titular da marca ou do sinal invocado/a no processo de oposição: A recorrente.

Marca ou sinal invocado/a no processo de oposição: Marca nominativa nacional CX (n.o3 588 241), para produtos da classe 7 e marca figurativa nacional CX PRECISION BEARINGS (n.o3 979 432), para produtos da classe 7.

Decisão da Divisão de Oposição: Rejeição da oposição.

Decisão da Câmara de Recurso: Negar provimento ao recurso.

Fundamentos invocados: Aplicação errada do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009 (1), pois existe risco de confusão entre as marcas em oposição.

(1) Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, de 26 de Fevereiro de 2009, sobre a marca comunitária (JO L 78, p. 1).
PT Jornal Oficial da União Europeia C 152/28

Recurso interposto em 23 de Março de 2011 — Chivas/IHMI-Glencairn Scotch Whisky (LIVE WITH CHIVALRY)

(Processo T-181/11)

2011/C 152/50

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: Chivas Holdings (IP) Ltd (Renfrewshire, Reino Unido) (representante: A. Carboni, Solicitor)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Glencairn Scotch Whisky Co. Ltd (Glasgow, Reino Unido)

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— Anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 12 de Janeiro de 2011 no processo R 1263/2010-1 e remeter o processo ao IHMI para lhe dar seguimento; e

— Condenar o recorrido e todas as partes intervenientes no presente recurso a suportar as suas próprias despesas e as da recorrente efectuadas no presente processo e no recurso interposto na Câmara de Recurso.

Fundamentos e principais argumentos

Requerente da marca comunitária: Recorrente

Marca comunitária em causa: Marca nominativa «LIVE WITH CHIVALRY», para produtos e serviços das classes 33, 35 e 41 — Pedido de marca comunitária n.o 6616569

Titular da marca ou do sinal invocado no processo de oposição: Outra parte no processo na Câmara de Recurso

Marca ou sinal invocado: Registo n.o 1293610 da marca figurativa «CHIVALRY», no Reino Unido para produtos da classe 33; Registo n.o 2468527 da marca figurativa «CHIVALRY SPECIAL RESERVE SCOTCH WHISKY» no Reino Unido para produtos da classe 33; Marca nominativa não registada «CHIVALRY» no Reino Unido para o «Scotch whisky»

Decisão da Divisão de Oposição: Procedência parcial da oposição

Decisão da Câmara de Recurso: Negação do provimento ao recurso

Fundamentos invocados: Violação dos artigos 76.o, n.o 1 e 75.o do Regulamento n.o 207/2009 pela Câmara de Recurso: (i) errada fixação da matéria de facto quanto às características do público relevante, não indicando as razões para a ter feito; (ii) a título subsidiário relativamente ao ponto (i), ao declarar que o consumidor relevante é «especialmente consciente da marca e é fiel à mesma», errou ao não ter considerado que tais características aumentariam a atenção do consumidor relevante, reduzindo assim a possibilidade de existir risco de confusão; (iii) não teve em conta, ou se teve, não de modo suficiente, a diferente natureza e objectivos das marcas em questão; (iv) não teve em conta importantes orientações do Tribunal de Justiça e procedeu a uma abordagem equívoca na comparação das marcas; (v) centrou a sua atenção indevidamente no termo «CHIVALRY» da marca do demandante e ignorou as diferenças visuais entre as marcas; (vi) deu por assente, erroneamente, que a comparação auditiva das marcas podia ser feita nos mesmos moldes da comparação visual; (vii) errou, ao limitar ou centrar a sua análise da semelhança conceptual das marcas unicamente no termo «CHIVALRY» que aparecia em cada marca; e (viii) considerou incorrectamente existir risco de confusão
PT Jornal Oficial da União Europeia C 145/36

Recurso interposto em 18 de Março de 2011 — Voss of Norway ASA/IHMI — Nordic Spirit (forma de garrafa tridimensional)

(Processo T-178/11)

2011/C 145/61

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: Voss of Norway ASA (Oslo, Noruega) (representantes: F. Jacobacci e B. La Tella, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Nordic Spirit AB (pubI)

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 12 de Janeiro de 2011, no processo R 785/2010-1; e

— condenar o recorrido nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Marca comunitária registada objecto do pedido de declaração de nulidade: uma marca tridimensional representando a forma de um garrafa para os produtos constantes das classes 32 e 33 — marca comunitária n.o 3156163.

Titular da marca comunitária: a recorrente.

Parte que pede a declaração de nulidade da marca comunitária: a outra parte no processo na Câmara de Recurso.

Fundamentação do pedido de declaração de nulidade: a parte que pede a nulidade fundou o seu pedido num motivo absoluto de recusa do registo em virtude das disposições conjugadas dos artigos 52.o, n.o 1, alínea a) e 7.o do Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho e no facto de que o titular da marca comunitária estava de má fé no momento do depósito do pedido de marca, como prevê o artigo 52.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009.

Decisão da Divisão de Anulação: rejeição do pedido de nulidade.

Decisão da Câmara de Recurso: anulação do registo da marca comunitária.

Fundamentos invocados: violação dos artigos 75.o, 99.o e 7.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (CE) n.o 207/2009 bem como a violação da regra 37, alínea ab), iv, do Regulamento (CE) n.o 2868/95 da Comissão, na medida em que a Câmara de Recurso (i) cometeu uma erro de fundamentação, fundando-a numa exigência nova para estabelecer a validade de uma marca tridimensional, sobre a qual a recorrente não teve a oportunidade de apresentar observações; (ii) inverteu o ónus da prova em violação dos princípios do processo equitativo; (iii) interpretou e aplicou erradamente o artigo 7.o, n.o 1, alínea b) do RMC; e (iv) deturpou gravemente os factos a fim de chegar a uma conclusão errónea.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 139/24

Recurso interposto em 14 de Março de 2011 — Zenato Azienda Vitivinicola/IHMI — Camera di Commercio, Industria, Artigianato e Agricoltura di Verona (ZENATO RIPASSA)

(Processo T-153/11)

2011/C 139/46

Língua em que o recurso foi interposto: italiano

Partes

Recorrente: Zenato Azienda Vitivinicola Srl (Peschiera del Garda, Itália) (representante: A. Rizzoli, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Camera di Commercio, Industria, Artigianato e Agricoltura di Verona (Verona, Itália)

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— Declarar admissível o presente recurso juntamente com os respectivos anexos.

— Anular a decisão da Câmara de Recurso (n.os 1, 2 e 3 do dispositivo) na parte em que acolhe o recurso, acolhe a oposição e rejeita integralmente o pedido de registo, condena a requerente nas despesas suportadas pela contraparte nos procedimentos de oposição e de recurso.

— Condenar o IHMI nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Requerente da marca comunitária: A recorrente.

Marca comunitária em causa: Marca nominativa «ZENATO RIPASSA» (pedido de registo n.o5 848 015), para produtos da classe 33 (bebidas alcoólicas).

Titular da marca ou do sinal invocado no processo de oposição: Camera di Commercio, Industria, Artigianato e Agricoltura de Verona.

Marca ou sinal invocado no processo de oposição: Marca nominativa italiana «RIPASSO» (n.o682 213), para produtos da classe 33 («vinhos, bebidas espirituosas e licores»).

Decisão da Divisão de Oposição: Rejeição da oposição.

Decisão da Câmara de Recurso: Deferimento da oposição e rejeição integral do pedido de registo.

Fundamentos invocados: Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento n.o 207/09.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 139/23

Recurso interposto em 10 de Março de 2011 — pelicantravel.com/IHMI — Pelikan (Pelikan)

(Processo T-136/11)

2011/C 139/44

Língua na qual foi apresentado o recurso: eslovaco

Partes

Recorrente: pelicantravel.com s.r.o. (Bratislava, República Eslovaca) (representante: M. Chlipala, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Pelikan Vertriebsgesellschaft mbH & Co. KG (Hannover, Alemanha)

Pedidos da recorrente

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

— anular a decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 9 de Dezembro de 2010 no processo R 1428/2009-2,

— condenar o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Marca comunitária registada objecto do pedido de declaração de nulidade: marca figurativa «Pelikan» para serviços das classes 35 e 39 (marca comunitária n.o3 325 941).

Titular da marca comunitária: Pelikan Vertriebsgesellschaft mbH & Co. KG.

Requerente da declaração de nulidade da marca comunitária: a recorrente.

Fundamentos do pedido de declaração de nulidade: no acto do depósito do pedido de marca, o requerente agiu de má fé [artigo 52.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 (1)].

Decisão da Divisão de Anulação: indeferido o pedido de declaração de nulidade.

Decisão da Câmara de Recurso: negado provimento ao recurso.

Fundamentos: violação do artigo 52.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009, na medida em que, segundo a recorrente, o IHMI não apreciou correctamente as circunstâncias de facto do litígio nem as provas apresentadas e cometeu um erro de direito, tendo chegado à errada conclusão de que a marca em causa não foi depositada de má fé.

(1) Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, de 26 de Fevereiro de 2009, sobre a marca comunitária (JO L 78, p. 1)
—

Constatar que, no que se refere ao recorrente, Feh Lambert KESSE, o Regulamento UE no 25/2011 do Conselho de 14 de Janeiro de 2011 e a Decisão 2011/18/PESC do Conselho de 14 de Janeiro de 2011, publicadas em 15 de Janeiro de 2011 no Jornal Oficial da União Europeia, não têm fundamentação de facto,
4.

Com um quarto fundamento, alegam que os Regulamentos (UE) n.os 1139/2010 e 1138/2010 da Comissão interferem de forma desproporcionada com os direitos de propriedade e o direito ao respeito da vida privada que assistem a todos os quatro recorrentes ao abrigo do artigo 8.o da Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais. Acresce que esta legislação é irracional, particularmente tendo em conta a posição do Reino Unido, de que os três primeiros recorrentes deixaram de preencher os critérios relevantes.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 120/15

Recurso interposto em 18 de Fevereiro de 2011 — Rovi Pharmaceuticals/IHMI — Laboratorios Farmaceuticos Rovi (ROVI Pharmaceuticals)

(Processo T-97/11)

2011/C 120/35

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: Rovi Pharmaceuticals GmbH (Schlüchtern, Alemanha) (representante: M. Berghofer, lawyer)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Laboratorios Farmaceuticos Rovi, SA (Madrid, Espanha)

Pedidos da recorrente

— Anular a decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 7 de Dezembro de 2010 no processo R 500/2010-2;

— Rejeitar a oposição n.o B 1368580 na totalidade e condenar nas despesas;

— Ordenar ao recorrido o registo da marca comunitária a que se refere o pedido n.o 6475107.

Fundamentos e principais argumentos

Requerente da marca comunitária: a recorrente

Marca comunitária em causa: Marca nominativa «ROVI Pharmaceuticals», para produtos e serviços das classes 3, 5 e 44 — pedido de marca comunitária n.o 6475107

Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição: a outra parte no processo no Câmara de Recurso

Marca ou sinal invocado no processo de oposição: registo de marca comunitária n.o 24810 da marca figurativa «ROVI», para produtos das classes 3 e 5; registo de marca comunitária n.o 4953915 da marca figurativa «ROVICM Rovi Contract Manufacturing», para bens e serviços das classes 5, 42 e 44; registo de marca espanhola n.o 2509464 da marca nominativa «ROVIFARMA», para produtos e serviços das classes 5, 39 e 44; registo de marca espanhola n.o 13240942 da marca nominativa «ROVI», para produtos e serviços da classe 3; registo de marca espanhola n.o 283403 da marca nominativa «ROVI», para produtos das classes 1 e 5; registo de marca espanhola n.o 137853 da marca figurativa «ROVI», para produtos da classe 3

Decisão da Divisão de Oposição: acolheu a oposição

Decisão da Câmara de Recurso: negou provimento ao recurso

Fundamentos invocados: Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento do Conselho n.o 207/2009, uma vez que a Câmara de Recurso: i) considerou erradamente existir risco de confusão, na medida em que apreciou incorrectamente os factores individuais relevantes para a apreciação global e ii) não procedeu a uma apreciação global das marcas em causa.
—

Constatar que, no que se refere ao recorrente, Philippe MANGOU, o Regulamento UE no 25/2011 do Conselho de 14 de Janeiro de 2011 e a Decisão 2011/18/PESC do Conselho de 14 de Janeiro de 2011, publicadas em 15 de Janeiro de 2011 no Jornal Oficial da União Europeia, não têm fundamentação de facto,
PT Jornal Oficial da União Europeia C 95/11

Recurso interposto em 31 de Janeiro de 2011 — Truvo Belgium/IHMI — AOL (TRUVO)

(Processo T-77/11)

2011/C 95/17

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: Truvo Belgium (Antuérpia, Bélgica) (Representante: O.F.A.W. van Haperen, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: AOL LLC (Dulles, Estados Unidos)

Pedidos da recorrente

— Anulação da decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 7 de Novembro de 2010, no processo R 923/2009-2; e

— condenação do IHMI nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Requerente da marca comunitária: a recorrente

Marca comunitária em causa: a marca figurativa «TRUVO», para produtos e serviços das classes 9, 16, 35, 38, 41 e 42 — Pedido de marca comunitária n.o 5560099

Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição: a outra parte no processo na Câmara de Recurso

Marca ou sinal invocado no processo de oposição: a marca comunitária n.o 4756169 relativa à marca figurativa «TRUVEO» para serviços da classe 42

Decisão da Divisão de Oposição: julgou procedente a oposição para todos os serviços controvertidos da classe 38 e 42 e recusou o pedido de marca comunitária para todos os serviços controvertidos.

Decisão da Câmara de Recurso: negou provimento ao recurso

Fundamentos invocados: a recorrente considera que a decisão impugnada viola o artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, e que não está suficientemente fundamentada ou não preenche as legítimas exigências dos procedimentos legais europeus, pelo facto de a Câmara de Recuso ter cometido um erro (i) na sua comparação dos serviços, (ii) na sua comparação dos sinais, (iii) na sua apreciação do público relevante e (iv) na sua apreciação do risco de confusão.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 72/32

Recurso interposto em 20 de Janeiro de 2011 — Fraas/IHMI (composição de ladrilhos coloridos de cor-de-rosa, violeta, creme e cinzento escuro)

(Processo T-31/11)

2011/C 72/49

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: V. Fraas GmbH (Helmbrechts-Wüstenselbitz, Alemanha) (representantes: R. Kunze e G. Würtenberger, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Pedidos da recorrente

— Anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 15 de Novembro de 2010, no processo R 1284/2010-4;

— Condenar o Instituto de Harmonização do Mercado Interno nas despesas do processo.

Fundamentos e principais argumentos

Marca comunitária em causa: Marca figurativa que representa uma composição de ladrilhos coloridos de cor-de-rosa, violeta, creme e cinzento escuro, para produtos das classes 18, 24 e 25.

Decisão do examinador: Recusa do registo.

Decisão da Câmara de Recurso: Negação de provimento ao recurso.

Fundamentos invocados: Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), conjugado com o artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 207/2009 (1), dado que a marca comunitária em causa tem carácter distintivo, e violação dos artigos 75.o e 76.o do Regulamento (CE) n.o 207/2009, uma vez que a Câmara de Recurso não analisou os abrangentes argumentos detalhados de facto e de direito da recorrente.

(1) Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, de 26 de Fevereiro de 2009, sobre a marca comunitária (JO 2009, L 78, p. 1).
PT Jornal Oficial da União Europeia C 89/25

Recurso interposto em 28 de Janeiro de 2011 — Vermop Salmon/IHMI Leifheit (Clean Twist)

(Processo T-61/11)

2011/C 89/48

Língua em que o recurso foi interposto: alemão

Partes

Recorrente: Vermop Salmon GmbH (Gilching, Alemanha) (representantes: W. von der Osten-Sacken, O. Sude e M. Ring, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Leifheit AG (Nassau, Alemanha)

Pedidos da recorrente

— Anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 19 de Novembro de 2010, no processo R 671/2010-1;

— anular a marca comunitária n.o 4892642 «Clean Twist»;

— condenar o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) nas suas próprias despesas e nas da recorrente;

— caso a Leifheit AG participe no processo como parte interveniente, condenar esta nas suas próprias despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Marca comunitária registada objecto do pedido de declaração de nulidade: Marca nominativa «Clean Twist» para produtos da classe 21.

Titular da marca comunitária: Leifheit AG.

Parte que pede a declaração de nulidade da marca comunitária: A recorrente

Direito de marca da parte que pede a nulidade: Marcas nominativas anteriores «TWIX» e «TWIXTER» para produtos das classes 9, 12, 21, 22 e 25. Violação do artigo 53.o, n.o 1, alínea a), em conjugação com o artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 (1).

Decisão da Divisão de Anulação: Indeferimento do pedido de nulidade

Decisão da Câmara de Recurso: Negou provimento ao recurso

Fundamentos invocados: Violação do artigo 53.o, n.o 1, alínea a), em conjugação com o artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009, na medida em que existe um risco de confusão entre as marcas em conflito.

(1) Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, de 26 de Fevereiro de 2009, sobre a marca comunitária (JO L 78, p. 1).
2.

O segundo fundamento consiste em erros de direito e erros manifestos de apreciação, na medida em que a Comissão teria, no processo de exame do pedido de acesso aos documentos, invocado o artigo 4.o, n.o 2, primeiro e terceiro travessões, e n.o 3, segundo parágrafo, do Regulamento no 1049/2001 (1) para justificar a recusa de acesso. As recorrentes alegam que os documentos solicitados: — Não são pareceres, mas decisões em que não está demonstrado que a comunicação possa constituir uma ofensa grave ao processo decisório; — Não colide com qualquer dado comercial sensível; — Não tem qualquer relação com actividade de inspecção, inquérito e auditoria.