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ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DA FUNÇÃO PÚBLICA

(Segunda Secção)

4 de Junho de 2009

Processo F‑52/08

Wolfgang Plasa

contra

Comissão das Comunidades Europeias

«Função pública – Funcionários – Organização dos serviços – Afectação do pessoal – Delegação da Comissão na Argélia – Artigo 7.°, n.° 1, do Estatuto – Reafectação em Bruxelas – Fundamentação – Interesse do serviço»

Objecto: Recurso, interposto nos termos dos artigos 236.° CE e 152.° EA, em que W. Plasa pede a anulação da decisão do Director Geral da Direcção Geral domínio «Relações externas» da Comissão, de 8 de Maio de 2008, ordenando a sua reafectação na sede em Bruxelas (Bélgica) no dia 1 de Agosto de 2008, bem como a concessão de uma indemnização.

Decisão: É negado provimento ao recurso. O recorrente suporta a totalidade das despesas.

Sumário

Funcionários – Organização dos serviços – Afectação do pessoal – Poder de apreciação da administração

(Estatuto dos Funcionários, artigos 7.°, n.° 1, 10.°‑A e anexo X)

As instituições gozam de um poder de apreciação na organização dos seus serviços em função das missões que lhes são confiadas e na colocação, em atenção a estas, do pessoal que se encontra a sua disposição, na condição de essa afectação ser feita no interesse do serviço e com respeito pela correspondência entre o emprego e o grau. A reafectação no interesse do serviço não requer o consentimento do funcionário. Esse requisito teria por efeito limitar de forma intolerável a liberdade das instituições na organização dos seus serviços e na adaptação dessa organização à evolução das suas necessidades.

Em particular, o artigo 7.°, n.° 1, do Estatuto, relativo à afectação dos funcionários no interesse do serviço, aplica‑se aos agentes colocados fora da União Europeia. Com efeito, segundo o artigo 101.°‑A do Estatuto, as disposições particulares e derrogatórias aplicáveis aos funcionários afectos a um país terceiro, contidas no anexo X do Estatuto, nomeadamente os artigos 2.° e 3.°, respeitantes aos procedimentos de mobilidade, que remetem para as modalidades fixadas pela autoridade investida do poder de nomeação, são aplicáveis sem prejuízo de outras disposições do Estatuto.

(cf. n.os 75 a 77 e 111)

Ver:

Tribunal de Justiça: 24 de Fevereiro de 1981, Carbognani e Coda Zabetta/Comissão, 161/80 e 162/80, Colect., p. 543, n.° 28; 23 de Março de 1988, Hecq/Comissão, 19/87, Colect., p. 1681, n.° 6; 12 novembre 1996, Ojha/Comissão, C‑294/95 P, Colect., p. I‑5863, n.° 40

Tribunal de Primeira Instância: 19 de Junho de 1997, Forcat Icardo/Comissão, T‑73/96, ColectFP p. I‑A‑159 e II‑485, n.° 26; 22 de Janeiro de 1998, Costacurta/Comissão, T‑98/96, ColectFP p. I‑A‑21 e II‑49, n.os 33, 36 e 40
Resumo do recurso de funcionário



Resumo do recurso de funcionário

Sumário

Funcionários – Notação – Relatório de evolução de carreira – Disposições gerais de execução que estabelecem as normas de avaliação comuns para cada Direcção-Geral

(Estatuto dos Funcionários, artigo 43.°)

A inobservância, aquando da elaboração do relatório de evolução de carreira de um funcionário, das disposições gerais de execução do artigo 43.° do Estatuto, adoptadas pela instituição em causa, que determinam que devem ser tidas em conta as normas de avaliação comuns para cada Direcção-Geral, com o objectivo de facilitar a comparação dos méritos dos funcionários, a harmonização das notas de mérito propostas pelos notadores e a coerência da avaliação numa mesma Direcção-Geral, constitui uma violação de uma formalidade substancial. Fica assim ferida de irregularidade substancial a avaliação do funcionário que não aplique essas normas ou que as tome de forma insuficiente em consideração aquando da respectiva aplicação, justificando‑se a anulação dessa avaliação.

(cf. n. os 46 e 47)
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DA FUNÇÃO PÚBLICA

(Segunda Secção)

12 de Março de 2009

Processo F‑24/07

Virginie Lafleur Tighe

contra

Comissão das Comunidades Europeias

«Função pública – Agentes contratuais – Recrutamento – Classificação no grau – Antigos peritos individuais – Experiência profissional – Diploma – Certificado de equivalência – Admissibilidade – Facto novo e substancial»

Objecto: Recurso, interposto ao abrigo dos artigos 236.° CE e 152.° EA, através do qual V. Lafleur Tighe pede, no essencial, a anulação da decisão da Entidade Habilitada a Celebrar Contratos de Admissão que a classificou no grau 13, escalão 1, conforme resulta do seu contrato de admissão, assinado em 22 de Dezembro de 2005.

Decisão: É negado provimento ao recurso. Cada parte suporta as suas próprias despesas.

Sumário

Funcionários – Recurso – Reclamação administrativa prévia – Prazos – Carácter de ordem pública – Caducidade – Reabertura – Requisito

(Estatuto dos Funcionários, artigos 90.° e 91.°)

É a partir da sua assinatura que o contrato celebrado entre um agente e uma instituição produz os seus efeito e, por conseguinte, tem capacidade para causar prejuízo ao agente, desde que todos os elementos estejam nele fixados.

Os prazos previstos nos artigos 90.° e 91.° do Estatuto, destinados a assegurar a segurança das situações jurídicas, são de ordem pública e impõem‑se às partes e ao tribunal. Só a existência de factos novos e substanciais pode justificar a apresentação de um pedido de reapreciação de uma decisão, como uma decisão de classificação de um agente, que não foi contestada nos prazos previstos nos artigos 90.° e 91.° do Estatuto. Para que exista este carácter de «novidade», é necessário que nem o recorrente nem a administração tenham tido ou tenham podido ter conhecimento do facto em causa no momento da adopção da decisão anterior que se tornou definitiva. Quanto ao carácter «substancial», é necessário que o facto em causa seja susceptível de alterar de forma substancial a situação do recorrente que está na base do pedido inicial que deu lugar à decisão anterior que se tornou definitiva.

(cf. n.os 53 e 55 a 57)

Ver:

Tribunal de Justiça: 26 de Setembro de 1985, Valentini/Comissão (231/84, Recueil, p. 3027, n.° 14)

Tribunal de Primeira Instância: 11 de Julho de 1997, Chauvin/Comissão (T‑16/97, ColectFP, pp. I‑A‑237 e II‑681, n.° 32); 7 de Fevereiro de 2001, Inpesca/Comissão (T‑186/98, Colect., p. II‑557, n.os 50 e 51); 11 de Julho de 2002, Martínez Páramo e o./Comissão (T‑137/99 e T‑18/00, ColectFP, pp. I‑A‑119 e II‑639, n.° 56); 14 de Fevereiro de 2005, Ravailhe/Comité das Regiões (T‑406/03, ColectFP, pp. I‑A‑19 e II‑79, n.° 57)

Tribunal da Função Pública: 19 de Fevereiro de 2008, R/Comissão (F‑49/07, ColectFP, pp. I‑A‑1‑0000 e II‑A‑1‑0000, n.° 79, objecto de recurso que se encontra pendente no Tribunal de Primeira Instância, processo T‑156/08 P); 10 de Julho de 2008, Maniscalco/Comissão (F‑141/07, ColectFP, pp. I‑A‑1‑0000 e II‑A‑1‑0000, n.° 25)
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DA FUNÇÃO PÚBLICA

(Terceira Secção)

8 de Outubro de 2008

Processo F‑44/07

Florence Barbin

contra

Parlamento Europeu

«Função pública – Funcionários – Promoção – Processo de atribuição dos pontos de mérito no Parlamento Europeu – Ilegalidade das instruções que regulam este processo – Análise comparativa dos méritos»

Objecto: Recurso, interposto ao abrigo dos artigos 236.o CE e 152.° EA, por meio do qual F. Barbin pede a anulação da decisão do Parlamento Europeu, de 16 de Outubro de 2006, que lhe atribui apenas um ponto de mérito a título do exercício de 2005.

Decisão: É negado provimento ao recurso. Cada parte suporta as suas próprias despesas.

Sumário

1. Funcionários – Promoção – Análise comparativa dos méritos

(Estatuto dos Funcionários, artigos 43.° e 45.°)

2. Excepção de ilegalidade – Alcance – Actos cuja ilegalidade pode ser invocada

(Artigo 241.° CE)

1. A análise comparativa dos méritos para efeitos de atribuição, a um funcionário, de pontos de mérito só se pode realizar no interior da Direcção‑Geral à qual está afectado, atendendo ao número limitado de pontos de mérito de que a Direcção‑Geral dispõe e tendo em conta o facto de que cada funcionário de uma direcção ou de um serviço susceptível de ser promovido concorre com todos os outros funcionários da sua direcção ou do seu serviço por um número limitado de pontos de mérito. A Direcção‑Geral designada para atribuir os pontos de mérito é aquela onde o funcionário passou o maior período de afectação durante o ano de referência.

(cf. n.os 44 e 45)

Ver:

Tribunal de Primeira Instância: 8 de Março de 2006, Lantzoni/Tribunal de Justiça (T‑289/04, ColectFP, pp. I‑A‑2‑39 e II‑A‑2‑171, n.os 68 e 69); 27 de Setembro de 2006, Lantzoni/Tribunal de Justiça (T‑156/05, ColectFP, pp. I‑A‑2‑189 e II‑A‑2‑969, n.os 52 e 53)

2. O alcance de uma excepção de ilegalidade deve ser limitado ao que é indispensável para a resolução do litígio. O acto geral cuja ilegalidade é suscitada deve ser aplicável, directamente ou indirectamente, ao caso concreto que é objecto do recurso e deve existir uma ligação jurídica directa entre a decisão individual impugnada e o acto geral que esteja em causa.

(cf. n.° 61)

Ver:

Tribunal de Justiça: 31 de Março de 1965, Macchiorlati Dalmas/Alta Autoridade (21/64, Colect., 1965‑1968, p. 55); 13 de Julho de 1966, Itália/Conselho e Comissão, 32/65, Colect., p. 483)

Tribunal de Primeira Instância: 26 de Outubro de 1993, Reinarz/Comissão (T‑6/92 e T‑52/92, Colect., p. II‑1047, n.° 57); 3 de Fevereiro de 2000, Townsend/Comissão (T‑60/99, ColectFP, pp. I‑A‑11 e II‑45, n.° 53)

Tribunal da Função Pública: 28 de Junho de 2006, Sanchez Ferriz/Comissão (F‑19/05, ColectFP, pp. I‑A‑1‑41 e II‑A‑1‑135, n.° 57)
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DA FUNÇÃO PÚBLICA

(Segunda Secção)

29 de Novembro de 2007

Processo F‑19/07

Georgi Kerelov

contra

Comissão das Comunidades Europeias

«Função pública – Concurso geral – Júri – Contacto com os membros do júri – Exclusão do concurso – Não inscrição na lista de reserva»

Objecto: Recurso, interposto nos termos dos artigos 236.° CE e 152.° EA, pelo qual G. Kerelov pede a anulação das decisões do júri do concurso geral EPSO/AD/43/06, de 6 de Dezembro de 2006 e de 2 de Fevereiro de 2007, respectivamente, de não o inscrever na lista de reserva do concurso referido e de o excluir do mesmo, e a condenação da Comissão no pagamento de uma indemnização estimada, ex aequo et bono, em 120 491,28 euros.

Decisão: É negado provimento ao recurso. Cada parte suportará as suas próprias despesas.

Sumário

1. Funcionários – Recurso – Fundamentos

2. Funcionários – Concurso – Júri – Decisão de exclusão de um candidato

(Estatuto dos Funcionários, artigo 30.°)

1. No âmbito de um recurso que contesta a legalidade da decisão de excluir um candidato de um concurso pelo facto de este ter violado os termos do aviso do concurso ao entrar em contacto com os membros do júri, compete ao interessado, com elementos de prova suficientemente precisos e coerentes em defesa da sua causa, provar o contrário ou, pelo menos, dar uma explicação ou justificação susceptível de pôr em causa a veracidade do facto alegado, para permitir ao Tribunal tomar a sua decisão.

(cf. n.° 34)

Ver:

Tribunal de Justiça: 7 de Janeiro de 2004, Aalborg Portland e o./Comissão, C‑204/00 P, C‑205/00 P, C‑211/00 P, C‑213/00 P, C‑217/00 P e C‑219/00 P, Colect., p. I‑123, n.° 79

2. O júri do concurso, habilitado a elaborar a lista de candidatos aprovados nos termos do artigo 30.° do Estatuto, é competente para verificar o comportamento irregular de um candidato e exclui‑lo do concurso nos termos do aviso do concurso. Para este efeito, a circunstância de a decisão formal de exclusão do candidato só lhe ter sido comunicada depois da publicação da lista de reserva que continha, por erro, o nome do interessado, não é susceptível de tornar aquela decisão irregular, dada a inexistência de qualquer prazo peremptório a este respeito, previsto pelas disposições estatutárias aplicáveis, e de qualquer incumprimento do princípio da boa administração que pudesse, por este motivo, ser censurado à instituição.

(cf. n.° 37)
Resumo do recurso de funcionário



Resumo do recurso de funcionário

Sumário

1. Funcionários – Assédio moral – Conceito

2. Funcionários – Assédio moral – Conceito

3. Funcionários – Responsabilidade extracontratual das instituições – Indemnização fixa nos termos do regime estatutário – Pedido de indemnização complementar nos termos do direito comum

(Estatuto dos Funcionários, artigo 73.°)

1. Antes da entrada em vigor do artigo 12.°‑A do Estatuto, nele inserido pelo Regulamento n.° 723/2004 que o altera, o assédio moral era definido como um comportamento que pretendia objectivamente desacreditar um funcionário ou degradar deliberadamente as suas condições de trabalho.

(cf. n.° 37)

Ver:

Tribunal de Primeira Instância: 16 de Maio de 2006, Magone/Comissão (T‑73/05, ColectFP, p. I‑A‑2‑107 e II‑A‑2‑485, n.° 79)

2. Não pode constituir prova de que um funcionário foi exposto a assédio moral a mera circunstância de lhe terem sido retiradas as tarefas de formação que assegurava. Também não pode ser considerado indício de assédio moral o facto de o seu superior hierárquico, depois de ter recebido queixas sobre a qualidade do trabalho do interessado, ter pedido a um colega que lhe fornecesse exemplos de trabalhos defeituosos elaborados pelo interessado para verificar a justeza das queixas. Além disso, as notas e as apreciações, mesmo as negativas, incluídas num relatório de notação não podem ser consideradas, enquanto tais, indícios de que o relatório foi elaborado com um objectivo de assédio moral.

(cf. n. os 38 e 39)

Ver:

Tribunal de Primeira Instância: Magone/Comissão (já referido, n.° 80)

3. Em caso de acidente ou de doença profissional, os funcionários têm direito de pedir uma indemnização complementar das prestações recebidas ao abrigo do artigo 73.° do Estatuto quando a instituição for responsável pelo acidente ou pela doença profissional, nos termos do direito comum, e as prestações do regime estatutário não forem suficientes para garantir a plena reparação do dano sofrido.

Supondo que na origem do acidente ou da doença profissional do interessado esteve um erro de uma instituição, o interessado deve demonstrar que o capital que lhe foi pago nos termos do artigo 73.°, n.° 2, alínea c), do Estatuto não assegura a reparação do dano moral sofrido por causa desse acidente ou dessa doença. A este respeito, caso o interessado alegue que o capital só indemnizou as consequências da sua incapacidade para exercer uma actividade profissional até ao ano em que se deveria ter aposentado se não tivesse sido reformado antecipadamente por invalidez, este argumento não procede uma vez que a tramitação processual prevista no artigo 73.° do Estatuto visa reparar de maneira fixa tanto o dano material como o dano moral resultante de uma doença profissional.

(cf. n. os 33 e 43)

Ver:

Tribunal de Justiça: 8 de Outubro de 1986, Leussink/Comissão (169/83 e 136/84, Colect., p. I‑2801, n. os 10 a 14); 9 de Setembro de 1999, Lucaccioni/Comissão (C‑257/98 P, Colect., I‑5251, n. os 19 a 22)

Tribunal da Função Pública: 2 de Maio de 2007, Giraudy/Comissão (F‑23/05, ColectFP, Colect., p. I‑A‑1‑0000 e II‑A‑1‑0000, n.° 198)
Resumo do recurso de funcionário



Resumo do recurso de funcionário

Sumário

Funcionários – Recurso – Reclamação administrativa prévia – Prazos – Carácter de ordem pública – Caducidade – Reabertura – Requisito

(Estatuto dos Funcionários, artigos 90.° e 91.°)

É a partir da sua assinatura que o contrato celebrado entre um agente e uma instituição produz os seus efeito e, por conseguinte, tem capacidade para causar prejuízo ao agente, desde que todos os elementos estejam nele fixados.

Os prazos previstos nos artigos 90.° e 91.° do Estatuto, destinados a assegurar a segurança das situações jurídicas, são de ordem pública e impõem‑se às partes e ao tribunal. Só a existência de factos novos e substanciais pode justificar a apresentação de um pedido de reapreciação de uma decisão, como uma decisão de classificação de um agente, que não foi contestada nos prazos previstos nos artigos 90.° e 91.° do Estatuto. Para que exista este carácter de «novidade», é necessário que nem o recorrente nem a administração tenham tido ou tenham podido ter conhecimento do facto em causa no momento da adopção da decisão anterior que se tornou definitiva. Quanto ao carácter «substancial», é necessário que o facto em causa seja susceptível de alterar de forma substancial a situação do recorrente que está na base do pedido inicial que deu lugar à decisão anterior que se tornou definitiva.

(cf. n. os 53 e 55 a 57)

Ver:

Tribunal de Justiça: 26 de Setembro de 1985, Valentini/Comissão (231/84, Recueil, p. 3027, n.° 14)

Tribunal de Primeira Instância: 11 de Julho de 1997, Chauvin/Comissão (T‑16/97, ColectFP, pp. I‑A‑237 e II‑681, n.° 32); 7 de Fevereiro de 2001, Inpesca/Comissão (T‑186/98, Colect., p. II‑557, n. os 50 e 51); 11 de Julho de 2002, Martínez Páramo e o./Comissão (T‑137/99 e T‑18/00, ColectFP, pp. I‑A‑119 e II‑639, n.° 56); 14 de Fevereiro de 2005, Ravailhe/Comité das Regiões (T‑406/03, ColectFP, pp. I‑A‑19 e II‑79, n.° 57)

Tribunal da Função Pública: 19 de Fevereiro de 2008, R/Comissão (F‑49/07, ColectFP, pp. I‑A‑1‑0000 e II‑A‑1‑0000, n.° 79, objecto de recurso que se encontra pendente no Tribunal de Primeira Instância, processo T‑156/08 P); 10 de Julho de 2008, Maniscalco/Comissão (F‑141/07, ColectFP, pp. I‑A‑1‑0000 e II‑A‑1‑0000, n.° 25)
Resumo do recurso de funcionário



Resumo do recurso de funcionário

Sumário

1. Funcionários – Promoção – Análise comparativa dos méritos

(Estatuto dos Funcionários, artigos 43.° e 45.°)

2. Excepção de ilegalidade – Alcance – Actos cuja ilegalidade pode ser invocada

(Artigo 241.° CE)

1. A análise comparativa dos méritos para efeitos de atribuição, a um funcionário, de pontos de mérito só se pode realizar no interior da Direcção‑Geral à qual está afectado, atendendo ao número limitado de pontos de mérito de que a Direcção‑Geral dispõe e tendo em conta o facto de que cada funcionário de uma direcção ou de um serviço susceptível de ser promovido concorre com todos os outros funcionários da sua direcção ou do seu serviço por um número limitado de pontos de mérito. A Direcção‑Geral designada para atribuir os pontos de mérito é aquela onde o funcionário passou o maior período de afectação durante o ano de referência.

(cf. n. os 44 e 45)

Ver:

Tribunal de Primeira Instância: 8 de Março de 2006, Lantzoni/Tribunal de Justiça (T‑289/04, ColectFP, pp. I‑A‑2‑39 e II‑A‑2‑171, n. os 68 e 69); 27 de Setembro de 2006, Lantzoni/Tribunal de Justiça (T‑156/05, ColectFP, pp. I‑A‑2‑189 e II‑A‑2‑969, n. os 52 e 53)

2. O alcance de uma excepção de ilegalidade deve ser limitado ao que é indispensável para a resolução do litígio. O acto geral cuja ilegalidade é suscitada deve ser aplicável, directamente ou indirectamente, ao caso concreto que é objecto do recurso e deve existir uma ligação jurídica directa entre a decisão individual impugnada e o acto geral que esteja em causa.

(cf. n.° 61)

Ver:

Tribunal de Justiça: 31 de Março de 1965, Macchiorlati Dalmas/Alta Autoridade (21/64, Colect., 1965‑1968, p. 55); 13 de Julho de 1966, Itália/Conselho e Comissão, 32/65, Colect., p. 483)

Tribunal de Primeira Instância: 26 de Outubro de 1993, Reinarz/Comissão (T‑6/92 e T‑52/92, Colect., p. II‑1047, n.° 57); 3 de Fevereiro de 2000, Townsend/Comissão (T‑60/99, ColectFP, pp. I‑A‑11 e II‑45, n.° 53)

Tribunal da Função Pública: 28 de Junho de 2006, Sanchez Ferriz/Comissão (F‑19/05, ColectFP, pp. I‑A‑1‑41 e II‑A‑1‑135, n.° 57)
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DA FUNÇÃO PÚBLICA

(Primeira Secção)

8 de Abril de 2008

Processo F‑134/06

Giovanni Bordini

contra

Comissão das Comunidades Europeias

«Função pública – Funcionários – Pensões – Coeficiente corrector – Estado‑Membro de residência – Conceito de residência – Conceito de residência principal – Documentos justificativos»

Objecto: Recurso interposto nos termos dos artigos 236.° CE e 152.° EA, através do qual G. Bordini pede, por um lado, a anulação da decisão da autoridade investida do poder de nomeação da Comissão, de 25 de Janeiro de 2006, que recusa a aplicação à sua pensão do coeficiente de correcção para o Reino Unido, bem como, caso seja necessária, a anulação da decisão de 18 de Agosto de 2006 que indefere a sua reclamação, apresentada em 19 de Abril de 2006 e, por outro, a condenação da Comissão no pagamento dos juros sobre a quantia devida a título da aplicação retroactiva do coeficiente de correcção para o Reino Unido à sua pensão, a partir de 1 de Abril de 2004, calculados com base na taxa fixada pelo Banco Central Europeu para as operações principais de refinanciamento, aplicável durante o período em causa, acrescida de dois pontos.

Decisão: É negado provimento ao recurso. A Comissão suportará, além das suas próprias despesas, metade das despesas efectuadas pelo recorrente relativas à reunião informal de 5 de Junho de 2007. O recorrente suportará as suas próprias despesas, excepto metade das despesas por si efectuadas para a reunião informal de 5 de Junho de 2007.

Sumário

Funcionários – Pensões – Coeficiente de correcção

(Estatuto dos Funcionários, artigo 82.°)

A noção de residência, na acepção do artigo 82.° do antigo Estatuto, que prevê a aplicação às pensões do coeficiente corrector fixado para o país no qual o titular da pensão prove ter estabelecido a sua residência, visa o local onde o antigo funcionário efectivamente estabeleceu o centro dos seus interesses, ou seja, o local onde o interessado fixou, com vontade de lhe conferir um carácter estável, o centro permanente ou habitual dos seus interesses e no qual é suposto apresentar as suas despesas. Por outro lado, o conceito de residência implica, independentemente do dado meramente quantitativo do tempo passado pela pessoa no território de um ou outro país e além do facto físico de estar em determinado lugar, a intenção de conferir a esse facto a continuidade resultante de um hábito de vida e do desenvolvimento de relações sociais normais. Este conceito de residência é específico da função pública comunitária e não coincide necessariamente com as acepções nacionais do mesmo termo.

(cf. n.os 69 e 86)

Ver:

Tribunal de Primeira Instância: 4 de Junho de 2003, Del Vaglio/Comissão, T‑124/01 e T‑320/01, ColectFP, pp. I‑A‑157 e II‑767, n.os 70 e jurisprudência referida, 71 e jurisprudência referida e 72; 12 de Setembro de 2005, Dionyssopoulou/Conselho, T‑320/04, não publicado na Colectânea, n.° 39; 27 de Setembro de 2006, Kontouli/Conselho, T‑416/04, ColectFP, pp. I‑A‑2‑181 e II‑A‑2‑897, n.° 71