Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 16 de maio de 2019 — Luminor Bank

(Processo C‑8/18) ( 1 )

«Reenvio prejudicial — Artigo 53.o, n.o 2, e artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Livre prestação de serviços — Mercados de instrumentos financeiros « — Particular que adquiriu um instrumento financeiro derivado a um banco — Qualificação do referido particular na aceção do direito da União»

1. Liberdade de estabelecimento — Livre prestação de serviços — Mercados de instrumentos financeiros — Diretivas 2004/39 e 2014/65 — Âmbito de aplicação ratione temporis — Contratos de subscrição de obrigações e contratos de empréstimo celebrados antes do termo do prazo para a transposição das diretivas — Exclusão (Diretivas do Parlamento Europeu e do Conselho 2004/39, artigo 70.o, e 2014/65) (cf. n.os 31‑34, 37, 38, 52 e disp.)

2. Proteção dos consumidores — Contratos celebrados com os consumidores —Diretiva 2011/83 — Âmbito de aplicação ratione temporis — Contratos de subscrição e contratos de empréstimo celebrados antes do termo do prazo para a transposição das diretivas — Exclusão (Diretiva 2011/83 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 13.o, n.o 2, e 28.°, n.o 1) (cf. n.os 35, 36, 38, 52 e disp.)

3. Questões prejudiciais — Admissibilidade — Questões submetidas sem esclarecimentos suficientes sobre o contexto factual e regulamentar e sobre as razões que justificam a necessidade da resposta às questões prejudiciais — Inadmissibilidade manifesta (Artigo 267.o TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 23.o; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigos 53.°, n.o 2, e 94.°) (cf. n.os 40‑49, 52 e disp.)

Dispositivo

A Diretiva 2004/39/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de abril de 2004, relativa aos mercados de instrumentos financeiros, que altera as Diretivas 85/611/CEE e 93/6/CEE do Conselho e a Diretiva 2000/12/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e que revoga a Diretiva 93/22/CEE do Conselho, a Diretiva 2011/83/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2011, relativa aos direitos dos consumidores, que altera a Diretiva 93/13/CEE do Conselho e a Diretiva 1999/44/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e que revoga a Diretiva 85/577/CEE do Conselho e a Diretiva 97/7/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, e a Diretiva 2014/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, relativa aos mercados de instrumentos financeiros e que altera a Diretiva 2002/92/CE e a Diretiva 2011/61/UE, devem ser interpretadas no sentido de que não se aplicam a aquisições de obrigações a crédito como as que estão em causa no processo principal, desde que essas aquisições tenham sido efetuadas antes de 1 de novembro de 2007.

As primeira e segunda questões, na parte em que dizem respeito à Diretiva 2001/34/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de maio de 2001, relativa à admissão de valores mobiliários à cotação oficial de uma bolsa de valores e à informação a publicar sobre esses valores, à Diretiva 2003/6/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de janeiro de 2003, relativa ao abuso de informação privilegiada e à manipulação de mercado (abuso de mercado), e à Diretiva 2003/71/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de novembro de 2003, relativa ao prospeto a publicar em caso de oferta pública de valores mobiliários ou da sua admissão à negociação e que altera a Diretiva 2001/34/CE, bem como ao Regulamento (CE) n.o 809/2004 da Comissão, de 29 de abril de 2004, que estabelece normas de aplicação da Diretiva 2003/71/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à informação contida nos prospetos, bem como os respetivos modelos, à inserção por remissão, à publicação dos referidos prospetos e divulgação de anúncios publicitários, são manifestamente inadmissíveis.

( 1 ) JO C 152, de 30.4.2018.