Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1 Agricultura - Organização comum de mercado - Tabaco em rama - Regime de quantidades máximas garantidas - Redução geral dos preços de intervenção e do prémio concedido aos compradores em caso de ultrapassagem - Compatibilidade com os objectivos da Política Agrícola Comum - Violação dos princípios da proporcionalidade ou da não discriminação - Inexistência

(Tratado CE, artigo 39._; Regulamento n._ 1114/88 do Conselho)

2 Agricultura - Organização comum de mercado - Tabaco em rama - Regime de quantidades máximas garantidas - Fixação para certas variedades colhidas em 1989, após a sua plantação - Violação do princípio da protecção da confiança legítima - Inexistência - Efeito retroactivo exigido pelo objectivo a atingir - Determinação, para a colheita em causa, da produção efectiva bem como dos preços e prémios que daí resultam - Legalidade

(Regulamentos n.os 1114/88 e 1252/89 do Conselho; Regulamento n._ 2046/90 da Comissão)

3 Agricultura - Organização comum de mercado - Tabaco em rama - Regime de quantidades máximas garantidas - Princípio da fixação anual por variedades para a colheita do ano seguinte - Aplicação destituída de efeitos retroactivos - Entrada em vigor do regulamento respectivo posteriormente à do regulamento que repartiu as quantidades máximas garantidas para a colheita em curso - Legalidade

(Regulamentos n.os 1251/89 e 1252/89 do Conselho)

4 Agricultura - Organização comum de mercado - Tabaco em rama - Regime de quantidades máximas garantidas - Ultrapassagem - Reembolso das quantias correspondentes à redução dos preços e prémio - Obrigação que incumbe ao transformador - Renegociação do preço de venda com os produtores - Faculdade concedida pelo contrato-tipo de cultura

(Regulamento n._ 727/70 do Conselho, artigo 4._, n._ 5; Regulamento n._ 4263/88 da Comissão, anexo)

Sumário

5 O Regulamento n._ 1114/88, que altera o Regulamento n._ 727/70 que estabelece uma organização comum de mercado no sector do tabaco em rama, na medida em que fixa quantidades máximas garantidas globais e prevê uma redução geral dos preços de intervenção e do prémio concedido aos compradores em caso de ultrapassagem destas quantidades, independentemente do volume da produção de cada produtor e sem distinção entre as diferentes variedades de tabaco, não é incompatível com os objectivos da Política Agrícola Comum e não viola o princípio da proporcionalidade nem o da não discriminação.

No que toca aos diferentes objectivos da Política Agrícola Comum enumerados no artigo 39._ do Tratado, que podem revelar-se contraditórios, as instituições comunitárias devem assegurar a sua permanente conciliação e, sendo caso disso, conceder a um ou outro de entre eles a primazia temporária que imponham os factos ou circunstâncias económicas em função dos quais adoptam as suas decisões, na condição, todavia, de esta conciliação não ter por efeito tornar impossível a realização dos demais objectivos. Ora, a consecução exclusiva do objectivo de assegurar um nível de vida equitativo aos produtores e transformadores de tabaco em rama, designadamente pelo aumento do respectivo rendimento individual, implicaria um sério risco de impossibilitar a realização do objectivo de estabilizar o mercado do tabaco em rama caracterizado pela superprodução, que é prosseguido pela instituição do regime de quantidades máximas garantidas através do regulamento em causa, de acordo com os objectivos da Política Agrícola Comum enunciados no artigo 39._

Quanto ao princípio da proporcionalidade, o Conselho, ao adoptar o regulamento em causa, agiu dentro do respeito deste princípio, na medida em que não optou por uma medida manifestamente inadequada ao objectivo prosseguido e também em consonância com o imperativo de efectuar gradualmente as adaptações adequadas, previsto na alínea b) do n._ 2 do artigo 39._ do Tratado. Com efeito, aquando da adopção do regulamento, o Conselho pôde considerar, sem cometer um erro manifesto de apreciação, que o regime das quantidades máximas garantidas era menos restritivo para os produtores de tabaco do que um sistema de quotas individuais, tendo presente que o simples facto deste regime se ter revelado insuficientemente eficaz não basta para concluir pela invalidade do regulamento.

Por último, quanto ao princípio da não discriminação, não se opõe a uma regulamentação comunitária que instaurou um sistema de limiares de garantia para o conjunto do mercado comunitário que implicou uma redução do auxílio à produção de todos os operadores económicos em causa, ainda que o facto desses limiares serem ultrapassados não se deva ao aumento da sua produção. Neste sistema, todos os produtores comunitários devem assumir de forma igual e solidária as consequências das decisões tomadas pelas instituições comunitárias para reagir ao perigo de desequilíbrio que pode surgir no mercado entre a produção e as possibilidades de escoamento.

6 O Regulamento n._ 1252/89, que reparte, por variedade ou grupo de variedades de tabaco, a quantidade máxima garantida global fixada pelo Regulamento n._ 1114/88 para a colheita de 1989 do conjunto da Comunidade, na medida em que estabelece quantidades máximas para as variedades Mavra e Tsebelia colhidas em 1989, mas que apenas entrou em vigor em 11 de Maio de 1989, não viola o princípio da protecção da confiança legítima e a sua retroactividade era necessária para que pudesse atingir o seu objectivo.

Com efeito, por um lado, apesar da programação dos investimentos pelos operadores económicos interessados já não ser possível no momento da entrada em vigor do regulamento e de já não ser possível evitar a produção excedentária das variedades em causa, a determinação das quantidades em questão não era imprevisível para estes operadores, que deviam prever, tendo em conta que este regulamento se insere num conjunto de medidas em vigor desde 1988 e destinadas a limitar a produção de tabaco na Comunidade, que a quantidade das duas variedades em causa seria ainda reduzida para a colheita de 1989.

Por outro lado, os objectivos prosseguidos pelo Regulamento n._ 1114/88, que consistem, para as diferentes colheitas, em limitar a produção de tabaco da Comunidade a uma determinada quantidade e em desencorajar a produção de variedades que, como as variedades Mavra e Tsebelia, apresentavam dificuldades de escoamento, exigiam a fixação, ainda que retroactiva, de uma quantidade máxima garantida para a colheita de 1989 destas variedades.

De resto, e na medida em que o Regulamento n._ 1252/89 não é inválido, a Comissão podia validamente determinar, no Regulamento n._ 2046/90, o montante exacto dos preços e dos prémios recebido pelos produtores em função da existência ou não de uma superação das quantidades por variedades fixadas pelo Regulamento n._ 1252/89, e, portanto, reduzir os preço e prémio após a colheita de 1989 das variedades em causa.

7 Resulta do teor do Regulamento n._ 1251/89, que prevê que as quantidades máximas garantidas para cada uma das variedades ou grupo de variedades de tabaco da produção comunitária serão fixadas anualmente para a colheita do ano seguinte, que, segundo o legislador, o princípio da fixação um ano antes da colheita só devia ser aplicado no futuro e, pela primeira vez, à colheita de 1990. Portanto, o Conselho não fez uma aplicação retroactiva deste regulamento, pelo que, ao fixar a sua entrada em vigor numa data posterior à da entrada em vigor do Regulamento n._ 1252/89, que repartiu as quantidades máximas para a colheita de 1989, não excedeu os limites do amplo poder de apreciação de que dispõe em matéria de Política Agrícola Comum e também não fundamentou incorrectamente essa opção.

8 No quadro da organização comum de mercado no sector do tabaco em rama, instituído pelo Regulamento n._ 727/70, é a empresa de transformação que está obrigada a reembolsar, na medida em que é ela que as recebe, as quantias correspondentes à redução dos preços de intervenção e do prémio concedido aos compradores, redução decidida por força do n._ 5 do artigo 4._ do regulamento, com a redacção que lhe foi dada pelos Regulamentos n.os 1114/88 e 1251/89, em caso de ser ultrapassada a quantidade máxima garantida das variedades de tabaco da produção comunitária em questão. Todavia, a cláusula 8, segundo parágrafo, do contrato-tipo de cultura inserido no anexo do Regulamento n._ 4263/88 permite, em semelhante caso, a renegociação entre a empresa de transformação e os produtores de tabaco do preço contratual em função da redução dos preços e prémio, sendo esta renegociação conforme ao facto de que, num sistema de quantidades máximas garantidas, todos os produtores comunitários devem assumir de forma igual e solidária as consequências das decisões tomadas pelas instituições comunitárias para reagir ao perigo de desequilíbrio que possa surgir no mercado entre a produção e as possibilidades de escoamento.