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Processo C‑255/16

Processo penal

contra

Bent Falbert e o.

(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Københavns byret)

«Reenvio prejudicial — Procedimento de informação no domínio das normas e regulamentações técnicas — Legislação nacional que precisa ou introduz uma proibição de oferecer jogos, lotarias e apostas sem dispor de uma autorização e que introduz uma proibição de publicitar jogos, lotarias e apostas sem dispor de uma autorização»

Sumário — Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 20 de dezembro de 2017

Aproximação das legislações — Procedimento de informação no domínio das normas e regulamentações técnicas e das regras relativas aos serviços da sociedade da informação — Diretiva 98/34 — Regra técnica — Conceito — Disposição nacional que prevê a aplicação de sanções penais em caso de comercialização de jogos, lotarias ou apostas sem autorização — Exclusão — Disposição nacional que prevê sanções penais em caso de publicidade de jogos, lotarias ou apostas não autorizados — Inclusão

(Diretiva 98/34 do Parlamento Europeu e do Conselho, conforme alterada pela Diretiva 98/48, artigos 1.° e 8.°, n.o 1)

O artigo 1.o da Diretiva 98/34/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de junho de 1998, relativa a um procedimento de informação no domínio das normas e regulamentações técnicas e das regras relativas aos serviços da sociedade da informação, conforme alterada pela Diretiva 98/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de julho de 1998, deve ser interpretado no sentido de que uma disposição nacional, como a que está em causa no processo principal, que prevê a aplicação de sanções penais em caso de comercialização de jogos, lotarias ou apostas no território nacional sem autorização, não constitui uma regra técnica, na aceção dessa disposição, sujeita à obrigação de notificação por força do artigo 8.o, n.o 1, da referida diretiva.

Em contrapartida, uma disposição nacional, como a que está em causa no processo principal, que prevê a aplicação de sanções penais em caso de publicidade a jogos, lotarias ou apostas que não foram autorizados, constitui uma regra técnica, na aceção dessa disposição, sujeita à obrigação de notificação por força do artigo 8.o, n.o 1, da referida diretiva, quando resulte claramente dos seus trabalhos preparatórios que essa disposição de direito nacional tinha por objeto e por finalidade alargar aos serviços de jogos em linha uma proibição de publicidade anteriormente existente, o que cabe ao órgão jurisdicional de reenvio determinar.

(cf. n.o 37 e disp.)
A Diretiva 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços, e, em especial, o seu artigo 15.o, alínea c), deve ser interpretada no sentido de que se opõe a que a legislação de um Estado‑Membro preveja, para efeitos de um procedimento de adjudicação de um contrato público iniciado posteriormente à data da sua adesão à União com vista à realização de um projeto com base num contrato de financiamento celebrado com o Banco Europeu de Investimento anteriormente à referida adesão, a aplicação de critérios específicos previstos pelas disposições do Guia para a adjudicação de contratos públicos do Banco Europeu de Investimento que não cumprem as disposições dessa diretiva.

Ora, como foi declarado no n.o 41 do presente acórdão, o anúncio do contrato em causa no processo principal foi publicado posteriormente à adesão da Roménia à União. Nestas circunstâncias, não se pode considerar que um procedimento como o que está em causa no processo principal é regulado por regras processuais específicas de uma organização internacional na aceção do artigo 15.o, alínea c), da Diretiva 2004/18. Por conseguinte, a Roménia não pode invocar, depois da data da sua adesão à União, a exceção relativa ao respeito das regras específicas de uma organização internacional prevista no artigo 15.o, alínea c), da Diretiva 2004/18.

(cf. n.os 47‑49, 52, disp. 1)
O artigo 3.o, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 469/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de maio de 2009, relativo ao certificado complementar de proteção para os medicamentos, deve ser interpretado no sentido de que não pode ser equiparada a uma autorização de introdução no mercado, na aceção da referida disposição, uma notificação de termo de procedimento emitida em conformidade com o artigo 28.o, n.o 4, da Diretiva 2001/83/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de novembro de 2001, que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos para uso humano, conforme alterada, no que diz respeito à farmacovigilância, pela Diretiva 2010/84/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de dezembro de 2010, pelo Estado‑Membro de referência, antes da caducidade da patente de base referida no artigo 1.o, alínea c), do Regulamento n.o 469/2009, de modo que não pode ser obtido um certificado complementar de proteção com base nessa notificação.

(cf. n.os 46 e disp. 1)
Concorrência—Coimas—Montante—Determinação—Fixação do montante de base—Determinação do valor das vendas—Vendas realizadas em relação direta ou indireta com a infração—Acordo no setor dos serviços de transitário aéreo internacional—Acordo que tem por objeto os serviços de transitário enquanto lote de serviços—Tomada em consideração do valor das vendas realizadas com os serviços de transitário enquanto lote de serviços—Admissibilidade

(Artigo 101.o TFUE; Regulamento n.o 1/2003 do Conselho, artigo 23.o, n.os 2 e 3; Comunicação 2006/C 210/02 da Comissão, n.o 13)

(cf. n.os 60‑62)
O artigo 14.o, ponto 1, alínea a), do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade, na sua versão alterada e atualizada pelo Regulamento (CE) n.o 118/97 do Conselho, de 2 de dezembro de 1996, conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.o 631/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março de 2004, e o artigo 11.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CEE) n.o 574/72 do Conselho, de 21 de março de 1972, que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento n.o 1408/71, na sua versão alterada e atualizada pelo Regulamento n.o 118/97, devem ser interpretados no sentido de que, quando a instituição do Estado‑Membro para o qual os trabalhadores foram destacados apresentou à instituição emissora de certificados E 101 um pedido de reexame e de revogação destes à luz de elementos recolhidos no âmbito de uma investigação judicial que permite concluir que esses certificados foram obtidos ou invocados de forma fraudulenta e que a instituição emissora não tomou em consideração esses elementos para efeitos do reexame da legalidade da emissão dos referidos certificados, o juiz nacional pode, no âmbito de um processo intentado contra pessoas suspeitas de terem recorrido a trabalhadores destacados ao abrigo de tais certificados, não tomar em conta estes últimos se, com base nos referidos elementos e no respeito das garantias inerentes ao direito a um processo equitativo que devem ser conferidas a essas pessoas, concluir pela existência de tal fraude.

Com efeito, a aplicação da regulamentação da União não pode ser alargada com a finalidade de beneficiar fraudulenta ou abusivamente das vantagens previstas pelo direito da União (v., neste sentido, Acórdãos de 5 de julho de 2007, Kofoed,C‑321/05, EU:C:2007:408, n.o 38, e de 22 de novembro de 2017, Cussens e o., C‑251/16, EU:C:2017:881, n.o 27).

Em especial, a conclusão pela existência de uma fraude assenta num conjunto de indícios concordantes que determinam a reunião de um elemento objetivo e de um elemento subjetivo.

Assim, por um lado, o elemento objetivo consiste no facto de as condições exigidas para efeitos da obtenção e da invocação de um certificado E 101, previstas no título II do Regulamento n.o 1408/71 e recordadas no n.o 34 do presente acórdão, não estarem preenchidas.

Por outro lado, o elemento subjetivo corresponde à intenção dos interessados de contornar ou de eludir as condições de emissão do referido certificado com vista a obter a vantagem que lhe está associada.

A obtenção fraudulenta de um certificado E 101 pode, assim, decorrer de uma ação voluntária, tal como a apresentação incorreta da situação real do trabalhador destacado ou da empresa que destaca esse trabalhador, ou de uma omissão voluntária, tal como a dissimulação de uma informação pertinente na intenção de eludir as condições de aplicação do artigo 14.o, ponto 1, alínea a), do Regulamento n.o 1408/71.

(cf. n.os 49‑53, 61 e disp.)
O artigo 10.o, ponto 1, da Diretiva 92/85/CEE do Conselho, de 19 de outubro de 1992, relativa à implementação de medidas destinadas a promover a melhoria da segurança e da saúde das trabalhadoras grávidas, puérperas ou lactantes no trabalho (Décima Diretiva especial na aceção do n.o 1 do artigo 16.o da Diretiva 89/391/CEE), deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a uma legislação nacional que permite o despedimento de uma trabalhadora grávida em virtude de um despedimento coletivo na aceção do artigo 1.o, n.o 1, alínea a), da Diretiva 98/59/CE, de 20 de julho de 1998, relativa à aproximação das legislações dos Estados‑Membros respeitantes aos despedimentos coletivos.

Assim, quando a decisão de despedimento foi tomada por motivos essencialmente ligados ao estado de gravidez da interessada, é incompatível com a proibição de despedimento prevista no artigo 10.o desta diretiva (v., neste sentido, Acórdão de 11 de novembro de 2010, Danosa,C‑232/09, EU:C:2010:674, n.o 62).

Em contrapartida, uma decisão de despedimento durante o período compreendido entre o início da gravidez e o termo da licença de maternidade por motivos não ligados ao estado de gravidez da trabalhadora no processo principal não é contrária ao referido artigo 10.o, desde que o empregador apresente por escrito uma justa causa de despedimento e que o despedimento da interessada seja admitido pela legislação e/ou pela prática nacional em causa, em conformidade com as disposições do artigo 10.o, pontos 1 e 2, da Diretiva 92/85 (v., neste sentido, Acórdão de 11 de novembro de 2010, Danosa,C‑232/09, EU:C:2010:674, n.o 63).

Daqui resulta que o motivo ou motivos não inerentes à pessoa dos trabalhadores, relativamente aos quais são efetuados os despedimentos coletivos, na aceção do artigo 1.o, n.o 1, da Diretiva 98/59, constituem casos de exceção não ligados ao estado das trabalhadoras na aceção do artigo 10.o, ponto 1, da Diretiva 92/85.

(cf. n.os 47 a 50 e disp. 1)
O artigo 2.o, n.o 1, alínea c), da Diretiva 75/363/CEE do Conselho, de 16 de junho de 1975, que tem por objeto a coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas relativas às atividades de médico, conforme alterada pela Diretiva 82/76/CEE do Conselho, de 26 de janeiro de 1982, e o artigo 24.o, n.o 1, alínea c), da Diretiva 93/16/CEE do Conselho, de 5 de abril de 1993, destinada a facilitar a livre circulação dos médicos e o reconhecimento mútuo dos seus diplomas, certificados e outros títulos, devem ser interpretados no sentido de que não se opõem a uma regulamentação de um Estado‑Membro, como a que está em causa no processo principal, nos termos da qual a concessão de um subsídio nacional destinado a financiar uma formação, dispensada noutro Estado‑Membro, que conduz à obtenção do título de médico especialista está subordinada à condição de o médico beneficiário exercer a sua atividade profissional nesse primeiro Estado‑Membro durante cinco anos no prazo de dez anos a contar da data de obtenção da especialização ou, na sua falta, de reembolsar até 70% do montante do subsídio recebido acrescido de juros.

(cf. n.o 31, disp. 1)
O artigo 99.o, n.o 1, do Regulamento n.o 207/2009 sobre a marca da União Europeia deve ser interpretado no sentido de que a ação de contrafação apresentada num tribunal de marcas da União Europeia, em conformidade com o artigo 96.o, alínea a), desse regulamento, não pode ser julgada improcedente com fundamento numa causa de nulidade absoluta como a prevista no artigo 52.o, n.o 1, alínea b), do referido regulamento, sem que esse tribunal tenha julgado procedente o pedido reconvencional de nulidade apresentado pelo demandado nessa ação de contrafação, com base no artigo 100.o, n.o 1, do referido regulamento, e fundado nessa mesma causa de nulidade.

Neste contexto, há que lembrar que, de acordo com jurisprudência constante do Tribunal de Justiça, na falta de regulamentação da União na matéria, cabe à ordem jurídica interna de cada Estado‑Membro, por força do princípio da autonomia processual, designar os órgãos jurisdicionais competentes e definir as regras processuais das ações destinadas a garantir a salvaguarda dos direitos conferidos aos litigantes pelo direito da União, tendo, todavia, os Estados‑Membros a responsabilidade de assegurar, em cada caso, a proteção efetiva desses direitos (v., nesse sentido, acórdãos de 30 de setembro de 2003, Köbler, C‑224/01, EU:C:2003:513, n.o 47; e de 27 de junho de 2013, Agrokonsulting, C‑93/12, EU:C:2013:432, n.o 35).

A este título, em conformidade com o princípio da cooperação leal consagrado no artigo 4.o, n.o 3, TUE, as regras processuais das ações destinadas a garantir a salvaguarda dos direitos conferidos aos particulares pelo direito da União não devem ser menos favoráveis do que as que respeitam a ações similares de direito interno (princípio da equivalência) e não devem tornar impossível, na prática, ou excessivamente difícil o exercício dos direitos conferidos pela ordem jurídica da União (princípio da efetividade) (acórdãos de 16 de dezembro de 1976, Rewe‑Zentralfinanz e Rewe‑Zentral, 33/76, EU:C:1976:188, n.o 5; de 14 de dezembro de 1995, Peterbroeck, C‑312/93, EU:C:1995:437, n.o 12; e de 27 de junho de 2013, Agrokonsulting, C‑93/12, EU:C:2013:432, n.o 36).

Resulta da jurisprudência do Tribunal de Justiça que as exigências decorrentes dos princípios da equivalência e da efetividade se aplicam, nomeadamente, no que respeita à definição das regras processuais que regem as ações baseadas no direito da União (v., nesse sentido, acórdão de 27 de junho de 2013, Agrokonsulting, C‑93/12, EU:C:2013:432, n.o 37 e jurisprudência aí referida).

(cf. n.os 40‑42)
Processo C‑308/16

Kozuba Premium Selection sp. z o.o.

contra

Dyrektor Izby Skarbowej w Warszawie

(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Naczelny Sąd Administracyjny)

«Reenvio prejudicial — Fiscalidade — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 12.o, n.os 1 e 2 — Artigo 135.o, n.o 1, alínea j) — Operações tributáveis — Isenção das entregas de edifícios — Conceito de “primeira ocupação” — Conceito de “transformação”»

Sumário – Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 16 de novembro de 2017

Harmonização das legislações fiscais — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado — Isenções — Operação destinada à entrega de um edifício ou de parte de um edifício e do terreno da sua implantação — Regulamentação nacional que condiciona a isenção a uma primeira ocupação efetuada no âmbito de uma operação tributável — Inadmissibilidade — Regulamentação nacional que condiciona a isenção, em caso de melhoramento de um edifício existente, a não superação de uma percentagem fixa do seu valor inicial — Admissibilidade — Requisito — Interpretação do conceito de «melhoramento» previsto na regulamentação nacional idêntica à do conceito de «transformação» que figura na Diretiva 2006/112 — Verificação que incumbe ao órgão jurisdicional nacional

[Diretiva 2006/112 do Conselho, artigos 12.°, n.os 1 e 2, e 135.°, n.o 1, alínea j)]

O artigo 12.o, n.os 1 e 2, e o artigo 135.o, n.o 1, alínea j), da Diretiva 2006/112/CE Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, devem ser interpretados no sentido de que se opõem a uma regulamentação nacional como a que está em causa no processo principal, que subordina a isenção de imposto sobre o valor acrescentado no que respeita às entregas de edifícios à condição de a sua primeira ocupação ter ocorrido no âmbito de uma operação tributável. Estas mesmas disposições devem ser interpretadas no sentido de que não se opõem a que a mencionada regulamentação nacional subordine essa isenção à condição de, em caso de «melhoramento» de um edifício existente, as despesas efetuadas não terem ultrapassado 30% do seu valor inicial, desde que o referido conceito de «melhoramento» seja interpretado da mesma maneira que o conceito de «transformação» que figura no artigo 12.o, n.o 2, da Diretiva 2006/112, ou seja, no sentido de que o edifício em causa deve ter sofrido alterações substanciais destinadas a alterar a sua utilização ou a mudar consideravelmente as suas condições de ocupação.

(cf. n.o 59 e disp.)
1.

Recurso de decisão do Tribunal Geral–Fundamentos–Apreciação errada dos factos e dos elementos de prova–Inadmissibilidade–Fiscalização pelo Tribunal de Justiça da apreciação dos factos e dos elementos de prova–Exclusão, salvo em caso de desvirtuação–Fundamento relativo à desvirtuação dos factos–Necessidade de indicar de forma precisa os elementos desvirtuados e demonstrar os erros de análise que levaram a essa desvirtuação [Artigo 256.o TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.o, primeiro parágrafo; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 168.o, n.o 1, alínea d)] (cf. n.o 46)
O artigo 273.o da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, e o artigo 16.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia devem ser interpretados no sentido de que não se opõem a que, no momento do registo para efeitos de imposto sobre o valor acrescentado de um sujeito passivo, cujo administrador era anteriormente administrador ou sócio de outra pessoa coletiva que não tinha cumprido as suas obrigações em matéria fiscal, a Administração Tributária lhe imponha a prestação de uma garantia cujo montante pode atingir 500000 euros, desde que a garantia exigida ao referido sujeito passivo não ultrapasse o que é necessário para alcançar os objetivos previstos no artigo 273.o, o que cabe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar.

(cf. n.o 47 e disp. 1)
Desenhos ou modelos comunitários—Competência e processo para as ações judiciais—Competência em matéria de contrafação e de nulidade—Competência dos tribunais de Estado‑Membro de domicílio do demandado—Pluralidade de réus—Aplicabilidade do artigo 6.o, n.o 1, do Regulamento n.o 44/2001

(Regulamentos do Conselho n.o 44/2001, artigo 6.o, n.o 1, e n.o 6/2002, artigo 79.o)
O artigo 31.o do Regulamento n.o 650/2012 não se refere às modalidades de transmissão dos direitos reais, modalidades em que se incluem, nomeadamente, os legados vindicatórios ou obrigacionais, mas unicamente ao respeito do conteúdo dos direitos reais, determinado pela lei aplicável à sucessão (lex causae), e à sua receção na ordem jurídica do Estado‑Membro onde são invocados (lex rei sitae). Por conseguinte, desde que o direito real transmitido através do legado vindicatório seja o direito de propriedade, que é reconhecido no direito alemão, não há que proceder à adaptação prevista no artigo 31.o do Regulamento n.o 650/2012.

O artigo 1.o, n.o 2, alíneas k) e l), e o artigo 31.o do Regulamento (UE) n.o 650/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2012, relativo à competência, à lei aplicável, ao reconhecimento e execução das decisões, e à aceitação e execução dos atos autênticos em matéria de sucessões e à criação de um Certificado Sucessório Europeu, devem ser interpretados no sentido de que se opõem à recusa do reconhecimento, por uma autoridade de um Estado‑Membro, dos efeitos reais do legado vindicatório reconhecido pelo direito aplicável à sucessão, pelo qual um testador optou em conformidade com o artigo 22.o, n.o 1, desse regulamento, quando essa recusa se baseie no facto de esse legado ter por objeto o direito de propriedade de um imóvel situado nesse Estado‑Membro, cuja legislação não reconhece o instituto do legado com efeitos reais imediatos no momento da abertura da sucessão.

(cf. n.o 66 e disp.)
O artigo 4.o, n.o 2, da Diretiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores, deve ser interpretado no sentido de que o conceito de «objeto principal do contrato», na aceção desta disposição, abrange uma cláusula contratual, como a que está em causa no processo principal, integrada num contrato de crédito celebrado numa divisa estrangeira, que não foi objeto de negociação individual e por força da qual o crédito deverá ser reembolsado na mesma divisa estrangeira em que foi contratado, uma vez que essa cláusula fixa uma prestação essencial que caracteriza o referido contrato. Por conseguinte, essa cláusula não pode ser considerada abusiva, desde que tenha sido redigida de maneira clara e compreensível.

A este respeito, importa observar que, num contrato de crédito, o mutuante obriga‑se, principalmente, a pôr à disposição do mutuário um determinado montante em dinheiro, obrigando‑se este, por sua vez, principalmente a reembolsar, regra geral com juros, esse montante nos prazos previstos. As prestações essenciais desse contrato referem‑se, assim, a um montante em dinheiro que deve ser definido com referência à moeda de pagamento e de reembolso estipulada. Por consequência, conforme salientou o advogado‑geral nos n.os 46 e seguintes das suas conclusões, o facto de um crédito dever ser reembolsado numa determinada moeda refere‑se, em princípio, não a uma modalidade acessória de pagamento, mas à própria natureza da obrigação do devedor, constituindo assim um elemento essencial do contrato de mútuo.

(cf. n.os 38, 41, disp. 1)