Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Admissibilidade - Parte parcialmente vencida

[Estatuto (CE) do Tribunal de Justiça, artigo 49.° ]

2. Marca comunitária - Definição e obtenção da marca comunitária - Motivos absolutos de recusa - Marcas compostas exclusivamente por sinais ou indicações podendo servir para designar as características de um produto - Critérios

[Regulamento n.° 40/94 do Conselho, artigos 7.° , n.° 1, alíneas b) e c), e 12.° ]

3. Marca comunitária - Definição e obtenção da marca comunitária - Motivos absolutos de recusa - Marcas compostas exclusivamente por sinais ou indicações podendo servir para designar as características de um produto - Sintagma «Baby-dry»

[Regulamento n.° 40/94 do Conselho, artigo 7.° , n.° 1, alínea c)]

Sumário

1. Uma vez que o Tribunal de Primeira Instância apenas procedeu a uma anulação parcial do acto submetido ao seu controlo, e não obstante o facto de o dispositivo do acórdão não retomar expressamente essa limitação, o referido acórdão, de facto, só dá parcialmente satisfação ao recorrente. Este último, que foi por conseguinte parcialmente vencido, tem interesse em recorrer desse acórdão. O recurso, que tem por objecto a anulação, nessa medida, do acórdão recorrido, deve, assim, ser julgado admissível.

( cf. n.os 22, 25-27 )

2. Resulta do artigo 7.° , n.° 1, alíneas b) e c), do Regulamento n.° 40/94 sobre a marca comunitária, conjugado com o disposto no seu artigo 12.° , que o objectivo da proibição de registo como marca de sinais ou de indicações exclusivamente descritivos é o de evitar que sejam registados como marcas sinais ou indicações que, em virtude de se identificarem com modalidades habituais de designação dos produtos ou serviços em causa ou das respectivas características, não permitiriam o preenchimento da função de identificação da empresa que os coloca no mercado e seriam, por isso, desprovidos do carácter distintivo que essa função pressupõe.

Os sinais e as indicações referidas no artigo 7.° , n.° 1, alínea c), do referido regulamento são, assim, apenas os que podem servir, numa utilização normal do ponto de vista do consumidor, para designar, seja directamente seja por referência a uma das suas características essenciais, um produto ou um serviço como aquele para o qual é pedido o registo. Além disso, não se deveria recusar o registo de uma marca que contivesse sinais e indicações correspondentes a esta definição, desde que não incluísse outros sinais ou outras indicações e, além disso, que os sinais e as indicações exclusivamente descritivos que a compõem não fossem apresentados ou dispostos de uma forma que distinga a composição assim obtida das modalidades habituais de designar os produtos ou serviços a que se referem ou as respectivas características essenciais.

Quanto às marcas compostas por palavras, deve verificar-se o seu eventual carácter descritivo não só em relação a cada um dos termos considerado separadamente mas também em relação ao todo que aqueles compõem. Todo o afastamento perceptível na formulação do sintagma proposto a registo relativamente à terminologia empregue, na linguagem corrente da categoria de consumidores em causa, para designar o produto ou o serviço ou as respectivas características essenciais, é adequado para conferir a esse sintagma um carácter distintivo que lhe permite ser registado como marca.

( cf. n.os 37, 39-40 )

3. Quanto ao registo como marca comunitária do sintagma «Baby-dry» para fraldas descartáveis de papel ou celulose e para fraldas de tecido, os referidos termos não podem ser vistos como apresentando, em conjunto, um carácter descritivo; resultam, pelo contrário, de uma invenção lexical que permite à marca assim composta desempenhar um papel distintivo e não podem ser objecto de uma recusa de registo nos termos do artigo 7.° , n.° 1, alínea c), do Regulamento n.° 40/94.

Com efeito, embora cada um dos dois termos que compõem o conjunto seja susceptível de fazer parte de expressões da linguagem corrente para designar a função das fraldas para bebés, a sua justaposição, invulgar na sua estrutura, não constitui uma expressão conhecida da língua inglesa para designar os referidos produtos ou para apresentar as suas características essenciais.

( cf. n.os 43-44 )