ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
PT Jornal Oficial da União Europeia C 69/37

Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 11 de Fevereiro de 2009 — Bayern Innovativ/IHMI — Life Sciences Partners Perstock (LifeScience)

(Processo T-413/07) (1)

(«Marca comunitária - Oposição - Pedido de registo da marca figurativa comunitária LifeScience - Marca figurativa comunitária anterior Life Sciences Partners - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94»)

(2009/C 69/85)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Bayern Innovativ — Bayerische Gesellschaft für Innovation und Wissenstransfer mbH (Nuremberga, Alemanha) (Representantes: A. Beschorner, B. Glaser, C. Thomas, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (Representante: A. Folliard-Monguiral, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Life Sciences Partners Perstock NV (Amesterdão, Países Baixos)

Objecto

Recurso da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI, de 2 de Agosto de 2007 (processo R 1545/2006-1), relativa a um processo de oposição entre a Life Sciences Partners Perstock NV e a Bayern Innovativ — Bayerische Gesellschaft für Innovation und Wissenstransfer mbH.

Dispositivo

1. É negado provimento ao recurso.

2. A Bayern Innovativ — Bayerische Gesellschaft für Innovation und Wissenstransfer mbH é condenada nas despesas.

(1) JO C 8 de 12.1.2008.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 6/26

Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 12 de Novembro de 2008 — Scil proteins/IHMI–Indena (affilene)

(Processo T-87/07) (1)

(Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca figurativa comunitária affilene - Marca nominativa comunitária anterior AFFILIN - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Semelhança dos produtos - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94)

(2009/C 6/52)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Scil proteins GmbH (Halle, Alemanha) (representantes: V. Dalichau e I.-M. Helbig, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: D. Botis, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Indena SpA (Milão, Itália)

Objecto do processo

Recurso da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI, de 23 de Janeiro de 2007 (processo R 10/2006-2), relativa a um processo de oposição entre a Scil proteins GmbH e a Indena SpA.

Parte decisória

1. A decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI), de 23 de Janeiro de 2007 (processo R 10/2006-2), é anulada na parte em que rejeita a oposição para os produtos seguintes: «extractos de plantas medicinais para uso na indústria cosmética e alimentar, não para fins de diagnóstico».

2. O IHMI é condenado nas despesas.

(1) JO C 117 de 26.5.2007.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 19/27

Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 26 de Novembro de 2008 — Avon Products/IHMI (ANEW ALTERNATIVE)

(Processo T-184/07) (1)

(«Marca comunitária - Pedido de marca nominativa comunitária ANEW ALTERNATIVE - Motivo absoluto de recusa - Ausência de carácter distintivo - Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94»)

(2009/C 19/50)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Avon Products, Inc. (Nova Iorque, Nova Iorque, Estados Unidos) (representantes: C. Heitmann-Lichtenstein e U. Stelzenmüller, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representantes: inicialmente S. Laitinen e P. Bullock, depois G. Schneider, agentes)

Objecto

Recurso interposto da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI de 22 de Março de 2007 (processo R 1471/2006-2), relativa a um pedido de registo como marca comunitária do sinal nominativo ANEW ALTERNATIVE.

Parte decisória

1. É negado provimento ao recurso.

2. A Avon Products, Inc. é condenada nas despesas.

(1) JO C 170 de 21.7.2007.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 285/39

Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 17 de Setembro de 2008 — Prana Haus/IHMI (PRANAHAUS)

(Processo T-226/07) (1)

(«Marca comunitária - Pedido de marca nominativa comunitária PRANAHAUS - Motivo absoluto de recusa - Carácter descritivo - Artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 40/94»)

(2008/C 285/72)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Prana Haus GmbH (Freiburg im Breisgau, Alemanha) (Representante: N. Hebeis, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (Representante: J. Weberndörfer, agente)

Objecto

Recurso da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI, de 18 de Abril de 2007 (processo R 1611/2006-1) relativa a um pedido de registo do sinal nominativo PRANAHAUS como marca comunitária

Parte decisória

1. É negado provimento ao recurso.

2. A Prana Haus GmbH é condenada nas despesas.

(1) JO C 211 de 8.9.2007.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 313/33

Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 15 de Outubro de 2008 — TridonicAtco/IHMI (Intelligent Voltage Guard)

(Processo T-297/07) (1)

(«Marca comunitária - Pedido de marca figurativa comunitária Intelligent Voltage Guard - Motivo absoluto de recusa - Ausência de carácter distintivo - Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94»)

(2008/C 313/58)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: TridonicAtco GmbH & Co. KG (Dornbirn, Áustria) (representantes: inicialmente L. Wiltschek, advogado, e posterioremente, L. Wiltschek e E. Tremmel, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: A. Poch, agente)

Objecto do processo

Recurso interposto da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI de 31 de Maio de 2007 (processo R 108/2007-2), relativo a um pedido de registo como marca comunitária do sinal figurativo Intelligent Voltage Guard.

Parte decisória

1. É negado provimento ao recurso.

2. A TridonicAtco GmbH & Co. KG é condenada nas despesas.

(1) JO C 235 de 6.10.2007.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 107/25

Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 12 de Março de 2008 — Suez/IHMI (Delivering the essentials of life)

(Processo T-128/07) (1)

(«Marca comunitária - Pedido de marca comunitária nominativa Delivering the essentials of life - Motivo absoluto de recusa - Falta de carácter distintivo - Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) no 40/94»)

(2008/C 107/42)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Suez (Paris, França) (representantes: P. Combeau e D. Régnier, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: A. Folliard-Monguiral, agente)

Objecto do processo

Recurso interposto da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI, de 2 de Fevereiro de 2007 (processo R 811/2006-1), relativo ao pedido de registo da marca Delivering the essentials of life como marca comunitária.

Parte decisória

1) Nega-se provimento ao recurso.

2) A Suez é condenada nas despesas.

(1) JO C 140 de 23.6.2007.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 209/51

Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 2 de Julho de 2008 — Ashoka/IHMI (DREAM IT, DO IT!)

(Processo T-186/07) (1)

(Marca comunitária - Pedido de registo da marca nominativa comunitária DREAM IT, DO IT! - Motivo absoluto de recusa - Inexistência de carácter distintivo - Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94)

(2008/C 209/89)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Ashoka (Arlington, Virgínia, Estados Unidos da América) (Representantes: A. Link e A. Jaeger-Lenz, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (Representante: G. Schneider, agente)

Objecto do processo

Recurso da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI, de 15 de Março de 2007 (processo R 635/2006-1), relativa ao registo do sinal nominativo DREAM IT, DO IT! como marca comunitária.

Parte decisória

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Ashoka é condenada nas despesas.

(1) JO C 170 de 21.7.2007.
Acórdão do Tribunal Geral de 25 de novembro de 2014 — UniCredit/IHMI — Union Investment Privatfonds (UNIWEB e UniCredit Wealth Management)

(Processos apensos T-303/06 RENV e T-337/06 RENV) (1)

(«Marca comunitária - Processo de oposição - Pedidos de marcas nominativas comunitárias UNIWEB e UniCredit Wealth Management - Marcas nominativas nacionais anteriores UNIFONDS e UNIRAK e marca figurativa nacional anterior UNIZINS - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Série ou família de marcas - Risco de associação - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94 [atual artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009] - Pedidos de anulação e de reforma formulados pela interveniente - Artigo 134.o, n.o 3, do Regulamento de Processo»)

(2015/C 016/41)

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: UniCredit SpA, anterior UniCredito Italiano SpA (Génova, Itália) (representantes: G. Floridia, R. Floridia e G. Sironi, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: P. Bullock, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso do IHMI, interveniente no Tribunal Geral: Union Investment Privatfonds GmbH (Frankfurt am Main, Alemanha) (representante: J. Zindel, advogado)

Objeto

Recursos das decisões da Segunda Câmara de Recurso do IHMI de 5 de setembro de 2006 (processos apensos R 196/2005-2 e R 211/2005-2) e de 25 de setembro de 2006 (processos apensos R 456/2005-2 e R 502/2005-2), relativas a processos de oposição entre a Union Investment Privatfonds GmbH e a UniCredito Italiano SpA

Dispositivo

1) É negado provimento aos recursos.

2) Os pedidos de anulação e de reforma apresentados pela Union Investment Privatfonds GmbH são julgados improcedentes.

3) A UniCredit SpA é condenada nas despesas, com exceção das despesas efetuadas pela Union Investment Privatfonds.

4) A Union Investment Privatfonds suportará as suas próprias despesas.

(1) JO C 326 de 30.12.2006.
1.

É anulado o artigo 1.o da Decisão C(2006) 2098 final da Comissão, de 31 de maio de 2006, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.o CE e do artigo 53.o do Acordo EEE (Processo COMP/F/38.645 — Metacrilatos), por um lado, na medida em que declara que a Quinn Barlo Ltd, a Quinn Plastics NV e a Quinn Plastics GmbH infringiram o artigo 81.o CE e o artigo 53.o do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (EEE) ao participar num conjunto de acordos e de práticas concertadas respeitantes não apenas às placas de polimetacrilato de metilo mas igualmente aos compostos para moldagem de polimetacrilato de metilo e aos artigos para uso sanitário de polimetacrilato de metilo e, por outro lado, na medida em que declara essas sociedades responsáveis pela sua participação no cartel entre 1 de novembro de 1998 e 23 de fevereiro de 2000.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 319/6

Acórdão do Tribunal Geral de 12 de setembro de 2012 — Itália/Comissão

(Processo T-394/06) (1)

(FEOGA - Secção “Garantia” - Apuramento das contas - Despesas excluídas do financiamento - Irregularidades ou negligências imputáveis às administrações ou aos organismos dos Estados-Membros - Artigo 8.o, n.os 1 e 2, do Regulamento (CE) n.o 729/70 e artigo 8.o, n.os 1 e 2, do Regulamento (CE) n.o 1258/1999 - Atraso excessivo na avaliação por parte da Comissão das comunicações transmitidas ao abrigo do artigo 5.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 595/91 - Prazo razoável)

2012/C 319/07

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: República Italiana (representante: G. Aiello, avvocato dello Stato)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: C. Cattabriga, agente, assistido por M. Moretto, advogado)

Objeto

Pedido de anulação parcial da Decisão 2006/678/CE da Comissão, de 3 de outubro de 2006, relativa às consequências financeiras a aplicar, no quadro do apuramento de contas das despesas financiadas pelo Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola, secção «Garantia», em certos casos de irregularidades cometidas pelos operadores (JO L 278, p. 24).

Dispositivo

1. É negado provimento ao recurso.

2. A República Italiana suportará as suas próprias despesas bem como as efetuadas pela Comissão Europeia.

(1) JO C 42, de 24.2.2007.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 269/40

Acórdão do Tribunal Geral de 14 de Julho de 2011 — Total e Elf Aquitaine/Comissão

(Processo T-190/06) (1)

(Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Peróxido de hidrogénio e perborato de sódio - Decisão que declara uma infracção ao artigo 81.o CE - Imputabilidade do comportamento ilícito - Direitos da defesa - Presunção de inocência - Dever de fundamentação - Igualdade de tratamento - Princípio da individualidade das penas e das sanções - Princípio da legalidade dos delitos e das penas - Princípio da boa administração - Segurança jurídica - Desvio de poder - Coimas)

2011/C 269/88

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Total SA (Courbevoie, França); e Elf Aquitaine SA (Courbevoie) (Representantes: É. Morgan de Rivery, A. Noël-Baron, E. Lagathu, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (Representantes: inicialmente F. Arbault e O. Beynet, depois V. Bottka, P. J. Van Nuffel e B. Gencarelli, agentes)

Objecto

A título principal, pedido de anulação parcial da Decisão C(2006) 1766 final da Comissão, de 3 de Maio de 2006, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.o [CE] e do artigo 53.o do acordo EEE (processo COMP/F/38.620 — Peróxido de hidrogénio e perborato e, a título subsidiário, pedido de alteração do artigo 2.o, alínea i), da referida decisão

Dispositivo

1. É negado provimento ao recurso.

2. A Total SA e a Elf Aquitaine SA são condenadas nas despesas.

(1) JO C 212 de 2.9.2006
PT Jornal Oficial da União Europeia C 6/10

Acórdão do Tribunal Geral de 16 de Novembro de 2011 — Low & Bonar e Bonar Technical Fabrics/Comissão

(Processo T-59/06) (1)

(Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Sector dos sacos industriais em plástico - Decisão que declara a existência de uma infracção ao artigo 81.o CE - Infracção única e continuada - Coimas - Circunstâncias atenuantes - Papel passivo - Proporcionalidade - Igualdade de tratamento - Jurisdição plena)

2012/C 6/13

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrentes: Low & Bonar plc (Dundee, Escócia, Reino Unido; e Bonar Technical Fabrics NV (Zele, Bélgica) (representantes: L. Garzaniti, advogado, e M. O'Regan, solicitor)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: F. Castillo de la Torre, agente, assistido por M. Gray, barrister)

Objecto

Pedido de anulação parcial da Decisão C(2005) 4634 final da Comissão, de 30 de Novembro de 2005, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.o [CE] (processo COMP/F/38.354 — Sacos industriais), respeitante a um cartel no mercado dos sacos industriais em plástico, bem como, a título subsidiário, pedido de anulação ou de redução do montante da coima aplicada às recorrentes.

Dispositivo

1. O montante da coima aplicada pelo artigo 2.o, alínea l), da Decisão C(2005) 4634 final da Comissão, de 30 de Novembro de 2005, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.o [CE] (processo COMP/F/38.354 — Sacos industriais), é fixada em 9,18 milhões de euros.

2. É negado provimento ao recurso quanto ao resto.

3. A Comissão Europeia, a Low & Bonar plc e a Bonar Technical Fabrics NV suportarão cada uma as suas próprias despesas.

(1) JO C 86 de 8.4.2006.
1.

O artigo 1.o da Decisão C(2006) 4180, de 20 de Setembro de 2006, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.o [CE] e do artigo 53.o do Acordo EEE (Processo COMP/F-1/38.121 — Ligações), é anulado na parte em que declara que a Aalberts Industries NV, a Comap SA, anteriormente Aquatis France SAS, e a Simplex Armaturen + Fittings GmbH Co. KG participaram na infracção durante o período compreendido entre 25 de Junho de 2003 e 1 de Abril de 2004.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 211/22

Acórdão do Tribunal Geral de 7 de Junho de 2011 — Total e Elf Aquitaine/Comissão

(Processo T-206/06) (1)

(Concorrência - Cartéis - Mercado de metacrilatos - Decisão que identifica infracções ao artigo 81.o CE e ao artigo 53.o do Acordo EEE - Imputabilidade do comportamento ilícito - Direitos de defesa - Presunção de inocência - Dever de fundamentação - Princípio da igualdade de tratamento - Princípio da individualidade das penas e das sanções - Princípio da legalidade dos crimes e das penas - Princípio da boa administração - Princípio da segurança jurídica - Desvio de poder - Coimas - Atribuição da responsabilidade de pagamento no seio de um grupo de sociedades)

2011/C 211/47

Língua do processo: francês

Partes

Recorrentes: Total SA (Courbevoie, França) e Elf Aquitaine SA (Courbevoie, França) (Representantes: É. Morgan de Rivery e S. Thibault-Liger, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (Representantes: inicialmente F. Arbault e V. Bottka, depois V. Bottka e F. Castillo de la Torre, agentes)

Objecto

Pedido de anulação do artigo 1.o, alíneas c) e d), do artigo 2.o, alínea b) e dos artigos 3.o e 4.o da Decisão C(2006) 2098 final da Comissão, de 31 de Maio de 2006, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.o CE e do artigo 53.o do Acordo EEE (Processo n.o COMP/F/38.645 — Metacrilatos), bem como, a título subsidiário, pedido de alteração do artigo 2.o, alínea b), dessa decisão.

Dispositivo

1. É negado provimento ao recurso

2. A Total SA e a Elf Aquitaine são condenadas nas despesas

(1) JO C 261, de 28.10.2006
PT Jornal Oficial da União Europeia C 113/39

Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 4 de Março de 2010 — Foshan City Nanhai Golden Step Industrial/Conselho

(Processo T-410/06) (1)

(«Dumping - Importações de calçado com a parte superior de couro natural originário da China e do Vietname - Cálculo do valor normal por estimativa - Preço de exportação - Direitos de defesa - Prejuízo - Dever de fundamentação»)

2010/C 113/60

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Foshan City Nanhai Golden Step Industrial Co., Ltd (Lishui, China) (Representantes: I. MacVay, solicitor, R. Thompson, QC, e K. Beal, barrister)

Recorrido: Conselho da União Europeia (Representantes: J.-P. Hix, agente, assistido por G. Berrisch, advogado)

Intervenientes em apoio do recorrido: Comissão Europeia (Representantes: H. van Vliet e T. Scharf, agentes); e Confédération européenne de l’industrie de la chaussure (CEC), (Bruxelas, Bélgica), (Representantes: P. Vlaemminck, G. Zonnekeyn e S. Verhulst e, mais tarde, por P. Vlaemminck e A. Hubert, advogados)

Objecto

Pedido de anulação parcial do Regulamento (CE) n.o 1472/2006 do Conselho, de 5 de Outubro de 2006, que institui um direito antidumping definitivo e estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de determinado tipo de calçado com a parte superior de couro natural originário da República Popular da China e do Vietname (JO L 275, p. 1), na medida em que diz respeito à recorrente

Dispositivo

1. É negado provimento ao recurso.

2. A Foshan City Nanhai Golden Step Industrial Co., Ltd suportará as suas próprias despesas bem como as efectuadas pelo Conselho da União Europeia.

3. A Comissão Europeia e a Confédération européenne de l’industrie de la chaussure (CEC) suportarão as suas próprias despesas.

(1) JO C 42, de 24.2.2007.
2)

As sociedades Tomra Systems ASA, Tomra Europe AS, Tomra Systems GmbH, Tomra Systems BV, Tomra Leergutsysteme GmbH, Tomra Systems AB e Tomra Butikksystemer AS são condenadas a suportar as suas próprias despesas, bem como as efectuadas pela Comissão Europeia.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 193/18

Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 1 de Julho de 2009 — Operator ARP/Comissão

(Processo T-291/06) (1)

(«Auxílios de Estado - Regime de auxílios à reestruturação concedidos pela República da Polónia a um produtor de aço - Decisão que declara os auxílios parcialmente incompatíveis com o mercado comum e que ordena a sua recuperação - Protocolo n.o 8 relativo à reestruturação da Indústria Siderúrgica Polaca - Recurso de anulação - Legitimidade - Admissibilidade - Conceito de beneficiário - Confiança legítima - Artigo 14.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 659/1999»)

2009/C 193/25

Língua do processo: polaco

Partes

Recorrente: Operator ARP sp. z o.o. (Varsóvia, Polónia) (representantes: inicialmente J. Szymanowska, e em seguida J. Szymanowska e P. Rosiak, e, por último, P. Rosiak, advogados)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: C. Giolito e A. Stobiecka-Kuik, agentes)

Objecto

Pedido de anulação parcial da Decisão 2006/937/CE da Comissão, de 5 de Julho de 2005, relativa ao auxílio estatal C 20/04 (ex NN 25/04) em favor da Huta Częstochowa SA (JO 2006, L 366, p. 1), na medida em que declara incompatíveis com o mercado comum determinados auxílios e ordena à República da Polónia que proceda à sua recuperação.

Parte decisória

1) O artigo 3.o, n.o 2, segundo parágrafo, da Decisão 2006/937/CE da Comissão, de 5 de Julho de 2005, relativa ao auxílio estatal C 20/04 (ex NN 25/04) em favor da Huta Częstochowa SA, é anulado na parte em que diz respeito à Operator ARP sp. z o.o.

2) A Comissão é condenada nas despesas.

(1) JO C 310, de 16.12.2006
PT Jornal Oficial da União Europeia C 55/22

Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 21 de Janeiro de 2009 — Giropay/IHMI (GIROPAY)

(Processo T-399/06) (1)

(«Marca comunitária - Pedido de marca nominativa comunitária GIROPAY - Motivo absoluto de recusa - Carácter descritivo - Artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 40/94»)

(2009/C 55/39)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: giropay GmbH (Frankfurt am Main, Alemanha) (representante: K. Gründig-Schnelle, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: B. Schmidt, agente)

Objecto

Recurso interposto da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI, de 26 de Outubro de 2006 (processo R 308/2005-4), relativa a um pedido de registo da marca nominativa GIROPAY como marca comunitária.

Dispositivo

1. É negado provimento ao recurso.

2. A giropay GmbH é condenada nas despesas.

(1) JO C 42 de 24.2.2007.
1)

A decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) de 30 de Janeiro de 2006 (processo R 931/2005-1) é anulada na medida em que nega provimento ao recurso apresentado pela Zuffa, LLC, com base no artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993, sobre a marca comunitária.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 6/23

Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 19 de Novembro de 2008 — Ercros/IHMI — Degussa (TAI CROS)

(Processo T-315/06) (1)

(«Marca Comunitária - Processo de oposição - Pedido de registo de marca nominativa comunitária TAI CROS - Marcas nominativas nacionais anteriores CROS, SOCIEDAD ANÓNIMA CROS E ERCROS - Marcas figurativas nacionais anteriores CROS - Motivo relativo de recusa - Inexistência de risco de confusão - Não semelhança dos sinais - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94»)

(2009/C 6/46)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Ercros, SA (Barcelona, Espanha) (Representante: R. Thierie, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (Representante: R. Pethke, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso do IHMI, interveniente no Tribunal de Primeira Instância: Degussa GmbH, ex Degussa AG (Düsseldorf, Alemanha) (Representante: S. Schäffler, advogado)

Objecto do processo

Recurso interposto da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI de 20 de Setembro de 2006 (processo R 29/2006-1), relativa a um processo de oposição entre a Ercros, SA e a Degussa GmbH.

Parte decisória

1. É negado provimento ao recurso.

2. A Ercros, SA é condenada nas despesas.

(1) JO C 326 de 30.12.2006.