C 109/2

Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 13 de janeiro de 2022 — República Federal da Alemanha/Ville de Paris (França), Ville de Bruxelles (Bélgica), Ayuntamiento de Madrid (Espanha), Comissão Europeia (C-177/19 P), Hungria/Ville de Paris (França), Ville de Bruxelles (Bélgica), Ayuntamiento de Madrid (Espanha), Comissão Europeia (C-178/19 P), Comissão Europeia/Ville de Paris (França), Ville de Bruxelles (Bélgica), Ayuntamiento de Madrid (Espanha) (C-179/19 P)

(Processos apensos C-177/19 P a C-179/19 P) (1)

(«Recurso de decisão do Tribunal Geral - Recurso de anulação - Ambiente - Homologação de veículos a motor - Regulamento (UE) 2016/646 - Emissões dos veículos ligeiros de passageiros e comerciais (Euro 6) - Fixação, para as emissões de óxidos de azoto, de valores a não ultrapassar (NTE) nos ensaios em condições reais de condução (RDE) - Artigo 263.o, quarto parágrafo, TFUE - Admissibilidade de um recurso - Entidade infraestatal que dispõe de poderes em matéria de proteção do ambiente para limitar a circulação de determinados veículos - Requisito segundo o qual o ato deve dizer diretamente respeito ao recorrente»)

(2022/C 109/02)

Língua do processo: espanhol e francês

Partes

(Processo C-177/19 P)

Recorrente: República Federal da Alemanha (representantes: J. Möller, D. Klebs e S. Eisenberg, agentes)

Outras partes no processo: Ville de Paris (França) (representante: J. Assous, avocat), Ville de Bruxelles (Bélgica) (representantes: M. Uyttendaele, C. Derave, N. Mouraux e A. Feyt, advogados, e S. Kaisergruber, Rechtsanwalt), Ayuntamiento de Madrid (Espanha) (representante: J. Assous, advogado), Comissão Europeia (representantes: J.-F. Brakeland e M. Huttunen, agentes)

Intervenientes em apoio da recorrente: Association des Constructeurs Européens d’Automobiles (representantes: F. Di Gianni e G. Coppo, avvocati), Roménia (representantes: inicialmente por E. Gane, O.-C. Ichim, L. Liţu e C.-R. Canţăr, e em seguida por E. Gane, O.-C. Ichim e L. Liţu, agentes), República Eslovaca (representante: B. Ricziová, agente)

(Processo C-178/19 P)

Recorrente: Hungria (representante: M. Z. Fehér, agente)

Outras partes no processo: Ville de Paris (França) (representantes: J. Assous, avocat), Ville de Bruxelles (Bélgica) (representantes: M. Uyttendaele, C. Derave, N. Mouraux e A. Feyt, avocats, e S. Kaisergruber, Rechtsanwalt), Ayuntamiento de Madrid (Espanha) (representante: J. Assous, avocat), Comissão Europeia (representantes: J.-F. Brakeland e M. Huttunen, agentes)

Interveniente em apoio da recorrente: Association des Constructeurs Européens d’Automobiles (representante: F. Di Gianni e G. Coppo, avvocati)

(Processo C-179/19 P)

Recorrente: Comissão Europeia (representante: J.-F. Brakeland, agente)

Outra parte no processo: Ville de Paris (França) (representante: J. Assous, avocat), Ville de Bruxelles (Bélgica) (representantes: M. Uyttendaele, C. Derave, N. Mouraux e A. Feyt, advogados, e S. Kaisergruber, Rechtsanwalt), Ayuntamiento de Madrid (Espanha) (representante: J. Assous, advogado)

Interveniente em apoio da recorrente: Association des Constructeurs Européens d’Automobiles (representantes: F. Di Gianni e G. Coppo, avvocati)

Dispositivo

1) O Acórdão do Tribunal Geral da União Europeia de 13 de dezembro de 2018, Ville de Paris, Ville de Bruxelles e Ayuntamiento de Madrid/Comissão (T-339/16, T-352/16 e T-391/16, EU:T:2018:927), é anulado.

2) Os recursos de anulação nos processos apensos T-339/16, T-352/16 e T-391/16, interpostos, respetivamente, pela Ville de Paris, a Ville de Bruxelles e o Ayuntamiento de Madrid, são declarados inadmissíveis.

3) Cada parte suporta as suas próprias despesas relativas aos presentes recursos de decisão do Tribunal Geral.

4) A Ville de Paris, a Ville de Bruxelles e o Ayuntamiento de Madrid suportam, além das suas próprias despesas relativas ao processo em primeira instância e aos presentes recursos de decisão do Tribunal Geral, as despesas efetuadas pela Comissão Europeia relativas ao processo em primeira instância.

(1) JO C 155, de 6.5.2019.