Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 7 de novembro de 2013 — Schuster & Co Ecologic

(Processo C‑371/13)

«Reenvio prejudicial — Artigo 53.o, n.o 2, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Processos de insolvência — Efeitos do processo de insolvência na instância em curso — Efeitos — Disposição nacional que prevê a suspensão de um processo em caso de abertura de um processo de insolvência — Decisão de um órgão jurisdicional nacional que se pronuncia em última instância, que não respeita esta exigência — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Direito a um recurso efetivo — Aplicação do direito da União — Inexistência — Incompetência manifesta do Tribunal de Justiça»

Questões prejudiciais — Competência do Tribunal de Justiça — Limites — Pedido de interpretação da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Objeto do litígio nacional que não apresenta nenhum elemento de conexão com o direito da União — Incompetência do Tribunal de Justiça (Artigo 6.o, n.o 1, TUE; artigo 267.o TFUE; Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigos 47.°, n.o 2, e 51.°, n.o 1; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 53.o, n.o 2; Regulamento n.o 1346/2000 do Conselho, artigo 15.o) (cf. n.os 14‑16, 18, 20)

Objeto

Pedido de decisão prejudicial — Tribunalul Sibiu — Interpretação do artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 1346/2000 do Conselho, de 29 de maio de 2000, relativo aos processos de insolvência (JO L 160, p. 1), e do artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Efeitos do processo de insolvência na pendência da instância — Disposição nacional que prevê a suspensão de um processo em caso de início de um processo de falência — Decisão de um órgão jurisdicional nacional que decide em última instância, que não respeita essa exigência — Obrigação de um órgão jurisdicional nacional dar execução a uma decisão de um órgão jurisdicional superior.

Dispositivo

O Tribunal de Justiça da União Europeia é manifestamente incompetente para responder à questão colocada pelo Tribunalul Sibiu (Roménia).

Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 7 de novembro de 2013 — Schuster & Co Ecologic

(Processo C‑371/13)

«Reenvio prejudicial — Artigo 53.o, n.o 2, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Processos de insolvência — Efeitos do processo de insolvência na instância em curso — Efeitos — Disposição nacional que prevê a suspensão de um processo em caso de abertura de um processo de insolvência — Decisão de um órgão jurisdicional nacional que se pronuncia em última instância, que não respeita esta exigência — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Direito a um recurso efetivo — Aplicação do direito da União — Inexistência — Incompetência manifesta do Tribunal de Justiça»

Questões prejudiciais — Competência do Tribunal de Justiça — Limites — Pedido de interpretação da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Objeto do litígio nacional que não apresenta nenhum elemento de conexão com o direito da União — Incompetência do Tribunal de Justiça (Artigo 6.o, n.o 1, TUE; artigo 267.o TFUE; Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigos 47.°, n.o 2, e 51.°, n.o 1; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 53.o, n.o 2; Regulamento n.o 1346/2000 do Conselho, artigo 15.o) (cf. n.os 14‑16, 18, 20)

Objeto

Pedido de decisão prejudicial — Tribunalul Sibiu — Interpretação do artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 1346/2000 do Conselho, de 29 de maio de 2000, relativo aos processos de insolvência (JO L 160, p. 1), e do artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Efeitos do processo de insolvência na pendência da instância — Disposição nacional que prevê a suspensão de um processo em caso de início de um processo de falência — Decisão de um órgão jurisdicional nacional que decide em última instância, que não respeita essa exigência — Obrigação de um órgão jurisdicional nacional dar execução a uma decisão de um órgão jurisdicional superior.

Dispositivo

O Tribunal de Justiça da União Europeia é manifestamente incompetente para responder à questão colocada pelo Tribunalul Sibiu (Roménia).