Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1 Livre circulação de pessoas - Liberdade de estabelecimento - Igualdade de tratamento - Fiscalidade directa - Impostos sobre os rendimentos - Legislação de um Estado-Membro que faz depender o transporte de perdas suportadas por um contribuinte não residente da existência de uma relação económica entre essas perdas e os rendimentos obtidos nesse Estado-Membro - Admissibilidade - Condições

(Tratado CEE, artigo 52._)

2 Livre circulação de pessoas - Liberdade de estabelecimento - Regras processuais em matéria de impostos sobre os rendimentos - Restrições - Legislação de um Estado-Membro que faz depender o transporte de perdas suportadas por um contribuinte não residente da manutenção e da conservação, nesse Estado-Membro, de uma contabilidade em conformidade com as regras nacionais - Inadmissibilidade - Justificação por razões de interesse geral - Eficácia dos controlos fiscais - Obrigação, para o contribuinte, de demonstrar de forma clara e precisa a correspondência entre as perdas declaradas e as perdas realmente sofridas - Admissibilidade

(Tratado CEE, artigo 52._)

Sumário

3 O artigo 52._ do Tratado CE não se opõe a que um Estado-Membro faça depender o transporte de perdas anteriores, solicitado por um contribuinte que tem uma sucursal no seu território sem aí ter estabelecido a sua residência, da condição de as perdas estarem em relação económica com os rendimentos obtidos pelo contribuinte nesse Estado, desde que os contribuintes residentes não sejam objecto de um tratamento mais favorável.

4 O artigo 52._ do Tratado opõe-se a que um Estado-Membro faça depender o transporte de perdas anteriores, solicitado por um contribuinte que tem uma sucursal no seu território sem aí ter estabelecido a sua residência, da condição de, durante o exercício em que sofreu essas perdas, ter mantido e conservado nesse Estado-Membro uma contabilidade relativa às actividades que aí exerceu, em conformidade com as regras nacionais na matéria.

Com efeito, tal condição pode constituir uma restrição, na acepção do artigo 52._ do Tratado, à liberdade de estabelecimento das sociedades que pretendam estabelecer uma sucursal noutro Estado-Membro que não o da sua sede, na medida em que as obriga a manter e conservar no local de implantação da sucursal, para além da sua própria contabilidade que deve estar em conformidade com as regras fiscais aplicáveis no Estado-Membro da sua sede, uma contabilidade distinta para as actividades dessa sucursal de acordo com as regras fiscais aplicáveis no Estado-Membro de implantação desta última.

Embora esta condição se possa justificar pela razão imperiosa de interesse geral que constitui a eficácia dos controlos fiscais, não é, a este respeito, indispensável que os meios através dos quais o contribuinte não residente está autorizado a demonstrar o montante das perdas cujo transporte solicita, estejam limitados aos previstos pela regulamentação nacional em causa. Em contrapartida, um Estado-Membro pode, pela referida razão imperiosa de interesse geral, exigir que o contribuinte não residente demonstre, de forma clara e precisa, que o montante das perdas que alega ter sofrido corresponde, de acordo com as regras nacionais relativas ao cálculo dos rendimentos e das perdas aplicáveis durante o exercício em causa, ao montante das perdas verdadeiramente suportadas pelo contribuinte nesse Estado.