Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

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1. Livre circulação de mercadorias - Restrições quantitativas - Medidas de efeito equivalente - Comercialização dos produtos - Disparidade das regulamentações nacionais - Obstáculos às trocas intracomunitárias - Admissibilidade - Condições e limites

(Tratado CEE, artigo 30.°)

2. Livre circulação de mercadorias - Restrições quantitativas - Medidas de efeito equivalente - Tributação de um produto em função das quantidades de certa matéria-prima utilizada no seu fabrico - Proibição de importar o referido produtos fabricado sem esta matéria-prima - Justificação - Eficácia do controlo fiscal - Inadmissibilidade

(Tratado CEE, artigo 30.°)

3. Livre circulação de mercadorias - Restrições quantitativas - Medidas de efeito equivalente - Proibição de importar um produto que não corresponda à ideia dos consumidores sobre a sua composição - Justificação - Inexistência

(Tratado CEE, artigo 30.°)

4. Livre circulação de mercadorias - Derrogações - Protecção da saúde pública - Regulamentação relativa à utilização de aditivos alimentares - Justificação - Condições e limites

(Tratado CEE, artigos 30.° e 36.°)

Sumário

1. Embora, na falta de uma regulamentação comum da comercialização dos produtos em causa, devam ser aceites os obstáculos à livre circulação intracomunitária que resultem de disparidades das regulamentações nacionais, na medida em que tais regulamentações, aplicáveis indistintamente aos produtos nacionais e aos importados, possam ser justificadas como necessárias para satisfazer exigências imperativas relacionadas, designadamente, com a protecção dos consumidores, será, porém, necessário que tais regulamentações sejam proporcionais aos objectivos prosseguidos. Se um Estado-membro tiver possibilidade de uma escolha entre diferentes medidas aptas para atingir o mesmo fim, cabe-lhe escolher o meio que acarrete menos obstáculos à liberdade das trocas comerciais.

2. Um Estado-membro que sujeite um produto a um imposto sobre o consumo cujo montante é função das quantidades de certa matéria-prima utilizada no seu fabrico não pode invocar o seu sistema fiscal para proibir a importação do referido produto fabricado noutro Estado-membro sem se utilizar aquela matéria-prima. Com efeito, se pretender impedir que o produto importado beneficie de uma vantagem fiscal sobre o produto de fabrico nacional, basta-lhe modificar o seu sistema de tributação, para fazer incidir o imposto directamente sobre o produto acabado.

3. Mesmo que, num Estado-membro, os consumidores esperem que um dado produto seja unicamente fabricado a partir de determinadas matérias-primas, as exigências de protecção dos consumidores não podem ser invocadas para proibir a importação desse produto fabricado noutro Estado-membro a partir de outras matérias-primas. Tal proibição não é, com efeito, proporcional ao objectivo prosseguido, dado que é possível substituí-la por um sistema de informação que prescreva a indicação da natureza das matérias-primas utilizadas.

4. Tendo em conta as incertezas que subsistem no estado actual da investigação científica sobre aditivos alimentares e a ausência de harmonização das legislações nacionais, os artigos 30.° e 36.° do Tratado não se opõem a uma regulamentação nacional que restrinja o consumo dessas substâncias e submeta a sua utilização a autorização prévia concedida, por um acto de alcance geral, para determinados aditivos, quer para todos os produtos, quer apenas para alguns deles, quer relativamente a certas utilizações. Ao aplicar tal regulamentação aos produtos importados que contenham aditivos autorizados no Estado-membro produtor mas proibidos no Estado-membro importador, as autoridades nacionais devem, todavia, face ao princípio da proporcionalidade que está na base da última frase do artigo 36.° do Tratado, limitar-se ao que seja efectivamente necessário para a protecção da saúde pública. Por isso, a utilização de um determinado aditivo, admitido num outro Estado-membro, deve ser autorizada no caso de produtos importados deste Estado, desde que, tendo em conta, por um lado, os resultados da investigação científica internacional, especialmente dos trabalhos do comité científico comunitário da alimentação humana e da Comissão do Codex Alimentarius da FAO e da Organização Mundial de Saúde, e, por outro lado, os hábitos alimentares no Estado-membro importador, este aditivo não apresente um perigo para a saúde pública e corresponda a uma necessidade real, designadamente de ordem tecnológica. Esta última noção deve apreciar-se em função das matérias-primas utilizadas, tendo em conta a apreciação delas feita pelas autoridades do Estado-membro produtor e os resultados da investigação científica internacional. O princípio da proporcionalidade exige igualmente que os operadores económicos tenham a possibilidade de pedir, por um processo que lhes seja facilmente acessível e possa ser concluído em prazos razoáveis, que seja autorizado o emprego de determinados aditivos por um acto de alcance geral.

Uma ausência injustificada de autorização deve poder ser impugnada pelos operadores económicos através de um recurso jurisdicional. Sem prejuízo da faculdade de pedir aos operadores económicos os dados de que estes dispõem e que possam ser úteis para a apreciação dos factos, é às autoridades nacionais competentes do Estado-membro importador que incumbe demonstrar que a proibição é justificada por razões de protecção da saúde da sua população.