Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1 Agricultura - Harmonização das legislações - Directivas 77/504 e 87/328 relativas à admissão à reprodução de bovinos reprodutores de raça pura com vista a eliminar os entraves zootécnicos à livre circulação de esperma - Exigência de uma autorização para a distribuição e a introdução do esperma importado - Admissibilidade, igualmente em relação ao artigo 30._ do Tratado - Condição - Exigência feita para efeitos de controlos não previstos pelo sistema harmonizado - Inadmissibilidade

(Tratado CE, artigo 30._; Directivas do Conselho 77/504 e 87/328, artigo 2._, n._ 1)

2 Agricultura - Harmonização das legislações - Directivas 87/328 e 91/174 relativas à admissão à reprodução de bovinos reprodutores de raça pura com vista a eliminar os entraves zootécnicos à livre circulação de esperma - Proibição ou sujeição a autorização da utilização de esperma de touros admitidos à inseminação artificial noutro Estado-Membro - Recusa assente em razões relativas a especificidades inerentes à raça em questão - Inadmissibilidade - Preâmbulo da Directiva 87/328 não permitindo tal regulamentação

(Directivas do Conselho 87/328, artigo 2._, n._ 1, e 91/174; Decisão 86/130 da Comissão)

Sumário

1 O artigo 2._, n._ 1, da Directiva 87/328, relativa à admissão à reprodução de bovinos reprodutores de raça pura, não se opõe a uma regulamentação nacional que exige uma autorização para a distribuição e a introdução de esperma de bovinos proveniente de outro Estado-Membro desde que essa autorização só se destine a garantir que o seu beneficiário possui as qualificações necessárias para a referida operação. Além disso, tal regulamentação não cai no âmbito de aplicação do artigo 30._ do Tratado.

Em contrapartida, a exigência de uma autorização para as actividades de inseminação não pode ser utilizada com o objectivo de efectuar uma fiscalização da qualidade genética dos reprodutores de uma forma não prevista pela referida directiva ou pela Directiva 77/504, dado que estas directivas harmonizaram as condições de admissão à reprodução de bovinos reprodutores de raça pura e do seu esperma, com vista a eliminar os entraves zootécnicos à livre circulação do esperma bovino, de modo que toda e qualquer exigência que tenha por objectivo ou por efeito o controlo ou a verificação das importações de esperma bovino em razão de considerações zootécnicas ou genealógicas só pode ser adoptada em conformidade com estas directivas.

2 Tendo as condições zootécnicas e genealógicas relativas ao comércio intracomunitário de esperma de bovinos sido objecto de uma harmonização exaustiva no âmbito das Directivas 87/328 e 91/174, o artigo 2._, n._ 1, segundo travessão, da primeira directiva opõe-se a que uma regulamentação nacional proíba ou submeta a autorização a utilização no território deste Estado-Membro do esperma de touros da raça belge bleu desde que estes tenham sido admitidos à inseminação artificial noutro Estado-Membro com base em testes efectuados em conformidade com a Decisão 86/130 que fixa os métodos de controlo do rendimento e de apreciação do valor genético dos reprodutores de raça pura da espécie bovina.

Mais especialmente, a autoridade nacional não pode recusar a utilização do esperma desta raça porque ela é portadora do gene da hipertrofia muscular ou porque a utilização do esperma seria susceptível de implicar sofrimentos para os animais, de afectar o seu comportamento natural, ou ainda porque esta autoridade nacional considera ser essa raça portadora de taras genéticas, porque as especificidades e taras genéticas de um animal só podem ser definidas no Estado-Membro em que a raça bovina foi admitida à inseminação artificial, pelos organismos oficialmente habilitados à determinação destas características, em concertação com as organizações ou associações de criadores que mantêm os livros genealógicos dos bovinos reprodutores de raça pura.

Tal regulamentação não pode, aliás, ser autorizada pelo preâmbulo da Directiva 87/328, dado, por um lado, que o preâmbulo de um acto comunitário não tem valor jurídico obrigatório e não pode ser invocado para derrogar as próprias disposições do acto em questão, e, por outro, que de modo algum resulta de uma leitura do texto em causa que o mesmo contradiz as próprias disposições da directiva.