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2

Segundo as informações constantes da petição, para a adjudicação dos bens do domínio público em regime de concessão, é organizado um procedimento de seleção de caráter público. A renovação das concessões de domínio público marítimo, no termo do seu prazo de validade, estava sujeita a regras favoráveis ao concessionário cessante, por um lado, porque era dada preferência à renovação de uma concessão anterior já concedida em relação a novos pedidos, e por outro, porque, desde 2001, as concessões de domínio público marítimo para fins turísticos e recreativos eram automaticamente renovadas. Estas regras foram revogadas em 2009 e em 2011, respetivamente, por ocasião da fase pré‑contenciosa de um procedimento para declaração de incumprimento de Estado instaurado pela Comissão Europeia contra a República Italiana, com fundamento no artigo 258.o TFUE. Com efeito, a Comissão entendia que a preferência concedida ao concessionário cessante era contrária ao disposto no artigo 49.o TFUE e que a renovação automática das concessões infringia quer o artigo 49.o TFUE quer o artigo 12.o da Diretiva 2006/123/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno (JO 2006, L 376, p. 36).
30

Nos termos do artigo 144.o, n.o 10, do Regulamento de Processo, caso seja posto termo à instância no processo principal antes de ser proferida uma decisão sobre o pedido de intervenção, o requerente da intervenção e as partes principais suportam as suas próprias despesas relativas ao pedido de intervenção. No caso vertente, o Tribunal ainda não tinha decidido quanto aos pedidos de intervenção do Port autonome de Liège e da Société régionale du port de Bruxelles quando da decisão sobre a admissibilidade do recurso principal através do presente despacho. Estes suportam, portanto, as suas próprias despesas, nos termos desta disposição.
5.

Processo de medidas provisórias—Suspensão de execução—Medidas provisórias—Requisitos de concessão—Urgência—Prejuízo grave e irreparável—Ónus da prova—Prejuízo financeiro—Situação suscetível de pôr em perigo a viabilidade financeira da recorrente (Artigos 256.°, n.o 1, TFUE, 278.° TFUE e 279.° TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 156.o, n.o 4) (cf. n.o 20)
Despacho do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 19 de outubro de 2016 — E‑Control/ACER

(Processo T‑671/15)

«Recurso de anulação — Energia — Regulamento (CE) n.o 713/2009 — Regulamento (CE) n.o 714/2009 — Parecer da ACER — Decisões das autoridades reguladoras nacionais que aprovam os métodos de atribuição de capacidade de transmissão transfronteiriça de eletricidade — Região da Europa central e oriental — Compatibilidade — Ato não suscetível de recurso — Inadmissibilidade»

1. Recurso de anulação — Atos suscetíveis de recurso — Conceito — Atos que produzem efeitos jurídicos vinculativos — Apreciação em função de critérios objetivos — Pareceres da Agência de Cooperação dos Reguladores da Energia (ACER) que declaram a não conformidade das decisões das autoridades nacionais de regulação que aprovam os métodos de atribuição de capacidade de transporte transfronteiriço de eletricidade — Ato desprovido de efeitos jurídicos vinculativos relativamente às referidas autoridades — Inadmissibilidade — Parecer que contém uma apreciação jurídica definitiva apresentada pela ACER — Irrelevância (Artigos 263.° TFUE e 288.°, quinto parágrafo, TFUE; Regulamento n.o 713/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 7.o, n.os 1, 4 e 5; Diretiva 2009/72 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 39.o, n.os 1 a 8) (cf. n.os 23‑25, 29, 43, 44, 46, 48, 59, 60, 64)

2. Recurso de anulação — Atos suscetíveis de recurso — Conceito — Atos que produzem efeitos jurídicos vinculativos — Atos preparatórios — Exclusão (Artigo 263.o TFUE) (cf. n.os 26‑28)

3. Recurso de anulação — Requisitos de admissibilidade — Ato suscetível de recurso — Inexistência — Inadmissibilidade — Violação do direito a uma proteção jurisdicional efetiva — Inexistência (Artigo 263.o, quarto parágrafo, TFUE; Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 47.o) (cf. n.os 90, 91)

Objeto

Pedido baseado no artigo 263.o TFUE, destinado à anulação do parecer n.o 09/2015 da ACER, de 23 de setembro de 2015, sobre a compatibilidade das decisões das autoridades reguladoras nacionais que aprovam os métodos de atribuição de capacidade de transmissão transfronteiriça na Europa central e oriental com o Regulamento (CE) n.o 714/2009 e com as Orientações sobre a gestão e a atribuição da capacidade de transporte disponível nas linhas de interligação entre redes nacionais, constantes do Anexo I deste regulamento.

Dispositivo

1) O recurso é julgado inadmissível.

2) Não há que conhecer dos pedidos de intervenção da República da Áustria, da República da Polónia, da Wirtschaftskammer Österreich, da Verbund AG e da Polskie Sieci Elektroenergetyczne S.A.

3) A Energie‑Control Austria für die Regulierung der Elektrizitäts‑ und Erdgaswirtschaft (E‑Control) suportará as suas próprias despesas e as despesas efetuadas pela Agência de Cooperação dos Reguladores da Energia (ACER), incluindo as referentes ao processo de medidas provisórias.
No caso de um contrato celebrado por uma instituição da União relativo ao fornecimento de eletricidade para os seus edifícios numa região de um Estado‑Membro e que prevê o pagamento de um imposto ao fornecedor, a força de caso julgado de um acórdão do Tribunal de Justiça que declara um incumprimento do Estado‑Membro em causa, por não ter previsto a isenção desse imposto a favor das instituições da União, vincula o Tribunal Geral na qualidade de juiz do contrato, com base numa cláusula compromissória, para efeitos da aplicação das disposições que foram objeto do acórdão do Tribunal de Justiça.

(cf. n.os 43‑45)
Despacho do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 26 de janeiro de 2016 — Permapore/IHMI — José Joaquim Oliveira II — Jardins & Afins (Terraway)

(Processo T‑277/15)

«Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa comunitária Terraway — Marcas nominativas nacional e internacional anteriores TERRAWAY — Rejeição parcial da oposição — Incumprimento da obrigação de pagamento da taxa de recurso dentro do prazo — Decisão da Câmara de Recurso que declara o recurso não interposto — Recurso manifestamente sem fundamento»

Marca comunitária — Processo de recurso — Prazo e forma do recurso — Pagamento da taxa de recurso fora do prazo fixado para o efeito (Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 60.o; Regulamento n.o 2868/95 da Comissão, artigo 1.o, regra 49, n.o 3) (cf. n.os 23, 24)

Objeto

Pedido de anulação da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI de 5 de março de 2015 (processo R 2496/2014‑1), relativa a um processo de oposição entre José Joaquim Oliveira II — Jardins & Afins Lda e a Permapore Ltd.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Permapore Ltd suportará as duas próprias despesas bem como as efetuadas pelo Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI).
Despacho do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 11 de março de 2016 — Binca Seafoods/Comissão

(Processo T‑94/15)

«Recurso de anulação — Regulamento de Execução (UE) n.o 1358/2014 — Falta de prorrogação da medida transitória relativa aos animais de aquicultura, prevista no artigo 95.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 889/2008 — Falta de legitimidade — Inadmissibilidade»

1. Recurso de anulação — Pessoas singulares ou coletivas — Interesse em agir — Necessidade um interesse existente e atual — Apreciação no momento da interposição do recurso — Recurso que pode proporcionar um benefício ao recorrente — Inexistência — Inadmissibilidade (Artigo 263.o, quarto parágrafo, TFUE) (cf. n.os 71 a 73)

2. Recurso de anulação — Acórdão de anulação — Efeitos — Limitação pelo Tribunal de Justiça — Manutenção dos efeitos do ato impugnado até à sua substituição dentro de um prazo razoável — Justificação baseada em motivos de segurança jurídica (Artigo 264.o, segundo parágrafo, TFUE) (cf. n.o 78)

Objeto

Pedido de anulação do Regulamento de Execução (UE) n.o 1358/2014 da Comissão, de 18 de dezembro de 2014, que altera o Regulamento (CE) n.o 889/2008 que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 834/2007 do Conselho no respeitante à origem dos animais de aquicultura utilizados na produção biológica, às práticas de produção aquícola, aos alimentos para animais de aquicultura utilizados na produção biológica e aos produtos e substâncias que podem ser utilizados na aquicultura biológica (JO L 365, p. 97).

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.
1.

Processo de medidas provisórias — Suspensão de execução — Medidas provisórias — Requisitos de concessão — Fumus boni juris — Urgência — Prejuízo grave e irreparável — Caráter cumulativo — Poder de apreciação do juiz das medidas provisórias (Artigos 256.°, n.o 1, TFUE, 278.° TFUE e 279.° TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 156.o, n.o 3) (cf. n.os 8, 10)
DESPACHO DO TRIBUNAL GERAL (Secção dos recursos das decisões do Tribunal da Função Pública)

21 de setembro de 2015

Carlo De Nicola

contra

Banco Europeu de Investimento (BEI)

«Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública — Função pública — Pessoal do BEI — Assédio moral — Processo de inquérito — Relatório do Comité de Inquérito — Definição errónea de assédio moral — Decisão do presidente do BEI de não dar seguimento à queixa»

Objeto:

Recurso do acórdão do Tribunal da Função Pública da União Europeia (Primeira Secção) de 11 de novembro de 2014, De Nicola/BEI (F‑52/11, ColetFP, EU:F:2014:243), que tem por objeto a anulação parcial desse acórdão.

Decisão:

É negado provimento ao recurso. C. De Nicola suportará as suas próprias despesas e as despesas efetuadas pelo Banco Europeu de Investimento (BEI) na presente instância.

Sumário

Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública — Interesse em agir — Requisito — Recurso suscetível de proporcionar um benefício à parte que o interpôs (Estatuto do Tribunal de Justiça, anexo I, artigo 9.o) Recurso de funcionários — Agentes do Banco Europeu de Investimento — Objeto — Injunção dirigida à Administração — Inadmissibilidade Recurso de funcionários — Competência de plena jurisdição — Reparação do prejuízo material sofrido por causa de um ato ilegal da Administração — Avaliação — Critérios — Dever de fundamentação — Alcance (Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 36.o e anexo I, artigo 7.o, n.o 1; Estatuto dos Funcionários, artigo 91.o, n.o 1)
2.

Processo judicial — Petição inicial — Requisitos de forma — Identificação do objeto do litígio — Exposição sumária dos fundamentos invocados — Petição que tem por objetivo a reparação dos prejuízos causados por uma instituição da União — Falta de indicações relativas ao carater e ao âmbito do prejuízo sofrido bem como ao nexo de causalidade — Inadmissibilidade manifesta [Estatuto do Tribunal de Justiça, artigos 21.°, primeiro parágrafo, e 53.°, primeiro parágrafo; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 44.o, n.o 1, alínea c)] (cf. n.os 27‑29, 31)
2.

Processo de medidas provisórias — Suspensão de execução — Requisitos de concessão — Urgência — Apreciação no contencioso da adjudicação dos contratos públicos — Prejuízo grave — Caráter suficiente em caso de fumus boni juris particularmente sério constituído por uma ilegalidade manifesta e grave — Requisito — Apresentação do pedido de medidas provisórias no prazo de suspensão antes da conclusão do contrato com o adjudicatário (Artigo 278.o TFUE; Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 47.o; Regulamento n.o 1268/2012 da Comissão, artigo 171.o, n.o 1) (cf. n.os 27‑29, 31)
9

No presente caso, o pedido de interpretação do despacho no processo principal visa o n.o 3 do seu dispositivo, que versa explicitamente sobre as despesas do pedido de anulação formulado na petição, ao passo que o n.o 4 do dispositivo do despacho no processo principal versa explicitamente sobre as despesas do pedido de anulação formulado no articulado de adaptação. Ora, decorre do n.o 96 do despacho no processo principal que o Tribunal Geral se pronunciou sobre as despesas do processo em aplicação do artigo 134.o, n.o 2, do Regulamento de Processo, nos termos do qual, se houver várias partes vencidas, o Tribunal Geral decide sobre a repartição das despesas. Consequentemente, no n.o 97 do despacho no processo principal, visto que o Tribunal Geral declarou que o Conselho ficou vencido no pedido de anulação formulado na petição, condenou o Conselho nas despesas relativas a esse pedido, em conformidade com o pedido da recorrente, ao passo que condenou a recorrente nas despesas relativas ao pedido de anulação formulado no articulado de adaptação, em conformidade com o pedido do Conselho.
Despacho do Tribunal Geral (Primeira Secção alargada) de 17 de dezembro de 2021 — Georgios Legakis e o./Conselho

(Processo T‑765/14)

«Responsabilidade extracontratual — Política económica e monetária — Programa de apoio à estabilidade de Chipre — Declarações do Eurogrupo de 16 e 25 de março de 2013 relativamente a Chipre — Declaração do presidente do Eurogrupo de 21 de março de 2013 relativamente a Chipre — Designação incorreta do demandado — Inadmissibilidade manifesta»

1. Processo judicial — Petição inicial — Requisitos formais — Identificação do demandado — Designação como demandado, sem cometimento de um erro por parte do demandante, de outra pessoa que não o autor do ato impugnado — Inadmissibilidade — Limites — Elementos que permitem sem ambiguidade a identificação do demandado — Inexistência — Obrigação de identificação do demandado pelo Tribunal Geral — Inexistência — Interpretação incorreta da qualidade de demandado pela demandante [Artigo 268.o TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 21.o; Regulamento de Processo do Tribunal Geral (1991), artigo 44.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.os 45‑47, 50, 52, 54‑58)

2. Ação de indemnização — Objeto — Pedido de indemnização de um dano causado pelo Eurogrupo — Órgão intergovernamental de natureza informal — Falta de competências próprias — Falta de qualidade de órgão ou organismo da União — Inadmissibilidade (Artigos 3.° e 13.°, n.o 1, TUE; Artigos 119.°, n.o 2, 137.°, 268.° e 340.°, segundo parágrafo, TFUE; Protocolo n.o 14 anexado aos Tratados UE e FUE, artigo 1.o) (cf. n.os 74‑85)

Objeto

Pedido apresentado ao abrigo do disposto no artigo 268.o TFUE para obter a reparação dos danos sofridos pelos demandantes com as declarações do Eurogrupo de 16 e 25 de março de 2013 e com a declaração do presidente do Eurogrupo de 21 de março de 2013.

Dispositivo

1) A ação é julgada manifestamente inadmissível.
47

O mesmo acontece no que respeita às indicações relativas aos meios de cobrança possíveis, como figuram no último parágrafo da carta da Comissão de 27 de junho de 2014 (v. n.o 9, supra). Na sua resposta às questões escritas do Tribunal, a recorrente afirma que a adoção de todas as medidas especificadas nessa carta não está sujeita a qualquer outra condição que não a falta de pagamento do montante controvertido no prazo fixado. Importa constatar que a Comissão não adotou uma posição definitiva, referindo simplesmente o recurso eventual à cobrança do seu crédito através da compensação ou da execução. Considerações análogas aplicam‑se à carta de 30 de setembro de 2014 (v. n.o 12, supra), também invocada pela recorrente na sua resposta às questões escritas do Tribunal.
11

Por força do artigo 130.o, n.o 1, do Regulamento de Processo do Tribunal Geral, se, como no caso vertente, uma parte o solicitar, o Tribunal pronuncia‑se sobre a inadmissibilidade sem conhecer do mérito da causa. Nos termos do n.o 6 do mesmo artigo, o Tribunal pode decidir iniciar a fase oral do processo. No caso vertente, o Tribunal entende estar suficientemente esclarecido pelas peças e explicações dadas pelas partes durante a fase escrita do processo. Por conseguinte, dispondo o Tribunal de todos os elementos necessários para se pronunciar, decide que não há que iniciar a fase oral do mesmo.
Recurso de anulação — Prazos — Início da contagem — Ato que impõe medidas restritivas em relação a uma pessoa ou uma entidade — Ato publicado e comunicado aos destinatários — Data de comunicação do ato — Comunicação ao interessado através de uma publicação no Jornal Oficial da União Europeia — Prazo que começa a correr a partir do décimo quarto dia a seguir a essa publicação

(Artigo 263.o, sexto parágrafo, TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 102.o, n.o 1; Decisão 2014/119/PESC do Conselho; Regulamento n.o 208/2014 do Conselho)
Processo T‑347/14 INTP

Olga Stanislavivna Yanukovych,

na qualidade de herdeira de Viktor Viktorovych Yanukovych

contra

Conselho da União Europeia

«Tramitação processual — Interpretação de despacho»

Sumário — Despacho do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 19 de julho de 2017

Processo judicial — Interpretação de acórdão — Tomada em consideração tanto da fundamentação como da parte decisória do acórdão

(Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 43.o)

Um pedido de interpretação de acórdão ou de despacho deve ser apreciado não só à luz do dispositivo da decisão judicial em causa mas também dos fundamentos que constituem o seu apoio necessário, no sentido de que estes são indispensáveis para determinar o sentido exato do que foi decidido no dispositivo.

(cf. n.o 8)
DESPACHO DO TRIBUNAL GERAL (Secção dos recursos das decisões do Tribunal da Função Pública)

21 de setembro de 2015

Carlo De Nicola

contra

Banco Europeu de Investimento (BEI)

«Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública — Função pública — Pessoal do BEI — Avaliação anual — Regulamentação interna — Processo de recurso — Recurso em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente improcedente»

Objeto

:

Recurso do acórdão do Tribunal da Função Pública da União Europeia (Primeira Secção) de 18 de novembro de 2014, De Nicola/BEI (F‑59/09 RENV, ColetFP, EU:F:2014:248), que tem por objeto a anulação parcial desse acórdão.

Decisão

:

É negado provimento ao recurso. C. De Nicola suportará as suas próprias despesas bem como as despesas efetuadas pelo Banco Europeu de Investimento (BEI) na presente instância.

Sumário

Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública — Fundamentos — Fundamento que visa a retificação do acórdão do Tribunal da Função Pública — Incompetência do Tribunal Geral

(Artigo 270.o TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal da Função Pública, artigo 122.o, n.o 1)

O artigo 122.o, n.o 1, do Regulamento de Processo do Tribunal da Função Pública, relativo à retificação de erros de escrita ou de cálculo ou aos lapsos manifestos, não é aplicável ao processo no Tribunal Geral, o qual é exclusivamente regulado pelo seu próprio Regulamento de Processo. Consequentemente, um recorrente não pode sanar a sua omissão de agir nos termos do referido artigo por meio de um pedido apresentado ao Tribunal Geral no sentido de que corrija ou retifique alegados erros de escrita ou lapsos manifestos contidos nas decisões recorridas do Tribunal da Função Pública.

(cf. n.o 30)

Ver:

Tribunal Geral: despacho de 13 de janeiro de 2014, Lebedef/Comissão, T‑116/13 P e T‑117/13 P, ColetFP, EU:T:2014:21, n.os 44 e 45
São considerados atos recorríveis na aceção do artigo 263.o TFUE todas as disposições adotadas pelas instituições, qualquer que seja a sua forma, que visem produzir efeitos jurídicos obrigatórios. Em contrapartida, estão excluídos da fiscalização jurisdicional prevista no artigo 263.o TFUE os atos que não produzam efeitos jurídicos obrigatórios, como sejam os atos preparatórios, os atos confirmativos e os atos de pura execução, as meras recomendações e pareceres, bem como, em princípio, as instruções internas. A aptidão de um ato para produzir efeitos jurídicos e, portanto, para ser objeto de um recurso de anulação nos termos do artigo 263.o TFUE implica examinar a sua redação e o contexto em que se inscreve, a sua substância, a intenção e os poderes da instituição autora.

Tratando‑se da Recomendação 2014/478, sobre princípios com vista à proteção dos consumidores e dos utilizadores de serviços de jogo em linha e à prevenção do acesso dos menores aos jogos de azar em linha, o simples facto de esta ser formalmente designada de recomendação e de ter sido adotada ao abrigo do artigo 292.o TFUE não é suscetível de excluir automaticamente a sua qualificação como ato recorrível. Com efeito, embora resulte do artigo 288.o, quinto parágrafo, TFUE, que as recomendações não são vinculativas, a escolha da forma não pode, contudo, mudar a natureza do ato, pelo que convém questionar se o conteúdo do ato corresponde exatamente à forma que lhe foi atribuída. A este respeito, tendo em conta a redação, o conteúdo e o contexto da Recomendação 2014/478, há que concluir que esta não produz nem se destina a produzir efeitos jurídicos obrigatórios, pelo que não pode ser qualificada de ato recorrível a aceção do artigo 263.o TFUE. Neste contexto, o simples facto de a Comissão convidar os Estados‑Membros a notificarem‑lhe as medidas adotadas em aplicação dos princípios decorrentes desta recomendação e a prestarem‑lhe dados quanto à aplicação dos princípios enunciados na mesma recomendação não é suscetível de tornar esta aplicação obrigatória para os Estados‑Membros.

(cf. n.os 16 a 18, 20, 37, 66 e 73)
Despacho do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 13 de fevereiro de 2015 —

Aalberts Industries/União Europeia

(Processo T‑725/14)

«Ação de indemnização — Prazo razoável — Representação da União — Inadmissibilidade parcial»

União Europeia — Representação nos órgãos jurisdicionais da União — Ação de indemnização proposta contra a União destinada a obter a reparação do prejuízo alegadamente sofrido devido à duração não razoável do processo no Tribunal Geral — Representação da União pelo Tribunal de Justiça (Artigos 13.° TUE e 19.° TUE; artigos 268.° TFUE e 340.°, segundo parágrafo, TFUE) (cf. n.os 14, 15, 17, 19‑21)

Objeto

Ação de indemnização destinada a obter a reparação do prejuízo invocado pela demandante devido à duração não razoável no Tribunal Geral do Processo T‑385/06, Aalberts Industries e o./Comissão.

Dispositivo

1) É negado provimento à ação na parte em que é proposta contra a União Europeia representada pela Comissão Europeia.

2) É rejeitada a questão prévia de inadmissibilidade suscitada pelo Tribunal de Justiça de União Europeia.

3) A Aalberts Industries NV é condenada a suportar, para além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pela Comissão.