Recurso interposto em 10 de fevereiro de 2020 — Ascenza Agro e Afrasa/Comissão

(Processo T-77/20)

(2020/C 129/05)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrentes: Ascenza Agro, SA (Setúbal, Portugal) e Afrasa, SA (Paterna-Valência, Espanha) (representantes: K. Van Maldegem e P. Sellar, advogados, e V. McElwee, Solicitor)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— julgar o recurso admissível e procedente;

— anular o ato impugnado (1); e

— condenar a recorrida nas despesas do presente processo.

Fundamentos e principais argumentos

As recorrentes invocam nove fundamentos de recurso.

1. Primeiro fundamento, relativo à violação de formalidades essenciais, uma vez que a recorrida não cumpriu todos os requisitos obrigatórios previstos no Regulamento de Execução n.o 844/2012 da Comissão (2) (artigos 12.o e 13.o) e adotou o ato impugnado com base numa avaliação dos riscos incompleta. Isto significa que ato impugnado não assenta numa base científica completa, conforme legalmente exigido.

2. Segundo fundamento, relativo à violação do princípio da transparência em relação à primeira recorrente uma vez que, durante o procedimento de renovação, esta última nunca recebeu indicações de que existiam preocupações para além das que foram objeto de comentários durante o período de consulta pública ou das que foram suscitadas no pedido de informações adicionais da EFSA ao abrigo do artigo 13.o, n.o 3.

3. Terceiro fundamento, relativo à violação de formalidades essenciais, por o ato impugnado se ter baseado em duas declarações da EFSA, por oposição a um relatório normalizado da EFSA de avaliação pelos pares, e por a primeira recorrente não ter podido apresentar comentários científicos suscetíveis de responder às preocupações da recorrida.

4. Quarto fundamento, relativo à violação do princípio da precaução: o ato impugnado assenta no princípio da precaução, o qual, no que respeita à substância clorpirifos-metilo, foi aplicado ilegalmente uma vez que a primeira recorrente tinha apresentado um conjunto pertinente de dados do qual, após a respetiva avaliação, decorreram resultados negativos, esgotando assim os requisitos do princípio da precaução. Além disso, o princípio da precaução só pode ser aplicado quando é realizada e concluída uma avaliação dos riscos. Ora, no caso em apreço, a avaliação dos riscos não foi acabada e o foi o próprio princípio da precaução que fundamentou as conclusões da avaliação dos riscos.

5. Quinto fundamento, relativo a um erro manifesto de apreciação, uma vez que para adotar o ato impugnado a recorrida tomou em consideração um fator desprovido de pertinência. Este último foi adotado ao abrigo do regimento do Comité de Regulamentação, o qual impõe uma votação por maioria qualificada no âmbito do SCoPAFF [Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal]. Devido à saída iminente do Reino Unido da União Europeia (a seguir «Brexit»), o representante do Reino Unido não participou na reunião de 6 de dezembro de 2019 do SCoPAFF, tendo a Finlândia votado em seu nome através de procuração. O representante do Reino Unido não participou na reunião porque o Governo do Reino Unido anunciou, em finais de agosto de 2019, uma nova política a respeito da sua participação em reuniões dos Comités Científicos da União Europeia. O facto de a Finlândia — e, consequentemente, a recorrida — terem tomado em consideração uma política motivada pelo Brexit significa que para a adoção do ato impugnado foi tomado em consideração um fator desprovido de pertinência.

6. Sexto fundamento, relativo à violação do princípio da boa administração: a recorrida e a EFSA consideraram que o clorpirifos-metilo poderia apresentar preocupações de saúde, pelo que organizaram uma reunião de peritos após a qual foi solicitado ao Estado-Membro relator que realizasse uma pesquisa adicional de literatura para confirmar essas preocupações. Esta pesquisa conduziu à tomada de uma decisão com base em estudos não conformes e sem que tenha sido dada a oportunidade à primeira recorrente de exprimir a sua opinião.

7. Sétimo fundamento, relativo ao facto de a conclusão sobre a genotoxicidade ser juridicamente insustentável: a recorrida concluiu que o clorpirifos-metilo apresentava um potencial de genotoxicidade com base numa aplicação ilegal da extrapolação e da abordagem de ponderação da suficiência da prova.

8. Oitavo fundamento, relativo ao facto de a conclusão sobre a neurotoxicidade para o desenvolvimento ser juridicamente insustentável: a recorrida identificou preocupações relacionadas com a neurotoxicidade para o desenvolvimento do clorpirifos-metilo com base numa extrapolação entre os clorpirifos e as substâncias organofosfatadas e o clorpirifos-metilo sem apresentar nenhuma indicação sobre de que forma e por que motivo essa extrapolação era científica e juridicamente adequada.

9. Nono fundamento, relativo à violação das regras relativas à classificação como tóxico para a reprodução da categoria 1B: a recorrida violou as regras estabelecidas no Regulamento (CE) 1272/2008 (3) quando indicou que podia ser adequada a classificação do clorpirifos-metilo como tóxico para a reprodução da categoria 1B. Com efeito, esta opinião baseou-se numa extrapolação ilegal desprovida de fundamento.

(1) Regulamento de Execução (UE) 2020/17 da Comissão, de 10 de janeiro de 2020, relativo à não renovação da aprovação da substância ativa clorpirifos-metilo, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão (JO 2020, L 7, p. 11).

(2) Regulamento de Execução (UE) n.o 844/2012 da Comissão, de 18 de setembro de 2012, que estabelece as disposições necessárias à execução do procedimento de renovação de substâncias ativas, tal como previsto no Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado (JO 2012, L 252, p. 26).

(3) Regulamento (CE) n.o 1272/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativo à classificação, rotulagem e embalagem de substâncias e misturas, que altera e revoga as Diretivas 67/548/CEE e 1999/45/CE, e altera o Regulamento (CE) n.o 1907/2006 (JO 2008, L 353, p. 1).