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1. Questões prejudiciais - Competência do Tribunal de Justiça - Questão que não apresenta exaustivamente a situação de direito e de facto, mas que faz referência a problemas técnicos precisos - Existência de informações suficientes na posse do Tribunal de Justiça que lhe permitem efectuar uma interpretação útil - Questão susceptível de receber resposta

(Tratado CEE, artigo 177. )

2. Aproximação das legislações - Seguro de responsabilidade civil automóvel - Directiva 84/5 - Aplicação no tempo - Possibilidade de os particulares invocarem a directiva antes de expirar o prazo nesta fixado para a entrada em vigor das disposições nacionais de execução - Exclusão

(Directiva 84/5, artigo 5. , n. 2)

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1. A necessidade de efectuar uma interpretação do direito comunitário que seja útil para o juiz nacional exige que este defina o quadro factual e regulamentar em que se inscrevem as questões que coloca ou que, pelo menos, explique as hipóteses factuais em que assentam essas questões. Esta exigência é menos imperativa na hipótese de as questões se referirem a problemas técnicos bem precisos e permitirem ao Tribunal de Justiça dar uma resposta útil, mesmo que o juiz nacional não tenha procedido a uma apresentação exaustiva da situação de direito e de facto.

Deve conhecer-se de uma questão prejudicial sempre que os autos enviados pelo órgão jurisdicional nacional e as observações escritas apresentadas pelas partes no processo principal tenham fornecido ao Tribunal informações suficientes para interpretar as regras de direito comunitário tendo em vista a situação que é objecto do litígio no processo principal.

2. Resulta do artigo 5. da Directiva 84/5/CEE, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes ao seguro de responsabilidade civil que resulta da circulação de veículos automóveis, redigido em termos bastante claros, que, embora os Estados-membros tivessem a obrigação de alterar as disposições nacionais o mais tardar até 31 de Dezembro de 1987, só eram obrigados a aplicá-las em relação à cobertura pelo seguro dos sinistros ocorridos a partir de 31 de Dezembro de 1988.

Dado que uma directiva só pode ser invocada pelos particulares perante os órgãos jurisdicionais nacionais após expirar o prazo fixado para a entrada em vigor das disposições nacionais que asseguram a sua transposição, antes da data de 31 de Dezembro de 1988, referida no n. 2 do seu artigo 5. , as disposições desta directiva não eram susceptíveis de criar na esfera dos particulares direitos que os órgãos jurisdicionais nacionais tivessem a obrigação de tutelar.
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1. Acordos internacionais - Acordos da Comunidade - Efeito directo - Artigo 41. , n. 1, do Acordo de cooperação CEE-Marrocos

(Acordo de cooperação CEE-Marrocos, artigo 41. , n. 1)

2. Acordos internacionais - Acordo de cooperação CEE-Marrocos - Trabalhadores marroquinos empregados num Estado-membro - Segurança social - Igualdade de tratamento - Recusa de concessão a um trabalhador marroquino, vítima de um acidente de trabalho, de um subsídio para deficientes previsto a favor dos nacionais, com fundamento na nacionalidade do interessado - Inadmissibilidade

(Acordo de cooperação CEE-Marrocos, artigo 41. , n. 1; Regulamento n. 1408/71 do Conselho)

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1. O artigo 41. , n. 1 do Acordo de cooperação entre a CEE e Marrocos, que consagra, em termos claros, precisos e incondicionais, a proibição de discriminar, com base na nacionalidade, os trabalhadores de nacionalidade marroquina e os membros da sua família com eles residentes no domínio da segurança social, comporta uma obrigação clara e precisa que não está subordinada, na sua execução ou nos seus efeitos, à adopção de nenhum acto posterior no que respeita a qualquer outra questão para além das que são tratadas nos n.os 2, 3 e 4 deste artigo.

Resulta dos seus termos, bem como do objecto e da natureza do acordo em que se inscreve, que esta disposição é susceptível de ser directamente aplicada, o que significa que as pessoas às quais ela é aplicável têm o direito de a invocar perante os órgãos jurisdicionais nacionais.

2. O artigo 41. , n. 1, do Acordo de cooperação entre a CEE e Marrocos, que consagra, no domínio da segurança social, a proibição de discriminar, com base na nacionalidade, os trabalhadores de nacionalidade marroquina e os membros da sua família com eles residentes, deve ser interpretado no sentido de que se opõe a que um Estado-membro recuse conceder um subsídio para deficientes, previsto na sua legislação a favor dos nacionais que tenham a sua residência nesse Estado há pelo menos cinco anos, a um cidadão marroquino que sofre de uma incapacidade para o trabalho em consequência de um acidente de trabalho de que foi vítima nesse mesmo Estado e que reside há mais de cinco anos no território deste, com o fundamento de que o interessado é de nacionalidade marroquina.

Efectivamente, por um lado, esse cidadão deve ser considerado trabalhador na acepção da referida disposição, uma vez que abandonou o mercado de trabalho após ter sido vítima de um dos riscos que dão direito a prestações da segurança social. Por outro lado, esse subsídio deve ser considerado, pelo menos no que respeita aos trabalhadores que já estejam abrangidos, em razão de uma actividade profissional anterior, pelo sistema de segurança social do Estado-membro em causa, uma prestação de invalidez que se enquadra no âmbito de aplicação material do Regulamento n. 1408/71 e, consequentemente, do referido acordo.
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1. Agricultura ° Organização comum de mercado ° Leite e produtos lácteos ° Imposição suplementar sobre o leite ° Escolha da fórmula A ° Operador económico sujeito passivo da imposição ° Produtor ° Substituição do produtor pelo comprador em caso de irregularidades cometidas pelo segundo aquando do cálculo das quantidades de referência ° Exclusão

(Regulamentos n.os 1371/84 da Comissão, artigo 12. , n.os 2 e 4, 3005/85 e 1546/88, artigo 15. , n. 4)

2. Estados-membros ° Obrigações ° Obrigação de aplicar sanções às violações do direito comunitário ° Alcance

(Tratado CEE, artigo 5. )

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1. O artigo 12. , n. 4, na versão inicial do Regulamento n. 1371/84, o artigo 12. , n. 2, que se tornou no artigo 12. , n. 4, do mesmo regulamento, com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento n. 3005/85, bem como o artigo 15. , n. 4, do Regulamento n. 1546/88, que fixam as modalidades de aplicação da imposição suplementar sobre o leite, devem ser interpretados no sentido de que, no âmbito da fórmula A, apenas os produtores, e não os compradores, são devedores do saldo exigível a título da referida imposição, mesmo que esse saldo se encontre em dívida na sequência da redução retroactiva das quantidades de referência dos produtores e que o cálculo inicialmente errado dessas quantidades seja imputável ao comportamento ilícito do comprador ou dos seus representantes. Com efeito, o regime comunitário da imposição suplementar não prevê que o comprador substitua o produtor como sujeito passivo, quando o referido comprador cometa irregularidades na fixação do montante da imposição que está encarregado de cobrar.

2. Quando uma regulamentação comunitária não contenha qualquer disposição específica que preveja uma sanção para o caso de ser violada ou remeta, nesse ponto, para as disposições legislativas, regulamentares e administrativas nacionais, o artigo 5. do Tratado impõe aos Estados-membros que tomem todas as medidas adequadas para garantir o alcance e a eficácia do direito comunitário. Esta obrigação compreende também a proposição de todas as acções de direito administrativo, fiscal ou civil que visem a cobrança ou a recuperação dos direitos ou taxas fraudulentamente eludidos ou a atribuição de uma indemnização por perdas e danos.
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1. Transportes ° Transportes rodoviários ° Disposições de carácter social ° Regulamento n. 3820/85 ° Âmbito de aplicação ° Transportes efectuados por veículos matriculados num Estado-membro, por trajectos que apenas em parte se situam no interior da Comunidade ° Inclusão

(Regulamento n. 3820/85 do Conselho, artigo 2. , n. 1)

2. Transportes ° Transportes rodoviários ° Disposições de carácter social ° Período de 24 horas na acepção do artigo 8. , n. 1, do Regulamento n. 3820/85 ° Ponto de partida

(Regulamento n. 3820/85 do Conselho, artigo 8. , n. 1)

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1. O artigo 2. , n. 1, do Regulamento n. 3820/85, relativo à harmonização de determinadas disposições em matéria social no domínio dos transportes rodoviários, deve ser interpretado no sentido de que se enquadram no âmbito de aplicação do referido regulamento os transportes rodoviários efectuados no interior da Comunidade por veículos matriculados num Estado-membro, provenientes de ou com destino a países terceiros que não são partes no acordo europeu relativo ao trabalho das tripulações dos veículos que efectuam transportes rodoviários internacionais, ou em trânsito por esses países.

O efeito útil do referido regulamento seria, com efeito, posto em causa se a aplicação do regime comunitário dependesse do percurso seguido pelos veículos matriculados nos diversos Estados-membros, e se os direitos nacionais continuassem a ser aplicáveis quando o trajecto apenas parcialmente se situa no interior da Comunidade.

2. A expressão "cada período de 24 horas" que consta do artigo 8. , n. 1, do Regulamento n. 3820/85 deve ser interpretada como referindo-se a qualquer intervalo de tempo com aquela duração, iniciado no momento em que o condutor, após um período de repouso semanal ou diário, acciona o tacógrafo. Caso o repouso diário seja gozado em dois ou três períodos separados, o cálculo deve ter início no final do período de duração não inferior a oito horas.

Com efeito, somente esta interpretação permite estabelecer uma alternância de períodos de condução e de repouso que preserve a segurança rodoviária e alivie as condições de trabalho do condutor, objectivos do regulamento.
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Convenção relativa à competência judiciária e à execução de decisões - Competências especiais - Tribunal do local de cumprimento da obrigação contratual - Determinação do local de cumprimento por força do direito material, incluindo eventualmente a lei uniforme sobre compra e venda internacional, aplicável segundo as normas de conflito do tribunal ao qual foi presente o litígio

(Convenção de 27 de Setembro de 1968, n. 1 do artigo 5. , após alterações introduzidas pela convenção de adesão de 1978)

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O lugar de cumprimento da obrigação que serve de base ao pedido foi escolhido como critério de competência no n. 1 do artigo 5. da Convenção relativa à competência judiciária e à execução de decisões em matéria civil e comercial porque, preciso e claro, integra-se no objectivo geral da convenção, que consiste na criação de regras que garantam uma certeza quanto à repartição de competências entre os diferentes órgãos jurisdicionais nacionais a que pode ser submetido um litígio em matéria contratual. Esse critério permite que o réu pode ser demandado perante o tribunal do lugar em que a obrigação que serve de fundamento ao pedido foi ou devia ter sido cumprida, mesmo quando o foro assim designado não for o mais estreitamente conexionado com o litígio.

O tribunal ao qual foi presente o litígio deve determinar, segundo as suas próprias normas de conflito, qual a lei aplicável à relação jurídica em causa, incluíndo, sendo caso disso, uma lei uniforme e, definir, de acordo com essa lei, o local de cumprimento da obrigação contratual em litígio. Por conseguinte, o n. 1 do artigo 5. da Convenção após alterações introduzidas pela Convenção relativa à adesão do Reino da Dinamarca, da Irlanda e do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte deve ser interpretado no sentido de que, no caso de acção de pagamento intentada pelo fornecedor contra o seu cliente, resultante de um contrato de empreitada com fornecimento, o local de cumprimento da obrigação de pagamento do preço deve ser determinado em conformidade com o direito material que regula a obrigação em litígio de acordo com as normas de conflito da jurisdição a que foi submetido, mesmo quando essas regras remetem para a aplicação ao contrato de disposições como as da lei uniforme sobre compra e venda internacional de coisas móveis corpóreas, anexa à Convenção de Haia de 1 de Julho de 1964.
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1. Agricultura - Organização comum de mercado - Leite e produtos lácteos - Direitos especiais dos Milk Marketing Boards - Aquisição de leite produzido e posto à venda em "natureza" - Conceito - Leite desnatado e semidesnatado - Inclusão

[Regulamento n. 804/68 do Conselho, artigo 25, n. 1, alínea a), com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento n. 1421/78]

2. Agricultura - Organização comum de mercado - Leite e produtos lácteos - Direitos especiais dos Milk Marketing Boards - Obrigação de controlo das actividades destes organismos pelo Estado-membro - Tolerância face a políticas divergentes quanto ao exercício dos direitos especiais sobre o leite desnatado e semidesnatado - Inadmissibilidade

(Regulamento n. 1422/78 do Conselho, artigo 10. , n. 1)

3. Agricultura - Organização comum de mercado - Leite e produtos lácteos - Direitos especiais dos Milk Marketing Boards - Projectos de alteração da legislação nacional sobre a matéria - Obrigação de notificação à Comissão

(Tratado CEE, artigo 5. )

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1. O direito exclusivo de compra do leite referido no artigo 25. , n. 1, alínea a), do Regulamento n. 804/68, com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento n. 1421/78, que pode ser invocado pelos Milk Marketing Boards, organizações de produtores de leite do Reino Unido, incide não apenas sobre o leite inteiro, mas também sobre o leite com baixo teor em matérias gordas, ou seja, sobre o leite desnatado e semidesnatado.

2. O Reino Unido é obrigado a respeitar estritamente as obrigações de controlo das actividades dos Milk Marketing Boards que lhe impõe o artigo 10. do Regulamento n. 1422/78 como condição mesmo para o reconhecimento dos sistemas de comercialização em causa, uma vez que estes constituem derrogação à organização comum de mercado. Na medida em que coexistem cinco organismos diferentes encarregados de aplicar estes sistemas de comercialização, o princípio de um controlo muito rigoroso reveste-se de particular importância face ao objectivo do referido regulamento de assegurar que estes organismos não façam dos direitos concedidos uma aplicação incompatível com os princípios gerais do Tratado e com o direito comunitário, em especial com o princípio da não discriminação. Por essa razão o referido Estado-membro não cumpriu as obrigações que lhe incumbem nos termos do n. 1 do artigo referido ao permitir que os diferentes Milk Marketing Boards prosseguissem políticas divergentes quanto ao exercício das suas prorrogativas sobre o leite desnatado e semidesnatado.

3. Uma vez que foi a seu pedido, e unicamente na parte que lhe diz respeito, que a Comunidade autorizou derrogações à organização comum de mercado no sector do leite e produtos lácteos, o Reino Unido é obrigado, sob pena de faltar ao cumprimento das obrigações que lhe impõe o artigo 5. do Tratado, a informar a Comissão de qualquer projecto de alteração da legislação nacional susceptível de afectar a integridade e eficácia dos regimes de comercialização baseados nos Milk Marketing Boards.
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Política social - Trabalhadores masculinos e trabalhadores femininos - Acesso ao emprego e condições de trabalho - Igualdade de tratamento - Contrato de trabalho nocturno por tempo indeterminado celebrado entre uma entidade patronal e uma mulher grávida, ignorando ambas a gravidez - Nulidade por motivo da proibição legal do trabalho nocturno das mulheres grávidas ou invocação da invalidade pela entidade patronal com base em erro - Inadmissibilidade

(Directiva 76/207 do Conselho, artigos 2. , n.os 1 e 3, 3. , n. 1, e 5. , n. 1)

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O artigo 2. , n.os 1 e 3, conjugado com os artigos 3. , n. 1, e 5. , n. 1, da Directiva 76/207, relativa à concretização do princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres no que se refere ao acesso ao emprego, à formação e promoção profissionais e às condições de trabalho, opõe-se a que um contrato de trabalho por tempo indeterminado relativo a um trabalho que deve ser efectuado de noite, celebrado entre uma entidade patronal e uma trabalhadora grávida, ignorando ambas tal gravidez, seja declarado nulo com base na proibição legal do trabalho nocturno aplicável, por força do direito nacional, durante a gravidez e a amamentação materna, ou invocada a sua invalidade pela entidade patronal com base em erro sobre as qualidades essenciais da trabalhadora ocorrido no momento da celebração do contrato.

Com efeito, tratando-se de um contrato por tempo indeterminado, a proibição de prestação de trabalho nocturno pelas mulheres grávidas só produz efeito por um período limitado, em comparação com a duração total do contrato, pelo que admitir que o contrato pudesse ser declarado nulo ou pudesse ser rescindido com base no impedimento temporário da trabalhadora grávida de efectuar o trabalho nocturno em razão do qual fora contratada seria contrário ao objectivo de protecção prosseguido pelo artigo 2. , n. 3, da directiva, e privaria esta disposição do seu efeito útil.
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Recurso de anulação ° Pessoas singulares ou colectivas ° Actos que lhes dizem directa e individualmente respeito ° Decisão da Comissão que proíbe um auxílio de Estado ao transporte de minérios por caminho-de-ferro ° Recurso de empresas de extracção ou transformação de minério ° Inadmissibilidade

(Tratado CEE, artigo 173. , segundo parágrafo)

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As pessoas que não são destinatárias de uma decisão só podem considerar-se individualmente afectadas, na acepção do artigo 173. , segundo parágrafo, do Tratado, se essa decisão as atingir em função de determinadas qualidades que lhes são próprias ou de uma situação de facto que as caracterize em relação a qualquer outra pessoa e com isso as individualize de modo idêntico ao destinatário.

Uma decisão da Comissão que proíbe um auxílio de Estado ao transporte de minério por caminho-de-ferro não diz individualmente respeito a empresas de extracção ou de transformação de minério. Com efeito, outros operadores económicos, designadamente as empresas de transporte e os compradores, são igualmente atingidos por uma decisão dessa natureza, pelo que não se pode considerar que ela afecte operadores cujo número ou identidade fossem determinados e verificáveis no momento em que ela foi adoptada.
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Pauta aduaneira comum ° Sistema de preferências pautais generalizadas em favor dos países em vias de desenvolvimento ° Suspensão dos direitos aduaneiros por força do Regulamento n. 3563/84 ° Condição ° Menção do código Nimexe do produto em causa ° Blusões de linho ° Competência do Tribunal para corrigir por via interpretativa um pretenso lapso do legislador comunitário ° Inexistência ° Modificação posterior da regulamentação ° Irrelevância

(Tratado CEE, artigo 28. ; Regulamento n. 3563/84 do Conselho)

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A suspensão dos direitos aduaneiros, prevista pelo Regulamento n. 3563/84, que aplica preferências pautais generalizadas, para o ano de 1985, aos produtos têxteis originários de países em vias de desenvolvimento, está dependente da menção, num dos dois anexos desse regulamento, do código Nimexe correspondente aos produtos importados. Dado que os blusões de linho para homem, importados da China e da Coreia do Sul, não podem ser incluídos no Anexo I do regulamento, reservado aos produtos fabricados à base de lã, algodão ou fibras sintéticas, e dado que o seu código não é mencionado no Anexo II, esses produtos estão excluídos do benefício da referida suspensão.

Esta exclusão não pode ser contestada com fundamento em que a falta de menção do código a que pertencem deve ser interpretada como sendo uma lacuna, devida a um lapso do Conselho, que competiria ao Tribunal suprir. Efectivamente, nos termos do artigo 28. do Tratado, as modificações ou suspensões autónomas dos direitos da pauta aduaneira comum são decididas pelo Conselho. Portanto, é ao Conselho, e não ao Tribunal, que compete identificar, com base em critérios por ele determinados, quais os produtos que podem beneficiar de uma suspensão dos direitos.

Também não pode ser invocado o facto de, para os anos posteriores, o referido código ter sido mencionado, pois a modificação de uma disposição de um regulamento não implica que as versões anteriores dessa disposição devam ser interpretadas num sentido conforme com essa modificação.
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1. Direito comunitário ° Princípios ° Igualdade de tratamento ° Discriminação em razão da nacionalidade ° Proibição ° Âmbito de aplicação ° Direito de autor e direitos conexos ° Inclusão

(Tratado CEE, artigo 7. )

2. Direito comunitário ° Princípios ° Igualdade de tratamento ° Discriminação em razão da nacionalidade ° Proibição ° Legislação nacional que concede aos autores e artistas o direito de proibir a comercialização de fonogramas realizados a partir de prestações executadas fora do território nacional e fabricados sem seu consentimento ° Direito recusado aos nacionais dos outros Estados-Membros ° Inadmissibilidade

(Tratado CEE, artigo 7. )

3. Direito comunitário ° Princípios ° Igualdade de tratamento ° Discriminação em razão da nacionalidade ° Proibição ° Possibilidade de os nacionais dos outros Estados-Membros a invocarem para beneficiar da protecção da propriedade literária e artística reservada aos nacionais

(Tratado CEE, artigo 7. )

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1. O direito de autor e os direitos conexos, em razão, nomeadamente, dos seus efeitos nas trocas intercomunitárias de bens e serviços, são abrangidos pelo Tratado, nos termos do primeiro parágrafo do artigo 7. Sem ser necessário conjugá-los com as disposições específicas dos artigos 30. , 36. , 59. e 60. do Tratado, é-lhes aplicável o princípio geral da não discriminação constante do primeiro parágrafo do artigo 7.

2. O primeiro parágrafo do artigo 7. do Tratado deve ser interpretado no sentido de que se opõe a que uma legislação de um Estado-Membro exclua os autores e artistas intérpretes ou executantes dos outros Estados-Membros, e seus sucessores, do direito, reconhecido por esta mesma legislação aos nacionais, de proibirem a comercialização, no território nacional, de um fonograma fabricado sem o seu consentimento, quando a prestação foi executada fora do território nacional.

Efectivamente, ao proibir "toda e qualquer discriminação em razão da nacionalidade", o artigo 7. exige de cada Estado-Membro que garanta às pessoas que se encontrem numa situação regulada pelo direito comunitário a perfeita igualdade de tratamento com os nacionais e opõe-se por isso a que um Estado-Membro sujeite a concessão de um direito exclusivo à condição de ser cidadão nacional.

3. O primeiro parágrafo do artigo 7. do Tratado deve ser interpretado no sentido de que o princípio de não discriminação nele consagrado pode ser directamente invocado perante o tribunal nacional por um autor ou artista de um outro Estado-Membro, ou pelo seu sucessor, para solicitar o benefício da protecção reservada aos autores e artistas nacionais.