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O Regulamento n.o 1470/2001, que cria um direito antidumping definitivo e que estabelece a cobrança definitiva do direito antidumping provisório aplicável às importações de lâmpadas eletrónicas fluorescentes compactas integrais (CFL-i) originárias da República Popular da China, conforme alterado pelo Regulamento n.o 1322/2006, bem como o Regulamento n.o 1205/2007, que institui direitos antidumping sobre as importações de lâmpadas eletrónicas fluorescentes compactas integrais (CFL-i) originárias da República Popular da China, na sequência de um reexame da caducidade nos termos do n.o 2 do artigo 11.o do Regulamento antidumping de base n.o 384/96, e que os torna extensivos às importações do mesmo produto expedido da República Socialista do Vietname, da República Islâmica do Paquistão e da República das Filipinas, visam o conjunto dos produtos que têm as mesmas características essenciais que as referidas por esses regulamentos e que estão igualmente incluídos na subposição ex 8539 31 90 da Nomenclatura Combinada que figura no Anexo I do Regulamento n.o 2658/87, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum, conforme alterado pelo Regulamento n.o 254/2000. Cabe ao órgão jurisdicional de reenvio apreciar se é esse o caso das lâmpadas florescentes compactas em causa, não obstante a junção de um interruptor crepuscular, ou se as lâmpadas florescentes compactas em causa são produtos diferentes, pelo facto de apresentarem características suplementares que não são especificadas nos referidos regulamentos.

(cf. n.o 45 e disp.)
O artigo 22.o, n.o 2, da Diretiva 2005/60, relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo, deve ser interpretado no sentido de que prevê que as entidades visadas devem transmitir as informações requeridas à unidade de informação financeira do Estado-Membro em cujo território se situam, isto é, no caso de operações efetuadas sob o regime de livre prestação de serviços, à unidade de informação financeira do Estado-Membro de origem.

O artigo 22.o, n.o 2, da Diretiva 2005/60, relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo, deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a uma legislação de um Estado-Membro que exige às instituições de crédito que comuniquem as informações requeridas para efeitos do combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo, diretamente à unidade de informação financeira deste Estado, quando estas instituições exerçam as suas atividades no território nacional em regime de livre prestação de serviços, desde que esta legislação não comprometa o efeito útil da referida diretiva e da Decisão 2000/642, relativa a disposições de cooperação entre as unidades de informação financeira dos Estados-Membros em matéria de troca de informações.

Com efeito, tal legislação nacional deve visar reforçar, no respeito do direito da União, a eficácia do combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo. Não pode comprometer os princípios instituídos pela Diretiva 2005/60 relativamente às obrigações de comunicação das instituições que estão abrangidas por ela nem prejudicar a eficácia das formas existentes de cooperação e de troca de informações entre as unidades de informação financeira, conforme previstas na Decisão 2000/642, e não pode dispensar as instituições de crédito visadas na Diretiva 2005/60 da sua obrigação de comunicarem as informações requeridas à unidade de informação financeira do Estado-Membro em cujo território se situam, em conformidade com o artigo 22.o desta diretiva. Do mesmo modo, tal legislação nacional não viola nenhuma disposição da Decisão 2000/642 se a sua própria unidade de informação financeira não for de nenhum modo exonerada da sua obrigação de cooperar com as unidades de informação financeira dos outros Estados-Membros e, reciprocamente, conservar inalterado o direito de lhes pedir a transmissão de documentos ou de informações para efeitos do combate ao branqueamento de capitais. Com efeito, tal legislação não prejudica o mecanismo de cooperação entre as unidades de informação financeira, previsto na Decisão 2000/642, mas prevê, à margem deste, uma forma de a unidade de informação financeira do Estado-Membro em causa obter diretamente informações no caso específico de uma atividade exercida em livre prestação de serviços no seu território.

(cf. n.os 49-51, 54-56, 85 e disp.)
Não existe nenhum elemento suscetível de afetar a validade do artigo 7.o, n.o 1, do Regulamento n.o 73/2009, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio direto aos agricultores no âmbito da Política Agrícola Comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores, disposição que prevê uma redução adicional dos pagamentos diretos em relação aos montantes fixados no artigo 10.o, n.o 1, do Regulamento n.o 1782/2003, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio direto no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores, à luz do princípio da proteção da confiança legítima.

Com efeito, embora esta última disposição contivesse percentagens de redução dos pagamentos diretos para os anos de 2009 a 2012 menos elevadas do que as previstas no artigo 7.o, n.o 1, do Regulamento n.o 73/2009, os agricultores da União não podem invocar o princípio da proteção da confiança legítima quanto à manutenção, para esses anos, das percentagens de redução fixadas no Regulamento n.o 1782/2003, uma vez que tendo em conta o considerando 22 deste regulamento e o seu artigo 3.o um operador económico prudente e avisado estava em condições de prever que os pagamentos diretos a título dos regimes de apoio aos rendimentos podiam ser reduzidos após o reexame, em função da evolução dos mercados e da situação orçamental.

(cf. n.os 30-33, 38, 39, disp. 1)
O artigo 13.o, B, alínea d), n.o 6, da Sexta Diretiva 77/388, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios, deve ser interpretado no sentido de que os serviços de consultoria em matéria de investimento em valores mobiliários prestados por um terceiro a uma sociedade gestora de fundos de investimento, que gere um fundo comum de investimento, são abrangidos pelo conceito de «gestão de fundo comum de investimento» para efeitos da isenção prevista nessa disposição, mesmo que o terceiro não aja no âmbito de um mandato, na aceção do artigo 5.o-G da Diretiva 85/611, que coordena as disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes a alguns organismos de investimento coletivo em valores mobiliários (OICVM), conforme alterada pela Diretiva 2001/107.

Neste contexto, para serem qualificados de «operações isentas» na aceção do artigo 13.o, B, alínea d), n.o 6, da Sexta Diretiva, os serviços de gestão de fundos prestados por um gestor terceiro devem formar um conjunto distinto, apreciado de modo global, que tenha por efeito preencher as funções específicas e essenciais da gestão de fundos comuns de investimento.

(cf. n.os 21, 33 e disp.)
A concessão, por um credor público, de facilidades de pagamento de uma dívida que lhe é devida não se insere no conceito de auxílio de Estado, na aceção do artigo 107.o TFUE, se a empresa beneficiária puder obter a mesma vantagem que foi colocada à sua disposição através de recursos do Estado em circunstâncias correspondentes às condições normais do mercado. Esse critério de apreciação do credor privado, quando é aplicável, faz parte dos elementos que a Comissão tem de tomar em conta para determinar a existência de um auxílio desse tipo. Cabe, pois, à Comissão efetuar uma apreciação global, tendo em conta qualquer elemento pertinente que, no caso em concreto, lhe permita determinar se a empresa beneficiária não teria manifestamente obtido facilidades comparáveis por parte de tal credor privado. A este respeito, deve ser considerada pertinente qualquer informação suscetível de influenciar de forma não despicienda o processo decisório de um credor privado normalmente prudente e diligente, que se encontre numa situação o mais semelhante possível à do credor público e que procura obter o pagamento dos montantes que lhe são devidos por um devedor com dificuldades de pagamento.

No caso de uma apreciação relativa à medida de anulação de uma dívida fiscal de uma empresa sujeita a um processo de concordata, a Comissão deve considerar que um credor privado normalmente prudente e diligente que se encontre numa situação o mais semelhante possível à da autoridade fiscal local deve, para efeitos da obtenção do pagamento das quantias que lhe são devidas, efetuar a escolha, designadamente, entre a proposta de concordata e a liquidação judicial da sociedade recorrente. Daqui decorre que, tendo em vista identificar a alternativa mais vantajosa entre os dois processos, esse credor deve avaliar as vantagens e desvantagens de cada um dos referidos processos. Ora, uma vez que os processos de concordata e de liquidação judicial adiam a recuperação das quantias devidas e podem assim afetar o seu valor, constituem elementos suscetíveis de influenciar, de forma não despicienda, o processo decisório do referido credor privado.

Por conseguinte, na sua apreciação, incumbe à Comissão ter em conta, face ao critério do credor privado, as informações disponíveis relativas, designadamente, à duração de um processo de liquidação judicial.

(cf. n.os 70, 71, 73, 78-82, 86, 100)
No contexto do direito da concorrência constitui uma atividade económica qualquer atividade que consiste na oferta de bens ou serviços num determinado mercado. Uma empresa que explora um aeroporto regional exerce uma atividade económica, pois oferece serviços aeroportuários contra uma remuneração, a qual provém, designadamente, de taxas aeroportuárias no mercado dos serviços aeroportuários regionais. A construção de uma nova pista de descolagem e aterragem não podia ser dissociada da exploração das infraestruturas aeroportuárias, constituindo esta uma atividade económica que cai na alçada do âmbito de aplicação do direito da União em matéria de auxílios de Estado.

O facto de uma atividade não ser assegurada por operadores privados ou o facto de não ser rentável não constituem critérios pertinentes para efeitos de a qualificar ou não de atividade económica. Com efeito, por um lado, o conceito de empresa abrange qualquer entidade que exerça uma atividade económica, independentemente do seu estatuto jurídico e do seu modo de financiamento, e, por outro, constitui uma atividade económica qualquer atividade que consiste na oferta de bens ou serviços num determinado mercado. Daqui decorre que o caráter económico ou não de uma atividade não depende do estatuto privado ou público da entidade que a exerce nem da rentabilidade desta atividade.

(cf. n.os 40, 43, 44, 50)
No que diz respeito ao combate à fraude e outras atividades ilegais no quadro da proteção dos interesses financeiros da União, os artigos 15.° a 17.° e 19.° a 22.° da Decisão 2008/969, relativa ao sistema de alerta rápido para uso por parte dos gestores orçamentais da Comissão e das agências de execução, não somente autorizam mas também, e sobretudo, impõem que os gestores orçamentais envolvidos tomem medidas específicas contra a entidade ou o projeto em causa. Por conseguinte, o impacto de um alerta de uma entidade no referido sistema não se pode acantonar no interior da instituição em causa e afeta necessariamente as relações entre o gestor orçamental da instituição em causa e essa entidade.

Além disso, embora as consequências de um alerta W1 sejam menos vinculativas do que as dos alertas W2 a W5, não é menos verdade que as medidas de controlo reforçadas que o gestor orçamental em causa é obrigado a tomar contra a entidade visada não se esgotam inteiramente na esfera interna da instituição, mas são suscetíveis de ter efeitos nas relações entre essa instituição e a entidade visada. Todavia, isso não implica que esses efeitos externos sejam automaticamente de molde a acarretar uma modificação caracterizada da situação jurídica da entidade visada. Tal modificação deve ser verificada caso a caso.

(cf. n.os 37, 38, 42, 44)
Para apreciar se um organismo de reenvio tem a natureza de «órgão jurisdicional» na aceção do artigo 267.o TFUE, questão que é unicamente do âmbito do direito da União, o Tribunal de Justiça tem em conta um conjunto de elementos, como a origem legal do organismo, a sua permanência, o caráter vinculativo da sua jurisdição, a natureza contraditória do processo, a aplicação, pelo organismo, das normas de direito, bem como a sua independência.

O artigo 45.o, n.o 2, primeiro parágrafo, alínea d), da Diretiva 2004/18, relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços, deve ser interpretado no sentido de que obsta a uma regulamentação nacional que prevê a existência de uma falta grave em matéria profissional, conducente à exclusão automática de um operador económico do processo de adjudicação de um contrato público em curso, quando, em razão de circunstâncias imputáveis a este mesmo operador económico, a entidade adjudicante tenha revogado ou denunciado um contrato público anterior celebrado com o referido operador, ou o tenha rescindido, se esta revogação, denúncia ou rescisão do contrato tiver ocorrido dentro do prazo de três anos anterior à abertura do processo em curso e o valor da parte do contrato público anterior não executada ascender a, pelo menos, 5% do valor total deste contrato.

Com efeito, o conceito de «falta grave» deve ser compreendido como referindo-se normalmente a um comportamento do operador económico em causa que denota uma intenção culposa ou uma negligência de uma certa gravidade por sua parte. Assim, qualquer execução incorreta, imprecisa ou não cabal de um contrato ou de parte dele pode eventualmente demonstrar uma competência profissional limitada do operador económico em causa, mas não equivale automaticamente a uma falta grave. Além disso, a constatação da existência de uma falta grave requer, em princípio, que seja efetuada uma apreciação concreta e individualizada da atitude do operador económico em causa. A este respeito, o conceito de «falta grave» não pode ser substituído pelo conceito de «circunstâncias imputáveis» ao operador económico em causa.

Por conseguinte, impõe-se constatar que uma regulamentação nacional que não se limita a traçar o quadro geral de aplicação do artigo 45.o, n.o 2, primeiro parágrafo, alínea d), da Diretiva 2004/18, mas impõe a este respeito às entidades adjudicantes condições imperativas e conclusões a retirar automaticamente de determinadas circunstâncias, sem deixar a esta entidade adjudicante a faculdade de apreciar, caso a caso, a gravidade do comportamento pretensamente culposo do referido operador económico no quadro da execução do contrato anterior, excede assim a margem de apreciação de que gozam os Estados-Membros, ao abrigo do artigo 45.o, n.o 2, segundo parágrafo, desta diretiva, no tocante à especificação das condições de aplicação do motivo de exclusão previsto nesse mesmo n.o 2, primeiro parágrafo, alínea d), no respeito do direito da União.

(cf. n.os 30, 31, 33-36, disp. 1)
O artigo 4.o da Diretiva 79/7, relativa à realização progressiva do princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres em matéria de segurança social, deve ser interpretado no sentido de que se opõe à regulamentação de um Estado-Membro que exige aos trabalhadores a tempo parcial, a grande maioria dos quais é constituída por mulheres, em comparação com os trabalhadores a tempo inteiro, um período de quotização proporcionalmente maior, para aceder, se for caso disso, a uma pensão de reforma de tipo contributivo cujo montante é proporcionalmente reduzido em função do seu tempo de trabalho.

Com efeito, esta regulamentação prejudica os trabalhadores a tempo parcial, maioritariamente as mulheres segundo as estatísticas, que durante muito tempo trabalharam a tempo parcial reduzido, uma vez que, em razão do método utilizado para calcular o período de quotização exigido para beneficiar de uma pensão de reforma, esta regulamentação exclui, na prática, esses trabalhadores da possibilidade de obterem essa pensão.

Por outro lado, esta regulamentação não é justificada pela necessidade de garantir o equilíbrio financeiro do sistema de segurança social quando os trabalhadores a tempo parcial abrangidos pagaram quotizações que visam, nomeadamente, financiar o sistema de pensões. Além disso, é claro que, se recebessem uma pensão, o montante desta seria proporcionalmente reduzido em função do tempo de trabalho e das quotizações pagas.

(cf. n.os 30-34, 38 e disp.)
O conceito de «liquidação», que figura no artigo 4.o, n.o 1, da Diretiva 90/435, relativa ao regime fiscal comum aplicável às sociedades-[mãe] e sociedades afiliadas de Estados-Membros diferentes, conforme alterada pela Diretiva 2006/98, deve ser interpretado no sentido de que a dissolução de uma sociedade no quadro de uma fusão por incorporação não pode ser considerada como uma liquidação..

É certo que a Diretiva 90/435 não define o conceito de «liquidação». Contudo, o artigo 2.o, alínea a), terceiro travessão, da Diretiva 90/434, relativa ao regime fiscal comum aplicável às sociedades-[mãe] e sociedades afiliadas de Estados-Membros diferentes, conforme alterada pela Diretiva 2006/98, define «fusão» como sendo uma operação pela qual uma sociedade transfere, na sequência e por ocasião da sua dissolução sem liquidação, o conjunto do ativo e do passivo que integra o seu património para a sociedade detentora da totalidade dos títulos representativos do seu capital social. As Diretivas 90/434 e 90/435 completam-se mutuamente e esta definição do conceito de «fusão» é igualmente pertinente para a interpretação do conceito de «liquidação» constante do artigo 4.o, n.o 1, da Diretiva 90/435, de forma que a dissolução de uma sociedade não pode ser considerada uma «liquidação», na aceção desta última disposição.

(cf. n.os 32, 33, 35-37 e disp.)
O artigo 4.o, n.o 6, da Decisão-Quadro 2002/584, relativa ao mandado de detenção europeu e aos processos de entrega entre os Estados-Membros, e o artigo 18.o TFUE devem ser interpretados no sentido de que, embora um Estado-Membro possa, no âmbito da transposição do referido artigo 4.o, n.o 6, decidir limitar as situações nas quais a autoridade judiciária de execução nacional pode recusar entregar uma pessoa abrangida pelo âmbito de aplicação desta disposição, não pode excluir de maneira absoluta e automática deste âmbito de aplicação os nacionais de outros Estados-Membros que se encontram ou residem no seu território, independentemente dos laços que tenham com este.

Tal não implica que o Estado-Membro de execução deva necessariamente recusar executar o mandado de detenção europeu emitido contra uma pessoa que resida ou se encontre nesse Estado. No entanto, na medida em que essa pessoa apresente um grau de integração na sociedade do referido Estado-Membro comparável ao de um nacional, a autoridade judiciária de execução deve poder apreciar se existe um interesse legítimo que justifique que a pena aplicada no Estado-Membro de emissão seja executada no território do Estado-Membro de execução.

(cf. n.os 51, 59 e disp.)
A conceção do papel do advogado na ordem jurídica da União, que emana das tradições jurídicas comuns aos Estados-Membros, e na qual o artigo 19.o do Estatuto do Tribunal de Justiça se baseia, é a de colaborador da justiça chamado a prestar, com toda a independência e no interesse superior da mesma, a assistência legal de que o cliente necessita. Ora, a exigência de independência do advogado implica a ausência de qualquer relação de trabalho entre este e o seu cliente. Com efeito, o conceito de independência do advogado é definido não apenas de forma positiva, a saber, mediante referência aos deveres deontológicos, mas também de forma negativa, isto é, pela falta de uma relação de trabalho.

Esse raciocínio aplica-se com a mesma força numa situação em que os consultores jurídicos são empregados por uma entidade vinculada à parte que representam. Com efeito, a sua relação de trabalho com tal entidade, mesmo que esta seja formalmente separada da parte representada, é suscetível de influir na independência deles, uma vez que os interesses desta entidade são, em larga medida, comuns aos da parte representada. Por conseguinte, há o risco de a opinião profissional destes consultores ser, pelo menos em parte, influenciada pelo seu meio profissional.

(cf. n.os 23-25)
O artigo 11.o, A, n.o 1, alínea a), da Sexta Diretiva 77/388, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios, conforme alterada pela Diretiva 98/80, deve ser interpretado no sentido de que, no caso da venda de cartões de bingo como os que estão em causa no processo principal, a base de tributação a título do imposto sobre o valor acrescentado não inclui a parte do preço desses cartões fixada previamente por lei e que é destinada ao pagamento dos prémios aos jogadores.

Na medida em que a parte do preço de venda dos cartões que é distribuída aos jogadores a título de prémios está previamente fixada com caráter obrigatório, não se pode considerar que faz parte da contrapartida obtida pelo organizador do jogo pelo serviço que presta.

(cf. n.os 25, 28, 33, disp. 1)
O artigo 4.o, n.o 2, da Diretiva 2009/24, relativa à proteção jurídica dos programas de computador, deve ser interpretado no sentido de que o direito de distribuição da cópia de um programa de computador se esgota se o titular do direito de autor, que autorizou, ainda que a título gratuito, o descarregamento dessa cópia num suporte informático através da Internet, também atribuiu, através do pagamento de um preço que se destina a permitir-lhe obter uma remuneração correspondente ao valor económico da cópia da obra de que é proprietário, um direito de utilização da referida cópia, sem limite de duração.

O descarregamento de uma cópia de um programa de computador e a celebração de um contrato de licença de utilização respeitante a essa cópia formam um todo indivisível. Com efeito, descarregar uma cópia de um programa de computador não tem nenhuma utilidade se a referida cópia não puder ser utilizada pelo seu detentor. Estas duas operações devem assim ser examinadas no seu conjunto para efeitos da sua qualificação jurídica.

As referidas operações implicam a transferência do direito de propriedade da cópia do programa de computador em causa, na medida em que a disponibilização pelo titular do direito de autor de uma cópia do seu programa de computador e a celebração de um contrato de licença de utilização respeitante a esse programa destinam-se a que a referida cópia seja utilizável pelos seus clientes, de forma permanente, através do pagamento de um preço destinado a permitir que o titular do direito de autor obtenha uma remuneração que corresponde ao valor económico da cópia da obra de que é proprietário. A este respeito, é indiferente que a cópia do programa de computador tenha sido disponibilizada ao cliente pelo titular do direito em causa através de um descarregamento a partir do seu sítio Internet ou através de um suporte material como um CD-ROM ou um DVD.

(cf. n.os 44-47, 72, disp. 1)