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Processo C‑302/17

PPC Power a.s.

contra

Finančné riaditeľstvo Slovenskej republiky e Daňový úrad pre vybrané daňové subjekty

(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Krajský súd v Bratislave)

«Reenvio prejudicial — Ambiente — Diretiva 2003/87/CE — Regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa — Objetivos — Atribuição de licenças a título gratuito — Regulamentação nacional que sujeita ao imposto as licenças transferidas e não utilizadas»

Sumário — Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 12 de abril de 2018

Ambiente — Poluição atmosférica — Diretiva 2003/87 — Regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa — Método de atribuição de licenças — Atribuição de licenças a título gratuito — Princípio — Alcance — Regulamentação nacional que sujeita ao imposto as licenças transferidas e não utilizadas em 80% do seu valor — Inadmissibilidade

(Diretiva 2003/87 do Parlamento Europeu e do Conselho, considerandos 5 e 20 e artigos 1.° e 10.°)

A Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de outubro de 2003, relativa à criação de um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade e que altera a Diretiva 96/61/CE do Conselho, deve ser interpretada no sentido em que se opõe a uma regulamentação nacional como a que está em causa no processo principal, que tributa, em 80% do seu valor, as licenças de emissão de gases com efeito de estufa atribuídas a título gratuito que foram vendidas ou não utilizadas pelas empresas sujeitas ao regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa.

Ao suprimir assim quase todo o valor económico das licenças de emissão, este imposto corresponde a reduzir totalmente os mecanismos incentivadores em que se baseia o regime de comércio de licenças de emissão e, consequentemente, a suprimir os incentivos destinados a promover a redução das emissões de gases com efeito de estufa. Assim privadas de 80% do valor económico das licenças de emissão, as empresas perdem quase todo o incentivo a investir em medidas de redução das suas emissões, que lhes permitem obter um lucro da venda das suas licenças não utilizadas.

Por conseguinte, é forçoso constatar que esta imposição tem como efeito neutralizar o princípio da atribuição a título gratuito das licenças de gases com efeito de estufa, previsto no artigo 10.o da Diretiva 2003/87, e prejudicar os objetivos prosseguidos por esta diretiva.

(cf. n.os 27‑29 e disp.)
O artigo 8.o da Diretiva 2008/94/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2008, relativa à proteção dos trabalhadores assalariados em caso de insolvência do empregador, deve ser interpretado no sentido de que cada trabalhador deve beneficiar de prestações de velhice correspondentes a, pelo menos, 50% do valor dos seus direitos adquiridos a título de um regime complementar de previdência profissional em caso de insolvência do seu empregador.

Com efeito, o objetivo desta diretiva, que visa assegurar a todos os trabalhadores assalariados um mínimo comunitário de proteção em caso de insolvência do empregador, ficaria gravemente comprometido se, na ausência de abuso de direito por parte do trabalhador, na aceção do artigo 12.o da referida diretiva, os Estados‑Membros pudessem cumprir as obrigações que lhes incumbem por força do artigo 8.o da mesma diretiva sem conceder a cada trabalhador em particular essa proteção mínima.

Além disso, como salientou, em substância, a advogada‑geral nos n.os 48 a 53 das suas conclusões, para assegurar a plena eficácia da proteção mínima dos trabalhadores assalariados em caso de insolvência do seu empregador instituída pelo artigo 8.o da Diretiva 2008/94, que exige que essa proteção se estende ao longo de toda a duração da reforma, é conveniente que a indemnização correspondente a pelo menos 50% do valor dos seus direitos adquiridos seja calculada tendo em conta a evolução prevista das pensões de reforma ao longo de toda a duração desta última para evitar que, com o passar do tempo, o valor garantido não fique abaixo dos 50% do valor originalmente adquirido para um ano de reforma.

(cf. n.os 47, 51, 52, disp. 1)
Processo C‑140/17

Szef Krajowej Administracji Skarbowej

contra

Gmina Ryjewo

[pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Naczelny Sąd Administracyjny]

«Reenvio prejudicial — Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Artigos 167.o, 168.o e 184.o — Dedução do imposto pago a montante — Regularização — Bens de investimento imobiliário — Afetação inicial a uma atividade que não confere direito a dedução e igualmente a uma atividade sujeita a IVA — Organismo público — Qualidade de sujeito passivo no momento da operação tributável»

Sumário – Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 25 de julho de 2018

Harmonização das legislações fiscais — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado — Dedução do imposto pago a montante — Regularização das deduções — Bens de investimento imobiliário que, por natureza, podem ser utilizados tanto para atividades tributadas como para atividades não tributadas — Organismo de direito público que utiliza o bem, num primeiro momento, para atividades não tributadas — Direito à regularização — Requisito — Qualidade de sujeito passivo no momento da operação tributável

(Diretiva 2006/112 do Conselho, artigos 167.°, 168.° e 184.°)

Os artigos 167.o, 168.o e 184.o da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, e o princípio da neutralidade do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) devem ser interpretados no sentido de que não se opõem a que um organismo de direito público beneficie de um direito à regularização das deduções do IVA pago sobre um bem de investimento imobiliário numa situação, como a que está em causa no processo principal, em que, quando esse bem foi adquirido, por um lado, podia, por natureza, ser utilizado tanto para atividades tributadas como para atividades não tributadas, mas foi utilizado, num primeiro momento, para atividades não tributadas, e, por outro, este organismo público não tinha expressamente declarado a intenção de afetar o referido bem a uma atividade tributada, mas também não tinha excluído que fosse utilizado para esse fim, desde que resulte de um exame de todas as circunstâncias de facto, que incumbe ao órgão jurisdicional nacional efetuar, que está preenchida a condição estabelecida pelo artigo 168.o da Diretiva 2006/112, segundo a qual o sujeito passivo deve ter atuado na qualidade de sujeito passivo no momento em que procedeu a esta aquisição.

(cf. n.o 59 e disp.)
O artigo 10.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1223/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativo aos produtos cosméticos, deve ser interpretado no sentido de que o reconhecimento da equivalência das formações, previsto nesta disposição, pode dizer respeito a formações distintas das ministradas em Estados terceiros.

Resulta da própria redação desta disposição que o reconhecimento da equivalência por um Estado‑Membro, na aceção da mesma, deve dizer respeito a um curso reconhecido como equivalente a um curso universitário teórico e prático, obtido seja em farmácia, toxicologia ou medicina, seja numa disciplina semelhante a estas últimas. O legislador da União sujeitou, assim, o reconhecimento da equivalência prevista no artigo 10.o, n.o 2, do Regulamento n.o 1223/2009 a exigências relativas, por um lado, ao nível da formação em causa e, por outro, à categoria das matérias lecionadas nessas formações. Conforme salientou o advogado‑geral no n.o 31 das suas conclusões, esta disposição permite, atendendo à sua redação, ter em conta não só a grande diversidade das formações adequadas que já existem, mas também a evolução destas ainda possível.

Por outro lado, há que constatar que o artigo 10.o, n.o 2, do Regulamento n.o 1223/2009 não contém nenhuma indicação quanto ao lugar de obtenção dos diplomas ou outras provas formais de habilitações adquiridas com a conclusão de um curso universitário teórico e prático ou de um curso reconhecido como equivalente a este. Daqui resulta que podem ser reconhecidas como equivalentes a essa formação universitária tanto formações ministradas em Estados terceiros como em Estados‑Membros.

(cf. n.os 31‑35, 43, disp. 1)
Processo C‑8/17

Biosafe — Indústria de Reciclagens SA

contra

Flexipiso — Pavimentos SA

[pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Supremo Tribunal de Justiça]

«Reenvio prejudicial — Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Artigos 63.°, 167.°, 168.°, 178.° a 180.°, 182.° e 219.° — Princípio da neutralidade fiscal — Direito à dedução do IVA — Prazo previsto na legislação nacional para o exercício deste direito — Dedução de um acréscimo de IVA pago ao Estado e que deu origem à emissão de documentos retificativos das faturas iniciais na sequência de uma liquidação adicional — Data em que o prazo começa a contar»

Sumário — Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 12 de abril de 2018

Harmonização das legislações fiscais — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado — Dedução do imposto pago a montante — Modalidades do exercício do direito a dedução — Efeito no tempo da retificação de uma fatura — Legislação nacional que prevê um prazo para o exercício do referido direito que se conta a partir da emissão da fatura inicial — Recusa do direito à dedução depois de decorrido o referido prazo — Inadmissibilidade

(Diretiva 2006/112 do Conselho, artigos 63.°, 167.°, 168.°, 178.° a 180.°, 182.° e 219.°)

Os artigos 63.°, 167.°, 168.°, 178.° a 180.°, 182.° e 219.° da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, bem como o princípio da neutralidade fiscal, devem ser interpretados no sentido de que se opõem à legislação de um Estado‑Membro nos termos da qual, em circunstâncias como as que estão em causa no processo principal, nas quais, na sequência de uma liquidação adicional, um acréscimo de imposto sobre o valor acrescentado (IVA) foi pago ao Estado e foi objeto de documentos retificativos das faturas iniciais vários anos após a entrega dos bens em causa, o benefício do direito à dedução do IVA é recusado com o fundamento de que o prazo previsto na referida legislação para o exercício deste direito se conta a partir da data de emissão das referidas faturas iniciais e expirou.

(cf. n.o 44 e disp.)
numa situação na qual o credor de alimentos, que alterou a sua residência habitual, apresenta nos tribunais do Estado da sua nova residência habitual um pedido de alimentos contra o devedor referentes a um período anterior em que residia noutro Estado‑Membro, a lei do foro, que é também a lei do Estado da sua nova residência habitual, é aplicável se os tribunais do Estado‑Membro do foro eram competentes para conhecer dos litígios em matéria de alimentos respeitantes a essas partes e ao referido período.

Tal como resulta do artigo 4.o, n.o 2, do Protocolo de Haia, esta disposição, que permite aplicar a lei do foro em vez da lei do Estado da residência habitual do credor de alimentos, só tem efeito útil se estas leis forem diferentes uma da outra. Consequentemente, numa situação como a do processo principal, na qual a lei do foro, neste caso, a lei austríaca, não coincide com a lei do Estado da residência habitual do credor no período relativamente ao qual este reclama os alimentos, neste caso, a lei alemã, o artigo 4.o, n.o 2, do Protocolo de Haia pode ter um efeito útil.

No entanto, também é necessário que a lei do foro referida nessa disposição seja aplicável a um pedido de alimentos com efeitos retroativos. A este respeito, importa salientar que a redação do artigo 4.o, n.o 2, do Protocolo de Haia não permite, só por si, determinar com certeza o alcance desta disposição. Esta deve ser interpretada tendo em conta o sistema de regras de conexão instituído pelo Protocolo de Haia e o objetivo deste protocolo.

No que respeita ao sistema de regras de conexão instituído pelo Protocolo de Haia, há que salientar que o seu artigo 4.o, n.o 2, estabelece uma regra especial a favor de certos credores que complementa a regra geral presente no artigo 3.o deste protocolo.

Além disso, tal como resulta, nomeadamente, do relatório Bonomi e dos objetivos prosseguidos pela Comissão, que participou ativamente nas negociações com vista à adoção do Protocolo de Haia (v. proposta de regulamento do Conselho relativo à competência, à lei aplicável, ao reconhecimento e à execução das decisões e à cooperação em matéria de obrigações alimentares [COM(2005) 649 final]), este regime visa garantir a previsibilidade da lei aplicável, assegurando que a lei designada não seja desprovida de uma conexão suficiente com a situação familiar em causa.

Tendo em conta o sistema de regras de conexão previsto no Protocolo de Haia e o objetivo da previsibilidade que prossegue, tal como descritos no n.o 41 do presente acórdão, há que considerar que, se a aplicação da lei do foro, prevista a título subsidiário no artigo 4.o, n.o 2, do Protocolo de Haia, resultasse apenas da escolha do credor da sua nova residência habitual, sem que existisse um nexo entre esta lei e a situação familiar do credor e do devedor abrangidos pela obrigação de alimentos na época a que respeita esta obrigação, esta não seria conforme a este sistema nem a este objetivo.
Processo C‑66/17

Grzegorz Chudaś

e

Irena Chudaś

contra

DA Deutsche Allgemeine Versicherung Aktiengesellschaft

(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Rejonowy Poznań‑Grunwald i Jeżyce w Poznaniu)

«Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria civil — Regulamento (CE) n.o 805/2004 — Âmbito de aplicação — Título executivo europeu para créditos não contestados — Títulos executivos que podem ser certificados como títulos executivos europeus — Decisão sobre o montante das despesas judiciais contida numa decisão judicial que não tem por objeto um crédito não contestado — Exclusão»

Sumário – Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 14 de dezembro de 2017

Cooperação judiciária em matéria civil — Criação de um título executivo europeu para créditos não contestados — Regulamento n.o 805/2004 — Títulos executivos que podem ser certificados — Decisão com força executória sobre o montante das despesas judiciais contida numa decisão judicial que não tem por objeto um crédito não contestado — Exclusão

(Regulamento n.o 805/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigos 4.°, ponto 1, e 7.°)

O artigo 4.o, ponto 1, e o artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 805/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de abril de 2004, que cria o título executivo europeu para créditos não contestados, devem ser interpretados no sentido de que uma decisão com força executória sobre o montante das despesas judiciais, contida numa decisão judicial que não tem por objeto um crédito não contestado, não pode ser certificada como título executivo europeu.

Com efeito, a utilização do termo «igualmente» na letra do artigo 7.o deste regulamento indica que uma «decisão com força executória sobre o montante dos custos das ações judiciais» só é certificada como título executivo europeu quando a decisão principal for relativa a um crédito não contestado, em conformidade com o objeto do referido regulamento.

(cf. n.os 30, 35 e disp.)
O artigo 1.o da Diretiva 2003/49 dispõe nomeadamente:

«1. Os pagamentos de juros ou royalties gerados num Estado‑Membro estão isentos de todos os impostos incidentes sobre esses pagamentos no Estado em questão, quer mediante retenção na fonte quer mediante liquidação, desde que o beneficiário efetivo dos juros ou royalties seja uma sociedade de outro Estado‑Membro ou um estabelecimento permanente situado noutro Estado‑Membro de uma sociedade de um Estado‑Membro.

[…]

4. Uma sociedade de um Estado‑Membro só será considerada como beneficiário efetivo de juros ou royalties se receber esses pagamentos por conta própria e não como intermediário, tal como representante, administrador fiduciário ou signatário autorizado de terceiros.

5. Um estabelecimento permanente será considerado como beneficiário efetivo de juros ou royalties:

[…]

b) Se os pagamentos de juros ou royalties representarem rendimento coletável no Estado‑Membro em que está situado para efeitos de um dos impostos mencionados na subalínea iii) da alínea a) do artigo 3.o ou, no caso da Bélgica, do impôt des non‑résidents/belasting der niet‑verblijfhouders ou, no caso da Espanha, do Impuesto sobre la Renta de no Residentes ou de qualquer imposto de natureza idêntica ou equivalente nos seus aspetos essenciais e que, após a data de entrada em vigor da presente diretiva, seja aplicado em complemento ou em substituição dos impostos já existentes.

[…]

7. O presente artigo aplica‑se apenas se a sociedade que é o pagador ou a sociedade cujo estabelecimento permanente é considerado como sendo o pagador dos juros ou royalties for uma sociedade associada à sociedade que é o beneficiário efetivo ou cujo estabelecimento permanente é considerado como sendo o beneficiário efetivo desses juros ou royalties.

[…]

11. O Estado da fonte pode exigir que o preenchimento dos requisitos estabelecidos no presente artigo e no artigo 3.o seja comprovado, à data do pagamento dos juros ou royalties, através de um certificado. Se à data do pagamento não tiver sido comprovado o preenchimento dos requisitos estabelecidos no presente artigo, o Estado‑Membro terá a faculdade de exigir a cobrança do imposto na fonte.

12. O Estado da fonte pode colocar como condição para a concessão da isenção nos termos da presente diretiva ter proferido uma decisão aplicável em que conceda essa isenção, após apresentação de um certificado que comprove o cumprimento dos requisitos estabelecidos no presente artigo e no artigo 3.o A decisão relativa à isenção deve ser tomada no prazo máximo de três meses a contar da apresentação do certificado e de todas as informações comprovativas que o Estado fonte possa razoavelmente pedir e será válida durante o prazo mínimo de um ano a contar da data em que for proferida.

13. Para efeitos dos n.os 11 e 12, o certificado a fornecer será válido, no que se refere a cada contrato relativo a pagamentos, no mínimo, por um ano e, no máximo, por três anos a contar da data da decisão e conterá as seguintes informações:

[…]
Nos termos do artigo 4.o desta diretiva, com a epígrafe «Designação e atribuições das autoridades competentes»:

«[…]

2. Os Estados‑Membros asseguram que as autoridades competentes supervisionam as atividades das instituições […] de forma a avaliar o cumprimento dos requisitos da presente diretiva e do Regulamento (UE) n.o 575/2013 [do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativo aos requisitos prudenciais para as instituições de crédito e para as empresas de investimento e que altera o Regulamento (UE) n.o 648/2012 (JO 2013, L 176, p. 1)].

3. Os Estados‑Membros asseguram a adoção das medidas adequadas para permitir às autoridades competentes obter as informações necessárias para verificar o cumprimento, por parte das instituições […] dos requisitos referidos no n.o 2, e investigar eventuais infrações a esses requisitos.

[…]

5. Os Estados‑Membros exigem que as instituições prestem às autoridades competentes do Estado‑Membro de origem todas as informações necessárias para a avaliação do cumprimento das regras adotadas nos termos da presente diretiva e do Regulamento (UE) n.o 575/2013. Os Estados‑Membros asseguram ainda que os mecanismos de controlo interno e os procedimentos administrativos e contabilísticos das instituições permitam, em qualquer momento, a verificação do cumprimento das referidas regras.

[…]»
No que diz respeito, em primeiro lugar, à identificação dos sítios e à sua notificação à Comissão, o artigo 4.o, n.o 1, desta diretiva prevê:

«Com base nos critérios estabelecidos no anexo III (fase 1) e nas informações científicas pertinentes, cada Estado‑Membro proporá uma lista dos sítios, indicando os tipos de habitats naturais do anexo I e as espécies do anexo II (nativas do seu território) que tais sítios alojam. No caso das espécies animais que ocupam vastas zonas, esses sítios corresponderão a locais dentro da área de repartição natural das referidas espécies que representem os elementos físicos ou biológicos essenciais à sua vida ou reprodução. No caso das espécies aquáticas que ocupam vastas zonas, esses sítios apenas serão propostos quando for possível identificar com clareza uma zona que apresente os elementos físicos e biológicos essenciais à sua vida ou reprodução. Os Estados‑Membros proporão, se necessário, adaptações à referida lista em função dos resultados da vigilância a que se refere o artigo 11.o

A lista será enviada à Comissão nos três anos subsequentes à notificação da diretiva, ao mesmo tempo que as informações relativas a cada sítio. Tais informações compreenderão um mapa do sítio, a sua denominação, localização e extensão, bem como os dados resultantes da aplicação dos critérios especificados no anexo III (fase 1), e serão fornecidas com base num formulário elaborado pela Comissão segundo o procedimento a que se refere o artigo 21.o»
O artigo 48.o da mesma lei dispõe:

«1. Ao proferir a sua decisão, o órgão jurisdicional húngaro está vinculado [pelas conclusões em matéria de facto do] órgão jurisdicional estrangeiro.

2. No processo tramitado no órgão jurisdicional húngaro, este determina as consequências jurídicas que a legislação húngara atribui à condenação. Se a pena ou a medida aplicada pela sentença do órgão jurisdicional estrangeiro não for totalmente compatível com a legislação húngara, o órgão jurisdicional húngaro estabelece, na sua decisão, qual a pena ou a medida aplicável de acordo com a legislação húngara, assegurando que esta corresponde, tanto quanto possível, à pena ou à medida que o órgão jurisdicional estrangeiro aplicou e — no caso de pedidos relativos à execução — pronuncia‑se [em consequência] sobre a execução da pena ou da medida.

3. A determinação da pena ou medida aplicável é efetuada de acordo com a lei em vigor na data em que a infração penal foi cometida. Se da lei húngara em vigor no momento da determinação da pena ou medida aplicável resultar que os factos já não constituem uma infração penal ou que […] devem ser menos severamente punidos, deve ser aplicada esta nova lei.

[…]

5. Se a pena privativa de liberdade imposta pelo órgão jurisdicional estrangeiro não for compatível com a legislação húngara no que se refere [ao seu modo] de execução ou à sua duração, o órgão jurisdicional húngaro determina a pena e a sua duração relativamente à infração penal que, de acordo com a legislação húngara, corresponda à matéria de facto em que se tenha [baseado] a sentença, dentro das margens de determinação da pena previstas no Código Penal húngaro e de acordo com o disposto em matéria de imposição da pena, e também com o disposto nas disposições relativas à determinação da modalidade de execução e à concessão de liberdade condicional. Se a duração da privação de liberdade imposta pelo órgão jurisdicional estrangeiro for inferior à que lhe corresponderia de acordo com a legislação húngara — tendo em conta também o disposto no Código Penal acerca da atenuação da pena —, a duração da privação de liberdade determinada pelo órgão jurisdicional húngaro coincide com a duração imposta pelo órgão jurisdicional estrangeiro. A pena [imposta] pelo órgão jurisdicional húngaro não pode ter uma duração superior à da pena imposta pelo órgão jurisdicional estrangeiro.

[…]

7. O órgão jurisdicional húngaro comunica ao organismo responsável pelo registo criminal o reconhecimento da eficácia da sentença estrangeira.

[…]»
O artigo 61.o do Regulamento (CE) n.o 1121/2009 da Comissão, de 29 de outubro de 2009, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 73/2009 do Conselho no que respeita aos regimes de apoio aos agricultores previstos nos seus títulos IV e V (JO 2009, L 316, p. 27), prevê:

«O período de retenção de seis meses previsto no artigo 111.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 73/2009 começa no dia seguinte ao da apresentação do pedido.»