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Processo C‑676/16

CORPORATE COMPANIES s.r.o.

contra

Ministerstvo financí ČR

(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Nejvyšší správní soud)

«Reenvio prejudicial — Prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo — Diretiva 2005/60/CE — Âmbito de aplicação — Artigos 2.o, n.o 1, ponto 3, alínea c), e 3.o, ponto 7, alínea a) — Empresa cujo objeto social é a venda de sociedades comerciais inscritas no registo comercial e constituídas unicamente com o objetivo de serem vendidas — Venda realizada por cessão da participação de uma empresa na sociedade pré‑constituída»

Sumário — Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 17 de janeiro de 2018

Aproximação das legislações — Prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo — Diretiva 2005/60 — Âmbito de aplicação — Empresa cujo objeto social é a venda de sociedades pré‑constituídas — Inclusão

[Diretiva 2005/60 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigos 2.°, n.o 1, ponto 3, alínea c), e 3.°, ponto 7, alínea a)]

O artigo 2.o, n.o 1, ponto 3, alínea c), da Diretiva 2005/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de outubro de 2005, relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo, lido em conjugação com o artigo 3.o, ponto 7, alínea a), da mesma diretiva, deve ser interpretado no sentido de que está abrangida por essas disposições uma pessoa, como a que está em causa no processo principal, cuja atividade comercial consiste em vender sociedades por si constituídas, sem qualquer pedido prévio por parte dos seus potenciais clientes, com o objetivo de serem vendidas a esses clientes através da cessão das suas partes de capital na sociedade objeto da venda.

(cf. n.o 34 e disp.)
O artigo 184.o da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, deve ser interpretado no sentido de que a obrigação de regularização das deduções indevidas de imposto sobre o valor acrescentado (IVA) enunciada neste artigo também se aplica nos casos em que a dedução inicialmente efetuada não o podia ser legalmente uma vez que a operação que a originou estava isenta de IVA. Em contrapartida, os artigos 187.o a 189.o da Diretiva 2006/112 devem ser interpretados no sentido de que o mecanismo de regularização das deduções indevidas de IVA previsto nestes artigos não é aplicável nesses casos, em especial numa situação como a que está em causa no processo principal, em que a dedução do IVA inicialmente efetuada era injustificada porque se tratava de uma operação de entrega de terrenos isenta de IVA.

(cf. n.o 45, disp. 1)
No que diz respeito à admissibilidade de um recurso de uma decisão do Tribunal Geral, o artigo 168.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça de 25 de setembro de 2012 prevê que a petição de recurso deve conter a indicação da decisão recorrida do Tribunal Geral, não sendo exigido que essa decisão acompanhe a petição de recurso. Assim, há que considerar que, após a entrada em vigor, em 1 de novembro de 2012, do referido Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, já não é exigível a junção, em anexo à petição de recurso, da decisão impugnada do Tribunal Geral, sendo apenas necessária a indicação dessa decisão.

No sistema do contencioso de legalidade perante o juiz da União, são as partes quem tem a iniciativa do processo e que circunscrevem o objeto do litígio, nomeadamente, identificando nos pedidos o ato, ou a parte do ato, que entendem submeter a essa fiscalização jurisdicional. Não podendo o juiz do contencioso de anulação decidir ultra petita, a anulação que profere não pode exceder a pedida pelo recorrente.

É certo que, o juiz da União deve conhecer oficiosamente dos fundamentos de ordem pública. Todavia, a competência do juiz do contencioso da legalidade para conhecer oficiosamente de um fundamento de ordem pública em nada implica uma competência para alterar oficiosamente os pedidos formulados por um recorrente. Com efeito, se os fundamentos constituem a base necessária dos pedidos formulados numa petição, distinguem‑se, todavia, necessariamente destes últimos, os quais definem os limites do litígio submetido ao juiz da União.

Por conseguinte, se, ao conhecer oficiosamente de um fundamento de ordem pública que, por princípio, não foi invocado pelas partes, o juiz da União não exorbita no âmbito do litígio de que foi chamado a conhecer e não viola de modo algum as regras processuais relativas à apresentação na petição do objeto do litígio e dos fundamentos, já não é assim se, após a análise do mérito do ato recorrido, esse juiz declara, com base num fundamento conhecido oficiosamente, uma anulação que vai além do que consta dos pedidos que lhe foram regularmente submetidos, pelo facto de essa anulação ser necessária para sanar uma ilegalidade constatada oficiosamente no âmbito da referida análise.

(cf. n.os 81, 87‑90)
O artigo 2.o, n.o 2, alínea b), i), da Diretiva 2000/78/CE do Conselho, de 27 de novembro de 2000, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional, deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma regulamentação nacional que prevê que um empregador pode despedir um trabalhador com fundamento em faltas intermitentes ao trabalho, mesmo que justificadas, em situações em que essas faltas são consequência de doenças imputáveis à deficiência de que o trabalhador sofre, salvo se essa regulamentação, que prossegue o objetivo legítimo de lutar contra o absentismo, não exceder o necessário para alcançar esse objetivo, o que cabe ao órgão jurisdicional de reenvio apreciar.

A este respeito, cabe referir que, em princípio, um trabalhador deficiente está mais exposto ao risco de lhe ser aplicado o artigo 52.o, alínea d), do Estatuto dos Trabalhadores do que um trabalhador que não sofre de deficiência. Com efeito, comparativamente a um trabalhador que não sofre de deficiência, um trabalhador deficiente está exposto a um risco adicional de estar ausente por doença ligada à sua deficiência. Está assim exposto a um risco acrescido de acumular dias de falta por doença, e, por conseguinte, de atingir os limites previstos no artigo 52.o, alínea d), do Estatuto dos Trabalhadores. Como tal, a regra prevista nesta disposição é suscetível de desfavorecer os trabalhadores deficientes e, desta forma, originar uma diferença de tratamento indiretamente baseada na deficiência na aceção do artigo 2.o, n.o 2, alínea b), da Diretiva 2000/78 (v., neste sentido, Acórdão de 11 de abril de 2013, HK Danmark, C‑335/11 e C‑337/11, EU:C:2013:222, n.o 76).

No presente caso, deve considerar‑se que a luta contra o absentismo no local trabalho pode ser reconhecida como um objetivo legítimo na aceção do artigo 2.o, n.o 2, alínea b), i), da Diretiva 2000/78, dado que se trata de uma medida de política de emprego (v., neste sentido, Acórdão de 11 de abril de 2013, HK Danmark, C‑335/11 e C‑337/11, EU:C:2013:222, n.o 82).

Contudo, importa verificar se os meios implementados pela regulamentação nacional para realizar esse objetivo são adequados e não excedem o necessário para o alcançar.

(cf. n.os 39, 44, 45, 57 e disp.)
Processo C‑227/16

Jan Theodorus Arts

contra

Veevoederbedrijf Alpuro BV

(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Gerechtshof Arnhem‑Leeuwarden)

«Reenvio prejudicial — Agricultura — Política agrícola comum — Regulamento (CE) n.o 73/2009 — Regime de pagamento único — Criador de vitelos que celebrou um contrato de integração — Cláusula contratual que atribui o pagamento único à empresa de integração — Admissibilidade»

Sumário — Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 9 de novembro de 2017

Agricultura — Política agrícola comum — Regimes de apoio direto — Regras comuns — Regime de pagamento único — Criador de vitelos que celebrou um contrato de integração — Cláusula contratual que atribui o pagamento único à empresa de integração — Admissibilidade

(Regulamento n.o 73/2009 do Conselho)

O Regulamento (CE) n.o 73/2009 do Conselho, de 19 de janeiro de 2009, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio direto aos agricultores no âmbito da Política Agrícola Comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores, que altera os Regulamentos (CE) n.o 1290/2005 (CE) n.o 247/2006 e (CE) n.o 378/2007 e revoga o Regulamento (CE) n.o 1782/2003, deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a uma cláusula contratual que estipula que o montante do apoio a que um criador de vitelos tem direito ao abrigo do regime de pagamento único pertence a uma empresa de integração, quando a transmissão desse apoio se insere no âmbito de vantagens e obrigações recíprocas negociadas entre as partes no contrato.

(cf. n.o 29 e disp.)
3.

Marca da União Europeia–Definição e aquisição da marca da União Europeia–Motivos relativos de recusa–Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes–Risco de confusão com a marca anterior–Semelhança entre as marcas em causa–Aptidão das divergências conceptuais para neutralizar as semelhanças visuais ou fonéticas–Requisitos [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 8.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.os 43, 44)
O artigo 7.o da Diretiva 2003/88 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de novembro de 2003, relativa a determinados aspetos da organização do tempo de trabalho, bem como o direito a um recurso efetivo, consagrado no artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, devem ser interpretados no sentido de que, no caso de um litígio entre um trabalhador e o seu empregador sobre se o trabalhador tem direito a férias anuais remuneradas em conformidade com o primeiro daqueles artigos, se opõem a que o trabalhador deva gozar essas férias antes de saber se tem direito a que as mesmas sejam remuneradas.

Com efeito, a finalidade do direito a férias anuais remuneradas é permitir ao trabalhador descansar e dispor de um período de descontração e de lazer (v., designadamente, acórdãos de 20 de janeiro de 2009, Schultz‑Hoff e o., C‑350/06 e C‑520/06, EU:C:2009:18, n.o 25, e de 30 de junho de 2016, Sobczyszyn, C‑178/15, EU:C:2016:502, n.o 25).

(cf. n.os 37, 41, 47 e disp.1)
O artigo 78.o, n.o 2, e o Anexo VII, parte III, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72 (CEE) n.o 234/79 (CE) n.o 1037/2001 e (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, devem ser interpretados no sentido de que se opõem a que a denominação «leite» e as denominações desse regulamento reservadas exclusivamente aos produtos lácteos sejam utilizadas para designar, na comercialização ou na publicidade, um produto puramente vegetal, mesmo que essas denominações sejam completadas por menções explicativas ou descritivas que indiquem a origem vegetal do produto em causa, salvo se o produto constar da enumeração do anexo I da Decisão 2010/791/UE da Comissão, de 20 de dezembro de 2010, que estabelece a lista dos produtos referidos no ponto III, n.o 1, segundo parágrafo, do Regulamento n.o 1234/2007 do Conselho.

(cf. n.o 52 e disp.)
O artigo 23.o, n.o 1, terceiro período, do Regulamento (CE) n.o 1008/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de setembro de 2008, relativo a regras comuns de exploração dos serviços aéreos na Comunidade, deve ser interpretado no sentido de que, na publicação das sua tarifas aéreas de passageiros, as transportadoras aéreas devem especificar, de maneira separada, os montantes devidos pelos clientes a título dos impostos, das taxas de aeroporto e de outros encargos, sobretaxas e taxas, referidos no artigo 23.o, n.o 1, terceiro período, alíneas b) a d), desse regulamento, e não podem, por conseguinte, incluir esses elementos, ainda que parcialmente, na tarifa aérea de passageiros, prevista no artigo 23.o, n.o 1, terceiro período, alínea a), do referido regulamento.

Esta interpretação é corroborada pelo exame tanto dos objetivos prosseguidos pela regulamentação de que a disposição em causa no processo principal faz parte como do seu contexto. O artigo 23.o, n.o 1, do Regulamento n.o 1008/2008 destina‑se a garantir, designadamente, a informação e a transparência dos preços dos serviços aéreos com partida de um aeroporto situado no território de um Estado‑Membro e contribui, por conseguinte, a assegurar a proteção do cliente recorrendo a estes serviços. Ora, o objetivo de informação e de transparência dos preços não seria alcançado se o artigo 23.o, n.o 1, terceiro período, do Regulamento n.o 1008/2008 devesse ser interpretado como oferecendo a escolha às transportadoras aéreas ou de incluir os impostos, as taxas de aeroporto, os outros encargos, as taxas e as sobretaxas na tarifa aérea de passageiros ou de indicar estes diferentes elementos de maneira separada.

De resto, uma interpretação diferente do artigo 23.o, n.o 1, terceiro período, do Regulamento n.o 1008/2008 é suscetível de privar esta decisão de qualquer efeito útil. Com efeito, por um lado, uma inclusão parcial, na tarifa aérea de passageiros, dos elementos enunciados no artigo 23.o, n.o 1, terceiro período, alíneas b) a d), do Regulamento n.o 1008/2008 levaria apenas a especificar montantes sem relação com a realidade. Por outro lado, uma inclusão completa desses elementos na tarifa aérea de passageiros leva a que o montante indicado a título da tarifa aérea de passageiros possa ser igual ao preço final a pagar. Ora, a obrigação de especificar o preço final a pagar já está prevista no artigo 23.o, n.o 1, segundo período, deste regulamento.

(cf. n.os 29‑32, 36, disp. 1)
O artigo 9.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, de 29 de fevereiro de 2009, sobre a marca [da União Europeia], deve ser interpretado no sentido de que o facto de numa parte da União Europeia uma marca da União Europeia e uma marca nacional coexistirem pacificamente não permite concluir que noutra parte da União, na qual a coexistência entre esta marca da União Europeia e o sinal idêntico a esta marca nacional não é pacífica, não existe risco de confusão entre a referida marca da União Europeia e este sinal.

Com efeito, se o titular da marca da União Europeia só estivesse protegido contra violações cometidas em todo o território da União, não lhe seria possível opor‑se à utilização de sinais idênticos ou semelhantes que criem um risco de confusão numa única parte deste território, embora o objetivo do artigo 9.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009 consista em proteger este titular, em todo o território da União, contra qualquer utilização que prejudique a função de indicação de origem da sua marca.

Por conseguinte, quando a utilização de um sinal cria, numa parte da União, um risco de confusão com uma marca da União Europeia, ao passo que, noutra parte da União, a mesma utilização não cria esse risco, há violação do direito exclusivo conferido por esta marca. Neste caso, o tribunal de marcas da União Europeia chamado a pronunciar‑se deve proibir a comercialização dos produtos abrangidos pelo sinal em causa em todo o território da União, com exceção da parte deste na qual foi constatada a inexistência de um risco de confusão (acórdão de 22 de setembro de 2016, combit Software,C‑223/15, EU:C:2016:719, n.os 25 e 36).

Decorre, além disso, da jurisprudência do Tribunal de Justiça que a análise da existência de um risco de confusão numa parte da União se deve basear numa apreciação global de todos os fatores pertinentes do caso concreto e que esta apreciação deve incluir uma comparação visual, fonética ou conceptual da marca e do sinal utilizado pelo terceiro, o que pode originar, nomeadamente por motivos linguísticos, conclusões diferentes para diferentes partes da União (v., neste sentido, acórdão de 22 de setembro de 2016, combit Software,C‑223/15, EU:C:2016:719, n.os 31, 33 e jurisprudência referida).

(cf. n.os 32, 33, 36, 38, disp. 1)
Há que salientar que a Comissão dispõe de um amplo poder de apreciação para determinar os parâmetros por setor ou subsetor em aplicação do artigo 10.o‑A, n.o 2, da Diretiva 2003/87. Com efeito, esse exercício implica que faça escolhas e apreciações técnicas e económicas complexas. Só o caráter manifestamente inadequado de uma medida adotada neste domínio pode afetar a legalidade de tal medida (acórdãos de 8 de setembro de 2016, Borealis e o., C‑180/15, EU:C:2016:647, n.o 45, e de 26 de outubro de 2016, Yara Suomi e o., C‑506/14, EU:C:2016:799, n.o 37).

Decorre do considerando 11 da Decisão 2011/278 que, nos casos em que não havia dados disponíveis, ou em que não tinham sido recolhidos dados em conformidade com a metodologia aplicável à definição dos parâmetros de referência, utilizaram‑se informações sobre os atuais níveis de emissão e de consumo e sobre as técnicas mais eficientes, na sua maioria baseadas nos BREF. Em especial, devido à falta de dados sobre o tratamento de gases residuais, às exportações de calor e à produção de eletricidade, os valores dos parâmetros de referência relativos ao coque e ao metal quente foram obtidos através de cálculos das emissões diretas e indiretas, baseados em informações relativas aos fluxos de energia pertinentes fornecidas pelos BREF e nos fatores de emissão por defeito estabelecidos nas OMCI 2007 (acórdãos de 8 de setembro de 2016, Borealis e o., C‑180/15, EU:C:2016:647, n.o 47, e de 26 de outubro de 2016, Yara Suomi e o., C‑506/14, EU:C:2016:799, n.o 39).

Além disso, no que se refere aos gases residuais emitidos na produção de metal quente, resulta do considerando 32 da Decisão 2011/278 que os parâmetros de referência relativos a produtos têm em conta a recuperação energética eficiente dos gases residuais e as emissões relacionadas com a sua utilização. Para este efeito, o teor de carbono desses gases residuais foi largamente tido em conta na determinação dos valores dos parâmetros de referência relativos a produtos cuja produção gera gases residuais (acórdãos de 8 de setembro de 2016, Borealis e o., C‑180/15, EU:C:2016:647, n.o 48, e de 26 de outubro de 2016, Yara Suomi e o., C‑506/14, EU:C:2016:799, n.o 40).

Nestas circunstâncias, não parece que a Comissão, ao basear‑se, na Decisão 2011/278, nos dados provenientes do BREF relativos à produção de ferro e aço e nas OMCI 2007 para a determinação do parâmetro de referência do metal quente, tenha violado a obrigação que lhe incumbe de utilização dos mais exatos e atualizados dados científicos disponíveis e o princípio da boa administração.

(cf. n.os 31 a 34)
Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 26 de julho de 2017 — Meica/EUIPO

(Processo C‑182/16 P) ( 1 )

«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Marca da União Europeia — Marca figurativa com o elemento nominativo “STICK MiniMINI Beretta” — Oposição do titular da marca nominativa da União Europeia Mini Wini — Indeferimento da oposição por parte da Câmara de Recurso do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) — Regulamento (CE) n.o 207/2009 — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b) — Risco de confusão — Nível de atenção do público pertinente — Posição distintiva autónoma — Caráter dominante — Critérios de apreciação da semelhança visual — Dever de fundamentação»

1. Marca da União Europeia—Definição e aquisição da marca da União Europeia—Motivos relativos de recusa—Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes—Risco de confusão com a marca anterior—Critérios de apreciação [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 8.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.o 24)

2. Recurso de decisão do Tribunal Geral—Fundamentos—Apreciação errada dos factos e dos elementos de prova—Inadmissibilidade—Fiscalização pelo Tribunal de Justiça da apreciação dos factos e dos elementos de prova—Exclusão, salvo em caso de desvirtuação (Artigo 256.o TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.o, primeiro parágrafo) (cf. n.os 31‑33)

3. Recurso de decisão do Tribunal Geral—Fundamentos—Fundamentação insuficiente—Utilização pelo Tribunal de Primeira Instância de uma fundamentação implícita—Admissibilidade—Requisitos (Estatuto do Tribunal de Justiça, artigos 36.o e 53.o, primeiro parágrafo) (cf. n.o 44)

4. Marca da União Europeia—Definição e aquisição da marca da União Europeia—Motivos relativos de recusa—Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes—Semelhança entre as marcas em causa—Critérios de apreciação [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 8.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.os 58, 59)

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Meica Ammerländische Fleischwarenfabrik Fritz Meinen GmbH & Co. KG é condenada nas despesas.

( 1 ) JO C 296, de 16.8.2016.
Processo C‑75/16

Livio Menini

e

Maria Antonia Rampanelli

contra

Banco Popolare Società Cooperativa

(pedido de decisão prejudicial

apresentado pelo Tribunale Ordinario di Verona)

«Reenvio prejudicial — Proteção dos consumidores — Procedimentos de resolução alternativa de litígios (RAL) — Diretiva 2008/52/CE — Diretiva 2013/11/UE — Artigo 3.o, n.o 2 — Oposição deduzida por consumidores no âmbito de um procedimento de injunção de pagamento instaurado por uma instituição de crédito — Direito de acesso à justiça — Legislação nacional que prevê o recurso obrigatório a um processo de mediação — Obrigação de ser assistido por um advogado — Requisito de admissibilidade da ação judicial»

Sumário — Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 14 de junho de 2017

Proteção dos consumidores — Direitos dos consumidores — Procedimentos de resolução alternativa de litígios (RAL) — Diretiva 2013/11 — Legislação nacional que prevê o recurso obrigatório a um processo de mediação como requisito de admissibilidade da ação judicial — Admissibilidade — Requisito — Legislação nacional que prevê, no âmbito de um processo de mediação, a obrigação para os consumidores de serem assistidos por um advogado e a possibilidade de se retirarem de um processo de mediação unicamente se provarem que existe um motivo atendível que justifica essa decisão — Inadmissibilidade

(Diretiva 2013/11 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 2.o, n.o 1)

A Diretiva 2013/11/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2013, sobre a resolução alternativa de litígios de consumo, que altera o Regulamento (CE) n.o 2006/2004 e a Diretiva 2009/22/CE (Diretiva RAL), deve ser interpretada no sentido de que não se opõe a uma legislação nacional, como a que está em causa no processo principal, que prevê o recurso à mediação, nos litígios a que se refere o artigo 2.o, n.o 1, desta diretiva, como requisito de admissibilidade da ação judicial relativa a tais litígios, desde que essa exigência não impeça as partes de exercerem o seu direito de acesso ao sistema judicial.

Em contrapartida, a referida diretiva deve ser interpretada no sentido de que se opõe a uma regulamentação nacional, como a que está em causa no processo principal, que prevê que, no âmbito dessa mediação, os consumidores devem ser assistidos por um advogado e que só se podem retirar de um processo de mediação se provarem que existe um motivo atendível que justifica essa decisão.

(cf. n.o 71 e disp.)