Processos apensos T-309/04, T-317/04, T-329/04 e T-336/04

TV 2/Danmark A/S e o.

contra

Comissão das Comunidades Europeias

«Auxílios de Estado — Medidas adoptadas pelas autoridades dinamarquesas relativamente ao organismo público de radiodifusão TV2, para financiar a sua função de serviço público — Medidas qualificadas como auxílios de Estado parcialmente compatíveis e parcialmente incompatíveis com o mercado comum — Recurso de anulação — Admissibilidade — Interesse em agir — Direitos de defesa — Serviço público de radiodifusão — Definição e financiamento — Recursos de Estado — Dever de fundamentação — Dever de apreciação»

Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Quinta Secção) de 22 de Outubro de 2008 II ‐ 2938

Sumário do acórdão

(Artigo 88.o, n.o 2, CE; Regulamento n.o 659/1999 do Conselho, artigo 6.o)

Um recurso de anulação interposto por uma pessoa singular ou colectiva só é admissível na medida em que o recorrente tenha interesse em que acto impugnado seja anulado. Tal interesse pressupõe que a anulação desse acto seja susceptível, por si mesma, de ter consequências jurídicas ou, segundo outra fórmula, que o recurso seja susceptível, pelo seu resultado, de proporcionar um benefício à parte que o interpôs. Assim, o beneficiário de auxílios de Estado tem interesse em agir contra uma decisão da Comissão que declara que os referidos auxílios são parcialmente incompatíveis com o mercado comum quando a análise da Comissão revela a interdependência e o carácter indissociável da qualificação de compatibilidade ou incompatibilidade, impedindo que se examine a admissibilidade do recurso cindindo a decisão impugnada em duas partes: uma que qualifica as medidas controvertidas como auxílios parcialmente incompatíveis, a outra que as qualifica como auxílios parcialmente compatíveis. Por outro lado, o interesse em agir, que deve existir e ser actual e é apreciado no dia em que o recurso é interposto, pode ser inferido da existência de um «risco» comprovado de que a situação jurídica do recorrente seja afectada por acções judiciais, ou ainda do facto de o «risco» de serem intentadas acções judiciais existir e ser actual. (cf. n.os 67-68, 72-74, 79)

Os Estados-Membros dispõem de um amplo poder de apreciação quanto à definição do que consideram ser serviços de interesse económico geral. Por conseguinte, a definição desses serviços por um Estado-Membro só pode ser posta em causa pela Comissão em caso de erro manifesto. A possibilidade de um Estado-Membro definir o serviço de interesse económico geral da radiodifusão em termos amplos, incluindo a difusão de uma programação generalista, não pode ser posta em causa pelo facto de o organismo de radiodifusão de serviço público exercer, por outro lado, actividades comerciais, designadamente a venda de espaços publicitários. Com efeito, pôr essa possibilidade em causa equivaleria a fazer depender a própria definição do serviço de interesse económico geral da radiodifusão do seu modo de financiamento. Ora, um serviço de interesse económico geral define-se, por hipótese, relativamente ao interesse geral que visa satisfazer, e não relativamente aos meios que assegurarão o seu fornecimento. (cf. n.os 101, 107-108)