11.

A lei da Estónia relativa ao imposto sobre o rendimento, que data de 1999, na versão aplicável à data do parecer fundamentado da Comissão, ou seja, em 2008, tem a seguinte redação ( 5 ): «Artigo 1.° Objeto do imposto (1) O imposto sobre o rendimento é cobrado sobre o rendimento do contribuinte, uma vez efetuadas as deduções previstas na lei. [...]» «Artigo 2.° Contribuinte (1) O imposto sobre o rendimento referido no artigo 1.°, n.o 1, é devido pelas pessoas singulares e pelas pessoas coletivas não residentes que auferiram rendimentos tributáveis. [...]» «Artigo 19.° Alimentos, pensões, bolsas, prestações, prémios, prémios de lotaria, indemnizações [...] (2) O imposto sobre o rendimento é cobrado sobre as pensões, as prestações, as bolsas, os prémios culturais e desportivos, científicos, os prémios de lotaria, as prestações auferidas nos termos da lei sobre as prestações parentais, bem como sobre as indemnizações e as ajudas de custo relacionadas com deslocações desportivas. […]» «Artigo 23.° Dedução de base «Em cada período de tributação, uma pessoa singular residente pode deduzir do seu rendimento: 1) 27000 EEK, em 2008; […]» «Artigo 23.°[2]. Dedução suplementar em caso de pensão Se uma pessoa singular residente auferir uma pensão paga por um Estado Contratante nos termos da lei, uma pensão por capitalização obrigatória prevista pela legislação desse Estado ou uma pensão decorrente de um acordo de segurança social, é aplicada ao rendimento da pessoa uma dedução suplementar correspondente ao montante dessas pensões, até ao limite máximo de 36000 EEK por cada período de tributação.» «Artigo 28.°[3]. Deduções sobre o rendimento dos residentes num Estado‑Membro da União Europeia Uma pessoa singular residente num outro Estado da União Europeia pode, igualmente, aplicar, ao seu rendimento tributável na Estónia, as deduções referidas no presente capítulo, desde que a mesma aufira, por período de tributação, pelo menos, 75% do seu rendimento tributável na Estónia e que apresente uma declaração de imposto sobre o rendimento das pessoas singulares residentes. Entende‑se por rendimento tributável, o rendimento antes de deduções de acordo com a legislação do Estado em causa.» «Artigo 29.° Rendimento tributável dos não residentes [...] (9) O imposto sobre o rendimento é liquidado sobre as pensões e as bolsas, os prémios culturais, desportivos e científicos, as prestações, os subsídios de desemprego, os prémios de lotaria pagos nas condições previstas no artigo 19.°, n.os 2 e 3, sobre as prestações recebidas nos termos da lei sobre as prestações parentais, sobre os alimentos e as pensões de alimentos referidas no artigo 19.°, n.o 1, que forem pagos a não residentes pelo Estado estónio, pelas coletividades locais ou por residentes. O imposto sobre o rendimento é cobrado sobre as indemnizações de seguros pagas nas condições previstas nos artigos 20.° e 21.° a não residentes pela caixa de seguro de doença estónia, pela caixa de seguro de desemprego estónia ou por uma companhia de seguros residente, e sobre os pagamentos efetuados por fundos de pensões registados na Estónia. [...]» «Artigo 41.° Pagamentos sobre os quais é retido imposto sobre o rendimento [...] (6) As indemnizações de seguros, as pensões, os pagamentos provenientes de fundos de pensões, as bolsas, os prémios de lotaria, os alimentos, as pensões de alimentos, as prestações pagas nos termos da lei sobre as prestações familiares (artigo 19.°, n.os 1 e 2, artigo 20.°, n.os 1 a 3, artigo 20.°[1], artigo 21.°, n.o 1, e artigo 29.°, n.o 9) ou outros pagamentos que estão sujeitos ao imposto sobre o rendimento, pagos a não residentes ou pessoas singulares residentes, com exceção dos pagamentos enumerados no n.o 12; [...]» «Artigo 42.° Deduções sobre a retenção do imposto sobre o rendimento [...] (1[1]) No caso de pensões pagas a pessoas singulares residentes pelo Estado estónio de acordo com a lei e de pensões por capitalização obrigatória previstas na lei sobre as pensões por capitalização, é aplicada, antes do cálculo da retenção do imposto, uma dedução suplementar (artigo 23.°[2]), equivalente ao montante da pensão em causa, desde que, no entanto, essa dedução não ultrapasse, por mês civil, um duodécimo do montante previsto no artigo 23.°[2]. [...]»