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2)

Quais os efeitos decorrentes do artigo 117.o, segundo parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 73/2009 (3) do Conselho, de 19 de janeiro de 2009, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio direto aos agricultores no âmbito da Política Agrícola Comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores, que altera os Regulamentos (CE) n.o 1290/2005 (CE) n.o 247/2006 e (CE) n.o 378/2007 e revoga o Regulamento (CE) n.o 1782/2003 sobre a elegibilidade para os prémios dos bovinos cuja deslocação para as pastagens de verão foi notificada depois de decorrido o prazo previsto no artigo 2.o, n.o 4, da Decisão da Comissão?
2.

O Tribunal Geral parece partir do pressuposto de que, no que diz respeito ao requisito da afetação direta dos atos jurídicos que não necessitem de medidas de execução, se trata de dois critérios separados, que estão sujeitos a análises distintas. Porém, no caso em apreço isso não se verifica, uma vez que, por um lado, não são necessárias medidas de execução, na aceção desta disposição, nem por parte do Reino Unido nem por parte da Comissão Europeia e, por outro, a concessão do auxílio tem consequências imediatas para o mercado, ou seja, efeitos diretos concorrenciais para a recorrente.
6.

Sexto fundamento: o Tribunal Geral não identificou provas claras, precisas e consistentes que corroborem a conclusão de que a Generics (UK) cometeu a alegada infração dolosamente ou por negligência, como exige o artigo 23.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho, de 16 de dezembro de 2002, relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos 81.o e 82.o do Tratado.
1.

Primeiro fundamento, em que se alega que o Tribunal Geral aplicou o critério jurídico errado ao apreciar se o Conselho tinha provas para decidir que os preços das matérias-primas no mercado interno contidos nos registos dos exportadores argentinos em causa eram suficientemente distorcidos para justificarem o seu afastamento e o recurso à metodologia prevista no artigo 2.o, n.o 5, segundo parágrafo, do Regulamento de base (1). Ao fazê-lo, o Tribunal Geral imputou à instituição um ónus da prova demasiado pesado.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 22/2

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Naczelny Sąd Administracyjny (Polónia) em 16 de setembro de 2016 — AZ/Minister Finansów

(Processo C-499/16)

(2017/C 022/03)

Língua do processo: polaco

Órgão jurisdicional de reenvio

Naczelny Sąd Administracyjny

Partes no processo principal

Recorrente: AZ

Recorrido: Minister Finansów

Questão prejudicial

A subordinação da taxa de IVA que incide sobre os produtos de pastelaria e os bolos apenas ao critério da «data da durabilidade mínima» ou do «prazo recomendado para o consumo», conforme determinado pelo artigo 41.o, n.o 2, da Ustawa o podatku od towarów i usług (Lei do imposto sobre o valor acrescentado) de 11 de março de 2004 (Dz. U. z 2011, Nr 177, poz. 1054, conforme alterada), conjugado com a posição 32, do anexo 3, da mesma, viola o princípio da neutralidade do IVA e da proibição do tratamento desigual dos bens, na aceção do artigo 98.o, n.os 1 e 2, da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (1)?

(1) JO 2006, L 347, p. 1.
1.

Podem as autoridades administrativas nacionais ou os tribunais nacionais reapreciar a classificação feita por um Estado-Membro em declaração prestada nos termos do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativo à coordenação dos sistemas de segurança social, de uma determinada prestação como fazendo parte de um dos específicos ramos da segurança social, tal como referidos no artigo 3.o do regulamento?
3)

A isenção de certos operadores económicos de suportarem uma taxa de segurança alimentar que apenas incide sobre certos estabelecimentos de comércio retalhista alimentar ou misto (designadamente as grandes empresas do comércio de produtos alimentares a retalho) e se destina a financiar os custos referentes à execução dos controlos oficiais no âmbito da segurança alimentar, proteção animal e sanidade animal, proteção vegetal e fitossanidade, constitui um auxílio de Estado incompatível com o mercado interno na medida em que falseie ou ameace falsear a concorrência, favorecendo certas empresas ou certas produções, nos termos do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE, ou pelo menos não constituirá essa isenção de taxa parte integrante de um auxílio de Estado sujeito a notificação à Comissão Europeia, nos termos do artigo 108.o, n.o 3, do TFUE?
(i)

Caso sejam provados ou estejam indiciados, num processo sancionatório, factos relativos aos efeitos de eventual prática de tarifários discriminatórios por parte de uma empresa em posição dominante em relação a uma das empresas retalhistas e que prejudicam esta face aos seus concorrentes, a qualificação do comportamento como colocação em desvantagem na concorrência nos termos da alínea c) [do segundo parágrafo] do artigo 102o TFUE depende de um juízo acrescido de gravidade, relevância ou importância desses efeitos na posição concorrencial e/ou na capacidade concorrencial da empresa afetada, nomeadamente quanto à capacidade de assimilar a diferença dos custos suportados no âmbito do serviço grossista?
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal da Relação de Évora (Portugal) em 23 de setembro de 2016 — Luis Isidro Delgado Mendes/Crédito Agrícola Seguros — Companhia de Seguros de Ramos Reais, SA

(Processo C-503/16)

(2016/C 454/33)

Língua do processo: português

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunal da Relação de Évora

Partes no processo principal

Recorrente: Luis Isidro Delgado Mendes

Recorrido: Crédito Agrícola Seguros — Companhia de Seguros de Ramos Reais, SA

Questão prejudicial

Em caso de acidente de viação do qual resultaram danos corporais e materiais para um peão que foi intencionalmente atropelado pelo veículo automóvel de que era proprietário, que se encontrava a ser conduzido pelo autor do respetivo furto, o direito comunitário, designadamente os artigos 12.o, no 3, e 13.o, no 1, da Diretiva 2009/103/CE (1), do Parlamento Europeu e do Conselho, opõe-se à exclusão pelo direito nacional de qualquer indemnização ao referido peão em virtude de o mesmo ter a qualidade de proprietário do veículo e tomador do seguro?

(1) Diretiva 2009/103/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2009, relativa ao seguro de responsabilidade civil que resulta da circulação de veículos automóveis e à fiscalização do cumprimento da obrigação de segurar esta responsabilidade (JO 2009 L 263, p. 11)
PT Jornal Oficial da União Europeia C 475/10

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof (Alemanha) em 6 de setembro de 2016 — Julia Markmann e o./TUIfly GmbH

(Processo C-479/16)

(2016/C 475/15)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Bundesgerichtshof

Partes no processo principal

Recorrente: Julia Markmann, Rene Markmann, Emilia Markmann, Jana Markmann

Recorrida: TUIfly GmbH

Por despacho do Tribunal de Justiça de 11 de outubro de 2016, foi cancelado o registo do processo no Tribunal de Justiça.
3)

Podem ser entendidas como contrárias ao artigo 4.o do Acordo-quadro, anexo à Diretiva 1999/70/CE a interpretação e a aplicação feitas do n.o 3 da segunda disposição adicional da Ley Orgánica 4/2007, de 12 de abril, que altera a Ley Orgánica 6/2001, de 21 de dezembro, de Universidades, [«]Del Cuerpo de Profesores Titulares de Escuelas Universitarias y de la integración de sus miembros en el Cuerpo de Profesores Titulares de Universidad[»] (Do Corpo de Professores Titulares das Escolas Universitárias e da integração do seus membros no Corpo de Professores Titulares de Universidade), na medida em que o procedimento de acesso dos professores titulares das Escuelas Universitarias ao Cuerpo de Profesores Titulares de Universidad lhes permita manter todos os seus direitos e conservar plenamente a sua capacidade docente, ainda que não sejam doutorados, não o permitindo aos professores titulares de Escuelas Universitarias interinos?
1)

Deve considerar-se que existe uma característica da aparência de um produto determinada exclusivamente pela função técnica, o que exclui a proteção na aceção do artigo 8.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 6/2002 do Conselho, de 12 de dezembro de 2001, relativo aos desenhos ou modelos comunitários (1), também no caso de o efeito estético não ter qualquer relevância para o design do produto, sendo a funcionalidade (técnica) o único fator que determina o design?
—

Anulação do acórdão do Tribunal Geral de 2 de junho de 2016 nos processos T-438/12 a T-441/12 e, em particular, no processo T-438/12, Global Steel Wire S.A. contra Comissão Europeia;
2)

Em caso de resposta afirmativa à questão anterior, devem os artigos 46.oA, n.o 3, alínea a), do Regulamento (CEE) 1408/71 e 53.o, n.o 3, alínea a), do Regulamento (CE) 883/2004 ser interpretados no sentido de que uma regra anticúmulo entre a prestação em causa e uma pensão de outro Estado da União Europeia ou da Suíça é apenas aplicável quando exista uma disposição de direito nacional com categoria de lei que estabeleça de forma expressa a incompatibilidade das prestações da Segurança Social de invalidez, de velhice ou de sobrevivência, como a do caso controvertido, com as prestações ou os rendimentos adquiridos no estrangeiro pelo beneficiário? Ou pode a regra anticúmulo ser aplicada às pensões de outro Estado da União Europeia ou da Suíça, em conformidade com os artigos 2.o do Regulamento (CEE) 1408/71 e 5.o do Regulamento (CE) 883/2004, na ausência de previsão legal expressa, mas quando a jurisprudência nacional tenha adotado uma interpretação que implica a incompatibilidade entre a prestação controvertida e uma pensão de reforma de direito interno espanhol?
1)

Opõem-se (a) os princípios em matéria de livre circulação das mercadorias e de liberdade de prestação de serviços no mercado interno; (b) o princípio da efetividade das normas da concorrência europeias e da liberalização do mercado interno; (c) os princípios do efeito útil e da aplicação uniforme do direito europeu na União Europeia; (d) as disposições de direito derivado da União Europeia, como a Diretiva 98/71 (1) e, em especial, o seu artigo 14.o, o artigo 1.o do Regulamento n. o 461/2010 (2), o Regulamento UN/ECE n.o 124, a uma interpretação do artigo 110.o do Regulamento n.o 6/2002 (3), que contém a cláusula de reparação, que exclua uma jante réplica, esteticamente idêntica à jante original de fábrica, homologada nos termos do referido Regulamento UN/ECE n.o 124, do conceito de componente de um produto complexo (automóvel) destinado a possibilitar a sua reparação e a restituir-lhe a sua aparência original?
—

declarar que a República Helénica, ao não ter adotado nos prazos estabelecidos todas as medidas necessárias para dar execução à decisão da Comissão de 27 de março de 2014 relativa ao auxílio de Estado SA.34572 que a Grécia concedeu à Larco General Mining & Metallurgical Company SA. Ou, em todo o caso, ao não ter comunicado adequadamente à Comissão as medidas adotadas na aceção do artigo 5.o da decisão, não deu cumprimento às obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 3.o, 4.o e 5.o da referida decisão e do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia;
—

A demandante pede que o Tribunal de Justiça se digne: — Declarar que a República da Polónia violou as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 13.o, n.o 1, conjugado com o disposto no anexo XI, no artigo 23.o, n.o 1, segundo parágrafo e no artigo 22.o, n.o 3, conjugado com o anexo XI da Diretiva 2008/50/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2008, relativa à qualidade do ar do ambiente e a um ar mais limpo na Europa (1), na medida em que — Desde 2007 e pelo menos até 2013, ultrapassou em 35 zonas consideradas para efeitos da qualidade do ar os valores-limite diários e em 9 zonas consideradas para efeitos da qualidade do ar ultrapassou os valores-limite anuais para o PM10, não tendo sido apresentadas informações das quais resulte que esta situação conheceu uma melhoria, — Nos planos de qualidade do ar não foram adotadas quaisquer medidas adequadas a reduzir ao máximo os períodos em que os valores-limite para o PM10 são ultrapassados; — Os valores-limite diários acrescidos da margem de tolerância foram ultrapassados, de 1 de janeiro de 2010 a 10 de junho de 2011, na zona 14.17 — cidade de Radom –, na zona 14.18 — Pruszków-Żyrardów — e na zona 16.15 — Kędzierzyn-Koźle — e de 1 de janeiro de 2011 a 10 de junho de 2011, na zona 30.3 — Ostrów-Kępno e que — O artigo 23.o, n.o 1, segundo parágrafo, da Diretiva 2008/50/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2008, relativa à qualidade do ar do ambiente e a um ar mais limpo na Europa não foi corretamente transposto; — Condenar a República da Polónia nas despesas.
1)

Deve o conceito de rescisão do artigo 90.o, n.o 1, da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (a seguir «Diretiva IVA») (1), ser interpretado no sentido de que inclui a situação em que, no âmbito de um contrato fechado de locação financeira, o locador financeiro (a seguir «locador») já não pode exigir ao locatário financeiro (a seguir «locatário») o pagamento do valor da locação em razão da resolução do contrato pelo locador por incumprimento contratual do locatário?
PT Jornal Oficial da União Europeia C 343/23

Recurso interposto em 20 de maio de 2016 por Zoohaus Bürstadt, Helmut Ofenloch GmbH & Co. KG do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Oitava Secção) em 17 de março de 2016 no processo T-817/14, Zoofachhandel Züpke GmbH e o./Comissão Europeia

(Processo C-311/16 P)

(2016/C 343/35)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Zoohaus Bürstadt, Helmut Ofenloch GmbH & Co. KG (representante: E. Hauk, advogado)

Outra parte no processo: Comissão Europeia

Por despacho de 20 de julho de 2016, o processo foi cancelado no registo do Tribunal de Justiça.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 343/34

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht Rheinland-Pfalz (Alemanha) em 11 de julho de 2016 — Hornbach-Baumarkt-AG/Finanzamt Landau

(Processo C-382/16)

(2016/C 343/46)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Finanzgericht Rheinland-Pfalz

Partes no processo principal

Demandante: Hornbach-Baumarkt-AG

Demandado: Finanzamt Landau

Questão prejudicial

O artigo 49.o TFUE, lido em conjugação com o artigo 54.o TFUE (anteriormente: artigo 43.o, lido em conjugação com o artigo 48.o do TCE), opõe-se a uma legislação de um Estado-Membro segundo a qual os rendimentos que um sujeito passivo residente obtém das relações comerciais com uma sociedade residente noutro Estado-Membro, na qual detém uma participação, direta ou indireta, de, no mínimo, um quarto, e com a qual acordou condições que se afastam das condições que terceiros independentes teriam acordado entre si, em circunstâncias idênticas ou semelhantes, devem ser calculados como se tivessem sido acordadas as mesmas condições que terceiros independentes teriam acordado entre si, quando tal retificação não é feita em relação aos rendimentos provenientes de relações comerciais com uma sociedade residente e essa legislação não concede ao sujeito passivo residente a possibilidade de demonstrar que as condições foram acordadas por razões comerciais que resultam da sua posição de sócio na sociedade residente no outro Estado-Membro?
3)

No caso de, na resposta à segunda questão, se concluir que a transação comercial é constituída por cada pagamento da renda como contrapartida da colocação à disposição dos espaços e respetivas ligações a redes de serviços, os artigos 1.o n.o 1, 2.o, n.o 1, e 12.o, n.o 4 (bem como o terceiro considerando) da Diretiva 2011/7/EU do Parlamento Europeu e do Conselho […] [omissis] devem ser interpretados no sentido de que os Estados-Membros podem excluir da aplicação da diretiva os contratos de locação que foram celebrados antes de 16 de março de 2013, se o atraso no pagamento das rendas ocorrer depois dessa data?
PT Jornal Oficial da União Europeia C 335/41

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Supremo (Espanha) em 11 de julho de 2016 — Salvador Benjumea Bravo de Laguna/Esteban Torras Ferrazzuolo

(Processo C-381/16)

(2016/C 335/55)

Língua do processo: espanhol

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunal Supremo, Sala Primera de lo Civil

Partes no processo principal

Recorrente: Salvador Benjumea Bravo de Laguna

Recorrido: Esteban Torras Ferrazzuolo

Questão prejudicial

É compatível com o direito da União, e em concreto com o Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, sobre a marca comunitária (1), a reivindicação de uma marca comunitária por motivos diferentes dos enumerados no artigo 18.o do referido regulamento e, em especial, em conformidade com os casos previstos no artigo 2.o, n.o 2, da Lei de Marcas espanhola, Lei 17/2001, de 7 de dezembro, de Marcas (BOE n.o 294, de 8 de dezembro de 2001)?

(1) JO 2009, L 78, p. 1.
3.

Na apreciação da questão de saber se pode ser aplicada uma declaração de persona non grata a um cidadão da União em relação ao qual foi declarado aplicável o artigo 1.o, ponto F, alíneas a) e b), da Convenção relativa ao estatuto dos refugiados, como no caso em apreço, qual é a relevância do princípio da proporcionalidade? Devem, nesse contexto, ou independentemente do mesmo, ser tomados em consideração os fatores referidos no artigo 28.o, n.o 1, da diretiva relativa à residência? Deve também, nesse contexto, ou independentemente do mesmo, ser tomado em consideração o prazo de dez anos de residência no país de acolhimento, referido no artigo 28.o, n.o 3, alínea a)? Devem ter-se em conta todos os fatores referidos no ponto 3.3. das Orientações para assegurar uma transposição e aplicação mais adequadas da Diretiva 2004/38/CE (COM(2009)313)?
PT Jornal Oficial da União Europeia C 305/13

Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Corte suprema di cassazione (Itália) em 17 de maio de 2016 — Prequ' Italia Srl/Agenzia delle Dogane e dei Monopoli

(Processo C-276/16)

(2016/C 305/18)

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Corte suprema di cassazione

Partes no processo principal

Recorrente: Prequ' Italia Srl

Recorrida: Agenzia delle Dogane e dei Monopoli

Questão prejudicial

Na medida em que não prevê, a favor de um contribuinte que não tenha sido ouvido antes da adoção do ato tributário pela Administração aduaneira, a suspensão do ato como consequência normal da interposição do recurso, a legislação [tributária] italiana [em causa] é contrária ao princípio geral do processo contraditório consagrado pelo direito da União?
PT Jornal Oficial da União Europeia C 314/11

Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Curtea de Apel Cluj (Roménia) em 25 de maio de 2016 — Teodor Ispas, Anduța Ispas/Direcția Generală a Finanțelor Publice Cluj

(Processo C-298/16)

(2016/C 314/16)

Língua do processo: romeno

Órgão jurisdicional de reenvio

Curtea de Apel Cluj

Partes no processo principal

Recorrentes: Teodor Ispas, Anduța Ispas

Recorrida: Direcția Generală a Finanțelor Publice Cluj

Questão prejudicial

É conforme ao princípio do respeito dos direitos de defesa uma prática administrativa que consiste em tomar uma decisão que impõe obrigações a um particular sem lhe permitir aceder a todas as informações e documentos que a autoridade pública tomou em consideração ao adotar essa decisão, informações e documentos esses que se encontram no dossier administrativo, não público, elaborado pela autoridade pública?
PT Jornal Oficial da União Europeia C 279/18

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de lo Social n.o 1 de Cuenca (Espanha) em 13 de maio de 2016 — Carlos Enrique Ruiz Conejero/Ferroser Servicios Auxiliares S.A. e Ministerio Fiscal

(Processo C-270/16)

(2016/C 279/24)

Língua do processo: espanhol

Órgão jurisdicional de reenvio

Juzgado de lo Social n.o 1 de Cuenca

Partes no processo principal

Recorrente: Carlos Enrique Ruiz Conejero

Recorridos: Ferroser Servicios Auxiliares S.A. e Ministerio Fiscal

Questões prejudiciais

Deve a Diretiva 2000/78 (1) ser interpretada no sentido de que se opõe à aplicação de uma disposição nacional nos termos da qual a entidade patronal pode despedir um trabalhador por causas objetivas, por falta[s] ao trabalho, justificadas mas intermitentes, que perfaçam 20 % dos dias de trabalho em dois meses consecutivos, sempre que o total de faltas nos doze meses anteriores seja de 5 % dos dias de trabalho, ou 25 % em quatro meses descontínuos ao longo de um período de doze meses, no caso de um trabalhador que deve ser considerado deficiente na aceção da diretiva, quando as faltas tenham sido causadas pela deficiência?

(1) Diretiva 2000/78/CE do Conselho, de 27 de novembro de 2000, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional (JO L 303, p. 16).
PT Jornal Oficial da União Europeia C 296/22

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d'État (França) em 13 de junho de 2016 — Syndicat national de l'industrie des technologies médicales (SNITEM), Philips France/Premier ministre, Ministre des Affaires sociales et de la Santé

(Processo C-329/16)

(2016/C 296/30)

Língua do processo: francês

Órgão jurisdicional de reenvio

Conseil d'État.

Partes no processo principal

Recorrentes: Syndicat national de l'industrie des technologies médicales (SNITEM), Philips France

Recorridos: Premier ministre, Ministre des Affaires sociales et de la Santé

Questão prejudicial

Deve a Diretiva 93/42/CEE (1) ser interpretada no sentido de que um programa informático, cujo objeto é propor a quem prescreve receitas médicas e exerce a sua atividade em consultório privado, em estabelecimento de saúde ou em estabelecimento médico-social, um apoio na determinação da prescrição de medicamentos, de forma a melhorar a segurança da prescrição, facilitar o trabalho de quem prescreve receitas médicas, favorecer a conformidade da receita com as exigências regulamentares nacionais e diminuir o custo do tratamento mantendo igual qualidade, constitui um dispositivo médico na aceção da referida diretiva, quando o referido programa informático apresenta pelo menos uma funcionalidade que permite a exploração de dados específicos de um paciente com vista a auxiliar o seu médico a determinar a sua prescrição, designadamente mediante a deteção de contraindicações, interações medicamentosas e posologias excessivas, apesar de não atuar no interior ou sobre o corpo humano?

(1) Diretiva 93/42/CEE do Conselho, de 14 de junho de 1993, relativa aos dispositivos médicos (JO 1993, L 169, p. 1)
2)

É compatível com o direito comunitário — em particular com o artigo 5.o, n.o 2, alínea b), da Diretiva 2001/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2001, relativa à harmonização de certos aspetos do direito de autor e dos direitos conexos na sociedade da informação (bem como com a Diretiva 2000/31/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2000, relativa a certos aspetos legais dos serviços da sociedade de informação, em especial do comércio eletrónico, no mercado interno e com o Tratado institutivo), uma legislação nacional que permite ao comerciante fornecer a privados o serviço de gravação de vídeo remota na modalidade designada por cloud computing (computação em nuvem) de cópias privadas de obras protegidas pelo direito de autor, mesmo sem o consentimento do titular do direito, mediante uma compensação remuneratória fixada a favor do titular do direito, sujeito substancialmente a um regime de licença obrigatória?