ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
Acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 15 de outubro de 2020 — Karpeta‑Kovalyova/Comissão

(Processo T‑249/19)

«Função pública — Agentes contratuais — Remuneração — Decisão que recusa o direito ao subsídio de expatriação, às ajudas de custo, ao subsídio de instalação e ao reembolso das despesas de mudança de residência e de viagem por ocasião do início de funções — Artigo 4.o, n.o 1, alínea a), do anexo VII do Estatuto — Estatuto diplomático — Período quinquenal de referência — Conceito de residência habitual»

1. Recursos de funcionários — Recurso interposto da decisão de indeferimento da reclamação — Admissibilidade — Obrigação de se pronunciar sobre os pedidos dirigidos contra a decisão de indeferimento da reclamação — Pedidos desprovidos de conteúdo autónomo ou decisão puramente confirmativa — Inexistência (Estatuto dos Funcionários, artigos 90.° e 91.°) (cf. n.os 18, 19)

2. Processo judicial — Petição inicial — Requisitos formais — Identificação do objeto do litígio — Exposição sumária dos fundamentos invocados [Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 21.o; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 76.o, alínea d)] (cf. n.o 25)

3. Funcionários — Remuneração — Subsídio de expatriação — Objeto — Requisitos de concessão — Inexistência de residência habitual ou de atividade profissional principal no Estado‑Membro de afetação durante o período de referência — Conceito de residência habitual — Ausência esporádica e de curta duração do referido Estado — Circunstância que não afeta o caráter habitual da residência [Estatuto dos Funcionários, anexo VII, artigo 4.o, n.o 1, alínea a)] (cf. n.os 5051, 53, 66, 70, 71, 78, 84)

4. Funcionários — Remuneração — Subsídio de expatriação — Requisitos de concessão — Serviços prestados a outro Estado ou a uma organização internacional — Conceito — Serviços prestados no âmbito de uma missão diplomática pelo cônjuge do funcionário em causa — Exclusão [Estatuto dos Funcionários, anexo VII, artigo 4.o, n.o 1, alínea a)] (cf. n.os 52, 57‑61)

5. Funcionários — Remuneração — Subsídio de expatriação — Requisitos de concessão — Ónus da prova que incumbe ao funcionário (Estatuto dos Funcionários, anexo VII, artigo 4.o, n.o 1) (cf. n.os 54, 86)

6. Funcionários — Reembolso das despesas — Subsídio de instalação — Subsídio diário — Requisitos de concessão — Transferência efetiva de residência — Conceito de residência — Centro de interesses do funcionário (Estatuto dos Funcionários, anexo VII, artigos 5.° e 10.°) (cf. n.os 96, 97)

Objeto

Pedido apresentado ao abrigo do artigo 270.o TFUE, com vista à anulação da Decisão da Comissão de 14 de junho de 2018 que recusou conceder à recorrente o subsídio de expatriação, as ajudas de custo, o subsídio de instalação e o reembolso das despesas de viagem quando iniciou funções, bem como despesas de mudança.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.
3.

Marca da União Europeia – Definição e aquisição da marca da União Europeia – Motivos relativos de recusa – Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes – Risco de confusão com a marca anterior – Apreciação do risco de confusão – Determinação do público pertinente – Nível de atenção do público [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 8.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.o 34)
Marca da União Europeia — Renúncia, extinção e nulidade — Causas de nulidade absoluta — Requerente de má‑fé quando da apresentação do pedido de marca — Critérios de apreciação — Tomada em conta de todos os fatores pertinentes existentes no momento da apresentação do pedido de registo — Conhecimento por parte do requerente da utilização por um terceiro de um sinal idêntico ou semelhante — Intenção do demandante — Grau de proteção jurídica dos sinais em causa — Lógica comercial na base do registo do sinal contestado como marca da União Europeia — Cronologia dos eventos que caracterizaram a apresentação do pedido de marca — Origem do sinal impugnado e utilização do mesmo desde a sua criação

[Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 52.o, n.o 1, alínea b)]

(cf. n.os 32‑39)
Acórdão do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 18 de novembro de 2020 — Allergan Holdings France/EUIPO — Dermavita (JUVEDERM ULTRA)

(Processo T‑664/19)

«Marca da União Europeia — Processo de extinção — Marca nominativa da União Europeia JUVERDUM ULTRA — Utilização séria da marca — Utilização para os produtos para os quais a marca foi registada — Artigo 51.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 58.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2017/1001]»)

1. Marca da União Europeia — Renúncia, extinção e nulidade — Causas de extinção — Inexistência de utilização séria da marca — Prova da utilização — Ónus da prova (Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 51.o) (cf. n.o 18)

2. Marca da União Europeia — Renúncia, extinção e nulidade — Causas de extinção — Inexistência de utilização séria da marca — Marca nominativa JUVEDERM ULTRA [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 15.o, n.o 1, alínea a)] (cf. n.os 19, 20)

Objeto

Recurso da decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO de 18 de julho de 2019 (processos apensos R 1655/2018‑4 e R 1723/2018‑4), relativa a um processo de extinção entre a Dermavita Co. e a Allergan Holdings France.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso
1.

Agricultura — Política agrícola comum — Sistema integrado de gestão e de controlo relativo a determinados regimes de ajudas — Reduções e exclusões em caso de incumprimento das regras de condicionalidade — Correção financeira imposta a um Estado‑Membro com um sistema de controlo deficiente — Base de cálculo — Agricultores que não foram objeto de um controlo — Inclusão — Violação do princípio da proporcionalidade — Inexistência (Regulamento n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 8.o, n.o 52; Regulamento n.o 1290/2005 do Conselho, artigos 31.° e 11.°‑A; Decisão 1122/51 da Comissão) (cf. n.os 72‑77, 80‑82)
1.

Marca da União Europeia — Definição e aquisição da marca da União Europeia — Motivos relativos de recusa — Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes — Risco de confusão com a marca anterior — Marcas figurativas Freude an Farbe e Glemadur Freude an Farbe [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 8.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.os 27‑31, 46, 51, 52, 60‑67, 71)
2.

Marca da União Europeia — Definição e aquisição da marca da União Europeia — Motivos relativos de recusa — Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes — Risco de confusão com a marca anterior — Apreciação do risco de confusão — Determinação do público pertinente — Nível de atenção do público [Regulamento 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 8.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.os 23, 64)
6.

Marca da União Europeia — Definição e aquisição da marca da União Europeia — Recusa de registo fundada num dos motivos absolutos de recusa enumerados no artigo 7.o, n.o 1, do Regulamento 2017/1001 — Caráter suficiente (Regulamento 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 7.o, n.o 1) (cf. n.o 60)
1.

Marca da União Europeia — Definição e aquisição da marca da União Europeia — Motivos absolutos de recusa — Marcas desprovidas de caráter distintivo — Conceito [Regulamento 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 7.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.o 21)
2)

O EUIPO suportará as suas próprias despesas e as despesas efetuadas pela Off‑White LLC, incluindo as despesas indispensáveis para efeitos do processo de recurso na Câmara de Recurso do EUIPO.
1.

Marca da União Europeia – Disposições processuais – Fundamentação das decisões – Artigo 94.o, n.o 1, primeira frase, do Regulamento 2017/1001 – Alcance idêntico ao do artigo 296.o TFUE – Utilização pela Câmara de Recurso de uma fundamentação implícita – Admissibilidade – Requisitos (artigo 296.o TFUE; Regulamento n.o 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 94.o, n.o 1, primeira frase) (cf. n.os 15‑17)
1.

Marca da União Europeia — Definição e aquisição da marca da União Europeia — Motivos relativos de recusa — Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante que goza de prestígio — Proteção da marca anterior com prestígio alargada a produtos ou a serviços não semelhantes — Requisitos — Proveito indevidamente obtido do caráter distintivo ou do prestígio da marca anterior — Critérios de apreciação (Regulamento 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 8.o, n.o 5) (cf. n.o 19)
4.

Marca da União Europeia — Definição e aquisição da marca da União Europeia — Motivos relativos de recusa — Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes — Risco de confusão com a marca anterior — Apreciação do risco de confusão — Determinação do público pertinente — Nível de atenção do público [Regulamento 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 8.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.o 31)
4)

No recurso subordinado, a Touring Club Italiano suportará as suas próprias despesas, as da Globalia Corporación Empresarial e as do EUIPO.
2.

Marca da União Europeia – Definição e aquisição da marca da União Europeia – Motivos absolutos de recusa – Marcas compostas exclusivamente por sinais ou por indicações que possam servir para designar as características de um produto ou serviço – Apreciação do caráter descritivo de um sinal – Critérios [Regulamento 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 7.o, n.o 1, alínea c)] (cf. n.os 22, 23)
106

No que se refere, por outro lado, ao lapso mínimo de tempo para declarar a reincidência, o Tribunal Geral considerou que a jurisprudência acima recordada no n.o 105 é aplicável por maioria de razão num caso no qual a decisão que declara a primeira infração e a segunda infração foram concomitantes. Assim, nos processos que deram origem aos Acórdãos de 8 de julho de 2008, BPB/Comissão (T‑53/03, EU:T:2008:254), e de 8 de julho de 2008, Lafarge/Comissão (T‑54/03, não publicado, EU:T:2008:255), o Tribunal Geral considerou que o histórico das infrações declaradas contra as recorrentes indicava a propensão destas para não retirar as consequências adequadas de uma declaração de infração às regras da concorrência proferida contra si, dado que, tendo sido já objeto de medidas anteriores adotadas pela Comissão através das decisões que declaram a primeira infração, as recorrentes continuaram durante mais de quatro anos a participar ativamente no acordo em causa depois de estas decisões lhe terem sido notificadas (Acórdãos de 8 de julho de 2008, BPB/Comissão, T‑53/03, EU:T:2008:254, n.o 385, e de 8 de julho de 2008, Lafarge/Comissão, T‑54/03, não publicado, EU:T:2008:255, n.o 727).
109

Em segundo lugar, no que diz respeito às «regras da União aplicáveis» na aceção do artigo I.8, primeiro parágrafo, da convenção Ecesis e do artigo I.9 das Convenções Diusas e Deque, o Tribunal Geral sublinha que, no caso vertente, são aplicáveis rationae temporis, antes de mais, o Regulamento n.o 1605/2002, revogado com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2013 (artigo 212.o do Regulamento n.o 966/2012), e, seguidamente, o Regulamento n.o 966/2012, tendo este último sido revogado, por sua vez, com efeitos a 2 de agosto de 2018, pelo Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, que altera os Regulamentos (UE) n.o 1296/2013, (UE) n.o 1301/2013, (UE) n.o 1303/2013, (UE) n.o 1304/2013, (UE) n.o 1309/2013, (UE) n.o 1316/2013, (UE) n.o 223/2014 e (UE) n.o 283/2014, e a Decisão n.o 541/2014/UE, e revoga o Regulamento n.o 966/2012 (JO 2018, L 193, p. 1). Com efeito, nos termos do artigo 187.o, segundo parágrafo, do Regulamento n.o 1605/2002 e do artigo 212.o do Regulamento n.o 966/2012, o Regulamento n.o 1605/2002 aplicava‑se, regra geral, de 1 de janeiro de 2003 até 1 de janeiro de 2013, enquanto as convenções controvertidas foram celebradas, respetivamente, em 2008 e 2010 (v. n.o 2, supra). Além disso, o período de execução das convenções e, consequentemente, o período auditado foi o período de 15 de janeiro de 2009 a 14 de janeiro de 2011, para a convenção Ecesis, de 15 de outubro de 2010 a 14 de outubro de 2012, para a convenção Diusas, e de 15 de outubro de 2010 a 14 de outubro de 2013, para a convenção Deque. Conclui‑se, por um lado, que o Regulamento n.o 1605/2002 era aplicável rationae temporis às convenções Ecesis e Diusas e, por outro, que esse mesmo regulamento e o Regulamento n.o 966/2012 eram sucessivamente aplicáveis à convenção Deque.
88

Por outro lado, o contencioso em matéria de função pública nos termos do artigo 270.o TFUE e dos artigos 90.o e 91.o do Estatuto, incluindo aquele que visa a reparação de um dano causado a um funcionário ou a um agente, obedece a regras particulares e especiais relativamente às que decorrem dos princípios gerais que regem a responsabilidade extracontratual da União no âmbito do artigo 268.o TFUE e do artigo 340.o, segundo parágrafo, TFUE. Com efeito, resulta nomeadamente do Estatuto que, ao contrário de qualquer outro particular, o funcionário ou o agente da União está vinculado à instituição ou ao órgão de que depende por uma relação jurídica de trabalho que comporta um equilíbrio de direitos e de obrigações recíprocas específicas, que é refletido pelo dever de assistência da instituição para com o interessado (v. Acórdão de 16 de dezembro de 2010, Comissão/Petrilli, T‑143/09 P, EU:T:2010:531, n.o 46 e jurisprudência referida). Daqui decorre que a mera declaração de existência de uma ilegalidade é suficiente para considerar preenchido o primeiro dos três requisitos necessários à responsabilização da União por danos causados aos seus funcionários e agentes devido a uma violação do direito da função pública da União (Acórdão de 12 de julho de 2011, Comissão/Q, T‑80/09 P, EU:T:2011:347, n.o 45).
93

A este respeito, importa sublinhar que, como foi recordado no n.o 8, supra, o artigo 3.o, n.o 2, alínea b), da Decisão 2010/788, conforme alterado pela Decisão 2016/2231, prevê a imposição de medidas restritivas contra pessoas e entidades que estejam «[e]nvolvidas no planeamento, na direção ou na prática de atos que constituam violações ou abusos graves dos direitos humanos na [República Democrática do Congo]». Foi com este fundamento que o nome do recorrente foi inicialmente incluído na lista controvertida pela Decisão de Execução 2017/905, com o fundamento de que, enquanto Governador do Kasai Central, era responsável p pelas práticas continuadas de uso desproporcionado da força, de repressão violenta e pelas execuções extrajudiciais cometidas pelas forças de segurança e pela PNC no Kasai Central em 2016, incluindo as execuções extrajudiciais ocorridas nesta província em fevereiro de 2017 (v. n.o 18, supra). Com a Decisão 2017/2282, o Conselho prorrogou as medidas restritivas contra o recorrente até 12 de dezembro de 2018, conservando de forma idêntica os motivos da inclusão inicial do seu nome na lista controvertida (v. n.o 21, supra), uma vez que estes eram muito semelhantes depois da adoção da Decisão de Execução 2018/569 (v. n.o 23, supra).
78

Neste contexto, o artigo 5.o, n.o 1, da Decisão 2015/443 dispõe: «Apenas podem ser atribuídas a pessoal autorizado, com base num mandato nominativo conferido pelo diretor‑geral dos Recursos Humanos e da Segurança e tendo em conta as suas funções atuais, as competências para tomar uma ou várias das seguintes medidas: 1. Ser portador de armas pessoais; 2. Conduzir inquéritos de segurança, conforme referido no artigo 13.o; 3. Tomar as medidas de segurança indicadas no artigo 12.o, conforme especificado no mandato.»
115

Mesmo no pressuposto de os recorrentes pretenderem, assim, invocar um fundamento relativo ao incumprimento do dever de fundamentação previsto no artigo 296.o TFUE, cabe recordar que, segundo jurisprudência constante, a fundamentação exigida por esta disposição deve ser adaptada à natureza do ato em causa e revelar de forma clara e inequívoca o raciocínio da instituição, autora do ato, de modo a permitir aos interessados conhecerem as justificações da medida tomada e à jurisdição competente exercer a sua fiscalização. A exigência de fundamentação deve ser apreciada em função das circunstâncias do caso concreto, designadamente do conteúdo do ato, da natureza dos fundamentos invocados e do interesse que os destinatários ou outras pessoas direta e individualmente afetadas pelo ato podem ter em obter explicações. Não se exige que a fundamentação especifique todos os elementos de facto e de direito pertinentes, na medida em que a questão de saber se a fundamentação de um ato satisfaz as exigências do artigo 296.o TFUE deve ser apreciada à luz não somente do seu teor mas também do seu contexto e do conjunto das normas jurídicas que regem a matéria em causa (Acórdãos de 2 de abril de 1998, Comissão/Sytraval e Brink’s France, C‑367/95 P, EU:C:1998:154, n.o 63, e de 1 de julho de 2008, Chronopost e La Poste/UFEX e o., C‑341/06 P e C‑342/06 P, EU:C:2008:375, n.o 88).
5.

Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas adotadas tendo em conta a situação no Egito — Decisão de congelamento de fundos — Adoção ou manutenção com base num processo judicial conduzido pelas autoridades de um Estado terceiro em matéria de desvio de fundos públicos — Requisitos — Decisão nacional adotada em conformidade com os direitos de defesa e o direito a uma proteção jurisdicional efetiva — Obrigação de a autoridade competente da União apreciar, em caso de contestação, o mérito dos fundamentos invocados contra as pessoas ou entidades em causa — Obrigação de verificar a conformidade com os referidos direitos incumbe ao Conselho — Violação [Decisão 2011/172/PESC do Conselho, conforme alterada pelas Decisões (PESC) 2018/466 (PESC) 2019/468 e (PESC) 2020/418; Regulamentos do Conselho n.o 270/2011, 2018/465, 2019/459 e 2020/416] (cf. n.os 121‑131, 135, 136, 148, 151, 161, 165, 168, 169, 177)
5.

Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas adotadas tendo em conta a situação na Venezuela — Congelamento dos fundos das pessoas responsáveis por violações graves dos direitos humanos ou por atos que põem em causa o Estado de Direito — Restrição do direito de propriedade — Violação do princípio da proporcionalidade — Inexistência [Artigo 21.o, n.o 2, alínea b), TUE; Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 17.o, n.o 1, e 52.°, n.o 1; Decisão (PESC) 2017/2074 do Conselho, conforme alterada pela Decisão (PESC) 2018/901, artigo 7.o, n.o 4, e anexo I; Regulamentos do Conselho 2017/2063, artigo 8.o e 9.°, n.o 1, e anexo IV, e 2018/899] (cf. n.os 65‑71, 73‑78, 81, 83)
5.

Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas adotadas tendo em conta a situação na Venezuela — Congelamento dos fundos das pessoas responsáveis por violações graves dos direitos humanos ou por atos que põem em causa o Estado de Direito — Restrição do direito de propriedade — Violação do princípio da proporcionalidade — Inexistência [Artigo 21.o, n.o 2, alínea b), TUE; Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 17.o, n.o 1, e 52.°, n.o 1; Decisão (PESC) 2017/2074 do Conselho, alterada pelas Decisões (PESC) 2018/901 e (PESC) 2018/1656, artigo 7.o, n.o 4, e anexo I; Regulamentos do Conselho 2017/2063, artigos 8.° e 9.°, n.o 1, e anexo IV, 2018/899 e 2018/1653] (cf. n.os 84‑90, 92‑97, 100, 102)
4.

Funcionários — Pensões — Pensão de sobrevivência — Requisitos de concessão — Duração mínima do casamento — Diferença de tratamento dos cônjuges sobrevivos em função da data do casamento, antes ou depois da cessação de atividade do funcionário defunto — Condição que acarreta uma desvantagem para as pessoas que se tenham casado depois da passagem à reforma do funcionário — Violação do princípio de igualdade de tratamento e do princípio de proporcionalidade — Justificação — Luta contra a fraude e salvaguarda do equilíbrio financeiro do regime de pensão — Inexistência (Estatuto dos Funcionários, anexo VIII, artigos 18.° e 20.°) (cf. n.os 51‑61, 65‑68, 72‑76, 80‑82, 85‑87)
3.

Processo judicial — Prazo para apresentação das provas — Artigo 85.o, n.o 3, do Regulamento de Processo do Tribunal Geral — Apresentação de provas antes do encerramento da fase oral — Admissibilidade — Requisitos — Atraso — Justificação (Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 85.o, n.o 3) (cf. n.os 78‑81)
Acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção alargada) de 9 de setembro de 2020 — Confédération nationale du Crédit mutuel e o./BCE

(Processo T‑145/18)

«Política económica e monetária — Supervisão prudencial das instituições de crédito — Contribuições para o sistema de garantia dos depósitos ou para o fundo único de resolução através dos compromissos irrevogáveis de pagamento — Atribuições conferidas ao BCE — Poderes de supervisão específicos do BCE — Artigo 4.o, n.o 1, alínea f), e artigo 16.o, n.o 1, alínea c), e n.o 2, alínea d), do Regulamento (UE) n.o 1024/2013 — Medida que impõe a dedução do montante cumulado dos compromissos irrevogáveis de pagamento em dívida dos fundos próprios principais de nível 1 — Falta de exame individual»

1. Política económica e monetária — Política económica — Supervisão do setor financeiro da União — Mecanismo único de supervisão — Supervisão prudencial dos grupos de instituições de crédito em base consolidada — Exigência de fundos próprios — Alcance do controlo e da avaliação realizados pelo Banco Central Europeu [Regulamento n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigos 26.°, n.o 1, primeiro parágrafo., alíneas a) a f), e 36.°; Regulamento n.o 1024/2013 do Conselho, artigos 4.°, n.o 1, alínea f)] (cf. n.os 45‑50)

2. Política económica e monetária — Política económica — Supervisão do setor financeiro da União — Mecanismo único de supervisão — Supervisão prudencial dos grupos de instituições de crédito em base consolidada — Exigência de fundos próprios — Alcance do controlo e da avaliação realizados pelo Banco Central Europeu — Obrigação de proceder a um exame individualizado [Regulamento n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 92.o, n.o 3; Regulamento n.o 1024/2013 do Conselho, artigos 4.°, n.o 1, alínea f), e 16.°, n.os 1, alínea c), e 2, alínea d)] (cf. n.os 51, 65‑72)

3. Política económica e monetária — Política económica — Supervisão do setor financeiro da União — Mecanismo único de supervisão — Supervisão prudencial dos grupos de instituições de crédito em base consolidada — Exigência de fundos próprios — Alcance do controlo e da avaliação realizados pelo Banco Central Europeu — Fundos que podem ser objeto de uma medida de aplicação de uma política ou tratamento especial — Conceito — Compromissos irrevogáveis de pagamento (CIP) — Inclusão [Regulamento n.o 1024/2013 do Conselho, artigos 4.°, n.o 1, alínea f), e 16.°, n.os 1, alínea c), e 2, alínea d)] (cf. n.os 59, 60)

Objeto

Pedido baseado no artigo 263.o TFUE e destinado à anulação parcial, por um lado, da Decisão ECB/SSM/2017‑9695000CG7B84NLR5984/207 do BCE, de 19 de dezembro de 2017, e, por outro, da Decisão ECB‑SSM‑2019‑ FRCMU‑4 do BCE, de 14 de fevereiro de 2019.

Dispositivo

1) O n.o 8 da Decisão ECB/SSM/2017‑9695000CG7B84NLR5984/207 do Banco Central Europeu (BCE), de 19 de dezembro de 2017, e o n.o 5 da Decisão ECB‑SSM‑2019‑FRCMU‑4 do BCE, de 14 de fevereiro de 2019, são anulados.