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Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 11 de abril de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden — Países Baixos) — X BV/Staatssecretaris van Financiën

(Processo C-288/18) (1)

(Reenvio prejudicial - Pauta aduaneira comum - Classificação das mercadorias - Nomenclatura Combinada - Subposições 85285100 e 85285940 - Monitores de ecrã plano de cristais líquidos que permitem visualizar sinais provenientes de sistemas automáticos para processamento de dados - Acordo sobre o Comércio de Produtos das Tecnologias da Informação)

(2019/C 206/19)

Língua do processo: neerlandês

Órgão jurisdicional de reenvio

Hoge Raad der Nederlanden

Partes no processo principal

Recorrente: X BV

Recorrido: Staatssecretaris van Financiën

Dispositivo

A Nomenclatura Combinada, constante do Anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum, conforme alterado pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 927/2012 da Comissão, de 9 de outubro de 2012, deve ser interpretada no sentido de que, para efeitos de determinar se ecrãs planos de cristais líquidos (LCD), concebidos e fabricados para visualizar quer dados provenientes de uma máquina automática para processamento de dados quer sinais de vídeo compostos provenientes de outras fontes, devem ser classificados na subposição 85285100 da Nomenclatura Combinada ou na subposição 85285940 da mesma nomenclatura, há que, tendo em conta todas as suas características e propriedades objetivas, apreciar tanto o grau em que eles podem exercer várias funções como o nível de desempenho que atingem no exercício dessas funções, a fim de determinar se a sua função principal é a de serem utilizados num sistema automático para processamento de dados. Neste contexto, deve ser dada especial importância à questão de saber se são concebidos para um trabalho de proximidade. A identidade entre o utilizador do ecrã e a pessoa que trata e/ou introduz dados na máquina automática para processamento de dados não é um critério relevante para efeitos dessa determinação.

(1) JO C 276, de 06.08.2018.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 2 de maio de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo College van Beroep voor het Bedrijfsleven — Países Baixos) — T. Boer & Zonen BV/Staatssecretaris van Economische Zaken

(Processo C-98/18) (1)

(«Reenvio prejudicial - Proteção da saúde - Normas de higiene - Regulamento (CE) n.o 853/2004 - Higiene dos géneros alimentícios de origem animal - Obrigações dos operadores das empresas do setor alimentar - Requisitos específicos - Carne de ungulados domésticos - Armazenamento e transporte - Condições de temperatura da carne»)

(2019/C 220/07)

Língua do processo: neerlandês

Órgão jurisdicional de reenvio

College van Beroep voor het Bedrijfsleven

Partes no processo principal

Recorrente: T. Boer & Zonen BV

Recorrido: Staatssecretaris van Economische Zaken

Dispositivo

O Anexo III, secção I, capítulo VII, pontos 1 e 3, do Regulamento (CE) n.o 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, que estabelece regras específicas de higiene aplicáveis aos géneros alimentícios de origem animal, deve ser interpretado no sentido de que a refrigeração da carne após o abate deve ser efetuada nas próprias instalações do matadouro até que atinja, em todas as suas partes, uma temperatura não superior a 7 oC, antes de qualquer transferência da referida carne para um camião frigorífico.

(1) JO C 152, de 30.04.2018.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 28 de fevereiro de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Supremo Tribunal Administrativo — Portugal) — Manuel Jorge Sequeira Mesquita/Fazenda Pública

(Processo C-278/18) (1)

(«Reenvio prejudicial - Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) - Sexta Diretiva 77/388/CEE - Isenção - Artigo 13.o, B, alínea b) - Locação de bens imóveis - Conceito - Contrato de cedência da exploração agrícola de prédios rústicos constituídos por vinhas»)

(2019/C 139/19)

Língua do processo: português

Órgão jurisdicional de reenvio

Supremo Tribunal Administrativo

Partes no processo principal

Recorrente: Manuel Jorge Sequeira Mesquita

Recorrida: Fazenda Pública

Dispositivo

O artigo 13.o, B, alínea b), da Sexta Diretiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria coletável uniforme, deve ser interpretado no sentido de que a isenção do imposto sobre o valor acrescentado sobre a locação de bens imóveis prevista nesta disposição se aplica a um contrato de cedência de exploração agrícola de prédios rústicos constituídos por vinhas a uma sociedade que exerce a atividade de exploração agrícola no setor da viticultura, celebrado pelo prazo de um ano, automaticamente renovável, devendo a respetiva renda ser paga no termo de cada ano.

(1) JO C 259, de 23.7.2018.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 19 de setembro de 2018 (pedido de decisão prejudicial da High Court — Irlanda) — Execução dos mandados de detenção europeus emitidos contra RO

(Processo C-327/18 PPU) (1)

(«Reenvio prejudicial - Tramitação prejudicial urgente - Cooperação policial e judiciária em matéria penal - Mandado de detenção europeu - Decisão-Quadro 2002/584/JAI - Motivos de não execução - Artigo 50.o TUE - Mandado emitido pelas autoridades judiciárias de um Estado-Membro que desencadeou o procedimento de saída da União Europeia - Incerteza quanto ao regime aplicável às relações entre esse Estado e a União na sequência da saída»)

(2018/C 408/43)

Língua do processo: inglês

Órgão jurisdicional de reenvio

High Court (Irlanda)

Partes no processo principal

RO

Dispositivo

O artigo 50.o TUE deve ser interpretado no sentido de que a simples notificação por um Estado-Membro da sua intenção de se retirar da União Europeia em conformidade com este artigo não tem como consequência que, em caso de emissão por esse Estado-Membro de um mandado de detenção europeu contra uma pessoa, o Estado-Membro de execução deva recusar a execução desse mandado de detenção europeu ou diferir a sua execução enquanto aguarda esclarecimentos sobre o regime jurídico que será aplicável no Estado-Membro de emissão após a sua saída da União. Na falta de motivos sérios e comprovados para acreditar que a pessoa que é objeto do referido mandado de detenção europeu corre o risco de ser privada dos direitos reconhecidos pela Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e pela Decisão-Quadro 2002/584/JAI do Conselho, de 13 de junho de 2002, relativa ao mandado de detenção europeu e aos processos de entrega entre os Estados-Membros, conforme alterada pela Decisão-Quadro 2009/299/JAI do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, na sequência da saída do Estado-Membro de emissão da União Europeia, o Estado-Membro de execução não pode recusar a execução desse mandado de detenção europeu enquanto o Estado-Membro de emissão fizer parte da União.

(1) JO C 349, de 16.7.2018.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 6 de dezembro de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Hof van Cassatie — Bélgica) — execução de um mandado de detenção europeu emitido contra IK

(Processo C-551/18 PPU) (1)

(«Reenvio prejudicial - Processo prejudicial urgente - Cooperação policial e judiciária em matéria penal - Decisão-quadro 2002/584/JAI - Mandado de detenção europeu e processos de entrega entre Estados-Membros - Mandado de detenção europeu emitido para efeitos de execução de uma pena privativa de liberdade - Conteúdo e forma - Artigo 8.o, n.o 1, alínea f) - Falta de menção da pena acessória - Validade - Consequências - Efeito sobre a detenção»)

(2019/C 93/24)

Língua do processo: neerlandês

Órgão jurisdicional de reenvio

Hof van Cassatie

Parte no processo principal

IK

Dispositivo

O artigo 8.o, n.o 1, alínea f), da Decisão-quadro 2002/584/JAI do Conselho, de 13 de junho de 2002, relativa ao mandado de detenção europeu e aos processos de entrega entre os Estados-Membros, conforme alterada pela Decisão-quadro 2009/299/JAI do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, deve ser interpretado no sentido de que a omissão, no mandado de detenção europeu com fundamento no qual teve lugar a entrega da pessoa em causa, da pena acessória de colocação à ordem do tribunal a que foi condenada pela mesma infração e na mesma decisão judicial que a relativa à pena privativa de liberdade principal não se opõe, em circunstâncias como as que estão em causa no processo principal, a que a execução dessa pena acessória, uma vez extinta a pena principal e após decisão formal proferida para o efeito pelo órgão jurisdicional nacional competente em matéria de execução das penas, dê lugar a uma privação de liberdade.

(1) JO C 16, de 14.1.2019.
1)

Por não ter compensado a perda dos recursos próprios resultante da emissão irregular, à luz da Decisão 91/482/CEE do Conselho, de 25 de julho de 1991, relativa à associação dos países e territórios ultramarinos à Comunidade Económica Europeia e em seguida da Decisão 2001/822/CE do Conselho, de 27 de novembro de 2001, relativa à associação dos países e territórios ultramarinos à Comunidade Europeia, pelas autoridades de Curaçau e de Aruba, de certificados de certificados de circulação das mercadorias EUR.1 no que se refere, respetivamente, a importações de leite em pó e de arroz provenientes de Curaçau durante o período de 1997/2000 bem como de grumos e de sêmolas provenientes de Aruba durante o período de 2002/2003, o Reino dos Países Baixos não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do disposto no artigo 4.o, n.o 3, TUE.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 4 de fevereiro de 2020 — Uniwersytet Wrocławski/Agência de Execução para a Investigação (REA) (C-515/17 P), República da Polónia/Uniwersytet Wrocławski, Agência de Execução para a Investigação (REA) (C-561/17 P)

(Processos apensos C-515/17 P e C-561/17 P) (1)

(«Recurso de decisão do Tribunal Geral - Recurso de anulação - Artigo 19.o do Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia - Representação das partes nas ações e recursos diretos perante os órgãos jurisdicionais da União - Advogado com a qualidade de terceiro em relação ao recorrente - Artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia»)

(2020/C 137/03)

Língua do processo: polaco

Partes

(Processo C-515/17 P)

Recorrente: Uniwersytet Wrocławski (representantes: A. Krawczyk-Giehsmann e K. Szarek, adwokaci, K. Słomka, radca prawny)

Outra parte no processo: Agência de Execução para a Investigação (representantes: S. Payan-Lagrou e V. Canetti, agentes, assistidas por M. Le Berre, avocat, e por M. G. Materna, radca prawny)

Interveniente em apoio da recorrente: República Checa (representantes: M. Smolek, J. Vláčil e A. Kasalická, agentes)

(Processo C-561/17 P)

Recorrente: República da Polónia (representantes: B. Majczyna, D. Lutostańska e A. Siwek-Slusarek, agentes)

Outras partes no processo: Uniwersytet Wrocławski (representantes: A. Krawczyk-Giehsmann e K. Szarek, adwokaci, e K. Słomka, radca prawny), Agência de Execução para a Investigação (REA) (representantes: S. Payan-Lagrou e V. Canetti, agentes, assistidas por M. Le Berre, avocat, e por M. G. Materna, radca prawny)

Intervenientes em apoio da recorrente: República Checa (representantes: M. Smolek, J. Vláčil e A. Kasalická, agentes), Krajowa Izba Radców Prawnych (representantes: P. K. Rosiak e S. Patyra, radcowie prawni)

Dispositivo

1) Anular o Despacho do Tribunal Geral da União Europeia de 13 de junho de 2017, Uniwersytet Wrocławski/REA (T-137/16, não publicado, EU:T:2017:407).

2) Remeter o processo T-137/16 para o Tribunal Geral da União Europeia.

3) Reservar para final a decisão quanto às despesas.

(1) JO C 5, de 8.1.2018.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 12 de setembro de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Fővárosi Törvényszék – Hungria) – Bayer Pharma AG/Richter Gedeon Vegyészeti Gyár Nyrt., Exeltis Magyarország Gyógyszerkereskedelmi Kft.

(Processo C-688/17) (1)

(«Reenvio prejudicial - Propriedade intelectual - Patentes - Diretiva 2004/48/CE - Artigo 9.o, n.o 7 - Comercialização de produtos em violação dos direitos conferidos por uma patente - Medidas provisórias - Nulidade posterior da patente - Consequências - Direito a uma indemnização adequada para reparar o prejuízo causado pelas medidas provisórias»)

(2019/C 383/12)

Língua do processo: húngaro

Órgão jurisdicional de reenvio

Fővárosi Törvényszék

Partes no processo principal

Demandante: Bayer Pharma AG

Demandadas: Richter Gedeon Vegyészeti Gyár Nyrt., Exeltis Magyarország Gyógyszerkereskedelmi Kft.

Dispositivo

O artigo 9.o, n.o 7, da Diretiva 2004/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativa ao respeito dos direitos de propriedade intelectual, nomeadamente o conceito de «indemnização adequada» a que se refere esta disposição, deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a uma regulamentação nacional que prevê que não há que indemnizar uma pessoa pelo prejuízo que esta sofreu em consequência do facto de não ter atuado como seria geralmente de esperar de qualquer com vista a evitar ou reduzir o seu prejuízo e que, em circunstâncias como as do processo principal, leva o juiz a não condenar o requerente de medidas provisórias a reparar o dano causado por essas medidas, mesmo que a patente com base na qual estas tinham sido solicitadas e concedidas tenha sido posteriormente declarada nula, na medida em que esta regulamentação permita ao juiz tomar devidamente em conta todas as circunstâncias objetivas do processo, incluindo o comportamento das partes, para, designadamente, verificar que o requerente não fez uma utilização abusiva das referidas medidas.

(1) JO C 112, de 26.3.2018.
As disposições do artigo 8.o, n.os 1 e 5, da Diretiva 95/46 devem ser interpretadas no sentido de que, em conformidade com estas, o operador de um motor de busca é em princípio obrigado, sob reserva das exceções previstas nesta diretiva, a deferir os pedidos de supressão de referências relativos a hiperligações que conduzem a páginas web nas quais figuram dados pessoais pertencentes às categorias específicas visadas por estas disposições.

O artigo 8.o, n.o 2, alínea e), da Diretiva 95/46 deve ser interpretado no sentido de que, em aplicação deste, esse operador pode recusar deferir um pedido de supressão de referências quando constatar que as hiperligações em causa contêm dados pessoais que são abrangidos pelas categorias específicas visadas neste artigo 8.o, n.o 1, mas cujo tratamento é abrangido pela exceção prevista no referido artigo 8.o, n.o 2, alínea e), na condição de esse tratamento preencher todos os outros requisitos de licitude previstos nesta diretiva e desde que a pessoa em causa não tenha, nos termos do artigo 14.o, primeiro parágrafo, alínea a), da referida diretiva, direito de se opor ao referido tratamento por razões preponderantes e legítimas relacionadas com a sua situação específica.

As disposições da Diretiva 95/46 devem ser interpretadas no sentido de que, quando um pedido de supressão de referências relativo a uma hiperligação que conduz a uma página web na qual estão publicados dados sensíveis pertencentes a categorias específicas visadas no artigo 8.o, n.os 1 ou 5, desta diretiva é apresentado a um operador de um motor de busca, este, baseando-se em todos os elementos pertinentes do caso concreto e tomando em consideração a gravidade da ingerência nos direitos fundamentais da pessoa em causa ao respeito pela vida privada e à proteção dos dados pessoais, consagrados nos artigos 7.o e 8.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, deve verificar, a título dos motivos de interesse público importante visados no artigo 8.o, n.o 4, da referida diretiva e no respeito das condições previstas nesta última disposição, se a inclusão dessa hiperligação na lista de resultados, que é exibida após uma pesquisa efetuada a partir do nome dessa pessoa, é estritamente necessária para proteger a liberdade de informação dos internautas potencialmente interessados em aceder a essa página web através dessa pesquisa, consagrada no artigo 11.o da mesma Carta.
3)

O Regulamento de Execução (UE) n.o 723/2011 do Conselho, de 18 de julho de 2011, que torna extensivo o direito antidumping definitivo instituído pelo Regulamento (CE) n.o 91/2009 sobre as importações de determinados parafusos de ferro ou aço originários da República Popular da China às importações de determinados parafusos de ferro ou aço expedidas da Malásia, independentemente de serem ou não declaradas originárias da Malásia, é inválido, na medida em que foi adotado em violação do artigo 15.o, n.o 2, do Regulamento n.o 1225/2009 do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da Comunidade Europeia.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 29 de julho de 2019 — Bayerische Motoren Werke AG/Comissão Europeia, Freistaat Sachsen

(Processo C-654/17 P) (1)

(«Recurso de decisão do Tribunal Geral - Auxílios de Estado - Auxílios regionais ao investimento - Auxílio para um grande projeto de investimento - Auxílio parcialmente incompatível com o mercado interno - Artigo 107.o, n.o 3, TFUE - Necessidade do auxílio - Artigo 108.o, n.o 3, TFUE - Regulamento (CE) n.o 800/2008 - Auxílio que ultrapassa o limiar de notificação individual - Notificação - Alcance da isenção por categoria - Recurso subordinado - Admissão de uma intervenção perante o Tribunal Geral da União Europeia - Admissibilidade»)

(2019/C 319/10)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Bayerische Motoren Werke AG (representantes: M. Rosenthal, G. Drauz e M. Schütte, Rechtsanwälte)

Outras partes no processo: Comissão Europeia (representantes: F. Erlbacher, A. Bouchagiar e T. Maxian Rusche, agentes) e Freistaat Sachsen (representante: T. Lübbig, Rechtsanwalt)

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso principal e ao recurso subordinado.

2) A Bayerische Motoren Werke AG é condenada a suportar, além das suas próprias despesas, as despesas da Comissão Europeia relativas ao recurso principal.

3) O Freistaat Sachsen é condenado a suportar as suas próprias despesas relativas ao processo principal.

4) A Comissão Europeia é condenada a suportar, além das suas próprias despesas, as despesas da Bayerische Motoren Werke AG e do Freistaat Sachsen relativas ao recurso subordinado.

(1) JO C 94, de 12.3.2018.
O artigo 3.o, n.o 2, segundo parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 650/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2012, relativo à competência, à lei aplicável, ao reconhecimento e execução das decisões, e à aceitação e execução dos atos autênticos em matéria de sucessões e à criação de um Certificado Sucessório Europeu, deve ser interpretado no sentido de que a falta de notificação, por um Estado-Membro, relativa ao exercício pelos notários de funções jurisdicionais, prevista nesta disposição, não é determinante para a qualificação desses notários como «órgão jurisdicional».

O artigo 3.o, n.o 2, primeiro parágrafo, do Regulamento n.o 650/2012 deve ser interpretado no sentido de que um notário que lavra um ato mediante pedido de comum acordo de todas as partes no processo notarial, como o que está em causa no processo principal, não constitui um «órgão jurisdicional» na aceção desta disposição e, por conseguinte, o artigo 3.o, n.o 1, alínea g), deste regulamento deve ser interpretado no sentido de que esse ato não constitui uma «decisão» na aceção dessa disposição.
2)

O artigo 13.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 510/2006 deve ser interpretado no sentido de que a utilização de sinais figurativos que evocam a área geográfica à qual está ligada uma denominação de origem, referida no artigo 2.o, n.o 1, alínea a), desse regulamento, pode constituir uma evocação desta, incluindo no caso de os referidos sinais figurativos serem utilizados por um produtor estabelecido nessa região, mas cujos produtos, semelhantes ou comparáveis aos protegidos por essa denominação de origem, não beneficiam dela.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 8 de maio de 2019 — Landeskreditbank Baden-Württemberg — Förderbank/Banco Central Europeu, Comissão Europeia

(Processo C-450/17 P) (1)

(«Recurso de decisão do Tribunal Geral - Política económica e monetária - Regulamento (UE) n.o 1024/2013 - Artigo 6.o, n.o 4 - Regulamento (UE) n.o 468/2014 - Artigo 70.o, n.o 1 - Supervisão prudencial das instituições de crédito - Atribuições conferidas ao Banco Central Europeu (BCE) - Mecanismo Único de Supervisão - Exercício destas atribuições pelas autoridades nacionais competentes - Instituição de crédito “menos significativa” - “Circunstâncias específicas” que justificam considerar uma instituição de crédito “menos significativa”»)

(2019/C 230/05)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Landeskreditbank Baden-Württemberg — Förderbank (representantes: A. Glos, T. Lübbig e M. Benzing, Rechtsanwälte)

Outras partes no processo: Banco Central Europeu (representantes: E. Koupepidou e M. R. Bax, agentes, assistidos por H.-G. Kamann, Rechtsanwalt), Comissão Europeia (representantes: W. Mölls e K.-Ph. Wojcik, agentes)

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) O Landeskreditbank Baden-Württemberg — Förderbank é condenado nas despesas.

(1) JO C 293, de 4.9.2017.
1)

O artigo 7.o, n.o 1, primeiro período, da Diretiva 97/67/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de dezembro de 1997, relativa às regras comuns para o desenvolvimento do mercado interno dos serviços postais da Comunidade e a melhoria da qualidade do serviço, conforme alterada pela Diretiva 2008/6/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de fevereiro de 2008, lido em conjugação com o artigo 8.o da mesma, deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma regra de direito nacional que apenas reconhece como equivalente à apresentação de um ato processual no órgão jurisdicional em causa o depósito desse ato num posto de correios unicamente do operador designado para prestar o serviço postal universal, e isso sem justificação objetiva relativa a razões de ordem pública ou de segurança pública.