ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
Com a Decisão de Execução (PESC) 2019/87 do Conselho, de 21 de janeiro de 2019, que dá execução à Decisão 2013/255 (JO 2019, L 18 I, p. 13), e pelo Regulamento de Execução (UE) 2019/85 do Conselho, de 21 de janeiro de 2019, que dá execução ao Regulamento n.o 36/2012 (JO 2019, L 18 I, p. 4) (a seguir, em conjunto, «atos iniciais»), o nome do recorrente foi inserido na linha 268 do quadro A das listas dos nomes das pessoas, entidades e organismos visados pelas medidas restritivas que figuram no anexo I da Decisão 2013/255 e no anexo II do Regulamento n.o 36/2012 (a seguir, em conjunto, «listas em causa»), com a menção dos seguintes fundamentos:

«Importante homem de negócios ativo na Síria, com interesses e atividades em diversos setores da economia síria; incluindo os seus cargos de vice‑presidente da Aman Holding e de acionista maioritário da companhia aérea Fly Aman. Nessa qualidade, está ligado a Samer Foz. A Aman Holding está representada no conselho de administração, e detém uma participação maioritária na “Aman [Dimashq]”, uma joint venture para a construção de Marota City, um empreendimento comercial e residencial de luxo apoiado pelo regime. Al‑Zoubi beneficia do regime e/ou apoia este regime através do seu cargo de vice‑presidente da Aman Holding.»

[Omissis]
200

Em segundo lugar, há que notar que o papel da IPCT é um dos principais elementos que justifica o ajustamento controvertido. É certo que esta sociedade já se encontrava em atividade quando do reexame final encerrado em 2018 e que a Comissão a mencionou no Regulamento de Execução 2018/1469. Todavia, segundo a jurisprudência, no âmbito do reexame das medidas antidumping que estão prestes a caducar, realizado ao abrigo do artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento de Base, as instituições só têm de determinar se a caducidade dessas medidas favorece a continuação ou o ressurgimento do dumping e do prejuízo, sendo que em caso de resposta afirmativa as referidas medidas são mantidas. No caso contrário, as medidas antidumping são revogadas. Por conseguinte, um reexame de medidas que estejam prestes a caducar não pode conduzir à alteração das medidas em vigor. Em contrapartida, relativamente ao reexame intercalar ao abrigo do artigo 11.o, n.o 3, desse regulamento, a Comissão pode, nomeadamente, examinar se as circunstâncias relacionadas com o dumping e o prejuízo sofreram alterações sensíveis e pode não apenas revogar ou manter as medidas antidumping, como também alterá‑las [Acórdãos de 11 de fevereiro de 2010, Hoesch Metals and Alloys, C‑373/08, EU:C:2010:68, n.o 76; de 18 de setembro de 2014, Valimar, C‑374/12, EU:C:2014:2231, n.o 52, e de 18 de outubro de 2016, Crown Equipment (Suzhou) e Crown Gabelstapler/Conselho, T‑351/13, não publicado, EU:T:2016:616, n.o 57].
28

A este respeito, por exemplo, resulta do artigo 56.o, n.o 2, do Regulamento n.o 40/94 que, a pedido do titular de uma marca da União Europeia, o pedido de declaração de nulidade dessa marca deve ser rejeitado no caso de a marca da União Europeia anterior invocada como fundamento para esse pedido não ter sido objeto de uma utilização séria nos cinco anos que precedem a data do referido pedido e, em consequência, seja suscetível de ser declarada extinta nos termos do artigo 50.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento n.o 40/94. Assim, o artigo 56.o, n.o 2, do Regulamento n.o 40/94 permite ao titular de uma marca da União Europeia evitar que a sua marca seja declarada nula se o requerente dessa declaração não puder provar que o conflito com a marca da União Europeia anterior irá perdurar após o termo do processo de declaração de nulidade.
A Regulamentação referente às Despesas e Subsídios dos Deputados ao Parlamento Europeu (a seguir «Regulamentação DSD»), na sua versão em vigor até 14 de julho de 2009, previa, no seu anexo III (a seguir «anexo III»), nomeadamente:

«Artigo 1.o

1. Todos os deputados do Parlamento têm direito a beneficiar de uma pensão de aposentação.

2. Enquanto se aguarda a instauração de um regime comunitário de pensão definitivo para todos os deputados do Parlamento Europeu, e se o regime nacional não previr uma pensão ou se o nível e/ou as modalidades da pensão prevista não forem idênticos aos aplicáveis aos deputados do Parlamento nacional do Estado‑Membro pelo qual foi eleito o deputado do Parlamento em questão, é paga uma pensão de aposentação provisória, a pedido do deputado em questão, através do Orçamento da União Europeia, secção Parlamento.

Artigo 2.o

1. O nível e as modalidades da pensão provisória são idênticos aos da pensão que recebem os membros da Câmara Baixa do Estado‑Membro pelo qual o deputado do Parlamento em questão foi eleito.

2. Qualquer deputado que beneficie das disposições do artigo 1.o, n.o 2, fica obrigado, ao aderir a este regime, a pagar ao Orçamento da União Europeia uma cotização calculada de forma a pagar, no total, a mesma contribuição que paga um membro da Câmara Baixa do Estado‑Membro em que foi eleito, em virtude das disposições nacionais.

Artigo 3.o

1. O pedido de adesão ao presente regime de pensão provisória deve ser apresentado no prazo de doze meses a contar do início do mandato do interessado.

Decorrido este prazo, a data a partir da qual a adesão ao regime de pensão produz efeitos é fixada no primeiro dia do mês da receção do pedido.

2. O pedido de liquidação da pensão deve ser apresentado dentro de um prazo de seis meses a contar da data do facto que origina o direito.

Decorrido este prazo, a data a partir da qual o benefício da pensão produz efeitos é fixada no primeiro dia do mês da receção do pedido.

[…]»
14

Por Decisão de 4 de junho de 2019 (a seguir «decisão impugnada»), a Quinta Câmara de Recurso do EUIPO negou provimento ao recurso. Antes de mais, recordou que as disposições do artigo 104.o do Regulamento 2017/1001 devem ser objeto de interpretação restrita. Em seguida, após ter constatado que a não renovação do registo da marca em questão era imputável ao titular da marca, a Câmara de Recurso considerou que a recorrente não podia validamente requerer a renovação do registo da mesma sem obter previamente uma autorização expressa do referido titular. No entanto, a falta dessa autorização não impedia o decurso do prazo de renovação. A recorrente só poderia sanar a falta de renovação por parte do titular da marca em questão se demonstrasse que essa falta tinha ocorrido apesar de a recorrente ter feito prova de toda a vigilância exigida. A Câmara de Recurso acrescentou que, caso se admitisse a existência de um direito do licenciado à renovação, independente do direito do titular da marca em questão, caberia então ao licenciado tomar todas as medidas necessárias para assegurar a renovação do registo da marca em questão em tempo útil. A Câmara de Recurso considerou, por outro lado, que a recorrente não tinha demonstrado a existência de circunstâncias excecionais suscetíveis de justificar que fosse reinvestida no direito de pedir a renovação do registo da marca em questão. Por último, a Câmara de Recurso julgou inoperante o argumento da recorrente segundo o qual a aceitação do reinvestimento no direito a pedir a renovação do registo da marca em questão não implicava qualquer violação de direitos ou expectativas de terceiros.
63

Quanto ao processo paralelo relativo ao registo da marca puramente figurativa €$, nas decisões recorridas nos processos T‑84/19, T‑92/19, T‑96/19 e T‑98/19, a Câmara de Recurso considerou que «[a] decisão final [nesse processo paralelo era] da maior relevância para a presente apreciação», a saber, a apreciação do caráter distintivo do elemento figurativo das marcas pedidas em causa no âmbito da comparação dos sinais, e que, «[p]or conseguinte, entend[ia] ser oportuno aguardar a prolação de decisão final e juridicamente vinculativa nesse [processo paralelo] antes de conhecer do caráter distintivo do elemento figurativo em causa» (v., por exemplo, n.o 35 da decisão recorrida no processo T‑84/19 ou n.o 38 da decisão recorrida no processo T‑98/19).
3)

C. Necci é condenado nas despesas referentes à remessa do processo ao Tribunal Geral, no âmbito do processo T‑129/19 RENV, bem como ao processo inicial que correu no Tribunal Geral no âmbito do processo T‑129/19.
Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 13 de julho de 2022 — AI e o./ECDC

(Processo T‑864/19) ( 1 )

«Função pública — Pessoal do ECDC — Assédio moral — Pedido de assistência — Alertas prévios — Artigo 31.o da Carta dos Direitos Fundamentais — Artigo 24.o do Estatuto — Alcance do dever de assistência — Dever de solicitude — Abertura de um inquérito — Prazo razoável — Responsabilidade — Ilegalidade»

1. Funcionários — Responsabilidade extracontratual das instituições — Requisitos — Reparação de um dano causado a um funcionário ou a um agente — Dever de solicitude que incumbe à administração — Alcance (Artigos 268.°, 270.° e 340.°, segundo parágrafo, TFUE; Estatuto dos Funcionários, artigos 90.° e 91.°) (cf. n.os 132‑134)

2. Funcionários — Obrigação de assistência por parte da administração — Âmbito de aplicação — Alcance — Limites (Estatuto dos Funcionários, artigo 24.o) (cf. n.os 144, 145, 148‑151)

3. Funcionários — Dever de solicitude que incumbe à administração — Alcance — Dever reforçado em caso de afetação da saúde do funcionário (Estatuto dos Funcionários, artigo 24.o) (cf. n.os 146, 182)

4. Funcionários — Obrigação de assistência por parte da administração — Execução — Requisito — Pedido prévio do interessado — Exceção — Existência de circunstâncias excecionais (Estatuto dos Funcionários, artigo 24.o) (cf. n.o 147)

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) Cada parte suportará as suas próprias despesas.

( 1 ) JO C 61, de 24.2.2020.
2.

Agências da União Europeia — Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho (Eurofound) — Pessoal — Adoção das decisões — Competência do diretor da Eurofound — Possibilidade de substituição pelo diretor‑adjunto — Alcance (Regulamento n.o 1860/76 do Conselho, artigo 53.o) (cf. n.os 69‑71)
3.

Responsabilidade extracontratual — Pressupostos — Ilegalidade — Violação suficientemente caracterizada do direito da União — Exigência de um desrespeito manifesto e grave pelas instituições dos limites do respetivo poder de apreciação — Adoção pela Comissão de um regulamento delegado que fixa um método de cálculo do desempenho energético de aspiradores com base na utilização de um reservatório vazio — Ato legislativo de base que impõe à Comissão a obrigação de aplicar um método de cálculo baseado na utilização de um reservatório carregado — Existência de dúvidas legítimas quanto a aptidão desse método para responder aos critérios de validade científica e de exatidão das informações fornecidas aos consumidores — Inexistência de violação suficientemente caracterizada (Artigos 290.° e 340.°, segundo parágrafo, TFUE; Regulamento n.o 665/2013 da Comissão; Diretiva 2010/30 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 10.o, n.o 1) (cf. n.os 36‑38, 43‑45, 52, 81, 82, 94‑99)
5.

Funcionários — Assistentes parlamentares acreditados — Despedimento por motivos relacionados com a relação de confiança mútua — Existência de alegados incumprimentos por parte do superior hierárquico do interessado — Falta de incidência [Regime aplicável aos outros agentes, artigo 2.o, alínea c)] (cf. n.o 176)
Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 9 de junho de 2021 — Hill Mansilla/Comissão

(Processo T‑575/19)

«Função pública — Funcionários — Promoção — Exercício de promoção de 2018 — Decisão de não promoção — Análise comparativa dos méritos — Critérios de avaliação — Erro manifesto de apreciação — Igualdade de tratamento — Não discriminação»

1. Funcionários — Classificação — Relatório de avaliação — Poder de apreciação dos avaliadores — Dever de respeitar escrupulosamente as regras que regulam a organização do processo de avaliação

2. (Estatuto dos Funcionários, artigo 45.o, n.o 1) (cf. n.os 69, 70)

3. Funcionários — Promoção — Critérios — Méritos — Tomada em consideração das competências linguísticas — Alcance (Estatuto dos Funcionários, artigo 45.o, n.o 1) (cf. n.o 107)

4. Atos das instituições — Diretivas — Diretiva 2000/43 que aplica o princípio da igualdade de tratamento entre as pessoas, sem distinção de origem racial ou étnica — Imposição direta de obrigações às instituições da União nas suas relações com o seu pessoal — Exclusão — Invocabilidade — Alcance [Artigo 288.o, terceiro parágrafo, TFUE; Diretiva 2000/43 do Conselho, artigo 2.o, n.o 2, alínea b)] (cf. n.os 154, 155)

Objeto

Pedido apresentado ao abrigo do disposto no artigo 270.o TFUE e destinado, por um lado, à anulação da Decisão da Comissão de 13 de novembro de 2018 de não inscrever o nome da recorrente na lista final dos funcionários promovidos no âmbito do exercício de promoção de 2018 e, por outro, à indemnização dos danos não patrimoniais e patrimoniais alegadamente sofridos por esta última em resultado dessa decisão.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.
1.

Agricultura — Política agrícola comum — Financiamento pelo FEOGA, pelo FEAGA e pelo Feader — Apuramento das contas — Generalidades — Recusa de assunção de despesas decorrentes de irregularidades na aplicação da regulamentação da União — Avaliação das perdas sofridas pelo Fundo — Obrigação que incumbe à Comissão de demonstrar a existência de um prejuízo efetivo sofrido pelo Fundo — Inexistência (Regulamento n.o 1290/2005 do Conselho, artigo 31.o, n.o 2; Regulamento n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 52.o, n.o 2) (cf. n.o 44)
3.

União Europeia — Fiscalização jurisdicional da legalidade dos atos das instituições — Medidas restritivas contra a Síria — Alcance da fiscalização — Prova do fundamento da medida — Obrigação da autoridade competente da União de demonstrar, em caso de contestação, o fundado dos motivos considerados contra as pessoas ou as entidades em causa [Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 47.o; Decisão 2013/255/PESC do Conselho, conforme alterada pela Decisão (PESC) 2019/87, anexo I; Regulamentos do Conselho n.o 36/2012 e n.o 2019/85, anexo II] (cf. n.os 57‑62)
2.

Cidadania da União — Direitos do cidadão — Apresentação de uma iniciativa de cidadania — Regulamento n.o 211/2011 — Âmbito de aplicação — Proposta de ato jurídico da União — Conceito — Necessidade de uma proposta dirigida ao Conselho ou ao Parlamento e ao Conselho [Artigos 11.°, n.o 4, primeiro parágrafo, e 17.°, n.o 2, TUE; Regulamento n.o 211/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigos 2.°, ponto 1, e 4.°, n.os 2, alínea b), e 3, primeiro parágrafo] (cf. n.o 57)
Marca da União Europeia — Renúncia, extinção e nulidade — Causas de nulidade absoluta — Requerente de má‑fé quando da apresentação do pedido de marca — Critérios de apreciação — Tomada em conta de todos os fatores pertinentes existentes no momento da apresentação do pedido de registo — Conhecimento por parte do requerente da utilização por um terceiro de um sinal idêntico ou semelhante — Intenção do demandante — Grau de proteção jurídica dos sinais em causa — Origem e utilização do sinal controvertido — Lógica comercial na base do registo do sinal contestado como marca da União Europeia — Cronologia dos eventos que caracterizaram a apresentação do pedido de marca

[Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 52.o, n.o 1, alínea b)]

(cf. n.os 23‑26, 31, 69)
Acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 13 de janeiro de 2021 — RY/Comissão

(Processo T‑824/19)

«Função pública — Agentes temporários — Rescisão de contrato de duração indeterminada em aplicação do artigo 47.o, alínea c), subalínea i), do RAA — Execução de um acórdão do Tribunal Geral — Artigo 266.o TFUE — Direito de audiência — Nova decisão de rescisão»

1. Recurso de funcionários — Acórdão de anulação — Efeitos — Obrigação de adotar medidas de execução — Alcance (Artigo 266.o TFUE) (cf. n.os 26‑28)

2. Funcionários — Agentes temporários — Princípios — Direitos de defesa — Alcance — Obrigação de ouvir o interessado antes de ser tomada a decisão de despedimento por motivos relativos à relação de confiança recíproca — Alcance [Regime aplicável aos outros agentes, artigo 2.o, alínea c)] (cf. n.os 29, 37‑39, 41‑43)

Objeto

Pedido, baseado no artigo 270.o TFUE, de anulação da decisão da Comissão de 10 de abril de 2019 que rescinde o contrato de duração indeterminada do recorrente.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.
2.

Marca da União Europeia — Definição e aquisição da marca da União Europeia — Motivos relativos de recusa — Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes — Risco de confusão com a marca anterior — Apreciação do risco de confusão — Determinação do público pertinente — Nível de atenção do público [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 8.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.o 31)
3.

Marca da União Europeia — Definição e aquisição da marca da União Europeia — Motivos relativos de recusa — Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes — Risco de confusão com a marca anterior — Apreciação do risco de confusão — Determinação do público pertinente — Nível de atenção do público [Regulamento 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 8.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.os 28, 35)
2.

Marca da União Europeia — Definição e aquisição da marca da União Europeia — Motivos relativos de recusa — Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes — Risco de confusão com a marca anterior — Apreciação do risco de confusão — Determinação do público pertinente [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 8.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.o 33)
2.

Marca da União Europeia — Definição e aquisição da marca da União Europeia — Motivos relativos de recusa — Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes — Risco de confusão com a marca anterior — Apreciação do risco de confusão — Determinação do público pertinente — Nível de atenção do público [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 8.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.o 23)
3.

Marca da União Europeia — Disposições processuais — Fundamentação das decisões — Artigo 94.o, n.o 1, primeiro período, do Regulamento 2017/1001 — Alcance idêntico ao do artigo 296.o TFUE (Artigo 296.o TFUE; Regulamento 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 94.o, n.o 1, primeira frase) (cf. n.os 35, 36)
Acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 10 de junho de 2020 — AL/Comissão

(Processo T‑83/19)

«Função pública — Conselheiros especiais — Nomeação para um lugar de representação da União numa instância internacional de partenariado — Nomeação de outra pessoa que representa a União — Confiança legítima — Direito de ser ouvido — Princípio da boa administração e dever de solicitude — Responsabilidade»

1. Processo judicial — Apresentação das provas — Prazo — Aplicabilidade à contraprova e à ampliação de provas na sequência de uma contraprova da parte contrária — Exclusão (Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigos 85.°, n.os 1 e 3, e 92.°, n.o 7) (cf. n.o 47)

2. Recursos de funcionários — Ação de indemnização — Pedido de anulação da decisão pré‑contenciosa que indefere o pedido de indemnização — Pedido que não apresenta um caráter autónomo em relação aos pedidos de indemnização (Estatuto dos Funcionários, artigos 90.° e 91.°) (cf. n.o 58)

3. Funcionários — Responsabilidade extracontratual das instituições — Requisitos — Ilegalidade — Conceito — Aplicação no contencioso estatutário — Necessidade da violação de uma norma jurídica que tenha por efeito conferir direitos aos particulares — Inexistência (Artigos 268.°, 270.° e 340.°, segundo parágrafo, TFUE; Estatuto dos Funcionários, artigos 90.° e 91.°) (cf. n.os 65‑67)

4. Funcionários — Responsabilidade extracontratual das instituições — Requisitos — Ilegalidade — Conceito — Dever de solicitude — Inclusão — Princípio da boa administração — Inclusão (Artigo 340.o, segundo parágrafo, TFUE; Estatuto dos Funcionários, artigo 24.o) (cf. n.os 68, 69)

5. Funcionários — Conselheiros especiais — Recrutamento — Contrato de trabalho — Conceito — Necessidade de uma concordância perfeita das vontades sobre os elementos essenciais do contrato (Regime aplicável aos outros agentes, artigo 1.o) (cf. n.os 71‑73, 80‑82)

6. Funcionários — Princípios — Proteção da confiança legítima — Tomada em consideração das limitações orçamentais — Admissibilidade (cf. n.o 89)

7. Funcionários — Organização dos serviços — Cessação de uma função atribuída a um conselheiro especial em conformidade com a sua vontade e sem alteração da sua afetação — Obrigação de ouvir previamente o interessado — Inexistência (cf. n.os 92‑94, 96)

8. Funcionários — Dever de solicitude que incumbe à administração — Princípio da boa administração — Alcance — Tomada em consideração dos interesses do agente em causa e do serviço (Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 41.o) (cf. n.o 98)

Objeto

Pedido com base no artigo 270.o TFUE destinado, por um lado, à anulação da decisão tácita de indeferimento do pedido de indemnização apresentado pelo recorrente em 19 de dezembro de 2017, bem como da decisão de indeferimento da sua reclamação de 12 de novembro de 2018 e, por outro, à reparação dos danos materiais e morais alegadamente sofridos pelo recorrente.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.
3.

Desenhos ou modelos comunitários — Motivos de nulidade — Falta de caráter individual — Desenho ou modelo que não produz no utilizador informado uma impressão global diferente da produzida pelo desenho ou modelo anterior — Representação de uma almofada de suporte [Regulamento n.o 6/2002 do Conselho, artigos 6.°, n.o 1, e 25.°, n.o 1, alínea b)] (cf. n.os 40, 44, 52, 67‑69)
3.

Marca da União Europeia — Definição e aquisição da marca da União Europeia — Motivos relativos de recusa — Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes — Risco de confusão com a marca anterior — Apreciação do risco de confusão — Determinação do público pertinente — Nível de atenção do público [Regulamento 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 8.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.o 33)
5.

Marca da União Europeia – Definição e aquisição da marca da União Europeia – Motivos relativos de recusa – Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes – Risco de confusão com a marca anterior – Apreciação do risco de confusão – Determinação do público pertinente – Nível de atenção do público [Regulamento 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 8.o°, n.o 1, alínea b)] (cf. n.o 55)