Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Processo de medidas provisórias – Medidas provisórias – Condições de concessão – Fumus boni juris – Prejuízo grave e irreparável – Carácter cumulativo

(Artigo 243.° CE; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 83.°, n.° 2; Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 104.°, n.° 2)

2. Concorrência – Procedimento administrativo – Poderes de verificação da Comissão – Decisão que ordena uma verificação ou que recusa conceder a protecção do segredo profissional a documentos copiados quando de uma verificação – Anulação pelo juiz comunitário – Efeitos – Proibição de a Comissão utilizar informações e documentos obtidos ilegalmente

(Regulamento n.° 17 do Conselho, artigo 14.°, n.° 3)

3. Processo de medidas provisórias – Suspensão da execução – Condições de concessão – Prejuízo grave e irreparável – Prejuízo resultante de uma decisão da Comissão que indefere um pedido de protecção da confidencialidade de documentos copiados quando de uma verificação nos termos do artigo 14.° do Regulamento n.° 17 – Inexistência

(Artigos 242.° CE e 243.° CE; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 83.°, n.° 2; Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 104.°, n.° 2)

Sumário

1. Só podem ser concedidas medidas provisórias pelo juiz das medidas provisórias se se provar, à primeira vista, que a sua concessão se justifica de facto e de direito ( fumus boni juris) e que são urgentes, no sentido de que é necessário, para evitar que os interesses do requerente sejam prejudicados de forma grave e irreparável, que sejam decretadas e produzam os seus efeitos antes da decisão no processo principal. Estas condições são cumulativas, de modo que as medidas provisórias devem ser recusadas se uma delas não estiver preenchida.

(cf. n.° 28)

2. No caso de uma decisão pela qual a Comissão ordenou uma verificação ser anulada pelo juiz comunitário, a Comissão está impedida, por isso, de utilizar, para efeitos do procedimento por infracção às regras de concorrência comunitárias, todos os documentos e elementos de prova que tenha reunido no âmbito daquela verificação, sob pena de se expor ao risco de ver o juiz comunitário anular a decisão relativa à infracção, na medida em que se baseie em tais meios de prova.

Os mesmos princípios são aplicáveis quando esteja em causa uma decisão da Comissão de não conceder a protecção do segredo profissional a um ou mais documentos e quando essa decisão seja anulada pelo juiz comunitário.

(cf. n. os 37, 38)

3. A finalidade do processo de medidas provisórias é a de garantir a plena eficácia da futura decisão definitiva, para evitar uma lacuna na protecção jurídica garantida pelo Tribunal de Justiça. Para alcançar este objectivo, a urgência deve ser apreciada em relação à necessidade que há de decidir provisoriamente para evitar que se produza um prejuízo grave e irreparável à parte que solicita a protecção provisória.

Não satisfaz a condição relativa à urgência um pedido de suspensão da execução de uma decisão da Comissão de tomar conhecimento de documentos que foram copiados quando de uma diligência de instrução nos termos do artigo 14.°, n.° 3, do Regulamento n.° 17 e colocados num envelope selado, os quais uma empresa afirma estarem protegidos pelo segredo profissional. Com efeito, dado que, se a decisão fosse posteriormente julgada ilegal, a Comissão estaria obrigada a retirar do seu processo os documentos afectados por essa ilegalidade e ficaria na impossibilidade de os utilizar como elementos de prova, a possibilidade da sua utilização ilegal num procedimento por infracção às regras de concorrência comunitárias conduzido pela Comissão tem apenas natureza teórica e é, de qualquer forma, pouco provável.

Além disso, se bem que a simples tomada de conhecimento pela Comissão das informações contidas nos referidos documentos, sem que essas informações sejam utilizadas num procedimento por infracção às regras de concorrência comunitárias, seja eventualmente susceptível de afectar o segredo profissional, essa circunstância, tendo em conta o compromisso assumido pela Comissão, de não permitir o acesso de terceiros a esses documentos, não basta, só por si, para justificar que a condição relativa à urgência esteja preenchida. Com efeito, o prejuízo que poderia eventualmente resultar de uma tomada de conhecimento mais aprofundada desses documentos, que os funcionários da Comissão examinaram já, ainda que sumariamente, na altura da verificação, não basta para demonstrar a realidade de um prejuízo grave e irreparável, uma vez que a Comissão está impedida de utilizar as informações assim obtidas.

(cf. n. os 36, 39‑44)