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PT Jornal Oficial da União Europeia C 362/19

Recurso interposto em 7 de Outubro de 2011 — Chivas/IHMI — Glencairn Scotch Whisky (CHIVALRY)

(Processo T-530/11)

2011/C 362/29

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: Chivas Holdings (IP) Ltd (Renfrewshire, Reino Unido) (representante: A. Carboni, Solicitor)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Glencairn Glasgow Scotch Whisky Co. Ltd (Glasgow, Reino Unido)

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— Anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 14 de Julho de 2011 no processo R 2334/2010-1 e remeter o processo ao IHMI para lhe dar seguimento; e

— Condenar o recorrido e todas as partes intervenientes no presente recurso a suportar as suas próprias despesas e as da recorrente efectuadas no presente processo e no recurso interposto na Câmara de Recurso.

Fundamentos e principais argumentos

Requerente da marca comunitária: Recorrente

Marca comunitária em causa: Marca nominativa «CHIVALRY», para produtos e serviços das classes 33, 35 e 41 — Pedido de marca comunitária n.o 6616593

Titular da marca ou do sinal invocado no processo de oposição: Outra parte no processo na Câmara de Recurso

Marca ou sinal invocado no processo de oposição: Registo n.o 1293610 da marca figurativa «CHIVALRY», no Reino Unido para produtos da classe 33; Registo n.o 2468527 da marca figurativa «CHIVALRY SPECIAL RESERVE SCOTCH WHISKY» no Reino Unido para produtos da classe 33; Marca nominativa não registada «CHIVALRY» no Reino Unido para o «Whisky»

Decisão da Divisão de Oposição: Procedência parcial da oposição

Decisão da Câmara de Recurso: Negação do provimento ao recurso

Fundamentos invocados: Violação dos artigos 8.o, n.o 1, b), 76.o, n.o 1 e 75.o do Regulamento n.o 207/2009 pela Câmara de Recurso: (i) errada fixação da matéria de facto quanto às características do público relevante, não indicando as razões para a ter feito; (ii) a título subsidiário relativamente ao ponto (i), ao declarar que o consumidor relevante é «especialmente consciente da marca e é fiel à mesma», errou ao não ter considerado que tais características aumentariam a atenção do consumidor relevante, reduzindo assim a possibilidade de existir risco de confusão; (iii) não teve em conta importantes orientações do Tribunal de Justiça e procedeu a uma abordagem equívoca na comparação das marcas (iv) centrou a sua atenção indevidamente no termo «CHIVALRY» como constituindo o elemento visual dominante da marca anterior e erradamente concluiu que os outros elementos figurativos e nominativos têm um papel secundário; (v) deu por assente, erroneamente, que a comparação auditiva das marcas podia ser feita nos mesmos moldes da comparação visual; e (vi) considerou incorrectamente existir risco de confusão
—

Anular a decisão da Comissão Europeia de recusa da execução dos pagamentos devidos à recorrente e, em contrapartida, de reclamação do montante já pago no âmbito da execução do contrato EuropeAid/124378/D/SER/TN (n.o 2007/145-464), comunicada à recorrente por carta de 8 de Agosto de 2011 (Ref.: C&F/2011/D/001101), juntamente com a nota de débito anexa;
1.

Primeiro fundamento, que se baseia na violação do artigo 107.o, n.o 1. TFUE: — As medidas tomadas pela Bélgica não contêm nenhuma vantagem selectiva no tocante aos criadores de gado bovino, aos matadouros e às entidades que se dedicam à transformação, tratamento, venda e comercialização de produtos de carne de bovinos, produtos esses que, por força da legislação em vigor, têm de ser sujeitos a testes de detecção da BSE.
—

anular a Decisão 2011/522/PESC, o Regulamento (UE) n.o 878/2011, a Decisão 2011/628/PESC e o Regulamento (UE) n.o 950/2011 do Conselho da União Europeia, na medida em que dizem respeito a E. GHREIWATI;
2.

Segundo fundamento, relativo ao facto de o acto impugnado impor de jure ou de facto um requisito de residência aos sistemas de compensação com contrapartes centrais que desejam realizar operações de compensação ou de liquidação na moeda Euro cuja negociação diária supera um determinado volume. O acto impugnado viola todos ou alguns dos artigos 48.o, 56.o e/ou 63.o TFUE, uma vez que: a) os sistemas de compensação com contrapartes centrais domiciliados em Estados-Membros que não fazem parte da zona Euro, como o Reino Unido, serão obrigados a alterar o domicílio dos seus centros administrativos e de controlo para Estados-Membros que pertençam ao Eurosistema. Também serão obrigados a constituírem-se novamente como pessoas jurídicas reconhecidas pelo direito interno de outro Estado-Membro. b) No caso de esses sistemas de compensação com contrapartes centrais não alterarem os seus domicílios como lhes é exigido, serão impedidos de aceder aos mercados financeiros dos Estados-Membros do Eurosistema, ou nas mesmas condições que os sistemas de compensação com contrapartes centrais domiciliadas nesses países, ou totalmente. c) Esses sistemas de compensação com contrapartes centrais não residentes não terão direito às facilities que o BCE ou os Bancos Centrais Nacionais («BCN») do Eurosistema propõem, ou nas mesmas condições ou de todo. d) Em resultado, será limitada ou até proibida na sua totalidade a capacidade de tais sistemas de compensação com contrapartes centrais prestarem serviços de compensação ou de liquidação na moeda Euro a clientes na União.
—

anular a Decisão da Comissão n.o SG-Greffe(2011) D/C(2011)3503, de 13 de Maio de 2011, no processo COMP/M.2978 Lagardère/Natexis/VUP na sequência do acórdão do Tribunal Geral, de 13 de Setembro de 2010, no processo T-452/04, Éditions Odile Jacob/Comissão, e através da qual a Comissão autorizou novamente a Wendel como adquirente dos activos retrocedidos a título dos compromissos assumidos no contexto da decisão da Comissão de 7 de Janeiro de 2004 que autoriza a operação de concentração Lagardère/Natexis/VUP;
PT Jornal Oficial da União Europeia C 319/23

Recurso interposto em 1 de Setembro de 2011 — Total e Elf Aquitaine/Comissão

(Processo T-470/11)

2011/C 319/50

Língua do processo: francês

Partes

Recorrentes: Total SA (Courbevoie, França) e Elf Aquitaine SA (Courbevoie) (representantes: A. Noël-Baron e É. Morgan de Rivery, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— a título principal, declarar nulas na íntegra as cartas da Comissão BUDG/DGA/C4/BM/s746396 de 24 de Junho de 2011 e BUDG/DGA/C4/BM/s812886 de 8 de Julho de 2011;

— a título subsidiário, reduzir o montante da soma exigida às recorrentes na carta da Comissão BUDG/DGA/C4/BM/s812886 de 8 de Julho de 2011 ou, pelo menos, anular os juros de mora que ascendem a 31 312 114,58 euros cobrados à Elf Aquitaine pelos quais a Total é solidariamente responsável no montante de 19 191 296,03 euros;

— seja como for, condenar a Comissão na totalidade das despesas.

Fundamentos e principais argumentos

As recorrentes invocam um único fundamento de recurso relativo ao facto de a Comissão ter cometido um erro de direito e ter violado as suas obrigações ao não tirar, no que diz respeito às recorrentes, as consequências do acórdão do Tribunal Geral de 7 de Junho de 2011 proferido no processo T-217/06, Arkema France e o./Comissão, por meio do qual a coima aplicada às filiais das recorrentes no âmbito do processo COMP/F/38.645 — Metacrilatos foi reduzida. As recorrentes alegam além disso que:

— deviam, por serem sociedades-mãe que foram responsabilizadas pelo acordo devido a essa qualidade, beneficiar igualmente da redução da coima aplicada às suas filiais, não obstante o acórdão do Tribunal Geral de 7 de Junho de 2011 proferido no processo T-206/06, Total e Elf Aquitaine/Comissão, ter negado provimento ao recurso que elas próprias interpuseram contra a mesma decisão;
PT Jornal Oficial da União Europeia C 298/21

Recurso interposto em 5 de Agosto de 2011 — Laboratoire Bioderma/IHMI — Cabinet Continental (BIODERMA)

(Processo T-427/11)

2011/C 298/40

Língua em que o recurso foi interposto: francês

Partes

Recorrente: Laboratoire Bioderma (Lyon, França) (representante: A. Teston, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Cabinet Continental (Paris, França)

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— Anular a decisão da Câmara de Recurso do IHMI de 28 de Fevereiro de 2011;

— Julgar improcedente a acção de declaração de nulidade da marca registada intentada pela sociedade Cabinet Continental;

— Condenar o IHMI e/ou o requerente da anulação a suportar todas as despesas do recorrente no âmbito do presente recurso;

— Condenar o requerente da declaração de nulidade a suportar as despesas do recorrente no âmbito do processo perante a divisão de anulação e a câmara de recurso.

Fundamentos e principais argumentos

Marca comunitária registada objecto do pedido de declaração de nulidade: Marca nominativa «BIODERMA» para produtos e serviços das classes 3, 5 e 44 — marca comunitária n.o3 136 892.

Titular da marca comunitária: Laboratório Bioderma

Parte que pede a declaração de nulidade da marca comunitária: Cabinet Continental

Fundamentação do pedido de declaração de nulidade: o pedido de declaração de nulidade foi apresentado com base no artigo 52.o, n.o 1, alínea a), e no artigo 7.o, n.o 1, alíneas b), c) e d), do Regulamento n.o 207/2009.

Decisão da Divisão de Anulação: Indeferimento do pedido de declaração de nulidade.

Decisão da Câmara de Recurso: Anulação da decisão da divisão de anulação e declaração de nulidade da marca comunitária n.o3 136 892.

Fundamentos invocados: Violação dos artigos 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), e 75.o do Regulamento n.o 207/2009, na medida em que a decisão impugnada é errada no que respeita, entre outros, ao significado da marca em causa na língua grega e à percepção da referida marca para o público grego.
2.

Segundo fundamento, relativo à violação do dever de fundamentação previsto pelo artigo 296.o, segundo parágrafo, do TFUE. O recorrente critica o Conselho por ter adoptado contra si medidas restritivas, sem lhe ter comunicado os motivos, de modo a permitir-lhe invocar os seus meios de defesa. O recorrente critica o recorrido por se ter contentado com uma formulação genérica e estereotipada, sem mencionar de modo preciso os elementos de facto e de direito de que depende a justificação legal da sua decisão e as considerações que o levaram a tomá-la.
—

a título subsidiário, reconhecer o erro da Comissão, que não previu um prazo suficiente entre a publicação do Regulamento (UE) n.o 627/2011 da Comissão, de 27 de Junho de 2011, e a sua entrada em vigor, e atribuir às sociedades recorrentes os seguintes montantes a título de reparação: — no que respeita ao dano: — à sociedade CHARRON: 123 297,69 euros — à sociedade ALMET: 384 210 euros — no que respeita aos lucros cessantes indemnizáveis: — à sociedade CHARRON, no que respeita ao contrato celebrado com a sociedade SURAJ, o montante de 78 051,76 USD, ou seja, 55 211,57 euros, — à sociedade ALMET, no que respeita ao contrato celebrado com a sociedade SURAJ, o montante de 69 059,18 USD, ou seja, nesta data, 48 827,61 euros;
PT Jornal Oficial da União Europeia C 282/34

Recurso interposto em 18 de Julho de 2011 — Guccio Gucci/IHMI — Chang Qing Qing (GUDDY)

(Processo T-389/11)

2011/C 282/67

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: Guccio Gucci SpA (Florença, Itália) (representante: F. Jacobacci, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Chang Qing Qing (Florença, Itália)

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 14 de Abril de 2011, no processo R 143/2010-1, na parte em que indeferiu a oposição relativamente aos restantes produtos das classes 9 e 14; e

— condenar o recorrido nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Requerente da marca comunitária: A outra parte no processo na Câmara de Recurso

Marca comunitária em causa: A marca nominativa «GUDDY», para diversos produtos das classes 9, 14, 18 e 25 — Pedido de registo de marca comunitária n.o 6799531

Titular da marca ou do sinal invocado no processo de oposição: A recorrente

Marca ou sinal invocado no processo de oposição: Registo da marca nominativa comunitária n.o 121988 «GUCCI», para produtos das classes 9, 14, 18 e 25

Decisão da Divisão de Oposição: Indeferimento da oposição

Decisão da Câmara de Recurso: Anulação parcial decisão da Divisão de Oposição e não provimento parcial do recurso

Fundamentos invocados: Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, na medida em que a Câmara de Recurso (i) não examinou os documentos submetidos para chegar à conclusão correcta relativamente ao carácter distintivo da marca «GUCCI» nem relativamente à comparação fonética entre as marcas e, consequentemente, (ii) interpretou e aplicou incorrectamente o artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento sobre a marca comunitária.
—

anular o artigo 1.o, n.o 1, da decisão, na medida em que declara que o artigo 12.o, n.o 5, do TRLIS inclui elementos de auxílio estatal;
PT Jornal Oficial da União Europeia C 269/52

Recurso interposto em 5 de Julho de 2011 — Segovia Bonet/IHMI — IES (IES)

(Processo T-355/11)

2011/C 269/115

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: Jorge Segovia Bonet (Madrid, Espanha) (representantes: M.E. López Camba e J.L. Rivas Zurdo, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: IES Insurance Engineering Services Srl (Milão, Itália)

Pedidos

O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— anular a Decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 29 de Março de 2011, proferida no processo R 749/2010-2; e

— condenar a recorrida e a outra parte no processo na Câmara de Recurso nas despesas do processo.

Fundamentos e principais argumentos

Requerente da marca comunitária: A outra parte no processo da Câmara de Recurso

Marca comunitária em causa: A marca figurativa «IES», para serviços das classes 35, 36, 41, 42 e 45 — Pedido de registo de marca comunitária n.o 6787345

Titular da marca ou do sinal invocado/a no processo de oposição: O recorrente

Marca ou sinal invocado/a no processo de oposição: Registo de marca do Reino Unido com o n.o 2358802 da marca figurativa «IES», para serviços da classe 41

Decisão da Divisão de Oposição: Deferir parcialmente a oposição

Decisão da Câmara de Recurso: Negou provimento ao recurso e confirmou a decisão da Divisão de Oposição

Fundamentos invocados: Violação do artigo 8.o. no 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, na medida em que a Câmara de Recurso concluiu erradamente que não existe risco de confusão entre a marca anterior e a marca comunitária cujo registo é requerido, porque (i) os sinais comparados são semelhantes ao ponto de criar uma confusão, em especial no plano fonético, e (ii) os serviços designados pela marca anterior são complementares relativamente aos designados pelo pedido de marca em litígio.
4.

Quarto fundamento, baseado na violação, pela recorrida, do artigo 14.o da Convenção Europeia para Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, bem como do artigo 2.o do Protocolo n.o 1 da Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, dado que a recorrente não foi tratada de modo equitativo no âmbito do master online do programa Jean Monnet.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 269/55

Recurso interposto em 18 de Julho de 2011 — Langguth Erben/IHMI (MEDINET)

(Processo T-378/11)

2011/C 269/121

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Franz Wilhelm Langguth Erben GmbH & Co. KG (Traben-Trarbach, Alemanha) (representante: R. Kunze e G. Würtenberger, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Pedidos

O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso de 10 de Maio de 2011, no processo de recurso R 1598/2010-4 que tem por objecto o pedido de marca comunitária n.o8 786 485;

— condenar o Instituto de Harmonização do Mercado Interno nas despesas do processo.

Fundamentos e principais argumentos

Marca comunitária em causa: A marca figurativa «MEDINET» para produtos da classe 33 — pedido de marca n.o8 786 485.

Decisão do examinador: Recusa do registo da marca requerida com base na antiguidade de marcas nacionais e internacionais.

Decisão da Câmara de Recurso: Negação de provimento ao recurso.

Fundamentos invocados: Violação dos artigos 34.o, 75.o e 77.o do Regulamento n.o 207/2009, dado que a Câmara de Recurso i) recusou ilegalmente o registo da antiguidade, ii) não examinou o argumento da recorrente relativo às decisões das Câmaras de Recurso em matéria de pretensões de prioridade e de antiguidade e iii) não realizou uma audiência.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 238/22

Recurso interposto em 7 de Junho de 2011 — Deutsche Bahn e o./Comissão

(Processo T-289/11)

2011/C 238/40

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrentes: Deutsche Bahn AG (Berlim, Alemanha), DB Mobility Logistics AG (DB ML AG) (Berlim, Alemanha), DB Energie GmbH (Frankfurt am Main, Alemanha), DB Schenker Rail GmbH (Mainz, Alemanha), DB Schenker Rail Deutschland AG (Mainz, Alemanha) (representantes: W. Deselaers, J. S. Brückner e O. Mross, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— Anular a decisão de inspecção de 14 de Março de 2011, notificada em 29 de Março de 2011;

— Anular todas as medidas tomadas com fundamento na inspecção realizada ao abrigo da decisão ilegal;

— Ordenar, em particular, que a Comissão devolva todas as fotocópias dos documentos tiradas durante a inspecção, com a cominação de que o Tribunal anulará toda e qualquer decisão futura da Comissão; e

— Condenar a Comissão nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

As recorrentes pedem que o Tribunal Geral se digne anular a Decisão da Comissão C(2011) 1774, de 14 de Março de 2011 (processo COMP/39.678 e COMP/39.731), que ordena a realização de inspecções ao abrigo ao artigo 20.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho (1) à Deutschen Bahn AG, bem como a todas as pessoas colectivas por ela directa ou indirectamente controladas, em virtude de terem possivelmente levado a cabo uma prática anti-concorrencial devido à concessão de um tratamento preferencial às filiais que consistia num sistema de descontos na prestação de electricidade para os caminhos-deferro.

Em apoio do seu recurso, as recorrentes apresentaram quatro fundamentos.

1. Primeiro fundamento: violação do direito à inviolabilidade do domicílio, devido à inexistência de uma autorização judicial prévia.

2. Segundo fundamento: violação do direito fundamental a um recurso efectivo, devido à inexistência de uma fiscalização judicial da decisão de inspecção do ponto de vista factual e jurídico.

3. Terceiro fundamento: violação dos direitos de defesa devido a uma descrição muito ampla e não específica do objecto da inspecção («fishing expedition»).

4. Quarto fundamento: Violação do princípio da proporcionalidade. A decisão de inspecção não é proporcional porque o sistema de descontos das recorrentes foi aplicado durante anos de modo transparente; este sistema de descontos foi apreciado, por diversas ocasiões, pelas autoridades e pelos tribunais alemães e considerado conforme com o direito da concorrência; a questão decisiva, do ponto de vista da Comissão, de saber se o sistema de descontos é «objectivamente justificado» poderia ter sido objecto de uma solução menos grave.

(1) Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos 81.o e 82.o do Tratado (JO L 1, p. 1).
—

Anular a decisão da Comissão Europeia, de 20 de Abril de 2011 que exclui a necessidade de instaurar um processo de incumprimento contra a Roménia por violação dos princípios e das directivas comunitárias em matéria de adjudicações de contratos públicos, bem como do «Pratical Guide to contract procedures financed from the General Budget of the European Communities in the context of external actions»;
—

Anulação da decisão do IHMI de seleccionar a proposta apresentada pela recorrente em resposta ao convite para apresentação de propostas ao concurso público n.o AO/021/10 para o «Fornecimento de serviços externos para gestão e consultoria técnica de programas e projectos no domínio das tecnologias da informação (GPTI)» como terceiro contraente no mecanismo de cascata, comunicada à recorrente por ofício de 28 de Março de 2011, e de todas as correlacionadas decisões do IHMI, incluindo as de adjudicar o respectivo contrato aos primeiro e segundo contraentes na cascata;
—

anular o artigo 1.o da decisão da Comissão de 30 de Março de 2011; a título subsidiário, anular parcialmente esta disposição, exonerando as recorrentes da obrigação de fornecer a informação a que se referem as perguntas do Anexo I da decisão, em tudo o que exceda os limites que as normas e princípios do direito da União Europeia impõem à Comissão;
PT Jornal Oficial da União Europeia C 232/33

Recurso interposto em 31 de Maio de 2011 — Carlotti/Parlamento Europeu

(Processo T-276/11)

2011/C 232/59

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Marie-Arlette Carlotti (Marselha, França) (representantes: S. Orlandi, A. Coolen, J.-N. Louis, É. Marchal e D. Abreu Caldas, advogados)

Recorrido: Parlamento Europeu

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— declarar ilegal a decisão da Mesa do Parlamento Europeu de 1 de Abril de 2009, que altera o regime de pensões complementar voluntário dos deputados do Parlamento Europeu;

— anular a decisão impugnada;

— condenar o Parlamento Europeu nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

O presente recurso visa a anulação da decisão de 28 de Março de 2011 que recusa à recorrente o benefício da sua pensão complementar aos 60 anos (a partir de Fevereiro de 2012), adoptada com base na decisão do Parlamento Europeu de 1 de Abril de 2009, que altera o regime de pensões complementar voluntário dos deputados do Parlamento Europeu.

A recorrente invoca cinco fundamentos de recurso:

— a violação dos direitos adquiridos conferidos por actos legais, bem como do princípio da segurança jurídica;

— a violação dos princípios da igualdade de tratamento e da proporcionalidade, na medida em que a decisão de 1 de Abril de 2009 e a decisão impugnada procedem a um aumento de três anos da idade que dá direito à pensão, sem preverem medidas transitórias;

— a violação do artigo 29.o da regulamentação relativa às despesas e aos subsídios dos deputados do Parlamento Europeu, que prevê que os questores e o secretário-geral velam pela interpretação e pela estrita aplicação desta regulamentação;

— um erro manifesto de apreciação de que está viciada a decisão da Mesa de 1 de Abril de 2009, que altera a regulamentação que serve de base à decisão impugnada, na medida em que se baseia numa apreciação que não assenta na situação financeira do fundo de pensões;