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PT Jornal Oficial da União Europeia C 55/7

Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 16 de Dezembro de 2010 (pedido de decisão prejudicial do Landgericht Berlin — Alemanha) — Seydaland Vereinigte Agrarbetriebe GmbH & Co. KG/BVVG Bodenverwertungs- und -verwaltungs GmbH

(Processo C-239/09) (1)

(Auxílios de Estado - Auxílios concedidos pela República Federal da Alemanha para a aquisição de terras - Programa de privatização de terras e de reestruturação da agricultura nos novos Länder alemães)

2011/C 55/11

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Landgericht Berlin

Partes no processo principal

Demandante: Seydaland Vereinigte Agrarbetriebe GmbH Co. KG

Demandada: BVVG Bodenverwertungs- und -verwaltungs GmbH

Objecto

Pedido de decisão prejudicial — Landgericht Berlin (Alemanha) — Interpretação do artigo 87.o CE — Auxílios de Estado — Privatização de terras nos novos Länder alemães — Aquisição dessas terras a um preço, determinado nos termos de uma disposição nacional que prevê a avaliação do valor de mercado das terras com base em critérios regionais, que é inferior ao seu valor venal real — Compatibilidade desta disposição nacional com o artigo 87.o CE.

Dispositivo

O artigo 87.o CE deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a uma regulamentação nacional que prevê métodos de cálculo para a determinação do valor de terrenos para uso agrícola e florestal postos à venda pelas autoridades públicas no âmbito de um plano de privatizações, como os estabelecidos no § 5, n.o 1, do regulamento relativo à aquisição de terras (Flächenerwerbsverordnung), de 20 de Dezembro de 1995, desde que os referidos métodos prevejam a actualização dos preços em caso de forte subida destes, de modo a que, o preço efectivamente pago pelo adquirente se aproxime o mais possível do valor de mercado destes terrenos.

(1) JO C 220, de 12.09.2009.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 55/15

Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 16 de Dezembro de 2010 — AceaElectrabel Produzione SpA/Comissão Europeia, Electrabel SA

(Processo C-480/09 P) (1)

(Recurso de decisão do Tribunal Geral - Auxílios de Estado - Auxílio declarado compatível com o mercado comum - Requisito de reembolso prévio pelo beneficiário de um auxílio anterior declarado ilegal - Conceito de unidade económica - Controlo conjunto por duas sociedades-mães distintas - Desvirtuação dos fundamentos de recurso - Erros e falta de fundamentação)

2011/C 55/26

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: AceaElectrabel Produzione SpA (representantes: L. Radicati di Brozolo e M. Merola, avvocati)

Outras partes no processo: Comissão Europeia (representante: V. Di Bucci, agente), Electrabel SA (representantes: L. Radicati di Brozolo e M. Merola, avvocati)

Objecto

Recurso interposto do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Primeira Secção) de 9 de Setembro de 2009 no processo T-303/05, AceaElectrabel Produzione SpA/Comissão, pelo qual o Tribunal de Primeira Instância não deferiu o pedido de anulação da Decisão da Comissão de 16 de Março de 2005, 2006/598/CE, relativa ao auxílio estatal que a Itália — Região do Lácio — tenciona conceder a favor da redução das emissões de gases com efeito de estufa (JO 2006, L 244, p. 8)

Dispositivo

1. É negado provimento ao recurso.

2. A AceaElectrabel Produzione SpA suportará, além das suas próprias despesas, as apresentadas pela Comissão Europeia.

3. A Electrabel SA suportará as suas próprias despesas.

(1) JO C 24, de 30.01.2010
PT Jornal Oficial da União Europeia C 30/4

Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 2 de Dezembro de 2010 (pedido de decisão prejudicial do Augstākās tiesas Senāts — República da Letónia) — Schenker SIA/Valsts ieņēmumu dienests

(Processo C-199/09) (1)

(Regulamento (CEE) n.o 2454/93 - Disposições de aplicação do Código Aduaneiro Comunitário - Artigo 6.o, n.o 2 - Pedido de informação pautal vinculativa - Conceito de “um só tipo de mercadoria”)

2011/C 30/06

Língua do processo: letão

Órgão jurisdicional de reenvio

Augstākās tiesas Senāts

Partes no processo principal

Recorrente: Schenker SIA

Recorrido: Valsts ieņēmumu dienests

Objecto

Pedido de decisão prejudicial — Augstākās tiesas Senāts — Interpretação do artigo 6.o, n.o 2, do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (JO L 253, p. 1) — Conceito de «um tipo de mercadoria» — Mercadorias que apresentam diferenças de qualidade ou nas características, mas que podem ser classificadas no mesmo código da nomenclatura combinada — Emissão de uma única informação pautal vinculativa para todas as mercadorias, ou de várias informações pautais específicas para cada uma delas

Dispositivo

O artigo 6.o, n.o 2, do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário, conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1602/2000 da Comissão, de 24 de Julho de 2000, deve ser interpretado no sentido de que um pedido de informação pautal vinculativa pode referir-se a diversas mercadorias, desde que estes pertençam a um só tipo de mercadoria. Só mercadorias que apresentem características semelhantes e cujos elementos de diferenciação sejam irrelevantes para a respectiva classificação pautal podem ser consideradas pertencentes a um só tipo de mercadoria, na acepção da referida disposição.

(1) JO C 193, de 15.08.2009
1.

Não tendo tomado as medidas necessárias para que as autoridades nacionais assegurem, através de licenças emitidas em conformidade com os artigos 6.o e 8.o da Directiva 2008/1/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Janeiro de 2008, relativa à prevenção e controlo integrados da poluição (versão codificada), ou de forma adequada, através do reexame das condições e, tal sendo o caso, através da sua actualização, que as instalações existentes funcionem em conformidade com as prescrições dos artigos 3.o, 7.o, 9.o, 10.o, 13.o 14.o, alíneas a) e b), e 15.o, n.o 2, dessa directiva, o mais tardar até 30 de Outubro de 2007, sem prejuízo de outras disposições comunitárias especiais, a República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 5.o, n.o 1, da referida directiva.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 346/16

Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 14 de Outubro de 2010 (pedido de decisão prejudicial do Verwaltungsgericht Halle — Alemanha) — Günter Fuß/Stadt Halle

(Processo C-243/09) (1)

(Política social - Protecção da segurança e da saúde dos trabalhadores - Directiva 2003/88/CE - Organização do tempo de trabalho - Sapadores-bombeiros empregados no sector público - Serviço de intervenção - Artigos 6.o, alínea b), e 22.o, n.o 1, primeiro parágrafo, alínea b) - Duração máxima do trabalho semanal - Recusa em efectuar um trabalho que exceda essa duração - Transferência forçada para outro serviço - Efeito directo - Consequência para os órgãos jurisdicionais nacionais)

2010/C 346/26

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Verwaltungsgericht Halle

Partes no processo principal

Recorrente: Günter Fuß

Recorrida: Stadt Halle

Objecto

Pedido de decisão prejudicial — Verwaltungsgericht Halle — Interpretação do artigo 22.o, n.o 1, alínea b), da Directiva 2003/88/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de Novembro de 2003, relativa a determinados aspectos da organização do tempo de trabalho (JO L 299, p. 9) — Regime nacional que prevê, em violação da referida directiva, um tempo de trabalho de mais de 48 horas durante um período de sete dias para os funcionários que trabalham nos serviços de intervenção dos sapadores-bombeiros profissionais — Transferência ex officio de um funcionário que recusou este tempo de trabalho a um lugar do mesmo grau na administração — Noção de «prejuízo»

Dispositivo

O artigo 6.o, alínea b), da Directiva 2003/88/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de Novembro de 2003, relativa a determinados aspectos da organização do tempo de trabalho, deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma legislação nacional, como a que está em causa no processo principal, que permite a um empregador do sector público proceder à transferência forçada para outro serviço de um trabalhador que exerce as funções de sapador-bombeiro num serviço de intervenção, pelo facto de este ter pedido que fosse respeitada neste serviço a duração máxima do trabalho semanal prevista na referida disposição. A circunstância de este trabalhador não sofrer, devido a essa transferência, nenhum prejuízo específico para além do que resulta da violação do referido artigo 6.o, alínea b), não é pertinente para este efeito.

(1) JO C 233, de 26.9.2009.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 13/7

Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 18 de Novembro de 2010 (pedido de decisão prejudicial do Rechtbank van eerste aanleg te Dendermonde — Bélgica) — Processo penal contra V.W. Lahousse, Lavichy BVBA

(Processo C-142/09) (1)

(Directivas 92/61/CEE e 2002/24/CE - Homologação por tipo dos veículos a motor de duas ou três rodas - Veículos destinados a competições em estrada ou todo-o-terreno - Legislação nacional que proíbe o fabrico, a comercialização e a montagem de material destinado a aumentar a potência do motor e/ou a velocidade dos ciclomotores)

2011/C 13/10

Língua do processo: neerlandês

Órgão jurisdicional de reenvio

Rechtbank van eerste aanleg te Dendermonde

Parte no processo nacional

V. W. Lahousse, Lavichy BVBA

Objecto

Pedido de decisão prejudicial — Rechtbank van eerste aanleg te Dendermonde (Bélgica) — Interpretação dos artigos 1.o, n.o 1, 12.o e 15.o, n.o 2, da Directiva 2002/24/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Março de 2002, relativa à homologação dos veículos a motor de duas ou três rodas e que revoga a Directiva 92/61/CEE do Conselho (JO L 124, p. 1) — Excepção relativa aos veículos destinados às competições em estrada ou todo-o-terreno — Legislação nacional que afasta essa excepção

Dispositivo

As Directivas 92/61/CEE do Conselho, de 30 de Junho de 1992, relativa à recepção dos veículos a motor de duas ou três rodas e 2002/24/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Março de 2002, relativa à homologação dos veículos a motor de duas ou três rodas e que revoga a Directiva 92/61, devem ser interpretadas no sentido de que, quando um veículo ou um componente ou uma unidade técnica relacionados com este não beneficiam do procedimento de homologação instituído por estas directivas, pelo facto de, designadamente, não estarem abrangidos pelo âmbito de aplicação das mesmas, a suas disposições não se opõem a que, em relação ao referido veículo, ao referido componente ou à referida unidade técnica, um Estado-Membro instaure, no quadro do seu direito nacional, um mecanismo análogo de reconhecimento dos controlos efectuados por outros Estados-Membros. Em qualquer caso, tal regulamentação deve respeitar o direito da União, em particular, os artigos 34.o TFUE e 36.o TFUE.

(1) JO C 153, de 4.7.2009.
1.

A República Portuguesa, ao não ter transposto adequadamente, para o direito nacional, as disposições do direito da União que regulam a designação do prestador ou prestadores do serviço universal e, em qualquer caso, ao não ter assegurado a aplicação prática dessas disposições, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 3.o, n.o 2, e 8.o, n.o 2, da Directiva 2002/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, relativa ao serviço universal e aos direitos dos utilizadores em matéria de redes e serviços de comunicações electrónicas (directiva serviço universal).
PT Jornal Oficial da União Europeia C 346/14

Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 21 de Outubro de 2010 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Szombathelyi Városi Bíróság — República da Hungria) — processo penal contra Emil Eredics, Mária Vassné Sápi

(Processo C-205/09) (1)

(Cooperação policial e judiciária em matéria penal - Decisão-Quadro 2001/220/JAI - Estatuto da vítima em processo penal - Conceito de “vítima” - Pessoa colectiva - Mediação penal no âmbito de um processo penal - Regras de aplicação)

2010/C 346/23

Língua do processo: húngaro

Órgão jurisdicional de reenvio

Szombathelyi Városi Bíróság

Partes no processo penal nacional

Emil Eredics, Mária Vassné Sápi

Objecto

Pedido de decisão prejudicial — Szombathelyi Városi Bíróság — Interpretação do artigo 1.o, alínea a), e do artigo 10.o da Decisão-Quadro 2001/220/JAI do Conselho, de 15 de Março de 2001, relativa ao estatuto da vítima em processo penal — Processo penal em que a vítima é uma pessoa colectiva e em que o recurso à mediação penal é excluído pelo direito nacional — Conceito de «vítima» na decisão-quadro — Inclusão, no âmbito das disposições relativa à mediação penal, de pessoas que não sejam pessoas singulares? — Condições de aplicação da mediação penal no âmbito do processo penal

Dispositivo

1. Os artigos 1.o, alínea a), e 10.o da Decisão-Quadro 2001/220/JAI do Conselho, de 15 de Março de 2001, relativa ao estatuto da vítima em processo penal, devem ser interpretados no sentido de que o conceito de «vítima» não abrange as pessoas colectivas para efeitos da promoção da mediação nos processos penais a que se refere o mencionado artigo 10.o, n.o 1.

2. O artigo 10.o da Decisão-Quadro 2001/220 deve ser interpretado no sentido de que não obriga os Estados-Membros a permitir o recurso à mediação em relação a todas as infracções cujo elemento material definido pela legislação nacional corresponda, no essencial, ao das infracções em relação às quais a mediação se encontra expressamente prevista na referida legislação.

(1) JO C 205, de 29.8.2009.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 317/9

Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 30 de Setembro de 2010 (pedido de decisão prejudicial do Fővárosi Bíróság — República da Hungria) — József Uzonyi/Mezőgazdasági és Vidékfejlesztési Hivatal Központi Szerve

(Processo C-133/09) (1)

(Agricultura - Política agrícola comum - Regimes de apoio - Regulamento (CE) n.o 1782/2003 - Artigo 143.o-B-A - Pagamento específico para o açúcar - Concessão - Decisão dos novos Estados-Membros - Requisitos - Critérios objectivos e não discriminatórios)

2010/C 317/16

Língua do processo: húngaro

Órgão jurisdicional de reenvio

Fővárosi Bíróság

Partes no processo principal

Recorrente: József Uzonyi

Recorrido: Mezőgazdasági és Vidékfejlesztési Hivatal Központi Szerve

Objecto

Pedido de decisão prejudicial — Fővárosi Bíróság — Interpretação do 143.o B-A, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores e altera os Regulamentos (CEE) n.o 2019/93, (CE) n.o 1452/2001, (CE) n.o 1453/2001, (CE) n.o 1454/2001, (CE) n.o 1868/94, (CE) n.o 1251/1999, (CE) n.o 1254/1999, (CE) n.o 1673/2000, (CEE) n.o 2358/71, e (CE) n.o 2529/2001 (JO L 270, p. 1) — Obrigação dos Estados-Membros que concedem o pagamento específico para o açúcar com base em critérios objectivos e não discriminatórios — Legislação nacional que reserva esse pagamento só para os produtores titulares de um contrato de entrega de beterraba açucareira celebrado com uma empresa integradora

Dispositivo

O artigo 143.o-B-A, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores e altera os Regulamentos (CEE) n.o 2019/93, (CE) n.o 1452/2001, (CE) n.o 1453/2001, (CE) n.o 1454/2001, (CE) n.o 1868/94, (CE) n.o 1251/1999, (CE) n.o 1254/1999, (CE) n.o 1673/2000, (CEE) n.o 2358/71 e (CE) n.o 2529/2001, conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.o 319/2006 do Conselho, de 20 de Fevereiro de 2006, deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma regulamentação nacional como a que está em causa no processo principal, que exclui do direito ao pagamento específico para o açúcar um agricultor não titular de direitos de entrega e que entrega beterraba sacarina a um fabricante de açúcar através de um integrador titular desses direitos, quando essa regulamentação concede um pagamento específico a um agricultor titular de direitos de entrega que entrega beterraba sacarina directamente a um fabricante de açúcar, bem como a um agricultor não titular de direitos de entrega, membro de um agrupamento de produtores, que entrega beterraba sacarina a um fabricante de açúcar através desse agrupamento, titular dos direitos de entrega.

(1) JO C 153, de 04.07.2009.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 234/15

Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 29 de Junho de 2010 (pedido de decisão prejudicial do Oberlandesgericht Düsseldorf — Alemanha) — processo penal contra E, F

(Processo C-550/09) (1)

(Política externa e de segurança comum - Medidas restritivas específicas contra certas pessoas e entidades no âmbito do combate ao terrorismo - Posição Comum 2001/931/PESC - Regulamento (CE) n.o 2580/2001 - Artigos 2.o e 3.o - Inscrição de uma organização na lista das pessoas, grupos e entidades envolvidos em actos terroristas - Transferência para uma organização por membros desta de fundos provenientes da angariação de donativos e de vendas de publicações)

2010/C 234/22

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Oberlandesgericht Düsseldorf

Parte no processo nacional

E, F

Objecto

Pedido de decisão prejudicial — Oberlandesgericht Düsseldorf — Interpretação dos artigos 2.o e 3.o do Regulamento (CE) n.o 2580/2001 do Conselho, de 27 de Dezembro de 2001, relativo a medidas restritivas específicas de combate ao terrorismo dirigidas contra determinadas pessoas e entidades (JO L 344, p. 70) — Alegação, perante o órgão jurisdicional nacional, da invalidade de uma decisão do Conselho pela qual uma organização foi incluída na lista mencionada no artigo 2.o, n.o 3, do referido regulamento, quando essa decisão não foi impugnada pela organização em causa — Âmbito de aplicação das disposições do regulamento segundo as quais é proibida a colocação de activos financeiros à disposição de uma organização constante da referida lista — Transmissão dos activos financeiros no interior da organização através de pessoas pertencentes à mesma

Dispositivo

1) A inscrição do Devrimci Halk Kurtulus Partisi-Cephesi (DHKP-C) na lista prevista no artigo 2.o, n.o 3, do Regulamento n.o 2580/2001 do Conselho, de 27 de Dezembro de 2001, relativo a medidas restritivas específicas de combate ao terrorismo dirigidas contra determinadas pessoas e entidades, é inválida e, por conseguinte, não pode contribuir para justificar uma condenação penal relacionada com uma alegada violação deste regulamento, relativamente ao período anterior a 29 de Junho de 2007.

2) O artigo 2.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 2580/2001 deve ser interpretado no sentido de que visa a transferência para uma pessoa colectiva, grupo ou entidade que consta da lista prevista no artigo 2.o, n.o 3, deste regulamento, por um membro dessa pessoa colectiva, grupo ou entidade, de fundos, outros activos financeiros ou recursos económicos angariados ou obtidos de terceiros.

(1) JO C 148, de 5.6.2010.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 246/8

Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 29 de Julho de 2010 — Anheuser-Busch, Inc./Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), Budějovický Budvar, národní podnik

(Processo C-214/09 P) (1)

(Recurso - Marca comunitária - Regulamento (CE) n.o 40/94 - Pedido de registo da marca nominativa BUDWEISER - Oposição - Artigo 8.o, n.o 1, alíneas a) e b), do referido regulamento - Marcas nominativas e figurativas internacionais anteriores BUDWEISER e Budweiser Budvar - Utilização séria da marca anterior - Artigo 43.o, n.os 2 e 3, do mesmo regulamento - Produção de provas ‘em tempo útil’ - Certificado de renovação da marca anterior - Artigo 74.o, n.o 2, do Regulamento n.o 40/94)

2010/C 246/13

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Anheuser-Busch, Inc. (representantes: V. von Bomhard e B. Goebel, Rechtsanwälte)

Outras partes no processo: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante A. Folliard-Monguiral), Budějovický Budvar, národní podnik (representante: K. Čermák, advokát)

Objecto

Recurso do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Primeira Secção), de 25 de Março de 2009, Anheuser-Busch/IHMI (T-191/07) — Anheuser-Busch, Inc./Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) através do qual o Tribunal negou provimento ao recurso de anulação da decisão R 299/2006-2 da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (IHMI), de 20 de Março de 2007, interposto pela requerente da marca nominativa «BUDWEISER» para os produtos da classe 32, que negou provimento ao recurso da decisão da Divisão de Oposição que rejeitou o registo da referida marca no âmbito da oposição deduzida pelo titular das marcas nominativas e figurativas internacionais «BUDWEISER» e «Budweiser Budvar» para os produtos das classes 31 e 32.

Dispositivo

1. É negado provimento ao recurso.

2. A Anheuser-Busch Inc. é condenada nas despesas.

(1) JO C 193 de 15.08.2009
1.

A República da Polónia, ao cobrar o imposto sobre o valor acrescentado de acordo com as modalidades definidas no capítulo 13, n.o 35, pontos 1 e 3 a 5 do despacho do Ministro das Finanças, de 27 de Abril de 2004, relativo à execução de certas disposições da lei relativa ao imposto sobre os produtos e serviços, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 73.o, 168.o e 273.o da Directiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de Novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 134/8

Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 25 de Março de 2010 — Comissão Europeia/Reino dos Países Baixos

(Processo C-79/09) (1)

(Incumprimento de Estado - Imposto sobre o valor acrescentado - Directiva 2006/112/CE - Artigos 13.o e 132.o - Organismos de direitos público - Qualidade de autoridades públicas - Actividades - Não sujeição - Isenções - Sectores sóciocultural, da saúde e do ensino - «Euroregiões» - Promoção da mobilidade profissional - Disponibilização de pessoal - Ónus da prova)

2010/C 134/12

Língua do processo: neerlandês

Partes

Demandante: Comissão Europeia (representantes: D. Triantafyllou e W. Roels, agentes)

Demandado: Reino dos Países Baixos (representantes: C.M. Wissels, D.J.M. de Grave e Y. de Vries, agentes)

Objecto

Incumprimento de Estado — Violação dos artigos 2.o, n.o 1, alínea c), 13.o, 24.o,n.o 1, e 132.o, da Directiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de Novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 347, p. 1) — Disponibilização de pessoal nos sectores da saúde, do ensino e sóciocultural — Promoção da mobilidade do emprego — Euroregião

Dispositivo

1. A acção é julgada improcedente.

2. A Comissão Europeia é condenada nas despesas.

(1) JO C 129, de 6 de Junho de 2006.