ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
4.

Marca da União Europeia — Renúncia, extinção e nulidade — Exame do pedido — Prova do uso da marca anterior — Uso da marca sob uma forma diferente através de elementos que não alteram o caráter distintivo da marca — Objeto e âmbito de aplicação do artigo 18.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento 2017/1001 [Regulamento 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 18.o, n.o 1, alínea a)] (cf. n.os 90, 97)
Marca da União Europeia — Processo de recurso — Pessoas com legitimidade para interpor recurso e para ser parte no processo — Pessoas cujas pretensões não são atendidas numa decisão — Processo de oposição com fundamento numa marca nacional e numa marca da União Europeia anteriores — Decisão de deferimento da oposição sem no entanto ter em conta a totalidade das marcas anteriores — Decisão que atende as pretensões do opositor

(Regulamento 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigos 67.°, 71.°, n.o 1, e 95.°)

(cf. n.o 33)
4.

Marca da União Europeia — Renúncia, extinção e nulidade — Pedido de extinção — Processo de oposição iniciado previamente com base na mesma marca — Admissibilidade [Regulamento 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigos 46.°, 47.°, n.o 2, 58.°, n.o 1, alínea a), e 63.°, n.o 1, alínea a); Regulamento n.o 2868/95 da Comissão, artigo 1.o, regra 18] (cf. n.o 42)
6.

Marca da União Europeia — Definição e aquisição da marca da União Europeia — Motivos relativos de recusa — Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes — Risco de confusão com a marca anterior — Apreciação do risco de confusão — Determinação do público pertinente — Nível de atenção do público [Regulamento 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 8.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.os 60, 63)
1.

Marca da União Europeia — Definição e aquisição da marca da União Europeia — Motivos absolutos de recusa — Marcas compostas exclusivamente por sinais ou por indicações que possam servir para designar as características de um produto ou serviço — Objetivo — Imperativo de disponibilidade [Regulamento 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 7.o, n.o 1, alínea c)] (cf. n.o 21)
140

Há que salientar que o raciocínio das recorrentes, segundo o qual a interpretação da Comissão permite incluir no seu âmbito de competência as concentrações com impacto numa pequena parte de um Estado‑Membro e que são irrelevantes para o comércio transfronteiriço no mercado interno, assenta numa premissa errada. Com efeito, nos termos do artigo 1.o, n.o 2, última parte da frase, do Regulamento n.o 139/2004, uma concentração não tem dimensão comunitária mesmo que os limiares do volume de negócios sejam alcançados, quando cada uma das empresas em causa realiza mais de dois terços do seu volume de negócios total na União num único Estado‑Membro. Além disso, as recorrentes parecem confundir a dimensão económica de uma concentração com os seus efeitos numa parte significativa do mercado, uma vez que a questão de saber se a operação entrava significativamente uma concorrência efetiva numa parte substancial do mercado se insere na apreciação de mérito sobre a concorrência (v., n.o 359 e seguintes, a seguir).
73

Se a autoridade designada receber propostas de alteração, pode modificar o projeto de decisão em aplicação do artigo 51.o, n.o 4, primeiro período, do Regulamento n.o 1907/2006, conforme aplicável por força do artigo 52.o, n.o 2, do referido regulamento. No prazo de quinze dias após o final do prazo de trinta dias para a apresentação de observações, a referida autoridade envia ao Comité dos Estados‑Membros e à ECHA um projeto de decisão, em conjunto com as eventuais alterações propostas, em aplicação do artigo 51.o, n.o 4, segundo período, desse regulamento, aplicável por força do artigo 52.o, n.o 2, do mesmo regulamento. Por força do artigo 51.o, n.o 5, do regulamento em questão, conforme aplicável nos termos do artigo 52.o, n.o 2, do mesmo regulamento, também o envia aos registantes e aos utilizadores a jusante interessados, que podem apresentar observações. Se, no prazo de sessenta dias após o envio para o Comité dos Estados‑Membros, este chegar a um acordo unânime sobre o projeto de decisão, a Agência toma a decisão nesse sentido, em aplicação do artigo 51.o, n.o 6, do regulamento em questão, conforme aplicável por força do artigo 52.o, n.o 2, do referido regulamento.
36

Em apoio das suas alegações, as recorrentes invocam três argumentos principais. Em primeiro lugar, alegam que o regime de auxílios em causa deve ser qualificado como regime de auxílios existente, nos termos do artigo 1.o, alínea b), i), do Regulamento 2015/1589, devido ao facto de a possibilidade de as autarquias locais concederem subvenções às empresas de transporte público rodoviário de passageiros ter sido introduzida pelo artigo 19.o do décret n.o 49‑1473, du 14 novembre 1949, relatif à la coordination et à l’harmonisation des transports ferroviaires et routiers (Decreto n.o 49‑1473, relativo à coordenação e à harmonização dos transportes ferroviários e rodoviários, JORF de 15 de novembro de 1949, p. 11104, a seguir «Decreto de 1949»), antes da entrada em vigor do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia (atual Tratado FUE) em França, em 1 de janeiro de 1958. Em segundo lugar, consideram que, na medida em que os mercados de transportes públicos dos Estados‑Membros da União estavam fechados à concorrência antes de 1995, data definida no Acórdão de 24 de julho de 2003, Altmark Trans e Regierungspräsidium Magdeburg (C‑280/00, EU:C:2003:415), relativamente à abertura dos referidos mercados, a Comissão não podia considerar que os auxílios concedidos ao abrigo do regime de auxílios em causa já constituíam auxílios na aceção do artigo 107.o, n.o 1, TFUE no momento da sua instituição e não eram, por isso, suscetíveis de constituir auxílios existentes ao abrigo do artigo 1.o, alínea b), v), primeira frase, do Regulamento 2015/1589. Em terceiro lugar, sustentam que a análise efetuada pela Comissão quanto ao caráter novo ou existente do regime de auxílios em causa nos termos do artigo 1.o, alínea b), v), do Regulamento 2015/1589 não lhes permite conhecer as razões pelas quais a Comissão considerou que as subvenções ao investimento concedidas pela Região constituíam, desde a sua primeira aplicação, um regime de auxílios de Estado na aceção do artigo 107.o, n.o 1, TFUE.
32

A Comissão contesta todos estes argumentos, salientando que o primeiro fundamento assenta numa interpretação errada do artigo 31.o, n.o 1, e do artigo 32.o, n.o 5, do Regulamento n.o 1290/2005, conjugados com o artigo 6.o, alínea h), do Regulamento n.o 885/2006. No essencial, alega que, embora nenhuma disposição do direito da União regule a obrigação de contabilização dos juros em especial, não é menos verdade que o quadro do Anexo III do Regulamento n.o 885/2006 faz claramente referência aos requisitos do artigo 6.o, alínea h), do referido regulamento, por força do qual as informações relativas aos montantes indicados nesse quadro devem ser comunicadas anualmente à Comissão. Segundo esta última, resulta da referida disposição, conjugada com o artigo 32.o do Regulamento n.o 1290/2005, que há uma obrigação de contabilização anual dos montantes declarados no quadro do Anexo III do Regulamento n.o 885/2006.
140

A Comissão afirma que é pacífico entre as partes que a Eco‑Bat, em 27 de setembro de 2012, tinha sido a primeira empresa a fornecer elementos de prova com um valor acrescentado significativo. A Recylex, em 23 de outubro de 2012, foi a segunda empresa a apresentar tais elementos de prova. Tendo em conta a ordem cronológica das apresentações de elementos de prova com um valor acrescentado significativo, a Recylex não pode, de qualquer modo, ser considerada a primeira empresa a fornecer elementos de prova com um valor acrescentado significativo, mesmo que a Eco‑Bat fosse desqualificada para qualquer redução devido a um incumprimento do dever de cooperação em conformidade com os requisitos do ponto 12 da comunicação sobre a cooperação de 2006. Por conseguinte, as acusações da Recylex relativas ao incumprimento do dever de colaboração da Eco‑Bat e as suas afirmações quanto ao valor acrescentado significativo dos elementos de prova por ela fornecidos carecem de objeto.
78

Em primeiro lugar, a Câmara de Recurso não baseou a rejeição dos recursos na aplicação do artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento n.o 207/2009, mas sim do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009. Com efeito, e embora tenha referido, no n.o 5 de uma das duas decisões impugnadas, o artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento n.o 207/2009 como um dos fundamentos da sua decisão, a totalidade da fundamentação que se segue a este ponto tem como título único «Quanto ao artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do [Regulamento n.o 207/2009]». Conclui‑se que a Câmara de Recurso não estava obrigada a demonstrar o caráter descritivo dos sinais em causa relativamente aos produtos e serviços controvertidos.
72

Como decorre do oitavo considerando do Regulamento n.o 207/2009 (atual décimo primeiro considerando do Regulamento n.o 2017/1001), a apreciação do risco de confusão depende de numerosos fatores, nomeadamente do conhecimento que o público tem da marca no mercado em causa. Como o risco de confusão é tanto mais elevado quanto maior o caráter distintivo da marca anterior, as marcas que têm um caráter distintivo elevado, intrinsecamente ou em razão do conhecimento que delas tem o público, gozam de uma proteção mais ampla do que aquelas cujo caráter distintivo é mais reduzido (v., por analogia, Acórdãos de 11 de novembro de 1997, SABEL (C‑251/95, EU:C:1997:528, n.o 24); de 29 de setembro de 1998, Canon (C‑39/97, EU:C:1998:442, n.o 18), e de 22 de junho de 1999, Lloyd Schuhfabrik Meyer (C‑342/97, EU:C:1999:323, n.o 20).
63

Com efeito, em primeiro lugar, verifica‑se que a afirmação do Parlamento, na audiência, segundo a qual a situação do recorrente está abrangida pela segunda alternativa prevista no artigo 166.o, n.o 1, primeiro parágrafo, do Regimento, ou seja, a perturbação do Parlamento, não resulta da Decisão da Mesa, que não indica com precisão qual é a razão da infração específica que foi considerada, no caso em apreço, entre as previstas na referida disposição. A este respeito, a referida decisão limita‑se a referir, no n.o 32, que o comportamento do recorrente constitui uma violação dos princípios previstos no artigo 11.o, n.o 3, do Regimento, na medida em que viola os valores e os princípios definidos nos tratados da União e não respeita a dignidade do Parlamento, daí deduzindo a existência de uma «perturbação do Parlamento», na aceção do artigo 166.o do Regimento. Contrariamente ao alegado pelo Parlamento na audiência, não resulta da fundamentação constante dos n.os 26 e 27 da Decisão da Mesa, à luz da qual deve ser interpretada, uma leitura diferente do n.o 32 da referida decisão. Com efeito, estes primeiros números limitam‑se a referir que as declarações provocadoras, premeditadas, insultuosas e discriminatórias, tanto em relação às mulheres como ao Parlamento, constituem uma violação de um valor fundamental da União e são suscetíveis de contribuir para uma perceção negativa do Parlamento e dos seus deputados pelo público. Por conseguinte, se estas apreciações podem, quando muito, ser interpretadas no sentido de que declaram uma violação do artigo 11.o do Regimento, porém, não indicam, de todo, uma perturbação do Parlamento, tal como é exigido pelo artigo 166.o do Regimento.
49

Esta conclusão não é posta em causa pela referência feita pela recorrente, a fim de estabelecer que a marca controvertida não é contrária à ordem pública, a várias marcas da União Europeia que incluem o elemento nominativo «mafia», bem como às decisões MAFIA II e CONTRA‑BANDO. Com efeito, importa recordar que, segundo jurisprudência constante, as decisões relativas ao registo de um sinal como marca da União Europeia que as Câmaras de Recurso do EUIPO são chamadas a tomar por força do Regulamento n.o 207/2009 resultam do exercício de uma competência vinculada e não de um poder discricionário. Assim, a legalidade das referidas decisões só deve ser apreciada com base nesse regulamento e não com base numa prática decisória anterior a essas decisões [Acórdãos de 26 de abril de 2007, Alcon/IHMI, C‑412/05 P, EU:C:2007:252, n.o 65; de 24 de novembro de 2005, ARTHUR ET FELICIE, T‑346/04, EU:T:2005:420, n.o 71; e de 6 de abril de 2017, Nanu‑Nana Joachim Hoepp/EUIPO — Fink (NANA FINK), T‑39/16, EU:T:2017:263, n.o 84]. Daqui resulta que nem as decisões do EUIPO invocadas pela recorrente, nem o registo, pelo EUIPO, de marcas que não a marca controvertida que contêm o elemento nominativo «mafia», são suscetíveis de pôr em causa a decisão impugnada.
1)

A Revoind Industriale di Pindaru Gelu Sas é condenada no pagamento do montante de 101370,9 euros à Empresa Comum Clean Sky 2, acrescido dos juros de mora à taxa anual de 3,5 %, a contar de 7 de fevereiro 2017 e até à data do pagamento integral da dívida.
3.

Agências da União Europeia — Agência de Cooperação dos Reguladores da Energia (ACER) — Competências — Alcance — Modalidades e condições de acesso e de segurança de exploração aplicáveis às infraestruturas elétricas e de gás transfronteiriças — Aprovação de uma proposta dos operadores da rede de transporte relativa à determinação das regiões de cálculo da capacidade — Inclusão — Requisitos (Regulamento n.o 713/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 8.o, n.o 1; Regulamento 2015/1222 da Comissão, artigo 9.o, n.os 10, 11 e 12) (cf. n.os 42‑46, 50, 51)
6.

Instituições da União Europeia — Direito de acesso do público aos documentos — Regulamento n.o 1049/2001 — Exceções ao direito de acesso aos documentos — Proteção dos objetivos das atividades de inspeção, investigação e auditoria — Alcance — Aplicação ao documento relativo às medidas exigidas para garantir o cumprimento, pelos operadores autorizados de sistemas móveis por satélite, das condições comuns referidas na Decisão n.o 626/2008/CE (Artigo 288.o, quarto parágrafo, TFUE; Regulamento n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 4.o, n.o 2, terceiro travessão; Decisão n.o 626/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho) (cf. n.os 65‑72, 74‑82, 84, 85, 88, 95, 120, 121)
Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 12 de setembro de 2019 — República Checa/Comissão

(Processo T‑629/17)

«FEDER — FSE — Redução de um apoio financeiro — Contratos públicos — Artigo 99.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 1083/2006 — Artigo 16.o, alínea b), da Diretiva 2004/18/CE — Exclusão específica — Contratos públicos de serviços relativos à aquisição, desenvolvimento, produção ou coprodução dos programas de difusão por organismos de radiodifusão»

1. Recursos próprios da União Europeia — Regulamento relativo à proteção dos interesses financeiros da União — Elegibilidade para o financiamento da União — Obrigação de as operações selecionadas para financiamento serem conformes ao direito da União — Alcance (Regulamento n.o 1083/2006 do Conselho, considerando 22 e artigo 9.o, n.o 5; Diretiva 2004/18 do Parlamento Europeu e do Conselho) (cf. n.o 23)

2. Direito da União Europeia — Interpretação — Métodos — Interpretação literal, sistemática e teleológica [Diretiva 2004/18 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 16.o, alínea b)] (cf. n.os 26‑28)

3. Aproximação das legislações — Procedimentos de adjudicação dos contratos públicos de obras, de fornecimentos e de serviços — Diretiva 2004/18 — Derrogações às regras comuns — Interpretação estrita [Diretiva 2004/18 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 16.o, alínea b)] (cf. n.o 29)

4. Aproximação das legislações — Procedimentos de adjudicação dos contratos públicos de obras, de fornecimentos e de serviços — Diretiva 2004/18 — Âmbito de aplicação [Diretiva 2014/24 do Parlamento Europeu e do Conselho, considerando 25 e artigo 16, alínea b); Diretiva 92/50 do Conselho, artigo 1.o, alínea a), iv)] (cf. n.os 34‑39, 47, 48, 63)

Objeto

Pedido com base no artigo 263.o TFUE e de anulação da Decisão de Execução C(2017) 4682 final da Comissão, de 6 de julho de 2017, que anula uma parte do apoio concedido pelo Fundo Social Europeu para o programa operacional «Formação em matéria de competitividade» no âmbito dos objetivos «Convergência» e «Competitividade regional e emprego» na República Checa, e uma parte do apoio concedido pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional para os programas operacionais «Investigação e Desenvolvimento para a Inovação» no âmbito da «Convergência» na República Checa e «Apoio técnico» no âmbito dos objetivos «Convergência» e «Competitividade regional e emprego» na República Checa.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A República Checa é condenada nas despesas.
3.

Processo judicial — Petição inicial — Requisitos formais — Identificação do objeto do litígio — Exposição sumária dos fundamentos invocados — Petição destinada à obtenção, no âmbito do acordo de mútuo, da condenação no pagamento de eventuais prestações quase vencidas e ainda não pagas após a data da apresentação da petição — Circunstâncias hipotéticas ainda não verificadas — Inadmissibilidade [Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 76.o, alínea d)] (cf. n.os 22‑26)
Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 20 de setembro de 2019 — Barata/Parlamento

(Processo T‑467/17)

«Recurso de anulação — Função pública — Processo de seleção para agentes contratuais — Recrutamento — Convite à manifestação de interesse EP/CAST/S/16/2016 — Motoristas — Testes práticos e teste teórico organizados na sequência da criação de uma base de dados — Insucesso no teste teórico — Anulação do convite à manifestação de interesse e da base de dados — Extinção do objeto do litígio — Conservação do interesse em agir — Não conhecimento parcial do mérito — Inadmissibilidade parcial»

1. Recurso de anulação — Interesse em agir — Revogação do ato impugnado no decurso da instância — Recurso que ficou destituído de objeto — Não conhecimento do mérito (Artigos 263.° e 277.° TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 131.o) (cf. n.os 20‑22)

2. Recurso de anulação — Interesse em agir — Conceito — Recurso que pode proporcionar um benefício ao recorrente — Interesse que deve perdurar até à prolação da decisão judicial — Caducidade do ato impugnado no decurso da instância — Manutenção do interesse em agir — Requisitos — Ónus da prova (Artigo 263.o TFUE) (cf. n.os 29‑34, 40‑44, 57)

3. Processo judicial — Petição inicial — Requisitos formais — Identificação do objeto do litígio — Exposição sumária dos fundamentos invocados — Formulação inequívoca dos pedidos do recorrente (Estatuto do Tribunal de Justiça, artigos 21.° e 53.°; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 76.o) (cf. n.o 58)

Objeto

Pedido com base no artigo 270.o TFUE e destinado a obter a anulação do anúncio de concurso EP/CAST/S/16/2016, lançado pelo Parlamento com vista ao recrutamento de motoristas, e de vários atos adotados pelo Parlamento no âmbito deste procedimento de seleção, designadamente da Decisão de 26 de outubro de 2016 que informa o recorrente de que não figurava entre os candidatos selecionados para um lugar de motorista e a Decisão de 25 de abril de 2017 que indefere a reclamação do recorrente apresentada contra a referida decisão.

Dispositivo

1) Não há que conhecer do pedido de anulação do anúncio de concurso EP/CAST/S/16/2016, da Decisão de 26 de outubro de 2016 que informou Carlos Manuel Henriques Barata de que não figurava entre os candidatos selecionados para um lugar de motorista e da Decisão de 25 de abril de 2017 que indefere a reclamação apresentada por C. Barata contra esta última.

2) Também não há que conhecer do pedido no sentido de se declarar que o anúncio de concurso EP/CAST/S/16/2016 não é aplicável a C. Barata.

3) O recurso é julgado inadmissível quanto ao restante.
3.

Marca da União Europeia — Definição e aquisição da marca da União Europeia — Motivos relativos de recusa — Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes — Risco de confusão com a marca anterior — Apreciação do risco de confusão — Determinação do público relevante — Nível de atenção do público — Produtos farmacêuticos e produtos não farmacêuticos [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 8.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.os 31, 33, 34)
Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 24 de janeiro de 2019 — Brown Street Holdings/EUIPO — Enesan (FIGHT LIFE)

(Processo T‑800/17)

«Marca da União Europeia — Processo de oposição — Registo internacional que designa a União Europeia — Marca nominativa FIGHT LIFE — Marca nominativa da União Europeia anterior FIGHT FOR LIFE — Motivo absoluto de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001] — Dever de fundamentação — Artigo 75.o do Regulamento n.o 207/2009 (atual artigo 94.o do Regulamento 2017/1001)»

1. Marca da União Europeia — Definição e aquisição da marca da União Europeia — Motivos relativos de recusa — Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes — Risco de confusão com a marca anterior — Critérios de apreciação [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 8.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.os 16, 17, 19)

2. Marca da União Europeia — Definição e aquisição da marca da União Europeia — Motivos relativos de recusa — Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes — Risco de confusão com a marca anterior —Marcas nominativas FIGHT LIFE e FIGHT FOR LIFE [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 8.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.os 20, 25, 31, 36)

3. Marca da União Europeia — Definição e aquisição da marca da União Europeia — Motivos relativos de recusa — Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes — Semelhança entre os produtos ou serviços em causa — Critérios de apreciação [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 8.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.os 23)

4. Marca da União Europeia — Definição e aquisição da marca da União Europeia — Motivos relativos de recusa — Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes — Semelhança entre os produtos ou serviços em causa — Caráter complementar dos produtos ou dos serviços — Perceção, pelo público pertinente, da importância de um produto ou serviço para o uso de outro produto ou serviço [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 8.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.os 28, 30)

Objeto

Recurso interposto contra a Decisão da Segunda Câmara de Recurso do EUIPO, de 26 de setembro de 2017 (processo R 36/2017‑2), relativa a um processo de oposição entre a Brown Street Holdings e a Enesan.

Dispositivo

1) A Decisão da Segunda Câmara de Recurso do EUIPO, de 26 de setembro de 2017 (processo R 36/2017 2), é anulada na medida em que indeferiu a oposição contra o pedido de registo da marca solicitada para os produtos da classe 5 na aceção do Acordo de Nice relativo à classificação internacional de produtos e serviços para o registo de marcas, de 15 de junho de 1957, conforme revisto e alterado.
17.

Marca da União Europeia — Renúncia, extinção e nulidade — Causas de nulidade absoluta — Registo contrário ao artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento n.o 207/2009 — Exceção — Aquisição do caráter distintivo pelo uso — Marque figurativa Bio proof ADAPTA [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigos 7.°, n.o 1, alíneas b) e c), e 52.°, n.o 2] (cf. n.os 118, 122, 123)