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PT Jornal Oficial da União Europeia C 260/9

Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 26 de maio de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Verwaltungsgerichtshof - Áustria) – GD European Land Systems – Steyr GmbH/Zollamt Eisenstadt Flughafen Wien

(Processo C-262/15) (1)

(«Reenvio prejudicial - Pauta aduaneira comum - Classificação de mercadorias - Regulamento (CEE) n.o 2658/87 - Nomenclatura Combinada - Posição 8710 e subposição 9305 91 00 - Nota 3 da secção XVII e nota 1, alínea c), do capítulo 93 - Carros e veículos blindados de combate - Armas de guerra - Classificação de um sistema de torre blindada»)

(2016/C 260/12)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Verwaltungsgerichtshof

Partes no processo principal

Recorrente: GD European Land Systems – Steyr GmbH

Recorrida: Zollamt Eisenstadt Flughafen Wien

Dispositivo

A Nomenclatura Combinada que consta do Anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum, na sua versão resultante do Regulamento de Execução (UE) n.o 1001/2013 da Comissão, de 4 de outubro de 2013, deve ser interpretada no sentido de que um sistema de torre, como o que está em causa no processo principal, que foi importado para a produção de carros de combate e que, em seguida, foi efetivamente utilizado para esse efeito está abrangido pela posição 8710 da mesma Nomenclatura Combinada se for «principalmente» destinado a um carro de combate, o que cabe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar tendo em conta as características e as propriedades objetivas desse sistema de torre, sem que a sua utilização final no caso em apreço seja determinante para essa classificação. Se não for esse o caso, o referido sistema da torre deve ser classificado, como parte ou acessório de «armas de guerra», na subposição 9305 9100 da referida Nomenclatura Combinada.

(1) JO C 294, de 7.9.2015.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 106/8

Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 28 de janeiro de 2016 — Heli-Flight GmbH & Co. KG/Agência Europeia para a Segurança da Aviação (AESA)

(Processo C-61/15 P) (1)

((Recurso de decisão do Tribunal Geral - Aviação civil - Pedidos de aprovação das condições de voo apresentadas - Decisão da Agência Europeia para a Segurança da Aviação - Indeferimento de um pedido - Procedimento administrativo précontencioso obrigatório - Possibilidade de interpor recurso perante o juiz da União Europeia - Missão do juiz - Adoção de medidas de organização do processo - Dever - Apreciações técnicas complexas))

(2016/C 106/10)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Heli-Flight GmbH & Co. KG (representante: T. Kittner, Rechtsanwalt)

Outra parte no processo: Agência Europeia para a Segurança da Aviação (AESA) (representante: T. Masing, Rechtsanwalt)

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Heli-Flight GmbH & Co. KG suporta as suas próprias despesas.

(1) JO C 155 de 11.5.2015.
1)

Os artigos 23.o, n.o 5, e 24.o do Regulamento (CE) n.o 44/2001 do Conselho, de 22 de dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial, devem ser interpretados no sentido de que, no âmbito de um litígio relativo ao incumprimento de uma obrigação contratual, em que o demandante intentou uma ação nos tribunais do Estado-Membro em cujo território o demandado tem a sua sede social, a competência desses tribunais é suscetível de decorrer do artigo 24.o desse regulamento quando o demandado não conteste a sua competência, mesmo que o contrato entre essas duas partes contenha uma cláusula atributiva de competência a favor dos tribunais de um Estado terceiro.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 302/12

Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 16 de julho de 2015 (pedido de decisão prejudicial da High Court of Ireland — Irlanda) — Minister for Justice and Equality/Francis Lanigan

(Processo C-237/15 PPU) (1)

(«Reenvio prejudicial - Tramitação prejudicial urgente - Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia - Artigo 6.o - Direito à liberdade e à segurança - Cooperação policial e judiciária em matéria penal - Decisão-Quadro 2002/584/JAI - Mandado de detenção europeu - Obrigação de executar o mandado de detenção europeu - Artigo 12.o - Manutenção da pessoa procurada em detenção - Artigo 15.o - Decisão sobre a entrega - Artigo 17.o - Prazos e regras relativos à decisão de execução - Consequências da inobservância dos prazos»)

(2015/C 302/15)

Língua do processo: inglês

Órgão jurisdicional de reenvio

High Court of Ireland

Partes no processo principal

Recorrente: Minister for Justice and Equality

Recorrido: Francis Lanigan

Dispositivo

Os artigos 15.o, n.o 1, e 17.o da Decisão-Quadro 2002/584/JAI do Conselho, de 13 de junho de 2002, relativa ao mandado de detenção europeu e aos processos de entrega entre os Estados-Membros, conforme alterada pela Decisão-Quadro 2009/299/JAI do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, devem ser interpretados no sentido de que a autoridade judiciária de execução continua obrigada a adotar a decisão sobre a execução do mandado de detenção europeu findos os prazos fixados nesse artigo 17.o

O artigo 12.o da referida decisão-quadro, lido em conjugação com o artigo 17.o desta e à luz do artigo 6.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, deve ser interpretado no sentido de que não se opõe, em tal situação, à manutenção da pessoa procurada em detenção, em conformidade com o direito do Estado-Membro de execução, ainda que a duração total dos períodos de detenção dessa pessoa exceda aqueles prazos, desde que esta duração não seja excessiva tendo em conta as características do procedimento seguido no processo principal, o que cabe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar. Se a autoridade judiciária de execução decidir pôr termo à detenção da referida pessoa, deverá acompanhar a libertação provisória dessa pessoa de todas as medidas que considere necessárias para evitar a sua fuga e para garantir que as condições materiais necessárias à sua entrega efetiva continuem reunidas enquanto não for tomada nenhuma decisão definitiva sobre a execução do mandado de detenção europeu.

(1) JO C 236 de 20.7.2015
PT Jornal Oficial da União Europeia C 168/5

Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 5 de abril de 2017 — Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia/Gilbert Szajner e Forge de Laguiole

(Processo C-598/14 P) (1)

(«Recurso de decisão do Tribunal Geral - Marca da União Europeia - Processo de declaração de nulidade - Regulamento (CE) n.o 207/2009 - Artigo 8.o, n.o 4 - Artigo 65.o, n.os 1 e 2 - Marca nominativa LAGUIOLE - Pedido de declaração de nulidade baseado num direito anterior adquirido nos termos do direito nacional - Aplicação do direito nacional pelo EUIPO - Competência do tribunal da União»)

(2017/C 168/04)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) (representante: A. Folliard-Monguiral, agente)

Outras partes no processo: Gilbert Szajner (representante: A. Sam-Simenot, avocate), Forge de Laguiole (representante: F. Fajgenbaum, avocate)

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) O Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) é condenado nas despesas.

3) A Forge de Laguiole SARL suporta as suas próprias despesas.

(1) JO C 96, de 23.3.2015.
1)

O artigo 107.o TFUE e o artigo 4.o, n.o 3, TUE, em conjugação com o artigo 4.o, n.o 2, da Decisão 2009/287/CE da Comissão, de 25 de setembro de 2007, relativa ao auxílio estatal concedido pela Polónia no âmbito de contratos de aquisição de energia de longo prazo e ao auxílio estatal que a Polónia tenciona conceder no âmbito de uma compensação a título da cessação voluntária dos contratos de aquisição de energia de longo prazo, devem ser interpretados no sentido de que se opõem a que, quando a Comissão Europeia tenha examinado um regime de auxílios de Estado à luz da Comunicação da Comissão, de 26 de julho de 2001, relativa à metodologia de análise dos auxílios estatais ligados a custos ociosos, e o tenha considerado compatível com o mercado interno antes da sua execução, as autoridades e os órgãos jurisdicionais nacionais procedam, por seu turno, no momento da execução do auxílio em causa, à verificação da sua conformidade com os princípios enunciados nessa metodologia.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 6/3

Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 9 de novembro de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Bayerischer Verwaltungsgerichtshof — Alemanha) — Davitas GmbH/Stadt Aschaffenburg

(Processo C-448/14) (1)

(«Reenvio prejudicial - Novos alimentos e ingredientes alimentares - Regulamento (CE) n.o 258/97 - Artigo 1.o, n.o 2, alínea c) - Conceito de “alimentos e ingredientes alimentares com uma estrutura molecular primária nova”»)

(2017/C 006/03)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Bayerischer Verwaltungsgerichtshof

Partes no processo principal

Demandante: Davitas GmbH

Demandado: Stadt Aschaffenburg

sendo interveniente: Landesanwaltschaft Bayern

Dispositivo

O artigo 1.o, n.o 2, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 258/97 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de janeiro de 1997, relativo a novos alimentos e ingredientes alimentares, conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.o 596/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de junho de 2009, deve ser interpretado no sentido de que a expressão «estrutura molecular primária nova» se refere aos alimentos ou ingredientes alimentares que não foram objeto de consumo humano no território da União Europeia antes de 15 de maio de 1997.

(1) JO C 448, de 15.12.2014.
2)

O artigo 98.o do Regulamento (CE) n.o 1083/2006 do Conselho, de 11 de julho de 2006, que estabelece disposições gerais sobre o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, o Fundo Social Europeu e o Fundo de Coesão e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1260/1999, conjugado com o artigo 2.o, n.o 7, deste regulamento, deve ser interpretado no sentido de que o facto de uma entidade adjudicante ter imposto, no âmbito de um contrato de empreitada de obras públicas relativas a um projeto que beneficia de um apoio financeiro da União, que o futuro adjudicatário execute, pelos seus próprios meios, no mínimo 25 % destas obras, em violação da Diretiva 2004/18, constitui uma «irregularidade» na aceção do referido artigo 2.o, n.o 7, justificando a necessidade de aplicar uma correção financeira nos termos do artigo 98.o, desde que não se possa excluir a possibilidade de esse incumprimento ter tido impacto no orçamento do fundo em causa. O montante desta correção deve ser determinado tendo em conta todas as circunstâncias concretas pertinentes à luz dos critérios referidos no n.o 2, primeiro parágrafo, do artigo 98.o do referido regulamento, a saber, a natureza da irregularidade detetada, a sua gravidade e os prejuízos financeiros daí resultantes para o fundo em causa.
2)

A República Helénica é condenada a pagar à Comissão Europeia, na conta «Recursos próprios da União Europeia», uma sanção pecuniária compulsória de 30 000 euros por dia de atraso na implementação das medidas necessárias para dar cumprimento ao acórdão de 10 de setembro de 2009, Comissão/Grécia (C-286/08, não publicado, EU:C:2009:543), a contar da data da prolação do presente acórdão e até execução completa do acórdão de 10 de setembro de 2009, Comissão/Grécia (C-286/08, não publicado, EU:C:2009:543). Este montante divide-se em três partes, correspondentes às três categorias de infração invocadas pela Comissão Europeia e equivalentes, para a primeira categoria, a 10 % do montante total da sanção pecuniária compulsória, a saber, 3 000 euros, para a segunda categoria, a 45 % desse montante, a saber, 135 000 euros, assim como para a terceira categoria, que será objeto, no que respeita à boa gestão dos resíduos ditos «históricos», de uma redução semestral proporcional ao volume destes resíduos cuja gestão conforme tenha sido alcançada, redução esta limitada a 50 % do montante da sanção pecuniária compulsória correspondente a esta infração, ou seja, 6 750 euros.
1)

O artigo 17.o, n.o 5, da Sexta Diretiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria coletável uniforme, conforme alterada pela Diretiva 95/7/CE do Conselho, de 10 de abril de 1955, deve ser interpretado no sentido de que, no caso de um imóvel ser utilizado, a jusante, para realizar determinadas operações que conferem direito à dedução e outras operações que não conferem direito à dedução, os Estados-Membros não são obrigados a legislar no sentido de que os bens e os serviços utilizados, a montante, para construir, para adquirir, para utilizar, para conservar ou para manter esse imóvel sejam, num primeiro momento, afetados a essas diferentes operações, quando essa afetação seja dificilmente realizável, para que, num segundo momento, só o direito à dedução devido a título dos bens e dos serviços que são utilizados simultaneamente para certas operações que conferem direito à dedução e outras que não conferem esse direito seja determinado através da aplicação de um critério de repartição baseado no volume de negócios ou, desde que este método garanta uma determinação mais precisa do pro rata de dedução, num critério baseado no critério da área.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 305/3

Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 16 de junho de 2016 — Evonik Degussa GmbH, AlzChem AG, anteriormente AlzChem Trosberg GmbH/Comissão Europeia

(Processo C-155/14 P) (1)

(«Recurso de decisão do Tribunal Geral - Concorrência - Artigo 81.o CE - Acordos, decisões e práticas concertadas - Mercado do pó e dos grânulos de carboneto de cálcio, bem como dos grânulos de magnésio, numa parte significativa do EEE - Fixação de preços, repartição de mercados e troca de informações - Responsabilidade de uma sociedade-mãe pelas infrações das regras da concorrência cometidas pelas suas filiais - Influência determinante exercida pela sociedade-mãe - Presunção elidível em caso de detenção de uma participação de 100 % - Condições de elisão dessa presunção - Incumprimento de uma instrução expressa»)

(2016/C 305/03)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrentes: Evonik Degussa GmbH, AlzChem AG, anteriormente AlzChem Trosberg GmbH (representantes: C. Steinle e I. Bodenstein, Rechtsanwälte)

Outra parte no processo: Comissão Europeia (representantes: G. Meessen e R. Sauer, agentes, assistidos por A. Böhlke, Rechtsanwalt)

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Evonik Degussa GmbH e a AlzChem AG são condenadas a suportar, além das suas próprias despesas, as despesas da Comissão Europeia.

(1) JO C 184, de 16.6.2014.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 243/9

Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 4 de maio de 2016 [pedido de decisão prejudicial da High Court of Justice (England & Wales), Queen's Bench Division (Administrative Court) – Reino Unido] – Pillbox 38 (UK) Ltd/Secretary of State for Health

(Processo C-477/14) (1)

(«Reenvio prejudicial - Aproximação das legislações - Diretiva 2014/40/UE - Artigo 20.o - Cigarros eletrónicos e recargas - Validade - Princípio da igualdade de tratamento - Princípios da proporcionalidade e da segurança jurídica - Princípio da subsidiariedade - Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia - Artigos 16.o e 17.o»)

(2016/C 243/07)

Língua do processo: inglês

Órgão jurisdicional de reenvio

High Court of Justice (England & Wales), Queen's Bench Division (Administrative Court)

Partes no processo principal

Recorrente: Pillbox 38 (UK) Ltd

Recorrido: Secretary of State for Health

Dispositivo

A análise da questão submetida não revelou qualquer elemento suscetível de afetar a validade total ou parcial do artigo 20.o da Diretiva 2014/40/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de abril de 2014, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros no que respeita ao fabrico, apresentação e venda de produtos do tabaco e produtos afins e que revoga a Diretiva 2001/37/CE.

(1) JO C 7, de 12.1.2015.
2)

O artigo 236.o, n.o 1, do Regulamento n.o 2913/92, conforme alterado pelo Regulamento n.o 648/2005, lido em conjugação com as disposições da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, deve ser interpretado no sentido de que, numa situação como a que está em causa no processo principal, uma vez que o imposto sobre o valor acrescentado sobre mercadorias reexportadas como mercadorias não comunitárias não é devido quando essas mercadorias não tiverem saído dos regimes aduaneiros previstos no artigo 61.o dessa diretiva, mesmo que uma dívida aduaneira se tenha constituído exclusivamente com base no artigo 204.o do Regulamento n.o 2913/92, conforme alterado pelo Regulamento n.o 648/2005, não existe sujeito passivo de imposto sobre o valor acrescentado. O artigo 236.o deste regulamento deve ser interpretado no sentido de que não se aplica a situações de reembolso do imposto sobre o valor acrescentado.
4)

As disposições da Diretiva 93/13 devem ser interpretadas no sentido de que, para apreciar o caráter desproporcionalmente elevado, na aceção do ponto 1, alínea e), do seu anexo, do montante da indemnização imposta ao consumidor que não cumpre as suas obrigações, há que avaliar o efeito cumulativo de todas as cláusulas relativas a essa indemnização que figuram no contrato em causa, independentemente da questão de saber se o credor exige efetivamente o pleno cumprimento de cada uma delas e que, se for caso disso, incumbe aos órgãos jurisdicionais nacionais, nos termos do seu artigo 6.o, n.o 1, da referida diretiva extrair todas as consequências que decorrem da verificação do caráter abusivo de certas cláusulas, excluindo todas as que foram declaradas abusivas para garantir que o consumidor não está vinculado por elas.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 7 de abril de 2016 (pedido de decisão prejudicial de Tribunale di Udine — Itália) — processo intentado por Degano Trasporti Sas di Ferrucio Degano & C., em liquidação

(Processo C-546/14) (1)

(«Reenvio prejudicial - Fiscalidade - IVA - Artigo 4.o, n.o 3, TUE - Diretiva 2006/112/CE - Insolvência - Processo de concordata prévia - Pagamento parcial de créditos de IVA»)

(2016/C 211/17)

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunale di Udine

Parte no processo principal

Degano Trasporti Sas di Ferrucio Degano & C., em liquidação

Interveniente: Pubblico Ministero presso il Tribunale di Udine

Dispositivo

O artigo 4.o, n.o 3, TUE, e os artigos 2.o, 250.o, n.o 1, e 273.o da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, não se opõem a uma regulamentação nacional, como a que está em causa no processo principal, interpretada no sentido de que um comerciante em situação de insolvência pode apresentar um pedido de abertura de um processo de concordata prévia num órgão jurisdicional para saldar as suas dívidas ao proceder à liquidação do seu património, em que propõe apenas um pagamento parcial de uma dívida de imposto sobre o valor acrescentado, demonstrando, através de uma avaliação efetuada por um perito independente, que esta dívida não obteria um tratamento mais vantajoso em caso de insolvência do referido comerciante.

(1) JO C 81, de 9.3.2015.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 156/12

Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 10 de março de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Hof van Cassatie — Bélgica) — VAD BVBA, Johannes Josephus Maria van Aert/Belgische Staat

(Processo C-499/14) (1)

(«Reenvio prejudicial - União aduaneira e pauta aduaneira comum - Classificação pautal - Nomenclatura Combinada - Interpretação - Regras gerais - Regra 3, alínea b) - Conceito de “mercadorias apresentadas em sortidos acondicionados para venda a retalho” - Embalagens separadas»)

(2016/C 156/15)

Língua do processo: neerlandês

Órgão jurisdicional de reenvio

Hof van Cassatie

Partes no processo principal

Recorrentes: VAD BVBA, Johannes Josephus Maria van Aert

Recorrido: Belgische Staat

Dispositivo

A regra 3, alínea b), das regras gerais para a interpretação da Nomenclatura Combinada, que figuram no Anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum, na sua versão resultante do Regulamento (CE) n.o 1214/2007 da Comissão, de 20 de setembro de 2007, deve ser interpretada no sentido de que mercadorias, como as que estão em causa no processo principal, que são apresentadas para desalfandegamento em embalagens separadas e só são embaladas em conjunto após essa operação podem, contudo, ser consideradas «mercadorias apresentadas em sortidos acondicionados para venda a retalho», na aceção dessa regra, e, por conseguinte, estar abrangidas por uma única posição pautal, quando se demonstre, tendo em conta outros fatores objetivos, o que cabe ao órgão jurisdicional nacional apreciar, que essas mercadorias formam um todo e se destinam a ser apresentadas enquanto tal no comércio a retalho.

(1) JO C 26, de 26.1.2015.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 98/14

Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 21 de janeiro de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Korkein oikeus — Finlândia) — SOVAG — Schwarzmeer und Ostsee Versicherungs-Aktiengesellschaft/If Vahinkovakuutusyhtiö Oy

(Processo C-521/14) (1)

(«Reenvio prejudicial - Cooperação judiciária em matéria civil - Regulamento (CE) n.o 44/2001 - Artigo 6.o, ponto 2 - Competência judiciária - Chamamento de garante ou outro pedido de intervenção apresentado por um terceiro contra uma parte num processo perante o tribunal onde foi intentada a ação originária»)

(2016/C 098/17)

Língua do processo: finlandês

Órgão jurisdicional de reenvio

Korkein oikeus

Partes no processo principal

Recorrente: SOVAG — Schwarzmeer und Ostsee Versicherungs-Aktiengesellschaft

Recorrida: If Vahinkovakuutusyhtiö Oy

Dispositivo

O artigo 6.o, ponto 2, do Regulamento (CE) n.o 44/2001 do Conselho, de 22 de dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial, deve ser interpretado no sentido de que o seu âmbito de aplicação abrange uma ação proposta por um terceiro, em conformidade com as disposições nacionais, contra o requerido no processo originário e tendo por objeto um pedido estreitamente conexo com essa ação originária, destinada a obter o reembolso de indemnizações pagas por esse terceiro ao requerente no referido processo originário, na condição de esta ação não ter sido proposta apenas com o intuito de subtrair o referido requerido à jurisdição que seria competente nesse caso.

(1) JO C 34, de 2.2.2015.
1)

Ao não garantir que as descargas das estações de tratamento de águas residuais urbanas sejam sujeitas a um nível adequado de tratamento, nos termos dos requisitos pertinentes do ponto B do anexo I da Diretiva 91/271/CEE do Conselho, de 21 de maio de 1991, relativa ao tratamento de águas residuais urbanas, conforme alterada pelo Regulamento (CE) n.o 1137/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2008, nas aglomerações de Alvalade, Odemira, Pereira do Campo, Vila Verde (PTAGL 420), Mação, Pontével, Castro Daire, Arraiolos, Ferreira do Alentejo, Vidigueira, Alcácer do Sal, Amareleja, Monchique, Montemor-o-Novo, Grândola, Estremoz, Maceira, Portel, Viana do Alentejo, Cinfães, Ponte de Reguengo, Canas de Senhorim, Repeses, Vila Viçosa, Santa Comba Dão, Tolosa, Loriga, Cercal, Vale de Santarém, Castro Verde, Almodôvar, Amares/Ferreiras, Mogadouro, Melides, Vila Verde (PTAGL 421), Serpa, Vendas Novas, Vila de Prado, Nelas, Vila Nova de São Bento, Santiago do Cacém, Alter do Chão, Tábua e Mangualde, a República Portuguesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 4.o da referida diretiva.