A este respeito, o facto de o recorrente estar inscrito como advogado na ordem dos advogados de um Estado‑Membro da União é irrelevante, pois, não existindo no Estatuto do Tribunal de Justiça ou no Regulamento de Processo do Tribunal da Função Pública uma derrogação ou exceção relativamente à obrigação de representação, a apresentação de uma petição assinada pelo próprio recorrente não basta para efeitos da interposição de um recurso, mesmo quando o recorrente está habilitado a exercer num dos Estados‑Membros da União.

Em conformidade com o artigo 19.o, terceiro e quarto parágrafos do Estatuto do Tribunal de Justiça, aplicável ao processo no Tribunal da Função Pública ao abrigo do artigo 7.o do anexo I deste Estatuto, para poder interpor um recurso neste Tribunal, uma «parte», na aceção dessas disposições, deve ser representada por um terceiro, concretamente, por um advogado habilitado a exercer perante um órgão jurisdicional de um Estado‑Membro ou de outro Estado que seja parte no acordo sobre o Espaço Económico Europeu.

Em aplicação do artigo 45.o, n.o 2, primeiro parágrafo, do Regulamento de Processo do Tribunal da Função Pública, o original da petição deve conter a assinatura manuscrita do advogado do recorrente e não do próprio recorrente. Esta exigência de assinatura destina‑se, nomeadamente, por um lado, a garantir que a responsabilidade pela elaboração e pelo conteúdo deste ato processual é da pessoa habilitada que o recorrente deve escolher para dar cumprimento à obrigação de representação e, por outro, a prevenir o risco de que, na realidade, seja uma pessoa, diferente do autor habilitado para o efeito, a redigi‑lo.

A falta de assinatura da petição pelo advogado mandatado pelo recorrente para o representar constitui, enquanto tal, uma violação do artigo 45.o, n.o 2, primeiro parágrafo, do Regulamento de Processo, que não faz parte das irregularidades formais que podem ser sanadas, após o termo do prazo, em conformidade com o artigo 50.o, n.o 6, do Regulamento de Processo. Com efeito, à semelhança da violação da própria obrigação de representação, a exigência de assinatura manuscrita da petição pelo advogado do recorrente deve ser considerada uma regra essencial de forma e ser objeto de aplicação estrita, sendo que a sua inobservância conduz à inadmissibilidade do recurso no termo do prazo de recurso.

Quando uma petição é apresentada antes do termo do prazo de recurso, não incumbe ao Tribunal da Função Pública, no período compreendido entre a data de apresentação da petição e a data do termo do prazo de recurso, chamar a atenção do recorrente para este aspeto com vista a colmatar a sua falta de diligência no cumprimento das obrigações como as previstas no artigo 19.o, terceiro e quarto parágrafos, do Estatuto do Tribunal de Justiça e no artigo 45.o, n.o 2, primeiro parágrafo, do Regulamento de Processo do Tribunal da Função Pública. De qualquer modo, nenhuma decisão cujo objeto seja a admissibilidade ou inadmissibilidade do recurso é da competência da Secretaria do referido Tribunal, de modo que este último não pode fornecer indicações às partes a este respeito, prejudicando assim a posição do Tribunal Geral.

(cf. n.os 6, 9 e 10)

Tribunal de Justiça: despacho de 8 de novembro de 2007, Bélgica/Comissão,C‑242/07 P, EU:C:2007:672, n.o 23, e acórdão de 22 de setembro de 2011, Bell & Ross/IHMI, C‑426/10 P, EU:C:2011:612, n.o 42

Tribunal de Primeira Instância: despacho de 17 de janeiro de 2007, Diy‑Mar Insaat Sanayi ve Ticaret et Akar/Comissão,T‑129/06, EU:T:2007:11, n.o 29, e acórdão de 23 de maio de 2007, Parlamento/Eistrup,T‑223/06 P, EU:T:2007:153, n.os 48, 50 e 51

Tribunal da Função Pública: despacho de 13 de dezembro de 2013, Marcuccio/Comissão,F‑2/13 P, EU:C:2013:214, n.o 33