Esse princípio encontra expressão, em especial, no artigo 2.o, n.o 2, segunda frase, do Regulamento n.o 2988/95, relativo à protecção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias, disposição nos termos da qual incumbe às autoridades competentes aplicar retroactivamente, a um comportamento constitutivo de uma irregularidade na acepção do n.o 1 desse artigo, as alterações posteriores introduzidas por disposições de uma regulamentação comunitária sectorial que instituem sanções administrativas menos severas.

O artigo 2.o, n.o 2, segunda frase, do Regulamento n.o 2988/95, relativo à protecção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias, deve ser interpretado no sentido de que as disposições constantes dos artigos 66.o e 67.o do Regulamento n.o 796/2004, que estabelece regras de execução relativas à condicionalidade, à modulação e ao sistema integrado de gestão e de controlo previstos no Regulamento n.o 1782/2003 que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores, alterado e rectificado pelo Regulamento n.o 239/2005, não podem ser retroactivamente aplicadas a um pedido de ajudas «animais» abrangido pelo âmbito de aplicação ratione temporis do Regulamento n.o 3887/92, que estabelece as normas de execução do sistema integrado de gestão e de controlo relativo a determinados regimes de ajudas comunitárias, na redacção dada pelo Regulamento n.o 2801/1999, e que conduziu a uma exclusão do direito à ajuda com base no artigo 10.o-C deste regulamento.

Com efeito, o regime de sanções instituído nos artigos 66.o e 67.o do Regulamento n.o 796/2004 não tem por objecto modificar a natureza ou a intensidade das sanções aplicáveis no quadro do regime de ajudas aos bovinos instituído pelo Regulamento n.o 1254/1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino, mas visa adaptar estas sanções, a partir da entrada em vigor do Regulamento n.o 1782/2003, ao novo contexto regulamentar decorrente da reforma da política agrícola comum introduzida por este último regulamento, com o objectivo de manter a coerência entre o regime de sanções aplicável aos regimes de ajudas em causa e os princípios que estão na base dessa reforma. Por conseguinte, o regime instituído pelos artigos 66.o e 67.o não reflecte uma alteração da apreciação do legislador comunitário quanto à questão de saber se as sanções são adequadas à gravidade da irregularidade em causa.

Daqui decorre que o referido regime de sanções previsto nos artigos 66.o e 67.o do Regulamento n.o 796/2004, estando directa e estreitamente ligado à reforma da política agrícola comum introduzida pelo Regulamento n.o 1782/2003, não pode, sob pena de desvirtuar o regime da condicionalidade tal como foi concebido pelo legislador comunitário no quadro da referida reforma, ser transposto para um caso de incumprimento das referidas regras de identificação e de registo dos bovinos abrangido, ratione temporis, pelo Regulamento n.o 3887/92. Por conseguinte, o referido regime que não constitui uma «alteração posterior», na acepção do artigo 2.o, n.o 2, segunda frase, do Regulamento n.o 2988/95, do regime de sanções previsto no Regulamento n.o 2419/2001, que estabelece normas de execução do sistema integrado de gestão e de controlo relativo a determinados regimes de ajudas comunitárias estabelecido pelo Regulamento n.o 3508/92 na redacção dada pelo Regulamento n.o 118/2004, não pode ser invocado nesse contexto. Em contrapartida, o artigo 39.o, n.o 1, do Regulamento n.o 2419/2001, na sua versão resultante do Regulamento n.o 118/2004, pode ser invocado nesse contexto. Com efeito, esta disposição, que constitui uma «alteração posterior» do artigo 10.o-C do Regulamento n.o 3887/92, prevê — na medida em que fixou, nomeadamente, um limite máximo para a redução aplicável — um regime de sanções menos severas do que as estabelecidas nesta última disposição. Por conseguinte, cabe ao tribunal de reenvio aplicar retroactivamente ao explorador agrícola em causa as disposições do referido artigo 39.o, n.o 1

(cf. n.os 70, 82-85)