Processo C‑451/16

MB

contra

Secretary of State for Work and Pensions

(pedido de decisão prejudicial apresentado pela Supreme Court of the United Kingdom)

«Reenvio prejudicial — Diretiva 79/7/CEE — Igualdade de tratamento entre homens e mulheres em matéria de segurança social — Regime nacional de pensões do Estado — Requisitos do reconhecimento da mudança de identidade sexual — Legislação nacional que subordina esse reconhecimento à anulação de um casamento anterior a essa mudança de identidade sexual — Recusa de atribuição de uma pensão de reforma do Estado a uma pessoa que mudou de identidade sexual, a partir da idade de aposentação das pessoas com a identidade sexual adquirida — Discriminação direta em razão do sexo»

Sumário — Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 26 de junho de 2018

Política social — Igualdade de tratamento entre homens e mulheres em matéria de segurança social — Diretiva 79/7 — Legislação nacional que recusa uma pensão de reforma nas condições previstas para as mulheres a uma pessoa que passou legalmente do sexo masculino para o sexo feminino em razão da existência de um casamento anterior a essa mudança de sexo — Pessoa que se encontra numa situação comparável à de uma pessoa que conservou o seu sexo de nascimento estando casada — Diferença de tratamento — Inadmissibilidade

[Diretiva 79/7 do Conselho, artigos 3.o, n.o 1, alínea a), 4.°, n.o 1, e 7.°, n.o 1, alínea a)]

A Diretiva 79/7/CEE do Conselho, de 19 de dezembro de 1978, relativa à realização progressiva do princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres em matéria de segurança social, em especial o seu artigo 4.o, n.o 1, primeiro travessão, conjugado com os artigos 3.o, n.o 1, alínea a), terceiro travessão, e 7.o, n.o 1, alínea a), deve ser interpretada no sentido de que se opõe a uma legislação nacional que impõe a uma pessoa que mudou de identidade sexual o cumprimento não apenas de critérios de ordem física, social e psicológica, mas também do requisito de não ser casada com uma pessoa com identidade sexual igual à que ela adquiriu na sequência dessa mudança, para poder beneficiar de uma pensão de reforma do Estado a partir da idade legal de aposentação das pessoas com a identidade sexual adquirida.

O caráter comparável das situações não deve ser apreciado de modo global e abstrato, mas de modo específico e concreto em relação a todos os elementos que as caracterizam, na perspetiva, nomeadamente, do objeto e da finalidade da legislação nacional que institui a distinção em causa, bem como, sendo caso disso, dos princípios e objetivos do domínio a que pertence essa legislação nacional (v., neste sentido, Acórdãos de 16 de dezembro de 2008, Arcelor Atlantique e Lorraine e o., C‑127/07, EU:C:2008:728, n.os 25 e 26; de 16 de julho de 2015, CHEZ Razpredelenie Bulgaria, C‑83/14, EU:C:2015:480, n.os 89 e 90, e de 9 de março de 2017, Milkova, C‑406/15, EU:C:2017:198, n.os 56 e 57 e jurisprudência referida).

No caso em apreço, resulta das indicações que constam da decisão de reenvio que a legislação nacional em causa no processo principal tem por objeto a atribuição da pensão de reforma do Estado «da categoria A», a que têm direito as pessoas que atingiram a idade legal de aposentação. Afigura‑se, assim, que o regime legal das pensões do Estado em causa no processo principal protege contra o risco de velhice ao conferir à pessoa a que respeita um direito individual a uma pensão de reforma em função das contribuições pagas durante a sua carreira contributiva, independentemente do seu estado civil.

Tendo em conta o objetivo e as condições de atribuição desta pensão de reforma, conforme precisados no número precedente, a situação de uma pessoa que mudou de identidade sexual após o casamento e a de uma pessoa que conservou o seu sexo de nascimento estando casada são, portanto, comparáveis.

Importa pois declarar que a legislação nacional em causa no processo principal reserva um tratamento menos favorável, diretamente em razão do sexo, a uma pessoa que mudou de identidade sexual após o casamento do que a uma pessoa que conservou o seu sexo de nascimento estando casada, ainda que essas pessoas estejam em situação comparável.

(cf. n.os 42 a 44, 48, 53 e disp.)