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Coletânea d a Jur isprudênci a
ECLI:EU:T:2010 :539 1ACÓRDÃO D O T RIBUNAL GERAL (Secção dos recursos das decisões do Tribunal da F unção 
Pública)
16 de Dezembro de 2010
Processo T-364/09 P
Giorgio Lebedef
contra
Comissão Europeia
«Recurso de decisão do Tribunal da F unção Pública — Função pública — Funcionários — 
Férias anuais — Destacamento a me io temp o para f ins de representação sindical — 
Ausência irr egular — Dedução de dia s do dir eito a f érias anuais — Artigo 60.o do Es tatuto»
Objecto: Recurso interposto do acórdão do T ribunal da F unção Pública da U nião Europeia 
(Primeira S ecção), de 7 de Julho d e 2009 , Lebedef/Comissão (F-39/08, ColectFP, 
pp. I-A-1-241 e II-A-1-1305 ), que tem p or objecto a a nulação desse acórdão.
Decisão: É negado provimento ao recurso. Giorgio Lebedef suportará a s suas próprias despesas e a s 
despesas efectuadas pela Comissão Europeia no â mbito da p resente instância.
Sumário
1. Funcionários — Representação — Protecção dos representantes do pessoal — Alcance
(Estatuto dos Funcionários, anexo II, artigo 1.o, parágrafo 6)
2. Recurso de de cisão do Tribunal da Função Pública — Fundamentos — Fundamento articulado 
contra uma parte da fundamentação do acórdão não necessária para fundar o d ispositivo — 
Fundamento inoperante
(Artigo 257.o TFUE; Estatuto do Tribunal de J ustiça, anexo I, artigo 9.o)
3. Recurso de de cisão do Tribunal da Função Pública — Fundamentos — Não determinação do erro de 
direito invocado — Inadmissibilidade
[Artigo 257.o TFUE; Estatuto do Tribunal de J ustiça, anexo I, artigo 11.o; Regulamento de P rocesso do 
Tribunal Geral, artigo 138.o, n.o 1, parágrafo 1, alínea c)]
4. Recurso de de cisão d o T ribunal d a F unção P ública — Fundamentos — 
Fundamentação insuficiente — Recurso pelo Tribunal da Função Pública a u ma fundamentação 
implícita — Admissibilidade — Requisitos
(Estatuto do Tribunal de J ustiça, artigo 36.o e anexo I, artigo 7.o, n.o 1)
1. O ar tigo 1.o, sexto parágrafo, do anexo II do Es tatuto visa, com a s ua segunda frase, salvaguardar o s 
direitos dos mem bros do Comité do Pessoal e d os funcionários que pe rtençam, por delegação do 
Comité, a u m ó rgão estatutário ou criado pe la instituição, protegendo-os de qualquer prejuízo que
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LEBEDEF/COMISSÃO
 poderiam sofrer devido às suas actividad es de representação estatutária d o pe ssoal. Ess a disposição visa, 
além di sso, com a s ua primeira f rase, facilitar a p articipação dos funcionários na representação do 
pessoal, permitindo-lhes, nomeadamente, participar n essa representação durante o t emp o de trabalho 
por no rma atribuído aos serviços que devem a ssegurar n a respectiva instituição, e n ão fora da quele.
Em c ontrapartida, por um lado, esta di sposição não tem p or objecto nem p or efeito subtrair o s 
funcionários que exerçam essas actividad es de representação do pe ssoal, e q ue não beneficiam para o 
efeito de um d estacamento, dos restantes deveres decorrentes do Es tatuto, no meadamente dos 
decorrentes do artigo 60.o, primeiro parágrafo, deste. A e ste respeito, o f uncionário deve e star semp re 
à di sposição da i nstituição. Por outro lado, o f acto de considerar a s funções de representação 
estatutária «parte dos serviços» que devem s er efectuados na instituição não significa de m odo 
nenhum que o f uncionário que as exerce está, por esse motivo, presente no s eu serviço de afectação, 
nem q ue se deve c onsiderar q ue está ausente do referido serviço. Com efeito, essa interpretação não 
resulta nem da r edacção, nem da f inalidad e do artigo 1.o, sexto parágrafo, do anexo II do Es tatuto.
(cf. n.os 23 e 24)
Ver:
Tribunal Geral, 13 de Dezembro de 2000 , F/Parlamento (T-110/99 e T -160/99, ColectFP, pp . I-A-291 e II-1333 , 
n.o 64)
2. É inoperante e d eve s er julgado improcedente o f undamento invocado no â mbito de um recurso que 
tenha por objecto a f undamentação de um acórdão do Tribunal da F unção Pública que não constitui a 
base necessária da d ecisão recorrida .
(cf. n.o 31)
Ver:
Tribunal Geral, 19 de Janeiro de 2010 , De Fays/Comissão (T -355/08 P, n.o 56 e j urisprudência citada)
3. Decorre do ar tigo 11.o do anexo I do Es tatuto do Tribunal de Justiça e d o ar tigo 138.o, n.o 1, 
alínea c), do Regulamento de Processo do Tribunal Geral que num recurso devem s er indicados de 
modo preciso os elementos impugnados do acórdão cuja anulação é pe dida , bem c omo os argumentos 
jurídicos em q ue esse pe dido especificamente se apoia. Não preenche este requisito o r ecurso que não 
comporta nenhuma ar gumentação que vise id entificar e specificamente o e rro de dir eito de que 
alegadamente padece o a córdão ou o d espacho em q uestão.
Além di sso, são considerada s m anifestamente inadmissíveis para p oderem s er objecto de uma 
apreciação jurídica afirmações que sejam demasiado genéricas e imprecisas.
(cf. n.o 32)
Ver:
Tribunal de Justiça, 10 de Fevereiro de 2009 , Correia de Matos/Comissão (C-290/08 P, n.o 18 e j urisprudência citada); 
Tribunal Geral, 6 de Maio de 2010 , Kerelov/Comissão (T -100/08 P, n.o 39 e j urisprudência citada)
4. O d ever de fundamentar o s acórdãos decorre do ar tigo 36.o do Es tatuto do Tribunal de Justiça, 
aplicável ao Tribunal da F unção Pública por força do artigo 7.o, n.o 1, do anexo I do me smo Es tatuto. 
Os acórdãos do T ribunal da F unção Pública devem s er suficientemente fundamentados para o 
Tribunal Geral poder exercer a s ua fiscalização jurisdicional. Contudo, esse dever não pode ser 
interpretado no s entido de que implica que o T ribunal da F unção Pública é o brigado a r esponder em
ECLI:EU:T:2010 :539 3SUMÁRIO–PROCESSO T -364/09
LEBEDEF/COMISSÃO
 pormenor a c ada ar gumento invocado pe lo recorrente, especialmente quando este ar gumento não 
reveste um c arácter suficientemente claro e p reciso e n ão assenta em e lementos de prova 
circunstanciados. A f undamentação pode ser implícita, na condição de pe rmitir à p arte em c ausa 
conhecer as razões pelas quais o j uiz de primeira instância julgou os seus argumentos improcedentes 
e ao juiz de recurso dispor dos elementos suficientes para e xercer a s ua fiscalização.
(cf. n.o 71 a 73)
Ver:
Tribunal Geral, 2 de Março de 2010 , Doktor/Conselho (T -248/08 P, n.o 64 e j urisprudência citada); Tribunal Geral, 
1 de Setembro de 2010 , Skareby/Comissão (T -91/09 P, n.o 36 e j urisprudência citada)