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Despacho do Tribunal Geral de 19 de janeiro de 2021 — Umweltinstitut München/Comissão

(Processo T-712/18) (1)

(«Acesso aos documentos - Regulamento (CE) n.o 1049/2001 - Documentos relativos a uma reunião do Comité Misto de Gestão das Medidas Sanitárias e Fitossanitárias instituído pelo Acordo Económico e Comercial Global entre o Canadá, por um lado, e a União Europeia e os seus Estados-Membros, por outro (CETA) - Recusa parcial de acesso - Divulgação do documento solicitado após interposição do recurso - Perda do interesse em agir - Não conhecimento do mérito»)

(2021/C 79/39)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Umweltinstitut München-Verein zur Erforschung und Verminderung der Umweltbelastung eV (Munique, Alemanha) (representante: M. John, advogada)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: C. Ehrbar, F. Erlbacher e C. Vollrath, agentes)

Objeto

Pedido, apresentado ao abrigo do artigo 263.oTFUE, de anulação da Decisão C(2018) 6539 final da Comissão, de 2 de outubro de 2018, que recusou o acesso a certos documentos relativos à reunião do Comité Misto de Gestão das Medidas Sanitárias e Fitossanitárias instituído pelo Acordo Económico e Comercial Global entre o Canadá, por um lado, e a União Europeia e os seus Estados-Membros, por outro (CETA), assinado em Bruxelas, em 30 de outubro de 2016, que se realizou em 26 e 27 de março de 2018, em Otava (Canada).

Dispositivo

1) Não há que conhecer do mérito do recurso.

2) Cada parte suportará as suas próprias despesas.

(1) JO C 44, de 4.2.2019.
Despacho do Tribunal Geral de 10 de outubro de 2019 – Aeris Invest/CUR

(Processo T-599/18) (1)

(«Recurso de anulação - Política económica e monetária - Mecanismo Único de Resolução das instituições de crédito e de certas empresas de investimento - Programa de resolução do Banco Popular Español - Ausência de valorização definitiva ex post do Banco Popular Español - Ato irrecorrível - Inadmissibilidade»)

(2019/C 423/67)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Aeris Invest Sàrl (Luxemburgo, Luxemburgo) (representantes: R. Vallina Hoset, P. Medina Sánchez e A. Sellés Marco, advogados)

Recorrido: Conselho Único de Resolução (representantes: A. Valavanidou, I. Georgiopoulos e E. Muratori, agentes, assistidos por B. Meyring, S. Schelo, F. Málaga Diéguez, F. Fernández de Trocóniz Robles, T. Klupsch, M. Bettermann, S. Ianc e M. Rickert, advogados)

Objeto

Pedido com base no artigo 263.o TFUE e de anulação da «Decisão do CUR de não realizar uma valorização definitiva ex post do Banco Popular Español, SA, comunicada à recorrente por carta de 14 de setembro de 2018».

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Aeris Invest Sàrl é condenada nas despesas.

(1) JO C 427, de 26.11.2018.
Despacho do Tribunal Geral de 10 de julho de 2019 — Pilatus Bank/BCE

(Processo T-687/18) (1)

(«Recurso de anulação - Política económica e monetária - Supervisão prudencial das instituições de crédito - Medidas de suspensão adotadas pela autoridade nacional de supervisão - Designação de uma pessoa de contacto - Comunicação limitada com o BCE - Vícios processuais - Atos intermediários ou preparatórios - Direitos de defesa - Inadmissibilidade»)

(2019/C 328/64)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Pilatus Bank plc (Ta’Xbiex, Malta) (representantes: O. Behrends, M. Kirchner e L. Feddern, advogados)

Recorrido: Banco Central Europeu (representantes: E. Yoo, M. Puidokas e A. Karpf, agentes)

Objeto

Pedido apresentado ao abrigo do artigo 263.o TFUE e que tem por objeto a anulação da mensagem de correio eletrónico do BCE de 10 de setembro de 2018 na parte em que, através desta, o BCE pediu à recorrente que enviasse as suas comunicações por intermédio da pessoa competente designada nos termos do direito maltês ou após ter obtido aprovação por parte desta.

Dispositivo

1) O recurso é julgado inadmissível.

2) A Pilatus Bank plc é condenada nas despesas, incluindo nas despesas relativas ao processo de medidas provisórias.

(1) JO C 25, de 21.1.2019.
Despacho do Tribunal Geral de 27 de fevereiro de 2019 — PAN Europe/Comissão

(Processo T-25/18) (1)

(«Acesso aos documentos - Regulamento (CE) n.o 1049/2001 - Regulamento (CE) n.o 1367/2006 - Documentos relativos aos desreguladores endócrinos - Revogação da decisão de recusa de acesso - Divulgação após interposição do recurso - Desaparecimento do objeto do litígio - Não conhecimento do mérito»)

(2019/C 139/55)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Pesticide Action Network Europe (PAN Europe) (Bruxelas, Bélgica) (representante: B. Kloostra, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: A. Buchet, I. Naglis e G. Gattinara, agentes)

Objeto

Pedido baseado no artigo 263.o TFUE com vista à anulação da Decisão C(2017) 7604 final da Comissão, de 9 de novembro de 2017, por negar o acesso a documentos relativos aos desreguladores endócrinos.

Dispositivo

1) Não há lugar ao conhecimento do mérito do presente recurso.

2) A Comissão Europeia é condenada nas despesas.

(1) JO C 104, de 19.3.2018.
Despacho do Tribunal Geral de 23 de janeiro de 2019 — MLPS / Comissão

(Processo T-304/18) (1)

((Recurso de anulação e ação por omissão - Arquivamento de uma denúncia - Recusa da Comissão de dar início a um processo com base no artigo 7.o TUE - Ato irrecorrível - Não afetação direta - Inadmissibilidade»))

(2019/C 93/80)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Mouvement pour la liberté de la protection sociale (MLPS) (Paris, França) (representante: M. Gibaud, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: H. Tserepa–Lacombe e H. Krämer, agentes)

Objeto

Por um lado, pedido baseado no artigo 263.o TFUE e que se destina à anulação da Decisão da Comissão, de 7 de março de 2018, que recusa prosseguir o tratamento de uma denúncia com vista ao início do processo com base no artigo 7.o TUE contra a República Francesa, e, por outro, pedido baseado no artigo 265.o TFUE e destinado a obter a declaração de que a Comissão se absteve ilegalmente de prosseguir o tratamento dessa denúncia.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) O Mouvement pour la liberté de la protection sociale (MLPS) é condenado nas despesas.

(1) JO C 259, de 23.7.2018.
Despacho do presidente do Tribunal Geral de 14 de fevereiro de 2019 — PV/Comissão

(Processo T-224/18 R)

(«Processo de medidas provisórias - Função pública - Processo disciplinar - Colocação a zero do salário - Alteração das circunstâncias - Inadmissibilidade - Inexistência de factos novos»)

(2019/C 131/57)

Língua do processo: francês

Partes

Demandante: PV (representante: M. Casado García-Hirschfeld, advogado)

Demandada: Comissão Europeia (representantes: G. Berscheid, B. Mongin e R. Striani, agentes)

Objeto

Pedido baseado nos artigos 278.o e 279.o TFUE e destinado a obter o adiamento da execução, em primeiro lugar, do processo disciplinar CMS 17/025 e, em segundo lugar, da decisão de colocação a zero do salário do demandante.

Dispositivo

1) É indeferido o pedido de medidas provisórias.
C 399/35

Despacho do presidente do Tribunal Geral de 24 de agosto de 2018 — Laboratoire Pareva e Biotech3D / Comissão

(Processos T-337/18 R e T-347/18 R)

((«Processo de medidas provisórias - Regulamento (UE) n.o 528/2012 - Produtos biocidas - Substância ativa PHMB (1415; 4.7) - Não aprovação - Pedido de medidas provisórias - Fumus boni juris - Ponderação dos interesses»))

(2018/C 399/48)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente no processo T-337/18 R: Laboratoire Pareva (Saint Martin de Crau, França) (representantes: K. Van Maldegem e S. Englebert, advogados)

Recorrentes no processo T-347/18 R: Laboratoire Pareva (Saint Martin de Crau, França) e Biotech3D Ltd & Co. KG (Gampern, Áustria) (representantes: K. Van Maldegem e S. Englebert, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: R. Lindenthal e K. Mifsud-Bonnici, agentes)

Objeto

Pedido baseado nos artigos 278.o e 279.o TFUE e destinado, por um lado, à suspensão da execução da Decisão de Execução (UE) 2018/619 da Comissão, de 20 de abril de 2018, relativa à não aprovação do PHMB (1415; 4.7) como substância ativa existente para utilização em produtos biocidas dos tipos 1, 5 e 6 (JO 2018, L 102, p. 21) e do Regulamento de Execução (UE) 2018/613 da Comissão, de 20 de abril de 2018, que aprova o PHMB (1415; 4.7) como substância ativa existente para utilização em produtos biocidas dos tipos 2 e 4 (JO 2018, L 102, p. 1), e, por outro, a que seja adotada qualquer outra medida provisória adequada.

Dispositivo

1) Os processos T-337/18 R e T-347/18 R são apensos para efeitos do presente despacho.

2) Os pedidos de medidas provisórias são indeferidos.
C 319/27

Despacho do Tribunal Geral de 6 de julho de 2018 — S & V Technologies/EUIPO — Smoothline (Smoothline)

(Processo T-103/18) (1)

(2018/C 319/34)

Língua do processo: alemão

O presidente da Terceira Secção ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 134, de 16.4.2018.
C 357/34

Despacho do Tribunal Geral de 22 de julho de 2019 – Younique/EUIPO – Jafer Enterprises R&D (younique products)

(Processo T-434/17) (1)

(«Marca da União Europeia - Processo de oposição - Retirada da oposição - Não conhecimento do mérito do recurso»)

(2019/C 357/42)

Língua do processo: espanhol

Partes

Recorrente: Younique LLC (Alpine, Utah, Estados Unidos) (representante: M. Edenborough, QC)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representantes: J. García Murillo e A. Folliard-Monguiral, agentes)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso do EUIPO, interveniente no Tribunal Geral: Jafer Enterprises R&D, SLU (Granollers, Espanha) (representante: N. Fernández Fernández-Pacheco, advogado)

Objeto

Recurso interposto da decisão da Segunda Câmara de Recurso do EUIPO de 25 de abril de 2017 (processo R 1564/2016-2), relativa a um processo de oposição entre a Jafer Enterprises R&D e a Younique.

Dispositivo

1) Não há que conhecer do mérito do recurso.

2) A Younique LLC é condenada a suportar as suas próprias despesas e as despesas efetuadas pelo Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO).

3) A Jafer Enterprises R&D, SLU, suportará as suas próprias despesas.

(1) JO C 318, de 25.9.2017.
Despacho do Tribunal Geral de 19 de novembro de 2018 — Iccrea Banca/Comissão Europeia e CUR

(Processo T-494/17) (1)

(«Recurso de anulação e pedido de indemnização - União económica e monetária - União bancária - Mecanismo único de resolução de instituições de crédito e de certas empresas de investimento (MUR) - Fundo único de resolução (FUR) - Fixação da contribuição ex ante para 2016 - Designação errónea da recorrida - Prazo de recurso - Intempestividade - Atos hipotéticos - Pedido de indemnização - Nexo estreito com o pedido de anulação - Exceção de ilegalidade - Inadmissibilidade manifesta»)

(2019/C 44/80)

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: Iccrea Banca SpA Istituto Centrale del Credito Cooperativo (Roma, Itália) (representantes: P. Messina, F. Isgrò e A. Dentoni Litta, advogados)

Recorridos: Comissão Europeia (representantes: V. Di Bucci, A. Steiblytė e K. Ph. Wojcik, agentes), Conselho Único de Resolução (representantes: G. Rumi, S. Raes, M. Merola e T. Van Dyck, advogados)

Objeto:

A título principal, por um lado, um pedido, baseado no artigo 263.o TFUE, de anulação da decisão do CUR na sua sessão executiva de 15 de abril de 2016 sobre as contribuições ex ante relativas a 2016 para o Fundo Único de Resolução (SRB/ES/SRF/2016/06) bem como de todas as outras decisões do CUR com base nas quais o Banco de Itália tomou as decisões nacionais n.o 1249264/15, de 24 de novembro de 2015, n.o 1262091/15, de 26 de novembro de 2015, n.o 1547337/16, de 29 de dezembro de 2016, n.o 333162/17, de 14 de março de 2017, e n.o 334520/17, de 14 de março de 2017, na parte em que se referem à recorrente, por outro, um pedido de indemnização baseado no artigo 268.o TFUE, e, a título subsidiário, um pedido baseado no artigo 277.o TFUE.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) O Iccrea Banca SpA Istituto Centrale del Credito Cooperativo é condenado a suportar as suas próprias despesas, bem como as do Conselho Único de Resolução (CUR) e da Comissão Europeia.

(1) JO C 318, de 25.9.2017.
Despacho do Tribunal Geral de 13 de setembro de 2018 — WH/EUIPO

(Processo T-819/17) (1)

(«Função Pública - Funcionários - Exercício de avaliação 2016 - Retirada de determinadas apreciações do relatório de avaliação - Inadmissibilidade»)

(2018/C 427/103)

Língua do processo: espanhol

Partes

Recorrente: WH (representante: E. Fontes Vila, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representantes: A. Lukošiūtė e K. Tóth, agentes)

Objeto

Pedido baseado no artigo 277.o TFUE e destinado a que o Tribunal Geral condene o EUIPO a eliminar do relatório de avaliação da recorrente correspondente ao exercício de 2016 qualquer crítica relacionada com o seu estilo de comunicação, por considerar que constitui uma falsidade e uma violação do direito fundamental à sua liberdade de exprimir livremente as suas ideias e opiniões.

Dispositivo

1) O recurso é julgado inadmissível.

2) WH é condenada nas despesas.

(1) JO C 72 de 26.2.2018.
C 301/34

Despacho do Tribunal Geral de 2 de julho de 2018 — thyssenkrupp Electrical Steel e thyssenkrupp Electrical Steel Ugo/Comissão

(Processo T-577/17) (1)

([«Recurso de anulação - União Aduaneira - Autorização de aperfeiçoamento ativo - Risco de afetação negativa dos interesses essenciais dos produtores da União - Artigo 211.o, n.o 6, do Regulamento (UE) n.o 952/2013 - Análise das condições económicas - Alcance das conclusões da Comissão - Ato irrecorrível - Inadmissibilidade»])

(2018/C 301/45)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrentes: thyssenkrupp Electrical Steel GmbH (Gelsenkirchen, Alemanha) e thyssenkrupp Electrical Steel Ugo (Isbergues, França) (representante: M. Günes, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: J.-F. Brakeland e F. Clotuche-Duvieusart, agentes)

Objeto

Pedido baseado no artigo 263.o TFUE e destinado à anulação da alegada decisão da Comissão que figura na ata da sexta reunião da secção «Procedimentos especiais diferentes do trânsito» do grupo de peritos aduaneiros, de 2 de maio de 2017, que conclui que os interesses essenciais dos produtores da União não correm o risco de serem afetados de forma negativa por uma autorização de aperfeiçoamento ativo de determinados produtos de aço elétrico de grão orientados requerida pela Euro-Mit Staal BV.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) Já não há que conhecer do pedido de intervenção da Euro-Mit Staal Bv.

3) A Comissão Europeia é condenada a suportar, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pela thyssenkrupp Electrical Steel GmbH e pela thyssenkrupp Electrical Steel Ugo.

4) A Euro-Mit Staal BV suporta as suas próprias despesas relativas ao pedido de intervenção.

(1) JO C 347, de 16.10.2017.
Despacho do presidente do Tribunal Geral de 11 de julho de 2018 — GE Healthcare / Comissão

(Processo T-783/17 R)

(«Processo de medidas provisórias - Medicamentos para uso humano - Diretiva 2001/83/CE - Suspensão da autorização de introdução no mercado de meios de contraste com gadolínio para uso humano - Pedido de suspensão da execução - Falta de urgência»)

(2018/C 328/68)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: GE Healthcare A/S (Oslo, Noruega) (representantes: D. Scannell, barrister, G. Castle e S. Oryszczuk, solicitors)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: K. Mifsud-Bonnici e A. Sipos, agentes)

Objeto

Pedido baseado nos artigos 278.o e 279.o TFUE, destinado a obter a suspensão da execução da Decisão de Execução C(2017) 7941 final da Comissão, de 23 de novembro de 2017, relativa, no âmbito do artigo 31.o da Diretiva 2001/83/CE do Parlamento e do Conselho, às autorizações de introdução do mercado de meios de contraste com gadolínio para uso humano que contêm uma ou várias das substâncias ativas ácido gadobenico, gadobutrol, gadodiamida, ácido gadopentetico, ácido gadoterico, gadoteridol, gadoversetamida e ácido gadoxético.

Dispositivo

1) O pedido de medidas provisórias é indeferido.
Processo T-206/17: Despacho do Tribunal Geral de 16 de maio de 2018 — Argus Security Projects/Comissão e EUBAM Libya «Recurso de anulação — Contratos públicos de serviços — Procedimento de concurso por negociação — Prestação de serviços de segurança no âmbito da Missão da União de Assistência à Gestão Integrada das Fronteiras na Líbia — Rejeição da proposta de um proponente e adjudicação do contrato a outro proponente — Elementos posteriores à adjudicação do contrato — Alteração substancial das condições iniciais do contrato — Recurso manifestamente improcedente»

Despacho do Tribunal Geral de 16 de maio de 2018 — Argus Security Projects/Comissão e EUBAM Libya

(Processo T-206/17) ( 1 )

««Recurso de anulação — Contratos públicos de serviços — Procedimento de concurso por negociação — Prestação de serviços de segurança no âmbito da Missão da União de Assistência à Gestão Integrada das Fronteiras na Líbia — Rejeição da proposta de um proponente e adjudicação do contrato a outro proponente — Elementos posteriores à adjudicação do contrato — Alteração substancial das condições iniciais do contrato — Recurso manifestamente improcedente»»

Partes

Recorrente: Argus Security Projects Ltd (Limassol, Chipre) (representantes: T. Bontinck e A. Guillerme, advogados)

Recorridas: Comissão Europeia (representantes: F. Castillo de la Torre, P. Aalto e L. Baumgart, agentes), Missão da União Europeia de Assistência à Gestão Integrada das Fronteiras na Líbia (EUBAM Libya) (representante: E. Raoult, advogado)

Objeto

Pedido baseado no artigo 263.o TFUE, destinado à anulação da decisão da EUBAM Líbia, de 24 de janeiro de 2017, de não selecionar a proposta apresentada pela recorrente para a adjudicação, por procedimento por negociação, do contrato de serviços de segurança no âmbito da EUBAM Libya para a gestão integrada das fronteiras na Líbia (contrato EUBAM-13-020) e de adjudicar o contrato à Garda World Ltd.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Argus Security Projects Ltd é condenada nas despesas.

( 1 ) JO C 195, de 19.6.2017.
Processo T-608/17: Despacho do Tribunal Geral de 6 de junho de 2018 — Grupo Bimbo/EUIPO — DF World of Spices (TAKIS FUEGO) («Marca da União Europeia — Processo de oposição — Retirada do pedido de registo — Não conhecimento do mérito»)

Despacho do Tribunal Geral de 6 de junho de 2018 — Grupo Bimbo/EUIPO — DF World of Spices (TAKIS FUEGO)

(Processo T-608/17) ( 1 )

«(«Marca da União Europeia — Processo de oposição — Retirada do pedido de registo — Não conhecimento do mérito»)»

Partes

Recorrente: Grupo Bimbo, SAB de CV (México, México) (representante: N. A. Fernández Fernández Pacheco, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: V. Ruzek, agente)

Outra parte) no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: DF World of Spices GmbH (Dissen, Alemanha) (representante: A. Ebert Weidenfeller, advogado)

Objeto

Recurso interposto da decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO de 4 de julho de 2017 (processo R 2300/2016-4), relativa a um processo de oposição entre a DF World of Spices GmbH e a Grupo Bimbo, SAB de CV.

Dispositivo

1) Não há que conhecer do mérito do recurso.

2) A Grupo Bimbo, SAB de CV é condenada a suportar as despesas.

( 1 ) JO C 369, de 30.10.2017.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 166/31

Despacho do Tribunal Geral de 15 de março de 2018 — Polskie Górnictwo Naftowe i Gazownictwo/Comissão

(Processo T-130/17) (1)

((«Recurso de anulação - Mercado interno do gás natural - Diretiva 2009/73/CE - Decisão da Comissão que altera as condições de derrogação das regras da União sobre as modalidades de exploração do gasoduto OPAL no que se refere ao acesso de terceiros e à regulamentação tarifária - Falta de afetação direta - Inadmissibilidade»))

(2018/C 166/40)

Língua do processo: polaco

Partes

Recorrente: Polskie Górnictwo Naftowe i Gazownictwo S.A. (Varsóvia, Polónia) (representante: M. Jeżewski, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: O. Beynet e K. Herrmann, agentes)

Objeto

Pedido nos termos do artigo 263.o TFUE e que tem por objeto a anulação da Decisão C(2016) 6950 final da Comissão, de 28 de outubro de 2016, que revê as condições de derrogação das normas relativas ao acesso de terceiros e à regulamentação tarifária, no que diz respeito ao gasoduto OPAL, estabelecidas pela Diretiva 2003/55/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2003, que estabelece regras comuns para o mercado interno de gás natural e que revoga a Diretiva 98/30/CE (JO 2003, L 176, p. 57).

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) Não há que decidir sobre os pedidos de intervenção.

3) A Polskie Górnictwo Naftowe i Gazownictwo S.A. suportará as suas próprias despesas, bem como as efetuadas pela Comissão Europeia, incluindo as despesas no processo de medidas provisórias.

4) A República Federal da Alemanha suportará as suas próprias despesas no processo de medidas provisórias.

5) A Polskie Górnictwo Naftowe i Gazownictwo, a Comissão, a República Federal da Alemanha, o Parlamento Europeu, o Conselho da União Europeia, a OPAL Gastransport GmbH & Co. KG e a Gazprom Eksport LLC suportarão as respetivas despesas relativas aos pedidos de intervenção.

(1) JO C 121, de 18.4.2017
PT Jornal Oficial da União Europeia C 283/51

Despacho do Tribunal Geral de 10 de julho de 2017 — No Limits/EUIPO — Morellato (NO LIMITS)

(Processo T-43/17) (1)

(«Marca da União Europeia - Processo de declaração de nulidade - Marca nominativa da União Europeia NO LIMITS - Revogação da decisão impugnada - Desaparecimento do objeto do litígio - Não conhecimento do mérito»)

(2017/C 283/79)

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: No Limits International Investments SA (Bissone, Suíça) (representante: F. Canu, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representantes: S. Scardocchia e A. Folliard-Monguiral, agentes)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Morellato SpA (Fratte di Santa Giustina in Colle, Itália)

Objeto

Recurso da Decisão da Quinta Câmara de Recurso do EUIPO, de 21 de novembro de 2016 (processo R 2007/2015-5), relativa a um processo de declaração de nulidade entre a Morellato e a No Limits Investments.

Dispositivo

1) Não há que conhecer do mérito do recurso.

2) O Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) suportará as suas próprias despesas e as despesas efetuadas pela No Limits International Investments SA.

(1) JO C 95, de 27.3.2017.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 178/24

Despacho do presidente do Tribunal Geral de 23 de março de 2017 — Kaimbi/Conselho

(Processo T-142/17 R)

(«Processo de medidas provisórias - Medidas restritivas - República Democrática do Congo - Pedido de suspensão da execução - Falta de urgência»)

(2017/C 178/35)

Língua do processo: francês

Partes

Demandante: Delphin Kaimbi (Kinshasa, República Democrática do Congo) (Representantes: O. Okito e A. Ouannès, advogados)

Demandado: Conselho da União Europeia

Objeto

Pedido baseado nos artigos 278.o e 279.o TFUE e destinado à suspensão da execução do Regulamento (UE) 2016/2230 do Conselho, de 12 de dezembro de 2016, que altera o Regulamento (CE) n.o 1183/2005 que institui certas medidas restritivas específicas contra as pessoas que atuem em violação do embargo ao armamento imposto à República Democrática do Congo (JO 2016, L 336 I, p. 1).

Dispositivo

1) O pedido de medidas provisórias é indeferido.