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A Comissão tem o direito de intentar no Tribunal de Justiça uma ação por incumprimento na qual constata a falta de independência do organismo responsável pelos inquéritos previsto no artigo 21.o da Diretiva 2004/49, relativa à segurança dos caminhos‑de‑ferro da Comunidade, sem ter de invocar uma situação precisa na qual tenha efetivamente ocorrido uma inobservância da referida independência. Com efeito, os Estados‑Membros estão obrigados a garantir a independência do organismo responsável pelos inquéritos através da adoção de um conjunto de regras que garantam a este organismo a faculdade de exercer as suas funções sem correr o risco de ser alvo de ordens ou da influência, nomeadamente, de um gestor da infraestrutura ou de uma empresa ferroviária. A inexistência ou insuficiência de um tal quadro jurídico é, só por si, suscetível de provar o incumprimento do artigo 21.o, n.o 1, da Diretiva 2004/49.

No que respeita aos órgãos públicos, a independência normalmente designa um estatuto que assegura ao órgão público em causa a possibilidade de agir com total liberdade em relação aos organismos relativamente aos quais a sua independência deve ser assegurada, escudado de qualquer instrução e de qualquer pressão.

A este propósito, no que respeita à independência do organismo de inquérito previsto no artigo 21.o da Diretiva 2004/49, relativa à segurança dos caminhos‑de‑ferro da Comunidade, se é verdade que nenhuma disposição da referida diretiva proíbe que o ministro responsável pelos transportes possa nomear e destituir a totalidade dos membros do organismo de inquérito, o artigo 21.o, n.o 1, da mesma diretiva, na medida em que exige que este organismo disponha de independência organizativa face, nomeadamente, a qualquer gestor da infraestrutura e a qualquer empresa ferroviária, opõe‑se a que a autoridade que controla um gestor da infraestrutura e uma empresa ferroviária possa nomear e destituir a totalidade dos membros do organismo responsável pelos inquéritos, sempre que esse poder não esteja regulado pela lei de forma estrita, de modo a que essa autoridade esteja obrigada a tomar decisões com base em critérios objetivos, clara e taxativamente enumerados, e verificáveis.

Mais especificamente, na medida em que controla uma empresa ferroviária e um gestor da infraestrutura, o facto de o Ministério responsável pelos transportes dispor de um grande poder discricionário para designar as pessoas que podem participar, enquanto membros ad hoc do organismo de inquérito, nos inquéritos a acidentes e incidentes ferroviários, bem como para impedir outras pessoas de neles participarem não é compatível com a exigência de independência organizacional do referido organismo.

(cf. n.os 67, 86, 93)
Decorre das regras aplicáveis à tramitação nos tribunais da União Europeia, nomeadamente do artigo 21.o do Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia, bem como do artigo 76.o e do artigo 84.o, n.o 1, do Regulamento de Processo do Tribunal Geral, que o litígio é, em princípio, determinado e circunscrito pelas partes e que o juiz da União não pode decidir ultra petita.

Por conseguinte, deve ser anulada uma decisão do Tribunal Geral que declara que uma agência da União violou manifestamente o seu dever de diligência na investigação da existência, nomeadamente, da causa de exclusão de um proponente de um concurso público prevista no artigo 93.o, n.o 1, alínea e), do Regulamento n.o 1605/2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias, e aos artigos 133.o‑A e 134.o‑B do Regulamento n.o 2342/2002, que estabelece as normas de execução do Regulamento n.o 1605/2002, quando o recorrente tiver renunciado à sua argumentação a este respeito na audiência perante o Tribunal. Ora, nestas circunstâncias, o Tribunal Geral deixou de ser competente para decidir sobre uma eventual violação dos artigos 93.o e 94.o do Regulamento n.o 1605/2002.

(cf. n.os 33, 34)
O artigo 13.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, sobre a marca da [União Europeia], deve ser interpretado no sentido de que o titular de uma marca não se pode opor à comercialização posterior, por um importador paralelo, de um dispositivo médico na sua embalagem interior e exterior de origem quando um rótulo suplementar, como o que está em causa no processo principal, tenha sido acrescentado pelo importador, o qual, devido ao seu conteúdo, à sua função, à sua dimensão, à sua apresentação e ao local em que foi colocado não apresenta riscos para a garantia da proveniência do dispositivo médico que ostenta a marca.

Na medida em que o acondicionamento do dispositivo médico em causa não foi alterado e em que a apresentação original da embalagem só foi afetada através da aposição de um rótulo de pequena dimensão que não esconde a marca e que designa o importador paralelo como responsável pela colocação no mercado com a indicação dos seus contactos, um código de barras e um número farmacológico central, não se pode considerar que a aposição de tal rótulo constitui um reacondicionamento na aceção dos Acórdãos de 23 de abril de 2002, Boehringer Ingelheim e o. (C‑143/00, EU:C:2002:246), e de 26 de abril de 2007, Boehringer Ingelheim e o. (C‑348/04, EU:C:2007:249).

Por conseguinte, não se pode, seja como for, considerar que a aposição de tal rótulo afeta o objeto específico da marca, que consiste em garantir ao consumidor ou ao utilizador final a proveniência do produto que ostenta a marca.

(cf. n.os 35, 36, 39 e disp.)
Os artigos 49.o e 54.o TFUE devem ser interpretados no sentido de que se opõem a uma regulamentação nacional como a que está em causa no processo principal, por força da qual uma sociedade‑mãe com sede num Estado‑Membro não está autorizada a deduzir os juros de um empréstimo contraído junto de uma sociedade associada com vista a financiar um entrada de capital numa filial com sede noutro Estado‑Membro, ao passo que, se a filial tivesse sede nesse mesmo Estado‑Membro, a sociedade‑mãe poderia beneficiar dessa dedução formando com aquela uma entidade fiscal integrada.

(cf. n.o 51, disp. 1)
Segundo as indicações que constam da decisão de reenvio, o artigo 187.o‑B do TUF foi adotado para transpor estas disposições da Diretiva 2003/6 para o direito italiano. Assim, o procedimento administrativo em causa no processo principal e a sanção administrativa pecuniária prevista neste artigo 187.o‑B aplicada a S. Ricucci constituem uma aplicação do direito da União na aceção do artigo 51.o, n.o 1, da Carta. Por conseguinte, devem nomeadamente respeitar o direito fundamental de não ser julgado ou punido penalmente mais do que uma vez pelo mesmo delito, garantido no artigo 50.o da Carta.

A título preliminar, há que recordar que, nos termos do artigo 14.o, n.o 1, da Diretiva 2003/6, lido em conjugação com o artigo 5.o desta, os Estados‑Membros impõem, sem prejuízo do direito de aplicarem sanções penais, medidas ou sanções administrativas efetivas, proporcionadas e dissuasivas contra as pessoas responsáveis pela manipulação de mercado.

No que diz respeito à apreciação da natureza penal dos procedimentos e das sanções como os que estão em causa no processo principal, há que recordar que, segundo a jurisprudência do Tribunal de Justiça, são relevantes três critérios. O primeiro é a qualificação jurídica da infração no direito interno, o segundo, a própria natureza da infração, e o terceiro, o nível de severidade da sanção suscetível de ser aplicada ao interessado (v., neste sentido, Acórdãos de 5 de junho de 2012, Bonda, C‑489/10, EU:C:2012:319, n.o 37, e de 26 de fevereiro de 2013, Åkerberg Fransson, C‑617/10, EU:C:2013:105, n.o 35).

Não obstante, a aplicação do artigo 50.o da Carta não se limita apenas aos procedimentos e sanções qualificados de «penais» pelo direito nacional, mas estende‑se — independentemente dessa qualificação — aos procedimentos e às sanções que devem ser considerados de natureza penal com base nos outros dois critérios indicados no referido n.o 28.

No que se refere ao segundo critério, relativo à própria natureza da infração, este implica verificar se a sanção em causa prossegue, nomeadamente, uma finalidade repressiva (v. Acórdão de 5 de junho de 2012, Bonda, C‑489/10, EU:C:2012:319, n.o 39). Daqui decorre que uma sanção com finalidade repressiva tem natureza penal na aceção do artigo 50.o da Carta e que a simples circunstância de prosseguir também uma finalidade preventiva não é suscetível de lhe retirar a sua qualificação de sanção penal. Em contrapartida, uma medida que se limita a reparar o prejuízo causado pela infração em causa não tem natureza penal.

(cf. n.os 28, 32, 33)
No que respeita às hipóteses em que os auxílios ilegalmente pagos devam ser recuperados junto de empresas beneficiárias que se encontram em dificuldade ou insolventes, há que recordar que tais dificuldades não afetam a obrigação de recuperação do auxílio. O Estado‑Membro é, por conseguinte, consoante os casos, obrigado a promover a liquidação da sociedade, a inscrever o seu crédito no passivo daquela ou a adotar todas as medidas que permitam o reembolso do auxílio.

A reposição da situação anterior e a eliminação da distorção da concorrência resultante dos auxílios ilegais podem, em princípio, realizar‑se mediante a inscrição, na tabela de créditos, do crédito relativo à restituição dos auxílios em causa. Todavia, importa observar que essa inscrição só permite dar cumprimento à obrigação de recuperação se, quando as autoridades estatais não puderem recuperar a totalidade do montante dos auxílios, o processo de insolvência culminar na liquidação da empresa, ou seja, na cessação definitiva da sua atividade, que as autoridades estatais podem promover na sua qualidade de acionistas ou credoras. Daqui decorre que a cessação definitiva das atividades da empresa beneficiária de um auxílio de Estado só é obrigatória nos casos em que for impossível recuperar na íntegra o montante do auxílio na pendência do processo de insolvência.

Além disso, uma recuperação intempestiva, ou seja, posterior aos prazos fixados, não cumpre as exigências do Tratado. Ora, em geral, parece pouco provável que as várias fases do processo de insolvência estejam concluídas no prazo de quatro meses habitualmente fixado pela Comissão para a recuperação do auxílio ilegal. Nestas condições, a inscrição na tabela de créditos do crédito relativo à restituição dos auxílios em causa deve ser considerada como sendo, em princípio, uma medida adequada suscetível de assegurar a eliminação da distorção da concorrência, desde que essa medida seja seguida da recuperação da totalidade dos montantes dos referidos auxílios ou da liquidação da empresa e da cessação definitiva das suas atividades, caso essa recuperação continue a ser impossível na pendência do processo de insolvência. Para que essa medida seja eficaz, a mesma deve, ser efetuada no prazo estipulado pela Comissão.

(cf. n.os 37‑43)
Quanto à articulação entre os requisitos estabelecidos pela jurisprudência resultante do Acórdão Altmark e o exame de uma medida de auxílio ao abrigo do artigo 106.o, n.o 2, TFUE, a fiscalização do respeito dos requisitos enunciados nesta jurisprudência é feita a montante, quando da apreciação da questão de saber se a medida em causa deve ser qualificada de auxílio estatal. Essa questão é, com efeito, prévia à que consiste em verificar, se for o caso, se um auxílio incompatível é, no entanto, necessário para o cumprimento da missão confiada ao beneficiário da medida em causa, ao abrigo do disposto no artigo 106.o, n.o 2, TFUE.

Os requisitos do Acórdão Altmark prosseguem, assim, em princípio, finalidades diferentes, o Tribunal de Justiça declarou que, para proceder ao exame de uma medida de auxílio ao abrigo do artigo 106.o, n.o 2, TFUE, a Comissão não é obrigada a examinar o respeito do segundo e terceiro requisitos enunciados na jurisprudência resultante do Acórdão Altmark. Não é menos verdade que o primeiro requisito Altmark, segundo o qual a empresa beneficiária deve efetivamente ser incumbida da execução de obrigações de serviço público que devem estar claramente definidas, aplica‑se igualmente no caso de a derrogação prevista no artigo 106.o, n.o 2, TFUE ter sido invocada.

(cf. n.os 55, 56)
Os artigos 65.o e 167.o da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, devem ser interpretados no sentido de que, em circunstâncias como as que estão em causa nos processos principais, o direito à dedução do imposto sobre o valor acrescentado pago a montante sobre um pagamento antecipado não pode ser recusado ao potencial adquirente dos bens em questão desde que esse pagamento tenha sido efetuado e recebido e que, no momento desse pagamento, se possa considerar que todos os elementos pertinentes da futura entrega eram conhecidos por esse adquirente e que a entrega desses bens era então certa. Contudo, esse direito poderá ser recusado ao referido adquirente se, tendo em conta elementos objetivos, se demonstrar que, no momento do pagamento antecipado, sabia ou não podia razoavelmente ignorar que a realização dessa entrega era incerta.

(cf. n.o 51, disp. 1)
O artigo 2.o, alínea a), da Diretiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de outubro de 1995, relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados, deve ser interpretado no sentido de que, em condições como as que estão em causa no processo principal, as respostas escritas dadas por um candidato num exame profissional e as eventuais anotações do examinador relativas a essas respostas constituem dados pessoais, na aceção dessa disposição.

Como o Tribunal de Justiça já declarou, o âmbito de aplicação da Diretiva 95/46 é muito amplo e os dados a que esse diploma se refere são variados (Acórdão de 7 de maio de 2009, Rijkeboer, C‑553/07, EU:C:2009:293, n.o 59 e jurisprudência referida). Com efeito, o emprego da expressão «qualquer informação» no âmbito da definição do conceito de «dado pessoal», constante do artigo 2.o, alínea a), da Diretiva 95/46, reflete o objetivo do legislador da União de atribuir um sentido amplo a esse conceito, que não está limitado às informações sensíveis ou de ordem privada, mas engloba potencialmente qualquer tipo de informações, tanto objetivas como subjetivas sob forma de opiniões ou de apreciações, na condição de «dizerem respeito» à pessoa em causa. No caso desta última condição, ela está preenchida quando, devido ao seu conteúdo, à sua finalidade ou ao seu efeito, a informação estiver relacionada com uma pessoa determinada.

No que respeita às anotações do examinador relativas às respostas do candidato, há que declarar que estas constituem, tal como as respostas dadas pelo candidato no exame, informações que dizem respeito a esse candidato. A conclusão de que as anotações do examinador relativas às respostas dadas pelo candidato no exame constituem informações que, devido ao seu conteúdo, à sua finalidade e ao seu efeito, estão relacionadas com esse candidato não é infirmada pelo facto de essas notações constituírem igualmente informações relativas ao examinador. Com efeito, a mesma informação pode dizer respeito a várias pessoas singulares e, assim, constituir quanto a estas, na condição de essas pessoas serem identificadas ou identificáveis, um dado pessoal, na aceção do artigo 2.o, alínea a), da Diretiva 95/46.

(cf. n.os 33‑35, 42, 44, 45, 62 e disp.)
Na medida em que uma situação como a que está em causa no processo principal não está abrangida pelo âmbito de aplicação ratione personae do conceito de «independentes» na aceção do Acordo entre a Comunidade Europeia e os seus Estados‑Membros, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro, sobre a livre circulação de pessoas, assinado no Luxemburgo em 21 de junho de 1999, as disposições desse Acordo devem ser interpretadas no sentido de que não se opõem a uma legislação de um Estado parte nesse Acordo, como a que está em causa no processo principal, que, quando uma pessoa singular transfere a sua residência desse Estado para outro Estado parte no referido Acordo, mantendo a sua atividade económica no primeiro destes dois Estados sem efetuar diariamente, ou pelo menos uma vez por semana, um trajeto do lugar onde exerce a sua atividade económica para o seu lugar de residência, prevê a tributação imediata das mais‑valias latentes relativas às participações substanciais que essa pessoa detém no capital de sociedades sujeitas ao direito do primeiro dos referidos Estados por ocasião dessa transferência de residência e que só admite a cobrança diferida do imposto devido se forem constituídas garantias adequadas a assegurar a cobrança do referido imposto, ao passo que uma pessoa que detém igualmente essas participações, mas que continua a residir no território do primeiro desses mesmos Estados, só é tributada no momento da cessão dessas participações.

(cf. n.o 32 e disp.)
2.

Concorrência—Coimas—Montante—Determinação—Fixação do montante de base—Determinação do valor das vendas—Vendas realizadas em relação direta ou indireta com a infração—Acordo no setor dos serviços de transitário aéreo internacional—Acordo que tem por objeto os serviços de transitário enquanto lote de serviços—Tomada em consideração do valor das vendas realizadas com os serviços de transitário enquanto lote de serviços—Admissibilidade (Artigo 101.o TFUE; Regulamento n.o 1/2003 do Conselho, artigo 23.o, n.os 2 e 3; Comunicação 2006/C 210/02 da Comissão, ponto 13) (cf. n.os 28‑32)
Processo C‑560/16

E.ON Czech Holding AG

contra

Michael Dědouch e o.

(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Nejvyšší soud)

«Reenvio prejudicial – Regulamento (CE) n.o 44/2001 – Competência judiciária em matéria civil e comercial – Competências exclusivas – Artigo 22.o, ponto 2 – Validade das decisões dos órgãos de sociedades ou de outras pessoas coletivas que tenham a sua sede no território de um Estado‑Membro – Competência exclusiva dos tribunais desse Estado‑Membro – Deliberação da assembleia geral de uma sociedade que ordena a transferência obrigatória dos títulos dos acionistas minoritários da mesma sociedade para o acionista maioritário dessa sociedade e que fixa o montante da contrapartida que lhes deve ser paga por este – Processo judicial que tem por objeto fiscalizar o caráter razoável dessa contrapartida»

Sumário – Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 7 de março de 2018

Cooperação judiciária em matéria civil — Competência judiciária e execução de decisões em matéria civil e comercial — Regulamento n.o 44/2001 — Competências exclusivas — Litígios em matéria de sociedades e de pessoas coletivas — Competência dos órgãos jurisdicionais do Estado-Membro da sede — Alcance — Ação destinada a fiscalizar o caráter razoável da contrapartida a pagar pelo acionista principal de uma sociedade aos acionistas minoritários no caso de transferência obrigatória das ações — Inclusão

(Regulamento n.o 44/2001 do Conselho, artigo 22.o, ponto 2)

O artigo 22.o, ponto 2, do Regulamento (CE) n.o 44/2001 do Conselho, de 22 de dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial, deve ser interpretado no sentido de que um recurso como o que está em causa no processo principal ‑ que tem por objeto a fiscalização do caráter razoável da contrapartida que o acionista principal de uma sociedade tem de pagar aos acionistas minoritários da mesma no caso de transferência obrigatória das ações destes para o acionista principal ‑ se enquadra na competência exclusiva dos tribunais do Estado‑Membro em cujo território se situa a sede da sociedade.

(cf. n.o 45 e disp.)
O artigo 8.o, n.o 4, e o artigo 13.o da Diretiva 2002/19/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de março de 2002, relativa ao acesso e interligação de redes de comunicações eletrónicas e recursos conexos (diretiva acesso), devem ser interpretados no sentido de que a autoridade reguladora nacional, quando impõe a um operador que detém um poder de mercado significativo a obrigação de fixar os preços em função dos custos, para efeitos da promoção da eficiência e de uma concorrência sustentável, tem poderes para fixar o preço dos serviços abrangidos por esta obrigação a um nível inferior ao dos custos da prestação do serviço pelo operador, se esses custos forem superiores aos de um operador eficiente, o que cabe ao órgão jurisdicional nacional verificar.

O artigo 8.o, n.o 4, e o artigo 13.o, n.o 3, da Diretiva 2002/19, lidos em conjugação com o artigo 16.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, devem ser interpretados no sentido de que uma autoridade reguladora nacional tem poderes para impor a um operador que detém um poder significativo num determinado mercado e obrigado a fixar os preços em função dos custos as obrigações de fixar os preços anualmente de acordo com os dados mais atuais e de lhe apresentar o preço estabelecido desta forma, juntamente com a justificação dos custos antes da sua aplicação, para efeitos de verificação, desde que tais obrigações se baseiem na natureza do problema detetado, sejam proporcionadas e justificadas à luz dos objetivos enunciados no artigo 8.o da Diretiva 2002/21/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de março de 2002, relativa a um quadro regulamentar comum para as redes e serviços de comunicações eletrónicas (diretiva‑quadro), o que cabe ao órgão jurisdicional nacional verificar.

A possibilidade de a ARN exigir a um operador que atualize anualmente as suas tarifas e as submeta a um controlo periódico constitui uma ingerência no exercício do direito garantido pelo artigo 16.o da Carta. Por conseguinte, deve, nos termos do artigo 52.o, n.o 1, da Carta, estar prevista na lei, respeitar o conteúdo essencial do direito garantido por esse artigo 16.o e, no respeito do princípio da proporcionalidade, ser necessária e responder efetivamente a objetivos de interesse geral reconhecidos pela União ou à necessidade de proteção dos direitos e das liberdades de outrem (v., neste sentido, acórdãos de 22 de janeiro de 2013, Sky Osterreich, C‑283/11, EU:C:2013:28, n.os 46 a 48, e de 21 de dezembro de 2016, AGET Iraklis, C‑201/15, EU:C:2016:972, n.o 70 e jurisprudência referida). Assim, cabe ao órgão jurisdicional nacional verificar se a obrigação de ajustar os preços anualmente está em conformidade com a exigência de proporcionalidade referida no artigo 8.o, n.o 4, da diretiva acesso, na medida em que essa obrigação é necessária para alcançar os objetivos de interesse geral mencionados no número anterior.

(cf. n.os 51, 53, 55 e disp. 2)