Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. CEEA – Aprovisionamento – Compromissos não abrangidos pelas disposições relativas ao regime do aprovisionamento

(Artigo 75.°, primeiro parágrafo, EA)

2. CEEA – Aprovisionamento – Empresa que exerce as suas actividades «nos territórios dos Estados‑Membros» na acepção do artigo 196.°, alínea b), EA

[Artigo 196.°, alínea b), EA]

3. CEEA – Aprovisionamento – Compromissos não abrangidos pelas disposições relativas ao regime de aprovisionamento

[Artigo 75.°, primeiro parágrafo, alínea c), EA]

4. CEEA – Aprovisionamento – Empresa que exerce uma parte das suas actividades nos territórios dos Estados‑Membros na acepção do artigo 196.°, alínea b), EA

[Artigo 196.°, alínea b), EA]

5. CEEA – Aprovisionamento – Acordo ou convenção celebrado com um nacional de um Estado‑Membro terceiro e que implica entregas de produtos que são da competência da Agência

(Artigo 73.° EA)

Sumário

1. O artigo 75.°, primeiro parágrafo, EA deve ser interpretado no sentido de que os conceitos de «tratamento», «transformação» ou «elaboração» a que essa disposição se refere abrangem igualmente o enriquecimento de urânio.

A este propósito, em primeiro lugar, nos termos desta disposição, «[a]s disposições do [capítulo 6] não são aplicáveis aos compromissos relativos ao tratamento, transformação ou elaboração de minérios, matérias‑primas ou materiais cindíveis especiais», celebrados por uma das formas descritas nas alíneas a), b) e c) dessa mesma disposição.

Em segundo lugar, o enriquecimento de urânio consiste numa operação de separação dos isótopos, quer por difusão gasosa quer por centrifugação, por forma a elevar o teor em urânio 235 e, assim, a tornar o urânio apto para a utilização num reactor. Ora, essa operação de separação constitui uma operação de transformação na acepção do artigo 75.° EA. Com efeito, por um lado, essa operação tem o efeito de restituir o urânio sob outra forma e, portanto, no sentido comum do termo, de o transformar. Por outro lado, os termos «tratamento», «transformação» ou «elaboração» são termos genéricos. Os mesmos não permitem, por si só, concluir que determinadas formas de tratamento, transformação ou elaboração de minérios, matérias‑primas ou materiais cindíveis especiais são excluídos do âmbito de aplicação do artigo 75.° EA, por exemplo, devido a determinadas características técnicas específicas dos referidos tratamento, transformação ou elaboração ou ao valor acrescentado que os mesmos produzem.

Esta interpretação é confirmada pela sistemática geral e pela finalidade do Capítulo 6, de que faz parte o artigo 75.° EA. Com efeito, o referido capítulo põe em prática a obrigação geral imposta às instituições da Comunidade pelo artigo 2.°, alínea d), EA, de velarem pelo aprovisionamento regular e equitativo de todos os utilizadores em minérios e combustíveis nucleares. O artigo 75.° EA tem o efeito de subtrair materiais objecto de operações conexas com contratos de empreitada, previstas nesse mesmo artigo, às disposições relativas ao regime de aprovisionamento. Daqui se conclui que o artigo 75.° EA diz respeito a situações que se supõe não afectarem ou não afectarem significativamente o aprovisionamento regular e equitativo de todos os utilizadores em minérios e combustíveis nucleares na Comunidade, de modo a justificar a plena aplicação do regime previsto no Capítulo 6. Ora isso é o que sucede com uma operação como a prevista no artigo 75.° CE, primeiro parágrafo, alínea c), EA, que consiste em enriquecer, na Comunidade, urânio proveniente de um Estado terceiro e destinado a ser devolvido a um Estado terceiro. Com efeito, essa operação, por si só, é neutra no que respeita ao aprovisionamento em urânio dos utilizadores com sede na Comunidade.

(cf. n. os 35‑40, 46, disp. 1)

2. O artigo 196.°, alínea b), EA, deve ser interpretado no sentido de que uma empresa cuja sede não se situa nos territórios dos Estados‑Membros não exerce, na acepção da referida disposição, a totalidade ou parte das suas actividades nesses territórios, quando mantém, com uma empresa com sede nesses mesmos territórios, relações comerciais que têm por objecto quer o fornecimento de matérias primas para a produção de urânio enriquecido e o aprovisionamento em urânio enriquecido, quer o armazenamento do referido urânio enriquecido.

(cf. n.° 51, disp. 2)

3. O artigo 75.°, primeiro parágrafo, alínea c), EA, deve ser interpretado no sentido de que os materiais fornecidos para tratamento, transformação ou elaboração não têm de ser idênticos aos materiais subsequentemente restituídos e que é suficiente que os materiais restituídos correspondam, em qualidade e quantidade, aos materiais fornecidos, sem que estes possam eventualmente ser associados aos materiais restituídos. Por outro lado, a referida disposição deve ser interpretada no sentido de que a aplicação do artigo 75.°, primeiro parágrafo, alínea c), EA, não fica excluída se a empresa que efectua o processamento adquirir a propriedade das matérias primas quando estas lhes são entregues e, portanto, tiver de transmitir de novo a propriedade urânio enriquecido para a outra parte no contrato, depois do seu processamento.

(cf. n.° 56, disp. 3)

4. O artigo 196.°, alínea b), EA deve ser interpretado no sentido de que uma empresa não exerce uma parte das suas actividades nos territórios dos Estados‑Membros, na acepção da referida disposição, se vender ou comprar urânio enriquecido aí armazenado.

(cf. n.° 66, disp. 4)

5. O artigo 73.° EA deve ser interpretado no sentido de que não se aplica às convenções que tenham como objecto urânio enriquecido armazenado no território da Comunidade Europeia da Energia Atómica e cujas partes contratantes sejam, exclusivamente, nacionais de Estados terceiros.

(cf. n.° 69, disp. 5)