ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
2)

Cabe ao órgão jurisdicional de reenvio apreciar se se verificam os pressupostos da responsabilidade do Estado‑Membro. De igual modo, quanto à questão de saber se a disposição de direito nacional em causa no processo principal constitui uma violação «suficientemente caracterizada» do direito da União, esse órgão jurisdicional deverá ter em conta, designadamente, que o Tribunal de Justiça ainda não se pronunciou sobre a licitude da consideração de um fator baseado na esperança média de vida segundo o sexo para a determinação de uma prestação paga a título de um regime legal de segurança social e que se insere no âmbito de aplicação da Diretiva 79/7. O órgão jurisdicional de reenvio deverá também ter em conta a faculdade concedida aos Estados‑Membros pelo legislador da União, manifestada no artigo 5.o, n.o 2, da Diretiva 2004/113/CE do Conselho, de 13 de dezembro de 2004, que aplica o princípio de igualdade de tratamento entre homens e mulheres no acesso a bens e serviços e seu fornecimento, e no artigo 9.o, n.o 1, alínea h), da Diretiva 2006/54/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de julho de 2006, relativa à aplicação do princípio da igualdade de oportunidades e igualdade de tratamento entre homens e mulheres em domínios ligados ao emprego e à atividade profissional. Além disso, o referido órgão jurisdicional terá de considerar que o Tribunal de Justiça declarou, em 1 de março de 2011 (C‑236/09, EU:C:2011:100), que a primeira das referidas disposições é inválida, uma vez que viola o princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres.
O artigo 9.o, n.o 1, da Diretiva 92/12/CEE do Conselho, de 25 de fevereiro de 1992, relativa ao regime geral, à detenção, à circulação e aos controlos dos produtos sujeitos a impostos especiais de consumo, conforme alterada pela Diretiva 92/108/CEE do Conselho, de 14 de dezembro de 1992, lido em conjugação com o artigo 7.o da mesma diretiva, deve ser interpretado no sentido de que esta disposição permite a um Estado‑Membro designar como devedor do imposto especial de consumo uma pessoa que detém, no território fiscal desse Estado, para fins comerciais, produtos sujeitos a imposto especial de consumo introduzidos no consumo noutro Estado‑Membro, em circunstâncias como as do processo principal, mesmo que essa pessoa não tenha sido a primeira detentora destes produtos no Estado‑Membro de destino.
56

Se, o que cabe ao órgão jurisdicional verificar, a decisão que consta do seu acórdão n.o 4267/2007, mencionado no n.o 15 do presente acórdão, e que, nos termos da decisão de reenvio, limita o caso julgado no presente processo, abrange os requisitos de aplicação dessa modalidade processual, cabe a esse órgão jurisdicional, face ao princípio da equivalência, utilizar a referida modalidade, privilegiando, entre «as numerosas e diferentes soluções de aplicação» de que essa decisão pode ser objeto de acordo com as suas próprias indicações, a que, em conformidade com o princípio da efetividade, garante o cumprimento da regulamentação da União em matéria de contratos de empreitada de obras públicas.
26

Nestas circunstâncias, o Juzgado de Primera Instancia no 4 de Palma de Mallorca decidiu suspender a instância e submeter ao Tribunal de Justiça as seguintes questões prejudiciais: «1) Devem a [D]iretiva [93/13] e os princípios de direito [da União] de defesa do consumidor e do equilíbrio nos contratos celebrados entre um profissional e um consumidor ser interpretados no sentido de que se opõem à legislação hipotecária espanhola que, apesar de dispor que o credor hipotecário pode pedir um reforço da garantia quando o valor da avaliação de um imóvel hipotecado desvaloriza 20%, não prevê, no âmbito do processo de execução hipotecária, que o consumidor‑devedor‑executado possa pedir, mediante apresentação de nova avaliação, a revisão desse valor de avaliação, pelo menos para efeito do previsto no artigo 671.o do Código de Processo Civil, quando este tenha aumentado em igual ou superior proporção durante o tempo decorrido entre a constituição da hipoteca e a respetiva execução? 2) Devem a [D]iretiva [93/13] e os princípios de direito [da União] de defesa do consumidor e do equilíbrio nos contratos celebrados entre um profissional e um consumidor ser interpretados no sentido de que se opõem ao regime processual espanhol de execução hipotecária que prevê que o credor‑exequente possa adjudicar o imóvel hipotecado por 50% do seu valor de avaliação (atualmente 60%) o que implica uma injustificada penalização do consumidor‑devedor‑executado equivalente a 50% (atualmente 40%) do referido valor de avaliação? 3) Devem a [D]iretiva [93/13] e os princípios de direito [da União] de defesa do consumidor e do equilíbrio nos contratos celebrados entre um profissional e um consumidor ser interpretados no sentido de existir abuso de direito e enriquecimento sem causa quando o credor‑exequente depois de adjudicar o imóvel hipotecado por 50% (atualmente 60%) do valor da avaliação requer que seja ordenada execução pelo valor necessário para a realização integral da dívida, apesar de o valor da avaliação e/ou o valor real do bem adjudicado ser superior ao valor integral em dívida e isto apesar de agir de acordo com o direito processual nacional? 4) Devem a [D]iretiva [93/13] e os princípios de direito [da União] de defesa do consumidor e do equilíbrio nos contratos celebrados entre um profissional e um consumidor ser interpretados no sentido de que com a adjudicação do imóvel hipotecado por um valor de avaliação e/ou real superior à totalidade do mútuo hipotecário, é aplicável o artigo 570.o do Código de Processo Civil que deve substituir os artigos 579.° e 671.° do Código de Processo Civil e, em consequência, deve considerar‑se integralmente satisfeito o crédito do exequente?»
39

Em contrapartida, as notas explicativas do SH, que, segundo a jurisprudência recordada no n.o 32 do presente acórdão, constituem um meio importante para assegurar a aplicação uniforme da pauta aduaneira comum e fornecem, enquanto tal, elementos válidos para a interpretação dessa pauta, indicam no ponto VII da NESH relativa à regra geral 2, alínea a), que «[se considera] artigo apresentado no estado de desmontado ou por montar para efeitos de aplicação da presente regra[…] o artigo cujos diferentes componentes se destinam a ser montados […] por rebitagem ou soldagem, por exemplo, desde que, no entanto, se trate unicamente de operações de montagem». Além disso, «os diferentes componentes não podem sofrer qualquer operação de complemento suscetível de completar o seu fabrico».
18

Nestas circunstâncias, o Sąd Rejonowy w Białymstoku decidiu suspender a instância e submeter ao Tribunal de Justiça a seguinte questão prejudicial: «Devem o artigo 1.o da Diretiva [1999/70], o artigo 1.o do [acordo‑quadro], o artigo 4.o do [acordo‑quadro] e o princípio geral do direito [da União da] não discriminação devido ao tipo de contrato de trabalho ser interpretados no sentido de que se opõem a uma [legislação] nacional que prevê, para contratos de trabalho a termo cuja duração acordada exceda [seis] meses, princípios (menos favoráveis do ponto de vista dos trabalhadores que foram contratados a termo) para a determinação dos prazos de [pré‑aviso] a observar em caso de denúncia diferentes daqueles que se aplicam à determinação do prazo de [pré‑aviso] a observar para a denúncia de contratos de trabalho [sem termo], e opõem‑se, em concreto, a uma [disposição] nacional [artigo 33.o do Código do Trabalho] que prevê um prazo de [pré‑aviso] fixo de duas semanas, independentemente da antiguidade dos trabalhadores para contratos de trabalho a termo, cuja duração acordada excede os [seis] meses, quando o prazo de [pré‑aviso] a observar no caso de contratos de trabalho sem termo depende da antiguidade do trabalhador e pode variar entre duas semanas e três meses [artigo 36.o, § 1, […] do Código do Trabalho]?»
O limite de 10% do volume de negócios previsto no artigo 23.o, n.o 2, segundo parágrafo, do Regulamento n.o 1/2003 destina‑se a evitar que se apliquem coimas cujo pagamento se prevê que as empresas, atendendo à sua dimensão, determinada pelo volume de negócios global, ainda que de modo aproximativo e imperfeito, não estarão em condições de satisfazer. Trata‑se, pois, de um limite, uniformemente aplicável a todas as empresas e articulado em função da dimensão de cada uma, visando evitar coimas de um nível excessivo e desproporcionado. Este limite superior tem assim um objetivo distinto e autónomo relativamente ao dos critérios de gravidade e de duração da infração.

Daqui resulta que a fixação, para todas as empresas punidas que participaram na mesma infração, de coimas de 10% dos respetivos volumes de negócios, uma vez que apenas resulta da aplicação do limite prevista no artigo 23.o, n.o 2, segundo parágrafo, do Regulamento n.o 1/2003, não constitui uma violação dos princípios da proporcionalidade e da igualdade de tratamento.

(cf. n.os 83 a 85)
6

Nos termos do artigo 15.o da Diretiva 2008/115: «1. A menos que no caso concreto possam ser aplicadas com eficácia outras medidas suficientes mas menos coercivas, os Estados‑Membros só podem manter detidos nacionais de países terceiros objeto de procedimento de regresso, a fim de preparar o regresso e/ou efetuar o processo de afastamento, nomeadamente quando: a) Houver risco de fuga; ou b) O nacional de país terceiro em causa evitar ou entravar a preparação do regresso ou o procedimento de afastamento. A detenção tem a menor duração que for possível, sendo apenas mantida enquanto o procedimento de afastamento estiver pendente e for executado com a devida diligência. 2. A detenção é ordenada por autoridades administrativas ou judiciais. A detenção é ordenada por escrito com menção das razões de facto e de direito. Quando a detenção tiver sido ordenada por autoridades administrativas, os Estados‑Membros: a) Preveem o controlo jurisdicional célere da legalidade da detenção, a decidir o mais rapidamente possível a contar do início da detenção; ou b) Concedem ao nacional de país terceiro em causa o direito de intentar uma ação através da qual a legalidade da sua detenção seja objeto de controlo jurisdicional célere, a decidir o mais rapidamente possível a contar da instauração da ação em causa. Neste caso, os Estados‑Membros informam imediatamente o nacional de país terceiro em causa sobre a possibilidade de intentar tal ação. O nacional de país terceiro em causa é libertado imediatamente se a detenção for ilegal. 3. Em todo o caso, a detenção é objeto de reapreciação a intervalos razoáveis, quer a pedido do nacional de país terceiro em causa, quer oficiosamente. No caso de períodos de detenção prolongados, as reapreciações são objeto de fiscalização pelas autoridades judiciais. 4. Quando, por razões de natureza jurídica ou outra ou por terem deixado de se verificar as condições enunciadas no n.o 1, se afigure já não existir uma perspetiva razoável de afastamento, a detenção deixa de se justificar e a pessoa em causa é libertada imediatamente. 5. A detenção mantém‑se enquanto se verificarem as condições enunciadas no n.o 1 e na medida do necessário para garantir a execução da operação de afastamento. Cada Estado‑Membro fixa um prazo limitado de detenção, que não pode exceder os seis meses. 6. Os Estados‑Membros não podem prorrogar o prazo a que se refere o n.o 5, exceto por um prazo limitado que não exceda os doze meses seguintes, de acordo com a lei nacional, nos casos em que, independentemente de todos os esforços razoáveis que tenham envidado, se preveja que a operação de afastamento dure mais tempo, por força de: a) Falta de cooperação do nacional de país terceiro em causa; ou b) Atrasos na obtenção da documentação necessária junto de países terceiros.»
Processo C‑517/13

Proximus SA

contra

Province de Namur

(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo tribunal de première instance de Namur)

«Reenvio prejudicial — Redes e serviços de comunicações eletrónicas — Diretiva 97/13/CE — Artigos 4.° e 11.° — Diretiva 2002/20/CE — Artigo 6.o — Condições associadas à autorização geral e aos direitos de utilização de radiofrequências e de números e obrigações específicas — Artigo 13.o — Taxas aplicáveis aos direitos de instalação de recursos — Âmbito de aplicação — Regulamentação provincial — Taxa sobre os postes e/ou as unidades de emissão e de receção da rede de telefonia móvel»

Sumário — Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 17 de dezembro de 2015

Aproximação das legislações — Setor das telecomunicações — Redes e serviços de comunicações eletrónicas — Autorização — Diretiva 2002/20 — Taxas aplicáveis aos direitos de utilização e aos direitos de instalação de recursos — Conceito — Taxa sobre a exploração de postes e/ou as unidades de emissão e de receção da rede de telefonia móvel — Exclusão

(Diretiva 2002/20 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigos 6.° e 13.°)

Os artigos 6.° e 13.° da Diretiva 2002/20, relativa à autorização de redes e serviços de comunicações eletrónicas (diretiva autorização), devem ser interpretados no sentido de que não se opõem à imposição de uma taxa à pessoa singular ou coletiva que explora um poste e/ou uma unidade de emissão e de receção da rede de telefonia móvel.

Com efeito, ainda que a taxa em causa no processo principal seja imposta à pessoa singular ou coletiva que explora um poste e/ou uma unidade de emissão e de receção da rede de telefonia móvel, os quais constituem infraestruturas materiais que permitem o fornecimento de redes e de serviços de comunicações eletrónicas, não se afigura que a referida taxa tenha as características de uma taxa imposta às empresas que fornecem redes e serviços de comunicações eletrónicas em contrapartida do direito de instalação de recursos.

(cf. n.os 35, 36 e disp.)
(Artigos 101.° TFUE, 102.° TFUE e 263.° TFUE; Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 41.o, n.o 4; Regulamentos do Conselho n.o 1, artigo 3.o, e n.o 1/2003)

Recurso de decisão do Tribunal Geral — Competência do Tribunal de Justiça — Colocação em causa, por motivos de equidade, da apreciação do Tribunal sobre o montante de coimas aplicadas a empresas que violaram as regras de concorrência do Tratado — Exclusão — Colocação em causa desta apreciação por motivos relativos à violação do princípio da proporcionalidade — Admissibilidade

(Artigos 101.° TFUE, 102.° TFUE, 256.°, n.o 1, TFUE e 261.° TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.o, primeiro parágrafo; Regulamento n.o 1/2003 do Conselho, artigo 31.o)
No que respeita à aplicação no tempo do Regulamento n.o 1370/2007, relativo aos serviços públicos de transporte ferroviário e rodoviário de passageiros e que revoga os Regulamentos n.o 1191/69 e n.o 1107/70, resulta das disposições transitórias enunciadas no artigo 8.o, n.o 3, do referido regulamento que os contratos de serviço público em vigor na data de entrada em vigor deste regulamento se podem manter em vigor até ao termo da sua duração, desde que esta não exceda os prazos máximos fixados nesta disposição e na condição de esses contratos terem sido adjudicados de acordo com o direito comunitário e com o direito interno.

A este respeito, nos termos do artigo 17.o, n.o 2, do Regulamento n.o 1191/69, relativo à ação dos Estados‑Membros em matéria de obrigações inerentes à noção de serviço público no domínio dos transportes ferroviários, rodoviários e por via navegável, as compensações pagas a uma empresa de transporte como contrapartida pelos encargos resultantes da obrigação de serviço público que lhe era imposta, estavam dispensadas da obrigação de notificação prevista no artigo 108.o, n.o 3, TFUE, desde que preenchessem os requisitos enunciados nesse regulamento devido à sua compatibilidade com o mercado interno.

Daqui resulta que os auxílios pagos a uma empresa de transporte público numa data em que o Regulamento n.o 1191/69 ainda estava em vigor e que respeitavam os requisitos enunciados neste regulamento se enquadram numa situação que estava definitivamente adquirida antes da entrada em vigor do Regulamento n.o 1370/2007.

Por conseguinte, perante auxílios pagos no âmbito de um contrato de serviço público, celebrado antes da entrada em vigor do Regulamento n.o 1370/2007 e cujo termo termina numa data posterior à entrada em vigor do referido regulamento, embora a Comissão deva examinar, à luz do Regulamento n.o 1191/1969, os auxílios pagos antes da entrada em vigor do Regulamento n.o 1370/2007 para verificar se estes últimos estavam dispensados da obrigação de notificação prevista no artigo 108.o, n.o 3, TFUE, a Comissão, em contrapartida, deve examinar, à luz do Regulamento n.o 1370/2007 e sob reserva das regras transitórias mencionadas no artigo 8.o, n.o 3, do referido regulamento, tanto a legalidade como a compatibilidade com o mercado interno dos auxílios pagos a partir da entrada em vigor deste regulamento.

(cf. n.os 51‑55)
De acordo com o artigo 216.o, n.o 2, TFUE, os acordos internacionais celebrados pela União vinculam as suas instituições e, consequentemente, prevalecem sobre os atos aprovados por estas. Daí resulta que a validade de um ato da União pode ser afetada pela incompatibilidade desse ato com essas regras do direito internacional. Daí resulta que a validade de um ato da União pode ser afetada pela incompatibilidade desse ato com essas normas de direito internacional. Contudo, o juiz da União só pode proceder ao exame da alegada incompatibilidade de um ato da União com as disposições de um acordo internacional no qual a União seja parte na condição, por um lado, de a natureza e a sistemática desse acordo não se oporem e, por outro, de essas disposições forem, do ponto de vista do conteúdo, incondicionais e suficientemente precisas.

No caso da Convenção de Aarhus sobre o acesso à informação, participação do público no processo de tomada de decisão e acesso à justiça em matéria de ambiente, nem a referência, no artigo 4.o, n.o 4, primeiro parágrafo, alínea c), da Convenção de Aarhus, aos inquéritos de natureza criminal ou disciplinar nem a obrigação, prevista no artigo 4.o, n.o 4, segundo parágrafo, dessa Convenção, de interpretar restritivamente os fundamentos de recusa de acesso referidos na primeira dessas disposições podem ser interpretadas no sentido de que implicam uma obrigação precisa do legislador da União. A fortiori, não se pode inferir dessas disposições uma proibição de interpretar o conceito de «inquérito» num sentido que tenha em conta as especificidades da União, nomeadamente a missão da Comissão de investigar eventuais incumprimentos de Estados‑Membros que ponham em causa a correta aplicação dos tratados e das normas da União adotadas ao abrigo destas disposições. Par conseguinte, um demandante não pode invocar o artigo 4.o, n.os 1 e 4, da Convenção de Aarhus para apreciar a legalidade do artigo 4.o, n.o 2, terceiro travessão, do Regulamento n.o 1049/2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão.

Por outro lado, é certo que o Tribunal de Justiça também entendeu que, no caso de a União ter querido dar execução a uma obrigação específica assumida por força dos acordos celebrados no âmbito da Organização Mundial do Comércio (OMC) ou quando o ato de direito da União em causa remete expressamente para disposições precisas desses acordos, cabe ao Tribunal de Justiça, se for caso disso, fiscalizar a legalidade desse ato da União à luz das regras da OMC. Contudo, o Regulamento n.o 1049/2001, em particular o seu artigo 4.o, n.o 2, terceiro travessão, não faz nenhuma remissão expressa para a Convenção de Aarhus nem dá execução a uma obrigação particular dela decorrente. Por conseguinte e de qualquer forma, o princípio da fiscalização da legalidade dos atos da União à luz das normas da OMC é irrelevante.

(cf. n.os 33 a 37, 42 e 43)
Os critérios de apreciação do caráter distintivo, na aceção do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009, sobre a marca comunitária, das marcas tridimensionais constituídas pela forma do próprio produto não são diferentes dos critérios aplicáveis às outras categorias de marcas. No entanto, na aplicação desses critérios, a perceção do consumidor médio não é necessariamente a mesma no caso de uma marca tridimensional, constituída pela aparência do próprio produto, e no caso de uma marca nominativa ou figurativa, que consiste num sinal independente do aspeto dos produtos que designa. Com efeito, os consumidores médios não têm por hábito presumir a origem dos produtos baseando‑se na sua forma ou na do seu acondicionamento, na falta de qualquer elemento gráfico ou textual, podendo, por isso, tornar‑se mais difícil provar o caráter distintivo quando se trata de uma marca tridimensional do que quando se trata de uma marca nominativa ou figurativa.

Nestas condições, quanto mais a forma cujo registo se pede como marca se aproximar da forma mais provável que o produto em causa terá, mais verosímil é que a referida forma não terá caráter distintivo. Só uma marca que, de forma significativa, divirja da norma ou dos hábitos do setor e, por esse motivo, seja suscetível de cumprir a sua função essencial de origem não é desprovida de caráter distintivo na aceção da referida disposição.

Daqui decorre que, quando uma marca tridimensional é constituída pela forma do produto para o qual é pedido o registo, o simples facto de esta forma constituir uma «variante» de uma das formas habituais deste tipo de produtos não é suficiente para demonstrar que a referida marca possui caráter distintivo na aceção do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009. Deve verificar‑se sempre se essa marca permite ao consumidor médio desse produto, normalmente informado e razoavelmente atento e avisado, distinguir, sem proceder a uma análise e sem demonstrar uma particular atenção, o produto em questão dos de outras empresas.

(cf. n.os 90‑92)
O artigo 51.o, primeiro parágrafo, TFUE deve ser interpretado no sentido de que a derrogação ao direito de estabelecimento, prevista nessa disposição, não se aplica às atividades de certificação exercidas pelas sociedades com a qualidade de organismos de certificação.

Com efeito, à luz do facto de as referidas sociedades serem empresas com fins lucrativos que exercem as suas atividades em condições de concorrência e não dispõem de nenhum poder decisório ligado ao exercício de prerrogativas de autoridade pública, as atividades de certificação dessas sociedades não constituem uma participação direta e específica no exercício da autoridade pública, no sentido do artigo 51.o TFUE.

Mais especificamente, a verificação da capacidade técnica e financeira das empresas sujeitas a certificação, da veracidade e do conteúdo das declarações, dos certificados e dos documentos apresentados pelas pessoas a quem é concedida a certificação, bem como da manutenção dos requisitos relativos à situação pessoal do candidato ou do proponente, não pode ser considerada uma atividade abrangida pela autonomia decisória específica do exercício de prerrogativas de autoridade pública, dado que esta verificação é inteiramente determinada pelo quadro legislativo nacional. Além disso, aquela verificação é levada a cabo sob a supervisão estatal direta e tem por função facilitar a tarefa das entidades adjudicantes no âmbito dos concursos públicos de empreitadas, com a finalidade de permitir às referidas autoridades cumprir a sua missão com um conhecimento preciso e circunstanciado da capacidade técnica e financeira dos proponentes.

(cf. n.os 19, 20, 22, disp. 1)