Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Adesão de novos Estados‑Membros às Comunidades – Acto de Adesão de 2003 – Regulamentação comunitária não publicada no Jornal oficial na língua de um novo Estado‑Membro, língua oficial da União Europeia – Inoponibilidade aos particulares

(Acto de adesão de 2003, artigo 58.°)

2. Questões prejudiciais – Competência do Tribunal de Justiça

(Artigos 234.° CE e 254.°, n.° 2, primeira frase, CE; Acto de adesão de 2003, artigos 2.° e 58.°; Regulamento n.° 1 do Conselho, artigos 4.° e 5.°)

3. Questões prejudiciais – Interpretação – Eficácia no tempo dos acórdãos interpretativos

(Artigos 231.° CE e 234.° CE)

Sumário

1. O artigo 58.° do Acto relativo às condições de adesão à União Europeia da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca e às adaptações dos Tratados em que se funda a União Europeia opõe‑se a que as obrigações previstas numa regulamentação comunitária que não foi publicada no Jornal Oficial da União Europeia na língua de um novo Estado‑Membro, apesar de se tratar de uma língua oficial da União, possam ser impostas a particulares nesse Estado, mesmo que estas pessoas pudessem ter tido conhecimento dessa regulamentação por outros meios.

Efectivamente, o princípio da segurança jurídica exige que a regulamentação comunitária permita aos interessados conhecer com exactidão o âmbito das obrigações que lhes impõe, o que apenas pode ser garantido pela publicação devida da referida regulamentação na língua oficial do destinatário. Além disso, seria contrário ao princípio da igualdade de tratamento fazer a mesma aplicação das obrigações impostas por uma regulamentação comunitária nos antigos Estados‑Membros, onde os particulares têm a possibilidade de tomar conhecimento das referidas obrigações no Jornal Oficial da União Europeia , na língua desses Estados, e nos Estados‑Membros aderentes, onde esse conhecimento foi impossibilitado em razão de uma publicação tardia. A observância destes princípios fundamentais não é contrária ao princípio da eficácia do direito comunitário, dado que este princípio não pode dizer respeito a normas que ainda não são aplicáveis aos particulares. A posição que consistiria em admitir a oponibilidade de um acto que não foi devidamente publicado, em nome do princípio da efectividade, seria contra legem e equivaleria a onerar os particulares do Estado‑Membro em causa com as consequências negativas do incumprimento da obrigação que incumbe à Administração comunitária de colocar à sua disposição, na data da adesão, todo o acervo comunitário em todas as línguas oficiais da União.

Por outro lado, a circunstância de se tratar de um operador do comércio internacional que conhece forçosamente o conteúdo das obrigações aduaneiras não é suficiente para tornar oponível a um particular uma regulamentação comunitária que não foi objecto da devida publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Do mesmo modo, embora a legislação comunitária esteja disponível na Internet e cada vez com mais frequência os particulares tomem conhecimento dela por esta via, a disponibilização da legislação através deste meio não pode equivaler à publicação em boa forma no Jornal Oficial da União Europeia , isto na falta, em direito comunitário, de qualquer regulamentação a este respeito. De resto, mesmo sendo verdade que diferentes Estados‑Membros adoptaram como forma válida a publicação electrónica, esta é objecto de textos legislativos ou regulamentares que a organizam com precisão e determinam exactamente os casos em que essa publicação é válida. Ora, no estado actual do direito comunitário, o Tribunal de Justiça não pode considerar esta forma de disponibilização da legislação comunitária suficiente para assegurar a sua oponibilidade. Consequentemente, a única versão de um regulamento comunitário que faz fé, no estado actual do direito comunitário, é a publicada no Jornal Oficial da União Europeia , pelo que uma versão electrónica anterior a esta publicação, ainda que se revele posteriormente ser conforme à versão publicada, não pode ser invocada contra os particulares.

(cf. n. os 38-42, 45,46, 48-51, disp. 1)

2. Ao decidir que um regulamento comunitário, não publicado na língua de um Estado‑Membro, não é oponível aos particulares nesse Estado, o Tribunal de Justiça procede a uma interpretação do direito comunitário na acepção do artigo 234.° CE.

Efectivamente, as disposições dos artigos 254.°, n.° 2, primeira frase, CE, 2.° e 58.° do Acto relativo às condições de adesão à União Europeia da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca e às adaptações dos Tratados em que se funda a União Europeia, bem como dos artigos 4.° e 5.° do Regulamento n.° 1, que estabelece o regime linguístico da Comunidade Económica Europeia estas disposições não afectam a validade de um regulamento aplicável nos Estados‑Membros onde foi devidamente publicado. Além disso, a circunstância de o referido regulamento não ser oponível aos particulares num Estado‑Membro em cuja língua não foi publicado não tem qualquer incidência no facto de, por fazer parte do acervo comunitário, as suas disposições vincularem o Estado‑Membro considerado, a partir da adesão. A interpretação conjugada das referidas disposições tem por objectivo e por efeito atrasar a oponibilidade das obrigações que um regulamento comunitário impõe aos particulares num Estado‑Membro até que dele possam tomar conhecimento de modo oficial sem qualquer ambiguidade.

(cf. n. os 57-61, disp. 2)

3. No âmbito de um reenvio prejudicial relativo à interpretação de uma disposição do direito comunitário, o Tribunal de Justiça pode, a título excepcional, por força do princípio geral da segurança jurídica inerente à ordem jurídica comunitária, ser levado a limitar a possibilidade de qualquer interessado invocar uma disposição que haja sido interpretada pelo Tribunal para pôr em causa relações jurídicas estabelecidas de boa fé. No entanto, embora não se trate da questão da limitação no tempo dos efeitos de um acórdão do Tribunal de Justiça relativo à interpretação de uma disposição do direito comunitário, mas da da limitação dos efeitos de um acórdão que declara a própria oponibilidade, no território de um Estado‑Membro, de um acto comunitário não publicado na língua desse Estado, este último não tem, por força do direito comunitário, a obrigação de pôr em causa as decisões administrativas ou jurisdicionais adoptadas com base nessas normas, desde que estas se tenham tornado definitivas nos termos das normas nacionais aplicáveis.

Por força de uma disposição expressa do Tratado CE, ou seja do artigo 231.° CE, o Tribunal de Justiça pode, quando um acto ilegal é anulado e se considera que nunca existiu, decidir que algumas das suas consequências jurídicas se consideram legalmente produzidas. As mesmas exigências de segurança jurídica impõem que o mesmo seja aplicável às decisões nacionais adoptadas nos termos das disposições de direito comunitário que não são aplicáveis no território de determinados Estados‑Membros por não terem sido devidamente publicadas no Jornal Oficial da União Europeia na língua oficial dos Estados em causa, com excepção das decisões que tenham sido objecto de recursos administrativos ou judiciais à data do acórdão.

Nos termos do direito comunitário, apenas haveria lugar a uma solução diferente nos casos excepcionais em que tivessem sido adoptadas medidas administrativas ou decisões jurisdicionais, designadamente de carácter repressivo, que atentassem contra os direitos fundamentais, facto que compete apreciar, dentro destes limites, às autoridades nacionais.

(cf. n. os 67-73)