Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 19 de dezembro de 2019 – ZQ/Comissão

(Processo T‑647/18)

«Função pública – Funcionários – Assédio moral – Artigo 12.o‑A do Estatuto – Pedido de assistência – Artigo 24.o do Estatuto – Indeferimento do pedido – Prazo razoável – Falta de um princípio de prova – Dever de fundamentação – Responsabilidade»

1. Recursos de funcionários – Recurso interposto da decisão de indeferimento da reclamação – Efeito – Recurso judicial do ato contestado – Exceção – Decisão que não tem caráter confirmativo – Tomada em consideração da decisão que aí figura (Estatuto dos Funcionários, artigos 90.° e 91.°) (cf. n.os 35‑38)

2. Funcionários – Obrigação de assistência por parte da administração – Aplicação em matéria de assédio moral – Apresentação de um pedido de assistência – Observância de um prazo razoável – Início do prazo a respeitar (Estatuto dos Funcionários, artigos 12.°‑A, 24.° e 90.°, n.o 1) (cf. n.os 41‑43)

3. Funcionários – Obrigação de assistência por parte da administração – Âmbito de aplicação – Alcance – Limites (Estatuto dos Funcionários, artigo 24.o) (cf. n.os 54‑60)

4. Funcionários – Assédio moral – Conceito – Observações negativas dirigidas a um funcionário – Exclusão – Requisitos (Estatuto dos Funcionários, artigo 12.o‑A) (cf. n.o 78)

5. Funcionários – Assédio moral – Conceito – Decisões administrativas e desacordos com a administração sobre questões relativas à organização dos serviços – Exclusão (Estatuto dos Funcionários, artigo 12.o‑A, n.o 3) (cf. n.os 83, 98)

6. Funcionários – Decisão que causa prejuízo – Dever de fundamentação – Alcance (Estatuto dos Funcionários, artigo 25.o, segundo parágrafo) (cf. n.os 117‑119)

7. Recursos de funcionários – Fundamentos – Falta de fundamentação ou fundamentação insuficiente – Fundamento distinto daquele que tem por objeto a legalidade quanto ao mérito (Estatuto dos Funcionários, artigo 25.o, segundo parágrafo) (cf. n.o 120)

8. Funcionários – Assédio moral – Conceito – Comportamento que tem objetivamente em vista o descrédito do interessado ou a deterioração das suas condições de trabalho (Estatuto dos Funcionários, artigo 12.o‑A, n.o 3) (cf. n.o 164)

9. Funcionários – Obrigação de assistência por parte da administração – Aplicação em matéria de assédio moral – Apresentação de um pedido de assistência – Observância de um prazo razoável – Duração do prazo (Estatuto dos Funcionários, artigos 24.° e 90.°, n.o 1) (cf. n.o 184)

10. Recursos de funcionários – Pedido de indemnização associado a um pedido de anulação – Indeferimento do pedido de anulação que acarreta o indeferimento do pedido de indemnização (Estatuto dos Funcionários, artigo 91.o) (cf. n.o 202)

11. Recursos de funcionários – Pedido de indemnização não antecedido do procedimento pré contencioso previsto no Estatuto – Inadmissibilidade (Estatuto dos Funcionários, artigos 90.° e 91.°) (cf. n.os 206‑208)

Objeto

Pedido baseado no artigo 270.o TFUE e destinado, por um lado, a obter a anulação da Decisão da Comissão de 15 de dezembro de 2017, que indeferiu o pedido de assistência apresentado pelo recorrente em 18 de agosto de 2017, e, na medida do necessário, da Decisão da Comissão de 19 de julho de 2018, que indeferiu a reclamação apresentada pelo recorrente em 19 de março de 2018, e, por outro, a obter uma indemnização pelos danos materiais e morais que alegadamente sofreu.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.