ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA (Terceira Secção)

20 de Setembro de 2001

Processo T-95/01

Gerald Coget e o.

contra

Tribunal de Contas das Comunidades Europeias

«Funcionários — Lugar de secretário-geral — Aviso para apresentação de candidaturas — Experiencia de ‘elevado nivel’ — Ampio pode de apreciação da instituição — Convocação para uma entrevista»

Texto integral em língua francesa II-879

Objecto:

Pedido de anulação da decisão do Tribunal de Contas, de 22 de Fevereiro de 2001, de nomear Michel Hervé para o lugar de secretário-geral da instituição com efeitos a partir de 1 de Julho de 2001.

Decisão:

É negado provimento ao recurso. Cada uma das partes suportará as suas próprias despesas, incluindo as relativas aos dois processos de medidas provisórias.

Sumário

Funcionários — Agentes temporários — Agentes temporários de grau A 1 na acepção da alínea a) do artigo 2.o do regime aplicável aos outros agentes — Recrutamento — Qualificações exigidas no aviso de concurso — Experiência profissional de «elevado nível» — Poder de apreciação da autoridade habilitada a celebrar os contratos de trabalho — Condições — Controlo jurisdicional

Funcionários — Agentes temporários — Agentes temporários de grau A 1 na acepção da alínea a) do artigo 2.o do regime aplicável aos outros agentes — Recrutamento — Escolha das modalidades de organização do procedimento de selecção e sua condução — Poder de apreciação da autoridade habilitada a celebrar os contratos de trabalho — Aviso de concurso — Objecto — Condições de admissão

Funcionários — Recurso — Interesse em agir — Recurso de anulação da nomeação de um agente temporário interposto por um funcionário que recusou participar no procedimento de nomeação — Inadmissibilidade do recurso — Condições

O funcionário que tenha decidido voluntariamente não apresentar a sua candidatura a um lugar vago, recusando assim tomar parte no procedimento de nomeação, deixa de poder impugnar a nomeação de um terceiro ocorrida na sequência de um procedimento que seguiu o seu curso normal. Este princípio é aplicável, mutatis mutandis, quando o requerente tenha voluntariamente decidido reagir a um aviso de vaga para a selecção de um agente temporário. (cf. n.o 38) Ver: Tribunal de Justiça, 17 de Março de 1983, Macevicius/Parlamento (252/81, Recueil, p. 867, n.o 10)

Não sendo os procedimentos e obrigações relativos ao recrutamento de funcionários aplicáveis ao recrutamento de um agente temporário de grau A 1, na acepção da alínea a) do artigo 2.o do regime aplicável aos outros agentes, a autoridade habilitada a celebrar contratos de trabalho dispõe de um amplo poder de apreciação no que toca tanto à opção das modalidades de organização do procedimento de selecção quanto à sua condução. Em especial, uma instituição não está de forma alguma obrigada a publicar um aviso de concurso para o recrutamento do seu secretário-geral. Portanto e sendo embora certo que a autoridade habilitada a celebrar contratos de trabalho está obrigada a respeitar as condições instituídas no aviso de concurso que ela decida livremente publicar, da mesma forma que um aviso de vaga vincula a autoridade investida do poder de nomeação, não pode, pelo contrário, ser acusada de não ter fornecido uma descrição mais precisa e detalhada de algumas das condições estabelecidas no referido aviso. Além disso, a regra — segundo a qual um aviso de concurso pode legalmente limitar-se a retomar, sem especificar o nível de experiência exigido para o lugar a prover, a fórmula genérica do n.o 1 do artigo 5.o do Estatuto correspondente à categoria a que esse lugar pertence, deixando, por consequência, ao júri a responsabilidade de apreciar, caso a caso, se os títulos e diplomas apresentados, bem como a experiência profissional manifestada por cada candidato correspondem ao nível exigido pelo Estatuto e, em consequência, pelo aviso, para o exercício das funções em causa — é ainda mais transponível quando se trate de um lugar de agente temporário de elevado nível relativamente ao qual a instituição tenha decidido livremente recorrer ao processo de aviso de vaga. (cf. n.os 56, 58 e 60) Ver: Tribunal de Justiça, 12 de Julho de 1989, Belardinelli e o./Tribunal de Justiça (225/87, Colect., p. 2353, n.os 13 e 14); Tribunal de Primeira Instância, 23 de Outubro de 1990, Pitrone/Coraissão(T-46/89, Colect., p. II-577, n.o 26); Tribunal de Primeira Instância, 11 de Fevereiro de 1999, Leite Mateus/Comissão (T-21/98, ColectFP, pp. I-A-25 e II-107, n.o31)

Para efeitos de recrutamento do secretário-geral de uma instituição, agente temporário de grau A 1, a autoridade habilitada a celebrar os contratos de trabalho dispõe, sob reserva de não exercer discriminação, de uma ampla margem de apreciação na interpretação dos avisos de vaga que decidiu livremente publicar e, em especial, para apreciar se a experiência profissional apresentada por cada candidato corresponde ao nível exigido por tal aviso e, em consequência, determinar o que se deve entender por experiência de «elevado nível». Esta apreciação só pode ser posta em causa em caso de erro manifesto. Ademais, o conceito de experiência de «elevado nível» não está definido no Estatuto nem no regime aplicável aos outros agentes nem na Decisão 98/47 do Tribunal de Contas, que estabelece as disposições gerais de execução do artigo 5.o, n.o 4, segundo parágrafo, do Estatuto, que descreve as funções e atribuições de cada lugar-tipo dos diferentes graus. Nada permite afirmar que a expressão «elevado nível» apenas designe os graus A 2 e A 3 da função pública europeia. Tal é tanto mais verdade quando está em causa apreciar simultaneamente candidaturas internas das instituições europeias e candidaturas externas. Segundo os artigos 27.o do Estatuto e 12.o do regime aplicável aos outros agentes, o recrutamento deve ter em vista assegurar à instituição o serviço de funcionários que possuam as mais elevadas qualidades de competência, rendimento e integralidade. De acordo com o artigo 5.o do Estatuto, aplicável por analogia à classificação dos agentes temporarios por força do artigo 10.o do regime aplicável aos outros agentes, a categoria A compreende os lugares mais elevados da ordem hierárquica, abrangendo oito graus agrupados em carreiras geralmente compostas por dois graus, a que correspondem funções de direcção, concepção e estudo. Os graus A 4 e A 5 correspondem aos lugares-tipo de administrador principal, podendo, pois, ser considerados como de «elevado nível». Com efeito, sendo que o Estatuto e o regime aplicável aos outros agentes exigem que todos os funcionários da categoria A tenham formação universitária e qualidades de direcção potenciais, é conforme com essas características regulamentares considerar que o funcionário que comprove além disso ter uma experiência efectiva nos graus A 7 e A 6 é susceptível de ser considerado de elevado nível quando atinge os graus A 5 e seguintes. Seja como for, não se pode entender que uma instituição cometeu um erro manifesto de apreciação ao considerar, com a preocupação de colocar conjuntamente em pé de igualdade candidatos internos e externos detentores de múltiplas experiências em domínios variados, que a experiência adquirida no grau A 4 e A 5 da função pública comunitária podia ser tomada em conta para efeitos da experiência profissional de «elevado nível» exigida no aviso de concurso. (cf. n.os 85 a 88 e 113) Ver: Tribunal de Justiça, 4 de Julho de 1989, Kerzmann/Tribunal de Contas (198/87, Colect., p. 2083, n.os 19 e 20); Tribunal de Primeira Instância, 13 de Dezembro de 1990, Moritz/Comissão (T-20/89, Colect., p. II-769, n.o 29); Tribunal de Primeira Instância, 13 de Dezembro de 1990, Kalavros/Tribunal de Justiça (T-160/89 e T-161/89, Colect., p. II-871); Tribunal de Primeira Instância, 22 de Março de 1995, Kotzonis/CES (T-586/93, Colect., p. II-665, n.o 81); Tribunal de Primeira Instância, 15 de Fevereiro de 1996, Ryan-Sheridan/FEACVT (T-589/93, ColectFP, pp. I-A-27 e II-77, n.o 75); Tribunal de Primeira Instância, 18 de Março de 1997, Picciolo e Caló/Comité das Regiões (T-178/95 e T-179/95, ColectFP, pp. I-A-51 e II-155, n.o 95); Tribunal de Primeira Instância, 6 de Julho de 1999, Forvass/Comissão (T-203/97, ColectFP, pp. I-A-129 e II-705, n.o 45)

A autoridade habilitada a celebrar contratos de trabalho dispõe, em especial quando o lugar a prover é do grau A 1 ou A 2, de um amplo poder de apreciação para verificar se a experiência profissional apresentada por cada candidato corresponde ao nível exigido no aviso de candidatura que, ademais, não estava obrigada a publicar. Esta apreciação apenas pode ser posta em causa em caso de erro manifesto. (cf. n.o 113) Ver: Kerzmann/Tribunal de Contas (já referido, n.os 19 e 20); Moritz/Comissão (já referido, n.o 29); Kalavros/Tribunalde Justiça (já referido); Kotzonis/CES (já referido, n.o 81); Ryan-Sheridan/FEACVT (já referido); Picciolo e Caló/Comité das Regiões (já referido, n.o 95); Forvass/Comissão (já referido, n.o 45)