ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA (Quinta Secção)

18 de Dezembro de 1997

Processo T-142/95

Jean-Louis Delvaux

contra

Comissão das Comunidades Europeias

«Funcionários — Promoção — Análise comparativa dos méritos — Relatório de classificação de serviço — Fundamentação — Condições de carreira idênticas — Discriminação em razão da nacionalidade»

Texto integral em língua francesa II - 1247

Objecto:

Recurso que tem por objecto um pedido com vista, em primeiro lugar, à anulação de duas decisões da Comissão, publicadas nas Informações Administrativas n.o 858, de 2 de Setembro de 1994, e n.o 859, de 8 de Setembro de 1994, com fundamento em que as mesmas não mencionavam o nome do recorrente na lista dos funcionários considerados com mais mérito para obter promoção ao grau LA 4 nem na dos funcionários efectivamente promovidos ao grau LA 4 a título do exercício de 1994, em segundo lugar, à anulação da decisão da Comissão de 3 de Abril de 1995 que indeferiu a reclamação do recorrente e, em terceiro lugar, à condenação da recorrida no pagamento de uma indemnização de 100000 BFR como reparação dos danos morais sofridos devido à ilegalidade do processo de promoção.

Decisão:

Negado provimento.

Resumo

Na altura do processo de promoção referente ao ano de 1994, o recorrente era funcionário do grau LA 5 no Serviço de Tradução da Comissão. Este está dividido em sete grupos temáticos. Cada um destes grupos temáticos comporta nove unidades linguísticas, uma por cada língua oficial da Comunidade. O recorrente, de língua e nacionalidade dinamarquesas, foi colocado no grupo temático E, na unidade linguística dinamarquesa. Este grupo é especializado nos domínios da tecnologia, da energia, da indústria, do ambiente e dos transportes.

Quando do processo de promoção referente ao ano de 1994, o recorrente figurava na lista dos funcionários promovíveis ao grau LA 4.

Tomando como base esta lista dos funcionários promovíveis, os chefes das unidades linguísticas de língua dinamarquesa elaboraram uma lista alfabética dos funcionários que propunham para promoção com base numa classificação quantificada (lista linguística), na qual não figurava o nome do recorrente.

Numa reunião entre o director-geral do Serviço de Tradução e os representantes do pessoal, um destes sugeriu que o nome do recorrente fosse incluído na lista das propostas de promoção. Um outro representante do pessoal emitiu então apreciações negativas sobre os méritos linguísticos do recorrente.

Sob a presidência do director-geral do Serviço de Tradução, os directores temáticos elaboraram seguidamente em comum uma lista de propostas por ordem de mérito dos funcionários. Esta lista foi depois aprovada pelo director-geral do Serviço de Tradução, que a comunicou aos diferentes comités de promoção. Estas propostas de promoção foram publicadas nas Informações Administrativas n.o 845, de 11 de Maio de 1994.

Uma vez que não figurava na lista publicada, o recorrente dirigiu, em 16 de Maio de 1994, uma carta ao presidente do comité de promoção, o Sr. Williamson, pedindo-lhe para apreciar o seu processo e inscrevê-lo nesta lista. Por nota de 25 de Outubro de 1994, o Sr. Williamson respondeu ao recorrente que o grupo paritàrio restrito encarregado da apreciação deste tipo de pedidos não considerava poder recomendar uma apreciação favorável ao comité de promoção do quadro LA.

Entretanto, com base nas propostas feitas por todas as direcções-gerais da Comissão, os diferentes comités de promoção estabeleceram projectos de listas dos funcionários considerados com mais mérito. Esses projectos de listas foram a seguir enviados à autoridade investida do poder de nomeação (AIPN), que, por recomendação unânime dos comités de promoção, estabeleceu a lista dos funcionários considerados com mais mérito. Esta lista, na qual o recorrente também não figurava, foi publicada nas Informações Administrativas n.o 858, de 2 de Setembro de 1994.

A AIPN escolheu, desta última lista, os funcionários que pretendia promover a título do exercício de 1994. A lista dos funcionários promovidos, entre os quais não figura o recorrente, foi publicada nas Informações Administrativas n.o 859, de 8 de Setembro de 1994.

Em 1 de Dezembro de 1994, o recorrente apresentou uma reclamação, nos termos do artigo 90.o, n.o 2, do Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias (Estatuto), contra as decisões da Comissão publicadas nas Informações Administrativas n.os 858 e 859. Em 3 de Abril de 1995, esta reclamação foi objecto de uma decisão expressa de indeferimento.

Na sequência de um requerimento do recorrente de 6 de Junho de 1995, o grupo paritário restrito encarregado da apreciação dos recursos levou o caso presente ao comité de promoção. Por nota do Sr. Williamson, datada de 20 de Setembro de 1995, o recorrente foi informado do indeferimento do seu requerimento.

Quanto ao mérito

Quanto ao primeiro fundamento, que consiste em violação do artigo 45.o, n.o 1 (análise comparativa dos méritos), e do artigo 26.o (informações que devem figurar no processo individual) do Estatuto

Quanto à primeira parte do primeiro fundamento, que consiste em violação do artigo 45.o, n.o 1, do Estatuto (análise comparativa dos méritos)

— Quanto à primeira acusação da primeira parte do primeiro fundamento (que consiste na inexistência da análise comparativa de todos os mérito do recorrente)

A AĪPN tem o poder estatutário, ao decidir as promoções, de fazer uma escolha com base numa análise comparativa dos méritos dos candidatos promovíveis, realizada segundo o método que considerar mais adequado. Como a AIPN dispõe de um amplo poder de apreciação, a fiscalização do tribunal comunitário deve limitar-se à questão de saber se, tendo em conta as vias e os fundamentos que terão conduzido a administração à sua apreciação, esta se manteve dentro de limites não criticáveis e não usou o seu poder de forma manifestamente errada. O Tribunal não pode, portanto, substituir a sua apreciação das qualificações e méritos dos candidatos à da AIPN (n.os 37 e 38).

Ver: Tribunal de Justiça, 1 de Julho de 1976, De Wind/Comissão (62/75, Recueil, p. 1167, n.o 17, Colect., p. 461); Tribunal de Justiça, 21 de Abril de 1983, Ragusa/Comissāo(282/81, Recueil, p. 1245, n.o 9); Tribunal de Primeira Instancia, 30 de Janeiro de 1992, Schönherr/CES (T-25/90, Colect., p. II-63, n.o 20); Tribunal de Primeira Instância, 25 de Fevereiro de 1992, Schloh/Conselho (T-11/91. Colect., p. II-203, n.o 51); Tribunal de Primeira Instância, 10 de Julho de 1992, Mergen/Comissâo (T-53/91, Colect.. p. II-2041, n.o 33); Tribunal de Primeira Instância, 6 de Junho de 1996, Baiwir/Comissão (T-262/94, ColectFP, p. II-739, n.os 65 e 66)

O Estatuto não confere qualquer direito a promoção, mesmo aos funcionários que reúnem todas as condições para poderem ser promovidos (n.o 39).

Ver: Tribunal de Primeira Instância, 9 de Fevereiro de 1994, Latham/Comissão (T-3/92, ColectFP, p. II-83, n.o 50); Tribunal de Primeira Instância, 30 de Novembro de 1995, Branco/Tribunal de Contas (T-507/93, ColectFP, p. II-797, n.o28); Baiwir/Comissão (já referido, n.o 67)

Em primeiro lugar, no que se refere ao método de avaliação utilizado pela instituição recorrida no caso presente, este comporta uma dupla análise comparativa dos méritos dos funcionários susceptíveis de ser promovidos: por um lado, na sua unidade linguística e na sua direcção-geral, por outro lado, nos comités de promoção e na AIPN. O exame prévio das candidaturas dos funcionários susceptíveis de ser promovidos em cada direcção-geral da Comissão a que pertencem não é susceptível de prejudicar uma análise comparativa dos méritos dos candidatos, como a prevista no artigo 45.o do Estatuto, respeitando, pelo contrário, o princípio da boa administração (n.o 41).

Ver: Tribunal de Primeira Instância, 13 de Julho de 1995, Rasmussen/Comissâo(T-557/93, ColectFP, p. II-603, n.(tm) 21 e 22); Tribunal de Primeira Instância, 19 de Setembro de 1996, Alio/Comissão (T-386/94, ColectFP, p. II-1161, n.o 31)

Em segundo lugar, os chefes de unidade exercem um papel importante quando da análise comparativa dos méritos, uma vez que conhecem melhor as capacidades dos funcionários que trabalham na sua unidade. Ora, uma pré-selecção ao nível dos chefes de unidade, seguida de uma reanálise dos méritos dos candidatos promovíveis ao nível do director-geral (tendo em conta sobretudo a organização e a estrutura do Serviço de Tradução), pode servir utilmente de base a uma análise comparativa dos méritos dos candidatos. Além disso, as listas elaboradas pelos chefes de unidade apenas têm, em princípio, caracter preparatório (n.os 42 e 43).

Em terceiro lugar, o recorrente não demonstrou em que é que a ausência de um representante do pessoal nas reuniões dos chefes de unidade implicaria uma violação do artigo 45.o, n.o 1, do Estatuto, quando é certo que nenhuma disposição estatutária prescreve a presença de um representante do pessoal quando de tais reuniões (n.o 44).

Ver: Alio/Comissão (já referido, n.o 35)

Os argumentos do recorrente relativos à violação do princípio da igualdade de oportunidades confundem-se com a primeira parte do terceiro fundamento, que consiste em violação do artigo 5.o, n.o 3, do Estatuto, e serão analisados neste contexto (n.o 45).

O recorrente não fez prova de que o processo de comparação dos méritos seguido no caso em apreço violava o artigo 45.o, n.o 1, do Estatuto (n.o 46).

— Quanto à segunda acusação da primeira parte do primeiro fundamento (que consiste em erro de avaliação dos méritos respectivos do recorrente e dum funcionário promovido)

A análise das peças do processo administrativo revela que os méritos do recorrente eram inferiores aos dos funcionários promovidos, com excepção dos da Sr.a X (n.o49).

A recorrida teve razão ao considerar equivalentes os méritos da Sr.a X e os do recorrente. Com efeito, a diferença entre os méritos de cada um deles é marginal e de modo nenhum indicativa da superioridade de um em relação ao outro (n.o 52).

Em caso de igualdade de méritos de dois funcionários, a antiguidade apenas constitui um critério de apreciação entre outros, de forma que a AIPN não pode ser censurada pelo facto de ter atribuído maior peso ao critério da idade relativamente ao da antiguidade (n.os 53 e 54).

Ver: Tribunalele Justiça. 24 de Março de 1983, Colussi/Parlamento (298/81. Recueil, p. 1131, n.o 22); Tribunal de Justiça, 14 de Julho de 1983, Øhrgaard e Delvaux/Comissão (9/82, Recueil, p. 2379, n.o 19); Tribunal de Justiça. 17 de Janeiro de 1989, Vainker/Parlamento (293/87, Colect., p. 23, n.o 16)

O recorrente não demonstrou que a recorrida tenha usado o seu poder de forma manifestamente errada ou abusiva na análise comparativa dos méritos (n.o 55).

Quanto à segunda parte do primeiro fundamento (que consiste na não tomada em conta das actividades exercidas pelo recorrente fora da sua unidade)

Os relatórios de classificação de serviço do recorrente referentes, respectivamente, aos períodos de 1 de Julho de 1989 a 30 de Junho de 1991 e de 1 de Julho de 1991 a 30 de Junho de 1993 mencionam expressamente as suas actividades fora da sua unidade. Ora, os relatórios de classificação de serviço são elaborados pelo superior hierárquico de cada funcionário em causa. O chefe de unidade do recorrente estava portanto ao corrente das actividades aí relatadas assim como da apreciação referente às mesmas. Não existe nenhum indício de que as actividades exercidas fora da sua unidade não tivessem sido tomadas em consideração quando da análise comparativa dos méritos e, mais particularmente, quando da elaboração da lista dos funcionários propostos para promoção (n.os 58 a 59).

Quanto à terceira parte do primeiro fundamento, que consiste em violação do artigo 26.o do Estatuto (ausência de informações que deviam figurar no processo individual)

O objectivo dos artigos 26.o e 43.o do Estatuto é garantir ao funcionário o direito de defesa, evitando que decisões tomadas pela AIPN e que afectem a sua situação administrativa e a sua carreira sejam baseadas em factos respeitantes ao seu comportamento não mencionados no seu processo individual. Uma decisão baseada em tais elementos é contrária às garantias do Estatuto e deve ser anulada por ter sido tomada na sequência de um processo viciado de ilegalidade (n.o 69).

Ver: Tribunal de Justiça, 3 de Fevereiro de 1971, Rittweger/Comissão (21/70, Recueil, p. 7, n.os 29 a 41, Colect., p. 1); Tribunal de Justiça, 12 de Fevereiro de 1987, Bonino/Comissão (233/85, Recueil, p. 739, n.o 11); Tribunal de Primeira Instância, 5 de Dezembro de 1990, Marcato/Comissão(T-82/89, Colect., p. II-735, n.o 78); Tribunal de Primeira Instância, 30 de Novembro de 1993, Perakis/Parlamento (T-78/92, Colect., p. II-1299, n.o 27); Tribunal de Primeira Instância, 9 de Fevereiro de 1994, Lacruz Bassols/Tribunal de Justiça (T-109/92, ColectFP, p. II-105, n.o 68)

As disposições acima referidas não visam, em princípio, os pareceres emitidos pelos superiores hierárquicos consultados no âmbito de um processo de promoção. Com efeito, tais pareceres não devem ser levados ao conhecimento dos candidatos interessados, na medida em que contêm unicamente uma avaliação comparativa das suas qualificações e méritos, baseada em elementos de facto mencionados no seu processo individual ou comunicados aos interessados, que, por esse facto, já tiveram a possibilidade de fazer valer as suas observações. Estes pareceres exprimem o poder de apreciação de que a administração dispõe na matéria e não estão abrangidos pelo disposto no artigo 26.o, o qual visa garantir o direito de defesa do funcionário e permitir desta forma à administração pronunciar-se com pleno conhecimento de causa (n.o 70).

Ver: Perakis/Parlamento(já referido. n.o 28); Lacruz Bassols/Tribunalde Justiça (já referido, n.o69)

Tal não é contudo o caso quando estes pareceres contêm igualmente, para além das apreciações decorrentes da análise comparativa dos méritos, elementos relativos à competência, ao rendimento ou ao comportamento de um candidato, que não foram previamente arquivados no seu processo individual. Em tal hipótese, o artigo 26.o do Estatuto impõe que a administração insira os referidos elementos no processo individual do interessado. Não obstante, a não comunicação destes mesmos elementos ao interessado, com vista a permitir-lhe apresentar as suas observações, só poderá viciar as decisões de indeferimento da sua candidatura e de nomeação de um outro candidato ao lugar em causa na medida em que tenham exercido uma influência determinante sobre a escolha efectuada pela AIPN (n.os 71 a 72).

Ver: Rittweger/Comissão (já referido, n.o 35); Tribunal de Justiça, 28 de Junho de 1972, Brasseur/Parlamento (88/71, Recueil, p. 499, n.o 18, Colect., p. 173); Bonino/Comissāo (já referido, n.o 13); Perakis/Parlamentoťjá referido, n.o 29)

No caso em apreço, um representante do pessoal emitiu efectivamente um parecer negativo sobre os méritos linguísticos do recorrente, quando da reunião de preparação das propostas de promoção entre o director-geral e vários representantes do pessoal. Além disso, os elementos em que este parecer se terá baseado não tinham sido arquivados no processo individual do recorrente nem levados ao seu conhecimento antes da adopção das decisões controvertidas (n.o 73).

Não está de forma alguma demonstrado que, ao tomar as decisões impugnadas, a recorrida tenha sido influenciada de maneira determinante pelos comentários desfavoráveis emitidos por um dos representantes do pessoal quando de uma reunião entre estes e o director-geral. Por conseguinte, não há razão suficiente para pensar que, no caso em apreço, os elementos que estão na base destes comentários críticos, que não foram levados ao conhecimento do recorrente antes da adopção das decisões impugnadas, tenham exercido uma influência sobre o conteúdo destas (n.os 77 e 78).

Quanto ao segundo fundamento, que consiste na violação da obrigação de fundamentação estabelecida no artigo 25.o, n.o 2, do Estatuto

Embora a AIPN não seja obrigada, nos termos do artigo 45.o do Estatuto, a fundamentar as decisões de promoção, nomeadamente relativamente aos candidatos não promovidos, é, em contrapartida, obrigada a fundamentar a sua decisão de indeferimento de uma reclamação apresentada nos termos do artigo 90.o, n.o 2, do Estatuto por um candidato não promovido. Esta obrigação de fundamentar, pelo menos na fase do indeferimento da reclamação, uma decisão de promoção contestada tem por finalidade, por um lado, fornecer ao interessado uma indicação suficiente para apreciar as razões do acto que lhe causa prejuízo e a oportunidade de interpor recurso para o Tribunal e, por outro lado, permitir a este exercer o seu controlo sobre a legalidade da decisão de promoção. Como as promoções e as mutações são feitas por escolha, basta que a fundamentação do indeferimento da reclamação diga respeito à existência dos requisitos legais a que o Estatuto subordina a regularidade do processo (n.os 83 e 84).

Ver: Tribunal de Justiça, 30 de Outubro de 1974, Grassi/Conselho (188/73, Recueil, p. 1099, n.o 12, Colect., p. 467); Tribunal de Justiça, 16 de Dezembro de 1987, Delauche/Comissão (111/86, Colect., p. 5345, n.o 13); Mergen/Comissão(já referido, n.o 40); Tribunal de Primeira Instância, 3 de Março de 1993, Vela Palacios/CES (T-25/92, Colect., p. II-201, n.o22); Tribunal de Justiça, 9 de Dezembro de 1993, Parlamento/Volger (C-115/92 P, Colect., p. I-6549, n.o22); Tribunal de Primeira Instância, 19 de Setembro de 1996, Brunagel/Parlamento(T-158/94, Colect., p. II-1131, n.o 107), Tribunal de Primeira Instância, 12 de Junho de 1997, Carbajo Ferrerò/Parlamento (T-237/95, Colect, p. II-429, n.o 82)

A carta de 5 de Abril de 1995, que indeferiu a reclamação do recorrente, expõe de forma juridicamente bastante as razões pelas quais o nome do recorrente não figurava na lista controvertida dos funcionarios propostos para promoção (n.os 85 e 86).

Quanto ao terceiro fundamento, que consiste na violação do artigo 5.o, n.o 3, e do artigo 27.o do Estatuto (violação dos princípios da igualdade de oportunidades e da não discriminação)

Quanto à primeira parte do terceiro fundamento, que consiste na violação do artigo 5.o, n.o 3, do Estatuto e do princípio da não discriminação

O princípio geral da igualdade e da não discriminação exige que situações comparáveis não sejam tratadas de maneira diferente, a menos que tal diferenciação seja objectivamente justificada. Na medida em que todos os tradutores do Serviço de Tradução da instituição recorrida, cujas funções consistem na tradução de uma ou de várias línguas de partida para uma língua de destino, se encontram em situações comparáveis, o processo de pré-selecção no âmbito das unidades linguísticas, seguido duma reapreciação desta pré-selecção que tome em consideração os funcionários promovíveis do conjunto do Serviço de Tradução, não viola o artigo 5.o, n.o 3, do Estatuto nem o princípio da não discriminação (n.os 94 a 96).

Ver: Lacruz Bassols/Tribunalde Justiça (já referido, n.o 87)

Quanto à segunda parte do terceiro fundamento, que consiste em violação do artigo 27.o, terceiro parágrafo, do Estatuto (discriminação em razão da nacionalidade)

As disposições conjugadas dos artigos 7.o e 27.o do Estatuto prevêem que, para o recrutamento, a promoção e a colocação dos seus funcionários, qualquer instituição comunitária deve, por um lado, inspirar-se no interesse do serviço sem consideração da nacionalidade e, por outro lado, garantir um recrutamento numa base geográfica tão ampla quanto possível entre os nacionais dos Estados-Membros das Comunidades (n.o 102).

Ver: Tribunal de Justiça, 30 de Junho de 1983, Schloh/Conselho (85/82, Colect., p. 2105, n.o 26); Tribunal de Primeira Instância, 18 de Março de 1997, Picciolo e Caló/Comité das Regiões (T-178/95 e T-179/95, ColectFP, p. II-155, n.o 66)

O processo não contém qualquer indício duma discriminação em razão da nacionalidade ou do local de nascimento (n.o 103).

Quanto ao pedido de indemnização

A responsabilidade da Comunidade pressupõe a reunião de um conjunto de condições no que se refere à ilegalidade do comportamento censurado às instituições, à realidade do prejuízo e à existência de um nexo de causalidade entre o comportamento e o prejuízo invocado. Deve ser julgado improcedente o pedido apresentado por um funcionário, com vista a obter a reparação do prejuízo que lhe teria sido causado por um comportamento da administração que o privou de uma possibilidade de promoção, quando não se demonstrar a ilegalidade deste comportamento. No caso em apreço, foi decidido que não poderia ser censurado à recorrida qualquer comportamento ilegal (n.os 109 e 110).

Ver: Latham/Comissão (já referido, n.o 66); Tribunal de Primeira Instância, 9 de Fevereiro de 1994, Latham/Comissão (T-82/91, ColectFPp. II-61, n.o 75); Tribunal de Primeira Instância, 21 de Fevereiro de 1995, Moat/Comissão (T-506/93, ColectFP, p. II-147, n.os 46 a 49); Tribunal de Primeira Instância, 6 de Julho de 1995, Ojha/Comissão (T-36/93, ColectFP, p. II-497, n.o 130); Tribunal de Primeira Instância, 18 de Março de 1997, Rasmussen/Comissão (T-35/96, ColectFP.p. II-187, n.o 82)

Dispositivo:

É negado provimento ao recurso.