Os artigos 7.°, n.o 1, 10.°, n.o 1, e 121.° do Regulamento n.o 73/2009, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio direto aos agricultores no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores, devem ser interpretados no sentido de que o conceito de «nível de pagamentos diretos aplicável nos Estados‑Membros que não os novos Estados‑Membros» deve ser entendido no sentido de que o referido nível era, em 2012, igual a 90% do nível da totalidade dos pagamentos diretos e que o conceito de «nível de pagamentos diretos nos novos Estados‑Membros» deve ser entendido no sentido de que este último nível era, em 2012, igual ao dos Estados‑Membros da Comunidade Europeia na sua composição em 30 de abril de 2004. Com efeito, a referência ao nível de pagamentos diretos aplicável nos Estados‑Membros que não os novos Estados‑Membros, previsto nos artigos 10.° e 121.° do Regulamento n.o 73/2009, foi introduzida no direito da União pelo Ato relativo às condições de adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca para regular a introdução progressiva de pagamentos diretos nos novos Estados‑Membros. A este propósito, tendo em conta que a ligação entre os respetivos níveis de pagamentos diretos nos dois grupos de Estados‑Membros decorre do dito ato de adesão e, por conseguinte, de disposições de direito primário, esta deve ser dada por adquirida na interpretação do Regulamento n.o 73/2009, na medida em que este reflete as disposições que constam do anexo II do referido ato de adesão.

Nestas circunstâncias, não pode ser acolhida uma argumentação que visa contestar a equivalência, na aceção do artigo 10.o do Regulamento n.o 73/2009, dos níveis de pagamentos diretos aplicáveis, respetivamente, nos Estados‑Membros que não os novos Estados‑Membros e nos novos Estados‑Membros, pelo facto de a inaplicabilidade da modulação aos pagamentos diretos inferiores a 5000 euros ter por consequência que o montante dos pagamentos diretos concedidos, em 2012, nos Estados‑Membros que não os novos Estados‑Membros seja, não obstante a modulação de 10%, efetivamente superior ao nível de 90% da totalidade dos pagamentos diretos, nível formalmente atingido nos novos Estados‑Membros. Com efeito, sendo de 100% o nível de pagamentos diretos aplicável antes da modulação independentemente dos montantes efetivamente concedidos nos diferentes Estados‑Membros, a modulação global de 10%, prevista no artigo 7.o, n.o 1, do Regulamento n.o 73/2009, deve ser considerada uma redução na aceção do artigo 10.o, n.o 1, desse regulamento, a qual deve ser tida em conta para verificar a equivalência dos níveis de pagamentos diretos aplicáveis. Em contrapartida, uma consideração dos efeitos nominais desses cálculos suscitaria, para além da questão do número de agricultores que recebem menos de 5000 euros, respetivamente, nos Estados‑Membros que não os novos Estados‑Membros e nos novos Estados‑Membros, a questão da diferença considerável entre os montantes dos pagamentos diretos por hectare respetivamente concedidos, tornando assim impossível uma comparação absoluta entre o nível de pagamentos concedidos nestes dois grupos de Estados‑Membros. Ora, a escolha do critério abstrato do nível de pagamentos diretos aplicável é suscetível de evitar tais considerações.

(cf. n.os 53, 59‑63, disp. 1)