Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1 Questões prejudiciais - Competência do Tribunal de Justiça - Limites - Questão manifestamente desprovida de pertinência - Competência do órgão jurisdicional nacional - Determinação e apreciação dos factos do litígio - Aplicação das disposições interpretadas pelo Tribunal de Justiça

[Tratado CE, artigo 177._ (actual artigo 234._ CE)]

2 Ambiente - Eliminação dos resíduos - Directiva 91/689 - Resíduos perigosos - Conceito - Resíduos constantes da lista elaborada de acordo com o procedimento estabelecido no artigo 18._ da Directiva 75/442 - Resíduos qualificados de perigosos por um Estado-Membro - Alcance da qualificação - Obrigação de notificação à Comissão

(Directivas do Conselho 75/442, artigo 18._, e 91/689, artigo 1._ n._ 4, e anexo III)

3 Ambiente - Eliminação dos resíduos - Directiva 91/689 - Resíduos perigosos - Conceito - Classificação de perigosos, pelos Estados-Membros, de resíduos que não os que constam da lista estabelecida na Decisão 94/904 - Admissibilidade - Obrigação de notificação à Comissão

(Directiva 91/689 do Conselho, artigo 1._, n._ 4; Decisão 94/904 do Conselho)

4 Ambiente - Eliminação dos resíduos - Directiva 91/689 - Resíduos perigosos - Lista de resíduos perigosos estabelecida na Decisão 94/904 - Necessidade de determinar a origem de um resíduo para o qualificar, num caso concreto, como perigoso - Inexistência

(Directiva 91/689 do Conselho, artigo 1._, n._ 4, e anexo III; Decisão 94/904 do Conselho)

Sumário

1 No quadro do processo previsto no artigo 177._ do Tratado (actual artigo 234._ CE), é da competência exclusiva dos órgãos jurisdicionais nacionais, que são chamados a conhecer do litígio e aos quais cabe a responsabilidade pela decisão a proferir, apreciar, tendo em conta as particularidades de cada caso, tanto a necessidade de uma decisão prejudicial para poderem proferir decisão como a pertinência das questões submetidas ao Tribunal. A rejeição de um pedido formulado por um órgão jurisdicional nacional só é possível se for manifesto que a interpretação do direito comunitário ou o exame da validade de uma norma comunitária, solicitados por esse órgão jurisdicional, não têm qualquer relação com a realidade ou o objecto do litígio no processo principal.

Todavia, no âmbito deste processo, baseado numa nítida separação das funções entre os órgãos jurisdicionais nacionais e o Tribunal de Justiça, toda e qualquer apreciação dos factos da causa se inscreve na competência do juiz nacional. O Tribunal de Justiça não é competente para decidir a matéria de facto no processo principal ou para aplicar a medidas ou a situações nacionais as regras comunitárias cuja interpretação fornece, sendo estas questões da competência exclusiva do órgão jurisdicional nacional. (cf. n.os 27, 31-32)

2 Por «resíduos perigosos», na acepção do artigo 1._, n._ 4, da Directiva 91/689, deve entender-se os resíduos constantes da lista elaborada de acordo com o procedimento estabelecido no artigo 18._ da Directiva 75/442 e quaisquer outros resíduos que um Estado-Membro considere possuírem pelo menos uma das características referidas no anexo III da Directiva 91/689.

Esses últimos resíduos só são considerados perigosos no que respeita ao território dos Estados-Membros que adoptaram uma tal qualificação. Em tal hipótese, os Estados-Membros estão obrigados a notificar esses casos à Comissão para que sejam reexaminados de acordo com o procedimento previsto pelo artigo 18._ da Directiva 75/442, com o fim de adaptar a lista dos resíduos perigosos. (cf. n.os 45, 48-49)

3 A Directiva 91/689 relativa aos resíduos perigosos não impede os Estados-Membros, incluindo, no quadro das suas competências, os órgãos jurisdicionais, de qualificarem de perigosos os resíduos que não constam da lista de resíduos perigosos adoptada pela Decisão 94/904 que estabelece uma lista de resíduos perigosos em aplicação do n._ 4 do artigo 1._ da Directiva 91/689 e, assim, de adoptarem medidas de protecção reforçadas a fim de proibir o abandono, a descarga e a eliminação não controlada de tais resíduos. Nesta hipótese, incumbe às autoridades do Estado-Membro em causa, competentes por força do direito nacional, notificar tais casos à Comissão, de acordo com o artigo 1._, n._ 4, segundo travessão, da Directiva 91/689. (cf. n._ 51, disp. 1)

4 O artigo 1._, n._ 4, da Directiva 91/689 relativa aos resíduos perigosos e a Decisão 94/904 que estabelece uma lista de resíduos perigosos em aplicação daquela disposição devem ser interpretados no sentido de que a determinação da origem de um resíduo não constitui condição necessária para, num caso concreto, o classificar de perigoso.

Com efeito, resulta da própria redacção desta disposição que o critério determinante para a definição do conceito de «resíduo perigoso» é o de saber se o resíduo possui uma ou mais das características definidas no anexo III da referida directiva. Embora a inserção na lista dos «resíduos perigosos» se baseie efectivamente na origem do resíduo, este não é o único critério de classificação da sua perigosidade, constituindo apenas um dos factores em que a lista dos resíduos perigosos se «baseia». (cf. n.os 56-57, disp. 2)