Processo C‑343/17

Fremoluc NV

contra

Agentschap voor Grond‑ en Woonbeleid voor Vlaams‑Brabant (Vlabinvest ABP) e o.

(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Nederlandstalige rechtbank van eerste aanleg Brussel)

«Reenvio prejudicial — Liberdades fundamentais — Artigos 21.o, 45.o, 49.o e 63.o TFUE — Diretiva 2004/38/CE — Artigos 22.o e 24.o — Direito de preferência de um organismo público sobre terrenos situados na sua área de atuação, tendo em vista a construção de habitações sociais — Habitações atribuídas prioritariamente a particulares que tenham “um forte vínculo social, económico ou sociocultural” com a parte do território correspondente à referida área de atuação — Situação em que todos os elementos se circunscrevem ao interior de um Estado‑Membro — Inadmissibilidade do pedido de decisão prejudicial»

Sumário — Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 20 de setembro de 2018

Questões prejudiciais — Admissibilidade — Necessidade de fornecer ao Tribunal de Justiça precisões suficientes sobre o contexto factual e legal — Alcance da obrigação no domínio das liberdades fundamentais — Questão suscitada a propósito de um litígio confinado ao interior de um único Estado‑Membro — Ausência de indicação do elo de ligação que torna a interpretação solicitada necessária à solução do litígio — Inadmissibilidade

(Artigo 267.o TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 94.o)

O pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Nederlandstalige rechtbank van eerste aanleg Brussel (Tribunal de Primeira Instância de língua neerlandesa de Bruxelas, Bélgica), por decisão de 19 de maio de 2017, é inadmissível.

Importa, desde logo, constatar que o pedido de decisão prejudicial tem por objeto a interpretação das disposições do Tratado FUE relativas à livre circulação de pessoas, à liberdade de estabelecimento e à livre circulação de capitais, bem como de atos adotados em execução dessas disposições, numa situação em que, como o próprio órgão jurisdicional de reenvio sublinha, todos os elementos do litígio no processo principal se circunscrevem ao interior de um único Estado‑Membro. Ora, segundo a jurisprudência constante do Tribunal de Justiça, estas disposições do Tratado FUE e os atos adotados em execução destas não são aplicáveis a uma situação em que todos os elementos se circunscrevem ao interior de um único Estado‑Membro (v., neste sentido, Acórdãos de 8 de maio de 2013, Libert e o., C‑197/11 e C‑203/11, EU:C:2013:288, n.o 33 e jurisprudência referida, e de 15 de novembro de 2016, Ullens de Schooten, C‑268/15, EU:C:2016:874, n.o 47 e jurisprudência referida).

Nos n.os 50 a 53 do Acórdão de 15 de novembro de 2016, Ullens de Schooten (C‑268/15, EU:C:2016:874), o Tribunal de Justiça recordou as quatro hipóteses em que podia, contudo, mostrar‑se necessário, para a solução dos litígios nos processos principais, proceder à interpretação das disposições dos Tratados relativas às liberdades fundamentais, apesar de todos os elementos dos referidos litígios se circunscreverem ao interior de um único Estado‑Membro, o que levou o Tribunal de Justiça a declarar admissíveis esses pedidos de decisão prejudicial.

O Tribunal de Justiça acrescentou que, no contexto de uma situação como a que está em causa no processo principal, em que todos os elementos se circunscrevem ao interior de um único Estado‑Membro, cabe ao órgão jurisdicional de reenvio indicar ao Tribunal de Justiça, em conformidade com o exigido no artigo 94.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, em que medida, apesar do seu caráter puramente interno, o litígio nele pendente apresenta um elo de ligação com as disposições do direito da União relativas às liberdades fundamentais, que torna a interpretação prejudicial solicitada necessária à solução desse litígio (Acórdãos de 15 de novembro de 2016, Ullens de Schooten, C‑268/15, EU:C:2016:874, n.o 55; de 8 de dezembro de 2016, Eurosaneamientos e o., C‑532/15 e C‑538/15, EU:C:2016:932, n.o 47; e Despacho de 31 de maio de 2018, Bán, C‑24/18, não publicado, EU:C:2018:376, n.o 18).

Resulta destas exigências que, para se considerar que existe tal elo de ligação, não é suficiente o órgão jurisdicional de reenvio afirmar que não se pode excluir que cidadãos estabelecidos noutros Estados‑Membros tenham estado ou estejam interessados em fazer uso das disposições do direito da União relativas às liberdades fundamentais para exercerem atividades no território do Estado‑Membro que aprovou a legislação nacional em causa e, por conseguinte, que essa legislação, indistintamente aplicável aos cidadãos nacionais e aos nacionais de outros Estados‑Membros, seja suscetível de produzir efeitos que não se circunscrevem a esse Estado‑Membro.

Na verdade, o pedido de decisão prejudicial deve destacar os elementos concretos, a saber, indícios não hipotéticos mas certos, como queixas ou petições apresentadas por operadores situados noutros Estados‑Membros ou que envolvem nacionais desses Estados, que permitam demonstrar, de forma positiva, a existência do elo de ligação exigido. Mais especificamente, o órgão jurisdicional de reenvio não se pode limitar a submeter ao Tribunal de Justiça elementos que poderiam permitir não excluir a existência desse elo ou que, considerados em abstrato, poderiam constituir indícios nesse sentido, devendo, pelo contrário, apresentar elementos objetivos e concordantes que permitam ao Tribunal de Justiça verificar a existência desse elo (v., por analogia, Acórdãos de 6 de outubro de 2016, Tecnoedi Costruzioni, C‑318/15, EU:C:2016:747, n.os 20 e 22, e de 19 de abril de 2018, Oftalma Hospital, C‑65/17, EU:C:2018:263, n.os 39 e 40).

(cf. n.os 18, 20, 22, 28, 29, 33 e disp.)