10.

O regulamento de base contém as seguintes disposições, relevantes no caso em apreço: «Artigo 3. ° 1. E instituído um regime de prémios aplicável a partir da colheita de 1993 até à colheita de 1997, com um montante único para todas as variedades de tabaco pertencentes ao mesmo grupo. ... 3. Este prémio destina-se a contribuir para o rendimento do produtor no âmbito de uma produção adequada às necessidades do mercado e a permitir o escoamento do tabaco produzido na Comunidade. ... Artigo 5.° A concessão de prémio fica sujeita, nomeadamente, às seguintes condições: a) ... b) ... c) fornecimento do tabaco em folha pelo produtor à empresa de primeira transformação deve ser feito com base num contrato de cultura. Artigo 6.° 1. Devem constar do contrato de cultura pelo menos: — o compromisso da empresa de primeira transformação de no momento da entrega e para a quantidade estabelecida no contrato e efectivamente fornecida de pagar ao produtor um montante igual ao prémio, para além do preço de compra, — o compromisso do produtor de fornecer à empresa de primeira transformação do tabaco em rama que satisfaça as exigências qualitativas. 2. O organismo competente reembolsará o montante do prémio à empresa de primeira transformação, mediante apresentação da prova do fornecimento do tabaco pelo produtor e do pagamento do montante referido no n.° 1. ... Artigo 8.° E fixado um limiar de garantia global máximo para a Comunidade de 350000 toneladas de tabaco cm folha por colheita. No entanto, para 1993 este limiar será de 370000 toneladas. Dentro desse limiar, o Conselho fixará anualmente, de acordo com o procedimento previsto no n.° 2 do artigo 43.° do Tratado, limiares de garantia específicos para cada grupo de variedades, tendo cm conta, nomeadamente, as condições de mercado c as condições socioeconómicas c agronómicas das respectivas zonas de produção. Artigo 9.° 1. Para garantir a observância dos limiares de garantia, estabelece-se, para as colheitas de 1993 e 1997, um regime de quotas de transformação. 2. Para cada colheita, de acordo com o procedimento previsto no n.° 2 do artigo 43.° do Tratado, o Conselho procederá à repartição das quantidades disponíveis, para cada grupo de variedades, pelos Estados-Membros produtores. 3. Com base nas quantidades fixadas nos termos do disposto no n.° 2 e sem prejuízo da aplicação do n.° 5, os Estados-Membros distribuirão as quotas de transformação a título transitório para as colheitas de 1993 e 1994, pelas empresas de primeira transformação, proporcionalmente à média, por grupo de variedades, das quantidades entregues para transformação durante os três anos que precederam a colheita anterior. Não serão, todavia, tomadas em consideração a produção de 1992 c as entregas provenientes dessa colheita. Essa distribuição não afectará as modalidades de distribuição das quotas de transformação para as colheitas seguintes. As empresas de primeira transformação que tenham iniciado a sua actividade após o início do período de referência será atribuída uma quantidade proporcional à média das quantidades entregues para transformação durante o seu período de actividade. Para as empresas de primeira transformação que iniciem a sua actividade durante o ano de colheita, ou durante o ano anterior, os Estados-Membros reservarão 2% das quantidades totais de que disponham por grupo de variedades. Dentro deste limite, será atribuída a essas empresas uma quantidade que não pode exceder 70% da sua capacidade de transformação, desde que apresentem garantias suficientes quanto à eficiência e durabilidade das suas actividades. 4. Todavia, os Estados-Membros podem proceder à distribuição das quotas directamente aos produtores, desde que disponham, para todos os produtores, de dados precisos referentes às três colheitas que precederam a colheita anterior, quanto a variedades e quantidades produzidas e entregues às empresas de transformação. ... Artigo 10° Uma empresa de primeira transformação não pode celebrar contratos de cultura, nem beneficiar do reembolso do montante do prémio em relação a quantidades superiores à quota que lhe foi atribuída ( 8 ) ou que foi atribuída ao produtor. Artigo 11° As normas de execução do presente título serão estabelecidas de acordo com o processo previsto no artigo 23.° Estas normas incluirão... as condições prévias de repercussão das quotas a nível dos produtores, nomeadamente em relação à sua situação anterior.»