DESPACHO DO TRIBUNAL GERAL (Secção dos recursos das decisões do Tribunal da Função Pública)

5 de Maio de 2011

Processo T-402/09 P

Luigi Marcuccio

contra

Comissão Europeia

«Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública — Função pública — Funcionários — Regulamentação relativa à cobertura dos riscos de acidente e de doença profissional dos funcionários das Comunidades Europeias — Processo de reconhecimento da origem profissional de uma doença — Recurso em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente improcedente»

Objecto: Recurso do despacho do Tribunal da Função Pública da União Europeia (Primeira Secção) de 20 de Julho de 2009, Marcuccio/Comissão (F-86/07, ColectFP, pp. I-A-1-271 e II-A-1-1467), que tem por objecto a anulação desse despacho.

Decisão: O recurso é julgado em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente improcedente. Luigi Marcuccio é condenado a suportar, além das suas próprias despesas, as despesas efectuadas pela Comissão Europeia no âmbito do presente recurso.

Sumário

1. Funcionários — Acções — Acção de indemnização — Pedido de anulação da decisão pré-contenciosa que indeferiu o pedido de indemnização

(Estatuto dos Funcionários, artigo 90.° e 91.°)

2. Funcionários — Assédio moral — Conceito — Comportamento que tem objectivamente em vista o descrédito do interessado ou a deterioração das suas condições de trabalho

(Estatuto dos Funcionários, artigo 12.°-A, n.° 3)

3. Funcionários — Assédio moral — Ónus da prova — Dever do interessado de apresentar indícios de provas

(Estatuto dos Funcionários, artigo 12.°-A, n.° 3)

4. Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública — Fundamentos — Fiscalização pelo Tribunal Geral da apreciação dos elementos de prova feita pelo Tribunal da Função Pública — Exclusão, salvo em caso de desvirtuação

(Estatuto do Tribunal de Justiça, Anexo I, artigo 11.°)

5. Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública — Fundamentos — Fiscalização pelo Tribunal Geral da apreciação dos elementos de informação — Exclusão

(Artigo 256.°, n.° 2, TFUE)

1. Em matéria de função pública, o indeferimento tácito de um pedido de indemnização apresentado à autoridade investida do poder de nomeação tem por único efeito permitir que a parte que alegadamente sofreu um prejuízo submeta ao juiz da União um pedido de indemnização, sem que a conclusão do Tribunal da Função Pública sobre a inadmissibilidade do pedido de anulação desse indeferimento seja afectada.

(cf. n.° 23)

Ver: Tribunal Geral, 6 de Março de 2001, Ojha/Comissão (T-77/99, ColectFP, pp. I-A-61 e II-293, n.° 68)

2. O assédio moral constitui um comportamento que tem em vista, objectivamente, desacreditar um colega ou deteriorar intencionalmente as suas condições de trabalho.

(cf. n.° 35)

Ver: Tribunal Geral, 16 de Maio de 2006, Magone/Comissão (T-73/05, ColectFP, pp. I-A-2-107 e II-A-2-485, n.° 79)

3. O funcionário que alega ter sido vítima de assédio moral deve apresentar indícios de prova desse assédio.

(cf. n.° 39)

4. Nos termos do artigo 11.° do Anexo I do Estatuto do Tribunal de Justiça, o recurso para o Tribunal Geral é limitado às questões de direito. Só o Tribunal da Função Pública tem competência para apurar a matéria de facto, excepto nos casos em que a inexactidão material das suas conclusões resultar dos documentos dos autos que lhe foram apresentados, e para apreciar esses factos. A apreciação da matéria de facto não constitui, assim, salvo em caso de desvirtuação dos elementos de prova apresentados no Tribunal da Função Pública, uma questão de direito sujeita, enquanto tal, à fiscalização do juiz de recurso.

(cf. n.° 43)

Ver: Tribunal de Justiça, 2 de Outubro de 2001, BEI/Hautem (C-449/99 P, Colect., p. I-6733, n.° 44); Tribunal de Justiça, 5 de Junho de 2003, O’Hannrachain/Parlamento (C-121/01 P, Colect., p. I-5539, n.° 35 ); Tribunal de Justiça, 27 de Abril de 2006, L/Comissão (C-230/05 P, ColectFP, pp. I-B-2-7 e II-B-2-45, n.° 45)

5. Na sua qualidade de juiz de primeira instância e no que respeita a pedidos de medidas de organização do processo ou de instrução apresentados por uma parte num litígio, só o Tribunal da Função Pública tem competência para decidir da eventual necessidade de completar os elementos de informação de que dispõe sobre os processos que lhe são submetidos.

(cf. n.° 50)

Ver: Tribunal de Justiça, 10 de Julho de 2001, Ismeri Europa/Tribunal de Contas (C-315/99 P, Colect., p. I-5281, n.° 19)