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3.

Recurso de anulação — Pessoas singulares ou coletivas — Atos que lhes dizem direta e individualmente respeito — Decisão da Comissão que, sem abertura do procedimento formal de exame, declara a compatibilidade de um auxílio de Estado com o mercado interno — Recurso dos interessados na aceção do artigo 108.o, n.o 2, TFUE — Recurso destinado a salvaguardar os direitos processuais dos interessados — Admissibilidade — Fundamentos que podem ser invocados [Artigos 108.°, n.o 2, e 263.°, quarto parágrafo, TFUE; Regulamento 2015/1589 do Conselho, artigo 1.o, alínea h)] (cf. n.os 76, 77)
Acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 9 de abril de 2019 — Aldridge e o./Comissão

(Processo T‑319/17)

«Função pública — Agentes temporários — OLAF — Contrato por tempo indeterminado — Decisão do diretor do OLAF que instituiu uma reclassificação única no grau superior — Pedido de lançamento de um exercício de reclassificação anual — Medida de caráter geral — Prazo para interposição de recurso — Início da contagem — Publicação na Intranet — Inadmissibilidade»

1. Recursos de funcionários — Reclamação administrativa prévia — Prazos — Caráter de ordem pública (Estatuto dos Funcionários, artigos 90.° e 91.°) (cf. n.os 27, 28)

2. Recursos de funcionários — Ato lesivo — Conceito — Ato de alcance geral — Recurso de um funcionário contra uma decisão da autoridade competente para proceder a nomeações que instituiu uma reclassificação única no grau superior — Inclusão (Estatuto dos Funcionários, artigos 90.° e 91.°) (cf. n.os 42‑47, 49, 51)

3. Recursos de funcionários — Interesse em agir — Necessidade um interesse existente e atual — Apreciação no momento da interposição do recurso — Recurso que pode proporcionar um benefício ao recorrente (Estatuto dos Funcionários, artigos 90.° e 91.°) (cf. n.o 48)

4. Recursos de funcionários — Prazos — Início da contagem — Notificação — Conceito — Decisão levada ao conhecimento do pessoal através de publicação no sítio Intranet da instituição — Inclusão (Estatuto dos Funcionários, artigos 90.°, n.o 2, e 110.°, n.o 4) (cf. n.os 52, 54)

5. Recursos de funcionários — Pedido de indemnização associado a um pedido de anulação — Indeferimento do pedido de anulação que acarreta o indeferimento do pedido de indemnização (Estatuto dos Funcionários, artigo 91.o) (cf. n.o 64)

Objeto

Pedido apresentado ao abrigo do artigo 270.o TFUE e que tem por objeto, por um lado, a anulação da decisão do Diretor‑Geral do Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) de 15 de julho de 2016 que indeferiu o pedido dos recorrentes de implementação de um exercício anual de reclassificação bem como da decisão do Diretor‑Geral do OLAF de 13 de fevereiro de 2017 que indeferiu a reclamação apresentada contra a decisão de 15 de julho de 2016 e, por outro, indemnização do prejuízo material e moral alegadamente sofrido pelos recorrentes.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.
1.

Desenhos ou modelos comunitários — Disposições processuais — Restitutio in integrum — Requisitos — Vigilância exigida pelas circunstâncias — Delegação das tarefas administrativas relativas à renovação de um desenho ou modelo (Regulamento n.o 6/2002 do Conselho, artigo 67.o, n.o 1) (cf. n.os 11, 17‑20, 48)
2.

Agricultura — Organização comum dos mercados — Restituições à exportação — Requisitos de concessão — Produtos de qualidade sã, íntegra e comerciável — Obrigação de fiscalização dos Estados‑Membros — Alcance (Regulamento n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 58.o, n.o 1; Regulamento n.o 1290/2005 do Conselho, artigo 9.o, n.o 1; Regulamentos da Comissão n.o 1276/2008, artigos 5.°, n.os 2 e 4, e 6.°, e n.o 612/2009, artigo 28.o) (cf. n.os 35, 36, 40, 41, 44)
Processo T‑274/17

(publicação por excertos)

Monster Energy Company

contra

Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia

«Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de registo da marca figurativa da União Europeia MONSTER DIP — Marcas nominativas e figurativas da União Europeia anteriores e sinal não registado, utilizado na vida comercial, que contêm, todos, o elemento nominativo “monster” — Motivos relativos de recusa — Inexistência de risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001] — Inexistência de risco de associação enganosa — Artigo 8.o, n.o 4, do Regulamento n.o 207/2009 (atual artigo 8.o, n.o 4, do Regulamento 2017/1001) — Inexistência de risco de diluição da marca de prestígio anterior — Artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento n.o 207/2009 (atual artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento 2017/1001)»

Sumário — Acórdão do Tribunal Geral (Nona Secção) de 13 de dezembro de 2018

Marca da União Europeia — Definição e aquisição da marca da União Europeia — Motivos relativos de recusa — Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante que goza de renome — Proteção da marca anterior de renome alargada a produtos ou a serviços não semelhantes — Marcas figurativas MONSTER DIP e MONSTER ENERGY — Estabelecimento do nexo entre as marcas — Consideração apenas dos produtos que gozam de prestígio

(Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 8.o, n.o 5)

A constatação da inexistência de uma aproximação entre a marca figurativa pedida MONSTER DIP e a marca figurativa anterior MONSTER ENERGY no espírito do público pertinente não pode ser posta em causa pelo argumento da recorrente de que a Câmara de Recurso também devia ter tido em conta os produtos em relação aos quais a marca figurativa da União Europeia anterior MONSTER ENERGY não gozava de prestígio, como os produtos «stickers», «decalcomanias» e «transferências» da classe 16 na aceção do Acordo de Nice, visados na referida marca anterior. Com efeito, a inexistência de prestígio implica o não preenchimento de uma condição de aplicação do artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento n.o 207/2009 sobre a marca da União Europeia, pelo que não há violação da marca anterior em questão. Por outras palavras, uma vez que o prestígio da marca anterior é uma condição necessária para concluir pela existência de uma das violações previstas no artigo 8.o, n.o 5, do referido regulamento, incluindo a afetação do caráter distintivo da marca anterior, conhecida pelo nome de diluição da marca, segue‑se que não pode ser declarada a existência de nenhuma das violações mencionadas na referida disposição no que respeita aos produtos e serviços em relação aos quais a condição relativa ao prestígio da marca anterior não é respeitada. Assim, há que rejeitar o argumento segundo o qual a Câmara de Recurso cometeu um erro ao ter tido em conta, para estabelecer um nexo entre as marcas em causa, apenas os produtos em relação aos quais o prestígio da marca anterior tinha sido demonstrado.

(cf. n.o 82)
1.

Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas adotadas tendo em conta a situação na Ucrânia — Congelamento dos fundos das pessoas responsáveis pelo desvio de fundos públicos pertencentes ao Estado ucraniano — Violação do direito de propriedade e da liberdade de empresa — Violação do princípio da proporcionalidade — Inexistência [Artigo 21.o, n.o 2, alínea b), TUE; Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigos 16.°, 17.°, n.os 1, e 52, n.o 1; Decisões do Conselho 2014/119/PESC e (PESC) 2017/381; Regulamento 2017/374 do Conselho] (cf. n.os 49‑72, 75‑82, 85‑90)
Marca da União Europeia — Renúncia, extinção e nulidade — Causas de nulidade absoluta — Requerente de má‑fé quando da apresentação do pedido de marca — Critérios de apreciação — Tomada em conta de todos os fatores pertinentes existentes no momento da apresentação do pedido de registo — Conhecimento por parte do requerente da utilização por um terceiro de um sinal idêntico ou semelhante — Intenção do demandante — Grau de proteção jurídica dos sinais em causa — Origem e uso do signo contestado — Lógica comercial na base do registo do sinal contestado como marca da União Europeia — Cronologia dos acontecimentos que caracterizaram a apresentação do pedido de marca

[Regulamento 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigos 8.°, n.o 2, e 59.°, n.o 1, alínea b)]

(cf. n.os 77‑84)
2.

Marca da União Europeia — Definição e aquisição da marca da União Europeia — Motivos relativos de recusa — Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes — Risco de confusão com a marca anterior — Apreciação do risco de confusão — Nível de atenção do público [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 8.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.o 20)
Acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 25 de setembro de 2018 — Foundation for the Protection of the Traditional Cheese of Cyprus named Halloumi/EUIPO — M. J. Dairies (BBQLOUMI)

(Processo T‑328/17)

«Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa da União Europeia BBQLOUMI — Marca nominativa coletiva da União Europeia anterior HALLOUMI — Motivo relativo de recusa — Inexistência de risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001]»

1. Marca da União Europeia — Definição e aquisição da marca da União Europeia — Motivos relativos de recusa — Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes — Risco de confusão com a marca anterior — Critérios de apreciação [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 8.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.os 25, 37, 56‑58)

2. Marca da União Europeia — Definição e aquisição da marca da União Europeia — Motivos relativos de recusa — Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes — Risco de confusão com a marca anterior — Apreciação do risco de confusão — Determinação do público relevante — Nível de atenção do público [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 8.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.os 26, 27)

3. Marca da União Europeia — Marcas coletivas da União Europeia — Marcas coletivas da União Europeia abrangidas pelo artigo 66.o, n.o 2, do Regulamento n.o 207/2009 — Função essencial — Garantia da origem coletiva dos produtos vendidos sob a marca coletiva da União Europeia — Indicação geográfica que é uma denominação que identifica um produto como sendo originário de uma determinada área geográfica (Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigos 4.° e 66.°, n.os 2 e 3) (cf. n.o 35)

4. Marca da União Europeia — Definição e aquisição da marca da União Europeia — Motivos relativos de recusa — Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes — Semelhança entre as marcas em causa — Semelhança visual entre uma marca figurativa e uma marca nominativa [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 8.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.os 60, 62, 68)

5. Marca da União Europeia — Definição e aquisição da marca da União Europeia — Motivos relativos de recusa — Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes — Risco de confusão com a marca anterior — Marca figurativa BBQLOUMI — Marca nominativa coletiva HALLOUMI [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 8.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.os 69‑72)

Objeto

Recurso interposto da Decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO de 16 de março de 2017 (processo R 497/2016‑4), relativa a um processo de oposição entre a Foundation for the Protection of the Traditional Cheese of Cyprus named Halloumi e a M. J. Dairies.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.
3.

Marca da União Europeia — Definição e aquisição da marca da União Europeia — Motivos relativos de recusa — Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes — Risco de confusão com a marca anterior — Apreciação do risco de confusão — Determinação do público pertinente — Nível de atenção do público — Produtos farmacêuticos [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 8.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.o 33)
8.

Marca da União Europeia — Definição e aquisição da marca da União Europeia — Motivos absolutos de recusa — Exame em separado dos diferentes motivos de recusa — Sobreposição dos âmbitos de aplicação dos motivos enunciados nas alíneas b) e c) do artigo 7.o, n.o 1, do Regulamento n.o 207/2009 [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 7.o, n.o 1, alínea b) e alínea c)] (cf. n.o 69)
2.

Marca da União Europeia — Definição e aquisição da marca da União Europeia — Motivos relativos de recusa — Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes — Risco de confusão com a marca anterior — Apreciação do risco de confusão — Determinação do público pertinente — Nível de atenção do público [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 8.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.os 36, 37)
4.

Desenhos ou modelos comunitários — Motivos de nulidade — Falta de caráter individual — Desenho ou modelo que não produz no utilizador informado uma impressão global diferente da produzida pelo desenho ou modelo anterior — Critérios de apreciação — Liberdade do criador [Regulamento n.o 6/2002 do Conselho, artigos 6.°, n.o 2, e 25.°, n.o 1, alínea b)] (cf. n.o 47)
5.

Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) — Inquéritos — Relatório final de inquérito e recomendações — Dever de comunicação à pessoa em causa — Inexistência — Dever de comunicação da carta anónima na origem do inquérito — Inexistência — Anulação de uma decisão adotada com base no relatório de inquérito por violação dos direitos da defesa — Requisitos (Regulamento n.o 883/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigos 10.°, n.o 2, e 11.°, n.o 4) (cf. n.os 83, 87)
2.

Desenhos ou modelos comunitários—Motivos de nulidade—Falta de caráter individual—Desenho ou modelo que não produz no utilizador informado uma impressão global diferente da produzida pelo desenho ou modelo anterior—Utilizador informado—Conceito [Regulamento n.o 6/2002 do Conselho, artigos 6.°, n.o 1, e 25.°, n.o 1, alínea b)] (cf. n.os 26, 27)
Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 25 de setembro de 2018 — Medisana/EUIPO (happy life)

(Processo T‑457/17)

«Marca da União Europeia — Pedido de marca nominativa da União Europeia happy life — Falta de caráter distintivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), e n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 7.o, n.o 1, alínea b, e n.o 2, do Regulamento (UE) 2017/1001]»

1. Marca da União Europeia—Definição e aquisição da marca da União Europeia—Motivos absolutos de recusa—Marcas desprovidas de caráter distintivo—Conceito—Critérios de apreciação [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 7.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.os 15‑17, 39)

2. Marca da União Europeia—Definição e aquisição da marca da União Europeia—Motivos absolutos de recusa—Marcas desprovidas de caráter distintivo—Marcas constituídas por slogans publicitários—Caráter distintivo—Aplicação de critérios de apreciação específicos—Inadmissibilidade [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 7.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.os 18, 19)

3. Marca da União Europeia—Definição e aquisição da marca da União Europeia—Motivos absolutos de recusa—Marcas desprovidas de caráter distintivo—Marcas constituídas por slogans publicitários—Fórmula de promoção com caráter elogiador [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 7.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.os 20, 22)

4. Marca da União Europeia—Definição e aquisição da marca da União Europeia—Motivos absolutos de recusa—Marcas desprovidas de caráter distintivo—Marcas constituídas por slogans publicitários—Slogan que apresenta um caráter de fantasia [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 7.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.o 21)

5. Marca da União Europeia—Definição e aquisição da marca da União Europeia—Motivos absolutos de recusa—Marcas desprovidas de caráter distintivo—Marca nominativa happy life [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 7.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.os 29, 31, 43, 46)

6. Marca da União Europeia—Decisões do Instituto—Princípio da igualdade de tratamento—Princípio da boa administração—Prática decisória anterior do Instituto—Princípio da legalidade (cf. n.o 45)

Objeto

Recurso interposto da decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO de 3 de maio de 2017 (processo R 1965/2016‑4), relativo a um pedido de registo do sinal nominativo happy life como marca da União Europeia.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.
No que se refere ao artigo 15.o, n.o 1, do Regulamento n.o 207/2009, sobre a marca da União Europeia, é jurisprudência constante que uma marca é objeto de «utilização séria», na aceção desta disposição, quando é utilizada, em conformidade com a sua função essencial, que consiste em garantir a identidade de origem dos produtos ou dos serviços para os quais foi registada, para criar ou conservar um mercado para estes últimos, com exclusão de utilizações de caráter simbólico que tenham como único objetivo a manutenção dos direitos conferidos pela marca.

No entanto, o facto de uma marca ser utilizada para criar ou conservar um mercado para os produtos ou os serviços para os quais foi registada e não apenas para manter os direitos conferidos pela marca não é suficiente para concluir que há «utilização séria» na aceção do artigo 15.o, n.o 1 do Regulamento n.o 207/2009. Com efeito, é igualmente indispensável que esta utilização da marca seja feita em conformidade com a função essencial da marca.

Tratando‑se de marcas individuais, esta função essencial consiste em garantir ao consumidor ou ao utilizador final a identidade de origem do produto ou do serviço designado pela marca, permitindo‑lhe distinguir sem confusão possível esse produto ou esse serviço daqueles que tenham outra proveniência. Com efeito, para que a marca possa desempenhar a sua função de elemento essencial do sistema de concorrência não falseado que o Tratado pretende criar e manter, a marca deve constituir a garantia de que todos os produtos ou serviços por si designados foram fabricados ou prestados sob o controlo de uma única empresa à qual pode ser atribuída a responsabilidade pela respetiva qualidade.

A necessidade, no âmbito da aplicação do artigo 15.o, n.o 1, do Regulamento n.o 207/2009, de uma utilização conforme com a função essencial de indicação de origem reflete o facto de que, embora uma marca também possa, é certo, ser objeto de utilizações conformes com outras funções, como as que consistem em garantir a qualidade ou as de comunicação, de investimento ou de publicidade, uma marca está, no entanto, sujeita às sanções previstas neste regulamento quando, durante um período ininterrupto de cinco anos, não tenha sido utilizada de acordo com a sua função essencial. Neste caso, é declarada a perda dos direitos do titular da marca, de acordo com as modalidades enunciadas no artigo 51.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento n.o 207/2009, exceto se se puder invocar uma justificação para o facto de não ter dado início a uma utilização que permitisse à marca cumprir a sua função essencial.

(cf. n.os 42 a 45)
2.

Marca da União Europeia—Definição e aquisição da marca da União Europeia—Motivos relativos de recusa—Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes—Semelhança entre as marcas em causa—Critérios de apreciação—Marca complexa—Determinação do ou dos componentes dominantes [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 8.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.os 22, 26‑28, 52, 56, 71)
5.

Marca da União Europeia—Definição e aquisição da marca da União Europeia—Motivos relativos de recusa—Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes—Risco de confusão com a marca anterior—Critérios de apreciação—Marca anterior que ocupa uma posição distintiva autónoma na marca pedida [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 8.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.o 98)
2.

Marca da União Europeia—Renúncia, extinção e nulidade—Pedido de declaração de nulidade baseado na existência de um direito nacional anterior—Ónus da prova (Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 53.o, n.o 2; Diretiva 98/71 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 12.o) (cf. n.o 22)
Acórdão do Tribunal Geral (Nona Secção) de 16 de maio de 2018 — Barnett/CESE

(Processo T‑23/17)

«Função pública — Funcionários — Pensão de aposentação — Passagem à reforma antecipada sem redução dos direitos a pensão — Medida anteriormente prevista no artigo 9.o, n.o 2, do Anexo VIII do Estatuto — Interesse do serviço — Execução de um acórdão de anulação proferido pelo Tribunal da Função Pública — Responsabilidade»

1. Recursos de funcionários—Acórdão de anulação—Efeitos—Obrigação de adotar medidas de execução—Alcance—Tomada em consideração tanto da fundamentação como da parte decisória do acórdão—Decisão que não tem necessariamente de reproduzir os mesmos fundamentos que os que figuram no ato anulado (Artigo 266.o TFUE) (cf. n.os 21, 22, 28, 29)

2. Funcionários—Pensões—Pensão de aposentação—Pensão antecipada sem redução—Requisitos de concessão—Interesse do serviço—Poder de apreciação da administração—Fiscalização jurisdicional—Limites—Erro manifesto de apreciação—Conceito—Ónus da prova (Estatuto dos Funcionários, anexo VIII, artigo 9.o, n.o 2) (cf. n.os 35‑39)

3. Recursos de funcionários—Acórdão de anulação—Medidas de execução—Revogação da base jurídica que permite a adoção de um novo ato em substituição de um ato anulado—Possibilidade de adoção com base no artigo 266.o TFUE—Inexistência—Necessidade de uma base jurídica em vigor na data de adoção (Artigo 266.o TFUE; Estatuto dos Funcionários, anexo VIII, artigo 9.o, n.o 2) (cf. n.os 55‑58)

4. Funcionários—Responsabilidade extracontratual das instituições—Requisitos—Ilegalidade—Prejuízo—Nexo de causalidade—Requisitos cumulativos (Artigo 340.o, segundo parágrafo, TFUE) (cf. n.o 64)

5. Recursos de funcionários—Acórdão de anulação—Efeitos—Adoção de medidas de execução—Prazo razoável—Critérios de apreciação (Artigo 266.o TFUE) (cf. n.o 66)

Objeto

Pedido apresentado ao abrigo do disposto no artigo 270.o TFUE e destinado, a título principal, à anulação da Decisão do CESE de 21 de março de 2016, tomada em execução do Acórdão de 22 de setembro de 2015, Barnett/CESE (F‑20/14, EU:F:2015:107), que recusou a passagem da recorrente à reforma antecipada sem redução dos direitos a pensão, e, a título subsidiário, à reparação do prejuízo alegadamente sofrido pela recorrente.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.
4.

Marca da União Europeia—Definição e aquisição da marca da União Europeia—Motivos relativos de recusa—Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes—Risco de confusão com a marca anterior—Apreciação do risco de confusão—Nível de atenção do público [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 8.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.o 28)
2.

Marca da União Europeia—Observações dos terceiros e oposição—Exame da oposição—Prova do uso da marca anterior—Utilização séria—Conceito—Interpretação segundo a ratio legis do artigo 42.o, n.os 2 e 3, do Regulamento n.o 207/2009 (Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, décimo considerando e artigo 42.o, n.os 2 e 3; Regulamento n.o 2868/95 da Comissão, artigo 1.o, regra 22, n.o 3) (cf. n.os 45‑48)