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3)

O Reino Unido da Grã‑Bretanha e da Irlanda do Norte, a AboveNet Communications UK Ltd, a Gamma Telecom Ltd, a VTL (UK) Ltd e a British Telecommunications plc suportarão as respectivas despesas.
2)

O Serviço Intermunicipalizado de Gestão de Resíduos do Grande Porto (Lipor) suportará as suas próprias despesas e as despesas efectuadas pela Comissão.
1)

A aplicação do anexo do Regulamento (CE) n.° 746/2008 da Comissão, de 17 de Junho de 2008, que altera o anexo VII do Regulamento (CE) n.° 999/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece regras para a prevenção, o controlo e a erradicação de determinadas encefalopatias espongiformes transmissíveis, é suspensa até à prolação do acórdão no processo principal, na parte em que adita o ponto 2.3, alínea b), iii), o ponto 2.3., alínea d) e o ponto 4 ao capítulo A do anexo VII do Regulamento (CE) n.° 999/2001, de 22 de Maio de 2001.
Despacho do presidente do Tribunal de Primeira Instância de 17 de Dezembro de 2007 – Dow AgroSciences e o./Comissão

(Processo T-367/07 R)

«Processo de medidas provisórias – Directiva 91/414/CEE – Pedido de suspensão da execução – Admissibilidade – Inexistência de urgência»

1. Processo de medidas provisórias - Requisitos de admissibilidade - Admissibilidade prima facie do recurso principal (Artigos 230.º CE, 242.º CE e 243.º CE; Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 104.º, n.º 1; Directiva 91/414 do Conselho; Decisão 2007/437 da Comissão) (cf. n.os 45‑46, 48, 59‑60, 64)

2. Processo de medidas provisórias - Suspensão da execução - Requisitos de concessão - Urgência - Prejuízo grave e irreparável (Artigo 242.º CE; Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 104.º, n.º 2) (cf. n.os 86‑89, 91, 101)

Objecto

Pedido de suspensão da execução da Decisão 2007/437/CE da Comissão, de 19 de Junho de 2007, relativa à não inclusão da substância activa haloxifope‑R no anexo I da Directiva 91/414/CEE do Conselho e à retirada das autorizações dos produtos fitofarmacêuticos que a contenham (JO L 163, p. 22), até ser proferido acórdão no processo principal.

Parte decisória

1) O pedido de medidas provisórias é indeferido.
Despacho do Tribunal de Primeira Instância (Terceira Secção) de 3 de Dezembro de 2008 — RSA Security Ireland/Comissão

(Processo T-210/07)

«Recurso de anulação — Pauta aduaneira comum — Informações pautais vinculativas — Competência das autoridades aduaneiras nacionais — Acto irrecorrível — Inadmissibilidade»

Recurso de anulação — Actos susceptíveis de recurso — Conceito — Actos que produzem efeitos jurídicos vinculativos (Artigo 230. o CE; Regulamento n.o 2913/92 do Conselho, artigo 12.o, n.o 1) (cf. n.os 48-56 e 64)

Objecto

Anulação de uma decisão alegadamente adoptada pela Comissão e comunicada à recorrente por uma mensagem de correio electrónico enviada pelos Irish Revenue Commissioners (autoridades fiscais e aduaneiras irlandesas), de 30 de Março de 2007, relativa à classificação de uma mercadoria numa determinada posição da Nomenclatura Combinada.

Dispositivo

1) O recurso é inadmissível.

2) A RSA Security Ireland é condenada nas despesas.

Despacho do Tribunal de Primeira Instância (Terceira Secção) de 3 de Dezembro de 2008 — RSA Security Ireland/Comissão

(Processo T-210/07)

«Recurso de anulação — Pauta aduaneira comum — Informações pautais vinculativas — Competência das autoridades aduaneiras nacionais — Acto irrecorrível — Inadmissibilidade»

Recurso de anulação — Actos susceptíveis de recurso — Conceito — Actos que produzem efeitos jurídicos vinculativos (Artigo 230. o CE; Regulamento n.o 2913/92 do Conselho, artigo 12.o, n.o 1) (cf. n.os 48-56 e 64)

Objecto

Anulação de uma decisão alegadamente adoptada pela Comissão e comunicada à recorrente por uma mensagem de correio electrónico enviada pelos Irish Revenue Commissioners (autoridades fiscais e aduaneiras irlandesas), de 30 de Março de 2007, relativa à classificação de uma mercadoria numa determinada posição da Nomenclatura Combinada.

Dispositivo

1) O recurso é inadmissível.
Despacho do Tribunal de Primeira Instância (Sétima Secção) de 2 de Setembro de 2009 — E.ON Ruhrgas e E.ON Földgáz Trade/Comissão

(Processo T-57/07)

«Recurso de anulação — Concorrência — Concentração — Decisão que declara a concentração compatível com o mercado comum — Compromissos — Cartas da Comissão relacionadas com os compromissos — Actos irrecorríveis — Inadmissibilidade»

Recurso de anulação — Actos susceptíveis de recurso — Conceito — Actos que produzem efeitos jurídicos vinculativos — Carta que emana de uma instituição — Carta que se limita a fornecer uma interpretação de um texto regulamentar — Exclusão (Artigo 230.o CE) (cf. n.os 30 a 51)

Objecto

Pedido de anulação das decisões alegadamente contidas nos ofícios da Comissão de 19 de Dezembro de 2006 e de relativamente a compromissos por parte da E. ON Ruhrgas International AG, previstos no artigo 3.o da Decisão da Comissão, de , em que esta declarou uma operação de concentração compatível com o mercado comum e o Acordo sobre o EEE (Processo COMP/M.3696–E.ON/MOL).

Dispositivo

1) O recurso é rejeitado por inadmissível.

2) A E.ON Ruhrgas International AG e a E.ON Földgáz Trade Zrt suportarão as suas próprias despesas e as apresentadas pela Comissão das Comunidades Europeias.

Despacho do Tribunal de Primeira Instância (Sétima Secção) de 2 de Setembro de 2009 — E.ON Ruhrgas e E.ON Földgáz Trade/Comissão

(Processo T-57/07)

«Recurso de anulação — Concorrência — Concentração — Decisão que declara a concentração compatível com o mercado comum — Compromissos — Cartas da Comissão relacionadas com os compromissos — Actos irrecorríveis — Inadmissibilidade»

Recurso de anulação — Actos susceptíveis de recurso — Conceito — Actos que produzem efeitos jurídicos vinculativos — Carta que emana de uma instituição — Carta que se limita a fornecer uma interpretação de um texto regulamentar — Exclusão (Artigo 230.o CE) (cf. n.os 30 a 51)

Objecto

Pedido de anulação das decisões alegadamente contidas nos ofícios da Comissão de 19 de Dezembro de 2006 e de relativamente a compromissos por parte da E. ON Ruhrgas International AG, previstos no artigo 3.o da Decisão da Comissão, de , em que esta declarou uma operação de concentração compatível com o mercado comum e o Acordo sobre o EEE (Processo COMP/M.3696–E.ON/MOL).

Dispositivo

1) O recurso é rejeitado por inadmissível.
Processo T-215/07

Beniamino Donnici

contra

Parlamento Europeu

«Declinação de competência»

Despacho do Tribunal de Primeira Instância (Terceira Secção) de 13 de Dezembro de 2007 II - 5241

Sumário do despacho

Tramitação processual — Repartição de competências entre o Tribunal de Justiça e o Tribunal de Primeira Instância

(Estatuto do Tribunal de Justiça, artigos 40.o, segundo parágrafo, e 54.o, terceiro parágrafo; Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 80.o)

O artigo 40.o, segundo parágrafo, do Estatuto do Tribunal de Justiça exclui o direito de intervenção das pessoas singulares ou colectivas nos litígios submetidos ao Tribunal de Justiça entre os Estados-Membros, por um lado, e as instituições da Comunidade, por outro. A única possibilidade de as pessoas singulares ou colectivas invocarem os seus fundamentos e argumentos nos litígios que lhes dizem respeito consiste portanto em interporem elas próprias, nos casos em que podem fazê-lo, recurso para o órgão jurisdicional competente para conhecer desses litígios. É do interesse da boa administração da justiça e da salvaguarda dos direitos dos litigantes que a jurisdição competente para conhecer de um recurso interposto por um Estado-Membro possa ter em conta os diversos fundamentos e argumentos invocados pelas pessoas singulares ou pelas pessoas colectivas em apoio dos seus pedidos de anulação do mesmo acto. O Tribunal de Primeira Instância declina, por conseguinte, a sua competência em favor do Tribunal de Justiça, para que este possa conhecer do pedido de anulação.

(cf. n.os 9, 10, 12)
Despacho do presidente do Tribunal de Primeira Instância de 13 de Setembro de 2007 — Berliner Institut für Vergleichende Sozialforschung/Comissão

(Processo T-292/07 R)

«Medidas provisórias — Inexistência da acção principal — Inadmissibilidade»

Processo de medidas provisórias — Suspensão da execução — Requisitos de admissibilidade — Interposição de recurso contra um acto que foi objecto do pedido de suspensão da execução (Artigo 242.o CE; Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 104.o, n.o 1, primeira alínea) (cf. n.o 2)

Objecto

Pedido de suspensão da execução dos avisos de débito com os n.os 3240905385, 3240905379, 3240905378 e 3240905393, emitidos pela Comissão no âmbito dos contratos JAI/DAP/2000/338-C, JAI/2001/DAP/161/C, JAI/2002/DAP/094-W e JAI/2003/DAP/080-W.

Parte decisória

1) O pedido é julgado inadmissível.

2) A recorrente suportará as suas próprias despesas.

Despacho do presidente do Tribunal de Primeira Instância de 13 de Setembro de 2007 — Berliner Institut für Vergleichende Sozialforschung/Comissão

(Processo T-292/07 R)

«Medidas provisórias — Inexistência da acção principal — Inadmissibilidade»

Processo de medidas provisórias — Suspensão da execução — Requisitos de admissibilidade — Interposição de recurso contra um acto que foi objecto do pedido de suspensão da execução (Artigo 242.o CE; Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 104.o, n.o 1, primeira alínea) (cf. n.o 2)

Objecto

Pedido de suspensão da execução dos avisos de débito com os n.os 3240905385, 3240905379, 3240905378 e 3240905393, emitidos pela Comissão no âmbito dos contratos JAI/DAP/2000/338-C, JAI/2001/DAP/161/C, JAI/2002/DAP/094-W e JAI/2003/DAP/080-W.

Parte decisória

1) O pedido é julgado inadmissível.
Pedido de anulação da decisão da Comissão de reservar, nos termos do artigo 9.° do Regulamento (CE) n.° 874/2004 da Comissão, de 28 de Abril de 2004, que estabelece as regras de política de interesse público relativas à implementação e às funções do domínio de topo «.eu», e os princípios que regem o registo (JO L 162, p. 40), o nome do domínio «galileo.eu» como nome de domínio reservado à utilização das instituições, órgãos e entidades comunitárias.
Pedido de suspensão de execução do artigo 3.° da decisão da Comissão, de 5 de Julho de 2005, relativa ao auxílio de Estado C 20/04 a favor do produtor de aço Huta Częstochowa S. A., e de apensação deste pedido ao pedido de suspensão da execução formulado por ISD Polska sp. Z o.o.
Pedido de suspensão da execução do artigo 2.°, alíneas c) e d), da Decisão da Comissão, de 20 de Setembro de 2006, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.° CE e do artigo 53.° do Acordo EEE (processo COMP/F-38.121–Ligadores) e, em especial, de dispensa da obrigação de prestar a garantia bancária exigida na carta da Comissão de 4 de Outubro de 2006 que notificou a decisão às demandantes.
Despacho do Tribunal de Primeira Instância (Sexta Secção) de 6 de Outubro de 2008 — Austrian Relief Program/Comissão

(Processo T-235/06)

«Recurso de anulação — Financiamento comunitário de uma operação para a melhoria das condições de vida na antiga Jusgoslávia com o objectivo de promover o regresso dos refugiados e das pessoas deslocadas — Programa Obnova — Cláusula compromissória — Nota de débito — Inadmissibilidade»

1. Tramitação processual — Fundamento jurídico de uma acção — Opção que compete ao demandante e não juiz comunitário (cf. n.os 32 e 33)

2. Recurso de anulação — Recurso que, na realidade, tem por objecto um litígio de natureza contratual — Requalificação da acção — Exclusão (Artigos 230.o CE, 238.o CE e 249.o CE) (cf. n.os 34 a 39)

Objecto

Pedido de anulação da nota de débito de 4 de Maio de 2006 através da qual a Comissão exigiu ao recorrente o reembolso dos montantes pagos em execução do contrato relativo ao financiamento comunitário do projecto «Republika Srpska 1998: Melhoria das condições de vida com o objectivo de promover o regresso dos refugiados e das pessoas deslocadas» (contrato RE/YOU/03/04/98), celebrado no âmbito do programa Obnova.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Austrian Relief Programm – Verein für Not- und Katastrophenhilfe é condenada nas despesas.

Despacho do Tribunal de Primeira Instância (Sexta Secção) de 6 de Outubro de 2008 — Austrian Relief Program/Comissão

(Processo T-235/06)

«Recurso de anulação — Financiamento comunitário de uma operação para a melhoria das condições de vida na antiga Jusgoslávia com o objectivo de promover o regresso dos refugiados e das pessoas deslocadas — Programa Obnova — Cláusula compromissória — Nota de débito — Inadmissibilidade»

1. Tramitação processual — Fundamento jurídico de uma acção — Opção que compete ao demandante e não juiz comunitário (cf. n.os 32 e 33)

2. Recurso de anulação — Recurso que, na realidade, tem por objecto um litígio de natureza contratual — Requalificação da acção — Exclusão (Artigos 230.o CE, 238.o CE e 249.o CE) (cf. n.os 34 a 39)

Objecto

Pedido de anulação da nota de débito de 4 de Maio de 2006 através da qual a Comissão exigiu ao recorrente o reembolso dos montantes pagos em execução do contrato relativo ao financiamento comunitário do projecto «Republika Srpska 1998: Melhoria das condições de vida com o objectivo de promover o regresso dos refugiados e das pessoas deslocadas» (contrato RE/YOU/03/04/98), celebrado no âmbito do programa Obnova.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.
Despacho do Tribunal de Primeira Instância (Sexta Secção) de 20 de Outubro de 2009 — Lebard/Comissão

(Processo T-89/06)

«Recurso de anulação — Inexistência de interesse em agir — Inadmissibilidade»

1. Recurso de anulação — Interesse em agir — Pessoas singulares ou colectivas — Recurso susceptível de proporcionar um benefício ao recorrente (Artigo 230.o CE) (cf. n.os 35 a 40)

2. Tramitação processual — Petição inicial — Requisitos de forma — Identificação do objecto do litígio — Exposição sumária dos fundamentos invocados — Petição destinada a obter a reparação de prejuízos causados por uma instituição comunitária [Estatuto do Tribunal de Justiça, artigos 21.o e 53.o, primeiro parágrafo; Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 44.o, n.o 1,alínea c)] (cf. n.os 47 a 51)

Objecto

Recurso de anulação das decisões de indeferimento da Comissão, por um lado, do pedido de reexame do cumprimento pela sociedade Aventis dos compromissos resultantes da Decisão da Comissão, de 9 de Agosto de 1999, no processo IV/M.1378 — Hoechst/Rhône-Poulenc e, por outro, do pedido de revogação da Decisão da Comissão, de , no processo IV/M.1517 — Rhodia/Donau Chemie/Albright & Wilson.

Dispositivo

1) O recurso é julgado inadmissível.

2) Daniel Lebard suportará as suas próprias despesas e as da Comissão das Comunidades Europeias.

3) Não há que conhecer do pedido de intervenção de Valauret S.A.

Despacho do Tribunal de Primeira Instância (Sexta Secção) de 20 de Outubro de 2009 — Lebard/Comissão

(Processo T-89/06)

«Recurso de anulação — Inexistência de interesse em agir — Inadmissibilidade»

1. Recurso de anulação — Interesse em agir — Pessoas singulares ou colectivas — Recurso susceptível de proporcionar um benefício ao recorrente (Artigo 230.o CE) (cf. n.os 35 a 40)

2. Tramitação processual — Petição inicial — Requisitos de forma — Identificação do objecto do litígio — Exposição sumária dos fundamentos invocados — Petição destinada a obter a reparação de prejuízos causados por uma instituição comunitária [Estatuto do Tribunal de Justiça, artigos 21.o e 53.o, primeiro parágrafo; Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 44.o, n.o 1,alínea c)] (cf. n.os 47 a 51)

Objecto

Recurso de anulação das decisões de indeferimento da Comissão, por um lado, do pedido de reexame do cumprimento pela sociedade Aventis dos compromissos resultantes da Decisão da Comissão, de 9 de Agosto de 1999, no processo IV/M.1378 — Hoechst/Rhône-Poulenc e, por outro, do pedido de revogação da Decisão da Comissão, de , no processo IV/M.1517 — Rhodia/Donau Chemie/Albright & Wilson.

Dispositivo

1) O recurso é julgado inadmissível.

2) Daniel Lebard suportará as suas próprias despesas e as da Comissão das Comunidades Europeias.
Despacho do Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção) de 30 de Janeiro de 2008 — Arktouros/Comissão

(Processo T-260/06)

«Recurso de anulação — Regulamento (CE) n.o 1655/2000 — Supressão do apoio financeiro concedido para um projecto ecológico — Decisão que põe termo ao projecto e ordena o reembolso dos montantes pagos a título de adiantamento — Acto confirmativo — Expiração do prazo de recurso — Inadmissibilidade»

1. Recurso de anulação — Actos susceptíveis de recurso — Conceito — Actos que produzem efeitos jurídicos vinculativos (Artigo 230.o CE) (cf. n.os 52, 55 a 56)

2. Recurso de anulação — Recurso de decisão confirmativa de duas decisões não impugnadas no prazo (Artigo 230.o CE) (cf. n.os 57 a 59)

Objecto

Anulação da Decisão E (2006) 3181 final da Comissão, de 6 de Julho de 2006, que, por um lado, põe termo a um projecto relativo a acções de conservação no parque nacional de Pindos do Norte (Grécia) (Ellas — LIFE03/NAT/GR/000089), e, por outro, ordena o reembolso do adiantamento pago à recorrente a título do apoio financeiro comunitário que lhe foi concedido em execução da Decisão C (2003) 2919 final da Comissão, de 4 de Setembro de 2003

Dispositivo

1) O recurso é julgado inadmissível.

2) A Etairia prostasias kai diacheirisis fysikou perivallontos kai agrias zoïs Arktouros suportará as suas próprias despesas e as despesas efectuadas pela Comissão.

Despacho do Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção) de 30 de Janeiro de 2008 — Arktouros/Comissão

(Processo T-260/06)

«Recurso de anulação — Regulamento (CE) n.o 1655/2000 — Supressão do apoio financeiro concedido para um projecto ecológico — Decisão que põe termo ao projecto e ordena o reembolso dos montantes pagos a título de adiantamento — Acto confirmativo — Expiração do prazo de recurso — Inadmissibilidade»

1. Recurso de anulação — Actos susceptíveis de recurso — Conceito — Actos que produzem efeitos jurídicos vinculativos (Artigo 230.o CE) (cf. n.os 52, 55 a 56)

2. Recurso de anulação — Recurso de decisão confirmativa de duas decisões não impugnadas no prazo (Artigo 230.o CE) (cf. n.os 57 a 59)

Objecto

Anulação da Decisão E (2006) 3181 final da Comissão, de 6 de Julho de 2006, que, por um lado, põe termo a um projecto relativo a acções de conservação no parque nacional de Pindos do Norte (Grécia) (Ellas — LIFE03/NAT/GR/000089), e, por outro, ordena o reembolso do adiantamento pago à recorrente a título do apoio financeiro comunitário que lhe foi concedido em execução da Decisão C (2003) 2919 final da Comissão, de 4 de Setembro de 2003

Dispositivo

1) O recurso é julgado inadmissível.
Palavras-chave

Assunto do litígio

Parte decisória



Palavras-chave

Processo de medidas provisórias – Requisitos de admissibilidade – Relação directa entre o recurso no processo principal e o pedido de medidas provisórias – Exposição sumária dos fundamentos invocados (Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 44.°, n.° 1, e 104.°, n.° 2) (cf. n. os 33-37)

2. Processo de medidas provisórias – Suspensão da execução – Suspensão da execução da obrigação de constituir uma garantia bancária como condição da não cobrança imediata de uma coima – Condições de concessão – Circunstâncias excepcionais (Artigo 242.º CE; Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 104.°, n.° 2) (cf. n. os 53-58, 61, 64, 66‑68, 76-77)

3. Processo de medidas provisórias – Suspensão da execução – Suspensão da execução da obrigação de constituir uma garantia bancária como condição da não cobrança imediata de uma coima – Tomada em consideração da situação do grupo a que a empresa pertence (Artigo 242.º CE) (cf. n. os 83‑84, 86-87, 89, 91, 93, 95)

Assunto do litígio

Objecto

Pedido de suspensão da execução do artigo 2.°, alíneas c) e d), da Decisão da Comissão, de 20 de Setembro de 2006, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.° CE e do artigo 53.° do Acordo EEE (processo COMP/F-38.121–Ligadores) e, em especial, de dispensa da obrigação de prestar a garantia bancária exigida na carta da Comissão de 4 de Outubro de 2006 que notificou a decisão às demandantes.

Parte decisória

Parte decisória

1) O pedido de medidas provisórias é indeferido.

2) Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.
Despacho do Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção) de 28 de Agosto de 2007 — Galileo Lebensmittel/Comissão

(Processo T-46/06)

«Recurso de anulação — Implementação do domínio de topo ‘.eu’ — Registo do nome do domínio ‘galileo.eu’ — Utilização reservada às instituições e entidades comunitárias — Legitimidade — Inadmissibilidade»

1. Recurso de anulação — Competência do juiz comunitário — Intimação dirigida a uma instituição — Inadmissibilidade (Artigos 231.o CE e 233.o CE) (v. n.os 25-26)

2. Recurso de anulação — Pessoas singulares ou colectivas — Actos que lhes dizem directa e individualmente respeito (Artigo 230.o, quarto parágrafo, CE; Regulamento n.o 874/2004 da Comissão, artigo 9.o, segundo parágrafo) (v. n.os 32, 44-56)

Objecto

Pedido de anulação da decisão da Comissão de reservar, nos termos do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 874/2004 da Comissão, de 28 de Abril de 2004, que estabelece as regras de política de interesse público relativas à implementação e às funções do domínio de topo «.eu», e os princípios que regem o registo (JO L 162, p. 40), o nome do domínio «galileo.eu» como nome de domínio reservado à utilização das instituições, órgãos e entidades comunitárias.

Dispositivo

1) O recurso é julgado inadmissível.
Palavras-chave

Assunto do litígio

Parte decisória



Palavras-chave

Processo de medidas provisórias - Suspensão da execução - Despacho de suspensão da execução, a título provisório, de uma decisão do Parlamento Europeu até à pronúncia do despacho que põe termo ao processo de medidas provisórias

–

Indicação, pelo Parlamento, da sua intenção de não dar execução à referida decisão - Inadmissibilidade superveniente da lide (Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 105.º, n.º 2) (cf. n.os 9‑12)

Assunto do litígio

Objecto

Pedido de medidas provisórias destinado a obter, no essencial, a suspensão da execução da decisão do Parlamento Europeu de 1 de Dezembro de 2006, que aceitou a proposta da sociedade Mostra e que rejeitou a proposta da recorrente no âmbito do concurso público EP/DGINFO/WEBTV/2006/2003, bem como a suspensão da execução do contrato eventualmente celebrado com a sociedade Mostra, até que o Tribunal de Primeira Instância profira a sua decisão sobre o recurso no processo principal.

Parte decisória

Parte decisória

1) Não há que conhecer do pedido de medidas provisórias.

2) Reserva‑se para final a decisão quanto às despesas.
Despacho do Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção) de 11 de Dezembro de 2006 – Weber/Comissão

(Processo T‑290/05)

«Acesso aos documentos das instituições comunitárias – Recusa – Petição inicial – Inadmissibilidade manifesta – Não conhecimento do mérito»

1. Recurso de anulação - Competência do juiz comunitário - Injunção dirigida a uma instituição - Inadmissibilidade (Artigo 230.º CE) (cf. n.º 20)

2. Tramitação processual - Petição inicial - Reformulação dos pedidos iniciais - Requisitos (cf. n.º 22)

3. Tramitação processual - Petição inicial - Requisitos de forma [Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 21.º, primeiro parágrafo; Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 44.º, n.º 1, alíneas c) e d)] (cf. n.º 29)

Objecto

Recurso da decisão do secretário‑geral da Comissão, de 27 de Maio de 2005, que indeferiu o pedido, apresentado pelo recorrente, de acesso a uma carta enviada pela Direcção‑Geral «Concorrência» ao Governo federal alemão relativamente um processo de auxílios de Estado.

Parte decisória

1) O recurso é julgado manifestamente inadmissível.

2) O recorrente é condenado a suportar as sus próprias

despesas bem como as efectuadas pela Comissão.