Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

Aproximação das legislações – Sociedade da informação – Direito de autor e direitos conexos – Protecção dos dados pessoais no sector das comunicações electrónicas – Medida inibitória que ordena a um fornecedor de acesso à Internet a instalação de um sistema de filtragem de todas as comunicações electrónicas em relação a toda a sua clientela, em abstracto e a título preventivo, a expensas suas, sem limitação no tempo, para prevenir as violações a um direito de propriedade intelectual – Inadmissibilidade

(Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigos 8.° e 11.°; Directivas do Parlamento Europeu e do Conselho 95/46, 2000/31, artigo 15.°, n.° 1, 2001/29, 2002/58 e 2004/48, artigo 3.°, n.° 1)

Sumário

As Directivas 2000/31, relativa a certos aspectos legais dos serviços da sociedade de informação, em especial do comércio electrónico, no mercado interno, 2001/29, relativa à harmonização de certos aspectos do direito de autor e dos direitos conexos na sociedade da informação, 2004/48, relativa ao respeito dos direitos de propriedade intelectual, 95/46, relativa à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados, e 2002/58, relativa ao tratamento de dados pessoais e à protecção da privacidade no sector das comunicações electrónicas, lidas conjuntamente e interpretadas à luz das exigências resultantes da protecção dos direitos fundamentais aplicáveis, devem ser interpretadas no sentido de que se opõem a uma medida inibitória que ordena a um fornecedor de acesso à Internet a instalação de um sistema de filtragem

– de todas as comunicações electrónicas que transitam pelos seus serviços, nomeadamente através da utilização de software «peer to peer»;

– que se aplica indistintamente a toda a sua clientela;

– com carácter preventivo;

– exclusivamente a expensas suas; e

– sem limitação no tempo,

capaz de identificar na rede desse fornecedor a circulação de ficheiros electrónicos que contenham uma obra musical, cinematográfica ou audiovisual sobre a qual o requerente alega ser titular de direitos de propriedade intelectual, com o objectivo de bloquear a transferência de ficheiros cujo intercâmbio viole direitos de autor.

Com efeito, essa medida inibitória obrigaria o referido fornecedor a proceder a uma vigilância activa de todos os dados relativos aos seus clientes a fim de prevenir qualquer violação futura dos direitos de propriedade intelectual, impondo‑lhe assim uma vigilância geral que é proibida pelo artigo 15.°, n.° 1, da Directiva 2000/31. Além disso essa medida inibitória implicaria uma violação caracterizada da liberdade de empresa do fornecedor em causa, dado que o obrigaria a instalar um sistema informático complexo, oneroso, permanente e exclusivamente a expensas suas, o que de resto seria contrário às condições previstas no artigo 3.°, n.° 1, da Directiva 2004/48, que determina que as medidas para assegurar o respeito dos direitos de propriedade intelectual não sejam desnecessariamente complexas ou onerosas. Assim, a referida medida inibitória não respeitaria a exigência de assegurar um justo equilíbrio entre, por um lado, a protecção do direito de propriedade intelectual, de que gozam os titulares de direitos de autor, e, por outro, a da liberdade de empresa de que beneficiam os operadores como os fornecedores de acesso à Internet. Os efeitos da referida medida inibitória não se limitariam a esses fornecedores, sendo o sistema de filtragem também susceptível de violar os direitos fundamentais dos seus clientes, a saber, o seu direito à protecção dos dados pessoais, bem como a sua liberdade de receber ou de enviar informações, direitos que são protegidos pelos artigos 8.° e 11.° da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. Por um lado, a medida inibitória implicaria uma análise sistemática de todos os conteúdos e a recolha e identificação dos endereços IP dos utilizadores que estão na origem do envio de conteúdos ilícitos na rede, sendo esses endereços dados pessoais protegidos, uma vez que permitem a identificação precisa dos referidos utilizadores. Por outro lado, a referida medida inibitória correria o risco de violar a liberdade de informação, dado que esse sistema poderia não distinguir suficientemente um conteúdo ilícito de um lícito, de modo que o seu accionamento poderia provocar o bloqueio de comunicações de conteúdo lícito.

(cf. n. os 40, 48‑52 e disp.)