Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Auxílios concedidos pelos Estados – Conceito – Concessão de um tratamento fiscal privilegiado a certas empresas pelas autoridades públicas – Inclusão – Redução fiscal constituída por uma medida geral aplicável indistintamente a todos os operadores económicos – Exclusão

(Artigo 87.º, n.º 1, CE)

2. Auxílios concedidos pelos Estados – Conceito – Carácter selectivo da medida – Tributação condicionada à realização de lucros pelo sujeito passivo e a um limite máximo estabelecido segundo determinados critérios – Inexistência

(Artigo 87.º, n.º 1, CE)

3. Auxílios concedidos pelos Estados – Conceito – Carácter selectivo da medida – Apreciação que leva em conta a técnica regulamentar utilizada – Exclusão

(Artigo 87.º, n.º 1, CE)

4. Auxílios concedidos pelos Estados – Conceito – Carácter selectivo da medida – Regime fiscal que permite a um grupo de sociedades, devido à sua natureza, não estar sujeita aos valores tributáveis – Inclusão

(Artigo 87.º, n.º 1, CE)

5. Auxílios concedidos pelos Estados – Exame pela Comissão – Exame de um regime de auxílios considerado na sua globalidade – Admissibilidade

(Artigos 87.º CE e 88.º CE)

6. Auxílios concedidos pelos Estados – Exame pela Comissão – Compatibilidade de um auxílio com o mercado comum – Apreciação nos termos da comunicação sobre os auxílios estatais em matéria fiscal – Alcance

(Artigos 87.° CE e 88.° CE; Comunicação 98/C 384/03 da Comissão)

7. Auxílios concedidos pelos Estados – Proibição – Derrogações – Auxílios que podem ser considerados compatíveis com o mercado comum – Apreciação à luz do artigo 87.º CE – Tomada em consideração de uma prática anterior – Exclusão

(Artigo 87.º, n.º 1, CE)

8. Auxílios concedidos pelos Estados – Conceito – Diferenciação entre empresas em matéria de carga fiscal – Exclusão – Requisito

(Artigo 87.º, n.º 1, CE)

9. Auxílios concedidos pelos Estados – Proibição – Derrogações – Dever de colaboração do Estado‑Membro que pede uma derrogação

(Artigo 87.º, n.º 2, CE)

10. Direito da União – Princípios – Direitos de defesa – Aplicação aos procedimentos administrativos instaurados pela Comissão – Exame dos projectos de auxílios – Alcance

(Artigo 88.º, n.º 2, CE)

Sumário

1. O conceito de auxílio é mais geral do que o de subvenção, pois abrange não apenas prestações positivas, como as próprias subvenções, mas também as intervenções do Estado que, de diversas formas, aliviam os encargos que normalmente oneram o orçamento de uma empresa, pelo que, não sendo subvenções na acepção estrita da palavra, têm a mesma natureza e efeitos idênticos.

Daqui decorre que uma medida através da qual as autoridades públicas concedem a certas empresas um tratamento fiscal privilegiado que, embora não implique uma transferência de recursos do Estado, coloca os seus beneficiários numa situação financeira mais favorável do que a dos outros contribuintes constitui um auxílio de Estado na acepção do artigo 87.°, n.° 1, CE.

Em contrapartida, uma vantagem que resulte de uma medida geral indistintamente aplicável a todos os operadores económicos não constitui um auxílio de Estado na acepção do artigo 87.° CE.

(cf. n. os 71 a 73)

2. O artigo 87.°, n.° 1, CE impõe que se determine se, no quadro de um dado regime jurídico, uma medida nacional é susceptível de favorecer «certas empresas ou certas produções» relativamente a outras que, à luz do objectivo prosseguido pelo referido regime, se encontrem numa situação factual e jurídica comparável.

Uma medida que prevê que a tributação decorrente dos impostos sobre o número de trabalhadores e sobre a ocupação de instalações para fins comerciais é devida apenas na medida em que o sujeito passivo realize lucros e que a tributação decorrente destes dois valores tributáveis é sujeita a um limite máximo, não confere vantagens de carácter selectivo, desde que o requisito da realização de lucros e o limite máximo de tributação dos lucros sejam, em si, medidas gerais, aplicáveis indistintamente a todos os operadores económicos e não sejam, por conseguinte, susceptíveis de conferir vantagens de carácter selectivo,

(cf. n. os 75, 77, 80)

3. O artigo 87.°, n.° 1, CE não faz distinções consoante as causas ou os objectivos das intervenções estatais, antes definindo essas intervenções em função dos respectivos efeitos e, por conseguinte, independentemente das técnicas utilizadas.

Portanto, no quadro da apreciação do carácter selectivo de um projecto de reforma fiscal, uma abordagem que apenas leva em conta a técnica regulamentar utilizada não permite examinar os efeitos da medida fiscal em questão e exclui a priori a possibilidade de qualificar de «vantagem selectiva» a não sujeição de determinados sujeitos passivos a qualquer tributação.

Estas considerações são válidas, sobretudo, para um sistema fiscal que, em vez de prever normas gerais para todas as empresas, com excepções a favor de certas empresas, chega a um resultado idêntico ajustando e combinando as normas fiscais de modo a que a própria aplicação destas implica uma carga fiscal diferenciada para as diferentes empresas.

(cf. n. os 87 e 88, 93)

4. Uma carga fiscal diferente resultante da aplicação de um regime fiscal «geral» não é suficiente, em si, para demonstrar a selectividade de uma tributação, para efeitos do artigo 87.°, n.° 1, CE. Assim, a fim de poderem ser reconhecidos como conferindo vantagens selectivas, os critérios que constituem os valores tributáveis previstos num sistema fiscal também devem ser susceptíveis de caracterizar as empresas beneficiárias em virtude das propriedades que lhes são específicas enquanto categoria privilegiada, permitindo, assim, a qualificação deste regime como favorecendo «certas» empresas ou «certas» produções na acepção do artigo 87.°, n.° 1, CE.

Ora, tal é o caso quando o facto de determinadas sociedades «offshore» não serem tributadas não constitui uma consequência aleatória do regime em causa, mas a consequência inelutável do facto de os valores tributáveis serem, precisamente, concebidos de modo a que as sociedades «offshore» que, devido à sua natureza, não empregam trabalhadores e não ocupam instalações para fins comerciais, não dispõem de matéria colectável na acepção dos valores tributáveis previstos no projecto de reforma fiscal. Assim, a circunstância de as referidas sociedades, que constituem, atendendo aos valores tributáveis previstos no projecto de reforma fiscal, um grupo de sociedades, não estarem sujeitas a tributação devido, precisamente, às características próprias e específicas deste grupo permite considerar que estas sociedades beneficiam de vantagens selectivas.

(cf. n. os 103 a 107)

5. A Comissão pode, no caso de um regime de auxílios, limitar‑se a analisar as características gerais do regime em causa, sem ser obrigada a examinar cada caso de aplicação específico, para verificar se esse regime contém elementos de auxílio.

(cf. n.º 122)

6. A comunicação sobre os auxílios estatais em matéria fiscal, enquanto medida de ordem interna adoptada pela administração, não pode ser qualificada de norma jurídica. Esta comunicação enuncia uma norma de conduta indicativa da prática a seguir, à qual a Comissão não se pode furtar, num caso específico, sem apresentar razões compatíveis com o princípio da igualdade de tratamento.

(cf. n.º 128)

7. O carácter de auxílio de Estado de uma determinada medida só deve ser apreciado no âmbito do artigo 87.°, n.° 1, CE e não à luz de uma pretensa prática decisória anterior da Comissão.

(cf. n.º 136)

8. O conceito de auxílio de Estado não abrange as medidas estatais que introduzem uma diferenciação entre empresas, e que, portanto, são a priori selectivas, quando essa diferenciação resulta da natureza ou da estrutura do sistema em que se inserem.

Incumbe ao Estado‑Membro que introduziu essa diferenciação entre as empresas em matéria de carga fiscal demonstrar que essa diferenciação é efectivamente justificada pela natureza e pela economia do sistema em causa.

(cf. n. os 145 e 146)

9. Um Estado‑Membro que solicita autorização para conceder auxílios, em derrogação das regras do Tratado, fica sujeito a um dever de colaboração com a Comissão. Por força deste dever, compete‑lhe, nomeadamente, fornecer todos os elementos susceptíveis de permitir a esta instituição verificar se as condições da derrogação solicitada estão preenchidas.

(cf. n.º 147)

10. O respeito dos direitos de defesa, no âmbito do procedimento formal de investigação nos termos do artigo 88.°, n.° 2, CE, exige que o Estado‑Membro em causa tenha podido dar a conhecer utilmente o seu ponto de vista sobre a realidade e a pertinência dos factos e das circunstâncias alegados e sobre os documentos utilizados pela Comissão em apoio da sua alegação de existência de uma violação do direito da União, bem como sobre as observações apresentadas por terceiros interessados, em conformidade com o artigo 88.°, n.° 2, CE. Na medida em que o Estado‑Membro não teve a oportunidade de comentar estas observações, a Comissão não as pode utilizar na sua decisão contra este Estado.

No que diz respeito às pessoas interessadas, diferentes do Estado‑Membro em causa, estas têm, no procedimento relativo ao controlo dos auxílios de Estado, apenas a faculdade de enviar à Comissão todas as informações destinadas a esclarecer esta instituição na sua acção futura. Elas não podem exigir a participação num debate contraditório com a Comissão, como o que é aberto ao referido Estado‑Membro.

(cf. n. os 165, 181)