ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
Uma decisão da Administração, tomada como medida de execução de um acórdão de anulação, que se limita a informar o candidato em causa da sua decisão de reabrir, apenas para ele, o processo de concurso e de constituir um júri de concurso composto em conformidade com os princípios enunciados no acórdão de anulação, que não obriga o candidato a sujeitar‑se a novas provas, não pode ser vista como produzindo efeitos jurídicos obrigatórios suscetíveis de afetar direta e imediatamente os interesses do recorrente, e não constitui um ato lesivo.

Em caso de anulação da decisão de um júri de concurso de não inscrever um candidato na lista de reserva, o acórdão de anulação é considerado como corretamente executado se for encontrada uma solução equitativa.

Quanto se trata de um concurso geral organizado para a constituição de uma reserva de recrutamento cujas provas foram viciadas, os direitos de um candidato ilegalmente afastado são adequadamente protegidos se a autoridade investida do poder de nomeação proceder à reabertura do referido concurso apenas para esse candidato.

Embora seja verdade que a reabertura do processo de concurso não é suscetível de resolver na totalidade o vício sancionado pelo acórdão de anulação nem de assegurar um total respeito pelo princípio da igualdade, essa reabertura de molde a permitir uma execução adequada do acórdão de anulação, uma vez que, com efeito, constitui a única solução suscetível de oferecer de novo ao candidato ilegalmente afastado, no âmbito do concurso, uma possibilidade de ser nomeado funcionário. Com efeito, resulta do artigo 28.o, alínea d), do Estatuto que ninguém pode ser nomeado funcionário se não tiver, nomeadamente, sido selecionado em concurso.

(cf. n.os 36, 37, 39, 42 e 43)

Tribunal de Justiça: 14 de julho de 1983, Detti/Tribunal de Justiça, 144/82, n.o 33; 6 de julho de 1993, Comissão/Albani e o., C‑242/90 P, n.o 13

Tribunal de Primeira Instância: 25 de maio de 2000, Elkaïm e Mazuel/Comissão, T‑173/99, n.o 23

Tribunal da Função Pública: 13 de dezembro de 2012, Honnefelder/Comissão, F‑42/11, n.o 49
Por força do artigo 296.o TFUE e do artigo 25.o, segundo parágrafo, do Estatuto, qualquer decisão individual que afete interesses do funcionário adotada em aplicação do Estatuto deve ser fundamentada. No entanto, no que respeita às decisões tomadas por um júri de concurso, este dever de fundamentação deve ser conciliado com o respeito do segredo que envolve os trabalhos do júri previsto no artigo 6.o do anexo III do Estatuto.

Tendo este segredo sido instituído com o objetivo de assegurar a independência dos júris de concurso e a objetividade dos seus trabalhos, protegendo‑os de quaisquer ingerências e pressões exteriores, quer tenham a sua origem na própria administração da União, nos candidatos interessados ou em terceiros, opõe‑se tanto à divulgação das atitudes individuais de cada membro do júri como à revelação de todos os elementos relacionados com apreciações de carácter pessoal ou comparativo respeitantes aos candidatos.

Tendo em conta o segredo que deve envolver os trabalhos do júri, a comunicação das classificações obtidas nas diferentes provas constitui uma fundamentação suficiente das decisões do júri. Tal fundamentação não lesa os direitos dos candidatos uma vez que lhes permite conhecer o juízo de valor realizado quanto às suas prestações e verificar, se for caso disso, que efetivamente não obtiveram o número de pontos exigido pelo aviso de concurso para serem admitidos a determinadas provas ou à totalidade das provas.

Com efeito, o dever de fundamentação pressupõe apenas que o destinatário de uma decisão lesiva seja capaz de entender, de forma clara e inequívoca, o raciocínio da administração que a levou a adotar a decisão em questão. Em contrapartida, a circunstância de esta fundamentação estar errada, considerando‑a demonstrada, diz respeito a um eventual erro de direito ou a um erro manifesto de apreciação.

(cf. n.os 27 a 29 e 34)

Ver:

Tribunal de Justiça: 4 de julho de 1996, Parlamento/Innamorati, C‑254/95 P, n.o 24

Tribunal de Primeira Instância: 19 de fevereiro de 2004, Konstantopoulou/Tribunal de Justiça, T‑19/03, n.os 27, 32 e 33; de 4 de maio de 2005, Sena/AESA, T‑30/04, n.o 62
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DA FUNÇÃO PÚBLICA

(Terceira Secção)

28 de Outubro de 2010

Processo F-6/09

Soukaïna Fares

contra

Comissão Europeia

«Função pública – Agentes contratuais – Classificação em grau – Tomada em consideração da experiência profissional»

Objecto: Recurso, interposto ao abrigo dos artigos 236.° CE e 152.° EA, através do qual S. Fares, agente contratual da Comissão, pede, no essencial, a anulação da decisão da entidade habilitada a celebrar contratos de admissão, que o classificou no grau 8 do grupo de funções III dos agentes contratuais, tal como essa decisão resulta do seu contrato de agente contratual de 28 de Março de 2008.

Decisão: A decisão da Comissão através da qual a recorrente foi classificada no grau 8 do grupo de funções III dos agentes contratuais, tal como essa decisão resulta do contrato de agente contratual da recorrente de 28 de Março de 2008, é anulada. A Comissão suportará a totalidade das despesas.

Sumário

1. Funcionários – Agentes contratuais – Recrutamento – Classificação no grau – Tomada em consideração da experiência profissional – Poder de apreciação da entidade habilitada a celebrar contratos de admissão – Fiscalização jurisdicional – Limites

(Regime aplicável aos outros agentes, artigo 86.°, n.° 1)

2. Funcionários – Agentes contratuais – Recrutamento – Classificação no grau – Tomada em consideração da experiência profissional

(Regime aplicável aos outros agentes, artigo 86.°, n.° 1; Disposições gerais de execução da Comissão, artigo 7.°, n.° 3)

1. O exercício por parte da instituição do seu amplo poder de apreciação em matéria de reconhecimento da experiência profissional deve respeitar todas as disposições aplicáveis e deve estar isento de erro manifesto de apreciação. Neste contexto, a fiscalização do juiz da União deve limitar-se a verificar se a entidade habilitada a celebrar contratos de admissão não cometeu um erro de direito e se não exerceu a sua margem de apreciação de maneira manifestamente errónea.

(cf. n.os 39 e 40)

2. A fim de determinar se uma experiência profissional adquirida anteriormente por um agente contratual pode ser reconhecida para efeitos da sua classificação no grau, o artigo 7.°, n.° 3, das disposições gerais de execução relativas aos processos que regulam a contratação e o emprego de agentes contratuais na Comissão implica não só uma verificação da descrição do lugar anteriormente ocupado pelo agente contratual mas também, se for necessário, um exame in concreto das tarefas efectuadas pelo agente nesse lugar, a fim de determinar o nível de qualificações necessário a essas tarefas efectivamente executadas. Por outras palavras, embora, na prática e na maioria dos casos, baste determinar com base numa descrição do lugar se uma experiência profissional pode ser tida em conta para a classificação de um agente contratual, a Comissão não pode recusar examinar a realidade concreta das tarefas anteriormente efectuadas pelo interessado, quanto este apresente elementos plausíveis que indiquem que as tarefas que exercia na prática não correspondiam à descrição formal do seu lugar.

(cf. n.° 63)
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DA FUNÇÃO PÚBLICA

(Segunda Secção)

18 de Junho de 2009

Processo F-43/08

David Spee

contra

Serviço Europeu de Polícia (Europol)

«Função pública – Pessoal da Europol – Lugar vago – Processo de selecção»

Objecto: Recurso, interposto nos termos do artigo 40.º, n.º 3, da Convenção elaborada com base no artigo K.3 do Tratado UE que cria um Serviço Europeu de Polícia (Convenção Europol) e do artigo 93.º, n.º 1, do Estatuto do Pessoal da Europol, em que D. Spee pede a anulação da decisão do Director da Europol, de 7 de Janeiro de 2008, que indefere a reclamação, bem como das decisões subjacentes de 20 de Junho de 2007 e de 6 de Julho de 2007 relativas à reabertura de um processo de selecção para um lugar de administrador declarado vago em 25 de Julho de 2006.

Decisão: É negado provimento ao recurso. O recorrente é condenado na totalidade das despesas.

Sumário

Funcionários – Agentes da Europol – Recrutamento – Candidato seleccionado pelo Comité de Selecção que não preenche os requisitos enunciados no aviso de vaga

Se o Director do Serviço Europeu de Polícia (Europol), por força do princípio da independência dos júris de concurso, não dispõe do poder de anular ou modificar uma decisão de um júri, está todavia obrigado a afastar qualquer candidato que não corresponda aos requisitos enunciados no aviso de vaga, posto que a administração está vinculada por cada um dos requisitos a que se obrigou no referido aviso. O director não pode, portanto, estar vinculado pelas decisões do referido júri cuja legalidade é, consequentemente, susceptível de ferir as suas próprias decisões. Por consequência, o director, depois de tomar conhecimento de que um candidato seleccionado não satisfaz os requisitos de um aviso de vaga, pode decidir iniciar um novo processo de selecção.

(cf. n.os 45, 46 e 48)

Ver:

Tribunal de Justiça: 23 de Outubro de 1986, Schwiering/Tribunal de Contas, 142/85, Colect. p. 3177, n.os 19 a 21; 23 de Outubro de 1986, Hoyer e Neumann/Tribunal de Contas, 322/85 e 323/85, Colect. p. 3215, n.os 12 a 14; 18 de Março de 1993, Parlamento/Frederiksen, C‑35/92 P, Colect. p. I‑991, n.os 15 e 16

Tribunal de Primeira Instância: 21 de Maio de 1996, Kaps/Tribunal de Justiça, T‑153/95, ColectFP p. I‑A‑233 e II‑663, n.º 78 ; 16 de Dezembro de 1999, Cendrowicz/Comissão, T‑143/98, ColectFP p. I‑A‑273 e II‑1341, n.º 39 ; 4 de Julho de 2006, Tzirani/Comissão, T ‑45/04, ColectFP p. I‑A‑2‑145 e II‑A‑2‑681, n.º 46
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DA FUNÇÃO PÚBLICA (Terceira Secção)

4 de Maio de 2010





Processo F-100/08





Alessandro Petrilli

contra

Comissão Europeia

«Função pública — Funcionários — Pensões — Conceito de residência — Residência principal — Documentos comprovativos»

Objecto: Recurso interposto ao abrigo dos artigos 236.° CE e 152.° EA, através do qual A. Petrilli pede, nomeadamente, a anulação da decisão da Autoridade Investida do Poder de Nomeação, de 16 de Setembro de 2008, que indeferiu a sua reclamação apresentada com fundamento no artigo 90.°, n.° 2, do Estatuto dos Funcionários da União Europeia contra a decisão do Serviço «Gestão e Liquidação dos Direitos Individuais», de 18 de Abril de 2008, que recusou fixar a sua residência principal em Itália e aplicar à sua pensão o coeficiente de correcção para esse país.

Decisão: É negado provimento ao recurso. O recorrente suporta a totalidade das despesas.





Sumário

Funcionários — Pensões — Coeficiente de correcção

(Estatuto dos Funcionários, artigo 82.°)





O conceito de residência, na acepção do artigo 82.° do Estatuto, na versão em vigor até 30 de Abril de 2004, que previa a aplicação às pensões de um coeficiente de correcção fixado para o país no qual o titular da pensão demonstrava ter estabelecido a sua residência, visa o local em que o antigo funcionário estabeleceu efectivamente o seu centro de interesses, ou seja ou local em que o interessado fixou, com intenção e lhe conferir um carácter estável, o centro permanente ou habitual dos seus interesses e no qual é suposto efectuar as suas despesas. Por outro lado, o conceito de residência implica, independentemente do dado puramente quantitativo relativo ao tempo passado pela pessoa no território de um ou de outro país, e além do facto físico de permanência num determinado local, a intenção de conferir a tal facto a continuidade decorrente de um hábito de vida e do desenrolar das normais relações sociais. Este conceito de residência é próprio da função pública comunitária e não coincide necessariamente com as acepções nacionais deste termo.

(cf. n.° 32)

Ver:

Tribunal de Primeira Instância: 4 de Junho de 2003, Del Vaglio/Comissão, T-124/01 e T-320/01, ColectFP, pp. I-A-157 e II-767, n.° 70 e jurisprudência referida, e n.os 71 e 72; 12 de Setembro de 2005, Dionyssopoulou/Conselho, T-320/04, não publicado na Colectânea, n.° 39; 27 de Setembro de 2006, Kontouli/Conselho, T-416/04, ColectFP, pp. I-A-2-181 e II-A-2-897, n.° 71

Tribunal da Função Pública: 8 de Abril de 2008, Bordini/Comissão, F-134/06, ColectFP, pp. I-A-1-87 e II-A-1-435
Resumo do recurso de funcionário



Resumo do recurso de funcionário

Sumário

1. Funcionários – Agentes temporários – Compensação por cessação de funções – Ligação com os direitos à pensão de antiguidade

(Estatuto dos Funcionários, anexo VIII, artigos 11.°, n.º 1, e 12.°)

2. Funcionários – Agentes temporários – Compensação por cessação de funções – Cálculo

1. Ainda que a compensação por cessação de funções não assuma a natureza, enquanto tal, de uma pensão de antiguidade, decorre do artigo 12.° do anexo VIII do antigo Estatuto que a compensação por cessação de funções se destina a funcionários ou a agentes que adquiriram, por força das suas contribuições mensais deduzidas do respectivo vencimento, direitos à pensão por antiguidade em fase embrionária, mas que não podem beneficiar nem do pagamento efectivo de uma pensão de antiguidade comunitária por a duração do serviço ser inferior a dez anos, nem das disposições do artigo 11.°, n.º 1, do anexo VIII do Estatuto na sua versão em vigor até 30 de Abril de 2004. Por outro lado, a quantia paga ao abrigo do artigo 12.°, alínea b), do anexo VIII do mesmo Estatuto, constituindo uma das duas componentes da compensação por cessação de funções dos agentes temporários, é calculada com base no montante das quantias retidas sobre o vencimento de base desses agentes a título da respectiva contribuição para a constituição da sua pensão, acrescido de juros compostos à taxa anual de 3,5%. Por conseguinte, não se pode admitir que a compensação por cessação de funções não tem nenhuma ligação com direitos à pensão por antiguidade.

(cf. n. os 51 a 56)

2. O mero facto de a compensação por cessação de funções ser paga, a título de compensação, aos agentes que adquiriram direitos à pensão por antiguidade em fase embrionária, mas que não podem beneficiar do pagamento efectivo de uma pensão de antiguidade não implica necessariamente que o montante dessa compensação deva corresponder ao equivalente actuarial dos seus direitos à pensão por antiguidade em fase embrionária.

(cf. n.º 60)
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DA FUNÇÃO PÚBLICA

(Segunda Secção)

11 de Dezembro de 2008

Processo F‑83/06

Arno Schell

contra

Comissão das Comunidades Europeias

«Função pública – Funcionários – Promoção – Pontos de prioridade – DGE do artigo 45.° do Estatuto»

Objecto: Recurso, interposto ao abrigo dos artigos 236.° CE e 152.° EA, por meio do qual A. Schell pede, a título principal, a anulação das listas dos funcionários promovidos ao grau B*8 a título dos exercícios de promoção de 2004 e de 2005, por essas listas não conterem o seu nome assim como dos actos preparatórios dessas decisões e, a título subsidiário, a anulação das decisões que fixam o número total de pontos de promoção a título dos exercícios de promoção de 2004 e de 2005.

Decisão: É negado provimento ao recurso. Cada parte suporta as suas próprias despesas.

Sumário

Funcionários – Recurso – Reclamação administrativa prévia – Sistema de promoção implementado pela Comissão – Reclamação contra a lista dos funcionários promovidos e contra a fixação dos pontos atribuídos aos funcionários – Decisão de indeferimento – Fundamentação

(Estatuto dos Funcionários, artigos 25.°, segundo parágrafo, 45.° e 90.°, n.° 2)

No âmbito do sistema de promoção criado através de uma regulamentação interna da Comissão, no qual o exercício de promoção se termina por um acto que comporta duas decisões distintas da Autoridade Investida do Poder de Nomeação, uma que estabelece a lista dos promovidos e outra que fixa o número total dos pontos dos funcionários, nenhuma destas duas decisões tem de ser fundamentada. O dever de fundamentação é respeitado quando a Autoridade Investida do Poder de Nomeação fundamenta a sua decisão que indefere uma reclamação que tem por objecto as referidas decisões e que foi apresentada nos termos do artigo 90.°, n.° 2, do Estatuto.

A este respeito, sendo as promoções feitas através de uma escolha, a Autoridade Investida do Poder de Nomeação não é obrigada a revelar ao candidato afastado a apreciação comparativa que realizou sobre ele e sobre o candidato seleccionado para efeitos da promoção. Por conseguinte, basta que se mencione, na resposta à reclamação, de que forma foram aplicados à situação individual do funcionário, os requisitos legais e estatutários de promoção para que seja respeitado o dever de fundamentação.

(cf. n.os 89 e 91)

Ver:

Tribunal de Justiça: 7 de Fevereiro de 1990, Culin/Comissão (C‑343/87, Colect., p. I‑225, n.° 13)

Tribunal de Primeira Instância: 25 de Fevereiro de 1992, Schloh/Conselho (T‑11/91, Colect., p. II‑203, n.os 73, 85 e 86); 29 de Maio 1997, Contargyris/Conselho (T‑6/96, ColectFP, pp. I‑A‑119 e II‑357, n.os 147 e 148); 14 de Junho de 2001, McAuley/Conselho (T‑230/99, ColectFP, pp. I‑A‑127 e II‑583, n.os 50 a 52); 29 de Novembro 2005, Napoli Buzzanca/Comissão (T‑218/02, ColectFP, pp. I‑A‑267 e II‑1221, n.° 59); 19 de Outubro de 2006, Buendía Sierra/Comissão (T‑311/04, Colect., p. II‑4137, n.° 147)
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DA FUNÇÃO PÚBLICA (Segunda Secção)

5 de Julho de 2007

Processo F‑93/06

Bruno Dethomas

contra

Comissão das Comunidades Europeias

«Função pública – Antigo agente temporário – Nomeação como funcionário – Alteração do Estatuto em 1 de Maio de 2004 – Artigo 32.°, terceiro parágrafo, do Estatuto – Classificação em escalão»

Objecto: Recurso, interposto ao abrigo dos artigos 236.° CE e 152.° CE, mediante o qual B. Dethomas pede a anulação da decisão da Comissão, de 11 de Janeiro de 2006, que o nomeia funcionário estagiário e que o coloca, como chefe da delegação da Comissão no Reino de Marrocos, na Direcção‑geral de «Relações externas», na parte em que essa decisão o classificou no grau A*14, escalão 2.

Decisão: A decisão da Comissão, de 11 de Janeiro de 2006, é anulada na parte em que classifica o recorrente, como chefe de delegação da Comissão no Reino de Marrocos, no grau A*14, escalão 2. A Comissão é condenada nas despesas.

Sumário

Funcionários – Recrutamento – Classificação em escalão – Bonificação de antiguidade de escalão

(Estatuto dos Funcionários, artigos 29.°, n.° 2, e 32.°, n.° 3; Regulamento do Conselho n.° 723/2004)

Na falta de disposição transitória no Regulamento n.° 723/2004, que altera o Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias e o Regime aplicável aos outros agentes, o artigo 32.°, terceiro parágrafo, do Estatuto, cujo teor claro não se presta a nenhuma discussão, permanece plenamente aplicável, após a entrada em vigor do referido regulamento, à classificação em escalão de todos os agentes temporários nomeados funcionários no grau que detinham até esse momento. Este último conserva, assim, a antiguidade de escalão que adquiriu como agente temporário.

A este respeito, não se pode considerar a nomeação de um agente em actividade para um lugar superior ao abrigo do artigo 29.°, n.° 2, do Estatuto como um recrutamento «externo», impedindo a tomada em consideração dos anos de serviço que o funcionário recém nomeado totalizou como agente temporário.

(cf. n.os 49, 58 e 62)

Ver:

Tribunal da Função Pública: 28 de Junho de 2007, Da Silva/Comissão, F‑21/06, ColectFP, pp. I‑A‑1‑0000 e II‑A‑1‑0000, n.° 75
Resumo do recurso de funcionário



Resumo do recurso de funcionário

Sumário

Funcionários – Pensões – Coeficiente de correcção

(Estatuto dos Funcionários, artigo 82.°)

A noção de residência, na acepção do artigo 82.° do antigo Estatuto, que prevê a aplicação às pensões do coeficiente corrector fixado para o país no qual o titular da pensão prove ter estabelecido a sua residência, visa o local onde o antigo funcionário efectivamente estabeleceu o centro dos seus interesses, ou seja, o local onde o interessado fixou, com vontade de lhe conferir um carácter estável, o centro permanente ou habitual dos seus interesses e no qual é suposto apresentar as suas despesas. Por outro lado, o conceito de residência implica, independentemente do dado meramente quantitativo do tempo passado pela pessoa no território de um ou outro país e além do facto físico de estar em determinado lugar, a intenção de conferir a esse facto a continuidade resultante de um hábito de vida e do desenvolvimento de relações sociais normais. Este conceito de residência é específico da função pública comunitária e não coincide necessariamente com as acepções nacionais do mesmo termo.

(cf. n. os 69 e 86)

Ver:

Tribunal de Primeira Instância: 4 de Junho de 2003, Del Vaglio/Comissão, T‑124/01 e T‑320/01, ColectFP, pp. I‑A‑157 e II‑767, n. os 70 e jurisprudência referida, 71 e jurisprudência referida e 72; 12 de Setembro de 2005, Dionyssopoulou/Conselho, T‑320/04, não publicado na Colectânea, n.° 39; 27 de Setembro de 2006, Kontouli/Conselho, T‑416/04, ColectFP, pp. I‑A‑2‑181 e II‑A‑2‑897, n.° 71
Resumo do recurso de funcionário



Resumo do recurso de funcionário

Sumário

Funcionários – Invalidez – Comissão de invalidez – Parecer – Dever de fundamentação – Objecto

(Estatuto dos Funcionários, artigos 25.°, 53.° e 78.°, primeiro parágrafo)

As disposições relativas à Junta Médica e à Comissão de Invalidez têm por objectivo confiar a peritos médicos a apreciação definitiva de todas as questões de natureza médica. A fiscalização jurisdicional não pode abranger as apreciações médicas propriamente ditas, que devem ser consideradas definitivas caso tenham sido emitidas em condições legais. Pelo contrário, a fiscalização jurisdicional pode incidir sobre a regularidade da constituição e do funcionamento dessas junta e comissão, bem como sobre os pareceres por elas emitidos. Sob este aspecto, o tribunal comunitário é competente para examinar se o parecer contém uma fundamentação que permita apreciar as considerações nas quais as conclusões que o parecer contém se baseiam e se foi provada a existência de um vínculo compreensível entre as verificações médicas nele compreendidas e as conclusões da Junta Médica.

Carece manifestamente de fundamentação o parecer de uma Comissão de Invalidez que se limita pura e simplesmente a constatar e, ao mesmo tempo, a concluir que o funcionário sofre de uma invalidez considerada total que o coloca numa situação de impossibilidade de exercer as suas funções. A mera menção, na acta da Comissão de Invalidez, de que funcionário sofre de uma síndrome ansio‑depressiva não permite que o tribunal comunitário conheça e verifique as considerações que estiveram na base das suas conclusões e se foi provado um nexo compreensível entre as constatações médicas que compreende e as conclusões a que a Comissão chegou. Com efeito, uma síndrome ansio‑depressiva pode manifestar-se de maneiras muitos diversas e em graus muito diversos e não implica que se considere que a pessoa que dela padece seja necessariamente considerada como estando afectada por uma invalidez permanente e total que a coloque na impossibilidade de exercer um lugar do seu grupo de funções.

(cf. n. os 64, 65 e 67)

Ver:

Tribunal de Justiça: 10 de Dezembro de 1987, Jänsch/Comissão (277/84, Colect., p. 4923, n.° 15)

Tribunal de Primeira Instância: 27 de Fevereiro de 1992, Plug/Comissão (T‑165/89, Colect., p. II‑367, n.° 75); 15 de Dezembro de 1999, Nardone/Comissão (T‑27/98, ColectFP, pp. I‑A‑267 e II‑1293, n.° 87)