Processo C-49/11

Content Services Ltd

contra

Bundesarbeitskammer

(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberlandesgericht Wien)

«Reenvio prejudicial — Diretiva 97/7/CE — Proteção dos consumidores — Contratos à distância — Informação do consumidor — Informações fornecidas ou recebidas — Suporte durável — Conceito — Hiperligação no sítio Internet do fornecedor — Direito de rescisão»

Sumário do acórdão

Proteção dos consumidores — Contratos à distância — Diretiva 97/7 — Dever do vendedor de fornecer ao consumidor as informações relevantes por escrito ou num suporte durável — Alcance — Prática comercial que consiste em só tornar acessíveis as informações previstas nesta disposição através de uma hiperligação no sítio Internet do vendedor — Inadmissibilidade

(Diretiva 97/7 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 5.o, n.o 1)

O artigo 5.o, n.o 1, da Diretiva 97/7, relativa à proteção dos consumidores em matéria de contratos à distância, deve ser interpretado no sentido de que uma prática comercial que consiste em só tornar acessíveis as informações previstas nesta disposição através de uma hiperligação num sítio Internet da empresa em causa não responde às exigências da referida disposição, uma vez que estas informações não são «fornecidas» por esta empresa nem «recebidas» pelo consumidor, na aceção desta mesma disposição, e que um sítio Internet não pode ser considerado um «suporte durável» na aceção do referido artigo 5.o, n.o 1.

Com efeito, de acordo com este artigo, o consumidor deve receber a confirmação das referidas informações, sem necessidade de um comportamento ativo da sua parte. Além disso, para que um sítio Internet seja considerado um suporte durável, deve garantir ao consumidor, de modo análogo ao suporte papel, a posse das informações mencionadas nesta disposição que lhe permita invocar, eventualmente, os seus direitos. A este propósito, deve permitir ao consumidor o armazenamento das referidas informações que lhe foram pessoalmente dirigidas, garantir a inexistência de alteração do seu conteúdo, bem como a sua acessibilidade durante um período adequado, e oferecer ao consumidor a possibilidade de as reproduzir como tais.

(cf. n.os 35, 42 e 43, 50 e 51 e disp.)

Processo C-49/11

Content Services Ltd

contra

Bundesarbeitskammer

(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberlandesgericht Wien)

«Reenvio prejudicial — Diretiva 97/7/CE — Proteção dos consumidores — Contratos à distância — Informação do consumidor — Informações fornecidas ou recebidas — Suporte durável — Conceito — Hiperligação no sítio Internet do fornecedor — Direito de rescisão»

Sumário do acórdão

Proteção dos consumidores — Contratos à distância — Diretiva 97/7 — Dever do vendedor de fornecer ao consumidor as informações relevantes por escrito ou num suporte durável — Alcance — Prática comercial que consiste em só tornar acessíveis as informações previstas nesta disposição através de uma hiperligação no sítio Internet do vendedor — Inadmissibilidade

(Diretiva 97/7 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 5.o, n.o 1)

O artigo 5.o, n.o 1, da Diretiva 97/7, relativa à proteção dos consumidores em matéria de contratos à distância, deve ser interpretado no sentido de que uma prática comercial que consiste em só tornar acessíveis as informações previstas nesta disposição através de uma hiperligação num sítio Internet da empresa em causa não responde às exigências da referida disposição, uma vez que estas informações não são «fornecidas» por esta empresa nem «recebidas» pelo consumidor, na aceção desta mesma disposição, e que um sítio Internet não pode ser considerado um «suporte durável» na aceção do referido artigo 5.o, n.o 1.

Com efeito, de acordo com este artigo, o consumidor deve receber a confirmação das referidas informações, sem necessidade de um comportamento ativo da sua parte. Além disso, para que um sítio Internet seja considerado um suporte durável, deve garantir ao consumidor, de modo análogo ao suporte papel, a posse das informações mencionadas nesta disposição que lhe permita invocar, eventualmente, os seus direitos. A este propósito, deve permitir ao consumidor o armazenamento das referidas informações que lhe foram pessoalmente dirigidas, garantir a inexistência de alteração do seu conteúdo, bem como a sua acessibilidade durante um período adequado, e oferecer ao consumidor a possibilidade de as reproduzir como tais.

(cf. n.os 35, 42 e 43, 50 e 51 e disp.)