Processo C‑348/12 P

Conselho da União Europeia

contra

Manufacturing Support & Procurement Kala Naft Co., Tehran

«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Medidas restritivas tomadas contra a República Islâmica do Irão com o objetivo de impedir a proliferação nuclear — Medidas que visam a indústria iraniana do petróleo e do gás — Congelamento de fundos — Dever de fundamentação — Dever de fundamentar a justeza da medida»

Sumário — Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 28 de novembro de 2013

(Artigo 29.o TUE; artigos 215.° TFUE e 291.°, n.o 2, TFUE; Decisão 2010/413/PESC do Conselho; Regulamentos do Conselho n.o 423/2007, n.o 668/2010 e n.o 961/2010)

(Decisão 2010/413/PESC do Conselho; Regulamentos do Conselho n.o 423/2007, artigo 7.o, n.o 2, n.o 668/2010 e n.o 961/2010, artigos 8.° e 16.°, n.o 2)

V. texto da decisão. (cf. n.os 50, 51)

V. texto da decisão. (cf. n.o 52)

Os órgãos jurisdicionais da União devem, em conformidade com as competências de que estão investidos ao abrigo do Tratado, assegurar uma fiscalização, em princípio integral, da legalidade de todos os atos da União, à luz dos direitos fundamentais que fazem parte integrante da ordem jurídica da União. Entre estes direitos fundamentais figuram, nomeadamente, o respeito dos direitos de defesa e o direito a uma proteção jurisdicional efetiva. O primeiro destes direitos, que está consagrado no artigo 41.o, n.o 2, da Carta dos Direitos Fundamentais da União inclui o direito a ser ouvido e o direito de acesso ao processo com respeito dos interesses legítimos da confidencialidade. O segundo dos referidos direitos fundamentais, que é afirmado no artigo 47.o da Carta, exige que o interessado possa conhecer os fundamentos em que se baseia a decisão contra ele tomada, quer através da leitura da própria decisão, quer através da comunicação dos seus fundamentos, feita a seu pedido, sem prejuízo do poder do juiz competente de exigir à autoridade em causa que comunique esses fundamentos, a fim de lhe permitir defender os seus direitos nas melhores condições possíveis e decidir com pleno conhecimento de causa se é útil recorrer ao juiz competente, bem como para dar a este último todas as condições para exercer a fiscalização da legalidade da decisão em causa. Todavia, o artigo 52.o, n.o 1, da Carta admite limitações ao exercício dos direitos por ela consagrados, desde que essa limitação respeite ao conteúdo essencial do direito fundamental em causa e que, no respeito do princípio da proporcionalidade, essa limitação seja necessária e responda efetivamente a objetivos de interesse geral reconhecidos pela União. Além disso, a existência de uma violação dos direitos de defesa e do direito a uma proteção jurisdicional efetiva deve ser apreciada em função das circunstâncias específicas de cada caso concreto, nomeadamente da natureza do ato em causa, do contexto em que foi adotado e das normas jurídicas que regem a matéria em causa. Em especial, um ato lesivo está suficientemente fundamentado quando ocorreu num contexto conhecido do interessado, que lhe permita compreender o alcance da medida adotada a seu respeito. No âmbito da fiscalização da legalidade de uma decisão que adotou medidas restritivas, tendo em conta a sua natureza preventiva, embora o juiz da União considere que, no mínimo, um dos motivos mencionados é suficientemente preciso e concreto, está demonstrado e constitui, por si só, uma base suficiente para fundamentar esta decisão, o facto de outros desses fundamentos não o estarem não justifica a anulação da referida decisão. Por outro lado, a efetividade da fiscalização jurisdicional garantida pelo artigo 47.o da Carta exige igualmente que o juiz da União se assegure que esta decisão, que reveste um alcance individual para a pessoa ou entidade em causa, assente numa base factual suficientemente sólida. Isso implica uma verificação dos factos alegados na exposição de motivos em que se baseia a referida decisão, pelo que a fiscalização jurisdicional não se limita à apreciação da probabilidade abstrata dos motivos invocados, tendo antes por objeto a questão de saber se estes motivos, ou pelo menos um deles, considerado, por si só, suficiente para basear esta mesma decisão, têm fundamento. (cf. n.os 65‑73)

O artigo 8.o, n.o 1, do Regulamento n.o 961/2010, que impõe medidas restritivas contra o Irão e revoga o Regulamento n.o 423/2007, que o conceito de «aquisição de produtos e tecnologia proibidos», na aceção do artigo 16.o, n.o 2, do referido regulamento, abrange a aquisição de equipamento e tecnologia essenciais para os setores‑chave da indústria iraniana do petróleo e do gás. No que respeita ao Regulamento de Execução n.o 668/2010, que dá execução ao n.o 2 do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 423/2007 que impõe medidas restritivas contra o Irão que, ao contrário do artigo 16.o, n.o 2, do Regulamento n.o 961/2010, não visava expressamente a aquisição de produtos e tecnologia proibidos. Todavia, o artigo 7.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento n.o 423/2007 visa a participação, associação direta ou apoio às atividades nucleares do Irão que apresentam um risco de proliferação. Ora, o conceito de apoio implica um grau de envolvimento nas atividades nucleares do Irão menor do que os conceitos de participação e de associação direta, e é suscetível de abranger a aquisição ou a comercialização de produtos e de tecnologia ligados à indústria do gás e do petróleo. À luz da Resolução 1929 (2010) do Conselho de Segurança, da declaração do Conselho Europeu de 17 de junho de 2010 e da Decisão 2010/413, que impõe medidas restritivas contra o Irão e revoga a Posição Comum 2007/140, que referem as receitas do setor da energia e o risco ligado ao material destinado à indústria do petróleo e do gás, o artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento n.o 423/2007 deve, para efeitos da apreciação da legalidade da medida restritiva adotada pelo Regulamento n.o 668/2010, ser interpretado no sentido de que a comercialização de equipamentos e tecnologias essenciais destinados à indústria do gás e do petróleo é suscetível de ser considerada um apoio às atividades nucleares da República Islâmica do Irão. Não é por isso admissível, que a adoção de medidas restritivas em relação a uma entidade pressuponha que esta tenha previamente adotado um comportamento censurável efetivo, não bastando apenas o risco de a entidade em causa adotar tal comportamento no futuro. (cf. n.os 77, 79, 80, 83, 84)

Uma vez que as disposições dos atos que preveem o congelamento de fundos são redigidas de maneira geral sem referência a comportamentos anteriores a uma decisão de congelamento de fundos a referência a uma finalidade geral conforme revelada pelos estatutos de uma entidade pode bastar para justificar a adoção de medidas restritivas. (cf. n.o 85)

As decisões 2010/413, que impõe medidas restritivas contra o Irão e revoga a Posição Comum 2007/140, e 2010/644, que altera a Decisão 2010/413, têm por base o artigo 29.o TUE, o Regulamento de Execução n.o 668/2010, que dá execução ao n.o 2 do artigo 7.o do Regulamento n.o 423/2007 que impõe medidas restritivas contra o Irão, tem por base o artigo 291.o, n.o 2 TFUE e o Regulamento n.o 423/2007, que impõe medidas restritivas contra o Irão, e o Regulamento n.o 961/2010, que impõe medidas restritivas contra o Irão e revoga o Regulamento n.o 423/2007, tem por base o artigo 215.o TFUE. Estas disposições dos Tratados atribuem ao Conselho competência para adotar os atos que contêm medidas restritivas de congelamento de fundos autónomas, distintas das medidas recomendadas especificamente pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas. Mesmo que devam ser tomados em consideração na interpretação destes atos, nem a Resolução 1929 (2010) do Conselho de Segurança nem a Declaração do Conselho Europeu de 17 de junho de 2010 podem constituir a base jurídica dos mesmos. (cf. n.os 108, 109)