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Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 17 de março de 2021 — EJ/BEI

(Processo T‑585/19)

«Função pública — Pessoal do BEI — Remuneração — Despesas de transporte — Abono duplo por filho a cargo — Filho que sofre de doença grave — Limitação do benefício retroativo do pagamento dessas despesas e desse abono duplo — Prazo razoável — Dever de solicitude — Recurso de anulação e pedido de indemnização»

1. Recursos de funcionários — Agentes do Banco Europeu de Investimento — Recurso interposto da decisão que põe termo ao processo de conciliação — Efeito — Recurso judicial do ato contestado — Exceção — Decisão que não tem caráter confirmativo — Tomada em consideração da fundamentação que aí figura (Regulamento do Pessoal do Banco Europeu de Investimento, artigo 41.o) (cf. n.os 22‑25)

2. Recursos de funcionários — Pedido nos termos do artigo 90°, n.o 1, do Estatuto — Pedido de pagamento retroativo dos subsídios — Observância de um prazo razoável — Início da contagem (Estatuto dos Funcionários, artigo 90.o, n.o 1; Anexo VII, artigos 2.° e 3.°) (cf. n.os 33‑37, 49‑59)

3. Funcionários — Agentes do Banco Europeu de Investimento — Remuneração — Abonos de família — Abono duplo por filho a cargo — Requisitos de concessão — Necessidade de um pedido válido apresentado pelo interessado — Reconhecimento pela administração da existência de uma doença grave da criança — Obrigação de exame oficioso do caso individual para efeitos da concessão do subsídio — Inexistência (cf. n.os 43‑46)

4. Funcionários — Remuneração — Abonos de família — Abono por filho a cargo — Dever de solicitude que incumbe à administração — Princípio da boa administração — Alcance — Tomada em consideração dos interesses do funcionário — Limites (Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 41.o; Estatuto dos Funcionários, anexo VII, artigo 2.o) (cf. n.os 76, 77, 79)

Objeto

Pedido baseado no artigo 270.o TFUE e no artigo 50.o‑A do Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia e que tem por objeto, por um lado, a anulação da Decisão, de 16 de fevereiro de 2018, que limita a 18 meses o benefício retroativo do pagamento das despesas recorrentes de transporte efetuadas pela recorrente em razão da doença grave da sua filha, e da Decisão, de 23 de março de 2018, que limita a cinco anos o benefício retroativo do abono duplo por filho a cargo, e, por outro, a reparação do prejuízo material e do prejuízo moral alegadamente sofridos pela recorrente.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.
5.

Marca da União Europeia — Definição e aquisição da marca da União Europeia — Motivos relativos de recusa — Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes — Risco de confusão com a marca anterior — Semelhança entre as marcas em causa — Aptidão das divergências conceptuais para neutralizar as semelhanças visuais ou fonéticas — Requisitos [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 8.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.o 63)
1.

Marca da União Europeia — Disposições processuais — Fundamentação das decisões — Artigo 94.o, n.o 1, primeiro período, do Regulamento 2017/1001 — Alcance idêntico ao do artigo 296.o TFUE (Artigo 296.o, segundo parágrafo, TFUE; Regulamento 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 94.o, n.o 1, primeiro período) (cf. n.os 21, 22, 24)
5.

Instituições da União Europeia — Direito de acesso do público aos documentos — Decisão do Tribunal de Justiça relativa ao acesso aos seus documentos administrativos — Recusa de acesso a um documento com fundamento na sua inexistência ou na sua não detenção pela instituição em causa — Obrigação de a instituição justificar a recusa de acesso — Obrigação de a instituição criar um documento que não existe — Inexistência (Artigo 15.o, n.o 3, TFUE; Decisão do Tribunal de Justiça de 11 de outubro de 2016 relativa ao acesso do público aos seus documentos administrativos) (cf. n.o 100)
1.

Marca da União Europeia — Definição e aquisição da marca da União Europeia — Motivos absolutos de recusa — Marcas compostas exclusivamente por sinais ou por indicações que possam servir para designar as características de um produto ou serviço — Apreciação do caráter descritivo de um sinal — Critérios — Marca complexa — Tomada em conta da perceção global da marca pelo público pertinente [Regulamento 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 7.o, n.o 1, alínea c)] (cf. n.os 31‑37, 39, 40)
2.

Atos das instituições – Aplicação no tempo – Aplicação do direito substantivo em vigor na data da apresentação do pedido de registo de uma marca [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 8.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.o 27)
Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 8 de julho de 2020 — EP/Comissão

(Processo T‑605/19)

«Função pública — Funcionários — Exercício de promoção de 2018 — Decisão de não promoção — Artigo 45.o do Estatuto — Dever de fundamentação — Exame comparativo dos méritos»

1. Funcionários — Promoção — Reclamação de um candidato não promovido — Decisão de indeferimento — Dever de fundamentação — Alcance — Fundamentação insuficiente — Regularização no decurso do processo contencioso — Requisitos (Artigo 296.o TFUE; Estatuto dos Funcionários, artigos 25.°, segundo parágrafo, 45.° e 90.°, n.o 2) (cf. n.os 29‑32, 34‑36, 60)

2. Funcionários — Promoção — Reclamação de um candidato não promovido — Decisão de indeferimento — Dever de fundamentação — Alcance — Fundamentação genérica e estereotipada equivalente a total falta de fundamentação (Artigo 296.o TFUE; Estatuto dos Funcionários, artigos 25.°, segundo parágrafo, 45.°, e 90.°, n.o 2) (cf. n.o 33)

3. Funcionários — Promoção — Critérios — Méritos — Tomada em consideração da antiguidade no grau — Caráter subsidiário (Estatuto dos Funcionários, artigo 45.o) (cf. n.os 61, 66)

Objeto

Pedido baseado no artigo 270.o TFUE e destinado à anulação da Decisão da Comissão, de 13 de novembro de 2018, de não promover o recorrente ao grau AD 9 no âmbito do exercício de promoção de 2018.

Dispositivo

1) A Decisão da Comissão, de 13 de novembro de 2018, de não promover o recorrente ao grau AD 9 no âmbito do exercício de promoção de 2018 é anulada.
1.

Marca da União Europeia — Definição e aquisição da marca da União Europeia — Motivos relativos de recusa — Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes — Risco de confusão com a marca anterior — Marcas figurativas Freude an Farbe nas cores amarelo, laranja, vermelho, rosa, violeta, azul, turquesa, verde escuro, verde claro e antracite e Glemadur Freude an Farbe [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 8.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.os 27‑31, 46, 51, 52, 60‑67, 71)
2.

Marca da União Europeia — Renúncia, extinção e nulidade — Causas de caducidade — Inexistência de utilização séria da marca — Prova da utilização da marca anterior — Utilização séria — Conceito — Critérios de apreciação [Regulamento 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigos 18.°, n.o 1, e 58.°, n.o 1, alínea a)] (cf. n.os 24‑30, 34, 35)
6.

Marca da União Europeia — Definição e aquisição da marca da União Europeia — Recusa de registo fundada num dos motivos absolutos de recusa enumerados no artigo 7.o, n.o 1, do Regulamento 2017/1001 — Caráter suficiente (Regulamento n.o 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 7.o, n.o 1) (cf. n.o 62)
Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 28 de maio de 2020 — Lozano Arana e o./EUIPO — Coltejer (LIBERTADOR)

(Processo T‑564/19)

«Marca da União Europeia — Processo de extinção — Marca nominativa da União Europeia LIBERTADOR — Utilização séria da marca — Artigo 58.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2017/1001 — Direito de ser ouvido — Artigo 94.o do Regulamento 2017/1001 — Notificação regular — Artigo 60.o do Regulamento Delegado (UE) 2017/1430 [atual artigo 60.o do Regulamento Delegado (UE) 2018/625] — Não apresentação de provas da utilização séria da marca no prazo estabelecido — Artigo 19.o, n.o 1, do Regulamento Delegado 2017/1430 (atual artigo 19.o, n.o 1, do Regulamento Delegado 2018/625)»

1. Marca da União Europeia — Disposições processuais — Decisões do Instituto — Respeito dos direitos de defesa — Alcance do princípio (Regulamento 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 94.o, n.o 1, segundo período) (cf. n.o 26)

2. Marca da União Europeia — Disposições processuais — Notificação — Notificação feita ao representante designado — Regularidade (Regulamento 2017/1430 da Comissão, artigo 60.o, n.os 1 e 3) (cf. n.os 30, 31, 34, 35)

3. Marca da União Europeia — Disposições processuais — Processo de extinção — Prova da utilização da marca anterior — Prazo fixado pelo Instituto — Caráter perentório [Regulamento 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 58.o, n.o 1, alínea a); Regulamento 2017/1430 da Comissão, artigo 19.o, n.o 1)] (cf. n.os 38, 40‑42)

Objeto

Recurso da Decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO de 20 de junho de 2019 (processo R 2482/2018‑4), relativa a um processo de extinção entre a Coltejer e Albert Benmaor e Lozano Arana.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.
2.

Marca da União Europeia — Definição e aquisição da marca da União Europeia — Motivos absolutos de recusa — Marcas compostas exclusivamente por sinais ou por indicações que possam servir para designar as características de um produto ou serviço — Conceito [Regulamento 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo7.°, n.o 1, alínea c)] (cf. n.o 26)
2.

Desenhos ou modelos comunitários – Motivos de nulidade – Falta de caráter individual – Divulgação ao público – Prova da divulgação [Regulamento n.o 6/2002 do Conselho, artigos 6.°, n.o 1, 7.°, n.o 1, 25.°, n.o 1, alínea b), e 65.°, n.o 1; Regulamento n.o 2245/2002 da Comissão, artigo 28.o, n.o 1, alíneas b), v) e vi)] (cf. n.os 19‑22, 31)
3.

Marca da União Europeia — Definição e aquisição da marca da União Europeia — Motivos absolutos de recusa — Marcas compostas exclusivamente por sinais ou por indicações que possam servir para designar as características de um produto ou serviço — Apreciação, por parte do Instituto, do caráter suscetível do registo — Produção de prova — Desnecessidade [Regulamento 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 7.o, n.o 1, alínea c)] (cf. n.o 23)
1.

Marca da União Europeia – Definição e aquisição da marca da União Europeia – Motivos absolutos de recusa – Marcas desprovidas de caráter distintivo – Marcas constituídas por slogans publicitários – Perceção da marca pelo público pertinente – Nível de atenção do público [Regulamento 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 7.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.os 19, 31, 32)
Acórdão do Tribunal Geral (Décima Secção) de 5 de março de 2020 – Dekoback/EUIPO – DecoPac (DECOPAC)

(Processo T‑80/19)

«Marca da União Europeia – Processo de extinção – Marca nominativa da União Europeia DECOPAC – Uso sério da marca – Artigo 51.o, n.o 1, alínea a), e n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 58.o, n.o 1, alínea a), e n.o 2, do Regulamento (UE) 2017/1001] – Provas – Artigo 75.o, segundo período, do Regulamento n.o 207/2009 (atual artigo 94.o, n.o 1, segundo período, do Regulamento 2017/1001) – Direito de ser ouvido»

1. Marca da União Europeia – Disposições processuais – Decisões do Instituto – Respeito dos direitos de defesa – Alcance do princípio (Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 63.o, n.o 2, e artigo 75.o, segundo período) (cf. n.os 33, 34, 39)

2. Marca da União Europeia – Renúncia, extinção e nulidade – Exame do pedido – Prova da utilização da marca anterior – Utilização séria – Conceito – Critérios de apreciação [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 51.o, n.o 1, alínea a); Regulamento n.o 2868/95 da Comissão, artigo 1.o, regra 22, n.o 2] (cf. n.os 43‑46, 62, 66, 70)

3. Marca da União Europeia – Renúncia, extinção e nulidade – Exame do pedido – Prova da utilização da marca anterior – Utilização séria – Conceito – Critérios de apreciação – Determinação de um limiar quantitativo de utilização mínima – Exclusão [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 51.o, n.o 1, alínea a)] (cf. n.os 49, 50)

4. Marca da União Europeia – Renúncia, extinção e nulidade – Causas de extinção – Falta de utilização séria da marca – Prova da utilização – Utilização séria – Conceito – Critérios de apreciação – Denominação social, nome comercial ou insígnia [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 51.o, n.o 1, alínea a); Regulamento n.o 2868/95 da Comissão, artigo 1.o, regra 22, n.o 2] (cf. n.os 60, 61)

5. Marca da União Europeia – Processo de recurso – Recurso para o juiz da União – Competência do Tribunal Geral – Fiscalização da legalidade das decisões das Câmaras de Recurso – Reexame das circunstâncias de facto à luz de provas não apresentadas anteriormente nas instâncias do Instituto – Exclusão (Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 65.o, n.o 2) (cf. n.o 73)

Objeto

Recurso interposto da Decisão da Quinta Câmara de Recurso do EUIPO de 26 de novembro de 2018 (processo R 1795/2017‑ 5), relativa a um processo de extinção entre a Dekoback e a DecoPac.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.
584

Em segundo lugar, no que se refere à redução do coeficiente de gravidade adotado pela Comissão, invocada pela recorrente no âmbito da segunda acusação da primeira parte do quarto fundamento, primeiro, há que começar por salientar que a recorrente não precisou nem as especificidades que justificam uma redução da percentagem adotada pela Comissão nem a percentagem em que aquele coeficiente devia ter sido fixado. Em segundo lugar, foi acima salientado no n.o 502 que a infração em causa era, pela sua própria natureza, uma das mais graves restrições da concorrência. Terceiro, foi acima salientado no n.o 367 que a recorrente participou na quase totalidade do período da infração, ou seja, quase doze anos dos catorze que o cartel durou. Quarto, do exame da segunda acusação da primeira parte do segundo fundamento resulta que a infração abrangia todo o território do EEE. Quinto, se, através das referências feitas ao coeficiente adotado pela Comissão noutras decisões, a recorrente pretendia provar, no presente caso, uma eventual discriminação, há que recordar, a este respeito, que o Tribunal Geral não está vinculado pela prática decisória da Comissão (v., por analogia, Acórdão de 26 de outubro de 2017, Marine Harvest/Comissão, T‑704/14, EU:T:2017:753, n.o 78).
51

Impõe‑se constatar que, enquanto partes interessadas na aceção do artigo 1.o, alínea h), do Regulamento 2015/1589, os recorrentes justificam interesse em agir pedindo a anulação da decisão impugnada, cujo conteúdo não pode ser dissociado dos compromissos das autoridades italianas relativos ao plano de reestruturação da BMPS, incluindo as medidas de repartição dos encargos (v. n.os 37 a 41, supra). Este interesse em agir resulta, designadamente, do facto de, na sequência dessa anulação, a Comissão ser levada a dar início ao procedimento formal de investigação no âmbito do qual eles poderiam exercer os seus direitos processuais ao abrigo do artigo 108.o, n.o 2, TFUE, para influenciar a apreciação dessa instituição ao abrigo do artigo 107.o, n.o 3, alínea b), TFUE e, portanto, o conteúdo da sua decisão. Com efeito, no âmbito do seu quinto fundamento, os recorrentes invocam uma violação dessas garantias processuais cujo respeito só podem obter se tiverem a possibilidade de contestar a decisão impugnada perante o juiz da União (v., neste sentido e por analogia, Acórdãos de 24 de maio de 2011, Comissão/Kronoply e Kronotex, C‑83/09 P, EU:C:2011:341, n.o 47 e jurisprudência referida, e de 20 de junho de 2019, a&o hostel and hotel Berlin/Comissão, T‑578/17, não publicado, EU:T:2019:437, n.o 41). Isto é tanto mais verdade quanto, no caso em apreço, a Comissão, após uma longa fase de pré‑notificação que incluiu numerosos contactos com as autoridades italianas e a notificação das medidas em causa, em 28 de junho de 2017, se limitou a um exame preliminar de apenas seis dias antes de adotar a decisão impugnada, em 4 de julho de 2017, sem que as partes interessadas tivessem tido oportunidade de apresentar as suas observações.
75

Em terceiro lugar, no que respeita à argumentação do recorrente segundo a qual o dever de notificação deveria ser circunscrito às publicações estritamente relativas à atividade da União, tendo em conta os prazos cumulativos previstos pelo artigo 17.o‑A, n.o 2, do Estatuto, e pelo artigo 90.o, n.o 2, do Estatuto (v. n.o 60, supra), cumpre observar que não é suscetível de pôr em causa a conclusão constante do n.o 70, supra, da qual resulta que, no caso em apreço, o recorrente omitiu a informação junto da AIPN da sua intenção de publicar um livro cujo objeto, no entanto, estava relacionado com a atividade da União, desrespeitando assim o artigo 17.o‑A, n.o 2, do Estatuto. Ora, é precisamente essa a afirmação do Parlamento na Decisão de 4 de janeiro de 2018, à luz da qual deve ser apreciada a legalidade desta última.
106

Em terceiro lugar, improcede o argumento da recorrente segundo o qual, na medida em que o Estado‑Membro relator declarou admissível o pedido de renovação, em conformidade com o artigo 8.o do Regulamento de Execução n.o 844/2012, a EFSA já não podia pôr em causa o caráter completo das informações comunicadas pelo requerente. Com efeito, o facto de o processo conter formalmente todos os elementos referidos no artigo 7.o do referido regulamento não prejudica, por si só, a qualidade dos referidos elementos de um ponto de vista científico, que pode exigir um estudo aprofundado e pode ser objeto de divergências de apreciação entre o Estado‑Membro relator e a EFSA, quanto ao seu caráter suficiente ou não para deferir um pedido de renovação. A este respeito, há que observar que o artigo 7.o do Regulamento de Execução n.o 844/2012 exige apenas a comunicação dos documentos referidos nas suas disposições para efeitos da constituição de um processo dito «complementar». Segundo o artigo 8.o do mesmo regulamento, trata‑se de um requisito de admissibilidade do pedido e, portanto, de um requisito de forma que, se for cumprido, desencadeia a avaliação de mérito do processo prevista no capítulo 2 do referido regulamento. Há que observar que o facto de o pedido ser declarado admissível formalmente, na aceção do artigo 8.o do Regulamento de Execução n.o 844/2012, não exclui que o Estado‑Membro exija informações adicionais, em conformidade com o artigo 11.o, n.o 5, do referido regulamento, nem que a EFSA exija informações adicionais, em conformidade com o artigo 13.o, n.o 3, do mesmo regulamento. Aliás, foi o que sucedeu no caso em apreço, uma vez que, por comunicação de 13 de julho de 2016, a recorrente recebeu uma carta da EFSA em que esta exigia informações adicionais relativas ao oxasulfurão. [Omissis]
Nos termos do artigo 32.o, n.o 5, do referido regulamento, relativo às «Disposições específicas do FEAGA»:

«5. Se a recuperação não se tiver realizado no prazo de quatro anos após a data do primeiro auto administrativo ou judicial ou no prazo de oito anos, caso a recuperação seja objeto de uma ação perante as jurisdições nacionais, as consequências financeiras da ausência de recuperação são assumidas em 50 % pelo Estado‑Membro em causa e em 50 % pelo orçamento comunitário.

O Estado‑Membro em causa indica separadamente, no mapa recapitulativo referido no primeiro parágrafo do n.o 3, os montantes que não foram objeto de recuperação nos prazos previstos no primeiro parágrafo do presente número.

A repartição do encargo financeiro decorrente da ausência de recuperação, em conformidade com o primeiro parágrafo, efetua‑se sem prejuízo da obrigação a que está sujeito o Estado‑Membro em causa de aplicar procedimentos de recuperação nos termos do n.o 1 do artigo 9.o Os montantes assim recuperados são creditados ao FEAGA à razão de 50 %, após aplicação da retenção prevista no n.o 2 do presente artigo.

Quando, no âmbito do procedimento de recuperação, a ausência de irregularidade é constatada por um ato administrativo ou judicial com caráter definitivo, o Estado‑Membro em causa declara ao FEAGA como despesa o encargo financeiro por si assumido nos termos do primeiro parágrafo.

Contudo, se, por motivos não imputáveis ao Estado‑Membro em causa, a recuperação não puder ser efetuada dentro dos prazos especificados no primeiro parágrafo e se o montante a ser recuperado for superior a um milhão de euros, a Comissão pode, a pedido do Estado‑Membro, prorrogar os prazos até 50 % dos prazos iniciais, no máximo.»
2

Nos termos do Regulamento (UE) n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao financiamento, à gestão e ao acompanhamento da política agrícola comum e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 352/78, (CE) n.o 165/94, (CE) n.o 2799/98, (CE) n.o 814/2000, (CE) n.o 1290/2005 e (CE) n.o 485/2008 do Conselho (JO 2013, L 347, p. 549, e retificação no JO 2016, L 130, p. 13), e do Regulamento de Execução (UE) n.o 809/2014 da Comissão, de 17 de julho de 2014, que estabelece as normas de execução do Regulamento n.o 1306/2013 no que diz respeito ao sistema integrado de gestão e de controlo, às medidas de desenvolvimento rural e à condicionalidade (JO 2014, L 227, p. 69), conforme alterado, a Comissão transmitiu à República Checa as suas observações sobre o inquérito realizado em 2015, por carta de 16 de fevereiro de 2016, na qual a Comissão sublinhava nomeadamente que as verificações no local efetuadas por vários serviços do Estado‑Membro a um mesmo beneficiário deviam ser coordenadas de modo a que o intervalo entre as diferentes visitas no local a um mesmo beneficiário fosse encurtado e não excedesse, em todo o caso, um máximo de catorze dias, sendo esse prazo de 48 horas no que respeita, nomeadamente, às verificações no local relativas aos pedidos de ajuda «animais» ou aos pedidos de pagamento a título das medidas de apoio relacionadas com os animais (a seguir «pedidos de ajuda “animais”»), como previsto no artigo 4.o, n.o 7, do Regulamento (UE) n.o 65/2011 a Comissão, de 27 de janeiro de 2011, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1698/2005 do Conselho relativas aos procedimentos de controlo e à condicionalidade no que respeita às medidas de apoio ao desenvolvimento rural (JO 2011, L 25, p. 8), então em vigor. A República Checa respondeu em 14 de abril de 2016, depois a Comissão voltou a transmitir as suas observações à República Checa em 18 de maio de 2016.
48

Nos termos do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009, com base em oposição do titular de uma marca anterior, é recusado o registo da marca pedida quando, devido à sua identidade ou à sua semelhança com uma marca anterior e devido à identidade ou à semelhança dos produtos ou serviços designados pelas duas marcas, exista risco de confusão no espírito do público do território onde a marca anterior está protegida. O risco de confusão compreende o risco de associação com a marca anterior. Por outro lado, por força do artigo 8.o, n.o 2, alínea a), ii), do Regulamento n.o 207/2009, deve entender‑se por marcas anteriores as marcas registadas num Estado‑Membro cuja data de depósito seja anterior à do pedido de marca da União Europeia.
70

No entanto, na medida em que, no caso em apreço, a Câmara de Recurso não identificou de maneira exaustiva quais os serviços que se destinavam unicamente aos profissionais com um elevado nível de atenção e quais os serviços que se destinavam tanto aos profissionais como ao público em geral com um nível de atenção médio (v. n.o 26 supra), há que julgar procedente na sua totalidade o presente fundamento e anular a decisão recorrida no seu todo. [omissis]
32

Daqui resulta que nem a violação do artigo 45.o do Estatuto, nem a do artigo 9.o, n.o 3, do anexo IX do Estatuto e do princípio non bis in idem, nem o desvio de poder, do qual o desvio processual constitui mera forma (Acórdão de 2 de abril de 1998, Apostolidis/Tribunal de Justiça, T‑86/97, EU:T:1998:71, n.o 84), estão demonstrados no caso em apreço.