Em matéria de concorrência, os compromissos assumidos pelas partes a fim de dissipar as dúvidas sérias suscitadas por uma operação de concentração e de a tornar compatível com o mercado interno contêm uma cláusula de revisão que prevê as condições nas quais a Comissão, a pedido da entidade resultante da fusão, poderá conceder uma prorrogação dos prazos ou derrogar, modificar ou substituir os referidos compromissos. Como resulta do n.o 74 da Comunicação da Comissão sobre as medidas de correção passíveis de serem aceites nos termos do Regulamento n.o 139/2004 e do Regulamento n.o 802/2004, a derrogação ou a modificação dos compromissos apresenta especial interesse nos casos de compromissos comportamentais que possam ter sido contraídos desde há vários anos e para os quais algumas circunstâncias não podem ser previstas no momento da adoção da decisão sobre a concentração que os tenham tornado obrigatórios. Os compromissos visam, com efeito, resolver os problemas de concorrência apontados na decisão que autoriza a concentração, pelo que o seu conteúdo deveria poder ser modificado ou a sua necessidade desaparecer em função da evolução da situação do mercado.

As regras de fundo do Regulamento n.o 139/2004 relativo ao controlo das concentrações de empresas, conferem à Comissão um certo poder discricionário, designadamente no que respeita às apreciações de ordem económica. Assim é no que respeita à apreciação não só da compatibilidade de uma operação de concentração mas igualmente da necessidade de obter compromissos com vista a dissipar as dúvidas sérias suscitadas por essa operação.

No que diz respeito, mais especialmente, a um pedido de dispensa de compromissos que se tornaram obrigatórios através de uma decisão que declara uma operação de concentração compatível com o mercado interno, antes de mais, saliente‑se que, ainda que o exame de uma concentração exija prognósticos sobre evoluções futuras que se tornam mais difíceis e incertos à medida que o seu horizonte temporal se afasta, o exame de um pedido de dispensa de compromissos não suscita necessariamente as mesmas dificuldades de análise prospetiva. Do mesmo modo, nenhuma disposição prevê, com efeito, prazos nos quais o processo de exame desse pedido ou certas fases desse processo deveriam ser cumpridas, nem de uma maneira mais geral, regulamenta ou organiza o referido processo. Não é menos certo que a apreciação de um pedido de dispensa de compromissos pressupõe, tal como as restantes decisões em matéria de concentração, avaliações económicas por vezes complexas a fim, em especial, de verificar se a situação do mercado, na aceção lata, mudou de forma significativa e duradoura, pelo que os compromissos deixaram de ser necessários para resolver os problemas de concorrência apontados na decisão de concentração que tornou os compromissos obrigatórios.

Consequentemente, a Comissão dispõe igualmente de um certo poder discricionário para a apreciação de um pedido de dispensa de compromissos que impliquem avaliações económicas complexas. Em consequência, a fiscalização pelo juiz da União do exercício desse poder deve ser efetuada tendo em conta a margem de apreciação subjacente às normas de caráter económico que fazem parte do regime das concentrações. Porém, a Comissão, é obrigada a efetuar um exame diligente de um pedido de dispensa de compromissos, a conduzir, se necessário, um inquérito, a tomar as medidas de instrução adequadas e a basear as suas conclusões em todos os dados pertinentes.

(cf. n.os 33‑39, 41)