DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA (Quarta Secção)

16 de Maio de 1994

Processo T-37/93

Dimitrios Stagakis

contra

Parlamento Europeu

«Inadmissibilidade manifesta do recurso»

Texto integralem língua grega II-451

Objecto:

Pedido de anulação da lista de reserva do concurso PE/149/LA de recrutamento de tradutores de língua grega, em virtude do irregular desenrolar das provas.

Decisão:

Rejeição.

Resumo

O recorrente recebeu, em 6 de Junho de 1992, uma carta do presidente do júri informando-o de que não fora aprovado nas provas escritas obrigatórias de um concurso geral e de que havia sido excluído das subsequentes fases do concurso.

No recurso interposto dessa decisão, em 27 de Maio de 1993, o recorrente alega ter apresentado, «antes de 6 de Novembro de 1992», um requerimento qualificado de «quase jurisdicional».

Decidindo sobre a questão prévia de inadmissibilidade, baseada pelo Parlamento Europeu na interposição do recurso fora de prazo, o Tribunal salienta, antes de mais, que o recorrente, apesar de não pertencer à função pública comunitária, tem legitimidade, por força do artigo 179.o do Tratado CEE e dos artigos 90.o e 91.o do Estatuto. Com efeito, o recorrente, enquanto candidato não admitido a um concurso geral, reivindica a qualidade de funcionário, adquirindo em consequência, nos termos do n.º 1 do artigo 90.o do Estatuto, a qualidade de pessoa abrangida por este Estatuto (n.o 16).

Ver: Tribunal de Primeira Instância, 10 de Dezembro de 1991, C./Comissão (T-60/91, Colect, p. II-1395, n.o 12)

Dada a natureza de ordem pública das condições de admissibilidade dos recursos, estabelecidas nos artigos 90.o e 91.o do Estatuto, o órgão jurisdicional comunitário pode delas conhecer oficiosamente. Para ser admissível, o recurso deve ser interposto do acto que causa prejuízo no prazo de três meses, estabelecido no n.o 3 do artigo 91.o ou no n.o 2 do artigo 90.o do Estatuto, consoante o interessado, em matéria de tramitação de um concurso, tenha optado por interpor recurso directamente, ou só após a apresentação de uma reclamação administrativa (n.o 17).

Ver: Tribunal de Primeira Instância, 6 de Dezembro de 1990, B./Comissão (T-130/89, Colect., p. II-761); Tribunal de Primeira Instância, 11 de Maio de 1992, Whitehead/Comissão (T-34/91, Colect., p. II-1723, n.os 18 e 19)

O Tribunal constata que a decisão do júri de o excluir constitui o único acto que caua prejuízo ao recorrente: afecta directa e imediatamente a situação jurídica do interessado, na medida em que o exclui definitivamente da subsequente tramitação do concurso, pelo que todas as decisões praticadas posteriormente, incluindo o estabelecimento da lista de reserva, deixam de ser susceptíveis de afectar os seus interesses (n.o 18).

A comunicação dessa decisão ao recorrente por carta do presidente do júri não pode retirar-lhe a natureza de acto que causa prejuízo. Com efeito, o presidente estava autorizado a assinar e enviar essa carta, visto que a competência atribuída ao júri pelo primeiro parágrafo do artigo 30.o do Estatuto para elaborar a lista dos candidatos aprovados implica, necessariamente, a de estabelecer a lista dos candidatos recusados e, por outro lado, a informação aos candidatos dos resultados das suas provas constitui mero acto de gestão corrente, que o presidente de um júri está habilitado a praticar (n.o 19).

Quer se considere que o recurso foi directamente interposto, quer precedido de reclamação administrativa, o Tribunal verifica que foi interposto após expirados os prazos concedidos, pelo que o foi fora de prazo (n.os 21 e 22).

Este resultado não contradiz o anterior despacho do Tribunal que rejeitou o pedido de assistência judiciária formulado pelo recorrente. Com efeito, não existe, entre esse pedido e o recurso de anulação, uma conexão tal que o despacho, aliás negativo para o recorrente, implique decisão antecipada da admissibilidade do recurso, visto que aquele pedido não tem o mesmo objecto do recurso, podendo mesmo ser apresentado antes deste, nos termos do primeiro parágrafo do n.o 2 do artigo 94.o do Regulamento de Processo (n.o 23).

Visto que o recurso visa possibilitar o acesso do recorrente à função pública comunitária, o Tribunal decide sobre as despesas nos termos do artigo 88.o do seu Regulamento de Processo, que põe a cargo das instituições as despesas por elas efectuadas nos litígios que as opõem aos seus agentes (n.o 24).

Dispositivo:

O recurso é rejeitado por inadmissível.