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C 284/39

Despacho do Tribunal Geral de 10 de maio de 2022 — Target Brands/EUIPO — The a.r.t. company b&s (ART CLASS)

(Processo T-637/21) (1)

(«Marca da União Europeia - Processo de oposição - Retirada da oposição - Não conhecimento do mérito»)

(2022/C 284/52)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Target Brands, Inc. (Minneapolis, Minnesota, Estados Unidos) (representante: R. Kunze, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representantes: E. Śliwińska e D. Gája, agentes)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso do EUIPO: The a.r.t. company b&s, SA (Quel, Espanha)

Objeto

Recurso da Decisão da Quinta Câmara de Recurso do EUIPO, de 22 de junho de 2021, (processo R 1597/2019-5), relativa a um processo de oposição entre a The a.r.t. company b&s e a Target Brands.

Dispositivo

1) Não há que conhecer do mérito do recurso.

2) A Target Brands, Inc. é condenada nas despesas.

(1) JO C 471, de 22.11.2021.
Despacho do Tribunal Geral de 7 de abril de 2022 — Bloom/Parlamento e Conselho

(Processo T-645/21) (1)

(«Recurso de anulação - Política comum das pescas - Regulamento (UE) 2021/1139 - Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos, das Pescas e da Aquicultura - Apoio financeiro concedido em regime de gestão partilhada com os Estados-Membros - Operações ou despesas não elegíveis - Derrogações à não elegibilidade - Organização dedicada à proteção do meio marinho - Ato legislativo - Não afetação individual - Inexistência de afetação direta - Direito a uma tutela jurisdicional efetiva - Inadmissibilidade»)

(2022/C 266/35)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Bloom (Paris, França) (representantes: C. Saynac e L. Chovet-Ballester, advogados)

Recorridos: Parlamento Europeu (representantes: G. Ricci e I. Terwinghe, agentes), Conselho da União Europeia (representantes: F. Naert e A. Nowak-Salles, agentes)

Objeto

Pedido baseado no artigo 263.o TFUE e que tem por objeto a anulação parcial do Regulamento (UE) 2021/1139 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de julho de 2021, que cria o Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos, das Pescas e da Aquicultura e que altera o Regulamento (UE) 2017/1004 (JO 2021, L 247, p. 1).

Dispositivo

1) O recurso é julgado inadmissível.

2) Não há que decidir do pedido de intervenção da Comissão Europeia.

3) A Bloom suportará as suas próprias despesas, bem como as despesas efetuadas pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho da União Europeia.

4) A Comissão suportará as suas próprias despesas relativas ao pedido de intervenção.

(1) JO C 481, de 29.11.2021.
Despacho do Tribunal Geral de 15 de fevereiro de 2022 — eSlovensko Bratislava/Comissão

(Processo T-425/21) (1)

(«Recurso de anulação - Disposições financeiras - Programa da União para a promoção de uma utilização mais segura da Internet - Violação dos requisitos formais - Inadmissibilidade»)

(2022/C 171/50)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: eSlovensko Bratislava (Bratislava, Eslováquia) (representante: B. Fridrich, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: J. Estrada de Solà e S. Romoli, agentes)

Objeto

Pedido baseado no artigo 263.o TFUE com vista à anulação da Decisão de Execução C(2020) 7415 final da Comissão, de 21 de outubro de 2020, que altera a Decisão de Execução C(2018) 6712 sobre a seleção e concessão de subvenções ao abrigo do Mecanismo Interligar a Europa no setor das Telecomunicações.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A eSlovensko Bratislava é condenada nas despesas.

(1) JO C 431, de 25.10.2021.
C 207/42

Despacho do Tribunal Geral de 21 de março de 2022 — Kalypso Media Group/EUIPO (COMMANDOS)

(Processo T-550/21) (1)

(«Marca da União Europeia - Revogação da decisão impugnada - Desaparecimento do objeto do litígio - Não conhecimento do mérito»)

(2022/C 207/57)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Kalypso Media Group GmbH (Worms, Alemanha) (representante: T. Boddien, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: D. Hanf, agente)

Objeto

Recurso da Decisão da Segunda Câmara de Recurso do EUIPO, de 6 de julho de 2021 (processo R 1864/2020-2), relativa a um pedido de registo do sinal nominativo COMMANDOS como marca da União Europeia.

Dispositivo

1) Não há que conhecer do mérito do recurso.

2) O Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) é condenado a suportar as suas próprias despesas, bem como as despesas efetuadas pela Kalypso Media Group GmbH.

(1) JO C 431, de 25.10.2021.
C 119/47

Despacho do Tribunal Geral de 4 de janeiro de 2022 — Vivostore/EUIPO — Linda (VIVO LIFE)

(Processo T-540/21) (1)

(«Marca da União Europeia - Processo de oposição - Retirada da oposição - Não conhecimento do mérito»)

(2022/C 119/66)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Vivostore Ltd (Winscombe, Reino Unido) (representante: T. Urek, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representantes: M. Eberl e E. Markakis, agentes)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso do EUIPO, interveniente no Tribunal Geral: Linda AG (Colónia, Alemanha) (representante: I. Jung, advogado)

Objeto

Recurso da Decisão da Segunda Câmara de Recurso do EUIPO de 6 de julho de 2021 (processo R 1587/2020-2), relativa a um processo de oposição entre a Linda e a Vivostore.

Dispositivo

1) Não há que conhecer do mérito do recurso.

2) A Vivostore Ltd e a Linda AG são condenadas a suportar as suas próprias despesas, bem como, cada uma delas, metade das despesas efetuadas pelo Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO).

(1) JO C 431, de 25.10.2021.
Despacho do presidente do Tribunal Geral de 30 de novembro de 2021 — Roos e o./Parlamento

(Processo T-710/21 R)

(«Processo de medidas provisórias - Membros do Parlamento - Condições de acesso aos edifícios do Parlamento nos três locais de trabalho ligadas à crise sanitária - Pedido de suspensão da execução - Falta de urgência»)

(2022/C 73/58)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrentes: Robert Roos (Poortugaal, Países Baixos), Anne-Sophie Pelletier (Ixelles, Bélgica), Francesca Donato (Palermo, Itália), Virginie Joron (Durningen, França), IC (representantes: P. de Bandt, M. Gherghinaru e L. Panepinto, advogados)

Recorrido: Parlamento Europeu (representantes: S. Alves e A.-M. Dumbrăvan, agentes)

Objeto

Pedido baseado nos artigos 278.o e 279.o TFUE e com vista à suspensão da execução da Decisão da Mesa do Parlamento de 27 de outubro de 2021 sobre as regras excecionais em matéria de saúde e segurança que regem o acesso aos edifícios do Parlamento nos três locais de trabalho.

Dispositivo

1) O pedido de medidas provisórias é indeferido.

2) O Despacho de 5 de novembro de 2021, Roos e o./Parlamento (T-710/21 R), é revogado.
Despacho do Tribunal Geral de 29 de julho de 2021 — ClientEarth/Comissão

(Processo T-52/21) (1)

(«Acesso aos documentos - Regulamento (CE) n.o 1049/2001 - Convenção de Aarhus - Regulamento (CE) n.o 1367/2006 - Documentos na posse da Comissão relativos ao regime de controlo instituído a fim de assegurar o cumprimento das regras da Política Comum das Pescas - Regulamento (CE) n.o 1224/2009 - Recusa tácita de acesso - Decisão explícita adotada após interposição do recurso - Não conhecimento do mérito»)

(2021/C 412/12)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: ClientEarth AISBL (Bruxelas, Bélgica) (representante: O. W. Brouwer, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: A. Spina e C. Ehrbar, agentes)

Objeto

Pedido baseado no artigo 270.o TFUE e destinado à anulação da Decisão tácita da Comissão, de 16 de novembro de 2020, que indefere o pedido confirmativo de acesso a vários documentos relativos ao regime de controlo instituído a fim de assegurar o cumprimento das regras da Política Comum das Pescas.

Dispositivo

1) Já não há que conhecer do mérito do recurso.

2) A Comissão Europeia é condenada nas despesas.

(1) JO C 128, de 12.4.2021.
Despacho do presidente do Tribunal Geral de 12 de julho de 2021 — Jalkh/Parlamento

(Processo T-230/21 R)

(«Processo de medidas provisórias - Direito institucional - Eurodeputado - Privilégios e imunidades - Levantamento da imunidade parlamentar - Pedido de suspensão da execução - Falta de urgência»)

(2021/C 382/38)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Jean-François Jalkh (Gretz-Armainvilliers, França) (representante: F. Wagner, advogado)

Recorrido: Parlamento Europeu (representantes: N. Lorenz e A.-M. Dumbrăvan, agentes)

Objeto

Pedido baseado no artigo 278.o o, no qual se requer a suspensão da execução da Decisão P9_TA(2021)0092 do Parlamento, de 25 de março de 2021, relativa ao pedido de levantamento da imunidade do recorrente [2020/2110(IMM)].

Dispositivo

1) O pedido de medidas provisórias é indeferido.
Despacho do Tribunal Geral de 11 de fevereiro de 2022 — OP/Comissão

(Processo T-736/20) (1)

(«Função pública - Funcionários - Recrutamento - Concurso geral EPSO/AST/147/19 - Decisão de não inscrever o nome do recorrente na lista de reserva do concurso - Dever de fundamentação - Igualdade de tratamento»)

(2022/C 148/32)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: OP (representante: S. Pappas, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: I. Melo Sampaio e L. Vernier, agentes)

Objeto

Pedido baseado no artigo 270.o TFUE e destinado à anulação da Decisão do júri do concurso geral EPSO/AST/147/19 de 5 de fevereiro de 2020 de não inscrever o nome do recorrente na lista de reserva do referido concurso.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso por ser manifestamente desprovido de fundamento jurídico.

2) OP é condenado nas despesas.

(1) JO C 79, de 8.3.2021.
C 463/61

Despacho do Tribunal Geral de 14 de outubro de 2022 — República Checa/Comissão

(Processo T-335/20) (1)

(2022/C 463/90)

Língua do processo: checo

O presidente da Terceira Secção ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 247, de 27.7.2020.
Despacho do Tribunal Geral de 15 de dezembro de 2021 — Legero Schuhfabrik/EUIPO — Rieker Schuh (Sapato)

(Processo T-682/20) (1)

(«Desenho ou modelo comunitário - Processo de declaração de nulidade - Desenho ou modelo comunitário registado que representa um sapato - Desenhos ou modelos nacionais e comunitários produzidos depois da apresentação do pedido de declaração de nulidade - Artigo 28.o, n.o 1, alínea b), v), do Regulamento (CE) n.o 2245/2002 - Motivos de nulidade - Ausência de novidade - Falta de caráter individual - Grau de liberdade do criador - Inexistência de impressão global diferente - Artigos 5.o e 6.o e artigo 25.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 6/2002 - Recurso manifestamente desprovido de qualquer fundamento jurídico»)

(2022/C 109/29)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Legero Schuhfabrik GmbH (Feldkirchen bei Graz, Áustria) (rrepresentante: M. Gail, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: S. Hanne, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Rieker Schuh AG (Thayngen, Suíça) (representante: A. Schabenberger, advogado)

Objeto

Recurso da Decisão da Terceira Câmara de Recurso do EUIPO de 10 de setembro de 2020 (processo R 1650/2019-3), relativa a um processo de declaração de nulidade entre a Legero Schuhfabrik e a Rieker Schuh

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Legero Schuhfabrik GmbH é condenada nas despesas.

(1) JO C 19, de 18.1.2021.
Despacho do Tribunal Geral de 10 de setembro de 2021 — Kühne/Parlamento

(Processo T-691/20) (1)

(«Recurso de anulação - Função Pública - Funcionários - Regime de mobilidade - Pedido relativo à obrigação de mobilidade - Ato irrecorrível - Inadmissibilidade»)

(2021/C 452/50)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Verena Kühne (Berlim, Alemanha) (representante: O. Schmechel, advogado)

Recorrido: Parlamento Europeu (representantes: L. Darie e B. Schäfer, agentes)

Objeto

Pedido com base no artigo 270.o TFUE e destinado a obter a anulação do ofício do Parlamento de 17 de abril de 2020, completado em 21 de abril seguinte, que indefere o pedido da recorrente relativo à aplicação das regras de mobilidade.

Dispositivo

1) O recurso é julgado inadmissível.

2) Verena Kühne é condenada nas despesas.

(1) JO C 28, de 25.1.2021.
Despacho do Tribunal Geral de 5 de outubro de 2021 — Junqueras i Vies/Parlamento

(Processo T-613/20) (1)

(«Recurso de anulação - Registo pelo Parlamento da eleição de um deputado europeu na sequência da abertura de vaga de um lugar de outro deputado - Legitimidade - Conceito de “destinatário” de uma decisão - Inexistência de afetação direta - Inexistência de ato regulamentar de alcance geral - Inadmissibilidade»)

(2021/C 502/45)

Língua do processo: espanhol

Partes

Recorrente: Oriol Junqueras i Vies (Sant Joan de Vilatorrada, Espanha) (representante: M. Marsal i Ferret, advogado)

Recorrido: Parlamento Europeu (representantes: N. Görlitz, T. Lukácsi e C. Burgos, agentes)

Objeto

Pedido com base no artigo 263.o TFUE e destinado à anulação do registo da eleição de Jordi Solé i Ferrando como deputado europeu em substituição do recorrente com efeitos a partir de 3 de janeiro de 2020, anunciada pelo presidente do Parlamento em sessão plenária de 23 de julho de 2020.

Dispositivo

1) O recurso é julgado inadmissível.

2) Não há decidir quanto ao pedido de intervenção do Reino de Espanha.

3) Oriol Junqueras i Vies é condenado nas despesas.

4) O Reino de Espanha suporta as despesas relativas ao seu pedido de intervenção.

(1) JO C 390, de 16.11.2020.
Despacho do Tribunal Geral de 16 de junho de 2021 — Sony Interactive Entertainment Europe/EUIPO — Huawei Technologies (GT9)

(Processo T-423/20) (1)

(«Marca da União Europeia - Processo de oposição - Pedido de marca nominativa da União Europeia GT9 - Marca figurativa da União Europeia anterior GT - Motivo relativo de recusa - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001] - Artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento n.o 207/2009 (atual artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento 2017/1001) - Público pertinente - Nível de atenção - Recurso manifestamente procedente»)

(2021/C 310/41)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Sony Interactive Entertainment Europe Ltd (Londres, Reino Unido) (representantes: S. Malynicz, QC, e M. Maier, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representantes: H. O’Neill e V. Ruzek, agentes)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso do EUIPO: Huawei Technologies Co. Ltd (Shenzhen, China)

Objeto

Recurso da Decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO de 24 de abril de 2020 (processo R 1610/2019-4), relativa a um processo de oposição entre a Sony Interactive Entertainment Europe e a Huawei Technologies.

Dispositivo

1) A Decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) de 24 de abril de 2020 (processo R 1610/2019-4) é anulada.

2) O EUIPO é condenado a suportar as suas próprias despesas bem como as despesas efetuadas pela Sony Interactive Entertainment Europe Ltd.

(1) JO C 287, de 31.8.2020.
Despacho do Tribunal Geral de 28 de julho de 2021 — UPTR/Parlamento e Conselho

(Processo T-634/20) (1)

(«Recurso de anulação - Transporte rodoviário - Regulamento (UE) 2020/1055 - Mercado do transporte internacional rodoviário de mercadorias - Associação profissional - Legitimidade processual - Decisão que não afeta individualmente a recorrente - Inadmissibilidade»)

(2021/C 412/08)

Língua do processo: neerlandês

Partes

Recorrente: Unie van Professionele Transporteurs en Logistieke Ondernemers (UPTR) (Herstal, Bélgica) (representante: F. Vanden Bogaerde, advogado)

Recorridos: Parlamento Europeu (representantes: R. van de Westelaken e A. Tamás, agentes), Conselho da União Europeia (representantes: A. Norberg, L. Vetillard e S. Emmerechts, agentes)

Objeto

Pedido apresentado ao abrigo do artigo 263.o TFUE e que tem por objeto a anulação do artigo 2.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2020/1055 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de julho de 2020, que altera os Regulamentos (CE) n.o 1071/2009, (CE) n.o 1072/2009 e (UE) n.o 1024/2012 com vista à sua adaptação à evolução no setor dos transportes rodoviários (JO 2020, L 249, p. 17).

Dispositivo

1) O recurso é julgado inadmissível.

2) A Unie van Professionele Transporteurs en Logistieke Ondernemers (UPTR) é condenada nas despesas.

(1) JO C 443, de 21.12.2020.
Despacho do Tribunal Geral de 21 de maio de 2021 — TrekStor/EUIPO — Yuneec Europe (Breeze)

(Processo T-158/20) (1)

(«Marca da União Europeia - Processo de oposição - Pedido de marca nominativa da União Europeia Breeze - Marca nominativa da União Europeia anterior Breeze - Motivo relativo de recusa - Comparação entre produtos - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alíneas a) e b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 8.o, n.o 1, alíneas a) e b), do Regulamento (UE) 2017/1001] - Recurso manifestamente desprovido de fundamento jurídico»)

(2021/C 263/31)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: TrekStor Ltd (Hong-Kong, China) (representantes: O. Spieker, A. Schönfleisch, N. Willich e N. Achilles, advogados)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: A. Söder, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso do EUIPO: Yuneec Europe GmbH (Kaltenkirchen, Alemanha)

Objeto

Recurso da Decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO de 14 de janeiro de 2020 (processo R 470/2020-4), relativa a um processo de oposição entre a Yuneec Europe e a TrekStor.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A TrekStor Ltd é condenada nas despesas.

(1) JO C 191, de 8.6.2020.
Despacho do Tribunal Geral de 12 de março de 2021 — PNB Banka/BCE

(Processo T-50/20) (1)

(«Política económica e monetária - Supervisão prudencial das instituições de crédito - Processo de insolvência - Recusa do BCE em dar seguimento ao pedido do conselho de administração de uma instituição de crédito para que seja dada instrução ao administrador judicial da referida instituição no sentido de conceder ao advogado mandatado por esse conselho o acesso às instalações, às informações, ao pessoal e aos recursos dessa instituição - Competência do autor do ato - Recurso manifestamente desprovido de qualquer fundamento jurídico»)

(2021/C 182/71)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: PNB Banka AS (Riga, Letónia) (representante: O. Behrends, advogado)

Recorrido: Banco Central Europeu (representantes: C. Hernández Saseta, F. Bonnard e V. Hümpfner, agentes)

Objeto

Pedido com base no artigo 263.o TFUE e destinado à anulação da Decisão do BCE de 19 de novembro de 2019 que recusou ordenar que o administrador judicial da recorrente conceda ao advogado mandatado pelo seu conselho de administração o acesso às respetivas instalações, às informações em seu poder, bem como ao seu pessoal e aos seus recursos.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) Não é necessário decidir sobre o pedido de intervenção apresentado pela República da Letónia.

3) A PNB Banka AS é condenada a suportar, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pelo Banco Central Europeu (BCE), com exceção das despesas relativas ao pedido de intervenção.

4) A PNB Banka, o BCE e a República da Letónia suportarão as suas próprias despesas relativas ao pedido de intervenção.

(1) JO C 114, de 6.4.2020.
Despacho do Tribunal Geral de 14 de abril de 2021 — ZU/Comissão

(Processo T-462/20) (1)

(«Recurso de anulação com pedido de indemnização - Função pública - Funcionários - Pedido de informações - Indeferimento de uma reclamação - Inexistência de ato que causa prejuízo - Recurso manifestamente inadmissível»)

(2021/C 242/66)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: ZU (representante: C. Bernard-Glanz, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: I. Melo Sampaio, L. Vernier e D. Milanowska, agentes)

Objeto

Pedido apresentado ao abrigo do disposto no artigo 270.o TFUE e destinado, por um lado, à anulação, em primeiro lugar, da carta da Comissão de 5 de setembro de 2019, que recusa responder às questões do recorrente e, em segundo lugar, da carta da Comissão de 6 de abril de 2020 que indefere a sua reclamação e, por outro, à reparação do prejuízo alegadamente sofrido pelo recorrente como resultado destas medidas.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) ZU suportará a totalidade das despesas.

(1) JO C 329, de 5.10.2020.
2)

O Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) é condenado a suportar as suas próprias despesas, bem como as despesas efetuadas pela Sam McKinght Ltd e pela Carolina Herrera Ltd.
Despacho do Tribunal Geral de 19 de novembro de 2020 — Comune di Stintino/Comissão

(Processo T-174/20) (1)

(«Recurso de anulação - Convenção de subvenção celebrada no âmbito do instrumento financeiro para o ambiente (LIFE+) - Nota de débito - Ato que se insere num âmbito puramente contratual do qual é indissociável - Ato preparatório - Inadmissibilidade»)

(2021/C 28/80)

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: Comune di Stintino (Itália) (representante: G. Machiavelli, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia (representante: N. De Dominicis, agente)

Objeto

Pedido nos termos do artigo 263.o TFUE e destinado a obter a anulação da alegada decisão que figura no ofício Ares(2020) 734033 da Comissão, de 5 de fevereiro de 2020, relativo à redução da subvenção concedida ao recorrente no âmbito do projeto LIFE10 NAT/IT/244 e à restituição do montante já atribuído a título excedentário, da nota de débito n.o 3242002652 da Comissão, de 24 de fevereiro de 2020, pela qual esta última pede ao recorrente o pagamento do montante de 447 078,63 euros, da alegada decisão que figura no ofício Ares(2019) 6551262 da Comissão, de 23 de outubro de 2019, relativo à parte das despesas não elegíveis, e de qualquer outro ato ou medida prévios, subsequentes ou, em qualquer caso, conexos com os anteriores.

Dispositivo

1) O recurso é julgado inadmissível.

2) O Comune di Stintino é condenado nas despesas.

(1) JO C 175, de 25.5.2020.
Despacho do Presidente do Tribunal Geral de 31 de dezembro de 2020 — ExxonMobil Production Deutschland/Comissão

(Processo T-731/20 R)

(«Processo de medidas provisórias - Diretiva 2003/87/CE - Decisão 2011/278/UE - Regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa - Pedido de medidas provisórias - Falta de urgência»)

(2021/C 62/46)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: ExxonMobil Production Deutschland GmbH (Hannover, Alemanha) (representantes: S. Altenschmidt e J. Hoss, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: B. De Meester e G. Wils, agentes)

Objeto

Pedido apresentado com base nos artigos 279.o TFUE e 156.o, do Regulamento de Processo do Tribunal Geral e com vista a ordenar à Comissão a transferência de 7 428 258 quotas de emissão para a conta da instalação da recorrente até 31 de dezembro de 2020.

Dispositivo

1) O pedido de medidas provisórias é indeferido.