Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1 Livre prestação de serviços - Restrições - Obrigação das empresas do sector da construção efectuando uma prestação de serviços de pagar a remuneração mínima fixada por uma convenção colectiva aplicável no Estado-Membro de acolhimento - Condições

[Tratado CE, artigo 59._ (que passou, após alteração, a artigo 49._ CE) e artigo 60._ (actual artigo 50._ CE)]

2 Livre prestação de serviços - Restrições - Obrigação das empresas do sector da construção efectuando uma prestação de serviços de pagar cotizações patronais que são uma repetição das cotizações pagas no lugar de estabelecimento - Inadmissibilidade

[Tratado CE, artigo 59._ (que passou, após alteração, a artigo 49._ CE) e artigo 60._ (actual artigo 50._ CE)]

3 Livre prestação de serviços - Restrições - Obrigação das empresas do sector da construção efectuando uma prestação de serviços de elaborar documentos sociais e de trabalho que são uma repetição dos documentos mantidos no lugar de estabelecimento - Inadmissibilidade

[Tratado CE, artigo 59._ (que passou, após alteração, a artigo 49._ CE) e artigo 60._ (actual artigo 50._ CE)]

4 Livre prestação de serviços - Restrições - Obrigação das empresas do sector da construção efectuando uma prestação de serviços de ter à disposição documentos sociais e de trabalho no território do Estado-Membro de acolhimento - Condições

[Tratado CE, artigo 59._ (que passou, após alteração, a artigo 49._ CE) e artigo 60._ (actual artigo 50._ CE)]

5 Livre prestação de serviços - Restrições - Obrigação das empresas do sector da construção efectuando uma prestação de serviços de conservar, após a cessação de actividades no Estado-Membro de acolhimento, documentos sociais no território desse Estado no domicílio, situado nesse Estado, de uma pessoa física - Inadmissibilidade

[Tratado CE, artigo 59._ (que passou, após alteração, a artigo 49._ CE) e artigo 60._ (actual artigo 50._ CE)]

Sumário

1 Os artigos 59._ do Tratado (que passou, após alteração, a artigo 49._ CE) e 60._ do Tratado (actual artigo 50._ CE) não se opõem a que um Estado-Membro imponha a um empresa do sector da construção estabelecida noutro Estado-Membro e que executa temporariamente trabalhos no primeiro Estado o pagamento aos seus trabalhadores destacados da remuneração mínima fixada pela convenção colectiva de trabalho aplicável no Estado-Membro, desde que as disposições em causa sejam suficientemente precisas e acessíveis para não tornar, na prática, impossível ou excessivamente difícil a determinação, por aquela entidade patronal, das obrigações que deve cumprir.

2 Os artigos 59._ do Tratado (que passou, após alteração, a artigo 49._ CE) e 60._ do Tratado (actual artigo 50._ CE) opõem-se a que um Estado-Membro imponha, mesmo por leis de polícia e de segurança, a uma empresa do sector da construção estabelecida noutro Estado-Membro e executando temporariamente trabalhos no primeiro Estado o pagamento, por cada trabalhador destacado, de quotizações patronais a título de regimes de «selos-intempéries» e de «selos-fidelidade» e a entrega a cada um deles de uma ficha individual, quando esta empresa está já sujeita a obrigações essencialmente comparáveis, em razão da sua finalidade no sentido da salvaguarda dos interesses dos trabalhadores, relativamente aos mesmos trabalhadores e para os mesmos períodos de actividade, no Estado em que está estabelecida.

3 Os artigos 59._ do Tratado (que passou, após alteração, a artigo 49._ CE) e 60._ do Tratado (actual artigo 50._ CE) opõem-se a que um Estado-Membro imponha, mesmo por leis de polícia e de segurança, a uma empresa do sector da construção estabelecida noutro Estado-Membro e executando temporariamente trabalhos no primeiro Estado a elaboração de documentos sociais ou de trabalho, tais como um regulamento de trabalho, um registo especial do pessoal e, para cada trabalhador destacado, uma conta individual, na forma exigida pela regulamentação do primeiro Estado, quando a protecção social dos trabalhadores susceptível de justificar estas exigências já esteja salvaguardada pela apresentação dos documentos sociais e de trabalho mantidos pela referida empresa em aplicação da regulamentação do Estado-Membro em que está estabelecida.

É esse o caso quando, relativamente aos documentos sociais e de trabalho, a empresa está já sujeita, no Estado em que está estabelecida, a obrigações comparáveis, em razão da sua finalidade no sentido da salvaguarda dos interesses dos trabalhadores, relativamente aos mesmos trabalhadores e para os mesmos períodos de actividade, às estabelecidas pela regulamentação do Estado-Membro de acolhimento.

4 Os artigos 59._ do Tratado (que passou, após alteração, a artigo 49._ CE) e 60._ do Tratado (actual artigo 50._ CE) não se opõem a que um Estado-Membro obrigue uma empresa do sector da construção estabelecida noutro Estado-Membro e executando temporariamente trabalhos no primeiro Estado a manter à disposição, durante o período de actividade no território do primeiro Estado-Membro, documentos sociais e de trabalho no estaleiro ou em outro lugar acessível e claramente identificado do território desse Estado, desde que esta medida seja necessária para lhe permitir assegurar um controlo efectivo do respeito da sua regulamentação justificada pela salvaguarda da protecção social dos trabalhadores.

5 Os artigos 59._ do Tratado (que passou, após alteração, a artigo 49._ CE) e 60._ do Tratado (actual artigo 50._ CE) opõem-se a que um Estado-Membro imponha, mesmo por leis de polícia e de segurança, a uma empresa do sector da construção estabelecida noutro Estado-Membro e executando temporariamente trabalhos no primeiro Estado a conservação de, durante cinco anos após ter deixado de ocupar trabalhadores no primeiro Estado-Membro, documentos sociais como o registo do pessoal e a conta individual no domicílio, situado no referido Estado-Membro, de uma pessoa singular que mantenha esses documentos na qualidade de mandatário ou encarregado. Tais exigências não podem ser justificadas quando o controlo do cumprimento das regulamentações ligadas à protecção social dos trabalhadores do sector da construção civil pode ser assegurado por medidas menos restritivas.