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Depois de ter afastado os argumentos contrários da Comissão, o Tribunal da Função Pública acrescentou o seguinte «56 A título meramente subsidiário, o Tribunal observa que a posição da Comissão relativa à exigência de um acordo do tipo de um ‘geregistreerd partnerschap’ do direito neerlandês pode levar a desigualdades de tratamento. Com efeito, dado que muitos países não conhecem formas de união comparáveis ao ‘geregistreerd partnerschap’, exigir, como faz a Comissão, uma união de facto ‘registada’ desse tipo teria como consequência, para os casais não casados que, devido designadamente ao seu local de residência e à nacionalidade dos parceiros, estão mais estreitamente ligados a esses países, privar definitivamente o parceiro do funcionário do beneficio do RCSD fora do casamento. Ao invés, admitindo que a Comissão aceite as uniões de facto celebradas sob a forma de acordo de vida em comum para esses casais, a sua recusa em reconhecer os ‘simples’ acordos de vida em comum para os casais mais estreitamente ligados, no sentido supra referido, com os países que conhecem outras formas de união além do casamento ou da união de facto ‘registada’, levaria a um tratamento desigual destes últimos casais; com efeito, para esses mesmos casais, a extensão do benefício do RCSD ao parceiro seria recusada, ao passo que seria autorizada para os casais que tivessem os elementos de conexão supra referidos com os países onde não existem as uniões de facto ‘registadas’. Tais desigualdades seriam ainda mais difíceis de justificar no caso de uniões de facto não ‘registadas’ no sentido preconizado pela Comissão, mas que apresentassem, no entanto, semelhanças mais fortes com o casamento do que o ‘geregistreerd partnerschap’ do direito neerlandês. Além disso, se é verdade que, segundo a jurisprudência, ao proibir que cada Estado-Membro aplique o seu direito de forma diferente em razão da nacionalidade, os artigos 12.o CE, 39.o CE, 43.o CE e 49.o CE não visam as eventuais disparidades de tratamento, de um Estado-Membro para outro, resultantes das divergências existentes entre as legislações dos diferentes Estados-Membros, desde que estas afectem todas as pessoas que caiam sob a sua alçada, de acordo com critérios objectivos e sem atender à sua nacionalidade (v., neste sentido, acórdãos do Tribunal de Justiça de 28 de Junho de 1978, Kenny, 1/78, Colect., p. 505, n.o 18, de , Wood e Cowie, C-251/90 e C-252/90, Colect., p. I-2873, n.o 19, de , Van Dam en Zonen e o., 185/78 a 204/78, Recueil, p. 2345, n.o 10, e de , Perfili, C-177/94, Colect., p. I-161, n.o 17), as desigualdades do tipo das que são referidas neste ponto não são abrangidas por esta jurisprudência; com efeito, por um lado, e contrariamente à premissa em que se baseia a jurisprudência em questão, as desigualdades de tratamento descritas no presente número teriam a sua origem na nacionalidade dos interessados, bem como no seu local de residência, critério que abrange muitas vezes o da nacionalidade, por outro lado, nos processos que deram lugar à jurisprudência supra referida, a questão da igualdade de tratamento colocava-se relativamente às regras da livre circulação, ao passo que, no caso em apreço, se trata de assegurar o princípio da igualdade de tratamento enquanto princípio do direito da função pública comunitária. 57 À luz do que antecede, há que julgar procedentes os fundamentos do recorrente baseados na violação do artigo 72.o do Estatuto, do artigo 1.o, n.o 2, alínea c), i), do anexo VII do Estatuto e do artigo 12.o da regulamentação comum e anular a decisão recorrida, sem que seja necessário analisar os outros fundamentos invocados que, de resto, como com razão a Comissão refere, foram invocados na petição de forma desordenada, não tendo alguns deles sequer sido objecto de desenvolvimento. 58 É verdade que a interpretação feita pelo Tribunal do artigo 72.o do Estatuto, conjugado com o artigo 1.o, n.o 2, alínea c), i), do anexo VII do Estatuto e com o artigo 12.o da regulamentação comum, pode, em determinados casos, levar os serviços que são chamados a pronunciar-se sobre pedidos de extensão do benefício do RCSD ao parceiro não casado de um funcionário a efectuar pesquisas e verificações, quando a verdade é que o legislador comunitário procurou com o Regulamento n.o 723/2004 simplificar a gestão administrativa das instituições. No entanto, esse objectivo é, em larga medida, alcançado através das novas regras em matéria de subsídios e de abonos, que são os únicos domínios a que o Regulamento n.o 723/2004 se refere no seu considerando 26 para efeitos de simplificação, domínios de resto não só distintos da extensão do benefício do RCSD, mas também menos sensíveis que este último do ponto de vista social […]. Por outro lado, o objectivo de simplificação deve, em todo o caso, ser conciliado com os princípios superiores de direito e com as regras do Estatuto; ora, as obrigações que podem resultar para as administrações da interpretação feita no caso em apreço mais não são do que a consequência da aplicação pelo Tribunal desses princípios e regras a fim de delimitar o sentido exacto do conceito de ‘parceiro não casado’ do artigo 72.o do Estatuto.»