Acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 26 de outubro de 2022 – Gameageventures/EUIPO (GAME TOURNAMENTS)

(Processo T‑776/21) ( 1 )

«Marca da União Europeia – Pedido de marca figurativa da União Europeia GAME TOURNAMENTS – Motivos absolutos de recusa – Inexistência de caráter distintivo – Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 – Caráter descritivo – Artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento 2017/1001 – Inexistência de caráter distintivo adquirido pela utilização – Artigo 7.o, n.o 3, do Regulamento 2017/1001 – Dever de fundamentação – Artigo 94.o, n.o 1, do Regulamento 2017/1001 – Direito a ser ouvido – Igualdade de tratamento – Princípio da boa administração»

1. Marca da União Europeia – Definição e aquisição da marca da União Europeia – Motivos absolutos de recusa – Marcas compostas exclusivamente por sinais ou por indicações que possam servir para designar as características de um produto ou de um serviço – Apreciação do caráter descritivo de um sinal – Critérios [Regulamento 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 7.o, n.o 1, alínea c)] (cf. n.os 15‑19, 23, 24, 34, 48)

2. Marca da União Europeia – Definição e aquisição da marca da União Europeia – Motivos absolutos de recusa – Marcas compostas exclusivamente por sinais ou por indicações que possam servir para designar as características de um produto ou de um serviço – Marca figurativa GAME TOURNAMENTS [Regulamento 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 7.o, n.o 1, alínea c)] (cf. n.os 27, 45, 51, 54, 57, 87)

3. Marca da União Europeia – Definição e aquisição da marca da União Europeia – Motivos absolutos de recusa – Exame dos fundamentos de recusa tendo em conta cada um dos produtos ou dos serviços visados pelo pedido de registo – Dever de fundamentação da recusa do registo – Alcance (Regulamento 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 7.o, n.o 1, e 94.°, n.o 1, primeira frase) (cf. n.os 53, 92)

4. Marca da União Europeia – Definição e aquisição da marca da União Europeia – Motivos absolutos de recusa – Marcas desprovidas de caráter distintivo – Exceção – Aquisição do caráter distintivo pela utilização – Critérios de apreciação (Regulamento 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 7.o, n.o 3) (cf. n.os 67, 68, 74, 76)

5. Marca da União Europeia – Definição e aquisição da marca da União Europeia – Motivos absolutos de recusa – Marcas desprovidas de caráter distintivo – Exceção – Aquisição do caráter distintivo pela utilização – Força probatória dos elementos de prova – Critérios de apreciação (Regulamento 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 7.o, n.o 3) (cf. n.os 77, 78, 81)

6. Marca da União Europeia – Disposições processuais – Fundamentação das decisões – Artigo 94.o, n.o 1, primeira frase, do Regulamento 2017/1001 – Alcance idêntico ao do artigo 296.o TFUE – Utilização pela Câmara de Recurso de uma fundamentação implícita – Admissibilidade – Requisitos (Art. 296.° TFUE; Regulamento 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, 94.°, n.o 1, primeira frase) (cf. n.os 91, 94, 95)

7. Marca da União Europeia – Decisões do Instituto – Respeito dos direitos de defesa – Alcance do princípio (Regulamento 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 94.o, n.o 1) (cf. n.os 99, 100)

8. Marca da União Europeia – Decisões do Instituto – Legalidade – Exame pelo juiz da União – Critérios (Regulamento 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho) (cf. n.o 106)

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Gameageventures LLP é condenada nas despesas.

( 1 ) JO C 64, de 7.2.2022.