No quarto fundamento, relativo a uma violação do direito comunitário e a uma errada interpretação do artigo 3.o do Regulamento n.o 1972/2003, a República da Polónia visa, mais concretamente, os n.os 186 a 193 do acórdão recorrido, nos quais o Tribunal de Primeira Instância declarou o seguinte:

«186 É certo que a Comissão não pode alterar os termos do Ato de Adesão [de 2003] fora do quadro normativo fixado pelo Tratado e pelo Ato de Adesão [de 2003]. Contudo, como a Comissão acertadamente refere, não deixa de ser verdade que o artigo 41.o desse ato a autoriza a adotar qualquer medida necessária a facilitar a transição do regime em vigor nos novos Estados-Membros para o regime resultante da aplicação da política agrícola comum.

187 Importa também lembrar que, como resulta do que acima se expõe, o sistema de tributação das existências excedentárias de produtos em livre prática em 1 de maio de 2004 que se encontrassem nos novos Estados-Membros, previsto no artigo 4.o do Regulamento n.o 1972/2003, que inclui a tributação das existências excedentárias detidas pelos operadores individuais, é uma das medidas transitórias que podem ser adotadas pela Comissão ao abrigo do artigo 41.o, primeiro parágrafo, do Ato de Adesão [de 2003].

188 Consequentemente, as medidas necessárias para proteger o efeito útil desse sistema de tributação devem também ser abrangidas por essa última disposição, pois, de outro modo, os objetivos no mercado comunitário prosseguidos pelo sistema em causa, apesar de necessários para facilitar a transição do regime em vigor nos novos Estados-Membros para o regime resultante da aplicação da política agrícola comum, não seriam realizados.

189 Assim, cumpre analisar se […] a aplicação a produtos sujeitos a um regime suspensivo ou em transporte na Comunidade alargada, após as formalidades de exportação, do direito de importação aplicável erga omnes na data da sua introdução em livre prática, segundo os termos do artigo 3.o do Regulamento n.o 1972/2003, é indispensável para garantir o efeito útil do artigo 4.o desse regulamento.

190 A este respeito, há que lembrar que a Comissão dispõe de amplas competências em matéria de política agrícola comum (acórdãos do Tribunal de Justiça de 11 de julho de 1989, Schräder HS Kraftfutter, 265/87, Colet., p. 2237, n.o 22, e de 11 de setembro de 2003, Áustria/Conselho, C-445/00, Colet., p. I-8549, n.o 81). Assim, a ilegalidade do artigo 3.o do Regulamento n.o 1972/2003 só pode ser declarada no caso de se concluir que a medida nele prevista manifestamente não é necessária para preservar o efeito útil do artigo 4.o desse regulamento.

191 Como refere a Comissão, sem as medidas previstas no artigo 3.o do Regulamento n.o 1972/2003, os operadores estabelecidos nos novos Estados-Membros poderiam reduzir artificialmente as suas existências excedentárias de produtos em causa submetendo-os ao regime suspensivo em um ou mais dos antigos ou novos Estados-Membros antes de 1 de maio de 2004. Com isso, esses operadores não teriam a obrigação de pagar a imposição prevista no artigo 4.o do Regulamento n.o 1972/2003 no seu país de origem, na medida em que não estariam na posse de existências excedentárias em 1 de maio de 2004.

192 Os produtos em regime suspensivo não deixariam de estar à sua disposição noutros Estados-Membros e os operadores em causa teriam a possibilidade de os introduzir em livre prática na Comunidade alargada depois de 1 de maio de 2004 sem pagar a imposição controvertida, o que deixaria sem conteúdo o artigo 4.o do Regulamento n.o 1972/2003.

193 Há que concluir, pois, que medidas como as previstas no artigo 3.o do Regulamento n.o 1972/2003 são necessárias para preservar o efeito útil do artigo 4.o desse regulamento.»