Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Terceira Secção) de 28 de Fevereiro de 2002. - Compagnie générale maritime e outros contra Comissão das Comunidades Europeias. - Concorrência - Conferências marítimas - Transporte multimodal - Regulamento (CEE) n.º 4056/86 - Âmbito de aplicação - Isenção por categoria - Regulamento (CEE) n.º 1017/68 - Isenção individual - Coima. - Processo T-86/95.



Colectânea da Jurisprudência 2002 página II-01011



Sumário

Partes

Fundamentação jurídica do acórdão

Decisão sobre as despesas

Parte decisória



Palavras-chave

1. Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Mercado em causa - Delimitação - Critérios - Transporte multimodal - Submercado dos serviços de transporte terrestre de contentores marítimos e mercado dos serviços de transporte marítimo em geral

[Tratado CE, artigo 85.° (actual artigo 81.° CE)]

2. Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Violação da concorrência - Carácter sensível - Critérios - Quota de mercado

[Tratado CE, artigo 85.° (actual artigo 81.° CE)]

3. Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Afectação do comércio entre Estados-Membros - Critérios

[Tratado CE, artigo 85.° , n.° 1 (actual artigo 81.° , n.° 1, CE)]

4. Concorrência - Transportes - Acordos, decisões e práticas concertadas - Afectação do comércio entre Estados-Membros - Acordo entre companhias marítimas relativo às condições de prestação de serviços de transporte terrestre a carregadores estabelecidos em diversos Estados-Membros - Transporte multimodal

[Tratado CE, artigo 85.° , n.° 1 (actual artigo 81.° , n.° 1, CE)]

5. Concorrência - Transportes marítimos - Regulamento n.° 4056/86 - Âmbito de aplicação - Transportes marítimos internacionais

(Regulamento n.° 4056/86 do Conselho, artigo 1.° , segundo parágrafo)

6. Concorrência - Transportes marítimos - Regulamento n.° 4056/86 - Isenção por categoria - Interpretação restritiva - Não aplicabilidade a um acordo entre companhias marítimas que fixa os preços do transporte terrestre no âmbito do transporte multimodal

[Tratado CE, artigo 85.° , n.os 1 e 3 (actual artigo 81.° , n.os 1 e 3, CE); Regulamento n.° 4056/86 do Conselho, artigo 3.° ]

7. Concorrência - Transportes - Acordos, decisões e práticas concertadas - Determinação do regulamento aplicável - Critérios - Acordo entre companhias marítimas que fixa os preços do transporte terrestre no âmbito do transporte multimodal - Aplicação do Regulamento n.° 1017/68

(Regulamentos do Conselho n.os 1017/68 e 4056/86)

8. Recurso de anulação - Decisão da Comissão que recusa a concessão de uma isenção individual - Apreciação económica complexa - Fiscalização jurisdicional - Limites - Acordo posto em prática durante um longo período

[Tratado CE, artigo 85.° , n.° 3 (actual artigo 81.° , n.° 3, CE), e artigo 173.° (que passou, após alteração, a artigo 230.° CE)]

9. Concorrência - Regras comunitárias - Aplicação em função de práticas nacionais dos Estados-Membros ou de certos Estados terceiros - Inadmissibilidade

[Tratado CE, artigo 85.° (actual artigo 81.° CE)]

10. Concorrência - Transportes - Acordos, decisões e práticas concertadas - Proibição - Isenção - Condições - Benefícios económicos resultantes do acordo - Critérios de apreciação - Acordo entre companhias marítimas que fixa os preços do transporte terrestre no âmbito do transporte multimodal

[Tratado CE, artigo 85.° , n.° 3 (actual artigo 81.° , n.° 3, CE); Regulamento n.° 1017/68 do Conselho, artigo 5.° ]

11. Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Proibição - Isenção - Condições - Natureza cumulativa

[Tratado CE, artigo 85.° , n.° 3 (actual artigo 81.° , n.° 3, CE)]

12. Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Proibição - Isenção - Condições - Reserva de uma parte equitativa das vantagens aos utilizadores

[Tratado CE, artigo 85.° , n.° 3 (actual artigo 81.° , n.° 3, CE); Regulamento n.° 1017/68 do Conselho, artigo 5.° ]

13. Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Proibição - Isenção - Obrigação de as empresas provarem a pertinência do seu pedido

[Tratado CE, artigo 85.° , n.° 3 (actual artigo 81.° , n.° 3, CE)]

14. Concorrência - Transportes marítimos - Acordos, decisões e práticas concertadas - Proibição - Isenção - Condições - Carácter indispensável das restrições à concorrência - Inexistência - Acordo entre companhias marítimas que fixa os preços do transporte terrestre no âmbito do transporte multimodal - Justificação assente no objectivo de estabilidade dos preços do transporte marítimo - Inadmissibilidade

[Tratado CE, artigo 85.° , n.° 3 (actual artigo 81.° , n.° 3, CE); Regulamento n.° 4056/86 do Conselho, artigo 3.° , alínea e)]

15. Concorrência - Procedimento administrativo - Comunicação de acusações - Conteúdo necessário - Respeito do direito de defesa

(Regulamento n.° 1630/69 da Comissão, artigo 4.° )

16. Concorrência - Procedimento administrativo - Respeito do direito de defesa - Direito de as partes implicadas darem a conhecer o seu ponto de vista sobre a tomada em consideração dos seus próprios argumentos - Inexistência

17. Concorrência - Procedimento administrativo - Audições - Ausência do advogado de uma das empresas em causa - Violação do direito de defesa - Inexistência

18. Concorrência - Procedimento administrativo - Audições - Audição de certas pessoas - Pessoas que não têm a qualidade de denunciantes - Poder de apreciação da Comissão

(Regulamento n.° 1630/69 da Comissão, artigos 7.° , n.° 2, e 9.° , n.° 3)

Sumário

1. Para determinar se um acordo é susceptível de afectar o comércio entre Estados-Membros e tem por objectivo ou efeito impedir, restringir ou falsear o jogo da concorrência no mercado comum é necessário, eventualmente, definir o mercado em causa.

Para ser considerado um mercado suficientemente distinto, o serviço ou bem em causa deve poder ser individualizado por características específicas que o diferenciem de outros serviços ou bens a ponto de ser pouco permutável com eles e sofrer a sua concorrência apenas de maneira pouco sensível. O grau de permutabilidade entre produtos deve ser avaliado em função das características objectivas destes, bem como em função da estrutura da procura e da oferta no mercado e das condições de concorrência.

A este respeito, os serviços de transporte terrestre relativos ao pré-encaminhamento e ao pós-encaminhamento de contentores no âmbito de um transporte multimodal constituem um mercado conexo mas distinto dos serviços de transporte marítimo prestados nesse âmbito pelas companhias marítimas membros de uma conferência marítima.

Do facto de existirem uma oferta e uma procura específicas em relação aos serviços de transporte terrestre de contentores marítimos e de estes serem propostos, em especial, por empresas independentes das companhias marítimas resulta necessariamente a existência de um mercado distinto.

Ora, um submercado com características específicas do ponto de vista da procura e da oferta e que oferece produtos que ocupam um lugar indispensável e não permutável no mercado mais geral do qual faz parte deve ser considerado como um mercado de produto distinto.

( cf. n.os 116, 122, 128, 129 )

2. A circunstância de empresas deterem perto de 40% do mercado em causa pode, só por si, demonstrar que o acordo objecto de uma decisão que declara uma infracção às regras de concorrência é susceptível de restringir de forma sensível a concorrência no referido mercado. Semelhante quota de mercado não pode, razoavelmente, ser considerada insignificante.

( cf. n.° 138 )

3. Para que um acordo entre empresas seja susceptível de afectar o comércio entre Estados-Membros, deve, com base num conjunto de elementos objectivos de direito ou de facto, permitir encarar, com um grau de probabilidade suficiente, que possa exercer uma influência directa ou indirecta, actual ou potencial, sobre as correntes de trocas comerciais entre Estados-Membros, num sentido susceptível de prejudicar a realização dos objectivos de um mercado único entre os Estados. Não é necessário, em especial, que o comportamento recriminado tenha, de facto, afectado o comércio entre Estados-Membros de modo sensível, basta demonstrar que o mesmo é susceptível de produzir esse efeito.

( cf. n.° 145 )

4. Um acordo celebrado entre companhias marítimas, algumas das quais estão estabelecidas em diferentes Estados-Membros, relativo às condições de prestação de serviços de transporte terrestre a carregadores igualmente estabelecidos em diversos Estados-Membros, é manifestamente susceptível de afectar o comércio entre Estados-Membros na acepção do artigo 85.° , n.° 1, do Tratado (actual artigo 81.° , n.° 1, CE).

A fixação do preço da prestação dos serviços de transporte terrestre pode, nomeadamente, influenciar a decisão dos carregadores de confiarem o encaminhamento terrestre dos seus contentores aos membros de uma conferência marítima ou a um transportador terrestre, falseando assim a concorrência existente no mercado dos serviços de transporte terrestre entre as companhias marítimas membros da conferência e os transportadores terrestres presentes nos diversos Estados-Membros.

Do mesmo modo, a fixação do preço do transporte terrestre pode influenciar também a concorrência entre os portos de diferentes Estados-Membros. Com efeito, a fixação dos referidos preços em função de um transporte fictício, no âmbito de um sistema de «igualização dos portos», entre um ponto do interior e o mais próximo dos portos servidos por qualquer um dos membros da conferência marítima, tem mesmo como objectivo neutralizar a vantagem económica que pode constituir uma distância mais curta em relação a um determinado porto.

Por último, ainda que de forma mais indirecta, o acordo em causa é, pelo menos, susceptível de ter um efeito sobre o comércio de mercadorias entre Estados-Membros, na medida em que os preços dos serviços de transporte terrestre fixados pelos membros da conferência marítima representam uma parte do preço de venda final das mercadorias transportadas.

( cf. n.os 146-148 )

5. O âmbito de aplicação do Regulamento n.° 4056/86, que determina as regras de aplicação aos transportes marítimos dos artigos 85.° e 86.° do Tratado, é limitado ao transporte marítimo propriamente dito, ou seja, ao transporte por mar «com partida ou destino de um ou vários portos da Comunidade», não abrangendo o pré ou o pós-encaminhamento terrestre de mercadorias prestados em combinação com outros serviços no âmbito de uma operação de transporte multimodal.

( cf. n.° 241 )

6. Tendo em consideração o princípio geral de proibição dos acordos anticoncorrenciais estabelecido no artigo 85.° , n.° 1, do Tratado (actual artigo 81.° , n.° 1, CE), as medidas de derrogação da proibição constantes de um regulamento de isenção devem, por natureza, ser objecto de uma interpretação restritiva. Tal é também o caso das disposições do Regulamento n.° 4056/86 que isentam alguns acordos da proibição prevista no artigo 85.° , n.° 1, do Tratado, uma vez que o artigo 3.° do regulamento prevê uma isenção da proibição por categoria na acepção do n.° 3 do artigo 85.° do Tratado.

Face ao carácter excepcional da isenção por categoria prevista no artigo 3.° do Regulamento n.° 4056/86, na medida em que aí se concede uma isenção com duração ilimitada a acordos horizontais de fixação dos preços do transporte marítimo, é ainda menos aceitável que se alargue o benefício dessa isenção por categoria aos acordos de fixação de preços do transporte terrestre celebrados entre os membros de uma conferência marítima.

Por conseguinte, vistos igualmente os trabalhos preparatórios do Regulamento n.° 4056/86 e a declaração do Conselho de 17 Dezembro de 1991, a isenção por categoria prevista no artigo 3.° do referido regulamento não pode aplicar-se a um acordo de fixação de preços dos serviços de transporte terrestre que consistam no pré ou no pós-encaminhamento de mercadorias, prestados com outros serviços no âmbito de uma operação de transporte multimodal, celebrado entre os membros de uma conferência marítima.

( cf. n.os 252, 254, 257 )

7. Para se determinar qual o regulamento aplicável a um determinado acordo, é necessário analisar este último à luz das disposições que definem o âmbito de aplicação dos diferentes regulamentos em causa, e não atender apenas ao sector a que pertence a empresa que fornece o serviço ou o produto objecto do acordo.

Um acordo que fixe os preços dos serviços de transporte terrestre, tenha ou não sido celebrado e executado por companhias marítimas no âmbito de serviços de transporte multimodal, fica manifestamente fora do âmbito de aplicação do Regulamento n.° 4056/86 relativo aos transportes marítimos.

Tal acordo deve ser examinado à luz das disposições do Regulamento n.° 1017/68, relativo à aplicação de regras de concorrência nos sectores dos transportes ferroviários, rodoviários e por via navegável.

( cf. n.os 260, 276 )

8. No âmbito de um recurso de anulação interposto com base no artigo 173.° do Tratado (que passou, após alteração, a artigo 230.° CE), a fiscalização que o juiz comunitário exerce sobre as apreciações económicas complexas efectuadas pela Comissão no exercício do poder de apreciação que o artigo 85.° , n.° 3, do Tratado (actual artigo 81.° , n.° 3, CE) lhe confere em relação a cada uma das quatro condições que contém deve limitar-se à verificação do respeito das regras de procedimento e de fundamentação, bem como da exactidão material dos factos e da inexistência de erro manifesto de apreciação e de desvio de poder.

O facto de um acordo ter sido abertamente posto em prática pelos seus membros durante um longo período não modifica o poder de fiscalização do juiz comunitário, nem é, enquanto tal, relevante para determinar se o acordo preenche ou não as condições exigidas para a concessão de uma isenção individual. Quando muito, esse elemento poderá eventualmente ser tido em consideração no momento da apreciação do carácter justificado e proporcionado da sanção aplicada.

( cf. n.os 339, 340 )

9. Práticas nacionais, ainda que comuns a todos os Estados-Membros, não se podem impor na aplicação das regras de concorrência do Tratado. Assim e por maioria de razão, as práticas de alguns Estados-Membros não podem comandar a aplicação do direito comunitário.

( cf. n.° 341 )

10. A fim de analisar a correcção das considerações da Comissão no quadro da análise das diferentes condições impostas pelo artigo 85.° , n.° 3, do Tratado (actual artigo 81.° , n.° 3, CE) e pelo artigo 5.° do Regulamento n.° 1017/68, é necessário tomar em conta as vantagens que resultam do acordo em causa não só para o mercado em causa, ou seja, o mercado dos serviços de transporte terrestre prestados no âmbito de um transporte multimodal, mas também, eventualmente, para qualquer outro mercado onde o acordo em causa possa produzir efeitos benéficos, ou até, de uma forma mais geral, para qualquer serviço cuja qualidade ou eficácia seja susceptível de ser melhorada através da existência do referido acordo. De facto, quer o artigo 5.° do Regulamento n.° 1017/68 quer o artigo 85.° , n.° 3, do Tratado prevêem a possibilidade de uma isenção a favor, nomeadamente, dos acordos que contribuem para promover o progresso técnico ou económico, sem necessidade de uma ligação específica com o mercado em causa.

( cf. n.° 343 )

11. As quatro condições de concessão de uma isenção ao abrigo do artigo 85.° , n.° 3, do Tratado (actual artigo 81.° , n.° 3, CE) são cumulativas e basta que uma única delas não esteja preenchida para que a isenção deva ser recusada.

( cf. n.os 349, 367 )

12. Foi com razão que a Comissão concluiu, com base na existência de um elevado número de denúncias por parte dos utilizadores, que o acordo em causa não tem em consideração, numa medida equitativa, os interesses daqueles e não reserva, portanto, uma parte equitativa das vantagens aos utilizadores como tal é exigido pelo artigo 85.° , n.° 3, do Tratado (actual artigo 81.° , n.° 3, CE) e pelo artigo 5.° do Regulamento n.° 1017/68.

( cf. n.os 371, 374 )

13. Cabe às empresas que requerem o benefício de uma isenção, ao abrigo do artigo 85.° , n.° 3, do Tratado (actual artigo 81.° , n.° 3, CE), provar que essa isenção se justifica, com base em provas documentais. Em especial, cabe a estas empresas demonstrar que as restrições da concorrência decorrentes do acordo preenchem os objectivos visados por essa disposição e que estes não podem ser alcançados sem a instauração dessas restrições.

( cf. n.os 381, 384 )

14. Um acordo entre os membros de uma conferência marítima, que fixa os preços dos serviços de transporte terrestre no âmbito do transporte multimodal, provoca restrições da concorrência que não só são extremamente graves, mas, sobretudo, não são indispensáveis para alcançar o objectivo de estabilidade dos preços do transporte marítimo invocado pelas companhias partes no acordo.

Com efeito, o Regulamento n.° 4056/86 prevê medidas, abrangidas pela isenção por categoria, que podem ser tomadas para assegurar a estabilidade dos serviços de transporte marítimo. Consequentemente, cabe às companhias interessadas, prioritariamente, recorrer a essas possibilidades oferecidas pela regulamentação comunitária, nomeadamente a prevista no artigo 3.° , alínea e), do Regulamento n.° 4056/86. Os argumentos que visam estabelecer que essas medidas seriam mais restritivas do que o acordo em causa não podem ser acolhidos. Com efeito, a partir do momento em que uma medida é objecto de uma isenção prevista num regulamento do Conselho, não tem grande utilidade averiguar se a sua natureza é mais ou menos restritiva na acepção do artigo 85.° , n.° 3, do Tratado (actual artigo 81.° , n.° 3, CE). Foi, pois, com razão que a Comissão considerou que as restrições da concorrência em causa não são indispensáveis, dada a existência das medidas previstas pelo artigo 3.° do Regulamento n.° 4056/86.

( cf. n.os 396, 397 )

15. A comunicação de acusações deve incluir uma exposição das acusações redigida em termos suficientemente claros, ainda que sucintos, para permitir que os interessados tomem efectivamente conhecimento do comportamento que lhes é censurado pela Comissão. É só com esta condição que a comunicação de acusações pode desempenhar a sua função, nos termos dos regulamentos comunitários, que é fornecer às empresas e associações de empresas todos os elementos de informação necessários para lhes permitir que se defendam efectivamente antes de a Comissão tomar uma decisão definitiva. Esta exigência é respeitada desde que a decisão não atribua aos interessados infracções diferentes das referidas na descrição das acusações e apenas considere factos sobre os quais os interessados tiveram oportunidade de se pronunciar. A decisão final da Comissão, porém, não deve necessariamente ser uma cópia da descrição das acusações.

( cf. n.° 442 )

16. O facto de ser tomado em consideração um argumento avançado pelas empresas no decurso do procedimento de infracção às regras de concorrência, sem que elas tenham podido exprimir-se a esse respeito antes da decisão final, não pode constituir, enquanto tal, uma violação do seu direito de defesa, quando essa tomada em consideração não altera a natureza das acusações que lhes são feitas. As empresas em causa tiveram oportunidade de dar a conhecer o seu ponto de vista sobre a posição da Comissão constante da comunicação de acusações e podiam, por conseguinte, esperar que as suas próprias explicações levassem a Comissão a modificar a sua opinião.

( cf. n.° 447 )

17. Embora seja certo que a Comissão não pode proibir a uma empresa que se faça assistir por um advogado ou outro representante externo da sua escolha, também não pode ser criticada por não ter tido em conta ao organizar a audição, no âmbito de um procedimento por infracção envolvendo quatorze empresas diferentes, as exigências práticas de cada uma dessas empresas. Com efeito, cabe sobretudo a estas adoptar as medidas adequadas para garantir a melhor defesa dos seus interesses. O simples facto de o representante de uma das empresas em causa não ter podido assistir a uma ou a outra das audições organizadas pela Comissão não pode ser considerado constitutivo de uma violação do direito de defesa da empresa em causa, ou de quaisquer das empresas.

( cf. n.° 466 )

18. Resulta claramente das disposições dos artigos 7.° , n.° 2, e 9.° , n.° 3, do Regulamento n.° 1630/69 que a Comissão dispõe de uma razoável margem de apreciação para decidir do interesse que pode revestir uma audição de pessoas cujo depoimento pode ser importante para a instrução do caso, pelo que, a Comissão pode ouvir na audição terceiros que não tenham previamente apresentado denúncia ou observações escritas no decurso do procedimento administrativo.

( cf. n.° 468 )

19. Para que uma infracção às regras de concorrência do Tratado possa ser qualificada de deliberada, não é necessário que a empresa tenha tido consciência de violar uma proibição imposta por essas regras, basta que ela não pudesse ignorar que a conduta incriminada tinha por objectivo restringir a concorrência.

( cf. n.° 479 )

20. O simples facto de a Comissão não ter aplicado uma coima ao autor de uma violação das regras de concorrência não pode impedir que se aplique uma coima ao autor de uma infracção da mesma natureza. Com efeito, ninguém pode invocar o princípio da igualdade de tratamento na ilegalidade.

Não obstante, no exercício da sua competência de plena jurisdição, o Tribunal de Primeira Instância pode considerar que se justifica a não aplicação de uma coima às companhias marítimas partes num acordo de fixação de preços dos serviços de transporte terrestre no âmbito de um transporte multimodal, desde que, em outra decisão proferida pouco tempo antes da decisão impugnada, a Comissão não tenha aplicado coimas às empresas que eram partes num outro acordo que previa igualmente a fixação dos preços do segmento terrestre do transporte multimodal e continha, além disso, outras infracções graves às regras de concorrência.

( cf. n.os 487, 488 )

Partes

No processo T-86/95,

Compagnie générale maritime, com sede em Suresnes (França),

Hapag-Lloyd Aktiengesellschaft, com sede em Hamburgo (Alemanha),

Kawasaki Kisen Kaisha Ltd, com sede em Tóquio (Japão),

Lloyd Triestino di Navigazione SpA, com sede em Trieste (Itália),

A. P. Møller-Maersk Line, com sede em Copenhaga (Dinamarca),

Malaysian International Shipping Corporation Berhad, com sede em Kuala Lumpur (Malásia),

Mitsui OSK Lines Ltd, com sede em Tóquio,

Nedlloyd Lijnen BV, com sede em Roterdão (Países Baixos),

Neptune Orient Lines Ltd, com sede em Singapura (Singapura),

Nippon Yusen Kabushiki Kaisha, com sede em Tóquio,

Orient Overseas Container Line, com sede em Hong Êong (China),

P & O Containers Ltd, com sede em Londres (Reino Unido),

Wilh. Wilhemsen Ltd A/S, com sede em Oslo (Noruega),

representadas por P. Rutley, solicitor, J. Pheasant e A. Mariott, advogados, com domicílio escolhido no Luxemburgo,

recorrentes,

apoiadas por

The European Community Shipowners' Associations ASBL, com sede em Bruxelas (Bélgica), representada por D. Waelbroeck, advogado, com domicílio escolhido no Luxemburgo,

e por

The Japanese Shipowners' Association, com sede em Tóquio, representada por F. Randolph, barrister, e F. Murphy, solicitor, com domicílio escolhido no Luxemburgo,

intervenientes,

contra

Comissão das Comunidades Europeias, representada por B. Langeheine e R. Lyal, na qualidade de agentes, com domicílio escolhido no Luxemburgo,

recorrida,

apoiada por

The European Council of Transport Users ASBL, com sede em Bruxelas, de que faz parte The European Shippers Council, representado por M. Clough, barrister, com domicílio escolhido no Luxemburgo,

interveniente,

que tem por objecto um pedido de anulação da Decisão 94/985/CE da Comissão, de 21 de Dezembro de 1994, relativa a um processo de aplicação do artigo 85._ do Tratado CE (IV/33.218 - Far Eastern Freight Conference) (JO L 378, p. 17),

O TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA DAS COMUNIDADES EUROPEIAS

(Terceira Secção),

composto por: K. Lenaerts, presidente, J. Azizi e M. Jaeger, juízes,

secretário: Y. Mottard, referendário,

vistos os autos e após a audiência de 7 de Junho de 2000,

profere o presente

Acórdão (1)

Fundamentação jurídica do acórdão

Enquadramento jurídico

1 O Regulamento (CEE) n._ 4056/86 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1986, que determina as regras de aplicação aos transportes marítimos dos artigos 85._ e 86._ do Tratado (JO L 378, p. 4), prevê um regime de isenção por categoria para as conferências marítimas. O oitavo considerando deste regulamento tem a seguinte redacção:

«Considerando que é oportuno prever uma isenção por categoria em benefício das conferências marítimas; que essas conferências exercem um papel estabilizador capaz de garantir serviços fiáveis aos carregadores; que elas contribuem geralmente para assegurar uma oferta de serviços regulares de transporte marítimo suficientes e eficazes tendo em consideração os interesses dos utilizadores numa justa medida; que estes resultados não podem ser obtidos sem a cooperação exercida pelas companhias marítimas no seio das referidas conferências em matéria de tarifas e eventualmente de oferta de capacidade ou de repartição da tonelagem a transportar ou de receitas; que a maioria das vezes as conferências permanecem sujeitas a uma concorrência efectiva tanto por parte dos serviços regulares extra-conferência como dos serviços à colheita e, em alguns casos, de outras formas de transporte; que a mobilidade das frotas, que caracteriza a estrutura da oferta no sector dos serviços de transportes marítimos, exerce uma pressão concorrencial permanente sobre as conferências, que normalmente não têm possibilidade de eliminar a concorrência numa parte substancial dos serviços de transporte marítimo em causa».

2 Por força do artigo 1._, n._ 2, do Regulamento n._ 4056/86, este visa apenas os transportes marítimos internacionais com partida ou destino de um ou vários portos da Comunidade, à excepção dos serviços de tramp, isto é, o transporte de mercadorias a granel num navio fretado para o efeito. O artigo 1._, n._ 3, alínea b), do Regulamento n._ 4056/86 define da seguinte forma o conceito de conferência marítima:

«[U]m grupo de, pelo menos, dois transportadores-exploradores de navios que assegure serviços internacionais regulares para o transporte de mercadorias numa linha ou linhas particulares dentro de determinados limites geográficos e que tenha celebrado um acordo ou convénio, seja de que natureza for, no âmbito do qual esses transportadores operem aplicando fretes uniformes ou comuns e quaisquer outras condições de transportes concertadas para o fornecimento de serviços regulares.»

3 O artigo 3._ do Regulamento n._ 4056/86 isenta da proibição imposta pelo n._ 1 do artigo 85._ do Tratado CE (actual artigo 81._, n._ 1, CE) os acordos que tenham por objectivo a fixação de preços e de condições relativas à prestação de serviços regulares de transporte marítimo. A isenção abrange ainda os acordos que prossigam um ou mais dos objectivos seguintes:

«a) Coordenação dos horários dos navios ou das suas datas de viagem ou de escala;

b) Determinação da frequência das viagens ou escalas;

c) Coordenação ou repartição das viagens ou escalas entre membros da conferência;

d) Regulação da capacidade de transporte oferecida por cada um dos membros;

e) Repartição entre estes membros da tonelagem transportada ou da receita.»

4 De acordo com o artigo 23._, n._ 1, do Regulamento n._ 4056/86, antes de tomar uma decisão, a Comissão dá às empresas e associações de empresas interessadas a oportunidade de dar a conhecer o seu ponto de vista sobre as acusações que lhes são dirigidas. O Regulamento (CEE) n._ 4260/88 da Comissão, de 16 de Dezembro de 1988, relativo às comunicações, às denúncias, aos pedidos e às audições previstos pelo Regulamento n._ 4056/86 (JO L 376, p. 1), em vigor no momento da verificação dos factos, especifica as condições a respeitar durante o procedimento de audição.

5 O artigo 1._ do Regulamento (CEE) n._ 1017/68 do Conselho, de 19 de Julho de 1968, relativo à aplicação de regras de concorrência nos sectores dos transportes ferroviários, rodoviários e por via navegável (JO L 175, p. 1; EE 08 F1 p. 106), estipula o seguinte:

«No domínio dos transportes ferroviários, rodoviários e por via navegável, o disposto no presente regulamento aplica-se aos acordos, decisões e práticas concertadas que tenham por objectivo ou efeito a fixação de preços e condições de transporte, a limitação ou o controlo da oferta de transportes, a repartição dos mercados de transportes, a aplicação de melhoramentos técnicos ou a cooperação técnica, o financiamento ou a aquisição em comum de material ou de equipamento de transporte directamente ligados à prestação do serviço de transportes, desde que isso seja necessário para a exploração em comum de um agrupamento de empresas de transportes rodoviários ou por via navegável, nos termos do artigo 4._, bem como às posições dominantes no mercado de transportes. Estas disposições aplicam-se igualmente às operações dos auxiliares de transportes que tenham o mesmo objectivo ou os mesmos efeitos acima referidos.»

6 Nos termos do artigo 2._, alínea a), do Regulamento n._ 1017/68:

«Sem prejuízo do disposto nos artigos 3._ a 6._, são incompatíveis com o mercado comum e proibidos, sem que para esse efeito seja necessária uma decisão prévia, todos os acordos entre empresas, todas as decisões de associações de empresas e todas as práticas concertadas que sejam susceptíveis de afectar o comércio entre os Estados-Membros e que tenham por objectivo ou efeito impedir, restringir ou falsear a concorrência no mercado comum, designadamente os que consistam em:

a) Fixar, de forma directa ou indirecta, os preços e condições de transporte ou outras condições de transacção;

[...]»

7 O artigo 5._ do Regulamento n._ 1017/68 tem a seguinte redacção:

«A proibição prevista no artigo 2._ pode ser declarada inaplicável com efeito retroactivo,

- a qualquer acordo ou categoria de acordos entre empresas;

- a qualquer decisão ou categoria de decisões de associações de empresas;

- a qualquer prática concertada ou categoria de práticas concertadas

que contribuam

- para melhorar a qualidade dos serviços de transportes; ou

- para promover uma maior continuidade e estabilidade na satisfação das necessidades de transportes em mercados sujeitos a consideráveis flutuações no tempo da oferta e da procura; ou

- para aumentar a produtividade das empresas; ou

- para promover o progresso técnico ou económico,

tomando em justa consideração os interesses dos utilizadores de transportes e sem

a) Impor às empresas de transportes em causa restrições que não sejam indispensáveis para atingir esses objectivos;

b) Dar a essas empresas a possibilidade de eliminar a concorrência, relativamente a uma parte substancial do mercado de transportes em causa.»

8 Segundo o artigo 11._, n._ 4, do Regulamento n._ 1017/68, «[s]e a Comissão, no termo de um processo iniciado com base em denúncia ou por sua iniciativa, chegar à conclusão de que um acordo, uma decisão ou uma prática concertada preenchem as condições previstas nos artigos 2._ e 5._, proferirá uma decisão de aplicação do artigo 5._ A decisão indicará a data a partir da qual produzirá efeitos. Essa data pode ser anterior à data da decisão.»

9 Em conformidade com o artigo 22._, n._ 2, do Regulamento n._ 1017/68, a Comissão pode aplicar às empresas e associações de empresas coimas sempre que estas tenham cometido uma infracção, deliberadamente ou por negligência, designadamente ao disposto no artigo 2._ desse regulamento.

10 Nos termos do artigo 26._, n._ 1, do Regulamento n._ 1017/68, antes de tomar uma decisão, a Comissão dá às empresas e associações de empresas interessadas a oportunidade de se pronunciarem sobre as acusações por ela formuladas. O Regulamento (CEE) n._ 1630/69 da Comissão, de 8 de Agosto de 1969, relativo às audições previstas nos n.os 1 e 2 do artigo 26._ do Regulamento (CEE) n._ 1017/68 do Conselho, de 19 de Julho de 1968 (JO L 209, p. 11; EE 08 F1 p. 159), especifica as condições a respeitar na audição.

Antecedentes de facto do litígio

11 A Far Eastern Freight Conference (a seguir «FEFC») designa um conjunto de conferências marítimas associadas do qual fazem parte companhias marítimas que prestam serviços regulares de transporte marítimo por contentor entre o Norte da Europa e o Sudeste e Leste asiáticos, bem como serviços de transporte «porta a porta» ou multimodal.

12 As companhias membros da FEFC acordaram, para além das condições gerais de admissão, uma tarifa comum. Por volta de 1971, data do início da utilização dos contentores, as referidas companhias alargaram as competências da FEFC em matéria de fixação de preços no sector do transporte marítimo e da manutenção no porto de carga ou de descarga ao sector dos serviços de transporte terrestre, por forma a abranger o transporte multimodal.

13 A tarifa da FEFC no momento da verificação dos factos consta de um documento intitulado NT90, que entrou em vigor em 1 de Janeiro de 1990. Este documento fixa as condições gerais de transporte, incluindo as modalidades de pagamento. Está dividido em cinco partes, duas das quais dizem respeito às componentes de transporte terrestre de uma operação de transporte multimodal (segmentos terrestres nos países de origem e de destino).

14 Em 28 de Abril de 1989, a Comissão recebeu uma denúncia da Bundesverband der Deutschen Industrie (BDI), da Deutscher Industrie-und Handelstag (DIHT) e da Bundesverband des Deutschen Gross-und Aussenhandels (BGA), os organismos que patrocinam o Deutsche Seeverladerkomitee (DSVK ou Conselho dos carregadores alemães), relativamente a certas práticas dos membros da FEFC no domínio da fixação de preços no âmbito dos transportes multimodais.

15 Os denunciantes enumeraram os cinco elementos constitutivos de um serviço de transporte multimodal:

a) transporte terrestre até ao porto de embarque;

b) operações de manutenção no porto (transferência da carga do meio de transporte terrestre para bordo);

c) transporte marítimo (transporte do porto de embarque para o porto de destino);

d) operações de manutenção no porto de destino (transferência da carga do navio para um meio de transporte terrestre);

e) transporte terrestre do porto de destino até ao local do destino final.

16 Sustentaram que, apesar de a isenção por categoria prevista no artigo 3._ do Regulamento n._ 4056/86 abranger apenas o terceiro destes cinco elementos, isto é, o transporte marítimo, os membros da FEFC acordaram entre si preços aplicáveis não só ao transporte marítimo mas igualmente ao transporte terrestre e às operações de manutenção de carga.

17 Os denunciantes argumentaram que, uma vez que o artigo 1._, n._ 2, do Regulamento n._ 4056/86 se refere aos «transportes marítimos internacionais com partida ou destino de um ou vários portos da Comunidade, à excepção dos serviços de tramp», o âmbito de aplicação da isenção por categoria prevista no artigo 3._ desse regulamento não poderá ser mais amplo do que o do próprio regulamento. Segundo os denunciantes, a legislação aplicável é constituída, no caso concreto, pelo Regulamento n._ 1017/68, cujo artigo 2._ proíbe as práticas restritivas, incluindo a fixação de preços, não prevendo a concessão de uma isenção relativamente às actividades de fixação de preços praticadas pelos membros da FEFC no domínio dos transportes terrestres.

18 Os denunciantes solicitaram à Comissão que tomasse as medidas adequadas para pôr termo às actividades de fixação de preços da FEFC no âmbito da prestação de serviços de transporte terrestre.

19 Em 18 de Dezembro de 1992, a Comissão decidiu dar início a um processo neste caso.

20 Por carta de 21 de Dezembro de 1992, a Comissão notificou às recorrentes uma comunicação de acusações.

21 A Comissão deu em seguida às empresas interessadas a oportunidade de se pronunciarem sobre as acusações por ela formuladas e de apresentarem quaisquer outras observações, nos termos do artigo 26._, n._ 1, do Regulamento n._ 1017/68 e do Regulamento n._ 1630/69.

22 Em 21 de Dezembro de 1994, a Comissão adoptou a Decisão 94/985/CE relativa a um processo de aplicação do artigo 85._ do Tratado CE (IV/33.218 - Far Eastern Freight Conference) (JO L 378, p. 17, a seguir «decisão impugnada»).

23 O dispositivo da decisão impugnada é o seguinte:

«Artigo 1._

Os membros da Far Eastern Freight Conference [...] infringiram o disposto no artigo 85._ do Tratado CE e do artigo 2._ do Regulamento (CEE) n._ 1017/68 ao acordarem nos preços relativamente aos serviços de transporte terrestre prestados dentro do território da Comunidade Europeia aos carregadores em combinação com outros serviços no âmbito de uma operação de transporte multimodal destinada ao transporte de mercadorias em contentor entre o Norte da Europa e o Extremo Oriente.

Artigo 2._

As condições previstas no artigo 5._ do Regulamento (CEE) n._ 1017/68 não estão preenchidas.

Artigo 3._

Os membros da Far Eastern Feight Conference [...] são instados pela presente a pôr termo à infracção referida no artigo 1._

Artigo 4._

As empresas destinatárias da presente decisão devem abster-se no futuro de celebrar qualquer acordo ou de aplicar qualquer prática concertada que tenha um objectivo ou efeito similar ao acordo referido no artigo 1._

Artigo 5._

As coimas abaixo fixadas são impostas às empresas destinatárias da presente decisão relativamente à infracção do disposto no artigo 85._ do Tratado CE e do artigo 2._ do Regulamento (CEE) n._ 1017/68 referida no artigo 1._:

Compagnie Générale Maritime 10 000 ecus Hapag-Lloyd Aktiengesellschaft 10 000 ecus Croatia Line 10 000 ecus Kawasaki Kisen Kaisha Limited 10 000 ecus Lloyd Triestino di Navigazione SpA 10 000 ecus A. P. Møller-Maersk Line 10 000 ecus Malaysian International Shipping Corporation Berhad 10 000 ecus Mitsui OSK Lines Ltd 10 000 ecus Nedlloyd Lijnen BV 10 000 ecus Neptune Orient Lines Ltd 10 000 ecus Nippon Yusen Kabushiki Kaisha 10 000 ecus Orient Overseas Container Line 10 000 ecus P & O Containers Ltd 10 000 ecus

Artigo 6._

As coimas impostas no artigo 5._ serão pagas em ecus num prazo de três meses a contar da data da presente decisão, à conta bancária n._ 310-0933000-43 da Comissão das Comunidades Europeias, Banque Bruxelles Lambert, Agence Européenne, Rond-Point Schuman 5, B-1040 Bruxelas.

No termo deste período, este montante vencerá automaticamente juros à taxa praticada pelo Instituto Monetário Europeu relativamente às suas operações em ecus no primeiro dia útil do mês em que a presente decisão for adoptada, acrescida de 3,5 pontos percentuais, a saber 9,25%.

Artigo 7._

As empresas enumeradas no anexo são os destinatários da presente decisão.

A presente decisão constitui título executivo, nos termos do artigo 192._ do Tratado CE.»

Tramitação processual

24 Em 16 de Março de 1995, treze das quatorze companhias marítimas destinatárias da decisão impugnada apresentaram uma petição de recurso de anulação dessa decisão, nos termos do artigo 173._ do tratado CE (que passou, após alteração, a artigo 230._ CE).

25 Por requerimento separado de 10 de Abril de 1995, pediram ainda, ao abrigo dos artigos 185._ e 186._ do Tratado CE (actuais artigos 242._ CE e 243._ CE), a suspensão da execução da decisão impugnada. Tendo em conta o despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 19 de Julho de 1995, Comissão/Atlantic Continer Line e o. [C-149/95 P(R), Colect., p. I-2165], as partes acordaram que a Comissão não prosseguiria com a execução da proibição de fixação colectiva das taxas do serviço de transporte terrestre, prevista pelas recorrentes, enquanto se aguardava a prolação de acórdão do Tribunal de Primeira Instância no processo T-395/94, Atlantic Container Line e o., ou no presente processo. Neste contexto, em 31 de Outubro de 1995, o presidente do Tribunal de Primeira Instância decidiu, a pedido das partes, suspender o processo de medidas provisórias até à prolação do acórdão proferido em primeiro lugar, no processo T-395/94 ou no presente processo.

26 Por despacho de 12 de Dezembro de 1995, o presidente da Quinta Secção Alargada do Tribunal de Primeira Instância admitiu as intervenções da The European Community Shipowners' Association ASBL (a seguir «ECSA») e da The Japanese Shipowners' Association (a seguir «JSA»), em apoio dos pedidos das recorrentes, bem como do The European Council of Transport Users ASBL (a seguir «ECTU»), de que faz parte The European Shippers Council, em apoio dos pedidos da Comissão.

27 Em 30 de Outubro de 1995, a High Court of Justice (England & Wales) submeteu ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177._ do Tratado CE (actual artigo 234._ CE) diversas questões prejudiciais relativas, nomeadamente, à aplicação do artigo 85._ do Tratado e à interpretação dos Regulamentos n._ 4056/86 e n._ 1017/68 em matéria de acordos celebrados entre companhias de navegação que tenham por objecto a fixação de tarifas de frete no quadro de operações de transporte multimodal que comportem segmentos terrestres e marítimos (processo C-339/95, Compagnia di Navigazione Marittima e o.) (JO C 351, p. 4).

28 Por despacho de 26 de Junho de 1996 (ainda não publicado na Colectânea), o Tribunal de Primeira Instância ordenou a suspensão da instância no processo T-86/95 até prolação de acórdão no processo C-339/95, nos termos do artigo 47._, terceiro parágrafo, do Estatuto (CE) do Tribunal de Justiça e dos artigos 77._, alínea a), e 78._ do Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância. Na sequência do cancelamento do processo C-339/95, por despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 11 de Março de 1998 (ainda não publicado na Colectânea), a instância seguiu os seus termos no processo T-86/95.

29 Com base no relatório do juiz-relator, o Tribunal de Primeira Instância decidiu iniciar a fase oral do processo e, no quadro das medidas de organização do processo, convidou as recorrentes a responderem a determinadas questões escritas.

30 Foram ouvidas as alegações das partes e as suas respostas às questões formuladas pelo Tribunal de Primeira Instância na audiência de 7 de Junho de 2000.

Pedidos das partes

31 As recorrentes, apoiadas pela JSA e pela ECSA, intervenientes, concluem pedindo que o Tribunal de Primeira Instância de digne:

- anular a decisão impugnada;

- condenar a Comissão nas despesas.

32 A Comissão, apoiada pelo ECTU, conclui pedindo que o Tribunal se digne:

- negar provimento ao recurso;

- condenar as recorrentes nas despesas.

Matéria de direito

33 As recorrentes invocam cinco fundamentos em suporte do seu pedido. O primeiro fundamento assenta na violação do artigo 85._, n._ 1, do Tratado. O segundo fundamento assenta na violação do artigo 3._ do Regulamento n._ 4056/86, que prevê a isenção por categoria. O terceiro fundamento assenta na violação do artigo 85._, n._ 3, do Tratado e do artigo 5._ do Regulamento n._ 1017/68, relativamente à concessão de uma isenção individual. O quarto fundamento assenta na verificação de irregularidades processuais no procedimento administrativo. O quinto fundamento tem em vista a anulação ou a redução das coimas.

I - Observações preliminares

34 Através de uma remissão expressa para os processos T-395/94 e T-395/94 R, as recorrentes invocam no presente processo os argumentos aí desenvolvidos. Como sublinha, e bem, a Comissão, semelhante referência global aos argumentos desenvolvidos noutro processo não pode ser tida em consideração. Com efeito, nos termos do artigo 19._, primeiro parágrafo, do Estatuto (CE) do Tribunal de Justiça, aplicável ao Tribunal de Primeira Instância por força do artigo 46._, primeiro parágrafo, do mesmo Estatuto, e do artigo 44._, n._ 1, alínea c), do Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, do requerimento deve constar designadamente uma exposição sumária dos fundamentos do pedido. Estas disposições têm por finalidade permitir à recorrida preparar a sua defesa e ao Tribunal exercer o seu controlo jurisdicional (v., nomeadamente, acórdão do Tribunal de Justiça de 13 de Dezembro de 1990, Comissão/República Helénica, C-347/88, Colect., p. I-4747, n._ 28; despacho do Tribunal de Primeira Instância de 28 de Abril de 1993, de Hoe/Comissão, T-85/92, Colect., p. II-523, n.os 20 a 22).

35 No caso concreto, a referência na petição inicial (ponto 1.37) «sempre que possível e necessário [...] aos argumentos e aos elementos de prova apresentados [...] nos processos T-395/94 e T-395/94 R, na medida em que estes digam respeito à questão das tarifas multimodais das conferências marítimas» constitui uma remissão de tal forma genérica aos desenvolvimentos apresentados no processo T-395/94 que o Tribunal de Primeira Instância não tem condições para exercer a sua fiscalização jurisdicional. Esta conclusão impõe-se igualmente em relação à referência feita no ponto 11.25 da petição ao conjunto dos argumentos desenvolvidos no quadro do processo T-395/94 R, que são resumidos de forma sumária no ponto 11.26 da petição. Assim, o controlo jurisdicional exercido pelo Tribunal de Primeira Instância deve limitar-se aos fundamentos e argumentos enunciados expressamente na petição inicial.

II - Quanto ao primeiro fundamento assente na violação do artigo 85._, n._ 1, do Tratado

A - Argumentos das partes

Mercado relevante

[36 a 69]

Restrição sensível da concorrência

[70 a 82]

Efeito sobre as trocas entre os Estados-Membros

[83 a 109]

B - Apreciação do Tribunal de Primeira Instância

110 No quadro do exame do primeiro fundamento, assente na violação do artigo 85._, n._ 1, do Tratado, importa destacar, a título preliminar, que as recorrentes não contestam o carácter restritivo da concorrência do acordo objecto da decisão impugnada, através do qual fixaram colectivamente a tarifa dos serviços de transporte terrestre da FEFC prestados no âmbito do transporte multimodal. A este propósito, recorde-se que um acordo de fixação de preços constitui uma restrição da concorrência expressamente prevista no artigo 85._, n._ 1, alínea a), do Tratado (v., nomeadamente, acórdão do Tribunal de Justiça de 17 de Outubro de 1972, Cementhandelaren/Comissão, 8/72, Colect., p. 333, n.os 18 e 19, e acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 17 de Dezembro de 1991, Enichem Anic/Comissão, T-6/89, Colect., p. II-1623, n._ 198).

111 Em contrapartida, as recorrentes contestam que o referido acordo seja susceptível de restringir a concorrência no mercado em causa correctamente definido, de afectar de forma sensível o comércio entre Estados-Membros e, consequentemente, de ser abrangido pela proibição do artigo 85._, n._ 1, do Tratado. A este propósito, as recorrentes acusam, a título principal, a Comissão de não ter definido o mercado em causa na decisão impugnada. Subsidiariamente, as recorrentes alegam que a definição do mercado em causa implicitamente adoptada pela Comissão na decisão impugnada é errada, na medida em que pressupõe que o encaminhamento terrestre de contentores no quadro das operações de transporte multimodal organizado pela FEFC constitui um mercado distinto do mercado do transporte marítimo. Por último, as recorrentes afirmam ainda que, se os serviços de transporte em causa se inscrevem num mercado dos serviços de transporte terrestre, este deve abranger todos os serviços de transportes terrestres

Quanto à definição do mercado em causa

112 Em relação à alegação feita a título principal, cumpre recordar que, contrariamente às alegações das recorrentes, a Comissão identificou claramente, nos considerandos 10 e 42 da decisão impugnada, os serviços de transporte terrestre em causa como o mercado afectado pelo acordo em causa. A Comissão indicou que os serviços a que se refere a decisão impugnada são os serviços de transporte terrestre prestados dentro do território da Comunidade Europeia aos carregadores, por companhias marítimas membros da FEFC, no âmbito de uma operação de transporte multimodal destinada ao transporte de mercadorias em contentor entre o Norte da Europa e o Extremo Oriente. Por outro lado, nos considerandos 12 a 37 da decisão impugnada, a Comissão descreveu mais amplamente esses serviços, identificando os operadores económicos activos do ponto de vista da oferta e da procura (considerandos 16 a 27), bem como as condições de concorrência relevantes, nomeadamente em matéria de preços (considerandos 26, 28 e 30).

113 Por conseguinte, a Comissão expôs correctamente o quadro real que presidiu à celebração do acordo e onde este deve produzir os seus efeitos, bem como a estrutura e o funcionamento dos serviços em causa.

114 Por outro lado, é irrelevante que a Comissão não tenha inserido na decisão impugnada uma parte específica relativa à definição do mercado em causa e subordinada a esse título.

115 A alegação das recorrentes assente na não definição do mercado em causa na decisão impugnada não deve, pois, ser acolhida.

116 De qualquer forma, importa recordar que, no âmbito da aplicação do artigo 85._ do Tratado, é para determinar se um acordo é susceptível de afectar o comércio entre Estados-Membros e tem por objectivo ou efeito impedir, restringir ou falsear o jogo da concorrência no mercado comum que é necessário, eventualmente, definir o mercado em causa (acórdãos do Tribunal de Primeira Instância de 6 de Julho de 2000, Volkswagen/Comissão, T-62/98, Colect., p. II-2707, n._ 230, e de 15 de Setembro de 1998, European Night Services e o./Comissão, T-374/94, T-375/94, T-384/94 e T-388/94, Colect., p. II-3141, n.os 93 a 95 e 103). Consequentemente, no âmbito da aplicação do artigo 85._ do Tratado, as acusações formuladas pelas recorrentes contra a definição do mercado feita pela Comissão não podem ter uma dimensão autónoma relativamente às que dizem respeito à afectação do comércio entre Estados-Membros e à ofensa da concorrência (acórdãos do Tribunal de Primeira Instância de 21 de Fevereiro de 1995, SPO e o./Comissão, T-29/92, Colect., p. II-289, n._ 75, e de 15 de Março de 2000, Cimenteries CBR e o./Comissão, T-25/95, T-26/95, T-30/95 a T-32/95, T-34/95 a T-39/95, T-42/95 a T-46/95, T-48/95, T-50/95 a T-65/95, T-68/95 a T-71/95, T-87/95, T-88/95, T-103/95 e T-104/95, Colect., p. II-491, n._ 1093).

117 Quanto à alegação subsidiária, de erro na definição do mercado em causa subjacente à decisão impugnada, recorde-se que o acordo restritivo da concorrência identificado na decisão impugnada incide sobre a fixação, pelos membros da FEFC, de uma tarifa comum relativamente aos «serviços de transporte terrestre prestados dentro do território da Comunidade Europeia aos carregadores em combinação com outros serviços no âmbito de uma operação de transporte multimodal destinada ao transporte de mercadorias em contentor entre o Norte da Europa e o Extremo Oriente» (artigo 1._ da decisão impugnada).

118 Importa observar que o conceito de «transporte multimodal» (também designado, na indústria em causa, por «transporte intermodal», «transporte directo» ou «transporte combinado») se refere ao transporte combinado de contentores por via terrestre e por via marítima. Em relação ao transporte por via terrestre, é pacífico que o encaminhamento de contentores marítimos das instalações do carregador para o porto de embarque (pré-encaminhamento) e do porto de embarque para as instalações do destinatário (pós-encaminhamento) pode ser efectuado, conforme sublinha a decisão impugnada (considerando 16), quer pelo próprio carregador quer pelas companhias marítimas. É deixada ao carregador a possibilidade de decidir livremente utilizar uma ou outra fórmula (considerando 17 da decisão impugnada). Em qualquer dos casos, o serviço de transporte terrestre pode ser subcontratado (considerandos 19 a 24 da decisão impugnada).

119 Quando o encaminhamento terrestre é assegurado pelo carregador, este deve munir-se dos contentores necessários, se for caso disso, junto da companhia marítima da sua escolha, a fim de os carregar, nas suas próprias instalações, com as mercadorias em questão e encaminhar os contentores até ao ponto de entrega do material determinado pela companhia marítima. De igual modo, no porto de descarga, cabe ao carregador ou ao destinatário das mercadorias transportadas organizar o encaminhamento terrestre dos contentores para as suas próprias instalações a fim de proceder à respectiva descarga e ulterior devolução, vazios, à companhia marítima. Caso não seja ele próprio a efectuar o transporte terrestre, o carregador pode utilizar os serviços de um terceiro independente, por exemplo, um transitário, um transportador rodoviário, uma companhia ferroviária ou uma companhia de navegação, como sublinha a decisão impugnada (considerandos 21 a 24).

120 Quando o encaminhamento terrestre é assegurado pelo transportador marítimo, é a companhia marítima que fornece ao carregador os contentores e os encaminha para o porto de embarque ou para as instalações do destinatário a partir do porto de desembarque. Neste caso, o transporte terrestre do contentor é, na maioria das vezes, materialmente efectuado não pela própria companhia marítima, mas por um transportador rodoviário ou ferroviário, ou por uma empresa de transporte por via navegável independente da companhia marítima, a quem esta tenha subcontratado a operação (considerandos 19 e 20 da decisão impugnada). Apenas um reduzido número de companhias marítimas criaram filiais encarregues de assegurar serviços de transporte terrestre. É pacífico que o acordo em causa tem por objecto a fixação pelos membros da FEFC do preço de venda aos carregadores desses serviços de transporte terrestre organizados pelas companhias marítimas no âmbito de um transporte multimodal.

121 No quadro da sua alegação subsidiária assente em erro na definição do mercado em causa, as recorrentes alegam que os referidos serviços de transporte terrestre se inscrevem no mercado mais alargado dos transportes marítimos organizados no âmbito do transporte multimodal. Segundo as recorrentes, o mercado em causa deve assim definir-se como o mercado do transporte marítimo regular, no âmbito dos serviços de porto a porto ou de transporte multimodal, entre o Norte da Europa e o Extremo Oriente, com escalas nos portos situados nesses territórios. A este propósito, as recorrentes sublinham, mais concretamente, o facto de os serviços de transporte terrestre de contentores que elas prestam aos carregadores constituírem parte integrante, e indissociáveis, dos serviços de transportes marítimos regulares prestados pela FEFC aos carregadores para o encaminhamento das suas mercadorias colocadas em contentores entre o Norte da Europa e o Extremo Oriente.

122 Resulta da jurisprudência que, para ser considerado um mercado suficientemente distinto, o serviço ou bem em causa deve poder ser individualizado por características específicas que o diferenciem de outros serviços ou bens a ponto de ser pouco permutável com eles e sofrer a sua concorrência apenas de maneira pouco sensível (v., nesse sentido, acórdãos do Tribunal de Justiça de 11 de Abril de 1989, Ahmed Saeed Flugreisen e Silver Line Reisebüro, 66/86, Colect., p. 803, n.os 39 e 40, e de 14 de Fevereiro de 1978, United Brands/Comissão, 27/76, Colect., p. 77, n.os 11 e 12, e acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 12 de Dezembro de 1991, Hilti/Comissão, T-30/89, Colect., p. II-1439, n._ 64). O grau de permutabilidade entre produtos deve ser avaliado em função das características objectivas destes, bem como em função da estrutura da procura e da oferta no mercado e das condições de concorrência (v. acórdão do Tribunal de Justiça de 9 de Novembro de 1983, Michelin/Comissão, 322/81, Recueil, p. 3461, n._ 37, e acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 6 de Outubro de 1994, Tetra Pak/Comissão, T-83/91, Colect., p. II-755, n._ 63).

123 Recorde-se que é pacífico que, apesar de as companhias marítimas prestarem serviços de transporte terrestre em complemento dos serviços de transporte marítimo, os carregadores continuam a ter a opção de adquirir separadamente estes dois tipos de prestações junto de operadores económicos diferentes. De resto, o artigo 5._, n._ 3, do Regulamento n._ 4056/86 garante aos carregadores essa faculdade de se dirigirem às empresas da sua escolha para os serviços de transporte terrestre. As companhias marítimas estão assim em concorrência com os transportadores terrestres na prestação desses serviços aos carregadores. Ora, não se pode contestar que estes apenas se encontram presentes no mercado dos serviços de transporte terrestre.

124 Há que observar igualmente que, antes de as companhias marítimas começarem a prestar serviços de transporte terrestre de pré-encaminhamento e de pós-encaminhamento de contentores, os carregadores tinham que se organizar para assegurar o encaminhamento das mercadorias com destino aos portos e provenientes deles. O mercado desse encaminhamento terrestre de mercadorias era anterior à chegada das companhias marítimas a esse mercado. Mesmo depois do progresso da utilização dos contentores e da chegada das companhias marítimas ao mercado dos serviços de transporte terrestre, era importante «o facto de os carregadores terem a possibilidade de transportar as mercadorias como antigamente e de continuarem a organizar o seu próprio [encaminhamento] se assim o desejassem», como sublinha o relatório económico dos professores S. Gilman e M. Graham (ponto 4.42 desse relatório, citado no considerando 17 da decisão impugnada), apresentado pelas recorrentes em apoio da sua tese. Embora seja inegável que a utilização dos contentores facilitou a combinação dos diferentes modos de transporte, também é certo que o pré-encaminhamento e o pós-encaminhamento de mercadorias continuam a ser um serviço de transporte terrestre. Esta circunstância demonstra a existência de um mercado dos serviços de transporte terrestre conexo, mas distinto, do mercado dos serviços de transporte marítimo no âmbito de um serviço de transporte multimodal (v., nesse sentido, acórdão do Tribunal de Justiça de 3 de Outubro de 1985, CBEM, 311/84, Recueil, p. 3261, n._ 26).

125 Por outro lado, é pacífico, conforme sublinha a decisão impugnada (considerandos 19 a 24), que os serviços de transporte terrestre necessários ao pré e ao pós-encaminhamento de contentores no âmbito de um transporte multimodal são, em regra, prestados por empresas de transporte terrestre independentes das companhias marítimas e dos carregadores, quer o encaminhamento terrestre seja assegurado pelo carregador quer o seja pela companhia marítima. Em ambas as hipóteses, os serviços de transporte terrestre necessários ao pré-encaminhamento e ao pós-encaminhamento de contentores são, de facto, frequentemente subcontratados a empresas de transporte terrestre independentes especializadas no transporte rodoviário, ferroviário ou por via navegável.

126 O pré-encaminhamento e o pós-encaminhamento terrestre de contentores no âmbito de um transporte multimodal parecem assim pertencer a uma procura e a uma oferta específicas. Existem empresas de transporte terrestre independentes dos carregadores e das companhias marítimas que lhes prestam serviços especializados de transporte terrestre de contentores marítimos, com vista ao seu encaminhamento por via marítima, ou na sequência do seu encaminhamento por via marítima, no âmbito de um transporte multimodal.

127 O carácter específico supramencionado é reforçado, além disso, pelo facto de a oferta e a procura de serviços de transporte terrestre com vista a um encaminhamento multimodal obedecerem a condições de concorrência especiais, diferentes das que prevalecem noutros mercados, designadamente no mercado do transporte marítimo. Assim, apesar de o preço do transporte marítimo depender essencialmente do valor das mercadorias transportadas, não se contesta que o preço do serviço de transporte terrestre é fixado por contentor sem qualquer relação directa com o valor das mercadorias transportadas. Além disso, é pacífico que o encaminhamento terrestre é pago na moeda local, ao passo que o transporte marítimo se faz em dólares americanos.

128 Neste contexto, deve considerar-se que, contrariamente às alegações das recorrentes, a Comissão tinha fundamento para considerar na decisão impugnada que os serviços de transporte terrestre relativos ao pré-encaminhamento e ao pós-encaminhamento de contentores no âmbito de um transporte multimodal constituem um mercado distinto dos serviços de transporte marítimo prestados nesse âmbito pelas companhias marítimas membros da FEFC. Tal como resulta da jurisprudência, um submercado com características específicas do ponto de vista da procura e da oferta e que oferece produtos que ocupam um lugar indispensável e não permutável no mercado mais geral do qual faz parte deve ser considerado como um mercado de produto distinto (v. acórdãos do Tribunal de Primeira Instância de 10 de Julho de 1991, RTE/Comissão, T-69/89, Colect., p. II-485, n.os 61 e 62, BBC/Comissão, T-70/89, Colect., p. II-535, n._ 50, e ITP/Comissão, T-76/89, Colect., p. II-575, n.os 47 e 48).

129 É, assim, irrelevante a alegação das recorrentes segundo a qual os serviços de transporte terrestre assegurados por companhias marítimas no âmbito de um transporte multimodal são prestados aos carregadores como parte integrante dos seus serviços de transporte marítimo. Do facto de existirem uma oferta e uma procura específicas em relação aos serviços de transporte terrestre de contentores marítimos e de estes serem propostos, em especial, por empresas independentes das companhias marítimas resulta necessariamente a existência de um mercado distinto (v., por analogia, acórdão do Tribunal de Justiça de 31 de Maio de 1979, Hugin/Comissão, 22/78, Recueil, p. 1869, n.os 7 e 8; acórdão Hilti/Comissão, já referido, n._ 67, confirmado por acórdão do Tribunal de Justiça de 2 de Março de 1994, Hilti/Comissão, C-53/92 P, Colect., p. I-667, n.os 13 e 14; acórdão Tetra Pak/Comissão, já referido, n._ 82, confirmado por acórdão do Tribunal de Justiça de 14 de Novembro de 1996, Tetra Pak/Comissão, C-333/94 P, Colect., p. I-5951, n._ 36). O Tribunal de Primeira Instância já declarou, no domínio dos transportes terrestres de contentores marítimos, que os serviços ferroviários relativos, nomeadamente, ao acesso à infra-estrutura ferroviária, à colocação à disposição de locomotivas e à sua tracção constituem, devido à sua especificidade, um mercado distinto do mercado dos transportes ferroviários em geral e do mercado dos transportes rodoviário e fluvial (acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 21 de Outubro de 1997, Deutsche Bahn/Comissão, T-229/94, Colect., p. II-1689, n.os 55 e 56).

130 Por conseguinte, contrariamente à tese das recorrentes, a Comissão tinha fundamento para considerar, na decisão impugnada, que o mercado em causa no caso concreto é o dos serviços especializados de transporte terrestre de contentores marítimos com vista ao seu encaminhamento por via marítima no âmbito de um transporte multimodal entre o Norte da Europa e o Extremo Oriente, exceptuando os serviços de transporte marítimo de contentores prestados pelas companhias marítimas naquele âmbito.

131 Por último, as recorrentes sustentam ainda que, caso o Tribunal de Primeira Instância venha a considerar que os referidos serviços de transporte terrestre formam um mercado distinto, deverão incluir-se no mercado em causa, pelo menos, todos os transportes terrestres análogos. A este propósito, as recorrentes alegam, designadamente, que o mercado em causa deve englobar não só o transporte terrestre de contentores com vista ao seu encaminhamento marítimo pela FEFC entre o Norte da Europa e o Extremo Oriente, mas também o transporte terrestre de contentores efectuado por companhias marítimas independentes nessa mesma rota marítima, o transporte terrestre de contentores assegurado pela FEFC e por companhias independentes noutras rotas, qualquer outro transporte terrestre de contentores entre pontos do interior da Europa e o transporte terrestre de outras mercadorias efectuado de forma análoga mas não por contentor.

132 Esta tese não deve ser aceite por ser manifestamente desprovida de fundamento.

133 Com efeito, resulta dos considerandos 10 e 42 da decisão impugnada, bem como do artigo 1._ do dispositivo dessa decisão, que a tarifa comum em causa no presente processo diz respeito aos serviços de transporte terrestre prestados aos carregadores em combinação com outros serviços no âmbito de uma operação de transporte multimodal destinada ao transporte de mercadorias em contentor entre o Norte da Europa e o Extremo Oriente por companhias marítimas membros da FEFC. Por conseguinte, é evidente que o mercado em causa não abrange todos os serviços de transporte terrestre independentemente da sua natureza, mas apenas os serviços de transporte terrestre de contentores enquanto elemento do serviço de transporte multimodal.

134 Acresce ainda, pelo mesmo motivo, que o mercado geográfico em causa não é o de todos os transportes terrestres de contentores no âmbito do transporte multimodal em todas as rotas marítimas, mas apenas os transportes terrestres de contentores na rota entre o Norte da Europa e o Extremo Oriente. Com efeito, a tarifa comum em causa no presente processo aplica-se exclusivamente aos serviços de transporte multimodal da referida rota marítima entre o Norte da Europa e o Extremo Oriente, não sendo esta, aliás, substituível por outras rotas (v., por analogia, acórdão Ahmed Saeed Flugreisen e Silver Line Reisebüro, já referido, n.os 40 e 41). Sem que seja necessário decidir, no caso concreto, se o mercado pertinente deve ser limitado ao transporte terrestre de contentores destinados a serem embarcados unicamente em navios das companhias membros da FEFC, como parece resultar do considerando 11 da decisão impugnada, ou, de forma mais ampla, em todos os navios que efectuem a rota marítima acima referida, basta assinalar que resulta do considerando 33 da decisão impugnada que a Comissão apreciou o efeito sobre a concorrência no quadro mais amplo da segunda hipótese. Assim, a Comissão tinha fundamento para não incluir na definição do mercado em causa os serviços de transporte terrestre prestados no âmbito de serviços de transporte multimodal em rotas marítimas diferentes da rota entre o Norte da Europa e o Extremo Oriente.

135 Em face do exposto, verifica-se que a definição do mercado em causa como o dos serviços de transporte terrestre de contentores prestados dentro do território da Comunidade aos carregadores em combinação com outros serviços no âmbito de uma operação de transporte multimodal destinada ao transporte de mercadorias em contentor entre o Norte da Europa e o Extremo Oriente não pode ser posta em causa.

136 Nestas circunstâncias, improcedem as alegações das recorrentes assentes, a título principal, na falta de definição do mercado em causa e, subsidiariamente, no carácter incorrecto da definição do mercado em causa.

Quanto ao carácter sensível da restrição da concorrência

137 No que diz respeito, em primeiro lugar, à alegação das recorrentes segundo a qual a decisão impugnada não contém qualquer apreciação dos critérios do carácter sensível da restrição da concorrência em causa, nem define o mercado em causa relativamente ao qual esse efeito sensível deve ser apreciado, basta assinalar que resulta suficientemente do considerando 33 da decisão impugnada, não contestado pelas recorrentes, que as companhias marítimas membros da FEFC detinham, em 1993, ou seja, no momento da verificação dos factos controvertidos, 38,5% do mercado do transporte terrestre de contentores marítimos no âmbito de um transporte multimodal entre o Norte da Europa e o Extremo Oriente. Conforme se verificou a propósito do exame da alegação relativa à definição do mercado em causa, foi acertadamente que a Comissão considerou que aquele mercado constitui o mercado relevante para o efeito da aplicação do artigo 85._ do Tratado ao acordo objecto de condenação.

138 Por conseguinte, esta razão é suficiente para que improceda a alegação das recorrentes. Com efeito, a circunstância de as recorrentes deterem perto de 40% do mercado em causa pode, só por si, demonstrar que o acordo objecto da decisão impugnada é susceptível de restringir de forma sensível a concorrência no referido mercado. Semelhante quota de mercado não pode, razoavelmente, ser considerada insignificante na acepção da jurisprudência (v., nomeadamente, acórdãos do Tribunal de Justiça de 9 de Julho de 1969, Völk, 5/69, Colect. 1969-1970, p. 95, n._ 7, e de 7 de Junho de 1983, Musique diffusion française e o./Comissão, 100 a 103/80, Recueil, p. 1825, n._ 86). Assim, na medida em que a decisão impugnada faz expressamente referência à quota de mercado das companhias marítimas membros da FEFC no mercado em causa, deve entender-se que a Comissão apreciou de forma suficiente os critérios do carácter sensível da restrição da concorrência em causa.

139 Quanto ao resto, há que salientar, ainda, que a Comissão indicou na decisão impugnada que os serviços de transporte terrestre assegurados pelas companhias marítimas membros da FEFC representavam, em 1991, cerca de 1 015 208 contentores TEU (equivalentes de 20 pés), ou seja, aproximadamente 9 276 653 toneladas. Cerca de 89 % destes transportes foram efectuados, total ou parcialmente, no território da Comunidade Europeia (considerando 33 da decisão impugnada). Além disso, a decisão impugnada refere que nas rotas entre o Norte da Europa e o Extremo Oriente as operações de transporte terrestre representam 18,6% do custo total dos serviços de transporte multimodal, o que correspondia, em 1992, a um montante de cerca de 477 200 000 ecus (considerandos 34 e 35 da decisão impugnada). Foi com base nestes elementos que a Comissão concluiu, no considerando 45 da decisão impugnada, que «a restrição da concorrência entre os membros da FEFC relativamente aos preços no segmento terrestre de uma operação de transporte multimodal é passível de ser substancial, devido ao elevado número de contentores envolvidos e aos consequentes custos ocasionados (ver pontos 33 a 37 supra)».

140 Nestas circunstâncias, é manifesto que as recorrentes não podem criticar a Comissão por não ter apreciado o carácter sensível do acordo em causa sobre a concorrência.

141 Em segundo lugar, improcede também a alegação das recorrentes de que a decisão impugnada não aprecia correctamente se o acordo em causa tem um efeito sensível sobre a concorrência, pelo facto de o efeito sensível do acordo em causa dever ser apreciado no contexto dos transportes marítimos prestados no âmbito do transporte multimodal, na medida em que se baseia numa definição errada do mercado em causa. Por outro lado, importa referir que, a considerar-se pertinente a definição do mercado em causa defendida pelas recorrentes, o acordo em causa restringiria de forma ainda mais sensível a concorrência. Com efeito, é pacífico que, no mercado assim definido, os membros da FEFC detinham, em 1992, uma quota de mercado de 58% (considerando 33 da decisão impugnada). Não se pode negar que um acordo de fixação de preços relativo a serviços que representam uma parte significativa do custo total dos serviços de transporte multimodal, celebrado por empresas que representam cerca de 60% do mercado em questão, restringe de forma sensível a concorrência na acepção do artigo 85._, n._ 1, do Tratado.

142 Em terceiro lugar, a tese das recorrentes segundo a qual a posição das partes no acordo em causa deve ser apreciada no mercado de transportes terrestres de tipo análogo deve também improceder, por se basear numa definição errada do mercado em causa, que não abrange todos os transportes terrestres, mas apenas os serviços de transporte terrestre prestados no âmbito do transporte multimodal nas rotas entre o Norte da Europa e o Extremo Oriente.

143 Refira-se ainda que o efeito sobre a concorrência é sensível não apenas na hipótese de o mercado se circunscrever unicamente aos serviços de transporte terrestre prestados pelas companhias marítimas membros da FEFC, mas também se ele englobar os prestados pelas companhias marítimas independentes. Com efeito, conforme resulta do considerando 33 da decisão impugnada, sem impugnação das recorrentes, as companhias membros da FEFC detêm 70% do mercado na primeira hipótese e 38,5% na segunda.

144 Por último, a quarta alegação, assente na violação do direito de defesa, na medida em que a Comissão analisou o efeito sensível sobre a concorrência do acordo em causa pela primeira vez na decisão impugnada, será objecto de um exame autónomo no âmbito do quarto fundamento, assente na existência de vícios processuais, onde as recorrentes desenvolveram esta alegação num contexto mais amplo.

Quanto à afectação do comércio entre Estados-Membros

145 No que se refere à afectação do comércio entre Estados-Membros, cumpre recordar, antes de mais, que, segundo uma jurisprudência constante, para que um acordo entre empresas seja susceptível de afectar o comércio entre Estados-Membros, deve, com base num conjunto de elementos objectivos de direito ou de facto, permitir encarar, com um grau de probabilidade suficiente, que possa exercer uma influência directa ou indirecta, actual ou potencial, sobre as correntes de trocas comerciais entre Estados-Membros, num sentido susceptível de prejudicar a realização dos objectivos de um mercado único entre os Estados (acórdão do Tribunal de Justiça de 31 de Março de 1993, Ahlström Osakeytihö e o./Comissão, dito «pasta de papel II», C-89/85, C-104/85, C-114/85, C-116/85, C-117/85 e C-125/85 a C-129/85, Colect., p. I-1307, n._ 143). Não é necessário, em especial, que o comportamento recriminado tenha, de facto, afectado o comércio entre Estados-Membros de modo sensível, basta demonstrar que o mesmo é susceptível de produzir esse efeito (v., no contexto da aplicação do artigo 85._ do Tratado, acórdão SPO e o./Comissão, já referido, n._ 235).

146 Há que observar, em seguida, que o acordo em causa é um acordo celebrado entre companhias marítimas, algumas das quais estão estabelecidas em diferentes Estados-Membros, relativo às condições de prestação de serviços de transporte terrestre a carregadores igualmente estabelecidos em diversos Estados-Membros. Semelhante acordo é manifestamente susceptível de afectar o comércio entre Estados-Membros na acepção do artigo 85._, n._ 1, do Tratado. Uma vez que a condição de afectar o comércio entre Estados-Membros tem, aliás, o objectivo de determinar o domínio do direito comunitário face ao direito dos Estados-Membros (acórdão do Tribunal de Justiça de 13 de Julho de 1966, Consten e Grundig/Comissão, 56/64 e 58/64, Colect. 1965-1968, p. 423; acórdão SPO e o./Comissão, já referido, n._ 227), não se pode contestar que o acordo em causa, que impõe condições de venda de serviços de transporte terrestre a uma grande parte dos carregadores da Comunidade, está sujeito ao direito comunitário da concorrência. A este propósito, importa referir, em particular, que a fixação do preço da prestação dos serviços de transporte terrestre pode, nomeadamente, influenciar a decisão dos carregadores de confiarem o encaminhamento terrestre dos seus contentores aos membros da FEFC ou a um transportador terrestre, falseando assim a concorrência existente no mercado dos serviços de transporte terrestre entre as companhias marítimas membros da FEFC e os transportadores terrestres presentes nos diversos Estados-Membros.

147 Do mesmo modo, nos considerandos 50 e 51 da decisão impugnada, a Comissão apurou ainda, com razão, que a fixação do preço do transporte terrestre pode influenciar também a concorrência entre os portos de diferentes Estados-Membros. Com efeito, a fixação dos referidos preços em função de um transporte fictício, no âmbito de um sistema de «igualização dos portos», entre um ponto do interior e o mais próximo dos portos servidos por qualquer um dos membros da FEFC, tem mesmo como objectivo neutralizar a vantagem económica que pode constituir uma distância mais curta em relação a um determinado porto. A esse respeito, há que observar que as recorrentes não contestaram a existência do desvio de frete resultante da aplicação da tarifa comum em causa relativa ao transporte terrestre, antes se limitaram a relativizar a sua importância. O facto, aliás não demonstrado, de que as companhias assumiriam os custos suplementares que implica o encaminhamento das mercadorias para um porto mais distante, mesmo na ausência de um acordo sobre a fixação das tarifas dos serviços de transporte terrestre no interior da FEFC, não afasta o facto de o objectivo ou, pelo menos, o efeito da prática da «igualização dos portos» ser o de canalizar mercadorias para portos que, de outro modo, não teriam sido destinatários e de essa alteração dos fluxos de mercadorias ser uma consequência do acordo de fixação dos preços do transporte terrestre. Há que acrescentar que o desvio do tráfego resultante da fixação colectiva de preços é diferente, além disso, daquele que existiria caso cada companhia tivesse determinado uma igualização dos portos individual em função dos seus próprios critérios.

148 Por último, ainda que de forma mais indirecta, o acordo em causa é, pelo menos, susceptível de ter um efeito sobre o comércio de mercadorias entre Estados-Membros, na medida em que os preços dos serviços de transporte terrestre fixados pela FEFC representam uma parte do preço de venda final das mercadorias transportadas (v., nesse sentido, acórdão do Tribunal de Justiça de 3 de Dezembro de 1987, BNIC, 136/86, Colect., p. 4789, n._ 18). Assim, a Comissão tinha razão ao considerar, no considerando 54 da decisão impugnada, que o acordo em causa, devido à sua repercussão sobre o custo de exportação para outros países, poderia incitar os produtores da Comunidade a procurarem mercados alternativos, para onde fosse menos oneroso transportar as suas mercadorias, em particular o próprio mercado nacional do produtor ou os mercados de outros Estados-Membros.

149 Daí resulta que as alegações das recorrentes assentes na falta de efeito sensível sobre o comércio intracomunitário devem ser afastadas.

Conclusão sobre o primeiro fundamento das recorrentes

150 Com base no exposto, o primeiro fundamento das recorrentes, assente em violação do artigo 85._, n._ 1, do Tratado, deve ser julgado improcedente.

III - Quanto ao segundo fundamento assente na violação do artigo 3._ do Regulamento n._ 4056/86

A - Argumentos das partes

[151 a 155]

A decisão impugnada não tem em consideração o facto de os Regulamentos n._ 1017/68 e n._ 4056/86 se destinarem a fixar as regras aplicáveis a sectores específicos da economia

[156 a 159]

A decisão impugnada não tem em conta a definição correcta dos mercados em causa nos quais os acordos produzem os seus efeitos

[160 a 161]

A decisão impugnada é incompatível com as indicações do Regulamento n._ 4056/86 sobre o seu âmbito de aplicação

[162 a 209]

A decisão impugnada é incompatível com os princípios gerais do direito comunitário aplicáveis à determinação do alcance da legislação comunitária

[210 a 215]

A decisão impugnada é incompatível com a interpretação conferida a expressões idênticas de outros regulamentos sectoriais no domínio dos transportes

[216 a 221]

A decisão impugnada é fonte de insegurança jurídica e de incoerência processual

[222 a 224]

A decisão impugnada é inconciliável com o raciocínio seguido pelo Conselho no Regulamento n._ 4056/86 relativamente à concessão de uma isenção por categoria às conferências

[225]

A decisão impugnada inobserva as características que distinguem o sector dos transportes

[226]

O acórdão do Tribunal de Justiça de 5 de Outubro de 1995, Centro Servizi Spediporto (C-96/94, Colect., p. I-2883), referido pela Comissão, não é relevante para o caso presente

[227 a 229]

B - Apreciação do Tribunal

230 As recorrentes sustentam, no essencial, que o acordo em causa beneficia da isenção por categoria prevista pelo artigo 3._ do Regulamento n._ 4056/86 e que a Comissão não o devia ter analisado à luz do Regulamento n._ 1017/68.

231 Uma vez que a isenção por categoria prevista pelo artigo 3._ do Regulamento n._ 4056/86 apenas pode aplicar-se aos acordos abrangidos pelo Regulamento n._ 4056/86, há que começar por verificar se o acordo de fixação de preços celebrado entre os membros da FEFC para os serviços de transporte terrestre prestados em combinação com outros serviços no âmbito de uma operação de transporte multimodal cai no âmbito de aplicação do referido regulamento.

232 Recorde-se que o artigo 1._ do Regulamento n._ 4056/86, intitulado «Âmbito do campo de aplicação do regulamento», estipula, no seu n._ 1, que o «presente regulamento determina as regras de aplicação aos transportes marítimos dos artigos 85._ e 86._ do Tratado». Por conseguinte, o Regulamento n._ 4056/86 abrange apenas os acordos e os abusos de posição dominante relativos aos «transportes marítimos».

233 A este propósito, recorde-se, antes de mais, que no âmbito do primeiro fundamento se verificou que os serviços de transporte terrestre em causa constituem um serviço distinto dos serviços de transporte marítimo.

234 Temos, pois, que concluir em seguida, que, de acordo com o sentido comum, a expressão «transportes marítimos» designa precisamente o transporte por mar. Contrariamente ao que afirmam as recorrentes, nada justifica que a expressão «transportes marítimos» seja interpretada de forma a abranger igualmente o transporte terrestre que consista no pré ou pós-encaminhamento de contentores prestado em combinação com outros serviços no âmbito de uma operação de transporte multimodal.

235 Clarificado o significado da expressão «transportes marítimos», é necessário considerar que se o Conselho tivesse querido incluir nessa expressão outros serviços assegurados em conjunto com o transporte marítimo, como o pré ou o pós-encaminhamento de mercadorias, tê-lo-ia mencionado expressamente, como aliás fez o legislador americano.

236 Ora, ao invés de prever semelhante extensão do âmbito de aplicação do Regulamento n._ 4056/86 ao transporte terrestre, o seu artigo 1._, n._ 2, especifica, pelo contrário, que este «visa apenas os transportes marítimos internacionais com partida ou destino de um ou vários portos da Comunidade, à excepção dos serviços de tramp».

237 Da letra deste artigo resulta, assim, que o pré ou o pós-encaminhamento terrestre de mercadorias não é abrangido pelo âmbito de aplicação do Regulamento n._ 4056/86, pois este visa apenas os serviços de transporte marítimo porto a porto.

238 Nesse sentido, a interpretação das recorrentes segundo a qual o referido artigo tem apenas por objecto precisar que o Regulamento n._ 4056/86 se aplica às categorias de transporte marítimo que são «internacionais», ou seja, que se efectuam entre Estados-Membros ou entre a Comunidade e um país terceiro, carece manifestamente de fundamento, pois ignora a expressão «com partida ou destino de um ou vários portos» que dele consta. Por outro lado, o sexto considerando do Regulamento n._ 4056/86, no qual se baseia essa interpretação, volta a referir expressamente, embora no contexto específico da condição de o comércio entre os Estados-Membros ser afectado, os transportes marítimos «com proveniência de ou com destino a portos da Comunidade». Este considerando confirma pois a inaplicabilidade do Regulamento n._ 4056/86 aos serviços de transporte terrestre que consistem no pré ou no pós-encaminhamento de mercadorias.

239 Recorde-se, aliás, que o Tribunal de Justiça, no seu acórdão de 5 de Outubro de 1995, Centro Servizi Spediporto, já referido, chamado a decidir sobre a questão de saber se o Regulamento (CEE) n._ 4055/86 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1986, que aplica o princípio da livre prestação de serviços aos transportes marítimos entre Estados-Membros e Estados-Membros para países terceiros (JO L 378, p. 1), se aplicava aos segmentos terrestres no âmbito de uma operação de transporte multimodal, concluiu que o serviço de transporte marítimo cessa com a chegada ao porto ou à instalação off-shore e não se alarga, portanto, ao transporte rodoviário de mercadorias desembarcadas de navios.

240 As recorrentes não têm razão ao defenderem que a solução adoptada pelo Tribunal de Justiça nesse acórdão é intransponível para o caso presente. Uma vez que o Regulamento n._ 4055/86 integra o mesmo conjunto de medidas e foi adoptado no mesmo dia que o Regulamento n._ 4056/86, não é concebível que o Conselho tenha querido definir âmbitos de aplicação diferentes para os dois regulamentos acima referidos. De qualquer forma, se o Conselho tivesse querido que o âmbito de aplicação do Regulamento n._ 4056/86 fosse bastante mais amplo do que o do Regulamento n._ 4055/86, tê-lo-ia dito expressamente e não teria definido o âmbito de aplicação destes dois regulamentos utilizando a mesma expressão «transportes marítimos». O facto de os dois regulamentos terem um objecto diferente não reveste qualquer importância no âmbito da problemática que consiste em esclarecer o significado da expressão «transportes marítimos». Por outro lado, contrariamente ao que defendem as recorrentes, o Regulamento n._ 4055/86 não constitui uma medida destinada a impedir os países terceiros de recusarem o acesso ao transporte marítimo internacional, tendo antes como objectivo, conforme resulta do seu próprio título, assegurar a livre prestação de serviços aos transportes marítimos entre Estados-Membros e entre Estados-Membros e países terceiros, pelo que o argumento segundo o qual o Conselho pretenderia que a legislação abrangesse todas as actividades das conferências marítimas é aplicável quer ao Regulamento n._ 4055/86 quer ao Regulamento n._ 4056/86. Por último, o argumento das recorrentes de que a interpretação dada pelo Tribunal de Justiça ao Regulamento n._ 4055/86 resulta da circunstância específica de o artigo 1._, n._ 4, alínea a), deste regulamento definir os serviços de transporte marítimo como o «transporte por mar de passageiros ou mercadorias entre um porto de um Estado-Membro e um porto ou instalação off-shore de outro Estado-Membro» é também ele irrelevante, dado que o artigo 1._, n._ 2, do Regulamento n._ 4056/86 define igualmente, em termos quase idênticos, os transportes marítimos visados como aqueles «com partida ou destino de um ou vários portos da Comunidade».

241 O âmbito de aplicação do Regulamento n._ 4056/86 afigura-se assim limitado ao transporte marítimo propriamente dito, ou seja, ao transporte por mar, de porto a porto, não abrangendo o pré ou o pós-encaminhamento de mercadorias prestados em combinação com outros serviços no âmbito de uma operação de transporte multimodal.

242 Em segundo lugar, resulta claramente do décimo primeiro considerando do Regulamento n._ 4056/86 que o Conselho não tencionou alargar a isenção por categoria prevista no artigo 3._ desse regulamento aos acordos relativos aos serviços de transporte terrestre que consistam no pré ou no pós-encaminhamento de mercadorias prestados em combinação com outros serviços no âmbito de uma operação de transporte multimodal. Com efeito, segundo o décimo primeiro considerando, «os utilizadores devem poder, em qualquer momento, conhecer os preços e condições de transportes praticados pelos membros da conferência, ficando assente que, em matéria de transportes terrestres organizados pelos transportadores marítimos, os mesmos continuam sujeitos ao Regulamento (CEE) n_ 1017/68».

243 Contrariamente ao que defendem as recorrentes, o facto de a versão inglesa do Regulamento n._ 4056/86 utilizar o termo «shippers» (carregadores), ao invés de «shipping lines» (transportadores marítimos), é irrelevante, pois só pode manifestamente resultar de um erro de tradução. Com efeito, não só todas as outras versões linguísticas referem, à semelhança da versão francesa, «transportadores marítimos», mas, além disso, a frase que figura na versão inglesa não faz grande sentido e não há motivo para que ela conste dum regulamento relativo ao transporte marítimo.

244 De igual modo, improcede manifestamente a alegação subsidiária das recorrentes segundo a qual, se o décimo primeiro considerando tivesse efectivamente em vista os «transportadores marítimos» e não os «carregadores», isso significaria que os acordos celebrados entre as companhias marítimas e os transportadores terrestres estariam sujeitos ao Regulamento n._ 1017/68. Por um lado, o décimo primeiro considerando, com a interpretação que lhe é dada pelas recorrentes, não faria qualquer sentido, uma vez que a circunstância de as companhias marítimas acordarem o preço de aquisição dos serviços de transporte terrestre não tem qualquer ligação com a necessidade de os utilizadores poderem, em qualquer momento, «conhecer os preços e condições de transportes praticados pelos membros da conferência». Por outro lado, uma vez que a isenção prevista no artigo 3._ do Regulamento n._ 4056/86 para a «fixação de preços e de condições de transporte» apenas pode ter em vista a determinação dos preços de venda do transporte marítimo, e não a negociação de um preço de aquisição para outro tipo de transporte, era inútil dispor que os transportadores marítimos não podem chegar a acordo relativamente ao preço de aquisição do transporte terrestre.

245 Em terceiro lugar, importa sublinhar que a definição de conferência marítima que figura no artigo 1._, n._ 3, alínea b), do Regulamento n._ 4056/86 se refere aos transportadores-exploradores de navios que «operem aplicando fretes uniformes ou comuns e quaisquer outras condições de transportes concertadas para o fornecimento de serviços regulares». De igual modo, a isenção prevista no artigo 3._ do Regulamento n._ 4056/86 diz respeito, segundo o título do referido artigo, aos «acordos entre transportadores relativos à exploração de serviços regulares de transportes marítimos».

246 Ora, os serviços de transporte terrestre de contentores oferecidos no âmbito de uma operação de transporte multimodal em causa não constituem «serviços regulares» na acepção das disposições supracitadas. Com efeito, ao contrário dos serviços de transporte marítimo, não são organizados segundo um itinerário e um horário regulares e predeterminados. Daí resulta que um acordo de fixação de preços dos serviços de transporte terrestre não pode beneficiar da isenção por categoria prevista no artigo 3._ do Regulamento n._ 4056/86.

247 Em quarto lugar, há que referir que o artigo 3._ do Regulamento 4056/86, que enumera os objectivos que podem ter os acordos das conferências marítimas que beneficiem da isenção por categoria, não menciona, entre eles, os acordos sobre as actividades relativas aos transportes terrestres que consistam no pré ou no pós-encaminhamento de mercadorias desenvolvidas em combinação com outros serviços no âmbito de uma operação de transporte multimodal, referindo-se, pelo contrário, apenas a actividades especificamente marítimas, tais como a coordenação dos horários dos navios ou das suas datas de viagem ou de escala, a determinação da frequência das viagens ou escalas e a coordenação ou repartição das viagens ou escalas entre membros da conferência. O título do artigo 3._ também se refere apenas aos serviços de transporte marítimo.

248 Em quinto lugar, recorde-se que, durante o processo legislativo que culminou na adopção do Regulamento n._ 4056/86, tanto o Parlamento como o Comité Económico e Social propuseram uma alteração que previa que a isenção se aplicasse também aos serviços de transporte terrestre que consistissem no pré ou no pós-encaminhamento de mercadorias prestados em combinação com outros serviços no âmbito de uma operação de transporte multimodal. Ora, esta proposta não foi aceite pelo Conselho. A argumentação das recorrentes, segundo a qual o Conselho entendeu que seria inútil seguir essas propostas por considerar que o segmento terrestre do transporte multimodal já estava incluído no transporte marítimo, não pode ser acolhida. Por um lado, ela implica que se atribua à expressão «transportes marítimos» um significado bastante mais amplo do que o correspondente ao sentido comum. O facto de quer o Parlamento quer o Comité Económico e Social, chamados a emitir parecer sobre a proposta de regulamento, terem ambos considerado necessário aditar a indicação de que a isenção visava igualmente os acordos relativos aos serviços de transporte terrestre que consistissem no pré ou no pós-encaminhamento de mercadorias, prestados com outros serviços no âmbito de uma operação de transporte multimodal, revela indubitavelmente que os segmentos terrestres não podem ser tidos por visados na expressão «transportes marítimos». Por outro lado, em face destas propostas do Parlamento e do Comité Económico e Social, a segurança jurídica impunha que o Conselho, se tivesse querido alargar o benefício da isenção por categoria aos acordos relativos à parte terrestre do transporte multimodal, o referisse expressamente.

249 Em sexto lugar, a inaplicabilidade da isenção por categoria prevista no artigo 3._ do Regulamento n._ 4056/86 ao acordo em causa resulta ainda de uma declaração do Conselho de 17 de Dezembro de 1991, referida pelas próprias recorrentes, na qual este refere que examinará a questão de saber se os acordos sobre os preços e as condições do transporte terrestre no âmbito do transporte multimodal devem ou não beneficiar de uma isenção por categoria. Esta declaração, proferida cinco anos após a adopção do Regulamento n._ 4056/86, confirma também que o Conselho, embora sensível à problemática do transporte multimodal e até, eventualmente, inclinado a fazer beneficiar de uma isenção por categoria os acordos relativos aos serviços de pré ou pós-encaminhamento terrestre de mercadorias prestados com outros serviços no âmbito de uma operação de transporte multimodal, considerava manifestamente que esses acordos não se encontravam abrangidos pela isenção por categoria prevista no artigo 3._ do Regulamento n._ 4056/86.

250 Em sétimo lugar, a Comissão indicou expressamente, na página 5 do seu memorando explicativo da proposta de regulamento de 1981, que tinha tido em consideração, nomeadamente, o facto de o regulamento em questão dever aplicar-se apenas a um modo de transporte.

251 Em oitavo lugar, a inaplicabilidade da isenção prevista no artigo 3._ do Regulamento n._ 4056/86 aos acordos de fixação de preços dos serviços de transporte terrestre prestados no âmbito de serviços de transporte multimodal resulta também dos princípios gerais de interpretação.

252 Com efeito, segundo uma jurisprudência assente, tendo em consideração o princípio geral de proibição dos acordos anticoncorrenciais estabelecido no artigo 85._, n._ 1, do Tratado, as medidas de derrogação da proibição constantes de um regulamento de isenção devem, por natureza, ser objecto de uma interpretação restritiva (acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 22 de Abril de 1993, Peugeot/Comissão, T-9/92, Colect., p. II-493, n._ 37; conclusões do advogado-geral W. Van Gerven que antecedem o acórdão do Tribunal de Justiça de 28 de Fevereiro de 1991, Delimitis, C-234/89, Colect., p. I-935). Tal é também o caso das disposições do Regulamento n._ 4056/86 que isentam alguns acordos da proibição prevista no artigo 85._, n._ 1, do Tratado, uma vez que o artigo 3._ do Regulamento n._ 4056/86 prevê uma isenção da proibição por categoria na acepção do n._ 3 do artigo 85._ do Tratado (acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 8 de Outubro de 1996, Compagnie maritime belge de transports e o./Comissão, T-24/93 a T-26/93 e T-28/93, Colect., p. II-1201, n._ 48).

253 Nestas condições, as partes não podem retirar qualquer proveito da alegação de que o próprio objectivo da conferência marítima foi reconhecido como benéfico, facto que a Comissão não contesta de modo nenhum. Se esta circunstância pode justificar as isenções concedidas pelo Regulamento n._ 4056/86, não pode significar que qualquer atentado à concorrência por parte de conferências marítimas escapa ao princípio da proibição do artigo 85._, n._ 1, do Tratado (acórdão Compagnie maritime belge de transports e o./Comissão, já referido, n._ 50).

254 Acresce que, face ao carácter excepcional da isenção por categoria prevista no artigo 3._ do Regulamento n._ 4056/86, na medida em que aí se concede uma isenção com duração ilimitada a acordos horizontais de fixação dos preços do transporte marítimo, é ainda menos aceitável que se alargue o benefício dessa isenção por categoria aos acordos de fixação de preços do transporte terrestre celebrados entre os membros de uma conferência marítima.

255 A acusação das recorrentes de que a interpretação da Comissão está em contradição com a razão de ser da isenção por categoria, por a maioria das conferências estabelecerem uma tarifa multimodal, deve, pois, improceder. De resto, essa interpretação não põe de modo algum em causa a faculdade conferida pelo artigo 3._ do Regulamento n._ 4056/86 às conferências marítimas de fixarem as taxas do transporte marítimo.

256 Improcede igualmente a alegação de que a decisão impugnada inobservou as características que distinguem o sector dos transportes em geral. Com efeito, há que observar que as próprias recorrentes sublinham que os diferentes regulamentos relativos ao domínio dos transportes foram adoptados pelo Conselho em função das características específicas de cada um dos modos de transporte, marítimo, terrestre ou aéreo. Uma vez que o acordo em causa incide sobre serviços de transporte terrestre que consistem no pré ou no pós-encaminhamento, prestados com outros serviços no âmbito de uma operação de transporte multimodal, e não sobre serviços de transporte marítimo, não se justifica que beneficie das derrogações excepcionais concedidas aos acordos no domínio do transporte marítimo.

257 Resulta pois claramente, quer da redacção das disposições que delimitam o âmbito de aplicação do Regulamento n._ 4056/86 ou os acordos abrangidos pela isenção prevista no artigo 3._ deste regulamento, quer dos trabalhos preparatórios do Regulamento n._ 4056/86 e da declaração do Conselho de Dezembro de 1991, bem como dos princípios gerais de interpretação, que a isenção por categoria prevista no artigo 3._ desse regulamento a favor de alguns acordos dos membros das conferências marítimas não pode aplicar-se a um acordo de fixação de preços dos serviços de transporte terrestre que consistam no pré ou no pós-encaminhamento de mercadorias, prestados com outros serviços no âmbito de uma operação de transporte multimodal, celebrado entre os membros de uma conferência marítima.

258 Além disso, há que observar que nenhum dos outros argumentos invocados pelas recorrentes é susceptível de pôr em causa a conclusão acima referida.

259 Em primeiro lugar, a tese das recorrentes segundo a qual o acordo em causa é abrangido pelo Regulamento n._ 4056/86, porque os membros da FEFC são empresas do sector do transporte marítimo, é infundada.

260 Para se determinar qual o regulamento aplicável a um determinado acordo, é necessário analisar este último à luz das disposições que definem o âmbito de aplicação dos diferentes regulamentos em causa, e não atender apenas ao sector a que pertence a empresa que fornece o serviço ou o produto objecto do acordo. No caso presente, resulta claramente do artigo 1._, n._ 2, do Regulamento n._ 4056/86 que este não tem em vista todos os acordos celebrados pelas companhias marítimas, mas unicamente os relativos aos «transportes marítimos internacionais com partida ou destino de um ou vários portos da Comunidade». Assim, um acordo que fixe os preços dos serviços de transporte terrestre fica manifestamente fora do âmbito de aplicação do Regulamento n._ 4056/86, tenha ou não sido celebrado e executado po