Quando se trate de apreciar se uma medida de efeito equivalente a uma restrição quantitativa à importação se pode justificar pelo facto de prosseguir um objectivo de protecção da saúde pública, não há que examinar se esse objectivo corresponde a uma exigência imperativa que deve ser tomada em consideração para a interpretação do artigo 30.° do Tratado, dado que a protecção da saúde pública é expressamente mencionada entre as razões de interesse geral, enumeradas no artigo 36.° do Tratado, que permitem que uma restrição à importação escape à proibição prevista pelas disposições do artigo 30.° É apenas em relação ao artigo 36.° que deve fazer-se essa apreciação, tendo em conta que as disposições desse artigo são aplicáveis mesmo quando se está em presença de uma medida que restringe especificamente as importações, ao passo que as exigências imperativas só entram em consideração se se tratarem de medidas indistintamente aplicáveis aos produtos nacionais e importados.

Quando tem um âmbito de aplicação territorial limitado porque só se aplica a uma parte do território nacional, uma medida estatal não pode escapar à qualificação de medida discriminatória ou protectora, na acepção das normas relativas à livre circulação das mercadorias e, nomeadamente, do artigo 36.° do Tratado, pelo mero facto de afectar tanto o escoamento dos produtos provenientes das outras partes do território nacional como dos produtos importados dos outros Estados-membros. Para que possa ser qualificada de discriminatória ou protectora, não é, pois, necessário que essa medida tenha por efeito favorecer o conjunto dos produtos nacionais ou de só desfavorecer apenas os produtos importados com exclusão dos produtos nacionais.

Considerados conjuntamente, os artigos 30.° e 36.° do Tratado não se opõem a uma regulamentação adoptada por uma comunidade autónoma de um Estado-membro que proíbe, no território em que se irá aplicar, a publicidade das bebidas com um teor em álcool superior a 23°, nos meios de comunicação social, nas ruas e estradas, com excepção dos sinais indicativos dos centros de produção e de venda, nos cinemas e nos meios de transporte públicos.

Com efeito, esta regulamentação, mesmo que constitua uma medida de efeito equivalente na acepção do artigo 30.°, pode justificar-se nos termos do artigo 36.° Por um lado, não é desproporcionada em relação ao objectivo relevante da saúde pública, a luta contra o alcoolismo, que prossegue. Por outro, não constitui nem uma discriminação arbitrária, nem uma restrição dissimulada do comércio intracomunitário na medida em que não faz distinção entre os produtos consoante a sua origem, e em que as restrições que institui afastam as bebidas alcoolizadas de teor em álcool inferior a 23°, não ocasionando, assim, efeitos restritivos sobre as importações dessas bebidas provenientes de outros Estados-membros, e em que, relativamente às bebidas com um teor em álcool superior a 23°, essas restrições incidem também tanto sobre os produtos, em quantidades apreciáveis, provenientes da parte do território nacional em que elas se aplicam, como sobre os produtos importados de outros Estados-membros. A circunstância de essa parte do território nacional produzir mais bebidas com teor alcoólico inferior a 23° do que bebidas com um teor alcoólico superior não é suficiente, em si mesma, para considerar que essa regulamentação não cumpre as exigências do artigo 36.°